Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum e estão presentes todos os grupos parlamentares, pelo que vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 12 minutos.]] Em primeiro lugar, quero pedir desculpa às Sr.as e aos Srs. Deputados pelo atraso ligeiro, mas real, com que esta sessão começa. Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público e ao Sr. Secretário da Mesa Diogo Leão o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, o Projeto de Deliberação n.º 9/XV/1.ª (PAR). Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 378/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 379/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 380/XV/1.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 381/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 382/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 383/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 384/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 385/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, 386/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 387/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 388/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 389/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 391/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 392/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 393/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 394/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão, 396/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 397/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 305/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 306/XV/1.ª (L), 307/XV/1.ª (L), que baixa à 13.ª Comissão, 308/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 309/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 310/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 312/XV/1.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Aproveito, se me permitem, para saudar a Sr.ª Deputada, e nossa Vice-Presidente, Edite Estrela, dizendo, em nome de todos, que é um gosto tê-la de volta. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia com as declarações políticas. A primeira declaração política pertence à Iniciativa Liberal…
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr.ª Deputada Paula Cardoso, faça favor.
Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de apresentar o recurso que anunciei no fim da última reunião da Conferência de Líderes, que terminou há minutos.
A Sr.ª Deputada pretende apresentar o recurso oralmente?
Exatamente, Sr. Presidente.
Se não houver objeção da parte de nenhum grupo parlamentar, da minha parte também não haverá. [[Pausa.]] Com a licença da Iniciativa Liberal, vou então dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Cardoso para, em nome do PSD, interpor recurso de uma decisão do Presidente da Assembleia da República. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Terminou há momentos a reunião da Conferência de Líderes em que se decidiu não admitir o projeto do PSD para referendar a admissão ou não da eutanásia em Portugal. Acontece que o que verificámos nessa reunião da Conferência de Líderes foi que, neste momento, o PS anda a reboque do Chega,… [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS e do CH.]] … tendo ficado claro, pelas posições assumidas, que quer um quer outro revelam medo de duas situações: medo de que se faça aqui democracia parlamentar, de que seja permitido a qualquer grupo parlamentar tomar as iniciativas que entender adequadas, e medo do povo, de o ouvir em referendo.
Muito bem!
Acho que a gravidade do que aconteceu é muitíssima elevada. O projeto do PSD não enferma das situações que foram referidas para não ser admitido. É um projeto novo, com uma pergunta diferente, e que convoca todos os portugueses a pronunciarem-se sobre a admissibilidade, ou não, da eutanásia em Portugal.
Muito bem!
Portanto, o recurso que apresentamos a este Plenário é no sentido de ser colocada a possibilidade de ser admitido o projeto do PSD, porque entendemos que estamos a ser vítimas de um atropelo à democracia parlamentar e à democracia popular, ao não se querer ouvir o povo pronunciar-se sobre esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD fará depois o favor de apresentar o recurso propriamente dito — já agora, esperando que antes seja comunicada a decisão de não admissão do projeto por parte do Presidente da Assembleia da República —, dirigindo-o ao Presidente da Assembleia da República, visto que vão recorrer de uma decisão minha, o que manifestamente não foi o caso agora, para que depois possa seguir o processo, em que, se bem me recordo, o recurso irá a parecer da 1.ª Comissão e depois virá aqui para votação no Plenário. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra porque também quer interpor um recurso?
Não.
Então, é para uma interpelação à Mesa?
Sim, quero defender a honra da bancada, Sr. Presidente. [[Risos do PS.]]
É um direito regimental, portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para defender a honra da bancada e, depois, dá-la-ei à Sr.ª Deputada Paula Cardoso, se entender dar satisfações. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.
Obrigado, Sr. Presidente. O Chega gostava de deixar claro um aspeto, depois de ter ouvido a Sr.ª Deputada Paula Cardoso dizer que foi interesse do Chega, conjugado com o Partido Socialista, bloquear este referendo. Ó Sr.ª Deputada, o partido que trouxe a proposta de referendo a esta Casa…
Fomos nós!
… não foi o PSD, foi o Chega, em junho. E, nessa altura, o seu líder disse que o PSD não se comprometeria com nenhuma iniciativa de referendo, que o PSD daria liberdade de voto aos seus Deputados relativamente a essa iniciativa de referendo. Portanto, virem sete meses depois tentar contornar pela direita e dizer «ai, estamos aqui agora!», de forma atabalhoada, ao arrepio da lei, da Constituição e do Regimento, para dizer que a proposta é vossa e não nossa parece daquelas brincadeiras de crianças de «a caneta é minha e não tua». Desculpe lá, Sr.ª Deputada, o Chega foi o primeiro partido a colocar nesta Câmara a hipótese de um referendo à eutanásia. Foram o vosso líder e a vossa liderança que não se comprometeram com um referendo à eutanásia…
Exatamente!
… e deram liberdade de voto, quando se podiam ter comprometido com o referendo. Foi o Chega, e não o PSD, que foi à Presidência da República pedir um referendo à eutanásia,…
Exatamente! Ora aí está!
… pedir o veto do Presidente da República a este projeto, enquanto o seu líder dizia que tinha dúvidas e que não sabia se ia para a esquerda ou para a direita. Nós não temos dúvidas: este projeto é para chumbar, é para vetar! Nós não temos dúvidas! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Deputada, esse é o último interesse do Chega e por isso, ao contrário da vossa bancada, dissemos que, se este projeto fosse a votos, votaríamos ao vosso lado. Essa é a diferença entre nós. Quando o nosso projeto foi a votos, vocês não se comprometeram com ele, mas nós estivemos aqui a dizer: «É o melhor para o País, estaremos ao vosso lado!»
Exatamente!
E o PSD o que é que fez? Veio, numa quarta-feira à tarde, ao arrepio da lei, da Constituição, do Regimento, meter uma proposta que sabe que não pode passar, apenas para na sexta-feira dizer: «Estão a ver? O Chega e o PS estão juntos nesta proposta.» Sr.ª Deputada, fica muito mal ao PSD fazer isto,…
Muito bem!
… quando o que devia ter feito desde o início era dizer: «Vamos ouvir os portugueses.»
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou mesmo terminar. Aliás, chamo a atenção para o facto de o atual inquilino do Palácio de Belém, que pode vetar esta proposta, que pode exercer magistratura de influência para um referendo, ser militante não do Chega, mas do PSD. Assumam as vossas responsabilidades! [[Aplausos do CH.]]
Para dar satisfações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, muito obrigada. Se me permite, queria só esclarecer o meu Colega do Chega dizendo-lhe que a pergunta que o Chega colocou não tinha nada a ver com a eutanásia. O Chega colocou uma pergunta, em junho, para ser referendada pelo povo português, questionando apenas se se concordava com o teor dos artigos 134.º e 135.º do Código Penal.
Não é verdade!
A pergunta era: «Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa a seu pedido ou a ajuda ao suicídio devem continuar a ser punidas pela lei penal?» [[Protestos do CH.]] A pergunta que o PSD coloca é radicalmente diferente. A pergunta que o PSD coloca resulta do trabalho exaustivo que foi feito nesta Casa para se conseguir uma lei que permita a despenalização em determinadas circunstâncias e que ponha de parte o que está previsto nesta lei. Responder que sim àquela pergunta não significa que não se responda que sim à pergunta que o PSD coloca nem se pode inferir que quem responda que sim a esta não responda que não à outra ou que quem responda que não a esta não responda que sim à outra.
Muito bem! [[Oh!]]
Portanto, Sr. Deputado, se quer que lhe diga, a vossa pergunta não tinha pés nem cabeça.
Vocês votaram a favor!
Por isso, o Sr. Deputado agora vem acusar o PSD de aselhice, mas, se calhar, a aselhice começou aí, com o Chega. [[Aplausos do PSD.]]
Peço imensa desculpa, mas já tive de fazer uma interpretação muito lata do Regimento, na parte em que diz que o Presidente comunica à Assembleia a não admissão de projetos de lei, para permitir a interposição deste recurso da forma como foi interposto, visto que, na prática, o que sucede é que haverá uma decisão minha, que será comunicada à Câmara, e, então, à luz do artigo 126.º do Regimento, quem entender fazer o recurso fá-lo-á por escrito, de forma a ir à comissão respetiva, etc. Portanto, está terminado este pequeno momento. Vamos, então, às declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto para proferir a declaração política em nome da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2023, o Estado espera arrecadar 500 milhões de euros em multas e outras penalidades. São cerca de 50 € por cada português, incluindo crianças. Hoje, as multas fazem parte da vida das pessoas e das empresas, que muitas vezes as recebem sem terem consciência de estar a cometer alguma ilegalidade. A proliferação de leis e de burocracias inúteis, assim como os incentivos que se dão a alguns organismos para viverem da caça à multa, gerou um clima de abuso e perseguição. Contarei alguns dos casos reais, que me chegaram nas últimas semanas. Um canalizador instalou uma sanita nova, fazendo o favor ao cliente de se desfazer da antiga. No regresso a casa, foi apanhado por uma operação stop, sem a guia de transporte da sanita que ia deitar ao lixo. Foi multado em 600 € — mais do que ganha numa semana de trabalho. Uma pessoa passou por alguns pórticos de portagem e não se lembrou mais, o aviso de pagamento foi para uma morada antiga. Apesar de a portagem original ser inferior a 5 €, a pessoa acabou forçada a pagar mais de 1000 € pelo atraso — mais do que ganha num mês de trabalho. O dono de um pequeno negócio emitiu uma fatura com o número de telemóvel na identificação. O número começava por 93, sendo óbvio que é de uma rede móvel, mas, por não estar escrito na fatura que aquele número começado por 93 é de uma rede móvel, esse negócio é ameaçado por uma multa até 3000 € — mais do que o dono do negócio recebe num mês. Um trabalhador a recibos verdes não teve atividade durante um trimestre, não apresentou a declaração de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) porque pensava que não precisava, por não ter tido atividade, foi obrigado a pagar uma multa de 125 € — mais do que normalmente pagava de imposto. Uma pessoa recebeu uma multa de 250 €, a uma segunda-feira, a caminho do centro de inspeções, para fazer uma inspeção cujo prazo tinha terminado na sexta-feira anterior. Pagou o salário de uma semana de trabalho por um atraso de um dia útil na inspeção. Finalmente, uma pequena loja pôs a palavra «saldos» na montra, em vez de «promoções». Para o cliente, é exatamente igual, para o Estado, não, e foi passada uma multa de 1000 € — mais do que ganha a assistente de loja. Podia continuar por aqui, recebi dezenas de histórias reais deste tipo. Nenhuma pessoa com bom senso olha para estes casos e considera isto justo ou proporcional, mas estes casos acontecem todos os dias a vários milhares de pessoas. Tudo isto é injusto, desproporcional e abusivo. Nós, os liberais, não somos contra um Estado regulador, mas isto não é um Estado regulador, é um Estado «multador». Isto não é regulação, é extorsão. [[Aplausos da IL.]] O Estado português tem um conjunto de burocracias e regras absurdas, que deveriam desaparecer o mais rapidamente possível. Mesmo entre as regras que se justificam, existem multas absolutamente desproporcionais à infração e cujos valores só podem ter sido definidos por quem não faz a mínima ideia de qual é o salário médio em Portugal. As reclamações são caras e morosas, fazendo as pessoas perder ainda mais tempo e dinheiro. Às empresas, o que o Estado não consegue ir buscar em impostos, acaba por ir buscar em multas, criando uma instabilidade permanente na vida dos pequenos negócios. A dispersão de leis e regulamentos é de tal maneira grande e absurda, que nenhum cidadão consegue acompanhar. Por isso, até o cidadão mais cumpridor tem uma relação de medo e desconfiança, em relação às entidades que fiscalizam e isso mina a autoridade do Estado. Um cidadão cumpridor não deveria ter medo de ser parado por um agente da PSP (Polícia de Segurança Pública) ou de ser fiscalizado pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), mas tem. Não há um cidadão cumpridor que não tenha medo de ser parado numa operação stop da PSP. Não há um cidadão cumpridor que não receie uma inspeção das finanças ou da ASAE. Este medo não decorre de estarem conscientes de estar a fazer algo ilegal, mas do receio de estarem a cometer uma ilegalidade sem saber que o fazem. Isto quebra a relação de confiança entre o cidadão e o Estado, entre o cidadão e as forças de autoridade. Um cidadão cumpridor deve olhar para um agente da autoridade e ver nele alguém que o protege, que o defende, não uma fonte de ameaça. Acabarei falando de licenciamentos, dos meses, às vezes anos, que se perdem para obter licenciamentos neste País e da forma como regras sem sentido fazem aumentar os custos das casas. Entre outras enormidades que temos no RGEU (Regulamento Geral da Edificação Urbana), o Estado não permite que uma casa seja construída com uma base de duche, em vez de uma banheira e ainda obriga todas as casas a terem, pelo menos, um bidé. É verdade, o RGEU obriga todas as casas deste País, para obterem licenciamento, a ter um bidé! Aceito que cada um terá a sua opinião sobre a utilidade do bidé, mas a realidade é que uma pessoa que prefira usar o chuveiro para atingir o mesmo propósito do bidé é, ainda assim, obrigada a instalar um bidé, caso contrário, não tem o licenciamento para a casa. Srs. Deputados, se a carga fiscal, as burocracias, as multas não forem suficientes para provar o ponto de que temos Estado a mais na vida das pessoas, lembrem-se disto: o Estado português até tem uma palavra a dizer sobre a forma como os portugueses escolhem lavar as suas partes íntimas. [[Aplausos da IL.]] [[Risos do CH.]]
O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo informou a Mesa, responderá em conjuntos de dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Partido Socialista seria, naturalmente, o único a contestar a importância da simplificação da relação entre o Estado e as pessoas que serve. Aliás, uma das marcas dos sucessivos Governos do Partido Socialista, ao longo dos anos, tem sido, precisamente, este caminho sólido em matéria de simplificação e modernização administrativa, crescentemente associada à digitalização de processos. É um caminho que, aliás, tornou Portugal reconhecido internacionalmente, sendo o programa Simplex, de facto, conhecido a nível internacional, desde que foi lançado em 2006. Uma marca emblemática, cujo sucesso nos faz, por vezes, esquecer que muitas das coisas que, hoje em dia, povoam o nosso quotidiano, começaram por ser e ainda são medidas Simplex. Este programa, crescentemente apoiado na utilização do digital, tem sempre subjacente — repito, sempre subjacente — um olhar simplificador dos processos, de eliminação de redundâncias, de agilização das respostas. Essa simplificação tem, necessariamente, uma componente normativa, mas também uma componente administrativa, que importa igualmente ativar, para que a Administração Pública se mova toda em modo Simplex, de forma contínua, identificando procedimentos absurdos e encargos administrativos desnecessários, que o Governo ou a própria Administração Pública devem eliminar. Aliás, se olharmos para o Programa Revoga+, verificamos, por exemplo, que nos últimos anos já foram revogados cerca de 4500 diplomas que continham disposições desnecessárias ou obsoletas. Portanto, o Partido Socialista, encarando a modernização e a simplificação administrativa como um processo contínuo, entende que importa continuar a capacitar os trabalhadores da Administração Pública para que possam, com os cidadãos, com as empresas, ativamente identificar necessidades de simplificação. É assim que, ao longo da história do Simplex, os Governos do Partido Socialista têm procedido, envolvendo todas as partes interessadas na identificação de necessidades de simplificação administrativa e normativa. É assim que já foram identificadas mais de 1500 medidas Simplex. Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo, a pergunta que julgo se impõe é como é que a Iniciativa Liberal se propõe envolver as diferentes partes interessadas no processo de simplificação. Isto porque os meios condicionarão, necessariamente, os resultados e é, obviamente, crucial para a nossa sociedade, …
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… para a nossa economia — e com isto concluo, Sr. Presidente — que todos os cidadãos tenham a garantia de que as medidas de simplificação são aquelas que servem todas as pessoas, todas as empresas e as necessidades do País, num Estado que não é mínimo nem máximo, que é o Estado exatamente necessário. [[Aplausos do PS.]]
Recordo a todos os Srs. Deputados que os pedidos de esclarecimento têm um tempo máximo de 2 minutos e que temos uma longa jornada à nossa frente. O segundo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a Iniciativa Liberal traz hoje a debate um tema interessante. Embora reconhecendo que, no mesmo tema, introduz vários outros que nos levavam mais longe, deixe-me tentar centrar o que o Sr. Deputado disse em duas questões, que nos parecem muito importantes. A primeira é a questão da sanção: uma contraordenação, sem grandes conceções filosóficas, pretende ser a punição de alguém por um incumprimento ou, se quiserem, a tentativa de obrigar alguém a cumprir com aquilo que está estabelecido. É verdade — concordo consigo e o PSD acompanha esse raciocínio — que existem, neste País, inúmeras penalizações, contraordenações e multas que são manifestamente exageradas, logo, as pessoas recebem-nas com uma enorme sensação de injustiça. Como se não bastasse, a esta sensação de injustiça junta-se outra, que é a de penalizarmos o portador de tão má notícia, que é o agente público, o funcionário público. Assim, isso acaba por provocar duas consequências, uma delas é um enorme sentimento de impotência, de injustiça e de revolta face à excessiva penalização. Deu aqui exemplos que são gritantes e o das portagens é um escândalo, repito, é um escândalo e a culpa é nossa, de todos — temos de fazer alguma coisa sobre isso.
De todos, não!
A segunda consequência é que, depois, existe um preconceito da parte dos cidadãos, relativamente ao agente administrativo, ao agente da autoridade, sobre quem impende tão injusta manifestação de penalização. É verdade, Sr. Deputado, acompanhamos a sua preocupação. Depois, há um conjunto de outros temas que aqui trouxe que, se calhar, não são para hoje, nomeadamente os de conceções relativas à habitação — se me permitir, deixamos os bidés para outro dia, que também é um tema giro. Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é se também não acompanha o PSD na preocupação que temos de o nosso Estado, o mesmo Estado, andar constantemente a interpelar-nos e a exigir-nos comportamentos, comprovações, documentos, certidões de factos e dados que o próprio Estado tem em seu poder.
Muito bem!
Seria, portanto, obrigação do Estado, junto das entidades públicas, encontrar solução, em vez de andar constantemente a incomodar o cidadão, pedindo aquilo que o Estado já tem. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer as questões e o facto de estarmos genericamente de acordo. Nós acompanhámos as vossas preocupações e agradecemos o facto de acompanharem as nossas. Tem de haver um esforço de todos, porque há uma parte ideológica nisto, mas há uma parte que não é ideológica. Todos nós, nesta Casa, gostaríamos de reduzir a burocracia e todas aquelas coisas desnecessárias por que as pessoas têm de passar. Acompanhámos essa preocupação e atualmente não percebemos porque é que um cidadão tem de ir ao organismo de Estado A para entregar um documento ao organismo de Estado B, algo que é completamente ridículo, ou, pior ainda, certos casos em que se tem de ir ao organismo de Estado A pedir um documento para entregar ao próprio organismo de Estado A — também recebi alguns exemplos destes. Há um caminho que foi feito — e eu aí tenho de dar algum mérito ao Simplex e ao caminho que fez —, mas o problema é que, por cada medida Simplex, aparecem cinco «complicadex». Essa tem sido a marca dos últimos anos. Efetivamente, há um programa a que dou muito valor, que é o programa Simplex, mas, ao mesmo tempo que se faz um conjunto de medidas simplificadoras, cria-se legislação que introduz complicação. A legislação de que acabei de falar, em que se multam pessoas, pequenos negócios, até 3000 €, por não registarem que o número começado por 9 é de uma rede móvel, ou seja, por não porem isso textualmente, é algo recente, as primeiras multas começaram nos últimos meses. Há algo absurdo nisto que foi introduzido já depois de todos os Simplex. Ou seja, além de termos o cuidado de fazer o Simplex, temos de ter um cuidado, nesta Casa, de não adicionar «complicadex» e acho que esse deve ser um esforço geral de todas as forças políticas. [[Aplausos da IL.]]
Vamos, agora, à segunda série de pedidos de esclarecimentos, que vai ser inaugurada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o problema de discutir assuntos sérios com abordagens, por vezes, menos sérias é que em vez de os resolver, acaba por se criar novos problemas e agravar os que existem, bem como as injustiças. Quando nós falamos em abordagens menos sérias, estamos a falar de uma tática bem conhecida, que é a de colocar tudo no mesmo saco, como se fosse tudo a mesma coisa. Sr. Deputado, a ideia que queremos sublinhar é a de que debater o regime das contraordenações, e o próprio sistema fiscal, o regime das contraordenações económicas, as informações de caráter laboral e as práticas que têm a ver com relações laborais, a partir de casos caricatos, a partir da caricatura, a partir do bidé, serve, certamente, para três coisas: primeiro, para garantir impacto mediático no primeiro dia, no próprio dia, que é o que está a acontecer; segundo, para garantir que o debate sério, estruturado, construtivo dos problemas reais vai parar ao bidé; e, terceiro, para garantir que, no meio desta discussão tão pitoresca e tão caricata, não hão de faltar oportunidades para, em nome da resposta, ou da pretensa resposta, aos problemas dos pequenos, estender o tapete vermelho aos grandes. Aqui é que está o problema, Sr. Deputado. Uma coisa é a renovação automática da carta de condução ou a resolução, finalmente, daquele problema que escusava de ter sido criado, quando PS e PSD concordaram em fazer das finanças o cobrador do fraque das concessionárias das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) nas portagens …
Exato!
E esses são os problemas que dizem respeito ao dia a dia dos cidadãos. Outra coisa, muito diferente, são as obrigações que grandes empresas, por exemplo, têm para com os seus trabalhadores ou para com os consumidores. O Sr. Deputado certamente concordará que a multa continua a fazer falta, por exemplo, no que diz respeito a condições de habitabilidade em geral. Essas multas a própria IL considera necessárias, portanto, aí mantêm-se. Isto significa que para esta situação de haver regras, de haver direitos e valores jurídicos que é preciso defender é preciso assegurar que as entidades responsáveis, como é o caso da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e da ASAE, devem assumir, desde logo, uma presença no terreno, mas não injusta, não uma presença que discrimine, essencialmente, as pequenas e microempresas. Onde ofensas à própria lei acontecem, a lei tem de ser justa e a fiscalização tem de ser feita. Aí, concordará, certamente — ou não concorda? —, com a proposta que o PCP sempre tem apresentado que é a de haver uma diferenciação entre o que são situações das pequenas e das microempresas, face ao poderio dos grupos económicos. Isto porque esse rótulo e essa publicidade que a IL apresenta, de forma genérica, de combater a burocracia e a caça à multa pode, na verdade, até correr o risco de merecer multa por publicidade enganosa, e aí bem pode clamar pela redução das multas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, a Iniciativa Liberal declarou guerra ao absurdo. Quem não concorda? Toda a gente é contra o absurdo, toda a gente quer que as coisas sejam mais simples, a não ser quando elas são um bocadinho mais complicadas e aí precisam de ser um bocadinho mais complicadas. Uma vez, um colaborador do General De Gaulle disse-lhe: «Morte à estupidez». A resposta do General foi: «Vasto projeto!» É, de facto, um vasto projeto o da Iniciativa Liberal, mas há duas maneiras de o encarar: uma é passo a passo, vendo onde é que as coisas são, de facto, absurdas e mudar essas — é a maneira liberal. Depois, há outra maneira que, parecendo que não, é mais perigosa do que aquilo que se assemelha à primeira, e que eu irei explicar com uma ilustração. A Iniciativa Liberal rasgou as vestes aqui há uns tempos, porque não era nada como a Liz Truss. Era um escândalo dizermos que era como a Liz Truss. No entanto, apresenta-nos, neste discurso de hoje, exatamente o discurso que Boris Johnson fez durante anos acerca da União Europeia. Era só contra os absurdos, era só contra os pepinos curvos, as bananas tinham de ter um calibre certo, e acabou a dizer que era preciso sair da União Europeia como um todo,…
Jesus!
… que era preciso fazer uma fogueira com as regulações, tendo acabado também com os esgotos a deitarem dejetos diretamente para as praias britânicas, que é o que está a acontecer agora. Há duas maneiras de resolver os problemas: uma é ser sério e, portanto, procurar o que está errado e trabalhar, que é aquilo que estamos aqui a fazer; a outra maneira é deitar fora o bebé com a água do banho ou dar um tiro no pé, achando que se está a dar um tiro no bidé. A razão pela qual temos bitolas de segurança, de sanidade, de higiene, que são por cima, é que hoje podemos não precisar, mas amanhã podemos precisar, eu posso não precisar, mas o meu vizinho pode precisar. Quando as bitolas são por baixo, isso significa que os construtores passam a fazer menos, e quem precisa pode passar, simplesmente, a não encontrar aquilo de que precisa, e o Estado deve pensar em todos. Portanto, o pedido de esclarecimento é muito simples: porque é que nestas situações em que a Iniciativa Liberal pode escolher o gradualismo reformista dos gigantes liberais, dos John Stuart Mill e dos Hume, que gosta de citar, escolhe sempre o populismo antirregulação dos Farage e dos Boris Johnson? [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Ultrapassou o tempo! É sempre a mesma coisa!
Permito-me recordar aos Srs. Deputados únicos que só têm 1 minuto nestes pedidos de esclarecimento. Finalmente, no que diz respeito aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que entretanto se inscreveu.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, quando o ouvi falar sobre o preço da habitação, comecei por pensar que iria falar sobre a selvajaria do mercado, onde o Estado nem pia, mas o Sr. Deputado não falou sobre isso. Depois pensei que o Sr. Deputado ia falar sobre os preços astronómicos para comprar uma casa, onde o Estado não tem qualquer intervenção, mas o Sr. Deputado também não falou sobre isso. Depois pensei que o Sr. Deputado ia falar sobre as rendas da habitação, sobre os despejos, sobre as renovações de contrato, que deixam as pessoas sem uma casa onde viver ou os pequenos comerciantes sem um local onde fazer o seu negócio. Aliás, o Estado também não tem nada a ver com isso, não tem qualquer tipo de intervenção, mas o Sr. Deputado também não falou nisso. A única preocupação do Sr. Deputado é a intervenção estatal abusiva nos bidés, nos duches e nas banheiras. E é este o problema que, segundo o Sr. Deputado, aumenta o preço da construção da habitação em Portugal. Esta prioridade que a Iniciativa Liberal aqui elege hoje, fazendo este número a que assistimos, reflete bem as dificuldades políticas da Iniciativa Liberal. É que, com tantos problemas tão sérios que se vivem em Portugal, de pobreza, de falta de salário, de vida difícil, de conta de supermercado, de dificuldade de acesso à habitação, a Iniciativa Liberal só consegue pensar em como é que se reduzem os impostos sobre os mais ricos, como é que se acaba com taxas e multas, como se fossem todas a mesma coisa. No entanto, não são todas a mesma coisa, e é por isso que é impossível fazer um debate muito sério, quando se misturam, na mesma intervenção, bidés e portagens. Se estivermos a falar sobre portagens, quero dizer-lhe que acho que tem toda a razão e que não me parece plausível e acho difícil de entender porque é que o PS e o PSD entregaram nas mãos da Autoridade Tributária a cobrança de portagens e de multas de um concessionário privado.
