Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 2 minutos.]] Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta um debate, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, com a participação do Governo, a ter lugar no início de cada Presidência do Conselho Europeu, sobre as respetivas prioridades. Para proferir a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que aproveito para saudar. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. É com o maior gosto que participamos neste debate sobre as prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. E como já estão quase escoadas as primeiras quatro semanas da Presidência, permitam-me que faça uma abordagem das nossas prioridades, já do ponto de vista da sua prossecução, do que, ao longo deste primeiro mês da Presidência, fomos fazendo ou implementando em termos das prioridades que nós próprios definimos. No que diz respeito à primeira prioridade, como os Srs. Deputados se lembrarão, é definida nestes termos: promover a recuperação da economia da sociedade europeia, apostando na transição verde e digital e promovendo a resiliência da Europa. Começo por referir o mais importante — e o mais importante diz respeito às instituições e aos valores: estamos a trabalhar de forma a ficarem devidamente calendarizadas as audições necessárias para a prossecução dos dois processos abertos ao abrigo do artigo 7.º do Tratado de Lisboa. Temos também já definidos os termos em que avançaremos na revisão, entre pares, da situação de Estado de direito nos diferentes países europeus. Cabe-nos, agora, promover a análise aprofundada do segundo grupo dos cinco países ordenados alfabeticamente, como sabem, e aguardamos as decisões relativas à implementação do novo mecanismo de condicionalidade relativo à utilização de fundos europeus por diferentes Estados-Membros. Ao mesmo tempo — e julgo que estamos em condições de o fazer —, procurámos desbloquear o impasse que havia e com o qual, se se mantivesse, teríamos dificuldade em lançar a Conferência sobre o Futuro da Europa. As instituições estão a falar entre si e julgo que brevemente chegaremos ao consenso necessário para que a Conferência sobre o Futuro da Europa se inicie. Na vertente recuperação, a urgência principal, nos dias que correm, é a resposta à pandemia na sua tripla dimensão. Em primeiro lugar, no reforço da resposta sanitária e da coordenação das medidas tomadas pelos diferentes Estados-Membros. Desse ponto de vista, a Presidência portuguesa já tem a seu crédito duas decisões muito importantes: a recomendação do Conselho sobre o uso sistemático dos testes rápidos de antigénio e a decisão do Conselho sobre o reconhecimento recíproco dos testes PCR e de antigénio. Estamos a finalizar uma outra decisão, que será muito importante, relativa ao reconhecimento da vacinação operada nos diferentes Estados-Membros. Essa é uma primeira dimensão, muito importante, de resposta à pandemia. Há uma outra dimensão, que é a de combinar essa resposta com a preservação do mercado interno e do espaço Schengen. Nesta semana decorrem reuniões ao nível dos representantes permanentes, de modo a que todos possamos afinar medidas de proteção dos cidadãos e dos sistemas de saúde, mantendo o princípio da livre circulação, designadamente de bens e de mercadorias e também das pessoas que são essenciais ao desenvolvimento do mercado interno. Quanto ao domínio da vacinação, esta ocorre nos diferentes Estados-Membros, sendo que Portugal se aproxima da vacinação de 3% da sua população. Há problemas do ponto de vista do abastecimento e da provisão devido a incumprimentos contratuais das empresas que foram contratualizadas pela Comissão Europeia e a Presidência apoia a Comissão Europeia nos esforços de superar esses incumprimentos. Relativamente à segunda vertente importante nesta lógica de recuperação da economia europeia, que é a dimensão relativa ao programa Nova Geração e ao instrumento de recuperação e resiliência, não me referirei a esse ponto agora, porque vamos ter, imediatamente a seguir, um debate específico sobre esta questão. Avanço para o ponto da situação relativo ao novo Quadro Financeiro Plurianual. Estamos a finalizar os regulamentos indispensáveis, que são várias dezenas, à plena entrada em terreno dos diferentes programas que constituem o Quadro Financeiro Plurianual e na próxima semana será lançado, publicamente, o novo programa Horizonte Europa. No que diz respeito à dupla transição, avançámos já, com o Parlamento Europeu, no sentido de procurar concluir, neste semestre, a aprovação da lei europeia do clima. Na dimensão Europa social, aguardamos a publicação da comunicação da Comissão Europeia sobre a implementação do pilar europeu dos direitos sociais e trabalhamos na agenda legislativa. O que penso estar mais avançado é o processo relativo ao regulamento que dispõe sobre a coordenação dos diferentes sistemas de segurança social. Por fim, refiro a prioridade de reforçar a autonomia de uma Europa aberta ao mundo, esta linha de ação relativa à Europa global. Nós temos trabalhado na dimensão da cooperação quanto à vacinação, portanto, no apoio aos países da vizinhança, aos países em desenvolvimento, designadamente de África e da América Latina, nas suas estratégias de vacinação. Eu concluí uma missão política em Moçambique, da qual resultaram prioridades claras no apoio que a União Europeia prestará a esse país. Finalmente, refiro que foi aprovado um projeto-piloto, que nos parece muito importante e no qual a Presidência portuguesa se empenhou muito, que é a coordenação das presenças marítimas europeias no Golfo da Guiné, para garantir uma missão permanente de apoio da União Europeia aos países do Golfo da Guiné, garantindo a segurança marítima desse importante meio de comércio e de navegação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje as prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. No fundo, discutimos o projeto europeu, um projeto que se iniciou há décadas, mas todos os dias necessitamos de o relembrar, de o aprimorar, de o reinventar, de alimentar a ideia de uma cidadania comum, aproximar o processo de construção europeia aos cidadãos, torná-lo nosso e de cada um. Ao mesmo tempo que vivemos um dos momentos mais importantes politicamente, enquanto membros desta União, vivemos também um dos mais dramáticos enquanto povo. Neste preciso momento, em que assumimos a Presidência portuguesa, quase meio milhão de europeus perderam a vida devido a uma pandemia que arrastou o mundo para uma devastadora crise económica e social. Mas também conseguimos, em comunidade, demonstrar bem os princípios europeus do humanismo, do pluralismo, da igualdade e da solidariedade em que assenta a nossa Europa. Demos uma lição ao mundo. Demos uma lição àqueles que, ainda hoje, não acreditam numa Europa de partilha e de auxílio, ao financiar a investigação, a produção e a distribuição gratuita e universal de uma vacina para todos os cidadãos da União Europeia. Vivemos num país geograficamente periférico, que, por vezes, nos faz cair na tentação de nos esquecermos de que também nós, portugueses, estamos no centro da Europa, também nós somos um povo europeu. Mas essa identidade europeia, que nos transporta para uma Europa dos cidadãos, para uma casa comum, reclama o melhor de Portugal, o melhor de nós. E é hoje, neste momento particularmente difícil, que os portugueses olham para nós e esperam que aqui, no Parlamento, na Casa da democracia, saibamos, juntos, deixar de lado aquilo que nos separa e estar à altura daquilo que a Europa espera de nós. É esta mensagem de esperança e de união de um povo que se ergueu para se focar no que é essencial para os Estados-Membros e para os cidadãos europeus que nos deve nortear a todos, para que possamos centrar-nos agora na verdadeira discussão das prioridades para a recuperação da Europa. E a resposta à crise é uma das prioridades da Presidência portuguesa. E o primeiro passo dessa resposta é a vacinação. Só quando vacinarmos um número suficiente de pessoas poderemos retomar a nossa vida normal, que tanto ambicionamos. A par da vacinação, apostamos na recuperação económica e social da Europa, alavancada pelas transições climática e digital. A implementação do Pacto Ecológico Europeu, a aprovação da nova lei do clima, o compromisso da neutralidade carbónica em 2050, a reforma da transição tecnológica, a aposta no novo pacote dos serviços digitais são imperativos catalisadores da retoma económica e social. Outra das prioridades portuguesas é a dimensão social europeia. Conjuntamente com as respostas económicas, as respostas sociais a esta crise têm um papel central no seu combate. E é importante que exista uma conjugação de interesses e de objetivos com os parceiros sociais para que se fortaleça o modelo social europeu, para que se reforce a coesão social, para que se coloque o foco na pessoa. Devemos apostar na valorização do cidadão para que este possa lutar por mais e melhor aprendizagem, mais e melhores oportunidades de emprego, melhores salários, mais proteção social, para combater a pobreza e criar igualdades de oportunidades para todos. É prioridade de uma sociedade que verdadeiramente incorpore os valores europeus, uma sociedade em que todos têm espaço, em que todos são acolhidos, independentemente da sua origem étnica, da sua orientação sexual, do seu género, da sua religião, da sua crença ou opção política. Para dar corpo a esta nova visão sobre o modelo social europeu, foi marcada para maio, no Porto, uma cimeira social, que pretende muscular a Europa para os próximos desafios e da qual esperamos grandes resultados. A terceira prioridade é reforçar e consolidar a estratégia de uma Europa aberta ao mundo. Uma das lições que todos já tiramos desta crise é que precisamos de construir uma Europa mais blindada e mais bem preparada para lidar com fatores «estranhos e inesperados». Procurar novos parceiros, criar novas redes de cooperação, ao mesmo tempo que solidificamos as relações com os nossos antigos aliados. Os Estados Unidos, a África, a India e, obviamente, o Reino Unido são e serão aliados centrais neste papel de liderança que a Europa, e bem, reclama para si. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se acreditarmos e lutarmos para que, num espaço geográfico delimitado onde convivem tantas culturas diferentes, possa existir uma verdadeira igualdade, é fazer política, é percecionar que todos somos atores políticos. E como políticos que somos, temos a obrigação de reconhecer que a nobre arte do compromisso tem benefícios para a sociedade, que a nossa participação tem de ser pela positiva, identificando problemas e procurando soluções. Este é o momento de agir, de criar os alicerces para que as futuras gerações se possam sentir europeias, podendo, mais tarde, retribuir à sociedade a mesma cultura solidária, imbuída no espírito e nos valores europeus que, desde o Tratado de Roma, norteiam o caminho que percorremos até aqui, rumo a um projeto comum e contra a globalização da indiferença. [[Aplausos do PS.]]
Também pelo Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero começar por felicitá-lo, Sr. Ministro, pela inclusão, no programa da Presidência portuguesa, de um ponto especificamente dedicado às regiões ultraperiféricas, ponto esse que sintetiza muito bem a condição destas regiões no espaço europeu. É uma condição que lhes confere um potencial único, mas da qual advêm, também, limitações estruturais inalteráveis. É com muita satisfação que vemos reconhecido o papel das regiões em matérias como a governação internacional dos oceanos e a política do espaço. Se é verdade que, quanto aos condicionalismos naturais, apenas podemos compensá-los, também é verdade que, tal como assumido no programa, é necessário estimular o pleno desenvolvimento e a exploração do potencial das RUP (regiões ultraperiféricas). Sabemos bem o esforço negocial que o Governo empreendeu pela manutenção dos programas e das taxas de cofinanciamento. É, também, necessário, ao nível do desenho dos programas e das medidas, adequá-los às especificidades das RUP, não apenas como um todo, mas às especificidades de cada uma das regiões ultraperiféricas da Europa. Quero referir-me, em concreto, ao POSEI, programa de apoio à regiões ultraperiféricas. Reconhecemos os esforços do Governo português e o sucesso alcançado para o período de transição, mas não posso deixar de manifestar muita preocupação com o horizonte pós 2022. É preciso evitar a distorção da concorrência no mercado interno, em detrimento da atividade económica das regiões ultraperiféricas, onde a agricultura tem um papel central, como é, no caso português, a situação da Região Autónoma dos Açores. Sr. Ministro, que resultados espera o Governo alcançar com a atenção que a Presidência portuguesa dará às RUP e com a articulação que se propõe fazer com a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, que, aliás, no primeiro semestre deste ano é presidida pelos Açores? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidência portuguesa da União Europeia ocorre na situação mais difícil que a Europa enfrenta desde a assinatura do Tratado de Roma, em março de 1957. A pandemia que assola a humanidade tem conhecido uma evolução particularmente grave, a despeito de a ciência ter conseguido produzir, em tempo recorde, uma vacina contra a primeira estirpe do SARS-CoV-2. Neste contexto, não restam, pois, quaisquer dúvidas de que a primeira prioridade da Presidência portuguesa tem de ser, obviamente, a vacinação do maior número possível de cidadãos europeus, no mais curto espaço de tempo.
Muito bem!
A vacinação tem de ocorrer em circunstâncias de grande igualdade entre Estados-Membros, que é o mesmo que dizer entre cidadãos europeus, independentemente da sua nacionalidade de origem. As vacinas têm de chegar ao mesmo tempo, no maior número de quantidades possível e proporcionais à dimensão populacional de cada país. A vacinação é a principal arma deste nosso combate, sendo que a articulação de todos os Estados-Membros, no que concerne às medidas de proteção a adotar, não deixa de ser a outra vertente determinante da ação, à escala europeia. A solidariedade que a União tem mostrado neste combate, e que foi bem visível durante a Presidência alemã, provocou um renascer da esperança no projeto europeu comum, que nos últimos anos se tinha começado a desvanecer junto de muitos cidadãos. Essa solidariedade — bem presente na questão da vacinação — tem também uma dimensão de larga escala ao nível dos fundos europeus disponíveis para a recuperação económica. A devastação financeira e económica que a pandemia nos vai legar é, seguramente, o fardo mais pesado que o Velho Continente tem de carregar desde a destruição provocada pela Segunda Guerra Mundial. Por isso, a segunda prioridade deste primeiro semestre de 2021 não pode deixar de ser a agilização da utilização das verbas que temos à nossa disposição para o relançamento económico e social.
Muito bem!
Aliás, a vertente social é, ela própria, absolutamente determinante no momento em que a digitalização e o desenvolvimento tecnológico assumem o papel de principal motor da reestruturação económica. Não podemos deixar ninguém para trás por falta de apoio à sua reconversão profissional. Isso seria economicamente irracional e socialmente injusto. A utilização destes fundos no combate ao aquecimento global, designadamente a nível da transição energética, é outra vertente obrigatória da nossa Presidência. É, aliás, justo que, sendo o reembolso destes fundos bastante prolongado no tempo, eles tenham uma vertente muito significativa de serviço às futuras gerações. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição de Joe Biden para Presidente dos Estados Unidos abre-nos, de novo, as perspetivas de um relacionamento saudável e racional com a Europa. A Presidência portuguesa não deve, pois, ignorar esta oportunidade e deve, obviamente, aproveitá-la, estreitando de novo estes dois espaços que o Atlântico une.
Muito bem!
Quem melhor do que Portugal para, justamente, fazer do Atlântico uma ponte, ao invés de um obstáculo?! Menos positiva será a construção do novo relacionamento com o Reino Unido, após a efetivação do Brexit. Mas não pode a Europa continental deixar de ter uma ligação muito próxima e muito estreita com as ilhas britânicas, apesar da sua recente saída da União. Também a programada cimeira com a Índia pode e deve assumir um passo decisivo para uma nova etapa de aproximação da União Europeia àquela zona do globo e para, assim, se conseguir um melhor reequilíbrio no relacionamento com as principais forças económicas emergentes à escala mundial. Mas, estando o nosso País no exercício da Presidência europeia, é impossível não a aproveitar para olhar também para África. As nossas ligações históricas e culturais colocam Portugal na posição privilegiada de poder contribuir para uma maior e mais solidária ligação entre a Europa e este continente, que tanto precisa que ela se reforce. Sr. Presidente, a tarefa que o nosso País é chamado a desempenhar, neste momento dramaticamente histórico para toda a Europa, está longe de ser fácil. É, no entanto, estimulante, porque da sua ação depende, em larga medida, o futuro próximo da União Europeia, que, sem uma vacinação rápida e justa, não conseguirá arrancar de forma firme e decisiva para a sua recuperação económica e social. É neste enquadramento, e em nome do prestígio de Portugal, que o PSD faz votos para que a Presidência portuguesa possa constituir um passo positivo para o nosso futuro coletivo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia será fortemente marcada pela resposta à presente crise sanitária, mas também económica e social, causada pela pandemia da COVID-19. Perante o agravar da situação, a nível nacional e internacional, as dificuldades da União Europeia tornam-se evidentes. Os problemas e as confusões sucedem-se: atrasos na vacina da Pfizer; suspeitas de desvios de vacinas produzidas na Europa para outros mercados, nomeadamente para os Estados Unidos ou Israel; dúvidas sobre a eficácia das novas vacinas da AstraZeneca. Bruxelas investiu muitos milhões de euros. Fomos nós, cada um de nós, que investimos na urgência de uma vacina. Bruxelas assumiu, e bem, os riscos do investimento, o que permitiu desenvolver vacinas em tempo recorde, mas Bruxelas deixou essas vacinas entregues à lógica dos mercados, aos jogos especulativos da indústria farmacêutica, não garantindo a sua propriedade comum. No entender do Bloco de Esquerda, as vacinas devem ser bens públicos universais, não moeda de troca de lucros milionários das grandes corporações farmacêuticas. Bruxelas clama por transparência por parte das empresas, mas não divulga os contratos de muitos milhões que foram assinados com essas empresas. Enquanto isso, a Europa está a ficar para trás na vacinação. Que pretende o Governo português fazer, no âmbito da Presidência do Conselho, para ajudar a garantir o cumprimento dos prazos e das quantidades necessárias de vacinas? Têm vindo a público notícias que avançam com a hipótese de Portugal solicitar ajuda internacional para reforçar o Serviço Nacional de Saúde na resposta à COVID-19, mesmo antes de proceder à requisição de privados. Que mecanismos de coordenação europeia estão a ser equacionados a este nível pela Presidência portuguesa, Sr. Ministro? Outra prioridade anunciada pela Presidência portuguesa é a do reforço do pilar social da União Europeia, garantindo que a dupla transição, climática e digital, não deixa ninguém para trás. O Bloco de Esquerda considera que a Europa social, a transição verde e a transição digital são prioridades acertadas e em linha com os desafios que a União Europeia enfrenta. Mas, Sr. Ministro, não basta definir as prioridades, é necessário garantir que a Presidência portuguesa não se perde nas intenções e proclamações. Verificámos que uma das prioridades será a de «reforçar a solidariedade e os valores democráticos». Deve ser esta a resposta aos desafios sociais e não aquelas que recorrem à divisão e ao ódio, e que vão galgando terreno um pouco por toda a Europa, inclusive no nosso País. Nesse sentido, consideramos importante dar ênfase a três eixos desse pilar: a promoção efetiva da igualdade de género; a salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo); e a proteção dos requerentes de asilo e refugiados, que continuam a fugir da miséria e da guerra. De que forma pretende o Governo, neste contexto, responder a estes desafios essenciais ao reforço das democracias? Como podemos assegurar que os fundos serão utilizados para fortalecer a «Europa da igualdade»? Por último, pretende esta Presidência investigar a recusa de operações de salvamento nos mares Egeu e Mediterrâneo e os contornos ilegais dos retornos de requerentes de asilo? Esta crise é particularmente crítica para o setor cultural. Os seus trabalhadores foram desproporcionalmente afetados pela emergência e pela pandemia e há muitas pessoas em situação dramática. No programa da Presidência portuguesa, o Governo assume como uma das suas prioridades, e cito, «dar atenção aos setores económicos mais afetados pela crise, nomeadamente os do turismo e das indústrias criativas». Ao identificar esta prioridade, temos a expectativa de que o Governo assuma o compromisso de implementar medidas mais robustas e amplas. É nesse sentido que perguntamos se está o Governo disponível para alocar 2% do pacote global do plano de recuperação e resiliência à cultura e para garantir o suporte imediato aos profissionais das artes e da cultura em situação de emergência. Finalmente, e relativamente a uma outra prioridade da Presidência portuguesa, a das relações transatlânticas, gostaria de perguntar como é que o Sr. Ministro vê a possibilidade da ratificação do acordo de comércio livre União Europeia/Mercosul, quando este acordo está feito à medida das empresas multinacionais, em detrimento dos interesses dos povos, da democracia e do ambiente.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Importar mais carne e soja da América do Sul, aumentando a dependência externa e as viagens intercontinentais, nunca, como agora, pareceu tão má ideia.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo: Para o PCP, a Presidência do Conselho da União Europeia deveria constituir uma oportunidade para Portugal colocar na agenda da União Europeia a necessidade do questionamento das políticas que esta impõe aos povos e que estão na origem das desigualdades sociais e das assimetrias de desenvolvimento que a percorrem. A gravidade da situação exige um outro rumo, que assegure as condições para o desenvolvimento soberano de países como Portugal, para superar défices estruturais, para repor capacidade produtiva, para elevar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, valorizando os seus salários, respeitando, protegendo e elevando os seus direitos, um rumo que assuma a defesa da democracia, isto é, dos direitos económicos, sociais, políticos, culturais e da soberania de cada povo. Não é esta a opção do programa da Presidência portuguesa, que, no essencial, prossegue os objetivos de aprofundamento do processo de integração capitalista europeu e dos seus pilares e instrumentos de domínio, ao serviço das potências europeias e do capital transnacional. Uma referência ao chamado «pilar dos direitos sociais». A anunciada cimeira social, em maio, deveria constituir um momento para afirmar a necessidade de uma real elevação dos direitos laborais e sociais, não pela enésima proclamação de intenções e pelo nivelamento no retrocesso, mas por medidas e objetivos concretos que assegurem os direitos e a convergência no progresso. É necessário um pacto pelo emprego e pelo progresso social, que vise o pleno emprego, a erradicação da precariedade, a defesa da contratação coletiva, a valorização salarial e a redução de horários sem perda de salários. É necessário um pacto que promova a defesa e o reforço dos serviços públicos em cada país, assegurando o direito à saúde, à educação, à habitação, à segurança social. O PCP alerta para que a chamada União Europeia da saúde ou mercado europeu da saúde não aponta no sentido da capacitação e necessário reforço dos serviços públicos de saúde, mas procura abrir campo a projetos de liberalização, privatização e concentração deste setor. Na designada «agenda verde», sublinhamos que, na necessária defesa do ambiente, pela preservação do equilíbrio da natureza e dos seus sistemas ecológicos, a resposta aos problemas deve ainda garantir a democratização do acesso e usufruto da natureza, entre outros, do acesso universal à água, combatendo a mercantilização do ambiente, a privatização de recursos e a sua instrumentalização ideológica e política. Quanto à chamada «transição digital», chamamos a atenção para projetos que podem conduzir a um aprofundamento das desigualdades, a uma maior concentração monopolista e a adicionais ataques à soberania nacional. Os avanços da ciência e da tecnologia devem servir para alavancar as estratégias de desenvolvimento nacional e contribuir para a valorização de direitos laborais e a redução do horário de trabalho, sem perda de salários e direitos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O programa da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no entender do PCP, não aponta soluções para os graves problemas com que os povos estão confrontados. Essa resposta encontra-se no respeito e afirmação do direito de cada país ao desenvolvimento e ao progresso social, de acordo com as suas especificidades. Encontra-se no assegurar dos direitos dos trabalhadores e dos povos, nomeadamente do povo português. Encontra-se na rejeição de imposições e constrangimentos estranhos e contrários ao interesse nacional e na perspetiva da construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, e nesta oportunidade em que abordamos a Presidência portuguesa da União Europeia, queria reafirmar, em nome do CDS, o nosso compromisso com o projeto europeu, com a Europa da paz, com a Europa com um modelo social que é único no mundo e com a Europa da prosperidade, que é também essencial para que esse modelo social possa ser sustentável. Em segundo lugar, queria cumprimentar o Sr. Ministro pela missão política que liderou, em nome da União, a Moçambique. Várias vezes, aqui, reclamámos essa intervenção da União e o empenho do Estado português para que assim fosse e, naturalmente, neste momento, cabe reconhecer isso e ver com interesse aquelas que são as prioridades que o Sr. Ministro aqui referiu, que estão estabelecidas a partir da visita que foi feita, e saber como é que isso se poderá desenvolver em cooperação com o Estado de Moçambique. Em terceiro lugar, refiro-me à questão do contexto em que esta Presidência se desenvolve. Naturalmente que não podemos considerar que esta Presidência se desenvolve nos termos em que, por exemplo, há um ano, ou mesmo há seis meses, a poderíamos imaginar, dado que o contexto é totalmente diferente. Pensava-se, há seis meses, que a Presidência alemã pudesse ainda terminar num contexto de um início pós-pandémico e que a nossa Presidência já poderia decorrer em alguma normalidade. Não vai ser assim, nem no início nem no fim, portanto vai ser uma Presidência com os mesmos condicionalismos, tendo a vantagem de já ter existido a Presidência alemã com esses condicionalismos. Relativamente à questão da pandemia, para nós é essencial que a União tenha resolvido — e bem — liderar este processo num contexto de coesão, por exemplo no que concerne às vacinas, saber que esta coesão é efetiva para que se consiga garantir que se assegura a proporcionalidade e o fornecimento atempado a cada Estado-Membro. Por outro lado, são claras as regras em que os Estados-Membros adquirem vacinas, de acordo com aquilo que é o programa europeu que foi definido e a forma como podem vir a adquirir unilateralmente e que uma coisa não prejudica a outra. Isso é essencial também para que possa haver credibilidade e confiança neste processo. A questão do modelo social, do pilar europeu dos direitos sociais, é, talvez, do ponto de vista programático, a maior prioridade da Presidência portuguesa. Do nosso ponto de vista, é importante o desenvolvimento deste pilar, mas nunca se pode desenvolver o pilar dos direitos sociais e o pilar social da União sem o desenvolvimento e o empenho naquilo que é o crescimento económico que tem de existir na União e, portanto, a reação económica à crise. Todos queremos lutar para que ninguém fique para trás se andarmos para a frente, porque se ficarmos todos no mesmo lugar não fica ninguém para trás, mas a União fica exatamente na mesma. Por outro lado, também temos de ter em conta que não nos basta aquilo que, muitas vezes, é a tentação, eu diria do ponto de vista ideológico, socialista, mas também do ponto de vista programático de toda a União, que é discutir políticas distributivas sem dar a mesma atenção a políticas que permitam incentivar a produção. Portanto, é fundamental que na reação a esta situação económica muito difícil que temos que a União saiba bem estabelecer as prioridades. Primeiro, é preciso saber como crescemos para depois podermos ter um modelo social que seja sustentável. É nisso, também, que o CDS se empenhará durante este período, exprimindo a sua solidariedade ao Governo de Portugal para que a Presidência portuguesa seja efetivamente um sucesso.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, no tempo que disponho gostava de lhe colocar cinco questões. Nos próximos meses, Portugal deverá cumprir o compromisso de colocar a União Europeia no centro do combate à crise climática. E esse desígnio só será cumprido se houver uma lei europeia do clima que defina metas ambiciosas e vinculativas de neutralidade carbónica e que preveja ações para garantir o cumprimento dessas metas. Sr. Ministro, a primeira questão que lhe coloco é se se vai bater pela conclusão do processo legislativo nesta Presidência e, mais do que isso, se vai assegurar metas mais ambiciosas do que as que têm estado em cima da mesa. Mas fazer da União Europeia o farol do combate por um planeta sustentável passa também por não fechar os olhos ao acordo entre a União Europeia e o Mercosul, um acordo que dá carta branca à desflorestação ilegal e à devastação da Amazónia e dos povos indígenas. O acordo EU/Mercosul está longe de atingir padrões ambientais e dos mais elementares direitos humanos, como já disseram a Alemanha, o Reino Unido, a França ou a Itália. Sobre este assunto, qual vai ser o papel da Presidência portuguesa? Deixar este acordo como está ou bater-se pela não ratificação nos termos em que está previsto? Em terceiro lugar, gostava de lhe dizer que a Presidência do Conselho não é um festival de verão.
Os festivais estão cancelados!
Parece-nos que não se compagina com a aceitação de patrocínios para a realização dos seus eventos, muito menos da parte de uma empresa como a Navigator, o que significa levar o lobby da celulose para dentro do Conselho e dar a mão a um setor nefasto para o ambiente. Por isso, pergunto-lhe porque é que o Governo assinou este contrato com a Navigator e se, em nome do compromisso com uma União Europeia mais verde, está disponível para lhe pôr fim. Mas há pontos que não estão na agenda da Presidência portuguesa e que, no nosso entender, deveriam estar. Desde logo, a ausência de uma estratégia europeia para a proteção dos animais, que aumente a sua proteção e que ponha fim ao transporte de animais vivos. Isto é fundamental, porque desde 2015 deixou de haver estratégia nesta matéria, algo não compaginável com os compromissos e os valores da União Europeia do século XXI. Sr. Ministro, vai abrir a discussão sobre este tema na Presidência portuguesa? Por fim, uma última pergunta sobre a Diretiva CbCR (Country by Country Reporting), um instrumento fundamental para o combate ao branqueamento de capitais e à fraude fiscal pelas grandes multinacionais. Já tem maioria no Conselho, mas foi deixada na gaveta pela Presidência alemã. Sr. Ministro, vai bater-se pela conclusão deste processo legislativo?
