Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade, vamos dar início a esta reunião plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta um debate sobre «Competitividade: um desafio urgente para Portugal», requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata tem a responsabilidade de trazer, hoje, a debate um dos desafios mais urgentes para o nosso futuro coletivo, a competitividade como fator absolutamente decisivo para o crescimento económico. Não é possível ganharmos a luta do crescimento quando a nossa economia perde gradualmente capacidade competitiva no quadro internacional e, em particular, com os países com os quais nos podemos comparar. É incompreensível que a melhoria da nossa competitividade, enquanto País que opera num mundo globalizado e aberto, não esteja no centro das prioridades deste Governo. Para início de conversa, há um facto que é absolutamente incontornável: nos últimos 20 anos a economia portuguesa estagnou. A economia portuguesa arrastou-se, em termos reais, a uma média de cerca 0,5% ao ano, entre 2000 e 2019. São 20 anos de crescimento anémico, medíocre e num valor inferior à média dos países da União Europeia. São factos: são 20 anos perdidos. Repito: são 20 anos perdidos! Vejamos: em 2000, ocupávamos a décima quinta posição no ranking europeu do PIB (produto interno bruto) per capita; hoje, ocupamos a décima nona posição. Nestes últimos 20 anos, fomos ultrapassados pela Eslovénia, em 2003, pela República Checa, em 2007, por Malta, em 2009, pela Estónia e pela Lituânia, em 2017. Repito: fomos ultrapassados pela Eslovénia, pela República Checa, por Malta e pela Lituânia. Há 20 anos, o PIB per capita português era de 85% da média europeia; hoje, é de 79%, ou seja, caímos 6 pontos percentuais! Seis pontos! Estes 20 anos correspondem a anos de governo do Partido Socialista, com exceção dos períodos da troica, que os socialistas chamaram.
É verdade!
Mas não fiquemos à espera de que o Partido Socialista reconheça esta realidade, porque o Partido Socialista prefere sempre a sua própria narrativa, que é uma muito má narrativa. Neste debate, o que queremos mesmo é uma discussão aberta sobre as razões e as soluções para um País estagnado. De acordo com as previsões europeias, secundadas pelas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em 2022, o PIB português estará 1% acima do nível pré-crise, a União Europeia, no seu conjunto, estará 2,2% acima e os outros países da coesão estarão 4,1% acima de 2019. Sr.as e Srs. Deputados, esta crise veio mostrar as debilidades estruturais da economia portuguesa que nos têm empurrado sistematicamente para o lugar dos países mais pobres da Europa. Nesta crise, caímos mais do que os outros, protegemos menos do que os outros a economia e o emprego e vamos recuperar mais lentamente do que os outros.
Bem lembrado!
Não há milagres, nem maldições; há a realidade e a realidade não acontece por acaso. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão já há muito identificados os principais estrangulamentos da competitividade da economia portuguesa. Estes são bem conhecidos de todos: elevados custos de contexto; um sistema de justiça com elevados custos de litigância e grande morosidade nos processos; um sistema fiscal complexo, com uma carga fiscal muito elevada para as empresas e as famílias; falta de capital humano qualificado; instabilidade legislativa, designadamente a resultante das constantes alterações ao Código do Trabalho que, ao contrário do anunciado, não promovem uma maior proteção do trabalhador, promovem, isso sim, a insegurança e a incerteza; empresas de reduzida dimensão e escala; elevadíssimos custos com a energia, que não param de crescer, como estamos a sentir todos os dias, por exemplo, na eletricidade, nos combustíveis e no gás; a elevada dívida pública e a elevada dívida externa; baixo nível de investimento privado; baixíssimo nível de investimento público. Acresce ainda uma realidade incontornável: a divergência com a Europa que, em última instância, reflete o défice de produtividade da nossa economia. Em 2000, a produtividade horária média do trabalhador, em Portugal, era 57% da média europeia; em 2015, era 56%; quatro anos de geringonça depois, era 55%. Continuamos, pois, a andar para trás e também aqui não há mistério! O défice de produtividade é, também, resultado de um pesado défice de capital, porque fomos dos países que menos investiram nas últimas décadas. Na verdade, a economia portuguesa, como um todo, em 2019, investiu menos 18% do que investia em 2000, uma situação insólita, pois, no quadro europeu, somos apenas acompanhados pela Grécia. A situação é dramática quando olhamos para o investimento público. Nos últimos 5 anos, terminados em 2020, Portugal distinguiu-se entre os 27 Estados europeus como aquele que menos investiu. Foi assim todos os anos desde 2016 e chegamos aos dias de hoje e ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer, na Assembleia da República, sem se rir, que o escassíssimo investimento público de 2020 se explica pela falta de concursos públicos deixados pelo Governo de 2015. Enfim, o Governo foi incapaz de realizar investimento público nos últimos cinco anos e surgem também aqui as mais justificadas dúvidas sobre a capacidade de o atual Governo absorver, com eficácia e qualidade, os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que peca também pelas opções erradas que o Governo faz quando opta por apoiar insuficientemente a economia e as empresas. Além do fortíssimo défice de capital na nossa economia, temos uma justiça muito ineficaz e um sistema fiscal fortemente punitivo. Sr.as e Srs. Deputados, a este propósito posso dizer-vos que a organização não-governamental Tax Foundation publica anualmente um índice internacional de competitividade fiscal que permite hierarquizar, do primeiro ao trigésimo sexto lugar, os países da OCDE por ordem de atratividade. Entre 36 países, estamos, em 2020, no trigésimo terceiro lugar. Atrás de nós só temos a Itália, a Polónia e o Chile. Na Europa, só dois países têm um sistema fiscal menos competitivo. A pergunta que pode colocar-se é a seguinte: como é que chegámos aqui? Temos um dos sistemas fiscais mais penalizadores do trabalho e do emprego. Com 53%, temos a sétima maior taxa média de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) da OCDE. Em 2020, em média, 41,3% do salário bruto foi consumido em impostos e contribuições e, para se ter uma ideia da enormidade, a média da OCDE é 34,6%. Estamos a falar de 6,7 pontos percentuais mais do que a média da OCDE. O número é brutal! O quadro da tributação das empresas consegue, talvez, ser ainda pior — o que não é nada fácil! Temos a terceira taxa legal de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) mais elevada, nos 31,5%, e, na Europa, só é ultrapassada pela França. Mas não é só a taxa legal que é elevadíssima, é também a taxa efetiva de tributação. Temos, hoje, a décima maior taxa efetiva de 37 países cobertos pela OCDE. Na Europa, só a França, a Alemanha e a Grécia tributam mais do que nós os lucros das empresas. Sendo a carga fiscal o preço dos serviços que o Estado fornece aos cidadãos, há algumas perguntas que podem fazer-se de imediato. Os serviços públicos têm melhorado nos últimos anos? O Estado investe mais? Há melhor educação? Temos um País mais coeso? O País está menos desigual? Sabemos todos que a resposta é um rotundo «não!». [[Protestos do PS.]] Só o Partido Socialista é que não percebeu, mas é verdade! É um rotundo «não» e os portugueses sabem que é não. [[Aplausos do PSD.]] Nesta equação, os portugueses têm uma certeza absoluta: a de que pagam cada vez mais impostos. [[É verdade! Muito bem!]]
Depois, temos membros do Governo a dizer que é bom que a carga fiscal aumente, porque reflete o aumento do emprego e dos salários. Também já ouvi isto no Parlamento! Só nos falta agradecer ao Governo de cada vez que a carga fiscal sobre as famílias e as empresas sobe! Quando sobe, devemos agradecer ao Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há coisas muito claras que os portugueses sabem bem porque sentem na pele: temos uma carga fiscal muito elevada; temos uma dívida pública e uma dívida externa muito elevadas; temos serviços públicos ineficientes; temos um Estado muito burocrático; temos um sistema de justiça que não responde às exigências e temos um Governo que, infelizmente para todos, não tem a mínima consciência desta realidade. [[Aplausos do PSD.]] Perante estes factos, temos, pelo menos, duas opções: queremos continuar com um modelo de governação socialista, que tem vindo a empobrecer o País alegremente, com um crescimento económico medíocre, ou queremos mudar para uma nova política económica que potencia a competitividade, assente no investimento e no crescimento económico? Mudar e projetar Portugal como um país mais competitivo, com mais investimento, com mais e melhor emprego e com melhores salários deveria ser o desígnio do Governo. Este caminho só será possível se a melhoria da competitividade da economia portuguesa for a prioridade de qualquer Governo, estando no centro das políticas de competitividade as empresas, como motor do crescimento económico, da criação de riqueza e emprego. A este propósito, em outubro de 2020, durante a pandemia, o PSD apresentou um conjunto de propostas para o País, das quais destaco: medidas no âmbito do sistema fiscal que permitam aumentar a captação de investimento de grandes projetos industriais; criação de mecanismos de capitalização das empresas; aumento do investimento em investigação e desenvolvimento para um valor em torno dos 3% do PIB em 2030; aumento da taxa de exportações de produtos de alta tecnologia para 10% até 2030 — em 2019, lembro, era de 3.5% —; redução da carga fiscal dos 35% para os 32% do PIB; redução da taxa marginal de IRC de 31,5%, em 2020, para um valor abaixo dos 25% em 2030, com o objetivo gradual de sermos dos países mais competitivos da União Europeia; um sistema fiscal mais competitivo, mais simples, mais estável, com menores custos de cumprimento e uma menor carga fiscal sobre as empresas e as famílias; colocar Portugal como um dos cinco países com menores custos no cumprimento das obrigações fiscais na zona euro; redução progressiva das derramas municipal e estadual; simplificação e redução das obrigações e declarações fiscais; funcionamento da justiça mais eficiente e mais eficaz; melhoria das qualificações e formação do capital humano.
Sr. Deputado, o tempo que usar a partir de agora vai ser descontado na próxima ronda, mas pode continuar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Ao contrário do que faz o Governo, é fundamental termos uma visão e objetivos estratégicos de médio e longo prazo que projetem Portugal para um outro patamar no quadro europeu. Não chega propaganda, é preciso agir! Para o Partido Socialista e para o Governo não há PowerPoint que não resolva qualquer necessidade: apresenta-se e está resolvido! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, os objetivos são muito claros: atuar sobre os constrangimentos; atuar sobre as oportunidades; atuar sobre a competitividade da economia portuguesa; apoiar as empresas que criam riqueza, que criam emprego e que pagam salários;…
Muito bem!
… afirmar a ambição de um País melhor para os portugueses, para os trabalhadores, os estudantes, os mais novos, os mais velhos, os que mais precisam de apoio, porque só com fortes objetivos de crescimento poderemos evitar o declínio a que esta governação nos tem condenado. O Sr. Primeiro-Ministro disse, um dia, que se arrepia quando ouve falar em reformas estruturais. Por isso, está tudo dito relativamente à vontade do Governo e do Partido Socialista. Não esperamos que o Governo do PS e as esquerdas que o apoiam mudem, mas todos sabemos que temos de mudar para crescer.
É verdade!
Portugal não tem de estar condenado à pobreza, porque os portugueses não podem ficar confinados à estagnação. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses merecem muito mais e têm o direito de exigir uma muito melhor governação. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimento: do Partido Ecologista «Os Verdes», do PS, do Incentiva Liberal e do CDS-PP. Como é que pretende responder? [[Pausa.]] O líder da bancada do PSD, o Deputado e amigo Adão Silva, deu indicação de que o Sr. Deputado Afonso Oliveira responderá a dois pedidos de esclarecimento de cada vez. Portanto, vamos começar por Os Verdes. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Senhores Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, ouvi-o com toda a atenção e, ainda assim, fiquei com algumas dúvidas relativamente à forma ou à relevância que o PSD atribui à questão da valorização dos salários e ao seu contributo para a tal competitividade que o PSD considera, agora, ser um desafio urgente para Portugal. Sr. Deputado, em 12 minutos de intervenção não fez qualquer referência à importância da valorização dos salários para a competitividade. A nosso ver, esta parece-nos ser uma leitura manca de uma questão tão importante como a competitividade. Aliás, Sr. Deputado, sabemos que a conversa da competitividade serviu de pretexto para que vários governos, nomeadamente governos do PSD, não só não procedessem a quaisquer aumentos salariais para quem trabalha, mas também, desde logo, serviu de pretexto para não haver atualizações do salário mínimo nacional e serviu igualmente de pretexto para promover alterações à legislação do trabalho que vieram agravar as injustiças laborais e os desequilíbrios na relação laboral, sempre em prejuízo de quem trabalha. Referimo-nos, por exemplo, à fragilização intencional ao nível da contratação coletiva, ao nível do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e, ainda, ao nível do valor das indemnizações, em caso de despedimento. Foi, de facto, em nome dessa competitividade que o Governo do PSD e do CDS desprotegeram, ainda mais, quem trabalha e facilitaram os despedimentos, em jeito de convite, aliás, às entidades patronais para despedir — uma espécie de «despeçam agora, porque é mais fácil e é mais barato». [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Foi exatamente o que aconteceu, Sr.ª Deputada! E o mesmo argumento foi invocado para não procederem à atualização do salário mínimo nacional. Na altura, o PSD falava na estrutura de custos das empresas e do seu putativo efeito negativo para a competitividade. Sucede, por mais esforço que se possa fazer, que não se consegue conceber qualquer espécie de competitividade com baixos salários. Isso é pura ficção. Não temos dúvidas, Sr. Deputado, que assim, com baixos salários, não vamos lá. Até porque não é necessário ser grande especialista para perceber que a valorização dos salários, além da justiça que comporta do ponto de vista da distribuição da riqueza criada, é, ainda, um elemento importante para fazer crescer a economia e o emprego e para promover a tal competitividade. Bem sabemos que, para o PSD, nunca é oportuno nem adequado proceder à atualização do salário mínimo nacional, como, de resto, se viu quando estiveram no governo e como se viu agora. Todos nos lembramos do que disse o PSD, há bem pouco tempo, quando se falou em proceder a um ligeiro, repito, ligeiro aumento do salário mínimo nacional. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Sr.ª Deputada, se quiser eu lembro-lhe o disse o líder do seu partido, Rui Rio, a propósito do aumento do salário mínimo nacional. Se se tiver esquecido, posso recordar-lhe. Por isso, Sr. Deputado Afonso Oliveira, queria deixar-lhe dois pedidos de esclarecimento. O primeiro para saber se o PSD considera que as alterações que promoveu à legislação laboral, nomeadamente ao nível do tratamento mais favorável ao trabalhador, ao nível da contratação coletiva e ao nível do valor das indemnizações, em caso de despedimento, constituem um fator positivo ao nível da competitividade ou se, pelo contrário, representam, ou continuam a representar, um forte obstáculo à competitividade. Por fim, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se o PSD está mesmo convencido de que a competitividade se consegue com baixos salários. [[Aplausos do PCP.]]
Há ainda um pedido de esclarecimento pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS, antes da primeira resposta do Sr. Deputado Afonso Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, começo por uma pergunta e, talvez, um lamento, tendo em conta a expectativa que tinha no debate e na sua intervenção, pela importância deste debate sobre a competitividade do País. A primeira pergunta é muito clara: não acha, Sr. Deputado, que um debate desta natureza, com esta dimensão, com esta profundidade, depois de, no dia anterior, ter sido aprovado o PRR para Portugal, que de alguma maneira respondeu, de forma categórica, a algumas das dúvidas que o PSD foi levantando ao longo do processo de criação do PRR, como sendo, por exemplo, a dimensão dos apoios às empresas, que ficou claro que Portugal, com 30% de apoios às empresas, compara muito melhor do que os 25% de Espanha ou os 20% de Itália, países que os senhores, aliás, chegaram aqui, neste debate, a dizer que estavam muito melhores nessa matéria? Isto como primeira nota;
Não, não!
Depois de a comissão executiva da União Europeia, na sua análise, ter vindo dizer, e disse de forma clara, que o PRR tinha todos os instrumentos necessários para um bom escrutínio e transparência na aplicação dos fundos, coisa que senhores também vieram aqui dizer, várias vezes, que não era assim, que era preciso fazer muito mais e que não estava a ser bem feito, ou mesmo depois de a União Europeia ter vindo dizer que as estratégias e as prioridades estavam acertadas e que isso era muito importante para a recuperação económica e para a competitividade do País, não acha, dizia eu, Sr. Deputado, que fazia sentido essa nota no seu discurso? Até porque, e julgo que o Sr. Deputado concordará comigo, para se ser credível, pode criticar-se quando as coisas, de facto, não estão bem, mas deve dizer-se bem quando elas estão, de facto, bem. É que se se diz sempre mal, em todas as circunstâncias, não se é credível e isso não me parece que seja algo que deveria ser apanágio do PSD. O lamento era o de que eu estava à espera que o Sr. Deputado, na sequência de tudo o que aconteceu nestes últimos anos — aliás, o Sr. Deputado recuou 20 anos, mas eu só quero recuar seis, não preciso recuar 20 anos —, viesse, pelo menos, pedir desculpa aos portugueses pelo modelo que implementaram de estratégia da economia portuguesa, um modelo baseado no empobrecimento, um modelo em que o principal fator de competitividade do PSD eram salários baixos, eram custos baixos. Aliás, Sr. Deputado, nós já temos custos muito baixos. O Sr. Deputado sabe qual é o custo/hora do trabalho português em comparação com a média da União Europeia? É quase metade! Portanto, exigir e fazer com que a nossa estratégia fossem custos ainda mais baixo… Ainda por cima, e o Sr. Deputado sabe isso, mesmo com o aumento dos salários — e foram quase 30% nestes últimos tempos —, repito, mesmo com o aumento do salário mínimo, que os senhores diziam que ia provocar o aumento do desemprego, o resultado não foi esse: aumentámos os salários, o desemprego caiu como nunca tinha caído e isso demonstra que a vossa tese, a tese de uma estratégia de puro empobrecimento, é uma estratégia errada e, por isso, o Sr. Deputado deveria ter pedido desculpa aqui, neste Plenário. Tenho de terminar, mas antes de lhe fazer uma pergunta queria dizer que o Sr. Deputado trouxe aqui um conjunto de afirmações que não fazem nenhum sentido. A primeira foi dizer que nunca como agora a economia portuguesa esteve tão mal do ponto de vista da competitividade. O Sr. Deputado teve azar porque ainda hoje saiu o ranking de competitividade global em que Portugal subiu um lugar na sua competitividade e ano passado tinha subido dois. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Portanto, Sr. Deputado, isto não caiu bem, até porque o Sr. Deputado tinha de o explicar. Agora, quero lembrar o seguinte, Sr. Deputado: o País, na anterior legislatura, a partir de 2015, cresceu mais do que nunca, cresceu acima da média da União Europeia, convergiu com a União Europeia, cresceu 9.3%, e, mais do que isso, o Sr. Deputado sabe que um dos fatores principais para analisar a competitividade são as exportações e elas cresceram como nunca, cresceram quase 20%. Hoje, representam, de facto, um papel significativo na economia portuguesa e já contam com 43%. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, as suas proclamações são muito interessantes do ponto de vista da propaganda do PSD, mas, na prática, elas não têm nenhuma colagem com a realidade. É preciso, de facto, acautelar as questões da competitividade portuguesa, mas, Sr. Deputado, eu achei piada que ainda trouxesse à discussão a ideia da direita do choque fiscal e da redução dos impostos. O Sr. Deputado não acha que aquela decisão do G7 de impor um IRC mínimo deveria pôr o PSD a refletir e pensar se essa lógica de impostos cada vez mais baixos para atrair investimento e promover a competitividade do País é, de facto, uma solução?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço as questões que colocou, mas, realmente, a forma como falou da competitividade coloca o PEV no lugar onde deve estar: não valoriza minimamente a importância da competitividade e da produtividade. [[É verdade!]]
Vem com os argumentos do costume. Nós também entendemos, e estamos de acordo, que os salários devem ser o mais altos possível — nós defendemos salários mais altos, não tenha nenhuma dúvida em relação a isso, nenhuma dúvida! Agora, evidentemente, não é possível impor salários às empresas. A ideia de discutir, hoje, a competitividade era precisamente a de fazer-se um debate sério — o mais possível, claro, pois, evidentemente, cada Deputado e cada partido fará o debate que quiser —, mas um debate que intensifica a importância que tem a competitividade da economia portuguesa para poder exportar, para poder vender, para poder criar emprego, para poder criar riqueza. Só criando riqueza, Sr. Deputado, é que é possível criar melhores salários e mais empregos. Caso contrário, não é possível.
Exatamente!
Sr. Deputado Carlos Pereira, eu não queria defraudar as suas expectativas. Fico muito triste se não gostou daquilo que eu disse. Fico triste! Enfim, não era essa a minha intenção, mas também reparei numa coisa muito interessante: o Sr. Deputado tinha já esse desenho de intervenção mais ou menos preparado, porque não ouviu rigorosamente nada do que eu disse, o que é uma pena. Mas, para início de conversa, para lhe responder rapidamente e para que não possa fazer afirmações que não são verdadeiras, vou dizer-lhe o seguinte: eu não falei só de problemas, falei de questões que têm que ver com competitividade e não há nenhum dado que eu tenha apresentado da tribuna que possa ser contestado por si — nenhum! Isso é que era importante discutirmos.
