Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início à nossa ordem do dia, que tem um único ponto, a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Vamos procurar ter uma direção de Mesa o mais flexível possível. Para apresentar as duas propostas de lei em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, perante o Plenário da Assembleia da República, o quarto Orçamento do Estado da XIII Legislatura. É o quarto Orçamento e é apresentado na 4.ª Sessão Legislativa. Sim, Srs. Deputados, um orçamento por ano. [[Aplausos do PS.]] Portugal virou, também, a página dos orçamentos retificativos. Portugal tem hoje uma situação económica, orçamental e financeira bem distinta daquela que existia em 2015. Hoje podemos afirmar que Portugal está melhor; por isso, também os portugueses estão melhor. [[Aplausos do PS.]] Ao longo da Legislatura, a riqueza do País cresceu 16%. Produzimos mais. O rendimento das famílias cresceu 18%. Distribuímos mais. O emprego cresceu. São mais 380 000 postos de trabalho, 80% dos quais permanentes e com melhores salários. Trabalhamos mais e, por isso, ganhamos mais. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses, hoje, podem acreditar. Os portugueses, hoje, podem confiar no seu País e na possibilidade de, aqui, construírem o seu futuro e o dos seus filhos sem serem forçados a emigrar. Os portugueses, hoje, podem sonhar com um futuro para Portugal. Governar implica fazer escolhas, escolhas entre alternativas. E há sempre alternativas. Em abril de 2015, apresentámos o documento intitulado Uma década para Portugal. Apresentámos as nossas ideias, a nossa visão para o aumento do potencial de crescimento da economia. Foi essa visão, plasmada no Programa do XXI Governo, que serviu de linha condutora para a política orçamental que seguimos, sem hesitações ou recuos. Os sucessivos orçamentos — de 2016, 2017 e 2018 — deram corpo a essa política, sempre feita de escolhas. Escolhemos a recuperação de rendimentos, a valorização do Serviço Nacional de Saúde, um mercado de trabalho mais justo e mais eficiente e um sistema fiscal que promove a criação de emprego e o investimento em capital humano. Escolhemos um sistema educativo global, a valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores, o investimento, a inovação e internacionalização das empresas portuguesas e a estabilização do sistema financeiro. A proposta de Orçamento que hoje apresentamos ao Parlamento e aos portugueses dá continuidade ao processo que iniciámos no final de 2015. O Orçamento de 2019 é histórico. É histórico não apenas pelos números que encerra mas porque, pela primeira vez na história da nossa democracia, um governo cumpriu aquilo que se tinha proposto fazer no início da Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Fê-lo sem vacilar e, digo-o, Sr.as e Srs. Deputados, sem euforias, sem triunfalismos ou eleitoralismos. É histórico porque é responsável e porque traz as receitas e as despesas para um nível próximo do equilíbrio. O défice vai ser 0,2% do PIB em 2019 — 0,2%! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que o Governo entregou nesta Assembleia da República no passado dia 15 prevê o saldo orçamental mais equilibrado de que há memória: um défice de 0,2% do PIB entre receitas e despesas. É uma estimativa, é certo, mas é a nossa estimativa. [[Ah!…]]
Este défice historicamente baixo permite que Portugal, pela primeira vez, tenha uma posição orçamental semelhante à da média dos seus parceiros europeus. Contas públicas equilibradas dão a segurança aos portugueses de que o aumento de rendimentos dos últimos três anos é sustentável, de que não se vai voltar atrás, ao tempo dos congelamentos e de aumentos de impostos, e de que todos podemos continuar a ter confiança no futuro. [[Aplausos do PS.]] Mas vai ser fácil? Foi fácil aqui chegar? Os portugueses sabem que não. Dá muito trabalho ter sorte! A sorte não é um acaso nem vive de facilitismos. [[Aplausos do PS.]] Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística mostram o resultado desse trabalho. São 19 trimestres consecutivos de crescimento económico. O País cresceu em todos os trimestres desta Legislatura e é a primeira vez que isto acontece neste século. Estamos a convergir com a área do euro e prevemos que, em 2019, o crescimento do PIB seja de 2,2%, sustentado em investimento produtivo e no aumento das exportações, mas também suportado pelo aumento do consumo privado, que traduz a recuperação sustentada do rendimento das famílias. Sim, o consumo também faz parte do crescimento das economias e é ele que gera bem-estar nas famílias. Sim, é esse o propósito do crescimento e da criação de emprego: gerar rendimento para que os portugueses vivam melhor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a esperança dos portugueses no seu País mede-se também pelas oportunidades de emprego que o País proporciona. A Legislatura anterior ficou fortemente marcada por níveis de desemprego historicamente elevados. O anterior Governo promoveu, de forma efetiva e ativa, a emigração de muitos portugueses. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Hoje, temos menos desempregados e temos mais portugueses empregados. Em 2019, face a 2015, teremos mais 380 000 empregos. A taxa de desemprego, que em 2015 era de 12,4%, será de 6,3% em 2019. Mas estes números, que revelam só por si o desenvolvimento positivo do mercado de trabalho, juntam-se à redução da precariedade, ao aumento do valor do salário por trabalhador e ao aumento da produtividade. Não só temos menos desemprego e mais emprego como temos melhor emprego. [[Aplausos do PS.]] Estes números não são do Governo, são dos portugueses. São uma expressão caracterizadora da economia e da sociedade portuguesas, hoje. A melhoria das condições de financiamento também não é obra do acaso. O financiamento da República melhora porque o rácio da dívida pública no PIB se reduz. Entre 2016 e 2019, o rácio da dívida pública deverá cair 12 pontos percentuais, para 118%. A sustentabilidade da dívida pública e a redução continuada do seu peso na riqueza criada faz com que todas as agências de rating coloquem hoje a dívida da República em grau de investimento. Ao longo da Legislatura, reduzimos a despesa em juros em 1400 milhões de euros e esse valor é hoje investido em saúde, em educação, em ciência e em cultura. Esse valor é hoje investido em Portugal! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no quadro estratégico do Programa Nacional de Reformas, as opções de investimento público procuram ultrapassar bloqueios estruturais e promover o desenvolvimento sustentável da economia. Assim, prevemos que o investimento público atinja 4800 milhões de euros em 2019. Pelo terceiro ano consecutivo, registamos uma taxa de crescimento do investimento público acima de 10%. Sim, o investimento público tem crescido ao longo da Legislatura. Em 2019, teremos um aumento de mais 700 milhões de euros em áreas como a saúde, os transportes, a educação, a ciência, a cultura e a habitação. Este investimento é naturalmente estrutural, dá continuidade a um programa ambicioso de expansão da capacidade produtiva do País e reforça as bases para um crescimento sustentável da economia. Parte importante destes projetos traduz-se em investimento no setor dos transportes, nos corredores internacionais da ferrovia, em obras significativas para expansão das linhas de metropolitano em Lisboa e no Porto, na compra de material circulante para todos os serviços públicos de transporte, sejam eles autocarros, metropolitanos, comboios ou barcos, mas também na construção de novos hospitais ou em investimentos essenciais para prosseguir a renovação da rede escolar. A justificação destes investimentos pode ser encontrada quer nas longas décadas em que não houve investimento nestas áreas quer no retorno económico e social que se espera destes projetos. Também aqui cumprimos. O investimento público tem de ser responsável e, por isso, é planeado e seletivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria fiscal, este Orçamento concretiza e consolida a devolução de rendimentos às famílias e a estabilidade fiscal, mas incentiva também o investimento produtivo. Volto a recordar um número que tenho vindo a repetir e que é bom que ninguém esqueça: 1000 milhões de euros. Em 2019, os portugueses vão pagar menos 1000 milhões de euros em IRS do que pagariam em 2015. [[Aplausos do PS.]] Eu repito: menos 1000 milhões de euros! São 1000 milhões de euros que este Governo devolveu às famílias portuguesas. É um enorme alívio fiscal. [[Aplausos do PS.]] Ao longo da Legislatura adotámos várias medidas que tornaram o IRS num imposto mais progressivo e menos exigente no esforço fiscal das famílias. Um IRS mais progressivo significa um IRS mais justo. Substituímos o quociente familiar, altamente regressivo, pela dedução fixa por dependente; eliminámos a sobretaxa de IRS; aumentámos o número dos escalões do IRS, tornando o imposto mais progressivo, mais justo; atualizámos o mínimo de existência, indexando-o ao indexante de apoios sociais e alargando-o aos rendimentos da categoria B, pela primeira vez. Ao longo da Legislatura, temos privilegiado o princípio segundo o qual o IRS deve ser um imposto ajustado aos rendimentos de cada um. Na proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo optou por atuar seletivamente com medidas que tornam o imposto ainda mais justo. Conforme já havia sido anunciado, temos uma medida dedicada àqueles que tiveram de sair do País em busca de oportunidades, uma medida que permite excluir de tributação 50% dos rendimentos do trabalho auferidos por quem já tenha tido residência fiscal em Portugal mas que tenha saído do País por mais de três anos e que deseje regressar até 2020. [[Aplausos do PS.]] Bem sabemos que não é apenas um incentivo fiscal que, só por si, determina o regresso a Portugal daqueles que se viram obrigados a abandonar o País em busca de uma vida melhor. Esta é apenas uma das medidas do Programa Regressar, a primeira de um conjunto de medidas que incentivará o seu regresso. Portugal é hoje um país diferente do que era há 4 anos. Pela primeira vez, a consolidação orçamental é feita num quadro de reposição de rendimentos às famílias portuguesas, com estabilidade fiscal para as empresas, com uma política fiscal que potencia o crescimento económico e a competitividade do nosso tecido empresarial. Portugal é hoje um país mais atrativo para o investimento e para o trabalho e em crescimento, com condições para acolher de volta quem partiu. Por isso, Srs. Deputados, o Programa Regressar é uma mensagem muito clara do Governo para todos os que partiram. Portugal está diferente, Portugal é hoje um país melhor. [[Aplausos do PS.]] Falemos agora das empresas. As empresas não financeiras portuguesas estão melhor. Em 2 anos apenas, 2016 e 2017, o volume de negócios aumentou 12% e o valor acrescentado bruto destas empresas aumentou 14%. E as empresas estão mais produtivas. A produtividade do trabalho cresceu 11% face a 2012 e, nestes dois anos, cresceu 6%. A produtividade do trabalho aumenta em Portugal! Mas as empresas portuguesas estão também financeiramente mais resistentes do que antes da crise económica. A autonomia financeira está 13% mais elevada e a solvabilidade está 21% mais forte. Estamos assim melhor preparados para o futuro. O esforço de capitalização empreendido desde dezembro de 2015, quando mandatámos a Unidade de Missão para a Capitalização, está a dar frutos. Em 2017, as empresas portuguesas tiveram o melhor desempenho em mais de duas décadas. Este Governo contribuiu para estes resultados com a previsibilidade e estabilidade fiscal e esse é um valor inestimável para as empresas. Este Orçamento dá continuidade à estabilidade fiscal que tem marcado a Legislatura. Um Orçamento de consolidação e crescimento, que garante a melhoria das condições de financiamento, não pode ser mais amigo das empresas, oferecendo-lhes um cenário macroeconómico vantajoso, estável e promotor do investimento. A proposta que hoje discutimos contempla — e permitam-me destacar, pela sua importância e impacto — o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC) e da coleta mínima no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) simplificado. [[Aplausos do PS.]] Estas medidas permitem que mais 100 milhões de euros sejam repostos, anualmente, na liquidez de milhares de empresas e é particularmente importante no que respeita às pequenas e médias empresas. Ao mesmo tempo, permite que as empresas cumpram com responsabilidade todas as suas obrigações fiscais. Esta medida vai no sentido de tributar as empresas pelo seu lucro real e, por isso mesmo, também pode significar redução de impostos para muitas delas. O PEC, como é referido, foi nos últimos 20 anos qualificado por todas as empresas — da mais pequena à maior — como uma injustiça. Pois bem, nesta Legislatura fomos criando progressivamente as condições para aquilo que hoje é uma realidade: a dispensa da obrigatoriedade de entrega do PEC para as empresas que assim o pretendam. Mais uma vez, cumprimos o que prometemos! [[Aplausos do PS.]] Para 2019, propomos ainda o alargamento do limite máximo de lucros retidos e reinvestidos para efeitos de dedução à coleta de IRC e, por esta via, mais uma vez o IRC desce para as empresas que investem. Criamos condições para ter mais investimento em Portugal. Este é também um Orçamento com uma política fiscal de forte apoio ao interior do País. Não queremos um País dividido, queremos um País que cresça e se desenvolva de forma harmoniosa e equilibrada, um País coeso social e territorialmente. Solicitámos, assim, uma autorização legislativa que nos permita assegurar uma redução do IRC, que pode atingir uma taxa zero, permitindo que as empresas deduzam até 20% de toda a massa salarial de emprego com conexão com o interior. Mais emprego, mais investimento, maior coesão territorial. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento é, pois, a reafirmação da política fiscal que começámos em 2016 e que consistentemente prosseguimos ao longo de toda a Legislatura. Um Orçamento amigo das famílias, porque dá continuidade ao aumento do rendimento disponível também pela via fiscal, e um Orçamento amigo das empresas, porque lhes confere um contexto de crescimento económico sustentado, melhoria das condições de financiamento, estabilidade fiscal e incentivos fiscais ao investimento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Administração Pública portuguesa merece a maior das atenções do Governo enquanto órgão responsável pela sua gestão. A melhoria dos serviços prestados aos cidadãos não é passível de se efetuar sem valorizar a Administração Pública e sem reconhecer o papel fundamental dos seus trabalhadores. Também aqui virámos uma página: valorizámos o emprego público, recusamos o discurso que dividia funcionários públicos e trabalhadores do setor privado. Todos são trabalhadores, todos merecem o mesmo respeito. É evidente para todos que o Orçamento do Estado de 2016 fez uma rutura na forma como a Administração Pública e os seus trabalhadores eram tratados. Depois de cortes cegos, depois de congelamentos arbitrários, o atual Governo e a atual maioria parlamentar que o suporta devolveram a dignidade à contribuição para a causa pública. Reposição de rendimentos, modernização do sistema de formação profissional, recuperação do horário de trabalho que devolve tempo para a conciliação com a vida pessoal, renovação das perspetivas de desenvolvimento de carreira, que, nesta Legislatura, retomam a sua normalidade, são apenas algumas das medidas adotadas. A conjugação destas medidas, que todos concordarão que envolve um enorme esforço orçamental, cumpre os compromissos assumidos e tem mesmo ido para além das medidas estabelecidas no Programa do Governo em diversas dimensões. Os portugueses sabem que apenas prometemos o que podemos cumprir. [[Risos do PSD.]] Não embarcamos em promessas vãs, não promovemos a simulação da devolução de uma sobretaxa, que depois não passa de uma ilusão. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do XXI Governo, elaborado em harmonia com as posições conjuntas assinadas entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», coloca a prioridade nas pessoas, rendimentos, pensões e outras prestações sociais, melhorando a qualidade de vida dos portugueses. O Orçamento do Estado para 2019 tem um enfoque especial na promoção da coesão social, no combate à pobreza. Apenas dessa forma a sociedade pode evoluir, assumindo como prioritária a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e a construção de um caminho sustentável de maior igualdade. Foi por isso que, desde janeiro de 2016, foi reposto o mecanismo automático de atualização regular das pensões. 2019 será o terceiro ano consecutivo com aumento generalizado de pensões e o segundo em que esse aumento é superior à inflação para mais de 85% dos pensionistas. Esta é a grande novidade desta Legislatura, que se confirma com este Orçamento: o respeito por todos os portugueses está de volta e está de volta para ficar! [[Aplausos do PS.]] A presente Legislatura tem sido marcada por um forte investimento na proteção social e 2019 verá o maior aumento de sempre no combate pela inclusão. São mais 153 milhões de euros investidos no combate à pobreza e à exclusão, através do reforço da prestação social para a inclusão. Mas o combate às desigualdades motiva ainda o reforço dos valores do abono de família para as crianças entre os 4 e os 6 anos de idade, mas também do valor de referência do rendimento social de inserção, que retomará, em 2019, o valor que tinha em 2011. Este Orçamento aposta, e muito, na educação porque essa aposta é essencial para o futuro de Portugal e dos portugueses. O Orçamento do Estado para 2019 alarga a gratuitidade dos manuais escolares, com um enfoque na devolução para reutilização, ao mesmo tempo que aumenta as dotações para a ação social escolar. A qualidade da educação é também reforçada, com um maior enfoque na redução do número de alunos por turma nas situações em que tal se revela mais premente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é uma prioridade do XXI Governo. O Orçamento do Estado para 2019 dá um passo decisivo para cumprir o objetivo de dar uma resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional. A meta é erradicar as situações habitacionais indignas no nosso País até 2024. Para tal, é lançado o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com uma dotação inicial de 40 milhões de euros, que crescerá ao longo dos próximos anos com comparticipações não reembolsáveis. A saúde é outra prioridade claríssima da política orçamental deste Governo. [[Protestos do PSD.]] O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma marca distintiva do setor público em Portugal e a expressão do sucesso das políticas públicas do Portugal democrático. Estamos absolutamente comprometidos com o SNS. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento prossegue, por isso, um aumento do investimento no SNS, com um crescimento de 27% em 2018 e de 15% em 2019. Estes são dos valores mais elevados dos últimos anos e todos devemos ter isto presente. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Assim, pela primeira vez na última década, foram iniciados os processos de construção de cinco novas unidades hospitalares. No que respeita ao Hospital Central da Madeira, o Estado… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Ministro pode continuar, se faz favor.
Assim, pela primeira vez na última década, foram iniciados os processos de construção de cinco novas unidades hospitalares: Lisboa Oriental, Madeira, Seixal, Sintra e Évora. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Para o Hospital de Lisboa Oriental, foi lançado no final do ano passado o concurso público internacional; no que respeita ao Hospital Central da Madeira, o Estado irá cofinanciar a sua construção e o seu equipamento,… [[Protestos do PSD.]] … num esforço de solidariedade para com o serviço regional de saúde. Como prioridade que é, o SNS contará em 2019 com um reforço histórico no seu orçamento de 585 milhões de euros, face a 2018. [[Aplausos do PS.]] São 1200 milhões de euros em toda a Legislatura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento não é um orçamento eleitoralista. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] Não pode ser eleitoralista um Orçamento que cumpre o Programa do Governo apreciado nesta Câmara há já três anos. Não pode ser eleitoralista um Orçamento que garante o financiamento das medidas que propõe. Não pode ser eleitoralista um Orçamento que dá continuidade ao que iniciámos em 2016: credibilizar a política económica e orçamental em Portugal, atingindo as metas a que nos propusemos junto dos portugueses. Srs. Deputados, sem sanções, sem retificativos, sem inconstitucionalidades. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.]] Sem sanções, sem retificativos, sem inconstitucionalidades, o Orçamento do Estado para 2019 é um exercício feito de escolhas. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] A escolha mais decisiva que lhe está subjacente é a de prosseguir o caminho que iniciámos com o Orçamento de 2016. Um caminho que já é conhecido, um caminho que provou e que deu resultados, um caminho seguro e com indicações certas que levam ao rumo certo. As condições económicas e orçamentais permitirão certamente múltiplas interpretações, mas permitam-me que termine afirmando a determinação do Governo na construção de um Portugal mais sustentável e inclusivo. Foi assim que começámos esta Legislatura, é assim que queremos e vamos terminar esta Legislatura, atingindo as metas, superando as metas. É isto que permite que Portugal atinja e supere as suas ambições. É assim que temos feito. É assim, e só assim, que faremos. Não sabemos, aliás, fazer de outra maneira, porque Portugal e os portugueses merecem o nosso respeito, merecem o respeito de todos. Termino como iniciei a minha primeira intervenção nesta Câmara, há 3 anos, socorrendo-me de Sophia e da mais bela das suas poesias. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Ah!…]]
Nesse momento, celebrámos a «madrugada» pela qual esperávamos. Hoje, prosseguimos a «substância» da política e do tempo, que nos levará, como em Abril, ao futuro. Colocando enorme exigência em tudo o que fazemos, não temos mandato para voltar atrás, com responsabilidade, sem recorrer a soluções simples — o populismo é, aliás, filho das soluções simples —, sempre com a mesma determinação, a de devolver Portugal ao futuro e às novas gerações. Estas são as nossas escolhas. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé.]]
Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 25 Srs. Deputados. As respostas ao primeiro Sr. Deputado de cada bancada parlamentar serão dadas individualmente, como acordado. Assim sendo, teremos, em primeiro lugar, pedidos de esclarecimento de sete Sr.as e Srs. Deputados das diversas áreas parlamentares e, depois, teremos três rondas de pedidos de esclarecimento por parte de seis Srs. Deputados. Peço ao Sr. Ministro que programe bem, «financeiramente», as suas respostas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pode o Sr. Ministro negá-lo, mas este é um Orçamento com uma marca: a marca do eleitoralismo. [[Ah!…]]
Eleitoralismo do Governo, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e também do PCP. Todos à canelada, às vezes, às claras, às vezes, por baixo da mesa. Todos a pensarem, sobretudo, nos seus proveitos eleitorais de outubro de 2019. Todos a esquecerem o papel essencial que deve ter qualquer orçamento rigoroso, digno e transparente: ser um instrumento de construção do futuro de Portugal e de todos os portugueses. Mas não! Este é apenas um Orçamento do eleitoralismo, em companhia de responsabilidade limitada. A palavra de ordem deste Orçamento é: iludir! Iludir os portugueses, até onde for possível, porque, depois de outubro, acabam as ilusões e quem vier que feche a porta. Depois de outubro de 2019, chegará a fatura das ilusões com as quais se sustenta a gerigonça. [[Protestos do PS.]] Tudo na melhor cepa socialista. Tudo como aconteceu no Orçamento do ano eleitoral de 1999, com António Guterres. Tudo, e mais alguma coisa, como aconteceu no Orçamento para 2009, com José Sócrates. O Partido Socialista é useiro e vezeiro em prometer mundos e fundos, na véspera das eleições, para depois meter Portugal no fundo, no buraco, sobretudo para pôr os portugueses a pagar a austeridade. [[Aplausos do PSD.]] Se, no passado, tudo acabou em tragédia, em 2019, tudo acabaria numa farsa, citando o vosso amigo Karl Marx.
A sua amizade com o Marx era a anedota que faltava!
E nós, Partido Social Democrata, não queremos que os portugueses voltem a cair nas armadilhas dos Orçamentos eleitorais socialistas e nos interesses míopes dos seus parceiros de Governo. Por isso, denunciamos que este Orçamento é pura negociata eleitoral. E o futuro dos portugueses? — perguntamos nós. Isso pouco interessa neste Orçamento. Que fique bem claro: nestas negociatas da gerigonça, os portugueses não podem ser uma pechincha, uma moeda de troca. Nós, Partido Social Democrata, temos a certeza de que os portugueses aprenderam com os erros dos Governos socialistas do passado e não vão cair nesta cartilha de ilusões desencontradas que é o Orçamento para 2019. Nós temos a certeza de que os portugueses não aceitam esta política da «chapa ganha, chapa gasta», onde o futuro fica adiado. Nós temos a certeza de que os portugueses abominam as vossas aldrabices… [[Protestos do PS.]] … em torno do real valor do défice, das pensões antecipadas, do imposto sobre os combustíveis ou, ainda, da carreira dos professores — da carreira dos professores! Ora digam lá agora alguma coisa! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mais, também temos também a certeza de que os portugueses estranham que este Orçamento diga pouco ou nada sobre a criação de emprego que vai abrandando, Sr. Ministro (vai, vai, como o senhor sabe!), o estímulo à poupança, que é a base do crescimento, e o apoio às empresas, de que o senhor tanto se gabou. Falou com as empresas, Sr. Ministro? É que elas dizem que não têm apoios e nós percebemos que não, porque são detestadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, mas são o lugar onde nasce o emprego, a riqueza e a prosperidade de Portugal. Temos também a certeza de que os portugueses não toleram mais: a degradação nos transportes públicos; a indignidade das condições do trabalho nos tribunais e das forças de segurança; as trapalhadas na educação, Sr. Ministro da Educação, nomeadamente, na suposta educação inclusiva; a demora de meses e meses para receberem a pensão de velhice, Sr. Ministro da Segurança Social; as crescentes listas de espera em consulta e cirurgia no Serviço Nacional de Saúde, porque, afinal este não é prioridade neste Orçamento (e bem pode o Sr. Ministro dizer que esta prioridade não é clara, é claríssima, pois V. Ex.ª gosta de superlativos absolutos sintéticos, mas uma prioridade claríssima é o que nós não vemos neste Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde); ou ainda o aumento continuado e manhoso dos impostos indiretos, que todos pagam, de forma injusta. Dr. Centeno, temos a certeza de que os portugueses e os serviços públicos não toleram mais a guilhotina das suas cativações, que são a suprema e refinada política de ilusões deste Governo. Sr. Ministro, desta vez não! Desta vez, isto não vai lá com as «papas e bolos» orçamentais do costume, porque os portugueses sabem bem quanto lhes custaram as cantigas ilusórias das cigarras socialistas do passado. [[Muito bem!]]
Por isso, para terminar, faço-lhe esta pergunta: com este Orçamento eleitoral para 2019, vai, outra vez, como aconteceu no passado, iludir e enganar os portugueses, até às eleições legislativas, apostando no imediato, no presente, e esquecendo o Portugal do futuro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostava de começar por referir que, depois do livro publicado na última semana, sobre caneladas estamos conversados, porque as caneladas estão muito bem retratadas nesse livro. [[Aplausos do PS.]] A negociação que é feita seriamente em torno deste Orçamento é feita, Sr. Deputado, no âmbito da Assembleia da República, à qual o Sr. Deputado pertence. Se calhar, um pouco mais de respeito sobre essas negociações não lhe ficaria mal. [[Aplausos do PS.]] Depois, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que a palavra «ilusão» não rima com a palavra «cumprir». E o que este Governo tem feito é cumprir. Cumprimos desde o primeiro Orçamento até ao último… [[Aplausos do PS.]] … a trajetória da redução da dívida e a trajetória da redução do défice com que nos tínhamos comprometido no início da Legislatura. O Sr. Deputado falou dos Orçamentos do Estado para 1999 e para 2009, mas faltou-lhe falar do Orçamento do Estado para 1994. E falou também do Orçamento do Estado para 2020. Mas, sobre o Orçamento do Estado para 2019, ouvi muito pouco, Sr. Deputado, porque é este que estamos hoje aqui a debater. [[Aplausos do PS.]] Um Orçamento que reduz a dívida, que aposta na inovação, que aposta no interior e que aposta nos recursos humanos é, seguramente, um Orçamento que aposta no futuro, é, seguramente, um Orçamento que aposta num Portugal melhor para as próximas gerações. Não há nenhum Orçamento que possa ter a designação que o Sr. Deputado atribui a este quando temos um saldo primário projetado para o próximo ano superior a 3%. Este é um Orçamento de enorme responsabilidade para com o futuro — e esse é o nosso compromisso — e também relativamente ao emprego, porque criar 380 000 postos de trabalho numa Legislatura é algo que o Sr. Deputado seguramente não previa no início, e tem de recuar muito no tempo para encontrar uma Legislatura como esta no que diz respeito ao emprego, aos salários e às empresas. [[Aplausos do PS.]] Falo das empresas para relembrar dois números que referi na minha intervenção inicial. Nesta Legislatura, a produtividade está a crescer, sim! Os números divulgados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) na semana passada mostram que, nas empresas portuguesas, a produtividade, em 2016 e 2017, cresceu 6% e está 12% acima daquela que existia em 2012. [[Não, não!]]
Sim! Este é um emprego com melhores salários, porque é mais produtivo. Este foi o desafio que colocámos para esta Legislatura e estamos a cumprir. Finalmente, nas empresas, temos — é claro que o Sr. Deputado se esqueceu —, de fundos comunitários, 4000 milhões de euros para as empresas, nesta Legislatura. São esses os números que fazemos chegar às empresas, são esses os números do nosso compromisso. Tudo o que está inscrito no Orçamento do Estado para 2019 está inscrito no Programa do Governo. Estamos a cumprir. É isso que se espera de um Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvimos o PSD. O PSD traz a este debate, na generalidade, do Orçamento do Estado o discurso do «Vem aí o diabo — parte II». O PSD está perdido no debate sobre este Orçamento. No mesmo discurso, o PSD diz uma coisa e o seu contrário. Defende, por um lado, que este Orçamento é eleitoralista e despesista e que devia ir mais longe na redução do défice e diz, por outro lado, que o Orçamento devia atender a mais reivindicações de subida da despesa e de descida da receita, o que levaria ao agravamento do défice. O PSD tem de fazer uma escolha clara: se o Orçamento é despesista, então, o PSD deve dizer que medidas de devolução de rendimentos e de reposição de direitos devem cair deste Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Mas se para o PSD este Orçamento devia atender a mais reivindicações, então, o PSD devia dizer que impostos é que pretende aumentar para acomodar a subida da despesa e a descida de impostos. [[Muito bem!]]
Não é sério, nem responsável, estar no melhor dos dois mundos. Ao PSD pede-se mais seriedade e mais responsabilidade no debate orçamental. Este Orçamento prossegue uma estratégia governativa que resgatou o País do procedimento por défice excessivo, que resgatou o País da degradação económica, que resgatou o País da tendência para o empobrecimento e que resgatou o País do desemprego massivo. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento sucede a três Orçamentos que não precisaram de retificativos, que cumpriram as suas metas sem planos B, sem medidas extraordinárias e sem esconder problemas graves, como o caso da Caixa Geral de Depósitos e do Banif, como fez o anterior Governo, em 2015. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro das Finanças, uma economia desenvolve-se não apenas quando cresce mas quando, a par do crescimento, consegue criar emprego, diminuir as desigualdades sociais e combater os défices estratégicos do País, como o défice energético e o défice ambiental. Por isso, a política de devolução de rendimentos e de reposição de direitos trouxe confiança à nossa economia. A recuperação da confiança reforçou o investimento e o investimento gerou crescimento e emprego. Foi a confiança que permitiu ao Governo reformar o sistema financeiro, contra a vontade da direita, que não apoiou a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. Foi também a confiança que permitiu ao Governo a reforma do mercado de trabalho. Até ao final de 2019, estarão criados 380 000 postos de trabalho líquidos; o salário médio cresceu, em 2017; a contratação coletiva disparou; a precariedade laboral diminui; o salário mínimo sobe todos os anos, contra a vontade do PSD e do CDS.
É verdade!
