Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a conclusão do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República iniciou ontem o debate sobre as propostas do Governo para as Grandes Opções do Plano e para o Orçamento do Estado para 2018. As políticas públicas desenvolvidas através destes dois documentos privilegiam as pessoas, os serviços públicos e o desenvolvimento da economia nacional. São estes os objetivos do Governo para o País, assentes no rigor das contas públicas. Quero, por isso, sublinhar que o Orçamento do Estado para 2018 é um Orçamento para Portugal e para os portugueses. Tem em conta as suas necessidades atuais e futuras. O Governo tem bem presente os circunstancialismos que Portugal enfrenta. Isso está traduzido na proposta que apresentamos a esta Câmara. Não é um exercício cego, é um exercício que resulta de um trabalho meticuloso e de opções políticas claras e equilibradas. As políticas que temos desenvolvido desde o início desta Legislatura — que não são mais do que a execução do Programa do Governo que esta Câmara apoiou — assentam no cenário macroeconómico e orçamental realista que apresentámos para o Programa do Governo. Não posso deixar de assinalar que, pela primeira vez, um partido e um Governo se apresentaram com um Programa acompanhado de um cenário macroeconómico. O rigor nas contas públicas não é para este Governo um mero chavão, tem tradução em números rigorosos, tecnicamente sustentados. Iniciámos funções há pouco menos de dois anos, mas ninguém duvida de que temos um País melhor. Temos hoje um País que oferece um futuro a muitos mais portugueses. A economia cresceu, aumentou a riqueza que criámos em cada ano. O mercado de trabalho está mais sólido e a criação de emprego, mais do que uma promessa, é hoje uma realidade. O sistema financeiro está estabilizado, não nos refugiámos em rejeições sucessivas de planos de negócios. Contribuímos, sim, para solucionar, um após outro, os problemas que o sistema financeiro enfrentava. E eram muitos e de grande dimensão. Tudo isto foi feito assegurando o rigor das contas públicas e um padrão de crescimento económico sustentável e inclusivo. Os portugueses sabem que podem contar com o Governo e com a maioria parlamentar que o suporta para continuar neste caminho até ao final da Legislatura — sem receios de instabilidade, sem percalços, sem Orçamentos inconstitucionais, sem cortes de salários e de pensões e sem enormes aumentos de impostos. Sim, fizemos muito e diferente. Afinal era possível. O empobrecimento que a direita julgava virtuoso quando estava no Governo não era afinal uma fatalidade, era uma opção de política que a realidade se encarregou de provar profundamente errada. Em setembro, Portugal registou a menor taxa de desemprego desde 2004: 8,6%. A menor taxa de desemprego dos últimos 13 anos, no mês de setembro. O flagelo do desemprego é uma realidade que atinge cada vez menos portugueses. O número de desempregados hoje é mais de 20% inferior ao de há um ano; a maior queda de sempre da taxa de desemprego desde que há estatísticas mensais do desemprego em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Valeu a pena fazer diferente, porque fizemos melhor. Desde setembro de 2015, ao mesmo tempo que diminuiu em 191 000 o número de desempregados, foram criados 237 000 novos empregos. A população ativa voltou, assim, a crescer. Nos últimos meses, registámos a maior criação de emprego desde que há estatísticas mensais de emprego. O emprego cresceu mais de 3% no último ano. Em janeiro de 2013, Portugal registava valores mínimos de criação de emprego e máximos de desemprego. Hoje, face a essa data, temos mais 464 000 empregos e menos 485 000 desempregados. Estes números demonstram bem as mudanças que se verificaram na nossa economia e a importância que elas tiveram para a vida de tantos portugueses. Portugal era um País de onde aqueles que estavam em idade de trabalhar emigravam, também por sugestão do anterior Governo, era um País sem futuro. Hoje, os jovens portugueses podem escolher viver no seu País. São também cada vez mais aqueles que, não sendo portugueses, escolhem trabalhar e viver em Portugal. As políticas que temos adotado deram um novo futuro a Portugal. Portugal vale a pena. Portugal voltou a ser uma escolha.
Muito bem!
Assim, de forma prudente, projetamos para 2018 uma continuação da melhoria das condições no mercado de trabalho, com um crescimento do emprego de quase 1% e uma redução da taxa de desemprego para próximo de 8%. A produtividade do trabalho deverá aumentar mais de 1% e os salários cerca de 2%. Esta evolução permite uma continuação da melhoria das condições de competitividade da economia portuguesa, com reflexo positivo — eu diria mesmo, muito positivo — nas exportações. A economia portuguesa está mais robusta, mais resiliente aos ciclos dos mercados. Mas também mais justa, porque mais portugueses beneficiam da riqueza criada no País. A recuperação da economia é agora uma realidade. Após 14 trimestres consecutivos de crescimento, as exportações e o investimento aceleram e crescem mais de 10%. [[Aplausos do PS.]] A poupança aumenta dos mínimos atingidos no decurso do colossal aumento de impostos e dos máximos de desemprego e de emigração. As famílias investem mais na educação dos seus filhos. Há mais jovens a frequentar o ensino superior. A emigração dos jovens reduziu-se. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento que projeta um País com futuro, longe de vozes de agoiro que, felizmente, nunca provaram ter razão, e que está perto de cada um dos portugueses que participam neste Portugal de esperança. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2018, após o sucesso da política orçamental dos últimos dois anos, continuaremos a trajetória descendente da dívida pública. Os resultados alcançados permitiram reforçar a confiança e a credibilidade do País. O resultado orçamental de 2016, a saída do procedimento por défice excessivo e a melhoria do rating da República determinaram uma redução inédita dos custos de financiamento da economia portuguesa. A taxa de juro da dívida a 10 anos passou de 4,3%, em março de 2017, para 2,1%, no início desta semana. Para esta trajetória contribuíram os sólidos resultados que o País alcançou, nomeadamente o crescimento económico, a criação de emprego estável e o cumprimento dos objetivos orçamentais. Estimamos que o rácio da dívida sobre o PIB (produto interno bruto) seja de 126% no final de 2017; quase 4 pontos percentuais menor do que em 2016. Esta trajetória será a maior redução dos últimos 19 anos! Para 2018, manter-se-á a trajetória descendente até atingir 123,5% do PIB no final do ano. Em 2018, as poupanças em juros com amortizações antecipadas durante o corrente ano estimam-se em cerca de 300 milhões de euros. A credibilidade foi ganha com o esforço de todos — com as políticas de estabilização do Governo e com a dedicação de empresas e trabalhadores, obreiros do aumento da competitividade da nossa economia. Este trajeto pode ser colocado em causa. O que tanto custou a conquistar pode perder-se mais rapidamente do que levou a conseguir. Devemos todos manter o mesmo sentido de responsabilidade que nos fez chegar até aqui. O Orçamento do Estado segue precisamente essa linha. É um documento para o futuro de Portugal e dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é sabido, o Governo privilegia a estabilidade fiscal. Mas, ao mesmo tempo, fazemos aquilo que deve ser feito em prol das famílias e das empresas portuguesas. No quadro da estabilidade fiscal, a proposta de Orçamento para 2018 não altera as taxas de IVA ou IRC, mantendo a previsibilidade para empresas e consumidores. No quadro das opções, assume particular relevância a opção pelo alívio fiscal para todas as famílias portuguesas que pagam IRS, criando mais justiça distributiva, seja pela alteração dos escalões, seja pela eliminação total da sobretaxa. [[Aplausos do PS.]] Todos os portugueses vão pagar menos IRS por cada euro que ganharem em 2018. E, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proteção fiscal em sede de IRS abrange, como não podia deixar de ser, os rendimentos mais baixos. É neste quadro que propomos a alteração da fórmula de determinação do mínimo de existência — ou seja, o valor líquido de imposto com que, no mínimo, o contribuinte fica no final da aplicação das regras fiscais — através da sua indexação ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e a sua atualização, já em 2018, para 8980 €,…
Muito bem!
… assim como através do alargamento da sua aplicação aos trabalhadores independentes, que até ao momento não beneficiavam desta garantia, que era um exclusivo de pensionistas e trabalhadores por conta de outrem. Estas alterações abrangerão potencialmente 1,6 milhões de agregados e beneficiará as famílias portuguesas em cerca de 385 milhões de euros. Também como reforço da proteção aos trabalhadores independentes, o Orçamento do Estado para 2018 garante, à semelhança do que sucede já com os trabalhadores dependentes e com os pensionistas, que os seus rendimentos não possam ser penhorados na totalidade. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2018 é o terceiro Orçamento que o XXI Governo apresenta. Nunca houve necessidade de medidas adicionais…
Ai não?!
… e muito menos de Orçamentos retificativos que se vinham tornando uma regra, que eram tão-só o reflexo da falta de rigor orçamental dos paladinos da austeridade. [[Aplausos do PS.]] Ao longo destes dois anos o nosso plano B sempre foi executar o plano A. É com este plano que chegamos ao dia de hoje. Cumprimos os nossos compromissos. Portugal hoje é respeitado no exterior. Ainda ontem, em Buenos Aires, onde está reunido o plenário do Grupo de Ação Financeira Internacional — o organismo internacional responsável pela avaliação dos países em matéria de combate à fraude, ao branqueamento de capitais e ao financiamento de atividades terroristas —, Portugal foi avaliado com a classificação máxima. Ou seja, Portugal é um dos três países da Europa, a par com os Estados Unidos, a merecer esta classificação. [[Aplausos do PS.]] Esta nota máxima reconhece o trabalho que temos feito na transparência das atividades económico-financeiras, qualificando Portugal como um País onde é seguro investir e onde a preocupação com a origem dos fundos investidos é levada muito a sério. Isto é da maior importância para a credibilidade do nosso sistema financeiro. A prossecução destes objetivos só se consegue com uma Administração Pública mais motivada — com carreiras que incentivem um desempenho de excelência dos trabalhadores dos serviços públicos, com uma visão colaborativa em que cada um possa participar no seu desenvolvimento, sem estigmas, com sentido de pertença. O Orçamento que apresentamos é, assim, um Orçamento de rigor. Ninguém entenderia se assim não fosse. O futuro constrói-se a partir da redução do endividamento, com investimento de qualidade e com o progresso técnico incorporado, mas também da melhoria dos serviços públicos, sejam eles de saúde, educação ou transportes. O Orçamento do Estado para 2018 é um orçamento de futuro, para o futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se 16 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. [[Pausa.]] Sou informado que o Sr. Ministro vai responder individualmente aos primeiros seis Srs. Deputados e os restantes serão em grupos de cinco. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, o senhor e a sua política personificam, como muito poucos, aquele lema do economista famoso que dizia que, no longo prazo, estamos todos mortos. No entanto, esse lema tem uma alteração: para si, no médio prazo, estamos todos mortos ou, melhor ainda, não existe amanhã.
Francamente!
Como não existe amanhã, o que interessa é o presente, o que interessa é, pura e simplesmente, a boa publicidade de algumas medidas e retirar apoio imediato para o Governo.
Muito bem!
Por isso, Sr. Ministro, este Orçamento não tem uma única medida destinada à economia, às empresas, à criação de riqueza. E, Sr. Ministro, quem o diz não sou eu, não é só a bancada do PSD;…
É também a do CDS!
… todas as confederações empresariais repetem-no. A CIP (Confederação Empresarial de Portugal), confederação da indústria, diz que este Orçamento dececiona as empresas e que sabe a pouco; a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), confederação do comércio, diz que está desiludida com o Orçamento, porque é incipiente em relação a matérias relacionadas com as empresas;…
Que dizer dos vossos!
… a Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), confederação dos serviços, diz que este Orçamento não faz consolidação orçamental,…
Isto não é a Câmara Corporativa, é a Assembleia da República.
… ou, ainda, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), confederação dos agricultores, diz que está desiludida e que o Orçamento não tem medidas de alívio fiscal para as empresas. Além disso, sabemos como este Orçamento trata os trabalhadores independentes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), isto é, se ainda restassem alguns.
Muito bem!
Logo, nem empresas nem trabalhadores independentes veem qualquer medida de apoio à sua atividade, de apoio ao crescimento da economia, de apoio ao crescimento de riqueza. Esta é a linha mestra do seu Orçamento, Sr. Ministro! O Sr. Ministro pode dizer-nos, como já disse no passado, que a sua grande preocupação foi, pura e simplesmente, salvaguardar o sistema financeiro, mas também lhe respondo: a única coisa que se viu palpável, visível, de dimensão foi a injeção de milhares de milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos para tapar as asneiras feitas pela governação socialista do Eng.º Sócrates e do Dr. Armando Vara.
Bem lembrado! [[Risos do PS.]]
A única coisa que até agora fizeram foi tapar as asneiras que os socialistas fizeram na Caixa Geral de Depósitos! [[Aplausos do PSD.]] Mais ainda: se isso fosse verdade, Sr. Ministro, não era realidade o que o Banco de Portugal nos indica. O Banco de Portugal indica que o crédito às empresas, desde 2015 até setembro de 2017, desceu, em especial o crédito às empresas exportadoras. Logo, nem sequer isto os senhores conseguiram fazer para ajudar a economia e as empresas, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]] De seguida, posso perguntar-lhe outra coisa. Sei qual é a resposta, mas não vou ler nos seus lábios. Este Orçamento traz um grande aumento de impostos indiretos,…
Quais?!
… que compensam a descida de algumas normas de impostos diretos.
Explique lá isso!
O Sr. Ministro vai dizer-nos que não é verdade, que as projeções não indicam isso, ao que respondo que no ano passado o Sr. Ministro garantiu o mesmo e, hoje, o que o Orçamento mostra, aquilo que o próprio Governo reconhece é que, em 2017 a carga fiscal aumentou face a 2016. Logo, se o senhor se desmentiu face ao ano passado, permita-me que não acredite naquilo que hoje nos diz. [[Muito bem!]]
Por isso mesmo, vamos ter impostos indiretos a aumentar, pagos por todos…
Sr. Deputado, peço-lhe que respeite o que está combinado, que são 4 minutos para formular pedidos de esclarecimento.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, os impostos indiretos vão aumentar. A saber, os impostos sobre os combustíveis, os impostos sobre os veículos, os impostos sobre o consumo generalizado, os impostos sobre o crédito ao consumo. Todos estes impostos aumentam…
Todos?!
… para quem, porventura, possa ver o IRS diminuir mas também para aqueles de menos rendimentos, que não pagam IRS e que veem os seus impostos agravados. [[Muito bem!]]
É esta a vossa consciência social, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, temo que tenha citado um famoso economista de forma não apropriada. Mas não vamos entrar nessa discussão. Gostava apenas de citar e enumerar as medidas que, no Programa do Governo, têm tradução neste Orçamento do Estado, como tiveram já em 2016 e em 2017 — refiro-me ao Programa Capitalizar. O Programa Capitalizar é um programa que contém inúmeras medidas de apoio ao financiamento e à capitalização das empresas. Lançámos variadíssimas linhas deste Programa em 2017 e estão previstas mais três em 2018: a Linha Capitalizar, a Linha Capitalizar Exportação e a Linha Capitalizar Mid Cap. São formas de apoio direto e efetivo às empresas que necessitam de financiamento, num contexto em que, ninguém ignora, a economia portuguesa continua a ter necessidade de desalavancar face ao excessivo endividamento que registou no passado recente, e isto reflete-se em alguns indicadores que o Sr. Deputado citou. É verdade que o crédito em Portugal tem de ser dado de forma mais conscienciosa, de forma mais efetiva, para apoiar os verdadeiros bons projetos que podem, esses sim, alavancar no investimento o crescimento da economia portuguesa, e isso, hoje, o sistema financeiro, e também a Caixa Geral de Depósitos, está muito mais capaz de o fazer, porque o que este Governo fez foi algo que o anterior não conseguiu, que foi capitalizar a Caixa para a colocar ao serviço da economia e da sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Existem mais medidas de natureza fiscal de apoio às empresas, existem medidas que alargam a todos os credores o benefício fiscal à conversão de crédito em capital, que já é concedido neste ano aos suprimentos dos sócios, existem medidas que atribuem créditos fiscais a sócios, pessoas singulares, que realizem entradas de dinheiro em sociedades que tenham perdido mais de metade do capital. Não há empresas descapitalizadas que possam servir à economia portuguesa e, a este propósito, o Programa Capitalizar dirige-lhes um número muito alargado de medidas. Gostava de referir que o esforço de redução da carga fiscal volta a acontecer em 2018, como também aconteceu em 2017,…
Não é verdade!
… porque houve uma redução de taxas de imposto. Aquilo a que o Sr. Deputado se refere é à variação da receita fiscal, em particular na receita fiscal do IRC (imposto sobre pessoas coletivas),…
Da carga fiscal!
… onde existem, em 2017, variadíssimas fontes de receita extraordinária, que não é repetível em 2018 e que justifica o extraordinariamente bom desempenho da receita fiscal em 2017.
Não é verdade!
Não nos iludamos, este Orçamento não ilude os portugueses: o aumento da receita fiscal em 2017 tem variadíssimas componentes que não são repetíveis no futuro e nós não podemos sustentar a execução orçamental nestas receitas que não são repetíveis. É essa responsabilidade que trazemos para este Orçamento, porque, é verdade Sr. Deputado, a carga fiscal medida no número de euros que cada português paga por cada euro que recebe diminuiu em 2016, diminuiu em 2017 e vai voltar a diminuir em 2018. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o sucesso das políticas públicas mede-se, essencialmente, pelos seus resultados. Este Governo, desde logo, desde o início, viu-se na contingência de adotar inúmeras políticas públicas que revitalizassem a moribunda economia portuguesa.
Moribunda?!
Desde logo, o Programa Capitalizar contribuiu para que hoje tivéssemos a economia como a temos, ou seja, pujante e significativamente contribuinte do sucesso português. O Programa Capitalizar tem, na verdade, 84 medidas e, destas, 71 estão em execução ou em curso. Portanto, o sucesso deste Programa Capitalizar é evidente: financiou 856 milhões em 12 516 operações, atingindo 12 413 empresas. Se isto não significa o sucesso de uma política pública, o que é que significa? Este Governo apostou na reestruturação empresarial. Era preciso induzir medidas para que as nossas empresas se pudessem modernizar; aplicou medidas ao nível da fiscalidade para que as mesmas tivessem capacidade, cumprindo as suas obrigações sem se verem afogadas neste cumprimento; ao nível da inovação, apostou no empreendedorismo, criando inúmeras medidas para as empresas de base tecnológica, as denominadas «start up»; apostou na criação de um programa que ajudasse a reindustrializar o País, indústria 4.0; e apostou na transferência de conhecimento da ciência e do meio universitário para as empresas. Estas políticas públicas tiveram resultados. Não podemos esquecer — aliás, ontem o Sr. Primeiro-Ministro já o recordou — que, quando este Governo entrou em funções, apenas 4 milhões de euros do Portugal 2020 tinham chegado às empresas,…
Bem lembrado!
… repito, 4 milhões. E, na verdade, às empresas propriamente ditas só chegou a uma: a um restaurante. [[Protestos do PSD.]] Quero recordar que este Governo se viu na contingência de implementar o Plano 100, para que nos seus primeiros 100 dias 100 milhões de euros chegassem às empresas, e essa meta foi superada. Chegaram às empresas, nos primeiros 100 dias de Governo, 116 milhões de euros. Depois, impulsionado pela ambição, o Governo implementou o plano 450, prevendo que, até final de 2016, pudessem chegar às empresas 450 milhões de euros e esta meta foi novamente superada, chegaram 477 milhões de euros. Mais recentemente, foi implementado o plano 1000, que previa que, até final de 2017, pudessem chegar 1000 milhões de euros às empresas. Esta meta já foi revista em alta, porque só até final de agosto chegaram às empresas 957 milhões de euros. E quando a oposição de direita não se cansa de dizer, numa teoria até um pouco excêntrica, que este Governo não é amigo das empresas, não ajuda a economia, que não impulsiona a sua verdadeira função, os resultados estão à vista.
Sr. Deputado, peço-lhe que respeite também os seus 4 minutos de que dispõe.
Este Governo é histórico, porque aumentou-se a taxa de crescimento do PIB como nunca se tinha aumentado,… [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domigos.]] … aumentou-se o investimento em volume como nunca se tinha aumentado, aumentou-se as exportações de bens e serviços, como nunca se tinha aumentado. Este Governo é histórico não só pela sua base de apoio,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… mas, sobretudo, pelo sucesso alcançado nas políticas públicas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, o sucesso da política de um governo mede-se no curto prazo pelos resultados que apresenta, e é essa avaliação que nós hoje estamos também aqui a fazer. A verdade é que as empresas portuguesas, hoje, estão mais robustas, estão mais resilientes, estão mais capazes de enfrentar os desafios que os ciclos económicos lhes colocam. Isso deve-se às políticas que este Governo tem adotado no sentido de reforçar a capitalização e o financiamento por capitais próprios dessas mesmas empresas. Esse é o caminho que podemos ter numa economia que, como referi há pouco, continua num processo de desalavancagem e de redução do seu endividamento. A verdade é que o sucesso desta economia mede-se pelo enorme ganho de quota no mercado das exportações que as empresas portuguesas registaram em 2017. A avaliação que temos neste momento é a de que esse ganho de quota se cifra em 4 pontos percentuais. Quer isto dizer que as exportações portuguesas estão a crescer 4 pontos percentuais acima da procura externa dirigida à economia portuguesa, ou seja, estão a ganhar mercado onde outras empresas de outros países também concorrem. E isto faz-se não com baixos salários, não com baixas qualificações e muito menos convidando os jovens mais qualificados a sair do País e a não apoiar o futuro do País. [[Aplausos do PS.]] Isto faz-se também com políticas que reforcem a sustentabilidade da segurança social e a diminuição da dívida pública. No Orçamento do Estado para 2018, há um primeiro passo no sentido de uma transferência de zero vírgula pontos percentuais da taxa de IRC para o Fundo de Estabilização da Segurança Social de modo a poder reforçar, a prazo, a sustentabilidade da segurança social. É com esta confiança, com a confiança adicional no Governo, na Assembleia da República, no funcionamento regular das instituições em Portugal, que vêm mais investidores e que os portugueses acreditam no futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, temos tido nos últimos tempos debates muito duros, mas também muito frontais,…
Duros?! Onde?! Só se for em privado!
… não só sobre as políticas orçamentais, mas também sobre a execução dessas políticas. Há pontos neste debate em que estamos de acordo e há pontos em que, certamente, estamos em desacordo. Começo pelos pontos em que estamos de acordo. Quando, em 2013, o Governo PSD/CDS orçamentou 400 milhões de euros para a saúde mas depois executou menos 1000 milhões, isso foi um corte, e estamos de acordo. Quando, nos quatro anos de Governo da direita, o valor efetivamente gasto na educação se reduziu 400 milhões de euros, isso foi um corte, e estamos de acordo. Também estamos de acordo que, nos últimos dois anos, o orçamento da saúde subiu 846 milhões — executados e já sem contar com cativações. Isso foi um reforço orçamental, e estamos de acordo. Também estamos de acordo que o orçamento da educação dos últimos dois anos já subiu tanto quanto aquilo que foi cortado em quatro anos pela direita. Portanto, houve um reforço orçamental na educação, e estamos de acordo. Mas, passando os pontos em que estamos de acordo, também temos divergências,….
Oh!
