Srs. Deputados, Srs. Ministros da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado do Emprego — a quem a Mesa cumprimenta —, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, que, como todos sabem, tem como ponto 1 o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1452/XII (4.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR) e 1453/XII (4.ª) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Como todos sabem, temos como ponto 1 da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação laboral, emprego e desemprego. A moldura deste debate tem uma primeira intervenção do partido da iniciativa, neste caso o PS pelo Sr. Deputado Nuno Sá. Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se amanhã o Dia do Trabalhador e o Partido Socialista, na sua esteira, marcou este debate parlamentar sobre a situação laboral em Portugal. Nenhuma manobra dilatória, nenhuma campanha de desinformação, permitirá ao Governo escapar da avaliação dos resultados que apresenta agora, chegado ao fim o seu ciclo de governação. No dia 1 de maio de 2015, impõe-se perguntar: quais os números do desemprego e do emprego, em Portugal? Quais os níveis de rendimentos dos trabalhadores? Qual a situação da negociação coletiva? Que condições e direitos no trabalho em Portugal? Quais os passos dados na afirmação do trabalho digno como motor da liberdade e da plenitude do desenvolvimento humano? Os números, mas sobretudo a vida concreta das pessoas, responde a estas questões de forma triste, mas clara: o mundo laboral em Portugal tem sido constantemente fustigado pelas opções políticas do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PS.]] Neste primeiro de maio, a situação é muito pior, muito pior, por causa da governação de Passos Coelho e Paulo Portas. Pode o Governo recusar a realidade, mas os factos, a vida das pessoas, infelizmente, confere-nos a razão! [[Aplausos do PS.]] Primeiro: o desemprego estrutural, ou seja, aquele que, apesar de pequenas variações mensais, se mantém crescente, atinge com a governação PSD/CDS-PP um nível histórico de cerca de 12%. Inaceitável! O desemprego real ronda os 21%, porque, ao número de desempregados, temos de somar os 260 000 portugueses «desencorajados», os 161 000 portugueses «ocupados» pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, que são desempregados que se encontram em ações de formação e medidas ativas de emprego. Diga-se: aumentaram nesta Legislatura 518%, são mais 134 917 portugueses envolvidos, muito para mascarar as estatísticas do desemprego. Na realidade, temos mais de 1 milhão de desempregados.
Já aprenderam a fazer contas!
Sublinhe-se que, mesmo as toadas gongóricas, fanfarroneadas pelo PSD e pelo CDS-PP, sempre que há uma ligeira oscilação de décimas do desemprego, não assentaram nunca numa criação líquida de emprego, mas sempre na diminuição da população ativa provocada quer pela emigração em massa (100 000 portugueses emigraram por ano, desde que este Governo está em funções), quer na ocupação dos desempregados em medidas do IEFP. Só conseguiram destruir empregos, foram incapazes de gerar criação líquida de emprego e ficam com a facha de recordistas absolutos dos números do desemprego. Aliás, diz-nos a racionalidade económica que nunca seria possível haver criação líquida de emprego porque tal não ocorre em contextos de recessão ou de fraco crescimento económico. O que inquestionavelmente também descredibiliza e arrasa as políticas do Governo é o choque da realidade com as suas previsões no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015. Fixaram um conjunto de objetivos para as taxas de desemprego e de emprego e em quatro anos e meio não acertaram uma única vez. A situação foi sempre pior do que aquilo que prometeram aos portugueses. [[Protestos do PSD.]] E estão em falta hoje, com 340 000 empregos, que era a perspetiva que tinham a mais do que o emprego verificado em Portugal. Segundo: este Governo promoveu uma quebra de salários com um esmagamento sistemático das remunerações do trabalho. A aposta foi no empobrecimento e muitas das vezes na indignidade: 41% dos portugueses, em 2014, não ganharam sequer o correspondente à média anual do salário mínimo nacional. Novamente, a realidade é cruel! Agora, mesmo os portugueses que trabalham podem não conseguir subsistir condignamente, até porque mesmo os mais altamente qualificados são-lhes propostos salários de 500 €, como todos os dias temos conhecimento na comunicação social. Consequentemente, a pobreza disparou em Portugal. Nunca os portugueses estiveram tão pobres em democracia e a responsabilidade política é do Governo que se senta na bancada do Governo. [[Aplausos do PS.]] Terceiro: o Governo pulverizou a negociação coletiva. Pela primeira vez, em 2012, no historial das relações de trabalho formais, o número de acordos de empresa, pasme-se, ultrapassou o número de convenções sectoriais. Isto diz tudo sobre o tempo que vivemos na negociação coletiva. Em 2011, tínhamos cerca de 1 milhão e 300 000 trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva; hoje, temos cerca de 250 000. Esta governação quis partir a espinha da negociação coletiva, reduzindo a sua abrangência em 83%. Quarto: a governação PSD/CDS-PP também fez andar para trás as condições e direitos no trabalho. Aqui há um acontecimento inédito que diz tudo: a greve na própria Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). [[Aplausos do PS.]] Aqueles que têm a missão de promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais das relações e condições no trabalho estão em greve. Porquê? Por falta dos meios necessários à missão da ACT.
Não foi, não!
Por ausência de uma estratégia de atuação ou de uma visão política, que levou, inclusive, que desde 2012 o Governo não apresente o documento em falta que defina a estratégia para a prevenção da saúde e segurança no trabalho. Pois, ao desinvestimento do Governo, quero aqui hoje anunciar que se contrapõe a iniciativa do PS, que já apresentou um projeto de resolução no sentido de serem garantidos todos os meios indispensáveis ao cumprimento do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho, designadamente a abertura de um concurso para inspetores do trabalho em respeito pelas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Quinto, e último, ponto: a governação PSD/CDS-PP, de forma agressiva, compressora pelo medo e sempre justificada pela célebre expressão: «É melhor do que nada!», impôs politicamente uma agenda de precariedade e de contratos atípicos. [[Aplausos do PS.]] O PSD e o CDS apostaram na precariedade total: nos vínculos e nos rendimentos. Hoje, temos uma situação laboral marcada por uma viragem do modelo de contratos a tempo inteiro, sem termo e numa relação subordinada com o mesmo empregador, para um modelo de precariedade e atipicidade. O PSD e o CDS oferecem aos portugueses um modelo em que os trabalhadores se veem forçados ao trabalho de duração limitada, ocasional, sazonal, temporário, de subcontratação, em falsos recibos verdes, a tempo parcial no subemprego ou na indigna rotatividade dos estágios profissionais, e o PS assume que irá intervir nesta realidade indigna de exploração de mão-de-obra, designadamente dos mais jovens. A precariedade atingiu patamares alarmantes.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Abate-se sobre pais e filhos, sobre quase todas as famílias que conhecessem bem a angústia de quem anda de estágio profissional para contrato a termo, para depois passar a recibos verdes e quando pensa que não pode piorar, é-lhe apontada a porta de saída do País para a emigração. São pessoas como a filha de Salgueiro Maia, que simbolicamente aqui quero evocar — e evoco-a porque é um testemunho público, sem qualquer sentido demagógico…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Como eu estava a dizer, são pessoas como a filha de Salgueiro Maia — nosso herói maior e que há bem pouco tempo comemorámos — que, publicamente já o disse, se viu já várias vezes forçada à emigração porque não tinha oportunidades de trabalho digno em Portugal. Um caso comum a milhares de portugueses!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sendo responsável por esta situação laboral, a de os portugueses a viverem muito pior, o Governo e o PSD acham que merecem os parabéns. Pois do PS têm o confronto com a realidade, a defesa das condições de vida das pessoas e a afirmação de soluções para o trabalho digno.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Parabéns apenas aos trabalhadores portugueses por celebração do 1.º de Maio na esperança de daqui a um ano estarmos juntos a olhar um novo horizonte de desenvolvimento para o mundo do trabalho em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, insisto em pedir aos oradores que respeitem os tempos regimentais. Apesar de haver, por prática, alguma tolerância com as intervenções de abertura, é manifestamente excessiva a ultrapassagem do tempo em quase o dobro. Pedia o favor de verem os tempos de intervenção. Para uma intervenção na abertura do debate, tem a palavra o Governo pelo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por agradecer ao Partido Socialista a marcação atempada e oportuna deste debate. A data de hoje, data escolhida pelo Partido Socialista, permite-nos refletir um pouco mais sobre os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística que, ontem mesmo, foram conhecidos. O desemprego desceu. Desceu pelo segundo mês consecutivo e essa queda é, aliás, reforçada. O Instituto Nacional de Estatística fixou o valor nos 13,5%, no que representa uma descida de 1,2 pontos percentuais, comparado com o que aconteceu há um ano. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Que ridículo!
Face ao ano homólogo, o desemprego desceu para todos os grupos: nos homens; muito particularmente, nas mulheres; e até com maior expressão nos jovens — nos jovens desceu mais de 2 pontos percentuais face ao ano passado. Estamos a falar de menos 70 000 pessoas no desemprego do que há um ano e de menos 15 000 jovens do que em março de 2014. São dados ainda elevados, mas a verdade é que estes dados do Instituto Nacional de Estatística confirmam o que tínhamos já de outros indicadores. Também em março, o desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional caiu, situando abaixo de 600 000 inscritos, o que não acontecia desde novembro de 2011, e, relativamente a 2014, registou-se uma diminuição do número de pessoas inscritas nos centros de emprego de cerca de 100 000 e, especificamente numa realidade que, do ponto de vista social, é muito relevante, a dos casais desempregados, desceu pelo 12.º mês consecutivo e é agora 7,6% menor do que o registado em março do ano passado. Mas também do ponto de vista das contribuições para a segurança social se confirma uma tendência de melhoria: as contribuições até março seguem 4,5% acima de 2014, isto é, mais 150 milhões de euros do que no mesmo período do ano passado. Aliás, não deixa mesmo de ser curioso que o valor do desemprego, ontem apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, 13,5%, esteja já abaixo do valor do desemprego que é considerado pelo Partido Socialista, no seu relatório, para o ano de 2015. São, certamente, números ainda muito elevados, são números que queremos continuar a trabalhar para que possam diminuir através da consolidação das reformas feitas, reformas, essas, sempre feitas seja em diálogo com os parceiros sociais, seja através da criação de medidas ativas de emprego, seja através da contratação que temos vindo a desenvolver, seja através do programa Garantia Jovem que hoje abrange já 260 000 jovens em Portugal e que queremos que chegue até ao final do ano a 375 000. Um programa que implica um investimento de 1300 milhões de euros e que permite, face à sua execução, uma boa notícia que eu gostava de anunciar hoje mesmo: para o programa Garantia Jovem conseguimos garantir um pré-financiamento de 48 milhões de euros ainda neste ano de 2015 para que seja possível até suplantar o objetivo que tínhamos inicialmente para este ano. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Será possível criar oportunidades de emprego, seja através do novo programa Reativar, dirigido especialmente para o desemprego de longa duração e para o desemprego de pessoas com uma idade superior, que se traduz em formação em contexto empresarial para quem tem mais de 30 anos num investimento a que o Estado aloca 43 milhões de euros, mas também queremos ajudar à própria mobilidade geográfica de desempregados com majoração ao apoio, dando mais estímulos para que as empresas os possam contratar. Porém, queremos fazê-lo apostando numa articulação maior entre o Governo, os serviços públicos de emprego e as empresas. É a economia que verdadeiramente gera empregos, que gera oportunidades. Nesse sentido, permitam que aproveite este debate para anunciar uma medida que, a breve trecho, levaremos aos parceiros sociais e que visa reformular a rede de apoio técnico à criação e consolidação de projetos para criar empresas de apoio ao autoemprego e ao empreendedorismo. Queremos ter um maior acompanhamento a estes portugueses, queremos poder gerar mais projetos e nesse sentido se preste um apoio melhor e uma cobertura que também seja maior no nosso País. Por isso, vamos aumentar a rede de instituições que, conjuntamente com o IEFP, prestam apoio a estes projetos e vamos impulsionar a sua atividade num instrumento que se traduz em mais de 2 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, comparativamente a 2013, o pico da crise que herdámos e em que estávamos sujeitos a um duro Memorando de Entendimento que tinha sido encomendado pelo anterior Governo, temos mais emprego, mas também temos melhor emprego. De 17,5% de taxa de desemprego, estamos a recuperar para 13,5%. É ainda um dado muito elevado, mas representa menos de 217 000 pessoas desempregadas em Portugal. Segundo os próprios dados do Instituto Nacional de Estatística, o emprego que hoje temos é de melhor qualidade e menos precário. Por cada posto de trabalho criado com contrato a termo, a prazo, são criados três postos de trabalho sem termo, efetivos nos quadros das empresas. [[Muito bem!]]
Isto resulta da melhoria da economia, resulta da resiliência dos nossos empregadores e dos nossos trabalhadores, mas resulta também, certamente, das reformas que, do ponto de vista laboral, tivemos capacidade de fazer, sempre em concertação social, sempre em diálogo com os parceiros sociais. Sabemos, no entanto, que precisamos de continuar a trabalhar para ter um mercado de trabalho que seja mais acompanhado, que possa, nesse sentido, gerar mais oportunidades de emprego. Um mercado de trabalho que dê apoios a quem ainda está numa situação de desemprego para poder usufruir da sua oportunidade. Sr.as e Srs. Deputados, a taxa de desemprego, em 2014, ficou nos 13,9%. É, aliás, importante recordar que a primeira previsão do FMI para 2014 estimava o desemprego em Portugal nos 17,7%,…
Bem lembrado!
… a OCDE nos 16,1%, a Comissão Europeia nos 17,7% e a verdade é que o desemprego em Portugal ficou substancialmente abaixo dessas previsões. Em 2014, o emprego por conta de outrem com contratos de trabalho sem termo, estável e não precário, aumentou em cerca de 120 000. A redução de 77 000 trabalhadores por conta própria e de 44 000 a tempo parcial indica uma diminuição do trabalho precário, mas que foi mais do que compensado pela criação de trabalho estável e duradouro… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … e, mesmo, o subemprego, trabalhadores a tempo parcial, também se reduziu em cerca de 14 000. Sr.as e Srs. Deputados, parafraseando alguém que todos conhecemos e que é caro ao Partido Socialista: «A situação de Portugal está bastante diferente daquela que estava há quatro anos atrás» e eu acrescentaria mesmo que a situação está melhor. Esta evolução já é admitida por quase todos e é uma situação que melhora a vida das pessoas porque permite uma recuperação a vários níveis, mas, acima de tudo, permite também uma recuperação do sistema previdencial. A preservação do sistema previdencial é importante para quem hoje está no mercado de trabalho, para aqueles que por esse mercado são protegidos, mas também para os que já se reformaram ou que, no futuro, o querem fazer. É fundamental assegurar esta proteção a todos os portugueses, sem exceção. É por isso que não se pode utilizar a verba do sistema previdencial, a verba dos pensionistas e dos trabalhadores, para fazer promessas políticas. Este Governo tem zelado pela sustentabilidade do sistema quer nas medidas que tomou, quer nas reformas que criou, quer nas transferências do Orçamento do Estado para o sistema previdencial que tem assegurado.
Que descaramento!
São cerca de 4500 milhões de euros do Orçamento do Estado para assegurar a sustentabilidade da segurança social. Digo isto hoje aqui porque o Partido Socialista, que suscitou este debate, anunciou que pretende reduzir a TSU das empresas, em simultâneo com uma redução da TSU dos trabalhadores, num total de 8 pontos percentuais. Contas feitas à proposta do Partido Socialista, a segurança social perderia 14 000 milhões de euros de receita até ao término de todo o exercício proposto. 14 000 milhões de euros retirados ao sistema social que assegura o pagamento de pensões e prestações sociais, tão importantes como a cobertura no desemprego, na doença ou as pensões. Posto isto, há uma pergunta a que o Partido Socialista tem de responder:…
Queira concluir, Sr. Ministro.
… num sistema em que o pagamento das pensões atuais é assegurado pelas contribuições atuais, como iriam ser pagas as pensões? Como iriam, e volto a dizer «iriam» no condicional, porque não acredito que tal venha a acontecer, pagar pensões, subsídio de desemprego ou subsídio de doença? É o sistema da proteção social que é fundamental à proteção de todos os portugueses que pode estar em causa. Face à importância do debate, o Partido Socialista não pode deixar os portugueses sem resposta. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, também por um princípio de igualdade de armas, a Mesa admitiu esta ultrapassagem de tempo. Peço aos próximos oradores o favor de observarem os tempos de intervenção. Estão inscritos, para intervenção na primeira ronda, os Srs. Deputados Adão Silva, pelo PSD, Isabel Santos pelo PS, Cecília Meireles pelo CDS-PP, Jorge Machado, pelo PCP, José Moura Soeiro, pelo Bloco de Esquerda, José Luís Ferreira, por Os Verdes e, ainda, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A vida, tal como o Instituto Nacional de Estatística, não para de nos surpreender: duas caixinhas de surpresas. Que o diga o Partido Socialista! Inebriados com a taxa de desemprego referentes ao mês de fevereiro, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, que invertia a tendência decrescente que se registava desde o princípio do ano, o PS exclamou que se tratava de um «doloroso desmentido e alerta sério ao Governo».
Pois foi!
Depois, nesta ansiedade de exacerbar cataclismos, apressou-se a marcar este debate de urgência. Não foi o dia 1 de Maio, foi a ilusão dos dados de fevereiro.
Cai a máscara!
Que fique, desde já, uma coisa clara: este debate de urgência é filho desta nova cultura da nova liderança do PS, uma cultura marcada pelo «tremendismo», pelo negativismo, que nada constrói, mas tudo corrói. [[Muito bem!]]
Para desconsolo do PS, o INE é mesmo uma caixinha de surpresas. Nos números de março, ontem conhecidos, temos: primeiro, corrige-se a baixa da taxa de desemprego de fevereiro, que deixa de ser 14,1%, o que tanta excitação trouxe ao PS, para ser 13,6%;… [[Ora bem!…]]
… segundo, a taxa de desemprego em março fica abaixo de fevereiro em 13,5%; terceiro — e agora a novidade para o PS —, desde o princípio de 2015, o desemprego não tem parado de descer e o emprego não tem parado de subir tanto mês após mês, como em comparação com o ano passado. Estamos todos, Srs. Deputados do Partido Socialista, todos, à espera dos parabéns do Partido Socialista:… [[Risos do PS.]] … o Governo, os empresários e os portugueses em geral. Não querem dar os parabéns? Então, eu faço a pergunta: quem é que tramou o PS nesta jogada? Foi o Instituto Nacional de Estatística? Foram as empresas que agarraram as oportunidades e têm estado a criar emprego? Foram os portugueses, em geral, que têm lutado abnegadamente pela sua inclusão e sucesso profissional? Ou foi o Governo que tem promovido todas as condições possíveis para que os portugueses reganhem confiança e esperança, como, aliás, aqui foi hoje dito pelo Sr. Ministro? Já agora, pedia que nos explicasse o que vão ser os 48 milhões de euros para o programa Garantia Jovem e nos detalhasse essa rede de apoio técnico de criação de empresas e de autoemprego, porque são instrumentos que, pelos vistos, tramam o PS, mas favorecem os portugueses.
