Então, boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Iniciamos agora os nossos trabalhos parlamentares. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Muito obrigado. Antes de chamar a atenção para alguns aspetos que têm importância e que vão marcar a nossa tarde de trabalhos, pedia só algum silêncio ao Plenário. [[Pausa.]] Sendo assim, começo por referir às Sr.as e aos Srs. Deputados que, durante a tarde, e a partir deste momento, como primeiro ponto da nossa ordem do dia, estarão abertas as urnas para a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estas eleições decorrem, como é habitual, na Sala D. Maria II. Depois, gostaria de relembrar a nossa restante ordem de trabalhos, que, para lá deste primeiro ponto, tem mais cinco pontos: do segundo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL), que arrasta outras iniciativas; do terceiro ponto consta o Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE), que arrasta também outra iniciativa; do quarto ponto consta o Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS), que arrasta outra iniciativa; do quinto ponto consta a Petição n.º 215/XIV/2.ª; e, finalmente, no último ponto, teremos votações regimentais. Penso que temos todas as condições para prosseguir com os nossos trabalhos parlamentares, portanto, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho e com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiro público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa. Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2020 que a Iniciativa Liberal pede uma auditoria do Tribunal de Contas ao processo de nacionalização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Tal recomendação foi constantemente rejeitada aqui, mas parece que, com muita pressão pública nossa, finalmente vai acontecer, pelo que é com muita satisfação que vemos o Tribunal de Contas anunciar que o seu plano de ação contempla uma auditoria à TAP.
Deve ser por causa de vocês que vai acontecer!…
O que propomos é que, nessa mesma auditoria, se avalie se a nacionalização, e consequente injeção de 3,2 mil milhões de euros, salvaguardou, ou não, o interesse público, examinando a sua legalidade. Depois da pandemia, a TAP foi a única empresa na União Europeia que ficou ao abrigo do mecanismo de resgate e reestruturação, em vez do mecanismo de ajudas no âmbito da covid-19, não sendo ainda claro se tal ocorreu por ausência de negociação e incompetência do Governo socialista. O Governo fez uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar a TAP, que tinha vindo a melhorar os seus resultados e, diga-se, tinha paz social, ao contrário do que acontece hoje. Enquanto os Estados europeus emprestaram dinheiro às companhias com condições exigentes — e, diga-se, já viram, ou estão a ver, esse dinheiro a ser devolvido —, o Governo português decidiu enterrar 3,2 mil milhões numa companhia de aviões, sem apresentar aos portugueses quaisquer fundamentos financeiros para tal decisão, nem os consequentes custos de oportunidade face ao elevado montante utilizado. Não foram apresentados aos portugueses cenários ou comparações — nem cenários de empréstimos aos acionistas, nem cenários de novo capital, nem cenários de insolvência. Nada foi apresentado, apenas nos foi mostrado um plano de liquidez, com três páginas, dois gráficos e uma tabela que mal se lia, para justificar a primeira injeção. É, assim, da maior relevância entender se as soluções foram ponderadas e qual foi a análise financeira que ditou a nacionalização da empresa. É preciso parar de desperdiçar dinheiro dos portugueses e começar a responsabilizar os decisores políticos. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ter uma comissão de inquérito à TAP, que está agendada para ser discutida e que, certamente, tocará nos pontos que interessam, que são, fundamentalmente, os de sabermos onde é que a TAP falhou, se nos enganou quanto ao pagamento de indemnizações e, mais importante que isso, o que é que este Governo sabia deste pagamento de indemnizações e de todos os escândalos da TAP.
Exatamente!
É que a TAP não se esgota nestas indemnizações, e dela vamos conhecendo outras que não sabemos como foram pagas, nem por que valores foram pagas, nem, pior, por que razão foram pagas. Mas, Sr. Deputado Bernardo Blanco e Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, embora, naturalmente, não inviabilizemos nenhuma proposta de auditoria que seja feita com um objeto certeiro neste Parlamento, permitam-me que diga que o nosso Estado, atualmente, precisa de muito mais do que da auditoria à TAP. Temos estimativas de 1000 milhões de euros de desperdício na saúde e de 900 milhões de euros de desperdício noutros ministérios. Temos de auditar todos os departamentos do Estado, e esses resultados têm de ser públicos e aproximados dos cidadãos. É isso que temos de defender. O projeto do Chega é no sentido de criar um sistema de auditoria permanente, em que todos, todos os sistemas do Estado, todos os principais departamentos do Estado, apresentem contas, e em que essas contas sejam públicas e conhecidas dos portugueses, de forma regular. [[Aplausos do CH.]] Ontem, o Sr. Presidente da República, a propósito de um altar e de estruturas para a Jornada Mundial da Juventude que a todos, até a nós, como católicos, chocam e escandalizam, disse: «Os portugueses têm o direito de saber quanto é que isso vai custar e quanto custam os serviços pagos pelos contribuintes.» O nosso desafio é, por isso, maior: quanto é que custa e quanto é que gastamos neste monstro do Estado, criado pelo Partido Socialista com o apoio de outros, ao longo de tantos anos? Queremos auditar Portugal para que os portugueses que pagam impostos possam saber o que estamos a pagar. [[Aplausos do CH.]]
Se as Sr.as e os Srs. Deputados me derem atenção, gostaria de anunciar que, na tribuna diplomática, e por convite do Presidente da Assembleia da República, se encontra o Presidente do Senado de Espanha, Sr. Ander Gil García, acompanhado pela respetiva delegação, para quem peço um cumprimento da parte do nosso Parlamento. [[Aplausos gerais, de pé.]] Sr.as e Srs. Deputados, agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real não está,…
Que vergonha!
… pelo que passamos às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas legislativas em debate neste ponto da ordem do dia. Por isso, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da lei, a Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias a diversas entidades, nomeadamente a determinados atos, procedimentos ou aspetos da gestão financeira que lhe digam respeito. Regularmente é feita essa solicitação, que, aliás, já tem resultado em auditorias sobre processos relevantes, que deram muito que falar. É com toda a legitimidade, portanto, que, à partida, se pode apresentar uma proposta nesse âmbito — à partida, porque o problema, aqui, é à chegada, que é como quem diz: o problema é onde a IL quer chegar com esta proposta, em concreto. Sabemos há muito tempo que, para a IL, e também para o PSD, a TAP já podia ter desaparecido. O Estado português devia ter deixado cair a TAP e as empresas do grupo TAP, o capital privado que detinha a companhia que ficasse com ela nas mãos para a encerrar e destruir, e tudo ficaria melhor na visão destes partidos. O PCP rejeita essa visão de desmantelamento da companhia aérea de bandeira e de capitulação do interesse nacional. Reafirmamos que a TAP faz falta ao País e que os trabalhadores fazem falta à TAP. E é preciso que não falte a memória nem a seriedade: a verdade é que, se a TAP tivesse ficado em mãos privadas, já não existiria.
Não é verdade!
Ora, o que ainda está por apurar, por esclarecer, por responsabilizar são os verdadeiros contornos, as implicações e os responsáveis das decisões desastrosas que foram marcando os vários processos de privatização que a companhia sofreu. É por isso que o PCP defende e propõe a realização de uma auditoria à TAP SGPS, na qual sejam analisados: os três processos de privatização que a empresa já sofreu,…
Exatamente!
Muito bem!
… contabilizando os custos que cada um desses processos trouxe à companhia; as consequências económicas para a TAP da separação da assistência em escala, imposta por diretiva europeia e pelo Governo, na altura, bem como os custos para a TAP dos processos de privatização da SPdH (Serviços Portugueses de Handling);…
Muito bem!
… o processo de aquisição da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção) e a forma como foi conduzido esse negócio ruinoso; o processo de aquisição da Portugália, feito para salvar a empresa privada e a liquidez do seu proprietário — quem? O Banco Espírito Santo —; a forma como a ANA (Aeroportos e Navegação Aérea) se apropriou das lojas francas, na sequência da sua privatização, e os custos para a TAP deste negócio; os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer os diretos — nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de desemprego, redução da receita fiscal e segurança social —, quer os indiretos — efeitos sobre o PIB (produto interno bruto) e sobre o setor do turismo, custos acrescidos com emissões soberanas, etc. —;…
Fala agora de alguma coisa que saibas!
… e a inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos prejuízos acumulados pela TAP, e, consequentemente, pelo Estado, com este processo, nomeadamente com o aumento de taxas e alugueres, e com o adiamento da construção do novo aeroporto. É imprescindível que, nessa auditoria, se proceda ao apuramento não apenas do volume dos prejuízos causados à TAP, mas, igualmente, da responsabilidade direta e indireta, na companhia e no Governo, por esses atos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esse o propósito do Projeto de Resolução n.º 412/XV/1.ª, que o PCP apresentou na Assembleia da República. Termino, Sr. Presidente, reiterando que a TAP é uma ferramenta estratégica para a economia nacional, para o desenvolvimento e para a soberania. Reafirmamos que é preciso defender a TAP, assegurar que ela está ao serviço do País e respeitar os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho, a sua dignidade. Sabemos que vão continuar as operações de manipulação e ataque à companhia aérea de bandeira,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… mas terão pela frente o PCP e todos os democratas e patriotas que não desistem do futuro do País. [[Aplausos do PCP.]]
Uma vez que há Sr.as e Srs. Deputados que chegaram um pouco mais atrasados, relembro que decorre, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e que esta eleição termina no momento em que encerrarmos o nosso Plenário. Agora, sim, alterando um pouco a ordem das intervenções — mas as vicissitudes são o que são —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para nos apresentar o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 345/XIV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde já agradeço a compreensão, pois estávamos numa audição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação. A TAP já custou aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros, que o PAN, desde o início, defendeu que deveriam ser acompanhados da exigência de contrapartidas, do ponto de vista quer laboral, quer ambiental. Passados quase três anos, o Governo não só não assegurou estas contrapartidas ambientais, deixando que a TAP continue a ser uma das grandes poluidoras nacionais e uma das companhias mais poluentes da Europa, como, acrescendo a isto, ao não exigir contrapartidas do ponto de vista da gestão empresarial, permitiu que continuassem os abusos nos cargos de topo da empresa, que são bastante conhecidos, nomeadamente com os salários e os prémios milionários, bem como com as indemnizações, mesmo em anos de crise e em anos nos quais a empresa apresentou prejuízos. Tratando-se de uma questão de gestão dos dinheiros públicos, que deve ser eficaz e eficiente, isto abre a porta ao descrédito das instituições e não está alinhado com o combate às alterações climáticas. Por isso mesmo, o PAN pretende pôr fim aos abusos que persistem, protegendo o interesse público e garantindo uma gestão criteriosa e parcimoniosa dos dinheiros públicos, por via da clarificação da aplicação do Estatuto do Gestor Público aos cargos de topo da TAP. Com esta aplicação, proposta pelo PAN, os salários e os prémios milionários deixarão de ser possíveis e a CEO (chief executive officer) da TAP, se de hoje para amanhã sair do cargo, só terá direito a indemnização se for demitida, e, mesmo assim, com um valor que nunca poderá exceder os 12 salários mensais, evitando casos como o de Alexandra Reis, a que assistimos. A opção é clara: defender o interesse público e acompanhar a iniciativa do PAN ou deixar tudo tal como está e compactuar com a má gestão que tem, de alguma forma, levado a TAP à penúria financeira em que se encontra, fazendo com que os nossos contribuintes vejam milhares de euros do erário público a «voarem», literalmente, pelos nossos céus.
Retomando as intervenções dos grupos parlamentares que não tinham iniciativas em debate, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a TAP merece uma nota prévia. Se é verdade que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento tem cumprido, e bem, o seu papel de escrutínio, é indispensável denunciar a forma demagógica como alguns se têm aproveitado da TAP, da sua história e dos seus trabalhadores.
Muito bem!
O Grupo Parlamentar do PS centrar-se-á hoje, como sempre, naquilo que é realmente relevante: o interesse nacional. Dados erróneos propositadamente disseminados, silêncios e omissões táticas — tudo valeu, menos a assunção de que desejavam, única e exclusivamente, a liquidação da companhia,…
Muito bem!
… uma decisão claramente contrária ao interesse nacional e que economicamente apenas se poderia sustentar por mero extremismo ideológico. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que as boas notícias não têm adeptos na oposição do «quanto pior, melhor», mas vale a pena sublinhar aquilo que alguns preferiram omitir. Segundo os dados existentes e confirmados pelo Governo, a TAP registará, em 2022, um recorde de receitas, antecipando os resultados que apenas eram esperados em 2025. No que se refere à coerência — ou falta dela —, atente-se que a Iniciativa Liberal, proponente deste debate, simula hoje uma preocupação com os trabalhadores, quando a solução que preconizava tinha um único caminho: o despedimento de todos esses trabalhadores.
Nem falei dos trabalhadores!
Em relação à auditoria que é proposta, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas já a anunciou. Os liberais são lestos a pedir auditorias ao que erradamente chamam nacionalização, mas nunca se lhes ouviu uma palavra sobre as consequências de uma privatização mal feita, à 25.ª hora, por um Governo em gestão. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, desde 2020, a TAP foi debatida incontáveis vezes nos mais diversos fóruns, mas hoje ainda não é a véspera do dia em que ficaremos a saber o que pensa e defende o PSD sobre a matéria. Sabemos quanto é fácil estar em cima do muro, dizendo tudo e o seu contrário, escondendo que, em todos os países europeus em que as companhias aéreas se salvaram, existiu intervenção pública. Ao invés de dizer aos portugueses o que faria, o PSD continua entrincheirado na ideia de que as frotas foram colocadas em terra por decreto, e não por uma brutal crise pandémica. O rigor também não se decreta, e VV. Ex.as não lhe têm dado grande uso.