… a começar pelas metas do défice que o Governo elegeu e como isso é ou não é uma prioridade face às outras prioridades do País. Mas temos uma outra divergência, talvez mais de fundo, que tem a ver com a forma como encaramos a natureza deste Orçamento do Estado e das verbas e metas nele inscritas. No contexto de um Governo minoritário, que é viabilizado por uma maioria parlamentar com diferentes partidos que o apoiam, as verbas nos programas orçamentais da saúde, da educação, da ciência, da cultura, da economia, enfim, as verbas do Orçamento não são autorizações máximas de despesa, são compromissos políticos sobre investimento público. Por essa ordem de razão, as metas estabelecidas nos Orçamentos que aprovamos para o défice não são metas indicativas, são compromissos políticos mínimos que não podem ficar por cumprir. É por isso, Sr. Ministro, que ninguém compreende que todos os anos o défice que é votado na Assembleia da República por todos os partidos que compõem a maioria parlamentar vá sempre além da meta que aqui foi estabelecida e que todos os anos, apesar de o défice ir além da meta, fiquem verbas por executar nos serviços públicos — são os equipamentos de que os serviços públicos precisam e não têm autorização de despesa; é o pessoal que é preciso substituir e não é substituído; é a formação de capital do Estado que ficou no ano passado muito aquém daquilo que tinha sido orçamentado. As cativações não são todo o problema que temos na falta de execução de despesa, mas são um problema muito importante e são também uma divergência que temos. Reconhecemos, obviamente, que as cativações são um instrumento de gestão orçamental, mas é verdade que são um instrumento pouco transparente — e não é de agora, sempre foram — e também é verdade que têm sido muito elevadas nos últimos tempos. O Bloco tem-se batido por três alterações de execução da política orçamental. Em primeiro lugar, batemo-nos para que haja um escrupuloso cumprimento da execução das verbas do Orçamento que aqui são aprovadas e isso tem como consequência um escrupuloso cumprimento sobre as margens do défice, o que quer dizer margens «zero» de défice. O défice aprovado tem de ser o défice apresentado no final do ano, sem qualquer margem. Em segundo lugar, pretendemos que haja transparência nas cativações. Registamos a introdução de uma cláusula de transparência na lei do Orçamento do Estado, queremos ir mais longe na especialidade e assim o faremos. Mas queremos também uma redução substancial do nível de cativações não só em valor absoluto, mas em percentagem da despesa. Iremos apresentar na especialidade medidas sobre a saúde, mas queremos um compromisso político do Sr. Ministro face a estas três propostas ou exigências do Bloco de Esquerda quanto aos níveis de execução orçamental. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há várias novidades neste ciclo político em Portugal e todos as temos partilhado, creio, naquilo que de positivo elas têm trazido. Uma das novidades positivas que este ciclo político tem trazido é a de que Portugal, hoje, é visto como cumprindo os seus compromissos. O Governo cumpre os compromissos, em primeira mão, assumidos internamente e neste Parlamento em matéria orçamental. É dessa forma que vemos a execução orçamental de 2016 e aquilo que temos para apresentar na execução orçamental de 2017. Não podemos utilizar em despesa permanente aquilo que são receitas temporárias ou, pior ainda, receitas não concretizadas. O que fizemos em 2016 foi cumprir a meta do défice de 2,2% que apresentámos nesta Assembleia, em fevereiro desse ano. O que aconteceu no final do ano foi que a receita extraordinária do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), que é uma receita extraordinária, foi utilizada para amortizar a dívida pública portuguesa. Foi, portanto, utilizada, Sr.ª Deputada, para apostar no futuro da economia portuguesa. É verdade que temos vindo a estabelecer metas para o défice que são compatíveis com esta trajetória de redução da dívida, mas que têm trazido um proveito extraordinário muito, muito relevante para os portugueses, para os contribuintes e, seguramente, para a execução orçamental. Gostava de lembrar que, entre o Programa de Estabilidade e o exercício do Orçamento do Estado para 2018, a previsão de despesa em juros em 2017 foi revista, em baixa, em 350 milhões de euros e em 2018 é de 800 milhões de euros. Isto foi conseguido com a execução orçamental rigorosa e de cumprimento das metas que todos temos e permitiu libertar para a execução orçamental em cada um destes anos estes elevadíssimos montantes que acabei de referir. Ainda que possa não parecer, estamos de acordo com a necessidade de transparência nos cativos, de rigor na execução orçamental associada às cativações. É por isso que a norma que introduzimos na lei do Orçamento do Estado para os cativos cria uma margem de crescimento da despesa em aquisição de bens e serviços até 2% face à execução anterior, o que, aliás, tem sido o critério utilizado para a definição dos cativos. Mas posso também referir que, em 2018, aquilo que resulta da aplicação desta norma no Orçamento do Estado é uma redução muito significativa do valor dos cativos. Os cativos que, neste momento, se antecipam no sistema orçamental português para 2018, decorrentes da lei do Orçamento do Estado, são de 1156 milhões de euros, o que compara com, fazendo o mesmo cálculo para 2017, 1423 milhões de euros. Há, seguramente, também um compromisso de transparência acrescida através do reporte regular no boletim da DGO (Direção-Geral do Orçamento) da situação de execução destes cativos ao longo do próximo ano. O compromisso, aliás, ontem também já assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, é o de que, em sede de decreto-lei de execução orçamental (DLEO), algumas áreas adicionais da saúde — é preciso clarificar que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está isento de cativos — também não venham, em sede de DLEO, a ser objeto de cativações. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o CDS tem feito neste debate as suas críticas a um Orçamento do qual discorda e apresentado, até antes da apresentação do Orçamento, o caminho alternativo que defende. Para que este debate seja produtivo, temos procurado obter respostas para algumas questões que, para nós, são essenciais neste Orçamento. É exatamente sobre essas questões que queria interrogá-lo, nomeadamente sobre três em concreto: as cativações, a questão da formação profissional e a questão dos trabalhadores independentes. Sobre cativações, aquilo que é objetivo consta do parecer da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) de análise a este Orçamento. O ano de 2017 foi o ano em que o valor inicial das cativações atingiu o máximo de sempre: 1881 milhões de euros. Foi o ano em que maior percentagem da despesa foi cativada inicialmente: 2,9%. Foi também o ano em que, até agosto, é certo, houve menor descativação daquilo que estava cativado: 37,7%. Mas já 2016 tinha tido apenas 46% das verbas iniciais descativadas, o que só encontrava paralelo em 2010, também com um Governo do Partido Socialista. O que isto nos diz é que o que está a ser feito com as cativações não tem paralelo histórico. Aquilo que está a ser feito com as cativações é transformar o que teoricamente é um instrumento de gestão num instrumento de corte e de falta de transparência.
Muito bem!
Por isso, Sr. Ministro, é preciso num debate orçamental sermos muito claros. Este é o terceiro Orçamento deste Governo. Nos dois Orçamentos anteriores, as cativações foram utilizadas com um fim diferente daquele com que eram utilizadas no passado. Os senhores dizem que não e, para que assim não seja, é preciso responder a questões claras: estão os senhores disponíveis para que o nível de cativações deste Orçamento, que a UTAO já disse que, no mínimo, é igual àquilo que acontecia no Orçamento anterior, vá para níveis idênticos aos que existiam na altura muito mais complexa, na altura em que governava o PSD e o CDS, em que tínhamos a troica e menos cativações? Estão disponíveis para ter um máximo de cativações idêntico àquele que existia no tempo da troica? Estão disponíveis para não fazer aquilo que fizeram no ano passado e que também nunca tinha acontecido, que foi acrescentarem no decreto de execução orçamental mais cativações do que aquelas que o Parlamento aprova? Ou seja, para além daquilo que aprovaram no Parlamento, que é mais que algum dia foi aprovado, o Sr. Ministro está disponível para assumir o compromisso de não acrescentar cativações no decreto de execução orçamental? Por último, está disponível para aprovar as propostas do CDS para que haja mais transparência: reporte mensal, ministério a ministério, programa a programa, organismo a organismo, para que possamos escrutinar ao longo do ano as cativações? O Sr. Ministro continua a rir-se, mas isto não são perguntas que justifiquem qualquer tipo de riso. São perguntas concretas que merecem respostas concretas. Se puder responder, por uma vez seriamente, nós agradecemos. Sobre a questão da formação profissional, e dando o exemplo concreto da indústria metalúrgica e metalomecânica, há um ano eram precisos de 5000 a 10 000 empregos qualificados. Esta indústria precisava desses operários qualificados. Hoje, precisa de mais de 20 000 porque, durante um ano, o centro de qualificações que faz a formação profissional deste setor não abriu novos cursos. E sabe porquê? Porque a componente do Estado para comparticipar esta formação profissional esteve cativada. Ou seja, o que é fundamental no crescimento económico, que é a formação qualificada, num setor que tem encomendas mas que não as pode aceitar porque não tem mão-de-obra qualificada, está estagnado, porque o Governo cativou a sua componente de contribuição para esta formação. Por isso é fundamental saber, Sr. Ministro, se vão ou não acabar com as cativações na formação profissional para que a indústria, que está, neste momento, travada pelo Governo, possa aceitar as encomendas que tem e contribuir ainda mais para o crescimento económico. Por fim, sobre trabalhadores independentes, não basta pôr nos jornais que vão recuar, é preciso saber que recuo é esse.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha.
Vou concluir, Sr. Presidente. Os senhores introduziram uma alteração que não merece consenso. O recuo só pode ser um, de dois: voltar atrás e eliminar a proposta ou permitir a opção a um trabalhador independente de escolher um regime ou outro. Se assim for, o que estão a alterar corrige; se assim não for, não corrige, apenas engana. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, não tome as minhas reações como um qualificativo. Eu só estava a tentar perceber se o Sr. Deputado estava mesmo convencido do que me estava a dizer. [[Risos do PS.]] Sr. Deputado, não queira comparar com o período da troica. Não vou fazer nenhuma comparação com esse período. Sabe porquê? Porque nesta altura as metas que são estabelecidas são cumpridas; porque nesta altura não há nenhuma inconstitucionalidade nos Orçamentos que apresentamos;… [[Aplausos do PS.]] … porque nesta altura não estamos a apresentar nenhum Orçamento retificativo; e porque nesta altura não há derrapagens orçamentais. É outro período, Sr. Deputado, é outro período. E o outro período rege-se por outros princípios! [[Aplausos do PS.]] Portanto, as cativações são, seguramente, um instrumento de gestão orçamental do qual o Governo não abdicará. [[Protestos do CDS-PP.]] Portanto, como já afirmámos neste debate, vamos fazer um nível de cativações, no próximo ano, inferior ao de 2017, vamos fazer um nível de cativações adequado a um exercício de responsabilidade orçamental que tem de incluir para a gestão orçamental do ano corrente um conjunto de verbas que permitam reagir a riscos que podem vir a acontecer ao longo do ano e que a execução orçamental tem de acautelar. Orçamentos retificativos não são exercícios de humildade;…
São de transparência!
… Orçamentos retificativos são exercícios que são trazidos a esta Casa por causa de maus cálculos orçamentais, por causa de irresponsabilidade orçamental. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Está a ser muito duro com a Dr.ª Mariana Mortágua!
Infelizmente, já neste ano assistimos a tragédias às quais, como é óbvio, todos os serviços públicos e o Estado têm de reagir. A forma de fazer isso e de acautelar essa capacidade de reação é, seguramente, através de uma execução orçamental responsável, transparente e que permita conseguir atingir esses objetivos. Evidentemente, o mesmo se aplica à formação profissional e, portanto, todos os programas de formação profissional vão ser concretizados.
Vão?!
Em relação aos trabalhadores independentes, o que gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, é que desde a primeira hora de debate sobre todas as medidas orçamentais o Governo está disposto a clarificar e a corrigir o que tiver de ser corrigido. Não se trata de pôr em causa o que foi o princípio de justiça fiscal, de abrangência pelos trabalhadores independentes de um conjunto de benefícios que até hoje lhes estão vedados… [[Aplausos do PS.]] … e é importante que todas as medidas sejam lidas no seu conjunto e que não entremos num debate de política que não é aquele que interessa aos portugueses. O que interessa aos portugueses é que se aumente a justiça fiscal, a transparência e que todos, do ponto de vista da máquina tributária, sejam tratados da mesma forma. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, os impostos, além de financiarem o Orçamento do Estado, têm também uma função redistributiva, devendo promover escolhas que garantam uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Com a intervenção e o contributo decisivo do PCP, o Orçamento do Estado para 2018 faz escolhas nesse sentido, aliviando os impostos de milhões de contribuintes de rendimentos mais baixos e intermédios. Por via do mínimo de existência, do desdobramento de escalões do IRS ou do IVA dos instrumentos musicais, introduzem-se elementos de justiça na política fiscal e invertem-se opções erradas do passado. Registamos com agrado que o Governo se aproximou das propostas do PCP, aproximação que permitiu avanços que beneficiam milhões de contribuintes mas que, por opção do Governo, fica ainda aquém daquilo que seria desejável e possível para a construção de uma política fiscal mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País. Na discussão na especialidade, o PCP continuará a bater-se para que o Orçamento do Estado possa incorporar outros elementos de justiça fiscal, em particular aqueles que dizem respeito à tributação mais adequada dos grupos económicos, das grandes empresas e dos cidadãos com rendimentos muito elevados. Sr. Ministro das Finanças, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em 2015, o congelamento do valor do mínimo de existência, sabendo perfeitamente que essa medida prejudicava severamente os contribuintes de rendimentos mais baixos. O PCP, na altura, denunciou esse esbulho fiscal e bateu-se, nos últimos dois anos, pela sua reversão. Fruto da nossa persistência, o mínimo de existência é aumentado, permitindo que mais de duas centenas de milhares de agregados familiares com rendimentos baixos tenham um alívio no IRS. Positiva é, ainda, a opção de permitir que, pela primeira vez, os trabalhadores independentes possam também beneficiar da aplicação do mínimo de existência, medida que significa, na prática, que muitos trabalhadores independentes ficarão isentos do pagamento de IRS. [[Aplausos do PCP.]] Com o contributo decisivo do PCP, procede-se, neste Orçamento do Estado, ao aumento do número de escalões do IRS, garantindo um alívio fiscal para 2 milhões e 800 mil contribuintes dos 2.º e 3.º escalões, alívio que poderá ascender a quase 300 € por contribuinte. Por proposta do PCP, a proposta de Orçamento do Estado contempla ainda um desagravamento do IVA para os instrumentos musicais. Assim, a partir do próximo ano, os músicos poderão adquirir os seus instrumentos de trabalho a um preço mais reduzido, medida justa e que estimula a criação e fruição artísticas. Todas estas medidas traduzem-se num alívio fiscal significativo para milhões de portugueses, contrariando a opção do anterior Governo PSD/CDS de esmagar com impostos os rendimentos do trabalho. Mas, Sr. Ministro, subsistem dúvidas sobre as alterações à tributação dos trabalhadores independentes que optaram pelo regime simplificado. A proposta do Governo parece ir no sentido de tributar estes trabalhadores em função do seu rendimento real, deixando de ser presumidas despesas que, na realidade, não existem. Sr. Ministro, qual o impacto que estas medidas terão na tributação destes trabalhadores? A partir de que rendimento se poderá verificar um aumento da tributação? A obrigatoriedade de apresentação de faturas comprovativas das despesas não acarretará uma carga burocrática e custos adicionais para estes trabalhadores? São a estas questões que pedimos que o Sr. Ministro responda e esclareça cabalmente. Por fim, Sr. Ministro, o PCP entende que a tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário. É preciso dar passos para corrigir esta situação. Já não estamos a tratar daquilo que foi assumido como compromisso para concretizar na discussão na especialidade, como o aumento da derrama sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Estamos a tratar de outras medidas que é necessário considerar, como o englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos mais elevados ou a adoção de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas. Medidas como estas dariam um contributo significativo para uma maior justiça e equidade fiscais. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, faz este Orçamento do Estado, como também o fizeram os Orçamentos de 2016 e de 2017, um esforço muito grande no sentido que o Sr. Deputado referiu: maior justiça fiscal, recuperação dos rendimentos de um vastíssimo número de portugueses, portugueses que se viram, durante muito tempo, retirados das prioridades da política pública. Hoje, temos a possibilidade de, em conjunto, o fazer. Sublinho «em conjunto» porque é precisamente este trabalho em conjunto que temos feito que tem trazido também a Portugal uma imagem de estabilidade política e social que se reflete na credibilidade de todos os exercícios que aqui fazemos, em conjunto. É importante sublinhar isto porque, quando olhamos para o nosso entorno, para fora de Portugal, vemos que não é essa a realidade que se passa na Europa. Esta mais-valia tem de ser valorizada por nós e tem de ser valorizada precisamente nestes debates. É por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que, obviamente, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para discutir as opções que apresentámos na versão inicial do Orçamento do Estado e, seguramente, de avançar nas direções que consideremos adequadas, mantendo um equilíbrio nesta proposta que todos devemos prezar, porque é esse equilíbrio que permite projetar este Orçamento do Estado como um Orçamento de futuro para todos os portugueses e, também, seguramente, para aqueles que têm como sua fonte de rendimento os rendimentos da categoria B. Por isso, e como bem frisou o Sr. Deputado, na proposta para 2018, os portugueses com estes rendimentos têm acesso a um conjunto de benefícios que estavam vedados à categoria B, estando também disponíveis para outras formas de rendimento de outros portugueses. Porque consideramos injusto e como tem acontecido até hoje, pensamos ser esta a hora e o momento de incluir o mínimo de existência e a não penhorabilidade total dos seus rendimentos. Quanto ao cálculo do imposto a pagar, até 16 416 € não há nenhuma alteração para os profissionais liberais, para aqueles que têm rendimentos da categoria B. Ou seja, não se vai passar rigorosamente nada para quem tenha rendimentos da categoria B até 16 416 €.
Só os benefícios!
Só os benefícios, que são muitos e abrangem muitas dezenas de milhares de trabalhadores da categoria B, em Portugal. A partir desse valor, o que propomos é que, de uma forma simplificada e através do e-Fatura, estes contribuintes possam declarar todas as despesas que contribuem para a formação do seu rendimento. Aliás, este é o princípio fiscal que está por detrás da dedução automática que hoje é feita. De forma simplificada, vai ser possível a estes contribuintes continuar a abater ao seu rendimento a componente de custos que contribui para a formação desse rendimento. Desse ponto de vista, sendo adequada a premissa fiscal de que aquele abatimento corresponde a custos associados à formação do rendimento, não esperamos que haja nenhum efeito fiscal nesta dimensão. Mas percebemos que há situações diversas. Por exemplo, ainda ontem foi aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o caso dos muito, muito pequenos agricultores. Estamos, obviamente, abertos para, em sede de especialidade, clarificar e redesenhar a medida de maneira a não criar iniquidades, já que, inicialmente, estávamos a pensar em reduzir essas mesmas iniquidades entre contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este bloco de pedidos de esclarecimento aos quais o Sr. Ministro das Finanças responde individualmente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, pode não ser do agrado de todas as bancadas, mas as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social. Mas se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão das políticas que foram seguidas pelo Governo PSD/CDS. Aliás, a este propósito, queria reforçar o que o Sr. Ministro disse da tribuna, porque as políticas de austeridade que tivemos de aguentar durante aqueles penosos quatro anos não se tratavam, de facto, de nenhuma inevitabilidade, eram uma opção, como agora se está a verificar. Por isso é que dizemos que se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão de políticas. Talvez por isso este Orçamento do Estado não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam ser devolvidos. Mas ainda bem que assim não é, ainda bem que a opção foi outra e que este Orçamento, à semelhança dos dois últimos Orçamentos, devolve direitos e rendimentos, de que não faltam exemplos: as pensões e as reformas vão ter aumentos, os trabalhadores da Administração Pública vão recuperar direitos e rendimentos, nomeadamente com o descongelamento das progressões nas carreiras e a reposição das respetivas remunerações até ao final da Legislatura, mas também com o pagamento por inteiro do trabalho noturno e das horas extraordinárias. Há também, neste Orçamento do Estado, mais justiça fiscal no que diz respeito aos rendimentos do trabalho, a qual é visível por duas vias: por um lado, pelo reforço da natureza progressiva do IRS, que decorre da introdução de dois novos escalões, que passam de cinco para sete, beneficiando os rendimentos mais baixos e os rendimentos intermédios, e, por outro lado, pelo aumento do valor do mínimo de existência. Quando falamos do mínimo de existência, falamos não só do aumento do seu valor, o que, só por si, vai promover uma nova dimensão do universo das pessoas abrangidas, mas falamos também do alargamento do mínimo de existência aos trabalhadores independentes, que, até agora, não podiam beneficiar desta medida, o que, a nosso ver, constituía uma gritante injustiça que era necessário remover, como faz agora este Orçamento do Estado. Ora, com estas mexidas no mínimo de existência, vamos ter um universo mais alargado de famílias a beneficiar desta garantia. Nesse sentido, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse quantos trabalhadores independentes ficam a ganhar, em termos de IRS, com este Orçamento do Estado, só no que diz respeito ao alargamento do mínimo de existência aos trabalhadores independentes. Ou seja, o Sr. Ministro já referiu o universo total das pessoas que vão passar a beneficiar desta garantia, mas a pergunta focalizava-se apenas no universo de trabalhadores independentes que ficam agora abrangidos pelo mínimo de existência com estas alterações que decorrem do Orçamento do Estado para 2018. Já agora, creio que era importante saber também, e seria útil se o Sr. Ministro pudesse avançar essa informação, qual o impacto orçamental das alterações no mínimo de existência.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como referi há pouco, o conjunto de alterações que propomos em matéria fiscal, em particular para a categoria B, vão no sentido de desagravar as condições da situação fiscal desses trabalhadores. Para 90% dos trabalhadores da categoria B, que são aqueles que têm rendimentos inferiores ou iguais a 16 000 €, garantimos que não há nenhum agravamento fiscal; antes pelo contrário, através da introdução do mínimo de existência, alguns verão a sua situação fiscal desagravada. No conjunto dos trabalhadores que vão ser beneficiados pelas alterações ao mínimo de existência, segundo as nossas estimativas, 137 000 agregados de baixos rendimentos deixarão de pagar IRS e cerca de 74 000 verão, por esta via, a sua coleta reduzida. É esse o sentido desta medida, ou seja, a redução da carga fiscal daqueles que têm menos rendimentos, na medida em que o Orçamento do Estado para 2018 promove uma redução da carga fiscal para todos os contribuintes, em sede de IRS, mas particularmente concentrada nestes contribuintes com menores rendimentos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passando à fase seguinte do debate, a Mesa regista a inscrição de cinco Deputados, do PSD, do PS, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PCP, para pedidos de esclarecimento, a que o Sr. Ministro responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro tem uma relação tradicionalmente difícil e complexa com a verdade. Ainda há pouco, ousou, com desfaçatez, desmentir o Deputado Duarte Pacheco ao afirmar que a carga fiscal diminuiu em 2017, por comparação com a carga fiscal de 2016. Talvez o Sr. Ministro não conheça o relatório do Orçamento do Estado, que todos nós imaginávamos que tivesse a sua caução, que atesta que a carga fiscal em 2017 é de 34,5% do PIB quando, em 2016, foi de 34,2% do PIB. Sr. Ministro, não engane esta Câmara e não teime em enganar os portugueses! [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, o Governo tentou esconder o propósito, tão deliberado quanto inconfessável, de lesar 114 000 portugueses que declaram os seus rendimentos com base no regime de recibos verdes e que estão em vias de sofrer um penalizador aumento de impostos.
Isso não é verdade!
E, pior, fê-lo sob o manto da transparência e da equidade fiscal, de forma encapotada: declarou o fim do regime simplificado, praticamente eliminou as deduções automáticas, complicando a vida das pessoas, agravando os ónus declarativos e concebendo um género de planeamento fiscal agressivo sob reserva mental, conhecedor de que essas alterações vão degenerar num alargamento da base tributária e, forçosamente, num aumento de impostos, aumento de impostos esse que insiste em rejeitar que se verifica e em fingir que é indesejável e que a maioria parlamentar parece, estranhamente, desinteressada em evitar. Os factos têm de ser devidamente assinalados, Sr. Ministro. A proposta do Orçamento do Estado é um ataque desleal e uma violação desonesta da relação de confiança entre o Estado e estes 114 000 trabalhadores independentes. E o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, e o Sr. Ministro das Finanças, hoje, faltaram flagrantemente à verdade a esta Câmara e aos portugueses quando afirmaram que todos os contribuintes terão um alívio do IRS.
