Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Bom Dia Mundial da Língua Portuguesa. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Não temos leitura do expediente, mas a Mesa está informada de que o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha interpelação tem dois pontos, se o Sr. Presidente me permitir. O primeiro é de congratulação pela viagem que o Sr. Presidente, acompanhado de Deputados desta Casa, fez à Ucrânia. Saúdo o regresso de todos, num momento em que o conflito na Ucrânia se está a intensificar, mas esperamos que possa ser concluído o mais rapidamente possível. Portanto, gostaria de saudar a viagem que muito enobreceu este Parlamento. O segundo ponto tem a ver com as declarações que o líder parlamentar do Partido Socialista fez na passada sexta-feira. Tive a oportunidade de responder, nesse mesmo dia, à imprensa, mas não quis deixar de trazer o tema a este Plenário. Tendo o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias estado ausente na quarta e quinta-feira, acompanhando V. Ex.ª nessa viagem à Ucrânia, entendi que as regras de cortesia mandam que só devemos falar sobre a intervenção de outros Deputados quando esses Deputados estão presentes, na medida do possível. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, na passada sexta-feira, lançou uma acusação gravíssima sobre os restantes grupos parlamentares e sobre os Deputados que estão na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que teriam sido, alguns deles — lançando a suspeição sobre todos —, responsáveis por passar informação classificada à imprensa. Não sabemos quais são os fundamentos dessa acusação do Sr. Deputado Brilhante Dias e, hoje, passado uma semana, parece-nos relativamente claro que a informação que foi passada, nesses dias, à imprensa não teve origem na CPI,…
Foi, foi!
… mas sim noutras fontes, nomeadamente num ex-assessor do Ministério das Infraestruturas.
Não perdem pela demora!
Portanto, eu gostaria de perguntar duas coisas a V. Ex.ª [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] [[Deixem falar!]]
O Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito pediu a abertura de um processo e queria saber qual era o âmbito do processo que V. Ex.ª terá já aberto, ou ao qual irá dar abertura em breve. A segunda pergunta é a de saber se V. Ex.ª vai indagar dos fundamentos que levaram o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias a lançar uma suspeição muito grave sobre os Deputados desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, deseja fazer também uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, é nesse sentido.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, devo agradecer, também através de si, a cortesia do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento em fazer referência ao tema apenas quando eu estou presente. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Presidente, que folgo em saber que a liderança da bancada parlamentar do PPD/PSD sabe fazer interpelações à Mesa. Isso é muito importante. Sabe porquê, Sr. Presidente? Porque, desde essa tribuna, um Deputado da extrema-direita parlamentar disse que os socialistas eram hipócritas. Eu fiz uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento ficou sentado.
Isso não é uma interpelação!
Desde essa tribuna, um Deputado deste Hemiciclo — é sempre da mesma bancada! — acusou uma Deputada de não exercer convenientemente o seu mandato. Levantei-me para interpelar a Mesa e a bancada do PSD ficou sentada.
Responda à pergunta!
Aqui, nesta semana, o Deputado Pedro Delgado Alves levantou-se quando este Hemiciclo foi desrespeitado, neste Parlamento. [[Responda à pergunta!]]
O Deputado Pedro Delgado Alves levantou-se a defender esta instituição e a bancada do PSD ficou sentada. [[Protestos do PSD.]]
Onde é que está o Pedro Delgado Alves?!
Neste Parlamento, nessa cadeira em que V. Ex.ª se senta, uma Deputada desta bancada, Vice-Presidente, foi insultada, com falta de educação, também sempre por uma mesma bancada. Levantei-me para defender a instituição parlamentar e V. Ex.ª, Deputado Joaquim Miranda Sarmento, ficou sentado. [[Aplausos do PS.]] O senhor fica sempre sentado, sempre que a instituição parlamentar não é adequadamente defendida, e cá está o PS para o fazer sempre. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas folgo em saber que V. Ex.ª se sabe levantar para fazer uma interpelação à Mesa. [[Protestos do PSD.]]
Isso é uma intervenção, não é uma interpelação!
Quanto ao conteúdo em concreto, Sr. Presidente, estamos no segundo ato da mesma versão. Quando se trata da liberdade individual de um parlamentar fazer o que quer, como entende, e isso não corresponde ao tipo de intervenção que vem daquele lado mais à direita do Hemiciclo, o Deputado Miranda Sarmento e o PPD/PSD ficam muito preocupados. Devo dizer, de forma clara e cristalina, que a Comissão Parlamentar de Inquérito entendeu, nesse teor, tomar as diligências convenientes, aliás, que eu saiba, com o acordo de todos os parlamentares, inclusive com o seu acordo, Sr. Deputado, que vai dizendo que não.
A pergunta não é essa!
Essas diligências serão tomadas por V. Ex.ª, como entender. Devo dizer-lhe que tenho a minha liberdade para fazer a minha interpretação e para dizer de forma clara: os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que votámos neste Hemiciclo, devem ser respeitados. Fugas de material classificado pelo Gabinete Nacional de Segurança são um crime. É isso que o PPD/PSD não vem dizer a este Hemiciclo.
Que disparate!
É que podemos estar perante um crime de violação de divulgação de material confidencial e, se isso é verdade, a nossa obrigação é, de forma diligente, a de defender esta instituição e não fingir que não se passa nada. [[Aplausos do PS.]] Os senhores estão preocupados. E sabe o que me parece pior, Sr. Deputado Paulo Moniz? É que enfiou a carapuça até ao pescoço. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Há mais pedidos de interpelação à Mesa, pelo que vamos corrê-los todos e, depois, responderei às interpelações que me estão a ser dirigidas. Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse agora que, com a concordância de todos os partidos com assento parlamentar, foi viabilizado o pedido, ao Sr. Presidente, para a abertura de uma investigação. Pois, com certeza, quem não deve não teme. Da parte do Grupo Parlamentar do Chega, terá sempre essa concordância, para que V. Ex.ª possa investigar.
Ah! Então, afinal, estavam de acordo!
Mas investigar não significa chegar a conclusões.
Ah!
O que nós repudiamos é que um dos nossos pares neste Hemiciclo lance uma suspeita infundada sobre uma Comissão que está a fazer o seu trabalho, que está a ser incómoda para o Governo e para esta bancada. Isso, nós sabemos: está a ser incómoda.
Pois, eles não querem é a Comissão!
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, numa atitude que também envergonha os seus pares de bancada, atira lamaçal para dentro da Comissão de Inquérito. [[Protestos da Deputada do PS Susana Amador.]] Sr. Presidente, não me parece que esta seja a postura correta de um parlamentar, enquanto decorre uma Comissão de Inquérito: a de tentar enlamear todos os Deputados, todos os técnicos e todos os assessores que daquela Comissão de Inquérito fazem parte. [[Muito bem!]]
É que não foi só aos Deputados que o líder da bancada socialista se referiu, porque intervêm, na Comissão, técnicos desta Casa, assessores parlamentares, e todos eles têm acesso a esta informação. [[Aplausos do CH.]] Mais podemos dizer, Sr. Presidente, que a informação que veio a público na comunicação social — o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, se não sabe, devia saber — são documentos originais.
São, são!
Ele sabe!
Se não sabe, devia saber também que os documentos que saem de uma comissão de inquérito são zero, porque não podem ser impressos, não podem ser fotocopiados, não podem ser passados nem sequer por e-mail, porque não há computadores com acesso à internet.
Lá chegaremos!
Portanto, presumimos, de alguma forma, que a informação terá saído, Sr. Presidente, de muito lado, menos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sim, sim… «Sacode a água do capote»!
Esta tentativa do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias de tentar descredibilizar uma Comissão que está a fazer, e bem, o seu trabalho, não lhe fica bem, mancha esta instituição e mancha 230 Deputados que aqui exercem com rigor e com dignidade o seu mandato.
Não perdem pela demora!
Sr. Deputado, não lhe fica bem esse clima de suspeição, porque o senhor, melhor do que nós, deve saber de onde saiu essa informação. [[Aplausos do CH.]]
Sei, sei!
Para o mesmo efeito, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, além da espuma dos dias e dos arrufos habituais entre o PS e o PSD, há aqui tema de enorme relevância para o Parlamento. Até para esclarecimento geral, deve-se dizer que qualquer investigação a uma fuga de informação de sigilo, de segredo de Estado, de qualquer segredo que seja, de documentos classificados entregues a uma Comissão de Inquérito decorre da lei.
É verdade!
Independentemente da vontade dos grupos parlamentares, que acaba por ser acessória para o efeito, decorre da lei. Por isso, a Assembleia está, apenas e só, e bem, a cumprir a lei, a investigar se houve, ou não, fugas de informação decorrentes da ação do Parlamento.
Muito bem!
Essa é a obrigação da Comissão Parlamentar de Inquérito, essa é a obrigação dos Deputados e das Deputadas que têm direitos adicionais por pertencerem à Comissão Parlamentar de Inquérito e que, ao mesmo tempo, têm responsabilidades adicionais, que advêm exatamente desses direitos. O que está em cima da mesa não é só isso, porque, a essa parte, institucionalmente, a Assembleia da República e a Comissão Parlamentar de Inquérito responderam bem. O que está em cima da mesa, além disso, é um líder parlamentar, que não pertence à Comissão de Inquérito, tecer um conjunto de comentários sobre os Deputados e as Deputadas da Comissão de Inquérito, ferindo a sua honorabilidade e, neles, ferindo a honorabilidade da Assembleia da República. [[Exatamente! Muito bem!]]
O que seria de esperar era que, depois das enormes acusações que foram feitas, se chegasse a este momento e se dissesse «sim, eu tenho provas de A ou B terem feito determinada fuga de informação».
Muito bem!
Seria de esperar que dissesse diretamente que conseguia provar a suas afirmações. Mas não. Sobre essa matéria, nenhuma palavra, uma grande parte de whataboutism — até parecia o Chega, no seu elenco habitual — e, depois, uma pequenina parte a dizer tudo menos aquilo que é importante.
Eh, lá! Estavas a ir tão bem! Porquê isso?!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, fez acusações sobre os Deputados e as Deputadas da Comissão Parlamentar de Inquérito. Tem alguma prova sobre as afirmações que fez, ou isso foi apenas jogo político sobre esta matéria? [[Aplausos do BE e de Deputados do PSD.]]
É para isso que serve a investigação! Ou não queres?!
Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, e depois ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. Há uns segundos pedidos de palavra dos Srs. Deputados Joaquim Miranda Sarmento e Eurico Brilhante Dias, que terão a palavra depois. Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria, nesta altura, de sublinhar que, tendo havido, ao longo das legislaturas, muitas comissões parlamentares de inquérito, várias delas foram, pelo menos, tão mediáticas quanto esta que está em curso. Mas todas as que foram tão mediáticas quanto esta, foram-no por todas as razões menos por aquilo que é apurado nos seus trabalhos. Observe-se que este mediatismo extraordinário desta Comissão de Inquérito tem tudo a ver com este tipo de cenas, com este tipo de gritarias, com este tipo de encenações.
Exatamente!
Consideramos que é verdadeiramente lamentável, num assunto que é tão sério e de tanta responsabilidade para o País, que haja este envolvimento em torno dos trabalhos, tornando-os praticamente irrelevantes. Não pode ser, Sr. Presidente. Como já foi dito, as diligências que estarão em curso, na sequência do que foi comunicado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e daquilo que estará sob a responsabilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República, decorrem da lei e, para o efeito, é completamente irrelevante o posicionamento, o acordo ou o desacordo, dos Srs. Deputados. Fazer um debate político em torno do cumprimento da lei é algo que se torna, eu diria, caricato. Mas também importa dizer algo semelhante ao que foi dito por uma representante dos trabalhadores, a propósito de negócios desenvolvidos na TAP e investigados na Comissão de Inquérito: alguém estava a ganhar muito com aquilo, mas não era a TAP, com certeza. A propósito deste tipo de discussões e deste tipo de gritarias, não podemos deixar de observar que alguém estará a ganhar muito com isto, mas não é a Assembleia da República e não é o País, com certeza. [[Aplausos do PCP.]]
Tem toda a razão, Sr. Deputado!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, vou rapidamente passar à frente das encenações, que mais não servem do que para tentar esconder o incómodo de um determinado partido relativamente aos trabalhos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito. Gostava só de recordar que — como alguns grupos parlamentares também já disseram — existe um enquadramento legal e regulamentar, que tem de ser aplicado, naturalmente. Recordo ainda que, na Legislatura anterior, houve igualmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito de onde ocorreram fugas de informação, tendo havido suspeitas de que os documentos teriam saído da Comissão Parlamentar de Inquérito. Nessa Legislatura, decorreu um processo de averiguação, conduzido pela Mesa, se não me falha a memória, conduzido pela Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela, em funções nesse momento, que depois chegou a conclusões. É isso que deve acontecer, com toda a tranquilidade, no âmbito do funcionamento parlamentar, dentro do seu quadro legal e regulamentar. Tudo o mais são encenações para esconder o incómodo que decorre do escrutínio parlamentar. [[Aplausos da IL.]]
Vou dar, agora, a palavra, uma segunda vez, ao autor da primeira interpelação, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, e depois ao visado, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para concluirmos. Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, faça favor.
Sr. Presidente, uso da palavra apenas para salientar que passou uma semana, mas os fundamentos para a acusação grave que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias fez não surgiram, passada esta semana. Portanto, lamento que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias tenha lançado esta suspeição sobre todos os Deputados, sem qualquer fundamento. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra.
Não diga nada!
Sr. Presidente, a minha interpelação vem mesmo no seguimento da defesa da integralidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Há limites, Sr. Presidente, para a dissimulação e para o fingimento. Sr. Presidente, este Parlamento está a investigar, vai investigar e vai cumprir a lei, aliás, pelo que vi, sem qualquer oposição de nenhuma bancada.
É a lei!
Portanto, a questão que foi suscitada por mim, há uma semana, foi bem suscitada. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Este Parlamento deve investigar e averiguar as fugas de informação, de material classificado.
Está na lei!
E deve fazê-lo como fez noutras comissões parlamentares de inquérito. Agora, eu percebo o incómodo. O incómodo é daqueles que querem fazer desta Comissão Parlamentar de Inquérito… Enfim, diria que fiquei perplexo ao ver uma bancada da extrema-direita parlamentar falar em lamaçal. Não estamos habituados a esse contexto, nem a esse ambiente, que diz mais respeito a outras entidades.
Tenha vergonha!
Por isso, Sr. Presidente, para defesa do Parlamento, da Assembleia da República, do bom funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se a investigação e, com o acordo evidente de todos neste Hemiciclo, exige-se, acima de tudo, que o trabalho dos parlamentares da CPI de todos os partidos, também do Partido Socialista, seja respeitado. Aquilo que aconteceu na semana passada foi um mau serviço deste Hemiciclo à verdade que queremos apurar na CPI. Foi um mau serviço desta instituição, porque, evidentemente, o que aconteceu, volto a sublinhá-lo, foi uma fuga segmentada, fragmentada, de documentos classificados que chegaram a esta instituição.
Ainda te vais demitir pelo que estás a dizer!
Faço esta afirmação na minha liberdade enquanto Deputado e não aceito nenhuma censura deste Hemiciclo,… [[Ah!]]
… porque, felizmente, ainda tenho o direito de emitir a minha opinião, como todos os Deputados. Quanto a isso, cá continuaremos, para defender a instituição parlamentar. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, aquilo a que estamos a assistir, nesta manhã de sexta-feira, é, a todos os títulos, lamentável: o líder parlamentar do maior partido aqui representado, com uma maioria absoluta de 120 Deputados, a levantar suspeições sobre os Deputados de uma Comissão de Inquérito, que está a fazer o seu trabalho. Pensei que, nesta segunda interpelação, ele iria pedir desculpa aos Deputados que estão nessa Comissão de Inquérito, porque era aquilo que devia ter feito, Sr. Deputado.
Nem pense nisso!
É uma falta de respeito quer para os Deputados da sua bancada que estão nessa Comissão de Inquérito, quer para todos os outros Deputados que estão nessa Comissão de Inquérito.
Muito bem!
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias só tem uma coisa a fazer: quando for apurada essa suspeição que levantou, e que não vai dar em nada,… [[Vai, sim!]]
… o senhor tem de meter o seu lugar de líder parlamentar do Partido Socialista à disposição. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado está a repetir a interpelação que o seu colega de bancada fez.
Não estou não, Sr. Presidente.
Assim, não vamos começar a ordem do dia. Faça favor, Sr. Deputado. Resuma.
Só queria dizer mais uma coisa, muito rapidamente, Sr. Presidente. Não admito que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias continue a tratar a bancada do Chega como trata, a dizer que somos de extrema-direita, a acusar-nos de sermos racistas, xenófobos, como já fez uma série de vezes. [[Risos do PS.]] Essas são acusações graves e eu não admito que ele faça isso! Quando falar do comportamento dos Deputados do Chega, olhe-se a um espelho, veja a sua bancada e veja como é que eles nos tratam.
Muito bem!
É isso que o senhor tinha de fazer. [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, há mais pedidos de palavra para interpelações à Mesa. Devo recordar a todos que as sessões parlamentares têm hora de início e não hora de fecho. Mas, se vamos começar a prolongar demasiado esta sessão, eu exigirei que, nas votações, estejam presentes todos aqueles que se registarem para o efeito. Fica o aviso feito. [[Faz muito bem!]] [[Muito bem!]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
Sr. Presidente, de forma muito sintética, gostaria de expor, nestas interpelações à Mesa, um recurso tático-retórico que é repetido e que tem de ser exposto. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acusou os Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito sem qualquer tipo de prova. [[Muito bem!]]
Acusado disso, não apresentou as provas, não deu qualquer conteúdo adicional à sua afirmação, e o que é que fez? Usou o confronto com a extrema-direita parlamentar para desviar as atenções. E a extrema-direita parlamentar fez exatamente a mesma coisa para desviar as atenções.
Desculpa lá, Pedro, isso não é razoável!
É esta a prática do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] Sempre que está em apuros, instrumentaliza a extrema-direita para desviar as atenções. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PS e do CH.]]
Há mais pedidos de uso de palavra para interpelar a Mesa. Peço a máxima contenção possível e peço silêncio também. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para esse efeito.
Sr. Presidente, preciso de 30 segundos apenas, depois de um debate longo — acho que já leva 30 minutos —, para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias referiu-se a todos os partidos e houve várias referências a que todos os Deputados são sob suspeição. Eu devo dizer que não é assim! Poderia ter havido acordo e consenso dos grupos parlamentares para que dois partidos em que os cidadãos votaram para esta Assembleia da República e que aqui estão representados estivessem na Comissão Parlamentar de Inquérito: a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, e eu próprio, do Livre. Não estamos, porque não houve esse consenso.
Tivessem mais votos!
Há quem fale de escrutínio e da necessidade de escrutínio, mas não quiseram aceitar que esse escrutínio se alargasse a dois partidos em que os eleitores votaram. Há também quem diga que qualquer Deputado pode ser suspeito. Sobre isso, devo dizer que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e eu, certamente, não somos suspeitos de fazer passar informação. [[Risos do CH.]] Devo ainda dizer uma coisa: se estivéssemos na CPI, certamente, não seríamos também suspeitos, porque não é esse o comportamento por que os Deputados únicos representantes de partido (DURP) se pautam, nesta Casa, em comissões, sejam elas de inquérito ou outras.
Está a falar pelos dois?!
Portanto, os grupos parlamentares fazem este triste espetáculo que estivemos a ver, mas devem ficar com ele todo só para si e não envolver partidos que não se incluem nesse espetáculo. [[Protestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu de novo a palavra para uma interpelação à Mesa. Peço que seja à Mesa! Faça favor, Sr. Deputado.
Avance as provas!
Sr. Presidente, das últimas intervenções, em particular da interpelação feita pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda, ressalta uma questão evidente. O Sr. Deputado insiste na ideia da suspeição. Ora, eu só me centrei em factos! O Governo cumpriu para com a Assembleia da República e entregou documentos. Estes documentos foram, de imediato, comentados por parlamentares. No dia seguinte, estavam nas primeiras páginas dos jornais, em particular, muitas informações que, de forma fragmentada, fragilizam o interesse público e o interesse do Estado. É só este o meu ponto: a defesa da instituição parlamentar e a verificação dos factos que só podem ter ocorrido — sublinho — dentro da nossa Casa. Para defender a CPI, o trabalho dos parlamentares, em particular dos parlamentares do Partido Socialista, é importante apurar isso, e é essa a minha exigência. [[Aplausos do PS.]]
