Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 9 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda convida hoje esta Assembleia e o Governo a realizar um debate de urgência subordinado ao tema «supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos». Na realidade, este debate deveria ser classificado como um debate de emergência. Emergência, porque junta a urgência do tema — a supressão de transportes públicos — à situação caótica e ao desperdício que o não aparecimento do transporte provoca na vida das pessoas e na economia em geral. Dir-se-á que esta questão não é nova e que, porventura, quer os partidos, quer o próprio Governo, já reconheceram que importa dar-lhe resposta. Mas a verdade é que, quem tem a responsabilidade de dar as respostas — o Governo —, tarda em dá-las a conhecer. Daí, este debate. Mas há outra razão para essa emergência. É que a situação nos últimos 15 dias, entre 16 e 30 de maio, o nível do transporte ferroviário e do transporte fluvial, agravou-se subitamente, numa dimensão que não se pode ignorar. Efetivamente, nesse período, registaram-se: 139 supressões de serviços ferroviários, a nível urbano, suburbano e regional, à média de 9 comboios/dia, nas diferentes linhas em exploração, de norte a sul do País; e 415 supressões de serviços na travessia fluvial do Tejo, sob a responsabilidade da Transtejo e Soflusa, a uma média de 28 serviços/dia. Nos comboios, o pódio do incumprimento contratual vai para a Linha de Sintra, com 41 supressões, seguida pela Linha do Douro, com 33, pela Linha do Oeste, com 14, acompanhada de muito perto pela Linha de Cascais, com 13, que tem direito a uma menção desonrosa. Aqui temos 72,7% de todas as supressões. Nos barcos, de acordo com a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro, faltam «30 trabalhadores nas áreas de navegação (mestres, maquinistas e marinheiros), na área administrativa e nas áreas comerciais e de apoio ao cliente». Este estado de coisas conduziu a uma «situação insuportável», devido à enorme sobrecarga da operação nos primeiros quatro meses do ano, que obrigou à realização de mais de 4000 horas extraordinárias. Esta circunstância fez com que, em média, os operacionais da Soflusa já tenham ultrapassado o limite legal anual das horas extraordinárias, fixado na Lei Geral do Trabalho. O que significa que, mesmo com a admissão de quatro novos mestres e de seis novos marinheiros, apenas se vai remendar o problema. Ou seja, perspetiva-se a continuação de fortes perturbações no serviço desta transportadora, pelo menos até ao final do ano, a menos que… A menos que o Governo mude de política!
Muito bem!
E mudar de política significa parar de fintar a opinião pública, os trabalhadores e a própria empresa, tentando encontrar paliativos que pouco resolvem, para deixar quase tudo na mesma. Isto é, a empresa, os sindicatos e a Comissão de Utentes identificam a falta de 30 profissionais para a operação do transporte fluvial e o Governo anuncia o recrutamento de 10. Quantos ficam a faltar, Srs. Membros do Governo?! Perguntamos: vai o Governo continuar a praticar a política da avestruz e a adiar decisões que consistem no devido preenchimento do quadro de pessoal efetivo para operar com os barcos que estão ao serviço? Para quando, Srs. Membros do Governo, o contrato de prestação de serviço público entre a Transtejo/Soflusa e o Estado, onde se definam claramente as obrigações de serviço público da empresa e a respetiva contrapartida financeira para cumprir esse serviço público, bem como os investimentos necessários que deve fazer em pessoas e em equipamentos, para que deixe de ser necessária a assinatura do Ministério das Finanças para reparar o motor de um barco ou para recrutar um marinheiro?! No caso dos comboios, a situação será um pouco mais complexa, não porque os problemas sejam mais complicados de resolver, mas porque tudo se liga, umas coisas com as outras. As supressões que surgem em cada linha têm várias origens e resultam do efeito conjunto da falta de pessoas, de comboios, de manutenção da infraestrutura, dos riscos do excesso de quilometragem do material circulante e da falta de definição de um quadro legal contratual estável. São muitos problemas, que não auguram o seu desaparecimento próximo e que, pelo contrário, podem agravar-se. Por exemplo, a queda de uma catenária, no passado dia 27 de maio, no Eixo Ferroviário Norte-Sul, talvez pudesse ter sido evitada, se a manutenção e a fiscalização tivessem sido feitas atempadamente. Igualmente, as falhas de pessoal são gritantes. Ainda agora, o Governo anunciou um acordo com os sindicatos da CP (Comboios de Portugal) para o recrutamento de 145 trabalhadores para as áreas da operação: maquinistas, revisores, bilheteiras e manobradores. Até agora, apenas 14 manobradores estão em processo de concurso, faltam 131 admissões. Pergunta-se: vai o Governo cumprir a palavra dada, até 30 de junho? Mesmo sem fartura, o pobre tem direito a desconfiar. O problema parece ser o gargalo da decisão: a assinatura do Ministério das Finanças. E, aqui, confrontamo-nos com o cenário que o Sr. Ministro das Finanças tanto gosta: o défice zero! E, como dizia o poeta, o défice zero está para o investimento público como «do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem.
Muito bem!
Assim, é urgente romper o colete de forças que bloqueia o investimento público nos transportes. Não vamos desistir de responder às expectativas de mobilidade que muitos milhares de utentes têm hoje, fruto do abaixamento radical de preços por que sempre nos batemos e que o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) consagrou no Orçamento do Estado para 2019. O PART, nos dois primeiros meses, aumentou a procura de transportes em mais de 20%, facto que se confronta com a exiguidade de meios de transporte e com o transporte das pessoas tipo «sardinha em lata». Mesmo que, no imediato, esse investimento não apareça, é preciso decidi-lo agora, para preparar o futuro. E o futuro só pode ser: mais, melhores e ainda mais baratos transportes públicos, para todos e para todas! [[Aplausos do BE.]]
Ainda na fase de abertura, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Caro Presidente da Assembleia da República, Caras e Caros Deputados: É com muita honra que compareço pela primeira vez perante o Plenário desta Câmara como Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Faço-o com a consciência da responsabilidade que o cargo me atribui: assegurar que as infraestruturas e os serviços garantidos pelas empresas públicas que tutelo servem o povo deste País com segurança, honestidade, pontualidade, qualidade e conforto. Estes são os princípios de um Estado que respeita as pessoas, de um Estado que, pelos serviços que garante, lhes confere liberdade e dignidade. O tema que nos traz aqui hoje é muito importante: as supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos. O Governo agradece ter sido chamado a prestar esclarecimentos aos Srs. Deputados e ao povo português. Permitam-me que centre esta intervenção inicial na situação da CP. As minhas palavras vão no sentido de endereçar um pedido de desculpas às pessoas cujo dia a dia é afetado pelas supressões e atrasos nos comboios urbanos e suburbanos. O serviço público de transportes existe para servir o povo e ajudá-lo a organizar a sua vida com previsibilidade e conforto. Para isso, um sistema ferroviário é desenhado para ser robusto. Precisa, assim, de funcionar com redundâncias e reservas que garantam que, quando acontecem imprevistos, os níveis de qualidade do serviço possam ser mantidos. A verdade, porém, é que, neste momento, em algumas linhas, em particular na Linha de Sintra, essas reservas são insuficientes. Temos poucos comboios disponíveis, isto é, há poucos comboios de substituição prontos a entrar ao serviço quando há falhas, e temos comboios velhos, isto é, comboios muito sujeitos a avarias, as mesmas avarias que causam as supressões. Quando falha um comboio, em Sintra, por exemplo, são cerca de seis supressões nesse dia, isto é, um comboio que falha significa seis supressões. Se falham dois comboios, essas supressões duplicam, se falham três, elas triplicam, atingindo as mais de duas dezenas que tiveram lugar em alguns dias deste mês de maio. Temos também insuficiências na capacidade de resposta a problemas e avarias nas oficinas da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário). Mesmo depois de, com este Governo, já termos conseguido estancar a perda de trabalhadores na EMEF, com a contratação de 124 trabalhadores, entre 2016 e 2017, e 102 trabalhadores, entre 2018 e 2019, continuamos a ter falta relevante de trabalhadores na EMEF. Isto é, não conseguimos acelerar…
Vai daí?!
Vai daí, estou a fazer a minha intervenção! Isto é, não conseguimos acelerar, como dizia, tanto quanto seria necessário, a recuperação dos comboios que estão em manutenção, parados. Os motivos são vários: material circulante envelhecido e que, por isso, necessita de paragens maiores para reparação e manutenção; e falta de capacidade oficinal da EMEF, que passa, sobretudo, pela falta de trabalhadores. Por exemplo, no que diz respeito aos trabalhadores, nem sempre é fácil contratar ao ritmo a que os trabalhadores mais velhos têm estado a reformar-se, beneficiando, felizmente, do novo regime criado por esta maioria política para as carreiras contributivas mais longas. Quando sai um trabalhador com 40 a 50 anos de experiência, o jovem trabalhador não pode substituí-lo imediatamente, vai precisar de, pelo menos, nove meses de formação — ou seja, quase um ano — para estar apto a desempenhar funções na empresa. Problemas como estes, sabemos bem, não são de ontem. Mas o ciclo da sua resolução é, infelizmente, demasiado longo para quem depende, todos os dias, de um comboio que chegue a tempo e horas. Se a qualidade do serviço dos nossos comboios se mede ao minuto, o ciclo da resolução dos problemas pode demorar muitos meses, ou até, no caso da compra de novos comboios, anos. Caras e Caros Deputados: O objetivo de procurar explicar os problemas não é o de arranjar desculpas que ilibem o Governo. Não! O objetivo é o de, com humildade, ajudar a compreender o porquê das nossas dificuldades em responder às pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Isso, em português, quer dizer: desculpem-nos!
Só percebendo a causa dos problemas poderemos perceber como melhor resolvê-los. Os portugueses que confiam nos transportes públicos no dia a dia, para ir trabalhar, para levar os seus filhos à escola ou, simplesmente, para passear, merecem o respeito do Governo e das empresas públicas de transportes. Sabemos bem que é nossa obrigação servi-los com regularidade, pontualidade, qualidade e conforto. Sabemos bem que, em alguns casos, estamos em falta. Mas quero também que saibam que estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças num plano para, com a brevidade possível, recuperar o serviço da CP para os níveis que o nosso povo legitimamente exige. Esse plano pretende, antes de mais, atuar sobre o curto prazo, isto é, travar a degradação do material circulante, através do aumento da capacidade de resposta oficinal da empresa e do recrutamento de trabalhadores para o efeito. O plano pretende, depois, programar o médio e o longo prazo: formalizar um contrato de serviço público que dê previsibilidade e estabilidade a quem administra a empresa; e trabalhar em conjunto com o Ministério da Economia, para planear novos investimentos que permitam recuperar capacidades industriais, tecnológicas e empresariais que o setor ferroviário já teve no passado, em Portugal, e que queremos que volte a ter no futuro. Caras e Caros Deputados, alguém dizia que os caminhos de ferro seriam o transporte do século XXI, se conseguissem sobreviver ao século XX. Contem com o nosso empenho para que Portugal, mesmo que com duas décadas de atraso, possa entrar no século XXI ferroviário. Para isso, precisamos de fazer da CP uma empresa de que todos nos possamos orgulhar. É para isso que cá estamos. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Ministro. Vamos entrar na primeira ronda do debate. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos em fim de mandato, impõe-se realizar um balanço, com toda a serenidade e objetividade, sobre aquilo que foi a atividade do Governo em matéria de infraestruturas e transportes públicos. Naturalmente, aproveito para o fazer num debate que constitui uma das últimas possibilidades para o PCP e o Bloco de Esquerda tentarem disfarçar aquele que foi o seu posicionamento de apoio político integral a este Governo, nos últimos quatro anos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos. Estávamos em 2017 e o Sr. Ministro do Ambiente anunciava no Parlamento que ia transformar os transportes públicos coletivos na primeira opção da mobilidade urbana. Com solenidade, anunciava ainda a aquisição de 500 novos autocarros. Obra emblemática a realizar era a do alargamento da estação de Arroios, que estava em projeto e entraria em obra, rapidamente, pois era muito urgente e o encerramento da estação mexia com a vida das pessoas. Estamos em 2019, em fim de mandato, e a estação de Arroios, que tem previstas umas simples obras de 5,3 milhões de euros, continua encerrada, com elevados prejuízos para as pessoas, nomeadamente para os comerciantes, que sofrem na pele, de forma rude, desde há três anos a esta parte, o encerramento da estação, por pura incompetência do Governo, que nem uma pequena obra de 5 milhões de euros conseguiu concretizar.
Não é verdade!
Quanto aos 500 autocarros de que falei há pouco os utentes também continuam à espera deles e grande parte dos trabalhadores que foram prometidos também ainda não estão ao serviço. Chegados ao ano de 2018, foram prometidos ao metropolitano mais 30 trabalhadores do que os da promessa do ano anterior, que, aliás, ainda não tinham sido contratados. Na ferrovia passou-se o mesmo. Em 7 de novembro de 2016, de forma empolgada, o agora ex-Ministro Pedro Marques anunciou obras por todo o País, do Minho ao Algarve. Acabou, neste ano, com a triste execução do Ferrovia 2020 em 9%. Nem uma obra acabada e muito poucas em execução. Anunciou também, de forma crispada, que 2017 era o ano da manutenção de todo o material circulante — isto, depois de vários episódios de supressões nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto, já para não falar das linhas regionais, em que as pessoas, pura e simplesmente, não tinham comboios. Retivemos, ainda no ano de 2017, uma grande verdade anunciada pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Dizia ele que havia que retirar as obras do PowerPoint e colocá-las no terreno, com base nos recursos disponíveis, com seriedade, porque era isso que interessava aos portugueses e não tê-las no plano das ideias nem das meras utopias que iam sendo criadas. Esteve muito bem o Sr. Secretário de Estado, ao dar este recado ao Sr. Ministro Pedro Marques, mas não teve grande efeito, pois, passados uns tempos, numa audição parlamentar, o agora ex-Ministro anunciou o maior programa de que havia memória, a nível de investimentos em modernização da ferrovia, dizendo que, em 2018, iríamos contar com 800 km de obras no terreno. Não fomos nós que o dissemos, foi o Governo, foi o Partido Socialista. O Governo acabou o ano de 2018 com o caos na ferrovia, depois de vários episódios graves, do ponto de vista da segurança e da qualidade de serviço prestado, com comboios Alfa Pendular sem ar condicionado e com comboios a deixar cair o motor na linha. O investimento público ficou nos mínimos históricos, as cativações no máximo de sempre e as empresas de transportes com recordes absolutos de reclamações, com a CP a destacar-se por uma quantidade absurda de 67 reclamações por dia.
Não é verdade!
Não foi o PSD que aprovou os Orçamentos que impediram a realização das obras e, perante este nível de incumprimento, quero aqui afirmar que o PSD tem não só o dever mas também a obrigação de denunciar estas falhas do Governo para com os portugueses.
Ora bem!
Os cidadãos têm o direito de saber e conhecer o que se passa. Isto não é demagogia, eleitoralismo ou conversa política! Não só é legítimo como é obrigatório o PSD denunciar o caos em que se transformou todo o serviço de transportes públicos em Portugal, de lés a lés. Estamos a fazer esta avaliação ao fim de quatro anos, ao fim de quatro Orçamentos do Estado, e os seus responsáveis são o partido do Governo, que é o Partido Socialista, e os partidos da oposição PCP, Bloco de Esquerda e «Os Verdes».
Bem lembrado!
Até admitimos que, num caso ou noutro, em teoria, possa haver uma explicação plausível para estas situações de falência operacional das empresas, mas o Governo nunca deu explicações, pelo contrário, crispou-se, não reconheceu as falhas…
Exatamente!
… e, inclusivamente, acusou a oposição de aproveitamento político. Foi assim até ao dia de hoje e, por isso, faço-lhe a vénia, Sr. Ministro, por ter vindo aqui pedir desculpas formais. Os anúncios que são feitos nesta matéria criam expectativas e, nessa medida, é exigível que tenham, no mínimo, adesão à realidade, mas, com este Governo, isto não tem acontecido.
Já vinha com isso escrito de casa?!
Durante estes quatro anos, e apesar de saber que está em incumprimento com os portugueses, nomeadamente com os utentes dos transportes públicos, o Governo negou sempre os atrasos, as supressões, as avarias, ainda que seja desmentido pela opinião pública, pela comunicação social e pela realidade.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ainda assim, foi também necessário o Sr. Presidente da CP dizer que não tinha condições para continuar a sua tarefa operacional e a Sr.ª Presidente da Transtejo apelar às pessoas para não irem trabalhar em hora de ponta. Ao fim de quatro anos, de quatro Orçamentos do Estado, o PSD tem o direito e o dever de denunciar a fragilidade dos cidadãos que precisam de utilizar o transporte público para chegar ao seu local de trabalho e que, por vezes, ficam impedidos de o fazer, estando a sua vida, sem dúvida, mais difícil.
Ora bem!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O PSD está cá para dar voz a esses portugueses! [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciamos esta conversa com a direita, sabendo que os senhores entendem que os factos começaram em 2017. Vêm aqui falar dos Orçamentos que a maioria de esquerda aprovou — e já lá vamos —, escondendo que os senhores aprovaram vários Orçamentos, incluindo os retificativos, o que ainda vos daria mais margem para terem feito alguma coisa de útil pelo transporte público. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, é difícil ter uma conversa convosco com base na lógica, porque quando não se fala verdade é difícil discutir com base na lógica! [[Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.]] Mas vamos a alguns factos. Se não conseguimos falar com base na lógica, vamos, então, falar com base na imaginação.
Fale com base na realidade!
Imaginem os senhores que tinham contratualizado 91 milhões de euros na Transtejo/Soflusa: cerca de 50 milhões para a contratação de 10 novas embarcações e 37 milhões de euros para manutenções. Imaginem os senhores que, na CP, tinham tratado do concurso que traria 22 novos comboios regionais, com um investimento de 168 milhões de euros. Imaginem, aliás, que os senhores tinham tratado, no metropolitano, de 14 novas unidades triplas, no valor de 127 milhões de euros, ou que, em termos de transporte rodoviário, tinham investido em 715 autocarros. E, Sr. Deputado Carlos Silva, quero dizer-lhe que mentiu, quando disse que esses autocarros não estão a circular. Alguns estão,…
Alguns!
… e fica desde já o convite para embarcar nesta viagem, abandonando a viagem da imaginação, para poder ver o que está a acontecer na realidade. [[Protestos do PSD.]] Mas não precisam de imaginar, porque isso foi o que os Orçamentos aprovados pela esquerda fizeram! Agora, temos de vos dizer o seguinte: se os senhores tivessem feito aquilo que nos criticam a nós, por ser pouco, hoje não tínhamos de estar aqui a reparar o muito que os senhores não fizeram. Esta é a verdade que os senhores não gostam de ouvir! [[Aplausos do PS.]] É que, afinal de contas, e podemos deixar a lógica, que com os senhores não funciona, e também a imaginação, porque já percebemos que não a têm, o investimento global que está previsto é quatro vezes superior àquele que o vosso anterior Governo executou. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Previsto! Na realidade, é «bola»!
É nesta altura que os Deputados, com esta agitação, tocam apressadamente no botão, pedindo-nos para meter a marcha atrás! Mas não, Srs. Deputados, esse não é o caminho do transporte público em Portugal! De facto, se tivermos em atenção esta conversa do «nada fazer», das intenções, das ilusões, somos recordados de que os senhores queriam — e eram manifestas intenções — privatizar a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), a TAP e até a Transtejo/Soflusa. Sabemos dos vossos intentos. Termino com o seguinte: como é possível que os Governos que travaram uma política energética assente naquilo que eram as energias renováveis, que travaram o projeto elétrico, que votaram nesta Casa contra o mais poderoso instrumento de promoção do transporte público, venham hoje falar dos utentes?! Sr. Presidente, Srs. Deputados, a direita não quer saber dos utentes. A direita quer usar os utentes para tentar recuperar um pouco da representação que tem vindo a perder, como aconteceu nas últimas eleições. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Srs. Deputados, a esquerda não pode pôr em causa aquilo que a esquerda conquistou. Estamos desafiados para resistir àquilo que já conhecemos e que não é bom para o transporte público em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS não tem receio de fazer o balanço de quatro anos de uma nova política de transportes públicos, integrada no quadro de uma nova política de mobilidade urbana.
Não ouviu o Ministro a falar?!
Esse balanço é fácil de fazer: na Transtejo/Soflusa, um profundo investimento na renovação da frota;…
Onde?!…
… nos metros de Lisboa e do Porto, uma aposta forte na expansão das linhas, por forma a dar resposta às necessidades de todos os cidadãos das áreas metropolitanas;…
Para quando?!
… na STCP, uma profunda renovação da frota e a admissão de mais pessoal para conseguir suprir aquilo que foi o programa de desmantelamento das empresas públicas de transportes públicos seguido pelo Governo do PSD e do CDS; na Carris, um investimento também profundo na reforma do material circulante e na admissão de pessoal; na CP, a recuperação da política desastrosa do Governo PSD/CDS, que, pura e simplesmente, desinvestiu no material circulante e também naquilo que é o coração da operação da CP, com o desmantelamento da atividade da EMEF, que está agora a ser recuperada. Os números falam por si. Após pouquíssimo tempo de implementação do PART, temos hoje um aumento da procura nos transportes públicos, na ordem dos 20% de clientes, correspondendo 26% à Área Metropolitana de Lisboa e 24% à Área Metropolitana do Porto.
O problema é a oferta!
Este balanço demonstra que este Governo apostou fortemente nos transportes públicos. Apostou, fortemente, numa política de transportes públicos mais próxima das pessoas…
E os barcos para elas andarem, onde estão?!
… e reorganizou a política de transportes públicos, no sentido de dar a capacidade de serem os municípios, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as CIM (comunidades intermunicipais) a definir as necessidades efetivas dos seus territórios e dos seus cidadãos. Entendemos que estamos no caminho certo.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino, dizendo que os dados falam por si e, portanto, estamos convencidos de que o balanço é positivo e de que estamos a criar condições para que, efetivamente, o transporte público seja a escolha certa de todos os cidadãos em todos os territórios. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, em relação aos comboios, já percebemos que o maquinista do Governo é Mário Centeno, vamos agora saber se, em relação à Soflusa, é também ele o mestre, aquele que vai à frente da embarcação. A verdade é que estamos a chegar a uma situação dramática. Neste mês, houve 20 passageiros que dormiram no terminal do Terreiro do Paço, por ter sido suprimida a última carreira. Nem barco, nem plano de contingência valeu a estes passageiros. Tem havido supressões todos os dias. Chegam a ser mais de 40 por dia, na Soflusa, durante este mês.