É o costume!
Acredita mesmo no que está a dizer?!
Sr. Ministro, se se recorda, na discussão que travámos na Comissão de Orçamento, ainda há poucos dias, de entre os exemplos que apontei, houve pelo menos um a que o Sr. Ministro não deu resposta satisfatória. Essa resposta é necessária e determinante, ainda mais quando o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, afirmou que as alterações feitas a respeito deste regime em sede de especialidade se circunscreveriam aos pequenos agricultores. Em Portugal, todos os estudos apontam para a existência de largas dezenas de milhares de falsos recibos verdes, trabalhadores que deviam ter um contrato de trabalho mas não têm. São dos mais desprotegidos e indefesos, não têm despesas para apresentar, logo as alterações que o Governo propõe revestem o seu caráter mais gravoso e socialmente chocante. Sr. Ministro, o que tem para dizer a estas pessoas, a estes trabalhadores mais desprotegidos? Tem a desfaçatez de afirmar que não vão pagar mais impostos? Ou terá a coragem de assumir, de uma vez, que, por exemplo, se auferirem 2500 €/mês vão pagar mais 22% do pagariam, não fora esta proposta do Governo? Dou-lhe outro exemplo, Sr. Ministro, o do alojamento local, que tem sido uma oportunidade para muitos pequenos proprietários e determinante no empurrão que o turismo tem dado à economia. Em 2017, o Governo aumentou os impostos e vai fazê-lo novamente, quebrando a confiança de quem investiu, criou o seu próprio emprego e compreende que o seu esforço está a ser consumido por um Governo que despreza a iniciativa, desincentiva a autonomia e mina os pequenos empreendedores. Dou-lhe ainda outro exemplo, Sr. Ministro: o dos pequenos comerciantes, que também vão sair prejudicados. A questão é inultrapassável.
Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha.
Estas medidas são consistentes com o Programa de um Governo que não assume as suas responsabilidades, que utiliza o sistema fiscal para disfarçar os sacrifícios que exige e que apouca as boas energias, o mérito e a força da nossa sociedade. Tentaremos derrotar este absurdo em sede de especialidade, mas sabemos, desde já, que todas as alterações que sejam produzidas não escondem a intenção de aumentar impostos para esta categoria de portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do Grupo Parlamentar do PS, que aproveito para felicitar. O dia 3 de novembro é, realmente, um grande dia. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, aproveito para o felicitar também. O dia 3 de novembro é, de facto, um grande dia e, perante a Câmara, dou também os parabéns ao Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]] Gostava de trazer breves notas à colação e à reflexão, para o Sr. Ministro, eventualmente, elaborar um pouco sobre elas. A primeira tem a ver com a necessidade de continuarmos a consolidação orçamental e a redução do défice orçamental. Há gente nesta Câmara e no País que não percebe porque é que, já tendo este Governo atingido tão bons resultados orçamentais, necessitamos ainda de reduzir o défice orçamental. Gostava que, se pudesse, o Sr. Ministro esclarecesse ainda melhor o País quanto ao facto de parte da redução do défice orçamental se pagar a si própria. Ou seja, o que o País ganha em reputação, através desta consolidação orçamental e do cumprimento dos objetivos a que se propôs, leva a uma redução da taxa de juro, a uma redução nos juros e a uma poupança nos juros, o que significa que parte da redução do défice orçamental é automaticamente paga, digamos assim, pela redução dos juros. É muito importante explicar isto a esta Câmara e ao País, para se perceber que estamos, e vamos continuar, no bom caminho. A segunda nota tem a ver com a questão da pseudofolga — está um pouco ligada a esta questão. Vamos ter agora a fase de discussão do Orçamento em sede de especialidade, onde há sempre oportunidade de introduzir propostas de alteração que aumentam a despesa e não aumentam a receita. O Sr. Ministro acha que, em sede de especialidade, temos alguma folga? No meu fraco entendimento, não há folga nenhuma, portanto, a meu ver, propostas responsáveis, em sede de especialidade, terão de ser propostas neutras do ponto de vista orçamental. Ou seja, se houver uma proposta de aumento de despesa, deverá haver uma concomitante proposta de aumento de receita, porque, de facto, temos de atingir o objetivo para o défice. Gostaria de sublinhar algo que o Sr. Ministro acabou de dizer, com o que concordo inteiramente: a prerrogativa das cativações é, de facto, um instrumento de gestão. Até se pode dizer que, do ponto de vista constitucional, faz parte das competências exclusivas do Governo a execução do Orçamento do Estado — a Assembleia da República aprova um limite de despesa e o Governo gere isso. Neste ponto, permito-me concordar com algo que já foi dito anteriormente, mas também gostava de ter a sua opinião sobre esta matéria: acho que o objetivo para o défice deve ser exatamente aquele a que nos propusemos, não deve ser nem menos nem mais. É que, se for muito menos, significa que estamos a ter uma política orçamental mais contracionista, estamos a exigir mais dos portugueses do que o necessário, e, se for mais, também estamos, de certa maneira, a ir para além daquilo a que nos propusemos. Gostava ainda que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre uma questão que, penso, aflige muitos portugueses, muitos funcionários públicos, ou alguns setores, e que tem a ver com a questão do descongelamento das carreiras. Efetivamente, penso que este Orçamento está a ir até onde pode ir e não pode ir muito mais longe. O descongelamento tem de ser progressivo, era isso que estava no Programa do Governo e é isso que está neste Orçamento, quer para 2018 quer para 2019. Portanto, o Partido Socialista compreende muito bem a frustração de muitos funcionários que gostariam de ver repostas todas as suas condições de 2010, mas não é possível fazer tudo ao mesmo tempo, pelo que penso que também era preciso dirigir uma palavra a estes funcionários. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o novo hospital da Madeira é uma necessidade imperiosa a que a Região não pode responder, condicionada que está pelo peso da dívida e pelas limitações da contenção de novo endividamento. Há um compromisso que foi assumido no Orçamento anterior, mas que não tem expressão na proposta de Orçamento que estamos aqui a apreciar. Esse compromisso foi reafirmado aqui, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro. O PSD já reagiu a essas declarações, dizendo que o processo do novo hospital voltou à estaca zero. Na verdade, nunca saiu da estaca zero porque este projeto nunca foi uma prioridade do governo regional do PSD e continua a não ser. Desbaratou milhões em obras inúteis e continua a fazer outras escolhas e a adiar este projeto do hospital. O parecer do Parlamento regional sobre esta proposta de Orçamento fala em 5 milhões de euros, para os quais é necessário a República contribuir para poder avançar com a obra, com projetos e expropriações. O Governo Regional da Madeira não tem 5 milhões para arrancar com o hospital, mas, por outro lado, tem 24 milhões para concluir uma via rápida deixada inacabada por Alberto João Jardim, que vai servir uma povoação de 1000 pessoas para encurtar em 10 minutos a deslocação ao Funchal. São estas as escolhas do PSD na Madeira. O hospital fica sempre adiado e serve tão-só para alimentar uma guerrilha institucional com Lisboa e para tentar disfarçar a sua incompetência e má vontade em resolver os problemas da Madeira.
Muito bem!
Sr. Ministro, coloco-lhe outra questão importante: sendo os juros da dívida da Região ao Estado mais altos do que aqueles que o Estado suporta para se financiar nos mercados, não se compreende que o Estado lucre com o crédito que concedeu a uma Região. Finalmente, refiro a situação na Venezuela, que está a trazer de volta, contra a sua vontade, muitos emigrantes para a Madeira. A integração desses emigrantes levanta problemas cuja dimensão dificilmente se pode antecipar, pelo que o Governo deve contribuir, devendo estas questões ter resposta concreta no Orçamento do Estado. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, a quem aproveito para dar os parabéns pelo seu aniversário, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não sou o primeiro a dizê-lo, e certamente também não vou ser o último: fora desta Sala, muitos analistas, muitos empresários, muita gente que tem olhado para o Orçamento tem dito que ele é muito poucochinho para a economia e que é mesmo aziago para as empresas e para o investimento. Se o Sr. Ministro não quiser ouvir a voz de um Deputado da oposição, oiça, por exemplo, o que um representante dos empregadores, um parceiro social, o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) disse: que este Orçamento é dececionante para as empresas. Quando lemos o Orçamento de fio a pavio, percebemos que, por exemplo, a redução do IRC — um compromisso do Partido Socialista, que votou favoravelmente nesta Casa — não consta do Orçamento! Quando olhamos, por exemplo, para algo que seria muito importante como ter uma redução efetiva das dívidas do Estado às empresas, também fundamental para animar a economia, no Orçamento nada consta, zero! Quando lemos, por exemplo no dia de hoje, notícias que nos dão conta de que a gasolina e o gasóleo vão voltar a subir para máximos deste ano já na próxima semana, olhamos para a retirada da sobretaxa de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) que os senhores criaram, e nada consta! Nenhuma destas medidas consta do Orçamento. Mas sabemos que vai existir, pelo menos, uma medida diretamente dirigida às empresas, que é a subida da derrama de IRC, que já foi anunciada quer pelo Partido Comunista Português, quer pelo Bloco de Esquerda, nesta Câmara. Vale a pena olharmos para os argumentos e percebermos porque sobe este imposto. Uma Deputada do Bloco de Esquerda, a Deputada Mariana Mortágua, de uma forma muito clara e transparente, num artigo de jornal, escreveu — e vou citar: «O aumento da derrama de IRC permitiria corrigir os ganhos excessivos que estas empresas tiveram com o regime da reavaliação de ativos». Também vale a pena relembrarmos o que era este regime de reavaliação de ativos. Vai fazer agora um ano, em novembro de 2016, que o Governo aprovou um regime de reavaliação de ativos que levou o Estado a perder 242 milhões de euros em receita de IRC.
É verdade! [[É falso!]]
A conta não é minha, consta de um parecer da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), produzido nesta mesma Assembleia. Mas há pior, Sr. Ministro: a grande maioria destes 242 milhões, a grande borla fiscal foi para uma única empresa, a EDP. Mais uma vez, a UTAO diz-nos que, só no caso da EDP, houve uma borla fiscal de 174 milhões de euros. Ora, este aumento da derrama do IRC, para compensar a borla fiscal que foi dada a uma empresa, é duplamente incompreensível, porque afasta o investimento — já não bastava os senhores terem interrompido a descida programada de IRC — mas, acima de tudo, porque põe as outras empresas a pagar a borla fiscal que o senhor decidiu dar a uma empresa, que é a EDP. Gostava que o Sr. Ministro me respondesse a isto. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para os últimos pedidos de esclarecimento desta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, este Orçamento do Estado não impõe cortes nos salários, não impõe corte no pagamento do trabalho extraordinário, no trabalho suplementar nem nas horas de qualidade e não obriga a afastar a contratação coletiva no setor empresarial do Estado. De facto, o que incomoda o PSD e o CDS é que é um Orçamento do Estado que não ataca os direitos dos trabalhadores. Este Orçamento repõe o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, do trabalho noturno e das horas de qualidade, descongela a progressão nas carreiras e repõe valorizações remuneratórias. E fá-lo por ser de elementar justiça fazê-lo, dado que os trabalhadores lutam há anos para que tal aconteça. Desde 2009 que não há aumentos salariais. Existem trabalhadores com carreiras congeladas há mais de 12 anos e centenas de milhares de trabalhadores, mesmo com muitos anos de serviço na Administração Pública, a ganhar pouco mais do que o salário mínimo nacional. Sr. Ministro, os passos positivos deste Orçamento do Estado na valorização e reposição de direitos devem ser um ponto de partida e não um ponto de chegada. Valorizar o emprego público exige vontade política, mas essa vontade não pode ficar apenas nos discursos, tem de ter tradução concreta na vida e no dia a dia dos trabalhadores da Administração Pública. O descongelamento da progressão nas carreiras não pode deixar ninguém de fora. Não podem ficar de fora todos aqueles que têm um regime de progressão na carreira baseado na contabilização do tempo de serviço porque, Sr. Ministro, existem muitos trabalhadores com o tempo de serviço congelado há vários anos, como é o caso dos professores, dos profissionais de justiça, de militares e forças de segurança, de enfermeiros, de médicos, entre outros. É necessário o descongelamento da progressão nas carreiras para todos, bem como o aumento dos salários em 2018, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado. O combate à precariedade, Sr. Ministro, deve ser um combate de todos os dias e não um processo que acontece de 20 em 20 anos. Não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários e, em paralelo, nos serviços públicos e no setor empresarial do Estado persistir a contratação através de estágios, falsos recibos verdes, trabalho a tempo parcial e outsourcing. Uma nova fase deste processo foi aberta até 17 novembro e o PCP muito se bateu por ela, mas o combate à precariedade deve ser um princípio e uma prática de todos os dias. A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo, e esse deve ser um princípio que deve nortear o emprego público.
Muito bem!
Porque não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores motivados, valorizados e em número adequado. Porque a aposta na qualidade do emprego público não é despesa, é investimento nas condições de vida e de trabalho de milhares de profissionais. Mas é, sobretudo, um investimento nas condições de funcionamento e resposta dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social pública. Porque os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos de qualidade são condição obrigatória para um país mais justo e desenvolvido. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder às questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, acordou aparentemente tarde para as dificuldades dos contribuintes da categoria B, e não só acordou tarde, como enviesadamente. [[Risos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Pelos vistos, o Sr. Deputado ainda não entendeu a totalidade das propostas que este Governo apresenta para estes contribuintes. Mas, Sr. Deputado, posso garantir-lhe que 90% dos contribuintes da categoria B, aqueles que, num ano, tenham rendimentos até 16 416 € ou, mensalmente, se quiser, 1368 €, mais do que duas vezes o salário mínimo nacional, estes contribuintes ou vão ter os seus rendimentos menos tributados ou vão ficar exatamente como estão hoje. Sr. Deputado, o que é importante num sistema fiscal é que ele seja justo, e a justiça fiscal também se faz de forma transversal. É igualmente importante que o sistema fiscal trate todos contribuintes da mesma maneira e que a versão simplificada, baseada na utilização do e-fatura, um enorme investimento feito pela Autoridade Tributária na sua relação com os contribuintes, possa também beneficiar estes contribuintes no sentido da transparência fiscal. É apenas isto. Obviamente que estamos, Sr. Deputado, muito abertos a introduzir melhorias e clarificações em sede de especialidade. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, que aproveito para felicitar, é verdade que muito é feito pelas empresas neste Orçamento, começando pela redução que os juros pagos hoje em Portugal por empresas, por famílias e, obviamente, pelo Estado, traz à sua atividade diária. É muito importante que todos contribuamos para esta tendência de redução do peso dos juros no nosso endividamento, sendo evidente que isto só se faz com redução da dívida pública, numa trajetória que foi iniciada em 2016, continuada em 2017 e seguramente mantida em 2018. As alterações a que estamos abertos, como é bom de ver, não podem, na nossa perspetiva, alterar os princípios de equilíbrio orçamental que neste momento estão estabelecidos. Tem sido assim nos últimos anos e estamos bastante confiantes que assim vá continuar a ser também neste ano, não diminuindo com isto, em nada, a riqueza e a importância do debate que vamos ter em sede de especialidade. A trajetória do deficit é a que permite cumprir o princípio que comecei por enunciar, tão importante para o País, para as empresas e para as famílias, que é colocar o percurso da dívida pública numa trajetória decrescente que, a prazo, permita que o valor que pagamos pelos juros seja substancialmente menor. Já aqui referi os ganhos que tivemos apenas em quatro meses de redução dessas taxas. Isso é para manter e essa trajetória é a que poderá trazer futuro ao País. As medidas — respondendo também à Sr.ª Deputada Rita Rato — que este Governo tem apresentado, em particular para os trabalhadores da Administração Pública, têm-se caracterizado pelo respeito e pela valorização de todos os seus trabalhadores. Foi assim com as 35 horas, foi assim com a revisão do regime da requalificação, foi assim com o novo sistema de formação profissional na Administração Pública, na reposição dos salários e agora na valorização das carreiras. Todas estas medidas contribuem para um melhor desempenho da Administração Pública, para uma melhoria dos serviços por ela prestados. Mas, obviamente, tudo isto é conseguido com trabalhadores mais motivados, valorizados, e para quem a Administração Pública tenha a noção de pertença que referi na minha intervenção inicial. Este regime colaborativo que estamos a implementar na Administração Pública e na sua gestão é para continuar e para levar muito a sério, porque é nele que revemos as verdadeiras reformas estruturais na Administração Pública em Portugal. O Sr. Deputado Paulino Ascenção refere a situação do hospital da Madeira. Como sabe, a constituição do grupo de trabalho que vai preparar todo o processo foi finalizada muito recentemente. A verdade é que no Orçamento do Estado da Região Autónoma da Madeira não há verbas antes de 2019 para a construção deste hospital. É uma matéria que vai agora ser discutida, no âmbito deste grupo de trabalho, com a administração central e fazemos votos para que as opções que todos temos de tomar sejam compatíveis com um avanço mais célere de todo este processo. A questão dos juros é uma matéria que tem estado a ser analisada com a Região Autónoma. Temos uma lei de finanças regionais que todos temos de cumprir e essa é, obviamente, uma matéria que vai continuar em cima da mesa nas nossas conversas, no nosso trabalho, que é continuado, com a Região Autónoma da Madeira. Relativamente aos emigrantes na Venezuela, como sabe, houve uma reação no momento em que foi necessário agir e houve reforços em diversas áreas, incluindo a da saúde, para fazer face a essas exigências. Continuaremos a acompanhar esta situação com as autoridades da Região Autónoma da Madeira para podermos responder às exigências que nos são colocadas. Sr. Deputado Mota Soares, confesso que fiquei um pouco perplexo com a sua ideia de subir ou descer o IRC e para quem subir ou descer o IRC. A descida da taxa de IRC não consta do Programa do Governo, não é uma medida que tenhamos assumido no nosso Programa e a verdade é que temos estado a cumprir todas as matérias que estão no Programa do Governo, também em relação às empresas. Reforço uma matéria que foi ontem debatida neste Parlamento, que diz respeito aos enormes benefícios que as empresas portuguesas têm retirado da simplificação administrativa que estamos a promover em Portugal. Como disse há pouco ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, as empresas têm retirado enormes benefícios da redução dos seus custos de endividamento e de todo o País.
O enorme benefício que a EDP recebeu!
Relativamente à redução do endividamento do Estado a essas empresas, com a qual, é evidente, também nos preocupamos, há, para 2018, uma dotação centralizada, próxima dos 600 milhões de euros, que vai ser implementada através do trabalho de um grupo que vai ser criado para gerir a dívida no Serviço Nacional de Saúde, com vista a fazer face a esse acumular de endividamento que a todos preocupa. É evidente que isto tem um benefício direto para o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, é essa a origem de uma das poupanças, de que ontem aqui se falou, dos custos com a dívida no Serviço Nacional de Saúde. De facto, Sr. Deputado, essa dotação está no Orçamento do Estado, como está a criação desse grupo de trabalho, e vamos trabalhar ao longo do ano de 2018 para reduzir todos esses custos que a situação tem imposto historicamente ao funcionamento do SNS. [[Aplausos do PS.]]
Sobre IRS, zero!
Passamos à fase seguinte, com mais cinco pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, depois de um verão trágico, em que tivemos vários incêndios com consequências desastrosas para o nosso País, o Governo foi afirmando repetidamente que a floresta era uma prioridade para Portugal. Aliás, em julho, logo após os incêndios de Pedrógão, aprovaram-se aqui vários diplomas que trouxeram mudanças estruturais na floresta e na gestão florestal. Em Conselho de Ministros, foram igualmente aprovados diplomas que vão permitir efetuar essas mudanças, tendo um deles — o cadastro florestal — sido iniciado recentemente. Também o Presidente da República afirmou que esta era a última oportunidade para este Governo mudar a floresta, que teria um ano e 10 meses para o fazer.
Os Deputados do PSD não param de citar o Presidente da República!
Sr. Ministro das Finanças, ontem ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro afirmar aqui, várias vezes, que a prioridade era a floresta. Também ouvimos Deputados das várias bancadas questionarem sobre quais as verbas que este Orçamento incrementava para a floresta, algo a que o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu responder. Sr. Ministro das Finanças, sabendo-se que este Orçamento foi elaborado após julho, após Pedrógão, após serem aprovados todos esses diplomas nesta Assembleia, sabendo-se que a floresta é uma prioridade para este Governo, e para que todos os que estão lá fora e que ouviram esse vosso desígnio possam ter a noção de que, realmente, estão a priorizar a floresta, para que os Deputados que questionaram ontem o Primeiro-Ministro e para que o próprio Primeiro-Ministro saibam quais são as verbas que estão reforçadas neste Orçamento para a floresta, queria perguntar-lhe o seguinte: de forma clara, qual é o reforço que existe neste Orçamento quer para o investimento na floresta quer para a prevenção estrutural? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, já tive oportunidade de evidenciar que este Orçamento do Estado é muito positivo para as regiões autónomas, em particular para a dos Açores, o que contrasta bem com a realidade que vivemos no anterior Governo. Este é um Orçamento que vem no seguimento da linha daqueles a que o PS já nos habituou e que esperamos que continue até ao fim da Legislatura. Temos um Orçamento que cumpre a lei das finanças regionais, o que não aconteceu com os do anterior Governo; temos um Orçamento que comparticipa as obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas, o que também não aconteceu com os do anterior Governo; temos um Orçamento que também investe nos Açores e aposta em projetos estratégicos. Em suma, este Orçamento reafirma, de forma expressa, a relação construtiva, cooperante e realizadora que este Governo tem tido com as regiões autónomas. Sabemos que ainda persistem muitos desafios. No caso dos Açores, há um conjunto de situações que necessitam de uma atenção particular e que exigem um esforço da parte deste Governo para que possam ser ultrapassadas: falo do desenvolvimento económico da ilha Terceira, que já foi ontem, aqui, evidenciado, do reforço contínuo no apoio ao transporte interilhas e do desenvolvimento de outros projetos que possam potenciar o desenvolvimento da nossa Região. Sabendo que ainda existe muito a fazer da parte da República, o que continuamos a exigir é solidariedade, justiça e trabalho, pelo que lhe pergunto, Sr. Ministro das Finanças, se poderemos continuar a contar com este Governo para o desenvolvimento dos Açores e das Regiões Autónomas. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, se há uma continuidade neste Orçamento é na desconfiança à iniciativa privada. Desde o início, este Governo está de costas voltadas para os empreendedores, para a liberdade de atuação das famílias e, com este Governo socialista, comunista e bloquista, a desconfiança alarga-se às empresas, aos empreendedores e até à área social. E começa logo, Sr. Ministro, com o grave ataque que o seu Governo faz ao investimento das famílias em educação, eliminando os benefícios em sede de IRS dos vales de educação. Nada é mais relevante para o futuro das famílias do que o investimento em educação, mas nada é mais desagradável para este Governo e esta maioria do que permitir que as famílias possam escolher um serviço público de educação, mas que seja realizado por outras escolas. A propósito desses vales, o Sr. Ministro fala de uma fraude que poderia existir. Então, corrija a fraude, não elimine esse benefício. O meu colega Deputado Cristóvão Norte já aqui referiu o enorme ataque feito aos trabalhadores independentes, aos pequenos empreendedores, para quem a burocracia complica e os impostos aumentam, em alguns casos 15% a 20%. A terminar, Sr. Ministro, gostava de falar no IRC. Os senhores não cumprem o acordo que o PS tinha feito com o anterior Governo e Portugal ocupa, neste momento, o oitavo lugar entre os países da OCDE com a taxa de IRC mais elevada para as empresas com maiores lucros. O que acontece é que agora o Bloco de Esquerda e o PCP vêm propor o aumento da derrama estadual. E a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: em que posição é que quer colocar Portugal? Quer que Portugal tenha a taxa de IRC mais elevada da OCDE? Ou a segunda? Ou a terceira? É que já temos a oitava mais elevada! Sr. Ministro, acredito que isso revele da sua parte apenas uma necessidade de andar a vasculhar por todo o lado à procura de receita para cumprir acordos que tem com outros partidos, mas o que é muito grave — é importante realçar — é que essa é uma visão de desconfiança da iniciativa privada, que, hoje em dia, não tem lugar em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Também em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na semana passada questionei-o sobre as verbas do Orçamento do Estado para a descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira e o senhor não sabia. É estranho que o principal obreiro do Orçamento não saiba se há verbas para a descontaminação, tal como existe no Plano de Revitalização Económica. O senhor disse que me daria a resposta. Hoje, pode dizer, perante todos os portugueses — porque esta é uma causa de Portugal —, se vão ou não existir verbas no Orçamento do Estado para a descontaminação? E mais: lamento profundamente que a Deputada Lara Martinho tenha já feito duas intervenções, no âmbito do Orçamento do Estado, a reivindicar a solução de situações relativas aos Açores, e mesmo da ilha Terceira, e nunca tenha falado da descontaminação dos solos e aquíferos naquela ilha. Esta é uma situação que está a afetar a saúde humana e o ambiente. [[Aplausos do PSD.]] Diga, Sr. Ministro, se vai ou não haver verbas para tal, de acordo com o que consta do Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS, do BE e do PCP.]]