Não batam palmas!
Muito obrigado, Srs. Deputados. Começando pelo primeiro ponto da interpelação do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, agradeço as referências que fez à visita que realizámos a Kiev. Foi uma visita muito importante e agradeço a colaboração de todos na organização, incluindo na absoluta discrição com que, a meu pedido, os membros da comitiva se comportaram. Isso foi essencial para que a visita fosse possível, também do ponto de vista logístico e de segurança, como os Srs. Deputados que me acompanharam podem, se quiserem, informar os respetivos grupos parlamentares. A visita permitiu encontros muito importantes com o Presidente da República da Ucrânia, com o Primeiro-Ministro, com o Presidente do Parlamento ucraniano, que teve, aliás, a gentileza de me convidar a proferir uma intervenção na sessão plenária do Parlamento. Incluiu, igualmente, um ponto especialmente tocante, que foi a possibilidade de visitar a Universidade de Kiev, em que se ensina e estuda português, e ter um encontro com os respetivos professores e estudantes. Foi uma maneira, também ela expressiva, de comemorar o Dia Mundial da Língua Portuguesa e a cooperação que existe não só a nível dos Governos e dos Parlamentos, como também das instituições académicas entre os dois países. Fazendo uso dos poderes que o Regimento me confere pela alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º, convidei o Presidente da Ucrânia a visitar Lisboa e a dirigir-se, também em sessão plenária, ao nosso Parlamento. Fi-lo, como disse, ao abrigo dos poderes que tenho, mas ciente também de que teria a imensa maioria do Parlamento comigo quando formulei esse pedido, que foi imediatamente aceite. Verificando que a Ucrânia está a fazer tudo para que as suas obrigações no quadro do processo de candidatura à União Europeia sejam cumpridas com eficiência e rapidez, também disponibilizei o conhecimento muito grande que existe na Assembleia, seja a nível dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Europeus, mas também de outras comissões, seja a nível dos Srs. Funcionários, para apoiarmos a Ucrânia nesse processo. A minha expectativa é a de que, na próxima visita do Presidente Stefanchuk à Assembleia da República, possamos assinar um memorando de entendimento, formalizando essa cooperação. O primeiro ponto tem alguma relação com o segundo ponto. Por razões de segurança que me dispenso de pormenorizar, mas que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a esta altura da nossa Legislatura, já sabem que, para mim, são lei, a possibilidade de comunicações, seja telefónicas, seja eletrónicas, com os serviços daqui e o meu próprio gabinete ficou muito limitada desde o passado dia 1 de maio até ontem à noite. Portanto, ainda estou a ver com cuidado vários pedidos que, entretanto, recebi. Um pedido que recebi foi da Comissão Parlamentar de Inquérito que está em curso, ao abrigo do disposto na lei que rege os inquéritos parlamentares. É um facto que documentos classificados que estão à guarda da Comissão Parlamentar de Inquérito foram alvo de uma divulgação que é ilegal, ilegítima e, politicamente, também muito condenável, porque é manifesto que foi uma divulgação interessada e seletiva, com objetivos políticos precisos. A lei dos inquéritos parlamentares dispõe, no seu artigo 12.º, que, quando isto se verifica, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve proceder a uma investigação sumária para apurar eventuais responsabilidades e, se apurar essas responsabilidades, deve propor ao Presidente da Assembleia da República medidas precisas contra os responsáveis. É isso que deve ser feito, porque, evidentemente, devemos defender o prestígio da nossa instituição, e a melhor maneira de defender o prestígio da nossa instituição é seguir as leis e os regulamentos que nos regem. A Comissão Parlamentar de Inquérito, no fim da semana passada, dirigiu-me uma carta, solicitando que fosse eu próprio a promover essa investigação sumária. Isso, a mim, que não sou jurista, causa-me algumas dificuldades, visto que a mesma lei, no mesmo artigo, diz as condições em que o Presidente da Assembleia da República deve intervir. Portanto, estou ainda a estudar a melhor maneira de, respeitando a lei, poder ajudar a Comissão Parlamentar de Inquérito a também cumprir o que a lei lhe comete. Apuradas as responsabilidades, teremos, então, a oportunidade de saber o que se passou, quais são os responsáveis e tomar as medidas que entendermos necessárias. Como sabemos, em relação a pessoas que não fazem parte do grupo de pessoas que têm acesso à sala reservada da Comissão Parlamentar de Inquérito — sejam Deputados, assessores ou funcionários —, a Polícia Judiciária também está a conduzir as investigações, e isso é matéria que não nos diz respeito.
Muito bem! Assim é que é!
Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia. O primeiro ponto consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos, 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado e 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT. Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração à Lei de Bases da Habitação é premente, no sentido de assegurar o acesso à habitação pública. Entre 2019 e 2022, o preço médio das casas, em Portugal, aumentou quase 40 %, mais precisamente 38 %. Só na Área Metropolitana de Lisboa, temos 50 000 agregados familiares que vivem em condições habitacionais indignas. Esta iniciativa do Chega procura garantir uma completa harmonização entre os vencimentos dos cidadãos e o acesso à habitação pública. Ao Estado caberá, naturalmente, a obrigatoriedade de fiscalização do uso efetivo de quem beneficia deste tipo de habitação, assegurando, deste modo, que quem efetivamente precisa tenha acesso a uma habitação digna. Em março deste ano, o Governo lançou o programa Mais Habitação. Uma sondagem, levada a cabo pela Aximage, prova que esta medida não colheu a anuência de 62 % dos portugueses; prova que é um conjunto de medidas que os portugueses não aceitaram de bom grado, não viram como útil, não viram como produtivo e concluíram que este pacote de habitação proposto pelo Governo não vai, de todo, resolver os problemas de habitação que o País tem. Enumeramos algumas lacunas que não constam desse programa: a bonificação dos juros é insuficiente e o arrendamento coercivo é uma medida que atenta ao direito à propriedade privada, previsto na Constituição. O Governo quis também, neste pacote, matar definitivamente o alojamento local. O que já foi tão útil para o crescimento do turismo no nosso País, neste momento, é um alvo a abater por parte deste Governo, de forma indiscriminada, não olhando a que o alojamento local é, muitas vezes, a única fonte de sustento de algumas famílias. No entanto, «no melhor pano cai a nódoa». A Estamo, uma empresa pertencente ao setor empresarial público, vendeu o antigo Hospital do Desterro, na Avenida Almirante Reis, à Mainside Investments por um valor simbólico de 10 milhões de euros. Mas, Srs. Deputados, não foi para construção de habitação, foi, sim, para construção de um hotel. Esta é a hipocrisia deste Governo socialista. [[Aplausos do CH.]] Acaba com o alojamento local para quem dele necessita e vende terrenos, que dariam para a construção de muita habitação, a grupos privados, para a construção de hotéis. Srs. Deputados, se isto não fosse sério demais, era um caso para rir. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que esta Lei de Bases da Habitação surta o efeito desejado, consideramos fundamental o levantamento da habitação pública disponível com uso indevido, fraudulento ou a precisar de obras; limitar o número de rendas pedidas nos contratos para um máximo de três, sendo uma de caução, outra do próprio mês e uma terceira de entrada; a dedução, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), dos juros da habitação própria e permanente, sendo que estas deduções em sede de IRS devem ser definidas per capita; a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) sempre que a mudança de habitação seja para fazer face a alterações do agregado familiar; a melhoria do IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar; e, por fim, uma medida pedida por muitos portugueses e que este Governo continua a ignorar, o regresso do crédito jovem bonificado.
Mas o vosso projeto não diz nada disso!
O crédito jovem bonificado, com que o PSD acabou — mas que o líder da bancada diz que não acabou, apenas não permitiu a sua renovação — e que o PS não quer trazer de volta, seria uma medida que iria ajudar muitos e muitos jovens a terem direito à sua própria habitação. [[Aplausos do CH.]]
Isso não aparece na vossa proposta!
Para formular um pedido de esclarecimento, ao qual o Sr. Deputado Filipe Melo já não poderá responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, espero que o Sr. Deputado Filipe Melo possa responder no tempo que tem de encerramento do debate, porque falou-nos de várias propostas para a habitação, mas há um único problema: o projeto que apresentou não tem nenhuma dessas propostas. Não tem nada! Nada do que aqui nos disse como propostas para a habitação foi hoje apresentado a debate ou a votação. Portanto, pergunto-lhe: o que é que estamos de facto a debater? A única coisa que aqui está, para debate, no projeto que o senhor pôs a votação, hoje, é uma redundância, é um «verbo de encher» a dizer que o Estado vai fiscalizar a utilização da habitação pública. Tudo bem, já diz na Constituição, já diz na lei. De resto, nenhuma das propostas de que aqui falou está no projeto que o Chega põe a debate.
Zero! O Deputado do CH Pedro Pinto exibiu um documento.
Escusa de me levantar um papel, estou-lhe a dizer como é! Portanto, peço que responda, no final, o que é que é suposto nós debatermos e votarmos hoje. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 650 e 652/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, agora sobre um projeto que está mesmo no ponto um da discussão, queria dizer que o problema da habitação é, acima de tudo, um problema de falta de construção.
Não é verdade!
Esta foi uma ideia que custou a entrar, mas, a ver pelas últimas novidades do programa Mais Habitação, começa a ficar um pouco mais consensual, incluindo nas bancadas mais à esquerda. Na última década, construíram-se menos 700 000 casas do que era normal construir nas três décadas anteriores, 700 000 casas que teriam feito uma enorme diferença na vida de muitas pessoas e nos preços da habitação. Há muitas razões para isto ter acontecido e nenhuma proposta, isoladamente, irá resolver este problema, que é multifatorial. Um dos problemas apontados pelos agentes do setor é o preço dos terrenos, que, por si só, aumenta o preço das casas e dificulta a construção de habitações novas. A disponibilização de mais solos para construção poderá ser uma forma de diminuir esse preço, aumentar a construção e tornar a habitação mais acessível para todos. Aumentar a disponibilidade de solos para construção não só terá um efeito de alargamento na oferta de terrenos como fará com que os atuais terrenos urbanos se tornem mais baratos, pela introdução de concorrência. A restauração do conceito de solos urbanizáveis — que é uma classificação intermédia, entre urbanos e rústicos — seria um passo nesse sentido, especialmente em concelhos suburbanos. Lemos com atenção os pareceres emitidos e estamos dispostos, em sede de especialidade, a trabalhar no projeto de lei, em conjunto com as propostas do Governo, que são, em certa medida, algo parecidas. Têm o mesmo objetivo e, portanto, contribuímos todos para tornar mais fácil a construção de novas casas e baixar o preço da habitação. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Os jovens de hoje que conseguem comprar casa própria são uma raridade no nosso País. Quatro em cada dez jovens com menos de 35 anos ainda vivem em casa dos pais e, por mais voltas que deem, não conseguem sair. Em Portugal, um jovem demora mais três anos a sair de casa dos pais do que a média dos jovens da União Europeia e, quando o faz, só consegue arrendar casas com rendas exorbitantes ou dimensões mínimas para aquilo que seriam as suas expectativas de vida. Os programas de habitação jovem promovidos pelo Governo, além de serem insuficientes nas verbas e na abrangência, são única e exclusivamente focados no arrendamento, como se o direito de um jovem a adquirir casa própria fosse um exclusivo das gerações dos seus pais ou avós, retrocedendo-se até naqueles que devem ser os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, nomeadamente o direito de acesso à habitação. Aliás, nove em cada dez jovens diz-nos que quer adquirir casa própria em vez de arrendar, mas as políticas de habitação continuam, teimosamente, a oferecer-lhes o arrendamento como única solução, beneficiando, uma vez mais, um conjunto de interesses em detrimento dos interesses de todos. A maioria dos jovens que compra casa própria já só o faz depois dos 30 anos, o que significa que os encargos com o empréstimo à habitação só vão terminar na idade da reforma. Se não somos capazes de ajudar um jovem a comprar casa própria — por exemplo, por via de um regime de crédito bonificado, como o PAN já aqui propôs e que o rolo compressor do PS rejeitou —, pelo menos, sejamos capazes de aliviar a fatura dos impostos e das despesas adicionais que o jovem tem de assegurar quando compra uma casa. É isso que hoje propomos. Aliás, a proposta que trazemos distancia-se da visão predatória dos recursos e da habitação dos solos que nos traz, por exemplo, a Iniciativa Liberal, uma visão que não podemos acompanhar, de forma alguma, pelos interesses naturais que põe em causa. Aquilo que propomos é, efetivamente, que não se comprometam os recursos existentes e, para isso, que os municípios e as assembleias municipais possam aprovar isenções de IMT para jovens até aos 35 anos por via do aumento do patamar da isenção em 12 000 €. Esta é uma medida simples e um instrumento adicional na promoção do direito à habitação. Saibamos, pois, sem preconceitos ideológicos, levar este debate à especialidade, pelos jovens e pelo direito à habitação.
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sete anos, iniciámos o caminho da valorização de um pilar fundamental do nosso Estado social, que é a habitação. Com a apresentação da nova geração de políticas para a habitação, definimos a reabilitação do edificado como principal forma de intervenção, garantimos oportunidades com inclusão social e inclusão territorial e dissemos a todas as famílias que não conseguem ter resposta por via do mercado que, «sim, podem contar connosco». Com a Lei de Bases da Habitação, estabelecemos as tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia do direito à habitação, na efetiva garantia de que deve ser concedido a todos e em todo o território. A partir daí, é trabalho: é Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, é 1.º Direito, é arrendamento apoiado, é Porta 65.
Não fazem coisa nenhuma!
Bola!
E é tudo isto sem ceder um milímetro na defesa das pessoas, sem ceder um milímetro na defesa da reabilitação urbana das nossas aldeias, vilas e cidades e sem ceder um milímetro no equilíbrio com a iniciativa privada. Ao longo deste tempo foram-nos dizendo tudo sobre como atuamos no plano da habitação. À esquerda dizem que fazemos políticas de direita, à direita dizem que fazemos políticas de esquerda.
Não fazem é nada! Nem esquerda nem direita!
Aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que é tempo de dizer que o PS está onde sempre esteve, centrado nas necessidades das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Hoje é um dia importante, porque voltamos a discutir densamente no Parlamento o desafio da habitação. Este é um desafio que nos convoca a todos, porque a casa é mesmo o epicentro do projeto de vida das nossas famílias, e é por sê-lo que fomos avançando com diálogo; é por sê-lo que continuaremos, daqui em diante, com abertura para a discussão e para todos os contributos que os partidos possam dar. Mas atenção, se algumas propostas são hoje qualificadas, merecem a nossa redobrada atenção e devem ser aprofundadas na especialidade, outras redundam em matéria onde há intervenção em curso e onde os mecanismos do Estado estão, desde já, a cumprir a sua trajetória. Do nosso lado, o pacote Mais Habitação é hoje um rasgo de políticas que vão mais além, que procuram apoiar a renda e o crédito, que dão mais acesso aos solos, que simplificam os licenciamentos e que compatibilizam o alojamento local com a necessidade de termos mais oferta no centro das cidades. Com este programa, combatemos a especulação e protegemos as famílias, mas fazemos aquilo que os portugueses confiaram em nós para fazer: uma verdadeira reforma no acesso à habitação. Sr.as e Srs. Deputados, um dos meios de acesso à habitação de custos controlados é através das cooperativas de construção e habitação, e também aí fazemos caminho com os nossos incentivos fiscais. Estamos a arregimentar todos os setores, todos os instrumentos financeiros que temos à disposição para transformar o País e resolver um problema de que a direita muito fala, mas que nunca, em momento algum, quando foi Governo, procurou resolver. Em toda esta dimensão, Sr.as e Srs. Deputados, há o papel, que importa destacar, dos municípios; há o papel, que importa destacar, das nossas comunidades intermunicipais, dos nossos autarcas. Hoje, podemos desenhar linhas mestras e criar oportunidades, mas só com o auxílio e a execução dos nossos autarcas é que poderemos concretizar mais habitação. É também por eles que aqui estamos hoje, é por eles que apresentamos este pacote de medidas Mais Habitação, e podem acreditar que todos os autarcas do nosso País, independentemente do seu partido político, estão mesmo com este pacote, estão mesmo com este programa, estão mesmo com o nosso Governo. [[Aplausos do PS.]] Tal como estão os mais jovens, que continuam expectantes, mas que têm hoje mais razões para estarem confiantes no nosso trabalho no plano da habitação. Contamos, por isso, com todos aqueles que, de forma construtiva, querem contribuir para que o progresso do nosso País no domínio da disponibilização da habitação seja efetivamente garantido. Queremos mais habitação, é certo, e é mesmo mais habitação que iremos ter.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes cerca de sete anos de governação do Partido Socialista, assistimos a várias fases e períodos políticos. Tivemos a devolução de rendimentos pós-troica; a devoção ineficaz, porque ideológica, ao Serviço Nacional de Saúde; o controle das contas públicas, que serviu para corrigir o legado reputacional de José Sócrates; a descentralização de competências, que transferiu responsabilidades para os municípios e que parece arrastar-se eternamente; um encaixe nunca visto em impostos, disfarçado com um aumento de salários que, mesmo assim, não impede o empobrecimento dos portugueses; e uma demanda nacional por uma companhia aérea que não é mais do que um sorvedouro de dinheiros públicos, podendo vir até a revelar-se um cemitério político. [[Aplausos do PSD.]] António Costa tem, naturalmente, muitas qualidades e méritos, mas nunca foi conhecido pela sua capacidade reformista. Nos seus mandatos, de desorientação estratégica, o que presidiu a ação política foi sempre a gestão sobre a causa e o imediato sobre o futuro; uma governação à vista, de sobra, mas temos de admitir que tem uma eficácia política e eleitoral assinalável. Por isso, a forma como o tema da habitação foi colocado em cima da mesa não mereceu grande entusiasmo. Pelo contrário, o facto de se arrastar o efetivo cumprimento da Lei de Bases da Habitação, bem como o agravamento acelerado do acesso à mesma desde então, fez com que o Governo tivesse a necessidade de fazer uma espécie de retail, onde cabem todas as ideias e se reforma tudo ao mesmo tempo. Não pode, por certo, dar bom resultado. [[Aplausos do PSD.]] A confiança e o privilégio que os portugueses entregaram ao Partido Socialista, na forma de uma maioria absoluta, poderiam antever as tão desejadas e ansiadas medidas estruturais que trazem consigo descontentamento e contestação, mas que exigem, fundamentalmente, coragem reformista. Se uma maioria permite implementar um programa político praticamente sem concessões também exige máxima responsabilidade. Se uma maioria traz conforto parlamentar, não é menos verdade que se não corresponder a uma maioria social, então, essa maioria nem sempre é transformadora. [[Aplausos do PSD.]] Nesta, como em outras matérias, parece ser o Leopardo de Giuseppe Lampedusa que orienta o Governo, sob a célebre frase como mote de ação política: «Se quisermos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude». Utilizar o debate das propostas do Chega, da Iniciativa Liberal e do PAN, que daqui saúdo, para relembrar estes aspetos é oportuno para o PSD. Isto porque entendemos que as mudanças de fundo se fazem com autoridade, mas também com diálogo. Perdida que está a autoridade, apenas passado um ano de mandato, resta ao Partido Socialista cumprir a maioria dialogante prometida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Daí que pior do que o programa Mais Habitação ser regulamentado apenas pela maioria seja avançar ignorando as propostas que os diversos partidos têm trazido a este Plenário. Seria um erro. Neste particular, a vantagem do PSD é que fez a sua parte e deixou claras as suas prioridades na habitação: a alteração do regime jurídico de urbanização e edificação, bem como dos instrumentos de gestão territorial; as medidas fiscais necessárias para responder à emergência social em que se tornou o acesso à habitação própria; a criação do regime excecional para a disponibilização de imóveis devolutos; o reforço da segurança no arrendamento; do subsídio à renda aos apoios para a subida dos juros no crédito da habitação; o build to rent e a habitação combinada como soluções inovadoras de habitação e alojamento. Trouxemos a este Plenário todas estas ideias e isso baliza bem a nossa posição em relação às propostas que hoje discutimos. [[Aplausos do PSD.]] Embora o diploma tenha margem para ser melhorado e tenhamos reservas relativamente a parte da redação, entendemos que o projeto de lei do Chega é positivo. No que toca às propostas da IL, se, por um lado, entendemos que o Projeto de Lei n.º 630/XV/1.ª traz uma confusão de conceitos e de regimes legais e que o Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª não define de forma consistente o conceito de «interessado», tornando-o assim indeterminado e perigoso, por outro lado, ainda que com dúvidas de cariz constitucional, acompanhamos a ideia de flexibilizar o uso dos solos. Aliás, faz parte do nosso programa para a habitação e esperamos que, na especialidade, nos possamos juntar para construir um regime que sirva as populações. [[Aplausos do PSD.]] Ainda, no que diz respeito àquilo que nos traz hoje a esta discussão, cumpre igualmente dizer que acompanhamos a preocupação do PAN relativamente aos jovens. Os jovens são os mais penalizados e os primeiros a ficar para trás. Ver barrado o acesso à habitação é negar futuro àqueles que querem vencer o desafio da autonomia e da independência. Sr.as e Srs. Deputados, a situação da habitação em Portugal é o estado da Nação e a um Governo que perdeu autoridade resta-lhe apenas o consenso parlamentar. A incerteza, a instabilidade, o receio e a falta de confiança que o anúncio das medidas do Governo trouxeram nestas matérias só podem ser salvas pela discussão na especialidade, mitigando os seus efeitos negativos mais duradouros, sobretudo a nível do alojamento local, do mercado de arrendamento para os mais vulneráveis e do investimento privado. Perdida que está também a confiança de um número assinalável de municípios nestas medidas, exige o interesse nacional que nos empenhemos em recuperar a previsibilidade, a confiança e a articulação entre todos os agentes envolvidos. Termino, Sr. Presidente, reiterando que o PSD continuará empenhado em encontrar soluções de consenso, na certeza de que é uma tarefa que o Governo dificulta sempre que se enfraquece pública e politicamente. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que deu origem ao agendamento deste debate, da autoria do Chega, não tinha, na verdade, muito que se lhe dissesse e não augurava grande discussão. É mais um exercício de demagogia do timbre a que o proponente nos tem habituado, com a costumeira operação de suspeição generalizada e de estigmatização sobre os moradores das casas do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) ou das casas das câmaras, como se convencessem alguém de que ao expulsar mais depressa as pessoas destas casas resolveriam alguma coisa do gravíssimo problema de habitação que existe no nosso País, e como se a Lei de Bases da Habitação fosse aqui o problema. Com propostas destas estaríamos conversados. Estaríamos! Porque, eis senão quando, apareceu a IL que achou por bem aproveitar para lançar o debate do neoliberalismo urbanístico e, assim, apresentou a proposta para abrir a porta a um verdadeiro faroeste no uso dos solos, liberalizando ao extremo a reclassificação dos solos rústicos em solo urbano. A IL prevê zonas específicas onde a reclassificação de solos possa ser feita pelo privado através de mera comunicação. Os tais pareceres que esta Assembleia já recebeu sobre as propostas da IL são verdadeiramente demolidores na denúncia das potenciais consequências que teriam, caso fossem aprovadas. É uma expressão de fundamentalismo neoliberal, visando a captura das políticas públicas para colocar nas mãos do poder económico aspetos centrais do desenvolvimento e organização da cidade. A cidade da IL e do Chega é a cidade do apartheid social,…
Exatamente! Muito bem!