Claro! Há uma greve!
O Governo diz que é por constrangimentos laborais, mas a verdade é que há supressões mesmo nos dias em que não há greve. Os constrangimentos laborais chamam-se «falta de pessoal», falta de marinheiros e falta de mestres. O novo horário de junho foi a solução para resolver este problema, e a solução foi cortar sete ligações para cada lado, só nas duas horas de ponta. Quanto ao ferry da Trafaria, só há um a funcionar e o cenário é repetido. É assim em 2019; era assim no final de 2018, em que só havia duas embarcações a funcionar na travessia de Cacilhas e uma embarcação na do Seixal e do Montijo; e, no final de 2017, a Soflusa tinha metade das embarcações a funcionar. Sabemos que este cenário complica muito a vida das pessoas que têm de atravessar o Tejo todos os dias para irem trabalhar. Sabemos o que este Governo herdou e ninguém desvaloriza o estado em que o PSD e o CDS deixaram a Transtejo e Soflusa. E também sabemos o que este Governo fez: contratou dois marinheiros, promoveu quatro mestres e diz que vai investir 50 milhões de euros em 10 barcos. A decisão de lançar um concurso para 10 barcos foi tomada em 1 de janeiro de 2019 e a decisão de promover quatro mestres foi tomada em maio de 2019. Sucede que estamos em junho e o terminal do Barreiro está, agora, no caos! Neste preciso momento, está instalado o caos no terminal do Barreiro, porque as pessoas não conseguem embarcar nas horas de ponta, em virtude da supressão de barcos.
Há greve!
O relatório de contas de 2014 da Transtejo/Soflusa dava conta de uma diminuição, desde 2010 até 2014, que rondava os 60 trabalhadores; dava conta de que, em média, os cacilheiros têm 33 anos e os ferries têm 56 anos; e também dava conta, como deu conta o relatório que foi feito pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), de que o contrato de serviço público acabou em 2014 e não foi renovado. A minha pergunta é a seguinte: o Governo não leu o relatório de contas quando entrou em funções?! É que, desde 2014, sabia que a situação estava muito complicada. Desde 2014 que não há contrato de serviço público e, de cada vez que é preciso reparar um navio, é preciso pedir autorização a Mário Centeno. Portanto, Srs. Membros do Governo, as perguntas que deixo são estas: porquê o atraso? Por que razão é que só em 2019 vieram resolver os problemas que sabiam que existiam desde que entraram no Governo? Por que razão é que não contratam todos os trabalhadores que são necessários para resolver o problema da Soflusa? [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, para ser sério, este debate tem uma ponta de verdade. É um facto que o problema no setor dos transportes é de há muito tempo. O que o Governo anterior herdou foram empresas do setor empresarial do Estado, nomeadamente dos transportes, fortemente endividadas,…
Falidas!
… completamente presas a swaps, com greves permanentes e alimentadas a indemnizações compensatórias. Os senhores do Partido Socialista deixaram isso mesmo no memorando da troica, como soluções para os problemas. A verdade é que, se olharmos para o que a administração da CP deixou, quando saímos do Governo, foi uma CP mais forte, com passe social e a ganhar quota de mercado. E é verdade — não escondo, porque não quero ser hipócrita — que gostamos do modelo privado. Não privatizamos, mas queremos concessionar, pedir mais investimento, mais gestão e trazer privados para dar mais e melhor serviço. Os senhores disseram: «esse modelo não queremos! Temos um modelo melhor, mais eficaz». Por isso, este debate devia ser sobre a vossa incompetência, sobre a hipocrisia do Bloco, do PCP e de Os Verdes, porque esse modelo falhou. Sr. Deputado Heitor de Sousa, o problema não é de há 15 dias, o problema vem desde 2016. Desde 2016 que o serviço se está a degradar permanentemente. Esta é que é a realidade! [[Protestos do PS e do BE.]] Se conseguir comparar com o Governo anterior níveis de queixas, níveis de supressões, níveis de degradação do serviço, agradeço que os apresente e consiga provar até ao final do debate, porque a própria AMT disse, há pouco tempo, que o risco de acidente na rede ferroviária aumentou para 85%. [[Protestos do PS e do BE.]]
Vocês queriam acabar com a empresa, pura e simplesmente!
Mas há uma expressão que fica deste debate, que é «vai daí…». Sr. Ministro, é poucochinho, é confrangedor ver um Ministro, no final de uma legislatura,…
Não se preocupe com isso! Eu aguento bem!
… vir dizer: «estamos todos juntos, temos um problema, reconhecemos o problema, vamos lá ver se o conseguimos resolver. Sejam simpáticos comigo, que vou tentar fazer o melhor».
Não seja simpático!
E o Deputado Bruno Dias diz, e bem: «vai daí, temos ou não temos Ministro?». Não temos Ministro! Não temos Ministro, não temos Governo, não temos oposição! É por isso que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua devia responder a uma pergunta simples, que tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Presidente da Soflusa, em março de 2018, veio ao Parlamento e disse exatamente tudo o que V. Ex.ª aqui disse. Até disse pior: «Não tenho condições para prestar serviço: não tenho barcos, não tenho pessoal». O Presidente da EMEF veio ao Parlamento, no início desta Legislatura, dizer o seguinte: «Não sei o que hei de fazer da EMEF». E foram o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado que solicitaram ao Parlamento tempo para apresentar o plano de reestruturação da EMEF. Quatro anos depois, quatro Orçamentos depois, o que é que fizeram o PCP e o Bloco de Esquerda?
Apresentámos um projeto!
Mas não perceberam que havia cativações?! A Sr.ª Deputada não percebeu que havia cativações, que a IP — Infraestruturas de Portugal era a mais cativada?! O seu amigo Mário Centeno não lhe explicou que ia cativar todas as verbas necessárias para pôr o serviço a funcionar?!
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Presidente da Soflusa não lhe disse que era preciso mais barcos?! E a Sr.ª Deputada chegou aos Orçamentos, votou os Orçamentos e não cuidou de lá pôr condições para resolver o problema?! Por que razão é que estamos a fazer este debate? Porque os senhores têm peso na consciência, e é isso que vos incomoda.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Portanto, hoje, não há nenhuma solução, há apenas e só a confissão da vossa incompetência. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já foi aqui dito, e é indesmentível, que os problemas nos transportes públicos não começaram agora…
Mas pioraram bastante!
Só agravaram!
… e muito menos têm as suas causas e origens na situação atual. Não podemos esquecer nem ignorar isto. No entanto, Srs. Membros do Governo, este Governo tomou posse em 2015, estamos em 2019…
E vai daí…
… e a situação de carência gritante de trabalhadores nas empresas de transportes está, neste momento, a acontecer, porque o Governo continua, ao fim destes anos, a impedir a contratação de trabalhadores por estas empresas. Estes são os factos.
Ora!
Sr. Ministro do Ambiente, quando alguém faz greve, diz: «Hoje não vou trabalhar, hoje estou em greve». Desafio o Sr. Ministro a demonstrar que, na Soflusa, é isto que está a acontecer. Não é o que está a acontecer! O que os trabalhadores da Soflusa estão a dizer é «vamos cumprir o nosso horário de trabalho», e é o que fazem. Quando falamos na carência gritante de trabalhadores, quando a própria empresa diz, na Assembleia da República, que há falta de trabalhadores em todas as áreas, a pior coisa que o Governo pode fazer é falar como falavam Sérgio Monteiro e Pires de Lima: «O problema aqui é das greves». Por isso, Sr. Ministro, não fale como falava Sérgio Monteiro, quando dizia que o problema eram as greves. Por favor, Sr. Ministro, não ponha a culpa nos trabalhadores pela opção que o Governo tem assumido, de impedir a contratação dos trabalhadores que fazem falta, em todas as áreas, na Transtejo e Soflusa, no metropolitano, na CP e na EMEF.
Muito bem!
É uma opção do Governo que consideramos inaceitável, e mantemos esta afirmação. O problema aqui, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não é de cativação orçamental, é de decisão governamental!
Claro!
É de competência!
Não há nada no Orçamento do Estado que diga que é proibido o Governo aceitar e determinar a contratação de trabalhadores.
Claro!
Não há nada no Orçamento que justifique a opção que o Governo insiste em manter, de não autorizar as empresas a admitir trabalhadores. O que o Orçamento do Estado tem são avanços e melhorias, que o PSD e o CDS não queriam aceitar. E o Orçamento desbloqueou, em larga escala, medidas de reforço, apesar de o PS e o PSD terem chumbado propostas do PCP que permitiam ir mais longe no reforço de verbas, por exemplo, para a manutenção dos navios e para a frota de material circulante.
Exatamente!
Sr. Ministro, foi dito aqui, há pouco, que, na ligação Trafaria-Porto Brandão-Belém, há apenas um ferry a funcionar. Ou houve novidades nos últimos minutos ou isso não é verdade, porque ontem, tal como hoje, não há nenhum ferry a funcionar na Trafaria.
Piorou!
Está lá o navio São Jorge e não há transporte de viaturas.
Já nem se entendem!
Quem não pode passar com a viatura na ponte, tem de ir a Vila Franca dar a volta. É o que está a acontecer hoje, exatamente o mesmo que em novembro, quando o PCP aqui apresentou uma proposta para reforçar, em 5,25 milhões de euros, a manutenção dos navios. Os senhores votaram contra. Parabéns, Meus Senhores, pelos resultados das vossas opções! Sr. Presidente, para terminar, não se pode deixar de referir o seguinte: o CDS fala em empresas endividadas no Governo anterior, mas, Sr. Deputado, a dívida no vosso tempo passou de 7000 para 10 000 milhões de euros. Foi esse o resultado da vossa governação! É preciso, também, dizer que o PSD devia ter vergonha em falar de estações de metro encerradas, uma vez que, quando esteve no Governo, mandou que permanecesse encerrada a estação da Reboleira, que estava pronta para abrir, mas continuou fechada, à espera da privatização que estavam a preparar. [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Tal como deviam ter vergonha de aparecer agora como grandes defensores dos utentes da Soflusa, quando venderam um dos catamarãs — e tinham um plano para prosseguir a alienação de navios — e decretaram um corte de serviços sem precedentes. A solução não é o corte de serviços, Sr. Ministro, como está a ser preparado para dia 8, e é inaceitável. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes reclamam, há muito, uma aposta séria na ferrovia, porque a ferrovia é um setor determinante e estratégico para a promoção do desenvolvimento do País, designadamente pelo combate às alterações climáticas, por assegurar o direito à mobilidade das populações e por uma outra razão, também relevantíssima, tendo em conta as características do País, que é a promoção da coesão territorial. Ocorre que muitos colocam a importância da ferrovia nos discursos mas, na prática, fazem exatamente o contrário. E acaba por ser confrangedor ouvir aqui o PSD e o CDS a procurarem retirar dos seus ombros qualquer tipo de responsabilidade sobre a degradação a que chegou o nosso sistema ferroviário.
Está enganada!
Aquilo que acontece é que os senhores tiveram um paradigma político relativamente ao setor da ferrovia, que foi o seguinte: encerramento de linhas e serviços; não investir rigorosamente nada a nível do material circulante, nem na modernização de linhas ferroviárias,…
E vai daí…
… nem na contratação do pessoal necessário para que este setor funcionasse devidamente, designadamente em termos de manutenção.
E vai daí…
Portanto, não fizeram rigorosamente nada e o pouco que fizeram foi, de facto, para destruir o setor ferroviário.
Vai daí…
E vai daí, Sr. Deputado Hélder Amaral, os senhores têm uma brutal responsabilidade na destruição do setor ferroviário.
E vai daí está desmascarado! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]]
Para além disso, queriam privatizar o setor. E aí seria, de facto, o descalabro total. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Felizmente, os senhores não continuaram na governação e, no início desta Legislatura, uma das questões que Os Verdes acordaram com o Partido Socialista — e fizemos finca-pé relativamente a essa matéria — foi a necessidade de apostar no setor ferroviário, designadamente a nível do planeamento e do investimento. Sr. Ministro, gostava, também, de me dirigir a si,… [[Ah!]]
… para lhe dizer o seguinte: é muito simpático o Sr. Ministro vir à Assembleia da República e pedir desculpa aos portugueses, designadamente aos utentes, pelo facto de o serviço não estar a funcionar devidamente.
É o que fazem Os Verdes neste momento!
O Sr. Ministro fez, e muito bem, um elenco de causas, digamos assim, que estão na base desse mau funcionamento, nomeadamente o material circulante envelhecido e a falta de capacidade de manutenção, devido, fundamentalmente, à falta de pessoal. Mas, Sr. Ministro, esse apurar de causas, digamos assim, está feito há muito! É verdade, Sr. Ministro, está feito há muito! Sabemos perfeitamente qual é o problema!
Então, por que razão é que aprovou o Orçamento?!
Aquilo que acontece é que precisamos de respostas céleres e, quanto mais tarde os concursos e as contratações vierem, mais tarde vêm essas respostas, mais envelhecido fica o material e menos se consegue dar resposta às necessidades da população.
É preciso topete!
Sr. Ministro, o que é que dizemos aos utentes da Linha do Oeste?
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Estes utentes são, de facto, vítimas desse mau funcionamento, vítimas de todas as causas que o Sr. Ministro elencou. O que é que dizemos aos utentes da Linha de Cascais? O que é que dizemos aos utentes da Linha de Sintra?
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
O que é que dizemos aos utentes da Linha do Alentejo?
Peça perdão!
Respostas, datas, soluções concretas são necessárias. Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dar nota aos Srs. Deputados de que a minha preocupação não era, simplesmente, apesar de acharem isso importante, a de ser simpático convosco.
Mas ajuda!
Não! Nem era a de vos pedir simpatia. Aguento bem o combate político. Era só o que faltava! Fiz aquilo que acho que compete a qualquer membro do Governo. Temos supressões de comboios nas nossas linhas e temos o dever de o reconhecer perante o povo e os utilizadores dessas linhas. Não estamos a pedir que nos deem as mãos e que caminhem connosco, se não o quiserem fazer, estamos a fazer o nosso trabalho e esse reconhecimento faz parte do nosso trabalho. O Sr. Deputado Carlos Silva dizia que tinha o direito de denunciar os problemas nos transportes. Claro que tem! Têm, até, o direito de se regozijarem com o facto de o Governo pedir desculpas pelo número de supressões que os nossos utilizadores dos transportes públicos enfrentam. Mas também têm um dever de honestidade, tal como nós! O PSD também teve responsabilidades! O jogo de pingue-pongue não nos interessa, mas, obviamente, a partir do momento em que se regozijam e denunciam os problemas, e têm a mesma capacidade para identificar esses problemas, que têm décadas e não foram travados pelo próprio PSD, nos tempos passados — as supressões existem, porque temos graves dificuldades na manutenção e reparação do nosso material circulante, porque a situação de dificuldade da EMEF em nada foi alterada nos Governos anteriores e enfrentamos uma queda de trabalhadores na EMEF há muitos anos, ainda antes dos Governos do PSD —, têm, também, o dever de assumir a vossa quota de responsabilidade. Ficamos todos melhor assim no debate! Não é uma questão de simpatia, é uma questão de honestidade no debate político! E, depois, então, podemos fazer o debate. Há obras atrasadas?! Há obras atrasadas! Há muitas obras atrasadas, já falámos disso, não o escondemos!
Esconderam, esconderam!
Mas, se quisermos, também podemos aprender com o que aconteceu e tirar lições, para quando, algum dia, os senhores governarem poderem perceber o que aconteceu e tentarem dar resposta aos problemas. Temos uma dificuldade séria na elaboração de projeto, neste momento, em Portugal, no setor público e no setor privado. Fale com os seus colegas, presidentes de câmara do PSD. Eles serão os primeiros a dizer-lhe! Conseguir capacidade de engenharia de projeto em Portugal é algo que está fortemente decapitado desde a última crise económica. A maior parte dos atrasos, se os senhores forem ver, são na fase do projeto. Há três anos e meio que estamos a denunciar, que os senhores estão a denunciar, e bem, mas todos nós, Governo e oposição, temos o dever de procurar perceber porquê. É incompetência de quem governa ou há razões externas que os senhores, se estivessem a governar, também enfrentariam? Sim, há razões externas que, se fossem os senhores a governar, também enfrentariam. O País tem, neste momento, uma grande dificuldade na fase de projeto e, também, na fase de obra. Temos dificuldade em encontrar mão de obra, temos concursos que ficam vazios. Hoje, temos capacidade de obra e de investimento limitada e, portanto, há um esforço muito grande de mobilização de investimento que tem consequências, e isso tem atrasos.
Mas por que razão é que têm de ser só privados?!
Os senhores estavam a tentar aproveitar o facto de o PCP e o Bloco terem apoiado os Orçamentos do Estado. Compreendo melhor as críticas do PCP e do Bloco do que as do CDS e do PSD. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É que a leitura que o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» fazem sobre a restrição orçamental que fazemos é diferente da nossa e, aparentemente, também da vossa!
Aí é que está!
Estamos a cumprir uma restrição orçamental que queremos cumprir, porque queremos cumprir — peço desculpa pela repetição — os compromissos europeus a que estamos obrigados.
Não é no Orçamento do Estado que está a restrição! É na vossa decisão!
E temos a ideia de que esse é, também, o objetivo do PSD e do CDS! O PSD até queria défice zero!… Não há milagres, Sr. Deputado! Não há milagres! Estamos a trabalhar para conseguir um equilíbrio difícil entre a sustentabilidade das nossas contas públicas e a redução do défice orçamental, coisa que os senhores também querem, e fazemos opções.
E vai daí, não fizeram nada! Zero!
Não é zero! Nós lançámos um conjunto de investimentos que não estavam lançados, Srs. Deputados. Lançámos um concurso para adquirir comboios, mas eles só vão chegar em 2022 ou 2023. Se o concurso tivesse sido lançado no tempo do Governo do PSD e do CDS, eles já cá estavam, mas os senhores não o fizeram! [[Aplausos do PS.]]
Fizeram os senhores!…
O PSD identifica um grande problema nacional, que é a abstenção. Se quisermos ganhar a confiança do povo, temos todos de ser honestos no que fazemos, no que o Governo faz e no que os senhores fizeram. É a única maneira de nos reconciliarmos com o povo português! [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] Nós não ficámos só a assistir! Lançámos um concurso para a aquisição de comboios, mas, como, infelizmente, não estão em stock num armazém, os 22 comboios só vão chegar em 2022 ou 2023. Estancámos a queda do número de trabalhadores na EMEF, coisa que vinha a acontecer desde, pelo menos, 2008, e continuou até 2016, quando houve o primeiro aumento. Estamos a fazer esse trabalho e vamos continuar a fazê-lo. Não acordámos agora! Fizemos já, em dois momentos, contratações importantes para a EMEF: 124 trabalhadores, entre 2016 e 2017, e 102 trabalhadores, entre 2018 e 2019. O Sr. Deputado Bruno Dias tem dito que estancou, que não é suficiente. É verdade, mas fizemos essas contratações!
É preciso mais trabalho!
O trabalho continua e estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças para, a breve prazo, apresentarmos um plano com recrutamento, com investimento no nosso material circulante e com um contrato de serviço público. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para usar da palavra, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, quando anunciei que seriam adquiridos 500 autocarros, de facto, enganei-me, serão 710, dos quais mais de 100 já foram entregues e estão em circulação. Sr. Deputado Hélder Amaral, disse que, no metro de Lisboa, a circulação está a degradar-se, pelo que lhe deixo dois números, que pode confirmar nas contas da própria empresa: em novembro de 2015, mês em que este Governo iniciou funções, existiram 969 supressões do metro e, em março de 2019, existiram 301, ou seja, reduzimos as supressões em dois terços; e, em novembro de 2015, no metro de Lisboa, eram percorridos, por mês, 1,8 milhões de quilómetros por carruagem e, em março de 2019, foram percorridos 2,2 milhões de quilómetros por carruagem, ou seja, aumentámos a oferta em 22%. Sr. Deputado Bruno Dias, sim, o ferry teve uma avaria e foi imediatamente substituído por um outro navio.
Então, não há?!
E porquê? Porque há dois navios de folga na Transtejo, coisa que não havia, de facto, há dois ou três anos e nem sequer há quatro ou cinco meses. A manutenção que foi feita nos navios da Transtejo fez com que tenhamos, neste momento, dois navios de folga — neste exato momento, temos um só —, navios, esses, que estão a ser utilizados, neste caso concreto, para fazer esta substituição.
Não há ferries!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, no seu discurso, faltou-lhe um detalhe. E o detalhe é que, neste momento, existe uma greve às horas extraordinárias…
Joana Mortágua!
Peço muita desculpa! Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faltou um detalhe no seu discurso: é que existe, neste momento, uma greve na Soflusa, greve, essa, às horas extraordinárias… [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]] … e que obriga à existência dessas mesmas supressões.
Onde é que eu já ouvi essa conversa?…
Fizeram 4000 horas extraordinárias até agora, Sr. Ministro!
No ano de 2018, as supressões na Soflusa foram reduzidas em dois terços, em comparação com o ano anterior, sendo que 25% dessas supressões aconteceram na segunda metade do ano. Em janeiro de 2019, houve nove supressões na Soflusa, o que quer dizer menos de uma em três dias. Ao longo deste ano, 85% das supressões na Soflusa foram por motivos de greve e de existência de plenários — aos quais não faço comentário algum! Portanto, 85% aconteceram por essa razão. Dissemos, nesta mesma Casa, que, quando começasse o PART, teríamos uma capacidade reforçada nestas empresas. E temos! Há sete navios operacionais na Soflusa, quando operam apenas seis de cada vez. Em 2018, de facto, celebrámos um acordo por dois anos com todos os sindicatos, relativamente às promoções salariais. Um desses sindicatos, o sindicato dos mestres,…
Isso não existe! Não existe sindicato dos mestres!
… depois de ter invocado como razão para a greve a falta de contratação de pessoas, sabe que, neste momento, estão a ser contratados quatro mestres dentro da própria empresa. As 4000 horas de trabalho extra…
Extraordinárias!
