Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 12 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura de um pequeno expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 79/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão, e 84/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, bem como os Projetos de Resolução n.os 706/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 707/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 708/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 709/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e 710/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Queria, antes de iniciar a nossa ordem do dia, fazer duas saudações, que são devidas e que faço com todo o gosto. A primeira saudação é à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pela sua recente recondução na liderança do partido Pessoas-Animais-Natureza, desejando-lhe um bom mandato.
Quando foi o Chega não disse isso!
A segunda saudação que queria fazer é a Sua Excelência o Presidente da Argélia, que, acompanhado de uma delegação de seis ministros do Governo argelino e do Sr. Embaixador, está na tribuna presidencial assistindo aos nossos trabalhos. C'est vraiment un plaisir de vous accueillir, Monsieur le Président. Je vous salue au nom du Parlement. A Câmara saudou o Presidente da Argélia, tendo o PS, o PSD, o CH, a IL, o PCP, o L e Deputados do BE aplaudido de pé. A nossa ordem do dia consiste num debate com o Governo sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Hoje o debate é iniciado, na primeira ronda, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem, portanto, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as prestações das casas estão a subir, e há milhares de pessoas sem apoio e sem saber o que hão de fazer à vida, temos situações de rutura no Serviço Nacional de Saúde, que já não são casos pontuais, são sintomas de uma degradação estrutural, e temos as escolas, no final do ano letivo, ainda em polvorosa. A instabilidade é total, e seguramente iremos a todos estes temas no debate de hoje, mas temos também um problema de Estado de direito. O Serviço de Informações de Segurança (SIS) ligou a um ex-adjunto do Ministro das Infraestruturas numa noite e foi buscar o seu computador. E eu pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: qual é a base legal para esta atuação do SIS? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, aproveitando esta ocasião, porque este é o último debate que temos na sua qualidade de líder do Bloco de Esquerda, não queria deixar de a cumprimentar por estes anos de dedicação à liderança do partido,…
E por se terem tornado em cinco Deputados!
… num momento em que foi, naturalmente, difícil suceder aos fundadores históricos do Bloco, com a partilha da liderança e a perda de João Semedo, e por todos estes anos em que liderou, com grande garbo, o Bloco de Esquerda. Queria saudá-la por isso.
Está a falar, falar, falar, e não vai responder.
Obviamente, como todos sabemos, tivemos momentos de maior convergência e de maior divergência. O tempo encarregar-se-á, seguramente, de nos deixar na memória sobretudo os bons momentos, e menos os maus momentos. De qualquer modo, foi com muito gosto que partilhei consigo um momento histórico da esquerda portuguesa, em que encerrámos um muro, que nunca, nunca mais, será reerguido, entre a esquerda portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Oh!
Sr.ª Deputada, creio que as questões estão bastante claras: desaparecendo documentos classificados, esse desaparecimento deve ser comunicado às autoridades competentes, e o SIS deve agir preventivamente. A Sr.ª Secretária-Geral do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) e o Sr. Diretor do SIS já tiveram, aliás, oportunidade de, junto do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, designado por esta Assembleia da República, e junto da 1.ª Comissão, dar informação detalhada sobre o assunto. Toda a informação que me foi transmitida pela Sr.ª Secretária-Geral permite-me dizer que não vejo qualquer tipo de ilegalidade na atuação dos serviços. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe os cumprimentos, que retribuo. Temos de ir ao essencial. Se me permite, olhando para a lei que enquadra o funcionamento do SIS, não encontro nenhuma base legal para a atuação do SIS. Veja bem: o SIS, enfim, previne «a sabotagem, o terrorismo, a espionagem». Não me parece que algum desses problemas se colocasse neste caso. Depois, quando olhamos para as atribuições do SIS, o artigo 33.º da lei diz que cabe ao SIS promover «a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas». Ou seja, o SIS trata informação. E diz mais a lei sobre as atribuições do SIS: diz que o SIS comunica «às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da ação penal os factos configuráveis como ilícitos criminais» e diz também que comunica às entidades competentes quando tiver conhecimento de ameaças respeitantes à segurança interna para a prevenção e repressão da criminalidade. Ou seja, o SIS até pode pedir à polícia para atuar, mas o SIS não é polícia. Como é que o SIS telefona, a meio da noite, a um cidadão e lhe vai buscar um computador? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, devemos respeitar as instituições. A entidade a que compete fiscalizar a atuação dos serviços, que é designada por esta Assembleia da República, pediu a informação, ouviu os responsáveis e, por unanimidade, concluiu que não havia indícios de ilegalidade. Os Srs. Deputados da 1.ª Comissão poderão saber informação mais detalhada, que a Sr.ª Secretária-Geral do SIRP e o Sr. Diretor do SIS lhes terão transmitido. O que é que eu posso dizer? É meu entendimento que os serviços agiram corretamente para prevenir um risco para a segurança nacional e, além disso, não desenvolveram nenhuma atividade policial: ligaram para um número conhecido, de uma pessoa que atendeu livremente e que, no dia 28 de abril, declarou ao Expresso que tinha entregado, de livre vontade, o computador, no dia 29 de abril, declarou à TSF que entregou o computador voluntariamente e, ainda no dia 30 de abril, dizia ao Público que tinha entregado o computador voluntariamente.
Não se passa nada!…
Acho que o SIS fez bem em recuperar um computador que tinha documentos classificados. [[Aplausos do PS.]]
E o SIS liga para casa das pessoas a meio da noite? Vocês também recebem uma chamada do SIS a meio da noite?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho de Fiscalização não ouviu o ex-adjunto. O Conselho de Fiscalização não ouviu a chefe de gabinete. O Conselho de Fiscalização não ouviu e, portanto, não fiscalizou nada! Se me permite, o que disse o Conselho de Fiscalização não serve para percebermos a atuação do SIS. Agora, o ex-adjunto, Frederico Pinheiro, quando esteve na comissão parlamentar de inquérito, em que, como sabe, tem uma obrigação especial de dizer a verdade, que é diferente das declarações à comunicação social, disse que se sentiu ameaçado. Mas, independentemente do que tenha sentido, há um problema: qualquer um de nós recebe, à noite, um telefonema do SIS e não se sente coagido? Mas nós achamos que o SIS pode fazer telefonemas assim a um cidadão, ou que pode ir buscar um computador? O que está aqui em causa é o Estado de direito, sim, porque o SIS agiu à margem das atribuições da lei. Todo o problema reside no facto de haver uma suspeita de que o Governo tenha instrumentalizado poderes do Estado para resolver problemas próprios, até, do Partido Socialista, o que é muito grave no que diz respeito ao SIS. É por isso que este é um problema de Estado de direito. Defende-se o SIS defendendo o Estado de direito. Nós lembramo-nos, por exemplo, no período cavaquista, de o SIS ter sido instrumentalizado para infiltrar partidos de esquerda ou movimentos de contestação ao Governo.
E o que é que isso tem a ver?
Nós lembramo-nos de um espião do SIS andar a vender segredos à Ongoing.
É verdade, é verdade.
Portanto, nós precisamos de ter a certeza de que o SIS age sempre dentro da lei, porque é assim que defendemos o Serviço de Informações de Segurança, e isso é particularmente importante. Portanto, mais uma vez, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: com que base legal é que o SIS agiu naquela noite? [[Aplausos do BE.]]
Não há!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, obviamente, quanto ao Conselho de Fiscalização, este depende da Assembleia da República, que avaliará o seu desempenho. A mim, compete-me responder pelo Serviço de Informações da República, cuja tutela assumo. E, quanto a esse, eu assumo que agiu de acordo com a lei.
Qual é a base legal?
Não é, obviamente, como sabemos, prática de nenhum funcionário dos serviços de segurança, interna ou externa, andar a telefonar às pessoas e aos cidadãos, ou andar à procura de computadores. Não é normal! Porque é que o terão feito nesta circunstância?
É isso que queremos saber!
Porque houve um alerta de que tinha sido retirado do Ministério das Infraestruturas — onde, no contexto do quadro presente da avaliação das ameaças, se entende haver informação sensível — um computador que tinha documentação classificada, o que, por razões que aqui não posso desenvolver, levou a direção dos serviços a entender que, perante aquele alerta, devia procurar recuperá-lo, como o fez, telefonando à pessoa, combinando com a pessoa o encontro e recebendo voluntariamente o computador de volta. Ponto final. Há uma coisa que lhe posso assegurar eu, que lhe pode assegurar qualquer membro do Governo, e que já foi assegurada pela Secretária-Geral do SIRP e pelo Diretor do SIS: nenhum membro do Governo, direta ou indiretamente, deu qualquer instrução, ordem ou orientação ao SIS para proceder a essa ação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lamento que não tenha tempo para responder, mas não posso deixar de dizer o seguinte: não há, e o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu apontar, qualquer base legal para a intervenção do SIS naquela noite. Se havia um risco, o SIS comunicava às polícias. O que foi feito foi todo o contrário. O Ministro João Galamba acaba a dizer coisas extraordinárias, ao colocar a PSP (Polícia de Segurança Pública) como cúmplice do roubo de um computador, porque deixou sair o adjunto com o computador, e acaba, na verdade, por fazer pouco da PJ (Polícia Judiciária), porque a PJ vai recuperar o computador, mas o SIS já lá tinha ido. O Ministro João Galamba é, aliás, tóxico em tudo isto, e é extraordinário que ainda seja Ministro, porque envolveu meio Governo nesta situação. [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas eu volto ao essencial, que é a atuação do SIS não ter base legal. Diz-me o Sr. Primeiro-Ministro que ninguém pediu ao SIS para agir. O que eu registo é que o Governo informou o SIS não lhe pedindo para agir, segundo o que diz o Sr. Primeiro-Ministro, porque esse pedido seria ilegal, mas a atuação do SIS é igualmente ilegal. E isso é um problema grave de Estado de direito, é uma entorse do Estado de direito, e não é admissível. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer, nos poucos segundos que me restam,… [[Risos.]] … que espero bem que o Governo não se prepare para privatizar a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) à pressa, a fim de se libertar do embaraço político. A TAP perde valor a cada dia que passa, com toda esta confusão.
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
Sr. Presidente, concluindo, o Bloco de Esquerda é contra a privatização da TAP, mas o que seria indesculpável, pense-se o que se pensar sobre essa matéria, era que o Governo, para se libertar do embaraço político, fizesse o negócio mais ruinoso que este País pode fazer. [[Aplausos do BE.]]
Isso é ali com aqueles rapazes!
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, na passada quinta-feira, o Sr. Ministro das Infraestruturas, na comissão parlamentar de inquérito, disse esta frase: «Acho normal que o presidente de uma empresa pública, ou de um instituto público, antes de uma audição no Parlamento, reúna com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.» A minha pergunta é muito simples: concorda? [[Aplausos do PSD.]]
O Pacheco Pereira concorda!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, não me compete, obviamente, a mim avaliar a liberdade que os grupos parlamentares têm de reunir com quem bem entendam, nem de quem bem entende reunir com os grupos parlamentares.
Ah, pois!
A única coisa que lhe posso dizer é que, tendo sido durante quatro anos Secretário de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, durante dois anos líder parlamentar e durante mais alguns anos simples Deputado, por várias vezes vi grupos parlamentares fazerem reuniões preparatórias, tanto com responsáveis por empresas públicas como, até, com empresas privadas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e contraprotestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Peço silêncio, por favor. Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo então que concorda com a afirmação do seu ministro e que, portanto, os presidentes das empresas públicas, ou os presidentes dos institutos públicos, ou os diretores-gerais, não estão só ao serviço da República, estão também ao serviço do Partido Socialista, mostrando bem como, com a vossa maioria absoluta, se acham os donos disto tudo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o País atravessa uma crise política grave, atravessa uma enorme instabilidade, e a responsabilidade dessa crise política e dessa instabilidade é sua e do seu Governo. Há uma matéria que viola o Estado de direito e o regime democrático: é que há uma contradição, insanável até ao momento, entre aquilo que o senhor disse e o que disse o Ministro das Infraestruturas. O senhor, no dia 1 de maio, e depois, novamente, no dia 2 de maio, disse que não tinha tido conhecimento nem do que se tinha passado na noite do dia 26 de abril nem da atuação do SIS. No dia 18 de maio, na comissão parlamentar de inquérito, o Sr. Ministro das Infraestruturas disse que lhe tinha ligado na madrugada de 26 para 27 e que o tinha informado de tudo o que se tinha passado, inclusive da atuação do SIS. Há alguém que não está a falar a verdade. Quem é? [[Aplausos do PSD.]]
Oh!…
Todos! São todos!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, crise política é verdadeiramente o sonho que o Sr. Deputado queria que existisse. [[Aplausos do PS.]] Mas, efetivamente, o País funciona normalmente: a Assembleia da República aqui está reunida, a funcionar e a exercer os seus poderes de fiscalização, os seus poderes legislativos; o Governo aqui está, exercendo as suas funções governativas; o Sr. Presidente da República, presidindo; os órgãos próprios da administração da justiça, exercendo a administração da justiça. Portanto, o País está a funcionar com normalidade, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Está tudo bem, está tudo normal!
Vai ficar tudo bem!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à minha questão.
Claro!
Quem é que está a dizer a verdade? É o senhor, que, nos dias 1 e 2 de maio, disse que não teve conhecimento do que aconteceu e não teve conhecimento da atuação do SIS,…
Podem estar os dois a mentir!
… ou é o Sr. Ministro das Infraestruturas, que, no dia 18 de maio, disse que lhe ligou na madrugada de 26 para 27 e o pôs ao corrente de tudo? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Diga lá a verdade!
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho ideia de que o Sr. Deputado sabe que é uma pergunta capciosa, por isso a utilizou.
São várias verdades!
Portanto, não vamos pôr na boca de quem quer que seja o que cada um disse e não disse. [[Ah!…]] [[Ah!…]] [[Ah!…]]
As imagens estão gravadas, portanto é muito fácil saber. No dia em que regressei de férias, um jornalista da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), à porta do aeroporto, perguntou-me se eu tinha tido prévio conhecimento da intervenção do SIS. Eu disse que não tive prévio conhecimento da intervenção do SIS,…
O que é verdade!
… o que é rigorosamente verdade, e até disse mais: não tive nem tinha de saber, porque a relação de tutela que tenho com os serviços não implica que os serviços me informem previamente das ações que desenvolvem ou das ações que não desenvolvem. Outra coisa completamente diferente, a que não respondi, porque também ninguém me perguntou,… [[Oh!…]] [[Oh!…]] [[Oh!…]]
… é se eu falei ou não com o Ministro João Galamba. Falei com o Ministro João Galamba, como falei com outros ministros, como falei com o Presidente da República, como falei com n pessoas, mas, como o Sr. Deputado deve imaginar — presumo que, na sua vida, faça o mesmo —, se não lhe perguntarem, não anda a fazer a lista dos telefonemas que fez ou não fez. Portanto, é rigorosamente verdade o que o Sr. Ministro das Infraestruturas disse: tentou-me ligar,…
Estava a conduzir!
… mas eu estava a conduzir e não pude atender.
Com 11 motoristas?!
Com tanto motorista!
Eles querem a verdade deles! [[Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PS.]]
Peço silêncio, para que o orador se possa exprimir.
Eu estava a conduzir, tocou o telemóvel, a minha mulher até pegou no telemóvel e verificou quem era. Quando cheguei ao hotel… [[Risos e protestos do PSD, do CH e da IL.]]
Se não querem saber, porque é que perguntam?
Peço silêncio.
Concluindo: quando cheguei ao hotel, liguei ao Ministro João Galamba, que me descreveu o que tinha acontecido, informando que tinha sido comunicada a informação à Polícia Judiciária e ao SIS. Ponto final. [[Aplausos do PS.]]
E ao Ministro da Administração Interna!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Primeiro-Ministro, vejo que já esgotou quase 4 minutos, mas finalmente reconheceu que, nessa noite, o Ministro das Infraestruturas lhe disse que tinha informado o SIS.
É verdade!
Mentiu!
Oh pá, então qual é a resposta? Já lhe respondeu!
Portanto, o senhor sabia e, nos dias 1 e 2 de maio, disse que não sabia. [[Aplausos do PSD.]]
Isso mesmo, mentiu!
Mentiu! Reconheceu aqui que mentiu!
Sr. Primeiro-Ministro, tenho-lhe feito perguntas simples, de resposta simples,…
Mas não gosta das respostas!
… mas o senhor tem desconversado.
Peço silêncio, por favor.
Mas deixe-me fazer-lhe mais uma pergunta simples, daquelas a que pode responder «sim» ou «não»: está disponível para depor, mesmo que seja por escrito, na Comissão Parlamentar de Inquérito da TAP, sobre a sua atuação e a atuação do seu gabinete nesta matéria do SIS? [[Aplausos do PSD.]]
O que é que isso tem a ver com a TAP?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, há um equívoco: o Primeiro-Ministro não tem de estar disponível, o Primeiro-Ministro tem o dever de fazer tudo o que a Assembleia da República determine que o Primeiro-Ministro faça, e eu nunca fugiria ao cumprimento dos meus deveres. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Mas deu instruções ao PS! O PS tinha de votar a favor!
Peço silêncio, porque ainda só estamos no início do debate. Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo então que tem total disponibilidade e que dirá ao Partido Socialista para aprovar a sua audição, por escrito, sobre esta matéria. [[Aplausos do PSD.]] Mas deixe-me fazer-lhe outra pergunta, porque esse ponto também ainda não está esclarecido: afinal, houve roubo ou não houve roubo do portátil?
Oh!…
O senhor e o seu Ministro das Infraestruturas dizem que houve roubo, mas as autoridades competentes dizem que não houve roubo. [[Aplausos do PSD.]]
Mas não é o Primeiro-Ministro que tem de responder!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei a que autoridades competentes se refere, porque não ouvi nenhuma autoridade competente pronunciar-se, afinal, sobre a matéria, o que é normal, porque está no âmbito de investigação. Eu, de qualquer forma, diria o seguinte: para descrever a apropriação de bem alheio com recurso à violência, eu utilizaria a expressão «roubo»,…
E bem!
… mas, efetivamente, é às autoridades competentes que caberá a qualificação final destes factos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se houve roubo, então o SIS não podia mesmo atuar, porque não pode atuar como órgão de polícia criminal. [[Aplausos do PSD.]]
Básico!
Não são especialistas!
Mas não se envolveu, como sabe!
Mas deixe-me fazer-lhe outra pergunta: porque é que o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro mandou o Ministro das Infraestruturas informar e acionar o SIS? Acha correto? E acha que o gabinete do Primeiro-Ministro se devia ter envolvido nessa matéria, quando a PSP e a Polícia Judiciária já tinham sido chamadas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, cinjamo-nos ao que é crucial. Primeiro, havendo o desaparecimento de documentação classificada, isso deve ser reportado às autoridades imediatamente? Sim. Se essa documentação se referir a um âmbito material que, no atual quadro de avaliação das ameaças, seja considerado muito relevante, as autoridades devem agir imediatamente, de forma a procurar recuperar a documentação extraviada e prevenir o seu uso indevido? Sim. Isto é o essencial, que repetirei as vezes que forem necessárias. Se o Sr. Deputado não estiver de acordo, apresente uma moção de censura ao Governo para me derrubar e me demitir de Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD, do CH e da IL.]]
Eh lá! É hoje!
Viva o Montenegro!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, a quem os Colegas vão dar condições para se pode exprimir. O Sr. Deputado pode esperar o tempo que for necessário até ter essas condições. [[Pausa.]] Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode garantir aos portugueses que, durante estes anos em que foi Primeiro-Ministro, o SIS nunca atuou fora das suas competências? [[Aplausos do PSD.]]
Este é o nível das perguntas que o PSD faz na comissão de inquérito!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
É essa a minha convicção. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre a informação que o portátil terá ou não terá, a única coisa que é conhecida é que teria o plano de reestruturação da TAP. Pergunto-lhe se acha normal que, no Ministério das Infraestruturas, o portátil de um adjunto fosse o único sítio onde o plano de reestruturação da TAP estava. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que acho normal é que, tendo sido extraviado um documento que estava classificado, ele tenha sido prontamente recuperado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade política é muito relevante. O senhor tem por hábito fazer um número, só que o número, quantas mais vezes é utilizado, menos eficácia tem. Sempre que há um problema grave no Governo, o senhor arranja um ministro que é assim uma espécie de para-raios, de cordeiro pascal, que vai sendo cozido em lume brando até ao sacrifício final.
Agora é o Galamba!
O cordeiro pascal é assado!
Foi assim com a Ministra Constança Urbano de Sousa, foi assim com o Ministro Eduardo Cabrita, foi assim com o Ministro Pedro Nuno Santos, naquele imbróglio do despacho do novo aeroporto de Lisboa, e é agora assim com o Ministro João Galamba. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo não tem capacidade, não tem confiabilidade, não tem credibilidade, não tem respeitabilidade e não tem autoridade. [[Aplausos do PSD.]] E é o seu Governo que contribui para a degradação das instituições e para o crescimento dos extremismos.
Oh!…
Por isso, pergunto-lhe: quando é que o senhor vai assumir a liderança do Governo, deixar de se esconder atrás dos ministros e assumir a condução da política para sairmos deste pântano político em que caímos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, temos de recuar no tempo, desde o dia 26 de novembro de 2015. Muito obrigado. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, o telejornal da TVI falou de um caso muito grave. [[Oh!…]]
A justiça seguirá…
É só lamaçal!…
A justiça seguirá o seu caminho… [[Protestos do PS.]]
Peço silêncio e, desde já, convido todos os oradores, quaisquer que eles sejam, a calarem-se sempre que forem sistematicamente interrompidos, enquanto não houver condições na Sala. E os serviços têm instruções precisas da minha parte para fazer parar a contagem do tempo. Sr. Deputado Miranda Sarmento, queira prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, sobre esse caso, a justiça seguirá o seu caminho.
Agora, sim!
Mas há uma matéria política que envolve os nossos dois partidos e, sobre isso, o Presidente do PSD, ontem à noite, foi inequívoco: repudiamos qualquer ação que possa ter havido que viole a ética, que viole a decência política e que viole a lei. [[Ah!…]]
Contudo, há dois ministros deste Governo envolvidos,…
Quais? Como é que sabe?
… o do Ambiente e o das Finanças. Dois ministros, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Ministro das Finanças já estava bastante debilitado politicamente, com tudo o que já se sabia da Câmara de Lisboa e com tudo o que já se sabe sobre a TAP, e eu pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se consegue ter, sobre esta matéria, a clareza que o Presidente do PSD teve ontem à noite…
Muito bem!
… e que eu hoje, aqui, reafirmo: repudiamos qualquer ação política que viole a ética, que viole a decência política e que viole a lei.
A declaração tem de ser atualizada!
Mas há dois ministros do seu Governo envolvidos, e nós gostaríamos de saber o que o senhor pensa e o que pretende fazer. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, a primeira forma de combatermos o populismo é não imitarmos o populismo. [[Aplausos do PS.]] E uma forma de não imitarmos o populismo…
Não conseguem!
… é querermos substituir-nos às instituições no cumprimento do seu dever. Eu tenho mantido uma regra bastante inflexível, nas boas e nas más horas, que é a de dizer: à justiça o que é da justiça, à política o que é da política.
E à comissão de inquérito o que é da comissão de inquérito!
Portanto, se a justiça tem algum caso — que eu desconheço que tenha, porque não disponho da informação de que a TVI parece dispor —, a justiça que exerça as suas funções. Eu, por mim, exerço a minha função. Quanto à ética, a decisões contra a lei e a decência política, Sr. Deputado, não é seguramente isso que nos distingue. Agora o populismo, sim, esse distingue-nos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, populismo é fugir às responsabilidades políticas. [[Ah!…]]
Eu comecei por dizer «à justiça o que é da justiça», mas o Presidente do PSD foi claro ao dizer: «Nós repudiamos qualquer ação política».
Ao que o Expresso perguntou não quis responder!
Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro não diga o mesmo sobre os dois ministros que estão envolvidos.
Muito bem!
Mas o meu tempo está a terminar e ainda lhe queria falar de economia. As previsões de 2023 são melhores do que o esperado. [[Ah!…]]
Mas o senhor só fala das previsões de 2023, não fala das previsões de 2024, que são bastante piores do que aquelas que esperávamos. [[Risos do PS e do Sr. Primeiro-Ministro.]] Só que… [[Protestos do PS.]]
