Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1287/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 1289/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), que baixa à 7.ª Comissão; e projeto de lei n.º 804/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PS), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos dar início à nossa ordem do dia, que começa com declarações políticas, ordenadas da seguinte forma: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos muitas e boas razões para acreditar em Portugal. Estivemos sob ajuda externa e já não estamos sob ajuda externa. Estivemos vários anos com o aumento da nossa taxa de desemprego e, felizmente, de há 24 meses a esta parte, o desemprego baixou em Portugal. Tivemos de suportar os mais altos juros da nossa história para nos financiarmos e hoje temos os mais baixos juros da nossa história para obtermos financiamento. Em 2013, tivemos o nosso melhor ano em termos de volume de exportações e batemos, em 2014, esse recorde, aumentando, sobre o recorde de 2013, o volume global das nossas exportações. Tivemos, em 2013, um recorde, também, na atividade do turismo e batemos, em 2014, o recorde que já havíamos batido em 2013. Em 2010, tivemos um défice público de 11,2% e, em 2015, ficaremos, pela primeira vez desde o 25 de abril, com um défice abaixo de 3%. Em 2011, tivemos uma recessão de 1,8% no nosso Produto. Em 2012, tivemos uma recessão de 3,3%. Em 2013, tivemos ainda uma recessão de 1,4% e, em 2014, tivemos um crescimento da nossa economia de 0,9%. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] São sete dados, sete factos, sete resultados. Eu, esta maioria parlamentar e o Governo acreditamos e acreditámos em Portugal e nos portugueses. E os Srs. Deputados da oposição acreditam na capacidade dos portugueses ou continuam a acreditar nos vossos erros, nos vossos prognósticos falhados? Nós acreditámos que a austeridade de emergência era dura, mas era necessária. Acreditámos que o País não ia mergulhar numa espiral recessiva. Não vou cometer a maldade de dizer que os Deputados da oposição desejavam essa espiral recessiva, mas pergunto: estavam ou não errados quando prognosticaram essa espiral recessiva?
Não!
Quem tinha razão? E os Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados do Partido Socialista, os que estavam aqui, no Parlamento, e os muitos que estavam a exercer funções no Governo anterior, os senhores, os «pais biológicos» da austeridade, já perceberam a diferença ou ainda não?
Não!
Os senhores que cortaram salários, os senhores que baixaram as pensões, os senhores que cortaram no abono de família, os senhores que encerraram serviços públicos, os Srs. Deputados do Partido Socialista que apoiaram o congelamento do salário mínimo nacional, das pensões mínimas sociais e rurais, que aumentaram impostos já perceberam ou não a diferença? Sr.as e Srs. Deputados, a diferença é que a austeridade socialista foi inconsequente.
Socialista não, do Partido Socialista!
Foi inconsequente porque o Governo do Partido Socialista definia a austeridade a cada Programa de Estabilidade e Crescimento, a cada PEC, mas depois não resistia a aumentar a despesa, a aumentar o endividamento e a aumentar o défice.
Muito bem!
A diferença é que o crescimento dos Governos do Partido Socialista era um crescimento comprado com despesa e com dívida. Agora, o crescimento não é comprado com despesa e com dívida, é feito com base no suor, no trabalho das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Foi isso que verificámos nas nossas últimas Jornadas Parlamentares. No turismo, que aposta na sua qualidade e na sua diversidade; nas indústrias, quer nas indústrias tecnológicas, quer nos setores tradicionais da cortiça, do calçado, do têxtil. Estamos perante uma economia que cresce, que salvaguarda o Estado social e que, por via disso, oferece mais oportunidades de emprego. Temos, hoje, uma economia que beneficia das reformas estruturais, aquelas que o Governo anterior nunca levou a cabo e que este Governo realizou. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que certos não estão aqueles que não reconhecem esta evolução. Certos não estão aqueles que são pessimistas, que são bota-abaixistas, que são descrentes na capacidade deste País e deste povo. Certos não estão aqueles que insistem em dizer que nós, em Portugal, estamos pior do que em 2011. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Certos estão aqueles que dizem e reconhecem que o País está diferente. Porque o País está mesmo diferente! Está diferente o País, é diferente o Governo e é diferente a forma como nos olham do exterior. Como disse o Dr. António Costa, tivemos capacidade de enfrentar e vencer a crise e a adversidade. Portugal está, de facto, diferente e está melhor! E é por isso que vale a pena acreditar em Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Queria dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados e também aos portugueses que podem confiar no PSD. O PSD tem uma equipa forte e competente, tem um projeto sólido, consistente, ambicioso para cumprirmos esta Legislatura e para liderarmos o Governo na próxima Legislatura. O PSD tem também, e esta maioria tem também, um líder sério, capaz, corajoso,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … um líder que, como tive ocasião de dizer no Porto — e vou aqui repetir —, do nosso ponto de vista, é o português mais bem preparado para exercer as funções de Primeiro-Ministro nos próximos cinco anos em Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Queria, Sr.as e Srs. Deputados, terminar precisamente como comecei: vale a pena acreditar em Portugal, vale a pena acreditar na capacidade dos portugueses, vale a pena acreditar nas famílias portuguesas, nas empresas portuguesas e vale também a pena acreditar naqueles que aqui, no Parlamento, ou no Governo representam a vontade política do povo português. Na parte que nos toca, Sr.as e Srs. Deputados, estamos cada vez mais motivados e mais mobilizados para aproveitar essa capacidade dos portugueses e para pôr o País, a sua economia ao serviço das pessoas, garantindo-lhes mais oportunidades e mais emprego. [[Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.]]
A Mesa registou a inscrição de vários Srs. Deputados para colocarem perguntas ao Sr. Deputado Luís Montenegro, nomeadamente dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendes, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Deputado responderá primeiro a duas perguntas e depois às restantes. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que quem não acredita no que ouviu somos nós e os portugueses que estão lá fora. A verdade, Sr. Deputado Luís Montenegro, é que mesmo aos olhos do exterior nós estamos pior. Vale a pena olhar para o relatório que foi apresentado na semana passada pela Comissão Europeia para percebermos a primeira frase emblemática da Europa sobre Portugal: a de que este Governo não soube lidar com os mais pobres em Portugal, não soube lidar com a pobreza em Portugal. [[Aplausos do PS.]] O retrato que temos hoje, em Portugal, é um retrato de menor proteção social. Os desempregados de longa duração, que tinham maior proteção social, eram, em 2010, 45% e, em 2013, 41%. Os desempregados há mais de um ano, que tinham proteção social, eram 39% em 2010, são hoje 29%… [[Pausa.]] Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas vou pedir para falar no final. Não me estou a sentir bem.
Com certeza, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Luís Montenegro não se importará de lhe responder depois. [[Neste momento, a Deputada do PS Ana Catarina Mendonça saiu da Sala ajudada por outros Deputados.]] [[Pausa.]] Vamos, então, passar à próxima pergunta, para a qual se encontra inscrito o Sr. Deputado João Oliveira. [[Pausa.]] Como o Sr. Deputado João Oliveira saiu com a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, vamos aguardar alguns momentos. Srs. Deputados, o Parlamento também tem alguma dureza no seu combate, e todos nós a sentimos de vez em quando. [[Pausa.]] Srs. Deputados, creio que já podemos retomar o debate. Sr. Deputado João Oliveira, está em condições de colocar a sua pergunta agora ou prefere colocá-la depois?
Sr.ª Presidente, se for possível, preferia formulá-la para mais tarde.
Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para o mesmo efeito, se não se importar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha primeira palavra — e creio que o Sr. Deputado Luís Montenegro compreenderá que assim seja — é para, face ao incidente que ocorreu há pouco, desejar que nada de grave tenha acontecido, que seja passageiro e de rápida resolução. Apesar de, neste momento, ser difícil reentrar no debate, vou colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Luís Montenegro. A primeira é a seguinte: Sr. Deputado, a sua grande ideia foi a de que valia a pena acreditar em Portugal. Devo dizer-lhe que nunca duvidamos de que vale a pena acreditar em Portugal, mas temos a certeza de que não vale a pena acreditar neste Governo. Essa é a realidade. [[Aplausos do BE.]] Senão, pergunto ao Sr. Deputado: em relação àquele líder da bancada do PSD aqui, na Assembleia da República, que há uns meses disse que, afinal, Portugal até poderia estar melhor, os portugueses é que estavam pior, acredita nesse Deputado? Os portugueses estão pior? Acha mesmo isso? Então, se os portugueses estão pior — ou vai desmentir-se a si próprio —, como pode agora dizer, da tribuna, que já estamos melhor e que vale a pena acreditar? [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Com tanta pobreza no nosso País e tanta responsabilidade deste Governo nessa pobreza, como pode dizer que estamos melhor? Com tanto desemprego no nosso País, como pode dizer que estamos melhor? Devo dizer-lhe que, entre 2011 e 2014, temos menos 240 000 pessoas empregadas, repito 240 000 pessoas empregadas! E esta destruição de emprego é da responsabilidade deste Governo.
Muito bem!
Dirá o Sr. Deputado: «Bem, mas a taxa de desemprego não saltou nesta dimensão». É verdade, mas sabe porquê? É referido que há mais de 37 000, quase 40 000 desempregados, mas o que também é referido é que muitos destes que perderam o seu emprego foram obrigados a emigrar, estão longe das suas famílias, longe do tal país em que «vale a pena acreditar», porque este Governo, afinal, não acreditava neles.
Muito bem!
O que este Governo teve para lhes dizer foi «emigrem, estão condenados a empobrecer se ficarem cá, este barco não dá para todos e, por isso, alguns têm de sair». É esta a mensagem que o Sr. Deputado veio agora corrigir?! É esta a realidade que quer ignorar, a do Governo que destruiu a economia do País em todos os anos do seu mandato, a do Governo que degradou serviços públicos — e não me queira fazer lembrar aqui o que aconteceu nos últimos meses nos serviços de saúde?! É nisto que vale a pena acreditar?! É nesta política do Governo que vale a pena acreditar?! Com as urgências a abarrotar, com as pessoas que desesperam porque não têm acesso a cuidados básicos de saúde, com os diretores dos hospitais que se demitem, com os diretores de equipa que dizem que não têm condições para trabalhar ou com a realidade de um ano letivo que foi só o mais caótico de que alguma vez tivemos memória em democracia, é nisto, afinal, que vale a pena acreditar?! É nesta política do Governo que vale a pena acreditar?! Não, Sr. Deputado, não vale a pena acreditar, porque quem for nesta cantiga será novamente enganado. Ora, é exatamente isso que nos veio cá trazer, a cantiga do engodo, a do «nós fomos mauzinhos, mas os outros serão ainda piores; as coisas não estão bem, mas os outros farão ainda pior». Sr. Deputado, entre esta maioria ou outra que se queira perfilar para a mesma política, o povo já diz: «Venha o diabo e escolha!». Porque «o pão que o diabo amassou» foi o povo que teve de o comer à mesa, amassado por esta maioria e por este Governo!
Muito bem!
É por isso que, nos próximos quatro anos, não terão esse mandato novamente, porque os portugueses sabem quem amassou esse pão e quem fez estas escolhas. E sabem bem que, no final deste período, o País não só está mais pobre, como está mais desigual. As fortunas estão maiores, mas os pobres, esses, estão em maior número e mais pobres. Por isso, Sr. Deputado, conte-nos mentiras novas, porque destas já estamos fartos. [[Aplausos do BE.]]
Com este rearranjo no debate, o Sr. Deputado Luís Montenegro informou que responderá a todas as perguntas no final.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, gostaria de responder em dois blocos. Propunha que fosse feita mais uma pergunta e depois responderia às perguntas dos dois primeiros Srs. Deputados e depois aos dois Srs. Deputados seguintes.
Sr. Deputado, neste momento, a Mesa não regista mais inscrições, a não ser dos Srs. Deputados João Oliveira e Nuno Magalhães.
Respondo em conjunto, Sr.ª Presidente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, de facto, a sua declaração política passou por cima da realidade que os portugueses vivem e uma das primeiras questões que vale a pena colocar é a de que país é que o Sr. Deputado falou da tribuna.
É deste!
Porque a vida que os portugueses levam é bem diferente da vida de facilidades que o senhor anunciou.
De facilidades?!
De resto, queria relembrar-lhe alguns números. Pela vossa mão, a dívida pública aumentou 51 000 milhões de euros. Em 2011, os problemas do País eram o que eram; hoje, temos mais 51 000 milhões de euros, num total de 220 000 milhões que o País hoje deve. Temos 2,7 milhões de pobres, uma boa parte acrescentada pelos senhores. É certo que ainda com a ajuda dos PEC executados pelo Governo anterior, mas a maior parte é da vossa responsabilidade. Temos 2,1 milhões de desempregados…
Dois milhões?!
São 2,1 milhões de desempregados, se contar com aqueles que os senhores tentam esconder das estatísticas! Pois esse é que é o problema! [[Protestos do PSD.]] É que os senhores querem fazer um retrato da realidade escondendo os problemas, varrendo-os para debaixo do tapete. Ora, nós já vimos o resultado que dá varrer os problemas para debaixo do tapete, nós já vimos no que dá. Não façam isso! Enfrentem os problemas, resolvam-nos! E, se não tiverem soluções para os resolver, assumam essa circunstância! Sr. Deputado Luís Montenegro, são 2,1 milhões de desempregados num país que, nos últimos quatro anos, destruiu 500 000 postos de trabalho em termos líquidos — repito, 500 000 postos de trabalho. E a realidade do desemprego só não é pior porque uma boa parte dos portugueses emigrou, porque uma boa parte dos portugueses procurou encontrar no estrangeiro o futuro que os senhores aqui lhes negaram com a política que executaram a concretizar o pacto da troica.
Exatamente!
Sr. Deputado Luís Montenegro, nesse país de fantasia de que o senhor fala, quero saber onde cabem os problemas que se vivem nos serviços de saúde, onde cabem os problemas que se vivem nos hospitais, que têm pouco mais de 50% dos médicos que precisavam, onde cabem os problemas dos hospitais e dos serviços de saúde do interior, que não conseguem contratar médicos porque não têm regime de incentivos, apesar de o seu Governo, por várias vezes, ter inscrito essa proposta no Orçamento do Estado. Pergunto, ainda, onde cabem os problemas dos utentes que chegam aos centros de saúde desnutridos, em hipotermia, com desequilíbrios medicamentosos porque não têm condições para manter as suas vidas com um mínimo de dignidade, porque os senhores fizeram o esbulho de salários, de pensões, das condições de vida da generalidade dos portugueses. Onde é que nesse país de fantasia, de que o Sr. Deputado falou, cabe esta realidade que os portugueses hoje vivem?! Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria colocar ao Sr. Deputado Luís Montenegro uma outra questão, que tem a ver com a falta de credibilidade deste Governo, com a noção que os portugueses, hoje, têm de que temos um Governo com dois pesos e duas medidas relativamente às exigências, às obrigações que impõe que se cumpram e aos sacrifícios que impõe aos portugueses e, por outro lado, as medidas das facilidades e dos favorecimentos que garantem. Sr. Deputado, o exemplo que temos hoje com a discussão sobre a situação em que está envolvido o Primeiro-Ministro, sem os esclarecimentos que se impõem e que, ainda hoje, estão por esclarecer, é claríssimo. Ou, então, outros exemplos — e nós temos muitos para dar — de favorecimento garantido aos grandes grupos económicos: 1045 milhões de benefícios fiscais, enquanto aos portugueses exigiram o agravamento de impostos que impuseram. [[Exatamente!]]
Foram milhares de milhões de euros concedidos à banca, 12 000 milhões concedidos pela via do empréstimo da troica e o saque nos salários e nas reformas. Sr. Deputado, este é um Governo que teve dois pesos e duas medidas, que prejudicou os mais fracos, aqueles que vivem do seu trabalho, para favorecer aqueles que acumulam, e continuaram a acumular, riqueza e fortuna à custa da crise do País e à custa dos portugueses. Esse Governo, Sr. Deputado Luís Montenegro, vai ser derrotado nas eleições. Por muito que os senhores venham com essa farronca da maioria absoluta, os senhores sabem que vão ser derrotados nas eleições. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, peço-vos o favor de não excederem demasiado o tempo regimental das perguntas. Dou, agora, a palavra, também para colocar uma pergunta, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, compreenderá também, certamente, que a minha primeira palavra seja para esperar, em meu nome e em nome de todo o Grupo Parlamentar do CDS, que o pequeno — esperamos, obviamente — incidente que ocorreu esteja já sanado. Depois, como é normal e da praxe, queria cumprimentar e saudar o Partido Social Democrata pelas Jornadas Parlamentares que realizou no Porto, onde estive presente, na sessão de encerramento, a representar o Grupo Parlamentar do CDS e, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, agradecer a forma calorosa como fomos recebidos por todas as Sr.as e por todos os Srs. Deputados do CDS.
Do PSD!
Queria, desde já, saudar e agradecer a forma como os Deputados do PSD — obrigado por me terem corrigido — me receberam. Mas também os Deputados do CDS, se lá estivessem (e estavam, em espírito!), certamente que me receberiam bem. Estas são as primeiras palavras que eu queria dizer. Depois, queria também dizer ao Sr. Deputado que fez uma análise correta do passado recente do nosso País. Revisitou o que foi o Portugal de 2011, o da bancarrota, e o que é o Portugal de 2015, que funciona e que, de resto, foi, a nosso ver, bem evidenciado por parte do Partido Social Democrata nas suas Jornadas Parlamentares, onde pudemos ver, com exemplos concretos, não são números, não são estatísticas, são exemplos concretos de empresários dos vários setores a dizer que, de facto, Portugal está a recuperar, que é um País que está a funcionar, que é um País que está a trabalhar, por muito que isso pareça custar à oposição, que preferia que as coisas estivessem a correr mal. Notei com interesse a forma como empresários de setores tradicionais como o têxtil e o calçado disseram que estamos a recuperar. Mas também em bens produtivos — no setor agroalimentar, estamos a exportar mais e melhor e para mais sítios. Mas também nos serviços — tradicionalmente, Portugal sempre teve uma capacidade de exportação forte, como no turismo, mas este bate records ano após ano. Mas também na tecnologia e inovação — com todo o respeito, obviamente, que os académicos me merecem, por aquilo que tive oportunidade de ver, não foram os académicos que disseram isto na Jornadas Parlamentares do PSD, foram empresários, foram pessoas que andam no terreno, que existem, que têm um nome, têm empresas, têm vontade que Portugal recupere, apesar e não obstante, parece, certa oposição. Sr. Deputado, tudo isto só será importante se continuarmos nesta trajetória,…
Muito bem!
… com mais investimento que permita mais crescimento e com esse crescimento permita que combatamos, nunca o negámos, aquela que tem sido, e continua a ser, a fratura social mais difícil do nosso País, que é o desemprego. Compreendemos bem que para uma pessoa que está desempregada, o desemprego é 100% para essa pessoa. Mas também não admitir que atingimos, no pico da crise, resultante de um programa do memorando que foi negociado pelo Partido Socialista, uma taxa inaceitável de 17,7% e que, hoje, estamos a 13,3%, ou seja, estamos praticamente com a mesma taxa de desemprego do tempo em que o Partido Socialista dizia que havia crescimento e que aumentou salários da função pública para ganhar eleições…
Bem lembrado!
Este é o tal Portugal que funciona, que recupera. Nas dificuldades, com certeza, e elas mantêm-se. Uma taxa de 13,3% é elevada, e esta é a pergunta que gostaria de deixar, esse é o grande desafio deste Governo. Mas, retomando, não poderia deixar de notar o seguinte: sabendo nós que o desemprego ainda é alto, não admitir que desceu nos últimos anos, como o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, acabou de dizer, é manifestamente não prestar a devida homenagem aos empresários e aos trabalhadores portugueses que, nas dificuldades, têm sabido superar a crise. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro — e com isto termino, Sr.ª Presidente —, os próprios autarcas do PCP, aqueles que andam no terreno, aqueles que conhecem o que se passa nos seus concelhos, vêm desmentir…
A farronca!
… a tal farronca… Confesso que não percebi muito bem, mas não deve ser bom.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, queira concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. A tal farronca de que o Sr. Deputado João Oliveira falava é desmentida pelos próprios autarcas do PCP. Sr. Deputado João Oliveira, sucede que na Assembleia Municipal de Setúbal, na passada sexta-feira, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, e bem, que é do PCP, distribuiu aos Deputados municipais, tal como eu próprio, um conjunto…
Queira concluir, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Tem toda a razão. Como estava a dizer, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Setúbal distribuiu o que tem feito em prol do concelho. Entre várias coisas, o que lá se lê é que, no último ano, foram criados 1700 postos de trabalho em grandes superfícies, nomeadamente nos tais grandes grupos económicos que o PCP tanto critica. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Srs. Deputados, peço-vos, de novo, que respeitem o tempo regimental, porque há um excesso de uso do tempo e, depois, o debate prolonga-se desproporcionadamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer todas as questões que foram colocadas e juntar-me ao desejo já manifestado pelos colegas que intervieram no sentido de que a nossa colega e minha estimada amiga Ana Catarina Mendes possa ultrapassar o problema que a afetou e que, creio, foi muito pontual. Queria também envolver neste desejo o respeito pela intervenção que a Sr.ª Deputada proferiu neste debate. A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes e o Partido Socialista invocaram, nessa parte da intervenção, o relatório da Comissão Europeia que foi divulgado na semana passada, mas, porventura, poderiam também ter invocado o relatório do Fundo Monetário Internacional que saiu há algumas semanas. Creio que esta é uma boa oportunidade para eu poder dizer que, aparentemente, o Partido Socialista já está com saudades da troica porque, precisamente, invoca para a sua mensagem e para o seu discurso os relatórios quer da Comissão Europeia, quer do Fundo Monetário Internacional que são, por assim dizer, os membros da troica. Nós não temos assim tantas saudades quer do Fundo Monetário Internacional, quer da Comissão Europeia, na sua vertente de elemento da troica e de ajuda externa, mas também aproveito a ocasião para dizer, de uma forma muito clara e inequívoca, que em muitos aspetos desses relatórios a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional não têm razão — repito, não têm razão!