Exatamente!
Todos os dados que apresentámos são claríssimos como água. [[Esse é que é o problema!]]
Esse é que é o ponto! Repare, Sr. Deputado, que quando falamos em custos de contexto, falamos em burocracia, em justiça ineficaz e lenta, em imprevisibilidade legislativa, em carga fiscal asfixiante, em agravamento de desigualdades — os portugueses sabem que é assim, o PS não sabe. E não falámos nisso, mas há um problema gravíssimo e que é importante percebermos, que é o da demografia, que no futuro nos trará novos problemas. Portanto, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe quero dizer: já imaginava que tivesse essas dúvidas todas e, para além das questões que levantámos, vou oferecer-lhe, antes que comece esse debate sobre as medidas do PSD, o conjunto de propostas apresentadas ao Governo em outubro de 2020 e que tenho aqui. O Governo não lhes ligou nada, como é costume — é normal! —, mas entrego-as ao Partido Socialista e a todos os partidos que estejam interessados para que recordem as propostas do PSD. Trata-se de um plano até 2030. Quando falámos, por exemplo, em redução da carga fiscal, como disse da tribuna, Sr. Deputado, estamos a falar de competitividade da economia do País. Não estamos a falar só sobre questões de curto prazo, que são todas muito importantes, estamos a falar do médio e longo prazo, e a manter-se este discurso, a manter-se este tipo de políticas, teremos um País pouco competitivo e estagnado nos próximos anos.
Muito bem! [[Aplausos do PSD.]]
Vamos entrar na segunda ronda de questões ao Sr. Deputado Afonso Oliveira. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, saúdo-o pela escolha do tema que o PSD traz, hoje, para o seu agendamento potestativo, porque a competitividade, pelos vistos, ainda precisa de ser bem explicada aos partidos da esquerda. Vimos Os Verdes chamarem a competitividade de «conversa» — a «conversa» da competitividade, como se fosse uma «treta», uma coisa que não interessa nada — e acharem que é possível aumentar os salários sem aumentar competitividade. É o caminho para o enterro, Sr. Deputado! Portanto, isto prova que este que este debate é, efetivamente, necessário. E o que dizer do Sr. Deputado Carlos Pereira? Sr. Deputado Carlos Pereira, nem lhe vou chamar a atenção para o facto de ter confundido o estudo que saiu hoje, sobre competitividade, com produtividade. Isso é um lapso que pode acontecer a qualquer um. Agora, escolher a escala de seis anos, porque lhe dá jeito, e ignorar a escala de 20 ou 25 anos com uma economia estagnada, dando-se por satisfeito por Portugal estar a convergir com a União Europeia quando Portugal foi ultrapassado por cinco países que, há pouco mais de uma década, estavam atrás de nós, considerando que o sistema económico está ótimo e não interessa nada, é maravilhoso! É maravilhoso! [[Protestos do PS e do PEV.]] [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem!
Bem prega Frei Tomás… Sr. Deputado Afonso Oliveira, o esclarecimento que eu lhe queria solicitar… [[Protestos do PS e do PEV.]] Meus Senhores, os decibéis estão ótimos, mas a razão continua do lado de cá! Sr. Deputado Afonso Oliveira, mencionou muitos aspetos que afetam a competitividade. Do nosso ponto de vista, as coisas podem ser vistas de uma forma mais simples: uma sociedade competitiva depende de se conseguir fazer boa utilização das boas pessoas e do capital suficiente que deve ter. Portugal, de facto, tem a geração mais bem qualificada de sempre e tem um capital humano que não fica atrás de mais nenhum país. Por isso é que é o sistema que nos é imposto que nos está a limitar e não o nosso capital humano. Portanto, não basta qualificar pessoas, é preciso retê-las cá, mas qualquer jovem que se doutore, que estude e que, passados dois, três, quatro ou cinco anos tenha o salário líquido de 1900 euros e esteja a pagar a taxa máxima de IRS de 45%, tem de migrar para continuar a singrar na vida. Não acha, Sr. Deputado, que é uma questão de competitividade reduzir a progressividade do IRS, para reter este talento? E quanto ao capital, completamente exaurido nas empresas nacionais, incapazes de atrair capital internacional, é ou não é verdade que também temos de tornar o nosso IRC muito mais competitivo? O pedido de esclarecimento é se acompanhará o Iniciativa Liberal quando voltarmos a propor o desagravamento destes dois impostos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do PEV.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pelo tema que o PSD escolheu para este debate, mas também pela intervenção que fez e pela importância que tem fundamentar, em dados, a análise da competitividade em Portugal. Partimos mal para um novo momento decisivo para a nossa competitividade — e esse momento decisivo é aquele em que a economia vai ter à sua disposição mais recursos do que nunca, através de financiamento europeu — quando, neste Parlamento, não se consegue sequer uma convergência na compreensão daquilo que é, efetivamente, a competitividade e quando há quem ainda ache que, para nós, que estamos num mercado aberto e numa união económica e monetária, a competitividade é uma «conversa» e que isso não tem qualquer reflexo nos salários, que podemos fazer uma discussão sobre a «conversa» da competitividade e depois outra, completamente diferente, sobre os salários, como se alguma empresa que não seja competitiva possa pagar algum salário que seja minimamente competitivo para as famílias e que as remunere de forma conveniente. Mas eu queria colocar-lhe uma questão sobre um dos pontos essenciais da competitividade, que é a competitividade fiscal, e vou ler uma frase sobre isso: «A redução do IRC é uma boa notícia e uma prenda de Natal para as PME, que representam 75% do emprego e 90% do tecido empresarial em Portugal». Esta declaração foi feita a propósito de uma proposta de redução do IRC até 17%. Dirá o Sr. Deputado Carlos Silva que há de ter sido feita por um perigoso liberal, mas não, foi feita pelo Secretário-Geral do Partido Socialista à época, Partido Socialista esse que considerava que reduzir o IRC até 17% era, efetivamente, um presente para as PME, que representam, como foi dito e é verdade, 75% do emprego e 90% do tecido empresarial. Portanto, se alguma coisa mudou não foi a necessidade de Portugal reduzir a carga fiscal sobre as empresas; se alguma coisa mudou foi a opinião do Partido Socialista sobre isso, mas se há uma coisa que não mudou em função das políticas socialistas foi que nós não conseguimos atrair mais investimento, pelo contrário. O acordo foi feito em 2013 e, no ano seguinte, quando este vigorava e ainda não tinha chegado o atual Primeiro-Ministro para o romper, a receita fiscal de IRC aumentou. Ou seja, temos a prova de que reduzir a taxa não reduz, sequer, a receita fiscal e, obviamente, aumenta a disponibilidade para que as empresas reinvistam os seus lucros. Nesse sentido, Sr. Deputado, queria questioná-lo sobre um debate que existe neste momento e sobre a preocupação que temos quanto à posição que Portugal assumirá nele. Recentemente, no G7 (Grupo dos Sete), foi feito um princípio de acordo sobre uma tributação mínima das empresas e o que lhe pergunto é se entende que Portugal deve, como parece ser vontade do Governo, aderir a este movimento. Estamos a falar de uma taxa mínima parecida com a que aquele Secretário-Geral do Partido Socialista considerava essencial e, portanto, sabendo-se já que vários países da União Europeia não estão disponíveis para subscrever este acordo, pergunto-lhe se Portugal tem alguma coisa a ganhar em entrar em mais um lirismo de uma proposta internacional, em não fazer o seu trabalho relativamente ao desagravamento fiscal para ter uma competitividade que, neste momento, a nossa economia não tem, para conseguir atrair um investimento que, neste momento, a nossa economia não atrai e para, com isso, conseguir melhorar o salário médio, isso, sim, um grande objetivo que devemos ter de qualidade de vida na sociedade portuguesa, coisa que será impossível sem as duas premissas anteriores. Pergunto-lhe se, tal como as transações financeiras, o digital e todos esses projetos que não deram absolutamente nada, do ponto de vista concreto, acha que Portugal tem alguma coisa a ganhar em ter o seu Governo a entrar nesse lirismo e a abandonar aquilo que deveria ter como prioridade, que é a competitividade fiscal da nossa economia, a capacidade de atrairmos investimento e, só com isso, a capacidade de aumentarmos o salário médio e de melhorarmos a qualidade de vida dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, queria saudá-lo pelo tema que o PSD trouxe à discussão, independentemente das divergências que ficarão claras na abordagem do mesmo,…
Ainda bem!
… se é que alguém ainda duvida delas. Queria começar por dizer que quero colocar-lhe algumas questões sobre a competitividade, mas não vou fazer disto o arraial irresponsável que fez o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, clamando aqui por um regime fiscal do tempo das Cortes de Tomar, quando foi coroado Filipe I.
Antes! Antes!
Portanto, quero tratar também das questões fiscais, mas não daquela forma irresponsável de quem acha que o regime fiscal bom para a competitividade é o do século XVI. Sr. Deputado, no essencial, queria colocar-lhe quatro questões. Primeiro, o Sr. Deputado fez referência às questões relacionadas com a legislação laboral e com a qualificação dos trabalhadores e a questão que eu lhe queria colocar é se, na medida em que identificou um largo conjunto de anos de decadência — na sua conceção de decadência — da competitividade da economia portuguesa, não encontra aí um padrão temporal com as sucessivas alterações à legislação laboral que foram agravando a precariedade, que foram destruindo e atacando os direitos dos trabalhadores, as suas condições de vida, as suas condições de trabalho. O Sr. Deputado não acha que uma das raízes dos problemas da competitividade portuguesa tem a ver, precisamente, com a fragilização dos direitos e do papel dos trabalhadores, ao invés de se valorizar o trabalho, os trabalhadores, os salários, as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores portugueses? Dito isto, Sr. Deputado Afonso Oliveira, a primeira pergunta que lhe faço é esta: refletindo como refletiu, naquela tribuna, a propósito da competitividade, não retira daí a conclusão de que é preciso alterar a legislação laboral, mas para revogar as normas gravosas que impõem a limitação dos direitos dos trabalhadores, que impõem a limitação da estabilidade no emprego, que impõem a liquidação de direitos em relação aos salários, aos horários e a outros elementos das condições de trabalho? A segunda questão é a propósito da política fiscal e também para tratar de competitividade. Quando o PSD e o CDS revogaram o regime fiscal da interioridade não vos passou pela cabeça que isso poderia pôr em causa a competitividade das empresas sediadas no interior? Particularmente no interior do País, onde as micro, pequenas e médias empresas (MPME) têm de se confrontar com quem, do outro lado da fronteira, desenvolve a sua atividade em condições económicas muitos mais vantajosas, não vos passou pela cabeça que podiam estar a liquidar milhares e milhares de MPME no território nacional, particularmente nas zonas do interior? Sr. Deputado Afonso Oliveira, a minha segunda questão é a seguinte: isto não vos convoca a fazerem um volte-face na decisão que tomaram e a defenderem verdadeiramente a aplicação de um regime com benefícios fiscais à interioridade, particularmente às MPME que precisam, de facto, de incentivos também nessa medida? A terceira questão, Sr. Deputado Afonso Oliveira, é sobre combustíveis. Um dos principais fatores que pesam na competitividade da economia portuguesa, a puxar a economia portuguesa para baixo, é o elevado custo dos combustíveis. O PSD não está disponível para fazer o mea culpa pelas decisões que tomou no Governo de Durão Barroso, de liberalização do mercado energético, de liberalização dos preços dos combustíveis, que conduziu, ao fim destes anos todos, a consecutivos aumentos dos preços dos combustíveis, Sr. Deputado? [[Risos e protestos do PSD.]] Vão quase 20 anos desde a liberalização dos mercados dos combustíveis, pela qual os senhores são responsáveis, que pesa na competitividade da economia portuguesa, para baixo. Deixo-lhe uma última questão, Sr. Deputado Afonso Oliveira, porque uma parte dos custos de contexto que referiu tem a ver com os transportes e com os custos que também pesam sobre a economia nacional, particularmente sobre a economia do interior do País, em relação à situação das portagens nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador) que se mantêm. Sr. Deputado Afonso Oliveira, não está já arrependido de ter chumbado, no último Orçamento do Estado, a proposta do PCP que acabava com as portagens nas ex-SCUT? O que os senhores fizeram foi manter 50% do peso às costas das MPME, quando podíamos já ter acabado com as portagens nas ex-SCUT se o PSD tivesse apoiado a proposta do PCP, porque foram só os votos do PSD que faltaram para que essa proposta fosse aprovada. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vou diretamente às suas questões, porque o senhor estava tão preocupado em colocar todas as questões e mais algumas que me parecia que o debate estava a terminar. O debate está a começar, Sr. Deputado! [[Risos do PSD.]] Se há matérias que o PCP quer apresentar, tem a tarde toda para isso. Temos cá o Sr. Secretário de Estado da Economia e poderá colocar as questões que quiser. Em relação às SCUT, Sr. Deputado, se não fosse o PSD e, depois, o PCP, em cima da hora, no dia seguinte — de manhã, porque à noite foi diferente! — aprovar a nossa proposta, nunca a proposta de redução de 50% nas SCUT seria aprovada. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Isso não é verdade!
Foi assim que aconteceu. Portanto, essa responsabilidade não a passe para nós, Sr. Deputado. Em relação ao tema dos combustíveis, peço desculpa mas se alguém tem de fazer perguntas somos nós. Quem está no Governo, neste momento? Quem está a apoiar o Governo, neste momento? Quem aprovou os Orçamentos do Estado durante seis anos? Foi o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, e essa questão é fundamental. [[Aplausos do PSD.]] E dou-lhe uma resposta final em relação à questão dos salários, Sr. Deputado. Estamos de acordo, e não tenho nenhuma dúvida sobre isso, em que gostávamos todos que toda a gente ganhasse muito mais, que o salário médio fosse mais elevado, mas há uma questão de que temos certeza: sem aumento de produtividade das empresas e sem aumento da competitividade da economia não há salários mais elevados. Se houver…
É ao contrário!
Ah, é ao contrário?! Então, perguntem à TAP! Perguntem ao Ministro Pedro Nuno Santos como é que ele faz na TAP. Na TAP está a ser tomada a decisão de despedir trabalhadores por um ministro deste Governo. Então, não é a produtividade que está em causa neste momento em que despedem pessoas?! Por amor de Deus! Para terminar, Sr. Presidente, agradeço muito aos Srs. Deputados João Cotrim de Figueiredo e João Almeida pelas questões que levantaram, que têm muito que ver com o nosso discurso, com a nossa proposta de afirmar a competitividade como um fator central. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo também disse — e muito bem! — que o Partido Socialista não está neste registo. O PCP também não está e o PEV também já se percebeu que não está, o que é uma pena. É uma pena porque esta tarde era importantíssima, pensamos nós, para tratar um tema com esta dimensão e esta importância. Podemos tratar aqui a questão mais rasteira — digo «rasteira» no bom sentido —, mais leve, mas a questão é toda muito importante e importa que façamos esse discurso. Sr. Deputado João Almeida, também estou muito de acordo consigo em que a questão da produtividade é fundamental para a competitividade. Quanto aos temas do IRC, tratamo-los há muito tempo e temos propostas nesse sentido. Isso também já foi apresentado e o nosso discurso é muito responsável porque não tem de ser imediatamente, não tem de ser agora, tem de ser quando possível. Porém, tem de haver uma política, um objetivo, uma estratégia. O que o Governo não tem é uma estratégia, uma visão para o País e objetivos para o futuro, e enquanto não tiver nada acontece.
Claro!
O que está a acontecer com este Governo é que o País vai empobrecendo e o perigo, neste momento, é que temos um Plano de Recuperação e Resiliência que, se não for aplicado como deve ser, nos termos em que deve ser aplicado, com eficiência e eficácia nos setores que deve ser, teremos um problema gravíssimo no País. Esperemos que assim não seja, mas estaremos cá para acompanhar e para fiscalizar o Governo, que é a nossa obrigação. Portanto, estou muito de acordo com a vossa intervenção e a questão do IRC é central, está colocado a nível europeu, a nível mundial e, sinceramente, achamos que essa discussão deve existir. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, para intervir em nome do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2015, a estratégia competitiva de Portugal tem estado assente em políticas públicas claras: apostar no investimento privado, apostar nas competências e na inovação e apostar na indústria moderna e em serviços de valor acrescentado. O debate e as escolhas democráticas exigem opções, clareza e escrutínio dos resultados com base em dados, ao contrário do que foi prosseguido no início da década passada, em que a prioridade consistiu numa desvalorização competitiva, com a redução dos salários e do preço dos produtos a estimular ajustamentos de curto prazo, sobretudo por maior utilização de capacidades já existentes e por aumento das horas trabalhadas, estimulando exportações mas não o investimento produtivo e em investigação e desenvolvimento. Tomemos os dados para que o debate se faça com factos. As exportações nacionais aumentaram 28%, entre 2015 e 2019, com crescimentos de 20% no comércio internacional de bens e de 43% nos serviços, o que resultou não apenas da atividade turística, que cresceu 58% neste período, mas também dos serviços não-turísticos, como a engenharia e outros especializados, em que as taxas de crescimento aumentaram 30%. Por sua vez, o saldo da balança comercial manteve-se sempre positivo ao longo deste período e em 2019 as exportações representaram 43% do PIB nacional. Até 2019, foram criados mais postos de trabalho, recuando a taxa de desemprego de 12,4% para 6,5%, e o total de investimento aumentou perto de 40%, um valor muito superior ao ritmo médio do crescimento do investimento na União Europeia, que é sensivelmente metade deste. Para isso, usámos os sistemas de incentivos de forma focalizada: 13 mil milhões de euros de investimento empresarial alavancado; 6,4 mil milhões de incentivos, usando integralmente a dotação disponível, dos quais foram já pagos 59% dos incentivos, o que, aliás, corresponde a uma taxa de execução dos pagamentos superior à concretização do investimento por parte das empresas. Usámos também de forma intensiva os instrumentos de apoio de natureza fiscal à investigação e desenvolvimento, como o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial), de forma a estimular este investimento, que em 2020 já era cerca do dobro do utilizado no início deste período, em 2015. Entre 2015 e 2019, a economia portuguesa cresceu, em média, cerca de 2,8% ao ano, convergindo com os restantes Estados-Membros da União Europeia, um desempenho que compara com o crescimento inferior a 1% verificado na primeira metade desta década. Durante este período, o endividamento empresarial caiu em percentagem do PIB mais de 10 pontos percentuais. A desalavancagem foi muito significativa em todo o tipo de empresas, mas quero realçar que a diminuição da pressão financeira, a relação entre financiamento e resultados, foi, sobretudo nas microempresas, onde mais melhorou. A melhoria das margens operacionais das empresas, o aumento da atividade, o crescimento das exportações, em que ganhámos quota de mercado em todos os principais parceiros comerciais de Portugal, permitiu melhorar de forma muito sensível os capitais próprios das empresas, que foram mais de cinco pontos percentuais em cinco anos, para níveis sem paralelo na nossa história económica deste século. Se o investimento das empresas em Portugal cresceu a níveis superiores ao ritmo da União Europeia, a captação de investimento empresarial pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) foi, em média, mais do dobro do que a dos cinco anos anteriores, batendo sucessivamente recordes anuais, passando a ser sempre superior em referência ao PIB à média da União Europeia. O relatório do IMD (Institute of Management Development) hoje publicado destaca esta trajetória positiva com melhorias significativas na eficiência empresarial e no enquadramento legislativo. Comparamos bem, neste relatório, tanto com países do sul, como a Espanha ou a Itália, como com países do leste, muito integrados na economia alemã, como a Eslováquia ou a Polónia. A estratégia seguida pelo Governo tem combinado o papel dos empresários e dos trabalhadores para a valorização da nossa mão de obra, com a criação de mais e melhor emprego, mais distribuição e com o aumento do salário mínimo. Ao contrário daqueles que sempre viram o custo do trabalho como um problema, acreditamos que a resposta está na criação de valor através de mais investigação e desenvolvimento, mais investimento dos meios de produção, mais organização industrial e mais competências, que são os fatores determinantes da produtividade. O caminho para uma competitividade assente em fatores distintivos, para mais e melhor desenvolvimento económico, não se faz olhando apenas para o lado dos custos, mas, sobretudo, para as capacidades de gerar valor económico. Valorizar o emprego mais bem remunerado e com mais competências pode não ser o caminho mais fácil, mas é, sem dúvida, aquele que mais resultados pode trazer para o nosso futuro. As remunerações médias aumentaram, assim como o salário mínimo, mas queremos um modelo económico assente em melhores condições de trabalho e não apenas em remunerações. No trabalho criado entre 2015 e 2019, 91% correspondeu a vínculos efetivos. Evidentemente que 2020 foi um ano duro e difícil, em que, devido às limitações à mobilidade e ao necessário distanciamento social, ao fecho inicial dos mercados das nossas exportações e à persistência de um clima de incerteza resultante da crise sanitária, tivemos fortes impactos económicos, os quais têm particular incidência sobre as atividades económicas mais limitadas pelas restrições à proximidade social e à mobilidade. As medidas tomadas tiveram como orientação preservar empresas e o emprego, minimizar os impactos, manter o mais possível as capacidades que num quadro de retoma da procura pudessem sustentar o crescimento da atividade das nossas empresas. Temos total consciência das dificuldades. Reconhecemos a enorme capacidade de resistência dos empresários e lamentamos os empregos que não foi possível preservar, mas podemos constatar que as previsões mais pessimistas, de queda do PIB a dois dígitos e aumentos abruptos na taxa de desemprego, não se confirmaram. A média da taxa de desemprego na União Europeia no final de 2020 era de 7,3%, na zona euro era de 8% e em Portugal era de 6,9%. Os dados mais recentes, relativos a abril deste ano, são esperançosos. As exportações de bens apresentam um crescimento de 83%, superando, inclusivamente, as exportações de abril de 2019 em cerca de 7%. Os índices de volume de negócio na indústria e serviços, disponibilizados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), cresceram em torno de 50%. Os dados do IEFP indicam que o desemprego recuou em abril e o indicador diário da atividade económica, do Banco de Portugal, está agora acima do período homólogo de 2019. Estes sinais são espelhados pelo Boletim Económico publicado ontem pelo Banco de Portugal, que reviu em alta as projeções de crescimento para a economia portuguesa e reviu em baixa o desemprego, superando, inclusivamente, as previsões apresentadas pelo Governo no recente Programa de Estabilidade. Segundo o Banco Central, é esperado que o PIB cresça 4,8% em 2021 e que a economia regresse aos níveis de pré-crise já no início de 2022. No entanto, temos claro que o comportamento da indústria e dos serviços especializados intensivos em tecnologia será melhor do que nas atividades limitadas pela mobilidade, como o turismo, algum comércio e certos serviços pessoais. O Plano de Recuperação e Resiliência, aprovado ontem pela Comissão Europeia, dará um novo impulso a esta recuperação, reforçando a capacidade para investir, reformar e transformar estruturalmente a economia portuguesa, através de investimentos disruptivos, da progressão nas cadeias de valor e de maior incorporação tecnológica nos nossos produtos e serviços. Esse plano permitirá aumentar o perfil de especialização das nossas empresas, mas o Governo irá articular a execução do PRR com o próximo Quadro Financeiro Plurianual, concentrando neste os investimentos de apoio à modernização empresarial. Compreendemos quem aposte na competitividade pelos custos, com o controlo dos salários e procurando ganhar competitividade por via fiscal. Porém, o recente acordo alcançado pelos ministros das Finanças do G7, estabelecendo um IRC mínimo para as grandes multinacionais tecnológicas, é ilustrativo de que a estratégia para a competitividade não deverá estar assente na competição fiscal entre países para, com impostos mais baixos, atraírem novas empresas.