Peço silêncio, para que o Sr. Deputado possa continuar no uso da palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, só que há dois problemas. O primeiro é o de que as pessoas não vivem de previsões,…
Ah, pois! Essa é que é essa!
… as pessoas não pagam as contas com as previsões. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Por isso, pergunto-lhe quando é que isto vai finalmente chegar à vida concreta das pessoas. Mas há um segundo problema. É que, depois de uma arrecadação de impostos absolutamente recorde no ano passado, e que continua neste ano, os seus apoios não só são curtos como, ainda por cima, chegam muito tarde.
Nem sabe o que há de dizer!
Vou dar-lhe três exemplos, que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse. O primeiro exemplo tem a ver com o subsídio de renda, que foi anunciado em janeiro e vai começar a ser pago a 30 de maio, a um número reduzido de famílias.
Quando foi aprovado!
Foram quatro meses entre o anúncio e o pagamento. O segundo diz respeito à bonificação de juros, que foi anunciada em fevereiro; o diploma foi aprovado na semana passada e as famílias ainda têm de passar pelo calvário da burocracia junto dos bancos. Passaram, pelo menos, quatro meses entre o anúncio e a sua implementação. O terceiro refere-se à pensão dos bancários, a meia-pensão que os bancários reclamavam. Não foi paga em outubro do ano passado, foi prometida em janeiro e não sabemos ainda quando é que será paga.
Foi aprovado!
Os seus apoios são curtos e chegam sempre tarde. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, eu sei que, desde 2015, os senhores anunciam: «Para o ano é que é!» [[Risos e aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] O diabo não veio em 2016; a pandemia foi um trauma brutal, mas a recuperação tem sido muito sólida; já em 2023, os senhores diziam que nós éramos muito otimistas, mas agora criticam-nos por termos sido muito pessimistas. A verdade é que temos sido sempre realistas, todos os anos, nunca dando um passo maior do que a perna e prevendo devidamente as coisas. [[Aplausos do PS.]] O que o Sr. Deputado deveria fazer era um ato de contrição pela sua precipitação, porque o senhor disse-o aqui várias vezes e afixaram cartazes em todo o País a dizer que o Governo ia cortar 1000 milhões de euros aos reformados no próximo ano,… [[Ah!…]]
E é verdade!
… e, agora, quando decidimos fazer um aumento intercalar, já no mês de julho, o seu líder, em vez de pedir desculpa ao Governo por aquilo que tinha dito, veio dizer que o Governo estava a utilizar a margem orçamental para satisfazer a sua base eleitoral. Os pensionistas não são a nossa base eleitoral, são portugueses, como cada um dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda de Sarmento. Faça o favor de concluir, brevemente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores só não cortaram a meia-pensão porque houve um clamor público…
Exatamente! É verdade! [[Oh!…]]
… e o PSD foi o primeiro a denunciar aquilo que se preparavam para fazer em outubro. [[Aplausos do PSD.]] Mas o meu tempo está a terminar, e pergunto: depois de uma arrecadação de impostos absolutamente recorde, em 2022 — mais 9000 milhões de euros do que em 2021 —, sendo que essa arrecadação continua, vai, finalmente, seguir aquilo que o PSD propõe? Já o fez no Programa de Emergência Social, que propusemos e os senhores atuaram. Pergunto-lhe se vai baixar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), como o PSD defende,… [[Protestos do PS.]] … isto é, se vai baixar o IRS nos 4.º, 5.º e 6.º escalões, e se vai criar um IRS jovem, com uma taxa máxima de 15 %, para os jovens até aos 35 anos. [[Aplausos do PSD.]]
Mentiroso!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, é evidente que a perceção que as pessoas têm relativamente à situação económica não pode ser boa. Tem vindo, felizmente, a melhorar, e isso tem uma razão: não só o crescimento da economia tem existido como tem permitido que o emprego esteja em máximos. Os rendimentos declarados à Segurança Social, ao longo de todo este ano, estão a ter uma subida muito significativa, não só pelo efeito de volume, mas também pelo aumento dos vencimentos. Não obstante, o Governo foi adotando um conjunto de medidas extraordinárias: nos apoios extraordinários às famílias mais carenciadas, já foi paga a primeira prestação; já foi pago o aumento intercalar à Administração Pública; já foi pago o reforço do abono de família; já foi aplicada a medida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero. Convém não esquecer que o Orçamento do Estado para este ano tinha reduzido em 2 pontos percentuais o 2.º escalão, beneficiando, deste modo, todos os rendimentos acima do segundo escalão. E ainda que, desde 2015 até agora, as famílias portuguesas já poupam 2000 milhões de euros de IRS e, conforme consta do Programa de Estabilidade que o Sr. Ministro das Finanças apresentou recentemente, vamos poupar mais 2000 milhões de euros de IRS às famílias portuguesas ao longo dos próximos anos.
Claro!
Portanto, a trajetória de redução dos impostos sobre as famílias já se iniciou, prossegue e vai prosseguir, porque é essa a prioridade que temos. O Sr. Deputado nunca se esqueça de que a grande divergência em matéria fiscal que tivemos na campanha eleitoral, entre o programa económico elaborado por V. Ex.ª e o nosso programa económico, foi a de que o nosso dava prioridade à redução do IRS para as famílias e o Sr. Deputado queria uma borla fiscal para todas as empresas, independentemente de investirem em Lisboa ou no interior, de criarem ou não criarem emprego, de inovarem ou não inovarem. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro da Economia acha o mesmo!
Sr. Deputado, essa foi a grande diferença, e os portugueses escolheram. Os portugueses escolheram qual era a prioridade, e foi a nossa prioridade: baixar o IRS das famílias. É isso que estamos a fazer e é isso que iremos continuar a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «à justiça o que é da justiça, à política o que é da política». Porém, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe vou ler de seguida é da justiça, e não da política.
Então não é para aqui!
Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que era um roubo, quando levaram o computador. Fez a justiça por si próprio: classificou-o como roubo, disse que era um roubo e disse que quem veio à Comissão Parlamentar de Inquérito era um criminoso que tinha roubado um computador.
Exatamente!
O seu Governo, ao momento e ao dia em que chega aqui, atola-se em casos e casinhos que todos os dias desprestigiam as instituições, colocam em causa a justiça e colocam em causa a democracia. Aquando da nomeação do Sr. Ministro João Galamba, o Chega avisou que era uma afronta intolerável à justiça. A manutenção em funções de ministros, por sua iniciativa, foi uma afronta à justiça e ao Estado de direito. [[Risos dos Deputados do PS Nelson Brito e Miguel Matos.]] À justiça o que é da justiça, mas ontem, Sr. Primeiro-Ministro, todos ficámos a saber algumas coisas da justiça. Uma delas é um despacho do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal), de 25 de maio de 2022, que diz que o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, está envolvido em factos relacionados com a sua atividade privada e remunerada, desenvolvida pelo Presidente da Câmara de Lisboa, ora Ministro das Finanças, mas que foram pagos os seus conteúdos de comentário na TVI e no Correio da Manhã através da Câmara Municipal de Lisboa. Sr. Primeiro-Ministro, isto não é do Chega, do PSD ou da TVI, isto está num despacho do Ministério Público.
Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer assim: «Eu não sei de nada!» Mas nós sabemos, porque está aqui no despacho. Portanto, aqui, não é «à justiça o que é da justiça»! A justiça considera dois ministros do seu Governo suspeitos; ontem todos vimos isso, e nós sabemos, ou acreditamos que um canal de televisão não ia inventar despachos do Ministério Público. [[Ah!…]] [[Risos do PS.]]
Eu acho que já chegámos a muito lado, mas inventar despachos do Ministério Público e da Polícia Judiciária, não me parece!
Os despachos do Ministério Público agora são a Bíblia!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, nas últimas semanas foi o Sr. Ministro da Saúde, foi o Sr. Ministro das Finanças, foi o Sr. Ministro do Ambiente, a par de todos os outros, com empresas do pai, da mãe, do marido ou da filha! Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta e deixar-lhe um desafio. A pergunta é se mantém a confiança e acha que têm idoneidade para as funções o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, e o Sr. Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro. O desafio é demitir estes dois ministros, ainda hoje. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não há debate em que eu venha aqui e o Sr. Deputado não me peça a demissão de um membro do Governo.
E bem!
Umas vezes é o ministro dos Negócios Estrangeiros,…
Está aí a mais!
… outras vezes é o ministro da Economia, agora é o ministro das Finanças, outras vezes é o ministro do Ambiente…
Da Agricultura!
Também da Agricultura… Por si, todos os membros do Governo estavam já demitidos,…
E bem!
… o que, aliás, muito nos honra, vindo da sua parte. [[Aplausos do PS.]] Mas, respondendo concretamente à sua pergunta, obviamente que mantenho toda a confiança política e tenho a maior consideração pela idoneidade do Dr. Fernando Medina e do Dr. Duarte Cordeiro. Sobre o programa da TVI, não lhe posso dizer mais do que aquilo que vi,…
Quem pode falar está aí sentado!
… mas como também lá vi, citada, uma gravação de uma conversa telefónica sua com a pessoa que, segundo a TVI, era o articulador de uma rede de corrupção, se calhar o Sr. Deputado tem mais a contar-nos do que eu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Peço silêncio à Câmara. Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pela resposta. Sr. Primeiro-Ministro, a diferença é muito simples: em nenhum momento André Ventura é citado como suspeito desta operação. [[Protestos do PS.]] E essa é uma grande diferença, neste caso. [[Aplausos do CH.]] Se atentarmos no que dizem, a Polícia Judiciária e o Ministério Público falam em seleção de pessoas de confiança, em faturas falsas, em acordos com responsáveis, em Fernando Medina e Duarte Cordeiro, membros do seu Governo com posições estratégicas; não é de André Ventura que falam. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro pode tentar fugir com isso e a Justiça pode tardar, mas não vai escapar a ela, quando o dia, também a si, chegar. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro também não pode falar muito, porque foi precisamente neste caso que, quando foram à Câmara de Lisboa, encontraram documentos relacionados consigo e com a sua atividade na contratação do Dr. Joaquim Morão. O orador exibiu uma notícia do Expresso relativa ao que mencionou. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Portanto, sobre quem veio de Castelo Branco para resolver os problemas da Câmara de Lisboa, talvez o Sr. Primeiro-Ministro tenha mais a esclarecer ao País do que eu. É o que diz o Expresso: «PJ está a investigar um papel que pode ligar Joaquim Morão ao mandato de António Costa». Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, talvez tenha mais a dizer do que eu. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, há algo que tenho de lhe perguntar, porque ainda não nos esclareceu: o Sr. Primeiro-Ministro acha normal que um elemento do SIS ligue para a casa de alguém a meio da noite? Gostava de lhe perguntar isso. O Sr. Primeiro-Ministro diz que tem base legal, que está convencido de que tem base legal, etc., mas pergunto-lhe se não se sentiria preocupado se recebesse uma mensagem do SIS em que lhe dissessem o seguinte, e cito: «É bom entregar isto, a bem ou ao mal. A pressão política que veio de cima foi muito elevada»,…
Isso é o que o Frederico Pinheiro diz, não é?
Portanto, o que é que fez, até agora, para evitar isso? Ó Sr. Primeiro-Ministro, desculpe lá, é que, «vindo de cima», da parte do SIS, só pode significar um nome, e esse nome é António Costa. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, vejo que mudou de tema. [[Risos do PS.]] Relativamente ao tema que o apoquentava anteriormente, devo-lhe dizer o seguinte: tendo eu sido, durante oito anos, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o que acho muito estranho é que quem quer que seja que faça uma busca à Câmara Municipal de Lisboa não encontre um documento assinado por mim. Garanto-lhe que durante oito anos assinei muitos documentos! Deve haver, mesmo, milhares de documentos assinados por mim, na Câmara Municipal de Lisboa. Também há outra coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado, para ficar totalmente tranquilo: se sabe alguma coisa a meu respeito que deva comunicar à justiça, agradeço que o Sr. Deputado o faça, porque há uma coisa que eu lhe posso garantir, é que todos os dias me deito e me levanto…
Também eu!
… com a minha consciência muito tranquila, muito tranquila. [[Aplausos do PS.]]
Eu, igual!
Sobre o SIS, Sr. Deputado, para não andarmos sempre a falar de contradições e de não contradições, e para ficar claro o que é que eu disse, no dia em que aterrei em Lisboa, o jornalista da RTP perguntou-me: «Nesta questão que se levantou sobre o SIS, o Primeiro-Ministro foi informado de que o SIS foi chamado a intervir?» Resposta minha: «O SIS não foi chamado a intervir. Há um roubo de um computador que tem documentação classificada. O gabinete do Ministro fez o que lhe competia fazer: dar o alerta às autoridades, e as autoridades agiram em conformidade. Eu não fui informado, nem tinha de ser informado. Ninguém do Governo deu ordens ao SIS para fazer isto ou fazer aquilo. O SIS agiu em função do alerta que recebeu e no quadro das suas competências legais.» Nada mais tenho a acrescentar, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Ainda havemos de ver esses papéis assinados por si, Sr. Primeiro-Ministro. [[Risos do CH.]] Mas essa é outra questão, é outra questão que não esta. Sr. Primeiro-Ministro, não tem nada a acrescentar, mas vai ter de acrescentar, porque está aqui para responder e tenho duas questões. O Sr. Secretário de Estado Adjunto está aí, sentado ao seu lado. Foi ele que disse ao Sr. Ministro João Galamba para ligar ao SIS? Quanto à segunda questão, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro deu uma notícia nova, disse que informou o Sr. Presidente da República da atuação dos Serviços de Informações.
Não, não disse.
Disse, disse! Disse, há bocadinho, que informou o Sr. Presidente da República sobre o SIS! [[Protestos do PS.]] Agora não fuja à sua responsabilidade.
É chamar o Sr. Presidente da República à Comissão Parlamentar de Inquérito!
Diga-nos lá, agora, o que é que disse ao Sr. Presidente da República, e diga-nos quando é que o Sr. Presidente da República foi informado de que o SIS atuou nestas circunstâncias! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Agradeço-lhe a pergunta, Sr. Deputado, porque se eu disse,…
Disse!
… de alguma forma, que tinha informado o Sr. Presidente da República sobre a intervenção do SIS, aproveito a sua pergunta para corrigir isso imediatamente. Nunca informei o Sr. Presidente da República sobre a intervenção do SIS, que fique claro. [[Aplausos do PS.]]
E a outra pergunta?
Não responde!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. [[Pausa.]]
Sr. Deputado, está no uso da palavra.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
Uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Então, faça favor, Sr. Deputado.
Apenas para recordar, Sr. Presidente, que eu tinha feito duas questões ao Sr. Primeiro-Ministro, e não uma. Apenas isso, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder à primeira questão, sobre o Sr. Secretário de Estado Adjunto, António Mendonça Mendes.
O Sr. Deputado continua no uso da palavra, tem tempo, pode insistir na questão. O Sr. Primeiro-Ministro também tem tempo para responder, portanto, não vejo nenhuma razão para que haja uma necessidade de intervenção da Mesa. Nem tem a Mesa de dar tempo adicional ao Primeiro-Ministro, nem tem de dar tempo adicional a V. Ex.ª. Faça favor.
Insisto, então, Sr. Presidente.
Está insistido. Quer usar da palavra? [[Risos do PS.]] [[Pausa.]] Não… Ah! Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, para esta pergunta, sob a forma de «insisto», faça favor de responder. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, eu insisto também! Não vou andar, aqui, neste «rodriguinho» de quem falou com quem e a que horas falou com quem. [[Ah!…]]
Não. Vou cingir-me ao que é essencial. Primeiro: desaparecendo documentos classificados, o que é que deve fazer qualquer pessoa responsável? Comunicar de imediato às autoridades. Foi o que foi feito, e foi muito bem feito. O que é que as autoridades devem fazer? Em função do alerta que recebem e do quadro de ameaças que têm estabelecido, devem agir de acordo com as suas competências legais. No meu entender, foi o que o SIS fez. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe lá insistir, mas teve, ou não, conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto disse ao Ministro João Galamba para articular com o SIS?
Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vamos lá ver, há, aqui, um mínimo de regras, que correspondem ao seguinte: nunca me ouviu responder sobre qualquer conversa que eu tenha tido consigo.
Claro!
Nem nunca ouvirá! Como também nunca me ouvirá comentar o que é que eu falei ou não falei com o ministro A ou o ministro B, ou com o secretário de Estado A ou o secretário de Estado B. Está a perceber, Sr. Deputado?! Portanto, o Sr. Deputado tem o direito a responder, mas eu também tenho o direito a dizer-lhe o seguinte: eu não revelo publicamente as conversas que mantenho, designadamente com os membros do Governo, a não ser nos termos em que, legalmente, possa estar obrigado a fazê-lo. Em segundo lugar, quanto a esta história toda, cinjamo-nos aos factos, que é o mais relevante. Perante o desaparecimento de documentos classificados, a chefe de gabinete fez bem ou mal em participar às autoridades?
Fez bem!
Só acho possível uma resposta: fez bem. Perante o alerta que as autoridades receberam e perante o quadro de ameaças que conhecem, entenderam que deviam agir. Fizeram bem? O meu entendimento é de que sim; o seu entendimento é de que não. O meu entendimento é de que não deve haver o menor risco, ou seja, deve-se limitar ao mínimo o risco de extravio de documentação que está classificada; o Sr. Deputado acha que a documentação, estando classificada, não tem problema nenhum e pode ser de livre acesso.
Não foi isso que perguntei!
É uma divergência fundamental que temos, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, desculpe lá insistir, mas vou insistir pela enésima vez! Sabia ou não sabia que o Sr. Secretário de Estado Adjunto informou o Ministro João Galamba para recorrer aos SIS?
Já respondeu!
É uma pergunta para «sim» ou «não», deixe-se lá de tretas das conversas! [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, deixo-me mesmo de tretas das conversas, e, por isso, não tenho nada a acrescentar. [[Aplausos do PS.]]
Boa!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, devo dizer-lhe que tenho as maiores dúvidas de que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder assim, nesta Casa… [[Ah!…]]
Honestamente! Tenho as maiores dúvidas de que o Primeiro-Ministro possa dizer a esta Casa que não vai responder a perguntas dos Deputados.
Disse que não tinha nada a acrescentar!
Acho que lhe cabe a si, enquanto Presidente, fazer valer a lei e obrigar o Sr. Primeiro-Ministro a responder. [[Protestos de Deputados do PS.]] Foi uma pergunta direta, «fáctica» e política, pelo que acho que é assim que deve ser. Sr. Primeiro-Ministro, se não se importar, perante o órgão do qual é dependente politicamente, responda a esta questão. [[Aplausos do CH.]]
O meu entendimento é de que cada Deputado ou Deputada é dono da sua pergunta, e cada pessoa questionada é dona da sua resposta. Portanto, Sr. Deputado, se quiser usar o tempo remanescente, faça o favor. E se o Sr. Primeiro-Ministro quiser usar o tempo remanescente, faça o favor.
Não é assim!
Não é «se quiser»! Tem de usar!
Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado fez a pergunta e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu. O Sr. Deputado pode usar a palavra por mais 33 segundos, e a tolerância a que tem direito. Se quiser fazê-lo, faça favor.
Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, desculpe lá!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedi-lhe, a si, que interviesse, e o Sr. Presidente deu o seu esclarecimento, a sua decisão. E eu, nesse tempo que me estava a descontar, disse novamente ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. Nos termos do Regimento, o Sr. Primeiro-Ministro tem de responder. Pode responder a mesma coisa, mas, nos termos do Regimento, tem de responder, porque isto é a Assembleia da República, não é o Palácio de São Bento nem o Jardim de São Bento! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, entendo isso como uma intervenção e, portanto, segundo as regras do debate, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser usar da palavra para fazer uma intervenção, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, reafirmo aquilo que disse: é meu entendimento que a chefe de gabinete do Ministro das Infraestruturas agiu corretamente; é meu entendimento que o SIS agiu corretamente. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, isto envergonha a democracia,… [[Oh!…]]
… envergonha o escrutínio a que um Primeiro-Ministro deve estar sujeito. A proteção indevida a um Secretário de Estado Adjunto ou a membros do Governo reforça bem a ideia de que é por isso que deve ser investigado até ao fim. Deve haver uma comissão parlamentar de inquérito a esta atuação e àquilo que verdadeiramente aconteceu. [[Aplausos do CH.]] Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, já que não quer responder a isso, nem a outras coisas que temos hoje, da atualidade, talvez queira responder a isto, que saiu no El Mundo… Sei que gosta muito de ir a Espanha, para ir ter com o seu homólogo, Pedro Sanchéz. Isto saiu no El Mundo, hoje: «Morre um bebé em Portugal após seis horas de espera pela transferência para um hospital». O orador exibiu a notícia que mencionou. O vosso milagre do Serviço Nacional de Saúde, foi nisto que deu. Há uma semana, o Sr. Ministro das Finanças dizia que estamos a ser notícia na Europa, por boas razões. Estão aqui as boas razões pelas quais estamos a ser notícia na Europa!
Vergonha!
A notícia de que morrem bebés à espera de serem transferidos para hospitais. [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, passámos por uma pandemia, recuperámos de uma crise económica profunda,…
Obrigado! Agradecido!
… sempre com o seu Governo, desde 2015, e ao fim de sete anos o País não consegue ter um Serviço Nacional de Saúde que salve os seus bebés e que salve as suas grávidas!
Mentira!
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe-me usar esta expressão, mas a vida destas pessoas, o sangue destas pessoas, a história destas pessoas está nas vossas mãos, e nas mãos da vossa incompetência. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o falecimento de qualquer ser humano, em particular de uma criança, mais ainda de um bebé, é seguramente um facto muito penalizador para todos, e para mim, como Primeiro-Ministro. Independentemente das circunstâncias em que o facto tenha ocorrido, que desconheço, penaliza-me particularmente. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.]]
Passamos agora ao tempo reservado à Iniciativa Liberal e tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. Peço silêncio, por favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o afirmar aqui, há minutos, que tinha total confiança no Ministro Fernando Medina e no Ministro Duarte Cordeiro. [[Oh!]]
A primeira pergunta que lhe quero fazer é se tem a mesma confiança no Ministro Galamba. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, para pouparmos tempo: para não me fazer a mesma pergunta sobre cada um dos membros do Governo, tenho plena confiança em todos eles. Se não tivesse, eles não eram membros do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Isso é que era! Isso é que era!
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que também o ouvi referir — e queria confirmar consigo que foi isso que disse —, em determinada altura, que a intervenção do SIS (Serviço de Informações de Segurança) nos acontecimentos daquela noite se justificaria porque é um serviço mais rápido do que o da Polícia Judiciária. Entendi bem, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Não, entendeu mal!
Não! Não!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, entendeu mal, não disse nada disso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Primeiro-Ministro, ao longo das últimas semanas, relativamente aos acontecimentos de 26 de abril no Ministério das Infraestruturas, tivemos um conjunto de versões desencontradas dos próprios ministros. A mesma pessoa contou versões diferentes. Membros do Governo contaram versões diferentes. Hoje, temos aqui, não sei, talvez uns 16 ou 17 membros do Governo, e eu queria perguntar-lhe o seguinte, porque acho que é importante esclarecer tudo o que se puder relativamente ao que aconteceu naquela noite: destes 16 ou 17 membros do Governo que aqui estão presentes, quantos terão sido informados dos acontecimentos naquela mesma noite, ou nas horas seguintes, na madrugada do dia 27? Pedia ao Sr. Primeiro-Ministro que o dissesse. Não sei se quer dizer aos ministros aqui presentes que tomaram conhecimento para levantarem a mão, como é que quer fazer isso,… [[Protestos do PS.]] … mas esclareça os portugueses sobre quantos ministros e secretários de Estado, quantos membros do Governo, foram informados naquela noite e naquela madrugada do que aconteceu, da intervenção do SIS e em que termos. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, logo que haja condições, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, temos de facto interesses diferentes na vida. Eu tenho estado mais preocupado com outros assuntos. Estou certo de que a sua preocupação se traduzirá num inquérito aturado dessa matéria e que um dia saberemos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados da IL.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sim, estou interessado em esclarecer o que se passou naquela noite, porque, para mim, não é indiferente que um serviço de informações contacte um cidadão português a meio da noite, que vá ter com ele na rua, que faça esse tipo de atuação. Para mim, isso não é indiferente. Portanto, sim, Sr. Primeiro-Ministro, continuarei a perguntar-lhe sobre este tema, porque ele não é indiferente e muito menos é corriqueiro, ao contrário daquilo que o senhor quer fazer crer.