Isso é verdade!
É que isto não é abuso do Estado, isto é o privado a utilizar o Estado para abusar das pessoas que precisam das portagens, e isto devido a contratos leoninos de PPP (parcerias público-privadas), um modelo de que a Iniciativa Liberal tanto gosta. Por isso, Sr. Deputado, se quer discutir multas e abusos, vamos a isso. Assim, não conseguimos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, em relação ao que disse o Sr. Deputado do PCP, que os casos são pitorescos e caricatos, quero dizer que são pitorescos e caricatos, mas existem. A lei é que é pitoresca e caricata, não somos nós. Nós queremos acabar com essas leis pitorescas e caricatas, como a «lei do bidé». Falou aqui nas pequenas e microempresas, mas estas são as principais afetadas pelo Estado «multador», porque as grandes empresas têm a capacidade de ter apoio legal para evitarem essas multas. Mais do que isso, é nas pequenas e nas microempresas que essas multas mais têm efeito, porque para quem tem um rendimento de 1000 € ou 2000 € por mês, apanhar com uma multa de 500 €, 600 €, 800 € é algo que lhe afeta o mês, que lhe afeta o negócio. Há negócios que são destruídos por estas multas, por coisas absolutamente irrelevantes, como terem um autocolante fora do sítio. Portanto, a nossa preocupação é essa e não, principalmente, com as grandes empresas. Em relação ao Sr. Deputado do Livre, engano-me ou ouvi aqui uma defesa acirrada da obrigatoriedade do bidé?
Há quem precise!
É que me pareceu que essa declaração foi no sentido de defender uma coisa que eu não vejo em mais nenhum lado da União Europeia. Sim, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o RGEU tem efeitos no custo da habitação. Algumas das obrigações que lá estão, que vêm desde o Estado Novo e que não fazem sentido absolutamente nenhum hoje em dia, têm efeitos nos custos de construção, que, por sua vez, se refletem nos preços da habitação.
Ai refletem?!
E a especulação?!
Mas também lhe digo, nós temos a capacidade de pensar em várias coisas ao mesmo tempo. O facto de falarmos hoje em algo que afeta muitas pessoas, que é a quantidade de multas que recebem por assuntos irrelevantes, não quer dizer que não tenhamos já falado nesta Casa, e muitas vezes, na questão da habitação.
Só de especulação é que nunca fala!
Nós temos soluções diferentes para o problema da habitação, mas aquilo de que não nos pode acusar é de não falarmos de habitação, é de não apresentarmos as nossas soluções para a habitação. Mas se acha que este problema das multas não afeta as pessoas, que é irrelevante e que o único tema que devemos ter todos os dias, nesta Casa, é o da habitação e das rendas, então vá perguntar às pessoas, vá perguntar às pessoas que estão a recibos verdes se não lhes afeta a quantidade de multas que recebem, vá perguntar aos proprietários dos pequenos negócios se não lhes afeta as multas que recebem. É que afeta, afeta a vida deles, e mais: afeta a sua capacidade de pagarem a renda e a prestação da casa. [[Aplausos da IL.]]
Passamos agora à segunda declaração política. Para a fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na próxima sessão plenária, esta Câmara votará um dos temas mais difíceis, divisivos, éticos e morais do nosso tempo. Votará a despenalização da morte medicamente assistida e abrirá caminho, na nossa sociedade, ao suicídio assistido pelo Estado. O tema é difícil, divisivo e provoca nos portugueses as maiores divisões e ansiedade, mas nada justifica nem perdoa a forma atabalhoada, a forma inorgânica, a forma apressada, a forma ilegal como o Parlamento conduziu este processo. [[Muito bem!]]
Audições que deveriam ter sido feitas, não o foram; ordens profissionais que deveriam ter sido ouvidas, não o foram, por se dizer que já tinham sido ouvidas, quando o que estava em causa era outro texto, outra proposta e outro sentido.
É verdade!
Ordens tão importantes, como a Ordem dos Médicos ou a Ordem dos Enfermeiros, ficarem de fora, num tema que toca a vida e a morte e a decisão final de cada um, é algo que a história nunca compreenderá e que nós, certamente, também não conseguimos compreender. [[Muito bem!]]
A forma como, esta manhã, este Parlamento, unicamente com os votos contra do Chega e do PCP, votou a despenalização da morte medicamente assistida, mostra bem que esta Câmara passa, a partir de sexta-feira, a preocupar-se mais com a morte do que com a vida, e esse nunca deveria ser o objetivo de um Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Parlamento foi constituído em eleições que decorreram em janeiro deste ano. Em janeiro deste ano, o povo português foi chamado às urnas. Nesses votos, os portugueses escolheram dar a maioria absoluta ao Partido Socialista e a oposição aos restantes partidos, mas é curioso que o principal impulsionador deste projeto, é curioso que os principais autores deste projeto, que estão aqui sentados hoje, nesta Câmara, não tenham tido a coragem de colocar no seu programa eleitoral que iriam, após ser eleitos, despenalizar a eutanásia.
Muito bem!
Isso mostra como têm medo do povo português e de serem chamados a ouvir o povo português. [[Aplausos do CH.]] Todos os principais partidos podiam ter levado a eutanásia ao voto dos portugueses e à escolha dos portugueses, mas apenas a extrema-esquerda decidiu fazê-lo. Todos os outros ficaram em silêncio sobre o que defendiam, para virem, depois, à porta fechada, aprovar algo que é completamente contrário aos valores que a maioria dos portugueses defende.
O Chega faltou!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha profunda convicção — profunda convicção — é a de que é a Deus que cabe dar e tirar a vida. É minha profunda convicção que é a Deus que cumprem as decisões fundamentais da vida humana. Mas essa é a minha convicção.
Convicção, sua?!
Não é a vossa. Será de alguns, não de todos, mas é a minha. E como é a minha é a de milhões de portugueses que, de norte a sul, nas regiões autónomas, acreditam profundamente que só a Deus cabe a última palavra sobre a vida humana. [[Aplausos do CH.]] Muitos, como eu, acreditam que é assim e outros acreditam que não é assim e têm outros modos e outra forma e outro processo de escolha. Quando isto acontece num país altamente dividido, então só há uma solução honrosa da democracia em que vivemos: é não nos fecharmos nestas quatro paredes e darmos a voz ao povo português. Sr. Presidente, nenhum de nós tem mandato para despenalizar a morte medicamente assistida.
Temos, temos!
Nenhum de nós tem a legitimidade, nem lhe foi dada pelo voto a legitimidade de decidir quando viver e quando morrer. Essa não é uma decisão que seja escolhida em urna ou depositada num boletim de voto. Essa é uma decisão fundamental do ser humano. É uma decisão fundamental que o povo, enquanto povo, tem de tomar e, por isso, voltamos a apelar aqui, desta Câmara, e antes que a votação de sexta-feira ocorra, a que possamos acordar realizar um referendo ao povo português para que sejam chamados a decidir se querem ou não a morte medicamente assistida. Não é a querer fugir da democracia que se resolvem os problemas, é a dar a voz ao povo, sem medo, decida o povo o que decidir. O que estamos a fazer hoje, o que vamos fazer na sexta-feira é fugir do povo português e, meus amigos, o Parlamento nunca deve fugir do povo português,…
Exatamente!
… deve ir ao encontro do povo português. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de sexta-feira, e quando esta lei entrar em vigor, máquinas vão ser desligadas, avós vão ser… [[Que vergonha!]]
Como dizia, depois de sexta-feira, máquinas vão ser desligadas, idosos vão ser mortos e muitos, pelo País todo, sob quaisquer requisitos, vão entrar na curva final da vida com a mão do Estado. Muitos escolherão a morte e a morte começará a ser bandeira deste País, como é de muito poucos em todo o mundo. Será uma escolha fundamental que Portugal fará. Uns entendem que estamos no bom caminho; outros entendem que estamos num caminho que não terá retorno e talvez por isso hoje devêssemos recordar casos como os da Holanda e da Bélgica, em que se começa a falar da eutanásia de menores e de eutanásia por motivos económicos. Não tenhamos dúvidas: a porta que vamos abrir, ou que podemos abrir na sexta-feira, conduzir-nos-á a um buraco negro de morte com o qual o Parlamento não pode, nem devia, compactuar. Gostava que todos, todos os portugueses tivessem noção de que o precedente que abriremos na sexta-feira é aquele que muitos — sobretudo os mais idosos, mais frágeis e mais desprotegidos — podem sentir bater à sua porta muito em breve, sem que ninguém esteja cá para os defender.
Muito bem!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
E esse é o ritmo e o repto final: um Parlamento deve saber quando tem de travar o seu trabalho. A rampa deslizante deste projeto é grande demais; os riscos que corremos com ele são enormes e ameaçam toda a população portuguesa. Os casos que vemos na Europa e no resto do mundo não nos tranquilizam e abrem a porta a um desastre moral e ético da população portuguesa.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, deixando o repto para ouvirmos o povo e um repto ao Presidente da República para que não permita que esta lei entre em vigor. Mas quero deixar também, Sr. Presidente, perante o Deus em que acredito e perante o povo português que representamos, a promessa solene e política de que, nas eleições de 2026, o primeiro projeto do Chega será para reverter a eutanásia. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr. Deputado, tem três pedidos de esclarecimento. Presumo que responde em bloco?
Sr. Presidente, responderei primeiro a dois e depois a um.
O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, ainda há menos de meia hora o Chega acabou de se pronunciar a favor da não-admissibilidade do projeto do PSD para referendar a eutanásia.
Porque é ilegal!
Num casamento que há muito já percebemos — e que vai tendo uns arrufos pelo meio! —, PS e o Chega… [[Risos do PS e do CH.]] … seguem de mãos dadas no atropelo e no bloqueio à consulta do povo sobre este assunto tão sensível. [[Protestos do CH.]] E ao não permitirem aos grupos parlamentares apresentarem as suas próprias iniciativas demonstram algum medo. Mas que medo é este?
Que trapalhada aí vai!
Que medo é este, Sr. Deputado, de deixar funcionar a democracia parlamentar? Que medo é este de ouvir o povo português?
Onde é que estavam em junho?! Abstiveram-se!
São o PS e o Chega a ter medo da democracia? Deixem o povo pronunciar-se, deixem esta Assembleia e os seus grupos parlamentares trabalhar e apresentar as suas próprias iniciativas.
Muito bem!
Não estejam aqui numa de «olhem para o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço», porque o que o senhor diz é uma coisa e o que o senhor faz é outra. Preferiu o Chega jogar o jogo do PS? Preferiu, e assim afasta a possibilidade de ouvir o povo, em jogos de secretaria. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado vem para aqui como se estivéssemos a anunciar o apocalipse… [[Protestos do CH.]] … e o seu discurso é perigoso por duas ordens de razão. Por um lado, no que diz respeito à morte medicamente assistida, é importante que as pessoas saibam que ninguém está a criar rampas deslizantes. Estamos a criar um processo rigoroso, humanista, que visa, efetivamente, permitir a quem está em situação de grave sofrimento e de sofrimento irreversível recorrer a este mecanismo. Isto é importante porque, além das histórias que nos chegam destas pessoas que sofrem com essas doenças irreversíveis, também nos chegam histórias dos seus familiares. Deus não é para aqui chamado, Sr. Deputado! [[É, é!]]
Estamos a falar da autodeterminação pessoal, porque se Deus fosse para aqui chamado não permitiria muitos outros sofrimentos atrozes que acontecem por esse mundo fora. Mas também é perigoso por uma outra ordem de razão. É que a mesma força política que vem para aqui prometer mundos e fundos e que vai reverter esta iniciativa legislativa é a força política que acabou de defender que a oposição não deve ter o direito de apresentar iniciativas legislativas — independentemente de concordarmos com elas ou não — que possam, de alguma forma, ter sido apresentadas por outras forças políticas na mesma sessão legislativa.
É a lei!
E como é que o Sr. Deputado, que tantas vezes se arroga ser a terceira força política da oposição,…
Não, não, da oposição é a primeira!
… vem boicotar direitos da própria oposição? Portanto, seja coerente, Sr. Deputado, porque ou fazemos oposição de forma séria e debatemos os assuntos de forma séria ou não debatemos. No meio de um tema tão sensível como o da eutanásia vir criar mais mecanismos e vir pedir um referendo, pergunto-lhe como é que vai fazer isso.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Como é que vai pedir esse adiamento? Uma coisa é certa, é a terceira vez que esta Assembleia da República está a debater esta iniciativa legislativa.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Este é, talvez, o processo legislativo que mais Legislaturas atravessou — três, em concreto —, que mais auscultações fez. [[Protestos do CH.]] O Sr. Deputado disse, há pouco, que não estamos mandatados, mas estamos. O PAN tem inscrita no seu programa eleitoral a morte medicamente assistida. Dissemos ao que vínhamos, temos um mandato e esse vale tanto como qualquer outro, Sr. Deputado. Todos somos iguais nos nossos deveres e nos nossos direitos.
Não pode haver touradas, mas podem matar as pessoas!
Não seja populista!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, vou começar pela questão, que agradeço, da Deputada Inês de Sousa Real. Agradeço também à Sr.ª Deputada Paula Cardoso. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o PAN, de facto, tem este ponto no programa eleitoral, mas não me leve a mal o que lhe vou dizer: o PAN tem um Deputado nesta Casa. E, portanto, certamente não foi o PAN — e, por isso, não lhe atribuímos essa responsabilidade — que criou, desenvolveu e aprovou esta lei. Quem a aprovou tem um nome, chama-se Partido Socialista, que escondeu do seu programa eleitoral este problema. Portanto, ó Sr.ª Deputada, não se tenha em tão boa conta que ache que quando vou ali à tribuna falar de maioria e de programas estou a falar do PAN. Tenho o maior respeito pelo PAN, que entendo que é um partido — bem, não vou fazer considerações… [[Risos do CH.]] … — que tem as suas causas, mas não estávamos a falar do PAN, como é evidente. Sr.ª Deputada, o Chega não quis tirar direitos de oposição a ninguém. É que há uma coisa que se chama lei — lei orgânica dos referendos. [[Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.]] Penso que a Sr.ª Deputada nunca leu a lei orgânica dos referendos,…
Tem de ler. Tem de aprender.
… mas se ler vê que diz que as iniciativas não se podem repetir na mesma sessão legislativa. E, portanto, o que a Sr.ª Deputada está aqui a dizer é: «rasgue-se a lei», por causa daquilo que o PAN quer. Ora, a nós cabe-nos, acima de tudo, defender a lei e não rasgar a lei. O que diz a lei é que a iniciativa de referendar não pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa. Isso é o que está na lei. Não deixa de ser curioso, Sr.ª Deputada, que esteja tão preocupada em que isto ande para a frente. Só mostra uma coisa: para a Sr.ª Deputada a vida das abelhas é mais importante do que a vida das pessoas. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PAN Inês Sousa Real.]] E isso é muito incompreensível. Sr.ª Deputada Paula Cardoso, vamos voltar ao mesmo debate. Lamento muito que tenhamos de voltar, mas tenho de lhe lembrar que não foi o seu líder partidário, e sim o líder desta bancada e deste partido, que, por acaso, sou eu, repito, não foi o líder do PSD, foi o líder do Chega que chamou um referendo em junho. E o líder do PSD — quer este, quer o anterior — disse que não se comprometeria com o referendo. Ó Sr.ª Deputada, nessa altura, há seis meses ou sete…
Não era esta a pergunta!
Ó Sr.ª Deputada, mas qual pergunta? Vamos lá ser sérios nisto. É que hoje houve uma votação de manhã. Qual foi o sentido de voto do PSD perante a despenalização da eutanásia?! Abstiveram-se! Então, não venham para aqui dizer que querem um referendo! Os senhores permitiram que esta lei passasse, porque se abstiveram. E agora estão a tentar que os portugueses não saibam, com a máquina de um referendo por cima. Mas a verdade é que hoje — que era o dia do tira-teimas, de como é que se vota — o PSD olhou para trás e disse «vamos abster-nos, a ver se fica tudo bem». Mas não vai ficar tudo bem, porque o País vai saber que se abstiveram. O País vai saber que votaram ao lado do PS, do Bloco, do Livre, do PAN e da Iniciativa Liberal para que a eutanásia entrasse em vigor em Portugal. Só houve dois partidos que votaram contra, foi o Chega e foi o Partido Comunista Português.
Muito bem!
Portanto, o PSD pode agora tentar «dourar a pílula» como quiser. Na verdade, Sr.ª Deputada, vamos assumir isto, o PSD fez isto de forma inteligente, para esconder o óbvio, ou seja, que foi o PSD que permitiu ao PS levar a eutanásia a entrar em vigor em Portugal.
Muito bem!
E Luís Montenegro quis vir, à última hora, dizer que até tem um projeto alternativo, que é um referendo, sabendo que não podíamos discuti-lo agora e sabendo muito bem que a lei já estava em fase final de aprovação.
Essa é que é essa!
Mas quando, em junho, discutimos isto, o PSD não se comprometeu. Então, em que é que ficamos? Quem é que está a virar as costas aos eleitores? Ó Sr.ª Deputada, não é o Chega que está a dizer uma coisa e a fazer outra. Digam lá aos vossos eleitores em Vila Real, em Bragança, na Madeira, nos Açores, e por todo lado, que são a favor da eutanásia, que eu gostava de ver como é que os eleitores do PSD vão responder a isso. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada. Em relação à questão da votação, queria explicar o que se passou.
Sr.ª Deputada, se considera que a honra da sua bancada foi ofendida, faça favor de usar o direito de defesa, mas explicando em que é que ela foi ofendida.
Sr. Presidente, penso que Deputados do Chega estiveram presentes na reunião desta manhã e também na votação da comissão respetiva. Com certeza que ouviram a explicação que foi dada e a declaração de voto que foi feita, relativa à abstenção do PSD. O PSD, por norma, nestas questões de consciência, dá liberdade de voto aos seus Deputados. [[Mas abstiveram-se!]]
Justificámos a nossa abstenção dizendo que somos oito Deputados na 1.ª Comissão e que oito Deputados não são representativos. Fui eu que fiz essa declaração e disse que cada um poderia votar como entendesse na Comissão, mas que entendíamos que oito Deputados não eram representativos dos 77 Deputados que estão aqui. [[Muito bem!]]
Portanto, decidimos abster-nos, para dar liberdade aos nossos Colegas que querem votar contra de votarem contra, aos que se quiserem abster de se absterem e aos que quiserem votar a favor de votar a favor. Para ser verdadeiro e sério, os seus Colegas que estiveram na 1.ª Comissão deviam ter-lhe dito que, além desta votação, houve esta declaração de voto.
Não sei se o Sr. Deputado André Ventura quer dar satisfações?
Sim, Sr. Presidente.
Então faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta nunca tinha ouvido no Plenário: …
Pelo amor de Deus! … como é um tema moral e o PSD tem esta tradição, na Comissão podem dizer uma coisa e aqui fazer outra. [[Não, não!]]
Ó Sr.ª Deputada, desculpe lá, a verdade é esta: se formos às atas da votação de hoje, está lá «abstenção do PSD» e, portanto, isso é o que conta. Agora a declaração de voto?! Pode dizer o que quiser na declaração de voto. Para o futuro está que o PSD se absteve quando a grande maioria da bancada votou contra. E, já agora, a Sr.ª Deputada há bocado disse que a pergunta do Chega não tinha pés nem cabeça, mas mais de 70 Deputados seus votaram a favor. Então não é um pouco estranho que votem a favor de coisas sem pés nem cabeça?! Gostava, talvez, que entrassem um bocadinho em alguma harmonização interna, para não andarmos sempre nisto. É que parece que não há uma direita nem duas, há direita daqui desta bancada e depois há uma espécie de direita virtual, que é a que vocês imaginam que existe, mas não existe. Então mais de 70 Deputados votaram a favor de uma proposta que não tem pés nem cabeça? É isso que acha que a sua bancada fez? Vamos lá ser sérios, Sr.ª Deputada, e vamos assumir. O Chega foi o primeiro partido a querer um referendo. O seu líder na altura e atual ainda — porque, na altura, já era este — não se quis comprometer, teve receio. Eu compreendo. Em política, às vezes, é preciso arriscar. O PSD não quis arriscar. Sr.ª Deputada, tentar entrar na carruagem quando ela está a chegar ao destino é não comprar o bilhete da viagem e eu penso que faria bem comprar o bilhete da viagem. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, foi aprovado, na especialidade, o texto final que despenaliza a morte medicamente assistida. Hoje, deu-se um passo no sentido de uma sociedade mais democrática e humanista. Hoje, deu-se mais um passo para uma sociedade em que não se confundem ideologias com direitos fundamentais e na qual se valoriza a liberdade individual. Temos de ter a aspiração e a coragem de evoluir. Em pleno século XXI, o Estado não pode continuar a impor a vida, quando essa vida apenas representa o sofrimento de um inocente. O Estado não está a zelar pelo direito à vida. Se não dermos este passo, estaremos a condenar ao sofrimento e à agonia todos aqueles que estejam condenados a um sofrimento incalculável e inqualificável, contra a sua liberdade individual. Gostava de partilhar algumas passagens de uma carta enviada pelo Ricardo.
Há alguma pergunta?
Passo a citar: «Nesta batalha, agora iniciada, a causa estava perdida. O tumor do meu pai progrediu para o tronco cerebral. Gradualmente, as informações deixaram de chegar ao corpo. Primeiro, assisti ao corpo a começar a ficar paralisado. De andar com dificuldade e com perda de equilíbrio passou para uma cadeira de rodas. De uma cadeira de rodas passou para uma cama. Perdeu a capacidade de controlar funções básicas, como as fezes e a urina, de segurar num garfo, para depois deixar de falar, de engolir ou tossir para não asfixiar na própria saliva. Numa primeira fase, ainda estava consciente de tudo, lúcido, sendo que as suas funções cognitivas também começaram a ser afetadas. Mas disso não tenho, nem nunca terei, certezas quanto à extensão. Deixei de conseguir saber o que o meu pai sentia, pensava ou precisava. Inicialmente, ainda havia uns gemidos. Depois, deixou de haver. Apenas um olhar que, muitas vezes, me procurava. Faleceu em casa, com os filhos ao seu lado, depois de semanas sem ingerir alimentos ou água, totalmente paralisado, com menos 40 kg do que tinha um ano antes, sem deixar uma palavra, uma despedida. Guardo apenas suspiros finais, no meio de um olhar perdido no vazio, de um desespero conformado, talvez confortado — espero — pelo nosso carinho e palavras, para finalmente o seu sofrimento ter fim. O seu sofrimento terminou, mas não o nosso. A dor destas memórias acompanhar-me-á o resto da vida. A minha família foi sujeita a uma dor e angústia inexplicáveis, ao ter de assistir, impotente, a todo este lento definhar de um ente querido. São dores que não se curam. Em nome de quê? Com que justificação? Olho para o último retrato do meu pai a sorrir e sinto que é tudo a que me posso agarrar para tentar lidar com uma sombra. Tive de me conformar com o desgosto de o ver partir sem lhe conseguir dar um fim digno, sem dor, ao lado de quem amava. Terei de aprender a viver com essas marcas, mas tantos outros podem não ter de o fazer.» Srs. Deputados, não vou dizer que este é um tema fácil, porque não o é. Não sei qual seria a minha decisão, se estivesse nesta situação, mas sei que não posso impedir alguém de ter a liberdade de o fazer. Amar é também deixar partir. O direito à vida não se pode transformar numa obrigação de viver. Como é que o Chega consegue ser insensível à história de todos os Ricardos deste País? [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, agradeço a questão. A Iniciativa Liberal diz que quer uma sociedade mais democrática e a Sr.ª Deputada fez menção a isso na sua intervenção, mas é curioso como, nessa sociedade mais democrática, não compreende nem integra a ideia de um referendo numa matéria como esta. Se é tão democrática, se são tão liberais, então vamos ouvir as pessoas. Vamos ouvir o que os portugueses têm a dizer sobre isto. Numa matéria que, como está reconhecido por todos, é de clivagem moral e ética, qual é o medo de ouvirmos os portugueses? Vamos ouvi-los! Não ouvimos sobre o aborto? Agora oiço pessoas dizerem assim: «Bom, não se referendam direitos constitucionais nem direitos fundamentais.» [[Falso!]]
Mas não referendámos o aborto? [[Protestos do PCP e do BE.]] Qual é, portanto, o problema de, na nossa ordem jurídica, referendarmos a eutanásia? Têm medo disso? Não percebo muito bem. Sr.ª Deputada, o que leu é altamente sensível e certamente que nos toca a todos. Por isso é que comecei por dizer, na minha intervenção, que a forma como quem escreveu esse testemunho ou quem o transcreveu vê o sofrimento é diferente da forma como eu vejo o sofrimento, devido às minhas convicções religiosas, de como a Sr.ª Deputada vê, de como os Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda, do PS e do PSD — todos! — veem. Mas por isso é que esta é uma questão sobre a qual talvez seja mais democrático ouvir os portugueses do que dar razão à sua visão, à outra visão ou à nossa visão.
Exatamente!
A nossa perspetiva é clara: a eutanásia não deve ser legalizada. Mas essa é a nossa perspetiva. Por isso, queremos o referendo para ouvir os portugueses sobre esta matéria. Aliás, a Iniciativa Liberal votou a favor do referendo, no início. Só este ano é que votou contra. Na primeira votação que tivemos, votou a favor — e bem, porque é ouvir os portugueses numa matéria fundamental. É isso que queremos. Sr.ª Deputada, ninguém aqui quer obrigar alguém a viver um cânone diferente. Portugal é uma sociedade livre e todos nos orgulhamos disso. Tal como outros países democraticamente inquestionáveis tiveram referendos sobre esta matéria e sobre outras matérias de direitos fundamentais, não vamos ter medo de ouvir os portugueses. Qual é o medo? Começa-se a compreender qual é o medo da Iniciativa Liberal. É que a Iniciativa Liberal sabe que gosta de se dizer de direita, mas sabe muito bem que o seu eleitorado, provavelmente, não compreenderá que a Iniciativa Liberal tenha a mesma posição do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista, do PAN e do Livre. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, o problema da Iniciativa Liberal de ir a referendo é saber que, indo este tema a referendo, o seu eleitorado se distribui pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN. O Chega não tem medo. Disputará com quem tiver de disputar, porque a nossa convicção é firme e segura.