Entre 2011 e 2015, os serviços públicos sofreram o maior ataque desde o 25 de Abril, foram 4 anos de cortes e desinvestimento. Entre 2011 e 2015, o Serviço Nacional de Saúde sofreu um corte de 1000 milhões de euros. O Serviço Nacional de Saúde ficou com menos médicos, menos enfermeiros, menos técnicos e subiram também as taxas moderadoras para diminuir a procura deste serviço. [[Protestos do PSD.]] Desde 2016 que o Governo tem reforçado o Serviço Nacional de Saúde, que conta hoje com mais médicos, mais enfermeiros, mais técnicos de diagnóstico e terapêutica e mais auxiliares. [[Protestos do PSD.]] Do corte de 1000 milhões de euros, feito pelo anterior Governo do PSD e do CDS, este Governo, em 3 anos, já repôs 700 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. E o Orçamento para 2019 garante mais 500 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde, prosseguindo o compromisso de reforçar o investimento na saúde. Nos transportes, foram 4 anos de emagrecimento das empresas públicas e das obrigações de serviço público de transportes, onde cortaram pessoal, cortaram e reduziram carreiras, cortaram na manutenção, congelaram os investimentos nas infraestruturas e em material circulante e aumentaram os tarifários. Tudo isto feito em nome de privatizações que só foram impedidas porque uma nova maioria parlamentar travou esse ataque aos transportes públicos. Foi desde 2016 que o Governo relançou o investimento no setor dos transportes. Basta olhar para as obras que estão em curso na ferrovia e no alargamento dos passes 4_18 e sub23. Mas basta olhar também para este Orçamento, Sr. Ministro, para confirmar a grande medida, a medida revolucionária do passe único a preços reduzidos que vem transformar a cultura de transporte público e que é uma medida também com impacto muito positivo na sustentabilidade ambiental. [[Aplausos do PS.]] Basta olhar para o aumento das indemnizações compensatórias para que as empresas de transportes e aquelas que garantem o serviço público de transportes consigam prestar melhor serviço e para o aumento do investimento em material circulante, o aumento do investimento na ferrovia e na expansão das redes de metropolitanos de Lisboa e do Porto. Termino com uma pergunta, Sr. Ministro: confirma que este Orçamento traz novamente um crescimento do investimento público, nomeadamente na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde e nos transportes? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o crescimento económico faz-se através da previsibilidade, através de reformas estruturais que aumentem o potencial de crescimento do País, através do aumento da confiança interna e externa na economia e na sociedade portuguesa. Quando aqui chegámos, tínhamos dois processos de sanções levantados pela Comissão Europeia por incumprimento de metas do Governo anterior, tínhamos níveis de confiança de todos os agentes económicos — consumidores e empresas — muito baixos e em queda acentuada ao longo de todo o ano de 2015. Quando aqui chegámos, tínhamos um sistema financeiro em que três quartos dos ativos estavam em instituições que ou estavam em resolução ou à beira disso, subcapitalizadas ou com problemas muito sérios na sua estrutura acionista. Ou seja, quando aqui chegámos, o sistema financeiro não fazia o papel importantíssimo que tem numa economia como a economia portuguesa.
E agora faz!? A dar crédito ao consumo!…
Quando aqui chegámos, a procura interna era a transfiguração do Diabo. A procura interna e o consumo privado representavam o mal de toda a economia portuguesa. Tudo isso mudou! Tudo isso mudou ao longo do ano 2016, seguramente, com o sucesso que tivemos no processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e com o sucesso que tivemos com a aprovação, implementação e execução dos Orçamentos de 2016 e 2017. Chegados a 2017, tudo mudou! Chegados a 2017, tivemos o crescimento económico mais alto deste século; chegados a 2017, o emprego cresce de forma robusta e todos os setores económicos em Portugal crescem. Quero dizer também — para responder à pergunta que o Sr. Deputado me coloca — que desenhámos e temos vindo a implementar projetos de investimento público ao longo da Legislatura, acompanhando a execução do Portugal 2020, que têm vindo a aumentar o investimento público ao longo da Legislatura. Durante os anos de 2017, 2018 e 2019, o investimento público vai crescer, ou já cresceu, mais do que 10%. Este processo de recuperação é aquele que justifica que, hoje, tenhamos o investimento no SNS a crescer acima de 20% e o investimento na ferrovia já materializado e, prospetivamente, em 2019 com um fortíssimo crescimento, neste Orçamento do Estado.
Em projetos!
É essa trajetória para o investimento público que desenhámos no início da Legislatura. Vamos com certeza cumprir, vamos continuar a atingir as nossas metas porque só assim o País terá credibilidade, porque só assim o País terá futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nos anos que antecederam esta Legislatura, os pensionistas não sabiam o futuro da sua pensão; os trabalhadores não tinham outra perspetiva a não ser os aumentos do IRS e as falsas promessas de devolução da sobretaxa, bem a tempo das eleições; os precários não vislumbravam qualquer sinal de proteção; milhares de desempregados, bem como as crianças e os idosos mais pobres, deixaram de poder contar com o mínimo que lhes era garantido pelos apoios sociais. Insegurança! A insegurança foi a marca que o PSD e o CDS deixaram em tantas e tantas pessoas em Portugal, uma insegurança imposta sempre na base do medo, o medo de um futuro pior, o medo que não existisse alternativa. Três anos volvidos, o que tem esta direita apresentar ao País? Que programa defendem para este Orçamento? Que alternativa tem hoje para apresentar quem sempre disse que não havia alternativa à austeridade? Ninguém sabe, Srs. Deputados! Mas uma coisa sabemos: os Deputados do PSD e do CDS já não podem contar com o medo para os ajudar. O discurso do susto, o discurso do papão, o discurso do Diabo morreu, falhou e não há medo que, neste momento, sustente o projeto da direita. [[Aplausos do BE.]] Nos últimos 3 anos, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos três orçamentos, aos quais se junta este Orçamento para 2019, quem vive em Portugal viu e sentiu avanços que até agora eram dados como impossíveis. As pessoas vivem com mais segurança porque há uma tarifa social que lhes garante o acesso à energia; vivem com mais segurança porque sabem que vão pagar menos pelos transportes; vivem com mais segurança porque viram a sua pensão aumentar ao longo da Legislatura; vivem com mais segurança porque houve, finalmente, quem olhasse para os precários no público e no privado,…
Muito bem!
… houve quem se preocupasse com a sua proteção social e houve quem se preocupasse com a sua vinculação. As pessoas vivem com mais segurança por recuperar os apoios sociais que eram um seu direito e de que tanto precisavam. Quem ganha o salário mínimo nacional vive com mais segurança porque, em janeiro de 2019, ganhará, pelo menos, mais 20% do que ganhava em 2015. [[Aplausos do BE.]] Sr. Ministro, a recuperação da economia deu-se porque demos garantias às pessoas. A direita está convencida, e já o disse várias vezes, que a economia só cresce quando se sacrificam salários e direitos laborais, quando se privatiza e se precariza e, por isso, está condenada a sacrificar salários e direitos laborais, está condenada a precarizar e a privatizar. Mas estes anos provaram que a redistribuição de rendimentos não é apenas socialmente justa, a distribuição de rendimentos é um poderoso instrumento de política económica que protege o crescimento e garante mais emprego.
Muito bem!
Mas, Sr. Ministro, se somos capazes de fazer e de defender as contas ao bem que se fez a este País, estamos também certos de que poderia ter sido mais e muito melhor. Nestes 3 anos, o Governo apresentou e defendeu perante o Parlamento os limites de despesa que considerava relevantes para as metas do défice com que se tinha comprometido. Esta despesa foi sempre autorizada pelo Parlamento. Apesar disso, o Sr. Ministro insiste em devolver ao Parlamento as contas que provam que uma parte dessas verbas autorizadas ficaram por gastar sem qualquer justificação, uma vez que as metas do défice foram cumpridas e até ultrapassadas nestes anos. Esta responsabilidade cabe exclusivamente ao Governo e cabe-lhe a si, em particular, enquanto Ministro das Finanças. Cabe ao Ministro das Finanças explicar porque é que continua a adiar investimentos que são tão importantes para o País e porque é que continua a adiar despesas que são essenciais para os serviços públicos, que o Parlamento validou e previu no último Orçamento do Estado. Bem sei que o Sr. Ministro aposta todas as suas fichas na política do défice zero e, claro está, na sua própria credibilidade externa. Mas quando a próxima crise chegar, e ambos sabemos que ela virá,… [[Ah!…]]
O Diabo?!
Nunca ouviram falar?! Nunca ouviram falar das crises?! É uma novidade?!
Peço aos Srs. Deputados para deixarem a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua prosseguir com a sua intervenção.
Parece que andam por ali fantasmas!
Sr. Ministro, quando a próxima crise chegar, o que vai fazer a diferença e o que vai proteger o País não é saber se o défice é 0,1%, é 0,15% ou é 0,25%, num contexto dos juros negativos no curto prazo. O que vai fazer a diferença é saber se o País soube investir para preparar o seu Estado social. O que vai fazer a diferença é saber se temos um Estado social capaz, eficiente, capitalizado, equipado e moderno, capaz de proteger as pessoas daquilo que está para vir. Um dos elementos centrais desse Estado social são os seus trabalhadores, a maior parte deles com salários muito baixos: há 200 000 trabalhadores da função pública com salários inferiores a 835 € por mês e que estão congelados há uma década. Mas o Sr. Ministro faz segredo da proposta de aumentos para a função pública. Ora, o Orçamento não é um envelope secreto, é um instrumento de política social que deve ser discutido em todos os seus detalhes e, por isso, pergunto-lhe, muito concretamente: quanto e quando vão os trabalhadores da função pública receber o seu aumento salarial? O Governo tem obrigação de clarificar a proposta orçamental e não jogar às escondidas, muito menos com o Parlamento. Sr. Ministro, para terminar, o Bloco ainda não recebeu também a resposta sobre um alerta importante que fizemos ao Governo. Tal como desenhado pelo Governo, o alargamento da contribuição extraordinária às empresas do setor renovável arrisca-se a ser um flop. Mesmo quetudo corra bem, a CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético) das renováveis não irá além de 30 milhões de euros, segundo a previsão do relatório do Orçamento do Estado. Mas acontece que o Governo se esqueceu de retirar da lei a isenção para as centrais atribuídas por concurso.
A sério?!… Ah!…
Desta forma, a receita cobrada à produção renovável arrisca-se a ser insignificante — um flop! No ano passado, perdemos a oportunidade de introduzir uma medida corajosa para conter as rendas do setor energético e descer a fatura da eletricidade em Portugal.
É assim desde o início do Governo!
Este ano, perante uma proposta do Governo muito mais modesta do que aquela que defendemos no ano passado, a questão que lhe coloco é a de saber se esta medida vai sequer produzir algum resultado em 2019. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o crescimento económico é um fenómeno de longo prazo. Uma analogia possível, em termos atléticos, é que o crescimento económico é uma maratona. E Portugal até é muito bom a correr maratonas! Temos, na nossa história, vários campeões de maratonas. Só temos de aplicar exatamente os mesmos princípios de distribuição ao processo de crescimento, porque correr uma maratona a acelerar não dá, normalmente, bom resultado. Estou completamente de acordo consigo e com a leitura que faz sobre as condições de recuperação da economia portuguesa, condições que permitiram que, hoje, as empresas, em Portugal, tenham um volume de produção superior. Apenas em 2016 e 2017, houve um crescimento de 12%. É essa capacidade de produzir, é essa capacidade de criar que, depois, permite fazer a distribuição. E a verdade é que essa distribuição, que é feita através do Orçamento do Estado, que é um instrumento de política económica absolutamente essencial, conseguiu garantir que nos quatro anos desta Legislatura não tivéssemos nenhum corte. Não houve nenhum corte em nenhum setor de atividade, em nenhum programa orçamental, nesta Legislatura. Foi assim que definimos a afetação de verbas a diferentes áreas e, como sabe, tivemos prioridades muito claras. Desde logo na saúde, com o programa orçamental da saúde a crescer 1200 milhões de euros na Legislatura. Isto anula todo o corte — aí sim, corte! — que se registou ao longo da Legislatura anterior. A credibilidade que aqui debatemos é, seguramente, a credibilidade do País. É a reversão mais importante ao longo desta Legislatura, porque em 2016, como há pouco relembrei ao Sr. Deputado João Paulo Correia, o País não tinha essa credibilidade. Sem credibilidade não temos liberdade para fazer escolhas e as escolhas que temos feito, ao longo desta Legislatura, só são possíveis porque ganhámos essa credibilidade. Se e quando não a tivermos, garanto-lhe, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que iremos perder também a capacidade de fazer essas escolhas. Uma das escolhas que fizemos foi a da recuperação dos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública. Em 2019, as despesas com o pessoal na Administração Pública vão crescer 800 milhões de euros. São 800 milhões de euros que estão associados, principalmente, ao processo de descongelamento das carreiras, progressões e promoções, mas são 800 milhões de euros que cobrem muitas outras decisões que tomámos — na saúde, nos transportes, na educação — de valorização das carreiras, de todas as carreiras da Administração Pública. Este processo tem sido conduzido em negociação com os sindicatos, em negociação parlamentar, e é exatamente neste quadro que vamos levar todas as decisões até ao fim. Vamos respeitar todos esses processos negociais mas desde já lhe garanto que, neste Orçamento do Estado, estão 800 milhões de euros para aumento de despesas com pessoal, salários e remunerações da Administração Pública no ano de 2019. [[Aplausos do PS.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, antes de irmos às questões do Orçamento, da oportunidade perdida de um Orçamento que dá com uma mão aquilo que tira com a outra,… [[Protestos do PS e do BE.]] … há uma nota prévia que tem de ser feita. Este ano, como de resto aconteceu em 2016, o Sr. Primeiro-Ministro repete o feito inédito de não dar a cara na apresentação e defesa do seu Orçamento do Estado.
É verdade!
Critiquei-o duramente na altura e critico-o hoje.
Muito bem!
É um desrespeito pelo Parlamento, é um sinal de cobardia política, é a prova de que não está à altura do cargo que desempenha. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Um Primeiro-Ministro que falha o debate mais importante de todo o ano parlamentar é um Primeiro-Ministro que falha no centro da sua ação. [[Aplausos do CDS-PP.]] Se não está à altura de apresentar e debater o Orçamento do Estado, então, não está à altura das funções de Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Um Primeiro-Ministro que não acha importante explicar o seu Orçamento a todos os portugueses no Parlamento, que é o centro da democracia representativa, é um Primeiro-Ministro que não respeita o nosso sistema político. [[Protestos do PS.]] Um Primeiro-Ministro que se furta ao debate é um Primeiro-Ministro fraco, pode viver da habilidade e do esquema, mas será sempre fraco em estatura. Um Primeiro-Ministro que se esconde atrás do seu Ministro das Finanças confirma um padrão: não dá a cara quando alguma coisa lhe corre mal. [[Protestos do PS.]] Mas o que correrá mal neste momento, Sr. Primeiro-Ministro? Será este um Orçamento enganador?! Um Orçamento que frustra expectativas criadas junto de tantos grupos, dos professores aos polícias, dos enfermeiros aos pensionistas?! É o Orçamento da regra «60 anos de idade/40 anos de descontos», que afinal ninguém consegue explicar?! É a isto que o Sr. Primeiro-Ministro não quer responder?! [[Protestos do PS.]] Ou será à enorme carga fiscal escondida neste Orçamento, que dá com uma mão e tira com a outra, enganando todos os portugueses, carregados de impostos indiretos?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Ou serão os episódios sucessivamente incómodos, com Tancos à cabeça, passando pelo Deputado do PS que, afinal, fruto da pressão parlamentar, já não vai para o regulador da energia?! [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Não quer o Sr. Primeiro-Ministro que lhe pergunte, afinal, se sabia ou não do encobrimento de Tancos?! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Há dois anos, o Sr. Primeiro-Ministro escondeu-se para evitar as perguntas incómodas sobre as circunstâncias da, então, administração da Caixa Geral de Depósitos. Todos nos lembramos desse episódio lamentável. [[Protestos de Deputados do PS.]] Hoje, consigo ensaiar um conjunto de explicações, mas vão todas bater no mesmo ponto: o Orçamento do Estado é o documento produzido pelo Governo e aprovado neste Parlamento que mais influência tem na nossa vida coletiva. [[Protestos do PS.]]
E, ainda assim, não fala dele!
Fica-lhe mal, Sr. Primeiro-Ministro, esta atitude displicente e arrogante, de quem acha que tudo pode, de quem acha que está tão confortável no seu lugar que nem se digna sujeitar-se ao debate, à crítica e ao escrutínio.
Muito bem!
Sinto vergonha alheia! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Sinto o mesmo sempre que a Sr.ª Deputada fala!
Já me ouviu dizer que este Governo só tem um Primeiro-Ministro e um Ministro das Finanças, todos os outros membros são secretários de Estado. Parece que agora ficou também sem Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro dizia, há umas semanas, que as propostas do Orçamento não são dos ministros, são do Governo, mostrando bem que, para si, os ministros pouco ou nada valem, descartáveis que são depois de participarem ativamente nas negociações do Orçamento, sem saberem que já não o irão executar. Foi assim com Adalberto Fernandes, com Manuel Caldeira Cabral e com Luís Filipe de Castro Mendes. [[Protestos do PS.]] Agora, preferiu passar a cadeira ao seu único ministro, o Ministro das Finanças, que hoje tem as vestes de Primeiro-Ministro. [[Muito bem!]]
Mas, tal como aconteceu há dois anos, a posição do CDS, a nossa atitude, a minha atitude, não se deixa condicionar pela sua, Sr. Primeiro-Ministro. Se não quer debater comigo, se se sente muito incomodado com as minhas perguntas,… [[Oh!…]]
… só a si lhe fica mal. Se convive mal com as perguntas que lhe faço sobre como aprovará as propostas do CDS e se isso o incomoda muito, porque gosta de ser ora Primeiro-Ministro, ora Secretário-Geral do Partido Socialista, da minha parte, só há o incómodo da vergonha alheia. Colocarei, por isso, ao Sr. Ministro das Finanças as mesmas questões sobre o Orçamento que lhe colocaria a si, Sr. Primeiro-Ministro. Outras, certamente, terão o seu espaço próprio. Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento é, para nós, mais uma vez, uma oportunidade perdida. Portugal tem dos piores crescimentos da Europa e continua com níveis de investimento muito baixos. De resto, recordo bem o plano que o levou até ao Governo, onde indicava crescimentos acima dos 3%, que nunca — mas nunca! — se concretizaram nesta Legislatura. Continuamos a ter de pedalar mais do que outros. O Orçamento das esquerdas falha redondamente neste ponto. Por um lado, o Governo não realiza os investimentos públicos há muito anunciados e, por outro, não garante com prontidão e eficácia a disponibilidade dos meios para o investimento privado, seja na formação profissional — e sei bem, Sr. Ministro, da habilidade vergonhosa que fez no ano passado —,… [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] … seja nos transportes, seja na agricultura, onde o programa de apoio ao investimento está completamente parado e o orçamento do Ministério da Agricultura tem um corte de 8%! [[Protestos do PS.]] Por outro lado, o Governo aperta o garrote fiscal, com o imposto sobre o gasóleo e a gasolina a penalizarem famílias e empresas, com as tributações autónomas a carregarem nas pequenas e médias empresas, com o segundo IRC mais alto da Europa. Sr. Ministro, ando por todo o País, falo com todos os setores e ouço-os. A opinião é unânime: este Orçamento esquece o crescimento económico, desconsidera as empresas como atores centrais relevantes para esse crescimento económico e para a criação de emprego, do bom emprego que todos queremos. Este Orçamento, mais uma vez, engana tudo e todos pelo quarto ano consecutivo! Todos os anos há novidades na linha da austeridade. Uma austeridade dissimulada, como dissimulado é o Governo, que apregoa o fim da austeridade e carrega nos impostos indiretos. [[Protestos de Deputados do PS.]] Em 2018, vai bater o recorde da carga fiscal e, em 2019, a manter-se o padrão deste ano, prepara-se para bater mais um recorde. [[Protestos do PS.]] Austeridade encapotada, como encapotada é a ação do Governo, quando aprova para, depois, cativar, quando faz uma festa no Orçamento para depois fechar na gaveta durante a execução. Para uns, Sr. Ministro, a sua ação será habilidosa, para nós, é simplesmente obscura, enganadora e cobarde.
Muito bem!
Austeridade escondida na degradação sistemática dos serviços públicos, da saúde à educação, dos transportes à segurança. Este Orçamento dá com uma mão e tira com a outra. Mantêm-se todos os novos impostos criados nos Orçamentos anteriores — inclusivamente, carrega-se em vários deles, como no do gasóleo — e ainda se acrescentam mais taxas. No domínio dos serviços públicos, é urgente perguntar: vai ou não haver verba descativada e prontamente disponível para o Hospital de São João, no Porto? E para o hospital de Gaia? E para o da Guarda? E para o das Caldas da Rainha? E para todos aqueles, de norte a sul, do litoral ao interior do País, que estão fartos — fartíssimos! — de ouvir promessas sem que sejam cumpridas?!
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Vai ou não haver verba para as unidades de saúde familiar (USF), prometidas e em falta?!
Muito bem!
Vai ou não haver investimentos nas escolas degradadas, onde muitos alunos têm aulas em contentores?!
Muito bem!
Vai ou não haver verba para os investimentos na ferrovia e nas infraestruturas mais do que planeadas e anunciadas, lembrados que estamos todos de que, por exemplo, na ferrovia, até agora, só se concretizou 5% — repito, 5%! — do investimento planeado?! Vai ou não haver verba para desbloquear a execução dos fundos na agricultura e na floresta? Vai ou não haver uma descativação total — repito, total! — das verbas para a formação profissional? Vai ou não haver verbas para pagar os milhares de horas extraordinárias em dívida aos profissionais de saúde?! E para contratar auxiliares para as escolas? Vai ou não haver verba para pagar a dívida galopante na saúde?! Vai ou não haver acordo com os professores? E com os enfermeiros especialistas? E com os polícias, claramente exasperados, perante as promessas incumpridas?! [[Protestos do PS.]] Vai ou não haver verba para contratar inspetores para a investigação criminal, essenciais para combater a corrupção?!
Muito bem!
Vai ou não haver prontidão de verbas para assinar os contratos-programa com as estruturas artísticas nacionais, à espera há um ano e meio?! Sr. Ministro, estas perguntas são apenas o confronto com as promessas do seu Governo e espero que, ao longo deste debate, possa responder com clareza. A estas somo o grande «elefante» na Sala: explique-nos por favor, se for capaz, a regra 60/40 para as pensões antecipadas.
Muito bem!
Para terminar, Sr. Ministro, como sempre e como em todos os Orçamentos, o CDS apresenta uma visão alternativa àquela que nos é dada pelas esquerdas.
Ah!
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Terminarei, Sr. Presidente. Nessa visão alternativa, coloco-lhe três questões centrais: está disponível, ou não, para um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior, essencial para a coesão territorial?! Está disponível, ou não, para um verdadeiro pacote para a demografia e para a natalidade, que é o problema mais estrutural do País?! Está, ou não, disponível para um verdadeiro programa de crescimento económico que, de facto, nos coloque noutros patamares de sustentabilidade?! Por fim, Sr. Ministro, há um ano, o CDS apresentou 91 propostas.
Por este caminho!…
Foram todas chumbadas pelo Partido Socialista, certamente articulado com o Sr. Ministro das Finanças. [[Protestos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A minha pergunta é no sentido de saber se este ano também vai dar ordens de chumbo global. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Orçamento do Estado para 2019 é um Orçamento equilibrado, responsável, rigoroso e de bom senso. Não é, seguramente, o guião eleitoralista com que a Sr.ª Deputada acabou de presentear esta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Se a Sr.ª Deputada quisesse financiar esse guião eleitoralista, que seria, seguramente, o orçamento do CDS-PP, teria de dizer-nos se aumentava o endividamento externo, se aumentava os impostos. É uma responsabilidade que fica consigo…
São as suas promessas!
… e com as 91 propostas que custavam 1400 milhões de euros e que, portanto, não foram adotadas no Orçamento do Estado para 2019. [[Aplausos do PS.]]
Promete mas não cumpre!
Mais do que isso é a profunda adjetivação com que a Sr.ª Deputada presenteia, claro, todas as suas intervenções nesta Câmara, e esta não ficou aquém, com adjetivos em grande, grande quantidade. [[Risos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Não se consegue perceber muito bem qual o significado orçamental desses adjetivos, mas lá que eles existem, existem. [[Aplausos do PS.]] Mas como de adjetivação não se faz política orçamental, Sr.ª Deputada, gostava de recordar-lhe o seguinte: temos um enorme alívio fiscal, ao longo da Legislatura, em sede de IRS.
Não é verdade!
São menos 1000 milhões de euros, repito, menos 1000 milhões de euros, em termos comparativos, caso aplicássemos as regras que prevaleciam em 2015 aos rendimentos de 2019. É um enorme alívio fiscal! [[Aplausos do PS.]]
Paga-se no gasóleo e na gasolina!
Temos, neste momento, mais de 200 milhões de euros de investimento no SNS, cabimentados na DGO (Direção-Geral do Orçamento) e em execução. Nesses 200 milhões de euros cabem 16 milhões do hospital de Gaia, 10 milhões do Hospital de São João, no Porto,…
Só 10 milhões?! Então, não eram 20 milhões?! Já desceu para metade!
… e muitas, muitas outras dezenas de milhões de euros de muitos investimentos que estão em curso, neste momento, no SNS. Quanto ao crescimento, a Sr.ª Deputada não reviu, seguramente, os números, porque atualmente — ao contrário do momento em que aqui nos encontrámos em 2017, quando a maior parte das estimativas para o crescimento de 2017 era de 1,2% —, em relação ao crescimento de 2017, o último número divulgado pelo INE, numa enorme revisão, foi de 2,8%.
O seu número era de 3,2%!
E não me espantará que, quando nos encontrarmos aqui, daqui a um ano, o número do crescimento para 2017 esteja muito próximo, repito, muito próximo daquele que corresponde à informação que a Sr.ª Deputada traz do nosso Programa do Governo, que é de 3,1%. Sr.ª Deputada, o Orçamento do Estado é um exercício de responsabilidade, um exercício de redução da dívida,…
Não conseguiu! Falhou no crescimento!
… um exercício de consolidação orçamental e de crescimento da despesa em todos os programas orçamentais. É esse crescimento da despesa que sustenta as políticas que apresentámos, é esse crescimento da despesa que se tem materializado, ano após ano, em todas as execuções orçamentais. Não houve cortes como também não vai haver execuções aceleradas…
Houve aumento de impostos! A maior carga fiscal de sempre!
… que possam, ao contrário do passado, colocar o País em risco, porque não temos mandato para isso. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Já se percebeu que, para desgosto do PSD e do CDS, esta proposta de Orçamento do Estado não é uma proposta de cortes de direitos e de rendimentos, de agravamento da exploração e do empobrecimento, como as que foram apresentadas por governos anteriores, incluindo o anterior Governo PSD/CDS, mas a verdade é que também não é uma proposta de Orçamento que corresponda inteiramente aos anseios dos trabalhadores e do povo ou que responda aos problemas estruturais do País.
Muito bem!