É exatamente por isso!
Esse não é nem será o nosso caminho. Procuramos um caminho em busca de ganhar competitividade pelo valor, competitividade pelo investimento das nossas empresas, competitividade pelas nossas competências. Por isso, é bom saber que o investimento está a recuperar e que, apesar do segundo confinamento, este aumentou 3,5% no primeiro trimestre. Também até à presente data existem intenções de investimento de mais de 1.6 mil milhões de euros, registados no aviso de pedidos de auxílio do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, a que vão acrescer os investimentos muito significativos esperados pelo concurso do Regime Contratual de Investimento que se encontra, entretanto, aberto. É por isso que o eixo da política económica no futuro próximo será o de reforçar o investimento empresarial, a descarbonização e a captação de novo investimento estrutural externo; reforçar os apoios à investigação e desenvolvimento, aos centros de interface tecnológico e aos projetos em consórcio, no âmbito do PRR e das Agendas para a inovação empresarial, e à promoção das mudanças associadas à transição digital; reforçar o apoio às atividades com maior tempo de recuperação, em particular o turismo, conforme o plano Reativar o Turismo, Construir o Futuro, em que o plano de ação se preocupa tanto com a recuperação como com a melhoria da sustentabilidade das atividades turísticas, porque nada pior para o setor que não compreender que a preservação dos habitats e o valor da diferenciação dos destinos também se faz com preservação dos hábitos e culturas diferenciadoras. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista oito inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei quatro a quatro, Sr. Presidente.
Então, para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, do primeiro grupo de quatro, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falamos hoje, neste debate, de competitividade, um tema amplo, abrangente e que envolve diversas vertentes: da justiça à economia, da educação à segurança. Um tema importante e que tem de ser abordado sem mitos. Em primeiro lugar, é ou não importante para a competitividade empresarial a qualificação da população? É ou não verdade que a população portuguesa tem índices de escolaridade crescentes e é ou não verdade que hoje temos mais jovens a frequentar o ensino superior? É verdade e esta é uma marca da governação do Partido Socialista. Em segundo lugar, é ou não importante para a competitividade das empresas ter mais investimento em investigação? A verdade é que hoje há mais investimento, a verdade é que hoje há um amplo e crescente investimento em investigação e desenvolvimento e essa também é uma marca da governação do Partido Socialista. Em terceiro lugar, é ou não importante para a competitividade empresarial a criação de uma rede de transportes rápida e eficiente, desde a ferrovia aos nossos portos, que permita a entrada e saída de mercadorias? É efetivamente importante e é também com este Governo que há uma nova aposta na ferrovia e no setor portuário. Em quarto lugar, queremos ou não que a nossa competitividade empresarial assente em pilares que respeitem os direitos laborais, os ecossistemas e os seus recursos naturais? Se assim é também temos de fazer opções claras sobre que tipo de competitividade queremos. Caras e caros Deputados, a discussão que estamos hoje a fazer não se prende apenas com questões de atratividade fiscal. A nossa competitividade empresarial não pode ser alcançada numa base única de competição fiscal entre países. Temos de criar condições equitativas de concorrência entre mercados internos. E esta questão não é apenas fiscal, é também social e ambiental e temos de garantir que não há competitividade com base numa sociedade em que nem todos possam ter o mesmo grau de desenvolvimento. É por isso que rejeitamos ser competitivos por baixos salários, é por isso que rejeitamos ser competitivos se não respeitarmos os direitos laborais, é por isso que rejeitamos ser competitivos se não for a respeitar o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente. Sr. Secretário de Estado, os desígnios que aqui enunciei são para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pontos de honra para o desenvolvimento de uma estratégia de competitividade empresarial do nosso País. Vemos, por isso, com agrado a forma como o Plano de Recuperação e Resiliência foi construído e foi aprovado, ainda no dia de ontem. Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero deixar é se vê nesse documento, na estratégia que tem sido seguida, os pilares certos para continuarmos a construir a competitividade empresarial e a recuperar dos atrasos de que o País ainda precisa de recuperar. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é extraordinário que o discurso oficial opte por ignorar deliberadamente o falhanço trágico que tem sido o desenvolvimento da economia portuguesa nas últimas duas décadas. [[É verdade!]]
A única razão para esse facto é que o PS, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português querem escamotear essa circunstância porque receiam que os portugueses acordem e olhem para este imobilismo político, uma solução que não serve os interesses do País. E o mais extraordinário é que não haja, sequer, da parte de VV. Ex.as, um mero sobressalto cívico. Não há, há conformismo e há uma mera gestão de declínio de um País que precisa de libertar as suas melhores energias para conseguir abraçar uma nova ordem de crescimento e de bem-estar para as famílias e as empresas. Mas o Governo diz que está tudo bem. Diz que está tudo bem no investimento privado e tem-nos dito, muitas vezes, que estava tudo em vias de estar bem no investimento público. Dizia-se, em 2015, 2016, 2017 e por aí fora, que o investimento público não avançava porque não havia projetos, mas chegámos a 2020 e deu-se este extraordinário feito de em todos os seis exercícios orçamentais desde 2015 Portugal estar na cauda da Europa no que diz respeito a investimento público. Somos o último país, não há nenhum atrás de nós e este é o sinistro retrato de 2020, em que Portugal, mais uma vez, tem menos um terço de investimento público daqueles países, que são países da coesão aos quais nós nos deveríamos comparar. A pergunta que levanto é simples e creio que os portugueses têm direito a saber a resposta. A primeira coisa que vimos foi um primeiro-ministro que chegou ao pé da Sr.ª Presidente da Comissão e quando lhe acenaram com o dinheiro disse: «Quando é que eu posso ir ao banco?» Isto é um retrato do nosso declínio, da nossa falta de ambição e da incapacidade de o Governo oferecer uma alternativa ao País. Sr. Secretário de Estado, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que o Governo vai fazer para que o futuro não seja igual ao passado? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, falar de competitividade, na verdade, tem sempre significados bastante diferentes dependendo de onde venha a proposta de debate. À direita, regra geral, usa-se o debate para atacar serviços públicos, para fazer odes ao liberalismo que esconde, de forma propositada, modelos de precariedade que não podem justificar tudo. Portanto, na verdade, isso tem pouco interesse porque nos importa perceber de que forma é que o País consegue crescer economicamente ao mesmo tempo que avança com direitos, com salários e, em especial, no momento que vivemos a mãos com uma crise provocada pela pandemia que já tem consequências sociais e consequências económicas. Ora, Sr. Secretário de Estado, é no âmbito de como conseguimos ultrapassar esta crise que gostaria de lhe colocar duas questões sobre dois temas muito concretos que têm tudo que ver com este debate da competitividade. Em primeiro lugar, refiro a importância de valorizar o conhecimento, a investigação, enquanto motor de crescimento económico e como potenciador da própria indústria nacional. Para que tal possa acontecer não podemos admitir declarações como as do Ministro da Ciência e do Ensino Superior ontem mesmo. Disse o Ministro Manuel Heitor, e cito: «Sou radicalmente contra contratos de trabalho. É um princípio de base». Srs. Membros do Governo, é inadmissível que o responsável pela ciência em Portugal tenha esta visão, porque não é possível querer um país competitivo na investigação e depois termos apenas um, em cinco investigadores, com contrato sem termo. Não é possível querer um país competitivo na investigação e no conhecimento sem infraestruturas e investimento sério. Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se considera que podemos continuar com um modelo assente em precariedade como aquele que temos visto na área da investigação e do conhecimento. Já que na sua intervenção inicial falou do investimento na investigação e no desenvolvimento, como é que o Governo pretende intervir de forma mais robusta em ciência em Portugal para que se possa acabar com este modelo vigente de precariedade e, assim, potenciar o excelente trabalho de investigação que se faz, em especial no setor público, no nosso País e que tanta relevância em tido, e pode continuar a ter, para a própria economia portuguesa? Em segundo lugar, refiro outra matéria que tem que ver com salários e com trabalho. Já percebemos que, no debate sobre competitividade, não raras vezes vem agregada uma ideia de que Portugal é competitivo por causa dos salários baixos. Aliás, hoje mesmo, percebemos que, para a direita, este tema não tem sequer lugar neste debate. É um pouco triste para todo o País, mas também não é nenhuma novidade que assim seja. O que nós achamos é que esta ideia, que o Sr. Secretário de Estado também referiu na sua intervenção inicial, tem de continuar a ser combatida, mas precisamos de esclarecer de que forma é que, na prática, isto vai ser feito. Ou seja, como disse, a valorização dos salários é urgente e essencial para podermos ter uma economia mais robusta, mas não podemos descartar, por exemplo, a crescente onda de lutas laborais justíssimas pela valorização social, em especial no último ano, porque estamos a iniciar mais fortemente uma crise. Não podemos, por exemplo, descartar o facto de os salários de pessoas licenciadas em Portugal ter caído 17% entre 2010 e 2018 e, acima de tudo, que precisamos de ter uma lei laboral que corresponda a melhores condições de trabalho. E, aí, pergunto-lhe porque é que o Governo, nomeadamente o Partido Socialista, não tem acompanhado as propostas que o Bloco de Esquerda tem apresentado para melhorar questões como a contratação coletiva, o tratamento mais favorável e para retirar a ideia peregrina de que o período experimental pode ser prolongado por não sei quantos meses. Para terminar, quero ainda deixar-lhe a questão sobre os salários, porque sabemos que a concertação social, neste debate específico, tem servido para o Governo deixar demasiadas vezes tudo na mesma e travar avanços importantes. Portanto, pergunto-lhe como é que o Governo olha para isto e se tem ou não uma estratégia concreta para a valorização dos salários e em consequência para a qualificação do emprego e da própria economia. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, neste primeiro bloco, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não podemos fazer um debate sobre o tema da competitividade sem falar em concreto dos problemas que enfrentam milhares de micro, pequenas e médias empresas e que, neste período, têm sido particularmente afetadas pela crise que estamos a viver e que são a base do tecido económico português. Assim, gostaríamos de fazer algumas perguntas concretas para que possa dar respostas, não a nós, mas aos empresários que enfrentam tantas dificuldades no momento atual. Em primeiro lugar, sobre questões fiscais, foi aprovada a dispensa do pagamento por conta, sendo que esta medida tem de ser aplicada sem qualquer tipo de subterfúgios. Não estamos a falar de prestações, estamos a falar da dispensa de qualquer pagamento por conta, pelo que é importante que o Governo aqui clarifique que essa medida vai ser aplicada sem quaisquer subterfúgios. É preciso, também, criar um regime especial para o pagamento de impostos em atraso para as empresas que estão em maiores dificuldades. Sobre as medidas de apoio às empresas e que são da dependência do seu ministério é preciso reforçá-las, mas é também preciso resolver uma outra questão que é o fim da discriminação das empresas em função do CAE (Código das Atividades Económicas), do tipo de contabilidade, de ter ou não ter trabalhadores, das dívidas que tenham a bancos, ou outras dívidas que tenham a bancos. É importantíssimo deixar de haver estas discriminações para estas empresas, tal e qual está disposto no artigo 359.º do Orçamento, que elimina qualquer tipo de discriminação em função destes critérios. As moratórias bancárias, como sabe, têm um papel importantíssimo em Portugal, diferente de outros países, e nós temos de abordar um problema que, mais tarde ou mais cedo, vai estar em cima da mesa. Por isso, o PCP apresentou um projeto de lei que alargava as moratórias tanto da parte da habitação, como da parte das moratórias para créditos de empresas. Na especialidade, o PS e o PSD decidiram limitar o alcance desta proposta e ainda sujeitá-la à autorização da Autoridade Bancária Europeia que, aliás, nem sequer emitiu parecer, apesar de ter sido pedido pela Assembleia da República. Perguntamos que contactos é que estão a ser feitos por parte do Governo para remover quaisquer obstáculos ao prolongamento destas moratórias e, quando chegarmos a setembro, como é que se vai responder a uma situação de milhares de empresas que, por não terem a atividade a funcionar de forma regular, não estão em condições de começarem a pagar normalmente as suas prestações. Por fim, gostaríamos de questioná-lo relativamente aos custos com a energia. Tentámos ontem fazer essas perguntas ao Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, mas não obtivemos resposta, pelo que as colocamos agora a si, porque estamos a falar de custos de contexto e, para as micro, pequenas e médias empresas, os custos com a energia representam, de facto, uma grande parte dos seus custos. É o aumento nos combustíveis, é o aumento do gás, o aumento da eletricidade — e ainda esta semana a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) anunciou um aumento de 3% na tarifa regulada! Este é um aumento de 1 € por mês nas tarifas reguladas que, depois, se vai verificar também nas tarifas não reguladas, porque se reflete sempre na tarifa não regulada. Quando já temos uma das faturas energéticas mais caras da Europa, que prejudica não só os cidadãos, mas também as empresas com custos de contexto, qual é a resposta do Governo para baixar os custos com a energia? Esta é também uma questão essencial para o futuro de muitas micro, pequenas e médias empresas que precisam que o Sr. Secretário de Estado dê aqui hoje respostas em concreto para os problemas que enfrentam. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de agradecer as perguntas formuladas pelos Srs. Deputados e tentar responder aos comentários, às observações que foram feitas e às perguntas em concreto. O Sr. Deputado Hugo Carvalho referiu um conjunto de aspetos que são centrais na política económica deste Governo: competências, investimento, acessibilidades e capacidade logística de forma a que as atividades económicas possam ter condições de assegurar a sua capacidade concorrencial, estimular as exportações, promover o emprego mais qualificado e obter as condições que permitam que o investimento sustentável a médio e longo prazos. Este é obviamente um trabalho sempre renovado, mas o que é imprescindível concretizar é uma política económica que se sustente nos elementos centrais da produtividade e que, portanto, estimule a capacidade competitiva das nossas empresas e do País. Não posso estar mais de acordo com as observações que formulou em termos da importância de estimular, nomeadamente o investimento, a investigação e desenvolvimento porque ele é a base da capacidade competitiva das nossas empresas. O Sr. Deputado Cristóvão Norte, que julgo que ainda está presente no Plenário, indicou que o debate tem de ser feito à volta de duas décadas. Porquê duas? Porque não três? Porquê só sobre aquilo que corresponde à responsabilidade de natureza política deste Governo, porque um debate faz-se com base nos instrumentos de política, nos objetivos, na definição daquilo que são as prioridades e na avaliação que esta Câmara e os cidadãos fazem das opções do Governo. Aquilo que apresentei foram os elementos de facto, os dados daquilo que foi a atividade económica ao longo deste período, de 2015 até 2019. É por essas opções, é por essa concretização das políticas que o Governo responde perante esta Câmara e foi isso que pretendi fazer na minha intervenção inicial. O que foi possível concretizar de 2015 a 2019 foi um reforço significativo do investimento empresarial privado. Obviamente, é, sobretudo, do lado das empresas que se produz riqueza e o contributo principal para o crescimento económico deste período veio do investimento privado. Julgamos que o caminho essencial a prosseguir é estimular a capacidade de investimento do lado empresarial, porque é esse o centro da capacidade competitiva do País. Obviamente, a construção de uma solução que se sustente não apenas em investimento privado, mas também em investimento público é absolutamente necessária e é claro que o PRR vai estimular os investimentos de natureza pública essenciais para resolver problemas estruturais. Portanto, aquilo que pretendemos concretizar, no próximo futuro, é a conjunção da capacidade de investimento do lado empresarial privado com a concentração de investimentos públicos nos aspetos essenciais que permitam resolver os problemas estruturais. A Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, falou em conhecimento e em condições de trabalho. Evidentemente, não tenho detalhes sobre o papel dos vínculos laborais na área da ciência, mas gostava de deixar claro que o investimento que o País tem feito em ciência, com os resultados que já obtivemos e com o valor económico associado ao trabalho da ciência e da investigação portuguesas, tem também, no PPR, um estímulo essencial. Aquilo que queremos concretizar é uma passagem do conhecimento do lado das universidades, dos centros de investigação para as empresas, para promover alterações estruturais no País. Com certeza, isso vai ser feito com mais investimento, com maior capacidade de trabalho, com mais investimento em condições de investigação e não tenho dúvidas de que teremos um percurso de reforço das condições de trabalho da ciência portuguesa nos próximos anos.
O seu colega acha que não! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia — É também por isso que no PRR vamos concretizar uma iniciativa que se designa «Missão Interface» para reforçar o investimento na contratação de investigadores, em equipamentos e em soluções que permitam transferir capacidades, conhecimento, informação científica e tecnológica desses centros para as empresas. Obviamente, não posso estar mais de acordo consigo em relação a uma estratégia baseada em salários que se remobilizem, que reforcem competências e que, portanto, se valorizem na dupla dimensão de aumentar o salário mínimo. Temos uma trajetória previsível para o efeito e temos capacidade de a acompanhar com aumentos de produtividade que também se reflitam na distribuição de rendimento associada a essa evolução. As condições para ter uma estratégia de sucesso do ponto de vista do desenvolvimento económico não podem estar assentes numa desvalorização do papel do trabalho, e não me refiro apenas às remunerações, refiro-me também aos vínculos e às condições globais de trabalho. É para isso que nos propomos, obviamente, trabalhar no futuro. Sr. Deputado Duarte Alves, do Partido Comunista Português, em relação ao pagamento do IRC tenho indicações do meu colega Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais de que iremos cumprir integralmente aquilo que está previsto na Lei do Orçamento do Estado, como, aliás, não poderia deixar de ser. Obviamente, atravessámos um período difícil pelas circunstâncias sanitárias que todos conhecemos, mas gostava de dar os dados mais recentes sobre a evolução do endividamento do lado empresarial. E gostava de o referir porque, no primeiro trimestre deste ano, apesar de a situação de confinamento ter sido bastante restritiva, se verificou uma diminuição significativa do investimento das empresas em todos os setores económicos, mas, sobretudo, e em particular, no setor da indústria, porque a atividade industrial tem vindo a recuperar de forma mais sensível do que as outras. Com base nos dados fornecidos pelo Banco de Portugal, temos ainda um volume muito significativo de moratórias em vigor: cerca de 24 mil milhões de euros, dos quais um terço apresenta problemas de capacidade do lado das empresas de concretizar os desembolsos correspondentes ao crédito concedido.