Muito bem!
Portanto, continuando e registando que não respondeu ao que lhe perguntei, e aproveitando que tem aí ao seu lado o Sr. Secretário de Estado Mendonça Mendes, ia perguntar-lhe quando é que o Sr. Secretário de Estado lhe comunicou que teve uma conversa com o Ministro João Galamba. Quando é que lhe comunicou isso? [[Protestos do PS.]] Eu sei que não vos interessa! Sabem o que é que parece, a certa altura? Vou dizer-vos, vou dizer… [[Protestos do PS.]]
Isso não é oposição, é uma conversa no Twitter.
Isso é um Grupo Parlamentar? [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]]
Peço silêncio.
Estão muito incomodados!
Os Srs. Deputados estão muito incomodados, mas eu não vou… [[Protestos do PS.]]
Peço silêncio para que o orador possa prosseguir.
Que nervosos!
Sr. Primeiro-Ministro, apesar da tentativa de barragem da bancada do PS, através do ruído que fazem, quero mesmo perguntar-lhe quando é que o Sr. Secretário de Estado Mendonça Mendes lhe comunicou que tinha falado com o Ministro João Galamba e se lhe disse, ou não, que sugeriu ao Ministro das Infraestruturas que contactasse o SIS.
Não vai dizer!
Tendo em conta a reação dos Srs. Deputados da bancada do PS e tendo em conta que todos os outros ministros aqui presentes que foram citados por João Galamba já disseram se tinham sido contactados — a Ministra da Justiça esteve cá no Parlamento e disse que foi contactada e a que horas; a Sr.ª Ministra da Presidência já disse que foi contactada; todos os ministros que foram citados já manifestaram e já disseram o que tinham a dizer —, há uma pessoa que foi citada, que é o Secretário de Estado Mendonça Mendes, e aquilo que parece, face ao nervosismo da bancada do PS, é que a história não foi contada com rigor. E é isso que nós queremos esclarecer. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, nesta discussão toda, há três coisas, fundamentalmente, que são relevantes. Primeiro, quando desaparece um documento classificado, devem ou não devem as autoridades ser alertadas de imediato? Sim.
Ele acha que não!
Em segundo lugar, as autoridades, perante o alerta, devem agir? Sim.
Também acha que não!
Em terceiro lugar, alguém deu instruções, orientações, ordens, para o SIS atuar? Não. Estas são as únicas três coisas relevantes, Sr. Deputado. Tudo o resto são só pormenores para animar uma novela, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para continuar no uso da palavra, tem a dita o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Primeiro-Ministro, temos, de facto, uma divergência: eu considero que saber se os membros do Governo falam verdade ou não é uma questão fundamental mesmo para a nossa democracia. [[Aplausos da IL.]] Mas queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: imagine que amanhã, no Ministério das Infraestruturas, acontece uma situação exatamente igual à que aconteceu naquela noite.
Por amor de Deus!
É pancada a mais!
O senhor é o líder máximo, tem a responsabilidade máxima pelos serviços de informações que dependem de si. Se amanhã acontecesse exatamente a mesma coisa, o senhor considera que o SIS devia executar exatamente a mesma atuação que fez ou devia atuar de forma diferente? [[Aplausos da IL.]]
Avança, vá!
Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, talvez não tenha sido ainda suficientemente claro o meu ponto de vista.
Não foi, não!
O meu ponto de vista é o seguinte: é meu entendimento que, perante o alerta recebido e no quadro de ameaças que está neste momento estabelecido, o SIS agiu corretamente na noite de 26 de abril, voltaria a agir corretamente na noite de hoje e voltaria a agir corretamente na noite de amanhã, perante um alerta idêntico e no mesmo quadro de ameaças. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos hoje que, no dia 17 de janeiro, houve uma reunião em que estiveram presentes a CEO (chief executive officer) da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), membros dos ministérios e Deputados da bancada parlamentar do Partido Socialista, e temos, sobre isso, duas versões que são contraditórias. Por um lado, o Ministro João Galamba diz que essas reuniões são normais. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro também foi nesse sentido, mas gostava que esclarecesse melhor isso, que essas reuniões são normais. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E temos o Sr. Presidente da Assembleia da República que, exatamente sobre esse mesmo tema, disse que é preciso aprender com os erros, dando a entender que nem isso é normal, nem se deve repetir. Qual é a sua posição realmente, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, já tive oportunidade, há bocado, de responder a essa questão ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento e seria, aliás, uma incorreção para com ele repetir agora a mesma resposta. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, vou insistir com o Sr. Primeiro-Ministro que responda concretamente à pergunta que lhe fiz. Quem é que o senhor considera que tem razão, o Ministro Galamba ou a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República? Peço-lhe uma resposta a mim, porque sou eu que lhe estou a perguntar agora.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a mim não me cabe fiscalizar a atuação dos grupos parlamentares, nem me cabe proibir quem quer que seja de reunir com qualquer grupo parlamentar. Como já tive oportunidade de dizer há pouco, tendo sido, durante quatro anos, Secretário de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, dois anos líder parlamentar e alguns anos Deputado, vi muitas vezes reuniões preparatórias, não só com membros de conselhos de administração de empresas públicas, como de empresas privadas e de associações das mais diversas naturezas. Sim, sempre vi. [[Aplausos do PS.]]
E exemplos? Pode dar exemplos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Primeiro-Ministro, pode dar-nos um exemplo de uma situação em que isso tenha acontecido consigo presente, como Deputado, como secretário de Estado, etc.? [[Aplausos da IL.]]
Se é normal… [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não é meu hábito, e não tenciono mudar, o de divulgar conversas privadas ou reuniões de trabalho. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL e do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro Fernando Medina afirmou que a decisão de despedimento da CEO da TAP estava juridicamente blindada. Pode assegurar aos portugueses que não terão de gastar um cêntimo do seu dinheiro para pagar uma indemnização à CEO da TAP? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, o que constato com perplexidade, mas sem surpresa, é que a fúria da oposição contra o Governo é tal, que a CEO da TAP, que era um alvo a abater porque tinha pago uma indemnização ilegal à Eng.ª Alexandra Reis, a partir do momento em que foi demitida pelo Governo, com fundamento no relatório da Inspeção-Geral de Finanças, passou a ser uma espécie que está em vias de beatificação e o Governo deve ser crucificado por ter demitido a CEO da TAP. [[Aplausos do PS.]]
Presumindo que queira aproveitar os 5 segundos que lhe restam, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se tem conhecimento disso, mas, para lhe dar um exemplo, em Algueirão-Mem Martins, no primeiro dia útil de cada mês, os utentes que não têm médico de família têm de fazer fila à porta do centro de saúde. [[Protestos do PS.]] Não é para terem uma consulta, é para marcarem uma consulta, porque não têm médico de família, e só no primeiro dia útil de cada mês é que o podem fazer. No dia 2 de maio, estive no Centro de Saúde de Algueirão-Mem Martins… [[Oh!]]
… e estava lá um senhor, o Sr. Fernando, que chegou às 3 horas da manhã. [[Protestos do PS.]]
Ouçam!
Podia ir ao privado!
Peço silêncio, Srs. Deputados.
Parece pouco o interesse da bancada do Partido Socialista. Além do Sr. Fernando, que chegou às 3 horas da manhã, estavam lá centenas de pessoas. Estão agora, mas também no inverno, ao frio, à chuva, pessoas sem mobilidade, sem condições, sem uma casa de banho. Portanto, quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o que é que tem a dizer ao Sr. Fernando e a todos os outros que estão na fila, centenas de pessoas, no primeiro dia útil do mês, no Centro de Saúde de Algueirão-Mem Martins. O que é que tem para lhes dizer? No próximo mês vão ter de lá estar outra vez? Quando é que vão deixar de lá estar, porque o senhor lhes resolve o problema da falta de médico de família e de consultas, que é o mínimo que o Serviço Nacional de Saúde devia assegurar a estas pessoas? [[Aplausos da IL.]]
Da Christine ao médico de família!
Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, vejo que precisou de esgotar todo o seu tempo para, finalmente, falar de alguma coisa que diga respeito aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Mas a primeira coisa que eu não teria de dizer ao Sr. Fernando, porque o Sr. Fernando tem memória, é que graças ao Serviço Nacional de Saúde, está lá um centro de saúde. Se não fosse o Serviço Nacional de Saúde, não estava lá o centro de saúde, e se fosse a V. Ex.ª a governar, também não estava lá nenhum centro de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Estava, estava!
Depois, diria outra coisa ao Sr. Fernando: já aumentámos em 56 % o orçamento do Serviço Nacional de Saúde;…
E resultados?! E resultados?!
… já reforçámos o número de médicos e criámos a Direção Executiva do SNS, para melhorar a sua eficiência; estamos a trabalhar para resolver o problema dos Srs. Fernandos, aquele em Algueirão-Mem Martins e todos os outros que estão na mesma situação, junto a qualquer outro centro de saúde; e vamos continuar, serenamente, a trabalhar para cumprir o nosso programa. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, o Sr. Deputado consumiu todo o seu tempo num ataque que queria fazer ao Governo,…
Há uma segunda ronda! Há uma segunda ronda!
… mas que é um ataque verdadeiramente ofensivo aos profissionais dos serviços de informações e de quem dirige os serviços de informações. Portugal levou, no período de transição democrática, algum tempo a restabelecer os serviços de informações, depois do trauma de 48 anos de ditadura. Foi um trabalho muito importante, difícil e longo. Ao longo de décadas, tem havido uma extrema prudência em assegurar que os serviços de informação estavam acima de qualquer suspeita e que atuavam estritamente no âmbito das suas competências, definidas pela lei. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Esses cuidados passam, designadamente, pelo facto de sucessivos Governos terem procurado sempre escolher, para a direção de serviços, pessoas acima de qualquer suspeita, designadamente, magistrados judiciais ou do Ministério Público, ou, mais recentemente, pois as magistraturas têm estado menos disponíveis para disponibilizarem magistrados para missões de interesse público, no recurso à carreira diplomática. A Sr.ª Embaixadora Graça Mira Gomes é uma mulher com uma carreira diplomática impoluta, uma servidora do Estado acima de qualquer suspeita, que foi nomeada, já por este Governo, após devida consulta ao principal partido da oposição, e nunca ninguém pôs em causa a sua probidade.
Telefonou-lhe ou não?
O diretor do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) é outro diplomata, igualmente impoluto, igualmente escolhido da mesma forma e a quem ninguém, alguma vez, pôs em causa a competência. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] O atual diretor do SIS já tinha sido nomeado pelo meu antecessor, foi reconduzido por mim, e por mim tem sido mantido em funções, porque também nunca ninguém pôs em dúvida a sua probidade no exercício das suas funções.
Está quase a reformar-se!
E os Srs. Deputados, se me permitem um conselho, cumpram a vossa missão de fiscalizar o Governo, cumpram até a vossa função, se quiserem, de atacar o Governo,…
Responda!
… agora, não insultem a dignidade dos profissionais dos serviços, nem a dos dirigentes dos serviços, porque não só ninguém neste Governo deu qualquer ordem, como há uma coisa de que podem estar certos,…
Não responde?!
… é que se déssemos alguma ordem ilegal, tenho a certeza de que nem a Secretária-Geral dos serviços de informações, nem o diretor do SIS ou qualquer funcionário do SIS a cumpriria. [[Aplausos do PS.]]
A chefe de gabinete manda mais do que o ministro!
Passamos, agora, ao tempo reservado ao PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se os dados da economia estão melhores, como diz o Governo, não considera que é um problema que isso não tenha tradução na vida das pessoas? Se a economia vai de vento em popa, se cria mais riqueza, mas se os trabalhadores e as famílias estão a empobrecer a trabalhar, alguém se está a apropriar dessa riqueza. E não são os trabalhadores que vivem com cada vez mais dificuldades. Quem acumula lucros e enche os bolsos são os grupos económicos, em particular na banca, na distribuição, no setor energético, segurador, nas comunicações.
É o Estado!
O Governo que impõe a perda de poder de compra dos trabalhadores e dos reformados é o mesmo que favorece a acumulação dos lucros dos grupos económicos, diga-se, com o apoio do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do Chega. [[Do PSD?!]]
O que é o CDS?!
Em matéria de escândalos, aí está o dos lucros obtidos à custa do sacrifício dos salários e das pensões. A recusa do Governo em controlar e reduzir os preços de bens e serviços essenciais e em recuperar a perda de compra perdido está a empurrar os trabalhadores e os reformados para a pobreza e está a agravar as desigualdades e as injustiças. Os trabalhadores e os reformados exigem respostas estruturais e não medidas pontuais e avulsas como as que têm sido adotadas. Se a economia cresce, como afirma, porque é que o Governo não aumenta o salário mínimo nacional para 850 €?
Exatamente!
Porque não valoriza, efetivamente, os salários dos trabalhadores da Administração Pública, com a respetiva valorização do poder de compra? Porque não põe fim à caducidade da contratação coletiva, para permitir a valorização geral dos salários? O Governo tem condições para adotar estas soluções. Porque não o faz? E porque não valoriza o poder de compra das reformas e pensões? Sabe tão bem quanto nós que, nas reformas mais baixas, o aumento dos preços de bens essenciais tem uma expressão maior,…
Exato!
… bem superior à da inflação, como se verifica em alimentos essenciais. Por mais que procure fazer crer o contrário, o Governo mantém um modelo assente em baixos salários, que não permite a melhoria das condições de vida de quem vive do seu trabalho, enquanto para uma meia dúzia é um mãos-largas. É com este caminho que é preciso romper. Não há desenvolvimento nem progresso sem a valorização do trabalho e sem a valorização dos salários e das reformas e pensões. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Sá, …
Santos!
Paula Santos, desculpe! Em primeiro lugar, não é o Governo que diz que a economia está a crescer; é o Instituto Nacional de Estatística que o diz, é a Comissão Europeia que o diz, é a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que o diz, são todas as instâncias que o dizem: a economia está a crescer. Fomos mesmo o 3.º país da União Europeia que mais cresceu no ano passado.
E daí?!
No primeiro trimestre deste ano, o 2.º que mais cresceu este ano. Como é que essa economia chega às pessoas? Chega, em primeiro lugar, da forma mais importante: emprego, emprego, emprego. Estamos com o emprego em máximos históricos. [[Aplausos do PS.]]
A malta vai-se embora!
E essa é a primeira forma de o crescimento da economia se traduzir na vida das pessoas. Em segundo lugar, traduz-se nos rendimentos. Os rendimentos declarados no primeiro trimestre deste ano à segurança social tiveram um aumento de 11,7 %. Parte, obviamente, resulta de haver mais emprego e, portanto, mais pessoas a declararem. Mas a outra parte resulta de haver um aumento dos rendimentos declarados. Em terceiro lugar, a OCDE publicou os dados, dizendo que Portugal foi o 2.º país da OCDE em que o rendimento real mais cresceu em 2022. Dirão: «É pouco, é pouco», mas é preciso ter noção de que mundo em que que estamos. E, no mundo em que estamos, no conjunto da OCDE, fomos o 2.º onde o rendimento real mais cresceu. Temos de aumentar salários e pensões? Sim, por isso é que assinámos um acordo plurianual que garantirá que, ao longo da Legislatura, os salários reais vão convergir, como assumimos como objetivo no Programa do Governo, para 48 % do peso do PIB (produto interno bruto) em 2026. Vamos dar continuidade à trajetória do aumento do salário mínimo nacional, que já aumentou 50 %, desde 2016, continuar a trajetória de melhoria do rendimento, sendo que o rendimento médio já cresceu 26 %, desde 2016 até agora. E vamos prosseguir essa trajetória, adotando um conjunto de medidas extraordinárias: adotámos, por exemplo, um aumento intercalar, agora, para toda a Administração Pública. Só o aumento do subsídio de alimentação significa 17 € por mês a mais para todos os funcionários públicos. Só esse, independentemente do aumento intercalar de 1 %. Relativamente aos pensionistas, antecipámos para outubro metade do pagamento a que tinham direito este ano, fizemos a atualização em janeiro, garantindo que, até ao final deste ano, nenhum pensionista receberia abaixo daquilo que resultava da fórmula da Lei de Bases da Segurança Social. Muitas pessoas tiveram dúvidas — a direita andou a acusar-nos de que, em 2024, não iríamos fazer a atualização devida, porque a base era inferior — e, entretanto, fruto desse crescimento da economia, além daquilo que era esperado, podemos anunciar e decretar que, a partir do próximo dia 1 de julho, haverá um aumento intercalar das pensões, que repõe já este ano, no segundo semestre, as pensões ao nível que estariam se a lei de bases tivesse sido estritamente cumprida desde o dia 1 de janeiro. É isso que estamos a fazer. Fala da caducidade. Então não acabou de entrar em vigor a Agenda do Trabalho Digno, que acaba com a caducidade, precisamente, da contratação coletiva?
Não da forma certa!
Oh, Sr.ª Deputada, acaba precisamente da forma certa. É que antes de haver caducidade há, obrigatoriamente, arbitragem e uma decisão arbitral. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, valia a pena referir de que rendimentos é que está a falar: se está a falar dos rendimentos dos gestores de uma grande empresa ou se está a falar dos rendimentos dos reformados ou dos trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional.
Ou dos governantes!
Porque a questão é essa: há cada vez mais trabalhadores com o salário mínimo nacional, os rendimentos por parte do trabalho e os salários no nosso País são extremamente baixos e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer não tem qualquer correspondência com aquela que é a vida concreta das pessoas todos os dias, em que as prestações mensais à banca não param de aumentar, em que os preços dos alimentos estão elevadíssimos, nem mesmo o IVA (imposto sobre valor acrescentado) zero travou, de facto, esse aumento de preços. A verdade é que para quem tem um aumento no salário mínimo nacional, para quem tem uma reforma de 300 € ou 400 €, os custos com os bens essenciais são bem superiores à inflação, Sr. Primeiro-Ministro. E esta é a realidade da vida das pessoas, a qual o Governo recusa ver e à qual recusa dar resposta. Mas eu gostava de trazer aqui outra questão, porque não têm faltado, infelizmente, no nosso País diversos episódios e escândalos que são lamentáveis. Mas o escândalo de que não se tem falado é o escândalo do processo da privatização da TAP, que está em curso, um crime económico. É sobre este escândalo que queremos falar. Perante tudo o que já se sabe, da ruinosa gestão privada da TAP, o Governo insiste em avançar com o processo criminoso de privatização da TAP ou vai emendar a mão e assegurar a gestão pública da TAP, de acordo com os interesses do País — uma gestão pública rigorosa, uma gestão pública correta e que não imita a gestão privada? Sabe-se que David Neeleman comprou a TAP com o dinheiro da TAP e que, enquanto pôde, utilizou a companhia a seu belo prazer e, depois, quando começaram a surgir dificuldades, foi-se embora antes que fosse tarde demais. É a demonstração de que a gestão privada não serve os interesses nacionais. A TAP é estratégica para a economia, para o desenvolvimento do País, para a coesão territorial, para a ligação com as comunidades e os países de língua portuguesa. Acha mesmo que estes aspetos, que são fundamentais, que são assegurados pela TAP, porque ela é pública, estarão presentes com qualquer grupo privado multinacional? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, primeira convergência, estamos de acordo em que os salários em Portugal são baixos e têm de subir, e tenho insistido em que, se as empresas querem ser competitivas, têm de passar a competir na sua capacidade de reter e captar talento, e não só competir relativamente aos custos da sua produção. Em segundo lugar, também não temos nenhuma divergência quanto à importância estratégica da TAP. A TAP é estrategicamente importante. Se a pergunta é se com qualquer grupo privado está assegurada a sua relevância estratégica, a minha resposta é «não». Não é com qualquer grupo privado, mas pode ser com um parceiro privado, que tenha a estratégia correta e que queira executar com o Estado a estratégia que é adequada para que a TAP assegure a sua função estratégica. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a TAP, já vimos este filme no nosso País,…
Exatamente!
… infelizmente, com um conjunto de outras empresas, como a SOREFAM (Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas) ou como a PT (Portugal Telecom). Quando foram privatizadas, também a estratégia era extraordinária. Está o resultado à vista.
Ia ser espetacular!
Uma está encerrada e a outra no domínio de grupos privados que não respondem àqueles que são os interesses do nosso País. Gostava de colocar ainda uma última pergunta, deixando de parte o que tem servido de entretenimento e indo ao que importa: a intervenção do SIS para apreender um computador confirma sérias preocupações. O conselho de fiscalização veio justificar essa intervenção quando se sabe que nem sequer ouviu o cidadão visado. Este episódio, que se soma a outros no passado, põe mais uma vez em causa a credibilidade dos mecanismos de fiscalização da atividade dos serviços de informação da República. A verdade é que a Assembleia da República não tem, verdadeiramente, como fiscalizar a atividade dos serviços de informação da República. Hoje, tivemos a oportunidade de entregar uma iniciativa legislativa…
Exatamente!
… que propõe que se estabeleça, de forma clara, os limites da atuação dos serviços de informações, assegurando a fiscalização do SIRP diretamente pela Assembleia da República e garantindo o direito dos Deputados de requerer e obter informações que são relevantes para o exercício do seu mandato. Acompanha esta proposta do PCP? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, desconheço, em concreto, a iniciativa, portanto, não me vou pronunciar sobre ela. Só entendo que, obviamente, a Assembleia da República é soberana na definição da forma como devem ser fiscalizados os serviços de informação da República.
E bem precisam!
Há pouco, não respondi a uma das suas questões, que tem a ver com a redução dos preços, com o IVA zero. Quer pela informação da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que abrange os 44 produtos, quer pela avaliação da PROTESTE, que só abrange 41 desses 44 produtos, verifica-se que, entre 17 de abril e 17 de maio, no caso da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), há uma diminuição de 7,9 % no preço do conjunto desses produtos. Relativamente à ASAE, houve uma diminuição de 7,6 % relativamente ao universo dos 44 produtos considerados.
Só aumentaram 35 em 40!
Portanto, o que as avaliações, quer a da ASAE, quer a da DECO, dizem é que há uma redução de preço de entre 7,9 % e 7,6 % naqueles produtos. [[Aplausos do PS.]]
Dois dias antes!
Parece as promoções de vinho no Pingo Doce!
É, agora, a vez da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Peço silêncio à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui presentes, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, é incontornável que se fale da instabilidade política que tem colocado o País em suspenso. Aquilo que de pior pode acontecer, para além de todo o atraso que tem existido na execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e do debate das reformas estruturais que têm de ser feitas para o País, é a banalização da responsabilidade política. E temos, infelizmente, assistido a isso. Não vou entrar em pormenores de quem telefonou a quem, ou de quem é que tinha de ir buscar o computador. A Procuradoria-Geral da República está a investigar a atuação do SIS e, nesse aspeto, parece-nos que caberá à mesma essa investigação, porque não concordamos com a intervenção do SIS neste episódio. Mas há uma tomada de responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não ouvimos da sua parte, que é para com os portugueses, que lhe deram uma maioria absoluta e, com ela, a oportunidade de fazer a diferença para o País. Estes casos têm posto em causa não só a confiança no poder político e no Estado de direito democrático, mas também nos avanços que Portugal tem de fazer. Mesmo a nível da justiça, de que há pouco o Sr. Primeiro-Ministro falava, dizendo «à justiça o que é da justiça», temos uma justiça lenta, que não dá resposta. Veja-se o caso «Tutti Frutti», que se arrasta desde 2017, porque a justiça não tem meios para atuar. A pergunta que hoje se impunha era, por exemplo, a de sabermos que meios é que vai disponibilizar para um maior combate à corrupção, para o reforço da transparência e para a resolução de casos destes e de megaprocessos como o da «Operação Marquês» ou até mesmo como o de Ricardo Salgado, relativamente ao qual só hoje foi remetido pela Relação o recurso para se possa efetivamente executar a pena, que foi aumentada para oito anos. Que meios é que vai dar para, de uma vez por todas, contribuir para o restabelecimento da confiança dos cidadãos nesta área? Mas, à margem de toda esta trapalhice governamental, há uma crise climática em pano de fundo que não desapareceu. Há uma seca extrema a atingir o País e as medidas que o Governo trouxe não têm sido suficientes. Foi, e bem, aplicada uma moratória para que não possam ser instaladas mais culturas intensivas no Alentejo e no Algarve, mas deixou intocados os campos de golfe, que continuam a ser um sorvedouro de água fundamental para o nosso País, bem como a pecuária intensiva. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que vai fazer? É que não vale a pena rezar para que chova.