Apesar de incorporar medidas positivas, resultantes da luta dos trabalhadores, da ação e iniciativa do PCP, e que, naturalmente, valorizamos, trata-se de uma proposta de Orçamento marcada pelas opções do Governo do PS, que entravam e limitam avanços e que continuam a colocar como prioridade, erradamente, a satisfação dos critérios e imposições da União Europeia, secundarizando e deixando sem resposta os principais problemas nacionais. Nada disto é novo. Sabemos, desde o início desta solução política, que as opções do PS limitam aquilo que é possível alcançar e sabemos, também, que não depende apenas da vontade do PCP a concretização da política alternativa de que os trabalhadores, o povo e o País necessitam. Não iludindo nenhuma das limitações da atual correlação de forças, continuaremos, ainda assim, determinados em não desperdiçar nenhuma oportunidade para alcançar novos avanços e medidas positivas para os trabalhadores e o povo, mas não deixamos de sublinhar que a questão central, que continua colocada, é a da luta por uma política alternativa que corresponda verdadeiramente aos interesses dos trabalhadores e do povo e que dê resposta aos problemas estruturais do País. Sr. Ministro, este é, como já disse, o quarto Orçamento desta Legislatura. A evolução da situação económica e social dos últimos anos confirma que a devolução de direitos e de rendimentos trouxe crescimento económico, redução do desemprego e da pobreza, melhoria das condições de vida, perspetiva de futuro para muitos que já a tinham perdido. Trouxe até, ao contrário do que diz o PSD e o CDS, aquilo que era mais importante para milhares de pequenas e médias empresas: clientes! A recuperação do poder de compra foi a medida mais positiva que podia ter sido tomada para as milhares de pequenas e médias empresas, por muito que o PSD e o CDS queiram anular isso. [[Aplausos do PCP.]] Esta evolução da realidade nacional, Sr. Ministro, comprova a falsidade do discurso de anteriores governos, que justificaram o ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo, dizendo que esse era o preço a pagar para resolver os problemas do País; prova que os direitos dos trabalhadores não são um problema nem um obstáculo, são, sim, um elemento indispensável ao desenvolvimento do País; e prova que a solução dos problemas nacionais está na valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo e que esse é o caminho que tem de ser prosseguido e aprofundado. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: perante esta realidade, como é que o Governo justifica que as metas do défice e outras imposições da União Europeia continuem a ser colocadas à frente dos direitos dos trabalhadores e da resposta aos problemas do País?! Como é que o Governo justifica que as medidas positivas para os trabalhadores e para o povo sejam limitadas e condicionadas mas, simultaneamente, pareça não haver travão ao gasto de dinheiro público com a banca privada, com as PPP (parcerias público-privadas), com o insuportável fardo dos juros da dívida e outros benefícios e privilégios dos grandes grupos económicos?! Para que o País se desenvolva, Sr. Ministro, é preciso que essas opções se invertam. Sr. Ministro, o PCP valoriza, naturalmente, o facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2019 consolidar e desenvolver as medidas de reposição de direitos e rendimentos, tal como os avanços alcançados nos últimos anos, mas não se dá por satisfeito com o que está proposto. Queremos que, na especialidade, se ultrapassem as limitações de algumas das medidas positivas e se vá mais longe na resposta a problemas que ainda não tiveram consideração nos avanços que constam da proposta, avanços que, de resto, são resultado da luta e da intervenção decisiva do PCP, como o das pensões, com um novo aumento extraordinário em 2019 e, desta vez, integralmente, a partir de janeiro, como defendíamos. Pelo terceiro ano consecutivo, os pensionistas terão, nas suas pensões, aumentos mínimos de 10 € e de 6 € — um avanço com a marca do PCP! Há um avanço, também, na gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos da escolaridade obrigatória. Durante anos, o PCP bateu-se por esta medida e pela sua universalidade, para que se caminhasse no sentido da igualdade no acesso à educação por todas as crianças e jovens que frequentam a escola pública e, em 2019, esse objetivo será alcançado — um avanço, também, com a marca do PCP! Há avanços, ainda, no reforço do abono de família para as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade, na extinção do pagamento especial por conta como regime de coleta mínima, na possibilidade de redução dos custos com a eletricidade e o gás natural, na valorização das longas carreiras contributivas, no acesso e no apoio à cultura, no apoio extraordinário a desempregados de longa duração, na redução do valor das propinas, na redução dos custos dos transportes públicos, por via do passe social. É preciso que a discussão na especialidade se faça de forma a ultrapassar as limitações de algumas dessas medidas positivas, como, de resto, já se identificou com clareza em relação à possibilidade de redução dos custos com a energia; é preciso que se faça, também, de forma a evitar que o sentido positivo com que essas medidas foram discutidas não seja, agora, transformado em retrocesso, perigo que, de resto, ficou demonstrado no exemplo das longas carreiras contributivas. Esta é a última questão que quero colocar-lhe: qual é a disponibilidade do Governo para que esse trabalho que é preciso fazer na especialidade, no sentido de ampliar as medidas positivas que constam da proposta de Orçamento, possa, de facto, avançar? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, as metas do défice são, seguramente, tão importantes como todas as outras metas que temos no Orçamento do Estado, como todas as metas que estabelecemos para as contratações na Administração Pública, para as medidas que enquadram e enformam a nossa política fiscal, para as medidas de investimento no Serviço Nacional de Saúde, na educação, na cultura e na ciência. Todas essas metas são definidas no quadro de um equilíbrio no Orçamento do Estado. Aquilo que temos feito, ao longo desta Legislatura, permitiu uma redução enorme dos custos de financiamento dos portugueses, não apenas do Estado, mas das empresas, das famílias. Esta é a maior redução que existe, entre todos os países da Europa, neste período de tempo. Apenas no âmbito do Estado, são menos 1400 milhões de euros de despesa com juros. Foi o cumprir das metas, mas não foi apenas o cumprir das metas do défice, foi o cumprir dos objetivos que estabelecemos no Orçamento que trouxe credibilidade à política orçamental em Portugal e foi essa credibilidade que permitiu tornar o processo orçamental em Portugal mais sustentável, a nossa dívida mais sustentável e, com isso, melhorar as condições de financiamento. Essa redução da despesa com juros está vertida no Orçamento do Estado em mais investimento na saúde e em mais investimento na educação. O que temos estabelecido, ano após ano, traduz-se numa frase que já usámos várias vezes: não podemos «dar passos maiores do que a perna». Não podemos colocar em risco aquilo que já conquistámos e que já construímos para o futuro. Trata-se, de facto, como disse na minha intervenção inicial, de construir uma sociedade mais justa, mais coesa e mais integrada territorialmente. Mas, para o conseguirmos, temos de fazê-lo de forma responsável, com este equilíbrio que resulta, obviamente, das discussões que temos, do debate que temos para a preparação do Orçamento do Estado. É evidente que, tanto neste quanto em todos os outros Orçamentos do Estado, até hoje, se prevê que o debate na especialidade seja muito rico, muito vivo. Aquilo que o Governo pretende, aquilo que o Ministro das Finanças, seguramente, pretende é que esse debate seja equilibrado, que não ponha em causa esta trajetória, porque, se a pusermos em causa, acredite, Sr. Deputado João Oliveira, vamos fazer com que todas as outras conquistas que já alcançámos possam também, elas próprias, ser postas em causa. Isto é, seguramente, algo que não pretendemos, seja nas pensões, seja em qualquer área do Orçamento do Estado. A especialidade é um período de debate. Esperemos — e temos a certeza de que assim vai acontecer — que esse debate seja guiado pelo sentido de responsabilidade que tem passado por toda, mas mesmo por toda, a Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, permita-me que faça um comentário em relação à forma pouco respeitosa com que o Sr. Deputado Adão Silva se referiu às posições conjuntas que o PS celebrou com os partidos à sua esquerda e, em concreto, com o Partido Ecologista «Os Verdes». [[Muito bem!]]
Gostaria de lhe dizer duas coisas, Sr. Deputado: essas negociações, ou as posições conjuntas, merecem respeito, porque foram construídas a pensar nos portugueses. [[Aplausos do PS.]] E sabe outra coisa, Sr. Deputado Adão Silva? Que eu tenha conhecimento — e está aqui o Sr. Primeiro-Ministro, que o pode confirmar —, não houve, nem durante essas negociações nem depois, nenhum dirigente dos partidos à esquerda do PS que se tenha chegado ao pé do Sr. Primeiro-Ministro, que tenha feito uma birra absolutamente irrevogável e que tenha obrigado o Sr. Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o cargo de Vice-Primeiro-Ministro!
Bem lembrado! [[Risos e aplausos do PS e de Deputados do BE e do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Portanto, mais respeito, Sr. Deputado! Sr. Ministro das Finanças, concordamos consigo, achamos que este Orçamento acompanha, de facto, as linhas essenciais dos últimos três Orçamentos desta Legislatura, ou seja, este Orçamento assinala um esforço assumido de, pelo menos, colocar as coisas no sítio, depois da desarrumação que a passagem da direita pelos destinos do País acabou por provocar, nomeadamente ao nível dos direitos e rendimentos das famílias, mas também ao nível da qualidade dos serviços públicos. Mas, Sr. Ministro, há um dado que tem de estar presente nesta discussão: tal como os três últimos Orçamentos, este Orçamento não pode ser comparado com os do PSD e do CDS, por um motivo muito simples. É que, neste Orçamento, discutimos o valor das devoluções, se é muito ou se é pouco; nos Orçamentos do PSD e do CDS, aquilo que se discutia era a dimensão dos cortes, se eram muitos ou se eram poucos, se eram justos ou se eram injustos.
Boa, boa!
Portanto, não pode ser este o termo de comparação. A comparação tem de ser feita entre aquilo que este Orçamento propõe e aquilo que é socialmente justo, entre aquilo que este Orçamento propõe e aquilo a que as pessoas e as famílias têm direito. Sr. Ministro, sendo este o último Orçamento desta Legislatura, o sentimento generalizado que fica é o de que sabe a pouco, porque, afinal, o Governo acabou por fazer os serviços mínimos ao nível da justiça social e do desenvolvimento do País e, em algumas matérias, nem os serviços mínimos fez. As contas são fáceis de fazer: se a economia está a ter um bom desempenho, é justo que esse bom desempenho tenha reflexos positivos na vida das pessoas, exatamente na mesma proporção. E, quando falamos de reflexos positivos, falamos não só dos direitos e rendimentos das pessoas mas também da qualidade dos serviços públicos, porque, se não se valorizarem os salários e se não se melhorarem os serviços públicos, quando a economia está a ter um bom desempenho, então, quando será o tempo de proceder à devolução de rendimentos e salários e de reforçar a qualidade dos serviços públicos?! Quando será a altura de tomar decisões que vão ao encontro das justas e legítimas aspirações das pessoas senão quando a economia dá sinais positivos?! Sr. Ministro, para Os Verdes, aquilo que se perspetiva, quanto ao aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, parece ser insuficiente a todos os níveis e em todas as dimensões. É insuficiente quando comparamos os salários médios do nosso País com os dos outros países europeus, é injusto quando comparamos o valor desse aumento com o das verbas que estão previstas para financiar a banca — recordo que são mais 850 milhões de euros só para recapitalizar o Novo Banco — e é absolutamente injusto quando comparado com os montantes que estão previstos para o custo das parcerias público-privadas, que, recordo, ascendem a 1692 milhões de euros. Sr. Ministro, não lhe pergunto se acha isto justo ou injusto, mas pergunto-lhe, desde já, se acha que este aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública está em sintonia com o desempenho da nossa economia. E a sua resposta, Sr. Ministro, terá de ter presentes dois elementos: a devolução de direitos e rendimentos às famílias acabou por ser decisiva para o desempenho da economia e os salários dos trabalhadores da Administração Pública estão congelados há 10 anos. Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta é no sentido de saber se acha que este aumento dos salários vai acompanhar o crescimento da economia. Além disso, Sr. Ministro, os serviços públicos exigem um investimento forte e de qualidade, até porque, como sabemos, o anterior Governo deixou-os numa situação absolutamente fragilizada, a todos os níveis e em todos os setores. Nesta matéria, Os Verdes sublinham a necessidade de olhar para os transportes públicos, muito em particular para a ferrovia, com olhos de ver. Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber qual é a abertura e a disponibilidade do Governo para, em sede de discussão na especialidade, acolher algumas das propostas de Os Verdes, nomeadamente no que diz respeito à aquisição de material circulante e também ao reforço de trabalhadores, tanto na CP (Comboios de Portugal, EPE) quanto na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA). Naturalmente, em sede de discussão na especialidade, Os Verdes não vão desistir e vão insistir nessas e noutras propostas, designadamente em torno da necessidade de continuarmos a reforçar os meios ao nível da conservação da natureza e também de criarmos incentivos para os produtores florestais que queiram investir em produções de espécies autóctones. Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, reconhecemos que este Orçamento do Estado transporta elementos positivos, nomeadamente no que se refere aos aumentos das pensões de reforma, à gratuitidade dos manuais escolares e à redução dos custos no acesso aos transportes públicos. Mas, Sr. Ministro, se não fosse a forma como o Governo olha para as imposições externas, nomeadamente para o tratado orçamental e para o défice, não temos dúvidas de que, certamente, «outro galo cantaria». O poema até podia ser o mesmo mas, certamente, «outro galo cantaria» e as pessoas e os nossos recursos naturais teriam mais importância neste Orçamento. Se não fosse a forma como o Governo olha e encara as parcerias público-privadas e as ajudas à banca, Sr. Ministro, o poema podia ser o mesmo mas, certamente, «outro galo cantaria». A pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é exatamente no sentido de saber se acompanha esta leitura, de que, se não fossem essas opções estratégicas por parte do Governo relativamente ao tratado orçamental, ao défice, às parcerias público-privadas e às ajudas à banca, este Orçamento poderia pensar muito mais nas pessoas e nos recursos naturais. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a valorização das posições conjuntas é, obviamente, um ato de democracia e, seguramente, um ato de respeito para com esta Assembleia. Como sabe, do lado do Governo, sempre foi assim que as tratámos, sempre foi nesse espírito de diálogo e de negociação que tratámos todos os Orçamentos e todas as decisões legislativas tomadas em conjunto. Noto alguma nostalgia na intervenção do Sr. Deputado, mas gostava de lhe dizer que, enfim, sendo da natureza da vida, há, seguramente, mais vida para além do Orçamento do Estado para 2019. Não vamos tomar as últimas decisões das nossas vidas ao longo destas semanas, até ao final de novembro.
Claro que não!
Portanto, com naturalidade, com muita responsabilidade, tal como temos feito até aqui, vamos continuar a enquadrar devoluções e progressos, em vez de regressões e cortes, como o Sr. Deputado disse, e bem. A despesa em prestações sociais cresce, nesta Legislatura, mais de 3000 milhões de euros e a despesa no Serviço Nacional de Saúde cresce 1200 milhões de euros. Só a despesa com pessoal no Serviço Nacional de Saúde cresce, na Legislatura, mais de 20%, o que significa que, neste momento, devotamos mais de 700 milhões de euros aos recursos humanos numa área tão importante, onde eles são tão cruciais, como a da saúde. As decisões sobre recursos humanos, nomeadamente sobre os funcionários públicos, têm uma grande incidência no Orçamento para 2019. Os 800 milhões de euros que referi há pouco representam um aumento de 3,7% nas despesas com pessoal. Só os processos de progressões e promoções têm um impacto no salário médio da Administração Pública de 68 €, o que é uma progressão muito significativa. É neste contexto de recuperação de direitos e de mecanismos de valorização da Administração Pública que devemos colocar todas as discussões e todos os debates em torno destas matérias. As questões relativas aos transportes são essenciais, como o Sr. Deputado sabe. Neste momento, estão a decorrer processos de concurso para aquisição de autocarros, no Porto, em Lisboa e em várias cidades do País, e de barcos na Transtejo e na Soflusa; lançámos, há pouco tempo, o maior concurso para aquisição de material circulante para a rede regional da CP, um concurso superior a 160 milhões de euros; temos o maior investimento dos últimos 100 anos na ferrovia, que lhe vai devotar, nos próximos cinco anos, mais de 2000 milhões de euros; e, em 2018, o orçamento da CP, que está em execução, cresce 14% e o da IP (Infraestruturas de Portugal) cresce 10%. Portanto, esta tem sido a trajetória e esta tem sido a evolução. Aquilo que lhe posso garantir é que, na execução do Orçamento para 2019, estas dinâmicas e esta evolução não vão ser postas em causa, antes, pelo contrário, em algumas destas dimensões vão, isso, sim, acelerar. Posso garantir-lhe que vai ser esse o caso, seguramente, do investimento na ferrovia. [[Aplausos do PS.]]
Para terminar esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, queria congratular publicamente o Governo pela importante e fundamental decisão de eliminar o uso de plástico descartável e de utilização única na Administração Pública.
Muito bem!
Há muito que se aguardava esta medida, agora publicada em Diário da República, porque promove, desde logo, a redução da produção destes resíduos, mas também porque tem um relevante papel pedagógico junto de todos os funcionários públicos e suas famílias, conduzindo a uma tão necessária alteração de consciências. É, de facto, com enorme satisfação que vemos o Governo a convergir com o PAN, a acolher e a implementar algumas das medidas que temos trazido a debate nesta Legislatura. Esperamos, agora, que o Governo e o Partido Socialista continuem este salutar combate ao plástico, acompanhando uma outra proposta do PAN: a extensão do fim do uso de louça descartável de plástico ao setor da restauração. Perante a gravíssima crise ecológica que vivemos, Sr. Ministro, continuar a utilizar louça plástica de uso único na restauração é não só profundamente irresponsável como de uma enorme futilidade. Falando em impactos ambientais, Sr. Ministro, numa matéria em que o Governo não tem estado propriamente bem, quero abordar algumas medidas da proposta de Orçamento sobre o setor da energia, pedindo-lhe um comentário. No ano passado, por proposta do PAN, aprovámos, em Orçamento do Estado, o fim da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos relativamente a produtos como o carvão que é queimado para produção de eletricidade nas centrais termoelétricas, as maiores emissoras de gases poluentes do País. Também no ano passado, já se implementou para estes centros produtores uma taxa de carbono progressiva, correspondente ao adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas. Porém, Sr. Ministro, nesta proposta de Orçamento, o preço é manifestamente baixo — 5 €/tCO2 —, como podemos constatar no artigo 224.º. Mas pior do que ser manifestamente baixo é o facto de o preço da taxa de carbono ter sofrido uma redução face ao valor atual, de 2018, que é de 6,25 €/tCO2. Este valor agora proposto representará uma pequeníssima penalização face ao custo das licenças de emissão que as empresas têm de pagar e a sua redução dará um sinal errado, estando, aliás, em contraciclo com a realidade dos países europeus. O valor das licenças de emissão de carbono na Europa tem vindo a aumentar, Sr. Ministro, rondando atualmente os 18 €, um valor muito distante dos 5 € que o Governo agora inscreve no Orçamento para 2019. No quadro da fiscalidade verde em Portugal, o espírito de taxar o carbono progressivamente nas centrais a carvão tem de ser respeitado, pelo que o aumento da percentagem em cada ano não pode ser atenuado por um preço nacional que vá decrescendo. Os valores das taxas nacionais do carbono nos países europeus não têm descido, muito pelo contrário, porque estão, em muitos casos, indexados ao preço das licenças de emissão, tal como no caso de Portugal, e têm, portanto, aumentado. Sr. Ministro das Finanças, uma outra medida sobre o setor energético que se nos apresenta como pouco compreensível e que não podemos deixar de comentar é o fim da isenção do pagamento de contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) na produção de eletricidade dos centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis. O término desta isenção acontece, enquanto vários centros eletroprodutores de cogeração, que recorrem a combustíveis fósseis, continuarão isentos. Alertamos, assim, para a enorme incoerência no que respeita às políticas na área da energia e do clima, quando, por um lado, o Governo afirma querer atingir a neutralidade carbónica em 2050, mas, por outro, toma medidas que penalizam as renováveis e excluem da contribuição extraordinária a eletricidade produzida por combustíveis fósseis. Sr. Ministro das Finanças, levaremos este caderno reivindicativo para a discussão em sede de especialidade, esperando abertura, da parte do Governo, para o debater.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, o Governo, ao longo da Legislatura, tem implementado um conjunto de medidas não apenas ao nível de taxas, ou de natureza fiscal, mas de descarbonização da economia, de melhoria da mobilidade, de aposta nos transportes públicos. Estas medidas contribuem, com certeza, para o objetivo que acabou de enunciar, que não é, de todo em todo, estranho às prioridades políticas, económicas e orçamentais do Governo. Em relação à questão que me colocou da taxa de carbono, que, como sabe, tem por base o CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão), ela passou de 6,5 €/t para 20 €/t, o que nos parece uma evolução bastante significativa da penalização do carbono. Aquilo que temos de encontrar, tal como na área orçamental, é um equilíbrio que permita o desenvolvimento sustentado, inclusivo, da nossa economia — e este é, também, um desígnio de longo prazo —, mas que vá sinalizando aqueles que são os incentivos importantes à racionalização do uso do plástico e de tudo o que é energia fóssil. Esse é o objetivo do Governo, assim prosseguiremos e é evidente que, tal como referi há pouco ao Sr. Deputado João Oliveira, estamos abertos e, seguramente, debateremos, a nível da especialidade, as propostas que o Sr. Deputado apresentar nesta matéria, que, como sabe, é central no Programa do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na segunda fase dos pedidos de esclarecimento. Temos, agora, seis pedidos, aos quais o Sr. Ministro das Finanças responderá em conjunto. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o senhor trouxe-nos aqui uma cantiga de sucesso e grande autocontentamento. Vamos, então, ver esses resultados, vamos ver como é que aproveitaram ou desperdiçaram uma oportunidade única da conjuntura internacional, da política do BCE, da normalidade recuperada no País e das reformas que os portugueses fizeram com esforço num passado recente. Os senhores chamam-lhe sucesso, nós chamamos-lhe uma imperdoável oportunidade perdida, um desperdício irrepetível, um desperdício imperdoável. [[Muito bem!]]
Explique-me, Sr. Ministro das Finanças, como é que pode clamar sucesso, quando 20 países da Europa crescem mais do que nós, quando, em 2017, temos o segundo pior défice e a terceira maior dívida da Europa,
É sucesso, é!…
… quando a produtividade cai desde 2015, Sr. Ministro — diz o Relatório do Orçamento, páginas 50 e 61 —, quando a consolidação orçamental que fazem é de menos de um terço da Legislatura anterior,…
Exatamente!
… quando até os juros da dívida pública a 10 anos são, hoje, mais altos do que em março de 2015. Como é que pode clamar sucesso, quando o rendimento disponível das famílias — página 51 do Relatório do Orçamento —, nesta Legislatura, nunca cresceu tanto como em 2015?! Como é que reclama sucesso com a carga fiscal no máximo de sempre e o investimento público no mínimo de sempre?! [[Muito bem!]]
Sr. Ministro das Finanças, explique-me lá como é que isto é um sucesso. Como é que mostra tanto autocontentamento quando estão imperdoavelmente a desperdiçar uma oportunidade única e irrepetível no País?! Como é que isso é sucesso, Sr. Ministro das Finanças? Explique-me talvez a mais lamentável e, mais, quase incompreensível escolha desta maioria, e, seguramente, do Sr. Primeiro-Ministro: como é que os senhores decidiram e conseguiram fazer com que a carga fiscal fosse a máxima de sempre e os serviços públicos estejam no mínimo de sempre?!
Muito bem!
Sr. Ministro, puseram os portugueses a pagar uma parte do rendimento gerado — maior do que alguma vez entregaram ao Estado — e, ao mesmo tempo, fizeram os maiores cortes e cativações de sempre dos investimentos públicos. Esta é uma marca histórica socialista! Isto, sim, é histórico: carga fiscal máxima para serviços públicos mínimos! [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Sr. Ministro Centeno, sim, são números seus, do seu Relatório: o ano de 2018 regista o recorde de sempre de carga fiscal, que, em 2019, ficará acima da de qualquer dos anos anteriores! Em 2019 — números seus, Sr. Ministro! —, famílias e empresas vão pagar mais 7000 milhões de euros de impostos do que pagaram em 2015. Só no próximo ano são mais 1400 milhões de euros.
Pois é!
Já sei, vêm com a conversa da ilusão: «Nós não fizemos nada por isso! Não é culpa nossa!» Ó Sr. Ministro, os impostos que os portugueses pagam, a carga fiscal máxima que pagam é responsabilidade sua, e do Sr. Primeiro-Ministro.
Quando cresce a economia, espera-se que os impostos arrecadados baixem!…
Sim, pelas omissões relativamente a alguns impostos e pelos agravamentos relativamente a tantos outros! Sim, outra vez, como fizeram nos três Orçamentos anteriores, voltam a aumentar 11 impostos! Dos combustíveis às tributações autónomas em IRC e IRS, à não atualização dos escalões em IRS, por exemplo, ao imposto do selo, ao imposto sobre o tabaco, ao imposto único de circulação (IUC), ao imposto sobre veículos (ISV); das contribuições sobre os recursos florestais à taxa municipal de proteção civil — grande herança do atual Primeiro-Ministro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que quer à força criar uma taxa de proteção civil, a ser paga por todos os portugueses, mesmo quando o Tribunal Constitucional diz que «não há serviço nenhum!», porque isso é bem com António Costa, paga mas não recebe serviço de volta. Pois é! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Sr. Ministro Centeno, sabe que mais chocante do que essa opção de pôr os portugueses a pagar mais impostos do que sempre, é cobrar mais impostos para lhes entregar piores serviços. [[Muito bem!]]
Sim, é isso que têm feito! São as lamentáveis notícias de factos relativos a atrasos, supressões, adiamentos de serviços públicos — das consultas às cirurgias, dos comboios às aulas, das fronteiras à defesa das pessoas, dos meios aéreos que não foram acionados aos equipamentos e materiais que não foram renovados, dos tempos de espera às pessoas que desesperam com as falhas do Estado. Não são apenas as demissões e as greves que atingem recordes, são os cortes no investimento público e as cativações que consigo, Sr. Primeiro-Ministro, convosco, atingem recordes.
O PSD agora está preocupado com os serviços públicos?!
Bastava que nesta Legislatura mantivessem um investimento público igual ao de 2015 e, nestes quatro anos, tinham investido mais 1500 milhões de euros! [[Bem lembrado!]]
Bastava manterem o investimento público igual ao de 2015! O que é que não se faria com 1500 milhões de euros em hospitais, escolas, centros de saúde, esquadras de polícia, equipamento da defesa e das forças de segurança?! Com as vossas cativações máximas para serviços mínimos foram mais 500 milhões de euros de cativos finais, até agora, e ficámos a saber que, com esse «truquezinho» artista que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) revelou, começamos já com 590 milhões de euros de cativações, as quais estão previstas neste Orçamento que aqueles senhores à esquerda vão, seguramente, aprovar. Falam, falam, falam, mas cativar também é com eles! [[Aplausos do PSD.]]
Está preocupado com a falta de verbas para os escritórios de advogados?!
Sr. Ministro das Finanças, o peso dos impostos no PIB sobe, mas o peso da educação no PIB desce!
Ah!
A saúde, supostamente, é uma prioridade, mas a despesa do Estado em saúde cresce menos do que a despesa total do Estado. Grande prioridade!… Sr. Ministro Centeno e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, esta é a sua escolha, feita de uma oportunidade perdida: pôr os portugueses a pagarem a carga fiscal máxima de sempre para receberem serviços públicos mínimos. Triste a sua escolha! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, lateralmente, queria começar por dizer que esta ideia que o Deputado António Leitão Amaro acabou de introduzir, de que a proteção civil municipal não presta serviços às populações, é uma ideia dele, o Tribunal Constitucional não escreveu nada disso,… [[Muito bem!]]
… e convém ler com atenção os acórdãos do Tribunal Constitucional, antes de atirar este tipo de afirmações irresponsáveis para cima da proteção civil deste País. [[Aplausos do PS.]]
E nós pagamos impostos para quê?!
Mas, Sr. Ministro das Finanças, o debate até agora teve a grande vantagem de esclarecer totalmente a questão do eleitoralismo. Senão, vejamos. O PSD abre o debate a dizer que este Orçamento é eleitoralista. Logo vem o Deputado António Leitão Amaro e diz «atenção, porque este Orçamento cobra imensos impostos aos portugueses e não gasta o suficiente nos serviços públicos», o que — diria eu — é a antítese de eleitoralista. [[Aplausos do PS.]] Mas, verdadeiramente, tudo isso é ultrapassado pela intervenção da Sr.ª Presidente do CDS, que, debaixo daquela saraivada de adjetivos, conseguiu, basicamente, prometer tudo a toda gente que, recentemente, tenha reivindicado alguma coisa. E fez isto, somando milhares de milhões à despesa, quando, na sexta-feira, tinham aqui umas propostas para retirar milhares de milhões à receita. [[Aplausos do PS.]] Verdadeiramente, o Orçamento para o CDS não é uma coisa de receitas e despesas, é uma pantomima da commedia dell’arte… [[Aplausos do PS.]] … e é por causa disso que mantemos o nosso compromisso de rejeitar todas as propostas do CDS que o nosso sentido de responsabilidade nos obrigue a rejeitar.
Nem sabem o que são!
Mas, Sr. Ministro das Finanças, queria também referir-me à questão de este Orçamento acautelar ou não o futuro ou ser, numa expressão que foi aqui usada, «chapa ganha, chapa gasta». Repare-se que «chapa ganha, chapa gasta» já seria um progresso, porque, em Orçamentos anteriores, o que tínhamos era que a «chapa ganha» não chegava para a «chapa gasta» e era preciso pedir «chapa» emprestada. [[Risos e aplausos do PS.]] E sempre mais «chapa» do que aquela que, inicialmente, se tinha previsto!… Portanto, Sr. Ministro das Finanças, o primeiro sinal de compromisso deste Orçamento com o futuro é o facto de ser mais um Orçamento que diminui a dívida pública, sendo esta o encargo que cada uma das nossas decisões financeiras deixa às gerações futuras. Este e o anterior Orçamento, por terem os défices mais baixos da democracia, são o principal sinal do nosso compromisso com o futuro. Mas não são só! É que aquela receita fiscal que o Sr. Deputado António Leitão Amaro se recusa a compreender, que é receita fiscal e contributiva e que cresce fundamentalmente porque o desemprego desce muito mais do que, aliás, tínhamos antecipado,…
Ora!
… não é toda gasta na despesa do presente. É por causa das decisões tomadas em Orçamentos anteriores e neste Orçamento, de afetação de parte dessa receita fiscal ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que esse Fundo de Estabilização Financeira, pelas projeções de hoje, será capaz de sustentar um eventual desequilíbrio das contas durante mais 19 anos do que quando esta Legislatura começou. [[Aplausos do PS.]] Isso, Sr. Ministro das Finanças, isso é que é um Orçamento que acautela o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a baixa dos custos energéticos das famílias foi um trabalho conjunto que o Bloco de Esquerda e o Governo realizaram ao longo desta Legislatura — nem sempre com concordância, nem sempre com acerto, mas, na verdade, conseguindo um resultado importante. Sabemos, desde já, que este ano conseguimos evitar, com a alta dos preços da energia, um aumento da ordem dos 8% à conta de medidas que não penalizaram os consumidores, mas que, ao contrário, incidiram sobre os interesses instalados das grandes elétricas. Por outro lado, temos em vista a possibilidade de reduzir ainda em cerca de 5% a fatura elétrica, com a injeção que vai ser feita de receita da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) para baixar a tarifa. Esta é uma concordância que temos com o Governo. Quanto a nós, há três erros importantes que estão sobre a mesa neste Orçamento — erros na CESE, no IVA e nas rendas — e há um deles que o Governo decididamente corrigiu, que foi o de direcionar a receita da CESE para reduzir o défice tarifário. É uma boa medida e tem o apoio do Bloco. Deveria ter sido sempre assim. A receita da CESE deveria ter sido usada para evitar que os custos energéticos das famílias tivessem atingindo os níveis incomportáveis que hoje têm. Portanto, é saudável que essa receita seja, finalmente, aplicada onde deve. Mas há dois outros erros do passado que estão a ser encarados pelo Governo, quanto a nós, de forma muito insuficiente. O primeiro tem a ver com o IVA. Mantém a taxa de IVA que a troica introduziu. Recordo que foi o atual Secretário de Estado da Energia que, em nome do Partido Socialista, condenou esse aumento e que defendeu o regresso à taxa intermédia dos 13%. O Governo entendeu que não tinha condições para fazer essa reversão e optou por uma medida que, na nossa opinião, é fraca e muito insuficiente: um desconto no IVA circunscrito à parcela da potência contratada na fatura. [[Protestos do CDS-PP.]] E pior do que isso: mesmo na parcela da potência contratada, nem todos os consumidores são abrangidos, só aqueles que têm uma potência contratada mais baixa é que conseguem. Portanto, há cerca de dois milhões de contratos, dos seis milhões totais, que ficam fora desta redução da taxa de IVA em relação à potência contratada. Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se, em relação à medida tão modesta que o Governo concebeu, está disponível para alargar a redução do IVA a toda a potência até aos 6,9 kVA, que é a potência que a generalidade dos consumidores utiliza. Por exemplo, é o patamar de 6,9 kVA que é praticado para a tarifa social de energia. Não é um nível de consumo exorbitante, muito pelo contrário. A terceira questão que está a ser respondida de forma insuficiente pelo Governo é a que respeita precisamente à contribuição dos produtores de energia renovável no âmbito da CESE. A Deputada Mariana Mortágua já aqui levantou a questão e o Sr. Ministro não teve ocasião de responder, mas peço-lhe que responda agora. Neste momento, com a CESE tal como está configurada, vamos ter um cenário muito complicado para conseguirmos atingir os 30 milhões de euros que o Governo previu com a sua proposta de contribuição, que é diferente da que o Bloco apresentou no ano passado, tanto no modelo, como no alcance.