Contas erradas!
E, se é de rigor que falamos, vale a pena levantar algumas questões. Qual seria o custo económico e social para o País de uma não-intervenção? Que impactos teria o abandono da diáspora lusófona? Ou como seriam os impactos para as necessidades das regiões autónomas? Qual é o valor estratégico do hub-and-spoke de Lisboa? Quanto valem as exportações da TAP? Estas perguntas são centrais e de resposta obrigatória para quem critica a intervenção estatal. Estas são as exatas perguntas a que nenhum dos opositores da solução formulada deu resposta. Sr.as e Srs. Deputados, os números podem clarificar a visão de quem ainda vê neblina. A consultora McKinsey, tantas vezes elogiada no mundo liberal, referia, em 2021, que a TAP traria, até 2030, um benefício económico de 10 mil milhões de euros para a economia nacional,…
Ah, pois!
… exportações anuais na ordem dos 3 mil milhões de euros, 1,3 mil milhões de euros de compras a empresas nacionais e centenas de milhões de euros em contribuições e impostos diretos e indiretos. Também a vertente ambiental merece a nossa maior atenção, pelo que os portugueses podem contar com o PS para, em sede de especialidade, trabalhar nas dimensões da frota, da monitorização, dos combustíveis, do ruído e da segurança. Sejamos claros: ao contrário do aduzido, sabemos que a anterior gestão privada não estava a apresentar resultados comparáveis àqueles que estão a ser apresentados. Sabemos que, no momento em que a injeção de capital se tornou indispensável, os acionistas privados não quiseram acompanhar o esforço financeiro necessário. Atendendo a este contexto, o Governo decidiu, e bem, que, se o capital era público, a gestão tinha de ser pública. A ânsia de continuar a usar a TAP como arma de arremesso político levou a oposição a antecipar debates, ainda antes de serem conhecidas a inspeção da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e a auditoria do Tribunal de Contas, que é aqui pedida e já está anunciada.
Tem corrido bem!…
E, mesmo sabendo que esta Casa debaterá e viabilizará uma comissão parlamentar de inquérito, estamos a fazer este debate uma semana antes. [[Aplausos do PS.]]
Vão aprovar a proposta do Chega?
Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é mais trabalhosa que a omissão, o rigor é mais complexo que o populismo,…
O que é isso, populismo?
… mas é mesmo de verdade e rigor que continuaremos a fazer o caminho, na defesa do interesse nacional. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Hugo Costa, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, a quem dou de imediato a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, como ainda tem 13 segundos,…
É o número do azar na TAP!
… penso que esta questão deve ser feita: a posição demagógica sobre a TAP é a da direita?
Como é que é possível?
O Sr. Deputado consegue vir a este Parlamento, hoje, em consciência, de espírito tranquilo, dizer uma coisa dessas?
Vergonha!
Depois de assistirmos, dia após dia, a escândalo após escândalo, a indemnizações pagas após indemnizações pagas, o Sr. Deputado vem aqui, em nome da bancada do PS, dizer que as nossas posições são demagógicas?
Vergonha!
Então são o quê?
O Sr. Deputado teve um Ministro das Infraestruturas que pediu esclarecimentos sobre isto e, quando ontem, ou anteontem, ou há três dias, ele veio dizer que, afinal, mexeu no WhatsApp do seu telefone e descobriu uma mensagem a dizer: «Ah, olá, Alberto, afinal, podes pagar a indemnização?»,…
Meio milhão!
… o outro, o Hugo, o tal Secretário de Estado, foi a correr à Inspeção-Geral de Finanças e, de acordo com a notícia que temos hoje, até mudou o depoimento dele na Inspeção-Geral de Finanças, e o Sr. Deputado vem aqui falar em demagogia da direita? Devia falar em vergonha do Partido Socialista! Devia falar em vergonha do Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, hoje soube-se que o Secretário de Estado Hugo Mendes mudou o seu depoimento depois de o Ministro Pedro Nuno Santos ter dito que, afinal, no seu WhatsApp tinha encontrado uma autorização.
É verdade!
Também são só assim 500 milhões de euros!…
Sr. Deputado, isto não é a república das bananas,…
Foi magia!
… isto não é um país perdido lá para o fim de um continente qualquer — e não vou dizer continente nenhum para não me acusarem de racismo. Este é um país a sério, ou, pelo menos, quer ser.
Devia ser!
Por isso, acho que, em casa, ninguém percebe que o PS venha falar de demagogia e dizer que não é preciso auditar nada,…
Estão a rir-se?!
… que está tudo bem e tudo a andar. O que percebiam era um pedido de desculpas da vossa parte. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, como este grupo parlamentar já aqui bem disse, não devemos antecipar o debate da comissão parlamentar de inquérito que o Partido Socialista viabilizará, na próxima semana.
Muito bem!
A proposta do Chega?
Depois, Sr. Deputado, eu em momento algum falei da posição do Chega, até porque o Chega não foi contra a intervenção pública, do Estado, na TAP. Disse, sim, que o caminho da Iniciativa Liberal, partido proponente deste debate, levava à liquidação da empresa.
Não é só a liquidação, é também a poupança!
O Sr. Deputado tem de concluir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Também foi referido que a iniciativa legislativa que levou a este debate é sobre uma auditoria que o Tribunal de Contas já anunciou.
Claro! Sobre isso, zero!
Aliás, ainda gostava de perceber qual é a posição do Partido Social Democrata, porque, quando o Sr. Deputado era militante do Partido Social Democrata, existiam condições melhores…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… e a empresa foi privatizada à 25.ª hora. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Sr. Deputado Hugo Costa, vai de imediato saber qual é a posição do PSD, porque vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. [[Continuação de protestos de Deputados do CH.]] Temos de ouvir a posição do PSD. Não sei qual será, mas vamos ouvi-la!…
Isso está assim tão mal?
Vão saber, vão saber!… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação dos portugueses com a TAP é aparentemente complexa e ambígua, como facilmente comprovamos através da análise retrospetiva da imprensa ou de algumas mensagens, por vezes controversas, utilizando a palavra «TAP». Há anos, um passageiro retido num aeroporto europeu, descontente com os atrasos e cancelamentos da TAP, elaborou um cartaz demolidor para a imagem da companhia, que dizia: «TAP, take another plane». Em 2014-2015, um movimento de críticos da privatização, liderado por António-Pedro Vasconcelos, utilizou na luta o slogan: «Não TAP os olhos» — por coincidência, um slogan muito ajustado às peripécias do momento. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 10 anos, foram debatidas, neste Plenário, dezenas de iniciativas legislativas, havendo mais de uma centena de intervenções relacionadas com a TAP. Só nos últimos três anos, foram 16 — 16! — as iniciativas legislativas apresentadas, o que atesta a importância da TAP, ou da putativa perceção coletiva dessa importância.
Citando Bruno Dias: «Vai daí…?»
Porventura, dirão alguns, o destaque dado à TAP nesta Assembleia é muito superior ao seu verdadeiro contributo para a economia portuguesa, quando, por exemplo, comparada com o setor do metal, que emprega 250 000 trabalhadores e contribui com 20 % para o PIB e com 33 % para as exportações portuguesas. Para outros, a explicação é ambivalente: reside mais no domínio da saudade ou do combate político-partidário, dada a eterna injeção de dinheiros públicos na TAP, a exemplo dos últimos 3200 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, as três propostas em debate, conexas com a gestão da TAP, merecem, da parte do PSD, distintas tomadas de posição. O Estatuto do Gestor Público merece e deve ser revisitado e, porventura, alterado, de forma a sanar as dúvidas atuais. Porém, tal não deverá ser feito de forma precipitada, numa perspetiva proibicionista ou criando a ilusão de introduzir alterações redundantes à lei atual, como pretende o PAN. O projeto de lei do Chega mais parece pretender criar um novo superserviço, que transforme os serviços de controlo, fiscalização e auditoria em auditorias permanentes a todos os órgãos do Estado. É o ressuscitar do homem da Regisconta, agora no papel omnipresente do homem da auditoria, «aquela máquina».
Muito bem!
O projeto da Iniciativa Liberal, que acompanhamos, recomenda ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, na sequência da auditoria de 2018, que desfez equívocos e dúvidas relativas à privatização e deixou alertas que, infelizmente, se vieram a confirmar com a renacionalização da TAP, em 2020, pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, há muitos Srs. Deputados em circulação e há, até, alguns que viram as costas à Mesa, o que não é fantástico do ponto de vista do exercício relacional. [[Pausa.]] Portanto, agora sim, estamos em condições de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a semana, estaremos a discutir e a votar a criação de uma comissão de inquérito, proposta pelo Bloco de Esquerda, que esperamos que esclareça alguns dos aspetos que foram referidos hoje relativamente à TAP.
Foi o Chega que propôs!
Não foi o Chega, Sr. Deputado, foi o Bloco de Esquerda que a propôs…
Foi, foi!
… e é o Bloco de Esquerda que a vai aprovar. O Chega tentou, à última hora, apresentar uma proposta de comissão de inquérito, que não dará em nada.
Muito bem! Aprendam, aprendam!
A nossa entrou primeiro!
Essa comissão de inquérito irá esclarecer — assim esperamos — os salários milionários pagos na TAP, as indemnizações milionárias pagas na TAP, quem foram os responsáveis políticos e da administração da TAP por estes salários e por estas indemnizações, e esperamos que sirva para prevenir futuros casos, porque, tanto quanto sabemos, há um prémio, um bónus, à espera da demissão ou do fim do mandato da atual CEO da TAP, e essa também é uma informação que tem de ser esclarecida na comissão de inquérito. Dito isto, o Estado tem instituições que servem funções de auditoria interna, como é o caso do Tribunal de Contas, da IGF e de tantas instituições públicas. Elas devem cumprir o seu papel de escrutínio e auditoria, e essa sua capacidade será tanto maior quanto mais qualificados forem os seus trabalhadores e quanto mais recursos lhes forem atribuídos. Um Estado fraco, que não consegue pagar salários nem atrair trabalhadores qualificados, é um Estado que não consegue escrutinar-se a si mesmo e que não consegue garantir transparência. Todas as auditorias são bem-vindas: à privatização, certamente, mas também à nacionalização e, já agora, à viabilidade de um plano de reestruturação, que mais parece ter sido feito para destruir a TAP do que propriamente para a recuperar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, as auditorias não substituem um debate sobre escolhas políticas. A prova disso é que, por exemplo, no Orçamento do Estado, quando foi votado um artigo que aumentava o limite dos ajustes diretos para a Jornada Mundial da Juventude, houve partidos que fizeram uma escolha política: o PSD, por exemplo, fez a escolha política de aumentar os limites dos ajustes diretos; o PS acompanhou o PSD nesse aumento dos ajustes diretos;…
Nós não!
… e a Iniciativa Liberal acompanhou o PS e o PSD…
É verdade!
… no sentido de aumentar os limites dos ajustes diretos.
Nós não!
Agora, espantam-se que a consequência da sua decisão política tenha sido um ajuste direto de 4 milhões de euros para construir um altar vergonhoso, que não tem qualquer lógica nem qualquer defesa.
É a laicidade da Iniciativa Liberal.
Essa decisão, sem defesa nem explicação, resulta de uma decisão política, tomada na Assembleia da República, com os votos do PSD — de Carlos Moedas, tão diligentemente a construir o altar —, mas também do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal. Veja-se só o cuidado com os recursos públicos!… [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PAN pela iniciativa que apresenta, aproveitando o contexto do desgoverno da TAP, inclusivamente a nível ambiental, para recomendar medidas que visam reforçar o seu desempenho. A TAP não é um sumidouro de carbono, mas sim um sumidouro de fundos públicos e até de ministros, pelo que concordamos que os apoios ao plano de reestruturação possam ter como contrapartida um maior compromisso com a sustentabilidade no uso dos recursos. Neste sentido, têm existido investimentos na frota de aeronaves para poupar combustível e reduzir emissões, e esse é certamente o caminho. Sabemos que a TAP tem um programa de compensação voluntária de emissões de CO2 e um programa de redução de resíduos, mas, sejamos sinceros, parece-nos que a TAP anda a voar baixinho em matéria de sustentabilidade, podendo ser mais proativa e ambiciosa. Relativamente à frota terrestre e à polémica da aquisição de viaturas, seria relevante que a companhia adotasse critérios de compras ecológicas, em vez de se preocupar com o nível de luxo, que foi a imagem criada e transmitida aos consumidores e, acima de tudo, aos contribuintes.
Isso é muito mais importante!…
A mobilidade sustentável podia e devia fazer parte do funcionamento corporativo. O Governo tem sido pouco exigente com a TAP em matéria de sustentabilidade, faltando um maior escrutínio do seu desempenho ambiental, até porque daí poderiam advir poupanças financeiras com combustíveis, eletricidade e bens alimentares, no caso do catering.