Srs. Deputados, queiram criar condições para continuarmos os nossos trabalhos. [[Pausa.]] Para formular o último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, sim ou não? O Governo cumpre ou não com o que se comprometeu com a Madeira? O financiamento do novo hospital é um assunto prioritário para a Madeira e precisa, de uma vez por todas, de ser clarificado e definido. É o mínimo que este Governo pode fazer pelos madeirenses e porto-santenses, depois de o financiamento já ter sido assegurado pelo Primeiro-Ministro e depois dos cartazes do PS espalhados pelas ruas da Região. Sr. Ministro, o Governo regional está a fazer a sua parte, só não sabemos qual é a parte que cabe à República neste momento. Este Governo já prometeu um pouco de tudo: já assegurou o financiamento do novo hospital, já prometeu meio hospital e agora — espante-se! — não há um único cêntimo para a sua construção. Sr. Ministro, seja sério e esclareça, de uma vez por todas, quando haverá uma verba para o novo hospital. Deixe-se de falar de grupos de trabalho, deixe-se de jogadas partidárias e de discriminar os madeirenses e os porto-santenses. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, que a floresta é uma prioridade deste Governo é constatável no Programa do Governo, no Programa Nacional de Reformas, em todas as medidas que, aliás, logo em agosto de 2016, apresentámos nesta Assembleia, e contra as quais, recordo, o PSD votou contra. O PSD nunca se associou a esta transformação estrutural que, é verdade, é necessário fazer na nossa floresta. No Orçamento do Estado para 2018, temos já verbas incluídas, que atingem 90 milhões de euros na versão que foi apresentada. Mas todas as verbas vão ser, obviamente, avaliadas com base nas decisões que, entretanto, foram tomadas e, mais uma vez, gostaria de reiterar que o compromisso do Governo com esta reforma e com os meios para a alcançar não é alterável. É assim que vai ser feito, em termos orçamentais, em 2018. Sr.ª Deputada Lara Martinho, pode, obviamente, continuar a contar, ao longo de toda a Legislatura, com o compromisso do Governo no desenvolvimento das relações com a Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Foi exatamente isso que eu respondi anteriormente ao Sr. Deputado Paulino Ascensão e que junto na resposta à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. É verdade que há um conjunto de matérias muito relevantes em que a cooperação entre os governos regionais e o Governo da República é absolutamente essencial e vamos continuar a desenvolver todos os esforços para que dessa cooperação resulte a concretização de projetos muito relevantes, como o do hospital da Madeira que, neste momento, não tem reflexo orçamental no orçamento da Região Autónoma. Essa incidência orçamental está prevista apenas para 2019. Sr.ª Deputada Inês Domingos, a melhor prova de que não há nenhuma desconfiança nem deste Governo face à iniciativa privada, nem da iniciativa privada face a este Governo é o extraordinário aumento do investimento que temos vindo a observar. O investimento está a crescer, em todas as suas componentes, muito acima de 10%. Isso reflete-se, também, na atividade de contratação de novos trabalhadores por parte das empresas em Portugal. Como sabe, o investimento em capital humano é o mais importante dos investimentos realizados pelas nossas empresas e o que é um facto é que temos assistido, ao longo dos últimos anos, a um aumento simultâneo do número de trabalhadores empregues e do salário médio desses trabalhadores. Temos também assistido a que a esmagadora maioria deste ganho de emprego é conseguido à custa de emprego permanente — são contratos permanentes, não são precários, os que estão a ser empregues nas nossas empresas. Se acha que, naquele que é o caminho que Portugal está a trilhar, há melhor sinal de confiança do que este confesso, Sr.ª Deputada, que não encontro nenhum indicador melhor do que este para avaliar essa relação de confiança que existe entre a política económica, o presente e o futuro de Portugal e os nossos empresários e empresas, que são, obviamente, cruciais para o sucesso da economia em Portugal. Relativamente à questão que colocou sobre os vales de educação, como sabe, os vales de infância não são afetados. De facto, detetaram-se situações de fraude, de utilização indevida destes vales para fins que não eram os fins para os quais eles foram criados. É necessário repensar essa estratégia, mas é, seguramente, também necessário parar, e já, com esta utilização indevida destas verbas. Em relação ao acordo sobre o IRC, só queria recordar aqui que esse acordo já não existe há muito tempo. Aliás, ele não foi cumprido pelo anterior Governo naquelas que eram as dimensões de redução do IVA e do IRS que lá estavam incluídas, pelo que estarmos a discutir esta matéria talvez seja fora do tempo, pois foi decidido pelo anterior Governo não continuar a honrar esse acordo. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado o período de respostas do Sr. Ministro das Finanças às questões que lhe foram colocadas, voltamos às intervenções. Assim sendo, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ano a ano, em cada Orçamento, escolhemos a resposta a dar a um País com marcas fundas de pobreza, com falta de horizontes de uma vida melhor, de trabalho desqualificado e depreciado, de assimetria gritante entre um interior abandonado e um litoral desordenado e de aguda fragilidade dos serviços públicos de que se faz a segurança humana de todos. É para esse País sofrido que temos que pensar este Orçamento. E o nosso povo, mais ainda depois da destruição de territórios, de vidas e de esperanças nos furacões do fogo, exige escolhas claras para o desenho de um País mudado. É dessas escolhas imperativas que o País pobre quer que tratemos aqui com clareza e com firmeza. O PSD e CDS — a quem falta coragem para criticar as medidas que devolvem às pessoas o que perderam no período do seu Governo — não resta mais do que repetir a ideia gasta de que esta maioria não é capaz de fazer reformas estruturais. As pessoas lá fora sabem o que quer dizer a expressão «reformas estruturais», o que ela significou em cada um dos anos e dos meses do Governo do PSD e do CDS. Foi de cortes nos direitos e nos rendimentos, já tão limitados de quem tem menos, que se tratou e é a nostalgia desse tempo e dessa escolha que a direita aqui vem repetir como um mantra quando chora a suposta falta de reformas estruturais. As pessoas lá fora lembram-se das reformas estruturais que a direita prometeu aos reformados: castigar quem começou a trabalhar criança e cortar 600 milhões nas pensões a pagamento. Ao contrário, esta maioria começou a fazer justiça às longas carreiras contributivas, com plena consciência de que é preciso ir muito mais longe para devolver aos pensionistas lesados pela austeridade o que nunca lhes devia ter sido tirado. Ao votar contra um Orçamento que garante, pela primeira vez numa década, que todas as pensões serão atualizadas e que continuaremos a trajetória de aumento real do rendimento dos pensionistas, a direita mostra que é ela que é contra as reformas estruturais que o País pobre exige. Por muito que isso custe à direita, a verdadeira reforma estrutural nas pensões foi inscrita no acordo entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda e será votada neste Orçamento do Estado e aprovada com os votos desta maioria. [[Aplausos do BE.]] As pessoas lá fora recordam-se também do que foi a grande reforma estrutural que o PSD e o CDS fizeram nos impostos: foi o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar e de Maria Luís Albuquerque. A direita que hoje jura defender os recibos verdes foi precisamente a mesma que penhorou os rendimentos e a vida a milhares de trabalhadores precários. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.]] A direita que hoje critica um Orçamento que garante um significativo alívio no IRS é exatamente a mesma que fez o que prometeu não fazer, ao aumentar os impostos e que não fez o que prometeu ao não acabar com a sobretaxa. Pois bem, por muito que isso custe à direita, a verdadeira reforma estrutural está aqui: garantimos já o fim da sobretaxa e um IRS mais justo, com um alívio que passou dos 200 milhões inscritos no Programa de Estabilidade para o dobro neste Orçamento do Estado e que recupera rendimentos, a começar pelos contribuintes mais atacados pelo Governo anterior. Não nos enganemos, portanto. A única reforma estrutural que a direita conhece, e da qual não esconde uma saudade magoada, é a de cortar a direito nos direitos. O que a direita nunca conseguirá perceber é que parar o empobrecimento do País, garantir estabilidade onde havia precariedade e rendimento onde havia cortes, isso é uma reforma estrutural de enorme alcance concreto para a vida concreta de milhões de pessoas. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, o País pobre exige que as mudanças estruturais do País vão mais longe e não nos perdoará se nos coibirmos de enfrentar o essencial que impede que a vida dos de baixo mude a sério. E ir mais longe é, desde logo, não ficar a meio da ponte em matéria de recuperação de rendimentos, que é a reforma estrutural por excelência para as vidas de que se faz o País pobre. Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda regista, com agrado, o seu reiterado compromisso com a recuperação de rendimentos do trabalho, mas, para que essa palavra seja honrada, este Governo tem de abandonar a sua paralisia em torno da legislação laboral. Precisamos de devolução de rendimentos em toda a economia e isso quer dizer contratação coletiva e quer dizer tolerância zero para com a precariedade. [[Aplausos do BE.]] Essa escolha tem de ser feita neste mandato. E sejamos claros: ou queremos um País que respeita o trabalho ou queremos uma imensa Padaria Portuguesa. O povo pobre não nos perdoará se a folga trazida pela saída do procedimento por défice excessivo e pelo crescimento da economia não alimentar a qualificação da rede pública de ensino e não significar um grande reforço do Serviço Nacional de Saúde que afaste de vez as parcerias público-privado nesse setor. O País que olha com esperança as mudanças estruturais que estamos a operar não perceberá que essa melhor respiração da nossa economia continue a conviver com um orçamento para a cultura que só nos pode envergonhar. O País pobre, o que mais sofreu com os fogos e hoje caminha sobre cinza, não nos perdoará se não formos capazes do apoio e da reconstrução de um território mais seguro, e essa é uma resposta que exige mudança estrutural na floresta, na proteção civil e não menos no desenvolvimento. Cada escola, cada tribunal, cada repartição de finanças, cada centro de saúde que fechou para, alegadamente, economizar recursos é mais uma parcela do território abandonado que hoje todos lamentam. Cada portagem no caminho entre a aldeia e o hospital é mais uma penalização a quem resiste no interior. Cada linha de comboio fechada, degradada, abandonada, é um País que continua a despovoar-se. Dir-se-á que não é num Orçamento do Estado que se resolvem décadas de erros. É certo! Mas o que se debate neste Orçamento, como nos anteriores, é se há vontade ou não de fazer diferente. Alguns nos dirão que vontade existe, mas meios nem tanto. Os recursos são limitados, bem o sabemos. Mas temos muito mais capacidade de fazer escolhas do que gostam de admitir os que sempre se desculpam quando a política falha pela falta de meios. É por isso que há, ainda, uma outra mudança estrutural que temos de ter a lucidez e a coragem de fazer agora. Essa mudança diz respeito à dívida. Hoje, vendo a enorme fragilidade do País, é claro que a dívida não é apenas um risco face a choques externos, num futuro mais ou menos breve, ela é uma chantagem instalada, é uma força de bloqueio das mudanças estruturais que o País reclama. Todos sabemos que a dívida portuguesa é não, apenas, impagável, mas é uma bomba-relógio e, por isso, adiar a escolha da reestruturação para ir pagando uma dívida impagável aos bocadinhos é como tentar neutralizar a bomba envolvendo-a em celofane.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: votaremos hoje, na generalidade, o terceiro Orçamento do tempo desta maioria, e fazemo-lo com um País melhor e com uma maioria que tem sabido encontrar caminhos sem abdicar das suas diferenças. Tenhamos, portanto, a determinação de enfrentar todas as mudanças estruturais que o País pobre nos exige e assumamos como critério a melhoria das vidas dos de baixo. Só pode ser esse o critério e esse é, por isso mesmo, o compromisso do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo e as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Antes de mais, quero dar os parabéns ao Bloco de Esquerda pelo facto de a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza ter introduzido no léxico do Bloco de Esquerda a expressão «reforma estrutural». [[Aplausos do PSD.]] Mas quando olharmos especificamente para que reformas estruturais, convém ter em mente que ontem já foi dada aqui a garantia, por parte do Bloco de Esquerda, de que iria votar favoravelmente o Orçamento do Estado na generalidade. Convém também recordar, fazendo uma pequena reflexão para trás, uma declaração da Sr.ª Deputada Catarina Martins proferida há mais ou menos mês e meio: «Para o Bloco de Esquerda, antes do Orçamento do Estado para 2018, temos de acabar os compromissos de 2017». Ora bem, quais são estes compromissos de 2017 que não estão a ser cumpridos? É que vemos aqui o cheque em branco que é dado pelo Bloco de Esquerda a este Orçamento do Estado. O Sr. Deputado José Manuel Pureza falou na questão fundamental de respeitar os trabalhadores. O que é que o Bloco de Esquerda diz sobre o respeito devido aos trabalhadores independentes? O Bloco acaba por ser cúmplice no pecado original cometido, por parte do Governo da República, relativamente aos recibos verdes e também aos falsos recibos verdes. Os trabalhadores independentes acabam por ser ainda maiores vítimas com este Orçamento do Estado, tal como está, que é um pecado original, repito, deste Governo da República. [[Muito bem!]]
A estes trabalhadores independentes o Bloco não só não dá nada como tira ainda mais. [[Muito bem!]]
Eis que o Governo socialista, para o seu terceiro exercício orçamental, apresenta a Portugal mais um espetáculo de magia orçamental, mas todos os truques de magia são desmontáveis à luz da racionalidade. O Sr. Deputado referiu a questão do IRS, mas a verdade é que toda a ilusão dos alívios do IRS feitos por este Governo, seja na sobretaxa, seja nos escalões, seja na CES (contribuição extraordinária de solidariedade), são consumidos na totalidade pelos aumentos de impostos indiretos e sobre o património, taxas que chegam a 1100 milhões de euros anuais. Esta é mais uma grande questão de magia neste Orçamento do Estado. A narrativa das cativações é outro exemplo claro dessa magia, da qual o Bloco de Esquerda acaba por ser cúmplice. Outra ilusão deste Orçamento do Estado: em 2017, inscreveu-se o compromisso de financiar em 50% a construção do novo hospital da Madeira, mas, no Orçamento para 2018, nem uma palavra. O Sr. Primeiro-Ministro faz um backtrack total relativamente ao seu compromisso de 2017 e o Bloco de Esquerda continua cúmplice desta questão. Outro compromisso não honrado por parte deste Governo, em que certamente o PSD e o Bloco de Esquerda têm algo em comum, tem a ver com a redução da taxa de juro do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira. Onde está a justiça de o Estado lucrar com um empréstimo a uma Região Autónoma? O Primeiro-Ministro prometeu em 2015, mas já houve três oportunidades e ainda nada. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu a questão da reestruturação da dívida e o facto de ser, constantemente, adiada por parte deste Governo socialista, que os senhores apoiam sistematicamente, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado e também nas moções de censura. Convém recordar que esta solução governativa pode fugir do tradicional modelo português, mas ninguém aqui inventou nenhuma roda, nem a pólvora. Recordo aqui uma situação muito clara que se passou num outro país. Recuemos a 2001, depois dos ataques terroristas de 11 de setembro, que conduziram à intervenção militar no Afeganistão: na Alemanha governava a coligação SPD/Os Verdes e, recorde-se, a matriz ideológica de Os Verdes, o pacifismo, chocava com a participação militar no Afeganistão. Para reconhecer essa participação, Os Verdes decidiram fazer um congresso extraordinário para legitimar o posicionamento dos seus militantes de base. Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda tem a coragem de auscultar os seus militantes relativamente a este ziguezague em tantas matérias do Orçamento do Estado e às falsas promessas feitas pelo Governo socialista e com o acordo do próprio BE? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rubina Berardo, quero agradecer-lhe a questão que colocou e dar-lhe conta de duas notas relativamente ao que referiu. Em primeiro lugar, disse a Sr.ª Deputada que se alegra com o facto de, no léxico do Bloco de Esquerda, ter entrado a expressão «reformas estruturais». Sr.ª Deputada, creia que a questão é justamente a de saber se a expressão «reformas estruturais» quer apenas dizer aquilo que os senhores querem que ela diga, que é uma tradição discursiva do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, de que os senhores se apropriaram, ou se quer dizer apenas cortes, castigo na vida das pessoas, perda de direitos, ou ainda se quer dizer mudanças de estrutura de um País para que ele seja mais justo, para que ele seja mais igual, para que ele seja mais decente. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] A Sr.ª Deputada não poderá fazer nada para nos tirar a possibilidade de utilizarmos a expressão «reforma estrutural» para fazermos aquilo que tem de ser feito: a reforma de um País, a mudança que o País exige para que seja mais sólido, para que seja mais coeso, para que seja mais justo, para que seja mais decente. Em segundo lugar, também quero saudar a Sr.ª Deputada por ter trazido aqui a problemática dos trabalhadores a recibo verde, porque a verdade é que o PSD tem um longo historial, do qual certamente não se pode orgulhar, em matéria de tratamento das pessoas e de trabalhadores que estão a recibo verde.
Já trouxemos iniciativas por várias vezes!
Esta preocupação tão pungente do Partido Social Democrata para com os precários é qualquer coisa que realmente nos interpela muito. Quero acreditar que, com tanta convicção no combate à precariedade, as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD e, quem sabe, também do CDS teriam feito certamente uma oposição férrea ao Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Se quer que lhe diga, Sr.ª Deputada, até acho que vão terminar o debate a recomendar a contratação coletiva e a reestruturação da dívida, mas, como ainda estamos só na parte da manhã, vamos esperar pela parte da tarde para que o debate possa continuar nesse sentido. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Setenta anos. Ao ritmo a que cresceu a despesa, entre o Orçamento inicial de 2017 e o proposto para 2018, em serviços culturais, recreativos e religiosos, especificamente para a cultura, seriam necessários quase 70 anos para alcançarmos 1% do Orçamento do Estado para a cultura. É preciso que a cultura deixe de ser o parente pobre e que acabe a indigência orçamental a que tem vindo a ser votada por sucessivos governos. A reivindicação de 1% do Orçamento do Estado para a cultura e, posteriormente, rumo a 1% do PIB, alicerça-se não num arranjo contabilístico em que se tenta incluir numa conta-satélite o investimento de autarquias locais e diversos ministérios da administração central mas, antes, numa realidade: Portugal ocupa a penúltima posição, na União Europeia, em termos de gastos públicos com cultura, seja em percentagem do PIB, seja em percentagem do Orçamento do Estado. Esta é uma realidade que se tem traduzido, cruel e friamente, no definhar do tecido cultural, no encerramento de companhias, no cancelamento de espetáculos e festivais, no condicionamento da liberdade de criação às escassas ou nulas condições materiais existentes, no desemprego e na precariedade, na destruição do património histórico e arqueológico, na degradação de monumentos nacionais que depois são concessionados a pataco com vista à exploração comercial e turística durante décadas a privados, na falta de pessoal nos museus num contexto de enorme aumento de visitantes. Sabemos que é preciso fazer um esforço considerável para reverter este cenário, mas é preciso e é urgente. O PCP propõe uma outra política para a cultura, uma política que acabe com o subfinanciamento crónico das atividades culturais, que invista nos apoios centrais à democratização da cultura, que rejeite a mercantilização da cultura, a mercadorização dos bens culturais, a elitização e a privatização, uma política que responsabilize a administração central e a tutela da cultura e acabe com a desresponsabilização de décadas. Isto implica ir mais longe na tomada de medidas de carácter orçamental, como o traçar de metas mais concretas para alcançar, numa primeira fase, 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Não podemos esperar 70 anos, Sr.as e Srs. Deputados, para que isso aconteça, e não falamos da contabilização de meios dispersos que desoneram a tutela da definição da orientação política geral para a cultura. Precisamos de medidas que reforcem, desde já, os apoios públicos à criação artística. Assinalamos o crescimento registado neste capítulo, mas consideramos que é claramente insuficiente. Propomos que se aumente, já em 2018, as linhas existentes de apoio às artes para 25 milhões de euros, que mais não é do que a reposição dos valores de 2009, o último ano em que os concursos abriram sem os cortes cegos aplicados a pretexto dos PEC no Governo PS/Sócrates e dos cortes a pretexto do pacto de agressão da troica no Governo PSD/CDS, acrescidos do valor da inflação. Saudamos, como não poderíamos deixar de o fazer, o acolhimento da proposta do PCP — reivindicação de há muitos anos da Juventude Comunista Portuguesa —, de redução do IVA dos instrumentos musicais, deixando de ser taxados como objetos de luxo. É um avanço importante para quem trabalha, para quem estuda e para quem divulga a música. Outros passos, noutros capítulos, podem e devem ser dados. Se há lugares por preencher nos quadros de pessoal de museus, palácios e monumentos nacionais, que sejam desde já tomadas todas as diligências para o seu rápido preenchimento. Se há necessidades de salvaguarda e proteção do património cultural, que se tomem medidas de investimento público para que tal aconteça, sem destinar apenas os que têm potencial económico e turístico à gula dos privados, privando os trabalhadores e o povo da sua fruição. Até porque o que pagamos em juros da dívida num só ano dava para quase 10 anos de 1% para a cultura no Orçamento do Estado. Este é um verdadeiro constrangimento à reposição de direitos e rendimentos, reposição que tem de chegar a todos os campos na vida e também a este pilar da democracia que é a cultura. A estruturação de um verdadeiro serviço público de cultura exige um Ministério da Cultura com meios materiais, humanos e financeiros. Só assim é possível ao Estado promover a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos a toda a cultura, o acesso de todos à fruição e à criação culturais. O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que, se ainda exercesse as funções de Deputado e pudesse votar favoravelmente, na especialidade, propostas para melhorar o orçamento da cultura, o faria. Pois, então, o PCP vai proporcionar, de forma construtiva, várias oportunidades para que os Deputados da bancada do Partido Socialista possam acompanhar o Primeiro-Ministro nessa vontade. É esse o nosso compromisso, para que possamos voar sem que «saiam da lama garras de chão que nos prendam os tornozelos». [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de dois Srs. Deputados. Pretende responder separadamente ou em conjunto?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, ouvindo a intervenção do Partido Comunista Português, ficamos com a sensação clara de que existem dois PCP. Há um PCP que, lá fora, afirma manter-se na luta pelo fim da austeridade, mas que, cá dentro, vota um Orçamento que não só a mantém como a agrava. Há um PCP que, lá fora, diz defender os trabalhadores precários, mas que, cá dentro, aprova um Orçamento que rompe com mais de uma década de estabilidade fiscal e que abrange mais de 600 milhões contribuintes, e, com isso, continua a ter uma dupla faceta.