Tem, de seguida, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Portugal apresentou as prioridades para a Presidência do Conselho e Os Verdes começam por salientar a «Europa Verde» para dizer que uma «Europa Verde» e um pacto ecológico europeu nunca poderão andar de mãos dadas com a instrumentalização do ambiente, transformando em negócio e sem resolver os problemas que enfrentamos. Desde logo, é preciso romper de vez com o mercado do carbono e não procurar alargá-lo, porque não basta colocar as palavras «verde» e «ecológico» nos objetivos, porque sem uma mudança de políticas o máximo que teremos é uma Europa mais esverdeada, mas nunca uma Europa verde. Por outro lado, exigem-se políticas orientadas para a soberania alimentar e para a produção local e não para apoios a culturas superintensivas, um crime, aliás, ambiental e com sérios impactos sociais. Ainda na semana passada, o PS e a direita rejeitaram a proposta de Os Verdes para colocar um fim aos subsídios às culturas superintensivas, como é o olival. Sr. Ministro, Portugal também tem como prioridade uma Europa social, e aí impõe-se a defesa de valores fundamentais como a democracia, o combate à discriminação, à pobreza e a discursos de ódio, garantindo que ninguém fica para trás. Precisamos de ações concretas, de dar a mão às micro, pequenas e médias empresas e aos setores mais afetados pela crise e de reforçar também as funções sociais do Estado. O pilar social não pode ser mais um pregão e as respostas devem ser aplicadas à medida das necessidades dos países. E de nada adianta o lema «tempo de agir», pois se esta Presidência for de continuidade não vai trazer soluções para os problemas. Por isso, perguntamos qual é o esforço do Governo na mudança que se impõe para colocar na agenda soluções para o nosso futuro coletivo, até que ponto está o Governo disposto a defender o interesse nacional e quais as soluções de rutura com que podemos contar. Sr. Ministro, por fim, gostaria de saber se durante esta Presidência o Governo português está disponível para dar o exemplo e um sinal de mudança ao assinar o tratado de proibição das armas nucleares e levar, aliás, outros países também a fazê-lo, tendo em conta que o tratado entrou em vigor a 22 de janeiro último.
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a Europa fez um investimento em vacinação nunca antes visto, e foi, provavelmente, o bloco que, no mundo, mais fez em termos de vacinação. O último contrato, por exemplo, foi de 336 milhões de euros, e não está a ser cumprido. Pergunto-lhe o que é que vamos fazer para garantir que aqueles com quem contratámos, a quem pagámos investigação, desenvolvimento e distribuição, cumpram escrupulosamente aquilo com que se comprometeram com os cidadãos europeus. Este não é tanto o momento de olhar para aqueles que querem vir para a Europa, é o momento de olhar para os europeus, é o momento de salvar os milhões de europeus que, neste momento, veem os seus negócios encerrados, veem as suas famílias destruídas e veem os seus rendimentos diminuídos. A Europa deveria ser um modelo que a Presidência portuguesa poderia propor para salvar aquela mesma União que, neste momento, está em risco de colapso, numa das maiores crises desde a 2.ª Guerra Mundial. Os Estados Unidos têm um novo presidente, que já fez várias intervenções com o mesmo tom de paternalismo a que os democratas americanos nos habituaram, o paternalismo de que vão guiar o mundo rumo à salvação climática e rumo ao desenvolvimento sustentado. Cabe-nos a nós, europeus, dizer que nem da China, nem dos Estados Unidos aceitamos lições de moral, nem lições sobre modelos de desenvolvimento. Sr. Ministro, confronto-o com palavras suas: disse que a União Europeia iria trabalhar nesta altura para um acordo-quadro relativo a Moçambique, pelo que lhe pergunto o que é que vamos fazer para combater o terrorismo numa região que diz tanto a Portugal. Finalmente, o Sr. Ministro disse, há poucos dias, que a imagem de Portugal está prejudicada por um empolamento de dois lapsos. Esses lapsos são o currículo do Procurador Europeu José Guerra…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se o Sr. Ministro reconhece que este caso está a prejudicar a imagem de Portugal na Europa, então pergunto-lhe se o Governo vai ou não vai ter coragem de afastar este Procurador e de nomear um novo, conforme vários Deputados europeus têm solicitado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro há dias, no início da Presidência do Conselho da União Europeia, dizer que queria passar das proclamações para a ação prática no que toca ao pilar social. Muito bem, estamos plenamente de acordo. Pergunto-lhe agora, Sr. Ministro, se fará o mesmo quanto ao pilar do reforço da autonomia estratégica e da resiliência da Europa com respeito pelos valores comunitários. Já sei que me dirão que a defesa dos direitos humanos é muito importante. Mas onde está a tal prática em vez da tal proclamação? Nas muitas páginas, o programa da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia só fala do regime comunista chinês uma vez, e não é para manifestar preocupação, mas sim para exultar com o acordo de investimento e com o acordo sobre indicações geográficas com a China. Portanto, o que irá a Presidência portuguesa fazer para cumprir a prioridade assumida de reduzir a dependência externa da União Europeia em relação a bens e tecnologias críticas? O que irá fazer para impedir empresas subsidiadas pelo regime chinês de competirem com vantagens injustas em relação às cadeias de valor europeias? O que irá a Presidência fazer, concretamente, em relação ao regime chinês, que oprime cada vez mais os cidadãos de Hong Kong e continua a perseguir os uighurs? Se tivesse mais do que 1 minuto e meio, também falaria do que se passa na Hungria, ou em Moçambique, ou na India ou na Bielorússia. Talvez seja ingenuidade da minha parte, mas quero ter fé que Portugal irá proteger e promover os valores essenciais da Europa, proteger os direitos humanos e as liberdades. Sr. Ministro, já uma vez aqui acusei o Governo português e a União Europeia de serem fofinhos com ditadores. Gostava que a sua resposta me convencesse de que estava enganado. [[Aplausos do Deputado do PAN André Silva.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para encerrar este debate, queria só informar a Câmara de que já temos quórum para quaisquer votações. Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço todas as questões colocadas, salientando o elevadíssimo consenso que se verifica nesta Câmara em redor das prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Em nome do Governo, agradeço esse consenso. É um consenso muito importante, de natureza pluripartidária, é um consenso nacional que em muito reforça as posições e os interesses de Portugal na União Europeia. Poderia subscrever, da primeira à última linha, as duas intervenções feitas pelas Sr.as Deputadas do Partido Socialista e a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio e também poderia subscrever o acordo geral que deram às prioridades as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que falaram em nome do Bloco de Esquerda e do CDS. Esta clareza na definição nacional de quais são as nossas prioridades, de quais são os nossos objetivos e de quais são as nossas estratégias enquanto responsáveis pela Presidência rotativa do Conselho da União Europeia é muito importante internamente e externamente. Para serem coerentes, convinha que os diferentes partidos que aqui subscrevem, de forma tão clara e explícita, estas prioridades o fizessem em todos os fóruns indispensáveis, designadamente no Parlamento Europeu. O consenso que aqui se viu hoje, em torno de reforçar a posição nacional, que percebe bem o que é essencial e acessório na definição da nossa estratégia europeia, que explicita bem o nosso acordo com os valores e os objetivos essenciais, não pode ser prejudicado por intrigas políticas desenvolvidas em outros fóruns que prejudicam o interesse nacional e as posições nacionais. [[Aplausos do PS.]] Em relação às questões concretas que foram colocadas, em primeiro lugar, como sabem, desde o Tratado de Lisboa, a política externa da União Europeia é responsabilidade permanente do Alto Representante para a política externa e de segurança da União Europeia, e cabe à Presidência rotativa apoiar a ação do Alto Representante e trabalhar estreitamente com ele, assim reforçando a nossa capacidade como atores globais. O que fazemos, neste caso, é apoiar e concretizar missões que definimos conjuntamente como essenciais. Uma delas foi exatamente a missão política que realizei, como enviado do Alto Representante, a Moçambique, que permitiu estabelecer com clareza as prioridades que as autoridades moçambicanas pretendem que orientem o reforço da cooperação europeia, prioridades em matéria de ação humanitária. A União Europeia definiu o norte de Moçambique como primeira prioridade da ação humanitária europeia na grande região da África Austral e do oceano Pacífico. Houve um reforço, também, do apoio europeu em matéria de projetos de desenvolvimento. Está agora a começar um grande projeto, orçado em 4,2 milhões de euros e dirigido pela cooperação portuguesa, chamado «+Emprego», cujo objetivo é formar e empregar centenas e centenas de jovens da província de Cabo Delgado nas atividades de energia que lá se desenvolvem. Finalmente, temos também o reforço da cooperação em matéria de segurança. Neste caso, as autoridades moçambicanas solicitam-nos sobretudo apoio na formação militar, designadamente de forças especiais, apoio logístico e apoio material em equipamento. Portanto, a missão política está feita, a missão técnica começou exatamente ao mesmo tempo em que eu estava em Maputo e a minha expectativa é a de que, nas próximas semanas, possamos definir o quadro político para essa cooperação reforçada. O mesmo se diga do ponto de vista das nossas contribuições para o essencial da política externa europeia, quer na vertente de política externa propriamente dita, quer na vertente da política comercial. Em relação à última, é muito importante, para haver um equilíbrio geopolítico, que haja um reforço da interlocução europeia com a Índia. É muito importante que não percamos a oportunidade única representada pela nova Administração Biden e é muito importante que consigamos um consentimento, o mais rapidamente possível, por parte do Parlamento Europeu, ao acordo de comércio e cooperação com o Reino Unido, para que a cooperação e a convergência com o Reino Unido possam desenvolver-se, continuar e reforçar-se agora, nestas novas condições. Não podemos esquecer África, como o Sr. Deputado Rui Rio bem lembrou, e, por isso mesmo, a Presidência portuguesa, enquanto tal, está a desenvolver contactos e a planear atividades que se destinam não só a preparar a próxima cimeira, como a avançar na conclusão do acordo pós-Cotonu, como a trazer o investimento e o apoio à transição digital em África para o coração das políticas europeias. Mas também é muito importante — vários Srs. Deputados referiram-se a isso — que a União Europeia trate dos seus próprios vírus, que vão além do coronavírus, sendo um dos mais dramáticos que enfrentamos o discurso do ódio, o racismo, o antissemitismo, a xenofobia. Portanto, a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia assume como objetivo essencial do seu exercício desenvolver o Plano de Ação para a Democracia Europeia, que foi apresentado no fim do ano, acolher e trabalhar com a Comissão Europeia para o Plano de Ação contra o Racismo e iniciar o processo de discussão do novo ato sobre os serviços digitais do qual um dos pontos essenciais é, justamente, combater o incitamento ao ódio e à violência nas redes sociais. Agradeço muito as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. Por manifesta escassez de tempo, concentrei-me naquilo que, do meu ponto de vista, e no plano europeu, mais singulariza a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Claro que temos de resolver o mais depressa possível os incumprimentos contratuais que agora se verificam e que estão a atrasar o processo de vacinação, mas a minha resposta aos vários Srs. Deputados que colocaram essa questão é muito simples: trata-se de forçar, por parte das empresas, o cumprimento dos contratos que estas assinaram. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do nosso primeiro ponto da agenda. Passamos, pois, ao segundo ponto, que consta da discussão da Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos agora um aspeto específico, mas muitíssimo importante, aliás capital, da agenda europeia do momento. O Governo solicita à Assembleia da República a aprovação da proposta de resolução que aprova a decisão sobre recursos próprios da União Europeia para que, depois, o processo possa seguir para S. Ex.ª o Presidente da República. Somos um dos primeiros Estados-Membros a concluir — espero que hoje — este processo. A Croácia e o Chipre já o concluíram e a Itália está num processo muito avançado, mas é essencial que as ratificações nacionais, que têm de ocorrer em todos os Estados-Membros, da decisão sobre os recursos próprios da União Europeia, se façam em tempo útil. A nossa perspetiva é que estas possam concluir-se nesta primavera, porque a sua conclusão é essencial para que a União Europeia possa levantar, nos mercados, os 750 mil milhões de euros que constituem o fundo de recuperação. Portanto, agradeço à Assembleia da República a celeridade com que tratou este processo e creio que será motivo de orgulho sermos um dos primeiros Estados-Membros a concluir a ratificação nacional da decisão. Em que consiste esta decisão? Fundamentalmente, trata-se de aumentar o teto de recursos próprios de 1,2% para 2% do rendimento da União Europeia. Para que é precisamos do aumento desse teto? Para termos a margem financeira indispensável para podermos obter, nos mercados, os fundos necessários para financiar o programa Nova Geração e, em particular, o instrumento de recuperação e resiliência. Porque é que precisamos desses fundos? Porque a dimensão do nosso programa Nova Geração, a dimensão da resposta da União Europeia à crise económica e social que vivemos têm de estar à altura da dimensão desta crise. Nós não podemos enfrentar uma crise desta dimensão, desta excecionalidade senão recorrendo a meios excecionais! Foi isso que os chefes de Estado e de Governo aprovaram, em julho passado, e depois reconfirmaram, em dezembro, e foi isso também que, em trabalho de diálogo, o Parlamento Europeu e o Conselho acertaram. Com a ratificação nacional e com a aprovação da decisão de recursos próprios, teremos a margem indispensável de modo a que possamos fazer uma emissão conjunta de dívida nas melhores condições possíveis para obter um conjunto de 750 mil milhões de euros de fundos, que — este é um ponto muito importante — serão utlizados para financiar programas construídos a partir dos Estados-Membros, a partir das necessidades e dos projetos dos Estados-Membros, propostos pelos respetivos Governos, acordados com os respetivos Parlamentos e dirigidos às características próprias de cada Estado, de cada economia e de cada sociedade. Esse ponto é muitíssimo importante, pois não se trata de um modelo único para todos ou de um modelo imposto de fora a cada Estado-Membro, trata-se antes de planos nacionais de recuperação e de resiliência que são preparados pelos Estados-Membros, que são discutidos nos Estados-Membros, que são acordados nas instituições dos Estados-Membros e que, depois, são avaliados pela Comissão Europeia e são, finalmente, aprovados pelo Conselho. O nosso objetivo, como Presidência do Conselho, é que pelo menos alguns dos planos nacionais de recuperação e de resiliência venham a ser aprovados ainda durante a nossa Presidência. Portanto, há aqui dois carris paralelos que estamos a utilizar: num carril, estamos a criar as condições, a nível europeu, para podermos fazer essa emissão conjunta de dívida e implementar o fundo de recuperação; no outro carril, já estamos a trabalhar — os Estados-Membros, a Comissão Europeia e também o Conselho na sua formação Ecofin — por forma a que os planos nacionais vão sendo preparados para que o seu processo de aprovação seja feito o mais rapidamente possível. Esta lógica é nova na União Europeia. É a primeira vez que, na União Europeia, decidimos fazer uma emissão conjunta de dívida desta dimensão. É também a primeira vez na União Europeia que dizemos que, para o pagamento da dívida, não tencionamos reduzir os envelopes nacionais dos futuros quadros financeiros, não tencionamos aumentar as contribuições nacionais para os futuros quadros financeiros, mas tencionamos, sobretudo, financiar o pagamento da dívida que agora contraímos através de novos recursos próprios da União Europeia como tal. É, verdadeiramente, um «antes» e um «depois»; há um «depois» destas decisões que tomámos em 2020 e que, agora, se trata de implementar. É um «depois» caracterizado por uma maior consciência europeia da racionalidade económica que subjaz a estas decisões, por uma maior consciência europeia da necessidade de preservarmos, em conjunto, o mercado interno, nosso acquis comum, e por uma maior consciência europeia do facto de, para o fazermos, precisarmos de estar à altura da gravidade da crise que enfrentamos e de mobilizar todos os instrumentos de que dispomos para responder a essa crise. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão que acompanha esta proposta de resolução representa, em si, um histórico momento para a União Europeia e, acima de tudo, para nós, cidadãos europeus. Importa recordar como começou. Voltemos aos confinamentos de março e de abril do ano passado por toda a Europa, tal como hoje ainda os vivemos, quando a pandemia alastrava, os países definhavam e a Europa parecia diluir-se nas fronteiras que, de novo, entre si, se ergueram. Todos, então, reclamámos a solidariedade europeia. Em maio, a Presidente da Comissão Europeia apresentou o programa Next Generation EU sob o lema «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração». Pois bem, a hora da Europa é hoje. Continuamos profundamente atingidos pela pandemia e pela crise económica e social para que ela nos arrastou. Oito meses passados, as palavras da Presidente da Comissão Europeia, como podemos constatar, são ainda mais atuais. Vejamos, pois, o que esta decisão nos traz: o programa de recuperação e resiliência, no valor global de 750 000 milhões de euros, é um instrumento de caráter extraordinário e temporário para fazer face à crise decorrente da pandemia COVID-19 e é complementar ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. O mesmo é dizer que a União Europeia, além do financiamento do seu quadro financeiro plurianual, precisa de obter mais 750 000 milhões de euros para apoio exclusivo às consequências da COVID-19. Recordemos que, deste montante, 360 000 milhões de euros serão utilizados para conceder empréstimos e 390 000 milhões de euros em subvenções aos Estados-Membros. A questão simples que se coloca é a de saber qual a fonte de financiamento deste montante. A solução encontrada é inédita na história da União Europeia. Pela primeira vez, a Comissão Europeia ficará habilitada a financiar-se nos mercados de capitais, evitando que cada Estado-Membro tenha de, por si, financiar-se nos mercados, com as consequências que a crise das dívidas soberanas já nos demonstrou. É evidente que a dívida contraída tem de ser paga…
Às vezes, não parece!
… e a questão está em como pagar. É sobre isso que versa a decisão em análise, propondo a criação de novas categorias de recursos próprios, a começar, desde já, por uma contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de plásticos não reciclados, seguindo-se, no futuro, outras contribuições a incidir sobre as emissões de carbono nas fronteiras, o setor digital e as transações financeiras. O objetivo declarado destes novos recursos próprios é o de fazer com que a sua aplicação pelos setores sobre os quais incidem constitua um instrumento que contribua para os objetivos estratégicos da agenda europeia, em particular para a dupla transição ecológica e digital. É uma orientação inteligente dos recursos próprios, no sentido da sua utilização como meio para a execução da Agenda Estratégica da União Europeia. Esta decisão, como todos sabemos, teve um percurso difícil, não dá ainda resposta a todas as questões que os novos recursos próprios suscitam e por isso mesmo é um passo no caminho a percorrer. Mas o tempo está a correr, as decisões têm de ser tomadas e os Estados-Membros têm de assumir se querem voltar a ver uma União Europeia a esvair-se com a pandemia ou se, em conjunto, conseguiremos enfrentá-la. Por isso, nós, socialistas, subscrevemos e reafirmamos: é a hora da Europa. Vamos, então, preparar o nosso futuro e o das futuras gerações. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos um instrumento fundamental para o combate às terríveis consequências sociais e económicas da pandemia que assola o mundo. A ser aprovada hoje, como se espera, a Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª, que aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, a Assembleia da República Portuguesa dará o seu contributo determinante para que os processos nacionais de ratificação da decisão de recursos próprios avancem o quanto antes e para que os Estados-Membros da União Europeia tenham um instrumento financeiro robusto e também inovador. A também conhecida por «bazuca europeia», pela sua dimensão e robustez, é um instrumento que, talvez, só encontre paralelo na história no Plano Marshall do pós-Segunda Guerra Mundial. A pandemia da COVID-19 colocou a União Europeia perante um dilema existencial: ou aprofundava os mecanismos de integração e encontrava uma resposta conjunta ou enfrentava o risco da desintegração. Sr.as e Srs. Deputados, convém recordar o que estava em cima da mesa, há pouco mais de meio ano. Era exatamente isto. Mas a União escolheu seguir em frente e enfrentou a pandemia, transformando-a no sobressalto necessário ao aprofundamento da coesão. Esta foi uma opção histórica, única e inédita. Este sobressalto veio a concretizar-se, como vemos nesta decisão do Conselho, na adoção de mecanismos únicos e inovadores de apoio à crise social, à perda de rendimentos e, essencialmente, à retoma e à resiliência económicas. Pela primeira vez, a Comissão Europeia será autorizada a obter fundos por empréstimo nos mercados de capitais, dada a excecional envergadura de recursos necessários. Diga-se, a propósito, que nenhum dos Estados-Membro per si teria esta possibilidade, nem estas condições de financiamento. Mas a União Europeia, através da Comissão e depois da validação do Conselho, vai mais além, ainda. Esta decisão traça já um rumo no que respeita aos recursos próprios da União e ao respetivo reforço, que vai exatamente ao encontro das prioridades estratégicas do Governo de Portugal, bem como do seu lema da Presidência do Conselho. Ao definir o caminho do financiamento futuro da União pela taxação de resíduos de plástico não reciclados, de emissões de carbono nas fronteiras, de um imposto digital ou de um imposto sobre transações financeiras, a Europa a 27 está a preparar um caminho de sustentabilidade para as futuras gerações. Dirão os críticos que esta é uma área de soberania inalienável de cada um dos Estados, mas o futuro, se o quisermos de progressiva integração, não poderá ser outro. Para terminar, Sr. Presidente, deixo, a título de sugestão de reflexão, que pensemos todos um pouco no seguinte: que mercados financiariam o Estado de Portugal nestes montantes e a que taxas de juro? Onde encontraríamos financiamento a título de subvenção? Imaginam VV. Ex.as o cenário de competição por vacinas num mercado global, onde Portugal teria de enfrentar a concorrência de muitos países, alguns dos quais mais fortes e poderosos? Conseguem, também, imaginar a dificuldade que o nosso País teria em contratualizar o fornecimento destas vacinas e, mais, em obrigar ao cumprimento desses contratos? Se a pandemia nos criou penosos e elevados esforços, facilmente poderíamos antever a dificuldade que Portugal teria em ultrapassá-los, num cenário de União Europeia desintegrada ou descoordenada. É, pois, de vital importância a aprovação deste instrumento. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Damos, hoje, um passo fundamental para a consolidação do projeto europeu. A União Europeia dá um passo em frente na sua sustentabilidade, iniciamos um novo caminho na independência dos seus recursos próprios e começamos a garantir a salvaguarda dos fundos estruturais. Portugal devia ter sido o primeiro país a ratificar este acordo. Não o é e, provavelmente, só estamos aqui hoje a fazê-lo porque, há cerca de três semanas, o PSD questionou o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre esta matéria. Fazemo-lo depois dos croatas, dos cipriotas, dos italianos e até dos franceses, mas, Sr. Ministro, mais vale tarde do que nunca! A ratificação da decisão relativa aos recursos próprios é urgente, porque sem ela a Comissão Europeia não pode ir ao mercado buscar os 750 000 milhões de euros que constituem a «bazuca europeia». Há muitos que se esquecem, mas o orçamento europeu funciona como qualquer orçamento: tem receitas e também tem despesas, e há faturas que têm de ser pagas. Esta ratificação também prova que não há impostos europeus, pois são os parlamentos nacionais que decidem. São necessárias novas fontes de financiamento para o Orçamento da União que sejam suficientes para pagar a dívida contraída para o fundo de recuperação. Com esta decisão, a União Europeia passa a poder cobrar uma taxa sobre os plásticos. Para o próximo quadro financeiro plurianual, depois de 2027, o custo da dívida será na ordem dos 15 000 milhões de euros anuais. Não é aceitável sobrecarregar os cidadãos europeus com mais impostos, que é o que aconteceria se se aumentassem as transferências nacionais, mas também não é aceitável cortar o orçamento em 15 000 milhões de euros anuais, pois sabemos que tal prejudicaria a política de coesão e a PAC (política agrícola comum), que são essenciais para Portugal. Quem não paga deve pagar, por isso uma taxa sobre o gigante digital será, no futuro, bem-vinda. Quem polui não pode sair beneficiado, por isso o mecanismo de ajustamento do carbono nas fronteiras é essencial no futuro. Estas novas receitas, umas agora e outras depois, assim como a taxa sobre as transações financeiras, só funcionam se forem adotadas, no mínimo, a nível da União Europeia e não pelos Estados-Membros, individualmente. Falam da «bazuca» como a solução para todos os problemas, mas a verdade é que hoje é que se verá quem é, de facto, responsável e quer ter receitas e também quer ter despesas. Outros querem recorrer à «bazuca europeia» para tudo, mas não a querem financiar. Defendem o investimento na agricultura, nas infraestruturas e na Europa social, mas são contra o aumento dos recursos próprios. Esta consequência para financiar este pacote de ajuda é cortar nas políticas estruturais, é cortar no apoio à agricultura, é cortar na coesão territorial. Não aprovar o aumento dos recursos próprios é condenar estas políticas estruturais da União Europeia. Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nós não podemos culpar a Europa por usar mal os fundos, porque somos nós que gastamos e somos nós que aplicamos. Dar mais recursos à Europa é combater a evasão fiscal, é apoiar a nossa agricultura, é proteger a nossa economia e é promover a coesão social e territorial. Mais recursos próprios para a Europa significam melhor distribuição, mais coesão social e melhor futuro para Portugal e para os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Vemos, nestes fundos que constituem novas receitas para a União Europeia e na mutualização do empréstimo de 750 000 milhões de euros, um dos melhores exemplos da União Europeia, na sua expressão mais básica e importante de coesão entre as nações. Neste sentido, é fundamental que, como a União Europeia mostra esta coesão, esta solidariedade para com Portugal, Portugal tenha o mesmo comportamento, por coerência, em relação aos Açores. Os Açores têm de se endividar para poderem fazer face à maior crise económica e social da sua história também, estão, por razões da sua ultraperiferia, numa situação mais difícil do que o contexto nacional continental e o que se espera é que o Governo da República, fazendo mão do benefício de uma dívida mutualizada a juros, extraordinária e historicamente, baixos, possa dar possibilidade aos Açores de se poderem financiar a estes custos historicamente baixos. Não posso deixar de referir o sucesso da descoberta de uma vacina num tempo recorde, na Europa. Não posso, também, neste âmbito das vacinas, deixar de salientar algo ao Governo. Ontem, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o Governo reage em função das suas informações em tempo útil. Vou dar uma informação em tempo útil: seis das nove ilhas dos Açores têm mais de 5000 portugueses com mais de 65 anos sem acesso ao hospital. Isto significa que, numa situação grave de necessidade de cuidados intensivos, esta população está previamente condenada à morte. O que aqui quero deixar é o alerta precoce de que as vacinas para esta população são a diferença entre a vida e a morte. É este o apelo que faço em tempo oportuno, para que o Governo não venha dizer que não teve a informação. Com esta informação, deve priorizar estas seis ilhas e esta população patriótica, que, desde há 500 anos, em condições duras, como poucos nesta Câmara viram, sobrevivem e honram o nome de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Discutimos, ainda que pelos piores motivos possíveis, aquilo que, durante muitos anos, foi visto como uma impossibilidade, que é a adoção de uma solução de financiamento através da emissão de dívida comum, uma dívida mutualizada a 27. Esta decisão, caso receba luz verde dos 27 Estados-Membros, permitirá alterar o sistema de recursos próprios da União Europeia e, assim, possibilitar à Comissão obter financiamento para fazer face às consequências da crise COVID-19. Como comprova a história recente de Portugal e da Europa e, sobretudo, se olharmos para as crises passadas e para a forma como empobreceram a vasta maioria do País, percebemos que, sem fundos próprios, a austeridade, a precarização das relações sociais e laborais e o endividamento perpétuo passam a ser a outra face da moeda do financiamento europeu. Por isso mesmo, a aprovação de novos recursos próprios da União Europeia é um passo importante para garantir que o fundo de recuperação Próxima Geração UE não seja mais um mecanismo de «faces ocultas» para os seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, por ser uma medida que aumenta o teto máximo da receita da União, pode vir a evitar que os fundos que são prometidos venham a ser pagos com cortes orçamentais no futuro ou com medidas de austeridade pagas pelos cidadãos. Mas, se a importância e a urgência destes fundos próprios são indiscutíveis, não é menos importante sublinhar que a calendarização agora prevista para estabelecer novos impostos vem adiar em vários anos aquilo que deveria ser colocado em prática com urgência. As datas propostas estabelecem que, à exceção de uma taxa sobre o plástico, todas as demais — as taxas sobre a emissão de carbono, sobre os gigantes digitais e sobre as transações financeiras — só entrarão em vigor a partir de 2023, se entrarem, uma vez que o texto é, sobre este aspeto, bastante vago! Se não houver uma forte vontade política, corremos o risco de serem os do costume, neste caso as novas gerações de cidadãos, a pagar a fatura, enquanto as grandes companhias digitais e a especulação financeira continuam a beneficiar de todas as crises.
Muito bem!