Exato!
Isto porquê? Porque continuam a ser excluídas do pagamento da CESE as centrais atribuídas mediante concurso público. Ora, quando olhamos para a produção renovável, verificamos que não foram atribuídas por concurso as centrais mais antigas. Essas estão muito amortizadas e pagarão pouquíssima CESE. Quanto às mais recentes, foram concedidas por concurso e, portanto, estarão isentas desse pagamento. Vai ser difícil conseguir sequer metade dos 30 milhões que o Governo previu. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está disponível para corrigir esta medida, levantando a isenção para as centrais atribuídas por concurso e fazendo com que a CESE possa alcançar o objetivo do Governo, que é uma contribuição ao nível dos 30 milhões de euros. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, quero começar por lhe dizer que fiquei muito chocado quando o ouvi caracterizar este Orçamento como o Orçamento que veste Prada, uma marca de luxo. [[Ah!]]
Para um português que está desempregado, ou para um português que está, há meses, à espera de uma consulta ou de uma operação no SNS, para um trabalhador que tem de usar todos os dias os transportes públicos, que chegam atrasados ou que são suprimidos, ou para uma mãe ou para um pai que tem um filho numa escola que está à espera, há meses, de uma intervenção mas que sistematicamente o Ministério das Finanças diz que não há dinheiro, ouvir o Ministro das Finanças dizer que este Orçamento do Estado veste uma marca de luxo é uma declaração profundamente infeliz. Quase tão infeliz, Sr. Ministro, como aquela declaração que disse aqui hoje, de que este Orçamento traz um enorme alívio fiscal. Sr. Ministro, vamos ver se nos entendemos. Entre este Orçamento e o de há quatro anos, os portugueses estão a pagar mais 7000 milhões de euros de impostos — é a soma deste Orçamento que «veste Prada» e que tem a responsabilidade e a chancela do Sr. Ministro. [[Protestos do PS.]] Em 2018, tivemos a maior carga fiscal de sempre — veja o quadro da UTAO — e, em 2019, muito provavelmente, se falhar a previsão como falhou para 2018, vamos ter uma carga fiscal semelhante à de 2018. [[Ah!]]
Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero fazer-lhe quatro perguntas sobre esta matéria. A primeira tem a ver com o imposto sobre a gasolina e o gasóleo. O Sr. Ministro fala muito em cumprir promessas, mas foi o Sr. Ministro que, quando criou a sobretaxa de 0,06 €, fez a promessa de que essa sobretaxa seria neutral, que iria baixar. Se tem alguma dúvida quanto a isso, pode olhar para o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, que na altura estava consigo no Governo e que gosta muito de falar em pantominices — pantomineiro é alguém que diz uma coisa e que se desdiz exatamente no momento a seguir —, que disse várias vezes que essa taxa era neutral.
Todo o vosso Governo foi pantomineiro!
Onde é que está a neutralidade? Desapareceu! Falharam na vossa palavra!
Muito bem!
Sr. Ministro, também nos lembramos que, quando o CDS trouxe à Assembleia a proposta de eliminação dessa sobretaxa, os senhores disseram, bem como o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que admitiam discutir essa matéria no debate do Orçamento do Estado.
Ora bem!
A verdade, Sr. Ministro, é que olhamos para o Orçamento e vemos que, mais uma vez, falhou a sua palavra, uma vez que não há lá nada relativo ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). Gostava de lembrar que hoje um português que vá a uma bomba de gasolina está a pagar mais 0,40 €/l, 25 € por depósito, se tiver um carro a gasóleo, ou 0,29 €/l, 18 € por depósito, se tiver um carro a gasolina, do que pagava antes desta sobretaxa que foi criada por VV. Ex.as. Estamos a falar, Sr. Ministro, de uma diferença, entre 2015 e 2019, de mais 1400 milhões de euros só neste imposto. Por isso mesmo, pergunto-lhe: vai ou não vai cumprir a palavra de eliminar esta sobretaxa no Orçamento? Mais ainda, Sr. Ministro: Como é que consegue criar uma taxa de carbono alterando a fórmula de cálculo, que, no final do dia, vai ter como consequência a subida do ISP de 0,01 €/l? Explique-me isto, Sr. Ministro, porque sinceramente gostava de perceber. Segunda pergunta: para 2019, está prevista uma inflação de 1,3%. A verdade é que o Governo não vai atualizar as tabelas de IRS nesse sentido, retirando rendimento aos portugueses e aumentando a receita fiscal. Sr. Ministro, está ou não está disponível para aceitar a proposta do CDS de atualizar as tabelas de IRS ao valor da inflação? Terceira pergunta: sobre as horas extra, o CDS já propôs, no Orçamento do Estado do ano passado, a exclusão da tributação das horas extra que são feitas por parte de muitos trabalhadores em Portugal. O que acontece, neste momento, é que uma pessoa que trabalhe mais, muitas vezes, recebe mais, mas tem de pagar muito mais impostos, tornando completamente inútil o seu esforço e o mérito que teve. Nesse sentido, propusemos a eliminação da tributação das horas extra e os senhores disseram que era impossível. Já neste Orçamento do Estado retiram do englobamento, o que vai dar no seguinte: uma pessoa que trabalhe agora vai pagar muito depois e, entretanto, nesse lapso, vai à cabine de voto votar. Está ou não disponível para retirar a tributação das horas extra?
Muito bem!
A que propósito? Que disparate!
Quarta pergunta: continuando a falar de pantominices ou de logros, já foi aqui dito que a descida do IVA da eletricidade é um logro, que vai ser aplicada a muito poucas pessoas, tal como é um logro a descida do IVA para a área da cultura, proposta pelo CDS. É porque os senhores reduziram o IVA para a cultura só em relação aos recintos fixos, não permitindo, por exemplo, que o espetáculo ao ar livre tenha uma taxa de IVA reduzida. Um logro! Tal como são um logro as taxas dos recursos fiscais e da proteção civil. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que estas duas taxas e estes impostos de que estou falar só ficarão assim se o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda quiserem,…
Ora bem!
… porque o CDS vai propor a eliminação dos mesmos. Sr. Ministro, se esses impostos forem por diante, não vão vestir Prada, vão vestir Pravda, porque dependem dessas duas bancadas, as quais terão de ser confrontadas com muitas das coisas que andaram por aí a dizer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Os senhores só querem ter o dinheiro no bolso!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, penso que é tempo, quando intervém nesta Casa, de deixar de fazer comícios e falar concretamente daquilo que apresentou aos portugueses e ao Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Está a pedir uma remodelação! É que com este Governo não dá!
É simples e vai perceber porque é que estou a dizer isto, Sr. Ministro. É que eu adorava saber o que é que o Presidente do Eurogrupo pensa da postura do Ministro das Finanças de Portugal. Muito simplesmente porque o Sr. Ministro sabe — tem, pelo menos, o dever de saber! — que aquilo que, neste momento, os Deputados têm para votar é uma proposta de Orçamento que tem um défice de cerca de 0,5% do PIB. O Sr. Ministro sabe isso tão bem como qualquer um de nós. Por isso, gostava de saber qual é a opinião do Presidente do Eurogrupo sobre essa matéria. De duas, uma: ou o Sr. Ministro colocou a despesa acima do que pretende fazer para satisfazer determinados grupos, nomeadamente grupos políticos desta Casa, mas não tenciona executar qualquer uma dessas medidas — e, então, diga concretamente que medidas não vai executar — ou, então, está claramente a querer enganar os portugueses. Em relação a isso, Sr. Ministro, só tenho uma palavra: falta de seriedade política!
São quatro palavras! Nem as palavras consegue contar!
Isso não fica bem ao Ministro das Finanças de Portugal. Espero que fique melhor ao Presidente do Eurogrupo! [[Aplausos do PSD.]] E pior do que isso, Sr. Ministro: de facto, os senhores são campeões a fazer muitos comícios e muita propaganda — isso os senhores gostam de o fazer —, mas, depois, a realidade, como já aqui ficou manifesta por vários partidos, infelizmente, não é aquela que propagandeiam. Anunciam: «Vai baixar o IVA da eletricidade. Os portugueses vão pagar menos». Depois, percebe-se que só vai baixar o IVA dos contadores, aqueles de menor potência, que as pessoas têm em casa. É um engano! É atirar areia para os olhos dos portugueses! Dizem: «As horas extraordinárias não vão ser tributadas». Pois não, não vão ser no momento em que são recebidas, mas em 2020, a seguir, lá estará a fatura para pagar, depois das eleições. Também dizem: «Vai ser facilitado o regime das reformas antecipadas para quem tiver 60 anos de idade e 40 anos de serviço». Logo a seguir, a confusão instala-se e percebe-se que foi mais uma mentira que atiraram para cima dos portugueses. Sr. Ministro, a democracia tem regras e a regra significa que podemos discordar uns dos outros. No entanto, temos de falar com seriedade sobre aquilo que propomos aos portugueses e ao Parlamento e, infelizmente, essa não é a sua característica. [[Aplausos do PSD.]]
Por lapso exclusivamente meu, não dei a palavra, quando devia, ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, nos últimos três anos, com o contributo decisivo do PCP, reverteram-se algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS e concretizaram-se alguns avanços que contribuíram para uma fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País. Reduziu-se o IRS, reduziu-se o pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas, reduziu-se o IVA da restauração, reduziu-se a taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis), desagravou-se o IVA dos instrumentos musicais, introduziu-se o novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, eliminaram-se algumas normas que facilitavam o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas, aumentou-se a derrama estadual para as empresas com elevados lucros, entre várias outras medidas.
Muito bem!
O Orçamento do Estado para 2019 prossegue, embora de forma muito limitada, o alívio fiscal em sede de IRS dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias por via de um novo aumento do mínimo de existência. Mas, Sr. Ministro das Finanças, será ainda necessário que, na especialidade, se proceda à atualização dos limites dos escalões do IRS tendo em conta a inflação. Entre as medidas de natureza fiscal já incorporadas na proposta do Orçamento do Estado consta, ainda, a eliminação do pagamento especial por conta, uma medida dirigida às micro e pequenas empresas. Esta é uma proposta pela qual o PCP se bate há muito tempo e que, agora, irá, finalmente, ser concretizada. Em 2016, no primeiro Orçamento do Estado da nova fase da vida política nacional, esta medida não foi acolhida. Mas o PCP não desistiu, não se resignou e persistiu na sua luta, conseguindo, no Orçamento do Estado para 2017, a redução do PEC e a inscrição de uma norma que estabelecia a sua extinção em 2019. A persistência do PCP deu frutos: no próximo ano, mais de 100 000 micro e pequenas empresas deixarão de ter de fazer o pagamento especial por conta. Também importante para as micro e pequenas empresas, como, aliás, para a generalidade da população, é a redução do ISP, como o PCP tem vindo a propor. Por isso, Sr. Ministro das Finanças, quero perguntar-lhe quando será concretizada essa redução. Repito: quando será concretizada a redução do ISP? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, medidas de alívio fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos micro e pequenos empresários devem ser acompanhadas de medidas que garantam uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros. O PCP tem propostas nesse sentido. Uma é o englobamento obrigatório, em sede de IRS, de todos os rendimentos, incluindo os prediais e os de capital, para os contribuintes com rendimentos muito elevados, isto é, superiores a 100 000 € anuais. A concretização desta medida contribuirá para corrigir as distorções ao princípio da progressividade do IRS, garantindo uma maior equidade fiscal. Outra das propostas é a criação de um novo escalão no adicional do IMI para património imobiliário superior a um milhão e meio de euros. Esta é uma medida que garantirá a tributação mais justa e adequada das cerca de 400 pessoas que, no seu conjunto, possuem património imobiliário de valor superior a 1000 milhões de euros. Também a criação de um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros anuais compreendidos entre 20 e 35 milhões de euros representará, para cada uma das cerca de 100 empresas abrangidas, uma tributação adicional de cerca 300 000 € por ano, um pequeno contributo para empresas que registam anualmente lucros de dezenas ou centenas de milhões de euros. Estas são propostas justas e necessárias, propostas que o PCP apresentará no debate da especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para responder a esta ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, deixe-me dizer-lhe que perdeu mais uma oportunidade. Perdeu mais uma oportunidade de reconhecer o sucesso do País! Mas é uma opção! É uma opção que, aliás, vem fazendo desde 2016, na discussão do Orçamento do Estado de 2017. Aconselho-o a ir reler as sábias palavras que então disse sobre o não crescimento da economia em 2017, o não aumento das exportações, o não aumento do rendimento.
Vá lá ver!
Sr. Deputado, falhou todas. Todas! [[Aplausos do PS.]] Não houve nem uma única previsão das que o Sr. Deputado na altura fez que se tivesse concretizado, desde o PIB, às exportações, ao rendimento, à dívida pública. Sr. Deputado, Portugal tem hoje uma taxa de desemprego muito abaixo da média da área do euro. A economia portuguesa foi a economia em que o emprego mais cresceu nos últimos dois anos. O rendimento das famílias portuguesas cresce 18% nesta Legislatura e a produção do País cresce 16%. Sim, temos um défice, em 2019, de 0,2% e temos uma dívida a cair 12 pontos percentuais face ao máximo atingido em 2016. Todos estes indicadores não são os indicadores do sucesso do Governo, mas do sucesso do País! A teimosia do Sr. Deputado em reconhecer estes números não são uma teimosia face ao Governo, são uma teimosia face ao País! [[Aplausos do PS.]] Mas quem quiser viver de costas para o País tem uma opção: segue aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. Por falar em eleitoralismo, associo-me à sua expressão, «eleitoralismo máximo», que, na versão do Sr. Deputado, é, na verdade, o que define o Orçamento do Estado de 2015, pois foi o que o seu Governo, na altura, fez para preparar as eleições de 2015. Todos os indicadores da despesa pública de que o Sr. Deputado aqui falou são de 2015. Não será por acaso, com certeza! Não será por acaso! [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Sr. Deputado, o peso do IRS cobrado às famílias portuguesas no PIB caiu de 7,3%, em 2015, para 6,3%, em 2019. É menos 1 ponto percentual, o que representa 2000 milhões de euros do PIB de 2019, porque em 2015 era menor. Em 2019, são 2000 milhões de euros — é esta a dimensão do alívio fiscal de que falo. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, qualquer comentário que faça à sua intervenção só a pode piorar. [[Risos do PS e de Deputados do PCP.]]
É difícil!
Portanto, associo-me completamente ao Sr. Deputado disse, à sua tradução de que a redução da dívida é o melhor investimento no futuro, de que os indicadores de sustentabilidade que temos na segurança social são a melhor aposta no futuro para Portugal. É exatamente nesse sentido que trabalhamos, é esse o esforço que fazemos, por isso subscrevo todas as suas afirmações. Sr. Deputado Jorge Costa, é hoje público e notório que a questão do custo da eletricidade e do IVA da eletricidade foi um dos grandes temas na preparação deste Orçamento do Estado. Nesse contexto, propusemos e acordámos um conjunto de medidas não só com o Bloco de Esquerda, mas também com o Partido Comunista Português e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Aproveito e retomo, também, uma questão que o Sr. Deputado Paulo Sá aqui colocou, dizendo que, nesse conjunto de medidas, nós tínhamos uma redução do IVA numa das componentes da fatura da eletricidade que não atinge pouca gente: são mais de 3 milhões de contadores de famílias que vão beneficiar dessa redução. Mas essa medida tem de ser entendida num conjunto mais vasto. [[Protestos do CDS-PP.]]
Lá ficou o CDS de propósito em baixo!
Sobre as questões que o Sr. Deputado e também a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua levantaram sobre a CESE, direi que estamos a analisá-las e abordá-las-emos, seguramente, na especialidade. Neste conjunto de medidas, está também prevista — e respondo também ao Sr. Deputado Mota Soares — uma redução do ISP da gasolina. Essa redução far-se-á por portaria e, por isso, não está no articulado do Orçamento do Estado.
Ah!…
Esta medida recoloca o ISP da gasolina nos níveis anteriores ao aumento e não à sobretaxa. O Sr. Deputado Mota Soares gosta muito das palavras que cria nos Governos onde participa. A sobretaxa não é uma sobretaxa! Houve uma atualização do ISP e essa atualização, neste momento, no caso da gasolina, é totalmente revertida com esta redução. Sr. Deputado Paulo Sá, esta resposta é também para si.
O PCP vai cumprir a palavra ou volta com a palavra atrás?!
Sr. Deputado Mota Soares, confundiu a frase e eu acho que devemos gostar de ser bem citados. Nunca, na minha intervenção, associei essa marca que referiu ao Orçamento do Estado.
Disse-a tantas vezes!
Nunca a associei ao Orçamento do Estado e o Sr. Deputado não fez o favor de citar as minhas palavras com exatidão!
Associou-a ao desemprego, o que é muito pior! Isso mostra insensibilidade! [[Protestos do PS.]]
Sr. Ministro das Finanças, queira continuar, por favor.
Vou manter a minha calma, porque a sua enervação, Sr. Deputado, é só porque citou mal a minha frase. Quando nós erramos, não devemos exaltar-nos, devemos estar calmos, devemos ouvir o que nos estão a dizer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] E o que estou a dizer-lhe é que, no final dessa frase, todos os indicadores lá citados estão associados à marca «Portugal». A diminuição do desemprego, o aumento do emprego, o aumento das exportações, o aumento do PIB estão, Sr. Deputado, nessa frase que citou, associados à marca «Portugal».
Está a pedir desculpa?!
Pelo menos, cite o Ministro das Finanças deste País com a frase que o Sr. Ministro das Finanças disse e que foi, exatamente, a que estou a dizer-lhe. Quanto à questão da gasolina, já está respondida. Quanto à questão da reforma do IRS, nós implementámos uma reforma do IRS em 2018 que implicou uma alteração muito significativa dos escalões. Nessa altura, dissemos que esses escalões iriam vigorar ao longo da implementação da reforma e que esta iria ter incidência em dois anos — 2018 e 2019. Nada mais coerente! É exatamente isso que está na proposta deste ano. Mais uma vez, Sr. Deputado, a forma como refere o imposto sobre as horas extraordinárias e sobre o rendimento de anos anteriores, não é assim definido pela proposta do Governo. O que a proposta explicita é que a essas formas de rendimento se aplique a mesma taxa de retenção na fonte que hoje já se aplica ao subsídio de Natal e ao subsídio de férias. Não se trata de não pagarem imposto, mas, antes, que incidam sobre estas formas de rendimento a mesma taxa de imposto.
Pagam depois!
Sr. Deputado Duarte Pacheco, cumprir é entregar Orçamentos, executá-los e realizar as metas definidas. Foi exatamente isso que fizemos em 2016, em 2017, está a ser assim em 2018 e vai ser assim em 2019 — 0,2% é o défice que o Governo estima para 2019. Não há nenhum outro número a discutir a não ser o 0,2% que corresponde a esse défice.
Qual é a despesa que não vai aparecer, Sr. Ministro?
Sr. Deputado Paulo Sá, as questões que levanta sobre o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis) e sobre a derrama são excelentes incentivos de debate para a especialidade. Falaremos sobre estas matérias nessa altura. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se uma nova ronda de seis pedidos de esclarecimento. Lembro que haverá, depois, uma outra ronda de pedidos de esclarecimento. Os Srs. Deputados façam o favor de regular adequadamente o vosso tempo, de acordo com as disponibilidades existentes. Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, «Uma necessidade imperiosa» — foi assim que este Governo definiu, no seu Programa, o relacionamento com as regiões autónomas. Uma necessidade imperiosa de reconciliar o País com as regiões autónomas, uma necessidade imperiosa de mobilizar os Açores e a Madeira para um novo patamar de relacionamento. E se é certo que, depois de anos de esquecimento, havia a desconfiança de que esta mudança se concretizasse, a realidade é que aconteceu. Há uma mudança positiva no relacionamento com as autonomias regionais que, a cada ano desta Legislatura, tem sido aprofundada; há uma mudança positiva quando eliminamos as limitações às suas competências constitucionais e estatutárias; acima de tudo, há uma mudança, porque este Governo considera as nossas regiões ativos estratégicos para o desenvolvimento do País! Por isso, e volto a repetir, desde o primeiro dia, este Governo inscreveu como sendo imperiosa esta nova visão do todo nacional. Uma nova visão que tem tido tradução nos vários Orçamentos apresentados, não sendo este exceção. Este Orçamento persiste em investir nos Açores e na Madeira, quando cumpre, integral e rigorosamente, as transferências regionais, quando transfere para os serviços regionais de saúde as receitas obtidas com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas ou quando reverte para as regiões autónomas as receitas obtidas com os jogos sociais, algo que não aconteceu com o anterior Governo PSD/CDS-PP. Mas este Governo persiste também em investir nos açorianos e nos madeirenses quando assegura investimentos nos serviços do Estado, quando reforça a conectividade e a proximidade dos açorianos e dos madeirenses com o resto do território nacional, aumentando acima dos 100% o subsídio social de mobilidade, ou quando reforça a conectividade e proximidade interilhas, comparticipando as obrigações de serviço público, algo que não aconteceu com o anterior Governo PSD/CDS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem consciência da necessidade de continuar a apostar e a diminuir, acima de tudo, a corrigir, estas desigualdades que ainda persistem nas regiões autónomas; tem consciência do potencial que representamos para a projeção externa do País; tem consciência de que investir nos Açores e na Madeira é investir no futuro nacional. Em razão desta consciência, este Orçamento continua a investir nas empresas regionais, ao promover a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como ao reduzir os custos da sua utilização em mais de 70%; aposta no transporte marítimo limpo, ao promover estrategicamente a utilização do gás natural liquefeito; e considera estratégica a defesa dos interesses regionais a nível internacional, apoiando os emigrantes que se encontram na Venezuela, bem como os que regressaram e apostando em projetos estratégicos como o AIR Centre — Atlantic International Research Centre, o Observatório do Atlântico, o aeroporto da Horta ou a negociação do dossier da Base das Lajes. Há um esforço evidente deste Governo em apostar, investir e cumprir com as regiões autónomas, olhando para os seus problemas distintos, dando respostas adaptadas às suas especificidades. E, apesar de ainda persistirem muitos desafios que continuaremos a enfrentar, a realidade é que estamos a construir um novo modelo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma positiva e sistemática teimosia deste Governo em assumir as suas funções e responsabilidades, e ainda bem que, finalmente, assim é. Neste sentido, Sr. Ministro das Finanças, o que lhe solicitamos é que possa desenvolver em que medida este Orçamento concretiza esta aposta nos açorianos e nos madeirenses, que se pretende que seja participada, positiva e sistemática para o contexto nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, peço dois esclarecimentos sobre matérias que já foram abordadas. Sr. Ministro, o primeiro pedido de esclarecimentos diz respeito a uma matéria pela qual o CDS, desde a primeira hora, se bateu, a da neutralidade do ISP, anunciada e incumprida sucessivamente por este Governo. Relativamente a este imposto, três anos depois de este Governo, não cumprindo essa neutralidade, ter estado a tirar receita da economia, receita dos contribuintes, receita das famílias, para incumprir, o Sr. Ministro agora vem dizer que vai baixar o ISP. Sejamos claros — e a pergunta que faço é para clarificar: se quer, ao fim de três anos, cumprir aquilo que o CDS lhe exigia há três anos, então diga em que termos o vai fazer. Quanto é que vai baixar o ISP da gasolina? Quanto é que vai baixar o ISP do gasóleo? [[Muito bem!]]
A pergunta tem uma justificação. O Sr. Ministro falou da portaria, que tem razão formal, e eu falo-lhe do Orçamento, que tem razão material. O Orçamento refere que a receita com o ISP aumenta 200 milhões de euros. O que quero perguntar é como é que os 200 milhões de euros, que o senhor diz que tem de aumento de receita de ISP, casam com a redução que o CDS reclama há três anos e que, agora, o Sr. Ministro parece querer cumprir. Segundo esclarecimento necessário: a questão das pensões antecipadas e dos 60/40. Durante a discussão na especialidade, não pode acontecer…
Cortes!
… com as pensões antecipadas aquilo que aconteceu no Orçamento passado com a atualização das remunerações dos professores, que é haver uma letra e várias interpretações.
Muito bem!
O Governo é especialista nisso e, como diz o povo, «o diabo está nos detalhes», vista o que vestir. Portanto, o Governo aposta nos detalhes para iludir todos aqueles que, justiça seja feita, se deixam iludir com muita facilidade, como é o caso dos que, à esquerda, aprovam os Orçamentos sem se preocuparem com esses mesmos detalhes.
Muito bem!
Sr. Ministro das Finanças, o que está a ser dito aos pensionistas sobre a antecipação das suas pensões este ano é mais ou menos aquilo que foi dito aos professores no Orçamento do ano passado? Ou seja, que vão ter direitos que depois não se materializam? Ou que vão ter reconhecimento que depois não é efetivado? Ou que, na prática, vão ter condições que nunca conseguirão concretizar? De uma vez por todas, esclareça, sobre estas pensões antecipadas, o que é que, efetivamente, está em causa. [[Muito bem!]]
Por fim, Sr. Ministro, uma matéria que aparecia muito nos discursos do Sr. Ministro no início desta Legislatura e que desapareceu: a questão do setor financeiro. O Sr. Ministro, nos primeiros debates orçamentais e noutros, dizia sempre que tinha resolvido todos os problemas do setor financeiro. O Governo anterior tinha deixado inúmeros problemas do setor financeiro e o Sr. Ministro tinha resolvido todos os problemas desse setor. Primeira pergunta: onde é que está a reforma da supervisão bancária?
Muito bem!
Ao fim de três anos, onde é que está a reforma da supervisão bancária, que é anunciada desde o primeiro momento? Que Governo é que demora três anos para conseguir entregar no Parlamento algo tão fundamental como a supervisão bancária?! E que falta faz essa supervisão bancária revista e reformada, numa altura em que, como o Sr. Ministro sabe, se discute a forma como está a ser concedido crédito ao consumo e crédito à habitação sem que estejamos a acautelar, do ponto de vista prudencial, aquilo que noutras alturas não se acautelou e gerou os problemas que gerou. Sr. Ministro, três anos de atraso na reforma da supervisão podem custar ao País aquilo que se podia evitar que custasse. Sobre a resolução dos problemas no setor financeiro, esperava não ter de fazer esta pergunta porque, provavelmente, seria uma pergunta que as bancadas do Bloco de Esquerda ou do PCP fariam.
Ui!
Mas o Bloco de Esquerda e o PCP esqueceram-se de que ainda existe no Orçamento BANIF e BPN. Esqueceram-se! Já não há BANIF nem BPN! Posso dizer-lhe, Sr. Ministro, que não só há BANIF e BPN neste Orçamento, como o peso das transferências para os veículos do BANIF e do BPN, tal como, ainda hoje, dizia um órgão de comunicação social especializada, é superior ao da atualização das carreiras dos funcionários públicos. Por isso, a pergunta clara que lhe faço é a seguinte: como é que o Ministro das Finanças, que tinha resolvido todos os problemas do setor financeiro, no último Orçamento da Legislatura transfere para os veículos do BPN, nacionalizado por um Governo socialista, e para os veículos do BANIF, resolvido e entregue ao Santander por este Governo socialista, 885 milhões de euros, mais do que aquilo que gasta com as carreiras dos funcionários públicos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é de uma profunda demagogia política ouvir o PSD e o CDS falarem de direitos dos trabalhadores. Isto porque quando puderam garantir direitos aos trabalhadores não fizeram outra coisa que não fosse cortar salários, cortar pensões, aumentar o horário de trabalho, destruir carreiras e — pasme-se! — despedir funcionários públicos. [[Protestos do CDS-PP.]] Tinham uma proposta em cima da mesa. O Sr. Deputado Mota Soares tinha a responsabilidade de despedir 700 pessoas na segurança social e, hoje, chega-se ao desplante, à profunda hipocrisia política de perguntar que medidas é que este Orçamento tem no que se refere a carreiras. Srs. Deputados, este Orçamento consagra propostas de valorização de carreiras, porque o PCP muito se bateu por isso,…
Ah!
… contra a vontade do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]] É que, Sr. Ministro, o que é hoje determinante é perceber que todos aqueles que queriam, para sempre, porque o PSD e o CDS queriam para sempre!, cortes nos salários e nas pensões e o aumento do horário de trabalho para as 40 horas — contra o relógio da história — , não se conformam com um caminho de reposição de direitos. E usam os direitos dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública para fazer politiquice. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo.]] Isso nós não admitimos, Sr. Ministro, porque, de facto, os trabalhadores da Administração Pública merecem respeito e devem ser valorizados nos seus direitos! Por isso, aqui dizemos de forma muito clara: a valorização dos salários, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores da Administração Pública, repondo o poder de compra que foi perdido, é de elementar justiça. Não é possível falar em valorização dos trabalhadores sem garantir valorizações salariais. Nós não nos esquecemos de uma coisa muito importante e que, de resto, contou sempre com o voto contra do PSD e do CDS: o aumento do salário mínimo para 650 €. Uma parte muito significativa dos trabalhadores da Administração Pública, cerca de 200 000, aufere pouco mais do que o salário mínimo. Por isso, quando o PCP, há semanas, aqui apresentou a proposta de aumento do salário mínimo para 650 € também para o setor público, como é que PSD e CDS votaram? Contra, Srs. Deputados!
Exatamente!
Por isso, a demagogia política tem limites, mas os trabalhadores da Administração Pública exigem respostas. Relativamente à contabilização do tempo integral de serviço dos professores e de outras carreiras da Administração Pública, não é um favor que se faz aos trabalhadores, é um direito que lhes é reconhecido e é de elementar justiça que assim seja!
Muito bem!
Ainda uma palavra sobre a precariedade. A tolerância zero à precariedade é um combate de todos os dias. A cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. Durante mais de seis Orçamentos do Estado, o PCP trouxe aqui a proposta para um levantamento, para um diagnóstico sobre a precariedade. Como é que votaram o PSD, o CDS e também o PS? Contra! Foi por proposta do PCP que se consagrou o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública).
E com a ajuda da direita!