O senhor vai ter de votar as nossas propostas!
Há um PCP que, lá fora, enche a boca com o descongelamento das carreiras e outro que, cá dentro, nada diz e que aprova um Orçamento que nada esclarece sobre a progressão de carreiras dos militares das forças de segurança, dos oficiais de justiça, dos guardas prisionais ou até, imagine-se, dos professores.
Isso quer dizer o quê?
Há um PCP que, lá fora, anda com o investimento público debaixo do braço, mas que, cá dentro, aprova constantemente Orçamentos que representam as maiores quebras de investimento público de que há memória em Portugal. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Há um PCP, como ouvimos, que defende a cultura, mas que, sucessivamente, tem aprovado Orçamentos que ficam abaixo da meta de 1% por eles tão reclamada e onde os seus organismos autónomos veem as suas verbas cada vez mais diminuídas. Também neste aspeto, há um PCP e um Bloco de Esquerda que, lá fora, acusam e denunciam o imperialismo, o militarismo, o incremento da ingerência, e que, cá dentro, se escondem nas cadeiras e no silêncio e se preparam para aprovar um Orçamento que define um aprofundamento da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) como não há memória. [[Protestos do PCP.]] As intervenções do PCP fazem-me sempre lembrar o Evangelho, segundo São Mateus, em particular as 12 bem-aventuranças: «(…) Bem-aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra; (…)». Mas, Sr.ª Deputada, a respeito desta questão do aprofundamento da Política Comum de Segurança e Defesa, soubemos há pouco mais de uma hora, pela boca do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que Portugal participará no aprofundamento da cooperação estruturada permanente. [[Protestos do PCP.]]
Sr. Deputado, a intervenção feita foi sobre o orçamento para a cultura, foi sobre o Orçamento do Estado!
A intervenção é sobre o Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Eu sei que é uma matéria incómoda e que os senhores estão envergonhados por irem aprovar um Orçamento que prevê um aprofundamento da política de defesa europeia que vai contra tudo aquilo que os senhores sempre disseram, contra o imperialismo, contra o militarismo e contra a ingerência. [[Risos do PCP.]] Mas há pouco mais de uma hora, Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, publicamente, a participação de Portugal na cooperação estruturada permanente. Sabemos bem, Sr.ª Deputada, o que isso significa se a esta participação portuguesa aliarmos o Fundo Europeu de Defesa. Sabemos bem, Sr.ª Deputada, que o Parlamento não foi ouvido sobre esta matéria. Sabemos bem que foram feitas inúmeras diligências sobre esta matéria com vista à obtenção de esclarecimentos e de documentação trocada entre o Governo e as instituições europeias. Aliás, no próximo Conselho de Negócios Estrangeiros em que também participará o Sr. Ministro da Defesa, no dia 13 de novembro, Portugal informará as instituições europeias dessa sua participação. Queria saber, Sr.ª Deputada, cultura à parte, qual é a posição do Partido Comunista Português nesta matéria e se o vosso voto continuará a ser envergonhado, neste Orçamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, na sequência da intervenção da Sr.ª Deputada, que muito agradeço, sobre cultura, aquilo que parece evidente para todos é que temos não dois PCP — e o PCP, seguramente, não precisa de mim para se defender, porque a sua coerência, mesmo quando fruto de discordância, é evidente para todos — mas, seguramente, dois PSD. [[Protestos do PSD.]] Dois PSD que, ora, são sucessivamente dois; ora, são a alternativa dois; ora, às vezes, até conseguem ser, simultaneamente, dois PSD diferentes. [[Risos do PS.]] E aquilo que é notável, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, mais do que as 12 bem-aventuranças, parece-me, são os sete pecados mortais dos quais o Sr. Deputado tentou fazer o pleno, mas nem isso conseguiu. Eu, pelo menos, conto cinco: soberba na intervenção não terá faltado; preguiça, porque, ao falar de um aspeto que nada tem a ver com cultura, mostra que trazia a intervenção preparada e que não teve, sequer, a capacidade de a adaptar àquilo que efetivamente foi colocado em cima da mesa pela Sr.ª Deputada; inveja, porque parece que subsiste um desconforto profundo com aquilo que a coligação e o funcionamento da chamada «geringonça» têm feito e têm trazido estruturalmente ao País. [[Aplausos do PS.]]
Coligação?!
Sem problema, Sr. Deputado, se o melhor que tem para me acusar é eu ter usado a palavra «coligação» em vez de outra, isso revela muita fraqueza na argumentação do PSD. Mas continuemos com os pecados mortais: a raiva, a ira, que está subjacente e que ainda não passou, ou seja dois anos depois ainda não foi totalmente digerida; e, por outro lado, a avareza. Por que é que a avareza ainda aí está subjacente? Porque, aparentemente, só nasceu agora na mente do Partido Social Democrata a ideia de que 1% é positivo. E aqueles anos todos em que a avareza dizia: «Irresponsabilidades da esquerda. Para a cultura 1%?! Nem pensar! Isso destruiria qualquer opção estratégica para o setor!». [[Aplausos do PS.]] Ainda faltam dois pecados, mas eu diria que tem até ao final do debate parlamentar para pecar mais duas vezes, e não vou ser eu a substituir-me ao Sr. Deputado nesse aspeto. Queria, apenas, falar daquilo que estamos aqui a discutir e muito agradeço à Sr.ª Deputada Ana Mesquita por ter trazido, fundamentalmente, as questões da cultura. Efetivamente, e isto já foi dito — aliás, todos nós temos tido oportunidade de o dizer —, gostaríamos de ter mais orçamento para a cultura e estamos de acordo quanto a este aspeto, mas aquilo que devemos, e queremos, enfatizar nesta altura é o que temos conseguido fazer, aumentando as dotações disponíveis na cultura. Se fizermos a comparação, no ano passado tivemos, efetivamente, um aumento de 16% e este ano temos um aumento de 7,4% e, no conjunto de análise, se formos a 2015 e olharmos para o que está projetado para 2018, iremos conseguir um aumento estruturado de reforço orçamental neste setor. É aquilo que nos satisfaz? É o ponto de chegada? Não é. E aí, efetivamente, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há toda a abertura para, na discussão em sede de especialidade, se melhorar o orçamento dentro daquele que é, de facto, um quadro limitado, mas um quadro que pode ser trabalhado. E, efetivamente, aquela concertação de posições que se fez à esquerda tem trazido vantagem, porque tem permitido encontrar pontos de contacto entre propostas do Partido Comunista, do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. É precisamente esse o espírito que tem presidido à política de cultura que também tem, obviamente — e enfatizo isso, uma vez mais, não é de desvalorizar —, a componente dos outros elementos orçamentais, que não estão, necessariamente, nas dotações do Ministério da Cultura, mas que também fazem parte da política cultural e que, por isso, devem ser valorizados, porque também eles traduzem um aumento e uma maior capacidade de intervenção. Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto se existe a disponibilidade para nos voltarmos a encontrar a meio do caminho, sendo certo que também estamos seguros de que não é só em 2018 que teremos caminho para trilhar, ainda há muito para fazer para reforçar as dotações na área da cultura. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, de facto, foi um momento cultural aquele que aqui tivemos, porque parecia um autêntico sketch dos Monty Phyton. [[Aplausos e risos do PCP e de Os Verdes.]] Isto porque nós falámos de cultura e, de repente, a direita puxa logo do «revólver» e fala de quê? Da defesa e da NATO! Só pode ser motivo para riso, porque, de facto, não foi sobre nada disso que aqui estivemos a falar. E isso revela perfeitamente aquilo que o PSD também diz sobre a cultura, que é zero!
Zero!
Zero! [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]] Isto também releva muito do que é a postura da direita neste debate, que, valorizando o acessório e não o fundamental, vai à forma e não à substância e que, em vez de estar a falar de propostas para aprofundar o rumo de recuperação de direitos e rendimentos — credo, cruzes, isso é que não! —, prefere estar entretida a falar de coisas que nem sequer têm a ver com as intervenções que aqui estão a ser feitas. Ora, essa não é a forma de estar do PCP e, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, estamos disponíveis, conforme afirmámos na nossa intervenção, para, no âmbito da discussão em sede de especialidade, conseguirmos levar mais longe o orçamento e as propostas, em termos da defesa da cultura, que bem precisa, e não estaremos limitados apenas a este orçamento. Mais ainda, não podemos deixar de valorizar o processo que aconteceu no ano passado e no último Orçamento do Estado em que fizemos propostas que foram acolhidas positivamente, seja ao nível do reforço das verbas para o apoio às artes, seja ao nível da gratuitidade dos museus, seja ao nível das bolsas de criação literária. Estes foram passos importantes… [[Muito bem!]]
… para a cultura, mas também consideramos que podem ser tomadas outras medidas que podem ter grande alcance e que não se restringem, apenas e só, a matérias de estrito âmbito orçamental. Estaremos, com certeza, disponíveis para fazer essa discussão e, obviamente, tentaremos, ao máximo, que sejam dados passos concretos na definição de metas concretas para reverter esta situação desastrosa a que a cultura chegou, nomeadamente e muito especificamente também, com a intervenção do anterior Governo PSD/CDS. O PCP estará, com certeza, disponível e continuará a sua ação construtiva e propositiva neste caminho. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A população portuguesa usufrui dos melhores indicadores de saúde do mundo. A mortalidade infantil é residual, a esperança média de vida é elevada, embora com insuficientes anos de vida saudável após os 65 anos, e reconhece-se uma tendência de diminuição dos óbitos na generalidade das doenças. A evolução globalmente positiva dos principais indicadores de saúde muito deve à forte aposta que, ao longo de quase 40 anos, os sucessivos governos fizeram na construção e desenvolvimento de um Serviço Nacional de Saúde de excelência, moderno e acessível a todos os portugueses. Para estes ganhos em saúde tem de ser valorizado o decisivo contributo das muitas dezenas de milhares de profissionais de saúde, cuja competência e dedicação tornou possível que gerações de portugueses pudessem obter cuidados de saúde de qualidade e de proximidade. Agora é preocupante o clima de conflitualidade indisfarçável entre várias profissões, vários profissionais de saúde e o Governo. A receita de tudo prometer em campanha eleitoral e de, uma vez feito governo, gastar dois anos a enganar os trabalhadores, os sindicatos e as ordens profissionais, não poderia dar bom resultado. O Governo, o PS e os partidos da situação têm responsabilidades que não assumem e que procuram dirimir com mecanismos dilatórios e inconclusivos. Apesar do muito que foi conseguido nestas décadas, ninguém responsável duvidará que o sistema de saúde português enfrenta inegáveis desafios, principalmente decorrentes da evolução tecnológica e das determinantes demográficas, que o colocam sob permanente e crescente pressão. Para o PSD, a resposta a esses desafios tem de começar por uma maior aposta na prevenção dos riscos em saúde, promovendo nos cidadãos a adoção de hábitos alimentares e estilos de vida mais saudáveis. Neste sentido, importa que o Estado transforme, efetivamente, o atual paradigma de uma medicina curativa para uma maior aposta nas políticas de promoção da saúde e de prevenção das doenças. Um outro desafio que se coloca ao Serviço Nacional de Saúde, na perspetiva do PSD, é o de combatermos as desigualdades dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde. Persistem desigualdades económicas, geográficas e até culturais que importam esbater e combater, assegurando a todos os cidadãos um efetivo acesso à saúde, independentemente das suas condições sociais, da sua idade ou do local onde vivam. Para isso, precisamos de serviços de saúde mais integrados e articulados em que os interesses das pessoas, o interesse dos doentes, sejam, efetivamente, o centro do sistema e nele disponham de uma verdadeira liberdade de escolha. Nesse sistema devem conviver o setor público, o setor social e o setor privado, articulando-se entre si em função dos interesses dos cidadãos e da melhoria da sua acessibilidade aos cuidados de saúde. O PSD acredita no princípio da liberdade de escolha do utente, desde que dentro de regras de acesso definidas e reguladas, e que essa liberdade se insira numa estratégia de otimização dos recursos disponíveis. Consideramos que o Estado deve alargar a oferta dos serviços de saúde, potenciando a transição de cuidados prestados em instituições para cuidados de proximidade, em articulação com as respostas de parceria da comunidade. Fazer mais e melhor com os recursos adequados é um pressuposto para a eficiência do sistema e uma condição para um sistema de saúde com qualidade. Para o PSD, ao Estado cabe, e caberá sempre, a definição da política de saúde, assim como o indeclinável dever de garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde. Para isso, precisamos de um Serviço Nacional de Saúde com uma gestão mais eficiente e mais autónoma, administrativamente mais simples, socialmente mais solidária, com maior qualidade funcional. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Constatamos que o Orçamento do Estado para 2018 prossegue uma política que qualificamos de continuidaderelativamente aos últimos dois anos. Na prática, descontada a propaganda e a contrainformação, o acesso dos doentes aos cuidados de saúde continua a degradar-se, como o Tribunal de Contas veio concluir numa auditoria ao Serviço Nacional de Saúde — aliás, já antes disso o relatório de acesso a cuidados de saúde, da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), já o comprovava. Segundo o Tribunal de Contas, o tempo médio de espera para a realização de uma primeira consulta de especialidade hospitalar aumentou de 115 para 121 dias; o incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos aumentou de 25% para 29%; o número de utentes em lista de espera cirúrgica aumentou 7%, passando de 197 000 para 211 000. Fazia bem o Governo ouvir e perceber o que disse o Tribunal de Contas. Mas esta proposta de Orçamento do Estado traz sinais específicos errados na medida em que, por exemplo, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS diminuem, são reduzidas em 50 milhões de euros, e isto demonstra uma opção clara na aposta do Governo no SNS. O PSD entende e defende que o SNS tem de ser sustentável e equilibrado. Já em 2018 o que crescerá no SNS será a dívida aos fornecedores, comprometendo, pelo terceiro ano consecutivo, o esforço que os portugueses fizeram para a redução da dívida, para a sustentabilidade e para o reequilíbrio do SNS. Se o orçamento da saúde para o próximo ano é um vazio de respostas positivas, a política do Governo visa enganar as pessoas quando observamos os dados da última execução. Desde logo, o investimento na saúde regista, este ano, 2017, uma quebra de 32% relativamente ao ano anterior; em 2016, já registava uma quebra de 34% em relação a 2015. A dívida subiu para 961 milhões de euros, o dobro, repito, o dobro de quando este Governo tomou posse. Dívida em quê? Dívida em material clínico, dívida em medicamentos. Isto espelha uma realidade, qual seja a de cada vez mais hospitais do Serviço Nacional de Saúde enfrentarem um sério risco de rotura financeira, colocando em estado de alerta a prestação de cuidados de saúde aos utentes. A verdade é que a reforma dos cuidados de saúde primários está paralisada — afirma-o, por exemplo, a FNAM, a Federação Nacional dos Médicos. O investimento para 2018 aumenta 16,1%, com base nas reduções dos anos anteriores continuamos sempre a cortar. Os anunciados novos hospitais ao longo dos últimos dois anos em declarações muito positivas, os novos hospitais de Lisboa Oriental, o novo hospital de Évora ou do Seixal, o novo hospital de Sintra, o do Algarve, o hospital do Funchal, a nova maternidade em Coimbra, são miragens, conversa inconsequente sem alguma expressão orçamental. A despesa com pessoal no SNS reduz de 3992 milhões de euros para 3951 milhões de euros, em 2018. O que é que aumenta, Srs. Deputados do PCP e do Bloco? Aumentam as despesas com as PPP (parcerias público-privadas). A despesa com PPP, para 2018, aumenta em 133 milhões de euros. Prevê-se 447 milhões de euros, para 2018, enquanto se tinha previsto, para 2017, 313 milhões de euros. A redução da contratação de médicos tarefeiros é uma promessa renovada para 2018, apesar de ter tido um aumento contínuo nos dois últimos anos da governação, e a quota dos medicamentos genéricos é fixada como objetivo para 2018 em 53%. Diga-se de verdade que está, neste momento, em 47,8%, mas já estava em 47%, em 2015. Esta incapacidade, esta degradação, este retrocesso do SNS é perigoso, é preocupante, coloca em causa, dia a dia, o acesso dos portugueses a cuidados de saúde. Pela nossa parte, Srs. Deputados, o PSD não é cúmplice desta política situacionista e errada. Na oposição, hoje, como no governo no futuro, trabalharemos sempre por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, um Serviço Nacional de Saúde ao serviço efetivo da resolução dos problemas das pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa não regista qualquer inscrição para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, foi, certamente, por lapso, mas havíamos inscrito a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos para pedir esclarecimentos.
Sr. Deputado, peço desculpa, não tinha essa informação, mas, evidentemente, a responsabilidade é minha. Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, permita-me que comece por lhe recordar que o défice do Serviço Nacional de Saúde, em 2016, foi o melhor desde que são calculadas contas nacionais. A previsão da despesa consolidada é de 239,1 milhões de euros, um aumento de 2,4%. Sr. Deputado, se isto não são boas notícias… O Sr. Deputado terá a sua visão, mas mais ninguém a tem. [[Muito bem!]]
A rubrica de bens e serviços tem um peso de 55%, face à despesa consolidada. É um peso importante e ambos sabemos do que estamos a falar — mais meios de diagnóstico, mais serviços. Estamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, perante um Orçamento de verdade, onde o orçamento da saúde é o seu mais fiel reflexo. Bem sei que a oposição não gosta de fazer este exercício, ainda estamos recordados dos vaticínios que fizeram há um ano. Pensavam, talvez, que este Governo faria o que sempre fizeram: recorrer a manobras financeiras para sacudir as contas para anos futuros, e ainda estamos a pagar por isso. Mas não há melhor maneira de analisar o orçamento da saúde para 2018 do que avaliar a execução do orçamento em curso. Como já disse também, e bem, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, constatámos, um ano depois, que não só se cumpriu como se produziu mais, e o Sr. Deputado tem os elementos da produção do Serviço Nacional de Saúde, esses, infelizmente, não os referiu. Não lhe convém! Mas são, dizia eu, mais 800 milhões de euros executados. É alguma coisa, Sr. Deputado. Quanto ao investimento, o Sr. Deputado dizia que não havia investimento,…
E não há!
… mas o investimento crescente no Serviço Nacional de Saúde, depois dos anos dos cortes que o PSD manteve, vai continuar. Vamos expandir e melhorar a rede de cuidados de saúde primários. Mais 30 unidades de saúde familiares e mais 70 centros de saúde entre os novos e os qualificados não é nada Sr. Deputado? Não é mais investimento? Reforçar e desenvolver a rede de cuidados continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência também não lhe mereceu nenhuma menção? O reforço da componente da saúde mental, por exemplo, com a contratação de psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde, tão urgente e tão premente para minorar os efeitos devastadores da tragédia dos incêndios. Investir na construção dos novos hospitais, como o Sr. Deputado aí enumerou, mas para desvalorizar. Sr. Deputado, se quer desvalorizar todos os esforços, é lá consigo, mas quero dizer-lhe também que há uma medida muito importante: a criação dos tempos médios de resposta garantidos para as consultas nos cuidados primários e serviços hospitalares, mas é óbvio que a capacidade para os cumprir implica, obviamente, a rentabilização dos recursos disponíveis. O reforço de recursos humanos, Sr. Deputado, principalmente médicos e enfermeiros, foi a grande aposta, e vai continuar a ser. Recorda-se, Sr. Deputado, o que aconteceu a estes profissionais no Governo PSD/CDS? Convidaram-nos a sair do País. Mas tudo mudou, fizemos diferente e fizemos melhor, só os Srs. Deputados é que não veem. Estamos conscientes de que não temos uma bola de cristal e de que, neste exercício de previsão, face aos esforços que podemos constatar, houve, de facto, uma melhoria dos cuidados prestados, como vários estudos e relatórios demonstram. O relatório de acesso a cuidados de saúde, ultimamente, tem referido esta realidade, mas também a isto, e infelizmente, o Sr. Deputado não se quis referir.
Está enganada!
Para terminar, Sr. Deputado, este Governo provou que foi possível poupar na despesa sem penalizar os utentes. Infelizmente, o Governo PSD/CDS aumentou a despesa e, principalmente, penalizou os utentes. Foram tempos difíceis que os portugueses não esquecem. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia, saúdo e registo a sua participação no debate e registo também que os partidos da situação a deixaram sozinha neste debate. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] A guarda pretoriana que se encontra à vossa esquerda — à esquerda do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — escolheu não vir debater o Orçamento e a vertente do orçamento para a saúde. Entenda-se porquê — eu entendo e imagino porquê —, a guarda pretoriana está a falhar e deixaram-na efetivamente sozinha a defender a honra do Governo. A guarda está a falhar porquê? Está a falhar porque estas opções do Governo estão materializadas no Orçamento. Os novos hospitais, Sr.ª Deputada, é conversa!
É piada!
Não tem qualquer expressão orçamental, é simplesmente «empurrar com a barriga» e ganhar tempo. Depois, como é que se explica, no conjunto dos partidos da situação e do seu entendimento com o Governo, que a despesa com as PPP aumenta exponencialmente? Estavam previstos 333 milhões até ao fim deste ano, em setembro já gastaram mais do que isso e para o próximo ano metem mais 133 milhões em cima. Pergunta-se: como é que a guarda pretoriana vem a este debate explicar esta despesa com as PPP?
Não vem!
Sr.ª Deputada, como é que se explica que, em termos de Orçamento do Estado, a despesa com pessoal reduza em 48 milhões de euros? Afinal, o Sr. Ministro Adalberto — onde está o Ministro Adalberto? Não está! — anda a prometer progressão nas carreiras, novas carreiras, mais integração de mais milhares de profissionais no SNS, anda a prometer, finalmente, as 35 horas para todos os enfermeiros e, depois, verifica-se que a expressão orçamental para todas estas promessas é menor do que a do ano passado. Portanto, todas estas promessas que o Governo, em boa-fé, vai concretizar no próximo ano, não vão implicar mais gastos, com certeza. Há um aspeto na tese de defesa do Governo, que a Sr.ª Deputada exprimiu e que os partidos da esquerda radical não quiseram exprimir, que é o seguinte: no anterior Governo tudo estava mal, no anterior Governo o acesso foi prejudicado, no anterior Governo o investimento caiu, mas agora, Sr.ª Deputada, o rombo desta tese é que, e está comprovado pelos portugueses no seu dia a dia, pelos relatórios de acesso ao sistema de saúde da administração central e pelas auditorias do Tribunal de Contas, todos, todos, os indicadores estão pior, e por isso se entende por que é que o Bloco e o PCP se mantêm calados e a Sr.ª Deputada é que tem de se levantar e defender a honra do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento tem três características fundamentais. A primeira é a austeridade, bem presente e constantemente dissimulada atrás de um discurso que promete quase tudo a quase todos. A segunda é a desconfiança e a suspeita com que olha para qualquer manifestação da iniciativa privada, em particular aquela que não depende do Estado. A terceira é a ausência de qualquer estratégia que não seja a frágil «argamassa» que junta os partidos que atualmente sustentam o Governo (PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes): a pura e simples manutenção do poder. O CDS propõe uma estratégia alternativa, assente em propostas concretas e que acredita no papel das pessoas, das famílias e das empresas.
Muito bem!
A austeridade encapotada sente-se todos os dias na degradação dos serviços públicos e no bolso dos portugueses e o véu que a cobre não resiste à confrontação com alguns factos básicos. Por exemplo, nesta mesma discussão que tivemos no ano passado — no Orçamento para 2017 — o Sr. Ministro das Finanças afirmou aqui e eu cito: «E isto é conseguido reduzindo a carga fiscal. (…) Tal como sucedeu em 2016, em 2017 pagamos menos impostos por cada euro de riqueza nacional produzida.». Pois bem, o discurso não resistiu ao teste da realidade. Como afirma a UTAO, na página 47, a carga fiscal ajustada de medidas one-off passou de 34,1% do PIB, em 2016, para 34,4%, em 2017.
