Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Antes de mais, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que dê conta do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 187/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira, que baixa à 11.ª Comissão, e 188/XIV/1.ª (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas, que baixa à 9.ª Comissão, e Projeto de Deliberação n.º 6/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 2020 consolida o caminho de progressos e conquistas dos últimos quatro anos, porque, sim, continuamos boas políticas, políticas que permitem a uma expressiva maioria de portugueses hoje viver melhor em Portugal, com a reposição de direitos, que tinha sido negada a várias gerações e que podia comprometer futuras, com um Estado mais capaz de intervir e servir o interesse de todos, que alguns ainda querem diminuir e desvalorizar.
Muito bem!
Continuamos boas políticas num País que, apesar de os jovens aí continuarem a conhecer desigualdades, se mostra sempre inconformado no combate à injustiça social, à pobreza, à precariedade e à falta de oportunidades e que, ao invés de entregar o futuro de uma geração a caprichos e a políticas de crises cíclicas de forma resignada, continua a construir a estabilidade económica, política, social de que os jovens portugueses precisam para construir e continuar os seus projetos de vida. Agora, chegados a 2020, a preparar a próxima década, colocamos a má memória de um País antes de 2015 para trás, com um sentido de dever cumprido pelo que realizámos e confiantes no que a sociedade portuguesa foi e é capaz de alcançar, mas apresentando um Orçamento para 2020 que corresponde ao sentimento de dever pelo que ainda falta cumprir, nomeadamente no que diz respeito às novas gerações. Este Orçamento traz boas notícias e boas escolhas para os jovens portugueses. É uma escolha, é uma marca inconfundível deste Orçamento continuar a ver no investimento público e no serviço público uma chave para a emancipação dos jovens portugueses, porque emancipar é acabar com os fatores de desigualdade, e só assim a juventude portuguesa poderá dispor, na prática, do ideal da liberdade. [[Aplausos do PS.]] É uma escolha o reforço do investimento público na habitação, o reforço do programa 1.º Direito, com mais habitação pública, mais rendas acessíveis, mais rendas justas, com um forte impacto nas gerações mais novas, nos mais vulneráveis, nas classes médias, sem esquecer o problema concreto dos estudantes deslocados deste País. Este é o primeiro Orçamento desta Legislatura, onde também o investimento no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, com cada vez mais camas disponíveis para os nossos estudantes, não ficou nem ficará para trás e veio para ficar. Este Orçamento continua a corrigir injustiças do passado, como a ação devastadora por parte da direita na habitação. Este Orçamento investe mais em melhor educação e melhor escola pública, sobre as quais, aliás, a visão da direita foi e é hoje bem ilustrativa dos retrocessos que advoga, defendendo os méritos da retenção, de castigar percursos, da obsessão com os exames, uma visão que só poderia ser mais conservadora se propusessem o recuo da escolaridade obrigatória.
Não lhes dê mais ideias!
Só que, neste País, continua a aumentar o número de estudantes, de licenciados, de mestres, de doutorandos, aumenta a aposta no ensino profissional e na formação ao longo da vida, porque precisamos de todos. E apresenta-se neste Parlamento um Orçamento para continuar essa trajetória: um Orçamento que dá mais ao conhecimento e à ciência e que pede menos aos estudantes em propinas.
Muito bem!
É também uma escolha e uma marca inconfundível deste Orçamento do Estado a valorização dos mais jovens no mercado de trabalho e a sua valorização salarial. Os salários baixos, abaixo das expectativas e do investimento que depositam, os jovens e as suas famílias, na sua formação, não ficam sem respostas neste Orçamento. O Estado dará o exemplo com o aumento das bolsas de estágio do IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional), dará o exemplo com a medida IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem. O alívio fiscal para os jovens que entram no mercado de trabalho nos primeiros três anos é uma das mais relevantes medidas em Portugal para responder diretamente à emancipação dos jovens portugueses, com efeitos diretos na qualidade de vida. Srs. Deputados, calculo que os partidos da direita, aqui presentes — quer os mais liberais quer os mais conservadores —, que passam o tempo a vociferar contra todos os impostos e contra o mítico papão do socialismo, que onera o cidadão, gostariam de ter tido a criatividade e a vontade política de conceber uma medida de alívio fiscal para as novas gerações que entram no mercado de trabalho. Mas, de facto, foram os socialistas que o fizeram, foi o Governo do Partido Socialista que optou e escolheu tributar em menor grau os mais jovens, porque sabemos estar ao lado de quem mais precisa de incentivos no momento de início da vida profissional. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, se podemos hoje assumir estas escolhas, é porque muito trabalhámos, também com os nossos parceiros, para que não houvesse inevitabilidades, porque hoje temos a liberdade — este Governo e este Parlamento têm essa liberdade — de interpretar e representar as mais novas gerações, os jovens deste País, dando-lhes mais escolhas e mais opções. Estou convicta de que este Orçamento faz escolhas certas e segue opções que interessam, preocupam e mobilizam os jovens portugueses, podendo ainda melhorar ao longo das próximas semanas. Em 2020, é essa a ambição do Partido Socialista e do Governo: intervirmos nos problemas da juventude portuguesa no presente e anteciparmos as soluções de futuro. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Maria Begonha, a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do Grupo Parlamentar do PSD, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, de facto, todas e quaisquer medidas que sejam para apoiar os jovens e para lhes permitir que se emancipem são bem-vindas, e saúdo o Governo por isso. No entanto, não sei se percebeu que, em 2018, um número muito substancial de mulheres a partir dos 30 anos não tinha tido o segundo filho — aliás, o número médio de filhos por mulher, em 2018, nem sequer chegou aos dois.
Deixe lá as mulheres emanciparem-se!
Curiosamente, aquilo que o Governo propõe no Orçamento do Estado relativamente ao desafio demográfico é única e exclusivamente para todos aqueles que já têm o segundo filho. Senão, veja-se: prevê a majoração do abono de família, mas apenas e só para os segundos e terceiros filhos; prevê comparticipar o preço das creches, mas apenas e só para quem já tem o segundo filho; e, por último, prevê o aumento das deduções à coleta, mas apenas e só a partir do segundo dependente. Será mesmo de apoio à natalidade que o Governo está a falar? Será mesmo de apoio aos jovens que o Governo fala? A Sr.ª Deputada falou-nos também dos benefícios fiscais para os jovens, referindo-se obrigatoriamente ao IRS Jovem. Contudo, deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, este IRS Jovem é, de facto, mesmo muito jovem, porque a medida contempla apenas os jovens entre os 18 e os 26 anos. Como é que se posicionarão os Deputados jovens da bancada do Partido Socialista relativamente aos jovens com 27, 28, 29 e 30 anos? [[Exatamente!]]
Além de deixar de fora a maior franja de jovens inseridos no mercado de trabalho — aliás, porque os jovens até aos 24 ou 25 anos estão a estudar —, esta medida é proveitosa única e exclusivamente para os jovens que trabalham por conta de outrem, ou seja, os jovens que têm um trabalho dependente. Será que o Governo socialista conhece efetivamente o País que governa? A Sr.ª Deputada tem noção da percentagem de jovens que estão desempregados neste País? Tem noção da quantidade de jovens que trabalham a recibos verdes por vossa culpa, Sr.ª Deputada? [[Ah!]]
Em síntese, parece-me que este é um Orçamento mesmo muito pobre e, além de muito pobre, extremamente manipulador, porque parece oferecer tudo, mas apenas a quem cumpre os requisitos irrealistas que são estabelecidos pelo Governo socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, obviamente, agradeço as questões do Partido Social Democrata. Gostava de lhe dizer que o Partido Socialista e os Deputados jovens que referiu compreenderam bem este Orçamento do Estado, que continua o caminho de recuperação — este é o quinto Orçamento que apresentamos nesse sentido —, depois de, ao contrário do que disse, o seu partido ter provocado um nível de desemprego jovem histórico. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Ao contrário do que disse, este Orçamento continua a aprofundar medidas para o combate à precariedade, continua a aprofundar medidas para a qualidade do emprego, continua a aprofundar medidas para a valorização salarial e apresenta uma relevante medida — de facto, até esperava que os Deputados jovens do PSD a apoiassem — de apoio direto à emancipação dos jovens, com o alívio fiscal no IRS Jovem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.]] Sr.ª Deputada, nós não esquecemos que a emancipação dos jovens portugueses é uma das prioridades deste Governo, nas áreas da habitação, das qualificações, do emprego, da mobilidade. Não esquecemos! É por isso que vê neste Orçamento, que apelidou de «pobre», uma inversão total das políticas que fizeram no vosso Governo durante quatro anos e que provocaram a maior crise que esta geração conheceu. [[Aplausos do PS.]]
Não se vê é nada!
Hoje, fala de dificuldades de ter o primeiro filho, e nós concordamos. É por isso que este Orçamento tem um conjunto de medidas para incentivar os jovens portugueses, antes ou a partir dos 30, a terem os percursos que desejam, mais apoiados nas qualificações — como já reparou, também se baixam propinas —, mais apoiados na sua valorização salarial e mais apoiados para constituir família. Por último, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que é a primeira vez que estou neste Parlamento, pelo que nunca estive na oposição. Mas, um dia, se vier a estar nessas circunstâncias, espero encontrar uma forma mais elevada de fazer oposição do que não ficar satisfeita com os avanços do País e da minha geração. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento que hoje analisamos, documento da exclusiva responsabilidade do Governo PS, apesar de consolidar, no essencial, muito daquilo que foi possível alcançar nos últimos anos por força da luta dos trabalhadores e da iniciativa e ação do PCP, não avança na resposta necessária aos problemas nacionais e não apresenta uma continuidade nem no ritmo nem na expressão e alcance dos avanços registados nos Orçamentos da anterior Legislatura. Quando, nos últimos três anos, se conseguiram aumentos extraordinários das pensões por iniciativa do PCP, a proposta não prevê qualquer aumento extraordinário concreto. Quando se iniciou, na anterior Legislatura, um caminho de reposição dos 10 escalões de IRS, revertendo o saque fiscal do Governo PSD/CDS, a proposta de Orçamento não prossegue o aumento do número de escalões e, ainda por cima, não atualiza os seus limites à taxa de inflação esperada.
Exatamente!
Quando é o próprio Programa do Governo que menciona a necessidade de uma maior progressividade no IRS, não há qualquer medida no sentido de salvaguardar que os rendimentos mais baixos têm um alívio fiscal, nem de garantir — por exemplo, através de medidas como o englobamento obrigatório — que os rendimentos de capital são tributados de forma mais justa. Quando, em anteriores Orçamentos, tivemos medidas tão importantes para os portugueses como os passes sociais a preços reduzidos, os manuais escolares gratuitos, a redução das propinas, a eliminação do pagamento especial por conta, o descongelamento de carreiras e as 35 horas na Administração Pública, o que há, nesta proposta, de novas medidas de avanço com esta abrangência e este impacto positivo na vida dos portugueses? Não há medidas novas com este significado na proposta do Governo e, por isso, não é possível dizer que esta é a melhor proposta de Orçamento nem sequer que é um Orçamento de continuidade. Falemos de investimento público. Se compararmos o Orçamento de 2020 com o Orçamento de 2019, vemos que o investimento público aumenta apenas 1,4%, o que, com a inflação esperada, significa uma estagnação do investimento. Uma estagnação do investimento público num momento em que a situação orçamental permitiria o seu aumento e quando as necessidades são tantas que não se percebe que o Governo insista em não investir as verbas necessárias para garantir hoje a solução dos problemas e para garantir o futuro do País.
Exatamente!
Falemos do Serviço Nacional de Saúde. O fim da suborçamentação é uma boa notícia para a gestão quotidiana das unidades de saúde, mas é preciso garantir que não ficamos por aí. É preciso garantir que, além de pôr fim à suborçamentação, se fazem os investimentos necessários para a construção de infraestruturas e para a modernização de equipamentos hospitalares; é preciso garantir a contratação de profissionais, a partir da identificação de necessidades concretas, serviço a serviço, hospital a hospital, e não de qualquer outro critério; é preciso que o Governo concretize, além das intenções expressas na proposta, o calendário concreto para o fim das taxas moderadoras e a sua máxima abrangência. Como o PCP tem sublinhado, havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País. A opção que o Governo faz, no entanto, é a de sacrificar essas medidas em nome da obsessão pela obtenção de um excedente orçamental e da submissão às imposições da União Europeia e aos interesses do grande capital. Não se ignora a possibilidade, admitida pelo Governo, de concretizar alguns passos no sentido positivo, na especialidade. Regista-se, com a intervenção do PCP, que se abriram possibilidades de avançar no aumento das pensões, no sentido da gratuitidade das creches, na concretização do fim das taxas moderadoras, na redução dos custos da energia, de avançar no aumento de prestações sociais, como o abono de família ou o subsídio de desemprego, no reforço do Serviço Nacional de Saúde e na criação do laboratório nacional do medicamento, entre outros.
Muito bem!
Apesar dessas possibilidades abertas, fica-se ainda muito longe das opções que se impõem. No processo de especialidade que se irá abrir, o PCP bater-se-á pela concretização de todas as possibilidades de avançar no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos e de resposta aos problemas estruturais com que o País está confrontado. Com as suas propostas, com a sua iniciativa e independência política, o PCP apoiará tudo quanto de positivo venha a ser concretizado, combatendo tudo o que de negativo se pretenda impor ao povo português, afirmando um rumo que assuma a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, a valorização dos direitos dos pensionistas e reformados e das suas pensões, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a defesa dos serviços públicos por um Portugal desenvolvido e soberano. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, ouvimo-lo com atenção, como sempre fazemos. O PCP sublinha sempre — e é um facto — que o proponente deste Orçamento do Estado é um Governo minoritário do Partido Socialista. É verdade! Nós temos muito orgulho nisso, temos muito orgulho naquilo que este Governo minoritário tem conseguido fazer, mas também sabemos que, se tivemos quatro anos de recuperação de rendimentos e direitos, isso se deveu também a uma maioria parlamentar que não é só do Partido Socialista, que contava também com o PCP e com outros partidos. Nós não nos esquecemos disso! [[Aplausos do PS.]] Essa realidade é importante, porque, para este caminho que temos de continuar, nós não podemos contar com a direita. Em relação ao PSD, por exemplo, ainda não sabemos quem vai ganhar as eleições internas, mas já sabemos que ganhou a «teoria Montenegro», segundo a qual o País pode estar melhor e a vida das pessoas estar pior. [[Protestos do PSD.]] Portanto, com esta direita nós não podemos contar. Temos, naturalmente, que contar com quem? Temos de contar com a esquerda plural, que seja capaz de continuar este caminho da recuperação de rendimentos, de direitos e de progresso. Neste caso, acho que vale a pena dizer, muito claramente, o seguinte, Sr. Deputado: este Orçamento é um Orçamento progressista. Não é justo — e penso que o Sr. Deputado, nesta matéria, não foi inteiramente justo — dizer que não há nada de novo, que não há avanços neste Orçamento. É porque há avanços na segurança social, há avanços no investimento público, há avanços na valorização da Administração Pública, há avanço na escola pública, na ciência, no ensino superior. Há avanços! Provavelmente, temos de aceitar que os avanços não podem acontecer todos no primeiro Orçamento da Legislatura, vêm aí mais Orçamentos! Mas a verdade é que este é um Orçamento de esquerda, e, portanto, é um Orçamento que merece ser o Orçamento da esquerda! [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento de esquerda que merece ser o Orçamento da esquerda! Sr. Deputado, nós não temos nenhum fetiche com os números do Orçamento, o que importa é que ele é instrumental. E é instrumental para quê? É instrumental para reforçar o emprego, para criar mais emprego, para combater o desemprego, para ter melhor emprego, melhores salários, menos precariedade e a economia mais forte, empresas capazes de pagarem e retribuírem melhor o trabalho das pessoas. É para isso, para melhorar a vida das pessoas, que o Orçamento é instrumental. Este Orçamento também é patriótico — e sabemos que, para o PCP, este é um ponto muito importante —, porque um país menos endividado, um país com maior margem de manobra na cena internacional é um país mais livre. Nós não temos, certamente, o mesmo entendimento de conceito de soberania nacional, mas certamente que o PCP concordará com a ideia de que um país que depende menos dos seus compromissos internacionais é um país mais livre, é um país mais soberano. Penso que devemos valorizar esse contributo. Sr. Deputado, o PS não tem maioria absoluta. E porque o PCP pediu e o eleitorado deu, os senhores são necessários à continuação deste caminho. O que lhe quero perguntar não é se o PCP quer, porque sabemos que quer, mas como é que o PCP pretende contribuir para que a esquerda continue a demonstrar que é capaz de dar estabilidade política, estabilidade social, progresso económico e social aos trabalhadores e ao povo do nosso País.
Muito bem!
Como é que o PCP pretende contribuir para esse caminho? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, agradeço a questão que me colocou. De facto, o PCP orgulha-se do contributo decisivo que deu para interromper a ação desastrosa do Governo PSD/CDS. Orgulha-se de medidas importantíssimas para os portugueses, algumas das quais referi na minha intervenção, e que não têm paralelo neste Orçamento no grau de resposta a problemas concretos e de devolução de rendimentos.
Muito bem!
Falemos, por exemplo, de medidas como a dos manuais escolares gratuitos, de medidas como a do passe social,…
Bom exemplo!
… de medidas como a dos aumentos extraordinários de pensões. Neste Orçamento, não há medidas novas com este alcance, com este impacto. Não estamos a falar de consolidação daquilo que já está aprovado, mas de novas medidas, que, com este significado, não existem neste Orçamento.
Exatamente!
Portanto, quando não se avança naquilo que é necessário, sobretudo num momento em que há recursos para isso, não se pode falar de continuidade, podemos falar, sim, de não continuidade face a esses avanços que se conseguiram no passado.
Muito bem!
Então, por que razão deixam passar o Orçamento?!
Sr. Deputado Porfírio Silva, vemos alguma medida de alívio fiscal para todos os rendimentos e para os rendimentos mais baixos e intermédios? Vemos alguma medida, no sentido transversal, de aumento dos salários na Administração Pública, como houve, por exemplo, em anteriores Orçamentos, com o aumento do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores da Administração Pública? Vemos alguma medida nesse sentido? O que vemos é um investimento público praticamente estagnado relativamente ao ano de 2019. Portanto, são problemas que vemos, de facto, neste Orçamento. Sr. Deputado, relativamente à intervenção do PCP no processo de especialidade — foi esse o sentido da sua pergunta —, o PCP intervirá como sempre interveio ao longo destes últimos anos, com independência, com a sua proposta.
Exatamente!
Apresentaremos propostas no sentido de melhoria e de resposta aos problemas dos portugueses. É sobre isso que o PCP irá intervir na especialidade, apresentando já, na segunda-feira, um conjunto de propostas muito relevantes para o futuro do País. [[Aplausos do PCP.]]
Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Caras e Caros Colegas do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos este segundo dia do debate na generalidade do Orçamento do Estado reafirmando, perante todos os portugueses, que a proposta que apresentamos a esta Câmara assenta em compromissos sérios e responsáveis e não retrocede em nada do que já foi assumido e votado por esta Assembleia nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que alguns dizem, este Orçamento não é mais do mesmo. Este Orçamento prossegue a consolidação de uma trajetória de sucesso, iniciada na anterior Legislatura, que a democracia portuguesa está agora a conhecer. O que pareceu estranho agora entranha-se. Este Orçamento é melhor do que os anteriores, porque Portugal está melhor e os portugueses estão melhores do que nos anos anteriores. Face a 2015, são mais 38 000 milhões de euros de riqueza produzida por ano em Portugal. São mais 12 000 milhões de euros de salários pagos em Portugal face a 2015. Desde esse ano, o crescimento acumulado do investimento em termos reais foi de 28%, o dobro do registado na área do euro. [[Aplausos do PS.]] E o crescimento acumulado das exportações foi 21%, acima do crescimento do comércio mundial. São dados oficiais, irrefutáveis e indesmentíveis. Estes foram os dois catalisadores do crescimento económico, da criação de emprego e de rendimento em Portugal. A dívida pública caiu de mais de 130% do PIB (produto interno bruto), em 2015, para cerca de 118%, em 2019, e ficará abaixo de 100%, no final desta Legislatura. O sistema financeiro está mais robusto. Confirmámos, ao longo dos últimos quatro anos, que a «saída limpa» do Governo PSD/CDS foi, afinal, uma nódoa.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Encontrámos uma solução para o Banif (Banco Internacional do Funchal, S.A.), uma resolução com venda do negócio e preservação dos postos de trabalho; recapitalizámos a Caixa Geral de Depósitos, fora do quadro das ajudas de Estado, e definimos uma estratégia séria e de futuro; encontrámos uma solução para a resolução do Novo Banco; tornámos financeiramente viável o Fundo de Resolução; e tivemos, ainda, de lidar com os níveis insustentáveis de crédito malparado em várias instituições. Em 2015, o rácio de crédito malparado era de quase 18%. Os dados mais recentes do Banco de Portugal apontam para um nível inferior a 8%, menos de metade. Mas não nos enganemos: as famílias e as empresas portuguesas são os verdadeiros obreiros deste sucesso. Portugal está de parabéns! [[Aplausos do PS.]] As famílias portuguesas, pelo seu trabalho e pelo investimento que fizeram na educação dos seus filhos; as empresas, pelo que investiram, pelo que exportaram, pelo muito emprego que criaram e pelo rendimento que distribuíram sob a forma de salários. Esta evolução notável da economia portuguesa permite hoje um Orçamento do Estado como nunca pôde ser feito antes. Com a liberdade de resposta ganha neste período por atingirmos o objetivo de médio prazo, Portugal torna-se mais robusto face a riscos externos. Esta liberdade estende-se às famílias e às empresas que, com confiança no amanhã, investem no nosso País.
Muito bem!
Mas sem a responsabilidade que nos trouxe até aqui, não teríamos a liberdade que nos permitiu, em quatro anos, reforçar o Serviço Nacional de Saúde em mais de 4 mil e 600 milhões de euros, sem pôr em causa o equilíbrio das contas públicas. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento do Estado para 2020 apresenta um reforço de todas as prestações sociais. É a primeira vez que tal acontece! São mais 1100 milhões de euros para prestações sociais, para reduzir a desigualdade e a pobreza. O Orçamento do Estado para 2020 propõe mais investimento público. São mais 700 milhões de euros de investimento financiado pelo Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado para 2020 consolida e evolui no compromisso com a Administração Pública, com mais emprego e melhores salários. São mais 720 milhões de euros para emprego e salários dos funcionários públicos. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento traz ainda o maior reforço financeiro da história do Serviço Nacional de Saúde, um reforço que será acompanhado de maior responsabilização de quem gere esses recursos. São mais 941 milhões de euros que o Serviço Nacional de Saúde terá ao seu dispor já no início do ano. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi relembrado ontem que este é o Orçamento da letra «e». «E» de equilíbrio. Estimamos que o saldo orçamental de 2020 se fixe em 0,2% do PIB. Sim, um saldo positivo de 0,2% do PIB, que é sinónimo da credibilidade do caminho traçado. Desde 2016, ano após ano, apresentámos sempre os défices mais baixos da democracia e o crescimento económico mais alto dos últimos 20 anos. [[Aplausos do PS.]] Que credibilidade têm as críticas de quem sempre apostou contra estes resultados e que agora diz que aposta no crescimento? A política orçamental não é uma casa de apostas, é a identificação de prioridades, a preparação e a tomada de decisões. Já este ano chegaremos a um saldo orçamental positivo, o primeiro da nossa história democrática. Portugal deixará, finalmente, de viver à custa dos impostos que serão pagos pelas gerações futuras. Este é um Orçamento para os mais jovens, este é um Orçamento para as gerações vindouras. [[Aplausos do PS.]] «E» de economia. A evolução da economia portuguesa nos últimos quatro anos é uma história de sucesso sem paralelo na Europa. Nenhum outro país europeu conseguiu uma evolução tão profunda do seu crescimento e da redução do seu endividamento. Hoje, na Europa, lideramos a consolidação estrutural das contas públicas com os maiores índices de confiança, a maior criação de emprego e o maior crescimento do investimento. Nos últimos quatro anos, investimos e tivemos saldos externos positivos. Sim, positivos! Poupámos face ao exterior, pela primeira vez na história recente da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] «E» de estabilidade, de estabilidade financeira, orçamental, mas também política e social, que é o fator, afinal de contas, mais importante para o investimento e, por consequência, para o crescimento económico e para a criação de emprego de qualidade. Mas também é o Orçamento do «e» das empresas. As condições de financiamento favoráveis do Estado foram, finalmente, partilhadas pelas empresas e foram acompanhadas de medidas fiscais e de simplificação administrativa que incentivam o investimento nos modelos de negócio das empresas portuguesas e na especialização dos seus recursos humanos. Temos mais empresas, mais iniciativa privada, mais emprego e maior geração de rendimento. É também o Orçamento do «e» de emprego e de salários. Em 2015, quando assumi funções como Ministro das Finanças, o desemprego atingia mais de 600 000 portugueses. Hoje, são menos de metade. Criaram-se 350 000 empregos, um recorde na Europa. [[Aplausos do PS.]] Entre 2015 e 2019, as remunerações pagas cresceram 28%. Foram mais 1000 milhões de euros de salários pagos por mês. Trata-se apenas do maior crescimento real dos salários em 40 anos.
Muito bem!
Finalmente, este Orçamento é do «e» de esquerda.
Vamos lá ver como evolui esse alfabeto!
Os últimos 33 anos de vida em democracia, desde 1987, mostram que gerar défices e aumentar a dívida, comprometendo o futuro do País, não é mesmo de esquerda. De esquerda é avançar com políticas públicas que combatam a pobreza e a exclusão; de esquerda é valorizar o serviço público e, simultaneamente, a iniciativa privada. Por isso, neste Orçamento, protegemos os mais frágeis, reforçamos a Administração Pública e criamos incentivos ao trabalho dos mais jovens e ao investimento das empresas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado, asseguramos a valorização da remuneração mínima mensal garantida que, no início da Legislatura anterior, era de apenas 505 € mensais e, já neste ano, passa a ser de 635 € mensais. Foi um aumento continuado e gradual, a um ritmo responsável num contexto de criação de emprego. As pensões serão valorizadas em termos reais. Em 2020, inicia-se uma nova trajetória de reforço no complemento solidário para idosos através de um aumento progressivo no valor de referência para um valor acima do limiar da pobreza, um aumento médio próximo dos 15%, apenas em 2020. Por tudo isto, para além de ser o Orçamento do «e», o quinto desta equipa e, por isso, o da quinta letra do alfabeto,…
A próxima letra é o «f»!
… este Orçamento dá um passo com vista ao futuro. É por isso também o Orçamento do «f», do futuro, porque aposta nos jovens, renova a confiança e estimula o investimento e porque deixa menos dívida e, portanto, menos impostos para as gerações futuras. A responsabilidade orçamental, a boa gestão das contas públicas, que primeiro se estranha e depois se entranha, devolveu aos portugueses a autoestima e pôs os nossos parceiros europeus a olhar para Portugal como um modelo de inclusão social responsável. O Estado voltou a respeitar os portugueses e os portugueses valorizam o esforço do financiamento dos serviços públicos e da política social que o Governo levará a cabo mais um ano, gerindo, de forma rigorosa e responsável, os recursos públicos que os portugueses disponibilizam por via dos seus impostos. O País merece agora um debate responsável. Não espera maiorias negativas por isso mesmo, por serem negativas. [[Aplausos do PS.]] Não espera maiorias negativas que acrescentassem medidas que, por terem visões políticas opostas, nunca se entenderiam na forma de as financiar. Não espera medidas que, por aumentarem a despesa ou reduzirem impostos ou, pior ainda, por ambas, ponham Portugal no caminho do aumento da dívida, dos défices excessivos e de mais impostos, amanhã. Ou medidas que alterem o equilíbrio orçamental, colocando em causa a credibilidade do caminho seguido e a estabilidade e a segurança conquistadas pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto seria triste, se existisse, e isso, sim, seria uma fraude democrática.
Então, e o «f» é de fado!?
Não um fado, mas um fardo, sobretudo para as gerações futuras. Os portugueses merecem de todos nós mais responsabilidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento de votar este Orçamento, não tentem ser pessoanos. Afinal de contas, Fernando Pessoa só houve um. Não votem as medidas de despesa com um heterónimo gastador e as de receita com um heterónimo aforrador. [[Aplausos do PS.]] Afinal de contas, Srs. Deputados, da junção destes dois heterónimos, apenas surgiria o heterónimo endividado, e endividamento é algo de que o País hoje não precisa. Fernando Pessoa, que também era um homem de contas, apreciaria a responsabilidade de manter o Orçamento equilibrado. E é esse o Orçamento do Estado que vos apresentamos. Sem retrocessos face à Legislatura anterior, este é um Orçamento que consolida avanços e traduz o reforço de inúmeras iniciativas legisladas ao longo dos últimos quatro anos. Este é o Orçamento que confirma um caminho de valorização dos rendimentos, de responsabilidade para com o futuro, de proteção dos serviços públicos e de reforço da confiança dos portugueses e da confiança em Portugal. E não poderia ser de outra forma, porque os portugueses não esperam menos de nós, porque os portugueses não toleram caminhos que não sejam de responsabilidade para com Portugal, para com os portugueses e para com o futuro desta grande Nação. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa regista 14 inscrições de Deputados para pedidos de esclarecimento. Fui informado que responderá primeiro a sete e, depois, aos restantes sete. Para dar início aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, poesias à parte, começa a ser um hábito: em 2016, estabeleceu um défice de 2,2%, ficou em 2%; em 2017, foi de 1,6%, ficou em 0,9%; em 2018, estabeleceu 1%, ficou em 0,4%.
É bom!
E, nestes brilharetes, foram mais de 3000 milhões de euros em medidas que o Sr. Ministro negou à Assembleia da República a oportunidade de discutir. Por isso lhe pergunto: sendo o défice previsto para 2019 de 0,2%, quanto vai ser, afinal? Vamos ficar a saber, daqui a um ou dois meses, que, afinal, já negociou este Orçamento com uma folga que ninguém conhecia porque não foi admitida na altura certa, que é quando o Orçamento está a ser discutido? Este assunto é sério, porque, por detrás de cada brilharete, há despesa que não foi executada e, sempre que assim acontece, a despesa do ano seguinte vai ser prevista a partir de um patamar mais baixo. Sei que a preocupação do Sr. Ministro, e isso fica muito claro, é apresentar um excedente orçamental, se possível um excedente que tenha folga uns meses depois, por surpresa das contas anunciadas pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). Mas acontece que, enquanto o Sr. Ministro anuncia um excedente, são os restantes ministros que apanham com o embate do comboio que falta, com o embate das forças de segurança que precisam de um reforço salarial e não têm, com o embate da escola onde chove, onde faltam funcionários. São os restantes ministros que apanham com o embate do excedente que o Sr. Ministro anuncia.
Muito bem!