Muito bem!
Não! Quem tramou o PS foi o PS, foi a sua imprudência, essa vontade indómita de ir com toda a sede ao pote. [[Muito bem!]]
Isso é que tramou o PS. Um pouco mais de moderação, Sr.as e Srs. Deputados do PS. Afinal, estamos a falar de emprego e de desemprego, realidades onde se joga a vida, o futuro e o sucesso merecido de milhões de portugueses. Este Governo e esta maioria sabem muito bem que, apesar dos sucessos que Portugal está a registar no combate ao desemprego e na promoção do emprego, há ainda muitos portugueses que reclamam uma oportunidade para se realizarem social e profissionalmente. Já agora, e aludindo à filha do Capitão Salgueiro Maia, também conta, naturalmente, mas, só para referenciar, ela não saiu do País no mandato deste Governo, ela saiu em maio de 2011, no tempo do Governo de José Sócrates! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É que não podemos deixar ninguém para trás e, por isso, não podemos brincar com estas realidades tão sensíveis. E também não são admissíveis promessas inconsistentes, que alimentam esperanças vãs, numa dramática repetição do que ocorreu faz agora uma década. Estou a referir-me ao documento do Partido Socialista Uma Década para Portugal, que afinal é só meia década. Sobre as questões do emprego e do desemprego, importa destacar e perguntar três questões. Primeiro, o PS parte de um cenário de que, em 2015, Portugal vai registar uma taxa de desemprego de 13,6%. Percebemos que, na busca de originalidade, o PS se queira distanciar, acentuando o negativo da projeção do Governo, que aponta para 13,2%. O que não percebemos é que a taxa de desemprego prevista pelo PS esteja acima da realidade já do mês de março. Não seria de corrigir rapidamente, pergunto eu? Segundo, sem explicar como, a taxa de desemprego prevista pelo PS será de 7,4%, em 2019. Estamos no domínio do puro milagre e da mais rematada inconsistência, que nos faz lembrar as promessas de uma década atrás. Sabemos o que aconteceu durante os dois mandatos de José Sócrates: o desemprego passou de 7,3%, no segundo trimestre de 2005, para 12,1%, em junho de 2011, ou seja, mais 4,8%. Finalmente, sem qualquer justificação, ainda segundo o PS, o emprego vai subir acentuadamente, muito acima do que permite o crescimento previsto para a economia, na cartilha socialista. Quantos empregos novos serão criados? Quantos? Quantos serão criados? Não está quantificado, apenas as percentagens. Mas serão centenas de milhares, talvez bastante acima, digo eu, de 150 000. Nós percebemos que o PS de António Costa não queira quantificar o número de empregos a criar ou, melhor, a recuperar, para usar um verbo com história.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É que «gato escaldado de água fria tem medo» e António Costa, apesar da noticiada quase insolvência financeira do PS, não estará disponível para reciclar e reeditar um cartaz que leva 10 anos e continua a ser um exemplo de tudo aquilo que não deve ser feito em política e muito menos em políticas de emprego. Estão a ver a que é que estou a referir-me, Srs. Deputados do PS?!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Com toda a serenidade, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por detrás dos números do desemprego, há gente que luta, que sofre, que anseia e que aspira a usufruir de todos os direitos que a nossa democracia consagra. Nós sabemos muito bem disso. O PS não soube, no passado, e parece continuar a não saber. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Continuo a pedir aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais, pelo menos quando a Mesa chama a atenção. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sem trazer os recados, tipo Redações da Guidinha fabricadas em casa, queria aqui deixar duas notas. São interessantes as questões colocadas pelo PSD em relação ao emprego e, por isso, uma pergunta à qual, com certeza, o Sr. Ministro saberá responder. Em 2019, o número de postos de trabalho estará 104 000 unidades abaixo daquilo que tinha sido estimado em 2011 como sendo a realidade em 2015. Sr. Ministro, o que é que aconteceu? [[Aplausos do PS.]] Assisti aqui a um discurso tipo Alice do Outro Lado do Espelho. É evidente que a maioria já tentou passar para a oposição, já percebeu, neste momento, que caiu na oposição e já tenta questionar o Partido Socialista na posição de Governo. De facto, pressente-se bem no ar essa atmosfera, e nós compreendemos.
Está enganada!
Mas vieram aqui o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Adão Silva, muito animados — pareciam Leonor, não belos, mas entusiasmados e pouco seguros —, falar num retrocesso no desemprego na casa dos 0,2%. Interessante, interessante! Porém, não leram o segundo parágrafo do destaque do INE, que diz o seguinte: «A evolução da taxa de desemprego nos meses mais recentes caracterizou-se por alguma instabilidade…» — sublinho «instabilidade» — «… (alternando entre acréscimos e decréscimos mensais de reduzida dimensão relativa), o que poderá evidenciar uma trajetória ainda indefinida no mercado de trabalho». [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, cuidado! Cuidado, porque o momento aconselha cautela. Vem o Sr. Ministro aqui questionar a baixa da TSU para os trabalhadores e para os empregadores. Devo lembrar que foi o Sr. Ministro que ficou sozinho, relembro, sozinho — recordo bem o cenário —, a defender a descida da TSU para os empregadores, na casa dos 8%, à custa de um acréscimo da TSU para os trabalhadores.
Bem lembrado!
Que contas fez nessa altura, Sr. Ministro?! Que contas fez nessa altura?! Qual era o peso para a sustentabilidade?! [[Aplausos do PS.]] É que hoje, aqui, é o Sr. Ministro que tem de responder. Percebo que se queira já pôr do outro lado do espelho, mas, hoje, ainda é a sua vez de responder e é aqui e agora que tem de responder, Sr. Ministro. Não adianta vir com os cenários cor-de-rosa que tentou aqui pintar-nos, porque vai ter de pintar esses cenários cor-de-rosa àqueles dois terços de desempregados que, neste momento, não têm qualquer subsídio de apoio, aos mais de dois terços de desempregados que estão na situação de desemprego há mais de um ano, aos 50% de desempregados que estão na situação de desemprego há mais de dois anos, aos desempregados que rodam de empresa em empresa, em consecutivos contratos precários, e aos CEI (contratos emprego-inserção) que estão na Administração Pública, a ser explorados, substituindo trabalhadores com vínculo e em necessidades permanentes. Mas olho para essa bancada, Sr. Ministro, e reparo num facto curioso: falta aqui o Secretário de Estado da Administração Pública. É que a Administração Pública também significa emprego. Também há uma política de emprego público que devia ser aqui discutida, mas, percebo, não a querem discutir, porque realmente não há política de emprego público, o que os senhores fizeram foi política de despedimento público. [[Aplausos do PS.]] Mas compreendo esta ausência. É que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública foi hoje, véspera do 1.º de Maio, a correr, feito Cinderela, no último momento, assinar um ACEP (acordo coletivo de emprego público), depois de manter, durante mais de um ano, centenas de acordos coletivos sob veto de secretária, porque os senhores não quiseram assumir as 35 horas semanais…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… e os trabalhadores, na sua luta, venceram-vos. [[Aplausos do PS.]] Os trabalhadores, na sua luta pelas 35 horas, venceram-vos, quando os senhores quiseram impor as 40 horas de trabalho, como norma imperativa, a toda a força, violando normas constitucionais. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a intervenção do CDS-PP. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este debate não deixa de ter alguns elementos que são, no mínimo, curiosos. E há uma coisa que tenho de dizer: quando havia recessão, e houve, e quando isso e a situação de absoluta emergência e bancarrota a que o País chegou levaram ao desemprego e à subida do desemprego, esta maioria nunca negou essa situação e nunca negou o sofrimento e os problemas que isso causava.
É verdade!
Nunca negou?!
E não deixa de ser muito triste, desculpem-me a expressão, que, quando nós somos capazes de dar a volta por cima, quando temos a economia a crescer, quando o desemprego começa a inverter a tendência, os senhores não digam nada. Os senhores não devem negar que a economia está a crescer, porque, no vosso famoso modelo, que ainda ontem apresentaram, mas de que hoje já não querem falar, cheios de vergonha, é reconhecido precisamente que a economia está a crescer. Portanto, convém que as coisas batam certo.
Ora bem!
Bem lembrado!
Mas, dizia eu, quando somos capazes de dar a volta por cima, a oposição não diz uma palavra. Quando muitos portugueses começam, finalmente, a ver a inversão da tendência, a ver emprego a ser criado e a ver o desemprego a descer, os senhores não são capazes de dizer uma palavra.
Muito bem!
Ou seja, quando o desemprego cresce, o que é um problema sério, os senhores fazem uma festa; quando o desemprego desce, os senhores recolhem-se num silêncio melancólico e fazem de conta que não se passa nada. [[Muito bem!]]
É curioso, porque, de facto, boas notícias para os portugueses são más notícias para o PS. E partidos assim, dessintonizados da vida real dos portugueses, não me parece que tenham um futuro muito feliz. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mas a verdade é que a política é feita de escolhas e parece-me que vale a pena falar nelas. E se o PS apresentou as suas escolhas e opções foi precisamente para elas serem discutidas. Outro dia tive oportunidade de ver que se recusam a responder a todas as perguntas, mas acho que vale a pena responderem. [[Protestos do PS.]] Aliás, nota-se bem o vosso desconforto com as perguntas, pelo barulho que fazem de cada vez que são confrontados com elas,…
Ora! Começa logo a berraria!
… mas são, aparentemente, as vossas opções.
Sobre a situação laboral, diga alguma coisa!
Portanto, gostava de saber, da parte do Sr. Ministro, o seguinte: é ou não verdade que as pensões são pagas com as contribuições de hoje, ou seja, as pensões deste ano são pagas com as contribuições deste ano?! E é ou não verdade que se quisermos diminuir as receitas da segurança social isso significa que temos de encontrar outra fonte de receita para podermos pagar pensões?! [[Muito bem!]]
Dito isto, pergunto muito claramente: há outra opção em relação ao plano do PS? É que o plano do PS prevê, de facto, cortar, e cortar drasticamente na receita da segurança social. Portanto, Srs. Deputados, de três, uma: ou os senhores explicam onde é que vão buscar o dinheiro, porque isto não está explicado no documento, a resposta é altamente insatisfatória, ou os senhores admitem que estamos perante a filosofia de «ganha-se o voto agora e resolve-se o problema depois» e, portanto, basicamente, não fazem a mínima ideia de como vão pagar pensões, se, por acaso, ganharem as eleições, ou, então, terceira opção, na realidade, os senhores já sabem que vão cortar pensões, só não o querem dizer. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro vem aqui discutir variações positivas, de décimas, depois de vários meses de variações negativas da taxa de desemprego. Agarra-se a uma décima, literalmente, a uma décima, como uma tábua de salvação…
Uma boia!
… de um navio que já se afundou. Sr. Ministro, os dados demonstram que, desde 2009, com os PEC do PS e PSD e a troica do PS, PSD e CDS, foram destruídos no nosso País cerca de 500 000 postos de trabalho. Mas, mais do que números, Sr. Ministro, são situações de famílias concretas e despedimentos que continuam a acontecer no nosso País. Vejam-se, por exemplo, os despedimentos no Casino da Póvoa e na Litografia Coimbra. Dados demonstram, Sr. Ministro, que mais de 300 000 pessoas foram obrigadas a emigrar e mais de 808 000 pessoas foram atiradas para a pobreza. Sr. Ministro, combater o desemprego nunca foi um objetivo deste Governo. Quem quer combater o desemprego não facilita os despedimentos, como fez o Governo,…
Exatamente!
… não reduz as indemnizações para tornar mais baratos os despedimentos, não promove despedimentos na Administração Pública, como fez este Governo, e pretende continuar a fazer até 2019, segundo o Programa de Estabilidade.
Exatamente!
Quem quer combater o desemprego não aumenta o horário de trabalho, não aumenta a idade de reforma, como fez este Governo. Tudo isto prova, Sr. Ministro, que PSD e CDS nunca quiseram combater o desemprego; antes pelo contrário, PSD e CDS sabem muito bem que os elevados níveis de desemprego e a baixa proteção do subsídio de desemprego são instrumentos fundamentais para baixar salários e agravar a exploração. Este é o verdadeiro programa político deste Governo de desgraça nacional. Mas, Sr. Ministro, queremos centrar-nos numa questão muito concreta. O Partido Socialista apresentou uma proposta que visa liberalizar os despedimentos e em que, sob a capa de um processo conciliatório, se pretendem alargar as causas do despedimento coletivo ao despedimento individual. Recordo que PSD e CDS-PP já facilitaram que chegue e que sobre, com as alterações ao Código do Trabalho, as regras dos despedimentos, tornando-os mais fáceis e mais baratos. Os resultados estão à vista de todos os portugueses, Sr. Ministro: níveis de desemprego insustentáveis para o nosso País. Sr. Ministro, o PCP não concorda com este caminho e, portanto, dizemos que não precisamos de mais despedimentos, não precisamos de mais precariedade, precisamos, sim, de efetivas políticas que promovam o combate à precariedade, que promovam o combate aos despedimentos, por via de uma alteração ao Código do Trabalho que proteja, efetivamente, quem trabalha e cria riqueza no nosso País. Assim, Sr. Ministro, a pergunta que se impõe, neste momento de debate político, em que há diferentes alternativas, e o PCP apresenta uma alternativa muito concreta, é a de saber como é que se combate o desemprego facilitando os despedimentos. A verdade é que não se combate o desemprego facilitando os despedimentos, como o Governo tem vindo a fazer e como, pelos vistos, o Partido Socialista pretende também continuar a fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: O que o Governo tem feito é, basicamente, utilizar dinheiro público para financiar trabalho precário e para baixar salários — a isto chama-se «economia dos estágios». O que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui anunciar foi que essa economia é para continuar e essa é a vossa solução. A vossa solução tem esta consequência, Sr. Ministro: Licenciado para departamento comercial: boa apresentação; elevado nível de responsabilidade, rigor e espírito de iniciativa; orientação para o cliente; resolução de problemas; conhecimento de informática; carta de condução; disponibilidade para deslocações; horário — full time; salário — bolsa de estágio; Engenheiro eletrotécnico na área das telecomunicações: conhecimento de CAD e Excel; horário — full time; salário — bolsa de estágio; Investigação clínica, em Matosinhos: Licenciatura em informática, Matemática ou Ciências da Vida; gosto pelo detalhe e pelo rigor; horário — full time; contrato — bolsa de estágio; Rececionista, com perfil de gestor, para clínica médica: horário — full time; salário — bolsa de estágio; Funcionário de limpeza: viatura própria; horário — full time; salário — bolsa de estágio; Lojas de roupa, Arquitetura, Design, Psicologia, Licenciatura em Mecânica… Estágios, estágios, estágios!… Estas são as ofertas de emprego que existem, Sr. Ministro!
Muito bem!
São tudo estágios, Sr. Ministro! É esta a vossa noção de competitividade? Até quando é que vamos ficar a fazer estágios? Até nos reformarmos? Sempre estágios?!… O que os senhores têm feito é utilizar os fundos europeus para degradar o trabalho e o emprego. Por que é que as empresas hão de contratar, se podem sobreviver à custa deste esquema de trabalho gratuito ou de trabalho financiado pelo Estado?! Seis, em cada 10 postos de trabalho criados, são estágios — estes são dados do Banco de Portugal. Os senhores cortaram em tudo: no investimento e nos salários; despediram funcionários; degradaram a Autoridade para as Condições do Trabalho; cortaram no subsídio de desemprego. A única coisa que têm para propor são os estágios ou projetos de empreendedorismo — já cá faltava!… E talvez o Sr. Ministro ainda arranje um programa de voluntariado para anunciar, hoje! Nós conhecemos os resultados desta política: não é só haver 20% de desemprego, não é só um cada dois jovens estarem desempregados; hoje, o salário médio bruto é de 581 €! Este é o resultado desta política: baixar salários! Sr. Ministro, 581 € brutos é cerca de 500 € líquidos — é o salário médio criado desde 2012. Como se isto não bastasse, o Sr. Primeiro-Ministro até veio dizer, na apresentação do Programa Nacional de Reformas, que o custo de trabalho para as empresas é muito elevado em Portugal e, mais, que diminuir o custo de trabalho é a reforma que ainda não conseguimos fazer. Sr. Ministro, até têm conseguido fazer essa reforma, mas queria perguntar-lhe o seguinte: 581 € brutos e 500 € líquidos é o salário médio em Portugal. Qual é a vossa meta para reduzirem ainda mais os custos de trabalho? Até quanto querem chegar? Quando é que vão ficar satisfeitos com o custo de trabalho e o valor dos salários, em Portugal? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro diz que o desemprego está a descer…
Sim, sim!