Muito bem!
Portanto, isso deve ser aclarado. Espero que a bem do desenvolvimento do País, o Partido Socialista também o saiba reconhecer. Os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e João Oliveira colocaram várias questões. Eu tenho muito pouco tempo para responder detalhadamente a todas,…
Ah!
… mas vou sintetizar. Vou responder! Primeira observação: perguntou o Deputado Pedro Filipe Soares se o líder parlamentar do PSD ainda se lembrava do que tinha dito há, precisamente, um ano — fez, salvo erro, no dia 23 de fevereiro um ano. Lembro que o líder parlamentar do PSD disse o seguinte: «Eu sei que a vida quotidiana das pessoas ainda não está melhor, mas que o País está muito melhor». Quero dizer-lhe que essa afirmação revelava exatamente a verdade e o respeito que nós, no PSD, tínhamos, e temos, pelo esforço que as pessoas desenvolveram, recuperando o País e aguardando que os efeitos dessa recuperação pudessem chegar às suas vidas. É caso para poder dizer, hoje, que atualizo essa frase: é verdade, o País hoje, como há um ano, está muito melhor do que em 2011 e também é verdade que, hoje, o efeito dessa melhoria já chega mais à vida quotidiana das pessoas do que chegava em fevereiro de 2014. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] E vou dizer a si e ao Deputado João Oliveira porquê, repetindo rapidamente os sete dados que os senhores não refutaram. Repare: o País, hoje, não está sob ajuda externa; na altura, estava.
É a vigilância reforçada!
O País, hoje, tem o desemprego a diminuir; na altura, já estava a diminuir, mas estava num ponto muito mais alto do que está hoje. Na altura, tínhamos juros altos nos mercados; hoje, temos os juros mais baixos nos mercados. Na altura, tínhamos já um bom comportamento das exportações; hoje, temos melhor. Na altura, tínhamos um bom comportamento do turismo; hoje, temos melhor.
É igual!
Na altura, tínhamos mais défice do que temos hoje. E, na altura, vínhamos de um ano onde tínhamos tido recessão económica; agora, terminámos o ano de 2014 com um crescimento da nossa economia. Pois todos estes dados, todos estes resultados conjugados têm sido preponderantes para que as pessoas tenham mais oportunidades, tenham mais emprego e, por isso mesmo, está a chegar à vida quotidiana de cada um, de cada português, independentemente de muitos ainda estarem em dificuldade, o efeito daquilo que tem sido o percurso e as políticas do Governo.
Esse é o país da Disney!
E falaram em concreto — para não estarmos a falar só de economia — de um serviço público essencial, o da saúde.
E de saúde!
Ora, vamos lá, então, falar de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, é verdade ou é mentira que em 2014, no Serviço Nacional de Saúde, houve mais médicos, mais consultas, mais cirurgias e mais episódios de urgência que foram tratados? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas mais, Srs. Deputados: nós, hoje, podemos dizer que as taxas moderadoras, por exemplo, têm mais isenções do que em 2011. Alargámos a isenção de taxas moderadoras para mais de 1 milhão de pessoas em Portugal. Mas mais, Srs. Deputados: os medicamentos, hoje, são mais baratos, sobretudo para quem tem mais dificuldades,…
Mas não têm dinheiro!
… e são mais baratos à custa das margens das farmacêuticas e das farmácias, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Querem falar de saúde? Querem falar das políticas setoriais? Nós falamos da saúde e das políticas setoriais, porque também aí, Srs. Deputados, os efeitos da política de rigor, de disciplina, de coragem, de transformação de muitos métodos da Administração estão a ser eficientes, estão a gerar eficiência no Estado e estão ao serviço dos cidadãos.
Vá falar com as pessoas!
Claro que os Srs. Deputados gostam muito de empolar determinados episódios, nomeadamente o pico da gripe, para tentar evidenciar o contrário.
Não são «determinados episódios», são por todo o lado!
Mas esta é a realidade, Srs. Deputados! Quem vive numa fantasia que, de facto, essa é muito ideológica, para não dizer cegueira, são os partidos da oposição, em particular aqueles dois que aqui intervieram, o Bloco de Esquerda e o PCP.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr.ª Presidente, porque não quero deixar o essencial das questões, que foram muitas, por responder, também quero responder ao Sr. Deputado João Oliveira, que falou a propósito das notícias que têm vindo a público sobre o Primeiro-Ministro. Sr. Deputado, não sei se percebi mal a sua observação, mas se acaso o Sr. Deputado quis aqui lançar a suspeição de que tinha havido qualquer favorecimento do Primeiro-Ministro naquilo que toca ao que está relacionado com essas notícias, vamos ser claros: o Sr. Primeiro-Ministro não teve por parte da Administração nenhum ato de favorecimento relativamente às suas dívidas, sejam de contribuições para a segurança social, sejam dívidas fiscais.
Isso é o que queremos saber!
Os senhores querem saber e nós somos os primeiros a estar interessados em que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder às vossas questões. Aliás, aproveito para cumprimentar o PCP e o Bloco de Esquerda que usaram a figura regimental apropriada e colocaram diretamente as questões ao Primeiro-Ministro. E o Primeiro-Ministro vai responder a essas questões.
Muito bem!
E o Partido Socialista, que quis instrumentalizar o Parlamento e a Comissão de Trabalho nesse pedido de esclarecimento, também tem essa prerrogativa no Regimento. Por isso, aproveito para desafiar o Partido Socialista e pegar nas nove questões com que queria instrumentalizar a Comissão e as possa dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, que ele não vai deixar de lhes dar resposta. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Tudo visto e ponderado, Sr.ª Presidente, eu olhei para aquilo que foram as observações de todos os partidos da oposição — e o Sr. Deputado Nuno Magalhães vai desculpar-me por eu não poder responder-lhe — e lembrei-me daqueles adeptos de futebol que, quando vêm a sua equipa levar uma goleada, perder por 6 ou 7- 0, em todo o caso, dizem: «Bom, nós perdemos por 6 ou 7-0, mas há este pormenor aqui onde, se a bola tivesse ido um bocadinho mais ao lado, o rumo do jogo seria diferente. O árbitro teve aquela falha, mas o resultado do jogo foi 6 ou 7-0. É exatamente o que se passa aqui. Eu dei-lhes sete elementos, foi uma goleada e os senhores não responderam a nenhum, não negaram nenhum destes factos…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… e no fim querem dizer que há um episódio aqui ou um pretexto acolá para dizer aquilo que não é verdade.
Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O País não está pior; o País está, de facto, muito melhor do que estava em 2011 e nós queremos que, em 2016, esteja muito melhor do que está em 2015. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, insisto em que respeitem os tempos regimentais. Tenho o gosto de informar a Câmara que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes está melhor. Vou dar a palavra, pelo PS, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao aproximarmo-nos da reta final da Legislatura torna-se cada vez mais óbvio e menos fácil de mascarar com retórica e com fantasia as consequências devastadoras de quatro anos de governação, assentes numa combinação também ela devastadora, de fatores desastrosos. Ouvimos, ainda há pouco, o Sr. Deputado Luís Montenegro falar de «viver em fantasia». E falou também, com analogias futebolísticas, quanto aos resultados dos jogos. Mas parece-nos que o PSD e o CDS estão a desenvolver um jogo na PlayStation, em que escolheram o seu clube favorito, eventualmente o Sporting de Espinho, e deparam-se com o Sporting de Espinho campeão europeu! Mas não é extrapolável para a realidade de sofrimento dos portugueses o que se passa na PlayStation que os senhores estão a jogar e, com todo o respeito pelo Sporting de Espinho — o meu tio foi guarda-redes do Sporting de Espinho, portanto, tenho bastante respeito pela coletividade —, essa realidade não se traduz no que é o sofrimento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Como dizia, há três fatores que são absolutamente devastadores nas opções políticas do Governo. Em primeiro lugar, uma devoção crítica e contraproducente a um modelo de austeridade, supostamente redentora, que apenas o Tribunal Constitucional impediu a maioria de levar até ao fim. Portanto, se espiral recessiva não tivemos devemo-lo, de facto, ao respeito pelo princípio da igualdade, pelo princípio da proporcionalidade e as malfeitorias que estavam previstas e que devastariam a economia portuguesa foram travadas em boa hora. [[Aplausos do PS.]] E tanto mais radical, insensível ao impacto social e irracional destas propostas, que a maioria nem sequer ouve as vozes avisadas que da Comissão Europeia começam a dizer, até de forma bastante assertiva, pela voz do seu Presidente, que estas instituições pecaram contra os Estados sujeitos à autoridade excessiva e contraproducente. Em segundo lugar, vinga, na maioria, uma leitura ideológica e revanchista quanto ao papel do Estado e quanto ao papel que pode ser desempenhado pelos serviços públicos na construção de crescimento e na capacidade de valorizar e qualificar as populações e que, consequentemente, produzirá, necessariamente, resultados negativos. Mas há um terceiro fator que, juntando-se a estes, é igualmente devastador. É a incapacidade recorrente de assegurar os mínimos de gestão competente e eficiente dos serviços públicos. E não se trata de uma realidade que passe despercebida, porque os alertas sobre este caminho perigoso têm sido colocados em cima da mesa e em boa hora têm sido feitos os avisos quanto ao aumento da pobreza, em boa hora têm sido feitos os avisos quanto à insustentabilidade do desemprego que temos, mas, malogradamente, o Governo continua a insistir em não ouvir. E não ouvir fingindo até que o seu plano está a funcionar, mesmo quando a Comissão Europeia sublinha que continuamos a ter desequilíbrios macroeconómicos excessivos, mesmo quando a Comissão Europeia sublinha que, apesar de todos os sacrifícios, apesar de toda esta racionalidade, o modelo não está a funcionar, continuamos a refugiar-nos na mesma retórica, nas mesmas opções falhadas e no mesmo rumo que nos está a empurrar para um caminho sem destino. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, basta olhar de relance para alguns destes setores com mais impacto na vida das pessoas para constatar que esta combinação, nada virtuosa de métodos e prioridades, só pode falhar. Olhamos para o setor da educação, em que uma redução de quase 1300 milhões de euros no período da governação outra coisa não produziu senão uma desqualificação da educação pública:… [[Aplausos do PS.]] … um corte de 20% do número de efetivos ao serviço do Ministério da Educação — desde docentes, pessoal técnico e pessoal auxiliar — que, obviamente, só pode servir o desígnio ideológico de desmontagem da escola pública e que tem vindo a traduzir-se numa degradação clara, contínua, a que até hoje nunca tínhamos assistido, com o aumento do número de alunos por turma, a degradação curricular, o estado lastimável e inaceitável da educação especial, o fim da obrigatoriedade da oferta da escola a tempo inteiro, menos bolseiros de investigação científica e a tentativa de fazer passar a ideia de que temos mais rigor, apenas porque fazemos mais exames, em momentos em que até a própria OCDE entende não serem recomendáveis e não trazerem vantagens aos alunos. [[Aplausos do PS.]] Mas, como digo, estas más ideias juntam-se sempre, também, a uma incapacidade de executar, como se pôde ver este ano no caos absoluto da colocação de professores, no desprestígio da avaliação, que teve lugar, das unidades de investigação científica, que descredibilizou completamente o setor científico e também, mais recentemente, no atraso nos pagamentos no ensino artístico especializado, por incapacidade de atempadamente providenciar junto do Tribunal de Contas os vistos necessários. Mas, se continuarmos o nosso percurso e se olharmos para o setor da justiça, encontramos, precisamente, o mesmo padrão: insistir em reformas que não fazem sentido, em reformas feitas ao arrepio das necessidades da população, em reformas que não vão servir melhor as populações e não vão servir melhor o funcionamento do aparelho judiciário. E depois juntamos-lhes — cá está —, às más ideias, a incapacidade de as executar e paramos os tribunais durante vários meses, devido ao colapso do Citius, à incapacidade de pôr os serviços a funcionar e de acompanhar as reformas com os meios necessários, mais uma vez provando que sem Estado, sem investimento nos serviços públicos tudo se esboroa como um castelo de cartas. Mas já se falou aqui hoje, também, de saúde, setor que é, efetivamente, a espinha dorsal do nosso modelo social. De facto, apenas num mundo de fantasia podemos tentar fingir que não há uma sobrelotação nas urgências, ou que não há uma degradação na qualidade dos materiais cirúrgicos, produzindo piores resultados na prestação de cuidados de saúde. E não são só os utentes que assistem e veem com os olhos de quem está nos corredores e nas filas de espera, são os próprios profissionais de saúde, porque recentemente parece que não há uma semana neste País em que não haja uma demissão de uma equipa dirigente de qualquer serviço de urgência ou de qualquer centro clínico, uma vez que todos reconhecem, no dia-a-dia, que não têm condições. [[Aplausos do PS.]] Mas também no emprego se mantém a chaga. E invocar aqui que tivemos uma redução dos números, pretendendo fingir que esta redução dos números não se deve ao facto de haver emigração, como não víamos desde os anos 60, é incorrer novamente num erro, inicialmente arrancado pelo próprio Primeiro-Ministro e pelo então Secretário de Estado da Juventude. Mas esta semana, uma vez mais, a Sr.ª Ministra das Finanças junta-se ao coro e vem mais uma vez fingir que a emigração é uma espécie de prolongamento do Erasmus e que deve ser encarada como um desafio. Não é um desafio! É uma opção dramática para as famílias que têm de a tomar, é uma opção dramática para quem tem de sair do País, e não pode ser encarada com a leviandade de um Governo que não tem respostas para que os jovens se fixem e permaneçam no País que querem ajudar a construir. [[Aplausos do PS.]] E é isto, é esta realidade que permanece a degradar-se, que não pode permanecer sem resposta. E é por isso que o Partido Socialista entende e é capaz de produzir alternativas e de sugerir propostas diferentes. E aqui mesmo, nesta Câmara, apresentámos uma série delas, algumas das quais, infelizmente, já foram rejeitadas. Olhe-se para a proposta de moratória nas penhoras relativas a dívidas — de facto, não há coisa mais gravosa do que penhoras por valores irrisórios que põem em causa a morada de família, põem em causa a casa de determinadas famílias que ficam, por isso mesmo, em risco. [[Aplausos do PS.]] E aqui também é necessário ter autoridade para pretender recorrer ao sistema de penhoras agressivas, é necessário que quem tem de dar explicações nesta Câmara sobre o seu percurso contributivo as venha dar, porque, só assim, terá moral para poder exigir aos outros que possam ser chamados à pedra, possam ser chamados à responsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Mas, mais do que intervenções de urgência, é necessário pensar de forma estruturada o futuro — e também por isso o Partido Socialista trouxe aqui propostas destinadas a olhar para o setor habitacional, aproveitar a possibilidade de financiar a segurança social e criar mecanismos que sejam sustentáveis e deem efetivamente novas respostas. É também por isto que o Partido Socialista passou o fim-de-semana a desenhar respostas de proximidade com os seus autarcas para poder oferecer serviços públicos de proximidade e poder oferecer junto das populações aquilo que lhes faz falta. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, esta semana, o Partido Socialista entrega também propostas para ajudar os estudantes do ensino superior a pagar as suas propinas de forma faseada e sem penalizar aqueles que são bolseiros da ação social. É por isso também que o Partido Socialista consegue apresentar propostas relativas à cultura, beneficiando do sistema fiscal, para criar incentivos para que possa haver investimento no restauro e na dinamização da atividade cultural. É por tudo isto que nos batemos e que nos continuaremos a bater, construindo uma alternativa e reconhecendo aquilo que a maioria se recusa a reconhecer: é preciso investir nos serviços públicos, é preciso valorizá-los como um fator indispensável ao crescimento, ao reforço das qualificações, à competitividade e à qualidade de vida em todo o território. Junto dos nossos autarcas, junto dos Deputados que realizarão as jornadas parlamentares dedicadas ao tema da pobreza, da economia e dos problemas sociais, o Partido Socialista continuará a dizer presente e continuará a mobilizar todas e todos os portugueses que não se resignam e estão disponíveis para mobilizar Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para colocar perguntas, os Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, do PSD, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Paula Santos, do PCP. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves responderá separadamente a cada um dos Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, no início da sua intervenção, quando fez alusão à tal goleada a que, há pouco, o Sr. Deputado Luís Montenegro fazia alusão, pensei que ia tentar desmentir os sete factos — e foram sete, mas poderiam ser mais, como o Sr. Deputado sabe — que demonstram como o País está, de facto, diferente — para melhor, para muito melhor — daquele País que os senhores deixaram. Mas, como os Srs. Deputados habituaram os portugueses a um discurso derrotista, um discurso que não acredita em Portugal, um discurso que falha constantemente nas vossas previsões, o Sr. Deputado nem com a PlayStation conseguiu desmentir os tais factos e a tal goleada de que há pouco falávamos. Mas fez outra vez menção ao relatório da Comissão Europeia. Queria aqui dizer-lhe, Sr. Deputado, que já todos percebemos: o Partido Socialista, esse Partido Socialista que na história democrática se habituou a chamar a troica a Portugal, é, de facto, Sr.ª Presidente, o partido mais troiquista do que a própria troica. Agora, é o Partido Socialista que diz que não ouvimos a Comissão Europeia, que não ouvimos as instituições que faziam parte da troica. Portanto, o Partido Socialista continua saudoso da troica, que tanto gostou de chamar a Portugal em 2011, como já tinha feito em duas outras ocasiões na nossa história democrática. O Partido Socialista, Sr.ª Presidente, veio aqui também falar em políticas setoriais. Há pouco, já discutimos a saúde. Agora, falou de educação. E pensei que o Partido Socialista vinha dizer que, em 2011, a taxa de abandono escolar precoce era de 23% e, hoje, é de 17,4%, isto é, que baixou significativamente. Pensei que o Partido Socialista vinha hoje dizer que os alunos que precisavam de acesso às bolsas de ação social, hoje recebem mais rápido e de forma mais justa. Mas também falaram da justiça. E pensei que vinham aqui dizer que, nestes últimos três anos, se fizeram reformas profundas na justiça, a saber, no Direito Penal, na ação executiva. Pensei que vinham aqui dizer que, hoje, o número de pendências é muito menor. Mas o Partido Socialista não vive só, em Lisboa, de taxas e taxinhas, vive também, no Parlamento, de casos e casinhos. O Partido Socialista não consegue ter, Sr.ª Presidente, uma visão séria e estrutural daquilo que são os setores dos serviços públicos e da Administração. Mas, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero dizer-lhe que aquilo que coloca verdadeiramente em causa o Estado social é o défice e a dívida. E aí, de facto, os senhores foram, e são, uns especialistas.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, deixando uma pergunta muito clara ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Dr. António José Seguro disse que uma das coisas que os portugueses rejeitam são os políticos que dizem uma coisa em público e outra em privado para contentar dois públicos. Ora, nós ouvimos, há duas semanas, declarações do Dr. António Costa, dizendo que os portugueses venceram a crise, que Portugal saiu das dificuldades e que Portugal está diferente. E ouvimos aqui o Partido Socialista com um discurso completamente diferente. É ou não verdade, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que os portugueses estão fartos de políticos com dois discursos? Qual é o discurso do Partido Socialista? É o do Dr. António Costa, que acredita em Portugal e que Portugal está melhor, ou é o vosso, o dos senhores que, aqui, para fins eleitoralistas, continuam a dizer o pior deste País, este País que nós, todos os dias, nos esforçamos por puxar para a frente, porque acreditamos nas portuguesas e nos portugueses?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Em qual dos países devem acreditar os portugueses? No que o Dr. António Costa retrata ou naquele do qual vocês fazem aqui constantemente um retrato fantasioso? [[Aplausos do PSD.]]
Não seja demagogo!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, vamos, então, procurar empatar a sete e, depois, marcar mais golos, para ultrapassarmos o jogo da PlayStation do Sr. Deputado Hugo Soares. Em primeiro lugar — facto n.º 1 —, a ajuda externa acabou. É verdade. Mas, curiosamente, a própria Comissão Europeia sublinha que as coisas não estão a correr bem e que os desequilíbrios macroeconómicos se mantêm todos. O desemprego, dizem, diminuiu. Ora, isso é ignorar os fatores que levam a essa diminuição e que se prendem efetivamente com a emigração e com o abandono de várias camadas da população mais jovem e mais qualificada. [[Protestos do PSD.]] Falemos dos juros da dívida e procuremos verificar se aquilo que faz baixar os juros da dívida é uma melhoria da economia real ou se são os incentivos e as cartas de conforto que o Banco Central Europeu significativamente tem produzido.
Não é verdade!