Por isso lhe digo, Sr. Ministro, que não é a primeira vez que entendemos que a não execução de Orçamentos é má gestão orçamental, tal como achamos que é má gestão orçamental retirar autonomia aos ministros setoriais para definirem as suas próprias medidas e, nas suas áreas, o que é, ou não, mais importante fazer. Outra pergunta que lhe queria fazer tem a ver com o Novo Banco, o qual, como o Sr. Ministro afirmou da tribuna, nunca seria vendido com uma garantia pública e que já custou ao Fundo de Resolução 2000 milhões de euros. No Orçamento do Estado, o Governo prevê 600 milhões de euros para o Novo Banco, mas a verdade é que o Orçamento também prevê que as contas públicas atribuam 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Por isso, lhe pergunto: se diz que vão ser 600 milhões, porque é que atribui 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução? É que, ao contrário de outras despesas, noutras áreas, esta despesa do Novo Banco quase sempre é executada acima do previsto. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Bom dia, Sr. Presidente. Sr. Ministro Mário Centeno, gostava de lhe transmitir uma sensação bem mais amarga do que a poesia de Pessoa, a sensação de que o processo de discussão dos Orçamentos do Estado acaba, em muitos casos, por ser um verdadeiro show-off. Isto porque vemos que o Governo pede autorizações de despesa que sabe que, na prática, não vai executar porque vai recorrer às famosas cativações, aos vetos de gaveta e a esquecimentos convenientes. Foi isso que aconteceu no quadro do Orçamento de 2019 em que, por proposta do PAN, se previa a obrigação de o Governo contratar 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para episódios de urgência no Serviço Nacional de Saúde. Lembretes e pedidos do PAN não faltaram durante o ano! Apesar de ser uma medida importante e de não ter qualquer impacto orçamental relevante, não passou do papel e durante todo o ano de 2019 nenhum procedimento concursal foi aberto. Sr. Ministro das Finanças, pode explicar-nos, e à comunidade surda, porque não cumpriu o Governo esta disposição do Orçamento? É com cativações na inclusão que pretende atingir o excedente orçamental em 2020 e fazer um brilharete em Bruxelas? [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro veio aqui apresentar um quadro de sucesso, na sua opinião, e isso, de facto, explica algumas coisas. Uma das coisas que essa sua opinião explica é o facto de, neste Orçamento, não haver medidas que aumentem o crescimento económico, porque o Sr. Ministro está satisfeito com o crescimento que temos, de 1,9%, que, por acaso, de todos os países da coesão, é o único que está abaixo de 2%. E por que é que cito os países da coesão? Porque, como economista, o Sr. Ministro saberá que o princípio da convergência determina que os países que têm um PIB per capita mais baixo crescem mais depressa do que os países que têm um PIB per capita mais alto. Por isso, como Portugal tem apenas 78% do PIB per capita da União Europeia devia crescer mais, muito mais, do que a média da União Europeia. Mais do que isso: como Portugal tem o terceiro PIB per capita mais baixo da zona euro, devia ter a terceira taxa de crescimento mais alta da zona euro, mas tem a décima primeira. [[Bem lembrado!]]
Portanto, para o PSD, isto não é um sucesso de crescimento; pelo contrário, é uma razão para ficar preocupado. Por isso, o PSD defendeu um conjunto de medidas de promoção do crescimento que não existem neste Orçamento. E a prova de que não existem é que, entre o cenário de políticas invariantes, ou seja, um cenário em que não se faz nada, e o cenário deste Orçamento, o crescimento é, praticamente, o mesmo, isto é, as medidas deste Orçamento não afetam, em nada, o crescimento económico.
Muito bem!
Isto, para o PSD, é um erro e é comprometer o futuro, porque é a partir do crescimento que os problemas dos portugueses se resolvem. A segunda nota que queria deixar é a de que o «e» de excedente, na realidade, não é um «e» de excedente, porque hoje à tarde o que vamos votar é um conjunto de mapas que geram um défice, em contabilidade pública, de 2010 milhões de euros, nas contas do Governo — e não estou a pôr em causa essas contas —, e esse défice, em contabilidade pública, corresponde, também nas contas do Governo, a um défice de 57 milhões de euros. Finalmente, Sr. Ministro, nódoa é ter levado o País à bancarrota! [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Nódoa é o Partido Socialista de José Sócrates ter governado o País de maneira a que Portugal tivesse de recorrer à troica. Isso, sim, é uma nódoa! [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal… [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, para pedir esclarecimentos.
Primeiro, os progressistas e, depois, os liberais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou citar o Programa do Governo: «(…) continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da vertente distributiva do imposto.» Isto está no Programa do Governo. Primeira pergunta: como é que este Orçamento aumenta a progressividade do IRS? Com que heterónimo é que fez desaparecer esta medida, que estava no Programa do Governo, da proposta de Orçamento do Estado,…
Boa pergunta!
… um Orçamento que interrompe o aumento do número de escalões iniciado na anterior Legislatura, que atualiza os escalões abaixo da inflação esperada pelo próprio Governo para 2020 e que não encontra mecanismos para garantir um alívio fiscal aos rendimentos mais baixos, designadamente através do mínimo de existência? Volto a citar o Programa do Governo: «Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas». O englobamento obrigatório — mais uma palavra começada por «e» que podia estar no Orçamento do Estado — é uma medida da mais elementar justiça para garantir que os rendimentos de capital não são beneficiados em relação a rendimentos de trabalho do mesmo montante. Mas, Sr. Ministro, diga-me uma medida, uma única, que esteja neste Orçamento tendente à aplicação do englobamento obrigatório. Dir-me-á que o Programa do Governo é para quatro anos, mas, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento da Legislatura, o primeiro Orçamento de um novo contexto político e, portanto, deveria, pelo menos, dar sinais de arranque nestas matérias. Sobre o investimento público, ao longo deste debate, temos ouvido, muitas vezes, o Governo dizer que o problema da falta de execução do investimento público está nas condicionantes à contratação pública e está nos problemas dos concursos desertos. Pergunto-lhe se estes atrasos e problemas não resultam também de restrições orçamentais aquando do lançamento dos concursos e de uma gestão de tesouraria pública à medida das imposições de Bruxelas? E, mesmo assumindo que o problema é dos concursos, se é assim, o que o leva a crer que este ano será diferente? Como é que o relatório pode afirmar que o investimento público irá subir 18,1% se, quando comparamos o Orçamento de 2020 com o de 2019, aumenta apenas 1,4%, ou seja, tendo em conta a inflação, estamos a falar, praticamente, de uma estagnação do investimento público? Como é que pode justificar esse aumento? Os níveis de investimento público ainda, hoje, não atingiram, sequer, metade dos que se registavam em 2010. Podemos dizer que o investimento público tem sido a variável de ajustamento que o Governo tem utilizado para a redução acelerada do défice, uma opção que, em muitos casos, levará a maiores custos no futuro, deixando, sim, uma pesada herança para as futuras gerações. [[Muito bem!]]
É muito difícil discutir investimento público sem termos um mapa como o PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), que deixou de existir no Governo PSD/CDS, e que permitia propor e acompanhar a evolução e a execução de investimentos.
Exatamente!
Enquanto não tivermos um mapa com essa informação, estamos a discutir no vazio. Mas fica o desafio, em nome da transparência: entregue à Assembleia da República um mapa informativo que especifique todos os investimentos — investimento a investimento, projeto a projeto, concelho a concelho —, para que possamos cumprir a função de fiscalização da ação governativa em matéria de investimento, o que é importantíssimo quando estamos a discutir o Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, agora sim, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, inspirado pela sua citação, se calhar, um lapso freudiano desse grande adepto do liberalismo Fernando Pessoa,… [[Oh…!]]
… queria fazer-lhe três perguntas, uma sobre a coerência, outra sobre uma minudência e uma outra sobre uma incidência, neste caso uma incidência fiscal. O Sr. Ministro, antes de ser político, em 2011, disse, numa entrevista, o seguinte: «O Estado paga muito mais do que os privados às pessoas com baixas qualificações e não consegue atrair bons quadros, porque não lhes paga o suficiente. Isto distorce tudo.» Pergunto, Sr. Ministro: o que é que este Orçamento contém que corrija esta distorção? Sobre a minudência, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro qualificou os 590 milhões de euros que andam por aí a pairar como uma minudência de 0,6% do total da despesa pública e, depois, ufana-se por o IRS ir baixar, para os jovens e para famílias com bebés até 3 anos, 50 milhões de euros, por o IRC ir baixar 70 milhões e por o total do impacto em impostos diretos das medidas deste Orçamento ser de 72 milhões, o que representa 0,13% do total dos impostos (sem contribuições) arrecadados. Portanto, posso entender que isto é um quinto de minudência, ou seja, a importância que o Governo dá a estas matérias é um quinto de uma minudência, o que diz tudo sobre a importância que o Governo dá a estes assuntos. Finalmente, uma pergunta sobre incidência fiscal. E vamos voltar ao tema mais debatido neste debate orçamental, que é o da carga fiscal. Assim, gostaria que me explicassem, por favor, como é possível que este Orçamento preveja 1800 milhões de euros de aumento de receitas de impostos — não é de contribuições —, ou seja, 3,4% relativamente ao que está previsto a fechar 2019. Se o PIB nominal não cresce mais do que 2,92% — entre PIB real e inflação de 1% —, como é que não sobe a carga fiscal, Sr. Ministro? Mas se preferir recorrer à expressão «esforço fiscal», que tantas vezes gosta de usar para não falar de «carga fiscal», digo-lhe que, se ponderarmos a carga fiscal portuguesa pelo PIB per capita português, nós não estamos a meio da tabela, estamos, sim, no fim da tabela, somos o quinto país com maior esforço fiscal e o segundo país com maior esforço fiscal da zona euro. Esta é a realidade dos números. Sr. Ministro, diga-me se este é um processo, um trajeto, um caminho que vamos continuar a percorrer em Portugal.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, já ontem o Sr. Primeiro-Ministro classificou este Orçamento como herdeiro e continuador dos quatro que o precederam, o que significa que partilha com aqueles os seus méritos, consolida-os e fá-los progredir. Méritos que estão, aliás, à vista de todos e foi, certamente, também graças a eles que os portugueses reforçaram a confiança neste Primeiro-Ministro, neste Governo e, é justo reconhecê-lo, também em si. Com melhores salários e pensões, o emprego continuará, em 2020, a crescer e Portugal continuará a convergir com a Europa, crescendo acima da média da zona do euro. Permitam-me, pois, que, dentro da continuidade, destaque o ineditismo deste Orçamento e o seu significado. Portugal continuará, em 2020, pelo quinto ano consecutivo, a trajetória descendente da sua dívida pública em percentagem do PIB. Nessa trajetória, pela primeira vez desde a conquista da democracia, as nossas contas públicas não serão deficitárias. A relevância desse saldo positivo tem de ser sublinhada não apenas porque ele permitirá uma diminuição mais acelerada da nossa dívida mas, sobretudo, porque não é atingido sacrificando o crescimento económico, mas, ao contrário, garantindo-o. A redução da dívida pública, importa dizê-lo, significa, a prazo, um ganho de margem orçamental em benefício das gerações futuras — e o Sr. Primeiro-Ministro ontem, e bem, referiu a questão da solidariedade intergeracional plasmada neste Orçamento — e, no imediato, significa a redução do custo de financiamento da dívida pública. Aos que sustentam ser essa redução indiferente para a produção desse resultado, a realidade aqui está para os desmentir. Graças à política orçamental prosseguida por este Governo e às expectativas por si suscitadas, Portugal, que, em 2016, suportava, grosso modo, juros superiores, em dobro, aos da Itália, paga hoje cerca de metade daqueles. Foram cerca de 2000 milhões de euros a menos em juros, face a 2014. Portugal é hoje, entre os seis países da zona sul do euro, o que se financia a taxas de juro mais baixas. Como o Sr. Ministro, referiu, ainda nesta semana, nessa bancada, Portugal pode, pela primeira vez, enfrentar um eventual abrandamento da economia europeia sem entrar automaticamente em procedimento por défice excessivo. Esta é uma liberdade que ganhamos, e ganhamos todos, para poder dar continuidade ao que conquistámos. [[Aplausos do PS.]] O que lhe peço, Sr. Ministro, é que explicite aos portugueses em que medida é que essa liberdade, responsavelmente conquistada pelo País, nos permitirá continuar a construir, em 2020, um Portugal socialmente mais justo, porque, para nós, Partido Socialista, a promoção da coesão social não é apenas função indeclinável do Estado, mas é, afinal, também condição da sua legitimidade. [[Aplausos do PS.]]
Ainda nesta primeira ronda, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.
Os meus cumprimentos ao Sr. Presidente, ao Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Ministro das Finanças, quero começar por referir que, obviamente, houve um investimento enorme do Executivo, nomeadamente no último Orçamento, na consolidação e na estabilização orçamental. É exatamente uma enorme história de sucesso orçamental, mas uma República não é, necessariamente, uma multinacional. Isto irá, obviamente, exigir que haja uma ótica e medidas objetivas, especialmente o investimento na solidariedade intergeracional, na solidariedade social e igualmente na solidariedade regional. A minha questão é a seguinte: o que irá fazer com o excedente orçamental? Irá aumentar o orçamento do ambiente e da ação climática? Irá disponibilizar os 600 000 € que ainda são necessários para o investimento no combate à corrupção? Ou irá usar este excedente orçamental para valorizar os salários?
Para responder a este conjunto de sete questões, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o brilharete é a grande vitória da economia portuguesa, é a grande vitória do mercado de trabalho em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Apenas isso permitiu que os resultados orçamentais tivessem cumprido todos os nossos objetivos, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, por quatro vezes consecutivas na história da democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] A execução da despesa corrente primária atinge, nos anos em que esses números já são conhecidos, ou seja, até 2018, 99% ou valores superiores de despesa corrente primária, de contas nacionais no Orçamento do Estado e de execução orçamental na Conta Geral do Estado. Nós fomos sempre acusados de sermos otimistas nos nossos cenários macroeconómicos, ano após ano. Não foi por falta de realismo que essas contas foram feitas, foi, sim, porque, de facto, a economia portuguesa bateu recordes ano após ano. A poupança em juros, que, aliás, financia o crescimento da despesa corrente primária e do investimento na Administração Pública em Portugal, assumiu, ao longo destes quatro anos, 2000 milhões de euros, que foi o diferencial entre o pagamento de juros que estava antecipado no Orçamento do Estado e a execução. Sabe porquê? Porque Portugal ganhou credibilidade, o rating da República Portuguesa foi consecutivamente elevado por todas as agências de rating e, hoje, pagamos menos juros do que a Itália, menos juros do que a Espanha… [[Aplausos do PS.]] … e temos a maior redução do diferencial de juros alguma vez registada em Portugal. Este é o grande sucesso, este é o único brilharete do qual temos de falar. O Novo Banco não é uma matéria orçamental como as outras, como a Sr.ª Deputada sabe. As injeções de capital no Novo Banco são da responsabilidade do Fundo de Resolução, sendo o Fundo de Resolução financiado pelo sistema financeiro português, e, portanto, assim será até ao momento em que todas as dívidas do sistema financeiro português estejam devolvidas ao Orçamento do Estado. Espero, honestamente, que esse dia esteja próximo e que não nos vejamos mais nesta situação, que, obviamente, é uma situação inquietante. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado André Silva, não há cativações na saúde, ou seja, o Serviço Nacional de Saúde não tem cativações.
Vamos ver!
A questão que me coloca é tratada a nível dos centros hospitalares, com, neste momento, a contratação e a contratualização através da associação de intérpretes. Esta é uma visão mais flexível na prestação deste serviço à população, mas seguramente que, na continuação do desenvolvimento da atividade do Serviço Nacional de Saúde, esta situação vai merecer atenção. Sobre o crescimento económico, o Sr. Deputado Álvaro Almeida fala sempre dos países de coesão, mas esquece algo absolutamente crucial, que é o facto de os países de coesão de que fala terem níveis de dívida que são um terço da dívida portuguesa.
E porquê?
Esses países têm contributos positivos do consumo público para o crescimento e Portugal, nesta fase, não tem.
Não foi por isso!
Esses países aumentaram impostos nos últimos anos e Portugal reduziu-os. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o crescimento da economia portuguesa é um verdadeiro sucesso único no mundo,… [[Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] … porque não é possível que o Sr. Deputado ignore a dificuldade que é um país crescer ao mesmo tempo que reduz o endividamento. [[Aplausos do PS.]] Eu quero acreditar que o Sr. Deputado presta essa homenagem às empresas, às famílias portugueses, por terem, ao mesmo tempo, diminuído o seu endividamento e investido o dobro no crescimento do investimento da área do euro, por termos crescido acima da média da área do euro. Sr. Deputado, não vale mesmo a pena continuar a brincar com a contabilidade do crescimento, porque crescer com o nível de endividamento que Portugal tem é um sucesso único no mundo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Duarte Alves, a progressividade do IRS foi resultado de um conjunto de medidas tomadas ao longo da última Legislatura. As medidas que são tomadas neste Orçamento do Estado contribuem para esse fim, quer a medida em relação aos filhos, quer em relação aos jovens. Acredite que é exatamente isso que acontece. Em 2021, tal como está no Programa do Governo, retomaremos o debate sobre as alterações de escalões no IRS para apoiar a classe média e para reduzir os impostos que a classe média paga em Portugal. Essa é a sequência que temos no Programa do Governo e estaremos aqui, com certeza, para o fazer. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a forma de valorizar o mérito na Administração Pública é através do descongelamento do sistema de progressões e promoções na Administração Pública. É essa a forma que temos de o fazer e na qual devemos continuar a insistir, valorizando o mérito. Foi exatamente isso que fizemos em 2018 e isso tem uma incidência orçamental, em 2021, de 520 milhões de euros. A minudência que o Sr. Deputado refere é, na verdade, um mecanismo de estimação do saldo em contas nacionais. Aliás, é um mecanismo saudável que existe em todos os países, que sempre foi utilizado em Portugal,…
Não! Não!
… sempre, em todos os Orçamentos, um após o outro. E é um mecanismo de previsão conservador da despesa pública, algo que, aliás, deveria agradar-lhe e não deixá-lo preocupado. Sobre a carga fiscal, o Banco de Portugal, o INE, a OCDE, o BCE e a Comissão Europeia têm estudos que mostram que, nos últimos quatro anos, o esforço fiscal, o impacto das medidas de política fiscal na receita de impostos foi de redução dessa receita. [[Aplausos do PS.]] É muito claro, todos os estudos mostram isso. Portanto, nós vamos manter essa trajetória, as decisões que tomamos, em 2020, são de redução adicional desse esforço fiscal. É honesto dizer que se quer mais, é honesto. É honesto dizer que se poderiam baixar outros impostos ou fazer as coisas de forma diferente. O que não é honesto é dizer que houve aumento de impostos. Não é honesto, porque não foi isso que foi feito em Portugal nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a redução da dívida pública é uma boa notícia. Acho que, provavelmente, estamos prestes a ter uma boa notícia adicional, que é a possibilidade da dívida pública nominal já se ter reduzido em 2019. Vamos esperar pelos resultados das estatísticas para concluir exatamente isso. Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, os salários em Portugal aumentaram 28% em quatro anos, ao mesmo tempo que a taxa de inflação aumentou 3%. É um aumento enormíssimo, nunca visto, em mais de 40 anos, nas remunerações salariais em Portugal. O excedente que geramos, hoje, na Administração Pública, e que projetamos para 2020 é o resultado, também, desse sucesso, do retorno que a economia e o mercado de trabalho dão às famílias portuguesas e às suas empresas. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar na segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não se pode dar um passo maior do que a perna. Creio que esta expressão não pertence a Fernando Pessoa e não sei quem é o autor, mas sei quem a ressuscitou. Sr. Ministro, até posso sentir-me um pouco desconfortável ao discutir contas e números consigo, porque é um especialista nessa matéria, mas tenho muitas dúvidas quanto a certas medições que anda a fazer. Passo a explicar: em resposta a quem considera que este Orçamento do Estado podia ir mais longe nos salários, nas reformas e no investimento público, o Sr. Ministro diz que não se pode dar um passo maior do que a perna. Mas, nas minhas medições, no passo que o Governo se propõe a dar, neste Orçamento do Estado, ficam a sobrar 0,2 centímetros à perna. Portanto, parece-me que o passo podia ser, de facto, maior. Por isso mesmo, desafio o Sr. Ministro a adicionar mais um «e», de «explicar», à sua coleção e a explicar-nos o porquê de ter afirmado que não se pode dar um passo maior do que a perna, quando estamos perante uma situação orçamental que aponta para um excedente de 0,2%. É que, Sr. Ministro, acho que os portugueses, no geral, também não entenderam muito bem essa sua medição. Passando para um outro assunto, foi aqui abordada a questão da justiça fiscal, se bem que o Sr. Ministro não se referiu aos motivos. Era sobre isso que queria saber. Como deve calcular, nós olhámos com muita atenção tanto para o Programa do Governo como para o Orçamento do Estado e, quando procurámos comparar os dois documentos, percebemos que há matérias que, constando do Programa do Governo, não mereceram, contudo, qualquer referência nos documentos do Orçamento do Estado. Dessas matérias, pelo menos duas dizem respeito à justiça fiscal. Refiro-me, por um lado, à questão do englobamento obrigatório dos rendimentos e, por outro lado, ao acentuar da natureza progressiva do IRS, nomeadamente com a introdução ou com o aumento do número de escalões. Ora, no Orçamento do Estado, sobre o englobamento não há nada e os escalões continuam a ser os mesmos que eram antes. Gostaria de saber, Sr. Ministro, quais foram os motivos que levaram o Governo a não contemplar já em 2020 estas duas importantes medidas em termos de justiça fiscal, que, recordo, constam do Programa do Governo. Bem sei que o Programa do Governo é para uma Legislatura, mas, se estão no Programa do Governo, é, certamente, porque o Governo as considera positivas. E se são positivas torna-se mais difícil compreender os motivos que levaram o Governo a deixá-las de fora em 2020. Por isso, pergunto que motivos levam o Governo a deixar de fora estas medidas que nós também consideramos importantes. O Sr. Ministro já disse há pouco que seriam para 2021, mas por que razão será só em 2021? Para terminar, Sr. Ministro, fazendo agora a sua estreia nas áreas ambientais, uma vez que acabou por herdar a pasta do amianto, pergunto se é desta que vamos ter este grave problema — que não é só ambiental, é também um problema de saúde pública — completamente resolvido. Queria também perguntar-lhe, Sr. Ministro, se acha que as medidas e os instrumentos previstos no Orçamento do Estado são suficientes para dar resposta a esta questão que tanto preocupa os portugueses. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, falou-nos aqui dos vários «e» deste Orçamento, mas acho que se esqueceu de um, que foi do «e» de elogio, no seu caso de autoelogio, porque, de facto, foi o que mais ouvimos na sua intervenção. Até Fernando Pessoa o Sr. Ministro das Finanças invocou para se autoelogiar. Se o seu discurso fosse sobre a carga fiscal e sobre aumentos da carga fiscal, de facto, o Sr. Ministro poderia autoelogiar-se, mas, como não foi, como foi um discurso sobre o Orçamento, acho que não se justifica. Já que falou na poupança que vai ter com juros, gostava de obter de si uma garantia e de lançar um repto. É que o Sr. Ministro diz que, ao longo da Legislatura passada, poupou cerca de 2000 milhões de euros em juros, mas, sem ter de fazer contas que envolvam quatro anos, se olhar para o que vai aumentar a receita fiscal, de 2019 para este ano, também tem quase 2000 milhões de euros, ou seja, tem 1799 milhões de euros a mais de impostos cobrados aos portugueses. Vou dar-lhe um exemplo de onde o bolso dos portugueses está a sentir esse aumento de impostos: se um português fosse abastecer um depósito com 50 litros de gasóleo, no dia 1 de janeiro de 2016, gastava 51,70 €; se fizesse o mesmo abastecimento no dia 1 de janeiro de 2020, gastava 69,70 €. Atendendo a que o preço do petróleo está a aumentar e atendendo a que pode continuar a aumentar, dada a instabilidade internacional, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o Governo, caso o preço do petróleo continue a aumentar, está disponível para rever o imposto sobre os produtos petrolíferos, garantindo que os portugueses não são mais prejudicados do que já estão a ser. E, já agora, pergunto-lhe se será o Sr. Ministro a executar este Orçamento até ao fim, que é também uma questão importante. Coloco uma segunda pergunta em relação ao investimento público, porque o Sr. Ministro disse que iria haver uma grande aposta no investimento público, como tinha, aliás, existido. Gostava que me confirmasse se os dados do investimento público apontam para que, em 2019, a despesa total com investimento público tenha ficado 194 milhões de euros abaixo do que ficou em 2015, apesar de ter sido o valor mais alto dos quatro anos da anterior Legislatura. Por último, Sr. Ministro, não posso ficar em silêncio quando classifica como «nódoa» — percebi a referência que fez à «saída limpa», vi em alguma comunicação social — o Governo CDS-PP/PSD. Tenho de lhe dizer, porque o Sr. Ministro é um Ministro do Partido Socialista e de um Governo do Partido Socialista, que «nódoa» é deixar dívidas para os filhos, para os netos e para os bisnetos pagarem; «nódoa» foram as parcerias público-privadas rodoviárias que se andaram a fazer neste País por Governos do Partido Socialista, e sabe Deus como é que algum dia as conseguiremos pagar; «nódoa» foram as festas e as obras de luxo da Parque Escolar, sem se saber como haveria dinheiro para as pagar; «nódoa» foi fazer um aeroporto sem saber se haveria aviões para nele aterrar. Isso, Sr. Ministro, é que foi uma «nódoa», uma verdadeira «nódoa»! E, em relação a essa «nódoa», nunca ninguém, aqui, nesta Câmara, apesar de ser uma «nódoa» com a assinatura do Partido Socialista, disse que o senhor era o responsável. Portanto, Sr. Ministro, pode reescrever a história todas as vezes que quiser, porque, de facto, há um Governo neste País que, felizmente, tirou daqui a troica e fez Portugal sair desse protetorado. Esse foi o Governo do CDS-PP e do PSD, e com muito orgulho. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ainda bem que utilizou uma letra para identificar este Orçamento. O Chega sugere-lhe que seja um Orçamento com as letras «n» e «a», porque é o Orçamento em que ninguém acredita. E digo-lhe porque é que que ninguém acredita, Sr. Ministro. Porque a Unidade Técnica de Apoio Orçamental refere que a proposta de Orçamento prevê um aumento de 25% do montante a racionar à cabeça sob a forma de instrumentos de cativação. Também é mentira, Sr. Ministro? A Comissão Europeia diz que vamos ter impostos recorde em Portugal. Também é mentira, Sr. Ministro? Até o antigo Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira veio hoje dizer que este excedente é uma mentira e que é errado dizer que o Orçamento tem excedente. De duas, uma: ou todos andam aqui a mentir — a Comissão Europeia, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, os antigos Deputados do Partido Socialista — ou, então, é o Sr. Ministro que está a enganar o País em relação ao Orçamento, aos impostos, etc. Faço-lhe outra pergunta, muito diretamente, Sr. Ministro. Não sei se costuma abastecer o carro, mas há uma coisa que os portugueses sabem, com todas as voltas que aqui possamos dar. Os portugueses sabem que o gasóleo e a gasolina estão muito mais caros. Portanto, mais vale assumir isto agora do que depois: é ou não verdade que estamos com um nível de impostos recorde sobre os combustíveis? É ou não verdade que vamos ter, em 2020, impostos recorde sobre os combustíveis? Mais: é ou não verdade que vamos ter impostos recorde sobre o consumo e também sobre os veículos, nomeadamente no que se refere ao imposto único de circulação? É que os portugueses têm de saber se é ou não verdade! E, se for verdade, Sr. Ministro — lembro-me de que o Sr. Primeiro-Ministro, que está ao seu lado, teve uma vez um debate, aquando da eleição para líder do Partido Socialista, com o então líder António José Seguro, que creio que será saudoso e até de boa memória do Partido Socialista, em que disse «Deus me livre de um dia ter de ser eu a aumentar desta forma a carga fiscal» e «Deus me livre de um dia ter de ser responsável por um aumento terrível da carga fiscal sobre os portugueses» —, sabe o que eu faria? Demitia-me!
Está aceite a sua demissão!
Acho que é um bom conselho a ter em conta por alguém que traz aqui um Orçamento com a maior carga fiscal de sempre sobre o bolso dos portugueses.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento para 2020, segundo o Sr. Primeiro-Ministro nos disse ontem, é o seu melhor dos últimos cinco anos, mas o nosso entendimento é o de que é apenas mais um Orçamento de absoluta continuidade, ainda na senda de um clima de absoluta austeridade. Se este é o melhor Orçamento para o Governo, não o é, certamente, para os portugueses. Após tantos e tantos anos a pagar, de forma multiplicadora, impostos que incidem direta e indiretamente sobre o seu trabalho e sobre o seu rendimento, este Orçamento traz mais um brutal aumento de impostos, que, só nos últimos três anos, já vai somando 1740 milhões de euros, sem se conseguir reduzir o peso da despesa pública face ao PIB, e prevê que a nossa dependência externa ainda se acentue mais, com as importações a continuarem a crescer, em detrimento das exportações. Trata-se, assim, de uma carga fiscal máxima e crescente para um investimento público mínimo nos nossos serviços, numa absoluta necessidade da reforma da Administração Pública que traga eficácia, otimização nos transportes, na segurança, na saúde, na justiça, na educação e em tantos setores do Estado. No país real, Sr. Ministro, o sacrifício e o esforço dos portugueses é esmagado por uma brutal carga fiscal, que acumula recordes, ano após ano, no pós-troica. Era de 32% durante a troica, situa-se em 35% neste Orçamento para 2020, cresce 0,2% ao ano, no exato esforço dos portugueses para o suposto superavit orçamental, que se estima também em 0,2%. Tudo, sempre, à custa de mais e mais impostos. Se, para os portugueses, as novidades que apresenta não são boas, para a economia são uma mão quase cheia de nada. Continuamos a crescer, tristemente, de forma anémica, não existem medidas efetivas de incentivo às pequenas e médias empresas que consigam complementar uma economia mais robusta, mais competitiva, preparada para o futuro. A fórmula que nos apresenta, Sr. Ministro, é exatamente a mesma dos últimos anos e passa por não dar garantias de que esta proposta possa vir a ser efetivamente executada. Isto tem sido algo que, nos últimos quatro anos, o caracteriza e passa por cortar, adulterar, jogar, cativar os montantes inscritos e orçamentados, e, nesta Casa, aprovados. Depois, não cumpre os componentes das rubricas orçamentais que faz aprovar e pode até cumprir os saldos finais das rubricas, mas, pura e simplesmente, não executa quantidades cada vez maiores de despesa, sendo o investimento o principal alvo destes cortes. Sr. Ministro, é assim legítimo perguntar-lhe que parte do investimento inscrito no Orçamento irá efetivamente, no final, concretizar. É que, para 2019, o Orçamento previa uma intenção de crescimento do investimento público de 48,4% e, volvidos 11 meses do ano — dados de novembro —, apenas conseguiu concretizar, na realidade, 2,8% de crescimento, porque, na verdade, os investimentos não são concretizados, apenas e só, pelo seu dedo, por via das cativações. Será assim, Sr. Ministro? É que este modelo cativador é bem demonstrativo de um Governo que gere na arbitrariedade, na insensibilidade social, sempre à custa da redução dos investimentos e dos serviços públicos que se prestam aos cidadãos. Parece a arte da ilusão: prometem, anunciam, orçamentam, aprovam, mas não gastam o que é necessário e, tristemente, sempre pela redução do investimento, que se adia, adia e volta a adiar. É este o segredo, aliás, o seu grande segredo, para que não exista défice e para o pseudoequilíbrio das contas públicas, com o consequente definhar dos serviços públicos, bem à vista de todos nós. A pergunta final que lhe faço, Sr. Ministro, vai no sentido de saber como será em 2020. Vai continuar com esta política ilusionista de cativações? Se assim for, não seria, desde já, melhor fazer uma errata no final do documento que será aprovado, para que, com transparência, diga tudo o que não será concretizado?! Consegue descortinar-se que a proposta, este ano, poderá vir a ter um novo incremento de 25%, por via das cativações, passando a somar um montante de despesa de cerca de 1800 milhões de euros, a que se soma o montante dos últimos anos de quase 3000 milhões de euros. Desta forma, não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro ficará na História como «Centeno, o cativador», e, neste caso, segundo entendemos, como «Centeno, o mau cativador». Bem sabemos que gosta que o apelidem de «Ronaldo das Finanças», mas, como tem chutado a bola demasiadas vezes para a bancada — ainda ontem o líder do nosso partido se referiu a isso — e como tem utilizado bastante o ilusionismo, não sei se hoje não se poderá também dizer que o Sr. Ministro ficará mesmo na História como o «Luís de Matos das Finanças». Este é, sem dúvida, um Orçamento de ilusão, fictício. Do que Portugal precisa é de um Orçamento que contemple um efetivo crescimento económico, com mais e melhor retribuição, valorização salarial, mais poder de compra para os cidadãos, menos impostos e melhores serviços públicos, mas, para isso, têm, de facto, de mudar de estratégia e acabar com a austeridade, como tanto apregoam, e, na verdade, quase nada têm feito em relação a isso. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Antes de mais, bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo. Vamos continuar com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é interessante ver que deste excedente uns gostam e outros desdenham, mas para o povo, que nos elegeu, o mais importante parece-me ser como o obtivemos e o que isso significa. É que nós não o obtivemos e nunca o conseguiríamos obter sacrificando os portugueses; obtivemo-lo melhorando o seu rendimento, aliviando a sua carga fiscal e reforçando o financiamento dos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Obtivemo-lo porque recuperámos a confiança e porque isso motivou as empresas a investir e colocou a economia a crescer. Isso significa não só que há uma alternativa à austeridade, como há também uma alternativa ao défice. [[Protestos do CH.]] Isso significa que não temos de colocar nenhum avanço social à mercê dos mercados financeiros, mas, para isso durar, temos de dar sustentabilidade ao crescimento. Muito além das reversões e das reposições, os últimos quatro anos também foram sobre isso, sobre um apoio à capitalização e à qualificação nas empresas, por via dos fundos e por via fiscal. É, aliás, assim que se explica que, segundo um estudo divulgado pela Comissão Europeia, Portugal tenha sido mesmo o terceiro país da Europa que mais reduziu a taxa média efetiva de IRC, entre 2015 e 2018. [[Aplausos do PS.]] E reduziu não para qualquer um, por ideologia, mas por contrapartida do investimento, em particular no interior, por contrapartida da capitalização, por contrapartida da aposta na inovação. São estas as fundações de um crescimento sustentável,…
Muito bem!