… correspondem a 2,2 postos de trabalho, o que significa que, com estas contratações, esse problema fica resolvido. Aliás, de forma transparente, os Srs. Mestres vieram dizer que o motivo da greve já não é a falta de contratação de pessoal, mas, sim, o desejo de uma remuneração salarial extraordinária. De facto, essa remuneração salarial extraordinária não pode ser avaliada senão em conjunto e no conjunto dos ordenados das diversas categorias profissionais que existem na Soflusa. [[Aplausos do PS.]] Não vamos virar trabalhadores contra trabalhadores, porque essa não é mesmo a nossa forma de fazer as coisas! Dos 96 marítimos que constam do quadro da Soflusa, temos 91, os quais, com os 6 que estamos agora a recrutar, para além das 4 promoções, serão suficientes para podermos ter a oferta que a capacidade física dos navios que estão, neste momento, em funcionamento permite, em absoluto. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à segunda ronda do debate. Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Ministros, as Sr.as e os Srs. Deputados. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação apresenta-se, hoje, num gesto de humildade, tentando pedir desculpas por uma situação que não tem desculpa e contrariando completamente o discurso do Partido Socialista e de Pedro Marques. Acontece que o Sr. Ministro faz parte deste Governo desde o princípio, assim como é socialista, e, por conseguinte, como culpabiliza o passado, deve lembrar-se de que, nos últimos 20 anos, 13 foram de gestão socialista. Portanto, se temos a ferrovia e os barcos no estado em que temos, isso deve-se muito à gestão do Partido Socialista. Mais grave ainda é que, destes 20 anos, em que 13 foram de gestão do Partido Socialista,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … 4 foram do período da troica, em que o Governo do PSD e do CDS teve de resolver problemas. Ou seja, o Governo anterior herdou um País em pré-bancarrota, com os portugueses em esforço e as empresas de transporte falidas, e teve de resolver esse problema, Sr. Ministro.
Só que não resolveram!
Mas não resolveram!
Acontece que os senhores herdaram o País em fase de expansão, depois dos sacrifícios dos portugueses, e disseram que tinham virado a página da austeridade. E o que é que tivemos? Tivemos anúncios e mais anúncios, anúncios do Ministro Pedro Marques: «Vamos lançar agora os concursos para os comboios!» Mas o que é que aconteceu?
Não há nada!
Os concursos para os comboios estavam preparados pela anterior administração da CP, desde 2016, e os senhores não os lançaram!
Exatamente! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Os senhores andaram meses, anos a apregoá-los e não os lançaram! Enquanto isso, o que é que acontece? As pessoas vão para a estação, às 5 ou 6 horas da manhã, esperar pelo barco, pelo comboio, que não aparece!
São seis barcos, também não é bem assim!
São pessoas que querem ir trabalhar, que querem ir para a escola, que querem ir ao hospital, Sr. Ministro! Agora, vem o Sr. Ministro, e também as bancadas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP,…
Fale dos passes sociais!
… dizer: «Ah, temos muita pena dos portugueses!» Mas o que é que acontece? Os portugueses sofreram,…
Às vossas mãos!
… porque os senhores, quando aprovavam o investimento, e sabiam que estavam a investir muito menos do que o que o anterior Governo investiu, mesmo no tempo da troica, quando investiam, em 2018, menos 32% do que em 2015,…
Não diga disparates!
… quando investiam nas infraestruturas, em 2018, menos 27,5% do que em 2015,…
É ao contrário!
Onde é que foi buscar esses números?!
… sabiam que estavam a enganar os portugueses! Os senhores, quando faziam as cativações que faziam, sabiam que estavam a enganar os portugueses! O Sr. Deputado André Pinotes Batista perguntou-me onde é que fui buscar estes dados. A muitos lados, inclusivamente à Conta Geral do Estado! [[Protestos do PS.]] Mas não sou apenas eu, são também os jornalistas que os vão buscar e que escrevem que vocês têm sido campeões das cativações. Prometem muito, mas não executam! Depois, o Bloco e o PCP, assim como o Sr. Ministro, vêm hoje fazer um ato de contrição.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.
Mas o que é que acontece? Os senhores sabiam de antemão que, sem investimento, não se faz obra, assim como as pessoas, quando recebem o seu ordenado, sabem…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, só um bocadinho. Como dizia, as pessoas, quando recebem o seu ordenado, sabem que, se não deixarem uma parte para comprar a máquina de lavar, para arranjar as janelas, não têm a casa arranjada, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de começar precisamente pela intervenção da Sr.ª Deputada Fátima Ramos, que disse que o Governo do PSD/CDS, quando tomou posse, foi obrigado a resolver o problema dos transportes. Está claro que não o resolveram! Está visto que não o resolveram! Estamos, hoje, a debater exatamente isso e, portanto, não o resolveram! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Essa declaração de incompetência de quem, em quatro anos, não fez nada é assustadora!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, deste debate, emergem algumas notas que devem ser sublinhadas. Nenhum português que esteja a assistir a este debate gostará de uma espécie de conversa de surdos, em que uns dizem uma coisa e outros fingem que não ouvem. Ora, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos fez um reconhecimento óbvio de que há problemas, fez um reconhecimento óbvio de que há dificuldades.
Muito bem!
Não fez!
Não aprenderam nada com as eleições!
E mais: fez um reconhecimento claro de que há um impulso neste Governo para construir uma linha de resolução desses mesmos problemas. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e do CDS, confesso que acho que o discurso do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos pode ser desconcertante para a direita. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Mas é mais do que isso: o pedido de desculpas que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos fez é um pedido de desculpas por este Governo,… [[É o que vocês não fizeram!]]
É pelo PS!
… mas é, sobretudo, um pedido de desculpas por vós, que não foram capazes de o fazer! [[Aplausos do PS.]] O que era desejável, de alguma forma, era que a direita não estivesse permanentemente em negação. Os senhores falharam naquilo que era absolutamente essencial, no que diz respeito aos transportes públicos. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Portanto, cabe a todos nós comprometermo-nos e convocarmos toda a gente nesta Assembleia para resolver um problema que, naturalmente, afeta os portugueses.
Ah!
Agora é que vai ser!… Faltam «15 dias» para as eleições, mas agora é que vai ser!…
Devo dizer também que parece existir, na Assembleia da República, uma vontade deliberada de transformar este problema dos transportes públicos numa espécie de cataclismo. Parece interessar a alguns partidos que haja uma espécie de nervosismo no País, provavelmente pela «mercearia eleitoral» que aí vem,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … e isso não é prudente para o futuro nem para resolver os problemas. Portanto, reconhecemos que há problemas e existe o impulso para os resolver. Porém, colocar as questões da forma como elas estão a ser colocadas, de facto, não é solução, como também não é solução, como disse o Sr. Ministro do Ambiente, colocar trabalhadores contra trabalhadores,…
Muito bem!
… porque isso não resolve absolutamente nada e cria mais entropia e mais confusão no setor, sem possibilidade de resolução.
Diga isso ao Ministro!
E vai daí…
E vai daí elegeram um eurodeputado!
Finalmente, queria dizer algo que me parece importante. O Sr. Deputado Heitor de Sousa, na sua intervenção, disse que é preciso que o Governo mude de política. Sr. Deputado Heitor de Sousa, vamos lá ver: com este Governo, há mais dinheiro para os transportes públicos, quatro vezes mais dinheiro.
Não se nota!
É preciso mudar de política ou é preciso reforçar ainda mais esta política?!
Muito bem! [[Protestos de Deputados do BE.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, há mais comboios na ferrovia. É preciso que se coloquem menos comboios ou mais comboios?! [[Protestos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Há mais infraestruturas e mais apoio às infraestruturas ferroviárias. É preciso manter ou reforçar?!
Não, não! É preciso contratar mais trabalhadores!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado, o que me parece evidente é que é preciso reforçar esta política e fazer mais do que se fez no passado. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, tudo aquilo de que se tem vindo aqui a falar, todos os problemas levantados, já era mais do que expectável. Na AML (Área Metropolitana de Lisboa), era mais do que expectável que a redução da tarifa do passe mensal implicasse um aumento da procura e aumentasse a pressão sobre os transportes coletivos e públicos. Era mais do que expectável que aquilo que nunca funcionou bem e tem sido votado não só a um profundo e sistemático desinvestimento, pelo Governo PSD/CDS, mas também a um assobiar para o lado, por este Governo, se transformasse num caos diário para centenas de milhares de pessoas. Sr. Ministro, com greve ou sem greve, os transportes fluviais, ferroviários e rodoviários nunca funcionaram nem responderam às necessidades das populações.
É verdade!
A greve na Soflusa é às horas extraordinárias, não é ao horário normal. O que é impressionante é que sejam precisas horas extraordinárias para responder às necessidades habituais das pessoas e para cumprir o serviço básico. Isso é que é extraordinário!
É verdade!
Na margem sul do Tejo, nomeadamente no distrito de Setúbal, as operadoras dos transportes rodoviários também nunca responderam às necessidades das populações. Os autocarros falham, estão degradados e não servem as populações das áreas mais remotas ou menos povoadas. Ainda recentemente, no concelho da Moita, a carreira n.º 333 deixou diária e consecutivamente em terra centenas de pessoas, porque o autocarro já vinha a abarrotar desde a paragem de origem. Sr. Ministro, a população precisa de ir trabalhar e fica a ver o autocarro passar, precisa de ir ao hospital e fica a ver o autocarro passar, precisa de ir para a escola e fica a ver o autocarro passar, não precisa de pedidos de desculpa, precisa de respostas concretas e imediatas, precisa de soluções, já!
Exatamente!
Como é que o Governo explica que numa travessia que serve centenas de milhares de pessoas diariamente, a solução que a Fertagus encontra para fazer face ao aumento de passageiros seja a de retirar os bancos das carruagens para caberem mais pessoas para irem todas em pé, amontoadas, em viagens que, muitas vezes, duram uma hora? Como é que o Governo explica que sistematicamente se viva o caos para fazer a travessia fluvial do Tejo? Como é que pretende resolver, no imediato, o problema da redução do número de barcos, da falta de mestres e de marinheiros? Como é que garante que os passageiros não fiquem nunca mais em terra a dormir numa estação fluvial?
Muito bem!
Srs. Ministros, mais do que desculpas, os utentes precisam é de soluções imediatas. Do que precisam é que o Governo resolva estes problemas, já! Do que precisam é de investimento público, de contratar trabalhadores. Não mais desculpas, mais ações, já! Mais respostas, já! Mais soluções, já! [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o discurso que aqui nos trouxe seria até um discurso não diria simpático, para não o ofender,…
Mas foi simpático!
… mas, com alguma simpatia, diria responsável. Seria um discurso responsável e realista, sobretudo, se fosse feito no dia 31 de maio de 2016. Eu perceberia isso vindo do Sr. Ministro recém-chegado ao Governo. Perceberia que fizesse o diagnóstico que fez, apontando os problemas que apontou, e até, num ato de humildade, pedisse desculpa. O problema, Sr. Ministro, o seu problema, o vosso problema é que estamos no dia 31 de maio de 2019, depois — deixe-me que lhe diga — de quatro anos de Governo, depois de quatro anos desta maioria PS, PCP, Bloco e Partido Ecologista «Os Verdes», depois de quatro Orçamentos do Estado aprovados e depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter decretado, mais coisa menos coisa, não foi no dia 31 de maio, mas um pouco antes, o fim da austeridade. E, Sr. Ministro, hoje, tem de reconhecer que o propalado e alegado fim da austeridade, manifestamente, não chegou ao setor dos transportes. Não chegou, Sr. Ministro! A expressão que mais foi aqui utilizada foi «isto não é de hoje». Pois não é! Sejamos sérios: pois não é de hoje, Sr. Ministro! Mas o que é de hoje são as pessoas que não vão trabalhar porque não têm barcos para as transportar, pessoas que dormem no cais porque não conseguem regressar a casa, pessoas que desmaiam nos locais por estarem 4, 5, 6 horas à espera para embarcar,…
É bem verdade!
… ou até forças de segurança que têm de intervir face ao desespero, compreensível, de resto, das pessoas. Isto é de hoje, não é de 2011, não é de 2012, não é de 2013, não é de 2014, isto é do seu Governo e da sua maioria. E os senhores, em vez de resolverem o problema — o que, de resto, é muito elucidativo desta maioria e deste Governo —, anunciaram uma medida, que é boa, repito, que é boa, que é a redução do valor dos passes sociais,…
Vocês votaram contra!
Já é normal os senhores votarem contra medidas boas!
… que, obviamente, iria aumentar, e bem, a procura, sem cuidar de algo muito simples, que é a oferta. Eu sei que o Sr. Ministro e a maioria que o apoia não é muito adepta das leis do mercado…
Eu?!
Não, Sr. Ministro, a maioria que o apoia. Sei, Sr. Ministro, que a maioria que o apoio não é muito adepta das leis da oferta e da procura. Mas isto é básico: se os senhores promovem a procura numa medida que, repito, é boa, para que não fiquem dúvidas, obviamente que a procura aumenta. E o que fizeram? Cuidaram de aumentar a oferta? Não, não cuidaram! Sr. Ministro, o problema é este: quatro anos depois de cativações de Mário Centeno, há, neste momento, cerca de 40 supressões feitas pela Soflusa. O que faz o Governo? Pede desculpa, o que é um ato humilde, mas o que faz na prática para mudar esta situação? Contrata dois mestres. E é assim que se instala o caos em Cacilhas, no Barreiro e no Seixal! A minha pergunta — e vou terminar, Sr. Presidente — é óbvia:…
A pergunta é: quando é que vai mudar o Governo?!
… podemos identificar problemas de 2011, de 2013, de 2014, de 2015, de 2016, mas situações inacreditáveis e dramáticas estão a acontecer agora — e, hoje, é dia 31 de maio de 2019!
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Sr. Ministro — e com isto termino —, acho que lhe fica bem identificar o problema, mas fica-lhe melhor resolvê-lo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, registamos, em primeiro lugar, que o Sr. Ministro do Ambiente não teve uma única palavra para o corte inaceitável de quase um terço da oferta por redução dos horários da Soflusa. Sr.as e Srs. Deputados, há quem queira colocar tudo a andar para trás, mas o que é preciso é mesmo andar para a frente. É preciso não só defender a conquista do alargamento do passe social, mas também é preciso que o Governo tome as medidas para aumentar a oferta em quantidade, qualidade e fiabilidade.
Muito bem!
É verdade que estancar a sangria de trabalhadores não chega para cicatrizar o golpe sofrido pela EMEF. Há medidas que já deviam ter sido tomadas há muito tempo, como aquelas que o PCP já aqui trouxe há um ano, a propósito de dois projetos de resolução e em cuja discussão afirmámos que deveria ser dada urgência máxima ao reforço de pessoal e aquisição de meios necessários para responder às necessidades, porque há comboios suprimidos por falta de manutenção e a EMEF sabe como resolver o problema, mas há conhecimento técnico na EMEF que está a ser perdido, porque não há rejuvenescimento de pessoal na EMEF.
Exatamente!
Foram duas iniciativas para resolver problemas que não contaram com o voto favorável do PSD nem do CDS, que hoje, pasme-se, choram, até, lágrimas de crocodilo. Srs. Membros do Governo, no plano imediato é preciso contratar os trabalhadores em falta nas empresas de transportes porque faltam trabalhadores em todo o lado. Não aceitamos o jogo do «ministro bom/ministro mau», dizendo que um autoriza e o outro não deixa. O Governo tem de resolver este problema! As dezenas de supressões na linha de Sintra têm infernizado a vida aos utentes. Na linha do Oeste, também se acumulam dificuldades para quem usa o comboio. Se isto se sente muito no distrito de Lisboa, também se sente no distrito de Setúbal, no do Porto e em vários pontos do País, porque não se limita a supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos. Há muito que o Governo sabia da falta de trabalhadores, da falta de material circulante, dos riscos agravados de avaria, dos longos e frequentes períodos de manutenção porque a frota está velha. No entanto, cá estamos hoje a falar disto! E só agora se avança com um plano, que há longo tempo devia e podia estar não só feito como a ser implementado no terreno. Se é de futuro, se é de cumprir o direito à mobilidade das populações, se é de apostar em alternativas mais amigas do ambiente, então é preciso priorizar linhas de ação e o PCP defende, entre outras, as seguintes: contratar, de imediato, todos os trabalhadores em falta; comprar comboios para a CP, com destaque para a frota de Cascais, alargando o número de comboios nas restantes linhas de forma integrada; modernizar a Linha Ferroviária de Cascais; requalificar a Linha da Azambuja; concluir a eletrificação e o alargamento da Linha do Oeste e incluir também as questões do Alentejo e do Algarve, que precisam de rápida resposta. Sr.as e Srs. Membros do Governo, estas são as propostas do PCP. Nos meses que faltam para concluir a Legislatura, afinal que medidas urgentes e imediatas vai tomar o Governo para garantir o integral respeito pelos direitos dos utentes e dos trabalhadores dos transportes públicos? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, não há nada como encararmos a realidade tal e qual ela é, de modo a podermos ajustar as soluções de que necessitamos a essa realidade. O Sr. Ministro simplifica muito as coisas quando vem à Assembleia da República dizer que o problema da Soflusa é a greve dos trabalhadores, assim como a terminologia que usa sempre é que o problema são os constrangimentos laborais. Ocorre — e o Sr. Ministro sabe isso — que há cerca de cinco dias, se não estou em erro, aquilo que aconteceu foi a supressão de 39 ligações, ou seja, quase 40 horários que não foram disponibilizados aos utentes e cuja supressão não teve rigorosamente nada a ver com a greve dos trabalhadores e, Sr. Ministro, praticamente todos em hora de ponta. Veja bem os constrangimentos que daqui decorreram para os utentes. Portanto, se o Sr. Ministro não encara a realidade e não assume, de facto, quais as soluções necessárias, é como se estivesse a varrer o lixo para debaixo do tapete ou, então, o que quer é iludir as pessoas de modo a não ter qualquer responsabilidade a recair sobre si. De facto, há atrasos e a necessidade, apurada, de mais navios a circular está há muito encontrada. O problema é que o Governo se atrasou muito na resposta necessária quanto à aquisição desses navios. Sr. Ministro, tomámos medidas muito positivas, designadamente a nível da redução do preço do passe social. Durante toda a Legislatura, Os Verdes também trabalharam nos Orçamentos do Estado e junto do Governo para que essa redução pudesse acontecer em várias vertentes. A medida do passe social foi fundamental para mobilizar os cidadãos para a utilização dos transportes públicos, mas, se a oferta não corresponde às necessidades dos cidadãos, então está tudo estragado, Sr. Ministro! Porque, de facto, o que é que acontece? Muitas pessoas que são utentes naturais da Soflusa, as que muitas vezes não vão ao encontro da resposta alternativa, que também é insuficiente, designadamente nos TST (Transportes Sul do Tejo), pegam no carro individual, aquelas que podem, e vêm saturar de carros a cidade de Lisboa.
E essas são as que têm carro!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Porquê? Porque não têm alternativa! Portanto, estamos a ir em contraciclo daqueles que são os objetivos sociais, económicos e ambientais que temos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, o horário anunciado para o início de junho é, obviamente, um horário adequado ou ajustado à disponibilidade das pessoas, dos quadros que temos, nomeadamente dos mestres, existindo uma greve. Evidentemente que esse horário será imediatamente reajustado assim que a greve acabar,…
Que bela chantagem!
… e certamente a greve acabará antes disso. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as supressões tiveram sempre que ver com faltas ao trabalho,…
Faltas ao trabalho?!
… nunca tiveram que ver com a inexistência de navios ou com a falta de condições materiais para poderem fazer-se essas mesmas deslocações. Sr.ª Deputada Sandra Cunha, não é por ter Mestre no nome que entende necessariamente melhor os problemas da Soflusa do que nós próprios. Tudo fizemos para ter o melhor serviço possível na Soflusa, não negando, nunca negámos em momento algum, os constrangimentos que temos. Mas não foi só na Soflusa que o fizemos, no metro chegámos a ter 30 unidades triplas paradas e, hoje, não temos nenhuma. Temos, de facto, navios de folga na Transtejo e na Soflusa e estão a ser contratados os trabalhadores em falta. Precisamente porque a Soflusa é a empresa — e percebe-se porquê, quando em comparação com a Transtejo — que tem um conjunto de navios mais modernos do que os da Transtejo e, por isso, o investimento dos 10 novos navios é para a Transtejo, sentimos ser agora a oportunidade de poder investir nos navios existentes na Soflusa, reforçando a sua capacidade. Com o novo layout, eles podem ter uma maior capacidade de transporte, que pode chegar aos mais 100 passageiros em cada barco. Isto é um investimento de, aproximadamente, 800 000 € e que, no fundo, corresponde a termos mais um navio em hora de ponta. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu pedi desculpas aos passageiros dos nossos transportes públicos, porque é a obrigação de um membro do Governo quando há supressões que interferem e prejudicam o quotidiano dos nossos portugueses. Essa é a nossa obrigação. Isso não permite que o PSD e o CDS retirem a conclusão que acabaram por retirar. Isto porque desde 2016, na EMEF… E porque é que falamos da EMEF? Porque é na EMEF que está grande parte da solução para termos reparações e manutenções mais rápidas, mais a tempo, capazes de suprir as falhas que vamos tendo. Nós, na EMEF, estancámos uma queda que vem de há muitos anos, há mais de 10 anos. Foram contratados, repito, 124 em 2016 e 102 em 2018, alguns a entrarem ainda em 2019. Não é suficiente, mas fizemos contratações que não eram feitas há muitos anos na EMEF. Foi lançado um concurso para aquisição de novo material circulante, que vai demorar a chegar. Não há armazéns com comboios, chegarão entre 22 e 23, mas o concurso está lançado, está a decorrer. Foi reforçado o aluguer de comboios a Espanha. Já chegaram alguns e vão chegar todos até setembro, o que quer dizer que esse trabalho foi sendo feito ao longo dos anos. Dissemos também aqui que aquilo que foi feito ainda não resolve o problema e que vamos dar uma resposta de curto prazo reforçando a contratação de trabalhadores para a EMEF e para a CP e, para dar resposta aos problemas da CP a médio e a longo prazos, contratualizar um serviço público com o Estado português que dê estabilidade e previsibilidade à administração da empresa. Isto foi o que fizemos e o que queremos fazer. Foi aqui dito — faz parte do debate — que continuamente vamos ignorando aquilo que cada um de nós vai dizendo, o que é errado, mas é normal. Disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães: «A sua intervenção fazia sentido se estivesse em 31 de maio de 2016». Em nenhum momento dissemos que chegámos a 2019 e que temos todos os problemas do País resolvidos. Se assim fosse, nem fazia sentido apresentarmo-nos novamente a eleições. Nós apresentamo-nos a eleições porque temos trabalho positivo feito — aliás, os senhores puderam comprovar que os portugueses acham o mesmo! — e queremos continuar a fazer para podermos continuar a dar resposta aos problemas que o País enfrenta. É assim sempre em democracia. Nós não paramos de trabalhar, nós continuaremos a trabalhar até ao último dia desta Legislatura e vamos propor perante os portugueses continuar a trabalhar. Podem ter a certeza de que não vamos comparecer perante o povo português apenas dizendo: «Votem em nós porque nós fizemos». Nós vamos dizer: «Continuem a confiar em nós, porque nós fizemos isto, mas queremos continuar a fazer para resolver os problemas que ainda não estão resolvidos em Portugal! [[Aplausos do PS.]] Dizia a Sr.ª Deputada Fátima Ramos que eu fazia parte do Governo desde 2015. Não há aqui nenhuma alteração, o Governo é o mesmo. De facto, eu fazia parte do Governo desde 2015, tanto era assim que trabalhava nesta Casa e, portanto, sei bem aquilo que fizemos, ou seja, a comparecer perante o povo português com orgulho e com confiança em relação ao que fizemos. Nós não estamos envergonhados do que fizemos. Obviamente, têm de se fazer escolhas, mas, tendo em conta que o nosso povo tinha sofrido as consequências da austeridade — não é da maldade do PSD e do CDS —, sabíamos que a primeira resposta que um Governo decente tinha de dar era perante o seu povo, aqueles que trabalham e aqueles que trabalharam toda uma vida. Por isso é que as nossas prioridades, desde o início, foi aumentar os rendimentos dos portugueses, e nos temos muito orgulho nisso. Quando, em matéria de transportes, reduzimos o valor dos passes, que o PSD votou contra e o CDS se absteve ou, como dizia a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, não votou favoravelmente… [[Protestos do CDS-PP.]] Deixem-me que vos diga o seguinte: nós vamos assistindo sempre ao debate do «não há oferta, deviam ter-se preocupado com isso primeiro» — e à esquerda também alguém se queixou do mesmo, aliás queixam-se todos —, mas pelo facto de não termos uma capacidade imediata de aumentar a oferta não devíamos ter reduzido o preço dos passes?