Basta atentar na conferência de imprensa de hoje do Governador do Banco Central Europeu para verificar uma queda imediata da valorização dos mercados.
Isso é mentira!
Explique isso ao Draghi!
Porquê? Precisamente porque hoje há uma rede que é providenciada pelas instâncias europeias e que não era anteriormente. Mas falemos de exportações e verificamos que os valores das exportações, curiosamente, crescem ao valor mais baixo de que há registo nos últimos 10 anos e que temos um crescimento anémico. Efetivamente, os dados que estão tão interessados em empolar neste jogo de fantasia que continuam a querer jogar não corresponde à realidade do setor. Mas continuemos: o défice, dizem, está controlado. Pois é, mas a dívida rebentou. E, graças à vossa intervenção, não se conseguiu o principal objetivo do Programa de Assistência Económica e Financeira, que era resolver os problemas do desajustamento e do desequilíbrio no que diz respeito à dívida. E, finalmente, o crescimento. Se há coisa que o crescimento não merece é ser apresentado como robusto e irreversível quando, na realidade, ele é anémico e ainda não é sustentável. Portanto, Sr. Deputado, penso que jogámos suficientemente para o empate. Mas, agora, vamos ao resto, porque, depois, o Sr. Deputado coloca outras questões: a troica. Diz o Sr. Deputado que, agora, o PS fala da troica, fala das instituições da troica. A descoberta deste debate é que aparentemente o PSD, que era o mais troiquista dos partidos desta Assembleia, que era aquele que mais se vingava e mais se escudava naquelas que eram as opiniões apresentadas pelas instâncias europeias e pelo FMI, de repente, anatematiza-as como o diabo, porque deixou de gostar do que elas dizem, deixou de gostar do facto de evidenciarem que a sua fórmula falhou e que não consegue dar respostas atempadamente. E vamos falar de grandes reformas na área do Direito Penal. A Sr.ª Ministra da Justiça é, se calhar, a maior colecionadora de inconstitucionalidades da história da ordem jurídica portuguesa! [[Aplausos do PS.]] E a ordem penal, seguramente, não passou incólume às várias diatribes que lhe foram feitas. Mas concluía, porque também não quero prolongar o debate em excesso, respondendo à sua pergunta final.
Vamos ouvir a resposta!
De facto, chegámos ao final, aos 3 minutos e 8 segundos do seu pedido de esclarecimento (até pensei que fosse mais cedo, mas felizmente o relógio permitiu-me cronometrar) e estava a ver quando é que o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares vinha colocar a questão da intervenção do Dr. António Costa na famosa conferência no Casino da Póvoa, estava a ver que já tardava (já tinha gasto 3 minutos e 8 segundos) e quase que não a mencionou. Mas foi fiel àquilo que eu estava à espera e, efetivamente, mais uma vez, distorcendo o que foi dito e procurando pôr palavras na boca do líder do Partido Socialista que ele não proferiu,…
Não foi assim?!
… muito claramente distorceu o debate.
Estamos conversados!
Portanto, respondo-lhe claramente à sua pergunta: é claro aquele que é o discurso que foi feito, no que diz respeito à necessidade de atrair investimento para o País e, obviamente, de procurar trazer aqueles que participam connosco na construção do País.
Estamos conversados!
Outra coisa diferente é dizer que o diagnóstico é este, fantástico e formidável, que o Governo apresenta. É que uma coisa é certa: efetivamente, hoje, estamos melhor do que estávamos há quatro anos, porque já só faltam seis meses para os senhores terminarem funções. Efetivamente, estamos muito melhor do que estávamos há quatro anos! [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a pergunta da Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero cumprimentá-lo pela sua declaração política e dizer-lhe que, relativamente ao diagnóstico, temos certamente um profundo acordo. Colocou aqui o «dedo na ferida» relativamente à degradação dos serviços públicos, fez um retrato muito rigoroso do recuo da escola pública, a todos os níveis (do aumento do número de alunos por turma, da redução do número de professores, da redução do investimento), e, enfim, também não se esqueceu da justiça e dessa caricatura que foi termos tido um País com os tribunais praticamente paralisados durante 44 dias e de, até hoje, as responsabilidades políticas não terem sido assacadas. E falou-nos da pobreza. Portanto, deu-nos um retrato profundo e realista, que acompanhamos, sobre os danos desta austeridade cega, recordando que, se ela foi um pouco menos cega, isso deveu-se aos acórdãos do Tribunal Constitucional. Fez bem em trazer esta memória. Mas vou fazer-lhe uma pergunta — e, enfim, até perguntei aqui ao meu líder parlamentar quantas vezes já fizemos esta pergunta ao PS, se 10, se 20 vezes, e até lhe disse que é capaz de esta ser a enésima quinta vez — relativamente às soluções. Estamos de acordo quanto ao diagnóstico; as dúvidas sobram quanto às soluções. Como é que o PS quer recuperar, requalificar, salvar o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a segurança social, atracado ao tratado orçamental? Esta é a dúvida que permanece, cada vez que fazemos esta pergunta. Como é que é possível, quando o tratado orçamental é um compromisso de mais austeridade, mais profunda, pelo menos durante mais 20 anos — relativamente aos compromissos quer do défice, quer da dívida pública, que hoje, como sabe, está muito perto dos 130% do PIB e que terá de ser reduzida, nestas próximas décadas, para os 60% do PIB —, o PS constituir uma alternativa atracado a mais duas décadas de austeridade? É que o tratado orçamental, Sr. Deputado, vai ficar nas vossas mãos, é verdadeiramente vosso, esse será um instrumento da vossa governação. E, nesse sentido, mais uma vez, lhe pergunto: se o PS ganhar as próximas eleições, como é que é capaz de dizer que tem condições para devolver a qualidade aos cidadãos e às cidadãs, nomeadamente, requalificando os serviços públicos, agarrado a este compromisso de uma austeridade profundíssima, durante, pelo menos, mais duas décadas? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço-lhe a questão que coloca, que pode ser colocada vezes e vezes sem conta mas a resposta é a mesma e prende-se com o facto de o quadro europeu ser exatamente o mesmo, ou seja, Portugal, assim como a Grécia, a Espanha e os países que estão na periferia da União Europeu lidam com este quadro institucional. É um quadro institucional de que gostamos? Não é. É um quadro institucional capaz de promover o crescimento como devia? Não é. Até estou relativamente à vontade para o dizer porque abstive-me na votação do tratado orçamental. Portanto, quer a título pessoal, quer mesmo a título de análise do potencial do tratado orçamental, o diagnóstico que se faz é, de facto, o de perpetuação de soluções que não são as melhores. Mas, a partir daí, que a solução possível seja a de dizer que não participamos, não brincamos, não jogamos com estes meninos, apesar de serem eles que, queiramos quer não, são os donos da bola… Isto é, neste momento, não temos uma alternativa que não passe por questionar o tratado orçamental nos locais próprios, promover a sua alteração e, acima de tudo, fazer uma interpretação inteligente do tratado orçamental. É certo que o grau de inteligência necessário é elevado e o bloqueio com que nos deparamos nas instituições europeias não é o melhor. Mas até o Governo grego, o Governo presidido pelo Syriza e o Ministro das Finanças da Grécia têm sido claros em dizer que, no momento em que nos encontramos, temos de trabalhar com estas ferramentas, até termos a capacidade de as alterar. Há uma diferença de fundo, que é precisamente semelhante àquilo que começou a acontecer em Atenas: a atitude é a diferença. A atitude do Governo português é uma atitude de subserviência, de aceitação e até de incómodo em achar que os nossos senhores, aqueles que mandam em nós, não estão a ser suficientemente duros com os outros «meninos irresponsáveis» que encontramos no sul da Europa. Infelizmente, a atitude do Governo português tem sido, reiteradamente, uma atitude de submissão e de não compreensão do problema que a Europa enfrenta. Portanto, é fundamental alterar esta abordagem, porque, alterando-a, um governo português que tome posse amanhã e que tenha capacidade de falar com os parceiros que querem mobilizar a Europa para a mudança fará toda a diferença e será capaz de aproveitar as portas de abertura que, hoje, a Comissão Europeia nos vai dando, através do plano de investimento e através de declarações que são bastante confortantes no que respeita a uma alteração de políticas à escala europeia e que serão o fantástico ponto de partida para um resultado que, esperemos, seja tão fantástico quanto o pronto de partida. Não temos qualquer ilusão quanto à dificuldade do caminho que temos pela frente. Também não temos qualquer ilusão quando à necessidade de todos aqueles que são contra o tratado orçamental, que rejeitam as suas propostas e querem uma alternativa, participarem e serem responsáveis nessa participação. Portanto, devolvo-lhe a pergunta, Sr.ª Deputada Cecília Honório: está disponível para participar numa construção que não promova o ótimo mas que promova o bom? Está o Bloco de Esquerda disponível para ajudar à construção de uma alternativa europeia e de uma alternativa em Portugal, ou vai continuar a refugir-se numa posição de protesto, que, infelizmente, não é frutífera? [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ouvi-lo, hoje, foi, a meu ver, esclarecedor, porque ficámos com duas certezas. A primeira certeza é que, para o Partido Socialista, o facto de Portugal, os portugueses, as empresas, os empresários e os trabalhadores terem sabido sair da situação de bancarrota a que o anterior Governo do Partido Socialista no conduziu, de 2011 para 2015, terem cumprido o programa, terem pago o que devíamos, terem saído a tempo e sem condições, não têm mérito nenhum! Nenhum português têm mérito nisto. Nenhum, não, há 13 que têm mérito, que são os 13 conselheiros do Tribunal Constitucional. Os únicos portugueses que se esforçaram nas dificuldades, que conseguiram recuperar, que conseguiram que as exportações melhorassem, que conseguiram que fossem cumpridos os compromissos, os únicos portugueses que tiveram responsável nisso, para o Partido Socialista — que conduziu Portugal à bancarrota, repito —, foram 13 conselheiros do Tribunal Constitucional. É extraordinário! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Temos uma segunda certeza, Sr. Deputado — vai ouvir outra vez e já vai perceber porquê. É que o PS tem dois discursos completamente diferentes e um é este: se se reduzem os juros, é o Sr. Draghi que tem culpa; se Portugal está melhor, os portugueses não têm responsabilidade nenhuma, é o Tribunal Constitucional. Depois, há o discurso do Secretário-Geral do Partido Socialista, que, revelando sentido de Estado, diz (vou repetir para não dizer que o descontextualizámos): «Como nós dizemos em Portugal, os amigos são para as ocasiões. E, numa ocasião difícil para o País (…)» — era difícil, em 2011, era a bancarrota, lembra-se? — «(…) em que muitos não acreditaram (…)» — o Partido Socialista não acreditava, lembra-se? Dizia que íamos ter um segundo resgate, que era por dias! —, «(…) que o País tinha condições para enfrentar e vencer a crise, a verdade é que os chineses, os investidores disseram ‘presente’, vieram e deram um grande contributo para que Portugal pudesse estar hoje na situação em que está, bastante diferente daquela em que estava há quatro anos». Sr. Deputados, pelos vistos, até o Secretário-Geral do Partido Socialista percebe que há empresas, empresários e trabalhadores a esforçar-se todos os dias para recuperar o País e que não foram 13 conselheiros do Tribunal Constitucional que conseguirem tirar o País do atoleiro, do protetorado e da bancarrota em que os senhores nos deixaram. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Por isso, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é confrangedor que um partido estruturante da democracia portuguesa, como é o Partido Socialista, se tenha tornado numa espécie de pequeno partido de protesto. O Sr. Deputado veio fazer um diagnóstico dizendo que está tudo mal, mas não faz uma única proposta sobre como vai pagar tudo aquilo que diz que vai repor, que vai reavaliar. Sr. Deputado, faço duas perguntas. Qual é a fisioterapia do Partido Socialista? Qual é a leitura inteligente que lhe vai permitir financiar todas as promessas que andam a fazer? É que se o Sr. Deputado não o fizer, os portugueses fazem, em relação ao PS — e utilizando a metáfora futebolística —, aquilo que o Sporting de Espinho fez, na semana passada. Sabem o que é que aconteceu? Trocou de treinador! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, de facto, esta metáfora futebolística está a ser usada até ao falecimento, mas vou dar-lhe mais uma «pancada». Efetivamente, o que está a ser discutido é a substituição do treinador, Sr. Deputado. E o que estamos a ver é que, ao contrário da ilusória visão que estão a ter num jogo de playStation que estão a jogar, em que o treinador está sentado no sofá e acha muito candidamente que o jogo está a correr lindamente, se o treinador abrir a porta para a realidade vai verificar que os seus jogadores têm meia idade, são meios carecas, têm uma barriga de cerveja, não correm, não conseguem fazer o aquecimento, está tudo cheio de entorses e não marcam um golo. Esta é a realidade: os senhores estão a olhar para a televisão e não estão a olhar para o campo do jogo. Foi preciso o Sr. Deputado voltar à carga, aos 27 segundos (foi muito mais rápido que o Sr. Deputado Hugo Soares, que demorou 3 minutos a trazer a declaração do Dr. António Costa). O que é facto é que a leitura da declaração só vem depor no sentido do que acabámos de dizer, porque nunca, nessa declaração, em momento algum, há um cantar de loas à capacidade do atual Governo. A declaração apenas se limita a constatar uma coisa simples: a situação em 2011 era difícil? Pois era. Estávamos no meio de uma crise internacional, estávamos no meio de uma crise orçamental. [[Ah!]]
Mas em algum momento se questionou que 2011 foi um ano difícil ou que estes anos foram difíceis? Em algum momento se questionou que é útil haver investimento estrangeiro e que, no contexto em que estamos, devemos dizer aos investidores estrangeiros «muito obrigado pelo vosso investimento e pela forma como estão a ajudar»?! É impossível não reconhecer que hoje as coisas são diferentes, mas daqui até ao salto lógico que os senhores estão dar, que é dizer que há um paraíso na terra, que é nisso que se tornou Portugal… O Sr. Deputado fala, no início da sua intervenção, daqueles a quem temos de agradecer. Acho que não se trata de agradecer. Temos de pedir desculpa aos desempregados; os senhores têm de pedir desculpa a quem emigrou; os senhores têm de pedir desculpa a quem ficou sem RSI; os senhores têm de pedir desculpa a quem viu cortado o complemento solidário para idosos. [[Aplausos do PS.]] Os senhores têm de pedir desculpa pelo aumento da pobreza infantil. Não é agradecer a quem sofreu, é pedir-lhes desculpa e explicar-lhes, uma vez mais, que só não estão piores porque ainda somos um Estado de direito e porque ainda temos uma Constituição da República que nos protege dos desmandos de quem não tem razão! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Neste momento, o que está em cima da mesa é regressarmos novamente aos PEC. Todos temos memória daquilo que foram os PEC do passado, do prejuízo que causaram a milhares e milhares de portugueses e das consequências que tiveram no nosso País. Agora, voltamos aos PEC numa situação ainda pior: voltamos quando temos mais 51 000 milhões de euros de dívida pública, voltamos quando há 2,7 milhões de portugueses em risco de pobreza, voltamos quando há 2,1 milhões de portugueses no desemprego. Acima de disto tudo, temos ainda as obrigações do tratado orçamental para cumprir. Por isso, Sr. Deputado, e porque ainda não foi cabalmente esclarecida esta questão, a primeira pergunta que lhe quero pôr é exatamente a de saber como é possível resolvermos estes problemas, como é possível desenvolvermos o nosso País quando temos as imposições do PEC e do tratado orçamental. Sr. Deputado, a segunda questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com um conjunto de aspetos que abordou na sua intervenção, tendo feito uma longa crítica a um conjunto de direitos essenciais dos serviços públicos e às consequências desta política. De facto, gostaríamos de salientar, no que diz respeito aos serviços públicos de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, problemas que não vêm de hoje, que vêm de há muito tempo, mas que sem dúvida nenhuma se agravaram bastante com a política deste Governo PSD/CDS-PP. A verdade é que, nos últimos anos, temos assistido a uma degradação enorme dos serviços públicos de saúde, sem capacidade de resposta para as necessidades das populações, colocando em risco, inclusivamente, o direito à saúde de milhares e milhares de portugueses. O Sr. Deputado, na sua intervenção, criticou as políticas de saúde. Pergunto: qual é, então, o compromisso do Partido Socialista? Que medidas e que soluções é que o Partido Socialista tem para resolver estas questões e para que o Serviço Nacional de Saúde tenha capacidade de dar resposta às necessidades dos portugueses? Quais são os compromissos que assumem com o fim das taxas moderadoras, com a garantia de transportes de doentes não urgentes para todos aqueles que necessitem de aceder à saúde, com a reabertura de serviços públicos ou com a valorização profissional e social dos profissionais de saúde, cujos direitos há muito tem sido atacados, o que tem colocado em causa a sua motivação e a sua dignidade enquanto profissionais? Estas são as respostas de que o País está à espera por parte do Partido Socialista. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, agradeço-lhe as duas questões que colocou. Começo pela última. Como eu dizia há pouco, o Serviço Nacional de Saúde é a espinha dorsal do sistema de proteção social. Aliás, para quem se tem dedicado recentemente ao cinema, há um documentário fantástico sobre a criação do serviço nacional de saúde no Reino Unido, em 1945, que é bem revelador daquilo que é o aspeto transformador que uma oferta de serviços de saúde públicos pode representar para a qualidade de vida e para a capacidade de um país se erguer e progredir civilizacionalmente, Mas salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde é também não aceitar imobilismo como forma de o resolver, e o Partido Socialista, quer no que tem feito na atual Legislatura, reagindo ao ataque de que o Serviço Nacional de Saúde tem sido alvo, mas também anteriormente, sempre se pautou pelo reconhecimento da necessidade de melhorar o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através de reformas estruturantes que foi introduzindo ao longo do seu período governativo. Portanto, a sua pergunta tem duas componentes. A primeira é a de aceitar o princípio de que o Serviço Nacional de Saúde carece de reforma, apostando, por exemplo, no reforço da rede de cuidados continuados, na racionalização de serviços para prestação de melhores cuidados de saúde, como se fez. Dou o exemplo do caso muito fácil de explorar demagogicamente, que foi o encerramento de maternidades, mas que, na realidade, revelou melhores indicadores de proteção social e da saúde, porque criou melhores condições nos hospitais que acolheram as maternidades. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Esta reação epidérmica que sinto vir da bancada do PCP é reveladora da necessidade de este debate ser feito com a seriedade que ele merece. Ou seja, há momentos em que, efetivamente, racionalizar os serviços faz sentido, mas há algo indispensável (e esta é a segunda parte da minha resposta): não podemos fingir que se faz uma reforma estruturante para salvaguardar o Sistema Nacional de Saúde sem colocar médicos, sem financiamento, retirando médicos e financiamento, como a atual maioria fez. Este é que é o ponto assente, em relação ao qual, ao longo de toda esta Legislatura, o Partido Socialista tem sido particularmente claro. É inegável que não conseguiremos suportar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde se não tivermos capacidade de fazer precisamente o que dizia: apostar nos seus profissionais, qualificá-los e criar uma rede sustentável para todo o País, dando resposta às novas necessidades que aparecem nos grandes centros urbanos, que estão desqualificados ao nível da oferta, e, se olharmos para trás, verificamos uma requalificação da rede hospitalar, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, como temos vindo a fazer noutros pontos do País.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, deixando, quanto à primeira questão, uma nota que não deixo de achar interessante. Penso que é curioso o PCP fazer uma perguntas relativamente aos PEC. Bastava recordar que os PEC, por muito tenebrosos que possam ser na apresentação que fazem, sempre seriam melhores do que um regaste e do que a sujeição a quatro anos de austeridade, como a tivemos. Portanto, pode-se sempre regressar à casa de partida e devolvo-lhe a pergunta. Quando se teve a oportunidade de uma solução menos gravosa, que teria evitado o resgate externo, o Partido Comunista optou por uma solução fácil e que mais penalizou os portugueses, que foi a que abriu o caminho ao resgate, à troica, que abriu o caminho ao aumento da austeridade. [[Protestos do PCP.]] Por isso, devolvo-lhe a pergunta e pedia que, de futuro, coloquemos as prioridades em ordem de forma a sermos capazes de salvaguardar o melhor interesse da população e do País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se o exercício da política é essencial em democracia, já a «politiquice» e a demagogia não levam pão à boca de ninguém. Foquemo-nos, portanto, no essencial. Foquemo-nos na tal realidade à qual a oposição foge, como o diabo da cruz. Foquemo-nos no País que saiu de um resgate, no País que diminuiu a taxa de desemprego, no País que saiu da recessão, no País que superou a troica, no País que honrou os seus compromissos, no País que se agiganta de cabeça erguida e não de mão estendida. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Foquemo-nos no que já conseguimos e sigamos trabalhando. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo defendeu, defende e defenderá sempre que o crescimento económico e a retoma estão sempre dependentes de três motores a funcionar ao mesmo tempo: a procura interna, as exportações e o investimento. Importa, por isso, saber se esses três motores estão a trabalhar e se nos levam no caminho certo. Vamos a factos. Primeiro: a procura interna recuperou em 2014 — os dados do INE assim o confirmam. Os portugueses estão mais confiantes no futuro. Segundo: as exportações continuam a crescer. Tivemos, em 2014, o melhor ano de sempre. Superámos os 70 000 milhões de euros e registámos mais 40% de crescimento relativamente ao ano de 2009. Terceiro: o investimento está a recuperar, tendo crescido 5,2% em 2014,…
Falso! Cresceu 2,3%!