Exatamente!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr.ª Deputada, João Paulo II dizia que um Estado a sério não mata, um Estado a sério cuida. E é isso que costumamos gostar de fazer. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora à terceira declaração política. Para tomar a palavra em nome do PSD, tem a dita palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 27 anos, 20 têm a marca da governação do Partido Socialista. O PS está há sete anos no Governo. Não tem, pois, desculpas ou álibis para justificar o caos em que atualmente se encontra o Serviço Nacional de Saúde. Vamos aos números da governação do Partido Socialista: 1,4 milhões de portugueses sem médico de família, mais 400 000 do que quando o PS chegou ao Governo — o tal partido que prometia dar médico de família a todos os portugueses em 2017. Os serviços de urgência estão a abarrotar, com doentes à espera durante 11 e 14 horas, muitos deles abandonados e amontoados em macas, nos corredores, quando não no chão, dos hospitais. Há filas intermináveis de pessoas, muitas delas idosas, de madrugada, à porta dos centros de saúde a ver se conseguem uma simples consulta. Há hospitais que, todas as semanas, são obrigados a fechar urgências, por falta de profissionais de saúde, deixando assim milhares de pessoas sem resposta e sem acesso a cuidados de saúde. Há grávidas que são obrigadas a percorrer centenas de quilómetros para receberem assistência médica. Há cada vez mais hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde), de norte a sul do País, que vivem situações caóticas, com profissionais exaustos, serviços em colapso e doentes desesperados. É assim nos hospitais de Santa Maria, Faro, Penafiel, Évora, Amadora-Sintra, Almada, Setúbal, Barreiro-Montijo, Portimão, Loures e S. Francisco Xavier, entre muitos outros. Com a governação do PS, temos, hoje, um SNS com tempos de espera de meses, e mesmo anos, para consultas e cirurgias. Na Guarda, os doentes têm de esperar quatro anos por uma consulta de cardiologia. Em Portimão, espera-se três anos por uma consulta de oftalmologia. Em Évora, é preciso aguardar um ano por uma consulta de urologia. Com a governação do PS, temos, hoje, um SNS em que muitos doentes não têm acesso a tratamentos e exames e é tarde demais quando já têm. Com a governação do PS, temos, hoje, um SNS com uma dívida que ultrapassa os 2,3 milhões de euros, mais 1000 milhões de euros do que quando o PS chegou ao poder. Este é o triste retrato do Serviço Nacional de Saúde, a definhar e sem dar acesso a cuidados de saúde a quem mais precisa. [[Aplausos do PSD.]] O caos em que o SNS se encontra é o resultado de anos de más políticas públicas e é o resultado da falta de investimento. Ano após ano, são inscritos investimentos no Orçamento do Estado que nunca são executados. Este ano não foi exceção. Até outubro, tinham sido executados apenas 140 milhões de euros, apesar de estarem previstos 589 milhões de euros para este ano. Ou seja, nos primeiros dez meses deste ano de 2022, executaram apenas 23,8 % do que prometeram. Perante isto, o que faz a maioria? O PS recusa-se a assumir o fracasso de sete anos de más decisões na área da saúde — decisões que são responsáveis por nos trazer até aqui. Mas, pior, além de serem incapazes de assumir os próprios erros, vão atirando as culpas para os Governos do PSD ou para a pandemia, e a anterior Ministra teve a distinta lata de responsabilizar os Governos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva pelo drama que se vive hoje nas unidades de saúde.
Exatamente!
Ainda há dias, o Deputado João Torres, Secretário-Geral Adjunto do PS, acusou o PSD de ser contra o SNS. É preciso ter lata para tamanho descaramento, em tão poucas palavras! É uma mentira, como se comprova pelo Projeto de Lei n.º 261, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD no ano de 1979 e que teve como primeiro subscritor Francisco Sá Carneiro, no qual se propunha a criação de um Serviço Nacional de Saúde misto e inclusivo. [[Aplausos do PSD.]]
Ah!
É um descaramento, quando sabemos que o PSD teve responsabilidades governativas entre 1980 e 1995, nos primeiros 15 anos de existência e de construção do Serviço Nacional de Saúde. E, mais, nunca ninguém fez tanto em Portugal pelo setor privado da saúde como o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pois são, hoje, quase 5 milhões os portugueses com seguro de saúde. [[Aplausos do PSD.]] Já não bastava o desmantelamento do SNS, que tem sido feito nos últimos sete anos, junta-se ainda a mais recente tentativa de ingerência política na Entidade Reguladora da Saúde, um organismo independente, isento e comprometido apenas com o interesse dos utentes. O Sr. Ministro quer nomear para esta entidade um reconhecido amigo do atual Diretor Executivo do SNS, politizando mais uma entidade reguladora. E, não satisfeito com isso, o Partido Socialista travou hoje a vinda da atual Presidente desta entidade ao Parlamento. É o rolo compressor a funcionar! Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista falhou. O Serviço Nacional de Saúde precisa de cuidados urgentes e precisa de uma nova estratégia. O PSD defende hoje — como defendia há 43 anos — um SNS que articule o setor público com os setores privado e social, recusando a estatização e colocando as pessoas em primeiro lugar. Os portugueses, com certeza, saberão transformar o seu desespero na força de uma alternativa à atual má gestão socialista. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Pretende responder em blocos de três?
Sim, Sr. Presidente.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, quero agradecer o tema que nos trouxe hoje, o Serviço Nacional de Saúde, mas também, ao mesmo tempo, lamentar que, tendo 6 minutos de intervenção, tenha falado do Serviço Nacional de Saúde sem dirigir uma palavra aos profissionais de saúde. Nem uma palavra dirigiu aos profissionais de saúde, eles que são o elemento fundamental e decisivo para a resposta pública do Serviço Nacional de Saúde! Porém, Sr. Deputado, falou muito, mas muito dos privados e do negócio da doença. Sobre isso, o Sr. Deputado esticou-se à vontade. Aliás, fala tanto do caos, da degradação e do colapso do Serviço Nacional de Saúde para, simplesmente, ajudar ao negócio do privado. Quando vejo o PSD falar do Serviço Nacional de Saúde da forma como o Sr. Deputado o fez, bem, essas lágrimas, Sr. Deputado, sobem-lhe testa acima. O Sr. Deputado vem defender o Serviço Nacional de Saúde e os seus interesses? Vem aqui falar da defesa do negócio da doença. Sr. Deputado, o estado a que o Serviço Nacional de Saúde chegou é evidente que tem a marca da governação PS, mas também tem a marca da governação PSD e CDS, nomeadamente naquilo que tem a ver com os cuidados de saúde primários. O Sr. Deputado hoje não falou, mas vai falar de certeza, de querem abrir a porta ao privado através da unidade de saúde familiar de modelo C. Ora, essa é, precisamente, aquela que vem criar o negócio da doença nos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde. E o senhor está sempre a bater nessa tecla, na tecla do privado nos cuidados de saúde primários e também no encerramento de camas. Sr. Deputado, nos últimos 20 anos, encerraram mais de 4000 camas. Sabe quantas abriram no privado? Mais de 3000! E é por isso que, hoje, na estação de inverno, estamos com dificuldades, porque os serviços de urgências não conseguem drenar os doentes que têm para os serviços de internamento. É por falta de resposta nos cuidados de saúde primários que temos pessoas a congestionar os serviços de urgência! Não há profissionais de saúde devidamente valorizados! Os senhores já se esqueceram quando mandaram os profissionais de saúde emigrar ou quando lhes aumentaram a carga horária sem lhes aumentar correspondentemente o salário? Foi uma mão do PSD que desrespeitou completamente os profissionais de saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, agradeço o tema que aqui nos traz na sua declaração política, porque, de facto, nunca é demais recordar o estado gravíssimo em que se encontra o nosso SNS, graças à política — ou melhor, à falta dela — do Partido Socialista. Conforme a Iniciativa Liberal tem vindo repetidamente a dizer, o maior orçamento de sempre para a saúde continua a não servir para resolver problemas e, pior, todas as propostas que poderiam ajudar são chumbadas. E quem é que sai mais prejudicado? Todos os que não têm alternativa a este SNS. Sr. Deputado Rui Cristina, os casos, casinhos e trapalhadas destes Governos socialistas sucedem-se e, com esta maioria absoluta, agravam-se. E isto em contexto de saúde, obviamente, só piora todo o cenário. O SNS está em SOS: os serviços de urgência, quando não estão fechados, rebentam pelas costuras; os profissionais de saúde estão desmotivados, demitem-se e abandonam o SNS; temos 1,4 milhões de pessoas sem médico de família; as listas de espera são inadmissíveis. Enfim, podia estar aqui a tarde toda e os problemas não acabavam. A Iniciativa Liberal, como o Sr. Deputado sabe, apresentou já várias propostas para resolver alguns desses problemas e muitas delas passam por dar mais liberdade de escolha aos utentes sobre como e onde querem ser tratados, seja no SNS, seja no setor social ou no privado. E, como também sabe, estas propostas têm vindo a ser chumbadas sistematicamente pelo Partido Socialista e por toda a esquerda radical, por puro preconceito ideológico. O que lhe pergunto é se o PSD considera ou não que é fundamental garantir que existe uma forma de atribuir um médico de família a todos os utentes, mesmo que fora do SNS, e se o PSD considera ou não que o acesso a consultas de especialidade e cirurgias poderia ser devidamente contratualizado fora do SNS, obviamente para que aconteça dentro de tempos clinicamente aceitáveis. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, agradeço-lhe muito por ter trazido a debate este tema da saúde e do SNS, porque, de facto, parece que os ministros da saúde dos últimos tempos andam mesmo a gozar com os portugueses. A ex-Ministra Marta Temido, enquanto morriam grávidas e bebés nos hospitais, estava de férias e teve de ser o Primeiro-Ministro a chamá-la, de rompante, para não faltar às suas responsabilidades e vir falar aos portugueses. E o atual Ministro da Saúde, enquanto os hospitais estão um caos e as urgências fecham, está em casa a fazer marmelada e escreve no Facebook que demora quatro horas a fazer uma marmelada branca. Mas estamos a brincar com quem, Srs. Deputados?! O Governo tem de ser chamado à responsabilidade, porque nos hospitais em Portugal, neste momento, temos equipas médicas em demissão, grávidas a morrer, crianças sem urgências de pediatria a que possam recorrer; caos nas urgências e o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) em pré-rutura. Ontem mesmo, em Setúbal, morreu uma pessoa de 64 anos que esteve duas horas à espera de ambulância, e o sindicato veio denunciar que já era o terceiro caso com estes contornos durante este ano. Há 1,4 milhões de portugueses sem médico de família e, quanto aos conselhos de administração das EPE (entidades públicas empresariais), uns já cessaram funções e outros estão a ser demitidos, sendo que ninguém sabe o que se passa nestes conselhos de administração. Para mais, um CEO (chief executive officer), Dr. Fernando Araújo, que recentemente tomou posse, veio dizer numa entrevista que não estava bem ciente de quais eram as suas competências, mas, pelos vistos, o Ministro veio dizer, de facto, que ele tem competências, que ele é que vai decidir quem é que vai fechar as maternidades, mas, depois, passada uma semana, já é o próprio Ministro que vai decidir que maternidades é que vão fechar. Sr. Deputado Rui Cristina, não sei se teve acesso ao relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que saiu há dois dias sobre o estado da saúde em Portugal. É que este relatório que a OCDE libertou há dois dias é muito grave! Em primeiro lugar, Sr. Deputado, queria saber se viu que Portugal é o segundo país da União Europeia que dá pior nota ao estado da saúde no nosso País. Estamos só à frente, Srs. Deputados, da Letónia e da Lituânia. Estas são as perceções que os portugueses têm sobre o estado da saúde em Portugal. Quando perguntado aos portugueses sobre as suas necessidades de saúde, referem «cuidados médicos não satisfeitos». Comparamos muito mal com outros países e somos mesmo o segundo país da União Europeia que tem cuidados médicos dentários menos satisfatórios, segundo o relatório da OCDE. Sr. Deputado, queria perguntar-lhe porque é que o PSD não acompanhou o Chega e se absteve na votação da iniciativa relativa à criação de uma comissão parlamentar de inquérito à mortalidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Isto porque a mortalidade, de facto, é o pior indicador que nós temos e a mortalidade em Portugal foi absolutamente excessiva.
Muito obrigado.
Queria perguntar-lhe, repito, porque é que não nos acompanharam nessa iniciativa que visava criar uma comissão parlamentar de inquérito e se nos vão acompanhar na proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão da pandemia. A gestão da pandemia foi uma vergonha neste País, existem múltiplos casos de corrupção e temos de saber o que se passa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado do PCP João Dias dizendo-lhe que a verdade é que o Partido Social Democrata ganhou as eleições em 2015 e quem viabilizou esse Governo do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, essa geringonça, foi o Partido Comunista. [[Aplausos do PSD.]] A verdade é que, nos últimos sete anos, o SNS tem vindo a degradar-se cada vez mais e os tempos de espera têm aumentado em relação a consultas e cirurgias. E quem apoiou fortemente o setor privado foram os senhores, porque durante os últimos quatro anos em que apoiaram a geringonça foi quando os portugueses tiveram de recorrer aos seguros de saúde. É isto, preto no branco, o que realmente têm defendido. Os senhores é que têm fortalecido o setor privado! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, e Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, agradeço os vossos comentários e fico satisfeito por saber que acompanham as preocupações do Partido Social Democrata quanto à saúde. A questão dos médicos de família é uma preocupação e, como tal, o Partido Social Democrata apresentou 30 propostas, uma delas referindo a contratação de mais médicos de família e, se fosse necessário, recorrendo ao privado ou ao setor terciário de forma a colmatar essa necessidade. Por fim, queria referir que tivemos acesso ao relatório da OCDE, mas não foi nada que nos espantasse, porque, realmente, nestes últimos sete anos, a saúde tem vindo a piorar de ano para ano. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos ao segundo bloco de pedidos de esclarecimento. A palavra pertence, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, dispondo de 1 minuto para o efeito.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Rui Cristina e ao PSD por terem trazido a debate um tema que é da maior importância. Em Portugal, existe um problema estrutural e é até com alguma consternação que ouvimos recentemente o Sr. Ministro da Saúde, por um lado, negar o caos da saúde, mas, por outro, assumir que é habitual, no nosso País, aquilo a que se tem assistido no Serviço Nacional de Saúde, como se fosse quase um fado e uma fatalidade estarmos condenados a não conseguir ultrapassar os constrangimentos do SNS. Nesse sentido, há, de facto, um conjunto de propostas que têm sido trazidas a esta Assembleia da República. Não podemos continuar a assistir a mais de 16 horas de espera nas urgências, a 2 horas de espera, por exemplo, por uma ambulância ou até mesmo aos problemas que se têm verificado nos cuidados materno-infantis. Sr. Deputado, muito nos espanta que o PSD, quando chega a hora da verdade, também não acompanhe propostas que visam ultrapassar alguns destes constrangimentos. Um dos aspetos que hoje já foi lembrado, e bem, foi a valorização dos profissionais de saúde, nomeadamente dos técnicos auxiliares de saúde, cujo reconhecimento da carreira tem ficado na gaveta por parte do Governo. Já o PSD absteve-se na votação da proposta do PAN. No que diz respeito à saúde materno-infantil, não nos podemos esquecer que há propostas, como a criação das unidades de cuidado materno, em que o PSD também se absteve e não verificamos qualquer outro tipo de solução a não ser mais parcerias público-privadas.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Gostaríamos, ainda, de perceber qual é, afinal, a proposta que o PSD nos traz para, por exemplo, resolver o grave problema que temos em Portugal da falta de médicos. Temos 1,4 milhões de pessoas sem médico, sendo que é evidente que não podemos resolver este problema sem a valorização e a cativação destes profissionais no nosso País.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, ouvi a sua intervenção inicial, as respostas que deu, o diagnóstico que fez e algumas das críticas que apontou à governação do Partido Socialista. E devo dizer que, olhando para as críticas e para as posições do Partido Social Democrata, na verdade, não nos parece que haja tantas diferenças entre aquilo que o Partido Social Democrata tem feito e aquilo que deseja que o PS faça. Por exemplo, em relação aos recursos ao privado, o PSD tem várias vezes proposto exatamente isso nesta Assembleia da República e o PS está a cumprir exatamente isso. Por exemplo, quando o Bloco de Esquerda propôs a internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, garantindo uma poupança ao Estado e melhores serviços aos utentes, o PSD esteve ao lado do PS para rejeitar essa nossa proposta. Por exemplo, quando dizemos que um dos problemas fundamentais do SNS é a falta de valorização dos profissionais e trazemos a esta Assembleia propostas para valorizar salários, condições de trabalho, recompensar a dedicação exclusiva, o PSD, muitas vezes, vota como PS, ou seja, contra estas propostas. Portanto, na prática, o PS critica o PSD, mas o PS, muitas vezes, faz as escolhas que o PSD tem feito, e esse é o problema fundamental da saúde no nosso País. Vejamos o caso do Algarve, em que há um exemplo paradigmático. O Sr. Deputado conhece bem aquela que foi uma das decisões mais estruturais, no Algarve, no que toca à radiocirurgia. Em 2004, quando havia uma escolha sobre investimento público para criar o centro de radioterapia, o PSD no Governo disse «não, entregue-se a privados». Hoje, quase 20 anos depois, a escolha de entregar a privados significa que as pessoas para fazerem radiocirurgia no Algarve têm de ir a Sevilha. Este é o custo da falta de investimento público, mas é a escolha estratégica do PSD. Infelizmente, é a escolha estratégica também do Partido Socialista. É por isso que aprovámos nesta Assembleia da República uma Lei de Bases da Saúde — o PSD esteve contra —, mas que o PS não cumpre. É por isso que o PS chumbou um conjunto de medidas que apresentámos aqui, o que levou também a que o Bloco de Esquerda se afastasse do Partido Socialista.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, com uma frase: o Partido Socialista diz que ama o SNS, o PSD diz que gosta assim-assim, mas, na verdade, ambos votam contra o SNS e é por isso que contestamos as vossas escolhas. [[Aplausos do BE.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o povo é sábio e tem memória. Quando o povo diz que destruir é mais fácil do que construir tem razão. Tem razão e memória, pois pensa nos anos de governação do PSD. Hoje, ainda hoje, grande parte das dificuldades que subsistem no Serviço Nacional de Saúde devem-se, em boa verdade, à falta de planeamento. Dou um exemplo muito claro: médicos de família. Quanto tempo demora, hoje, a formar um médico de família? As medidas que estiveram a ser tomadas darão efeitos daqui a alguns anos. Entre 2011 e 2015, tivemos menos formação, tivemos menos médicos de família, e isso também teve consequências na prestação de cuidados de saúde. É normal que o PSD não fale de recursos humanos. Recordamo-nos bem do que foi dito aos profissionais de saúde que passaram, do dia para noite, ou da noite para o dia, de 35 para 40 horas semanais: mandaram-nos emigrar. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O que estivemos a fazer nestes últimos sete anos foi, precisamente, a reconstruir a relação de confiança com os profissionais de saúde para que não emigrassem, para que voltassem, para que pudessem dar ao nosso País. [[Aplausos do PS.]] Por isso, temos já dois bons exemplos de há bem pouco tempo. Um deles foi o acordo feito com os técnicos de emergência pré-hospitalar, valorizando a sua retribuição.
E com os enfermeiros!
O outro foi a recuperação da contabilização dos pontos para progressão da carreira dos enfermeiros, que há muito aguardavam o compromisso do PS e estamos a cumprir.
Não, isso ainda está muito distante!
Sr.as e Srs. Deputados, quando acusam o Governo e o PS de estarem contra o Serviço Nacional de Saúde, o diálogo torna-se de surdos. Como é que se pode acusar o Partido Socialista de estar contra o Serviço Nacional de Saúde, quando, nos últimos sete anos, fomos os responsáveis pela recuperação de todos os cortes que tinham sido feitos e pela apresentação, no ano de 2023, do maior orçamento para o Serviço Nacional de Saúde? Como é que se pode, Srs. Deputados?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Contra o Serviço Nacional de Saúde — e vou terminar, Sr. Presidente — estão aqueles que, tendo tido oportunidade de votar favoravelmente o maior orçamento para o Serviço Nacional de Saúde, o rejeitaram. Isso tem um nome: Chega, Iniciativa Liberal, PSD, Bloco de Esquerda e PCP. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, respondendo às perguntas da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, e do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, a verdade é que o Partido Social Democrata tem valorizado os profissionais de saúde. Como tal, apresentou uma proposta neste Orçamento para a valorização remuneratória dos profissionais de saúde, e o Partido Socialista chumbou-a. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente às radiocirurgias no Algarve, o PSD já apresentou um requerimento para chamar aqui várias entidades no sentido de explicarem o porquê de os portugueses, os algarvios, serem obrigados a ir a Sevilha fazer radiocirurgia. É tão simples quanto isso.
Foi uma escolha do Durão Barroso!
Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista, a verdade é que me parece, às vezes, que os Deputados do Partido Socialista não leem jornais, não veem notícias. Parece-me que só leem e só veem o tal jornal oficial do Partido Socialista, o Ação Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Maria Antónia de Almeida Santos.]] Vou ler algumas manchetes da última semana: «A urgência pediátrica de Setúbal fechou», «As urgências de 17 hospitais transferiram doentes para centros de saúde», «Os centros de saúde não conseguem dar resposta ao reencaminhamento dos doentes das urgências» e «As urgências do Santa Maria têm tempos de espera acima das 10 horas.»
Responda ao pedido de esclarecimento!
Poderia continuar, mas o tempo é escasso. Já percebemos que o Partido Socialista não quer discutir o presente, não quer discutir a situação atual do SNS, o seu atual estado caótico e degradante. [[Protestos de Deputados do PS.]] A verdade é que, quando o Partido Social Democrata esteve no Governo, de 2011 a 2015, investiu mais do que o Partido Socialista quando esteve no Governo de 2015 a 2019. O orador exibiu uma notícia de jornal. Está aqui: «Costa investiu menos do que Passos Coelho.» Isto na saúde. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Srs. Deputados, para terminar, em outubro passado, o PS teve um novo recorde e não foi na baixa execução, na tal execução de 23,8 % do Orçamento apresentado para 2023. Foi o recorde dos 1000 milhões de euros que os portugueses gastaram em seguros de saúde. Esse foi o recorde de outubro passado! Temos de continuar, temos de defender a saúde para todos, não apenas para os ricos. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir uma declaração política em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, antes de iniciar esta intervenção, gostaria de dirigir uma saudação pelo facto de Évora ter sido eleita Capital Europeia da Cultura em 2027. [[Aplausos do PCP, do PS e da IL.]] É certo que ainda são provisórios, porém os resultados no âmbito dos concursos para o Programa de Apoio Sustentado às Artes 2023-2026 revelam a profunda desvalorização do Governo na cultura do nosso País, colocando em causa o princípio constitucional da democratização cultural e da livre fruição e criação culturais. Mais de 100 estruturas culturais de norte a sul do País ficaram de fora dos apoios nos próximos anos, a sua esmagadora maioria na modalidade bienal. Não ficaram de fora por não cumprir os critérios estabelecidos nos concursos, ficaram de fora por falta de dotação orçamental. Isto é, apesar de as candidaturas terem avaliação positiva e terem sido consideradas elegíveis, não tiveram qualquer tipo de apoio, o que revela a insuficiência das verbas alocadas ao apoio às artes. Para além do orçamento atribuído ao apoio às artes estar aquém do que é necessário, como comprovam os resultados destes concursos, estes ficaram marcados pela discricionariedade das decisões. Apesar do reforço orçamental anunciado pelo Governo, este foi aplicado de forma discriminatória, tendo sido dirigido sobretudo para a modalidade quadrienal, introduzindo maior disparidade entre esta modalidade e a bienal. Este anúncio foi feito numa fase posterior à apresentação das candidaturas. Se tivesse sido conhecido antes, talvez a opção de candidatura das estruturas tivesse sido diferente. Na modalidade bienal, na dança, só estão propostas para apoio 8 das 20 candidaturas elegíveis; na música e ópera, só 7 das 15 candidaturas elegíveis; no cruzamento disciplinar, circo e artes de rua, 11 das 17 candidaturas elegíveis; nas artes visuais, 8 das 29 candidaturas elegíveis; no teatro, 23 das 42 candidaturas elegíveis; e, na programação, 13 das 46 candidaturas elegíveis. Estruturas culturais como a Seiva Trupe, no Porto, ou A Barraca, em Lisboa, com um trabalho de décadas amplamente reconhecido e que asseguram um verdadeiro serviço público, foram excluídas dos apoios. Assim como foram excluídas dos apoios a ACTA — A Companhia de Teatro do Algarve, a Associação Lendias d'Encantar, no Alentejo, a Filandorra — Teatro do Nordeste, em Vila Real, a Jangada Teatro, na Lousada, o Teatro Animação de Setúbal, o Teatro do Interior, na Lousã, e muitas outras estruturas culturais. As exclusões dos apoios incluem entidades de diversas áreas artísticas, como os Artistas de Gaia — Cooperativa Cultural, nas artes visuais, a Companhia Portuguesa de Bailado Contemporâneo, na dança, o c.e.m — centro em movimento, nos cruzamentos disciplinares, a Associação dos Amigos do Tocá Rufar, na vertente da programação. A confirmarem-se, estes resultados só agravarão a situação dramática e insustentável em que se encontram muitas estruturas de criação cultural. Muitas poderão nem sequer reunir as condições para manter o desenvolvimento do trabalho artístico e cultural, com tudo o que isso significa na fragilização da atividade cultural, no aumento do desemprego de muitos trabalhadores da cultura e na contribuição para o aprofundamento de desigualdades e assimetrias regionais, podendo levar ao desaparecimento da atividade cultural que ainda resistia em várias regiões e que, em muitos casos, é o que assegura o acesso à cultura junto de populações de muitas vilas e aldeias pelo País. Em comunicado, a Seiva Trupe, que completa 50 anos em setembro de 2023, na sequência da exclusão do Programa de Apoio Sustentado às Artes, dá conta de que decidiu suspender a atividade a 1 de janeiro de 2023. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto podia ter sido evitado se as propostas avançadas pelo PCP no Orçamento do Estado para 2023 tivessem sido aprovadas. Propusemos que a verba para o apoio às artes fosse no valor de cerca de 86 milhões de euros.
Essa é que é essa!
