Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor. Antes de dar início à nossa ordem do dia para hoje, dou a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para informar que o Bloco de Esquerda retirou o seu projeto de resolução n.º 1377/XIII (2.ª) — Pela proteção e requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de Cascais.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, vamos agora dar início à nossa ordem do dia. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta da proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação e dos projetos de lei n.os 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP) e 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência (BE). Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, a quem aproveito para cumprimentar, assim como a todos os membros do Governo presentes na bancada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico, os meios duradouros de proteção do adulto com capacidade diminuída são a interdição e a inabilitação. Ambos os institutos são aplicáveis à incapacidade permanente de pessoas maiores, sendo que a inabilitação tem em vista situações relativamente menos graves do que aquelas que justificam a interdição. A inabilitação é, declaradamente, um instituto que confere maior relevância à proteção do património do que à defesa das pessoas. A interdição, por seu turno, determina a supressão da capacidade geral de exercício, numa lógica muito inspirada no modelo pensado para a incapacidade por menoridade. Remove por inteiro a capacidade jurídica da pessoa a ela sujeita, impossibilitando a maximização dos espaços de autodeterminação de que ainda seja portadora e sujeitando-a a uma espécie de morte civil. Tanto a interdição como a inabilitação estão longe de proporcionar soluções adequadas à nossa realidade sociológica, marcada pela alteração dos modelos familiares tradicionais, pelo aumento da esperança de vida, pela inversão da pirâmide etária e por uma maior prevalência de patologias incapacitantes. Tanto uma como outra não disponibilizam um apoio variável, na forma ou na intensidade, de modo a responder às necessidades concretas da pessoa apoiada: o apoio é dispensado ne varietur, com indiferença pela situação concreta da pessoa visada, da sua autonomia e sua capacidade de autodeterminação. Os processos de interdição e inabilitação são lentos e assumem uma feição estigmatizante. Deste modelo, Sr.as e Srs. Deputados, decorre uma consequência perversa: a maioria das situações de vulnerabilidade ficam à margem das medidas de proteção jurídica, o que é particularmente patente no tocante à pessoa destituída de património relevante. O estímulo da intervenção nesta matéria é, no mais das vezes, o património do visado e a necessidade de assegurar a sua integridade, nomeadamente com vista à transmissão. O sentimento de inadequação deste regime — que é comum a outros quadrantes jurídicos e não é uma singularidade portuguesa — levou à criação e difusão da chamada doutrina da alternativa menos restritiva, segundo a qual a defesa das pessoas com capacidade diminuída deve efetuar-se com a menor restrição possível de direitos fundamentais, mediante o recurso a instrumentos que lhes assegurem o máximo controlo da sua vida. Esta doutrina veio a ser incorporada quer em atos, quer em recomendações de várias organizações internacionais de que Portugal é parte, nomeadamente as Nações Unidas e o Conselho da Europa, e integra, entre outros princípios, o do respeito pelos direitos humanos, o da flexibilidade na resposta jurídica, o da máxima preservação da capacidade, o da prevalência dos interesses e do bem-estar da pessoa, e o do respeito pelos seus desejos e sentimentos. A dignidade da pessoa diminuída na sua capacidade jurídica e a defesa dos direitos fundamentais que continua a titular impõem, pois, a adoção de um modelo construído sob o signo da alternativa menos restritiva e este modelo é o do maior acompanhado, que resolve de forma adequada a tensão entre a autonomia e as necessidades de proteção. No modelo do maior acompanhado a tutela é instrumentalizada através de um único instituto jurídico, recusando-se, quer na definição dos pressupostos, quer da consequência que se deve associar à diminuição de capacidade, qualquer efeito estigmatizante. Limita-se a intervenção ao mínimo essencial, preservando-se, em toda a extensão possível, a capacidade de autodeterminação que a pessoa ainda titula, apenas se admitindo a representação — substituição — nos casos em que a pessoa não disponha de competência para formar a sua vontade ou para a exteriorizar. A pessoa é apoiada de modo a que possa manifestar a sua vontade com a ajuda de outrem, orientado, objetiva e subjetivamente, pela defesa da autonomia e dos interesses do acompanhado. Neste instituto a intervenção orienta-se pelo princípio da capacidade e não pelo princípio contrário, não pelo princípio da incapacidade. O conteúdo do acompanhamento é determinado pelo concreto grau de incapacidade de que o acompanhado é portador, devendo a sentença que o decreta, definir, com precisão, o âmbito do acompanhamento sem vinculação ao pedido. O apoio na tomada de decisões é variável, quer na forma, quer na intensidade, de modo a corresponder às concretas necessidades da pessoa que dele necessita. Na definição dos pressupostos do acompanhamento — e este é um aspeto relevante — na impossibilidade, por razões de saúde ou pelo seu comportamento, de a pessoa maior exercer pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, acompanhamos a tendência não formalista da moderna metodologia jurídica, sendo que a ponderação e a razoabilidade, que são elementos indispensáveis à concretização destas cláusulas e conceitos relativamente indeterminados, tornam-se importantes parâmetros de decisão. Abandona-se, assim, a contraposição radical entre a deficiência mental e as deficiências de outra natureza, numa atitude legislativa mais consentânea com a dignidade da pessoa humana. A atuação do acompanhante é submetida a um controlo judicial mais intenso, quer do juiz, quer do Ministério Público, exigindo-se a intervenção do tribunal sempre que estejam em causa atos de particular importância ou que os interesses do acompanhante e do acompanhado se mostrem conflituantes. Sr.as e Srs. Deputados, o maior acompanhado é um instituto em que se identificam princípios de proporcionalidade, de subsidiariedade, de necessidade, de flexibilidade procedimental e de controlabilidade. Optou-se pela inserção sistemática e harmónica do instituto no Código Civil e não pela aprovação de um diploma dedicado, exclusivamente, ao estatuto das pessoas com capacidade diminuída, uma vez que isso implicaria a assunção de uma separação formal nítida entre cidadãos, violadora da sua radical igualdade, e suscetível de alimentar sentimentos de discriminação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grau civilizacional de uma sociedade mede-se também pela ética do cuidado com que trata os mais vulneráveis, seja qual for a causa da vulnerabilidade. O instituto do maior acompanhado é concebido como uma resposta estruturante à dignidade da pessoa humana, atento aos seus direitos fundamentais e ordenado para assegurar a sua plena cidadania. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, estão inscritos para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP. Como é que pretende responder?
Sr. Presidente, em conjunto.
Muito bem. Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, a proposta de lei que o Governo nos traz hoje vai por um caminho que acompanhamos, sendo que a palavra «acompanhar» aqui tem realmente um duplo significado. Substituir um regime, que é aquele que tem vindo a prevalecer e que é o regime dominado pelo primado da incapacidade, por um outro em que a capacidade é uma categoria de natureza universal, sendo que, depois, o que importa é acolher mecanismos, que vão no sentido de apoiar o exercício dessas capacidades no caso de titulares ou de sujeitos que têm condições de exercício singulares, é um caminho que nos parece certo e acompanhamos esse caminho. Portanto, a nossa posição é favorável a que esta proposta, juntamente com outras, faça o caminho que tem de fazer e, em sede de especialidade, possamos reforçar as suas potencialidades e limitar as suas fragilidades. O problema para nós, Sr.ª Ministra, é essencialmente o seguinte: ao criarmos um regime que assenta, essencialmente, no acompanhamento destas pessoas, a questão que se coloca é a de saber quais são os mecanismos de acompanhamento, quais são os sistemas de acompanhamento, em concreto, que vão ser criados para estarem ao dispor de pessoas que, sendo frágeis ou tendo fragilidades singulares, precisam, efetivamente, desse apoio. Dentro de minutos, o meu camarada Jorge Falcato apresentará um projeto de resolução que procura ir justamente nesse sentido, mas o que eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: o Governo tenciona ou não criar um sistema de apoio à tomada de decisão no caso, por exemplo, de pessoas com deficiência? Inclui nessa previsão de concretização deste diploma o apoio a rede de acompanhamento informal, designadamente o chamado acompanhamento de pares? Tem ou não prevista a formação e a monitorização do desempenho de pessoas que acompanham estas pessoas cuja singularidade requer acompanhamento? E inclui ou não, na previsão de implementação deste diploma, a hipótese de vir a publicar-se um guião de boas práticas em matéria de acompanhamento ou em matéria de apoio à tomada de decisão? Portanto, Sr.ª Ministra, reconhecendo e acompanhando a bondade do princípio que inspira este diploma, parece-nos que há que ter todo o cuidado na criação de mecanismos concretos que ajudem a implementar este princípio em termos reais para as pessoas que dele necessitam. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, consideramos que a reforma que aqui é proposta é muito relevante, não sei mesmo se não será a mais significativa reforma do Código Civil dos últimos 40 anos, depois da reforma de 1977, porque, efetivamente, trata-se de rever, de uma forma muito profunda, os mecanismos atuais da interdição e da inabilitação que, de facto, se relevam já inadequados para as realidades que visam regular. Efetivamente as figuras invocadas conducentes à interdição estão hoje manifestamente inadequadas e hoje a sociedade contemporânea confronta-se com problemas vários de demências e de pessoas com idade extremamente elevada que aconselham, de facto, a que haja um outro tipo de regulação desta matéria. O problema que suscitamos neste ponto tem algo a ver, até, com a questão agora mesmo suscitada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é esta: já temos experiência noutros domínios da justiça de situações em que a intervenção judicial carece de um acompanhamento permanente das pessoas. Estou a referir-me, particularmente, à reinserção social, em que as decisões são tomadas por via judicial mas há todo um acompanhamento necessário para que as decisões judiciais possam ser fundamentadas e possam ser justas. O juiz que aprecia um caso concreto não tem condições, por si, obviamente, de acompanhar permanentemente a situação sobre a qual ele próprio vai ter que decidir e, portanto, há todo um mecanismo de acompanhamento que tem de existir. Aqui, passa-se de uma regulação em que há uma decisão que, no caso da interdição, é tendencialmente definitiva ou que, no caso da inabilitação, por vezes até é limitativa de direitos da própria pessoa e é imposta pela situação concreta em que ela se colocou, designadamente de prodigalidade, como refere ainda o Código Civil, isto é, passa-se de situações em que há uma decisão judicial, a decisão está tomada, tem consequências e, depois, o tribunal desliga-se dessa realidade — não tem de ligar, não tem de acompanhar — para uma regulação em que aquilo que se pretende é diferente. Prevê-se, agora, que haja decisões que têm de ter um seguimento, têm de ter um acompanhamento, para se verificar se elas têm ou não de ser alteradas. Isso exige, de facto, que haja toda uma estrutura de acompanhamento que neste momento não existe e a questão que colocaria é se esta matéria está a ser equacionada e como é que o Governo prevê que uma decisão jurídica, uma decisão legislativa tão importante como esta, tenha a retaguarda necessária para poder ser, efetivamente, eficaz e conduzir aos efeitos desejados. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me colocaram e que são indiscutivelmente da maior relevância. Não podemos criar institutos e depois não ter formas de os operacionalizar. É importante ressaltar aqui duas coisas. Em primeiro lugar, a inabilitação era muito pouco usada. Nos últimos anos, por referência a dois anos, praticamente temos 100 casos. Na sociedade portuguesa, 100 casos é absolutamente insignificante e não faz nenhum sentido. Em segundo lugar, na interdição também tínhamos problemas porque não conseguíamos constituir o conselho de família. Com esta medida damos um passo, e acho que damos um passo de gigante, relativamente às necessidades de muitos cidadãos portugueses. As questões relacionadas com os mecanismos de acompanhamento não foram por nós descuradas. Em outubro, o Governo aprovou um mecanismo de apoio à vida independente, que é um primeiro mecanismo que visa justamente criar estruturas ao nível da segurança social que permitam complementar a dimensão do apoio que aqui se vai tornar necessário. É indiscutível que, no que diz respeito à decisão judicial, confiamos inteiramente na prudência dos juízes e na prudência do Ministério Público e, portanto, o convencimento que temos é que o mecanismo vai permitir alargar isto ao maior número possível de pessoas e identificar, ao nível da sociedade civil, também, as estruturas que possam fazer este acompanhamento, mas o Governo não só criou já este mecanismo de apoio à vida independente como está disponível para aprofundar os mecanismos no sentido de que esta reforma venha a ser uma reforma exitosa. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proposta que apresentamos hoje, aqui, interfere, como sabem, com uma realidade que afeta milhares de cidadãos portugueses, milhares de cidadãos que não têm formas institucionais de expressar a sua vontade e que, em muitos casos, não conseguem fazer com que ela seja respeitada no momento futuro, no momento em que têm a capacidade diminuída. É que isto, hoje, permite-nos também um mandato com vista à incapacidade, permite a uma pessoa sã, no pressuposto de que pode perder capacidades, instituir um mandato e esse mandato ser conhecido pelo tribunal e respeitado pelo tribunal, se assim for entendido, em situação de incapacidade. Aquilo que lhes peço, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que sejam intérpretes da vontade desses cidadãos que não têm voz, confiando eu que encontrarão a melhor resposta, uma vez que têm aqui uma base que é, do ponto de vista do Governo, a melhor base possível para iniciarem este trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), Portugal figura no top cinco dos países que mais maltratam os idosos. A taxa de pessoas idosas vítimas de violência em Portugal é de 39% — repito, 39% —, numa média de 19 por semana e de três por dia. Em 2013, eram 774 as pessoas idosas vítimas de crime; em 2016, eram já 1009. Segundo o mesmo relatório, os principais abusadores estão no seio da própria família, normalmente filhos ou netos. Figuramos no topo da Europa como o País que menos investe na proteção e no cuidado dos idosos. Esta não é a primeira, nem a segunda e nem mesmo a terceira vez que o CDS traz a questão a debate. Estes não são dados novos e muito menos é uma realidade que alguém nesta Câmara ignore. [[Muito bem!]]