Agora vou rezar? Isto é uma ditadura, não se pode rezar!
É fundamental ter uma estratégia para o combate à seca e, nomeadamente, executar a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que, tal como as outras questões, continua na gaveta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, começo por felicitá-la também pela sua reeleição para a liderança do PAN. Relativamente à questão central, que tem a ver com o combate à corrupção, temos de ter alguma memória, porque não é de cada vez que aparece uma notícia que dizemos que nada foi feito. A Sr.ª Deputada recorda-se bem que, no final da anterior Legislatura, foi aprovada uma alteração profunda ao processo penal, de forma a agilizar o conjunto da investigação criminal, sobretudo dos processos mais complexos, para, designadamente, evitar a existência de megaprocessos, que se verificou ser um elemento para o entorpecimento do funcionamento da justiça.
Tem corrido bem!
Criou-se, nessa altura, um mecanismo nacional de combate à corrupção, que, neste momento, já está instalado e que estará, brevemente, pronto a funcionar.
Ah! Muito brevemente! Tem corrido bem!
Só no último ano, a Polícia Judiciária teve o maior reforço de recursos humanos que alguma vez tinha tido — 475 elementos, entre elementos da carreira de investigação e da carreira técnica da área da polícia científica — e está aprovada uma portaria que prevê a integração nos quadros da Polícia Judiciária, até 2026, de mais 1100 efetivos para a carreira de investigação, de forma a continuar a robustecer a sua capacidade de investigação. Portanto, não é de surpreender que, havendo mais meios da capacidade de investigação, haja mais casos a serem detetados e mais casos a serem levados à justiça, e desejamos nós que a justiça os possa julgar devidamente. Aquilo que devemos fazer, se quisermos ser verdadeiramente fiéis às boas regras do Estado de direito e não desperdiçar o enorme ganho civilizacional que o renascentismo trouxe e foi trazendo à justiça — que é fazer com que a justiça deixe de ser feita na praça pública e se possa fazer em local próprio, que é nos tribunais —, é não andarmos a fazer julgamentos com base em peças de reportagem televisiva e deixarmos as autoridades cumprirem as suas funções. É deixarmos as entidades próprias, que são os tribunais, administrarem a justiça em nome do povo, que é a função que lhes é atribuída pela Constituição. Eu exercerei a minha função, a Sr.ª Deputada a sua, e devemos confiar que os tribunais também saberão exercer a deles. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome do partido Livre, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, para evitar que o País e a política se transformem num lamaçal, num charco cada vez mais pequeno — e basta estar atento e ter a preocupação com o País na alma para saber que esta não é uma possibilidade nem remota, nem pequena —, todos nós temos um papel a desempenhar, todos: Parlamento, Governo, comunicação social, sistema judiciário. Temos um papel a desempenhar para exigir que possamos todos os dias dar mais e melhor aos nossos concidadãos. Mas este é o debate de política geral com o Primeiro-Ministro, é o papel do Governo que tem de ser escrutinado e é acerca dele que lhe devo perguntar. O Governo tem à sua frente dois caminhos. Um deles é o de continuar a fazer o que tem estado a fazer, o que, visto do Parlamento, lhe posso garantir que não está a funcionar. No segundo ano de mandato governativo, o rolo compressor foi ligado a grande velocidade. Posso dar-lhe alguns exemplos. Vimo-lo aqui, no debate sobre violência doméstica, que é uma prioridade legislativa. Já a seguir, o Grupo Parlamentar do PS vai falar e também pode responder a isto. A violência doméstica é uma prioridade legislativa do Grupo Parlamentar do PS e, a esmo, vimos sete projetos da oposição serem chumbados. Dir-se-á: mas é possível que sete projetos da oposição sobre violência doméstica não tivessem mérito nenhum e não merecessem ser aprovados, sequer, com uma abstenção? [[É, é!]]
Vimos, na semana passada, sobre habitação, o Governo defender que temos de aumentar a habitação pública, mas chumbaram uma proposta do Livre para dotar o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) de meios para podermos construir 100 000 casas em 10 anos, proposta essa que até o PSD votou a favor. E o PS, com o Chega e com a Iniciativa Liberal, foi votar contra!
E bem!
Hoje de manhã mesmo, para a Lei de Saúde Mental, foram apresentadas 200 propostas pela oposição. Dessas, foram aprovadas nove: 4 %! Até a definição de saúde mental de acordo com a Organização Mundial da Saúde foi chumbada pelo Grupo Parlamentar do PS! [[Risos do Deputado do CH Pedro do Santos Frazão.]] Será que isto não é a definição de loucura? Será que 95 % das propostas da oposição não têm mérito? Eu sei que a resposta a isto, por um lado, pode ser: «Sr. Deputado, veja lá. Na verdade, comparado com outras legislaturas, até está a correr bem.»
Sr. Deputado, tem de concluir.
Ou, então, a resposta a isto pode ser: «Como está a acontecer, não está a correr bem.» Ou pode-se fazer como o Sr. Primeiro-Ministro prometeu na campanha eleitoral: que um Governo com maioria absoluta não seria diferente de um Governo sem maioria absoluta. Onde é que estão as ações que o comprovem? Muito obrigado, Sr. Presidente,
Falem com o homem, senão ele fica triste!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, a sua pergunta tem dois tópicos interessantes. Comecemos por um, que é a visão que o Sr. Deputado tem do funcionamento das instituições. Uma pessoa que, como eu sei, se preocupa seriamente com a necessidade de blindarmos e vacinarmos o nosso sistema político contra o populismo deve ter sempre muita cautela e pensar duas vezes quando comenta o funcionamento institucional. O Sr. Deputado disse, e bem: é fundamental o normal funcionamento das instituições. Mas, no normal funcionamento das instituições, é o Primeiro-Ministro, é o Governo que responde politicamente perante a Assembleia da República e não é o Primeiro-Ministro que vem cá avaliar como é que a Assembleia da República vota as diferentes iniciativas legislativas, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do L.]] Sr. Deputado, é que o problema do ovo da serpente é mesmo esse. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Não vá por aí!
É que, sem dar por ela, até o Sr. Deputado vai começando a ficar contaminado pelo vírus perigoso que entrou neste Parlamento! [[Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] [[Ah!]]
Nem o senhor acredita nisso!
O Sr. Deputado começar a ver a nossa topografia institucional de pernas para o ar é um risco muito grande para a democracia. Eu nunca avaliarei como é que a Assembleia da República vota o que quer que seja.
É um vírus perigoso!
Outro reparo… Quer dizer, reparo, não. Outra nota, Sr. Deputado, porque é outro sinal de como o vírus é perigoso. [[Risos do CH.]]
É que este vírus transmite-se pela palavra… [[Eh lá!]]
Pela saliva!
… e contamina o vocabulário. Já leu, seguramente, OsEngenheiros do Caos. Recomendo vivamente essa leitura, que remete para a importância do vocabulário e explica como o vocabulário é uma forma essencial de difusão do vírus do populismo. Quando utilizamos «charco» e «lamaçal», Sr. Deputado, estamos mesmo a ser contaminados.
Eu não tenho essa preocupação!
Por isso, vacine-se, rapidamente. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao tempo reservado ao Partido Socialista, tendo a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, este debate já vai longo, vamos fechar agora a primeira ronda, e devo pontuar uma diferença objetiva no conjunto das intervenções que hoje tivemos aqui, em particular do Grupo Parlamentar do PCP.
É o júri do debate! Agora, vai pontuar os partidos!
Ouvindo o conjunto de intervenções, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que quem nos ouve lá em casa, quem vive do seu salário, das suas pensões, quem vai todos os dias nos transportes públicos para ir trabalhar já percebeu uma coisa.
Andas de transporte público?!
É que esta oposição já desistiu do País. Ligou o modo pânico. Eles já perceberam: a economia está a melhorar, a vida dos portugueses está a melhorar. [[Aplausos do PS.]]
É conforme! É conforme os portugueses!
Não diga isso!
Enfrentámos, em conjunto, uma crise bancária. Não só enfrentámos, em conjunto, a devolução dos rendimentos, mas também combatemos os cortes permanentes de salários e de pensões que o PPD/PSD e o CDS queriam deixar na vida dos portugueses.
Há quantos anos é que isso foi?!
Enfrentámos uma pandemia e recuperámos com vigor. Nós, lado a lado com os portugueses, enfrentámos a guerra e as suas consequências, com os resultados que estão à vista.
Muito bem!
Temos o emprego no máximo e o desemprego em mínimos — temos menos 300 000 pessoas desempregadas do que em 2015; temos as exportações no máximo, o investimento estrangeiro no máximo e temos vindo a recuperar paulatinamente. A vida dos portugueses…
Está melhor?!
Os portugueses têm recebido apoios, especialmente os mais vulneráveis, Sr. Deputado Duarte Alves, têm devolução de rendimentos, como fizemos em 2022, têm a ação concreta do IVA zero, que está a chegar ao cabaz de compras.
Muito bem!
E diz isto sem se rir!
Os portugueses que nos ouvem perguntam se esta oposição desistiu do País e desistiu da vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Aqui, neste momento, o único partido que está ao lado dos portugueses para enfrentar esta crise é o PS, e está o Governo, que é apoiado pelo PS. Os portugueses lá em casa ouviram este debate: nada que tenha a ver com a sua vida do dia a dia.
Salários, pensões, enfim… Extravagâncias!
Nós somos um partido que tem um programa. Somos um partido que tem a maioria, um partido ao qual os portugueses outorgaram a maioria, para executar um programa. Somos uma maioria com 120 Deputados. E temos uma oposição que, depois deste debate, todos percebemos como é: alternativa zero! Não apresentaram nesta primeira ronda uma única proposta para melhorar a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Aumentar os salários e as pensões! Não ouviu?!
Mas devo dizer que não é surpreendente. Não é de todo surpreendente.
Aumentem os salários!
Em bom rigor, esta oposição, em particular o PPD/PSD, quando foi Governo, não acertou numa única previsão. Foram o Governo recordista dos Orçamentos retificativos.
É verdade!
Era o Governo de retificativo em retificativo, de corte em corte na vida das pessoas, nos salários, nas pensões. Depois, as previsões nunca batiam certo e quem pagava eram os portugueses. [[Protestos do PSD.]]
Não dizem nada de jeito!
Então, chegámos a este momento: os Orçamentos apresentados pelos Governos do PS eram sempre Orçamentos que iam falhar. O diabo vinha aí! Aliás, ouvindo o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, eu estava à espera de ouvir um Deputado sério dizer: «Sr. Primeiro-Ministro, enganei-me redondamente nas previsões que fiz, quando discutimos o Orçamento do Estado.» [[Aplausos do PS.]]
Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o Deputado Miranda Sarmento não se enganou apenas nas previsões do Orçamento do Estado. No dia em que a Comissão Europeia mais do que duplicou a previsão de crescimento da economia portuguesa para 2,4 %,… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] … o Deputado Miranda Sarmento escreveu um artigo num jornal. [[Neste momento, o orador exibiu o artigo que mencionou.]]
É preciso gastar esse papel todo?!
Esse artigo dizia: «Na triste trajetória do empobrecimento.» Ao lado, no mesmo jornal, escrevia-se: «Bruxelas revê em alta crescimento de Portugal de 1 % para 2,4 %.»
Tem de ler o artigo!
Dizia o Sr. Gentiloni, o nosso Comissário, no mesmo dia: «Deve crescer o dobro da previsão.» Estas são as previsões do PPD/PSD, pelo seu líder parlamentar, neste artigo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, vou-lho oferecer, para nunca se esquecer do azar que teve. [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]] Devemos dizer que o Sr. Deputado Miranda Sarmento não aceita… Quer dizer, não acerta — mas aceita, com certeza! — uma única previsão. Mas já o anterior líder parlamentar do PPD/PSD, hoje Presidente do PPD/PSD, também não teve muita sorte. Devo dizer que, neste Hemiciclo, discutimos uma ação concreta no cabaz de produtos essenciais, que é o IVA zero. [[Neste momento, o orador exibiu dois artigos de jornal.]]
Tanto papel!
E o populista sou eu!?
Dizia, então, o Sr. Presidente do PPD/PSD: «IVA zero? Alterações de preço são inexistentes.» Mais tarde, no jornal Público, pode ler-se: «Cabaz com IVA de 0 % baixou 11 €, mas há produtos essenciais mais caros.» [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Sr. Primeiro-Ministro, este País não tem alternativa a esta maioria, a este Governo e a este programa. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] [[Protestos do PSD.]] Este País tem uma oposição contaminada pela extrema-direita, na sua linguagem e na forma como apresenta as suas propostas. [[Protestos do CH.]] Aliás, tanto na Comissão Parlamentar de Inquérito, como hoje, isso foi evidente. A única alternativa que têm é a de não discutir o País e atacar o Governo com lateralidades e com assuntos que não estão no centro da vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
A culpa é vossa!
Senhores, venham para o debate do País, venham propor coisas para melhorar a vida dos portugueses! Mas posso ir mais longe. Este Governo não é um Governo apenas apoiado por esta maioria que se centra em resolver urgências.
Qual é a pergunta?
Tenho o gosto de liderar esta bancada parlamentar e de dizer que, desde a Agenda do Trabalho Digno, desde o acordo de competitividade, de salários e de rendimentos, desde as ações em torno da lei das ordens e da abertura de um conjunto de profissões para os mais jovens, avançámos com a descentralização e com a autonomia das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional). Estamos a trabalhar num futuro melhor para os portugueses, com as agendas mobilizadoras e com investimento estrangeiro captado também pela nossa agência de investimento estrangeiro. Estamos a investir nas forças de segurança,… [[Risos do CH.]]
Grande investimento!
… estamos a discutir uma nova Lei de Programação Militar. Não estamos apenas a tratar das urgências; estamos a tratar da vida concreta de cada português, centrando-nos em ter um País melhor. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É esse País melhor que vamos entregar em 2026! O Sr. Primeiro-Ministro é apoiado por esta bancada, mas com o voto dos portugueses. Há, agora, um líder partidário preocupado, porque, como o País vai melhor, provavelmente, a sua vida vai pior. Como o País vai melhor, aparentemente, a vida do Presidente do PPD/PSD vai pior. Preocupado com isso, tem vindo a aumentar não só a acrimónia, mas também o ataque ao Governo fora das questões essenciais. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: sabe que o líder do principal partido da oposição,…
Mas esse é o André Ventura!
… até hoje, ainda não fez um único comentário à revisão em alta do PIB, feita pela Comissão Europeia? [[Aplausos do PS.]] Até hoje, o líder do principal partido da oposição não fez qualquer referência à alteração de previsão do crescimento económico! E não comentou o melhor abril de sempre em relação aos desempregados inscritos no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). Não discutem o País. É por isso que lhe deixo uma questão, que é a questão central. Esta maioria que apoia o Governo está preparada para continuar a executar o programa eleitoral do PS, que é o programa do Governo.
Muito bem!
Qual é a questão?
É nisso que temos de nos centrar: é na vida concreta dos portugueses, é em resolver problemas. A pergunta que lhe faço hoje não é, naturalmente, a de saber se a economia está melhor, ou se verdadeiramente está pior a vida do Dr. Luís Montenegro.
Qual é a questão? Como está o tempo lá fora?!
Quando é que vai de férias?!
Não me parece. Mas há uma pergunta que repito, que já fiz aqui antes. A pergunta é simples: porque é que a direita, particularmente a direita, quer interromper este ciclo económico, este ciclo político? Porque é que a direita, nas suas mais diferentes aproximações da extrema-direita, se aproxima do extremo?
Extrema-direita é a tua tia!
Pense bem na resposta!
Porque é que essa direita quer interromper este ciclo económico e este ciclo político, colocando em causa a vida dos portugueses? [[Aplausos do PS.]] É esta a pergunta que lhe deixo.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
«Primeiro os portugueses, depois o partido», dizia Francisco Sá Carneiro. Parece que as prioridades se inverteram. [[Aplausos do PS.]]
Pense bem na resposta, que é difícil!
Tem de pensar bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, acho que o Sr. Deputado pôs o dedo na ferida. [[Risos do CH.]] O frenesim que domina a direita, para criar, a todo o custo e o mais rapidamente possível, uma crise política absolutamente indesejada pelos portugueses,…
É o Governo que a está a criar!
Não somos nós!
… claramente contrária aos interesses nacionais, resulta de um facto essencial: é que perceberam bem que o ciclo económico mudou, perceberam bem que ainda não foi desta vez que o diabo chegou, que ainda não foi desta vez que não conseguimos recuperar da pandemia, que ainda não foi desta vez que não conseguimos enfrentar a inflação, que ainda não foi desta vez que sucumbimos perante a guerra da Rússia contra a Ucrânia.
Até o Dr. Cavaco Silva percebeu!
Ainda não foi desta, não!
Portanto, têm a esperança de que em 2024 é que é, mas, verdadeiramente, não têm esperança nenhuma de que em 2024 é que seja. Há uma coisa que eles sabem: esta inversão do ciclo económico significa que, a cada dia que passa, a vida dos portugueses vai melhorar. E cada dia em que a vida dos portugueses melhora é um dia em que a direita terá mais dificuldade em derrubar este Governo e em substituir o Partido Socialista na governação do País. [[Aplausos do PS.]] Se houvesse dúvidas do grau de frenesim e de qual é a verdadeira ambição da direita, basta ouvir o que o líder do PSD foi ontem dizer às Jornadas Parlamentares: «É o nosso tempo!» [[Risos do PS.]] [[Agora é o nosso tempo! Agora é a nossa vez!]]
Chegou o nosso tempo! Agora é a nossa vez! [[Protestos do PSD.]]
Quando é que vai à Madeira?!
Depois, faz até uma descrição engraçada, dizendo que nós, que há pouco mais de um ano ganhámos as eleições, recebemos o mandato dos portugueses e a enorme responsabilidade, que os portugueses nos confiaram,…
E está a ser bem usada!
… de, durante quatro anos, dar execução a um programa com que nos comprometemos, estamos agarrados ao poder. O PSD não tem ânsia de chegar ao poder.
Vá aos hospitais e às escolas!
Ora, nós temos de perceber bem qual é a estratégia da direita,…
E qual é?
… que está devidamente organizada. Mas nunca nos esquecemos do seguinte: nós não estamos aqui para jogar com a direita,…
Estão aqui para jogar com as pessoas!
… nós estamos aqui para trabalhar para os portugueses e para servir o País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e do PCP.]] Temos é de nos focar no que é o interesse dos portugueses e no que é o interesse do País. E o interesse dos portugueses e o interesse do País é o de que vamos criando as condições para poder executar paulatinamente o nosso Programa do Governo. O País tem problemas, tem muitos problemas, e temos de os resolver. Temos um enorme problema na habitação, mas não nos limitamos a fazer discursos ou manifestações sobre habitação — apresentámos um programa, o Mais Habitação, aprovámos já dois diplomas, que estão promulgados pelo Sr. Presidente da República, e uma proposta de lei, que está em debate na Assembleia da República. Tem vantagens, tem inconvenientes, tem boas ideias, tem más ideias, seguramente. Mas quais são as ideias da alternativa? Quais são as ideias da oposição? Zero! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tínhamos uma Agenda do Trabalho Digno para apresentar. Fizemo-la aprovar aqui, na Assembleia da República, e o tal Governo que está paralisado já regulamentou a Agenda do Trabalho Digno.
Está a correr bem!
Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, foi aprovada uma reforma estrutural da maior importância, que é a reforma das ordens profissionais, e o Governo, amanhã, vai aprovar os primeiros oito diplomas de regulamentação dessa lei aprovada na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Temos a necessidade de combater a burocracia e de simplificar o funcionamento do País e aprovámos já um diploma sobre a simplificação dos licenciamentos da construção para todo o tipo de iniciativas — para a habitação, para a atividade comercial, para a atividade de serviços, para a atividade industrial —, de forma a agilizar o funcionamento da nossa economia, combater a burocracia e simplificar o funcionamento do nosso Estado. [[Aplausos do PS.]]
É o Simplex das obras!
Ainda ontem tive a oportunidade de referendar um diploma, já promulgado por Sua Excelência o Presidente da República, que culmina o edifício legislativo daquela que definimos como a pedra angular da reforma do Estado: a descentralização. Ontem, foi referendado o diploma que procede à reforma da administração desconcentrada do Estado. Depois de termos democratizado as CCDR, concentrámos nestas todas as competências para poderem definir e executar uma verdadeira estratégia de desenvolvimento regional, integrando as diferentes políticas públicas e permitindo, efetivamente, ter um território mais coeso, mais dinâmico, mais próximo, mais gerador de riqueza, em todo o território nacional. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que é necessário valorizar a carreira docente. Por isso, inscrevemos no nosso Programa um objetivo fundamental: alterar o regime de vinculação e de fixação dos professores às escolas. Foi muito contestado, foi muito debatido, naturalmente. É normal. Mas tomámos a iniciativa, aprovámo-lo, está promulgado, está em vigor e, em 2024, pela primeira vez, haverá um grande concurso que acabará, de uma vez por todas, com a situação iníqua de haver uma carreira que leva décadas «com a casa às costas». [[Aplausos do PS.]] Fizemos uma reforma fundamental na carreira docente relativamente aos trabalhadores precários, introduzindo o mecanismo de vinculação dinâmica. Todos aqueles que vão completando 1095 dias de trabalho — ou seja, o equivalente a três anos de trabalho — passam a estar vinculados e deixam de estar na situação de precarização. [[Protestos dos Deputados do PCP Duarte Alves e Manuel Loff.]] São mais de 10 000, já este ano. Criámos mais de 20 000 vagas para irem a concurso no próximo ano, de forma a permitir que as pessoas possam ter a oportunidade de uma colocação mais próxima da sua residência. Entendemos que fizemos o que era possível em matéria de recuperação do tempo de serviço, mas não ignorámos, como é sabido, que o congelamento que existiu durante muitos anos teve um efeito assimétrico na carreira dos professores. Por isso aprovámos um diploma que criou um mecanismo de aceleração da progressão na carreira para os professores, cuja carreira esteve congelada nove anos. [[Protestos dos Deputados do PCP Duarte Alves e Manuel Loff.]] Este mecanismo permite eliminar as quotas no 5.º e no 7.º escalões para aqueles cuja carreira esteve congelada. [[Aplausos do PS.]] Permite também descontar o tempo em que estiveram à espera e até aos que não viram a progressão na carreira congelada permite ganhar um ano para efeitos de progressão. Portanto, o Governo não está parado, o Governo está a trabalhar. O trabalho do Governo é pouco audível? É natural, porque o ruído mediático, que aumenta com cada caso e cada casinho, existe, na verdade, para servir de ecrã e tornar invisível o trabalho que estamos a fazer para executar, serena e compassadamente, o nosso Programa do Governo. [[Aplausos do PS.]] A verdade é esta: estes casos e casinhos servem para que a oposição nunca diga nem nunca trate das questões de fundo. Digo isto porque, sobre a TAP, há assuntos sérios a discutir.
Pois há!
Por exemplo, o PSD já nos podia ter dito o que é que teria feito de diferente do que fizemos quando, perante a pandemia, a aviação comercial paralisou em todo o mundo.
Já dissemos!
A TAP estava em risco de falência. Se o Estado não tem intervindo, o que é que teria acontecido à TAP? O que é que o PSD teria feito de diverso? Tinha deixado a TAP falir ou tinha intervindo como o Governo interveio? O PSD nunca disse! [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]] Honra seja feita ao PCP que coloca uma questão de fundo: deve, ou não deve, ser privatizada a TAP?