Apesar de reconhecermos a importância dos novos recursos próprios como fonte de financiamento, o calendário agora proposto pelos grupos políticos do PS, do PSD e do CDS adia em vários anos propostas que, nalguns casos, já estão para ser implementadas há uma década. Além disso, estas prioridades estão desalinhadas com o que deveriam ser os objetivos da UE, uma vez que a prioridade é colocada no mercado de emissões de carbono. Voltamos a afirmar, Sr. Ministro, que a crise pandémica que atravessamos não pode fazer com que nos esqueçamos da crise climática, que também ameaça a vida de todas e de todos nós, na Europa e no planeta. Deixamos a pergunta: porquê insistir no erro de continuar a adiar o combate às alterações climáticas, protegendo as indústrias poluentes e o setor financeiro? Avizinha-se, ainda, um complexo e moroso processo burocrático de ratificação da decisão de recursos próprios, o que nos causa grandes preocupações. Que garantias poderemos ter, Sr. Ministro, de que este dinheiro, que para alguns é já manifestamente insuficiente, chegará a tempo de ajudar? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início do debate relativo ao Orçamento da União Europeia, em concreto, com esta modalidade do fundo de recuperação, o PCP chamou a atenção para dois aspetos que importa sublinhar. Por um lado, a necessidade urgente de um substancial reforço do Orçamento da União, com a garantia da sua função redistributiva e do objetivo de uma efetiva coesão económica e social. Um orçamento construído a partir de contribuições nacionais, de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento e mais beneficiados com o processo de integração podem e devem contribuir proporcionalmente mais. Por outro lado, uma definição de prioridades não para beneficiar mais os mesmos do costume, mas para apoiar os países que mais ficaram a perder com o euro, o mercado único e as políticas comuns. Ora, quando o quadro financeiro plurianual aprovado teve cortes inaceitáveis, desde logo na política de coesão, a resposta apontada pela União Europeia, cuja concretização passa pela decisão que o Governo apresenta a esta Assembleia para ratificação, não corresponde a essa perspetiva, que deveria prevalecer. Conforme oportunamente alertámos, refere-se que a maior parte das verbas do fundo de recuperação virá como subvenção aos Estados, mas omite-se o que virá, depois, na fatura. Ou seja, que o empréstimo contraído pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado por via de aumentos nas comparticipações dos Estados ou, mais provavelmente, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que cada Estado terá acesso e/ou, ainda, por via da chantagem, já em curso, sobre os chamados «recursos próprios» e impostos europeus no quadro do projeto da união fiscal, com mais e importantes componentes da soberania nacional a serem alienadas. É por estes motivos que o PCP manifesta reservas quanto às medidas apontadas e ao seu modelo de financiamento. Ao nível da União Europeia, no contexto concreto da grave situação que se verifica, reafirmamos que deveria avançar-se para medidas que garantissem a anulação da fração da dívida pública suplementar emitida para financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos. Mais precisamente, a anulação dos títulos de dívida pública emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas que foram ou venham a ser adquiridos pelo BCE (Banco Central Europeu) e respetivos bancos centrais nacionais no âmbito do programa de compra de obrigações da dívida soberana ou do programa da compra de ativos devido a emergência pandémica. Coloca-se ainda, neste âmbito, a proposta no sentido de possibilitar o financiamento por parte do BCE não por entrepostos megabancos europeus, mas, sim, diretamente aos países, através da compra direta de títulos da dívida pública nacionais, mediante a derrogação do artigo 123.º do Tratado de Lisboa. No entanto, há uma questão que se coloca no plano imediato e nacional quanto à disponibilização e mobilização de recursos para responder aos problemas que o País enfrenta. Há um facto que não pode ser ignorado, que é o contexto favorável que se verifica agora, a nível dos mercados financeiros, em relação ao Estado português e à dívida pública portuguesa. Foi divulgada há dias a notícia de que Portugal se financiou com juros negativos, já não a curto prazo, mas a 8 anos e agora a 10 anos. Ora, este contexto, independentemente de outras considerações, não deve deixar de ser aproveitado. Se o País se financia no momento imediato e com maturidades mais longas à taxa zero ou até com juros negativos, como agora acontece, e se aplica esse financiamento a investimento reprodutivo, poderá, então, responder em melhores condições aos problemas que tem pela frente, reduzindo nesse processo o défice e a dívida. Neste momento, com as devidas reservas e alertas, não estamos a rejeitar soluções, estamos a apontar alternativas e até medidas que se conjugam e complementam para uma resposta mais efetiva e adequada. Sem prejuízo da necessidade incontornável de uma mudança de rumo nas opções políticas nesta Europa, é preciso avançar já para soluções concretas, justas, que defendam o interesse nacional. É este o sentido da proposta do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Finalmente, chegamos a uma discussão que é essencial. Concordamos com grande parte do que hoje aqui discutimos e vamos votar. Concordamos com a abordagem que a União Europeia está a fazer no contexto atual e que é diferente, e isso deve ser assinalado, da abordagem que teve em outros momentos de crise, o que, obviamente, serviu de base a uma reflexão que permite agora ver as coisas de outra maneira. Além disso, para nós, há questões de solidariedade europeia que fazem sentido, que são aprofundadas neste contexto e que, naturalmente, merecem o nosso apoio. Achamos, é importante dizer-se, que tudo o que aqui se está a discutir é o financiamento de um plano de recuperação — o financiamento implica naturalmente, como já foi dito, despesa a favor dos Estados e implica que alguém pague essa despesa — e estamos a discutir também a aplicação que depois esses fundos vão ter, de acordo com os planos nacionais de recuperação e resiliência. Convém lembrar, e o Sr. Ministro lembrou na intervenção inicial, que estes planos são da autoria de cada um dos Estados, mas são analisados pela Comissão, que se pronuncia sobre eles, e são votados no Conselho. Portanto, o importante nesta discussão é nós sabermos bem como é que tudo isto funciona. Isto porque a retórica é uma retórica de facilitismo, que dá a ideia de que nós vamos fazer o que quisermos, que será pago não se sabe por quem, mas não por nós. Ora, não existe isso, Sr. Ministro! Nós nem vamos fazer o que quisermos, porque estamos sujeitos a uma análise pela Comissão e a uma validação pelo Conselho, nem existe um apoio a fundo perdido. Eu fico sempre desconfiado quando oiço falar — e isso também acontece em relação a algumas medidas nacionais — em apoios a fundo perdido que implicam recurso à dívida. Isso não existe! Se implica recurso à dívida, não só não é a fundo perdido como vai implicar uma despesa associada, que é a despesa do serviço da dívida. Portanto, convém que tudo isto esteja transparente. Tão transparente quanto reconhecemos que, obviamente, o serviço da dívida vai ser mais baixo se este endividamento for assumido pelo conjunto da União do que seria se cada país o fosse fazer individualmente. Mas é dívida, tem de ser paga e tem um custo! Nós temos de contar a história toda! Temos de contar a história toda às pessoas para que depois não haja aquilo que existe normalmente, que é uma desconfiança sobre o projeto europeu. Depois, vamos lá a essa questão dos recursos próprios. Recursos próprios de quem? São da União? A União produz alguma coisa para ter recursos próprios? A União explora algum recurso para ter recursos próprios? Os únicos recursos que a União tem vêm dos Estados-Membros e os recursos que os Estados-Membros têm vêm dos seus contribuintes. Portanto, os recursos próprios são próprios de cada um de nós! São próprios de cada contribuinte! Então, que se diga se cada um de nós, enquanto contribuinte, está ou não disponível para pagar a recuperação e um plano de recuperação organizado ao nível europeu. Eu acho que a generalidade das pessoas estará disponível, desde que isso seja equilibrado e transparente. Portanto, o nosso voto será de abstenção, por uma razão muito simples: achamos que o processo não é transparente, que estes recursos próprios são dos contribuintes…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. … e, mais, que aquilo que foi dito que ia ser a essência destes recursos próprios, ou seja, as transações financeiras e o digital, pura e simplesmente não existe, neste momento. A única coisa que existe é o aumento da carga fiscal sobre os contribuintes, a propósito da taxação do plástico.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje debatemos vem trazer o enquadramento da famosa «bazuca europeia», mostrar que, em conjunto, o projeto europeu pode ser reforçado e, ainda, que é possível uma Europa verdadeiramente solidária entre os seus Estados-Membros, apesar das diferenças socioeconómicas que possamos ter. Saudamos, por isso, vivamente que, para fazer face às consequências económicas desta crise, se tenha previsto este mecanismo de emissão conjunta da dívida, uma solução que assegura a partilha do risco, que impede o acréscimo de endividamento associado aos gastos com a crise sanitária e que impede também o aumento dos prémios de risco nacionais ou, no limite, uma nova crise da dívida soberana, abrindo assim caminho para a consolidação de um verdadeiro pilar social europeu que contribua para dar respostas à crise global que vivemos. Saudamos também a importância da diversificação das fontes de receita para a União Europeia, em particular em matéria ambiental. Não podemos deixar de saudar que, através de uma contribuição nacional, calculada com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, se tenha definido a taxa de 80 cêntimos por tonelada de plástico não reciclado, uma reivindicação que há muito o PAN vem defendendo de que os custos ambientais devem ser incluídos nos custos dos bens ou serviços por forma a refletir o seu verdadeiro custo económico. Esta proposta vem assegurá-lo e vem criar incentivos para que os Estados-Membros possam aumentar a reciclagem de plásticos, uma medida fundamental quer para o nosso País quer para a proteção da biodiversidade, considerando que hoje temos uma taxa de reciclagem de apenas 15%, que é, de facto, baixíssima para as metas ambientais do ponto de vista nacional e europeu. Acima de tudo, é uma proposta que poderá levar ao alargamento destas medidas a outros bens ou serviços que, por não internalizarem o custo ambiental, continuam a contribuir para uma economia marcadamente extrativista, que é a principal responsável pela crise de emergência climática que também vivemos. Esta perspetiva economista só pode continuar a dominar porque tem dado jeito aos poderes estabelecidos e aos setores que até aqui têm permanecido intocáveis. Portanto, é realmente uma evolução aquilo a que estamos a assistir em relação a esta taxa. Sr. Ministro, não podemos, no entanto, deixar de lançar um alerta: para que estes fundos sejam utilizados, é imperioso que haja a criação do portal da transparência, que ficou previsto no Orçamento do Estado, para que se combata a corrupção, se fomente uma maior transparência na utilização destes dinheiros e até mesmo a nível da transição para a economia verde. Por outro lado, estas verbas não podem servir para financiar mais do mesmo, como até aqui. Falo, por exemplo, das indústrias altamente poluentes e da aposta numa agricultura marcadamente intensiva. Portanto, o que esperamos é que estes fundos sejam utilizados numa transição verdadeiramente ecológica, no maior respeito pela biodiversidade e da proteção animal, a par, evidentemente, da recuperação socioeconómica de que o País precisa.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Só aliando estes três pilares — o social, o ecológico e o da recuperação económica —, poderemos fazer a transição de que o País tanto precisa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Sem pretender trazer a debate a discussão que fizemos há pouco, não posso, no entanto, deixar de referir que, coincidindo a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia com a aplicação do novo quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação, nos parece ser prioritário que se caminhe no sentido da recuperação económica, social e ambiental, mas de acordo com as necessidades reais de cada país e, sobretudo, sem interferências na sua soberania. Portanto, vamos esperar que a Presidência portuguesa também dê sinais claros nesse sentido. Quanto à proposta de resolução que o Governo nos apresenta para discussão, relativa aos sistemas de recursos próprios da União, gostaria de dizer o seguinte: de facto, a natureza excecional da situação económica imposta pela crise pandémica da COVID-19 reclama medidas excecionais para intensificar os esforços no sentido de apoiar a recuperação e a resiliência das economias dos Estados-Membros. As soluções apontadas nesta proposta de resolução assentam, por um lado, na adoção de mecanismos de financiamento, através da emissão de dívida comum, e, por outro lado, na definição de critérios para a criação de novos recursos próprios da União. Ora, a grande preocupação de Os Verdes nesta discussão prende-se com a necessidade imperiosa de garantir que as soluções agora propostas não representem mais transferências de soberania para a União Europeia. A nosso ver, o que se impõe não é permitir mais transferências de soberania para a União Europeia, mas recuperar a soberania que, ao longo do tempo, fomos perdendo, desde logo a soberania orçamental, que, nestes termos, representa a questão-chave de qualquer povo. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se o Governo está disposto a abrir mão da nossa soberania fiscal ou se poderemos contar com ele para se opor a qualquer tentativa de novas transferências de soberania para a União Europeia, ainda por cima, numa matéria tão delicada e tão importante como é a da soberania fiscal.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: É indiscutível que os Estados-Membros precisam de um plano de resiliência e que a União Europeia, na fase em que nos encontramos, precisa, mais do que nunca, de o fazer. Mas vamos ser francos! Os recursos próprios têm um nome: impostos ou taxas, porque, na verdade, a União Europeia não tem capacidade produtiva, nem é uma entidade sujeita, por si própria, a recursos produtivos que a levem a ser produtora e pagadora de impostos. Portanto, o Sr. Ministro sabe do que estamos a falar: em criar novos impostos para que os cidadãos europeus assim os paguem. E a questão nem sequer é, conforme apontam as normas em vigor, se eles entram em vigor em 2023 ou em 2024. A questão é a de abrir a porta a estes impostos. Já temos, em Portugal, uma das maiores cargas fiscais da Europa, não só na relação com o PIB (produto interno bruto), mas na relação, por exemplo, com os impostos sobre o consumo. O que estamos aqui a fazer — quando nos foi dito que iria haver impostos sobre o digital, sobre o setor financeiro — é, na verdade, um imposto adicional sobre consumos. É isto que devemos dizer aos portugueses e aos europeus: «vamos criar novos impostos, vamos criar novas taxas e quem vai pagar são vocês!». É isso que temos de dizer. Quando dizemos «recursos próprios», damos a ideia de uma criação em geração espontânea que ninguém tem de pagar. Não! Nós vamos ter de pagar! Assim como o Sr. Ministro não tem razão quando fala em fundo perdido, porque todos sabemos que os serviços da dívida se pagam e, cedo ou tarde, nós também teremos de os pagar. Por isso, a questão é esta: qual será o limite para o Governo português, agora que preside à União Europeia, em matéria de criação de novos impostos, e o que nos impedirá, a partir de 2024, de criarmos impostos europeus para financiar o setor militar, o setor de controlo alfandegário ou qualquer outro setor que seja imprescindível?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje, com estas normas, abrimos a porta à disseminação de impostos europeus, e era isso que um Governo corajoso deveria ter a frontalidade de assumir perante os seus cidadãos.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, às quais responderei tematicamente. Em primeiro lugar, sobre o timing, é evidente que, quanto mais depressa concluirmos este processo de ratificação nacional, mais depressa poderemos fazer a emissão da dívida e, portanto, mais depressa estará constituído o fundo de recuperação, o que quer dizer que mais depressa estarão aprovados os planos nacionais de recuperação e resiliência, o que quer dizer que mais depressa as empresas, as famílias, as pessoas terão direito aos investimentos indispensáveis para realizar as reformas e para incrementar a nossa resiliência. Portanto, pela intervenção da Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, que pergunta se o dinheiro chegará a tempo, deduzo que o Bloco de Esquerda nos acompanhará nesta decisão muito importante no sentido de aprovar hoje esta ratificação nacional, porque é essa aprovação que permitirá que o dinheiro chegue a tempo.
Muito bem!
E vai dar a resposta?!
E por que razão é necessária a ratificação Estado a Estado, pelos respetivos parlamentos, e não podemos dizer que a decisão sobre recursos próprios está aprovada sem os 27 Estados-Membros darem todos a sua autorização? Exatamente porque, como o Sr. Deputado José Luís Ferreira disse, é preciso garantir e respeitar a soberania dos Estados. Portanto, a prova de que não há transferência de soberania, naquilo que preocupa a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, está exatamente aqui, porque torna o processo muito moroso. Há, depois, uma discussão muito interessante, na qual não vou entrar, porque sou absolutamente ignorante, que é a de saber se a União Europeia, ao contrário de um Estado nacional, não é uma entidade produtiva e, portanto, tem de recorrer a taxas e impostos para se financiar, porque, ao contrário de uma empresa, não produz, ela própria, a sua receita, vendendo produtos, investindo em capital, realizando poupanças ou especulando nas bolsas.
É melhor não entrar por aí!
A minha ignorância está em que eu também pensava que o Estado nacional não era uma entidade produtiva nesses termos, mas, se há Srs. Deputados que entendem que o Estado nacional é como se fosse uma empresa ou um especulador financeiro, ao passo que a União Europeia, essa sim, é uma entidade soberana que não produz, por si própria, riqueza, a minha ignorância faz-me terminar aqui as observações. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede transparência e eu queria dizer que o Governo não só a acompanha como já tomou medidas para que a execução do Plano de Resiliência e Recuperação nacional obedeça, também, a um poderoso mecanismo anticorrupção e a mecanismos de transparência na realização das coisas. O que temos sempre de ter presente é que a luta contra a corrupção e a luta pela transparência não podem ser o ecrã para esconder a vontade de não permitir que os fundos sejam aplicados, que os programas sejam realizados e que os investimentos sejam feitos. [[Aplausos do PS.]] Mas, como sei que o PAN acompanha o Governo nessa preocupação, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estamos 100% de acordo com o que disse. Ao Sr. Deputado João Almeida, que pede que haja clareza e rigor, respondo: a clareza é absoluta e o rigor é total. Não se trata de cada Estado-Membro escrever o que quiser numa folha de papel, entregá-la à Comissão Europeia e dizer «quero o dinheiro».
Às vezes, parece!
Não! Trata-se de os Estados nacionais estarem envolvidos, em primeiro lugar, numa agenda estratégica comum, que define com clareza as prioridades, entre as quais a da transição digital e a da transição climática, e de, nos seus processos de elaboração dos planos nacionais, respeitarem critérios europeus. Nenhum plano nacional de recuperação e resiliência pode afetar menos de 37% dos seus fundos a despesas relacionadas com a ação climática; nenhum Estado-Membro pode afetar uma percentagem inferior a 20% dos fundos a despesas relacionadas com a transição digital; os planos nacionais devem responder às recomendações específicas por país; etc. Por isso é que, depois, é preciso esse exercício de trabalho com a Comissão e, também, essa validação pelo Conselho. Como Presidência do Conselho, Portugal assegurará que este processo de escrutínio, preparação e trabalho seja realizado em tempo útil. A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso tem receio de que as taxas, a serem implementadas a partir de 2026, não sirvam para financiar o pagamento da dívida, mas a resposta é muito simples: esta emissão conjunta de dívida tem uma moratória, ou seja, não começaremos a pagar no próximo quadro financeiro plurianual, que vai até 2027, mas no quadro financeiro seguinte, a partir de 2027. Por isso, o consenso a que se chegou é exequível, visto que, até ao início do processo de pagamento do serviço de dívida, teremos os novos recursos próprios aprovados. Desse ponto de vista, o trabalho do Parlamento Europeu foi muito importante, porque foi ele que exigiu que esta calendarização fosse precisa e que este roteiro fosse claro.
Muito bem!
Não se trata, apenas, de criar novos recursos próprios através de novas taxas. Trata-se, também, como, aliás, o Sr. Deputado Duarte Marques referiu, de aproveitar esta criação de novos recursos próprios para prosseguir objetivos que são nossos. Nós queremos que toda a gente pague impostos em função dos seus rendimentos, e por isso queremos que as grandes empresas tecnológicas e digitais, que hoje não pagam, praticamente, nenhum imposto, passem a pagar. Esta é a racionalidade das taxas digitais. Nós queremos que haja concorrência leal, designadamente nas empresas que estão sujeitas a processos de descarbonização, como as europeias, face aos seus concorrentes externos, que ainda não têm critérios de descarbonização tão exigentes. Daí o sistema de comércio de emissões e o mecanismo de ajuste de fronteiras em carbono. Nós queremos que os serviços financeiros, que hoje também não pagam transações financeiras, paguem impostos, porque nós não queremos que sejam apenas os trabalhadores e as pequenas e médias empresas a pagá-los. [[Aplausos do PS.]] E, para fazer isso, a escala europeia é essencial. Portanto, não se trata apenas de gerar novos recursos próprios, trata-se de gerar maior racionalidade, incluindo do ponto de vista distributivo. Tomei boa nota do alerta do Sr. Deputado Paulo Moniz, o qual agradeço, mas queria corrigi-lo neste ponto: o Sr. Deputado pediu a solidariedade de Portugal com os Açores, mas isso não lhe posso dar, porque os Açores são Portugal. [[Aplausos do PS.]] Portugal é solidário consigo mesmo e é assim que entendemos as nossas responsabilidades para com os Açores. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Terminada a discussão da Proposta de Resolução n. º 18/XIV/2.ª (GOV), passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Srs. Deputados, vamos fazer um compasso de espera para que a delegação governamental seja recomposta e logo que isso aconteça daremos início a este ponto da agenda. [[Pausa.]] Vamos, então, dar início ao terceiro ponto da ordem do dia, com a intervenção, por parte do Governo, da Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Vice-Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estabelecer uma governação de proximidade, baseada no princípio da subsidiariedade, é um dos objetivos estratégicos do Programa do XXII Governo Constitucional, o qual estabelece que irá «aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos». Isto é o que consta do Programa do Governo. A proposta de lei que vos venho apresentar baseia-se nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação e reorganização dos territórios das freguesias, resultantes da audição promovida junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), pretendendo ir ao encontro das preocupações manifestadas. Importa esclarecer e sublinhar que a presente proposta de lei aprova um regime geral e abstrato de criação, modificação e extinção de freguesias, não visando aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas, antes, atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento. Trata-se, então, de definir um enquadramento geral, cujo conteúdo permita também, pontualmente, retificar incorreções da reforma territorial de 2013. O diploma prevê que a criação de freguesias deve observar, cumulativamente, critérios que se prendem com a população e o território — o número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia e, nas áreas territoriais de baixa densidade, não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. Cria-se, assim, uma diferenciação sensível à diversidade de realidades do território nacional, que assegura a presença do Estado numa lógica de proximidade e de potenciar a coesão social e territorial. São também definidos critérios relativos à prestação de serviços à população, à eficácia e eficiência da gestão pública, à história e identidade cultural, à vontade política da população manifestada através dos respetivos órgãos representativos. Para dar estabilidade ao mapa autárquico, o diploma determina que não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições e, por sua vez, após ocorrer uma alteração, não pode haver outras alterações nos três mandatos seguintes. Sr.as e Srs. Deputados, este é, em suma, um diploma que, pela definição de critérios gerais que atendem a vários fatores e, em especial, à vontade das populações, representadas nos órgãos democraticamente eleitos, respeita a identidade dos territórios. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repor as freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar. Por isso, o PCP propõe a criação de um regime transitório que estabeleça o procedimento que permita a reposição de freguesias onde seja essa a vontade das populações. Deste modo, consideramos que devem ser repostas as freguesias em que os respetivos órgãos autárquicos se opuseram à sua extinção, possibilitando nova pronúncia no prazo de 45 dias. No prazo de 45 dias, a Assembleia da República aprova a legislação que cria as freguesias em concreto e as comissões instaladoras iniciam funções 90 dias antes das próximas eleições autárquicas. Se houver vontade política das demais forças políticas em resolver este problema, que afeta centenas e centenas de freguesias no País, e ir ao encontro das reivindicações das populações e dos órgãos autárquicos, é possível e é exequível dar concretização à reposição das freguesias nas próximas eleições autárquicas, com a aprovação da proposta do PCP. Esta é uma reivindicação não só das autarquias geridas pela CDU, mas também pelo PS e pelo PSD. A extinção de freguesias, no geral, não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas novos, que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações e que contribuem, também, para agravar as desigualdades territoriais. Passaram quase oitos anos da extinção de freguesias imposta por PSD e CDS. O sentimento das populações é de uma enorme perda — perda de proximidade, perda de participação cívica e política, perda de identidade, perda de capacidade reivindicativa, perda de intervenção na resolução dos problemas. Perda! As populações sentem-se esquecidas e abandonadas, em particular nos territórios onde, depois de levarem a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT - Correios de Portugal ou o quartel da GNR (Guarda Nacional Republicana), ainda levaram a junta de freguesia, a última porta aberta de ligação ao Estado.
Exatamente!
O Governo comprometeu-se, em 2018, com a apresentação de uma proposta de criação de freguesias para corrigir as situações anómalas. Passou 2018, passou 2019 e só nos últimos dias de 2020 deu entrada da proposta na Assembleia da República. Com estes sucessivos atrasos e adiamentos, o Governo procurou criar dificuldades objetivas para que a reposição de freguesias pudesse ocorrer ainda no âmbito do próximo ato eleitoral. Ficam o PS e o Governo com o ónus de não ter dado concretização, por ter entregue tardiamente a proposta. Por outro lado, a proposta de lei do Governo não é uma proposta de reposição de freguesias, nem prevê uma norma transitória para a sua reposição, é, antes, uma proposta que estabelece um conjunto de critérios para a criação de freguesias e que pretende que se aplique, também, às freguesias que queiram ser repostas. Propõe critérios de dimensão populacional e área geográfica, de viabilidade económico-financeira, de existência de um conjunto de equipamentos, incluindo equipamentos cuja decisão não depende da freguesia, como as extensões de saúde — e muitas foram encerradas, com a contestação das populações —, ou a exigência de aprovação, por maioria qualificada, nas assembleias de freguesia e municipais, o que não é exigido em mais nenhuma decisão de âmbito autárquico. Na prática, o Governo traz uma proposta de lei que impede a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações. Esta proposta nem permite corrigir muitas das situações que o Governo diz que devem ser corrigidas — não mereceu o parecer favorável da ANMP nem da ANAFRE e que, à última hora, retirou um conjunto de sugestões previamente acordadas com a ANAFRE. Podemos discutir legislação que determine os critérios para a criação de freguesias, mas o problema que é urgente resolver é criar legislação que permita a reposição das freguesias extintas, não a régua e esquadro, como foram extintas, mas respeitando as posições das populações e dos respetivos órgãos autárquicos.
Muito bem!
A Assembleia da República tem agora mais uma oportunidade para dar um passo em frente. Entendemos que não se pode desperdiçar como aconteceu em 2016, quando PS optou em convergir com PSD e CDS e obstaculizar a reposição das freguesias extintas. A questão que está colocada é a de saber se o PS pretende convergir com o PCP e encontrar uma solução que permita a reposição das freguesias extintas ou se pretende virar as costas às populações, ludibriando-as, dizendo que cumpriu, mas, na prática, aprovando legislação que impede a reposição das freguesias extintas, defraudando as expectativas das populações. Da parte do PCP, há toda a disponibilidade para, de uma forma célere, encontrar uma solução que vá ao encontro das reivindicações das populações e que permita criar um quadro legislativo para devolver as freguesias às populações, a tempo da sua concretização com as próximas eleições autárquicas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de o PSD e de o CDS-PP terem aprovado a proposta de lei do Governo Passos Coelho/Paulo Portas, que viria dar origem à Lei n.º 22/2012 e materializada pela Lei n.º 11-A/2013, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre. Na verdade, apesar da pomposa designação «Reorganização administrativa do território das freguesias», esta lei mais não veio fazer do que impor a extinção de freguesias, que foi, aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido pelo Governo PSD/CDS, com esta dita «reorganização administrativa». A contestação ao processo de extinção de freguesias foi, e é, pública e notória e estende-se a toda a gente e aos mais variados setores, desde logo às autarquias. Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos, os ofícios de assembleias municipais e de assembleias de freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» e, presumo, também aos restantes grupos parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias. Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo. A ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita «reorganização administrativa». Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto de o Governo de então não ter atribuído qualquer relevância à «pronúncia» das próprias autarquias sobre o assunto e, por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa. De facto, o que motivou esta decisão não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso implicasse, como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações. Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo PSD/CDS-PP avançou com o processo de extinção de freguesias. E avançou, mesmo sabendo que são as freguesias os órgãos de poder que melhor conhecem a realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma mais direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os cofres do Estado. O PSD e o CDS-PP, pretenderam, assim, poupar uns trocos — poupança, ainda assim, questionável —, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao empobrecer a democracia, essa decisão impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente. Em bom rigor, esta lei de extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à nossa democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar, de forma substancial, a prestação dos serviços públicos às populações, uma situação que importa de todo reverter de forma adequada e coerente. Ora, na perspetiva de Os Verdes, essa reversão deve passar não só por repor todas as freguesias extintas e cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente, mas também no caso das freguesias cujos órgãos deram parecer favorável, atribuindo a faculdade aos respetivos órgãos para poderem fazer uma avaliação do contributo dessa extinção para as populações e, se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da República a decisão no sentido da respetiva reposição. É esta a proposta que Os Verdes trazem para discussão, esperando agora que, volvido todo este tempo, esta Assembleia possa compreender os efeitos e as consequências que esta decisão representa para a nossa democracia e também para as populações. [[Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de tantas promessas e sucessivos adiamentos, estamos hoje a debater proposta e projetos de lei referentes à criação de freguesias. Mas, quando se pensava que, finalmente, seria para responder ao compromisso assumido, mais uma vez, a intenção é a de adiar. Sem querer fazer um largo historial de declarações e contra-afirmações, do género de quem diz e contradiz para arrastar no tempo o que não sabe sequer dizer, simplesmente faço referência a algumas contradições expressas por quem tem, ou teve, a tutela da matéria. Em 2015, o PS inscreve no seu Programa do Governo a reversão da lei que extinguiu 1168 freguesias e reduziu 20 000 eleitos, no maior ataque que, em tempo de democracia, se fez ao poder local, concretamente ao de maior proximidade. Para as eleições autárquicas de 2017, nada se fez com a desculpa de que não houve tempo de aprofundar a matéria e de que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de competências às freguesias e aos municípios. Já na altura, decorriam pronúncias, moções aprovadas em assembleia de freguesia e assembleia municipal de muitos concelhos do nosso País, faziam-se manifestações regionais e nacionais de forte mobilização a exigir a reposição das freguesias. Em abril de 2019, dizia o Ministro da Administração Interna — ainda é o mesmo, mesmo que agora não tenha essa tutela — que tinha sido enviada à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, uma proposta de diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, «estando o Governo, atualmente, a aguardar a posição final daquela entidade». E acrescentava: «O Governo quer mesmo o novo mapa de freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna ultima proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão que se enquadre nos critérios a definir no diploma.» Entretanto, nesta mesma altura, o PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, que também ainda é o mesmo, dizia a propósito desta intenção: «Será um completo disparate e um erro que vai custar muito caro ao País. A reforma está consolidada e só vejo duas justificações para esta iniciativa: fazer mais um jeito ao PCP e ao Bloco de Esquerda ou motivações eleitoralistas, porque se aproxima o período de eleições legislativas.» Não sei se esta continua a ser a posição oficial do PSD. O silêncio é revelador da ambiguidade tática, sem comprometimento, para não ferir suscetibilidades autárquicas. O tema voltou a ter atenção governamental a 17 de janeiro, quando, na audição do Orçamento do Estado para 2020, a Ministra Alexandra Leitão, agora com a pasta da Administração Pública, que tutelava a matéria, disse que «o Governo vai propor critérios para a reversão da fusão de freguesias». Foi mesmo assim que apresentou a intenção. E depois, na continuidade de outras audições, foi manifestando sempre esta vontade e esta emergência, por assim dizer. Entretanto, entrou outra prioridade, as eleições dos presidentes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), o que, mais uma vez, retardou tudo isto. Mas a 7 de outubro de 2020 foi o Primeiro-Ministro que entrou em cena, anunciando que o Governo iria entregar brevemente na Assembleia da República uma proposta de lei-quadro. E disse também que «esta lei é absolutamente essencial, porque desde 2012 deixou de existir uma lei-quadro punidora dos critérios de agregação de freguesias. Na verdade, estamos perante este vazio legal, o que, por si só, justifica há muito a criação de uma nova lei». Todos estes relatos faziam crer que a proposta estivesse concluída, gerando, mais uma vez, expectativas junto das populações que sempre lutaram pela recuperação da sua freguesia. Só que, passados dias destas declarações, o Sr. Presidente da República refreou os ânimos, ao dizer que vetaria qualquer lei que provocasse uma grande alteração no número de freguesias do País antes das eleições autárquicas agendadas para outubro de 2021. E assim, a 11 de novembro, no Parlamento, a Sr.ª Ministra já não teve o mesmo discurso, já não se comprometeu com a apresentação na Assembleia da República da proposta de lei-quadro a tempo das próximas eleições autárquicas e disse logo, de imediato, que teria de haver um período de carência de seis meses em que não poderiam ser criadas nem extintas freguesias. De tudo isto resulta a apresentação da proposta de lei que agora temos em debate. É no mínimo estranho, para não dizer risível, que ao fim de cinco anos de anunciadas conversações estejamos agora a debater uma lei que poderá ter efeitos práticos daqui a mais quatro anos. É no mínimo estranho, para não dizer caricato, que ao fim de anos de negociações com a ANAFRE, o parecer desta entidade seja tão negativo em relação à presente proposta, assim como o da Associação Nacional de Municípios. Esta calendarização que acabo de fazer tem como intenção mostrar que o PS e o Governo nunca foram muito defensores da reposição de freguesias. De algumas até podem ser, mas de muitas não, como se se tratasse de um direito por quotas que tem de ser afunilado por critérios impeditivos. É isto que resulta da proposta do Governo, com a agravante de não ser exequível em tempo oportuno. Sr.as e Srs. Deputados, é irresponsável, inadmissível mesmo, que se fomentem expectativas e se difundam objetivos quando se sabe que esse resultado não é expectável. É uma falta de respeito para com tanta gente em tantas freguesias que faz desta a sua luta, em nome da sua identidade. O Bloco de Esquerda tem muito apreço pelos movimentos de cidadãos que pelo País fora não desistem da sua justa reivindicação e consideramos que está mais do que na hora de corrigir erros grosseiros de extinção de freguesias feita a régua e esquadro a partir de gabinete, tal como aconteceu.