O que é novo aqui é ver a maioria ocupar-se, finalmente, do problema. De uma ínfima parte do problema, é certo, mas, ainda assim, um passo positivo que saudamos. E saudamos não porque concordemos com tudo ou porque entendamos que é o suficiente e o necessário, mas antes porque, para o CDS, mais do que a bandeira dos partidos, importa encontrar caminhos e respostas eficazes. Ainda que curto, é um começo. Um começo que vem tarde. Há dois anos, quando CDS e PSD apresentaram um projeto de lei alterando o regime das incapacidades e inabilitações, a maioria rejeitou-o com o argumento de que o Código Civil necessitava de uma revisão ampla e profunda. Percebemos agora que, afinal, muito pouco estava a ser tratado. Além da alteração de conceitos, no essencial, o regime que ora está em discussão pouco difere do quadro que então apresentámos, com uma agravante, reconhecida quer pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), quer pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): há ainda alguma ambiguidade de conceitos e, pior, a consagração da figura de autonomia é ainda bastante tímida. Donde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se não estivessem tão preocupados em deitar no caixote do lixo tudo o que vem deste lado, talvez pudéssemos, então, ter construído um regime satisfatório que agora podia estar já em pleno funcionamento. Porém, como mais vale tarde do que nunca e como, ao contrário da maioria, o CDS não deita fora todas as propostas que venham desse lado, não deixaremos de trabalhar no sentido de melhorar e aperfeiçoar este novo quadro jurídico. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas o que verdadeiramente surpreende aqui é o facto de esta proposta ter deixado de lado duas questões que para o CDS são absolutamente centrais e que, por isso mesmo, retoma. Sim, retoma assumidamente, e retomará sempre, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, até que compreendam a importância e o alcance das mesmas. Falo de duas pequenas mas importantes questões que necessitam de revisão no Código Civil: o alargamento das causas de indignidade sucessória — que já aqui apresentámos por duas vezes — e a consagração de uma proteção mais eficaz dos herdeiros incapazes ou inabilitados, ou, naquela que poderá vir a ser a nova terminologia, dos acompanhados. Na verdade, já por duas vezes propusemos que quem fosse condenado por determinados crimes ficasse imediata e automaticamente impossibilitado de herdar da pessoa contra quem havia cometido o crime. Rejeitaram, com o magno argumento da revisão do Código Civil. Porém, esta é uma matéria em que agora, pura e simplesmente, não tocam. E o CDS não quer crer que lhes pareça normal que o marido que espanque a mulher possa dela herdar ou que o filho que inflija maus tratos ao pai possa dele herdar e, igualmente, não se entende, nem percebemos que esta maioria ache normal, que o pai ou a mãe que privem os seus filhos de alimentos possam deles herdar. E todos sabemos que a deserdação não é uma solução porque, muitas vezes, não só não vai a tempo como não é inteiramente possível. Além disso, propomos também que, grosso modo, a pessoa incapacitada disponha de maior proteção à morte dos pais, impedindo, por um lado, que os legados de alimentos ou de pensão vitalícia se tornem inviáveis por não ser feita a partilha da herança ou por excederem a parte de que o autor da herança podia dispor, e, por outro lado, consagrando a regra de que aqueles podem exigir alimentos da herança. Está sobretudo aqui em causa a proteção da pessoa com deficiência que não possa prover sozinha ao seu sustento e que, por isso mesmo, fica tantas e tantas vezes dependente de pessoas que estão pouco preocupadas com a sua sorte ou com o seu destino. Agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, já não colhe o argumento da revisão do Código Civil, ainda que muito parcial é verdade. Por isso, deixo aqui uma pergunta: que desculpa arranjarão agora as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados para chumbar estas propostas do CDS? Espero que, desta vez, não se deixem toldar pelo preconceito em função do proponente. Se o fizerem, ficará esse ónus com os senhores. Ao CDS não restará outra alternativa senão não desistir e insistir. É para isso, de resto, que cá estamos. Habituem-se, como diria alguém por quem sei nutrirem respeito e afeição. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato.
Sr. Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A igualdade perante a lei é um princípio básico da proteção dos direitos humanos. O reconhecimento legal das decisões tomadas pelo indivíduo está no cerne de uma abordagem à deficiência ou incapacidade baseada nos direitos humanos e sustenta o exercício de inúmeros outros direitos. O direito ao igual reconhecimento como pessoa perante a lei implica que a capacidade jurídica é um atributo universal inerente a todas as pessoas, decorrente da sua condição humana e deve ser mantida para as pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais. O artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirma que todas as pessoas com deficiência têm plena capacidade jurídica. Esta capacidade tem sido negada pelo regime de interdição e inabilitação existente até agora em Portugal, afetando de forma direta e indireta a capacidade de gozo e de exercício de direitos fundamentais por algumas pessoas com deficiência ou incapacidade. Por isso saudamos a iniciativa do Governo de apresentar uma proposta de lei que irá acabar com este sistema iníquo. Já em 11 de abril de 2016, o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, tinha solicitado ao Estado português a adoção das «medidas apropriadas para que todas as pessoas com deficiência que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados na Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família e a gerir bens e propriedades» O Comité recomendou ainda «a revogação dos regimes existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou limitam a capacidade jurídica da pessoa, e a criação de sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência», conforme o artigo 12.º da Convenção. É, de facto, fundamental garantir que as condições de deficiência, a existência de uma incapacidade ou a necessidade de apoio não constituam motivos para a retirada da capacidade jurídica ou do exercício de qualquer dos direitos mencionados no artigo 12.º. É necessário que seja clara a distinção dos conceitos de capacidade jurídica e capacidade mental. A capacidade jurídica é inalienável, já a capacidade de tomar decisões é variável de indivíduo para indivíduo e está dependente de inúmeros fatores, incluindo fatores ambientais e/ou sociais, podendo ser necessário apoio para esta tomada de decisão. Não será agora o momento para discutir as falhas que consideramos ter a proposta de lei apresentada. Estamos convictos que será possível corrigi-las no processo de discussão na especialidade. Mas é altura para destacar um especto que consideramos fundamental para o sucesso desta lei: o apoio à decisão. A proposta de resolução que apresentamos é um passo no sentido de garantir que, na aplicação da futura legislação, existirão as condições e os recursos necessários ao funcionamento de um verdadeiro sistema de apoio à decisão, sistema que consideramos não só imprescindível, porque há que garantir a vontade e os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, mas também porque a sua existência decorre dos compromissos que o Estado português assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Criemos, então, as condições para que tal seja possível. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo, a cumprir o seu Programa, em que elegeu como objetivo estratégico a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, e dando execução também a um compromisso assumido pela Sr.ª Ministra da Justiça para com esta Assembleia, apresentou a proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª), que estamos aqui a apreciar. Todos concordaremos que sobre o denominado instituto das incapacidades dos maiores existe um amplo consenso quer nos meios académicos, quer nos setores das profissões forenses e médicas e na comunidade em geral quanto à necessidade de reformulação desse instituto. Esse consenso tem como elemento essencial a aceitação do princípio de que a inclusão deve ter como elemento fundamental o reconhecimento de que as diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, carecem de respostas e de apoios distintos, devendo essa diversidade ser tida em conta no desenho das medidas e das respostas a dar em cada caso. Sr.as e Srs. Deputados, o desenvolvimento e o aumento expressivo da esperança de vida associado à quebra da natalidade tiveram como consequência uma tendência para a inversão da pirâmide etária, com a crescente e importante assunção do princípio, sem margem para dúvidas, de que uma pessoa com deficiência deve ser tratada como igual, sem prejuízo das necessidades especiais a que a lei deve dar resposta. Manifestamente, as soluções do Código Civil de 1966, nesta matéria, têm vindo a tornar-se progressivamente desajustadas, face à evolução socioeconómica e demográfica. Neste sentido, as experiências jurídicas culturalmente próximas, assim como os instrumentos internacionais a que República Portuguesa se vinculou, de entre os quais destaco a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, impõem uma revisão deste regime. Por isso, propõe-se, é necessária e impõe-se uma profunda e ambiciosa reforma. A solução assumida na proposta de lei, ao optar pela denominação de «maior acompanhado», teve, desde logo, a preocupação de não usar uma expressão que trouxesse consigo uma carga estigmatizante, assim como, no plano dos conceitos, a opção por um modelo único, um modelo monista de acompanhamento, caracterizado, também ele, por uma ampla flexibilidade e baseado numa resposta específica e individualizada adequada à situação concreta da pessoa protegida. Releva, na solução encontrada, o papel do juiz, que se saúda, bem como a regra de manter a liberdade para a prática de diversos atos processuais, assim como a qualificação do processo comum como de jurisdição voluntária e urgente. Sr.as e Srs. Deputados, a celeridade, a apreciação jurisdicional, a personalização, a adequação, o respeito do primado do indivíduo e da liberdade, com a restrição na estrita medida do necessário, são marcas de orientação que nos garantem uma efetiva proteção da pessoa, sem que sejam postos em causa os direitos individuais. Estas opções implicam alterações ao Código Civil e modificações às regras processuais inscritas no Código de Processo Civil. Ou seja, a presente proposta de lei, ao criar o estatuto jurídico do maior acompanhado, eliminando os estatutos do interdito e do inabilitado, procede a alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, bem como a um conjunto de outros diplomas, de entre os quais destaco o decreto-lei que regulamenta a eleição do Presidente da República, a Lei Eleitoral da Assembleia da República, a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o Regime Jurídico do Referendo Local e o Código do Registo Civil, entre outros. Sr.as e Srs. Deputados, também estão hoje aqui em apreciação outros projetos de lei, nomeadamente o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP, com propostas de alteração ao regime da indignidade sucessória ou mesmo de alteração ao regime de proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados. Sobre isto recordo um parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo a uma proposta muito igual a esta, já apresentada pelo CDS, onde ficou claro que estávamos a limitar a capacidade do idoso e, mais ainda, se suscitavam, inclusive, questões e reservas de natureza constitucional pela aplicação automática de uma medida acessória em função de uma condenação. Aliás, perdoem-me a ironia mas podemos dizer que estes projetos são uma forma de o CDS entrar pela janela, uma vez que, relativamente a projetos entrados pela porta principal, o Parlamento já teve o cuidado de dizer que não concordava. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, queria deixar aqui a firme convicção de que estamos cientes de que estes são passos no caminho certo e, por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está seguro de que o debate na especialidade e o desenrolar do processo legislativo, onde teremos oportunidade de receber contributos das diferentes entidades e a desejada contribuição dos diferentes grupos parlamentares, permitirá que terminemos este processo legislativo dando passos significativos para assegurar o tratamento condigno não só das pessoas idosas mas também das de qualquer idade carecidas de proteção, seja qual for o fundamento dessa necessidade. Esta proposta mostra-nos que, como já aqui foi referido, sendo uma das mais profundas reformas ao Código Civil no regime democrático, desde 1966, se podem fazer grandes reformas na justiça e nos diplomas estruturais da justiça sem necessitar de revisões constitucionais. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Os múltiplos problemas que afetam o instituto das incapacidades dos maiores encontram-se há muito diagnosticados. Os diplomas aqui apresentados hoje centram-se nesta problemática, embora cada um deles se centre em objeto diferente. O regime em causa, atenta a sua conceção, natureza e efeitos, é, de facto, desajustado e, por isso, ineficaz para dar resposta a situações de vida complexas, evolutivas e muito diversas. É indiscutível a necessidade de uma reformação global desse instituto. No âmbito do Código Civil, é prioritária a alteração do regime das incapacidades, já que este se encontra profundamente desatualizado e não oferece as respostas adequadas à realidade em que vivemos. Por isso mesmo, o PSD, juntamente com o CDS-PP, apresentou em dezembro de 2015 um conjunto de iniciativas enquadradas na estratégia de proteção ao idoso, numa lógica de reforma jurídica, e de uma reforma jurídica pensada e sustentada na exigência de uma sociedade que queremos mais digna e respeitadora dos valores dos direitos fundamentais dos idosos. Nessa altura, Sr.as e Srs. Deputados, pedimos o apoio das restantes bancadas parlamentares e disponibilizámo-nos para melhorar as nossas propostas com os restantes partidos mas, infelizmente, eles não aderiram a este propósito. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que acabou o ano de 2015, passaram os anos de 2016 e 2017 e o PSD apresentou novamente, neste Parlamento, já este ano, em fevereiro, as mesmas preocupações, com a retoma da discussão, já com diversas alterações relativamente às iniciativas que foram apresentadas em dezembro de 2015. Curiosamente, nessa altura, aliás, dois dias antes, foi aprovado, em Conselho de Ministros, precisamente este regime, a proposta que o Governo aqui traz hoje e que vem substituir os institutos da interdição e da inabilitação, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e outros diplomas. É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que foram necessários 26 meses para que o Governo apresentasse uma proposta, para que o Governo chegasse ao Parlamento e, finalmente, apresentasse uma solução para todas as questões com as quais o PSD sempre se preocupou. Mas ainda bem, Sr.ª Ministra, ainda bem que o PSD reapresentou, no passado mês de fevereiro, a proposta de revisão das incapacidades no Código Civil, porque, de facto, foi vantajoso e, se calhar, até permitiu que estivéssemos hoje aqui, nesta Câmara, a debater precisamente o mesmo assunto que já pretendíamos ter esclarecido e debatido em 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, é hoje apresentada pelo Governo uma proposta que, naturalmente, saudamos, Sr.ª Ministra, e que é verdadeiramente uma mudança no paradigma do regime das incapacidades. Uma proposta que dá «primazia à autonomia da pessoa, cuja resposta deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível». Em vez de incapazes, haverá maiores acompanhados. Opta, assim, o Governo por um modelo de acompanhamento e não um modelo de substituição, em que a pessoa incapaz é apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade. A análise, ainda que superficial, do regime das incapacidades no nosso Código Civil faz ressaltar, naturalmente, o seu desfasamento quer da realidade social, quer do que vem sendo reconhecido na ordem jurídica internacional, suscitando mesmo sérias dúvidas quanto à sua conformação constitucional. É imperioso criar um novo instituto, menos intrusivo e ablativo da capacidade, que comporte medidas mais flexíveis e personalizadas e que contemple também, por essa via, um domínio mais vasto de situações. Um instituto que, em vez de declarar uma incapacidade, vise aplicar uma medida de proteção a quem veja a sua capacidade diminuída. É também verdade, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, que as soluções fornecidas pelo Código Civil de 1966 mostram-se, de facto, desajustadas face à evolução socioeconómica e demográfica do nosso País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é um partido humanista cuja essência reside nas preocupações sociais e por isso, nessa linha, sempre estivemos à frente nesta relevantíssima matéria dos direitos fundamentais. Foi nesse sentido que o PSD já apresentou neste Parlamento, juntamente com o CDS, um conjunto de iniciativas, em dezembro de 2015, pedindo nessa altura o apoio das bancadas parlamentares e disponibilizando-se, volto a frisar, para ouvir e melhorar os diplomas. Tal como antes, também agora o PSD está disponível para, sem demagogias, trabalhar esta matéria tão importante, procurando, naturalmente, alargar este debate e melhorar o diploma. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de dizer há pouco, consideramos que esta é uma muito relevante reforma do nosso direito civil porque, efetivamente, os mecanismos da interdição e da inabilitação se revelam hoje completamente inadequados para resolver os problemas que, entretanto, surgiram e que já não se compadecem com a rigidez destas figuras jurídicas. Efetivamente, quando olhamos para a formulação ainda hoje constante do nosso Código Civil sobre os motivos da interdição e verificamos que se refere a anomalia psíquica, surdez, mudez e cegueira, vemos que, de facto, se trata de uma norma já com uma provecta idade e que já não responde aos problemas que hoje se colocam. Na verdade, hoje, em larga medida, também devido ao aumento da esperança de vida com que todos nos congratulamos, colocam-se problemas novos relativamente ao acompanhamento, particularmente no segmento da população mais idosa, que carece, efetivamente, de um apoio para poder continuar a resolver os problemas da sua vida, na medida das suas capacidades, e de ser apoiada na resolução daquilo que, efetivamente, já não consegue resolver. Portanto, estas figuras da interdição e da inabilitação — e, então, a inabilitação, como a Sr.ª Ministra acabou de nos dizer, está já praticamente em desuso — carecem, de facto, de uma profunda reformulação e em boa hora esta Assembleia inicia este processo legislativo. Temos consciência de que, por trás desta proposta de lei, existe certamente já muito trabalho desenvolvido — aliás, não poderia ser de outra forma, tendo em conta que se trata de alterar um conjunto muito significativo de diplomas, não apenas o Código Civil mas diplomas estruturantes do nosso ordenamento jurídico. Mas também esta Assembleia, depois deste debate na generalidade, terá um trabalho muito intenso a desenvolver relativamente a esta matéria, trabalho esse que, pensamos, deve ser feito com total abertura ao debate para que se encontrem soluções adequadas, com a devida flexibilidade mas com condições para corresponderem às expectativas com que hoje todos encaramos o início deste processo legislativo. Como disse há pouco, esta é uma daquelas matérias em que é indispensável legislar, mas não basta só legislar. Os mecanismos que vamos instituir exigem que haja condições de acompanhamento das decisões judiciais para que também elas próprias, como, aliás, a própria proposta de lei prevê, se possam ir adaptando à natureza das decisões sobre as quais têm de deliberar. Obviamente, para que essas decisões sejam justas, elas têm de dispor de mecanismos de acompanhamento necessariamente adequados à preparação das decisões para que elas sejam justas e para que esta legislação não venha a ser, daqui a uns anos, motivo de insatisfação por parte de pessoas que estejam diretamente envolvidas na sua aplicação. Congratulamo-nos com este processo legislativo, pensamos que será muito importante para a sociedade portuguesa a conclusão dos seus trabalhos e manifestamos, obviamente, toda a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para participar nos mesmos. [[Aplausos do PCP.]]
