Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Muito boa tarde a todos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Estou informado de que há dois grupos parlamentares que desejam fazer interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr. Deputado Rui Rocha, faça favor.
Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Penso que é já do conhecimento público que foi ontem divulgado um vídeo em que o Sr. Presidente, o Secretário, também presente na Mesa, e as mais altas figuras do Estado português discutiam em tom descontraído, tendo o Sr. Presidente feito um conjunto de apreciações relativamente à Iniciativa Liberal. Não vou discutir acústica com o Sr. Presidente, nem vou discutir semântica, que é um desporto que o PS tem apreciado muito. Temos aqui a Ministra Ana Catarina Mendes, que tem estado envolvida em discussões semânticas sobre pareceres, questões jurídicas, o que é um parecer e o que não é. Portanto, o PS especializou-se em discutir semântica, e eu não vou discutir acústica, porque não me interessa tanto se o que o Sr. Presidente disse era «integridade» ou «imaturidade». Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que a Iniciativa Liberal não aceita lições de integridade, que fosse, de quem esteve anos e anos, a fio, ao lado de José Sócrates, sem ver, sem ouvir, sem dizer, sem pedir sequer desculpa aos portugueses pelo envolvimento que teve. Portanto, não o aceitamos, se lição de integridade fosse. [[Protestos dos Deputados do PS Eduardo Alves e Porfírio Silva.]]
Batam palmas!
Mas também não aceitamos qualquer tipo de imputação de imaturidade, porque não há nada mais imaturo, Sr. Presidente, do que já ter estado envolvido num episódio desta natureza, quando chamou «feira de gado» à concertação social, e cair nela uma segunda vez. Não há nada mais imaturo que exercer as funções sem respeito pelo Parlamento, pelos partidos políticos que o integram e pelos votantes nesses partidos. Portanto, é uma falta de respeito pelos portugueses. Quando falamos de retratação pública, Sr. Presidente, não é à Iniciativa Liberal. A nós, não nos ofende quem quer. Nós temos o nosso caminho, e fá-lo-emos seguramente,… [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] … contra tudo e contra todos, contra as vozes que se levantam na bancada e contra este tipo de intervenções. Sr. Presidente, aquilo que aconteceu é inadmissível, e não é aceitável que se escude atrás de uma nota de imprensa,…
Pensava que era para pedirem desculpa pelo tweet que fizeram, mas não têm coragem!
… portanto, tenho duas perguntas para fazer. Vai hoje dizer publicamente, de viva-voz, aquilo que disse naquela ocasião? E, se o fizer, considera ou não que tem as condições necessárias para exercer com imparcialidade as suas funções?
Vergonha!
A Iniciativa Liberal, Srs. Deputados, não pactua com atos que são condenáveis,…
És um bebé, pá!
… praticados nesta Assembleia por partidos populistas, mas também não pactua com o aproveitamento que a bancada do Partido Socialista, o Governo e o Sr. Presidente da Assembleia da República fazem para fins meramente eleitoralistas. [[Muito bem!]]
Tem juízo!
Não aceitamos, portanto, que quem age como incendiário se possa apresentar, depois, aos portugueses como bombeiro. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] [[Não tens um cartaz?]]
Pensava que era para pedirem desculpa pelo tweet mentiroso que publicaram!
Peço aos Srs. Deputados silêncio. Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente da Assembleia da República, o que se passou nas últimas horas é lamentável. Aquelas imagens, com as três figuras mais altas da Nação…
Era a troica!
… a dizerem aquilo que disseram de dois partidos políticos, democraticamente eleitos para esta Assembleia da República, são a tentativa lamentável de um sistema podre humilhar dois partidos políticos. Não estão a humilhar estes 20 Deputados que aqui estão, estão a tentar humilhar milhares de portugueses que votaram em nós. E isso nós nunca podemos admitir em democracia. [[Aplausos do CH.]] E, sim, dois dias depois das comemorações de Abril, do 25 de Abril, onde todos estavam de cravos ao peito, «fascismo nunca mais», sim, a democracia está em perigo. Mas não está em perigo por causa do Chega,… [[Risos de Deputados do PS e do L.]] … está em perigo por uma demonstração autoritária de um Presidente da Assembleia da República, por uma demonstração de abuso de poder de um Presidente da Assembleia da República. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente da Assembleia da República, aquela conversa não foi informal e privada. Aliás, nas imagens, conta-se, no mínimo, uma dúzia de pessoas, e estavam lá muitas mais. Sabemos, pelo que o Partido Socialista já nos habituou, pelos tempos e por todos os anos que têm passado, que é fácil apagar emails. É fácil, inclusive, nesta Assembleia, tentar apagar atas de comissões. É fácil apagar escutas. E agora também é fácil fazer desaparecer pareceres — havia pareceres, não havia pareceres —, também é fácil fazê-los desaparecer. Agora, Sr. Presidente da Assembleia da República, fazer apagar vídeos? A ARTV não é sua.
Muito bem! Censura!
A ARTV é de todos os portugueses, porque todos os portugueses estão aqui e pagam, com os seus impostos, a ARTV. [[Aplausos do CH.]]
Vergonha!
Muito bem! [[Risos de Deputados do PS.]]
… porque a democracia é para todos, desde a esquerda à direita, é para todos os partidos políticos. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Por isso, não lhe admitimos, Sr. Presidente da Assembleia da República, que apague as imagens que mandou apagar da ARTV. [[Aplausos do CH.]]
É uma vergonha!
E, mais, pela sua falta de imparcialidade, durante este ano e picos de mandato — porque tem sido parcial, não tem despido a camisola socialista, e um Presidente da Assembleia da República não deveria ser um Deputado do Partido Socialista, ou, pelo menos, manter a figura de Deputado do Partido Socialista —, achamos que o senhor não tem condições para continuar como Presidente da Assembleia da República. [[Aplausos do CH.]]
É por eleição, por isso é que vocês não estão lá em cima!
Da minha parte, o que tenho a dizer é o seguinte: lamentavelmente, na terça-feira passada, foram colhidas imagens, com captação de som, de uma conversa informal e particular entre representantes de órgãos de soberania e outras personalidades, sem essas personalidades terem conhecimento, e muito menos terem autorizado, da captação desse som, de uma conversa particular, que decorreu numa sala reservada, num momento de pausa entre duas sessões solenes, portanto, fora de qualquer momento protocolar.
Quando o Primeiro-Ministro chamou cobardes aos médicos, foi a mesma coisa!
É lamentável e inaceitável que, na Assembleia da República, se colham imagens, com captação de som, de pessoas sem essas pessoas saberem e sem essas pessoas autorizarem essa recolha.
Se fosse o Chega, diria a mesma coisa?
Por isso, tenho um pedido de desculpas a fazer, convicto e veemente: um pedido de desculpas, em nome do Parlamento, aos representantes de órgãos de soberania, aos órgãos de soberania e demais personalidades que foram escutados ilegitimamente, nesta Casa, há 48 horas. Esse pedido de desculpas é devido. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Ninguém viu a câmara!
Acresce que essas imagens foram colhidas e esse som foi captado em flagrante violação dos direitos e liberdades mais fundamentais das personalidades que foram vítimas desta operação, tendo o respetivo vídeo sido divulgado.
Oh! Era uma câmara oculta!…
Muito bem!
… em que condições foram recolhidas aquelas imagens, em que condições foi captado aquele som e em que condições foi colocado a conhecimento público aquele vídeo, para que se saiba quem fez e, sobretudo, quem autorizou. E, evidentemente, não foi preciso eu dar nenhuma ordem — mas dá-la-ia, se fosse necessário — para o vídeo ser retirado, porque não pode existir, no site da Assembleia da República, nenhum material que tenha sido recolhido à margem da lei, da Constituição e dos direitos individuais. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Não sei o que é que os Srs. Deputados que fazem esta interpelação entendem por «Estado democrático» e por «direitos, liberdades e garantias»,… [[Muito bem!]] [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]]
… mas julgo que é claro para todos o que eu entendo e o que a Constituição entende. O que aconteceu foi uma violação gravíssima de direitos e liberdades individuais, e o que aconteceu, aqui, foi um desrespeito de um órgão de soberania, chamado Assembleia da República, por outros órgãos de soberania. E, com isso, eu não pactuo em nenhuma circunstância. Quanto à substância, pois, quanto à substância, recuso-me a pronunciar,…
Ah!…
… porque recuso-me a fazer debate político na base de material que é recolhido em violação dos direitos e liberdades individuais,… [[Aplausos do PS.]] … recuso-me a fazer debate político alimentado por tal devassa, por tal violação de direitos individuais,… [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]] … e recuso-me a fazer debate político quando, ainda por cima, esse debate político é sustentado em declarações que me são imputadas, que eu nunca disse,…
Ah!…
Ah, não?!
… que são manifestamente falsas e que quem quer que ouça pode comprovar que são falsas. Portanto, esta é a parte adjetiva. A parte principal é esta: não pode acontecer, de novo, nesta Assembleia da República, uma tal flagrante violação de direitos e liberdades. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Está agora a chegar o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Já começou há um bocado!
As pessoas que estão, de boa-fé, em contexto informal, de cordialidade entre órgãos de soberania, esperando tranquilamente que, uma vez terminada uma sessão solene, comece outra sessão solene não podem ser vítimas de tamanho atropelo da nossa Constituição. O Estado democrático é isto, os direitos e liberdades individuais são estes e não sei o que é que os partidos interpelantes pensam, mas a democracia ou é mesmo liberal ou não é. Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado já fez a interpelação à Mesa que entendeu, e eu tenho o direito de responder. Não vamos agora entrar num diálogo. Se o Sr. Deputado quer que isto seja tema, na próxima Conferência de Líderes propõe o agendamento de um debate sobre estes assuntos, e nós faremos esse debate.
Não é um debate, é uma interpelação à Mesa.
Vamos iniciar, então, a nossa ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, creio que tenho o direito de fazer uma interpelação à Mesa.
Sobre o quê?
Sobre as últimas palavras que o Sr. Presidente acabou de dizer.
Não, tem o direito de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Então é sobre a condução dos trabalhos que irei fazer.
Faça favor, tem até 2 minutos para o fazer.
Não, até faço com menos tempo, porque é muito rápido, vou ser muito rápido. O Sr. Presidente acabou de dizer que as personalidades foram vítimas. Ó Sr. Presidente, as únicas vítimas daquelas imagens foram o Chega e a Iniciativa Liberal. Não foi mais ninguém! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Não foi o Presidente da República, não foi o Presidente da Assembleia da República, não foi mais ninguém. Foram o Chega e a Iniciativa Liberal que foram vítimas.
Sr. Deputado…
Sr. Presidente, deixe-me terminar.
Não têm respeito!
Ó Sr. Presidente, vamos lá ver uma coisa. Aquela sessão, ou aqueles cumprimentos, não estavam à porta fechada. Havia uma câmara de televisão, e o Sr. Presidente certamente viu a câmara de televisão.
Era uma câmara oculta?
Tenham vergonha!
A câmara não estava escondida, não ia debaixo do casaco, não ia em lado nenhum, a câmara estava lá. Não era nenhuma reunião de Estado, estavam lá pelo menos 12 pessoas, e estariam mais. Portanto, o Sr. Presidente não venha agora dizer e fazer esse «ai, ai, que as vítimas fomos nós». As vítimas não foram os senhores. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Que vergonha!
Se queres falar, tens de vir a horas!
As vítimas foram 20 Deputados democraticamente eleitos para esta Assembleia da República: os 12 Deputados do Chega e os 8 Deputados da Iniciativa Liberal. Estas foram as vítimas deste caso, Sr. Presidente. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Feito, então, este esclarecimento, vamos iniciar a nossa ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Rodrigo Sarava também pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para solicitar que conste em ata que a Iniciativa Liberal sabe defender-se a si própria e não precisa de porta-vozes. [[Aplausos da IL.]]
Ah!
Agora é que foi!
Sr. Deputado, se me permite, creio que não é preciso ficar em ata que eu defendo a democracia liberal, a Constituição da República Portuguesa e os direitos que ela acorda a todas as pessoas, independentemente da sua condição. [[Aplausos do PS.]] Vamos, então, iniciar o debate sobre política setorial, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato. Sr.ª Ministra, dê só 1 minuto para as bancadas se arrumarem. [[Pausa.]] Julgo que agora haverá condições. Faça favor.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sendo este o primeiro debate de política setorial dedicado à ação governativa na ciência e ensino superior, e tendo decorrido cerca de um ano da Legislatura, gostaríamos de, nesta intervenção, apresentar os principais desenvolvimentos na área da ciência e ensino superior, bem como os passos que têm sido dados para nos aproximarmos do cumprimento dos objetivos estabelecidos no Programa do Governo. Assim, e começando pelo ensino superior, concretizámos a revisão do sistema de acesso ao ensino superior, que foi um processo intensamente discutido com múltiplas entidades, em estreita articulação com o Ministério da Educação, e que introduzirá mudanças significativas, muitas das quais há muito ansiadas por muitos estudantes e respetivas famílias. Esta revisão do sistema de acesso promove a justiça relativa entre candidatos com características semelhantes e consolida as políticas de promoção da equidade. Neste sentido, destaca-se a criação de um contingente prioritário, que criará mais oportunidades para os melhores estudantes oriundos de contextos mais desfavorecidos acederem aos cursos e instituições mais competitivos, bem como o alargamento do contingente prioritário para candidatos emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes na segunda fase do concurso nacional de acesso. Esta revisão do sistema de acesso aprofunda o caminho de diversificação das vias de acesso ao ensino superior, estimulando o prosseguimento de estudos de jovens a frequentarem o ensino secundário profissional e criando mais oportunidades para o regresso de candidatos adultos ao sistema de ensino. Esta revisão introduz também medidas de simplificação e agilização de todo o processo de candidatura, com impactos claramente positivos. Assim, a fixação de vagas do regime geral de acesso e de todos os concursos especiais passou a ocorrer nos primeiros meses do ano, como já aconteceu este ano, o que permite aos estudantes conhecerem toda essa informação mais cedo, antes de se inscreverem nos exames nacionais, para que possam decidir melhor e com mais informação. Por outro lado, é introduzida a antecipação de todo o calendário de colocações do concurso nacional de acesso, o que permitirá a divulgação dos resultados da primeira fase no final de agosto, dando mais tempo aos estudantes deslocados para encontrarem alojamento, e a divulgação de todas as fases até ao final do setembro, o que evitará que estes estudantes entrem mais tarde e sejam prejudicados pela perda de semanas de aulas. Promover a equidade no ensino superior pressupõe um compromisso muito forte com a ação social. Deste modo, importa salientar o aumento dos montantes das bolsas de estudo e dos complementos, a introdução de novas modalidades de apoio e o reforço extraordinário das bolsas de estudo em 10 % para todos os estudantes, para mitigar o efeito da inflação. As medidas introduzidas conduziram a que o fundo de ação social tenha executado, em 2022, o montante de 151 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 17 % em relação ao ano anterior. Por outro lado, os dados atuais indicam que o financiamento médio da ação social por estudante, no presente ano letivo, aumentou cerca de 20 % face a 2021-2022 e quase 40 % face a 2020-2021. O reforço da ação social tem sido feito pelo alargamento do limiar de elegibilidade, que aumentou o universo de estudantes abrangidos. Este limiar foi aumentado em 2022 e será novamente aumentado a partir de setembro de 2023, permitindo que mais alguns milhares de estudantes beneficiem de bolsa. [[Aplausos do PS.]] A ação social assistiu, também, a uma melhoria substancial da eficiência do sistema de atribuição de bolsas, graças às alterações introduzidas antes do início deste ano letivo, que garantiram a atribuição de bolsa a todos os estudantes beneficiários dos primeiros três escalões de abono de família, o que reduziu a incerteza e simplificou o processo. Assim, ao fim de um mês de aulas já tinham sido analisados quase metade dos requerimentos, e cerca de 90 % até ao final do primeiro trimestre do ano letivo. Adicionalmente, foi reforçado o compromisso na melhoria das condições de alojamento dos estudantes, por via do alargamento de apoios neste domínio, quer no montante das majorações, quer no universo abrangido, e pela total contratualização do financiamento atribuído para construção e reabilitação de residências através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Durante esta Legislatura, o investimento em residências para estudantes ascenderá a 450 milhões de euros. Já foi inaugurada a primeira residência requalificada neste âmbito, e contamos que, até ao final deste ano, haja mais 12 residências a inaugurar, totalizando 1101 camas. [[Aplausos do PS.]] Estão atualmente em andamento 77 projetos, no valor de cerca de 250 milhões de euros, o que é bem demonstrativo da elevada taxa de execução face ao conjunto de metas estabelecidas. Por forma a minimizar as dificuldades urgentes dos estudantes, explorámos todas as possibilidades disponíveis com entidades dos setores público, privado e social. Desse esforço resultou a renovação de protocolos já existentes — neste momento, num contexto muito mais adverso — e a contratualização de novos protocolos de alojamento com entidades do setor hoteleiro, cooperativo e social. Adicionalmente, aumentámos, ao longo deste ano letivo, por duas vezes — em agosto e em dezembro —, o complemento de alojamento para estudantes bolseiros a residir fora de residências, como forma de mitigar o impacto do aumento desse custo para os estudantes e as suas famílias. Foi ainda concedido um apoio extraordinário para suportar custos de alojamento a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado que sejam beneficiários até ao 3.º escalão de abono de família no presente ano letivo e que não sejam bolseiros de ação social, como previsto no Orçamento deste ano. Até ao momento, verificamos que o número de estudantes bolseiros a beneficiar de complemento de alojamento já está mais de 10 % acima do que se verificou no total do ano passado, e contamos que ainda possa aumentar até ao final do ano letivo. É também uma prioridade garantir a qualidade do ensino superior e promover o sucesso académico a todos os estudantes, independentemente das suas origens socioeconómicas e geográficas. Assim, foi lançado o primeiro Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior. Concluímos já a primeira fase do financiamento deste programa, tendo sido aprovadas as candidaturas de 24 instituições de ensino superior públicas e privadas, num total de 6,6 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Tendo em conta o nosso compromisso com a qualidade do ensino superior em todo o País, estamos já a preparar a segunda fase, para ser lançada até ao final do primeiro semestre deste ano, abrangendo todas as instituições da Área Metropolitana de Lisboa, do Algarve e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Sabemos que a promoção do sucesso e a prevenção do abandono passam pela criação de condições de bem-estar aos nossos estudantes. Deste modo, estamos a trabalhar com o Ministério da Saúde e com a equipa do Programa Nacional para a Saúde Mental, tendo em vista o lançamento, ainda este ano, dum programa de apoio à saúde mental no ensino superior. A concretização destas iniciativas políticas só é possível com instituições de ensino superior dinâmicas e fortes, num quadro de estabilidade e autonomia. No âmbito das recomendações do CNE (Conselho Nacional de Educação), bem como desta Assembleia, e dando cumprimento aos imperativos legais, foi iniciada a avaliação e revisão do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), com a participação das comunidades académica e científica, estudantes, sindicatos e representantes da sociedade civil, beneficiando também de estudos e análises já realizados por diversas entidades sobre esta matéria. Estamos também a trabalhar para promover uma relação de confiança com as instituições de ensino superior, valorizando a estabilidade, a previsibilidade e a transparência da regulação do sistema, nomeadamente a nível do financiamento. Isso pode e deve ser concretizado através duma contratualização plurianual, com objetivos prioritários de política pública que respeitem e promovam a autonomia e a reflexão estratégica das instituições. Neste capítulo do financiamento, depois da apresentação do relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que constitui um contributo fundamental para a definição do novo modelo de financiamento das instituições, encontra-se agora em preparação a definição dos aspetos concretos do novo modelo, tendo em vista a sua aplicação gradual a partir do próximo ano. Passando agora à área da ciência, é de salientar o máximo histórico relativamente à execução financeira da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), no valor de 618 milhões de euros, no passado ano, tendo aumentado cerca de 9 % face a 2021. Este esforço em reforçar financeiramente a ciência e o ensino superior é também visível na reprogramação do PRR, que se traduzirá num investimento de mais 285 milhões de euros, através das seguintes medidas: o programa Impulso Mais Digital, que vai permitir a modernização tecnológica na formação superior, com destaque para as áreas das ciências agrárias e da medicina; e o programa Ciência Mais Capacitação, com o objetivo de atrair e reter talento em Portugal, nomeadamente com vários programas que vão ser lançados. Ainda neste reforço dos investimentos do PRR inclui-se o investimento Ciência Mais Digital, no qual se destaca a criação de um campus de ciência e tecnologia e a criação do centro nacional de computação avançada, infraestrutura crucial para o desenvolvimento de áreas cruciais, como a cibersegurança, a inteligência artificial e a ciência de dados. Ainda relativamente à reprogramação do PRR, este inclui um reforço muito significativo de investimentos nos programas das Agendas Mobilizadoras, que é um dos programas com maior reforço, já que a dotação inicial de 930 milhões subiu para 2850 milhões de euros, sendo de salientar que, deste valor, 38 % está alocado ao sistema científico e tecnológico. Este reforço do financiamento do setor visa também contribuir para melhores condições de carreira para os docentes e investigadores, prosseguindo um caminho de combate à precariedade. No sentido de valorizar as carreiras, já foram iniciados os procedimentos legislativos e negociais que permitem a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, não revisto desde 1999, que visará adaptar essa carreira a um contexto profundamente diferente e à evolução verificada ao longo dos últimos 25 anos. Este esforço conduzirá também, pela primeira vez, ao estabelecimento de um regime de carreira docente no ensino superior privado, que se espera que seja discutido nos próximos meses. Gostaria ainda de referir, para terminar, que, de forma a combatermos a precariedade, está também em fase de finalização uma medida que abarcará as situações cobertas pela norma transitória, mas que procurará incluir igualmente outras situações de prolongada precariedade no sistema científico, criando perspetivas de carreira que tenham em conta as atuais e as futuras gerações de doutorados. Todos estes progressos no sistema de ensino superior e científico ocorreram num contexto de grande incerteza, devido à conjuntura internacional e ao regresso da guerra à Europa. Ao longo deste ano, procurámos avançar em aspetos essenciais para o ensino superior e para a ciência em Portugal. No entanto, estamos conscientes de que muito trabalho há a fazer para desenvolvermos mais e melhor estes setores, tão importantes para o futuro do País. É com esse propósito que continuaremos a trabalhar todos os dias, por forma a termos mais e melhor ciência, mais e melhor ensino superior, na firme convicção de, assim, contribuirmos para um País mais próspero, mais desenvolvido e mais justo. [[Aplausos do PS.]]