Muito bem!
A recuperação das freguesias, que, efetivamente, é o motivo desta proposta, deve ocorrer no tempo apropriado, as próximas eleições, e o direito ao exercício da cidadania, consubstanciado numa democracia participativa que aproxime os cidadãos ao poder político e às decisões a tomar, tem de ser estimulado e assegurado. É por isso que trazemos a debate este projeto de lei que, num espírito de uma lei-quadro que define modelos de criação de freguesia, apresenta requisitos de apreciação de uma forma aberta e abrangente, funciona como operativo e não como impeditivo, temporiza e agiliza procedimentos que permitem que o processo possa ser desencadeado pelos órgãos representativos, mas também pela população — não abdicamos deste princípio —, e remete a apreciação para os órgãos competentes, dando celeridade ao fundamento e ao processo, reportando alguns procedimentos para regulamentação posterior à aprovação da lei. É com o intuito prestativo de contribuir para a aprovação de uma lei equilibrada que responda ao objetivo anunciado e corresponda aos fundamentos da exposição de motivos que apresentamos este projeto a debate. Esperemos que estejam de acordo com ele. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal é favorável à descentralização e à transferência do poder do Estado para as comunidades locais e, sempre que possível, para os cidadãos. Mas a posição liberal é que essa autonomia só é plena se vier acompanhada da respetiva responsabilidade financeira. O Iniciativa Liberal respeitará as autonomias expressas nas vontades locais, nos casos em que forem largamente maioritárias e tenham condições materiais para existirem por si só. No entanto, é importante acautelar a correta utilização de recursos materiais e financeiros. Quem pede liberdade e autonomia deve também assumir a responsabilidade correspondente. Muitos serviços prestados localmente dependem de economias de escala e de coordenação com outros territórios. Tal tem de ser ponderado para que a descentralização não seja mais uma maneira para arranjar jobs for the boys à custa dos portugueses. Por isso, estamos abertos a que a discussão na especialidade se possa ocupar da estrutura das freguesias, mas também sobre as suas competências e modo de financiamento. Mas quero deixar claro que o Iniciativa Liberal se opõe frontalmente a que este diploma seja discutido à pressa para entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas. Tal daria certamente muito jeito ao PS, para distribuir lugares, ou ao PCP, para sobreviver, mas prejudicaria o interesse das populações e a diversidade democrática ao nível local. Independentemente de virmos a concordar ou não com a versão final do diploma, o mesmo só deveria entrar em vigor depois das eleições autárquicas. Para esse tipo de arranjinhos não contem connosco.
Vá ouvir as pessoas!
A próxima intervenção será da Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a cerca de oito meses das eleições autárquicas nacionais e num quadro de fortes constrangimentos económicos, sanitários e sociais que nos obriga a um acréscimo de rigor e preocupação com o nosso futuro coletivo. O PSD sempre levou muito a sério o poder local, assente na ação dos seus autarcas e na importância que sempre deu às autarquias. Somos um partido com forte implantação no poder local e temos consciência que o poder local é, e será sempre, uma missão inacabada. Os cidadãos e as empresas têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais e reconhecem o seu papel de administração de proximidade. Por isso, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar todos os autarcas, que continuam, como sempre, no terreno, a tomar medidas vitais e fundamentais para as suas populações. A reforma territorial das freguesias foi imposta pela troica em 2011, que acabaria por a incluir no Memorando de Entendimento, momento a partir do qual esta assumiu a natureza de um compromisso internacional que o Estado português teve de cumprir. A reforma fez-se no contexto que é do conhecimento de todos, sob intervenção externa e em estado de emergência nacional, implicou uma racionalização do número de autarquias locais e não visou uma redução da despesa pública a elas afeta e permitiu a libertação de recursos financeiros, colocados ao serviço dos cidadãos, aliada a uma gestão de todo o património agregado respeitadora do princípio da boa administração, a qual, na generalidade dos casos, continuou a contribuir para uma melhoria qualitativa da relação entre as autarquias, os seus representantes e as populações.
Muito bem!
Por isso, ao contrário do que muitos antecipavam, a reforma territorial das freguesias não conduziu a problemas nas eleições autárquicas de 2013, que se seguiram, as quais acabaram por ser aquelas que registaram o menor número de incidentes em toda a história democrática do poder local.
Bem lembrado!
Ao contrário do que muitos garantiram, tal reforma teve uma larga aceitação por parte dos autarcas eleitos nesse ato eleitoral. Os resultados alcançados no estudo promovido pelo Grupo Técnico para a definição de critérios de avaliação da reorganização do território das freguesias, entre as freguesias agregadas que responderam, concluiu que 74% não pretendem reverter a reforma e que a reforma trouxe mais vantagens nos serviços à população e maior eficiência na gestão dos recursos e das despesas. A reforma não foi perfeita, pois não há reformas perfeitas!
Muito bem!
Menos as do Partido Socialista!
As únicas reformas perfeitas que se conhecem são aquelas que nunca saíram do papel. Por isso, o PSD sempre disse que esta reforma não era exceção e sempre afirmou que estava disponível para, no futuro, melhorar, com pequenos ajustamentos, o atual mapa das freguesias, feita essa criteriosa monitorização e avaliação e depois de decorrido o tempo suficiente para que ambas pudessem ser feitas de forma mais sustentada, num espaço temporal nunca inferior a dois mandatos autárquicos. O PSD deixou de ser governo no dia 26 de novembro de 2015 e a responsabilidade por essa monitorização e avaliação passou a competir, desde então, ao Governo socialista de António Costa. E, por isso, o Partido Socialista, no seu Programa Eleitoral para as legislativas de 2015, comprometeu-se a reavaliar o mapa que ficou definido e a resolver o que se entendesse que devia ser resolvido.
Bem lembrado!
Quatro anos!
Foi preciso aguardar pelo passado dia 28 de dezembro de 2020, com a Assembleia da República em pausa de Natal e num quadro de fortes restrições sanitárias, para o Governo dar entrada da proposta de lei que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
Muito bem!
Não subsistem, por isso, dúvidas que o Governo andou todo este tempo apenas a adiar compromissos muito antes assumidos. O facto de o Governo apenas remeter à Assembleia da República a proposta de lei nos últimos dias de 2020, circunstância que determina que a sua discussão e votação ocorra no ano em que terão lugar as eleições autárquicas, só reforça este entendimento. E, a acrescentar a tudo isto, o Governo afirma que o trabalho que desenvolveu para esta proposta de lei foi realizado em parceria com a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias. Algo não correu bem, Sr.ª Ministra: é que estas associações representativas, ao enviarem à Assembleia da República um parecer desfavorável à proposta de lei do Governo, qualificam-na como inaceitável e referem que esta carece ainda de um debate sereno e profundo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre disse estar disponível para melhorar, com ajustamentos, o atual mapa das freguesias que o tempo nos possa ter demonstrado que deveriam ser corrigidas. O PSD sempre disse que se devia ter em conta as particularidades das freguesias urbanas e das freguesias rurais, tendo em atenção as diferenças que resultam do litoral e do interior do nosso País. Mas uma coisa é o envolvimento ativo e firme neste processo legislativo, outra é contemporizar com uma apreciação apressada, que possa produzir uma revolução indesejada em vésperas de eleições autárquicas e ser denotada como um gesto de campanha eleitoral. Podemos e devemos ter compreensão para muita coisa, mas não é possível tê-la para tudo. É preciso ajustar a reformas das freguesias? Muito provavelmente. Deve ser feita à pressa? Não. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, nesta como em outras matérias, continua a defender os seus objetivos de sempre e está disponível para um debate sério e esclarecedor. Tal não é possível sem que esta matéria tenha sido devidamente estudada por especialistas e que todos os autarcas e cidadãos interessados tenham informação que lhes permita ter uma noção exata sobre o significado, os termos e as implicações deste novo regime jurídico das freguesias. Guiamo-nos pelo interesse nacional e renunciaremos sempre à demagogia, ao populismo e ao facilitismo. É esta a nossa linha de rumo! Nesse contexto e para início de um debate sério e esclarecedor, seria importante que o Governo esclarecesse por que só agora deu entrada desta iniciativa, em cima das eleições autárquicas nacionais. E uma vez que considera, na presente proposta de lei, que a mesma deverá garantir uma estabilidade territorial por um mínimo de três mandatos, pergunto se não acha que deveria também a reforma implementada em 2013 ter igual período de três mandatos para a estabilizar e avaliar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e demais Membros do Governo: A posição de princípio assumida pelo PAN sobre o processo de extinção de freguesias, empreendido, em 2013, pelo Governo de então, sempre foi clara. Entendemos que este foi um processo que, em vários casos, foi feito «a régua e esquadro», passando por cima da vontade das populações e dos órgãos locais e sem levar em conta as especificidades geográficas, demográficas, territoriais, históricas, sociais e até económicas. Apesar de podermos dizer que nem tudo foi mau nessa reforma, muito foi mau. Desde a anterior Legislatura que temos vindo a defender a necessidade de se assegurar uma reavaliação caso a caso, que tenha em consideração os critérios ignorados em 2013 e que, com equilíbrio, responsabilidade e uma avaliação técnica e política, possa permitir a realização das correções necessárias para garantir quer uma melhor organização do território quer uma melhor resposta de proximidade às populações. Nunca fomos favoráveis a que se passasse do 8 para o 80, isto é, de uma fusão «a régua e esquadro» para uma reversão «a torto e a direito». Esta proposta de lei que hoje discutimos, contrariamente a outras propostas colocadas previamente à discussão, não é uma proposta de lei de reversão, mas uma proposta de um regime de criação, extinção e modificação de freguesias, que suprime até uma inconstitucionalidade por omissão que se tem verificado desde 2013. Esta proposta adota aquilo que entendemos ser um posicionamento intermédio, com mecanismos que garantem algum equilíbrio e responsabilidade, tais como a previsão de um procedimento exigente e do requisito referente à eficácia e à eficiência da gestão pública, que exige que haja viabilidade económico-financeira da nova freguesia, o que, por isso, também evita situações de insustentabilidade. Mas entendemos que há aqui um equilíbrio também no travão que impede novas alterações nos três mandatos autárquicos seguintes à criação de uma freguesia. Esta é uma proposta que evita, também, um aumento dos gastos públicos, ao exigir a referida «eficácia e eficiência da gestão pública» e ao prever que o apoio técnico à nova freguesia deva ser assegurado quer pelo Governo quer pelo município, e não apenas pelo Governo como sucedia no regime anterior. Ao colocar o poder de impulso da iniciativa nas mãos das autarquias locais e não da Assembleia da República, este regime traz também um procedimento mais democrático, ainda que possa, tal como propõe, e bem, o Bloco de Esquerda, ir ainda mais longe e permitir o envolvimento direto dos cidadãos no processo. A este nível, entendemos que é necessário fazer caminho em sede de especialidade e estaremos também disponíveis para apresentar as nossas propostas. Deixamos apenas um alerta final para a necessidade de assegurar que esta reversão casuística da fusão de freguesias não signifique novamente, como em 2013, uma licença para que presidentes de junta possam desrespeitar a lei de limitação de mandatos. Para nós, é claro que um presidente de junta de freguesia, se está há três mandatos consecutivos neste cargo, não deve concorrer a mais um mandato só porque a sua freguesia foi alterada no seu território e designação. Por isso mesmo, apresentaremos propostas, em sede de especialidade, nesse sentido.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho: Em dezembro de 2012, quando da discussão do que viria a ser a Lei n.º 11-A/2013, de 26 de janeiro, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira deu conta da preocupação do Partido Socialista face à iniciativa em apreço. Em vários momentos posteriores, afirmámos que esta Lei necessitava de ser revisitada, tantas eram as queixas das populações, queixas essas que se mantêm até aos dias de hoje. É bem conhecida de todos a atenção que o Governo socialista tem dado ao poder local, reforçando a sua autonomia, os meios e as competências, ao que se vem juntar uma iniciativa tão importante, que permite a avaliação da reorganização do território das freguesias, pretendendo com isso corrigir situações de claro prejuízo para as populações resultantes da reforma efetuada em 2013, à revelia das mesmas. Desde 2013 que existe um vazio legislativo, que não permite criar, modificar ou extinguir freguesias. O Governo socialista honrou o compromisso assumido com os autarcas de freguesia ao entregar na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, no passado dia 20 de dezembro de 2020. Para além da iniciativa legislativa do Governo, deram também entrada os Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª, do PCP, 620/XIV/2.ª, do PEV, e 640/XIV/2.ª, do BE, que, com diferenças entre si, versam o mesmo assunto, apesar de algumas intervenções que ouvimos aqui hoje. Cabe agora aos Deputados dar curso ao desenvolvimento do processo legislativo, que, pela sua importância, merece um trabalho aprofundado, sem pressas e com a participação de todas as forças políticas com assento neste Parlamento e com a audição de diversas entidades, desde logo os representantes dos órgãos do poder local democraticamente eleitos, que, por sua vez, deverão ouvir as populações, de modo a que os processos que venham a ser entregues na Assembleia da República espelhem a salvaguarda e a defesa dos verdadeiros interesses das populações. As juntas de freguesia são a presença mais próxima do Estado junto dos cidadãos e têm um papel que, em muitos casos e territórios, como no interior do País, ultrapassam, em muito, a eficiência da gestão pública. Têm as juntas de freguesia uma responsabilidade que se desenvolve de forma diferenciada e que se tornou muito relevante na época da pandemia que vivemos, que é a responsabilidade social de atender aos problemas da vida do dia a dia dos seus fregueses e que é tanto maior quanto maiores forem esses problemas. Convém ter presente que as populações geram uma ligação muito forte com o território onde nasceram e onde vivem. Sentem-no como seu e há um sentimento de perda quando são tomadas decisões em relação a esses mesmos territórios sem as ouvir e sem tomar em conta os seus interesses. Esta iniciativa do Governo tem especial importância principalmente para as zonas do interior, que se viram privadas da maior parte dos serviços públicos e que, no limite e por força da agregação, viram também encerrar a junta de freguesia, com todas as perdas que tal decisão acarretou. Neste momento, é urgente devolver a palavra às populações e aos órgãos por elas eleitos. Muitos autarcas já fizeram o trabalho de casa e outros irão fazê-lo, de modo a que, depois de concluído o processo legislativo que agora iniciamos, possamos apreciar as propostas que nos vão chegar, respeitando, dessa forma, a vontade política das populações. O Partido Socialista pretende reafirmar o seu respeito e consideração por todos os autarcas e, no caso específico, por todos os autarcas de freguesia, a quem o País tanto deve, que são a primeira porta a que recorrem os fregueses que muitas vezes se sentem ignorados. Manifestamos toda a disponibilidade para o trabalho que temos pela frente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a minha intervenção sobre os diversos projetos de criação de freguesia que hoje discutimos com uma palavra, que creio ser a palavra de ordem que preside, pelo menos, a alguns deles, restando saber se presidirá a todos. Essa palavra de ordem é reversão — reversão da reforma das freguesias, levada a cabo em 2013. Sobre essa palavra de ordem, gostava de dizer, para ser absolutamente clara e não haver equívocos, que o CDS está contra a reversão da reforma. Estamos perante uma reforma que, como qualquer reforma, não terá sido perfeita, mas que, sim, foi necessária e, sim, tem um balanço muito positivo, do nosso ponto de vista. Oito anos depois desta reforma, feita em 2013, a menos de um ano de eleições autárquicas, no meio de uma pandemia e numa crise social, sanitária e económica sem precedentes, o Governo escolhe este momento para voltar a colocar esta questão em cima da mesa. Portanto, é preciso dizer — e gostava de o dizer com clareza e sem tibiezas — que este é o pior momento de todos para termos esta discussão. Há muitas outras discussões mais urgentes e muitíssimo mais pertinentes e necessárias, neste momento. Em segundo lugar, há alguns projetos que são de reversão assumida — e nisso têm essa clareza —, e há a proposta de lei do Governo que pode ou não ser de reversão encapotada, algo que gostava de perceber. Mas vamos ao concreto: quando analisamos a proposta de lei, esta diz ter dois objetivos essenciais. Ora, em relação aos objetivos, estou de acordo, gostava era de obter alguns esclarecimentos quanto àquilo que eles são. Quando se diz que um dos objetivos é «melhorar a qualidade da democracia», estou absolutamente de acordo. Agora, se «melhorar a qualidade da democracia» implica aumentar o número de instituições e, necessariamente, aumentar o número de freguesias e aumentar o número de eleitos democraticamente nessas freguesias, o número de políticos eleitos, nesse caso, com esta visão, já não estou de acordo. Da mesma maneira, quando se diz «investir na qualidade dos serviços públicos», se isso significa aumentar a quantidade de serviços públicos, coisa que necessariamente acontece se houver um aumento muito significativo do número de freguesias, é bom que fique claro que, se aumentarmos significativamente o número de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos, pois estamos a gastar mais com os eleitos e com as instituições do que estamos a gastar com os serviços. Portanto, gostava que me explicassem isto de uma maneira muito cristalina. Estamos a discutir projetos para elaborar uma lei-quadro de criação de freguesias que permita alguns ajustamentos pontuais, quer ao que aconteceu em 2013, quer sobretudo ao que vai acontecendo, porque a realidade, como é óbvio, não é estática e o território e as populações vão mudando, ou estamos aqui a discutir projetos para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias e voltarmos à situação passada? É que, se é para isso, sou radicalmente contra. Em terceiro lugar, e não menos importante, estamos a correr o risco de transformar as eleições autárquicas na pura e simples discussão do mapa autárquico e do mapa das freguesias. Por isso, pergunto se, aos discursos piedosos que sempre ouço contra o populismo e contra o radicalismo, queremos juntar a prática e evitar ter discussões destas em cima de eleições autárquicas. É que não há, de certeza absoluta, melhor incentivo ao populismo e à demagogia do que estarmos a ter esta discussão em cima de eleições autárquicas. Por último, gostava de lembrar o seguinte: a descentralização é um objetivo que todos partilhamos, mas é um objetivo que foi adiado. É que teoricamente, este ano — de acordo com o anterior Governo do Partido Socialista que dizia que esta era a grande reforma, em 2021 —, em janeiro deste ano, já teríamos, em velocidade de cruzeiro, a descentralização de competências para todos os municípios. Ora, em vez disso, o que sabemos é que, no que toca à saúde, à educação e à ação social, isso foi adiado para 2022. E, Sr.as e Srs. Deputados, foi adiado porque é nessas competências que estão as verbas e mexer nessas competências implica mexer na máquina do Estado central, e é exatamente isso que é sucessivamente adiado. Sem discutir isso e sem ir a esse cerne da questão, acho que, em relação a todas as outras questões, temos, naturalmente, abertura para mudanças pontuais, mas não temos abertura para reversões em massa de legislação sobre freguesias.
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados, neste debate, a dar mais um definitivo passo na correção de erros políticos de um Governo de que, também por muitas outras razões, não temos saudades nenhumas. Atrevo-me a afirmar que a famosa «Lei Relvas» ficará para sempre como paradigma do mau exemplo de legislar contra o interesse das populações, afinal a razão primeira por que todos estamos aqui. Desde logo, porque foi levada à prática sem que os cidadãos, através dos seus representantes, pudessem ser consultados, sem que se pudessem pronunciar sobre um processo que, em muitos casos, implicou diretamente com os interesses comuns e particulares de muitos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a minha condição de ex-autarca de freguesia e de município permite-me ver bem claro a perda de identidade, a perda de governo de proximidade, a falta de representatividade, a redução da participação cívica, o acréscimo de dificuldades ou a menor eficácia na gestão de recursos que o processo de agregação de freguesias, num modelo de «régua e esquadro», acarretou. [[Muito bem!]]
Estou convicta — e os estudos entretanto conhecidos confirmam-no — de que, ao contrário do que então preconizava o Governo PSD/CDS, que a apresentava como uma grande «reforma», não se registaram ganhos de qualquer natureza. As autarquias locais, designadamente as freguesias, são a primeira porta aberta para as populações. Prova evidente disso mesmo é o trabalho que agora desenvolvem, neste contexto de pandemia, como primeira ajuda aos concidadãos e em colaboração com outras entidades com responsabilidades diretas neste combate. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora, o Governo remeteu a esta Assembleia o presente diploma. O que o Governo agora submete à nossa apreciação é, precisamente, aquilo que deveria ter sido feito na altura, um dispositivo legal que respeitasse tão-só a autonomia do poder local e a vontade das populações implicadas na criação de freguesias.
E ia ficar tudo na mesma!
Permito-me relevar desde já que a proposta de lei que nos é remetida, baseada nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, provém de um trabalho desenvolvido em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias e prevê a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos, procurando mais bem garantir a estabilidade territorial. Sr.as e Srs. Deputados, foi com base na expectativa criada e no compromisso havido que muito trabalho já foi feito pelo anterior Governo do Partido Socialista e que importa agora ajustar, no real interesse de autarcas e populações, definindo, desta forma, critérios que promovam uma justa reorganização, corrigindo assim injustiças praticadas. O Partido Socialista reconhece a importância do serviço que é prestado às populações e do desenvolvimento promovido pelas juntas e assembleias de freguesia e tudo fará para que se cumpra uma reorganização administrativa justa, participada, e que carece de uma discussão aprofundada, conciliando sempre o passado e o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve extinção de freguesias contra os órgãos autárquicos locais? Houve! Houve — e continua a existir — uma distância significativa entre a população e órgãos autárquicos? Houve! Mas no rescaldo de umas eleições em que o PS não participou, no último domingo, o PS quer agora apresentar-se com uma reforma autárquica quando faltam poucos meses para as eleições autárquicas. Recordo um título de 5 de junho de 2015 — 5 de junho de 2015, Srs. Deputados —, em que diz António Costa: «O PS vai-se empenhar na revisão e na reversão da extinção das freguesias». Estávamos em 2015. Passaram um, dois, três, quatro, cinco, seis anos e calhou — por Deus! — à porta das autárquicas que esta reforma chegue ao Parlamento. Isto é o pior serviço que fazemos aos cidadãos, fazer reformas de «régua e esquadro» a pensar nos eleitos que vamos ter daqui a uns meses, chamar a atenção entre uns e outros a dizer que perdemos umas freguesias mas agora podemos vir a ganhá-las… Ninguém quer saber da proximidade entre os políticos e os seus eleitores, querem saber de lugares nas próximas autárquicas.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Só por isso é que se compreende que uma reforma que tem algum potencial seja manchada com a proximidade de eleições autárquicas no horizonte. E o País inteiro percebe que só há um objetivo: aumentar os eleitos do Partido Socialista e do Partido Comunista nestas próximas eleições. Não conseguirão!
Tem agora a palavra, para fazer perguntas à Sr.ª Ministra, que falará depois, no final do debate, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de uma forma muito telegráfica, queria questionar dois ou três pontos. Em primeiro lugar, discordamos do que é apresentado na exposição de motivos, quando diz que se trata de uma «retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013». Considera mesmo que esta reforma de 2013 pode ser reparada com pequenas retificações? Consideramos que tem de haver uma estruturação da lei que está em causa e que está em jogo, para possibilitar a sua retificação e não pequenos pormenores. Refiro dois ou três pontos muito importantes, do que está aqui apresentado. Um dos requisitos de prestação de serviços à população é a existência de pelo menos uma extensão de saúde. Acha que é da competência da junta de freguesia ou da população de uma freguesia ter ou não ter um centro de saúde?! Se assim fosse, todas teriam um centro de saúde, com certeza. Não é do seu âmbito de competência. Por exemplo, no artigo 6.º — Eficácia e eficiência da gestão pública, o que é que significa «participação mínima no Fundo de Financiamento das Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem»? Já viu o que é 30%, a impossibilidade que isso cria para uma união de freguesias, para uma agregação que tenha três, quatro, cinco freguesias agregadas? Torna-se impossível cumprir este critério. Por fim, queria dizer que há aqui uma apreciação que não pode ser esquecida. A questão da maioria qualificada não faz qualquer sentido, Sr.ª Ministra. Por que é que se faz uma maioria qualificada? É alguma questão específica? Até podemos correr o risco, e o ridículo, de termos uma sessão que possa funcionar, porque tem quórum — 50% mais um —, e depois não pode votar, porque não tem uma maioria qualificada dos membros que a compõem. Até podemos chegar a esse ridículo! Mas depois… [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Não, não, não! Desculpe. Depois, temos o artigo 22.º, que abre caminho à possibilidade da recuperação das freguesias extintas, um dos motivos fundamentais para esta mesma situação. O artigo 22.º abre esse caminho. Só que, depois, esse caminho, ou essa abertura…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, essa abertura do artigo 22.º é aparente, porque, mesmo esse artigo, depois, remete para procedimentos iguais em todas as situações, ou seja, acaba por não criar condições para que isso aconteça.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Pergunto, por fim, tal como sugere a ANAFRE no seu crítico parecer, se estão o PS e o Governo disponíveis para criar um regime transitório para esta situações de reversão das freguesias. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos ao Governo, a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava só de lhe dirigir esta pergunta: há, de facto, disponibilidade por parte do Governo para incluir uma norma transitória — ou como se entender designar, pois não é o que importa, o que importa é o seu conteúdo — para que, efetivamente, possa ser dada possibilidade às freguesias, às populações, aos órgãos autárquicos que entendam que a sua freguesia deva ser reposta, que ela, efetivamente, seja reposta, não tendo obrigatoriedade de cumprir com o conjunto de critérios que o Governo propõe na sua proposta e que, efetivamente, não permitem a criação dessas freguesias e impedem essa reposição?
O Partido Socialista dispõe ainda de tempo e pediu para intervir. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, traz-me a esta intervenção a necessidade de celebrarmos sobre esta matéria um consenso, um consenso político e também um consenso que, além de político, se verta num texto de uma lei-quadro necessária, premente para a estabilização e para a segurança jurídica das freguesias em Portugal. O território freguesia é, porventura, aquele que diz mais às populações que mais carecem da presença do Estado e da figura pública nas suas terras. Por isso é que este mesmo território deve ser protegido com uma lei estável, segura e que não seja envolvida em questões de somenos importância, em inexatidões e, portanto, que seja ela própria uma segurança, para além do território, para os cidadãos. Percebo bem quando o CDS vem dizer a esta Câmara, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que é contra a reversão, que é contra a reversão qualquer que ela seja, que abranja qualquer território, qualquer que ele seja.
Não disse nada disso!