As poupanças são brutais!…
Não sabemos se o Sr. ex-Ministro Pedro Nuno Santos recebeu algum WhatsApp com os custos dos combustíveis, mas, em 2022, eles situaram-se na casa dos 1000 milhões de euros, o que dá quase 2000 indemnizações de Alexandra Reis em jet fuel. É necessário fazer um caminho de maior racionalização! Queremos uma TAP mais sustentável e que, em termos financeiros e ambientais, seja um exemplo para o nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Com a viabilização pré-anunciada de uma comissão de inquérito na próxima semana e com uma auditoria no plano de atividades do Tribunal de Contas, presumia-se que esta iniciativa da Iniciativa Liberal pudesse ter, talvez, o destino da iniciativa dos bidés, ou seja, que pudesse ir para a gaveta sine die. Em vez disso, tivemos o anúncio de que a pressão sobre os tribunais funcionou, o que não fica muito bem a quem preza a independência e a separação de poderes. Mas, além disso, tivemos, da parte do Chega, a assunção de que tudo o que é setor público deve estar sob suspeição e auditoria permanente, mesmo que não haja razões para tal, ou seja, audita-se primeiro, aconteça o que acontecer.
Não é suspeição, é transparência!
Nenhuma destas é uma forma séria de discutir a TAP. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] A TAP não deve ser discutida só a partir do momento em que, em plena pandemia, tal como aconteceu em vários outros países, houve uma intervenção pública, mas sim a partir do momento em que, por duas vezes, ela passou por uma privatização,…
Não sabe do que está a falar!
… primeiro com um senhor chamado Efromovich, que acabou preso por corrupção, e depois, a seguir, com um senhor chamado Neeleman, que acabou por drenar os seus recursos em interesse próprio. Se querem discutir a TAP, vamos discutir tudo,…
Olha o tempo!
… mas, acima de tudo, o futuro da TAP e a forma como ela pode ainda servir muito ao desenvolvimento do País. Esperamos que a comissão de inquérito também sirva para isso.
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, vi que trouxe um texto já feito e que falou de várias coisas que achou que eu ia dizer, mas que eu, efetivamente, não disse. Eu nem sequer disse metade das coisas de que falou! Por isso, para a próxima, a bem do debate, espero que leia os projetos e ouça o que eu digo, porque criticou coisas que eu simplesmente não disse.
É verdade!
Eu falei da iniciativa!
Quanto à privatização e à forma como ela foi feita, mais uma vez, está mal informado. Nós já a criticámos várias vezes — dou-lhe o exemplo das garantias de dívida —, e basta ver os nossos programas, as iniciativas que já apresentámos e as nossas intervenções na Legislatura passada para ver que já o fizemos.
Devia fazer o trabalho de casa!
Relativamente à privatização, queria dizer, não só ao Sr. Deputado Hugo Costa mas também ao Sr. Deputado Bruno Dias, que já houve, em 2018, uma auditoria do Tribunal de Contas à privatização. Essa auditoria já está feita, e ainda bem que foi feita! O que agora estamos a dizer é que deverá ser feito o mesmo relativamente à nacionalização. O Sr. Deputado falou de dados e cenários, mas eu nunca vi esses dados, eles nunca chegaram cá.
Onde estão esses dados?
Aliás, hoje já se falou muito do WhatsApp, e se calhar esses dados estão no WhatsApp do Governo, mas nunca chegaram ao Parlamento. Nunca houve essa análise de dados. Nunca houve uma análise financeira para mostrar: «Com este cenário temos isto, com aquele cenário temos aquilo, então, vamos escolher este.» Nunca houve nada disto, decidiu-se pôr 3200 milhões de euros dos portugueses porque sim! Queria dizer também ao Sr. Deputado Hugo Costa e ao Sr. Deputado Rui Tavares que — não sei se leram bem — este projeto é de setembro, ok? Como sabem, não conseguimos agendar tudo, mas não o propusemos agora, a propósito da comissão de inquérito. Não: primeiro, nós já o propusemos há seis meses e, segundo, o Tribunal de Contas vai fazer uma auditoria, felizmente, e certamente não é pelo PS, porque o PS já chumbou exatamente uma recomendação de auditoria. Agora estão aqui a dizer: «Ah, ainda bem…» Não é «ainda bem», porque pelo PS não havia auditoria. Vai haver, e ainda bem, e o que dizemos é que essa auditoria — que, felizmente, vai realizar-se por muita pressão nossa — não deve ser só aos bónus e às indemnizações de 2022. Obviamente, é muito importante analisar isso, mas a auditoria deve ser feita desde 2020, não pode ser só desde 2022. Este nosso projeto é para que essa auditoria seja desde 2020, porque os 3200 milhões que foram lá desperdiçados têm de ter responsáveis. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, não compreendo muito bem quando diz: «Bom, vamos colocar todo o setor público sob suspeita.» Ó Sr. Deputado, quando vemos indemnizações destas na TAP, com o dinheiro de todos, e quando vemos que, só na saúde, 10 % do orçamento total é gasto em fraude e em desperdício,…
Muito bem!
E quanto é que vai gastar em auditorias?
… sim, nós queremos auditar tudo e queremos saber onde é que está o dinheiro dos contribuintes. Queremos! [[Aplausos do CH.]] Talvez o senhor não queira, e eu compreendo que não queira, mas quem está do lado da transparência e da verdade não tem problema com isso e quer mesmo auditar todos — todos! — os serviços que tenham estes níveis de desperdício.
Transparência!
Quanto é que isso custa?
Depois, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nós raramente estamos de acordo, muito raramente,…
E ainda bem!
… e ainda bem, mas, neste caso, tem razão,… [[Ah!…]]
… porque, de facto, foram as vergonhosas permissões e flexibilização dos ajustes diretos que conduziram ao que estamos a ver hoje, ou seja, a que 90 % dos ajustes para a Jornada Mundial da Juventude tenham sido feitos sem concurso.
Muito bem!
E isto não tem nada a ver com religião, nem tem nada a ver com catolicismo.
Muito bem!
Isto tem a ver com transparência, com prudência e, sobretudo, com bom senso, que era o que os portugueses queriam. [[Aplausos do CH.]] Era isso que os portugueses, bom senso, tratando-se de uma visita do Papa ou de outra visita qualquer, e os católicos deste País são os primeiros a querer a máxima transparência num processo como este. [[Aplausos do CH.]] Agora, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há uma frase sua que eu não posso deixar escapar, quando disse que este altar é vergonhoso.
O altar de 4 milhões de euros?!
Deixe-me dizer-lhe isto: não há nenhum altar onde um Papa esteja que seja vergonhoso. [[Aplausos do CH.]]
Um altar de 4 milhões de euros?! Não é vergonhoso?!
O que é vergonhoso são ajustes diretos feitos por câmaras municipais, que levam a isto. Para todos os católicos do mundo, e para os 80 % de portugueses que são católicos, os ajustes diretos da Câmara Municipal de Lisboa podem ser uma vergonha, mas de um sítio onde o Papa está nós nunca teremos vergonha. [[Aplausos do CH.]]
Um altar de 4 milhões de euros?!
Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram-nos que esta intervenção na TAP era algo que toda a gente tinha feito na Europa. Justificam-na sempre assim, dizendo que fizemos o que fizeram os nossos parceiros europeus, mas esquecem-se de dizer duas coisas importantíssimas, que diferenciam o que foi feito na TAP do que foi feito nas outras companhias aéreas. Primeiro, a dimensão da injeção de dinheiro na TAP, em termos relativos às despesas do Estado português, foi oito vezes maior do que a que foi feita na Lufthansa…
Bem lembrado!
… e foi, pelo menos, três vezes maior do que qualquer outra injeção em qualquer outra companhia aérea.
Muito bem!
Isto até seria compreensível se assumíssemos que esse dinheiro seria devolvido, como aconteceu noutros países. Mas essa é também uma diferença entre aquilo que foi feito na TAP e aquilo que foi feito na Lufthansa, na Air France ou em qualquer outra companhia aérea:…
Muito bem!
… é que, ao contrário do que aconteceu nessas companhias aéreas, a TAP não planeia, já assumidamente, devolver o dinheiro que lá foi injetado. Por isso, é importante fazer esta auditoria e perceber o que é que aconteceu, porque o pressuposto desta injeção é o de que não havia, no País inteiro, nenhum lugar onde se pudesse aplicar melhor este dinheiro. É esse o pressuposto! Mas, então: perguntem a qualquer pessoa que ganhe 1200 € e que tenha de entregar 50 % ao Estado sobre qualquer aumento que receba se não havia melhor destinatário para esse dinheiro;… [[Aplausos da IL.]] … perguntem aos enfermeiros que ganham o mesmo há 10 anos se não havia melhor destinatário para esse dinheiro; perguntem aos desalojados do Bairro do 2.º Torrão se não havia melhor destinatário para esse dinheiro;…
Sabe lá onde fica o Bairro do 2.º Torrão!
… perguntem aos professores; perguntem aos polícias que têm de pagar pela própria farda. Somos um País assim tão rico, que não tínhamos uma alternativa melhor para aplicar este dinheiro? Saiam dos vossos gabinetes e percebam que havia bastantes formas alternativas de usar este dinheiro. É por isso que temos de fazer uma auditoria e perceber porque é que, de entre todas estas possibilidades, se escolheu colocar o dinheiro numa companhia aérea falida. [[Aplausos da IL.]]
Assim encerramos este ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto três, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto. Para a apresentação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que é habitual, vou ler os exatos termos deste projeto, porque acho que é assim que ele deve ser entendido, pelo que está escrito e não pelo que possa dizer-se sobre ele. Recentemente completaram-se 50 anos do Massacre de Wiriyamu, colocando novamente em evidência a necessidade de os documentos militares anteriores a 1975 serem desclassificados, para que a população num Estado democrático tenha acesso à informação relevante da história do País. As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos um importante acervo documental, que reflete uma parte significativa da história recente de Portugal. Em particular, os documentos militares datados da Guerra Colonial de 1961-1974 representam uma coletânea de um período marcante do Estado Novo e da sua natureza colonialista e imperialista. No entanto, a vasta maioria deste acervo ainda se encontra classificada — numa quantidade, na verdade, desconhecida —, impedindo o seu acesso integral ou parcial a investigadores, jornalistas, académicos, estudantes e outros membros da sociedade civil, que, frequentemente, manifestam o desejo de consultarem aquela documentação. Ora, tendo por base que o processo de consolidação democrática se faz através do aprofundamento da transparência, do pleno acesso à informação, da publicidade da atividade dos órgãos do Estado e do escrutínio sobre a atuação política — fatores estes que, quando combinados com a evolução científico-tecnológica das sociedades modernas, fundamentam ainda mais a necessidade de promover a desclassificação de documentos outrora considerados confidenciais —, julga-se dispensável a negação do acesso a estas informações. Mais: por serem documentos que incidem num período de tempo e num contexto político diametralmente distintos do presente, em que os preceitos democráticos acima expostos estavam profundamente ausentes, e pelo facto de não colocarem em risco ou dano a preservação da segurança interna ou externa, bem como interesses fundamentais do Estado, a sua desclassificação e consequente disponibilização constituem um imperativo histórico. Assim mesmo, além de garantir uma maior fiabilidade da documentação da história nacional e desintrincar os processos de investigação, avançar para a desclassificação deste acervo permitiria não só perceber os factos por detrás da Guerra Colonial, mas também repor a justiça a todos aqueles que fizeram parte do contingente português e que foram afetados por este evento, incluindo os 8831 mortos, 30 000 feridos, 4500 mutilados, 14 000 deficientes físicos, e os mais de 100 000 diagnosticados com perturbação de stress pós-traumático, hoje com mais de 60 e 70 anos, arrancados brutalmente às suas famílias e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa durante 13 anos, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e mutilados de ambos os lados. Por outro lado, esta iniciativa tem o propósito essencial de desmontar a história singular, a ficção contada e recontada sobre este período da história coletiva portuguesa, a qual tende a justificar a exploração, a barbárie, a violência, a opressão e o genocídio dos povos dos países ocupados do continente africano. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que aqui nos traz e que acompanharemos. A democracia tem hoje, também, outros desafios no que diz respeito à transparência dos órgãos do Estado, em particular aos contratos que são celebrados. Estes são desafios que não são de menosprezar. Quando falamos que, desde 2008, a banca recebeu quase 30 mil milhões de euros e quando nos escandalizamos pelos 3,2 mil milhões de euros da TAP, é importante irmos também a outros setores do Estado que não têm sido aqui falados nem têm estado presentes no discurso indignado de alguns. Contudo, apesar deste impacto financeiro significativo, verifica-se que certos documentos relativos a estas operações ficam fechados a sete chaves, numa opacidade incompreensível e longe, inclusivamente, do escrutínio da Assembleia da República. Isto acontece com adjudicações diretas manifestamente incompreensíveis, como a do altar que será construído, que já hoje foi referida. Pelo seu impacto orçamental, estas intervenções exigem padrões de transparência acrescidos, bem diferentes dos padrões empresariais e concorrenciais, sob pena de estarmos a minar a credibilidade das instituições, o bem comum e, acima de tudo, a democracia. Mas não é isso que temos tido. Temos um Parlamento que, muitas vezes, se desdobra em diligências para ter acesso a documentos que lhe permitam escrutinar estas intervenções — como aconteceu no plano de reestruturação da TAP, que, até hoje, continua a ser secreto — e que vai ao ponto de ter de criar comissões de inquérito para aceder a tal documentação: foi assim com o Banif (Banco Internacional do Funchal) e com o Novo Banco e vai voltar a ser assim com a TAP e com o caso de Alexandra Reis. Mas, a bem da credibilidade das instituições, e do próprio Parlamento, não pode continuar a ser assim. Em democracia, a transparência tem de ser a regra. Por isso, o PAN traz a debate esta proposta, para a criação de um regime de transparência quanto a documentos que determinem ou estejam associados a intervenções que impliquem a mobilização de dinheiros públicos em setores estratégicos, garantindo que os cidadãos também lhes podem aceder — um regime especialmente útil para escrutinar a má gestão da TAP ou da própria banca. Este é um debate que iniciámos no passado, mas que nunca concluímos. Sabemos que dá resposta a preocupações que todos os partidos têm manifestado, saibamos levá-lo a bom porto, a bem da transparência e de um Parlamento com poder de escrutínio, que não seja deixado para segundo plano.