Exatamente!
Subiu. Para utilizar exatamente as mesmas palavras do Sr. Ministro, por cada euro de riqueza produzida pelos portugueses pagamos mais impostos. [[Muito bem!]]
Como podemos agora acreditar no Sr. Ministro quando vem prometer para 2018 exatamente a mesma coisa que não foi capaz de cumprir em 2017? [[Aplausos do CDS-PP.]] É de salientar que este acréscimo da carga fiscal se deve exatamente ao aumento do peso no PIB dos impostos indiretos. Ou seja, tal como afirmámos, o Governo tirou com uma mão o que andou a dizer que repunha com a outra. E também nessa altura, como agora, os partidos que o apoiaram usaram as mesmas justificações. Por cada novo imposto que inventaram, lá veio uma consignação de receitas para uma finalidade simultaneamente simpática e popular. Este ano, lá temos novamente a tentativa com o «imposto da batata frita», tentando com este truque básico iludir a realidade: por cada euro de riqueza que os portugueses criam com o seu trabalho, o Estado fica com uma fatia maior.
Da batata, uma fatia maior da batata.
Também nas cativações, que a estratégia orçamental deste Governo transformou em verdadeiros cortes pela calada, com a conivência, a cumplicidade e o voto do BE e do PCP, os valores são recordes. São verdadeiras execuções retificativas. Para encontrar um valor semelhante é preciso recuar a 2010. São velhos hábitos! São hábitos que, infelizmente, o PS conhece muito bem e são péssimos hábitos. Aliás, no que toca à capacidade de encobrir cortes, este Governo deu asas à sua criatividade. São os vetos de gaveta, de que o adiamento da ampliação do bloco operatório central do IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa é um exemplo tão triste quanto paradigmático, como são os pagamentos em atraso dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais). Só este ano os pagamentos em atraso, ou seja os calotes, dos hospitais EPE passaram para quase 1000 milhões de euros, 961 milhões de euros. Praticamente duplicaram desde o princípio do ano, pois são mais 46 milhões, em média, todos os meses. E o Sr. Ministro das Finanças tem ainda o desplante de vir dizer aqui que vai fazer poupanças com os pagamentos?! Ó Sr. Ministro, não pagar o que se deve não se chama poupar, chama-se fazer calotes, chama-se fazer dívidas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Dívida é calote, é tudo igual!
Só se esta política corresponde à tal reestruturação de dívida que o Bloco de Esquerda veio aqui defender, se calhar é esta a reestruturação de dívida que pretendem. A fatura destes atrasos, é claro, é paga pelos doentes e também pelos trabalhadores das empresas fornecedoras, que, do vosso ponto de vista, não têm direito à reposição de rendimentos. Por coincidência, ou talvez não, nem uns nem outros têm sindicatos ou corporações que os possam defender. Já o investimento público, que dantes achavam tão importante, vital e crucial, foi a principal vítima dos cortes. Em 2016, baixou quase 10%, estabelecendo um triste recorde e ficando abaixo do que tinha acontecido mesmo nos momentos mais difíceis do período de ajustamento. O Sr. Ministro, quando fala das diferenças entre o agora e esse tempo, esqueceu-se da mais importante: felizmente, agora, Portugal deixou de ter um estatuto semelhante a um protetorado e passou a poder decidir com liberdade o seu futuro. É uma conquista de Portugal, dos portugueses e é, sobretudo, a libertação do legado deixado por muitos dos que hoje partilham o Governo consigo e, já agora, também por alguns dos que se sentam na bancada do PS a apoiá-lo. [[Aplausos do CDS-PP e Deputados do PSD.]] Em 2017, o Orçamento do Estado previa um crescimento de 27% do investimento público, mas o Governo já corrigiu esta previsão para metade e os últimos dados apontam para um crescimento de cerca de um terço. Creio que até os mais ousados e os mais otimistas duvidarão da credibilidade da previsão do crescimento do investimento público de 21%, agora apontada para 2018. A tática é sempre a mesma: o Governo finge que não corta, o Bloco de Esquerda e o PCP fingem que não veem; ou, melhor, ocasionalmente, esta última parte sofre uma leve alteração, o Bloco de Esquerda e o PCP também fingem que estão surpreendidos ou muito surpreendidos. Mas todos sabem o óbvio, que esta é a encenação de que dependem para continuarem a poder fingir dar quase tudo a quase todos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Como todos sabem, este é um Orçamento que cuida apenas do hoje, não tem qualquer estratégia para o amanhã. Sr.as e Srs. Deputados da maioria que apoia o Governo, sejamos claros: ou os senhores admitem que não há, de facto, dinheiro para tudo…
Não há, não, dinheiro para tudo!
… e que a vossa escolha política é sacrificar os serviços públicos e sacrificar o investimento público, ou, então, juntem, por uma vez, os atos às vossas palavras e deixem de enganar os portugueses. O CDS já teve a iniciativa de, pelo menos, criar um mecanismo de transparência nas cativações. Proporemos agora também que as verbas destinadas à formação profissional, pelo menos estas, não possam ter cativações. Em relação aos pagamentos em atraso dos hospitais, proporemos um plano de pagamento, para que deixem de ser os doentes a pagar a fatura das más escolhas do Governo. Já agora, desafiamos o Sr. Ministro das Finanças, que veio aqui anunciar que os cativos serão de 1156 milhões de euros, 600 milhões de euros abaixo do que está calculado pela UTAO, a dizer se está disponível para inscrever esse valor no Orçamento.
Muito bem!
Compreenda, Sr. Ministro, como também disse que, em 2017, os cativos seriam de 1423 milhões de euros, mas a UTAO calcula-os em 1881 milhões de euros, 300 milhões de euros acima do que o Sr. Ministro disse, na dúvida, prefiro acreditar na UTAO. E, portanto, à cautela, quero saber se está disponível para inscrever esses números no Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Sr.as e Srs. Deputados, a suspeição com que esta coligação de poder olha para a iniciativa privada, para o empreendedorismo e para a mobilidade social salta aos olhos em cada capítulo do Orçamento. São os esquecidos da geringonça. É assim com a inexplicável morte decretada para o regime simplificado dos trabalhadores independentes, que não é mais, na prática, do que um aumento de impostos para muitos empresários em nome individual e a recibo verde. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dizia, em entrevista: «Os meus colegas advogados sabem que tenho razão». Acho que não saberão, e tenho a certeza de que muitos e muitos agricultores, que não são colegas mas vão, de certeza, pagar mais impostos se esta alteração for adiante, sabem que o Governo não tem razão alguma para a perseguição que lhes lançou. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para o PS, o PCP e para o Bloco, a única forma de iniciativa privada aceitável é ser-se trabalhador por conta de outrem, tudo o mais é suspeito e, como tal, tem de ser tributado e dificultado por todos os meios possíveis. Sr.as e Srs. Deputados, esta alteração não tem ponta por onde se lhe pegue e não são as desculpas atabalhoadas do Sr. Primeiro-Ministro que a tornarão aceitável. O CDS proporá a sua eliminação ou, pelo menos, a possibilidade de opção, para estes trabalhadores, entre o novo regime e o antigo. Da mesma forma como desconfiam das empresas e não acreditam na sua importância no crescimento económico, elas estão praticamente ausentes do articulado que hoje discutimos, são o parente pobre de um Orçamento que se preocupa apenas com a manutenção do poder no presente e esquece a necessidade de criar riqueza que possa ser distribuída no futuro. O CDS apresentará propostas para colmatar esta falha. É o caso da proposta para baixar a taxa de IRC em 2 pontos percentuais, o que permitirá retomar o caminho de tornar a fiscalidade das nossas empresas competitiva, do ponto de vista europeu. Retomaremos a nossa proposta de supercrédito fiscal ao investimento e proporemos a baixa do limite mínimo do PEC (pagamento especial por conta). Não esqueceremos o grande aumento de impostos sobre o gasóleo e a gasolina, promovido em 2016 e sempre mantido, e que é injusto para as empresas, para as pessoas e para as famílias; proporemos também a sua eliminação. Segundo os cálculos da UTAO, o ganho fiscal do Governo, em 2016, com os combustíveis foi de 248 milhões de euros, o mesmo Governo que achou normal perder 242 milhões de euros em reavaliação de ativos, mais conhecida como a «borla fiscal» de umas quantas grandes empresas, das quais se destaca a EDP. Também aqui as propostas do CDS demonstram um caminho diferente, um caminho alternativo, um caminho que beneficiaria todas as empresas e não apenas algumas. Este Orçamento desconfia da iniciativa privada e torna mais difícil progredir e subir na vida. Defendemos um IRS simples que estimule a mobilidade social e seja sensível à dimensão do agregado familiar. Por isso, acreditamos que deve ser dado um sinal na tributação das horas extraordinárias para que, quando alguém trabalha mais e faz um esforço suplementar para aumentar o rendimento, o Estado não se aproprie deste esforço. Sabemos também que o IRS deve refletir a realidade da capacidade contributiva das pessoas e, como tal, as famílias com filhos a cargo devem ser tratadas de forma diferente. É uma ideia que hoje todos parecem partilhar, mas que o CDS defendeu durante 10 anos sem que PS, Bloco de Esquerda ou PCP parecessem convencidos, só com a introdução do quociente familiar acordaram para esta realidade e só por teimosia persistem em não querer repor esta medida, que já tem provas dadas em França. Aliás, quando aplicada em Portugal significou uma baixa de IRS de quase 450 milhões de euros e fez-se sentir em todos os escalões, ao contrário do que repetidamente afirmam. Esperamos também que a nossa proposta para dedução das despesas com serviços de enfermagem e outros serviços auxiliares para as famílias que têm ao seu cuidado idosos e doentes acamados, que é da mais elementar justiça, possa, finalmente, ser aprovada por mais de meia hora, que foi o tempo durante o qual a medida esteve aprovada na passada discussão do Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que desconfia da iniciativa privada e de quem quer progredir na vida. É um Orçamento que esconde, atrás de um discurso de ilusões, uma realidade de cortes e que, em vez de uma estratégia de crescimento, apresenta apenas uma tática de manutenção do poder. O CDS apresenta uma alternativa, com estratégia, com confiança nas pessoas e com propostas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começámos ontem a debater o Orçamento do Estado para 2018. É um Orçamento de palavra e é um Orçamento que consolida a alternativa, a alternativa de políticas e a alternativa de resultados. É um Orçamento de palavra, porque cumpre, novamente, todos os compromissos assumidos. Cumpre os compromissos assumidos com os portugueses, cumpre os compromissos assumidos com a maioria que sustenta o Governo e cumpre os compromissos nas finanças públicas, seja no défice, seja na dívida. Cumprir — ora aqui está uma importante reforma estrutural. [[Aplausos do PS.]] É uma proposta de Orçamento do Estado que consolida a alternativa, porque mostra que essa alternativa existe, que está em curso e que, por muito que isto deixe a oposição frustrada e desorientada, funciona. Funciona em benefício dos portugueses, funciona em benefício de um País que se quer mais justo, mais próspero e mais solidário. Os portugueses vivem hoje melhor. O emprego cresce, há 268 000 empregos criados desde dezembro de 2015 e garante-nos mesmo o Observador que ultrapassam os números dados pelo Governo. A economia cresce acima da média europeia e o investimento aumenta à taxa mais elevada dos últimos anos. A confiança das famílias portuguesas atinge máximos, o défice baixa e apresentar-se-á, pelo terceiro ano consecutivo, como o défice mais baixo da democracia portuguesa. A dívida baixou em 2017 e baixará, novamente, em 2018. São boas notícias para os portugueses e boas notícias para Portugal. Por muito que a oposição não goste, estamos mesmo perante uma alternativa mais justa para os portugueses e melhor, muito melhor, para Portugal, para o Portugal do presente e, sobretudo, para o Portugal que estamos a construir para o futuro. Desenganem-se aqueles que pensam ser possível mobilizar os portugueses para construir o futuro sem valorizar os seus rendimentos e sem melhorar as suas condições de vida e que, em nome de uma conceção atávica de competitividade, pensam que os salários são apenas um custo e os direitos dos portugueses um empecilho. [[Aplausos do PS.]] O futuro constrói-se com os portugueses, não contra os portugueses. Foi esta a palavra dada pelo PS e, pela terceira vez, em três Orçamentos, tem sido esta a palavra honrada. Este é, repito, um Orçamento de palavra, um Orçamento de palavra para com quem vive do seu salário. Seja pelo aumento dos escalões de IRS, aumentando a sua progressividade, seja pelo fim da sobretaxa, seja pelo aumento do mínimo de existência, seja pela extensão da impenhorabilidade dos salários aos contribuintes da categoria B as famílias terão mais rendimento disponível e a sua distribuição será mais justa. É um Orçamento de palavra para com os pensionistas. Todos os pensionistas verão as suas pensões aumentadas, garantindo o aumento ou a manutenção do seu poder de compra, seja pela atualização do valor das pensões em função do PIB e da inflação, seja pela atualização extraordinária das pensões. É um Orçamento de palavra para com as pessoas com deficiência ou incapacidade, através da plena concretização da prestação social de inclusão. É um Orçamento de palavra para com as famílias com filhos ou que querem ter filhos, seja por via do reforço do abono de família, que é novamente reforçado, garantindo, assim, mais apoio a cada ano, durante mais anos — durante os três primeiros anos de vida — e abrangendo mais famílias, seja pelo alargamento do programa de manuais escolares gratuitos para os estudantes do 2.º ciclo. É um Orçamento de palavra para com os funcionários públicos, que verão, ao fim de sete anos, as suas carreiras descongeladas e que, por isso, voltarão a ter uma perspetiva de carreira. É um Orçamento de palavra, porque cumpre escrupulosamente o Programa do Governo e volta a mostrar que é possível viver melhor em Portugal, mantendo o rigor e a disciplina orçamental. [[Aplausos do PS.]] Para a oposição, quem vive do seu salário, quem é pensionista ou reformado, quem tem uma deficiência ou incapacidade, quem tem filhos ou quem quer ter filhos, ou quem é funcionário público, faz parte de uma clientela. «Clientelas», dizem PSD e CDS! A esmagadora maioria dos portugueses é, portanto, uma clientela. Se a palavra clientela é insultuosa quando aplicada a este Orçamento, é bastante útil para recordar, afinal, o que seria a alternativa da oposição e quais seriam, já agora, as suas clientelas. PSD e CDS têm dito que não devem ser julgados pelo que fizeram mas, sim, por aquilo que teriam feito se se mantivessem no Governo. Façamos, pois, esse favor à oposição. A mesma oposição que, em 2016, 2017 e agora, novamente, no Orçamento de 2018, fala em austeridade à la esquerda, que se queixa de enormes aumentos de impostos e que diz que dão com uma mão e tiram com a outra, prometia mais impostos do que aqueles que efetivamente tivemos e se prevê que venhamos a ter em cada um destes anos. [[Aplausos do PS.]] Sim, a oposição que denuncia brutais aumentos de impostos, obviamente imaginários, por parte deste Governo, prometia e comprometeu-se com impostos mais elevados e, sobretudo, com impostos muito menos justos. Se não vejamos: PSD e CDS previam que a carga fiscal em 2016, 2017 e 2018 fosse sempre superior e mais injusta à que agora dizem ser excessiva e insustentável. Sim, PSD e CDS prometiam uma carga fiscal que seria sempre superior à do atual Governo. Em 2016, previam uma carga fiscal superior em 1300 milhões de euros; em 2017, seria superior em 570 milhões de euros e, em 2018, seria superior em 380 milhões de euros. Ao todo, seriam mais 2250 milhões de euros de impostos em três anos. Curiosamente, e ouvimos agora o CDS pela voz de Cecília Meireles, a diferença nesta carga fiscal está praticamente toda nos impostos indiretos. Sim, nos impostos indiretos! Comparando os anos de 2016, 2017 e 2018, estamos a falar de uma diferença de 1900 milhões de euros. É preciso recordar que PSD e CDS iam aumentar o IVA em 2016. Sim, iam aumentar o IVA em 2016, passando a taxa máxima de 23% para 23,25%.
O quê? O senhor enlouqueceu?
O quê?
Vejam o vosso programa de estabilidade! Já vi que não o conhecem, mas a UTAO, no relatório que publicou, tem lá bem discriminado o que pretendiam infligir aos portugueses em 2016, em 2017 e em 2018. [[Aplausos do PS.]] Mas não se ficava por aqui. Não era só o aumento de IVA! Iriam também aumentar a TSU para os trabalhadores em 0,2 pontos percentuais e aumentariam, como sempre aumentaram, os impostos indiretos com atualizações seguramente superiores à inflação. Os mesmos partidos que vociferam contra a taxa da Coca-Cola, contra o sal ou contra o aumento do imposto de selo nas operações de crédito ao consumo, ou ainda que dizem que o imposto sobre o património de valor tributário superior a 600 000 € é um brutal ataque à classe média, esses mesmos partidos iam aumentar o IVA, iam aumentar a TSU, impostos que este Governo ou manteve ou baixou. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] No IRS é o que sabemos: a sobretaxa ainda estaria em vigor em 2020 e os escalões não seriam alterados. Apenas baixaria todos os anos o IRC às maiores empresas e acabaria a contribuição sobre o setor energético. No meio de um fortíssimo crescimento de venda de imóveis, sobretudo de alto valor, PSD e CDS queriam acabar com o IMT, o que é uma medida que, no contexto atual, carece de qualquer racionalidade económica e é mesmo de uma enorme injustiça. Ou seja, o PSD e o CDS não só prometiam um maior volume de impostos, como prometiam menos, muito menos, justiça fiscal. Para além da parte fiscal, não haveria todas aquelas medidas que PSD e CDS dizem corresponder a um tenebroso aumento do peso do Estado — que, pura e simplesmente, não existe, diga-se. Isto é, pagaríamos mais impostos, o sistema fiscal seria mais injusto e as pensões manter-se-iam congeladas, sendo algumas novamente cortadas; não haveria nem aumento, nem alargamento temporal do abono de família; os cortes no RSI e CSI ficariam intactos; a prestação social para a inclusão (PSI) não seria criada; não haveria descongelamento das carreiras; os manuais escolares não seriam gratuitos e por aí fora… Haveria mais impostos e impostos mais injustos, menos salários, pensões mais baixas, menor proteção social, pior escola pública, pior saúde, menos emprego. Teríamos um País mais pobre e menos coeso. Era esta a deprimente alternativa prometida por PSD e CDS. [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento parte do bom resultado das políticas que foram postas em prática desde final de 2015, dando-lhes continuidade e aprofundando-as. Este é o terceiro Orçamento que, consolidando e aprofundando a alternativa, contribui para um presente e para um futuro mais justo, mais coeso e, portanto, mais sustentável, um presente e um futuro onde não temos de escolher entre as famílias portuguesas e o cumprimento das metas orçamentais, um presente e um futuro onde não temos de escolher entre mobilizar e investir nos jovens e respeitar quem trabalhou toda a vida e vive hoje da sua pensão, um presente e um futuro onde não se estigmatiza os funcionários públicos, muito menos se tenta promover o conflito entre trabalhadores do público e do privado. [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Não porque se possa fazer tudo mas porque há uma vontade política, do Partido Socialista e desta maioria parlamentar, de fazer mais e de fazer melhor. Foi assim em 2016. Os números comprovam que vai ser assim em 2017 e voltará a ser assim em 2018. [[Aplausos do PS.]]
Como a Mesa não regista qualquer inscrição para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recordo-me de uma afirmação que o anterior Primeiro-Ministro do Governo PSD/CDS fez, mais ou menos a meio do mandato anterior, e que era: «não pensem os portugueses que os salários voltarão a ser aquilo que eram em 2011». Acho que esta frase e outras que foram sendo ditas por diversos membros do Governo e da maioria PSD/CDS eram todas elas bastante esclarecedoras sobre o futuro, o dito futuro que o PSD e o CDS gostariam de construir para o País, e sobre as medidas anunciadas como transitórias por causa da troica mas que, apesar de a troica ter ido embora, continuaram, pois eram, afinal, medidas para se tornarem definitivas. Os cortes nos salários eram, portanto, para continuar e em relação ao corte nas pensões, que, pelo menos, foi anunciado à União Europeia, de 600 milhões de euros, nunca houve transparência para afirmar o verdadeiro significado deste corte que estava efetivamente anunciado. O brutal aumento de impostos diretos e indiretos, já agora, era, de facto, para continuar. Era este o futuro que queriam construir. Falam da preocupação com as empresas, esquecendo que, designadamente, as micro, pequenas e médias empresas ficariam liquidadas por este roubo efetivo que estavam a fazer à carteira dos portugueses e que quando os portugueses têm menor poder de compra essas empresas ficam afetadas na sua produção e no seu mercado. Mas o PSD e o CDS não querem saber disso. Na verdade, tornaram claro, também durante o seu percurso no anterior Governo, que o seu serviço não era às micro, pequenas e médias empresas, nem à economia do País, mas às grandes empresas, aos grandes grupos económicos…
Votou a borla fiscal à EDP!
Por isso, assim que tiveram uma folgazinha, aquilo que fizeram foi acabar com a contribuição extraordinária do setor bancário e estava já anunciado, a curtíssimo prazo, liquidar a contribuição extraordinária para o setor energético. O plano era descer o IRC para as grandes empresas todos os anos e, portanto, o serviço aos grandes grupos económicos e às grandes empresas estava feito. O resto, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, portugueses, em geral, e micro, pequenas e médias empresas não faziam parte das vossas preocupações. Eram, de resto, um meio usado para servir os vossos grandes objetivos…
Se acusa o PSD e o CDS, por que é que não faz?!
… e os grandes grupos económicos. Felizmente, quebrou-se esse ciclo e Os Verdes estão orgulhosos, evidentemente, de contribuírem para a sua quebra. Agora, é evidente que as Sr.as e Srs. Deputados não gostam de orçamentos do Estado que possam servir efetivamente os portugueses e a generalidade das famílias.
Parece uma festa de fim de ano!
Não gostam! De resto, isto é uma prova de que havia uma política alternativa que poderia ser prosseguida mas que os senhores diziam que não havia, porque achavam que tudo aquilo era inevitável. Não era inevitável, porque, de facto, isto faz-se de opções políticas. Os orçamentos do Estado traduzem, de facto, opções políticas. Sr.as e Srs. Deputados, é justamente por falar nisso que Os Verdes consideram que, quando temos grandes objetivos nacionais, eles devem estar efetivamente traduzidos, com transparência, nos orçamentos do Estado. Sobre a matéria das alterações climáticas — que espero que agora já seja um objetivo nacional de todos os grupos parlamentares —, é, de facto, necessário que o Orçamento do Estado traduza medidas de mitigação e de adaptação a este fenómeno. É nesse sentido que Os Verdes, em sede de especialidade, vão propor benefícios fiscais à microprodução de energia, designadamente à solar, que, de facto, está bastante subaproveitada no nosso País, para que se fomente a produção desse tipo de energia. É também por isso que Os Verdes vão continuar, em sede de especialidade, a cumprir um percurso de melhoria no investimento na ferrovia, que é um transporte que responde, ao nível ambiental, ao desafio colocado pelas alterações climáticas por ter muito pouca emissão de gases com efeito de estufa, procurando ainda criar medidas para fomentar a utilização do transporte coletivo. Realço aqui o facto, que me apraz, de o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ter garantido abertura do Governo no sentido de aprovar desta feita, neste Orçamento do Estado, uma proposta de Os Verdes relativamente à retoma do Passe 4_18 sem condição de recursos. Consideramos também importante que a Administração Pública dê o exemplo ao nível da frota de carros elétricos.
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Consideramos também relevante a isenção relativamente ao ISP na eletroprodução a partir do carvão. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de medidas de adaptação e, nessas medidas, o reforço na vigilância das nossas florestas é determinante.