… da competitividade empresarial e da melhoria do nível de vida dos portugueses. Também aqui este é um Orçamento de continuidade, que permite às empresas deduzir mais lucro, se reinvestirem mais esse lucro, que reforça o apoio à inovação, com o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) e com a Patent Box, que alarga a taxa reduzida do IRC para mais pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PS.]] Por muito que a direita não o admita, quatro anos de convergência e o investimento a crescer o dobro do da Europa provam que esta estratégia funcionou e continuará a funcionar. [[Exatamente!]]
Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: com mais estas medidas, que futuro podemos esperar desta estratégia de crescimento e contas certas?
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero pedir-lhe esclarecimentos relativamente ao interior e ao mundo rural. Para o PCP, o Orçamento do Estado é uma oportunidade para o combate às desigualdades territoriais. Este combate assegura-se com serviços públicos de qualidade e para todos, assegura-se com investimento público, que deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do País, promovendo a coesão territorial e eliminando as assimetrias regionais. Esse investimento foi muitas vezes prometido e muitas vezes adiado, como mostram as consequências das recentes cheias na região do Baixo Mondego, que poderiam ter sido mitigadas se os sucessivos governos tivessem ouvido as diversas propostas que o PCP tem trazido — e até aprovado — a esta Casa e que têm continuamente sido ignoradas. Sr. Ministro, é inegável que têm sido as opções políticas dos Governos do PS e do PSD/CDS que têm feito com que as regiões mais pobres tenham vindo a ficar cada vez mais pobres, onde são cada vez mais raras as oportunidades para assegurar uma vida digna para as populações. Para o PCP, contribuir para uma efetiva coesão territorial e para o desenvolvimento das regiões a nível económico, social, cultural e ambiental exige políticas que, desde logo, a partir do Orçamento do Estado, garantam: uma plena utilização dos fundos comunitários, garantindo uma discriminação positiva nos territórios onde essa discriminação se justifique; respostas públicas nas funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da habitação, da justiça e segurança no todo nacional; nos planos agrícola e florestal, a valorização das explorações familiares e de produções que garantam a ocupação humana do território; no plano económico, a rutura com a lógica única de mercado na afetação e localização de recursos; a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região onde é produzida; e a recuperação das freguesias extintas, segundo a vontade das populações. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, precisamos de um Orçamento que tenha como critério a resposta aos problemas do País e não a satisfação das imposições da União Europeia. Por isso, o PCP rejeita a opção do Governo PS de sacrificar o investimento público, em particular nos territórios do interior e do mundo rural, com o objetivo de reduzir o défice de uma forma acelerada e de alcançar excedentes orçamentais. Pergunto-lhe: quantos serviços públicos vão reabrir no interior, Sr. Ministro? Que verbas tem este Orçamento dedicadas à concretização do estatuto da agricultura familiar? Que investimentos públicos estão garantidos nas regiões do interior e do mundo rural? Que apoios estão dedicados à fixação de populações nas regiões desfavorecidas? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para formular o último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Estado tem a obrigação de acompanhar o esforço de desendividamento, de desalavancagem das famílias e das empresas. E esse esforço tem sido feito ao longo dos últimos anos por este Governo. Portanto, quando vemos que a dívida pública, apesar de descer, ano após ano, continua a ser a maior ameaça à sustentabilidade da nossa economia, seria completamente errado, seria trágico fingir que esse não é um dos maiores problemas que temos para as gerações futuras.
Muito bem!
A credibilidade externa que o Governo construiu nos últimos anos, fruto das boas políticas que permitiram ao País crescer acima da média europeia, criar 350 000 postos de trabalho, diminuir a pobreza e aumentar, desde 2016, o rendimento disponível das famílias foi compensado com o crédito que aqueles que compram a dívida pública começaram a dar, cada vez mais, ano após ano, ao nosso País. Isso permitiu uma poupança de cerca de 2000 milhões de euros, em juros da dívida pública, em relação a 2015. Para que os portugueses que nos ouvem tenham noção da realidade e do peso dos encargos com a dívida pública no Orçamento do Estado, é oportuno dizer que quando o Governo PSD/CDS cessou funções os encargos de dívida pública pesavam tanto no Orçamento como o Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Isso diz bem das prioridades do anterior Governo. E certo é que o montante igual entre os juros da dívida pública e o orçamento do Serviço Nacional de Saúde significou, na altura, que era preciso diminuir drasticamente os juros da dívida pública. E esse decréscimo de 2000 milhões de euros foi inteiramente canalizado para o reforço do investimento público, que tem sido concretizado ano após ano, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Significa isto que a consolidação das contas públicas, o fim do défice orçamental, a diminuição da dívida pública e a diminuição dos juros têm sido feitos sem sacrificar o investimento público. Esta é a grande verdade da governação orçamental dos últimos cinco anos. [[Aplausos do PS.]] A direita andou a dizer que o diabo estava no défice, que o diabo estava na dívida pública elevada, que o diabo estava nos juros da dívida pública, que eram elevados todos os anos no Orçamento do Estado, pelo que só faltava agora ouvir da direita que, afinal, o diabo está no excedente orçamental, está no combate à dívida pública e está neste rácio reduzido dos juros da dívida pública. [[Aplausos do PS.]]
Isso não é verdade!
Relativamente à carga fiscal, já ontem tive ocasião de tentar desmascarar esse discurso por parte da direita. Entre 2011 e 2015, a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho subiu brutalmente em Portugal. Aliás, Portugal foi o País da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que mais aumentou a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho no tempo do anterior Governo PSD/CDS.
Porquê?! Porquê?!
E, em 2018, Portugal foi dos países que mais diminuiu a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, no âmbito da OCDE. Isso significa o quê, Sr. Ministro? A Conta Geral do Estado de 2018 tem um quadro que dá conta da evolução da despesa fiscal com IRS. Em 2015, as deduções que as famílias fizeram em IRS eram de 514 milhões de euros; no final de 2018, as famílias portuguesas deduziram cerca de 1200 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de um número impressionante, mas significa que todas as medidas tomadas pelo anterior Governo, que agora são continuadas no Orçamento do Estado para 2020, em sede de IRS, asseguraram a progressividade do imposto e aumentaram o rendimento das famílias. A pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é no sentido de saber se é ou não é verdade que este caminho, esta trajetória de consolidação das contas públicas, de fim do défice, de redução da dívida pública, está a ser feito sem sacrificar o investimento público, que cresce todos os anos, porque do Orçamento do Estado todos os anos sai mais dinheiro para o investimento público. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Programa do Governo tem inscrito, desde o início — e constava também do programa eleitoral do Partido Socialista —, que a revisão dos escalões do IRS seria concretizada em 2021. Portanto, para o ano, seguramente aqui estaremos, contando com o vosso apoio, com certeza, para essa medida. [[Aplausos do PS.]] Temos um horizonte de Legislatura para trabalhar e vamos, seguramente, fazê-lo em conjunto. Quanto à questão que me coloca, sobre o amianto, há um programa que tem 20 milhões de euros orçamentados em 2020 para fazer face a essa questão, que, como muito bem refere, é um problema de saúde pública. O único elogio que fiz, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, foi aos portugueses. Foi um elogio aos portugueses, porque o único brilharete que existe nos últimos quatro anos é o sucesso imenso da economia, do mercado de trabalho, em Portugal. O Grupo Parlamentar ao qual a Sr.ª Deputada pertence pediu, na anterior Legislatura, um estudo à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) sobre a fiscalidade dos combustíveis. Esse estudo concluiu que o fator que mais faz mover os preços dos combustíveis em Portugal não é o dos impostos, mas antes o preço das matérias-primas. [[Protestos das Deputadas do CDS-PP Assunção Cristas e Cecília Meireles.]] Não sei porque é que nunca cita esse estudo. A verdade é que desenvolvemos programas de mobilidade, esses programas de mobilidade são financiados com a taxa de carbono e é esse o caminho que queremos continuar a seguir. Sr. Deputado André Ventura, temos um Orçamento de contas certas. Os 25% que o Sr. Deputado refere não são de instrumentos de cativação. Portanto, a resposta direta àquilo que me pergunta é: não. Os diferentes comentários que o Sr. Deputado fez são de sentido diverso, são contraditórios, as fontes que cita não se entendem entre si. Portanto, quando o Sr. Deputado disser qual é o comentário de que mais gosta, depois analisarei exatamente esse comentário. [[Aplausos do PS.]]
É o que for mais original.
O Sr. Deputado Eduardo Teixeira falou da continuação da austeridade, levantando, enfim, os diferentes paradoxos em que a bancada do PSD, ao longo da anterior Legislatura, viveu e em que parece continuar a viver nesta Legislatura. Mas vou focar-me no investimento público, até porque são vários os Srs. Deputados que também referiram isso. Em termos da taxa de execução do investimento público orçamentado, esta Legislatura bate, de longe, a anterior. Na anterior Legislatura, a percentagem de investimento público não realizado foi sempre superior às taxas desta Legislatura. [[Protestos do PSD.]] Temos 24% não realizado em 2012 e 23% em 2013.
Isso não é verdade!
Os últimos números fechados, que são os de 2018, mostram que o investimento público foi realizado em 87% do valor orçamentado. Esta é a realidade do investimento público, é este o investimento que devemos tomar em conta. Não gostaria de deixar passar a oportunidade de relembrar orçamentos muito próximos e muito queridos da bancada do PSD hoje em dia, como, por exemplo, o da Câmara Municipal do Porto: em 2012, o orçamento de investimento foi realizado em 16%, tendo ficado cerca de 30% de todo o orçamento por realizar. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Sr. Deputado Miguel Matos, a visão que temos para a economia portuguesa é de crescimento equilibrado e sustentável. A verdade é que o saldo externo das contas portuguesas foi positivo em todos os anos da anterior Legislatura. A dívida externa líquida da economia portuguesa, ao contrário do que aqui ouvimos ontem — porque não é verdade —, caiu 17,2 pontos percentuais ao longo da última Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Este caminho é para continuar. E só pode continuar se houver condições de financiamento — aquelas de que o Estado, hoje, usufrui e que são partilhadas com as empresas — e se houver investimento. O investimento cresce, em Portugal, o dobro daquilo que cresce na área do euro. Temos todas as razões para sermos otimistas sobre o futuro de Portugal. Em relação á questão da coesão territorial, e seguramente na dimensão que o Sr. Deputado João Dias coloca, alargámos as medidas de apoio às empresas no interior, através do IRC das micro, pequenas e médias empresas, majorando uma taxa de imposto de 12,5%, sendo esse o caminho que vamos manter no futuro. Temos a maior das preocupações em relação à dívida pública, à dívida privada e ao endividamento da economia portuguesa. O caminho que temos de fazer com os resultados orçamentais que temos vai no sentido de reduzir a dívida pública. Esse é o maior e o melhor investimento que podemos fazer para as gerações futuras: a redução dos impostos no futuro, que é aquilo que os jovens, hoje, pedem ao Governo. [[Aplausos do PS.]]
E o gasóleo? Aumenta ou não aumenta?
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro das Finanças, de forma estranha, para justificar o seu baixo investimento, vem dizendo que…
Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação à Mesa, mas de um comentário.
Sr.ª Presidente, peço-lhe que me deixe acabar a frase. O Sr. Ministro das Finanças disse que, na Câmara Municipal do Porto, o investimento, em 2012, se cifrou em cerca de 16%. Ora, isso é completamente falso…
Faça favor de fazer a interpelação, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, se me permite, dado que o Sr. Ministro não tem documento que prove este baixo investimento, peço à Mesa que faça circular nesta Câmara a execução orçamental da Câmara Municipal do Porto nos anos de 2011, 2012 e 2013. [[Aplausos do PSD.]]
Até que enfim vamos ter acesso a informação!
Vamos continuar com as intervenções. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aproveitemos este segundo dia de debate para esclarecer uma ficção que foi ontem reproduzida, quer à direita, quer pelo Partido Socialista: a ficção de que este é um Orçamento de continuidade. Diz-nos a direita que este é um Orçamento de continuidade porque aumenta os impostos sobre as pessoas. É falso! Se a direita tivesse outro argumento, um argumento que fosse, para participar neste debate, já teria percebido que é quase confrangedor ver PSD e CDS, responsáveis pelo maior esbulho fiscal de sempre, e os seus apoiantes desse colossal aumento de impostos, como o Sr. Deputado André Ventura, a tentarem convencer o País de que orçamentos que reduziram o IRS a todos os trabalhadores, que reduziram o IRC às pequenas empresas, o IVA da cultura e da restauração, o pagamento especial por conta e que aumentaram o mínimo de existência foram, afinal, orçamentos de aumento de impostos! É caso para dizer, até, que a direita tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. E sabemos que, nesses casos, a noção de continuidade pode ficar confusa e até mesmo comprometida. Já agora, deixo uma nota aos novos intervenientes da direita neste debate: só lhes podemos pedir que assumam o seu programa. Mas duvido muito que o Deputado André Ventura venha propor — e cito esses pontos do seu programa — «a privatização das universidades, a extinção do Ministério da Educação com passagem do património para privados, a dupla privatização do cheque-saúde.» E refiro também a redução dos salários, das contribuições patronais para a segurança social e dos custos do despedimento. Também não ouvi ontem o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal propor aqui a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Como podem estes partidos encarar abertamente um País e propor serviços privados para quem puder pagar e caridade pública para todos os outros? Como poderão estes partidos admitir que o seu programa é mais precariedade? Como irão anunciar ao País que as despesas com os cheques-ensino, os cheques-saúde, os cheques-creche e os cheques-habitação são, na verdade, um sistema de rendas pagas por todos os contribuintes aos privados para vampirizar os serviços públicos? O programa privatizador da direita passou à clandestinidade. A direita tem vergonha de o assumir, por isso o discurso resume-se à ficção da «carga fiscal». É o que há, passemos à frente. [[Aplausos do BE.]] Também o PS, neste debate, insistiu na narrativa da continuidade deste Orçamento face aos dos últimos quatro anos, como se 2019 fosse 2015, como se celebrar um acordo ou recusar um acordo fosse indiferente, como se negociar ou não negociar uma primeira versão do documento fosse a mesma coisa. E o Governo tenta dizer ao País que nada disto é importante porque este é o Orçamento mais avançado dos últimos cinco anos. Não havendo maioria parlamentar, a geringonça estaria a descer em espírito à Assembleia da República sob a forma de orçamento! Sr. Primeiro-Ministro, imagine que cada Orçamento é um passo: no primeiro Orçamento avança 1 m; no segundo, mais 1 m; no terceiro, de novo 1 m; no quarto, também 1 m; até que, no quinto, finalmente, avança 10 cm. O quinto Orçamento estará mais avançado, mas nem por isso andou mais, nem por isso andou o suficiente e nem por isso andou na direção certa. A responsabilidade do Bloco de Esquerda é ler o tempo em que vivemos. Em 2015, era urgente responder à crise, repor salários, pensões e dignidade. Hoje, o País tem outros desafios: a crise da habitação atravessa geografias e classes sociais; as emergências climáticas exigem que mudemos a forma como nos deslocamos, como produzimos e como conservamos energia; o envelhecimento requer um Serviço Nacional de Saúde reforçado; a precariedade alastrou-se e assume hoje novas formas. E, além de todas estas reformas estruturais, estratégicas, é preciso ainda acudir aos barcos e comboios que estão em falta, à pobreza que persiste, a quem precisa de se reformar e não pode, a quem precisa de uma creche para deixar os filhos e não tem. Esse é o acordo que queremos. Sr. Ministro Mário Centeno — não se encontra na Sala, encontrar-se-á em breve —, olhe para a Europa que o rodeia. O maior risco para a sustentabilidade das contas públicas, para o nosso futuro, é a estagnação económica, é a falta de transformação e crescimento produtivo, de que precisamos para gerar rendimentos, para assegurar emprego e salários. Mário Draghi, que foi presidente do Banco Central Europeu, chamou-lhe, há três dias, uma «armadilha» que só pode ser evitada com «uma política orçamental mais forte», agora, que os juros estão negativos, e não amanhã, em nome dos excedentes orçamentais que cantam. Tem razão. O excedente orçamental não é uma vitória dos portugueses. O crescimento e o emprego são uma vitória; o excedente é uma escolha política errada. O excedente não é uma prioridade, é uma obsessão sem sentido. Os vários tipos de investimento são, sim, uma prioridade, porque o investimento em transportes, em equipamento e em infraestruturas é crescimento económico, é emprego qualificado, é capacidade futura. [[Aplausos do BE.]] A habitação não precisa de pequenas medidas, é um problema estrutural que, em poucos anos, vai atirar milhares de pessoas para o risco de pobreza e exclusão. O preço da habitação vai ser o principal fator de pobreza em Portugal. O SNS, se não prestar um serviço que as pessoas entendam e queiram defender, não resistirá ao olho gordo de quem só espera uma oportunidade para o privatizar. Os cuidadores informais, os trabalhadores por turnos, quem vive na precariedade tem direito a não ver as suas expectativas adiadas. Sabemos — e se não sabemos temos o dever de saber — que só um contrato social renovado, que fortaleça a confiança das pessoas nos serviços públicos e no papel redistributivo e solidário do Estado, impedirá a extrema-direita de galgar sobre os destroços de uma União Europeia obcecada com as regras orçamentais que inventou para se dividir. Srs. Deputados, os orçamentos não se podem limitar a viver no passado e há muito pouco tempo para preparar o futuro. Trocar um excedente caprichoso por transformações que as pessoas só vão sentir daqui a uns anos é a maior generosidade e a maior responsabilidade das decisões do presente. Medidas como as que o Bloco de Esquerda garantiu na negociação dos últimos dias — a descida das propinas, que aponta ao acesso de todos ao ensino superior em pé de igualdade; o alargamento do complemento solidário para idosos; o reforço do orçamento do SNS para a compra de equipamentos para exames médicos; a dedicação plena dos seus profissionais; o investimento na saúde mental ou a redução das taxas moderadoras — são decisivas, porque respondem a necessidades reais e são, ao mesmo tempo, estruturantes do País que queremos construir. E é por isso que as valorizamos. Mas não olhamos para o Orçamento de 2020 com os olhos de 2015, porque as exigências são hoje maiores. Os orçamentos que reverteram os cortes da troica cumpriram os seus objetivos. O Orçamento que apresenta um aumento de 0,3% para os funcionários públicos e que não responde pela habitação não cumpre os seus objetivos. Os primeiros Orçamentos deste Governo foram de alívio e de esperança, este é sinal de acomodação e de adiamento das mudanças que contam. Srs. Deputados, no Bloco de Esquerda não nos enganamos sobre a nossa responsabilidade nem sobre o nosso mandato. Este Orçamento não responde às exigências deste novo ciclo e, por isso, não terá o nosso voto favorável, mas garantimos ao País que iremos lutar para o melhorar, medida a medida, até ao último dia deste processo orçamental. É esse o mandato, é isso que nos é exigido, é isso que sempre fizemos. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimento à intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que vai ser formulado pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, a quem dou a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, no início da sua intervenção, fez uma alusão à carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, que, de facto, desce novamente. É curioso, porque, ao contrário do que aconteceu no debate do Programa do Governo, a direita desta vez não trouxe o exemplo daqueles países da União Europeia que crescem mais do que Portugal, porque não só é verdade que esses países têm um terço da nossa dívida pública e a direita descobriu que por aí não seria um bom exemplo, como a carga fiscal nesses países cresce muito mais do que cresceu em Portugal nos últimos anos. Portanto, a direita veio hoje para este debate como veio ontem: despida de bons argumentos para justificar o voto contra. A Sr.ª Deputada falou também do investimento público na Caixa Geral de Depósitos, que foi crucial para o papel do Estado no sistema financeiro e crucial também como alavanca do nosso crescimento económico — o maior banco português, que a direita queria privatizar e que degradou durante os anos em que esteve no Governo para depois ser um alvo fácil dos privados. Foi, pois, um bom exemplo, Sr.ª Deputada, falar de investimento público e de ausência de privatizações, dado que este Orçamento do Estado é o quinto que não contempla uma única privatização, e esse é um marco importante de uma governação à esquerda. A Sr.ª Deputada falou também dos objetivos estratégicos da governação anterior. Esses são também os objetivos estratégicos desta governação, do que deve ser uma governação à esquerda, com medidas progressistas. Então, vamos lá a ver, Sr.ª Deputada! O Bloco de Esquerda disse que para 2020 era preciso aumentar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde em 800 milhões de euros. Ora, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2020 não vai aumentar em 800 milhões de euros, vai aumentar em 940 milhões de euros! Aí está um avanço que tem de registar. [[Aplausos do PS.]] Este é o maior orçamento de sempre do Serviço Nacional de Saúde! Tal significa que, para o ano, os portugueses que recorrerem ao Serviço Nacional de Saúde terão mais cirurgias, mais exames e mais atendimentos disponíveis, que a requalificação e reabilitação da rede de cuidados primários será reforçada e que irão avançar as obras nos hospitais, como todos pretendemos. Em relação ao combate à pobreza, o Governo anterior foi eficaz. Neste orçamento da segurança social, que sobe cerca de 1100 milhões de euros, todas as prestações sociais mais eficazes no combate à pobreza sobem no ano de 2020, principalmente aquelas que são mais eficazes, como o abono de família, o complemento solidário para idosos e as relativas à parentalidade. [[Aplausos do PS.]] Falemos também do rendimento disponível das famílias. Esse rendimento aumentou em 2016, aumentou em 2017, aumentou em 2018, aumentou em 2019 e aumentará 3,2% em 2020. Nesses quatro anos aumentou sempre acima da média europeia, não só pelo aumento dos salários — aumento do salário mínimo, que subirá novamente em 2020, e aumento do salário médio —, mas também pela via fiscal — como eu já disse, as deduções fiscais em sede de IRS aumentaram de 570 milhões de euros em 2015 para cerca de 1200 milhões de euros no final de 2018 — e porque foram tomadas algumas medidas cruciais para aumentar o rendimento disponível das famílias, Sr.ª Deputada, como é o caso do passe único ou dos manuais escolares e agora também com a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde. Tudo isso significa que, para o ano, as famílias terão mais rendimento disponível, que crescerá acima do aumento do consumo privado, o que significa que vamos regressar a um período de expansão da poupança. Por fim, Sr.ª Deputada, refiro a habitação. Foi a esquerda que aprovou a Lei de Bases da Habitação; a direita esteve contra. Tratou-se de um progresso, de um marco importante, de um objetivo estratégico para várias gerações e para todos os territórios do nosso País. Ora, no Orçamento do Estado para 2020, o orçamento para a habitação é altamente reforçado, o que significa, Sr.ª Deputada, que todos os objetivos estratégicos da Legislatura anterior são reforçados e recebem todos um grande avanço para o ano de 2020. Considero, portanto, que nesse ponto o Bloco de Esquerda não tem forma de contestar e estará, certamente, de acordo, mas percebemos que sinta algum incómodo, porque vê nestas medidas aquelas medidas que também gostaria de ter apresentado desde início e que não conseguiu apresentar. Sr.ª Deputada, sabemos que os senhores sabem que este é o melhor Orçamento dos últimos cinco anos. Trata-se de um Orçamento de esquerda, que dá um grande avanço em relação às medidas e às boas políticas que levaram ao crescimento económico no nosso País nos últimos anos, boas políticas essas que tiveram entendimentos à esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Par responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, não precisamos de inventar críticas para criticar a proposta de Orçamento. É por isso que a direita está de fora do debate, porque o aumento da carga fiscal é uma ficção. Mas gostaria de lhe recomendar que não se contentasse com o que fizemos no passado e que não se contentasse com tudo aquilo que este Orçamento não faz de mal, porque isso é pouco, é pouco para todos os problemas que temos para resolver hoje. Temos problemas na saúde. Há um problema de suborçamentação de 800 milhões de euros. Mas esse é só um dos problemas na saúde, outro é de subfinanciamento. A saúde precisa de mais dinheiro para equipamento, precisa de exclusividade de médicos, precisa de mais investimento. Temos problemas na habitação. Há um problema de habitações carenciadas, de extrema falta de habitação, a que se responde com o primeiro direito. Mas há um outro problema, que é o de as classes médias já não conseguirem aceder à habitação. Para responder a esse problema, o Partido Socialista disse, em campanha, que tinha um programa de 1000 milhões de euros para investir em habitação a renda acessível. Quando olhamos para este Orçamento e vamos à procura da promessa eleitoral do Partido Socialista e dos 1000 milhões de euros — ou de 250 milhões de euros, que seria uma versão anualizada destes 1000 milhões de euros —, não está lá a verba para a habitação. Não está a verba para responder ao maior problema que vamos ter na próxima década. Não está a verba para responder ao maior desafio que Portugal vai ter na próxima década e que irá atirar milhares de pessoas para a pobreza. Este continua a ser um Orçamento que não tem essa verba decisiva para responder à habitação, que não tem a verba decisiva para responder ao problema dos transportes, que não tem a verba decisiva para responder pelos serviços públicos do futuro — não é manter, é responder ao problema dos serviços públicos do futuro! Mas é o Orçamento que tem os 600 milhões ou 850 milhões de euros para o Novo Banco — ainda não percebi bem — e tem os 530 milhões de euros de excedente. Essa é a contradição a que o Partido Socialista não consegue responder: porque é que insiste no excedente quando há tantas prioridades no País a que temos de dar resposta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento discute hoje o quinto Orçamento do Estado proposto por um Governo socialista liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa. Um Orçamento que o próprio Primeiro-Ministro classifica como sendo de continuidade. Se nos lembrarmos dos resultados dos últimos quatro Orçamentos socialistas, e, acima de tudo, se nos lembrarmos do impacto negativo que tiveram na vida dos portugueses, esta proposta de continuidade orçamental é, verdadeiramente, o pior que o Governo pode propor ao País. Perante um tempo que exige mudanças e reformas profundas, temos um Governo imóvel, estático e iludido com a sua própria propaganda. Na verdade, a ser este, como diz o Governo, um Orçamento de continuidade, os portugueses assistirão, em 2020, à continuação da deterioração do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A ser um Orçamento de continuidade, os portugueses assistirão, em 2020, à continuação do aumento das listas e dos tempos de espera para consultas, exames e cirurgias no SNS. A ser um Orçamento de continuidade, os portugueses assistirão, em 2020, ao colapsar dos serviços de urgência, como sucede nos Hospitais Garcia de Orta, Amadora-Sintra, do Litoral Alentejano, de Faro, de Chaves, de Vila Nova de Gaia, de Coimbra, entre tantos outros. Cenários de autêntico caos no SNS, denunciados pelos próprios profissionais que a Sr.ª Ministra não ouve, não recebe e, simplesmente, ignora. Profissionais que, esgotados e desmotivados, se sentem desesperados pela ausência de liderança de um Governo que não tem rumo, nem visão, para a saúde. Mais: sendo um Orçamento de continuidade, a dívida do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores externos continuará a subir. Só em medicamentos e dispositivos médicos, a dívida dos hospitais do SNS ultrapassava, em novembro passado, os 1300 milhões de euros. Um calote de milhões que descreve bem as boas contas do Partido Socialista! Sabemos bem que a doutrina socialista considera que as dívidas não se pagam, que essa é uma ideia infantil, de criança. Porém, mais cedo ou mais tarde, no final, as dívidas acabam por ter que ser mesmo pagas, e são sempre os mesmos, os portugueses contribuintes a pagar — com juros! — a fatura da vossa governação. Em suma, a ser este um Orçamento de continuidade, os portugueses continuarão, em 2020, a ter menos acesso à saúde e um pior Serviço Nacional de Saúde. Assumindo esse mal feito e não podendo já desmentir o autêntico descalabro que se vive no SNS, o próprio Primeiro-Ministro veio prometer que, agora, sim, agora é que a saúde será a joia da coroa do investimento público. A fim de sustentar essa sua nova história da carochinha, tal como o próprio a descreveu, o Governo veio, primeiro, falar de um reforço na ordem dos 800 milhões de euros: um número de encantar para o seu discutível aliado Bloco de Esquerda, afinal, o João Ratão desta fábula orçamental. Mas, afinal, em que consistem esses 800 milhões? 550 milhões de euros serão usados para pagar dívidas — dívidas que o Partido Socialista, irresponsavelmente, tem deixado acumular, ultrapassando todos os prazos razoáveis de pagamento. Só entre junho e novembro de 2019, o montante dos pagamentos em atraso nos hospitais públicos aumentou 333 milhões de euros, para mais de 800 milhões de euros, o que significa que mais de dois terços do referido reforço financeiro serve apenas para reverter a dívida que o próprio Governo deixou acumular nos últimos seis meses. Já os outros 190 milhões de euros destinam-se, teoricamente, a investimentos plurianuais, o que significa que, em 2020, apenas uma parte desse montante será, eventualmente, executada. Mas esta história da carochinha continuou com a intervenção do Ministro Centeno, segundo o qual o Governo iria dotar o Ministério da Saúde, em 2020, de um reforço orçamental de 942 milhões de euros. Quase 1000 milhões de euros, Srs. Deputados! Se assim fosse, teríamos um aumento de verbas superior a 10%, o que seria uma boa notícia, mesmo que esse tal reforço, por si só, não resolvesse os graves problemas de gestão que o SNS enfrenta e sobre os quais o Governo pouco faz. O problema é que, quando lemos o Relatório do Orçamento do Estado para 2020, verificamos que a despesa total efetiva consolidada para o Programa da Saúde ascenderá, neste ano, a 11 226 milhões de euros, apenas mais 303 milhões de euros do que o valor previsto no Orçamento para 2019. Ou seja, significa isso que, a ser cumprido o Orçamento, a despesa total efetiva consolidada do Programa da Saúde registará, em 2020, um aumento de apenas 2,8% em comparação com o ano anterior. Descontando a inflação, trata-se de um aumento marginal. Resumindo, a saúde é, no Orçamento de 2020, uma das áreas da governação que menos cresce e isso é absolutamente inaceitável e incoerente com o discurso do próprio Governo. Sr.as e Srs. Deputados, em termos do reforço orçamental para a saúde, a montanha não pariu um rato — seguindo a lógica da história da carochinha, a montanha pariu um ratão. E quando lemos a Proposta de Lei do Orçamento do Estado também não podemos esquecer que este não é o primeiro mas, sim, o quinto Orçamento seguido apresentado por Governos socialistas. Ano após ano, são infindáveis as vagas de promessas não cumpridas, aprovadas pela confraria socialista, comunista, bloquista e, até, animalista, que deveriam fazer corar de vergonha os seus autores, verdadeiros comparsas numa fraude democrática sem paralelo na nossa história recente. Ele era a aposta na saúde pública, a melhoria das redes de cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, a atribuição de médico de família a todos os portugueses, o reforço da autonomia e a melhoria da gestão hospitalar, o reforço do investimento público, entre tantas outras promessas que nunca viram a luz do dia. A realidade dos portugueses, particularmente a dos mais pobres, não tem nada a ver com essa prometida terra do leite e do mel, mas antes com o calvário das longas horas de espera em urgências hospitalares sobrelotadas, ou dos largos meses e anos a aguardar por uma cirurgia ou por uma simples consulta ou exame. Promessas que são uma miragem, como é o caso dos repetidamente anunciados novos hospitais, tantas vezes prometidos quantas adiados: é o Hospital de Lisboa Oriental, o de Évora, o do Seixal, o de Sintra ou o da Madeira, prometidos há largos anos mas que continuam no papel, atolados em morosos processos que cativam a saúde de milhões de utentes do SNS. E isso para não falar nos novos hospitais do Algarve, de Lamego, de Barcelos, ou ainda da maternidade de Coimbra, equipamentos prometidos à velocidade que vão sendo esquecidos pelos atuais governantes. Também por isto os profissionais de saúde confiam cada vez menos neste Governo. Multiplicam-se as greves laborais, crescem os casos de burnout dos trabalhadores e aumentam de forma intolerável os casos de violência contra médicos e enfermeiros, a que o Governo, displicentemente, responde com a criação de um gabinete de segurança que nada resolve. Sr.as e Srs. Deputados, por todas as razões que acabei de referir, entre muitas outras que se poderiam aduzir, este Orçamento é uma ficção. A ficção do Orçamento de um Governo que, agora, promete uma equipa de saúde familiar para todos os utentes do SNS mas que acabou com a figura do enfermeiro de família, lançada pelo Governo do PSD. A ficção do Orçamento de um Governo que volta a prometer a substituição gradual do recurso a empresas de trabalho temporário mas que, por comparação com 2015, aumentou os encargos com essas contratações em cerca de 30%, tendo gasto mais de 100 milhões de euros com médicos tarefeiros só em 2018. A ficção do Orçamento de um Governo que promete inovação digital mas que corta de tal forma o investimento em tecnologias de informação que nem verba suficiente terá para pagar as licenças do software nos computadores do SNS. A ficção de um Orçamento que promete melhorar a resposta do Serviço Nacional de Saúde mas que continua a fugir das parcerias público-privadas como o diabo da cruz, ignorando, irresponsavelmente, os ganhos de eficiência que este modelo tem trazido à área hospitalar do SNS, como ainda recentemente o Tribunal de Contas o demonstrou relativamente ao Hospital de Vila Franca de Xira. A ficção de um Governo que, agora, promete reforçar em 8000 profissionais, ao longo de dois anos, o SNS, em mais um ato de propaganda irrealista. Esqueceu-se o Governo de dizer quantos profissionais saíram e quantos vão continuar a sair, quer por reforma, quer por exaustão. O Governo omite que metade dessas contratações acontece sempre, todos os anos, por via da contratação dos médicos recém-licenciados para os respetivos internatos. E o Governo destrata os profissionais mais experientes ao considerar que são facilmente substituídos por qualquer recém-licenciado. Pior que tudo isso, no final de 2021, o SNS continuará com uma força laboral — em termos de horas de trabalho — menor do que aquela que existia em 2015. O Orçamento é, portanto, uma ficção, porque as promessas que comporta não têm colagem com a realidade. Portanto, concordo com o Sr. Ministro das Finanças: este é o Orçamento da letra «e». Letra «e» de engodo — com letra «e», também — que quer enganar os portugueses. Os partidos que aprovarem este Orçamento, seja por voto favorável ou por abstenção, estarão a fazê-lo contra o interesse dos portugueses. O Partido Social Democrata continuará, como sempre, a defender intransigentemente o direito de acesso dos portugueses a um sistema de saúde inclusivo e moderno, que assegure a todos os cidadãos cuidados de saúde de qualidade e com equidade, independentemente do lugar onde vivem e das condições económicas que possuem. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um Orçamento que não investe no SNS. Como médico vos digo: este é um Orçamento que faz mal à saúde. Por isso, também, o PSD votará contra. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Baptista Leite, este debate permite identificar de forma muito clara as duas abordagens que podemos ter quando olhamos para os problemas e desafios que o SNS enfrenta. A primeira, que é a do Governo e do PS, é a de apresentar propostas, adotar e consensualizar medidas que reforcem a capacidade de resolvermos esses problemas, de enfrentarmos esses desafios e de conseguirmos responder, através do SNS, às necessidades dos portugueses e das portuguesas. A segunda é a da exploração e instrumentalização dos problemas do SNS para fragilizar o SNS, para minar a confiança dos portugueses no SNS e essa é sem dúvida — se dúvidas houvesse! — a opção do PSD neste debate. [[Aplausos do PS.]] E sim, Sr.as e Srs. Deputados do CDS e do PSD, não é por não apresentarem as vossas propostas neste debate e por resumirem as vossas críticas a este Orçamento a chavões vagos e generalistas que nos esquecemos das vossas propostas no programa eleitoral que apresentaram nas últimas eleições, nem nos esquecemos do que fizeram quando estiveram no Governo.