Não é isso que está em causa!
Por não termos capacidade de responder, no imediato, à oferta não devíamos ter reduzido o preço dos passes sociais? Os senhores não estão de acordo, mas o povo português está, e nós estamos a continuar a fazer o trabalho que se propõe. Em 2015, começámos um trabalho no quadro de uma restrição orçamental que estamos a cumprir escrupulosamente com orgulho também e entendemos que era fundamental que, num País onde os trabalhadores recebem mal, muito pouco, tínhamos de aumentar o salário mínimo. Fizemos isso. Num País onde as reformas ainda são baixas, nós tínhamos, sob sugestão dos nossos parceiros parlamentares, a obrigação de as aumentar. Todos os anos fizemos aumentos extraordinários nas pensões. Os senhores são contra? Pelos vistos, são, porque votaram contra o Orçamento do Estado. Fizemos a reposição… [[Protestos do PSD.]] Pronto, são a favor. Estão de acordo com a medida que tomámos. Já repus a verdade quando disse que são a favor, portanto estão de acordo com a medida que o Governo e a maioria tomaram. Eliminámos os cortes muito mais rapidamente do que o PSD se tinha proposto fazer, porque sentíamos que tínhamos essa obrigação para com os trabalhadores do Estado. Eliminámos a sobretaxa de IRS muito mais rapidamente do que aquilo que o PSD se tinha proposto fazer, porque entendíamos que tínhamos esse dever para com quem trabalhava no setor privado. Fizemos um conjunto de opções fundamentais para que o povo português ao fim de anos tão duros se sentisse respeitado, considerado, dignificado. Foi isso que fizemos, o que me leva, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, a ter muito orgulho em fazer parte deste Governo desde 2015. Pouco me interessa voltar ao debate, voltar sempre ao mesmo pingue-pongue: «Ah, nós não fizemos porque os senhores deixaram o País na bancarrota». Foi com muito interesse que, ouvindo aqui, por exemplo, aquelas mentiras que se tornam verdade e em que os senhores iam dizendo: «Porque são responsáveis por três bancarrotas» — eu, às vezes, ficava a pensar em que escola é que aprenderam a história da democracia portuguesa —, ou até no que diz respeito aos últimos quatro anos em que tiveram de resolver os problemas do País… Que problemas? É porque, na altura, os portugueses ficaram a viver pior, as empresas faliram, os portugueses perderam o emprego e, pasme-se, foi tudo feito em nome da dívida pública. E o que é que aconteceu em 2015 quando nós entrámos no Governo? Tínhamos uma dívida pública mais alta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores acham que temos medo de fazer este debate, mas nós não temos medo. Não deixa de ser interessante, porque os senhores, depois, fazem umas explicações simples «Ah, porque os senhores tiveram de contratualizar um empréstimo de 70 000 milhões», sem perceberem que esse empréstimo existiu para substituir dívida, o que quer dizer que a resposta que os senhores deram durante quatro anos fracassou e ainda não perceberam. Como ainda não perceberam, continuarão a ter a resposta que os portugueses vos têm dado. Não perceberam! Não perceberão nunca! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E dizem mais: «Ah, mas os senhores prometeram virar a página da austeridade». Como é que os senhores fazem esse exercício? Ora bem, virar a página da austeridade tem de ser agora, o dinheiro a jorrar e há dinheiro para tudo, deixa de haver problemas no momento zero. A honestidade na vida política, os compromissos que assumimos implica, que, de facto, tenhamos virado a página da austeridade naquilo que é fundamental para o povo português.
Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
São 10 minutos, Sr. Presidente. [[Pausa.]] Peço desculpa, Sr. Presidente. De facto, o tempo está esgotado. Eu estava confuso.
Estava a tocar Vangelis!
Não, não. Não é a tocar Vangelis. Srs. Deputados, se nós não quisermos cometer os mesmos erros que cometemos no passado, temos de estar conscientes daquilo que aconteceu e, na realidade, fomos sempre ouvindo, desde 2011, com responsabilidade nossa também, a passarem um discurso falso sobre o que aconteceu em Portugal.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Voltando aos transportes, e concluindo, nós fizemos um concurso para material circulante, alugámos mais composições a Espanha, aumentámos a contratação de trabalhadores para a EMEFE e para a CP e vamos continuar a fazer esse trabalho porque o País precisa. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos o Programa de Apoio à Redução Tarifária, PART, o mais importante programa de incentivo ao uso do transporte coletivo da democracia e também um programa de descarbonização. Em simultâneo, fizemos o mais importante programa da redução do preço do transporte público que, em alguns casos, representa uma poupança de mais de 100 € mensais na carteira dos portugueses nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Mas não só: quando o fizemos, tornámos possível que se fizesse para todos. Exemplos: fizemos para o Algarve, onde o preço dos passes foi reduzido em 50%; fizemos para Aveiro, onde a redução do preço foi mais de 40% e acompanhada por uma oferta dos transportes; fizemos para o Baixo Alentejo, onde os seniores passaram a ter transporte grátis. Quem não fez? O PSD de Rui Rio e o CDS de Assunção Cristas. Nada fizeram, para além de falarem e de falarem mal. Primeiro, caricaturaram o PART, que apodaram de centralista; segundo, chamaram-lhe eleitoralista esquecendo que, no seu âmago, se trata de uma política de descarbonização que não escolhe hora para ser aplicada. Uma medida que remove barreiras económicas à utilização dos transportes coletivos, uma medida resultante da cooperação com as autarquias e com os parceiros do Governo, uma medida que em dois meses foi responsável por mais de 100 000 carregamentos de passes nas duas Áreas Metropolitanas do País e que evita anualmente a emissão de 80 000 t de gases com efeitos de estufa. Sr.as e Srs. Deputados, lançámos os concursos para a expansão da rede dos metros de Lisboa e do Porto, também lançámos os concursos para aquisição das novas composições para estes mesmos metros e lançámos, ainda, o concurso para a compra de novos navios para a travessia do Tejo. Ou seja, pusemos em marcha investimentos da ordem dos 750 milhões de euros para reforço da oferta nos principais meios de transporte metropolitanos nas zonas do País onde as necessidades são maiores. Quem não fez? O então PSD de Passos e o então CDS-PP de Portas. Nada fizeram. Deixaram-nos uma herança que envergonharia qualquer governante em qualquer zona do mundo. [[Protestos do PSD.]] Deixaram uma herança de castigo, a herança a que habituaram os portugueses durante o período da troica. Deixaram-nos os maiores aumentos de preços de sempre dos transportes coletivos. Deixaram uma tentativa, que impedimos, de privatização das empresas de transportes coletivos. Deixaram a maior perda de passageiros dos transportes coletivos da nossa história, diminuindo a oferta, dispensando trabalhadores e condicionando a procura. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] As contas estavam feitas. Ficava mais barato a uma família residente em Cascais e com deslocações diárias para Lisboa usar o carro do que os transportes coletivos. Impensável em qualquer área metropolitana do mundo! As consequências: entre 2011 e 2015, perderam-se 100 milhões de passageiros, número que já recuperámos. Sr.as e Srs. Deputados, fizemos a transferência das empresas de transporte coletivo rodoviário: da Carris, concluída, da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), já com a gestão entregue às autarquias, entidades que estão mais próximas das pessoas, mais próximas do território e que, por isso, melhor sabem adequar a oferta à procura. Em simultâneo, demos às autoridades de transporte os instrumentos que permitiam exercer as suas competências e apoiámos as empresas de transporte que operam em todo o País na aquisição de autocarros de elevada performance ambiental — 710 autocarros elétricos ou a gás natural, 210 milhões de euros de investimento que estão nas Áreas Metropolitanas, mas também estão em Faro, em Santarém, na Vila da Feira, em Aveiro, em Coimbra, em Vila Real. O que fizeram o PSD e o CDS-PP? Pouco, muito pouco — aliás, nada. Para as empresas de transporte rodoviário coletivo propunham a compra de autocarros velhos e a diesel, talvez esses conseguissem comprar mais depressa numa qualquer esquina, poluidores e em fim de vida. No PO SEUR, inscreveram regras que nos impediram de apoiar os investimentos em transportes coletivos que obrigaram este Governo à sua reprogramação. Sr.as e Srs. Deputados, fizemos com ambição, superando a paupérrima herança que nos deixaram. Fizemos em cooperação trabalhando com municípios e áreas metropolitanas. Fizemos com responsabilidade assegurando o financiamento plurianual proveniente quer do Fundo Ambiental, quer do PO SEUR. Temos confiança que os portugueses nos permitirão continuar a fazer, temos confiança que apoiarão a descarbonização do País para a qual realizámos um ambicioso Roteiro que nos orientará no futuro, temos confiança que apoiarão a nossa pretensão de, na próxima década, recorrendo a fundos comunitários, investirmos 5,4 mil milhões de euros nesta área desenvolvendo mais as redes metropolitanas, apoiando a expansão de redes de transportes coletivos das cidades médias, promovendo a mobilidade ativa e saudável. Sr.as e Srs. Deputados, fizemos e temos mesmo confiança que os portugueses vão querer que continuemos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo veio em modo zen para este debate, mas a verdade é que não é uma aula de autoajuda ou um workshop de mindfulness que acaba por resolver o problema da falta de comboios, de autocarros ou de barcos. Dizer tranquilamente «O problema não és tu sou eu» também não ajuda a melhorar a relação difícil que as populações estão a ter no acesso aos serviços públicos. Por isso é preciso responder com políticas concretas para, rapidamente, dar às pessoas aquilo que elas exigem de um Estado que se respeita, que é transportes público de qualidade a tempo e horas, porque é de estabilidade e de confiança que estamos a falar. De estabilidade da vida das pessoas, de estabilidade da economia e da confiança em saber que, quando se sai de casa, há um barco, um autocarro ou um comboio à hora certa para se chegar ao trabalho. Quando hoje ouvimos a conversa de que «Não, não estamos a voltar trabalhadores contra trabalhadores, mas a culpa de tudo isto é das greves dos trabalhadores», ou quando ouvimos: «Não, não queremos pôr uns contra os outros, mas são os mestres que querem ganhar muito mais do que todos os outros e, por isso, estão a criar confusões nas empresas de transportes», na prática, o que estamos a dizer é exatamente o mesmo que o Governo do PSD e do CDS, o Governo das direitas, dizia sobre os trabalhadores das empresas públicas. E isso não aceitamos! [[Aplausos do BE.]] Porém, há aqui um reconhecimento óbvio e inequívoco. O Sr. Ministro das Infraestruturas disse que reconhecia uma divergência no Bloco de Esquerda, no PCP e em Os Verdes, mas que a não reconhecia no PSD e no CDS, chamando-o de «cumprimento das obrigações de défice». Muito se pode discorrer sobre isto, mas, na verdade, não é isso que está em cima da mesa. Quando olhamos para o Orçamento do Estado para 2019 e vemos que conseguiram retirar deste, por artes mágicas do Ministro Mário Centeno, 500 milhões de euros para o Novo Banco, percebemos que não é só uma questão de défice, é uma questão de escolhas. Percebemos, também, que se a vida das pessoas da Grande Lisboa e do Grande Porto e se os transportes públicos que as servem fossem bancos, já estariam salvos há muito tempo. [[Aplausos do BE.]] O problema é que não são e, por isso, não se trata de discutir sobre dinheiro que não existe, trata-se de escolhas em relação ao dinheiro que existe. O que este Governo nos diz sobre o dinheiro que existe é que a vida destas pessoas fica para trás. Por isso, falha na confiança que lhes era merecida. O Bloco de Esquerda, em momento nenhum, deixou de apresentar, nesta Assembleia, desde o início desta Legislatura, respostas para todos estes problemas. Infelizmente, a muleta do Partido Socialista para impedir estas soluções tem sido a direita, a mesma direita que, agora, quer retirar dividendos destas confusões. Mas as pessoas não esquecem que o PSD e o CDS tinham como objetivo, para estas empresas de transportes, a privatização que destruíram postos de trabalho, carreiras e horários, dificultando com isso a vida das pessoas. As pessoas exigem que quem diz que virou a página da governação passada seja consequente e coerente com essa realidade. O que ouvimos hoje sabe a muito pouco, pois um plano com um Ministério das Finanças que resolve os problemas a médio prazo é o mesmo que dizer que Mário Centeno, aquele que gosta de cortar no investimento público, continuará a ter a faca na mão. Ao anúncio de que vão retirar-se bancos dos comboios e remodelar os barcos — provavelmente, também para retirar bancos — feito por um Ministro do Porto, só falta acrescentar que, agora, amarramos uns barquinhos atrás dos cacilheiros e, provavelmente, até reconstruímos em Lisboa a Ponte das Barcas. Não, Srs. Membros do Governo! O que queremos é seriedade neste debate, mas também queremos celeridade. A confiança que as pessoas depositaram em nós, não pode ser respondida de outra forma. [[Aplausos do BE.]]
Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem de trabalhos, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos. Vamos passar ao segundo ponto, um outro debate de urgência, desta vez requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre mercado de trabalho. Antes disso, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos que dê conta de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados, altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril. Deram, ainda, entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 139/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, 141/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, 142/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, e 144/XIII/4.ª (CDS) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre mercado de trabalho. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O trabalho digno é o padrão de uma sociedade decente, o fim último de uma economia justa e redistributiva. Esse objetivo só se alcança com uma ação política que seja capaz de compatibilizar o mercado com a sociedade de bem-estar em que se revê a maioria dos portugueses. É, por isso, um enorme motivo de orgulho para o Partido Socialista aquilo que tem feito nesta área, desde o início da Legislatura e que hoje decidimos trazer a debate. Sabemos bem qual era o ponto de partida. Sabemo-lo bem e sabe-o o País com memória de 2015, mas é sempre bom lembrar: mais de 630 000 portugueses estavam sem trabalho, mais de 32% de jovens não tinham trabalho, 20% dos licenciados estavam desempregados, a população ativa caíra em 263 000 pessoas, metade dos desempregados procuravam trabalho há mais de dois anos, os contratos a prazo tinham atingido o seu máximo de uma década, proliferavam falsos recibos verdes, os feriados tinham sido cortados, os salários estavam anémicos, a emigração estava no pior nível da guerra colonial, o trabalho era sobretaxado, o salário mínimo era 95 € mais baixo do que é hoje, a contratação coletiva encurtara para mínimos históricos e a segurança social estava sob tanta pressão que abria a porta à privatização e ao plafonamento que a direita queria fazer, lançando o mais sério risco ideológico, em muitas décadas, sobre o futuro da segurança social pública e universal. Este foi o País com que iniciámos esta Legislatura. O diabo, tantas vezes anunciado, não veio porque, na realidade, já estava entre nós. Estava entre todos estes portugueses sem trabalho, sem salário e sem perspetivas de futuro, vivia entre nós nas políticas e no programa de uma direita que acreditava numa austeridade cega que se derrotou a si própria e que só foi possível superar com medidas que os senhores combateram, contestaram e tentaram chumbar. O que o País alcançou nos últimos três anos e meio resulta de um conjunto de políticas que os senhores nunca quiseram, nunca apoiaram e nunca subscreveram, e é por isso que o sucesso destas políticas e destas medidas é proporcional à dimensão do vosso fracasso. Com o PSD e o CDS paralisados na política do medo e nos preconceitos ideológicos com que somaram crise à crise, o País avançou. E avançou, porque estamos a fazer o contrário daquilo que os senhores queriam. Há três grandes dimensões para avaliarmos as mudanças que fizemos no mercado de trabalho. Em primeiro lugar, uma dimensão de crescimento quantitativo. O mercado de trabalho é, hoje, radicalmente diferente daquele que tínhamos no início da Legislatura, permitindo recuperar indicadores pré-crise e renovando números que nos orgulham como País; a taxa de desemprego está, hoje, no valor mais baixo desde agosto de 2002, em 6,4%; criámos mais de 350 000 postos de trabalho; face ao início da Legislatura, o desemprego registado no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) caiu 43,7%. Mais: tivemos o maior aumento percentual e absoluto de postos de trabalho nas séries oficiais do INE (Instituto Nacional de Estatística) desde 1998; reduzimos, para metade, as taxas de desemprego, de desemprego jovem e de desemprego de longa duração; a percentagem de população empregada está no valor mais elevado em praticamente uma década. Poderia continuar a dar números e a mostrar o que alguns não querem ver: o mercado de trabalho melhorou tanto que bateu quase todos os indicadores históricos, o que resulta das condições políticas que foram oferecidas para uma renovada confiança na nossa economia, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida do nosso povo. Esta é uma realidade inequívoca que arrasta uma segunda dimensão, que tem a ver com a melhoria salarial no mercado de trabalho. A forma como combatemos uma economia tradicionalmente assente em salários mais baixos levou a uma melhoria geral das condições de remuneração e, também, de contratação. A direita não nos acompanhou, mas fizemos um aumento histórico do salário mínimo e repusemos os feriados que correspondiam, na prática, a trabalho não remunerado. Ao longo desta Legislatura, as remunerações declaradas à segurança social têm subido consistentemente e, pela primeira vez na história, a remuneração permanente média é superior a 940 € por mês. Mais: num contexto em que o salário mínimo subiu 18%, a proporção de trabalhadores por este abrangida desceu, em comparação com o último ano, o que significa que há cada vez mais trabalhadores a ganharem ainda mais. Tem sido a força de recuperação do emprego que tornou mais robusta a nossa segurança social, como, aliás, sempre dissemos que aconteceria. É por isso que o excedente da segurança social aumentou para 1,6 mil milhões de euros no mês passado, um valor que corresponde já a 98% do saldo global previsto para o conjunto deste ano, ainda antes de chegarmos a meio. [[Aplausos do PS.]] Os que queriam somar um modelo de baixos salários a uma segurança social para ricos e outra para pobres têm aqui a demonstração de que é com um mercado de trabalho dinâmico e com bons salários que defendemos aquilo que é de todos. Gostaria de reiterar a certeza e a convicção de que o Partido Socialista jamais permitirá que as reformas dos portugueses sejam entregues à roleta dos fundos privados e das seguradoras. [[Aplausos do PS.]] Por último, depois da melhoria quantitativa e da melhoria salarial, há uma terceira dimensão: a melhoria qualitativa. Ela é tão evidente que quem tenta ignorá-la acaba por bater contra uma parede. Os novos empregos criados entre o final de 2015 e o início de 2019 são, maioritariamente, por conta de outrem e sem termo, correspondendo a 97%. Houve uma redução dos horários de trabalho incompletos e um aumento dos trabalhadores com horário completo e salário completo. Mais: o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva tem vindo a aumentar, passando já os 900 000. Melhoria quantitativa, melhoria salarial, melhoria qualitativa — para onde quer que olhemos, os dados são indesmentíveis e remetem para uma recuperação generalizada do mercado de trabalho. Isso não aconteceu por força da mão invisível, mas por um conjunto coordenado de políticas, nas quais também foram muito importantes as medidas legislativas que aqui fomos aprovando ao longo desta Legislatura e para as quais o principal contributo do PSD e do CDS foi mesmo a sua falta de comparência.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Gostaria de salientar que sabemos que nem tudo está feito, como nunca está na vida política, mas temos um enorme orgulho no caminho percorrido e na forma como reorientámos as políticas económicas e laborais do País, aumentando a coesão social, o emprego e as remunerações.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Não separamos o forte crescimento da economia justa da sua redistribuição, porque é assim que entendemos um País mais desenvolvido. É isso que a maioria dos portugueses espera de nós e é isso que continuaremos a fazer.