Mas o PREVPAP não é o único instrumento para combater a precariedade, o Governo tem outros instrumentos. O combate à precariedade deve ser diário. Sejam estágios, sejam bolseiros de investigação, sejam formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), sejam falsos recibos verdes, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo. Esse é um compromisso básico do emprego com direitos: a contratação dos profissionais em falta. Sr. Ministro, lembramo-nos bem da sangria de funcionários públicos no tempo do Governo do PSD e do CDS. De facto, as condições de trabalho eram inaceitáveis e, por isso, hoje, os serviços públicos têm uma carência estrutural de funcionários públicos. Portanto, queremos garantir a contratação de todos aqueles que fazem falta, contra a vontade daqueles — pasme-se! — que a toda a hora diziam que tínhamos funcionários públicos a mais, que era demais, que o País não aguentava tantos privilégios e tantos funcionários públicos e que hoje usam os funcionários públicos, na sua demagogia primária, para impedir um caminho de avanço e de direitos. [[Protestos do CDS-PP.]] Por isso mesmo, Sr. Ministro, o que sabemos é que mais e melhores salários geram mais e melhores serviços públicos e melhores serviços públicos geram melhores condições de vida e de desenvolvimento do País. É esse o contributo do PCP porque sabemos que quem praticou o retrocesso nunca apoiará o progresso, mas quem defende o progresso e, de forma intransigente, o emprego com direitos estará sempre na linha da frente dessa batalha. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Caros Deputados, cumprimento, em particular, o Sr. Ministro Mário Centeno pela oportunidade de o questionar e de ouvir respostas que, de resto, o Sr. Ministro da Educação — que não está neste momento — não nos poderia dar, uma vez que quem manda no orçamento da educação é o Sr. Ministro das Finanças. O Orçamento apresentado por este Governo é mais uma oportunidade perdida. É verdade que existem várias diferenças entre nós, diferenças ideológicas e de atitude. E a principal diferença de atitude que existe entre nós é a ambição. O PSD representa um País com ambição, um País que olha para o futuro e que quer ser melhor num mundo melhor. Esta ambição não enjeita a importância do deficit zero, mas aspiraria, neste momento, a um superavit estrutural. [[Muito bem!]]
Esta ambição não aceita que o investimento em educação, relativamente ao investimento total, seja, neste momento, em 2019, de 2,2%, quando em 2015 era de 4,8%, não aceita que o orçamento do PO11, da educação, esteja, em 2019, ao mesmo nível de 2011. As diferenças ideológicas traduzem-se em escolhas que desperdiçam a oportunidade. São escolhas de um caminho de ilusão, de irresponsabilidade dos partidos que apoiam o Governo. E são escolhas erradas, de diminuição do investimento público na formação das gerações para o futuro, na utilização de receita excecional para pagar despesa estrutural, de injustiça territorial para concidadãos de territórios de baixa densidade e de medidas populistas que criam iniquidade social. É um Orçamento de medidas «eleiçoeiras», como refere um insuspeito ex-Eurodeputado e ex-Deputado socialista — não sei se é o conjunto de «eleitorais» e «traiçoeiras», isso não sei!? Na educação e no ensino superior, são introduzidas medidas que vão beneficiar quem menos precisa à custa dos que mais precisam,…
É a indústria livreira!
… daqueles que carecem de mais ajuda. [[Muito bem!]]
Veja-se a redução do valor da propina máxima.
É verdade!
É uma medida que não facilita a vida aos mais carenciados, que já recebem bolsa, e que, de forma perversa, ao baixar o limite do rendimento, retira cerca de 1500 bolseiros do sistema. Justiça social significaria usar esses 50 milhões de euros em ação social, por exemplo, alargando o universo dos bolseiros e aumentando o complemento do alojamento e em alojamento. Sr. Ministro, no momento em que mais de 100 000 estudantes do superior estão deslocados, sem alojamento em residência, é uma vergonha social que este Orçamento não tenha um compromisso nesta matéria. Outro exemplo é o da atribuição de manuais escolares gratuitos a todos os alunos das escolas públicas, independentemente de serem ricos, remediados ou pobres. Ser socialmente justo significaria investir esses 100 milhões de euros nas crianças e nos jovens carenciados, em manuais e em material escolar, nas escolas, na renovação de equipamentos escolares, em computadores, em internet, etc. [[Protestos do PS.]] Isto para que as desigualdades do meio socioeconómico familiar fossem mitigadas. Seriam estas as opções de um Orçamento social-democrata. O Sr. Ministro afirmou recentemente, e cito: «A educação foi uma aposta desta Legislatura como se vê pela afetação de recursos financeiros ao setor.» Sr. Ministro, a educação não foi, nem é uma aposta para este Governo. Intenções não chegam! Por isso, gostaria de o questionar, primeiro, sobre a despesa na educação que era, em 2015, 9,6% do total e, em 2019, é inferior, será 9,5%. Junta-se a isto uma dramática diminuição do investimento público e uma aquisição de bens de capital, em 2019, inferior, em 18%, relativamente a 2015. As únicas rubricas que aumentam no orçamento da educação, face a 2015, são as despesas com o pessoal, que são transversais a toda a função pública, e as do passivo financeiro. Afinal, é esta a visão deste Governo para a educação, Sr. Ministro? Segundo ponto: ciência, tecnologia e ensino superior. O Governo apresenta um investimento público 17% inferior a 2015. O rácio de investimento caiu de 7%, em 2015, para 4,7%, em 2019. O Governo não reforça as dotações iniciais de universidades e politécnicos com os valores do descongelamento, da regularização dos vínculos precários, de verbas de contratação de bolseiros, nem com a redução das propinas. Sr. Ministro, em que dotações estão estes valores? Quanto somam? Onde está a aposta do Governo neste setor? As escolas estão asfixiadas. Dizem-nos os diretores que nem no tempo da troica tiveram tal situação. Aumentou o absentismo, há atrasos a fornecedores, o profissional não é pago há mais de um ano — repito, Sr. Primeiro-Ministro, o profissional não é pago há mais de um ano! —, há problemas de infraestruturas e equipamentos obsoletos. Quando é que se vai investir neste setor de modo a responder às necessidades e desafios do futuro. Por fim, e tal como esperado, é importante notar que este Orçamento, desenhado por todos os partidos que apoiam o Governo, não apresenta soluções para as reivindicações do tempo de serviço dos professores. Pergunto: é efetivamente assim? Ou estão orçamentadas verbas? Se sim, qual o valor, relativo a quanto tempo e onde estão inscritas? Se não, isso significa que o assunto nem sequer merece relevo orçamental? Sr. Ministro, pelos dados que este Orçamento revela e também por aqueles que não revela, como é possível dizer que a educação foi uma aposta desta Legislatura, quando nos apresenta um Orçamento pouco rigoroso e pouco transparente e, sobretudo, com níveis de investimento inferiores a 2015? Sr. Ministro, aposta na educação? Só se for poucochinho! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, as propostas de Orçamento do Estado são momentos de verdade, repito, são momentos de verdade. De verdade quanto às escolhas que se assumem; de verdade quanto às prioridades que se estabelecem e quanto ao valor e propósito social das políticas que se adotam. Todos temos memória, ainda que alguns se tentem fazer de esquecidos, e a verdade nua e crua é que, entre 2011 e 2015, o anterior Governo PSD/CDS escolheu limitar e restringir as políticas sociais, como foi o caso da saúde, diminuir drasticamente o financiamento público de saúde e do Serviço Nacional de Saúde, impor cortes cegos que afetaram substancialmente a capacidade e o funcionamento dos serviços e o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Reduziram o número de profissionais de saúde, congelaram investimento, aumentaram taxas moderadoras. [[Aplausos do PS.]] Esta é a verdade nua e crua e de má memória das escolhas assumidas pelo anterior Governo PSD /CDS. Pelo contrário, Sr. Ministro, o atual Governo escolheu, desde o Orçamento inicial de 2016, voltar a colocar a saúde e o Serviço Nacional de Saúde como prioridade, aumentando todos os anos a despesa total e o montante de transferências para o Serviço Nacional Saúde. Sr. Ministro, sendo este o último exercício orçamental desta Legislatura é este também o momento oportuno para fazer um balanço das escolhas orçamentais desde 2015 e do percurso efetuado pelo atual Governo, comparando com o registo de opções e o percurso do anterior Governo. A atual proposta de Orçamento para 2019 prevê como despesa total em saúde 10,922 mil milhões de euros, ou seja, mais 1860 milhões de euros do que em 2015, o que representa um acréscimo de 20,6%. [[Aplausos do PS.]] As transferências para o Serviço Nacional de Saúde, na proposta de 2019, atingem 9,01 mil milhões de euros, ou seja, mais 1140 milhões de euros do que em 2015, o que significa um acréscimo de 14,5%. Resumindo: há mais 20,6% de despesa total em relação a 2015, mais 14,5% de transferências para SNS em relação a 2015 e mais 500 milhões de euros para a saúde em relação a 2018, o que significa mais 7,1%. Sr. Ministro, esta é a verdade nua e crua. No rigor dos números e no exercício da matemática, o que é certo é certo, o que não está certo é errado. [[Protestos do PSD.]] E o pior cego é aquele que, de facto, não quer ver, refugiando-se na espuma dos dias. [[Aplausos do PS.]] A verdade da política orçamental seguida por este Governo é a da recuperação da profunda degradação em que encontrámos o Serviço Nacional de Saúde. Recuperámos de um corte de 1000 milhões de euros e introduzimos 1200 milhões euros no SNS; recuperámos de um corte de 7000 profissionais de saúde introduzindo agora mais 9000; recuperámos de um congelamento de inovação terapêutica e introduzimos 111 novos fármacos inovadores; recuperámos de 1 300 000 utentes sem médico de família e demos médico a mais 700 000 novos utentes. Sr. Ministro, passámos três anos a corrigir fatores de uma pesada herança de corte cegos. [[Aplausos do PS.]] Pergunto-lhe por isso, Sr. Ministro, com a consciência e a humildade de reconhecer que ainda muito nos falta fazer, se, em função do caminho trilhado nestes últimos três anos, no rigor das contas e na saúde das finanças públicas, estamos agora, nesta nova fase do ciclo orçamental, em condições de evoluir de uma estratégia de recuperação para um patamar mais ambicioso do programa orçamental da saúde através da definição de uma estratégia de desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde que permita estabilizar o presente e potenciar respostas apropriadas aos desafios do futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso, o Sr. Ministro falou muito — muito mesmo — de saúde. Mas bem pode o senhor vir aqui, e, aliás, a bancada socialista também, fazer proclamações inflamadas de que a saúde é uma prioridade do seu Governo que nem a vossa política, nem os vossos Orçamentos o demonstram. O senhor vem dizer-nos que agora é que é, agora é que é! Vem dizer-nos que, desta vez, não vai ser como nos últimos três anos em que o anunciado não é, depois, o executado. Vem dizer-nos que a austeridade não tem sido por si imposta aos serviços públicos. Na saúde, os portugueses sabem que as suas palavras e as suas promessas não correspondem à realidade e sentem-se profundamente defraudados. O seu Governo, o seu Orçamento não resolve o garrote financeiro que impôs ao Serviço Nacional de Saúde, não resolve o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde. O que o seu Orçamento traz — e seja claro, Sr. Ministro, mesmo quando ri — é apenas, repito, apenas, um aumento de 2% nas verbas transferidas para o Serviço Nacional de Saúde. E o senhor vangloria-se disso! Foi feita uma remodelação governamental. Expulsaram o Ministro Adalberto, talvez para lançar uma cortina de fumo nesta área. Mas a remodelação está terminada, só que os problemas continuam, Sr. Ministro. Portanto, o que lhe quero dizer é que a insatisfação dos profissionais de saúde aumentou; as greves, como a de hoje, são a um nível que nunca tivemos; aumentam as listas de espera para consultas e cirurgias, e isso o senhor não pode negar. As administrações dos hospitais estão cativas das suas cativações e não têm autonomia para tomar decisões atempadas, para substituir material obsoleto, para contratar atempadamente profissionais, que continuam a ser em número insuficiente. Sr. Ministro, depois do seu discurso e do que disse agora o Sr. Deputado António Sales, não posso deixar de lhe pedir clarificações sobre anúncios bondosos e processos de intenções em que este Orçamento do Estado é fértil, porque sobre o financiamento para essas promessas nós não vemos. Se não, vejamos: gostava de o questionar sobre a implementação do estatuto do cuidador. Sr. Ministro, esta é uma área à qual o CDS se tem dedicado muito desde 2016 e sobre a qual no Orçamento do Estado temos inúmeros anúncios. Onde estão as verbas cabimentadas para implementar essa medida? São promessas vãs ou vão efetivamente dar-se mudanças para ajudar milhares de portugueses que confiaram nas palavras do seu Governo e que, mais uma vez, estão defraudados. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sobre os cinco hospitais, os cinco sobre os quais o senhor vem fazer um anúncio como se fosse uma coisa enorme, devo dizer que, de Orçamento para Orçamento, vamos assistindo a esta caricatura, Sr. Ministro. Por exemplo, para o novo hospital de Évora, até o Presidente da ARS diz que não sabe se se pode comprometer com o lançamento da obra para o próximo ano. É o quarto Orçamento, Sr. Ministro! É o quarto Orçamento em que os senhores vêm fazer promessas e brincam com os portugueses e com este Parlamento! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sobre a reforma dos cuidados de saúde primários, Sr. Ministro, devo dizer que está parada, repito, está parada, com USF prometidas e não criadas. Na última audição, em comissão, que o Ministro Adalberto Fernandes teve aqui em setembro, disse que íamos ser surpreendidos com um despacho a 1 de outubro para 30 novas USF de modelo A e 20 de modelo B. Sr. Ministro, estamos a 29 de outubro, onde é que está esse despacho? Onde é que estão esses anúncios que, mais uma vez, repito, mais uma vez, não foram cumpridos? Mais, Sr. Ministro: queria perguntar-lhe sobre a Rede Nacional de Cuidados Continuados, outra área onde há anúncios bondosos neste Orçamento do Estado. Qual é a verba que lhe está destinada, quando se diz que vai aumentar o investimento e há dívidas gritantes? Há promessas que foram assinadas pelo seu Governo e que não foram cumpridas e, portanto, há dívidas a este setor que são extremas. O que é que vai estar, afinal, cabimentado para a rede de cuidados continuados? O que eu queria dizer, para terminar, é que este Orçamento do Estado faz promessas vagas e anúncios bondosos para a saúde, mas não discrimina investimentos, nem os prioriza, nem os calendariza. Nós não estamos cá para acreditar nas suas promessas, que, aliás, o senhor já mostrou que não cumpre. Este é um Orçamento opaco e o Sr. Ministro bem pode vir dizer que agora é que é que, olhe, nem os portugueses nem, veja lá, as bancadas que suportam o seu Governo acreditam, porque, de facto, estão de tal maneira comprometidas e cansadas de um contorcionismo para conseguir justificar que querem denunciar problemas, mas a seguir vão aprovar os Orçamentos que acentuam e aumentam esses problemas. Sr. Ministro, clarifique se vai ou não, efetivamente, comprometer-se com verbas, executá-las e dar prioridade à saúde ou se vai continuar a desprezar o que esta área representa para os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Lara Martinho, tal como afirmou, a relação deste Governo com as regiões autónomas tem sido de intensificação das prioridades que cada um de nós identifica. Em relação às áreas que a Sr.ª Deputada referiu, gostaria de sublinhar que, por exemplo, no subsídio social de mobilidade, o Orçamento do Estado para 2019 prevê uma duplicação das verbas, de 35 milhões de euros para 70 milhões de euros. Também nas obrigações de serviço público interilhas, tal como existe na Região Autónoma da Madeira, na Região Autónoma dos Açores a verba que lhe estava destinada no Orçamento do Estado, de 5,6 milhões de euros, será aumentada em 2019 para 9,8 milhões de euros. Estes são os sinais financeiros, mas é evidente que por trás destes números estão políticas, medidas com objetivos. Mas, na dimensão financeira, estes são os compromissos que estão assumidos no Orçamento do Estado. Também temos, no Orçamento do Estado, uma dotação para o lançamento do concurso público para a carga aérea. Essa dotação está no Orçamento do Estado e vai ser usada para esse fim. É evidente que nem só da dimensão financeira se robustecem as relações entre o Governo da República e os governos das regiões autónomas. Escolhi aqui fazer uma nota dessa dimensão pela relevância que me parece que elas têm em relação ao ano de 2019. Sr. Deputado João Almeida, a questão do ISP é para ser tratada, e é tratada no contexto de um pacote de medidas sobre a energia, tal como o Governo se comprometeu no debate que em julho aqui teve lugar. A redução de 3 cêntimos no ISP sobre a gasolina representa um esforço que o Governo faz para, no contexto de outras medidas, tais como as do IVA da eletricidade e da redução do défice tarifário, permitir, no ano de 2019, uma redução do custo das diferentes formas de energia para os portugueses. Com esta redução de 3 cêntimos na gasolina, o ISP fica exatamente ao nível da média europeia. Quanto ao gasóleo, já estamos abaixo da média europeia. Por isso, juntamente com o gasóleo profissional — o Sr. Deputado esqueceu-se de referir que, em 2016, foi alargado ao transporte de mercadorias de forma muito significativa —, estas medidas compõem o conjunto das medidas que o Governo vai propor. E é assim que devem ser entendidas. Em relação às pensões, vou referir apenas um número, e seguramente que o debate se fará daqui para a frente: 16 000 portugueses já se reformaram ao abrigo das medidas que este Governo tomou sobre as longas carreiras.
E agora?!…
Trata-se de um número muito significativo de portugueses, e estas medidas vão, obviamente, ser continuadas sempre numa dimensão de responsabilidade, que é, aliás, aquela que este Governo tem adotado. O Sr. Deputado falou também do setor financeiro. Quero dizer-lhe que a reforma da supervisão no setor financeiro é importante para este Governo, não perdeu nenhuma importância. Ela foi anunciada num contexto muito vasto de medidas sobre o setor financeiro, mas não se faz uma reforma do setor sem o sistema financeiro estar estabilizado. Nós tomámos muitas medidas nesse sentido e hoje temos, de facto, uma nova perspetiva sobre o sistema financeiro em Portugal. Durante este tempo, foram também implementadas alterações na Europa, pelo que era importante que esta reforma bebesse dessas alterações. Entretanto, nas próximas semanas, muito brevemente, iremos introduzir essa discussão também aqui no Parlamento. As questões que coloca sobre o BPN e o BANIF são distintas. No caso do BPN, a verba que está inscrita no Orçamento do Estado é para fazer uma amortização de empréstimos antigos do BPN, ou, melhor, dos sucessores do BPN quando ele foi nacionalizado. Não tem nenhum impacto no défice desse ponto de vista. A mesma coisa se passa com o BANIF: as receitas da Oitante cobrem as verbas que vão ser disponibilizadas no Orçamento do Estado para as operações relativas ao BANIF. Sr.ª Deputada Rita Rato, em relação às questões da precariedade, como sabe, temos uma grande concordância no que diz respeito à importância em reduzir a precariedade. A implementação do PREVPAP é uma matéria da maior importância para o Governo. Também sabe, porque eu já o referi várias vezes, a importância de que o PREVPAP não gere, só por si, uma perturbação no local de trabalho na Administração Pública. É esse o cuidado que temos colocado na implementação do PREVPAP. Os compromissos estão todos assumidos, vamos levá-los até ao fim, e vamos levá-los até ao fim com sucesso. Quanto à questão dos professores, é clara a solução que o Governo adotou na sequência da negociação com os sindicatos, e vamos implementar essa solução. Sr.ª Deputada Margarida Mano, fiquei sem perceber de onde é que a Sr.ª Deputada retiraria dinheiro para todas as medidas que aqui lançou, porque nalguma coisa teria de ceder. A Sr.ª Deputada podia ter sido generosa com esta Câmara e ter enunciado o que é que deixaria de fazer para poder fazer tudo aquilo que referiu. Há, neste Orçamento do Estado, um reforço significativo da ação social escolar; há, neste Orçamento, verbas para um programa de alojamento de 15 milhões de euros, 2000 camas, até 2021. Este Governo faz uma aposta muito clara na educação, o que se nota através de três aspetos: a diminuição do número de alunos por turma, os mais de 7000 docentes vinculados durante esta Legislatura e os mais de 10 000 trabalhadores que, nesta Legislatura, se juntaram ao emprego na educação. Em relação à ciência, o orçamento das instituições de ensino superior cresce 2% neste Orçamento. O orçamento da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), em virtude do programa de emprego científico, cresce mais do que 15%. Temos, neste Orçamento, no programa orçamental da ciência, mais 37 milhões de euros e, no programa da educação, mais 221 milhões de euros. Sr. Deputado António Sales, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a saúde é uma prioridade para este Governo. Vamos introduzir, em 2019, um novo modelo de financiamento dos hospitais. Este novo modelo de financiamento surge no contexto de uma redução drástica do endividamento do SNS. No final do ano, esse endividamento andará em torno dos 350 milhões de euros, um dos valores mais baixos de que há memória no Serviço Nacional de Saúde, que permitirá, nesse contexto, que os hospitais ganhem eficiência, possam implementar modelos de gestão que melhorem a prestação do serviço no SNS, que é, no fim de contas, o que todos queremos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos a uma última ronda de perguntas ao Sr. Ministro das Finanças. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, apesar de o Governo ter vindo a assinalar o aumento de financiamento no ensino superior e na ciência, como fez agora mesmo, certo é que há problemas que dificilmente encontrarão solução sem medidas adicionais no Orçamento do Estado, e muitas delas inscrevem-se, precisamente, no capítulo de reposição de direitos e rendimentos, bem como no do combate à precariedade. Por um lado, continua visível o subfinanciamento das instituições de ensino superior. Se isto não se resolve apenas e só por via do Orçamento do Estado e obriga a alterações à própria Lei do Financiamento, a verdade também é que é preciso contrariar decisivamente a trajetória descendente, percorrida durante anos, de política de direita. O peso do ensino superior no conjunto da despesa pública foi caindo brutalmente, sobretudo desde os anos 2000, e empurrou-nos para sermos os primeiros dos últimos num conjunto de 35 países, bem longe da média europeia, tantas vezes referida. Neste cenário, o reforço de cerca de 22 milhões às instituições de ensino superior é insuficiente para dar resposta às necessidades de investimento. O reforço do financiamento é fundamental para garantir o respeito pelos direitos, quer dos trabalhadores, quer dos estudantes. A precariedade que assola ainda o ensino superior e a ciência é inaceitável: casos de atividade docente não remunerada prestada por bolseiros de investigação; pressões para assinatura de cláusulas abusivas e ilegais nos contratos dos docentes convidados; leitores das universidades públicas a lecionar há décadas sem vinculação; necessidade de aplicação justa do programa de regularização de vínculos precários, de modo a que não sejam, precisamente, considerações de natureza orçamental a impedir a contratação efetiva em todas as carreiras, incluindo as especiais; desigualdade que está criada ao nível das progressões remuneratórias dos docentes e investigadores em relação a demais trabalhadores da Administração Pública. Sr. Ministro, está mesmo na hora de pôr no lixo o velho carrocel da precariedade que dá cabo da vida a tantos bolseiros e investigadores, afastados do acesso à carreira de investigação científica, que era onde deveriam estar há anos. O que vai o Governo fazer? É que o reforço, quer das instituições, quer da FCT, não chega para tal empreitada. Quanto aos direitos dos estudantes, Sr. Ministro, é preciso diminuir, de forma alargada, os custos de frequência. Sim, com o fim das propinas, mas exige-se também o reforço da ação social escolar e uma resposta urgente para resolver o drama da falta de alojamento de estudantes do ensino superior. Sr. Ministro, 15 milhões de euros para estarem prontas 2000 novas camas até 2021 é um avanço, é verdade, para o qual o PCP contribuiu com a sua iniciativa legislativa, mas é pouco e não chega a tempo para quem está a viver o problema agora! É preciso uma iniciativa imediata para que os estudantes vejam o seu direito constitucional de acesso e frequência aos mais elevados graus de ensino integralmente cumprido. Por isso, queremos saber, Sr. Ministro, o que vai ser feito a esse respeito já neste Orçamento. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento é a confirmação de que a qualidade do crescimento da economia portuguesa, com este Governo, foi arrasada. [[Risos do PS.]] Não só temos um dos crescimentos mais baixos da Europa como temos o terceiro pior desempenho de produtividade da Europa entre 2015 e 2018. Sr. Ministro, seja sério! Contrariamente ao que disse aqui hoje, os números do seu Governo, no relatório do seu Orçamento do Estado, mostram bem a realidade. A produtividade de toda a economia, e sem o efeito ilusório dos preços, diminuiu 0,4% entre 2015 e 2018. Isto é um sinal, no mínimo alarmante, sobre a qualidade do crescimento da economia portuguesa com este Governo. Dirá o Sr. Ministro que é porque cresceu o emprego. Mas, Sr. Ministro, nos anos deste Governo houve seis países que tiveram aumentos de emprego superiores a Portugal e em quatro desses países o crescimento da produtividade foi muito superior: na Irlanda, na Eslovénia, em Chipre e em Malta. Que medidas apresenta o Governo para as empresas melhorarem a produtividade? Como sempre, com este Governo, não há nada. Diz o Sr. Ministro que, afinal, o maior bem para as empresas é a estabilidade fiscal. Sr. Ministro, será mesmo? Julga que pode dizer que é mesmo bom para as empresas terem a segunda taxa máxima de IRC da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que só é superada pela situação na França? A situação ainda é pior do que parece, Sr. Ministro, porque apresenta umas medidas para o interior e para as PME (pequenas e médias empresas) que valem tão pouco que nem aparecem no plano que o Governo enviou para a União Europeia. Será que tem vergonha do que apresentou por ser tão mínimo? Em contrapartida, volta a carregar nos impostos para as empresas: na tributação autónoma sobre os veículos, no imposto sobre os produtos petrolíferos, no alargamento da contribuição extraordinária sobre a energia às empresas de energia renovável, em novas contribuições sobre recursos florestais e para a proteção civil. E não é só este Orçamento, Sr. Ministro, já vem de longe. Os anteriores foram altamente penalizadores para as empresas e para a iniciativa privada. Agravaram os impostos sobre o alojamento local, a derrama estadual, o ISP, os impostos para muitos trabalhadores independentes. Com este Governo, o enfoque da política económica é quase exclusivamente no consumo, nada para o investimento, nada para as empresas exportadoras. É um caminho que já seguimos no passado e com resultados que são tragicamente conhecidos. Sr. Ministro, este Governo parece não saber que quem cria emprego, quem cria riqueza são as empresas. Portugal beneficiou, nos últimos anos, de uma oportunidade única para fortalecer estruturalmente a economia. Os bons ventos do exterior teriam permitido continuar o programa de reformas do anterior Governo para tornar a nossa economia mais forte face às intempéries, reforçando a produtividade das empresas. Sr. Ministro, quando é que este Governo vai parar de desperdiçar as oportunidades? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, podemos pretender enganar todos por algum tempo, podemos até conseguir enganar alguns por todo o tempo, mas não conseguimos enganar todos todo o tempo. E os madeirenses já perceberam que foram enganados e que o Orçamento do Estado é também uma farsa para a Madeira. Como se diz na minha terra, «de um poço sujo não se retira água limpa». Depois de três anos de muitas promessas, ficou agora clarinho como a água a aldrabice e o embuste em torno do financiamento do novo hospital da Madeira. O Governo prometeu, repetidamente, pagar 50% do novo hospital e agora já só assume pagar 13%. Repito, 13%! [[É verdade, é verdade!]] [[Protestos do PS.]]
Anunciou, Sr.as e Srs. Deputados, um financiamento de um montante superior a 132 milhões de euros, mas, depois, publicou uma resolução do Conselho de Ministros com apenas 96,5 milhões. Como se não bastasse, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não assume o pagamento do IVA e ainda faz contas com o património alheio, nomeadamente com o património do Hospital Dr. Nélio Mendonça e do Hospital dos Marmeleiros. O Sr. Ministro veio aqui dizer — e pode continuar a dizer que não serve de nada — que o Governo não quer um País dividido, mas o que este Governo faz é ser o primeiro a tratar de forma diferente uma parcela do País com intuito eleitoralista, asfixiando os madeirenses. Vejamos mais um exemplo: o Governo prometeu repetidamente reduzir a taxa de juro do empréstimo da Região, mas em vez disso penaliza duas vezes as famílias e as empresas madeirenses. Castiga em dobro a Madeira, porque não baixa a taxa de juro para 2,5 %, não elimina a taxa cobrada pela República e introduz o pagamento antecipado da dívida. E não vale a pena rir-se, Sr. Ministro, porque isso permitiria à Madeira uma poupança de 140,5 milhões de euros. Como vimos, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não faz as coisas por menos: castiga em dobro os madeirenses e ganha também em dobro com a Madeira. Primeiro, com a taxa de agiotagem e, segundo, com a condição adicional de pagamento antecipado do empréstimo. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não há, neste momento, qualquer dúvida de que a falta de palavra do Governo para com a Madeira é uma vergonha nacional. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, foram três anos de mentiras, três anos de trapaça, três anos de embustes, de truques, de manipulações, de meras habilidades, de palavras vãs para enganar e brincar com os madeirenses. Chegados a este momento, impõe-se perguntar ao Governo o que vai fazer a seguir: vai continuar a arranjar esquemas, novos argumentos esfarrapados e outras justificações para não cumprir sequer com os 13% do financiamento do novo hospital? Vai o Governo encontrar novos expedientes para atrasar a obra? Vai, ou não, o Governo continuar a adiar a revisão da taxa de juro do empréstimo à Madeira? Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estas são as últimas aldrabices do Governo ou ainda devemos esperar novas surpresas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei refere que o Governo assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Para que não sejamos novamente enganados, na medida daquilo que é dito e na medida daquilo que é feito, é preciso que o Governo diga hoje, aqui, o que entende por efetiva descontaminação e qual é o montante que está destinado a essa descontaminação. É isto que, hoje, os açorianos querem saber. Isto tem muito a ver com o relacionamento das regiões autónomas. Caso contrário, este é mais um Orçamento que mente e que vende fumo aos açorianos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, nós reconhecemos que há muitas medidas simpáticas e muitas medidas populares nesta proposta de Orçamento do Estado. E não vale a pena desdizer que estas medidas e estas propostas têm um objetivo muito claro e muito preciso.
Melhorar a vida das pessoas!