… e não hesitamos em denunciar esses projetos políticos que nos tentam impingir em nome de uma mentira. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Dizem-nos que há falta de casas nas nossas cidades. Não é verdade! Há é falta de casas que as pessoas possam pagar. [[Aplausos do PCP.]] Na cidade de Lisboa há 48 000 casas vazias. Há 120 000 casas vazias na área metropolitana e 723 000 casas vazias no território nacional. Portugal é o país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com o maior número de habitações disponíveis por 1000 habitantes.
Ora aí está!
Srs. Deputados, porque é que há, então, tanta gente sem casa e tanta casa sem gente? É muito simples: porque os preços especulativos estão a deixar as pessoas sem teto; porque a habitação não é tratada como um direito, mas como uma mercadoria.
É verdade!
E a grande diferença não é tanto na opção de fundo que se coloca entre a direita e o atual Governo do PS, é na intensidade das opções políticas dessa visão da habitação como uma mercadoria. Isto porque até o próprio Governo do PS vai ao encontro deste neoliberalismo, por exemplo, na ideia da mera comunicação no que diz respeito ao licenciamento urbanístico. Já não é na questão do uso dos solos, é na questão da urbanização. Portanto, a questão que nós colocamos, Sr.as e Srs. Deputados, é esta: quando é que vai haver coragem política para enfrentar o poder económico? Não para lhe entregar, ainda mais, a chave na mão do futuro das nossas cidades, mas para que o direito à habitação das pessoas prevaleça sobre esta bolsa de valores de casas e terrenos em que querem transformar a política nacional de habitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas. Este projeto de lei do Chega dá-nos um título: «Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública.» Depois, vamos a ler e o que se lê não corresponde de todo ao título, a não ser que este «no sentido de assegurar o acesso à habitação pública» seja um sentido muito distante. Não é no sentido de caminhar para assegurar o acesso à habitação pública, é no sentido de acenar de longe à ideia da habitação pública. Faz lembrar aquilo que eu, por dever de ofício, apanhava muito em livros do século XVIII, que era «não desempenha bem o seu título». Era a maneira educada de dizer que o que estava lá dentro não tinha nada a ver com o título, a maneira educada de dizer aquilo a que nós hoje, no século XXI, chamamos «publicidade enganosa». É isso e nada mais. Quanto aos projetos da Iniciativa Liberal, a Iniciativa Liberal diz-nos que é preciso construir mais, faltam casas. Faltam casas, podemos construir mais e devemos construir mais e melhor, fazer melhor cidade, mas é preciso distinguir aqui uma coisa: Portugal é o país da União Europeia mais procurado por milionários de todo o mundo. Faltam casas para milionários em Portugal, mas não é para aí que se devem dirigir as políticas públicas: estamos à frente da Grécia; no continente europeu, só estamos atrás da Suíça; no hemisfério ocidental, só estamos atrás dos Estados Unidos e do Canadá; e, na Eurásia, só estamos atrás dos Emirados Árabes Unidos.
E o que é que isso tem de novo?
Isto é para ver que o mercado potencial de casas em Portugal é um mercado muito grande. Basta uma parte ínfima desse mercado para, se a gente fizer 100 000 casas, elas desaparecerem num instante para milionários. Portanto, à Iniciativa Liberal falta dizer uma coisa: falta construir casas públicas, falta construir casas que nós saibamos que podem ir para as pessoas que aqui vivem, trabalham, residem, portugueses ou estrangeiros, e que precisam de casa lá onde fazem a sua vida. Ora, a Iniciativa Liberal não dá esse passo, e não dá esse passo por pura teimosia ideológica. Assim, não responde às necessidades das pessoas que nos elegeram e que precisam de casa aqui,… [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
… mas responde às necessidades, enfim, de quem acha que pode facilmente comprar uma casa em Portugal. Também há necessidades aí, mas, para esse mercado, sinceramente, acho que esta Assembleia da República não deveria trabalhar.
Bom dia a todas e a todos, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos continuar com a nossa ordem do dia. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a crise da habitação tem muitas causas: A descida dos juros empurrou o capital financeiro para a habitação, transformando a habitação num ativo financeiro; A atração de capital estrangeiro através de programas como o visto gold transformou as casas, mais uma vez, num ativo que os residentes em Portugal não podem comprar; A liberalização do setor permitiu despejos, tornando as casas vazias para poderem ser transformadas em hotéis e em alojamentos locais — não há quem, vivendo em Lisboa, não conheça um hotel que abriu na sua rua ou um alojamento local no seu prédio; A política de benefícios fiscais favoreceu fundos de investimento imobiliário; O turismo desenfreado entrou pelas cidades adentro, desorganizando aquilo que existia, como as pequenas comunidades, os lugares para o comércio local, para a habitação; E há sempre quem aproveite o momento de subida dos preços para especular, mantendo casas vazias, esperando que o preço suba, porque Deus nos livre de meter casas no mercado, não vá o preço descer. Estas são algumas das razões da crise da habitação. Ora, a IL nega tudo isto, porque tudo isto é o mercado a funcionar, e a IL não pode admitir que o problema da habitação seja um problema do mercado a funcionar. Então, é preciso encontrar uma narrativa de salvação ideológica, uma narrativa que salve a face à Iniciativa Liberal, face à total falência do mercado para resolver o problema da habitação. Assim, dizem-nos: «O mercado funciona, o mercado funciona perfeitamente, o problema são os entraves, os entraves que o Estado coloca ao mercado, que não permitem a construção, e os impostos.» Já vamos aos impostos, falemos sobre a construção. Usam-se dados sobre a construção em Portugal esquecendo que a população decresceu mais do que as casas que foram construídas. Não há um problema de falta de casas,…
Onde?
… há um problema de casas vazias e há um problema de loucura de especulação e de casas destinadas a fins que não são a habitação. Mas a IL vai mais longe e diz: «É preciso facilitar a construção. Transformem-se os terrenos que hoje são rurais em terrenos urbanos, construa-se por vontade dos privados.» Esquece que a liberalização da construção criou crimes ambientais e cria crimes ambientais e urbanísticos.
Bem lembrado!
Esquece que a liberalização da construção é, em muitos lugares, uma porta aberta à corrupção e aos interesses privados na determinação de decisões políticas. Esquece que a liberalização da construção teve um papel na crise bancária que Portugal viveu, porque esse período da grande construção de que o Sr. Deputado fala deu numa crise bancária e na falência, ou quase falência, de vários bancos, que foram resgatados com dinheiro público.
Mas havia casas a preços baixos!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, nós não achamos que a solução para o problema da habitação seja um regresso ao passado.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. E é incrível que a Iniciativa Liberal, quando confrontada com o problema, queira sempre escapar para o passado, em vez de encontrar soluções de futuro, que é o que é preciso para resolver o problema da habitação. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não dispõe de mais pedidos de intervenção. Vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em resposta à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que nos interpelou,…
Diga lá!
… há que dizer que percebo que, com um grupo parlamentar tão pequeno, não tenha tempo para ler tudo o que tem a ver com a nota técnica da nossa proposta.
É uma técnica muito apurada!…
Mas, se for ver a página 13, onde diz «enquadramento parlamentar» — que é um documento que deve reconhecer, certamente —, vê que está em anuência com os projetos que apresentámos e, se perder um bocadinho de tempo a ler, encontra toda a informação para as suas questões. [[Muito bem!]] [[Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Sr. Deputado João Dias, num número que já é habitual no PCP…
Bruno!
Anda a pensar muito no João Dias!
Bruno! Bruno Dias, perdão. Sr. Deputado, num número que já é habitual no PCP — aliás, já conhecemos a mesma retórica desde os tempos de Álvaro Cunhal —,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … só faltou dizer que queriam que Portugal fosse como Cuba: bairros sociais para toda a gente — sejam médicos ou não sejam, sejam desempregados ou sejam carpinteiros, com o devido valor por todas as profissões, todos devem viver num bairro social. Ó Sr. Deputado, estamos no século XXI e estamos em Portugal, não estamos num qualquer regime cubano. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP.]]
Está a resolver os problemas das pessoas?
Mas devo relembrar também que as propostas que o Chega apresentou durante esta Legislatura — e não foram assim tão poucas, como pode ser comprovado — têm, nomeadamente a isenção do pagamento do IMI, os votos contra do PCP e do Bloco de Esquerda.
Exatamente! Ah!…
Ora! Então?
Ora bem, significa isto que os partidos de extrema-esquerda, que tanto apregoam estar ao lado de quem mais necessita, chumbam medidas propostas pelo Chega que têm o único propósito de ajudar essas mesmas famílias. Srs. Deputados, vamos deixar a hipocrisia de lado e assumam, de uma vez por todas, que tudo o que não esteja na vossa agenda mediática e ideológica é para chumbar.
Muito bem! Ora aí está! [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]]
O mesmo se passa com a Iniciativa Liberal, que apregoa aos sete ventos que quer acabar com os impostos, que a redução de impostos é que é. Naturalmente, isto depois leva a demissões na liderança de bancada, por não se reverem na condução dos trabalhos que estão a ser levados a cabo,…
Muito bem!
… porque chumbam propostas do Chega que têm precisamente a ver também com a redução da carga fiscal sobre a habitação. [[Aplausos do CH.]]
Exatamente! Hipocrisia!
Srs. Deputados, a seriedade, nestas matérias, não pode ser trocada por hipocrisia e por ideologia. Vocês devem manter a vossa posição firme e defendê-la. Não podem é chegar aqui e votar contra diplomas que são apresentados pelo Chega por uma mera questão ideológica. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É que os portugueses, lá fora, não querem saber das vossas razões ideológicas, querem saber, ao fim do mês, se conseguem ou não conseguem pagar as contas.
Muito bem!
Mas, nisso, o PS dá sempre o mote para este debate, inviabilizando todas as nossas propostas e ignorando as reais necessidades dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a distribuição de um documento. O Sr. Deputado Filipe Melo disse: «Vá à página 13, aprenda a ler…» — essas coisas todas — «Somos maiores que vocês, blá-blá-blá.»
Blá-blá-blá?!
Só que o projeto do Chega não tem página 13, só tem 6 páginas. [[Nota técnica!]]
O Deputado Filipe Melo refere-se a uma nota técnica que fala sobre as iniciativas passadas do Chega, não a este projeto de lei.
Pois! Pois é…
Este projeto de lei, que eu pedia que a Mesa distribuísse ao próprio Chega, é um projeto de lei que não tem nenhuma dessas iniciativas. É um projeto redundante sobre uma proposta sobre habitação pública. Ó Sr. Deputado, se o Chega quer ser levado a sério, leve-se a sério. O que me parece é que nem o Chega leva o seu trabalho a sério. [[Aplausos do BE.]]
Mas isso tem alguma lógica?! Populismo!
A Mesa regista esse pedido, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Filipe Melo pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Diga!
Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à bancada parlamentar do Bloco de Esquerda a nota técnica,…
A nota técnica não é a proposta!
A nota técnica não propõe nada!
Oiçam!
… nomeadamente as páginas 13 e seguintes, onde tem o enquadramento parlamentar, que fala de todas as iniciativas que o Chega propôs e que junta à nota técnica deste Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª Sr.ª Deputada, o que lhe posso sugerir é que passe menos tempo no Twitter e leia. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L.]]
Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, que é o da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos, 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Presidente, neste debate, que, na verdade, é um só, já ouvi dizer que a subida dos preços da habitação é da responsabilidade dos turistas, dos nómadas digitais, dos imigrantes. A subida dos preços da habitação não é responsabilidade nem dos turistas, nem dos nómadas digitais, nem dos imigrantes, nem dos especuladores.
Não?!…
Não só estes representam uma parte pequena da procura no total do País, como outros países do sul da Europa que também foram afetados pelas mesmas dinâmicas tiveram subidas dos preços da habitação muito inferiores às de Portugal. Mas, mesmo que estes fatores fossem preponderantes, a resposta nunca deveria ser no sentido de impedir ou limitar estas pessoas de virem para o nosso País. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Os imigrantes, venham eles apanhar fruta em Odemira ou fazer freelancing em Lisboa, são muito bem-vindos. [[Aplausos da IL.]] Ver estas pessoas como uma ameaça e usá-las como arma de arremesso político não é digno de um país que se quer europeu, tolerante e cosmopolita. Devia-nos orgulhar termos mais pessoas a quererem viver no nosso País.
É preciso é mais habitação pública!
É insuportável a mesquinhez de quem, vendo este movimento de pessoas que gostam do nosso País, usa a cartada da inveja para querer limitar a sua estadia.
Muito bem!
É preciso fazer habitação pública!
A tentação de culpar o estrangeiro pelos nossos problemas recorre ao que de mais básico e selvagem tem a natureza humana, e essa nunca será a posição da IL.
Muito bem!
Mesmo que os estrangeiros fossem preponderantes na procura de habitação em Portugal — e não são —, a nossa resposta nunca deveria ser no sentido de expulsar, proibir, limitar, mas sim, pela positiva,…
Muito bem!
Fazer mais habitação pública!
… no sentido de construir mais, aproveitando um dos poucos fatores de competitividade externa que os socialistas não conseguiram destruir: o benefício de viver neste País lindo, seguro, com um tempo fantástico, paisagens deslumbrantes e pessoas geralmente amigáveis. Em vez de querer expulsar quem se sente atraído pelo nosso País, deveríamos ser capazes de responder com mais oferta de habitação, com mais construção para portugueses e estrangeiros.
Muito bem!
Mas isso não tem acontecido, fazendo com que os preços das casas existentes continuem a crescer. Há muitas razões para a falta de resposta do setor da construção: a destruição deste setor, na última década, em resultado da crise; a falta de terrenos em zonas onde as pessoas queiram viver, porque, Sr. Deputado, adianta pouco termos muitas casas no País, se não tivermos casas onde as pessoas têm trabalho; a falta de mão de obra especializada na construção; e, sim, também os custos de construção. É nesse sentido que vimos propor a eliminação de um destes custos, que recai inteiramente no preço final da habitação: o IVA (imposto sobre valor acrescentado) da construção. O Governo e o PS já reconheceram que o IVA pode ter um efeito no preço final, daí terem-no baixado para a alimentação, daí existirem regimes de IVA reduzido para a reabilitação, quando isso era a única prioridade.
Isso foi espetacular!
Se reconhecem isso, se reconhecem que ter IVA reduzido para a alimentação e para a reabilitação promove a reabilitação e diminui os custos, é hora de ser consequente e baixar também o IVA da construção. A taxa mínima é aplicada a bens essenciais. Não será a habitação um bem essencial? Se reconhecemos a habitação como algo essencial, é altura de a taxarmos como tal. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o que aqui fez foi um exercício de hipocrisia, e um exercício de hipocrisia sério. Os imigrantes e as imigrantes, que são os estafetas que andam a entregar o Glovo, em motas ou em bicicletas, que são quem conduz os carros da Uber, que são quem trabalha para limpar os alojamentos locais, que são quem trabalha nos restaurantes que alimentam este regime, insustentável e desenfreado, de turismo de massas, esses imigrantes, não compram casas em Lisboa, não vêm a Lisboa, nem têm tempo para aproveitar o sol, porque trabalham em regimes que são o paraíso liberal, que não lhes reconhecem o direito a férias, nem a subsídio de férias, nem a um salário que lhes permita comprar uma casa em Lisboa. Esses imigrantes de que o Sr. Deputado fala não têm dinheiro para comprar uma casa em Lisboa. Esses imigrantes de que o Sr. Deputado fala vivem em regime de «cama quente». Sabe o que é um regime de «cama quente»? Pagam à hora para dormir em beliches, em quartos sobrelotados, onde são explorados por proprietários que cobram aquilo que não deviam cobrar. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Portanto, não diga que quem luta pela habitação está contra os imigrantes, porque quem luta pela habitação e quem é contra a especulação é a favor de os imigrantes que querem viver e residir em Portugal poderem pagar uma casa. Mas, para isso, precisam de duas coisas, e não podem contar com a Iniciativa Liberal para nenhuma delas: precisam de trabalho com direitos, precisam de um contrato de trabalho que lhes dê um salário digno, e precisam de acesso a habitação que possam pagar.
É o que defendemos!
E o problema da habitação, por mais que a Iniciativa Liberal queira, não é um problema de construção, ou, pelo menos, não é um problema de construção nas grandes cidades. [[É!]]
Vejam só o argumento do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto: não é o turismo, não é a especulação, não são os vistos gold, não são os nómadas digitais, não são os fundos de investimento imobiliário, não é o regime dos residentes não habituais — não é nada disto! —,…
É o Robles!