Nós também não!
E é simples: os senhores abrem a porta e apresentam propostas de incentivo aos seguros de saúde e de fragilização do SNS ao defenderem uma suposta liberdade de escolha. Liberdade de escolha que, se olharmos à experiência de outros países que a têm, sabemos no que dá. Dá no aumento das desigualdades no acesso à saúde e dá na diminuição dos ganhos à saúde. Essa não é, seguramente, a nossa opção. [[Aplausos do PS.]] O que é trágico na oposição do PSD é que não apenas não tem coragem de vir a debate e apresentar as suas alternativas — e o Sr. Deputado acabou, exatamente, por não o fazer —, como não percebe que as críticas que fazem não são credíveis, Sr. Deputado. Este é, de facto, o melhor Orçamento para a saúde porque, depois de quatro anos a recuperarmos dos cortes e da perda de acesso à saúde, que resultaram do último Governo do PSD, este Orçamento apresenta respostas e medidas para todos os problemas do SNS, a começar por aquele que é fundamental e que contamina todas as dificuldades do SNS, que é o seu subfinanciamento, a que vamos dar resposta. E se nestes quatro anos, Sr. Deputado, recuperámos o SNS, com mais consultas, com mais cirurgias, com mais profissionais, com mais ganhos em saúde e com melhores condições de trabalho dos profissionais, já com este Orçamento voltamos a ter um reforço que garante que vamos voltar a ter mais profissionais, mais consultas, melhor integração de cuidados e melhor gestão. [[Aplausos do PS.]] E se é pena que o PSD, mais uma vez, não tenha coragem para apresentar aqui as suas alternativas e as suas propostas, esse também é o melhor sinal de que este Orçamento do Estado vai no bom caminho. É que o PSD sabe que os portugueses defendem o Serviço Nacional de Saúde. Ora, foi exatamente isso que este Governo fez nos últimos quatro anos, que continua a fazer de forma decisiva neste Orçamento do Estado e que vai continuar a fazer nos quatro anos desta Legislatura. Quando o Governo assim faz e quando todos os portugueses defendem o SNS, o PSD não só não tem coragem como não tem espaço para poder apresentar as suas alternativas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço-lhe a sua pergunta. De facto, percebi que está baralhada e que não conhece as propostas do PSD.
Conheço, conheço!
Não se preocupe, isso não acontece só consigo, acontece com vários colegas da sua bancada. Mas em www.psd.pt pode encontrar o programa eleitoral do PSD. [[Aplausos do PSD.]] Agora, dizer que é a oposição que está a minar a confiança no SNS?! Não serão, antes, os meses e anos de espera por uma consulta ou por uma cirurgia?! Quem não tem dinheiro fica à espera, porque quem tem é empurrado pelos senhores para o privado. Sabe, Sr.ª Deputada, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a saúde passaria a ser a joia da coroa, quando um republicano usa uma referência monárquica, eu deveria ter desconfiado. E essa desconfiança confirmou-se no Orçamento porque a saúde não ganha nada com ele. O que se confirma com este Orçamento é que, para o Partido Socialista, aquilo que está no SNS está bem assim, não precisa de mais nada. Mas não somos nós, oposição, que discordamos; são os portugueses, que merecem melhor saúde e melhor governação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há pouco o Sr. Ministro das Finanças citou o relatório de gestão da Câmara Municipal do Porto, em 2012, na altura em que o Dr. Rui Rio era presidente da mesma. Ora, queríamos que a Mesa fizesse distribuir esse relatório por todas as bancadas para estas poderem constatar a extraordinária execução de 16% que a Câmara Municipal do Porto teve nessa altura, em despesas de aquisição de capital. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a sua solicitação, Sr. Secretário de Estado.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Rui Rio, pede a palavra para que efeito?
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é para dizer que vou entregar na Mesa, tal como o Sr. Deputado Adão Silva já referiu, todas as taxas de execução — da despesa, da receita, despesa total e despesa de capital — da Câmara Municipal do Porto, de 2009 a 2013. Aliás, tenho imenso interesse em ver aquilo que o Sr. Secretário de Estado pediu que fosse distribuído, porque só me faltava chegar agora a 2020 e ter de aturar semelhante coisa. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista também a sua solicitação. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os desempregados, as crianças e as suas famílias, as pessoas com deficiência precisam de respostas que resolvam problemas concretos das suas vidas e não as encontram neste Orçamento. É preciso valorizar de forma significativa as pensões e reformas, instrumento fundamental e insubstituível para combater a pobreza entre os reformados e pensionistas. Nos últimos três anos, por intervenção e insistência do PCP, foi possível garantir três aumentos extraordinários consecutivos das pensões, num caminho de reposição do poder de compra perdido pelos reformados, e é esse caminho que é preciso aprofundar. O que está previsto em Orçamento nesta matéria não é aceitável e demonstra bem que o mecanismo de atualização das pensões não garante critérios de justiça na atualização anual das pensões e das reformas. E, sim, é preciso reforçar a proteção social aos idosos que se encontram em situação de pobreza, melhorar o acesso a apoios sociais — e não deixaremos de batalhar por isso —, mas tal não pode ser obstáculo à valorização efetiva das pensões. É preciso responder aos trabalhadores em situação de desemprego, melhorando a sua proteção social, e dar uma atenção específica aos desempregados de longa duração, garantindo uma proteção social que não seja penalizadora. Cerca de metade dos desempregados não acede a prestações de proteção social no desemprego, 47,5% dos desempregados estão em situação de pobreza — de acordo com dados de 2018 — e os desempregados de longa duração estão numa situação que não escolheram e perante uma circunstância de muitos serem considerados velhos demais para trabalhar, mas novos demais para se reformar. Também é preciso corrigir situações de injustiça para quem se reformou com cortes brutais nas suas pensões, assim como é preciso acabar com o fator de sustentabilidade. O aumento da esperança média de vida, que é uma conquista civilizacional, não pode ser pretexto para reduzir ou retirar direitos e para impor um aumento da idade da reforma, que significa, muitas vezes, trabalhar até ao limite das suas forças, especialmente para trabalhadores como os das pedreiras, das minas, das lavarias e outros com profissões de grande desgaste e penosidade e que ainda hoje, quando se reformam, mesmo através de um regime especial que os deveria isentar de qualquer tipo de penalização, continuam a ficar sem uma fatia importante da sua reforma devido ao fator de sustentabilidade.
Exatamente!
E isto só acontece porque o Governo não cumpriu o compromisso que assumiu, de eliminar o fator de sustentabilidade para estas profissões penosas até outubro de 2019. Mais uma vez, não há nesta proposta de lei de Orçamento continuidade com as medidas adotadas em Orçamentos anteriores. É ainda preciso dar passos decisivos no sentido da universalidade do abono de família. Com o contributo do PCP, foram alcançados importantes avanços no reforço e no alargamento do abono de família. Mas este é um caminho que tem de ser aprofundado, levando mais longe, a mais crianças e a mais famílias, esta indispensável prestação social, que é um direito da criança, de todas as crianças. E às famílias é também preciso garantir as condições para que tenham os filhos que desejam, e isso é inseparável de creches públicas e gratuitas. A criação de uma rede pública de creches gratuitas é uma opção que não pode mais ser adiada e a sua existência será um elemento de confiança para quem pondera ter filhos. [[Muito bem!]]
A promoção da natalidade faz-se, também, com a gratuitidade no acesso às creches, mas creches que não sejam pretexto para alargar ou desregular horários de trabalho, porque o que é preciso também é reduzir o horário de trabalho, garantir horários dignos, tempo para viver e conviver em família.
Muito bem!
É preciso levar muito mais longe o caminho para garantir o direito das pessoas com deficiência a uma vida digna, autónoma e independente, que não se esgota e vai bem mais além do que os projetos do MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente). A concretização dos direitos das pessoas com deficiência exige que o Estado assuma as suas responsabilidades nesta matéria e que garanta o investimento e as respostas públicas necessárias para que os obstáculos com os quais as pessoas com deficiência se confrontam diariamente deixem de o ser. Em todas estas dimensões a insuficiência de respostas por parte deste Orçamento é profunda. A obsessão com o excedente, as amarras a imposições externas e as opções em sustentar interesses dos grandes grupos económicos impedem que haja respostas aos problemas com que os trabalhadores, os reformados, os desempregados, as famílias, as pessoas com deficiência se continuam a confrontar diariamente. O PCP cá estará e não deixará de intervir com soluções que reforcem a proteção social e que signifiquem também a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde constitui a grande prioridade da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2020. A despesa total efetiva consolidada do programa orçamental da saúde ultrapassa os 11 225 milhões de euros, pela primeira vez, e o orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde, financiado por receitas de impostos, aumenta mais de 941 milhões de euros face ao orçamento de 2019, no maior reforço da dotação orçamental inicial da sua história. [[Aplausos do PS.]] É a continuidade do caminho que começámos a percorrer lá atrás, num momento em que Portugal era um País diferente, num momento em que havia mais taxas moderadoras para os utentes e mais horas de trabalho para os profissionais de saúde. Um caminho em que a despesa do SNS cresceu, entre 2015 e 2019, cerca de 1700 milhões de euros, um caminho ao longo do qual o acréscimo orçamental acumulado, em 2020 face a 2015, se situará em 2412 milhões de euros. Mas um caminho em que o reforço de recursos do SNS também foi acompanhado pelo esforço de melhoria da eficiência da despesa, nomeadamente, investindo na saúde pública. Esta proposta de lei é o reflexo orçamental das escolhas políticas que fizemos e das quais não nos afastamos. Escolhas políticas de recuperação e crescimento económico, de investimento nos serviços públicos e de compromisso com um modelo social que persiste em que ninguém fique para trás. [[Aplausos do PS.]] Ouvimos os portugueses e aqueles que representam a sua voz. Por isso, a proposta de lei de Orçamento do Estado que apresentamos é o instrumento de uma política económica em que o foco são as pessoas, protegendo-as naquilo que mais valorizam: a saúde. Por isso, compreendemos bem que o enorme esforço que representa o investimento no Serviço Nacional de Saúde exige uma ação governativa focada em três vértices: qualificação do acesso; motivação dos profissionais de saúde; e investimento na rede do SNS. É que reduzir o desequilíbrio orçamental do SNS só terá sentido se tiver efeito prático na vida das pessoas, e isso exige melhor gestão. E a melhor gestão tem de ser sustentada em mais autonomia, é certo, mas também em mais exigência e responsabilidade de todos os patamares de gestão. Atacado o problema do subfinanciamento, há que criar um modelo de governação do SNS, em particular do seu setor empresarial, o mais relevante em termos de despesa. Construir esse modelo e pô-lo em execução no primeiro semestre é o objetivo do Governo, numa responsabilidade partilhada entre Ministérios das Finanças e da Saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualificação do acesso ao SNS, nas vertentes de oferta de cuidados adequados em volume, tempo e qualidade, constitui o primeiro vértice de ação. Os portugueses vivem hoje vidas mais longas, mas com mais doenças e multimorbilidades. Estes fatores geram a necessidade de mais cuidados, mas, especialmente, de mais integração entre níveis de cuidados e de desenvolvimento de novos modelos de prestação. A qualificação do acesso tocará todas estas dimensões, a começar pelos cuidados de saúde primários, que continuarão a ser o principal aliado da modernização do SNS. [[Aplausos do PS.]] Por isso, em 2020, o Governo continuará a investir no reforço da cobertura e capacidade resolutiva dos cuidados de saúde primários, mediante a atribuição de equipa de saúde familiar a mais portugueses, a criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar (USF) e a contratualização de mais respostas à doença aguda e à saúde oral. Porque queremos que os cuidados de saúde primários sejam a primeira resposta do Serviço Nacional de Saúde na vida das pessoas, das famílias e das comunidades, eliminaremos, nas suas consultas, as taxas moderadoras. [[Aplausos do PS.]] No que se refere aos cuidados hospitalares, a ação governativa centrar-se-á na orientação da gestão para ganhos de acesso, eficiência e humanização. Com foco na melhoria da atividade programada, a verba afeta à contratualização com os hospitais crescerá em 900 milhões de euros e destinar-se-á, em especial, ao aumento da atividade de primeiras consultas e de cirurgias, ao apoio à telessaúde, ao incentivo à realização de consultas descentralizadas de especialidades hospitalares e ao alargamento do programa de hospitalização domiciliária. A este propósito, sublinho que internalizámos, sem sobressaltos, a gestão do Hospital de Braga, faltando apenas harmonizar alguns regimes e tabelas remuneratórias, que eram bem diferentes daqueles que hoje se praticam na Administração Pública. Relativamente aos cuidados continuados integrados, o Governo garantirá a contratação de 800 novas camas e a implementação das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia. Quanto aos cuidados paliativos, reforçará e alargará as equipas comunitárias de suporte atualmente existentes. Ainda na vertente da qualificação do acesso, uma referência especial para sublinhar a prioridade conferida à saúde mental,… [[Aplausos do PS.]] … com vista à conclusão da implementação completa do Plano Nacional de Saúde Mental. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renovação do compromisso político com a saúde dos portugueses e com o SNS é clara na proposta de Orçamento do Estado, mas sabemos bem que o sucesso desse compromisso depende também dos profissionais de saúde, das suas condições de trabalho, da sua motivação. Foram eles que construíram o SNS no serviço médico à periferia, na saúde materno-infantil, na reforma dos cuidados de saúde primários. É com eles que o SNS conta todos os dias, nas unidades de saúde pública, nos centros de saúde, nos hospitais, na emergência médica, na Linha de Saúde 24, nas nossas casas com a hospitalização domiciliária. E é com eles que o SNS precisa e sabe que pode continuar a contar para implementar mudanças com impacto positivo na vida das pessoas. A motivação dos profissionais de saúde é, portanto, o segundo vértice da ação governativa na saúde. Por isso, vamos continuar a aumentar a força de trabalho do SNS, com mais 8400 contratações, em 2020-2021, com particular atenção ao equilíbrio da composição das equipas. Por isso, vamos proceder à melhoria do modelo de pagamento das Unidades de Saúde Familiar modelo B, no sentido de o tornar mais sensível às dinâmicas do desempenho. E, por isso, vamos incentivar a organização dos hospitais em centros de responsabilidade integrados, com condições remuneratórias associadas à contratualização interna de metas assistenciais.
Claro! Já disse isso em 2018, em 2019…
O terceiro vértice da ação governativa é o investimento na rede SNS. Incluem-se aqui decisões de investimento já tomadas, como a construção dos hospitais de proximidade de Sintra e do Seixal ou o Novo Hospital Central do Alentejo, mas também investimentos já autorizados pelo Programa de Investimentos na Área da Saúde, aprovado em 2019, e incluir-se-ão ainda os investimentos previstos no Plano de Melhoria da Resposta do SNS, que significam cerca de 190 milhões de euros adicionais para novas prioridades, como a Fase C do hospital de Gaia ou a maternidade de Coimbra. [[Aplausos do PS.]] Pretende-se, acima de tudo, que as decisões de investimento tenham por base a racionalidade da rede e a justificação técnica, e é também por esta via que a qualidade da gestão do Serviço Nacional de Saúde se afirmará. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2020 é importante — eu diria mesmo que é crucial! — para a saúde. É importante por tudo o que já se referiu, mas também pelo que se sabe ser a influência dos determinantes sociais no estado de saúde de uma população — o que não é retórica — e que se reflete no impacto na saúde das escolhas que fizemos na melhoria de todas as prestações sociais, na habitação adequada a custos comportáveis, na melhoria da escola pública, na efetiva democratização do acesso ao ensino superior, nas opções ambientais. Sobretudo, a aprovação da proposta do Orçamento do Estado para 2020 é importante porque este será o primeiro Orçamento posterior à aprovação da nova Lei de Bases da Saúde e isso confere-nos a todos uma especial responsabilidade, ou seja, a responsabilidade de perceber que não fica tudo feito, de que será sempre preciso ir mais além do que um orçamento do Estado para modernizar o SNS. Afinal, como ainda recentemente referiu o Sr. Presidente da República, na apresentação de cumprimentos ao Governo por altura do Natal, citando a Prof. Maria de Sousa, «a exigência é uma sentinela que não pode dormir». Acima de tudo, a responsabilidade que hoje aqui reside é a de se perceber que, também em matéria orçamental, há quem vote contra o reforço do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, há 10 inscrições para formular pedidos de esclarecimentos. Pergunto-lhe como deseja responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, regista-se que a Sr.ª Ministra não repetiu — e bem! — o mantra do melhor Orçamento dos últimos cinco anos. Ainda bem que não o repetiu porque não é o melhor Orçamento dos últimos cinco anos. Um bom Orçamento é aquele que utiliza os recursos disponíveis para resolver os problemas que afetam o dia a dia das pessoas,…
Muito bem!
… e este não é esse Orçamento porque, desde logo, tem como prioridade um excedente orçamental que retira dinheiro aos serviços públicos e ao investimento e, mesmo na saúde, anuncia uma série de medidas que já tinham sido anunciadas ou concretizadas em anos e orçamentos anteriores, ficando contente com a estagnação de medidas nesta área. Mas, mais do que que isso, se compararmos este Orçamento com o anterior, no que toca à proposta de lei, que é o que realmente interessa, veremos que caíram artigos e normas que estavam no Orçamento do Estado para 2019, como por exemplo o reforço de vagas para formação ou o investimento em novos hospitais, desde Barcelos ao Algarve, passando pela segunda fase de Beja. Isso constava em 2019 e deixou de constar na proposta para 2020. Há, é verdade, um aumento de verbas que permitirá combater a suborçamentação e isso é importante. Reconhecemo-lo. Propusemos que fosse assim. No entanto, só por si, isso pode significar apenas que se coloca já no início do ano o dinheiro que, em anos anteriores, se colocava no decorrer do ano, não significando mais investimento no Serviço Nacional de Saúde. É necessário mais do que isso e é incompreensível, aliás, que o Orçamento, que é subsequente à aprovação da Lei de Bases da Saúde, não tenha um artigo sobre o plano plurianual de investimentos, um artigo sobre as taxas moderadoras, um artigo sobre a exclusividade dos profissionais. Isto era o mínimo dos mínimos: um plano plurianual que garanta verbas para investimento efetivo no SNS; um regime que comece já a fazer da exclusividade a regra no SNS; uma norma que elimine, já em 2020, as taxas moderadoras em todos os cuidados de saúde primários; e a concretização, em 2020, do Plano Nacional de Saúde Mental. Da proposta de Orçamento que é apresentada pelo Governo não consta nada disto. Constará agora, depois do acordo estabelecido com o Bloco de Esquerda e isso é também importante. Mas isso mostra, acreditamos nós — e é esta a pergunta que deixo à Sr.ª Ministra — que, afinal, o Orçamento apresentado pelo Governo não é o melhor. Ele deveria e poderia até ter sido muito melhor se não estivesse estrangulado por esta obsessão do excedente orçamental. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, no que respeita à saúde, este Orçamento apresenta, de facto, um crescimento. É um sinal positivo que registamos, mas, ao mesmo tempo, é essencialmente um aumento que serve para fazer face à suborçamentação, como também já foi dito, e que, nesse sentido, serve para fazer face a despesas que já estão assumidas e a outras que foram assumidas à 25.ª hora, com o Bloco de Esquerda, cujo impacto financeiro na verdade ainda nem conhecemos. Não tem folga para fazer mais e, sobretudo, não oferece condições de garantia de que se vá fazer melhor, de que cada euro gasto seja um euro ganho em cuidados de saúde, sem desperdício. Nos últimos anos, o CDS tem insistido e apresentado propostas — antecipando já o comentário da Sr.ª Deputada — neste sentido da eficiência, porque aumentar o Orçamento, sem mais, não é a solução. Para o CDS, embora tenha este aumento, este Orçamento não tem escolhas certas, credíveis e eficientes, e dou alguns exemplos. Para começar, o Governo trata o setor privado e o setor social como um mal necessário, em vez de aproveitar essa capacidade instalada como serviço público, quando a sua gestão é mais eficiente do que a do Estado. Por isso, temos uma Lei de Bases que pode até servir o SNS mas não serve as pessoas e que rejeita PPP, que fazem mais por menos, embora, paradoxalmente… Sr. Deputado Moisés Ferreira, se calhar não leu bem o Orçamento do Estado. Na verdade, neste Orçamento é prolongada a PPP de Cascais por mais um ano, até 2021, e é até aumentada a produção, portanto, a verba transferida para a PPP de Vila Franca e Loures, cuja decisão conheceremos nas próximas semanas. O Orçamento do Estado inscreve também promessas de autonomia, como a Sr.ª Ministra aqui disse. Mas, Sr.ª Ministra, são as mesmas que ficaram na gaveta em 2018 e em 2019. Não sei se se lembra dos 11 hospitais que iam ter um contrato-piloto, mas que a Sr.ª Ministra não teve vagar para assinar, assim como dos centros de responsabilidade integrada, que também não saíram do papel. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Volta a enunciar-se o objetivo de um médico de família para cada português, mas esquece a Sr.ª Ministra que ficaram 600 000 pessoas à espera. Neste Orçamento não se diz o que é que se vai fazer de diferente para aí conseguir chegar, mas a Sr.ª Ministra sabe tão bem como nós que bastava contratualizar com os sectores privado e social, assumindo os modelos C das USF. Para além disso, a novidade deste ano — novidade pela quarta vez, mas desta vez vamos ver se fica ou não! — é que o Orçamento do Estado impõe um novo imposto quando já não há austeridade,…
É o que vos incomoda!
… uma contribuição extraordinária sobre os dispositivos médicos, num setor a quem o Estado deve, em dívida vencida, 180 milhões de euros, ignorando o impacto que isto vai ter sobre estas empresas, sobre os postos de trabalho e, mais importante, sobre o fornecimento ao mercado. Sr.ª Ministra, aparentemente, para si a prioridade é a eliminação imediata das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários. Pergunto-lhe: é mesmo esta a prioridade da saúde em Portugal, Sr.ª Ministra? Não seria mais importante, para si, ocupar-se da redução das listas de espera, das cirurgias e das consultas? Sr.ª Ministra, já agora, pôr o cidadão e o contribuinte no centro do sistema é garantir cuidados de saúde a tempo e horas,…
Muito bem!