Não deve!
Como deve ser privatizada a TAP? Com quem deve ser privatizada a TAP? É uma temática relevante e temos de a discutir. Essa é a discussão política relevante. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Foi criada uma Comissão de Inquérito e, ao que percebo, verdadeiramente, já ninguém se lembra bem qual foi o fundamento da sua criação.
A culpa é vossa, não é nossa!
O fundamento da Comissão de Inquérito — pasme-se! — era o de que a Administração então em funções tinha pagado uma indemnização ilegal a uma antiga administradora. Há um relatório da Inspeção-Geral de Finanças que comprova que, efetivamente, o pagamento foi ilegal. O Governo fez o que me parece óbvio perante aquele relatório, ou seja, demitiu os dois administradores que a Inspeção-Geral de Finanças identificou como responsáveis pelo pagamento daquela indemnização ilegal. Pergunto o que é que a oposição diria se, perante aquele relatório, nós não tivéssemos demitido a presidente e o chairman da TAP?
Claro!
O que é que estaria a dizer a oposição? [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Não sabemos o que é que a oposição diria, mas, perante aquele relatório que confirma a ilegalidade do pagamento da indemnização, nós demitimos a presidente da empresa e aquilo que a oposição censura agora é termos demitido quem pagou uma indemnização ilegal.
Não, não!
Só demitiu porque veio nas notícias!
É absolutamente extraordinário, porque tudo vale, desde que seja contra o Governo. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra para interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como o Sr. Primeiro-Ministro desconhece a atividade parlamentar sobre habitação, peço-lhe que distribua as sete iniciativas legislativas que o PSD apresentou este ano sobre essa matéria. [[Aplausos do PSD.]]
As iniciativas estão devidamente registadas no sítio eletrónico da Assembleia da República. Posto isto, vamos iniciar a segunda ronda do nosso debate. A primazia cabe ao PCP, desta vez, tendo, para o efeito, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda a propósito do preço dos bens alimentares, o Sr. Primeiro-Ministro fala de uma redução de 7 % a 8 % com a implementação do IVA zero. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, houve produtos alimentares que aumentaram 20 % e 30 %.
E mais!…
Os aumentos foram bem superiores. Creio que, entre o deve e o haver, está dada a resposta dos preços elevadíssimos que têm hoje os alimentos no nosso País. Isto tudo porque o Governo se recusa controlar e reduzir os preços dos bens essenciais. Recusa-se a enfrentar os interesses da grande distribuição.
Exatamente!
É importante que não só o Governo, mas também o Partido Socialista desçam à realidade concreta. Hoje, uma família, quando vai ao supermercado, faz contas e contas para ver o que é que traz para casa e para ver que comida é que põe em cima da mesa. O salário e a reforma de uma família não dão para todo mês!
Exatamente!
Esta é a realidade com que milhares e milhares de trabalhadores, de reformados e de famílias se confrontam diariamente. Do que é que precisam? Precisam de mais salário, precisam de mais reforma, precisam que haja controle e redução de preços.
Está aqui a proposta!
E é isso que o Governo continua a recusar. Temos apresentado esta proposta sistematicamente e vamos continuar a fazê-lo, porque esta é a resposta que é necessária para os portugueses. [[Aplausos do PCP.]] Sobre a habitação, estamos perante sete aumentos consecutivos das taxas de juro e a perspetiva é a de que continuem a aumentar. Elas são elevadíssimas! As consequências do aumento exponencial das prestações à banca é o resultado deste aumento das taxas de juro. E isto quando os principais bancos em Portugal têm tido lucros absolutamente obscenos: mais de 2500 milhões de euros de lucros em 2022 e, só no primeiro trimestre de 2023, mais 54 %. O que está a acontecer é uma transferência dos rendimentos do trabalho para o capital, em que as famílias cortam na alimentação e em diversas despesas, vão buscar as poupanças. A casa é a última coisa a deixar de se pagar. E quando já não houver para pagar?! O Sr. Primeiro-Ministro fala de medidas cuja abrangência é extremamente limitada e incentiva a especulação e o negócio imobiliário. Foram estas as propostas por parte do Governo, que só vão beneficiar aqueles que têm ganho com a especulação. Não é tempo, Sr. Primeiro-Ministro, de proteger as famílias e de pôr a banca a pagar, com os seus lucros colossais, o aumento insuportável das prestações pagas pelo crédito à habitação? Porque continua a recusar estas soluções — tal como o Partido Socialista fez na semana passada — para proteger a habitação das famílias? Vai o Governo fazer tudo para evitar que as famílias entrem em situação de incumprimento ou vai manter o atual caminho, que é o de manter intocáveis os lucros da banca, mesmo que isso tenha como consequência o facto de as famílias perderem as suas casas? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, é evidente que, num País onde os rendimentos e as pensões são baixos, o impacto de uma inflação tão alta como aquela que tivemos, inevitavelmente, atinge duramente o rendimento das pessoas.
Então aumente-os!
Foi por isso que tivemos o cuidado de verificar que quer o salário mínimo nacional, quer as pensões mais baixas, quer os salários mais baixos tivessem todos uma subida, isto é, uma atualização, este ano, acima da inflação do ano passado. Foi por isso que tivemos, aliás, o cuidado, relativamente aos pensionistas, de antecipar a outubro o pagamento de parte deste aumento e, tendo garantido, entretanto, que a sustentabilidade da segurança social não estava em causa, perante o comportamento da nossa economia, podemos mesmo fazer já um aumento intercalar a partir do próximo mês de julho. Relativamente a salários, o salário mínimo nacional teve uma subida acima da inflação. Assinámos um acordo plurianual, em sede de concertação social, para garantir o ganho real dos rendimentos. Como lhe disse há pouco, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) diz que Portugal foi o segundo país onde o rendimento efetivo mais aumentou no ano passado. Temos adotado um conjunto de medidas extraordinárias para proteger as famílias mais vulneráveis: um apoio extraordinário pago trimestralmente, um reforço do abono de família, o aumento intercalar na função pública e, agora, o aumento intercalar nas pensões. Adotámos medidas de apoio relativamente aos preços, designadamente a do IVA zero, que tiveram, efetivamente, um impacto. Fizemos isto em acordo com a produção que, nas próximas semanas, vai começar a receber o apoio que foi contratualizado e aprovado pela Comissão Europeia, e em concertação com a distribuição, de forma a garantir que não repercutiam no preço a redução do imposto, sendo por isso que esta redução está a existir assim.
Os apoios não chegam aos produtores!
Quanto à questão dos lucros, convém não esquecer que esta Assembleia aprovou uma contribuição extraordinária, que será aplicada a quem tem lucros extraordinários, assim como também a banca não fica com os lucros intocados. Os lucros são devidamente tributados em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas). Relativamente à habitação em particular, fomos adotando um conjunto de medidas para proteger a habitação, que é um direito fundamental, em primeiro lugar, através de um diploma que obriga à renegociação e, em segundo lugar, com a obrigatoriedade de todos os bancos oferecerem aos seus clientes a possibilidade de mudarem para contratos de taxa fixa — visto que alguns estavam a recusar-se a fazê-lo. Aprovámos, entretanto, um diploma de bonificação dos juros para cobrir as subidas das taxas de juro dos que tinham sido sujeitos ao teste de stress no momento da contratação e para todas as famílias que têm uma taxa de esforço acima dos 35 % e um apoio à renda para ajudar as famílias que têm uma taxa de esforço superior a 35 %. É isso que estamos a fazer, de forma a apoiar as famílias, protegendo-as o mais possível, neste momento de crise inflacionista muito grave que estamos a enfrentar e cujo combate é necessário continuar para podermos dar garantias de estabilidade, prosseguindo a melhoria dos rendimentos das famílias.
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, ouvi atentamente o Sr. Primeiro-Ministro, mas a realidade é que não só as medidas do Governo, no essencial, não tocam nem enfrentam os interesses destes grupos económicos, que se estão a aproveitar da situação e estão a ganhar, e muito, à custa dos salários e das pensões, como são uma subsidiação desses lucros, em vez de os enfrentar.
Claro!
Tal qual!
Esta é a questão de fundo e que revela bem a natureza e os interesses para os quais o seu Governo está a governar.
É isso mesmo!
A questão que importa aqui é, de facto — e vou reiterar —, valorizar os salários e as pensões e garantir que as famílias, os reformados, os trabalhadores têm efetivamente melhores condições de vida. Ora, não é isso que está a acontecer. O que está a acontecer é uma perda real dos rendimentos por parte dos trabalhadores e dos reformados, sendo que o Governo não consegue desmentir este facto, nem está, aliás, a contribuir para ultrapassar esta dificuldade.
Nada!
Gostava de lhe colocar uma outra questão sobre saúde e sobre educação. Neste momento, há 1 milhão e 700 mil portugueses que não têm médico de família. Os utentes vão de madrugada para a porta do centro de saúde, em condições desumanas, para tentar conseguir uma consulta. Isto não faz soar nenhuma campainha no Governo? Há mais de 900 vagas para medicina geral e familiar e 1500 para as especialidades hospitalares, num concurso recentemente lançado, mas com atrasos. Deixaram os médicos recém-formados sujeitos à ofensiva dos grupos privados, que abrem novas unidades privadas, à custa do quê? À custa do roubo — é esta a palavra —, repito, à custa do roubo dos profissionais de saúde, do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, não basta abrir vagas e depois vir lamentar que não ficaram preenchidas.
Claro!
É mesmo preciso — como o PCP alertou, mas o Governo e o PS recusaram — criar as condições para que os profissionais de saúde queiram desenvolver a sua atividade profissional no Serviço Nacional de Saúde, através da garantia das condições de trabalho, da valorização das carreiras e remunerações e do investimento nos equipamentos e instalações. [[Exatamente!]]
Sr. Primeiro-Ministro, olhe, aqui está um conjunto de propostas e de soluções que temos vindo adiantar. Diga lá, com a perspetiva de aposentação de 300 a 400 médicos de família por ano, como é que vai assegurar médico e enfermeiro de família a todos os utentes? Como vai assegurar a realização de consultas e cirurgias nos tempos recomendados? Nós alertámos que encerrar serviços não resolve nenhum problema, e que só beneficia os grupos privados da saúde.
Ora aí está!
O Governo fez de conta. Aí está o resultado: hoje, é notícia que, no verão, o SNS vai enviar grávidas para fazer partos no setor privado. A solução é mesmo investir no Serviço Nacional de Saúde.
Desistiram!
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A solução — vou terminar, Sr. Presidente — é mesmo garantir condições para que os médicos queiram ficar no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, já agora, telegraficamente, só queria referir o seguinte: relativamente aos professores, aquilo que foi aprovado, por parte do Governo, não dá resposta nenhuma.
Claro!
Nem se recupera nem um só dia dos 6 anos, 6 meses e 23 dias, tal como, em relação à vinculação, deixa milhares de professores de fora.
Exatamente!
Muito obrigado.
Relativamente à carência de professores, como é que o Governo vai resolver esse problema? É certo que a vinculação é necessária e dá estabilidade — é um facto —, mas não acrescenta novos professores, pois esses são professores que já estão nas escolas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, queria referir que iremos prosseguir o regime que temos adotado e que tem permitido aumentar o número de médicos, o número de enfermeiros e de outros profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Relativamente aos 1500 jovens médicos especialistas, cuja formação foi concluída, foram abertas 1200 vagas para especialidades hospitalares e 307 vagas para medicina geral e familiar.
Onde é que isso ficou!
O número de candidaturas em medicina geral e familiar foi, aliás, superior — felizmente! — ao número de médicos recém-especialistas, o que significa que outros médicos estão a concorrer para essas vagas. Como consta do Programa do Governo e como já estava planeado, nós iremos, no próximo mês, aprovar a legislação que diz respeito à dedicação plena, à generalização do modelo das USF (unidades de saúde familiar), modelo B, e à criação dos centros de responsabilidade integrada nos hospitais. É o que consta do Programa do Governo, é o que iremos negociar, ao nível sindical e é sobre isso que iremos legislar, de forma a tornar a carreira mais atrativa e para a podermos fixar.
É mercantilizar a saúde!
Relativamente ao que a Sr.ª Deputada diz sobre os professores, há um ponto sobre o qual nós temos de nos entender, de uma vez por todas: este Governo, ou melhor, os Governos a que presidi descongelaram uma carreira que estava congelada. Descongelámos e pusemos o contador a contar.
Mas a hipotermia continua!
Infelizmente, não pudemos reparar todo o prejuízo que os professores e outros funcionários tiveram durante o tempo de congelamento das carreiras. O que fizemos foi algo que é justo — e que foi exatamente o mesmo que tinha acontecido nas carreiras gerais da Administração Pública, nas outras carreiras, que têm outro mecanismo de progressão — e que foi aplicar aos professores um módulo de 70 % da progressão, tal como todos os outros funcionários tiveram a recuperação de 70 % da progressão. Isso garantiu que os professores fossem tratados de forma igual a todos os outros funcionários, porque não os podemos tratar, obviamente, de uma forma diferente.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, deixe-me só concluir. Aquilo que agora fazemos é acrescentar um mecanismo complementar, porque percebemos bem que não é a mesma coisa ter ficado com a carreira congelada no 8.º ou no 2.º escalões. Por isso, criámos um acelerador, a pensar naqueles professores que, tendo sido atingidos pelo congelamento em fases muito precoces da carreira, dificilmente poderiam chegar às posições cimeiras. Como sabe, Sr.ª Deputada, desde que descongelámos as carreiras, já mais de 16 % dos professores atingiram o escalão máximo — o 10.º escalão —, que estava praticamente a zero e que, neste momento, tem 16 % dos professores. O que fizemos foi criar este mecanismo de aceleração, que beneficia todos, e por igual: beneficia aqueles que ainda estão aquém das quotas, porque não as vão ter; beneficia aqueles que, já tendo passado as quotas, estiveram parados à espera de as ter para poder evoluir, pois vamos contar-lhes o tempo; e também beneficia aqueles que já estavam acima do 7.º escalão e que, portanto, nunca estiveram sujeitos às quotas ou bloqueados na sua progressão, pois bonificámos mais um ano no tempo de serviço, para acelerar a sua progressão.
Muito obrigado.
Portanto, este é o mecanismo de aceleração que introduzimos e que complementa o mecanismo que tínhamos introduzido de recuperação parcial do tempo em que houve o congelamento das carreiras. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao tempo dedicado ao Partido Socialista, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Continuando o debate que tem interesse para os portugueses — tal como, aliás, muito bem fez o líder parlamentar do Partido Socialista, que aqui trouxe assuntos importantes para os portugueses —, vou centrar o debate, novamente, no Serviço Nacional de Saúde. No Serviço Nacional de Saúde, tal como o Sr. Primeiro-Ministro também já disse, não está tudo bem.
Nós sabemos!
Sabemos que não está tudo bem, mas também sabemos que melhorámos as instalações do Serviço Nacional de Saúde, que aumentámos o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, que dignificámos a carreira de 16 000 enfermeiros, pagando retroativos desde janeiro a dezembro de 2022. Em abril de 2015, um enfermeiro recebia, de remuneração base, 1020 €. Em 2023, a remuneração base do mesmo enfermeiro é de 1476 €. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde está mais moderno, está mais forte e nós continuamos na senda do seu desenvolvimento. Gostaria, agora, de fazer um exercício, relativamente a uma família, em 2015. Uma família que vivia e que vive no Marco de Canaveses, a 60 km do centro do Porto. A mãe era enfermeira no Hospital de São João, no serviço de pediatria. O pai era assistente técnico na Escola Secundária da Boa Nova, em Matosinhos. Tinham uma bebé na creche do Marco de Canaveses, um filho de 13 anos, que estava no 8.º ano, e um outro, no 11.º ano.
Afinal eram 3!!
Em 2015, para chegar ao Porto, esta família — o pai e a mãe — pagava, em passes, cerca de 1980 € por ano, ou seja, cada um pagava 90 € por mês. Esta família pagava 200 € por mês para a creche do seu filho e 700 € em manuais escolares para os seus filhos, um no 8.º ano, outro no 12.º ano. [[Aplausos do PS.]] Em 2023, a mesma família, com a mesma tipologia… [[Protestos de Deputados do PSD.]] Escutem, não vou falar nos cortes nem no congelamento! Descansem lá, que eu só vou falar em casos reais, em casos cujos efeitos as famílias sentem nos seus bolsos. [[Aplausos do PS.]] Em 2022, na mesma família, a mesma tipologia, a mãe passou a pagar apenas 40 € de passe.
E os impostos?!
Começou a trabalhar na nova ala pediátrica do Hospital de São João, porque o Governo iniciou e terminou esta obra. Começou a ganhar mais 450 € por mês, porque, nesta altura, teve o seu aumento e a carreira descongelada.
Parece o último debate!
O pai, também passou a vir trabalhar para Matosinhos, pagando apenas 40 € pelo seu título de transporte.
Foi para a refinaria, que está fechada!
O que é que fazia, o pai? Estava precário, mas, com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), ficou vinculado à função pública. [[Aplausos do PS.]] O bebé ficou na creche, mas não paga nada, ao abrigo da medida das creches gratuitas. Os filhos que estão no 8.º ano e no 11.º ano,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sei que não gostam, Srs. Deputados, mas a diferença, sabem qual é? Eu vou-vos dizer qual é a diferença:… [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Srs. Deputados, peço silêncio.
… é que esta família… [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Sr. Presidente, eu gostaria de terminar a minha intervenção. Em 2015, esta família despendia 4830 € do seu orçamento anual em apenas três despesas, ou seja, cerca de 440 € por mês. A mesma família, em 2023, paga apenas 880 € por ano, o que corresponde a uma diferença de 4000 € por ano! [[Aplausos do PS.]] É isto, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. Quando o senhor diz que os portugueses não vivem de previsões, na verdade, eles vivem com estas medidas, vivem, por ano, com mais 4000 € na carteira. [[Protestos de Deputados do PSD.]] É assim que o nosso Governo governa e é assim que o Governo e os socialistas vão continuar a trabalhar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o senhor foi eleito com maioria absoluta, pelos portugueses, com um Programa Eleitoral que está a pôr em prática. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Pergunto-lhe se tem condições financeiras e se é sua prioridade continuar a executar este programa, que foi sufragado, também aqui, nesta Assembleia?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Lima, tudo o que disse é verdade, relativamente a essa família. Só há um ponto que podíamos acrescentar: vivendo no Marco de Canaveses e dirigindo-se para o Porto, hoje, podem fazer o trajeto de comboio, com a via eletrificada, porque, entretanto, a obra de eletrificação também já foi feita. [[Aplausos do PS.]]
Se for de carro, tem de pagar as portagens!
É verdade, Sr.ª Deputada, nós precisamos — como diz a Sr.ª Deputada Paula Santos — de mais salários e de mais pensões. É isso que tem acontecido ao longo destes anos. O salário médio subiu 26 % e o salário mínimo nacional subiu 50 %. Não foram anos fáceis e não era evidente quando tudo começou. Recordo que a famosa frase de que «o diabo vem aí» surgiu, precisamente, a propósito do primeiro aumento do salário mínimo nacional, em 2016.
Bem lembrado!
A verdade é que o aumentámos em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023,…
Mas também não foi fácil convencer-vos!
… subindo 50 %, e o diabo não apareceu, pelo contrário. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Bruno Dias, ouça, porque é desta parte que gosta. Pelo contrário: o aumento do rendimento das famílias e o aumento dos salários têm sido uma peça fundamental da nossa estratégia económica e do crescimento da nossa economia. É verdade que, hoje, a economia cresce, sobretudo, graças ao investimento das empresas privadas, que têm investido significativamente, ou graças ao aumento das exportações, que, pela primeira vez, no ano passado, representaram 50 % do nosso produto interno bruto (PIB). Porém, a economia funciona, reanimou-se, mantém-se viva e também tem sido resiliente, nestas fases tão duras — em que todo o mundo parou, com a pandemia e em que as cadeias globais bloquearam, com a guerra da Rússia contra a Ucrânia —, graças à melhoria do rendimento das famílias e ao rendimento geral das famílias. O rendimento geral das famílias tem que ver com salários, tem que ver com pensões, mas também tem que ver com todas essas transferências não monetárias que temos vindo a assegurar: os manuais, as creches, a redução das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Tão difícil que isso foi!
O conjunto de todas essas medidas tem aumentado significativamente o rendimento disponível. Só a introdução do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) foi uma revolução extraordinária para algumas famílias, representando — só aqui, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, mas aproximadamente o mesmo, na Área Metropolitana do Porto — mais de 300 € de poupança mensal.
Estiveram 22 anos a votar contra!
É verdade que é preciso levar o Estado social a outras áreas. Foi por isso que lançámos a nova geração de políticas de habitação, mas quando a lançámos, em 2015, ninguém falava disto. Sr.ª Deputada Joana Lima, vá ver os programas eleitorais dos outros partidos, em 2015, e ninguém queria saber de habitação. O único partido que referia a necessidade de termos uma nova geração de políticas de habitação foi o partido, precisamente, da bancada onde a Sr.ª Deputada foi eleita. Fizemos a estratégia nacional e aprovámos a Lei de Bases da Habitação. Já contratualizámos mais de 200 estratégias locais de habitação, com todos os municípios. Renegociámos, em Bruxelas, pela primeira vez, a inclusão, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), de fundos comunitários destinados à habitação — e não foi pouco, foram 2700 milhões de euros! — que estão agora a ser contratualizados com os municípios. Por todo o País, há dezenas ou centenas de empreitadas em curso, lançadas pelos municípios para a edificação de todas as habitações que estão contratadas. Dizem que faltam habitações, pois faltam, porque as habitações não se fazem assim. Elas não surgem, Srs. Deputados!
Já passaram sete anos!
Sabe porque é que se faz assim? É porque é necessário ter política; é necessário ter instrumentos financeiros; é necessário mobilizar os municípios; é necessário que os municípios abram concurso para o projeto; é necessário que o projeto seja feito; é necessário que o projeto de execução seja concluído; é necessário abrir o concurso para a empreitada; é necessário que a empreitada seja visada; é necessário que a empreitada comece; e é necessário que a empreitada acabe.
Ou então podem comprar casas!
Sabe porquê, Sr. Deputado?
Porque é por ajuste direto!
É porque a política de habitação não se começa no telhado, começa-se cá em baixo, nas fundações e foi assim que começámos esta nova geração de políticas de habitação. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente porque quatro anos é muito tempo para quem está à espera de habitação, que temos de encurtar esse tempo de espera. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É por isso que, ao mesmo tempo que damos a resposta estrutural, em parceria com os municípios, de aumentar a oferta pública de habitação que está a ser construída pelos municípios e pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), temos também aqui, em discussão na Assembleia da República, uma proposta de lei fundamental, criando incentivos para o movimento cooperativo e para a iniciativa privada colocarem mais fogos no mercado de arrendamento. [[Aplausos do PS.]] Vai levar tempo a construir uma casa e, por mais que os senhores queiram, uma casa que começa hoje a ser construída não está pronta amanhã. É assim!
Só daqui a oito anos!
As que estão a ser construídas ainda vão levar tempo a serem concluídas. Agora, também sabemos que há muita casa vazia, repito, há muita casa vazia.
Do Estado!
Há do Estado, e por isso estamos a colocá-las no mercado, e há também privadas. Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), são 600 mil. Por isso, a iniciativa que está em discussão na Assembleia da República, que já foi discutida na generalidade e espero que rapidamente seja aprovada na especialidade, contém um conjunto de incentivos de diversa natureza, designadamente fiscais, para que os proprietários coloquem no mercado de arrendamento as habitações que têm disponíveis e que se encontram devolutas. É assim que vamos responder efetivamente às necessidades das portuguesas e dos portugueses. Só para terminar, permita-me usar o seu tempo para recordar à Sr.ª Deputada Paula Santos, porque há pouco não tive tempo de recordar, que a inflação, no ano passado, foi de 7,8 % e que o salário mínimo nacional teve um aumento de 8,1 %, que as pensões mais baixas tiveram um aumento de 8,4 % e que o 2.º escalão das pensões teve um aumento de 8,06 %. O que significa, Sr.ª Deputada, que só as pensões acima de 5765 € — repito, só as pensões acima de 5765 € — é que tiveram um aumento abaixo da inflação e, ainda assim, tiveram um aumento de 7,046 %. [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Paula Santos.]] Por isso, Sr.ª Deputada, aquilo que eu queria dizer é que, mesmo no momento em que, fruto da guerra da Rússia contra a Ucrânia, se desencadeou, a nível mundial, um agravamento brutal da crise inflacionista, que já se tinha iniciado com a rutura da cadeia de abastecimento durante o período da pandemia, mesmo no período em que tivemos a maior inflação dos últimos 30 anos, ainda assim, assegurámos que a esmagadora maioria dos pensionistas tinha um aumento acima da inflação — e tiveram-no! Esta foi a garantia que tínhamos dado e foi a garantia que cumprimos. [[Aplausos do PS.]]