É agora a vez do Governo. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Menos de um mês decorrido sobre o último debate que aqui tivemos sobre a precariedade laboral, entendeu agora o Grupo Parlamentar do PS requerer um debate de urgência sobre o mercado de trabalho. Nesta intervenção de abertura, gostaria de valorizar o facto de as questões do mercado de trabalho continuarem bem vivas na agenda política e no debate público, reafirmando a importância do trabalho, enquanto dimensão indissociável do contrato social em que assentam as sociedades modernas, enquanto elemento fundamental de criação e distribuição de riqueza e, também, como dimensão fundamental de uma inclusão social plena e de participação na vida coletiva. A dinâmica do mercado de trabalho acompanha, de forma quase sempre muito próxima, o desenvolvimento da economia e o seu próprio dinamismo. Efetivamente, uma verdadeira relação estreita com a dinâmica do crescimento económico, entre o quarto trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2019, mostra que o emprego cresceu, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), 7%. Se o emprego total está ainda abaixo dos níveis pré-crise, o emprego por conta de outrem está já acima do nível homólogo de 2008, com mais 172 000 postos de trabalho. Ainda que a dinâmica de crescimento de emprego seja transversal a toda a economia, ela é — e gostaria de salientar este ponto — mais vincada nas médias e também nas grandes empresas, responsáveis por cerca de dois terços do emprego criado, segundo os dados da segurança social. Em termos regionais, outro aspeto extremamente importante, a expansão do emprego é transversal a todo o País. No território continental, se o contributo dos grandes centros é mais relevante — distritos como Lisboa, Porto, Braga ou Setúbal, pela sua dimensão, têm um papel muito importante —, foram distritos como Beja, Faro, Viana do Castelo, Viseu ou Leiria os que registaram os maiores aumentos relativos de emprego. É, pois, uma dinâmica nacional e transversal a toda a sociedade. Setorialmente, os maiores contributos foram, naturalmente, para setores muito dinâmicos como o alojamento, a restauração e o comércio, igualmente com um forte contributo das indústrias transformadoras. Esta dinâmica de criação de emprego permitiu reduzir a taxa de desemprego para — dados trimestrais — os 6,8%, correspondendo a uma diminuição de 5,4 pontos percentuais, ou seja, menos 280 000 desempregados, sendo necessário recuar 17 anos — 17 anos! — para se observarem valores mais baixos. Este desempenho global é também consequência de políticas ativas de emprego que ajudaram a reduzir a taxa de desemprego jovem dos 32,8% para os 17,6%, o valor mais baixo desde o terceiro trimestre de 2008, e corresponde à retirada, em termos líquidos, de 57 700 jovens da situação de desemprego. Estas políticas ajudaram também a reduzir a taxa de desemprego de longa duração dos 7,6% para os 3,2%, o que correspondeu a uma integração, em termos líquidos, de 229 000 desempregados de longa duração; ajudaram a reduzir o número de inativos desencorajados em 71 000 trabalhadores; ajudaram a reduzir o número de trabalhadores a tempo parcial, ou em situação de subemprego, em cerca de 57 000; ou tornaram ainda possível reduzir o número de jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação, em cerca de 66 000. O nível da taxa de desemprego em torno dos 6,7%, 6,8%, apesar do dinamismo do mercado de trabalho e do aumento dos fluxos de imigração, exige-nos uma atenção para um conhecimento e uma análise mais profunda das características da população que ainda permanece desempregada, visando reforçar e focalizar as políticas ativas de emprego neste grupo de concidadãos. Assim, do total de desempregados registados no serviço público de emprego em março de 2019, 28,4% encontravam-se inscritos há mais de 24 meses, ou seja, no que se considera o desemprego de muito longa duração. Adicionalmente, há, neste setor, uma elevada preponderância de idades mais avançadas e muito baixas qualificações, o que contribui para as dificuldades de integração desses trabalhadores. Trata-se, pois, de um público em desvantagem relativa do ponto de vista da empregabilidade e, portanto, com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho. Assim, à agenda política de combate à precariedade e à regulação da segmentação, importa acrescer a promoção da empregabilidade dos desempregados de longa duração. É essencial a promoção de políticas ativas de integração desses setores, com incentivos mais fortes, de apoio ao desemprego de muito longa duração. É por isso que, apesar da enorme redução do desemprego de longa duração, se tem mantido constante a dimensão do envolvimento destes públicos nos programas de ativação, em particular na educação e formação de adultos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a construção de um mercado de trabalho que melhore as condições de vida dos portugueses e das portuguesas não pode prescindir da continuação de uma forte criação de emprego, de uma redução dos níveis de precariedade, da recuperação da contratação coletiva mas, igualmente, de políticas ativas, fortemente orientadas para os mais fragilizados. Foi esta combinação que nos trouxe aos bons resultados que hoje podemos aqui discutir e é aquela que, seguramente, todos queremos continuar. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora entrar na primeira ronda de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Neste debate de urgência, requerido pelo Partido Socialista, subordinado ao tema «mercado de trabalho», começamos por reafirmar os princípios que norteiam o Partido Social Democrata nesta matéria. Pautamo-nos pela moderação e pelo equilíbrio, por isso, ao longo de décadas, promovemos o instituto da concertação social, fundado, aliás, em Portugal, sob a égide de um Governo do PSD.
Bem lembrado!
A legislação laboral que vigora em Portugal tem resultado do diálogo e dos equilíbrios alcançados, o que faz com que esta se vá ajustando aos interesses da economia e necessidades da sociedade, em conformidade com a média das legislações laborais dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Em virtude do acordo tripartido, assinado em 15 de junho de 2018, e consequente aprovação da proposta de lei, na generalidade, viabilizada pelo PSD, encontramo-nos, agora, perante a necessidade de, antes do debate em sede de especialidade, salientar que, quanto a esta matéria, o PS tem diante de si dois caminhos claros que pode seguir: ou deixa a retórica radical — com a qual, aliás, fomos aqui brindados hoje, na sua intervenção — ,…
São os factos!
… e segue a via da moderação, respeitando os parceiros sociais, cingindo as suas propostas de alteração e o seu sentido de voto ao espírito do acordo tripartido, mantendo o Código do Trabalho num patamar de equilíbrio, permitindo que a legislação respeite direitos laborais e contribua para a produtividade e atraia mais investimento direto estrangeiro, ou, inversamente, segue a via daqueles que, neste Parlamento e na rua, reafirmam princípios ideológicos radicais através de proclamações panfletárias, continuando a promover a luta de classes como o fim último da relação laboral,… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] …desprezam a concertação social, querem reverter os seus outputs e não se preocupam com o efeito inibidor que a rigidez legislativa causa ao desenvolvimento económico. Efeito, esse, que acaba por se voltar contra aqueles que devem ser protegidos: os que necessitam de emprego e os que vivem do rendimento dos seus salários. Da nossa parte, não subsistem dúvidas de qual o caminho que o interesse nacional determina como o mais acertado. Para nós, o diálogo e a negociação são marcos fundamentais na construção das relações laborais. É no equilíbrio proporcionado pelo diálogo institucional, assente no tripartismo — modelo instituído pela Organização Internacional do Trabalho — que se funda a construção de uma legislação laboral que, simultaneamente, garante direitos a quem trabalha e desenvolvimento económico. É no diálogo, na concertação de posições e construção de pontes de entendimento que empresas e trabalhadores podem prosseguir o interesse comum. Sem empresas prósperas não há emprego, do mesmo modo que sem trabalhadores com direitos e profissionalmente motivados não existem empresas. Esta busca incessante pelo interesse comum está nos antípodas da instrumentalização do trabalho e dos trabalhadores, usados como peões no combate ideológico de uma visão anacrónica, de que é a luta de classes que alavanca as mudanças sociais. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Em suma, é preciso que o PS se consciencialize que, em matéria laboral, não existem terceiras vias: ou se está com a concertação social ou se está contra ela. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Percebemos bem a intervenção do PSD. Marcámos este debate sobre o mercado de trabalho, mas sobre este tema o PSD não disse nada.
Ora!
Na verdade, o PSD não disse nada, porque o PSD não queria que este debate acontecesse. [[Ohh!]]
Esse é, precisamente, o motivo pelo qual o Partido Socialista também quis agendar este debate.
Muito bem!
A direita não queria este debate, porque está confortável com o que disse, está desconfortável com o que fez no passado, mas, sobretudo, está desconfortável com a situação do mercado de trabalho, situação positiva que se vive em Portugal. E porque é que está desconfortável a direita? É que este debate não é só um debate sobre o mercado de trabalho, é um debate sobre a sociedade portuguesa, é um debate sobre as pessoas, mas é, sobretudo, um debate sobre a agenda e a visão que cada um dos partidos tem para o presente e para o futuro do nosso País. [[Muito bem!]]
Este é um debate que demonstra bem o falhanço das políticas europeias, fielmente seguidas pelo PSD e pelo CDS em Portugal,…
Políticas europeias?!
… e que ajuda a explicar bem a derrota estrondosa do PSD e do CDS nas últimas eleições europeias. [[Aplausos do PS.]]
Ó meu Deus do céu!
Está a brincar?!
Nós sabemos que quem ganhou as eleições foi o PS, foi António Costa, foi Pedro Marques. Mas também sabemos que quem perdeu as eleições europeias não foram só Rui Rio e Assunção Cristas, foram também Paulo Portas e Pedro Passos Coelho.
Por amor de Deus!
No último domingo, os portugueses rejeitaram definitivamente as políticas de austeridade restritiva. Durante os últimos quatro anos, o que os portugueses disseram foi que estas políticas inevitáveis não tinham caminho de regresso,… [[Muito bem!]]
… políticas, essas, que pressupunham o empobrecimento; políticas que destruíram salários; políticas que destruíram carreiras, empresas e empregos; políticas que atiraram milhares e milhares de portugueses para a emigração. Foram estas políticas que, no último domingo, os portugueses rejeitaram. Foi com a Agenda para a Década, do Partido Socialista, com a implementação do Programa do Partido Socialista, que os resultados apareceram: a criação de emprego, a diminuição do desemprego — em especial, o desemprego jovem e de longa duração —, o aumento da população ativa, o aumento dos salários — mínimo e médio. Assim, os portugueses perceberam que havia um outro caminho e que este caminho tinha de continuar, em Portugal e na Europa. O Partido Socialista inscreveu na sua Agenda para a Década e no Programa de Governo o combate ao desemprego como a sua principal prioridade. «Emprego, emprego, emprego» — era assim que descrevia António Costa o centro da sua atuação. Aos «inconseguimentos» da anterior maioria PSD/CDS, a inevitabilidade do empobrecimento, dos cortes nos salários, da destruição de empresas e de empregos, o Partido Socialista apresentou uma alternativa, diga-se, uma alternativa que se revelou merecedora da confiança dos portugueses, no último domingo. [[Protestos da Deputado do PSD Joana Barata Lopes.]] Em apenas quatro anos Portugal mudou muito. Hoje, há mais emprego, há menos desemprego, há menos desempregados de longa duração, há menos jovens desempregados. Em suma, recuperámos a esperança dos portugueses num futuro melhor e afastámos os radicais de direita que governaram nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, há muito mais a fazer. Há a necessidade de garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores nas novas profissões e a atuação dos novos empregadores, nos termos da lei, nos call centers, nas profissões à distância, nas plataformas digitais, nas empresas de trabalho temporário. É preciso continuar a encontrar resposta para os mais jovens, para os que atendem chamadas, para os que entregam no domicílio, para os que trabalham a partir de casa, para os que gerem os seus próprios horários ou para aqueles que simplesmente trabalham à noite e aos fins de semana. É certo que não vale a pena diabolizar uma fatia do mercado de trabalho que não existia, mas que existe hoje. Devemos, antes, refletir sobre como aprofundar a legislação laboral como espaço de garantia nas relações que se vão constituindo e que fogem ao mercado de trabalho tradicional e às relações típicas de emprego. Sr. Ministro, virámos a página, é certo, mas há novas páginas para serem escritas, novas problemáticas que exigem respostas, e é sobre estas que o Partido Socialista continuará a trabalhar e sobre as quais também gostaríamos de ouvir a sua opinião. Nos últimos quatro anos, o Governo e o Partido Socialista salvaram verdadeiramente Portugal do estado de emergência em que a família política europeia do PSD e do CDS nos colocou de um país sem futuro, sem esperança para os jovens e para as famílias que investiram na formação dos seus filhos e que, posteriormente, foram convidados a emigrar, um país sem futuro, um país sem respostas para uma geração a quem foi dito que eram novos demais para se reformarem, mas velhos demais para trabalharem. Nas políticas ativas de emprego, na rede Qualifica, no estímulo da procura interna pela devolução de rendimentos, no aumento dos salários mínimos, do salário médio, o Partido Socialista transformou a economia portuguesa e o mercado de trabalho. Diminuímos o desemprego, particularmente o dos jovens e o de longa duração. Portugal, em quatro anos, tornou-se um país diferente, um país melhor, e os portugueses sabem bem disso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Estamos a debater, em Plenário, mais uma vez, temas relacionados com o emprego e o trabalho, e isso é, obviamente, importante. E é importante, acima de tudo, porque permite, num momento tão importante, clarificar posições sobre a análise ao mundo do trabalho e sobre que futuro se projeta para o mesmo. Desse ponto de vista, uma análise puramente estatística, que é a única razão para se falar em valores históricos, por exemplo, dos dados do emprego, do nosso ponto de vista não é suficiente. Eles podem dizer-nos muito e, desde logo, dizem-nos que houve, objetivamente, um aumento do número de pessoas empregadas no nosso País, pelo que se olharmos apenas para este facto estatístico eles são, obviamente, positivos. Mas não é alheio a este facto que se tenha mudado drasticamente o tipo de política prosseguida. A economia e o emprego ganharam quando todos também ganharam melhores salários e viram os seus rendimentos devolvidos. Essa foi também uma das grandes razões para que existam, neste momento, dados mais positivos do que existiam anteriormente. No entanto, quando olhamos mais profundamente para os dados e as suas diversas vertentes, eles também nos dizem outras coisas, sendo também importante olharmos para essas outras coisas. Eles dizem-nos, por exemplo, que quase metade do trabalho extraordinário no ano de 2018 não foi pago aos trabalhadores. Eles dizem-nos, por exemplo, que o recurso a empresas de trabalho temporário e prestação de serviço ou outsourcing ainda é demasiado alto e representa precariedade e roubo de salário efetivo aos trabalhadores. Eles dizem-nos, por exemplo, que os salários mínimo e médio ainda são muito baixos no nosso País, quando comparado com outros. Dizem-nos, por exemplo, que o número de setores e de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva é ainda muito baixo para o que se deseja e que a legislação que garanta uma contratação coletiva efetiva e digna não foi ainda aprovada. Dizem-nos, ainda, que as formas de precariedade se têm transformado e travestido de tantas maneiras que, por vezes, se torna difícil combatê-la, mas não é impossível. Quando se olha para tudo isto e para aquilo a que o PS chamou, numa expressão infeliz, «mercado de trabalho» e para os dados do emprego, devemos olhar, então, para a sua qualidade e para o que é mantido para o futuro. Portanto, a questão que gostaríamos de deixar ao Sr. Ministro nesta primeira ronda tem que ver com a visão que o Governo tem para a organização do trabalho no País, e isto significa organização da sociedade também enquanto tal. Uma vez que, cada vez mais, nos livros de Bruxelas existe um modelo de flexibilização que ficou muito claramente visto que é um modelo defendido pelo PSD, mas que apenas significa mais precarização, pergunto se o Governo admite ou não avançar na flexibilização ou se, pelo contrário, vai combatê-la. Vai ou não o Governo avançar na retirada das normas gravosas no Código do Trabalho?
Já terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar com esta pergunta, Sr. Presidente: considerando também o diagnóstico, como é que o Governo olha para os setores com uma alta taxa de utilização de outsourcing e como é que pretende colocar alterações profundas ao regime de outsourcing, porque elas significam, na verdade, uma alta carga de precariedade na vida e nos salários de quem trabalha? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou para hoje este debate sobre o mercado de trabalho e aproveitou para fazer o seu autoelogio com os números do emprego e da baixa do desemprego. Ainda bem que esses números baixaram, mas o que se esqueceu de dizer foi que esses números do desemprego são obtidos essencialmente com a mesma legislação laboral que foi aprovada pelo anterior Governo, em 2012. [[Oh!…]]
Esqueceu-se de dizer que, desde o segundo trimestre de 2013, o desemprego tem vindo a baixar consistentemente, apesar de os partidos que apoiam o Governo terem repetidas vezes dito que a alteração da legislação laboral era para despedir os trabalhadores e que iria fazer aumentar o desemprego. Como se vê, nada disso aconteceu, o que significa que essas críticas resultavam de puro preconceito ideológico. E os senhores conseguiram conviver durante quatro anos praticamente com a mesma legislação laboral. Há, no entanto, algumas questões que merecem explicação. Desde logo, porque é que o Governo mantém ainda hoje ou força ainda hoje quem já não deveria estar no mercado de trabalho? Continua a forçar essas mesmas pessoas a trabalhar! [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Porque é que quem trabalhou toda a vida e se quiser reformar hoje tem de esperar e desesperar um ano e meio, dois anos, para ter a sua pensão? Isso sucede com este Governo! O tratamento que o Governo dá a quem trabalhou toda uma vida e que já não deveria estar no mercado de trabalho é vexatório! Não sou eu apenas que o digo, quem também o diz é a Sr.ª Provedora de Justiça, que o denuncia. Em segundo lugar, qual é a explicação do Governo para o facto de, apesar do aumento do emprego e da diminuição do desemprego, o número de beneficiários do rendimento mínimo ou estar estabilizado ou aumentar? É que verificamos que, entre 2016 e 2019, anos em que houve crescimento do emprego, houve um aumento de 6% de beneficiários do rendimento mínimo. Qual é a explicação para tal? Sr. Ministro, para terminar, qual é a explicação para que não haja a execução com a qual os senhores se comprometem em matéria de formação profissional? Não é a formação profissional que vai dar mais qualidade aos empregos que são criados? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A retoma do nível do emprego é importante e é, sobretudo, inseparável das opções tomadas de recuperação de direitos e rendimentos. Este é um fator positivo e o PCP nunca deixou de o assinalar. Mas, Sr. Ministro, manter intocáveis as normas gravosas da legislação laboral de 2003, de 2009 e de 2012 é o que tem impedido a criação de emprego com direitos. O emprego tem sido criado, mas a criação de emprego com direitos obriga à revogação das normas gravosas do Código do Trabalho. O País mantém um modelo económico assente em baixos salários. Continuamos a ter o mais baixo salário mínimo da zona euro. Continuamos a ter níveis de precariedade assustadores. Continuamos a ter aumento do horário de trabalho em muitos setores e desregulação dos horários de trabalho. Por isso mesmo, o que sabemos é que as normas gravosas do Código do Trabalho não servem aos trabalhadores, mas não servem, sobretudo, e também, ao desenvolvimento do País. O Sr. Ministro apresentou aqui, há mais ou menos um ano, a proposta de lei que o Governo discutiu com a concertação social e, em sede de concertação social, com o patronato, um acordo feito com o patronato e com a UGT que não responde ao problema das normas gravosas da legislação laboral. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse há pouco que é preciso trabalho digno. Sr. Deputado e Sr. Ministro do Trabalho, digno não é compatível com o aumento do período experimental. O trabalho digno não é compatível com o alargamento dos contratos de muito curta duração. O trabalho digno não é compatível com a destruição da contratação coletiva e o trabalho digno não é compatível com os bancos de horas, que aumentam o horário de trabalho, mas que diminuem o salário dos trabalhadores. Por isso, Sr. Ministro, o que é muito evidente é que hoje existe uma oportunidade histórica na Assembleia da República para repor e defender direitos. O que temos hoje é uma oportunidade para perceber se as normas do Código do Trabalho que fizeram o País andar para trás têm condições de ser eliminadas, como o PCP propõe, para fazer o País andar para a frente. E o que propomos, e que será discutido em breve, dá um sinal claro nestas matérias: a defesa da contratação coletiva, o combate à precariedade, a defesa do regime de trabalho por turnos, a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, a fixação de um subsídio de turno, a importância da reposição do horário noturno a partir das 20 horas, a defesa do emprego com direitos, o combate à precariedade. Tudo isto são opções políticas que vão ser discutidas em semanas e em que o PS terá de decidir que ou está pelo trabalho digno e acompanha as propostas do PCP, ou está com o PSD e o CDS e impõe e mantém um caminho de fragilização de direitos. É essa a discussão que aqui iremos fazer. Sr. Ministro, para o PCP é muito claro que é preciso criar emprego, mas esse emprego tem de ter direitos e o combate à precariedade é um combate da democracia. A precariedade deve ser erradicada, não pode ser legalizada e o combate e erradicação da precariedade é um combate pelo qual não deixaremos de nos bater. [[Aplausos do PCP.]]
Para terminar a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em debate é a situação no mercado de trabalho, a situação no sistema de emprego, a evolução que tem existido no emprego em Portugal. Gostaria de começar por dizer que essa é uma evolução positiva nas dimensões quantitativa e qualitativa. [[Aplausos do PS.]] Não sou, até porque sou economista, um crente dogmático das estatísticas, mas também não as desvalorizo. E o que as estatísticas dizem acerca do sistema de emprego em Portugal é que o que aconteceu nos últimos anos, ao contrário dos anos anteriores, não foi uma diminuição da taxa de desemprego por diminuição da população ativa ou por emigração, foi uma diminuição da taxa de desemprego por aumento da população ativa e por aumento de emprego! [[Aplausos do PS.]] Foi o emprego que diminuiu o desemprego, não foi a fuga que diminuiu a taxa de desemprego. O que as estatísticas nos dizem é que cresceu o emprego por conta de outrem a tempo completo mais do que qualquer outra variável, e esse é um elemento essencial do trabalho digno. O emprego por conta de outrem atingiu o nível mais elevado da nossa História, a tempo completo. E se é verdade que permanece uma taxa demasiado elevada de contratos a termo, também é verdade que diminuiu, de forma muito significativa, ao nível das centenas de milhares, as relações de trabalho, na maioria ilegítimas, baseadas no conceito da falsa prestação de serviço. Foi isso que aconteceu, e poderia desenvolver muitos outros aspetos acerca da qualidade do emprego criado. Não, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos apenas a falar da evolução, em termos mensais, de mais 360 mil postos de trabalho! Estamos a falar da qualidade destes postos de trabalho! E também não estamos a falar de políticas constantes. Os Srs. Deputados da oposição esforçam-se por dizer que a razão deste sucesso — já não é mau considerarem-no um sucesso —, tem a ver com políticas do passado no mercado de trabalho, esquecendo-se que muita coisa mudou. Mudou, por exemplo, a atualização anual do salário mínimo e não a política de crítica sistemática ao salário mínimo, vinda de altos dirigentes de partidos da oposição e de dirigentes da anterior coligação! [[Aplausos do PS.]] O que mudou foi, também, uma forma diferente de olhar a contratação coletiva, porque através, por exemplo, do bloqueio das portarias de extensão, o anterior Governo — nas bancadas dos partidos da oposição há responsáveis sindicais que sabem que aquilo que estou a dizer é a pura das verdades — bloqueou, através de resolução ilegal do Conselho de Ministros, as portarias de extensão, que são elementos essenciais no nosso mercado de trabalho para promover a contratação coletiva! Não, Sr.as e Srs. Deputados, não temos a mesma política de relações laborais e é também por isso que os resultados são bem diferentes daqueles que tínhamos há cerca de quatro anos atrás. É evidente que há muito a fazer, e tenho a expectativa, muito elevada, de que, tão rapidamente quanto possível, seja aprovada nesta Assembleia a legislação que limita a utilização dos contratos a termo, que são a principal forma de precariedade no mercado de trabalho em Portugal. E cabe às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a responsabilidade de, sim ou não, reduzir a dimensão e as causas para o contrato a termo e para o trabalho temporário, promover a negociação coletiva, tudo isso que consta da proposta de lei que o Governo aqui apresentou. O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, colocou uma pergunta, que é uma pergunta histórica da parte do CDS, que tem a ver com o facto de como é que se justifica, com esta criação de emprego, que continue a existir um instrumento de rendimento mínimo, ou rendimento social de inserção, como hoje se chama. A sua existência, aliás, é uma recomendação da União Europeia, que foi reforçada há pouco mais de um ano, no pilar europeu dos direitos sociais, mesmo para países que têm níveis salariais e taxas de desemprego inferiores aos nossos. Sr. Deputado, porque é que aumentou esse valor?! Por razões muito simples: porque nós reconhecemos que existe uma parcela da população portuguesa que tem rendimentos muito baixos, que vive não só abaixo do limiar da pobreza, mas com uma intensidade de pobreza muito elevada. E, a propósito desses portugueses, a nossa política não é igual à vossa, nunca foi igual à vossa! Porque a vossa foi a de cortar nessa prestação, principalmente em relação às crianças! [[Aplausos do PS.]] Está estudado, está clarificado, está quantificado! Sr. Deputado, existe, de facto, uma percentagem da população portuguesa que…
Ainda são mais!