Este debate é muito longo, e bem, portanto, permito-me pedir a todos os intervenientes o máximo respeito pelos tempos atribuídos. Para iniciar a primeira ronda de perguntas à Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Prof.ª Elvira Fortunato, esperávamos que, nesta primeira intervenção, desse resposta a um apelo que as universidades têm feito para que não se repita a situação que aconteceu no ano passado. No ano passado, foi preciso chegar a agosto para o Governo anunciar um reforço de 44 milhões de euros no financiamento das instituições de ensino superior. Estamos, neste momento, em abril e já temos as universidades a dizer que necessitam de um reforço orçamental, estimado na casa dos 5 % da dotação para 2023, ou seja, 60 milhões de euros, para dar resposta, nomeadamente, aos aumentos salariais anunciados pelo Governo.
Muito bem!
Mas, ao fim de 12 minutos, não conseguimos ter nenhuma resposta sua. Portanto, a primeira questão ao Governo, que não cumpre a fórmula de financiamento, que prejudica metade das instituições de ensino superior, que se compromete, novamente, a rever a fórmula, é: o que é que irá fazer às universidades, que pedem já cerca de 60 milhões de euros para garantir que não entram em situação de rutura financeira? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, só um ligeiro reparo: o que mencionou como reforço de 44 milhões de euros não foi um reforço, estava previsto no próprio Orçamento do ano passado e tem a ver exatamente com o Contrato de Legislatura. O reforço que, sim, existiu teve a ver exatamente com os custos associados à energia foi de 25 milhões de euros, e foi no final do ano. É evidente que, para este ano, o Governo está a trabalhar nessa área. Temos perfeita consciência de que, face até a todos os aumentos, é necessário reforçar o ensino superior e estamos a trabalhar dentro do Governo exatamente para resolver esse problema. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, então, podemos dizer ao País, aos estudantes, às universidades, que não se compromete com um valor, quando as instituições de ensino superior reclamam mais 60 milhões de euros? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, já agora, relativamente à fórmula de financiamento — há bocadinho, esqueci-me de referir isto —, para este ano, já utilizámos 1 % e fizemos uma correção à referida fórmula de financiamento. De qualquer das maneiras, neste momento, esta é também uma das revisões que estamos a fazer e, para o próximo Orçamento, a nova fórmula de financiamento das instituições vai ser já utilizada de uma forma transitória. Relativamente à questão que colocou dos 60 milhões de euros, nós, no gabinete, estamos a fazer exatamente esses cálculos, já chegámos a um valor e vamos, inclusivamente, discutir qual é o reforço para as instituições. Portanto, estamos a trabalhar nisso e, muito rapidamente, vamos dar notícias. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ficaríamos sossegados, mas sabe qual é o problema? É que, em linguagem deste Governo, em linguagem socialista, «rapidamente» pode ser meses ou anos. Sr.ª Ministra, irei questioná-la sobre um segundo assunto. Como sabe, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, temos, neste momento, cerca de 2000 investigadores que veem a sua carreira em risco. Na sua primeira intervenção, fez referência, mas ao de leve, a essa situação. Os sindicatos e os investigadores que têm conversado com o nosso grupo parlamentar dizem-nos que o Governo tem sido insensível e que não há respostas, por parte do Governo, face a esta situação de 2000 investigadores, num País que necessita de mais ciência e necessita, acima de tudo, de renovar o seu corpo docente. Sr.ª Ministra, consegue concretizar o que irá fazer a esta norma transitória e qual é a solução para estes investigadores que não querem abandonar a carreira científica? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, só para precisar os números, para que eles sejam corretos, não são cerca de 2000, são 1170 investigadores ao abrigo da norma transitória. De qualquer das maneiras, como sabemos que a ciência é extremamente importante e que o trabalho que os investigadores fazem é crucial para o desenvolvimento da investigação que se faz em Portugal, sejam eles portugueses ou tenham vindo para Portugal, nós, através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, estamos a desenvolver um modelo — cujo aviso vai ser lançado, esperamos, já em julho — exatamente para regular a situação não só dos investigadores que estão abrangidos pela norma transitória, mas também de todos os outros investigadores que, não tendo ficado abrangidos pela norma transitória, também têm precariedade. Portanto, aquilo que vamos fazer é evitar a precariedade para os investigadores, sejam os abrangidos pela norma transitória, sejam os outros. Estamos a trabalhar nisso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, julho é melhor do que «rapidamente» e cá estaremos para fiscalizar, então, esse anúncio. Vamos agora falar de um tema sobre o qual, como se sabe, o Grupo Parlamentar do PSD não deixará de fazer o seu escrutínio e que se prende com o alojamento. Nesta mesma Câmara, basicamente na mesma posição em que agora estamos, disse-me, em outubro de 2022, que, este ano, iríamos ter 1216 novas camas. Há pouco, disse, daquela tribuna, que vamos ter, neste ano de 2023, 1101 novas camas. Mas, se formos a um site do Governo chamado transparencia.gov.pt, este determina, na execução do PRR, que, este ano, teremos 7000 novas camas. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico.]] Até pus uma seta a apontar para este número, para ser mais fácil para quem nos ouve verificar no site transparencia.gov.pt. Portanto, Sr.ª Ministra, são 1216, 1101 ou, como está no site do Governo, 7000 camas? Com o histórico que os senhores têm de incumprimento brutal do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, Sr.ª Ministra, quantas camas vamos ter? Este número que o Governo tem na sua página está, ou não, errado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, realmente, as 7000 camas que estão aí identificadas são as camas que já estão a ser intervencionadas. Dentro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, temos camas novas, de residências novas, que se vão construir, e temos também camas de residências que já estão construídas, mas cujas condições não são as melhores para os estudantes. [[Aplausos do PS.]]
Chega ou queres mais?!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a matemática não é semântica, portanto, vamos fixar um número: 1101. Poderemos dizer que, em 31 de dezembro de 2023, a Sr.ª Ministra terá assegurado uma capacidade de mais 1101 camas, na rede de residências públicas do ensino superior? [[Aplausos do PSD.]]
E não se fala mais nisso!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, sobre a execução que temos — aliás, este processo é coordenado pela Agência Erasmus —, estamos a fazer um seguimento das construções. Como sabe, isto está relativamente atrasado, mas, até ao final do ano, vamos ter 12 residências, que vão ser inauguradas com 1101 camas. Com os dados de hoje, é o que lhe posso dizer. Até dezembro, eventualmente, poderá acontecer alguma coisa, mas estes são os dados que temos da monitorização que fazemos de forma muito criteriosa. [[Aplausos do PS.]]
Veremos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vamos continuar este escrutínio. Em parte, a Sr.ª Ministra é um pouco vítima do seu antecessor, que lhe deixou este presente envenenado nas mãos, que se chama Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Ainda sobre o alojamento, neste momento, os contribuintes portugueses estão a pagar protocolos de alojamento. A Sr.ª Ministra, por várias vezes, já disse que não nos sabe quantificar quantas camas haverá. Portanto, para responder aos contribuintes portugueses, pergunto: quanto custam estes protocolos de alojamento, para garantir que os estudantes têm um quarto a custos acessíveis? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, nós não pagamos protocolos, pagamos complementos de alojamento aos alunos que usufruem desses protocolos. [[Aplausos do PS.]]
Quem paga?!
E o valor?!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, no final, são os contribuintes que pagam os protocolos e os complementos, mas já sei que a semântica agora está em força no Governo socialista. Sr.ª Ministra, deixo uma última questão. Como sabe, a saúde mental tem sido um problema para as novas gerações e o Governo tem dito várias vezes que está a resolver o problema. Como é que o Governo resolve o problema?! Com planos! Vou referir três anúncios do mesmo plano. Em outubro de 2022, o primeiro anúncio foi: «O Governo lança programa de saúde mental.» Em fevereiro de 2023: «O Governo cria programa para a saúde mental no ensino superior.» Em março de 2023: «O Governo anuncia a criação do plano nacional de saúde mental no ensino superior.» Portanto, o anúncio de março é igual ao de fevereiro e o de fevereiro é igual ao de outubro de 2022. Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se vai ser em setembro de 2023 que vamos ter este plano a funcionar ou se continuaremos a ter aquilo que acontece hoje, em muitas instituições do ensino superior, que é as associações de estudantes a ter de pagar os serviços de psicologia a toda a comunidade académica, em particular aos estudantes que mais necessitam. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, ainda relativamente aos complementos e aos protocolos, nós não pagamos os protocolos, pagamos um complemento aos alunos. Para esse complemento, há valores tabelados que já foram aumentados duas vezes, face aos valores da inflação e que, em Lisboa têm um custo e, noutras regiões, têm um outro custo. Relativamente ao plano de saúde, foi agora recentemente criado um grupo de trabalho exatamente para trabalhar nessa área.
Ah!
É um programa que tem o envolvimento de três ministérios, porque o problema da saúde mental não é só no ensino superior, atinge toda a sociedade. Foi criado agora, muito recentemente, um grupo de trabalho exatamente para estudar isso. De qualquer das maneiras, gostaria de indicar que, neste momento, existem 40 organizações de apoio psicológico nas instituições de ensino superior e que, por vezes, as instituições também são proativas e não estão à espera de que o Governo lhes facilite todos estes compromissos. De qualquer das maneiras, é um compromisso para 2023 e vamos cumpri-lo. [[Aplausos do PS.]]
Agora é que é!
Tem agora a palavra, ainda no tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o mesmo plano anunciado três vezes e a resposta é, novamente, um grupo de trabalho. Os recentes acontecimentos na Academia, Sr.ª Ministra, obrigam-nos a uma reflexão profunda sobre endogamia, relações de poder, abusos e silêncio das vítimas. Contudo, sobre este assunto, nos seus 12 minutos de intervenção, a Sr.ª Ministra não disse poucochinho, não disse mesmo rigorosamente nada. [[Aplausos do PSD.]] Impunha-se começar por uma palavra, pelo menos, para as vítimas, já que a Academia, de onde a senhora é proveniente, não teve uma palavra, vivendo, neste momento, dias difíceis, porque a suspeição está em todo o lado. O número de queixas conhecidas é expressivo, num total de 68, mas este número de queixas de assédio passa de 68 para 154 — mais do que duplica, Sr.ª Ministra! Perante este flagelo de proporções ainda desconhecidas, o tempo as revelará, a Sr.ª Ministra desresponsabiliza-se, mostra-se incrédula sobre a ocultação das denúncias e invoca a autonomia das instituições do ensino superior para «sacudir a água do capote». [[Aplausos do PSD.]] É isto que a Sr.ª Ministra faz e, espantem-se, abdica do poder regulador do Estado para tornar opaca a sua posição. Senão, vejamos, Sr.ª Ministra: a Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência, que deve conhecer muito bem, veio confirmar aquilo que todos já suspeitávamos e que era conhecido desde 2015 — a endogamia das universidades portuguesas tem números e percentagens exorbitantes, se comparadas com as internacionais. Como bem sabe, 68 % dos docentes licenciaram-se, doutoraram-se, fizeram todo o seu percurso na instituição onde lecionam. Em algumas das instituições mais antigas, esta percentagem chega aos 80 % e, dentro de alguns departamentos destas universidades, pode chegar a 90 % ou a 100 %. Endogamia significa também uma Academia fechada sobre si própria, enquistada, avessa à renovação, que replica saberes, mas foge à inovação, trava o pluralismo e fomenta abusos de poder. Não há mobilidade académica, Sr.ª Ministra, e isto compromete a transformação de Portugal. Perante este cenário, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, que medidas vai adotar, para que as instituições de ensino superior tenham, de facto, mecanismos eficazes para lidar com o assédio. Como vai garantir o anonimato das vítimas e, sobretudo, os seus direitos, liberdades e garantias, tão apregoados nesta Casa, quando fizerem uma denúncia, de forma a não serem prejudicadas e discriminadas na instituição onde se encontram? Vai ou não exigir que as instituições de ensino superior implementem os códigos de conduta? Como vai proteger a credibilidade da nossa Academia, até internacionalmente, porque a suspeição está instalada? O que vai fazer para acabar com o medo e o clima de desconfiança nas instituições? E, sobretudo, o que vai dizer a estes jovens, aos pais deles, aos avós e a todos os familiares, que continuam a fazer um sacrifício dantesco, face à inflação e à carestia de vida que é conhecida, para manter os filhos nas instituições de ensino superior, quando a Sr.ª Ministra diz que não tem nada a ver com isto? Vem da Academia e não tem uma palavra sobre isto na sua intervenção inicial e, ainda assim, acha que a culpa é das instituições de ensino superior. Sr.ª Ministra, em conclusão, eu pergunto: vai continuar a fazer de conta que nada disto é da sua responsabilidade, que não tem nada a ver com isto? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Ramos, é evidente que o Ministério que tutelo está bastante preocupado com este assunto. Não queremos, de forma nenhuma, tirar a água do nosso capote. E, quando estas notícias apareceram — que não são de agora, apareceram agora porque são mais mediáticas —, já no ano passado, em maio, aquilo que fiz imediatamente foi enviar uma carta a todas as instituições do ensino superior, exatamente para lhes pedir para adotarem códigos de conduta, para terem canais de denúncia e todos os mecanismos para que qualquer denúncia pudesse ser feita. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Mas não resulta!
Sr.ª Deputada, como sabe, vivemos num País democrático e as instituições regem-se por leis. As instituições do ensino superior regem-se pelo RJIES, têm autonomia e todo o poder para fazer o que for necessário. Portanto, aquilo que nós vamos fazer, aliás, que já estamos a fazer, face até à dimensão que a situação está a tomar e porque não queremos que isto contamine as instituições do ensino superior, como é evidente, é trabalhar não só com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas também com a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) e com a CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género). Isto porque a nossa função aqui é exatamente a prevenção, é dar os instrumentos às instituições para que possam ter não só todos estes mecanismos disponíveis, como também para formar toda a gente para evitar que estas situações ocorram. Portanto, temos de estar, acima de tudo, do lado da prevenção, e não do lado da penalização.
E a responsabilidade política?!
De qualquer das maneiras, no seguimento das notícias que vieram a público, nós procedemos imediatamente a um inquérito a todas as instituições do ensino superior, exatamente para saber o que é que se passava. Relativamente a queixas de assédio sexual — porque, como sabe, há muitos tipos de assédio —, no Ministério, até à data de hoje e nos últimos 5 anos, entraram zero queixas.
Não há canais de denúncia! Como é que querem ter queixas?!
É a mesma instituição que os processa! Isso é normal, não?
Relativamente ao inquérito que fizemos a todas as instituições do ensino superior, em termos de assédio sexual, entraram 38 queixas, foram instaurados 31 processos disciplinares, 4 processos foram sancionados — porque as instituições têm poder para o fazer — e os restantes estão em curso ou foram arquivados. Relativamente a assédio moral, entraram 78 denúncias, foram instaurados 52 processos, 5 desses processos foram sujeitos a sanções disciplinares, como é certo, e os restantes ou estão em curso ou foram arquivados. Portanto, o Ministério não está parado, e preocupa-se com este assunto.
Muito bem! [[Aplausos do PS.]]
Não parece!
Passamos agora ao tempo reservado ao Grupo Parlamentar do Chega, e inicia as questões o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, pelo seu discurso, o seu mandato resume-se a três características. A primeira é que o ensino superior continua sem medidas estruturais que resolvam a gravidade da crise financeira.
É verdade!
Essa crise está diretamente associada à perda da credibilidade do conhecimento académico. A solução passa por acabar com a mistura tóxica entre o poder e a razão, entre a política e a universidade. Isso exige coragem e lucidez, e a Sr.ª Ministra passa sistematicamente ao lado desta questão.
Muito bem!