Percebo bem que o CDS seja contra mais serviços públicos e o aumento dos serviços públicos, nomeadamente a essas pessoas e a esses territórios que carecem de serviços públicos. Percebo bem que o CDS seja contra a reabertura da estação dos correios, a reabertura do postos dos correios,…
Mas estamos a discutir isso?!
… que seja contra a reabertura da extensão de saúde, a reabertura da junta de freguesia que, normalmente, presta um serviço de apoio ao cidadão na sua relação, por exemplo, com as finanças. Percebo bem! E o povo percebe melhor do que eu. É por isso que o partido de V. Ex.ª tem vindo a ter a confiança do povo conforme todos reconhecemos.
Em 2015! Vamos falar disso?!
O que me parece é que, nesta Casa, precisamos de construir o edifício legislativo que contemple a participação das pessoas, que contemple a participação dos representantes das pessoas, nomeadamente nos órgãos autárquicos, que contemple a participação nos órgãos municipais e, também, que contemple a participação nos órgãos de soberania do Estado, visando o contributo e a contribuição de todas estas instâncias. É por isso que, em nome do Partido Socialista, devo alertar para um fator: se não lograrmos este consenso, será um prejuízo para as populações, para as freguesias e para os territórios.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Por favor, conclua.
Termino, dizendo que é nosso propósito trabalhar não em função dos nossos intentos político-partidários mas, sim, em favor das populações, dos territórios e também das freguesias. [[Aplausos do PS.]]
Foram feitos dois pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, que tem agora a oportunidade de responder. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando pelas perguntas que me foram diretamente dirigidas, e depois tecendo algumas considerações sobre várias coisas que aqui foram ditas, começaria por dizer ao Sr. Deputado José Maria Cardoso o seguinte: a pergunta que fez relativa, concretamente, à extensão de saúde, está enquadrada num artigo que determina um conjunto de nove critérios, dos quais apenas têm de se verificar cinco, e em que os dois únicos que têm, necessariamente, de se verificar são a garantia de ter o mínimo de um trabalhador e de ter sede. Ou seja, os únicos dois requisitos que são obrigatórios dependem, efetivamente, da freguesia e não da administração central. Todos os outros são facultativos, bastando estarem verificados cinco de nove. Portanto, essa questão não se coloca. Por outro lado, queria dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos que a Assembleia da República é soberana para, num trabalho que se quer discutido e com tranquilidade, naturalmente, incluir o que bem entender no diploma. Queria, contudo, dizer que o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que considera equilibrada, inclusivamente nos aspetos financeiros que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu. Chamava a sua atenção para o artigo 6.º da proposta de lei, que tem um critério de eficácia e eficiência na gestão pública, que deve ter em conta a viabilidade financeira da nova freguesia e que a mesma deve ter uma participação mínima de 30% no FEF, no Fundo de Financiamento das Freguesias. Portanto, há aqui cuidados em torno de diversas preocupações. Mas há, de facto, uma preocupação central. E a primeira preocupação desta proposta de lei é colmatar a lacuna legislativa desta ausência de critérios gerais e abstratos. Permitam-me dizer a quem fala da distribuição de lugares que se há coisa que garante a não distribuição e a não definição, em concreto, para um ou para outro, é a existência de critérios gerais e abstratos. É isso que nos defende de dizer que num caso fazermos assim e noutro caso fazermos assado. Pelo contrário, em 2013, fez-se de cima para baixo, com um anexo que continha o que se agregava sem ter grandes critérios. Aí, sim, é que podemos perguntar porque é que foram aqueles e não outros. Portanto, o primeiro objetivo desta proposta de lei é criar critérios gerais e abstratos, que depois valerão para o futuro. Em segundo lugar, é também objetivo desta proposta que se respeite as populações locais, ouvidas através dos seus órgãos representativos, democraticamente eleitos. E aqui permitam-me dizer à Sr.ª Deputada do PSD Isaura Morais que se é verdade que o parecer da ANMP sobre esta matéria não é totalmente favorável é porque entende que o diploma devia ter uma reversão mais imediata da proposta pelo Governo PSD/CDS. Portanto, não deixa de ser curioso que a razão que aqui é «atirada à cara», de que o parecer da ANMP não é totalmente favorável, seja por não fazermos a tal enorme e imediata reversão da vossa dita «reforma». É isto, exatamente, o que a ANMP diz. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém aqui defende mais lugares, mas defende, sim, mais presença do Estado, para que as pessoas não se sintam abandonadas, designadamente em zonas do interior. [[Aplausos do PS.]] E, já agora, sobre essa distribuição de lugares, estar a acusar o Governo de distribuir lugares que são democraticamente eleitos pelas populações só mesmo se, como diz o Sr. Deputado do Chega, estiver à espera que o PS ganhe as eleições autárquicas.
Vamos ver!
Só assim é que se compreende que seja isso o que a Sr.ª Deputada entende por distribuição de lugares. Portanto, o que aqui está em causa é uma proposta de lei — repito e para terminar — que consideramos equilibrada nos seus vários critérios gerais e abstratos e não feitos à medida de ninguém. A proposta, obviamente, carece agora de uma discussão na Assembleia da República, soberana para a decisão final e que, naturalmente, vai comportar o respeito pelas vontades das populações e também critérios que garantem estabilidade, eficiência e o mínimo de adesão ao próprio território, para que não deixemos, de facto, populações locais abandonadas, fruto de uma reforma feita de cima para baixo. [[Aplausos do PS.]]
O PCP solicitou a palavra para uma intervenção. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria de perguntar se há mais algum grupo parlamentar que pretenda falar, porque, segundo a ordem, nós, PCP, falamos imediatamente antes do encerramento do debate por parte do Governo.
Sr.ª Deputada, o que lhe posso informar é que, neste momento, a Mesa não regista qualquer outra inscrição.
Então, espero que mais ninguém se inscreva, porque há partidos que ainda dispõem de tempo e, se o pretenderem, devem inscrever-se agora, antes de nós falarmos. Por isso é que estou a fazer a pergunta.
Tem toda a razão, Sr.ª Deputada Paula Santos. A Mesa não pode assegurar aquilo que não pode assegurar, mas que a Sr.ª Deputada tem razão, tem. A não ser que…
Pode perguntar-se ao PSD e ao PAN se pretendem usar da palavra.
Se a Sr.ª Deputada me desse licença… Como estava a dizer, a não ser que algum dos outros grupos parlamentares sinalize a sua vontade de se inscrever. A não ser isso…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PSD não pode garantir isso, desde já, porque não sabe o que a Sr.ª Deputada Paula Santos vai dizer na sua intervenção.
Sr. Deputado Carlos Peixoto, como sabe melhor do que eu, pela prática que está estabelecida, o PCP, neste caso, tem efetivamente o direito de ser a última força política a intervir, e portanto, a pretensão da Sr.ª Deputada Paula Santos é legítima. Sobre isso não cabem quaisquer dúvidas, pelo que queria só solicitar ao PSD para clarificar a sua posição.
Sr. Presidente, clarificando, aquilo que o PSD pode dizer é que não gastará o tempo todo se responder à Sr.ª Deputada Paula Santos, cedendo-lhe depois o tempo que sobrar.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, penso que a questão é muito simples: se a Sr.ª Deputada Paula Santos vai usar da palavra para a intervenção de encerramento do debate, não há, a seguir, intervenções de qualquer natureza. Portanto, a pergunta da Sr.ª Deputada Paula Santos é pertinente, perguntando se alguém pretende usar da palavra antes de ela fazer a intervenção de encerramento. Se a resposta for negativa, não pode haver perguntas.
Exatamente. Está tudo muito claro e, portanto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Muito bem, Sr. Presidente, agradeço a sua atenção. Neste momento, já de encerramento do debate, gostaríamos ainda de dizer o seguinte: vimos aqui, por parte do PSD e do CDS, de facto, uma vitimização relativamente a esta discussão, procurando branquear aquilo que são as suas responsabilidades pela extinção de milhares de freguesias no nosso País contra a vontade das populações, ignorando, inclusivamente, pronúncias que foram feitas nos órgãos autárquicos,…
Falem desta proposta!
… em que defendiam que a sua freguesia não devia ser extinta e, mesmo assim, extinguiram-na. Compreendemos, também, que não queiram discutir esta matéria — em particular o CDS, que fez essa referência — porque ela relembra o ajuste de contas que quiseram fazer com o regime democrático da nossa Revolução, afastando os eleitores, as populações, dos seus eleitos. Há inúmeras populações pelo País que nos dizem que não têm contacto com os eleitos da sua freguesia. A necessidade e a urgência que está colocada em cima da mesa, por parte das populações, é, de facto, respeitar as suas posições. Ninguém quer reverter nada a «régua e esquadro», aquilo que se quer, tão somente, é respeitar a vontade das populações e respeitar as decisões dos órgãos autárquicos. A proposta que o PCP traz é neste sentido e a questão que está colocada é tão somente esta: o PCP está disponível para encontrar as soluções; a questão é a de saber o que o PS pretende, se pretende, de facto, ir ao encontro da reivindicação das populações e resolver este problema…
Ah! Assim, está bem!
… ou se pretende impor um conjunto de imposições que impedem, de facto, a reversão das freguesias onde essa é a vontade das populações. Este é o debate e esta é a questão a que é necessário dar resposta para resolver o problema que está colocado e que, de facto, é um sentimento de perda…
Perda é dos vossos eleitos!
… no território do nosso País de norte a sul, do litoral ao interior, em que as populações não se sentem identificadas e pretendem voltar a ter a sua freguesia e contam com o PCP nesta luta.
Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, queria dizer que populismo é reduzir a vontade das populações a uma distribuição de lugares e, ainda por cima, a uma distribuição de lugares democraticamente eleitos. Aproximar a administração das populações também é descentralizar — é mesmo, mesmo descentralizar — e aumentar a coesão social e territorial. Por isso, não se vislumbra como pode alguém que diz defender a descentralização vir agora entender que a criação e a aprovação de critérios gerais e abstratos, que permite ir ao encontro da vontade das populações e criar a presença do Estado junto das mesmas, seja algo que surge apenas por razões populistas, demagógicas ou eleitorais. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo, cumprindo o seu Programa do Governo, apresentou esta proposta de lei e espera agora que, numa profícua discussão dentro do Parlamento, a mesma possa vir a ser aprovada. [[Aplausos do PS.]]
Terminámos o debate do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos, então, entrar no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19. Para apresentar esta iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Mário Morgado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de eclodir a pandemia da COVID-19, em março do ano transato, foram tomadas medidas muito restritivas da atividade do sistema de justiça. Mas logo em junho foi possível iniciar o processo de normalização e retoma, com base em duas medidas fundamentais: a cessação do regime excecional de suspensão dos prazos e o termo, em processos não urgentes, do regime de suspensão das audiências e demais diligências. Porém, o atual agravamento da crise pandémica exige agora a aplicação de novas medidas excecionais. A proposta de lei que hoje apresentamos é enformada por duas grandes preocupações, que se tentou harmonizar da melhor forma. Por um lado, adotar medidas que realmente contribuam para evitar a proliferação os contágios; por outro lado, considerando que a funcionalidade do sistema de justiça assenta no equilíbrio entre o número de processos entrados e findos, visa-se assegurar a realização de todos os atos que possam ter lugar, em função de critérios de razoabilidade. Do conjunto das medidas propostas merecem destaque a suspensão dos prazos para a prática de atos não urgentes e a tramitação dos processos urgentes, a par de uma série de outras exceções, para mitigar os efeitos da regra geral da suspensão, nomeadamente a tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância; a tramitação dos processos não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância; a prolação de decisão final quando os tribunais e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências. Quanto aos processos urgentes, continuarão a ser tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências nos seguintes termos: nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes, a prática dos atos realiza-se, em regra, através de meios de comunicação à distância. Quando isso não for possível, a realização destas diligências poderá ter lugar presencialmente, competindo ao tribunal assegurar a sua realização de acordo com as orientações fixadas pelas autoridades de saúde e pelos conselhos superiores das magistraturas. Conexamente, explicita-se que os processos e procedimentos urgentes são aqueles que, por lei ou por decisão da autoridade judicial, sejam considerados como tal: quando estiver em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias em face de quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais e, em geral, os processos que se revelem necessários para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, refira-se que, entre outros, são igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos em que tenha lugar a suspensão; os prazos para a prática de atos em cartórios notariais e conservatórias; os procedimentos de contraordenação, sancionatórios e disciplinares e determinados procedimentos administrativos e tributários, no que respeita à prática de atos por particulares. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até ao eclodir da atual crise pandémica, as estatísticas da justiça demonstravam resultados muito positivos no conjunto dos tribunais judiciais. Para fazer face à pandemia, o Ministério da Justiça despendeu, até agora, quase 1 milhão de euros em equipamentos e produtos de proteção individual e foi constituída uma bolsa de serviços para limpeza e desinfestação de espaços, tendo os contratos realizados ascendido, até agora, a mais de 5 milhões de euros. Em todas as comarcas foram supridas algumas insuficiências de salas de audiências, recorrendo-se a espaços exteriores aos tribunais e reforçaram-se os meios para a realização de diligências à distância, estando agora disponíveis 646 salas virtuais de videoconferência. O ciclo que agora vivemos é particularmente exigente e confronta-nos com múltiplos desafios. Vamos enfrentar as dificuldades e depois, com toda a determinação, voltaremos a normalizar a situação e a retomar o caminho que vinha sendo trilhado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução da situação epidemiológica no nosso País e a necessidade de conter os contágios infelizmente obrigou-nos a um novo período de confinamento e, com isso, também a um reajustamento do funcionamento dos tribunais, que é, de facto, imprescindível. E no leque das medidas restritivas está, evidentemente, a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, por forma a não prejudicar os direitos fundamentais dos cidadãos e, principalmente, a garantir a segurança e a saúde públicas, também elas nos tribunais e no contexto judicial. Nesse sentido, acompanhamos, em termos gerais, a proposta que nos é trazida a debate pelo Governo e que concretiza essa suspensão, não só porque salvaguarda os direitos fundamentais que aqui têm de ser acautelados, em linha com o regime do anterior confinamento, mas também porque se garante a não suspensão de processos e procedimentos em situações muito complexas e delicadas como, por exemplo, as que têm a ver com direitos das crianças, nomeadamente as que envolvam menores em risco, e com um eventual dano irreparável ou uma lesão de direitos, liberdades e garantias. Esperamos que esta não suspensão se espelhe também na articulação com os demais ministérios, designadamente naquela que é, depois, a intervenção das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), pois, efetivamente, garantir o bem-estar dessas crianças tem de ser uma prioridade. Neste debate, lamentamos, contudo, o tempo que o Governo demorou para que esta suspensão ganhasse forma e fosse trazida a esta Assembleia da República, tendo em conta a discrepância que existe em relação ao anúncio que foi feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 21 de janeiro. Desde aí, os tribunais ficaram, de facto, numa situação de completo desnorte, face à falta de base legal para poderem promover o adiamento das diligências processuais. Esta proposta vem, de alguma forma, pôr fim a esse desnorte e evitar que se gerem injustiças e desigualdades no acesso ao direito. Mas é preciso garantir a aplicação retroativa da suspensão, nomeadamente à data do anúncio do próprio Governo, pelo que acompanharemos as propostas apresentadas por outras forças políticas nesta Assembleia e que vão nesse mesmo sentido. Da parte do PAN, uma vez analisada esta proposta e os contributos que algumas associações nos fizeram chegar, parece-nos que é, efetivamente, necessário garantir que se evitem alguns erros ou imprecisões do regime similar que vigorou no ano passado, nomeadamente aquelas que possam ser as referências autonomizadas ao contencioso pré-contratual, as quais não fazem sentido, porque, à luz do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), estamos a falar de processos urgentes que já cabem no âmbito do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na versão da proposta de lei, e por isso, em nome do rigor dos conceitos, não carecem de referência autonomizada. Daí propormos esta mesma alteração. Também em nome do rigor e da defesa dos direitos fundamentais, parece-nos importante evitar que este regime preveja que os processos, atos e diligências possam ser considerados urgentes «por decisão da autoridade judicial», uma referência que, mais do que gerar dúvidas interpretativas, pode permitir que, à margem do quadro legal aplicável, se qualifiquem processos, atos e diligências processuais como urgentes, sem que exista uma base legal suficientemente ponderada. Além do mais, esta lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes…
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que concluísse.
Estou mesmo, mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes uma série de processos, pelo que não se afigura necessária aquela válvula de escape. É importante que fique claro que um processo ou uma qualquer diligência processual apenas poderá ser urgente quando exista, de facto, habilitação legal nesse sentido. Propomos, portanto, um conjunto de alterações que são bastante cirúrgicas.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, como o tempo é curto, deixo três questões muito telegráficas, a primeira das quais é a seguinte: como é que fica a tramitação administrativa? Isto é, a tramitação pelas secretarias judiciais dos processos não urgentes vai poder continuar ou ficará também suspensa? Por outro lado, quanto às diligências que têm de ser feitas e que serão feitas por meios informáticos, tanto podemos ter casos em que essas diligências podem ser feitas, mesmo casos urgentes, como outros em que realizá-las por meios informáticos pode causar prejuízo à atividade da justiça e, por isso, também deveria haver margem para que não fossem realizadas. Por fim, refiro a questão do Tribunal Constitucional. Os prazos do Tribunal Constitucional não estão suficientemente acautelados nesta proposta. Apesar da especificidade do regime, há prazos que também têm de ser acautelados, e era importante saber como é que fica esta tramitação em termos de equiparação das propostas, sobretudo se queremos um regime global integrador dos tribunais superiores para todo o tipo de processos, inclusive para processos não judiciais, como os que correm termos em conservatórias, etc.
Tem, agora, a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a suspensão dos prazos judiciais, com efeitos a partir do dia seguinte. Estas declarações, pouco hábeis, causaram o caos nos tribunais. Houve juízes que adiaram diligências, outros que se recusaram a adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram a julgamentos, num clima de incerteza e de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave prejuízo aos cidadãos e protesto dos profissionais do foro. Impõe-se, por isso, que a legislação que vier a ser aprovada sobre a suspensão de prazos e diligências produza efeitos retroativos a 22 de janeiro, dia anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro dessa suspensão. Com o período trágico que o País atravessa, urge compatibilizar a salvaguarda do direito à vida e à saúde com o direito à realização da justiça. A proposta de lei apresentada pelo Governo relativa à suspensão dos prazos não assegura o equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, o PSD apresentou uma proposta que visa a proteção sanitária dos cidadãos e que, cumulativamente, permite o acesso ao direito e à justiça. Com a pandemia a atingir níveis brutais, é fundamental a proteção da saúde, restringindo ao absolutamente indispensável as diligências presenciais em tribunais e outras entidades. Mas sabemos bem que os julgamentos são públicos e que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções previstas na lei, para permitirem o escrutínio democrático da produção de prova e da decisão que sobre ela venha a recair. A publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre a comunidade, realizando os fins da prevenção geral. Nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos. Um julgamento é um ato solene, com ritual e simbolismo próprios, em que as togas e becas negras dão expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares. Nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes e apurada toda a prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, o que, não raras vezes, é de importância vital para os litigantes. Às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira. Para que o tribunal fique habilitado a decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação e da oralidade e isto só é possível com a realização presencial dos julgamentos. Por isso, não acompanhamos totalmente a proposta do Governo, que dispõe que os julgamentos se realizam, em regra, por videoconferência, pondo os tribunais a funcionar desta forma em plena pandemia. Um julgamento, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma reunião por Zoom, não é um webinar. Uma videoconferência não permite a contradita ou a acareação das testemunhas ou, por exemplo, o confronto com documentos. Generalizar a realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é menosprezar a função dos tribunais enquanto órgãos de soberania e amputar aos cidadãos o acesso à justiça e aos tribunais. Acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe o contacto entre mandatários e partes e destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto e que podem acarretar perigo para a vida dos cidadãos. Prevenimos, no entanto, para a possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo. Consideramos fundamental para a realização da justiça, designadamente para a recuperação de pendências, na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser praticados. Podem ser proferidas sentenças e interpostos os competentes recursos e os tribunais superiores podem continuar a trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia. O que norteou a proposta do PSD foi o compromisso entre a salvaguarda da saúde dos cidadãos e dos demais intervenientes processuais, por um lado, e a possibilidade da prática de atos que permitam o funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que a paralisação, necessariamente, acarreta. Dado o equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida e votada favoravelmente pelos demais grupos parlamentares. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a palavra para uma intervenção sobre uma matéria que conhece bem. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais no âmbito de processos que corram nas diversas instâncias do poder judicial é uma medida avisada no quadro do combate ao gigantismo da pandemia de COVID-19 por estes dias. A preservação da saúde de todos os operadores judiciários e dos particulares que recorrem aos tribunais tem de ser a prioridade das prioridades. E embora seja evidente que esta decisão acarretará custos graves para a defesa de direitos e para a segurança jurídica das pessoas, é de mínimo bom senso que a adotemos com toda a urgência. O equilíbrio entre a regra da suspensão, as exceções de urgência e a consagração do uso de plataformas digitais para a realização de vários atos processuais parece-nos, em geral, correto. O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas de alteração que não põem em causa o essencial desses equilíbrios e que visam aperfeiçoar pontualmente o regime adotado pela proposta de lei, seguindo, em grande medida, sugestões formuladas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Isto dito, há duas advertências que o Bloco de Esquerda não quer deixar de fazer nesta circunstância e ambas se prendem com o que aprendemos com uma medida idêntica a esta tomada na primeira vaga da pandemia. A primeira advertência é a de que, no quadro da defesa da saúde dos operadores judiciários, a proteção dos funcionários judiciais não pode ser relegada para segundo plano. É absolutamente fundamental que não haja falsas justificações para criar exceções à regra do teletrabalho e é essencialmente fundamental que aqueles funcionários que garantem os serviços presenciais — diligências, atendimento ou serviço externo — sejam considerados como funcionários essenciais para efeitos de vacinação. A segunda advertência diz respeito aos advogados, solicitadores e agentes de execução. As medidas agora propostas pelo Governo vão significar um regresso aos meses em que um número enorme destes profissionais ficou privado de grande parte do seu rendimento, sem que o Estado ou o seu sistema previdencial — a CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) — tivessem adotado medidas de apoio social idênticas às assumidas para os demais trabalhadores independentes. A discussão sobre o futuro desse sistema previdencial está em curso nesta Assembleia, mas quaisquer que venham a ser os desenvolvimentos dessa discussão é absolutamente inadmissível que se repita agora a situação de desproteção que se verificou na primavera passada. A CPAS e o Governo devem garantir que nenhum advogado, solicitador ou agente de execução ficará sem apoio ao seu rendimento neste quadro de regresso a um quase encerramento dos tribunais. Preserve-se a saúde, defendam-se os direitos, faça-se valer o Estado social de direito. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez regressamos à discussão sobre a necessidade da suspensão de prazos para acautelar a saúde dos intervenientes em processos, mas também, naturalmente, o funcionamento da justiça, no quadro da pandemia em que nos encontramos. Uma primeira nota, que penso ser importante salientar, e que penso estar subjacente às intervenções de todos, é a de que esta não é uma opção política tomada de livre vontade, com vontade de alterar os pressupostos sob os quais os tribunais funcionam. Estamos de mãos atadas perante uma necessidade imperiosa de tentar provocar o mínimo de dano ao funcionamento da justiça, procurando acautelar o funcionamento tão normal quanto possível do sistema judiciário e garantir os princípios fundamentais que o norteiam, tendo em conta, naturalmente, as muitas condicionantes a que todos estamos vinculados. Todos sabemos as insuficiências das respostas, porque elas não serão capazes de prevenir e de permitir que funcionemos em normalidade. Este deve ser o primeiro ponto a referir para que sejamos absolutamente claros perante todos nós e também perante os vários operadores judiciários que serão chamados à aplicação destas normas. Mas, acima de tudo, como referi, é importante garantir a segurança de todos os intervenientes — dos magistrados, dos advogados, das partes, dos arguidos, das testemunhas —, quando tiverem de se deslocar a tribunal, nos casos em que assim seja, e também garantir que os tribunais funcionam, adequando-se, assim, mais uma vez, os imperativos que decorrem da declaração do estado de emergência. Os órgãos de soberania têm de continuar a funcionar para o que é essencial e para garantirem, eles mesmos, diretamente, o cumprimento daquilo que é decretado no estado de emergência e para assegurarem que a ordem jurídica permanece robusta no contexto do estado de emergência. Aliás, é o que fazemos aqui mesmo, na Assembleia da República, garantindo que este órgão de soberania também continua a funcionar e continua a dar respostas aos cidadãos. Como já foi referido, essencialmente, estas medidas assentam na suspensão de prazos e diligências e na suspensão de prazos de caducidade e de prescrição para proteção da segurança jurídica e para tentar acautelar ao máximo, dentro do que é possível, este hiato do funcionamento da ordem jurídica ou dos tribunais. Essa é a regra, mas naturalmente reconhece-se que é necessário ter em conta um conjunto de exceções para se poderem praticar aqueles atos que são indispensáveis: os tribunais superiores poderem continuar a tramitar por via eletrónica; a prática de atos por via remota quando há condições e acordo das partes para que se assegure que, nas circunstâncias em que todos estão de acordo, ela pode prosseguir; assegurar que as decisões finais podem ser proferidas, mas, acima de tudo, garantir que os processos, atos e diligências urgentes, aqueles que já são classificados como urgentes na lei e aqueles que este próprio diploma identifica como também devendo ser considerados urgentes porque está em causa a subsistência da vida de cidadãos e está em causa, por exemplo, também, a aplicação, como referi há pouco, do regime do estado de emergência, são acautelados e também são possíveis, ora remotamente, ora presencialmente, quando a via remota não é possível, desde que se assegurem as condições sanitárias para que isso possa realizar-se. Em qualquer circunstância, acautela-se sempre que os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos, os doentes crónicos são protegidos no que diz respeito a eventuais deslocações que possam ter de fazer, garantindo-se que podem fazer a intervenção através de um local seguro, designadamente com recurso aos meios de videoconferência. Neste debate, o Partido Socialista apresenta ainda algumas propostas de alteração, uma vez que teremos hoje de dar esta resposta com caráter de urgência, focando-nos, essencialmente, em quatro ou cinco pontos. Em primeiro lugar, prevendo-se, como é proposto pelo PSD, que também o Tribunal Constitucional seja abrangido, é importante excecionar os atos relativos à conclusão do escrutínio da eleição presidencial do passado dia 24 de janeiro. Esses não devem ser suspensos para que se possa proceder ao apuramento final. Em segundo lugar, propomos introduzir também a retroatividade destas normas por uma questão de clareza, ou seja, é naturalmente compreensível para todos os operadores judiciários que uma lei não pode ser produzida em 24 horas e, portanto, naturalmente, o dia de hoje era inevitável, mas, para garantir certeza transversal em toda a ordem jurídica, a única forma de fazê-lo é garantir que o critério é o mesmo para todos e, por essa razão, também propusemos essa alteração. Em terceiro lugar, e num tema que está conexo com este, pensamos que esta é a oportunidade para resolver as dúvidas que existem sobre a possibilidade de realização à distância de assembleias de condóminos. Ou seja, é um tema que tem preocupado muitos locais do País, especialmente quando eles são de grande dimensão, e parece-nos que se pode, com esta fórmula, ter esta possibilidade de, em modelo misto ou em modelo de videoconferência, também o resolver. Acrescenta-se ainda a matéria relativa a um procedimento administrativo específico que deve ser excecionado, que é o do concurso do 5G, que está a decorrer e que não deve ficar para trás neste contexto. Finalmente, e apesar de o tema não ser precisamente o mesmo, mas também, mais uma vez, dada a urgência, devem acautelar-se algumas disposições que permitam que o processo de vacinação que está em curso possa permitir algum cruzamento de dados para aceder aos contactos das pessoas que têm de ser mobilizadas no sentido de serem contactadas para serem inseridas nos grupos que vão ser objeto de vacinação. Portanto, dar esta credencial jurídica é fundamental neste momento. Concluo, dando apenas nota do seguinte: é muito pertinente e importante o tema referido pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares em matéria de proteção social, mas sublinhava que, no Orçamento do Estado, por proposta do Partido Socialista, ele já foi corrigido em parte, ou seja, teremos instrumentos novos neste momento que não tínhamos na última ocasião e, portanto, ele é melhor do que o quadro anterior, apesar de ainda não ser perfeito. Na verdade, grande parte das propostas apresentados pelo Bloco, pelo PCP, pelo PSD e pelos outros partidos merecem a nossa concordância porque melhoram o diploma. Naturalmente que, depois, a opção por uma redação ou outra decorre da sistemática mais do que de opções políticas. Mas penso que, no essencial, em relação à grande parte delas estamos de acordo.
Queira concluir, Sr. Deputado, se faz favor.