Sim, mais, porque os critérios são mais justos do que eram no vosso tempo. Os senhores cortaram nos critérios de atribuição do rendimento social de inserção e, naturalmente, sendo esses critérios mais justos, nomeadamente em relação ao apoio aos jovens e às crianças em famílias com elevada fragilidade económica, é natural que o valor seja ligeiramente superior ao que era há uns anos atrás. Porquê? Porque o valor que existia no vosso tempo era um valor artificialmente cortado, por razões de natureza ideológica, para além das questões de natureza orçamental. Sr. Deputado, é histórico, é conhecido: nesta Assembleia, dirigentes do CDS-PP já disseram tudo o que não podia ser dito sobre uma medida de combate à pobreza extrema! Não contem connosco para alinhar nesse discurso.
Muito bem!
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro referiu que o direito à proteção social é, naturalmente, um direito essencial e que tem de ser garantido pelo Estado. É um direito que tem de ser garantido na lei e na Administração, e a Administração tem de se preparar e tem de ser eficaz na sua concretização. Nunca dissemos que não havia problemas nesse domínio. Não vou agora falar nas causas que levaram à fragilização do sistema da segurança social — esse não é o tema do debate de hoje —, mas aqui estarei quando esse debate for marcado. Mas, Sr. Deputado, para quem aumentou a idade da reforma de uma vez só em seis meses, a sua intervenção roça a falta de pudor! [[Aplausos do PS.]] Para quem aumentou a idade de reforma, como os senhores fizeram, alterando o fator de sustentabilidade de forma puramente artificial ou congelando as pensões antecipadas durante anos, a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez roça a falta de pudor! Sr. Deputado, um pouco de decoro nas intervenções parlamentares! Aquilo que o Governo continua e continuará a fazer é a promover um mercado de trabalho inclusivo e uma política social inclusiva. Aumentámos a despesa social com rigor, com exigência, mas aumentámos, porque era necessário. Criámos novas políticas ativas de emprego porque o País precisava delas. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o que aqui temos para apresentar não são apenas resultados estatísticos, são mudança na vida das pessoas. Aquilo que temos para discutir não é apenas o passado, é a expetativa, que ainda recentemente foi anunciada, de grande parte das empresas portuguesas continuarem a contratar durante o primeiro semestre deste ano, o que quer dizer que, ao contrário do que muitos têm vindo a tentar adivinhar, a dinâmica do mercado de trabalho continua positiva e continuará ao serviço das famílias e das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à segunda ronda deste debate. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, nada de novo, a vastidão do tema «mercado de trabalho» permitiu-lhe falar sobre eleições europeias e, naturalmente, fazer uma análise estatística seletiva para o autoelogio do Governo. Queremos, agora, as respostas! Sr. Ministro, consideraram a precariedade um flagelo inaceitável do Governo anterior. Disseram: «Vamos regularizar tudo! Connosco não haverá precariedade.» Hoje, há mais 73 mil precários do que havia no tempo da troica.
76 mil!
E, ainda ontem, voltaram a ser acusados pelos trabalhadores de estarem a emperrar a integração de precários. Que respostas, Sr. Ministro? Sr. Ministro, a Comissão Europeia diz que 63% dos desempregados em Portugal não recorre aos centros de emprego para sair da situação de desemprego. Há uma incapacidade de acompanhar mutações e necessidades do mercado de trabalho. Que respostas, Sr. Ministro? O Country Report da Comissão Europeia diz que Portugal apresenta um débil crescimento da produtividade. O mesmo relatório alerta para o défice de competências, sobretudo digitais, do nosso mercado de trabalho. E, nos últimos estudos sobre a evolução do mercado de trabalho, é estimada a necessidade de reconversão de 700 mil postos de trabalho até 2030. Se, hoje, o IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) já não tem meios para acompanhar a necessidade de reconversão profissional…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. [[Protestos do PSD.]]
As intervenções são de 3 minutos!
Exatamente, 3 minutos. Sr.ª Deputada, peço desculpa pela interrupção, da responsabilidade, aliás, da sua bancada. Sr. Deputado Adão Silva, a segunda ronda dá direito a 3 minutos por cada interveniente. A Sr.ª Deputada partiu dos 5 minutos, pelo que, como compreende, face ao tempo que ali está registado, os 3 minutos já expiraram…
Sr. Presidente, o tempo que estava a contar era o tempo desde que comecei a falar…
Sr. Presidente, os 3 minutos não expiraram! [[Pausa.]]
Srs. Deputados, acabo de receber a informação de que os tempos no painel eletrónico vão ser corrigidos. Portanto, a Sr.ª Deputada ainda dispõe de mais tempo. Os Srs. Deputados têm toda a razão! [[Ah!…]]
Srs. Deputados, têm toda a razão. E não custa nada admitir a razão a quem a tem! Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, queira desculpar. Pode continuar.
Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Ministro, espero que não se tenha esquecido das perguntas. Perguntava eu: se hoje o IEFP não tens meios para acompanhar a necessidade da reconversão profissional, que alteração estrutural apresentou este Governo? Nenhuma! Dado que esse é um problema estrutural de futuro, o que importa é agradar aos eleitores agora. E já que falamos em agradar aos eleitores depois desta interrupção, falemos do mercado de trabalho que o Governo controla diretamente. Conhecemos, de há muito, a pretensa proteção aos funcionários públicos. Lembra-se de os ter aumentado na véspera das eleições de 2009? E lembra-se de cortar esses aumentos depois de ganhar essas eleições?
Esqueceu!
Então não esqueça também que foi igualmente o Sr. Ministro, no acordo que o seu Governo fez com a troica, que obrigou Portugal à redução dos trabalhadores da Administração Pública. Quer, então, explicar como se tem desculpado de falhas inaceitáveis, dizendo que não tem trabalhadores suficientes no Estado, culpando o Governo anterior pelo seu acordo com a troica? Assumam, isso sim, a vossa escolha política, neste segmento importantíssimo do mercado de trabalho! Governam há quatro anos, e esta é a verdade: para tirar dinheiro aos portugueses não faltam trabalhadores, até com operações stop para cobranças fiscais, mas a adoção de crianças está parada em Lisboa dado que a respetiva funcionária da segurança social, que é a única, está de baixa! Onde está, aqui, a escolha política? A segurança social tem 58 mil pedidos de pensão pendentes. Onde está a escolha política? Os atrasos na atribuição de pensões, que chega a demorar mais de um ano, deixam as pessoas em desespero e angústia. Onde está a escolha política? Sr. Ministro, tem 20 anos de Governo, tem muita prática e muita habilidade num discurso eficaz. Esteve no pântano de Guterres, na bancarrota de Sócrates. Vai dar respostas ou quem vier depois que resolva? [[Aplausos do PSD.]]
Renovando o meu pedido de desculpa à Sr.ª Deputada, peço aos serviços que estejam mais atentos àquilo que é de sua responsabilidade fazer e solicito que corrijam os tempos no painel eletrónico para que possamos continuar de forma adequada. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de austeridade levadas a cabo pelo anterior Governo, da maioria PSD/CDS, conduziram o País a um aumento do desemprego sem precedentes, com efeitos sociais devastadores sobre os jovens, sobre os trabalhadores menos qualificados e sobre as famílias. Sr.as e Srs. Deputados, entre o final de 2010 e o primeiro trimestre de 2013, foram destruídos mais de 500 mil empregos. Só durante o ano de 2012 e o primeiro trimestre de 2013, foram destruídos quase 230 mil postos de trabalho. Em suma — e nunca é demais lembrar —, entre 2011 e 2015, presenciámos a maior destruição de empregos de que há memória em Portugal. No quarto trimestre de 2015, existiam mais de 630 mil desempregados. No entanto, no primeiro trimestre de 2019, existiam já 350 mil, o que representa uma redução, em apenas três anos e meio, de 280 mil desempregados, dos quais 230 mil eram de longa duração e quase 60 mil eram jovens. O período compreendido entre 2011 e 2015, do Governo das direitas, ficará para sempre associado à destruição de empregos, à desvalorização da dignificação do trabalho, à perda de direitos dos trabalhadores, mas também à desvalorização e desrespeito pelo diálogo social e pela negociação coletiva. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista definiu, desde sempre, como prioridade, a recuperação dos rendimentos e dos direitos subtraídos aos trabalhadores durante o Governo anterior da maioria PSD/CDS e, como objetivo da sua ação governativa, a criação de mais e melhor emprego. Entre o quarto trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2019, foram criados 319 000 postos de trabalho, e mais de 50 000 foram ocupados por jovens. Desde que este Governo tomou posse, quer a taxa de desemprego, quer a taxa de desemprego jovem e ainda a taxa de desemprego de longa duração foram reduzidas para metade. Ao contrário do que aconteceu durante o Governo PSD/CDS, período em que se verificou uma redução de 263 000 pessoas na população ativa, designadamente devido à emigração massiva, sobretudo de jovens, durante o mandato do atual Governo do Partido Socialista, não só a população ativa não diminuiu, como cresceu em mais de 40 000 pessoas.
Muito bem!
Acresce que os novos empregos, criados entre o quarto trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2019, são, na sua maioria, referentes a trabalhadores por conta de outrem e a contratos de trabalho sem termo. Durante este período, e em termos relativos, por cada 100 novos empregos por conta de outrem criados, 89 são sem termo. Além disso, verificou-se ainda a redução do número de trabalhadores com horários de trabalho incompletos e com trabalho a tempo parcial, o que foi compensado pelo aumento do número de trabalhadores com horários e salários completos, o que tem um manifesto impacto positivo ao nível dos rendimentos e da diminuição dos índices de pobreza dos trabalhadores.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Bem sabemos que há ainda muito a fazer, mas também não nos podemos alhear nem podemos desvalorizar tudo aquilo que foi levado a cabo pelo atual Governo, as escolhas políticas que fez, escolhas essas que conduziram aos excelentes resultados que estão à vista de todos, o que só foi possível porque temos em Portugal um Governo de esquerda, um Governo do Partido Socialista, que mostrou a todos, cá dentro e lá fora, que, afinal, havia uma alternativa, que, afinal, era mesmo possível fazer diferente, sem que fosse necessário reduzir os custos do trabalho, sem que fosse necessário cortar nos direitos e nos rendimentos dos trabalhadores. Enfim, isso foi possível. E este é caminho que queremos continuar a trilhar no futuro: mais e melhor emprego, mais rendimentos, mais direitos. Em suma, um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar de estatística e gostava também de colocar algumas perguntas cuja resposta é de «sim» ou «não». A primeira nota estatística é que temos hoje mais emprego, mais meio milhão de postos e trabalho do que tínhamos em 2013, mais quase 400 000 do que havia em 2015. Temos também, diz-nos a estatística, um padrão de precariedade que é semelhante ao que havia em 2015 — 22% é a percentagem de contratos a prazo, hoje em dia, que era a percentagem que havia em 2015, em termos de contratos a prazo. Creio que é indesmentível que a percentagem é a mesma, ou seja, que a proporção é a mesma. Em segundo lugar, o salário mínimo nacional aumentou — e sabe-se como nos batemos pelo aumento do salário mínimo nacional — e o salário médio cresceu cerca de 1,3%, em termos de crescimento real. A proporção de distribuição do rendimento entre trabalho e capital não alterou substancialmente — 52% é a percentagem e, em 2010, era de 60% para o trabalho. Os salários médios reais continuam, segundo os dados estatísticos, abaixo do que eram em 2010, antes da compressão salarial que houve a partir de 2011. Temos mais emprego, mas, em Portugal, trabalha-se tempo demais e muito dele sem remuneração.
É verdade!
Em 2018, houve 221 milhões de horas extraordinárias, metade das quais não foram pagas — são dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). As horas extra não pagas corresponderiam — se fizéssemos essa conversão, mas é um exercício, evidentemente, hipotético — a 60 000 postos de trabalho não pagos. Faço este comentário para lhe colocar uma pergunta, Sr. Ministro. Está, neste momento, em discussão uma proposta do Bloco de Esquerda para retomarmos as majorações para o trabalho suplementar que havia no Código do Trabalho, da sua autoria. Queremos, basicamente, acabar com o corte para metade na remuneração do trabalho suplementar, que foi instituído pelo ex-Ministro Mota Soares, e voltar às majorações que havia na lei Vieira da Silva. Pergunto ao Governo e ao Partido Socialista se estão disponíveis para retomar a lei Vieira da Silva no que diz respeito ao trabalho suplementar, desincentivando o recurso às horas extraordinárias, que são, ainda por cima, uma forma de evitar a criação de emprego, ou se vão manter a lei Mota Soares no que diz respeito ao trabalho suplementar. A segunda pergunta que coloco é sobre um projeto de lei do Bloco de Esquerda, que foi aqui aprovado na generalidade, relativamente ao trabalho temporário. De facto, o nosso projeto, para além do trabalho temporário, contém uma norma muitíssimo importante sobre o outsourcing. Basicamente, nós queremos que os trabalhadores que estão a trabalhar numa empresa por via de outsourcing tenham as mesmas condições dos trabalhadores da empresa em que trabalham, como acontece, aliás, com o trabalho temporário. Esse projeto foi, pois, aprovado na generalidade. Pergunto se o Partido Socialista e o Governo se comprometem a também, no final deste processo legislativo, manter e aprovar esta norma.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda relativo ao despedimento, que foi também aprovado na generalidade. Ontem, um jornal conspirava, dizendo que poderia haver um recuo do Partido Socialista.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Gostava de perguntar claramente se o projeto do Bloco de Esquerda aqui aprovado, que diz que o trabalhador que recebe a compensação não fica impedido de contestar a licitude do despedimento, vai ser lei também com os votos favoráveis do Partido Socialista, ou não. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro acusou o CDS de falta de decoro. Sr. Ministro, falta de decoro, falta de respeito pelos portugueses é não responder às pessoas que pedem a sua reforma — a reforma a que têm direito — e que têm de esperar mais de um ano e meio, dois anos para terem aquilo a que têm direito. Falta de decoro é esconder da Assembleia da República os dados, os números com esses mesmos atrasos e que, há anos, estamos a pedir na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Sr. Ministro.
Fale com o Mota Soares que ele sabe a resposta a isso!
E, já agora, Sr. Ministro, falta de decoro é não se lembrar, quando fala de salário mínimo nacional, que foi a sua assinatura que congelou o salário mínimo nacional no Memorando da troica e que quem o descongelou foi o Governo PSD/CDS. Em relação às preocupações que nós transmitimos, o Sr. Ministro, com a sua agressividade, não respondeu. Para termos um emprego com mais qualidade, um emprego mais qualificado, que permita que os trabalhadores ganhem mais, é preciso formação profissional. No distrito pelo qual fui eleito, Aveiro, empresas da área da metalomecânica, em Vale de Cambra, em Albergaria, em Sever do Vouga, em Oliveira de Azeméis, precisam de trabalhadores qualificados, precisam de soldadores, de serralheiros, e não conseguem esses mesmos trabalhadores, Sr. Ministro. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] A falta de formação profissional e as falhas do Governo na formação profissional são absolutamente gritantes. Em 2016, os senhores apenas executaram 65% daquilo que tinham orçamentado, ficando 489 milhões de euros por executar. Em 2017, executaram 78%, tendo ficado 267 milhões de euros por executar. Em 2018, executaram apenas 37% e ficaram por executar 1114 milhões de euros, em relação àquilo que era a vossa previsão. E tudo isto apesar de os senhores terem dito e assumido, do ponto de vista legislativo, o compromisso de que a formação profissional era uma exceção em relação às cativações. A verdade é que, apesar disso, aquilo que vemos é que quer as associações patronais quer os representantes dos sindicatos chamam a atenção para que não se está a conseguir formação profissional. Aliás, isso é sublinhado pela UGT, que diz exatamente isso mesmo: não se está a fazer a formação profissional que se devia fazer, porque, apesar de na lei não haver cativações, se mantêm cativações, nomeadamente no pessoal que dá apoio a essa formação profissional. Ora, os senhores não estão a libertar essas mesmas verbas.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Ministro, para falarmos de emprego com qualidade, era preciso que houvesse outra atitude em matéria de formação profissional. Parece-nos que, infelizmente, os senhores insistem em não ver aquilo que é necessário ver. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro afirmou que a qualidade do emprego aumentou. Sr. Ministro, a verdade é que, no nosso País, 55% dos trabalhadores auferem salários inferiores a 900 € líquidos — 55% dos trabalhadores auferem salários inferiores a 900 € líquidos! Também no nosso País, um em cada cinco trabalhadores tem um vínculo precário e, entre os jovens, dois em cada três. Não há qualidade do emprego com estes níveis de precariedade. E o Sr. Ministro sabe que a precariedade existe para além da contratação a termo. O recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário e à subcontratação de trabalhadores é precariedade. São trabalhadores que ficam de fora da contratação coletiva. É assim no call center da EDP, no call center da Fidelidade, no call center da Altice, onde existe contratação coletiva e estes trabalhadores, por serem subcontratados, não têm direito aos acordos de empresa e aos direitos neles consagrados. Por isso, Sr. Ministro, não há volta a dar: é preciso criar emprego, mas emprego com direitos. E, para isso, têm de se revogar as normas gravosas do PSD e do CDS. Sr. Ministro, é urgente garantir o fim da caducidade da contratação coletiva. O Sr. Ministro falou aqui da extensão das portarias de extensão. Sr. Ministro, só se estende o que existe! E, em setores muito importantes, não existe contratação coletiva, porque a caducidade permitiu isto, permitiu ao patronato liquidar direitos unilateralmente, direitos que tinham sido negociados com as estruturas representativas dos trabalhadores. E nem se pode fazer outra coisa. Não se pode permitir que entidades patronais que querem deixar de assinar a contratação coletiva e querem transformar-se em associações empresariais tenham força para isso. E isto só se resolve de uma maneira: eliminando o fim da caducidade e garantindo a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É fundamental garantir as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado. É fundamental reforçar o regime de trabalho por turnos e os direitos destes trabalhadores. É essencial garantir o combate à precariedade e o aumento dos salários, o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional, passando este último para os 850 €. O aumento do salário mínimo nacional tem sido importante, mas tem ficado muito aquém daquilo que era necessário. Em Espanha, houve agora um aumento para 900 €. Porque não garantir os 850 € de salário mínimo nacional, em Portugal? É muito importante, Sr. Ministro, reconhecer a importância da experiência profissional nas várias carreiras e nas várias profissões da Administração Pública e do setor privado. É essencial valorizar a antiguidade dos trabalhadores e a sua experiência. É que, Sr. Ministro, o que tem de acontecer é perceber se o PS e o Governo estão do lado do combate à precariedade e acompanham as propostas do PCP, ou se o PS e o Governo dizem que estão do lado do combate à precariedade, mas vão contar com o PSD e o CDS para manter a degradação das condições de trabalho.
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. A discussão que vamos fazer nas próximas semanas vai dizer quem é a muleta do Governo. Se o Governo quer encontrar e acompanhar o PCP nas propostas de valorização do trabalho, ou se quer apoiar-se no PSD e no CDS para manter uma legislação laboral profundamente desequilibrada de degradação das condições de vida e das condições de trabalho neste País. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar esta ronda, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ocorre que será também o Sr. Ministro a usar da palavra no encerramento do debate por parte do Governo. Na prática, isso significa uma intervenção em continuidade. Chamo a atenção da Câmara para que tal implica que o Governo tenha um tempo global utilizado pelo mesmo orador de 15 minutos. Não faz sentido interromper o Sr. Ministro, pelo que o procedimento que acabei de enunciar será aquele que se fará. Tem, portanto, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, vejo que a Sr.ª Deputada tem um grande interesse pela minha carreira política, já que fez aqui várias incursões no passado — muito bem! Prometo que tentarei ter a mesma atenção com a sua. [[Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Sr.ª Deputada, apenas como nota introdutória, convidava-a a revisitar as assinaturas do Memorando com a troica para ver quem é que o escreveu e o assinou. [[Aplausos do PS.]]
Mas quem é que negociou o que está lá escrito?
Se a Sr.ª Deputada não ficar satisfeita com essa revisitação, aconselho-a a revisitar as múltiplas intervenções de dirigentes do seu partido, que chamavam a si todos os méritos desse acordo. Lembra-se, Sr.ª Deputada?!
É impressionante!
E se essa revisitação não for suficiente, lembro-lhe as vezes em que dirigentes do seu partido e do Governo que a Sr.ª Deputada apoiava vieram dizer que o programa da troica não era da troica e sim o vosso programa. E, mais, que queriam ir além do programa da troica. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] E foram! Só não foram mais…
Mas quem é que negociou?! O que é que está lá escrito?
Sr.ª Deputada, não se enerve, não vale a pena. Só não foram mais além do programa da troica porque o Tribunal Constitucional chumbou várias medidas que os senhores propuseram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
O que é que está lá escrito?!
Chumbou, há poucos meses, uma medida do Orçamento de 2014, pelo que iremos agora pagar aos funcionários públicos que viram as suas pensões cortadas.
Isso!