Mas tinha de aumentar muito mais!
O leite não aumentou só 8 %!
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que, em 2015, analisando os manifestos eleitorais, nenhum outro partido tinha medidas para habitação. Isso é factualmente uma inverdade. [[Oh!]]
Não vou pedir para distribuir o manifesto eleitoral de 2015 do Bloco de Esquerda.
Isso é que não!
Peço apenas que tenha cautela, quanto ao vírus em relação ao qual o Sr. Primeiro-Ministro há pouco pediu que tivéssemos cautela.
O manifesto está certamente publicado no sítio eletrónico do partido. Ainda no tempo reservado ao Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece a minha intervenção por referir que percebo o incómodo do PSD e da direita com a intervenção quer da minha colega, quer do Sr. Primeiro-Ministro. Isto porque, quando falamos dos problemas dos portugueses, quando falamos das nossas soluções para os problemas dos portugueses, o PSD e a direita não estão habituados a trabalhar nesse âmbito. [[Aplausos do PS.]]
O PSD e a direita!
Permita-me também que saúde os portugueses, e é importante que a oposição o faça também, ou seja, que saúde os portugueses pelo trabalho que tiveram e pelos obstáculos e pelos desafios que conseguiram ultrapassar nos últimos anos. Desde que o PS, sob a liderança de António Costa, assumiu as responsabilidades governativas, nós, o Governo, o Partido Socialista, temos tido uma luta diária para superar as expectativas que todos colocaram no Governo: para honrar os nossos compromissos e responsabilidade, para dialogarmos com a oposição e parceiros sociais, para cumprirmos com o povo português o desígnio do desenvolvimento económico e social e, sobretudo, para dar ao povo português a esperança que lhes é devida em relação ao dia de amanhã. Sabemos bem que aquilo a que chamamos resultados só o são de facto quando chegam e melhoram a vida das famílias e quando sustentam a economia das empresas. Esta noção não só nos motiva na nossa ação presente, como aconteceu no passado. Foi assim que, no passado, demos a volta à troica e recuperámos direitos e rendimentos perdidos pelos portugueses. Foi assim que ultrapassámos a maior crise de saúde pública dos últimos 100 anos, tratámos doentes, protegemos os mais fragilizados e suportámos a economia. Está a ser assim, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a trabalhar lado a lado com os portugueses para ultrapassarmos a nova crise da guerra e da inflação. Mas, por muito que a oposição afirme que não governamos, as medidas que temos tomado no mundo real permitem dizer que hoje temos o maior número de portugueses de sempre a trabalhar, cerca de 5 milhões; que o desemprego nos centros de emprego seja o mais baixo de sempre; e que mais de 550 mil concidadãos nossos tenham trocado a precariedade por um contrato a termo. Isto é a vida real das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Por muito que a direita mais empedernida reclame por novas censuras e anseie pela instabilidade política, o diálogo que temos mantido com parceiros sociais, aqui mesmo no Parlamento, e que nos permitiu aprovar a Agenda do Trabalho Digno e estabelecer o Acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, também permitiu que hoje impulsionássemos a negociação coletiva para valores históricos nunca antes vistos em Portugal e que, no primeiro trimestre, o salário médio aumentasse em cerca de 7,4 %. Sr. Primeiro-Ministro, isto não são apenas números. São reformas estruturais no mundo real que melhoram efetivamente a vida das pessoas. Por muito que haja vozes provenientes de um velho baú do passado português, que nós não queremos de volta, e de um novo ideal de comentário político que nós não queremos que chegue à prática e que vociferam agouros de má sorte para Portugal e para este Governo, para a vida real das pessoas fazem toda a diferença as medidas que temos tomado. Falo, por exemplo, do apoio que permite que, no conjunto do ano de 2023, as famílias mais vulneráveis com duas crianças possam receber cerca de 720 €; falo do apoio às rendas; falo do apoio temporário ao crédito à habitação das famílias, que é essencial para as proteger do aumento das taxas de juro. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem de concluir.
Tens mais 20 minutos, Francisco!
Termino já, Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos bem o País real e sabemos que as dificuldades ainda existem. Como temos dito, governamos sempre no limite responsável dos nossos recursos disponíveis e das nossas competências para tentar que nenhum português fique para trás. Mas, em boa verdade, os resultados económicos começam a chegar às pessoas no seu dia a dia e é exatamente por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pergunto se, face ao cenário de incerteza que ainda temos em relação ao futuro, considera estar em condições para prosseguir os apoios às famílias e, caso seja necessário e haja condições, que esses apoios sejam eventualmente reforçados. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, peço desculpa porque, evidentemente, havia uma linha onde defendiam a revogação imediata da chamada «lei Cristas». [[Risos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Não havia uma linha, não.
Havia sim. Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, temos uma estratégia definida desde a primeira hora. Quando definimos que virávamos a página da austeridade, dissemos que o faríamos dando sempre um passo de cada vez e nunca um passo maior do que a perna. Disse, na altura, uma frase boa: «nos limites da nossa disponibilidade.»
Que bela frase!!
É assim que temos governado. Governando assim tem-nos permitido fazer, em cada momento, mais do que aquilo que tínhamos decidido como o nosso compromisso. Isso tem reforçado muito a confiança das pessoas, que sabem que os compromissos que assumimos, assumimos com segurança e sabem outra coisa, ou seja, que, quando temos oportunidade, podemos ir mais longe. Foi o que fizemos nas pensões. Em setembro — já ninguém se lembra! —, o que toda a gente antevia era uma catástrofe económica no ano de 2023: a Alemanha ia entrar em recessão, ia haver uma recessão global, era impossível o País não ficar à margem dessa recessão e isto ia ser uma tragédia económica. O que é que mandava a prudência em setembro de 2022? Era dizer: «Cuidado com o que vamos fazer em 2023!» Nós tínhamos um compromisso para honrar com os pensionistas, que estava na lei, e, portanto, antecipámos metade do pagamento desse compromisso, de forma a garantir que, até final de 2023, nenhum pensionista perdesse 1 cêntimo que fosse daquilo a que tinha direito. [[Aplausos do PS.]] Felizmente, o conjunto das políticas públicas que adotámos permitiu que a realidade fosse bastante diversa. A evolução da economia internacional também permitiu que a realidade fosse bastante diversa.
A inflação!
Isso permitiu-nos, quando elaborámos o plano de estabilidade para os próximos anos, assumir agora o compromisso de dizer que podemos, já em julho, fazer um aumento intercalar das pensões. Assim não há dúvidas para ninguém de que o aumento de 2024 será feito sobre a base da pensão que resulta da estrita aplicação da lei. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Este exemplo que dou com as pensões é o que podia dar relativamente a todas as outras matérias.
E a inflação?!
Como é evidente, nenhum Governo gostaria de não poder aumentar mais os rendimentos, de não baixar mais os impostos, de não melhorar ainda mais os serviços públicos. Todos os Governos gostariam de fazer esse milagre de haver sol na eira e chuva no nabal. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Adorávamos, mas não é assim, os portugueses sabem que não é assim e quem lhes diz que é assim não lhes fala verdade. Os portugueses também sabem bem que temos de ir continuando esta caminhada, para garantir algo fundamental: reduzir a nossa dívida. Isto porque reduzir a nossa dívida não é só deixar um menor encargo à geração futura, é libertar todos os anos recursos com os quais, em vez de estarmos a pagar aos nossos credores, estamos a poder investir no SNS (Serviço Nacional de Saúde), na escola pública, na segurança social e no bem-estar dos portugueses. É essa caminhada que nós iremos prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que aquilo que eu pensava que não era preciso distribuir, afinal, será necessário. Portanto, faremos distribuir as páginas do Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda de 2015 referentes às medidas para a habitação.
É mais do que uma linha?!
São três linhas!
Faremos distribuir também o relatório do grupo de trabalho com o Bloco de Esquerda que deu origem à Lei de Bases da Habitação.
Que o Governo assinou!
Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que não insista na mentira. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e contraprotestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Passamos agora ao tempo dedicado ao PSD e começa por usar da palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Peço silêncio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, no que toca a programas eleitorais, Sr. Primeiro-Ministro, é só ir ao VAR (Video Assistant Referee) e ver aqueles que estão lá. O senhor estava em fora de jogo quando disse isso e, portanto, mais uma vez, não era exatamente como disse. [[Protestos do PS.]] Não lhe venho falar da Comissão de Inquérito à TAP, porque, essa, os portugueses acompanham e é um espelho fiel do que é a governação socialista. Venho falar de outro tema muito importante, que é o tema dos fundos comunitários, especialmente do PRR. O PRR preocupa-nos e não só a nós. Como se sabe, existe um conjunto de entidades e personalidades que sobre isso tem falado, nomeadamente o Conselho das Finanças Públicas, que tem referido que a execução está aquém do esperado, o Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que também tem dito que 2023 era um ano especialmente exigente, e, ainda, o próprio Governador do Banco de Portugal, que também referiu que existe pessimismo, ou melhor, que o programa está aquém daquilo que era esperado. Se olharmos para a nossa esquerda, ou direita, dependendo de onde nos colocamos, a verdade é que a nossa vizinha Espanha já recebeu a terceira tranche de fundos comunitários — espero que não se queira comparar com aqueles que só receberam uma vez — e, portanto, neste momento, já recebeu mais de metade dos fundos alocados a este programa. Sr. Primeiro-Ministro, face isto, a pergunta que lhe faço é se partilha connosco o diagnóstico de que há um problema de recuperação relativamente ao PRR, que, como se sabe, tem prazos e regras extremamente apertados e extremamente exigentes, e, em função desse diagnóstico negativo, gostaria que nos dissesse que medidas é que o Governo tem. Recordo a V. Ex.ª, primeiro, que o reembolso dos promotores demora meses e meses — e nós sabemos disso — e, segundo, que temos, neste momento, 11 % de obra feita, de projetos realizados, o que é manifestamente pouco. Assim, pergunto-lhe: partilha do nosso diagnóstico? O que é que o Governo está a fazer, ou vai fazer, para iniciar esta recuperação? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, é evidente que temos de estar preocupados com a execução, no dia a dia, do Plano de Recuperação e Resiliência. Estivemos preocupados na sua negociação, estivemos preocupados na sua elaboração, era o que faltava, não estarmos agora preocupados com a sua execução e, por isso, estamos concentrados nela. O Plano de Recuperação e Resiliência tem uma metodologia de execução e de processo de pagamentos bastante distinta da dos fundos estruturais e, porventura, as pessoas não apreenderam ainda, totalmente, como é que se mede essa execução. A medida da execução do PRR é feita através das metas e dos marcos. Essas metas e esses marcos têm natureza diferente. Por exemplo, uma meta fundamental é a conclusão da reforma sobre as ordens profissionais, que é um trabalho legislativo que foi feito aqui na Assembleia. Vamos aprovar, já amanhã, os primeiros oito diplomas e esperamos que possa ser tudo aprovado a tempo e horas, de forma que essa meta também seja cumprida. Neste momento, já temos 78 % das verbas do PRR devidamente contratualizadas com quem as vai executar. Nuns casos são municípios, noutros casos são IPSS (instituições particulares de solidariedade social), noutros casos são empresas, noutros casos são entidades da Administração Pública e Central — poucos casos. Portanto, essa contratualização está a ser feita e está a ser devidamente acompanhada e devidamente executada. É claro que este é um ano exigente, porque é crucial para podermos assegurar que, em 2026, tudo está cumprido. E também é exigente, porque, como sabemos, entre a elaboração do PRR e o dia de hoje, houve um enorme fator de inflação que teve, designadamente, muito impacto nos preços dos materiais de construção e, portanto, muitas das verbas que tinham sido estimadas têm, agora, de ser reforçadas. É ainda muito exigente, porque, estando o emprego em máximo, há, em vários setores de atividade, carência de recursos humanos. Obviamente, é muito exigente, porque, como sabemos, designadamente, nos programas que têm a ver com a digitalização e com a transição energética, há uma rutura à escala mundial no fornecimento de microchips e isso tem introduzido tensão na execução do programa. Mas, neste momento, não temos nenhuma razão para ter qualquer receio na capacidade de cumprir, a tempo e horas, o programa, os diferentes marcos e as diferentes metas. Adotámos já nova legislação para simplificar o processo de licenciamento, designadamente em matéria energética, aprovámos agora um novo pacote de licenciamento, em matéria de execução de construção e reforçámos para 23 % o adiantamento feito para equipamentos sociais e, também, para a execução das agendas mobilizadoras. Portanto, estamos a fazer a parte que nos compete e aquilo que sinto, por todo o País, entre autarquias, empresas, IPSS, é que todos estão a fazer a sua parte e que as coisas estão a ser bem executadas. Há sobressaltos, por vezes? Há, claro que há sobressaltos: há empreiteiros que vão à falência, há concursos que ficam desertos, porque o preço é baixo e é necessário repeti-lo. Isso faz parte da vida normal de qualquer Executivo e da execução de qualquer programa, mas, neste momento, estamos bastante tranquilos. Esta semana iremos entregar a reprogramação à Comissão Europeia e, portanto, estamos em condições de continuar a encarar com muita confiança a execução do Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]]
Que falta de entusiasmo! [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, as Sr.as e os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Prosseguindo com o debate, tem de novo a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigado pelas explicações que nos deu, mas partilho com o Sr. Primeiro-Ministro o porquê da nossa preocupação. É que o volume de investimento é assinalável, tem prazos altamente exigentes, mas, além do mais, a própria reprogramação de que tantos ministros falam foi prometida para abril — e já estamos em maio. Ou seja, aquilo que pretendíamos, que era antecipar procedimentos, antecipar medidas que corrigissem a trajetória, não está a acontecer, pelo contrário, daí a nossa preocupação. Sei que partilha da preocupação, mas só um de nós é que governa. Estamos a contar consigo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Deputado, é uma responsabilidade acrescida e espero estar à altura da sua confiança. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora a palavra à Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, trago aqui um outro tema que muito preocupa o PSD. Sr. Primeiro-Ministro, a época mais propícia aos fogos florestais está à porta e a seca que algumas zonas de Portugal atravessam pode agravar, ainda mais, o risco de incêndios no próximo verão. É por isso urgente, Sr. Primeiro-Ministro, fazer a avaliação da operacionalidade do Sistema Nacional de Proteção Civil no que diz respeito aos incêndios rurais. O PSD está preocupado e por isso mesmo, e por nossa iniciativa, teremos na próxima semana, nesta Casa, um debate com o Sr. Ministro da Administração Interna sobre esta temática. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não poderíamos deixar passar esta oportunidade de também poder questioná-lo diretamente. Sr. Primeiro-Ministro, há notícias de que os helicópteros Kamov alugados pelo Estado português para combate aos fogos poderão não voar — pasme-se! — porque os pilotos ucranianos não falam português. Sr. Primeiro-Ministro, o novo regulamento da Autoridade Nacional de Aviação Civil exige que os pilotos envolvidos no combate aos incêndios falem português. Ora, os três helicópteros Kamov são alugados a uma empresa ucraniana e têm pilotos ucranianos, e alguns moldavos, que apenas vêm a Portugal para operar nestes meios aéreos. Se isto não fosse sério, seria, no mínimo, ridículo. Sr. Primeiro-Ministro, com a falta de operacionalidade dos seis Kamov comprados, em 2006, pelo Estado português, desde 2019, a Força Aérea aluga três Kamov, para os meses mais quentes, por 5,5 milhões de euros por ano. Se nada mudar, Portugal arrisca-se a não ter os dois Kamov extra, nem os três que já estão contratados desde 2019 e que sempre voaram com tripulações vindas do leste europeu. Sr. Primeiro-Ministro, vou ser, por isso, muito direta e agradecia, também, que as suas respostas fossem diretas. Garante que os Kamov não ficarão em terra e poderão combater as chamas? Portugal terá menos meios aéreos disponíveis este ano? Outro tema, Sr. Primeiro-Ministro, no patamar operacional: os agentes de proteção civil, nomeadamente os bombeiros, quando chamarem ao rádio, em vez de chamarem o comando distrital, chamam o comando sub-regional. Ou seja, os rádios SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) terão necessariamente de ser reprogramados e, para tal, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil deveria ter feito o trabalho de casa com tempo, o que não aconteceu. Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não está concluída a reprogramação dos rádios, que, nesta fase do ano, já deveria estar feita. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas que lhe deixo são as seguintes: está em condições de garantir que os rádios SIRESP estarão operacionais ou vamos continuar a assistir às constantes falhas, como aconteceu no ano passado na rede SIRESP? Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta: está o Governo em condições de assegurar que cumpriu a sua obrigação, e, até, o dever moral que tem, nos pagamentos às corporações de bombeiros? Sr. Primeiro-Ministro, as minhas questões são diretas, são concretas e são questões que nos preocupam a nós e aos portugueses. Pedia-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, por uma vez, para ser também direto, claro nas suas respostas. Nestas matérias, Sr. Primeiro-Ministro, não pode haver tibiezas, este é um combate nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Andreia Neto, muito diretamente, relativamente aos rádios, o Sr. Ministro da Administração Interna, diz-me que sim, que estará tudo operacional. Relativamente aos Kamov, a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional vai informar-se. Relativamente à regularização das verbas, foram pagos, até 31 de dezembro, 11 700 milhões de euros, relativamente às despesas extraordinárias do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais) de 2022; foram pagos, até 10 de maio deste ano, 1,8 milhões de euros relativamente às despesas extraordinárias associadas ao DECIR de 2022 e encontram-se ainda pendentes, por não terem sido apresentados os documentos comprovativos da realização da despesa, 1,4 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, estamos num período de seca severa e ainda nem sequer chegámos ao verão. Sei que me vai falar sobre os níveis de armazenamento de algumas barragens, principalmente no norte e no centro do País, mas deixe-me dizer-lhe que a seca severa e extrema já atinge cerca de 40 % do território nacional, com especial incidência no sul. Já nem vou falar das perdas de água nas redes e na recarga dos aquíferos. E sabe porquê? Sabemos bem da sua inércia e que o Governo consome todos os seus recursos e energias para disfarçar a sua incapacidade governativa. São prioridades, Sr. Primeiro-Ministro, repito, são prioridades, mas já estamos habituados e, se não estivéssemos, o Sr. Primeiro-Ministro foi bem claro, da sua poltrona, quando disse com altivez: «Habituem-se!» Porém, os portugueses não querem um Primeiro-Ministro que, em matérias tão importantes como a água, ou a falta dela, esteja sempre à espera que chova. Sr. Primeiro-Ministro, é gritante a sua ausência de estratégia e de ação e são vários os exemplos disso: no plano estratégico para o abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais, está tudo parado — a consulta pública já decorreu há um ano e, até agora, nada. Quanto ao Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, passa-se a mesma coisa. E em relação às campanhas para a poupança de água, igual. Podia dar-lhe vários exemplos de atrasos, de fracos desempenhos neste setor que parece esquecido pelo Governo. Podia dar-lhe vários exemplos de atrasos, de fracos desempenhos neste setor, que parece esquecido pelo Governo. Consegue o Sr. Primeiro-Ministro dizer-nos, com objetividade, qual a sua estratégia para a gestão da água em Portugal, para garantir mais eficiência e salvaguarda deste recurso cada vez mais escasso? Não vislumbramos um futuro risonho nesta área, até porque a incapacidade é bem visível. O Governo está farto de meter água, mas Portugal não pode esperar mais para defender este recurso, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de deixar de navegar à vista. Tem, de uma vez por todas, de avançar com uma visão holística da água em Portugal, para planear bem e executar melhor, mas nisso, o seu Governo, de facto, é uma miséria. Temos de mudar, temos de ser mais eficientes na gestão deste recurso crítico.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Até lhe podia dizer muito mais coisas, mas, para concluir, não resisto a dizer-lhe isto: ao ouvir há pouco a Sr.ª Deputada falar de uma família virtual — só podia ser virtual —… [[Risos do PSD.]]
É TheSims, só pode ser!
…, as famílias em casa sentiram-se, com certeza, ofendidas a ouvi-la: 4000 € a mais no bolso, quando as pessoas sentem é que o Governo lhes vai ao bolso várias vezes? É totalmente diferente. É uma vergonha ouvir o que ouvimos há pouco da Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente à água, como é sabido, o Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática tem andado a apresentar e a fazer debate público de um conjunto de medidas que têm vindo a ser preparadas e que estão a ser adotadas. Relativamente às famílias, sabe o que é que eu acho que deixaria as pessoas mesmo ofendidas? Era, depois de terem visto o PSD a afixar por todo o País um cartaz a dizer que o Governo tinha cortado 1000 milhões de euros nas pensões,…
Já disse isso!
… terem ouvido o líder do PSD, no passado dia 27 de abril, no Fórum Económico, comentar a decisão do Governo de haver um aumento intercalar das pensões já em julho.
Não é aumento intercalar nenhum!
O que o líder do PSD disse foi que as eventuais folgas não poderiam ser utilizadas, pasme-se, para pagar benesses de simpatias de segmentos específicos. Sr. Deputado, o pagamento de pensões não é uma benesse, é um direito, e os pensionistas não são um segmento específico, são portugueses com quem temos um contrato e um dever a cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Ninguém falou nisso!
Encerra-se, assim, o período de pedidos de esclarecimento do PSD. Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Chega e tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo que não queira falar de casos, nem de casinhos, e que lhe dê mais jeito, para não falar da corrupção nem dos casos, querer falar do que o PS chama «os números».
Não são números, é a vida das pessoas!
Mas vou-lhe dizer porque é que nós não queremos falar disso, Sr. Primeiro-Ministro. Sabe porquê? Porque, quer da bancada do PS, quer da bancada do Governo, é treta atrás de treta a tarde toda! E por isso nós não queremos falar disso! É por isso! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Olhe, vou dar-lhe um exemplo. Não tenho a habilidade do Dr. Eurico em ter papéis daquele tamanho,… [[Risos do CH.]] [[Oh!]]
… é um papel um pouco mais simples, mas é uma notícia de hoje. Depois de o Sr. Ministro das Finanças — que, lamento dizê-lo, já não devia estar aqui — dizer que estamos a baixar a dívida pública, diz a notícia: «Endividamento da economia aumenta para 335 % do PIB — o valor mais elevado de sempre». O valor mais elevado de sempre!
Isso é que é uma treta!
Diz alguma coisa de jeito!
São os fakes do Bolsonaro! [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
É por isso que nós não confiamos nos seus números, e é por isso que não confiamos na propaganda!
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Só um momento, Sr. Deputado. Peço um pouco mais de silêncio e de serenidade na Câmara, para que o Sr. Deputado André Ventura possa continuar a fazer o seu pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Olhe, isto é a verdade! O orador exibiu a notícia que mencionou. Isto é verdade! Nem a TAP recupera o valor da indemnização. Isto é que é a verdade do seu Governo! [[Risos de Deputados do PS.]] Há bocado, estava muito chocado. «Despedimo-la porque pagámos uma indemnização a mais». Olhe, coitada, vai ficar com 131 000 € no bolso. Quem me dera, Sr. Ministro! Quem lhe dera a si, quem nos dera a nós todos!
Agora a senhora não tem direitos laborais!
Mas onde é que ela foi parar? Foi à bancada do Chega? Foi à bancada do PSD? Não, foi parar ao Governo! Foi parar ao Governo com 500 000 € no bolso. Essa é que é a verdade! [[Muito bem!]]
Digam lá agora que isto também é mentira. Foi parar ao Governo! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar-nos de conversa e vamos à verdade. O Chega quer — mais do que isso, o Chega exige — saber, da sua boca, a verdade.