… é que, subitamente, a procura aumentou.
Não, é que a oferta diminuiu. O que eu disse foi que a oferta diminuiu!
Acontece, Sr. Deputado, que os dados contradizem toda a sua história da carochinha, porque o que os dados dizem é que a população residente em Portugal cresceu menos que as casas disponíveis. O hiato entre a população residente e as casas disponíveis nunca foi tão grande como é hoje. Portanto, o problema é outro.
Não é verdade. Não há casas onde há empregos!
Acontece que as soluções para esse problema, que significam limitar a especulação, que significam limitar o turismo desenfreado, que significam limitar os benefícios e as borlas fiscais, essas soluções, implicam todas uma coisa,…
Mais oferta! Mais oferta!
… algo que a Iniciativa Liberal não suporta, que é a ideia de reduzir a especulação e o lucro de quem vive e se torna milionário — grandes empresas e grandes fundos — à custa do preço da habitação, que impede as pessoas. Portanto, Sr. Deputado, esta não é a solução.
Muito bem!
É sempre a mesma conversa! É sempre a mesma conversa!
O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta muito breve para emendar um problema que o PSD criou, quando retirou e limitou uma isenção de IMI. Por isso, propomos emendar essa proposta do PSD, que aumentou a carga fiscal para as famílias com casas até 150 000 € de VPT (valor patrimonial tributário), e propomos o alargamento da isenção de IMI, mais uma vez, até oito anos, o que pode ser um bom auxílio para quem hoje tem casa e tem dificuldade em pagá-la ao banco. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, queria saudar a Iniciativa Liberal pela marcação de um debate sobre fiscalidade na habitação. É um tema em que, é sabido, temos enormes diferenças, mas essas diferenças são salutares. Não espero que a Iniciativa Liberal concorde com o Livre neste tema, mas gostaria que a Iniciativa Liberal fosse coerente com sólidos princípios liberais acerca das questões da fiscalidade. É nesse sentido, aliás, que vai o projeto de lei que o Livre apresenta. É um projeto de lei que tenta limitar, através da taxação, as externalidades negativas que edifícios devolutos apresentam perante outros edifícios, e isso é algo que acho que os liberais poderiam, ou deveriam, acompanhar. Vejamos o caso do Sr. Brás. O Sr. Brás, do Algarve, sabendo que os filhos vinham estudar para Lisboa, decidiu comprar um apartamento em Lisboa, pensando vendê-lo quando os filhos voltassem para o Algarve. Só que, entretanto, o prédio ao lado foi deixado ao abandono propositadamente, com risco de incêndio, com risco de derrocadas, com lixo até ao cimo do quintal, e toda a gente que vem visitar o apartamento do Sr. Brás — cujos filhos, entretanto, voltaram para o Algarve —, que ele quer vender, num investimento que todos nós, imagino, julgamos legítimo e legal, chega ali e vê aquele lixo, aquele risco de incêndio e aquele risco de derrocada. Portanto, o prédio devoluto está, neste momento, a desvalorizar o investimento legítimo que o Sr. Brás fez no apartamento para os filhos estudarem em Lisboa, durante uns anos — e isto passava-se há uns anos, quando o Sr. Brás ainda poderia fazer um investimento destes, não é coisa que aconteça hoje. Ora bem, o projeto do Livre o que diz é que quem deixa um prédio ao abandono daquela maneira deve ser taxado com mais IMI. Além de que as casas deverem cumprir a sua função social, que é a de serem habitadas…
Já é agravado!
Já é agravado, mas o que o Livre diz é que deve ser mais agravado, porque isto, neste momento, está a prejudicar quem faz um investimento legítimo em casa própria, ou então, até, quem procura realizar algum lucro legítimo quando deixa de morar naquela cidade. Ora, já vi que a Iniciativa Liberal, neste debate, suspende alguns princípios que a gente julgaria de sólida doutrina liberal. Por exemplo, há bocadinho suspendeu a lei da oferta e da procura: vale para tudo, de repente, para a habitação, em Portugal, não vale. É irrelevante que haja procura por parte de milionários e que Portugal seja o país da União Europeia em que mais essa procura existe. E acha-se, por outro lado, que a oferta pode crescer infinitamente. Bem, espero que, ao menos nisto, regressem a um bocadinho de coerência com o seu próprio pensamento e que venham a apoiar este agravamento do IMI para prédios devolutos, pelo menos pela razão das externalidades negativas que os prédios devolutos provocam sobre o investimento que as outras pessoas, legitimamente, fazem em habitação em Portugal.
Eles é que têm de mudar, eles é que têm a maioria! Está a falar para os liberais?
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos à Iniciativa Liberal por ter trazido o tema a debate, apesar de divergirmos do ponto de vista ideológico, nomeadamente quanto à visão da betonização, que nos trazem sempre que estamos a falar de habitação. Em relação às propostas que o PAN aqui traz hoje, e tendo em conta que estamos no âmbito da fiscalidade em matéria de habitação, não podemos ignorar que ontem, mais uma vez, voltaram a subir as taxas de juros para as famílias. Esta situação tem colocado as famílias numa grande fragilidade social: só no mês passado, a cada 100 000 € de dívida, as famílias tiveram um aumento de prestação de quase 200 €, a juntar a outros aumentos que já tinham tido no ano passado. Esta situação de asfixia é insustentável, e as medidas de apoio às famílias que têm sido aprovadas, ainda que bem-intencionadas, não têm a dimensão que a situação de crise exige. Isto é bem visível no caso do apoio às famílias para o pagamento da renda e da prestação, que foi aprovado pelo Governo em março. Esta é uma medida que foi um bom número de marketing, mas que sabe a pouco, porque deixa de fora um quarto das famílias com crédito à habitação, o que significa que se deixam também de fora 84 % dos contratos de arrendamento. Pior: esta medida, de forma incoerente, deixa de fora as famílias a quem o Governo, ainda no ano passado, deu um apoio de 125 €, por considerar estarem em situação de vulnerabilidade. Por isso mesmo, o PAN hoje propõe alterar esta medida de apoio, de forma que chegue a mais famílias e seja coerente com o quadro de apoios definido nos últimos meses. Queremos que o rendimento máximo de referência para o acesso ao apoio passe a ser o rendimento individual de cada um dos elementos do agregado familiar, tal como aconteceu com o apoio dos 125 €, e queremos também que o cálculo da taxa de esforço considere todos os créditos das famílias e não apenas o crédito à habitação, porque, se é assim que se calcula a taxa de esforço na concessão de crédito e na renegociação do mesmo, não faz sentido, nem é sério, que o cálculo seja diferente nos apoios agora disponibilizados. São medidas simples, mas que acreditamos poderem fazer a diferença na vida de milhares de famílias, assim haja vontade política de as aprovar aqui, na Assembleia da República.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Veja lá se apresenta o projeto de lei e não a nota técnica!
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projeto de lei visa proceder ao alargamento da isenção de IMT na aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, cujo valor não exceda os 301 688 €, ou seja, o máximo previsto no 4.º escalão da tabela do IMT. Trata-se de uma medida de caráter temporário que representa um verdadeiro choque fiscal, pois a taxa marginal de incidência pode chegar aos 7 %, o que se traduz num alívio significativo dos custos de aquisição para a esmagadora maioria da classe média e média-baixa que pretende ser proprietária da sua habitação.
Muito bem!
Relativamente ao conjunto das iniciativas em discussão, no caso do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL), que propõe alargar as isenções de imposto do selo a um novo conjunto de atos e contratos, consideramo-la uma medida positiva, pese embora, se realizarmos uma análise ao peso relativo do imposto, rapidamente constatemos que esta isenção configura uma medida de impacto pífio ou muito pouco significativo no combate à escalada das taxas de juro e do preço das habitações. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL), que propõe a redução do custo da construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação da habitação, através da redução do IVA, somos totalmente a favor do mesmo, dado que a medida em apreço se traduz praticamente numa cópia de um projeto de lei já apresentado pelo Chega.
Muito bem!
Quanto ao Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL), o último apresentado pela IL, acompanhamos a redução de 14,5 % da taxa autónoma aplicada às receitas com rendimentos prediais, assim como a compensação de rendas para efeitos de cálculo de IRS, dado considerarmos tratar-se de medidas que contribuem, sobretudo, para um maior alívio e justiça fiscal. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE), que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando para oito anos o prazo de isenção do IMI para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente cujo valor patrimonial tributário não exceda os 125 000 €, não iremos acompanhar o mesmo, porque, se analisarmos os concelhos onde existe a maior escassez e onde se registam os maiores aumentos dos preços dos imóveis, 125 000 € parece-nos um valor claramente desenquadrado para uma habitação familiar localizada nos grandes centros urbanos. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L), que propõe o aumento do agravamento do IMI para prédios devolutos, parece-nos uma medida leonina que, certamente, contribuiria para aumentar a já exorbitante receita fiscal, mas que continua a não resolver o problema da habitação em Portugal. Entendemos que a adoção deste tipo de medidas deve existir mediante uma análise aprofundada e criteriosa do parque habitacional devoluto, para percebermos exatamente a causa concreta de aqueles imóveis não se encontrarem habitados. Enquanto isso não ocorrer, uma medida desta natureza será sempre contraproducente. Também não podemos acompanhar o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN), por considerarmos que, ao atirarmos constantemente o dinheiro para cima dos problemas, também estaremos a contribuir para alimentar esses mesmos problemas. Consideramos que, no caso dos créditos à habitação, os bancos deverão ter uma obrigação mais efetiva na renegociação dos planos prestacionais, para fazer face à subida temporária das taxas de juro. Sr.as e Srs. Deputados, desde o segundo semestre de 2021 que o preço dos bens e dos produtos tem vindo a aumentar de forma consistente e acentuada, não se vislumbrando no horizonte qualquer cenário de deflação, o que significa que os preços irão manter-se elevados. Paralelamente, estamos a assistir ao escalar das taxas de juro do crédito à habitação, que ainda não atingiram os máximos de 2008, mas provavelmente irão ficar muito próximas. Mas se a escalada das taxas de juro é conjuntural, o aumento de preços de bens e produtos é estrutural, e querer resolver problemas estruturais com subsídios é querer tornar a população portuguesa cada vez mais dependente do Estado. Os subsídios deveriam ter um caráter temporário, mas parece que existe uma vontade intrínseca do Governo do PS de tornar os subsídios cada vez mais permanentes. Mais do que uma crise na habitação ou nos alimentos, Portugal está a braços com uma crise de rendimentos, cuja única solução passará obrigatoriamente pelo aumento generalizado dos salários e pela redução efetiva da carga fiscal, que continua a asfixiar as famílias e as empresas portuguesas. [[Aplausos do CH.]]
Agora, sim, concluímos o período de apresentação dos projetos de lei em agenda. Passamos ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais uma tentativa da oposição de antecipar e esvaziar o trabalho do Governo, que começou lá atrás, na Lei de Bases da Habitação.
Muito bem!
Tentam, mas não conseguem. Aliás, o PSD também o tentou há umas semanas. E não conseguem, pois, desde a primeira hora, o Governo do PS esteve alerta e atuante quanto ao crescimento dos preços da habitação e às necessidades das famílias de baixos e médios rendimentos.
Ui, isso já foi!
E muito antes desta ânsia, induzida agora pelo crescimento das taxas de juro, e enquanto a direita, sem exceção, alegava que o mercado resolveria o problema e que não seria necessária uma intervenção pública, o Governo desenhava estratégias e agia. [[Aplausos do PS.]] Sim, o mercado não resolve o problema e precisamos mesmo de um Governo que defenda o Estado social e que disponibilize habitação pública. Por isso, o Governo agiu. Agiu agora, com medidas imediatas e de reação rápida, para apoiar as famílias no impacto sobre os rendimentos, mas também para apoiar as famílias a mitigar os impactos que o encargo à habitação comporta no orçamento familiar.
Muito bem!
São medidas como o apoio extraordinário ao arrendamento, que visa garantir que as famílias com taxas de esforço elevadas com contratos de arrendamento ou subarrendamento para a habitação permanente recebam o apoio ao pagamento das respetivas rendas. Assegurou que são elegíveis os agregados com taxas de esforço superiores a 35 %. Sim, estamos aqui para apoiar as pessoas. [[Aplausos do PS.]] São medidas como a bonificação temporária do encargo com juros a crédito à habitação permanente, para mitigar o impacto do aumento acelerado das taxas de juro. Apoiar as famílias é para o PS o principal foco e, por isso, apoiá-las nos seus créditos para a habitação própria permanente é algo que faz a diferença nestas famílias e que vamos continuar a fazer.
Muito bem!
Ou, ainda, a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem uma alternativa de crédito à habitação a taxa fixa. Estas são medidas de impacto imediato e que pretendem resolver uma situação imediatista e apoiar as famílias em dificuldades. Mas o Governo não começou com medidas de emergência e, por isso, desenhou o maior plano de investimento em habitação pública de que há memória.
É verdade!
São 2700 milhões de euros em investimento.
Foi o PRR, não foi o Governo!
Um plano feito com os municípios e desenhado com as estratégias locais de habitação e que visa dar respostas adequadas a cada realidade, a cada município, às necessidades concretas dos seus territórios e das suas gentes. Sim, porque as pessoas são diferentes onde quer que habitem, onde quer que as suas necessidades habitacionais sejam sentidas.
Muito bem!
Adicionalmente, o Governo apresentou agora um conjunto de medidas legislativas que visam continuar a senda de dar respostas, no quadro do programa Mais Habitação, que pretendem, antes de mais, ser estruturais, mas também dar respostas a situações críticas de conjuntura. Por um lado, estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, com cedência de imóveis públicos, com linhas de financiamento bonificado, com previsibilidade das rendas fixadas e, sim, com incentivos e estímulos fiscais, tendo a noção de que a fiscalidade não resolve todos os problemas.
Muito bem!
Mas, também, lançando uma nova geração de cooperativas de habitação acessível, que implica também cedência de imóveis públicos, linha de financiamento bonificado e uma parceria muito estruturada entre o Estado, os municípios e o setor cooperativo. Estas medidas procuram aquilo que tem faltado durante os últimos anos e, sobretudo, depois da «lei Cristas»: dar confiança ao mercado de arrendamento, com a redução dos impostos sobre o arrendamento, com garantias de maior agilidade e justiça mais rápida, mas dando confiança às pessoas, dando novos apoios, assegurando candidaturas abertas em contínuo no Porta 65 Jovem, com a criação do Porta 65+, para situações de quebra de rendimento,…
Muito bem!
… protegendo os inquilinos com arrendamentos mais antigos, arrendando para subarrendar até 35 % do rendimento da família. Sim, porque estamos preocupados com as famílias portuguesas. Mas mais, promovendo um simplex urbanístico que torne o licenciamento mais célere e eficaz, que assegure mobilização dos solos de habitação e que simplifique o acesso aos edifícios para reabilitação. Estas são todas medidas que visam dar respostas concretas aos problemas concretos…
Muito bem!
… e nas quais, naturalmente, cabe o diálogo com as portuguesas e com os portugueses, depois de uma ampla consulta pública, e com as oposições que, já agora, pretendam contribuir para um debate construtivo. Por isso mesmo, o debate previsto para meados deste mês poderia e deveria ser o motor de toda esta discussão que está aqui, de alguma forma, a decorrer hoje. Mas, como disse no início, a ânsia de alguns em tentar chegar à meta leva a que nada contribuam para a resolução de um problema grave que afeta a vida dos portugueses.
Isso mesmo!
E, por isso, da parte do PS, podem ter a certeza, as portuguesas e os portugueses, de que continuamos preocupados e empenhados em dar respostas e em resolver adequadamente os problemas e contamos com todos os que venham por bem para o mesmo propósito. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este segundo agendamento, no fundo, no mesmo debate, também sobre habitação, está sobretudo centrado nas questões fiscais. E há aqui um ponto que não podemos deixar de salientar: é que é um erro crasso considerar que o problema da habitação em Portugal é um problema fiscal, porque não é. A crise de acesso à habitação foi agravada, ao longo dos últimos anos, não porque tenha havido um agravamento dos impostos da habitação ou do imobiliário. Que eu saiba, nos últimos anos, estes impostos não foram agravados. A crise no acesso à habitação é fruto da desregulação do mercado de arrendamento, da especulação imobiliária selvagem, sem qualquer medida de controlo, pelo contrário, com regimes de privilégio fiscal,…
Verdade!
… com regimes de vistos gold, que até promoveram essa espiral especulativa, e é uma consequência de décadas de políticas que relegaram a habitação pública para segundo plano. É, no fundo, uma consequência das opções políticas que a Iniciativa Liberal ainda quer agravar, com as propostas que traz a esta discussão.
Claro! Claro!
Há ainda outro aspeto a ressalvar: é que, muitas vezes, entra-se na lógica de promover a competição fiscal entre municípios, como acontece, pelo menos, nas iniciativas em apreço. Ora, é preciso dizer que a lógica de competição fiscal só serve para agravar as assimetrias,…
Muito bem!
… prejudicando os municípios com menores recursos. Pode não causar grande mossa às autarquias com maiores capacidades financeiras, mas vai deixar as autarquias com menores recursos sem meios para cumprir com as suas obrigações.
Exatamente!
Mas vamos a algumas das propostas aqui debatidas. A Iniciativa Liberal quer baixar o IVA da construção e isentar o imposto do selo. São medidas que não distinguem, por exemplo, a promoção de habitação a custo controlado da construção, por exemplo, de mansões, que ficam tratadas por igual, como se fossem a mesma coisa do ponto de vista fiscal. Quer ainda baixar a taxa liberatória de rendimentos prediais, de 28 % para 14,5 %, ou seja, os rendimentos prediais que já hoje, com esta taxa liberatória, são altamente beneficiados face a rendimentos de trabalho do mesmo valor passariam a ser ainda mais privilegiados. Querem que rendimentos de centenas de milhares de euros ou de milhões possam ser tributados a valores inferiores aos que são suportados por salários de pouco mais de 1000 €. Esta proposta mostra bem ao que vem a Iniciativa Liberal. Querem, mais uma vez, baixar os impostos aos mais ricos, usando os pequenos proprietários como escudo humano de uma política de promoção de ainda maior injustiça fiscal.
É isso mesmo!
O que se impõe é, pelo contrário, implementar o englobamento obrigatório para contribuintes do mais elevado escalão do IRS, para que rendimentos iguais sejam tributados de forma igual, pondo fim a esta injustiça que a Iniciativa Liberal quer agravar.
Muito bem!
Quanto a outras iniciativas em debate, queríamos dizer que, por muito bem-intencionada que pareça a ideia de isentar o IMT ou de alargar as isenções do IMI, é preciso não esquecer que estes são recursos fundamentais para garantir serviços públicos e a ocupação do espaço público para todos, inclusive aqueles que não têm e nunca terão condições para conseguir adquirir uma casa própria. Portanto, são recursos fundamentais para assegurar o espaço público para todos os que vivem nas cidades…
Muito bem!