Com este montante, estava assegurado o apoio a todas as estruturas de criação artística elegíveis no ano de 2023. Não foi essa a opção do Governo e do PS, nem dos partidos à sua direita. Mais uma vez, o PS, acompanhado do PSD, da IL e do Chega, impediu a aprovação desta proposta, sendo responsável pela difícil situação de muitas estruturas culturais. É responsável pelo insuficiente orçamento para o apoio às artes, pela promoção da precariedade e pela desvalorização do trabalho e dos trabalhadores da cultura. Cada um destes partidos é responsável pela redução da atividade cultural e artística no País. Perante o desastre dos resultados dos concursos, que tem levado à sua contestação por dezenas e dezenas de estruturas e por muitos e muitos trabalhadores da cultura, o Ministro da Cultura insiste em não corrigir os erros, nem reforçar as verbas para o apoio às artes, o que é bem revelador das opções políticas do Governo de desinvestimento e de menosprezo pela criação artística. Cabe ao Governo apoiar, promover, dinamizar, criar as condições para a livre fruição e criação artísticas e para o desenvolvimento da atividade cultural em todo o território, mas a sua ação contrasta com este desígnio. O que se exige é que o Governo tome medidas para corrigir os resultados dos concursos, assegure o adequado financiamento ao apoio às artes, reforce as verbas no âmbito do Programa de Apoio Sustentado às Artes e assegure que nenhuma estrutura cultural e artística elegível, e que cumpra os critérios estabelecidos pelos concursos, fique sem o devido apoio. O que estes resultados demonstram também é a profunda desadequação do modelo de apoio às artes. As alterações introduzidas não resolveram os problemas de fundo. Importa, por isso, considerar um modelo de apoio não concursal que garanta o apoio a todas as estruturas artísticas e culturais, considerando o seu projeto e plano de atividades e que potencie, em todo o território, a dinamização e o desenvolvimento cultural. Estas desadequações revelam ainda a necessidade de romper com um caminho que entende a cultura como uma mercadoria e um instrumento de domínio ideológico e de criar um serviço público de cultura que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, a valorização e o reforço dos direitos dos trabalhadores da cultura, a salvaguarda do património cultural e uma efetiva democratização no acesso à cultura enquanto fator de emancipação de todo o povo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em blocos de dois, Sr. Presidente.
Sendo assim, o primeiro pedido de esclarecimento pertence à Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, começamos por agradecer o facto de trazer à discussão este tema do apoio às artes. Assistimos hoje ao descontentamento generalizado dos agentes culturais da área das artes e espetáculos — diria mesmo uma enorme revolta — pela forma como o Ministério da Cultura tem vindo, ao longo dos anos, a conduzir as políticas de apoio no âmbito do concurso da DGArtes (Direção-Geral das Artes). Este sentimento generalizado de desilusão não é apenas de agora. No fundo, não é mais do que o culminar das enormes frustrações dos agentes culturais. Ao longo desta governação socialista — e já lá vão 7 anos —, foi-se criando expectativas que, ano após ano, foram defraudadas. Este clima de frustração decorre, mais uma vez, das promessas não cumpridas de financiamento a um setor que, já de si, está depauperado — sobretudo com a pandemia — e com recurso a artimanhas e enganos que são sistematicamente utilizados pelo Governo para fugir aos compromissos assumidos, sobretudo quando se encontra em campanha eleitoral. Este ano, quando abriram as candidaturas, em maio, os seis concursos do Programa de Apoio Sustentado tinham alocado um montante global de 81,3 milhões de euros. Em setembro, o Sr. Ministro da Cultura anunciou que esse valor aumentaria para 148 milhões de euros. Engano! Afinal, este acréscimo de verba não é proporcional nem equilibrado, porque ignora os concursos bienais, aprofundando o crónico subfinanciamento existente e pondo em causa a continuidade de muitos projetos de financiamento bienal. Sr.ª Deputada, este modelo de financiamento já vem desde o tempo em que o seu partido apoiava o Governo e não tem a ver apenas com montantes disponíveis. Por isso, pergunto-lhe: só agora é que dão por isso? [[Aplausos do PSD.]]
O segundo pedido de esclarecimento será da Sr.ª Deputada Maria João Castro, do PS.
Sr. Presidente, antes de iniciar o pedido de esclarecimento, permita-me dizer que o PS se associa à saudação de Évora como Capital Europeia da Cultura. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, este Governo reforçou a aposta na cultura com um Orçamento que cresce 23 % em relação a 2022. É um reforço claro no Programa de Apoio Sustentado às Artes, onde se procurou introduzir estabilidade, capacitação técnica e financeira das entidades apoiadas de forma a consolidar e profissionalizar este setor. Ao contrário do que tem sido dito, houve um aumento no apoio financeiro, quer nos concursos bienais, quer nos concursos quadrienais, um aumento total de 114 % numa dotação global de 148 milhões de euros. O maior reforço nos concursos quadrienais, onde existe a possibilidade de renovação, visa a estabilidade num setor que sempre a quis. Este concurso valoriza as entidades cujas relações laborais tenham por base contratos formais, o que deve ter o apoio do PCP. Foram mais 13 % as entidades apoiadas e aumentou em 68 % o valor médio atribuído por entidade; 150 mantiveram o apoio e houve 61 novas entidades. As entidades ganhadoras receberam 100 % do valor solicitado. Procurou-se também combater as assimetrias regionais, garantindo o financiamento de um número mínimo de entidades em cada uma das NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos). Podia continuar com mais factos. O que não posso e não podemos, perante casos individuais de entidades que não tiveram apoio, é defender que um Ministro ou os Deputados possam fazer uma interferência num concurso.
Casos individuais?!
Srs. Deputados, estamos a falar de uma lógica concursal com júris independentes que decidiram, de forma independente, segundo critérios estabelecidos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP e da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, queria agradecer as questões que foram colocadas e começo pela Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD. Sr.ª Deputada, o PCP tem tido uma intervenção constante e coerente na defesa do reforço dos apoios às artes. [[Muito bem!]]
Nomeadamente, tem tido respostas concretas de reforço de verbas. Aliás, nos vários Orçamentos dos últimos anos, temos intervindo dessa forma. Aquilo que faltou, para que muitas dessas propostas fossem aprovadas, foi o voto favorável do PSD.
Ora aí está!
Se tivessem votado a favor, essas verbas teriam sido inscritas em Orçamento do Estado e o apoio às artes teria sido muito mais valorizado e reforçado. Portanto, não acordámos agora para o problema. O PSD, sim, perdeu, ao longo de todos estes anos, oportunidades de acompanhar o PCP nesta nossa defesa, reivindicação e proposta. [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Deputada Maria João Castro, do Partido Socialista, também agradeço a sua questão. Aquilo que a Sr.ª Deputada refere como casos individuais são mais de 100 estruturas culturais e artísticas que cumprem os critérios, que são consideradas elegíveis e que ficaram fora dos apoios. Não estamos a falar de uma, de duas ou de três — estamos a falar de 100! São mais de 100 estruturas culturais e artísticas que cumprem os critérios. Não estamos aqui a discutir se os critérios são justos ou não. Não é isso que colocamos em debate. Cumpriram aquilo que o Governo estabeleceu nos critérios. Cumprem, são elegíveis e veja-se: não têm apoio! Não têm apoio porque não houve o reforço necessário das verbas para apoiar todas essas estruturas. Estamos a falar de estruturas cuja avaliação do projeto é positiva, foi considerada mas, da parte do Governo, não houve vontade política para assegurar o reforço de verbas necessário para que todas fossem apoiadas. Muitas são bem conhecidas do nosso País! Não só A Barraca, a Seiva Trupe, para dar estes exemplos, como várias estruturas de norte a sul do País. Deixe-me referir outra questão, Sr.ª Deputada, porque fez referência ao equilíbrio territorial e às questões das assimetrias regionais. A verdade é que muitas destas estruturas que ficaram de fora dos apoios eram elegíveis. É disso que estamos a tratar e faço questão de o repetir aqui as vezes que forem necessárias. Isto não foi pontual e revela que o concurso é desadequado e não responde ao que é necessário para o desenvolvimento da atividade cultural no nosso País. Muitas dessas estruturas localizam-se em regiões do nosso País onde, se não for a sua atividade, a população não tem acesso a atividade cultural. [[Aplausos do PCP.]] Este é um aspeto determinante e fica de fora destes concursos. Quando aqui colocamos a necessidade de rever o modelo do apoio às artes e de ponderar e considerar um modelo que não seja concursal é exatamente com o objetivo de apoiar o conjunto das estruturas e de potenciar a atividade cultural, que é tão importante, Sr.ª Deputada. É tão importante para o desenvolvimento integral de todos os indivíduos e tão importante para a emancipação do nosso povo. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos das Deputadas do PS Carla Sousa e Maria João Castro.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, permita-me que diga que, de facto, a vida parlamentar, às vezes, se não é para chorar, tem de ser para rir. Há partidos que são muito desfasados daquilo que dizem e, depois, daquilo que fazem. [[Protestos das Deputadas do PS Carla Sousa e Maria João Castro.]] Ontem, por exemplo, o Partido Socialista — que se diz e que se autoproclama a bancada da defesa das mulheres — chumbou, na Comissão de Cultura, o requerimento apresentado pelo Chega para chamarmos, aqui à Assembleia, o Sr. Secretário de Estado do Desporto para nos prestar alguns esclarecimentos sobre os escândalos de assédio que têm acontecido no futebol feminino. O Partido Socialista chumbou este requerimento dizendo que está tudo bem e que estão a combater o assédio de forma muito forte, porque — vejam lá — criaram uma aba no site do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.) para abordar o tema do assédio. Portanto, os portugueses estão descansados porque sabem, certamente, que um pedófilo ou um violador vão deixar de fazer o que têm de fazer porque viram uma campanha socialista muito bonita. [[Protestos da Deputada do PS Maria João Castro.]] Muito bonito também é ouvir o Partido Comunista Português falar hoje sobre apoios às artes e à cultura e sobre a precariedade no setor, quando deu a mão ao Partido Socialista não uma, não duas, não três, mas seis vezes, aprovando os Orçamentos socialistas que mais penalizaram a cultura, Orçamentos que não dedicavam nem 2 % do Orçamento à cultura. [[Aplausos do CH.]] Por exemplo, o Partido Comunista esteve também em silêncio quando esta Assembleia debatia o facto de chover no Museu Nacional de Arte Antiga, de as salas não serem climatizadas e de as obras estarem expostas a riscos. Não participou na discussão porque, no Museu do Aljube, não chove e, portanto, o que importa é que o 25 de Abril esteja bem fundamentado e bem apoiado. Mas, Srs. Deputados, a cultura em Portugal não começa e não acaba em abril. Mais: é preciso dizer que a extrema-esquerda tem as mãos manchadas do ataque à cultura do belo porque tomaram as universidades de belas-artes, tomaram as escolas de artes e impõem a corrente do pensamento único, perseguindo quem ousa pensar diferente, quem ama, por exemplo, os cânones. Isto é uma limitação à liberdade. Também não ouvimos o PCP falar da arrogância deste regime que ousa penalizar artistas conservadores e que só atribui financiamentos mediante a cor política do artista e a sua vontade de carregar um cravo na mão. Concluo com uma pergunta — obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância —, trazendo um apelo que não é nosso, é da associação SOS Arte PT. Esta associação apela a que todas as autarquias paguem as exposições que fazem no País em vez de cederem apenas espaços e ainda esperarem doações de uma obra gratuita. A pergunta que faço é muito concreta: está o Partido Comunista Português disposto a ser coerente com aquilo que diz e, nas autarquias onde tem domínio, financiar verdadeiramente os artistas em vez de continuar a empurrá-los para o regime de voluntariado forçado? [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Rui Tavares para formular um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, começaria por me associar às palavras da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, em primeiro lugar, felicitando Évora, todos os alentejanos e todos os portugueses. Esta cidade, que já deu tanto à cultura europeia e que, na verdade, já foi uma capital europeia da cultura, pelo menos na época do Renascimento, vai dar mais ainda à cultura portuguesa e europeia em 2027. Em segundo lugar, gostaria de me associar ao fundo da intervenção. De facto, se houve um reforço dos apoios quadrienais, o que se saúda, pois chegaram a mais entidades artísticas, houve uma verdadeira razia nos apoios bienais. Isso significa dezenas, e mesmo centenas, de entidades artísticas que têm atividade continuada e que deixam de ter apoio e isso deve preocupar-nos a todos. O Sr. Ministro deu a entender que poderia rever estas decisões e depois voltou atrás. Aquilo a que se apela é que haja a atitude de alguma urgência por parte deste Parlamento e que, por exemplo, se dê início a uma reflexão sobre a criação de uma rede de pontos de cultura. Isso significa poder dar estabilidade a estas associações, entregando-lhes responsabilidades sobre a gestão de património que está muitas vezes devoluto e que pode ter funções de fruição artística, podendo beneficiar outro associativismo em filarmónicas e associações de vários géneros pelo País todo. O Livre estará disponível para um caminho nesse sentido e gostaria de saber se o PCP estaria também disponível para isso.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas. Creio que devemos sempre — e tenho de o fazer hoje aqui — reiterar o que já dissemos muitas vezes, mas que continua a ser subvertido por algumas forças políticas. Aquilo para que o PCP contribuiu foram soluções e para a resolução de problemas concretos ao longo de todos estes anos. [[Exatamente! É verdade!]]
Foi pela intervenção do PCP que, por exemplo, conseguimos a reposição da gratuitidade dos museus aos domingos e feriados. [[Aplausos do PCP.]] Este é um momento que marca a diferença no nosso entendimento do acesso à cultura para todos, para todo o povo do nosso País. Isto está presente também na intervenção das autarquias da CDU (Coligação Democrática Unitária). Podemos dar o exemplo agora de Évora, que acabou de ser eleita Capital Europeia da Cultura e que revela, de facto, o trabalho, o empenho e a valorização que faz o PCP nas autarquias ao nível da cultura. É, de facto, distintivo do nosso projeto nessa área. Creio que este exemplo fala por si. Nas autarquias da CDU, o desenvolvimento da atividade cultural também é muito significativo, em particular o apoio aos grupos, atividades e entidades locais que desenvolvem esta atividade em cada um dos territórios. Gostaria também de agradecer a questão do Sr. Deputado Rui Tavares. Naturalmente, consideramos que deve haver uma dinamização da atividade cultural por todo o território. Quando trazemos aqui a questão relativamente ao apoio às artes é porque têm sido estas as estruturas culturais e artísticas que, em muitos e muitos sítios do nosso País, são quem verdadeiramente leva a cultura para junto das populações, assegurando, na prática, uma verdadeira democratização da cultura. Agora, é preciso que sejam apoiadas e que sejam garantidas as condições para que possam desenvolver esse trabalho, para que possam inclusivamente crescer e para que esse trabalho possa ser potenciado em cada um dos territórios. Por isso é que, quando olhamos para estes resultados, mais uma vez, não podemos conformar-nos com o facto de mais de 100 estruturas terem sido excluídas quando cumprem os critérios que foram estabelecidos. Sim, Sr.ª Deputada, volto a colocar esta questão porque não é só de uma enorme injustiça, como não é este o caminho necessário para o desenvolvimento da cultura do nosso País. Quando colocamos a necessidade da criação de um serviço público de cultura, é porque é mesmo necessário e o Governo tem de ter uma intervenção concreta relativamente a esta matéria. Neste Orçamento do Estado, trouxemos, mais uma vez, a necessidade de se alcançar o objetivo de 1 % do Orçamento do Estado para a cultura, que permita o apoio às artes, que permita valorizar e assegurar os direitos por parte dos trabalhadores e que permita a salvaguarda do nosso património. Lamentamos que o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega não tenham acompanhado o PCP nestas reivindicações que são tão necessárias. Mas aqui dizemos, para terminar, que iremos continuar a intervir e que cá estaremos, porque a cultura, sendo um pilar do nosso regime democrático, é fundamental não só a sua defesa, mas o investimento para que a livre fruição e criação culturais sejam, de facto, uma realidade em todo o nosso território. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em abril de 2020, foram anunciadas as verbas para o próximo ciclo de apoio sustentado às artes, que ficavam muito abaixo do necessário ou sequer daquilo que era aceitável. O Ministro Adão e Silva reconheceu este facto e, em setembro, bem depois de terminado o prazo de submissão de candidaturas, anunciou um reforço de quase 80 milhões de euros. No entanto, esse reforço foi destinado exclusivamente às candidaturas quadrienais, com a justificação de que haveria uma grande migração para esta modalidade. Essa migração não veio a acontecer e, sem reforço, a modalidade bienal deixou a descoberto qualquer coisa como 28 % a 60 % das candidaturas elegíveis para apoio, dependendo da área artística.
É verdade! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]]
O Ministro da Cultura foi avisado pelo setor, mas não quis ouvir, e o maior aumento de verba de sempre — como foi anunciado — criou uma das maiores assimetrias e injustiças de sempre. O experimentalismo gestionário pode mesmo vir a ser uma sentença de morte para projetos que tinham pontuações suficientes e só não receberam apoio porque o dinheiro se esgotou.
Exatamente!
Pedro Adão e Silva demonstrou ter demasiadas certezas para pouco conhecimento sobre a realidade da criação cultural e artística no nosso País. O Sr. Ministro da Cultura estava absolutamente convencido de que o melhor para as estruturas artísticas era candidaturas a quatro anos — o que não teria problema nenhum se não fosse ministro, mas dirigente de uma dessas estruturas com capacidade para uma candidatura a quatro anos. Enquanto ator, encenador, músico ou coreógrafo, Pedro Adão e Silva teria liberdade artística para pensar no seu projeto no prazo que bem entendesse. Enquanto ministro, Pedro Adão e Silva tinha a obrigação de saber que a pluralidade e a diversidade valem bem mais do que a sua certeza sobre a realidade cultural do País. Com isto, quero chamar a atenção de que o Bloco de Esquerda não entende que os apoios às artes devam ser uma corrida anual, uma instabilidade permanente, ano após ano, de mão estendida, como se muitas destas estruturas não tivessem uma história, um passado para provar o seu valor. Mas a solução adotada pelo Ministério da Cultura de injetar apenas no concurso a quatro anos também não resolveu o problema. O Sr. Ministro Pedro Adão e Silva pode, até, ter tido toda a boa vontade do mundo, tivesse isso bastado para salvar a Seiva Trupe da sua luta contra a morte no ano em que completa 50 anos de atividade cultural, no Porto; tivesse isso bastado para a Companhia Clara Andermatt não ter de hibernar ao fim de 30 anos de atividade cultural no País. Vinculamos a esta tristeza uma inquietação justa: será que podemos dar-nos ao luxo de perder o contributo de todas as estruturas e artistas que ficaram de fora? Não apenas dos nomes que todos conhecem tão bem, como Albano Jerónimo ou Marco Martins, mas também da Casa Conveniente; do Teatro Animação de Setúbal; do Teatro do Interior, na Lousã; do A Jangada, em Lousada; da Lendias d'Encantar, em Beja; dos Jardins Efémeros, em Viseu; ou de projetos como os do centro de música barroca de Queluz, da associação Divino Sospiro, de A Música Portuguesa a Gostar dela Própria, do Varazim Teatro, do Teatro Ibérico, do c.e.m ou da Plataforma285. Recentemente, ouvi alguém indignar-se na rádio: «Por alma de quem é que a Maria do Céu Guerra ainda tem de passar por um concurso para fazer teatro em Portugal?!» A verdade é que passou, e a verdade é que A Barraca ficou excluída dos apoios.
É verdade!
Chegou tarde! O projeto era bom, mas já não havia dinheiro. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]]
Grande barraca!
Não pergunto «por alma de quem», mas pergunto: em nome de que justiça e de que rigor é que companhias e profissionais que ajudaram a construir o País que somos — um pouco menos inculto do que o País que poderíamos ser — têm de se submeter a esta lotaria? Em nome de que futuro é que se planeia excluir projetos emergentes para resolver a trapalhada do concurso anterior, dizendo a quem ficou de fora dos bienais para concorrer ao apoio a projetos? Nunca foi mais necessário do que agora repensar todo o sistema de apoio às artes. Nestes tristes resultados, somam-se duas injustiças: a primeira é a de serem excluídos do apoio projetos que o júri pontuou como merecedores desse apoio, pela única razão de se ter esgotado o orçamento; a segunda é a de estes concursos serem mais vocacionados para avaliar o bom preenchimento de formulários do que a validade dos seus projetos artísticos. Alguém, um dia, explicará para que servem as comissões de acompanhamento da Direção-Geral das Artes, o que acompanham e relatam e que papel têm nas decisões de financiamento que são tomadas. O que sabemos é que ao júri se pede que analisem folhas de Excel, mas nada se diz sobre o que se passa no terreno. No imediato, Sr.as e Srs. Deputados, e termino, é preciso corrigir esta injustiça e reforçar a verba do apoio bienal. No imediato que se seguirá, será preciso ouvir as estruturas sobre um novo modelo de apoio às artes que assuma um compromisso com a continuidade que não passe pelo visto do Excel e um compromisso com a renovação que não passe pela discriminação de quem está a começar. Os artistas estão em luta por um modelo de financiamento mais justo que defenda o direito em Portugal, e o Bloco está com eles! [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista a inscrição de quatro pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada, que, presumo, responderá em blocos de dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, quero reiterar a saudação que já foi feita à cidade de Évora, que vai receber a Capital Europeia da Cultura — é uma oportunidade única de se reinventar na criatividade e de se fazer muito mais e melhor cidade. Mas também penso que devemos saudar as últimas três cidades finalistas, que vão ser capitais nacionais da cultura, num processo que vai ser gerido até 2026 e que, penso, nos vai motivar a todos e acrescentar processo de trabalho. A minha segunda palavra vai para os agentes culturais que, neste momento e a este dia, de facto, se viram não apoiados. Percebemos os momentos de frustração, percebemos os momentos de angústia,…
Isso não chega!
… mas todos sabíamos — porque partimos desse pressuposto desde o início — que isto era um concurso. Nós mudamos algumas regras, mas não mudamos o modelo concursal. Portanto, o que desejamos é que todas estas entidades usem o período de audiência de interessados, que é um direito seu, para fazerem valer as suas convicções.
E para competirem uns com os outros!
Este debate tem uma espécie de equívoco,…
É uma espécie…!
… porque os concursos não estão terminados. Nós estamos a debater com avaliações preliminares que, na verdade, só deveriam fazer sentido para o PSD, porque, relembro, em 2014, o PSD não fez audiência de interessados.
Estamos quase em 2023! Já vão com quase sete anos de Governo.
À época, todos os restantes partidos exigiram que essa audiência de interessados acontecesse. Agora, parece-me estranho que os mesmos partidos acabem por negligenciá-la. Isto não é um pró-forma, isto é um processo democrático, e nós queremos cumpri-lo. [[Muito bem!]]
Dito isto, vamos aos dados preliminares que temos. A minha colega já abordou alguns dos valores orçamentais. Nós temos júris independentes, temos áreas de avaliação muito estritas, as regras são claramente favoráveis às entidades, tendo sido exigidas pelo setor, num processo que aconteceu em 2018.
São entidades que têm mais de 30 anos! Têm de provar o quê?!
A que propósito é que, não tendo ainda avaliação do processo concursal — que está a ocorrer —, já vamos fazer alterações? Esse é um dos problemas da área, claramente!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Aproveito só para dizer que não defenderemos apoios discricionários. A exemplo do que tem sido vinculado ultimamente, que o júri ser ad hoc, não haverá, da nossa parte, processos discricionários de avaliação. [[Aplausos do PS.]]
A não ser que a empresa seja da irmã da ministra!…
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar, do PSD.
Sr. Presidente, antes de mais, e com a sua habitual condescendência, permita-me uma nota prévia para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, congratular a cidade de Évora e os seus habitantes pela sua candidatura a Capital Europeia da Cultura, em 2027. Gostaria igualmente de saudar o PCP e o Bloco de Esquerda por trazerem a este Plenário um tema tão importante como o da cultura; um tema que o PSD e o seu Grupo Parlamentar consideram da máxima importância, pois entendemos que a cultura é uma trave-mestra para o desenvolvimento para a cidadania de um país, podendo e devendo funcionar também como fomento para o setor económico. Isto, quando estamos perante um cenário de frustração em quase todas as áreas tuteladas pelo Ministério da Cultura. Na verdade, os problemas são identificados e assumidos pelo Governo, mas nunca resolvidos, perpetuando-se, assim, no tempo. Diz a expressão corrente e popular que «palavras leva-as o vento», e bem melhor sabem os profissionais do setor cultural dessa triste realidade. O Governo e a esquerda, que enchem a boca para falar de cultura, infelizmente, esbarram com a realidade. Isto pode ser visto nos museus nacionais, que se encontram numa situação catastrófica, na reabilitação e na recuperação do património, que é praticamente inexistente, no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e no programa Portugal Film Comission, onde os agentes do setor, hoje, dia 7 de dezembro, ainda não sabem como funcionará a partir do próximo mês. [[Muito bem!]]
Recordo que, em 2017, foi aprovado um novo modelo de apoio às artes. Com a geringonça, vivíamos o «agora é que vai ser». Tinha sido, finalmente, encontrada a fórmula mágica para resolver os apoios às artes! Aqui chegados, o Bloco de Esquerda e a esquerda em geral acordaram, finalmente, de uma longa hibernação.
Não ouviu nada!
A esquerda, que apoiou, em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019 as políticas dos Governos socialistas, que agora consideram erradas. [[É verdade!]]
E onde esteve o PSD?!
O que pergunto a Sr.ª Deputada é isto: o que mudou, afinal? Relembro que estamos perante um problema que não é novo nem único e que deriva dos Governos que o Bloco e o PCP sustentaram. [[Aplausos do PSD.]]
Se tivessem votado a favor, teria sido aprovado!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vilar, sabe o que é pior do que ter um mau ministro da Cultura?
É ter um do Bloco de Esquerda.