Vamos passar agora às intervenções. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 50 anos depois, o Bloco de Esquerda vem novamente abrir as feridas de uma guerra que tanto Portugal como Moçambique preferem, certamente, ver saradas pelo tempo, para benefício dos dois países e dos dois povos. O Bloco de Esquerda quer falar de Wiriyamu. Não deve querer falar de Lucamba, a poucos quilómetros de Wiriyamu, onde não havia tropa portuguesa e onde, já em 1974, o comandante da FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique) António Hama Thai chacinou praticamente toda a população nativa, incluindo velhos e crianças, primeiro com artilharia pesada, depois à metralhadora. A sua culpa: a recusa de obedecer à FRELIMO. Este massacre, porém, já não interessou aos padres de Burgos nem aos jornalistas do Observer. Outro massacre que não interessa ao Bloco de Esquerda é aquele que foi a mãe de todos os massacres da guerra de África. No dia 13 de março de 1961, foram assassinados no norte de Angola, em Quitexe, Nambuangongo, Quicabo, Zalala e outras povoações, maioritariamente à catanada, cerca de 800 portugueses europeus — homens, mulheres e crianças.
Muito bem!
E não foram apenas assassinados, mas decapitados, os homens castrados e as mulheres esventradas. Nesse mesmo dia, foram igualmente assassinados, com o mesmo requinte de selvajaria, negros bailundos angolanos. Quantos, nunca foi possível determinar com exatidão, mas o número excedeu largamente o dos europeus. Este massacre ultrapassa largamente, em número e brutalidade, o de Wiriyamu. Deve-se, portanto, pedir igualmente toda a verdade sobre quem o organizou e perpetrou. [[Aplausos do CH.]] Note-se que tanto o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) como o Governo angolano preferem evitar falar desta data e desta mortandade. Mas ainda não se lembraram de pedir desculpa. Wiriyamu já foi objeto de investigação pelo Comité de Descolonização, da ONU (Organização das Nações Unidas). É interessante notar que o relatório ficou concluído em 1974, mas não foi publicado. Entretanto, dera-se o 25 de Abril e o peso político do relatório já não caía sobre o regime de Salazar, mas sim sobre um regime dominado pela esquerda. Em junho de 1975, quando o PCP e Vasco Gonçalves governavam o País, o Presidente do Comité de Descolonização, Salim A. Salim, presidiu em Lisboa à sua milésima reunião e, de acordo com o Presidente Costa Gomes, decidiu não o divulgar. Com a queda de Salazar, os mortos de Wiriyamu já não interessavam. Portugal já aceitou oficialmente a versão dos acontecimentos que a ONU creditou como boa. O Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, já apresentou, em setembro de 2022, um pedido de desculpas, que o Chega não aprovou porque, a haver lugar para desculpas por atos cometidos em situação de guerra, então, todos os lados, de todas as guerras, têm muito por que pedir desculpa. [[Aplausos do CH.]] Conhecido e divulgado o relatório das Nações Unidas, pedidas as desculpas, qual é, então, o objetivo desta iniciativa do Bloco de Esquerda?
Nenhum!
Sabemos que o Bloco de Esquerda aceita o terrorismo como arma política, ao acolher como militantes e candidatos a cargos políticos os operacionais das FP-25 (Forças Populares 25 de Abril) que, entre 1980 e 1987, assassinaram 18 pessoas, ou ainda o assassinato do piloto do Santa Maria, Nascimento Costa, abatido a tiro, à queima-roupa, pelos antepassados ideológicos do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]] Sabemos que o Bloco de Esquerda é um grupo político trotskista, logo, ideologicamente sem pátria. Portanto, o seu objetivo não tem a ver com massacres: é mais uma vez, única e exclusivamente, a tentativa de denegrir e achincalhar o Exército e as Forças Armadas de Portugal e de humilhar os portugueses. Ora bem, meus senhores, contrariamente ao Bloco de Esquerda, o Chega está e estará sempre do lado dos portugueses, de todos eles, civis ou militares, e da defesa de Portugal. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. [[Alguém caiu da cadeira!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda o facto de ter agendado este projeto. É daqueles casos em que o propósito é excelente, mas o projeto não se conforma com a realidade. O propósito é excelente porque a nossa história, nomeadamente sobre o passado colonial e as campanhas militares portuguesas em África, deve ser investigada, escrita e interpretada em absoluta liberdade de pensamento no nosso século XXI, sem cortinas, sem muros, sem barreiras e com um acesso cada vez mais democratizado às fontes primárias. Isto é, para nós, um princípio fundamental. [[Aplausos do PS.]] Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que o projeto não se conforma com a realidade? O Bloco de Esquerda afirma que «As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos um importante acervo documental […]» — e prossegue — «[…] Em particular, os documentos militares datados da Guerra Colonial […]». De seguida, afirma que «a vasta maioria deste acervo ainda se encontra classificada» e, portanto, indisponível para consulta. Ora, é aí que nós divergimos na leitura objetiva da realidade, por essa afirmação não corresponder à verdade. No Arquivo Histórico Militar, onde estão diversos fundos documentais relativos à Guerra Colonial — até porque a maioria das ações militares levadas a cabo em África foram da responsabilidade do Exército português —, não há um único documento anterior ao 25 de Abril de 1974 que se encontre ainda classificado. Todas as fontes são consultáveis, inclusive os diversos relatórios referentes ao massacre de Wiriyamu, em 1972, que o Bloco de Esquerda refere na sua iniciativa. No Arquivo Histórico da Força Aérea, a situação é absolutamente semelhante. Todos os documentos militares da Força Aérea Portuguesa relativos à Guerra Colonial já foram desclassificados e são passíveis de consulta pelos investigadores ou interessados. Só no Arquivo Histórico da Marinha é que subsistem alguns documentos classificados. Mas diga-se que a Comissão de Desclassificação de Documentos da Marinha Portuguesa já levou a cabo a vasta maioria da desclassificação dos documentos deste período histórico, isto é, da Guerra Colonial. Há, depois, uma outra realidade bem distinta — que, a bem da honestidade intelectual, deve ser aqui afirmada —, que são os documentos da NATO (North Atlantic Treaty Organization) anteriores a 1975. Com honestidade, e como parece ser de bom senso, o Estado português não tem, de motu proprio e de forma unilateral, capacidade jurídica ou poderes para desclassificar estes documentos. Por último, refira-se o Arquivo da Defesa Nacional, que não depende das Forças Armadas; é um arquivo do Ministério da Defesa Nacional, e que não é somente um arquivo histórico, é um arquivo vivo. Existe documentação, por exemplo, até ao ano de 2000, portanto, bem recente. E, em grande parte, essa documentação, sim, está classificada por diversos motivos. Mas também é neste arquivo que se encontra, por exemplo, o fundo relativo à repartição do gabinete do Ministro da Defesa Nacional em relação à Guerra Colonial ou, também, os relatórios referentes a documentos político-militares a nível de operações em África até 1974. E esse acervo documental foi desclassificado, até, por despacho do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, em 2010, quando exerceu essas funções. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, afirmando que o PS pugnará sempre para que os investigadores tenham um acesso mais amplo às fontes, para promoverem as devidas leituras históricas, os devidos debates da nossa história. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não se desmontam mitos, como é o mito imperial, à custa de criar mitos contemporâneos, como é o mito de que a vasta maioria dos documentos militares são secretos e impedem as investigações, quando estes, de facto, são uma absoluta minoria. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota prévia para dizer que o PSD vem aqui, neste ponto, para falar do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. O PSD não vem aqui para fazer a aritmética de quem é que matou mais — se foi o Exército português ou se foram os movimentos de libertação, ou os terroristas, como lhes queiramos chamar. Essas são feridas do passado, são feridas que estão lá atrás e que temos de sarar. Trabalhamos em estrita colaboração e cooperação multilateral com esses países, no âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). [[Muito bem!]]
Senão, como seria possível construir um projeto europeu com a França ou a Bélgica a acusarem a Alemanha de invasão e de massacres, ou com a Polónia a acusar a Alemanha, ou a Grécia a acusar a Itália? Seria completamente impossível. O futuro constrói-se hoje, e é para a frente, não é olhando para o espelho retrovisor. [[Aplausos do PSD.]] Refere o Bloco de Esquerda que as Forças Armadas portuguesas possuem, nos seus arquivos históricos, um importante acervo documental que diz respeito a uma parte significativa da história recente de Portugal, em particular os documentos militares datados da Guerra Colonial de 1961-1974 — matéria que já foi objeto de discussão em reunião da Comissão de Defesa Nacional, no dia 3 de setembro de 2021. O PSD faz questão de tornar a manifestar a sua consonância com o princípio geral do projeto, no que respeita à transparência que deve existir, mas não pode deixar de alertar para o facto de esta matéria ter um enquadramento legal. Nesse sentido, mesmo pugnando pela transparência, não podemos deixar de notar que a recomendação de desclassificar todos os documentos, sem exceção, atenta contra disposições sobre os processos relativos a militares portugueses, que contêm matéria íntima de pessoas que, findo o período da guerra, estão vivas e inseridas na sociedade portuguesa. Na verdade, conforme legalmente estipulado, não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra, a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo essa data conhecida, se decorridos 75 anos sobre a data dos documentos, ou ainda com o consentimento dos próprios. Acresce que, embora entendendo a utilidade e o interesse no acesso aos documentos, convirá levar sempre em conta que a própria busca de objetividade, inerente ao método histórico, também implica um razoável distanciamento temporal relativamente à data a que as fontes reportem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a regra é a dos princípios da publicidade e transparência, e o segredo e o sigilo são a exceção, sendo que mesmo esta deve ser fundamentada no quadro legal aplicável. Existem, assim, regras claras sobre esta matéria. As Forças Armadas têm, aliás, demonstrado grande abertura para o acesso aos seus arquivos. No sentido do exposto, o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda carece de verdadeira utilidade, já que não tem qualquer aplicação prática, a não ser a pretensão de desclassificar os documentos cuja classificação tem sustentação legal. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, o Bloco recomenda ao Governo, e passo a citar: «Que proceda à desclassificação e respetiva organização de todos os documentos militares datados até 1975,…» —, mas não se fica por aí, e acrescenta — «… particularmente aqueles que incidem sobre o período histórico da Guerra Colonial de 1961-1974.» Gostaria de começar por dizer que não temos nenhuma objeção de princípio relativamente à desclassificação de documentos históricos, especialmente no que toca a um período tão crítico do século XX português. No entanto, entendemos que um projeto desta natureza precisa de uma sustentação mais robusta, que, parece-nos, é o que não existe. Por isso, a primeira pergunta que ocorre fazer é: o que é que, afinal, pretende o Bloco? Será repor e reconstruir a história, tendo como base o princípio da transparência, ou pretende, antes, contribuir para uma visão ideológica da história, esperando, com isso, ter acesso a informações para encontrar novas formas de atacar as nossas forças militares e de fazer ruído? Para percebermos isto, há um conjunto de questões a que era importante que o Bloco tivesse sido capaz de responder na sua intervenção inicial e a que gostaríamos que, pelo menos, respondesse no encerramento. Por exemplo: a que regras obedece esta desclassificação? Qual é o processo que propõem? Quais são as entidades que estão envolvidas? Qual é o grau de classificação dos documentos que pretendem desclassificar? Sabem detalhar estes passos? Mais, independentemente de o Bloco gostar ou não, Portugal pertence a uma aliança internacional, que é a NATO,…
Ah! Já percebi! É que não estava a perceber!…
… e a abertura destes documentos obedece a requisitos e a critérios que se prendem com o efeito prático que tal pode ter nos nossos aliados. Isso foi acautelado pelo Bloco? Não me parece. Dado que estes documentos envolvem a memória de pessoas que ainda estão vivas, pretende o Bloco com isto acautelar a identidade das mesmas, protegendo-as, ou pretende antes uma abertura total? Como é que vai proteger os dados pessoais destas pessoas? Prevê isto? Também não. Srs. Deputados, para a Iniciativa Liberal, a transparência e o conhecimento da nossa história, seja ela qual for, é um valor fundamental. Compreendemos a importância da Guerra Colonial na nossa história e as consequências que teve no País e concordamos que os documentos têm de ser disponibilizados e a história deste período deve ser feita. No entanto, devemos também certificar-nos de que todo o processo é feito de uma forma que equilibre quer o interesse histórico quer as consequências que venham a decorrer da informação que possa vir a público. Por isso, gostaríamos que o Bloco tentasse responder às questões por nós colocadas ou que, pelo menos, tentasse esclarecê-las, dado que tal se revela fundamental para a decisão do sentido de voto que venha aqui a decidir-se. Isto porque, sinceramente, tenho sérias dúvidas de que o Bloco, após anos e anos a fazer uma política dissimulada, sob vestes de grande virtude, tenha como único objetivo o de fazer e reconstruir a história. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de Esquerda pretende a desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. Esta iniciativa parte de uma referência feita ao Massacre de Wiriyamu, um crime atroz do colonialismo da ditadura fascista, que, aliás, infelizmente, não foi um caso isolado, já que muitos outros crimes foram cometidos pela opressão colonial do regime fascista português, o que é bem revelador da real natureza do colonialismo português e das guerras coloniais que tantas vidas ceifaram. De facto, estes documentos que estão ainda classificados permitir-nos-iam conhecer a verdade dos factos, por um lado, a relevância histórica também e, de certa forma, o interesse público do conhecimento dessa informação. Entendemos que quer a classificação quer a desclassificação de documentos obedecem a regras próprias, que devem ser observadas. Naturalmente que a tutela é do Governo — no caso, do Ministério da Defesa Nacional —, que, ao abrigo das regras e da regulamentação vigente, poderá dar início a este processo de desclassificação. Quanto à desclassificação em si, apraz-nos deixar algumas notas. Uma delas é que, certamente, mais tarde ou mais cedo teremos de conhecer esta informação, terá de ser tornada pública, não sendo possível mantê-la nos cofres para sempre. Outra nota é que já muito se escreveu — quer por militares, quer por ex-militares, quer por historiadores — sobre este massacre, bem como sobre outros massacres; o que não temos, de facto, são documentos que ainda estão classificados. Neste sentido, será importante conhecer esses documentos. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Há outra questão que também é importante referir. A falta de recursos e de organização de arquivos — não só os classificados como os desclassificados, sejam eles de natureza militar ou outros —, em Portugal, é um problema para o qual deveremos igualmente encontrar respostas.