A inscrição seguinte, para uma intervenção, é da Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse, há pouco, da tribuna, que o CDS trazia agora, pela janela, outra vez a questão dos idosos. Sr. Deputado, nós congratulamo-nos com isso. Trá-la-emos pela janela, pela porta, pela porta da frente, pela porta de trás, e trá-la-emos sempre, porque entendemos que esta é uma questão demasiadamente importante para ser esquecida. Os senhores é que, normalmente, não a trazem ou, quando o fazem, trazem-na pelo postigo,… [[Muito bem!]]
… portanto, era bom que isso ficasse bem assente. Queria dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que escolheu precisamente o pior exemplo para dizer mal das iniciativas do CDS. E explico-lhe porquê. O Sr. Deputado referiu, há pouco, que o Ministério Público tinha dito que estes projetos do CDS não faziam o menor sentido e que estávamos aqui a trazer matérias que não podiam ser tratadas da maneira como o CDS as tratava. Sr. Deputado, aconselhava-o a ler melhor o parecer que, à época, o Ministério Público proferiu, porque o Ministério Público em relação à matéria criminal, que então apresentámos, tinha, de facto, várias reservas, mas em relação à questão da indignidade sucessória não só a saudava, como dizia que era preciso ponderar se não se deveria ir mais longe em relação a outros crimes.
Ora!
Portanto, Sr. Deputado, está completamente enganado. O Ministério Público tem opinião exatamente contrária à vossa e entende precisamente que deve ser feito de outra maneira. Aliás, devo dizer-lhe que a Ordem dos Advogados, à época, também saudava este projeto e também dizia que já tardava tratarmos da questão da indignidade sucessória. Portanto, Sr. Deputado, está sozinho nessa questão, porque nem sequer as entidades entendem ser assim. O PS ficará, como disse há pouco, com esse ónus. O CDS não deixará de insistir e não desistirá. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, dirijo-me agora ao líder parlamentar do CDS-PP por uma razão simples. Em bom rigor, havendo duas iniciativas em discussão, uma do Governo e outra do CDS-PP, as duas últimas intervenções deviam ser por esta ordem. Acontece que o Partido Socialista não se inscreveu anteriormente e pediu agora para usar da palavra. Se o CDS-PP não vir inconveniente…
Com certeza, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito do parecer que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva referiu, vou ler partes do mesmo para não termos quaisquer diferenças: «Hoje pressupõe um ato de vontade expressa do futuro (…) pela via da deserdação. A ser causa de identidade, como pretende o projeto-lei em análise, retira-se-lhe a vontade, a liberdade de assim decidir. (…) eliminará a liberdade de decisão e a vontade do futuro de cuiús, e substituí-la, em nome de um interesse público, por uma consequência opelegis decorrente da indignidade. (…) estará assente que se prescinde, ou se limitará, o princípio da autonomia e da participação do cidadão idoso (…).» Está aqui no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, não estou enganado naquilo que disse. A respeito da intervenção da Sr.ª Deputada Andreia Neto, queria saudá-la e congratular-me pela disponibilidade revelada pelo PSD para a discussão da proposta de lei, bem como da iniciativa legislativa que apresentou e que, recentemente, baixou à respetiva comissão, sem votação, porque estou certo que, no trabalho em sede de especialidade, pela importância que este diploma tem, e terá, todos os contributos vão ser necessários para se fazer uma profunda reforma do Código Civil. Termino com a seguinte referência: o Partido Socialista, a respeito de direitos individuais, não necessita de levantar a bandeira de que está à frente.
Muito bem!
O nosso passado e a nossa prática demonstram claramente qual é a posição e a referência que o PS tem, nesta matéria, na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço desculpa, mas tenho de repetir o pedido feito há pouco, porque agora o PSD também se inscreveu para uma intervenção.
Por maioria de razão, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o facto de o Governo e de a Sr.ª Ministra, finalmente, trazerem ao Parlamento este diploma, que estabelece o regime do maior acompanhado e que consideramos da maior importância. Sr.ª Ministra, depois de sucessivos anúncios, adiamentos e demoras, já tardava. A Sr.ª Ministra há muito que anunciou que estava em preparação esta proposta de lei e que a traria ao Parlamento em setembro de 2016 e estamos em março de 2018. Sr.ª Ministra, «depressa e bem, não há quem» e por isso demos o benefício da dúvida, mas o Grupo Parlamentar do PSD esperava mais. Esperávamos mais desta proposta de lei. Não queremos deixar de assinalar o progresso que esta iniciativa representa, nem queremos deixar de reconhecer a bondade das intenções do Governo, que efetivamente reconhecemos, nomeadamente na assunção do princípio de que todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica e de que o exercício da sua autonomia se deverá estender até à medida do possível. Foi precisamente este princípio, Sr.ª Ministra, que norteou os projetos de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria e que o Governo e o PS menosprezaram dizendo até que continham fragilidades jurídicas e axiológicas. Pois bem, Sr.ª Ministra, fragilidades jurídicas e axiológicas é o que mais encontramos nesta proposta de lei. Como eu disse há pouco, reconhecemos as intenções do Governo, mas também reconhecemos que não passam disso mesmo, de intenções, reiteradas inúmeras vezes, mas, quando vamos ao arrazoado da proposta, verificamos que ainda prevalece um modelo protecionista, baseado na substituição da vontade, ao invés de um verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão que é, precisamente, o garante do exercício da autonomia. Mais, Sr.ª Ministra: a terminologia usada, com expressões como «incapaz», «demência notória», é estigmatizante,… [[Muito bem!]]
… o que, aliás, contraria os próprios objetivos da proposta de lei, e é perfeitamente desajustada do conhecimento científico atual e do próprio ordenamento jurídico. Sr.ª Ministra, esperemos que o Governo e o Partido Socialista tenham a disponibilidade e abertura política para acolher contributos e melhorar este diploma. Ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «presente». Pois o PSD também dirá «presente». É que, justamente, o PSD também considera que este diploma tem fragilidades jurídicas e axiológicas, tal como o Governo e o Partido Socialista qualificaram os nossos projetos de lei, mas, ao contrário do Partido Socialista e do Governo, ainda assim, o PSD vai colaborar e contribuir para melhorar este diploma. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, a terminar gostaria só de dizer que soubemos que foram feitas audições a várias entidades, entidades importantes, e registamos que não tivemos acesso aos pareceres dessas entidades e que tal seria enriquecedor para o processo legislativo. [[Aplausos do PSD.]]
Agora, sim para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço profundamente todos os contributos que foram aqui trazidos e sobretudo, o Governo congratula-se pela identificação de um amplo consenso sobre a necessidade de mudança e sobre os princípios. Queria dizer que este é um tema de urgência e de grande melindre. O Governo tinha a noção de que havia iniciativas legislativas neste domínio que ficaram no Parlamento e que não passaram e, por isso, procurou, ao nível dos trabalhos preparatórios, encontrar os mais amplos consensos, quer do ponto de vista da sociedade civil, que está aqui hoje muito bem representada, quer também da Academia. Este trabalho é o resultado de um primeiro trabalho feito pela associação Centro de Direito da Família, de Coimbra e, depois, por um protocolo celebrado entre as duas maiores faculdades de Direito do País, pelas áreas jurídicas e pelas áreas civilísticas, quer de Coimbra, quer de Lisboa. Portanto, Sr.ª Deputada, quanto às fragilidades acho que há, claramente, um equívoco. De facto, esta é a melhor proposta que podíamos encontrar. Este modelo corresponde ao modelo alemão, corresponde ao modelo italiano, corresponde ao modelo francês, corresponde ao modelo brasileiro. Srs. Deputados, fizemos um longo caminho e temos atrás de nós um amplo consenso doutrinal em relação a este projeto. Aquilo que lhes peço é que, respeitando os princípios, encontrem depois, na especialidade, as respostas que considerarem que vêm enriquecer esta proposta. É isto que o Governo espera e é isto que espera a sociedade civil, que aguarda lá fora. [[Aplausos do PS.]]