É não ter ministro da Cultura nenhum, que foi o que aconteceu durante o último Governo do PSD. É que não havia, sequer, um ministro da Cultura a quem pudéssemos chamar «mau». Portanto, quando me pergunta «o que é que mudou, afinal?», bom, pelo menos agora há um ministro sobre o qual eu posso vir dizer que é um mau ministro da Cultura! Para discutir a qualidade do ministro, queria responder à Sr.ª Deputada Carla Sousa, porque acho que temos de distinguir as coisas. Há, de facto, uma injustiça inerente ao modelo do concurso que faz com que bons projetos entrem em competição, uns contra os outros, sem que se perceba bem porque é que uns têm pontuação e ficam de fora e outros têm pontuação e ficam dentro. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]] Todos aqueles projetos que se queixaram de ter ficado de fora — como, por exemplo, A Barraca, a Companhia Clara Andermatt e outros grandes projetos culturais que existem há dezenas de anos neste País — tinham pontuação suficiente para lhes ser atribuída a verba de apoio sustentado às artes. Simplesmente, não havia dinheiro para lhes dar! Portanto, perguntamos: com que critério, em projetos igualmente merecedores, uns receberam e outros não? Foi porque uns chegaram primeiro? Os outros atrasaram-se? Já não havia para A Barraca porque tinha ido para outros? Com que método é que se define um ranking numa competição de projetos culturais como, por exemplo, o das Lendias d'Encantar, até projetos teatrais e de dança tão antigos no País? [[Protestos da Deputada do PS Carla Sousa.]] Penso que temos de conceder — e a Sr.ª Deputada poderia concedê-lo — que o problema é a falta de dinheiro. Repito: o problema é a falta de dinheiro! Se o reforço que foi feito no modelo quadrienal tivesse sido feito, também, no modelo bienal, neste momento não estaríamos a discutir este problema; neste momento, não haveria dezenas de estruturas a dizer que há uma razia nos apoios sustentados às artes!
Não há!
O que não pode acontecer é, no ano em que o Governo diz que temos um estatuto da cultura, que temos obrigações para os profissionais da cultura e em que esses próprios profissionais passam a ter mais obrigações do que tinham perante a segurança social, pelas responsabilidades das estruturas para com os seus trabalhadores, haver uma razia nos projetos bienais que vai levar à morte de muitas estruturas e ao desemprego de muitos trabalhadores da cultura.
Não é verdade!
Portanto, não há nada de discricionário nos concursos, nem nós queremos nada de discricionário nos concursos. O que queremos é que as estruturas sejam apoiadas como merecem, neste País, pelo trabalho que fazem. O que é discricionário, sim — já agora, aproveito para lhe dizer, Sr.ª Deputada —, é que ainda não tenha sido lançado o concurso, que deveria ter sido lançado há dois meses, para apoio a projetos porque, segundo a DGArtes, ainda não houve indicação superior. Isso é que é discricionário! O que é discricionário é o Ministério da Cultura estar à espera do resultado do bienal e do quadrienal para, depois, mandar para o Programa de Apoio a Projetos aqueles que não foram apoiados no Programa de Apoio Sustentado às Artes. O que é que vai acontecer? O que vai acontecer é que artistas emergentes, artistas independentes, artistas sem estrutura vão perder o apoio, porque aqueles que deveriam ter direito no bienal foram empurrados para o apoio a projetos, como o Ministro da Cultura já disse que queria fazer. Isto é uma trapalhada, Sr.ª Deputada, uma trapalhada que prejudica, e muito, as estruturas artísticas deste País. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.as e Srs. Deputados, é bom regressar ao vosso convívio. Quero agradecer, de forma muito breve, as manifestações que recebi, de muita gente, de preocupação com o meu estado de saúde e, também, de satisfação com a minha recuperação. Muito obrigada a todos e a todas. [[Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do BE.]] Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, cumprimento-a. De facto, o problema com o qual estamos confrontados, na sequência destes resultados do apoio às artes, revela que este modelo está desajustado e não dá resposta às necessidades de desenvolvimento da atividade cultural e artística no nosso País. O facto é que estes resultados deixam de fora mais de 100 estruturas culturais e artísticas que cumprem os critérios que o Governo estabeleceu, que foram consideradas elegíveis, cujos projetos apresentados foram valorizados, mas que, mesmo assim, não tiveram apoio no âmbito deste programa. Consideramos — e há pouco, na nossa intervenção, fizemos referência a isso — que o que seria necessário e se exigia por parte do Governo era reforçar o financiamento para assegurar que todas as estruturas que concorreram e cujas candidaturas foram consideradas elegíveis tivessem o apoio devido. Gostaria de perguntar ao Bloco de Esquerda a opinião relativamente a esta nossa proposta e se acompanha o PCP nesta medida. Outra questão que gostaríamos também de levantar neste momento prende-se com uma questão que não é nova, porque já noutros concursos muitas, muitas estruturas elegíveis foram ficando de fora, sempre com o mesmo problema da dotação orçamental; porque a dotação orçamental não chegava para todos, ficavam de fora. Perguntamos se as questões do financiamento e das opções políticas em matéria cultural não exigem que se rompa com as opções do passado e se avance não só numa perspetiva de reforço do financiamento e da necessidade de se alcançar o que o setor tem vindo a falar, 1 % do Orçamento para a cultura, como também de considerar um modelo diferente de apoio às artes, numa perspetiva não-concursal que permita, de facto, o apoio a todas as estruturas, com projeto, com plano de atividades. Não estamos a falar de nenhum apoio discricionário com base naquilo que tem sido o trabalho e a apresentação, mas este modelo não só iria permitir, em muito, potenciar o desenvolvimento da atividade cultural e artística, a criação artística, mas também cumprir um objetivo da nossa Constituição, que é a democratização e o acesso de todos à cultura. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal também se associa às saudações que já todos os outros grupos parlamentares transmitiram pela escolha de Évora como Capital Europeia da Cultura em 2027, deixando também uma palavra para Braga, Aveiro e Ponta Delgada pelo esforço que tiveram nas suas candidaturas, o que, por si, já significa que irá haver um avanço nessas localidades. [[Aplausos da IL e do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Indo diretamente ao tema que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português nos trouxeram hoje, do Programa de Apoio às Artes — tivemos que optar por fazer o pedido de esclarecimento relativamente a uma das intervenções, portanto, não é para menorizar a intervenção do PCP, mas considerem que este pedido de esclarecimento também pode ser dirigido ao PCP, que também trouxe o mesmo tema a debate — ,…
Se me der tempo para responder!
… há uma conclusão óbvia, depois de ouvirmos ambos os partidos: o Estado não é nem pode ser solução para tudo.
Não, só para as grandes empresas!
Mais do que olhar para o Estado apenas como um porquinho mealheiro que solta dinheiro para resolver todos os problemas — até porque esse dinheiro não é do Estado, é dos contribuintes —, devemos começar a olhar para a principal responsabilidade do Estado, que é a de desenhar boas regras, isso sim, para o mercado e a sociedade funcionarem, para se criar aquilo a que se chama de «incentivos certos» para que, depois, o sistema, cada organização, as instituições funcionem e possam conseguir ter boas condições. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] É curioso que depois de ouvirmos as intervenções sobre este tema, não só do PCP e do Bloco de Esquerda, mas também do PSD, do PS, do Livre e do Chega, não se tenha ouvido, nunca, de nenhum destes partidos, a palavra «mecenato.» Não se ouviu, é curioso! [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e da Deputada do PCP Paula Santos.]] Não só é uma solução como deve sê-lo, também, através de uma lei mais clara, obviamente, mais célere e com melhor enquadramento. Não só o Estado não é solução para tudo aquilo que são companhias de teatro e outras organizações culturais da sociedade civil e privadas, como o próprio Estado, em termos culturais, precisa do mecenato.
O Estado?!…
Basta olhar, por exemplo, para o Palácio Nacional da Ajuda, que tinha o programa «Uma sala, um mecenas». Podemos, também, olhar para a realidade do Museu Nacional de Arte Antiga, do Teatro Nacional D. Maria II ou, ainda, para iniciativas privadas como, por exemplo, a do Festival Músicas do Mundo, que sei que é muito do agrado do Bloco de Esquerda — é muito a vossa onda! —,…
Sabe lá você qual é a minha onda!
… e tem como principal patrocinadora e mecenas a Galp, de que vocês tanto gostam e que tanto criticam! Portanto, se lhe tentarem tirar os lucros extraordinários, depois, ela não patrocina o Festival Músicas do Mundo, ou outros festivais de que gostam — e lá nos encontraremos, porque eu também gosto muito de lá ir! [[Aplausos da IL.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, acho que o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva se enganou no debate. Poderíamos estar a discutir a EDP, a Galp ou o Grupo Mello, mas não estamos. Nem estas nem nenhuma das grandes empresas que tratam o Estado, e sempre trataram, como o seu porquinho mealheiro. Estamos a falar de artistas, pessoas que produziram, realizaram, construíram culturalmente este País, com pluralidade e diversidade. O Sr. Deputado, se calhar, não suspeita que a minha onda seja o cante alentejano. E, bom, se estiver dependente do mercado para aceder ao cante alentejano, bem difícil estará a minha vida! A vantagem de o serviço público apoiar as artes e a cultura é a de que ele garanta a diversidade. Se, um dia, o mercado determinar que todos temos de ouvir fado, por exemplo, o serviço público não vai obrigar toda a gente a fazê-lo. Há pessoas que gostam de rock!
Têm o Spotify!
O serviço público deve garantir que toda a gente possa aceder a vários tipos de arte, que vários tipos de arte possam aceder a financiamento…
Mas não é solução para tudo!
… e que, portanto, um grupo de cante alentejano de um concelho como, por exemplo, o de Évora — que agora foi considerada Cidade Europeia da Cultura — possa ser financiado para gravar o seu CD (compact disc) quando uma grande empresa discográfica como a Universal, ou outra, achar que não há mercado para o cante alentejano.
Está no Youtube!
É esse o papel do apoio público às artes. Se o Sr. Deputado não queria entender, espero que agora tenha entendido!
Eu entendo bem!
Sr.ª Deputada Paula Santos, estamos de acordo. Li, hoje, num artigo de opinião do Público, que «não resolver com coragem o modelo de apoio existente é assumir implicitamente o desejo de encerrar várias estruturas.» E a verdade é que, ao tomar uma decisão que é de gestão do dinheiro — ou seja, ao reconhecer que o dinheiro é pouco e decidir fazer um reforço de 80 milhões de euros, mas apenas num dos modelos de financiamento —, o Sr. Ministro da Cultura sabe perfeitamente que há umas estruturas que vão conseguir esse apoio e outras estruturas que vão definhar, que são aquelas que se candidatam ao modelo bienal, que não foi reforçado. Portanto, há uma tentativa, por meio gestionário, de redesenhar o panorama do apoio às estruturas. O problema é que essa tentativa, por um lado, não é transparente e, por outro, como já foi dito, não garante a democracia, não garante a pluralidade, não garante aquilo que é essencial na cultura — e por isso é tão importante o serviço público de cultura —, não garante a diversidade. Há outro problema em relação aos concursos. Além da falta de dinheiro, há o problema da não execução dos orçamentos.
Bem lembrado!
Tivemos, em 2022, uma execução que é equivalente ao orçamento de 2018. Portanto, continuar a aumentar orçamentos que depois ficam por executar — em 300 milhões de euros, entre 2018 e 2022, por exemplo — também complica bastante as contas de quem depende dos apoios às artes. Há uma outra questão, que é a do papel da DGArtes nestes concursos. De facto, a DGArtes deveria ter comissões de acompanhamento para acompanhar no terreno as estruturas que depois vão ser avaliadas, mas não tem. Não as tem, não funcionam, não acompanham, é isso que todas as estruturas dizem. Portanto, as estruturas culturais e artísticas acabam por ser avaliadas com critérios de Excel, um visto de Excel que, depois, cria um ranking que, quando não há dinheiro para todas, faz distinções que as populações, naturalmente, e os próprios artistas sentem como injustas, porque não percebem como é que se avalia com critérios de Excel criações artísticas que não são quantificáveis dessa maneira. Este é o problema de ver a cultura não como um serviço público, mas como uma corrida a apoios públicos. Nós temos — partilhamo-la, certamente — uma visão diferente e é por ela que continuaremos a lutar. [[Aplausos do BE.]]
Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, se me permite, bons olhos a vejam de novo nestas funções. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plano estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal foi apresentado na semana passada, e estará em vigor a partir de 2023, com um envelope financeiro de mais de 6,7 mil milhões de euros, direcionados integralmente ao setor agrícola. Foi, aliás, na Presidência portuguesa da União Europeia que se alcançou o acordo político para a Política Agrícola Comum (PAC), a maior reforma da PAC nos últimos 30 anos. Portugal foi também o primeiro país da União Europeia a apresentar o seu Plano Estratégico da PAC (PEPAC), que contou com forte participação pública pelas principais confederações, associações, peritos e agricultores. O objetivo é elementar e convoca-nos a todos: termos uma agricultura mais produtiva e, ao mesmo tempo, mais sustentável. O Plano Estratégico da PAC será fundamental para a transição climática e digital, que assegurará uma agricultura mais verde e resiliente, que contribua para o desenvolvimento das zonas rurais, garantindo a nossa autonomia estratégica e alinhada com a Estratégia do Prado ao Prato e com o Pacto Ecológico. O abastecimento alimentar é importante, em Portugal, havendo necessidade de, por um lado, assegurar um rendimento que permita acomodar os riscos da atividade e os fatores de produção e, por outro, assegurar uma gestão global do risco. Medidas como o apoio complementar a jovens agricultores e instrumentos de gestão de risco, como seguros ou a criação do Fundo de Emergência Rural, são essenciais, mas também o é a equidade. Para uma parte muito significativa da produção, o rendimento gerado pelo mercado não permite remunerar adequadamente os fatores de produção, situação que, na ausência de políticas de apoio, potenciaria a saída do setor. Portanto, o apoio complementar redistributivo e o pagamento aos pequenos agricultores são garante da justa aplicação dos fundos da PAC. É também incontornável a introdução de incentivos a práticas mais exigentes que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito de estufa, a preservação da paisagem e dos recursos naturais, travar a perda de biodiversidade ou promover a transição climática no setor agrícola. O reforço do investimento é fundamental para o desenvolvimento do setor e para o reforço da posição na economia do País, na integração de processos e tecnologias inovadoras, no uso eficiente dos recursos, no aumento da resiliência dos sistemas de produção e, por outro lado, no rejuvenescimento do setor, que é uma das necessidades para garantir o futuro, através do apoio da instalação dos jovens agricultores no setor. O certo é que, nos últimos anos, se tem verificado um aumento das exportações de bens alimentares acima do aumento das importações. Assim, é importante frisarmos que o setor contribui, hoje, para a redução do défice da balança comercial, mas há ainda um longo caminho a fazer para garantir a justa remuneração ao longo da cadeia de abastecimento. Desde logo o reforço da organização da produção, quer pelo seu papel na agregação da oferta, quer pela redução dos custos de logística e pelo encurtamento da cadeia de abastecimento, mas também, estando contemplado no PEPAC, um impulso às organizações de produtores e às organizações interprofissionais, com diferenciação positiva em programas operacionais. A chave para o aumento da produtividade e da competitividade no setor passa também pela inovação e pelo conhecimento, eixos alinhados com a Agenda de Inovação para a Agricultura, Terra Futura, e, portanto, indispensáveis para a competitividade, o rendimento, o ambiente e o desenvolvimento das zonas rurais. Por último, estão garantidas as abordagens territoriais em intervenções expressas na estratégia de cada território, traduzidas na abordagem do programa LEADER (Ligações entre Ações de Desenvolvimento da Economia Rural) e nos programas de ação em áreas críticas, como os planos das zonas agroambientais, mas também no mosaico agroflorestal ou na gestão integrada de zonas críticas. Sr.as e Srs. Deputados, o caminho é o da inovação, da modernização, da profissionalização do setor e do aumento da dimensão das explorações agrícolas. Portugal foi mesmo o quarto país da União Europeia que mais cresceu em produtividade agrícola, em 2021. Todos os setores de atividade têm, efetivamente, de contribuir para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, e a agricultura não pode ser exceção. Por outro lado, os desafios do dia a dia do setor não foram esquecidos. As necessidades de água, os custos energéticos, os desafios no licenciamento, o aumento dos custos de produção, a justa remuneração da produção, tudo isso são situações acauteladas na nova PAC, por exemplo, por via do fim dos direitos históricos, com a convergência total do pagamento de base em 2026, permitindo que mais agricultores tenham acesso aos fundos da PAC.
Muito bem!
O Governo do Partido Socialista, o Ministério da Agricultura e a Sr.ª Ministra têm uma estratégia, têm uma forte ambição para o setor agrícola e o Plano Estratégico da PAC vem trazer as ferramentas necessárias para alcançar a necessária transição climática e digital,… [[Aplausos do PS.]] … garantindo o aumento da produtividade, sem esquecer a sustentabilidade. Mas há um fator fundamental que se sobrepõe ao empenho político ou à robustez do Plano Estratégico da PAC: a força dos nossos agricultores e das empresas agrícolas em Portugal. São eles que, nos últimos anos, têm demonstrado capacidade de inovar, resiliência perante situações fortes e adversas e vontade de fazer crescer e de desenvolver o setor. Graças a todos eles, contra ventos e marés, contra arautos da desgraça à esquerda e à direita,... [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … o setor continuará a crescer e tornar-se-á cada vez mais competitivo e, ao mesmo tempo, mais sustentável. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição de cinco pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Miguel Nicolau, que informou desejar responder primeiro a dois e depois aos outros três. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, caras e caros Colegas Deputados, Sr. Deputado João Nicolau, 6,7 mil milhões de euros é mesmo muito dinheiro, só que nem sempre o que parece é. Antes de mais, quero recordar que o Sr. Deputado disse, e bem, que o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal para o período de 2020-2027 entrará em vigor, precisamente, em 1 de janeiro de 2023. Ou seja, estamos a menos de 30 dias do início do próximo ano, num momento em que os agricultores já têm o planeamento da próxima campanha agrícola completamente comprometido, mas ainda não foram publicados os necessários diplomas legais que definirão as regras de aplicação do PEPAC, o que, como todos sabemos, está a deixar o setor em grande insegurança face ao desconhecimento das mesmas e, reconheçamos, além de ser absolutamente inaceitável, configura uma enorme irresponsabilidade deste Governo. Até porque este Governo teve uma grande preocupação em ser um dos primeiros Estados-Membros, como disse, a apresentar o seu PEPAC em Bruxelas, como se isso fosse, de facto, uma grande vitória, mas não teve a mesma preocupação em discutir a sua arquitetura com os agricultores e com as suas organizações. Uma coisa é cumprir a formalidade de pedir contributos, outra bem diferente é discuti-los e valorizá-los. Aliás, o próprio Parlamento foi completamente ignorado numa matéria tão fundamental e estratégica para o futuro da agricultura nacional. É uma pena que este Governo continue a olhar para o setor agrícola como um setor menor. Por vezes, além da ausência de estratégia, parece faltar uma visão mais ligada à realidade e aos interesses do setor, como se viu ainda recentemente com a questão da extinção das direções-regionais de agricultura. Este PEPAC, construído de forma unilateral por este Governo, além de não responder devidamente aos desequilíbrios nos apoios entre setores, agricultores e territórios também não aloca recursos suficientes para promover um setor agrícola nacional mais produtivo e competitivo, ao contrário do que diz. Aliás, reduz mesmo as taxas médias de apoio ao investimento em relação ao PDR (Programa de Desenvolvimento Rural). O Governo não pode ignorar que, apesar de todo o esforço dos nossos agricultores, ainda temos um défice alimentar de mais de 3000 milhões de euros. Por outro lado, é importante que se tenha em devida atenção que foram tomadas decisões pelo Ministério da Agricultura que vão fazer com que, a partir do próximo ano, muitos agricultores, com este PEPAC, sofram uma redução muito substancial nas ajudas ao rendimento que até então recebiam.
Exatamente!
Daí que seja com muita preocupação que vemos a entrada em vigor deste PEPAC, nestas condições. A pergunta que deixamos é só esta: está o Partido Socialista disponível para fazer uma discussão séria e esclarecedora sobre o PEPAC no Parlamento, desta vez com a presença da Sr.ª Ministra da Agricultura? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, saúdo o seu regresso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Nicolau, há três dias, a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) dizia que esta ministra da Agricultura não tem capacidade técnica. Esta é a mesma ministra que, há uns meses, dizia que era melhor perguntar porque é que, durante a campanha eleitoral, a própria CAP aconselhou os eleitores a não votarem no Partido Socialista.
Exatamente!
Esta é a mesma ministra que prometeu aos agricultores da Serra da Estrela fundos e verbas oriundos do Orçamento do Estado e que gastou 200 000 € numa reunião europeia para promover a agricultura. É uma vergonha dar tanto nesta reunião e gastar tanto em festas e festarolas, mais do que naquilo que se dá aos agricultores. [[Muito bem! Exatamente!]]
Sr. Deputado, percebe-se, pela forma como disse que vínhamos como «os arautos da desgraça» — nós ainda nem sequer tínhamos falado! —, que pensou que ia falar depois nós. Teria sido interessante o Sr. Deputado falar com os seus colegas de grupo parlamentar que ontem viajaram comigo a terras de Trás-os-Montes, para perceber que, lá atrás, para lá do Marão, entre todos os que lá estão, ninguém percebem nada do que disse! Sabe porquê?! Vou-lhe explicar: estamos numa fase de falta de coesão territorial, em que a forma como os senhores olham para o território discrimina por completo os agricultores. Falando só daquilo que ontem todos visitámos, na Terra Quente, das batatas que cozem debaixo da terra, as pessoas não têm sequer dinheiro para manter absolutamente nada.
Isso é Mirandela!
Sr. Deputado João Dias, a única coisa que sabe plantar são notícias falsas, em Beja, e, por isso, consigo não vou falar.
Ainda ontem lá estive! Fala do que não sabe!
Bastava os senhores perceberem o que se passou, ontem, em Bragança, quando vêm falar da transição digital na agricultura,… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … para perceberem que, em Trás-os-Montes, não existe sequer rede móvel, não existem sequer estradas de circulação entre os municípios; os únicos atrelados, aqueles que andam a reboque de nós, são os agricultores, mas se viessem com reboques decentes a fruta saltava toda do camião, porque é uma vergonha a forma como circulam, a forma como trataram o interior do País!
Muito bem!
Bastava o Sr. Deputado olhar para os censos para perceber que o interior está deserto em consequência das vossas políticas, da falta de apoio ao interior. Não há PAC sem coesão territorial e, portanto, é completamente falso tudo o que os senhores vêm para aqui dizer, prometendo cheques e financiamento aos agricultores e não lhes dando absolutamente nada, esquecendo as pessoas em terras abandonadas. Sabe que a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural foi um atentado às câmaras municipais e aos agricultores?! Foi tudo feito pelos senhores! Mas, se calhar, não sabe isso. Bastava ter pedido a colegas seus, que até conhecem o território, que viajaram ontem comigo, para lhe explicarem um bocadinho, antes de vir para aqui com esse discurso populista que não faz sentido nenhum e que, aos agricultores, já não cola.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. O que posso dizer é que a única coisa de que alguns perceberiam, a nível da agricultura, e cuja plantação protegeriam seria de canábis; outros, só plantam mentiras; mas quanto aos senhores, tenho sérias dúvidas de que percebam alguma coisa de horta, depois das declarações que o Sr. Deputado acabou de fazer. [[Aplausos do CH.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.
Sr.ª Presidente, desde já, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados. Quanto ao Sr. Deputado Bruno Nunes, efetivamente, não deve perceber muito do que é o PEPAC.
Sabe lá ele!
Calculo que a visita tenha sido interessante e concordo consigo quando diz que, efetivamente, há situações que têm de ser corrigidas, em termos de redistribuição dos apoios. É por isso que, se tivesse estado atento à minha intervenção e entendesse o que é o PEPAC, perceberia que o PEPAC visa, justamente, alinhar e reduzir as desigualdades no território. [[Aplausos do PS.]]
Visa prometer, e das promessas que fizeram no ano passado não pagaram nada! Tenham juízo!
Recomendo-lhe que vá estudar o PEPAC e depois venha debatê-lo.
Vá ao interior e veja!
O Sr. Deputado Paulo Ramalho tem toda a razão, pois é, efetivamente, muito dinheiro distribuído integralmente para a agricultura: 4 milhões de euros por dia. Portanto, é de uma responsabilidade extrema gerir esta verba e aplicá-la de forma correta e com equidade.
E para onde é que ela vai?!
Falou-nos da questão da regulamentação e queria dizer-lhe que o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2020) se estende, ainda, até 2025 e que queremos, efetivamente, cumprir 100 % do PDR até 2025. Ao contrário daquilo que o PSD nos deixou, que foi um buraco de 800 milhões de euros no PDR,… [[Bem lembrado!]]
… nós queremos cumprir aquilo que definimos com os agricultores.
Onde é que estão as regras?
As regras estão a ser debatidas,…
Ah!…
… estão a ser efetivamente construídas, faladas com as confederações, e aparecerão no momento certo. Aliás, o PEPAC tem um calendário alargado de atribuição dos fundos até 2025, e portanto, com certeza, aparecerão em tempo oportuno. Falou também da perda de rendimento, mas esqueceu-se de dizer que essa perda de rendimento de que fala é a dos maiores agricultores, dos agricultores mais fortes, que perdem rendimento para o darmos aos pequenos agricultores e para abrangermos mais agricultores. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Esqueceu-se de dizer isso! Efetivamente, alguns vão perder fundos do PEPAC, mas damo-los aos pequenos agricultores e chegamos a mais agricultores. Aliás, já foi possível ver isso no Pedido Único de Ajudas de 2022, e assim continuaremos a fazer. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] O fim dos direitos históricos, até 2026, é essencial para a melhor redistribuição dos fundos europeus. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Nicolau, finalmente — repito, finalmente! —, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum foi apresentado. Onde? Nas caves de Vila Nova de Gaia. Isso diz tudo sobre o que é este plano.
O que é que tem contra Gaia?! Deixe lá!…
Ele não é feito para os pequenos, é feito e construído para os grandes. Por isso, aquilo que o senhor disse, que ele vem distribuir… Aliás, antes — infelizmente não conseguiram, sabe-se lá porquê! — tentaram num dos maiores produtores de vinho do País. Portanto, ele é perfeitamente desenhado para os grandes produtores e foi apresentado longe dos pequenos. Sr. Deputado, notei em si um embaraço. Diria que estava, de certa forma, envergonhado quando veio falar da distribuição que o PEPAC representa. «Pagamentos aos pequenos», foi do que o Sr. Deputado falou, mas não referiu que o pagamento à pequena agricultura vai sofrer um corte, para quem tem até 1 ha, de 500 € por ano; para quem tem até 2 ha, vai sofrer um corte de 200 €! Sr. Deputado, estes são os pagamentos. Só não disse que, em muitos casos, o pagamento foi de 50 %. O Sr. Deputado não falou dos setores que vão ser penalizados, como é o caso do setor leiteiro, e não é só o PCP que o está a dizer. A FENALAC (Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite), num estudo da Universidade Católica, identifica que o setor leiteiro vai sofrer um corte de cerca de 70 % com este Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. Também não falou… Ou melhor, falou dos ecorregimes — agora, em nome do ambiente, vêm trazer uma solução! Estes ecorregimes são para quem?! Com a complexidade burocrática que os mesmos representam,…
Exatamente!