A segunda característica do seu mandato é a aposta na quantidade e no sucesso estatístico. Isso é uma estratégia para fugir ao problema de fundo, que é a perda de qualidade e de prestígio do ensino superior. A terceira característica é que estudantes, bolseiros, investigadores, docentes, reitores continuam à espera de princípios renovadores simples, claros e objetivos, que os agreguem num rumo reformista que é inevitável. Portanto, há aqui um vazio político, sistematicamente escondido na questão da autonomia das universidades. Coloco duas questões. O ensino superior tem forçado o aumento de estudantes para manter estratégias cada vez mais insustentáveis. Passámos da fase de captura de estudantes nacionais para a atração de estudantes estrangeiros, que já vão em 50 000. O problema é que essa estratégia de internacionalização acontece num contexto cultural no qual a defesa dos estudantes portugueses e a defesa da qualidade do conhecimento das universidades portuguesas são rotulados de «xenofobia».
Muito bem!
Portanto, trata-se de uma pressão política, ideológica e ativista inimiga do rigor e da qualidade das instituições do ensino superior portuguesas, e até do seu prestígio. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Na semana passada, o Governo socialista ignorou tudo isto e assinou um acordo de concessão de equivalências de estudos entre Portugal e o Brasil. A Sr.ª Ministra pode clarificar como e em que termos esse acordo vai funcionar?
Muito bem!
Isto é: vai funcionar em todas as áreas académicas? Em algumas? Quais? Como? Não faltam brasileiros a denunciarem as ciências sociais e humanidades do seu país como casas de doutrinação antiocidental. As declarações do Sr. Lula sobre a Ucrânia não foram um mero incidente, têm um suporte académico fortíssimo em países com o Brasil. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Acrescento o caso dos estudantes universitários africanos. Os seus países de origem, ainda ontem, em 1974/1975, expropriaram e escorraçaram meio milhão de portugueses e chacinaram umas quantas centenas.
É verdade!
Essas jovens gerações africanas desenvolvem estudos universitários em contextos condicionados por omissões históricas graves! Cada vez menos, as universidades portuguesas vão arriscar a verdadeira liberdade intelectual, porque será má para o negócio da internacionalização. O ensino superior não pode reduzir-se a uma mercearia progressista! [[Muito bem!]]
A Sr.ª Ministra pode garantir que os estudantes estrangeiros não vão saturar o mercado de trabalho nacional no qual os jovens licenciados portugueses têm de ser a prioridade? É que se não for assim, os nossos jovens formados vão ter de continuar a emigrar. [[Aplausos CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, relativamente às medidas estruturais, faz agora um ano que estamos no Governo, e houve uma medida estrutural que é extremamente profunda e que vai envolver, até, alguma discussão, que é exatamente a revisão do RJIES, que não é revisto desde 2007.
O Governo anterior não serviu para nada!
Se calhar, se fosse algo que fosse muito fácil, já tinha sido feito há mais tempo.
Vocês estão no Governo desde 2020!
Portanto, acho que esse é um assunto estrutural para o sistema e foi iniciado. Até ao final deste ano, em dezembro, vão-nos ser apresentadas todas as conclusões do estudo, que vão ser discutidas com todos os intervenientes. Outra medida estrutural: estamos também a alterar a fórmula do modelo de financiamento das instituições, que é um modelo extremamente antigo. As universidades e os institutos politécnicos tiveram um percurso extremamente diversificado, e esta alteração é fundamental para lhes dar estabilidade. Relativamente à pergunta sobre os alunos estrangeiros, devo dizer que qualquer modelo de referência no mundo privilegia a diversificação de alunos. É perfeitamente salutar, e é muito benéfico para o sistema, termos alunos estrangeiros em Portugal, assim como termos alunos portugueses fora de Portugal a estudarem em outras universidades. [[Aplausos do PS.]]
A pergunta não foi essa!
O acordo que acabámos de assinar — por acaso não fui eu que assinei esse acordo, foi o Ministro da Educação — com o Brasil tem exatamente a ver com facilitar, em termos burocráticos, a admissão de alunos do secundário para o sistema universitário português.
É um académico progressista!
Isso já existe com muitos outros países. Não existia ainda para o Brasil e, portanto, aproveitou-se e foi assinado um acordo, mas ele, repito, já existe com muitos outros países. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, ainda no tempo do Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, já falámos hoje sobre programas de mobilidade, e até os pudemos enaltecer. Gostava de lembrar-lhe que França é um dos principais destinos de Erasmus para os jovens portugueses. Acontece que, no início de março, como sabe, Paris e outras cidades tornaram-se os principais centros da oposição popular ao Governo francês, devido ao plano de aumento da idade de reforma. Diariamente, há paralisações que afetam as universidades, os transportes, e que não permitem que os alunos portugueses, que estejam em França, vivam com normalidade este projeto de mobilidade que abraçaram. Acontece que Macron já disse que não será possível realizar qualquer tipo de período adicional ou regime especial para avaliação, o que vai comprometer a conclusão deste semestre com normalidade por parte dos alunos portugueses. Neste momento, os alunos não podem regressar a Portugal, sob pena de terem de devolver a totalidade da bolsa que receberam, e, como sabe, isso é lesá-los. Porque não só não tiveram a experiência de Erasmus, como também já investiram para poder estar a fazer esta experiência em França. O Chega apresentou um projeto de resolução que pede, então, a criação de um regime especial, à semelhança do que foi criado no período da pandemia de covid, para que não tenham de devolver a bolsa e para que, acima de tudo, o Governo possa acautelar um regime especial para que possam concluir as suas frequências e para que os alunos que vão terminar o ciclo não tenham de se matricular num novo ano. Aquilo que pergunto é: uma vez que o Partido Socialista continua a adiar a discussão deste projeto, a Sr.ª Ministra está disponível para acolher esta preocupação do Chega? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, relativamente a esta questão que colocou, gostaria apenas de lhe dizer que a Agência Erasmus+ está a acompanhar este processo. Portanto, não vamos ter nenhum aluno prejudicado pelo facto de existirem essas greves. Neste momento, não tenho mais informação precisa sobre este assunto, mas garanto-lhe que a Agência Erasmus+ está a acompanhar o processo e não vamos ter nenhum problema com nenhum aluno que queira ingressar numa instituição de ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Só seis é que bateram palmas!!
Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, compreendo o que disse, no entanto, perceberá melhor do que eu, até como docente, que, efetivamente, os alunos já foram prejudicados, independentemente do posicionamento da Agência Erasmus+. Os alunos já não estão a conseguir ter aulas, já não sabem se vão concluir o ano letivo. Acho que é inadmissível a Sr.ª Ministra não ter números.
É verdade!
Pode reconsiderar a frase que disse, e dizer que, efetivamente, estes alunos já são vítimas de uma situação que lhes é absolutamente alheia? Pode dizer que o Governo português vai trabalhar para salvaguardar o superior interesse dos nossos alunos portugueses? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, como lhe disse, neste momento, não disponho de dados, não chegaram ao Ministério esses dados que indica, sobre esses alunos em mobilidade. De qualquer das maneiras, uma coisa nós lhe garantimos: nenhum aluno vai ficar prejudicado e, mais uma vez, a Agência Erasmus+ está a tratar do assunto. Portanto, não tenho dados e não nos chegou nenhum reporte sobre esses problemas até ao momento.
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, se quiser dados, consulte o Projeto de Resolução n.º 596/XV/1.ª (CH) e poderá tirar algumas notas. [[Aplausos do CH.]] [[Risos da Deputada do PCP Paula Santos e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Já agora, permita-me também falar de um tema que já aqui foi referido. A Sr.ª Ministra remeteu para as instituições de ensino superior a criação de mecanismos de denúncia, e diz até, sobre as denúncias públicas em relação ao sociólogo Boaventura de Sousa Santos, que não comenta casos particulares. Remeteu esta responsabilidade para as instituições e disse até que escreveu uma carta. Eu gostava de saber quantas instituições é que já responderam à sua carta e adotaram medidas. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, relativamente a essa questão que foi feita, e no seguimento do inquérito que fizemos,…
Quando?
… em relação à adoção de códigos de conduta e boas práticas, 81,8 % das universidades têm estes códigos implementados; 65 % das politécnicas têm estes códigos implementados; e 87 % das privadas têm estes códigos de conduta implementados. Relativamente aos canais de denúncia, sobre o inquérito que fizemos,…
Quantos responderam?!
… 70 % das universidades têm estes canais; 68 % das instituições politécnicas têm estes canais incluídos; e das privadas, 95 %.
Mas 95 % de quantos? São percentagens!
Relativamente à promoção, à prevenção, à divulgação, à pedagogia que é feita nas instituições, 90 % das universidades têm feito estas práticas,…
Mas houve quantas respostas?!
… 63 % das politécnicas também e, das privadas, cerca de 50 %. Estes são os dados que temos relativamente ao inquérito que foi feito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Para intervir no tempo restante do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a questão que trago é esta: porque é que, para o cidadão comum, a vítima tem sempre razão, mas quando é algum guru de esquerda ou intelectual deixam que a justiça cumpra os seus prazos e os seus trâmites?
Exatamente!
Recentemente os membros do seu Governo, e até da bancada que suporta o vosso Governo, rasgaram as vestes perante denúncias e permitiram que, sem validação dos factos, alguns religiosos fossem afastados das suas funções. A pergunta que lhe trago é esta: quantos professores universitários vai afastar? Porque, só no último ano letivo, houve mais de uma centena de queixas de assédio recebidas nas universidades e, portanto, era hora de mostrarem que, acima de tudo, combatem o assédio e não qualquer tipo de instituições. [[Aplausos do CH.]]
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, vou mesmo concluir, peço desculpa. Nos últimos Orçamentos do Estado, o Chega apresentou várias propostas de combate ao assédio e ao abuso sexual. Nomeadamente, pedimos um inquérito de vitimização, que seja alargado a todas as instituições para conhecermos a fundo esta questão, e — adivinhe! — o PS chumbou este inquérito. Outra pergunta que lhe deixo é a seguinte: o que é que, afinal, o Partido Socialista tem a esconder? Declare, hoje, aqui, o seu combate sério contra o assédio e o abuso ou, então, assuma só a vossa hipocrisia. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, é evidente que condenamos qualquer tipo de assédio, seja no ensino superior ou em qualquer outra profissão. É tolerância zero! Relativamente aos números, vou repetir, e não são exatamente aqueles que mencionou. Nos últimos cinco anos, relativamente ao inquérito que fizemos a todas as instituições do ensino superior, foram reportadas 38 queixas de assédio sexual. Nos últimos cinco anos, repito. São os dados que temos, relativamente à informação que obtivemos. Há mais queixas relativamente a assédio moral, mas, em termos de assédio sexual, foram 38 queixas. Dessas, foram instaurados 31 processos disciplinares e, desses, quatro processos tiveram sanções — como suspensão ou despedimento, não tenho esses dados agora — e os restantes foram arquivados ou estão em curso. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora para o tempo reservado à Iniciativa Liberal. Para colocar as questões que entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, uma das grandes componentes do seu orçamento é o financiamento a centros de investigação. Concordará que, sendo a investigação científica uma área importante, é essencial que os fundos sejam bem aplicados. Gostaria, por isso, que explicasse aos portugueses a dotação milionária de fundos para a ciência que vai para o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, conhecido por CES.
Por concurso!
O CES teve acesso a um financiamento total da FCT de 3 milhões e 600 mil euros, entre 2020 e 2023. Muito mais do que qualquer outro centro de investigação em ciências sociais neste País. Para termos noção, isto é mais do triplo do que recebeu, da FCT, o Centro de Investigação do Instituto Português de Oncologia do Porto. O CES recebeu mais de financiamento base do que os centros de investigação em economia das Faculdades de Economia da Universidade do Porto, da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade do Minho. Recebeu mais, sozinho.
São três laboratórios!
Olhando para o trabalho que é ali produzido, para os artigos dos seus investigadores mais notáveis, os temas são sempre os mesmos: anticapitalismo,…
Ah… que paciência!
… contra as democracias liberais ocidentais e a instigação de uma agenda sectária, intolerante, assente no conflito permanente. O CES não é um centro de investigação científica, é um viveiro intelectual da esquerda mais radical. [[Aplausos da IL.]]
Isso é uma coisa extraordinária!
Cada vez é mais do Chega!
Posso dar um exemplo. Um dos próximos eventos do CES, patrocinado por fundos que deveriam ir para a ciência, é um encontro para debater o neoliberalismo. [[Protestos do L, de Deputados do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Vamos ver, sendo isto um encontro científico, espera-se que haja debate. Vamos ver então os painéis que esse evento irá ter. Primeiro painel: debate entre Fernando Rosas, fundador do Bloco de Esquerda, e João Rodrigues, ex-dirigente do Bloco de Esquerda. Que belo debate que isto vai ser. Segundo painel: debate entre Francisco Louçã, fundador do Bloco de Esquerda, e Alexandre Abreu, militante do Bloco de Esquerda. Outro enorme debate! [[Protestos do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Terceiro painel: debate entre Mariana Mortágua, Deputada do Bloco de Esquerda, e Paulo Coimbra, militante do Bloco de Esquerda. [[Protestos do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Quarto painel: debate entre o atual Deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, e a ex-Deputada do Bloco de Esquerda Ana Drago.
Só vocês é que podem?!
Que belo debate, que bela ciência se faz ali no CES. [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]]
Tão liberais, tão liberais e a liberdade académica não existe!
Reitero: aquilo que descrevi agora não é um evento do Bloco de Esquerda, é um evento de um suposto centro de investigação científica, financiado pelos impostos de toda a gente. O CES, financiado pelos contribuintes portugueses em 3,6 milhões de euros, organizará um evento… [[Protestos do L e de Deputados do PS.]]
Tenham calma!
… para debater o espantalho do neoliberalismo, em que apenas convidaram pessoas ligadas ao Bloco de Esquerda.
E a liberdade académica não existe? Até Marcelo Caetano ficava assustado!
Isto é um centro de investigação pago por todos. Não colocamos em causa a liberdade das pessoas de se organizarem para debater aquilo que bem entenderem, mesmo as disciplinas mais ocultas, como a astrologia ou o marxismo.
O marxismo?! É extraordinário!
É censor!
Defenderemos até ao fim o direito de todos o fazerem, por muito que discordemos dessas ideias. Agora, não o façam à custa dos contribuintes, não lhe chamem ciência e não retirem fundos aos verdadeiros cientistas para financiar eventos partidários. Financiar o CES, financiar estes eventos não é financiar ciência, é financiamento público de agendas partidárias. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Por cada euro que vai para o CES organizar eventos partidários, é um euro que sai do bolso dos contribuintes e não vai para investigação científica séria.
É censor! Não tem vergonha de ser censor, Sr. Deputado?!
Dir-me-á que a avaliação dos centros de investigação é feita por entidades independentes.
É o Chega queque!
Pois bem, na última avaliação independente, o painel que avaliou o CES foi liderado pela Prof.ª Sue Scott. Esta mesma avaliadora, supostamente independente, tornou-se membro de um órgão do Centro de Estudos Sociais logo a seguir ao fim da própria avaliação, e esteve em vários eventos do CES. Isto é um evidente conflito de interesses na Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Por isso, Sr.ª Ministra, considera legítimo uma pessoa passar de líder de comité da avaliação de fundos da FCT, diretamente, para um órgão de um centro de investigação que acabou de avaliar? Considera isto legítimo? Considera legítimo um centro de investigação financiado pelos contribuintes organizar eventos partidários? No processo de avaliação que se aproxima, o enviesamento político dos centros de investigação será tido em conta ou continuaremos a desviar milhões da ciência para alimentar viveiros ideológicos de partidos? [[Aplausos da IL.]]
Conseguem ser piores do que o Crato! Vergonha! Censor!
Desmentir, é o que se quer!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como disse, e bem, os centros de investigação, a nível nacional, são avaliados através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia por painéis independentes.
Vê-se!
São comunistas vindos do estrangeiro.
Esses painéis independentes, geralmente, são compostos por cientistas de elevada reputação internacional e que assinam até uma declaração de conflito de interesses, porque não é permitido que isso aconteça.
Acha?!
Se aconteceu no passado, não vou estar aqui a falar em casos particulares, como deve depreender, nem é o Ministério que faz a avaliação científica dos centros em Portugal, temos as agências que fazem todo esse trabalho. Relativamente aos valores que mencionou, os centros, as unidades de investigação são avaliadas por esses painéis, que têm uma determinada classificação e essa classificação tem várias componentes.
A partidária é uma delas?
É evidente que tem uma componente base, que, geralmente, tem a ver com a dimensão do número de doutorados que está nesse centro, e, portanto, é normal que centros maiores tenham um financiamento maior do que centros mais pequenos.
Maiores!
E tem uma outra componente além da componente base, tem uma componente programática que tem a ver com a estratégia do centro, até na fórmula e, também, no racional de financiamento — há uma parte que tem a ver exatamente com a existência de mais laboratórios ou de menos laboratórios. Portanto, todas essas componentes são tidas e cada unidade de investigação tem uma classificação e um financiamento que é indexado a tudo isto que identifiquei. Se houve problemas no passado, não posso responder pelo passado.
É a sua tutela!
Aquilo que lhe posso garantir que vai acontecer, no futuro, é que, neste momento, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia vai iniciar a avaliação, no final deste ano, de todas as unidades;…
Mas deixam fazer eventos partidários?
… vamos ter painéis independentes e vão ser certificados, porque, acima de tudo, aquilo que avaliamos é ciência. Não colocamos a política na ciência, nem temos políticos a avaliar a ciência via qualquer tipo de partido, religião ou alguma preferência.
Mas é o que acontece hoje!
Avaliamos a ciência utilizando os critérios a nível internacional e com os melhores peritos que existem a nível internacional. É isso que lhe podemos garantir. [[Aplausos do PS.]]
Tal como já fizemos no passado!
O melhor é irem ver o que se passa lá!
Passamos agora ao tempo reservado às questões do PCP. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, vou regressar a uma entrevista que a Sr.ª Ministra deu ao jornal Expresso, a 30 de setembro de 2022, depois de termos estado a navegar na mais extraordinária das maioneses dos últimos tempos.
Maionese de camarão.