Exatamente!
Relativamente a esta eventual desclassificação, o que nos apraz dizer é que não nos oporemos e acompanharemos. Sobre o projeto de lei apresentado pelo PAN, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — permita-nos que tenhamos algumas dúvidas relativamente ao critério de arrastamento —, o que lhe posso dizer, com respeito pelas vidas ceifadas pelo colonialismo, é que não nos iremos pronunciar quanto ao mesmo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há debate maduro que se possa fazer acerca do passado sem acesso a documentos que sejam disponibilizados aos professores, aos historiadores profissionais, à academia, aos investigadores em geral, tendo nós confiança que a comunidade académica, com a metodologia que é necessária para a análise destes documentos, consegue o bom método para combater as más utilizações do passado. Por isso mesmo, temos sempre a ganhar em ter mais acesso a fontes primárias do que menos acesso a fontes primárias. De qualquer forma, os prazos usuais para a disponibilização de fontes primárias andam à volta do meio século — é raro que tenha de ser mais do que isso —, e meio século é o que está a cumprir sobre estes acontecimentos. Neste projeto de resolução, sinto falta de ver documentadas as alegações sobre os próprios documentos, ou seja, de saber exatamente quantos documentos ainda estão por desclassificar. Pese embora o que disse o nosso colega Deputado Diogo Leão, também é verdade que, provavelmente, precisamos de uma comissão mista de historiadores, uma comissão histórico-militar, no fundo, para nos fazer a descrição documental do acervo geral em vários arquivos e do que falta arquivar — porque esse é também outro problema, já que nem tudo está ainda necessariamente em arquivo. No entanto, esta não é uma luta acerca de quem é que desclassifica primeiro, ou de só desclassificarmos depois de os outros terem desclassificado, ou de entendermos que desclassificar significa, imediatamente, ser colocado em causa ou desonrar o País e esperarmos que os outros países ou os outros povos se desonrem primeiro. Este é precisamente o tipo de argumentação imatura que não permite a um país fazer a sua discussão sobre o passado e olhar de frente o seu desenvolvimento e o seu futuro.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreço, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 461, do PAN, que visa aprovar um regime de transparência de contratos e que altera a legislação dos segredos do Estado. No projeto que nos é apresentado, são criadas excecionalidades para este regime, que preveem, inclusivamente, a publicação de documentos classificados por um voto desta Assembleia, sempre que esteja em causa qualquer operação que tenha por objeto a resolução, nacionalização, liquidação ou apoio à capitalização de empresas. Sr. Presidente, se nos congrega a preocupação com a transparência, que é apresentada pelo PAN, separam-nos as preocupações com a soberania e com a defesa, que não podemos ignorar. Suponhamos que, porventura, uma empresa de comunicações, que está dentro do âmbito do diploma, apresenta uma falha crítica de segurança nos hospitais públicos que temos no País — separando-nos agora da questão militar. Deverá este documento classificado ser publicado, ainda que esta empresa seja alvo de uma resolução contratual? Deveremos ser nós, esta Câmara, a ter o poder de desclassificação e a expor as fragilidades e os dados dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde), os protocolos de segurança, de redundância, entre outros? O mesmo se poderia dizer sobre a indústria militar ou sobre um conjunto de outras indústrias. O âmbito do projeto que está aqui apresentado separa-se um pouco, é certo, do arrastamento, mas mais do que isso na preocupação, sendo que a preocupação com a transparência não pode sobressair nem, de forma alguma, colocar em causa outras matérias de defesa nacional. Sr. Presidente, aquilo que não faremos nesta Câmara é, a troco de uma medalha da espuma dos dias, trocar a segurança e a defesa dos muitos dias que estão por vir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: O que está em causa com este projeto de lei do PAN é um reforço efetivo da transparência com referência a contratos, acordos e qualquer outra documentária que seja relativa à utilização e/ou disponibilização de dinheiro público no âmbito de setores estratégicos. O PSD já defendeu e fez aprovar, na generalidade, tudo isso na Legislatura anterior. Em larga medida, estava em causa, na altura, o Novo Banco. Ora, agora com a TAP, por maioria de razão — até por abundância —, faz sentido aprovar este quadro legislativo, e veio provar-se que o PSD estava coberto de razão. Só não está em vigor esse mecanismo legislativo porque a Legislatura anterior foi interrompida precocemente. Estão aqui em causa objetivos vários, todos importantes, designadamente, a higiene na utilização dos recursos por parte do Estado; a salvaguarda dos meios que coercivamente passam da esfera patrimonial dos contribuintes para o Estado, através dos impostos; a densificação de transparência; e um controlo mais eficaz sobre os impulsos gastadores e «tentações» — entre aspas — diversas, no que respeita aos meios que o Estado arrecada através dos impostos que os contribuintes pagam. Finalmente, e para terminar, importa deixar aqui a nota de que é possível, e será adequado, na especialidade, melhorar alguns pontos que nos suscitam algumas dúvidas. E termino mesmo, assinalando que mais nenhum partido falou sobre isto, ou seja, falam da transparência em toda a parte, não falaram agora, aqui, que era o momento. [[Aplausos do PSD.]]
Está agora inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que a maior parte, a grande maioria, dos documentos militares sobre a Guerra Colonial já está desclassificada. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Uma grande maioria, exceto do Arquivo da Marinha e do Arquivo da Defesa Nacional, está já absolutamente desclassificada, tanto que há obras — inúmeras — que têm sido publicadas sobre isto. Sr.ª Deputada, querer desclassificar todos os documentos militares é das maiores irresponsabilidades que já foram ditas nesta Câmara. [[É verdade!]]
Alguns destes homens estão vivos, são nossos pais e avós,…
Apaga-se!
… lutaram por este País, e a Sr.ª Deputada quer pôr-lhes um rótulo em cima a dizer «vão atrás deles». É vergonhoso. [[Aplausos do CH.]] Nunca, em nenhum país, se assistiu a querer desclassificar todos os documentos militares de uma determinada situação. O que o Bloco de Esquerda quer fazer é muito simples: é achincalhar as nossas Forças Armadas e pôr em risco a vida de tantos homens que lutaram na Guerra Colonial e que estão vivos. Em vez de lhes darmos dignidade e em vez de estarmos hoje a discutir, aqui, como é que damos dignidade aos ex-combatentes, estamos a ver como é que desclassificamos documentos para os atacar ainda mais. É isso que estamos a fazer neste Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr.ª Deputada, vá em frente, diga lá que massacres, que homens, que mulheres, diga os nomes, diga onde são as casas deles, diga em que janelas estão, diga para irem atrás deles e tenha depois o sangue nas mãos daqueles que lutaram para que a senhora e nós todos estivéssemos aqui hoje.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar. Esta proposta é uma enorme irresponsabilidade, põe em risco a nossa história. E, sim, Srs. Deputados, quando olho pelo retrovisor tenho um enorme orgulho em ser português. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura: Não queria começar por aqui, e nem quero envergonhá-lo, mas tem de perceber que todo esse espetáculo seria evitável pela invenção de uma coisa chamada «corretor», que até já existe em modo informático e que permite ocultar a identidade das pessoas quando são divulgados os documentos.
Estão na Idade da Pedra!
Ninguém ia saber nada!
Mas, pelos vistos, é uma existência que o Sr. Deputado desconhece, o que apenas se explica pela pouca convivência com práticas democráticas dos países que lidam de maneira saudável com o seu passado histórico.
Como a Venezuela, como Cuba!
Sr. Deputado, o seu espetáculo foi absolutamente desnecessário…
Deplorável!
Vocês é que têm uma atriz na bancada!
… e lamento que o confronto com essa realidade o deixe tão envergonhado, mas não há nada que eu possa fazer, o erro foi seu.
Diga isso aos ex-combatentes!
É caricato ver que este projeto seja atacado… [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, a não ser que se prove que a única maneira de falar nesta Assembleia é fazer o espetáculo de berraria que o Sr. Deputado André Ventura aqui costuma fazer…
Berraria? Berraria fazem vocês!
Não, Sr.ª Deputada, é exatamente o contrário, e faz muito bem em interromper…
E dizer berraria não é mau?!
… quando alguém, seja quem for, procure impedi-la de falar. Peço aos serviços que recuem 20 segundos no tempo,… [[Ah!…]]
Isto é que é um espetáculo!
… de modo que a Sr.ª Deputada possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor.
É caricato que este projeto seja atacado simultaneamente pela sua inutilidade e pelos seus perigos, porque estas questões são contraditórias. Apesar disso, há reações que, francamente, esperava e algumas que não esperava. Não esperava, por exemplo, ver o PSD e a Iniciativa Liberal aliados numa desconfiança sobre as ciências sociais e o papel que os historiadores podem ter na pesquisa destes arquivos históricos. Não esperava isso.
Somos irresponsáveis!
Não esperava ver o PSD desvalorizar completamente o papel da história, dizendo que é preciso olhar para o futuro, dando o exemplo da Europa, ignorando, ou querendo ignorar, que a Europa nem sequer se explica sem a história do século XX, que a Alemanha do século XXI nem sequer se explica sem saber a maneira como a própria Alemanha lida com a história do século XX. Portanto, nenhum país se constrói no presente e no futuro sem olhar para trás, sem olhar para trás com verdade.
Mas foi nos anos 40, não foi nos anos 70! As pessoas estão vivas!
E quando falamos em verdade e olhamos para trás, também gostaria de saber que aliados é que estamos a pôr em causa. São aliados do regime fascista, que apoiaram o regime fascista na Guerra Colonial, como a Rodésia do apartheid, como a África do Sul do apartheid? São esses regimes que foram aliados de Portugal no fascismo e na Guerra Colonial que a IL não quer pôr em causa ao desclassificar documentos? Que verdade é esta que tanto se esforçam por esconder? É que, Sr. Deputado Pedro Pessanha, quando o Bloco de Esquerda diz «desclassificar», quer a verdade toda.
Quer, quer!
Não dizemos que queremos desclassificar só uma parte ou outra parte. Não, nós queremos ter acesso à verdade toda, para que as gerações futuras possam ter acesso à história, baseada em factos e não em mitos; para que os homens e mulheres que foram vítimas desta guerra possam ter acesso à sua própria história, à história dos seus traumas, à história da injustiça a que foram cometidos.
E os que estão vivos agora?!
Se todos déssemos atenção a essa verdade histórica, talvez o Sr. Deputado não dissesse aquilo que disse aqui sobre o Santa Maria e que, por exemplo, não corresponde à verdade histórica. [[Ah!]]
Mas é importante conhecê-la, é importante conhecer essa verdade histórica. A história não deve ser escondida, e é por isso que não podemos deixar aqui de destacar que quem quer salientar uma parte da história e esconder a outra só pode ter uma agenda — que é aquela que está por trás deste debate —, que é querer esconder a parte da história que se faz também dos heróis contra o fascismo,…
Contra o comunismo também!