Está-lhe a correr mal o dia!
Hoje não está no seu melhor!
Disse ou não disse ao Sr. Secretário de Estado António Mendonça Mendes sobre a intervenção do SIS, no caso do Ministro João Galamba? É uma pergunta de «sim» ou «não»! [[Aplausos do CH.]] [[Mude a cassete!]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Vamos escutar o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, há uma parte relevante na sua pergunta, à qual irei responder, que é a dívida pública. A trajetória de redução da dívida pública portuguesa correu a muito bom ritmo até 2020. Obviamente, com o impacto da pandemia, teve um crescimento muito significativo. Portugal foi o país da União Europeia que mais reduziu a sua dívida desde a pandemia e, no último ano, reduziu 20 pontos percentuais a sua dívida.
Por causa da inflação!
Como não gosta das previsões do Governo e não confia nelas, mas é um europeísta de coração,…
Ai é, é!
… confia, seguramente, nas previsões da Comissão Europeia.
Mais ou menos!
Ai não confia muito na Comissão Europeia! Pronto. [[Risos.]]
Está tudo dito!
Então, assim é difícil. É que, Sr. Deputado, esse é um problema das pessoas que fazem política como o senhor.
«Chegastat»!
Porque as pessoas que fazem política como o senhor, e agora não vou qualificar, para não se sentir ofendido,… [[Ah!]]
… desconsideram os factos, porque o que importa é a perceção dos factos.
A perceção está aqui, na capa do jornal!
Está a ver? É a perceção! Não lhe interessam os factos. Agora, o que a Comissão Europeia diz, nas suas previsões da primavera, é que, este ano, o rácio da dívida de Portugal no seu produto interno bruto vai ser melhor que o da Espanha, melhor que o da França e já muito próximo do da Bélgica. Pergunta-me: «Estamos longe da Alemanha?». Estamos, estamos longe da Alemanha.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que íamos estar mais perto!
Sr. Deputado, mas é preciso saber de onde é que nós partimos. Vamos lá ver: partimos de um grupo onde estávamos ao lado da Itália e da Grécia, e já estamos muito longe desse grupo. Neste momento, aquilo que a Comissão Europeia prevê é que, se não fizermos nenhuma asneira, vamos conseguir ficar melhor que a Espanha e que a França, o que, do ponto de vista da credibilidade internacional do nosso País e da nossa segurança financeira, é da maior importância. Não é por acaso que, ainda na passada sexta-feira, uma agência de rating melhorou as perspetivas da dívida portuguesa. Mas sabe que a presença deste Governo, e com o atual Ministro das Finanças, não é indiferente. Ainda muito recentemente, quando uma das agências de rating começou a ouvir falar do frenesim da crise política que a direita quer organizar,… [[Risos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] … veio manifestar a sua preocupação por registar que, desde que o Partido Socialista é Governo, continuadamente, mesmo nas situações mais difíceis que temos enfrentado, a determinação de combater o endividamento e reduzir a dívida foi sempre implacável, e prosseguimos sempre essa trajetória. [[Aplausos do PS.]] E é por isso que nós somos uma garantia de estabilidade e de credibilidade, e pessoas com o senhor e a direita que se junta a si são um risco enorme para a credibilidade internacional do nosso País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Chega, e tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. [[Pausa.]] Não é isso?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. [[Oh!]]
Faça favor.
Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em não responder, quero perguntar se é possível, nos termos do artigo 225.º, n.º 6, do Regimento, questionar diretamente o Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, e se o Primeiro-Ministro acede a esse pedido, uma vez que o Regimento permite que o faça, já que não quer responder a esta questão.
Não!
Todo o País quer saber, menos o Primeiro-Ministro, portanto pergunto. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Sr. Deputado André Ventura, o entendimento do Presidente da Mesa é o de que o Sr. Primeiro-Ministro organiza as respostas que tem de dar aos Deputados.
Muito bem!
Portanto, não vai ser este Presidente em exercício do Parlamento que vai impor ao Sr. Primeiro-Ministro que passe a palavra ao Sr. Secretário de Estado ou a qualquer outro membro do Governo. Quem organiza as respostas a dar pelo Governo aos Srs. Deputados é, no meu entendimento, o Sr. Primeiro-Ministro. O Grupo Parlamentar do Chega tem a palavra. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, seria voluntário o Sr. Primeiro-Ministro permitir que o Sr. Secretário de Estado dissesse a verdade aos portugueses, porque neste momento não a sabemos, e o Sr. Primeiro-Ministro insiste em ocultá-la do País inteiro, o que é um pouco grave. O que eu queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, era sobre a expressão que usou há pouco: «Afastámos a CEO da TAP depois daquela indemnização vergonhosa, e agora querem beatificá-la.»
Não disse vergonhosa!
Ai não acha que é vergonhosa?
Eu não disse.
Então acha que é uma boa indemnização! Queria perguntar-lhe porque é que não fez o mesmo ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros quando permitiu a derrapagem das obras do Hospital Militar de 750 000 € para 1,7 milhões de euros. Ou seja, a CEO da TAP gasta dinheiro público a dar dinheiro a mais e o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, além da carta de condução, ainda faz derrapagens de obras, e o Sr. Primeiro-Ministro deixa-o estar aí!
É mais um para ser demitido hoje? Já vai no sétimo ou oitavo!
Então, Sr. Primeiro-Ministro, quem é que está a ser populista agora? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, a resposta à sua pergunta, sobre quem é que está a ser populista, é óbvia: é V. Ex.ª [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Primeiro-Ministro, eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão com um problema significativo de memória. É que o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e não se lembra do que disse uns minutos antes, que tinha falado com o Presidente da República sobre a intervenção do SIS, e depois desmente.
É falso, já foi desmentido!
Já disse. O seu Ministro das Infraestruturas esqueceu-se de dizer que falou com o Ministro da Administração Interna e também se esqueceu de dizer que tinha falado com António Mendonça Mentes.
É verdade!
Nós começamos a pensar se é esquecimento ou se é mesmo padrão e vontade de faltar à verdade!
Muito bem!
Exatamente!
É que a cada dia que passa há uma nova contradição, um novo modelo e uma nova informação. Portanto, é de Memofante que precisam? Precisam de Memofante para distribuir pelo Governo todo?!
Isso é publicidade!
Sr. Primeiro-Ministro, em quem é que podemos confiar no seu Governo?
Em ninguém!
É que, neste momento, nós não confiamos numa palavra do seu Executivo. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, como o disco está riscado, repetirei. Não vale a pena andarmos aqui à procura do pormenor de a, b, c, ora a ora b.
Isso é só quando dá jeito!
Foquemo-nos no essencial: desaparecem documentos classificados. O que é que deve ser feito? Comunicar às autoridades. Foi comunicado às autoridades? Muito bem. Em segundo lugar, as autoridades receberam o alerta. Perante o grau de ameaça que consideram que está em vigor, consideram que devem agir, e agiram, corretamente. Algum membro do Governo deu ordens para as autoridades agirem? Não. Algum membro do Governo deu instruções para as autoridades agirem? Não. Algum membro do Governo deu orientações para as autoridades agirem? Não. O resto é folclore, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Passa a usar da palavra no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do Chega o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Peço silêncio, para que o orador possa fazer-se ouvir.
Hoje, estão a fazer muito barulho!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro falou na carreira docente, mas omitiu a resposta estratégica mais importante, que é a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Eu sei porquê: porque o Ministério da Educação insiste em não racionalizar a despesa. O Ministério da Educação, na nossa perspetiva, é ele mesmo um grave problema financeiro. Por um lado, estou a referir-me a órgãos intermédios do Ministério da Educação relativamente aos quais temos de saber para que servem e se se justifica a despesa que consomem. Por exemplo, o Instituto de Inovação Educacional, o Conselho Nacional de Educação, inúmeros projetos. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] O que estou a dizer é que há despesa no Ministério da Educação que tem de ser poupada com a máquina administrativa e eu queria saber a sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro sobre este assunto. Por outro lado, o problema mais grave é a questão dos currículos escolares. Os currículos escolares são demasiado extensos, são disfuncionais e demasiado dispendiosos e não há qualquer iniciativa do Governo para resolver este problema. Portanto, a má gestão financeira do Ministério da Educação faz sofrer os professores, prejudica seriamente os professores, os alunos, as famílias, os auxiliares de ação educativa, a escola em geral. Portanto, penso que este problema deve ser tutelado por si. Por outro lado, os professores reivindicam um combate significativo à burocracia, mas não há ainda respostas, pelo que queria saber qual a sua sensibilidade. Um outro problema é que os professores merecem um combate sério à indisciplina e violência nas escolas.
Muito bem!
Essa resposta continua adiada. Sr. Primeiro-Ministro, metade dos professores está em sofrimento físico e psicológico. Isto é uma hecatombe social e importa saber a sua sensibilidade a este problema. Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro — e garanto que não é uma questão pessoal —, o esgotamento da atual equipa ministerial do setor parece-me evidente.
Mais um!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o senhor pensa restaurar as relações de confiança entre o Governo e os professores? É que sem isso não vai conseguir pacificar as escolas, não vai conseguir pacificar o setor e vamos todos ser prejudicados. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, muito obrigado, Sr. Professor, muito obrigado, Sr. Deputado Mithá Ribeiro. [[Risos do CH e do Deputado do PCP João Dias.]] Em primeiro lugar, estou totalmente de acordo que é necessário combater a burocracia em todos os setores, designadamente aquela que impende sobre os professores. Está, aliás, em curso, neste momento, uma avaliação feita pela Agência para a Modernização Administrativa de todo o funcionamento do sistema educativo e da avaliação, para ver, efetivamente, quais são as redundâncias que existem, qual é a carga burocrática que existe e como é que ela pode, e deve, ser eliminada. Em segundo lugar, relativamente aos currículos, a reforma mais importante que foi feita ao longo dos últimos anos teve a ver com a introdução da flexibilidade curricular. Essa introdução começou com um projeto-piloto, foi devidamente acompanhado, foi devidamente avaliado e pôde generalizar-se. E é um fator muito importante, primeiro, de valorização dos docentes, porque passam a ser os docentes a poder organizar autonomamente a execução dos próprios currículos, a adaptá-los, a fazer trabalho em conjunto, em equipa e, sobretudo, respondendo a uma realidade indiscutível: a vida futura exigirá, cada vez mais, a integração de conhecimentos e não o espartilho dos conhecimentos. Portanto, essa integração dos conhecimentos, desde a origem, por via da flexibilização curricular, é um ganho da maior importância e foi uma grande reforma que foi introduzida ao longo destes anos, designadamente pelo atual Ministro da Educação. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas a alteração mais estratégica, desculpar-me-á, tem a ver com o novo modelo de concurso e de fixação. O maior problema que existe na carreira docente é o facto de ser a única carreira — não há outra — em que as pessoas estão muitos anos até se poderem fixar e em que, obrigatoriamente, mesmo que queiram ficar onde ficaram colocadas, durante muitos anos são obrigadas a — anteriormente, era anualmente, depois quadrienalmente, depois trianualmente — mudar de casa. É por isso que muitos professores andam décadas com a casa às costas. Por isso, a reforma mais estrutural foi este novo modelo de concurso, que nós introduzimos, que vai permitir, progressivamente, a todos os professores que não estão vinculados — os que já estão vinculados, já estão vinculados, ponto final — poderem ficar na escola onde fiquem colocados e só serem transferidos…
Para o ano!
… se e quando desejarem ser transferidos. Veja uma coisa: isso é o que acontece em todas as carreiras, com exceção das forças de segurança e das Forças Armadas, que têm regras próprias. [[Protestos do PSD.]]
Isso não é verdade!
Seguramente, haverá em muitas repartições de finanças pessoas que estão satisfeitas com o local onde ficaram colocadas. Pronto, até não era o local onde viviam habitualmente, ficaram ali colocadas, estabelecem ali residência, constituem ali família e organizam ali a sua vida e nunca mais são obrigados a mudar, só mudam se quiserem.
Isso não assim!
Se não estiverem satisfeitos e houver uma vaga num local mais próximo…
Afinal há outras!
… ou que, por outro motivo qualquer, seja mais interessante, têm sempre a oportunidade de concorrer, havendo vaga. A carreira docente é a única em que, quer gostem, quer não gostem da sua colocação, as pessoas não se podem fixar porque de x em x anos, até atingirem o momento da vinculação, têm de andar com a casa às costas.
Não têm nada!
E, depois, para poderem ganhar estabilidade, acabam por se vincular, muitas vezes, muito longe da sua residência natural. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] E grande parte deste problema que estamos a viver tem a ver com isto: são as pessoas que,…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou já concluir.
É melhor, é melhor. Não está a acrescentar nada!
São as pessoas que, tendo residência habitual em Viseu, por exemplo, para obterem vinculação, vincularam-se no Algarve, e depois só conseguem estar em Viseu porque havia aproximações. Depois, veem pessoas que não se vinculam, para irem, depois, à fase subsequente, e que acabam por ficar mais próximas, pagando o preço da precariedade.
Que confusão para aí vai!
Ora, nós não queremos que ninguém pague o preço da precariedade para ficar onde está, nem queremos que ninguém seja obrigado a andar com a casa às costas e queremos um modelo onde as pessoas se possam fixar, logo que possível, e fiquem no local onde gostem de ficar e tenham a possibilidade de tentar mudar, havendo um local onde gostem mais de se poder colocar. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] É isso que é fundamental, e esta é mesmo a reforma mais estrutural para a carreira docente, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao tempo reservado à Iniciativa Liberal, tendo a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o Governo e a bancada do Partido Socialista querem hoje discutir economia. Pois que seja. Vamos discutir economia, mas vamos discutir dados da realidade, porque a conversa, o discurso do «agora é que vai ser» não tem adesão à realidade. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Os portugueses vivem na realidade, não vivem no mundo maravilhoso que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e o Sr. Primeiro-Ministro aqui quiseram trazer. Vamos a dados concretos da realidade, já que querem discutir dados concretos.
O investimento está a descer?!
Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, no ano letivo 2021/2022, quase 40 % das crianças e dos jovens que frequentaram o ensino público beneficiavam ou precisavam de ação social de escolar. Eu não consigo ficar contente com um número destes. Os senhores estão contentes com este resultado? Pois, eu não estou! Segundo número que queria partilhar com os senhores: em Portugal, nesta altura em que estamos a falar, 10 % dos trabalhadores, as pessoas que têm uma atividade laboral, são pobres. Portanto, 10 % trabalham e são pobres, Sr. Primeiro-Ministro. Os senhores estão contentes com esta realidade? Pois, eu não estou!
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) não diz isso!
E, já agora, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que traz também impressões muito bonitas — e o Sr. Primeiro-Ministro também —, quero mostrar-lhe um outro dado: o salário médio por trabalhador diminui 0,6 %, em termos reais, no primeiro trimestre de 2023. O orador exibiu um documento. Os senhores estão contentes com este resultado? Pois, eu não estou!
A evolução vem com a diminuição da pobreza, ou então temos a pobreza da Roménia!
O problema, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Primeiro-Ministro, é que os senhores estão no poder há quase oito anos e, portanto, este é o resultado da vossa governação. Eu não estou contente com esta governação! Os senhores são responsáveis por ela e, portanto, devem assumir essa responsabilidade aqui perante os portugueses. [[Protestos do PS.]] Segundo ponto, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fez aqui uma defesa dos serviços de informações e fez uma acusação grave à Iniciativa Liberal. Pois, eu quero devolver-lhe essa acusação, porque não foi a Iniciativa Liberal que, ao longo das semanas que levamos deste caso, teve versões contraditórias, que teve ministros a apresentarem três e quatro versões diferentes. [[Protestos do PS.]] E não foi a Iniciativa Liberal que teve, inclusivamente, um ministro a ser aconselhado pelo Presidente da República a sair do Governo, por não ter condições para o ser. [[Protestos do PS.]] O que nós ouvimos durante estas semanas são pessoas a falar de um Governo de garotos. [[Protestos do PS.]] O senhor falou do espetáculo deplorável, e eu tenho de lhe dizer que, de facto, o comportamento do Sr. Ministro João Galamba, que atirou em todos os sentidos, que envolveu vários ministros do seu Governo — aliás, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, ainda há poucas horas, falou de um «ministro helicóptero», porque criou problemas em todas as direções —, leva-me a dizer que a responsabilidade pela falta de confiança que pode haver hoje nos serviços de informações é da sua responsabilidade e do seu Governo. Assuma essa responsabilidade! [[Aplausos da IL.]]
A Isabel Moreira não falou!
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse que queria falar da gestão da TAP,…
Srs. Deputados, peço silêncio.
… que a Comissão de Inquérito da TAP devia discutir a gestão da TAP. Pois, vamos fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor acha corriqueiro que se tenha tentado desviar rotas comerciais da TAP para agradar ao Sr. Presidente da República? O senhor considera corriqueiro que tenham sido pagas indemnizações sem haver suficiente fundamentação jurídica para elas?
Ah, agora já é suficiente!
O senhor considera corriqueiro que uma chefe de gabinete tenha dito, neste Parlamento, que o Ministério das Infraestruturas estava num estado caótico quando lá chegou?
Parecem o Chega!
O senhor considera corriqueiro que indemnizações sejam decididas e discutidas por WhatsApp? O senhor considera corriqueiro que haja ordens vindas do Ministério das Infraestruturas para não envolver o Ministro das Finanças na gestão da TAP? O senhor considera isso corriqueiro?
Parece o Ventura!
Fale da gestão da TAP, Sr. Primeiro-Ministro, fale da gestão da TAP! [[Aplausos da IL.]]
Isto não é o Twitter, é a Assembleia da República!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Sr. Deputado Rui Rocha, em primeiro lugar, permita-me um aparte: é com muita satisfação que vejo que estava certo na minha análise da razão pela qual o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo entendeu libertar-se desse papel de liderar a bancada da Iniciativa Liberal, nesta Assembleia da República. [[Risos do PS.]] Bem-haja, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo! Que se mantenha assim vacinado e imune ao contágio do vírus. [[Protestos da IL.]] Sr. Deputado, desde 2015 até agora… [[Protestos da IL.]] Sr. Deputado, se quiser ouvir… Desde 2015 até agora, saíram da situação de pobreza 730 000 pessoas em Portugal. [[Aplausos do PS.]] A taxa de pobreza ou exclusão social, entre 2015 e 2022, reduziu sete pontos percentuais. Se o Sr. Deputado perguntar se estamos satisfeitos, eu respondo que não, e por isso aqui estamos, para continuar a reduzir a pobreza. A alternativa do Sr. Deputado, quando fala de trabalhadores pobres, é que não diz qual é. Aquilo que propõe, relativamente aos trabalhadores pobres, é substituir o salário mínimo nacional pelo salário mínimo municipal, como se os trabalhadores não fossem iguais em todo o País e devessem ser diferenciados em função do concelho onde residem e onde trabalham. [[Aplausos do PS.]] E quanto às perguntas que me fez relativas à TAP, obviamente que nenhuma delas posso considerar que seja corriqueira. Aquilo que eu faço, e que talvez o Sr. Deputado também devesse fazer, é respeitar esta Assembleia da República, respeitar a Comissão Parlamentar de Inquérito que esta Assembleia da República constituiu e aguardar pelas conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. Pela minha parte, é o que faço, e faço-o com toda a serenidade. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apenas uma pequena pergunta relativa àquilo que acabou de dizer: o senhor quer mesmo falar com a Iniciativa Liberal sobre as pessoas que antecederam os líderes atuais dos partidos? [[Aplausos da IL.]] O senhor quer mesmo falar sobre as pessoas que o precederam? [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, neste debate, o senhor é que escolhe o tema da conversa. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, ainda no tempo da IL.
Cada vez mais iguais ao extremo!
Peço silêncio, peço silêncio. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, durante o debate de hoje descobrimos qual é o sexto sentido do Partido Socialista. Havia aquela criança de um filme que via pessoas mortas em todo o lado.
Credo!
O Partido Socialista vê populistas em todo o lado.
Nós não!
Até nos seus partidos satélites já vê populistas! [[Ah!…]]
Percebo que, na resposta que acabou de dar ao Deputado Rui Rocha, o Sr. Primeiro-Ministro tenha mesmo fugido de responder acerca dos seus antecessores na liderança do Partido Socialista.
É melhor, é melhor!
Tal como também — esto é o outro sentido do Partido Socialista — pratica a fuga para a frente.
Fuga para trás é com o Chega!
Na verdade, ao longo deste debate, assistimos a uma permanente fuga para a frente perante uma pergunta a que bastava uma resposta de sim ou não, ou seja, se naquela fatídica noite de 26 de abril, o Ministro João Galamba e o Secretário de Estado António Mendonça Mendes falaram, ou não. [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Mas não vou insistir porque, primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro vai fugir e, segundo, porque já exercemos, por direito potestativo, a chamada do Sr. Secretário de Estado à 1.ª Comissão, onde vai ter de responder a essas perguntas. A não ser que venha a fazer… [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, desde o início da Legislatura que o barulho vinha daqui, mas agora é dali. Estão a ficar muito iguais! [[Aplausos da IL e dos Deputados do PSD Paula Cardoso e Paulo Rios de Oliveira.]] É uma osmose… [[Protestos do PS.]]
Está a transmitir-se o vírus!
Deixo só uma nota a outra característica do PS, que é: «Faz o que eu digo, não faças o que eu faço». O Sr. Eurico Brilhante Dias tem sido recorrente nisso.
Sr. Deputado! É Sr. Deputado!
O Sr. Primeiro-Ministro, na 1.ª ronda deste debate, disse duas ou três vezes que não revelava conversas privadas.
E bem! Homem sério!
E bem! Mas devo recordar que, num debate destes, de política geral, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe para o Plenário conversas privadas que teve…
E mal!
… com o anterior Presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo.
Pois foi!
É verdade!
Portanto, quando diz as coisas, convém ter memória, porque nós temos memória. [[Protestos do PS.]] Quero agradecer-lhe o discurso que fez, no fim da 1.ª ronda, na sequência das perguntas da Iniciativa Liberal sobre os serviços de informações e os seus funcionários. Quero agradecer-lhe esse discurso, porque é o discurso correto. Só é pena que tenha demorado quase um mês a fazê-lo. [[Protestos do PS.]] Devia tê-lo feito logo a partir do primeiro momento, assim que voltou de férias, para proteger os serviços de informações, para proteger os funcionários de áreas de soberania deste País. Tem sido essa a nossa preocupação. Já que falamos de funcionários de áreas de soberania, deixe-me fazer-lhe uma pergunta concreta sobre os cerca de 1300 funcionários do ainda SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — entre inspetores e trabalhadores administrativos, são cerca de 1300 funcionários — que estão à espera há cerca de três anos para saber com aquilo que contam. Sei que o Sr. Ministro da Administração Interna, amanhã — porque, depois de mais uma greve, foram a correr tentar arrolar e enrolar os sindicatos — vai estar com os funcionários do SEF para lhes falar do diploma que parece que está aprovado, mas que não quiseram ainda mostrar aos sindicatos. Os funcionários do SEF esperam há três anos por uma resposta óbvia, porque precisam, como qualquer pessoa, de previsibilidade. Precisam de saber para onde é que vão, quando é que vão e com que direitos é que vão. Responda aos funcionários do SEF, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, primeiro, os sindicatos do SEF estão informados da solução encontrada. Essa solução está plasmada num decreto já aprovado pelo Governo, que está para promulgação.
Que eles não têm!
Não têm nem têm de ter, porque, enquanto não estiver promulgado, não podemos, obviamente, entregar aos sindicatos um documento que está em apreciação por parte do Sr. Presidente da República. Relativamente ao SIS (Serviço de Informações de Segurança) e ao que eu deveria ter dito e disse agora, vou repetir o que disse à RTP (Radiotelevisão Portuguesa), assim que desembarquei em Lisboa.
Outra vez!?
Em relação a esta questão que se levantou sobre o SIS, o Primeiro-Ministro foi informado de que o SIS foi chamado a intervir nesta questão? — pergunta. Resposta do Primeiro-Ministro: «O SIS não foi chamado a intervir. Há um roubo de um computador que tem documentação classificada. O gabinete do Ministro fez o que lhe competia fazer — dar o alerta às autoridades — e as autoridades agiram em conformidade. Eu não fui informado, nem tinha de ser informado. Ninguém no Governo deu ordens ao SIS para fazer isto ou fazer aquilo. O SIS agiu em função do alerta que recebeu e no quadro das suas competências legais.»