É verdade, contudo, o que a Sr.ª Ministra diz. Ainda tendo dito, na sua intervenção inicial, que quer evitar a precariedade, a Sr.ª Ministra entendeu, numa resposta aos jornalistas do Expresso, que se para estabilizar os investigadores em Portugal os integrarmos todos no quadro — e foi esta a sua expressão — matamos a ciência. Começo por lhe perguntar: qual quadro, Sr.ª Ministra?! A sua política tem sido a da recusa do simples cumprimento das regras legais do Decreto-Lei n.º 57/2016 — e explico porquê —, isto é, da recusa da abertura de concurso para investigadores precários, que a lei prevê, desde há sete anos, que devam deixar de ter um contrato com a FCT, ou melhor, com as unidades de investigação via FCT, pagos pela FCT, e passar a ter um outro com uma instituição de ensino superior. Quanto mais criar um quadro…! A Sr.ª Ministra acaba de nos dizer que está a pensar, no âmbito do seu Ministério e, provavelmente, no âmbito da FCT, até creio que o mencionou, numa forma qualquer de absorver, e até disse, «não apenas aqueles que estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, mas também outros que estão em situação de precariedade». Pergunto-lhe se é para cumprir a regra de que, evidentemente, todos aqueles que conseguiram um contrato ao abrigo do decreto vão ser abrangidos por aquilo que venha a sair desta iniciativa que a senhora menciona, e que já tem mencionado noutras ocasiões, sem nós termos a mais pequena ideia do que poderá ser. Cito-a de novo: «O sistema tem de ter alguma permeabilidade no sentido em que há sempre uns investigadores que saem para as empresas, para a indústria, para outras profissões, e outros que entram, senão o sistema bloqueia.» Entendo que declarações desta natureza soam, permita-me, a frase feita e me parecem de quem conhece mal o tecido empresarial português. Sr.ª Ministra, a permeabilidade é outra, é a da emigração, é a da fuga de cérebros, é a de as universidades e as unidades de investigação usarem os melhores recursos deste País para formarem gerações de investigadores que vão contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico dos países mais ricos, e isto porque não encontram condições minimamente dignas no seu país. Dê-lhes liberdade de escolher ficar no País. Muitos quererão sair, mas dê-lhes liberdade de poderem fazer a sua vida aqui, onde, de resto, os recursos públicos portugueses investiram na sua formação. Recordo-lhe o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 57/2016: «A atração e a fixação de recursos humanos qualificados, incluindo o estímulo à abertura de oportunidades de emprego e o desenvolvimento de percursos profissionais de doutorados […] são propósitos fundamentais do compromisso de Portugal com o conhecimento.» Exatamente! Cabe ao seu Governo e ao seu Ministério cumprir este mesmo princípio. Permita-me a ousadia, Sr.ª Ministra, de dizer que menciona frequentemente a sua própria carreira, em várias intervenções públicas suas, mas devo recordar-lhe que não o faz a partir de uma situação de precariedade, mas sim da estabilidade conseguida, muito cedo, na sua carreira, e assim deve ser para todos. Pelo contrário, são precários em Portugal, já o sabemos, 75 % dos investigadores — 80 %, se aos investigadores somarmos os bolseiros de projetos e das unidades de investigação —, que vivem numa evidente angústia e ansiedade, que como bem saberá afeta a produtividade e a excelência e que, como em qualquer outra atividade profissional, ocorrerá. O que vai, Sr.ª Ministra, o seu Ministério fazer sobre isto?
Muito bem!
Que medidas vai tomar para reforçar o orçamento das instituições de ensino superior, para cumprir as normas da Lei n.º 57/2016, permitindo que estas integrem, como a norma legal prevê, os milhares de investigadores precários que, como reconhecerá seguramente, têm prestado um papel essencial no sistema científico-tecnológico nacional e no desempenho das próprias universidades, que têm obrigações perante a lei? Essa que é a questão! O que fará o Ministério da Ciência relativamente à interpretação do Decreto-Lei n.º 57/2016 e da Lei n.º 57/2017? Como sabe, uma das mais desgraçadas consequências do regime jurídico das instituições de ensino superior foi esta segregação do estatuto jurídico das universidades públicas que se transformaram em fundação e aquelas que permanecem universidades públicas toutcourt. Ora, a partir das manifestações de alguns dirigentes de instituições de ensino superior, cresce claramente a perceção de que estas instituições se preparam para não renovar os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 para o sexto e último ano da sua vigência, o que permitiria às respetivas instituições não cumprir a norma constante da lei, que os obriga, e cito: «[…] à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos […]». [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Loff, é evidente que nos preocupa muito a situação desses investigadores e, acima de tudo, da precariedade. Daí ter mencionado há bocadinho que, neste caso, em conjunto com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tivemos a norma transitória, em que uma série de investigadores acabaram por ficar com contrato, mas de uma forma, se calhar, mais administrativa. É evidente que para o Decreto-Lei n.º 57/2016 têm de ser abertos concursos numa determinada área científica. Quando digo que a ciência é uma plataforma com investigadores que entram e outros que saem, digo que não podemos estar continuamente a contratar investigadores que se perpetuam. Os alunos de doutoramento que estão a sair agora dos centros de investigação das universidades não terão, no futuro, capacidade de ser excelentes investigadores.
Pois, vão para o estrangeiro!
Isso faz parte da ciência, ou seja, a ciência funciona dessa maneira. No entanto, porque estamos preocupados e não queremos precariedade e porque reconhecemos o valor que esses investigadores têm dado à ciência que é feita em Portugal, seja nas universidades, seja nos institutos politécnicos, estamos a negociar aquilo a que se chama um novo concurso, um novo modelo, que é o FCT-Tenure, em que vamos responsabilizar as universidades e os centros onde esses investigadores estão. Ou seja, vamos fazer uma comparticipação do financiamento e deixar de pagar a 100 %, como estamos a fazer agora. Repare que isso é só para este mecanismo do FCT-Tenure. Continuamos com os CEEC (Concursos Estímulo ao Emprego Científico) institucionais e individuais, só que o que vai acontecer é que vamos dar a capacidade às instituições de escolherem se querem contratar aquela pessoa como investigador para a carreira de investigação ou para a carreira de docente. Isto porque, nos próximos anos, temos uma média de 400 docentes que se vão reformar ou jubilar do ensino superior e parte destes investigadores quererá ir para a carreira académica. Portanto, vamos dar essas alternativas e vamos incrementar a mobilidade, exatamente porque não queremos precariedade e queremos, acima de tudo, a melhor ciência que pode ser feita por esses investigadores. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao tempo reservado para as questões do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, antes de entrar na minha questão, registo que a Iniciativa Liberal pretende acabar com a avaliação independente dos centros de investigação, para a substituir pela intervenção direta do Ministério,…
Muito bem! É verdade!
Não! Registou mal!
… além de querer acabar com o pensamento crítico das ciências sociais ou, em geral, acabar com o que quer que seja que não seja estudado em parceria com o Instituto Mais Liberdade.
A madraça do BE está com medo de ficar sem clientes!
O que lhe digo, Sr. Deputado, é que é exatamente o nome do Instituto, que é Mais Liberdade. Mais liberdade para as pessoas estudarem e mais liberdade para a academia. Sr.ª Ministra, a publicação de um capítulo, assinado por três investigadoras, num livro internacional, sobre assédio na academia desencadeou um conjunto de denúncias relativamente ao Centro de Estudos Sociais de Coimbra e, em particular, a Boaventura de Sousa Santos. O assédio em contexto académico regressou, assim, ao centro do debate público. Não é a primeira vez que a academia é atravessada por denúncias de assédio sexual e o surgimento de relatos sobre outros casos, noutras instituições, nos dias que se seguiram a estas denúncias, confirmam que não será a última. Como refere o manifesto «Todas Sabemos», assinado por académicas, académicos e agentes culturais, «as repetidas e persistentes situações abusivas que o texto retrata, longe de serem episódicas ou um ataque concertado de difamação pessoal, institucional ou política, devem ser interpretadas como uma crítica a dinâmicas institucionais sistémicas, comuns dentro e fora da academia.»
Muito bem!
Estes casos mostram que este é um problema sistémico e que deve ser tratado como tal. Não faltam exemplos. Em fevereiro de 2021, um professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto foi suspenso por fazer comentários machistas, sexistas, racistas e xenófobos. Mais recentemente, foram suspensos três professores do Politécnico do Porto, por suspeita de assédio; e uma professora da Faculdade de Farmácia do Porto foi denunciada por assédio moral e sexual e por discriminação, por um conjunto de 20 investigadores e estudantes. Os dirigentes estudantis dizem que esta talvez seja apenas a ponta do iceberg. A verdade é que atos de assédio praticados por pessoas influentes e com poder tendem a ficar no silêncio, tendem a ser ocultados quando faltam entidades independentes a quem se possam fazer denúncias e que possam apoiar as vítimas. Já não falo, claro, do caso da Faculdade de Direito e do relatório da comissão paritária, divulgado em abril de 2022, que fala de problemas sérios e reiterado assédio moral e sexual perpetrados por docentes da faculdade. Diz esse relatório que as alunas, em geral, são o alvo do assédio sexual e do sexismo; quanto à xenofobia e ao racismo, os alvos são as alunas e os alunos brasileiros, negros ou originários de países africanos. Há um ano, o Bloco de Esquerda questionou a Sr.ª Ministra, por escrito. A Sr.ª Ministra manifestou a sua confiança na capacidade das instituições para lidarem adequadamente com estes assuntos, particularmente pelo conhecimento e proximidade que detêm sobre a comunidade académica. Ora, estamos a entender que isto não é parte da solução, mas é, precisamente, parte do problema. Temos falado sobre esta matéria com associações de estudantes, ao longo do último ano, e a resposta é sempre a mesma: os mecanismos criados são insuficientes, principalmente por causa do caráter endógeno das instituições. No passado dia 15 de abril, a Sr.ª Ministra voltou a frisar que estes problemas devem ser resolvidos com base na própria autonomia das instituições e dos seus órgãos. Mas a verdade é que têm sido estas instituições e os seus órgãos que têm falhado a estas alunas e a estes alunos durante todos estes anos. São 38 queixas, 38 denúncias, Sr.ª Ministra. Além de uma visão puramente burocrática e desresponsabilizadora, a Sr.ª Ministra acredita que estas 38 queixas sobre as quais o Ministério intervém correspondem à realidade do assédio sexual nas universidades e nos centros de estudos em Portugal?! Acredita que isto não é apenas, como dizem os estudantes, a ponta do iceberg de um problema sistémico, estrutural, que existe na sociedade, mas que existe também na academia e que tem que ser prevenido e combatido? O Bloco de Esquerda vai entregar hoje dois projetos: um para tipificar o crime de assédio sexual na lei penal portuguesa; e outro para recomendar ao Governo mecanismos específicos para combater o assédio sexual no meio académico. Os códigos de conduta têm de ser obrigatórios. Não podemos vir dizer qual é a percentagem das universidades que os cumpre, têm de ser obrigatórios. Além disso, achamos que esta matéria tem de ser incluída na revisão do RJIES; e também achamos que deve ser criado um canal de apoio à vítima e de denúncia, fora e independente das instituições, um canal que dependa do ministério da Igualdade, do Ministério do Trabalho, em articulação com o Ministério do Ensino Superior, mas que esteja fora das instituições, porque é precisamente esse caráter de proximidade dentro das instituições que faz com que muitas vezes as vítimas se sintam coagidas ou desprotegidas perante a denúncia que têm de fazer. É para estes projetos que queremos saber se contamos com o apoio da Sr.ª Ministra. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, muito obrigada por aquilo que mencionou, até porque os exemplos que deu indicam que o sistema está a funcionar. Se calhar, não está a funcionar a 100 %, como todos desejamos, mas o que queremos fazer é, exatamente, no sentido de prevenir, e estamos a trabalhar com a CIG e com a CITE para promover formação, ir aos locais, ir às instituições, convocar as associações de estudantes.
Sr.ª Ministra, e o que já aconteceu? Como é que vai resolver?
Não vamos estar aqui a falar em casos concretos, mas houve um caso em que a denúncia veio exatamente através de um canal de uma associação de estudantes. Portanto, o Governo está a trabalhar nisso e está muito preocupado com esse assunto. Agora, temos que nos basear nas evidências e nos números que temos.
É só o dobro! Não é nada!…
Deixe ouvir!
Não podemos dizer que é a ponta do iceberg. Estes são os números que temos e vamos trabalhar, exatamente, para prevenir, para que os números que temos sejam ainda menores, porque basta ter um caso para nos preocupar. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao tempo reservado ao PAN, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.ª Ministra, peço desculpa, mas vou ter de insistir com o tema do assédio sexual. De facto, já por duas vezes fez uma intervenção onde remeteu para a dimensão da prevenção — todos concordamos que é fundamental prevenir —, mas nesta segunda intervenção falou apenas na dimensão da formação, deixando de fora os canais de denúncia e os códigos de conduta. Recordo que, independentemente dos números que possam existir — há pouco, a Sr.ª Ministra deu o exemplo de que não recebe no ministério quaisquer tipos de denúncias, sendo que pelos números que aqui indicou tinham entrado zero queixas nesta dimensão —, é importante, e o PAN trouxe uma iniciativa à Assembleia da República que visava isso mesmo, replicar este modelo de canal de denúncia que a Faculdade de Direito criou nas demais instituições do ensino superior. Isto para que alunos, investigadores, docentes, trabalhadores possam fazê-lo de forma segura e sem o estigma que sabemos que marca estas matérias. Infelizmente, tantas vezes — em particular quando assédio acaba por ter um rosto maioritariamente feminino — não só as denúncias são desvalorizadas, como sucedeu no caso de Boaventura de Sousa Santos, como também sabemos que muitas vezes as pessoas sentem que está em risco o seu trabalho, o seu projeto de investigação ou até mesmo as notas que possam vir a ter no final do ano. Neste sentido, tendo em conta, por um lado, a importância que os códigos de conduta possam vir a ter e, por outro, os canais de denúncia, pergunto se estão, ou não, disponíveis para viabilizar medidas desta natureza, considerando que no passado as mesmas foram rejeitadas. Por fim, quanto à questão dos emolumentos do doutoramento, Sr.ª Ministra, urge concretizar no ensino superior a revisão das taxas e emolumentos. O PAN apresentou uma iniciativa nesse mesmo sentido, que baixou à comissão sem votação para que possa ser trabalhada em conjunto com as restantes forças políticas desta Assembleia. Tendo em conta a importância que tem para os investigadores, pergunto se o seu Governo e a bancada parlamentar que o suporta estão disponíveis, ou não, para trabalhar esta questão e para discutirmos, de uma vez por todas, a eliminação das taxas e emolumentos para admissão às provas académicas nos doutoramentos.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, como já disse, mas vou repetir, isto é um problema que nos aflige a todos, como é evidente, mas as instituições têm competência disciplinar. Aliás, já foi até indicado que as instituições, face à sua autonomia e à competência disciplinar que têm, podem atuar. Já houve sanções, que podem ir desde um período de dias de suspensão até mesmo ao despedimento. Portanto, isso mostra que o sistema está a funcionar. Pode não estar a funcionar ainda a 100 %, mas é isso que temos estado a fazer. Aliás, iniciámos esse processo há um ano, tendo enviado uma carta a todas as instituições, exatamente para terem os códigos de conduta e os canais de denúncia disponíveis, para que qualquer pessoa que seja assediada possa recorrer a eles. Relativamente às taxas de emolumentos, também estamos a trabalhar nisso e está mesmo na parte final. As taxas de emolumentos são muito variadas, aliás, o mesmo tipo de serviço pode ter valores desde 0 € até 600 €. Estamos a recolher essa informação e a ver, também, qual é exatamente o impacto financeiro dessas taxas nas instituições, e vamos, brevemente, apresentar uma solução, uma proposta, para solucionar esse problema.
Passamos, agora, ao tempo reservado ao partido Livre. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, vou ter de usar uma parte do meu tempo para dizer que não deixamos de acreditar convictamente nas nossas opiniões quando gostamos do pluralismo, seja em política, seja na academia. Durante muito tempo, tive pena, por exemplo, que não houvesse um partido liberal, em Portugal. Hoje, estou aqui e oiço, da boca de um partido liberal, em Portugal, atacarem a liberdade de fazer ciência, a liberdade universitária, a liberdade de pessoas que fazem política de terem uma carreira académica e a liberdade de pessoas que têm uma carreira académica de poderem fazer política. Resultado: continuo com pena que não haja um partido liberal em Portugal. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Porque é um mundo virado ao contrário. Naquilo em que temos de respeitar a autonomia das instituições científicas — na liberdade de pensar, de ensinar, de escrever, de investigar —, aparentemente, só é para respeitar se o nome da instituição for em inglês, se tiver uns benchmarks e uns convénios com empresas. Naquilo que releva — e aproveito para transitar de assunto — de uma realidade que é laboral, de assédio laboral, ou moral, ou sexual, ou que tem uma relevância até criminal, nesse caso, não temos nenhuma razão para achar que uma universidade é uma instituição diferente das outras. É por isso que insistimos também que devem existir esses canais de denúncia, que devem ser obrigatórios em todas as universidades e que as queixas devem ser encaminhadas também por fora das universidades, porque um trabalhador é um trabalhador, seja numa universidade, seja fora dela. Termino, utilizando os últimos segundos, para perguntar, precisamente, sobre trabalhadores, os que são abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, que já foram aqui falados, os abrangidos pelos concursos de estímulo ao emprego científico. Não é necessário que o ministério, nos seus contratos-quadro com as universidades, preveja a obrigatoriedade de realização de concursos para todas as bolsas deste género? Quer dizer, os empregos não são garantidos, mas se as universidades acham que aqueles investigadores têm valor, devem, pelo menos, abrir concursos equivalentes, que seriam livremente participados por toda a gente e, depois, nos contratos-quadro, seriam financiados pelo Ministério.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, exatamente, tem razão naquilo que disse. Uma das coisas que mais preservamos na área da ciência é a liberdade científica que temos. Aliás, é um sistema extremamente competitivo, porque tem financiamento associado, mas é transparente. Os painéis de avaliação internacionais são disponibilizados na página da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e, depois, também existem, eventualmente, reclamações. Portanto, é difícil ser mais transparente do que aquilo que tem sido feito. É evidente que podemos dizer que não há nenhum sistema de avaliação perfeito, não há, mas tentamos otimizar e seguir as melhores práticas internacionais. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão — que não foi propriamente uma questão, mas um comentário — sobre os concursos, aquilo que vamos fazer é exatamente aquilo que disse, portanto, vão ser abertos concursos nessas áreas, para privilegiar, de alguma forma, os melhores candidatos, em função de alguns parâmetros, uma vez que não queremos, acima de tudo, criar desigualdades. Queremos, como eu disse há pouco, eliminar a precariedade, diminuir a precariedade, mas, acima de tudo, garantir que esses investigadores vão fazer a melhor ciência em Portugal. É para isso que eles são pagos. [[Aplausos do PS.]]
Rumamos, agora, ao tempo dedicado ao Partido Socialista, tendo a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, tenho de dizer que é impossível não começar pelo que se passou, durante esta discussão, nesta sessão plenária. Podemos, desde já, tirar uma conclusão, atendendo a algumas das intervenções que aqui ouvimos, proferidas por Deputados da direita parlamentar. Devo dizer que é com grande espanto que vejo que a direita parlamentar acha que o Governo escolhe os centros de investigação para onde vai o dinheiro, e que os Srs. Deputados acham que ao Governo compete o poder disciplinar, e não às instituições,…
Convém não tomar o todo pela parte!
… o que, aliás, mostra que os Srs. Deputados enchem a boca com a expressão «autonomia das instituições», mas desconhecem a autonomia científica, a autonomia pedagógica e a autonomia disciplinar. [[Aplausos do PS.]] Já que vamos debater o RJIES, podiam começar por ler a lei. Era um bom começo, certamente. [[Aplausos do PS.]] Também não posso esquecer aquela que foi uma intervenção inqualificável, do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, porque, de facto, nós chegamos a uma conclusão, que é a seguinte: segundo o Sr. Deputado, todos podem pensar o que quiserem, desde que concordem com ele. Aliás, tenho pena que o Sr. Deputado aqui não esteja, porque, de facto, é absolutamente notável — e certamente ficará registado como um momento baixo desta Legislatura, e é preciso dizer que houve muitos, até agora — que um Deputado de um partido gaste os 5 minutos e meio da sua intervenção a atacar um centro de investigação. É absolutamente inenarrável, é um cheiro a bafio…
Ponha uma mola no nariz!