E quando chegarmos a setembro?
Mas este período permitiu, de forma muito sensível, à medida que a recuperação da atividade económica também se vai concretizando, a diminuição do endividamento bancário. Evidentemente, ainda estamos perante um problema, sobretudo nas atividades económicas cujas restrições à mobilidade e à proximidade são mais significativas, como é o caso do setor do turismo. Mas, à medida que a recuperação das atividades económicas se vai organizando, temos claro que a diminuição das moratórias e do volume de moratórias vai ser paulatinamente concretizada. Estamos disponíveis e a trabalhar conjuntamente com o Ministério das Finanças e com o Banco de Portugal para encontrar soluções que não são de âmbito generalizado, porque o problema, neste momento, não é dessa dimensão, mas focalizadas nas áreas e nas atividades cuja capacidade de desembolso dos créditos está mais afetada por um nível de atividade mais diminuído. Portanto, temos total consciência de que os instrumentos de capitalização que temos previstos do ponto de vista da concretização do PRR irão ajudar a diminuir a pressão sobre a tesouraria das empresas, sobretudo daquelas mais afetadas por níveis de atividade mais baixos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Vamos passar à próxima ronda de cinco pedidos de esclarecimento, sendo que o primeiro dos quais cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou voltar ao tema das micro, pequenas e médias empresas, porque devem ser essas empresas o centro das nossas preocupações também quando falamos de competitividade, não só por aquilo que representam para a nossa economia e para a manutenção de postos de trabalho, mas também porque vivem momentos de verdadeira aflição e incerteza, sobretudo em virtude da pandemia. Isso leva-nos, aliás, a não estranhar que, em vez de competitividade, essas empresas estejam verdadeiramente preocupadas com a sua sobrevivência. Vejamos, segundo a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, existiam, no final do ano passado, cerca de 1 milhão e 100 mil pequenos empresários com muitas dificuldades — e hoje certamente serão mais! — para pagar despesas com salários, rendas, água, energia e outras despesas que tiveram de suportar mesmo quando se viram forçados a suspender a sua atividade. Sr. Secretário de Estado, como se lembra, por proposta de Os Verdes, foi criada uma linha de apoio à tesouraria para as micro e pequenas empresas. Pretendia-se uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas a este segmento tão importante e tão decisivo para a nossa economia. Nos termos da Lei do Orçamento do Estado, o Governo ficou, assim, vinculado à criação deste fundo de tesouraria e a proceder à respetiva regulamentação até ao final do mês de março deste ano. Peço, pois, ao Sr. Secretário de Estado o ponto da situação desta importante medida. Até porque, em março deste ano, Os Verdes tiveram a oportunidade de questionar, aqui no Plenário, o Sr. Primeiro Ministro sobre o assunto, tendo ele garantido, aliás, na presença do Sr. Ministro da Economia, que esse fundo de tesouraria estaria disponível a partir do dia 1 de abril, como está expressamente previsto na Lei de Orçamento do Estado. Sr. Secretário de Estado, importa perceber se o fundo de tesouraria ficou mesmo disponível em 1 de abril, como foi garantido pelo Primeiro-Ministro e conforme consta da Lei do Orçamento do Estado e, se assim foi, qual foi a reação das micro e pequenas empresas em termos de candidaturas a esse fundo. Se, por outro lado, não ficou disponível nessa data, Sr. Secretário de Estado, interessa conhecer os motivos que possam justificar mais este eventual falhanço do Governo em termos de prazos previstos na Lei do Orçamento do Estado para 2021. E, já agora, Sr. Secretário de Estado, se ainda não está disponível, pergunto-lhe quando ficará finalmente operacional para que as micro e pequenas empresas possam aceder a este importante apoio, que, não resolvendo todos os problemas, pode, contudo, representar um contributo importante para evitar o encerramento definitivo de muitas delas, com todas as consequências que daí decorrem, nomeadamente ao nível dos números do desemprego.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, relembrando o Sr. Secretário de Estado que, segundo o Orçamento do Estado para este ano, esse fundo de tesouraria deveria estar disponível desde o dia 1 de abril. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, após vários anos de crescimento, em que o PIB real português cresceu mais do que a média da União Europeia e houve uma melhoria objetiva do mercado laboral, cumprindo uma receita que o PSD considerou matematicamente impossível, veio a pandemia da COVID-19. Esta pandemia veio sem aviso prévio e afetou gravemente a economia portuguesa e mundial, tendo atingido todos os aspetos da atividade social e empresarial, em especial no setor da hotelaria e restauração do nosso País, marcando, claramente, 2020 e 2021. Comparativamente com o período prévio à crise, o PIB real caiu cerca de 7,6% em 2020, mas, de acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal, iremos recuperar já no primeiro semestre de 2022. De facto, a resposta de política orçamental à pandemia da COVID-19 manteve, na medida do possível, a economia estável, tendo, todavia, e não podemos escamotear isso, causado um agravamento das perspetivas orçamentais. O apoio substancial concedido pelo Governo protegeu o mercado de trabalho durante a crise, limitando o aumento da taxa de desemprego, que, ainda assim, subiu 0,4% face ao ano anterior. Todas as medidas direcionadas para as famílias e para as empresas mais afetadas pela crise procuraram assegurar a capacidade produtiva e um maior potencial de crescimento. Hoje, importa, por isso, sublinhar a possibilidade e a necessidade de relançar a economia. E esta reflete-se, e bem, através de um instrumento económico como é o PRR. O primeiro PRR aprovado pela Comissão Europeia e digno de múltiplos elogios deve ser particularmente enaltecido. Estamos, portanto, em presença de um elevado grau de interdependência de três conjuntos de políticas: primeiro, as que nos fizeram convergir com a União Europeia e reabilitar a economia e o mercado de trabalho até fevereiro de 2020; depois de fevereiro de 2020, as que foram promovidas em modo de emergência desde a primeira hora, apoiando os mais afetados pela crise; e agora as políticas expansionistas de recuperação que o Governo vai trazer para o País com a ajuda do PRR. O PSD suscitou este debate pela suposta preocupação com a competitividade. Tendo em conta que ainda não nos esquecemos como tentaram promover essa mesma competitividade entre 2011 e 2015, ouvimos com muita atenção todos os discursos feitos até agora e não podemos deixar de estar alerta. Hoje, no desenho do pós-pandemia, de facto, as entidades internacionais reforçam a mensagem da necessidade de competitividade e a necessidade de a economia ser alavancada com a aprendizagem que a crise pandémica nos deu. Neste contexto, a aceleração digital das instituições é um dos temas, bem como o relançamento económico baseado em prosperidade sustentável e inclusiva. Para tal, quatro áreas são vistas por todas essas entidades: economia verde; revitalização e investimento no capital humano; reconstrução e transformação de produtos e mercados; investimento em inovação e desenvolvimento (I&D). Ouvimos um discurso inteiro do Sr. Deputado Afonso Oliveira, mas, sobre isto, não disse uma palavra! Parafraseando o que o Presidente do Eurogrupo disse ainda hoje, «Portugal montou um PRR muito, muito forte». O PRR colocará 14 mil milhões de euros, sob a forma de apoio não reembolsável, ao dispor do nosso País. Sr. Secretário de Estado, um dos instrumentos deste PRR é o Banco de Fomento.
Por falar em ficção!
Sem capitalização, não há competitividade. Portanto, também sabemos que esse é um instrumento muito importante que este PRR coloca ao dispor. Assim, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre quando e como poderão as empresas ter acesso a ele. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o PSD marcou este debate porque está mesmo preocupado, e nós não devemos perder muito tempo com estas pequenas tricas sobre quem é que teve uma política assim ou assado.
Pequenas tricas?!
A desorientação do Governo e do Partido Socialista sobre o estado da economia portuguesa e sobre como é que aqui chegámos é tão grande que só nos deixa mais preocupados, porque não sabem o que fazer! O mesmo Governo que dizia que ia recuperar a economia com base no consumo interno veio dizer, há pouco, que foi um grande sucesso graças às exportações. Isto revela bem a falta de noção! [[Aplausos do PSD.]]
É verdade!
Sr. Secretário de Estado, queremos mesmo ajudar e estamos preocupados. Este dinheiro não caiu do céu, ele chegou cá graças ao sofrimento de muita gente. Hoje, que faz quatro anos da desgraça de Pedrógão, o maior respeito que podemos ter por aquilo que aconteceu neste último ano é usar bem o dinheiro que a Europa nos vai dar.
Ora bem!
Isso implica ter juízo e implica, sobretudo, assegurar que o dinheiro que vamos gastar e investir terá continuidade a seguir e que haverá forma de o financiar. O PSD já apresentou muitas propostas, entre elas a de que deve ser um PRR mais focado nas empresas e que não aumente a despesa lá para a frente. Gostava que nos assegurasse isto, para que ninguém tenha de pagar a seguir, Sr. Secretário de Estado. Já agora, também propusemos a interligação entre os vários instrumentos: o PT2020, que não conseguimos executar, o PT2030, que vem aí, e o PRR, onde deveria estar o Banco de Fomento, como diz a Sr.ª Deputada, e muito bem. Mas, Sr. Secretário de Estado, o Banco de Fomento?! Espero que não tenha sido desse Banco de que falava ontem o Primeiro-Ministro. É que o Banco de Fomento ainda não está pronto, ainda não está a funcionar e não apresentou as contas do ano passado! E os fundos que lhe deram origem também não revelaram as suas contas, Sr. Secretário de Estado! Isto é embaraçoso! As perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, são muito simples: podemos estar seguros de que o PRR vai, de facto, ser executado e que os atrasos que ocorreram com os instrumentos do PT2020 não vão suceder-se com o PRR? O Governo está preparado para corrigir os erros no caminho e, sobretudo, para perceber que uma economia sem crescimento não dá futuro a nenhum país? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo. De facto, trouxe vários números a este debate que, e é normal que o faça, variam em termos de período temporal — fez a crítica ao Partido Social Democrata, mas acabou por fazê-lo na sua intervenção —, pois tanto acabavam em 2019 como em 2020 e as séries tanto eram de 5 como de 10 anos. Isso não é ilegítimo porque foi dito a que período se referiam. No entanto, houve dados apresentados na intervenção inicial do PSD, quando o tema foi introduzido, que não foram negados e que não podem deixar de merecer a nossa preocupação. Agora estamos a falar de competitividade e, depois, discutiremos as opções de cada um para consegui-la. Mas o que não foi negado pelo Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, é que entre 2000 e 2019 o investimento total reduziu 18%, e isso é algo que, ao nível da União Europeia, só aconteceu também na Grécia. Questionou por que motivo é uma série de 20 anos e não é outra. Sr. Secretário de Estado, se quiser, podemos analisar os dados desde a nossa entrada na Comunidade Económica Europeia. Mas, se acha que é irrelevante, em 20 anos, termos perdido 18% do investimento, então, temos de nos preocupar com a interpretação que o Governo faz dos dados. Ainda por cima, também perdemos, comparativamente com a média europeia, a posição que tínhamos em relação à produtividade. Isto não acontece por acaso, acontece porque há opções que são feitas por este Governo, cujo racional convém questionar. E é sobre isso que queria questioná-lo. O Sr. Secretário de Estado, como eu já previa — aliás, perguntei isso ao PSD —, veio aqui afirmar o compromisso de Portugal com a tributação mínima vindo do G7. Quero perguntar-lhe qual é o racional desse apoio que Portugal dá a esse compromisso. Por esta razão simples: o que é que tem a ganhar uma pequena e média empresa portuguesa com este acordo, Sr. Secretário de Estado? É que essa é a realidade essencial das empresas portuguesas. O que é que, do ponto de vista da competitividade, vai ganhar uma pequena e média empresa portuguesa a saber que, faça o que fizer, produza o que produzir, exporte o que exportar, uma parte daquilo que produzir vai sempre para o Estado? E este acordo que vem do G7 diz o seguinte: o Estado, que não investe absolutamente nada numa empresa, na altura de ir buscar os lucros, garante, pelo menos, uma quota que pode ser de 15% ou de 20%. Sem ser acionista vai buscar 15% ou de 20% dos dividendos! É assim que este Governo socialista acha que dinamiza as pequenas e médias empresas? É a dizer-lhes que uma parte daquilo que conseguirem ganhar vai de certeza para o Estado, aconteça o que acontecer, haja crescimento económico, não haja crescimento económico, haja maior criação de riqueza, paguem-se melhores salários, paguem-se menores salários? Do ponto de vista nacional, isso é completamente absurdo, quando, ainda por cima, já sabemos que, no contexto da União Europeia, os países que, neste momento, têm regimes fiscais mais competitivos já disseram que não vão abdicar desses regimes fiscais?! Portanto, não temos absolutamente nada a ganhar em estar do lado de economias fortes que, obviamente, defendem esta solução, porque não querem ter a concorrência de outras economias emergentes que podem efetivamente ir buscar a sua receita fiscal. E nós, que nem emergentes somos, pomo-nos do lado dos países mais fortes, numa atitude que é patética. Do ponto de vista da competitividade, é patética, porque não só estamos a prejudicar as nossas empresas como vamos pôr em causa a capacidade de atrair investimento. Pergunto: do ponto de vista económico — do ponto de vista ideológico, até posso perceber —, qual é o racional de Portugal apoiar um acordo para uma taxação mínima? Qual é a vantagem para a economia portuguesa de apoiar este tipo de proposta? É só isso que quero saber, Sr. Secretário de Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o desenvolvimento económico de um país está intimamente ligado com a qualidade da sua educação. A competitividade do nosso País também resulta da qualidade da sua formação e da sua educação. Mas neste País, no nosso Portugal, 47% dos portugueses, entre os 25 e os 60 anos de idade, não têm o ensino secundário completo. E também apenas um quarto dos portugueses, entre as mesmas idades, completou o ensino superior. A percentagem de outros portugueses que dizem ter participado em educação ou formação, em 2020, é de apenas 10%. A Sr.ª Presidente do Conselho Nacional de Educação afirmou, nesta semana, que o apoio tecnológico nas escolas é manifestamente insuficiente. E disse também que é necessária mais formação dos docentes na área das novas tecnologias. Disse ainda que é preciso inovar nos novos modelos pedagógicos. Em abril de 2020, 92% dos diretores das escolas responderam que, na sua opinião, os equipamentos que tinham eram em número insuficiente e não tinham ligação à internet. Sr. Secretário de Estado, sabemos que o plano digital e o PRR prometem milagres. Mas estes milagres também já foram prometidos, com 900 milhões de euros, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Educação, no dia 1 de junho, com um PowerPoint muito simples. Até à data, não percebemos onde vão gastar, como vão gastar e em que é que vão gastar este dinheiro. Por isso, estamos preocupados. [[Muito bem!]]
A educação e a formação são a chave para se ultrapassar estes desafios, os desafios de que Portugal precisa para vencer na competitividade. Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: como entende que a economia do nosso País possa vir a ser competitiva, se as aprendizagens perdidas e a formação ao longo da vida estão a ser completamente negligenciadas por este Governo? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, agradeço, de novo, as perguntas e as observações feitas pelos Srs. Deputados. Começando pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, em relação às dificuldades de algumas empresas de menor dimensão, gostava de dar alguns dados. Aquilo que se concretizou, ao longo do primeiro trimestre deste ano, foi uma desalavancagem muito significativa das atividades económicas, sobretudo das microempresas. Os dados mais recentes de que dispomos vão precisamente neste sentido. Mas não quero deixar qualquer dúvida, temos ainda de enfrentar problemas muito significativos, do ponto de vista do endividamento das empresas, nomeadamente das microempresas. No último período, nomeadamente no primeiro quadrimestre deste ano, demos apoios muito significativos às atividades económicas, com base em apoios não reembolsáveis a fundo perdido, sobretudo dirigidos às empresas de menor dimensão, nos setores mais afetados pela situação de dificuldades de manutenção daquilo que é a atividade em função das restrições à mobilidade e à atividade das empresas. Os pagamentos efetuados ao longo deste período, dirigidos às micro, pequenas e médias empresas, sobretudo estes mecanismos de apoio direto a fundo perdido, atingiram cerca de 1,6 mil milhões de euros. Foi um esforço muito significativo do nosso lado, no sentido de ajudar a mitigar os problemas de financiamento das atividades das empresas, e acreditamos que pudemos contribuir, obviamente de forma ainda limitada, para a manutenção da atividade dessas empresas. De acordo com os dados mais recentes, o número de falências registadas ao longo deste período não teve aumentos significativos em relação a períodos passados. Portanto, a conjunção dos apoios ao emprego, que mantivemos em vigor, com os apoios dirigidos às entidades mais atingidas, permitiu aguentar aquilo que são as atividades deste tipo de empresas.
E o fundo de tesouraria?!
Mas certamente concretizaremos, dentro do que está previsto no Orçamento do Estado, a linha de tesouraria que tínhamos previsto e sobre a qual estamos a trabalhar. Portanto, com certeza que iremos concretizar esta medida, no sentido de ajudar a aumentar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas. A Sr.ª Deputada Jamila Madeira teceu algumas considerações sobre as intervenções faseadas deste Governo nas fases de recuperação e revitalização da atividade económica, suportadas pelo investimento empresarial e pela capacidade de investigação e de exportação das nossas empresas. Referiu as soluções de emergência que adotámos para permitir que agora a recuperação se faça não apenas por aumento da procura mas também porque as empresas mantiveram atividades e têm agora à disposição não apenas os fundos do PRR, que iremos começar a concretizar muito em breve, nomeadamente no que tem a ver com as atividades de capitalização e de aumento do acesso ao financiamento, como também os instrumentos do Portugal 2020, que estarão mais associados à modernização das empresas. Este é o caminho que continuaremos a prosseguir: apoiar o investimento empresarial, reforçar a sua capacidade de investigação e desenvolvimento, aumentar a sua vocação exportadora, reforçar os instrumentos para uma economia mais descarbonizada, que permitam sustentar, de forma segura, aquilo que serão as atividades económicas no futuro. O Sr. Deputado Paulo Marques disse para todos termos juízo.
Duarte Marques!
Peço desculpa, Duarte Marques.
Não faz mal! O que importa é que responda!
Não tenho dúvidas de que esse juízo deve ser um juízo coletivo em relação ao futuro, sendo que esse juízo passa por marcar, de forma muito clara, aquilo que são as orientações e os instrumentos de política pública. Portanto, uma intervenção que baralhe as diferentes fases ao longo destes 20 anos, que faça tábua rasa das crises económicas que vivemos, que não consiga distinguir os instrumentos de resposta à crise e os instrumentos de estímulo à competitividade num quadro de estabilidade dos mercados, julgo que é muito negativa e só aumenta a confusão em relação à apreciação dos portugueses sobre as diferenças de opções, legítimas e democráticas, entre os integrantes da sociedade. A nossa opção é a de concretizar os investimentos de apoio ao investimento. Aliás, gostava de corrigir uma informação que deu: os instrumentos de apoio ao investimento das empresas têm a mais alta taxa de execução do quadro financeiro plurianual atual, têm uma das mais altas taxas de execução da União Europeia. Portanto, se nós temos, com certeza, diferentes níveis de compromisso de execução do Portugal 2020, não será do lado das empresas,…
É nos pagamentos!
… onde temos todos os fundos executados. Temos 59% de pagamentos efetuados e, com certeza, iremos concretizar todos os investimentos que foram contratados com base nos anos que nos restam de execução do programa. Sr. Deputado João Almeida, peço-lhe também desculpa, mas não consigo compreender a sua posição sobre o IRC.
Então, e o Banco de Fomento?!
O debate deve ser informado. O que foi feito na Presidência portuguesa sobre transparência fiscal e sobre a relação entre o volume de negócios e os impostos pagos em cada um dos países em que a execução é feita é extremamente importante e vai marcar a diferença para o futuro. O que não deve acontecer é que um país use uma estratégia de competitividade fiscal para permitir que uma das maiores empresas tecnológicas do mundo com atividade na Europa se faça sediar na Irlanda e não pague um único cêntimo de IRC. Isso é que é incompreensível, do ponto de vista da estratégia de competitividade fiscal dos países.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Aquilo que defendemos é a harmonização fiscal, o que não significa que essa harmonização conduza para uma taxa única.
Ah! Não foi isso que disse na sua intervenção!