… e até olhou para os números do INE com um otimismo, diria, delirante. Sr. Ministro, não há qualquer descida consistente na taxa de desemprego, em Portugal. Os números continuam a ser dramáticos e só não são piores, como certamente saberá, por causa da emigração, por causa dos desencorajados que deixaram de ser contabilizados e porque muitos desempregados estão a ser colocados em serviços públicos durante alguns meses e depois voltam, de novo, para o desemprego, sem, entretanto, entrarem nas estatísticas. Portanto, os números não refletem a real dimensão de um problema, que, aliás, este Governo ajudou a crescer, nomeadamente com as alterações que fez ao Código do Trabalho. Isto porque, numa altura em que se impunha um efetivo combate ao desemprego, o Governo PSD/CDS, com essas alterações, o que fez foi um convite às entidades patronais para despedirem, tornando o despedimento não só mais barato mas também mais fácil. Mas o Governo não se ficou por aqui no que diz respeito ao engrossar do caudal de gente sem trabalho. É preciso não esquecer que este Governo despediu milhares e milhares de trabalhadores do setor público. Ou seja, o esforço deste Governo para combater o desemprego foi facilitar o despedimento para o setor privado e despedir no setor público. Ora, associando este esforço com a ausência de medidas ou políticas ativas de emprego, continuamos a ter níveis históricos de desemprego que só não envergonham o Governo porque o Governo já há muito que perdeu a vergonha. Desde a chegada das políticas de austeridade, foram já destruídos 500 000 postos de trabalho. Sr. Ministro, agora não estamos a falar de décimas, estamos a falar de meio milhão de postos de trabalho extintos, um verdadeiro drama para milhares e milhares de famílias, sobretudo para as pessoas que estão desempregadas e que, mesmo assim, não têm acesso a qualquer apoio ou proteção social, porque até isso este Governo foi capaz de lhes retirar. Mas temos mais, Sr. Ministro: é que o novo emprego ou o pouco emprego criado é trabalho precário, sem direitos e muito mal remunerado. Este Governo, para além de semear desemprego, está a procurar institucionalizar a precariedade nas relações laborais. Deixo aqui um exemplo, que, creio, é extensível a todo o País: mais de metade dos jovens trabalhadores no distrito de Lisboa são trabalhadores precários, apesar de desempenharem funções permanentes. Sr. Ministro, isto é o regabofe completo nas relações laborais. Aliás, a degradação das condições de trabalho é uma realidade que o Governo não consegue esconder, faça o esforço que fizer. Mais: até tem vindo a agravar-se pela quase inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho. Num quadro de 500 inspetores, existem 308, mas, no terreno, trabalham apenas 230 a 240. Portanto, a necessidade do reforço dos inspetores da ACT é absolutamente imperativa. Aliás, é o próprio Inspetor-Geral que reconhece a necessidade de um reforço de 100 inspetores. As organizações de trabalhadores consideram que são necessários muitos mais inspetores e muitos mais técnicos superiores. Sr. Ministro, o que diz o Governo? O Governo diz que vai resolver o problema da ACT, com a abertura de um concurso para 42 novos inspetores?! É assim que o Governo pretende resolver o problema?! Já nem falo naquilo que as organizações de trabalhadores reclamam como justo para que a ACT possa ter condições de trabalhar. Falo, pelo menos, do ponto de vista do Inspetor-Geral, que refere 100 inspetores.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. E o Governo quer resolver o problema com 40 novos inspetores?! Era bom que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre este assunto.
Tem, agora, a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, queria agradecer as questões formuladas pelos Srs. Deputados Adão Silva, Isabel Santos, Cecília Meireles, Jorge Machado, José Soeiro e José Luís Ferreira. Permitam-me que comece por responder diretamente à bancada do Partido Socialista, à Sr.a Deputada Isabel Santos, relembrando algo que me parece importante. Quando saíram os dados do desemprego do mês de fevereiro, que eram superiores a 14%, a declaração do Partido Socialista foi a de que esse indicador era, e passo a citar, «um doloroso desmentido das políticas do Governo».
Ora bem!…
Sucede que o Instituto Nacional de Estatística corrigiu esse dado, reviu esse dado em baixa. Não deixo de achar espantoso que a bancada do Partido Socialista, quando há um indicador que não é positivo, parece regozijar-se com esse indicador. Parece que considera boas notícias para o Partido Socialista aquelas que são más notícias para o País… [[Protestos do PS.]] … e eu, Sr.ª Deputada Isabel Santos, considero isso, do ponto de vista de um partido com a responsabilidade histórica do Partido Socialista, algo profundamente errado.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PSIsabel Santos.]]
Quando há um indicador menos bom, o Partido Socialista não deve ficar feliz com esse indicador, mas, ao contrário, Sr.ª Deputada, quando há indicadores bons, quando temos boas notícias, também cabia ao Partido Socialista ter a capacidade de perceber que, estruturalmente, na sociedade portuguesa, ainda que lentamente, do ponto de vista do emprego, há uma recuperação.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Não é só o Instituto Nacional de Estatística que o diz, di-lo também o Eurostat, dizem-no também os números do próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional…
Não é verdade!
… e di-lo, Sr.ª Deputada, a recuperação de contribuições para a própria segurança social. Considero que inquina muito o debate o facto de o Partido Socialista não reconhecer que de 2002 até 2013 o desemprego subiu sempre e que de 2013 até aos dias de hoje o desemprego está a descer — está a descer de forma lenta mas consolidada. A nossa postura é diferente, é a de quem não baixa os braços, de quem quer fazer muito mais, de quem quer ajudar as empresas a poderem continuar a contratar. É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que trabalhamos para, por exemplo, termos 260 000 jovens em medidas de emprego, em medidas de formação ou de educação, através do programa Garantia Jovem. [[Protestos do PS.]] É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que trabalhamos para garantir que o pré-financiamento, que era de 1% do ponto de vista da União Europeia, passe para 30%. Ontem, conseguimos ter isso aprovado na União Europeia e eu acho que é uma boa notícia para Portugal. [[Muito bem!]]
É exatamente por isso que, para nós, é muito relevante dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que trabalhamos no sentido de termos mais entidades que possam ajudar jovens e menos jovens a lançar projetos de autoemprego, de empreendedorismo na criação das suas empresas. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Mas trabalhamos também — e ficava bem ao Partido Socialista reconhecer isso — na proteção social. A Sr.ª Deputada fez parte de um Governo que acabou, terminou com a majoração, com dar um pouco mais aos casais desempregados que tinham filhos a cargo. Essa é uma medida muito importante, do ponto de vista social. Foi este Governo que retomou essa iniciativa com que os senhores acabaram.
Ora bem!…
Tal como, Sr.a Deputada, foi este Governo que baixou de 15 para 12 meses o prazo de descontos que um jovem tem de fazer para a segurança social para ter direito ao subsídio de desemprego. Tal como — e isso, Sr.a Deputada, ficava-lhe bem reconhecer — foi esta maioria que prolongou, para o dobro, o que estava previsto no subsídio social de desemprego. [[Protestos do PCP.]] É por isso que, hoje, a taxa de proteção social, face àquela taxa de proteção social do tempo do Partido Socialista, isto é, a resposta do Estado é 6% superior à do tempo do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] Mas há uma resposta que a Sr.a Deputada, estranhamente, não deu neste debate, e ela é muito importante, porque a questão é francamente séria. Em Portugal, temos um sistema em que as atuais pensões são pagas pelas atuais contribuições. Os senhores, pelos vistos, não querem mudar estruturalmente isso, não estão interessados em dar maior liberdade às gerações futuras para poderem organizar o seu futuro. Respeito isso, é uma questão que podemos discutir. Mas há uma pergunta a que os senhores têm de responder: se as atuais pensões são pagas pelas atuais contribuições, como é que se consegue assegurar o pagamento das pensões, se se retirar ao sistema previdencial uma receita de 14 000 milhões de euros? [[Protestos do PS e do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Sr.ª Deputada, são 14 000 milhões de euros! Ou é uma loucura ou é uma irresponsabilidade!? O Partido Socialista tem de dizer, muito claramente, como é que o Estado assegura o pagamento destas pensões, retirando essa receita tão importante. Agradecendo, de novo, as perguntas que aqui foram formuladas, gostava de relembrar ao Partido Comunista algo que me parece fundamental. Eu não vou falar da proposta do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Machado vai, certamente, perguntar ao Partido Socialista sobre a liberalização total do despedimento em Portugal, o contrato único que o Sr. Deputado referia, mas gostava de lhe dizer o seguinte: esta maioria fez uma profunda reforma na legislação laboral. E fez essa reforma como ela deve ser feita: em concertação social, discutindo as matérias com os parceiros sociais, alcançando um acordo de concertação social. Foi assim que fizemos a revisão do Código do Trabalho; foi assim, Sr. Deputado, que, por exemplo, se aumentou o salário mínimo em Portugal. [[Protestos do PCP.]] Posso dizer-lhe que essa reforma começa hoje a dar frutos. Hoje, a economia portuguesa tem a possibilidade de por cada contrato a prazo, por cada contrato mais precário gerado em Portugal são gerados três contratos, no quadro efetivo das empresas. [[Protestos do PS e do PCP.]] Sr. Deputado, isso quer dizer, como é óbvio, que o emprego em Portugal está a mudar, criando emprego mais sustentado e de maior qualidade; que está a reduzir, em Portugal, o número de pessoas que trabalhavam a tempo parcial e está a aumentar, com significado, o número de pessoas que trabalham a tempo total. E isso, Sr. Deputado, também é fruto não só da resiliência da nossa economia, dos nossos agentes económicos, mas também das reformas que o Governo, conjuntamente com os parceiros sociais, teve a capacidade de empreender. Ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, queria lembrar algo que considero francamente importante: hoje, cerca de 70% dos jovens que têm uma oportunidade no mercado de trabalho e em que essa oportunidade lhes é dada pelo estágio profissional conseguem manter-se no mercado de trabalho. E isto, Sr. Deputado, num tempo difícil, de desemprego muito elevado e em que o desemprego jovem é ainda mais elevado, é algo que considero positivo. Damos oportunidade a um jovem para poder garantir maiores qualificações no mercado de trabalho, mas, acima de tudo, ter também oportunidade efetiva de se poder manter no mercado de trabalho, o que é algo que considero muito importante, Sr. Deputado José Moura Soeiro. Mas também lhe quero dizer que, além da preocupação do desemprego jovem, o Governo tem uma outra preocupação, que é a do desemprego de longa duração. É verdade que, em Portugal, conseguimos estender a duração do programa Garantia Jovem dos 25 anos, que é a média europeia, para os 30 anos,…
Podem ir até aos 50 anos!
… mas sentimos que era necessário reforçar medidas ativas de emprego para portugueses que têm mais de 30 anos e estão, muitas vezes, durante muito tempo, fora do mercado de trabalho, nomeadamente aqueles que estão há mais de 12 meses nessa situação. Por isso mesmo lançámos um programa, o Reativar,…
Já estão em campanha eleitoral!
… que permite a formação e a qualificação destes portugueses em contexto empresarial, dando-lhes uma oportunidade efetiva de poderem voltar ao mercado de trabalho. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à questão do Sr. Deputado José Luís Ferreira, que agradeço, quero apenas dizer-lhe o seguinte, que me parece francamente relevante: o Governo, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, especialmente, tem acompanhado muito diretamente todas as preocupações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É exatamente por isso, Sr. Deputado, que é importante relembrarmos que a Autoridade para as Condições do Trabalho não tem só inspetores, tem um conjunto de outros técnicos que ajudam a fazer todo o trabalho, que é um trabalho muito importante, francamente importante, do ponto de vista da inspeção do trabalho
Ai é?! Nota-se!
Por isso mesmo, tivemos o cuidado de mudar, de conseguir reformular as próprias funções da ACT, concentrando no que é essencial,… [[Ah!]] [[Ah!]]
O que é que isso vale?!
… concentrando mais na área do setor privado e menos na área do emprego público, porque sentimos que aí é que efetivamente o grosso das preocupações da ACT devem estar. Mas, Sr. Deputados, temos sempre a capacidade de antever problemas e é exatamente por isso que já abrimos concurso para 42 inspetores da ACT, que, com um conjunto de outros técnicos, conseguem, efetivamente, cobrir o atual quadro da ACT, que, certamente, poderá reforçar a sua capacidade de intervenção, o que, para nós, é muito relevante. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Faltam 150!
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro acabou de referir, novamente, uma taxa de retenção dos estágios profissionais de 70%. O Grupo Parlamentar do PCP, desde novembro de 2014 até agora, já pediu cinco vezes ao Governo os documentos que sustentam esta referência. Entregámos, inclusivamente, perguntas escritas, solicitando estes dados. Já nos foi prometida cinco vezes a entrega desses elementos e gostávamos de saber se é neste debate que vamos, finalmente, poder saber se se confirma esta afirmação do Sr. Ministro ou se temos de começar a concluir que estes números são forjados e que, por isso, não nos apresentam as provas daquilo que dizem. [[Aplausos do PCP.]] A Sr.ª Presidente. — A Mesa regista um pedido da palavra da parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, se me permite, é também para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, reafirmando aqui, no Plenário, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fez perguntas ao Governo que já foram respondidas pelo canal parlamentar normal. [[Protestos do PCP.]]
Não, não! Desde 30 de janeiro!
Sr. Ministro, está aqui para responder!
A Sr.ª Presidente. — Para a segunda ronda do debate, já estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Maria das Mercês Soares, do PSD; Catarina Marcelino, do PS; Artur Rêgo, do CDS-PP; Rita Rato, do PCP; José Moura Soeiro, do BE e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Abordamos, hoje, de novo — e nunca é demais — a problemática do desemprego e do emprego, questões extremamente importantes para a vida dos portugueses. Do nosso ponto de vista, ao contrário do que muitas vezes alguns Sr.as e Srs. Deputados pretendem fazer passar, para nós, o desemprego é um flagelo, é um drama e, por muito bons que sejam os resultados, o que nos apela a nossa consciência é, cada vez mais, trabalharmos para tirarmos o País do verdadeiro descalabro que nos entregaram, um País sem credibilidade, um País esgotado, exausto,…
Bem lembrado!
… para termos um País revigorado, com força, com coragem, com resultados e com credibilidade adquirida. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, gostava de lhe transmitir que, para nós, o Governo adotou as medidas que se impunham para ajudar o País a sair das dificuldades que já referi. Essas reformas e essas medidas permitiram que, desde fevereiro de 2013, a taxa de desemprego já se tenha reduzido em mais de 4%.
Exatamente!
Sr. Ministro, não chega, queremos muito mais! E sabemos que o Governo tem adotado medidas importantíssimas, que hoje a oposição condena mas que, para muitos portugueses, foram um abrir de porta, uma nova oportunidade para ter o seu emprego. [[Muito bem!]]
E os números mostram um aumento do número de empregados e um aumento das contribuições para a segurança social.
Exatamente!
É por isso que não posso deixar de colocar ao Sr. Ministro uma questão sobre os números que aqui referiu, que nos deixam muito preocupados. Referiu o Sr. Ministro que a medida que o Partido Socialista apresenta de redução de 8% das contribuições para a segurança social, da taxa social única, como é vulgarmente conhecido pelos portugueses, tem uma estimativa de redução de 14 000 milhões. Diga-nos, Sr. Ministro: por acaso, os portugueses terão consciência de que este número corresponde a cerca de um ano de contribuições de todos os portugueses para a segurança social?
Exatamente!
Bem lembrado!
Como vai ficar a sustentabilidade da segurança social? Como está salvaguardada, caso esta medida possa evoluir? É que eu não considero que o PS esteja aqui a ser considerado governo — «presunção e água benta, cada um toma a que quer» — e não me parece que tenham oportunidade para isso. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar como é que a segurança social vai garantir que todos aqueles que descontaram ao longo de uma vida, ou que vão descontar durante uma vida, com um corte nas contribuições para a segurança social de cerca de um ano, podem ver garantidas as suas reformas e o seu subsídio de desemprego? Sr. Ministro, o PSD não vende ilusões, o PSD não faz de conta, o PSD não promete 150 000 ou 300 000 postos de trabalho.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Não criemos uma bola de sabão, que é muito bonita no ar mas que, quando rebenta, não nos deixa nada. Prometemos trabalho, rigor, empenho, diálogo social, e valorizamos os trabalhadores portugueses. Parabéns para eles! Parabéns ao povo português! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS, para uma intervenção. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostava de começar por dizer ao Sr. Ministro Pedro Mota Soares que o Partido Socialista ainda não está no governo. Portanto, quem está aqui a ser questionado sobre políticas que aplicou durante um mandato são os senhores e é o Sr. Ministro. Se já não havia dúvidas sobre o que o Governo e a maioria pensam sobre o mercado de trabalho em Portugal, hoje, neste debate, ficou bastante mais claro. As chaves para as medidas de austeridade permanente que implementam no País são precariedade, baixos salários, emigração. Estas são as palavras que têm pautado o vosso Governo e a vossa governação,… [[Aplausos do PS.]] … um Governo e uma maioria que defendem esta política para o setor privado e que a puseram em marcha na Administração Pública sem dó nem piedade. O facto de não estar, aqui, hoje, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública revela bem a opinião deste Governo acerca dos trabalhadores da Administração Pública: precariedade laboral, Contratos Emprego-Inserção. Ao mesmo tempo que enviam centenas de trabalhadores para a requalificação, colocam, ao abrigo dos Contratos Emprego-Inserção, trabalhadores e trabalhadoras desempregados nas escolas, nos centros de saúde e hospitais, na segurança social, exatamente com as funções daqueles e daquelas que dispensaram. Estas pessoas — não deviam! — estão a ocupar postos de trabalho sem salário, sem férias, sem proteção social e sem qualquer hipótese de vir a ter um contrato de trabalho na Administração Pública. E nós perguntamos quantos são, porque continuamos sem saber, porque o Governo não nos diz quantos são, quantos Contratos Emprego-Inserção existem hoje na Administração Pública, e gostávamos de sair daqui, hoje, com esta informação. [[Aplausos do PS.]] Quanto à precariedade laboral e aos trabalhadores em outsourcing, o Governo enviou trabalhadores para a requalificação e continua a admitir pessoas através de empresas, muitas delas criadas para este fim, com situações precárias de trabalho, que mais não são do que falsos recibos verdes. Também gostávamos de saber quantas pessoas estão nesta situação. Por fim, quanto à precariedade laboral, aos trabalhadores enviados para a requalificação, na segurança social são mais de 600 pessoas; nos estabelecimentos fabris do Exército são mais de 50; em setores como o ambiente, a economia, a agricultura, o desporto e a juventude, preveem-se mais umas centenas; no final, serão mais de 1000 trabalhadores. O Partido Socialista quis ouvir a direção do INA sobre este processo, mas a maioria impediu a audição. O Partido Socialista quis ouvir as tutelas destas áreas. Em sete requerimentos, a maioria chumbou quatro e adiou três. O Governo tem medo de quê? Por que é que o Governo não nos diz o que se passa com a requalificação? Volto a perguntar: o Governo tem medo de quê?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. O que é que o Governo quer esconder dos portugueses e das portuguesas? A maioria está a impedir a Assembleia da República de fiscalizar a ação do Governo, a maioria está a impedir a Assembleia da República de ter informação sobre o processo de requalificação na Administração Pública. É hoje uma boa oportunidade, aqui, de nos darem a informação que nos andam a sonegar, há semanas e semanas, sobre este processo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Realmente, o PS consegue fazer aqui repetidamente, ao longo dos anos, esta figura triste, que já aqui foi salientada,…
Figura triste faz o senhor!