… dos heróis da liberdade de um povo, que tanto, tanto nos orgulha.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, não queremos mais do que o Almirante Leiria Pinto, condecorado vinte vezes ao longo da sua carreira militar, que considerou importante a desclassificação de documentos secretos sobre a Guerra Colonial para que se saiba realmente o que aconteceu em África. Não queremos mais do que estes militares, que também querem a verdade sobre o sofrimento que passaram, sobre o trauma que foram obrigados a passar. [[Aplausos do BE.]]
Assim concluímos o ponto três da nossa ordem do dia. Recordo às Sr.as e aos Srs. Deputados que decorre a eleição para dois membros, presidente e um vogal, da Comissão Nacional de Proteção de Dados. De forma que possamos ter a comunicação dos resultados ainda no fim da sessão plenária, apelo a todos os que ainda não tenham votado que o façam. As urnas estarão abertas até às 17 horas — repito, 17 horas —, para que se possa proceder à contagem a tempo de os resultados serem comunicados à sessão plenária de hoje. Passamos ao ponto quatro da ordem do dia, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das acessibilidades e a reabilitação das vias de comunicação são fatores muito relevantes e diferenciadores nos territórios de baixa densidade, constituindo, simultaneamente, um direito dos cidadãos e um fator de justiça e de equidade, que podem contribuir para minimizar as diferenças existentes entre o litoral e o interior. A necessidade de investimento contínuo na construção e requalificação de infraestruturas rodoviárias, vitais para a economia local, constitui uma prioridade identificada no Programa do Governo, estando previstas para a Beira Baixa e Pinhal Interior a melhoria da rede rodoviária nacional, mais propriamente a já anunciada construção do IC31, ligando a A23 às termas de Monfortinho e a Espanha; a necessária e urgente reabilitação do IC8, em particular o troço entre Proença-a-Nova e Ansião e a respetiva ligação a A34; e, finalmente, a reabilitação da estrada nacional n.º 238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, cujo projeto de resolução hoje trazemos a discussão. A EN238 é uma ligação estruturante, que assegura as ligações à A13, ao IC9 e ao IC8, assegurando a ligação entre o Pinhal Interior Sul e Norte, passando por Tomar, Ferreira do Zêzere, Sertã e Oleiros e prosseguindo em direção ao Fundão. No contexto regional, apresenta uma significativa afluência semanal de tráfego, possibilitando a circulação diária de veículos de passageiros e de mercadorias, nomeadamente de todas as atividades associadas à exploração da floresta e ao comércio local, além de, em período de fim de semana, se constituir como importante via promotora da atividade turística e, portanto, impulsionadora da economia local e regional. Sendo uma das mais belas estradas da região Centro, serpenteando ao longo do rio Zêzere, apresenta um trajeto muito acidentado, com excesso evidente de curvas e contracurvas, sem faixas de ultrapassagem, que dificulta a circulação rodoviária dos utilizadores e põe em causa a sua segurança individual. Assim, a requalificação da EN238, no troço Ferreira do Zêzere-Sertã, mais propriamente de Cernache do Bonjardim, numa extensão de cerca de 21 km, esteve anteriormente prevista no Plano Rodoviário Nacional, englobada na denominada «subconcessão do Pinhal Interior», com verba prevista de 16 milhões de euros, tendo sido o único troço desta subconcessão que acabou por não ser intervencionado, uma vez que foram requalificados os troços desde Oleiros ao IC8 e desde o IC8 à vila de Cernache do Bonjardim. Sendo uma prioridade do Programa do Governo garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, no âmbito da utilização dos fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), e face à importância social e económica amplamente reconhecida pelos municípios de Ferreira do Zêzere e da Sertã, face à importância económica para as CIM (comunidades intermunicipais) do Médio Tejo e da Beira Baixa, face à natureza do trajeto sinuoso em contextos de serra, ao seu avançado estado de degradação — incluindo a probabilidade de deslizamentos frequentes —, reafirmamos que a requalificação da EN238 não se compadece com reparações pontuais, sendo necessária uma profunda requalificação, incluindo a suavização de curvas e a criação de zonas seguras de ultrapassagem, que permitam uma melhoria efetiva da qualidade do trajeto, do conforto e da segurança rodoviária dos seus utilizadores, os quais merecem todo o nosso respeito, uma vez que têm visto, recorrentemente, as suas expectativas frustradas ao longo de cerca de 20 anos. O PS preocupa-se com o interior, com a coesão territorial. [[Risos do CH.]] O PS preocupa-se com as pessoas, com as empresas, com a melhoria das acessibilidades,…
Vá, diga a verdade! Não digas mentiras!
… mobilizando o isolamento e fomentando o desenvolvimento económico e a criação de novas oportunidades.
Sabe que não é verdade!
É por tudo isto que o PS recomenda ao Governo que dê concretização à requalificação da EN238, entre Ferreira do Zêzere e a Sertã, de acordo com as necessidades identificadas, de forma a garantir segurança, conforto e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrada nacional n.º 238 tem início no concelho do Fundão, percorre os concelhos de Oleiros, Sertã e Ferreira do Zêzere e termina no concelho de Tomar. É um eixo rodoviário que atravessa uma das regiões menos acessíveis do País, onde, apesar de tudo, existem empresas e pessoas capazes de sacrificar o seu rendimento, o seu nível de vida, para manter esta região viva. A sinuosidade da estrada nacional n.º 238 prejudica gravemente o desenvolvimento económico das empresas ali existentes e compromete a atração de mais investimento privado. A sua restruturação pode representar um aumento gigantesco no desenvolvimento empresarial da região, sobretudo nos setores florestal, alimentar e turístico, uma vez que esta via aproxima e enriquece as ligações, por exemplo, entre a Serra da Estrela, o judaísmo de Belmonte, o património templário de Tomar e o Santuário de Fátima, colocando, assim, localidades como Silvares, Oleiros ou Cernache do Bonjardim no caminho de importantes fluxos turísticos, potenciando o investimento em toda a região. O projeto de resolução apresentado pelo PSD foca-se sobretudo no troço que liga Cernache do Bonjardim a Ferreira do Zêzere. Importante freguesia do concelho da Sertã, Cernache do Bonjardim está ligada a Ferreira do Zêzere por uma estrada sinuosa e perigosa. Por isso salientamos este troço, porque, além da sua importância económica, já referida e descrita, representa também um elevado perigo para os utilizadores, uma vez que ocorrem, frequentemente, desmoronamentos de vertentes, ao longo de um piso irregular e em mau estado, com falta de visibilidade e sinuosas curvas, contribuindo, por isso, para a ocorrência de acidentes rodoviários. Vários municípios defendem, há anos, que uma ligação entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere tem de ter um traçado digno e novo, de forma a encurtar distâncias e tempo e a aumentar a segurança dos utilizadores. Recordamos que a Assembleia da República, esta mesma Assembleia, aprovou, por unanimidade, em 2016, a Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016, que recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. No entanto, recentemente, em junho de 2021, fruto do apelo dos autarcas do PSD José Farinha Nunes e Filomena Bernardo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o Governo sobre a restruturação da estrada nacional n.º 238, pedindo soluções e calendários para a sua concretização, ao que o Governo informou, uma vez mais, que está a fazer o projeto para uma grande recuperação desta ligação. Pelo que soubemos pela comunicação social, o Governo está em visita no distrito de Castelo Branco. Hoje mesmo, o Conselho de Ministros será realizado nesta cidade. Bom, não sei bem se é o Governo ou se é o Partido Socialista em mera campanha,… [[Aplausos do PSD.]]
Eles também não sabem!
…uma vez que nem se verificou o respeito institucional de informarem a Deputada do PSD eleita por esse distrito, que nem sequer soube, a não ser pela comunicação social, que o Governo se encontrava no seu distrito. [[Muito bem!]]
Que falta de respeito!
Como referimos, o Governo está no distrito e o recém-empossado Ministro das Infraestruturas não perdeu tempo e visitou o troço da estrada nacional n.º 238. Prontamente, referiu: «É preciso infraestruturas de qualidade, acessibilidade, e este é um desafio que é nossa responsabilidade acompanhar.» Sr. Ministro, acompanhar o problema não chega. A responsabilidade de um Governo é a de executar,… [[Aplausos do PSD.]] … mesmo que não existam fundos europeus para tal, pois noutros problemas do seu Ministério das Infraestruturas já foram gastos muitos e muitos milhões de euros dos nossos impostos, valores dos quais bastava uma pequena décima para resolver boa parte dos problemas do interior, como seria o caso da estrada nacional n.º 238, ou o caso das portagens, que não param de subir, ao contrário do que o Governo do PS prometeu. No seu périplo pelo distrito, António Costa também declarou que já foram investidos vários milhões de euros no interior, deixando quase nas entrelinhas que nos está a fazer um pequeno favor. Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, se está realmente preocupado com o interior, se acredita mesmo no interior, como nos quer fazer crer, então, o Governo que execute as infraestruturas em falta, que crie uma rede de transportes públicos digna desse nome, que aplique a redução ou abolição de portagens, conforme prometeu, e que reconstrua a estrada nacional n.º 238 em todo o seu traçado, entre o Fundão e Ferreira do Zêzere, começando pelo troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] Pela importância vital que a EN238 tem para a população e para as empresas dos concelhos do Fundão, Oleiros, Sertã, Ferreira do Zêzere e Tomar, apelamos a todos os grupos parlamentares que aprovem este projeto de resolução do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O despovoamento do interior é uma realidade que persiste e que se tem vindo a acentuar de forma cada vez mais severa no nosso País. Os censos de 2021 indicam isso mesmo. A concentração demográfica em torno das principais cidades, como Lisboa e Porto, é cada vez maior e afeta a qualidade de vida dos que aí vivem, com infraestruturas sobrelotadas, mais trânsito e mais poluição. Os últimos censos também nos indicam que cerca de metade da população residente em Portugal continental se fixa em apenas 31 concelhos do litoral, num total de 278 municípios do continente. Aparentemente sem fim à vista, este é um fenómeno que não tem merecido a devida atenção por parte dos sucessivos Governos — tal como nos mostram estes números —, nem políticas públicas capazes de dar uma resposta. Não é raro vermos notícias de empresas localizadas no interior que não conseguem atrair trabalhadores para os seus negócios. Em alguns casos, isto implica mesmo travagem nos investimentos ou o impedimento da expansão de negócios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que a acessibilidade rodoviária não é o único fator crítico para atrair residentes, mas é essencial para manter a coesão territorial e para não penalizar ainda mais concelhos que têm perdido tanta população. Convém não esquecer que, desde o último recenseamento, em 2011, Tomar perdeu 4233 habitantes, ou seja, cerca de 10 % da sua população. O mesmo aconteceu com Ferreira do Zêzere, que perdeu cerca de 10 % dos seus residentes, e com a Sertã, que perdeu cerca de 7 %. Para além disso, todos estes municípios contam com uma população cada vez mais envelhecida. É por isso que a requalificação da EN238, que faz a ligação entre Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã, é tão fundamental. É também por isso que vamos acompanhar as iniciativas em debate, mais ainda tendo em conta que esta é uma via muito utilizada por transportes de mercadorias ligados à indústria florestal, que, como sabemos, é um dos grandes motores da economia local. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coesão territorial devia ser um desígnio maior de qualquer Governo, seja ele de direita ou de esquerda, mas não é isso que temos visto. O Partido Socialista está há sete anos no Governo e pouco ou nada tem feito nesta matéria.
É verdade!
Se passados todos estes anos o Governo ainda não resolveu esta situação, como é possível ainda acreditar que agora irá fazer alguma coisa por estas populações?
Muito bem! Bem lembrado!
Com os socialistas é assim: há dinheiro para enterrar 3,2 mil milhões de euros do dinheiro dos portugueses na TAP, há dinheiro para pagar indemnizações chorudas aos seus administradores…
É verdade! Muito bem!
… e há dinheiro para pagar as obras de um hospital militar orçamentadas em 700 000 €, acabando em 3,2 milhões de euros, mas não há dinheiro para requalificar uma pequena estrada do interior do País. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chega de injustiças, chega de socialismo! [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra, da parte do PCP, é de saudação e de solidariedade para com as populações dos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã, dos concelhos do sul do distrito de Castelo Branco e do norte do distrito de Santarém, que continuam a sofrer nas suas vidas, no quotidiano desta região, os problemas e as dificuldades causados pelo mau estado e pela falta de condições de uma estrada que, sendo estruturante naquele território, sendo até das mais belas da região Centro, está há demasiado tempo à espera de uma requalificação, que vem sendo adiada sucessivamente. Permitam-me, a este propósito, que leia o seguinte documento: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e promova com urgência, as obras de requalificação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.» Isto lê-se na Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016, aprovada em 20 de julho. Sete anos depois, cá estamos, a fazer o mesmo debate, a reeditar a mesma resolução, sendo que, em abril de 2018, a um requerimento apresentado na Assembleia da República, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas, do então Ministro Pedro Marques, respondia assim: «A estrada nacional n.º 238 reintegrou a exploração direta da IP (Infraestruturas de Portugal), recentemente, em fevereiro passado,…» — de 2018 — «… tendo sido desenvolvidas intervenções pontuais no pavimento. Em breve a IP irá proceder a uma inspeção dos pavimentos e obras de arte desta estrada nacional, para avaliar as condições reais da via e, em conformidade, será ponderada uma intervenção para o próximo ciclo de investimento 2019-2023, que se encontra em fase de elaboração.» Antes que os Srs. Deputados façam a ladainha do costume, não se esqueçam, se faz favor, da crítica do PCP, durante anos: as obras eram orçamentadas e o Orçamento não era executado!