O que não podemos permitir é que um conjunto de atividades de grande dimensão, pouco reguladas, tenham a capacidade de usar o sistema fiscal para se sediarem em países, prejudicando os contribuintes dos países em que têm a atividade, e tenham uma dilação relativa à responsabilidade das sociedades na resposta às dificuldades internas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema deste debate é a competitividade da nossa economia. É um tema estratégico para o desenvolvimento do nosso País. Por isso, gostaria de saudar a oportunidade deste debate e demonstrar que um País que é considerado fortemente inovador pela Comissão Europeia só pode ser reconhecido pela oposição. Do ponto de vista meramente técnico, uma economia competitiva é uma economia que apresenta crescimento sustentado, ao longo de vários anos, além de ter, naturalmente, o mesmo efeito na produtividade. As vantagens comparativas são um dos conceitos mais antigos da economia, e longe vai o exemplo do século XIX, de David Ricardo, da comparação entre Portugal e Inglaterra, nos vinhos e nos tecidos, que fundou esta teoria da economia internacional. Contudo, até muito recentemente, a nossa economia e competitividade eram baseadas em baixos salários e numa mão de obra pouco qualificada. Portugal tem sofrido, contudo, uma grande evolução no tecido empresarial, nas últimas décadas. Da análise dos dados macroeconómicos, vemos que eles são claros: Portugal, a partir de 2016, ganhou competitividade. Esta seria uma boa oportunidade para a oposição reconhecer isso. Para trás, ficou um período de emigração, de diminuição dos rendimentos, de diminuição do produto interno bruto, o famoso período onde era preciso «ir além da troica».
2011!
Mesmo o discurso tão apetecido da nossa direita parlamentar — a competitividade fiscal — caiu no famoso «enorme aumento de impostos», segundo os próprios. No discurso, falam de exemplos como o irlandês, mas, na prática, foram os responsáveis pela maior perda de competitividade fiscal das nossas empresas e pela diminuição de rendimentos das famílias. Competitividade é crescer, sem ser preciso cortar salários e subsídios. Não nos esquecemos desse passado e os portugueses também não se esquecem. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Mas essa política já foi julgada eleitoralmente, por isso, o que interessa é falar do presente, do futuro e da confiança que temos nesse mesmo futuro. Ao longo de décadas, as vantagens comparativas da nossa economia eram somente baseadas nos salários, mas, hoje, o cenário é completamente diferente. Hoje, estamos perante uma economia baseada na inovação e na capacidade exportadora. Apostar nos nossos recursos, em novos mercados e nos desígnios da transição digital e climática é o desafio. Com a governação do Partido Socialista, foi possível recuperar rendimentos, com destaque para um aumento do salário mínimo nacional superior a 25%. A nossa economia tornou-se, igualmente, mais competitiva, destacando-se um aumento das exportações superior a 20%. Este facto permitiu que as exportações representassem, em 2020, 43% do PIB nacional. Contudo, Portugal e o mundo, deste o primeiro trimestre de 2020, atravessam uma grave crise pandémica. Desde cedo, foi necessário compatibilizar a responsabilidade sanitária com a economia e sempre estivemos do lado da solução, do apoio às empresas e às pessoas. Sabemos que muitos portugueses têm vivido dias difíceis e seria irresponsável não o reconhecer. Contudo, não somos aqueles que, numa semana, pediam abertura completa e, na semana seguinte, o encerramento da economia. Também não somos aqueles que criticam as iniciativas de outros, mesmo com pareceres positivos da DGS (Direção-Geral da Saúde), e, depois, fazem eventos com parecer negativo. Somos coerentes. Mas os últimos dados publicados são positivos, verificando-se um crescimento das exportações de bens perto dos 83%, superando, inclusivamente, as exportações de abril de 2019 em 7%, com dados igualmente positivos na área do emprego. Ontem, Portugal foi o primeiro país a ter o Plano de Recuperação e Resiliência aprovado: os 13,9 mil milhões de euros em subvenções a fundo perdido e os 2,7 milhões de euros em empréstimos. Saudamos esse compromisso e o futuro que ele representa. Não podemos esquecer que o Plano de Recuperação e Resiliência vai permitir dar um novo impulso à recuperação do País, que, assim, fica dotado de mais capacidade para investir, para reformar e para transformar estruturalmente a economia, uma economia verde e digital, aumentando as suas cadeias de valor. Com um modelo de transparência claro, prevê um crescimento real acumulado de 9,1%, nos próximos dois anos, e, segundo as previsões, o PIB vai ultrapassar os níveis pré-pandemia já no próximo ano. Este Plano de Recuperação e Resiliência apresenta, como vetores-chave, a resiliência, a transição digital e a transição climática. Teremos uma economia verde e digital, em que o combate às desigualdades e a coesão territorial serão uma prioridade. O investimento direto nas empresas é de 4,9 mil milhões de euros. Sabemos que é contraditório em relação ao que se diz, mas este é o momento de a oposição dar os parabéns ao Governo pelo plano. Com responsabilidade política, era o que devia ser feito, mas o populismo é sempre o caminho mais fácil, quando não queremos assumir as nossas responsabilidades. Como disse, e bem, Mário Soares, «um político assume-se». Assumam, então, as vossas responsabilidades, porque não faz sentido criticar o investimento público à segunda, quarta, sexta e domingo, e defender mais investimento público nos dias restantes. Não faz sentido dizerem que são contra o Estado e o investimento público, mas, em cada região, defenderem mais investimento. Este também é o momento em que devemos defender uma verdadeira competitividade, nomeadamente no interior do País. Temos de aproveitar as oportunidades como a transição digital e a tecnologia 5G para transformar o País e torná-lo mais competitivo. Este é o momento da competitividade. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Costa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Costa, permita-me que o cumprimente pela intervenção que fez e que, antes de mais, recue um pouco no tempo e no debate, que já vai longo, para recordar as palavras do Sr. Secretário de Estado, que reclamou que este debate assentasse em factos e em informação. Portanto, vamos a isso! Dizia o Sr. Deputado Carlos Pereira…
Carlos Pereira?!
Vai já perceber porquê, Sr. Deputado. Como estava a dizer, o Sr. Deputado Carlos Pereira trouxe à discussão o ranking global da competitividade e dizia que Portugal tinha subido um lugar nesse ranking da competitividade, depois de, no ano passado, ter subido dois lugares. É falso, Sr. Deputado. Sabe porquê?! É que Portugal não ganhou um lugar, Portugal recuperou lugares, porquanto, há três anos, perdeu seis lugares! [[Aplausos do PSD.]] A competitividade do País é, hoje, pior do que era em 2018, em 2017 e em 2016, e muito pior do que em 2015. Sr. Deputado Carlos Pereira, já que invocou este ranking, que se tornou público hoje e é notícia, também poderia ter dito que, neste mesmo ranking — que, como digo, foi hoje tornado público —, Portugal perdeu duas posições em relação ao desempenho económico e quatro lugares em relação à eficiência governativa. Não é algo de que nos possamos orgulhar. Mas, já que falamos em estatísticas e em rankings internacionais, vou recordar, não só ao Sr. Deputado Carlos Pereira, mas também ao Sr. Deputado Hugo Costa, que, em 2020, pelo terceiro ano consecutivo, descemos no ranking da competitividade digital e, pelo segundo ano consecutivo, descemos no ranking mundial de desenvolvimento, atração e retenção de talento. Recordo, Sr. Deputado Hugo Costa, que somos o País da Web Summit, mas, em 2020, tivemos uma queda brutal, repito, brutal no financiamento em tecnologia e não foi por causa da pandemia. Sabe porquê?! Porque, na Europa, se bateram todos os recordes neste domínio! Caímos cinco lugares no último ranking da facilidade de fazer negócios, de acordo com o Banco Mundial.
Muito bem!
Crescemos menos do que os 15 países da coesão, ou seja, aqueles que têm rendimentos per capita e com os quais nos podemos comparar. No ano passado, Sr. Deputado Hugo Costa, o PIB per capita em paridade de poder de compra de Portugal voltou a cair entre os Estados-Membros da União Europeia. Fomos, como já foi referido, inclusivamente ultrapassados pela Lituânia e pela Estónia. Portanto, estamos, em termos comparativos, mais pobres. O Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista, afirmou que o debate em torno da competitividade não se podia cingir às questões fiscais. É verdade, é verdade, não pode, há muitos outros assuntos e um deles é o investimento público. Ora, o investimento público parece ser tabu para o Partido Socialista e para o Governo. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Sr. Secretário de Estado, ao longo de 20 minutos, quase não tocou no assunto. O Sr. Deputado Carlos Pereira, idem.
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Deputado Hugo Carvalho, idem. A Sr.ª Deputada Jamila Madeira, idem. O Sr. Deputado Hugo Costa lá conseguiu dizer uma frase. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho.]] Sr. Deputado, as perguntas são simples: porventura, o Partido Socialista não quer que se saiba que, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, o Governo do Partido Socialista continua, em termos de investimento público, com graus de execução inferiores aos alcançados no último ano da governação do PSD e do CDS-PP? [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Hugo Costa, porventura, o Partido Socialista, a este propósito, não quer que se fale das afirmações públicas produzidas pelo Dr. Francisco Assis, conhecido, prestigiado e reputado dirigente socialista, ex-eurodeputado, ex-líder da bancada do Partido Socialista e, atualmente, como sabem, Presidente do Conselho Económico e Social? A propósito do investimento público, o Dr. Francisco Assis disse isto, e, com isto, vou terminar: «Assistimos a uma contração muito significativa do investimento público, durante os últimos anos. Em alguns casos, essa redução foi ao ponto de pôr em causa a própria manutenção de alguns equipamentos. Chegámos mesmo aos limites mínimos do que seria aceitável, com repercussões negativas, a nível do crescimento económico.» É por causa disto que o Partido Socialista não fala de investimento público? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, quando promete concluir, tem mesmo de concluir. Sr. Deputado Hugo Costa, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira que aproveitou para comentar todas as intervenções do Partido Socialista e pouco questionou a minha intervenção. Certamente, a minha intervenção não tinha dados que pudesse questionar. [[Risos de Deputados do PSD.]] Mas, em relação ao investimento público, Sr. Deputado, conforme disse, o Partido Social Democrata defende-o num dia e critica-o no outro, tanto vem dizer que o Plano de Recuperação e Resiliência defende demasiado investimento público, como, no dia a seguir, vem dizer que não existe apoio suficiente.
É verdade!
Já agora, Sr. Deputado, hoje é quinta-feira, amanhã é sexta-feira e é dia de dizer que o investimento público é a mais. Depois, sábado, certamente, é dia de dizer que temos bom investimento público. Lembro também, Sr. Deputado, que, nos tempos do Partido Social Democrata, tivemos um recuo total do investimento público. Repito: tivemos um recuo total do investimento público! [[Neste momento, o Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira exibiu um gráfico.]] E, tivemos, também, pela primeira vez, um Governo que não conseguiu negociar que parte do investimento público fosse colocado nos fundos comunitários. É preciso relembrar a história e a história tem muito que se lhe diga. Por exemplo, o ano de 2012 foi o ano da maior recessão…
Foi 2011! Troica!
… dos 40 anos anteriores, quando não existia nada que o justificasse dessa forma. [[Aplausos do PS.]]
Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os desafios colocados pela pandemia a nível social e económico são grandes e a resposta que os Estados conseguirem dar vai ser determinante para o futuro. A resposta dada, mas também a forma como se lidou com os impactos económicos, de há um ano para cá, é muito importante. Muitas falhas temos vindo a apontar, mas não fomos só nós a fazê-lo, uma grande parte do tecido empresarial e milhares de trabalhadores e de trabalhadoras também o dizem. Dissemos, há quase um ano, que era preciso ter em atenção o recurso a linhas de crédito e a moratórias, porque isso poderia provocar dificuldades futuras. Os alertas eram corretos e a forma como se resolverá este problema ainda não está totalmente definida, por parte do Governo. Dissemos, há quase um ano, que era preciso impedir vagas de despedimentos. É certo que houve, nessa área, com o layoff, por exemplo — embora tenha acarretado perdas salariais —, um avanço, mas os meses foram passando e já muitas empresas despedem e praticam abusos laborais, apesar de terem recebido apoios. Dissemos, há quase um ano, que o Governo deveria definir medidas específicas para a esmagadora maioria das empresas no nosso País, que são micro e pequenas empresas. Infelizmente, ao longo do tempo, muitas foram ficando para trás, com dificuldades no acesso aos apoios que iam sendo anunciados — e que, em alguns casos, demoravam meses a ser implementados —, e continuam, hoje mesmo, com dificuldades, não tendo encontrado resposta no Governo e lutando pela sua sobrevivência. Depois, chegou o anúncio da chamada «bazuca» europeia e o Governo anunciou um pouco de tudo para todos. O anúncio inicial é bem diferente daquilo que se tornou o Plano de Recuperação e Resiliência, mas há matérias relevantes para este debate. Nos últimos tempos, a narrativa da direita, que agendou este debate, tem sido a de que o PRR, afinal, não é bom, porque não tem dinheiro para o setor privado. É histórica esta posição da direita, que considera que o Estado só é bom para ser um interposto de dinheiro para determinadas empresas e não deve ter qualquer papel estratégico na definição da economia do País. É o pagar, mas nunca mandar. É isso que têm defendido.
Muito bem!
Mas é preciso compreender melhor qual é verdadeiramente o problema da direita neste debate e esse problema chama-se mesmo «investimento público». Isto porque, quando falamos dos fatores que trabalham para a competitividade da economia, o investimento público em infraestruturas e em serviços públicos é absolutamente fundamental. Portanto, não deixa de ser irónica a narrativa que o PSD tenta ensaiar, de suposta defesa do investimento público agora, quando é dos partidos que, historicamente, menos contribuiu para ele. O Bloco de Esquerda tem defendido, de forma coerente e sistemática, a necessidade de aumentar o investimento público, nomeadamente, em serviços essenciais, como a saúde, e temo-lo conseguido. O problema é o investimento público esbarrar na não-execução deliberada do Governo, que temos vindo, também, a denunciar. Mas há mais um ódio ideológico que salta à vista em debates como este e que se materializa na aversão do PSD aos direitos laborais. Continua a direita a insistir na história de que o problema é a rigidez na legislação laboral e que é preciso liberalizar e flexibilizar. Srs. Deputados, o que os portugueses e as portuguesas bem recordam é o exato significado da flexibilização e da liberalização do Código do Trabalho: mais precariedade, diminuição da contratação coletiva, retirada de direitos e aumento dos abusos sobre os trabalhadores, que sentem bem na pele esta instabilidade e erosão de direitos, em particular as gerações mais jovens. Porém, infelizmente, nesta matéria, o PS não tem dado o melhor exemplo. É que não basta fazer declarações inflamadas sobre a defesa de quem trabalha para, depois, se juntar à direita quando é para rejeitar propostas que trariam valorização de direitos e de salários. Não podemos querer ter um modelo económico assente em precariedade e baixos salários. Isso não é competitividade da economia, isso é destruição da economia, como, aliás, os anos da troica bem demonstraram e provaram. Deixar fugir do País conhecimento e experiência que nos fazem falta é um erro. Esta, sim, é uma parte significativa do debate sobre o crescimento do País e da nossa economia que a direita não quer fazer. Recordam todos e todas a posição da direita, alinhada com o patronato, sobre a subida do salário mínimo nacional. Diziam na altura, por exemplo, que ia ser uma desgraça para a economia e provou-se exatamente o contrário. E sim, é a subida de salários que melhora a qualidade de vida das populações e que beneficia a economia. Mas sobre isso a direita não quis saber neste debate, nem quer nunca saber.
Não quis?! Estamos sempre a falar nisso!
Não é novidade que não temos, de facto, a mesma visão do que queremos para o País e para a economia. Não queremos um modelo assente em precariedade e em grandes multinacionais que não pagam aqui os seus impostos; queremos um modelo assente em direitos e em salários dignos, numa aposta verdadeira na ciência e inovação que permita alavancar a indústria portuguesa exportadora. E o discurso da direita sobre competitividade é, na verdade, um enorme cavalo de troia que carrega ataques aos direitos dos trabalhadores, ataques aos salários e privatizações de serviços essenciais. Infelizmente, já vimos esta história. Essa não é uma visão de futuro, é a promessa do regresso a um passado que o País já rejeitou. E, portanto, não contam com o Bloco de Esquerda para fazer esse debate. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ser competitivo é usar bem os recursos disponíveis, é pensar a longo prazo, é ser inovador, é ter critérios de custo-eficácia nas políticas públicas e é, também, criar condições para diminuir os custos de contexto das empresas e apostar na atração de talentos para o País. Não podemos ser competitivos se continuarmos a desbaratar os nossos recursos naturais, a betonar o nosso litoral com empreendimentos turísticos e aeroportos que serão inundados com a subida do mar, a apostar na agricultura intensiva onde há escassez de água — e ter de deixar todo o sul do País, nomeadamente o Algarve, sem água para beber nem para as pequenas culturas —, a ter uma política de descarbonização sem critérios de custo-eficácia e a não ter uma política concreta de adaptação às alterações climáticas. Não podemos ser competitivos sem uma visão de longo prazo e sem usar bem os recursos financeiros disponíveis. Apresentámos um projeto de lei de revisão do regime de avaliação de impacto ambiental para travarmos a destruição dos recursos naturais, sem os quais não poderemos ser competitivos no futuro. Os nossos recursos naturais pertencem ao País e às pessoas, não a grupos económicos. Para sermos competitivos, apresentámos uma lei de bases do clima que exige critérios de custo-eficácia na descarbonização e na adaptação às alterações climáticas. A economia nacional tem mais a ganhar com a aposta na microprodução de energia solar, que é custo eficaz, do que com subsídios à EDP (Energias de Portugal) para a produção de hidrogénio. E perguntamos: como é possível que o nosso País não esteja já a investir em adaptação às alterações climáticas? De acordo com o Banco Mundial, devíamos investir anualmente cerca de 150 milhões de euros no combate à crise climática. Em 2020, o Fundo Ambiental dedicou 1 milhão de euros à adaptação às alterações climáticas. Os 150 milhões de euros foram para a EDP, para um suposto défice tarifário de uma empresa chinesa que lucra centenas de milhões de euros por ano. Digam-me, Sr.as e Srs. Deputados, em que mundo é que isto faz sentido? Quando é que vamos fazer os investimentos de que precisamos para garantir que não nos faltará água nas torneiras amanhã? Quando nos faltar a água, como já acontece em muitas zonas do nosso País, será tarde demais. Quando é que vamos parar de enterrar milhões de euros em areia, nas nossas praias, que todos os anos o mar leva, e analisar que infraestruturas terão de ser deslocalizadas devido à subida do nível do mar para que possamos ter recursos para o fazer? Quando estiverem submersas será tarde demais. Sr.as e Srs. Deputados, quando é que este Governo vai ter capacidade de planeamento e análise de custo-eficácia das políticas públicas? Em países anglo-saxónicos, como os Estados Unidos e o Reino Unido, não há política pública de dimensão relevante que seja decidida sem uma análise económica que avalie o efeito multiplicador na economia e que quantifique os impactos sociais e ambientais. É por isso que esses países estão sempre no topo do ranking dos países mais competitivos a nível mundial. Em Portugal, tomamos decisões a «olhómetro». Quando é que vamos colocar o interesse nacional no topo das nossas prioridades e trazer a ciência para a decisão política? É esta a agenda do PAN para a competitividade do País, que implica também um combate cerrado à corrupção que nos custa, a cada minuto, 34 000 €, o que anualmente pesa ao nosso erário público cerca de 10% do PIB. Não podemos ser um País competitivo sem fazermos um combate cerrado pela transparência e contra a corrupção. Não podemos ser um País competitivo quando falhamos com as nossas adaptações às alterações climáticas. Não podemos ser um País competitivo sem um investimento público correto, nas áreas corretas, e digno, para sermos um País em pleno século XXI, que ataca estes problemas pela cabeça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por fim, não podemos deixar de salientar a importância do papel do Estado para a competitividade das empresas, nomeadamente pela redução dos custos de contexto e pela capacidade de atração e retenção de talentos. De acordo com o estudo da WCC (World Competitiveness Center) para 2020, são identificados como grandes desafios para Portugal a redução da burocracia e o aumento da eficiência do sistema judicial. Os indicadores em que estamos mais mal posicionados são a competência do Governo e a justiça. No que respeita à capacidade de atração e retenção de talentos, estamos em 49.º lugar num total de 67 países. O País precisa de mudar políticas para melhorar e tornar mais eficiente a justiça, ter e manter talentos em Portugal, o que não acontecerá, obviamente, com políticas de baixos salários, de precariedade e com a prática de investirmos na educação dos nossos jovens para depois os empurrarmos para fora do País e não aproveitarmos as suas capacidades. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Duas décadas perdidas e uma sociedade bloqueada, sem ambição; 26 anos com quase 20 de socialismo, que deixaram para o futuro as ferramentas erradas, um País que não cresce e uma dívida monstruosa. Endividámo-nos muito mais do que o que produzimos e, mesmo assim, não conseguimos melhorar. Reinou a política da distribuição, que sustentou cada vez mais dívida e vai destruindo a classe média, que trabalha cada vez mais para sustentar a carga fiscal, continuando a empobrecer. Tudo em nome de um pretenso combate à desigualdade, que não gera igualdade e apenas vai mantendo tudo no mesmo nível, novas gerações condenadas ao salário mínimo ou aos jovens dos 1000 € e um País no primeiro lugar dos que pedem dinheiro à Europa porque estão na Europa há 30 anos e, mesmo assim, não conseguiram melhorar. A solução: se formos competitivos, pagamos a dívida; se não formos, afundamo-nos nela. Portanto, porquê comprar em Portugal, porquê investir em Portugal, porquê produzir em Portugal? — são as questões a que temos de responder. De 2009 a 2013, Portugal passou de um País em que se dizia ser impossível exportar para um País exportador. Quem o fez? Os agentes económicos, que, pela primeira vez em muitos anos, reagiram a um conjunto muito diferente de incentivos. E sejamos claros: fizeram pela vida quando o dinheiro do Estado acabou; deixou de se dizer que o Estado compra tudo, que os investimentos privados de grande dimensão seriam alavancados em projetos de assistencialismo estatal não produtivo. Afinal, era fácil: se o Estado compra tudo, para quê vender lá fora? Portugal saiu da crise porque exportou, porque criou valor, riqueza, empregos melhores, ainda que com o preço social que ainda hoje estamos a pagar pela situação em que fomos deixados pelo Partido Socialista. Se nem toda a dívida é má, é porque hoje Portugal forma jovens de grande qualidade, porque investimos em infraestruturas rodoviárias, porque temos segurança, estamos localizados no centro do mundo ocidental, estamos na União Europeia e tudo isso é importante para captar investimento. Mas não somos os únicos países assim. Precisamos de nos diferenciar, com energia e transição digital. Temos sido um País exportador de serviços, de conhecimento, e o melhor caminho que temos para a competitividade é a tecnologia, os dados, machine learning, que possam reformular setores como a agricultura, a saúde ou a educação; é aproximar as nossas empresas do mundo e ter empresas com dimensão para competir a nível europeu e a nível global. Hoje, pedir a alguém para instalar um negócio num sítio sem 5G é como pedir para instalar uma loja de gravatas no deserto. E que pena tenho — eu e os empresários deste País — de estar num dos três países da Europa que ainda é esse deserto. A transformação digital do Governo é um PowerPoint, ou até um acetato, um programa de compras públicas e gastos do Estado, sem qualquer visão reprodutiva nem empresarial.