… que, sinceramente, não se admite nesta Casa. [[Aplausos do PS.]] Queria, por isso, dizer o seguinte: quem vive dos incidentes parlamentares, é natural que, quando chega a altura de debater a substância, comece a não saber exatamente o que dizer. É isto que temos visto, de facto. Os Srs. Deputados gostam muito de falar de reformas estruturais, mas esta é, precisamente, uma área em que temos um conjunto de matérias absolutamente estruturais em discussão. Porque é que não trouxeram essas matérias, aqui, à colação? Temos em discussão um modelo de acesso ao ensino superior, mas, aparentemente, para os Srs. Deputados, esse já não é um assunto. Temos em discussão o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, mas, aparentemente, os Srs. Deputados nem o leram.
Muito bem!
Temos em discussão a fórmula de financiamento do ensino superior, mas, aparentemente, os Srs. Deputados querem saber quando é que se paga, não querem discutir a fórmula. [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Isto torna um bocadinho difícil o debate, porque não basta pedir reformas estruturais. É importante que a oposição também esteja preparada para fazer esse debate. [[Muito bem!]]
Por isso, Srs. Deputados, começo por me dedicar, precisamente, à matéria do financiamento, porque estamos em 2023 e, provavelmente, já se esqueceram do caminho que foi feito desde 2015…
Qual?!
… e do contributo dos contratos de legislatura. Porque, de facto, hoje parece um dado adquirido, mas, desde que somos Governo, começámos a contratualizar com as instituições de ensino superior um horizonte orçamental de estabilidade e de previsibilidade, que, aliás, contrasta com o que vivemos até então.
Exatamente!
E esquecem que o que hoje damos por adquirido — que os Srs. Deputados dão por adquirido — foi uma conquista. Aliás, esta conquista não se cinge apenas a estas matérias, mas, também, a outras questões que, aliás, têm sido cada vez menos frequentes no debate. Uma dessas matérias é, precisamente, a do caminho que foi percorrido na redução dos custos de frequência do ensino superior. Se não tivéssemos feito a intervenção que fizemos — os Srs. Deputados não costumam dizê-lo —, as propinas custariam hoje mais 500 € por ano.
Essa é que é essa!
E quem foi dirigente associativo, nos longos anos entre a criação das propinas e 2015, sabe, aliás, que este caminho pareceu muitíssimo distante até ter sido iniciado. Hoje, em 2023, há uma certeza porque houve o arrojo de provar que isso não era impossível. Esta certeza existe, precisamente, porque não temos problemas em desafiar estas conceções. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] Provámos que é possível fazer isso, não só aumentando o número de bolsas, como, também, aumentando o investimento no ensino superior. Esta matéria é importante porque nos leva à semana passada e ao embaraço que o PSD demonstra com esta matéria, da redução das propinas. Aliás, o PSD tem tanta vergonha de dizer aquilo que defende, que acaba por ser refrescante quando temos oportunidade de debater política, como, aliás, o Sr. Deputado Topa Gomes aqui nos permitiu fazer, na semana passada. Por isso, queria deixar uma linha muito clara que nos diferencia: quando o PSD diz que a redução das propinas beneficia os mais ricos, nós vamos traçar uma linha muito clara que, neste caso, nos divide. Essa linha é o mesmo que dizer que o Estado deve ser cego à classe média, ou que a perspetiva que teria impedido, historicamente, que se aumentassem as vagas no ensino superior, teria sido precisamente essa, com esse argumento. É precisamente o mesmo argumento que teria justificado a redução do investimento no ensino superior e na ciência. Por isso, Sr. Deputado, de forma muito clara, esta perspetiva de que quem frequenta o ensino superior é uma espécie de elite privilegiada é mesmo um embuste. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, sei que os Srs. Deputados estão tão arredados da discussão do dia a dia, daquela que é a política central, que, quando são interpelados num debate, até se questionam como ousam interpelar-vos, não é? Mas é isto mesmo, quem quer ser líder da oposição também tem de estar disposto para o debate, e este pode ser o momento para o fazerem. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
É por isso que esta discussão é fundamental, quando vamos discutir a fórmula de financiamento do ensino superior.
Isso é com a Ministra!
Isto é importante porque defendemos, precisamente, esta pluralidade de opiniões, para que possamos fazer este debate, e há um conjunto de contributos muito relevantes para que o possamos fazer, contributos de várias entidades, nomeadamente da OCDE. Queria deixar muito claro qual é a nossa linha, que é muitíssimo bem definida, não começou hoje, não começou com este Governo, é, aliás, um património de um partido com 50 anos de história. Por isso, Sr.ª Ministra, gostava de aproveitar este debate para a questionar. Sabemos que tem a ambição de aplicar, desde já, uma nova fórmula de financiamento no Orçamento para 2024, pelo que gostava de a questionar sobre quando poderemos ter uma nova fórmula que, aliás, dê resposta a este objetivo. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins. Aproveito a circunstância para cumprimentar os membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Para responder, vou dar a palavra, de imediato, à Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, realmente, uma das questões, ou um dos temas, que mencionou foi a avaliação dos centros de investigação, e gostaria de reforçar isso. Toda a minha vida, desde que me conheço, fui investigadora, portanto, conheço muito bem o funcionamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a forma como os centros são avaliados. Posso garantir-lhe, bem como a toda esta Câmara, que a avaliação é feita com base na transparência, utilizando os melhores critérios internacionais. Aliás, se eu hoje estou aqui, ao Prof.º Mariano Gago o devo, exatamente pela visão que teve, no passado, de criar um sistema de avaliação independente para a ciência, tendo como resultado o tipo de ciência e de excelência científica que Portugal conseguiu atingir, num curto espaço de tempo, até com valores de financiamento… [[Aplausos do PS.]] …muito inferiores a outros países, com os quais, por vezes, nos comparamos. Portanto, tendo liberdade científica e independência, qualquer painel de avaliação internacional assina conflitos de interesse e essas questões não são tomadas em linha de conta. Relativamente a outra questão, que tem que ver com o financiamento das instituições de ensino superior, gostaria, também, de indicar que uma das melhores coisas que foram feitas, no âmbito deste Governo, foram os contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, não só no financiamento, mas, também, numa coisa que é extremamente importante, que é a previsibilidade, ou seja, garantirmos estabilidade para o sistema ao longo de quatro anos.
Muito bem!
É isso que este Governo vai fazer já no final deste ano: garantir um Contrato de Legislatura para os próximos quatro anos, independentemente de quem cá esteja, pois isso é extremamente importante. [[Aplausos do PS.]] Gostaria, também, de indicar que o Governo tem trabalhado muito na parte da ação social, precisamente porque reconhecemos o problema que tem existido com o alojamento, pois não somos cegos. Uma vez que não podemos criar camas, que não podemos criar residências de um momento para o outro, aquilo que foi feito foi investir na ação social. Aumentámos as bolsas a todos os bolseiros em 10 %, que é um valor superior à inflação, e regularizámos, duas vezes, o complemento de alojamento para aqueles que não conseguem ter quarto numa residência e pagar o excesso que têm de pagar, no privado. Ao longo destes anos, também temos observado um aumento, sempre, em termos de financiamento, não só para a ciência, mas também para as instituições de ensino superior. Só a título de exemplo, no ano passado, houve um marco histórico, pois a Fundação para a Ciência e a Tecnologia executou 618 milhões de euros. Não foi orçamento, foi execução, durante o ano de 2022. [[Aplausos do PS.]]
Ainda pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, passamos às perguntas da Sr.ª Deputada Rosa Venâncio.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta Assembleia aprovou, no passado dia 24 de fevereiro, com grande consenso, a lei que tem por objeto a valorização do ensino superior politécnico. Sendo a melhoria das qualificações superiores da população um dos objetivos estratégicos consensuais para o desenvolvimento do nosso País, é desejável a diversidade de projetos de ensino de instituições de ensino superior, quer pela atração e acolhimento de diferentes perfis de candidatos, quer pelo estímulo ao desenvolvimento de atividades de investigação e desenvolvimento e de transferência de conhecimento. A publicação, a 10 de abril, da Lei n.º 16/2023, que valoriza o ensino superior politécnico, é um marco relevante para o sistema de ensino superior que importa destacar, quer pela concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, nas mesmas circunstâncias de igualdade que os estabelecimentos do ensino superior universitário, quer pela designação das instituições, que podem utilizar, em conjunto com a designação em língua portuguesa, uma designação em língua inglesa, no quadro da sua política de internacionalização. O conteúdo e a dimensão do diploma tornam prioritário revisitar as políticas para o ensino superior no sentido de adequar alguns diplomas da sua arquitetura legislativa. Pode, assim, dizer-se que os desafios começam agora, exigindo a convergência de esforços, pelo que é essencial promover uma reflexão integrada. Agora, à luz da legislação recentemente publicada e do consequente alargamento de graus a atribuir na rede de ensino superior politécnico, torna-se fundamental uma clarificação estratégica do sistema binário de ensino superior, bem como dos princípios definidores dos seus objetivos. Este será um dos reptos em cima da mesa no processo de avaliação da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e a Assembleia da República não pode alhear-se deste desafio. [[Muito bem!]]
Nesse sentido, na Comissão da Educação e Ciência, foi constituído um grupo de trabalho para a avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O Governo apresentará, até 31 de dezembro de 2024, a proposta de lei para a sua revisão. Assim, Sr.ª Ministra, que mudança se perspetiva para as instituições ensino superior com a entrada em vigor deste diploma, bem como com a revisão do RJIES num futuro próximo? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Venâncio, relativamente às questões que coloca e ao comentário que fez sobre a importância de termos um sistema binário, gostaria de realçar exatamente a importância que, nomeadamente, as escolas que estão no interior e os institutos politécnicos têm desenvolvido. Têm sido uma força motora e têm tido um trabalho extremamente importante, exatamente para atrair empresas para regiões de menor demografia, e as empresas atraem mais emprego e, até, emprego mais qualificado. Portanto, penso que têm tido — e está à vista de todos — um papel fundamental nestas regiões, em particular. Relativamente ao doutoramento nos institutos politécnicos, que foi aqui aprovado muito recentemente e vai entrar em funcionamento, como sabe, há uma instituição, uma agência independente, que é a A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), que faz exatamente a acreditação de todos os ciclos de estudo que temos em Portugal. É evidente que o 3.º ciclo de doutoramento, quando for proposto por estes institutos politécnicos, irá ser acreditado e irá funcionar exatamente nos mesmos moldes em que funcionam os doutoramentos que já são lecionados nas universidades. Portanto, aí está à base da excelência e dos conteúdos dos cursos e não vai existir qualquer tipo de problema. Relativamente àquilo que questiona, sobre a minha opinião, não tenho de dar neste momento a minha opinião, aliás, temos de executar aquilo que esta Casa nos diz para executar, e vamos executar da melhor forma possível. De qualquer das maneiras, já transmitimos a todas as instituições que é fundamental trabalharmos em rede, ter consórcios. Aliás, não só no âmbito do PRR, mas também agora na parte da reprogramação do PRR, reforçámos em 120 milhões de euros toda a parte dos impulsos. Mas aquilo que privilegiamos são consórcios.
Muito bem!
As instituições têm de trabalhar em rede e algumas têm até de se ligar. Ainda esta semana, eu e o Sr. Secretário de Estado estivemos numa região deste País com uma universidade e com uma escola, exatamente para ver até que ponto a fusão entre essas instituições é importante. Todas essas situações são bem acolhidas, porque só trabalhando em rede e em consórcio podemos superar alguns problemas que vão surgir, nomeadamente a diminuição do número de alunos. Portanto, há que trabalhar, acima de tudo, nesses consórcios, e nós estaremos aqui para os ajudar da melhor maneira. [[Aplausos do PS.]]
Damos, assim, por encerrada a primeira ronda deste debate. Passamos à segunda ronda e, nesta perspetiva, começa o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, gostaria de responder aos vários comentários que recebemos aqui sobre a nossa intervenção inicial e dizer de forma muito clara que quem defende a ciência, quem aqui defendeu a ciência e quem aqui defendeu a autonomia das instituições fomos nós. Fomos nós e apenas nós. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Nós ouvimos tudo, ouvimos tudo muito bem!
Aquilo que vocês defenderam foi que organizar eventos com pessoas de um só partido, com dirigentes desse partido, eventos partidários, para vocês, é ciência. [[Protestos do PS e do PCP.]] O que vocês defenderam é um insulto a todas aquelas pessoas que fazem ciência neste País, a quem lhes falta dinheiro para fazer ciência, dinheiro que vai para esta organização de eventos.
Vá ver o vídeo e tenha vergonha!
Ah!
Aquilo que vocês defenderam aqui foi que é perfeitamente normal alguém que lidera um comité de avaliação de centros de investigação ser incorporado nesse centro de investigação logo a seguir.
Não foi para um centro de investigação, foi para um comité. Não tem nada a ver!
Isso não é normal, isso não é defender a ciência. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto — e é uma resposta simples, de sim ou não — se considera normal, se considera que valoriza a ciência, haver uma pessoa que lidera um comité de avaliação e essa mesma pessoa, logo a seguir a esse comité, ir para o centro de investigação que recebeu o maior financiamento atribuído por esse mesmo comité. Considera isso, ou não, um conflito de interesses? A pergunta é muito simples: acha, ou não, que isto é um conflito de interesses? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, não respondo à questão, porque nós, o Governo, não fazemos avaliação científica.
É uma pergunta em abstrato!
A FCT coordena a avaliação científica das unidades de investigação e há um conjunto de painéis independentes. Portanto, há independência total. Essa questão terá de ser colocada não ao Governo, mas, no limite, à Fundação para a Ciência e a Tecnologia. [[Aplausos do PS.]]
É a vossa praxis e a do vosso ministério!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pode confirmar-me que a FCT está sob sua tutela?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães, a FCT está sob a minha tutela, mas é independente, completamente independente. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Ministra, sendo um organismo independente e tendo obrigações de independência, considera normal que um comité de avaliação da FCT seja liderado por uma pessoa que, logo a seguir a terminar as suas funções, entra num órgão de uma das organizações que acabou de avaliar?
São casos e casinhos!
Parecem portas giratórias!
Não estou a dizer se pode fazer alguma coisa em relação a isso. Estou a perguntar: considera normal, considera que dignifica a ciência o facto de o líder de uma comissão de avaliação integrar o órgão que acabou de avaliar? Isto é muito simples. Não espero que diga que vai mudar o que quer que seja. Diga-me, como pessoa de ciência, se considera isso normal, se não considera que isso coloca em causa a independência da FCT. [[Aplausos da IL.]]
Os socialistas acham tudo normal!
Parecem o Chega! O que é que vão inventar a seguir?
Parece a polícia da moralidade!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra, sendo certo que, se me permite a observação, essa pergunta já tinha sido colocada. De qualquer modo, a Sr.ª Ministra tem a palavra para responder.
Não foi é respondida!
Está a tentar dourar a pílula!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a função do Governo, e a minha função, não é a de fazer essa avaliação. Peço desculpa, mas não estou aqui no Governo para avaliar ou ajuizar o que fez um painel de avaliação sobre um determinado centro. Essa questão, no limite, será posta à Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Peço desculpa, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, agora pela Sr.ª Deputada Carla Castro.
Vai falar de ensino superior? Não me diga!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, ainda em relação à última intervenção da Sr.ª Ministra, parece que nos estamos a esquecer da função de regulador, de escrutínio e de defensor do dinheiro público, que o Governo também devia ter.
E os Deputados também! É só gastar!
Não é dela!
É ele que se está a esquecer!
Isso é bastante importante. A nossa função é também essa ao estarmos aqui, mas o Governo e os ministérios, enquanto reguladores, deviam ter — nós esperávamos — uma resposta mais assertiva.
É só gastar!
Se saísse do bolso dela!
Também esperaríamos outro — vou dizer mesmo — decoro do Partido Socialista ao falar sobre reformas estruturais,…
Esperávamos decoro era da Iniciativa Liberal!
… nomeadamente no ensino superior, quando não se aplica a lei de financiamento desde 2009 e o RJIES há 10 anos, quando há um ensino superior com problemas de endogamia, de modelos de governance e de competitividade. E vêm acusar um partido liberal, que tem políticas de sucesso em toda a Europa, de não estar a fazer parte de reformas estruturais do País.
Fale de ciência!
Isto é uma grande confusão que anda aqui nesta Casa, e, claramente, não é dos Deputados da Iniciativa Liberal. [[Protestos do PS.]]
Ficaram muito nervosos! O Porfírio também quer ir buscar dinheiro ao CES!
Então, é a madraça deles! É a madraça do Bloco de Esquerda!
Em relação a outros temas, já falámos hoje aqui de residências universitárias e, inclusivamente, a Sr.ª Ministra já confirmou que estão no seguimento da construção. Também já falámos aqui que há divergência nos números efetivos daquilo que é dito, de qual o objetivo das residências para estudantes no ensino superior versus aquilo que é efetivamente concretizado. Mas eu gostava de me focar num novo ponto, que nunca tem sido abordado nesta temática e que nos está a preocupar, até nas ações de terreno que estamos a fazer, que é, nomeadamente, as associações de estudantes. Sabemos que há um subfinanciamento do ensino superior e sabemos também que o Estado não tem sido propriamente aquilo a que se chama «um bom senhorio», e gostaríamos de perceber se, em relação aos serviços de ação social — que são tipicamente os responsáveis pela manutenção das residências —, está previsto objetivamente, além da implementação e construção das residências universitárias, um reforço para a manutenção das residências universitárias e, em concreto, para a ação social, para manutenção e segurança dos edifícios. Gostaria de relembrar que não há um bom histórico em relação ao Partido Socialista. Não só não é um bom senhorio, como, por exemplo, em casos de manutenção ou construção sem manutenção, venho lembrar-vos do célebre caso dos estádios, muito na memória de muitos portugueses e ainda no bolso de muitas autoridades. Portanto, gostaria de saber, por favor, se em relação à manutenção das residências universitárias está algo previsto, não apenas na construção.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, sim, uma parte do PNAES (Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior) destina-se à construção de novas residências, mas também temos uma parte que se destina à reabilitação, como estava a perguntar. Do total do número de camas, 6444 são renovações, não são novas camas.
Damos, assim, por concluídas as respostas da Sr.ª Ministra ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Passamos para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, somos sempre aquilo que fazemos, mas somos principalmente aquilo que fazemos para mudar o que somos. Nos últimos anos, temos feito mesmo muito para mudar o paradigma da ciência no nosso País. [[Muito bem!]]
Já atingimos valores históricos de despesa em investigação e em desenvolvimento. E não o fizemos de forma avulsa, fizemo-lo com crescimento sustentado e acumulado nos últimos seis anos. Não o fizemos de forma tímida, fizemo-lo com um crescimento de 40 %, de 2017 até aos dias de hoje. Não o fizemos de qualquer maneira, nem por qualquer meio, fizemo-lo porque assumimos o compromisso e o desígnio nacional de fazer do ensino superior e da ciência um motor desenvolvimento do País e, também por isso, a principal arma que temos para vencer no futuro todos os desafios.