… ou seja, a maior taxa desde 1999. Os dados do investimento estrangeiro confirmam a tendência de subida. Srs. Deputados, perante estes números e perante a realidade, o que faz o Partido Socialista? Faz o pino com gráficos e com taxas para tentar contrariar a teimosa realidade, que, mais uma vez, não lhe dá razão. Podem fazer os números que quiserem, mas há uma coisa que sabemos: a fazer contas, o PS não acerta uma! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Temos, por isso, sinais de que vamos no caminho certo, mas também sabemos que os desafios são grandes, que é muito cedo para baixarmos os braços mas que é tarde demais para voltarmos atrás. É tarde demais para voltarmos ao mesmo, Srs. Deputados. E voltar ao tempo do Partido Socialista é voltar à casa de partida. Ora, a vida dos portugueses é um jogo e um assunto demasiado sério para andarmos às voltas e desperdiçamos oportunidades.
Isso é verdade!
Srs. Deputados, a capacidade que o nosso País terá para consolidar o processo de retoma económica depende muito do aumento do investimento. É uma condição sine qua non para alavancarmos a criação de riqueza. Isso é e tem de ser uma prioridade. Mas a pergunta que importa fazer é a seguinte: como é que o Governo concretiza essa prioridade? Como é que ajuda as empresas? Que instrumentos disponibiliza a essas empresas? Em suma: como é que se prepara o futuro do País? A resposta é clara e assenta em três eixos fundamentais para aumentar o investimento: o programa de fundos Portugal 2020, a reforma do IRC e o Código Fiscal do Investimento.
Muito bem!
Quanto ao primeiro, o novo ciclo de fundos estruturais, é, sem dúvida, um envelope imperdível para atrair investimento estruturante para Portugal. São 26 000 milhões de euros que se destinam, maioritariamente, a apoiar as empresas. Também importa referir que, na forma como foi negociado este quadro, o princípio da coesão territorial, económica e social está presente. As regiões do norte, do centro e do Alentejo viram reforçadas as suas dotações. Quanto ao segundo, a reforma do IRC, o Partido Socialista teve oportunidade de votar a favor mas optou por votar contra, o que é sempre bom lembrar. Ainda assim, e apesar do voto contra do Partido Socialista, a taxa do IRC continua e continuará a descer, se depender de nós, até aos 17%, em 2018.
Como disse?
Quanto ao terceiro, a importância do Código Fiscal do Investimento, permite créditos fiscais às empresas para que estas criem postos de trabalho e apostem em tecnologia. No meio de tudo isto, há um facto indesmentível: estamos, realmente, a preparar o País para um cenário mais competitivo no futuro. E porquê? Porque temos setores baseados em fatores endógenos de produção, como a agricultura e o turismo, que crescem e se agigantam, nomeadamente ao nível do peso que representam nas exportações, como nunca tinha acontecido. Porque se revitalizam setores tradicionais que estavam enfraquecidos e que, hoje, são sinónimo de inovação, como é o têxtil e o calçado.
Hoje? Só hoje?!
Porque o investimento privado está a crescer, está a ganhar força e está a ganhar espaço. Porque temos cada vez mais empreendedores a fazer novos negócios e a dar cartas cá dentro e lá fora. Porque temos recursos humanos reconhecidamente bem preparados, qualificados e competentes. Porque estamos a conseguir entrar em novos mercados, e estarmos a crescer lá fora significa que os nossos empresários estão a ganhar o lugar que outros perderam ou não souberam aproveitar. Porque conseguimos, ao fim de vários anos, ter uma balança externa positiva, o que significa que estamos a vender mais do que o que comprámos aos outros e, portanto, há mais riqueza que fica cá dentro — o PS não percebe isto! Porque temos um aumento de investimento nos setores dos bens transacionáveis, isto é, os que atuam em concorrência e mercado livre sem a proteção do Estado — o PS também não percebe isto! Porque temos o aumento do peso das exportações na criação de riqueza e isso é muito importante porque significa que estamos a vencer a limitação de ter um mercado interno de apenas 10 milhões de consumidores — o PS parece também não perceber isto! Mas o que significa isto na vida dos portugueses? Significa mais rendimento no futuro, significa mais riqueza, significa mais oportunidades, significa mais postos de trabalho, significa mais consumo, significa mais confiança, significa menos impostos no futuro, significa que há um Estado que assegura as suas funções essenciais. Mas a oposição desvaloriza tudo isto e, lamentavelmente, preocupa-se sempre em justificar, com fatores pontuais — umas vezes importados, outras vezes não, ora é o BCE, ora é o Tribunal Constitucional —, tudo o que de positivo temos vindo a conseguir, e não percebem que, ao desvalorizarem este esfoço, insultam aqueles que, todos os dias, pelo seu trabalho e pelo seu mérito, puxam este País para a frente. Insultam quem trabalha, insultam quem investe, insultam quem cria, insultam quem produz. Termino, Sr.ª Presidente, deixando uma nota à oposição, mas, sobretudo, ao Partido Socialista: não se preocupem, ocupem-se em apresentar as vossas propostas. Os portugueses cá estarão para as avaliar e nós para as debatermos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Galamba, do PS, Bruno Dias, do PCP, e Nuno Filipe Matias, do PSD. Informo que a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues vai responder em conjunto. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, pensei que tínhamos atingido o limite lúdico com a PlayStation, mas vejo que a Sr.ª Deputada meteu «prego a fundo», que se enfiou na máquina de realidade virtual e só lhe falta mesmo o capacete. É que o que a Sr.ª Deputada disse não cola mesmo com a realidade. Vamos lá aos factos. Em primeiro lugar, depois de o PIB ter caído 5,5%, crescemos 0,9%. O PIB está ao nível de 2001, ou seja, recuámos mais de uma década. O PIB cresceu menos do que nos anos antes da crise, entre 2000 e 2007, pois cresceu 1,5%; cresceu muito menos do que no ano de 2007, antes da crise, ano em que a economia portuguesa cresceu mais de 2%; e, já agora, cresceu menos do que em 2010, ano em que a economia portuguesa cresceu 1,9% do PIB.
À custa da dívida!
Vejamos: será que o crescimento, hoje, é mais sustentável? Sabemos que é mais baixo, mas será que é mais sustentável? Não é mais sustentável, Sr.ª Deputada. O alegado grande feito deste Governo foi a redução do défice externo, que, este ano, teve um mero crescimento de 0,9%. Ora, esse grande feito do Governo degrada-se em 30%. Ou seja, com esta taxa de crescimento e com este perfil de crescimento, o saldo externo desapareceria muito rapidamente. A Sr.ª Deputada disse que a procura interna também é um dos motores do crescimento. E passou a ser para a Ministra das Finanças, para o anterior Ministro das Finanças e para o Primeiro-Ministro de Portugal, que diziam — lembro-me bem! — que as taxas de crescimento do consumo privado superiores às do PIB eram insustentáveis. Ora, o consumo privado não se limitou a crescer mais do que o PIB, cresceu o dobro do PIB! Sr.ª Deputada, não vale a pena falar de exportações se não falarmos de importações. Se as exportações crescerem 4% mas as importações crescerem muito mais, é negativo para o País. E foi o que aconteceu! Sr.ª Deputada, olhe para os dados de 2010, o ano antes do resgate. Nesse ano, a economia portuguesa cresceu 1,9% e o contributo da procura externa líquida foi de -0,2%. Agora, o crescimento é de 0,9% — portanto, menor — e o contributo da procura externa líquida é o quádruplo negativo do que era.
E o défice?
Ou seja, do ponto de vista da variação do PIB, é francamente negativo e com este perfil de crescimento o défice voltará. Olhemos também para o investimento. A Sr.ª Deputada disse que o investimento cresceu 5,5%, o que não é verdade. A formação bruta de capital fixo, que é a única variável que interessa, cresceu 2,3%. [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, sabe o que é a variação de existências? Se comprar petróleo e não o vender logo, aumenta a variação de existências. Acha que isto é investimento? Não é investimento! O investimento — e o INE confirma-o — cresceu 2,3%. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
No PIB regredimos 10 anos, na taxa de emprego regredimos 20 anos. Sabe quantos anos é que regredimos no investimento, Sr.ª Deputada? Regredimos 30 anos! Estamos ao nível dos anos 80! E o investimento deste ano não só é medíocre — 2,3! —, como está em desaceleração, porque, no último trimestre, cresceu apenas 1,5%. Portanto, Sr.ª Deputada, fazemos todas as discussões do mundo que quiser, mas peço-lhe uma coisa: fale da realidade e não da efabulação da maioria. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, ouvimos com muita atenção as suas variações sobre o tema do memorando da Horta Seca com o guião da propaganda. Gostava de colocar algumas questões muito concretas sobre um dos aspetos que focou na sua declaração política e que tem a ver com uma questão muito atual e que tem preocupado a economia portuguesa nestas semanas: os fundos comunitários, o quadro Portugal 2020 e os regulamentos que estão a sair. Há mais de ano que os senhores fazem a volta a Portugal em propaganda, prometendo uma chuva de milhões de euros, que hão-de vir, mas a verdade é que, até agora, o resultado prático não foi nenhum. Aliás, o Governo «enche a boca» de fundos comunitários, mas é preciso ter presente que Portugal vai receber 26 000 milhões de euros de fundos europeus entre 2014 e 2020, mas vai pagar, no mesmo período, 60 000 milhões de euros só em juros. Ou seja, recebemos uma pipa de massa, pagamos duas e ainda devolvemos o vasilhame.
Exatamente!
Continuam a existir questões por responder e a Sr.ª Deputada não as pode ignorar. Relativamente ao tão famoso banco de fomento, é ou não verdade que vão privilegiar os critérios financeiros e bancários? Na intermediação entre o Estado e a pequena empresa vão estar dois bancos: um que não é banco, o banco de fomento, que é o grossista, e o outro, que é o banco comercial, é o retalhista, e que tem uma posição de vantagem e de favor em relação à empresa. Ao não ser fixado um plafond de volume de fundos para cada segmento empresarial — micro, pequenas, médias e grandes empresas —, é ou não verdade que o grosso das verbas vai continuar para as grandes empresas e para o capital estrangeiro, sobrando umas migalhas para as micro e pequenas empresas? É ou não verdade que, na formação e na qualificação, o que está a ser apontado é levar ainda mais longe a opção de transformar os fundos comunitários em base de financiamento da despesa corrente do Ministério da Educação? Como é que explica que o apoio às empresas se faça com regulamentos que preveem uma responsabilidade subsidiária futura, envolvendo, por eventual irregularidade que venha a acontecer no futuro, as pessoas que representam, hoje, a empresa na candidatura, mesmo que na altura em que ocorram os factos, daqui a três ou quatro anos, já nada tenham que ver com a empresa? Entretanto, permanece a falta de resposta quanto ao problema que está colocado e que ameaça impossibilitar à partida a maioria das micro e pequenas empresas tributadas por métodos indiciários e coletas mínimas — a exemplo do PEC e do regime simplificado — de se candidatarem a fundos comunitários e a outros benefícios, ficando assim excluídos dos apoios. Em que ficamos, afinal, Sr.ª Deputada? São cinco ou seis perguntas concretas, são questões que têm que ver com a vida real da economia portuguesa na aplicação desse tão propagandeado quadro comunitário de apoio. Fica a pergunta e o nosso desafio, Sr.ª Deputada. Deixe lá a propaganda, desça à terra e responda às questões concretas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresento um cumprimento especial à Sr.ª Deputada Vera Rodrigues pelo tema relevante que nos trouxe e, sobretudo, queria dar-lhe nota de que há uma oposição que, infelizmente, se queixa mas, felizmente, há um Portugal que segue trabalhando e os resultados demonstram-no. A afirmação, a fibra, a coragem, de quem não desiste, ajuda a afirmar um novo tempo, também económico. Quando aqui disse que havia três motores que estão a estimular e a alavancar o crescimento económico é importante, porque são factos: há mais procura interna, é verdade, mas também há mais investimento, e isso é um facto. Há mais exportações, é um facto; é um ano recorde o de 2014, sobre um ano recorde, de 2013 e, portanto, quando se procura criar aqui uma fantasia de que as exportações descem ou crescem menos, o que é certo é que é um ano recorde sobre um ano recorde em relação às exportações.
A procura externa líquida é negativa! Negativa!
O Deputado João Galamba falava aqui há pouco sobre o crescimento do PIB antes da crise e eu gostava que a Deputada Vera Rodrigues, se pudesse, me confirmasse se andámos, ou não, demasiado tempo a crescer sobre a compra do endividamento. Se o Deputado João Galamba quiser ir rever as estatísticas oficiais, poderá perceber que, entre 2000 e 2011, o crescimento da dívida pública bruta foi, em valor absoluto, de 131 000 milhões de euros, quase duas vezes o dinheiro que tivemos de ir buscar sob a forma de assistência económico-financeira. Portanto, esse crescimento, que era, sim, anémico e, sim, não sustentado, reverteu, infelizmente, sob a forma de dívida e sob a forma do esforço que os portugueses têm feito. Mas, apesar de tudo, isso não impossibilitou que, a partir de 2014, tivéssemos crescimento económico, tivéssemos redução sustentada de desemprego, tivéssemos capacidade de investir, tivéssemos capacidade de exportar mais. Falou na oportunidade de que se reveste o Portugal 2020. É ou não verdade que aquilo que está apresentado, seja no método, seja no tempo, seja em termos de um conjunto de planos operacionais que irão devolver a criação de investimento e a exigência de investimento reprodutor de riqueza, e aquilo que está já a ser executado, sendo que a ambição do Governo é a de ter até ao fim deste ano cerca de 5% de execução, o que é sensivelmente três vezes mais do que aquilo que se registou, por comparação, no primeiro ano de execução do QREN, leva a que tenhamos crescimento económico? É ou não verdade que são estes instrumentos, este conjunto de ambições, esta visão estratégica que leva a que tenhamos crescimento económico, esse sim, sustentado não em dívida mas em criação real de riqueza? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, ao contrário do Sr. Deputado, como não costumo andar de mota, nem sequer preciso de capacete, mas o Sr. Deputado, para além de capacete, tem também outra coisa, tem um grande topete, porque continua a defender um modelo de crescimento que ainda não percebeu que falhou.
Se o outro era mau, este também é mau!
O Sr. Deputado pertence a uma bancada de um partido que esteve no governo e que levou o País a pré-bancarrota. Qual é a parte desta frase que o Sr. Deputado ainda não percebeu?!
Estou farto de explicar, mas posso explicar outra vez!
Ouvi as suas declarações e o Sr. Deputado virou, revirou ao contrário e fez cambalhotas com os dados do INE.
Cambalhotas? As variações de existências não são investimento!
O que o Boletim do INE diz, textualmente, é que o investimento cresceu 5,2%… [[Protestos do Deputados do PS João Galamba.]] … e aquilo que o Sr. Ministro da Economia diz é que a estratégia de Portugal passa pelo funcionamento de três motores. Pode ir procurar declarações — sei que o Sr. Deputado agora anda aí atrás de declarações, nomeadamente de pessoas deste Governo —, vá lá procurar e veja se não encontra da parte do Ministro que tem a tutela da Economia a referência a estes três motores. Está em vários sítios, em vários jornais, vá ao Google e vai encontrar. O seu modelo de crescimento não resultou e, de facto, é preciso ter algum descaramento para se referir ao crescimento da dívida… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
Sr. Deputado, gostava que a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues terminasse a sua intervenção.
O Sr. Deputado, que gosta tanto de teoria macroeconómica, vá estudar a evolução da dívida e depois traga números. A sua demagogia não chega para convencer e contrariar a realidade em que as pessoas vivem. Sr. Deputado, quem exporta, são as empresas, portanto, veja lá se arranja outra estratégia, nomeadamente apresentar propostas, porque rebater, contrariar e desvalorizar a estratégia de crescimento das exportações e aquilo que os empresários portugueses têm feito é uma estratégia errada, fraca e cai pela raiz. Sr. Deputado Bruno Dias, relativamente ao financiamento, Portugal nunca teve um pacote de financiamento tão relevante como aquele que tem agora. Para além do Portugal 2020, esta semana, o Governo formalizou a candidatura de 30 projetos a outro pacote, um pacote de que certamente já ouviu falar, o do Connecting Europe Facility, onde está um conjunto de investimentos que atravessam o País de norte a sul e que são investimentos estruturantes que abarcam o setor ferroviário e o setor portuário. Gostaria também de lhe dizer que percebo que ponha em causa a estratégia relativamente ao apoio às empresas, porque o PCP não gosta das empresas, o PCP não gosta de investimento privado.
Não arranjam nada melhor do que isto? É esta a resposta do CDS?!
Portanto, aquilo que o Sr. Deputado tem a dizer é muito curto para nós e continuaremos a apoiar as empresas, o seu acesso e os fundos de investimento das empresas. Sr. Deputado Nuno Matias, de facto, o pacote de investimento de que neste momento o País dispõe é maior do que nunca e a estratégia de apoio às empresas é fundamental, porque é essencialmente pelo investimento privado e é pelo trabalho dos empresários, dos gestores e dos trabalhadores portugueses que vamos lá, é assim que vamos sair do buraco em que o Partido Socialista nos meteu.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Imagens que iremos ver e que estão projetadas são do edifício da Escola de Música do Conservatório Nacional em Lisboa. As condições absolutamente degradantes em que funciona o Conservatório é o exemplo cabal de como sucessivos governos, e de forma particular o atual Governo PSD/CDS, destratam o património público, a cultura, a educação, o País e, em particular, o ensino artístico. Não esquecemos que o problema não é de agora, persiste e tem vindo a agravar-se desde há décadas. As únicas obras de fundo terão sido feitas nos anos 40 do século passado, nesta escola que cumprirá os seus 180 anos no próximo dia 5 de maio. Mas hoje a profunda degradação do edifício atinge uma situação de gravidade inaceitável, coloca em causa a segurança de toda a comunidade educativa e originou o encerramento temporário de várias salas de aula, com sério prejuízo para o percurso escolar dos estudantes. A Escola de Música do Conservatório Nacional funciona no antigo Convento dos Caetanos, construído no século XVII, sendo necessárias intervenções no telhado, insonorização das salas, recuperação das janelas, aquecimento, espaços para a prática individual, bem como uma profunda intervenção no salão nobre. Toda a estrutura do edifício apresenta um elevado estado de degradação, rachas nas paredes por falhas no assentamento dos materiais e todo o teto necessita de substituição urgente. Nas salas dos pisos superiores já caíram pedaços do teto enquanto decorriam aulas e muitas são encerradas quando chove para proteção e segurança de alunos e professores. No auditório principal, cujo teto tem frescos de José Malhoa, a estrutura das paredes apresenta deficiências estruturais e por forma a evitar literalmente a ruína das paredes foram colocados pilaretes de metal, provisoriamente, em 1995, que desde aí permanecem. As cortinas do salão são as mesmas desde 1940 e as cadeiras apresentam um elevado grau de degradação. Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Conservatório conta atualmente com cerca de 970 alunos, 280 dos quais em ensino integrado, do 5.º ao 12.º ano. Estes alunos já haviam sido prejudicados com o atraso na colocação de professores no início do ano letivo e agora sofrem novamente as consequências de opções políticas que radicam na precariedade e no desinvestimento da escola pública. O PCP, desde 2007, tem vindo a apresentar propostas para a realização de obras no Conservatório. De forma reiterada PS, PSD e CDS rejeitaram essas propostas. Em Outubro de 2014, o PCP apresentou novamente essa proposta, agora aprovada por unanimidade. Contudo e porque a verba não estava prevista no Orçamento do Estado para 2015, o PCP apresentou uma proposta para assegurar a realização da obra em 2015. Novamente, PS, PSD e CDS votaram contra. O anterior Governo PS não realizou as obras necessárias, o atual Governo PSD/CDS também não. Para o Partido Comunista Português é urgente travar o processo de degradação da Escola de Música do Conservatório Nacional e concretizar as obras estruturais para a sua salvaguarda. Saudamos a comunidade educativa pela luta corajosa que tem vindo a travar pela dignificação do ensino artístico e pelo regime democrático. Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra como dever do Estado garantir a todos os cidadãos o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística. A Revolução de Abril abriu portas, no plano da educação, à criação de condições para a entrada das artes na vida das escolas. Contudo, sucessivos governos PS, PSD e CDS têm vindo a desvalorizar o papel da arte na educação. O desinvestimento público no ensino artístico especializado traduz-se na degradação do património de saberes acumulados ao longo de gerações, no desperdício do numeroso contingente de quadros detentores de formação artística de nível superior, no empobrecimento da vivência cultural das populações. A existência no território nacional continental de apenas sete escolas públicas de ensino artístico especializado de música e de dança, todas distribuídas pelo litoral e acima do Tejo, constitui um obstáculo à concretização de uma política de democratização do ensino das artes. O Partido Comunista Português reafirma que só a criação de uma rede pública de escolas do ensino artístico especializado que cubra a totalidade do território poderá constituir-se como um elemento efetivo do desenvolvimento das capacidades artísticas da população escolar. O PCP recusa o encerramento de escolas às mãos do subfinanciamento, o PCP recusa a negação de sonhos na vida destes jovens e recusa a desvalorização socio-laboral e o despedimento de profissionais. Sr. Presidente, Sr. Deputados: Na semana passada, os estudantes do Conservatório colocaram uma faixa no edifício da escola onde se lê: «A «Escola de Música do Conservatório Nacional não desiste» e nós daqui saudamos essa coragem e determinação: não desistam de lutar! Foi pela luta que se conquistaram direitos, será pela luta que se exigirá o seu cumprimento. Em defesa do direito à educação para todos, pela valorização e dignidade do ensino artístico, por um País mais justo e pelo direito a sermos felizes no nosso País, pela defesa do regime democrático, apelamos a todos os democratas para que se juntem à luta pela derrota deste Governo e desta política, colocando os valores de Abril no futuro de Portugal. [[Aplausos do PCP.]] [[Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.]]