… de ser quase anti-português, porque, de cada vez que as coisas correm mal, põe-se aos berros, «Aqui d’El Rei», e a marcar debates de urgência. Quando as coisas correm bem, há que desvalorizar, há que deitar abaixo, há que dizer que nada significa. Vou reportar-me à abertura deste debate, por parte do Sr. Deputado Nuno Sá, que disse só isto: «Nenhuma manobra dilatória, nenhum expediente pode ocultar a realidade, os números respondem a estas questões de forma clara». [[Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.]] Tem toda a razão, Sr. Deputado, vamo-nos deixar de malabarismos e passemos aos números, que são muito simples de quantificar. Entrámos para o Governo a meio de 2011, com um Orçamento do Estado ainda do tempo do Partido Socialista, com um País completamente falido, sem dinheiro nos cofres, a recorrer a ajuda externa. [[Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.]] Foi este o País que herdámos e vou dizer-lhe o que se passou, Sr. Deputado: entre 2005 e 2011, o Partido Socialista conseguiu aumentar a taxa de desemprego de 7,2% para 12,4% e nós herdamos o País nestas circunstâncias. Quatro anos depois, com a nossa governação, a taxa de desemprego, em período homólogo, subiu de 12,4% para 13,1%. Veja lá a diferença das duas governações! São factos, Sr. Deputado! A taxa de risco de pobreza, com o Partido Socialista, em 2011, quando deixou o Governo, tinha-se agravado e recuado para níveis de 2006. A taxa de emprego, quando o Partido Socialista nos entregou o País, em 2011, tinha recuado 14 anos. A taxa de investimento do País, quando o Partido Socialista nos entregou o País, em 2011, tinha recuado 19 anos. Já para não referir o fenómeno da emigração, de que os senhores tanto falam, que, quando o Partido Socialista, em 2011, nos entregou o País, tinha recuado para níveis de 1967 — 44 anos, Sr. Deputado! No entanto, não obstante toda esta demagogia e toda esta triste figura de se regozijar quando as coisas correm mal, quando agora saem dados do INE corrigidos que vêm dizer que, afinal, estavam enganados e que a taxa de desemprego não era acima de 14%, mas era, pelo contrário, de 13,6%, o que é que o Partido Socialista aqui diz? Por acaso, diz «ainda bem para os portugueses, ainda bem para todos aqueles que conseguiram emprego»? Não, nada disto! Desvaloriza e diz que há números escondidos, há números que não constam das estatísticas. É patético, Srs. Deputados! Até dão o exemplo de uma famosa senhora, filha de um herói de Abril, é verdade, do Capitão Salgueiro Maia, esquecendo-se, não se lembrando ou nem sequer sabendo, que saiu do País — é verdade, sim senhor — mas fugindo do PS, fugindo do Governo Sócrates, e não temos nada a ver com isso. [[Protestos do PS.]] Mas, depois de tudo isto, conseguem produzir um documento de 100 páginas, que dizem ser um documento para a década, para os próximos 10 anos, em que traçam cenários miríficos sobre os quais foi pedido que fundamentem, sustentem e submetam ao escrutínio da UTAO, para aí serem escrutinados, e, os senhores dizem logo «não, senhor, até parece que já somos governo, não temos de fundamentar nada».
Queira concluir, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr.ª Presidente. Vou concluir, dizendo o seguinte: esse documento e todos esses cenários que os senhores traçam assentam num único facto real. É que tudo o que os senhores aí dizem assenta na governação agora feita, nos números deste Governo, na descida do desemprego, no controlo do défice, no crescimento da economia, no crescimento da produtividade. Portanto, a pergunta que deixo aqui ao Partido Socialista e à qual alguém deveria responder, para os portugueses saberem, é a seguinte: andou o Partido Socialista, durante estes quatro anos, a mentir aos portugueses, ou não? É que se diz que tudo o que este Governo fez foi mau e destruiu o País, como é que assenta um documento de 100 páginas, um programa de governação, num cenário sustentado pelos feitos positivos e pela governação positiva deste Governo durante quatro anos? Afinal, qual é a verdade do Partido Socialista? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro continua a não dar a esta Assembleia os dados que comprovam que 70% dos estágios terminam num contrato sem termo.
Não é verdade!
Por isso, mais uma vez, somos obrigados a concluir que esses são números forjados e que é pura propaganda do Governo, que nada faz para combater o desemprego e a precariedade. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Ministro, na verdade, a marca deste Governo é a do desemprego, é a dos baixos salários, é a do aumento do horário e da diminuição do salário, é a da generalização da precariedade e do trabalho não remunerado, é a de mais de 250 000 jovens que desaparecem das estatísticas do desemprego não porque tenham encontrado emprego com direitos mas porque estão ocupados em formações e estágios profissionais, é a de mais de 80 000 trabalhadores desempregados que, a custo zero, garantem o funcionamento de serviços públicos neste País. Esta é verdadeiramente a marca deste Governo: a do empobrecimento e a da exploração. Por isso é que, desde 2011, desde que este Governo tomou posse, os salários na Administração Pública desceram 26% e os salários no setor privado desceram 13%. É esta a marca deste Governo, a marca do retrocesso e da desvalorização do trabalho. Por isso é que dizemos que este Governo não quer combater o desemprego. Este Governo quer substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. É que, Sr. Ministro, para o PCP, a alternativa ao desemprego não são os estágios, a alternativa ao desemprego não é a precariedade; a alternativa ao desemprego é o emprego com direitos, é a produção nacional, é o desenvolvimento do País. É exatamente o contrário daquilo que este Governo está a fazer. [[Aplausos do PCP.]] Por isso é que continuaremos sempre a defender soluções contrárias a isto. É preciso e urgente um caminho de valorização do trabalho, que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, que seja impossível e que seja proibido o recurso a falsos recibos verdes, a Contratos Emprego-Inserção, a estágios profissionais, a contratos a prazo, quando se trata efetivamente de um posto de trabalho permanente. É urgente, Sr. Ministro, que a ACT tenha os inspetores de acordo com os rácios da OIT. Portugal não cumpre os rácios da OIT.
Bem lembrado!
Faltam 150 inspetores de trabalho, o Sr. Ministro sabe disso e convive bem com os atropelos à lei, convive bem com a selvajaria que hoje se vive nos locais de trabalho, de chantagem, de pressões, de ilegalidades sobre os trabalhadores. Por isso mesmo, o Governo e o patronato são responsáveis por esse clima de violação de direitos fundamentais dos trabalhadores. Sr. Ministro, os trabalhadores não aceitam e o País não aguenta mais desemprego e mais precariedade. É urgente uma outra política. Por isso mesmo, Sr. Ministro, contra tudo aquilo que o Governo está a fazer ao País, de retrocesso, de exploração, de retrocesso civilizacional, amanhã, no dia em que se comemoram os 125 anos do 1.º de Maio e a luta pelas 8 horas de trabalho, os trabalhadores vão sair à rua com uma imensa confiança e esperança de que este País merece melhor e tem necessidade de um outro governo e de uma outra política. Há força suficiente para derrotar este Governo e esta política. Os trabalhadores e o povo hão de fazê-lo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os números oficiais podem não agradar ao Governo mas não vale a pena estar sempre a martelar os números oficiais que existem. A integração dos estagiários é de 70%?! Sr. Ministro, são dados do IEFP a dizer que é de 30% a percentagem de estagiários que são contratados pelas empresas. Vou fazer-lhe chegar estes dados, que são dados oficiais, Sr. Ministro. Tenha rigor com o Parlamento, não martele os números! O Sr. Primeiro-Ministro também diz que, em Portugal, os custos do trabalho são muito elevados. Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro não conhece o Eurostat? Não conhece os dados que existem e que mostram que, em Portugal, o custo do trabalho é menos de metade do custo do trabalho na União Europeia, que é quase metade do custo do trabalho em Espanha? E os senhores querem continuar a baixar o custo do trabalho em Portugal?! Já temos salários na ordem dos 500 €, em média, Sr. Ministro! Vou pedir à Mesa que faça chegar ao Sr. Ministro estes dados. Falou também do programa Reativar. Este programa, Sr. Ministro, é uma vergonha. É um programa de seis meses, até às eleições, em que as pessoas vão ter baixos salários e uma condição precária e que, na verdade, Sr. Ministro, cheira a instrumentalização das pessoas neste período até às eleições. O Sr. Ministro nada disse sobre salários mas estamos no País das maiores desigualdades salariais. Temos 10% de trabalhadores pobres, 40% dos trabalhadores em part-time vivem na pobreza. E essas desigualdades, Sr. Ministro, ofendem-nos, ofendem a democracia. A pobreza viola os direitos humanos. E que haja trabalhadores, em Portugal, em situação de pobreza, deveria motivar a nossa ação. Nas grandes superfícies, que, amanhã, pretendem fazer do 1.º de Maio o dia da humilhação do trabalhador, a Jerónimo Martins ou a Sonae, estão no topo das desigualdades. São as duas empresas em que as disparidades salariais são maiores: um trabalhador da caixa do Pingo Doce precisa de trabalhar 108 anos para ganhar o mesmo do que o administrador ganha em um ano. E na Sonae é igual, um trabalhador da caixa do Continente precisa de trabalhar 100 anos para ganhar o mesmo do que ganha o administrador da empresa. E isto, Sr. Ministro, é a política dos baixos salários e da precariedade. E se há motivo para celebrarmos o 1.º de Maio é justamente porque continua a haver resistência, continua a haver quem ande de cabeça levantada e quem se mobilize. Os trabalhadores da Efacec fizeram greve e ganharam um acordo que lhes dá 50 € de aumento. Os precários que se organizaram para uma iniciativa legislativa de cidadãos estão a lutar por essa lei que combate os falsos recibos verdes e que é produto da sua mobilização. Agora, como há 100 anos ou há 125 anos, é essa cabeça levantada e essa força da solidariedade contra o abuso que fazem do 1.º de Maio um dia tão importante. Se todos os trabalhadores, os precários e os desempregados, todos juntos, baterem o pé, certamente o mundo treme e o Governo também. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor diz que este Governo fez a reforma laboral necessária. Sr. Ministro, o combate ao desemprego não pode ser feito com jeitos às entidades patronais para que estas possam despedir de forma mais fácil e, ainda por cima, mais barato. O combate ao desemprego não pode ser feito com despedimentos no setor público, como o Governo continua a fazer. O combate ao desemprego promove-se com o crescimento económico e com o desenvolvimento do País, é certo, mas também com uma aposta na qualidade do emprego, com remunerações justas e com estabilidade e segurança. E não é nada disto que o Governo está a fazer. O Governo está a fomentar a precariedade laboral, está a fomentar o trabalho sem direitos e está a fomentar a política dos baixos salários. Desde 2011, desde a altura em que este Governo tomou posse, até hoje, os salários, no setor público, caíram 26% e, no setor privado, caíram 13%. O salário médio, em Portugal, corresponde hoje apenas a 56,4% da média da União Europeia e apenas a 51,2% da média da zona euro. Portanto, os resultados das políticas do Governo, em matéria laboral, aí estão: desemprego, precariedade, trabalho sem direitos, baixos salários e até trabalho sem salário. As medidas ativas de emprego que este Governo apresenta são apenas «para inglês ver». No programa Estímulo ao Emprego, o que temos é pessoas licenciadas a ganhar 505 €, com o apoio estatal. Portanto, é o Estado a fomentar e a financiar a precariedade. O Reativar é um programa para seis meses, mais a pensar no período de campanha eleitoral que se aproxima do que propriamente no desemprego, mas que tem por base baixos salários e precariedade. Depois temos o programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante) que pretende apoiar 40 a 50 projetos de portugueses que estejam no estrangeiro e queiram voltar para Portugal com ideias e negócios. Sr. Ministro, face aos 400 000 portugueses que, seguindo o conselho do Governo, se viram obrigados a abandonar o País e procurar trabalho no estrangeiro, porque este Governo não lhes garante trabalho cá, o Governo quer agora trazer de volta 50?! Não lhe parece que este programazinho é uma brincadeira? Ou isto é mesmo para levar a sério? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao desemprego faz-se criando condições para desenvolver o emprego, promovendo medidas orientadas para apoiar a contratação, para a criação de postos de trabalho. É isso que o Governo tem feito e é esse o caminho que pretende prosseguir,…
São os estágios!
… naturalmente desenvolvendo também um conjunto de políticas ativas de emprego orientadas para as pessoas desempregadas, nomeadamente os estágios profissionais, para que jovens que fizeram o seu percurso de qualificação possam ter um primeiro contacto com o mundo do trabalho e, em função disso, possam vir a ingressar na vida ativa. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Gostaria de informar os Srs. Deputados que, exatamente no dia 29 de janeiro, deu entrada no Gabinete da Sr.ª Presidente da Assembleia da República a resposta ao requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quanto à empregabilidade dos estágios profissionais, assim como outras respostas no mesmo sentido, que esclarecem claramente que a avaliação que é feita pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional é que, passado um determinado tempo, seis meses após as pessoas terem concluído os seus estágios profissionais — e isto não é uma questão de amostragem ou de inquérito, é através de uma avaliação feita com base nos registos da segurança social —, esses jovens ainda continuam no sistema da segurança social. Ora, isto significa que há efetivamente uma empregabilidade e que os recursos públicos utilizados na promoção desta medida são recursos bem utilizados, porque ajudam a resolver o problema dos jovens. Mas gostaria de dizer que, efetivamente, estamos aqui a falar de mais e de melhor emprego. O ano de 2013 foi um ano de criação de emprego, o ano de 2014 foi um ano de crescimento económico e, quando olhamos para estes 27 meses, para estes sete trimestres, o que avaliamos é que a população portuguesa empregada aumentou em 137 000 pessoas e o desemprego diminuiu em 229 000 pessoas, e verificamos que, a tempo completo, esse número aumentou em 185 000 pessoas, enquanto, a tempo parcial, diminuiu em cerca de 45 000. Portanto, isto desdiz e contradiz todo o discurso acerca da precariedade e, de alguma forma, parte do que hoje aqui tem sido dito. Quando olhamos para os trabalhadores por conta de outrem verificamos que, ao nível deste agregado, a população empregada, com base numa relação de trabalho por conta de outrem e de acordo com os dados do INE, aumentou em 254 000 pessoas, neste período. Também neste período, o número daqueles que têm uma relação de trabalho sem termo é de 183 000, enquanto que aqueles que têm uma relação de contrato a termo é de 73 000. Isto diz bem, mais uma vez, do acréscimo de estabilidade das relações de trabalho e contradiz, mais uma vez também, a tese da precariedade que aqui hoje se pretendeu apreciar. Sobre esta matéria e ainda quanto à ACT, gostava de dizer o seguinte: o Governo tem o firme propósito de acompanhar o que se passa no mercado de trabalho e dotar a ACT dos meios e dos recursos para o cabal cumprimento da sua missão. Exatamente por isso é que a atuação da ACT ficou cingida à área privada e, portanto, de alguma forma, ao ter ficado sem a obrigação de cumprir a sua missão na área das condições e do emprego público, isso significou uma orientação estratégica dos recursos. Mas quando olhamos para alguns dados, e permitam-me que vos apresente esses dados, verificamos que, por exemplo, em relação às ações inspetivas que a ACT desenvolveu em função do tipo de vínculo dos trabalhadores, em 2014, relativamente a contratos de trabalho temporários, a ACT abrangeu cerca de 5100 pessoas, quando em 2013 o tinha feito perante 4800, e relativamente a contratos de trabalho dissimulado abrangeu cerca de 1500 contratos de trabalho, quando em 2012 havia abrangido 390. Em relação a contratos de trabalho não declarados, em relação a trabalhadores independentes, em relação a contratos de trabalho a tempo parcial, em relação a contratos de trabalho de estrangeiros ou em relação a contratos de trabalho de menores, poderia fazer exatamente o mesmo exercício que acabei de fazer. Naturalmente, agradeço as perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Maria das Mercês Soares, Catarina Marcelino e Rita Rato e pelos Srs. Deputados Artur Rêgo, José Soeiro e José Luís Ferreira. A esse propósito, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, permita-me que refira o seguinte: em matéria de Contratos Emprego-Inserção, já foi respondido ao Parlamento, exatamente, qual a situação. Assim, dir-lhe-ei que esses dados evidenciam que, em setembro de 2009, estavam abrangidos cerca 49 000 Contratos Emprego-Inserção; em 2010, estavam 44 000; em 2011, 42 000; em 2012 estavam também 42 000; em 2013 estavam 50 000; em 2014 estavam abrangidos 56 000 contratos. Mas, para responder à questão que colocou, permita-me que lhe diga que, em matéria de administração central, estavam abrangidos, em 2009, 12 557 contratos; em 2010, estavam abrangidos 10 607 e, em 2014, 9629 contratos. Estes dados constam de respostas que já foram fornecidas à Assembleia da República. Mas, porque não pode haver dois pesos e duas medidas e o PS não pode olhar para a administração central de uma forma diferente do que olha para a administração local, permita-me ainda que lhe diga o seguinte, socorrendo-me de uma avaliação das autarquias locais que utilizam os CEI (Contrato Emprego-Inserção): no top 30 dessas autarquias, no período de abrangência de janeiro a setembro, o Município de Vila Franca de Xira teve 564 CEI; o Município de Gondomar teve 405; o Município de Elvas teve 329; a Câmara Municipal de Sintra teve 295; finalmente, o Município de Évora teve 270. Portanto, esta foi a utilização desta medida, no sentido de que estas pessoas que estão desempregadas, e desempregadas há muito tempo, possam ter mecanismos para, de alguma forma, elevar o seu nível de autoestima e aproximarem-se do mercado de trabalho. Relativamente às questões da precaridade, que hoje foram aqui muito ventiladas, permitam-me ainda que diga o seguinte: ainda hoje, nas contas da Câmara Municipal de Lisboa foi evidenciado um aumento do valor despendido com tarefas e avenças de 28%, aumentando de 5,7 milhões para 7,3 milhões. [[Protestos do PCP e do BE.]] Não podemos ter dois pesos e duas medidas e aquilo que o Governo tem procurado é, efetivamente, criar condições para que, no País, haja mais emprego, haja melhor emprego e que o número de desempregados portugueses seja cada vez menor. É esse percurso que queremos desenvolver, desejavelmente com maior intensidade. Foram referidas algumas das medidas. O programa Reativar é uma medida orientada, exatamente, para apoiar os desempregados de longa duração, aqueles que há mais tempo estão afastados do mercado de emprego, no sentido de atualizar as suas competências, de os incluir no desenvolvimento de uma trajetória de inserção no mercado de trabalho. Portanto, é esta perspetiva que o Governo pretende construir, desenvolvendo um conjunto de medidas e de incentivos no sentido de favorecer a criação de postos de trabalho, desejavelmente postos de trabalho permanentes. Quando olhamos para as estatísticas que o INE tem publicado, vemos exatamente isso, ou seja, não se trata só de menos desemprego e mais emprego, trata-se também de melhor emprego, porque os vínculos que têm aumentado são de natureza permanente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado João Oliveira sinalizou à Mesa que pretende usar da palavra para uma interpelação. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é apenas para pedir a distribuição de um documento. O Sr. Secretário de Estado acabou de se referir a uma resposta que deu ao PCP em novembro e nós temos uma pergunta já de janeiro deste ano, mais propriamente de 30 de janeiro, que está por responder até agora. Já ultrapassou três vezes o prazo regimental para a resposta. Portanto, queria que esta pergunta fosse distribuída ao Governo para ver se, de uma vez por todas, conseguimos ter acesso aos dados. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a fase de encerramento. Como todos sabem, na fase de encerramento há duas intervenções, sendo a primeira do Governo e a segunda, e última, do partido proponente da iniciativa, neste caso o PS. Assim, pelo Governo, tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate oportuno no tema. Falar de emprego, da criação de emprego, de podermos, efetivamente, ter políticas que, efetivamente, sustentem, do ponto de vista económico mas também do ponto de vista social, a reparação daquela que é a maior fratura social da sociedade portuguesa, é sempre um tema oportuno. A maior dificuldade que este Governo encontrou foi o desemprego, quer aquele que nos deixaram, quer aquele que havia de ser criado por causa/consequência de uma crise económica e de uma crise financeira provocada pelo anterior Governo. Por isso mesmo, o combate ao desemprego, o combate por políticas económicas que pudessem gerar, de forma sustentada, mais emprego, emprego com mais qualidade, foi sempre a nossa prioridade. Nesse sentido, é importante olharmos e percebermos que esta dimensão do desemprego, que cresceu sistemática e consolidadamente, em Portugal, de 2002 até 2013, foi invertida. Foi em 2013 que se conseguiu começar, também de forma consolidada, ainda que lenta, a assistir a uma recuperação do emprego e a uma diminuição desemprego, em Portugal. Nesse sentido, este debate é também oportuno na data, porque nos permite fazer uma reflexão mais aprofundada sobre os dados divulgados ontem mesmo pelo INE, que confirmou que se mantem esta possibilidade e esta tendência de diminuição do desemprego em Portugal. Certamente que temos de trabalhar muito para que isto continue a acontecer, certamente que esta continua a ser a nossa grande preocupação, mas a verdade é que, olhando para os números, o desemprego desceu de quase 18%, no início de 2013, para 17%, desceu para 16%, desceu para 15%, desceu para 14% e agora está mesmo em 13,5%. Para muitos portugueses, isto significa que tiveram uma oportunidade, mas tem de ser, acima de tudo, um sinal de esperança, um sinal de confiança, para muitos portugueses que estão ainda à espera de poderem regressar ao mercado de trabalho, de que poderão ter, a breve prazo, também eles, uma oportunidade. É por isso que, da nossa parte, sabemos que há muito para fazer no combate ao desemprego jovem e é preciso termos medidas ativas de emprego, é preciso utilizarmos fundos nacionais e comunitários para podermos ajudar, para podermos chegar a estas pessoas. Mas também é preciso uma outra dimensão, é preciso dar uma proteção específica aos desempregados de longa duração, para os quais não existiam respostas específicas, não existiam respostas que os pudessem ajudar, efetivamente, a ser integrados em contexto laboral e é isso que podemos fazer agora, com o programa Reativar, ao qual alocamos 43 milhões de euros.