Muito bem!
Este caminho tem contribuído decisivamente para construirmos um ecossistema científico mais vivo e mais dinâmico e tem tido reflexos, por exemplo, no aumento e no reforço dos pedidos de patentes a nível nacional, em termos conquistado o maior número de investigadores de sempre face à nossa população ativa e, sabendo que temos caminho a percorrer, na diversificação e na valorização do emprego científico. Sabemos que precisamos trazer, de puxar o País para a ciência, mas também sabemos que precisamos de levar a ciência ao País.
Só até Ponte de Sor! Depois já não! Fica ali!
Precisamos, por exemplo, de consolidar e de continuar esse trabalho ao nível dos nossos laboratórios colaborativos, de reproduzir a Ciência Viva pelas nossas escolas, chegando em proximidade às novas gerações, ou de acarinhar iniciativas como aquela que está neste momento a acontecer em Ponte de Sor, o CanSat, em que desafiamos os nossos alunos para terem missões espaciais de pequena escala. Permitam-me um parêntese regional — porque estamos a caminho dos 50 anos do 25 de Abril e precisamos de perceber aquilo que fomos, que temos sido e que somos hoje —, precisamos de mostrar como o Alentejo consegue, hoje, ser a região da Europa com mais mulheres inventoras … [[Aplausos do PS.]] … ou como consegue conquistar Agendas Mobilizadoras no âmbito da agenda aerospacial. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Prova de tudo isso é a aposta que temos feito, por exemplo, com mais de um terço do PRR dedicado a atividades de investigação e de desenvolvimento e, como a Sr.ª Ministra já referiu, ao nível da reprogramação. Refiro o facto de o estarmos a fazer de forma ousada, ambiciosa e disruptiva, através das Agendas Mobilizadoras, casando o conhecimento, a Academia com os territórios, as autarquias e as nossas empresas. Também a esse propósito, acho que merece uma palavra e algum desenvolvimento, neste debate, o papel que o ensino superior e a ciência têm tido naquele que é o desenho do futuro e da especialização económica do País. Sublinho a forma como estamos a avançar nos microchips ou nos semicondutores, com verba no PRR português, mas também em Espanha e em todo o contexto de uma estratégia europeia, como temos uma agenda do espaço ou como temos, por exemplo, uma agenda de industrialização para a saúde. Por isso, a pergunta que deixo, Sr.ª Ministra é como é que a ciência está a contribuir para esta transformação e como é que esta transformação também contribui, correlativa e reciprocamente, para revolucionarmos o nosso paradigma científico? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Alves, realmente, os números que indica são reveladores daquilo que existe, hoje em dia, na área da ciência em Portugal. Temos 312 unidades de investigação, temos 41 laboratórios colaborativos, que juntam empresas e o sistema científico nacional. Temos 40 laboratórios associados, temos cerca de 7000 bolsas de doutoramento em execução. Fechámos, em março, a call deste ano em que abrimos 400 posições de bolsas de doutoramento para ambiente não académico, exatamente para favorecer e ter alunos doutorados, ter pessoas altamente qualificadas, em empresas. Temos, neste momento, cerca de 8 % de doutorados em empresas e queremos ter mais, porque é dessa forma que o sistema científico, as próprias empresas e a economia se podem dinamizar e projetar mais Portugal. Temos também, por exemplo, mais de 10 000 investigadores contratados, seja através de vários concursos, através da FCT. Temos também, como referiu, as próprias Agendas Mobilizadoras que são um excelente exemplo da forma como se pode ligar a parte do sistema científico e tecnológico às empresas, o que é crucial, caso contrário não há desenvolvimento económico. No âmbito da reprogramação, esta foi também a linha de financiamento que teve um aumento maior, passando de 930 milhões para 2850 milhões de euros, e, desses, 38 % são para o sistema científico nacional. Portanto, neste momento, temos financiamento e temos instrumentos, como o País nunca teve, para dinamizar não só a ciência, mas também a economia. Por isso, acho que estamos no caminho certo. No âmbito da reprogramação, para além das Agendas Mobilizadoras, inscrevemos a ciência, o que não tinha sido feito no primeiro PRR. Neste momento, não só queremos criar um campo de ciência, com a mudança da própria Fundação para a Ciência e Tecnologia, queremos criar um balcão de ciência, exatamente para haver uma aproximação maior entre os investigadores e as agências de financiamento. Portanto, acho que este Governo está a trabalhar no sentido certo, para mais ciência, mais ensino superior e, acima de tudo, para um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para formular os seus pedidos de esclarecimento, agora, pela voz da Sr.ª Deputada Maria João Castro.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, os Governos do PS têm reduzido os custos das nossas famílias com a frequência do ensino superior: congelámos e, a seguir, diminuímos o valor das propinas. Vale a pena dizer, novamente, que, desde que o PS é Governo, as propinas baixaram, passando o seu valor máximo de 1063 € para 697 €. [[Aplausos do PS.]]
Deviam baixar mais!
Se não o tivéssemos feito, os estudantes, hoje, pagariam cerca de 1200 €. Reforçámos a ação social, quer no volume dos recursos, quer no número dos estudantes bolseiros, graças ao alargamento do limiar de elegibilidade, que, desde 2017, aumentou duas vezes. Temos, hoje, cerca de 80 000 estudantes com bolsa e, em setembro de 2023, como foi dito aqui, esse limiar aumenta mais uma vez, em 12 %.
Muito bem!
Aumentaram os valores das bolsas e os complementos. Como foi dito, e vale a pena repetir, houve um reforço extraordinário das bolsas de estudo em 10 %, para todos os estudantes, para mitigar os efeitos da inflação. Criámos um complemento anual para apoiar as deslocações dos nossos estudantes. Foi criado um apoio extraordinário para suportar os custos de alojamento de todos os estudantes deslocados, desde que sejam beneficiários até ao 3.º escalão do abono de família. O Governo está a fazer uma aposta na construção e reabilitação do alojamento estudantil. Trata-se de um problema sério que não tem sido resolvido, e reconhecemo-lo, da forma mais célere,…
Não tem sido, ponto final!
… mas, durante esta Legislatura, está previsto um investimento de 450 milhões de euros,…
Tal como na anterior!
… sendo aqui o PRR fundamental com uma dotação de 375 milhões. Aumentámos o pagamento das propinas de mestrado aos estudantes carenciados, que passou de 871 € para 2750 €. Propinas mais baixas, mais bolsas, mais apoio às nossas famílias: é uma matriz a que nos mantemos e vamos manter fiéis. [[Aplausos do PS.]]
Está tudo uma maravilha!
Mas não chegámos a uma meta, há um caminho a fazer. Se hoje metade dos jovens com menos de 20 anos frequenta o ensino superior — um aumento de mais de 25 %, desde 2015 —, temos de continuar para que todos os jovens, independentemente da sua origem, o possam fazer, mas com passos seguros e consistentes, porque não podemos correr o risco de voltar para trás. Portanto, Sr.ª Ministra, como vamos prosseguir este caminho? Como vamos fazer para melhorar o muito que já conseguimos? [[Aplausos do PS.]]
As propinas não baixaram mais!
Vocês fizeram muito melhor!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria João Castro, realmente gostaria de reforçar o que temos feito na área da ação social, porque não queremos, acima de tudo, que nenhum estudante fique para trás e que deixe de ingressar no ensino superior por razões socioeconómicas. Aumentámos a bolsa em 10 %, reforçámos duas vezes o complemento de alojamento e alargámos a base. Não só damos o complemento a alunos bolseiros, como também não bolseiros, aliás, a ação social, em 2022, bateu um novo record de 151 milhões de euros. Portanto, a ação social tem existido e vai continuar a existir porque, como mencionou, para o ano vamos ter mais bolseiros, porque alargámos a base e, ainda bem. Isso significa que estamos a trabalhar no sentido certo, estamos a capacitar e a dar possibilidade a que mais jovens possam aceder ao ensino superior, mas estamos também a diversificar os públicos-alvo. Batemos este ano, por exemplo, um record: temos mais de 430 000 alunos inscritos a frequentar o ensino superior. Até temos menos alunos, porque estamos com uma cava demográfica, mas face a essa dificuldade, a essa diminuição de alunos, conseguimos ter mais alunos no ensino superior. Queremos diversificar, queremos alargar, portanto, é isso que pretendemos e vamos trabalhar para isso. Acho que, como mencionou, a ação social tem aqui um papel fundamental. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para formular os seus pedidos de esclarecimento, agora, pela voz do Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista está a transformar o acesso ao ensino superior no nosso País e a abrir caminho para que todos possam ser parte de um futuro de mais formação e de mais ambição. Fazemo-lo através da previsibilidade, com a recente antecipação de todo o processo de fixação de vagas, garantimos que o início do ano letivo se faça, praticamente, em simultâneo para todos os alunos, acabando com a disparidade daqueles que, entrando nas segundas e nas terceiras fases, tinham somente acesso às aulas até seis semanas depois. Mas fazemo-lo também na ponderação, quando publicamos as vagas e os ciclos de estudo disponíveis, no início deste mês de abril, como fizemos, oferecemos a todos os nossos alunos a oportunidade de uma decisão ponderada face ao seu futuro, de uma decisão ponderada face aos exames aos quais se querem inscrever, pois só assim combateremos o abandono e daremos ferramentas a todos de conhecerem antecipadamente a sua nova realidade. Sr.as e Srs. Deputados, também o fazemos através da mobilidade social. Pela primeira vez, Sr.ª Ministra, será disponibilizado um contingente prioritário de estudantes carenciados economicamente, com 2 % de vagas para beneficiários de ação social escolar. À direita dos cortes, à direita da insensibilidade, à direita do «salve-se quem puder», o PS responde de forma musculada àqueles que mais precisam do Estado, para corresponder às suas expectativas no ensino superior. [[É verdade, é verdade!]]
É verdade, é!!
Mas também o fazemos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, através da formação ao longo da vida e da inclusão. É com este Governo, é com este Ministério que mantemos a aposta no contingente de acesso dos Maiores de 23 anos e iremos simplificar os procedimentos de análise aos candidatos com deficiência. Hoje, através de uma das grandes marcas do Partido Socialista, temos um país onde um jovem de 20 anos frequenta tanto, em média, o ensino superior em Portugal como qualquer jovem da União Europeia. Esta é a convergência que queremos ter com a União Europeia, é esta a convergência que faz diferença no futuro do nosso País.
Muito bem!
Depois emigram!
Portanto, Sr.ª Ministra, a pergunta é simples: queremos continuar a trilhar este caminho de futuro, por isso de que forma julga que estas mudanças afetarão decisivamente o futuro do ensino superior em Portugal? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro, realmente, para além do financiamento e do aumento do financiamento, neste caso, em particular, para o ensino superior que temos feito, por vezes, também são importantes as reformas estruturais e as modificações que introduzimos, para garantir que ninguém fica para trás. Gostaria, nesse sentido, de reforçar aquilo que foi feito este ano: criámos um contingente prioritário, exatamente para permitir que alunos mais desfavorecidos possam ingressar no ensino superior. Aliás, esse regime prioritário era voluntário, não era obrigatório que todas as instituições do ensino superior aderissem. Queríamos, até, ter alguns estudos, alguns casos-piloto. Neste momento, todas as instituições do ensino superior aderiram e, portanto, vão ter a possibilidade de receber esses alunos. Para além disso, quando se fazem estas mudanças é importante também fazer o acompanhamento destas medidas e verificar se, realmente, as medidas tiveram impacto e se o impacto foi positivo ou negativo. Nesse sentido, o Ministério, através da Direção-Geral do Ensino Superior, candidatou-se a um projeto europeu da DG REFORM (Direção-Geral de Apoio às Reformas Estruturais), no valor de 600 000 €, que vai precisamente fazer o acompanhamento desses alunos, ao longo de dois anos. Portanto, não só vamos fazer as alterações, como também vamos medir o seu impacto ao longo do tempo. Introduzimos também outras medidas na parte da simplificação. Já este ano letivo, relativamente aos bolseiros, demos a bolsa de forma automática, uma vez que, geralmente, estes eram processos que demoravam muito tempo. Por vezes, os alunos nem vinham estudar, porque os alunos bolseiros deslocados teriam o problema de arranjar alojamento. Portanto, introduzimos no sistema de acesso ao ensino superior uma série de medidas que não são mais onerosas, mas que são estruturais e, basicamente, vão fazer com que mais alunos possam ingressar no ensino superior. Reforço que ninguém irá ficar para trás, em especial os alunos mais desfavorecidos. [[Aplausos do PS.]]
Damos por concluído o tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e entramos, agora, no do Grupo Parlamentar do PSD. Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o envelhecimento de toda a classe docente é um facto. Do ensino não superior ao ensino superior, a maioria dos professores tem, atualmente, mais de 50 anos. Isto significa que ou o Governo tem a capacidade de substituir e de renovar os professores que se irão reformar nos próximos 10, 15 anos, ou o sistema de ensino português poderá tornar-se num flagelo para o nosso País.
Muito bem!
Não existem bons médicos sem bons professores, não existem bons investigadores sem bons professores, e também não existem bons professores sem bons professores. Mas, do ensino básico ao superior, há cada vez menos professores. Como combater estruturalmente este problema? Os estudantes não se interessam pelos cursos de formação dos professores. As universidades não se interessam pelos cursos de formação de professores, pois não são rentáveis, aliás, muitos exigem um custo suplementar. A investigação em didáticas e formação de professores é escassa. Muitos destes professores em formação inicial, apesar do doutoramento, ainda se encontram em início de carreira. Sem tempo e sobrecarregados pela dispersão de unidades curriculares, estes professores não conseguem dedicar-se à investigação, e, assim, também a ligação a centros de investigação é parca. É parco também o número de publicações de artigos científicos de cariz didático. «Existe um desinvestimento na formação inicial de professores, nomeadamente na investigação das áreas da didática.» — esta afirmação pertence ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, no Conselho Nacional de Educação. [[Aplausos do PSD.]] Sabe-se que as próprias instituições de ensino superior não têm condições para valorizar suficientemente os cursos de formação inicial de professores pela falta de alunos. Por isso, alguns dos cursos, apesar de acreditados pela A3ES, não funcionam, ou, noutros casos, são assegurados mesmo com prejuízos para as instituições. O mundo mudou e o ensino deve acompanhar as mudanças e as novas exigências do fazer aprender. É fundamental e urgente pensar numa estratégia conjunta para impulsionar a investigação em novas práticas educativas, para impulsionar a procura, por parte dos estudantes, de cursos de formação de professores e também para reestruturar muitos cursos, de forma a permitir que outros profissionais interessados em ingressar na carreira de professores possam realizar a formação pedagógica de forma complementar. Os professores que formam futuros professores são a chave para o futuro da educação em Portugal e a previsível escassez cada vez maior de professores pode ser uma oportunidade para reavaliar e para renovar a formação de professores e a sua investigação. Assim, Sr.ª Ministra, considerando os constrangimentos referidos, planeia o Ministério de V.ª Ex.ª elaborar, com as instituições de ensino superior, com a A3ES, algum regime de incentivos direcionado à investigação e ao ensino relacionados com a formação de professores? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia André, estamos cientes desse problema, aliás, estamos a trabalhar em conjunto com o Ministro da Educação sobre esse tema. Já no ano passado, sensibilizámos as universidades para aumentarem o número de vagas e estimularem mais candidatos para a frequência destas licenciaturas. Isso foi feito e aumentou o número de vagas. Já este ano, fizemos novamente essa sensibilização, porque esse é um problema que existe, e considerámos exatamente a formação de professores como uma área prioritária. De qualquer das maneiras, gostaria também de lhe dizer que, no âmbito do PRR — não só do PRR que está em execução, como também na sua própria reprogramação —, na parte dos impulsos para jovens e para adultos, há uma série de cursos relacionados com a inovação pedagógica que se direcionam precisamente para esses candidatos e para esses professores. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro da Educação anunciou a introdução de estágios remunerados na formação inicial de professores, já no próximo ano letivo. Como sabemos, tal só será possível com a articulação entre as duas tutelas, o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Assim, questionamos: as instituições de ensino superior estarão preparadas e os cursos estarão reestruturados para iniciarem, no próximo ano letivo, a administração e o acompanhamento da prática pedagógica, aquilo a que vulgarmente chamamos estágios pedagógicos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia André, estamos, em colaboração com o Ministério da Educação, a trabalhar nessa área, mas, neste momento, não tenho mais indicações sobre a questão que colocou. Por isso, não posso dizer mais nada.
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, uma última pergunta da minha parte, que se prende com o seguinte: a alteração legislativa introduzida pelo Ministério da Educação permitiu alargar a licenciados pós-Bolonha a possibilidade de dar aulas e foi possível contratar mais 708 professores. O Sr. Ministro da Educação afirmou que seria planeada formação, a administrar pelas instituições de ensino superior, para estes profissionais, que estão nas escolas sem a componente pedagógica. A Sr.ª Ministra, enquanto Ministra da tutela do ensino superior, já tem orientações nesse sentido para as instituições de ensino superior? Ou, pelo contrário, isso não está a ser preparado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia André, as instituições têm autonomia e podem fazer esse tipo de contactos. Represento a pasta da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, portanto, assuntos mais direcionados ao Ministro da Educação, eu gostaria que lhe fossem colocados a ele diretamente, e não a nós.
Com certeza, Sr.ª Ministra!
Não quero ser mal interpretada, mas é exatamente para evitar alguma confusão que possa existir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma interpelação à Sr.ª Ministra, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer, Sr.ª Ministra, que tinha sido escalado para falar de ciência, mas o meu espanto foi grande quando em mais de 50 % do tempo falámos de ação social, a propósito do ensino superior e da ciência. Tenho admiração por si, enquanto investigadora,…
Fica-te bem, António!
… e tenho pena que tenha conseguido apenas dedicar o último minuto da sua intervenção à ciência. Estamos assim porquê?! Estamos assim, porque, de facto, hoje estamos muito mais pobres. Chegámos a uma situação em que uma pessoa da classe média não consegue ter o seu filho a estudar numa das grandes cidades. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Esse é verdadeiramente o problema e a situação que devíamos resolver, Sr.ª Ministra. [[Aplausos do PSD.]] Por muito que critiquem o PSD, essa é a nossa infelicidade e, infelizmente, é uma infelicidade que só se resolve no dia em que o PS deixar de governar. [[Aplausos do PSD.]] A minha solidariedade para com a Sr.ª Ministra resulta também de outro facto. É que a Sr.ª Ministra, imagino, tem muitas guerras, e a primeira foi com o Ministro da Educação, a propósito dos exames, e venceu essa guerra. Aparentemente, hoje descobrimos outro problema: é que a Sr.ª Ministra acha que não se deve baixar as propinas, mas, segundo o discurso da bancada do PS, as propinas são para baixar. Portanto, se a Sr.ª Ministra quiser esclarecer esse problema, também lhe agradecemos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Já não me resta muito tempo de intervenção e, tentando falar de ciência, que foi para isso que vim, irei falar essencialmente das Agendas Mobilizadoras, mas, antes, tenho de deixar uma primeira nota. Efetivamente, na reprogramação, as Agendas Mobilizadoras foram a componente que mais cresceu, passando para o triplo: de 930 milhões de euros para 2850 milhões de euros. Isto significa que estão a apoiar as empresas, e bem. Tinha razão o PSD quando dizia que o PRR tinha muito pouco dinheiro para as empresas e para a ciência. [[Muito bem!]]