Sr. Presidente, concluo, fazendo só mais uma brevíssima observação. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão quanto ao contencioso pré-contratual, pelo que acompanharemos essa proposta. Já quanto à questão da decisão judicial urgente, que decorre de uma decisão do tribunal, não é uma exceção que se inventa, ou seja, são os casos em que a própria lei já admite que o juiz possa decretar essa urgência. Portanto, não estamos a criar uma válvula de escape, antes pelo contrário, estamos apenas a prever situações em que a urgência não decorre diretamente da lei, mas antes decorre de um despacho judicial, nos termos em que ela já vigora, razão pela qual não acompanhamos essa proposta. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade de serem adotadas medidas legais que regulem o funcionamento dos tribunais durante este período complexo que estamos a atravessar é inquestionável. Aliás, é reconhecido por todos, e a Assembleia e o País foram alertados para essa necessidade por parte de vários agentes judiciários, que foram chamando a atenção para a necessidade das medidas sanitárias e também das medidas legislativas adequadas para fazer face a esta situação. Daí que, naturalmente, reconhecemos toda a urgência nesta medida legislativa e daí também a nossa concordância em que se adote este regime excecional de podermos fazer a discussão na generalidade e a votação na especialidade para que a votação final global possa ser concretizada ainda hoje, dado que a excecionalidade da situação exige a excecionalidade na adoção do processo legislativo que é necessário. Há aqui valores fundamentais a salvaguardar. Desde logo, a segurança sanitária dos profissionais que trabalham nos tribunais, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público, os funcionários judiciais e, naturalmente, também, os utentes da justiça, as pessoas que tenham de se deslocar aos tribunais. Portanto, é preciso salvaguardar a segurança sanitária dos locais de trabalho e, naturalmente, também, das pessoas que teriam de se deslocar, pelo que há que fazer com que os tribunais só funcionem naquilo que é estritamente necessário que tenha de ser feito presencialmente. Depois, há obviamente a ter em conta o valor da segurança jurídica e da justiça, ou seja, a justiça não pode ser confinada. A justiça tem de funcionar, mas tem de funcionar nas condições em que for possível funcionar, salvaguardando aquilo que é absolutamente inadiável. E isso exige, de facto, medidas muito precisas que possam conciliar a necessária segurança sanitária com a indispensável segurança jurídica, que, se não for acautelada, será no futuro um fator de litigiosidade, o que, naturalmente, se pretende evitar. Posto isto, e relativamente à questão de princípio, que é a necessidade absoluta de que sejam adotadas medidas, importa chamar a atenção para dois problemas que aqui são suscitados e que merecem, do nosso ponto de vista, uma adequada ponderação. O primeiro tem que ver com as condições para a obtenção de depoimentos de testemunhas e de assistentes em processos que tenham de ser realizados ou porque se aplica a disposição que prevê o acordo de todos os intervenientes relativamente à sua realização não presencial e também as situações que estão previstas na proposta de lei, em que é possível que esses depoimentos sejam obtidos de forma não presencial. Assim, a questão que queremos colocar é a seguinte: prevê-se aqui a possibilidade de esses depoimentos serem feitos desde que o sejam num tribunal ou noutro edifício público. Ora, é esta referência a outro edifício público que nos suscita interrogações. Percebemos — e julgo que isso é compreensível — que, como dizia muito bem a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, os atos processuais, designadamente inquirição de testemunhas ou de arguidos, não devem ser feitos por videoconferência, porque isso põe irremediavelmente em causa o caráter genuíno dos depoimentos que são feitos. Ninguém garante que, num depoimento à distância…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Sr. Presidente, concluo muito rapidamente. Como dizia, ninguém garante que, num depoimento à distância, a testemunha não esteja a ser orientada por uma outra entidade. Quer-nos parecer que esses depoimentos, quando têm de ser feitos nos termos legais, devem ocorrer no edifício de um tribunal em que isso seja controlado, porque ser num «edifício público» é muito vasto. Portanto, cremos que não é adequada essa abertura. Sr. Presidente, a última questão que queria abordar é a da retroatividade. Esta questão suscita-nos muitas interrogações, porque, de facto, os atos não foram suspensos. A declaração do Sr. Primeiro-Ministro, por si, não significa a suspensão dos prazos judiciais, dos atos praticados e outros que o não foram. E uma retroatividade sem mais é suscetível de criar muitas dificuldades e muita litigiosidade no futuro. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a solução que o PCP propõe é, efetivamente, a de que essa retroatividade não seja absoluta e que a suspensão tenha em conta as situações em que se tenha verificado a existência de justo impedimento, designadamente por doença, isolamento profilático ou assistência à família. Ou seja, a prática desses atos, porque há atos que foram praticados, considera-se justificada havendo uma razão justificativa, caso contrário quer-nos parecer que é muito temerário adotar uma retroatividade sem qualquer limitação.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos regras para tal, perante uma necessidade de confinamento geral, que eu penso que é óbvia e é aceite, ou pelo menos é aceite generalizadamente, pelos partidos que ou votaram a favor ou que, pelo menos, não se abstiveram nas última votações destes estados de emergência. Tal parece-nos incontornável, mas misturar isso com uma discussão sobre a CPAS, ou sobre outra coisa qualquer, ou até, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, sobre o que fizeram e o que compraram e não sei o quê… O que é que me interessa a mim o que é que fizeram e o que é que compraram? Estamos a falar de suspender os prazos! Já tenho dito várias vezes que convém evitar sempre a tentação de «fizemos isto, fizemos aquilo» e de alguma propaganda quando a medida é óbvia e é necessária. De resto, quanto a esta medida, o que convém dizer é que ela, como muitas outras coisas, só demonstra a completa impreparação do Governo para responder aos problemas e a sua total incapacidade de antever. Aconteceu na educação, em que, primeiro, não se podiam encerrar as escolas, depois já se podiam encerrar; não podia haver aulas à distância, finalmente tem de haver aulas à distância. E aconteceu também em relação aos tribunais. Isto porque o Primeiro-Ministro anuncia, mas o anúncio do Primeiro-Ministro, em si mesmo, não leva à suspensão de prazo nenhum, como é evidente; é preciso um diploma. E o diploma aparece aqui uma semana ou mais de uma semana depois, com, obviamente, toda a confusão que se instalou entre juízes a adiar, outros a não adiar, os advogados a não saber o que haviam de fazer, etc. Que estas medidas são necessárias parece-me indiscutível. Ouvimos todos, ontem, aqui, o que foi dito no debate e ouvimos, à noite, o Sr. Presidente da República dizer que há que ficar em casa, que agora não há outra hipótese. De facto, é necessário garantir, com grande clareza, a segurança de quem tem de realizar o que é urgente, delimitar o mapa do que é urgente e garantir que o essencial continue a funcionar, mas, obviamente, cumprindo as regras de proteção, a que não só os tribunais mas todos os cidadãos estão obrigados, tirando aquilo que é estrito, como o Parlamento, os tribunais nos casos urgentes, etc. Perante isto, a única coisa que há a dizer é que, na altura em que o Primeiro-Ministro fez o anúncio, o diploma tinha de estar preparado, nem que fosse para não ser usado, para aquele momento e para aquela hora, como é evidente. A isso é que se chama governar e a isso é que se chama prever. Ter aparecido uma semana depois gerou imensa confusão. Ora, é por isso que nós, compreendendo as reservas e tentando evitar que se estabeleça uma confusão… Eu também digo que é preciso salvaguardar as decisões que foram tomadas até agora, ou seja, daqueles que, procurando corresponder ao anúncio do Primeiro-Ministro, começaram a suspender. Não pode haver prejuízo por isso, mas também tem de haver a salvaguarda dos atos e dos prazos que, entretanto, decorreram e que têm de ser salvaguardados no meio disto tudo. A lei tem, pois, de retroagir a dia 21 ou 22 de janeiro, quando foi feita a declaração, porque, entretanto, se permitiu um prazo em que alguma confusão se instalou. Esta é a nossa posição sobre a matéria. É isto, de resto, que nós propomos nas propostas de alteração que apresentamos. No fundo, basicamente, é isto que defendemos, reconhecendo a necessidade deste diploma, que chegou tarde em relação ao anúncio.
A encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção as intervenções de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que lhe explique, com todo o respeito, a conexão que existe entre o regime de suspensão dos prazos e das diligências e as condições que elenquei que os tribunais têm para poder funcionar, designadamente em termos de observância das condições sanitárias e de meios de funcionamento à distância, porque uma coisa condiciona a outra. Quanto mais condições sanitárias houver e quanto maior for o investimento do Governo em meios de comunicação à distância, maior será a possibilidade de, apesar de todos os cuidados e cautelas para impedir os contágios, manter os tribunais a funcionar ao máximo nível possível. Por outro lado, e na impossibilidade de referir todas as intervenções, tendo em conta o tempo de que disponho, permitam-me que refira que, naturalmente, a proposta de lei apresentada irá ser enriquecida com todos os contributos que advieram deste debate, na generalidade, de todas as bancadas dos grupos parlamentares. Na impossibilidade de referir todas, refiro, por exemplo, a proposta para que não se suspendam os prazos de interposição de recurso, de arguição de nulidades ou de requerimento de retificação nos casos em que seja preferida a decisão final nos tribunais. Com a aprovação desta proposta de lei, será preservado, nos seus aspetos essenciais — estamos absolutamente convencidos disso —, o funcionamento da justiça. Estaremos todos à altura das exigências do momento difícil que atravessamos. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, então, este quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Apresentamos, por isso, cumprimentos de despedida aos Membros do Governo. Vamos, assim, entrar no quinto ponto onde está prevista a apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE)]. Para apresentar a apreciação parlamentar requerida pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Efacec é um importante grupo industrial, com presença ao longo de décadas em Portugal, que reúne os meios de produção, as tecnologias e as competências técnicas para o desenvolvimento das suas atividades que abarcam os domínios das soluções de energia, de engenharia, de ambiente, de transportes, de automação e de mobilidade elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países. Com cerca de 2500 trabalhadores altamente qualificados, a Efacec constitui-se como uma das mais importantes empresas industriais do País, sendo, no seu atual formato, a última empresa — de várias que foram sendo privatizadas ou destruídas ao longo dos anos, em Portugal — com um domínio de intervenção industrial claramente estratégica ainda em atividade e que assume, na prática, uma intervenção na substituição de importações por produção nacional, sendo, também, a última grande empresa de metalomecânica e eletromecânica no País. A Efacec agrega os meios de produção, as tecnologias e as competências técnicas para o desenvolvimento de soluções integradas, de projeto e de fabrico, regra geral marcadas por um alto padrão de qualidade, nos domínios da energia, da engenharia, dos transportes, do ambiente, da automação e da mobilidade elétrica, com forte presença e intervenção em múltiplas geografias. É por demais evidente a importância estratégica desta empresa para a região Norte, para o nosso País e para a produção nacional. Às dificuldades estruturais da Efacec decorrentes de uma política nacional que, em regra e na indústria, não promove a substituição de importações por produção nacional, somam-se também os problemas relacionados quer com a estrutura acionista, quer com a pressão dos credores e da banca. Estas dificuldades acentuaram-se, ao longo de vários meses, também com os impactos do surto epidémico. O Governo do PS anunciou a nacionalização do Grupo Efacec, com o objetivo de a entregar novamente ao capital privado, como bem identifica o Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que, aliás, motivou esta apreciação parlamentar. Esta é uma opção errada não só pela importância estratégica desta empresa e da sua produção — o trabalho desenvolvido pela Efacec assume-se de enorme importância na produção nacional, particularmente no norte do País, estando interligada com dezenas de micro, pequenas e médias empresas que com ela trabalham —, mas também porque esta reprivatização vai significar o despedimento de centenas de trabalhadores. As últimas notícias apontam para o despedimento de 500 trabalhadores, o que significa que todo este cenário é absolutamente inaceitável. O Governo do PS está a criar todas as condições para que a empresa, à semelhança de muitas outras, no passado, possa ser entregue a grupos económicos ou financeiros estrangeiros, com objetivos de maximização de lucro que são contrários à defesa das necessidades de produção nacional e de desenvolvimento do País. Tudo isto com os riscos de descaracterização ou, mesmo, de destruição da empresa, como se verificou com outras empresas do nosso País, sendo um dos exemplos mais flagrante o da Sorefame (Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas), cuja fatura do seu desaparecimento ainda hoje pagamos. Para o PCP, têm de ser tomadas todas as medidas para garantir a continuidade da atividade da empresa, para assegurar todos os postos de trabalho e para colocar a produção da Efacec ao serviço das necessidades de desenvolvimento da região Norte e do País. Mais do que resolver o problema dos bancos que têm créditos da Efacec, o que é preciso é garantir à Efacec a liquidez para cumprir os seus compromissos — com os seus trabalhadores, com os seus fornecedores e no investimento — e colocá-la ao serviço do País, com uma gestão pública. Para o PCP, a nacionalização definitiva da Efacec, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo os direitos dos trabalhadores, integrando-a no setor empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento nacional, é a solução que se impõe. Por isso mesmo, propomos e apresentamos um conjunto de propostas associadas a esta apreciação parlamentar: desde logo, a manutenção da gestão pública, do controlo público da Efacec, a sua nacionalização definitiva; a salvaguarda de todos os postos de trabalho e de todos os direitos dos trabalhadores, contratuais e adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente a retribuição, a antiguidade, a categoria profissional, o conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos por estes trabalhadores; a elaboração e a implementação, pelo Governo, de um plano de desenvolvimento, de modernização e de sustentabilidade da empresa, articulada com as necessidades nacionais e com as potencialidades na exportação de bens e de serviços. A defesa dos interesses do País e da nossa produção, a defesa dos postos de trabalho e dos direitos destes trabalhadores são inseparáveis da manutenção da Efacec no controlo público e da sua nacionalização definitiva. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem agora a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Efacec é a mais antiga e a mais importante empresa tecnológica portuguesa, com cerca de 2500 trabalhadores e com presença nas áreas da energia, do ambiente e da mobilidade em mercados nas mais variadas geografias. No entanto, a empresa tem uma história conturbada desde que o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves decidiram vender a maioria das ações da empresa a uma sociedade controlada pela filha do ex-Presidente da República de Angola José Eduardo dos Santos. O ano de 2020 confirmou, em toda a linha, o risco, para esta empresa estratégica, criado pela entrada, no seu capital, de uma «personalidade politicamente exposta» associada, há vários anos, ao branqueamento de capitais ligados à corrupção em Angola, o que suscitou questões, por parte da própria Comissão Europeia, ao Governo português logo em 2016. A 27 de março, foi assinado um memorando de entendimento em que a acionista Isabel dos Santos aceitou a passagem do controlo do processo de venda para os bancos que a financiaram na compra da empresa, em 2015 — o Montepio, o BPI (Banco Português de Investimento) e o BIC (Banco Internacional de Crédito) —, e para os bancos credores da Efacec — a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco e o BCP (Banco Comercial Português). O processo de venda da empresa foi lançado, desde logo, com prazo para apresentação de propostas até final de junho. A empresa enfrentava, na altura, um grave problema financeiro e dificuldades no plano comercial e operacional. Na sequência do caso Luanda Leaks, a determinação do arresto da participação de Isabel dos Santos levou à situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto de pandemia da COVID-19. Nesse contexto, os trabalhadores da Efacec foram duramente atingidos por esta situação, não só pela extensão, por um mês adicional, da situação de layoff, mas também pela eventualidade de não serem pagos os salários do mês de julho e o valor do subsídio de férias, conforme declarações da Comissão de Trabalhadores ao jornal Público, em julho do ano passado. Por forma a responder a este impasse, que colocaria centenas ou milhares de trabalhadores em situação muito complicada, o Governo decidiu pela nacionalização da empresa, em julho de 2020. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta decisão era tomada, e cito, «com vista à salvaguarda do interesse público nacional». Ora, lamentamos que a defesa do interesse público seja apenas temporária e que a nacionalização da Efacec tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida, e cito, «no mais curto prazo possível». É isso mesmo que está previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, o que nos levanta as maiores reservas e que, hoje, queremos reverter. Sr.as e Srs. Deputados, não tem sentido! Foi o próprio Governo que admitiu a importância que a Efacec tem para o País e para a economia, logo a decisão de reprivatização, entretanto já avançada, em dezembro de 2020, é um erro. Desde há muito que este grupo parlamentar defende o controlo público da Efacec, uma empresa que consideramos ter um valor económico e estratégico incontornável e que pode ser o motor da transição energética no País. Com a aceleração do aquecimento global e da escassez dos recursos naturais, a transição para uma economia mais verde e circular exige uma forte aposta na eletrificação das economias e das sociedades. A Efacec pode fazer cumprir esse desígnio enquanto empresa tecnológica com profundos conhecimentos técnicos nas áreas que suportam exatamente esses processos de eletrificação e que são absolutamente estratégicos para o cumprimento mais ambicioso dos objetivos de descarbonização até 2050. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a proposta que temos para votação é simples e responde a este desígnio de transição energética, aos anseios dos milhares de trabalhadores, à defesa dos postos de trabalho e responde, acima de tudo, às necessidades do País, pois uma reprivatização seria, neste contexto, um erro. [[Aplausos do BE.]]
Dou a palavra, agora, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a nacionalização parcial da Efacec é, evidentemente, muito importante para clarificar os motivos que levaram o Governo a tomar essa decisão, no contexto que vivíamos à data. Como é bom recordar, o impasse acionista que resultou do processo Luanda Leaks levou a uma paralisação da atividade da empresa, nomeadamente dos seus órgãos de gestão e da impossibilidade de manter a sua atividade comercial, em função dos danos de compliance que resultavam da existência desses processos de natureza judicial. Por outro lado, as dificuldades de tesouraria que resultavam precisamente das dificuldades de manter a atividade comercial da empresa determinaram também dificuldades de resposta aos compromissos óbvios de uma empresa desta dimensão e desta importância, não apenas com os seus clientes e com os seus fornecedores, mas também com os seus trabalhadores. Portanto, o que motivou o processo de nacionalização parcial da Efacec adveio precisamente da existência de um impasse acionista que resultava de uma participação indireta da Eng.ª Isabel dos Santos, através de uma sociedade, a Winterfell 2, no capital da Efacec. O arresto determinado pelos tribunais das ações detidas pela Winterfell na Efacec e também das contas bancárias associadas, precisamente, à atividade da Winterfell determinava a impossibilidade de manutenção de uma atividade estável do lado da empresa. Essa situação de impasse, de impossibilidade de encontrar uma solução de mercado, mesmo tendo em conta a existência de uma vintena de empresas interessadas na concretização da aquisição detida pela Winterfell no capital social da Efacec, impedia a normal atividade desta empresa. Obviamente, todos reconhecemos que a Efacec é uma das mais importantes empresas portuguesas no domínio da tecnologia, na área da energia e de atividades associadas, como a mobilidade elétrica ou como atividades que, em função das características da tecnologia detida pela Efacec, são muito importantes na estrutura industrial portuguesa. Esta é uma empresa com mais de 100 anos de atividade em Portugal. A gestão privada da empresa manteve-se, ao longo destes anos, como em todas as empresas, com altos e baixos, com decisões empresariais mais interessantes e outras que, evidentemente, não resultaram da mesma forma. Mas essa importância da Efacec, que determina, também, a decisão de nacionalização parcial desta empresa, não conduz a que todas as empresas com as características da Efacec tenham de ser necessariamente nacionalizadas. Não defendemos um modelo de sociedade nem de economia baseado em opções desta natureza. Aquilo que motivou a ação do Governo nesta situação teve a ver não apenas com a importância estratégica da Efacec, mas, em concreto, com o impasse acionista que conduziria inevitavelmente à não sobrevivência da empresa, uma empresa com a importância que a Efacec tem, num contexto ainda agravado, evidentemente, pela situação pandémica que vivemos, desde o mesmo período, sensivelmente, em que os processos do Luanda Leaks tiveram efeito sobre a atividade da empresa. É por isso, por este conjunto de razões, que se determinou a apropriação parcial das ações detidas pela Winterfell 2, detidas indiretamente pela Eng.ª Isabel dos Santos, no universo acionista da Efacec. Esta iniciativa permitiu manter a empresa em atividade durante este período. Obviamente, a gestão de uma empresa desta dimensão e desta importância, vocacionada para os mercados externos — porque 80% da sua atividade é dirigida a exportações —, tem de ser feita num contexto de adaptação à evolução dos mercados. Por isso, a gestão privada de uma empresa desta natureza deve ser sólida e deve ser feita com acionistas que conheçam o mercado, que a possam desenvolver e que possam construir uma solução duradoura para o futuro. É por isso que este processo não é apenas de nacionalização parcial, mas também de reprivatização dessa mesma apropriação de natureza parcial e temporária. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda vêm propor a nacionalização da Efacec. Nada de novo! Um dia mais como os outros para os cavaleiros do estatismo galopante. Mas, perante esta ânsia de tudo nacionalizar, fica a pergunta: ainda não perceberam que nem tudo tem de ser do Estado? Ainda não perceberam que são as pessoas que criam riqueza? Ainda não perceberam que estão a esbanjar dinheiro dos contribuintes em empresas nacionalizadas, como os 4000 milhões de euros que vão para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e que vão lá ser derretidos? O Governo nacionalizou a Efacec e teve o bom senso de prever, no mesmo decreto-lei, a reprivatização a prazo curto. Foi isso mesmo que o Iniciativa Liberal sugeriu que o Governo fizesse para a TAP, que definisse uma estratégia de saída, e haveremos de pagar caro a omissão dessa estratégia de saída. Mas se o facto de haver uma estratégia de saída é bom, ela ser feita de qualquer maneira é mau. Porquê a venda direta? Havia alternativas? Porque é não existem critérios no caderno de encargos relativos à natureza dos compradores? Para o Iniciativa Liberal, deveria ser explícito que não seriam aceites compradores detidos ou dependentes de Estados estrangeiros. A independência estratégica é uma das prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e Portugal tem aqui uma boa oportunidade para dar o exemplo. Não nos opomos só à nacionalização da Efacec pelo Estado português. Opomo-nos também, em coerência, à nacionalização indireta por Estados estrangeiros.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns meses, o PAN apoiou a intervenção do Estado na Efacec, fê-lo porque se trata de uma empresa nacional dedicada a setores de atividade como o da energia, o do ambiente e o da mobilidade, setores absolutamente estratégicos para o País, que se posicionam, também, na rota da descarbonização da economia e, por conseguinte, na implementação de uma economia mais verde em Portugal. A Efacec, sendo uma empresa com mais de 70 anos de história e com viabilidade económica, tem tido um papel importantíssimo, por exemplo, pelo know-how adquirido pelos seus trabalhadores, o qual não deve ser perdido. Por esses motivos, o PAN, desde o primeiro momento, saudou o Governo pela intervenção que fez em 72% do capital social da empresa, que foi arrestado, no âmbito do Luanda Leaks, com o objetivo de salvar a empresa e cerca de 2500 postos de trabalho — um empresa que é, de facto, um ativo estratégico na implementação de uma economia mais verde no nosso País e que não deve ser descurada. É com alguma estranheza que acabámos de ouvir o Iniciativa Liberal trazer a sua posição relativamente àquela que poderá ser uma não-reprivatização da Efacec, não deixando, no entanto, de referir que, pelos vistos, convive muito bem com a possibilidade de o Governo se assumir como um mediador negocial para os interesses privados! Independentemente daquilo que, para nós, deve ser, a este tempo, uma prioridade para este debate, ela não passa por estarmos a discutir em torno do tipo de gestão da empresa, se pública, se privada, mas, sim, em sermos claros e definirmos que, sendo esta uma empresa estratégica para o País, é fundamental, a este tempo e em primeiro lugar, garantir que a mesma seja viável, que os postos de trabalho existentes sejam mantidos — ainda para mais quando falamos de trabalhadores altamente qualificados — e até mesmo que a operação que o Estado levou a cabo seja, ela própria, sustentável. No entanto, assumirmos que cada vez que o Estado faz uma injeção de capital isso é aceitável e que também é aceitável, logo de imediato, que beneficie os privados com essa mesma aquisição, já nos parece um bocadinho estranho que não haja algumas reservas em relação a esta intervenção e a este papel que não se pretende que o Estado assuma. Mas, em relação à primeira preocupação, que se encontra, aparentemente, acautelada, nomeadamente em relação à manutenção dos postos de trabalho, vejamos os contornos da nacionalização. O Sr. Ministro da Economia veio dizer, recentemente, que o Governo iria recorrer a avaliadores independentes para definir o valor das ações adquiridas pelo Estado, valor esse que vai posteriormente pagar ao seu detentor, seja Isabel dos Santos, seja os bancos credores. Ora, porque é que o Governo optou por nacionalizar com a intenção de indemnizar, sem saber previamente o valor do que estava a nacionalizar e que teria de indemnizar? Hoje, é fundamental que esta questão também seja esclarecida. Aliás, parece-nos um cheque em branco, muito pouco transparente do ponto de vista das contas públicas, já que, contrariamente ao que sucedeu à TAP, houve uma assunção de um ónus orçamental sem a devida quantificação e aprovação do Parlamento. Era importante que o Sr. Secretário de Estado também nos esclarecesse esta questão. Por outro lado, na altura, o Sr. Ministro da Economia informou que o Conselho de Administração da Efacec já tinha iniciado a procura de potenciais interessados no capital nacionalizado, concretamente a empresa StormHarbour, SL, que presta assessoria ao Conselho de Administração da Efacec, que teria recebido 10 propostas não vinculativas para a aquisição do capital do Estado. O que é importante saber é se o Governo vai, ou não, abrir um concurso público que preveja objetivos para a empresa e para os trabalhadores ou se, simplesmente, vai vender sem concurso público e sem critérios de avaliação transparentes, que defendam o futuro da empresa e dos trabalhadores. Histórias de privatizações que correram mal no nosso País são mais do que muitas, perdendo-se know-how e desbaratando-se o conhecimento adquirido. Isso tem de ser evitado a todo o custo. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, pedimos que não sejam os contornos de venda das ações adquiridas pelo Estado a manchar a solução encontrada para a Efacec e, acima de tudo, que não se perca o potencial que, do ponto de vista estratégico, esta empresa tem para o País.
Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos estas duas apreciações parlamentares que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda nos trazem para debate, a propósito da Efacec, Os Verdes pretendem começar por sublinhar a importância desta empresa no contexto da indústria transformadora. Com efeito, quando falamos da Efacec, falamos de um importante grupo industrial, com mais de um século de atividade no nosso País, que dispõe de meios de produção, de tecnologia e de conhecimento para prosseguir as suas extensas atividades, que vão desde a energia e o ambiente, passando pela engenharia e pelos transportes, até à mobilidade elétrica. Setores importantes não só do ponto de vista da nossa economia, mas também do ponto de vista das estratégias já assumidas no combate às alterações climáticas. Falamos de um grupo industrial com uma rede de filiais espalhadas pelo mundo, com um volume de negócios anual superior a 500 milhões de euros, e que assegura 2500 postos de trabalho. Falamos, portanto, de uma das mais importantes empresas industriais do nosso País, com uma intervenção industrial verdadeiramente estratégica, que muito tem contribuído para não fazer aumentar as nossas importações. Significa isto que, quando falamos da Efacec, também falamos de produção nacional e, se falamos de produção nacional, também falamos da criação de riqueza e de menos importações. Ora, face às dificuldades que a Efacec conheceu, sobretudo perante os problemas com a sua estrutura acionista e, mais concretamente, com as ações detidas por Isabel dos Santos, a que se somam não só a pressão da banca, mas também a crise pandémica que estamos a viver, o Governo decidiu proceder à nacionalização parcial do grupo. Mas o mesmo diploma que procede à nacionalização da Efacec deixa claro que o Governo nacionaliza e, depois, no mais curto prazo possível, o Estado procede à alienação da participação no capital social da Efacec. Ou seja, o Governo nacionaliza, resolve os problemas da Efacec e, depois, procede à sua entrega aos privados e, muito provavelmente, a um grupo económico estrangeiro, como sucedeu no passado com outras empresas. É com esta parte que Os Verdes discordam em absoluto: a parte em que o Estado só é chamado quando é para resolver os problemas e, quando a empresa fica com os problemas resolvidos e preparada para dar lucro, procede à sua entrega aos privados. É um «filme» que já vimos noutras ocasiões. Mas, se estamos disponíveis para aprender com os erros, devíamos olhar para o que aconteceu, por exemplo, com a Sorefame. Ora, face ao que fica dito, Os Verdes também consideram que se impõe a nacionalização definitiva da Efacec e acompanhamos as apreciações parlamentares que estão em discussão, considerando, ainda, que será um monumental erro se o Governo prosseguir nesta pretensão de entregar a Efacec aos privados, depois de lhe ter dado o respetivo tratamento com investimento de dinheiro público.
A próxima intervenção será do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, debatemos duas apreciações parlamentares, propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que visam impedir que o Governo venda a participação do Estado na Efacec. Nada que nos surpreenda nestes partidos, que, se pudessem, tudo colocariam na esfera do Estado. Diz o PCP, no seu projeto, que se deve recuperar o controlo público da Efacec, salvar a empresa e colocá-la ao serviço da economia nacional. Misturar estas três coisas, fazendo de conta que umas dependem das outras, não é sério. Em 2015, a Efacec estava numa situação difícil. Com a entrada de novos acionistas, foi possível reestruturar a empresa e reverter a situação de dificuldade. Os resultados demonstram isso. De 2016 a 2018, teve resultados positivos, que associou a uma política de investimentos, que não fizera nos 15 anos anteriores. O melhor exemplo disto é a concretização da fábrica da mobilidade elétrica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a perda de credibilidade da acionista principal que colocou a empresa numa situação difícil. Não foi por falta de clientes, não foi por falta de encomendas, não foi por razões operacionais, não foi por problemas internos de desenvolvimento de produtos e da sua produção. Foi porque as circunstâncias próprias da vida da principal acionista impediram a empresa de aceder a financiamento bancário. Sendo a Efacec uma empresa de capital intensivo e de projetos, precisa sempre de financiamento para desenvolver os produtos, antes de os faturar aos clientes. Todos nós, nesta Sala, sabemos que é assim. Por isso, estranhamos estas apreciações parlamentares e o que as move. A Efacec foi, é e será uma empresa bandeira da economia portuguesa e, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda, há muito tempo que deixou de ser apenas uma referência da indústria nortenha. É, sim, uma referência no seu setor à escala global. A sua resiliência é notável e, mesmo com estas condicionantes, mantém todas as suas competências no mercado e com sucesso. Tem quadros muito especializados e vocacionados para os desafios da transição energética que está em marcha. O PCP e o Bloco de Esquerda não querem salvar a empresa. Querem, por uma questão ideológica, manter a empresa na esfera do Estado, ao arrepio das melhores práticas internacionais. Não existe no mercado global nenhuma empresa deste sector e desta dimensão que esteja na esfera dos Estados. Os senhores sabem isto, mas omitem-no na abordagem que fazem ao tema.