Estão inscritos três Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Deputada responde em conjunto ou individualmente?
Individualmente, Sr. Presidente.
Então, assim sendo, a primeira inscrição para pedir esclarecimentos é da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero, antes de mais, agradecer ao PCP por ter trazido, novamente, este assunto a debate. Na semana passada, já discutimos a questão do ensino artístico especializado e a maioria apresentou, entretanto, um projeto para assegurar que os mecanismos de financiamento do sistema diversificado do ensino especializado, profissional e por aí fora, sejam alterados. Concretamente em relação ao Conservatório, acho que há aqui várias notas a considerar e a expor. A primeira é a de que, como a Sr.ª Deputada sabe, o Conservatório não tem obras estruturais desde há 70 anos, ou seja, a culpa e a responsabilidade do estado de degradação a que chegou o Conservatório, como aqui foi exposto, não é, obviamente, deste Governo, pelo que é não diria desonesto mas, de alguma forma, injusto, responsabilizar este Governo pelo estado a que chegou o Conservatório. Vamos dizer ainda mais outra coisa, que é o seguinte: o ex-Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, comprometeu-se, em determinada altura da sua Legislatura, dizendo que uma das prioridades para o investimento da Parque Escolar seria uma intervenção estruturada no Conservatório de Lisboa.
Bem lembrado!
Isso em relação à Parque Escolar. O que se fez foi tudo menos obras no Conservatório de Lisboa, ou seja, se se tivessem, de alguma forma, poupado alguns tostões em todo o investimento que houve nas obras megalómanas da Parque Escolar, se fossem poupados e reservados vários tostões, tinham conseguido fazer-se as obras no Conservatório, mas não se fizeram. Perdeu-se uma excelente oportunidade de o fazer, não se fez…
Pois é! Quatro anos parado!…
… e até hoje não se percebe por que é que isso aconteceu. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O que acontece é que o Conservatório só entrou na terceira fase das obras da Parque Escolar, ou seja, a prioridade que o ex-Primeiro-Ministro disse que tinha, afinal, não tinha e o certo é que o Conservatório chegou ao estado em que se encontra. A minha questão também remete para outro ponto que a Sr.ª Deputada aqui frisou na sua declaração política, que tem a ver com o facto de dizer que só existem sete escolas públicas de ensino artístico. A minha pergunta é esta: acha que, de facto, as instituições privadas, as entidades privadas, as escolas privadas que prestam este serviço público de educação e que asseguram que este serviço público de educação seja diversificado, devem ou não continuar a contratualizar com o Estado? Devem ou não assegurar esse serviço público de educação não só as escolas públicas mas também as escolas privadas, que têm contratos com o Estado? Gostava que o PCP, realmente, referisse qual é o sistema que defende, se defende ou não a inclusão dos privados dentro do sistema público. Era bom clarificar esta questão para se perceber até onde vai a defesa do ensino artístico que o PCP vai fazendo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, para já, quero dizer-lhe que a escola do Conservatório de Música é uma escola pública, e nós estamos a falar de uma escola pública. A Sr.ª Deputada falou aqui de escolas do ensino artístico especializado e do ensino particular e cooperativo e aquilo que dizemos é que a rede pública de escolas públicas de ensino artístico de música e dança são apenas sete.
Mas as outras também fazem parte do sistema de ensino!
Isto é bem o reflexo do desinvestimento de sucessivos Governos, PS, PSD e CDS-PP, na garantia do direito à educação, designadamente da educação artística, no País. Mas digo-lhe ainda outra coisa, Sr.ª Deputada: o projeto que aqui apresentaram, na semana passada, nada tem a ver com escola pública, só tem a ver com escola privada,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … porque o compromisso do Governo não é com a escola pública. Aliás, Sr.ª Deputada, permita-me até dizer-lhe, invocando aqui a Parque Escolar, que aquilo que o Governo PSD/CDS paga em rendas da Parque Escolar já teria sido suficiente para fazer quatro obras no Conservatório. É uma questão de opção política! O que entendemos é que é inaceitável que o PSD e o CDS, quando estão na oposição, venham fazer perguntas ao Governo, como fez a Deputada Teresa Caeiro, em 2005, quando perguntou ao Governo por que é que não existia uma intervenção no sentido de se recuperar o Conservatório — isto foi em 2005! —, mas quando estão no Governo e podem resolver os problemas agravam-nos. Nós entendemos que isto é inaceitável. [[Aplausos do PCP.]] O compromisso do PCP é com o Conservatório, é com a escola pública, é com a rede pública, porque entendemos que é fundamental. Mas, Sr.ª Deputada, também não temos quaisquer problemas em dizer-lhe, porque foi essa a proposta que aqui discutimos na semana passada, que entendemos que a rede de escolas do ensino artístico e especializado exige respeito e dignidade,…
Ah! Não parece!…
… mas os senhores e o vosso Governo não fizeram isso.
Exatamente!
Por isso, propusemos, em sede de Orçamento do Estado, que o financiamento dessas escolas não fosse feito através do POPH (Programa Operacional Potencial Humano) mas, sim, através do Orçamento do Estado. Veja bem, Sr.ª Deputada! Este Governo nem para uns, nem para outros, este Governo só serve os grupos económicos, mas para isso não contam com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Uma saudação especial à Sr.ª Deputada Rita Rato, porque cumpriu o tempo de que dispunha, que é uma coisa cada vez mais rara, aqui, nas diversas intervenções. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, como nota prévia, gostava de dizer que sou professora do Conservatório Nacional de Lisboa há 27 anos, sou professora do ensino artístico há 35 anos e, portanto, conheço aquela casa melhor do que qualquer dos Deputados que aqui estão. Devo dizer que, ao longo dos últimos 10 anos, a degradação daquele edifício foi-se acentuando, pela ordem natural das coisas. E foi-se acentuando porque todas as esperanças estavam postas numa obra de larga intervenção que era suposto ter sido feita pela Parque Escolar, mas esta obra não ocorreu, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira disse, não porque não fosse uma prioridade mas porque era uma obra que necessitava de uma intervenção de fundo,…
Porque a senhora o esqueceu!
… sob uma perspetiva patrimonial, tal como aconteceu, de resto, com o Liceu Passos Manuel e com o Liceu Pedro Nunes. Estamos a falar do edifício do Convento dos Caetanos, fundado em 1836, portanto, estamos a falar de património que necessita de uma intervenção cuidada, que não tem a ver com uma intervenção moderna numa escola moderna. Infelizmente, uma das melhores iniciativas de remodelação do nosso parque escolar foi terminada por iniciativa deste Governo e, por isso, este programa terminou sem que o Convento dos Caetanos pudesse ser intervencionado. Lamentamos! Tal como também lamentamos, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, que o Sr. Ministro não tenha vindo aqui dar-nos explicações, porque o seu partido e o PSD chumbaram o pedido do PS de trazer aqui o Sr. Ministro Nuno Crato para nos explicar por que é que a situação chegou a este ponto. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Na verdade, bastava o Sr. Ministro explicar-nos para percebermos como é que pode chover dentro de um património do século XIX, como é que pode uma escola com a tradição, com a importância, com a influência cultural que tem o Conservatório chegar ao ponto a que chegou. As coisas degradaram-se como se degradaram, mas, neste momento, o turno é vosso e é sobre o vosso turno que têm de dar explicações. [[Exatamente!]]
Neste momento, a responsabilidade é vossa! A nossa responsabilidade foi a de o inserir num programa de reconversão que não tivemos tempo de fazer. Agora, quem dá explicações são os senhores.
Há quatro anos!
Gostava também de lembrar…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas agradecer à Sr.ª Deputada Rita Rato por ter trazido esta matéria, porque, mais uma vez, veio pôr o enfoque na total desvalorização do ensino artístico que tem sido protagonizada por este Governo. Nunca tal se viu, em 40 anos de democracia! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, de facto, a Sr.ª Deputada é professora, como fez questão de dizer aqui, mas também foi Ministra da Cultura de um Governo que, ao longo de várias propostas… [[Claro!]]
Ó Srs. Deputados, acalmem-se, que também já vou ao PSD, porque, infelizmente, as responsabilidades dão para os três partidos! Quando o PCP, independentemente do Governo, apresentou propostas concretas para resolver o problema do Conservatório, sempre que chegou a hora de tomar decisões concretas, PS, PSD e CDS estiveram sempre unidos contra a garantia da verba para a realização da obra. [[Aplausos do PCP.]] Isto tem de passar do discurso à prática, porque, no plano dos princípios da garantia do direito à educação, à cultura, ao património, tudo é importante.
É como o PCP, também tem de passar do discurso à prática!
Pois é, Srs. Deputados, mas, quando em novembro passado, se discutiu aqui uma proposta do PCP…
Era uma proposta avulsa!
Não era avulsa, Sr.ª Deputada, era uma proposta que dizia «Garanta-se a fase inicial das obras do Conservatório de Lisboa em 2015». Ora, PS, PSD e CDS votaram contra. Isto é profundamente negativo, porque todos sabemos da indignidade e da degradação daquele património, todos sabemos da insegurança que se verifica naquelas instalações e todos sabemos da paixão que têm aqueles profissionais e aqueles alunos e da desvalorização a que os senhores sujeitam o ensino artístico. Por isso, para o PCP, chega de discursos. É preciso tomar medidas e é preciso garantir, de uma vez por todas, o ensino artístico, a sua valorização e a valorização do Conservatório e da sua comunidade educativa. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero dizer-lhe que a sua última intervenção, em resposta ao Partido Socialista, de facto, é quase perfeita. É isso mesmo, é quase perfeita. Nós, na bancada social-democrata, sempre defendemos o ensino artístico especializado, sempre defendemos estas matérias e não tivemos uma atitude distinta por estarmos na maioria que suporta o Governo ou na oposição. No entanto, a Sr.ª Deputada criou aqui uma imprecisão: em 2008, o único grupo parlamentar que não votou, porque não tinha uma proposta para a realização de obras, foi o do Partido Socialista. À data, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista justificou com a questão da grande intervenção que seria realizada pela Parque Escolar. Gostava de fazer aqui um bocadinho de história, porque isto é importante. Nenhum edifício chega ao estado de degradação que acabámos de visionar — e teremos oportunidade de o visitar — num espaço de três anos. Não é possível! E gostava de fazer história porquê? Em 2005, foi lançado um concurso público, pelo Ministério da Educação, para a realização de obras, nomeadamente no salão nobre, nas salas de aula, na galeria, no palco, subpalco e cobertura. Mas — pasme-se! — a mesma Ministra que o lançou, em 2008, extinguiu-o, sem qualquer explicação, a não ser a da Parque Escolar. Mas, então, vamos procurar um bocadinho mais e reparamos que a questão desta obra e a sua prioridade foi relegada para a terceira fase, terceira fase essa já numa altura em que a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas era Ministra da Cultura, como foi aqui bem lembrado. E tinha sido professora deste Conservatório, portanto, teria um peso acrescido para negociar a altura e a fase em que o Conservatório poderia ter a intervenção, mas não o fez.
Não se tratam questões pessoais no Governo!
Depois, em 2009, o então Primeiro-Ministro José Sócrates resolve afirmar, numa visita a uma escola, que vai antecipar 100 escolas da terceira fase para um momento anterior, mas, mais uma vez — pasme-se! —, o Conservatório não aparece na realização destas obras. Há, ainda, outra questão que o Partido Social Democrata aqui quer relembrar: em 2007, foi aprovado por unanimidade, sob proposta dos vereadores do PSD, e do, então, vereador, hoje Deputado, Dr. Fernando Negrão, uma moção e recomendação para que a Câmara fizesse a fiscalização e intimasse o Governo a fazer obras, intimação essa que nunca apareceu. Houve dúvidas jurídicas relativamente a saber se a Câmara podia ou não acionar, e estamos a falar em 2007. Acho que é muito tempo — são sete anos! — para o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa dar seguimento a uma deliberação aprovada por unanimidade, na Câmara. [[Ah!]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, para nós, neste momento, e esta é a nossa preocupação, o problema está a ser atendido.
Estamos em campanha eleitoral!…
Neste momento, o Ministério, em conjunto com a escola, está a encontrar soluções para perspetivar a realização das obras mais urgentes.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o assunto é de tal forma sério que, por isso, estamos a debatê-lo há duas semanas.
Sim, sim, mas há um Regimento a cumprir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. É, de facto, uma prioridade para nós que estes alunos não sejam prejudicados no seu percurso escolar e é isso que estamos empenhados em resolver, não com demagogia barata. Acredito que hoje, na escola, professores, diretores, alunos e pais têm alguma dificuldade em encarar estas nossas deliberações como solução, mas o que queremos é solucionar o problema. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é muito evidente para pais, professores e alunos quem é o responsável pela situação. E este passa-culpas sucessivo entre PS, PSD e CDS não resolve o problema, Srs. Deputados. PS, PSD e CDS são responsáveis e as pessoas sabem! Agora, é preciso encontrar soluções, porque as pessoas estão cansadas de conversa. Por isso, apresentámos uma proposta para garantir o investimento, porque a obra não se faz sem investimento. A Sr.ª Deputada pode dar as piruetas que quiser, ir à Câmara de Lisboa e voltar, ir à Câmara de Cascais e vir, que a responsabilidade é do Ministério da Educação, a responsabilidade é do Governo! [[Exatamente!]]
A Sr.ª Deputada devia era ter dito aqui onde é que está o documento do Ministério a dizer que vai ser transferido o dinheiro, porque as pessoas ainda não viram nenhum documento escrito a dizer isso!
Exatamente!
Portanto, compromisso sério, zero! Quantos anos de Governo? Quatro! Quatro anos de Governo e o problema continua por resolver!
Exatamente!
Mas falou aqui de um projeto de resolução, que é também coisa que o PSD faz quando está na oposição mas que não cumpre quando está no Governo. E veja-se bem que havia um Sr. Deputado do PSD, de nome Feliciano Barreiras Duarte, que dizia que a petição que foi feita na altura e que motivou essa discussão era um cartão vermelho aos poderes públicos, que deixam ao abandono o Conservatório Nacional de Lisboa! Cartão vermelho, Sr.a Deputada! Que cor é que terá hoje, se à data era vermelho?! Para nós, é muito clara uma coisa: a responsabilidade está apurada, as pessoas têm direito a uma solução! Estes alunos já foram prejudicados e o Governo nada garantiu para que se salvaguardem medidas pedagógicas de recuperação! Os professores foram colocados, alguns no final de outubro, perderam aulas, têm um regime curricular e uma carga horária ainda mais exigente. As aulas, em alguns casos, foram suspensas temporariamente. Que medidas é que o Ministério da Educação vai tomar para assegurar que nenhum destes alunos vai ser prejudicado? Da parte do PSD e do CDS, zero de resposta! Portanto, entendemos que é fundamental e é justo continuar a lutar pela defesa do ensino artístico, pelas condições adequadas ao funcionamento do Conservatório e à dignidade de um direito que está consagrado na Constituição e que foi uma conquista da Revolução. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, congratulo-a pela declaração política que trouxe a debate e pergunto-lhe se, eventualmente, não terá ficado com a mesma perplexidade com que estou. É que não percebemos, exatamente, o que é que a maioria pensa fazer! Há 70 anos que o Conservatório não tem obras, é verdade! Precisa de obras agora. Quem é que está no Governo? O PSD e o CDS, não é? Mas não disseram nada sobre isso! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Estão na oposição ou estão no Governo? Os senhores não sabem onde estão?! É que estão no Governo! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Lembro que, na semana passada, o Bloco de Esquerda pediu a presença, aqui, do Ministro da Educação para dar explicações sobre o Conservatório Nacional e o PSD e o CDS disseram que não era preciso, porque estava tudo resolvido. A sério?!… No dia seguinte, os alunos fecharam a escola! Aliás, é bom lembrar que quem está a assumir as suas responsabilidades, quem está a assumir a responsabilidade por um edifício que tem mais de 70 anos são alunos que têm menos de 20 anos, que têm menos de 15 anos! E estão a assumir a responsabilidade que o Governo não é capaz de assumir! Por isso, fecharam a escola! Por isso, fizeram um cordão humano! Por isso, vieram tocar, aqui, à frente da Assembleia da República! Por isso, fizeram a marcha fúnebre, a vigília! Por isso, estiveram a dar, hoje, aula aberta, no Liceu Camões! Estão a assumir a responsabilidade de defender aquilo que é património do País, que é o passado do País,…
Muito bem!
… mas também aquilo que é o futuro do País, que é o ensino artístico!
Muito bem!
Tristemente, PSD e CDS não assumem nem a responsabilidade pela preservação do património nem a responsabilidade pelo futuro, que é a existência de arte e artistas em Portugal. São 70 anos sem obras! É preciso obras! Os senhores estão no Governo, têm responsabilidade, têm de responder por elas agora! Não podem continuar a protestar contra os Governos passados. Têm que dizer o que é que faz este Governo! Há 500 alunos afetados por salas estarem fechadas e por não terem aulas! Têm de lhes dar resposta agora! O ano letivo já começou mal porque os senhores não colocaram professores. É que os alunos que hoje não têm aulas em salas onde cai o teto também são os mesmos que, no início do ano letivo, não tinham professores no ensino artístico. Ainda foi pior do que no resto da escola. E, como sabem, nada disso ficou muito bem na vossa fotografia. O ano letivo está em risco, o ciclo de estudos está em risco, pelo que é preciso responder a perguntas concretas. Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada Rita Rato, se não fica tão perplexa como eu com o facto de a maioria continuar sem ter nada para dizer. Agora é preciso um «penso rápido» para que o Conservatório funcione já, e esse «penso rápido» são obras já para que as aulas decorram.
Queira terminar, Sr.a Deputada.
Quanto dinheiro é necessário? Quando é que vai chegar? Como é que vão ser feitas as obras? E como se vai resolver o problema das aulas até lá? Há um problema sério: se o «penso rápido» resolve uns meses, temos outros anos letivos por aí! Vai ser preciso resolver o problema de fundo a sério! O que é que os senhores estão a pensar fazer? Quando? Quanto dinheiro é preciso? Que obras vão fazer? Como é que, entretanto, garantem o ano letivo e que os alunos têm aulas? Afinal, Sr.a Deputada, estarei eu enganada ou parece que, nesta matéria, PSD e CDS julgam que estão na oposição, porque se esqueceram, completamente, das suas responsabilidades? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, de facto, da parte do PSD e do CDS nada ouvimos de concreto para a resolução deste problema. E se é verdade que, da parte do PSD e do CDS, nada ouvimos, também nada ouvimos relativamente à necessidade concreta de garantir medidas imediatas de garantia da qualidade pedagógica e de medidas que não prejudiquem ainda mais estes alunos. Entendemos que o argumento de que não há dinheiro para realizar obras no Conservatório é inaceitável! Um Governo que criou uma empresa, que era a empresa Parque Escolar, que realizou obras… [[Quem é que disse isso?]]
Quem é que disse isso? Os sucessivos Governos do PS e do PSD e do CDS. [[Protestos do PSD.]] Quando o PCP propôs, em sede de Orçamento do Estado, na especialidade, a garantia da verba para realizar a obra… Sr.a Deputada, há de ser para usar o dinheiro!
Foi em outubro!
Foi o PCP que propôs a garantia da verba para realizar a obra! E, nessa altura, PS, PSD e CDS votaram contra. Portanto, entendemos que é um sinal que se dá às pessoas quando se diz que não há previsão de verba para realizar a obra! Ou acredita que as pessoas acham que a obra se faz sem dinheiro? Há intervenções que têm de ser imediatas, mas há um plano que tem de ser de intervenção de fundo. Os senhores do PS, do PSD e do CDS acompanharam um projeto de resolução na teoria, mas, na prática, não garantiram a sua provisão. Portanto, se há uma resolução da Assembleia da República que foi aprovada por iniciativa do PCP, mas que, tendo sido aprovada por unanimidade, hoje, é uma resolução desta Casa, então, que se cumpra a resolução da Assembleia da República e que se garanta a realização das obras em 2015! [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, o que não podemos nunca é aceitar que digam que há 1045 milhões de euros em perdão fiscal para SGPS e que não há dinheiro para a educação!
Exatamente!
Há dinheiro para parcerias público-privadas, mas não há dinheiro para a educação!
Exatamente!
Há dinheiro para a Parque Escolar e para celhas do Conselho de Administração, mas não há dinheiro para fazer obras! Então, acabem com essa empresa! [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, a responsabilidade é dos três partidos, porque PS, PSD e CDS têm votado contra propostas do PCP de extinção da Parque Escolar e de recuperação do seu património para o Estado!