Muito bem!
Mas, além da dimensão do emprego, há uma outra dimensão que nos mantem sempre muito atentos, a da proteção social, a dos sistemas sociais. Este é o Governo que fez tudo para garantir a sustentabilidade da segurança social, não só através de reformas que garantam a sua sustentabilidade atual mas também a sua sustentabilidade futura, como ainda através de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para garantir essa mesma sustentabilidade. Relembro aqui, no Plenário da Assembleia da República, que de 2012 a 2015 essa transferência extraordinária já somou 4500 milhões de euros, exatamente para assegurar o pagamento das pensões e das prestações sociais. A grande pergunta a que até ao momento o PS não respondeu, mas à qual terá de responder até ao final do debate, é como é que, num sistema em que as pensões são financiadas pelas contribuições atuais, em que as pensões são pagas através do recebimento de contribuições, é possível retirar 14 000 milhões de euros e continuar a assegurar a proteção social e o pagamento de pensões.
Muito bem!
Esta é uma pergunta séria e é uma pergunta que, legitimamente, deve preocupar os portugueses, é uma pergunta que tem de ser feita porque foi um debate que o PS escolheu colocar em cima da mesa e ficava mal ao PS colocar o debate em cima da mesa e, depois, não dar aqui, no sítio próprio, uma resposta a esta questão. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para a última intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, há duas conclusões que podemos tirar. A primeira é a de que o Governo e a maioria não foram capazes de contrariar nem desmentir em nenhum momento a realidade do aumento do desemprego e da precaridade que o PS quis trazer a este debate na véspera do 1.º de Maio deste ano. [[Aplausos do PS.]] A segunda conclusão, Sr. Ministro, é a de que a maioria se colocou neste debate no papel de oposição à oposição. [[Exatamente! Muito bem!]]
O Sr. Ministro da Solidariedade e do Emprego deste Governo mais parecia o ministro «sombra» da solidariedade e do emprego da oposição, de um outro governo que não deste Governo. [[Aplausos do PS.]] E quase, Sr. Ministro, quase que o Governo e a maioria fizeram mais perguntas ao PS acerca do documento que apresentámos do que as perguntas que o PS fez ao Governo, sendo que o Governo está exatamente aqui para responder, e é isso, Sr. Ministro, que o senhor tem de fazer, quer queira, quer não queira.
Não convém!
Mas o PS colocou aqui cinco questões, nomeadamente, colocou uma pergunta para saber quais os números do emprego e do desemprego. Sr. Ministro, a maior fratura social, que o Governo reconhece que criou e que existe, em Portugal, como o Sr. Ministro acabou de dizer, não foi a fratura social que o Sr. Ministro disse que encontrou, em 2011, porque hoje os números do desemprego estão maiores do que estavam em 2011. Durante esta Legislatura, o desemprego ultrapassou os 16% e houve meses em que ultrapassou os 17%! [[E porquê? Porquê?]]
Se há a fratura social que o Sr. Ministro reconhece, o Sr. Ministro tem de reconhecer que é também a este Governo que se deve um aumento do desemprego como nunca se registou em Portugal. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Ministro, bem tinha de responder, neste debate — ainda é Ministro, recordo-lhe! —, porque é que hoje, em 2015, há menos 315 000 empregos do que o Sr. Ministro e o seu Governo previam em 2011, no Documento de Estratégia Orçamental. O que é que falhou, Sr. Ministro? O que é que falhou?! O Sr. Ministro não foi capaz de desmentir isto nem de responder a estas questões por uma simples razão: estes números não são desmentíeis, são a realidade, e a realidade prova que o Sr. Ministro falhou, a realidade prova que o Governo falhou, a realidade prova qua a sua política falhou. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Ministro, também perguntámos que nível de rendimento têm hoje os trabalhadores, em Portugal. Também aqui a sua opção, a opção do seu Governo, foi a de fazer todo o ajustamento orçamental com base na desvalorização salarial, com base na desvalorização dos rendimentos, das pensões e dos salários, e o País — sim, Sr. Ministro! — empobreceu, os trabalhadores — sim, Sr. Ministro! — empobreceram. Há hoje mais trabalhadores pobres em Portugal. Há trabalhadores cujo rendimento não chega para saírem do limiar da pobreza e, sim, Sr. Ministro, esta é a responsabilidade do seu Governo e a sua responsabilidade. Perguntámos também qual a situação da negociação coletiva. Zero! O Sr. Ministro não disse nada! O número de convenções caiu um terço, face a 2011, e quanto ao número de trabalhadores abrangidos — oiçam bem, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado —, em 2011, eram abrangidos 1,3 milhões de trabalhadores e hoje são abrangidos 250 000 trabalhadores. Esta é a sua responsabilidade, Sr. Ministro, esta é a sua herança, este é o seu contributo para a maior fratura social de que há memória, de há muito tempo a esta parte. [[Aplausos do PS.]] Perguntámos ainda sobre condições e direito ao trabalho. Aqui, Sr. Ministro, engenheiros e arquitetos com ofertas de trabalho a 500 euros são bem o espelho da sua governação, da sua herança, do seu resultado.
Oiça, oiça!
E o que fez o Governo — esta é a última pergunta — para defender trabalho digno, Sr. Ministro? Sim, hoje, precisamos de novo de defender o trabalho digno, e sobre isto nem uma palavra. Aliás, nem faz parte do léxico do Governo! E isto, Sr. Ministro, é também um resultado da sua governação, é o falhanço da sua governação. Neste debate, a maioria colocou-se no papel de oposição à oposição, como já disse. E quanto às perguntas ao PS, informo o Sr. Ministro e os Srs. Deputados da maioria que o PS já enviou as respostas ao Sr. Dr. Marco António Costa, que hoje, ao ouvir este debate, ficou a saber que há muitos Deputados do PSD, mas também do CDS, que gostariam de ocupar o seu lugar, o lugar do Sr. Dr. Marco António Costa. [[Risos do PS.]] Mas, enfim, julgo que agora que a coligação foi anunciada, o Sr. Dr. Marco António Costa partilhará as respostas quer com o PSD quer com o CDS. É uma questão de as lerem, logo à noite. [[Aplausos do PS.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Este documento do PS, que suscita tantas dúvidas ao Governo, que já se julga oposição, prova uma coisa: há alternativa, não há inevitabilidades em política, há uma alternativa à política deste Governo dentro do espaço da União Europeia e dentro do espaço da zona euro. As diferenças ficaram mais claras do que nunca e dou apenas este exemplo: este Governo, nas perspetivas até 2019, aceita ter um excedente orçamental em 2019 com um desemprego de 8%; para o PS, isso não só não é aceitável como não acontecerá, porque há uma alternativa. Essa alternativa é o PS e vamos construi-la com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Agradeço aos membros do Governo e aos Deputados que intervieram no debate que agora se concluiu. Os meus cumprimentos aos membros do Governo que saem e aos que agora entram. Vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, de que consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem dou a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira apresenta constrangimentos estruturais de natureza geográfica, económica, social, cuja conjugação e intensidade impactam no seu desenvolvimento. Além da reduzida dimensão, da insularidade, do relevo e do clima adversos, a Região Autónoma da Madeira apresenta ainda, entre outros condicionalismos, uma dependência económica em relação a um número reduzido de produtos, uma ausência significativa de recursos naturais, custos elevados dos fatores de produção, decorrentes, nomeadamente, de custos significativos de transporte e da dependência da importação de matérias-primas. Todos estes constrangimentos da Região, reconhecidos no próprio tratado sobre o funcionamento da União Europeia, justificam um regime de auxílios do Estado com o objetivo de compensar os sobrecustos ou constrangimentos adicionais que decorrem das desvantagens já enunciadas, contribuindo assim para o desenvolvimento da Região. A criação do regime da zona franca da Madeira, ainda na década de 80, e dos regimes que sucessivamente aí vigoraram, visou atenuar os constrangimentos estruturais que afetam a Região Autónoma da Madeira, bem como promover e captar novos investimentos, representando instrumentos relevantes para a diversificação e internacionalização da economia regional, para o aumento das receitas fiscais regionais e para o crescimento do emprego qualificado na Região. O regime que o Governo apresenta hoje ao Parlamento regista as adaptações necessárias à sua conformação com as novas regras europeias aplicáveis em matérias de auxílios estatais, mantendo algumas características dos regimes anteriores. Este regime, aplicável às entidades que se licenciem na zona franca da Madeira entre 2015 e 2020, faz depender os limites da parte do lucro das empresas a que pode ser aplicada a taxa reduzida do número efetivo de postos de trabalho mantidos em cada ano. Caso este requisito de criação de emprego não seja cumprido, os lucros das empresas serão sujeitos à taxa normal de IRC normal aplicável na Região Autónoma da Madeira, que é a mesma que se aplica no continente. Por outro lado, em cumprimento das regras europeias em matéria de auxílios do Estado, são introduzidos novos limites ao montante máximo do benefício que cada empresa pode utilizar anualmente, nomeadamente em função do volume de negócios. A presente proposta de lei pretende ainda assegurar uma maior efetividade na fiscalização do regime, bem como garantir um controlo mais rigoroso da verificação dos pressupostos necessários à aplicação dos benefícios neles previstos e do cumprimento das obrigações impostas às empresas, face ao regime de anos anteriores. Por último, uma alteração importante do regime prevê a exclusão total da aplicação dos incentivos fiscais a entidades sediadas em paraísos fiscais, nomeadamente quando se tratem de acionistas ou de prestadores de serviços. Quero deixar muito claro que o regime que hoje se apresenta, à imagem dos regimes que o antecederam, foi sujeito a análise e validação por parte da Comissão Europeia, tendo a estrutura dos limites impostos ao regime sido aceite pela própria Comissão, à luz das regras comunitárias, pelo que é absolutamente conforme com a legislação europeia. Os limites e condições a que estes regimes estão sujeitos são, aliás, em tudo semelhantes, embora reforçados, aos aplicáveis a regiões ultraperiféricas de outras jurisdições europeias também sujeitas ao escrutínio da Comissão Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que hoje, tal como no passado, importa dotar a Madeira dos instrumentos necessários ao seu desenvolvimento económico e da população madeirense. Muito obrigado pela vossa atenção. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a apresentação que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer do diploma que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta e objetiva. Isso é muito importante porque a Câmara ficou a saber do que se trata. Portanto, a partir daqui, dificilmente poderemos aceitar que haja intervenções ou uma análise política daquilo que aqui se trata. Na realidade, a zona franca da Madeira, não há hoje dúvidas disso, nomeadamente pelos números de 2014, foi extremamente benéfica para a região e para o País. Está em 12.ª lugar em investimento direto estrangeiro (IDE) em Portugal, segundo os dados do Banco de Portugal, e arrecadou cerca de 120 milhões de receita fiscal para os cofres da Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer do País. Não tenhamos dúvidas de que a zona franca é um instrumento fundamental para a Região Autónoma da Madeira e para Portugal e, assim, queria felicitar o Governo pela forma célere como entramos agora neste quarto regime, o qual é fundamental para maior produtividade e atratividade da zona franca. Portanto, queremos efetivamente felicitar o Governo e deixar também nota — sei que isso aconteceu — do empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de desbloquear este dossier na Comissão Europeia. Inscrevi-me para intervir sem saber se o PS iria ou não falar antes de mim, mas não falou e não sei qual é a posição do PS. Porém, temo que a posição do PS seja aquela que teve desde sempre. Desde 1980, quando a zona franca foi criada, o PS nunca quis participar, nunca quis estar do lado da razão e daquilo que é bom para os madeirenses e para os portugueses. Haverá razões políticas para isso, mas uma coisa é certa: na Madeira ninguém entende que o PS tenha estado sempre contra um instrumento que todos concordam que é benéfico para a população da Região Autónoma da Madeira e para os portugueses. [[Muito bem!]]
Na história, tem-se escrito sobre isso, mas aquilo que poderei dizer, porque não ouvi a intervenção do PS, é que até à votação ponderem bem, porque devem estar a favor deste instrumento que é benéfico para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira. Termino dizendo que não há dúvida que este instrumento é muito importante, no sentido de ser mais atrativo, mais competitivo naqueles que são os serviços prestados em relação a outras zonas francas, por este regime fiscal que é criado. E o tempo dirá que temos razão. Por isso, quero terminar felicitando o Governo pela forma como conseguiu, de forma mais célere do que é habitual, resolver este problema do quarto regime fiscal da zona franca da Madeira. [[Aplausos do PSD e do PSD.]]
Tem a palavra, para intervir pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela descrição corretíssima com que introduziu a sua intervenção relativamente à Região Autónoma da Madeira. Foram precisamente a ultraperiferia e os constrangimentos insulares que permitiram à Comissão Europeia atribuir um estatuto especial e um regime de baixa tributação fiscal, nos tempos idos de 1987. Hoje, discute-se a introdução e a adaptação ao direito português de um acordo celebrado entre o Governo português e a Comissão Europeia., um feliz acordo. Por isso, eu e a bancada do CDS-PP regozijamo-nos por o Governo ter terminado duras e dificílimas negociações junto da Comissão Europeia.
Muito bem!
Devo dizer que, em dezembro de 2011, notificou a Comissão Europeia para iniciar todo um processo que estava a ser bem conduzido, se não fosse o Governo do PS, à data, ter feito um veto de gaveta, permitindo que todo o processo tivesse de ser reiniciado. Esse processo conduziu a desemprego, a falta de credibilidade, a perda de empresas, a perda de emprego, a perda de receitas na Região Autónoma da Madeira e isso conduziu também a que o Plano de Ajustamento fosse feito de uma forma mais dura do que aquela que poderia ser caso o regime internacional de negócios estivesse a funcionar da forma que devia funcionar. Mas, passado é passado e nós seguimos em frente. E espero que o Partido Socialista tenha aprendido com os erros que cometeu e espero que hoje, redimindo-se de erros do passado, possa também aqui anunciar um voto positivo relativamente a esta proposta de lei. Muito trabalho foi feito pelo Governo. É, pois, justo nesta hora não só reconhecer o trabalho do Governo e saudar o Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas também entidades regionais, a sociedade de desenvolvimento da Madeira, a associação de profissionais do Centro Internacional de Negócios, os profissionais de negócios e todos aqueles que acreditaram quando alguns torpedeavam o Centro Nacional de Negócios. Todos eles acreditaram que este Centro e a competitividade pudesse chegar a bom porto e é isso que, felizmente, nós conseguimos. Tal deve-se, pois, ao trabalho coordenado de muitos e por isso felicito todos por esse feito. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento crucial para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e para a coesão desta parte do território português. Promover a coesão da Região é promover a coesão do País, é promover a coesão da Europa. Refira-se que, ao abrigo do Tratado de Funcionamento da União Europeia, os Estados-membros têm o direito de «criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro comunitário e autorizar a criação de entrepostos francos», cabendo-lhes determinar «os limites geográficos de cada zona» ainda que as autoridades aduaneiras possam «promover certas proibições ou restrições das atividades». Assim, na base dos preceitos legais, os Estados-membros podem justificar a constituição, a organização e o funcionamento de zonas francas nos seus territórios. Segundo dados oficiais disponibilizados pela União Europeia, em solo comunitário existem cerca de 74 praças desta natureza ativas espalhadas pelos territórios de 25 Estados-membros, tal com refere a nota técnica anexa a esta proposta de lei. Trata-se de uma questão que não vale a pena escamotear. Não vale a pena enfiar a cabeça na areia perante esta realidade no espaço europeu, trata-se de uma questão que pode e deve ser desregionalizada e o Governo deve, sem preconceitos, encarar a Zona Franca da Madeira como um instrumento de competitividade do País na Europa. Em relação a esta proposta de lei, ainda está muito por explicar, nomeadamente relativamente à atitude titubeante do Governo em relação a este processo. Os sucessivos atrasos no processo das renegociações para novos licenciamentos que até hoje não foram cabalmente justificados pelo Governo da República, nem à Assembleia da República, nem ao próprio Governo regional, nem à Assembleia Legislativa da Madeira, e mesmo perante a insistência de três requerimentos que eu próprio fiz, ao abrigo das disposições regimentais, essa resposta ainda não chegou. Trata-se de atrasos que são da inteira responsabilidade do Governo e não da Comissão Europeia, tal como refere o Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que diz que a entrada em vigor do novo regime para o Centro Nacional de Negócios e a inscrição de novas empresas dependia exclusivamente da publicação de um diploma legal, tal como está a acontecer neste momento. A propósito da maioria PSD/CDS, refira-se que o Governo e os seus dirigentes, durante quatro anos de discursos e de promessas abundantes de que estavam ao lado do Centro Internacional de Negócios, geraram junto do Governo regional e dos agentes económicos na Região um conjunto de expectativas que se desvanecem com esta proposta de lei. É caso para dizer «muita parra, pouca uva». [[Muito bem!]]
Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três novas limitações fiscais. Moral da história, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperámos quatro anos com muita expetativa sobre as promessas e os discursos da maioria e este regime é pior do que o anterior. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os paraísos fiscais e os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a desregulamentação. Após a eclosão da crise financeira de 2008, muitas vozes se levantaram exigindo a extinção dos paraísos fiscais. Contudo, apesar das boas intenções proclamadas na altura, os interesses do grande capital acabaram por prevalecer e tudo continuou na mesma. Para as instituições da União Europeia e para os governos, incluindo o Governo português, a plena liberdade de ação do capital é o valor supremo a acautelar. Reconhecendo que Portugal não pode pôr fim a paraísos fiscais e a centros offshore localizados além das suas fronteiras, entende o PCP que podemos e devemos começar por arrumar a casa, extinguindo o offshore da Madeira. Tal decisão colocaria Portugal numa posição mais favorável para, no plano internacional, exigir a extinção de todos os paraísos fiscais e centros offshore. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a Zona Franca da Madeira não beneficia a economia regional nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos.
Onde é que eu já ouvi isto?
Quando o Governo diz que a Zona Franca da Madeira é responsável pela criação de muitos postos de trabalho e pela arrecadação de uma importante receita fiscal o que está a fazer é um bluff que não tem correspondência com a realidade. Os dados estatísticos disponíveis desmentem cabalmente as afirmações do Governo. Os dados relativos a 2009 — último ano em que estas estatísticas foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária —, revelam que, das 6678 empresas aí registadas, 91% não tinha qualquer trabalhador; o número médio de trabalhadores por empresa nem chegava a um; das 1679 empresas com proveitos declarados, apenas 3% liquidaram IRC; o valor do IRC liquidado — 6 milhões de euros — representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, pouco empregos, pouca receita fiscal. Por outro lado, o PIB da Madeira foi artificialmente inflacionado por empresas licenciadas na Zona Franca, empresas que não criam qualquer posto de trabalho nem têm instalações físicas, dispondo apenas de uma caixa postal. Este empolamento artificial do PIB regional prejudicou a Madeira nas transferências financeiras, nomeadamente de fundos comunitários. Entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu cerca de 500 milhões de euros do QREN por ter deixado de pertencer às regiões de objetivo 1. O PCP entende que nada justifica a manutenção da Zona Franca da Madeira, nem razões de natureza económica, nem razões de natureza social. A perpetuação desta Zona Franca serve apenas os interesses de alguns, que a utilizam para fugir ao pagamento dos impostos devidos. Do que a Madeira precisa, aliás como os Açores e as regiões do interior do País, é de um regime especial de tributação das micro, pequenas e médias empresas — e apenas dessas — como aquele que o PCP propôs no passado mês de novembro, no âmbito de uma política fiscal alternativa. São medidas como essa e não a perpetuação da Zona Franca que contribuiriam para o desenvolvimento económico e social da Madeira e para a elevação das condições de vida do povo madeirense. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O offshore da Madeira tem sido o contrário daquilo que tem sido prometido ao povo madeirense. Era dito que criaria postos de trabalho e que isso poderia dinamizar a economia, mas vimos acontecer exatamente o contrário. Hoje, nas estatísticas, a Madeira é das regiões mais ricas do País com o PIB inflacionado por aquelas empresas que têm lá a sede fiscal, mas que não criam emprego nem pagam lá impostos.
Exatamente!
Por isso, quando nós olhamos para o País e percebemos que a pobreza na Madeira deveria ser objeto da atenção nacional e da atenção europeia, nós, querendo ter lá o paraíso fiscal, fecharam a porta de apoio aos madeirenses e particularmente ao descalabro que é a pobreza na Região.
Muito bem!
Deveria esta Região ter apoios comunitários? Deveria. Deveria estar enquadradas nas regiões ultraperiféricas e, mais, deveria ter respostas específicas para o desenvolvimento económico e para o combate à pobreza. Mas olhamos para as estatísticas e o que nos vem dizer a Comissão Europeia é que na Madeira temos uma das regiões mais ricas do País e que, por isso, não são precisos apoios. Não, o offshore da Madeira não criou riqueza nem empregou, criou pobreza e retirou apoios que eram essenciais aos madeirenses. Essa é que é a dura realidade. Quase parece que estamos a falar de um outro governo quando ouvimos a intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado. Disse-nos tudo com que os madeirenses estão confrontados: os problemas que têm por estarem na periferia, os problemas de terem custos de transporte de muitos dos bens económicos, os problemas de terem uma indústria muito frágil, os problemas de terem um tecido industrial com enormes debilidades e que deve ser apoiado — disse-nos tudo. Mas, Sr. Secretário, eu pergunto-lhe: como é que, conhecendo tão bem essas dificuldades, faz parte de um Governo que impôs àquela Região um enorme programa de austeridade? Quando pediram ajuda à República o que tiveram foi austeridade em cima daquela que já era trazida pelo Memorando da troica. Essa é que é a dura realidade. Portanto, quando nos vêm aqui hoje dizer que caem as lágrimas a este Governo, a esta maioria pela pobreza que existe na Madeira, pela necessidade que temos de apoiar aquela Região, percebemos que são lágrimas de crocodilo de quem tem num offshore um paraíso fiscal para termos mais um buraco negro no pagamento de impostos. Com isso ajuda a que esta concorrência fiscal a nível mundial seja sempre para o fundo e para a fuga e para a fraude fiscal. Mas essas são também as lágrimas de crocodilo daqueles que provocaram mais austeridade naquele povo, que deveria estar liberto dela e não ser sujeito às políticas draconianas deste Governo. Esta não é uma boa medida, esta é uma má medida, que torna mais duradouro no tempo aquele que é o malefício que o offshore trouxe à Região e, por isso, nós não o podemos acompanhar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ouvi há pouco o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer o Governo tinha sido titubeante.
E foi!
Sr. Deputado, titubeante foi o PS! Quando o processo estava muitíssimo bem conduzido e na sua fase final, em 2010, com vista à resolução do quarto regime, sabe o que é que fez na altura o Secretário de Estado do Partido Socialista Sérgio Vasques? Fez um veto de gaveta, Sr. Deputado. Retardou todo o processo. O Governo reiniciou de novo, em dezembro de 2011, negociações dificílimas, houve muita perseverança, muita troca de informação, muita coordenação, mas felizmente conseguimos, e isso é que o incomoda, Sr. Deputado Jacinto Serrão. Devo dizer ao Sr. Deputado que não vale a pena enviar mais requerimentos ao Governo, porque o assunto está concluído, está resolvido.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Só espero uma coisa: aguardo uma votação positiva da parte do Partido Socialista. Isso é que vos ficava bem. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jacinto Serrão, o atraso na concretização e implementação deste regime tem muito que ver com a posição de Portugal fragilizada perante as instituições comunitárias depois de o Partido Socialista ter abandonado a negociação do terceiro regime em Bruxelas.
E porquê?
Se não tivesse sido isso, muito provavelmente este regime tinha entrado em vigor há mais tempo, Sr. Deputado. Por isso, é preciso ter a noção clara do que, de facto, aconteceu. Quero dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP que a Zona Franca da Madeira obedece a todos os requisitos impostos pelos tratados europeus e pela legislação europeia e comunitária. [[Protestos do PCP e do BE.]] Estamos a falar de um regime de auxílio de Estado que passa pelo crivo das regras europeias, dos tratados europeus e da legislação comunitária. Portanto, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga que, do ponto de vista técnico, é absolutamente errado equiparar a Madeira a um paraíso fiscal. A Madeira não é qualificada nem considerada como um paraíso fiscal por nenhum país da OCDE, por nenhum país da União Europeia. Por causa disso é que a Região Autónoma da Madeira, a Zona Franca da Madeira deve ser considerada, porque é assim que deve ser tecnicamente considerada, um regime de auxílio de Estado.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte, porque também é importante: a Região Autónoma da Madeira beneficia hoje, em cerca de 130 milhões de euros, da receita fiscal que vem diretamente da zona franca da Madeira. Mas também é importante perceber que este regime introduz duas alterações fundamentais: em primeiro lugar, a aplicação da taxa reduzida de IRC fica dependente da manutenção e criação de postos de trabalho, o que significa que as empresas que não mantiverem ou criarem postos de trabalho pagarão a taxa normal de IRC,…
Exato!
… como pagam todas as outras empresas; em segundo lugar, pela primeira vez, são excluídas dos incentivos fiscais realizados na Zona Franca da Madeira — e, aí, sim, com nome próprio — todas as entidades sedeadas em paraísos fiscais, o que significa que nenhuma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira poderá ter, por exemplo, como acionista ou sócia uma sociedade sedeada num paraíso fiscal.
Exatamente!
Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.
Isso representa um aumento muito significativo da equidade e da justiça social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 316/XII (4.ª), a qual será votada a partir das 18 horas, no período regimental de votações. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O glifosato é o pesticida mais usado em Portugal, tendo sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 t e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos. Ocorre que a Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, da Organização Mundial de Saúde, classificou o glifosato como um carcinogéneo provável para o ser humano — é esta a classificação que o glifosato tem neste momento. Está, assim, declarado o risco para a saúde pública, decorrente do glifosato ou da exposição ao glifosato, estabelecendo-se uma relação entre este herbicida e o cancro. Esta relação não se estabelece, obviamente, de ânimo leve, mas, sim, com base na existência e no reconhecimento de provas científicas credíveis e suficientes. Curiosamente, ou não, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos do linfoma em causa, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia. O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato (sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas. Eis um, para além de outros, dos grandes riscos associados aos OGM — mais de 80% das plantas transgénicas, no mundo, foram modificadas, justamente no sentido de resistir à aplicação do herbicida. Para além disso, o glifosato tem utilização muito alargada na agricultura em geral, pode ser encontrado à venda em grandes superfícies abertas ao público, para usos mais domésticos, e é amplamente usado na limpeza de vias públicas e, também, em linhas de água, para controlo de infestantes. Assim que foi tornada pública esta classificação do glifosato, Os Verdes colocaram, na Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, a questão de saber o que pensaria o Governo fazer perante tal evidência de ameaça à saúde pública e ao ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu no debate seguinte, dizendo que, estranhamente, não havia evidência de que houvesse contaminação, que o risco provável de que essa contaminação pudesse acontecer não estava plenamente evidenciado e que se iria iniciar uma investigação sobre a matéria. Face a esta resposta, importa referir a evidência de que existe contaminação do glifosato e essa evidência decorre da própria existência de legislação que lhe impõe limites de presença nos alimentos, havendo, contudo, muitos aspetos onde nem sequer é analisada a sua presença, como na água. Isto, para já não falar da pulverização a céu aberto e em grandes quantidades. Partir do pressuposto de que pode não haver contaminação é, portanto, no mínimo, estranho. Para além disso, a investigação anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro está feita pela Organização Mundial de Saúde. Nesse sentido, Sr. Presidente, Os Verdes apresentam à Assembleia da República um projeto de resolução para que, rapidamente, se deem passos no sentido de interditar o glifosato. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, pela proibição do uso do glifosato, é baseado na necessidade urgente de proteger a saúde pública. Vários estudos científicos estão feitos, tal como a avaliação da Organização Mundial de Saúde: o glifosato é cancerígeno! Já antes, várias organizações não governamentais europeias tinham entregue, em tribunal, um pedido para obrigar a indústria a divulgar os seus estudos e os seus dados sobre este composto químico para que pudessem ser avaliados por cientistas independentes. O pedido ainda não teve provimento. Mas a Organização Mundial de Saúde não tem dúvidas em classificar o glifosato como cancerígeno. Trata-se do herbicida mais utilizado no planeta e também no nosso País. É de venda livre e de fácil acesso em Portugal. Aliás, basta ver a nova campanha publicitária do Roundup Gel, que patrocina filmes na televisão portuguesa. É um pesticida designado para uso doméstico ao alcance de todos! Este herbicida está relacionado com os organismos geneticamente modificados, já que vários OGM, em especial da Monsanto, estão concebidos para serem resistentes ao glifosato, concretamente ao Roundup, também, ele próprio, da Monsanto. O Bloco de Esquerda apresenta hoje, neste debate, soluções concretas, desde logo, em primeiro lugar, proibir o uso e a comercialização destes pesticidas. As normas europeias permitem esta proibição e, mais, permitem que o Estado português solicite a sua proibição ao nível da União Europeia. Consideramos que Portugal deve fazer uso dessa prerrogativa. Propomos, ainda, ações de formação e divulgação que contribuam para que a agricultura portuguesa se adapte a um regime sem glifosato. Para as bancadas da direita, que tanto falam em competitividade, aqui está uma proposta concreta: protegemos os agricultores, protegemos as comunidades, protegemos os consumidores e, ao mesmo tempo, aumentamos a competitividade, porque ser competitivo não é tirar direitos, é estar um passo à frente. Ora, atendendo à possibilidade da sua proibição no futuro, o País tem tudo a ganhar em se adaptar, desde já, a essa nova realidade. Propomos também que, em articulação com as autarquias, se deixe de usar este composto químico e outros pesticidas em espaços públicos e de lazer. A Quercus e a Plataforma Transgénicos Fora já lançaram uma campanha neste sentido. Esperamos que, perante os riscos conhecidos e a declaração da Organização Mundial de Saúde, seja possível dar os passos necessários para proteger as populações, com a aprovação destas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que é aqui trazida hoje, sobre a questão dos glifosatos, está, no mínimo, mal apresentada. Em primeiro lugar, não é a Organização Mundial de Saúde que diz que o glifosato pode ter consequências carcinogénicas ou mutagénicas. Isto é dito apenas por um instituto, a Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, que não usa todas as formas validadas de pesquisa utilizadas… [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Sr. Deputado, posso não perceber nada disto, mas, pelo menos, estudei o assunto antes de vir aqui falar nele, coisa que o senhor, se calhar, não fez. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O que deve ser aqui referido relativamente a este assunto é que há outras instituições, nomeadamente comunitárias, como é o caso da Agência Europeia de Segurança Alimentar, que desmentem esta informação e estão, neste momento, a fazer os estudos necessários para a desmentir. Depois, há aqui uma outra informação que não é correta, porque o glifosato não é uma substância utilizada apenas em Portugal, de forma generalizada, é simplesmente o herbicida mais utilizado a nível mundial. Por outro lado, não há ainda conhecimento de nenhum substituto para este produto químico que possa ser utilizado, a favor dos agricultores, na sua produção. Finalmente, da parte do Estado português e da União Europeia, há uma perfeita harmonia no que diz respeito a produtos menos agressivos para o ambiente e a saúde pública que sejam passíveis de utilização na agricultura. Isso mesmo se verifica, em Portugal, desde logo na Lei n.º 26/2013, que estabelece o plano de ação nacional para o uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, onde, entre outras coisas, se prevê a realização de ações de formação quer para os aplicadores, nomeadamente os agricultores e os técnicos, quer para o pessoal das autarquias e as autoridades policiais, onde se tem vindo a implementar essa informação. Aliás, em relação a espaços públicos, a própria Lei já estabelece que «em zonas urbanas e de lazer, só devem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos quando não existam outras alternativas viáveis, nomeadamente meios de combate mecânicos e biológicos».
Então, não há problema?!