Com esta intervenção encerramos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, de imediato, ao ponto dois, com a discussão, conjuntamente, na generalidade, dos projetos de lei n.os 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos assistentes sociais (CDS-PP). Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que saúde a Associação dos Profissionais de Serviço Social e os e as assistentes sociais que aqui estão, hoje, a assistir a este debate. As primeiras iniciativas sobre este tema no Parlamento remontam a 1997. Vinte anos depois cá estamos a apresentar, pela segunda vez, uma proposta de lei para a criação da ordem dos assistentes sociais, porque o Partido Socialista assumiu este compromisso com a sua associação, compreendendo e acompanhando os argumentos expostos para a necessidade de regulação da profissão de assistente social. Há três razões fundamentais para a apresentação desta iniciativa. Em primeiro lugar, os e as profissionais de serviço social têm uma importante relação com a sociedade e com o Estado pelo papel que desempenham na promoção da cidadania e da inclusão social, bem como no combate às desigualdades, junto das pessoas, das famílias e das organizações. Esta relação traduz-se na importância que esta profissão tem na eficácia do nosso Estado social, quer na boa gestão do acesso aos apoios sociais por parte dos cidadãos e das cidadãs e, assim, o cumprimento dos direitos de cidadania, quer no acompanhamento das medidas de proteção social e apoio social, constituindo garantia de promoção de autonomia, empoderamento e inclusão dessas pessoas. Em segundo lugar, é importante lembrar aqui a forma como a proteção social e as políticas sociais evoluíram em Portugal e como os profissionais desta área foram determinantes, através do seu trabalho, para a consolidação de grande parte do Estado social no nosso País. A importância da sua intervenção no pós-25 de Abril foi basilar no desenvolvimento da segurança social, mas também foi importante em outras áreas do Estado, como as da saúde e da justiça, e, mais recentemente, têm ganho relevância na educação e nas autarquias locais. Políticas públicas que assumiram em Portugal uma centralidade fundamental enquanto instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, como o rendimento mínimo garantido, hoje, rendimento social de inserção, ou o complemento solidário para idosos, que permitiram uma distribuição de recursos nas medidas não contributivas com menor nível de discricionariedade dando, simultaneamente, melhor resposta aos beneficiários, não teriam sido possíveis sem o conhecimento e a experiência de profissionais de serviço social. O Estado — e este é o último ponto que queria referir — tem reforçado as políticas e os apoios sociais através da sua implementação em parceria com o terceiro setor — com a Confederação das IPSS e com as IPSS, com a União das Misericórdias e as Misericórdias, com a União das Mutualidades e com as Mutualidades —, o que leva à necessidade cada vez maior de fazer corresponder a exigência das políticas e dos apoios à garantia de qualidade dos serviços e respostas que são prestados. É neste pressuposto que assenta a importância da criação desta ordem, que, pela sua abrangência e exigência, justifica a autorregulação consubstanciada em regulação profissional, regulação da profissão, representação e defesa da profissão, harmonização de metodologias, procedimentos e autodisciplina profissional. Está plasmado na nossa legislação que as ordens profissionais atuam através da transferência de competências de atuação do Estado, em defesa do interesse público geral, o que, no que diz respeito às e aos assistentes sociais, se traduz no aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e da melhoria e eficácia dos serviços prestados à comunidade. A regulação permitirá garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas, elaborar e aplicar normas técnicas deontológicas, garantir a exigência de formação adequada, assegurar o exercício profissional com qualidade, supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com o nível de exigência do nosso sistema de proteção social que, para além do Estado, tem uma forte componente da economia social mas também do setor privado lucrativo…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que, com o nível de exigência do nosso sistema de proteção social que, para além do Estado, tem uma forte componente da economia social mas também do setor privado lucrativo, o Partido Socialista acredita que, 20 anos depois das primeiras iniciativas, a ordem dos e das assistentes sociais vai tornar-se uma realidade com a aprovação da lei neste Parlamento, porque se justifica e porque faz falta na regulação de uma tão importante profissão no nosso contexto comunitário e social. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais, todos os representantes associativos e sindicais dos profissionais, assistentes sociais, aqui presentes. Neles saúdo o seu esforço, a perseverança neste processo já longo, esforço e perseverança esses que são de toda a classe. É reconhecido hoje que a profissão de assistente social tem uma importância crescente que abrange praticamente todas as áreas das políticas públicas. É praticamente impossível gizar hoje uma qualquer política pública que não exija um envolvimento de um especialista na área social. Pensemos nos grandes desafios que o País enfrenta. Alguns são muito óbvios, como o envelhecimento da população ou a crise da instituição familiar e a solidão, a pobreza, o desemprego, os sem-abrigo. Mas pensemos também na saúde, no abandono de utentes nos nossos hospitais, nos problemas da justiça e da reinserção social, na educação e na importância do enquadramento social para o bom desempenho dos alunos. Em Portugal, os assistentes sociais têm um grande peso na Administração Pública. Longe de se circunscreverem ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ocupam grandes responsabilidades, nomeadamente no domínio da saúde, da justiça e da educação. Mas a profissão de assistente social está longe de ser exclusiva da Administração Pública. Na economia social, desempenha um papel preponderante e que se estende também ao setor privado, seja ao nível do ensino, seja, em menor número, também ao nível empresarial. Em 2016, a Presidente da Associação dos Profissionais do Serviço Social, a Sr.ª Dr.ª Joaquina Madeira, aqui presente, e que aproveito para cumprimentar, estimava que houvesse em Portugal cerca de 15 000 assistentes sociais. A propósito da regulamentação desta profissão, seguimos de perto o parecer do Professor Vital Moreira relativamente à criação da ordem dos nutricionistas e que aqui pode ser, justamente, chamado, com as devidas adaptações. Dizia: «A salvaguarda da comunidade passa pela garantia de que os profissionais que atuam nesta área são os que detêm as competências específicas para o efeito e obedecem a normas técnicas e profissionais adequadas.» Atualmente, o País forma, a nível do ensino superior, especialistas em serviço social para cumprir esse desiderato. No entanto, verifica-se que não se encontram completamente definidos os requisitos legais para o exercício da profissão, nem as necessárias regras de conduta profissional. Verifica-se, inclusive, que outros agentes, sem as habilitações académicas próprias, atuam e interferem nesta área sem qualificações equivalentes. Sem a institucionalização e a regulamentação jurídica da profissão e sem a supervisão e a disciplina pública do seu exercício, todos os cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis, estarão cada vez menos protegidos e sem garantias perante um mercado desregulado nesta matéria de elevada responsabilidade. Desta forma, a qualificação e a responsabilização destes profissionais são imprescindíveis para prevenir e combater abusos e procedimentos irregulares na sua prática profissional. Apesar do caráter de excecionalidade que reveste a criação de uma ordem profissional, no CDS sabemos bem que este é um tema debatido, mas nem sempre consensual. No entanto, entendemos sempre que, caso se justifique, podem e devem ser criadas novas ordens profissionais, e foi precisamente por isso que foram criadas, nos últimos anos, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Nutricionistas, as quais tiveram origem em iniciativas do nosso grupo parlamentar. Foi com este alcance que entendemos que se justifica a criação de mais uma ordem profissional: a ordem dos assistentes sociais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português gostaria de deixar aqui são, naturalmente, para os assistentes sociais, reconhecendo a significativa importância do trabalho que desenvolvem na sociedade, especialmente se considerarmos que intervêm em realidades sociais marcadas por profundas carências económicas, por múltiplos problemas sociais de complexidade diferente aos quais têm de dar uma resposta que, de alguma forma, mitigue o sofrimento de famílias em situação de pobreza, de miséria, de desemprego e de exclusão social. Juntam-se a estas difíceis realidades do trabalho as próprias condições de trabalho dos assistentes sociais, também elas marcadas, muitas vezes, por situações de exploração, de precariedade e de baixos salários. Existe um conjunto de problemas laborais que atingem os assistentes sociais que importa que seja resolvido, devendo ser, efetivamente, garantidos os seus direitos sociolaborais. Entendemos que não é a criação de ordens profissionais que resolverá os problemas de natureza laboral, do reconhecimento ou da melhoria das condições de trabalho, pelo que importa que se continue a luta pela melhoria das condições de trabalho e pela valorização do trabalho dos assistentes sociais.
Muito bem!
Entendemos que a resolução dos problemas de definição, regulação e acesso à profissão cabe, em primeiro lugar, ao Governo, através da promoção de legislação adequada, devendo a criação de ordens ou de associações públicas profissionais ter caráter excecional e ter lugar apenas quando se reconheça a autorregulação das profissões como medida adequada e necessária. Reconhecemos a necessidade de acompanhamentos específicos em algumas áreas setoriais de regulação ética e deontológica das profissões, questões, aliás, abordadas nas iniciativas em apreço. Mas entendemos que este papel, delegado pelo Estado às ordens e às associações públicas profissionais, deve ser claramente definido quanto à sua necessidade e às suas condições. Temos alertado, ao longo de vários processos semelhantes, para a necessidade de evitar que a criação de ordens profissionais se constitua num obstáculo ao acesso e desempenho profissionais, por exemplo, com estágios e exames obrigatórios de acesso à profissão, após graduação no ensino superior, desqualificando e desvalorizando muitas vezes o reconhecimento público desse ensino e tornando-se a ordem numa barreira no acesso à profissão. Sabemos e conhecemos a vontade expressa, de há vários anos por parte dos assistentes sociais, para a criação da ordem profissional, pelo que o PCP não irá obstaculizar a criação dessa mesma ordem, entendendo que importa fazer um debate profundo sobre esta matéria. Entendemos que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente em realidades que persistem de injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito relevante na mitigação dessas injustiças e dessas desigualdades, exige, efetivamente, condições de inequívoca valorização profissional. O PCP está disponível para debater esta matéria, sem abandonar a necessidade de se resolverem os problemas laborais dos assistentes sociais e a dignificação da sua profissão. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos de lei para a regulamentação, através da ordem, da profissão de assistente social. As preocupações dos assistentes sociais no que se refere à insuficiência de regulação do exercício da sua profissão são válidas e têm de merecer a preocupação de todos nós. Merece, certamente, a preocupação do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar a importância dos assistentes sociais que diariamente apoiam e melhoram a vida de muitas famílias portuguesas. Falamos de profissionais sempre disponíveis, dedicados a causas e projetos, que servem os mais vulneráveis, os idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de pobreza, dando apoio a milhares de famílias e organizações. [[Muito bem!]]
É inequívoca a importância do trabalho dos assistentes sociais que atuam em diversas áreas tão importantes, como, por exemplo, a segurança social e a ação social, a saúde, a educação, a formação profissional e o emprego. [[Muito bem!]]
Atuam, muitas vezes, em situações de grande sensibilidade social, o que torna a intervenção destes profissionais num elemento estruturante para a garantia da coesão e da justiça social. São profissionais que merecem todo o nosso respeito e reconhecimento, merecem um setor de qualidade, com critérios exigentes, designadamente no acesso à profissão. Sr.as e Srs. Deputados, importa, então, perceber se as iniciativas ora apresentadas respondem de forma correta aos problemas e anseios destes profissionais. Nós, PSD, temos sérias dúvidas que assim seja, por um lado, porque estas propostas não parecem ter enquadramento no atual quadro legal e, por outro lado, porque já tivemos provas de que, nalgumas circunstâncias, a existência de ordens não garante resposta cabal às necessidades de regulamentação das profissões, facto que tem, por isso, exigido a intervenção do Estado. Por último, tal como explanado na legislação do anterior Governo, entendemos que a liberdade de acesso e de exercício da profissão é uma condição essencial para o livre desenvolvimento da personalidade e constitui um instrumento necessário para garantir o direito ao trabalho. As profissões devem ser regulamentadas, sim, mas assegurando a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas.
Muito bem!
Nós, PSD, desejamos uma sociedade aberta, com profissões valorizadas e adaptadas às novas realidades e aos novos desafios que se colocam. Nós, PSD, não iludimos a realidade sociolaboral dos nossos dias.
Muito bem!
Uma sociedade de cidadãos livres e de trabalhadores com pleno direito ao acesso e à mobilidade profissional é a nossa visão de sociedade, uma visão que garanta resposta às preocupações dos assistentes sociais. O Estado não pode, pois, demitir-se do seu papel. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por cumprimentar as e os assistentes sociais aqui presentes, bem como o trabalho por estas e por estes realizado. São uma parte essencial do Estado social que queremos desenvolver e fortalecer e isso passa, necessariamente, por garantir as condições de trabalho dos assistentes sociais. Devo dizer, por uma questão de honestidade, que, por princípio, o Bloco de Esquerda é contra as ordens profissionais. Achamos que elas não resolvem, a autorregulação não resolve, os problemas profissionais; achamos que, muitas vezes, como a realidade demonstra, as ordens acabam por constituir obstáculos de acesso à profissão — e isto já aqui foi referido —, condenando, muitas vezes, as pessoas que querem aceder à profissão a estágios não remunerados ou até a piores condições de trabalho, e achamos que as ordens profissionais desresponsabilizam o Estado da sua responsabilidade de garantir condições de trabalho e regulamentação para todos os profissionais, ainda para mais profissionais que trabalham sobretudo para o Estado. Reconhecemos, no entanto, a necessidade de dignificar as condições laborais das e dos assistentes sociais, de regular o exercício da sua profissão e de dotar a profissão de um código deontológico e de um mínimo de coerência nas várias formas em que ela se exerce em muitas e diferenciadas áreas. Não ignoramos, também — é preciso dizê-lo —, a vontade dos próprios e das próprias profissionais em criar uma ordem. Por isso, apesar de, por princípio, sermos contra as ordens e reconhecendo a necessidade e os argumentos que aqui nos trazem, o Bloco de Esquerda não irá impedir a criação de uma ordem profissional, se é essa a vontade das e dos profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição relativamente à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 666 e 789/XIII (3.ª), pelo que passamos ao ponto seguinte, em que serão analisados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1325/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP) e 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN). Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como um governo trata o património histórico do país diz muito sobre si mesmo. E, às vezes, pior do que a falta de meios para cuidar e respeitar a nossa História e o nosso património…
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dê-me licença que o interrompa. Pedia aos Srs. Deputados que evitassem circular na Sala com a abundância com que o estão a fazer. [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que pior do que a falta de meios é a incúria, a desresponsabilização de dirigentes políticos e de dirigentes de serviços. É, muitas vezes, aquele jogo do passa-culpas, do adiar de decisões que, muitas vezes, comprometem de forma irreparável o património que é de todos nós. [[Muito bem!]]
É exatamente isso que está a acontecer no Forte de Santo António da Barra, em São João do Estoril. Em 2015, quando este Forte — que é um forte histórico e foi muito relevante para toda a linha defensiva de Portugal num determinado momento histórico muito importante — deixou de ter utilização por parte do Ministério da Defesa, o Governo de então acionou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para transferir para o município este edifício. A Câmara Municipal de Cascais sempre demonstrou ter o interesse, a capacidade e projetos para garantir a manutenção deste espaço com uma finalidade pública, mas honrando também a sua história e a sua memória. Entre outros, a Câmara Municipal de Cascais demonstrou que queria colocar naquele espaço a sede mundial do Biomarine, uma instituição muito relevante na defesa dos mares, que faz todo o sentido naquele local. A verdade é que em 2016 e em 2017, com o novo Governo, e até hoje, em 2018, não obstante o empenho pessoal do Sr. Presidente da República, que nós sinalizamos,…
Muito bem!