Portanto, ao corrigirem isso, no fundo, reconhecem que o PSD tinha razão e, naturalmente, ficamos contentes e congratulamo-nos com isso. [[Aplausos do PSD.]]
Empresas, empresas, empresas…!
Olhando, então, para a eficácia do PRR, no primeiro relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento, identificavam-se claramente, para as Agendas Mobilizadoras, três problemas. O primeiro problema eram os pagamentos e a pressão que poderiam criar na gestão de tesouraria das universidades, porque o tempo de pagamento era muito grande. A segunda questão tinha a ver com a contratação de doutorados, atendendo a que, aparentemente, não haveria, para as Agendas, o número suficiente de doutorados no País. A terceira questão prendia-se com o prazo para a contratação dos doutorados, particularmente pelo facto de o PRR ser sensivelmente de três anos e os contratos das instituições de ensino superior serem de seis anos. Estas três questões estavam claramente identificadas e, portanto, pergunto o que é que o seu Ministério fez para resolver o problema e se o mesmo já está resolvido, ou não, porque o tempo, naturalmente, urge. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Topa Gomes, realmente, as Agendas Mobilizadoras, no âmbito de todo o PRR, são talvez dos mecanismos que mais vão criar até 2026.
Então não vai!
Se calhar, vamos ver que houve alguma coisa que mudou, e isso deve-se exatamente às Agendas Mobilizadoras. Quanto às Agendas Mobilizadoras, como também já referi, 38 % do seu valor vai para o sistema científico e nacional, o que é extremamente importante. Não é só termos a Academia junto das empresas e podermos transformar o conhecimento em inovação, mas é também termos instrumentos e financiamento para que isso possa ocorrer. Relativamente ao número de doutorados, não tenho, neste momento, informação de que haja alguma dificuldade na contratação de doutorados, mas temos de olhar para dados, temos de decidir com base nas evidências.
Constam do relatório!
Há notícias de que há laboratórios colaborativos que não estão a contratar doutorados, mas pedi essa informação à Agência Nacional de Inovação e é mentira. Todos os 35 laboratórios colaborativos empregam quase 400 doutorados e não há nenhum que não o esteja a fazer. Portanto, por vezes, é bom termos os dados, sabermos exatamente o que se passa na realidade, para, depois, podermos argumentar e resolver. É evidente que a contratação é feita no âmbito dos contratos e isso já não é feito nas Agendas Mobilizadoras. Essa questão de fazer contratos com investigadores doutorados, com os projetos europeus, já se colocava com projetos que têm, em média, uma duração de três anos. Portanto, essa questão da limitação temporal para os seis anos, neste momento, não é problema, nomeadamente para as Agendas Mobilizadoras. Não tenho conhecimento de que haja um problema nos contratos, relativamente ao número de anos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, estas críticas resultavam do relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento, portanto, admito que tenha havido conversações entre as diversas instituições — se isso não é verdade, tanto melhor, o PSD fica feliz quando as coisas correm bem. Um outro aspeto muito importante prende-se com o facto de que não importa apenas executar, os resultados são muito importantes. Ainda ontem, o nosso líder parlamentar invocava uma questão, que era a de que o PIB (produto interno bruto) potencial, aparentemente, não cresceria nos próximos seis anos, o que significava que, de facto, a contribuição de 0,7 % que o PRR daria não seria, assim, verdadeira. Portanto, é muito importante que tenhamos capacidade…
O Sr. Deputado tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. É muito importante que tenhamos capacidade de avaliar essas políticas. E a verdade é que a Comissão Nacional de Acompanhamento dizia, com o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, IP), que ainda não tinha conhecimento dos modelos de avaliação de todas estas agendas. Da nossa perspetiva, isto é fundamental e, portanto, pergunto à Sr.ª Ministra o que tem sido feito nessa área. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Topa Gomes, nós temos um órgão, que é o Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que, como sabe, integra 20 personalidades — 10 da academia e 10 das empresas, sendo 10 homens e 10 mulheres —, e foi já proposto, há meses, um modelo de acompanhamento das agendas mobilizadoras, que foi aceite. Portanto, o modelo de acompanhamento das agendas mobilizadoras já foi discutido nos vários órgãos e está implementado. Não tenho conhecimento de nada em contrário, e eu própria participei nesse modelo de acompanhamento. Portanto, ele existe. [[Aplausos do PS.]]
É o último relatório, Sr.ª Ministra!
Passamos agora às perguntas do Grupo Parlamentar do Chega, e tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, como todos sabemos, Portugal atravessa uma grave crise de habitação, que tem uma componente muito problemática no alojamento estudantil. Todas as associações de estudantes dizem que a situação do País se está a tornar cada vez mais insuportável. E é mesmo esta a palavra que utilizam, Sr.ª Ministra, «insuportável». E os nossos universitários, como não conseguem pagar rendas, montam tendas nas ruas de Lisboa. Veja, Sr.ª Ministra, que vergonha! O orador exibiu duas imagens.
É verdade!
Que vergonha, para Portugal, ter tendas de campismo montadas à porta do Instituto Superior Técnico e da Universidade Clássica de Lisboa! Sr.ª Ministra, com a falta de habitações dignas, qualquer dia o que o seu Ministério vai passar a distribuir são cheques-tenda e fichas para os banhos nos ginásios universitários.
Muito bem!
Isto não pode ser, Sr.ª Ministra! Mas vejamos porque acampam os alunos universitários: os alunos universitários acampam porque o vosso Governo nunca cumpriu o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Eles não moram nessas tendas! É uma manifestação.
A Sr.ª Ministra disse, há pouco, que estava num Governo que tinha um ano, mas não, Sr.ª Ministra, este Governo não tem um ano. Este Governo tem quase oito anos!
É verdade!
Portanto, apesar de um PowerPoint, apresentado no ano ido de 2018, onde prometiam 30 000 camas até 2026, estas não existem. E a minha pergunta — hoje, em abril de 2023, em que temos o mesmo número de camas, cerca de 15 000 — é exatamente esta, Sr.ª Ministra: se o Governo PS ainda não terá conseguido mitigar a crise da habitação até agora, como conseguirá mitigá-la até 2026? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, gostaria de dizer que, realmente, o PNAES é, no âmbito do PRR, dos maiores investimentos que temos a nível nacional. Nunca foi feito, em Portugal, um conjunto tão grande não só de construção de novas residências como de reabilitação, num total de 131 projetos. Aliás, tínhamos inicialmente um orçamento de 375 milhões de euros e, porque havia propostas — nomeadamente nas ilhas, que não tinham sido contempladas na primeira seriação —, reforçámo-lo com 72 milhões de euros, exatamente para alargar o número de residências a serem facilitadas. É evidente que não se fazem residências à velocidade que pretendemos. De qualquer das maneiras, aquilo que podemos garantir é que, até ao final deste ano e para o próximo letivo, as condições serão muito melhores, tanto para os atuais estudantes como para os novos estudantes que vão ingressar no ensino superior. Já inaugurámos uma residência e vamos inaugurar 12 residências até ao final do ano, ou seja, mais 1101 camas. Portanto, estamos a trabalhar e a fazer um acompanhamento de muita proximidade através da Agência Erasmus+, que é quem está a coordenar este projeto. Estamos a trabalhar para isso e acho que nunca se fez um investimento tão grande a nível nacional, no âmbito do alojamento para estudantes, a custos baixos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, portanto, basicamente, o que a Sr.ª Ministra nos vem dizer é que o plano de 2018, que foi apresentado para as 30 000 camas, foi completamente deixado para trás e que, graças a Deus e ao Espírito Santo, como recebemos o PRR, agora com o PRR que vai ser. Desta é que vai ser! Mas sabe, Sr.ª Ministra, na semana passada, o Grupo Parlamentar do Chega esteve em Évora e posso-lhe dizer, por exemplo, que a Universidade de Évora tem cerca de 8 000 alunos, 6 000 dos quais são deslocados, mas, neste momento, apenas existem 527 camas; em 2026, com o PRR, que a Sr.ª Ministra apresenta como sendo a grande panaceia para tudo, apenas passarão a 700. Ou seja, a resposta do PRR em Évora fica apenas a 11 % do necessário, logo, não existirá qualquer resposta estrutural. Falei em Évora, mas podia ter falado em Lisboa, podia ter falado em Coimbra ou no Porto, podia ter falado em todo o País, porque o que as associações académicas dizem é que isto é uma calamidade nacional. É uma vergonha, Sr.ª Ministra, o PRR vem apenas para iludir. Além disso, a Sr.ª Ministra sabe muito bem que a execução do PRR deveria estar nos 32 %, mas, neste momento, está apenas nos 17 %. Bruxelas já deu um aviso e o próprio Presidente da República já deu um puxão de orelhas ao Governo, quando foi convosco à primeira visita no terreno e logo disse que não ia passar mais vergonhas e que ia deixar de fazer visitas ao terreno do PRR, que iria deixar de acompanhar o Governo. O PRR será ainda curto, como a Sr.ª Ministra sabe muito bem. Portanto, a segunda pergunta que lhe deixo é a seguinte: não seria útil que as instituições de ensino superior passassem, com a responsabilidade social que lhes assiste, a consignar uma percentagem fixa do seu orçamento anual para o alojamento de estudantes deslocados? Por exemplo, 1 %, 2 %, 5 %, alguma coisa que fosse palpável e orçamentável, para que existisse uma resposta estrutural a médio e a longo prazos para acabar com esta calamidade do alojamento estudantil em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, relativamente ao caso que mencionou, em Évora, todos os projetos que a Universidade de Évora apresentou ao PRR foram aprovados e têm orçamento. Portanto, estão em execução.
É curto!
Exatamente porque vivemos no mundo real — não vivemos num mundo imaginário! —…
Mas não parece!
O PRR é real, o Orçamento do Estado é real e as tensões também são reais!
… e exatamente por sermos responsáveis e por sabermos que as residências e as renovações não aparecem de um momento para o outro, reforçámos a ação social dos alunos bolseiros, dos alunos bolseiros deslocados, fizemos uma atualização do complemento para os alunos que não têm quarto na residência poderem ir para uma outra residência privada ou para um outro sítio. Isso está a ser feito.
Os alunos não dizem isso!
É evidente que vivemos no mundo real, estamos conscientes e reforçámos a ação social exatamente para que os alunos não deixem de ter os encargos que teriam se fossem para uma residência universitária. [[Aplausos do PS.]]
Não é isso que os alunos dizem!
Vai passar agora a usar da palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Elvira Fortunato, hoje, gostaria de falar sobre um assunto crucial para todos quantos trabalham no ensino superior em Portugal, que consiste no aumento salarial, no combate à precariedade e na progressão nas carreiras. Em primeiro lugar, é importante destacar que o trabalho que estes profissionais realizam é fundamental para o desenvolvimento do País, mas também para a formação das gerações futuras. Por isso, é justo que os salários sejam adequados e correspondam ao valor que estes profissionais agregam à sociedade. Infelizmente, constatamos que muitos profissionais não recebem remunerações justas e adequadas, o que gera insatisfação e, obviamente, desmotivação. Aliás, um estudo apresentado pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, em janeiro, concluiu, depois de avaliar os rendimentos dos profissionais do setor entre 2004 e 2023, que o poder de compra dos docentes e investigadores caiu entre 22 % e 27 % nesse período. Além disso, a precariedade laboral, que atinge 43 % dos docentes, é igualmente um problema para os profissionais do ensino superior, que são vítimas do subfinanciamento crónico do setor. A falta de estabilidade e de garantias pode ser um grande obstáculo para o desenvolvimento de projetos de longo prazo e para a melhoria da qualidade do ensino. Sr.ª Ministra, é necessário que sejam criadas políticas que garantam a estabilidade e a segurança dos empregos no setor. Por fim, a progressão nas carreiras é um tema que também precisa de ser abordado. Muitos profissionais ficam estagnados nas suas funções, sem perspetivas de crescimento e de valorização. É preciso, portanto, criar mecanismos que permitam uma evolução nas carreiras, valorizando a experiência e a formação destes profissionais.
Muito bem!
É urgente que o Governo e as instituições do ensino superior trabalhem juntas para resolver estas questões. É necessário, também, que haja um compromisso real com a valorização dos profissionais do ensino superior, com salários adequados, com o combate à precariedade e com a sua progressão nas carreiras. O Chega considera que a instabilidade vivida pelos professores do ensino superior, devido aos problemas que enumerei anteriormente, não só leva à diminuição da qualidade do ensino como ao desperdício de dinheiro público, que podia, sim, estar a ser reencaminhado para os professores e para as universidades. O subfinanciamento crónico do ensino superior não pode ser suportado por alunos e professores. Cabe ao Governo encontrar financiamento adequado e dar, definitivamente, dignidade ao ensino em Portugal. Como tal, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: como é que o Governo, o seu Ministério e a Sr.ª Ministra vão conseguir resolver estes problemas todos que enumerei e descrevi, para oferecer a este setor salários dignos, combate à precariedade e progressão na carreira? [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pessanha, relativamente à estabilidade e financiamento do próprio ensino superior, já referi aqui, hoje, que o facto de este Governo ter tido os contratos de Legislatura é extremamente importante, porque dá estabilidade e, por outro lado, faz com que exista até um acompanhamento que pode estar indexado ao aumento da inflação. Só para lhe dar uma ideia, entre o Orçamento de 2022 e o Orçamento de 2023, tivemos um aumento de 5 % para o ensino superior. Relativamente à progressão nas carreiras, temos ainda em execução, até junho deste ano, o Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, para garantir a paridade entre as categorias dos professores. Isso existe e está em execução, portanto, existem mecanismos para proporcionar a progressão de carreira aos docentes universitários. Quando se fala, por vezes, na precariedade, isso está, normalmente, associado aos professores convidados, quer nos institutos politécnicos, quer nas universidades.
Isso não é verdade.
No caso da medicina, por exemplo, a percentagem de docentes convidados é altíssima, porque é evidente que são eles que têm de assegurar toda a parte dos estágios nos hospitais e nas clínicas. Portanto, são professores convidados, mas «convidado» não significa «precariedade». Portanto, houve já um aumento de 5 %, entre estes dois Orçamentos, e estamos a trabalhar numa coisa que é extremamente importante que é a estabilidade, o Contrato de Legislatura, que termina este ano, no seu quarto ano, e vamos iniciar a negociação para garantir mais um para os próximos quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora para as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP, e tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, precariedade, capítulo II. Estava, justamente, a falar dela. O ensino superior público tem, em Portugal, 53 % de docentes precários e a percentagem é bem superior no politécnico. E, Sr.ª Ministra, justamente porque é bem superior no politécnico, o exemplo que deu, da medicina, é extraordinariamente… Não explica nada! Não explica nada destes 53 %! Nunca, na nossa democracia, tanta gente foi precária no ensino superior em Portugal. Esta precariedade não dá qualquer sinal de abrandamento e tende não só a generalizar-se a todos os estabelecimentos de ensino como a tornar-se um facto banal. O que me preocupa é que a sua gestão não somente empurra as instituições para esta generalização da precariedade como ajuda a consolidar a ideia, no ensino superior, desta lógica que eu acho — e claramente não sou só eu quem acha! — que a Sr.ª Ministra já anunciou para a investigação científica e tecnológica: confundir a precariedade com uma consequência da competitividade de uma determinada profissão. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, Sr.ª Ministra! Nem na sua carreira, nem na minha, como bem sabe. Não diga, por favor, que onde há competitividade tem de haver precariedade, que ela é natural. Não naturalize a precariedade.
Muito bem!
A minha pergunta é, evidentemente, como pretende corrigir esta deriva precarizadora que, de resto, agride todos os princípios organizadores das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, muito obrigada, Sr. Manuel Loff, relativamente àquilo que menciona, da precariedade no ensino superior, ela até está mais associada aos institutos politécnicos, mas não é que seja qualquer coisa negativa.
Não!?
É, exatamente, porque os institutos politécnicos têm um ensino mais profissionalizante. Por exemplo, eles ministram os CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais) e, por vezes, essa precariedade é uma opção, porque, acima de tudo, nesse ensino mais profissionalizante, mais junto das empresas, queremos ter docentes que tenham um contato, uma vivência real, que conheçam muito bem o outro lado e que possam ministrar essas práticas mais aplicadas ao ensino.
Falta aplicar.
Por vezes, a questão da precariedade e a dos professores convidados são misturadas, mas não devem ser misturadas dessa forma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr.ª Ministra, 53 %… Esses exemplos continuam a não explicar, e é para alguma coisa que o Estado e o seu Ministério dispõem de instrumentos para estabelecer estatisticamente a realidade. Financiamento: o ensino superior público é o ensino público. O Governo é responsável pelo seu financiamento, via Orçamento do Estado, e só assim é que se cumpre o desígnio democratizador do ensino superior. Discutiu-se, há pouco, se se baixavam ou subiam as propinas. Sr.ª Ministra, quando é que vai acabar com as propinas?
Exatamente!
Aí é que está!
Esta lógica do seu Governo e, é verdade, dos Governos anteriores do Partido Socialista e dos partidos da direita, que tanto falam do elevador social — é uma expressão que a mim não me agrada, mas tudo bem! —, do sistema educativo e da formação superior, em particular, continua a obrigar as famílias e os estudantes. Ao obrigar estudantes e famílias a pagarem o ensino superior, criando toda esta criatividade, como sabe bem, das universidades e dos institutos superiores politécnicos para taxarem e criarem emolumentos de todo o tipo, o que mais parece é que os senhores privatizaram também o elevador social. Sr.ª Ministra, quando é que vai acabar com as propinas? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Loff, não lhe vou responder quando é que vamos acabar com as propinas porque,…
Porque não vão acabar!
… como bem sabe — aliás, é também docente numa universidade pública —, o valor das propinas é, neste momento, de 697 € por ano…
Da licenciatura.
Da licenciatura, muito bem. E, como sabe, as propinas fazem parte da atual fórmula e do modelo de financiamento das instituições de ensino superior.
Isso não é imutável!
Como disse, no início, estamos a fazer uma reformulação, uma revisão da fórmula de financiamento e isso terá de ser equacionado, exatamente porque parte desse financiamento faz parte do orçamento atual das instituições de ensino superior. De qualquer maneira, gostaria também de dizer que nenhum aluno bolseiro paga propina. E se vamos aumentar o número de bolseiros já para o próximo ano letivo, porque vamos alargar a base social, menos alunos irão pagar propina e não é pelo valor da propina que nós vamos ter menos alunos a frequentar o ensino superior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, bolseiros… Olhe, como evidentemente sabe, nem todos os deslocados são bolseiros e um dos mais sérios contributos para o abandono escolar é o problema da habitação, que se tem agravado enormemente, como é mais do que evidente.
Exatamente!
E a Sr.ª Ministra reconheceu, há mês e meio, nesta Assembleia, que ia construir mais 10 788 camas — era o número que tínhamos! Agora falou-nos de um número diferente e, é curioso, há um ano, no anúncio do Programa do Governo, falava-se em mais 15 000 vagas.