… são só para quem tem capacidade de adquirir serviços para as candidaturas, deixando os pequenos novamente de fora! Sr. Deputado, aquilo que nós sabemos é que as dificuldades estão aqui e são significativas, e o senhor ainda vem dizer que o fim dos direitos históricos vem beneficiar? Vai pagar cada hectare por igual, não há diferenciação nos hectares! Ou seja, o pagamento uniforme por hectare, não fazendo diferenciação, permite que se pague por igual 1 ha de terra rochoso e 1 ha produtivo da lezíria do Tejo. É igualzinho, Sr. Deputado! E isso é defender?! O que nós sabemos é que o PEPAC vai servir, tal como tem servido todos estes anos, para fazer aquilo que o Sr. Deputado disse, porque não há outra forma. O Sr. Deputado disse — e deveria sentir-se envergonhado pelo que disse — que este PEPAC produz um aumento do tamanho da exploração agrícola. Ora, disse tudo! Em duas penadas, o Sr. Deputado disse tudo: o que vai fazer é concentração da terra, tirando aos pequenos para dar aos grandes. [[Aplausos do PCP.]] É isto que o Sr. Deputado vem aqui defender.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr.ª Presidente. Quando os agricultores estão confrontados com a seca, com a especulação resultante dos custos dos fatores de produção, com a pressão dos preços pagos à produção, com as sanções e com a guerra, aquilo que o Sr. Deputado vem defender é um PEPAC absolutamente penalizador para os pequenos e médios agricultores. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da IL.
Vai correr mal!…
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, vou perguntar-lhe se sabe quando é que começa o ano agrícola, mas esta é uma pergunta retórica, porque sei que sabe. O ano agrícola não começa no ano civil, o ano agrícola já começou. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que as regras do PEPAC estarão disponíveis em tempo útil, digo-lhe que está muito atrasado relativamente ao início do ano agrícola, que, como todos sabemos, já começou.
Estudou muito, mas foi no livro errado!
Portanto, aquilo que está a acontecer é incerteza e incapacidade de previsão, porque o Governo foi muito célere em ir a Bruxelas fazer uma aprovação muito rápida do PEPAC, para depois dar notícias de que Portugal foi o primeiro a aprovar, etc.,…
Foi cá, durante a Presidência!
… mas, depois, a chegada das regras, que são fundamentais para a disponibilização do PEPAC aos agricultores portugueses já interessa pouco, isso já não é assegurado. A pergunta que tem que ser feita é a seguinte: quando — porque será sempre com atraso! — é que essas regras vão estar disponíveis para os agricultores saberem com o que contam, porque, de outra maneira, não há decisões e não há regras. Na verdade, não há nada, só há intenções e propaganda. Queria também perguntar ao Sr. Deputado, relativamente às campanhas de ajuda de fevereiro, se pode garantir que estarão no terreno todas as regras necessárias, todos os formulários, todas as questões que é necessário assegurar para que essa campanha possa correr no seu tempo normal. Por último, queria recordar que a questão do rolo compressor e do abuso de maioria absoluta não se verifica apenas no Parlamento relativamente aos outros partidos políticos, porque, ainda recentemente, tivemos a evidência de como se decide a mudança das direções regionais do Ministério da Agricultura para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) sem envolver ninguém, sem explicar nada a ninguém e concluindo até por dizer, quando ficou evidente que a coisa estava a correr mal do ponto de vista da comunicação, que afinal não muda nada. Ou seja, foi a chamada «volta de 360°», coisa em que, obviamente, ninguém acredita e não faz nenhum sentido. Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se esse rolo compressor e esse abuso de maioria absoluta, que já se verificou na decisão sobre as direções regionais, se vai verificar também relativamente ao PEPAC e se o Sr. Deputado sabe se o Governo tem intenção de vir a este Parlamento explicar, finalmente, qual é o objetivo estratégico e quais são as condições de implementação do PEPAC. [[Aplausos da IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, é com gosto que a cumprimento e espero que esteja restabelecida rapidamente. Sr. Deputado João Nicolau, gostava de lhe fazer algumas perguntas e começo por dizer que o País, que olha para o mundo agrícola, estava espantado com o Governo, porque a Sr.ª Ministra foi rápida a colocar a medalhinha dizendo que tínhamos um acordo para a PAC e que Portugal tinha estabelecido a sua política. Mas passavam meses e meses e percebia-se que isso foi, apenas e só, para europeu ver, para, durante o período do Semestre Europeu em que Portugal teve a Presidência, ter essa essa medalhinha. No que toca a vida real, no que toca ao terreno, no que toca à preparação que tem de ser feita para o próximo ano, tardou e tardou. Foi no final de novembro, quando as escolhas estratégicas dos agricultores já estavam feitas, que chegou o PEPAC. Logo, as escolhas estratégicas foram feitas no vazio, o que é mais um dos exemplos da falta de preparação deste Governo do Partido Socialista. Poderia este tempo ter servido para alguma coisa nova, para um pensamento mais estruturado? Não! A PAC sempre foi um dos principais instrumentos que moldou, durante décadas, quer a sociedade, quer o sistema capitalista em Portugal, e com este PEPAC continua a ser. Aos latifundiários, que detêm vastas áreas de terras, são garantidas rendas perpétuas através da PAC. Quem era rico ficou mais rico à custa de subsídios, sem dar nada em troca à sociedade. Na PAC, os pequenos agricultores e trabalhadores ficaram apenas com as migalhas. Na prática, foi criado um mecanismo permanente de desigualdade, e este PEPAC faz exatamente o mesmo, ou seja, agudiza a desigualdade. Por isso, na Europa, como em Portugal, 70 % das ajudas diretas da PAC vão para 7 % dos agricultores. É o que acontece cá, agravando-se o problema com as desigualdades territoriais e com a falta de apoio no interior. O que é que o Governo do Partido Socialista faz? Aprofunda todas as malfeitorias do modelo anterior. Apesar das promessas verdes, a PAC, premeia um modelo de agricultura incompatível com o clima, com o planeta e com as populações. E quando ouvimos, como ainda na passada sexta-feira, o presidente dos latifundiários — que tão bem retrata esta casta que vive à custa do País — dizer que os trabalhadores escravos das forças agrícolas são, na verdade, uma contingência em que as verdadeiras vítimas são os agricultores, está tudo dito sobre o modelo que está, verdadeiramente, a ser patrocinado pela PAC. É desumano, contra o ambiente e contra o planeamento do território nacional. Sobre esta questão, a pergunta que faço é muito clara: Sr. Deputado, como é que consegue dizer que o mundo agrícola vai ficar melhor quando os pequenos produtores vão ser prejudicados com estas escolhas estratégicas do Governo? Como é que consegue dizer que o Governo tem o próximo ano agrícola preparado quando, na verdade, chega atrasado às escolhas estratégicas do PEPAC? Sr. Deputado, a Terra chama o Partido Socialista! É bom que se liguem à realidade. [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau.
Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados João Dias, Rui Rocha e Pedro Filipe Soares. Vi que o Sr. Deputado João Dias estava, efetivamente, atento, principalmente na parte da questão da pequena agricultura, como é seu apanágio, mas o discurso do PCP, desde há muito, é sempre o mesmo quanto a esse aspeto.
Os problemas são os mesmos!
Vocês não resolvem os problemas!
O problema é esse, o de que os problemas não são os mesmos e há muito trabalho feito.
Ah são, são!
Qual é o problema? É que foi o Partido Socialista a fazer! Quem definiu o Estatuto de Agricultura Familiar foi um Governo do Partido Socialista.
Passem das palavras à prática!
Quem reforçou o apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar foi o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Quem atribuiu majorações nos avisos do PDR 2020 para pequenos agricultores e para os detentores do Estatuto de Agricultura Familiar foi o Partido Socialista. Quem definiu agora, para o PEPAC, as majorações nos futuros avisos de investimento para pequenos agricultores foi o Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sei que é complicado para o PCP atribuir alguma boa vontade, algum trabalho neste capítulo de dar aos pequenos agricultores aquilo que merecem, o justo reconhecimento aos pequenos agricultores. É difícil, mas a realidade é que as coisas mudaram muito em relação a 2019 e, que me lembre — e estou nesta Casa desde 2019 —, o discurso do PCP quanto aos pequenos agricultores é sempre o mesmo.
Os cortes é que são os mesmos!
Só que o mundo avançou e o Governo implementou muitas medidas desde essa fase. Srs. Deputados, nós aumentamos as exportações do setor agrícola.
Só no FarmVille!
O valor acrescentado bruto do setor aumentou, a produtividade aumentou — fomos o quarto país da União Europeia com maior aumento de produtividade no setor agrícola.
E a competitividade?
O PEPAC serve, justamente, para colocar na atividade e no investimento na agricultura as questões da competitividade, é certo, mas também da transição para uma agricultura cada vez mais sustentável, sem perder a competitividade. Resume-se a isto: mais competitividade, com mais sustentabilidade. É isso que o PEPAC trará, tanto aos grandes como aos médios e aos pequenos. Nós tanto precisamos dos pequenos como precisamos dos médios e dos grandes e, portanto, o PEPAC tem que ter uma política equilibrada para todos, como é o caso. Essa é que é essa! [[Protestos do PCP.]] É verdade! É uma Política Agrícola Comum feita para todos, pequenos, médios e grandes.
Muito bem!
Efetivamente, neste que é um setor estratégico para o País, temos de ter todos em conta. Não há país nenhum que queira ter um bom desempenho económico que não tenha um setor primário com força, com dimensão, com escala, para conseguir garantir as necessidades de abastecimento alimentar e, ao mesmo tempo, mais sustentabilidade no setor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, seja bem regressada e bem recuperada, assim esperamos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revelação por um consórcio de jornalistas portugueses daquilo que é, no mínimo, uma subcultura de discurso de ódio e, mais grave e distinto do que isso, em alguns casos, de exemplos de ameaças diretas ao Estado de direito nas forças de segurança, ainda que sendo um fenómeno minoritário, mas com uma dimensão preocupante, levou a que o nosso Parlamento ouvisse, ontem, o Ministro da Administração Interna, a Inspetora-Geral da Administração Interna (IGAI) e os dirigentes máximos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e da PSP. Esta preocupação do nosso Parlamento é plenamente justificada e devemos também reconhecer, com justiça, que foi partilhada por todas as entidades presentes nas audições que realizámos, que culminaram, unanimemente, na condenação geral das declarações vindas a público na referida investigação jornalística. A razão por que escolhi este tema como objeto da declaração política do Livre, de hoje, tem, contudo, que ver com a necessidade de que algo seja dito cedo e de forma clara. A seriedade daquelas declarações pode não estar a ser subestimada, mas a amplitude e a natureza do problema não estão a ser levadas suficientemente a sério. Ou seja, por um lado, podemos dizer que há preconceito na sociedade, em geral, e que ele aparece também nas forças policiais; há discurso de ódio nas redes sociais e ele ocorrerá também em redes sociais onde estão presentes polícias e guardas. Podemos reconhecer isso, como toda a gente reconheceu, e condenar esse facto sem o minimizar, como aliás foi feito. O que não podemos escamotear é que, entre esse discurso, se apresentavam também exemplos de ameaças diretas à integridade física e segurança de órgãos de soberania e também da imprensa, devo salientar, incluindo menções ao uso de projéteis balísticos, à contratação de assassinos profissionais, à realização de sequestros e violações, e escuso-me de continuar esta lista. Um fenómeno desta natureza carece não somente de um inquérito por parte da IGAI com a dimensão disciplinar a que ele possa chegar, mas, acima de tudo, de uma investigação criminal transparente e célere. As ameaças ao Estado de direito não podem, nunca, ser memorizadas, sob pena de o próprio Estado de direito se colocar em risco e de essas ameaças se tornarem, a seguir, mais subterrâneas e, por isso mesmo, mais perigosas. Ainda hoje foi revelada a existência de uma rede conspirativa contra o Estado de direito na Alemanha. Houve prisões. O assunto não está a ser subestimado, como nunca deveria ser. Estejamos atentos a esse exemplo, porque grandes democracias mundiais, com décadas ou séculos de existência, estiveram, nos últimos anos, confrontadas com ameaças claras ao Estado de direito. Portanto, o assunto não pode, nunca, ser desvalorizado. Devemo-lo aos nossos concidadãos e a todos os que esperam dos órgãos de soberania seriedade no encarar desta ameaça, mas devemo-lo, em particular — e quero salientá-lo —, a todos os bons e excelentes agentes da PSP, militares da Guarda Nacional Republicana e, sobretudo, àqueles que denunciaram e ajudaram a denunciar esta situação, comprovando assim a lealdade, honra e sentido republicano destas forças de segurança no seu conjunto. Mas por alguma razão devemos questionar-nos: porque é que estes agentes da Polícia de Segurança Pública e estes militares da GNR, que ajudaram a denunciar estes casos, o fizeram diretamente através da imprensa? Foi, certamente, porque não tinham a certeza, não tinham a confiança absoluta de que esta situação não seria desvalorizada pelos mecanismos internos que estavam ao seu dispor. Isso, desde logo, deve preocupar-nos, deve fazer-nos assumir a responsabilidade de que, uma vez que estes polícias e estes guardas lançaram este debate em público, não lhes falharemos, porque um Estado de direito que não se dê ao respeito não será respeitado. E temo que este caso esteja a ser desvalorizado, porque dizem que não há indícios de conspiração, de organização ou de coordenação, escusam-se a procurar, a investigar se esses mesmos indícios podem ou não ser encontrados, ou seja, estão à espera de que eles apareçam sozinhos para, entretanto, seguirem uma via de mero inquérito disciplinar que, depois, redundará em alguns dias de suspensão ou em algumas multas em termos salariais. Isso seria um desencontro tremendo com a responsabilidade que a todos nós incumbe. Era isto que não queria deixar de dizer aqui, hoje. Queria dizê-lo cedo e de forma clara, esperando que este Parlamento, o Governo e todos os órgãos de soberania me provem estar a ser demasiado pessimista. Peço que comprovem a todos os nossos concidadãos e, em particular, aos corajosos agentes das forças de segurança que ajudaram a denunciar este caso, que esta ameaça não vai ser subestimada em Portugal, tal como não está a ser subestimada noutros países.
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais, presumo, responderá em bloco. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer ao Sr. Deputado Rui Tavares por ter trazido este tema a debate. De facto, acompanhamos esta situação com muita preocupação, pelo que também pedimos esclarecimentos, uma parte dos quais ainda durante o dia de ontem. A situação é, de facto, grave: trata-se do envolvimento de elementos da PSP e da GNR em práticas da ordem do incitamento à violência ou do ódio racista e xenófobo, violadoras dos mais basilares valores constitucionais. No entanto, a nosso ver, isto não pode significar, em momento algum, que se confunde a parte com o todo. É preciso que isto seja dito e que se faça uma justa distinção entre as centenas de elementos das forças de segurança que estão envolvidos neste caso e todos os milhares de elementos que honram a farda todos os dias e que respeitam e contribuem para a nossa defesa e para a afirmação dos valores democráticos e solidários. Mas aquilo que foi tornado público merece, de facto, uma grande preocupação deste Parlamento por o que aqueles conteúdos significam e revelam, de infiltração deste tipo de conceções antidemocráticas nas forças de segurança, pelo número de elementos envolvidos, pela imagem que transmite, e que lesa as próprias instituições, e também — e, no decorrer das audições que foram feitas, isso tornou-se mais claro — porque não nos parece que haja, efetivamente, uma assunção de responsabilidades, quando sabemos que estas situações não são novidade e, inclusivamente, foram feitos diversos alertas ao Governo ao longo dos anos. Preocupa-nos que os mais altos responsáveis digam que há mecanismos suficientes e planos adequados — e tudo o mais — e, no entanto, alguma coisa tenha corrido mal. Mais vale enfrentar a realidade, senão, às tantas, parece que aquilo que estamos a dizer é que a realidade é que está enganada, quando, normalmente, são as opções políticas que estão erradas. Por isso, Sr. Deputado Rui Tavares, gostaria de lhe colocar algumas questões e começaria por lhe perguntar se, tal como o PCP, também acha que o facto de alguns elementos seguirem um caminho de denúncia, exterior à instituição, para fornecer estas informações talvez signifique que não se sentem confortáveis a fazê-lo dentro das suas próprias instituições, o que também é revelador. Gostaria, ainda, de saber se entende, assim como o PCP, que são necessárias medidas práticas, de acompanhamento e de formação ou, por exemplo, uma maior rotatividade nas equipas, e a capacidade para o fazer, especialmente quando se percebe ou se conhece que há risco de desenvolvimento deste tipo de situações inaceitáveis. Por último, para terminar, pergunto-lhe se não considera que o que definitivamente não ajuda ao bem-estar geral das forças de segurança é a falta de disponibilidade que o Governo demonstra para ouvir o que é dito e para refletir seriamente sobre o assunto, pensar em soluções e pensar também num elemento fundamental, que é o da valorização, a começar pela valorização salarial da condição policial. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, para o Partido Socialista há duas coisas que são muito claras: a primeira é a de que, a confirmarem-se os indícios — e é de indícios que estamos a falar — vindos a público, na sequência do trabalho jornalístico, estes revestem-se de uma gravidade extrema e que muito nos preocupa. E foi na consciência dessa gravidade que o Ministro da Administração Interna, de imediato, determinou à Inspeção-Geral da Administração Interna que abrisse o correspondente inquérito, que classificou de célere e urgente, o que significa que não tem de estar à espera da conclusão dos outros inquéritos — é um inquérito prioritário —, para que a Inspeção-Geral da Administração Interna, com a urgência, o rigor e a celeridade possíveis, apurasse todos os factos e propusesse decisões. [[Aplausos de Deputados do PS.]] A segunda coisa que, para nós, também é muito clara é a seguinte: este comportamento, de uma minoria — é mesmo disso que estamos a falar, duma minoria —, por mais ruidosa que possa ser, não pode comprometer o inexcedível trabalho das forças e serviços de segurança, que também são responsáveis, no desempenho do seu trabalho e pela sua dedicação, por Portugal ser, ao dia de hoje, um dos países mais seguros do mundo. Quem o diz são os sucessivos RASI (relatório anual de segurança interna) e também todos os relatórios internacionais que se debruçam sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Esta minoria não pode comprometer o vínculo de confiança que foi estabelecido entre as forças e serviços de segurança e o povo português, ao longo de décadas. Esse vínculo de confiança vê-se bem refletido nos relatórios da OCDE, que atestam que cerca de 80 % da população portuguesa confia nos homens e mulheres das forças e serviços de segurança. Há duas formas de valorizarmos e protegermos esse vínculo de confiança.
Era dar-lhes aquilo que eles merecem!
A primeira é aguardarmos pelo inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna e pelo inquérito da própria Procuradoria-Geral da República, não tirando conclusões precipitadas. A segunda é, reconhecendo a dificuldade do trabalho dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança, continuar o caminho de valorização que o Governo da República tem vindo a fazer ao longo dos últimos anos. Falamos, por exemplo, do maior aumento salarial da década — ouviram bem! —, o maior aumento salarial da década nas retribuições-base dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança. Falamos, também, das verbas canalizadas para a habitação, por via do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o programa que ainda hoje foi aprovado em Conselho de Ministros, o qual permitirá disponibilizar mais de 20 milhões de euros para a aquisição imediata de habitações, que serão disponibilizadas de imediato às forças e serviços de segurança. Por tudo isto, Sr. Deputado Rui Tavares, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se reconhece esse trabalho feito pelo Governo da República, de valorização da condição policial, de valorização da atratividade das carreiras, mas, também, se reconhece a importância de tratarmos deste assunto com rigor e com cuidado, não comprometendo esse vínculo de confiança entre os homens e mulheres das forças e serviços de segurança e o povo português,…
Muito bem!
… que é absolutamente essencial ao bom funcionamento de um Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, saúdo-o pela intervenção e pelo tema que trouxe a debate. Com base nas audições que tivemos ontem, gostava de lhe fazer duas perguntas muito diretas. A primeira pergunta tem a ver com a garantia que nos foi dada, por todas as chefias das forças de segurança, de que não assistimos, em Portugal, a nenhum tipo de aumento da presença de forças de extrema-direita nas forças de segurança. Neste sentido, pergunto-lhe: ficou satisfeito e descansado com essa resposta? Eu não fiquei e não me parece que, havendo um aumento de extremismos noutros países, e em Portugal, possa existir uma «ilha», na sociedade, que são as forças de segurança, quando, na verdade, há dados que nos devem suscitar grande preocupação sobre a matéria. A segunda pergunta é a seguinte: considera, como foi ontem dito pelo Superintendente Magina da Silva, que se devem condenar, da mesma forma, o discurso, o pensamento e as ações de ódio praticados pela polícia e o discurso, pensamento e ações de ódio praticados contra os polícias? É que, apesar de condenar os discursos, pensamentos e ações de ódio contra polícias, não poderemos achar que um cidadão e um polícia ou um guarda têm, perante a lei, as mesmas responsabilidades.
Olha agora!…
É que uns têm direito de porte de arma,…
Que vergonha!
… uns são agentes do Estado e têm a responsabilidade que a sociedade lhes reconhece. Ambos têm leis e obrigações, ambos são puníveis, perante a lei, mas a exigência deve ser muito direta em relação àqueles que nos representam a todos, de forma direta. Desse ponto de vista, esta resposta pareceu-me equívoca e gostava de saber a opinião do Sr. Deputado sobre a mesma. Por último, deram-nos, em diversos momentos, várias salvaguardas e garantias de que a formação — quer inicial, quer ao longo das carreiras — era suficiente e estava à altura dos desafios. Neste sentido, pergunto-lhe, ainda, se os casos que vieram a lume demonstram que essa formação é, de facto, adequada ao momento que vivemos. Por último, e para que fique bem claro, gostava também de dizer que não «tomamos a árvore pela floresta», nem tomamos estes casos particulares como um todo. E salvaguardámos bem que foram vários agentes e oficiais das forças de segurança que, junto de jornalistas, denunciaram colegas, porque achavam que eles não estavam à altura de vestir a farda. Por isso, condenamos aqueles que atacam a dignidade e a credibilidade das forças de segurança, mas sabemos que há quem respeite as forças de segurança e defenda a sua credibilidade e a sua dignidade. Dito isto, o que pretendemos é ter, de facto, uma sociedade mais sã, mais capaz e com forças de segurança em que possamos confiar e que nos garantam a segurança de que precisamos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, agradeço todas as perguntas que foram feitas pelas Sr.as Deputadas e pelos Srs. Deputados, todas elas, sérias e importantes, revelando a seriedade com que devemos encarar este caso. Acompanho a Sr.ª Deputada Alma Rivera quando diz que não devemos confundir a parte com o todo e a melhor maneira de não confundir a parte com o todo é estar do lado dos polícias que estiveram do lado do Estado de direito e dos direitos fundamentais. Para com esses e essas polícias e guardas, devemos aceitar o endosso de responsabilidade que nos fizeram e não deixar cair em saco roto as denúncias que apresentaram. Esta é a melhor maneira de preservar a dignidade das forças de segurança. Evidentemente, as medidas práticas de melhoria da condição policial são muito importantes, mas devemos fazer uma destrinça muito clara entre as várias situações. Tudo o que pudermos fazer a esse nível, devemos fazê-lo, tal como devemos, igualmente, investir — tal como foi questionado, ainda agora, pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — na formação, e o Livre tem apresentado, várias vezes, propostas sobre formação em direitos humanos,…
Tem apresentado onde? É que, aqui, ainda não vi nada sobre isso! Deve ser lá em casa, aos amigos!…
… mas não confundamos as coisas: ninguém precisa de melhores condições ou de melhor formação para saber que não deve ir a um fórum apelar à contratação de assassinos profissionais para matar políticos. Esta é uma linha que se franqueia e que, se não levarmos a sério, estaremos a falar, evidentemente, de uma dimensão completamente diferente. O que devemos fazer é, precisamente, separar todos os agentes da autoridade que precisam de melhoria das suas condições, ao mesmo tempo que isolamos todos aqueles que não estão à altura das suas responsabilidades. Ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, devo dizer que não me descansa estarmos a seguir apenas a via do inquérito da IGAI, desde logo porque a Polícia Judiciária está a ser esquecida. É que a Polícia Judiciária tem competências, através da sua Unidade Nacional Contraterrorismo, para a monitorização de plataformas e redes sociais. Inclusivamente, é a Polícia Judiciária que é o nosso ponto de contacto, a este respeito, com as autoridades europeias. E sabemos que, nesta situação, os casos comparativos são importantíssimos, porque o que está a acontecer em Portugal está também a acontecer noutros países e não pode ser entendido de forma desligada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pergunta-me se há uma equivalência entre crimes de ódio, por parte de quem representa o Estado e por parte de quem não o representa. Creio que podemos responder a essa pergunta com uma analogia: nós, Deputados, se sairmos da Assembleia da República e o nosso concidadão nos insultar, nos questionar, nos criticar, isso faz parte do trabalho que estamos a desempenhar e sabemos que isso é natural. No entanto, se insultarmos, criticarmos e ofendermos um cidadão lá fora, não estaremos à altura daquilo que devemos representar, quando ocupamos um cargo político, por mandato democrático. O mesmo se diga em relação a todas as instituições que representam o Estado, incluindo as forças policiais. Portanto, um agente policial tem de ter sempre a noção de que o grau de exigência é maior, como também o é para nós, enquanto Deputados. Evidentemente, Sr. Deputado, esta é a forma como acho que devemos interpretar essas diferentes responsabilidades, e acompanho-o nisso. Também não fiquei descansado com a resposta de que não há «extremização». Porquê? Porque não vi uma vontade, por parte das direções máximas da PSP e da GNR, ou do próprio Governo, para investigar se essa «extremização» existe. Ou seja, não podemos ficar descansados e cruzar os braços, perante a afirmação de que «até agora, não tenho indícios», porque o que nos pode acontecer é que, apesar de tudo aquilo que foi possível descobrir agora, numa próxima vez poderá estar escondido de uma forma mais subterrânea, mais perigosa e, aí, sim, de forma mais «extremizada». Não há, em geral, segundas ou terceiras oportunidades para o Estado de direito fazer valer o respeito pelos seus próprios valores. Portanto, ou estas ameaças são encaradas de forma muito séria, logo de início — é isso que a experiência internacional nos ensina —, ou, então, estaremos a falhar a quem denunciou. Aliás, a este propósito, e muito importante, gostaria de dizer que espero que não haja nenhuma tentativa de punição ou de assédio moral aos polícias e guardas que denunciaram esta situação. Para com eles, temos a enorme responsabilidade de preservar a integridade das suas carreiras e da sua segurança pessoal e, por isso, temos de estar à altura e, também por isso, decidi fazer este alerta, porque temo que não estejamos ainda à altura da responsabilidade e da seriedade daquilo que se passou.