… e, portanto, a ideia de abdicar destes recursos parece-nos que não corresponde àquilo que deve ser feito. Da parte do PCP, insistimos: os problemas da habitação precisam de uma resposta, mas em relação aos problemas que lhes estão na origem. Precisam de uma resposta dando estabilidade ao arrendamento e revogando a «lei Cristas»; precisam de colocar os lucros nunca antes vistos da banca a suportar uma parte do esforço com o aumento dos juros; precisam de dar estabilidade ao arrendamento; precisam de uma forte aposta na habitação pública. É isso que não vemos nas iniciativas em apreço, mas o PCP continua a chamar a atenção para isso, nas iniciativas que tem proposto ao longo dos últimos tempos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é indubitavelmente um dos principais problemas dos portugueses. Ainda ontem, constatámos, através da decisão do BCE (Banco Central Europeu), o aumento ainda maior das taxas de juro. Estamos aqui a falar de famílias que sofrem, hoje, o agravamento das taxas de juro, o maior em décadas, que sujeita 74 % das famílias a graves dificuldades financeiras. Mas sendo este um dos grandes problemas do País, é o resultado de outro grande problema, que é o da incapacidade do Governo de resolver este e qualquer um dos principais problemas do País. Isto é sintomático de o País ter superado, uma vez mais, mais um indicador negativo, ainda há poucos dias revelado. Terá tudo a ver com a habitação e vamos ver porquê. Portugal ocupa, atualmente, a 30.ª posição no Índice de Qualidade das Elites, em 2023. Perdeu oito — Srs. Deputados, repito, oito! — lugares em relação ao ano passado, e foi superado, inclusivamente, pela China, que ganhou a 22.ª posição e subiu cinco patamares relativamente àquele que era o lugar de Portugal em 2022. Mas também podemos falar do índice da transparência, ou podemos falar do índice da competitividade, ou podemos falar do facto de Portugal ter sido ultrapassado em todos os indicadores e pelos países da convergência, nos últimos sete anos. Inclusivamente, estamos a par da Roménia. O que é que isto tem a ver com a habitação? Tem tudo a ver com a habitação. Não podia ser de outro modo. Porque são necessárias autoridade, experiência e soluções consistentes que resolvam este problema. Por isso mesmo, o PSD apresentou recentemente um conjunto de propostas, já discutidas e aprovadas na generalidade neste Plenário, que vão ao encontro das preocupações dos portugueses, em matéria de habitação, em áreas como habitação jovem, alojamento estudantil, arrendamento jovem e aquisição da primeira habitação própria e permanente,… [[Aplausos do PSD.]] … e um conjunto de propostas em área fiscal — aliás, matéria sobre a qual a Sr.ª Deputada Jamila Madeira não se pronunciou neste debate, tendo basicamente falado acerca do ponto anterior da ordem de trabalhos. É precisamente na área fiscal que importa concentrar as atenções para aliviar o peso dos impostos na área da habitação. Não nos podemos esquecer da carga fiscal, Srs. Deputados. Como é sabido, Portugal atingiu um valor recorde: 36,4 % do PIB (produto interno bruto), em que o peso da despesa pública é de 44,8 %. Portanto, vale a pena falar da carga fiscal, que faz sucumbir igualmente o esforço dos portugueses na matéria em discussão. São, por isso, bem-vindas as propostas hoje em discussão, que são genericamente bem-intencionadas. Aqui, permito-me apenas excluir a situação do Livre, que não resistiu, uma vez mais, a agravar as taxas de IMI, em alguns casos 20 vezes mais, para prédios devolutos, incluindo prédios rústicos, num ataque à pequena propriedade familiar. [[Aplausos do PSD.]] No entanto, vai, aliás, em linha com as propostas do Governo, porque as propostas do Governo revelam falta de experiência, falta de prudência e ausência de sabedoria. É patente nas propostas que o Governo apresenta nesta matéria a perseguição ao alojamento local sem qualquer cabimento, ou a inconstitucionalidade óbvia, ostensiva, no caso do arrendamento forçado de imóveis, outra das medidas do famigerado pacote Mais Habitação do Governo.
Nós sabemos que o PSD acha que o mercado resolve!
Portanto, importa evitar a soberba e o radicalismo ideológico. Nessa medida, até saudamos as propostas da IL, do Chega ou do PAN, por serem moderadas e por irem ao encontro das propostas do PSD. As propostas do PSD, conforme referi, são lineares e têm um papel fundamental para resolver este problema. Falo da redução da taxa liberatória do IRS para rendimentos prediais, do reforço da dedução à coleta, também em sede de IRS, relativamente a valores pagos a título de juros, ou da aplicação, um pouco no seguimento da proposta da IL, mas aqui bem vincada, para os anos 2024 até 2030, do IVA à taxa de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação de prédios urbanos. Um conjunto de medidas, essas sim, concretas, sérias, que o PSD irá defender e que, se o Parlamento assim o entender, se for essa a sua vontade, poderão fazer superar este grave problema da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Concluído o período de intervenções e não tendo a Mesa mais pedidos de palavra, vamos passar ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Presidente: Se há uma coisa que estas duas discussões demonstram é que há duas visões para a habitação: uma é centrada na inveja, numa xenofobia light, segundo a qual o problema da habitação se resolve expulsando estrangeiros, expulsando turistas.
Inveja?!
Inveja?! Isso é uma coisa absurda!
E há outra visão, positiva, construtiva, de que deveremos apostar em mais oferta, em permitir que mais portugueses, mais jovens, tenham acesso à habitação. E sim, que também estrangeiros de várias profissões escolham o nosso País para viver, que possam ter acesso a mais habitação. Depois, culpou-se o neoliberalismo na habitação, que é a expressão habitual, que o culpado de tudo neste País. Ora, vamos olhar para quando é que este neoliberalismo apareceu: no final de 2015, o preço das habitações estava, basicamente, ao mesmo nível a que estavam oito anos antes. Até ao final de 2015, os preços da habitação estavam, basicamente, estáveis. Desde 2015, segundo dados do Eurostat, os preços da habitação subiram 61 % em Portugal. O que é que aconteceu em 2015? O que é que aconteceu no final de 2015?
Não aconteceu nada nessa altura!
Assumiu o poder o Partido Socialista. Com o apoio de quem? Do Bloco de Esquerda e do PCP. Portanto, temos aqui a nossa ala neoliberal que, supostamente, contribuiu com um conjunto de políticas para que os preços tivessem aumentado. Foram vocês que validaram todas as políticas desde 2015.
Mas quais políticas?!
Foram vocês — foi o PCP, foi o Bloco de Esquerda, foi o PS — que fizeram todas estas apostas! E desde que o PS assumiu o poder, o preço das casas subiu 61 %, quando nos oito anos anteriores tinha estado estagnado. Portanto, se querem culpar o neoliberalismo, os neoliberais são vocês, porque foram vocês que validaram todas estas políticas!
E a «lei Cristas»? Não nos insulte!
Não éramos nós que estávamos cá! Se calhar, então, o problema não é do neoliberalismo.
Cegueira ideológica!
Se calhar, o problema é do que aconteceu nos últimos 10 anos,…
É especulação!
… que foi uma queda brutal da construção. E quando a oferta cai, Srs. Deputados, o que é que acontece? Os preços aumentam.
O que falta é oferta pública!
Não foi o neoliberalismo, porque se fosse, vocês tinham de se olhar ao espelho e verem-se como os neoliberais que determinaram estas políticas. [[Aplausos da IL.]] Neoliberais!
Passamos agora ao ponto 3 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, vou só aguardar o descongestionamento das bancadas da direita. [[Pausa.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que a oradora possa usar da palavra. [[Pausa.]] Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente: Neste Dia da Língua Portuguesa, quero saudar todos os músicos portugueses, aqui bem representados pelo Rogério Charraz — tenho a certeza de que assim se sentem. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto para garantir uma quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical das rádios. Entendemos que só há duas formas de debater o problema, ou a questão, das quotas de música portuguesa nas rádios. Uma, que foi defendida pelo Presidente da Associação Portuguesa de Radiodifusão em declarações que, imagino, ele próprio considerará hoje que foram infelizes, dizendo que não há produção suficiente de boa música portuguesa para suportar essa quota. Quem entende isto entende que as quotas não só não combatem uma injustiça, como criam uma outra injustiça, que seria a de obrigar os ouvintes a ouvir má música portuguesa, quando há tão boa música estrangeira feita no mundo. Esta perspetiva parte de um erro fatal: a ideia de que as rádios não passam mais música portuguesa porque a música portuguesa é má, e isso não é verdade. As rádios não passam mais música portuguesa porque a música portuguesa é menos ouvida. E é menos ouvida porque é menos promovida, é menos difundida, é menos apoiada e é menos rentável. Há também nesta posição de quem é contra as quotas um certo provincianismo, do qual não conseguimos escapar, de que tudo o que vem de fora é necessariamente bom e tudo o que é nosso é necessariamente mau. Outra perspetiva é aquela de quem quer que seja normal ligar a rádio e ouvir música portuguesa. Porquê? Porque ela existe! A música portuguesa existe e é boa. Tozé Brito, Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores, confirmou isto. Declarou que é uma mentira completa que não haja música portuguesa suficiente, porque cada vez se produz mais música portuguesa, que nunca se produziu tanta música portuguesa. E eu acrescento, tão boa música portuguesa. Tozé Brito diz que 25 % se podem preencher só com música portuguesa produzida nos últimos dois meses e outros 25 % para os últimos 100 anos, e temos facilmente 50 % de música portuguesa nas rádios. Quem defende as quotas quer também que seja possível viver com dignidade da música em Portugal, porque a economia agradece e a cultura também. Não é normal condenar a nossa indústria musical pelo preconceito de que o que vem de fora é que é bom e o que é nosso é mau. Estamos aqui para debater com quem defende as quotas, com quem defende que o normal é haver quotas de música portuguesa, como há em tantos outros países, porque é isso que protege a produção cultural portuguesa. Queremos, obviamente, discutir limites mínimos, limites máximos, queremos discutir exceções, queremos discutir a fiscalização. Ouvimos com atenção o Ministro Adão e Silva sobre esta matéria. Concordamos, como ele também disse, que há rádios que estão isentas de quota, como a CidadeFM, a MegaHits ou a Nova Era, porque, quando as quotas foram aplicadas, a música que estas rádios passavam, como a música rap, urbana ou hip-hop, não era suficiente para preencher as quotas. Mas hoje, a realidade da produção musical em Portugal é completamente diferente. Mas também recordamos que este debate só surgiu e que o Bloco de Esquerda só apresenta este projeto porque o Governo decidiu fazer cair a portaria que garantia 30 % de quota mínima. Poderia ter publicado outra, mas não o fez, remeteu a discussão para o Parlamento. Nós cá estamos e aceitamos com muito agrado esta tarefa. Apenas pedimos ao Partido Socialista que, acolhendo o próprio pedido do Ministro Adão e Silva, deixe os nossos projetos passarem à especialidade, para que aí, então, possamos debater as quotas de música portuguesa. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dirigir uma primeira palavra aos músicos e artistas que estão aqui connosco, que acompanham esta matéria e que estão neste momento a acompanhar este debate. O PCP traz a debate uma proposta que tem como objetivo apoiar os artistas, os músicos portugueses, uma proposta que tem como objetivo valorizar a música portuguesa, aquilo que cá se faz, no nosso País, valorizar a nossa língua e a nossa cultura, uma proposta que aposta na promoção e na divulgação da música portuguesa. Em primeiro lugar, propomos que a quota de difusão da música portuguesa na programação dos serviços de programas radiofónicos seja fixada em 35 %. Consideramos que este aumento da quota faz todo o sentido. Àqueles que dizem que não há produção musical de qualidade em Portugal que permita preencher a quota, a vida já revelou que esta afirmação não tem correspondência com a realidade: há produção e há qualidade, precisamos é de criar e dar as possibilidades para que se continue a desenvolver e a criar mais música de qualidade no nosso País.
Muito bem!
O que aconteceu com a introdução da quota não só contribuiu para uma maior produção musical nacional como as audiências das rádios que a difundem aumentaram. Em segundo lugar, propomos que a quota seja fixada por lei e que deixe de ficar dependente de portarias anuais, que seja um valor fixo. Aquilo que nós temos registado é que a lei hoje define que a quota é variável entre 25 % e 40 %, mas aquilo que temos visto é que a quota tem sido fixada pelo valor mínimo. A exceção foi o período da pandemia de covid-19, em que a quota aumentou para 30 % com a justificação — e bem — de apoiar os profissionais lesados pela paralisação dos espetáculos musicais. Há, portanto, condições para esta fixação. Entretanto, este regime excecional cessou e a quota voltou aos 25 %, o que significou um retrocesso sem qualquer justificação. Em terceiro lugar, propomos o aperfeiçoamento do regime de exceções. O PCP entende que o regime de exceção não deve consistir na simples isenção de difusão de música portuguesa. Entendemos que deve permitir a isenção da aplicação da subquota de novidades ou a determinação de uma quota mais reduzida fixada por portaria e não pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). Para que a rádio seja reconhecida como sendo dedicada à difusão de um género musical em particular que tenha reduzia produção em Portugal, esse género musical deve preencher pelo menos 50 % da respetiva programação. Queremos com isto evitar que se possam encontrar subterfúgios para não difundir a música portuguesa. Daqui, dirigimos aos artistas, aos músicos, o nosso reconhecimento pelo trabalho que têm vindo a desenvolver ao longo de anos, muitas das vezes em situações muito difíceis. Aliás, como vimos no período da pandemia, a área cultural, todos os seus trabalhadores, dos artistas aos técnicos, foram dos mais penalizados. Todos foram penalizados, mas podemos dizer que as atividades destes trabalhadores foram as primeiras a fechar e as últimas a abrir, com tudo aquilo que significou. Portanto, todo o seu trabalho de valorização da língua e da cultura portuguesa tem o nosso reconhecimento, mas deve ser reconhecido por todos. Devemos criar as condições, incluindo na legislação, para permitir o desenvolvimento e para permitir dar todo o espaço à criatividade e à divulgação da música portuguesa. Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de dar mais esse passo, com a aprovação da iniciativa que o PCP propõe. Estamos, naturalmente, disponíveis para, na especialidade, poder encontrar soluções, aprofundar o debate, poder abrir o caminho, mas que não se perca esta oportunidade que hoje a Assembleia da República tem de dar este passo. É um passo pela valorização dos nossos artistas, dos nossos músicos.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. É um passo pela valorização da nossa língua e da nossa cultura. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 725/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar precisamente os artistas e os técnicos que ao longo dos anos, e não apenas na pandemia, nos têm brindado com a sua arte e com o valor da diferenciação e diversidade. Sabemos que a cultura portuguesa, definitivamente, tem sido basilar para a nossa identidade e tem de ser incentivada e promovida, difundida e respeitada. Aliás, tantas vezes ouvimos citações, neste Parlamento, a respeito da música portuguesa, tem sido o mote do «estrada para andar», que não podemos depois carregar no off, quando estamos a falar das políticas públicas que devem promover e incentivar, nomeadamente através das quotas que aqui hoje discutimos. A lei estabeleceu esta quota mínima variável, entre os 25 % a 40 % da música portuguesa nas rádios e, depois de largos anos com uma quota mínima, em 2021 foi, e bem, atualizada para os 30 %. No entanto, dois anos depois, verificámos uma reposição para uma quota mínima de 25 %, um retrocesso que não compreendemos nem tão-pouco acompanhamos. A justificação que ouvimos do Ministério da Cultura começou por ser que esta alteração se devia à pandemia, ou seja, a um contexto muito específico. Exatamente por termos passado por um período de pandemia que afetou profundamente os artistas, os técnicos, a questão é que qualquer retrocesso neste sentido é uma profunda injustiça. Claro que, depois de todo o descontentamento demonstrado pela comunidade artística, o Ministro da Cultura já veio tentar emendar a mão e dizer que muitas rádios mantiveram, por sua livre iniciativa, percentagens de emissão de música portuguesa superiores a 30 %, e que aquilo que existe são problemas de aplicação na lei, necessidade de melhoria das regras de isenção e nos mecanismos de fiscalização. Partilhamos da opinião que é necessária uma atualização e revisão, porque hoje o mercado musical português não é o mesmo de quando a lei entrou em vigor, mas isso em nada invalida a alteração da quota mínima, muito pelo contrário. Não se trata tão-pouco sequer da falta de quantidade ou de diversidade de estilos e, certamente, também não é da falta de qualidade da música portuguesa que estamos a falar, mas sim da falta de oportunidade e qualquer retrocesso neste sentido é absolutamente essencial. Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que a necessidade de quotas não é o ideal, pois no mundo ideal não seriam necessárias, mas, infelizmente, devemos instituí-las e promovê-las, e é por isso que o PAN apresenta hoje uma iniciativa que visa proteger o setor musical português, aumentando a quota mínima obrigatória da música portuguesa, estabelecendo-a entre os 30 % e os 40 %.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Assim, agradecemos profundamente a todos os artistas portugueses que subscreveram a petição, que se mobilizaram e que, diariamente, nos proporcionam a sua arte.
Apresentados os projetos de lei, vamos passar ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Língua Portuguesa saudamos os músicos e a música portuguesa enquanto manifestação cultural que, a par de outras atividades culturais, merece proteção, incentivo e amplo apoio… [[Aplausos do PSD.]] … que garantam o seu desenvolvimento enquanto atividade cultural difusora de aspetos identitários de um povo, como sejam a língua, os usos e os costumes, bem como reforcem a criatividade e o sucesso dos artistas musicais, contribuindo igualmente para a afirmação internacional da nossa música. A fim de assegurar estes objetivos, a lei da rádio atualmente em vigor estabeleceu uma quota mínima obrigatória de 25 %, que pode ser fixada até 40 %, de inclusão de música portuguesa na programação da radiodifusão sonora, e prevê que as determinações das quotas da radiodifusão mencionadas sejam estabelecidas anualmente por regulamentação aprovada pelo Governo sob a forma de portaria. Este regime foi alterado, pela primeira vez, em janeiro de 2021, através da portaria que fixou a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical das rádios em 30 %, válida por um ano. A Ministra da Cultura de então justificou esta alteração como uma medida de resposta à pandemia da covid-19, com o objetivo de incrementar a divulgação de música portuguesa e a sua valorização em benefício dos autores, artistas e produtores. Podia pensar-se que o atual Ministro da Cultura, por desconhecimento, esquecimento ou simplesmente inércia, teria deixado ocorrer a caducidade referida da portaria, pelo que, automaticamente, voltou a ficar em vigor a quota mínima de 25 %, prevista na lei geral. No entanto, surpreendentemente, o Ministro da Cultura veio defender que a decisão de voltar a diminuir a quota se pretendia com o facto de, ultrapassada a emergência pandémica, os artistas portugueses já não estariam privados de dar concertos e, portanto, esta perda de receitas que sofreram deixou de se verificar. Face à controvérsia gerada, o Ministro da Cultura, passado um mês, mudou a sua opinião, dizendo que era necessária reflexão ponderada e informada quanto à definição da quota mínima obrigatória de música portuguesa nas rádios. Para essa pretensa reflexão, foram pedidos contributos aos diferentes intervenientes do setor, designadamente artistas e rádios. Em consequência, veio o Ministro da Cultura dizer agora que, afinal, a quota da música portuguesa é anacrónica, apelando à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ao Parlamento que altere a lei, no que diz respeito à quota de música portuguesa nas rádios, descartando a sua própria responsabilidade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apreciamos hoje três projetos de lei que, genericamente, elevam a quota mínima obrigatória de música portuguesa nas rádios. No entanto, esta medida per se não é suficiente, nem de perto nem de longe, para resolver toda esta problemática. Com efeito, subsistem especificidades relacionadas com a aplicação desta quota mínima, assim como a existência de diversas exceções, assim como o modelo de fiscalização e respetivo quadro sancionatório, entre outros aspetos muito sérios que exigem reflexão e debate. [[Aplausos do PSD.]] O Grupo Parlamentar do PSD considera que esta matéria é própria do debate na especialidade e desde já se disponibiliza para participar, ativa e construtivamente, em soluções ponderadas e equilibradas para os diversos interesses em causa. [[Aplausos do PSD.]] A conciliação das diferentes visões desta questão deve merecer uma ponderada abordagem, porque se entende que a introdução de uma quota mínima ajudou, e em muito, a divulgação da música portuguesa. Não é menos verdade que os tempos atuais exigem medidas mais consentâneas com o mercado atual. É necessário ter em consideração toda a complexidade dos dois setores envolvidos, não numa ótica de artistas versus rádio. No fundo, o principal papel que se pode e se deve assumir perante esta situação é encontrar caminhos e soluções em que todos saiam a ganhar e, sobretudo, a música portuguesa, a língua portuguesa e a cultura portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que hoje três grupos parlamentares apresentam para aumentar a percentagem mínima de quotas obrigatórias de música portuguesa nas estações de rádio são propostas que a Iniciativa Liberal não acompanha por vários motivos. Consideramos, como princípio geral, que as quotas são um espartilho inaceitável à liberdade de programação das rádios portuguesas e conferem um estatuto de menoridade intelectual aos próprios artistas, como se estes fossem parcelas menores do mercado musical. Como sabemos, não são.
Muito bem!