Se a Sr.ª Deputada quer falar da história, podemos falar à vontade, mas aquilo que lhe posso… [[Protestos do PSD.]] Enervam-se muito!
Um momento, Sr. Ministro. Este tempo não contará, obviamente, para a sua intervenção. Srs. Deputados, uma coisa é um aparte, outra coisa é um ruído que não permite que haja condições para o exercício normal da função parlamentar. Peço que tenham isso em consideração por respeito de todos para com todos. Sr. Ministro, faça favor de continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Aquilo que eu disse acerca do passado não foram invenções nem nenhuma falta à verdade.
Quem é que negociou, Sr. Ministro?! Quem é que negociou?!
Tudo o que eu disse está comprovado por assinaturas e por afirmações. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] A Sr.ª Deputada perguntava qual é o País que vamos deixar no final desta governação. Eu digo-lhe: é um País com mais 360 000 empregos, ou mais, dependendo do que ocorrer até outubro de 2019;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … é um País que reduziu a taxa de desemprego para níveis inferiores aos da média da União Europeia, como não acontecia há muito;… [[Aplausos do PS.]] … é um País que está na linha da frente ao nível da redução do desemprego juvenil — tantas vezes a Sr.ª Deputada falou nisso!; é um País que reduziu o número de jovens que não estão a trabalhar, nem a estudar, nem em formação; é um País que criou muitos mais postos de trabalho, reduzindo a nossa dívida, reduzindo o nosso défice e tendo hoje os níveis de juros sobre a dívida mais baixos da nossa história. É este o País que vamos deixar ao próximo Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Poderia dizer-lhe também que é um País que voltou a investir nas políticas sociais, que voltou a investir no futuro e na qualificação dos portugueses. Srs. Deputados, apesar de este Governo ter tido de conviver com um quadro comunitário onde alguém decidiu que era necessário retirar alguns milhares de milhões à formação profissional — é bom que se relembre isto —, fez o contrário e reforçou as verbas na formação profissional. Se querem ver o resultado e discuti-lo, vamos ver este último orçamento para formação profissional, vamos ver os orçamentos dos centros protocolares, vamos ver a percentagem de desempregados que estão hoje cobertos por medidas ativas de emprego, comparando com o passado, e vamos ver não falsas medidas ativas de emprego, falsos estágios ou apoios à contratação sem fim!
Há 63% que nem lá vão!
Vamos ver estímulos! Vamos ver qualificação! Vamos ver mais de 300 000 portugueses no programa Qualifica. Este é o País que deixamos ao próximo Governo e que é muito diferente do País que os senhores deixaram. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado António Carlos Monteiro, poderia dizer-lhe o mesmo que disse à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, ou seja, «revisitemos a assinatura do Memorando».
É a sua!
Revisitemos quem é que o assinou e quais foram os compromissos e as afirmações feitas acerca dele. Também podemos relembrar, se quiser, a célebre «saída limpa» e podemos revisitar todas as outras políticas que foram desenvolvidas, muito para além da troica, pelo Governo anterior, e que levaram, aliás, a alguns conflitos, que a memória não me permite agora desenvolver plenamente, entre os partidos da então coligação do Governo. Volto a dizer, já que o Sr. Deputado insiste, que é evidente que temos um problema de qualificação dos portugueses. É verdade. Melhor seria, para o prevenir, que não tivéssemos de ter corrigido opções profundamente erradas no sistema educativo, opções profundamente erradas na formação profissional, como aquela da segregação dos jovens que escolhem as vias profissionais para a sua formação inicial, que os senhores tanto promoveram. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, houve um tempo, neste País — recentemente —, em que para um jovem se poder inscrever num curso de aprendizagem necessitava de pedir, individualmente, uma autorização ao Ministro da Educação. Quando se enchia a boca com o apoio à formação dual e ao sistema de aprendizagem, fazia-se o contrário do que se dizia. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Sr. Deputado, nós estamos a cumprir os orçamentos das instituições de formação profissional. Se não acredita, posso dizer que estamos a cumpri-los com taxas de execução iguais ou superiores ao do histórico que temos. O Sr. Deputado agarra-se a números que já lhe foram explicados e soma coisas que não podem ser somadas. Consulte os orçamentos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do Centro de Formação Profissional para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, do Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar, de todos os outros centros de formação profissional, que são a espinha dorsal do nosso sistema de qualificação e de formação contínua, e que devem continuar a sê-lo. Sr. Deputado José Moura Soeiro, sobre o emprego, é verdade que — e sempre o dissemos! —, apesar de, por exemplo, os últimos dados do INE mostrarem que, pela primeira vez, em termos homólogos, o número de contratos a termo diminuiu desde que o emprego voltou a descer, apesar disso, dizia, continuamos com um excesso de contratos a termo. Mas também é verdade — e o Sr. Deputado sabe-o, porque as estatísticas o mostram — que outras formas de precariedade diminuíram significativamente no nosso País. E o Sr. Deputado tem responsabilidades, tal como outros nesta Assembleia têm, na criação da legislação que permitiu que essa realidade se concretizasse, diminuindo, por exemplo, a incidência dos falsos recibos verdes. É certo, Sr. Deputado — e acompanho-o plenamente nesse aspeto — que a precariedade é algo que, quando se fecha uma porta, descobre-se sempre uma janela para entrar. À vista de todos nós, há várias janelas a abrir e temos de ter uma ação, não apenas no domínio legislativo, mas também no da fiscalização e da ação das instituições fiscalizadoras, para contrariar essas aberturas de janelas da precariedade sob a capa da flexibilidade. Não precisamos de contratos a termo zero. Nenhum mercado de trabalho e nenhuma sociedade necessita, nem disso nem das falsas relações de trabalho que existem tantas vezes. Porém, Sr. Deputado, uma coisa são as empresas de trabalho temporário, cujo enquadramento tem vindo a ser corrigido — e a proposta de lei que está em discussão avança nesse sentido —, outra coisa são as relações económicas entre empresas, a que chamou, e bem, porque é o termo usado, outsourcing. O Governo não quer, e creio que o próprio Bloco de Esquerda também não quer, acabar com o outsourcing, porque a contratação de serviços é um direito das empresas. O falso outsourcing deve ser contrariado, deve ser combatido, e temos legislação para isso. As relações laborais diretas com uma empresa mascaradas por uma relação de contratação de outra empresa têm de ser combatidas, mas temos legislação para isso. Não precisamos de nova legislação, o que precisamos é de ser eficazes na fiscalização. Folgo, por isso, em poder dizer aos Srs. Deputados que, finalmente — infelizmente, é finalmente! —, a lista dos novos inspetores da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) foi já publicada em Diário da República, e espero que possam tomar posse muito rapidamente, superadas as dificuldades burocráticas que sempre existem neste setor. Sr. Deputado José Moura Soeiro, temos de distinguir entre a realidade da economia, a sua mutação e a sua inovação, e a utilização de alguns desses instrumentos de modernidade — que, gostemos ou não deles, são legais — como instrumentos ilegítimos de precarização. E, decerto, estaremos do mesmo lado no combate a essas formas ilegítimas de precarização. Contudo, tenho de lhe dizer o seguinte: como o Sr. Deputado disse, o aspeto mais pesado da precariedade é aquele que tem a ver com a proliferação dos contratos a termo certo, particularmente para os jovens, utilizando um ponto da lei que muitos de nós nos propusemos eliminar. Não posso agora fazer o cálculo, mas se já tivéssemos no nosso quadro legislativo a norma que proíbe essa utilização, só neste ano, seriam dezenas de milhares os jovens a quem não teria sido feito um contrato a prazo apenas porque são jovens. Está nas vossas mãos, Srs. Deputados! Seriam dezenas de milhares de jovens que já não estariam nessa situação. É uma opção que cabe agora mais ao Parlamento do que ao Governo, mas é uma opção pesada. Vi contratos assinados recentemente com a cláusula de contratos a termo, apenas porque se tratam de jovens à procura do primeiro emprego. Já não deveria ser legal! Já não deveria ser possível. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez digo, com toda a humildade, que compete à Assembleia tornar possível que essa realidade se torne numa coisa do passado em vez de algo do presente. A meu ver, não há nenhuma justificação para ser assim. Podemos não concordar em muitas coisas, mas temos de concordar em, rapidamente, mudar essa e outras normas, tal como a da duração dos contratos a termo, que já foi de seis anos noutros tempos, reduzindo-a para uma dimensão que, historicamente, seja a mais baixa de sempre: a dos dois anos. Deveremos ter a capacidade de avaliar se é essa a dimensão correta. São mudanças, no bom sentido, no combate à segmentação, e a segmentação do nosso mercado de trabalho continua a ser um problema. Temos agora a oportunidade histórica de responder à segmentação como os trabalhadores necessitam, reduzindo as causas e as condições da contratação a termo, e não como a direita europeia defende, ou seja, reduzindo os direitos dos trabalhadores sem termo. Temos essa oportunidade histórica, cabe-nos a nós decidir se o faremos agora ou se teremos de esperar mais uns meses para o concretizar. Basicamente, é este o debate que temos hoje a propósito da precariedade, sempre atentos a novas situações que se abrem, sempre atentos à rapidez da mudança no sistema de emprego, mas tendo a certeza de que sem mais emprego não há mais emprego com direitos, sem criação líquida de emprego pelas empresas, por todas as instituições, não teremos mais trabalho digno. Essa é a herança que desta Legislatura fica: mais e melhor emprego, expectativas positivas para o futuro, esperança de que continue a mudar neste sentido. A história não acaba hoje, mas deixamos, neste momento da história, um marco de mudança que penso que nos deve orgulhar a todos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputadas do PSD Joana Barata Lopes.]]
Para encerrar este debate de urgência, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em jeito de remate, queria fazer cinco constatações. A constatação A é a de que a direita continua sem perceber o filme. Como não tem legendas, não chega lá! [[Risos do PS.]] [[Protestos das Deputada do PSD Carla Barros e Joana Barata Lopes, mostrando artigos de jornal.]]
Está a ver o filme destas pessoas?!
Não percebeu nada da evidência da melhoria do mercado de trabalho em Portugal. Tem uma estratégia completamente errada e insiste nela. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos das Deputada do PSD Carla Barros e Joana Barata Lopes.]] A constatação B — oiçam! — é a de que o Governo cumpriu todas as suas prioridades: devolver rendimentos e direitos; combater a precariedade e a pobreza; relançar a negociação coletiva; estabilizar o mercado de trabalho, saneando a sua segmentação. A constatação C é a de que conseguimos, à esquerda, avanços significativos que melhoram a vida das pessoas e restabeleceram a normalidade democrática e a previsibilidade no quotidiano de que todos necessitamos.
Muito bem!
A constatação D é a de que, por muito que tenha sido compensador este trabalho e que uns e outros se tenham esforçado — aliás, meritoriamente — por conseguir estabelecer pontes e distinguir o que é essencial do acessório, é completamente absurdo, Sr.as e Srs. Deputados, que todos se possam aliar à direita menos o Partido Socialista. A constatação E é a de que todos os avanços conseguidos só o foram por uma razão muito simples: porque o Governo é do PS, porque a estratégia é do PS, porque o programa é do PS e porque a responsabilidade política é do PS e vivemos muito bem com ela. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Joana Barata Lopes.]] Vejamos, então: todos os indicadores já enunciados aos mais variados níveis são os indispensáveis ao reforço da estabilidade do mercado laboral, numa feliz conjugação de mais de 350 000 novos postos de trabalho e de uma diminuição drástica do desemprego para praticamente três vezes menos em relação ao que existia em anos recentes. [[Aplausos do PS.]] Houve uma descida para níveis de 2002 dos mais gravosos indicadores, como, por exemplo, o do desemprego dos jovens, o do desemprego de longa duração e da taxa, que já referi, de desemprego, o que é, de facto, o grande apanágio deste Governo. Refiro, também, uma coisa importante, que tem a ver com a estabilidade, que é o número de contratos sem termo que foram conseguidos. Já ultrapassámos, nesta fase, os valores de 2010.
Muito bem!
Houve também a diminuição dos contratos a tempo parcial, do subemprego, e o aumento dos horários completos e dos salários completos, uma subida do salário mínimo nacional, bem como do salário médio, e o recorde — isto é importante! — dos aumentos obtidos a nível da negociação coletiva: 3,3%. Ou seja, por mais que esbracejem, conseguimos atingir uma maior qualidade do emprego. Para isso, foi fundamental o desbloqueamento da negociação coletiva, que tem um novo dinamismo, um rumo que, neste momento, é o equivalente a abrangermos, praticamente, um milhão de trabalhadores. E temos de sublinhar, neste enquadramento, o papel da negociação coletiva como fator de equilíbrio das relações de trabalho e de uma mais justa distribuição dos rendimentos. A caracterização é fundamental. Vamos, então, ver o que aconteceu de novo no relatório do Centro de Relações Laborais: há um maior equilíbrio entre os contratos coletivos de trabalho e os acordos coletivos de trabalho versus os acordos de empresa, num total de 220 convenções. Há uma coisa fundamental na negociação coletiva, que é a consagração de novos temas, todos eles em mais de 40% presentes nas convenções. Dou-vos os exemplos da aposta no diálogo social, com a criação de comissões de resolução de conflitos, ou em várias matérias que têm a ver com os direitos de informação e de consulta das estruturas representativas dos trabalhadores, ou, até, de uma aposta no digital: teletrabalho e meios eletrónicos de comunicação e vigilância.
Atingiu o final do seu tempo, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, se me permitir, vou terminar. Penso que a conclusão deve ser retirada daquilo que o estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) diz e que vou ler: «A experiência portuguesa não corrobora a noção convencional de que a recuperação económica pode ser acelerada simplesmente através da redução dos custos do trabalho» — como os senhores queriam — «e tornando o mercado de trabalho mais flexível». [[Protestos daDeputada do PSD Carla Barros.]] Ou seja, não só a nível nacional como internacional existe uma avaliação muito positiva das políticas deste Governo. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final deste debate de urgência. Podemos despedir-nos dos Srs. Membros do Governo e vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril). Como se sabe, é uma iniciativa legislativa apresentada por consenso dos grupos parlamentares e é o momento de dar a palavra aos seus autores. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa hoje discutida é só o primeiro passo, pequeno, da reforma do sistema político que quase 70% de abstenção nas eleições do passado domingo exigiu de forma clara do Parlamento e da classe política. Só não ouviu quem não quis, porventura inebriado com o resultado de umas eleições onde dois em cada três eleitores escolheram não votar, votaram nulo ou em branco. Quando assumimos a responsabilidade de alterar o regime dos abonos à atividade política dos Deputados, não nos basta sermos sérios, tendo também o dever imperioso de o parecer. O PSD sempre entendeu e afirmou que, na ação política, na gestão da coisa pública, na defesa dos interesses coletivos dos portugueses, não podem existir cedências nos princípios. Defendemos, por isso, uma verdadeira reforma do sistema de concessão de abonos aos Deputados por deslocações, viagens e trabalho político. Na tarefa a que lançámos mãos por imperativo dos cidadãos, a quem temos o dever de servir na divergência de credos, convicções e objetivos, só quando escutarmos o sentimento dos portugueses sobre o trabalho terminado poderemos dizer se tivemos sucesso ou se pesará sobre nós a humilhação de não termos estado à altura das nossas obrigações. O PSD defende desde o início do processo a necessidade de compatibilizar a dignificação do exercício do mandato com a simplificação do regime de abonos, a sua clareza e neutralidade orçamental, sobretudo a imperatividade do seu adequado enquadramento tributário. Em nenhuma democracia, em nenhum regime eticamente responsável, podem existir dois pesos e duas medidas. Sendo impossível que a classe política, mesmo em consensos alargados, possa alguma vez agradar a todos, assiste-nos o dever de fazer com que o novo regime seja um passo para o progresso, não outro salto atrás na expectativa dos cidadãos. Percebemos que a vontade de consensos obriga a compromissos e estes a cedências, mas todos têm de ter como limite os valores da ética. No grupo de trabalho, há propostas que devem ser repensadas, matérias a necessitar de clarificação, arestas para limar, assim haja vontade para fazer um trabalho estruturalmente sério. Continuamos, por isso, a defender e a preferir uma reforma profunda que simplifique, clarifique, erradique dúvidas interpretativas e, sobretudo, afaste todas as suspeições. É isso que queremos dizer hoje à maioria parlamentar que governa, é o que queremos dizer a todos os portugueses, sobretudo aos que, no passado domingo, se abstiveram, votaram em branco ou votaram nulo. Este debate é um mero ponto da situação para continuar a levar a cabo o nosso trabalho de efetiva clareza, objetividade e transparência no regime de abonos de apoio à atividade dos Deputados. O PSD não vai prescindir dos seus princípios. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente para todos que, no decurso da construção de um regime jurídico, especialmente de um regime jurídico relativo à atividade institucional do Parlamento, regras claras e transparentes sobre o estatuto dos titulares de cargos são elementos fundamentais para gerar confiança nas instituições. Desde logo, protegem a própria instituição, assegurando que o seu funcionamento seja claro e transparente, dão orientações claras aos titulares de cargos, que, desta forma, sabem quais são as regras de conduta, sabem quais são as formas de interagir e de proceder ao cumprimento das suas obrigações, e permitem, também, escrutínio da parte dos cidadãos, elemento que também robustece a solidez das instituições. Tem já sido nesse âmbito que os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas se têm orientado e têm, acima de tudo, revelado também a grande complexidade de matérias a que se procura dar resposta. De facto, ter regimes simples, claros e equilibrados nem sempre é fácil. A multiplicidade de situações diversas que têm de encaixar, assegurando quer o respeito pelos órgãos, neste caso, pelo órgão de soberania Assembleia da República, quer a posição dos titulares que ocupam funções, quer a garantia de que ninguém é prejudicado nem beneficiado pelo exercício de funções, tornam o xadrez particularmente difícil e tornam particularmente complexa a construção de soluções. Acresce que é óbvio que as soluções a adotar e as abordagens também devem ser tão consensuais quanto possível, devem ser tão estruturais e permanentes, capazes de gerar consensos que ultrapassam a duração das meras legislaturas, pelo que o trabalho que aqui hoje discutimos neste ponto da ordem de trabalhos procura resolver algumas das questões que se foram colocando. Efetivamente, tem essa mais-valia. Tem a mais-valia de ter conseguido assentar num consenso entre todos os grupos parlamentares. Muitos tinham posições diferentes, pretendiam caminhos alternativos, pretendiam ir mais longe, nalguns casos até eventualmente reformular por completo o sistema, mas não gerariam este elemento que, neste momento, no final de uma legislatura, parece ser o mais relevante. Qual era a forma de resolver dúvidas interpretativas? Qual era a forma de assegurar clarificação para os casos que, por vários caminhos, tinham suscitado interrogações, seja na aplicação internamente, na Assembleia, seja por força de recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, seja pela necessidade de clarificação da natureza de alguns destes abonos e subsídios? Para aquilo que olhámos, e por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia e do grupo de trabalho presidido pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, a quem todos agradecemos o empenho e a forma como procurou construir esses consensos que hoje aqui nos trouxeram, parece-nos que conseguimos uma solução equilibrada e consensual, que é conforme à Constituição da República, no sentido em que até aproxima daquele regime que lá está subjacente o regime aplicável aos Deputados à Assembleia, ao funcionamento e ao processamento de abonos. É um regime que aumenta a transparência, garantindo a confirmação da realização das atividades que são financiadas através dos subsídios. É um regime que também acompanha a evolução que teve lugar a outros níveis, nomeadamente optando pelo critério da residência efetiva no que diz respeito à sua demonstração, fazendo exatamente o mesmo exercício que existe para o cartão de cidadão, e também clarificando a tributação, realidades que, por força da sua evolução, não estavam expressas da forma mais rigorosa, quer na lei, quer na resolução que, posteriormente, aprovaremos para completar este exercício. Finalmente, este regime assenta também num exercício de neutralidade ao nível da despesa a ser assumida pela Assembleia da República, procurando demonstrar que, no fundo, é possível, com investimento e boa-fé da parte de todos os grupos parlamentares, reforçar e aumentar a qualidade da democracia e complementar regras que estão há muito tempo a ser discutidas na Comissão para o Reforço da Transparência. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia da República propôs a criação de um grupo de trabalho para rever o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados. Para esse trabalho, o Bloco de Esquerda definiu três objetivos principais: simplificação, transparência, tributação. Foi com base nestas ideias que fizemos propostas, demos sugestões e percebemos as dificuldades que estavam em cima da mesa. Apesar de haver opiniões muito diferentes entre os grupos parlamentares, há claramente, creio eu, unanimidade quanto à ideia de que o sistema tem de ser revisto, mas não há sequer uma maioria com base em ideias para rever esse sistema de forma estrutural. Por isso, face àquilo que tínhamos de fazer de forma urgente, a resposta que hoje é dada, com esta iniciativa legislativa, que será votada, corresponde ao mínimo dos mínimos dos mínimos denominadores comuns necessários para responder a dois preceitos. Vou primeiro ao que foi alcançado, para haver também informação pública e para garantir que algumas das preocupações que foram demonstradas, de forma alargada, na nossa democracia estão agora salvaguardadas. Em primeiro lugar, não haverá, neste novo regime, situações de dupla subsidiação das viagens dos Deputados das regiões autónomas. Nenhum Deputado receberá duas vezes para a realização da mesma viagem. Todas e todos os Deputados serão obrigados a confirmar a realização das viagens e, por isso, não haverá nenhum pagamento por algum tipo de deslocação sem a confirmação da sua realização. Além disso, para que haja clareza e uniformização na identificação das moradas, será aplicado aos Deputados o mesmo regime que é aplicado a qualquer outro cidadão, isto é, a morada que conta para efeitos do mandato na Assembleia da República é aquela que conta para efeitos do cartão de cidadão. Por isso, o relacionamento com o Estado, no que toca à morada, é exatamente o mesmo que o de qualquer outro cidadão. Haverá ainda uma maior tributação do que a que existe hoje, porque o subsídio de apoio à atividade política no círculo eleitoral passará a estar sujeito a tributação, algo que hoje não acontece. Por isso, com estas propostas, são alcançados dois propósitos: primeiro, todas as recomendações do Tribunal de Contas têm resposta e, segundo, essa resposta é dada sem qualquer acréscimo de despesa orçamental para a Assembleia da República. No entanto, reconhecemos que os três propósitos que tínhamos indicado inicialmente como essenciais — uma maior simplificação, uma maior transparência e uma maior tributação — ainda não são alcançados com esta proposta. Por isso, sabemos que esta é apenas uma meta-volante para um caminho mais longo que temos de realizar, de forma a termos um sistema que seja claramente compreendido por todos e com a maior transparência para a nossa democracia. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não ignora que aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na comunicação social, que afetaram o prestígio de todo o Parlamento. Assim, o CDS respondeu ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República para participar num processo legislativo que procurasse dar resposta a uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. Por nós, estaríamos disponíveis para rever todo o sistema de apoios aos Deputados, mas, neste final de Legislatura, tal não foi possível. Diz-se, muitas vezes, que o ótimo é inimigo do bom. O projeto de lei é ótimo? Não é. O projeto de lei é bom? Também não é. É o projeto de lei possível.