Exatamente! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O PS, o PSD e o CDS quiseram criar uma empresa que fez um negócio das obras, mas que não garantiu as obras! Portanto, hoje, temos uma situação inaceitável, que as pessoas não aceitam, pela qual os senhores são responsáveis. E as pessoas precisam de soluções! Portanto, da parte do PCP, estamos solidários com a luta da comunidade educativa do Conservatório, entendemos que foi essa luta e foi essa pressão que obrigaram os senhores a votarem a favor do nosso projeto, e será essa luta, essa pressão e essa mobilização que hão de derrotar este Governo e esta política! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sinais de alerta estão aí, não podem ser ignorados. O relatório anual da Amnistia Internacional (2014) relativo ao estado dos direitos humanos no nosso País insiste na denúncia do excesso de força utilizada por parte da polícia e na discriminação de comunidades, como a cigana, desde as demolições prepotentes da Vidigueira à turma especial de crianças ciganas. Em 2012, um relatório da ONU concluía, depois de visita de peritos ao País em 2011, e depois de um trabalho apurado com todas as entidades responsáveis, que as pessoas de origem africana que vivem em Portugal estão sub-representadas nos processos de tomada de decisão, não têm igualdade de acesso à educação, aos serviços públicos e ao emprego, são discriminadas no sistema de justiça, são vítimas de discriminação racial e de violência pela polícia, e que nem os dados sobre as diferentes minorias étnico-culturais são suficientes para as conhecer verdadeiramente. Mas no País dos «brandos costumes», onde o racismo é, tantas vezes, subtil, às vezes as coisas explodem e deixam de ser assim tão subtis! Nos últimos tempos, os exemplos têm-se multiplicado, desde o Casal da Boba na Amadora, à Quinta do Mocho em Sacavém, passando por Setúbal ou pela crueza da intervenção da polícia nas demolições do bairro Santa Filomena. A 5 de fevereiro, na Cova da Moura, cinco jovens denunciaram a violência e a xenofobia das forças de segurança. A Associação Moinho da Juventude, da Cova da Moura, que é adepta da comunicação não violenta, tem um levantamento exaustivo de todos os esforços que tem feito desde 2012 para evitar que as coisas sejam assim! Fizeram reuniões com as forças de segurança e com os comerciantes, envolveram-se em projetos com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, apoiam os seus jovens no dia a dia, os textos que produzem reconhecem que a polícia tem de fazer o seu trabalho, e falam de policiamento de proximidade; mas os relatos de abuso de força e de racismo multiplicaram-se e têm de conviver, diariamente, com o Corpo de Intervenção Rápida da PSP.
Uma vergonha!
As jovens e os jovens que se sentaram connosco à mesa na Sala do Senado em audição pública que promovemos no passado dia 24 falaram dos esforços e da ausência dos resultados e deram voz às suas vítimas. Flávio Almada foi um dos jovens agredidos na esquadra de Alfragide. Deu nota dessa «suspensão do Estado de direito» que se vive nos bairros e falou da banalidade do ódio racista, falando, inclusivamente, do discurso de alguns agentes de segurança. E cito mais uma vez: «Nós, os pretos, temos de morrer». Outras vozes aqui se juntaram, casos de mulheres com crianças e idosos, agredidos ou ameaçados, falaram da banalidade do medo da polícia, desse estigma que, ainda hoje, é ser-se um português não branco, mesmo se não se cresceu num bairro pobre! Falaram-nos dos despejos, sem alternativa, aqui tão perto. Quero recordar os casos da Amadora! Se moram em «bairros complicados» são todos potenciais suspeitos. Sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, que a intervenção policial é apenas uma parte do problema. Durante décadas, governos e autarquias, na ausência de políticas sociais de habitação ou na presença delas, mas com perfil segregador, enfiaram estas comunidades nas bordas dos concelhos das grandes metrópoles, e, às vezes, até pintaram de cores diferentes os bairros para distinguir muito bem africanos e ciganos. Sempre à espera que nada acontecesse! O que correu bem — o que correu bem, insista-se — dependeu, quase sempre, do voluntarismo de uns e de outros, como o da associação de jovens do Moinho da Juventude, que ainda não desistiu. Mas a violência e o racismo podem ser ensurdecedores: para Portugal, que foi eleito membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o biénio 2015/2017, com uma votação recorde, é bom lembrar, estes exemplos só nos podem envergonhar. O Bloco de Esquerda apresentará um conjunto de iniciativas legislativas para responder, de forma mais decidida, ao racismo também no quadro penal. Ao contrário do que acontece em tantos e tantos países europeus, um debate que foi recentemente reavivado com um incidente ocorrido no metro de Paris com adeptos de futebol de um clube britânico, o racismo não está ainda tipificado como um crime autónomo em Portugal. Importa ainda, do nosso ponto de vista, avaliar o comportamento das forças de segurança e reforçar, em conjugação com as comunidades, o policiamento de proximidade. Tantas e tantas vezes, o discurso dos «brandos costumes» esconde, por detrás da sua candura, a existência de «brancos costumes». Compete aos partidos, ao Governo, às autoridades que estão no terreno responder a uma sensação, insuportável, que existe em tantos bairros da periferia, que atinge tantas pessoas, particularmente tantos e tantas jovens das grandes cidades. Pela nossa parte, estamos empenhados neste debate, que é para nós fundamental, na defesa da democracia e dos direitos fundamentais. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, pergunto se pretende responder em conjunto ou separadamente aos Deputados que se inscreveram para lhe fazerem pedidos de esclarecimento.
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.a Deputada. Tem, então, a palavra, para formular esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Celeste Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, começo por saudá-la por ter trazido a Plenário este tema, que é, de facto, importante. Não lhe vou colocar nenhuma questão, vou tecer somente duas ou três considerações, para as quais pedia o seu comentário. Há princípios que, penso, todos e todas aqui defendemos: a autoridade deve ser exercida de forma justa, equilibrada e proporcionada; os comportamentos desviantes, sejam de quem forem, devem ser castigados na justa medida, sem paternalismos. O que não se pode castigar é a cor da pele. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, demasiadas vezes, os ciganos, os moradores da Cova da Moura, da Amadora, em geral, da Bela Vista, em Setúbal, e de outras Covas da Moura são revistados, encostados à parede, deitados no chão, sejam jovens, mulheres, crianças ou velhos. Medo — este é o problema, esta é a palavra que consubstancia uma realidade complexa. Por um lado, creio que os agentes de segurança não podem viver com medo de entrar nos bairros mais desfavorecidos, com receio da retaliação das populações, porque são corridos à pedrada. E, porque são corridos à pedrada, reagem de forma desproporcionada. Por outro lado, e principalmente, como disse a Sr.ª Deputada, e bem, os jovens e as crianças das muitas Covas da Moura que existem por este País não podem crescer na angústia, na raiva de serem humilhados, no ódio às forças de segurança e, por extensão, a toda e qualquer autoridade, por exemplo, na escola, ao professor. Têm o direito de crescer em paz, em segurança, têm o direito de ter as mesmas oportunidades nesta terra, que também é deles; não conhecem outra, e não têm tido essas oportunidades na justa medida. As forças de segurança sabem que não podem combater o tráfico de droga, roubos, etc., estigmatizando alguns cidadãos, sejam eles estrangeiros ou nacionais. As forças de segurança sabem que têm uma missão nobre: defender todas as pessoas e bens, qualquer que seja a cor, a religião ou a cultura. O País, hoje, não é homogéneo; há diversidade, e bem. A diversidade é fator de riqueza e é uma componente da liberdade, por isso forças de segurança e cidadãos precisam de perder o medo uns dos outros, precisam de confiar uns nos outros. Confiança — esse é o caminho que defendemos. Era para isto que lhe pedia um comentário, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, começo também por cumprimentá-la pelo tema relevante que trouxe a Plenário, mas quero dizer-lhe que, em política, por vezes, ou quase sempre, aquilo que parece é. A sua declaração política, pretendendo defender cidadãos que se dizem afetados ou atacados por intervenções policiais, o que é virtuoso e se compreende, acaba por deixar a ideia — não sei se, realmente, foi isso que quis dizer ou não — de que há um anátema sobre a PSP e de que há umas nuvens negras que se devem lançar sobre as polícias. Sr.ª Deputada, nenhum de nós aqui dentro, com bom senso, com sentido de equilíbrio, tolera qualquer tipo de discriminação, de xenofobia, de racismo ou de desigualdades. Mas também não podemos aceitar generalizações perigosas como aquelas que foram feitas, porque aquilo que a Sr.ª Deputada fez na sua declaração política transmite a impressão de que as forças policiais, nomeadamente estas, que são forças especiais de polícia, nas suas atuações, violam constantemente os direitos humanos. Isso não é correto. É, aliás, prematuro, Sr.ª Deputada, e muito intempestivo vir aqui falar da questão dos incidentes que terão ocorrido no dia 5 de fevereiro, porque, como bem sabe, logo nesse dia, a PSP abriu um inquérito para apurar o que se tinha passado e, logo a seguir, o Ministério da Administração Interna, através da IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) também abriu um inquérito e, depois, passou a conduzir toda a investigação. Não sabemos ainda quais são as conclusões desta investigação, não sabemos quais são os resultados, por isso consideramos ser perigoso avançarmos com juízos extemporâneos, que devem, naturalmente, ser evitados. Até porque a Associação de que falou, que se pauta por critérios de cordialidade e de respeito de que ninguém duvida, apresentou uma queixa por factos idênticos em 2012 e em 2013 que foi arquivada pelo Ministério Público, dizendo que não havia nenhum tipo de indício que comprovasse que as polícias atuavam dessa forma excessiva e desadequada. Aquela Divisão de que estamos a falar, da Amadora, de 2012 a 2014, diminuiu a criminalidade violenta em 21% e aumentou muito o número de detenções em flagrante delito nesse mesmo período.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, concorda ou não que as polícias em Portugal são o esteio da nossa liberdade? Concorda ou não que elas são o alicerce da nossa segurança coletiva, que são um pilar do nosso Estado de direito, que são o garante da nossa democracia e que são, também, a certeza de que vale a pena viver em Portugal? Globalmente, as polícias têm ou não têm atuado de forma correta e adequada? Gostaria que respondesse objetivamente a esta pergunta, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, Sr.ª Deputada Celeste Correia, agradeço as vossas questões. Começo por responder à questão do Sr. Deputado Carlos Peixoto. Sr. Deputado, não lancei qualquer espécie de anátema sobre a PSP. Penso que a intervenção que aqui fiz merecia da sua parte uma atenção que, pelos vistos, não teve. O que o Sr. Deputado fez foi atribuir-me uma generalização que eu não fiz. Obviamente que atendemos aos resultados dos inquéritos e das averiguações que foram abertas. Evidentemente que entendemos que a segurança é um direito fundamental e que as forças de segurança existem para garantir esse direito e que são um pilar, obviamente, da democracia em que vivemos. Tomara que, daqui a muito pouco tempo, não estejamos a discutir com a maioria as condições efetivas que as forças de segurança têm para o desempenho das suas funções — provavelmente é uma discussão que faremos em breve Sr. Deputado, falei de casos concretos, de denúncias concretas, da situação dos bairros na periferia das grandes cidades. Dei exemplos objetivos e, se calhar, se o Sr. Deputado Carlos Peixoto tivesse o Corpo de Intervenção Rápida na Quinta da Marinha, não fazia a intervenção nem a pergunta que fez neste contexto. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Está a lançar um labéu sobre a polícia!
Sr.ª Deputada Celeste Correia, reconheço, com respeito, o trabalho que fez a este nível, durante tanto tempo, no Parlamento e fora dele. Portanto, como se percebe, a Sr.ª Deputada sabe do que está a falar. Sabemos que grande parte dos problemas que, enfim, estão por trás destas situações concretas, são problemas de segregação, são problemas, como enunciei, de populações, de comunidades que não têm os mesmos direitos que as outras. Essa é a questão de fundo. Para nós, é evidente que temos de as defender — e apresentaremos iniciativas legislativas que vão nesse sentido —, reconhecendo o papel das forças de segurança. Reitero o que disse há pouco: esta Associação diz claramente nos seus textos que a polícia tem de fazer o seu trabalho. No entanto, as políticas de policiamento têm de ser pensadas em articulação com a própria comunidade, no quadro da confiança, que foi aquilo que a Sr.ª Deputada Celeste Correia aqui apontou como o valor fundamental para esta articulação. O que é evidente — e é esta a discussão que aqui fazemos — é que, reconhecendo todos estes problemas e reconhecendo, obviamente, o papel das forças de segurança na defesa da democracia e os problemas a montante da discriminação destas comunidades, há um problema maior, e a Sr.ª Deputada bem o referiu, que é: não se pode castigar a cor da pele. Não podemos continuar a ter incidentes com um perfil claramente racista e, portanto, temos de conhecer esta realidade e temos de a avaliar seriamente. Não podemos continuar a viver neste País dos brandos costumes, onde não se passa nada. Na verdade, passam-se muitas coisas neste País de brandos costumes, que é, muitas vezes, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o dito País dos «brancos» costumes. É disto que estamos a falar. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se ainda, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, trouxe a esta Assembleia um tema da maior importância. Sr.ª Deputada, é importante dizer que, assim como nós, nesta Assembleia, muitas vezes, felicitamos e enaltecemos o trabalho que é feito pelas forças de segurança, que correm muitos riscos — ainda, infelizmente, há muito pouco tempo, tivemos a lamentar a morte de dois elementos da PSP em serviço; e aprovámos aqui, por unanimidade, um voto de pesar —, isso não significa que não sejamos rigorosos quando apreciamos a atividade das forças de segurança em todas as suas vertentes. As denúncias que nos trouxeram dirigentes da Associação Cultural Moinho da Juventude relativamente a acontecimentos recentes no Bairro do Alto da Cova da Moura não podem deixar de nos preocupar e de merecer a nossa maior atenção. A Associação Cultural Moinho da Juventude tem desenvolvido um trabalho de mérito indiscutível — aliás, foi agraciada por esta Assembleia, há alguns anos, com o Prémio dos Direitos Humanos da Assembleia da República — e a população do Alto da Cova da Moura merece, naturalmente, toda a nossa consideração. Portanto, quando temos notícias de atuações policiais com uma violência desproporcionada, com um aparato desproporcionado e estigmatizante para aquela população, temos de procurar saber, com rigor, que operações são essas, como se desencadeiam e que as entidades competentes para fazer essa fiscalização, designadamente a Inspeção-Geral da Administração Interna e, eventualmente, o Ministério Público, conferem a maior atenção à fiscalização desse tipo de atividades para evitar abusos que sejam cometidos pelas forças de segurança e que têm consequências profundamente negativas na relação daquela população com as forças de segurança. De facto, se não houver uma relação de confiança com as comunidades locais, se essas comunidades não confiarem na polícia, naturalmente que todos os esforços feitos pelo policiamento de proximidade ficam absolutamente comprometidos, e aí entramos num círculo vicioso de divórcio entre as populações e as forças de segurança, que se deve evitar. Portanto, qualquer atuação que seja suscetível de ser considerada como orientada num sentido racista ou xenófobo por parte das forças de segurança tem de ser intransigentemente combatida. Queria, pois, saudar a sua intervenção e dizer que esperamos da parte da IGAI, designadamente, esclarecimentos cabais acerca do inquérito que foi solicitado após as denúncias de uma intervenção policial injustificada no Alto da Cova da Moura. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pela sua questão. É certo que ainda há muito pouco tempo apresentámos aqui um voto conjunto relativo à morte de dois jovens agentes das forças de segurança e é também certo que, ao longo de múltiplas discussões, estivemos do mesmo lado, preocupados com as questões das condições para o exercício da sua missão. Portanto, Sr. Deputado, tendo em conta a seriedade da questão que apresenta, é evidente que não pactuamos com generalizações que pretendem distorcer a questão fundamental. E, neste momento, as exigências fundamentais são exatamente as que o Sr. Deputado colocou. Em primeiro lugar, uma avaliação rigorosa de todas estas situações e de todas estas denúncias. Em segundo lugar, do nosso ponto de vista, é preciso que o País conheça todos estes casos em que houve vítimas de violência policial de pendor racista. Em terceiro lugar, em nosso entendimento — foi esse o teor da nossa declaração política —, há necessidade de fazer ajustamentos no nosso quadro legal relativamente ao racismo. É facto que estamos longe de outros quadros legais, que são bastante mais duros com este crime do que o nosso. Portanto, apresentamos esta disponibilidade e assumimos este debate com a seriedade que ele deve ter, porque se trata da defesa de direitos fundamentais. Mas a evidência é que não podemos pactuar com violência policial que tenha um pendor racista e xenófobo. Não é possível pactuar com situações deste calibre quando Portugal foi recentemente eleito para o lugar de responsabilidade que tem. É desse lado da discussão e do debate que nos encontramos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Trata-se da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS), 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP), 794/XII (4.ª) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP), 799/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE), 800/XII (4.ª) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE) e 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei n.º 771/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista volta a apresentar a sua proposta relativa à taxa de portagens e com o mérito já conseguido de condicionar a maioria a, desta vez, participar no debate. A nossa proposta ataca diretamente o grande problema destes processos, propondo a resolução drástica dos valores das coimas, das multas e das custas processuais para valores razoáveis e equitativos. Atacamos diretamente o problema, porque o que impede muitos contribuintes de pagarem estas contraordenações, que se transformam em processos de execução fiscal, são, precisamente, os valores exorbitantes das multas e das coimas. Portanto, o nosso projeto de lei ataca diretamente este problema. Trata-se de um projeto de lei que apresenta uma solução para o futuro; não trata do problema temporariamente, não procura somente um regime excecional, procura encontrar uma solução que permita resolver este problema. Não é a primeira vez que apresentamos esta proposta. Já o fizemos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2015, em outubro passado, e, nessa altura, o PSD e o CDS votaram contra. Muitos contribuintes perderam, assim, a oportunidade de aceder a um regime mais favorável, com valores de coimas, de multas e de custas processuais mais equitativos e ao alcance dos seus orçamentos familiares. A DECO e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo já manifestaram a sua simpatia em relação a este o projeto de lei do Partido Socialista. Lamentavelmente, o Governo tem-se mantido em silêncio sobre esta matéria. Desde a primeira vez que apresentámos esta proposta, em outubro passado, nem o Sr. Secretário de Estado dos Transportes nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se pronunciaram sobre este assunto. Não referiram nenhuma estatística, nenhum elemento, nenhuma opinião política sobre esta matéria, o que é altamente lamentável, porque é um problema que afeta milhares de contribuintes. Na semana passada, discutimos aqui o projeto de lei do Partido Socialista relativo às penhoras sobre habitações próprias e permanentes. Nesse debate, em resposta a uma acusação da oposição de que os processos de penhora decorrem de forma automática, sem ser feita a respetiva análise social de cada caso, o PSD disse, na altura, que era demagogia pura e dura, que era um alarme social por parte da oposição. Pois bem, ainda hoje saíram novas notícias sobre a situação da instituição social Coração da Cidade, da cidade do Porto, que foi vítima de penhora, um caso ridículo, de alarme social, isso sim, em que as Finanças foram lá penhorar alimentos que tinham sido doados por supermercados. Isto prova que a argumentação usada pelo PSD, na semana passada, relativamente às penhoras de habitações próprias permanentes é falsa. As Finanças não têm capacidade, não têm pessoal suficiente para analisar com ótica social cada caso e partem para uma situação de cobrança. Este Governo desumanizou a Autoridade Tributária e transformou-a no maior predador das famílias e das empresas. O projeto de lei do Partido Socialista veio contribuir para repor justiça social e fiscal nestes processos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP aponta uma solução justa e concreta para esta situação desesperante das portagens, que tem afetado milhares de pessoas. O PSD, o CDS e o PS dirão, certamente, que acham muito bem que haja portagens nas SCUT, tanto mais que as impuseram às populações e às empresas. Alteraram os contratos com as concessionárias precisamente para isso. Falam no princípio do utilizador-pagador, no financiamento da rede rodoviária e esquecem-se sempre das centenas de milhões de euros, inclusivamente aquelas que ficam em casa, nas concessionárias, a título de cobrança de portagens — os custos com a cobrança que as concessionárias justificam para ficar com centenas de milhões de euros, até 20% das portagens pagas pelas pessoas. Mas, como se não bastasse o prejuízo que essas portagens representam para as populações e para o desenvolvimento regional, como se não bastasse terem escolhido esse sistema de pórticos — que é barato e dá milhões, mas que também é propício a problemas infindáveis, estes problemas que infernizam a vida das pessoas — ainda por cima decidiram esta infâmia de colocar a Autoridade Tributária como cobrador ao serviço das concessionárias.
Exatamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos continuar com este escândalo de termos a justiça tributária a penhorar salários, pensões de reforma, carros, alimentos, entretanto distribuídos por uma IPSS do Porto a famílias carenciadas, em processos de cobrança coerciva para pagamento de portagens. Isto é kafkiano, é inaceitável! Srs. Deputados, o Estado não é nem pode ser capanga dos consórcios das PPP!
Exatamente!