… não obstante o empenho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, que nós sinalizamos, não obstante a pressão de um conjunto de partidos políticos, com o CDS à cabeça, não obstante a pressão da opinião pública, a verdade é que até hoje este Forte ainda não foi transferido e a consequência dessa não transferência foi a vandalização de uma parte muito significativa do Forte — do fosso, das muralhas, de paredes, o roubo de muitos painéis de azulejos, azulejos esses muito relevantes do nosso património, a vandalização de todo o espaço, a grafitagem de todo o espaço —, o que, certamente, nalguns casos será mesmo irrecuperável. Por isso mesmo, o CDS fez bem em liderar este debate e em trazê-lo ao Parlamento, porque tivemos notícias muito recentes de que o Governo, pela primeira vez, admite agora fazer um protocolo com a Câmara de Cascais para passar este Forte para a sua posse, ainda que o Governo o faça de forma errada, porque o Governo quer fazê-lo só por um ano e, depois, logo se verá o que vai acontecer. Nós queremos que o Governo cumpra a palavra do Estado, que era a de transferir este edifício para a Câmara Municipal de Cascais para ter uma utilização e finalidade públicas. É por essa matéria que continuaremos a bater-nos. Fizemos bem em trazer este debate a Plenário, pois outros partidos acompanharam o CDS, como o Bloco de Esquerda e o PAN e, por isso mesmo, temos a noção de que, pela pressão da opinião pública e dos partidos políticos, se conseguiu que o Governo fizesse, finalmente, alguma coisa, ainda que o Governo não tenha feito tudo e tenha de fazer mais para garantir a salvaguarda deste importante espaço histórico. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos uma época em que as políticas públicas de salvaguarda e valorização do património não são uma prioridade, denotando o Estado pouco empenho na proteção de alguns imóveis. Exemplo desta degradação da memória comum é o estado deplorável em que se encontra o Forte de Santo António da Barra, em Cascais. Esta estrutura militar, edificada em finais do século XVI, apesar de classificada como imóvel de interesse público, encontra-se abandonada pela tutela e à mercê do vandalismo, que é patente. Porém, existe, desde 2015, a possibilidade de recuperar e dinamizar este Forte através da transferência de competências de exploração, do Governo para o município de Cascais, o que permitiria o aproveitamento deste imóvel por parte da autarquia. Mas, mais do que garantir a proteção e recuperação deste monumento, defendemos que a sua utilização, fruição e fins se mantenham públicos. Assim, propomos que se proceda à urgente proteção e célere recuperação do Forte de Santo António da Barra, que se englobe o Forte Velho numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural, histórico e material de Portugal e que se mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de interesses meramente corporativos e económicos, garantindo, assim, a sua utilidade pública.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Forte de Santo António da Barra é um forte costeiro para defesa marítima, cuja construção foi integrada no programa filipino de fortificações da barra do Tejo e que contou com o contributo técnico de engenheiros militares de origem italiana. Constituiu-se como o mais importante ponto intermédio da defesa costeira entre a fortaleza de São Julião da Barra e a fortaleza de Nossa Senhora da Luz, também conhecida como Cidadela de Cascais, em complemento do Forte de São Lourenço da Cabeça Seca ou Bugio. O estado a que este imóvel chegou em termos de degradação mais não reflete do que décadas e décadas de política de direita no que concerne ao nosso património cultural, designadamente o património edificado. Portanto, este súbito interesse do CDS na sua salvaguarda não deixa de ser muito curioso, até tendo em conta a prática política do Governo anterior nesta matéria. Quanto a isso, podemos lembrar precisamente uma listagem — e bem nos lembramos dela — com mais de 60 quartéis e fortes que o Governo PSD/CDS queria privatizar e para cuja salvaguarda não houve cá contemplações. E se acompanhamos a necessidade de salvaguardar e dinamizar o património — e assim votaremos em conformidade —, já não acompanhamos o princípio de transferência ad hoc de responsabilidade sobre o património cultural edificado para as autarquias. Conforme é sabido, é um processo que nos merece a maior das reservas. Inclusivamente, diversas associações e sindicatos da área da arqueologia e do património têm alertado para o risco que esta opção pode acarretar em termos de aprofundamento da degradação, dificuldades técnicas que podem vir a surgir, dificuldades financeiras que, com certeza, vão ser comportadas quanto à sua manutenção, sendo previsível um desfecho para muitos e muitos casos: a privatização do património. Por fim, não podemos deixar de assinalar que tarda, e tarda mesmo, a implementação da proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2018 e que estabelece a execução de um programa nacional de emergência do património cultural para a conservação e preservação do património edificado público classificado, ou em vias de classificação, a nível nacional. Urge que seja cumprida esta medida do Orçamento do Estado para 2018 e o PCP vai continuar a bater-se pela sua concretização. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nós acompanhamos apenas parcialmente a proposta do CDS, como terá oportunidade de verificar. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda revê-se na urgência da recuperação e reabilitação do património edificado do Estado, tantas vezes descuidado e em adiantado estado de degradação. Tem sido esse, aliás, o resultado de práticas de sucessivos governos reincidentes na suborçamentação da cultura. O Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais, classificado como imóvel de interesse público desde 1977, é mais um caso de incúria. Construído em 1590, no tempo de Filipe I, com o intuito de defender a barra do Tejo contra ataques de navios ingleses, foi objeto de diversas alterações, sobretudo após a Restauração, em 1640, no quadro de um plano de reforma das fortalezas ao longo da costa atlântica. Teve múltiplas funções: esteve ao serviço de escolas, mas também serviu de prisão. Em meados do século XX foi remodelado e adaptado a residência de verão de Salazar. Foi aí, a 3 de agosto de 1968, que o ditador sofreu o acidente que o incapacitou e do qual resultaria a chamada «primavera marcelista», afinal, o princípio do fim do Estado Novo. Como se verifica, o Forte de Santo António da Barra transporta consigo a memória de séculos da História de Portugal. Por isso, é inadmissível o estado de abandono em que se encontra e creio que, Srs. Deputados, todos nós estaremos de acordo sobre esta matéria. Há dois anos, um incêndio numa das divisões só não teve consequências desastrosas dada a rápida intervenção dos bombeiros. Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de reabilitação do património, uma vez acautelado o interesse público e preservado o valor simbólico dos monumentos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda admite diversas soluções, não podendo, no entanto, em caso algum, desresponsabilizar o Estado. Neste caso, sabemos da existência de um protocolo de transferência de competências do Ministério das Finanças, ao qual o edifício pertence, para a Câmara Municipal de Cascais, celebrado na vigência do anterior Governo. O protocolo, porém — isto é importante e foi uma das razões que nos levou a rever a nossa posição —, nunca foi posto em prática. E sendo esse protocolo de 2015, é, do nosso ponto de vista, da mais elementar prudência proceder à sua revisão, de modo a atualizar os seus contornos e a ponderar as consequências da sua aplicação. Até porque, estando a reabilitação a cargo dos municípios, também sabemos — não sejamos hipócritas — das pressões que se fazem sentir para a promoção comercial dos espaços. Por isso, o Bloco de Esquerda insiste na necessidade de medidas urgentes, mas não pode acompanhar integralmente a proposta do CDS, estando obviamente muito mais próximo das propostas apresentadas pelo PAN. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Gudes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar o CDS por ter agendado esta matéria. De facto, assiste-se, relativamente ao Forte de Santo António da Barra, a uma situação de incúria incompreensível e de inação por parte do Estado. Surpreende-me, em qualquer circunstância, que o preconceito ideológico, nomeadamente por parte do PCP e do Bloco de Esquerda, esteja a condicionar uma solução rápida deste assunto, ainda por cima, porque é um preconceito mal colocado. As câmaras municipais são Estado, as câmaras municipais são entidades públicas. Esse preconceito ideológico de que o imóvel tem de se manter na esfera pública está obviamente salvaguardado, desde que seja transferida a responsabilidade de gestão — e não de propriedade, porque essa continuará sempre a ser património do Estado — para as autarquias. Foi, de resto, isso o que aconteceu, e tem acontecido, ao longo da costa, desde o cabo da Roca até Lisboa, no município de Cascais: a transferência da gestão do Forte de Oitavos e da Fortaleza de Cascais, sendo esta última a joia da coroa dentro daquele território, em termos de defesa de costa. Obviamente que o Forte de Santo António da Barra, na contratualização que o Estado faz com a câmara para a cessão da gestão, pode e deve ser condicionado na sua utilização para fins de interesse público. Com certeza! Mas é isso que o Estado tem feito nos últimos anos — e fez ao longo da primeira década deste século —, ao transferir a gestão para a Câmara Municipal de Cascais do Forte de Oitavos, do Forte do Abano, da Fortaleza de Cascais, do Forte de Nossa Senhora da Luz, e que agora se pede que faça também e que não continue de braços caídos relativamente ao Forte de Santo António da Barra. Não há razões para o preconceito ideológico aqui manifestado. O que se está a passar é que o Estado central, obviamente, não tem condições, nem meios, nem sensibilidade, porque não tem a proximidade aos imóveis, para recuperar e manter aquele património. Entreguem a sua gestão às câmaras municipais, sejam elas do PSD, do PCP — e não vou dizer do Bloco de Esquerda, porque não as há, neste momento — ou de qualquer outro partido político. As câmaras municipais são Estado! Não tenham esse preconceito! [[Protestos do PCP.]] Dito isto, quero obviamente pôr em causa, de certa maneira, a parte final do projeto de resolução do PAN, porque defende, e não sei se também por razões ideológicas ou não, a manutenção na esfera estatal, desde que se entenda e seja esse, de facto, o entendimento — pelas palavras do Sr. Deputado André Silva, pareceu-me ser esse o entendimento — que os municípios também são Estado, porque são, de facto, Estado. O que é preciso é que o Estado português contratualize com a Câmara Municipal de Cascais a utilização daquele imóvel, condicione a sua utilização a fins públicos — com certeza, estaremos todos de acordo com isso — e lá estará quer o Estado quer a câmara para defender a boa execução desse contrato.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
O que não podemos é ter um Estado que não faz nem deixa fazer, é preciso que deixe fazer. E a Câmara Municipal de Cascais quer fazer, o município de Cascais quer fazer. Deixem que o município de Cascais o faça. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria imenso de, quando se fala de património nesta Câmara, não se começasse sempre por traçar um quadro negro e que se reconhecesse que, nos últimos 20 anos, este País deu um salto extraordinário no que respeita à recuperação do património. Atravessando os diferentes governos, atravessando o País, de norte a sul, houve, de facto, uma melhoria significativa e, por via das câmaras municipais e dos governos, houve uma revolução silenciosa no património nacional que importa também aqui sublinhar. Mas há, sem dúvida, uma situação grave de deterioração acelerada do Forte de Santo António, desde que o Forte cessou a sua função de colónia de férias do Instituto de Odivelas. Ora, a melhor forma de se preservar património é dar-lhe vida, missão, um lugar na vida social da comunidade. E o Forte de Santo António tem realmente de encontrar outro destino, mas no quadro de uma estratégia nacional de preservação da memória, da identidade histórica e da atividade turístico-cultural. É, pois, responsabilidade do Estado assegurar esta transferência de missão e objetivos. E, Srs. Deputados, nada obsta a que o faça em articulação com o poder local, desde que se garantam princípios fundamentais de proteção dos valores materiais e imateriais associados à identidade desse património, e se garanta a sua inserção numa estratégia global de serviço público ao serviço da cultura, do conhecimento e do enriquecimento da oferta nacional. Dessa forma, a partir do Estado central ou descentralizado no poder local, o património, que é de todos, pode continuar a desempenhar a sua missão. Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que o Forte de Santo António está situado em Cascais e que, entre o município de Cascais e o Estado, estão pendentes um conjunto de situações patrimoniais não resolvidas, Sr. Deputado Mota Soares, as quais têm impedido uma boa solução entre as partes. Este tem sido este o verdadeiro problema, que se arrasta há dois anos. O município de Cascais encontra-se em situação de incumprimento com o Estado, quer no que respeita à devolução de imóveis ao Estado por não cumprimento dos fins a que estavam cedidos, quer por falta de pagamento de rendas, cujo montante ascendia, em janeiro de 2018, a mais de 400 000 €, concretamente a 403 005,89 €. É que há outros fortes na costa de Cascais. Ouvi aqui falar dos vários fortes e do trabalho da sua integração em Cascais. Há outros fortes, nomeadamente o Forte Velho do Guincho e o Forte de São Teodósio da Cadaveira. Estes dois fortes são exemplos de fortes já cedidos ao município de Cascais e que estão ao abandono. Cascais abandonou estes fortes, deixou-os arruinar. E as obras a que estava obrigado e que se comprometeu a fazer nunca foram realizadas. Não houve verdadeira vontade do município, desde 2009, em integrá-los na economia cultural e turística de Cascais, optando por devolvê-los ao Estado. Uma intervenção responsável nos fortes da costa de Cascais deve ser desenhada de forma a obedecer a uma estratégia global, e não ao sabor do apetite casuístico do decisor municipal. [[Muito bem!]]
O Estado tem a obrigação de zelar por que o processo de parceria com a autarquia seja consistente e abrangente, no quadro de uma estratégia para a costa de Cascais, e que decorra em pleno cumprimento de todas as obrigações de parte a parte. Claro que, neste processo, não pode deixar o património deteriorar-se.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nesse sentido, estamos totalmente solidários com a preocupação aqui apresentada por todos, nomeadamente pelo projeto de resolução do PAN. Nós queremos que o Estado intervenha para evitar a situação de degradação. Mas isso tem de ser feito no quadro de um protocolo sério, de um protocolo que comprometa, de facto, todas as partes, no cumprimento das obrigações de cada um. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para voltar a intervir nos 6 segundos que lhe restam, num exercício de contenção que será seguramente notável. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. E tentarei não falar muito rápido. Pede-nos a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para não traçarmos um quadro negro do Forte de Santo António da Barra. Admito que a Sr.ª Deputada não tenha ido visitar recentemente o Forte, mas posso dizer-lhe que, neste momento, o quadro é negro. Por inação do Estado, por irresponsabilidade do Estado central, aquele Forte, que é património de todos, está a ser vandalizado, está a ser destruído e uma parte dessa destruição é irrecuperável. Pede-nos também a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para fazer isto no quadro de um protocolo mais lato. Sr.ª Deputada, esse protocolo existe, está assinado desde 2015,…
Errado!
… não há nenhuma questão na relação entre o Estado central e a Câmara Municipal de Cascais,… [[Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.]] … tanto que, na próxima semana, vai ser assinado um protocolo de transferência do Forte para a Câmara Municipal de Cascais — o que, pelos vistos, a Sr.ª Deputada nem sabe —, o que prova que não há qualquer questão. Fundamental era que o Estado central assumisse as suas obrigações, permitisse que se salvaguardasse um património que é de todos e que o transferisse para a Câmara, que tem essa possibilidade, essa capacidade, esse interesse e esses projetos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Quem está em incumprimento é a Câmara Municipal de Cascais!