Srs. Deputados, terminámos o período destinado a declarações políticas e vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é o do debate do relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006)], que tem subjacente a apreciação do Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021». Aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr.ª Presidente, a quem aproveito para saudar neste regresso ao exercício de funções, vendo que está em franca recuperação, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar também o facto de Évora ter sido, hoje, designada como a próxima Capital Europeia da Cultura, em 2027. Quanto ao tema que nos traz aqui hoje, este debate surge com um óbvio desfasamento temporal. Vamos discutir o relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, durante o ano de 2021, mas fazemo-lo apenas no final de 2022. Isto deve-se à crise política aberta, há cerca de um ano, que atrasou o calendário parlamentar em vários meses. Mas este exercício é tão fundamental para o necessário escrutínio, pela Assembleia da República, da atuação do nosso País em matérias europeias, que justifica plenamente a sua concretização. Por isso, e mesmo com todas as profundas alterações que o ano de 2022 trouxe ao panorama político mundial e europeu, importa detalhar, analisar e confrontar visões quanto à intervenção de Portugal no processo de construção europeia, procurando, ao mesmo tempo, trazer o debate até aos nossos dias, através de algumas linhas de continuidade que aqui irei salientar e que permitem atualizar os elementos constantes do relatório, dando conta dos desenvolvimentos ou aprofundamentos que certos temas tiveram no plano europeu e da forma como o nosso País se posiciona, presentemente, quanto aos mesmos. Antes de mais, gostaria de destacar o facto de o relatório estar muito focado, naturalmente, na Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que teve lugar no primeiro semestre de 2021. E esta análise retrospetiva permite-nos constatar quão importante foi para a Europa contar com uma Presidência com as prioridades certas e focada em soluções estruturais e de futuro. Saliento, desde logo, o facto de nos termos pautado por uma defesa intransigente do modelo social europeu e de termos pugnado pelo avanço dos direitos sociais à escala europeia. Esta foi, como é sabido, uma das grandes prioridades da nossa Presidência, que fez mesmo questão de colocar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais no centro do debate político na União Europeia, ao mais alto nível. O momento de maior relevo ocorreu em maio do ano passado, na Cimeira Social do Porto, onde conseguimos alcançar um compromisso histórico neste domínio, subscrito por todos os parceiros sociais europeus, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia. E mais: nesta Cimeira, os líderes europeus aprovaram a Declaração do Porto, exclusivamente dedicada à temática social, e desde então temos vindo a dar passos decisivos para concretizar as metas que aí ficaram definidas. Desde logo, através da execução do Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que prevê um conjunto de medidas, quer legislativas, quer não legislativas, destinadas a reforçar o nível de proteção social na Europa, e destaco, ainda, a recente aprovação da diretiva sobre salários mínimos. Em maio do próximo ano, para assinalar o segundo aniversário desta importante cimeira social, e novamente a cada dois anos, Portugal irá organizar o Fórum do Porto, para manter os direitos sociais dos europeus no centro da agenda política da União, avaliando os progressos entretanto alcançados e perspetivando desenvolvimentos futuros que aprofundem e modernizem o modelo social europeu. Outro resultado importante da Presidência portuguesa foi a aprovação, no primeiro semestre do ano passado, da Lei Europeia do Clima, que estabelece uma meta clara e ambiciosa para todos os Estados-Membros: alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Como passo intermédio, a União Europeia comprometeu-se a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, em pelo menos 55 %, até 2030. E, como já tive oportunidade de relatar em diversas ocasiões, nesta Assembleia, temos estado a avançar nas negociações do pacote conhecido como Fit for 55, um pacote legislativo abrangente, com uma panóplia de medidas, regimes e instrumentos bastante exigentes, que nos permitirão atingir as metas rigorosas com que coletivamente nos comprometemos. A este respeito, nunca é demais recordar que Portugal se tem pautado pela liderança, ao nível europeu e até mundial, no processo de transição ecológica. E continuará na linha da frente, sem nunca esquecer a necessidade de acautelar os impactos económicos e sociais desta transição, isto é, com a preocupação de não deixar ninguém para trás e de garantir que o combate às alterações climáticas se faz de forma justa e inclusiva. É precisamente por termos investido atempadamente em energias verdes e limpas que nos apresentamos hoje, perante os restantes Estados-Membros, como um País preparado para o futuro e em melhores condições para enfrentar a instabilidade e a insegurança que se vive no acesso à energia. A guerra na Ucrânia veio, como é sabido, colocar em evidência as fragilidades do setor energético europeu. Mas Portugal não só não tem o mesmo nível de vulnerabilidade e dependência — porque conta com fontes autóctones e renováveis de energia — como emerge como um parceiro indispensável para o redesenho deste setor, oferecendo soluções que podem reformar definitivamente o mercado europeu de energia. Por exemplo, no que diz respeito ao hidrogénio verde, o ano de 2021 colocou Portugal como um player central no IPCEI Hy2Tech (Projeto Importante de Interesse Europeu Comum no Hidrogénio). E a prova de que esta aposta foi não só acertada como atempada é a centralidade que os investimentos em hidrogénio assumem no contexto do programa REPowerEU, bem como o facto de a Presidente da Comissão Europeia ter anunciado, em setembro deste ano, a criação de um banco europeu de hidrogénio, no valor de 3000 milhões de euros. O potencial de Portugal na produção de hidrogénio verde irá colocar o nosso País na vanguarda da reforma energética da União Europeia. Potencial, esse, que, aliás, sai reforçado com o entendimento alcançado no mês passado, entre Portugal, Espanha e França, para a criação de um Corredor de Energia Verde, que será concretizado, em Alicante, dentro de dois dias. Outro dos principais focos do relatório que hoje debatemos é o da resposta europeia à pandemia de covid-19. Foi em 2021 que a vacinação avançou de forma generalizada, tendo sido crucial para conter o avanço da pandemia e para o regresso paulatino à normalidade. Mais uma vez, a União Europeia revelou-se determinante neste processo: através da compra conjunta de vacinas conseguiu-se não apenas uma redução dos preços, mas também, e sobretudo, uma repartição justa e equilibrada de um bem necessário a todos os Estados-Membros. O sucesso desta operação permitiu retirar lições, que devemos ter presentes nos dias de hoje, quando discutimos, por exemplo, a operacionalização de uma plataforma europeia conjunta para a aquisição de gás. Mas essa não foi a única aprendizagem que retirámos da resposta coletiva que demos à pandemia. A aprovação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência veio provar que às crises devemos responder com solidariedade e não com austeridade. É justamente por esse motivo que Portugal continua a defender a necessidade de ser criado, a nível europeu, um mecanismo permanente de estabilização económica, com efeito contracíclico, para resposta a crises futuras. O bom exemplo da resposta à pandemia permite-nos ter a certeza de que esta solução funciona, que evita a fragmentação económica e que garante uma recuperação mais equilibrada e justa em toda a União. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano passado foi um ano em que foram dados passos, quer por Portugal, quer pelo conjunto dos Estados-Membros, essenciais para consolidar a unidade da União Europeia. E foram esses passos que, agora, nos permitiram reagir às adversidades trazidas pela imprevisível e injustificada guerra na Ucrânia com firmeza, ambição e com a certeza de que o projeto europeu é tanto mais forte quanto mais determinados estivermos numa resposta conjunta aos desafios globais. O exaustivo relatório que hoje aqui apreciamos demonstra bem o empenho de Portugal na afirmação do espírito europeu e na busca de soluções concretas e efetivas para os problemas reais com que os cidadãos europeus estão confrontados não apenas nos casos que já referi, mas em muitos outros, como nos primeiros esboços que se desenharam para podermos chegar a uma nova estratégia para as regiões ultraperiféricas ou na reforma da PAC, sempre com a nossa voz ativa, convicta e empenhada. No ano passado, e em especial durante a nossa Presidência, prosseguimos um caminho de consolidação do papel de Portugal na União Europeia, que tantas vezes nos coloca como parceiros indispensáveis, de confiança e facilitadores de consensos, como atores e promotores do progresso europeu. Continuaremos a trilhar este rumo nos anos que se seguem. O compromisso de Portugal com o processo — sempre inacabado — de construção europeia é maior do que nunca. Em 2021, como em 2022 e no futuro, a União Europeia pode contar connosco, da mesma forma que contamos com a União Europeia para prosseguirmos o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, associo-me também às palavras que já lhe foram dirigidas e quero saudá-la neste seu regresso, pelo menos suficientemente restabelecida para estar hoje aqui, entre nós, a presidir a esta sessão. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: É certo, e já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, que, em circunstâncias normais, este relatório estaria de facto a ser discutido no primeiro semestre deste ano, mas a verdade é que também não pode ser esse facto a retirar a importância do que está, hoje, aqui a ser discutido, porque, de facto, esta União Europeia tem demonstrado inequivocamente nos últimos anos que o seu reforço é fundamental para darmos resposta capaz aos problemas que têm afetado tão dramaticamente as nossas vidas. Quando debatemos este relatório de 2021, discutimos um ano em que o contributo de Portugal — como também já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado — foi absolutamente relevante, dado que presidimos ao Conselho no primeiro semestre do ano. A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi pensada, como sabemos, com o lema: tempo de agir, por uma recuperação justa, verde e digital. Assentou essencialmente em três eixos que foram definidos no programa nacional: a promoção de uma recuperação europeia alavancada pelas transições climática e digital; a concretização do pilar social da União Europeia, como elemento essencial para assegurar uma transição climática e digital justa e inclusiva e também o reforço da autonomia estratégica de uma Europa aberta ao mundo. Com base neste programa nacional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a Presidência portuguesa alcançou, e bem, os objetivos a que se propôs e, em certos domínios, temos inclusivamente um particular orgulho pelo que avançámos, de forma inequívoca, e pelo extraordinário contributo que demos para o futuro de uma Europa próspera e, sobretudo, sublinho, assente no respeito pela dignidade das pessoas. Recordo aqui a Declaração do Porto — o Sr. Secretário de Estado também já a referiu —, que foi aprovada na reunião informal de líderes e, quero aqui sublinhar, é tão-só a primeira declaração dos líderes europeus… [[Muito bem!]]
…exclusivamente dedicada à temática social, à qual o nome de Portugal estará sempre associado. Aliás, esteve, no passado, como estará, no futuro, com as atividades que à volta da Declaração do Porto irão acontecer. É também oportuno lembrar que foi na Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia que se cumpriu o mandato do Conselho Europeu para o acordo da partilha solidária de 10 milhões de vacinas para o combate à covid-19. É numa Europa social, é numa Europa solidária que o Partido Socialista se revê… [[Muito bem!]]
… e, por isso, não escondemos o orgulho nos avanços imprimidos pela Presidência Portuguesa nestas áreas sociais. Aliás, a gestão solidária do combate à pandemia e o sucesso alcançado nesse combate foram a demonstração clara e inequívoca da potencialidade e do virtuosismo da União Europeia, quando orientada pelos verdadeiros princípios e valores humanistas que presidiram à sua fundação e que não podem nunca ser esquecidos. Também por isso, é fundamental recordar o papel que a Presidência portuguesa teve na Declaração — Diálogo com os cidadãos pela democracia, que foi onde nasceu a Conferência sobre o Futuro da Europa e se estabeleceram os seus objetivos e a sua estrutura de governação. A Presidência portuguesa pôs em curso uma iniciativa que quer auscultar os cidadãos, que quer ajudar justamente a criar uma Europa mais participada, mais coesa, mais justa e, naturalmente, mais solidária. Mas é evidente, Sr. Secretário de Estado, que não esquecemos a aprovação e assinatura da Lei Europeia do Clima, a aprovação e entrada em vigor do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com Portugal a integrar o grupo dos países que primeiro entregaram os seus planos nacionais, como não esquecemos as negociações com a Índia, as negociações com África e, já agora, também muito importante, o aumento de 5,1 % das transferências regulares da União Europeia para o nosso País, para Portugal. Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, para concluir, é evidente que tudo isto aconteceu em 2021 e, como é evidente também, o mundo e, particularmente, a Europa mudaram muito desde 2021, apesar da tensão que já existia entre a Rússia e a Ucrânia no final do ano. A verdade é que hoje nos debatemos com uma crise energética, económica, assente numa espiral inflacionista que nos aflige, mas o que é essencial é continuar a lutar, a pugnar por uma União Europeia que garanta, de facto, a esperança a milhões e milhões de pessoas que, inclusivamente, nas últimas décadas, devido justamente a essa União Europeia, viram a sua vida muito melhorada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, agora, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, também do Grupo Parlamentar do PS.
Cumprimento a Sr.ª Presidente, com alegria pelo seu regresso. Cumprimento as Sr.as Deputadas, os Srs. Deputados e a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado. Uma vez mais, Sr. Secretário de Estado, há que sublinhar que a Presidência portuguesa voltou a marcar muito positivamente o processo de construção europeia e deu resposta aos muito exigentes desafios enfrentados. E permita-me, Sr. Secretário de Estado, realçar aqui, novamente, a concretização do pilar social da União Europeia, símbolo inegável da Presidência portuguesa 2021. Assim, sublinhamos que, sob a liderança da Presidência portuguesa, foi possível a realização da Cimeira Social do Porto, onde foi assinado o compromisso social que fez história, ao envolver todos num objetivo comum. O plano de ação apresentado pela Comissão Europeia, no âmbito deste compromisso, tem como objetivo atingir, até 2030, a nível europeu, mais emprego, mais formação e a redução do número de pessoas em risco de pobreza e exclusão. Aqui realço os 5 milhões de crianças, no claro objetivo de quebrar ciclos de pobreza geracional. A eliminação da pobreza infantil é, sem dúvida, uma das marcas da Presidência portuguesa de 2021. Além dessas três metas, prioridades como a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção e inclusão sociais também fazem parte do compromisso. E, no que diz respeito ao emprego, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece objetivos para emprego seguro, adaptável, com salários justos, com equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. Também aqui se evidencia o trabalho desenvolvido pelo Governo português, no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, que é um importante contributo para fazer cumprir estes objetivos. Assim como na proteção social e no direito à inclusão, destacaria o trabalho do Governo do Partido Socialista na garantia para a infância, na gratuitidade das creches,…
Muito bem!
… no RSI (rendimento social de inserção), no complemento solidário para idosos e no programa rede social, implementado em todos os concelhos do nosso País.
Muito bem!
Portugal tem sensibilidade social e, tal como o Sr. Secretário de Estado afirmou, vai ter lugar, em maio de 2023, o follow-up da Cimeira Social do Porto. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado quais as perspetivas que tem, face às metas, tendo em conta estes dois últimos acontecimentos trágicos do mundo: a pandemia e a guerra provocada pela Rússia contra a Ucrânia, que não só mudaram o mundo, mas também agravaram alguns dos seus problemas. E realçando, mais uma vez, a importância do papel da liderança de Portugal, no que diz respeito à concretização do compromisso político da implementação do pilar social, perguntava ainda ao Sr. Secretário de Estado, de uma forma um bocadinho já fora do prazo, como dizia, mas que, neste momento, podemos afirmar como importante, no que diz respeito ao combate à pobreza, flagelo maior da humanidade — que retira um dos direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à liberdade, pois quando se é pobre, não se é livre —, se considera que a União Europeia pode ser mais ambiciosa neste domínio, no presente e no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Embora tardiamente, é apresentado hoje, a esta Assembleia, o relatório anual que permite identificar o grau de participação de Portugal no processo da construção europeia e o impacto nacional dessas decisões. Vou concentrar a minha intervenção, que é dividida com a minha colega Isabel Meireles, particularmente no capítulo relativo à transposição de diretivas. Porquê? Porque, neste capítulo, o relatório não é tranquilizador ou, pelo menos para mim, não foi tranquilizador. O Governo admite um défice nesta matéria — é verdade! —, de 1,4, enquanto a meta europeia é de 1. Isto está lá escrito, é perfeitamente objetivo. Portanto, mais uma vez, Portugal está abaixo da média; até nesta matéria estamos abaixo da meta europeia, que é uma coisa importante.
Bem lembrado!
E falo nisto não pelo valor em si, mas porque o atraso tem consequências gravíssimas, como todos sabemos, que vão desde a harmonização da legislação do Estado ao prejuízo ou não da garantia das liberdades dos cidadãos, ao prejuízo do bom funcionamento do mercado interno e ainda, muitas vezes, ao pagamento de multas e de penas pecuniárias, que são elevadas e que, às vezes, põem em causa o prestígio do próprio País, prejudicando os direitos dos cidadãos. Esta introdução serve apenas para referir duas situações concretas, e era aqui que queria chegar. E porque já foi aqui muito falada, pelo Partido Socialista, a Cimeira Social do Porto — aliás, não foi só aqui, foi durante meses, e quase um ano inteiro, desde que ela decorreu até hoje —,…
E bem!
… com a importância das conclusões dessa cimeira social, no aspeto social e no aspeto dos direitos dos trabalhadores, trago duas situações concretas que não correspondem à importância dessa cimeira social no que diz respeito à transposição das diretivas. A primeira é a de que há duas diretivas, em concreto, que não foram transpostas atempadamente. E não foram transpostas atempadamente, porque o Governo deixou passar o prazo. Uma das diretivas é sobre a compatibilização da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores e outra é uma diretiva do trabalho previsível para os trabalhadores. Portanto, as minhas duas perguntas, claras e objetivas, são estas: porquê este atraso, quando isto é, e foi, tão importante para o Partido Socialista? Em segundo lugar, pergunto o que está a fazer o Governo para rapidamente poder resolver este problema, porque, segundo sei, já há notificações da própria Comissão Europeia ou resoluções fundamentadas. Portanto, repito: o que está o Governo a pensar fazer? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do Grupo Parlamentar do PSD.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente, cumprimento-a — bem-vinda de volta — e cumprimento também a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Em 23 de novembro deste ano, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução extraordinariamente importante, que reconhece a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo e como um Estado que utiliza meios do terrorismo. Pareceu-nos inequívoca a sua aprovação. No entanto, extraordinariamente, houve quatro Deputadas do Partido Socialista europeu que se abstiveram — as Deputadas Maria Manuel Leitão Marques, Margarida Marques, Isabel Santos, Isabel Carvalhais —, divergindo da maioria. Não compreendemos esta abstenção, consideramos mesmo que é um escândalo. Gostaria que fosse explicado pelo Governo como é que quase metade do grupo parlamentar dos socialistas portugueses se abstém, numa resolução tão fundamental e importante. Esta abstenção é escandalosa, porque nesta resolução considera-se que a Rússia tem intenções deliberadas de destruição física de infraestruturas civis e de assassínio em massa do povo ucraniano. Esta abstenção é escandalosa, porque nesta resolução são relembrados milhares de civis, que foram chacinados, crianças que foram mortas, abusadas sexualmente, torturadas, raptadas. Esta abstenção é escandalosa, porque inúmeros grupos de defesa dos direitos humanos e organizações internacionais documentaram exaustivamente estas atrocidades. [[Protestos do PS.]] Esta abstenção é escandalosa, porque estão previstos 40 mil crimes de guerra. É totalmente condenável o horror que a Rússia inflige a um país soberano, cuja única culpa foi querer seguir um destino democrático e europeu. E, por isso, nada justifica esta abstenção das quatro Deputadas europeias, sobretudo quando a socialista Isabel Santos refere, e cito, que a resolução segue a linha política definida pela direita no Parlamento Europeu. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em tempos de guerra não há esquerda nem direita, há, sim, defensores, ou não, desta guerra de agressão contra a Ucrânia. Aliás, a barbárie a que assistimos sobrepõe-se a qualquer argumento que foi aduzido pelas quatro Deputadas e lança uma dúvida sobre o que elas pensam, realmente, desta guerra de agressão, guerra que ameaça não só a segurança europeia, mas o povo ucraniano, que também está a travar uma batalha por todos nós, europeus. Uma pergunta muito simples, dirigida ao Sr. Secretário de Estado: que comentários lhe sugere este sentido de voto das quatro Eurodeputadas socialistas, suas camaradas, relativamente a esta resolução do Parlamento Europeu, que reconhece, inequivocamente, a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na realidade, hoje, nem nós nem o País temos culpa do atraso, provocado pela esquerda e pela extrema-esquerda, que fez com que este relatório viesse tão atrasado a esta discussão. E não podemos aproveitar agora para dizer: «Bom, vamo-nos focar pouco no relatório; como já está desatualizado, vamos falar daqui para a frente». Não, não! Vamos voltar lá atrás! Vamos voltar lá atrás,…
Vocês querem é que volte tudo atrás!