E o inferno que está a ser causado à vida das pessoas tem de ter um ponto final. É esta a questão de fundo que, infelizmente, o PS, o PSD e o CDS ignoram. O PCP apresenta soluções concretas. O nosso projeto de lei vem alterar o regime de cobrança de portagens em defesa dos utentes das autoestradas. Propomos que se acabe com este estatuto especial, que coloca as concessionárias acima da lei geral e que sejam estas as responsáveis pela cobrança enquanto houver portagens. Propomos que haja um prazo concreto de 30 dias, em que as pessoas tenham a possibilidade de regularizar as suas situações e os seus processos, pagando os montantes em dívida, mas não aquela carga de coimas, de custas, de encargos e de juros de mora, que transformaram meia dúzia de euros em centenas ou milhares de euros. Resolvam-se os problemas e ponha-se termo a esta iniquidade. Finalmente, propomos que se avance para um processo com vista à eliminação das portagens nas SCUT. A raiz do problema está nas portagens que foram impostas, e, desde logo, nas PPP, que continuam a sangrar o País com contratos ruinosos para o Estado, para os contribuintes e para as populações. É preciso agir agora para resolver os problemas que estão a causar o inferno na vida das pessoas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam, neste Parlamento, uma alteração à Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões pela ausência de pagamento de taxas de portagem. Trata-se de um regime excecional para a regularização das dívidas decorrentes do não pagamento de taxas de portagem em processos que se encontrem em execução fiscal, ao mesmo tempo que dá, para futuro, novas regras que permitam tornar o processo mais simples, menos burocrático e mais eficiente. Estamos a ir ao encontro de muitos dos problemas verificados nesta complexa introdução de portagens nas ex-SCUT, que afetam empresas, famílias e cidadãos. Comecemos, então, pelo princípio das regras que queremos instituir: há uma regularização extraordinária das multas aplicadas nas portagens pelo não pagamento de processos que se encontrem em execução fiscal, numa regularização de processos mediante pagamento voluntário de quem tem execuções fiscais, com pagamento da taxa em falta, por um período de 90 dias, com perdão de juros, redução de coimas acumuladas e redução de custos processuais, mediante condições detalhadas conforme o pagamento seja a pronto, total ou parcial; mantém-se o princípio do utilizador pagador, do qual o PSD e o CDS não abdicam e não há beneficio ao infrator. Para futuro, o que temos: ainda na fase que antecede o processo de contraordenação, é aumentado para o dobro o tempo que o proprietário do veículo tem para pagar voluntariamente o valor da taxa da portagem, sem que lhe seja instaurado o processo de contraordenação. Já numa fase posterior, e devidamente notificado, determina-se que apenas pode ser aplicada uma coima única às infrações que tenham sido praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, no mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária. Esta é, talvez, a mais importante alteração deste diploma para o futuro. A exorbitância dos valores atingidos nalguns casos resultam de as infrações estarem a ser instauradas por somatório de pórticos por viagem, e de, consequentemente, haver uma multiplicação de processos para o mesmo cidadão por dia, por veículo e por infraestrutura. Não é o teto nas multas que resolve isto; o que resolve é a medida proposta neste diploma com esta apensação de processos ao mesmo veículo por dia e por infraestrutura. Cremos que fomos à origem do problema e pretendemos resolvê-lo. Termina o efeito multiplicador na esmagadora maioria dos processos. E lamento dizer que o diploma do Partido Socialista não consegue este detalhe nem a eliminação deste problema, a única coisa que se limita a fazer é colocar um teto à multa. Adicionalmente, e ainda no âmbito do processo de contraordenação, consagra-se, agora de forma expressa, a possibilidade de se proceder à agregação de várias infrações numa mesma notificação e, também assim, num mesmo processo contraordenacional, obviando-se o levantamento de tantos processos de contraordenação quantas as infrações praticadas pelo mesmo agente e, consequentemente, o pagamento de custas por cada um desses processos. Nestes casos, beneficia-se, mais uma vez, o arguido, que passa a ficar com a obrigação de pagar apenas custas de um único processo que integra todas ou várias infrações por ele praticadas. Não há benefício ao infrator, mas há garantias aos arguidos. Há ainda a transparência dos processos de execução fiscal, que podem ser consultados no portal das Finanças. Uma nota importante: a primeira notificação é sempre da concessionária, por carta registada e aviso de receção, conforme dispõe a lei no seu artigo 14.º As notificações efetuam-se por carta registada, com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. Não dispensa a responsabilização dos cidadãos de manterem os seus dados atualizados, seja no que diz respeito à morada fiscal ou ao registo de propriedade do veículo, como exige, também, às entidades públicas a colaboração na garantia destes direitos. O Estado tem de ser uma pessoa de bem. Não afeta os cumpridores, pois quem paga atempadamente não é afetado. A complexidade deste sistema requer a responsabilidade dos partidos políticos com assento parlamentar de saberem as consequências das medidas propostas. O PSD e o CDS, no estrito respeito pelos cidadãos, é isso que faz com a apresentação deste diploma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os processos que todos nós conhecemos — as cartas são conhecidas e são públicas; os e-mails inundam as caixas do correio dos grupos parlamentares — demonstram o absurdo da atuação quer do Estado, quer da máquina tributária. Muitos têm dito, até, que não têm tido a sorte do Primeiro-Ministro, porque ele, tendo estado cinco anos sem pagar à segurança social, nunca viu nenhuma penhora bater-lhe à porta e, de facto, no seu caso, o infrator teve mesmo o privilégio. Mas o caso destas pessoas reais, que veem a máquina tributária bater-lhes à porta, penhorar-lhes casas, carros e salários — há, até, aquele caso, já citado, de uma associação que teve penhorados o arroz, as bananas,… —, mostra bem como kafkiano é todo este processo, como não há palavras para o descrever e como não há sequer palavras para o defender. O que a maioria tenta fazer com as propostas que tem em cima da mesa é o que vai tentar também fazer o CDS, depois de o PSD o ter feito, isto é, tentar justificar o que é absolutamente injustificável. Primeira pergunta: deveriam estas autoestradas ter portagens? A resposta é não, não deveriam ter portagens. Mais: a introdução das portagens nas ex-SCUT lesou o Estado porque obrigou a renegociações de contratos em que o Estado foi prejudicado, mas prejudicou muito as famílias, as empresas, a economia, porque pagam quando passam lá e também pagam quando lá não passam, porque as pagam com os seus impostos. E se há algum problema no pagamento, se se esquecem de pagar, mesmo que seja por alguns meses e não por cinco anos, veem todo o processo descambar e veem as coimas, as taxas administrativas, os juros de mora atingir valores de centenas ou de dezenas de milhares de euros, como várias empresas têm denunciado. O que nos responde a isto a maioria? Vem dizer-nos que, afinal, este sistema deve estar em vigor, podem é fazer-se algumas correções. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há correções a fazer, o sistema é iníquo, absolutamente injusto e não resiste sequer a perguntas simples. Quem passa numa portagem tem facilidade de efetuar o pagamento dessa portagem? A resposta é não, não tem! Não pode passar e ir pagar logo a seguir, tem de esperar 24 horas e se, por acaso, não conseguir pagar nos cinco dias seguintes já é o «cabo dos trabalhos», porque além da portagem terá de pagar as taxas administrativas. Não pode ir, sequer, presencialmente, a nenhuma loja fazê-lo — desafio qualquer uma das Sr.as Deputadas ou dos Srs. Deputados a fazê-lo; eu já tentei e não foi possível. Batemos à porta e dizem-nos «não, aqui não é possível pagar isso, tem de ligar pelo telefone»; depois, é ter a sorte de, por telefone ou por e-mail, conseguir que o processo ande por diante. Devo dizer-vos que é impossível! E aqui não falo na terceira pessoa, eu já o tentei, e o problema é que não fui só eu, centenas de milhares de pessoas já o tentaram e não conseguiram. Ora, insistir neste processo e dizer que é possível corrigir alguns problemas não é só insensato, é «tapar o sol com a peneira» e é, de facto, insultar as pessoas, que veem neste problema o absurdo de uma máquina fiscal ao serviço dos privados — escolha desta maioria —, o absurdo de esta máquina fiscal agir com força imensa sobre as pessoas, mesmo que as dívidas sejam de cêntimos. E devo dizer que de cêntimos passam a euros, de euros a dezenas de euros e, quando se transformam em mais de 150 €, temos casas — casas! — a serem penhoradas. Poderá a maioria dizer: «Bem, nós estamos preocupados, mas não muito». É certo, no caso do Primeiro-Ministro foram mais de 4000 € e não teve nenhuma casa penhorada, por isso, nos exemplos da maioria, vemos que não há grandes motivos para preocupação. Mas o que nós dizemos é que não é aceitável que as pessoas vejam as suas vidas em risco e que empresas sejam incapazes de prosseguir com a sua atividade fruto desta realidade. Por isso, propomos duas medidas simples. A primeira consiste numa amnistia, que é o mais sensato que pode existir.
Uma borracha!
Já agora, é levar por diante o que o Tribunal de Braga decidiu, não é, como dizia a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, decidir pelo infrator. O que diz o Tribunal é que quem infringiu a lei foi o Estado e por isso, de facto, trata-se de absolver o Estado desta situação.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, com a segunda proposta que apresentamos. Além da amnistia, o que dizemos é que o Estado não pode ser o «cobrador do fraque» dos privados, por isso, deve-se separar as Finanças deste processo, não para terminar com este processo, mas para exigir alguma decência. Para terminar, só há mesmo, de facto, uma solução, que é aquela que defendemos desde o início: acabar com as portagens nas ex-SCUT. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam também hoje um projeto de lei sobre a matéria que aqui estamos a discutir, que se prende com o ridículo das portagens. Mas comecemos, justamente, pelo problema de fundo: a introdução de portagens nas SCUT, tornando-as, portanto, em ex-SCUT. Este foi, de facto, um problema sério para o País, porque, em algumas regiões, contribuiu-se para a incapacidade de dinamização de uma região por essa via. Promoveu-se insegurança rodoviária, designadamente através da transferência de trânsito para estradas mais secundárias; promoveu-se a intensificação da qualidade do ar ao nível da poluição atmosférica, devido a congestionamento automóvel; enfim, promoveu-se toda uma série de problemas associados que julgo que importa não esquecer neste debate. Acresce a tudo isto o problema de a cobrança de portagens se dar por via exclusivamente eletrónica, através daqueles pórticos que dão todos estes problemas. Ora bem, estamos aqui perante um problema introduzido pelo Partido Socialista — a Sr.ª Deputada Carina faz esse sinal —, mas com o qual o PSD e o CDS concordam, mantendo-o e prolongando-o. Portanto, importa que os responsáveis por esta matéria não esqueçam isto, para que os cidadãos também entendam que aqui, na Assembleia da República, nem todos temos a mesma ideia sobre o problema de fundo. Nós, Os Verdes, consideramos que seria importante atacar o problema de fundo, designadamente abolir estas portagens. Mas o facto é que a Assembleia da República — todos os grupos parlamentares, certamente — começou a receber inúmeras denúncias de cidadãos que, por um motivo ou por outro, não procederam ao pagamento destas portagens. Os motivos eram os mais diversos — os Srs. Deputados, com certeza, também tiveram a oportunidade de ler essas denúncias —, e não era pelo facto de os cidadãos serem todos uns malandros, naturalmente! Não é verdade?! Havia, inclusivamente, casos de pessoas que nem tão pouco tinham sido notificadas;…
Muitos, muitos!
… havia o caso de uma avaria no aparelho de identificação; o caso, até, de pessoas que julgavam ter saldo na sua conta bancária e que, afinal, não tinham. Portanto, eram inúmeros os casos que levaram a que, por uma ou por outra razão, muitas pessoas não tivessem procedido a esse pagamento. De qualquer modo, estão a ser intimados a pagar valores absolutamente desproporcionados relativamente àquele pequeno pagamento que não efetuaram. O certo é que lhes exigem o valor da portagem, mais coimas que a lei dita que, no mínimo, têm de ser de 25 €, e mais custos processuais que galopam para perto dos 100 €. Portanto, isto tudo somado — e se a pessoa tiver passado por vários pórticos cada um deles resulta em coimas autónomas, processos autónomos, custos adicionais autónomos — é um balúrdio, no final da história. Sr.as e Srs. Deputados, o que é que o projeto de lei de Os Verdes propõe face a esta realidade? Em primeiro lugar, propomos o alargamento do prazo de pagamento. Os quinze dias estipulados pela lei são uma coisa absolutamente absurda. Em segundo lugar, em caso de reclamação por parte do cidadão, propomos que se suspenda a contagem do prazo — nem podemos conceber de outra forma. Em terceiro lugar, propomos que o pagamento do valor desta portagem, a qualquer momento, depois de ela não ter sido paga, e se o cidadão depois quiser pagá-la, possa ser liquidada totalmente. Não há cá coimas nem custos adicionais, porque isso não tem lógica absolutamente nenhuma! Portanto, o que Os Verdes aqui vêm propor não é a redução das coimas, é a sua eliminação! O cidadão criou uma dívida, paga a dívida e acabou, Sr.as e Srs. Deputados! E não vale a pena inventar mais outros procedimentos para sacar dinheiro aos cidadãos de uma forma ou de outra, que já andam absolutamente esgotados com todos os mecanismos possíveis e imaginários para proceder a essa forma de sacar dinheiro às pessoas. Coloca-se ainda um outro problema, já focado por outras Sr.as e Srs. Deputados, que é o problema da administração fiscal. O que Os Verdes querem aqui afirmar, perentoriamente, é o seguinte: a administração fiscal não trabalha para as concessionárias. Não é concebível que a Assembleia da República possa aceitar uma situação desta natureza. Aquilo a que assistimos é que a administração fiscal promove penhoras absurdas — como aqui já foi referido, até aos alimentos de solidariedade social vão, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados! — e depois, como a coisa cai tão no ridículo, mas tão no ridículo, anulam a penhora. Isto é andar a brincar com o dinheiro dos contribuintes. Os trabalhadores da administração fiscal não podem andar a brincar, têm de andar a trabalhar a bem do País, não para desprezar ou massacrar as pessoas, mas sim para ajudar o povo a viver em sociedade e em conformidade. É para isso que o Estado também serve. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma intervenção que, espero, seja o mais consensual e clara. As SCUT nunca foram sem custos para o utilizador — no passado, no presente ou no futuro. O sistema de autoestradas e de estradas, o nosso sistema de transportes custa dinheiro. Portanto, reafirmamos o princípio do utilizador-pagador. Isso afasta-nos, obviamente, dos partidos mais à esquerda e afasta-nos um pouco do Partido Socialista. Mas gostaria de encontrar aqui algum consenso. O utilizador cumpridor, aquele que utiliza qualquer infraestrutura rodoviária e paga a sua portagem, não tem problema nenhum. Estas alterações que propusemos não o afetam em nada, porque utiliza o serviço e paga a sua portagem. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Vou até mais longe e vou dar o meu exemplo: em Viseu, tenho ex-SCUT a toda a volta e o dispositivo do meu carro, como é novo, tem um sinal sonoro. Cada vez que recebo esse sinal sonoro significa que já cumpri a minha obrigação, paguei. Mas se houver um cidadão que receba esse mesmo sinal sonoro e não pague, significa que passou a ter mais uma dívida para com o serviço. Portanto, se liquidar esse serviço não tem problema nenhum. [[Protestos do PCP.]] Mas vamos ao caso concreto e ao problema que esta maioria identificou, que todos os partidos identificaram e de que foram aqui dados alguns exemplos, é verdade. Perante o problema, esta maioria e este Governo fizeram aquilo que sempre fizeram: resolveram-no de forma simples, objetiva e sem incluir maior burocracia no sistema. E é por isso que nos situamos na simplicidade, na justiça e na clareza da solução. O que é que isso significa? Significa que se um cidadão, por uma avaria ou por uma razão qualquer, mesmo aquelas que a Sr. Deputada Heloísa Apolónia aqui assinalou, não paga a sua portagem, o que é que passa a ter? Desde logo, passa a ter o dobro do tempo para ser notificado — para identificar o veículo, o proprietário do veículo e para assim poder liquidar a sua obrigação (estou certo de que todos os cidadãos querem liquidar). Depois de o fazer, não acontece rigorosamente mais nada. O problema fica solucionado de forma simples, objetiva, clara e eficiente. Mas se, por qualquer motivo, não o conseguir fazer, o que é que propomos? Propomos que possa ser agregado numa só infração um conjunto de procedimentos e de processos, ou seja, que passe a existir uma só notificação, um só processo para que possa liquidar a sua obrigação de uma só vez. Mas, mais, todos sabemos que a dificuldade introduzida é o número inusitado de pórticos, porque foi necessário pôr pórticos em estradas que não estavam preparadas para terem portagens. Hoje, qualquer cidadão num percurso teria 10, 12, 15 infrações. Pois agora passa a ter, por dia, uma só infração, ou seja, nós resolvemos o problema na sua origem: em vez de 12, 20 ou 30 infrações passa a ter só uma, podendo agregá-las apenas num processo. Portanto, reduzimos de forma clara, prática, simples e fácil todos os constrangimentos, todas as dificuldades que os Srs. Deputados aqui identificaram, e bem, apenas e só num momento, numa obrigação e num pagamento. Parece-me que essa é a forma mais razoável, mais sensata e mais clara de resolver o problema. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Manuel Mota para uma intervenção. Penso que está ciente de que dispõe apenas de 44 segundos?
Estou ciente de que disponho apenas de 44 segundos e serei breve, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, serei, aliás, muito breve, aproveitando inclusive as palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, para lhe dizer que, dramaticamente, o projeto de lei do seu partido não resolve os problemas centrais que são colocados. Não é com paliativos que se resolve uma situação dramática para muitos nossos concidadãos, quer particulares, quer empresariais. O que é que está aqui em causa? Em muitos casos, cidadãos que querem cumprir, que passam por três, quatro e cinco pórticos e têm uma taxa de portagem de 10 € ou 12 €, mas que, no final, têm de pagar uma coima no valor de 1300 € ou 1400 €. O CDS e o PSD, em 2011 e 2012, tiveram oportunidade de fazer alterações, mas não as adotou, pelo que temos de tentar encontrar aqui a solução fundamental e resolver o problema. E resolve-se o problema com aquela que é a proposta do Partido Socialista. A nossa expectativa é a de que, em sede de comissão, possamos ir ao cerne das questões que estão aqui colocadas, porque o sistema tem algumas ineficiências e pode ser melhorado. Inclusive, o sistema de cobranças e as taxas que são aplicadas são absolutamente exorbitantes, inadmissíveis e provocam, em muitos casos, dramas sociais enormes. Há centenas, milhares de concidadãos nossos — e, inclusive, alguns de nós aqui presentes — que passaram por situações absolutamente inadmissíveis — e não são incumpridores, repito, não são incumpridores! —, apenas por falha do sistema. Esta é a questão central. E se olharmos à questão central, podemos resolver as questões de fundo, sem levar àquilo que é, sistematicamente, o descrédito das instituições. Disse aqui o Deputado João Paulo Correia que já questionámos o Ministro da Economia, e já questionámos esta matéria em sede de Orçamento do Estado, onde apresentámos, aliás, uma proposta que a maioria, pura e simplesmente, ignorou. Portanto, não se pode ignorar mais esta situação, que, como vimos, está a chegar ao cúmulo, ao drama de instituições de solidariedade social verem os bens penhorados, porque o sistema, tal qual está formulado, pura e simplesmente, como dizia a presidente da instituição na qual também faço voluntariado, não lhes cria condições para poderem cumprir, que é a questão central que pretendemos resolver com o nosso projeto de lei. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, dispondo de 1 minuto e 13 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recomendar a releitura do artigo 80.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que o primeiro princípio da organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Convido os Srs. Deputados a refletirem sobre isto, quando temos hoje a justiça tributária, a administração ou a Autoridade Tributária, enfim, o poder do Estado, a toque de caixa das concessionárias, que podem, inclusivamente, arquivar e acabar com um processo de cobrança coerciva, se, da sede da concessionária, disserem: «Afinal, a gente enganou-se, tem razão!». E anda a toque de caixa das concessionárias, dos grupos económicos, em relação a contratos de PPP ruinosos para o Estado e para o povo, que continuam a colocar milhares de funcionários do Estado — trabalhadores que têm mais que fazer, literalmente, têm mesmo mais que fazer — a infernizar a vida das pessoas de que os senhores falam como sendo «infratores». Não venham, por favor, falar em beneficiar o infrator, como se as pessoas fossem uns delinquentes que andam a roubar o País. Há quem ande a roubar o País e os portugueses, sim, mas não são estes cidadãos que têm as suas vidas num inferno, são os interesses dos grupos económicos que amassam lucros aos milhões com a pobreza dos outros. Nós registamos que os senhores, agora, reconhecem todos aqueles problemas que nós alertámos que iriam acontecer, quando os senhores, ao abrigo do Código de Procedimento Tributário, criaram um sistema para os problemas de cobrança que nem os trabalhadores nem as pequenas empresas têm ao seu dispor. Um trabalhador que tenha os salários em atraso ou um pequeno comerciante que tenha uma dívida a asfixiar a sua condição económico-financeira tem o fisco para ir atrás das pessoas que lhe devem dinheiro?! Os senhores colocam o Estado ao serviço do poder económico, ao contrário do que estabelece o artigo 80.º da Constituição, e é a isto que é preciso pôr cobro, de uma vez por todas, Srs. Deputados! [[Exatamente!]]
É esta a proposta do PCP e é óbvio que os senhores vão votar contra, porque está na vossa razão de ser continuar a beneficiar e a servir objetivamente os interesses do grande capital. É por isso que continuamos na luta contra este Governo e é por isso que este Governo vai ser derrotado. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, que também está ciente de que dispõe de 35 segundos.