… minimizando o esforço para todos aqueles que o financiam. Portanto, Sr. Ministra, a minha pergunta é muito simples e é a seguinte: nesta execução orçamental, o que é que vai pôr no centro do sistema? Vai pôr o discurso e os equilíbrios políticos ou vai pôr as pessoas, com quem realmente se deveria preocupar? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, foi em dezembro de 2019 que o Governo aprovou o Plano de Melhoria de Resposta do Serviço Nacional de Saúde, onde elencou as necessidades que todos conhecemos, assumindo-o como primeira prioridade governativa sectorial. Da nossa parte, esperávamos que esta prioridade permitisse à saúde descolar dos 15% do bolo geral do Orçamento do Estado, mas afinal a percentagem mantém-se igual à do ano de 2019. Sr.ª Ministra, esclareça-nos, então, qual é o valor da dívida atual e de que forma o valor previsto em Orçamento do Estado será distribuído com vista à amortização desta mesma dívida. Em sequência, quanto sobra, então, deste valor para a melhoria do acesso e dos serviços de saúde aos portugueses e das portuguesas? Um outro tema que não podemos ignorar neste debate é o do reforço de recursos humanos especializados no Serviço Nacional de Saúde. A ausência diária de respostas às necessidades tem conduzido a muitas dificuldades por parte dos serviços, a limitações de exercício profissional de qualidade e a inoperâncias diversas que atingem a dignidade dos profissionais, a qualidade dos serviços, a saúde das populações e as finanças do País. Mais: à custa de tentarem continuamente dar resposta às situações quotidianas com a qualidade necessária, muitos destes profissionais apresentam sinais de desgaste acrescido, que muitas vezes culminam em burnout. A saúde dos profissionais de saúde é fundamental. Não é possível para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde cuidarem das pessoas sem estarem garantidas, antes de mais, as suas condições de saúde e de dignificação. O Orçamento assume, então, a contratação de 8400 profissionais de saúde, mas a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) alerta que apenas está definida a contratação de 4200 profissionais e de 1000 técnicos qualificados. Sr.ª Ministra, onde ficam os outros 3200 profissionais? Vão ser remetidos para 2021? Mas não é só de contratação de recursos e de abertura de concursos que queremos falar. É preciso que as contratações sejam, de facto, adequadas no tempo e que os profissionais se sintam valorizados e com possibilidades de progressão. A autonomia dos hospitais nas contratações é fundamental para que o capital humano especializado que temos não procure necessariamente outras alternativas de rendimento. Assim, Sr.ª Ministra, o que gostaríamos de perguntar-lhe, uma vez que considerou normais os pedidos de emissão de autorização para o exercício profissional de médicos para o estrangeiro, é o seguinte: que incentivos propõe para garantir a estes profissionais que as condições laborais no serviço público são, de facto, justas e atrativas? Por fim, Sr.ª Ministra — e porque este é um tema fundamental para o País —, Portugal tem um dos valores de prevalência de doença mental mais elevados da União Europeia, com preocupantes taxas de depressão, taxas de ansiedade e um elevadíssimo consumo de psicofármacos. O impacto da doença mental é superior ao da diabetes, por exemplo, e, obviamente, o financiamento desta área tem de ser proporcional à sua prevalência, importância e gravidade. Temos insistido muito na implementação do plano nacional de saúde mental e nos 10 milhões de euros necessários. A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, deu nota de que estaria disponível para o mesmo, mas, naquele documento que nos foi apresentado, há pontas soltas. O que gostaríamos de saber é se, em sede de especialidade, a Sr.ª Ministra está disponível para garantir a implementação deste plano nacional de saúde mental, que, como todos sabemos, está fechado numa gaveta há 10 anos.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Ministra, aquilo que gostaria de dizer-lhe, para concluir, é que a saúde não pode ser tratada com pensos rápidos. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para um pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, ouvimos a sua intervenção, mas há muitas perguntas que continuam sem resposta. O aumento do orçamento do Serviço Nacional de Saúde vai, de facto, ser investido para aumentar a sua capacidade de resposta ou, simplesmente, corresponde à atual capacidade, que a realidade demonstra estar aquém das necessidades dos utentes? Como se vai traduzir esse aumento no reforço real do Serviço Nacional de Saúde — e não no aumento da transferência de recursos para privados, por via da contratualização com entidades privadas para a prestação de cuidados — e no reforço dos serviços públicos de saúde para ultrapassar as situações de rutura em que muitos se encontram, levando, inclusivamente, ao seu encerramento temporário ou ao encaminhamento de doentes para outros hospitais, de que são exemplo a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta, a urgência pediátrica do Hospital de Torres Vedras ou do Hospital do Litoral Alentejano? Como se vai traduzir esse aumento na redução dos tempos de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos, no alargamento dos horários de funcionamento, na substituição de equipamentos obsoletos e no reforço dos serviços e valências dos cuidados de saúde primários, que a Sr.ª Ministra considerou centrais no Serviço Nacional de Saúde? Nós também o consideramos e eles devem, de facto, ser valorizados e reforçados na sua capacidade. Anunciou o programa plurianual de investimentos no valor de 190 milhões de euros, mas importa conhecer, no concreto, que investimentos são estes que estão previstos neste programa e como se refletirão no Orçamento para 2020, isto porque os elementos disponibilizados indicam um investimento na saúde na ordem dos 180 milhões de euros e grande parte desta verba já está comprometida para outros investimentos, segundo os dados disponibilizados no relatório. Sobre a contratação dos 8400 trabalhadores, importa saber quais são as necessidades e qual a previsão de aposentações nos próximos anos. Que medidas pretende tomar para evitar o abandono do Serviço Nacional de Saúde por trabalhadores que se sentem desmotivados? É que não vislumbramos medidas de valorização profissional, social e remuneratória dos trabalhadores da saúde, de valorização das suas carreiras, fundamentais para assegurar a qualidade dos cuidados de saúde prestados, a possibilidade do desenvolvimento profissional, a realização de projetos de investigação, de formação, e um caminho no sentido da dedicação exclusiva. Já agora, Sr.ª Ministra, vai assegurar a autonomia das unidades de saúde na contratação de trabalhadores? É que, se assim não for, de pouco vale dizer que se vai contratar mais, porque os pedidos de contratação, depois, ficam pendurados à espera da autorização dos membros do Governo. Por último, o Governo refere como objetivo a configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente no que diz respeito às urgências metropolitanas, regionais e institucionais. É assim que é dito. É intenção do Governo reduzir, fundir ou concentrar serviços de urgência e as suas valências? É que, se assim for, isto é um retrocesso. [[Aplausos do PCP e do PEV.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, todos os dias saem notícias que relembram as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos das dificuldades dos hospitais que precisam de obras, da falta de material médico, das longas listas de espera para uma consulta de especialidade ou do desespero de quem espera por uma operação com carácter de urgência, que demora meses. Sabemos do desespero de quem está doente e espera horas para ser atendido no serviço de urgências ou do desespero dos pais que têm de percorrer vários quilómetros até ao hospital mais próximo, onde o serviço de pediatria esteja em funcionamento. Todos sabemos que os serviços encerrados já não pertencem apenas ao interior e a zonas menos povoadas. Tudo isto é consequência do desinvestimento dos diversos governos, que tinha apenas como objetivo degradar o Serviço Nacional de Saúde e justificar a entrega do que for rentável ao apetite insaciável dos grupos privados que operam na área. Mas, quando falamos de Serviço Nacional de Saúde, quase podemos falar de um milagre. É que, apesar dos ataques que tem sofrido, ele continua a ser uma realidade sem paralelo na maior parte dos países do mundo, assegurando a toda a população — com falhas, é certo — o direito à saúde. Isto só é possível pela ação dos seus profissionais, que todos os dias trabalham, muitas vezes em condições difíceis, para oferecer os melhores cuidados às populações. Daqui lhes enviamos uma palavra sincera de reconhecimento. Médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, trabalhadores auxiliares e outros trabalhadores devem ser louvados, porque é a eles que se deve, em muito, o valor do Serviço Nacional de Saúde. Falando de trabalhadores, Sr.ª Ministra, que garantia nos dá de que os 8400 profissionais que o Governo anunciou que serão contratados para o Serviço Nacional de Saúde significam mesmo o preenchimento destas vagas diferentes e não a soma de contratos precários ao longo dos anos? Sr.ª Ministra, finalmente, todos os portugueses terão médicos e enfermeiros de família? Serão contratados mais psicólogos para os centros de saúde, para que a saúde mental deixe de ser o «parente pobre» do Serviço Nacional de Saúde? Quantos serão? Por fim, é sabido que as mudanças no clima trazem doenças antigas em momentos diferentes do ano e trazem doenças novas, designadamente introduzidas por insetos que vão mudando os seus habitats. Neste Orçamento do Estado fala-se muito das alterações climáticas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Quanto pensa o Governo gastar, e com que plano, face a esta nova realidade? [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, antes de mais, gostávamos de questioná-la sobre algo que, aparentemente, tem continuado sem resposta, desde o Sr. Ministro das Finanças ao Sr. Primeiro-Ministro. Era importante perceber se a tal dívida de 1,2 mil milhões de euros a fornecedores externos, marcada em outubro de 2019, vai ou não, finalmente, começar a ser paga. É que já chega termos o Estado a impor prazos às câmaras municipais, a impor prazos aos privados, mas, quando tem de ser o Estado a pagar, não paga, paga com milhares de dias de atraso e não paga juros! Acho que não há sociedade nenhuma no mundo em que o Estado dê o exemplo, mas, quando chega o momento de pagar, faz tudo menos dar o exemplo. Acho que quem está em casa e tem algo a receber do Estado só pode dizer que é, de facto, uma vergonha um Estado que lhes exige mas, depois, não lhes paga. Gostávamos também de saber, finalmente, em que é que ficamos entre o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr.ª Ministra da Saúde. Vai ou não haver aulas de defesa pessoal para os tais médicos e enfermeiros? É essa a melhor proposta que o Governo tem para os médicos agredidos, para os enfermeiros agredidos, etc.?! É que pensávamos… [[Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Ó, Sr.ª Deputada, daqui a bocado já sorri ali para o Sr. Primeiro-Ministro, com calma, à vontade. Estejam à vontade e façam o que entenderem. É o que entenderem. Sorriam à vontade, façam o que entenderem. [[Protestos do BE.]] Agora, o que é preciso saber é isto: temos médicos agredidos praticamente todas as semanas. A Sr.ª Ministra desvaloriza um bocado, diz que são agressões verbais, mas é preciso perceber isto.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar. Médicos agredidos, enfermeiros agredidos. O que é que o Governo vai fazer sobre isso? Vai fechar os olhos ou vai, efetivamente, investir na segurança destes profissionais? É que dar-lhes aulas de krav maga não é, certamente, a solução para um problema tão grave como o País enfrenta aqui. [[Protestos daDeputada do BE Mariana Mortágua.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, o Orçamento do Estado para 2020 determina que o Governo se propõe substituir gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação em regime de trabalho subordinado dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, uma promessa que o Governo do Partido Socialista já fez nos últimos Orçamentos e nunca cumpriu. Pior, pelo contrário, o Governo do Partido Socialista aumentou os encargos do SNS com as prestações dos serviços médicos em mais de 30%, de 80 milhões de euros, em 2015, para 105 milhões de euros, em 2018. Foi a própria Sr.ª Ministra da Saúde que o confessou quando, em agosto do ano passado, e as palavras são suas, disse que «o cancro que está a percorrer o SNS é a prestação de serviços». Ora, se este cancro está no SNS, é, em grande medida, pelas políticas desenvolvidas por este Governo, ao longo dos últimos quatro anos. Será desta que o Governo vai mesmo reduzir as prestações de serviços médicos? Vai Centeno, o Cativador, permitir a resolução deste problema? O mesmo, aliás, lhe pergunto sobre o trabalho suplementar no sistema nacional de saúde, cuja despesa, segundo os últimos relatórios, aumentou de 180 para 263 milhões de euros, um agravamento de 46% em apenas três anos. Como resultado desta gestão governamental, temos um claro excesso de profissionais de saúde subcontratados, temos os profissionais de saúde a trabalhar em exaustão, com a agravante de estarmos a assistir a um sem-número de declarações de escusa de responsabilidade de centenas de profissionais face à degradação sem precedentes que este Governo infligiu ao SNS por via das cativações. [[Muito bem!]]
Este Orçamento é de continuidade, como, aliás, referiu o Sr. Primeiro-Ministro no dia de ontem. Por isso, podemos antever que parte significativa das verbas orçamentadas não irão ser executadas, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, deixando o SNS à beira do colapso. Orçamenta-se mas não se executa, e assim se deteriora aquele que já foi um SNS de excelência. [[Protestos do BE.]] Não fora o empenho abnegado dos profissionais de saúde, que dão o seu melhor em condições muito difíceis, e hoje estaríamos muito pior. [[Muito bem!]]
Podemos esperar do seu Governo que ele faça agora o que não fez nos últimos quatro anos? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, diz o Governo que este Orçamento elege a saúde como uma prioridade. A dotação orçamental tem um aumento de cerca de 900 milhões de euros, mas todos nós sabemos que grande parte desta verba é para pagar dívida. Portanto, trata-se de um logro para enganar os incautos e os mais distraídos.
Muito bem!
A emergência nacional de reforçar o Serviço Nacional de Saúde fica, assim, por cumprir. Porquê? Porque o Governo se sujeita à ditadura das finanças e à tutela de Bruxelas.
Então, votem contra!
É preciso continuar a fazer muito mais do que o aqui apresentado. Desta forma, o SNS (Serviço Nacional de Saúde) continua a viver momentos muito difíceis e, em muitos casos, a degradar-se, ficando até à beira da rutura. O Algarve é uma das regiões mais paradigmáticas onde isto se faz sentir. Por exemplo, há três anos, foi anunciado um reforço do investimento em 19 milhões de euros nesta região, mas não se sabe o que foi investido. O hospital central do Algarve foi prometido e, de acordo com uma norma que foi introduzida no Orçamento do ano passado, por responsabilidade do Bloco de Esquerda, e que foi aprovada por unanimidade, o Governo iria iniciar os procedimentos para a construção desse hospital. Ora, o Governo não cumpriu e não fez aquilo que lhe cabia.
Então, como é que vão votar?!
Isto, sim, é um retrocesso em relação ao Orçamento anterior. Isto, sim, é uma vergonha! Sr.ª Ministra, as perguntas que lhe queria deixar são três, concretamente. Primeiro, que medidas pretende o Governo tomar para colocar mais profissionais de saúde e para parar a degradação do SNS no Algarve, nomeadamente contratando mais funcionários para o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA)? Por outro lado, dos 19 milhões que foram anunciados em 2017 para concretizar em três anos, afinal, o que foi concretizado no CHUA? Finalmente, vai o Governo, neste ano, começar a concretizar os procedimentos para a construção do novo hospital central do Algarve? [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, estamos certos de que, para a resolução dos problemas do SNS, basta apenas que haja vontade política e que o Governo comece por concretizar as muitas medidas aprovadas nesta Casa, por proposta do PCP. Por isso, Sr.ª Ministra, questiono-a relativamente a três preocupações. No caso dos cuidados paliativos, o PCP tem defendido medidas para o seu reforço, com a criação de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos e de unidades de cuidados paliativos que respondam às necessidades do País, mas este Orçamento não responde a essas medidas, aliás, não responde às necessidades e às possibilidades do País. A verdade é que estamos a discutir uma proposta de Orçamento que apresenta uma reduzida resposta quanto a esta matéria, quando o País está com uma carência enorme no que respeita aos cuidados paliativos. Sr.ª Ministra, os cuidados paliativos não são cuidados de segunda, como este Orçamento, na realidade, defende. Por isso, pergunto-lhe: como pretende responder às necessidades de cuidados paliativos no nosso País? Ou melhor, concorda com a perspetiva de excedente orçamental, sabendo que, do outro lado da moeda, está uma população carenciada de cuidados de saúde? Sr.ª Ministra, uma outra preocupação está relacionada com os cuidados de saúde primários. É conhecido que há vagas abertas pelo Ministério da Saúde, nos concursos para a colocação de médicos de família, que têm ficado desertas um pouco por todo o País, mas particularmente na Área Metropolitana de Lisboa, no Alentejo e no Algarve. Por outro lado, é possível que, só em 2020 e 2021, mais de 900 médicos de medicina geral e familiar venham a aposentar-se. Como é que a Sr.ª Ministra garante a atribuição de médico de família a todos os utentes, com tamanha saída? Qual será a resposta apresentada pela Sr.ª Ministra? Será com a atribuição de listas intermináveis a cada um dos médicos de família? Finalmente, quanto às taxas moderadoras, reafirmamos o compromisso de sempre: trabalhar para acabar com as taxas moderadoras e todos os obstáculos que impedem o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, em segurança e atempadamente. Sr.ª Ministra, as taxas moderadoras são injustas, são ineficazes e penalizam a população. Para o PCP, a isenção das taxas moderadoras é o caminho para a sua eliminação. Por isso, Sr.ª Ministra, questiono-a no sentido de saber se está disponível para eliminar definitivamente as taxas moderadoras, isentando desde já os doentes crónicos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, tenho duas questões muito concretas. O artigo 169.º da proposta de lei do Orçamento do Estado promete o seguinte: «Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída.» Promete o Governo, agora, uma equipa de saúde familiar para todos os utentes do SNS. A verdade é que, em quatro anos, não conseguiu dar médico de família a esses mesmos utentes, como prometeu nos Orçamentos do Estado de 2018 e de 2019. É um falhanço bem evidenciado nos mais de 650 000 portugueses que, em novembro passado, ainda não tinham médico de família. É caso para dizer: promessas sucessivamente renovadas, promessas sucessivamente falhadas! Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se à terceira é de vez. Será que, em 2020, os senhores vão atribuir a todos os utentes do SNS o médico de família que prometeram dar em 2017? Tenho uma segunda questão sobre a construção de um novo hospital no Algarve, que constitui uma grande necessidade para a região. Ainda hoje, há meia centena de doentes internados sem camas disponíveis. Nem sequer há macas no serviço de urgência para os colocar nos corredores. Esta é a triste realidade no Algarve! Decorridos 14 anos, é caso para dizer: no Algarve, nada de novo!… A verdade é que, hoje, 14 anos depois, esse novo hospital continua a ser uma miragem para todos os algarvios. Pois bem, Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto — e espero que responda aos algarvios — é se o Governo vai efetivamente lançar o hospital do Algarve, cumprindo, assim, a sua promessa eleitoral, ou se vai esperar pelas próximas eleições para voltar a prometer o que não cumpriu também nesta Legislatura. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começando por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, devo dizer que não é só relativamente aos últimos cinco anos que este é o melhor orçamento da saúde; é, provavelmente, relativamente aos últimos 20, que são aqueles de que me recordo como profissional de saúde, quando lia e analisava do outro lado. [[Aplausos do PS.]] Portanto, estamos em crer que temos um instrumento de política económica que nos permitirá ter o quadro necessário para aquilo que precisamos de fazer, que é necessariamente muito mais do que aquilo que se resume no clausulado da proposta de lei do Orçamento do Estado. Por isso mesmo, alguns artigos que provavelmente não estarão tão detalhados na proposta que o Governo entregou não deixarão de ter concretização. Aliás, relativamente a propostas de lei, sou conhecida por ser mais parca em letras do que outras entidades e outros autores. Isso não significa que as coisas não se façam, significa apenas que nem tudo aquilo que pretendemos fazer está exatamente descrito nos artigos orçamentais. Esta é a realidade daquilo que se passa com o plano plurianual de investimentos, daquilo que se passa com as taxas moderadoras e mesmo daquilo que se passa relativamente ao caminho e às formas de incentivo dos profissionais para o trabalho no Serviço Nacional de Saúde. O plano plurianual de investimentos terá concretização também na sequência da Carta de Equipamentos de Saúde, que nos propomos realizar; as taxas moderadoras estão já acomodadas, em termos de redução da receita associada, na proposta que fazemos nos mapas de execução financeira; e o caminho para a dedicação plena está refletido na forma como encaramos os incentivos ao trabalho no Serviço Nacional de Saúde, designadamente em centros de responsabilidade integrados e em unidades de saúde familiares. Portanto, será em tudo isso que iremos empregar os 941 milhões de euros adicionais: no reforço da atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde, no reforço das condições de trabalho dos profissionais que lá desempenham a sua atividade, apostando, de facto, na melhoria das condições remuneratórias, associada a resultados visíveis na saúde das portuguesas e dos portugueses. Penso que é isso que esperam de nós. Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa sobre a folga para fazer mais e para fazer melhor, essa folga decorre de dois efeitos: por um lado, do reforço dos 941 milhões de euros — aliás, dos 941,9 milhões de euros — e, por outro lado, da nossa melhor gestão e da nossa eficiência na gestão. E, sim, temos várias propostas para fazer mais e para fazer melhor. Elas são visíveis e estão bem explicitadas no nosso relatório do Orçamento e poderemos discuti-las melhor, em sede de discussão na especialidade. Também não se diga que recusamos a articulação com o setor privado ou com o setor social para fazer mais pela saúde dos portugueses. É isso que se passa com o cheque-dentista, é isso que se passa com as unidades de cuidados continuados, é isso que se passa com as farmácias comunitárias. Quanto à questão da contribuição extraordinária sobre a indústria dos dispositivos médicos, Sr.ª Deputada, aquilo a que ela se destina é a alimentar um fundo de inovação para o Serviço Nacional de Saúde. Todos estamos em crer que ele é absolutamente necessário, como foi comprovado pelos medicamentos recentemente atribuídos pelo Serviço Nacional de Saúde a meninos, o que não estava previsto no Orçamento do ano passado. Relativamente à redução das listas de espera, as garantias que lhe dou são as garantias dos profissionais de saúde. Eles são o melhor garante do nosso programa de ação. [[Aplausos do PS.]] O seu trabalho, a sua dedicação, o seu empenho garantem, mais do que a palavra de qualquer ministra ou de qualquer ministro, que o Serviço Nacional de Saúde está forte e irá responder àquilo que os portugueses esperam dele. Relativamente às questões que me colocou a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, gostava de dizer que, em novembro, a dívida era de 840 milhões de euros. Essa dívida foi já amortizada, no final do ano de 2019, através da injeção extraordinária de 550 milhões de euros, e essa injeção irá ser reforçada, como já foi referido, em mais de 200 milhões de euros, nos primeiros meses deste ano. Quero dizer-lhe também que a contratação de mais profissionais é uma contratação líquida. Estamos em crer que a melhor forma de reter profissionais no Serviço Nacional de Saúde não é apenas através do efeito remuneratório, que é sempre curto e que se esfuma rapidamente, é também através de melhores condições de trabalho, de incentivos ao desempenho, de projetos motivadores. Gostaria de sublinhar ainda que as saídas para o estrangeiro decorrem de pedidos de células para trabalhar noutro local, que, na maioria dos casos, correspondem a situações de estágios profissionais. Relativamente à saúde mental, obviamente, estamos totalmente disponíveis para cumprir, linha por linha, o Plano Nacional de Saúde Mental, cuja implementação está atrasada. Assim, importa garantir, no ano de 2020, a concretização de todos os seus itens, desde as respostas comunitárias até aos internamentos de doentes agudos, passando inclusivamente pela reformulação das unidades de psiquiatria forense. Relativamente às questões que me colocou a Sr.ª Deputada Paula Santos, sobre o efetivo aumento de resposta do Serviço Nacional de Saúde e das urgências pediátricas, gostava de lhe dizer que tudo o que temos feito tem sido no sentido do efetivo aumento da resposta do Serviço Nacional de Saúde e não apenas do seu equilíbrio financeiro. É por isso que não conseguimos ainda evitar que houvesse um défice no Serviço Nacional de Saúde. Assim, continuaremos a contratar os profissionais de que precisamos para garantir todas as respostas, integrais e completas, onde elas são necessárias, para o que, muitas vezes, temos recorrido às prestações de serviços — mais do que desejávamos —, porque essa é uma situação, ainda assim, preferível a não garantir a abertura de serviços. Quero dizer-lhe, ainda, que, de facto, as urgências pediátricas — e todas as urgências — terão de ser reanalisadas, em termos da sua organização, no ano de 2020, algo que os profissionais também referem. Estamos a falar da necessidade de revisão de uma rede que já não é revista há vários anos, da necessidade de responder melhor à população, da necessidade de ser mais eficiente na prestação de serviços, da necessidade de ter mais qualidade nas respostas. Isso não é fechar serviços, é falar verdade. Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes», e às notícias que citou sobre situações indesejáveis no Serviço Nacional de Saúde, gostava que, um dia, as Sr.as e os Srs. Deputados pudessem listar também as notícias positivas do muito que todos os dias acontece no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Verão que não é um exercício assim tão difícil! Quero ainda referir que os 8400 profissionais que vão ser contratados terão, obviamente, contratos sem termo e por tempo indeterminado e que neles se incluirão os psicólogos e outros técnicos para as equipas multidisciplinares de apoio à saúde mental. Relativamente à questão que o Sr. Deputado André Ventura colocou, sobre o valor da dívida e os juros, penso que já lhe respondi quando mencionei o reforço de 550 milhões de euros — só o último —, porque foram injetados mais 445 milhões de euros nos meses de janeiro e de junho do ano passado, e a previsão de injeção de mais 200 milhões de euros. Quanto à fake new das aulas de defesa pessoal, não me parece que devamos desvalorizar a violência contra todos os profissionais de saúde e não apenas de um grupo profissional em concreto, e, portanto, o Ministério da Saúde não poderá alinhar em qualquer comentário ou medida que não considere estes episódios em devida conta.
Muito bem! Então, não é relevante!
Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Machado, sobre a subcontratação, gostava de lhe pedir que lesse cuidadosamente todo o artigo, porque esse artigo que integra o articulado da proposta do Orçamento do Estado refere, concretamente, como nos propomos ultrapassar a substituição da subcontratação de empresas prestadoras de serviços médicos por profissionais dos mapas de pessoal. Esse processo envolve uma autorização legislativa, que, obviamente, espero que seja concedida e que permitirá garantir formas alternativas de compensar a penosidade do trabalho em urgência. E, uma vez mais, a garantia de cumprimento daquilo que nos propomos fazer reside nos profissionais de saúde e na certeza de que eles não nos deixarão ficar mal, bem como os nossos conselhos de administração. Sr. Deputado João Vasconcelos, relativamente às questões que colocou, devo dizer que tudo temos feito para reforçar a saúde no Algarve, quer em termos de investimento quer em termos de profissionais, e será também nessa linha que responderemos quanto ao novo hospital do Algarve. Porém, gostava de sublinhar que não foi este Governo que deixou na gaveta a parceria público-privada infraestrutural para a construção do novo hospital central do Algarve. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Para quem diz que somos nós que temos preconceitos relativamente às parcerias público-privadas, acho que é uma nota importante. Sr. Deputado João Dias, os cuidados paliativos são, naturalmente, uma preocupação da ação deste Governo. Por isso, temos um plano estratégico para os cuidados paliativos, que estamos a cumprir ponto por ponto. Simplesmente, aquilo em que acreditamos é na chegada dos cuidados paliativos ao sítio onde estão os doentes, independentemente de eles estarem num hospital geral, em sua própria casa, em ambulatório ou nos cuidados de saúde primários. Portanto, estamos a investir sobretudo na formação das equipas e no seu alargamento. Relativamente às taxas moderadoras, obviamente que estou de acordo. Todos aqueles que votaram a favor da nova Lei de Bases da Saúde estão de acordo com a eliminação progressiva das taxas e, por isso, apresentámos um caminho que iniciaremos este ano. Por último, Sr. Deputado Rui Cristina, a atribuição de médicos de família e de equipas de saúde familiar a todos os portugueses é uma realidade da qual nos temos aproximado cada vez mais. Este ano estimamos atribuir a mais 200 000 portugueses equipa de saúde familiar. Não é um número indeterminado, é um número concreto por detrás daquilo que aqui apresentamos e esperamos também que novo Centro Hospitalar Universitário do Algarve deixe de ser uma miragem em termos de infraestruturas. Por último, gostava de aproveitar os segundos de que disponho para fazer, perante todas e todos, um comentário: fala-se, muitas vezes, de histórias a propósito do Serviço Nacional de Saúde, de histórias da Branca de Neve, de histórias da Carochinha.
O quê?!
Gostava de lhes dizer que a melhor história, a propósito do Serviço Nacional de Saúde, é a história de sucesso que ele próprio é. [[Aplausos do PS.]] É a história de sucesso que radica naquilo que é o trabalho de centenas de milhares de profissionais de saúde que todos os dias o fazem funcionar e de utentes que têm histórias bem-sucedidas, como se relata também, muitas vezes na nossa comunicação social. [[Aplausos do PS.]]
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Venho abordar a temática da segurança — não só, mas também —, porque não mereceu uma única palavra por parte do Sr. Primeiro-Ministro, na extensa intervenção do dia de ontem. Vamos começar por assentar factos. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, ocupando o terceiro lugar no Global Peace Index. Portugal tem, desde 2017, uma Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna dotada de uma verba de cerca de 450 milhões de euros. Duas notas de enquadramento para começar, para assentar a retórica e o debate político em factos e não na negação dos mesmos, e, ainda, para poupar trabalho ao PS e ao Governo, antecipando os seus argumentos. Dito isto, se Portugal é, estatisticamente, dos países mais seguros do mundo, sugerem VV. Ex.as que devamos então abster-nos de discutir esta temática? Se Portugal tem 153 milhões de euros orçamentados para investimento em segurança em 2020, devemo-nos limitar a aplaudir? Vejamos: Portugal é, efetivamente, um dos países mais seguros do mundo, mas tem 60% das suas esquadras em condições de degradação assinalável, extensamente documentada nos jornais, com imagens de desmazelo e falta de higiene que nos têm de envergonhar. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas tem as suas forças defendidas com material de defesa fora de prazo e apenas um terço dos efetivos têm acesso a coletes de proteção balística. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas tem de assistir ao incómodo de ver extensamente noticiado que alguns dos materiais usados no exercício de funções são, inclusive, adquiridos pelos próprios agentes. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas sujeita-se ao vexame internacional de ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pagar uma indemnização a um presidiário devido às, e cito, «condições degradantes e desumanas» das cadeias portuguesas. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas apresenta um défice de efetivos com funções operacionais na GNR próximo dos 5000 operacionais. E se atentarmos apenas nas notícias do dia de hoje, e sem nunca esquecer que Portugal é um dos países mais seguros do mundo, faz capa do Jornal I, hoje mesmo, que «Há esquadras da PSP que só têm um agente» e a PSP e a GNR anunciaram, ontem mesmo, que vão protestar mensalmente porque, e cito, «todos os polícias estão, neste momento, revoltados e descontentes» com a atuação deste Governo. De facto, Srs. Deputados, dificilmente poderia imaginar maior imagem de sucesso! [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem vou falar em segurança substantiva e segurança aparente. Somos um país seguro, ponto! Aparente e substantivamente. Mas isso não nos pode fazer demitir das nossas obrigações de devida salvaguarda de uma função de soberania e não pode permitir que não tratemos com a dignidade que merecem os nossos profissionais, que são os agentes do Estado, que são a imagem primeira da decência e da respeitabilidade que o Estado deve dar de si próprio. Vejamos: se Portugal é dos países mais seguros do mundo, por que razão apresenta o Governo um plano plurianual para admissões nas forças e serviços de segurança? E porque se compromete o Governo com um programa de renovação de infraestruturas e investimento em equipamento? Ora, Srs. Deputados, se se assumem estas prioridades, é porque elas são necessárias. Se elas são necessárias, é porque, afinal, estamos todos de acordo que os índices estatísticos não nos devem satisfazer per si. E se estas medidas são necessárias e são assumidas, então, têm de ser cumpridas e têm de ser executadas. E, já agora, se não forem cumpridas e executadas, como não têm sido, é nossa função, como partidos de oposição, criticar o seu não cumprimento e exigir o seu cumprimento. Parece-me que é simples. E isto ainda que Portugal fosse o país mais seguro do mundo! Por isso, apesar de o Governo nos arremessar constantemente com números, interessa analisar a diferença entre a intenção manifestada e a intenção cumprida. Esta discussão tem lugar no âmbito orçamental, onde nos deparamos com um nível de execução orçamental, no período 2017-2021, de 38% em equipamentos de proteção individual, de 32% em armamento, de 29% em equipamento para funções especializadas, de 28% em equipamento de apoio à atividade operacional e de 18% em infraestruturas. Quem está mal, afinal? Estarão mal os agentes policiais que ontem anunciaram um autêntico roadshow de manifestações mensais para que seja efetivamente investido aquilo que se anuncia em sede orçamental ou estará mal o Governo, que anuncia e propala investimentos que não chegam nem a metade do seu nível de execução? Eu tenho uma resposta, mas prefiro que sejam os Srs. Deputados, cada um de vós, a dar a resposta por si próprio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se falou hoje em continuidade e, se há área em que se pode falar em continuidade no Orçamento do Estado, é na cultura, infelizmente. Continuidade na insuficiência de verbas, na falta de estruturação de serviço público, na falta de pessoal nos vários organismos da cultura e num mar — num mar de problemas que põem em causa o cumprimento do direito constitucional da criação e da fruição cultural, de uma verdadeira democratização cultural. Este é um Orçamento de intenções vagas, meios indigentes e ações de fundo inexistentes no que concerne à cultura. É um Orçamento que não sai da cepa torta. Há zero palavras para a urgente necessidade de contratação de pessoal para todos os organismos públicos da cultura, mas, particularmente, para os museus, palácios, monumentos, sítios arqueológicos, para os serviços dependentes da Direção Geral do Património Cultural. Que verbas existem para a realização das obras urgentes nos museus? Que verbas existem para a aquisição de obras para os seus acervos? Que programa plurianual de meios e investimentos para reabilitação, preservação e dinamização do património classificado é este, que vem referido no Relatório do Orçamento do Estado? Com que envelope financeiro vai ser feito? Compromete-se ou não o Governo a não desbaratar o património, que é de todos nós, entregando-o à exploração, ao lucro, à ganância privada? Que visão estratégica existe para o Organismo de Produção Artística, o OPART, para a CNB (Companhia Nacional de Bailado), para a orquestra, para o coro, para as instalações que faltam ou que estão degradadas? Que investimento, ao certo, vai ser feito na Biblioteca Nacional de Portugal? Onde vão ser resolvidos os buracos dos concursos de apoio às artes, que deixaram numa situação terrível uma série de companhias e criadores? E não podemos esquecer os resultados, que tanta contestação trouxeram e que ainda não estão resolvidos. Como é que estas questões vão ser resolvidas no futuro? O que é que vai ou não ser mudado no modelo e com que meios é que a criação artística vai ser mudada? É desta que vamos construir, finalmente, um serviço público de cultura ao nível, também, da criação artística? Continua a não haver financiamento ao cinema, que continua apenas dependente da cobrança de taxas. Onde está o investimento que a Cinemateca e o seu ANIM (Arquivo Nacional da Imagem em Movimento) necessitam? Onde estão os trabalhadores de que este organismo necessita com toda a urgência? Sr.as e Srs. Deputados, por proposta do PCP foram retomadas, na passada Legislatura, as bolsas de criação literária. Porque continuam tão limitadas, porque não crescem em número de beneficiários e de áreas abrangidas? Há tanto que pode ser feito! Nós não precisamos de um Orçamento de continuidade na cultura, precisamos de um Orçamento de rutura, porque uma democracia só pode ser completa com o direito de todos a toda a cultura. [[Aplausos do PCP.]] Isso só é possível com a construção de um verdadeiro serviço público, com os meios técnicos, materiais, financeiros, com os trabalhadores, com os direitos. Por proposta do PCP, a Assembleia da República aprovou uma resolução que assinala a importância de alcançar 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Este Orçamento do Estado não a cumpre.