Muito bem!
O PCP e o Bloco não querem colocar a empresa ao serviço da economia nacional. Isso já a empresa faz há muitas décadas sem nunca ter precisado da ajuda do PCP e do Bloco!
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo manifestou a vontade de intervir na empresa, o PSD questionou o modo e a oportunidade. Ficou desde logo claro que não estávamos perante um erro como o que foi feito na TAP, talvez por o protagonista não ser o ex-Ministro Pedro Marques mas, sim, o Ministro Siza Vieira e por a decisão não ter cunho ideológico mas, sim, económico. O Estado entra e prepara o mais rapidamente possível as condições para sair do capital. Uma intervenção cirúrgica na forma e no tempo. Assim sendo, o PSD deu o seu acordo à operação. O importante é que se assegure a história e o futuro da empresa, em Portugal, com a manutenção do centro de competências e inovação no nosso País e tudo isto está previsto no decreto-lei do Governo. O Estado pode escolher quem quer para acionista e condiciona este futuro acionista ao plano estratégico e de negócios da empresa. Regras claras para todos os envolvidos, que, na nossa opinião, garantirão o futuro da empresa, com sede em Portugal e presença nos principais mercados. Deste modo, não acompanhamos as propostas do PCP e do Bloco, claramente desadequadas ao interesse da empresa e da economia nacional. Exortamos, sim, o Governo a cumprir rapidamente o que prometeu quando foi forçado a intervir, ou seja, encontrar um novo acionista privado credível que cumpra o disposto no decreto-lei. E, como é público, interessados não faltam. O necessário é escolher bem! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, cabe agora a palavra ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda agendaram para a sessão de hoje uma apreciação parlamentar ao decreto-lei do Governo que procede à reprivatização da Efacec. Para nós, não é de todo uma novidade. PCP e Bloco de Esquerda defendem o controlo público daquela empresa. Quando falamos da Efacec, falamos de uma empresa que é inovadora, falamos de uma empresa que tem tecnologia, tem energia, tem sistemas de mobilidade, tem know-how, tem capacidade, tem competência. Ao falar desta empresa é importante ver que impacto é que ela tem na nossa economia, seja ao nível do emprego, seja ao nível da inovação, seja ao nível da produção industrial nacional. Todos sabemos que, em julho passado, a Efacec teve de ser nacionalizada à pressa, sem que o Governo soubesse exatamente qual era o valor que iria pagar para adquirir aquela participação de mais de 70%. Isso deve-se tão-só a um problema de financiamento da própria empresa, aos 2500 postos de trabalho da mesma e à importância que a Efacec e a sua atividade têm para o tecido económico português. O certo é que o Estado prometeu na altura, e isso de alguma forma também tranquilizou o CDS, que iria passar naquela empresa de forma transitória. Aliás, o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira rapidamente veio dizer que a intenção era reprivatizar no primeiro momento. Houve um problema com uma acionista. Essa acionista, entretanto, interpôs uma impugnação à nacionalização da Efacec. Importa também acautelar os custos e os riscos que podem estar por trás desta nacionalização. Não era fácil o dossier, era difícil. Eram muitos postos de trabalho e estamos a falar de uma empresa que, naturalmente, é importante para o País. A expectativa do CDS é que, tal como foi anunciado, em março se inicie então esse processo, essa fase de reprivatização. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com uma conclusão óbvia: pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, vamos nacionalizar tudo! Nacionaliza-se a Efacec, nacionaliza-se a TAP, nacionaliza-se a EDP, nacionaliza-se a Galp. Vamos nacionalizar tudo! Quem é que paga? Paga o contribuinte! Mas não ficam só pela nacionalização. O que é que os senhores querem? Querem chegar às empresas e meter o quê? Um teto máximo nos preços. E, no final, quem é que vai pagar outra vez? Vai pagar contribuinte. Portanto, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é importante manter esta empresa, mas é importante que esta empresa passe para o lado privado e que não custe dinheiro aos contribuintes.
A próxima intervenção será do Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho do ano passado, o Governo tomou a decisão de nacionalizar 72% da Efacec. Esta solução foi escolhida porque era imprescindível naquele momento defender uma empresa que apresenta um conjunto de características únicas no contexto industrial do nosso País. Fizemo-lo sem estereótipos ou radicalismos. Ignorámos todos aqueles que nos chamaram ou chamam extremistas. Sim, extremistas, porque defendemos 2500 trabalhadores que viram, através de uma ação rápida e cirúrgica do Estado, a defesa dos seus postos de trabalho.
Muito bem!
Foi o Estado que os salvou, não foi a «mão invisível». [[Aplausos do PS.]] Defendemos uma empresa que tem representado um volume de negócios de 400 milhões de euros, mais de 70% em exportações do nosso País. Fomos extremistas, como alguns disseram. Felizmente —reconhecemos! —, não foram todos. Mas fizemos aquilo que tínhamos de fazer para defender a produção nacional, para defender um polo tecnológico e um cluster importante, que é fundamental na articulação com as nossas universidades, na empregabilidade de mão-de-obra qualificada e que representa uma quota de mercado interessante em áreas de forte crescimento. Sr.as e Srs. Deputados, há algo inegável neste debate. Sem a nacionalização de 72% da Efacec, o País teria perdido uma empresa estratégica, uma empresa estruturalmente viável, altamente especializada e com uma enorme relevância no quadro da descarbonização da economia, que é um desígnio do nosso País e também da Europa. Sr.as e Srs. Deputados, encerrando este capítulo do bicho-papão da nacionalização e da crença cega na «mão invisível», vamos falar do futuro da empresa. Na mesma data em que anunciámos a nacionalização — que, repito, foi feita para dar viabilidade à empresa e não para defender os créditos bancários, os financiadores ou os acionistas —, assumimos que não a iríamos incluir no perímetro empresarial do Estado e que trabalharíamos numa solução de venda da comparticipação estatal. Também aqui é preciso fazer opções. Sim, considerámos a empresa estratégica no tecido industrial português, mas não consideramos imprescindível o controlo público do Estado na empresa. É, por isso, muito importante que, quando iniciarmos este processo de concurso para a alienação da parte pública, essa alienação seja feita com balizas robustas, suficientemente robustas para garantir que a empresa continue a ser capitalizada, robustecida e reforçada na sua vertente industrial. Temos de garantir que este processo seja exigente, que deixe de fora fundos especulativos, interessados em dinheiro fácil mas desligados de uma estratégia de expansão empresarial. Entendemos, por isso, oportuno que o Governo faça tudo o que estiver ao seu alcance para que os investidores tenham uma área de atuação onde a Efacec tenha intervenção, porque assim estaremos a dar continuidade para garantir o reforço da empresa, para garantir o emprego, para reforçar a produção nacional e para garantir o futuro. Este futuro é fundamental para milhares de trabalhadores, para a região Norte e para o País. Para quem acredita no conhecimento que é gerado nas nossas universidades, para quem acredita no retorno do investimento que fazemos na formação dos portugueses, no talento dos nossos jovens, para quem acredita que estes são os alicerces para continuar a fortalecer a produção nacional e a acrescentar valor, este é o caminho que devemos seguir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, cabe agora a vez ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa que nos é apresentada hoje representa, mais uma vez, o que poderíamos dizer que é o pior que a política portuguesa tem ao lado esquerdo, que é: quando não há solução, nacionaliza-se; quando não há solução, chama-se os contribuintes para pagar mais; quando não há solução, vamos buscar aos impostos de todos os portugueses, para manter uma empresa que queremos ter nacionalizada. Era importante saber hoje o seguinte: quantas empresas destas na Europa, no mercado global, estão nacionalizadas? Quantas empresas, com estas características, com este tipo de estrutura financeira e laboral, estão nacionalizadas em toda a União Europeia, incluindo em países que apenas há poucos anos se libertaram do jugo comunista? Quantas existem? Quantas temos? Zero, em toda a Europa! Vejam que por toda a Europa há zero empresas nacionalizadas. Até nisto queremos inovar… Não basta inovarmos no número de mortos, na falta de testes, na falta de centros de saúde, vamos inovar também nas nacionalizações. Mas o PS merece um reparo porque, quando os trabalhadores se manifestaram há poucos dias, dizendo que o Governo lhes fechou a porta, foi porque nunca lhes disseram que a empresa ia voltar a ser reprivatizada. São estes os ataques que a massa laboral da Efacec faz ao Partido Socialista que, com a ânsia de estar de bem com todos, acaba por falhar aos próprios trabalhadores.
Vá estudar!!
Quando anunciou que iria fazer um processo de distribuição e de reprivatização, esqueceu-se de informar os que mais interessava: os trabalhadores.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que é bem o símbolo do que o PS costuma fazer: uma palavra para a esquerda, uma mão à direita. Como é que fica tudo? Tudo na mesma!
A próxima intervenção cabe à Sr. Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta fase final, acho que há três questões que é importante aqui delimitar. Em primeiro lugar, a direita, nomeadamente o CDS-PP, vem falar dos riscos da nacionalização. Mas é interessante porque a direita nunca vem falar dos riscos das privatizações de que foram os autores. Isso, sim, seria importante nós percebermos aqui.
Os contribuintes sabem, Sr.ª Deputada!
Ao longo dos últimos anos, temos tido exemplos de privatizações que têm sido absolutamente ruinosas não só para o erário público mas também para a economia portuguesa e para uma estratégia que se queira para a economia portuguesa. Deu o exemplo da EDP. Já agora, um péssimo exemplo de uma privatização, Sr. Deputado! Mas o PSD conseguiu fazer mais. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro conseguiu fazer o impossível neste Plenário, que foi falar de uma acionista, de acionistas, sem falar do problema que estava à vista de todos e para o qual a Comissão Europeia alertou desde 2016, ou seja, do facto de Isabel dos Santos ser uma personalidade politicamente exposta, associada a vários anos de branqueamento de capitais. E conseguiu aqui fazer um elogio a essa mesma acionista. [[Não é verdade!]] [[Não é verdade!]]
Conseguiu o absolutamente impossível neste debate! Sr. Secretário de Estado, aquilo que é relevante reconhecer é que, se a Efacec é importante para a indústria portuguesa e para a transição energética, isso não bate com a realidade do que tem sido a prática em vários setores estratégicos da economia, nomeadamente na área da energia e em outras áreas que são importantes para essa mesma transição, que se diz que se quer fazer, que se quer rápida, que, acima de tudo, se quer justa. Se queremos esse tipo de transição, então, temos de utilizar os meios que estão à nossa disposição, e a Efacec é, sem dúvida nenhuma, um desses meios mais relevantes, que, do nosso ponto de vista, não pode ser reprivatizado. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento deste ponto. Antes, porém, ainda há uma intervenção do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PSD — já estamos habituados — cria regras e depois fura-as. Estando nós na fase de encerramento do debate e não tendo o PSD intervindo quando o deveria ter feito, quer agora, novamente, a exemplo do que aconteceu no debate anterior, furar as regras para falar. Só apelo à Mesa o mais simples do mais simples, isto é, que faça cumprir as regras e que esta «chico-espertice» do PSD não tenha validade. [[Protestos do PSD.]]
Se os Srs. Deputados me derem licença, o único esclarecimento que lhe posso dar, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é o de que a Mesa diligenciou junto da bancada do PSD no sentido de saber se o tempo disponível seria ainda utilizado e foi-nos informado que não. Mas isso pode mudar a qualquer momento, como é evidente, e, nesse sentido, peço desculpa. Portanto, o PSD quer que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro intervenha, mas o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem toda a razão, na exata medida em que estamos a falar já das intervenções dos partidos proponentes das apreciações parlamentares. Assim, solicito ao PSD que tenha em consideração esta boa prática.
Sr. Presidente, peço desculpa— dei a indicação, mas terá sido mal percebida e o erro, com certeza, será meu —, mas eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a Mesa, porque foi dita aqui uma mentira.
Qual?
Não é uma «chico-espertice». A sua colega de bancada disse uma mentira, disse aquilo que eu não li. [[Protestos do BE.]] Se os Srs. Deputados têm dúvidas leiam aquilo que eu disse. Não vim aqui defender acionista nenhum, bem pelo contrário, identifiquei muito bem o problema. Foi isso que o PSD fez e se vos incomoda o problema é vosso.
Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para este efeito.
Por isso, retirem a mentira, porque fica muito mal mentir no Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, então, à intervenção de encerramento por parte do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a algumas observações no final deste debate, e começando até por esta questão dos custos para os contribuintes aludida em várias intervenções, queria dizer que também importava ter-se falado e refletido nos custos para os contribuintes quando se foi colocar dinheiro na banca privada. Imagine-se! Na banca privada! Foram anos seguidos em que o dinheiro do Estado e dos contribuintes foi para a banca privada. É disto que estamos a falar.
Exatamente! [[Protestos do Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.]]
Mais: podemos falar também das opções e dos benefícios a grandes empresas do nosso País, nos quais os senhores não querem mexer. São grandes empresas cuja riqueza é produzida no nosso País mas que não pagam impostos aqui.
Exatamente!
Diga uma!
Isso é um prejuízo para o Estado e para os contribuintes. É dinheiro dos contribuintes que não está nas suas mãos, mas sobre isso, naturalmente, os senhores não querem falar. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta apreciação parlamentar e às propostas que o PCP traz, há algumas observações que também não podemos deixar de fazer. Estão em causa, neste momento, mais de um quinto dos postos de trabalho da Efacec. Há risco de despedimento de 500 trabalhadores, mas não houve palavras de várias bancadas em relação a essa situação e importa que haja, também, uma reflexão por parte do Governo. A Efacec é, inegavelmente, uma empresa fundamental para o País. É fundamental para a região Norte, por todas as micro, pequenas e médias empresas que com ela têm atividade, mas é absolutamente estratégica para a nossa produção nacional e, até, para combatermos dependências externas que daí possam surgir, nomeadamente com a sua reprivatização. Já vimos este filme várias vezes, Sr. Secretário de Estado. Falamos da Sorefame, mas poderíamos falar da Cimpor ou até de uma empresa do distrito do Porto, que, mudando de mãos várias vezes, trouxe consequências desastrosas para o tecido produtivo do distrito, como é o caso, por exemplo, da Qimonda. Vimos várias vezes este filme e, normalmente, ele não garante a salvaguarda da economia regional e nacional e significa, também, o despedimento de centenas de trabalhadores. É esse filme que não queremos que se repita a pretexto da Efacec.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente, sendo a produção da Efacec absolutamente estratégica para o nosso País, é também fundamental que ela não esteja submetida a uma lógica de maximização de lucros, de acumulação e de ganância de lucros, que os privados têm, na exploração de toda esta produção. É, pois, fundamental que a Efacec esteja ao serviço dos interesses do País e do seu desenvolvimento.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
É exatamente no sentido da defesa dos interesses do País e dos postos de trabalho, de todos os postos de trabalho da Efacec, que o PCP apresenta estas propostas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Também para uma intervenção de encerramento relativa a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com atenção os comentários, as propostas e as apreciações que foram feitas ao processo de nacionalização parcial da Efacec e gostaria de deixar, rapidamente, três notas. Este processo permitiu defender uma empresa numa situação muito difícil, do ponto de vista acionista, que iria levar à sua insolvência. Se não tivesse sido feita a nacionalização parcial da empresa na data em que foi feita, o processo da Efacec conduziria, inevitavelmente, à perda de uma empresa de grande reputação do ponto de vista económico, com tecnologia associada e com centenas e centenas de postos de trabalho. A decisão que foi tomada, na altura em que foi tomada, permitiu defender os postos de trabalho numa empresa desta natureza. Aquilo que se pretende, obviamente, é que a empresa possa prosseguir o seu trabalho de consolidação dos mercados. É bom não esquecer que a empresa, ao longo de um período de vários anos, manteve o seu volume de negócios, aumentou o seu endividamento e, portanto, teve resultados que foram aquém daqueles que poderia alcançar em função das capacidades de que dispõe. Por isso, é absolutamente crucial encontrar no mercado uma boa solução que permita que a empresa se consolide, se fortaleça e que os postos de trabalho, mais do que serem hoje garantidos, possam ser reforçados no futuro. Se a empresa se mantiver com este volume de negócios, obviamente que terá pela frente momentos muito difíceis. A boa solução, do ponto de vista do mercado, resulta da transparência do processo de definição dos potenciais compradores da participação que a Winterfell detinha, inicialmente, no capital da empresa. A transparência do processo de reprivatização é, para nós, absolutamente essencial e os critérios que já foram estabelecidos pela resolução do Conselho de Ministros nesta matéria são claros quanto à defesa de uma solução que permita a recapitalização da empresa, de natureza industrial, se possível, a partir de elementos estruturais portugueses, e que possa prosseguir um caminho nos elementos centrais de desenvolvimento das tecnologias que são próprias à Efacec. Portanto, uma solução que não contribua apenas para as exportações — porque bem sabemos que 80% da produção da Efacec não é dirigida ao mercado interno mas, sim, às exportações — mas que conduza a uma capacidade acrescida da relação da empresa com os mercados, com a investigação e o desenvolvimento nacional, como conseguiu fazer durante um período significativo, consolidando essa trajetória, e que possa encontrar uma solução viável e duradoura, nas suas próprias capacidades, nas capacidades dos trabalhadores. Esse é o processo transparente de reforço de uma economia nacional forte, orientada para as exportações, que defendemos e que aqui também nos parece ser absolutamente crucial. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Chegámos, assim, ao final deste ponto, que constou da apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE)], e aproveito para informar a Câmara que entraram na Mesa propostas de alteração, do PCP e do Bloco de Esquerda, no quadro desta apreciação parlamentar. Estamos, então, em condições de passar às votações, já que, como sabem, há muito anunciei que havia quórum mais do que suficiente para esse efeito. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 443/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 24 de janeiro, António Cardoso e Cunha, aos 87 anos. António Cardoso e Cunha foi o primeiro Comissário português a integrar o Colégio de Comissários da Comissão Europeia, liderado, então, por Jacques Delors, logo no ano da adesão portuguesa, em 1986. Como Comissário europeu prestigiou Portugal e teve uma enorme influência na nossa plena integração nas estruturas comunitárias, cargo que exerceu até 1993, tendo ocupado vários pelouros, nomeadamente o das Pescas e o da Administração. Determinado, competente, dinâmico, tendo sido sempre reconhecido o seu bom trabalho em Bruxelas, nas pastas que ocupou. Atento à defesa dos interesses nacionais, contribuiu enormemente para que a integração de Portugal fosse um sucesso. Com uma longa e prestigiosa carreira como político, empresário e gestor, engenheiro de profissão, militante do PSD, destaca-se, em particular, a sua passagem pelo Governo, primeiro, como Ministro da Agricultura e Pescas do Governo da Aliança Democrática, liderado por Francisco Sá Carneiro, em 1980, e, em 1981, liderado por Francisco Pinto Balsemão. Foi ainda Deputado na Assembleia da República em três legislaturas e na década de 90 liderou um dos mais ambiciosos projetos que Portugal conheceu no final do século XX, a realização da Expo’98. O sucesso da Exposição Internacional de Lisboa, assim como a revolução urbana que mudou radicalmente a fisionomia da zona oriental da cidade, fica a dever-se, em primeira linha, à visão, coragem e notável capacidade de organização de António Cardoso e Cunha. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha, sublinhando que o seu nome ficará sempre associado à participação de Portugal na construção europeia.»
Como Presidente da Assembleia da República, associo-me a este projeto de voto. Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passo a ler o Projeto de Voto n.º 444/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto: «A 27 de janeiro, assinalando a libertação, em 1945, do campo de concentração e de extermínio de Auschwitz-Birkenau pelo Exército Vermelho, a comunidade global assinala o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, cumprindo uma missão fundamental da vida comum da humanidade. Em primeiro lugar, há que recordar a memória das vidas interrompidas ou desfeitas pela barbárie, as vítimas do ódio racial, da intolerância perante quem é diferente e da discriminação negadora da dignidade humana. Não sendo possível desfazer o mal perpetrado contra milhões de nossos semelhantes, recordemos e homenageemos a sua passagem pelo mundo, fazendo-lhes a escassa justiça que é possível, perpetuando os seus nomes, as suas tradições, a sua luta e coragem ao enfrentarem o impensável. Em segundo lugar, importa valorizar a memória do Holocausto, perceber as suas causas históricas, os mecanismos de propagação de mentira e distorção que desumanizaram o outro, e recordar como, há pouco mais de 80 anos, o ódio e a intolerância conseguiram tomar o poder e assumir uma monstruosa empresa de destruição de vidas e comunidades, tentando erradicar a vida judaica da Europa, eliminar populações ciganas, erradicar homossexuais ou opositores políticos, reconhecendo igualmente a pós-memória do evento nos seus descendentes, pois a violência é, também ela, transmitida assim, como assinalou Marianne Hirsch. Em terceiro lugar, assinalar o dia 27 de janeiro na Assembleia da República, o órgão representativo de todos os cidadãos portugueses, é também reafirmar o compromisso de todas as instituições públicas para com esta missão de educação e de transmissão de factos e valores às novas gerações, a quem cumprirá manter acesa a chama da memória e o legado de defesa intransigente da dignidade humana. Finalmente, num momento em que os extremismos assentes no ódio, motivado pela diferença de origem ou ascendência, procuram regressar ao espaço público e contaminar a sã convivência entre cidadãos, as democracias livres e assentes na valorização dos seres humanos como fins em si mesmos, únicos, irrepetíveis e merecedores de igual proteção na sua dignidade, não podem prescindir de recordar o Holocausto, voltando a repetir as palavras essenciais que têm de continuar a ecoar pela eternidade: nunca mais! Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do Holocausto e reafirma o seu compromisso de defesa da memória e de promoção da educação das gerações mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.» [[Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Informo que se encontram presentes, na Galeria III, o Dr. José Oulman Carp, Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa, Ruben Suiza, rabino da Comunidade Israelita de Lisboa, e o embaixador Luíz Barreiros, chefe da delegação portuguesa junto da Internacional Holocaust Remembrance Alliance. Srs. Deputados, vamos, pois, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passo a ler o Projeto de Voto n.º 445/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De saudação ao legado das Cortes Constituintes de 1821 no seu bicentenário: «No passado dia 26 de janeiro, cumpriu-se 200 anos da Sessão Inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, na sequência das Eleições Gerais concluídas em dezembro de 1820, que determinaram a composição daquele que foi o primeiro Parlamento português, no qual a Assembleia da República tem as suas raízes históricas. As Eleições Gerais de 1820 constituíram um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas origens, a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818, podem encontrar-se na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de 1820, onde se confia às Cortes, como órgão da Nação, a missão de preparar uma Constituição, capaz de assegurar os direitos dos portugueses. Com efeito, e entre outros assuntos da maior relevância, como a abolição da Inquisição e de privilégios exclusivos, a amnistia aos presos por opiniões políticas ou a lei da liberdade de imprensa, foi essa a primeira missão das Cortes Constituintes: a aprovação, 16 meses e 482 sessões plenárias depois, da nossa Constituição de 23 de setembro de 1822. Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes — legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes — em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, de que é legatária, 200 anos depois, a Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos portugueses e, nesse sentido, sede da soberania popular. Duzentos anos volvidos da Sessão Inaugural das Cortes Constituintes de 1821, cumpre evocar este que foi um dos momentos fundadores do nosso regime constitucional e a atualidade dos princípios e valores liberais e democráticos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a Sessão Inaugural das Cortes Constituintes de 1821 como um dos momentos fundadores do regime constitucional português, bem como o seu legado no que aos princípios e valores liberais e democráticos diz respeito.» Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Não havendo oposição, vamos agora passar à votação conjunta, na especialidade e final global, da mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] De seguida, vamos proceder à votação global da proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Foram apresentados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo PEV e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, respetivamente da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, sendo o prazo solicitado de 60 dias no caso do requerimento apresentado pelo Partido Socialista e de 30 dias nos restantes. Pergunto ao Partido Socialista se aceita alterar o prazo que propõe, ou seja, de 60 dias, para que todos estes diplomas baixem à Comissão pelo mesmo prazo.
Sr. Presidente, a prática tem sido a de pedir a baixa pelo máximo denominador comum, que será o prazo de 60 dias.
Muito bem. Não havendo acordo, teremos de votar requerimento a requerimento.
Sr. Presidente, se me permite, julgo que poderemos votar todos os requerimentos em conjunto. Depois, eles terão é consequências diferentes.
Como queiram. Não havendo oposição, vamos votar estes quatro requerimentos em conjunto e proceder-se-á ao acerto que tiver de haver relativamente aos prazos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos agora passar a um guião suplementar, relativo à votação da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV). Vamos começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei. Começamos por votar o artigo 1.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Relativamente ao artigo 2.º, vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 5.º-A à Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: Artigo 5.º-A Realização de assembleias de condóminos 1 — A realização de assembleias de condóminos obedece às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes em cada momento e para a circunscrição territorial respetiva. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida e incentivada a realização de assembleias de condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2021, nos termos seguintes: a) Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira, a assembleia de condóminos tem lugar por meios de comunicação à distância, preferencialmente por videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência; b) Caso algum dos condóminos não tenha, fundamentadamente, condições para participar na assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância e tenha transmitido essa impossibilidade à administração do condomínio, compete a esta assegurar-lhe os meios necessários, sob pena de a assembleia ter de se realizar presencialmente ou em modelo misto. 3 — A assinatura e a subscrição da ata podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas. 4 — Para efeitos do disposto no presente artigo, vale como subscrição a declaração do condómino, enviada por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio, em como concorda com o conteúdo da ata que lhe tenha sido remetida pela mesma via, declaração esta que deve ser junta, como anexo, ao original da ata. 5 — Compete à administração do condomínio a escolha por um ou por vários dos meios previstos na alínea anterior, bem como a definição da ordem de recolha das assinaturas ou de recolha das declarações por correio eletrónico, a fim de assegurar a aposição das assinaturas num único documento. 6 — As assembleias de condóminos e a assinatura ou subscrição das respetivas atas que tenham sido realizadas antes da data de entrada em vigor do presente regime são válidas e eficazes desde que tenha sido observado o procedimento previsto nos números anteriores.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: 1 — São suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto neste artigo e no artigo seguinte.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: 1 — São suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto no presente artigo e no artigo seguinte.]]
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[É a seguinte: Artigo 6.º-B Prazos e diligências 1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.]]
Votamos agora o n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas.
Sr. Presidente, se me permite, penso que esta votação está prejudicada.
Tem razão, esta votação está prejudicada. Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 2 — O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.]]
Assim sendo, a votação do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, também fica prejudicada. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.º 1, sem prejuízo da proibição de aplicação de lei retroativa desfavorável no âmbito de processos de natureza criminal ou contraordenacional.]]
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] [[É a seguinte: 4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão.]]
Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do mesmo artigo da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: a) À tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videoconferência, videochamada ou outro equivalente, sem prejuízo do disposto na alínea b) quanto à realização de atos presenciais.]]
Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 5 — Excetuam-se do disposto no n.º 1: a) A tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videoconferência, videochamada ou outro equivalente, sem prejuízo do disposto na alínea b) quanto à realização de atos presenciais;]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea c) quando estiver em causa a realização de atos presenciais;]]
A votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 fica, assim, prejudicada, pelo que passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea b) ao n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] [[É a seguinte: b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;]]
Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: b) À tramitação dos processos e à prática de atos processuais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;]]
Vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: b) À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.º 9.]]
Passamos à votação da proposta do PSD de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que corresponde à alínea c) da proposta do PSD. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[É a seguinte: b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;]]
Tendo sido aprovada esta proposta, a votação seguinte, da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Vamos votar a proposta de alteração do BE de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: c) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n.º 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, ouvindo previamente os sujeitos processuais a esse respeito.]]
Prosseguimos, com a votação da proposta do PS de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] [[É a seguinte: c) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.]]
A proposta do PCP de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março ficou, assim, prejudicada, bem como a proposta de alteração seguinte, apresentada pelo PSD.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, estarei a fazer uma interpretação incorreta?
Sr. Presidente, como há uma renumeração da proposta do PSD, penso que essa proposta do PSD, de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, deve ser votada, na medida em que ela passará a ser a nova alínea d).
Então, assim faremos. Vamos votar a proposta de alteração do PSD de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º- B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei (corresponde à alínea d) da proposta do PSD). Estamos em condições de votar? [[Pausa.]] Parece que o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem algo de relevante a dizer. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, parece-nos que a proposta anterior a esta, apresentada pelo PCP, também deveria ser votada.
Então, assim faremos, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe tem razão.
Então, vamos votar essa proposta.
Sr. Presidente, mas a proposta do PCP tem de ser votada antes da proposta do PSD.