Sr. Presidente, serei muito breve, só para registar que há aqui caminho que pode ser feito pelos partidos da responsabilidade com o Partido Socialista, como disse o Sr. Deputado Manuel Mota. De facto, nós sabemos que há falhas no sistema e que essas falhas provocam processos muito complexos para a vida dos cidadãos. Mas é precisamente por isso que alargamos o prazo de notificação, é precisamente por isso que queremos agregar os processos e é precisamente por isso que, nos processos atuais, introduzimos a possibilidade de o cidadão que quer cumprir poder pagar parte ou a totalidade da coima e evitar, com isso, os juros de mora e tudo o resto. Ou seja, há aqui caminho, há aqui uma possibilidade, sem demagogia e sem ofender a honra e a dignidade de ninguém, nem do cidadão cumpridor, nem dos outros que, por qualquer falha do sistema, por qualquer infelicidade, não conseguem cumprir com a sua obrigação, de reduzir a burocracia e simplificar o sistema. Acho que a palavra de ordem tem de ser «simplificar» e «facilitar», para que o cidadão possa, a qualquer momento, cumprir. Se o cidadão tiver condições de pagar na hora a sua utilização do serviço, tudo muito bem; se não tiver, tem direito a uma notificação em tempo e a tempo, tem direito a pagar em tempo e a tempo e tem direito a pagar o preço justo, com as custas processuais justas para a infração que, eventualmente, se venha a confirmar, sem lhe retirar qualquer direito, e em face da necessidade de financiar e pagar este serviço, que é um serviço público e é um serviço de muito boa qualidade. Não se trata aqui de financiar as concessionárias, esta receita é, também ela, receita do Estado, da Estradas de Portugal.
Não é, não!
Às vezes, há alguma oposição que não percebe, que não quer perceber, porque tem outros interesses, que não a defesa do interesse público. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 771/XII (4.ª) (PS), 796/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP), 794/XII (4.ª) (PCP), 799/XII (4.ª) (BE), 800/XII (4.ª) (BE) e 802/XII (4.ª) (Os Verdes). Passamos, agora, à apreciação do projeto de resolução n.º 1267/XII (4.ª) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tudo tem feito para obter, através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao BES, os dados relativos aos desvios e operações que lesaram e destruíram o Banco Espírito Santo. A Comissão de Inquérito, pela sua própria natureza, não tem, contudo, essa capacidade, nem dispõe, por vezes, dos meios de investigação necessários. Mas se há uma conclusão que esta Comissão já pode tirar é esta: é preciso saber para onde foi o dinheiro!
Exatamente!
O colapso do BES e do GES, portanto, de um dos maiores grupos económicos e financeiros do País, veio mostrar que a chamada «supervisão bancária» não passa de uma farsa, montada com grande ardil, para esconder o que é, na verdade, uma armadilha. Dizem-nos que podemos confiar nos bancos, porque os bancos são supervisionados. E dizem-nos mais: que tudo está bem com este ou aquele banco, como se passou com o BES. A troica dizia que tudo estava bem, o Banco de Portugal dizia que o Banco era robusto, o Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças e até o Presidente da República afirmaram que o Banco Espírito Santo estava devidamente capitalizado, sólido e era de confiança.
Bem lembrado!
Eis, no entanto, que essas afirmações se revelam nada mais do que um engodo, como se as instituições supostamente de confiança nos convidassem, afirmando que é seguro colocar o dinheiro nos bancos privados. Contudo, as portas dos cofres desses bancos estão escancaradas e os milhares de depositantes não têm o seu dinheiro seguro. O BES foi alvo de um assalto ao longo de décadas, tendo entrado numa fase frenética nos seus últimos meses de vida, com recurso a contas bancárias ou veículos em paraísos fiscais e a uma miríade de empresas e de operações utilizadas em esquemas circulares de financiamento, para falsificação de lucros ou ocultação de passivo. E continuaremos expostos a assaltos deste tipo, enquanto a banca estiver sob o controlo de grupos privados que se fiscalizam a si mesmos, enquanto for possível estabelecer relações comerciais e profissionais com os chamados «offshore», que funcionam como lixívia para branquear o rasto do dinheiro, enquanto os chamados «conglomerados mistos» existirem e enquanto os altos quadros circularem entre auditores internos, auditores externos, consultores, bancos e supervisores. Neste caso concreto do BES e do GES, a República deve estar integralmente preparada para ser ressarcida dos prejuízos gerados pela atividade criminosa de grupos monopolistas e identificar cada um dos indivíduos ou entidades que tenham sido, ao longo dos anos, beneficiados pelo autêntico assalto ao BES. Independentemente do trabalho da Comissão de Inquérito, que ainda decorre, ninguém pode, em consciência, opor-se à proposta do PCP: criar uma entidade técnica para apurar, até ao último euro, quem andou, de facto, a viver acima das suas possibilidades, quem recebeu os ganhos da pilhagem. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução hoje em debate confronta-nos com duas coisas: um mal bastante evidente, reconhecido por todos, nos termos que o Sr. Deputado Miguel Tiago agora sintetizou, ou noutros, porventura mais benévolos — é o caso da maioria; e uma ideia, uma sugestão, uma proposta de resolução ou remédio. A questão é a de saber se, para este mal enorme, o remédio é bastante e que recomendação se deve aqui fazer. Fico pela questão do mal, porque o mal, de facto, foi, está a ser e será o que é típico das catástrofes bancárias e financeiras, que, ainda por cima, tiveram e terão um fortíssimo impacto na economia. Este caso abalou profundamente a confiança dos cidadãos nas instituições, e não apenas nas bancárias, e desesperados estão, todos os dias, aqueles que cometeram o erro de confiar em quem não merecia confiança alguma. E devo dizer que impressiona muito, sobretudo quem tenha acompanhado os trabalhos da Comissão de Inquérito, ver uma tal sucessão de fracassos conjugada no tempo. Fracasso, desde logo, dos decisores e gestores, mesmo os premiados com galardões de excelência, praticando, em certos casos, atos dolosos de gestão ruinosa das instituições que deviam gerir bem e cujos clientes deviam proteger. Em segundo lugar, fracasso dos organismos de controlo interno: conselhos fiscais, unidades de auditoria, unidades de compliance, etc. Fracasso, em terceiro lugar, das empresas de auditoria. Ontem, por exemplo, soubemos que a PwC, que, aliás, fez um relatório muito interessante sobre as ruinosas aplicações da PT, não ouviu, ao que parece, um dos interessados e um dos protagonistas, que ontem depôs, e não teve em conta as transações das salas de mercados que hoje em dia estão gravadas, mas não estão em papel, pelo que têm de ser consultadas pelo meio próprio. Estranho, mas é alguma coisa que se soma às omissões de outra auditora sobre os valores do BES Angola e dos seus devedores de estimação e a outras monumentais secessões e exemplos de inconseguimentos. Fracasso também do Banco de Portugal, por razões óbvias, e inércia tática do Governo. Reparem: a própria troica, atenta a cada corte de reforma, fechou os olhos à não aplicação das reformas que tinham sido pactuadas em relação ao sistema bancário, em 2011, no célebre e depois muitas vezes alterado, Memorando. Portanto, estes fracassos revelam que há problemas estruturais muito sérios e quem tenha acompanhado o inquérito sabe até que ponto é que eles vão. O Banco de Portugal não tem, por exemplo, estruturas que lhe permitam fazer a auditoria forense que, agora, a Deloitte completou, e que vai ser essencial para os tribunais agirem. E nós sabemos o que espera aos credores, o que espera às vítimas do colapso — muitos anos de litigação nos tribunais — e ao Ministério Público, que é a tarefa dura de descobrir os delinquentes, de sancionar todos os responsáveis e de fazer com que haja, neste caso, também justiça. Ajudaria ter uma comissão, uma unidade técnica cujos poderes o projeto de resolução não define? Pela nossa parte, não atiraremos uma pedra a quem quer construir uma solução positiva e julgamos que deveríamos refletir, em comissão, sobre as formas de reforçar a capacidade do Banco de Portugal, que, manifestamente, não a tem, tanto nos métodos como nas estruturas, uma vez que, cada vez que precisa de um exame aprofundado que lhe permita exercer as suas competências, contrata uma consultora, cujos trabalhos, aliás, são secretos, razão pela qual, Sr. Presidente, terei de me calar. De contrário, teria de descrever os resultados da auditoria ou do resumo de auditoria que ontem foram apresentados e que confirma isto mesmo: é preciso dar mais meios a quem tem a responsabilidade, designadamente o Ministério Público, e é necessário que o Banco de Portugal tenha estruturas à altura das suas missões. Foi desrespeitado 21 vezes em seis meses pelos responsáveis supremos do Banco Espírito Santo em relação às suas ordens específicas e diretas apuradas em auditoria.
Sr. Deputado, queira terminar.
Sr. Presidente, é inimaginável. Precisamos de soluções. Pela nossa parte, não inviabilizaremos qualquer contributo útil. [[Aplausos do PS.]]
Não quero cortar-lhe a palavra, mas foi o Sr. Deputado que disse que tinha de se calar. [[Risos.]] Tem palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente para todos nós que o Partido Comunista Português pretende, de alguma forma, antecipar as suas conclusões em relação a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que ainda está a decorrer e que terá o seu término e as suas próprias conclusões. Mas, mesmo admitindo — e nós damos de barato — que o Partido Comunista Português tem o direito de antecipar as suas conclusões sobre a referida Comissão de Inquérito, o mesmo direito, porém, já não lhe assiste quando pretende antecipar as conclusões das demais forças políticas que integram a Assembleia da República, como faz ademais no texto do projeto de resolução. Nessa parte, devo dizer que não pode contar com a contemporização do PSD. Porém, se, por um lado, o Partido Comunista Português pretende antecipar as conclusões de uma comissão parlamentar que está em curso e que terá o seu término, curiosamente, em simultâneo, pretende estender, prolongar a Comissão de Inquérito, naturalmente com uma outra roupagem, com uma outra estrutura e com poderes reforçados. Como? Muito simplesmente, criando, de acordo com o projeto de resolução em apreço, uma unidade técnica, a constituir junto do Fundo de Resolução, composta por especialistas em direito fiscal e financeiro.
Quem não deve não teme!
E com que finalidade pretende o Partido Comunista Português criar esta unidade técnica? Claramente com fins de investigação. Se assim é — e, sinceramente, não temos qualquer dúvida quanto à afirmação que agora fazemos —, o que o Partido Comunista Português pretende é criar uma unidade que irá sobrepor-se ou, pelo menos, concorrer com outros organismos de investigação, nomeadamente o Ministério Público, ou de supervisão, nomeadamente o Banco de Portugal. Ora, isto resulta que, sem embargo dos louváveis propósitos que prossegue, o Partido Comunista Português pretende criar, nem mais nem menos, uma unidade paralela que obrigará à alocação de recursos humanos, que consumirá necessariamente recursos financeiros do erário público, para prosseguir fins que, afinal, já são prosseguidos por outras entidades. E se já são prosseguidos por outras entidades, esta unidade não representa mais do que uma desconsideração por essas mesmas entidades. Quais? O Ministério Público, o Banco de Portugal, entre outras. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que esta proposta é ilógica, é irracional e — perdoem-me a expressão — até insensata. Por isso, não será com esta proposta que iremos conseguir obter aquilo que todos queremos, que é justiça. Nessas circunstâncias, não poderá contar com a adesão do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uso da palavra para dizer algo breve e, creio, lógico. Sr.as e Srs. Deputados, de forma não surpreendente, comungamos inteiramente do título do projeto de resolução. Tanto comungamos que, por diversas vezes, em sede de Comissão, fizemos várias perguntas aos mais diversos intervenientes, com vista exatamente a apurar os beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português. Vou realçar: o CDS pretende o apuramento exaustivo de tudo o que se passou no Grupo BES, o conhecimento de todos os factos que implicaram a falência do GES e de todos os responsáveis por tal situação. Todavia, se comungamos do título, já nos afastamos liminarmente tanto da forma como do conteúdo do debate em questão. Em primeiro lugar, a forma. O PCP, que nos recorda ser autor da proposta de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, com esta iniciativa, parece querer, por um lado, fazer esquecer que a Comissão ainda está em funcionamento — está, aliás, reunida enquanto discutimos — e, por outro, desvalorizar o trabalho sério e exaustivo que tem sido realizado e que continua a ser feito. [[Muito bem!]]
Isto leva-me à crítica do conteúdo. Primeiro, antecipam-se conclusões sobre o sistema e sobre o caso, que dificilmente poderíamos acompanhar seja face ao que dizem, seja face ao momento em que o fazem. Ainda ontem, recebemos as conclusões de uma parte da auditoria forense, encomendada pelo Banco de Portugal à Deloitte, e, tanto quando sabemos, receberemos mais. Segundo, tecem-se considerações, verdadeiros juízos de valor, em relação ao trabalho que está a ser feito absolutamente falsas. Quem tem seguido os trabalhos da CPI — e sabemos que muitos portugueses o têm feito — sabe que é falso o que diz o texto do projeto de lei do PCP quando refere que PSD, CDS e também o PS têm «contribuído para criar a ilusão de que estamos perante um caso que se resume à má gestão de um grupo privado e de um ramo financeiro que o constitui».
Acabou de dizer isso!
Novamente, quem tem acompanhado os trabalhos da Comissão e as audições que têm sido realizadas — e agora falo pelo CDS — sabe que tudo tem sido feito para a descoberta de toda a situação do Grupo Espírito Santo e dos seus responsáveis, bem como, e merece nota, apurar todas as situações relacionadas com a venda de papel comercial a clientes de retalho no sentido de que seja possível encontrar uma solução para aqueles que foram enganados ou mal instruídos sobre o produto que estavam a adquirir. Finalmente, deixo uma última nota crítica. Com a criação da unidade técnica, propõem uma verdadeira sobreposição, como, aliás, já foi dito, ou substituição do trabalho da justiça pelo trabalho parlamentar.
Não, não! Está completamente enganada!
Nos termos em que o fazem propõem. Sr. Deputado João Oliveira, num Estado de direito democrático há um princípio basilar — que os senhores tanto gostam de invocar noutras circunstâncias — que eu vejo-me obrigada a relembrar: chama-se princípio da separação de poderes. [[Muito bem!]]
Em concreto, Sr.as e Srs. Deputados, à supervisão o que é da supervisão — como, aliás, também já aqui foi dito —, à justiça o que é da justiça e ao Parlamento o que é do Parlamento.
Isto não tem natureza criminal!
Nem que não seja por aí, dificilmente poderíamos acompanhar este projeto de resolução. [[Aplausos do CDS-PP e o do PSD.]]
Está enganada, Sr.ª Deputada!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Acompanhamos a proposta que aqui é apresentada. Achamos que é legítima a vontade de ter mais informação sobre este processo e achamos que o Estado e a sociedade devem ter meios — e se não os têm devem criá-los — de acompanhar tecnicamente este caso, como outros que tivemos no passado ou possamos ter no futuro, com o cuidado de, como já aqui foi referido, separar funções. Uma coisa é o poder judicial e uma investigação, que cabe ao Ministério Público; outra coisa é uma investigação que se faz numa comissão de inquérito. Mas isto não invalida que o Estado possa ter instituições técnicas com o objetivo de aprofundar e democratizar informações sobre estes casos. Não vem mal ao mundo se o Estado tiver mais informações e mais capacidade técnicas. Já percebemos que não podemos estar dependentes da memória dos intervenientes nestes processos, que é bastante pouca e que falha frequentemente, e também já percebemos que nem o Estado nem o Banco de Portugal podem estar dependentes de auditores privados exteriores quando é preciso fazer uma análise técnica. Não se compreende como é as quatro auditoras ganham — já agora, é preciso dizer-se — centenas de milhares de euros dos contribuintes para fazer análises técnicas que o próprio Estado e a sua máquina deveriam ter competência para fazer. Se o Estado não tem essas competências técnicas dentro de si, então, há algo de errado na forma como o Estado contrata técnicos e se prepara para lidar com o sistema financeiro cada vez mais complexo. Mas não basta isto, não basta corrermos atrás do prejuízo; é preciso evitar o prejuízo antes de ele acontecer. É preciso parar de ter um Estado que amnistia quem foge ao fisco. Temos de travar os perdões fiscais a quem branqueia capitais e põe deliberadamente dinheiro em offshore para que, depois, não possa ser descoberto o seu rasto e tenhamos de encontrar comissões para ir atrás do dinheiro. Esquecemo-nos sempre de dizer que seria muito fácil descobrir o seu paradeiro desde que não houvesse perdões fiscais, contas em offshore, desde que não houvesse uma estrutura fiscal que beneficia cascatas de holding — toda essa reflexão tem de ser feita. É preciso haver uma reflexão sobre o papel do supervisor. Não podemos ter um supervisor que pactua com o supervisionado. É preciso ter leis e regras que controlem a banca e ponham a banca ao serviço da economia, que é a sua função. É, aliás, por isso que gastamos muitos milhões de euros a salvá-la cada vez que afunda com más práticas! Seja como for, seja através desta proposta, que é a de dar mais ao Estado para estudar estas questões, para estar mais preparado para lidar com estas questões e com esta finança altamente complexa — e hoje já percebemos que não está preparado para lidar com ela, nem o regulador quanto mais a máquina do Estado! —, seja pelas intervenções que, a montante, temos de fazer no campo legislativo para evitar novas crises, novos casos como este, uma coisa sabemos: não pode ficar tudo na mesma depois do colapso do BES. Este projeto é mais um passo nessa situação e, por isso, apoiamo-lo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Teresa Anjinho não aceita que o PCP acuse o PSD e o CDS de estarem a tentar centrar e personificar os problemas que se vieram a verificar no BES. Disse aqui, simultaneamente, que não aceita que se reconheça que este seja um problema que está relacionado com a estrutura do sistema. Ou seja, não aceita que seja um caso isolado, mas também não aceita que seja uma questão sistémica e da natureza do próprio sistema capitalista. Tem de escolher, Sr.ª Deputada. Não pode tentar dizer que é um caso isolado para dizer que não é sistémico e, depois, dizer que não aceita que lhe critiquem essa opinião quando não está disponível para a assumir.
Não antecipo é conclusões, ao contrário do PCP, que propõe uma comissão de inquérito e não a deixa acabar!
Da parte do PCP — aliás, todos os partidos referiram-no —, não podíamos estar mais de acordo com a necessidade de reforçar os meios quer humanos, quer técnicos, quer legislativos do Banco de Portugal. No entanto, a questão com que estamos confrontados é a de uma intervenção que tem de ser o mais ágil possível e que deve munir a República e os órgãos da República da informação suficiente e necessária para ser ressarcido do dinheiro que, inclusivamente, foi chamado a colocar para tapar os buracos provocados pelos desvios.
Exatamente!
E, Srs. Deputados, não se trata de investigação criminal, não se trata tampouco de processo criminal. Da parte do PCP, não temos nenhum problema em rever-nos na afirmação de «à justiça o que é da justiça, ao Parlamento o que é do Parlamento». Mas, Srs. Deputados, o Estado deve chamar a si a capacidade de saber para onde foi o dinheiro, sem prejuízo de deixar à justiça a punição, ou não, daqueles que tenham praticado os atos entretanto identificados. Para isso é preciso saber para onde foi o dinheiro, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho! Já vimos que estamos todos muito amigos, todos muito unidos numa comissão de inquérito, mas, afinal, quando chega altura de tirar as conclusões e de querer saber para onde foi o dinheiro, já há umas tibiezas injustificáveis. [[Exatamente!]]
Não seja injusto!
Srs. Deputados, sobre a antecipação das conclusões da Comissão de Inquérito, o PCP já tirou algumas conclusões — é verdade, claro! E não fazemos questão que o PSD e o CDS-PP também as tirem. Sabemos que não tirarão conclusões iguais às do PCP; certamente, e ainda bem, porque isso também nos distingue, nem queremos com isto antecipá-las, Srs. Deputados, pelo simples facto de que uma comissão de inquérito não tem natureza criminal e não vai fazer uma investigação, nem tem os meios nem a capacidade de investigar até ao ponto de detetar quem foram os beneficiários finais destas transações. É, portanto, necessário criar uma resposta para saber novamente a resposta à pergunta: «Para onde foi o dinheiro?».
Queira terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, em resposta à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, direi que é evidente que é preciso tomar medidas que se situem no campo da prevenção para não permitir que estes problemas se venham a verificar. Já nos disseram que não ia acontecer outra vez, depois do BPN, depois do BPP, depois do BCP, depois do Banif, enfim, depois de todos aqueles casos em que a intervenção do Estado já foi necessária, e eis que o terceiro maior banco privado português rebenta precisamente nas mãos dos contribuintes. Portanto, Sr.ª Deputada, também por isso mesmo, amanhã, o PCP apresenta nesta Assembleia um projeto de resolução e um projeto de lei para impedir as relações e as transações comerciais e profissionais com offshore, no sentido de acabar com o uso desses expedientes para escapar às responsabilidades com o branqueamento de capitais, com o desvio e fraude fiscal.
Srs. Deputados, terminou a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 798/XII (4.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 801/XII (4.ª) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS) e do projeto de resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP). No fim do debate, haverá ainda votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 41 minutos.]]