Sr.ª Deputada, hoje a tolerância é nula. Peço-lhe para terminar.
Muito bem, Sr. Presidente. Os Verdes vão, de facto, apresentar propostas muito concretas para que essa vigilância seja efetiva e o nosso território e a nossa população fiquem desta forma mais seguros. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem podem o Governo, o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista, o Deputado João Galamba e os partidos da maioria parlamentar tentar embrulhar este Orçamento em celofane rosa que não conseguem, de maneira nenhuma, esconder a sua verdadeira natureza. A verdadeira natureza deste Orçamento é a de um Orçamento ideológico, a pensar na geringonça e não no País, a pensar na manutenção no poder e não nos portugueses e em Portugal. Este é um Orçamento que prossegue um caminho errado e que prossegue um caminho eleitoralista. Este é um Orçamento que dá, sim, Sr. Deputado João Galamba, benesses às clientelas da esquerda radical e deixa faturas a médio e longo prazo para quem vier a seguir pagar.
O senhor fazia um brilharete na Web Summit! Aí é que fazia um brilharete!
Sr. Deputado João Oliveira, sei que isto incomoda, mas deixar-me-á prosseguir a minha intervenção. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] É sobretudo um Orçamento que vira as costas às empresas e à economia, nada traz de positivo para incentivar o crescimento económico, as exportações, o investimento, a competitividade.
É por isso que estão a cair!…
É um Orçamento que aumenta a carga fiscal e continua a não trazer a estabilidade que é fundamental para o País e para a economia nacional serem mais competitivos. Aliás, os combustíveis e uma série de outros impostos diretos e indiretos são bem disso exemplo. O Governo prometeu neutralidade fiscal, e não cumpriu, relativamente aos combustíveis e agora volta a disparar em tudo o que mexe: é no alojamento local, é nas bebidas espirituosas, é no açúcar, é no sal. Chega mesmo a ser importante dizer que este é um Governo light. É light no Orçamento e na responsabilidade política. Este é um Governo que corta no investimento público. Sim, corta no investimento público, porque continua a orçamentar aquilo que não realiza. Aliás, nas infraestruturas e nos transportes, durante 2016 e 2017, assistimos ao Sr. Ministro a anunciar todas as semanas novos investimentos, novos empreendimentos e, ao mesmo tempo, a cortar, via cativações e cortes definitivos, nos orçamentos da Infraestruturas de Portugal e de outras instituições e a não realizar aquilo que tinha prometido e com que se tinha comprometido com o País. Mas, como se isso não bastasse, o Governo tem vindo a anunciar, nas últimas semanas, no âmbito da reprogramação do Portugal 2020, uma nova medida importantíssima: retirar às empresas, à economia, quase 1000 milhões de euros para pagar as despesas do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Vejam bem, Srs. Deputados, que isto é ir buscar dinheiro aos programas regionais, à agenda da competitividade, para garantir o financiamento não só do Ministério da Educação, dos cursos profissionais, mas também de um conjunto de medidas de apoio ao emprego, pretendendo, por esta via, não só retirar dinheiro às regiões da convergência, como passá-lo para o Fundo Social Europeu e, sobretudo, retirar às regiões da convergência para investir na capital.
Não, não!
Eu sei, Sr. Ministro, o senhor tem dito que não, mas a verdade pura e dura é esta mesmo: o senhor anuncia aos parceiros sociais, em Bruxelas, uma coisa completamente diferente; à Associação Nacional de Municípios diz que vai reprogramar o Portugal 2020 em favor das autarquias locais, mas, ao mesmo tempo, diz ao seu colega da Segurança Social que vai pagar as falhas que já existem em matéria de Fundo Social Europeu para continuar a baixar o défice e continuar a financiar despesas correntes do Ministério da Segurança Social e do Ministério da Educação. Esta é a verdade e é uma vergonha. Espero que os partidos que apoiam o Governo, os partidos da maioria parlamentar, num momento em que o Governo fala de coesão territorial e promete mais dinheiro para as regiões da convergência, denunciem com toda a veemência, critiquem e votem contra todas estas medidas que, naturalmente, vão só, mais uma vez, criar condições para reduzir a coesão territorial, tirar dinheiro à economia, tirar dinheiro às regiões da convergência para Lisboa e para as despesas correntes do Ministério da Educação e do Ministério da Segurança Social. [[Aplausos do PSD.]]
Quantos tribunais fecharam?!
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste período do debate. Vamos interromper os trabalhos e recomeçá-los-emos às 15 horas. [[Eram 13 horas e 24 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Vamos iniciar a última fase do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Seguir-se-á, como sabem, uma fase de encerramento do debate, que durará, no limite, 102 minutos — poderá durar menos, mais não —, e depois procederemos às votações regimentais. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias. Para retomar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2018 é um Orçamento de reforço do Estado social, de reforço claro e inequívoco da proteção social. Reforço que, para nós, tem de ser entendido nas suas duas dimensões fundamentais: melhoria da eficácia das políticas públicas e defesa da sua sustentabilidade. As políticas sociais exigem — talvez como nenhuma outra — esse duplo critério de credibilidade: melhorar as condições de vida e de bem-estar dos cidadãos, especialmente dos mais frágeis, e garantir um horizonte de estabilidade e de segurança no médio e longo prazo. Mas esta construção, exigente e complexa, depende fortemente da concretização de primeiro um pilar de todas as políticas sociais: criação de emprego, redução do desemprego e criação de confiança acerca do desenvolvimento do mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] E os dados, desse ponto de vista, são indiscutíveis e resistem a qualquer mal-estar das oposições. Desde dezembro de 2015, o emprego cresceu 227 000 postos de trabalho líquidos;… [[Aplausos do PS.]] … o desemprego tem o seu valor mais baixo desde 2004 e a taxa de desemprego tem o valor mais baixo desde junho de 2008. Pela primeira vez desde 2008, a taxa de desemprego situou-se, em junho de 2017, abaixo da média da zona euro; o desemprego jovem fixou-se, em agosto, nos 24,8%, o valor mais baixo desde agosto de 2009; a taxa de desemprego de longa duração situou-se, no último trimestre conhecido, nos 5,2%, descendo, em apenas um ano, mais de dois pontos percentuais. O emprego criado no último ano foi, maioritariamente, emprego duradouro, correspondendo esta classificação de «emprego sem termo» a mais de 90% da criação líquida de emprego de trabalhadores por conta de outrem. [[Aplausos do PS.]] Estes dados sobre o emprego, curiosamente sempre esquecidos por esta oposição, são claramente o resultado de novas opções, novas políticas, e uma nova confiança. São o mais importante resultado de uma mudança indiscutível e são o sinal mais forte de que estamos a trilhar um novo caminho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este quadro do emprego que alimenta e promove uma política de melhoria progressiva das políticas sociais, políticas sociais que correspondem a escolhas e prioridades no reforço das políticas para as famílias e para as crianças. Em 2018 continuará a reforma do abono de família, concentrando os recursos nas crianças até aos 3 anos de idade e nas jovens famílias. Em 2018, uma criança dos 12 aos 36 meses, no 1.º escalão do abono de família, receberá de abono anual mais 785 € do que em 2016,… [[Aplausos do PS.]] … e a este escalão correspondem 35 300 crianças; para o 2.º escalão, esse acréscimo será de 648 € anuais e dele beneficiarão mais de 36 000 crianças; será de 485 € para o 3.º escalão, correspondendo a mais de 27 000 beneficiários e a recuperação do 4.º escalão corresponde, em 2018, a um abono de 402 € anuais e dele beneficiarão cerca de 23 000 crianças. Mais de 120 000 crianças com um forte acréscimo das políticas redistributivas são o resultado, elas e as suas famílias, de uma nova política social. [[Aplausos do PS.]] Alguns dirão que não se trata de reformas estruturais. Talvez não. Para quem cortou, em mais de 40%, o apoio às crianças e jovens mais pobres do nosso País este acréscimo talvez não seja uma reforma estrutural. Mas não, não se trata de saber se há ou não reformas e sim de saber quais são as escolhas das reformas a concretizar. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma das nossas escolhas, a de concentrar os recursos onde eles são mais decisivos, nas crianças e nas jovens famílias com filhos. Esta é a nossa escolha. Mas para o Governo e para a maioria não se reduzem aqui as escolhas de mudança. Este ano, em 2017, há poucos dias, no dia 16 de outubro, 13 129 cidadãos receberam, pela primeira vez, a prestação social para a inclusão. [[Aplausos do PS.]] São os ex-beneficiários do subsídio mensal vitalício pago pela segurança social. Seis por cento destes beneficiários tiveram um aumento de 24% na sua prestação, correspondente a mais 51 € mensais; para 94% dos mesmos a atualização representa um acréscimo de 35%, ou seja, mais 68,98 € mensais. Esta é uma mudança, estes são os primeiros passos da nova prestação social para a inclusão que se desenvolverá em 2018, com um reforço de recursos que rondará os 85 milhões de euros. Alguns dirão que não se trata de uma reforma estrutural. Não é essa a nossa visão, nem será, decerto, a visão dos seus milhares de beneficiários. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2018 dará o suporte financeiro ao prosseguimento de uma política de pensões distinta daquela que os partidos da direita defendem. Com a atualização automática de pensões, que cumpre a lei e, desta forma, assegura o crescimento real do valor das pensões, serão atingidos cerca de 2,8 milhões de pensionistas, com um acréscimo da despesa com pensões, só para esta valorização, de cerca de 350 milhões de euros, e com um aumento extraordinário, em agosto, para a recuperação do valor de pensões mais baixas, ou com a valorização dos pensionistas com muito longas carreiras contributivas, permitindo-lhes a reforma a partir dos 60 anos de idade sem nenhuma penalização. E tudo isto sem pôr em causa a continuação da recuperação da estabilidade dos sistemas de segurança social, porque a receita contributiva continuará a crescer acima das despesas contributivas. Isto é gerir o sistema de segurança social com sentido de equilíbrio entre gerações. [[Aplausos do PS.]] Este ano e pela primeira vez desde 2012, o regime previdencial, o regime contributivo, dispensará qualquer transferência extraordinária do Orçamento do Estado, que no Orçamento de 2017 foi ainda de 430 milhões de euros mas que atingiu mais de 1200 milhões de euros em 2013 e 2014. [[Aplausos do PS.]] Não será uma reforma estrutural mas é uma mudança de gestão reformista, com valor decisivo para a defesa das pensões, da credibilidade e da sustentabilidade da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma mudança de tempo. Ainda há pouco mais de dois anos, a direita, em coro, defendia que a segurança social necessitava de um corte das pensões em pagamento de mais de 400 milhões de euros e de mais umas receitas para atingir os tais tão conhecidos 600 milhões de euros. E porque a memória conta, vale a pena lembrar que essa proposta foi feita e foi recusada pelo Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PS.]] Foi feita sem uma voz de recusa que se destacasse nos partidos hoje na oposição, sem uma voz de divergência. Este é, de facto, outro tempo. Ouvimos ontem desvalorizar o fim da transferência extraordinária para a segurança social. «Afinal» — dizia a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque —, «o Governo também faz uma transferência com a consignação de uma parcela do IRC à segurança social». Só a ignorância ou a mais vulgar demagogia explicam esta afirmação. Repito: só a ignorância ou a mais vulgar demagogia! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] [[É a mesma coisa!]]
Não, não é a mesma coisa: as transferências extraordinárias destinavam-se a financiar a despesa corrente das prestações sociais contributivas. A consignação do IRC corresponde a uma diversificação estratégica do financiamento da segurança social, integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira e não para a despesa corrente, para o futuro e não para o presente. [[Aplausos do PS.]] Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, a direita não sabe ver uma reforma estrutural mesmo quando ela lhe entra pelos olhos dentro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Este, sim, é um compromisso estratégico de elevado alcance, como o é o reforço do apoio aos equipamentos sociais, com a cobertura de mais 5700 lugares concretizada em 2017 e que se reproduzirá em 2018, como o é o reforço do apoio à escolarização e à pré-escolarização, como o reforço dos instrumentos de apoio ao sucesso escolar, como o reforço dos quadros no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quer a direita fazer crer que a recuperação, ainda que parcial, dos rendimentos e dos direitos na Administração Pública se faz à custa da qualidade dos serviços públicos. Que visão estreita e preconceituosa!… Só quem desconheça a realidade dos serviços públicos pode ignorar como esta recuperação alimentou a qualidade do desempenho dos serviços, mesmo em situação de enorme carência, que ainda vivemos. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, quem viveu o processo de reintegração na segurança social de centenas de trabalhadores dispensados por desnecessários sabe do que estou a falar,… [[Aplausos do PS.]] … sabe que este caminho de dignidade e respeito não é contraditório com exigência e rigor. Bem ao contrário, este é um caminho que tem de ser bem ponderado, bem avaliado e é um caminho que não pode ser só de alguns, sob pena de não ser de ninguém. [[Aplausos do PS.]] Mas este tem de ser o nosso caminho. Este é o caminho da proposta de Orçamento que hoje debatemos. Este é um Orçamento de escolhas e de compromissos, compromisso entre a competitividade, o emprego e a coesão social, compromisso entre a nossa pertença europeia e a defesa dos interesses das mulheres e dos homens do nosso País, compromisso renovado entre gerações e, até, entre diferentes e distintas visões sobre o equilíbrio das políticas. Mas são sempre as escolhas que ora nos afastam e são as escolhas que também nos aproximam. É no exercício das escolhas, é na afirmação da vontade que as diferenças se transformam num caminho, sem precisarem de deixar de ser diferenças. É isto que a direita não compreende ou receia compreender. Nesta escolha que este Orçamento representa encontram-se os que não desistem dos valores republicanos do serviço público na escola, na saúde, na proteção social. [[Aplausos do PS.]] Nesta escolha encontram-se os que não acreditam que o empobrecimento é um caminho para um maior bem comum. É com base nesta escolha, que estamos convictos ser a escolha da grande maioria das portuguesas e dos portugueses, que está a ser construído este Orçamento, um Orçamento para a grande maioria do povo português. É por isso que aqui estamos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Mesa regista a inscrição de 10 Srs. Deputados, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, para pedirem esclarecimentos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Vieira da Silva, há um desejo eterno de qualquer homem, que é o de poder viver duas vezes — poder viver duas vezes, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos de Deputados do PS.]] O Sr. Ministro acaba de fazer uma intervenção…
Magnífica!
Diz o pupilo de Sócrates!
… magnífica no que tem a ver com a provocação, a arrogância e, até, com o insulto. [[Aplausos do PSD.]]
Isso! Isso!
Ó Sr. Ministro, já nos conhecemos há muitos anos, já fazemos debates destes há muitos anos — o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já se está a rir —,…
É normal!
… e quero dizer-lhe uma coisa: em 2010, V. Ex.ª era Ministro, recorda-se?
Este é o Orçamento para 2018, homem! Já se passaram oito anos!
Deixa lá ouvir! Cala-te lá um bocado!
V. Ex.ª era Ministro e provoca-nos dizendo que os dados do emprego são bons e sempre esquecidos pela direita. Sr. Ministro, mas se fomos nós que criámos as condições legislativas para ter estes resultados no emprego, como é que nos podíamos esquecer?! Como?! [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS.]] Fomos nós que relançámos o emprego, que os senhores tinham a decair, a descer, em 2010 e 2011! Como é que podemos estar esquecidos, Sr. Ministro?!
É uma boa pergunta! É uma excelente pergunta!
Não podemos! Sr. Ministro, V. Ex.ª falou do aumento do abono de família, com o que estamos muito satisfeitos. Estamos muito satisfeitos! Já agora, Sr. Ministro, diga-me uma coisa: lembra-se do decreto-lei de 2010, quando V. Ex.ª era Ministro, que cortava o abono de família? Foi em 2010, lembra-se?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Bem lembrado! Quem é que criou condições para voltar atrás?
Esqueceu-se!
O Sr. Ministro é um provocador!… É um provocador!
Mas o senhor está bem provocadinho!
Já agora, outra provocação: aumentos de pensões. Nós gostamos que haja aumentos de pensões. Nós gostamos que haja aumentos de pensões! [[Protestos do PS.]] Aliás, o Sr. Ministro, que é um homem que sabe imenso de segurança social, concordará comigo no seguinte: se houve um aumento extraordinário de pensões, assinalável, na nossa democracia, foi em 1990, com a criação do subsídio de férias para os pensionistas.
Veja lá o que foi buscar!
Já vai no ano de 1990!
Sr. Ministro, veja bem, nós concordamos com o aumento de pensões. Mas diga-me uma coisa: V. Ex.ª era Ministro quando, em 2010, no Orçamento para 2011, decidiram congelar todas as pensões, mesmo as pensões mais baixas, lembra-se?! Lembra-se, Sr. Ministro?! V. Ex.ª é um provocador! [[Aplausos do PSD.]]
Ó homem, fale lá deste Orçamento!
Nós concordamos com o aumento das pensões,… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] … concordamos com o aumento regular ordinário, que está na lei, das pensões. Concordamos! Veja, Sr. Ministro: achamos, até, que se demorou muito tempo a fazer este aumento ordinário das pensões. [[Risos e protestos do PS, do BE e do PCP.]] Demorou muito tempo, muito tempo. E vale a pena fazer um bocadinho de história, porque o aumento ordinário das pensões era conforme uma lei proposta neste Parlamento por V. Ex.ª em 2006, foi suspenso em 2009 — em 2009 foi suspenso! — e, depois, nunca mais houve um aumento ordinário das pensões. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Mas isso não era razão para fazerem os cortes que fizeram!
Agora há e nós estamos satisfeitos! Mas, Sr. Ministro, será que estamos em condições de manter este aumento ordinário das pensões que a lei determina? Esta é a primeira pergunta. A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª está a aumentar as pensões, em grande parte, porque o País que entrou em bancarrota em 2011 se reergueu e foi capaz de sanear as suas finanças públicas em 2015. [[Aplausos do PSD.]]
Tal e qual!
E, depois da bancarrota, novo corte!…
Também concordamos com o aumento extraordinário das pensões. Também concordamos! Não concordamos é com um aspeto, que é manhoso, manhoso — não estou a dizer que o Sr. Ministro é manhoso, o aumento é que é manhoso —, que é o do aumento ser só em agosto. Porquê em agosto? Porquê em agosto?! Neste ano, 2017, foi em agosto, véspera de eleições autárquicas, em 2018 pode não haver eleições — vamos ver! —, mas é para a gente se ir habituando para que, em 2019, na véspera de eleições legislativas, lá esteja o aumento em agosto! [[Aplausos do PSD.]] [[Ora, ora! Manhoso!]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Transparência?! Não há transparência! Já agora, Sr. Ministro, justiça é aquilo que as pensões têm de promover. Ó Sr. Ministro, V. Ex.ª já tentou explicar-me isto uma vez mas acho que não ficou bem explicado e talvez o povo mereça uma explicação: por que razão é que as pensões mais baixas têm o aumento mais baixo e as pensões menos baixas, um pouco acima das outras, têm um aumento mais alto? Isto é, as pensões mínimas das mínimas têm 6 € de aumento extraordinário, em agosto, e as outras têm um aumento de 10 €. Ó Sr. Ministro, não acha isto uma profunda injustiça?! [[Não!]]
É o socialismo a funcionar!
Sr. Ministro, sobre o futuro, entendemos que é preciso fazer algo rapidamente para a segurança social não ter um problema sério,…
Ah!…
… porque dizem VV. Ex.as que daqui a 6, 7 ou 8 anos pode haver uma bomba-relógio de desequilíbrio do sistema previdencial de pensões. Concordamos, até, que haja esta diversificação das fontes de financiamento. Não tem problema nenhum, conquanto haja também transparência, porque ainda não foi explicado porque é que no Orçamento para 2017 prometeram 160 milhões de euros provindos do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e, afinal, são só 50 milhões. Onde é que se perderam os outros 110 milhões? Vamos lá ver como é que é isto! É muito importante que o fundo da segurança social, a reserva que vai aguentar as pensões mais umas décadas, seja forte. Já agora, outra pergunta, Sr. Ministro: então, porque é que não cumpre a lei que o senhor mesmo fez, a lei que estabelece, no artigo 91.º, que tem de haver uma transferência anual das quotizações dos trabalhadores? Porque é que não robustece, então, o Fundo de Estabilização Financeira? Já que está em tanta abundância, já que está em tanta bonança, porque não robustece essa reserva, esse Fundo, transferindo parte das quotizações dos trabalhadores, de acordo com a lei que o senhor fez? Assim garantimos as pensões do futuro, assim garantimos as pensões de quem hoje desconta e também tem direito, assim garantimos o futuro e não olhamos apenas para o presente, para aquilo que é a miopia política deste Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, sobre a história de viver duas vezes, só a conheço do cinema, talvez isso se enquadrasse naquele debate sobre a política de cultura. Nós temos uma vida e sobre ela respondemos: eu respondo pela minha e o senhor responde pela sua, as suas posições são conhecidas e as minhas são conhecidas. É isso que está em debate, tudo o resto são desvios ao essencial.
Em 2011, até o essencial se foi!
Sr. Deputado, não vou comparar cortes, não vou comparar cortes nem congelamentos, não vou comparar passados, porque isso seria demasiado dramático para as bancadas da direita. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Teria de falar do corte das pensões, dos salários, do subsídio de doença, do subsídio de desemprego, de todas as prestações sociais, do corte do RSI (rendimento social de inserção) para as crianças. Teria de falar de muita coisa! [[Protestos do PSD.]] Mas falemos de outra coisa, Sr. Deputado, falemos das propostas da direita — já não quero falar do que a direita fez quando estava no governo.
O PSD tem nome!
A direita, o PSD e o CDS apresentaram um programa que era para esta Legislatura, fizeram-no no Programa de Estabilidade enviado, lá para maio de 2015, à Comissão Europeia. E vale a pena lembrá-lo, porque não estamos a falar de políticas passadas, estamos a falar do que os senhores queria fazer agora! [[Muito bem!]]
Estamos a falar do que os senhores queriam fazer nesta conjuntura! [[Aplausos do PS.]] E olhe, Sr. Deputado, é muito simples: os senhores até previam — esta conversa tem vindo muito ao de cima — uma conjuntura externa ainda mais favorável, a procura externa relevante era maior do que aquela que se concretizou, mas as vossas previsões para a taxa de desemprego em 2018 eram de 11,6%. Eram 11,6% de desemprego contra os 8,6% desta proposta de Orçamento — três pontos percentuais, 150 000 pessoas! [[Aplausos do PS.]] Porque era um caminho diferente e porque nessa proposta do Programa de Estabilidade estava lá a matriz, a essência da vossa proposta acerca da segurança social, que era muito simples: era o corte das pensões em pagamento, com outro nome, a contribuição extraordinária de solidariedade, que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Está lá escrito, com outro nome, que queriam fazer o mesmo! E todos estavam de acordo. [[Aplausos do PS.]] Todos, nessa bancada, estavam de acordo: era preciso cortar as pensões em pagamento. Nós estamos a melhorar a sustentabilidade e estamos a elevar as pensões,… [[Aplausos do PS.]] … com justiça, com equidade e com visão de futuro. É esse o nosso caminho e dele não nos vamos desviar. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Se for uma interpelação…
Assim será, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Ministro da Segurança Social dizer pela enésima vez ao Plenário que o Programa de Estabilidade que o anterior Governo enviou para Bruxelas previa um corte de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento.
Por acaso, não disse o valor!
Eu queria solicitar ao Sr. Presidente que, por seu intermédio, pedisse ao Sr. Ministro da Segurança Social que distribuísse o documento onde isso consta. Porque, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que se isso não existiu no Programa de Estabilidade,…
Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa!
… doravante, a palavra do Sr. Ministro da Segurança Social vale zero! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa!
Não vale tudo! Já vale tudo?! Não vale tudo!