Como é que vão votar?!
Juntar todas as atividades transversais e dizer que já cá canta não vale e não é sério. O Ministério da Cultura, com este Orçamento, não tem 2% — conforme já aqui o Governo falou às vezes —, não tem 1%, não tem meio por cento para orientar, organizar e estruturar a política cultural. O caminho do combate ao obscurantismo, à barbárie, ao retrocesso civilizacional passa pelo campo das ideias, passa pela cultura. Sim, queremos 1% para a cultura já neste Orçamento! [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Os últimos quatro anos foram anos de passos bastante relevantes para o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, a começar pelo respeito pela sua autodeterminação. O que façamos nesta Legislatura é aquilo a que se poderia chamar um verdadeiro «teste do algodão» da efetiva situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, com ele, um teste à efetiva situação dos direitos humanos em geral no nosso País. Mas este Orçamento é profundamente dececionante para o País e é profundamente dececionante para as pessoas com deficiência, que nos exigem que respeitemos os seus direitos e que demos passos concretos, e não meras intenções, para que esse respeito se consubstancie. Nesta breve intervenção, gostaria de salientar seis expressões concretas do que vos acabo de dizer. Primeira: a estratégia nacional para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, a chamada «Agenda 20-24». Diz o relatório do Orçamento que, em 2020, se dará início à implementação da Agenda, quando o relatório do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apontava para abril de 2017. Entretanto, nos debates parlamentares, foi anunciado que a estratégia estava concluída ou na iminência de o ser. Mas agora, no relatório do Orçamento, vem-se dizer que, finalmente, a estratégia está concluída e a ponto de ser começada. A pergunta que faço é a seguinte: quando é que efetivamente vamos contar com esta estratégia, com este Programa 20-24, que é um programa agregador para os direitos das pessoas com deficiência, a ser posto em prática? E, mais do que isso, qual é a possibilidade ou o grau de envolvimento das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas no desenho desta estratégia e na sua implementação, exigência que, aliás, é feita pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? Segunda expressão: vida independente. O relatório do Orçamento é, nesta matéria, profundamente dececionante. Vejam: diz o relatório do Orçamento que se vai reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto.
Reforçar!
Bom, implementar ou reforçar uma agenda através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto é, pura e simplesmente, não dizer nada sobre o assunto. Mas acrescenta o relatório sobre o Orçamento que, durante o ano de 2020, o Governo irá reforçar os projetos-piloto de Modelo de Apoio à Vida Independente, diligenciando no sentido do alargamento do número de horas disponibilizadas a estas pessoas. Fantástico! Isso significa que se o Governo agora reconhece que o número de horas prestadas a estas pessoas é insuficiente é porque, justamente, é necessário acompanhar o que foi um alerta que o Bloco de Esquerda sempre fez no sentido de que a restrição de financiamento ao Modelo de Apoio à Vida Independente é responsável por esse número de horas insuficiente. A verdade é que, olhando para a prática concreta que existe neste momento, encontramos diversos centros de apoio à vida independente, vários CAVI, em que o número de horas de apoio às pessoas com deficiência é absolutamente insuficiente. Portanto, seja o Governo muito bem-vindo nesta matéria. Simplesmente, há perguntas que é necessário fazer e que fazem o «teste do algodão». Em concreto: que verba é que está disponível para o aumento do número de horas? Como é que vai ser feito o acesso ao financiamento? Com que critérios? Vai, ou não, ser suficiente para cumprir o número de horas de assistência que está previsto na lei? Estas são questões que têm de ser respondidas. Terceira expressão: desinstitucionalização. O Programa do Governo fala de um plano de desinstitucionalização para as pessoas com deficiência. Certíssimo! Porém, o Orçamento do Estado não diz rigorosamente nada sobre esta matéria. O que diz é que o Governo vai investir no aumento de equipamentos ao dispor destas pessoas, o que faz crer que, em boa verdade, se fala de desinstitucionalização, mas o que se vai fazer é um reforço da institucionalização. A pergunta que quero deixar é a seguinte: quem é que está a trabalhar, em concreto, no plano de desinstitucionalização? Que organizações é que estão envolvidas? São apenas as organizações do chamado «setor social», que têm, pela sua própria tradição, uma vocação, uma cultura instalada de institucionalização ou são outras instituições? Quarta expressão: prestação social para a inclusão. O Governo anuncia, e bem, que vai ser concretizada a terceira fase da prestação social para a inclusão.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluirei, Sr. Presidente, prescindindo da apresentação dos últimos dois pontos que ainda tinha para referir. Concluo dizendo só o seguinte: esta terceira fase já tinha sido prometida para a anterior Legislatura. A pergunta que quero fazer é que despesas é que vão ser efetivamente pagas e em que circunstâncias. Que exemplos é que o Governo nos pode dar? O Orçamento é totalmente lacunar nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, constou-nos que a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Segurança Social vai usar da palavra. É verdade?
Sim, Sr. Deputado, está inscrita para intervir.
Sendo assim, Sr. Presidente, levanta-se um problema que quero expor.
Rapidamente, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. Serei muito rápido, mas não deixo de o querer escalpelizar. Há duas horas perguntei à Mesa quais eram os membros do Governo que iriam usar da palavra e foi-me dito que a Sr.ª Ministra do Trabalho não estava inscrita. Ora, para o PSD, era muito importante saber isso, porque tínhamos uma pessoa preparada para fazer perguntas…
Sr. Deputado, já percebi…
Sr. Presidente, tenha paciência.
Sr. Deputado, peço para não se alongar porque uma interpelação à Mesa não dá para fazer uma intervenção.
Não me alongarei, Sr. Presidente, mas o que está aqui em causa é uma situação que é inaceitável, do ponto de vista democrático. Veja bem, neste momento, nenhum partido, com exceção do Partido Socialista — vá-se lá perceber porquê! —, tem tempo para poder fazer perguntas à Sr.ª Ministra do Trabalho. Acho que questões do trabalho e da segurança social, como, aliás, V. Ex.ª sabe, são da máxima importância. Por isso, Sr. Presidente, proponho…
Sr. Deputado, tenho de o interromper, porque não podemos perder mais tempo com isto. [[Isto não é perder tempo!]]
O Sr. Deputado sabe que os ministros se podem inscrever até ao fim dos debates. Na altura em que o Sr. Deputado perguntou, a Sr.ª Ministra não estava inscrita.
Sr. Presidente, não vale a pena…
O PS deu tempo ao Governo para que a Sr.ª Ministra pudesse intervir.
Essas explicações percebo-as muito bem, mas, de duas, uma: ou fica a Sr.ª Ministra do Trabalho sem perguntas da parte dos partidos democraticamente eleitos para esta Câmara…
Sr. Deputado, já todos percebemos…
… ou, então, Sr. Presidente, é dado, a título excecional, pelo menos, 1 minuto a cada grupo parlamentar. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Colegas do Governo: O Orçamento do Estado para 2020 é um Orçamento que, graças à continuidade, aposta no futuro. Conseguimos, nos últimos quatro anos, como País, criar, com diálogo, um clima de confiança e de investimento com grande capacidade de criação de emprego. Houve diálogo entre partidos políticos, diálogo entre parceiros sociais, diálogo entre gerações, com resultados evidentes na sustentabilidade financeira e na sustentabilidade social do nosso modelo de desenvolvimento. Os números são evidentes: nos últimos quatro anos, tivemos um aumento de 730 000 pessoas com contribuições para a segurança social, tendo atingido, em 2019, o valor recorde de 4 milhões e 600 mil pessoas com contribuições e quotizações para a segurança social. [[Aplausos do PS.]] Fruto deste aumento de emprego e de rendimentos declarados, atingimos, no final de 2019, o valor recorde de contribuições para a segurança social que ultrapassou, pela primeira vez, 18 000 milhões de euros, um aumento de 30% face a 2015. Em 2019, o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) ultrapassou, pela primeira vez, 20 000 milhões de euros, tendo ganho 29 anos face às projeções do Orçamento de 2015, garantindo maior confiança ao sistema e às gerações mais novas. Temos maior sustentabilidade financeira, mas, acima de tudo, também, mais proteção social, contribuindo o sistema de segurança social decisivamente para baixar a taxa de risco de pobreza para 17,2%, retirando desta condição 550 000 pessoas, desde 2015. É esta continuidade e esta capacidade de diálogo que nos permite ir mais longe. Não andamos para trás, como outros. Por isso, este é um Orçamento que reflete, naturalmente, a continuidade dos últimos quatro anos de políticas públicas sociais, continuidade de um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida, com mais e melhores oportunidades para todos. [[Aplausos do PS.]] Mas é um Orçamento que nos leva mais longe e investe mais 1100 milhões de euros na política pública social, refletindo a ambição que temos para responder aos desafios demográficos, de valorização dos jovens, dos trabalhadores, da coesão territorial, de mais e melhor inclusão das pessoas com deficiência, da promoção do envelhecimento ativo, da valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, de proteção das pessoas que mais precisam, as mais vulneráveis, e de combate à pobreza. Com este Orçamento, conseguimos apoiar as famílias e a natalidade com o abono de família, que terá um investimento global na ordem dos 830 milhões de euros, o que reflete mais 30% do que era o valor médio do abono de família em 2015 e atinge mais de 1 milhão de crianças, com o alargamento dos direitos na parentalidade, com o complemento de creche, com a dedução à coleta no IRS. Com este Orçamento, conseguimos dar um sinal importante às jovens gerações, promovendo a sua autonomização quer com a isenção parcial fiscal, quer com o aumento do valor das bolsas dos estágios do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional). Com este Orçamento, vamos aumentar a capacidade para qualificar as pessoas para as necessidades do mercado, nomeadamente na área tecnológica. Vamos conseguir concretizar a terceira fase da PSI (prestação social para a inclusão), que hoje já abrange 102 000 pessoas, e implementaremos o plano nacional de acessibilidades, a Agenda 20-24, alargando o número de horas de assistência pessoal no âmbito dos CAVI, o que terá um investimento de 11 milhões de euros. Vamos conseguir implementar, pela primeira vez, um programa dedicado só a trabalhar no interior e criaremos instrumentos para combater a precariedade, com um trabalho contínuo de reforço da capacidade de intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Também vamos combater a pobreza, aumentando o CSI (complemento social para idosos) de todos os beneficiários em mais 189 €/ano, em 2020. [[Aplausos do PS.]] Vamos reforçar a segurança social para garantir maior capacidade de resposta aos cidadãos e às empresas, repondo capacidade destruída no Governo PSD/CDS, em termos de recursos humanos e tecnológicos, eliminando processos burocráticos e assumindo uma redução radical dos tempos de respostas aos pensionistas e aos cidadãos… [[Aplausos do PS.]] … nomeadamente, introduzindo também sistemas de simplificação como o NISS (número de identificação da segurança social) na hora, que implementámos este mês e que, em seis dias, já teve 3400 estrangeiros a regularizarem-se na segurança social. [[Aplausos do PS.]] O ano de 2020 é também o ano da implementação dos projetos-pilotos do cuidador informal e de reforço dos meios técnicos e sociais alocados à estratégia nacional das pessoas em situação de sem-abrigo, regulamentação dos projetos-piloto em relação à qual, aliás, foi hoje publicada a portaria relativa ao processo de reconhecimento dos cuidadores informais, assinada no início desta semana.
Agora é que vai ser!
Não andamos para trás, andamos sempre em frente e mais longe. Estes são exemplos concretos que mostram como a continuidade nos abre e garante caminho para ir mais longe, com mais sustentabilidade e mais proteção social, abrindo também caminho para que o diálogo social encontre, em conjunto, compromissos para um acordo global de rendimentos e competitividade que responda ao que as pessoas e as empresas esperam. Este é um Orçamento de rosto humano, o rosto de Portugal, o rosto dos portugueses, o rosto de todos os que escolhem Portugal para viver e para trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Dispõe ainda de tempo para rapidamente intervir o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Ministra já não tem tempo para lhe responder, mas, como é tradição, o Sr. Deputado pode e deve intervir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, dando mostras de competência na gestão do tempo de que dispõe, a Iniciativa Liberal vai usá-lo, ficando a aguardar resposta futura, Sr.ª Ministra. Portugal tem, hoje, uma produtividade que, em relação à União Europeia, é inferior à que tinha há 25 anos — este é um dos grandes falhanços da nossa gestão económica. A pergunta que lhe faço é a seguinte: enquanto responsável pela área do trabalho e pelo emprego de qualidade, o que é que está previsto neste Orçamento que favoreça a produtividade e que faça com que o valor daquilo que é produzido por cada unidade de tempo por um trabalhador em Portugal incorpore mais conhecimento, mais imaginação, coisa que só pode vir de uma verdadeira liberdade de escolha em todos os domínios da vida?
Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado. [[Vamos interromper os trabalhos e voltaremos às 15 horas e 15 minutos para procedermos ao encerramento do debate.]] Srs. Deputados, está interrompida a sessão. [[Eram 13 horas e 52 minutos.]] Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, estamos em condições de reiniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 21 minutos.]] Peço aos agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Em primeiro lugar, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta da entrada na Mesa de um diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 180/XIV/1.ª (BE) — Aprova o estatuto do antigo combatente. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Srs. Deputados, vamos, então, passar à fase de encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, os portugueses e as portuguesas revelaram o seu interesse em manter um Executivo de esquerda e, igualmente, uma maioria de esquerda no Parlamento. Isto é de uma enorme responsabilidade e vai exigir que a ótica necessite de ser de esquerda, que as medidas necessitem de ser de esquerda e que os objetivos governamentais, estruturais e, até, orçamentais sejam, igualmente, objetivos de esquerda. Enquanto Deputada única do partido Livre, um partido de esquerda, feminista, antirracista e ecológico, devo dizer que este Orçamento do Estado não nos representa, necessariamente. Este é, efetivamente, um Orçamento do Estado de continuidade: continuidade dos salários baixos e dos rendimentos baixos; continuidade das taxas moderadoras e da secundarização da saúde mental; continuidade de uma política ambiental insuficiente, deficiente numa ótica extrativista; continuidade do subfinanciamento da cultura e das artes; continuidade da precariedade laboral para investigadores e outros setores fundamentais; continuidade da burocracia que, há anos e anos, insiste em penalizar os emigrantes; continuidade numa série de outras áreas, que nós aguardamos ansiosamente que sejam alteradas de forma rápida e que haja um investimento efetivo em áreas que, verdadeiramente, interessam à melhoria do quotidiano de milhões de portugueses e portuguesas. O que nós pedimos é que este Orçamento do Estado dê resposta às emergências do século XXI: mais igualdade, mais justiça social, mais futuro e mais justiça ambiental.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passadas mais de 10 horas de debate deste Orçamento, que vai ser aprovado pelo PS com a cumplicidade da esquerda, é altura de perguntar o que verdadeiramente interessa. Como será a vida das pessoas em 2020 com este Orçamento? Eis, então, o retrato dessa vida através da história de várias pessoas, de vários portugueses. Uma portuguesa que nasça em 2020 fá-lo-á num hospital que os seus pais não escolheram — a menos que tenham dinheiro, como é óbvio —, num parto assistido por profissionais desmotivados, cujo mérito não tem forma de ser recompensado. Um português que faça 10 anos em 2020 frequentará uma escola que os seus pais não escolheram — a menos, mais uma vez, que tenham dinheiro —, que estará mal equipada, possivelmente degradada e com professores desmotivados, cujo mérito não tem forma de ser recompensado. Uma portuguesa que complete 20 e picos anos em 2020 e tenha completado o ensino superior terá sorte se arranjar emprego a ganhar 1000 € por mês, sujeita a uma carga fiscal direta e indireta de mais de 50% — repito, meus senhores, mais de 50%! —…
Não é verdade!
… e com fracas perspetivas de evolução, já que, segundo a OCDE, Portugal é o País em que uma licenciatura perdeu mais valor na última década. Se for um português também de 20 e tal anos, mas sem estudos e que comece a trabalhar ganhando o salário mínimo, então achar-se-á que, pelo menos, não tem de se preocupar com os impostos. Errado! Um português que ganhe o salário mínimo paga ao Estado, todos os meses, entre TSU (taxa social única) e impostos sobre o consumo, 25% do seu rendimento. Vale a pena repetir: alguém que ganhe o salário mínimo em Portugal vê o Estado ficar com um quarto do seu rendimento.
Que contas são essas?!
Um português com 30 anos em 2020 terá, com muito esforço e alguma sorte, evoluído no seu salário e entrado no terceiro ou quarto escalões do IRS — o tal que já tem taxas marginais próximas dos 40% —, taxas que são cerca do dobro das dos países para onde este português já está a pensar emigrar, porque não vê aqui grande futuro nem possibilidade de formar família. Este português ainda pensou em abrir um negócio na sua terra natal, no interior, mas olhou para a proposta do Governo para o IRC a aplicar às empresas do interior e percebeu que não valia a pena arriscar. Mas este português, pelo menos, não chegou à conclusão de que era preciso inscrever-se no PS para subir na vida! Uma portuguesa de 40 anos em 2020 profissional abnegada sufocará perante a renda ou a prestação da casa, desesperará perante o estado dos transportes ou do atendimento dos seus filhos na urgência pediátrica e engrossará o exército de consumidores de ansiolíticos de que Portugal é campeão. Um português que faça 50 anos em 2020 fará as contas ao valor da reforma estatal que se aproxima, perceberá que vai ser ainda mais miserável do que o seu salário e pergunta-se como foi possível não ter conseguido poupar o suficiente durante a sua vida de trabalho. Uma portuguesa com 60 ou 70 anos em 2020 já só deseja que não adoeça, porque senão vai parar ao mesmo hospital do bebé de que comecei por falar e também ela não escolherá o hospital nem outros prestadores de cuidados de saúde e sabe que nada funcionará, porque o sistema está a implodir e não tem concorrência que o estimule a melhorar. Este será o Portugal de 2020, o Portugal do PS com a cumplicidade do Bloco de Esquerda, do PCP e de todos os que se abstiverem aqui hoje. Será um País parado, de mão estendida à espera do Estado, será um País sem energia e profundamente triste. Este é o Portugal que este Orçamento quer eternizar. Não é este o Portugal que a Iniciativa Liberal quer. Votaremos, pois, contra este Orçamento do Estado, porque queremos mais e melhor para Portugal. Acreditamos nos portugueses, acreditamos numa alternativa, e essa alternativa é o liberalismo.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o Orçamento do namoro fingido, do namoro mais ou menos ocultado entre o Sr. Primeiro-Ministro e a bancada que está à minha esquerda, a do Bloco de Esquerda. Sorrisos, mais ou menos conflitos latentes, enganados, aparentes, por trás de cortinados, mas, na verdade, este Orçamento estava decidido desde o início: ia ser o Orçamento que, com as críticas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, de Os Verdes e, quiçá, do Livre, que ainda não sabemos como é que vai votar, estava combinado atrás das cortinas. Não vale a pena enganar os portugueses, porque todos sabíamos já qual era o sentido de voto que a geringonça, mais atual ou menos atual, assumida ou não assumida, iria ter neste Orçamento. Mas sabemos também que este é o Orçamento que vai, talvez pela primeira vez na história da democracia, comprar a paz social. Sim, comprar a paz social. Podemos anunciar as centenas de milhões que quisermos para o Serviço Nacional de Saúde, ou para as forças de segurança, ou para as forças militarizadas, ou podemos desvalorizar os médicos agredidos ou os enfermeiros, porque pouco importa se vamos executar ou não este Orçamento. As cativações aí estão para nos dizerem que este outro senhor, o Sr. Ministro das Finanças, decidirá, no fim, quem pode gastar e o que pode gastar. Claro, a Deputada Catarina Martins e o Deputado Jerónimo de Sousa voltarão a dizer que é uma vergonha, mas nada farão para impedir que este Orçamento do Estado se chegue à frente, em nome, claro, do progresso democrático e da esquerda patriótica que há muitos anos lidera a economia deste País. Mas este é também o Orçamento no qual ninguém acredita — nem a Comissão Europeia, nem a própria UTAO, nem os antigos Deputados socialistas acreditam! Portanto, fica-nos um sabor muito amargo para acreditar nas contas que este Ministro das Finanças aqui nos apresenta. Na verdade, se temos ou não a taxa de crescimento que o Sr. Ministro das Finanças prevê, se vamos ou não ter o preço do petróleo que o Sr. Ministro das Finanças prevê, digo-vos o seguinte: ninguém, neste País, do mais letrado ao menos letrado, será capaz de acreditar nestas previsões. São tão irrealistas, tão irrealistas que nem eu acreditaria se não tivesse visto um Primeiro-Ministro que não ganhou as eleições conseguir formar Governo em Portugal! Mas este é também o Orçamento que, pela primeira vez, assume que as dívidas dos privados, das famílias, das empresas não são para pagar. Por isso, o Estado tem acima de tudo de cobrar, porque dar o exemplo não é com ele. Pagar às famílias, às empresas ou pagar dívidas, como acontece na saúde, é sempre da mesma forma: «Paguem, paguem e paguem, que é para isso que servem!» Depois, vem o Sr. Ministro das Finanças dizer: «Vamos criar um programa de habitação pública» — imaginem, de habitação pública! E quem é que o paga? Vocês aí em cima, como sempre! São sempre os mesmos a pagar para que outros possam desfrutar. [[Protestos do PS.]] Este Orçamento é mais do que isso, este Orçamento é aquele que vai antecipar uma das mais graves crises financeiras que Portugal vai viver na próxima década. Não digam que não avisámos! Não digam que não avisámos! [[Protestos do PS.]] Não digam que não foram avisados a tempo de uma crise que todos os dados indicam que irá abater-se sobre Portugal. Nós podemos dizer que é mentira, podemos anunciar, com milhões e milhões cobrados através dos impostos dos portugueses, que vai haver um dia em que os portugueses vão fartar-se simplesmente de pagar, pagar e pagar para sustentarem um Estado que não para de aumentar. [[Protestos do PS e do BE.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Este é o símbolo deste Orçamento do Estado: um Estado que não para de aumentar para que os portugueses, cada vez mais, cada dia mais, tenham menos dinheiro no bolso. Isto é verdadeiramente um escândalo! [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a discussão do Orçamento, discussão essa que agora estamos a encerrar, ouvimos falar vezes sem conta de continuidade, ou seja, a continuidade deste Orçamento do Estado em relação aos últimos quatro. Mas, por mais vezes que a expressão seja repetida, há, contudo, um elemento a que não é possível fugir. Há, neste Orçamento, um nítido e claro abrandamento no caminho traçado nos últimos Orçamentos do Estado. E esse abrandamento é visível, nomeadamente, na proposta para os aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública, que, recorde-se, estão há mais de uma década sem conhecer qualquer aumento; é visível na proposta para os aumentos das reformas e pensões, que continuam a ser caracterizadas por uma assustadora injustiça e que, por questões de ordem moral mas também por motivos de responsabilidade democrática, se impõe remover, sobretudo em tempos em que a economia dá sinais positivos; é visível no magro investimento nos serviços públicos; e é visível, por fim, na resposta frouxa ao desafio climático que temos pela frente. Por isso mesmo, para Os Verdes, a tal continuidade deste Orçamento não se refere tanto ao seu conteúdo e às prioridades aí estabelecidas, mas, sim, à forma como o Governo continua a olhar para as imposições da União Europeia e para as contas do défice. É aqui que, de forma mais clara, sobressai a tal linha de continuidade, uma linha de obsessão que, infelizmente, continua a nortear as prioridades orçamentais do Governo do Partido Socialista e que, agora, neste Orçamento, tem a agravante de estarmos perante um cenário de excedente orçamental. Ou seja, havendo margem e disponibilidade financeira para uma real valorização dos salários e das pensões e para investir a sério nos serviços públicos, que, aliás, continuam pelas ruas da amargura, o Governo do Partido Socialista prefere ser o bom aluno e «fazer bonito» em Bruxelas em vez de dar resposta efetiva aos problemas do País e às expectativas dos portugueses, seja do ponto de vista salarial, seja do ponto de vista da qualidade dos serviços públicos. Estas são opções e prioridades do Governo do PS que não acompanhamos, como, de resto, sempre afirmámos. A nosso ver, as tais contas não podem estar apenas certas com as imposições da União Europeia, têm de estar certas, em primeiro lugar, com os destinatários das políticas que se praticam, ou seja, com os portugueses, com a sua qualidade de vida e com os seus direitos. Mas também é verdade que estamos perante um Orçamento do Estado que não promove recuos, face ao que se avançou nos últimos anos, ou seja, não vemos, neste Orçamento, o regresso da sobretaxa do IRS, o PEC (pagamento especial por conta) não é ressuscitado, mantém-se a redução dos preços dos passes sociais, as 40 horas de trabalho semanais não vão regressar, os feriados continuam a ser feriados, não há a previsão de despedimentos de trabalhadores da Administração Pública e respeita-se a autonomia do poder local democrático. Aliás, a este propósito, eu recordo que, nos Orçamentos do Governo do PSD/CDS-PP, havia sempre, invariavelmente, uma norma que impedia as câmaras municipais de contratarem trabalhadores, impunha-se que fosse só com autorização do Ministério das Finanças. Ora, não havendo recuos face ao que se conseguiu, significa que o apagão que na anterior Legislatura foi feito a grande parte das medidas assumidas pelo Governo do PSD/CDS — recorde-se que essas medidas colocaram os portugueses praticamente a pão e água — ganha, cada vez mais, uma natureza definitiva e isso é bom, tanto para o País, como para os portugueses. Mas é preciso ir mais longe, porque nem tudo está recuperado, sobretudo, mas não só, face à dimensão dos estragos que o PSD e o CDS provocaram na qualidade de vida dos portugueses e na qualidade dos serviços públicos. Por outro lado, é preciso ir mais longe na resposta aos problemas que persistem no País e que os portugueses continuam a sentir, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista ambiental. Embora reconhecendo que este Orçamento do Estado, tal como agora se apresenta, está longe de responder aos problemas mais graves com que o País se confronta e às expectativas legítimas dos portugueses de dar resposta às necessidades de investimento nos serviços públicos em geral e, em particular, a nível do Serviço Nacional de Saúde, a nível da educação, a nível da justiça e a nível dos transportes públicos, tal como está longe de dar a resposta que se impõe ao desafio climático que temos pela frente, Os Verdes decidiram-se pela abstenção, na fase da generalidade,…
Ah!...
… dando, assim, uma oportunidade ao Partido Socialista para refletir e para poder perceber as necessidades reais do País e dos portugueses, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista ambiental. Mas que fique claro, Srs. Deputados, que esta abstenção, na generalidade, em nada compromete e em nada condiciona o sentido de voto de Os Verdes…
Em nada! Nada!
… no que diz respeito à votação final global do Orçamento do Estado, cuja avaliação será feita na devida altura. Assim, abstemo-nos, na generalidade, mas não iremos abster-nos de apresentar, em sede de especialidade, um conjunto de propostas no sentido de transportar justiça social e equilíbrio ambiental para este Orçamento do Estado. São propostas centradas nos eixos que consideramos absolutamente fundamentais, nomeadamente o combate às alterações climáticas, a valorização do interior e o combate às assimetrias regionais, a justiça social e o reforço dos serviços públicos. Mas isso é para a próxima semana. Para já, fica a oportunidade dada ao Partido Socialista para poder reavaliar as prioridades e para poder perceber as reais necessidades do País e dos portugueses. É este e só este o sentido e o alcance da abstenção do Partido Ecologista «Os Verdes» na votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2020. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os últimos meses, o PAN procurou contribuir para que a proposta do Orçamento do Estado fosse mais justa e mais inclusiva para quem precisa e que desse também respostas eficazes aos desafios ambientais do tempo em que vivemos. Hoje, o Orçamento contempla, entre outras medidas, o início da requalificação profissional dos trabalhadores das centrais termoelétricas do Pego e de Sines, a extensão a todo o País do Programa Housing First, o reforço da oferta de cuidados de psicologia e nutrição nos centros de saúde, o reforço da aposta na prevenção e promoção da saúde mental com uma dotação de 10 milhões de euros, o reforço dos meios do SEF para combater o tráfico de seres humanos, o aumento de auxiliares de ação educativa nas escolas, a extensão da educação inclusiva ao ensino superior, assim como a afetação de 29 milhões de euros a projetos de produção agrícola em modo biológico e, mais simbolicamente, o aumento do IVA dos espetáculos tauromáquicos e a previsão da verba para a ampliação de centros de recolha de animais abandonados e para políticas de esterilização, ainda que seja preciso um manifesto reforço dos montantes atualmente previstos. Tal deve-se ao PAN e à sua ação. Porém, o que já conseguimos para o País não nos impede de constatar que este Orçamento é muito pouco ambicioso e que não corresponde eficazmente aos muitos desafios que temos pela frente. Tal não foi possível, porque o Governo considera que este é o melhor Orçamento que tem para oferecer ao País. O PAN não faz o que quer, faz o que pode, com a força que tem! No Orçamento do Estado, entendemos que deve caber uma visão estratégica para o País e uma correta identificação das prioridades, sendo que a quem o executa se exige coragem. Ora, o que este Orçamento demonstra é uma profunda falta de coragem, algo que se atinge, dissemo-lo ontem, pela forma como se insiste em pôr a cabeça debaixo da areia para não ter de resolver de forma estrutural os problemas do País com uma visão prospetiva. O problemático e crónico estado da saúde em Portugal é exemplo disso, tal como ter uma habitação é uma quimera para muitos cidadãos, ou o facto de os transportes públicos, que afetam o dia a dia das pessoas, necessitarem de uma resposta social e ambiental urgente. Da mesma forma, este Orçamento do Estado, que tem por base um Programa do Governo supostamente comprometido com o combate às alterações climáticas, reduz de forma panfletária esse compromisso à concessão dos benefícios fiscais e a umas quantas medidas que, embora necessárias, não cumprem o propósito de descarbonização que o Governo anunciou, nem trilham o premente caminho para uma mudança de paradigma. Este Orçamento continua a promover o financiamento de atividades extrativistas e poluidoras, sem que exista uma vontade concreta para travar as atividades económicas que têm um impacto devastador no bem-estar dos animais, no ambiente, nos habitats e nas espécies protegidas e, não nos iludamos, também nas próprias pessoas. O Sr. Ministro das Finanças enfatiza a necessidade de existirem contas certas e de sermos responsáveis nas propostas orçamentais que fazemos, procurando assegurar uma compensação de receita. O PAN assim fará! Iremos apresentar, em sede de especialidade, várias propostas que permitem significativos encaixes de receita, algumas centradas em setores que se julgam intocáveis, como os monopólios energéticos, a aviação, a navegação marítima, a indústria do plástico, o turismo insustentável, o bafiento negócio da caça, os produtores e exportadores de carne ou os produtores de culturas superintensivas apoiadas no uso irresponsável da água. Ao Governo caberá assumir a possibilidade de escolher entre ter um Orçamento do século XXI, tributando setores económicos obsoletos, pouco éticos e altamente poluentes, ou manter o atual modelo fiscal de tributar sobretudo quem trabalha. Um Orçamento de contas certas tem, necessariamente, de ser um Orçamento com sensibilidade, contribuindo para diminuir as desigualdades que ainda persistem. E não ouvimos até aqui de que forma é que este Orçamento espelha as opções do Governo no que toca a uma matéria tão essencial como a alocação de recursos públicos às diversas políticas, ao respetivo financiamento e à sua efetiva aplicação em matéria de igualdade de género, tal como previsto na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030. Esta é uma ferramenta essencial para mitigar a forma como as mulheres são tratadas na nossa sociedade, assim como para garantir a existência de meios que previnam e combatam o flagelo da violência doméstica, que continua a ter um rosto maioritariamente feminino. E, ao não fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro, o seu melhor Orçamento está a deixar alguém para trás. Aqui não posso deixar de o referir: está a deixar-nos a nós, mulheres, para trás. Este é também um Orçamento do Estado que, tendo por base um Programa do Governo supostamente comprometido com a melhoria da justiça e com as questões da transparência e do combate à corrupção, convive com o subfinanciamento dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais. A corrupção tem um custo para o País e podemos dar-lhe um número: 18 mil milhões de euros. Falamos de um valor que supera o orçamento anual para a saúde e que é 10 vezes superior às despesas com o desemprego. Este Orçamento é a prova de que os anúncios do Governo, em relação ao empenho no combate à corrupção e no reforço da transparência, não são suficientes. É preciso ir mais longe, a começar pela revogação do programa dos vistos gold, que já foi identificado como um foco de corrupção e insegurança no nosso País e um fator decisivo na bolha imobiliária existente. Como se pode, então, querer transparência e, depois, não dar à Entidade para a Transparência verbas que permitam a sua plena entrada em funcionamento?! Como se pode querer transparência e, depois, não aumentar as verbas do Tribunal Constitucional, para que este funcione de forma eficaz, mantendo a situação insustentável atual, em que nem sequer há cobertura de rede wi-fi em todo o Palácio Ratton?! Como se pode querer transparência, quando nem sequer se cumprem decisões judiciais nesta matéria?! Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, estamos — não nos cansamos de repetir — a menos de dez anos do ponto de não retorno, do ponto a partir do qual o sistema climático, tal como o conhecemos, pode sofrer profundas alterações irreversíveis. Dez anos!… Temos duas legislaturas para assegurar que as próximas gerações não ficarão irremediavelmente comprometidas com fenómenos meteorológicos extremos e de intensidade imprevisível, como aqueles a que, por estes dias, temos assistido na Austrália, mas que num passado recente ocorreram na Amazónia e também em Portugal, com incêndios incontroláveis, destruidores de vidas humanas e não-humanas, de bens, com secas severas ou cheias devastadoras. O combate às alterações climáticas não se faz ao sabor da vontade dos mercados e não é um pretexto para acentuar um posicionamento ideológico, é, sim, tem de ser, o desígnio das nossas vidas. As propostas do PAN, em sede de especialidade, não terão em conta os interesses de setores que se julgam intocáveis, serão coerentes com os objetivos de combate às alterações climáticas, com a melhoria das condições de quem trabalha, com o direito a habitação digna e acessível para todos, com o reforço da transparência no nosso País ou com áreas mais esquecidas, como a da proteção animal. Em especialidade, o PAN não deixará de ser interveniente ativo e construtivo. Do Governo e do Partido Socialista, esperamos que, por fim, tirem a cabeça da areia e que mantenham os compromissos assumidos, para que estejam à altura dos desafios que aqui lhes deixamos. [[Aplausos do PAN.]]