Ou seja, aquilo que, nomeadamente, o Bloco de Esquerda vem propor é algo que já está consagrado na Lei, pelo que é necessário, apenas e só, cumprir o que consta da legislação em vigor. Face ao que referi, da parte do CDS, votaremos contra os dois projetos de resolução em debate. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão, neste Parlamento, sobre a possibilidade de proibição do glifosato em Portugal, em função de um alerta lançado por uma organização internacional, remete-nos, desde logo, para uma reflexão e revela-nos uma realidade que vale a pena não desvalorizar. E essa realidade é a fortíssima dependência da agricultura portuguesa relativamente a esta substância ativa. É verdade que o glifosato é o herbicida mais usado a nível mundial! É verdade que o glifosato é o herbicida mais usado na Europa! Mas também é verdade que Portugal está no topo dos países que mais usam o glifosato: 65% do volume de vendas de herbicidas, em 2014, foi de glifosato. Portanto, a primeira grande questão que devemos deixar neste debate é a seguinte: se houvesse a proibição do uso de glifosato em Portugal, a agricultura portuguesa estaria preparada para ultrapassar esse obstáculo? A resposta é não. Perante isto, vale a pena dizer o seguinte: há um alerta e, face a esse alerta, não podemos ficar parados. Devemos começar, desde já, por pôr o Ministério da Agricultura a trabalhar com os agricultores no sentido de encontrar alternativas a esta utilização extensiva de uma substância ativa, como é o glifosato. É preciso investir em investigação e desenvolvimento tecnológico para se ultrapassar esta situação, porque não tenhamos dúvida de que, a partir de agora, esta será uma questão recorrente no debate político e que voltará muitas vezes à discussão em termos europeus e nacionais. É preciso dizer que é verdade que houve um alerta desta organização internacional e uma primeira resposta, em termos europeus, de um relatório alemão, que era o relator desta substância ativa no quadro da avaliação feita em termos europeus, contesta estes resultados. Mas também é verdade que ainda não existe a publicação do relatório final por parte da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar. Esperemos por esse relatório. E é igualmente verdade — é preciso dizê-lo aqui — que o Sr. Primeiro-Ministro, questionado sobre o assunto neste Parlamento, disse que, em Portugal, estaríamos a fazer uma avaliação rigorosa dessa matéria.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Do nosso ponto de vista, também devemos esperar por essa avaliação que está a ser feita a nível nacional. Portanto, a posição do Partido Socialista nesta matéria é uma posição de prudência, como sempre, naturalmente, tem tido na defesa da saúde pública, mas também dos agricultores portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Moreno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema de debate — o uso de um herbicida sistémico não seletivo como é o glifosato — é sério e relevante. É sério, pois trata-se de um composto cujo efeito na saúde humana ainda se encontra em análise, após surgir o alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS) de um eventual efeito cancerígeno. É relevante, porque está em causa uma substância muito usada na agricultura, na produção de alimentos em larga escala e para uma população mundial em crescimento. Proibir o seu uso a nível internacional pode levar a consequências consideráveis na produção agrícola. Interditá-lo a nível nacional, como propõem o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», sem aguardar a avaliação da Agência Europeia de Segurança Alimentar — organismo que inspeciona, controla e homologa todas as substâncias permitidas —, seria quebrar a confiança na instituição, colocando em causa todas as restantes substâncias ativas utilizadas nas mais diversas produções agrícolas e industriais. Mais grave que proibi-la em Portugal seria agravar as condições da produção dos nossos agricultores face aos restantes parceiros europeus, com consequências imediatas na quebra da produção nacional. Ou seja, é proposto o agravamento da nossa balança comercial, o convite às importações e o aumento da nossa dependência alimentar ao exterior. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que «a agricultura portuguesa será bastante beneficiada se, antecipadamente, fizer a adaptação para uma produção sem este pesticida», como é mencionado nos projetos. Infelizmente, o nosso planeta não tem recursos naturais para alimentar toda a sua população, como os métodos de uma agricultura biológica. Logo, a proposta prejudicaria as populações que não podem optar por comprar alimentos biológicos, porque são mais dispendiosos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema é sério e deve ser analisado com ponderação. As conclusões sobre a consequência do uso do glifosato estão longe de ser pacíficas, devido aos múltiplos interesses em jogo, seja das multinacionais, seja dos movimentos ambientalistas, todos legítimos. Quando se trata de saúde pública, devemos estar muito atentos, manter o princípio da precaução, exigindo estudos rigorosos por parte de entidades científicas independentes, posição adotada pelo Governo português, responsável e ponderada, em colaboração com as entidades europeias competentes. Finalmente, não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda venha, hoje, defender o princípio da precaução, propondo o fim da utilização de um herbicida, cujos efeitos na saúde humana ainda não estão comprovados, quando na semana passada defendia, nesta mesma Câmara, a liberalização e a socialização do consumo de cannabis.
Que ridículo!…
Ora, se há certezas, é a de que o fumo, seja ele proveniente de substâncias legais ou ilegais, é prejudicial à saúde individual e pública, cujos efeitos são, precisamente, cancerígenos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso do glifosato, produto comercializado com o nome de Roundup, não é, infelizmente, único; existem outros produtos que têm sido alvo de discussão e de polémica, nomeadamente o exemplo dos neonicotinóides aplicados à apicultura. Mas este caso é um bom exemplo de como é que a submissão aos interesses das grandes empresas, das multinacionais à anulação das instituições nacionais face a entidades da União Europeia, a destruição da capacidade de intervenção do Estado, são prejudiciais para o nosso País. Em 2012, o Grupo Parlamentar do PCP perguntou ao Governo o que é que se passava com a Comissão Consultiva de Pesticidas e a Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos, Comissões estas que tinham sido criadas em 1994. O Governo dizia que, face a um novo regime comunitário, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar é que trata agora destas matérias e que, por isso, podemos anular — e esta resposta era assumida — as Comissões que temos no nosso País, porque a União Europeia está a fazer o trabalho por nós. Por isso, o Governo português abdicou das estruturas do seu País para colocar estas matérias apenas sob as mãos da União Europeia. Uma outra questão que julgo ser relevante neste caso é o facto de o Governo português ter estado empenhado naquilo a que chama reestruturação dos laboratórios de Estado, porque, na prática é uma destruição ou uma limitação da capacidade de intervenção desses laboratórios. E, sem laboratórios públicos, sem laboratórios isentos, não há maneira de fazer contraditório relativamente a um conjunto de estudos e de matérias, e isso deixa nas mãos das multinacionais que vendem estes produtos que sejam elas a terem a única palavra sobre os mesmos. Por isso, os laboratórios públicos eram também o garante da salvaguarda da saúde e do ambiente no nosso País e estão a ser destruídos. Por último, este caso do glifosato põe a nu que as consequências da ação das multinacionais do agronegócio é uma matéria em que há uma espécie de Tratado de Tordesilhas, para divisão do mundo entre a Monsanto e a Syngenta sobre esta matéria, em que a atividade agrícola fica muito dependente dos seus produtos. Veja-se que, neste caso, a Monsanto comercializa o glifosato, mas também os organismos geneticamente modificados (OGM) que são resistentes a este produto.
Bem lembrado!
Por outro lado, o glifosato que a Monsanto comercializa parece ter consequências para a saúde humana mas, depois, temos ainda o problema de que a agricultura não tem outras soluções para além do glifosato. Está aqui, claramente, montado um problema relativamente a esta matéria, e trata-se de um problema que não é de fácil resolução.
Exatamente!
Claramente, não é um problema de fácil resolução, mas é um bom exemplo de que o modelo do agronegócio que se tem vindo a instalar no nosso País não serve nem os interesses do País nem os interesses dos portugueses.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino Sr. Presidente, dizendo que, pelo atrás exposto, é necessário fazer algo — e há muito a fazer — para libertar o País deste tipo de situações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os argumentos estão expostos, mas alguns são, infelizmente, do nosso ponto de vista, muito pouco sustentáveis. Sr.a Deputada Maria José Moreno, tenho de lhe dizer uma coisa: os efeitos terapêuticos da cannabis em doentes com cancro são bem conhecidos e inquestionáveis a nível mundial! Em relação ao glifosato, já não podemos dizer o mesmo. Certo, Sr.a Deputada?! Portanto, vamos lá a acertar nos argumentos para este debate.
Muito bem!
Lamento que o Sr. Deputado Abel Baptista tenha dito que existem estudos que desmentem os perigos deste pesticida e que até tenha dito que as instituições europeias, no caso a Agência Europeia de Segurança Alimentar está a fazer os estudos necessários para o desmentir. Ora, Sr. Deputado, deixa-me preocupada. Então o estudo não será independente?! Pelo menos, vamos esperar pelo resultado do estudo, não vamos já antecipar a sua conclusão! Ou fazemos como os outros estudos, encomendados pela indústria, pelas multinacionais e pela Monsanto, que se recusam a dar os dados e os resultados para serem objeto de uma fiscalização independente! Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, não adianta também fazer um cenário de catástrofe, no sentido de que as propostas aqui presentes levariam quase que ao fim da agricultura. A agricultura está mal, mas é por outros motivos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Já agora, Srs. Deputados, também gostaria de vos dizer que há alternativas e de pedir que consultassem a resposta do Ministério da Agricultura à pergunta feita pelo Bloco de Esquerda, onde são enumeradas, uma a uma, as alternativas que existem em relação à aplicação dos pesticidas, dizendo que devem utilizar, preferencialmente, os meios de luta biológicos.
Tem de concluir, Sr.a Deputada.
Não posso falar mais porque não tenho tempo para isso, mas estão aqui as respostas. O problema que se coloca é que é um problema muito sério, temos de refletir tudo, mas, entretanto, fica tudo na mesma, deixamos andar e não tomamos a iniciativa para sermos, de facto, pioneiros em alguma matéria, em matérias importantes de saúde pública. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir as intervenções dos diversos grupos parlamentares, julgo que tenho até o dever de dizer à Câmara que temos todos a obrigação de levar estas questões um pouco mais a sério. Às vezes, dá-me a ideia de que é tudo tratado um pouco de ânimo leve: chega-se aqui com algumas parangonas e não se toma a atitude eficaz necessária para aquilo que o dever nos chama a fazer. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Está aqui colocado um problema sério de saúde pública. Os portugueses, como, de resto, outros povos no mundo, podem ser sobremaneira afetados pelas consequências da utilização massiva do glifosato. E nós aqui, na Assembleia da República, cruzamos os braços e dizemos assim: «Ah, agora, está-se a estudar…» ou «vamos esperar, não há alternativas…». Ou seja, tudo vale para que as pessoas continuem a ser ameaçadas com este problema de saúde pública. Sr. Deputado Abel Baptista, não sei se foi um lapso ou se o senhor está mesmo convicto de que é assim quando diz que a Agência Europeia de Segurança Alimentar está a fazer estudos para desmentir esta questão. Sr. Deputado, às vezes, as coisas não parecem sérias! Fazem-se por interesse económico e não para defender os interesses das populações e da salvaguarda da saúde pública. E qual é o grande interesse económico aqui em jogo? São estes monstros, estas multinacionais, que agarraram os OGM e querem dominar a agricultura ao nível internacional, pondo os agricultores reféns dos seus produtos, que é o que está a acontecer relativamente ao glifosato.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Há alternativas? Claro que há alternativas! Claro que a ciência e a tecnologia encontram alternativas! Mas os senhores não querem encontrar alternativas ao domínio desses monstros, que acabam, quando quiserem, com a agricultura e com a saúde pública das populações. Isso, Sr. Presidente não podemos admitir, pelo que tomámos a iniciativa de apresentar este projeto de resolução à Assembleia da República. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos, assim, o debate do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao seguinte, que consiste na apreciação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD), 1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário (PS), 1447/XII (4.ª) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP) e 1449/XII (4.ª) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa experiência democrática em Portugal das últimas quatro décadas não pode nunca ofuscar a necessidade permanente e premente de continuarmos a alimentar os nossos valores democráticos em sociedade e sobretudo aqui, nesta Casa, que é a Casa da democracia, temos de ter especial atenção à saúde do regime democrático, à cidadania, à necessidade de participação cívica e política dos jovens portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, temos constatado também — e, porém, com alguma apreensão e tristeza — uma degradação crescente da participação política dos jovens portugueses, bem como da sua participação na vida pública em geral e na vida cívica e basta, para isso, analisar as crescentes taxas de abstenção nos diferentes atos eleitorais. Para isso, basta percebermos também o que se passa à nossa volta, nomeadamente quando contactamos com jovens portugueses em sessões como as do Parlamento dos Jovens, em que se percebe, muitas vezes, o distanciamento e o desconhecimento desses mesmos jovens face à realidade política do nosso País. Sr. Presidente, existe, aliás, um provérbio antigo que diz o seguinte: «É preciso toda uma aldeia para educar uma criança». Portanto, tendo em conta este provérbio e tendo plena consciência de que uma sociedade mais bem informada e consciencializada para a cidadania e para o Homem em toda a sua dimensão é, com certeza, uma sociedade melhor, apresentamos este diploma com vista à criação de uma estratégia para a cidadania. Acreditamos, aliás, que as escolas portuguesas farão ainda melhor o seu trabalho e o seu papel se promoverem valores como o voluntariado, a liberdade, a tolerância, a partilha, o conhecimento e o respeito por crenças e culturas diferentes. Acredito, aliás, e também, que as escolas devem ter ainda mais espaço para conceitos sociais, económicos e políticos e que é também uma nossa obrigação nesta Casa a da promoção de tal cidadania e de aproximação de jovens portugueses à vida cívica e política. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos, pois, este diploma, que, entre vários pontos, defende o seguinte: em primeiro lugar, que se assegure a disponibilidade de oferta formativa da disciplina de Ciência Política no ensino secundário nas escolas portuguesas como optativa para todos os alunos portugueses que entenderem ter esta disciplina como opção. Em segundo lugar, que seja considerada a promoção e a introdução progressiva da cidadania e da Ciência Política no ensino básico, à luz da autonomia das escolas, naquelas que assim o entenderem e que, por outra mão, se promova, aqui, sim, de forma a apoiar e a ajudar os docentes para uma progressiva formação adequada aos professores que entenderem lecionar esta disciplina. Em terceiro lugar — e para concluir, Sr. Presidente —, porque nada disto se faz contra os pais, contra os professores e, muito menos, contra as escolas ou contra os alunos, pretendemos a criação de uma campanha nacional que promova a sensibilização de todos os agrupamentos de escolas para a necessidade de levarmos a cabo esta estratégia. Concluo, dizendo que esperamos que esta seja uma iniciativa que incentive ou que ajude a incentivar ainda mais os jovens a aproximarem-se da política numa atitude proativa e que reconheçam a necessidade de participarem na vida pública do seu País. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, como não há objeções por parte das bancadas, após a conclusão da discussão deste ponto da ordem do dia, iniciaremos as votações. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1230/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A centralidade do tema que hoje debatemos é indiscutível, isto é, a necessidade da valorização da participação cívica e da formação para a cidadania é um assunto que, penso, reúne consenso nesta Câmara. Efetivamente, não basta saber dizer «cidadãos». Às vezes, nem isso acontece. É necessário e fundamental dar conteúdo à cidadania e às palavras que colocamos nas nossas resoluções e nos nossos projetos de lei. Por isso, é que é um bocadinho perplexizante que a maioria ou, aliás, que o PSD nos apresente um projeto de resolução que visa recuperar o que as intervenções legislativas de reforma curricular do atual Governo retiraram da obrigatoriedade da oferta curricular nas escolas. [[Exatamente!]]
Se hoje estamos a discutir a necessidade — e é uma necessidade — e a mais-valia de introduzir curricularmente estes objetivos é porque, infelizmente, recuámos para um momento em que deixámos de a ter como oferta obrigatória por parte das escolas. Portanto, verdadeiramente, não é, de facto, a mesma coisa, estamos de acordo. O que o PSD nos propõe é algo contra o que é difícil votar. Obviamente, estamos a falar de medidas que aprofundam e que melhoram o estado atual das coisas. No entanto, o estado das coisas piorou graças à intervenção legislativa da atual maioria, que agora, de forma um bocadinho atabalhoada, tenta compô-las. [[Aplausos do PS.]] Mas o Partido Socialista tem sido coerente nesta matéria, e já desde o momento em que, no quadro do Fórum de Educação Para a Cidadania, se discutiu a necessidade de medidas para reforçar a qualidade não só de oferta curricular, mas, particularmente, dos conteúdos que aí devem ser oferecidos, que temos apontado para a necessidade de criação de uma disciplina curricular obrigatória, desde o ensino básico até ao final do ensino secundário, que permita adequar os conteúdos, não numa forma de adesão voluntária, se alguns alunos quiserem ter umas aulinhas de Ciência Política e na área de promoção ambiental. O que é necessário é que haja troncalidade, estruturalmente inserida nos curricula, e que permita, por exemplo, orientar para a faixa etária, adequar ao perfil do aluno…
Muito bem!