É o objetivo de ganhar votos! Sabemos que é assim! Sr. Ministro das Finanças, isoladamente e individualmente, ninguém discordará, decerto, dessas mesmas medidas, embora muitas delas estejam manipuladas e — permita-me a expressão — politicamente aldrabadas. A questão, portanto, que se coloca é simplesmente esta: qual é o preço? Qual é a fatura? Qual é a contrapartida a pagar por esta verdadeira orgia orçamental? [[Ah!…]]
Como o Sr. Ministro sabe, «não há almoços grátis»! E as opções do Governo implicam, desde logo, que desistimos de um saldo orçamental que poderia ser de 0% e que estava perfeitamente ao alcance do Estado português. As opções do Governo implicam, em 2019, um aumento da dívida pública bruta em mais de 3000 milhões de euros. Mais de 3000 milhões de euros! As opções do Governo, Sr. Ministro, implicam, necessariamente, um aumento da receita fiscal. Depois de, no ano passado, a carga fiscal ter batido o recorde da democracia com 34,7%, o Governo, em 2019, vai manter a carga fiscal nos mesmos máximos históricos. No próximo ano, a título de receita fiscal, os portugueses vão entregar aos cofres do Estado mais 7000 milhões de euros, comparativamente com 2015. Afinal, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pagamos mais impostos por estarmos sob o garrote financeiro da troica, pagamos mais impostos porque o Governo quer que os portugueses paguem mais impostos. É tão simples quanto isso. [[Muito bem!]]
As opções do Governo, Sr. Ministro, implicam, em 2019, continuar a cortar nos investimentos públicos com vista ao funcionamento de um Estado que se quer ao serviço das populações, particularmente na saúde e na educação. Dou apenas um exemplo, Sr. Ministro das Finanças: as transferências para o Serviço Nacional de Saúde aumentam 200 milhões de euros — não é verdade, Sr. Deputado António Sales? —, 2,3%, mas a despesa primária do Estado sobe 3,1%! Portanto, no bolo, a saúde vai valer ainda menos do que valeu em 2019. Como dizia o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista, o pior cego é aquele que não quer ver! [[Protestos do Deputado do PS António Sales.]] Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, referiu que governar implica fazer escolhas. A pergunta que fica é esta, Sr. Ministro: essas escolhas, porventura, legitimam hipotecar o futuro dos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro fez questão de vincar e sublinhar que o Governo cumpriu o que prometeu. Mas não, Sr. Ministro, não cumpriu. O Governo não cumpriu o que prometeu aos Açores. Estamos a discutir o último Orçamento desta Legislatura e nada foi concretizado no que diz respeito ao investimento público nos serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores. Nada, Sr. Ministro! Nada! Percebo que o PS possa estar contente e satisfeito com poucochinho, mas nós não, temos mais ambição. Não nos contentamos com não ter nada concretizado, nós queremos e exigimos o cumprimento de todas as promessas que foram feitas aos Açores: desde o estabelecimento prisional de Ponta Delgada ao Aeroporto da Horta, do Observatório do Atlântico à esquadra da Ribeira Grande, dos radares meteorológicos aos cabos submarinos, do PREIT (Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira) à descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Este Orçamento, Sr. Ministro, apenas tem atos de fé, não tem um único número, a não ser o número dos artigos que referem estes investimentos. E, há um ano atrás, já assim era. Já há um ano atrás, denunciámos esta situação, uma realidade idêntica, em que os investimentos não estavam quantificados e apresentámos propostas de alteração quantificadas, que foram rejeitadas com o argumento de que o dinheiro estava lá e que nós é que não o encontrávamos. Mas, Sr. Ministro, passado um ano, o dinheiro não estava lá, os projetos não avançaram e continuamos na estaca zero, exatamente como em 2016. A história repete-se, como se vê. Certamente vão dizer, outra vez, que o dinheiro estava lá, mas não estava. O que se passa com o urgentíssimo problema da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada é uma vergonha, tendo já a Sr.ª Ministra da Justiça admitido que não será construído durante o seu mandato. O mesmo se passa com a ampliação do Aeroporto da Horta. O artigo 59.º tem uma redação extraordinária, sendo quase preciso um tradutor para se perceber o que lá está escrito. Por isso, pergunto-lhe claramente, Sr. Ministro: vai ou não o Governo cumprir o que foi decidido em resolução, nesta Casa, isto é, ampliar a pista do Aeroporto da Horta para o mínimo de 2050 metros de comprimento e construir as áreas de segurança exigidas pelas normas internacionais? Esta é a resposta que nós queremos ter, preto no branco, porque aquela redação é muito infeliz. E queremos também saber como, quando e com que meios serão concretizados os investimentos, porque nós exigimos que se cumpra o que foi prometido. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, as questões da ciência, da tecnologia e do ensino superior são, ao longo dos últimos orçamentos, uma das grandes prioridades do Governo, que assume uma proeminência especial em 2019. Como referi há pouco, em 2019, o programa orçamental da ciência tem um reforço de 37 milhões de euros. O reforço das instituições de ensino superior, tendo em conta a média dos reforços dos restantes programas orçamentais, é superior. Logo no início da Legislatura, definimos uma aposta muito clara no emprego científico, com a criação de 5000 empregos científicos. Essa aposta tem, em 2019, uma tradução orçamental de grande dimensão, mas é evidente que temos de continuar a trabalhar, nesta como noutras áreas, nas questões que identifica, nas questões da precariedade, da estabilidade do emprego, da criação de novas oportunidades. A verdade é que a universidade e a ciência criam riqueza. Ao contrário do que considera a Sr.ª Deputada Inês Domingos, que só vê riqueza criada no setor privado, as universidades, as escolas, os hospitais são fontes de criação de riqueza nacional, e é evidente que, por essa razão, senão por outras, têm de ser apoiadas e continuarão a ser reforçadas no Orçamento do Estado para 2019. É verdade, Sr.ª Deputada Inês Domingos, que a produtividade das empresas não financeiras, em Portugal, segundo dados divulgados pelo INE na semana passada, cresceu 6%. Presumo e percebo que a Sr.ª Deputada utilize os números que mais jeito lhe dão para o seu argumento. Mas a verdade é que a produtividade das empresas portuguesas, em 2016 e 2017, cresceu 6%. Também é verdade que, em 2017, o investimento cresceu mais de 9%, em Portugal — 9%! Não é coisa pouca, Sr.ª Deputada! Temos de recuar muitos anos para encontrar uma dinâmica do investimento público e privado total, em Portugal, superior a 9%. É verdade também, Sr.ª Deputada, que as empresas exportadoras portuguesas voltaram a ter, em 2017, um ano excecional, um ano em que as exportações, em Portugal, cresceram muito acima do crescimento do comércio internacional. Ou seja, as empresas exportadoras, em 2017, criaram riqueza e criaram um volume de negócios muito superior àquele que se tinha verificado no passado. É verdade também, Sr.ª Deputada, que o Programa COMPETE (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização) alavancou 9000 milhões de euros de investimento privado — 9000 milhões de euros! São medidas do Governo que têm um impacto na economia. A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa refere que o apoio ao hospital da Madeira tem apenas 96 milhões de euros inscritos no Orçamento, como se 96 milhões de euros não fosse um valor muito significativo no âmbito da solidariedade com o serviço regional de saúde da Madeira. [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] E na questão da taxa de juro, Sr.ª Deputada, é muito simples: o Governo da República propôs ao Governo Regional que se aplicasse uma taxa exatamente igual à média do custo de financiamento da República, e essa taxa foi rejeitada pelo Governo Regional da Madeira.
Não é verdade!
Disse a Sr.ª Deputada, e muito bem, que podemos enganar alguns durante algum tempo, mas não todos durante muito tempo. Ora, isso pode aplicar-se exatamente ao PSD da Madeira e às contas que tem feito sobre o PSD da Madeira. [[Aplausos do PS.]] Em relação à Região Autónoma dos Açores, tive oportunidade, na minha resposta à Sr.ª Deputada Lara Martinho, de explanar algumas das dimensões financeiras dessas relações e vou agora terminar, dizendo que nós temos aqui uma espécie de um cisma. De facto, temos uma nova versão daquela rábula que a Ivone Silva fazia tão bem, da «Olívia costureira» e da «Olívia patroa», mas, agora, dentro da bancada do PSD. É que temos o PSD que quer gastar e temos o PSD que quer poupar. Temos o PSD que quer aumentar despesa — e tem uma longuíssima lista de medidas para a despesa — … [[Aplausos do PS.]] … e temos o PSD que quer reduzir impostos. Mas todos, tal como a «Olívia patroa» e a «Olívia costureira», queriam que o défice estrutural fosse mais baixo. Ora, temos um mês pela frente para os senhores explicarem como é que esta alquimia se faz, e talvez possamos, no final de todo este processo, chegar a uma visão mais clara das verdadeiras intenções e da análise que os senhores fazem do Orçamento do Estado. Confesso-vos que, das perguntas que me fizeram hoje, não consegui tirar nenhuma conclusão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos hoje a discussão do Orçamento do Estado para o ano de 2019. Um Orçamento que tem uma história, mas que se apresenta com pouco futuro. Se voltarmos ao discurso de posse do Primeiro-Ministro, em 2015, a palavra, que afirmava ir ser honrada, apresentava como principais linhas de orientação «o alívio da asfixia fiscal da classe média», «a aposta no investimento público» e «a garantia dos bens e serviços públicos». Sabemos hoje que, no que diz respeito ao alívio da asfixia fiscal, o Governo propõe a maior carga fiscal de sempre. Sabemos hoje que a aposta no investimento público ainda não atinge sequer os níveis do ano de 2015. E sabemos hoje que, quanto à garantia de melhores serviços públicos, qualquer contacto com a realidade desmascara essa intenção. [[Aplausos do PSD.]] Ou seja, hoje, sabemos quanto vale a palavra política do Governo e de António Costa: vale pouco, vale muito poucochinho. Mas, Sr. Presidente, reconheçamos que este é um Orçamento coerente e previsível. É coerente, porque mantém a política da governação à vista, à costa, da falta de ambição e das cedências à extrema-esquerda que o transformam numa manta de retalhos. E é previsível, porque não altera o rumo a que o Governo nos habituou: privilegia a narrativa do ilusionismo em detrimento do compromisso com o real. Cria novos impostos, aumenta os existentes (cerca de 11 impostos), aumenta a despesa estrutural e não preconiza uma única, uma única reforma estrutural capaz de transportar Portugal para os níveis de desenvolvimento que todos desejamos. Mas, sim, isso sim, é um instrumento orçamental carregado de palavras de ordem para usar em ano eleitoral. Sr. Presidente, comecemos pelo cenário macroeconómico e podemos dizer, numa palavra, que é um Orçamento do Estado sem ambição e sem consolidação. Um Orçamento do Estado sem ambição porque, se olharmos ao crescimento, esse revela toda a sua falta de ambição. O Governo desistiu de crescer quando se acorrentou ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, quando se demitiu de governar para o País e optou por governar para a subsistência política, quando desistiu de apostar na competitividade. Falta ambição a um Governo que anuncia crescer menos no próximo ano do que cresceu em 2018. À gerigonça sobra em conversa fiada o que falta em ambição. [[Aplausos do PSD.]] Falta ambição a um Governo que se acomoda na cauda da Europa e da zona euro. Se nos compararmos com os países que tiveram programas de resgate iguais ou semelhantes ao nosso, este é o resultado do quadriénio 2016 a 2019: a Irlanda cresce, no acumulado, 22,5%; a Espanha cresce cerca de 12%; o Chipre cresce cerca de 15%; e Portugal cresceu cerca de 8%. Palavras para quê?… Esta é a ambição do Governo socialista. É um Orçamento do Estado sem consolidação. No que diz respeito ao défice, o País ainda não percebeu se deve confiar nas palavras do Governo ou nas contas do Governo. Se atentarmos nas contas, então, o défice aumenta; se confiarmos nas palavras, temos um défice sem qualquer consolidação orçamental efetiva. Dá a sensação de que, nas palavras, temos um Ministro das Finanças que é Presidente do Eurogrupo, e, nas contas, que é o que interessa e que o Parlamento votará, temos um Ministro das Finanças que é Ministro também do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. [[Aplausos do PSD.]] São mais de 500 milhões de euros que separam o Presidente do Eurogrupo do Ministro das Finanças do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. A verdade é que, em qualquer dos casos, o Governo falha na consolidação orçamental. Ora, quando devíamos estar a aproveitar o ciclo económico, aproveitando a baixa do preço do petróleo durante mutos anos, a política de baixas taxas de juros do Banco Central Europeu e o crescimento dos nossos parceiros, o que faz o Governo? O Governo desaproveita a oportunidade e faz de cigarra fanfarrona. É célebre a frase que diz «o telhado não se repara no inverno». É uma verdadeira oportunidade desperdiçada. Pode, pois, dizer-se que, neste Orçamento, a falta de ambição rima mesmo com a falta de consolidação. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2019, porque não traz crescimento, nem cuida como devia das contas públicas, é também efémero. É efémero porque não estimula a poupança; é efémero porque não gera riqueza; e é efémero porque não promove a poupança. É uma espécie de «Orçamento pastilha elástica», para usar, gastar e deitar fora. Tem zero de estímulo à poupança, tem zero de desagravamento fiscal, tem zero de promoção do empreendedorismo e de apoio às empresas. Sr.as e Srs. Deputados, saiamos dos números, vamos ao dia a dia dos portugueses e vejamos como responde o Orçamento do Estado para 2019. Este Orçamento é do Governo do Partido Socialista,…
Isso é verdade!
… mas é também do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Mas quero que fique claro: é assim por escolha do Partido Socialista, que abandonou o centro político e se juntou aos radicais do Parlamento português. [[Protestos do PCP.]] É, sim! Os radicais e o Partido Socialista, que não se inibem de deixar à míngua os serviços públicos, que abandonam o Serviço Nacional de Saúde, que desleixam a escola pública, que degradam as áreas de soberania, que ludibriam na cultura e nas reformas antecipadas, que fazem que fazem, mas a verdade é que não fazem. E a tudo isso, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda fecham os olhos, deixando-se enganar. Uns, porque, assim, viram salvos um punhado de sindicatos; outros, porque partilham as migalhas do poder. O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português fazem da indignação inconsequente a velha máxima do «enganem-me que eu gosto». [[Aplausos do PSD.]] Onde está a conhecida indignação do Bloco de Esquerda, quando António Costa adia constantemente a recuperação da ala pediátrica do Hospital de São João?! Onde está a força do Partido Comunista Português, quando António Costa não cumpre com o que se comprometeu com os professores?! Onde está a indignação do Bloco de Esquerda, quando o Governo abandona o investimento na ferrovia?! Onde está a força do Partido Comunista Português, quando António Costa não cumpre com o prometido em relação ao financiamento do novo hospital na Região Autónoma da Madeira?! [[Aplausos do PSD.]] Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português fingem ser oposição,… [[Protestos do PCP.]]
O que quer sei eu!
… mas, amanhã, com todos os Deputados de pé — falta saber se, desta vez, é com ou sem aplauso —, aprovarão o vosso, também vosso, Orçamento do Estado para 2019. [[Aplausos do PSD.]] É que este Governo existe por opção do Partido Socialista. É que este Governo existe pela sobrevivência política do Dr. António Costa, mas tem a cumplicidade conivente do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. [[Aplausos do PSD.]] Sim, os senhores hipotecam o futuro e trocam-no pelo eleitoralismo orçamental.
O Montenegro que se cuide!
Na verdade, trocam o futuro pelo vosso umbigo político e partidário. Este Orçamento do Estado é uma espécie de última cartada para António Costa tentar ganhar as eleições que nunca ganhou. [[Aplausos do PSD.]] Em suma, os senhores preferem o estado eleitoral ao Estado social. [[Aplausos do PSD.]] Nunca, nunca como hoje, se desinvestiu tanto na escola pública, mas oferecem-se os livros escolares aos ricos. [[Risos do BE e do PCP.]] Nunca, nunca como hoje, se deixou as áreas de soberania à míngua e a segurança dos portugueses em causa, mas troca-se de ministros e resolvemos o problema. Nunca, nunca como hoje, se hipotecou tanto o Serviço Nacional de Saúde, mas escolheram as 35 horas. Sr. Primeiro-Ministro, há um País real e há o vosso País político. Há o País que, no discurso político, virou a página da austeridade e há o País real que, em três anos, já conta com tantas greves como aquelas a que o País assistiu em quatro anos, em período de emergência.
Com a luta é que o País avança!
Há o País político que anuncia alterações às idades das reformas antecipadas e à sua metodologia — ainda ninguém percebeu como nem porquê — e há portugueses, alguns sem qualquer outro rendimento, que esperam mais de seis meses pela sua pensão de velhice. [[Muito bem!]]
Há o País político que jura baixar impostos e os portugueses que pagam o contrário quando vão às bombas de gasolina.
Então, onde é que ficamos?
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Este Orçamento do Estado não vira a página da austeridade, mascara-a e não prepara o futuro, adia-o. Se há uma obsessão no Orçamento do Estado para 2019, ela é a de tentar que António Costa ganhe, pela primeira vez, umas eleições legislativas, nem que para isso volte a colocar o País em risco. Não fosse a obsessão do Dr. António Costa consigo próprio, hoje poderíamos ter menos carga fiscal, mais e melhor crescimento económico, mais e melhores serviços públicos, um território mais justo e mais equilibrado. Fossem os portugueses a obsessão do Dr. António Costa e hoje não estávamos novamente a falar dos riscos que este Orçamento traz para o futuro de Portugal. Fosse Portugal a vossa preocupação e o Orçamento do Estado não era isto. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é muito poucochinho! Isto é uma carga fiscal no máximo para serviços públicos nos mínimos! Isto é uma total ausência de estratégia para o crescimento sustentado! Isto é uma verdadeira oportunidade desperdiçada sem consolidação e sem ambição! Isto é eleitoralismo sem visão de futuro! Isto é «umbiguismo» político! Por tudo isto, por causa disto e porque é o contrário disto que nós queremos, pode o País contar com o PSD, mas o Governo não! [[Aplausos do PSD, com Deputados de pé.]]
Inscreveram-se dois Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Soares. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, aquilo que é poucochinho é a intervenção que aqui nos traz hoje,… [[Risos e protestos do PSD.]] … porque, no auge da incoerência a que o PSD nos tem habituado, consegue dizer, ao mesmo tempo, que não há consolidação das contas públicas, mas que a consolidação das contas públicas é feita à conta dos serviços públicos e da míngua do Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do PSD.]]
Ah, pois é!
Aliás, referiu e citou a mesma incoerência noutras ocasiões como, numa bem recente, em que disse, como conclusão desta reflexão, que Portugal parou no tempo. E perguntamo-nos: Portugal está igual àquilo que estava no tempo de Passos Coelho, no tempo em que o seu partido governava? Nesse caso, significa que este Governo faz o mesmo que o seu partido fez quando estava no Governo, ou seja, consolidar as contas públicas à conta dos serviços públicos,…
Dos salários… [[Protestos do PSD.]]
… dos salários, das pensões, dos direitos laborais. Nesse caso, o que esperaríamos seria que o PSD votasse a favor. Ou, então, o Sr. Deputado deixou-se turvar pelas saudades que tem dos tempos passados…
Ficou parado no tempo!
… e das saudades que tem da troica. É que, na verdade, o País avançou, o País avançou muito em relação aos tempos em que Passos Coelho governava com o programa do PSD, o programa do CDS e o programa da troica. O País avançou tanto que o PSD ficou desorientado. É que o PSD, sim, está parado no tempo!
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Por estar desorientado, não sabe o que há de dizer. Não pode dizer que o Orçamento é despesista porque o PSD sonha com o défice zero, com que também sonha o Sr. Ministro das Finanças,…
Muito bem!
… mas não pode dizer que é austeritário porque sabe bem o que é um orçamento austeritário — aprovou quatro, contra o Tribunal Constitucional.
Não, doze orçamentos!
Sabe bem o que são orçamentos que cortam salários e pensões e, portanto, sabe distingui-los do Orçamento que temos aqui hoje. O PSD sabe que nenhuma destas versões é verdadeira — nem o Orçamento é despesista, nem o Orçamento é austeritário—, mas vai alternando as mentiras para ver se alguma delas cola, porque sabe perfeitamente que está desorientado. Perante este Orçamento, só há duas críticas possíveis: a de quem acha que o Orçamento pode ir mais longe no investimento e nos direitos e a de quem acha que o Orçamento foi longe de mais na recuperação dos direitos e do investimento. O PSD, perante isto, não se encontra numa encruzilhada, o PSD está num beco! É que tudo aquilo que disseram que era impossível aconteceu, uma maioria que disse que era impossível aconteceu para fazer aquilo que o PSD disse que seria o Diabo e que melhorou a vida dos portugueses e das portuguesas sem criar um armageddon financeiro. Portanto, perante o beco em que se encontra, a única saída que o PSD encontra é andar para trás.
Estamos à espera do voto do Passos!
Andar para trás significaria reconhecer que o PSD sempre quis ir para além da troica, foi para além da troica e, mesmo sem troica, continua a querer cortar os salários, as pensões, continua a querer que a precariedade seja a regra no trabalho, continua a querer que a privatização e as concessões a privados sejam a regra dos serviços públicos. O PSD quer andar para trás para acabar, para terminar aquilo que começou e que não conseguiu terminar quando se formou esta maioria parlamentar. [[Protestos do PSD.]] Pergunto-lhe, Sr. Deputado: olhando hoje para o País com aquilo que já foi possível fazer de reversão de cortes e de recuperação de rendimentos, de aumento de pensões, tudo aquilo que este Orçamento garante, o que é que não tem futuro? É uma receita requentada de austeridade — aquilo que o PSD quer, mas não tem coragem de apresentar porque sabe que o País já sabe que é possível outro caminho — ou é aquilo que este Orçamento representa, um sinal de futuro? Este Orçamento ainda não é aquele que gostaríamos de ter mas, pelo menos, é um sinal de derrota da direita e de derrota das ideias da troica, que são aquelas que o PSD defende mas não tem coragem para apresentar ao País. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvir o Sr. Deputado Hugo Soares coloca-nos sempre a dúvida sobre se este discurso não fará mais mossa ao PSD, em concreto à bancada do PSD, … [[Risos e aplausos do PS.]] … do que, propriamente, a quem pretendia agredir, que era o Governo e o PS. Ao ouvir este discurso do Deputado Hugo Soares, ficamos na dúvida se é a AR TV ou se é a RTP Memória!? De facto, aquilo que o Sr. Deputado aqui disse foi uma tentativa de regressar e de voltar atrás, o que, de facto, não é possível. Nem os portugueses querem nem nunca perdoariam, nem ao PS, nem a quem quer que esteja no Executivo, que se voltasse atrás, aos tempos que o Sr. Deputado Hugo Soares tentou ali dizer que foram bons. Os portugueses não esquecem e não querem voltar atrás. [[Aplausos do PS.]]
Quero é saber em quem é que vota o Passos!
Mais, fala-se em défice de 0,2% e, quando se discute 0,2%, tem-se uma total ausência de consciência em relação ao que se está a falar. Então, não é uma coisa absolutamente marginal? Quando estávamos a discutir o primeiro Orçamento deste Governo, em 2016, não diziam que o Diabo iria levar todas as empresas para fora de Portugal, que iriam fugir, que não haveria investimento, que não haveria crescimento económico? Ora, Portugal cresce consecutivamente há 19 trimestres e em convergência com a zona euro. [[Aplausos do PS.]] Um crescimento que representou uma recuperação de 16% da riqueza produzida em Portugal, um aumento do rendimento disponível das famílias de 18%, um alívio fiscal que permite, hoje, aos portugueses terem menos 1000 milhões de encargos em termos de impostos. Tudo isto com contas certas, com menos 7500 milhões de défice do que em 2015, tudo efetuado de forma responsável, com contas certas. Isto são factos! Isto é assim visto de qualquer prisma! Mas ouvindo hoje, e passados todos estes anos, o PSD, bem como algumas das propostas que foram ventiladas hoje, aqui, e que à partida surgirão na especialidade, urge perguntar o que pretendem. Quais os setores que sacrificariam em nome da obsessão pela tal estratégia de austeridade e empobrecimento que, como se viu, da qual não desistem? A quem não devolveriam os salários? Até onde teriam levado o bloqueio ao crescimento, ao aumento do salário mínimo? Quantos mais milhares de portugueses mandariam emigrar? Quem ficaria para trás em nome da estratégia reconhecidamente caduca do Governo do PSD e do CDS, de direita, que os portugueses rejeitaram? Aquilo que sabemos hoje, e que também sabíamos em 2015 e quando foi desenhado este caminho, é que, sim, existe uma alternativa à direita. Existe uma alternativa que assenta em tudo aquilo que este Governo tem feito: devolver rendimentos, estimular a economia, apoiar os mais fracos, subindo o salário mínimo, subindo as pensões, subindo o abono de família e alargando o âmbito da prestação social de inclusão. Existe um caminho que dá esperança e alento ao País e que mobiliza para um futuro melhor, para continuar a crescer. Durante dois anos e meio — e até o INE vir dizer que isso não era verdade —, foi impossível demonstrá-lo, mas agora é possível demonstrar que, em 2016, a economia cresceu mais do que em 2015, ou seja, cresceu 1,9%, e cresceu mais em 2017, ou seja, 2,8%. E esteve sempre em convergência com a zona euro. Aliás, nesse período ainda se conseguiu que todas as agências de notação retirassem Portugal do rating de lixo. Ainda assim, hoje, continua a apregoar-se o eleitoralismo e a carga fiscal. O eleitoralismo, porque o PSD quer fugir das suas opções políticas e, qual lobo vestido de cordeiro, não diz onde, como e quais as escolhas que faria, apenas diz que quer tudo para todos. Por um lado, quer o défice zero, por outro, quer todos os investimentos e mais alguns mas, ao mesmo tempo, não sabe muito bem como é que conciliaria tudo isto. A par disso, tenta lançar a confusão aos portugueses quando alega uma excessiva carga fiscal. Ora, a carga fiscal representa, neste quadro, aquilo que os portugueses sabem: sabem que não são mais taxas e impostos mas sim mais rendimentos, mais salários, mais e melhores empregos e respetivas contribuições e, com isso, o cumprimento do compromisso eleitoral do PS para com os portugueses ao devolver os cortes dos salários que os senhores implementaram durante a vossa governação. Sim, os portugueses estão melhor, vivem melhor e querem continuar a viver melhor. O Governo e os portugueses fazem isso em parceria, sem eleitoralismos, com um orçamento conservador, prudente, tal e qual como os anteriores e, por isso, foi possível fazer quatro orçamentos e não doze. Cientes das dificuldades sempre estivemos, mas procurando dar um futuro melhor ao nosso País, investindo nas pessoas e na qualidade de vida das pessoas.
Queremos saber é em quem vota o Passos.
Ao PSD cabe, agora, ser sincero e transparente e, por uma vez, dizer aos portugueses onde pretendem cortar. Na saúde, retirando os 1000 milhões que o Governo do PS repôs do corte que anteriormente tinham feito? Ou nos mais de 500 milhões de euros que o SNS vai receber em 2019? Ou pretendem cortar na sustentabilidade da segurança social? Ou no abono de família, que beneficia cerca de 130 mil crianças por ano que, só nos três primeiros escalões, beneficiaram de aumentos anuais entre os 850 € e os 1300 €? Ou, já agora, no complemento solidário para idosos ou na gratuitidade dos manuais escolares, que questionou da tribuna? Por tudo isto, aqui fica o desafio: sejam sinceros com os portugueses, assumam as vossas escolhas. Digam aquilo que pensam! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas e os comentários que teceram à minha intervenção. Queria começar por responder à Deputada do Partido Socialista, Jamila Madeira. Diz a Sr.ª Deputada — e bem— que «Portugal cresce há 19 trimestres consecutivos». Se a Sr.ª Deputada fizer as contas, sendo 19 trimestres consecutivos, ora veja lá quando é que começou o crescimento económico! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Sei que os senhores costumam não ser bons nas contas, mas a Sr.ª Deputada sabe que 19 trimestres consecutivos atiram-nos lá para trás, para o Governo de resgate nacional, de salvação nacional, o Governo liderado pelo PSD. Fugiu-lhe a boca para a verdade! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É que os senhores apanharam o embalo de um País a crescer e 2016 foi um ano perdido. Dizia a Sr.ª Deputada, tentando gracejar, que, ao ouvir-me daquela tribuna, não sabia se estava a ver a RTP Memória ou a ARTV. Sr.ª Deputada, estava mesmo a ver a ARTV. Aliás, estava mesmo aí a ver-me e a ouvir-me, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: se perguntar aos portugueses, tenho a certeza que o que eles não querem ver na RTP Memória é o Governo que a Sr.ª Deputada apoiou e que levou Portugal à bancarrota. Com esse episódio da RTP Memória é que os portugueses querem acabar de vez. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada Joana Mortágua — no fundo, a questão é a mesma da parte das duas Sr.as Deputadas — perguntava sobre aquilo que é a narrativa oficial do Partido Socialista no debate orçamental, ensaiada ontem, de resto, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, como é que o PSD pode, por um lado, dizer que o Orçamento é eleitoralista e, depois, dizer que não faz consolidação orçamental?! Ora, então, somos despesistas e deveríamos poupar mais mas, ao mesmo tempo, os senhores acham que o défice deveria ser mais pequeno?! Pois é, Sr. Primeiro-Ministro! É tudo um problema de estratégia que o Sr. Primeiro-Ministro não tem, que o seu Governo não tem, porque está preso, por opção própria, ao Bloco e ao Partido Comunista Português. [[Verdade!]]
Chama-se estratégia para o crescimento, chama-se reformas estruturais, chama-se ter evitado as reversões que levaram a que 2016 fosse um ano perdido dos pontos de vista do investimento e do crescimento. [[Não é assim!]]
É assim, é! As nossas opções eram todas ao contrário daquilo que os senhores têm feito.
Ainda bem que o dizem, até que enfim!… As vossas opções eram todas ao contrário!
Os senhores têm dúvidas… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
As vossas opções eram todas ao contrário! É preciso chegarmos às 19 horas e 5 minutos para ouvir isso!
Todos esses apartes são música para os meus ouvidos. Não vale a pena! Os senhores entenderiam, por acaso, que alguém nesta bancada ou algum português não concordasse com as medidas avulsas de recuperação de rendimentos que os senhores apresentam — que, de resto, nós já vínhamos a fazer! —, de aumento das prestações sociais?! É evidente que não há um português que discorde, nem nós nesta bancada! O problema não é esse, o problema é toda a estratégia que está por detrás disso. O problema é não haver uma estratégia que nos coloque com a ambição de crescer aquilo que deveríamos estar a crescer.
As vossas opções eram todas ao contrário!