Antes de dar a palavra, para proferir a intervenção de encerramento, à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e tendo sido informado de que será a última intervenção que fará aqui, no Parlamento, não queria deixar de lhe dizer que é com tristeza que a vemos partir, embora tenhamos tido muitos debates agrestes na anterior Legislatura. Desejo-lhe as maiores felicidades para o seu futuro, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Faça favor, Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos o debate, na generalidade, de mais um Orçamento do Estado, o quinto desta era socialista. Sobre ele, o Sr. Primeiro-Ministro escreveu, primeiro no Twitter, e depois repetiu muitas vezes, ainda ontem aqui, que é um Orçamento de continuidade. Continuidade é a palavra, concordamos. Continuidade na redução, agora eliminação, do défice — e bem sabemos que acontece por efeito duplo do aumento da receita fiscal e da redução do custo com juros —, continuidade no pequeno crescimento económico, mas também continuidade em tudo o resto. E vale a pena lembrar essas continuidades. Continuidade na maior carga fiscal de sempre. Ontem, o Primeiro-Ministro explicava que entre baixar a carga fiscal ou fortalecer os serviços públicos, preferia a segunda opção. Até poderíamos compreender o argumento, se tivéssemos observado esse efeito de melhoria dos serviços ao longo dos últimos quatro anos. O problema é que, com o Governo socialista, temos tido o pior dos dois mundos: a pior carga fiscal de sempre e os piores serviços públicos de sempre. E nem o investimento executado superou ainda o nível de 2015 — note-se! —, quatro anos volvidos. Continuidade na perda do poder de compra dos contribuintes. Pelo terceiro ano consecutivo, a atualização dos escalões do IRS fica abaixo da subida da taxa de inflação. Continuidade num crescimento aquém do nosso potencial e das economias com quem nos devemos comparar. O Governo gosta de falar em convergência com a zona euro, mas deve explicar que três quartos da riqueza produzida nesta zona são dominados por quatro países, dos quais três cresceram menos do que Portugal. Se, ao invés, olharmos para o que é comparável, verificamos, lamentavelmente, que só na zona euro, 12 países cresceram mais do que o nosso País. Continuidade numa economia comparativamente pouco competitiva e na oportunidade perdida de a transformar beneficiando de um contexto internacional favorável. Continuidade na tendência de degradação da balança comercial. Em 2019, pela primeira vez nos últimos oito anos, a balança comercial foi negativa e em 2020 o Orçamento projeta que se deteriore para quase o dobro. Continuidade de um Estado que não conhece qualquer reforma estrutural. Aliás, sabemos como a expressão causa alergia ao Primeiro-Ministro. Continuidade numa dívida pública demasiado elevada, com apenas dois países da zona euro piores do que Portugal. Continuidade num défice externo excessivamente elevado. Continuidade no défice de qualificações. Continuidade num Orçamento pouco transparente na sua execução, com o aumento das dotações centralizadas, o que, trocado por miúdos, significa aumento do poder de bloqueio do Ministro das Finanças, a somar às cativações, o que até se pode traduzir num ganho político imediato mas impede uma gestão pública eficiente e leva o País a situações-limite, de que a saúde é o exemplo mais gritante. Por fim, continuidade no apoio político deste Orçamento. Muda-se o nome — de aprovação para abstenção —, mas mantém-se a responsabilidade política do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN neste Orçamento e nestas políticas. Sr.as e Srs. Deputados, em quatro anos, a fotografia macro do nosso País, infelizmente, não mudou estruturalmente como podia e devia. Basta lembrar que metade do investimento é em construção ou que a taxa de poupança conhece mínimos históricos. Pelo contrário, enfrentamos e enfrentaremos desafios para os quais poderíamos e deveríamos estar mais bem preparados. Sem uma economia robusta, sem empresas a investir, a crescer e a fortalecerem-se, não conseguimos financiar condignamente nem as funções de soberania nem as funções sociais do Estado que desejamos, da saúde pré-natal aos cuidados paliativos e à educação, do apoio aos mais idosos ao combate à pobreza. Sem uma economia mais livre, não conseguimos quebrar em definitivo ciclos persistentes de pobreza. O sorvedouro do Estado tudo leva, cerceando o esforço e amputando o sonho das pessoas em verem o resultado do seu trabalho e terem uma vida melhor para si e para as suas famílias. Basta lembrar que, no ano passado, o dia da libertação fiscal passou para 15 de junho — foram 166 longos dias para manter o Estado! Veremos como será este ano. Não temos políticas para atrair o investimento com seriedade, como a competitividade fiscal, nem para garantir uma melhoria das qualificações e uma verdadeira adaptação à era digital. Em relação à natalidade e à demografia, continua a faltar uma estratégia integrada coerente. Todos os anos há mais uma medida avulsa — é certo! —, como que para picar o ponto, mas não vemos nenhum compromisso estrutural, sério e permanente. Em relação ao clima e ao território, continua a passar ao lado a dimensão onde podemos ter um impacto mais decisivo: a adaptação às alterações climáticas, que são uma realidade, e a preparação séria e profunda para, por um lado, um quadro de escassez de água doce, com impacto no abastecimento às populações e na agricultura, e, por outro, um quadro de subida do nível do mar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos entrei para o Parlamento e a minha intervenção foi precisamente na área do orçamento e das finanças. O que ouvi então, infelizmente, é bastante semelhante ao que ouvi ontem. O que aconteceu a seguir é conhecido. É dever do CDS dizer a verdade às pessoas. É dever do CDS não baixar os braços. É dever do CDS fazer renovadamente o trabalho de construção de uma alternativa, porque em democracia há sempre alternativa, se não é para hoje, é para amanhã. Da minha parte, continuo a acreditar na força criadora das pessoas. Continuo a acreditar que temos um País com pessoas extraordinárias, mulheres e homens de garra, aqui e por todo o mundo, idosos sabedores e jovens dinâmicos, que, com o enquadramento certo, com a ajuda certa — que muitas vezes é simplesmente a não desajuda por parte do Estado —, podemos construir um País liderante em vários domínios, e não posso deixar de referir o oceano como um deles. Continuo a acreditar que, dando espaço a esta força transformadora das pessoas, podemos construir um País verdadeiramente sustentável em todas as suas dimensões. Uma palavra final, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: nesta minha última intervenção, gostaria apenas de deixar uma palavra de profundo respeito pelo Parlamento, que é um pilar central da nossa democracia, do nosso sistema, é a Casa da democracia onde se exerce a função mais nobre de todas as funções em política, que é a de representar os nossos concidadãos na sua pluralidade de pensamento. Foi, para mim, uma honra servir o País, quer como Deputada, quer como governante, e nunca esqueço que o Governo depende do Parlamento e responde sempre, sempre, perante o Parlamento. Sr. Presidente, muito obrigada pelas suas palavras e desejo o melhor sucesso para esta Legislatura. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL.]]
Tem, agora, a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Encerramos hoje a discussão, na generalidade, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020, uma proposta em que o Governo assume como elemento central o objetivo de alcançar um excedente orçamental. Essa é uma opção do Governo do PS que, estando hoje menos condicionado do que na anterior Legislatura, por força dos últimos resultados eleitorais, tenta impor as suas opções de sempre, acentuando a sua submissão às imposições da União Europeia e do euro e aos interesses do grande capital. Trata-se de um excedente que não é, no essencial, alcançado em resultado do dinamismo e do crescimento económico, nem de uma justa tributação da riqueza produzida, nem do corte de privilégios e mordomias de que beneficiam os grupos económicos, mas, sim, à custa dos salários e dos direitos dos trabalhadores, à custa do investimento que faz falta nos hospitais, nas escolas, nos tribunais, na ferrovia, nas estradas, na floresta e nos setores produtivos, sacrificando aumentos nas pensões de reforma e nas prestações sociais, limitando a contratação de milhares de trabalhadores que fazem falta ao SNS, à escola pública ou às forças de segurança. Temos dito e reafirmamos: o Governo dá ao excedente aquilo que falta ao País. Portugal é hoje um País confrontado com graves problemas económicos e sociais, com profundos défices estruturais que estão na origem de uma elevada dependência externa. Amputado de importantes instrumentos da sua soberania, o País carrega nos ombros uma dívida pública que consome parte importante dos nossos recursos. A maioria das empresas e setores estratégicos estão hoje sob o domínio do grande capital. Acumulam-se profundas injustiças sociais, com os lucros e privilégios de uns poucos a contrastar com as dificuldades, as privações e a situação de pobreza de muitos. Os serviços públicos debatem-se com situações graves. O investimento público caiu a pique na última década e a sua ligeira reanimação é claramente insuficiente para responder às exigências do desenvolvimento nacional. E os meios, que são sempre escassos quando falamos dos direitos dos trabalhadores e do povo, abundam quando se trata de tapar os buracos da corrupção na banca, de pagar as parcerias público-privadas ou de disponibilizar generosos benefícios fiscais para os grupos monopolistas. É certo que, durante a última Legislatura, se interrompeu a marcha forçada da exploração e do empobrecimento, que havia sido imposta pelos Governos dos PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) e pelo pacto de agressão das troicas. Os quatro Orçamentos que foram entretanto aprovados, apesar das suas limitações e insuficiências, deram uma importante contribuição para um caminho de defesa, reposição e conquista de direitos: dos aumentos de pensões à gratuitidade dos manuais escolares, da redução do IRS à eliminação do pagamento especial por conta, da redução dos custos dos transportes à tributação dos grandes lucros e património ou mesmo do descongelamento das progressões na Administração Pública à reposição de importantes direitos eliminados pelo Governo PSD/CDS, designadamente das 35 horas de trabalho semanal. Não é esse o ritmo e a abrangência que encontramos nesta proposta para 2020. Este não é um Orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos. O melhor dos orçamentos responderia inequivocamente às necessidades do País, iria ao encontro das justas reivindicações e expectativas do povo português, resolveria problemas em vez de os adiar, romperia com os caminhos da injustiça, da dependência e da exploração. O melhor orçamento estaria ao lado dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos e médios empresários, dos agricultores, da juventude, das crianças do nosso País e do direito que têm de serem felizes. Não foi essa a opção do Governo mas não tinha nem tem de ser assim. Havia, e há, meios bastantes no País para que não se continue a adiar aquilo que há muito é reclamado pelo povo português. Fossem outras as opções do Governo e os tais meios, os tais milhões, não deixariam de aparecer para dar resposta aos problemas nacionais. Não ignoramos a possibilidade admitida pelo Governo de concretizar alguns passos de sentido positivo. Com a intervenção do PCP abriram-se as possibilidades de avançar com medidas de aumento das pensões, de dar passos na gratuitidade das creches, de concretização do fim das taxas moderadoras, da redução dos custos da energia, do aumento de prestações sociais — como o abono de família ou o subsídio de desemprego —, do reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou da criação do Laboratório Nacional do Medicamento, entre outras. O voto de abstenção que assumimos agora visa não fechar a possibilidade de inscrever no Orçamento estas e outras medidas, ainda que partindo de um Orçamento cuja proposta é, como se disse, bastante limitada. Lutaremos para concretizar todas e cada uma dessas medidas, sem prescindir de ir mais longe. Sim, queremos avançar. Não nos contentamos com a rédea curta que emana de Bruxelas, nem deixaremos de contrariar os interesses do grande capital. Lutaremos pela exigência do aumento dos salários, verdadeira emergência nacional, visando a recuperação do poder de compra. Interviremos pela contratação dos milhares de trabalhadores que fazem falta ao bom funcionamento dos serviços públicos, pelo direito a creches gratuitas e pela criação de uma rede pública de creches. Não desistiremos de lutar pelo aumento da progressividade e da justiça no IRS, pela tributação do grande capital com a obrigatoriedade de pagamento em Portugal dos impostos sobre os lucros gerados aqui no País.
Muito bem!
Iremos bater-nos pela redução dos custos da energia. Exigiremos o aumento substancial do investimento público, particularmente no SNS, mas também na educação, na cultura, na justiça, na segurança, nos transportes e na habitação, entre outras áreas. Avançaremos com propostas pela melhoria das prestações sociais, como o subsídio de desemprego ou a universalização do abono de família, pelo apoio aos sectores produtivos da floresta, à indústria, pela eliminação das portagens, pela compra de barcos e comboios em falta, pelo fim do negócio ruinoso das PPP, pelo aumento do apoio às artes e pela concretização do objetivo de 1% para a cultura. Cá estaremos, como sempre, para combater tudo quanto de negativo queira ser imposto ao povo português e para apoiar tudo quanto seja avanço e conquista. Decidiremos da votação final em função daquilo que, de concreto, resultar dos avanços na fase da especialidade, do quadro político mais geral em que o Orçamento será discutido e dos seus desenvolvimentos. Ao contrário de outros, o PCP não desiste de lutar por um Portugal com futuro. A situação do País reclama, cada vez mais, uma verdadeira política alternativa, uma política patriótica e de esquerda que responda, de facto, aos problemas nacionais. É com este objetivo que o PCP se continuará a bater, dando mais força ao seu primeiro e principal compromisso, que é com os trabalhadores e o povo. Sim, não abandonaremos nenhum combate antes de o termos travado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na fase final de dois dias de debate orçamental e confesso que há uma dúvida que me assola:…
Sobre como é que vai votar!
… será que os partidos de direita desistiram mesmo deste debate? Sei que momentos de congressos e eleições internas são fases em que os partidos se fecham,…
E o Bloco de Esquerda?!
… mas, se há opiniões em confronto, visões para o País que se disputam, era de esperar que alguma ideia fizesse o seu caminho até este debate. Mas não, até agora não houve uma única, para amostra. Criaram a fábula da «maior carga fiscal de sempre»…
E é mentira?!
… e fecharam-se nela como se fosse uma questão de fé. Não escutam argumentos, rejeitam os factos e negam a realidade. Se não há nenhum imposto direto que aumente, como podem dizer que a carga fiscal aumenta?
Chamam-se impostos indiretos!
Estarão irritados com a criação de emprego? É isso? É porque essa é a única alteração de fundo. Havendo mais pessoas a trabalhar, há mais pessoas a descontar para a segurança social, e aumentam as suas receitas, o que reforça as contas públicas. Isso é mau? Estão irritados com isso? Porquê? Parece que a direita não é oposição ao governo, é oposição ao País,…
Muito bem!
… oposição à criação de emprego, oposição à melhoria da vida das pessoas. Passam os anos, passam as eleições e continuam chateados. Por isso começam derrotados todos os debates e nada acrescentam à vida das pessoas.
É o gasóleo!
Como dizem que a música ajuda a purificar as almas, relembro-vos António Variações, em jeito de conselho: Mudem de vida! Olhem que a vida não é para viver como um castigo.
O corpo é que paga! Quando a cabeça não tem juízo, o corpo é que paga!
Deste ponto de vista, libertem-se desses seus fantasmas. Sei que a vida não vai de feição: não há estabilidade interna no PSD, há um debate vazio no CDS e até o Chega vive uma fase má. [[Aplausos do BE.]] O Sr. Deputado André Ventura não conseguiu convencer Sousa Lara, o porta-voz por si escolhido, a abdicar da subvenção vitalícia. [[Oh!…]]
: Vergonha, Sr. Deputado, vergonha! Ainda agora o mandato começou e já os esqueletos do Chega começam a sair do armário. E, por falar em incoerência, quando é que o Sr. Deputado André Ventura ou o Iniciativa Liberal dão entrada com os projetos ou as propostas para acabar com o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a segurança social ou para liberalizar os despedimentos? Quando é que mostram ao País o que verdadeiramente se esconde atrás dos vossos slogans? [[Aplausos do BE.]]
Oh!… Então atrás dos vossos!…
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem repetido que este é o melhor Orçamento que já apresentou. Diz o povo que a presunção é como a água benta, cada qual toma a que quer, e sobre isso a escolha é individual e nada tenho a dizer. Mas a realidade não bate certo com a afirmação. A proposta de lei que o seu Governo apresentou resume-se a uma palavra: superavit. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que isso não é pouco e o Sr. Ministro das Finanças diz que isso será quase tudo. Aliás, quando o ouvi a citar Fernando Pessoa até julguei que fosse lembrar um dos seus versos mais marcantes: «O mais do que isto é Jesus Cristo, que não sabia nada de finanças». [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] O problema, o «mais do que isto», é o que fica para trás quando os holofotes estão centrados no superavit. O superavit não responde à crise da habitação ou à crise climática, não garante o autocarro, o comboio ou o barco a horas. Mais: o superavit ataca as funções essenciais do Estado, deixando forças de segurança sem viaturas, escolas sem as obras necessárias, o amianto por retirar em edifícios públicos. Bruxelas pode gostar do superavit, o Eurogrupo pode ficar radiante com o exemplo dado pelo seu presidente e o próprio poderá enriquecer o curriculum, ficando mais perto de um qualquer outro cargo institucional, mas a verdade é que esse dinheiro faz falta ao País. Este Orçamento não é de continuidade porque falha em perceber o contexto do País e do mundo. Ortega Y Gasset escreveu que «Eu sou eu e a minha circunstância, e se não a salvo a ela, não me salvo eu».
Eh lá!
Esse é o problema da proposta de Orçamento apresentada pelo Governo: desconsidera a circunstância em que ele é apresentado. Dizer que este Orçamento é resultado de orçamentos anteriores não pode senão significar que se pretende viver à sombra dos orçamentos passados, porque isso seria falhar aos desafios do presente. Quando a Europa mergulha na estagnação, boas contas não significa ficar sentado em cima de um superavit mas, sim, assegurar o investimento público, que garante o crescimento no presente e no futuro. Apesar de ter começado mal este processo, preferindo o Governo apresentar sozinho a proposta de Orçamento à Assembleia da República, o Bloco de Esquerda nunca desistiu de corrigir as insuficiências encontradas e os erros estratégicos que se cometeriam. É por isso que colocamos o investimento no Serviço Nacional de Saúde como fundamental nas nossas negociações. Começamos pela constatação óbvia: não podíamos fazer um Orçamento que deixasse novamente o Serviço Nacional de Saúde suborçamentado. Mas, sabendo que esse é o ponto de partida, não pode ser nunca o ponto de chegada. E sabíamos isso porque a nossa luta por um SNS de qualidade não começou apenas no presente Orçamento do Estado, tem como um dos pilares fundamentais a Lei de Bases da Saúde, proposta por Arnaut e Semedo, e que conseguimos aprovar na anterior Legislatura. E neste Orçamento, o primeiro desde a aprovação da Lei de Bases da Saúde, não poderíamos adiar os passos necessários para a concretizar. Da mesma forma que não foi fácil chegar a acordo na Lei de Bases e negociámos até à última hora, o mesmo se passou agora. Mas não foi um esforço em vão. [[Aplausos do BE.]] As medidas em que acordamos para a especialidade garantem passos para cumprir a Lei de Bases da Saúde. A Lei de Bases prevê o fim das taxas moderadoras em todos os atos médicos prescritos por profissionais do SNS e daremos passos nesse objetivo, retirando barreiras económicas para o acesso aos cuidados de saúde. Logo com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, passarão a ser gratuitas as consultas nos cuidados de saúde primários e, ao longo do ano, os exames, as análises e outros meios de diagnóstico passarão também a ser gratuitos. Ficarão ainda a faltar as consultas em hospitais, entre outros, mas o calendário fica em marcha para atingirmos esse objetivo. Acrescentamos à proposta do Governo, que já responde à suborçamentação crónica do SNS, um investimento adicional de 180 milhões de euros a executar em 2020, que garantirá melhores meios de exame e diagnóstico, melhorando a resposta para as pessoas e reduzindo os gastos com o recurso ao privado. Damos corpo a um dos pilares da Lei de Bases da Saúde, garantindo um regime de dedicação plena para os seus profissionais, introduzindo a exclusividade para melhores carreiras e o fim da promiscuidade com os privados. Começaremos com as Unidades de Saúde Familiar e os Centros de Responsabilidade Integrados, mas com o objetivo de alargar a todos os diretores de serviços hospitalares. Igualmente, garantimos a concretização do Programa Nacional para a Saúde Mental, uma das áreas em que mais tem falhado a resposta no nosso País, e registamos os avanços no que toca aos profissionais a contratar. Estes avanços dão corpo à Lei de Bases da Saúde, algo em que o Governo falhou na proposta que entregou à Assembleia, e estão enquadrados num pensamento que defende o reforço da qualidade dos serviços públicos e da sua universalidade, valores fundamentais para garantir a coesão do País. É isso que fazemos também com propostas como a da descida das propinas no ensino superior ou do alargamento do complemento solidário para idosos, onde chegámos a acordo, ou ainda com a abertura mostrada pelo Governo para um aumento superior ao previsto na proposta orçamental dos salários da Administração Pública ou um novo reforço das pensões e reformas. Valorizamos o resultado da negociação, mas sabemos que ainda há tanto por fazer para superar as insuficiências desta proposta de Orçamento do Estado. A redução do IVA da energia, essencial para combater a pobreza energética que assola o nosso País, merecerá a nossa atenção na especialidade do debate orçamental. Os trabalhadores por turnos contarão com o Bloco de Esquerda para não sere esquecidos neste debate em sede de especialidade. Os cuidadores informais não verão adiados os seus direitos e terão no Bloco de Esquerda a garantia de quem não se esquece do enorme esforço que enfrentam todos os dias. As respostas à crise da habitação não ficarão para trás, porque daremos resposta a este flagelo que afeta milhares de famílias no País. A defesa do investimento público, dos transportes à recuperação de edifícios públicos, passando pela remoção do amianto, são matérias em que tudo faremos para garantir que não se adia mais estas urgências. O combate à corrupção também se fará com os recursos necessários, que não deixaremos que faltem à Entidade para a Transparência, que fiscalizará a riqueza dos políticos e dos altos cargos públicos. Agora começa o debate na especialidade, agora são as Deputadas e os Deputados quem fará as escolhas determinantes. Da parte do Bloco de Esquerda, sabemos qual é o nosso mandato e não falharemos às pessoas do nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termina aqui o debate, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para o corrente ano de 2020. Uma proposta que, pela sua natureza, deveria consubstanciar uma estratégia de crescimento e desenvolvimento económico para Portugal, um documento que deveria definir uma linha de rumo e, por consequência, as prioridades da política orçamental em face dos objetivos estratégicos a atingir. Infelizmente, não se vislumbra na presente proposta qualquer rumo ou qualquer estratégia para o nosso futuro coletivo. Apenas se reconhecem um conjunto de medidas avulsas, sem estratégia definida, mas com tática bem evidente: a de procurar consolidar na mente dos portugueses a ideia peregrina de que o PS no governo consegue dar tudo o que outros nunca conseguiriam. [[Aplausos do PSD.]] Na prática, que é possível ter sol na eira e chuva no nabal. Só que este discurso, que o PS adotou como oficial desde 2015, esbarra na degradação dos serviços públicos, na ausência de coragem para levar a cabo uma política reformista que nos prepare para o futuro, na persistente emigração dos nossos jovens quadros, nas cativações cegas do Ministério das Finanças e no pesado castigo fiscal que o Governo tem infringido todos os anos aos portugueses. O presente Orçamento do Estado não foge a esta regra. Tenta dar a ideia de que tudo irá melhorar sem que, no entanto, o documento integre em si mesmo uma estratégia que o torne possível. Melhores empregos e melhores rendimentos para os portugueses só serão verdade se houver políticas que, a médio prazo, reforcem a nossa competitividade nos mercados internacionais. Melhor nível de vida para os portugueses não se consegue com pequenos paliativos orçamentais nem com técnicas de marketing político. Com estas consegue-se vender ilusões, consegue-se embalar o presente, mas jamais se conseguirá preparar um futuro melhor para Portugal. O facto de este Orçamento prever o equilíbrio estrutural e apresentar um pequeno superavit no seu saldo global é uma matéria que relevamos como positiva ao fim de 45 anos de constantes défices e da consequente acumulação de uma gigantesca dívida pública. Só que a forma como este saldo é conseguido não pode merecer a nossa concordância. A forma como se conseguem os 533 milhões de euros de excedente orçamental é determinada por dois fatores que, em boa verdade, são alheios ao mérito concreto da governação: o permanente aumento da carga fiscal e a política monetária do Banco Central Europeu. A forma como tal se alcança é de uma particular injustiça para os portugueses e é errada do ponto de vista do crescimento económico. Comparando a proposta de Orçamento do Estado para 2018 com esta que agora estamos a apreciar para 2020, a carga fiscal sobre os portugueses aumentará de 34,3% para 35,1% do nosso produto interno bruto, mais 0,8%, que representam mais 1740 milhões de euros. Dito de outra forma, os portugueses vão pagar, em 2020, mais 1740 milhões de euros em impostos do que o que pagariam se o Governo mantivesse, este ano, a carga fiscal que este Parlamento aprovou para o ano de 2018. O descarado aumento da carga fiscal, a redução das taxas de juro e o montante extraordinário de dividendos pagos pelo Banco de Portugal ao Governo são o segredo do propagandeado milagre financeiro. Afinal, o milagre é fenómeno bem terreno e não carece de explicação transcendental. Cobrar mais impostos aos portugueses e usufruir da política monetária europeia explica o fenómeno da multiplicação das receitas dos orçamentos socialistas. [[Aplausos do PSD.]] Mérito concreto da governação, por força de reformas e políticas que pudessem ter feito a consolidação das nossas finanças públicas, é coisa que, pura e simplesmente, não existe. Se compararmos a fatura de juros da dívida pública paga em 2015 com a que se prevê para 2020, a diferença é brutal: menos 1800 milhões de euros, por força da política monetária europeia que ajuda a manter as taxas de juro a um nível anormalmente baixo. A pergunta que se pode e deve colocar é a de como é que o PS pretende resolver a questão quando as taxas de juro retomarem os seus valores normais e os dividendos do Banco de Portugal voltarem, também eles, ao normal. Quando assim for — porque assim um dia terá de ser —, se algo de sustentado, entretanto, não se fizer, todos perceberão que Portugal andou a viver de ilusões e que, tal como a cigarra na sua história com a formiga, não se preparou devidamente, no verão, para estar apto a enfrentar o inverno. [[Aplausos do PSD.]] Tal como nos anos anteriores, também em 2020 a despesa pública reforçará o seu peso no PIB. Esta é a lógica de governação do PS e da esquerda que o apoia: sempre mais impostos e mais despesa, reforçando, assim, todos os anos, um pouco mais, a presença do setor público na vida dos portugueses. Temos todos consciência das múltiplas solicitações que hoje são pedidas ao Estado e das enormes exigências que pendem sobre os serviços públicos, mas a solução não pode ser o círculo vicioso de mais impostos para mais despesa, que este Governo tem vindo a implementar anualmente. O caminho tem de ser o de mais rigor e melhor gestão dos recursos disponíveis e o da criação de mais riqueza através de um crescimento económico assente no investimento e na produção de bens transacionáveis de maior valor acrescentado. Para isso, seria necessário que os Orçamentos do Estado tivessem como objetivo estratégico o apoio às pequenas e médias empresas, designadamente no incentivo ao investimento, à investigação e à exportação. Não é esse o caminho que esta proposta orçamental traça para o País, assim como também não traça, como seu elemento estruturante, o incentivo à poupança nacional, que se encontra em níveis historicamente dececionantes. Será difícil convencer as forças de esquerda que têm suportado o Governo do PS que aumentar a poupança é vital para que Portugal consiga investir sem ter de agravar drasticamente o seu endividamento externo. Será difícil, mas é o caminho que o País vai ter necessariamente de prosseguir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue identificar nenhuma alteração na postura do Governo, em particular, do Ministério das Finanças, que nos possa levar a concluir que o montante de investimento público inscrito na proposta orçamental venha a ser cumprido pela primeira vez desde 2016. O valor correspondente a 2,3% do produto é equivalente ao de 2019, mas nada nos leva a fazer crer que este ano tudo irá ser diferente. Por essa razão, e porque também nada de convicto se ouve sobre reformas setoriais que nos possam levar a acreditar que os serviços públicos irão melhorar o seu desempenho, a lógica orçamental para 2020 é marcada, em praticamente tudo, pela continuidade relativamente à anterior Legislatura. Até a curiosa habilidade de fazer evaporar 590 milhões de euros de despesa, inventada no ano passado pela primeira vez na história orçamental portuguesa, se repete este ano, para espanto dos mais atentos. Que diria o Prof. Mário Centeno a um seu aluno se ele, num exame, copiasse mal um valor de um quadro para o outro? [[Aplausos do PSD.]] Pois bem, é isso que acontece quando comparamos o quadro 6.1. com o quadro 3.4. do Relatório do Orçamento do Estado para 2020. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É o quadro 6.1. com o quadro 3.4.. [[Risos.]]
Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado Rui Rio terminar a sua intervenção final.