… coisas como a experiência de conhecimento das instituições e dos valores e dos direitos fundamentais plasmados na Constituição, a necessidade da educação para a saúde e educação alimentar, a educação para o ambiente, a educação para o conhecimento financeiro, a educação sobre os direitos fundamentais e sobre os direitos dos consumidores e sobre o funcionamento da ordem jurídica. Mas também recordo: esta mesma maioria e esta mesma Câmara ficaram arrepiadas quando Os Verdes apresentaram um projeto para que fosse ensinada a Constituição da República Portuguesa nas escolas. Portanto, nem sequer os valores estruturantes, básicos, consensuais que nos deviam, pelo menos, permitir criar uma base sólida para o trabalho foi possível e acho que será muito difícil ensinar Ciência Política se fingirmos que a Constituição não existe ou se tentarmos fingir que ela não é um elemento estruturante deste mesmo ensino. Por isso, o PS recupera os elementos que sempre aqui trouxe: espaços de valorização da democracia e do funcionamento do Estado de direito democrático, a inclusão de valores que permitam à escola ser um local de desconstrução da discriminação e que possa, também, através desta inclusão curricular, haver a criação de agentes para a eliminação de mecanismos sociais que constroem a desigualdade. É óbvio que se todos conseguíssemos consensualmente fazê-lo e estruturar no ensino básico e secundário esta oferta, a sociedade, como um todo, beneficiaria, assim como as instituições políticas. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1447/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz hoje propostas para que as preocupações sobre as condições de participação dos jovens se traduzam em soluções concretas. Apresentamos soluções para garantir o respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e das associações de estudantes; para desburocratizar o processo de legalização e atribuição de apoios públicos às associações juvenis; para reforçar a participação democrática dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os direitos da juventude, designadamente o direito de participação, são uma conquista da Revolução de Abril. O artigo 70.º da Constituição consagra os direitos da juventude, mas, apesar de existirem na lei, são, muitas vezes, negados na vida dos jovens. Tem vindo a ser reiterada e recorrente a prática de ingerência nos processos eleitorais para as associações de estudantes do ensino básico e secundário com diretores a assumirem a marcação do calendário eleitoral e o acompanhamento do processo. Existem regulamentos internos que violam o direito de participação e de reunião dos estudantes em todos os passos da vida das escolas e, inclusivamente, o estatuto do aluno condiciona, de forma inaceitável, a eleição para as associações de estudantes daqueles que tenham reprovado. Ainda recentemente foi impedida a realização de uma reunião geral de alunos para a convocação de um processo eleitoral numa escola, em que a PSP foi chamada a intervir, e sobre o qual o PCP já questionou o Ministério da Educação, que nada ainda disse sobre a violação deste direito fundamental. Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o associativismo juvenil, o PCP entende como principais problemas a excessiva burocracia e elevados custos financeiros para efeitos de legalização das associações. Atualmente, as associações juvenis que pretendam candidatar-se aos apoios públicos têm, obrigatoriamente, de estar inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis e, para tal, têm de estar formalmente legalizadas, o que representa um custo insuportável para muitas associações, que pode chegar aos 300 €. Por isso mesmo, propomos: o respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações; a garantia de um modelo de gestão democrática e participada das escolas públicas de ensino não superior, repondo as direções colegiais e assegurando a participação dos estudantes em todos os órgãos de gestão das escolas; o reforço da participação dos estudantes nos órgãos de gestão e de governo das instituições de ensino superior; o apoio ao associativismo juvenil, atendendo às condições económicas, sociais e culturais específicas de determinados grupos de jovens e de regiões do País; a implementação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil que assegure apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como associações; a desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil; a isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização e o reconhecimento e valorização dos grupos informais de jovens. Seria importante ouvir a opinião do PSD e do CDS relativamente a estas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1449/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a educação sexual tem muitos anos. Quando eu era estudante do ensino secundário essa era já uma das principais reivindicações do movimento estudantil e era a informação, a liberdade e o prazer que pareciam poder entrar na escola por via da própria educação sexual. Era a possibilidade de ter no currículo uma matéria que nós queríamos mesmo aprender. E a resistência que houve da instituição escolar à inclusão da educação sexual é reveladora da dificuldade que a escola tem em abrir-se ao mundo da vida dos jovens e dos estudantes. Passaram-se vários anos, discutiram-se modelos, houve propostas legislativas, houve projetos muito interessantes nas escolas, houve gente empenhada, mas chegamos a 2015 e a educação sexual, apesar de ser obrigatória, continua a não existir na prática como uma área coerente, como um projeto consistente, como uma prática que seja para lá do pontual. Porquê? Porque faltam meios, porque faltam professores e formadores, porque a transversalidade foi uma boa desculpa para se desresponsabilizar e porque a lógica da escola, o modelo de ensino que está neste momento em curso tem sido hostil a este tipo de áreas e a este tipo de espaços. O que o Bloco de Esquerda aqui propõe são três coisas muito concretas. Em primeiro lugar, que se consagre um espaço curricular, não disciplinar, de educação sexual, que garanta a abordagem destes temas na escola. Em segundo lugar, que o Ministério da Educação assegure a oferta formativa nesta área para os professores. E, em terceiro lugar, que se garanta uma rede de cuidados contracetivos nas escolas, incluindo informação e a distribuição de preservativos nas escolas. Num país como o nosso, estas medidas já deveriam, há muito tempo, estar implementadas e é sem medos e rejeitando preconceitos que nós podemos contribuir para a informação, para a objetividade, para os cuidados e para a prevenção, também, de muitas destas doenças, que, aliás, é o oposto do que tem acontecido com as posições estapafúrdias dos responsáveis, por exemplo, dos serviços de sangue em Portugal. Faço também um comentário à proposta que a Juventude Social-Democrata (JSD) traz aqui hoje. A JSD entende que a Ciência Política deve ser uma disciplina, mas no modelo de escola que existe o exercício concreto da política, a começar pela comunidade política que é a escola, tem sido vedada aos estudantes, desde logo na participação na gestão da escola. A educação para a cidadania é elogiada, mas a escola não tem constituído um espaço de educação na cidadania. Os jovens não são os cidadãos futuros, os jovens são quem tem de exercer, agora e concretamente, a cidadania e a escola tem de ser o espaço desse exercício, nomeadamente da cidadania insurgente e da cidadania que questiona a própria instituição escolar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Na verdade, nos últimos anos, o PSD e o CDS têm expurgado da escola e dos currículos tudo o que tem a ver com a cidadania, com o pensamento crítico, com as expressões, com aquilo que vincula a aprendizagem ao mundo da vida, à diversidade desses mundos da vida, à vida quotidiana, na velha lógica, que é atualmente a lógica do Sr. Ministro da Educação, do back to basics, da escola velha, velhinha, do aprender a ler, a contar, a escrever e do amor vivo pela nação. E dessa política velha, velhinha, certamente ninguém terá saudades. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os projetos de resolução que hoje aqui discutimos têm todos a valorização, em particular, de algumas matérias concretas. O PSD propõe uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens. O PS recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário. O PCP quer mais apoios ao associativismo juvenil. O Bloco de Esquerda quer mais formação nas escolas sobre os direitos sexuais e reprodutivos. Ou seja, Sr. Presidente, cada um dos partidos pretende que as escolas apoiem e desenvolvam formações dos assuntos que, para si, são fundamentais no âmbito da formação individual dos alunos. E eu acrescentaria outros, Sr. Presidente, porque mais temas fundamentais haveria. Reconhecemos a importância destas questões e juntar-lhes-íamos as ambientais, as relacionadas com a saúde, o bem-estar, a formação financeira, a formação para a segurança na Internet para que os jovens não exponham demasiadamente a sua vida particular. Enfim, muitos outros exemplos com certeza se arranjariam. E o ponto do CDS, Sr. Presidente, é exatamente esse. Nós não podemos, por um lado, querer dar autonomia às escolas para tomarem decisões e optarem por um projeto educativo que entendem o mais importante e, por outro, ter o Ministério da Educação, por cima, a dizer: «Não, não, aquilo que é mesmo, mesmo importante é a educação sexual» ou «Aquilo que é mesmo, mesmo importante é que no ensino básico haja uma disciplina obrigatória de educação para a cidadania». Até porque, Sr. Presidente, o movimento das disciplinas organizadas da maneira como as conhecemos parece mais próximo da escola que existia há 100 anos do que daquela onde se desenvolvem formas mais progressistas, como acontece na Finlândia ou em França, ou até, aqui, em Portugal, em escolas que, com contrato de autonomia — e nós gostaríamos que mais houvesse —, trabalham de uma forma um pouco diferente desta que temos, antiga, diria, de olhar para um determinado número de disciplinas, organizadas de uma forma mais clássica ou mais tradicional. Por isso, Sr. Presidente, para nós, um dos valores fundamentais neste debate — e reiterámo-lo várias vezes nesta Legislatura — é o da autonomia. Foi por isso que optámos por não apresentar, neste debate, um projeto de resolução, porque não queremos ser nós a dizer que são as escolas que têm de optar por este ou por aquele caminho…
Não têm feito outra coisa!
… para oferecer um projeto educativo mais abrangente aos seus alunos. O que acreditamos é que o Ministério e a Assembleia da República devem facilitar, criar pontos de contacto, ajudar a que as escolas cumpram o seu objetivo e proporcionem aos alunos os apoios de que eles necessitam. É por isso, Sr. Deputado José Soeiro, que vai permitir-me dizer-lhe que, quando se dá mais autonomia às escolas, permite-se que as escolas sejam tudo o que o Bloco de Esquerda quer, mais insurgentes ou menos insurgentes.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Não sei muito bem o que é que isso é, mas sei o seguinte: a escola, para servir a comunidade, deve ter autonomia para ter ferramentas que lhe permitam fazer isso. Naturalmente, não estará lá o manual do anarquista, insurgente ou uma coisa do género, Sr. Deputado, mais isso, convirá, não é um dos objetivos que a maior parte das famílias queiram para os projetos educativos dos seus filhos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Em todo o caso, valorizamos o ponto em que o PSD dá o enfoque à autonomia das escolas, o que consideramos fundamental, e à formação inicial dos professores, outro dos pontos-chave para o processo educativo português continuar a ter ganhos decisivos, como tem vindo a ter nos últimos quatro anos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, é apenas para registar que, da parte do CDS, porque o PSD terminará o debate, nada foi dito quanto ao sentido de voto relativamente às propostas que aqui discutimos. Se apresentámos propostas, naturalmente que é para saber aquilo que consideram possível de aprovação e, quanto a isso, optaram por nada dizer. E é verdade que, atrás do embuste da autonomia, este Governo se tem desresponsabilizado de garantir condições às escolas. É que, se é verdade que o contrato de autonomia de muitas escolas deveria permitir um conjunto de aspetos, isso não acontece. E muitas escolas definiram um número de alunos por turma mais reduzido, e o Ministério da Educação nunca o salvaguardou.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Sr. Deputado do CDS perdeu uma ótima oportunidade para dizer se está ou não de acordo com a isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização ou com a participação democrática dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas. Da parte do PCP, entendemos que esse silêncio naturalmente que significa um acordo com a política que tem sido seguida, que, na teoria, incita à participação, mas que, na prática, a nega todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, muito telegraficamente, queria só deixar duas notas. Uma delas relativamente à iniciativa do Bloco de Esquerda sobre a educação sexual, que acompanhamos pela sua relevância e pela necessidade de traduzir uma preocupação que deve ser enquadrada também numa lógica de cidadania. Uma outra nota para fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Michael Seufert que, há pouco, referia a autonomia e a capacidade de ser insurgente — não sei se insurgente, referindo-se ao Bloco de Esquerda, mas insurgente será mais noutros blogues e noutra linha talvez mais própria do Sr. Deputado. Mas o ponto não é tanto esse. O ponto é o seguinte: a autonomia nas escolas obviamente que é relevante, mas não pode ser relevante ao ponto de eliminar, reduzir, restringir ou não colocar sequer na ordem do dia preocupações como esta da educação para a cidadania. Por isso é que discordamos do modelo que opte por manter num plano estritamente voluntário, opcional, de adesão relativamente ao que as escolas possam eventualmente vir a querer fazer, matérias que reconhecidamente por todos nesta Câmara são centrais.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E é precisamente por isso que propomos uma disciplina obrigatória, com um currículo claro e determinado, para todos e todas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Autonomia não pode ser a desculpa para não ter opinião sobre este debate, Sr. Deputado Michael Seufert. Quem o ouvisse até pensaria que o CDS-PP votou contra a lei da educação sexual, mas não me consta que tivesse sido esse o sentido de voto do CDS-PP. Portanto, o que estamos aqui a discutir é como é que garantimos que uma coisa que já está determinada, garantida pela lei, mas que não existe, na prática nas escolas, que é a educação sexual, é realmente abordada nos currículos das escolas e como é que garantimos que a escola é um espaço onde os cuidados contracetivos estão acessíveis e onde se faz também prevenção.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com a expectativa de ainda poder ouvir a opinião do PSD sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Terá, desde já, essa oportunidade, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu achei extremamente curioso e até peculiar a intervenção do Partido Socialista, que qualificou com o chavão de «excelente», com o que concordo, o dar conteúdo à cidadania. Portanto, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que o Partido Socialista é absolutamente profissional naquilo que são as boas regras da prática da publicidade e do marketing político. O Partido Socialista que foi, durante anos, Governo neste País teve sempre um ótimo slogan, um ótimo cartaz para a cidadania, mas falhou num pequeno pormenor ou num pequeno «pormaior», se assim posso dizer: faltou-lhe cumprir.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para terminar, direi o seguinte: o Partido Socialista queria uma disciplina sem conteúdo programático, que todos os professores e alunos sabem que servia para tudo menos para o efeito pretendido, sem dar formação e apoio aos docentes que lecionavam essa disciplina. [[Protestos do PS.]] E o nosso Governo parou para pensar, redefiniu a estratégia, criou referenciais e, sim, hoje, temos uma nova estratégia definida em concreto e não apenas para desperdiçar dinheiro ao bom e velho estilo do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.
Sr. Presidente, para terminar, agora sim, respondo ao Bloco de Esquerda, dizendo-lhe que somos favoráveis a que os jovens portugueses apreendam e tenham noções, num sentido amplo, dos comportamentos de risco — e, aliás, vindo de mim, é completamente insuspeito. Mas defendemos que, na questão da educação sexual nas escolas, ela deve ser inserida numa estratégia mais ampla e mais vasta de estratégia para a cidadania, englobando muitos outros conceitos que fazem parte da dimensão global desta matéria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1373/XII (4.ª) (PSD), 1290/XII (4.ª) (PS), 1447/XII (4.ª) (PCP) e 1449/XII (4.ª) (BE), vamos passar às votações. Lembro que será objeto de votação o último ponto da ordem de trabalhos de hoje, isto é, o projeto de resolução n.º 1451/XII (4.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Paulo Mota Pinto, do PSD, o que perfaz 201 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de ler o voto n.º 275/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro José Girão Pereira (CDS-PP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Girão Pereira nasceu a 1 de março de 1938, em Cambra, Vouzela, e faleceu, em Aveiro, a 23 de abril de 2015, aos 77 anos de idade. Homem tolerante, generoso e incansável na defesa das suas convicções na doutrina social da igreja, José Girão Pereira foi uma personalidade marcante da democracia portuguesa, tendo dedicado a maior parte da sua vida à promoção do bem comum, nomeadamente ao desenvolvimento de Aveiro, ficando para sempre o seu nome associado à modernização da cidade, como grande polo de uma dinâmica região do centro do País. Licenciou-se em Direito, na Universidade de Coimbra, e iniciou, como professor dos ensinos básico e secundário, a sua carreira profissional, durante a qual foi também delegado do Ministério Público no Tribunal de Trabalho de Aveiro. Humanista, ingressou na política pelo seu partido de sempre, o CDS, pelo qual foi candidato à Câmara Municipal de Aveiro, nas primeiras eleições autárquicas da democracia portuguesa, ocorridas a 12 de dezembro de 1976, que venceu. Foi o primeiro Presidente da Câmara de Aveiro em democracia e o que mais tempo conduziu os destinos do concelho por livre escolha dos aveirenses. Esteve, durante 18 anos, na liderança da Câmara Municipal de Aveiro, vencendo sucessivos atos eleitorais e sendo, em grande medida, o fundador da Aveiro moderna, ordenada, sustentável e solidária. Sempre próximo das pessoas e dos problemas da cidade, enquanto autarca, será lembrado com saudade, como um homem dedicado e capaz de estabelecer consensos, mesmo quando estes pareciam improváveis. Era um especialista de políticas de proximidade, sempre focado nas necessidades e aspirações dos cidadãos e das comunidades locais, com que estabeleceu laços fortíssimos, tendo sido também um forte pilar da sociedade civil, aliado de diferentes formas de associativismo cívico, cultural ou social e amigo dos espíritos mais empreendedores. Firme na defesa dos valores da democracia-cristã, em que sempre acreditou, José Girão Pereira foi Deputado à Assembleia da República pelo CDS durante a VI Legislatura e, logo depois, Eurodeputado, entre novembro de 1994 e janeiro de 1999, período ao longo do qual assumiu como causas a defesa dos interesses do País na área das pescas e da agricultura. Manteve sempre uma vida ativa no seio do CDS, mesmo nas horas mais difíceis, assumindo vários cargos partidários, entre os quais a vice-Presidência do partido. Em 2010, após uma vida dedicada ao interesse público e à proteção dos mais desprotegidos, viu o seu contributo ao País ser reconhecido pelo Presidente da República, que o distinguiu com a Ordem de Mérito, grau de Grande-Oficial. Um contributo que José Girão Pereira nunca desistiu de reforçar e, nos últimos anos da sua vida, já afastado do exercício de cargos políticos, continuou atento aos assuntos da sua cidade de Aveiro, sendo fonte de inspiração para quem com ele contactava e tendo justamente recebido reconhecimento formal no ano 2000 com a atribuição da Medalha de Ouro da Cidade. A importância que teve para a democracia portuguesa e, em particular, para o desenvolvimento da região de Aveiro é inestimável. Homem de uma probidade absoluta, fiel à democracia-cristã, herdeiro e continuador da tolerância política na sua cidade, a sua obra é verdadeiramente notável. Por tudo o que por eles fez, os portugueses e, em particular, os aveirenses estão-lhe gratos e lamentam o seu desaparecimento. Constitui um forte exemplo nacional. A Assembleia da República agradece a José Girão Pereira a perseverança com que se entregou ao serviço público, tornando-se uma personalidade de referência da política portuguesa, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se a todos os que lamentam a perda deste homem bom». [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço agora ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o voto n.º 276/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Ministro Pedro Pires de Miranda (PSD e CDS-PP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu Pedro Pires de Miranda aos 87 anos de idade. Natural de Leiria, foi político e gestor de reconhecidos méritos. Desempenhou sucessivas funções de reconhecido interesse público como Ministro do Comércio e Turismo do III Governo Constitucional liderado por Alfredo Nobre da Costa, em 1980 foi nomeado como embaixador itinerante para os assuntos petrolíferos e mais tarde Ministro dos Negócios Estrangeiros do X Governo Constitucional, liderado por Aníbal Cavaco Silva. Antes em 1979, tinha desempenhado funções de Presidente da Comissão de Integração Europeia. A sua dimensão diplomática promoveu uma relação muito relevante no relacionamento com as comunidades europeias, com os países africanos de língua portuguesa, bem como o aprofundamento do diálogo com a China. No início da década de 1990, foi nomeado Presidente da Fundação Luso-Americana e Administrador da Fundação Oriente. Foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a 8 de junho de 2009. Faleceu em Lisboa no passado dia 20 de abril. À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências». [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio pelo falecimento de José Girão Pereira e de Pedro Pires de Miranda. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1452/XII (4.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero dar nota à Câmara que, relativamente à votação da proposta de lei n.º 309/XII (4.ª), relativa ao novo Estatuto da Ordem dos Advogados, eu e o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Também na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sobre esta votação irei apresentar uma declaração de voto.
Com certeza, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Francisca Almeida, também pede a palavra para o mesmo efeito?
Exatamente, Sr. Presidente.
Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 772/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, entregarei na Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1290/XII (4.ª) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1447/XII (4.ª) — Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do País (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1449/XII (4.ª) — Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Simão Ribeiro, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.
Fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1451/XII (4.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1383/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira (BE), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em separado do ponto 1. Portanto, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 1383/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1387/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), em relação ao qual o PSD solicitou a votação em separado da alínea a) e o PS solicitou a votação em separado da alínea b). Vamos então votar a alínea a) do projeto de resolução. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Luís Montenegro.
Sr. Presidente, pedia para votarmos também em separado as restantes alíneas, ou seja, as alíneas b), c) e d).
Assim faremos. Vamos, então, votar a alínea b) do projeto de resolução n.º 1387/XII (4.ª). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.]] Votamos agora a alínea c) do projeto de resolução. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados Paulo Cavaleiro, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP.]] Vamos votar a alínea d) do projeto de resolução. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1291/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu de Aveiro» para «Museu Nacional de Aveiro» (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1312/XII (4.ª) — Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus nacionais ou municipais (BE), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em separado do ponto 1. Vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos agora os restantes pontos deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 280/XII (4.ª), a qual exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo facto de se tratar de uma lei orgânica, e, portanto, vamos ter de acionar os mecanismos para a votação eletrónica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com 179 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 23 votos contra (PCP, BE e Os Verdes).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dar nota à Câmara de que irei entregar uma declaração de voto sobre esta iniciativa.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é igualmente para dar nota à Câmara de que irei entregar uma declaração de voto sobre esta iniciativa.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. [[Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.]] Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que em relação aos projetos de resolução n.os 1383 e 1387/XII (4.ª) apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado Peço agora ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira — Instância Central — 3.ª Seção de Instrução Criminal — J2, Processo n.º 1179/14.0TAVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Desejo a todos um bom 1.º de Maio e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 58 minutos.]]