Hoje, a música portuguesa tem impacto em todo o mundo. Não precisamos de recuar muito para nos lembrarmos de nomes que triunfaram quando não havia quotas obrigatórias, porque o seu talento artístico bastou para se imporem perante auditórios muito diversificados, não só em Portugal como no estrangeiro. Mas recuemos a 2017, quando Salvador Sobral venceu o Festival Eurovisão da Canção com uma canção orgulhosamente cantada em português, que mereceu aplausos não apenas ao nível do nosso continente, mas um pouco por toda a parte. [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] Foi produto de quotas? Não.
Não, foi o Salvador Sobral!
Foi produto do talento artístico, que é muito superior a qualquer lei apostada em impor consumos mínimos, definindo uma política de gosto.
Muito bem!
Para a Iniciativa Liberal, não compete ao Estado definir política de gosto nem impor padrões de consumo aos portugueses, muito menos em estações privadas, livremente geridas pelos seus proprietários. Se o Estado quer impor uma percentagem mínima à Antena 1 ou à Antena 3, que o faça, embora não devesse. Mas é abusivo que o mesmo Estado se assuma, ele próprio, como programador das estações privadas. Senhores, esse tempo mudou. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos no século XXI, o século em que, a qualquer momento, podemos ouvir música no YouTube ou no Spotify. Será que os grupos parlamentares que aqui vêm propor o aumento das quotas mínimas nas rádios também exigirão percentagens idênticas nas plataformas?
Pois é!
Nomes indiscutíveis da música portuguesa contemporânea, tão diversos como Pedro Abrunhosa, Rui Veloso, Mariza, Dulce Pontes, Ana Moura, Rodrigo Leão, Carminho ou Camané, impuseram-se no mercado pelo seu valor artístico, sem precisarem do paternalismo de qualquer legislador. As pessoas devem ouvir a música que querem, onde quiserem, como quiserem, quando quiserem, sem dirigismos, sem paternalismos, sem programação definida pelas leis do Estado, por melhores que sejam as intenções.
Pergunte-lhes o que é que acham dessa vossa posição!
No Brasil, a música que mais se escuta é, de longe, a música brasileira. Sem quotas! Em Espanha, a música que mais se escuta também é a espanhola, sem quotas!
Sem quotas?!
Confiemos nas pessoas, que devem ter a liberdade de fazer a rádio que entendem, nos modos que decidirem, passando a música que escolhem e que os ouvintes preferem. Todos os dias, felizmente, há novas músicas em português, em múltiplas ofertas, para os mais diferentes gostos. Deixem o mercado funcionar sem paternalismo legislativo, sem o Estado a recomendar o que devemos, ou não, ouvir. [[Protestos do PS e do PCP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr.ª Presidente. Respeitemos os músicos portugueses, respeitemos a música portuguesa, mas, acima de tudo, confiemos nas pessoas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Chega não se opõe ao aumento das quotas de música portuguesa nas rádios. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que estas propostas não ultrapassam algumas dificuldades. Desde já, não esclarecem de forma clara o que entendem por «música portuguesa». É a que é produzida em Portugal, mesmo por estrangeiros? É a que é produzida por portugueses, em todo o mundo? É a música que é cantada em língua portuguesa? É que hoje, no Dia Mundial da Língua Portuguesa, celebramos a língua que é falada por 300 milhões de pessoas, a mesma língua que hoje está sob ataque, pelo marxismo cultural, e que precisa de ser defendida. O que hoje importava esclarecer é quantos artistas portugueses estão verdadeiramente a ser beneficiados por esta medida. Esta medida está a trazer, de facto, para as nossas rádios, o fado, o cante, o fandango, o corridinho, ou o bailinho da Madeira? Deixo a questão, que é uma questão fundamental, porque a igualdade proclamada pelo meio artístico não existe, pelo menos em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Há artistas, em Portugal, que são mais iguais do que outros, e essa discriminação agrada a alguns dos proponentes. As quotas que proclamam aqui hoje não são para que se oiça o A treze de Maio, na rádio, ou a Maria da Fonte. As quotas são para os seus amigos, os que cantam no acampamento do Bloco ou no Avante. [[Aplausos do CH.]] Sim, para a extrema-esquerda, há a alta cultura e a cultura que só pode ser cancelada. Em Portugal, um artista pode confessar-se comunista — ou comunista maquilhado, se for do Bloco —, mesmo sabendo que o comunismo matou milhões de pessoas, mesmo sabendo que o comunismo promove campos de reeducação, os gulag e campos de concentração, mesmo sabendo que, no século passado, o comunismo matou padres e fiéis no México, mesmo sabendo que, às mãos do MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola), morreram muitas mulheres, imaginem, freiras. [[Aplausos do CH.]] Um artista, em Portugal, pode até ser socialista, mesmo sabendo que o socialismo destrói todos os países por onde passa. Não precisamos de ir mais longe: basta olhar para Portugal. [[Aplausos do CH.]] Um artista, em Portugal, pode até ser da direita que a esquerda gosta. Só não pode é ser patriota, amar a nossa cultura, amar a nossa tradição, que é o mesmo que dizer «ser do Chega». Em 2020, Olavo Bilac foi saneado publicamente e perseguido por ex-dirigentes do Bloco simplesmente por cantar num comício do Chega. [[Muito bem!]]
No mês passado, um cantor talentoso, que canta a portugalidade, foi criticado por alegadamente ser simpatizante do Chega e por ter cantado nas cerimónias do 25 de Abril.
É verdade!
Mais: mereceu até a verificação do Polígrafo — a nova PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) e o novo «lápis azul» do regime —, que veio verificar a sua alegada simpatia pelo Chega. [[Aplausos do CH.]] Esta verificação gerou uma onda de ódio e de cancelamento a um jovem músico, em Portugal. Por isto, não finjam que amam a cultura, porque todos sabemos que, para os senhores, a cultura é uma arma para fazerem a vossa revolução. E nós resistiremos! [[Aplausos do CH.]] Concluo, dizendo que, enquanto os senhores apresentam formas de subsidiação dos artistas que atuam a jusante, o Chega procura olhar e atuar a montante. É preciso levar a cultura a todos os portugueses, garantir que todos possam ir a espetáculos, porque a cultura não pode ser vista como um luxo. O Chega procura devolver aos estabelecimentos de ensino a missão de preparar os jovens e de abrir os seus olhos e, acima de tudo, os seus corações para a arte e para o belo. E, sim, afirmo aqui o «belo», que os senhores procuram destruir e que nós tudo faremos para preservar. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Vou tentar regressar ao debate e à seriedade do debate. [[Muito bem!]]
Se quer seriedade, tem de sair daí!
Na verdade, de que é que falamos, quando nos referimos a quotas de música portuguesa nas rádios? Falamos em proteger o que nos é essencial. Falamos na defesa e na promoção da música e da língua portuguesas, que celebramos hoje. Falamos na valorização dos nossos autores, compositores e intérpretes, que estão cá hoje. Falamos da sustentabilidade da indústria da música nacional, da promoção de novos talentos, da abertura de novos mercados, da necessidade de resistirmos à padronização mundial da música anglo-saxónica. Num País tão diverso como o nosso, cultural e musicalmente, a introdução de quotas de música na rádio é, na verdade, uma porta de entrada para nos descobrirmos a nós próprios. Para queimar, desde já, a etapa liberal da discussão, não, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, este não é um ato de protecionismo; é um ato de regulação de um bem público, porque as ondas hertzianas são um bem público concessionado pelo Estado. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, à exceção da negação liberal, a introdução das quotas de música na rádio não divide esta Casa. Não podemos deixar de sublinhar o papel pioneiro que o PS teve na apresentação de propostas legislativas sobre esta matéria, com o atual Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a ser o primeiro subscritor de uma proposta de difusão da música portuguesa na rádio. Muitos anos se passaram desde então, mas a legislação pouco mudou. Desde 2010 que a quota de música nacional é estabelecida anualmente no valor mínimo de 25 %. Foi apenas em 2021, no contexto muito particular da pandemia, que a quota de música portuguesa nas rádios subiu para os 30 %. Agora, regressados ao possível normal e com a automática descida da quota para os 25 %, três partidos — o PCP, o Bloco e o PAN — apresentam projetos de lei que requerem as subidas da quota. O PS saúda as propostas apresentadas, porque elas promovem o debate. Mas decidir toutcourt se a quota deve ficar pelos 25 %, 30 % ou 35 % é, na verdade, fazer um debate pelos mínimos. Este momento deve convocar-nos, sim, para agarrarmos a oportunidade, avaliarmos a legislação que temos e as questões que a montante determinam a definição da quota. O projeto de lei do PCP aponta-nos claramente esse caminho e, embora não concordemos com algumas das propostas apresentadas, ele tem o mérito de abrir a porta para esse debate na especialidade, para o qual estamos disponíveis. A lei não é alvo de revisão há 13 anos. Isto acontece num mercado em que a produção, a difusão e o consumo sofreram profundas transformações, à qual a lei parece alheia. Questionamo-nos, por exemplo, sobre se o regime de exceções em vigor faz sentido. O legislador deixou à ERC — que hoje está diminuída na sua ação, como sabemos, porque o PSD teima em não escolher os seus novos representantes — a possibilidade de isentar da lei das quotas os programas temáticos musicais cuja programação se baseia na difusão de géneros insuficientemente produzidos em Portugal. Mas, na verdade, que géneros são estes? O que era verdade em 2010 já não é verdade hoje. Hoje, o mercado nacional é bem mais dinâmico, mais diversificado, alargou os seus públicos, aumentou a popularidade e a qualidade, profissionalizou-se. Hoje, Portugal tem bandas nacionais consagradas no rap ou no hip-hop, tem um mercado bem mais aberto ao género blues. No entanto, estes estilos musicais permanecem na caixa de estilos insuficientemente produzidos em Portugal, o que implica que continuem a existir programas temáticos isentos do cumprimento da quota, quando outros, que lutam pelos mesmos públicos, são obrigados ao seu cumprimento. Pergunto: o regime de fiscalização que temos hoje fiscaliza? Neste momento, o regime é voluntário. São as rádios que inserem os dados na plataforma da ERC criada para o efeito, e o próprio regulador diz-nos que apenas metade da rádio reporta estes dados. Não devemos avaliar, hoje, se faz mais sentido manter uma quota variável, ou fixar a quota num dado valor? Do nosso ponto de vista, estas questões merecem que convoquemos todos os envolvidos no setor para um debate ponderado, informado e esclarecido, porque, se resolvidas estas questões, elas terão um grande impacto para o futuro da indústria da música nacional e da rádio nacional. Essa é, para o Partido Socialista, a forma equilibrada de defender o mosaico diversificado, resiliente e único de que é feita a música portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Língua Portuguesa, temos uma excelente oportunidade para entender que cuidar do nosso espaço comum é também cuidar da cultura e que, na cultura, há coisas que não podem funcionar pelo mercado apenas. Foi dito, há pouco, que Salvador Sobral ganhou o Festival Eurovisão da Canção e não foi graças às quotas. Bem, o Festival Eurovisão da Canção é um caso claro de quotas. Há, aliás, quotas de 100 % para música portuguesa, cantada em português ou em inglês, numa televisão pública que é a RTP (Rádio e Televisão de Portugal), e, depois, num concurso organizado por várias televisões, a maior parte delas públicas, há uma quota de uma música para cada país. Assim, muitas coisas que não chegariam ao ouvido do público, se fosse meramente a lógica do mercado a mandar, chegam ao ouvido do público e tornam-se sucesso precisamente por esta construção, que é uma daquelas construções sociais-democratas típicas do pós-Segunda Guerra Mundial. A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz pode ir confirmar que assim é. Foi dito também que é impossível citar certos autores nesta Câmara. Então, eu queria concluir com as palavras de um grande autor de língua portuguesa, que nos dizia: «“Ora (direis) ouvir estrelas! Certo / Perdeste o senso!” E eu vos direi, no entanto, / Que, para ouvi-las, muita vez desperto / E abro as janelas, pálido de espanto… / […] E eu vos direi: “Amai para entendê-las! / Pois só quem ama pode ter ouvido / Capaz de ouvir e de entender estrelas.» Vale para as estrelas, vale para a língua portuguesa — palavras de Olavo Bilac, grande poeta brasileiro romântico do século XIX. [[Aplausos das Deputadas do PS Jamila Madeira e Rosário Gambôa.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o mais importante deste debate, que já foi também mencionado pela Sr.ª Deputada Carla Sousa, que é o facto de a existência de quotas não dividir esta Câmara, à exceção da Iniciativa Liberal, com argumentos bastante confusos e contraditórios. Não vou discutir com a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz a projeção internacional da carreira de Amália Rodrigues — julgo que era a ela que se referia, quando falou do talento incomparável de alguns artistas portugueses. É, de facto, a maior voz do século XX, não só portuguesa. Não a oiço passar muito na rádio. Portugal tem dois estilos musicais classificados como Património Imaterial da Humanidade. Não os oiço passar muito na rádio. Não creio, aliás, como já foi dito, que Salvador Sobral seja produto de outra coisa que não uma política pública de promoção da música portuguesa, produzida por uma rádio pública paga por todos nós, que, aliás, a IL quer privatizar. Portanto, acho ofensivo que a Sr.ª Deputada venha aqui ensaiar um argumento que diz: «Atenção, que os que têm talento vingaram e os que não vingam é porque não têm talento.»
Muito bem!
Isso não é verdade!
Esse é o argumento que a Iniciativa Liberal aqui trouxe. Não só não concordo com ele, como repudio profundamente esse argumento — aliás, sendo eu, como sou, fã confessa de muitos estilos musicais que, infelizmente, não passam na rádio. A Iniciativa Liberal tem uma outra falácia no seu discurso, que é a de considerar, de alguma maneira — que eu acho alucinada —, que as grandes indústrias que hoje se impõem na música ou em outras áreas artísticas não foram protegidas por políticas públicas. A falácia é a de achar que nós consumimos todos Hollywood, sem que Hollywood tenha sido protegido pelas políticas públicas dos Estados Unidos; achar que consumimos cinema francês, sem que o cinema francês tenha tido grande investimento do Governo francês; achar que consumimos todos Almodóvar e que Almodóvar não é um produto das políticas públicas espanholas de apoio à cultura.
Exatamente!
Tudo isso é produto da alucinação de achar que o mercado nos impõe, por obra e graça do Espírito Santo, o que é melhor e não aquilo que é promovido por determinadas políticas, nomeadamente as políticas públicas. O que não podemos é estar condenados a ouvir Shakira de manhã à noite. Eu aprecio Shakira, mas acho que temos direito a uma produção artística musical portuguesa de qualidade, que seja reconhecida, e é de reconhecimento que estamos a falar. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: as quotas têm uma relação direta com a produção musical. Quanto mais quotas há, maior é a produção musical. Foi isso que aconteceu no Brasil e é por isso que, no Brasil, já não é preciso quotas. É porque já existiram no passado e, portanto, agora já não é preciso. Os músicos não passam na rádio porque têm concertos e eles têm concertos porque passam na rádio.
Muito bem! Exatamente!
É por isso que precisamos de quotas e também de apoiar as rádios locais, para que possam, naturalmente, suportar estas quotas e dar futuro ao mundo da cultura e aos artistas portugueses. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa.]]
Terminamos assim o ponto três da nossa ordem do dia e passamos ao ponto quatro, que consiste na apreciação da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, e peço às Sr.as e Srs. Deputados o silêncio necessário para que a possamos ouvir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é para saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que traz à Assembleia da República o problema concreto que resultou da criação da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho (AdAM). Esta petição coloca à Assembleia da República a questão de pôr fim a esta empresa, uma vez que a partir do momento em que foi criada as dificuldades para os utentes foram, de facto, inúmeras, com aumentos exponenciais da fatura da água e do saneamento. Esta empresa, detida maioritariamente pela Águas de Portugal, com 51 %, e o restante pelos municípios, foi criada, em janeiro de 2020, numa linha de imposição, por parte do Governo, de agregação das redes de abastecimento de água e de saneamento, uma imposição para que os municípios agregassem as suas redes independentemente do seu posicionamento, porque só desta forma poderiam ter acesso aos fundos comunitários. É algo que contestamos, porque, sendo matéria da competência dos municípios, não deve haver esta imposição por parte do Governo para aceder a fundos comunitários. Aliás, o resultado da criação desta empresa está à vista, com inúmeros atropelos e em que foi muito significativo o aumento exponencial da faturação para valores inaceitáveis. Isto, quando o acesso à água e ao saneamento é um serviço público fundamental. O acesso à água é um direito que deve ser assegurado para todos os cidadãos. Acresceu a isto, também, um serviço de atendimento ineficaz e que levou, inclusivamente, a inúmeras reclamações. Aliás, esta empresa, em determinado momento, foi a que teve mais queixas registadas no regulador. O que propomos, e indo ao encontro das reivindicações por parte da população, é a dissolução desta empresa e a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por ela, assim como o retorno de todos os montantes que foram cobrados indevidamente aos cidadãos. Propomos também que sejam asseguradas todas as condições para garantir o acesso à água e ao saneamento em condições de igualdade, sem penalizar as famílias e as populações, bem como, naturalmente, para garantir os postos de trabalho e os direitos laborais a todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho e, por último, que se ponha fim a esta intrusão nas competências das autarquias locais.
Muito bem!
Recordo que, por iniciativa do PCP, num projeto de resolução, a Assembleia da República recomendou exatamente isto, que fosse assegurada às autarquias, em cada um dos municípios, a decisão da solução mais adequada para o seu território e para a sua população, e não esta imposição, que continua a existir…
Foram vocês que a fizeram, Sr.ª Deputada!
… e que impede o acesso dos municípios aos fundos para o ciclo urbano da água. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar, de uma forma muito especial, os peticionários e felicitá-los pelo uso do direito de petição na apresentação da exposição do interesse do Alto Minho, mais concretamente dos consumidores dos sete municípios abrangidos pela empresa do setor público e empresarial Águas do Alto Minho, S.A., que afetou, perturbou e criou um conjunto de constrangimentos do conhecimento público, em relação aos quais a bancada do Partido Socialista está naturalmente solidária e atenta. O projeto de resolução em apreço, sustentado na petição deste ponto da ordem do dia, tem em conta essencialmente dois aspetos: um primeiro relacionado com as necessidades iniciais na implementação da AdAM, que deram origem a um elevado número de reclamações; e um segundo aspeto relacionado com o aumento do custo pago pelo consumidor final. O Partido Comunista Português pretende, com este projeto de resolução, que o Governo tome medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa.
Exatamente!
Importa, por isso, perguntar à Sr.ª Deputada Paula Santos como será o dia seguinte. Esta é provavelmente a questão de fundo em torno deste problema, onde a bancada do Partido Socialista assume uma análise e uma posição ponderada e responsável, sem interferir com a independência das autarquias, comparativamente com a posição impetuosa do Partido Comunista Português. Por isso, questiono de que forma o Partido Comunista Português consegue garantir que, com a remunicipalização dos serviços de água e com os custos associados à dissolução da empresa, os municípios conseguirão, em simultâneo, baixar o preço pago pelos consumidores finais e manter a melhoria verificada da qualidade da água distribuída.
O Estado passa a competência para as câmaras.
Como garante o Partido Comunista Português que seja dada continuidade aos necessários investimentos na expansão, manutenção e substituição da rede? Por último, pergunto ao Partido Comunista Português se sabe que alguns dos municípios visados, democraticamente eleitos como nós, não querem que seja feita a remunicipalização deste serviço, identificando um ganho de eficiência com a escala que foi criada e a melhoria da coesão territorial. [[Aplausos do PS.]]
O Estado central não tem nada que impor!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pela questão que coloca. Interferência fez o Governo quando decidiu, no âmbito dos fundos comunitários do PT2020 (Portugal 2020), criar um conjunto de restrições…
Claro!
… que não vêm da União Europeia — foi o Governo que as criou. Essas, sim, limitaram a possibilidade de os municípios poderem tomar as suas decisões relativamente aos investimentos que querem fazer na sua rede de abastecimento de água e de saneamento.
Grandes democratas!