Muito bem!
Hoje, novas soluções tecnológicas assentes em blockchain consomem mais energia por ano do que países inteiros. A aposta na energia renovável descentralizada, nos consumos racionais, devia ser clara para um País que desperdiça dinheiro em hidrogénio verde e em que o marasmo da Administração Pública para instalar energia é tal que não há investidor que sobreviva. O setor energético tem de deixar de ser um custo de contexto para as empresas portuguesas, porque pode, pela primeira vez na história, passar a ser uma oportunidade de competitividade. Não há outra forma de fazer esta transição que não seja pela iniciativa privada, de todas as empresas em vez daquelas que o Estado quer ajudar. O País precisa de concorrência, precisa de novos empresários que tenham condições para desafiar e para crescer. Não pode ser um País dos incumbentes, dos que já cá estavam, dos que já tinham acesso, porque isso é ser um País velho, um País cansado, um País com talento jovem sufocado em impostos, sem dinheiro para investir, preso em burocracia e papelada. Deixemos as empresas e os empresários fazer, pois eles vão, naturalmente, querer modernizar-se e exportar, assim os deixem. Nunca veio tanto dinheiro para Portugal em tão pouco tempo, e o Governo segue agora a mesma receita: arranja dinheiro fora para gastar aqui com alguns e compra o resto aos mesmos que lho emprestaram. Vai continuar a nacionalizar os prejuízos dos mais fortes enquanto deixa cair os mais fracos, vai colocar a riqueza nuns e os impostos nos outros. O Governo que não resiste a olhar para o PRR como um porquinho mealheiro para os seus ministros financiarem as suas inaugurações, programas de compras públicas e outras coisas. O PS continua a achar que, só porque apareceu para surfar em maré alta, a maré subiu porque o PS estava a surfar. O PS vende a televisão para comprar a PlayStation. Poderá dizer lá fora, e por estar nas redes sociais, que foi o primeiro a tê-la, mas nunca jogará com ela, porque a televisão já a vendeu.
Tanto disparate!
Há quem faça comparação com os gregos, ele é mais PlayStation.
É o que, infelizmente, a governação prefere fazer, gritar ao mundo das boas intenções que «desta vez é que é», mas não porque tenha ganho competitividade para todos podermos ganhar mais, para vivermos todos melhor, para combatermos, efetivamente, as desigualdades ou honrar, até, o mandato que os portugueses democraticamente nos confiaram. Ainda vamos a tempo. Portugal pode muito mais se, assim como nós, outros o quiserem fazer, de facto, melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Leão, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta crise pandémica interrompeu um ciclo de crescimento económico e de criação de emprego nunca antes vivido, mas foi sempre acompanhada por rigor nas contas públicas, fazendo com que, pela primeira vez na história da nossa democracia, não se tivesse registado um défice nas nossas contas públicas, mas, sim um excedente orçamental. E se o PSD, hoje, nos disse que quer ajudar, então que comece por reconhecer que era esta a realidade que existia antes desta crise pandémica mundial. Se querem mesmo ajudar, então comecem por reconhecer que estavam errados e que o modelo económico seguido pelo PS era aquele que estava certo e que o vosso estava errado. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] Durante esta crise pandémica, de forma a combater os seus efeitos na nossa economia, nas nossas empresas e instituições, este Governo imediatamente criou programas de apoio às nossas pequenas e médias empresas, como o layoff simplificado, os apoios aos trabalhadores independentes, aos sócios gerentes, às microempresas com contabilidade simplificada, o Programa APOIAR,…
Tiveram de vos obrigar a apoiar!!
… as linhas de crédito disponibilizadas — eu sei que custa ouvir, mas oiçam —, as moratórias das rendas comerciais, um conjunto de apoios de forma a minimizar o efeito devastador desta crise pandémica. O sucesso que se está a verificar no atual processo de vacinação permite-nos hoje olhar para o futuro com maior otimismo, otimismo esse que há uns meses muitos duvidariam ser possível. Um otimismo refletido também na recente apresentação do Boletim Económico, de junho, do Banco de Portugal, que revê em alta as projeções para a economia portuguesa até 2023,…
Bem lembrado!
… e ainda a previsão da OCDE, apresentada recentemente, que está em linha com aquilo que é projetado pelo Governo. Nesta fase de desconfinamento e de retoma de alguma normalidade, as nossas pequenas e médias empresas, que representam a maioria do tecido económico nacional, enfrentam novos desafios e novas oportunidades. Assim, foi implementado, e bem, pelo Governo, um conjunto de apoios à economia, no âmbito do plano de desconfinamento, nomeadamente pela reabertura progressiva e retoma gradual, com o intuito de reforçar os apoios à liquidez das empresas. Foram, assim, publicadas, recentemente, as regras do novo incentivo à normalização e do apoio simplificado para microempresas. A recapitalização das empresas é uma das prioridades do PRR e também do PT 2030, diretamente orientada para as empresas como forma de potenciar o desenvolvimento e o crescimento das nossas micro, pequenas e médias empresas, assim como a sua capacidade de inovação e de internacionalização. São, assim — ao contrário do que muitos esperariam —, boas notícias, em particular para as micro e pequenas empresas, tão determinantes para a realidade do contexto global do nosso tecido económico. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.
Sr. Presidente, permita-me que comece a minha intervenção dizendo que o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, acha que a escolha democrática dos portugueses é um sintoma da sua dormência, o que mostra, de facto, o estado comatoso em que está a oposição. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a competitividade é bastante mais facilitador, sabendo que nos últimos anos fizemos uma aposta clara na qualificação das pessoas e na capacidade de inovação da nossa economia. Não deixa de ser curioso que muitos Srs. Deputados gostem de falar da geração mais bem preparada de sempre, sem nunca terem parado para pensar que políticas públicas prepararam essa geração. É, de facto, mais facilitador, sabendo que temos hoje mais estudantes no ensino superior e, pela primeira vez, 50% das pessoas com 20 anos a frequentar este nível de ensino.
Muito bem!
É mais facilitador, sabendo que hoje temos mais investimento público e que a Fundação para a Ciência e Tecnologia atingiu níveis máximos de investimento. É bastante mais facilitador, sabendo que o investimento público alavancou o investimento privado, que atingiu níveis máximos. É bastante mais facilitador, sabendo do reforço na transformação que operamos nos cursos técnicos profissionais e o seu impacto na indústria. É bastante mais facilitador, sabendo a valorização e o reforço que fizemos nos institutos politécnicos, sabendo da aposta na transferência de conhecimento e nos centros de interface, sabendo da aposta na integração do conhecimento e na criação dos laboratórios colaborativos.
Vamos ver quando houver eleições!
Estas opções facilitam, de facto, a competitividade. Sr. Deputado Afonso Oliveira, permita-me que o cite tal como se dirigiu a este Plenário: «Fizeram alguma coisa para isto?». A resposta é um rotundo «não», e o PSD talvez não o tenha percebido.
Muito bem!
Isso é muito criativo!!
Há que continuar o caminho: continuar o esforço para aumentar o número de estudantes no ensino superior (previsto no PRR), continuar a aposta na qualificação de recursos humanos (previsto no PRR), continuar o reforço do investimento público em Investigação Inovação e Desenvolvimento (IID) (previsto no PRR),…
Muito bem!
… continuar o reforço da transferência de conhecimento (previsto no PRR), continuar a promover o investimento inovador nas empresas (previsto no PRR). Sr. Presidente — e assim termino —, há opções que são possíveis hoje porque houve políticas públicas anteriores que agora lhes servem de base, não pela urgência deste debate, mas pela consistência dessas políticas. Essa é, de facto, a principal diferença. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que falamos da nossa economia e da sua competitividade, não podemos deixar de sorrir, senão rir, ao ouvir o Partido Socialista falar da digitalização. Falar de digitalização num País que não tinha computadores para dar aos seus estudantes, se não fosse para rir seria certamente uma comédia à inglesa, situada aqui bem no coração da União Europeia. Mas o que o Sr. Deputado Hugo Costa, assim como o Partido Socialista, não referiu foi que Portugal teve, no primeiro trimestre deste ano, a queda mais profunda da economia da zona euro. Era isso que António Costa e o Sr. Secretário de Estado deveriam estar aqui a dizer hoje! [[Protestos de Deputados do PS.]] O que não foi dito neste debate, e que deveria ter sido dito, foi que a nossa economia foi a segunda da OCDE com maior queda neste primeiro trimestre, enquanto um Partido Socialista, inerte e adormecido, continua a querer governar Portugal. Era isto que o Sr. Deputado Hugo Costa deveria ter vindo aqui dizer hoje e pedir desculpa aos portugueses pelo desastre económico a que nos conduziram nos últimos meses. No dia em que sabemos que a Área Metropolitana de Lisboa voltará a encerrar, com mais não sei quantos restaurantes, espaços comerciais e estabelecimentos a encerrar por força de uma desastrosa gestão da pandemia, vem o Partido Socialista dizer que está tudo bem, que foi mérito da genialidade económica que nos trouxe até aqui e que todos, no fundo, devíamos saber isso — menos aqueles que estão lá fora, a sofrer, cada dia que passa, com esta crise!… O Sr. Deputado Hugo Costa referiu-se a 2012. Se não fosse para rir, era certamente uma piada socialista. Esse foi o ano em que um engenheiro nos deixou a braços com a maior crise económica e financeira desta terra. E vem agora um Deputado Socialista dizer que 2012 foi o ano de todos os erros da direita em Portugal, esquecendo-se de que, se houve erros que foram cometidos, foi porque um partido, um engenheiro, um líder e um Governo nos deixaram com a maior crise económica dos nossos tempos! Srs. Deputados, hoje, 85% do crédito das empresas é crédito empresarial do banco, ou seja, 85% é crédito que endivida. E a solução que nos foi proposta pelo Ministro das Finanças foi mais endividamento às empresas. Portugal tem hoje um nível de endividamento empresarial que nenhum outro Estado da União Europeia tem para apresentar. Esse é o milagre socialista que temos para dar: endividamento, empobrecimento, falências e desaparecimento! Ouvir a extrema-esquerda falar de emigração e dizer «como é possível a direita ter deixado este País perder talentos?!» quando, em 2020, com o Orçamento aprovado pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, Portugal nunca teve tantos emigrantes no Reino Unido! Vergonha! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Vergonha de País e vergonha de esquerda e de extrema-esquerda, que permitem que os nossos jovens continuem a emigrar e que o País perca talento, dia após dia. Mas vêm aqui bater com a mão no peito e falar do talento e daqueles que anteriormente perdemos. [[Protestos de Deputados do BE.]] Dois terços das nossas empresas nem sequer se candidataram a fundos públicos! Temos o pior sistema de apoios públicos da Europa. E isso, meus senhores, foi o que o Sr. Deputado Hugo Costa também não disse — mas podia ter dito — porque, certamente, se esqueceu. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje vou citar Mário Soares, que, um dia, disse isto: «Medo toda a gente tem, mas há alguns que o vencem e outros que se deixam ser vencidos». O que espero da direita, em Portugal, depois do desastre da governação socialista, é que tenha a coragem e a capacidade de apresentar aos portugueses uma alternativa de governo, sem medo, como Mário Soares, se fosse de direita, um dia teria permitido! [[Protestos do PS.]] Era isso que eu gostaria de ter visto e é isso que espero que a direita consiga um dia fazer em Portugal!
Tomem lá que já almoçaram!…
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com o fim à vista da pandemia da COVID-19, existe o sentimento de que é preciso aprender as lições do passado recente e prepararmo-nos para o futuro que se avizinha. A competitividade não passa apenas por injetar mais dinheiro nas empresas. Com o PRR, será possível injetar dinheiro, atrair pessoas, talento e inovação para os territórios, de acordo com as suas necessidades e as das suas populações. Por isso, é desejável que as verbas sejam distribuídas com um enfoque nas especificidades regionais. Os atores privilegiados para a execução desta estratégia são certamente as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), mas também as comunidades intermunicipais, os municípios, através destas, e, sem dúvida, também as empresas, o setor social, as universidades e os politécnicos. Contudo, o interior do País tem dado provas de uma grande capacidade de resiliência e de regeneração pela forma como tem enfrentado as catástrofes naturais que, desde os incêndios às intempéries e à seca, comprometeram uma boa parte da sua economia relacionada com a agricultura e com a floresta. Por isso, estes territórios têm um forte potencial de inovação, mas precisam de investimento dedicado. Senão, vejamos: como atrair uma empresa de tecnologia de ponta a instalar-se num território do interior do País, aproveitando os incentivos económicos e fiscais, se não lhe disponibilizarmos serviços públicos de proximidade e de qualidade, boas acessibilidades rodoviárias, boas infraestruturas e infraestruturas de comunicações digitais que permitam aí fixar quadros dessas empresas? E por que razão não hão de ser os territórios do interior a poder disponibilizar tudo isto às pessoas que lá vivem e àquelas que querem fixar-se nessas regiões? O paradigma do desenvolvimento foi alterado com esta pandemia, como está à vista de todos. A competitividade que tanto desejamos só acontecerá onde estiverem as pessoas. E as pessoas estarão onde se sintam seguras e felizes. Assim serão mais produtivas, mais competitivas e contribuirão de forma equilibrada para a recuperação e para o crescimento do País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS.
Sr. Presidente, no fim de um longuíssimo debate, podemos tirar uma conclusão, que não é boa e não é nova, mas ainda assim é importante: para a direita, competitividade continua a ser, como, aliás, sempre foi, baixos rendimentos, preconceito com o salário mínimo nacional, precariedade, degradação das condições de trabalho dos nossos trabalhadores. Sobre a geração mais qualificada, aquela que mandaram emigrar, tivemos, sim, uma novidade, uma nova paixão, que não corresponde a absolutamente nada. Ficou, aliás, bem plasmada na intervenção muito estridente que o Sr. Deputado de extrema-direita fez, onde proclamou muita coisa, mas não disse absolutamente nada sobre competitividade, a não ser a sua paixão muito vincada pelas empresas. Isso nós conhecemos. Aliás, a única coisa que lhe podemos dizer de favorável é que, pelo menos, assume aquilo que a restante direita não tem coragem de assumir. Sr. Deputado, estando em profunda divergência consigo e com a prioridade absoluta que dá às empresas e não aos trabalhadores ou à dignidade dos portugueses, ainda assim reconheço que o Sr. Deputado assume aquilo que outros não têm coragem de assumir. Há uma questão que tem de ficar reiterada no final deste debate e que é para nós a mais importante. O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer como é que nós podemos criar valor de forma inteligente, criar valor de forma também humana, porque ouvimos aqui a Iniciativa Liberal falar de uma sociedade competitiva, mas nós sabemos que temos de ter, sobretudo, uma sociedade harmoniosa. É uma grande diferença, Sr. Deputado, porque é preciso que a competitividade…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com esta nota: o PRR, como o meu camarada Carlos Pereira já teve oportunidade de dizer aqui, é uma grande oportunidade que temos para poder sair desta crise, para poder sair desta dificuldade global que a pandemia nos trouxe, com novas oportunidades, com novos desafios e com novas certezas de que Portugal vai regressar onde estava antes da pandemia, em crescimento, em convergência, e até acima do crescimento da União Europeia. Custa-vos muito ouvir, mas a verdade é que, antes da pandemia, e ao contrário do que sucedeu no tempo do vosso Governo, Portugal estava a progredir. E, muito provavelmente, com aquilo que estamos a fazer, com aquilo que estamos a preparar, Portugal vai continuar a progredir. [[Aplausos do PS.]]
Para além do PSD, que encerrará este debate, pergunto se algum grupo parlamentar pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe.
Sr. Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado…
Sr. Deputado, pretende usar da palavra para que efeito?
Para uma intervenção, Sr. Presidente, no uso do tempo de que o PSD ainda dispõe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que lhe queria dizer é que todos nós, seguramente, temos o máximo respeito pela sua pessoa e pela sua função como Secretário de Estado, mas, num debate em que tratamos da competitividade nacional — talvez dos temas mais vitais para o futuro do País —, julgamos nós que se justificava, que era de bom tom que o Governo olhasse para ele, para os portugueses e para o País com outro respeito e que, em vez de estar aí sentado o Sr. Secretário de Estado, o que, para nós, é muito gratificante, estivesse o Sr. Ministro da Economia. Sr. Secretário de Estado, a sensação que fica, depois disto tudo, depois deste debate, depois de ouvir o Partido Socialista, é a de que estamos aqui a «malhar em ferro frio». Desculpem, mas os senhores não vergam, não aprendem. Os senhores não têm um pingo de lucidez,… [[Risos de Deputados do PS.]] … um ato de lucidez política, um ato de reconhecimento. Os senhores cristalizaram e pararam em 2015, vivem no mundo da efabulação, e isto choca as pessoas lá fora. Os senhores recuperam um lugar na competitividade e fazem aqui um festim, mas perdem cinco lugares e não têm um pingo de vergonha! Este é que é o debate! E vieram aqui, permanentemente no mundo da fantasia, demonstrar que vivem noutra galáxia, sempre a falar do mesmo, de 2011 e 2015. Já passou! Isso é passado, já foi julgado! Olhem para a frente, porque é isso que preocupa! [[Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] Os senhores pararam atrás, porque não sabem o que hão de fazer no futuro. Estamos em 2021, e sabem o que é que os portugueses, lá fora, acham do Governo e do estado do País? É que pagam, como todos pagamos, 1,5 € por um litro de combustível e só 90 cêntimos é que correspondem a combustível, o resto são taxas e impostos. [[Aplausos do PSD.]] Sabem o que é que os portugueses, lá fora, pensam? Pensam que, na conta da água, em 25 €, apenas 10 € correspondem ao custo da água!
Queira concluir, Sr. Deputado.