Este é o vosso último Orçamento do Estado. É o último Orçamento do Estado de uma Legislatura a três, que os senhores do Partido Socialista entenderam que deveria ser assim. Há um desafio que vos queria fazer.
Veja bem no que é que se mete! Olhe que o Passos Coelho vai acabar a votar em nós!
Sejam tão verdadeiros a apresentar as vossas propostas eleitorais como nós fomos em 2015 e, se isso acontecer,…
Vai votar em nós!? Já ganhámos votos!
… pode acontecer o mesmo que aconteceu em 2015 e o senhor voltar a perder as eleições. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Segue-se a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater as propostas para o último exercício orçamental desta Legislatura. Neste momento, é justo sublinhar que um dos vértices principais dos bons resultados desta governação é a performance da economia e, em particular, o contributo decisivo das empresas e empresários de Portugal. É hoje muito evidente que há uma linha que separa este Governo do anterior. Enquanto a direita ignorou o papel das políticas económicas na alteração dos condicionalismos do mercado, apostando de forma quase cega no seu funcionamento e no equilíbrio, abandonando as empresas aos ciclos económicos, o Governo do Partido Socialista introduziu novas opções que ofereceram às empresas as condições certas para produzirem mais e criarem mais emprego. Sr. Presidente, já vamos com dois novos líderes na direita portuguesa, mas pouco ou nada mudou e nada de novo foi trazido para o debate político. Os factos e a realidade desmentem as acusações sistemáticas, mas PSD e CDS persistem em meter a cabeça na areia e em procurar o cisne negro que lhes dê uma razão impactante para o seu velho e cansado discurso. Na verdade, sem a implementação de uma política económica virada para promover a produtividade e a competitividade das empresas, assim como a aplicação de medidas anticíclicas, muito dificilmente os resultados macroeconómicos — seja de crescimento do produto, seja de controlo do défice, seja ainda de criação de emprego — teriam tido a expressão que hoje conhecemos e que é completamente irrefutável. Sr. Presidente, foi o crescimento do produto que permitiu os ganhos no défice, a enorme redução do desemprego, mas também uma melhor e mais justa política de distribuição de rendimentos. Mas é fundamental não esquecer que, sem a resposta positiva e determinada dos empresários portugueses ao choque das novas políticas, os resultados não poderiam ser tão expressivos. Na verdade, o crescimento do PIB, que tem batido recordes e até ultrapassado as previsões mais arrojadas, decorre do crescimento económico das empresas. Por sua vez, este crescimento económico das empresas depende, repito, da sua produtividade e competitividade, além, naturalmente, do estabelecimento do clima económico estável e consistente para gerar as expectativas positivas que puxam pelos bons resultados. O Governo do Partido Socialista soube desde o primeiro momento que tinha de intervir para introduzir políticas para as empresas e fê-lo sem hesitações, lançando no terreno um conjunto amplo de soluções que permitiram contrariar as enormes dificuldades que ainda persistiam no final de 2015. Nessa altura, em 2015, o Governo do Partido Socialista arregaçou as mangas, mostrando que as empresas precisam que o Estado contribua para um ambiente favorável, estável e de confiança, onde seja possível gerar a credibilidade para prosseguir com a inovação e o investimento. Era preciso combater a descapitalização das empresas para assegurar a sua sobrevivência. Apesar de muitas delas ostentarem uma situação financeira difícil, possuíam produtos e serviços capazes de competir no mercado e de garantir postos de trabalho. Capitalizar as empresas é hoje um dos aspetos que mais mobiliza os esforços deste Governo, de forma a estancar a sangria do tecido produtivo que se gerou entre 2011 e 2015. Era também fundamental reforçar a inovação como elemento crítico para o aumento da produtividade. Entre várias medidas, foram aproveitados os centros tecnológicos espalhados pelo País, de modo a transferir o conhecimento, gerando ganhos económicos. Ao mesmo tempo, o Governo promoveu a importância da indústria, sobretudo no seu papel para as exportações, introduzindo a digitalização da economia e recolocando a indústria portuguesa na linha da frente desta revolução 4.0. O Governo também sabia que era preciso aproveitar as ideias de milhares de empreendedores que precisavam de um empurrão para criar emprego e riqueza. O empreendedorismo não emerge sem a criação do ambiente adequado e dos apoios acertados, e é isso que está a ser feito. O investimento, como variável determinante para sustentar o crescimento do produto, necessitava de apoios decisivos e o Governo não teve nenhuma dúvida em acelerar a entrega de meios financeiros às empresas, meios esses que estavam disponíveis mas parados no PT 2020 e que precisavam de ser injetados no tecido empresarial. Além disso, também era preciso puxar pela simplificação da Administração Pública, declarando uma guerra sem quartel aos custos de contexto para ajudar a produtividade empresarial. Era também preciso apoiar a internacionalização, um fator crítico para a expansão do mercado e para dinamizar as exportações. Foi por isso mesmo que o Governo concentrou esforços nesta temática, para que o contributo das exportações assegurasse a sustentabilidade do crescimento do PIB. Estas soluções têm hoje expressão concreta e quantificável em vários programas que estão em curso, mostrando resultados absolutamente decisivos para o contexto macroeconómico e para a vida dos portugueses. O Programa Capitalizar, o Programa Interface, o Programa Startup Portugal, o Programa Internacionalizar, introduziram dezenas de medidas de apoio à performance das empresas nos diferentes fatores de competitividade. A estas medidas há ainda que juntar o regime contratual de investimento, o Simplex, a redução do IVA na restauração, os benefícios fiscais, entre tantas outras iniciativas com o objetivo de criar o contexto certo para o tecido empresarial português obter os resultados de que todos nos orgulhamos. Se em 2015 encontrámos um País deprimido, estes 3 anos trouxeram resultados que nos dão esperança para o futuro. Ao longo desta Legislatura obtivemos os maiores crescimentos do PIB, o défice mais baixo da história moderna portuguesa, os maiores crescimentos do investimento privado, o maior valor das exportações e, não menos importante, significativos e expressivos aumentos do emprego. Ao mesmo tempo, a confiança dos consumidores e o clima económico, índices que apresentaram melhorias que não se viam há muitos anos, refletem a eficácia das políticas e a capacidade para alcançar objetivos. É neste contexto que chegamos ao Orçamento do Estado para 2019, com a certeza de que é preciso manter as políticas públicas que assegurem um ambiente empresarial que permita a manutenção do crescimento económico e o crescimento do emprego e que contribua para a redução do défice sem colocar em causa a justa distribuição de rendimentos e a política social que está a ser implementada. É isto que voltamos a propor no Orçamento para 2019: a continuidade no esforço para criarmos as expetativas positivas de que precisamos para as empresas produzirem e criarem emprego. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O último Orçamento da Legislatura não é um fim em si mesmo, é um caminho que deve ser prosseguido para evitar perder os ganhos e as conquistas que os portugueses obtiveram nestes últimos 3 anos. [[Aplausos do PS.]] Voltar ao passado é voltar ao tempo do medo, da falta de esperança e do obscurantismo. Pode até ser que seja isso mesmo que a direita quer, mas podem ter a certeza de que não é isso que nós queremos e é contra isso que sempre lutaremos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Pereira. Folgo muito em tê-lo connosco neste debate parlamentar sobre o próximo Orçamento do Estado. Depois de ouvir a intervenção que proferiu agora — por momentos parecia haver aqui uma espécie de minicomício do seu partido —, vieram-me à cabeça algumas palavras proferidas na semana passada relativamente à capacidade de independência e de imparcialidade, mas isso ficou claro nesta sua declaração. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, certamente que a última coisa de que quereria falar neste debate parlamentar seria sobre a Madeira, mas era precisamente sobre isso que lhe queria colocar algumas questões, até porque os madeirenses também exigem uma resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente a várias matérias. Sr. Deputado Carlos Pereira, vemos pelo mundo fora quais são as consequências de os partidos tradicionais ignorarem parcelas inteiras dos seus cidadãos, sabemos quais são as consequências quando a luta pelo poder é um fim em si mesmo e não um meio para governar melhor, ao contrário do que o Sr. Deputado Carlos Pereira referiu ali daquela tribuna. Esta responsabilidade, em Portugal, é primeiramente vossa, Sr. Deputado. Recai sobre quem governa, sobre o Partido Socialista, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes. Ao invés do que a responsabilidade e o sentido de Estado ditariam, o vosso Governo encena, dissimula e, a par das cativações orçamentais que faz no País inteiro, neste Orçamento, por razões meramente eleitoralistas, cativa aproximadamente 120 milhões de euros em transferências devidas e prometidas à Madeira. Vejamos como monta toda esta encenação pública, que supostamente vai contribuir para a construção do novo hospital da Madeira, mas depois, na prática, é radicalmente abaixo dos 50% prometidos e, no final das contas, o que temos são 13% do valor total da obra. Mas o PSD dará oportunidade para retificarem estes valores no Orçamento. [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado Carlos Pereira, o seu partido está disposto a apoiar algo que nada tem a ver com a ideologia partidária, algo muito mais elementar: cumprir a palavra ainda não honrada pelo Primeiro-Ministro relativamente aos 50%? Sr. Deputado Carlos Pereira, continua a ser figurino desta farsa? O Governo alega que diminui a taxa de juro do empréstimo à região, mas depois contamos com a perversidade da vossa proposta, um verdadeiro «abraço de urso» relativamente aos contribuintes da Madeira, obrigando a canalizar a poupança para a própria amortização mais rápida do capital. Srs. Deputados, convém ter memória. O que é que aconteceu quando a troica, em 2013, baixou a taxa de juro do empréstimo a Portugal!? Será que os credores internacionais impuseram um critério semelhante!? Não. Nem a troica foi tão longe como os senhores socialistas! Quem vai além da troica, na verdade, são os governantes socialistas. Sr. Deputado Carlos Pereira, continua a ser figurino também desta farsa? Diz o ditado que «à mulher de César não basta ser, tem de parecer»… [[Protestos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.]] … e, com este Orçamento, temos precisamente o contrário. Não basta parecer, Sr. Deputado, tem de ser. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rubina Berardo, obrigado pela pergunta que me dirigiu. Queria, exatamente, pegar numa das expressões que utilizou: «é preciso ter memória». Também acho. Estamos perfeitamente de acordo e julgo que nenhum dos Deputados aqui presentes, ou ninguém lá em casa, se lembra de alguma promessa cumprida, ou sequer feita, aos madeirenses pelo Governo de Passos Coelho, durante longos 4 anos, em que a única coisa que fez foi um plano de ajustamento económico e financeiro que massacrou os madeirenses, que massacrou a Madeira. [[Aplausos do PS.]] Mas, tendo em conta a minha intervenção, julgo que aquilo que a Sr.ª Deputada gostaria de me ter perguntado é «por que razão é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista trouxe ao Parlamento, na discussão do Orçamento, uma apresentação e uma intervenção sobre uma homenagem às empresas?». Julgo que essa era a pergunta que a Sr.ª Deputada gostaria de me ter feito, tendo em conta aquilo que já se ouviu hoje, aqui, neste Parlamento, e tendo em conta aquilo que os seus colegas Deputados tanto falaram sobre as empresas e sobre a sua importância. Pois bem, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera absolutamente essencial aquele que foi o contributo das empresas nos últimos 3 anos para garantir aqueles que foram os objetivos que o Governo estabeleceu. As empresas souberam responder de forma muito positiva aos estímulos às políticas económicas que o Governo implementou para contrariar a agonia que tinha sido imposta, ao longo de 4 anos,…
Muito bem!
… entre 2011 e 2015, às empresas portuguesas. Foi com os estímulos que este Governo implementou, seja na inovação, seja no investimento, seja no apoio às exportações, que foi possível obter os resultados extraordinários do ponto de vista do crescimento económico mas também do ponto de vista do défice e, ainda, do ponto de vista do emprego. Essa é a razão fundamental pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista presta esta homenagem sincera, que julgo dever ser associada pelo PSD aos empresários e às empresas de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos a uma nova intervenção, desta vez a cargo do Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Disse-nos aquele pedreiro de Peroselo, em Penafiel, o seguinte: «a idade da reforma que existe, os 66 anos, para nós, é a idade da certidão de óbito, não é a idade da reforma». Homens que começaram a trabalhar aos 11 anos, primeiro com picaretas e depois com compressores, que lhes destruíram os músculos, e respirando a sílica que lhes destruiu os pulmões. Para aqueles homens que extraem as pedras das pedreiras de Penafiel, este Orçamento trouxe uma boa notícia: passam a ser integrados no regime dos mineiros, que lhes assegura um ano de antecipação da reforma por cada dois anos na extração da pedra. Valeu a pena a luta deles. Valeu a pena a nossa luta, para lhes darmos resposta neste Orçamento. [[Aplausos do BE.]] Perdida na sua autodestruição dolorosa e sem qualquer proposta para o País, a direita chamou a isto «eleitoralismo». Para o PSD e os seus oráculos televisivos, a integração dos pedreiros de Penafiel no regime dos mineiros faz parte de uma orgia eleitoralista. Para o CDS e os seus comentadores engajados, aos pedreiros de Penafiel não se fez justiça, deu-se um bónus eleitoral. Para os pedreiros de Penafiel, como para os trabalhadores dos serviços públicos, para os pensionistas pobres, como para os trabalhadores que ganham o salário mínimo, a arrogância do PSD e do CDS é uma ofensa. A direita acha sempre que, quando algum setor da sociedade simpatiza com uma medida do Orçamento, é mau sinal, porque para a direita, orçamento bom é orçamento que corta na despesa social, é orçamento que corta direitos sociais, é orçamento que pune o trabalho. Foi muito mais por convicção do que por necessidade que a direita aprovou orçamentos assim. Foi por convicção e não por distração que a direita garantiu que a recuperação de rendimentos traria o desastre económico ou que a subida do salário mínimo faria disparar o desemprego. Tudo errado, tudo preconceituoso, nenhuma sensatez, sempre e só estratégia de empobrecimento. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] A esquerda estava certa. Estávamos certos quando rejeitámos a continuação da política de desvalorização interna como saída da crise. Estávamos certos quando conseguimos que se antecipasse a eliminação das medidas de austeridade. Estávamos certos quando fizemos um acordo para aumentar o salário mínimo nacional. Estávamos, portanto, certos quando, para responder a uma direita que foi sempre além da troica, fomos além do que era o compromisso do Partido Socialista e acrescentámos novas conquistas de direitos, para que quem trabalha ou trabalhou possa viver melhor no nosso País.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda fez, na negociação deste Orçamento, o que de nós exigia quem em nós confiou: batermo-nos, com a força política que nos foi dada e com o rigor e trabalho aturado na preparação das nossas propostas, por medidas concretas que permitem à grande maioria dos portugueses viver melhor. Até ao fim da elaboração deste documento, trabalhámos, propusemos, argumentámos, negociámos. Foi essa determinação que fez com que, neste Orçamento, esteja consagrado o corte nos custos da energia até 5% em 2019 e de novo em 2020; a diminuição do valor das propinas do ensino superior; a alteração do limite de endividamento das autarquias para investimento em habitação; a redução do IVA nos eventos culturais para 6%; a redução do preço dos passes dos transportes; o aumento extraordinário das pensões mais baixas, garantindo aumentos mínimos de 6 € e de 10 € em janeiro; o fim, em 2019, do corte imposto pelo fator de sustentabilidade nas pensões de todas as pessoas com 40 anos de descontos aos 60 de idade; o alargamento do subsídio social de desemprego ou o compromisso para, pela primeira vez, reconhecer a condição de cuidador informal. Tudo eleitoralismo, diz a direita. Tudo razoabilidade económica e justiça social, dizemos nós. [[Aplausos do BE.]] Este volta, portanto, a ser um Orçamento que devolve rendimentos e conquista direitos. Isso irrita solenemente a direita que, sem mais que dizer, clama, pela enésima vez, que aquilo que o Orçamento dá com uma mão retira com duas. É falso e basta fazer as contas. O conjunto de medidas novas negociadas à esquerda para a recuperação, em 2019, dos rendimentos das pessoas equivale a 465 milhões de euros. Acrescem os efeitos, em 2019, das medidas que negociámos antes, como a atualização das pensões, a que se juntou um aumento extraordinário para fazer justiça às pensões mais baixas, a eliminação da sobretaxa do IRS ou a alteração dos escalões. Total: um pouco mais de 1000 milhões de euros. Para contrabalançar, em termos de impostos, há a duplicação do imposto do selo sobre crédito ao consumo, o aumento do imposto sobre bebidas açucaradas e das várias taxas dos impostos especiais de consumo. Total: 125 milhões de euros. Ou seja, do lado do acréscimo de rendimentos das pessoas, 1000 milhões; do lado do acréscimo da carga fiscal, 125 milhões. O mantra da direita, de que se vai buscar com «taxas e taxinhas» o que está a ser devolvido às pessoas, é uma mentira. Mais uma! Sr.as e Srs. Deputados, no caminho para aqui chegarmos, aprendemos que a recuperação de rendimentos e a ampliação dos direitos não são um mero apêndice compensatório da sacralização do défice zero. O que o caminho andado nos mostra é que a recuperação de rendimentos do trabalho, salários e pensões é ela própria estratégia económica, que faz crescer a economia, que é condição e não acrescento da consolidação das contas públicas e que torna a nossa sociedade e a nossa economia mais coesas.
Muito bem!
Se o País está melhor é porque quem trabalha ou trabalhou tem mais rendimento no fim do mês, não é porque Mário Centeno ou António Costa exibem a Bruxelas menos défice no fim do ano. É por isso que insistir na ficção de que é possível cumprir a absurda exigência europeia de termos superavits primários durante 20 anos nos conduzirá para estratégias económicas e sociais erradas. O problema estrutural da dívida mantém-se como garrote das escolhas certas de crescimento económica e socialmente sustentável. Teimar em não o equacionar de frente é escolher o esvaziamento das políticas de crescimento e de coesão que andámos nos últimos 3 anos. O desafio que temos pela frente é o de dar seguimento e mais robustez a essas políticas e rejeitar frontalmente os convites interessados a que fiquemos por aqui, porque já chega. Orçamentar e não executar pode dar direito a sorrisos no Eurogrupo, mas cada um dos 2200 milhões de euros que foram orçamentados e não executados em 2018 foi um euro que era imprescindível para substituir equipamentos obsoletos no Serviço Nacional de Saúde, e não se usou; foi um euro que era imprescindível para avançar com as obras inadiáveis, para dar um mínimo de dignidade aos estabelecimentos prisionais, e não se usou; foi um euro que era imprescindível para investir numa ferrovia que se deteriora em estrutura e em serviço a cada dia que passa, e não foi usado. Para o Bloco de Esquerda, a execução orçamental tem de concretizar tudo o que de coesão e crescimento está consagrado neste documento e não pode ser uma técnica de congelamento dessas políticas. A escolha da vã glória do défice zero prejudica as escolhas certas da coesão social e da solidez da economia. Sr.as e Srs. Deputados, fazemos escolhas e respondemos por elas. Temos estado determinadamente do lado de políticas que façam da justiça social o principal apoio do crescimento. Neste Orçamento, conseguimos dar novos passos nesse sentido. Com todas as limitações que ele exibe, valeu a pena. Os pedreiros de Penafiel sabem bem que assim é, como o sabem os trabalhadores que veem o aumento do salário mínimo ou o alívio no IRS; como o sabem os estudantes que terão, pela primeira vez, uma redução das propinas; como o sabem as famílias que terão, pela primeira vez, uma redução da conta da luz; como o sabem os cuidadores informais que solidariamente dedicaram toda uma vida a alguém; como o sabem os pensionistas que viram nestes anos a atualização da sua pensão que, sendo longe do que é necessário, é um pouco mais justo. São eles a nossa gente. Em cada medida que negociamos neste Orçamento, como em cada dia desta Legislatura, é por eles que respondemos. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pensava que o Bloco de Esquerda vinha aqui hoje pedir desculpa aos portugueses. [[Protestos do BE.]] Senão, vejamos: os partidos que, no passado, rasgavam as vestes, marchavam contra a degradação dos serviços públicos, apesar de a troica condicionar as opções do País, são os mesmos arautos do investimento público, que sempre foram contra as regras do pacto de estabilidade e — pasme-se! — agora aceitam cortes dolorosos e brutais no Orçamento do Estado de 2019, que irão provocar, sem dúvida, recuos na economia e atrasos no progresso social. Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda como vão votar este Orçamento do Estado de 2019. É que, Srs. Deputados, este Orçamento corta no investimento público, é o mais baixo de sempre. Nesta Legislatura, fica 1500 milhões de euros abaixo do executado em 2015. Tem cativações recorde — até agora mais de 500 milhões do que na Legislatura anterior. A UTAO, inclusive, já mostrou que este Orçamento do Estado esconde uma cativação definitiva de 590 milhões de euros. Este é o Orçamento do Estado que põe a carga fiscal em máximos de sempre, aumentando impostos indiretos, verdadeiras rendas excessivas de Mário Centeno, que custam mais aos mais desprotegidos. Este é o Orçamento do Estado que injeta 850 milhões de euros nos veículos dos bancos. Sr.as e Srs. Deputados, é penoso constatarmos que o Bloco de Esquerda se encontra bloqueado, aceitando os garrotes que são impostos todos os dias pelas cativações de Mário Centeno em áreas como a saúde, a educação e os transportes, que funcionam, hoje em dia, pior do que durante o tempo da troica. Os senhores engoliram todas as linhas vermelhas que traçaram, dos tratados orçamentais ao défice,…
Muito bem!
… do aumento do investimento público à redução dos impostos, do «nem mais 1 € para a banca» aos cortes nas rendas excessivas da EDP — de resto, afinal, ainda lhe deram mais 180 milhões de borla fiscal —, do fim das cativações à redução dos impostos indiretos. Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda estão acorrentados à solução política que viabilizam. Este não é mais do que um Orçamento de fachada da geringonça, porque o Orçamento real é o das cativações que sufocam o Estado social e a economia. Assim, temos hospitais em rutura, transportes públicos paralisados e em colapso, quartéis e paióis a saque, e os senhores são corresponsáveis por tudo isso. O Orçamento foi discutido numa espécie de leilão, «pataca a mim, pataca a ti», e até o PAN teve direito a umas migalhas. Prometeram muito quanto à redução do IVA da energia, mas, afinal, «a montanha pariu um rato». [[Protestos do PCP.]] A esquerda prolonga a austeridade, tornando-a perpétua e infinita, agora sob a forma de austeridade cativada, como não há memória. [[Protestos do BE e do PCP.]] O Orçamento de Costa e Centeno não consegue dar mais respostas para além da folha salarial que sustenta o eleitorado socialista.
Muito bem!
O Bloco de Esquerda foi comprado por um «prato de lentilhas», finge-se preocupado com os portugueses mais pobres, mas cola-se a Costa, abandonando os enfermeiros, os professores e os polícias. [[Aplausos do Deputado do PSD Rui Silva.]] O Bloco de Esquerda trocou as suas convicções do passado por migalhas de poder e obedece, em nome da sobrevivência política. Protesta, mas, depois, vota o Orçamento da carga fiscal máxima para serviços públicos mínimos. [[Aplausos do PSD.]]
Já se percebeu que é o Leitão Amaro que está a dar orientação!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, queria registar, com muita simpatia, a preocupação que mostra com a firmeza das nossas convicções.
Isto parecia um duelo à espada!
Na verdade, fico sensibilizado, pois, naturalmente, o Sr. Deputado tem todo o interesse em que as nossas convicções e a nossa firmeza se mantenham. Portanto, não há nenhuma falsidade nas suas observações — só pode — e quero cumprimentá-lo por isso. [[Risos de Deputados do BE.]] Também quero tranquilizá-lo, porque o Sr. Deputado tem razão em alguma coisa, pelo menos, quando diz que somos, em alguma medida, corresponsáveis por alguns dos conteúdos deste Orçamento. É verdade, e orgulhamo-nos disso. Aliás, boa parte das questões que mencionei na tribuna, e não fiz um elenco exaustivo, é, efetivamente, resultado de trabalho aturado, um trabalho muito difícil mas muito persistente, da nossa parte, honrando as nossas convicções, honrando aqueles e aquelas que nos deram a sua confiança política e fazendo, justamente, aquilo que era suposto que fizéssemos, que era trazer para este Orçamento algo mais do que aquilo que o próprio programa do Partido Socialista comportava. Compreendo que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD se sintam incomodados, mas isso é próprio de um trabalho que tem algum sucesso da nossa parte, não todo o que queríamos, mas algum sucesso. Isso, certamente, incomoda-o e eu, devo dizer-lhe, fico muito contente com o seu incómodo. [[Risos e aplausos do BE e do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Quero acrescentar um pequeno ponto: o Sr. Deputado disse que «engolimos uma série de sapos», mas isso, vindo de quem criou, ao longo do tempo, tantos «hipopótamos», é certamente motivo para algum humor. [[Risos e aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Deputado Telmo Correia, queremos saber se neste Orçamento há austeridade ou eleitoralismo!
A parte da intervenção do Sr. Deputado sobre o ISP já foi à vida!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último Orçamento desta Legislatura e, portanto, o último Orçamento do Governo das esquerdas unidas.
Se fosse no Governo anterior, não seria o último!
O Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, perante o silêncio irónico — ou quase sempre irónico — do Sr. Primeiro-Ministro, classificou este Orçamento de histórico, mas a história deste Orçamento é a de que, de facto, ele é uma enorme oportunidade perdida e um logro, como poucas vezes vimos neste Parlamento. [[Muito bem!]]
O Orçamento, que tem, de facto, a mais elevada carga fiscal, curiosamente, também enfrenta o maior e o mais elevado nível de descontentamento a que alguma vez assistimos relativamente a um Orçamento do Estado. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não pode deixar de ser visto como muito curioso! É curioso, Srs. Deputados, que estejam descontentes os professores, que estejam descontentes os médicos, que estejam descontentes os enfermeiros, que estejam descontentes os polícias e — veja-se, Srs. Deputados! — que este Orçamento e este Governo enfrentem mais protestos e mais greves do que o Governo que teve de lidar com a troica e que conseguiu sair dessa mesma situação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é um elogio!
É pela luta que o País avança!
E isto, mesmo com os partidos mais à esquerda dentro do Governo e da maioria, Sr. Deputado João Oliveira! Queria falar agora, essencialmente, da área da soberania, ou seja, da área que tem a ver com aquilo a que poderíamos chamar «orçamento para a segurança» ou orçamento destinado às questões da segurança. Quatro anos depois da troica, três anos e meio depois do Governo das reposições, dos equilíbrios, etc., o que é que seria expectável, logo à partida, para as forças de segurança, para a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana)? Eu digo o que era expectável: era expectável que, de facto, a reposição fosse feita até às últimas consequências;…
Contra a vossa vontade!
… era expectável que o Governo cumprisse as suas promessas e pagasse o que tinha de pagar;…
Contra a vossa vontade!
… era expectável que o Governo lhes desse instalações dignas; era expectável mais justiça; e, sobretudo, era expectável mais consideração. Mas não é nada disso que acontece e, nesta área, o Orçamento é uma deceção, é um logro e é uma oportunidade perdida! Ainda há pouco, o Sr. Ministro das Finanças disse que queria — estou a citar de cor, mas era mais ou menos isto — devolver a dignidade a quem contribui para a causa ou para as funções públicas. Era isto que nos dizia o Sr. Ministro das Finanças. Pergunto, Sr. Ministro: devolveram essa dignidade? Devolveram a dignidade e o prestígio das funções às forças de segurança? Mas, se devolveram, por que razão é que eles não deram por isso?! Se devolveram, por que razão é que os médicos, os enfermeiros, os professores e os polícias dizem que não deram por isso?! Por que razão é que eles dizem que estão revoltados?! Por que razão é que alguns deles dizem que nunca estiveram assim, nem no auge do tempo da troica?! [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]]
Se devolveram, por que razão é que a situação é esta, três anos e meio depois da troica?! Três anos e meio depois, assistimos, outra vez, há dois dias, a um protesto de polícias, repetindo aquilo que acontecia no momento mais difícil e no auge dessa realidade.
Afinal, sempre acontecia!
Obviamente, a pergunta a fazer é muito natural: quem é que tem razão? Onde é que está a verdade? Quem é que está a falar da realidade? São o Governo e o papel do Orçamento ou são aqueles que estão no terreno todos os dias?
Bem lembrado!
Quem é que tem razão? É o Governo ou são as forças de segurança, que nos vêm dizer que têm um parque automóvel caótico, um parque automóvel que não é renovado e que é o pior dos últimos 20 anos, e que têm divisões e esquadras onde não há veículos?! Dou-vos o exemplo de Sintra — e são eles que o dizem, não sou eu —, um dos maiores municípios do País, que tem 10 esquadras. Sabem as Sr.as e os Srs. Deputados quantas viaturas existem para essas 10 esquadras? Duas!
O quê?!