Foi o Governo que impediu que se um município entender, por si só, fazer o investimento e não se agregar com ninguém, tenha acesso aos fundos. Acha isso bem? Acha isso certo? Não está a penalizar? Não está a condicionar e a empurrar os municípios, que foi o que aconteceu neste caso concreto, a tomarem outras decisões, aquelas que o Governo quer? Com que objetivo? Segundo consta, estes problemas que se registaram relativamente à prestação do serviço público da água, registaram-se depois da criação desta empresa.
Exatamente!
Depois! É disso que estamos a falar. O senhor acha que é a resposta adequada, mas as populações consideram que não e por isso trouxeram esta petição à Assembleia da República.
E muito bem!
O Sr. Deputado quis criar um papão com a questão do dia seguinte, mas o dia seguinte resolve-se, porque os municípios — se tiverem estas competências! — sempre trataram destas matérias durante todos estes anos.
Ora experimente lá!
Ou está a dizer que os municípios não têm a capacidade para o fazer e que não conseguem, de facto, criar as condições para a reversão? Isso é uma não questão. O que o Sr. Deputado aqui trouxe foi uma não questão.
Muito bem!
Queria deixar bem claro, Sr. Presidente, para concluir, que o PCP está solidário com as reivindicações das populações, contrariamente ao Partido Socialista que afirmou estar, mas, no concreto, não está.
Essa é que é essa!
O PCP traduziu, com esta proposta em concreto, as reivindicações por parte das populações: direito à água e ao saneamento, serviços públicos com qualidade e acessíveis. Não parece que seja isso que esteja a acontecer neste momento. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 600/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os mais de 8000 peticionários que trouxeram à Assembleia da República esta discussão. Fazendo um pequeno histórico, estamos a falar de uma empresa, a Águas do Alto Minho, que foi constituída apenas em 2019. Na altura, implicou a fusão, por 30 anos, dos serviços municipais de água e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo, mas a verdade é que, após a agregação dos serviços municipais de águas, que antes funcionavam normalmente, dentro daquilo que eram as competências dos respetivos municípios, se verificaram uma série de problemas que, muitos deles, ainda hoje estão por resolver. Falamos de um brutal aumento das tarifas de água, do aparecimento de erros absolutamente grosseiros nas faturas e nas leituras, de cobranças indevidas nas taxas de saneamento, de défices no próprio serviço de atendimento, de falhas na organização administrativa. Portanto, logo em janeiro de 2020, as denúncias e as reclamações começaram a avolumar-se junto desta empresa, sendo que isto levou a que, em abril de 2020, a empresa Águas do Alto Minho tivesse de suspender a emissão de faturas por forma a tentar regularizar todas as situações que estavam para trás. Este é o espelho de um falhanço completo deste modelo, que foi escolha do Governo. E apenas em janeiro de 2021 é que se começaram a regularizar os consumos. Aquilo que se tem verificado é que esta faturação abusiva, os erros e as falhas na organização administrativa denotam apenas aquilo que foi um erro muito grande. Como já foi dito, foi uma escolha do Governo — não foi apenas uma imposição, foi uma escolha pensada do próprio Governo! —, mas, além dos problemas que está ainda a provocar nos utentes de um serviço essencial como é a água, também acrescentou outro ponto que tem a ver com a precariedade. Na verdade, a empresa Águas do Alto Minho, em 2020, acabou por fazer um contrato para a prestação de serviços de 13 trabalhadores para oito lojas que detém, sendo que ainda conseguiu chegar ao ponto de pressionar sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto Minho. No entanto, agora perderam esse vínculo com o município e estão como empresa de prestação de serviços. Portanto, o caso da Águas do Alto Minho é absolutamente ilustrativo do erro que foi a opção do Governo e do que isso significa não só para um serviço público essencial para as populações, mas também para trabalhadores que pertenciam, já agora, ao município. O que nós não podemos aceitar é que esta opção, não só no caso da Águas do Alto Minho, mas um pouco por todo o País, esteja a significar que os serviços públicos sejam reféns de um modelo de organização e de prestação de um serviço que não serve as populações. Note-se que não estamos a falar de um serviço qualquer, estamos a falar do serviço público de água. A verdade é que já temos vários municípios a nível nacional e até internacional que estão, cada vez mais, a reverter a agregação de serviços. Portanto, o que o projeto do Bloco de Esquerda aqui apresenta, em linha com o que é pedido pelos próprios peticionários, é que, efetivamente, esta opção que foi feita pela agregação possa ter um fim, que possa haver um caminho para a desagregação, que volte aos municípios aquilo que sempre lhes pertenceu, ou seja, a sua autonomia relativa à gestão dos serviços municipais de água, e que o serviço possa ser reposto em qualidade e a preços acessíveis a todas as populações destes municípios. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir no debate em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores da petição em apreço, saúdo igualmente os proponentes das iniciativas do PCP e do Bloco, com recomendações ao Governo sobre o mesmo assunto. Em 11 de janeiro de 2019, foi celebrado o contrato de parceria pública entre o Estado e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, permitindo assim a criação do sistema de águas do Alto Minho. Na sequência, em julho de 2019, foi criada a Águas do Alto Minho, tendo sido aprovados os estatutos e eleitos os primeiros órgãos sociais da sociedade. Por esse motivo, as ações desenvolvidas no exercício deste primeiro ano revestiram-se de caráter eminentemente administrativo, inerente ao período de transição. No quadro de gestão desta parceria, os municípios mantêm a capacidade de intervenção, nomeadamente na aprovação das tarifas e das suas atualizações, nos planos de atividade e dos investimentos que são aprovados por uma comissão de parceria, na qual se encontram representados paritariamente as autarquias e o Estado central. Toda a atividade da empresa decorre assim, sob a supervisão acionista da Águas de Portugal e municípios, da referida comissão de parceria, mas também sob acompanhamento de um conselho fiscal e de auditores externos. Se o ano 2020 foi marcado pelo arranque, deve ser assinalado que 2020 e 2021 foram, para a generalidade das empresas, anos atípicos, fruto da situação conjuntural determinada pela pandemia e, tal como 2022, influenciados pela crise geopolítica internacional. Em nosso entendimento, o modelo de gestão adotado possibilita uma integração territorial dos sistemas municipais no sentido da maximização de economias de escala, bem como a integração dos sistemas de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, de forma a maximizar economias de gama. A sua área geográfica alcança 1585 km, fornece 109 000 clientes, assim como recolhe e trata mais de 6 milhões de m3 de água, produzida por cerca de 75 000 clientes. Sabemos do descontentamento e das reclamações durante os primeiros anos das populações, alegando que a realidade demonstrava que a fiabilidade diminuiu e a qualidade do serviço baixava consideravelmente, alertando para os problemas de faturação. No entanto, para o ano em curso, a empresa prevê no seu plano de investimentos, que ascende a 25,4 milhões de euros, a realização de 11,9 milhões de euros já em 2023. Atendendo a que a empresa Águas do Alto Minho tem vindo a garantir e a melhorar o devido serviço público de acordo com o objetivo da sua constituição, e tendo em conta que a empresa está nos primeiros anos da sua atividade, tendo sofrido também os efeitos resultantes da situação pandémica, encontra-se no caminho de vir a atingir o seu pleno potencial de funcionamento, como se deseja. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os signatários da petição «Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho», que diz muito sobre o falhanço cultural português. Tenho três notas. Primeira nota: a ditadura grosseira do Estado sobre a sociedade. A razão é simples, é a de que a casta governativa sempre foi inimiga de uma cultura política participante própria de uma democracia civilizada.
Muito bem!
Compromissos permanentes entre governantes e governados são evitados ao máximo. A preferência é a de inferiorizar o cidadão na relação com o Estado através de uma cultura política de súbdito própria do terceiro mundo: obedece ao Estado e paga! Dessa cultura deriva o ritual de insultar de populista todo aquele que ouse respeitar, ouvir e valorizar as pessoas comuns, os seus sentimentos genuínos, os seus problemas quotidianos. [[Aplausos do CH.]] No universo mental de súbdito, o pai-Estado é ótimo, mesmo quando só funciona com eficácia no assalto fiscal aos contribuintes. Os mesmos poderes municipais que, ao longo de décadas, geriram de forma errada o acesso a um bem essencial — a água —, em 2019, criaram a empresa Águas do Alto Minho. De um dia para o outro, o valor das cobranças do consumo da água disparou entre 50% e 100 %. Ou, pior: um consumo de 40 € mensais passou a ser de 250 € — é um exemplo. Estamos ao nível dos direitos feudais da Idade Média.
Muito bem!
Segunda nota: o Estado minimiza e empobrece a sociedade porque a casta governativa ignora o que é a autorresponsabilidade. Estado central e câmaras municipais vivem viciados na gestão política e ideológica dos recursos das populações. Tal doença cultural é incompatível com a gestão racional e com a prosperidade coletiva. [[Aplausos do CH.]] Integram funcionários e mais funcionários em excesso a troco da influência eleitoral. A lógica orçamental segue a mesma bitola. Mesmo com impostos elevadíssimos, é uma questão de tempo até a situação financeira do Estado ou das autarquias descambar. Mas não há problema, arranja-se um testa de ferro a quem passar as culpas com lucro. Daí ter sido criada a empresa de Águas do Alto Minho. Mas fica intacta a fonte do problema: a gestão estatal politizada, caciquista, irresponsável.
Muito bem!
Os poderes municipais de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira são mestres na arte. O PCP e o Bloco de Esquerda exigem que a gestão da água regresse ao monopólio do Estado, às mesmas câmaras municipais que são a fonte do problema. [[Protestos de Deputados do PCP.]]
Ai querem privatizar a água?
Esta orientação cultural é a da submissão ao pai grande, o Estado. Isso é fortíssimo em África, mas nós não estamos em África. Ao Estado compete exercer a função de arbitragem, de forma justa e eficaz, na proteção do acesso das populações a bens essenciais como a água, e ao Estado compete baixar os impostos. Má governação e empobrecimento são produtos culturais das elites. Terceira e última nota: quem vive do combate cultural à maioria acusando-a de prejudicar as minorias — raciais, sexuais, étnicas, religiosas ou outras — nunca irá perceber que a maioria portuguesa não para de ser martirizada pela desigualdade entre as grandes áreas metropolitanas e as extensas áreas periféricas do interior e do mundo rural, incluindo as pequenas localidades. As populações do Alto Minho que não tenham ilusões. A ideologia progressista, globalista e de esquerda sempre foi e sempre será inimiga delas. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 10 000 peticionários que hoje nos trazem uma matéria da maior relevância e que não pode ser menosprezada nem minimizada. Aliás, deve merecer a maior atenção desta Casa, sobretudo numa altura em que a seca extrema ameaça a nossa economia e sobrevivência. A água não pode ser um negócio e deve antes ser encarada como um bem essencial que deve ser gerido com responsabilidade e equidade, e, por isso, manter-se na esfera pública. O PAN não pode deixar de apoiar esta iniciativa e de manifestar também o seu apoio aos peticionários e às iniciativas aqui propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Os aumentos nas faturas denunciados nesta petição são incompreensíveis, ainda mais quando é público que, no ano passado, as empresas de água, saneamento e resíduos do Alto Minho acumularam lucros de 5 milhões de euros.
Srs. Deputados, peço que estejamos em silêncio, porque estou interessado em ouvir a Sr.ª Deputada. [[Pausa.]] Acho que pode prosseguir, Sr.ª Deputada, faça favor.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Como se pode aceitar que continuem a existir municípios em Portugal onde se paga mais por consumir 1 m3 de água do que por não se consumir água alguma? Esta é uma política totalmente irresponsável e desalinhada com o combate às alterações climáticas e à seca extrema. Não é desta forma que vamos sensibilizar nem alcançar um uso mais sustentável da água. Não podemos continuar a ter políticas reativas para solucionar este problema. É preciso um plano sério e urgente para a gestão da água, mas também para combater o desperdício deste bem precioso, principalmente na agricultura e na pecuária, que, como bem sabemos, são os setores que mais consomem e desperdiçam água em Portugal.
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há uns dias estivemos neste mesmo Plenário a debater o estado a que chegou o setor empresarial do Estado e cá estamos, novamente, a discutir mais um serviço público que conta com a participação do Estado central e que, como não poderia deixar de ser, está a apresentar falhas. Agradecemos a cada um dos mais de 8000 subscritores desta petição, agradecemos aos peticionários pela apresentação deste problema e agradecemos este exemplo de participação democrática. Compreendemos todas as preocupações apresentadas, mas, para a Iniciativa Liberal, este é um tema que deveria ser tratado nas instâncias locais, que, para nós, são os locais próprios para tratar temas como este. Neste debate, falamos do serviço de distribuição de água em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo, no Alto Minho, que optaram por juntar esforços e criar uma empresa intermunicipal que trouxesse eficiência e escala na prestação deste serviço essencial às populações. Contudo, se o objetivo era trazer eficiência e escala aos municípios do Alto Minho, enganaram-se na escolha do seu sócio maioritário. A Águas do Alto Minho tem como sócio maioritário o Estado central e, de facto, não se compreende como é que um serviço que antes era municipalizado de repente passa a ter o Estado central com um ascendente tão grande sobre todas as decisões que são tomadas a este nível. Este até pode ser mais um exemplo de como o Estado central tenta marcar uma posição em todas as esferas da sociedade, mas é também um exemplo de centralismo ter o Estado central, quer seja a Assembleia da República, quer seja o Governo, a deliberar sobre o futuro de uma empresa livremente constituída pelos municípios locais. A opção pela constituição da empresa Águas do Alto Minho foi uma decisão dos municípios do Alto Minho e, para a Iniciativa Liberal, devem ser estes municípios a decidir, ou não, pela sua continuidade, sob pena de o Governo central violar a esfera jurídica protegida pelo princípio constitucional da autonomia do poder local. Descentralizar é também acreditar que os municípios são capazes de atuar livremente, de escolher, de decidir, de serem responsabilizados pelas decisões que tomam e, neste caso, isto é claro para a Iniciativa Liberal. Assim, a voz deve ser dada às pessoas, aos munícipes, às assembleias municipais, aos executivos camarários. Na Iniciativa Liberal até não nos opomos, necessariamente, às recomendações que aqui são feitas e que estão em debate e a votação, mas são estas entidades que referi que devem decidir sobre o futuro da empresa Águas do Alto Minho, e não a Assembleia da República. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os 8338 subscritores da petição, na pessoa da primeira subscritora, a Sr.ª Cláudia Labrujó, que hoje aqui está presente. Também aproveito para cumprimentar todos os utentes da Águas do Alto Minho, mais de 100 000, que apresentaram reclamações no ano 2020, uma altura em que esta empresa, de facto, mergulhou no caos, prejudicando dezenas e dezenas de milhares de consumidores. Dito isto, relativamente ao objeto desta petição, bem como ao objeto dos dois projetos de resolução que, em suma, pretendem ambos extinguir a empresa Águas do Alto Minho, preciso e pretendo fazer aqui uma intervenção que tem três vetores distintos: falar de passado, presente e futuro. O passado é o ano de 2020, o ano da constituição, do início da atividade desta empresa e, com ele, dos problemas. Tivemos, como disse, mais de 100 000 reclamações, porque os utentes, de um dia para o outro, viram-se confrontados com erros de faturação, erros grosseiros, erros de identificação e com estas contas, como consta da petição, muitas vezes tendo passado de um consumo de 20 € para os 1000 €, e, mais, foram estes os desvios que aconteceram para cerca de 10 % dos consumidores. E, não, não são de somenos este número, estes desvios e estes erros. Perante tais erros, o Grupo Parlamentar do PSD, por diversas vezes, instou aqui, nesta Casa, ao Governo pelas suas responsabilidades na administração da empresa. Sempre foi uma questão de gestão da empresa. [[Aplausos do PSD.]] Percebemos e compreendemos — daí esta saudação — a indignação das pessoas e dos alto-minhotos com aquilo que lhes estava a suceder, com as contas que recebiam nas suas casas, situação agravada pelo facto de estarmos em pleno período de pandemia e o contacto pessoal e o acesso aos serviços ser ainda mais dificultado, porque estávamos quase sempre em confinamento durante este período, o que ainda veio dificultar mais a vida das pessoas. Isto é o passado, 2020. Hoje, em 2023, falemos do presente. O presente é bem diferente do cenário que está nesta petição e que foi o momento que levou a subscreverem-na e também a que fosse feita. O presente é uma empresa que funciona normalmente. É uma empresa pública — quero sublinhá-lo bem, aqui, é uma empresa pública —, porque a mensagem que se vende aqui constantemente é que se trata de uma empresa que não é pública. É uma empresa pública que tem como associados os municípios e as Águas de Portugal, todos do setor público do Estado, e o Estado não é só o Governo. Portanto, é pública, como sempre foi, porque a água é um bem fundamental e é um direito humano e, quer esteja na esfera dos municípios, quer esteja na esfera do Estado central, continua a ser pública. Não podemos confundir os conceitos, porque os alto-minhotos merecem e precisam mais do que isso. [[Aplausos do PSD.]] Dito isto, também é importante repormos alguns factos e levá-los ao conhecimento dos portugueses e das portuguesas que veem discutir estes projetos de resolução, permitam-me o aparte, fruto do absoluto desconhecimento, pois os seus autores, certamente, nunca pagaram ou viram uma fatura da AdAM — não é o meu caso, que sou do Alto Minho e sou cliente, utente e consumidora da AdAM —, e só isso explica que tenham agora, à última hora, apresentado estes projetos, completamente desfasados da realidade atual. Portanto, só isso os pode explicar, porque os fundamentos não são verdadeiros. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] A toda esta motivação, acrescem mais alguns factos, que também é importante trazer a esta Casa, esclarecendo os portugueses e as portuguesas que nos estão a ouvir. Já por diversas vezes, todos os municípios parceiros — e deixemos bem claro que as diversas forças políticas que dirigem os municípios desta parceria são, quer do CDS, quer do Partido Socialista, quer do Partido Social Democrata, portanto, não se trata de uma questão político-partidária, mas de uma questão de bem público e de consumo público —, nas suas assembleias municipais, aprovaram moções de atenção para que também se estudasse e analisasse, a cada momento, o impacto desta parceria entre os municípios e as Águas de Portugal. É a eles que compete averiguar e avalizar esta parceria e se ela tem, ou não, condições para continuar. Não é a esta Assembleia, sob pena de estarmos a violar a separação de poderes. Para o PSD, os municípios, até pela sua proximidade, sabem melhor do que ninguém o que é melhor para as suas populações, pelas quais foram escolhidos. [[Aplausos do PSD.]] Finalmente, mesmo para terminar, Sr. Presidente, apenas mais uma nota, que não posso deixar de fazer, que é relativamente ao futuro: o que os municípios e as Águas do Alto Minho precisam mesmo é que o Governo cumpra com aquilo com que sempre se comprometeu e que faça chegar os fundos e as condições para que os investimentos em água, saneamento, alargamento de rede e manutenção sejam possíveis. É isso que faz mesmo falta às Águas do Alto Minho. E não é só às Águas do Alto Minho, é aos minhotos e a todos os seus utentes e consumidores, porque a verdade é que precisamos de água com qualidade, com eficiência, sem fugas e, acima de tudo, de um serviço de qualidade. Eu confio, como nós confiamos, que os municípios estarão vigilantes para o assegurar. Porque, sim, Sr.as e Srs. Deputados, e também alto-minhotos, se os municípios perceberem e percecionarem que as Águas do Alto Minho não são o melhor para as populações, serão certamente os primeiros a sair. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já ouvimos aqui dizer que a culpa da situação com as Águas do Alto Minho é do globalismo, ou que é por o Estado estar metido nisso e, como não poderia deixar de ser — foi o que disse a Deputada Joana Cordeiro, cito para quando nos disserem que não se trata de uma obsessão ideológica —, se era o Estado, não podia deixar de ser, dava todos estes problemas. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Então vamos descer à terra, não só às belas terras do Alto Minho, mas a outras pelo País todo. No Cartaxo, era uma empresa do Grupo Lena, que é privada, e aconteceu a mesma coisa e a câmara tornou-se numa das mais endividadas do País. Temos inúmeros exemplos de algo que acontece que não tem que ver com as Águas do Alto Minho terem um acionista maioritário público, mas com o facto do enquadramento das políticas públicas, que criaram estes consórcios intermunicipais, estar a forçar os municípios a um tipo de gestão da água que não é boa para eles. Relembro que este consórcio tem praticamente todos os municípios do distrito de Viana do Castelo, mas dele não fazem parte nem Monção, nem Melgaço, nem Ponte da Barca.