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE), 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP) e 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS). Consciente de que a situação do SNS necessita de respostas imediatas, de que exige a rutura com a política de direita e a adoção de uma política alternativa, o PCP apresenta hoje um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. O plano que propomos contempla: o reforço de investimento para a requalificação e a construção de centros de saúde e hospitais; a substituição e a renovação de equipamentos e o alargamento de valências nos cuidados de saúde primários; a contratação de profissionais de todas as categorias, dando-lhes condições de trabalho, repondo direitos e valorizando as carreiras; a atribuição de médico de família e enfermeiros de família a todos os utentes; a redução dos tempos de espera para consultas e cirurgias; a reversão das PPP, assegurando a gestão pública dos hospitais atualmente em gestão PPP; a revogação das taxas moderadoras e a garantia do transporte de doentes não urgentes. São propostas para defender e reforçar o SNS, garantir os direitos dos utentes e dos profissionais. O Serviço Nacional de Saúde, os utentes e os profissionais exigem respostas claras e sem tibiezas para acudir à situação de emergência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias os utentes do Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais estão confrontados com as consequências gravosas de décadas de política de direita levada a cabo por PS, PSD e CDS e que o Governo do PS tarda em romper. Há 2 milhões de utentes que faltam às consultas, porque não conseguem pagar os custos com os transportes, e 10,8 % não compram toda a medicação de que necessitam. Cirurgias e exames complementares de diagnóstico não se realizam por avaria de equipamentos. Aumentam os tempos de espera para consultas de especialidade na esmagadora maioria dos hospitais do SNS. Há utentes sem médico de família, incluindo bebés. Há carência de profissionais de saúde, atrasos persistentes e incompreensíveis na abertura de concursos para a sua contratação. Verifica-se uma sangria de recursos públicos para os grandes grupos económicos que operam na saúde, quer por via das PPP, quer por via de acordos e convenções. Tudo isto são exemplos das consequências da política de direita. É a essa política que é preciso dizer «basta!» Garantir aos portugueses o direito de acesso aos cuidados de saúde exige, como o PCP defende, o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, a reposição dos direitos dos utentes, a valorização dos profissionais do setor e o combate à privatização da saúde. É essa a proposta que o PCP aqui faz. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar os dois projetos de resolução da autoria do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da democracia em Portugal e representa um dos momentos mais edificantes do nosso tempo. A ideia de que a saúde deve ser geral, universal e gratuita foi uma grande conquista, mas teve sempre, bem sabemos, opositores e inimigos: desde logo o CDS-PP, que foi contra a constituição do Serviço Nacional de Saúde; depois, o PSD e o CDS-PP, aquando da revisão da Lei de Bases, de 1990, introduziram normas lesivas, como, por exemplo, a de o Estado dever promover os privados na saúde e não, propriamente, investir no Serviço Nacional de Saúde; mas também muitos governantes que passaram por vários executivos, como, por exemplo, Óscar Gaspar, que agora está à frente do lobby da administração privada e que foi Secretário de Estado de um governo do Partido Socialista. Muitos inimigos tem, pois, o Serviço Nacional de Saúde por este País fora. Apesar de sabermos que é absolutamente necessário, os seus inimigos tentam fragilizá-lo por vários meios. Ora, as propostas do Bloco de Esquerda não fragilizam o Serviço Nacional de Saúde, pelo contrário vêm protegê-lo. Queremos libertar o Serviço Nacional de Saúde do parasitismo dos privados na saúde, que apenas têm em vista o seu negócio e, por isso, trazemos a discussão e a votação uma proposta para que se acabe, de uma vez por todas, com as parcerias público-privadas (PPP) na saúde. Coloco uma questão muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: porque é que todas e todos nós estamos a pagar cerca de 500 milhões de euros, por ano, à Luz Saúde, ao Grupo José de Mello, à Lusíadas Saúde para fazerem aquilo que o Estado faz muito melhor do que eles? Porquê gastar 500 milhões de euros com estes grupos económicos quando faltam tantos recursos ao Serviço Nacional de Saúde? Dizemos, por isso, que é tempo de pôr fim a este rentismo, a este parasitismo que suga os recursos do Serviço Nacional de Saúde. E bem sabemos que o Governo não tem estado a fazer aquilo que deveria. Aliás, renovou e relançou parcerias público-privadas, o que consideramos errado da parte do Governo. E o desafio que trazemos à Assembleia da República é no sentido de que os vários grupos parlamentares, as Sr.as e Srs. Deputados assumam aqui a defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde e não viabilizem a renovação das PPP e que, pelo contrário, lutem e votem pelo seu fim. Um dos projetos que apresentamos procura também libertar o Serviço Nacional de Saúde da subordinação à obsessão do défice. O Serviço Nacional de Saúde precisa de mais recursos, de mais investimento, não pode ficar subordinado ao défice, não pode ficar subordinado à gaveta do Ministro das Finanças. Queremos garantir a contratação dos profissionais que são, efetivamente, necessários ao Serviço Nacional de Saúde e, por isso, apresentamos este projeto de resolução, de forma a que as várias unidades do Serviço Nacional de Saúde tenham autonomia para contratar esses profissionais. A pergunta que deixo é a seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, estão disponíveis para fazer esta defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde com o Bloco de Esquerda? Esperemos bem que estejam. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do seu Grupo Parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O SNS está mal e, lamentavelmente, temos de o dizer, há dois anos que vimos apontando aspetos que já aqui foram hoje falados. Se há tema que, pela sua gravidade, tem sido relevante e importante para o CDS, é, precisamente, o acompanhamento da realidade da saúde e daquilo que se passa com o SNS. Há, claramente, uma discrepância brutal entre aquilo que é o discurso de propaganda do Governo e aquilo que é a realidade, a realidade que os portugueses sentem, a realidade que os profissionais de saúde vivem no terreno e que não é mais possível ocultar. Lamentamos profundamente que assim seja. Temos dito várias vezes, aqui, em Plenário, que cada vez mais o Ministro da Saúde está cativo das finanças. Não são só as cativações, é o próprio Ministro que está cativo, porque as finanças, lamentavelmente, optaram por sacrificar o investimento público e, dessa forma, comprometem a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, a sua qualidade assistencial e a sua sustentabilidade. Senão, vejamos: prova disso mesmo é a medida que ainda ontem foi anunciada, a partir do Conselho de Ministros — gostaríamos de ouvir o que os partidos que apoiam o Governo têm a dizer —, sobre a criação da estrutura de uma unidade de missão que vai centralizar a questão das finanças na saúde. O que é isto, senão menorizar o Ministro da Saúde? [[Muito bem!]]
O que é isto, senão continuar a cativá-lo? O que é isto, senão prejudicar a autonomia do Ministro da Saúde, que, lamentável e claramente, está manietado e prejudicado? É Bruxelas, aliás, que nos alerta para os problemas das dívidas e que diz que isto está também a comprometer a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Uma unidade de missão como esta não faz mais do que reforçar o centralismo, prejudicar a autonomia das instituições para contratar recursos humanos, para renovar os equipamentos, aquilo de que o CDS, com tanta insistência, tem aqui falado. Os recursos humanos da saúde estão cansados, estão exaustos, estão insatisfeitos e não vale a pena fazer de conta que assim não é. Este Governo, que, pelos vistos, está desaparecido em combate, é Governo há dois anos e meio! Onde está a responsabilidade, onde estão as medidas concretas, mais do que as promessas, que, sistematicamente, se vão anunciando? Como é óbvio, queremos medidas concretas, e por isso apresentámos este projeto. Temos apresentado várias propostas que, lamentavelmente, têm sido chumbadas por partidos que apoiam o Governo, partidos que vêm aqui, hoje, apontar o dedo, mas que sancionaram o Orçamento, que permite aquilo que está a acontecer. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para o CDS, e sem qualquer tipo de preconceito ideológico — porque, sobretudo, pomos os interesses dos utentes à frente das ideologias —, aquilo que faz sentido é que o Governo governe, que se responsabilize e, mais do que continuar com anúncios, que tome medidas concretas. É isso que propomos, claramente, nas 18 medidas que o nosso projeto de resolução contém. É preciso que o SNS seja uma prioridade, que deixe de ser uma miragem e de estar capturado pelas finanças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco, de Os Verdes e do CDS, fruto das suas avaliações quanto à atual situação do Serviço Nacional de Saúde, entenderam, oportunamente, apresentar as iniciativas em apreciação, visando recomendar ao Governo a implementação de um plano de emergência, bem como de um conjunto de medidas para o Serviço Nacional de Saúde. Mas, seguramente, há aqui dois planos bem diferentes. Em boa verdade, as propostas da esquerda correspondem à avaliação habitual e coerente do PCP e do Bloco e não constituem, a nosso ver, um aproveitamento de circunstâncias de alguns problemas do SNS, como tem sido timbre, nos últimos tempos, da oposição do PSD e, sobretudo, do CDS. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Sem embargo de nos revermos em alguns aspetos críticos que são apresentados e que enquadram objetivos fixados pelo Governo no seu Programa para a saúde, bem como várias medidas em curso ou previstas até ao final da Legislatura, não podemos deixar de assinalar que os diferentes projetos de resolução nos suscitam divergências e reservas. Divergências quanto à designação e à qualificação dos projetos de resolução e reservas quanto à justificação das medidas propostas e dos objetivos pretendidos, bem como quanto aos conteúdos das recomendações constantes das iniciativas ora em discussão. Estas iniciativas visam a implementação de um plano de emergência para o SNS. Ora, uma emergência é uma ocorrência inesperada, imprevista ou acidental que altera de modo significativo as circunstâncias e que exige medidas excecionais, padronizadas ou não, para a recuperação da normalidade afetada. Seguramente, Srs. Deputados, não é, de todo, o caso. Sr.as e Srs. Deputados, o SNS tem dificuldades e problemas conhecidos, que não são novos e que se encontram em via de correção ou eliminação progressiva desde 2016 através do que podemos chamar um «plano de recuperação e melhoria», com reforço do financiamento, com mais recursos humanos, com mais investimento, com mais atividade assistencial. A sua situação atual não pode, no entanto, ser considerada uma situação de falência nem, tão pouco, se pode considerar estar carecida de um plano de emergência. Se assim fosse, como classificariam a situação verificada ao longo do período de 2011 a 2015? Nessa altura, que me lembre, ninguém apresentou um plano de emergência!
É verdade!
Parece, por isso, excessiva e desproporcionada, face a um diagnóstico realista da situação, a consideração de qualquer plano de emergência que, para além do mais, se sobrepõe ao plano do Governo que está em execução. Questão diferente, Srs. Deputados, será a da consideração — em função da melhoria das condições orçamentadas, proporcionadas pela atual maioria — de incentivos que visem a aceleração ou o reforço da execução de medidas já previstas ou, até, de novas medidas que melhorem a capacidade e o desempenho do SNS. Quanto a isso, Srs. Deputados, não poderíamos estar mais de acordo, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o seu projeto de resolução recomendando ao Governo um plano de melhorias para o Serviço Nacional de Saúde, melhorias essas que têm vindo a ser implementadas e que são, de facto, essenciais para o robustecimento do SNS e para que este percurso continue a garantir capacidade de resposta, de forma equitativa e com maior qualidade, a todos os utentes. Temos consciência de que ainda há um longo caminho a percorrer, mas também sabemos que, de há três anos a esta parte, houve melhorias notáveis na garantia do direito à saúde. O Partido Socialista estará disponível para acolher diferentes ideias preconizadas pelos grupos parlamentares para conseguir uma harmonização de posições. Admitimos mundivisões diferentes, mas a cooperação permite sempre encontrar soluções equilibradas que não representem capitulações programáticas e que permitam antecipar um debate público e racional das políticas públicas de saúde, colocando o cidadão no centro do sistema como pilar essencial da construção do edifício democrático. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio. Faça favor, Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que, nas últimas décadas, os vários governos, no conjunto das respetivas prioridades, remeteram, de uma forma geral, as funções sociais do Estado para segundo ou terceiro planos — se é que, no caso das funções sociais do Estado, se possa, de facto, falar de uma real e efetiva prioridade —, também é verdade que, durante os anos de governação do PSD e do CDS, as famílias portuguesas sentiram e viveram, como nunca, os efeitos dessa extrema e impiedosa desvalorização ao nível das funções sociais do Estado. E, se é verdade que as opções do Governo PSD-CDS e a forma como «olhava» para as funções sociais do Estado e para os serviços públicos se fizeram sentir a todos os níveis e em todas as dimensões, desde a educação à justiça, também é verdade que a área da saúde foi, indiscutivelmente, uma das áreasmais atingidas pelo dogma da austeridade com que o Governo anterior, cegamente, orientou todas as suas decisões políticas que tivessem a ver com as funções sociais do Estado e, nomeadamente, com a área da saúde. Aliás, se hoje procurássemos definir a estratégia que deu corpo às políticas do Governo anterior para a área da saúde, não fugiríamos muito de uma síntese que pode ser traduzida em quatro eixos centrais: primeiro, cortes cegos numa área tão sensível como é a área da saúde; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado para empurrar os custos da saúde para os utentes; e, por fim, a intenção praticamente assumida de favorecer os grandes grupos económicos privados com interesses na área da saúde. Ora, é esta forma de olhar para uma área tão importante como a saúde que é necessário alterar e que é necessário inverter. Por mais que custe a alguns, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar essas políticas, que deixaram a saúde fragilizada como nunca, e, entretanto, já contamos com mais médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em várias áreas. Mas falta ainda muito, como aliás atesta o número de iniciativas agora em discussão e todas com o objetivo de fortalecer o SNS. Falta tanto que se impõe mesmo um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde: um plano que coloque um travão ao seu subfinanciamento e que coloque o investimento público na saúde no centro das prioridades, de forma a garantir cuidados de saúde a todos os portugueses; um plano que coloque fim às parcerias público-privadas na área da saúde, não só para que o Estado volte a assumir responsabilidades que são suas mas também para acabar com a ideia, diria até, um pouco mórbida de olhar para as doenças das pessoas como uma oportunidade de negócio; e, por fim, um plano que valorize os profissionais de saúde, nomeadamente no que diz respeito às suas condições de trabalho mas também à reposição de direitos e à dignificação das suas carreiras. Ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto dizer — e termino — que o CDS já anda há dois anos a denunciar o estado em que está o Serviço Nacional de Saúde. Queria dizer-lhe que o Serviço Nacional de Saúde não está mal há apenas dois anos, já está mal há muito tempo. Aliás, a passagem do PSD e do CDS pelo Governo anterior muito o piorou. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Portanto, o Serviço Nacional de Saúde já está mal há muito tempo. Se o CDS-PP só descobriu há dois anos o estado em que está o SNS, o que é que há a dizer? Que temos pena! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco recomendações ao Governo que revelam bem o estado de degradação em que se encontra o nosso Serviço Nacional de Saúde. Pena é que estas recomendações cheguem tarde ao debate político. E chegam tarde porque o Grupo Parlamentar do PSD há muito denuncia os problemas do setor da saúde. Ainda há um ano apresentávamos um projeto de resolução em que recomendávamos ao Governo que gerisse com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde, uma iniciativa rejeitada pela atual frente de esquerda. Há dois anos, por iniciativa do PSD, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República na qual se defendia um SNS sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso. O Governo só tinha de cumprir o que o Parlamento lhe recomendou. Como não o fez, o resultado está à vista de todos e já é também reconhecido pelos partidos do Governo quando apresentam estas encapotadas moções de censura ao Ministro da Saúde. [[Aplausos do PSD.]] O PCP agora quer um plano de emergência para o SNS. Mas, então, o SNS precisa de um plano de emergência, passados dois anos e meio de os senhores comunistas estarem no poder?! [[Protestos de Deputados do PCP.]] O Bloco de Esquerda quer mais autonomia para os hospitais e, claro, a velha e estafada fixação das parcerias. Srs. Deputados, mas os hospitais não têm hoje mais autonomia, com o Bloco a apoiar convictamente o Governo desde 2015? [[Protestos de Deputados do BE.]] Já o projeto de resolução do Partido Socialista — aliás, sintomaticamente apenas subscrito pelo Deputado António Sales — é verdadeiramente delicioso de se ler. Celebra, entre verdades, meias verdades e algumas inverdades,…
Quais são as inverdades?!
… os gloriosos avanços do Serviço Nacional de Saúde nos últimos dois anos e meio e faz algumas recomendações, umas com sentido, outras nem tanto. Recomendar ao Governo que — e vou citar, Sr. Deputado — «prossiga o reforço do investimento público»…
Com certeza!
… é simplesmente hilariante, quando nos lembramos que o investimento público do Governo no SNS caiu quase 30% desde 2015. [[É verdade!]]