E, na da eletricidade, em 70 cêntimos, só 50 cêntimos é que correspondem ao custo da eletricidade. Nós, de facto, tínhamos esperança de que, com o PRR, tudo ficava resolvido, mas, Srs. Deputados, a notícia é esta: Portugal é dos mais lentos a executar fundos do PRR. [[Protestos do PS.]] Em 2021, somos os piores; em 2022, vamos ser os piores; e só em 2023 é que os senhores vão tentar emendar a mão. [[Protestos do PS.]] Mas, já agora, e para terminar, Sr. Presidente…
Sr. Deputado, tem de concluir. Ainda vai ser feita a intervenção do PSD de encerramento…
Para terminar, Sr. Presidente, a União Europeia diz que, com o PRR, o nosso País vai crescer entre 1,5% e 2,4%. É, talvez, dos piores crescimentos da Europa. A Grécia prevê um crescimento entre 7% e 18%. Olhem para isto e, daqui a uns anos, vejam se esta é uma governação que vos orgulha ou se é uma governação que vai envergonhar o País. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, presumo que os grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo não o queiram utilizar, pelo que vamos passar ao encerramento do debate. Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Hoje, o Grupo Parlamentar do PSD trouxe a debate a competitividade, porque é urgente e fundamental que a aposta seja na competitividade, porque é urgente e fundamental recuperar a economia e tornar Portugal um país mais competitivo, porque é urgente e fundamental fazer de Portugal um dos países mais competitivos da zona euro, porque a competitividade é um fator absolutamente decisivo para o crescimento económico.
Muito bem!
Srs. Deputados, sem competitividade não há crescimento económico e sem crescimento económico não conseguimos melhorar a vida das famílias, dos trabalhadores e das empresas. Sem políticas públicas assentes nestas preocupações todas essas dimensões da vida ficam comprometidas. Srs. Deputados, já no final deste debate, importa deixar algumas notas, sendo a primeira de lamento. Lamento que o Governo e o Partido Socialista, que apoia o Governo, achem que está tudo bem. Achar que está tudo bem, enfiando a cabeça na areia, é o primeiro passo para que nada mude. E nada mudar, Srs. Deputados, é não cuidar da nossa economia, não cuidar das pessoas, não cuidar das famílias, não cuidar dos trabalhadores e não cuidar das empresas.
Muito bem!
Não reconhecer que temos feito pouco, muito pouco, é o primeiro passo para continuar a errar e para continuar a fazer pouco, muito pouco, sobretudo quando os factos e a realidade nos mostram, como aqui hoje ficou bem evidente, que há um outro caminho a seguir. E não pode o Governo escudar-se na pandemia, que sabemos que causou uma crise social e económica, porque a verdade é que já antes da pandemia existiam problemas, e o Governo deve olhar para esses problemas. Na verdade, como referi, já antes da pandemia nos deparávamos com vários problemas. Houve algumas situações que pioraram com a pandemia, mas outras houve em que apenas se evidenciaram os problemas que já existiam. E é nisto que todos, mas todos, sem exceção, devemos centrar os nossos esforços: olhar para os problemas do País, admitir que eles existem e que não são de hoje e que, por isso, precisam de reformas, precisam de propostas estruturais para tornar Portugal mais competitivo, mais atrativo, com políticas mais justas, mais equitativas e que sejam capazes de dar resposta à nossa economia, às preocupações sociais e ao combate às desigualdades. Srs. Deputados, os estrangulamentos da competitividade da economia ficaram hoje, aqui, bem evidenciados e têm de ser combatidos. Temos de combater os elevados custos de contexto, resultado de uma excessiva burocracia. Temos de combater a complexidade do sistema fiscal, demasiado elevada quer para as empresas, quer para as famílias. Temos de combater um sistema de justiça lento, que acarreta, também ele, dificuldades económicas. Temos de combater a falta de qualificação do capital humano, nomeadamente na formação, que não está adequada e devidamente articulada entre a oferta e as necessidades das empresas. Temos de combater o baixo investimento, público e privado, que se tem verificado nos últimos anos, mas, infelizmente, não vemos mudança nessa falta de investimento com as medidas do Governo, designadamente com as que são apresentadas no Plano de Recuperação e Resiliência. Srs. Deputados, temos de combater a instabilidade legislativa, nomeadamente da legislação laboral, que, ao contrário do que alguns querem fazer crer, não promove a proteção dos trabalhadores, antes promove a incerteza e a instabilidade. Aliás, a este propósito, importa lembrar aquilo que disse, muito recentemente, o ex-Ministro das Finanças, Mário Centeno — agora Governador do Banco de Portugal —, quando referiu que tem uma grande preocupação com a estabilidade legislativa a nível laboral. Srs. Deputados, estes são alguns dos muitos exemplos daquilo que tem de ser combatido. E, como o PSD já disse aqui, esta tarde, é preciso ter coragem e fazer reformas estruturais. É preciso criar mecanismos de capitalização das empresas; é preciso aumentar a taxa de exportação; é preciso um sistema fiscal mais competitivo, mais simples, mais estável, com menos custos quer para as famílias, quer para as empresas; é preciso simplificar e reduzir as obrigações e declarações fiscais; é preciso um funcionamento da justiça mais eficiente e mais eficaz; é preciso melhorar as qualificações e a formação do capital humano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei, com o lamento de que, depois deste debate, tenha ficado ainda mais evidente a falta de vontade do Governo e do Partido Socialista para fazerem aquilo que precisa de ser feito. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, está concluído este debate. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate da Conta Geral do Estado de 2019. Este debate, regimentalmente, inicia-se com a intervenção do Governo. Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apresentar e a discutir a Conta Geral do Estado de 2019, ano em que se registou o primeiro excedente orçamental da história da democracia portuguesa. Foi o culminar de uma trajetória sustentada, desde 2016, de consolidação das contas públicas, a par do aumento de rendimentos e da reposição de apoios públicos e prestações sociais. Foi também a demonstração de que é possível reforçar a proteção social, aumentar o investimento, melhorar a qualidade dos serviços públicos e, em simultâneo, equilibrar as contas públicas. Estamos, hoje, num momento e num contexto muito distintos daqueles que tornaram esses resultados possíveis, mas estamos certos de que a discussão da Conta Geral do Estado de 2019 é muito atual e oportuna, pois os seus resultados orçamentais foram e têm sido determinantes no último ano e meio. É que um país com contas públicas equilibradas é um país mais resiliente, com mais capacidade de fazer face a crises como a que vivemos desde março de 2020, com a crise pandémica provocada pela COVID-19. Antes da crise económica provocada pela pandemia, a economia portuguesa crescia há 27 trimestres consecutivos e apresentava um equilíbrio macroeconómico inédito: finanças públicas sólidas, com o primeiro excedente orçamental da nossa democracia, desemprego baixo e contas externas equilibradas. A Conta Geral do Estado de 2019 mostra-nos uma evolução consistente e sustentada, que foi iniciada em 2016 e consolidada em 2019: conseguimos sair do procedimento de défices excessivos; cumprimos todas as metas orçamentais durante este período, com uma evolução positiva ao nível da execução; alcançámos um crescimento sustentado da economia e a diminuição do desemprego para mínimos desde 2003; o peso da dívida, em percentagem do PIB, caiu de 132%, em 2016, para 117%, em 2019, com uma redução significativa de 15 pontos percentuais. Mas não é demais salientar que estes resultados orçamentais não foram obtidos à custa do rendimento dos portugueses. Foram acompanhados por medidas de recuperação e reforço dos rendimentos, de aumento do emprego, de mais direitos e de melhor proteção social. A aposta na melhoria dos rendimentos, seja pelo aumento gradual do salário mínimo, pelo descongelamento de carreiras ou pelo aumento das pensões e pelo reforço das prestações sociais, contribuiu, em grande medida, para os resultados que hoje discutimos. Ao mesmo tempo, estes resultados foram acompanhados por uma diminuição do peso dos impostos no PIB em 1 ponto percentual, ao longo do período entre 2015 e 2020, situando-se em 24,3% do PIB, em 2020, quando, em 2015, se situava em 25,3%. Demonstrámos que era possível mudar o paradigma dos anos que antecederam o ano de 2016. Sr.as e Srs. Deputados, para além de termos registado, em 2019, o primeiro saldo orçamental positivo na conta das administrações públicas em democracia, importa também destacar o acréscimo do montante de formação bruta de capital fixo em cerca de 224 milhões de euros, face ao ano anterior, para um peso no PIB de 1,9%. Como referi, a consolidação orçamental permitiu o seguimento da redução do rácio de dívida pública em percentagem do PIB, aumentando, desta forma, a confiança dos mercados, contribuindo para a estabilidade financeira nacional. Tal como nos anos anteriores, o Governo fez com que o total de pagamentos em atraso na administração central diminuísse significativamente, tendo-se registado, em 2019, uma quebra de 39% face a 2018, para o valor mais baixo, em cinco anos, de 313 milhões de euros, tendo diminuído mais 34%, em 2020, para 208 milhões de euros. Deve ainda ser destacado o grande esforço em acolher uma grande parte das recomendações do Tribunal de Contas, de forma a melhorar a qualidade da informação relacionada com as finanças públicas. Das recomendações feitas em 2017, 64% foram acolhidas, das quais cerca de 70% correspondem à fiabilidade das demonstrações orçamentais, financeiras, dos elementos patrimoniais e dos sistemas de gestão de controlo. Por último, destaco as reformas em curso no que diz respeito às finanças públicas, com a implementação do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas) — em 2019, cerca de 1200 entidades prestaram contas através deste regime, já ultrapassado em 2020 —, a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, com impacto no Orçamento do Estado para 2021, no Relatório do Orçamento do Estado e nos Mapas da Lei e Mapas Informativos, com informação mais detalhada ou nova informação, como o quadro das políticas invariantes ou o quadro dos investimentos plurianuais estruturantes. A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental constitui, aliás, uma prioridade. Saliento a integração da reforma da gestão financeira pública, uma medida de modernização e de simplificação muito relevante no PRR, com um investimento de 206 milhões de euros para os próximos anos, acompanhado por um reforço da coordenação e do modelo de governação da Unileo (Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental). Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é por tudo o que referi e por estarmos a viver, à escala global, um momento único, de uma exigência inigualável face a outros períodos de crise, com impactos muito significativos nas contas públicas, que é muito importante salientar que o ponto de partida de Portugal, quando começou a pandemia, foi fundamental para os apoios concedidos em 2020 e em 2021. Termos partido de uma situação de contas públicas positivas faz, e continuará a fazer, toda a diferença na capacidade de resposta às consequências da pandemia, na adoção de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos dos portugueses de uma forma responsável e sustentada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2019, a atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 2,9% e 0,9%, respetivamente. Na Europa, na economia da área do euro, o PIB desacelerou para 1,2% e, não obstante este contexto externo desfavorável, em Portugal, o PIB cresceu, em termos reais, 2,2%. Note-se que a economia portuguesa, em 2019, continuou a registar um crescimento acima da área do euro pelo quarto ano consecutivo. O investimento teve um comportamento muito dinâmico dentro da procura interna e registou um crescimento de 6,3%. O investimento e as exportações não deram o contributo esperado, devido ao contexto internacional já referido, mas isto foi compensado pelo consumo. O consumo final das famílias aumentou 2,2%, as exportações cresceram 3,7%, a taxa de desemprego ficou nos 6,5%. É a taxa de desemprego com o valor mais baixo desde 2003! O emprego cresceu 0,8% e a população ativa cresceu 0,4%. Realçámos o crescimento da receita fiscal de 3,6%, resultando apenas da melhoria da atividade económica e do emprego, ou seja, sem aumento de impostos. O IRS cresceu 2% e a derrama 14,9%. A receita de contribuições sociais apresentou um crescimento de 6,8%, determinada, sobretudo, pelas contribuições para a segurança social, com um crescimento de 8,6%. Mas esta evolução é resultado da evolução favorável do mercado de trabalho e não de um aumento de impostos. Aliás, a carga fiscal só com os impostos diminui — isso é um facto. Se forem expurgadas as contribuições para a segurança social, a carga fiscal representava 25,3% do PIB em 2015, tendo descido para 24,7% em 2019 e para 24,3% em 2020. Quanto à dívida pública, ficou em 117,7% do PIB, ficando, em termos de percentagem, abaixo dos exercícios anteriores. É muito importante verificar que o serviço da dívida tem vindo a diminuir muito significativamente ao longo dos últimos anos. Só entre 2016 a 2019, Portugal poupou 1860 mil milhões de euros em juros. Em 2019, a capacidade de financiamento da economia portuguesa permaneceu positiva pelo oitavo ano consecutivo. Em 2019, o saldo orçamental das administrações públicas registou um excedente de 0,2% do PIB. Tivemos o primeiro excedente orçamental da história da democracia portuguesa, culminando um trajeto de consolidação das contas públicas, em paralelo com o crescimento da economia. Para a consolidação orçamental não precisamos de austeridade, de recessão económica, de cortes de salários e de pensões. Em 2019, a governação do Partido Socialista provou que é possível o equilíbrio das finanças públicas com o crescimento da economia, o aumento do emprego e dos rendimentos dos portugueses. Este foi, em linhas muito gerais, o desempenho demonstrado pela Conta Geral do Estado em 2019. Acho que podemos tirar só uma conclusão: foi um desempenho excelente. Num exercício de avaliação do Governo, é caso para dizer que o recorde do excedente orçamental, a redução do custo do serviço da dívida, o aumento do emprego e o desemprego a recuar para níveis de 2003 são números e contas que falam por si. A este propósito, também falou o presidente do Tribunal de Contas, afirmando que «a crise sanitária que nos surgiu e que teve impactos económicos e financeiros sociais muito graves veio também provar que as finanças públicas foram e são determinantes em situações como estas». Os portugueses, as famílias e as empresas, hoje, percebem muito bem esta afirmação e sabem para que serviu o excedente orçamental de 2019 e a diferença que fez nas suas vidas. Desde logo, permitiu que se mobilizassem todos os recursos necessários no combate à crise sanitária, económica e social provocada pela pandemia da COVID-19. O Tribunal de Contas ainda nos diz mais: que esta Conta Geral do Estado de 2019 é fiável e transparente, o que contribui muito positivamente para o escrutínio democrático e para a confiança no Governo. Assim, as contas do Estado comprovam os resultados positivos e o sucesso das políticas e da governação do Partido Socialista. Portugal alcançou um excedente orçamental inédito com crescimento económico, com diminuição do desemprego e com aumento de salários e de pensões. É este caminho de crescimento económico, de qualidade do emprego, de desenvolvimento de todos os índices sociais, com consolidação orçamental, que devemos prosseguir para bem dos portugueses e de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão da Conta Geral do Estado, vamos continuar a ouvir o PS falar mil vezes do primeiro superavit da era democrática, mas não vamos ouvir o PS explicar como lá chegou. Primeiro, chegou lá gastando menos do que disse que ia gastar, sobretudo através de sobreorçamentação do investimento público ou, para ser mais claro, através da promessa de investimentos que nunca realizou. A lógica é de pura propaganda: os anúncios dão boa imprensa, às não execuções ninguém liga. Pois, nós ligamos! Depois, chegou lá cobrando muitos mais impostos do que previa, mais 1000 milhões para ser exato, atingindo mais um triste recorde de carga fiscal, entretanto ainda mais tristemente batido em 2020. Sr. Deputado Nuno Sá, querer excluir as contribuições da segurança social da carga fiscal é uma manobra, como bem sabe, a menos que me diga que as contribuições não são obrigatórias. Parece que também já ninguém liga à carga fiscal, mas nós ligamos! Finalmente, chegou lá com uma opacidade sobre a execução orçamental que a todos os especialistas espantou. O melhor exemplo disto é a classificação das chamadas «medidas principais». De forma discricionária, o Ministério das Finanças classifica as mesmas medidas como principais num ano, como não principais no outro, ou até no próprio ano. Por exemplo, nesta Conta Geral do Estado, aparecem detalhadas seis medidas que não eram consideradas principais e não aparecem outras dez que eram consideradas principais. Um orçamento não pode ser um instrumento de propaganda, não só pela desonestidade política que tal significa, mas sobretudo porque isso impede qualquer escrutínio eficaz. No que depender de nós, haverá sempre menos propaganda e mais escrutínio!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: A Conta Geral do Estado de 2019 demonstra claramente que os pecados originais da governação do PS, com Costa, Centeno e Leão no comando, se mantiveram, apesar dos reiterados alertas e das recomendações do Tribunal de Contas. Hoje, falarei apenas de três desses pecados. Comecemos pelas borlas fiscais e pelos subsídios perversos às grandes poluidoras. De acordo com a Conta Geral do Estado, só no âmbito do imposto sobre os produtos petrolíferos, estas borlas custaram ao erário público cerca de 523 milhões de euros, em 2019. Ou seja, quando a ONU e a OCDE nos dizem que estes subsídios perversos são ambientalmente nocivos, que têm elevado custo, que provocam distorções, recomendando que lhes ponhamos fim, o Governo faz o caminho no sentido inverso e aumenta-os em 101 milhões de euros, ou seja, em 23,8%. Para quando uma estratégia orçamental que, em vez de tributar os salários, passa efetivamente a tributar o carbono? Depois, temos também as PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias. A Conta Geral do Estado demonstra-nos que, em 20 anos, o Estado pagará o equivalente a três vezes o valor das estruturas que lhe estão associadas, sem que o Governo se importe. Mas pior do que o Governo passar este cheque em branco, é continuar a desrespeitar o direito à informação dos cidadãos, uma vez que, conforme nos diz o Tribunal de Contas, não reporta a informação suficiente para que se possa verificar o cumprimento da obrigação legal de avaliação permanente das PPP, pelos parceiros públicos, e continua a não divulgar os impactos nas contas nacionais dos encargos suportados e a suportar com as PPP. É grave que o Governo paute a sua atuação pela opacidade e continue, ano após ano, a não dar dados para contextualizar e para explicar a desproporção entre os encargos líquidos das PPP, pagos pelos parceiros públicos, e o investimento realizado pelos parceiros privados. Continua a não dar informação fiável e completa sobre receitas e despesas correntes e de capital dos parceiros, públicos e privados, e continua a não fazer uma avaliação adequada dos riscos orçamentais de longo prazo. A bem da boa administração dos dinheiros públicos, é urgente que o Governo não só assegure mais transparência, mas também que saia da sua teimosia e, de uma vez por todas, a bem do interesse público, proceda à renegociação das PPP rodoviárias. Por fim, importa falar também na aplicação da lei dos compromissos em atraso no setor da saúde, um verdadeiro garrote que pôs em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, enfim, afetando todo o serviço e o acesso à saúde, especialmente com o ano que se seguiu, com a pandemia que vivemos. Como podíamos nós ter tido uma melhor resposta com este nível de pagamentos em atraso? O Tribunal de Contas foi mesmo ao ponto de falar em problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador. Os limites cegos desta lei obrigaram-no a, de forma lamentável, ter de recusar o visto a contratos para aquisição de medicamentos, para aquisição de bens e serviços, para alimentação, para tratamento de roupas, para contratos de manutenção, para realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde. Vou já terminar, Sr. Presidente. Em 2019, os pagamentos em atraso totalizaram 313 milhões de euros e, mais uma vez, o Tribunal de Contas veio recomendar que, face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos hospitais, o Ministério das Finanças garantisse uma orçamentação adequada, de modo a promover a responsabilização dos decisores e evitar pagamentos em atraso na área da saúde. Sabemos que, entretanto, o Governo melhorou esse indicador, mas não sem antes que os efeitos desses pagamentos em atraso provocassem uma mossa nas respostas à COVID-19.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Quantos mais Orçamentos teremos de esperar para que estes atrasos deixem de acontecer? Para quando um regime excecional para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso? O PAN cá estará, como sempre, com propostas para os suprimir, mas é preciso que o PS e o seu Governo demonstrem a abertura necessária para o concretizar.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: Em 2019 foi alcançado o primeiro excedente orçamental da democracia portuguesa. É um facto, é um facto relevante. Sem embargo, convém assinalar que este resultado só foi possível porque, em boa medida, o Governo não fez aquilo que disse que ia fazer e aquilo que deixou por fazer acarretou custos às famílias e às empresas. Este resultado foi essencialmente obtido à custa de dois fatores: uma receita superior à projetada, sobretudo ao nível da receita fiscal e contributiva, e uma despesa inferior à projetada, muito por força da subexecução do investimento público. Em 2019, a receita fiscal e contributiva cresceu 1803 milhões de euros, comparativamente com 2018. Dirá o Governo que este aumento é o resultado da evolução favorável da atividade económica e do emprego. É um facto, não o contestamos, mas também é um facto que a carga fiscal, que o Governo assegurara que iria descer, aumentou 0,1 pontos percentuais face a 2018, daqui resultando um novo máximo de 34,7% do PIB. Diga-se um novo máximo histórico da democracia, e, já agora, da ditadura, se quisermos recuar no tempo. É, igualmente, um facto, Sr.ª Secretária de Estado, que este indicador, goste-se ou não, é inequívoco. Não suscita dúvidas de interpretação e, mesmo tendo em conta as suas limitações, que sabemos existirem, algum valor terá, e, efetivamente, tem, pois o aumento da carga fiscal, mesmo em contexto de crescimento económico, significa que o crescimento da receita fiscal e contributiva foi, em termos de PIB, superior ao crescimento económico, daí resultando, no mínimo, a manutenção de uma pressão elevada sobre as famílias e sobre as empresas.
Muito bem!