Trata-se de um truque em que o ilusionista, em vez de tirar 590 milhões de euros da manga, esconde-os na cartola. Este é, seguramente, um efeito mágico em que, de duas, uma, ou a verba de 590 milhões de euros vai ser, logo à cabeça, cativada de forma discricionária pelo Ministério das Finanças, ao arrepio do aprovado por este Parlamento, ou não haverá superavit de 533 milhões de euros mas, sim, défice de 57 milhões de euros. Não podemos, pois, dar também nota positiva no que concerne à transparência da proposta que aqui estamos a apreciar. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata não pode, pelas razões aqui apresentadas, dar o seu acordo à proposta de Orçamento do Estado que o Governo nos apresenta, porque ela não tem sentido estratégico e, muito menos, tem aquele que o PSD entende como fundamental para o desenvolvimento económico do nosso País; porque ela volta a apostar no aumento da carga fiscal e na pressão sobre os contribuintes; porque ela continua a aumentar o peso da despesa pública na nossa economia; porque a consolidação orçamental continua a ser suportada por aumentos de impostos e por receitas de forte pendor conjuntural e não por alterações no perfil estrutural da despesa; porque ela se esquece que são as pequenas e médias empresas o principal motor da nossa economia e que é nelas que, por isso, temos de apostar se quisermos criar melhores empregos e pagar melhores salários aos portugueses; porque ela não encerra, em si mesma, qualquer reforma de fundo que vise otimizar os recursos disponíveis e, por consequência, minorar a degradação em que os serviços públicos caíram nos últimos anos; e porque ela não oferece uma garantia credível de plena execução do investimento público que aqui possa vir a ser aprovado por este Parlamento. Sr. Presidente, afirmei, há dois meses, no discurso de encerramento do debate sobre o Programa do Governo, que o PSD iria ser, em obediência ao mandato que o povo lhe conferiu, uma oposição construtiva mas dura, incisiva e implacável para com as falhas da governação. É, pois, essa a ideia que norteia a nossa posição relativamente ao documento que hoje aqui iremos votar na generalidade. Uma posição que não é ditada por birra nem por simples vontade de destruir mas, sim, com base nos argumentos que acabo de expor e, fundamentalmente, em nome do programa que apresentámos aos portugueses e das ideias que, insistentemente, temos defendido para Portugal, porque são, acima de tudo, elas que determinam o nosso voto contra esta proposta de Orçamento do Estado. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de três meses, os portugueses deram ao PS uma vitória expressiva nas eleições legislativas e reforçaram a maioria de esquerda na Assembleia da República. Quatro anos depois, sem diabo e provando ser aritmeticamente possível, Portugal e os portugueses ganharam. Ganharam com uma maioria de esquerda que lhes devolveu rendimentos. Ganharam com uma maioria de esquerda que lhes devolveu direitos. Ganharam com uma maioria de esquerda que lhes devolveu a dignidade e a confiança. Ganhámos todos a credibilidade enquanto País e ganhámos o direito de conquistar o nosso futuro. [[Aplausos do PS.]] Portugal está melhor, os portugueses estão melhor. E é com os olhos postos no futuro que iniciamos esta nova Legislatura. É com força renovada e com a determinação de sempre que vamos executar o Programa que os portugueses escolheram nas urnas. O Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, constitui um instrumento essencial para a execução do Programa do Governo. É com este Programa com que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido, foi esse o Programa que a maioria dos portugueses escolheu para Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o primeiro Orçamento do novo ciclo político e o quinto Orçamento consecutivo das contas certas, e é também por isso que este é o Orçamento dos portugueses. O equilíbrio das contas públicas não representa nem mais nem menos, Sr. Deputado Rui Rio — poderia ter lido um pouco melhor este Orçamento —, do que um imperativo daqueles que são eleitos em nome dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] As contas certas dos últimos quatro anos conduziram à queda substancial e consistente das taxas de juro com que a Portugal se financia. Com isso fizemos poupanças significativas na fatura dos juros, Orçamento a Orçamento, em cada um dos quatro orçamentos anteriores. Essas poupanças foram integralmente aplicadas, apenas e só, na melhoria de vida dos portugueses, repondo rendimentos, baixando impostos e investindo nos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, para todos e em particular para a direita, a maior expressão do sucesso da nossa política está na criação líquida de 350 000 postos de trabalho ao longo da última Legislatura, trabalho melhor remunerado e com mais direitos, ou seja, trabalho digno numa sociedade decente. [[Aplausos do PS.]] É isso que explica o aumento muito significativo da receita contributiva que a direita teima em ignorar e finge não perceber. Sim, há mais contribuições pagas para a segurança social porque há mais portugueses com trabalho e porque há mais rendimentos do trabalho. Esta é a expressão do sucesso da governação de esquerda. Esta é a dimensão do fracasso do discurso da direita. Se há coisa que ficou mesmo muito clara na última Legislatura foi que, sim, é possível devolver rendimentos, aumentar salários, baixar impostos, investir nos serviços públicos e — pasme-se! — ter as contas públicas equilibradas, com os melhores resultados orçamentais da história da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]] À direita custa reconhecer, mas esta é mesmo a realidade do País em que vivemos, hoje, em 2020! Mantermos uma trajetória da redução da dívida pública e termos contas equilibradas permite-nos, também, ter mais segurança para enfrentar contextos económicos adversos, Sr. Deputado André Ventura. Permite-nos mesmo uma maior resiliência da nossa economia, perante cenários de crise, e é mesmo uma garantia para Portugal. Temos, por isso, o objetivo de reduzir o rácio da dívida para 100% do PIB no horizonte desta Legislatura. Porque menos dívida é mais liberdade para o nosso País! [[Aplausos do PS.]] Não nos desviaremos deste caminho, não nos podemos mesmo desviar deste caminho. Os portugueses não nos perdoariam, em particular as gerações mais jovens. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que prosseguimos nesta Legislatura ao mesmo ritmo de avanços com que andámos na passada. Mas não, não avançámos 10 cm, avançámos, e muito, com medidas muito significativas, neste Orçamento do Estado, para continuarmos a melhoria da vida dos portugueses. Não queiram os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda gripar o motor do crescimento e da justiça social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que a vida não começa e não acaba em cada Orçamento do Estado, e sabemos bem que só vale a pena termos contas certas para com isso ganharmos liberdade para implementar políticas públicas que melhorem a vida dos portugueses. Esse é o nosso mandato e é que vamos cumprir. É por isso também, pelas contas públicas equilibradas, que este é o Orçamento do Estado que aposta no Serviço Nacional da Saúde, fazendo o maior reforço de sempre. No PS, e na esquerda de uma forma geral, sabemos bem que só um SNS robusto garante o acesso à saúde justo e igual para todos. E se há muita propaganda negativa contra o Serviço Nacional de Saúde, que vem muitas vezes de interesses obscuros que gostariam de ver a saúde privatizada, há problemas reais a que este Orçamento dá resposta e cria as condições para resolver. Sabemos que existem problemas, mas não fazemos uma generalização desses problemas para desacreditar o Serviço Nacional de Saúde. Os portugueses confiam no SNS, os portugueses têm razões para confiar no Serviço Nacional de Saúde, os portugueses podem continuar a confiar no SNS, porque o Serviço Nacional de Saúde é uma marca de qualidade. [[Aplausos do PS.]] Em nenhuma circunstância deixaremos os portugueses sem um SNS forte, robusto, de acesso geral e universal e tendencialmente gratuito. Quando votarmos, daqui a instantes, este Orçamento do Estado estamos a votar pelo Serviço Nacional de Saúde. Os portugueses merecem esse voto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos mais liberdade para reforçar as medidas que promovem a coesão social. Por isso, este é o Orçamento que avança no combate às desigualdades e à pobreza, em particular a dos mais idosos. Esta tem de ser uma luta de todos. O Estado social é uma das grandes conquistas de Abril e este Orçamento do Estado respeita essa herança. Não podemos esquecer a nossa responsabilidade de uns com os outros e, por isso, este Orçamento do Estado garante o aumento do complemento solidário para idosos, aproximando-os do limiar de pobreza, iniciando assim o caminho para a erradicação da pobreza; protege os mais vulneráveis, em situação de sem-abrigo, defendendo a ideia de que ter uma casa é um ponto de partida fundamental. Este Orçamento do Estado garante proteção social completa às pessoas com deficiência e reforça os projetos-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente, e é, pela primeira vez, um Orçamento do Estado que vê todas as prestações sociais aumentadas. [[Aplausos do PS.]] Sabemos bem o que a direita pensa das prestações sociais. Sabemos bem que uma certa direita, da mais conservadora à mais liberal, se alimenta em grande medida de um discurso de estigmatização das prestações sociais e dos seus beneficiários. Estamos cá nós, o PS e seguramente toda a esquerda connosco, para travar este combate em nome da justiça social e em nome da igualdade e de uma visão de sociedade que não deixa ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]] Porque, Sr.as e Srs. Deputados, é bom que nos entendamos: o esforço e o mérito individual não estão desligados nem são antagónicos da solidariedade e da justiça social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento do Estado dos jovens, para os jovens e, por isso, um Orçamento do Estado do futuro. Este Orçamento é responsável com o presente mas também com o futuro, com os nossos jovens, porque, ao termos um Orçamento equilibrado, estamos a libertar as gerações futuras de dívidas públicas insustentáveis. Ao não produzirmos défices não estamos a criar impostos para o futuro que pesam nas próximas gerações. [[Aplausos do PS.]] Ter excedente orçamental é garantir que os jovens do futuro não herdam uma dívida do presente. Asseguramos também menos impostos para os mais jovens de hoje que entram no mercado de trabalho, através do IRS jovem. Quem entrar no mercado de trabalho, entre 18 e 26 anos, após concluir a licenciatura ou o curso profissional, pagará menos impostos nos três primeiros anos de trabalho. Este é um Orçamento para os jovens porque aumenta o abono de família para crianças entre os 4 e os 6 anos, porque cria o complemento-creche para apoiar as famílias com mais do que um filho e aumenta as deduções em IRS a partir do segundo filho, porque alarga os horários das creches e lança financiamento para creches e outros equipamentos sociais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, destes dois dias de debate fica ainda mais claro porque não quer a direita este Orçamento do Estado. Não quis nenhum dos quatro Orçamentos do Estado anteriores e é natural que também não queira este. Porque a direita teria ido por outro caminho, já chumbado nas urnas, com mais austeridade, mais desigualdade, mais empobrecimento do País e um País em que cada um está por si. A direita escolhe a privatização da saúde, o corte das pensões, a privatização do setor público de transportes. A direita escolhe continuar a política de ir além da troica, de dar muito a poucos e pouco a todos os outros. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, volto a dizer: este é o Orçamento do Estado dos portugueses, que permite concretizar o Programa que os portugueses escolheram nas eleições do dia 6 de outubro. Gostaria de terminar a minha intervenção com uma palavra aos partidos à nossa esquerda, deixando uma palavra de confiança: confiança no trabalho que vamos continuar a desenvolver em sede de especialidade, confiança em que todos sabemos interpretar a vontade maioritária dos portugueses de continuação do caminho que nos trouxe ao quinto Orçamento de convergência entre as esquerdas, de convergência com a Europa, de convergência com os portugueses. Une-nos, nas nossas diferenças, essa vontade de termos um País mais justo e mais solidário, unem-nos os valores de esquerda. Acreditamos — em particular, eu acredito — que os portugueses terão no fim desta Legislatura o que pediram nas urnas: quatro anos de Governo do PS, construídos num trabalho contínuo, sempre com os seus parceiros à esquerda. Estou certa de que ninguém faltará à chamada e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cá estará para, com lealdade ao Governo, assumir todas as suas responsabilidades, em nome da estabilidade política e em nome da melhoria de vida dos portugueses, honrando o mandato que nos foi confiado. O PS honrará até ao último dia esse compromisso, a bem dos portugueses e a bem de Portugal. [[Aplausos, de pé, do PS.]]
Para encerrar este debate na generalidade — diria mesmo, para encerrar o encerramento — tem a palavra o Sr. Ministro do Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo: Dentro de alguns minutos, o Parlamento pronunciar-se-á sobre a proposta de lei de Orçamento do Estado que lhe foi apresentada pelo Governo. É o primeiro dos Orçamentos a ser votado nesta Legislatura e, deste modo, assinala um novo ciclo político e na vida do País. A primeira nota sobre o debate que decorreu nestes dois dias deve ser para sublinhar a grande mudança na forma como hoje, em Portugal, se discute uma proposta de Orçamento. Essa mudança decorre do trabalho desenvolvido durante a Legislatura anterior. Ao longo de quatro Orçamentos, construídos em estreito diálogo entre o Governo e o Parlamento, foi possível transformar profundamente a perspetiva que os portugueses e o mundo têm sobre Portugal. Há quatro anos, quando se discutiu o primeiro Orçamento da Legislatura, as questões que angustiavam as bancadas que se sentam à nossa direita prendiam-se com aquilo que caraterizavam como o «irrealismo otimista» das projeções de crescimento e de emprego; hoje, do mesmo lado, as críticas centram-se na suposta pouca ambição dos objetivos de crescimento económico. [[Aplausos do PS.]] Ao longo da última Legislatura, do lado direito do Parlamento, gritava-se contra o insuficiente ritmo de redução da dívida pública; agora, ouvimos pedidos insistentes de redução mais acelerada dos impostos e de aumentos da despesa nos serviços públicos. Dantes, acusava-se a política financeira de ser irresponsável e dizia-se que as finanças públicas não estariam preparadas para os efeitos adversos de um choque externo; agora, sustenta-se que a consolidação orçamental, afinal, foi coisa fácil e um objetivo errado. A verdade é esta: nos últimos dois dias, as intervenções de todas as bancadas assentaram no facto de que a situação económica, social e financeira do País está mais sólida e mais saudável. Mesmo as intervenções críticas dos Srs. Deputados assentam numa perspetiva que todo o Parlamento partilha: que o País pode fazer melhor; que Portugal pode ter mais justiça social; que pode gerar mais e melhor emprego; que as nossas empresas podem ser mais competitivas; que os serviços públicos podem ter mais qualidade; que o Estado deve investir mais no nosso futuro comum e nas infraestruturas que valorizam o nosso território e servem os nossos cidadãos e a nossa economia. O teor da discussão nestes últimos dois dias e as exigências dos Srs. Deputados e dos vários partidos são a melhor homenagem ao percurso que o País percorreu nestes últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Este é um País que recuperou a ambição, que recuperou inquietação cívica e que elevou o padrão de exigência dos cidadãos com as suas instituições. Não estão resolvidos todos os problemas nacionais. Continuam a viver-se situações de privação, mas este é um País de que já não se diz que vive acima das suas possibilidades; é um País que, pelo contrário, sente que são muitas as possibilidades ao alcance dos portugueses e que é dever de todos nós colocar os nossos recursos comuns ao serviço da concretização dessas ambições. [[Aplausos do PS.]] Não mais o foco da discussão parlamentar é o conformismo com o empobrecimento coletivo, mas o modo como podemos consolidar mais rapidamente os ganhos passados e continuar a caminhar no sentido de uma economia mais forte e de uma sociedade mais justa. Eis, pois, a nossa maior vitória coletiva, o melhor legado, afinal, da geringonça. A segunda nota é para assinalar a pobreza das visões alternativas para o desenvolvimento do País, que a oposição afirmou. Do mesmo passo que criticava a suposta falta de uma visão estratégica neste Orçamento, a oposição absteve-se de oferecer uma. Quando atacou a falta de ambição para o crescimento do País e criticou as ferramentas orçamentais para o prosseguir, a oposição limitou-se a oferecer, como se fora nova ou visionária, a mais estafada e desacreditada ferramenta de política económica: o choque fiscal! A grande receita alternativa que nos foi oferecida foi a baixa de impostos, essa ferramenta mágica que, sem mais, geraria investimento, criaria emprego e equilibraria — no futuro, claro — as contas públicas. Tantas vezes ouvimos esta história contada nas últimas décadas. Por duas gerações de Bushes, por Trumps ou por Barrosos.
Esqueceu-se do Sócrates!
Sempre a receita falhou! Mesmo em países mais dotados de capital e de qualificações, o prometido crescimento não durou, a suposta receita futura não se materializou, as desigualdades acentuaram-se e Governos seguintes tiveram de aumentar ainda mais os impostos ou reduzir serviços públicos. Mesmo depois de uma crise financeira global, parece que, entre nós, continua a haver quem acredite que esta é uma política de fomento do desenvolvimento. Um choque fiscal não é uma visão estratégica, é aquilo que apresenta quem se abstém de oferecer uma estratégia ao País. Pelo contrário, este Orçamento está ao serviço de uma visão para o futuro de Portugal, a visão que se traduz na Agenda para a Década, que apresentámos há quatro anos, que está plasmada no Programa do Governo e nos quatro desafios estratégicos para que todos estamos convocados. A nossa aspiração é construir uma década de convergência com a Europa, de construir uma sociedade altamente desenvolvida, em que o crescimento da produtividade assente na inovação e nas qualificações, com um Estado social forte que não deixe ninguém para trás e que assegure a todos oportunidades justas de aqui concretizarem o seu potencial e realizarem em liberdade as suas aspirações pessoais e profissionais. [[Aplausos do PS.]] Esta aspiração exige uma base económica forte e, por isso, o crescimento da economia e da competitividade são fatores essenciais da sociedade mais justa que estamos a construir. No Programa do Governo, o reforço da produtividade da nossa economia assenta: no continuado esforço na qualificação dos portugueses; no crescimento da investigação e desenvolvimento; na colaboração entre setor privado, a academia e as políticas públicas para o reforço da inovação; na transformação digital das nossas empresas e no acesso adequado aos meios de financiamento para os investimentos. A proposta de Orçamento é uma, mas apenas uma, ferramenta de apoio à concretização destes objetivos, mas não esgota uma política económica. Tão importante como ela, é a capacidade de articular o setor público e privado e as instituições do nosso sistema científico e tecnológico, na modernização e na internacionalização da nossa economia, na dinamização de novas áreas essenciais à mudança do nosso padrão de especialização, como o espaço, a aeronáutica, a ferrovia ou as tecnologias de informação e de comunicação, no apoio ao crescimento da produtividade nos setores tradicionais. Tão importante como as medidas orçamentais é fomentar o acesso ao crédito e ao capital pela maior eficácia das instituições financeiras públicas de apoio à economia. Tão importante como elas é o aumento da eficácia na qualificação dos nossos recursos humanos para aproveitarem plenamente as oportunidades geradas pela transformação digital. Uma política económica vai muito para além da política orçamental e o Governo não abdica dela, mas sabe que finanças públicas sólidas são condição necessária ao desenvolvimento e transformação da nossa economia. A terceira nota a retirar deste debate serve para registar o teor de algumas críticas feitas à proposta de Orçamento. Muitos criticaram o facto de este se apresentar como um Orçamento de continuidade, sugerindo que, tendo os últimos anos sido de suposta estagnação, o Governo revelaria aí o seu conformismo. Mas a verdade é que o percurso dos últimos anos é que permitiu a todos os Srs. Deputados formularem as exigências que agora apresentam ao Governo. Entre 2016 e 2019, o produto interno bruto terá crescido mais de 10%, em termos reais, e, em média, mais de 2,5%, ao ano. É um crescimento francamente acima da União Europeia; é superior ao crescimento que, no mesmo período, teve, por exemplo, a Espanha. Este desempenho da economia assentou em bases robustas, como o crescimento em 40% do valor das exportações de bens e serviços e o fortíssimo crescimento do investimento privado, com especial relevo para a capacidade de atração de investimento direto estrangeiro. E foi acompanhado por um intenso crescimento do emprego, pela saída do procedimento por défice excessivo, pela recuperação do nível do rating da República para nível de investimento, pela redução do custo da dívida — abaixo da Espanha e de Itália — e da própria dívida externa, pelo crescimento do rendimento disponível e, facto notável no contexto de uma política monetária expressamente desenhada para aumentar o consumo, por uma ligeira subida da taxa de poupança das famílias próxima dos 7%. [[Aplausos do PS.]] É mesmo a continuidade deste processo que o Governo pretende — mas ainda mais e melhor! Outras críticas focaram-se na necessidade de ir mais além. É verdade, reconhece-se, que, na proposta de Orçamento, é maior o esforço na qualificação e na qualidade dos serviços públicos e que são reforçadas as prestações sociais, que é aumentada a despesa com os trabalhadores da Administração Pública e que é reforçado o investimento — mas é pouco, disseram alguns. Devia ir-se mais longe, e mais depressa. É verdade que são reduzidos os impostos sobre as empresas e os cidadãos e são criados incentivos ao investimento, à qualificação dos portugueses, à inovação e ao conhecimento — mas não chega, disseram outros. Deviam reduzir-se drasticamente todos os impostos, e já! E houve ainda aqueles que disseram tudo e o seu contrário, ao mesmo tempo e quase na mesma frase: que os impostos são muitos e que a despesa é pouca; que a dívida é elevada e que o excedente é desnecessário. Aliás, a estrela do debate foi mesmo o excedente projetado. É justo: um excedente é inédito na nossa democracia. [[Aplausos do PS.]]
Mas olhe que é uma estrela de lata!
Imagino mesmo que seja inédito na vida de muitas das Sr.as e dos Srs. Deputados, mas o mais interessante é o modo como o excedente previsto estimulou a imaginação de alguns Srs. Deputados. O excedente seria uma obsessão do Governo, uma bravata do Sr. Ministro das Finanças, uma sujeição a Bruxelas. Está mal, disseram. O excedente deveria ser utilizado para muitos e urgentes fins: para reduzir impostos, para aumentar salários, para reforçar investimento. Mas ninguém referiu como virtuoso aquele que, afinal, é o verdadeiro destino de um excedente orçamental: a redução da dívida pública, que continua a ser um constrangimento ao nosso crescimento e é um fator de risco para as futuras gerações. [[Aplausos do PS.]] O excedente previsto, recorde-se, é a consequência de uma economia em expansão. Aumentando lucros, salários, consumo e investimento, aumenta a receita fiscal. Ora, o excedente que ocorre numa economia em expansão tem um destino óbvio: a redução da dívida pública, gerada em momentos de recessão. Neste momento, são baixos os juros da dívida pública — pagamos hoje menos 2000 milhões de euros por ano do que pagávamos há cinco anos. Portugal é o país da União Europeia cuja taxa de juro mais diminuiu neste período, fruto da nossa gestão orçamental e do desempenho da economia — e não só da política do Banco Central Europeu, porque a nossa taxa de juro desceu mais do que a todos os outros países. [[Aplausos do PS.]] Mas os juros voltarão a subir, num momento qualquer. Não será muito, nem será já, mas há de acontecer um dia. E é por isso que, nesta altura, nesta altura de expansão, devemos continuar a fazer o esforço de redução da dívida pública. Isso não é mau. É bom. É mesmo muito bom. É isso que assegura que, no futuro, o Estado continuará a ter os recursos suficientes para levar a cabo as políticas públicas necessárias e que um futuro Governo não virá a usar uma qualquer crise externa como pretexto para destruir o nosso Estado social. É isso que assegura que as futuras gerações não serão oneradas com o peso dos défices passados e que garante aos futuros Governos a liberdade de desenharem os Orçamentos que a cada momento correspondam às escolhas políticas do eleitorado. E, como prova esta proposta de Orçamento e o diálogo que mantivemos ao longo deste tempo com vários partidos aqui representados, a redução da dívida pública não é incompatível com a manutenção de todos os ganhos da Legislatura anterior e com o desenvolvimento de conquistas adicionais. O excedente que podemos apresentar este ano é um passo essencial para recuperarmos a nossa liberdade orçamental. Atingido o objetivo de médio prazo, o País pode enfrentar com mais confiança qualquer fase negativa do ciclo económico; pode continuar a consolidar, ao longo da Legislatura, avanços em matéria social; pode manter, sem sobressaltos, o ritmo de investimento nas escolas, nos hospitais, nos transportes ou na habitação; pode reduzir, no próximo ano e de forma consistente, o IRS das classes médias ou continuar a apoiar as empresas que investem na sua modernização, na valorização dos seus recursos humanos ou na inovação dos seus produtos e dos seus processos. [[Aplausos do PS.]] Este é apenas o primeiro de quatro Orçamentos da Legislatura e, ao iniciá-la nesta base sólida, oferece aos nossos cidadãos, às nossas empresas e aos investidores externos uma garantia de estabilidade e de previsibilidade, que é a melhor condição de confiança para que estes possam arriscar na sua vida e nos seus negócios. [[Aplausos do PS.]] Numa economia global sujeita a toda a sorte de incertezas — da guerra comercial e tecnológica entre as duas superpotências à insegurança no Médio Oriente ou à instabilidade política em muitos países europeus —, o melhor ativo de que o nosso País dispõe é o de se apresentar como referencial de estabilidade, de segurança e de responsabilidade, e é esse referencial que temos de preservar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento foi apresentada num tempo extremamente rápido. Aliás, se se concretizar o calendário previsto, a votação final global ocorrerá antes do fim do prazo legal para a sua apresentação, mas o prazo curto despendido na sua elaboração não se fez à custa da disponibilidade do Governo para ouvir a sociedade, os agentes económicos e os partidos que, ao longo da Legislatura anterior, suportaram a atividade governativa e a aprovação dos anteriores Orçamentos. Ouvimos os portugueses e atendemos à prioridade que estes atribuem ao Serviço Nacional de Saúde, o que se reflete na proposta de Orçamento através do maior reforço deste século do programa orçamental para a saúde. Ouvimos os parceiros sociais e incluímos nesta proposta algumas das suas sugestões para reforçar o crescimento da produtividade das empresas e permitir a valorização dos rendimentos do trabalho. Ouvimos os partidos e refletimos na proposta orçamental as preocupações que nos foram manifestadas nesses contactos. Esta é uma proposta de Orçamento que reflete claramente o Programa do Governo e a visão estratégica para o futuro do País, mas nem por isso deixou de ser construída em diálogo. A votação na generalidade que, dentro de minutos, terá lugar permitirá iniciar o processo de discussão da proposta de Orçamento na especialidade. O Governo reafirma a sua disponibilidade para, no âmbito desse processo, concretizar alterações e densificações à sua proposta, muitas das quais, aliás, foram já objeto de discussão com os partidos que, ao longo da Legislatura anterior, suportaram a solução do Governo.
Muito bem!
Em outubro, os eleitores reforçaram a base parlamentar que permitiu ao País construir o capital de confiança refletido nesta proposta orçamental. Quiseram visivelmente que os partidos — todos os partidos! — que integraram essa base parlamentar pudessem continuar a trabalhar em conjunto para construir uma sociedade mais justa e uma economia mais sólida. É isso que teremos oportunidade de fazer nas próximas semanas e é nisso em que o Governo se empenhará. [[Aplausos do PS.]] E sabemos — sabe o Governo, sabem os partidos e sabem os eleitores — que esse trabalho não se esgota num Orçamento nem numa Legislatura. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Chegámos, assim, ao final do encerramento do debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. No ponto três da ordem do dia, consta, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Deliberação n.º 6/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental, pelo que vamos passar ao ponto quatro, ou seja, ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 227 presenças, às quais se acrescentam 2, do Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e do Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD, não estando presente o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD, o que perfaz um total de 229 Deputados. Temos, portanto, um quórum muitíssimo forte para proceder às votações. Vamos, então, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques).]] Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques).]] [[Aplausos, de pé, do PS.]] Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques).]] Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira vão apresentar uma declaração de voto relativa a estas votações. [[Ah!]]
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do Voto n.º 136/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo jovem mortalmente esfaqueado no Campo Grande. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Voto n.º 156/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pela morte de Pedro Fonseca. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 151/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 140/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pela morte de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Voto n.º 149/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 146/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar, condenação e preocupação pelos recentes atos de violência criminosa que culminaram na morte de um jovem em Lisboa e de outro em Bragança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do L.]] Votamos agora o Voto n.º 148/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelas mortes violentas dos jovens Pedro Fonseca e Giovani dos Santos Rodrigues. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dizer, em meu nome pessoal e no da Sr.ª Deputada Isabel Lopes, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, que apresentaremos uma declaração de voto relativa aos Votos n.os 140, 149, 146 e 148/XIV/1.ª.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as últimas sete votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação do Voto n.º 141/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PCP) — De pesar pelo falecimento de Norberto Barroca. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 154/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto, com redobrados agradecimentos do Presidente.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 4 de janeiro, aos 76 anos, Júlio Castro Caldas, antigo governante e eminente advogado. Júlio Castro Caldas foi Deputado à Assembleia da República, entre 1979 e 1983, eleito pelo círculo de Viana do Castelo, pelo PSD. Entre 1999 e 2001, foi Ministro da Defesa do XIV Governo Constitucional, chefiado por António Guterres. Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1966, notabilizou-se no exercício da advocacia. Entre 1993 e 1998, exerceu, por dois mandatos, o cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados portugueses. Foi ainda presidente da Fédération des Barreaux d'Europe, entre 1997 e 1999, e vogal do Conselho Superior do Ministério Público, de 2001 a 2012. Júlio Castro Caldas esteve também associado à fundação da associação SEDES e da Sociedade Portuguesa de Arbitragem. Como membro do Governo, Deputado ou advogado, Júlio Castro Caldas deixou uma marca de grande intelecto e vasta cultura, bem como de afabilidade no trato. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências».
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Antes de votarmos o voto que acabou de ser lido, queria saudar a família de Júlio Castro Caldas, que está presente nas galerias, e dizer que, evidentemente, o voto é apresentado por mim mas sei que o pesar é de todos nós. Vamos, pois, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 147/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 137/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas35 vítimas, até ao momento, do flagelo da violência doméstica em 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções doPCP, do PEV e do L.]] Passamos à votação do Voto n.º 144/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e pesar pelos mais de 1000 cristãos assassinados em 2019 na Nigéria pelo Boko Haram e por radicais fulani. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o Voto n.º 145/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De solidariedade e pesar pelos gravíssimos incêndios na Austrália. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as votações, queria agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo, que estão de saída, e felicitá-los pela aprovação do Orçamento na generalidade. Vamos, então, prosseguir com a votação do Voto n.º 135/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo atraso de dois meses na receção de boletins de voto das eleições legislativas por parte dos emigrantes portugueses. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor doPSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções doBE, do PCP, do PEV e do L.]] Segue-se o Voto n.º 138/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pela agressão a uma médica, durante o cumprimento das suas funções no hospital de Setúbal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor doCH e do IL e abstenções doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre este voto e o seguinte.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao Voto n.º 138/XIV/1.ª, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.º 139/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo contínuo aumento do número de profissionais de saúde agredidos no desempenho das suas funções. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto em relação às últimas duas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar o Voto n.º 142/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De apelo a uma solução diplomática no diferendo entre os EUA e o Irão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do L e abstenções doBE, do PCP, do PAN e do PEV.]] Vamos votar o Voto n.º 150/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo aumento da escalada bélica entre os Estados Unidos e o Irão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrada de uma declaração de voto em relação a este voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.º 153/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão verificada no Médio Oriente após ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do PS e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Social Democrata irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.º 143/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De preocupação pela instabilidade vivida no Parlamento venezuelano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra doBE, do PCP, do PEV e do L.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 152/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pelo atentado à produtora do programa humorístico Porta dos Fundos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções doPSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, em meu nome pessoal, também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 190/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Jerusalém. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dar conta, e para ficar registado, que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação e também sobre os Votos n.os 135, 137, 138, 139, 140, 143, 144, 146 e 153/XIV/1.ª.
Fica registado, Sr. Deputado. Essas declarações vão encher o Diário da Assembleia. Sr.ª Deputada Isabel Moreira, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para corrigir o meu sentido de voto em relação à votação do Voto n.º 150/XIV/1.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que é a favor.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Ainda assim, não altera o resultado da votação. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 6/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 2, Processo n.º 1238/17.7PJPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, resta-me dar conta da ordem do dia da próxima sessão plenária, que deve estar a caminho por via aérea. [[Pausa.]] Voltaremos a reunir no dia 3 de fevereiro, segunda-feira, a partir das 10 horas, para o início do debate, na especialidade, das propostas de lei que hoje votámos na generalidade, ou seja, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. Desejo a todos um bom trabalho durante este mês e até à próxima reunião plenária. Muito obrigado pela vossa cooperação. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 37 minutos.]]