Claro, até porque está em primeiro lugar no guião de votações. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: c) A possibilidade de ser proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n.º 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, ouvindo previamente os sujeitos processuais a esse respeito.]]
Agora, sim, vamos votar a proposta do PSD de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei (corresponde à alínea d) da proposta do PSD). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] [[É a seguinte: c) À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;]]
Assim sendo, a votação da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º, está prejudicada. Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda do proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 5 — Excetuam-se do disposto no n.º 1:]]
Votamos, então, o proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] A votação seguinte é a da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora à votação da proposta do BE de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou cuja não realização lhes provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial e prosseguindo o processo unicamente quanto a esses atos e à eventual oposição aos mesmos.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles cuja não realização cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou lhes provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prosseguindo o processo unicamente quanto a esses atos e à eventual oposição aos mesmos após prévia decisão judicial que verifique a existência da possibilidade daquele prejuízo.]]
Passamos à votação da proposta do PSD de emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] [[É a seguinte: b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes: i) Dos pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; e ii) Daqueles atos que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.]]
Assim sendo, fica sem efeito a votação da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que ficou prejudicada. Passamos à votação do proémio do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, as próximas votações são sobre a alínea a) do n.º 7 deste artigo. Assim, começamos por votar a proposta do PCP de emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.º 9.]]
Vamos votar a proposta do PSD de emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[É a seguinte: a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se, se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;]]
Assim sendo, a votação da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B desta Lei, fica prejudicada. Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: b) Quando não for possível a realização, nos termos da alínea anterior, das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, pode realizar-se presencialmente a diligência, nomeadamente nos termos do n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, competindo ao tribunal assegurar a realização da mesma em local que não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.]]
Vamos votar a alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: c) Caso não seja possível ou adequado assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1.]]
Passamos, agora, à votação da proposta do PAN de emenda do proémio do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 7 - Os processos, atos e diligências urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte:]]
Vamos, então, votar o proémio do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar a proposta do PCP de emenda do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 8 — Em quaisquer diligências previstas na alínea b) do n.º 5 e na alínea b) do número anterior que devam ser realizadas presencialmente, as partes, os magistrados, os mandatários ou outros sujeitos ou intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se nos termos previstos na alínea a) do número anterior.]]
Passamos à votação da proposta do PSD de emenda do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] [[É a seguinte: 8 — As partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.]]
Face a esta votação, a votação do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, está prejudicada. Vamos prosseguir, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação da proposta do PCP de emenda do n.º 9 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 9 — Em qualquer das diligências previstas na alínea b) do n.º 5 e na alínea a) do n.º 7, a prestação de declarações do arguido e do assistente, bem como o depoimento das testemunhas ou de parte, devem ser realizadas a partir de um tribunal, desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas orientações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.]]
Assim sendo, vamos votar o n.º 9 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Votamos agora o n.º 10 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Vamos votar a proposta do PSD de emenda do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 11 — São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.]]
Nesse sentido, a votação seguinte, do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Passamos à votação do n.º 12 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta do PSD de eliminação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Face a esta votação, a votação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei, fica prejudicada. Vamos votar agora a proposta do PSD de aditamento de um n.º 14 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: 14 — Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos para a preparação da defesa.]]
Prosseguimos com a votação do PSD de aditamento de um n.º 15 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: 15 — Os tribunais e demais entidades referidas no n.º 1 devem estar dotados dos meios de proteção e de higienização desinfetantes determinados pelas recomendações da DGS.]]
Vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação do n.º 2 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar a proposta do PCP de emenda do n.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: 3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.º 1, sem prejuízo da proibição de aplicação de lei retroativa desfavorável no âmbito de processos de natureza criminal ou contraordenacional.]]
Sendo assim, vamos votar o n.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] [[É a seguinte: 4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão.]]
Desta forma, a votação do n.º 4 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Passamos à votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] [[É a seguinte: b) A tramitação dos processos e a prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.º 9.]]
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta do PS de aditamento de uma alínea d) ao n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[É a seguinte: d) Procedimento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro.]]
Votamos agora o proémio do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: 6 — Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.]]
Srs. Deputados, dado ter sido aprovado o aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a votação seguinte faz sentido, uma vez que se trata de uma renumeração, passando o n.º 6 do artigo 6.º-C a n.º 7. Assim sendo, vamos votar o n.º 7 (antigo n.º 6) do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.º-D à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: Artigo 6.º-D Eleição do Presidente da República O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos prazos, atos e diligências processuais e procedimentais relativos à eleição do Presidente da República realizada a 24 de janeiro de 2021.]]
Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 8.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] [[É a seguinte: Artigo 8.º-A Tratamento de dados no âmbito do plano de vacinação contra a COVID-19 1 — No âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, é admitido o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por motivos de interesse público no domínio da saúde pública. 2 — Para os efeitos previstos no número anterior, os dados relativos à saúde podem ser tratados por quaisquer profissionais mobilizados para a execução do plano de vacinação contra a COVID-19, os quais ficam sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade. 3 — Para efeitos de convocatória de utentes para vacinação é admitido o tratamento de dados de contacto inscritos nos sistemas de informação de entidades públicas, designadamente os constantes da Base de Dados de Prescrições, do Registo de Saúde Eletrónico ou do Centro de Contacto do SNS24 e o recurso aos mesmos para atualização do Registo Nacional de Utentes. 4 — As entidades responsáveis pelos sistemas e serviços no âmbito dos quais sejam tratados dados pessoais, para efeitos do disposto no presente artigo, asseguram a implementação das medidas e requisitos técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à definição de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados acedidos.]]
Seguimos com a votação do corpo do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-A Norma transitória O reinício da contagem dos prazos de prescrição e caducidade de processos e procedimentos previstos na presente lei não ocorre antes de decorridos 20 dias sobre o termo da suspensão.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 3.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-A Produção de efeitos A presente lei produz os seus efeitos à data de 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizadas e praticados.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-B. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-B Produção de efeitos 1 — A presente lei produz efeitos a partir de 22 de janeiro e aplica-se aos prazos em curso nessa data, desde que não tenha sido praticado o ato da parte a que respeitam. 2 — A presente lei não afeta a regularidade das diligências judiciais realizadas entre a data da produção de efeitos e a data da entrada em vigor.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 3.º-A. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] [[É a seguinte: Artigo 3.º-A Produção de efeitos O disposto nos artigos 6.º-B a 6.º-D da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos à data de 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A.
Sr. Presidente, penso que a votação dessa proposta fica prejudicada, uma vez que o objeto é o mesmo do da proposta anterior.
Uma vez que a proposta anterior foi aprovada, a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A, fica, assim, prejudicada. [[Era a seguinte: Artigo 3.º-A Produção de efeitos O disposto nesta lei em matéria de suspensão de prazos produz os seus efeitos a 22 de janeiro de 2021, com ressalva dos atos e das diligências entretanto praticadas entre esta data e a da entrada em vigor da presente lei.]]
Vamos, agora, votar o artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: 2 — A suspensão dos prazos prevista na presente lei pode produzir efeitos em data posterior a 21 de janeiro de 2021 nas situações em que se tenha verificado a existência de justo impedimento, designadamente motivado por doença, isolamento profilático ou assistência à família decorrente do encerramento de estabelecimentos escolares ou similares, a comprovar nos termos legalmente previstos.]]
Finalmente, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV), com as alterações entretanto aprovadas. [[Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, era para requerer a dispensa de redação final e de prazo de reclamações relativamente à Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV).
Há alguma objeção a que assim se proceda?
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda abstém-se.
Então, com a anuência de todos os que não se manifestaram e a abstenção do Bloco de Esquerda, assim se fará. Regressando ao guião principal, começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Esta iniciativa legislativa baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Esta iniciativa legislativa baixa, igualmente, à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 815/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Esta iniciativa legislativa baixa, também, à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscritas Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH edaDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV2 e 791/XIV/2.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica devidamente assinalado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (Primeira alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] [[Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL edaDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do PAN e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP, através do Sr. Deputado Duarte Alves, deseja fazer, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre esta última votação.
Com certeza, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará, por escrito, uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra?
Sr. Presidente, foi confusão minha. O meu pedido era um pouco por antecipação, mas fica já feito. É que apresentarei uma declaração de voto oral referente à votação seguinte, sobre a morte medicamente assistida. [[Risos.]]
Mas ainda não fizemos essa votação. Vamos, então, passar à votação seguinte, que diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Ontem, em Conferência de Líderes, e, anteriormente, em carta que foi dirigida a todos os grupos parlamentares, foi informada e consensualizada a forma como esta votação irá decorrer. Como se sabe, há grupos parlamentares que têm uma posição de grupo e há grupos parlamentares que não a têm. Por consequência, numa primeira fase, irão votar os Deputados que se encontram, neste momento, na Sala e, imediatamente após essa votação, os Deputados dos grupos parlamentares que tiverem uma posição de grupo podem, evidentemente, sair da Sala ou, pelo menos, deixar de participar em votações subsequentes. Havendo grupos parlamentares ou Deputados que tenham posições diferentes, serão chamados, no caso de não estarem presentes na primeira vaga — é um termo estranho, mas… —, numa segunda, numa terceira ou, mesmo, numa quarta vaga. Será necessário que assim seja, foi isso que foi consensualizado, visto que ninguém ficará de fora desta votação. Todos terão de votar presencialmente, exceto aqueles que estão confinados e que já informaram que votariam, por videoconferência, no final das votações. E só depois, então, será anunciado o resultado final. Penso que todos compreendem, todos foram informados.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para esclarecer que, no caso do meu grupo parlamentar, a votação é individual, mas há um sentido de voto único, uma vez que todos os Deputados irão votar contra. Não há, pois, uma posição de grupo, há uma posição individual, em que todos são contra. Portanto, poderei sair, mas terei depois de regressar…
Ainda não começámos a votar, Sr. Deputado. Mas agradeço, mais uma vez, a sua antecipação.
Sr. Presidente, sairei, mas terei, obviamente, de regressar para…
O Sr. Deputado fez ao contrário. Primeiro, anunciou a declaração de voto e só depois é que disse que iria votar contra.
Continuo a insistir, Sr. Presidente. Nesse caso, sairei, então, da Sala, mas depois regressarei para proferir a declaração de voto.
Muito bem. Os Srs. Deputados que quiserem ficar na Sala, ficam, e os Srs. Deputados que quiserem sair, saem. É, aliás, um Parlamento livre, também desse ponto de vista. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Pergunto aos Srs. Deputados presentes quem vota contra. [[Pausa.]] Votaram contra o PCP, o CDS-PP, o CH e Deputados do PSD e do PS. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD e do PS que votaram contra.
Votaram contra os Deputados do PSD Paulo Moniz, Isaura Morais, Hugo Oliveira, Emídio Guerreiro, Fernanda Velez, João Moura, Clara Marques Mendes, Bruno Coimbra, Carlos Peixoto e os Deputados do PS Raul Miguel Castro, Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Maria da Graça Reis, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Paulo Porto, Pedro Cegonho e Ascenso Simões.
Pergunto quem se abstém. [[Pausa.]] Abstiveram-se os Deputados do PS João Azevedo e Nuno Fazenda. Pergunto, agora, quem vota a favor. [[Pausa.]] Votaram a favor o PS, o BE, o PEV, o PAN, o IL, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e Deputados do PSD. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD que votaram a favor.
Votaram a favor os Deputados do PSD Rui Rio, Catarina Rocha Ferreira, Mónica Quintela, Adão Silva, Isabel Meireles, Duarte Marques e Hugo Carvalho.
Com o meu agradecimento pela colaboração, peço aos Srs. Deputados do PSD o fazer de procederem à rotação das presenças, para que também os Deputados que estão a aguardar lá fora possam manifestar o seu sentido de voto. Pergunto se há sentidos de voto diferentes nas outras bancadas parlamentares. [[Pausa.]] Dizem-me que não, pelo que a única bancada a fazer rotação de presenças é a do PSD. Há pouco, pedi aos Srs. Deputados que já tinham votado para, eventualmente, saírem, embora depois pudessem regressar para o anúncio do resultado final da votação, precisamente para não estarem muitos Deputados na Sala. Foi apenas por isso. Visto que o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda já votaram, penso que podiam sair e apanhar um pouco de ar, enquanto outros Srs. Deputados do PSD entram na Sala e se preparam para votar daqui a pouco. [[Pausa.]] Penso que já estamos em condições de votar. Agora é só à bancada do PSD que vou perguntar orientações de voto. Assim, pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do nome dos Deputados do PSD que votaram contra.
Votaram contra os Deputados do PSD Afonso Oliveira, Eduardo Teixeira, Cláudia André, António Cunha, João Marques, André Neves, Firmino Marques, Filipa Roseta, Ilídia Quadrado, Hugo Carneiro, Emília Cerqueira, António Lima Costa, Fernando Ruas, Carla Borges, Alberto Machado, Carla Madureira, Cláudia Bento, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Alberto Fonseca, Artur Andrade, Carlos Silva e Carla Barros.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, informo também que vou apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, informo também que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, informo igualmente que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Pergunto, agora, quem se abstém. [[Pausa.]] Absteve-se a Sr.ª Deputada do PSD Ana Miguel dos Santos, que, entretanto, deu conta de que vai entregar uma declaração de voto escrita, o que fica registado. Finalmente, pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, queira fazer o exercício de dizer quem são os Srs. Deputados que votaram a favor.
Votaram a favor os Deputados do PSD Cristóvão Norte, António Maló de Abreu e André Coelho Lima.
Segue-se a terceira ronda de votações, ainda referente ao mesmo texto final. [[Pausa.]] Vamos proceder a uma nova rotação de Deputados, pelo que solicito aos Srs. Deputados que já votaram o favor de saírem da Sala, para darem entrada os Srs. Deputados que estão à espera no exterior do Hemiciclo e que ainda não manifestaram o seu sentido de voto. [[Pausa.]] Realizada que está a rotação e estando presentes os Srs. Deputados que ainda não votaram, penso que já estamos em condições de proceder à votação. Agora é só ao PSD que vou perguntar as orientações de voto, nesta terceira vaga de votações, referentes ao mesmo texto final por mim enunciado. Quem vota contra? [[Pausa.]] Sr.ª Secretária, queira dar conta dos Srs. Deputados que votaram contra.
Votaram contra os Deputados do PSD Luís Marques Guedes, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Maria Gabriela Fonseca, Paulo Neves, Sandra Pereira, Rui Cristina, Maria Germana Rocha, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira, Olga Silvestre, Jorge Salgueiro Mendes, José Cesário, Nuno Carvalho, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Helga Correia e Pedro Alves.
Pergunto, agora, quem se abstém. [[Pausa.]] Absteve-se a Sr.ª Deputada do PSD Ofélia Ramos. Quem vota a favor? [[Pausa.]] Sr.ª Secretária, faça favor de indicar quem votou a favor.
Sr. Presidente, votaram a favor os Deputados do PSD Sofia Matos, Lina Lopes, Pedro Pinto e Margarida Balseiro Lopes.
Falta votarem os Srs. Deputados presentes por videoconferência, que são três. Queiram fazer o favor de se manifestarem. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, voto contra.
Sr. Presidente, voto contra.
Sr. Presidente, voto contra.
Todos os Srs. Deputados tiveram a ocasião de votar. Peço, pois, aos serviços e às Sr.as Secretárias da Mesa que providenciem o apuramento final dos resultados da votação. É evidente que já não precisamos de mencionar quais os Deputados que votaram contra, que se abstiveram e que votaram a favor porque já ficaram registados os seus nomes. Portanto, só precisamos de saber o número de Deputados que votaram a favor, que se abstiveram e que votaram contra. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Deputado quer fazer uma quinta ronda? Faça favor.
Sr. Presidente, queria só dizer que voto contra.
Peço aos serviços para tomarem em linha de conta este voto contra. [[Pausa.]] Srs. Deputados, finalmente, há fumo branco. Estamos em condições de anunciar o resultado da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com 136 votos a favor (PS, BE, PAN, PEV, IL, Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 14 Deputados do PSD), 78 votos contra (PCP, CDS-PP, CH, 9 Deputados do PS e 56 Deputados do PSD) e 4 abstenções (2 Deputados do PS e 2 Deputados do PSD).]] Segue-se, agora, um período de declarações de voto orais, mas peço aos Srs. Deputados para terem em consideração a hora a que estamos a trabalhar. Vamos começar pela declaração de voto oral do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, quanto à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto refere-se à votação da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, que tinha como objetivo enunciado reforçar os direitos dos contribuintes. No entanto, havia vários aspetos desta proposta do Governo com disposições que retiravam possibilidades de defesa por parte dos contribuintes, sobretudo dos mais pequenos, e por isso nos abstivemos na votação na generalidade. Entretanto, no processo de especialidade, fizemos propostas que permitiram resolver esses problemas. Queríamos destacar a questão das férias fiscais, que o PCP colocou em cima da mesa e que constitui uma conquista importantíssima para todos os contribuintes e, em particular, para os contabilistas certificados. Depois de aprovada uma proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2020, foi agora concretizada essa aspiração, não da forma como o PCP inicialmente propôs mas de uma forma que, ainda assim, representa um passo enorme, o qual se vai refletir positivamente na vida dos mais de 70 mil contabilistas deste País. Até agora, um contabilista era obrigado a levar o computador para as férias, porque não havia nenhum período em que deixasse de ter de responder a dezenas de notificações e obrigações por semana. Agora, já não será assim. Com a passagem dos prazos de notificações e obrigações que terminem em agosto para os primeiros dias de setembro será possível aos contabilistas certificados uma gestão mais flexível do trabalho ao longo do mês de agosto, permitindo, pela primeira vez, verdadeiras férias. Depois do justo impedimento, agora conseguimos as férias fiscais, duas antigas reivindicações dos contabilistas que o PCP acompanhou com as suas propostas. Esta é uma vitória que, tendo partido da iniciativa do PCP (tanto no Orçamento como agora nesta proposta de lei), obteve um consenso alargado, com propostas de vários grupos parlamentares, que saudamos pelo trabalho realizado. Na versão final, votámos a favor desta proposta de lei porque se resolveram os problemas que originaram a nossa abstenção na votação inicial e também porque se avançou em conquistas que terão expressão na vida de muita gente.
Vamos, então, passar às declarações de voto orais acerca da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a votação que acabou de fazer, a Assembleia da República acrescentou dignidade e respeito à nossa democracia. A lei que aprovámos, na sua combinação de arrojo com prudência e de determinação com rigor, é a resposta certa da democracia aos fundamentalismos e às estratégias do medo com que se quis condicionar este processo legislativo. À difusão do medo, o Parlamento respondeu com responsabilidade e fez o que tinha de fazer: trouxe para o debate o melhor saber jurídico, médico, bioético e, com ele, elaborou uma lei equilibrada e justa. O processo legislativo não termina aqui, mas confiamos que os próximos passos serão pautados pelo mesmo espírito de tolerância e de respeito, pela decisão livre e esclarecida de cada um, que animou a maioria deste Parlamento. Numa sociedade amiga do pluralismo e num Estado amigo da lei, não há lugar a qualquer primazia moral preconcebida. A única ordem de valores a que o legislador se tem de ater é à plasmada na Constituição da República e a lei que hoje aprovámos fá-lo sem mácula. Esta lei tem muitos nomes. O nome de Laura Ferreira dos Santos e o de João Ribeiro Santos, que desencadearam uma mobilização cívica que culminou nesta lei. O nome de Luís Marques, cujo testemunho público de determinação nos ensinou que não há limite físico para a luta pelo respeito da dignidade. O nome, cada nome, dos muitos a quem a lei privou de um fim de vida que os respeitasse. O nome de cada um dos ativistas que se bateram anos a fio para que este momento acontecesse. O nome de cada um dos Deputados e de cada uma das Deputadas, e é justo, muito justo, que se destaque a Deputada Isabel Moreira, que deram toda a sua determinação e todo o seu saber para que tivéssemos uma lei tolerante e rigorosa. Mas, de entre os tantos nomes que fizeram o caminho que hoje, aqui, ganha força de lei, há um no qual se juntam todos os créditos que ela traz para a nossa democracia e esse é o nome de João Semedo. A coragem, o conhecimento, a ponderação, o trabalho, enfim, a humanidade grande do João Semedo cunharam esta lei, e este tinha de ser o dia em que o João estaria aqui connosco a aprová-la. E esteve, sim, porque esta é a lei João Semedo. [[Aplausos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, desde o debate que fizemos na generalidade, a posição que o PCP manifestou, e reiterou agora, nesta votação final global, relativamente à legislação que acabámos de aprovar. A nossa posição é de compreensão para com a humanidade de quem, considerando a situação-limite em que alguém se possa encontrar, entenda que, do ponto de vista individual, se pode pôr termo à vida. Mas aquilo que nós somos aqui chamados a aprovar não é o julgamento da consciência individual de cada um, são as consequências sociais que podem advir de uma opção do legislador, de uma mensagem do legislador para a sociedade. E existe, da parte do PCP, o justo receio de que essa mensagem possa levar a que se venham a instalar, no nosso País, experiências que cá não queremos ver ou a ideia da banalização do recurso à eutanásia. Experiências que existem noutros países não são positivamente inspiradoras e nós não desejaríamos que, em Portugal, se viessem a repetir e se instalasse algo que pudesse ser próximo de um negócio à custa da antecipação da morte de pessoas que, ponderando as dificuldades que cá existem, designadamente no acesso a cuidados paliativos ou a cuidados de saúde, em geral, possam pensar que a única alternativa que têm é antecipar a sua morte, porque não lhe são oferecidos em vida cuidados adequados e suficientes. É o receio de que haja consequências sociais profundamente negativas, com a aprovação desta legislação, que determina, fundamentalmente, a posição de voto que o PCP aqui manifesta.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante, porque hoje a Assembleia aprovou uma lei que define as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. Trata-se de uma proposta cujo processo legislativo conheceu uma participação e um alargado debate, talvez como poucos processos legislativos conheceram aqui na Assembleia, um diploma que estabelece um processo rodeado de todas as cautelas e garantias, que só é possível em situações muito particulares e determinadas e muito bem definidas na lei, que exige um pedido consciente, livre e informado, e que pode ser revogável a qualquer altura e sem quaisquer formalismos. Trata-se, portanto, de uma boa lei, para a qual Os Verdes também deram o seu contributo com as suas propostas. Ainda assim, queria deixar duas notas. Em primeiro lugar, quero lamentar o facto de a proposta de Os Verdes sobre a garantia da morte medicamente assistida só poder ser possível no SNS não ter merecido o consenso de todas as bancadas. Era para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta é uma delas. O que Os Verdes pretendiam, em concreto, com essa proposta, era afastar o setor privado deste debate e desta solução. Era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de negócio, mas infelizmente não mereceu o acolhimento, ou o consenso, das restantes bancadas. Em segundo lugar, quero dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados. Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esses investimentos por outros valores ou prioridades, como os valores do défice. Da parte de Os Verdes cá estaremos para continuar a exigir o investimento necessário nos cuidados paliativos e numa boa rede de cuidados continuados. Para terminar, quero, ainda, dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada, sensata, justa e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se pela aprovação de uma lei tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte, com a assistência de terceiros, em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional. Esta é, por isso, a lei que, em vez de perseguir alguns, acolhe as escolhas de cada pessoa, sendo cada pessoa nessa escolha indelegável, alguém que olhamos com enorme respeito que temos por ser livre e autónomo. Houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui no Parlamento. Saudamos o movimento que chegou a esta Casa, recordando com gratidão e enorme saudade, em particular, o João Semedo. Este foi um processo legislativo sério, sereno, aberto e participado. A lei debatida e aprovada na generalidade há quase um ano, foi debatida na especialidade, no grupo de trabalho presidido pela Deputada Mónica Quintela, cujo trabalho e dedicação agradecemos. O texto de substituição aqui aprovado é fruto não apenas da vontade dos projetos de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dos demais proponentes, mas dos contributos recolhidos. Ouvimos, de forma atenta, quem defendia esta lei e também, e de forma muito extensa, quem se lhe opunha com frontalidade, e foi nessa pluralidade democrática que aqui chegámos. Ao longo deste ano, nunca deixámos de saber de homens e mulheres cuja voz não é ouvida por razões evidentes. São as pessoas que estão numa situação de doença terminável, em sofrimento de difícil explanação e que querem poder escolher sem a crueldade da perseguição penal. É gente que está em insuportável silêncio, que dispensa paternalismos, que não impõe nada a ninguém, mas que espera não morrer num sofrimento inútil e indesejado. Aqui estamos a dizer que não deixamos ninguém para trás, nunca, porque talvez seja verdade que o grande teste da civilização seja o da tolerância. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto hoje aprovado encerra vários anos de um intenso e informado debate social e político feito por todos os setores do nosso País, atestado pelo Sr. Presidente da República, que já em maio de 2018 disse que — e cito — «se fez um debate muito participado por todos os quadrantes políticos, partidários, religiosos e sociais». O debate nunca parou. Se há três anos vingou neste Parlamento a visão de um Estado paternalista, prepotente e autoritário que pode impor a todos um modelo de fim de vida, hoje, uma maioria progressista, solidária e empática consagra na lei o sentimento geral dos portugueses que querem um Estado que confira liberdade, autonomia e autodeterminação a quem se encontra lucidamente num fim de vida excruciante para escolher antecipar a sua morte e partir segundo os seus valores. Sabemos que a decisão sobre a morte medicamente assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis, e sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. Por isso, o texto que hoje aprovámos está fundado no maior rigor e garante a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e regulamentação que só foi possível alcançar com o empenho de vários partidos e com os muitos contributos recebidos nas dezenas de audições e pareceres de todas as entidades que quiseram participar na construção de uma lei justa, rigorosa e confiável. A elevada complexidade desta matéria não inibiu os Deputados do seu dever de decidir e legislar. O Parlamento não se deixou obstaculizar nem pelo medo, nem pela chantagem e teve a coragem de avançar no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis. O Parlamento determinou hoje que um ato de bondade deixa de ser considerado um crime punível com pena de prisão. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim, impedir que se tenha uma palavra a dizer sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida, falhar-nos a autonomia no momento do fim da vida é trairmos a vida inteira. Hoje, o Parlamento reconhece a última liberdade individual de alguém de poder ser ajudado porventura no momento mais difícil da sua vida. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, a eutanásia é uma derrota para todos. A resposta é «nunca abandonar aqueles que sofrem, não desistir, mas cuidar e amar para restaurar a esperança». A frase não é minha, é do Papa Francisco. Nós, CDS, votámos contra, porque consideramos que é um erro. É um erro porque permite matar vidas que, pelo avanço da medicina ou pela alteração da própria vontade, poderiam ser salvas. É um erro porque corresponde a uma cultura de morte e de suicídio, cuja propaganda, de resto, passa a ser permitida. É um erro porque é contra toda a deontologia e contra toda a ética daqueles que juraram profissão médica e dos profissionais de saúde em geral. É um erro porque, na nossa opinião, e esperamos que assim se demonstre — e tudo faremos para isso —, é contra a Constituição da República Portuguesa e o valor da vida como ela o tem consagrado. Mas, neste momento, e para além destes argumentos contra, quando o País não tem ainda para oferecer àqueles que sofrem, designadamente aos mais idosos, cuidados paliativos dignos de um Estado de direito e de um Estado desenvolvido, consagrar a eutanásia é também, por aí, um erro. Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que, no momento em que morrem 300 portugueses ou mais por dia, no momento em que morrem milhares de pessoas por semana, muitos deles, os mais idosos, com certeza em lares,…
Que demagogia!
… outros em casa, aquilo que o Parlamento tem para oferecer ao País e aos portugueses é uma ideia de morte. Ofereçam-lhes vida, ofereçam-lhes apoio, ofereçam-lhes tratamento, ofereçam-lhes cuidados que o País não tem ainda para oferecer. É uma indignidade, Srs. Deputados, é aviltante e, sem medo das palavras, é uma vergonha.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Entretanto, estão em aprovação os n.os 71 a 78, do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 7 ,8, 9, 10, 23 e 24 de julho e 10 de setembro de 2020. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 3 de fevereiro, pelas 15 horas, constando da ordem de trabalhos sete pontos. O primeiro ponto consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 577/XIII/4.ª (Renato Fialho de Mendonça e Vasconcellos e outros) — Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência e dos Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Do segundo ponto consta a discussão conjunta da Petição n.º 44/XIV/1.ª (Jorge Dinis Pinto e outros) — Reabertura do Hospital Visconde de Salreu e dos Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde de Salreu em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu. No terceiro ponto, procederemos à discussão conjunta da Petição n.º 59/XIV/1.ª (Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira e outros) — Acesso dos sócios gerentesao regime de layoff e do Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes. O quarto ponto consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos. Do quinto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina. O sexto ponto consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 857/XIV/2.ª (PEV) — Pela contratação de secretários clínicos e de assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários. Do sétimo e último ponto constam as votações regimentais. Entretanto, e antes de terminarmos, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha indicará quais foram os Srs. Deputados que estiveram a participar nesta reunião por teleconferência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a indicar a relação dos Deputados presentes, por videoconferência, nesta sessão plenária: a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS, e o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD. Estiveram presentes, por videoconferência por estarem em isolamento profilático, os Srs. Deputados, do Partido Socialista, Elza Pais, Eduardo Barroco de Melo, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Pedro do Carmo, Maria Antónia de Almeida Santos, André Pinotes Batista e Susana Correia, do Partido Social Democrata, Luís Leite Ramos e, do PCP, João Oliveira. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Muito boa tarde. Desejo saúde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 15 horas e 15 minutos.]]