Foram quase 30%, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Recomendar agora ao Governo a «melhoria do Serviço Nacional de Saúde» é o cúmulo do desaforo político quando se está no poder já há dois anos e meio. Mas, então, o SNS não estava já muito melhor do que em 2015? Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem que não. Os utentes sabem-no, quando aguardam mais tempo por consultas e operações, sabem-no quando vivem o caos nas urgências, sabem-no quando não têm acesso aos remédios, sabem-no, enfim, quando sofrem os efeitos das cativações do Ministério das Finanças sobre os investimentos no SNS. Sabem-no também os profissionais de saúde, quando são reiteradamente enganados pelo Governo em inconsequentes negociações laborais, sabem-no quando aguardam meses por concursos que não abrem, sabem-no quando o Governo lhes nega o poder de negociar as horas e os serviços que os obriga a prestar. Sabem-no, ainda — e os Srs. Deputados não o podem negar —, os fornecedores do SNS, que são obrigados a financiar as políticas do défice do Ministro das Finanças, porque o Governo não lhes paga o que lhes deve e deixou a dívida do SNS derrapar para mais de 2000 milhões de euros.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do que o Serviço Nacional de Saúde precisa é de mais investimento em equipamentos, mais eficiência na gestão e mais humanização nos cuidados aos doentes. [[Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]] O PSD estará sempre ao serviço dos portugueses, mas não pactuará com autênticos números de teatro que apenas procuram enganar os cidadãos e ajudar os partidos do Governo a fugir às responsabilidades que têm na atual política de degradação do nosso Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, efetivamente, o que vimos hoje, neste debate, foram mesmo planos diferentes de ação política: o plano da propaganda e da irresponsabilidade, o plano da frente das esquerdas unidas, que reclama, reclama, mas, depois, é verdadeiramente inconsequente, porque apoia e sanciona o Governo, que está a levar o SNS ao caos, e o plano da seriedade, o plano de quem conhece a realidade, sabe dos problemas e não opta por negar o óbvio ou fazer como a avestruz, metendo a cabeça debaixo da areia. [[Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]] O SNS está mal, e lamentamos, porque valorizamos o SNS como pilar da coesão social. É preciso que quem governa hoje tome medidas efetivas e que quem está nas bancadas da esquerda parlamentar não seja irresponsável, porque, quando o CDS propõe medidas, dizem que são demagógicas, mas, quando os outros partidos apresentam medidas com o mesmo objetivo, já são responsáveis, já são fantásticas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Lamentamos o preconceito e, sim, Sr. Deputado de Os Verdes, temos pena, temos muita pena, mas é da vossa irresponsabilidade e da vossa conivência com este Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com uma frase que, certamente, será muito bem acolhida pela bancada do CDS-PP: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» É isto que o CDS-PP faz, porque, na verdade, as recomendações que traz tentam ignorar tudo aquilo que fez quando esteve no governo. Quer investimento agora? Mas quantos milhares de milhões em investimento tirou ao Serviço Nacional de Saúde? Quer contratação de profissionais? Ainda se lembra dos 4000 que expulsou do Serviço Nacional de Saúde? «Bem prega frei Tomás», mas assim ninguém levará a bancada do CDS-PP a sério, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Disse o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD, que há cinco recomendações em discussão, mas esqueceu-se de dizer que nenhuma é do PSD. Porquê? Porque, realmente, o PSD não tem grande coisa a propor para o Serviço Nacional de Saúde.
Vocês rejeitaram a nossa proposta!
A história do PSD fala por si, Sr. Deputado. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o PSD só dizem mal do SNS com um único objetivo, o de denegrir a prestação pública para favorecer os grandes grupos económicos que operam na saúde. [[Ora aí está! Exatamente!]]
Foi essa a política que fizeram ao longo do vosso governo e é essa a política que gostariam de ver prosseguida. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PS veio dizer que o PCP apresenta hoje um plano de emergência, mas que no passado não o fez. Gostaria de relembrar ao Partido Socialista que o PCP, ao longo de vários anos, e durante a governação de PSD/CDS-PP, apresentou vários planos de emergência para o Serviço Nacional de Saúde e propostas concretas. Diz o Sr. Deputado do PS que não entende a emergência. Sr. Deputado, então, como é que responde aos 2 milhões de portugueses que faltaram a consultas porque não as conseguiam pagar? O que é que diz aos 10,8% de portugueses que não conseguiram comprar medicação? Como é que explica aos doentes que não viram realizadas as suas cirurgias porque os equipamentos estavam avariados?
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Aquilo que é importante para o Partido Socialista é romper com a política da direita, e as propostas que hoje apresentamos são propostas que rompem com essa política, são as propostas de que o SNS precisa e são as respostas por que os profissionais e os utentes do Serviço Nacional de Saúde anseiam. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputados, terminado este debate, passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, sem tempos atribuídos para discussão, do qual constam os projetos de lei n.os 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da união de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela, do município de Palmela (PSD) e 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da união de freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP). Do sexto ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, constam as propostas de resolução n.os 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. Srs. Deputados, segue-se o período regimental de votações. Enquanto os serviços preparam o quadro eletrónico para verificação do quórum, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer alguns anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1389/XIII (3.ª) — CETA e Acordo de Parceria Económica EU — Japão — Regiões ultraperiféricas — Avaliação de impacto e de oportunidades (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com o Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1393/XIII (3.ª) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, e 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram que se registem para procedermos à verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as do Sr. Deputado Moisés Ferreira e da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Renato Sampaio, da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e do Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS, e da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelos votos n.os 492/XIII (3.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo PCP, e 493/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado por Deputadas da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, e subscrito por Deputadas e Deputados do PS e do PSD, relativamente aos quais foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar para um período de debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cada ano que passa, há quem pergunte se ainda se justifica o Dia Internacional da Mulher. A resposta é óbvia: justifica-se enquanto houver disparidades salariais entre homens e mulheres; justifica-se enquanto as mulheres tiverem de escolher entre serem mães e desempenharem funções de chefia, porque não conseguem conciliar a vida profissional com a vida familiar; justifica-se enquanto houver o teto de vidro que impede as mulheres de acederem ao poder e à tomada de decisão na vida política e na vida económica, não obstante representarem 60% dos licenciados e doutorados; justifica-se enquanto houver mulheres vítimas de violência e assassinadas pelo simples facto de serem mulheres. Tem havido avanços, é certo, mas também tem havido recuos. Queremos, em nome do PS, felicitar o Governo pelos importantes passos que tem dado, de que as propostas ontem aprovadas em Conselho de Ministros são um bom exemplo. É preciso ousar, é preciso ir mais longe. Exemplo, também, que nos vem do Secretário-Geral das Nações Unidas. Como diz António Guterres, a igualdade de género é uma questão de direitos humanos, uma das mais importantes questões de direitos humanos. Não é um favor às mulheres. As mulheres não querem, aliás, favores, o que querem são direitos. [[Aplausos do PS.]] Com António Guterres, as Nações Unidas alcançaram, pela primeira vez, a paridade de género em todos os lugares de chefia. São estes exemplos que devemos adotar, são estes exemplos que devemos seguir, e tem sido isso que tem feito do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, saudando todas as mulheres, pedindo-lhes que não desistam de lutar por uma sociedade mais justa, apelo que é extensivo aos homens. As mulheres não estão sozinhas, podem contar com o PS. [[Aplausos do PS e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas, de pé.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP gostaria, como, aliás, fez ontem, de saudar o Dia Internacional da Mulher. O Dia Internacional da Mulher é para se celebrar a luta de todos os dias, porque continua a ter uma enorme atualidade assinalar o Dia Internacional da Mulher, radicando-o nas suas raízes. E nas raízes do Dia Internacional da Mulher estiveram, por proposta de Clara Zetkin, uma dirigente comunista, em 1910, três reivindicações centrais: as oito horas de trabalho, o direito ao voto e o trabalho igual para salário igual.
Muito bem!
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados mais de 100 anos, continua a ter uma imensa atualidade a luta das mulheres trabalhadoras e das mulheres em geral pelo direito à igualdade nos direitos e na família, no papel na família, na sociedade e no mundo do trabalho. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Por isso, continua a ser de uma enorme atualidade lutar contra as discriminações salariais, porque, Srs. Deputados, as trabalhadoras da Vitrohm, uma multinacional, continuam, no nosso País, a ser discriminadas no seu salário por serem mulheres, por ineficácia do anterior Governo, mas também do atual Governo. As mulheres continuam a estar na primeira linha do desemprego e da precariedade; as mulheres continuam a ser as principais vítimas de todas as formas de violência. Por isso mesmo é que, se os direitos das mulheres foram, em primeiro lugar, uma conquista da sua luta corajosa e determinada, também hoje as herdeiras de gerações de mulheres, e mulheres lutadoras, têm a obrigação de continuar essa luta, que é, em si mesma, uma luta por um país mais justo e desenvolvido. O Dia Internacional da Mulher foi assinalado por todo o País com importantes jornadas de luta, como a que ontem aconteceu aqui, à porta da Assembleia da República, por trabalhadoras de grandes superfícies, que continuam a lutar não só contra discriminações salariais indiretas mas também pelo direito à articulação entre a vida familiar, profissional e pessoal, e por trabalhadoras de muitas IPSS deste País, que continuam a ter o trabalho extraordinário pago muito aquém do que seria necessário e que continuam, também por isso, a lutar por um país em que os direitos dos trabalhadores continuem, todos os dias, a ser respeitados. O PCP saúda a luta que foi travada ontem e que continuará a ser travada e apela a todas as mulheres e homens para que amanhã, dia 10 de março, participem na manifestação dirigida pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM), que partirá de Lisboa às 15 horas e que dará um contributo decisivo para o reforço dos direitos dos trabalhadores e para um país mais justo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorar o Dia Internacional das Mulheres é lembrar que muitos progressos têm sido feitos na conquista da igualdade de direitos entre mulheres e homens. É lembrar também que, apesar desses enormes progressos, há ainda um longo caminho a percorrer. Honra esta bancada as medidas adotadas ao longo destes anos pelos Governos do PSD e, em particular, pelo Governo PSD/CDS-PP dos últimos anos. [[Muito bem!]]
Celebrar este Dia é ter presente que os direitos humanos são direitos básicos de todos os seres humanos, sejam mulheres ou homens. A igualdade de géneros na nossa sociedade impõe que não ignoremos o fenómeno da violência doméstica e que lamentemos profundamente as mortes e agressões de mulheres às mãos dos seus companheiros, maridos e namorados.
Muito bem!
Existem muitos desafios por cumprir. Lembro o da desigualdade salarial, em que as mulheres portuguesas ganham menos 17,9% do que os homens, trabalham de graça 79 dias por ano — esta é uma situação insustentável, que não honra nem dignifica a nossa sociedade. Outro desafio é a sub-representação das mulheres em órgãos de decisão de empresas, em cargos de chefia. Portugal está ainda muito longe da média europeia. Outro desafio que os governos têm a obrigação de ter em conta é a disparidade entre mulheres e homens nas pensões — as mulheres ganham menos do que os homens ao longo da sua vida ativa e as mulheres empregadas, em especial as mães, são particularmente prejudicadas. E isto tem consequências: menor rendimento laboral, pensão de reforma mais reduzida e mais risco de pobreza e de exclusão social do que os homens da mesma idade.
Bem dito!
Desafio ainda por alcançar é a justa repartição de tarefas domésticas e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Celebrar este Dia da Mulher é confiar que todos — mulheres, homens, governos, empregadores e sociedade civil — não irão esmorecer no propósito de acabar com as desigualdades entre mulheres e homens, porque só assim podemos alcançar uma comunidade justa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, um conjunto de Srs. Deputados foi convidado, por ocasião do Dia da Mulher, a dirigir-se à Academia das Ciências para assistir a uma cerimónia em que estavam presentes alunos do Liceu Pedro Nunes e do Liceu Passos Manuel…
Já não há liceus!
Peço desculpa, alunos da Escola Secundária Pedro Nunes e da Escola Secundária Passos Manuel — está sempre atenta a Sr.ª Deputada Rita Rato, ou não fosse uma mulher muito presente nesta Câmara. Nessa cerimónia, seis mulheres cientistas deram o seu testemunho com o seu percurso na área da ciência. No final, o painel dos Srs. Deputados também foi convidado a intervir. Estavam presentes três Srs. Deputados, três ilustres Colegas desta Casa, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, e estava eu, pelo Grupo Parlamentar do CDS. Houve uma aluna de uma das escolas — já não sei de qual delas — que perguntou por que é que ainda era pertinente ou qual era a grande vantagem de existirem mulheres em lugares de decisão. Os três Srs. Deputados, homens, rapidamente dirigiram-se para o microfone e apresentaram as suas explicações sobre a importância de haver esta paridade, todas mais ou menos marcadas pela linha ideológica de cada Deputado, mas os três deram uma resposta. Eu fiquei para o fim. No final, foi-me dada a palavra e, a meu ver, esse facto foi a explicação mais gráfica do porquê ainda fazer sentido haver um Dia da Mulher: faz sentido haver o Dia da Mulher porque é à mulher que cabe ter a sua voz de explicação.
Muito bem!