Recordo que, em 2019, só ao fim dos primeiros 160 dias é que os rendimentos dos portugueses cobriram os impostos devidos ao Estado. Isto é, só a partir do dia 15 de junho é que, em sentido teórico, naturalmente, ocorreu o dia da libertação dos impostos, o dia do ano em que os portugueses se livraram da sua carga fiscal. E já que falámos de crescimento económico, era importante assinalar que não vemos como podemos celebrar um crescimento do PIB de 2,2% sabendo que todos — repito, todos — os 15 países da coesão, ou seja, aqueles que têm rendimentos per capita abaixo da média europeia e com os quais nos podemos comparar, cresceram mais do que nós. Isto tem um significado: significa que estamos a empobrecer em termos comparativos. Um segundo fator que permitiu a obtenção do excedente orçamental foi, como referi, uma despesa inferior à projetada, muito por força da pronunciada subexecução do investimento público. Em 2019, o investimento público ficou 44,4% aquém do orçamentado. Por investir, ficaram, aproximadamente, 1000 milhões de euros. Portanto, não foi ainda em 2019 que o Governo conseguiu superar, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, o investimento público realizado em 2015, ou seja, no último ano da governação do PSD/CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, manda a verdade que se diga que o excedente orçamental foi conseguido, em boa medida, à custa da deterioração da qualidade dos serviços públicos. Em contrapartida, pela entrega ao Estado da maior receita fiscal de sempre — repito, sim, da maior receita fiscal de sempre —, os portugueses receberam serviços públicos no mínimo. O preço que pagámos para alcançar um excedente orçamental, como referiu o Presidente do Conselho Económico Social, Dr. Francisco Assis, foi: «Uma contração muito significativa do investimento público durante os últimos anos. Em alguns casos, essa redução foi ao ponto de pôr em causa a própria manutenção de alguns equipamentos. Chegámos mesmo aos limites mínimos do que seria aceitável, com repercussões negativas ao nível do crescimento económico». Estamos todos esclarecidos. E não, não vale a pena argumentar com o passado. O passado condiciona o futuro, mas o que possa ter acontecido em 2015, ao fim de 4 anos, ao fim de uma legislatura completa, não pode justificar o baixo investimento público verificado em 2019, repetidamente prometido em 2016, em 2017 e em 2018.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, o ano de 2019 fica marcado pelo primeiro excedente orçamental, sim, mas à custa da arrecadação máxima de impostos e contribuições, de serviços públicos no mínimo, na baixa taxa de execução do investimento público e na baixa taxa de execução dos fundos comunitários, e tudo isso teve, e tem, o seu preço e os portugueses estão a pagá-lo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não acho que se deva defender uma coisa quando se está no Governo e outra quando está na oposição, e também não acho que quer se esteja no Governo, quer se esteja na oposição, se deva defender uma coisa e fazer outra. Se, no passado, fui a favor de contas públicas equilibradas, continuo, no presente, a ser a favor de contas públicas equilibradas e a achar que, em momentos de expansão económica, a existência de um superavit prepara o País para momentos de crise, precisamente para se poder agir em momentos de crise. Portanto, a minha divergência em relação à Conta Geral do Estado não é a existência de superavit, muito pelo contrário, mas é, sim, a forma como lá se chegou. A ideia que se tenta passar é a de que se chegou lá de forma diferente daquela como se chegou. Na realidade, chegámos ao superavit porque o Governo, sistematicamente, cobra mais impostos do que aquilo que diz que cobra e executa muito menos despesa do que aquela que anuncia. Foi assim que nós chegámos lá. Por isso, gostava de esclarecer que, ao contrário do que diz a Sr.ª Secretária de Estado, a consolidação orçamental não começou em 2016. Quando muito, em 2016, a consolidação orçamental começou a ser mais lenta e começou, sobretudo, a ser insustentável. Em segundo lugar, também gostava de esclarecer que o investimento público, ao contrário do que diz, não aumentou. Ou seja, o investimento público, em 2016, foi levado a mínimos tais, foi contraído de tal maneira, — aliás, aqui com o aval e com o beneplácito do Bloco de Esquerda e do PCP, que são sempre muito esquecidos em relação a esta matéria —, foi levado a um tal grau de depauperação e de miséria que, ao longo dos quatro anos seguintes, foi sempre aumentando um bocadinho, permitindo aos senhores dizerem, com um ar muito feliz: «O investimento público aumentou!» Não é verdade! Aumentou em relação ao ano anterior — diz a Sr.ª Secretária de Estado —, 224 milhões de euros, mas esquece-se de dizer que ficou 900 milhões de euros abaixo do que o próprio Governo tinha anunciado. Esta parte fica sempre por dizer. Segundo o Conselho Económico e Social, se considerarmos «o investimento como um todo, verificamos que o mesmo é insuficiente para fazer face à reposição necessária de capital fixo, contribuindo, assim, para uma degradação da qualidade dos serviços públicos». Este, sim, foi o segredo para a consolidação orçamental: é, basicamente, vir aqui anunciar grandes investimentos em grandes sítios e depois, pura e simplesmente, não os fazer. Aliás, eu chamava também a atenção para o facto de o Tribunal de Contas se referir quer às famosas cativações, que continuam a ser uma realidade, quer a todas as outras formas criativas de impedir despesa e, mais do que impedir despesa, de disfarçar escolhas discricionárias do Governo para garantir votos, aqui, no Parlamento, que, depois, não correspondem às escolhas reais. Por exemplo, o reforço de dotações suborçamentadas com recurso à dotação provisional, que o Tribunal de Contas diz que é para despesas inesperadas, tem-se vindo a consolidar como uma espécie de saco de onde saem as despesas que o Estado já sabe, mais ou menos, que vão ter de acontecer mas não quer anunciar aqui e, depois, compensa com investimentos, que são aqui votados e negociados mas que nunca chegam a sair do papel. O que me parece que seria muito importante nestas discussões da Conta Geral do Estado — e esse também é um alerta que foi feito por várias entidades — é que pudéssemos comparar com políticas que tivessem dotações aquilo que ficou por fazer e aquilo que foi feito. Isso é uma coisa que não é tradição e que, infelizmente, continua sem fazer-se na Conta Geral do Estado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: A Conta que nos é hoje apresentada fica marcada por um dado que é indelével, que é o facto de uma grande parte daquilo que foi orçamentado ser, na verdade, não executado. Estamos a falar de uma verba de quase 50% de valores que não foram executados em termos de investimento e em termos de aplicação financeira. Assim, é fácil conseguir fazer projeções com números de consolidação sem depois os concretizar. É importante sublinhar que estamos a falar de um ano em que, relativamente à mesma Conta, o Ministro tinha dito no ano anterior que não subiria a carga fiscal, mas voltámos a ter um aumento de carga fiscal. E neste mesmo ano, em junho, tivemos um máximo histórico quer da gasolina, quer do gasóleo, o que significa que o Governo falhou a sua promessa de que não subiria os impostos e não aplicaria mais carga fiscal. Em junho de 2019, tivemos um novo máximo em relação a esta matéria, mas foi também em 2019 que, pela primeira vez, Portugal ficou registado como o quarto País da União Europeia com a luz e com o gás mais caros por incidência da carga fiscal. Com tudo isto não era difícil ter um superavit e, com tudo isto, não era difícil ter contas fiscais e orçamentais equilibradas para apresentar. A grande questão aqui, e vou terminar, Sr. Presidente, é que o fruto deste ano e a consolidação que nos é apresentada neste ano tem duas manhas: uma é a suborçamentação e a não execução e outra é o facto de a carga fiscal aumentar de forma encapotada, ao contrário do que disse o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: A discussão sobre a Conta Geral do Estado de 2019 fica limitada na sua atualidade política pelo facto de a discutirmos mais de um ano e meio depois da execução que é analisada. O Orçamento para 2019 deu passos positivos, que resultaram da iniciativa do PCP: o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares; o aumento extraordinário das reformas e dos abonos de família; a redução do valor das propinas e o aumento do complemento de alojamento nas bolsas de estudo; a redução do IVA na cultura; a eliminação da obrigação de entrega do PEC (pagamento especial por conta) para as micro, pequenas e médias empresas, entre outras medidas. Mas há um aspeto que continua a estar presente quando discutimos a execução orçamental: é precisamente o baixo nível de execução do investimento público, aliás, assinalado pelos pareceres do CES e do Tribunal de Contas. O investimento público continua a ser a variável de ajustamento utilizada pelo Governo para cumprir com aquela que é a sua única obsessão: a redução acelerada do défice, a obtenção do almejado superavit, que foi conseguido à custa de um baixíssimo investimento público. E o investimento público faz falta por dois motivos. Em primeiro lugar, porque contribui para o impulso do investimento privado, essencial quando continuamos a um investimento abaixo do consumo de capital fixo, ou seja, temos um aparelho produtivo que continua a obsolescer por falta de investimento. Em segundo lugar, pela falta que faz o investimento público para serviços tão importantes como a escola pública, o SNS, os transportes ou a habitação. É óbvio que ninguém adivinhava que vinha aí uma pandemia e uma crise económica como a que estamos a viver, mas também é verdade que o PCP sempre alertou para as grandes fragilidades que o País enfrenta, ficando completamente exposto perante situações que não controla, fragilidades essas que exigiam uma atenção particular ao investimento público, com um efeito muito mais estrutural na economia do que a obsessão do Governo pelo défice, que continuou a determinar a política e a execução orçamental do Governo, em 2019. Teríamos outras condições para enfrentar a epidemia se tivesse sido feito mais investimento em hospitais, em centros de saúde, em meios de diagnóstico, em cuidados intensivos. Teríamos outras condições para defender a economia se a produção nacional não tivesse ficado sempre para segundo plano. Mas ao mesmo tempo que o Governo optou por uma política orçamental restritiva no que diz respeito ao investimento público, há despesas sumptuárias que não deixaram de ser feitas: os encargos com a dívida pública; os encargos com a banca, com a entrega de mais 1149 milhões de euros para o Novo Banco e de mais 1266 milhões de euros para os veículos do BPN, num esforço financeiro que representa 1,15% do PIB — não do Orçamento do Estado, mas do PIB —, no ano de 2019; os encargos com benefícios fiscais, que não estão devidamente justificados, e o Tribunal de Contas dá o exemplo da despesa fiscal com o regime de não-residentes, que, em 2019, cresceu 13%, cifrando-se em 620 milhões de euros, tornando-se no benefício fiscal com mais significado, excluindo o IVA; ou ainda as parcerias público-privadas (PPP), que pesaram mais de 1500 milhões de euros em 2019. E aqui o relatório do Tribunal de Contas diz claramente que «subsiste a desproporção entre os encargos líquidos das PPP pagos pelos parceiros públicos e o investimento realizado pelos parceiros privados». A diferença é de 1 para 10 entre os investimentos públicos e os investimentos privados e essa diferença não é justificada na Conta Geral do Estado. O que fica claro é que a execução do Orçamento privilegiou a entrega de milhões para os grandes grupos económicos, seja na banca, seja nas PPP, e que aí não houve poupança. Já no investimento público, o que vemos é que fica sempre sacrificado em nome da obsessão pela redução acelerada do défice. Falamos de 2019 mas poderíamos falar de 2021. Sr.ª Secretária de Estado, é essencial o cumprimento das medidas aprovadas no Orçamento, para que o processo orçamental não perca credibilidade e razão de ser. Por isso, exige-se ao Governo que remova os bloqueios que o Ministério das Finanças continua a exercer sobre importantes investimentos e contratações de profissionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de deixar três notas sobre a Conta Geral do Estado que refletem, de alguma forma, críticas reiteradas que temos feito a esta governação, bem como críticas reiteradas por parte por parte do Tribunal de Contas e de todas as entidades que têm analisado a Conta Geral do Estado. A primeira nota tem que ver com a análise aos benefícios fiscais, desde logo com a constatação, também já referida, de que o regime dos residentes não habituais se tornou no maior benefício fiscal existente em Portugal. É curioso que o maior benefício fiscal existente em Portugal, exceto o IVA, não beneficie os residentes em Portugal que aqui pagam os seus impostos e trabalham, acabando por beneficiar residentes não habituais, aliás, até com danos reputacionais internacionais para o País. É, acima de tudo, uma enorme injustiça para todos os pensionistas, nomeadamente com baixas pensões, que pagam aqui os seus impostos e que veem residentes não habituais usar a borla fiscal garantida, que o Governo insiste, teimosamente, em manter. Essa é uma das críticas e constatações que é deixada pelo Tribunal de Contas e pela análise à Conta Geral do Estado. A segunda nota tem que ver com a transparência destes benefícios fiscais. Dos 383 benefícios fiscais em vigor, só há 179 que são quantificados e, portanto, há uma parte importante da despesa fiscal que continua a não ser quantificada nem identificada, e esse é um problema de transparência que está por resolver, tal como há medidas que também estão por pôr em prática, nomeadamente a inventariação do património. Dizem o Tribunal de Contas e a Conta Geral do Estado que os bens imóveis do Estado não estão inventariados, que as medidas estabelecidas para o programa, no período de 2009 a 2012, não foram cumpridas e, portanto, o Estado ainda não tem condições de saber qual é o seu património imobiliário, pois esse inventário não está feito, com reiterados atrasos no processo. No entanto, o ponto mais importante da discussão política sobre a Conta Geral do Estado é aquele que tem vindo a ser feito e que diz respeito ao brilharete, à grande notícia de 2019, do excedente orçamental e de como ele foi conseguido. Ele foi conseguido, em primeiro lugar, com falta de transparência, porque foi conseguido à custa de um Orçamento que não fez o que disse que ia fazer — ou que fez o que disse que não ia fazer! — e, também, com sacrifício dos serviços públicos. É que, como sempre, o que verificamos é uma estratégia do Governo de subavaliar as receitas e de sobrestimar as despesas. Por isso, no final do ano, damos sempre conta de que, afinal, o investimento público não foi executado e que a discussão que tivemos, quando debatemos o Orçamento, quando debatemos as previsões das receitas fiscais, quando debatemos o investimento em serviços públicos, na saúde, nos transportes, não vale de nada. Essa discussão não vale de nada porque o Governo não a toma, sequer, como indicativa e, no final do ano, apresenta contas que não têm nada que ver, mas que têm um padrão. Não é aleatório! Há um padrão, que é o seguinte: subavaliam-se receitas e sobrestimam-se despesas. O que diz a Conta Geral do Estado é que o investimento, excluindo concessões, foi de 55% daquilo que tinha sido orçamentado, sendo que o grosso da falta de execução, que é mais de 1000 milhões de euros, está nos transportes, nas comunicações, na segurança e na ordem públicas. A Sr.ª Secretária de Estado apresenta isto como um sucesso e como uma mais-valia para o País, mas eu acho que era muito mais importante e que, se calhar, o País se teria preparado muito melhor para a pandemia se tivesse investido tudo o que tinha planeado no Serviço Nacional de Saúde, em vez de querer fazer brilharetes no final do ano,…
É verdade!
… desvalorizando completamente o debate orçamental que aqui tivemos. Ele é reiterado, como disse, e continua a existir. Esta Conta refere-se a 2019, estamos em 2021, entretanto passou-se 2020 e o Orçamento Suplementar, que foi aprovado em tempos de pandemia, nem sequer foi executado, portanto, nenhum destes problemas parece ter tido uma solução no curto prazo, pelo menos. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Governo, para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns aspetos que penso que é muito importante voltar a frisar na sequência da nossa discussão anterior, em Comissão. Quanto à transparência, a Lei de Enquadramento Orçamental, as alterações apresentadas pelo Governo e votadas na Assembleia, com nova informação, novos mapas, mais detalhe, reforço do SNC-AP, reforço da UniLEO, reforço dos mapas, investimentos estruturantes, tudo isto é um sinal de transparência. Também são um sinal de transparência e um sinal de melhoria de apresentação das contas e das finanças públicas as recomendações do Tribunal de Contas e a forma positiva como houve uma evolução. Em 2015, havia 98 recomendações do Tribunal de Contas, mas apenas 55 tiveram acolhimento. Se recuarmos mais, o histórico é pior, o que significa que houve, e há, um esforço permanente em todas as Contas Gerais do Estado, em todos os Orçamentos de Estado, para se melhorar a informação e para que ela seja mais transparente e visível de uma melhor forma para todos os portugueses. Mas também gostaria de falar sobre o investimento público, que registou um aumento gradual ao longo do período de governação desde 2016, quer na dotação inicial, quer na taxa de execução, com uma característica muito particular se olharmos para estas duas variações. O aumento da taxa de execução, de ano para ano e acumulado, é superior ao aumento da dotação inicial, o que significa um aumento da capacidade de execução. Porquê? Porque, em 2016, quando tomou posse, o Governo se deparou com um conjunto de investimentos que só estavam no papel, não estavam aprovados nem estavam os procedimentos lançados.
A culpa ainda é nossa!
Qualquer um dos Srs. Deputados saberá, certamente, o tempo que demora um serviço a lançar os seus procedimentos, a sua execução, as impugnações. Aquilo de que precisámos foi o que o Governo fez até chegarmos a este ponto, um acréscimo da execução do investimento, um volume muito mais significativo de investimento, inclusive em 2021 e em 2020. Se os Srs. Deputados forem ver a execução mensal da Direção-Geral do Orçamento, também terão oportunidade de ver isto. Portanto, é muito importante reforçar o aumento do investimento, mas também sei que é muito importante e conveniente, diria, falar só do investimento público sem falar de todas as outras medidas que representaram uma melhoria da vida dos portugueses, um aumento do seu rendimento mensal, um aumento das suas pensões, um aumento das prestações sociais. [[Aplausos do PS.]] Isso já não é conveniente referir! De facto, é melhor não referir isso quando se olha para os últimos cinco anos, mas isso é o que faz também com que os portugueses tenham, todos os dias, uma melhor vida,…
Olhe que não!
… um melhor rendimento e não estejam perante uma situação em que não sabem se, na semana seguinte, a decisão do Conselho de Ministros vai ser um corte de pensões ou um corte de rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Gostaria também de voltar a falar da carga fiscal, que é um indicador sobre o qual o Governo não tem medo de falar. A carga fiscal, em 2015, foi de 34,3% e, em 2020, foi de 34,6%, mais 0,1 pontos percentuais. De que é composta a carga fiscal? Principalmente, e em grande medida, de contribuições para a segurança social, pelo que volto a referir: se haver mais contribuições para a segurança social, com uma taxa contributiva que não aumenta há décadas e que se mantém na mesma proporção, o que significa que incide sobre mais massa salarial, a qual é o resultado de dois efeitos, de mais emprego e de rendimentos superiores, se para os Srs. Deputados e para as Sr.as Deputadas isto é algo negativo, então, penso que estamos conversados. É uma questão de se assumir que não queremos que haja um reforço da sustentabilidade da segurança social, que não queremos que haja um reforço da proteção social. Ótimo! [[Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.]] Então que seja assim, que se reconheça que queremos que haja uma diminuição da carga fiscal, em grande medida justificada pelo aumento das contribuições para a segurança social. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, sem contribuições para a segurança social, entre 2015 e 2020, a carga fiscal teve uma diminuição de um ponto percentual, de 25,3% para 24,3%. Mas o IRS, por exemplo, também incide sobre os rendimentos do trabalho e, portanto, isto também nos permite verificar que a carga fiscal, mesmo extraída de contribuições para a segurança social, teve um efeito positivo para os portugueses. Isto é indiscutível. Podemos defender o que quisermos, naturalmente, e podemos defender que queremos todos uma carga fiscal inferior, mas, então, reconheçamos e digamos aos portugueses que também queremos que eles tenham rendimentos inferiores ou mais desemprego, porque só assim é que se consegue, em grande medida, uma carga fiscal inferior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Por último, gostaria de referir e frisar o forte investimento que tem havido no Serviço Nacional de Saúde. Em 2020, num ano particularmente difícil, verificámos um reforço de recursos humanos, um aumento do investimento efetivo e uma melhor capacidade…
Estamos a falar da Conta do Estado de 2019!
Sr. Deputado, podemos falar da Conta de 2019 e da de 2020, mas, em relação à Conta de 2019, também podemos falar da diminuição significativa dos pagamentos em atraso porque, em 31 de dezembro de 2015, os hospitais tinham uma dívida de 451 milhões de euros e, em dezembro de 2020, tinham uma dívida de 147 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Concluído que está o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2019, tem a palavra a Sr.ª Secretária Ana Mesquita para fazer um anúncio à Câmara.
Sr. Presidente, é apenas para informar que esteve presente, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira.
Srs. Deputados, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária ocorrerá amanhã, pelas 10 horas. Da ordem do dia constam a Interpelação ao Governo n.º 10/XIV/2.ª, requerida pelo CDS-PP, sobre «Gestão da pandemia, pós-estado de emergência. Os certificados de vacinação e a recuperação nas áreas da saúde, social e económica» e, no segundo ponto, as votações regimentais. Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos. Desejo um bom resto de tarde e uma boa noite a todos os Srs. Deputados e demais presentes. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 34 minutos.]]