Duas viaturas para todo o município de Sintra! Toda a baixa de Lisboa, com a dinâmica que tem hoje, tem uma única viatura! Dizem eles: «Nós temos 1000 veículos parados! Nós temos instalações, como aquela onde está a Unidade Especial de Polícia (UEP), na Ajuda, ou como a fatídica esquadra da Bela Vista, no Porto, que estão degradadas e a cair!» Isto é o que eles nos dizem, todos os dias! Quem é que tem razão? São eles ou é o Governo? É evidente que quem tem razão são eles e quem está a faltar à verdade é o Governo! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas dizem mais: «Temos coletes à prova de bala cujo prazo de validade já passou há muito, temos descontentamento com as promoções, temos descontentamento com as progressões na carreira, temos suplementos que o Governo não queria pagar, nem depois de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo — nem aí o Governo queria pagar os suplementos que era justo serem pagos!» É este o Governo que defende a lei, que defende a ordem e que defende as forças de segurança?! Obviamente que não! Todos dizem a mesma coisa: não há efetivos, não há meios, não há viaturas, os computadores são antigos ou estão antiquados, não servem para os dias de hoje. Todos o dizem: os guardas prisionais, que falam das carreiras; a GNR, que diz que não há progressões; os inspetores do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que dizem que não têm meios nem efetivos; os investigadores da PJ (Polícia Judiciária), que dizem que os meios não chegam. Todos dizem a mesma coisa! A realidade é esta: a média de idades nas forças de segurança — porque as novas entradas ficam sempre a meio do que deveriam ficar — é de 46 anos na PSP e de 48 anos na PJ, quando devia andar nos 35 ou 36 anos. Esta é a realidade! Nós, perante isto, perante estas denúncias e perante o que diz o Governo, voltamos a perguntar: estão todos enganados? Será que estão todos equivocados? Será que toda esta gente está enganada? Não! O Governo é que os está a enganar a todos! [[Aplausos do CDS-PP.]] Esta é a verdade e esta é a realidade! Não são eles que estão enganados, é o Governo que os está a enganar a todos! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos até admitir que, muitas vezes, a questão não é só orçamental. Sabemos que o Partido Socialista e os partidos mais à esquerda — talvez, muito em particular, o Bloco de Esquerda — lidaram sempre mal com as questões da segurança e da autoridade. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É, de alguma forma, um clássico e, no limite, nunca consideram que as questões da segurança dos portugueses são uma prioridade. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nós sabemos as razões pelas quais lidam mal com a autoridade e a segurança, que, em alguns casos, são muito antigas. Lidam mal com a segurança, lidam mal com os problemas da autoridade e, muitas vezes, Sr.ª Deputada, entre o polícia e a «canção do bandido», gostam mais da «canção do bandido» do que da proteção do polícia. Esta é a realidade: preferem sempre o bandido, romântico ou não! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] Lembramos, pois, que lidam mal com esta realidade e com a proteção dos cidadãos. E vimos isso muitas vezes! Vimos isso, por exemplo, na maior tragédia do País, os incêndios de 2017. Por isso, quando o Governo nos diz que este ano foi um sucesso, porque não morreu ninguém — como se o facto de morrer alguém fosse normal ou aceitável —, tendo ocorrido em Monchique o maior incêndio florestal da Europa, e de cada vez que demonstra que retificou, alterou ou melhorou alguma coisa, só está a demonstrar a extrema incompetência que teve em 2017. Portanto, muitas vezes, a questão não é só relativa ao Orçamento, é uma questão de comportamento, de opção e de atitude política. Foi isso que se verificou no maior caso político que o País enfrentou mais recentemente e que foi, eventualmente, um dos casos políticos de maior gravidade que conhecemos na democracia portuguesa. Refiro-me, obviamente, ao roubo de Tancos, a que poderia somar ainda o desaparecimento das 57 Glock da PSP. E, se sobre Tancos vamos sabendo muita coisa, sobre as Glock da PSP sabemos ainda muito pouco, exceto que elas, provavelmente, estarão em mãos criminosas. Falo do caso de Tancos para vos dizer somente que é de uma enorme gravidade e que, ao contrário do que pretendem os branqueadores da situação, não é, estritamente ou essencialmente, uma questão orçamental. Em relação a Tancos, quanto mais sabemos, quanto mais nos apercebemos do que cada um sabia em cada momento da história, quanto mais vemos até onde chegou e até onde pode ter chegado o encobrimento e a tentativa de menorizar primeiro e desresponsabilizar depois, mais ficamos com a sensação de que, em boa hora, o CDS pediu demissões e forçou a constituição de uma comissão de inquérito. Sr.as e Srs. Deputados, quanto mais sabemos sobre Tancos mais nos fica a ideia de que, na maior parte das democracias avançadas, Tancos não justificaria a saída de um CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército), Tancos não justificaria a demissão do Ministro, Tancos justificaria que o Governo, todo ele, fosse corrido, porque é inadmissível, é uma vergonha e é absolutamente inaceitável o que vamos sabendo sobre Tancos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para terminar, podem até dizer que Tancos começou por um crime e que o crime existiria sempre, o crime seria incontornável — podem até dizer-me isso —, mas, depois, tudo o resto, a encenação, a operação, quem sabia, como é que foi feito, isso é outra questão, isso aí já não é crime, isso é política. Podem dizer que o crime seria incontornável, porém, Srs. Deputados, eu pergunto…
Isto é para substituir aquela parte do ISP!
Não, Sr. Deputado António Filipe, não é do ISP que estou a falar, é da PSP. É diferente e o senhor deveria estar preocupado com a situação da PSP, porque a conhece bem. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Risos do PCP e do BE.]] Sr. Deputado António Filipe, saindo da PSP, quando falamos de Tancos, quando falamos do crime… [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados, peço que deixem o orador continuar a sua intervenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como estava a dizer, quando falamos de Tancos, quando falamos do crime, quando falamos daquele que é, provavelmente, o maior escândalo da democracia portuguesa, quando os números são inequívocos, quando a Polícia Judiciária, os seus inspetores e os seus investigadores nos dizem que, face às circunstâncias atuais,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … nunca como hoje existiu falta de efetivos, nunca como hoje existiu falta de meios de investigação na Polícia Judiciária, eu pergunto: Sr.as e Srs. Deputados, o que é que está a acontecer? É que, neste domínio, o que está a acontecer é ainda mais grave. O que está a acontecer, neste domínio, é de uma enorme gravidade! Quando se reduz o número de efetivos na Polícia Judiciária, quando o número de inspetores é claramente insuficiente, quando os meios são claramente insuficientes, quando o equipamento é obsoleto e não serve, o que é que estamos a asfixiar? É a Polícia Judiciária? Não! O que estamos a asfixiar, deliberadamente ou não, é a capacidade de combate ao crime, o que estamos a asfixiar é a capacidade de o Estado de direito democrático se proteger do crime e da corrupção, e isto, independentemente das pessoas, é de uma enorme gravidade, isto, do nosso ponto de vista, é absolutamente inaceitável. Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que, para nós, as áreas de soberania são essenciais, a segurança dos portugueses é fundamental. Nós não aceitamos, como faz este Orçamento do Estado, que se enfraqueça a proteção dos portugueses, que se enfraqueça a segurança dos portugueses, que não se dê prioridade absoluta às áreas de soberania e à segurança dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]]
Sr. Deputado Telmo Correia, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos, da parte da Sr.ª Deputada Isabel Santos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, depois de termos assistido aqui a uma prestação da Sr.ª Deputada Assunção Cristas a espalhar purpurinas pela cabeça dos portugueses, num ato de promessas desmesuradas perfeitamente eleitoralistas, perfeitamente populistas e perfeitamente demagógicas,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] …vejo que o Sr. Deputado Telmo Correia, querendo sair desse caminho, acabou como o «general encerrado no seu labirinto». Sr. Deputado, quando falamos da situação da PSP e da GNR, lembro-lhe a quebra de recursos durante o Governo PSD/CDS e lembro-lhe o aumento de recursos e o aumento de efetivos durante este Governo.
Bem lembrado!
E lembro-lhe mais: nesta Legislatura, foram acrescidos 200 milhões de euros de investimento em equipamentos para a PSP e a GNR! [[Aplausos do PS.]] Esta verdade é dura, Sr. Deputado, mas é a verdade. Sr. Deputado, lamento não o ter ouvido aqui falar dos portugueses, em que se incluem, também, os efetivos da PSP e da GNR. Quando lhes cortaram salários, quando lhes cortaram perspetivas de carreira, quando lhes cortaram perspetivas de futuro, onde é que estava, Sr. Deputado?! [[Bem lembrado!]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]]
Onde é que estava o Sr. Deputado no tempo dos cortes? [[Aplausos do PS.]] Além de tudo o mais, Sr. Deputado, lamento, porque este não é o seu estilo.
Não apoiado!
Hoje, o Sr. Deputado fez uma dupla fuga: uma fuga ao caminho do CDS, durante este debate, e uma fuga ao debate, acabando por se encerrar num discurso profundamente demagógico, populista e, naquilo que nada tem a ver consigo, profundamente alarmista. Lamento, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, em primeiro lugar, agradeço as perguntas que me dirigiu e, com toda a simpatia e benevolência,…
Sem benevolência!
… procurarei corresponder mais àquilo que eventualmente a Sr.ª Deputada ache que seja o meu estilo. Na medida do possível, procurarei fazê-lo. Queria, no entanto, dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não falei de outra coisa senão dos portugueses, dos problemas dos portugueses e da questão da segurança dos portugueses. E, Sr.ª Deputada, volto a sublinhar esta ideia fundamental: se está tudo tão bem, como é possível o Governo estar confrontado com este grau de descontentamento e com este grau de protesto? Tudo aquilo que eu trouxe aqui não foi só aquilo que eu entendo, eu citei, quase sempre, portugueses, não citei cidadãos anónimos, citei portugueses em concreto. Citei, por exemplo, o português que preside ao maior sindicato português de polícia, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais de Polícia), que é insuspeito — é só o maior sindicato de polícia português —, e que diz tão-só…
É verdade! Não é lá como os «sindicatozecos» que os senhores criam.
Sr. Deputado António Filipe, está lembrado da entrevista que o presidente da ASPP deu ao jornal Sol?
Com certeza!
O cão polícia recebe mais do que o agente remunerado; «O cão recebe mais do que um agente remunerado! Somos tratados abaixo de cão!» [[Risos do Ministro das Finanças.]] Não se ria, Sr. Ministro das Finanças! Sabe porquê? Porque estas pessoas que sentem e dizem isto — e isto é verdade, porque o líder da ASPP está a falar de gratificados e se, num gratificado, ele se fizer acompanhar de um cão recebe mais, e não por influência do Sr. Deputado André Silva, que nada teve a ver com isto — são homens e mulheres que, ao contrário de nós, que aqui estamos sentados dentro, arriscam a vida todos os dias para defender os portugueses, e arriscam a vida nas piores condições. Por isso, não merecem o nosso riso, merecem o nosso respeito, merecem o nosso apoio e merecem a nossa consideração. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas não são só eles que o dizem! Sr.ª Deputada Isabel Santos, não acha relevante que, há dois dias — e não foi, sequer, um sindicato, não foram, sequer, os inspetores, porque esses disseram que acham que o Estado de direito democrático pode estar em causa —, o Diretor Nacional da Polícia Judiciária tenha dito que precisava desesperadamente de mais dinheiro, mais homens, e homens com melhor salário?! Isto não a preocupa, Sr.ª Deputada? Vários anos depois da troica, três anos e meio depois de um Governo das maravilhas, que vinha para repor tudo e para resolver o problema de todos, acha razoável que não o tenha feito?! Não é razoável! Também o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Polícia (SOP) disse: «Estamos pior! Nem nos piores anos da troica a PSP foi tratada assim». Esta é a verdade, esta é a realidade! E se a Sr.ª Deputada quer entrar um bocadinho numa lógica de canal História, deixe-me que lhe diga que, nesses anos, quando tudo estava muito difícil, quando era necessário cortar em todo o lado,…
Ora bem!
… houve um ministério onde não se cortou, pelo contrário, houve um ministério onde se manteve sempre o aumento, que foi o Ministério da Administração Interna, e muito bem, porque é preciso fazer opções e é preciso ter prioridades. De resto, é a história dos mais liberais e dos menos liberais. E digo-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada, eu não sou liberal, nunca fui nem quero ser, mas há algo com que todos devíamos concordar: a área que devia ser prioritária e onde não devíamos cortar é a da função de soberania e de segurança dos portugueses. Por isso, é estranho que eles estejam tão descontentes, que eles estejam tão esquecidos e se sintam tão humilhados e tão revoltados.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2019 incorpora um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos. Referimo-nos a medidas como a do aumento extraordinário das pensões, num mínimo de 10 € ou 6 €, pelo terceiro ano consecutivo; a da gratuitidade dos manuais escolares em todos os 12 anos da escolaridade obrigatória; a do fim do pagamento especial por conta para as micro e pequenas empresas; a do alargamento das condições de acesso à reforma, por parte de trabalhadores com longas carreiras contributivas; a da redução do custo da eletricidade e do gás natural; a do apoio extraordinário a desempregados de longa duração; a do alargamento do abono de família para crianças entre os 3 e os 6 anos; a da redução nos custos dos transportes públicos; a da redução das propinas no ensino superior; a do apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal; a da aquisição de material circulante ferroviário e de navios do serviço fluvial; a da redução do IVA em espetáculos culturais; a da consolidação e reforço do apoio à deficiência. Além destas medidas, é preciso que o Governo concretize também compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente o da contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais da Administração Pública — professores, profissionais das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde e carreiras da justiça — e, ainda, o da contratação do pessoal indispensável ao normal funcionamento dos serviços públicos ou à erradicação da precariedade na Administração Pública. Sublinhamos, de resto, a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, hoje, neste debate, de dar andamento ao compromisso que já havia assumido com o PCP, de eliminação do aumento do ISP, feito em 2016.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a proposta de Orçamento do Estado incorpora medidas positivas, não é menos verdade que também enfrenta constrangimentos. Constrangimentos que resultam das opções do PS e do seu Governo, que limitam, ou mesmo impedem, a resposta plena aos problemas das pessoas e do País. Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo mantém a sua opção pela redução acelerada do défice, fixando uma meta de 0,2%. São menos 5 décimas do que o défice de 2018, décimas que, somadas às muitas com que anteriormente o País não pôde contar, faltarão para o investimento público, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na proteção social, na cultura, na habitação, nos transportes. Décimas que faltarão para acolher as propostas do PCP, as quais dão resposta aos problemas nestas e noutras áreas. Sim, Srs. Deputados, a opção do PS, mas também do PSD e do CDS, de aceitar os constrangimentos e as imposições da União Europeia e do euro, em particular no que diz respeito ao défice, tem consequências: trava a reposição de direitos e rendimentos retirados pelo anterior Governo, limita a capacidade de conquistar e afirmar novos direitos, impede a resposta aos sérios problemas estruturais do País. Na proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo insiste na ilusão de considerar que o problema do endividamento está controlado e que os múltiplos fatores externos, que condicionam a sua evolução, terão sempre um desenvolvimento favorável. Em 2019, a dívida pública, medida em percentagem do PIB, até pode descer alguns pontos percentuais, mas perturbações externas, que o nosso País não controla, poderão atirar a dívida novamente para um crescimento exponencial.
Exatamente!
Na realidade, Portugal continua hoje, como no passado, vulnerável à imprevisível evolução dos mercados, aos caprichos das agências de rating ou à ação devastadora dos especuladores.
Exatamente!
Mas o PS e o Governo insistem na ideia de que meras operações de gestão corrente da dívida, como aquelas realizadas nos últimos anos, poderão resolver o problema. Os mais de 7000 milhões de euros pagos anualmente pelo serviço de uma dívida insustentável representam um fardo insuportável para o nosso País. Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida, em vez de serem canalizados para o desenvolvimento, para o investimento e para o financiamento dos serviços públicos. A proposta de Orçamento do Estado contém algumas medidas fiscais de sinal positivo, mas mantém a opção pela manutenção de um regime fiscal de favorecimento ao grande capital, o qual continua a beneficiar de uma tributação inferior àquela que seria adequada, ao mesmo tempo que, por via dos juros da dívida, das parcerias público-privadas e dos continuados apoios ao sistema financeiro, absorve uma parcela importante dos impostos pagos pelos portugueses. Esta opção do PS e do seu Governo de não romper com o favorecimento fiscal do grande capital priva o País de importantes recursos e conflitua com o objetivo de proceder a uma redistribuição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora incorpore um importante conjunto de avanços, resultantes da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 é, contudo, limitada pelas opções do PS e do seu Governo e por imposições externas decorrentes da submissão às orientações da União Europeia e do euro. São essas opções e imposições externas que não permitem que este Orçamento vá mais longe na resposta aos problemas das pessoas e do País, que limitam a valorização do trabalho e dos trabalhadores, que limitam o investimento no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, na segurança social, na cultura, na justiça, nos transportes públicos, na habitação, nas forças e serviços de segurança e nas Forças Armadas. São essas opções e imposições externas que é preciso ultrapassar para que, no quadro de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, se possa dar resposta aos graves e persistentes problemas nacionais, garantir o progresso económico e social do País e elevar as condições de vida dos trabalhadores e do povo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Paulo Sá, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, desde finais de 2015 que existe uma coligação que define a política financeira e económica do Estado, cujo reflexo são as opções que constam do Orçamento do Estado, consensualizadas na «sala das bolachas» da Assembleia da República. Esta coligação tem produzido legislação com eventual impacto orçamental que resulta das posições conjuntas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, mas esse impacto acaba na discussão do Orçamento do Estado, Sr. Deputado. É que, logo a seguir, o PCP tem de assobiar para o lado, porque o Orçamento aprovado não é o Orçamento cumprido. Cabe, por isso, perguntar: onde está a defesa das funções sociais do Estado se o investimento público desce para níveis abaixo do intolerável? Por que motivo, cada dia que passa, se degrada a prestação dos cuidados de saúde, se degrada a qualidade dos transportes públicos, se degrada a proteção das pessoas? Não, Srs. Deputados do PCP, não é só este Orçamento do Estado, têm sido todos assim. Este é um Orçamento de muita ilusão, como os outros, em que a magra promessa de benefício tem agarrado um bem real e pesado aumento de impostos; tem um ilusório benefício em IRS para ex-residentes pior que a regra geral que existe; tem um ilusório benefício da fatura da luz que se traduz em escassos cêntimos; tem um ilusório benefício nas condições de aposentação que não passa de uma confusão; tem uma real e pesada carga fiscal sobre os combustíveis; tem um real e pesado aumento da carga fiscal em adicionais, em contribuições extraordinárias, em contribuições especiais e em contribuições municipais. Para o Orçamento do Estado de 2015, o Sr. Deputado Paulo Sá fez uma brincadeira, a rábula dos legos. Não quer repetir agora, Sr. Deputado?
Essa ficou-lhe atravessada!
Lembra-se das peças em que cada uma valia 100 milhões de euros de impostos? De quantas peças é que necessita mais agora, Sr. Deputado? [[Aplausos do PSD.]] Na altura, disse que tinha 90 peças a mais. De quantas mais é que necessita agora? Mais 70? Mais 80 peças de 100 milhões? É isso, Sr. Deputado? Seria interessante que o senhor repusesse novamente esse trabalho. [[Protestos do PCP.]] Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me ao distrito de Portalegre, mas o que vou dizer pode aplicar-se a qualquer ponto do País. Vemos, por todo o lado, desde o espaço público às redes sociais, mensagens que pretendem desculpabilizar-vos. Uma delas diz o seguinte: «Em luta por um Alto Alentejo desenvolvido». Sr. Deputado, porque não o desenvolvem? Ou «O PCP propôs 650 € de salário mínimo para janeiro de 2019». Porque não o aumentam?
Vocês não votam favoravelmente esse aumento!
O PCP não pode ser levado a sério, uma vez que já aprovaram, e vão aprovar novamente, um Orçamento que diz uma coisa nesta Casa, no Parlamento nacional, e outra diferente no Parlamento Europeu, em Bruxelas. [[Aplausos do PSD.]]
Votem o aumento do salário mínimo!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, enquanto o ouvia, tenho de confessar que me estava a cair o queixo de perplexidade. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Caiu-me o queixo ao ouvir o Sr. Deputado, em nome da sua bancada, falar em defesa das funções sociais do Estado! Caiu-me o queixo, Sr. Deputado! [[Aplausos do PCP.]] Eu não tenho memória curta, nem os portugueses têm memória curta. Os senhores estiveram no Governo bem recentemente, em conjunto com o CDS, e todos nos lembramos muito bem do que tentaram fazer com as funções sociais do Estado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD e o CDS atacaram as funções sociais do Estado e tentaram desmantelá-las. Atacaram o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a segurança social, os transportes públicos, a habitação. Atacaram as funções sociais do Estado e agora vêm aqui falar nisso! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Cristóvão Crespo, é preciso muito descaramento político para vir aqui falar da defesa das funções sociais do Estado! [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Deputado veio também falar de aumento de impostos, mas lembro-o de que foi no vosso Governo que fizeram o mais brutal aumento de impostos de que há memória na nossa história recente dirigido aos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores congelaram o mínimo de existência, que é um instrumento do IRS que defende os contribuintes que têm rendimentos mais baixos. Congelaram-no prejudicando e atacando esses contribuintes.
Exatamente!
Os senhores atacaram os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias, os micro e pequenos empresários por via dos impostos e agora têm o descaramento de vir aqui falar em aumento de impostos. O Sr. Deputado referiu a história dos legos.
Eram de várias cores, com formas e bonecos!
Lembro que hoje os trabalhadores, os reformados, as famílias, os micro e pequenos empresários têm nas suas costas muito menos peças de lego também devido ao contributo do PCP. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, o problema não é o tamanho da carga fiscal, é como ela foi distribuída!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PSD e o CDS referiram, por diversas vezes no debate que já aconteceu até agora, que este Orçamento do Estado é eleitoralista porque contém medidas populares, apenas estão a reconhecer que este Orçamento tem incluídas medidas que são, de facto, positivas para as pessoas. Fica-vos bem esse reconhecimento político. Os Verdes têm orgulho de ter contribuído para que muitas dessas medidas positivas tenham sido incluídas neste Orçamento do Estado, designadamente numa lógica de continuidade daquilo que tem vindo a acontecer nesta Legislatura ao nível da reposição de rendimentos e de mais investimento público em determinados setores que careciam desse crescimento do investimento público. É nesta senda que o PSD e o CDS andam absolutamente furiosos. Andam furiosos, evidentemente, porque gostavam que as pessoas acreditassem que não havia alternativa à política que vinham a prosseguir na última Legislatura. [[Protestos do PSD.]] Aquilo que queriam mesmo era que ninguém acreditasse que fosse possível prosseguir medidas e políticas diferentes que não massacrassem as pessoas, ao contrário daquilo que os senhores fizeram durante toda a Legislatura e como agora se preparavam para continuar a fazer nesta Legislatura caso os portugueses vos tivessem dado a maioria de Deputados na Assembleia da República, que, felizmente, não deram. É bom, talvez, conseguir imaginar o que seria um Orçamento do Estado do PSD e do CDS nesta altura, mesmo nesta altura. Seria, naturalmente, um Orçamento da continuidade dos cortes salariais, da continuidade do corte nas pensões, da continuidade no corte das prestações não contributivas e de muitos apoios sociais, da continuidade do enorme aumento de impostos, designadamente ao nível dos rendimentos. Seria, naturalmente, um Orçamento do Estado marcado e carregado por privatizações e que pugnaria por um fraco investimento público, seria, naturalmente, um Orçamento em que a descida do IRC para as grandes empresas teria uma boa margem no vosso documento, porque a vossa lógica ideológica era essa e estava muito bem marcada.
Muito bem!
Por falar em investimento, gostaria de dedicar esta intervenção, maioritariamente, às questões relacionadas com o ambiente. A verdade é que, com a última governação PSD/CDS, a área do ambiente era aquela que anualmente não escapava aos brutais cortes no investimento público. O que é fundamental dizer é que os custos da inação de investimento em matéria de ambiente saem-nos muito caros quando depois arcamos com as consequências dessa falta de investimento e com a necessidade de termos de repor ou reabilitar aquilo que ainda é possível repor ou reabilitar. Muitas vezes, a negatividade do investimento é mesmo definitiva. Por exemplo, no que concerne aos fogos florestais, tivemos lições grandes e mágoas brutais neste País, mas tivemos custos elevadíssimos pelo facto de não se ter investido nesta área ao longo de anos, anos e anos. Apostou-se muito mais no combate do que na prevenção. Por isso, era fundamental, na perspetiva de Os Verdes, inverter um pouco essa lógica e apostar seriamente na prevenção. Nesse sentido, para além do facto de termos contribuído para estancar a expansão da área de eucalipto, revertendo uma lei hedionda do Governo PSD/CDS — a lei da liberalização do eucalipto —, também consideramos que é fundamental apoiar, estimular, dar incentivos às espécies autóctones, para que tenhamos uma floresta multifuncional, diversificada e, portanto, mais resistente ao drama dos fogos florestais. Na nossa perspetiva, também é fundamental apoiar as operações de limpeza da floresta, designadamente os pequenos proprietários que têm menos condições económicas. Por outro lado, falar de ambiente é falar de um serviço público — ao nível do Estado, naturalmente — que requer meios humanos para que possa ser prosseguido com sucesso. É nesse sentido que, nesta Legislatura, Os Verdes têm dado grandes contributos, em sede de Orçamento do Estado, para o reforço desses meios humanos, nomeadamente quanto à conservação da natureza. Além disso, temos desígnios nacionais, como, por exemplo, o combate às alterações climáticas, quer ao nível da mitigação, quer ao nível da adaptação. É fundamental que haja investimento certeiro para determinados setores que vão contribuir para esse desígnio nacional. E a área dos transportes é um bom exemplo disso, porque é preciso mais material circulante, mais pessoal, mais investimento nas infraestruturas, designadamente nas ferroviárias. É determinante e Os Verdes têm trabalho nesse sentido, tal como têm trabalhado no que diz respeito aos custos dos títulos de transporte. Noutros Orçamento do Estado, batalhámos muito pela reposição do desconto do Passe 4_18 e do passe sub23 e também para que o IVA do passe social pudesse ser deduzido ao nível do IRS. Agora, todas estas medidas vão coincidir e conviver com uma outra traduzida neste Orçamento do Estado — Os Verdes também batalharam muito por ela e anunciaram-na, aliás, nas jornadas parlamentares — que se prende justamente com a questão do passe social único, que em muito vai beneficiar os utilizadores de transportes públicos. Os Verdes consideram que, em sede de Orçamento do Estado, seria possível dar mais passos a nível ambiental, como, por exemplo, apostando mais em benefícios fiscais para obras e equipamentos para promover a eficiência energética. Essas medidas, que já estiveram traduzidas em Orçamentos do Estado, e que, depois, foram retiradas, tinham utilidade e incentivo para bons comportamentos ambientais. Era igualmente possível implementar mais medidas para a utilização eficiente da água, para reutilização de águas residuais e de águas pluviais. Relativamente a um drama com o qual hoje nos confrontamos, que se prende com a questão do plástico e da necessidade de reduzir e retirar plástico do meio natural, Os Verdes têm apresentado inúmeras propostas na Assembleia da República para esse efeito, mas com um contributo concreto por parte do mercado e daquilo que o mercado oferece. Consideramos que não pode o Orçamento do Estado cingir-se a determinadas medidas pouco ou nada eficazes, como, por exemplo, o aumento do preço dos sacos de plástico. Tudo aquilo que sabemos é que não foi a taxa dos sacos de plástico leves que levou à sua redução, mas, sim, a sua retirada do mercado, tendo as grandes superfícies substituído estes por sacos mais grossos, que não são taxados, mas que estas mesmas grandes superfícies vendem aos consumidores como se de uma taxa tratasse. Afinal, trata-se de um negócio que foi transferido para essas grandes superfícies. Portanto, não vale a pena andar a ludibriar e a encontrar medidas que não têm eficácia prática. O mercado tem de contribuir e tem de responder àquilo que é um desígnio de todos e ninguém pode ficar de fora. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área do ambiente requer investimento, porque quando falamos de ambiente falamos também da qualidade de vida concreta das pessoas e de direitos. Se falamos em reposição de direitos, falamos também, naturalmente, em investimento no ambiente. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento é a última da Legislatura e, mais uma vez, não surpreende — ilustra a chamada «alternativa» à austeridade. Depois de devidamente corrigido por Bruxelas nos primeiros esboços de Orçamento para 2016, o Governo desistiu da confrontação e tem reclamado vitória pela consolidação orçamental e pelos défices mais baixos da democracia. O que nos deve preocupar a todos é a forma como consistentemente têm alcançado estes resultados. Gozando de uma conjuntura externa favorável, como há muito não se via, e de folgas orçamentais provenientes da descida de encargos com juros — cortesia do BCE —, de elevados dividendos do Banco de Portugal — também cortesia do BCE —, para além de uma carga fiscal sem precedentes, a despesa permanente cresce todos os anos. O investimento público que, depois de anos de crise, seria indispensável nem que fosse apenas para manter a funcionar o que existe, tem sido o grande sacrificado. Para lá da ironia de ser um Governo das esquerdas a penalizar os serviços públicos e os cidadãos que deles dependem — o que, note-se, também não surpreende —, são as consequências presentes e futuras que nos preocupam. Com a última proposta de Orçamento da Legislatura, pode fazer-se um balanço dos resultados alcançados, como, de resto, o Governo também fez. Olhar para o desempenho da nossa economia permite-nos fazer esse balanço. O Governo gaba-se de estar a convergir com a área do euro e com a União Europeia, porque crescemos marginalmente acima da média, quando muito, e parece achar que isso é prova suficiente. As médias são o que são, por isso vale a pena olhar para lá das médias. Se retirarmos da média os países grandes, penalizados por razões específicas, como, por exemplo, o Reino Unido ou Itália, o resultado é uma clara divergência. Todos os países com os quais nos devemos comparar estão a crescer consistentemente mais do que nós, alguns mesmo muito mais — da Irlanda ao Chipre, que também passaram por duríssimos programas de ajustamento, a Espanha e a todos os países do leste europeu. Se a conjuntura económica permitiu a esses países crescerem tanto mais, porque não o conseguiu Portugal? Sr.as e Srs. Deputados, porque o Governo não sabe como fazer, nem se preocupa especialmente com isso. [[Muito bem!]]
Recordo os Srs. Deputados que nos anteriores Governos socialistas também foi assim. No primeiro Governo do Eng.º Guterres as poupanças com juros, os benefícios das reformas dos Governos do Prof. Cavaco Silva e a conjuntura externa positiva redundaram em aumentos de despesa e acabámos no pântano. E estávamos a crescer mais do que a média europeia! Com o primeiro Governo Sócrates, com o crédito fácil e barato, mais uma vez, poupanças com juros, e a boa conjuntura externa que antecedeu a crise, a despesa cresceu, a dívida pública duplicou, grandes responsabilidades foram assumidas para que quem viesse a seguir pagasse, e acabámos em bancarrota. E, apesar de pouco, também convergimos com a média europeia. Permitam-me citar uma frase atribuída a Einstein: «Insanidade é fazer a mesma coisa e esperar resultados diferentes». Sr. Primeiro-Ministro, o que espera que aconteça a Portugal desta vez? [[Aplausos do PSD.]]
Não há mais inscrições. O objetivo do Presidente de acabar a reunião plenária às 21 horas, para que amanhã pudéssemos terminar o debate de manhã e, à tarde, haver apenas declarações políticas, parece inconcretizável. De qualquer forma, vamos fazer o possível para avançarmos o mais que possamos de manhã. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá dar conta de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Lei n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1866/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico, que baixa à 10.ª Comissão, 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, que baixa à 7.ª Comissão, 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca, que baixa à 6.ª Comissão, e 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Antes de terminarmos a sessão, informo que a ordem do dia de amanhã, como sabem, tem dois momentos, às 10 horas e às 15 horas, consistindo o primeiro ponto da conclusão do debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Temos, depois, um segundo ponto, com o encerramento de debate. Por fim, do terceiro ponto constam as votações regimentais. Boa noite a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 28 minutos.]]