Exatamente!
Lembrem-se que o PCP alertava, nesta Assembleia, que havia dinheiro no Orçamento, que havia recursos, e que o problema era a falta de execução orçamental!
Há quantos anos?!
Cá estamos, em 2023, confrontados com o problema dramático das populações, que ainda hoje continua por resolver! [[Muito bem!]]
Não te zangues! Calma! É só uma estrada!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não faremos, uma vez mais, processos de intenções sobre a sinceridade e a boa-fé, ou a falta delas, de quem promove este agendamento e o debate destas propostas. O que está em causa não é a condição ou a motivação pessoal de um Deputado; o que está em causa são as motivações políticas dos partidos que se apresentam nesta Assembleia, propondo resoluções que parecem ignorar aquelas já aprovadas neste Hemiciclo, há sete anos, e que foram vergonhosamente ignoradas pelos sucessivos ministros. O que é preciso não é repetir recomendações; é cumprir os compromissos assumidos. A solução não é mais visitas, mais anúncios, mais promessas ou mais discursos sobre o interior. A solução é passar das palavras aos atos e concretizar os investimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros debates que temos aqui todos os dias, este, o da requalificação e reestruturação da estrada nacional n.º 238, não é motivo de discórdia. Aliás, a constatação de que a coesão territorial requer vias de transporte seguras não é propriamente uma matéria de grande polémica ou que divida os vários grupos parlamentares presentes. Portanto, uma vez que não há dúvida, não há polémica nem debate,…
Também não há estrada!
… é só mesmo preciso que o Governo requalifique a estrada, mais nada. [[Aplausos do BE.]]
E o resto da intervenção?!
Para intervir, no final do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando apresentou este projeto de resolução e marcou este debate, fê-lo pela urgência do assunto.
Com mais três ou quatro projetos de resolução, isto vai lá!
É um assunto que, naturalmente, é muito urgente que seja resolvido. Ao longo dos últimos 20 anos, este assunto mereceu, como bem já foi dito, um conjunto de iniciativas parlamentares.
Podíamos fazer um tapete com tantos projetos de resolução!
É altura de o Parlamento debater, mas também é altura de o Governo começar com as obras e lançar as empreitadas necessárias para permitir que esta obra seja uma realidade.
Vai tarde!
Esta obra é crucial para o concelho de Ferreira do Zêzere, no distrito de Santarém — distrito pelo qual fui eleito —, e para o distrito de Castelo Branco, nomeadamente para o concelho da Sertã. São dois concelhos do Médio Tejo. É uma obra igualmente importante para o concelho de Tomar, independentemente de o troço entre Tomar e Ferreira do Zêzere estar já com obra realizada, mas o atual troço entre a Sertã e Ferreira do Zêzere merece uma intervenção. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há a total disponibilidade para trabalhar na especialidade estes diplomas, para termos um texto forte para resolvermos este assunto. [[Aplausos do PS.]] [[Na especialidade?!]]
Precisa é de obras!
Passamos agora à apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos saudar os peticionários por terem trazido a esta Casa a discussão sobre a pesca lúdica, embora a matriz da petição seja sobre as restrições impostas a esta atividade em tempo de pandemia. Os peticionários não têm culpa de que muitas das suas petições não sejam discutidas a tempo, mas sim o processo de calendarização da Assembleia da República, que, diga-se em abono da verdade, tem dado passos mais significativos e mais atenção nesta Legislatura à discussão das petições. Recordemos que a pesca lúdica foi uma das atividades que, durante o estado de emergência, foi confinada, sem que se percebesse os porquês, pois salvaguarda o distanciamento, é praticada ao ar livre e até poderia servir para descomprimir numa altura difícil, em que o facto de ficar em casa poderia agravar diversos problemas, inclusive de saúde. Além do mais, a pesca lúdica, nas suas envolventes — apeada, embarcada e submarina —, envolve cerca de meio milhão de praticantes, sendo que, na altura, contava com cerca de 300 lojas de pesca, tendo muitas delas sofrido por terem sido obrigadas a fechar, porque os praticantes foram obrigados a ficar em casa. Algumas dessas lojas nunca voltaram a abrir. Alguns dos importadores tiveram de mudar de ramo, sendo que, dois anos volvidos, ninguém percebeu porque é que a pesca lúdica não teve regime de exceção e não foi permitida durante o estado de emergência. Essa foi daquelas medidas à boa maneira portuguesa socialista, no papel, sem olhar para atividades que podiam ser diferentes e que não prejudicariam ninguém, e, assim, foi preferível deixar as pessoas em casa, sem poderem exercer uma atividade ao ar livre que, já por si, respeita as regras de distância. Não se compreende, mas aconteceu, naquele País onde a covid não chegaria, ou seria apenas uma gripezinha, ou no País onde se gastaram milhões de euros em ventiladores que nunca apareceram ou funcionaram. A pesca lúdica e os seus praticantes têm sido sempre uma das preocupações do Chega. Por isso, apresentámos, nesta Casa, um projeto de resolução — que, infelizmente, não poderá ser discutido hoje, mas apenas em sede de comissão — que visa reduzir substancialmente os valores relativos ao licenciamento do exercício de pesca lúdica, regional e nacional. Uma modalidade ao ar livre, que traz benefícios evidentes para a saúde, numa altura em que muitos portugueses preferem ficar em casa, não pode ser castigada com taxas e taxinhas, por vezes difíceis de compreender, com vários aumentos anuais que em nada contribuem para melhores condições, acrescentando-se o valor dos materiais para a exercer, o que torna difícil a sua realização. A pesca lúdica representa uma prática intemporal ligada à história cultural portuguesa, nomeadamente em localidades costeiras, mas também no mundo rural ribeirinho. É uma atividade de lazer, promotora de vários prazeres pessoais, económicos e sociais. Com ela, promove-se a convivência social, o próprio bem-estar de todos quantos a praticam, conseguindo-se, em torno da pesca lúdica, verdadeiros momentos de convívio e comunhão familiar. A par da questão social apresentada, é a articulação a que se assiste entre esse elemento e as questões de saúde que a prática da pesca lúdica garante, sobretudo por a mesma se realizar em contacto com a natureza, ao ar livre. Também é relevante enquanto fator económico das zonas onde decorre, potenciando, particularmente, o turismo e a economia da região. A legislação que rege esta atividade tem tido queixas por parte dos pescadores, sobretudo atendendo à proibição da prática da pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. No que respeita, por exemplo, ao rio Tejo e a toda a zona que lhe está ligada, a prática da pesca lúdica reúne todos os elementos anteriormente mencionados, garantindo também o respeito e a defesa do meio ambiente, a preservação e a proteção de espécies, entre tantas outras rubricas de cariz ambiental. É importante que haja a garantia do Governo da harmonização das regras e dos procedimentos que permitem a realização desta atividade. Percebemos que existe, por parte de setores da sociedade, um sentimento de dificultar com mais taxas os setores da pesca lúdica e, por exemplo, da caça, mas, da nossa parte, continuaremos a exigir a este Governo que tome medidas para defender ambas as atividades, dada a importância que têm a nível nacional. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para os mais de 7600 peticionários que vêm pedir a esta Casa que seja concedida a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida até 2020. Naturalmente, esta petição, neste momento, apresenta um certo desfasamento relativamente à concessão desta abertura. No entanto, importa-nos fazer uma reflexão, tendo em consideração algo que até já se inverteu, de certa forma: o atraso com que esta Casa consegue apreciar as petições que lhe vão chegando. Esta petição, de facto, é discutida passados mais de dois anos. Estamos a melhorar, mas ainda existe muita, muita resposta para dar. De toda a maneira, quero cumprimentar os mais de 500 000 pescadores desportivos — como lhes chamaria — que se dedicam a esta atividade. Além do seu objetivo principal, que já referi, eles vêm queixar-se das elevadas taxas a que estão sujeitos, — neste caso, até foram cobradas taxas sem que da pesca tenham usufruído, tendo em consideração que estavam impedidos de exercer essa atividade —,…
Bem lembrado!
… bem como do tratamento desigual relativamente a outras atividades desportivas, atividades essas que também foram muito condicionadas durante o período em que estivemos em confinamento, nomeadamente nos estados de emergência. Só que, depois, resolvida essa situação relativamente a muitas atividades desportivas, esta ficou para o fim, em termos da abertura do acesso a essa atividade. Além disso, também se queixam de haver muitas áreas em que continua a ser interdita a atividade da pesca desportiva e da pesca lúdica, o que, no nosso entender, não faz sentido. Portanto, apraz-nos dizer que é por demais justo que os pescadores com licenças que foram interrompidas por virtude da pandemia, por essas proibições, sejam ressarcidos dos valores pagos ou, pelo menos, que seja feita uma extensão da licença, na justa medida do período em que foram impedidos de exercer essa atividade. Srs. Deputados, permitam-me que recorde a posição do PCP aquando dos decretos de estado de emergência, porque importa, de facto, recordar. Sempre dissemos não era com as medidas do estado de emergência que se continha o vírus. Não permitimos nunca que se confundisse medidas de ordem sanitária, medidas de saúde pública, com as medidas do estado de emergência. Por outro lado, também quero deixar muito clara a nossa intervenção aqui, no dia 3 de abril, perante mais uma declaração do estado de emergência. Dissemos: «Um problema de saúde pública não pode vir a transformar-se num problema social, com mais e maiores dimensões.»
Exatamente! Bem lembrado!
Neste sentido, a pesca lúdica, desportiva, como muitas e muitas outras atividades, não foram consideradas em função das suas características. Foram, sim, feitas medidas transversais que puseram em causa estas atividades e tiveram dimensões sociais importantes, que se concretizaram, até, em problemas, em termos económicos e sociais, no nosso País.
Exatamente!
Em bom tempo, alertámos para isso. O temor que se criou na população levou muitas vezes a que não se permitisse uma reflexão profunda sobre as medidas sanitárias que era importante implementar. Esta atividade, claramente sem risco,…
Sr. Deputado João Dias, é sempre um gosto ouvi-lo, mas V. Ex.ª tem de terminar.
… com distanciamento e garantias de segurança, não foi considerada e foi impedida de ser exercida. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Peticionários aqui e em casa. Penso ser consensual que a discussão desta petição é, hoje, um pouco extemporânea. Felizmente, já acabámos com a maratona dos estados de emergência, que se repetiram muitas vezes, injustamente, como também já foi dito, para várias atividades sociais e económicas. Esta atividade da pesca lúdica, como muitas outras que foram afetadas, não se tratava sequer de uma atividade de risco, dado que poderia facilmente assegurar as condições de segurança para os próprios praticantes. Apesar disso, o Governo optou sempre por proibir praticamente tudo, fizesse ou não sentido. Esta petição foi, por isso, natural e compreensível, e vemos nela as angústias pelas quais muitos portugueses passaram, em diversas atividades. Por isso, solidarizamo-nos com as dificuldades passadas pelos subscritores, que lidam hoje, também, com demasiadas burocracias nesta atividade. Continuaremos sempre atentos à tentação autoritária de tudo sacrificar e o Parlamento é justamente a Casa onde devemos fazer esse escrutínio. Não subscrevemos unanimismos ou alarmismos excessivos, sempre que isso implique restrições à liberdade dos portugueses. Neste aspeto, continuaremos atentos à revisão constitucional — revisão essa que, diga-se, nem tinha de acontecer agora —, na qual tanto o PSD como o PS se preparam para restringir o direito à liberdade dos portugueses, declarando confinamentos administrativos sem que, para isso, tenham de prestar contas. Este é um dos combates decisivos que enfrentamos agora neste Parlamento, para que não se repitam, ou se cometam, ainda mais injustiças. Os portugueses poderão continuar a contar com a Iniciativa Liberal para liderar esse combate pela defesa dos seus direitos, das suas liberdades. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários e agradecer-lhes pela sua atitude e participação cívica, que enriquecem a nossa democracia e o debate democrático. Prova disso é que o direito de petição perante o Parlamento tem sido inscrito em todas as Constituições portuguesas desde 1822, sendo um instrumento fundamental de democracia participativa. Relativamente à Petição n.º 215/XIV/2.ª, que defende a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020, importa começar por afirmar que, embora esta tenha perdido alguma pertinência com o decurso do tempo, pelo facto de a pesca lúdica ter sido reaberta a 5 de abril de 2021, é de todo conveniente aproveitar o momento para realçar que, atualmente, a pesca lúdica é uma atividade que envolve mais de 200 000 participantes por todo o País, só no que à pesca de mar diz respeito. Por sua vez, num recente estudo desenvolvido pela DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos), estima-se que esta atividade represente 75 milhões de euros por ano gastos em deslocações, alojamentos e custos com consumíveis. A pesca lúdica é socialmente relevante e a sua prática motiva o gosto pela natureza, podendo contribuir para a promoção da consciência ecológica dos cidadãos, sensibilizando-os para a necessidade da conservação, gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais. Aos mais de 300 estabelecimentos comerciais afetos ao setor espalhados por todo o País, juntam-se várias empresas importadoras e exportadoras de material de pesca, isto sem mencionar o papel que a pesca lúdica e desportiva já representa no turismo português, um dos principais motores da nossa economia. Importa ainda referir a importância desta atividade no reforço da subsistência alimentar de algumas famílias, na promoção da atividade física ou pelo seu papel no desenvolvimento social e cultural do País. Ainda assim, é importante analisar outras questões que preocupam esta comunidade: a eventual abolição da proibição da pesca noturna em águas interiores; o investimento na segurança dos pesqueiros; a criação de zonas de pesca apeada para pessoas de mobilidade reduzida e a importância de auscultar praticantes destas atividades em alterações legislativas significativas para toda a pesca lúdica. Mas, Sr. Presidente, não posso terminar a minha intervenção sem fazer a seguinte reflexão: a já referida petição deu entrada na Assembleia a 23 de fevereiro de 2021 e estamos a 26 de janeiro de 2023. Não podemos estar satisfeitos quando uma iniciativa de cidadãos, no Parlamento, demora quase dois anos a chegar ao Plenário. Se o nosso objetivo é o de potenciar e incentivar a democracia participativa, este não é, certamente, o melhor caminho para o fazer. É fundamental deixar este alerta a todos os portugueses e, em particular, aos partidos que promoveram, e promovem, um clima de instabilidade política no nosso País,… [[Risos do CH.]] … empurrando o País constantemente para eleições, atrasando e complicando este e muitos outros processos importantes para as nossas comunidades. [[Aplausos do PS.]]