Foi bem treinado!
Foi o que eu disse, mal cheguei, não deixando qualquer dúvida de que não tinha havido nenhuma instrução, orientação ou ordem do Governo para que o SIS agisse e não deixando a menor dúvida do meu entendimento de que o SIS tinha agido no âmbito da sua estrita legalidade.
Não é disso que estou a falar!
Vi esta conclusão, depois, reforçada pelo próprio Conselho de Fiscalização designado por esta Assembleia da República e que ainda não vi, seriamente, ninguém demonstrar o contrário. Isto porque, no meu entendimento, perante o alerta e no quadro de ameaças que o SIS conhece relativamente àquele setor de atividade, agiu de forma adequada, proporcional e não excedendo as suas competências nem exercendo as competências alheias.
Que ideia!
Como o próprio visado disse, nas declarações que fez a 28, a 29 e a 30 de abril, a entrega do computador foi feita voluntariamente, após o contacto pessoal com o próprio.
Não foi!
Não, não, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. Basta ler o que é que a pessoa disse no dia 28, no dia 29 e no dia 30. [[Aplausos do PS.]]
Disse três vezes!
Passamos agora ao tempo reservado ao Bloco de Esquerda, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agora, noutro registo. Este Governo tem um passivo com a escola pública. Não é o único, conhecemos bem o passivo que havia para trás, mas é este Governo que governa e tem um passivo de promessas não cumpridas e de uma governação em confronto permanente com os docentes. É assim desde 2018, quando recorreu a todas as armas para colocar o País contra a recuperação do tempo de serviço dos professores. Não me esqueço do atual Ministro Fernando Medina, na televisão, enquanto comentarista, dizer que os professores exigiam retroativos numa situação de injustiça com os restantes funcionários públicos, o que é mentira. Tal como não me esqueço da sucessão de números sobre a mesma recuperação de tempo de serviço que, num dia, custava 331 milhões de euros, noutro, 800 milhões de euros, noutro, 1300 milhões de euros. Lembro-me, sim, que, nessa altura, valeu tudo contra a pretensão dos professores, até que foi impossível esconder ao País que faltavam professores. Os professores não faltaram ao País, mas faltam professores no País! Acredito que o Sr. Primeiro-Ministro reconheça, portanto, quais são as razões pelas quais lutam os professores e que já não diga que o problema de falta de professores era pontual, como disse em tempos. Contudo, apesar de reconhecer que a luta dos professores é justa, o Governo não se coibiu de manter este clima de confrontação permanente. De tal forma que viu declarados como ilegais os serviços mínimos que decretou para as greves dos professores pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A minha pergunta é se o Governo vai recorrer dessa decisão e manter uma guerra aberta contra os professores que foram acusados injustamente e contra os sindicatos, ou se vai reconhecer que foi abusivo declarar estes serviços mínimos.
Muito bem!
Porém, o maior passivo deste Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, em particular, para com os professores diz respeito à recuperação do tempo de serviço. Falo diretamente em si, porque foi o Sr. Primeiro-Ministro que ameaçou demitir-se, pessoalmente, se o Parlamento, em 2018, aprovasse a recuperação do tempo de serviço dos professores. O Bloco de Esquerda está muito confortável com a decisão que tomou nessa altura de não ceder à chantagem e manter o voto, aqui, no Parlamento. Mais, tenho a convicção de que o País compreende melhor do que nunca essa decisão do Bloco de Esquerda ao ver que muitos dos problemas que afetam a escola pública teriam sido resolvidos com essa medida de justiça para com os professores. Os professores não pediam retroativos naquela altura e não pedem retroativos agora. O que pedem é justiça e pedem responsabilidade perante a escola pública e perante os milhares de alunos e de alunas que estão sem aulas não porque os professores estejam em greve, mas porque não há professores suficientes no sistema, pelo contrário, há milhares e milhares de professores todos os anos a aposentar-se. O Sr. Primeiro-Ministro disse já, mais do que uma vez, que este novo regime acabará com os professores de casa às costas — na resposta que deu ao Chega até acho que fez alguma confusão, que acredito que não tenha sido deliberada. É que há um problema: as vagas dos professores estão no Algarve e na zona de Lisboa e os professores estão na zona Norte. Ora, esses professores, que se vão vincular já com uma certa idade — isto é, não vão vincular-se propriamente jovens —, que já têm famílias, que já têm um crédito de habitação a subir ou uma renda especulativa e que não conseguem pagar uma segunda casa no Algarve ou em Lisboa, esses professores, depois de um ano, vão ter de concorrer a todo o País e vão ser colocados na zona Sul sem mais um cêntimo para as deslocações ou para alugar uma segunda casa para poderem manter a sua família. A minha pergunta é: quanto é que vai pagar a mais a esses professores e como é que vai garantir que todos os alunos têm aulas a todas as disciplinas daqui a quatro meses? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, em primeiro lugar, queria recordar que o Governo não decreta serviços mínimos. Os serviços mínimos são decretados pelos tribunais arbitrais. Cabe recurso das decisões dos tribunais arbitrais e os tribunais judiciais tomam a decisão. É assim. Portanto, o direito à greve deve ser respeitado e o direito à greve comporta a fixação de serviços mínimos. Os serviços mínimos resultam ou de acordo ou, não havendo acordo, de uma decisão do tribunal arbitral. Por conseguinte, não é o Governo que fixa serviços mínimos. Em segundo lugar, o Governo não tem tido uma atitude de confrontação com os professores. Os meus Governos têm mantido, ao longo destes anos, uma trajetória coerente relativamente àquilo com que se comprometeram para com os professores. Compromisso que assumimos: acabar com o congelamento — e acabámos. Isto porque, depois de anos e anos da carreira congelada, pusemos fim ao congelamento e repusemos o relógio a andar. O «cronómetro voltou a andar» foi a expressão, até, que utilizei. Entendeu-se, na altura, que era justo que houvesse um tratamento para os professores idêntico ao que tinha havido para os demais funcionários. Tentando explicar, nas carreiras normais, nas carreiras gerais, o sistema não é de anos, mas de pontos, tendencialmente um ponto por cada ano. Tinham sido contados 7 dos 10 pontos necessários para a progressão. Ou seja, a todas as carreiras gerais tinha sido contado 70 % do tempo que era necessário para a nova progressão. O que fizemos foi aplicar essa regra dos 70 % relativamente ao tempo do congelamento, o que permitiu fixar uma recuperação parcial do tempo de serviço dos professores. Entendemos que foi justo, porque pusemos os professores em situação de igualdade com os demais servidores do Estado. Em terceiro lugar, ao longo deste ano, procurámos ter em conta o que fomos ouvindo. Não concordamos, como lhe digo, com a recuperação integral, porque o País tem feito um grande esforço para virar a página a todas as medidas de cortes e de congelamentos que vivemos durante o período da troica. No entanto, a verdade é que os salários que foram cortados não foram repostos e as pensões que foram cortadas não foram repostas. Não foram pagos!
Mas ninguém está a pedir isso!
Portanto, oiça, eu teria muito gosto. Eu resolvi o problema do presente, resolvi o problema para o futuro, mas não consigo resolver todos os problemas herdados do passado. Resolvi os problemas na medida em que era justo. Demos agora um novo passo, também justo, que tem a ver com o facto de o congelamento não ter atingido igualmente todos os professores — porque é diferente ter sido atingido pelo congelamento no 2.º escalão ou já no 8.º escalão. Por isso, introduzimos um mecanismo de aceleração na carreira. Eliminámos as quotas para o acesso ao 5.º e ao 7.º escalões para todos os professores que viram o acesso à progressão na carreira congelado. Para todos os que já tinham passado alguma destas fases de quotas, contabilizámos o tempo que estiveram à espera para a sua progressão. E aos outros, que já tinham passado por isto tudo, para não ficarem prejudicados, acrescentámos um ano de serviço, para efeitos da sua progressão. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, isto não é uma lógica de confronto, mas uma lógica de negociação. Não temos conseguido o acordo, é verdade, mas também negociámos convosco, tantas vezes, e umas vezes chegámos a acordo, outras vezes não, mas não posso dizer que tenha sido uma lógica de confrontação. Houve um dia em que decidiram não haver acordo e deixou de haver acordo. Foi pena, mas foi assim. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Portanto, não haver acordo não significa necessariamente confrontação. Na verdade, o Governo nunca deixou de estar disponível para negociar, e sempre negociou até ao último dia. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um problema básico de justiça na questão que aqui coloca e nos argumentos que levanta, e que é o seguinte: os professores, tal como os restantes trabalhadores deste País, veem televisão, veem o Sr. Ministro e ouvem o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que a economia está para lá de boa. Aliás, quem ouvisse, aqui, o líder parlamentar do Partido Socialista, também diria isso. Eu diria até mais: a economia está tão boa que o Estado até se abstém de ir buscar dinheiro a quem o tem, através de vários benefícios fiscais e várias formas de perdoar quem tem e quem podia contribuir com mais dinheiro. Veja bem que os títulos dos jornais, nos últimos dias, referem que a crise dá lucros extraordinários à banca de quase 2,6 mil milhões euros. É extraordinária esta crise, que dá lucros milionários à banca. É o mercado a funcionar, diria Vítor Bento, em nome dos banqueiros. A verdade é que o mercado adora funcionar com o dinheiro do Estado. O mercado adora funcionar com o dinheiro dos contribuintes. A verdade é que a bonificação, por exemplo, que este Governo encontrou para os juros do empréstimo à habitação não é mais do que um subsídio a estes lucros extraordinários e milionários da banca. Os professores, tal como os outros trabalhadores, veem isto. Veem que a riqueza do País não está a chegar aos salários, não está a chegar aos trabalhadores, não está a chegar à função pública. Os banqueiros, por sua vez, estão eufóricos, e não é para menos, pois têm o Estado a garantir-lhes a subida do juro, têm o Estado a subsidiar os seus grandes lucros. Portanto, o que eu lhe queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: por que outra razão, que não a submissão aos banqueiros, é que o Estado vai bonificar os juros do crédito à habitação, subsidiando os bancos, em vez de meter a banca na ordem? Porque é que, com a mesma determinação implacável com que paga a dívida pública, não mete a banca na ordem, para conseguirmos desafogar as famílias portuguesas, que já não aguentam com o crédito à habitação? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, com a brevidade necessária, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nunca ninguém me ouviu dizer que a economia está para além de boa.
Nem a mim!
O que disse é que a economia está a melhorar, e felizmente que está a melhorar. Contudo, para que a economia continue a melhorar, é preciso que todos os fatores batam certo: que as empresas continuem a investir, que a economia continue a crescer, que o emprego continue a aumentar e, sobretudo, a não diminuir, e que as remunerações possam continuar a ter uma trajetória de melhoria, como têm tido ao longo destes anos. Ao mesmo tempo, também é preciso que as finanças públicas do Estado se vão permitindo consolidar, de forma a não gerarem novas crises na vida das famílias, na vida das empresas e na vida de toda a gente, porque ainda ninguém perdeu a memória do que é que aconteceu quando houve uma crise financeira. Portanto, a última coisa que as pessoas querem é mesmo outra crise financeira. Assim sendo, temos de trabalhar com o conjunto destas variáveis e com o conjunto destes objetivos. Temos de fazer crescer a economia, de aumentar as exportações, de aumentar os rendimentos, de aumentar o emprego e, também, temos de diminuir a dívida pública. É este conjunto de coisas que temos de fazer. É na alocação dos recursos que temos que fazemos as opções políticas, e há opções políticas que temos de fazer. Quando aumentámos o investimento no Serviço Nacional de Saúde em 56 %, foi mesmo uma opção política para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Quando optámos por diminuir o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e não diminuir o IRC, foi precisamente para que esses lucros sejam devidamente tributados. Como sabe, Sr.ª Deputada, a banca tem um conjunto de taxas adicionais para além das taxas normais da estrutura do IRC. Tem-nas, e bem! Criámos, aliás, quer para as empresas de energia, quer para as empresas de distribuição, contribuições extraordinárias para os lucros extraordinários. Agora, relativamente aos juros, a Sr.ª Deputada sabe bem que não é o Estado, que não é o Governo que fixa a taxa de juro. Ela é fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) — a taxa reguladora — e, a partir daí, há um contrato estabelecido entre as pessoas e os seus bancos, que prevê um spread. Obviamente, as pessoas foram apanhadas de surpresa com a subida abrupta das taxas de juro, após quase três décadas de descida consecutiva e mais de uma década com taxas de juro anormalmente baixas. Por isso, criámos uma garantia para as pessoas, em que, quando a taxa de juro subir acima da taxa a que foram sujeitas com o teste de stress — que foi cerca de 3 % — e colocar as famílias com uma taxa de esforço superior aos 33 %, nesse caso, o Estado apoia parcialmente essa subida de taxa de juro, porque essas famílias, como diz, estão aflitas e precisam de apoio.
Mas quem é que paga?!
Não devemos negar o apoio a essas famílias, temos de estar presentes. E é precisamente para termos a capacidade de responder aos imprevistos — e às necessidades das famílias que têm crédito, das famílias que têm rendas, das famílias que perdem o emprego, das famílias que têm uma doença, das famílias que, de repente, sofrem um impacto brutal com a inflação — que temos de manter uma margem de segurança, e não comprometer, com despesa permanente, recursos de que não sabemos se vamos precisar amanhã, para acorrer a uma dessas necessidades.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Esta é a gestão responsável de quem gera as finanças públicas e os recursos dos contribuintes, sabendo que temos de gastar, mas que temos de ter uma reserva necessária para qualquer eventualidade. Olhe, este ano, se não tivéssemos tido uma reserva, como é que tínhamos respondido às famílias portuguesas, perante as necessidades que têm com a continuação da inflação? [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à intervenção do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Começaria, precisamente, pelo que acabou de referir, em relação à taxa de esforço, uma vez que o problema da habitação e as dificuldades que as famílias enfrentam implicariam medidas mais robustas do que aquelas que foram implementadas. Na negociação e na avaliação que é feita da taxa de esforço, só está a ser considerado o crédito à habitação. Isso significa que os créditos ao consumo — que contribuem para uma taxa de esforço das famílias entre 40 % a 50 % — deixam muitas famílias de fora. Aquilo que lhe pergunto, verificando que esta medida é insuficiente, é se estará disponível para reavaliar a mesma e incluir, neste pacote, também a avaliação dos demais créditos, para que haja, de facto, uma maior justiça e um maior acompanhamento às famílias. Na verdade, o otimismo que referiu, em relação à retoma económica, não é sentido pelas famílias, pois não estão a sentir essas melhorias. Uma segunda questão que gostaria de lhe colocar prende-se com a mobilidade e com os transportes públicos. Temos assistido, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa, com as obras na linha circular, ao caos total no acesso, no dia a dia, por parte de quem circula na Área Metropolitana. Não há transbordo entre o Campo Grande e Entrecampos, o que obriga as pessoas, muitas vezes, a deslocarem-se a pé. Apesar do reforço da Carris e, também, do metro, não há carreiras suficientes, o que obriga a várias horas de espera, sendo que ainda temos algumas linhas de metro com comboios a circularem com três carruagens. O Governo foi teimoso — desculpe-me a expressão, mas não há outra! — e não quis suspender esta obra, quando, em 2020, a Assembleia da República deliberou, precisamente, a suspensão da linha circular. Já ouvimos o Ministro do Ambiente admitir a possibilidade de se reavaliar o projeto e de ser feita a linha em laço. Voltou atrás e disse que, afinal, nada ia ser alterado. Está o caos instalado nos transportes públicos, o que põe em causa a descarbonização da mobilidade e, também, as acessibilidades do dia a dia dos portugueses. Neste sentido, pergunto-lhe se está ou não disponível para reavaliar esse projeto. Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, muito brevemente, queria mencionar os apoios à proteção animal. Vamos a meio do ano e ainda não vimos 1 cêntimo a ser dado à proteção animal. Todos os anos acontece a mesma coisa. Já vimos o eixo da saúde do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) a ser utilizado para financiar indevidamente a tauromaquia, já vimos apoios à caça, mas os despachos dos 13 milhões de euros para a saúde e proteção animal continuam a não sair. [[Protestos de Deputados do CH.]] As associações não têm apoios, os centros de recolha oficial também não estão a ter apoios para fazer chegar às famílias mais vulneráveis. Sr. Primeiro-Ministro, uma governação que, de facto, seja promotora do respeito pela vida animal implica fundos e apoios que têm de chegar a quem deles precisa.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em primeiro lugar, agradeço este alerta, relativamente ao atraso do pagamento da proteção animal. Vou ver o que se passa.
Oh!
Relativamente à obra do metropolitano, desde o princípio que ficou definido que a linha circular permitiria, pelo menos à hora de ponta, a entrada e saída, sem transbordo, de quem provém da linha de Odivelas. A obra está em curso e a última coisa que passa pela cabeça de alguém é poder parar uma obra que está em curso. Esta obra causa muitos incómodos, tal como as obras, naturalmente, costumam causar muitos incómodos, enquanto estão a ser realizadas. Se for ao Porto, vai ver as enormes dificuldades que os portuenses estão a viver, com as múltiplas obras que estão a decorrer nas linhas de metro do Porto. Esta obra vai ser executada e é uma mais-valia para o funcionamento do conjunto do sistema, garantindo que haverá sempre entrada, pelo menos às horas de ponta, das composições que vêm da linha de Loures, sem necessidade de transbordo. Relativamente à questão da habitação, como sabe, a opção política que foi assumida de base, na própria Lei de Bases da Habitação, foi a da prioridade ao fomento do mercado de arrendamento, em detrimento do fomento da compra de casa própria. Todos nós — pelo menos os da minha geração —, por absoluta ausência de mercado de arrendamento, tivemos de viver muitos anos endividados, para poder ter acesso à habitação. Sabemos bem o custo que isso teve, do ponto de vista financeiro, mas, sobretudo, do ponto de vista social, porque foi um compromisso que implicou não se poder mobilizar esses recursos para outras atividades. Tendo em conta a rigidez que isso implica, do ponto de vista da mobilidade, seria errado retrocedermos nesta opção política. A razão pela qual, a título excecional, se verifica, agora, uma subsidiação da taxa de juro à habitação, é pelo facto de reconhecermos que vivemos uma situação particularmente anómala, que surgiu de uma forma abrupta. Relativamente a outros créditos, obviamente, o Estado não os vai financiar, como, aliás, também não financia os créditos particulares dos inquilinos a quem vamos conceder apoio à renda, porque estão a pagar uma renda que excede a sua taxa de esforço. Portanto, não faria sentido tratar este tema de uma forma diferente, quando o que está aqui em causa não é apoiar o crédito, mas apoiar o direito à habitação, seja de quem acede à habitação por via de contrato de arrendamento, seja de quem acede à habitação por ter adquirido uma habitação própria e permanente, com recurso a crédito. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me regressar ao nosso diálogo de há pouco, porque se um dia tivermos de escrever a história da degradação democrática no nosso País — oxalá que não! —, descobriremos que o vírus estava na linguagem e que o momento revelador dessa doença, no debate do dia 24 de maio de 2023, não esteve quando o Primeiro-Ministro usou a palavra que o líder da extrema-direita tinha dito, dizendo que não respondia a «tretas», mas sim quando o Deputado do Livre usou a palavra «charco». [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Mea maxima culpa! Mas, pronto, felizmente não vamos ter de escrever essa história, porque o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos uma fantástica notícia aqui aos nossos vizinhos e colegas do Grupo Parlamentar do PS, porque disse que eles não têm de seguir as ordens do Governo em relação a votações. Nas imortais palavras de Martin Luther King: «finalmente livres!» Não é do Livre, é «finalmente livres»! [[Risos do PS.]] Já não precisam de chumbar, na especialidade, o projeto do Livre sobre a taxa fixa que tinham deixado de viabilizar na generalidade e que, um dia depois de o terem chumbado, o Governo anunciou que ia fazer igual. Antes que eu seja acusado de ter sido populista, quero penitenciar-me porque não foram sete as propostas sobre violência doméstica chumbadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que deviam estar todas erradas e ser todas más e incompetentes. Foram oito! Foram oito e quero deixar essa precisão. Por outro lado, para não me acusarem de estar a dirigir-me ao Grupo Parlamentar do PS, queria dirigir três perguntas muito concretas para o Governo. Disseram-nos que tínhamos de esperar pela finalização da Agenda do Trabalho Digno para podermos ter o subsídio de desemprego acessível para as vítimas de violência doméstica, a pedido destas, que foi uma medida aprovada para o Orçamento do Estado de 2022. Pergunto, muito concretamente, uma vez que a Agenda do Trabalho Digno foi aprovada: quando é que vamos ter essa notícia, que pode significar independência financeira para as pessoas que sofrem com violência doméstica poderem refazer a sua vida? A segunda pergunta concreta é sobre o seguinte: no Orçamento de Estado para 2023, conseguimos acordar que o Ministério das Infraestruturas — eu sei que agora está muito ocupado com muitas coisas — conseguiria ter, em junho deste ano, o passe ferroviário nacional a 49 € para todos os comboios regionais do País.
Está quase na hora do jantar!
Junho é daqui a cinco dias, pelo que quero perguntar se está tudo «na trilha» — diria que é a expressão adequada — para termos o passe ferroviário nacional nos carris daqui a poucos dias.
Vai dobrar o tempo outra vez! É uma vergonha!
Terceira pergunta: já que o Governo viabilizou na generalidade, chumbou na especialidade e depois anunciou que ia ter uma medida para que as pessoas possam passar da taxa variável para a taxa fixa,… [[Protestos de Deputados do CH.]] … o que implica, certamente, a banca ter de ter uma oferta obrigatória de serviço universal de taxa fixa,…
Já dobra o tempo outra vez! É uma vergonha!
… que já vem tarde, porque, se tivesse sido quando o Livre a propôs, as pessoas estariam a poupar na prestação hoje,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… quando é que finalmente vamos ter a implementação dessa medida pelo Governo? [[Protestos de Deputados do CH.]]
Isto é uma vergonha!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. [[Continuação de protestos de Deputados do CH.]] Peço silêncio, por favor. É a última resposta. Só falta 1 minuto e meio. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, vou mesmo procurar penitenciar-me pelo tempo gasto a mais em outras respostas gastando menos de minuto e meio.
Ainda menos?!
Em primeiro lugar, relativamente à violência doméstica, já está em circuito legislativo. Relativamente à questão dos passes, vamos ver. Relativamente à taxa fixa, como sabe, o Governo já aprovou um diploma tornando obrigatório que os bancos tenham uma oferta de taxa fixa para os seus clientes. Finalmente, Sr. Deputado Rui Tavares, não vou discutir consigo o que é que ficará na história, mas há uma coisa de que tenho a certeza: tenhamos alguma humildade, este debate não ficará em história nenhuma. [[Risos de Deputados do PS.]]
Espero que não!
Por isso, Sr. Deputado Rui Tavares, não lhe querendo retirar a si o devido lugar que a história lhe dará, não será seguramente por este debate. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
Embrulha!
Chegamos ao fim do debate assim. Como temos muito expediente para leitura, é mais prudente despedirmo-nos desde já do Governo. Portanto, ordem de saída a todo o Governo. [[Isso é que era! Para sempre!]] [[Isso é que era! Para sempre!]]
Olhem, vamos todos!
Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de ir lendo o expediente.
Sr. Presidente, passo a dar nota das diversas iniciativas que deram entrada na Mesa e que foram admitidas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 789/XV/1.ª (IL) e 791/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 711/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 712/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 713/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 714/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 715/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 716/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 717/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 718/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 719/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 720/XV/1.ª (PS e L), que baixa à 12.ª Comissão, 721/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 722/XV/1.ª (PAN) e 723/XV/1.ª (PSD), que baixam à 1.ª Comissão, 724/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres, 725/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 726/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 727/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. Deu ainda entrada o Projeto de Deliberação n.º 12/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Terminei, Sr. Presidente.
A ordem do dia de amanhã é integralmente ocupada com declarações políticas. Muito boa noite a todos. [[Eram 19 horas e 17 minutos.]]