Muito bem!
É um projeto de lei que resolve uma questão que motivou fortíssima censura: a morada de residência dos Deputados. É um projeto de lei que acaba com a duplicação de subsídios públicos para os Deputados das ilhas. É um projeto de lei que só permite que sejam pagas as viagens que, efetivamente, forem feitas. É também um projeto de lei que passa a submeter a IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) as despesas que não são sujeitas a demonstração, correspondendo às observações do Tribunal de Contas. É, por fim, uma solução que não aumenta a despesa. Por isso, não sendo ótimo, não sendo bom, sendo o possível, o CDS não deixa de sentir que é fundamental dar a resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente exagerado considerar que estamos perante uma etapa de uma grande reforma do sistema político, como, de forma grandiloquente, o Sr. Deputado Álvaro Batista anunciou da tribuna. É um manifesto exagero, até porque esta questão não surgiu do nada, não foi algo que tivéssemos inventado, resultou de ter chocado a opinião pública — e justamente! — o facto de Deputados, designadamente do PS, do PSD e do BE, terem obtido uma dupla subsidiação de deslocações para as regiões autónomas, onde residiam e residem, e terem também indicado moradas que não correspondem àquelas onde residem efetivamente, aumentando, com isso, o seu subsídio de deslocação. Foi daqui que as coisas surgiram e a Assembleia da República sentiu, de facto, a necessidade de equacionar estes problemas e de os resolver, criando um regime que fosse mais transparente relativamente à atribuição de subsídios de deslocação e de ajudas de custo. Este objetivo é, obviamente, modesto, mas importante e relevante, pelo que não diminuímos a relevância desta iniciativa. Assim, ao fim de longas discussões no grupo de trabalho criado por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República e presidido pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que aproveito para cumprimentar, conseguimos obter um resultado positivo, que se traduz nesta iniciativa. Efetivamente, há um reforço da clareza relativamente à atribuição destes subsídios, na medida em que deixa de ser possível haver qualquer dupla subsidiação de deslocações da Assembleia da República para as regiões autónomas e vice-versa, adota-se o princípio de que os subsídios de deslocação devem ter como contrapartida uma comprovação da deslocação realizada e clarifica-se e torna-se rigorosa a definição da residência do Deputado, que é aquela que consta do respetivo cartão de cidadão. Relativamente à tributação, dá-se uma resposta, de forma positiva, às objeções que o Tribunal de Contas havia suscitado, havendo também, efetivamente, nesse domínio, um ganho de clareza e credibilidade. Inclusivamente, foi eliminada uma ajuda de custo atualmente existente para os Deputados que não residem nos círculos eleitorais por que são eleitos, por se ter considerado que ela não se justificaria, o que significa que não há nenhum acréscimo de encargos para a Assembleia da República, pelo contrário, sendo até previsível que resulte daqui uma redução dos encargos atualmente assumidos pela Assembleia da República. Portanto, este foi um trabalho construtivo, que importa saudar. O resultado obtido é positivo, daí que o PCP, naturalmente, subscreva esta iniciativa, sublinhando que não altera aspetos substanciais, mas, efetivamente, introduz algumas clarificações que se afiguram positivas e muito razoáveis. [[Aplausos do PCP.]]
Além do tempo que lhe foi reconhecido, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira dispõe de mais 1 minuto, que lhe foi transferido pelo PAN. Tem a palavra para proferir a sua intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Podemos discutir este projeto de lei num âmbito mais vasto, ou seja, as alterações às remunerações dos Deputados, ou mais restrito, ou seja, se se dá ou não resposta aos problemas específicos que se querem resolver. Começando pelos aspetos gerais, aquilo que deveríamos estar a discutir era o regime remuneratório dos Deputados na sua globalidade e não apenas a questão dos subsídios. Como quase todos sabemos, a coexistência de subsídios com despesas de representação e uma remuneração base é uma forma de se aumentar a remuneração total de forma menos transparente. Isto acontece com os Deputados como com várias categorias profissionais na Administração Pública. Na filosofia de base do sistema remuneratório dos Deputados, esta proposta não mexe, nem toca num ponto para mim essencial: o pequeno subsídio de exclusividade para os Deputados que exercem esta como sua única função, ou seja, o pequeno incentivo para aqueles que estão dispostos a abdicar de outras funções para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos parlamentares. Em resumo, esta proposta não resolve os problemas estruturais que existem no sistema remuneratório dos Deputados. Não era esse o seu objetivo, é certo, mas é uma pena que não se tenha aproveitado a oportunidade. Finalmente, no que toca aos problemas que quer resolver, há algumas inconsistências. Passamos a ter normas remuneratórias em dois diplomas distintos, quando antes elas estavam concentradas num só. Há, porém, alguns avanços de clarificação em relação à situação atual, dos quais registo os seguintes: passa a ser obrigatória a confirmação da realização de uma viagem para o respetivo abonamento e parte dos subsídios recebidos passam a ser englobados para efeitos de tributação em sede de IRS. A proposta que hoje discutimos sobre o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados é subscrita por todos os grupos parlamentares, pelo que presumo que seja o mínimo denominador comum das posições dos vários partidos. Dado o empenho que o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Presidente colocaram nesta legislação e considerando o progresso legislativo — ténue, é certo —, não será por mim que a unanimidade será prejudicada.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final deste debate. Vamos preparar-nos para o momento regimental das votações, pelo que peço aos serviços que ativem o sistema de registo eletrónico dos Srs. Deputados. [[Pausa.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]] Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescenta mais a do Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, perfazendo um total de 209 Deputadas e Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o Voto n.º 835/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor à atleta de bodyboard Joana Schenker. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o Voto n.º 836/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à atleta de surf adaptado Marta Paço. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 837/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à surfista Marta Paço e outros atletas portugueses que participaram no Eurosurf Adaptive 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do Voto n.º 838/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao canoísta Fernando Pimenta pelas vitórias na Taça do Mundo de Velocidade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2176/XIII/4.ª — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do BE, do PAN, de Os Verdes e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do BE, do PAN, de Os Verdes e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para informar que apresentarei à Câmara uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.
Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto em conjunto com as Sr.as Deputadas Berta Cabra, Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado António Ventura.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2088/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª, que votámos há pouco. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2094/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos ao Projeto de Resolução n.º 2062/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da segurança social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS. Vamos ter de votar ponto a ponto. Começamos com a votação do ponto 1 do Projeto de Resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos, agora, o ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o ponto 6. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Avançamos para o Projeto de Resolução n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 e depois os restantes pontos. Votemos, então, o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, os restantes pontos do Projeto de Resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1419/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Vamos votar a Projeto de Resolução n.º 1420/XIII/3.ª (PSD) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 2173/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.
Sr. Deputado, uma declaração de voto escrita?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2013/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês, 2089/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas, 2104/XIII/4.ª (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios e 2107/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação de um requerimento…
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, dado que há dois requerimentos no mesmo sentido, sugeria que se votassem os dois requerimentos em conjunto.
Portanto, procederemos à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, para os efeitos e nos termos previstos no artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, queria reiterar perante o Plenário o que é do conhecimento da 1.ª Comissão. Sou casado com uma juíza de Direito, portanto, faço esta declaração antes de iniciarmos essas votações.
Muito bem. Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, para efeito do disposto no artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, como já é do conhecimento dos Deputados da 1.ª Comissão mas para que fique a constar e seja do conhecimento do Plenário, sou casado com uma juíza de Direito.
Muito bem. Fica registado. Passamos então à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Antes de iniciarmos a votação destes artigos, na especialidade, há um tempo para intervenções. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e também o Partido Comunista Português e o CDS-PP têm hoje a última oportunidade para repensar a sua posição relativamente à questão remuneratória dos juízes, que, podendo ser justa para os juízes, é injusta para os demais portugueses e abre um precedente grave e indesejável nesta matéria. É injusta porque o projeto do Partido Socialista introduz uma norma que isenta de IRS um subsídio de compensação que era tratado a nível de ajudas de custo e passa a integrar a remuneração regular, fixa e mensal e não é tributada em sede de IRS, sendo paga 14 vezes por ano. Isto não acontece com nenhum outro português servidor do Estado que receba vencimentos e rendimentos do seu trabalho. Ora, a solução aqui é simples: ou esta remuneração se mantém fora do vencimento base e não é tributada em sede de IRS ou, se é integrada no vencimento, tem de ser tributada. O precedente grave é que cria um regime específico para os magistrados e quebra um princípio e um costume constitucional que já vigora há 31 anos no País. É que não há nenhum servidor do Estado que possa, ou deva, ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, sendo que acima deste só o Presidente da Assembleia da República e, acima do Presidente da Assembleia, o Presidente da República. O PSD foi construtivo neste diploma. Apresentou propostas e votou favoravelmente, na especialidade, a maioria dos artigos. O Partido Socialista não resolveu o problema dos professores, não resolveu o problema dos enfermeiros, não resolveu o problema dos polícias,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo que o PS não resolveu o problema de nenhuma carreira especial mas resolveu o problema dos magistrados. Seguiu um mau caminho. A solução pode ter sido justa, o caminho é errado.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, se o Partido Socialista continuar a ser fraco com os fortes…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que se o Partido Socialista continuar a ser fraco com os fortes, o PSD votará, na votação final global, contra este diploma. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas razões pelas quais o Bloco de Esquerda se opõe à solução que ficou consagrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo a primeira uma razão de princípio. O Bloco de Esquerda sempre entendeu, e sempre expôs esse entendimento, que os servidores do Estado não devem ganhar mais do que o Primeiro-Ministro. É uma solução de bom senso e uma solução que dignifica a democracia. Mas há uma segunda razão que vos quero expor. Os juízes devem ter remunerações dignas da sua função, da dificuldade do seu exercício, remunerações que garantam a independência do exercício da tarefa de julgar. Certo! Porém, julgamos exatamente o mesmo para os professores, para os enfermeiros, para os auxiliares de educação, para os técnicos superiores de diagnóstico, etc., etc. O que aqui se propõe hoje, nesta votação que estamos a ponto de decidir, é um tratamento de exceção para um segmento profissional e nós julgamos que isso é inaceitável e um péssimo serviço ao respeito que é devido à democracia, além de que é uma tremenda injustiça para os juízes que têm aumentos entre os 100 e os 200 euros, favorecendo desigualmente os juízes em topo de carreira, com aumentos de 600 euros, e mais. Mas, sobretudo, o que quero sublinhar é que é a queda de uma máscara. Aos trabalhadores e pensionistas, a quem o rendimento não chega ao fim do mês, deixamos aqui um apelo: sempre que exigirem uns poucos euros de melhoria do vosso salário ou da vossa pensão e vos responderem que não se pode dar tudo a todos, lembrem esta proposta a quem vos diz isso. O Bloco de Esquerda cá estará para o lembrar a cada dia, a partir de hoje. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com avocação destas normas e a posição que sobre elas toma, o PSD está a trazer para o Plenário o mesmo exercício de populismo primário que já tinha ensaiado no debate em Comissão. Sr. Deputado, ser forte com os fracos é cortar salários, pensões e apoios sociais. [[Muito bem!]]
Ser fraco com os fortes é privatizar empresas públicas a preço de saldo, como, por exemplo, a TAP e os CTT. [[Muito bem!]]
A negociação do estatuto remuneratório dos juízes efetuada pelo Governo, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor a remuneração a que tinham direito, porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito, de acordo com a tabela salarial em vigor. Importa dizer, recordando-o também ao Bloco de Esquerda, que aquilo de que aqui se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração, é de atribuir aos magistrados, a partir de janeiro do ano que vem, a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam. Cientes que preferíamos que a indexação do teto tivesse ficado ligada à remuneração do Sr. Presidente da Assembleia da República, como, aliás, propusemos, dando mais coerência às remunerações dos titulares de órgãos de soberania, entendemos que a solução encontrada permitiu resolver uma situação iníqua. A solução encontrada vem na linha das decisões desta Legislatura: reverter cortes, porquanto este teto era efetivamente um corte salarial. Sr.as e Srs. Deputados, a posição do PSD está assente na demagogia e no populismo, eivada de falta de credibilidade e de opacidade. E explico por que é que tem opacidade: precisamente porque o PSD sustentou no debate de especialidade — e está aqui o Sr. Deputado Carlos Peixoto que não vai deixar de o confirmar — que a solução adequada seria aumentar o salário do Sr. Presidente da República e, por maioria de razão, de todos os titulares de cargos políticos, resolvendo assim, por esta forma, o problema da não aplicação da tabela salarial dos juízes que está em vigor.
Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo.
Termino com um desafio ao Bloco de Esquerda, perguntando se agora passou a ser contra reversão dos cortes salariais, independentemente das formas que tiverem. E pergunto ao PSD se quer confirmar no Plenário aquilo que defendeu na Comissão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui a tratar nesta Câmara de um estatuto fundamental, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Os magistrados têm um papel fundamental, quer na organização da nossa democracia, quer no Estado de direito, quer no basilar princípio do respeito pela separação de poderes, e o diploma que agora discutimos altera questões muito relevantes e não só aquela de que estávamos aqui a tratar. Tem questões relevantes ao nível da orgânica e da estrutura, questões relevantes ao nível das reformas da justiça que foram feitas ao longo de 30 anos e que agora o estatuto acomoda, corrigindo ainda alguns anacronismos que ao longo desses 30 anos se foram fazendo sentir e que agora também são acomodados. Portanto, redefine-se, confirmam-se e reconfiguram-se os respetivos direitos e deveres. A questão remuneratória do topo da carreira dos magistrados — não lhe podemos fugir e é bom que que essa questão seja aqui bem dilucidada — foi um debate que se dividiu, como aqui está hoje à vista, entre os que defendiam que a simples progressão na carreira sem qualquer limite ou teto devia contar e aqueles que entendiam que em caso algum se poderia exceder a remuneração do Primeiro-Ministro. Nesta matéria, o CDS entendeu propor uma solução muito construtiva, que, para nós, é fundamental. A solução é a de que, para nós, tem de haver um teto, sim, tem sempre de haver um teto, mas ele tem de ser de 90% da remuneração do Presidente da República. De resto, Sr.as e Srs. Deputados, convém lembrar que os magistrados são um órgão de soberania e eram o único órgão de soberania que não tinha o seu vencimento indexado ao do Presidente da República — o único! — e era de toda a justiça que assim se tratasse. Esta posição foi tomada considerando, naturalmente, a relevância da função e os elevados níveis — estamos a falar outra vez do topo da carreira, e de uma carreira importante — e, por outro lado, pelo facto de o Sr. Presidente da República ser o órgão de soberania máximo, deve ser a referência desta definição.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Ou seja, para concluir, há um teto e ele tem de ser definido em função do Presidente da República. Foi o CDS que o impôs e foi o CDS que assim garantiu que ninguém, nenhum órgão de soberania, ganha mais do que o Presidente da República. Se há um teto, Sr.as e Srs. Deputados, isso deve-se ao CDS. O resto é espuma dos dias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje se vota nesta Assembleia não é o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota é um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, concluindo um processo que o Governo do PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os compromissos que assumiu na legislatura anterior. Reduzir a importância da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há muitos anos prometida e sempre adiada, a uma mera questão salarial é olhar para um arbusto e ignorar a floresta. O atual estatuto é de 1985 e teve 15 alterações avulsas. A organização judiciária conheceu, entretanto, alterações profundas e a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais tornou-se inadiável. O que hoje se vota nesta Assembleia tem implicações remuneratórias na medida em que põe termo a uma anomalia estatutária imposta há quase 30 anos pelo então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. O estatuto remuneratório dos magistrados nunca foi indexado ao dos titulares de cargos políticos, sempre tiveram um estatuto remuneratório autónomo pelo qual alguns juízes de tribunais superiores auferiam uma remuneração superior à do Primeiro-Ministro. Sucede que, em 1989, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ditou à maioria absoluta de que dispunha nesta Assembleia a introdução avulsa de uma norma que, em linguagem corrente, se traduz no seguinte: «nenhum juiz pode ganhar mais do que eu.» A manutenção desta cláusula/barreira ao longo de 30 anos tornou impossível a adoção de uma tabela que pudesse diferenciar em termos remuneratórios a progressão na carreira dos juízes dos tribunais superiores. O que hoje se decide em termos remuneratórios é a remoção dessa anomalia, fixando o teto máximo das remunerações dos magistrados já não no vencimento do Primeiro-Ministro mas em 90% do vencimento do Presidente da República. Como é óbvio, não se trata de pôr os juízes a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, dado que essa possibilidade só ocorrerá em casos muito limitados de juízes de tribunais superiores. O argumento de que não se pode tocar no estatuto remuneratório dos magistrados porque os seus vencimentos são superiores à média salarial dos trabalhadores é um argumento demagógico e justificador de todos os retrocessos. Remunerações imorais são as dos banqueiros e dos gestores que decidem dos seus próprios vencimentos milionários enquanto pregam a moderação salarial para os outros. [[Aplausos do PCP.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. A luta do PCP é pelo aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do setor público e privado, pela valorização das profissões e das carreiras, pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros. O caminho do progresso é o de que os trabalhadores portugueses têm de ganhar mais e a luta pelo aumento generalizado dos salários não se faz a defender a manutenção de anacronismos salariais.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
O problema de Portugal é o de muitos trabalhadores ganharem pouco e é pelo aumento dos salários desses muitos que o PCP continuará a lutar. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos, pois, votar, na especialidade, o artigo 188.º-A (limite remuneratório) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tendo sido imposta a disciplina de voto pela minha bancada, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos.
Sr. Presidente, queria apenas comunicar que apresentarei uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Moreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, tendo havido disciplina de voto na minha bancada, gostaria de informar que apresentarei uma declaração de voto.
Sr.ª Deputada, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
Sr. Presidente, tendo havido disciplina de voto na minha bancada, anuncio que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Com certeza, Sr.ª Deputada, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, queria apenas informar que não houve disciplina de voto na bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Neste momento, registou-se burburinho na Sala.]]
Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, prosseguir com as votações. Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 26.º-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 4.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria anunciar que farei uma declaração de voto sobre a votação deste último artigo.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que eu e a Deputada Catarina Marcelino apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação relativa a este diploma.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Com certeza, Sr. Deputado, fica registado que fará uma declaração de voto oral. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, gostaria de informar que também apresentarei uma declaração de voto.
Uma declaração de voto escrita, Sr.ª Deputada?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendo fazer uma declaração de voto oral.
Portanto, há duas declarações de voto oral relativas às últimas votações que realizámos, do Sr. Deputado Fernando Anastácio e do Sr. Deputado Carlos Peixoto. Vamos, pois, terminar as votações, após o que usarão da palavra. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 58 a 69 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 27, 28 e 29 de março de 2019. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Importa, ainda, votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que a Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, nos dará conta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer refere-se à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Deputado Ricardo Leão, no dia 5 de junho de 2019, limitando-se ao período do dia indicado e cessando no final do mesmo. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República da Comarca do Porto, Secção de Santo Tirso do DIAP, Processo de Inquérito n.º 569/17.0T9STS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Emília Santos (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Vamos, então, proceder às declarações de voto, dispondo cada Deputado de 2 minutos para o efeito. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de várias tentativas e de muitos anos de espera, foi possível finalmente concretizar a necessária atualização do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mais independência e mais responsabilização — este novo Estatuto dos Magistrados Judiciais é, agora, tendencialmente ordenado pelos princípios da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária. Revê-se, globalmente, o procedimento disciplinar, concretizam-se os deveres funcionais dos juízes e estabelecem-se plenamente as consequências jurídicas que se associam à sua violação, dispensando a aplicação subsidiária de outros diplomas gerais. Por outro lado, as alterações aprovadas, na especialidade, permitirão ainda terminar com uma injustiça, já reconhecida judicialmente, e quebrar o bloqueio da aplicação da tabela salarial aprovada há 30 anos, que impedia a devida diferenciação, do ponto de vista remuneratório, entre o exercício de funções em tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça. A solução de compromisso conseguida permitiu concretizar este desiderato, obedecendo a um princípio de equilíbrio que reconhece o estatuto próprio dos juízes como titulares de um órgão de soberania, aceitando um limite que tem como referência o Presidente da República, ao invés do que até aqui acontecia. Teríamos preferido assumir como limite o previsto para o Presidente da Assembleia da República, que seria, do ponto de vista da relação entre poderes, mais adequado, mas a obstinação oportunista de alguns, querendo aqui dar lastro a um «banho» que não é de ética mas de populismo vazio, não o permitiu. Todos os portugueses sabem que, tal como fizemos e estamos a fazer com todos os setores da sociedade portuguesa e da Administração Pública, devolvendo rendimentos e recuperando direitos, em diálogo e concertação, também com os juízes nos empenhámos em corrigir injustiças, em resolver e desbloquear problemas e em melhorar, com o sentido de responsabilidade que se impunha, o seu estatuto profissional. Não deixámos assim, contudo, de incorporar, neste novo Estatuto, novas exigências que o País reclamava aos juízes portugueses, vinculando as suas decisões, clara e inequivocamente, aos princípios fundamentais da Constituição da República. Hoje, com a aprovação deste novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, podemos afirmar, convictamente, reconhecendo o protagonismo incontornável e estruturante dos juízes na concretização do nosso Estado de direito, que o Parlamento se associou a mais uma etapa do processo de mudança tranquila, em curso, no setor da justiça, com resultados à vista de todos e reconhecidos internacionalmente, promovida pelo Governo do PS,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… e que também passa pela valorização profissional de todos os seus agentes, em nome de um serviço público de justiça mais capaz, credível e moderno e, cada vez mais, à altura dos anseios legítimos de todas e de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português. Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida, só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho errado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais e estejam isentas de IRS. Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS.
Não é verdade!
Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que não têm de pagar. É isto o que contestamos, não mais do que isto. Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar.
Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este regime de exceção e não mais do que isto. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a Interpelação ao Governo n.º 29/XIII/4.ª (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância do setor dos transportes. Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana. [[Eram 13 horas e 24 minutos.]]