… porque, quando olhamos para o relatório — e mesmo para o parecer que, depois, foi emitido —, percebemos que o relatório lido e explicado pelo Sr. Secretário de Estado, aqui, em Plenário, é algo brilhante e que a participação de Portugal foi algo brilhante, foi algo muito bom, mas, como o nosso líder costuma dizer, citando as crianças, «só que não». Analisando, ao detalhe, aquilo que está no relatório, nas suas mais de 450 páginas, uma das questões que nos preocupa — que também já foi citada pelo Partido Social Democrata — tem a ver não só com os atrasos nas transposições das diretivas, mas também com a subserviência que acontece, muitas vezes, por parte do Governo, na forma como temos gerido estas questões. E podemos começar logo por aquela parte que está no relatório sobre a digitalização e os passos importantíssimos que foram dados durante a Presidência portuguesa. Mas percebemos que, entretanto, depois disso — e disso o Sr. Secretário de Estado não falou —, tivemos o problema dos metadados, que até fez com que o Partido Socialista viesse agora assumir que até acha importante fazer a revisão constitucional que, há menos de um ano, dizia não valer a pena, mas agora, por causa dos metadados, já se pode fazer. E sobre esta questão da digitalização VV. Ex.as não pretendem falar. Mas, entretanto, falemos de um outro ponto muito importante, que consta do relatório, que é a questão da transparência, e, neste âmbito, vamos falar daquilo que foram os contratos das vacinas. No dia 2 de março de 2020, tivemos o primeiro caso de covid, em Portugal, na altura em que o Governo do Partido Socialista dizia: «Isto aqui não chega.» Chegou, a história já se fez, já falámos diversas vezes sobre isto. No dia 9 de dezembro de 2020, foi assinado o primeiro contrato entre a DGS (Direção-Geral da Saúde) e a Pfizer, no valor de 54 milhões de euros. Está publicado no portal Base.Gov. No dia 18 de janeiro de 2021, foi assinado o segundo contrato entre a DGS e a Pfizer, no valor de 34 milhões de euros. Ou seja, em pouco mais de um mês, o Governo português responsabiliza-se, praticamente, com cerca de 90 milhões de euros, ao abrigo daquilo que também vem descrito neste relatório como parceria e coesão internacional e europeia, que ditaria uma compra internacional. Curiosamente, essa compra internacional está sob investigação de todas as autoridades europeias. Temos uma situação em que, estando a transparência em questão no relatório, gostávamos que, relativamente aos contratos disponibilizados no portal da transparência do Parlamento Europeu,… O orador exibiu o documento que mencionou. … os senhores, enquanto Governo, possibilitassem que não estivessem truncados e que a transparência se verificasse. É que estes contratos com a Pfizer, que estão sob investigação, são de cerca de 100 milhões de euros e dão origem, inclusive, a que cada português, pela quantidade de vacinas que comprámos, possa levar até à nona dose. Portanto, não vamos esquecer o período de covid, nem a transparência, nem a coesão europeia, nem nada disso, e vamos puxar a conversa e a cassete atrás e tentar perceber a importância que a transparência tem tido, ao longo deste processo, no último ano. Este relatório que nos é apresentado tem situações, também muito concretas, em relação ao asilo e à emigração. E, quando vamos analisar estes documentos, percebemos claramente — agora, sim, com a disponibilização do relatório — o que o Partido Socialista, aqui, anda a fazer, quando aprova uma série de legislação em que coloca à venda a nossa nacionalidade: está a cumprir um pressuposto que foi acordado no Parlamento Europeu. E estamos, no Parlamento nacional, mais uma vez, a tentar demonstrar, lá para fora, que somos bons alunos. Já falei acerca da questão da digitalização, mas o engraçado é o Sr. Secretário de Estado vir aqui hoje, com aquela frase que tanto usa quando debate comigo aqui, no Parlamento, dizer que já conhece a estratégia que utilizamos e que sabe que vimos numa lógica de descredibilização. A questão é que, desta vez, quem critica também severamente a Presidência portuguesa, e a forma como foi agilizada toda a Presidência portuguesa, é a própria Ana Gomes e, também, a Sr.ª Deputada Isabel Meireles ou, mesmo, a Diretora-Geral da Concordia Europe. Portanto, este relatório de 455 páginas não passa…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr.ª Presidente. Como dizia, este relatório não passa de um conjunto de algo vazio, palavras soltas. Na realidade, deixámos, uma vez mais, passar à margem um momento que seria importante para combater a crise económica. Nada disso fizemos, portanto, foi uma Presidência de vergonha. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos serviços o trabalho na elaboração deste extenso relatório, mas, infelizmente, tenho de dizer que não poderemos acompanhar, depois, a votação favorável do projeto de resolução final, porque, para quem ler este relatório, parece que o Governo fez tudo de bom e nada de mau. Um primeiro ponto, já aqui mencionado duas vezes: relativamente às diretivas, Portugal ocupa, neste momento, o terceiro pior lugar quanto a ações por incumprimento, por violação do direito europeu nas últimas duas décadas, e uma das principais razões para ocuparmos este pódio é a transposição errada de diretivas. Aliás, tal ainda não está, obviamente, no relatório de 2021, mas no próximo ano espero que esteja, porque este ano já fomos, aliás, condenados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Por isso mesmo, seria importante a Assembleia da República ter sempre acesso, em todas as diretivas, às tabelas de transposição. Atualmente, não temos, mas penso que seria importante, para, nós próprios, fazermos essa comparação, termos acesso às tabelas de transposição dos serviços. É isso que, brevemente, iremos propor. Mas vamos por pontos, seguindo até a lógica que o Partido Socialista aqui usou. Quanto à Europa resiliente, o relatório, como já aqui foi dito, pouco diz sobre os nossos atrasos na transposição das diretivas. Esquece-se, ainda, de referir, quanto à pandemia, que, não só em Portugal mas também noutros países, várias restrições foram depois consideradas inconstitucionais. E, por exemplo, a Entidade para a Transparência nem sequer é mencionada, e já estamos, salvo erro, há 5 anos para a implementar. Quanto à Europa verde, nada refere relativamente aos inúmeros alertas das entidades europeias sobre a nossa péssima gestão de resíduos ou as nossas fraquíssimas taxas de reciclagem. O Governo PS continua sem conseguir resolver o problema. Quanto à Europa digital, de que ainda agora aqui se falava, o PS está há seis anos a prometer um novo sistema de informação e organização do Estado e, em seis anos, nada conseguiu. Continuamos a contratar funcionários públicos, mas os serviços estão na mesma, e sem dados não há uma boa gestão. Quanto à Europa social — o quarto ponto —, Portugal tem 2 milhões de pobres, 4 milhões a caminho da pobreza e o relatório, sobre isso, nada diz. Sobre os constantes atrasos na execução dos fundos também nada é referido no relatório. Aliás, provavelmente a coisa mais social que a Presidência portuguesa fez — e, nisso, começou muito mal — foi aparecer nas manchetes internacionais a dizer que tínhamos gastado centenas de milhares de euros em eventos sociais presenciais que nem sequer tinham acontecido. Começou relativamente mal a Presidência portuguesa e também não acabou melhor. É que, quanto à Europa global, o relatório também não refere que o Governo PS é o único, na Europa, ao lado da China e que ainda não suspendeu o acordo de extradição com Hong Kong. Para o ano, infelizmente, isso terá de constar no relatório, porque o relatório é referente a este ano; mas pode ser que, no próximo, já de 2023, o Governo, felizmente, mude de posição e isso já lá não esteja. Por isso, quem lê este relatório acha que Portugal é muito bom. E o que concluo, ao lê-lo, é que Portugal é muito bom para os outros países, porque realmente mandamos os nossos melhores jovens para os outros países. O PS é o melhor amigo dos governos da Alemanha, da Inglaterra, da Suíça, porque estamos 20 anos a pagar a educação — e bem — dos nossos jovens e, depois, com uma economia de altos impostos e baixos salários, mandamos os nossos jovens trabalhar, gerar riqueza noutro país, contribuir para a segurança social de outro país, ter filhos noutro país. Esta estatística da emigração — Portugal na União Europeia — também não está no relatório e Portugal tem hoje 20 % da população emigrada, é o país da União Europeia, em proporção, com mais pessoas a viver fora do País, com mais emigrantes. Pode ser que se lembrem de, no próximo relatório, que já devem estar a elaborar, colocar lá isto. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, bem regressada, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o necessário balanço do que foi a participação de Portugal na União Europeia em 2021, o PCP destaca e sublinha vários elementos. A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia era uma oportunidade para Portugal colocar na agenda do debate a necessidade de outro rumo, para superar défices estruturais, para repor capacidade produtiva, para elevar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, valorizando os seus salários, respeitando, protegendo e elevando os seus direitos; um outro rumo que assumisse — e assuma — a defesa da democracia, isto é, dos direitos económicos, sociais, políticos, culturais e da soberania de cada povo. Não foi essa a opção do Governo PS, que preferiu, no essencial, prosseguir os objetivos de aprofundamento do processo de integração capitalista europeu e dos seus pilares e instrumentos de domínio, ao serviço das potências europeias e do capital transnacional, com a convergência no retrocesso, desde logo, nos direitos sociais. No âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP), confirmou-se um quadro de significativos condicionamentos na utilização dos fundos. De resto, o Governo claudicou perante a subordinação da mobilização daqueles fundos a regras de condicionalidade macroeconómica e às ditas reformas estruturais que venham a ser impostas a Portugal, interferindo nas opções de desenvolvimento e dificultando a necessária resposta aos problemas do País. Ora, quando o QFP teve cortes inaceitáveis, desde logo nas políticas da coesão, a resposta apontada pela União Europeia foi um fundo de recuperação. Daí o PRR, que ainda hoje tem letras miudinhas na fatura. E o que dizem elas? Que um empréstimo contraído pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado; aumentos nas participações dos Estados ou, mais provavelmente, cortes substanciais nas verbas futuras; além da chantagem que logo apareceu sobre os chamados «recursos próprios»; e impostos europeus no quadro do projeto da união fiscal, com mais e importantes componentes da soberania nacional a serem alienadas. O ano de 2021 foi ainda profundamente marcado pelo contexto de combate à epidemia de covid-19. Para os laboratórios o balanço foi largamente positivo, subsidiados que foram em milhares de milhões de euros para a investigação, produção e desenvolvimento das vacinas. A União Europeia abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a invenção que financiou, a favor de, literalmente, meia dúzia de multinacionais, e, ao mesmo tempo, esteve contra o levantamento de patentes das vacinas de covid-19, proposto pela Índia e África do Sul e apoiado por mais de uma centena de países na OMC (Organização Mundial do Comércio), respondendo ao apelo da OMS (Organização Mundial da Saúde). Foi o ano da proclamação da chamada «União Europeia da saúde», ou mercado europeu da saúde, não para o necessário reforço dos serviços públicos de saúde, mas para abrir campo a projetos de liberalização, privatização e concentração deste setor. Foi, na verdade, um momento de exceção para avançar mais do que nunca nas opções de sempre. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 2021, mais uma vez, ficou claro que a União Europeia, as suas opções e as suas imposições são verdadeiramente parte do problema e não da solução para os povos, nomeadamente para o povo português. O que se impõe é uma rutura face a essas opções e a construção de uma verdadeira alternativa que defenda o desenvolvimento e a soberania do País, que esteja, de facto, ao serviço dos trabalhadores e dos povos, que aponte para caminhos de respeito mútuo, de cooperação, de solidariedade e de paz. É nesse caminho e é nessa alternativa que o PCP está empenhado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quando se fala do afastamento entre as pessoas e a política, em especial a política europeia, é este o motivo pelo qual as pessoas se afastam da política europeia: o «europeiês» tornou-se um alçapão de termos que ninguém entende bem, de proclamações que toda a gente sabe que estão muito distantes da realidade, de propaganda, de burocracia, mas muito pouco de concreto e muito pouco que as pessoas sintam. O Sr. Deputado do Partido Socialista falou-nos aqui de uma Europa social e solidária e eu — além da propaganda e das parangonas que já conhecemos — fiz o mesmo exercício que o Sr. Deputado fez e fui pensar que Europa foi esta, de 2021 e de 2022. Foi a Europa que impediu o levantamento das patentes e condenou os países mais pobres à ganância das farmacêuticas — esta é a Europa social e solidária de que o Sr. Deputado falou. Foi a Europa que reforçou o controlo militar das suas fronteiras e que fez acordos com a Líbia para reter refugiados em autênticos campos de concentração. E quando falamos da violência contra as crianças na Ucrânia, por causa da invasão russa — e bem —, esquecemo-nos da violência contra as crianças em campos de refugiados, das violações, dos ataques aos direitos das mulheres em campos de refugiados?! Não contam para nada, não são seres humanos?! Humanizamos as vítimas da guerra da Ucrânia, mas desumanizámos os refugiados que ficam às fronteiras da União Europeia, com a União Europeia a pagar, depois, à Turquia e à Líbia, como se nada interessasse. A Europa social e solidária é a Europa que permite à Turquia ser um mediador entre a Ucrânia e a Rússia e que troca a entrada da Finlândia para a NATO (North Atlantic Treaty Organization) pela vida de refugiados curdos. Esta é a Europa solidária de que estamos a falar, que entrega a vida de refugiados curdos que lutaram pela liberdade contra os talibãs da Turquia?! É essa a solidariedade desta Europa?! Uma Europa que abdicou de ter um papel na geopolítica mundial, que se entregou aos desígnios geopolíticos dos Estados Unidos da América, que hoje serve os desígnios dos interesses geopolíticos dos Estados Unidos da América sem ter uma voz própria na construção da paz e de uma alternativa a nível europeu. A Europa social e solidária é aquela mesma Europa que o Governo invoca, quando diz que não pode descer o IVA da eletricidade, apesar de as pessoas não terem dinheiro para pagar e aquecer as suas casas?! A Europa social e solidária é aquela que o Governo invoca para dizer que não pode alterar a lei laboral da troica e que os portugueses estão condenados à precariedade e a regras laborais que os entregam a baixos salários?! É essa a Europa social e solidária?! Ou é a Europa que obriga ao desmantelamento da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e à demissão de milhares de trabalhadores, transformando a nossa companhia aérea numa pequena companhia à beira da inviabilidade?! É essa a Europa social e solidária de que estamos a falar?! A Europa social e solidária que se preocupa com o ambiente é a mesma Europa que está a discutir regras de redução de défice e dívida que nos impedem de ter as alterações de que precisamos para ter uma transição climática, para alterar estruturalmente os nossos sistemas de transportes, para alterar estruturalmente a eficiência energética das habitações. É esta a Europa solidária de que estamos a falar?! Falamos da Europa que está a liberalizar, neste momento, o mercado de capitais, com uma união de capitais?! É que estamos sempre em dois planos paralelos: no plano da propaganda da solidariedade europeia e no plano de ação concreta da política europeia. Não sei, e tenho muitas dúvidas, se a União Europeia alguma vez foi outra coisa que não um projeto mercantil e de retirada de fronteiras económicas e de fronteiras financeiras. Não sei se alguma vez foi um projeto de solidariedade e justiça, mas sei naquilo que a União Europeia se está a tornar, ou que já é mesmo neste momento: um projeto de autopreservação de uma máquina tecnocrática de aplicação sistemática de um programa liberal nos países europeus.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
E o que temos a lamentar é que o Partido Socialista, hoje, seja só um porta-voz acrítico desse programa. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, começo por saudá-la e por dar nota de que está, de facto, restabelecida, esperando que, evidentemente, tenha ultrapassado e debelado a situação que ocorreu. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a este relatório, queria referir que o ano de 2021 foi um ano muito complexo, mas não podemos deixar de salientar que foi também um ano de oportunidade do PRR, que traz consigo fundos comunitários que são absolutamente imprescindíveis para o combate às alterações climáticas. Há pouco, o Sr. Secretário de Estado falou do pacote Fit for 55, no entanto, deixou de fora o que Portugal tem perdido, em termos de oportunidade. É que, apesar do PRR e dos compromissos internacionais e europeus, continuamos a ver um Governo que relega para segundo plano a eficiência hídrica; continuamos a ver também uma aposta, do ponto de vista do PRR, que deixa de fora a adaptação do País às alterações climáticas, quando sabemos que Portugal vai ser dos países mais afetados pela crise climática. Mais: a própria Lei Europeia do Clima, que representa um passo muito importante no compromisso climático dos Estados-Membros, não se traduz, dentro de portas, no seu cumprimento, com a criação, por exemplo, do conselho de ação climática, que continua na gaveta. Além disso, não nos podemos esquecer de que, sob a batuta da Presidência europeia, foi o ano da revisão da diretiva de controlos oficiais de animais exportados para países terceiros. Este é um flagelo, do ponto de vista do bem-estar animal, ao qual os Estados-Membros continuam a fechar os olhos. Continuamos a ter animais exportados como se de mercadoria se tratasse. E, ao invés de se aproveitar a oportunidade da revisão desta portaria, apenas se tratou da digitalização dos dados veterinários, perdendo uma oportunidade única para acabar, de uma vez por todas, não só com o transporte de animais vivos, como também, por exemplo, para garantir um tratamento mais conforme ao bem-estar animal, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Também não nos podemos esquecer — para concluir — das violações reiteradas aos direitos humanos por parte da China, nomeadamente relativamente ao povo Uigur. E, no entanto, ao invés de se aproveitar, por exemplo, para pôr outras regras do ponto de vista das trocas comerciais que respeitem os direitos humanos, essa foi também uma oportunidade perdida. Mas, porque nem tudo é negativo, terminamos com uma nota positiva: em 2021, conseguiu-se dar passos decisivos para o combate aos paraísos fiscais e à evasão fiscal, mas o caminho que temos pela frente ainda é longo e esperamos que, de facto, haja um maior compromisso, daqui para a frente, com estas matérias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nestes debates sobre a União Europeia, temos, muitas vezes, uma visão maniqueísta. Ora, por um lado, uma atitude acrítica perante a Europa, ora, por outro, uma atitude em que a Europa é apresentada como uma caricatura grotesca de algo que faz tudo mal e nada faz bem. Estamos a falar de 2021. É o ano a que se refere o relatório. Foi o ano da Presidência portuguesa e também um ano de pandemia, e eu lembro-me do que se escreveu acerca da União Europeia um ano antes disso: foi que a União Europeia ia acabar, que a pandemia ia acabar com o espaço Schengen e ia acabar com a liberdade de circulação e que a Europa não conseguiria reagir à pandemia. Vimos uma Europa que, em 2021, não tinha — e não tem ainda —, nos tratados, competências na área de resposta a pandemias e a questões de saúde pública transnacional, a ter, afinal, um programa de compra de vacinas e de oferta de vacinas a países no resto do mundo, quando federações muito avançadas, que às vezes se apresentam como Estados soberanos — como o Brasil, por exemplo —, tiveram Estados federados, como o Estado de São Paulo, a comprar vacinas só para si…
É verdade!
… e outros Estados a não comprarem vacinas.
Muito bem!
Portanto, esta Europa, apesar de tudo, mexe-se — a Europa real, aquela que existe, não a das caricaturas. Mas esta Europa tem também problemas. Apesar de alguns sucessos que nos devem alegrar, como portugueses e como europeus, da Presidência portuguesa na cimeira social, precisamente no acompanhamento do programa de compra de vacinas, há, a meu ver, uma grande falha à responsabilidade, na situação do Estado de direito. Hoje em dia, temos a Europa bloqueada. Ontem, a Hungria do Sr. Orbán vetou um pacote de ajuda à Ucrânia. [[Protestos do CH.]] Pois é, e sabem o que é que aconteceu hoje? Ali a bancada do Chega pode «enfiar a carapuça» húngara. A verdade é que, ontem, o Sr. Orbán vetou 18 mil milhões de ajuda à Ucrânia, porque às pessoas que passam fome e frio na Ucrânia o Sr. Orbán não gosta de dar dinheiro, e hoje saiu a notícia de que foram 320 mil euros de fundos europeus para o seu genro. [[Protestos do CH.]] É a corrupção de que vocês são amigos, lá na Hungria. E é contra essa que temos de estar. O Governo português, durante a Presidência portuguesa,…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, tenho de concluir, é verdade, mas teria também ajudado se não tivesse havido interrupções. [[Protestos do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o orador possa concluir a sua intervenção. Sr. Deputado, pode concluir.
Sr.ª Presidente, muito obrigado. O Governo português não iniciou o artigo 7.º, que está nos tratados e tem de ser utilizado, e, se o tivesse iniciado, hoje em dia, não haveria este veto ao pacote de ajuda à Ucrânia. A pergunta é: agora, que o mal está feito, como é que vamos resolver isto? Vai haver uma tomada de posição a 26, fora dos tratados — o que não é, evidentemente, a maneira desejável de fazer as coisas? Vai o Governo português ceder no dinheiro que a Hungria tem, neste momento, bloqueado? Ou vamos manter a firmeza na defesa do Estado de direito, na Europa? Se não houver Estado de direito na Europa, não haverá futuro para o projeto europeu. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: quero agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Rebelo pela menção à Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021 e aos vários progressos em inúmeros domínios — aliás, não foram aqui todos listados, mas estão devidamente documentados no relatório que hoje aqui discutimos —, que ilustram bem o sucesso que essa Presidência significou. Para além do pilar social, da cimeira social, da aquisição conjunta de vacinas e do certificado covid — que permitiu desbloquear alguma liberdade de movimentos durante o período da pandemia —, o Sr. Deputado mencionou o arranque da Conferência sobre o Futuro da Europa. Tratava-se de algo que estava bloqueado e foi, de facto, com a nossa Presidência que se conseguiu desbloquear e que se iniciou um debate em toda a União Europeia sobre, sobretudo, os avanços de um exercício inédito de auscultação direta dos cidadãos relativamente àquilo que pretendem da União Europeia. Destacou o significado que isso teve. A Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva refere-se em particular ao pilar social e àquilo que está a ser feito, quer no plano europeu quer no plano nacional. As metas que foram definidas na cimeira do Porto são muito ambiciosas. A atual situação geopolítica, decorrente do conflito na Ucrânia, da invasão da Ucrânia por parte da Rússia, dificultará, sem dúvida, a obtenção dessas metas, mas, em matéria de combate à pobreza, esse é um desígnio não só europeu, mas também nacional. Felizmente temos a registar que, desde 2015, há, em Portugal, menos 430 000 pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social. Esse é um número que nos orgulha, mas não nos descansa, porque há ainda muito mais a fazer nessa área, seguramente. Sr. Deputado José Silvano, o relatório não chegou tardiamente a esta Assembleia. O relatório chegou exatamente no prazo em que devia chegar. Este debate é que é realizado tardiamente, fruto do que sabemos, isto é, da crise política e dos calendários parlamentares. O relatório foi entregue em devido tempo, tal como será, aliás, o de 2022. Quanto à transposição de diretivas, esse é um desígnio que nos deve unir — Governo e Assembleia —, porque muitas delas são da competência legislativa reservada à Assembleia da República. Aliás, aproveito para fazer aqui um apelo também à Assembleia da República para uma colaboração ativa no cumprimento destes prazos. Quanto às duas diretivas que o Sr. Deputado refere, a sua transposição está prevista no pacote mais geral da Agenda do Trabalho Digno, que está em discussão nesta Assembleia e que, creio, será votada em breve — e teria sido votada muito mais cedo, se não tivesse sido a crise política que, infelizmente, paralisou o País e paralisou esta Assembleia, durante largos meses. Portanto, tenho a lamentar, de facto, que essas diretivas não estejam transpostas. A transposição é da competência da Assembleia da República, só ela é que o pode fazer, e não o fez mais cedo por esta razão que todos bem conhecemos. Sr.ª Deputada Isabel Meireles, francamente, pasmo com a pergunta que a Sr.ª Deputada aqui fez. Não sei que conceção tem do mandato parlamentar,…
Muito bem!
… mas, quando pede ao Governo que explique o sentido de voto de Deputadas ao Parlamento Europeu, o que lhe posso dizer é que não determino o sentido de voto de nenhum Deputado ao Parlamento Europeu.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada, de vez em quando, brinda-nos com conceções… Em tempos, ouvimo-la explicar que uma derrota nas eleições era culpa dos portugueses, que o que tinha falhado foram os portugueses. Hoje, ouvimo-la dizer que é o Governo que tem de dar explicações quanto ao sentido de voto de Deputadas no Parlamento Europeu. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas pergunte aos Deputados como é que votaram. Quanto à Rússia, o que lhe posso dizer é que a posição do Governo português é uma posição, obviamente reiterada, desde a invasão na madrugada de 24 de fevereiro, de condenação do regime russo, de condenação desta agressão, que é inaceitável, de condenação dos crimes de guerra que têm vindo a ocorrer e de condenação do ataque a civis e a infraestruturas essenciais na Ucrânia. Não tenho dúvidas, e ninguém tem dúvidas, em Portugal, quanto à posição muito clara que o Governo português tem sobre essa matéria. Ainda hoje, em Conselho de Ministros, aprovámos 30 milhões de euros para apoio aos refugiados da Ucrânia, em particular daqueles que estão na Polónia, justamente para apoio solidário a quem está nesta situação difícil, fruto da atitude belicista da Rússia. Sr. Deputado Bruno Nunes, desculpe dizer-lhe, mas mistura «alhos e bugalhos», porque me pergunta uma série de coisas e fala de metadados, a propósito da Presidência portuguesa da União Europeia.
Só você é que sabe tudo!
A questão sobre metadados nasceu de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que é um órgão independente. Sei que o Sr. Deputado tem problemas com órgãos independentes. Já da última vez que aqui estive, teve dificuldade em perceber o conceito de independência do Banco Central Europeu. Pelos vistos, também tem dificuldade em compreender o conceito de independência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Depois, fala-me da transparência dos contratos das vacinas. Aliás, esse contrato que mostrou foi um contrato assinado pela Comissão Europeia, não é um contrato do Governo. Não foi o Governo que assinou. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro dos Santos Frazão.]] Depois, diz coisas surpreendentes, como a de que o Governo do PS põe à venda a nacionalidade. Sr. Deputado, nem sei do que está a falar.
Seja sério! Já devia ter-se demitido!
Acho que é uma falta de literacia, desde logo quanto ao funcionamento da União Europeia, confundindo órgãos que são independentes com outros que são dependentes e confundindo o papel do Governo na Presidência do Conselho da União Europeia com a atuação da Comissão Europeia, do Tribunal de Justiça ou do Banco Central Europeu, que nós não controlamos, não pretendemos controlar nem nunca controlaríamos. Sr. Deputado, vai para aí uma grande confusão.
O senhor é que tem uma grande confusão!
Sr. Deputado Bernardo Blanco, refere-se também ao tema da transposição de diretivas. Tem toda a razão quanto à utilidade das tabelas de transposição que faz todo o sentido que sejam enviadas e partilhadas com a Assembleia da República.
E vão ser?!
O Sr. Deputado faz também uma pequena confusão. A certa altura, menciona a Entidade para a Transparência. Como sabe, a criação da Entidade para a Transparência está dependente do Tribunal Constitucional, não está dependente do Governo. [[Protestos da IL e do CH.]] Quanto aos gastos da Presidência portuguesa da União Europeia, uma vez que estamos a referir-nos ao relatório de 2021 — e o que marcou a atuação de Portugal no contexto europeu em 2021 foi essencialmente a Presidência portuguesa —, essa foi uma matéria muito referida na altura. Tenho todo o gosto em partilhar consigo — se não conhecer já — o relatório final da estrutura de missão para a Presidência portuguesa, onde está tudo analisado, tudo o que aconteceu, todas as reuniões, todos os gastos e onde, aliás, se pode constatar que os gastos foram menos 30 % face à última presidência. Isto quando tínhamos fixado um objetivo de reduzir o orçamento da Presidência portuguesa de 2021 em 10 % face à presidência anterior. Não só o reduzimos em 10 %, como ultrapassámos esse objetivo e o reduzimos em 30 %, Sr. Deputado. [[Protestos da IL.]] Portanto, para essa sua noção frugal da participação de Portugal na União Europeia, penso que ficará satisfeito com esta notícia que lhe dou. Sr. Deputado Bruno Dias e Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, julgo que não há aqui verdadeiramente uma visão sobre a participação ou o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas sim um conjunto de referências — que são, aliás, conhecidas e históricas — de posicionamento dos vossos respetivos partidos quanto à União Europeia. De facto, temos visões diferentes quanto à utilidade, quanto ao interesse e quanto ao bem fundado do processo de construção europeia e nota-se, como disse o Sr. Deputado Rui Tavares, algum maniqueísmo nas apreciações, com a tendência de tudo denegrir, de ver tudo mal, de ver sempre o lado lunar e uma total incapacidade de reconhecer o muito de bom que foi feito, em particular no ano de 2021, que hoje aqui discutimos, no plano europeu. Refiro, por exemplo, a compra conjunta de vacinas, num contexto em que a União Europeia praticamente não tinha competência em matéria de saúde, mas, face à necessidade de dar resposta aos cidadãos europeus, avançou, ainda assim, com a compra conjunta de vacinas. Lembro também a criação do NextGeneration EU e do fundo de recuperação e resiliência que, para Portugal, significa um apport de 16 mil milhões de euros. Isto não é pouca coisa!
Tem de ler as letras miudinhas da fatura!
Quanto aos fundos de coesão, sim, há uma Europa solidária que tem sido muito vantajosa para Portugal, que nos tem ajudado a desenvolver em inúmeros domínios. É preciso reconhecer essa evidência, reconhecer o papel que a União Europeia tem tido no desenvolvimento de Portugal e no melhoramento das condições de vida dos portugueses. Sinceramente, penso que a vossa é uma visão muitíssimo setorial, muitíssimo limitada do que é a importância da União Europeia e do que tem sido, ao longo dos últimos anos, a nossa participação no processo de construção europeia.
Somos uns ingratos!
A União Europeia, felizmente, hoje em dia, vai muito mais para lá de um projeto meramente mercantil e tem inúmeras dimensões de que nos orgulhamos e tem contribuído significativamente para o avanço social, e não só, do nosso País. Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, a Sr.ª Deputada referiu o pacote Fit for 55, em que, de facto, estamos num papel de absoluta liderança, a nível europeu, no combate às alterações climáticas. A União Europeia mostra o caminho e assim continuará a ser. Sr. Deputado Rui Tavares, se eu critico a incapacidade de ver alguma coisa boa que seja no projeto europeu, também não me verá a dizer que está tudo bem e que concordamos com tudo o que se passa no plano europeu.
Ainda agora disse!
Com certeza que há falhas, com certeza que há frustrações, com certeza que há temas em que gostaríamos de ir mais longe, gostaríamos de ir mais rápido e gostaríamos de ir por outro caminho. Portanto, naturalmente, se me choca que se veja e se enalteça apenas o lado lunar, não vejo apenas o lado solar. Todos os dias, estamos no Conselho a lutar em matérias como, por exemplo, a da política de migrações, por uma visão mais humanista e mais progressista. Quanto ao Estado de direito, que foi o tema que suscitou, e em concreto relativamente à Hungria — o que logo suscitou a reação do lado direito do Hemiciclo, muito imediatista e muito reveladora —,… [[Protestos do CH.]] … Portugal é dos países, no Conselho, que mais luta e mais batalha pelo valor do Estado de direito. Quanto à Hungria, temos vários mecanismos em aberto, como sabe. Temos o mecanismo do artigo 7.º e temos um mecanismo de condicionalidade, em que há, neste momento, em cima da mesa uma proposta de suspensão de fundos. A Comissão Europeia fará uma atualização da avaliação que fez sobre os progressos na Hungria e, em função disso, será tomada uma decisão que poderá perfeitamente culminar com a suspensão de fundos por incumprimento de regras do Estado de direito. Para além disso, na apreciação do PRR húngaro foram incluídos metas e marcos muitíssimo exigentes, no plano da independência do poder judiciário e de outras dimensões do Estado de direito, que condicionarão o desembolso efetivo do dinheiro previsto no PRR. Portanto, há, por estas vias e por estes mecanismos, várias coisas a acontecer para garantir que o Estado de direito é respeitado em toda a União e, em particular, na Hungria. [[Aplausos do PS.]]
Despeço-me da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Concluímos a nossa ordem do dia. Voltamos a reunir-nos na próxima sexta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: o primeiro ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. O segundo ponto incidirá na Apreciação Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (PSD) do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. No terceiro ponto, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR, 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro), 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação. O quarto ponto consistirá na apreciação, em conjunto, dos Projetos de Lei n.os 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), e 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Desejo a todos um bom feriado e um bom resto de dia. Até sexta-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 28 minutos.]]