Porque decidiram!
E o que dizia Melgaço, em 2018, é que não entrava neste consórcio, queixando-se da falta de investimento por parte da parceria na ampliação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento e da elevada tarifa que se previa. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Tiveram razão Melgaço, Ponte da Barca e Monção, porque as pessoas ficaram mal servidas em relação à água, ainda por cima com uma faturação mais alta, com duplicação de custos, recaindo tudo nos municípios que vão ficar sobreendividados, como ficou o Cartaxo, como ficou Barcelos… Às vezes custa ouvir falar do País real, não é Sr.ª Deputada? Calma, calma! Falemos do País real!
Não é a Assembleia da República que vai decidir isso!
Estes municípios vão continuar a ser prejudicados se não se fizer o que estas iniciativas propõem, que é o Estado apoiar os municípios na remunicipalização dos serviços de água. É por isso que o Livre, que já desde 2020 denuncia este caso e que acha que a água só deve ser paga para evitar excessos de consumo, vai apoiar estas iniciativas e, no mundo real, apoiar que os municípios possam remunicipalizar os serviços de água.
Claro! Façam. Não precisam da Assembleia!
Terminamos, assim, este ponto da ordem do dia. Vamos iniciar o período de votações. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum e solicito aos Srs. Deputados que se inscrevam. [[Pausa.]] Pergunto se alguém não conseguiu registar-se. A Sr.ª Deputada Olga Silvestre informa a Mesa de que não conseguiu registar-se. Mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Peço, então, aos serviços que encerrem o sistema eletrónico de verificação de quórum e publicitem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum e vamos proceder às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 329/XV/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís Carmelo. Para lê-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Luís Carmelo, escritor e académico, vencedor do Prémio de Ensaio da Associação Portuguesa de Escritores, em 1988, faleceu este domingo, dia 30 de abril, aos 68 anos. Nascido em Évora, em 1954, a sua obra está editada em Portugal, Brasil, Espanha, Países-Baixos, México e Colômbia. Doutorado em Semiótica pela Universidade de Utreque, Países Baixos, foi autor de uma obra literária e ensaística com mais de quarenta títulos na área do romance, conto, ensaio, poesia, drama, manuais da área oficinal da escrita, literatura infantil, e de um argumento para a longa-metragem, A Falha, de João Mário Grilo. Luís Carmelo foi também cronista no jornal Expresso, na RTP e na publicação Hoje Macau. Ensinava escrita e cultura em várias instituições. Em Lisboa, criou, em 2008, e dirigiu a EC.ON - Escola de Escrita Criativa. Desde 2018, tornou-se também editor, com a Nova Mymosa, editora de títulos na área do conto, poesia e ensaio, que se propôs dar espaço a autores consagrados para publicarem textos que não têm lugar noutras editoras, mas também a novos valores literários que não encontravam espaço para publicação. Com mais de 40 anos de carreira, Luís Carmelo foi homenageado a 22 de abril pela Câmara Municipal de Évora, na biblioteca pública da cidade, no âmbito da Feira do Livro. O seu novo romance O Planisfério estava anunciado para junho — coincidentemente, a poucos dias de se assinalar, pela terceira vez, o Dia Mundial da Língua Portuguesa, a 5 de maio, tal como decretado pela UNESCO (United Nations Educational Scientific and Cultural Organization). Luís Carmelo, escritor, professor de escritores, criador de comunidades de leitores, editor, cidadão solidário e generoso, escreveu em Visão Aproximada, narrativa biográfica que foi um dos seus últimos livros sobre a natureza das relações entre a ficção e a realidade: “Bem sei que a ficção é a vida. Quando finalmente acordaste eu desapareci e lá se foi a visão aproximada. Ficará agora apenas aquela outra visão que se vai arrastando cada vez mais de si. Talvez seja essa a alma da própria saudade.” Deixa ele já muitas saudades aos admiradores da sua escrita e da sua entusiástica cidadania cultural. Reunida em Plenário neste dia 5 de maio, Dia Mundial da Língua Portuguesa, a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Luís Carmelo, apresentando as suas condolências aos seus familiares e amigos.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto de pesar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelo voto de pesar que acabámos de aprovar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 332/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa, que passo a ler: «No dia 5 de maio, comemora-se o Dia Mundial da Língua Portuguesa, consagrado como tal em 2019, pela UNESCO, a partir de uma proposta dinamizada pelo então embaixador de Portugal, António Sampaio da Novoa, e subscrita por todos os embaixadores de países de língua portuguesa, acreditados nessa organização das Nações Unidas. Foi assim dada uma justíssima projeção global a um dia que a comunidade dos Países de Língua Portuguesa já comemorava, desde 2009, como o Dia da Língua Portuguesa da Cultura na CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). O português é a língua oficial em nove Estados de quatro continentes e na Região Administrativa Especial de Macau. A soma dos respetivos habitantes já é da ordem dos 300 milhões de pessoas. O português é a língua mais falada no hemisfério sul e uma das línguas que se encontra em expansão em todo o mundo. O português é também a língua em que se exprimem algumas das literaturas mais vibrantes da atualidade, como vem sendo, ano a ano, demonstrado, por exemplo, pelos vencedores do Prémio Camões, como o Silviano Santiago, o Paulino Aschisiano, o Vítor Manuel Aguiar e Silva, Chico Buarque de Holanda ou Germano Almeida, para citar os autores distinguidos nos últimos anos. É assim de todos nós este património comum, o que torna cada um de nós — angolanos, brasileiros, cabo-verdianos, guineenses, moçambicanos, portugueses, são-tomenses ou timorenses —, responsável pelo seu futuro, enriquecendo a língua com as diferentes variedades com que a falamos. É, pois, uma língua viva e, como tal, a celebramos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Mundial da Língua Portuguesa, felicitando, neste dia, todos os falantes de português que contribuem para a sua riqueza e projeção no mundo, isto é, para o seu futuro.» Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabo de ler. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Vamos agora considerar o Projeto de Voto n.º 333/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário de Salgado Zenha. Tratando-se de um antigo Deputado do Partido Socialista, vai ler o voto o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar desse partido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 2 de maio, celebrou-se o centésimo aniversário do nascimento de Francisco Salgado Zenha, opositor à ditadura de Salazar, advogado, político e ilustre Deputado, que veio a ser uma figura maior do século XX português. Natural de Braga, Salgado Zenha formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se destacou como aluno e dirigente estudantil, nomeadamente como Presidente da Associação Académica, de onde acabou demitido por razões políticas. Foi, depois, uma das figuras centrais na fundação do Movimento de Unidade Democrática-Juvenil, o MUD Juvenil, onde conheceu Mário Soares e se tornou seu amigo e companheiro de percurso político. Em Lisboa, iniciou, entretanto, a sua carreira de advogado. Foi presença frequente nos plenários criminais, defendendo presos políticos, evidenciando a sua coragem e brilhantismo jurídico. A sua oposição à ditadura levou-o por diversas vezes à prisão. Aderiu a organizações socialistas que viriam a estar na génese, em 1973, do Partido Socialista, de que foi um dos fundadores. Participou e foi um dos protagonistas da transição democrática como membro de governos provisórios, onde foi Ministro da Justiça e das Finanças, e Deputado, tendo sido o primeiro líder parlamentar do PS na Assembleia da República. Em 1985, apresentou-se como candidato às eleições presidenciais. Em 1990, foi condecorado com o grau de Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Salgado Zenha lutou contra a ditadura, pela democracia e pela liberdade. Lutou pelos outros, tendo sido um dos artífices da democracia portuguesa. Fez tudo isto com grande coragem, verticalidade e humanismo. Avesso a homenagens, o seu percurso e personalidade inspiram, ainda hoje, respeito e admiração, “espargindo luz”, como dizia o seu amigo e antigo Presidente deste Parlamento Almeida Santos, sendo, mais do que merecido, inteiramente devido este reconhecimento. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Salgado Zenha, saudando a memória e o seu exemplo cívico e político na data em que se comemora o centenário do seu nascimento.» [[Aplausos do PS, de pé, do PSD, com Deputados de pé, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença de familiares do Dr. Salgado Zenha, a quem, em nome da Assembleia da República, transmito a nossa homenagem. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A proposta baixa à 3.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] A proposta baixa à 3.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, por escrito, em relação a estas duas últimas propostas.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024 ao abrigo da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, relativamente às três últimas iniciativas que foram agora votadas.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e do CH e a abstenção da IL.]] Votamos, agora, um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, nessas condições, à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Bárbara Dias, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Miguel Matos, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e do PAN.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] O projeto baixa à 12.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] O projeto baixa à 12.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] O projeto baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar de que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Anabela Rodrigues e Dora Brandão.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 600/XV/1.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e das Deputadas do PS Anabela Rodrigues e Dora Brandão.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, em nome de Anabela Rodrigues e Dora Brandão.
Está registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria anunciar também a entrega de uma declaração de voto, por escrito, por favor.
Muito bem, também está registado. Portanto, houve uma dissidência nessa declaração. [[Risos.]] É preciso compreender estas subtilezas. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 596/XV/1.ª (CH) — Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre o retrocesso do estatuto de proteção do lobo na Europa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PSD, da IL, do PCP, e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Realização de estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 565/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento dos beneficiários elegíveis e alteração das condições de acesso à linha de crédito para a descarbonização e economia circular. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 632/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo as diligências necessárias à classificação do arquivo do Jornal de Notícias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 500/XV/1.ª (BE) — Auditoria ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Maria Antónia de Almeida Santos.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto, em nome da bancada do PS.
Muito bem, fica registado. Vamos, então, passar à votação do Projeto de Resolução n.º 408/XV/1.ª (BE) — Recomenda a não criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de serviços. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto, em nome da bancada do Chega.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Carla Madureira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto, em nome dos Srs. Deputados do PSD eleitos por Aveiro.
Muito bem, fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 245/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em nome da bancada do PS.
Muito bem, fica registado. Procedemos com a votação do Projeto de Resolução n.º 551/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.
Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto, em nome da bancada do PS.
Muito bem, fica registado. Pergunto se podemos votar em conjunto os dois requerimentos que se seguem. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar em conjunto o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação), e o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º e 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Havendo inscrições para intervir, peço encarecidamente que ninguém ultrapasse 2 minutos e que os DURP não ultrapassem 1 minuto. Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, muito telegraficamente, as avocações que fazemos hoje são de natureza estritamente técnica. Num dos casos, apercebemo-nos de que a melhor solução para acautelar o mesmo resultado não é a criação de uma contraordenação única, mas a estipulação do limite máximo do valor da coima que pode ser aplicável. No segundo caso, trata-se apenas de manter um regime idêntico ao regime geral, perante dúvidas de que a solução construída pudesse não ser totalmente conforme. Portanto, na dúvida, mantém-se o regime como está atualmente. Finalmente, fazemos uma precisão na entrada em vigor, uma vez que os serviços necessitam, provavelmente, de maior tempo de adaptação. Portanto, difere-se no tempo a produção de efeitos do diploma.
Pelo PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, houve um amplo consenso entre a Iniciativa Liberal, o PSD, o Partido Socialista e o PCP para resolvermos o problema das coimas e custas de processos pelo não pagamento atempado de portagens, em especial das SCUTS (portagens sem custos para o utilizador). Houve uma grande divergência quanto à entrada em vigor. Temos um problema hoje e arranjámos uma solução para hoje, mas o Partido Socialista quer que a solução só entre em vigor no dia 1 de julho de 2024.
Muito bem!
Esta não é uma questão técnica! Acho que é uma questão de decência política, pelo que o PSD não pode acompanhar essa proposta. [[Muito bem!]]
Portanto, nós mantemos a nossa proposta da entrada em vigor do diploma 30 dias após a sua publicação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, desde que este processo começou, há seis meses, recebi centenas de mensagens de pessoas desesperadas, com a vida destruída por situações como esta. Hoje é, por isso, um dia muito feliz. Não conseguirei responder a todas essas mensagens, mas daqui envio um abraço de esperança a todas as pessoas que me contactaram e que nos estarão a ver a esta hora. Numa altura da vida política em que a polarização é regra, é importante referir que o mérito desta proposta não é meu, nem é só da IL, mas é de todos os que foram capazes de colocar as agendas partidárias de lado e trabalhar para que esta versão pudesse ser aprovada e aplicada. Numa altura em que se tem dado muito destaque a exemplos de degradação das instituições, é importante referir que o trabalho em especialidade sobre esta proposta foi um exemplo de dignificação da instituição do Parlamento.
Muito bem!
São, por isso, devidas palavras de agradecimento a todos os coordenadores da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em especial aos Deputados Hugo Costa e Márcia Passos, pelo seu trabalho e pelos seus contributos, que tornaram possível a consensualização desta proposta. [[Aplausos da IL e do Deputado do PSD Alexandre Poço.]]
Parece a entrega dos Óscares!
Uma das alterações que melhora a proposta é a que é hoje avocada pelo PSD. Quando desenhámos a proposta original, quisemos garantir que ela não seria rejeitada logo na primeira votação com a desculpa da lei-travão, por isso, redigimos lá que entraria em vigor no próximo Orçamento do Estado. Concordamos, no entanto, com os argumentos do PSD, de que a proposta pode entrar em vigor mais cedo, e apelamos aos Deputados do PS, no pouco tempo que ainda resta, que retirem a sua avocação. Trabalhámos em conjunto para libertar as pessoas desta obrigação, desta ansiedade que têm na sua vida, e seria certamente um desconsolo para imensas pessoas saberem hoje que, em vez de este diploma ser aplicado daqui a 30 dias ou, no máximo, em janeiro de 2024, afinal, ainda teriam de passar mais um ano e dois meses com esta ansiedade, com este problema. Estamos a falar de milhares de famílias. Quaisquer recursos que possamos colocar nas mãos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para aplicar este projeto de lei mais cedo não seriam demasiados para aliviar todas estas pessoas da pressão que sofrem. [[Aplausos da IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço e João Marques.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que o PS avocou a Plenário inserem-se no conjunto de alterações pontuais que resultam deste processo legislativo de revisão — mais uma revisão — à Lei n.º 25/2006, sobre o pagamento de portagens, as multas e as taxas que são aplicadas. Já vamos na nona alteração à lei e continuamos nesta senda de insistir na aberração de ter a Autoridade Tributária e Aduaneira a mover processos de cobrança e de execução, agindo como cobrador do fraque, ao serviço dos concessionários privados das PPP (parcerias público-privada) rodoviárias. Evidentemente, não estamos contra as medidas pontuais de desagravamento ou de simplificação dos processos. O problema é que, com esta lei, estamos a passar de uma injustiça escandalosa para uma injustiça ligeiramente menos escandalosa, e as questões de fundo continuam por resolver. O PCP apresentou propostas, na especialidade, para fazer o que se impõe, que é acabar com essa injustiça e retirar a Autoridade Tributária e Aduaneira destes processos. O PS votou contra e o PSD absteve-se. É mais uma oportunidade perdida, mas queremos dizer às populações e aos cidadãos lesados por esta aberração que a luta continua e que podem continuar a contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é honesto nem justo que seja tão fácil passar uma portagem e tão difícil pagá-la, ficando-se sujeito a pesadas penalizações fiscais. Por isso, é imperativo avançarmos rapidamente com a lei que prevê a redução do valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas com as transgressões onde seja devido o pagamento das taxas de portagens. A entrada em vigor desta lei com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos propostos pelo Partido Socialista, irá ter um efeito, quanto a nós, perverso sobre aqueles que já possuem uma clara dificuldade em liquidar as taxas de portagens, originando uma aceleração anormal dos processos de execução fiscal, com intenção clara de propiciar a máxima arrecadação de receita até 1 de julho de 2024, data em que a lei produzirá efeitos, o que poderá gerar consequências sociais nefastas e um caos administrativo.
Muito bem!
Nesta matéria, acompanharemos o PSD, por considerarmos não haver qualquer impedimento legal à entrada em vigor da lei 30 dias após a sua publicação, dado tratar-se de uma receita direta das concessionárias, que, posteriormente, pagam uma compensação à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo serviço de cobrança que esta presta. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, o PAN acompanha a proposta que a Iniciativa Liberal nos traz para reduzir o valor das coimas aplicadas no âmbito das multas rodoviárias. Não nos faz qualquer sentido esta injustiça e distorção que existe atualmente. De acordo com a proposta do PSD, parece-nos mais do que razoável a entrada em vigor da lei já em breve trecho e não, como pretende o PS, no próximo ano. Mas há, de facto, duas injustiças cuja resolução ficou pelo caminho. Por um lado, há a questão de estarmos a utilizar a máquina musculada da AT para cobrar estas contraordenações. Não nos faz qualquer sentido que um cidadão tenha de recorrer aos tribunais comuns, muitas vezes até quando é contra o Estado, mas depois seja o Estado a beneficiar as concessionárias já de si beneficiadas pelas PPP rodoviárias — isso seria um outro debate! — para estarem a cobrar coercivamente estas dívidas dos particulares. Por outro lado, houve a rejeição do Partido Socialista da proposta do PAN relativamente à eliminação das multas pela não renovação da carta de condução seis meses antes. Parece-nos manifestamente excessivo o regime que está atualmente em vigor e esperamos que não se feche agora este ciclo de revisão deste diploma.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, não só é extraordinariamente injusto, como está quase no domínio do absurdo, a quem tenhamos de explicar, que, em Portugal, haja pessoas praticamente a ir à falência por causa desta questão das multas, das coimas, pela utilização das SCUTS, quando, ainda por cima, ou por desconhecimento, ou por não ter o dispositivo certo, é tão fácil incorrer nessas multas e coimas. Mais absurdo ainda é que seja a Autoridade Tributária e Aduaneira a fazer a cobrança. Ainda bem que houve acordo entre os vários grupos políticos e iniciativa de vários partidos representados nesta Câmara, que saúdo, para pelo menos uma parte desta injustiça começarmos a desfazer. Espero que consigamos ir até ao fim, a bem das pessoas que sofrem, com isto, um dano muito grande na sua vida, muitas vezes por uma incúria, uma negligência humana e perfeitamente desculpável, em boa parte dos casos.
Vamos, então, proceder às votações na especialidade. Primeiro, votamos a proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] É a seguinte: «Artigo 7.º […] 4 - Caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação.»
De seguida, votamos a proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 15.º da mesma lei, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] É a seguinte: «Artigo 15.º Competência para o processo 1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas.»
Passamos a votar a proposta de alteração do PSD, de emenda do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL), constante do artigo 4.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.»
Votamos, agora, a proposta de alteração do PS, de emenda do artigo 4.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] É a seguinte: «Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2024.»
Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, agora, um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Manuel de Valsassina Galveias Rodrigues a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo 403/10.2TBTMR-A — Tribunal Judicial da Comarca de Santarém — Juízo Central Cível de Santarém — Juiz 1.
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para um registo formal, no caso dos dois projetos de resolução sobre o arquivo do Jornal de Notícias, como um foi aprovado e o outro foi rejeitado, o que foi aprovado não precisa de ir à 12.ª Comissão e é aprovado em versão final. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de que entraram na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e a Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Lei n.os 739/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 740/XV/1.ª (BE) e 741/XV/1.ª (BE), que baixam à 9.ª Comissão, 742/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 743/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 746/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 747/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 749/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 755/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 756/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 10 de maio, consistindo o primeiro ponto na apreciação da Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026. No segundo ponto, teremos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 684/XV/1.ª (PCP) — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto) e 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais. Do terceiro ponto consta a discussão da Petição n.º 56/XV/1.ª (HUMANITAS - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental) — Criação do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares, e 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, e ainda com os Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, e 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência. Srs. Deputados, peço só 1 minuto. Aparentemente, ter-me-ei equivocado, peço desculpa. Evidentemente, fiz o convite ao Presidente do Parlamento da Ucrânia para estar aqui e não ao Presidente da Ucrânia, porque eu convido Presidentes de Parlamentos. Fica o equívoco sanado. Muito boa tarde a todos. Está terminada a sessão. [[Eram 13 horas e 59 minutos.]]