Não preciso que sejam os homens a dar essa explicação por mim, ainda que seja muito bondosa. [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]] Cabe às mulheres falarem pela sua própria voz! [[Aplausos do CDS-PP.]] Enquanto for assim, enquanto os Srs. Deputados, os homens, sentirem que têm mais capacidade de dar essa explicação por mim, ainda que eu goste muito de receber flores no Dia da Mulher, esse direito não estará plenamente conseguido e esse, sim, é o tempo que ainda não chegou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema é quando mulheres como as ex-trabalhadoras da Triumph ou como trabalhadoras da Ricon e de outras empresas também não têm voz nesta sociedade, porque não lhes dão a dignidade que merecem. É por isso que Os Verdes aproveitam esta intervenção, a propósito dos votos do Dia Internacional da Mulher, para saudar todas, todas, as mulheres que, no dia a dia, lutam por mais direitos, por mais igualdade, por dignidade, quantas vezes com tantas e tantas adversidades. E uma delas é justamente este fosso crescente — repito, crescente! — entre a base salarial dos homens e a base salarial das mulheres, agravada nos anos de governação do PSD e do CDS. O fosso salarial entre homens e mulheres foi, no ano de 2016, maior do que no ano de 2010, e, portanto, essa governação aumentou este fosso e esta desigualdade. Ainda hoje as mulheres são as vítimas dos mais baixos salários e são também as vítimas da maior precariedade, de maiores níveis de desemprego e de discriminação em razão da maternidade. Não faz sentido, absolutamente nenhum, que uma mulher, em pleno século XXI, seja ainda questionada numa entrevista de emprego sobre se pretende, ou não, ser mãe a curto prazo por isso lhe retirar disponibilidade para aquilo que as entidades patronais consideram ser o fator de maior produtividade nas empresas, a disponibilidade, o que é completamente errado. É esse bem-estar e essa vontade de compatibilizar, quer dos homens quer das mulheres, a vida profissional com a vida familiar que gera também maior bem-estar e, logo, maior produtividade nas empresas. Portanto, é também esta mentalidade da exploração que tem de ser definitivamente alterada. As mulheres ainda são bastante vítimas de assédio sexual no local de trabalho, ainda são as maiores vítimas de pobreza, as maiores vítimas de violência, as maiores vítimas da prostituição e do tráfico de seres humanos.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
É por estas razões e por tantas outras, Sr. Presidente — e termino mesmo —, que Os Verdes também apelam a uma forte mobilização e a uma forte participação na manifestação que amanhã o Movimento Democrático das Mulheres organiza justamente para garantir e lutar por esses direitos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para terminar estas intervenções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Celebrámos ontem o Dia Internacional das Mulheres. Por todo o mundo, numa luta que é necessariamente internacional, mulheres e homens manifestaram-se nas ruas ou nos locais de trabalho por uma sociedade mais justa e igualitária. Não se trata somente de assinalar aquele que é um marco incontornável na história da emancipação das mulheres. É um dia para ganhar balanço para continuar a luta pelos direitos que nos são consistentemente negados.
Muito bem!
Aqui, e em todo o mundo, a opressão secular de um sistema patriarcal que teima em subalternizar e menorizar as mulheres por serem mulheres, mantém e fomenta os estereótipos de género que condicionam escolhas educativas e profissionais; mantém e fomenta a desigualdade salarial e a segregação nos cargos de chefia e liderança; mantém e fomenta a desigual participação e representação política, a desigual repartição no exercício das responsabilidades parentais e domésticas e na conciliação entre vida familiar, profissional e pessoal; mantém e fomenta a feminização da precariedade, da pobreza e da exclusão social; naturaliza o assédio e a intimidação das mulheres no trabalho, na escola, no espaço público; desculpabiliza e legitima o tráfico de mulheres, a exploração sexual e a violação; mantém e fomenta a violência doméstica e a morte de tantas e tantas mulheres às mãos de companheiros ou de ex-companheiros. O objetivo da igualdade exige o combate à cultura machista instalada e a coragem de alterar as estruturas do poder estabelecido, os papéis estereotipados e a opressão sobre as mulheres. Seja o feminismo, a igualdade entre homens e mulheres, o compromisso das decisões que se tomam aqui, nesta Casa, que o dia 8 de março seja assinalado e comemorado pelas conquistas do passado e não pelas lutas que ainda falta travar. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 492/XIII (3.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do voto n.º 493/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pelas Deputadas e pelos Deputados da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por Deputados do PS e do PSD. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 494/XIII (3.ª) — De congratulação pelo relançar do processo negocial sobre o Sahara Ocidental, apresentado pelo BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O povo saharauí espera há mais de 40 anos pela justiça a que tem direito: que se cumpra o direito internacional e lhe seja dado o direito a ser um povo autodeterminado. No quadro das Nações Unidas, foi relançado o processo negocial sobre o Sahara Ocidental, através da Resolução n.º 2351, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de abril de 2017. Esta Resolução afirma “total apoio ao empenhamento do Secretário-Geral e do seu enviado pessoal, no sentido de uma solução para a questão do Sahara Ocidental, neste contexto, para relançar o processo de negociação com uma nova dinâmica e um novo espírito conducente à retomada de um processo político, cujo objetivo será alcançar uma solução política mutuamente aceitável, que preveja a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no contexto de acordos consentâneos com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas (…)”. Dentro deste processo e no seguimento de outras reuniões, teve lugar em Lisboa, no passado dia 6 de março, uma reunião entre o enviado pessoal do Secretário-Geral António Guterres, Horst Köhler, com altos representantes do Reino de Marrocos, tendo em vista a prossecução desta negociação e do inscrito na referida Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não pode ignorar-se a importância que, neste processo, tem a recente sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 27 de fevereiro, segundo a qual o Acordo de Pescas entre a União Europeia e Marrocos — tal como já fora decidido em 2016 sobre o Acordo para os produtos agrícolas — não é aplicável ao Sahara Ocidental, território não autónomo, nem às suas águas territoriais. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pela retoma do processo negocial sobre o Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas e exprime a sua profunda convicção de que este é um momento para uma solução política que garanta a concretização do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 494/XIII (3.ª) que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda Calha.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Paulo Neves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar a Mesa que, relativamente a esta votação, entregarei, juntamente com a Deputada Sara Madruga da Costa, uma declaração de voto.
Com certeza! Fica registado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1369/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República ao estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Maria da Luz Rosinha e abstenções do PSD e do PS.]] Prosseguimos com a votação de dois requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas, solicitando a baixa à Comissão do Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, um, relativo ao projeto de lei n.º 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e, outro, relativo ao projeto de lei n.º 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos assistentes sociais (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao projeto de resolução n.º 1325/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP), relativamente ao qual o PS e o PCP solicitaram a autonomização da votação dos pontos 1 e 2. Assim, vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN) (o texto foi substituído a pedido do autor), em relação ao qual o CDS-PP solicitou a votação em separado do ponto 4. Assim, vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), relativamente ao qual o PS e o PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 3 e 10. Assim, vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do ponto 10. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação dos pontos 1, 2 e 4 a 9 do projeto de resolução n.º 1317/XIII (3.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). O Bloco de Esquerda e do PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 2, primeiro, 17, depois, e os restantes, no fim. Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do ponto 17. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação dos pontos 1, 3 a 16 e 18 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em três blocos, no primeiro, a dos pontos 1, 2, 5, 6 e 7, no segundo, a do ponto 4 e, no último, a dos pontos 3 e 9. Começamos, então, por votar os pontos 1, 2, 5, 6 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar os pontos 3 e 9 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª). Foram aprovados com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a propósito da votação do projeto de resolução n.º 1384/XIII (3.ª), na desagregação que foi feita entre os pontos 2 e 17, precisamos de corrigir o nosso sentido de voto: no ponto 2, é a favor, e não é abstenção; no ponto 17, é abstenção. Sr. Presidente, esta correção não altera o resultado da votação, que é a aprovação da iniciativa.
Portanto, no ponto 2, o facto de o PCP votar a favor não altera o sentido de voto. Assim, fica registado que o PCP votou a favor do ponto 2. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O PCP pede para se votar na generalidade, na especialidade e em votação final global um projeto de lei que é exatamente igual a este. Bom, Não virá daí mal ao mundo se for votado. Assim, vamos proceder à votação do projeto de lei…
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PSD entende que, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projeto de lei n.º 612/XIII (3.ª), que antecedeu aquele que agora o Sr. Presidente colocou à votação, e tendo este agora exatamente o mesmo objeto, a votação do mesmo está prejudicada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, peço-lhe para não prolongar excessivamente este incidente.
Sr. Presidente, não prolongarei. Já há pouco tinha transmitido à Mesa que haveria prejuízo se houvesse solução diferente daquela que foi aprovada. Não havendo e tendo os grupos parlamentares direito à votação das suas iniciativas, nós queremos que o nosso projeto de lei também seja votado.
Sr. Deputado, não sei se é exatamente assim. Vamos ter de ver isso até à Conferência de Líderes, porque já tivemos, hoje e na semana passada, situações em que ficaram prejudicadas várias votações em matéria de retificação da lei de financiamento dos partidos e não foi colocada essa questão por nenhum dos partidos. Portanto, a Mesa considera que este projeto não deve ser votado, mas se o PCP recorrer…
Sr. Presidente, não é uma questão de recurso, o Sr. Presidente confirma precisamente aquilo que acabei de dizer. Na semana passada, foram os próprios autores das iniciativas que disseram que elas estavam prejudicadas e que prescindiram da sua votação. Nós, neste caso, queremos que a nossa iniciativa seja votada.
Sr. Deputado, parece-me que não faz grande sentido continuar este incidente, mas, de qualquer forma,…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta situação é distinta da que sucedeu na semana passada, em que foi uma votação de rejeição por completo de um artigo que, inevitavelmente, provocava um prejuízo, na medida em que acabaram de ser aprovadas iniciativas. Ainda assim, sustentamos e concordamos com a posição do Partido Comunista.
O Sr. Deputado acha, então, que deve ser votada a iniciativa, mesmo depois de uma votação final global?! Quer dizer, este assunto já foi encerrado com a votação final global de uma iniciativa e, agora, vamos fazer uma outra votação na generalidade de uma iniciativa idêntica. É uma coisa um pouco absurda, tem de concordar.
Dá-me licença, Sr. Presidente?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, a colocação no guião da votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global, sem que tenha havido trabalho de Comissão que permita aferi-lo, de facto, inviabiliza um juízo que não passe por uma votação das iniciativas e, depois, uma eventual conciliação de divergências em sede de redação final, sob pena de efetivamente fazermos apenas a votação na generalidade e deixarmos a da especialidade e a votação final global para um outro momento.
Bom, a Mesa considera que o projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª), do PCP, não deve ser votado na generalidade, na especialidade e em votação final global, porque a sua votação está prejudicada pela aprovação, em votação final global, de uma outra iniciativa. Porém, se o PCP quiser recorrer da decisão da Mesa para o Plenário, faça favor.
Sr. Presidente, nós tínhamos tentado simplificar isto, propondo até que as votações dos dois projetos de lei fossem conjuntas. É verdadeiramente inexplicável que não tenha sido essa a solução, que não tenha havido uma votação conjunta. Aliás, Sr. Presidente, até vou acrescentar um outro argumento: se formos recuperar o histórico de votações de projetos de lei sobre limites territoriais de freguesias, aquilo que vamos encontrar são votações conjuntas de projetos iguais. Portanto, aquilo que nós propusemos foi exatamente aquilo que se tem feito no histórico das votações…
Sr. Deputado João Oliveira, peço desculpa por o interromper, mas quero dizer que a Mesa pediu ao PSD para dar consenso para que a votação fosse conjunta, e o PSD não deu consenso.
Então, Sr. Presidente, registo que este problema está criado porque o PSD rompeu aquela que é a prática histórica da Assembleia nesta matéria. [[Protestos do PSD.]] Se assim é, naturalmente, tenho de recorrer da decisão de V. Ex.ª.
Sr. Deputado, se bem percebi, o PCP requer a votação deste seu projeto de lei.
Exatamente, Sr. Presidente.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP. [[Pausa.]] Srs. Deputados, há uma maioria para que o projeto de lei seja votado, e assim vamos proceder.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, este incidente está a prolongar-se de uma forma absolutamente excessiva e absurda. Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o que vai acontecer aqui, na Assembleia. Acabámos de votar um projeto de lei e de o aprovar, como o Sr. Presidente disse, em votação final global; agora, vamos, provavelmente, aprovar um outro projeto de lei sobre a mesma matéria. A pergunta que faço à Mesa é a seguinte: vamos ter publicados no Diário da República dois decretos-leis sobre esta matéria?
Não! Faz-se em redação final!
Não. Posso garantir-lhe que não. Só será publicada uma única lei, visto que o projeto de lei transforma-se em lei. Os Srs. Deputados poderiam ajudar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre este assunto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Os Srs. Deputados poderiam auxiliar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre este assunto. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, procuro ajudar, mas alguma teoria também é necessária para acompanhar a prática. Sr. Presidente, o que é diferente nesta votação e que obriga a que tomemos uma decisão é o facto de, ao invés do que é habitual nas situações em que se faz a votação na generalidade, na especialidade e final global, em Plenário, dando assim por concluídos os procedimentos, haver dois diplomas e não apenas um único e onde existe consenso para que todas as votações se façam em simultâneo. Isto porque a solução, num cenário como este, em que não há consenso para se fazer uma única votação, teria de ser o de se fazer apenas uma votação na generalidade, baixar à comissão para se fazer trabalho de especialidade e consensualizar, ou não, uma versão única para que esta fosse votada em votação final global. Alternativamente, e porque compreendemos o ponto colocado pelo Partido Comunista, sugerimos que ambas possam ser votadas e, assim, resolver o assunto, não na especialidade mas em sede de redação final.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento interromper, mas a posição da Mesa era num determinado sentido, depois de ouvir os diversos participantes. Não foi isso que foi considerado na votação do recurso que o PCP fez sobre a decisão da Mesa, e, portanto, a votação vai ser feita em função do resultado da votação do recurso do PCP. Assim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos contra do PSD.]] Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta de resolução n.º 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, do meu ponto de vista, a votação do projeto de lei n.º 710/XIII (3.ª) está prejudicada.
São, Sr. Presidente.
Se não está prejudicada, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 397/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1321/XIII (3.ª) — Pela efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ivan Gonçalves, Diogo Leão e Hugo Carvalho e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, a título individual, sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Diogo Leão e Hugo Carvalho.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1358/XIII (3.ª) — Contratação e integração dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação destes dois projetos de resolução que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1268/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de cobertura dos seguros especiais para a castanha (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE), relativamente ao qual o PSD e o PCP solicitam a autonomização da votação dos pontos 1, 5 e 7, primeiro, dos pontos 11 e 13, depois, e, por último, dos restantes. Assim, vamos votar os pontos 1, 5 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.]] Passamos à votação dos pontos 11 e 13. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenção do PCP.]] Agora, sim, vamos proceder à votação dos pontos 2 a 4, 6, 8 a 10, 12 e 14 do projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve um lapso. Em relação ao projeto de resolução n.º 1313/XIII (3.ª), o sentido de voto do PCP é contra.
Fica, então, registado que o PCP votou contra o projeto de resolução n.º 1313/XIII (3.ª), o que não altera o resultado final da votação. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1349/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 637/XIII (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do projeto de lei n.º 637/XIII (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projetos de lei n.os 711/XIII (3.ª) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP) e 717/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que um grupo de Deputados do Partido Socialista que integra as 2.ª e 3.ª Comissões e a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» apresentará uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 540/XIII (2.ª) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim das votações e da nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 14 de março, com um debate, por marcação do PCP, sobre legislação laboral, em que serão discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE) e 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), podendo haver lugar a eventuais votações no final do debate. Sr.as e Srs. Deputados, até à próxima semana. Desejo os melhores votos para o Congresso do CDS-PP que se vai realizar neste fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 10 minutos.]]