Isso era o plano de 2018!
Num ano desapareceram 4000 e tal vagas, e elas não batem certo com o número de vagas em residências, isto é, com o número de camas disponíveis para os estudantes. Portanto, não foram construídas nem reconstruídas ou restauradas residências que tivessem 4000 vagas.
Agora é que é!
Recordo-lhe que é o próprio Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior que sublinha que, atualmente, as 15 000 vagas correspondem a 9 % dos mais de 175 000 alunos deslocados. Se fizermos as contas à progressão do número de alunos que se inscrevem, todos os anos, no ensino superior mais os alunos deslocados, que vão aumentando, chegaremos, provavelmente, a 13 % ou 14 %, no final da Legislatura, com os seus objetivos. Ora bem, Sr.ª Ministra, o problema está no quão insuficientes são esses objetivos. A Sr.ª Ministra tem lançado, ao longo do debate, vários números em torno das novas camas disponíveis. Quantas, afinal, já estão disponíveis? Sr.ª Ministra, dá-se conta de que, quando disponibilizar as 10 000 ou 11 000 que quer, agora, construir a mais, vamos continuar com um oitavo dos estudantes deslocados abrangidos por residências?
Exatamente!
Por outro lado, o Governo aprovou um complemento de alojamento para os estudantes sem bolsa — e a Sr.ª Ministra mencionou-o — cujo rendimento do agregado familiar seja até ao 3.º escalão, ou seja, sensivelmente uns 850 € por mês, o que não é, evidentemente, um rendimento de puro agregado familiar minimamente significativo.
O PCP não tem nada a ver com isso! Vocês lavam as mãos…
Tem de concluir Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. Muitos destes estudantes, que não têm recibo, acabam por não receber apoio algum.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Manuel Loff, realmente, falou em muitos números. Até eu estou baralhada e penso que a Assembleia acaba por ficar baralhada. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e do PCP.]] É difícil estarmos a comprovar todos esses números e essas percentagens,…
Os seus também!
Governar é difícil!
… mas, já agora, gostaria de informar que temos o site do PNAES, que tem toda a informação relativamente…
Não é este? O orador exibiu uma imagem.
É o site do PNAES, não é esse. O site tem toda a informação, que podem consultar. Relativamente ao número dos alunos, temos neste… [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] Se os senhores me deixarem falar…
Peço desculpa, Sr.ª Ministra, permita-me que a interrompa só para pedir às Sr.as e Srs. Deputados um pouco mais de silêncio e de serenidade. O debate é muito longo, mas, verdadeiramente, está a haver um sentido estoico neste debate e, portanto, peço que, durante mais alguns minutos, consigamos manter este regime de serenidade e tranquilidade para que todos possam ser ouvidos, particularmente a Sr.ª Ministra, que vem aqui dar explicações, seguramente, muito oportunas. Sr.ª Ministra, faça favor de continuar.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Então, continuando, à data de hoje, temos 72 000 alunos bolseiros e, desses, 12 800 são deslocados. Portanto, isto não tem exatamente a ver com os números que indicou — estes são os dados reais, fornecidos à data de hoje. De qualquer maneira, como já disse, reforçámos a ação social, atualizámos duas vezes o complemento de alojamento e demos, também, complemento de alojamento a alunos não bolseiros, coisa que nunca tinha sido feita! Como não temos o número de camas suficiente, tivemos de apoiar mais os alunos através da ação social, exatamente para eles poderem ter alojamento e não abandonarem o ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora para as perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda… O Grupo Parlamentar do PCP está a pedir a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para um pedido de esclarecimento da Mesa à Sr.ª Ministra.
Mas, Sr. Deputado, a Mesa não pede esclarecimentos à Sr.ª Ministra, senão perdemos a nossa equidistância!
É um ponto de ordem.
Sr. Presidente — eu tenho um mês e meio disto! —, é um ponto de ordem. Pode ser? É muito rápido. [[Risos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]]
Neste caso, dou-lhe a palavra, Sr. Deputado. Mas o ponto de ordem é para mim, é para a Mesa.
Com certeza, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
É para indicar à Sr.ª Ministra que, exatamente, na página do Plano Nacional de Alojamento dos Estudantes de Ensino Superior o número de estudantes deslocados indicado é de 175 000. Repito: 175 000. [[Aplausos do PCP.]]
Isso não é falar para a Mesa!
Justamente apenas porque o Sr. Deputado Manuel Loff está cá só há um mês e meio que nós, obviamente, toleramos. É com grande insatisfação da parte do Sr. Deputado Porfírio Silva, mas temos de ter alguma tolerância nesta matéria.
Já fez a mesma coisa várias vezes!
É a vida!
Sendo assim, tem agora a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a senhora é uma investigadora científica com muito mérito, que eu muito respeito enquanto tal, mas aqui não procuramos os lamentos de quem dirige ou de quem investiga, em Portugal, sobre as impossibilidades do sistema. Procuramos, precisamente, respostas sobre as mudanças nesse sistema. Chegarei à questão do financiamento do ensino superior, mas, antes, queria ficar na questão do alojamento. A Sr.ª Ministra falou em mais 1101 camas até ao final do ano, e imagino que seja do ano civil e não do ano letivo. Portanto, mais 1101 camas até ao final de 2023.
Dia 31 de dezembro!
Não chegam!
Isso aprofunda uma preocupação que nós temos, que tem a ver com setembro; e, antes de setembro, com agosto; e, antes de agosto, com julho. Porque os estudantes começam a procurar casa — e quem já foi estudante deslocada, como eu também já fui, sabe bem que é assim — no final do ano letivo anterior, quando é suposto haver uma certa movimentação no mercado de habitação. Ora, nós sabemos que essa movimentação não vai existir. Não vai existir porque já no ano passado havia menos de 80 % de casas disponíveis no mercado de arrendamento e, este ano, prevê-se que a situação não melhore. Não há qualquer tipo de controlo do mercado de arrendamento e os subsídios que são dados para apoio à renda não só não resolvem o problema, que já foi aqui referido, de vários senhorios que não passam recibos — coisa, aliás, que não é controlada como deveria — como também não resolvem o problema de não haver casas disponíveis no mercado.
Não é controlável!
Portanto, mantemos esta questão: que plano de contingência é que a Sr.ª Ministra terá — não é para o início do ano letivo! — para o final do atual ano letivo, quando ainda não haverá, sequer, as 1100 camas prometidas até o final do ano, que não vão estar disponíveis? Portanto, o que é que vamos fazer, em julho, quando os jovens deslocados quiserem alugar casa para entrar na faculdade e não houver casas disponíveis no mercado de arrendamento para os acolher? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, realmente, quanto a este número que indiquei, temos 12 projetos que terminam neste ano, eventualmente uns até antes de dezembro, mas neste momento não lhe consigo dizer exatamente quando é que essas 1101 camas estarão prontas. De qualquer maneira, além das residências universitárias e de outros apoios, temos também as pousadas de juventude, por exemplo. Aquilo que temos observado — e temos esses dados — é que, por vezes, os próprios estudantes não querem ir para as pousadas de juventude porque não querem partilhar quarto, não querem partilhar casa de banho. Quanto aos dados — e existe até um site, da plataforma Alfredo —, de acordo com a Movijovem, por exemplo, temos taxas de ocupação muito baixas em pousadas de juventude. Estamos também a trabalhar em outras pousadas de juventude, nomeadamente uma, na Guarda, que está a ser reabilitada para hotel e em que parte desse hotel vai ser para alunos do ensino superior. De qualquer maneira, quando chegarmos a setembro e nos defrontarmos novamente com este problema, a única solução que vamos ter será, mais uma vez, a de reforçar a ação social através de uma atualização do complemento de alojamento. Não podemos fazer mais, mas é isso que iremos fazer.
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Ministra, não posso dizer que estou surpreendida. As únicas soluções que o Governo tem para a crise gravíssima de habitação são de continuar a financiar a especulação do mercado de arrendamento, em que quanto mais os senhorios pedem pelas poucas casas disponíveis e quantas mais casas eles retiram para outros negócios — sejam que negócios forem, certamente mais rentáveis do que alugar casas a estudantes — mais o Governo cumpre e paga aos senhorios o lucro que eles querem ter com as suas casas, em vez de as arrendarem a preços acessíveis. Esse é o modelo do Governo. Lamento prever que essa não será a solução para os milhares de estudantes deslocados que, em julho, se vão ver, novamente, à rasca para conseguirem frequentar o ensino superior.
Que finesse!
Estudantes esses que, cada vez mais, abandonam o ensino superior por dificuldades económicas. Já se falou aqui da questão do financiamento do ensino superior e de que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas pede que sejam pagos 60 milhões de euros para conseguir fazer face aos problemas da inflação. Pergunto: um modelo de financiamento que depende do pagamento de propinas por parte dos estudantes e que, mesmo assim, faz com que as faculdades fiquem com a corda na garganta se aumenta o preço de eletricidade e que, se aumenta a inflação, digam que não têm dinheiro para pagar salários no final do mês, ou seja, um modelo de financiamento do ensino superior público que põe as faculdades sistematicamente à beira da rutura, a terem de cobrar taxas e taxinhas aos seus estudantes por entregas de tese, por tudo e mais alguma coisa, esse é o modelo desejável para Portugal? É esse modelo de financiamento que a Sr.ª Ministra pretende manter? A Sr.ª Ministra respondeu há pouco que não vai acabar com as propinas porque o modelo de financiamento não o permite. Eu faço-lhe a pergunta de outra maneira: a Sr.ª Ministra quer acabar com as propinas? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, relativamente à questão do alojamento, é evidente que não queremos contribuir para a especulação, mas esta é uma situação transitória, temporária, e o PNAES vem resolver essa situação. A partir de 2026, vamos deixar de ter de dar complementos de alojamento, porque isso não vai ser necessário.
Aí já temos as 15 000 camas!
Referiu também o subfinanciamento do ensino superior e os custos relacionados com o aumento da energia que tivemos já no ano passado, gostaria de dizer que as instituições de ensino superior receberam um reforço de 25 milhões de euros, exatamente para suportar os custos de energia. Portanto, isso foi feito. O Governo está atento a todos os problemas que enfrentamos, nomeadamente na área da energia. No que toca às propinas, sendo que as propinas fazem parte do atual modelo de financiamento e dado que o atual modelo de financiamento, nomeadamente a sua fórmula, vai ser revisto, neste momento, não tenho condições para lhe dizer se vão acabar ou não. Temos uma equipa a trabalhar, em diálogo com todos os intervenientes, e vamos ver o que é que vai acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Mas quer, ou não quer, acabar com as propinas?
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua continua no uso da palavra, para interpelar a Sr.ª Ministra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Ministra, neste momento seria importante, pelo menos, demarcar-se do estudo da OCDE que prevê propinas por escalões, medida essa que, como é visível, não é aceitável — aliás, nem sequer é consensual no Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, acho que, no mínimo, demarcar-se desse modelo para garantir que retomamos um modelo em que, pelo menos, é desejável o fim das propinas seria importante neste debate, ainda que não seja, obviamente, suficiente. É precisamente esse modelo de financiamento que faz com que os níveis de precariedade no ensino superior sejam absurdos e o trabalho parcial também.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o modelo que estão a trabalhar para integrar os investigadores que estão agora no regime transitório só pode ser um, que é o do ingresso na carreira de investigador, que foi o que foi prometido e é o que está em lei. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faço uma pequena correção relativamente à OCDE. Como sabe, esse estudo foi apresentado e foi discutido. Nesse estudo, a OCDE apresenta 22 recomendações — repito, recomendação —, e uma das recomendações foi essa. Ninguém da parte do Governo disse que essa recomendação ou que as outras 21 iriam ser aceites. Portanto, são recomendações, nós vamos trabalhar e, no final, vamos chegar ao melhor modelo. [[Aplausos do PS.]]
É para isso que servem os relatórios da OCDE!
Passamos agora para o PAN, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe falar da ação social indireta. Este continua a ser um problema em muitos estabelecimentos do ensino superior, em que não está a ser devidamente protocolada. Dou-lhe o exemplo do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), onde, neste momento, por força da ausência da prestação deste tipo de ação social direta, o que existe é um modelo protocolado com recurso ao privado, o que exige aos alunos que, a suas expensas, tenham de estar a pagar valores muito superiores nas consultas de apoio na área da saúde mental. Isto significa que, sobretudo no caso dos alunos deslocados, além de terem de pagar muitas vezes preços já de si exorbitantes para o alojamento, ou por um quarto — como bem sabemos e como já hoje foi falado —, pagam por uma consulta na área da saúde mental no ensino superior, e no ISCTE em particular, cerca de 25 € por semana, ou seja, mais 20 € do que o normal nas entidades que estão protocoladas por via da ação social indireta, o que se traduz num acréscimo de valor de mais de 100 € por mês para estes estudantes. Por isso, Sr.ª Ministra, em face destes problemas que afetam cerca de 13 000 estudantes — estamos a falar de um número muito elevado que nos foi apontado pelas associações que representam os alunos —, gostaríamos de perceber o que está a ser feito para mudar esta realidade e como vai garantir que o ISCTE, e outras universidades, dispõe dos fundos devidos para a ação social direta. Por fim, gostaria de colocar uma questão que fica sempre esquecida, que é a da experimentação animal no ensino superior — falamos de cerca de 145 animais por dia. No Orçamento do Estado para 2022 ficou aprovada a criação de um centro de investigação com recurso a modelos alternativos aos modelos animais, pelo que gostaríamos de saber em que fase está, quando é que vai lançar a primeira pedra deste centro, não só para dar cumprimento ao que ficou aprovado nesta Assembleia da República, mas também para que, do ponto de vista civilizacional, possamos fazer o caminho que deixa os animais em paz, já que existem alternativas.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, realmente, o que mencionou é extremamente importante. Portanto, como referi anteriormente, estamos a trabalhar em conjunto, não só com o Ministério da Saúde, mas também com o Ministério da Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, num programa de apoio à saúde mental. A saúde mental não é só um problema ou uma situação dos alunos que estão no ensino superior, mas é transversal. Daí que este assunto não possa ser só da responsabilidade do MCTES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) e que tenhamos de fazer sinergias com outras áreas governativas. Foi criado um grupo de trabalho para ver as melhores soluções que devem existir. Temos, de momento, cerca de 50 gabinetes distribuídos por várias instituições de ensino superior e queremos chegar até ao final desta Legislatura, em 2026, com um psicólogo para 750 estudantes do ensino superior. Por conseguinte, são estas as nossas metas e é nesse sentido que estamos a trabalhar. Quanto à questão que colocou da utilização de animais em centros de investigação, de momento não tenho essa informação disponível comigo, mas refiro que uma das tendências e o que está a ser feito na área da investigação científica é reduzir cada vez mais esse uso, no sentido de ter modelos não animais e de utilizar novos tipos de materiais, precisamente para não se recorrer a animais no decurso dessas investigações científicas.
Então e os ratos? Não se podem utilizar na investigação científica?
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra disse, ainda há pouco, que o Governo estava a discutir o novo modelo de financiamento com todos os intervenientes. Isso não inclui, em boa medida, a Assembleia da República. Não é isso que sentimos aqui. Devo dizer que recebo mensagens de colegas, inclusive estrangeiros, que dizem que são convidados para participar nas discussões do grupo de trabalho — ainda bem que o são —, mas a Assembleia da República tem de ter um papel a desempenhar. Se queremos responder às perguntas que aqui foram feitas, sobre se queremos, ou não, acabar com as propinas — eu quero! —, temos antes de responder à pergunta de como é que vamos acabar com as propinas. Ora, penso que há respostas a isso. Nós precisamos de um modelo de financiamento do ensino superior que seja um tripé. Isto é, que permita, por um lado, aos reitores e diretores de politécnicos não estar todos os anos a ter de adaptar os seus pedidos e as suas reivindicações a condições económicas que são mutáveis. Portanto, temos que ter um fundo estratégico do ensino superior, que permita fazer os grandes investimentos nos laboratórios, nas bibliotecas, e que venha dos impostos sobre a atividade económica, porque a atividade económica beneficia com o ensino superior, que qualifica gente do nosso País. Depois, temos de ter o Estado a pagar as despesas de funcionamento, evidentemente, e a compensar as universidades pelo fim das propinas. Mas também temos de pensar na possibilidade da criação de um fundo de apoio ao estudante do ensino superior que incida sobre os rendimentos mais altos, uma parte do imposto sobre as pessoas singulares, porque também o País, a economia e a nossa sociedade agradecem com essa qualificação. Temos de apoiar as próximas gerações na sua bolsa, no refeitório, na cantina, nas despesas com os livros, nas despesas com as deslocações.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo com uma pergunta muito rápida, Sr. Presidente. Sr.ª Ministra, durante este ano de mandato no Governo, alguma vez falou com a sua colega Ministra da Defesa e lhe perguntou que quartéis estariam disponíveis para transformar em residências universitárias?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em relação à questão sobre o grupo de trabalho que indica, ele ainda não está em funcionamento. Portanto, acho muito improvável que tenha recebido e-mails ou contatos sobre o modelo de financiamento. A única coisa que foi feita, dentro das reformas estruturais que temos em mãos, foi a avaliação e a revisão do RJIES, havendo um grupo de trabalho que começou a funcionar em janeiro e que vai apresentar os trabalhos em dezembro. Quanto ao grupo que se vai debruçar sobre o modelo de financiamento, ainda não começámos, por pena nossa, mas também não somos muitos e, portanto, não podemos fazer tudo ao mesmo tempo. É evidente que serão informados e convocados e que será uma discussão com todos os intervenientes. No que toca à parte do subfinanciamento do ensino superior, é evidente que o que foi feito e vai continuar a ser feito é exatamente o Contrato de Legislatura. Portanto, isso dá estabilidade às instituições, dá previsibilidade, o que acho que é extremamente importante. O financiamento pode não ser ainda aquele que todos desejamos, mas, acima de tudo, a estabilidade e a previsibilidade são extremamente importantes. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, chegamos assim ao fim deste debate. Quero agradecer muito à Sr.ª Ministra o empenho e as informações que nos deu para que este debate tivesse aqui o seu desfecho. Quero também agradecer também a todas as Sr.as e Srs. Deputados, bem como aos outros membros do Governo. Posto isto, passamos ao anúncio da agenda de trabalhos para amanhã, sexta-feira. Assim sendo, começaremos os nossos trabalhos às 10 horas da manhã. O primeiro ponto consiste na apreciação conjunta das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género; Projeto de Resolução n.º 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica; Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro; Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos; Projeto de Resolução n.º 539/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas; Projeto de Lei n.º 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica; Projeto de Lei n.º 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal; Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes; Projeto de Lei n.º 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica; Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro; Projeto de Resolução n.º 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. Do segundo ponto consta o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1/XV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 716/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos e 726/XV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. O terceiro ponto trata da discussão conjunta das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social; Projeto de Lei n.º 642/XV/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Projeto de Lei n.º 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da Segurança Social a advogados, solicitadores e agentes de execução; Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (L) — Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia; Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de os advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS; Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo. Por fim, do quarto e último ponto constam as votações regimentais. Muito obrigado a todos e um resto de muito boa tarde. Até amanhã. [[Eram 18 horas e 18 minutos.]]