Isto é para o Bloco de Esquerda!
Esta é mais uma prova da importância de os mandatos legislativos serem levados até ao seu final. Ao poder político, exige-se responsabilidade e capacidade para encontrar soluções para todos nós, mas, em particular, para os mais expostos, pois estes não podem esperar. [[Aplausos do PS.]]
Grande volta para culpar os outros!
Não estava à espera!
É caso para dizer «pescadinha de rabo na boca»!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os Srs. Peticionários, 7646, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Ângelo Miguel Magalhães Cardoso. Infelizmente, esta é uma petição, nesta altura, prejudicada, pois está a ser discutida fora de tempo e o seu assunto perdeu oportunidade, o que lamentamos. Tratava-se de exigir a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida até 2020 e estamos a discutir esta petição em 2023. Os peticionários pretendiam — e muito bem, muito justamente — que a Assembleia da República atendesse ao seu pedido de revogação da proibição da pesca lúdica e desportiva, como medida de afastamento social decidida no âmbito do confinamento geral previsto como combate à pandemia da covid-19. Legalmente, na legislação que regulamenta a pesca desportiva e a pesca lúdica, este afastamento já é obrigatório, em 5 metros, entre pescadores da pesca apeada, que são, como sabemos, a maioria dos pescadores lúdicos e desportivos. Claro que, na pesca submarina, esta determinação não se aplica e, por isso, não fazia nenhum sentido essa proibição baseada no afastamento social obrigatório. Além disso, a pesca lúdica está associada à serenidade espiritual e psicológica e à saúde mental, pois é um desporto praticado ao ar livre e em harmonia com a natureza, condições essenciais, na altura, ao combate à doença da covid-19 e às suas consequências. Simultaneamente, constitui um meio de subsistência para muitas famílias desfavorecidas, em especial na conjuntura vivida à época. A pesca lúdica apeada, embarcada e submarina envolve mais de meio milhão de praticantes, mais de três ou quatro centenas de estabelecimentos comerciais e dezenas de importadores e distribuidores de material de pesca, pelo que facilmente se infere e conclui os graves prejuízos pessoais e económicos que esta atividade lúdica e desportiva sofreu. Daí a preocupação dos praticantes relativamente à sobrevivência destas empresas e à manutenção dos respetivos postos de trabalho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a este tempo, seria interessante e importante saber as consequências que esta proibição, esta incauta produção legislativa do Governo, ou o próprio Governo, tiveram na atividade piscatória e nas respetivas empresas. [[Aplausos do PSD.]] Assim, o Partido Social Democrata volta a lamentar os tempos definidos para a apreciação de matérias urgentes e determinadas temporalmente, como é este caso, pois, como verificámos, o mesmo deveria ter sido analisado e decidido no momento e naquele tempo, portanto, em 2020 e 2021, para que os peticionários pudessem ter visto as suas aspirações e reivindicações realizadas e correspondidas pelo Governo, por serem justas e não comprometerem a segurança das populações durante a pandemia. Além disso, o Partido Social Democrata não pode aceitar certa ligeireza na produção legislativa do Governo, ainda que sob pressão, provocada pela pandemia, pois prejuízos pessoais e económicos não justificados deveriam ter sido devidamente acautelados por legislação mais adequada.
Na altura não disseram isso! Nós avisámos!
Neste caso, o Governo foi, como diz o povo, «mais papista que o papa», e provocou danos morais, psicológicos e económicos, que, com outro cuidado, atenção e rigor legislativo, poderiam e deveriam ter sido evitados. Esperemos que este caso nos sirva de lição e que, futuramente, algo de semelhante possa ser evitado. [[Aplausos do PSD.]]
Agora é fácil falar! Na altura era mais difícil!
O último orador inscrito para participar neste debate é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários e dar-lhes nota de que agradecemos o sobressalto cívico que trouxeram a esta Assembleia da República na demonstração do tempo de tramitação das petições. Deixem-me dizer que o facto de isso poder resultar em melhoria de processos para o futuro não tem necessariamente a ver com a falta de ação dos partidos políticos, que podiam todos ter legislado independentemente da tramitação da petição. Por isso, em abono da verdade, se não o fizeram, foi porque não o quiseram fazer. Devo dizer, da parte do Bloco de Esquerda, que reconhecemos alguns dos aspetos fundamentais que levaram à aceitação dos estados de emergência e às restrições que as mesmas trouxeram em nome de um bem maior, que era a saúde pública. Consideramos, no entanto, que a pandemia tem costas demasiado largas e que, no que toca também a este setor de atividade, levou a decisões que são questionáveis. No entanto, não somos nem negacionistas do perigo que a pandemia trouxe ao País, nem negacionistas da necessidade que a verdade científica demonstrou de termos alterações nas regras de funcionamento da sociedade e, por isso, tivemos as votações que tivemos. [[Aplausos do BE.]]
Assim terminamos a apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª
O Livre não falou nem o PAN?!
Antes de passarmos à fase das votações, queria aproveitar a oportunidade, na presença de todos, para saudar o novo Presidente da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rui Rocha, e desejar-lhe um bom trabalho. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH e da IL.]] Queria também agradecer ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo o contributo que deu a este Parlamento, na qualidade de Presidente da Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN, do L e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Queria também salientar a presença dos Srs. Membros do Corpo Diplomático acreditado em Portugal, desde logo o seu Decano, o Sr. Núncio Apostólico, e vários outros embaixadores e embaixadoras, assim como representantes da Memoshoá (Associação Memória e Ensino do Holocausto), da Comunidade Israelita de Lisboa e de outras confissões religiosas, e também do Sr. Embaixador que representa Portugal nestas questões, designadamente junto da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, a que pertencemos. Agradeço o acolhimento que deram ao meu convite para presenciarem e testemunharem a aprovação do voto de pesar pelas vítimas do Holocausto e de evocação do dia internacional em memória das mesmas. A vossa presença orgulha-nos e agradecemos que tenham aceitado testemunhar o que se vai seguir. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN.]] Vamos agora proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços para acionarem o sistema de verificação e às Sr.as e Srs. Deputados para se registarem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados Bernardo Blanco, Pedro Roque e João Barreiras Duarte indicaram à Mesa que não se conseguiram registar. Peço aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e apresentarem o respetivo resultado. [[Pausa.]] Temos quórum. Vamos passar, então, à fase das votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 247/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A 27 de janeiro assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, data que marca o momento da libertação do campo de concentração de Auschwitz, que ocorreu em 1945. Proclamado em 2005 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, este dia visa homenagear os milhões de vítimas das perseguições e do genocídio perpetrados pelo regime nazi durante a II Guerra Mundial. Volvidos quase 80 anos desta tragédia, importa preservar a memória das vítimas e evocar aquele que foi um episódio negro da história da humanidade, em que todos os valores nos quais assenta a civilização humana foram radicalmente questionados: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a tolerância e a liberdade individual e coletiva. Auschwitz — e todos os campos de extermínio nazis — não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. É inquietante observar, nos dias de hoje, os sinais profundamente perturbadores de recrudescimento de antissemitismo e de outras formas de ódio e preconceito, como o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e intolerâncias relacionadas. O seu agravamento justifica uma reflexão ponderada, mas urgente, sobre a necessidade de adaptação da resposta dos Estados de direito democráticos a estes fenómenos. Deste modo, importa garantir a promoção da educação das gerações mais novas sobre o Holocausto e outros crimes contra a humanidade. O futuro da nossa civilização depende da preservação da memória coletiva e da defesa dos valores fundamentais sobre os quais assenta a democracia. Esta missão deve continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos extremismos que se alimentam do ódio e preconceito e que optam deliberadamente por fazer um discurso negacionista e de esquecimento sobre as lições do passado. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do Holocausto, defendendo a memória do que representaram os crimes do nazismo e promovendo os valores da liberdade, da democracia e da paz, associando-se à comemoração desta data.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos então passar às restantes votações, começando pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Não havendo objeções, vamos proceder à votação, na especialidade e em votação final global, desta mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Não havendo objeções, vamos votar de seguida, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração de voto relativamente às votações das duas últimas iniciativas.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente às votações das duas últimas propostas de lei.
Muito bem, fica registado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.]] Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD)… Peço desculpa, a votação deste projeto de lei fica prejudicada com a votação do requerimento anterior e baixa à comissão sem votação. É a falta do cachecol, mas essa situação já será resolvida! [[Risos.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L.]]
Sr. Presidente, passou a votação do Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª
Muito bem, já lá vamos. [[Pausa.]] No meu registo não consta o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª
Se me permite, Sr. Presidente, há então algum problema nessa impressão, porque o guião de votações que está disponível no site do Parlamento e que decorre dos trabalhos que tivemos obrigaria a que esse projeto de lei constasse desse registo.
Muito bem, vamos fazer o seguinte: vamos continuar com as votações e, entretanto, os serviços terão tempo de corrigir esta situação. Muito obrigado pela chamada de atenção. De facto, a Mesa não tinha essa informação.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, o Livre gostaria de apresentar uma declaração de voto em relação às votações que fizemos das duas últimas iniciativas. Aproveito para informar já que quando votarmos o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª, do Bloco, no seu lugar correto, também apresentaremos uma declaração de voto.
Muito obrigado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? Para apresentar uma declaração de voto, por escrito, do PSD, sobre esta votação?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª, do PAN…
Sr. Presidente, o PAN apresentou um requerimento de baixa à comissão, sem votação.
A dinâmica parlamentar está mais rápida do que a organização parlamentar… [[Pausa.]] Muito bem, um pequeno problema de voo corrigido a tempo. Então, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Verifico que o PS vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação.
Sim, Sr. Presidente.
E vejo que o mesmo farão o Livre,…
Sim, Sr. Presidente.
… a Iniciativa Liberal…
Sim, Sr. Presidente.
… e, já agora, o Chega.
Sim, Sr. Presidente.
É um processo de contaminação em curso. [[Risos.]] Fica tudo registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Se não é agora que se requalifica a estrada… Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. [[Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.]] Ambos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] Finalmente, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH; da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L.]] Não temos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nem expediente a anunciar, mas cabe-nos publicitar os resultados da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Antes disso, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Ricardo Baptista Leite, assim como outros Srs. Deputados, pretendem intervir e adivinho que seja sobre o processo administrativo que fizemos há cerca de 12 minutos e que os Srs. Deputados entendem que tem decorrido ao longo destes 12 minutos. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
Sr. Presidente, não consegui ligar o computador atempadamente, mas estou presente.
Os restantes Srs. Deputados que pretendem intervir querem dizer a mesma coisa?
Confirmo, Sr. Presidente.
Está confirmado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também confirmo.
Muito bem.
Sr. Presidente, adicionalmente, se não se importar, queria dizer que quando vim ligar o computador a campainha ainda estava a tocar. Portanto, Sr. Presidente, solicito-lhe que apure se há conformidade entre o momento do toque e o momento em que fecham a votação.
Muito bem. É um tema de grande análise na literatura romântica, o de saber quando começa um toque e quando é que ele deve terminar. [[Risos do PS.]]
Estão muito animados!
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a anunciar o resultado da votação da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de dois membros para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o resultado obtido foi o seguinte: 189 votantes, 136 votos a favor, 45 votos brancos e 8 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos, como presidente, Paula Cristina Meira Lourenço e, como vogal, José Carlos Vegar Alves Velho.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de fevereiro, pelas 15 horas, e passo a anunciar a ordem do dia. No primeiro ponto teremos a apreciação dos Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa, e 7/XV/1.ª (BE) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão da TAP. No segundo ponto, apreciaremos, em conjunto, a Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial e os Projetos de Lei n.os 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, e 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regressos de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados. No terceiro e último ponto, estará em discussão o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (PSD) e 3/XV/1.ª (CH)]. Desejo ao Chega um bom congresso e despeço-me de todos. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 35 minutos.]]