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, percebo os debates políticos, sobretudo nestes momentos mais acesos, mas o que V. Ex.ª fez não foi uma interpelação à Mesa. Vamos prosseguir com os nossos trabalhos. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem agora a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Vieira da Silva, estamos aqui hoje, como ontem, a discutir o terceiro Orçamento do Estado para o terceiro ano desta Legislatura. Face à governação que tivemos durante os anos PSD/CDS, isto é, em si mesmo, uma novidade. Não tivemos nenhum orçamento retificativo, não tivemos nenhum desvio e não temos nenhuma inconstitucionalidade. A nossa palavra-chave é mesmo cumprir: cumprir com as nossas metas, cumprir com as nossas obrigações e cumprir com o nosso programa de desempobrecimento nacional. Mas nós cumprimos porque só fizemos exatamente o contrário daquilo que a direita fez e, com isso, obtivemos precisamente melhores resultados para todo o País. O Sr. Deputado Adão Silva que, aparentemente, pelo menos esta tarde, parece concordar com todas as nossas principais medidas de recuperação de rendimentos, de aumento de pensões, de aumento de salários, de aumento dos abonos, fez uma intervenção um pouco à lá RTP Memória, focando-se mais nos anos 2010 e esquecendo os anos de 2011 e de 2015. [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] Nós percebemos porquê. Mas tem uma oportunidade — pode ser com uma interpelação à Mesa ou de outra forma —, de explicar, se concorda com tudo, porque é que o PSD votou contra os aumentos de pensões, contra os aumentos de salários, contra os aumentos dos abonos, votou contra todas essas medidas desta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Nós percebemos como essas medidas vos custam. Fechados numa bolha ideológica, quiseram à força ter razão quando a realidade vos desmentiu e continua a desmentir-vos. O antigo Primeiro-Ministro disse que votava nos partidos da esquerda parlamentar caso fizéssemos o que propúnhamos e se no fim as contas batessem certas. Registamos, dessa forma, o apoio à atual maioria. Mas há mais: a antiga Ministra das Finanças, que está ali atrás, na última bancada, mas que ontem interveio neste debate, disse que era aritmeticamente impossível, repito, aritmeticamente impossível cumprir as metas do défice.
É verdade!
Mas aritmeticamente impossível era mesmo que os portugueses continuassem a viver com os cortes que os senhores lhes impunham no final de todos os meses. [[Aplausos do PS.]] Nós não só cumprimos as metas como não precisamos de nenhum simulador artificial, em vésperas das eleições, para devolver a sobretaxa, para baixar impostos, para aumentar salários, para aumentar pensões,…
Bem lembrado!
… para reinstaurar feriados, para parar com o desmantelamento do Estado social e para dignificar o País. Não era uma questão de aritmética, era uma questão de opções políticas. [[Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Para a maioria dos portugueses, as nossas estão certas e as vossas estão incorretas. Vocês estavam errados! Esse caminho de mudança que este Orçamento prossegue resistiu a várias profecias da direita, desde divisões dos partidos da esquerda parlamentar, a profecias sobre a vinda do diabo, sobre as agências de rating, sobre os problemas na Europa, sobre desconfianças dos investidores, sobre a confiança dos consumidores, sobre a queda da receita, sobre a evolução dos indicadores macroeconómicos. Pois hoje, no debate sobre o terceiro Orçamento do Estado, temos a dizer-vos que, à semelhança do que fizeram quando eram Governo, os senhores continuam a falhar todas as vossas previsões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Orçamento do Estado é um instrumento político, não é um Orçamento contabilístico.
Pagar as contas é política?!
Debater o Orçamento de Estado é, como o Sr. Ministro aqui fez, falar para as pessoas ou, como lhe chama a direita, clientelas. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] É através das prioridades que inscrevemos no Orçamento que concretizamos a nossa visão para o País, que disputamos com o PSD e o CDS as ideias que querem tornar dominantes na nossa sociedade, que querem impor aos portugueses que as reformas estruturais são sinónimo de cortes, que trabalhar mais horas é, necessariamente, ser mais produtivo, que não ter direitos laborais é moderno, que os sindicatos são arcaicos, que a precariedade até facilita a empregabilidade, que os baixos salários são uma inevitabilidade, que o Estado gere sempre pior que o setor privado, que temos de ser mais pobres para sermos mais competitivos. Mas não, não tem de ser assim, não tinha de ser assim, não terá de ser assim, porque em política há sempre alternativa e o sucesso da nossa alternativa significa e confirma a derrota da vossa ideologia.
Muito bem!
Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a área que tutela exprime, de forma muito clara, as opções políticas que estamos a seguir. O Sr. Ministro já referiu algumas: o aumento dos salários, o aumento das pensões, a sustentabilidade de uma segurança social pública e universal, a proteção social para a inclusão, o regime de muito longas carreiras contributivas, o alargamento de todos os mecanismos de proteção social, o combate à precariedade, o combate à pobreza e à pobreza infantil, o aumento dos abonos de família, a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, a majoração para casais desempregados, entre tantas outras medidas. A lista é muito longa e estas são medidas que respondem ao País, às pessoas, ao fundamento da nossa ação política, que é a defesa da dignidade, a defesa da justiça e a defesa da igualdade social. É simplesmente patético que a direita não queira ver nada disto e que insista em mantras como a perseguição à iniciativa privada, que já aqui ouvimos em quase todas as intervenções, ou os obstáculos à mobilidade social. Srs. Deputados do PSD e do CDS, foram vocês que mergulharam o País na recessão, foram os senhores que mergulharam o País na desconfiança económica, prejudicando, isso sim, a iniciativa privada, o crédito e a capitalização das empresas. Mas há mais: foram sobretudo os senhores que mais prejudicaram as possibilidades de mobilidade social no nosso País, de uma parte muito significativa da nossa população, desmantelando esse autêntico elevador social que é o Estado social, engrossando o desemprego, a pobreza e a exclusão. Foram as vossas políticas que mais aumentaram a pobreza no histórico da governação e, em especial, a pobreza entre os mais vulneráveis. Enquanto se propagandeava como amiga das famílias, a direita cortava salários, promovia políticas de choque interno que deixaram os portugueses em situações limite. Enquanto falava de exclusão, a direita cortou o RSI (rendimento social de inserção) a 65 000 crianças, que certamente viviam acima das suas possibilidades. Hipotecou, dessa forma, uma geração na mais indigna das pobrezas, que é a pobreza infantil. Enquanto falava de apoio aos idosos, a direita cortava e congelava pensões e cortava o complemento solidário para idosos, aumentando a pobreza entre idosos. As críticas que têm feito a este Orçamento revelam que não aprenderam nada e, portanto, nós não vos reconhecemos qualquer legitimidade para falar em defesa da iniciativa privada nem para falar em defesa da mobilidade social. As vossas políticas foram bloqueadoras da iniciativa privada, foram perpetuadoras de atavismos sociais, de desigualdades que herdamos há demasiadas décadas, que os senhores consideram uma inevitabilidade e que nós consideramos uma imoralidade. Isto distingue-nos neste Orçamento, isto não é pouco nas diferenças políticas que aqui apresentamos. Sr. Ministro, do que temos ouvido da parte do PSD e do CDS, não parece claro, infelizmente, que já esteja totalmente afastado no seio daqueles partidos o risco de privatização parcial da segurança social que queriam fazer, que inscreveram no PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) e que inscreveram nas contas do vosso Programa de Governo, chamando-lhe plafonamento da segurança social. As críticas ao Fundo de Estabilização, que já aqui foram feitas esta tarde, demonstram uma assustadora incompreensão face aos mecanismos de diversificação das fontes não contributivas de financiamento da segurança social. Sabemos, aliás, que durante a vaga de austeridade do PSD e do CDS o Fundo teve uma quebra de previsões superior a três décadas relativamente à expectativa de pagamento de pensões. Gostaria que pudesse esclarecer esta Câmara sobre o impacto estimado das medidas previstas neste âmbito, bem como sobre a recuperação do défice do sistema previdencial, que também aqui referiu na sua intervenção, num contexto que demonstra, tal como este Orçamento inscreve, que não é com cortes nem com plafonamento, é mesmo pela quantidade e pela qualidade do emprego que defendemos uma segurança social pública, universal e transversal a todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado João Oliveira tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para pedir que se distribua um documento para responder à solicitação feita pelo Sr. Deputado Hugo Soares, que é a página 39 do Programa de Estabilidade 2015-2019, onde se fala num impacto na ordem dos 600 milhões de euros no sistema de pensões, independentemente da combinação entre medidas de redução da despesa ou de acréscimo da receita. Esta é a página que confirma que o Sr. Deputado Hugo Soares tem muito a dever em matéria de palavra. [[Aplausos do PCP e do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado há de explicar-me um dia em que é que isso tem a ver com a condução dos trabalhos, mas, enfim, paciência!…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito do Deputado João Oliveira.
O Sr. Deputado já tinha feito uma interpelação sob esta forma, não fará outra.
Sr. Presidente, é na justa medida e no exercício do direito de contraditório que lhe peço a palavra. [[Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do PSD.]]
Srs. Deputados, se não se importam…
Sr. Presidente, só para dizer duas coisas: o ridículo na política também mata!… [[Isso é verdade!]]
Nós pedimos ao Sr. Ministro Vieira da Silva, veio o PCP em socorro,…
Sr. Deputado, vai-me desculpar…
… e, mesmo assim, não foi capaz de mostrar onde havia o corte nas pensões. [[Aplausos de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra! O Sr. Deputado vai desculpar-me mas isso não tem rigorosamente nada a ver com uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado já tinha feito uma! Sr. Deputado, isto não pode ser assim, não podemos banalizar a utilização das figuras parlamentares. O Sr. Deputado fê-lo, o Sr. Deputado João Oliveira também e comigo não fazem mais! O assunto está resolvido. [[Aplausos do PS.]] Para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, tem agora a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, para manter este debate no domínio do debate político e não dos truques parlamentares, que são legítimos, utilizarei este tempo para ler, agora, em suporte informático, o que diz o Programa de Estabilidade para 2015.
Diga lá onde estão os cortes! Leia!
Diz aqui que se define apenas uma obrigação de resultado de obter um impacto positivo na ordem dos 600 milhões de euros no sistema de pensões… [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
Zero! A sua palavra vale zero!
Chamo a atenção dos Srs. Deputados. Sr. Ministro, faça o favor de prosseguir.
Sr. Presidente, espero que o tempo não esteja a contar para mim, porque deve contar para quem está aos gritos.
Sr. Ministro, faça o favor de continuar.
Não é preciso uma memória muito longa para lembrar que, logo a seguir, se diz que como hipótese técnica, meramente técnica, se utiliza o modelo que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional de corte de pensões, de aumento do IVA e de aumento da TSU. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Leia tudo! Não seja mentiroso! Leia! Está a mentir! O senhor é mentiroso!
Ou seja, o que aqui é assumido… [[Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.]]
Leia tudo! Seja honesto!
Sr. Presidente, estes debates…
Sr. Ministro, a contagem de tempo está interrompida até haver condições de retomar a sua intervenção.
Sr. Presidente, pedia um pouco de serenidade, como tenho tentado manter…
Sr. Ministro, peço-lhe que aguarde um instante. Como eu disse há pouco, mandei parar a contagem do tempo. [[Pausa.]] Agora, sim, o Sr. Ministro está em condições de recomeçar. Faça favor.
Sr. Presidente, a bancada do CDS, audivelmente, acusou-me de desonesto, porque eu disse, em 2015, na altura do Programa de Estabilidade 2015-2019, que essa tinha sido uma posição unânime dos partidos da então maioria. Sr. Deputado, o CDS concorda com um corte de 600 milhões de euros nas pensões. [[Aplausos do PS.]] Isto foi dito por alguém que está sentado nessa bancada, na sequência do debate do Programa de Estabilidade. Está aqui escrito, Sr. Deputado, não me chame de desonesto! Está aqui escrito! [[Aplausos do PS.]] Aliás, seria absurdo, se não fosse trágico, as bancadas da antiga maioria estarem agora a tentar negar aquilo que foi defendido de forma clara e inequívoca pelos dois partidos que agora estão na oposição. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Todos os portugueses o sabem! Não foi esse o nosso caminho, não cortámos pensões em pagamento; melhorámos o desempenho do sistema e, com isso e com a diversificação das fontes de financiamento, aumentámos a sustentabilidade do sistema de segurança social. Isso é algo que deve deixar a toda esta Câmara um sentimento de satisfação. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que é difícil, que os desafios são tremendos, mas também sabemos que é possível, sem cortes, sem aumento de impostos, trazer o sistema de segurança social para uma trajetória de sustentabilidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, não vamos confundir a energia típica de um combate político desta natureza com outro tipo de afirmações. Portanto, agradecia a todos os Srs. Deputados que fossem contidos nos comentários que fazem. [[Pausa.]] Refiro-me a todos aqueles Srs. Deputados a quem se dirige a minha intervenção, sejam eles quais forem.
Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a distribuição de um documento.
Faça favor, Sr.ª Deputada, mas peço-lhe que seja para distribuição objetiva.
Sr. Presidente, distribuirei objetivamente, mas fui até citada e, portanto, como compreenderá, para repor a verdade daquilo com que o CDS concorda, é importante que seja distribuído o documento em que se diz taxativamente que estamos a falar de 600 milhões de euros, independentemente da combinação entre medidas de redução de despesa ou acréscimo de receita.
Ah!…
Em nenhum momento se fala de pensões em pagamento, em nenhum momento. [[Aplausos do PS.]] E, sim, é desonesto falar disto sem mencionar esse facto. Continuação dos aplausos do PS. E mais, Sr. Presidente: gostava de dizer apenas…
Sr.ª Deputada Cecília Meireles,…
Sr. Presidente…
Sr. Deputado Nuno Magalhães, dá-me licença? [[Pausa.]] Os Srs. Deputados acham que estamos ou não em condições de prosseguir os trabalhos? É que se não estivermos, não continuamos. [[Pausa.]] Sr. Deputado Nuno Magalhães, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles estava no uso da palavra e, em virtude das manifestações — legítimas, de resto, porque foram palmas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista —, não conseguiu fazer-se ouvir. Portanto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para poder intervir, de novo. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, as palavras que li demonstram a desonestidade da afirmação aqui feita, que referiu um corte de pensões em pagamento que não existiu e ninguém defendeu. A afirmação é falsa e desonesta, como se comprova pela distribuição do documento. [[Protestos do PS.]] E mais, Sr. Presidente: apenas porque fui citada, tenho a dizer que, sim, fiz parte do Governo que tirou daqui a troica, com muito orgulho.
Sr.ª Deputada…
O Sr. Ministro, que fez parte do Governo que chamou a troica e foi Ministro da Economia da bancarrota, não dará, com certeza, lições nem a mim nem a ninguém nesta Casa. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr.ª Deputada, isso já não faz parte da interpelação.
O CDS dispõe de 10 minutos e pode explicar que cortes na despesa e aumentos na receita eram esses!
A Sr.ª Deputada fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, queiram, por favor, criar condições para o Sr. Deputado Hugo Soares poder intervir. Qual é a figura regimental que quer invocar, Sr. Deputado?
A da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, pedia-lhe que identificasse em relação a quem e a que propósito.
Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada, uma vez que o Sr. Ministro teceu acusações e imputou factos a esta bancada que não são verdadeiros.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que o debate está a ganhar um tom que não favorece ninguém, pelo que vou dizer de forma muito serena,…
Este é um bom retrato da esquerda portuguesa!
… mas, de qualquer modo, muito determinada o seguinte: desafiei o Sr. Ministro da Segurança Social a demostrar ao Parlamento aquilo que aqui já disse vezes sem conta — e não apenas hoje, porque hoje repetiu —, lendo, onde é que no Programa de Estabilidade que o anterior Governo enviou para Bruxelas havia menção a um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Veio depois o PCP em socorro — ninguém pediu nada ao PCP, mas, muito afoito, veio socorrer o seu Governo, faz parte das regras do jogo! —, e nada demonstrou. Pior do que isso, veio o Sr. Ministro da Segurança Social ler, como lhe pedi, o Programa de Estabilidade e ficou demonstrado à saciedade que em lado nenhum, em momento algum, se fala num corte. E no desespero, na tentativa de que eu não tivesse de voltar a dizer-lhe que a sua palavra vale zero, para que eu não tivesse de voltar a dizer-lhe, olhos nos olhos, que a sua palavra vale zero,…
Olhe a seriedade!
… o Sr. Ministro da Segurança Social, pousando o papel, inventou aquilo que lá não estava, inventou o que lá não dizia. Isto não é sério, não dignifica o debate parlamentar nem dignifica a vida política em Portugal! Portanto, Sr. Ministro, aquilo que o senhor fez é, de facto, de uma grande desonestidade, que esta bancada não aceita nem deixa passar em claro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Presumo que o Sr. Ministro quer usar da palavra, em resposta. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, naturalmente. Foi a bancada do PSD que pediu a defesa da honra, porque aqui foi dito que o Governo que foi liderado pelo PSD apresentou uma proposta de reforma da segurança social, que enviou ao Tribunal Constitucional…
Já está a repetir-se, outra vez!
… com a chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» que previa uma redução das pensões em pagamento em mais de 400 milhões de euros e um aumento da TSU (taxa social única) e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), na totalidade de 600 milhões de euros. [[Protestos do PSD.]]
Não foi isso que o senhor disse! Está a ser desonesto, outra vez!
Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro terminar.
Isso foi apresentado ao Tribunal Constitucional. Então, o Governo da República apresenta uma proposta para ser avaliada pelo Tribunal Constitucional e não a defende? É um exercício teórico? É uma diversão? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Se o PSD pedisse a palavra para dizer aos portugueses: «Não, já não defendemos o corte das pensões em pagamento», eu retiraria tudo o que disse, porque, e ainda bem, o PSD se tinha colocado do lado correto.
Leia, leia!
Já li, posso voltar a ler e posso ler quantas citações quiserem da Sr.ª ex-Ministra das Finanças e de dirigentes dos dois partidos a defenderem o corte das pensões, mesmo no quadro do Programa de Estabilidade! [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Até podiam ter admitido que o corte não fosse tão grande, que se encontrassem outras formas, mas o que foi dito e foi para Bruxelas, em 2016 — palavras da Sr.ª ex-Ministra das Finanças —, foi que o Governo previa uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões. [[Aplausos do PS.]] E diz mais, diz que, como hipótese técnica, envia aquela que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, que não pode ser exatamente igual, mas, para fazerem as contas, ia assim. E diz o Sr. Deputado que nunca defenderam o corte das pensões em pagamento? Como é possível, perante esta Casa, depois do que se passou, dizerem que nunca defenderam o corte das pensões? [[Aplausos do PS.]]
Eu não disse isso! Seja sério!
Defenderam o corte e o Programa de Estabilidade que construíram está baseado nesse valor. Agora podem querer inventar outra narrativa, mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a verdade é clara: o que interessa são as opções políticas. [[Protestos do PSD.]] Havia uma maioria que defendia cortes nas pensões, e que os fez, e há hoje uma maioria que defende a melhoria das pensões, e que a concretiza. Essa é a verdade política do que estamos a discutir! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, aparentemente sanada esta discordância — cada um mantém a sua, mas, enfim, está sanado o episódio —, retomamos a normalidade dos trabalhos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este momento de degradante excitação do PSD no pós-almoço e do CDS a tentar sair da fotografia é um bocadinho degradante. [[Protestos do PSD, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr. Deputado, o senhor pode fazer as considerações políticas que entender. As insinuações que faz sobre os seus colegas Deputados, de uma excitação depois do almoço, não são aceitáveis.
Embora possam ser verdadeiras!
Isto não foi degradante para toda a gente?!
Sr. Presidente, o que eu queria dizer é que acho que esta discussão foi um bocadinho degradante porque temos documentos muito concretos, que podemos citar, sobre o tema que estamos a debater.
Claro!
Sr. Deputado, dá-me licença?
Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado utiliza os qualificativos que entender e nunca porei isso em causa, do ponto de vista político. Mas o Sr. Deputado fez outro tipo de insinuações que não são aceitáveis no trabalho parlamentar.
O Sr. Presidente permitir-me-á que continue a intervenção. Muito obrigado. O que eu queria dizer, Sr. Presidente, é que esta situação é, de facto, degradante, porque temos documentos muito concretos. O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, da autoria do anterior Governo, era aquele que concretizava o corte de 600 milhões de euros na segurança social, que passava por três medidas, que vou ler: primeiro, uma contribuição de sustentabilidade, leia-se, corte, entre 2% e 3,5% sobre o montante das pensões mensais em pagamento, repito, em pagamento, acima dos 1000 €;…
Lembram-se?!
… segundo, um aumento de 0,2 pontos percentuais na contribuição do trabalhador, ou seja, retirar rendimento ao trabalhador; terceiro, um aumento da taxa normal do IVA em 0,25 pontos percentuais.
Ouviram?!
Era este o documento que distribuíram ao Tribunal Constitucional, era esta a proposta do PSD e do CDS para o corte de 600 milhões de euros. E foi esta a proposta que foi chumbada. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Acalmem-se, acalmem-se!
E vale a pena dizer que é reafirmado no Programa de Estabilidade 2015-2019 que se pretende essa diminuição de 600 milhões de euros no sistema de pensões, que se fará entre medidas de redução de despesa e de acréscimo de receita. Pergunto: se redução de despesa no sistema de pensões não é cortar pensões, então, o que é?! É fazer desaparecer pensionistas?! O que é reduzir a despesa, senão cortar pensões? [[Aplausos do BE.]] Mas, Srs. Deputados, isto teria o seu interesse se fosse uma divergência sobre o passado. Acontece que é também uma divergência sobre o presente. É que o PSD disse hoje que, afinal, defendia o aumento das pensões, mas vai votar contra o aumento das pensões neste Orçamento!
É verdade!
O PSD diz que concorda com o aumento das pensões, mas vai votar contra o aumento das pensões! [[Aplausos do BE.]] Por isso, Srs. Deputados, é a desorientação, é o descrédito total do Partido Social Democrata. O PSD diz que é a favor de diversificar as fontes de financiamento e votou contra o imposto sobre os bens imobiliários de luxo que reverteu para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O PSD fala numa bomba-relógio na sustentabilidade da segurança social, quando nós sabemos que o que pôs em causa a sustentabilidade da segurança social foi o aumento do desemprego, foi a emigração dos jovens, foi a precariedade e a informalização do trabalho, tudo fatores que contribuíram para a diminuição das contribuições para a segurança social e que puseram em causa o seu equilíbrio.
A sério?!
E quanto ao CDS, se tivéssemos de falar de irresponsabilidade e de insustentabilidade da segurança social, falaríamos da medida do ex-Ministro Mota Soares para os recibos verdes, que foi a de colocar 40% desses trabalhadores num escalão zero, a descontar sobre 210 € mensais, o que significa condená-los a pensões de miséria e a não terem proteção social. Isso, sim, é destruir a segurança social. [[Protestos do CDS-PP.]] Nós precisamos de uma política oposta. [[Aplausos do BE.]]
Não diga asneiras!
Precisamos da sensatez económica, que passa pela valorização do trabalho, pelo reforço da redistribuição, pelo reforço das políticas sociais e pela recuperação de rendimentos que se faz, quer pela via fiscal, quer pelo aumento do salário mínimo, quer pelo aumento e pela atualização das pensões, quer pelo reforço das políticas sociais. Esta política prova os seus resultados, quer em termos de crescimento económico, quer em termos de emprego, quer em termos da sustentabilidade da segurança social. Não direi que não temos problemas. Temos o emprego precário que é criado em Portugal, temos os salários que são baixos, temos uma legislação laboral que é ainda a legislação laboral da troica, do PSD e do CDS. Mas temos, na marca deste Orçamento, o aumento das pensões. E nós valorizamos o esforço negocial que foi feito e o resultado desse esforço, que é o aumento das pensões. Queria, contudo, Sr. Ministro, colocar-lhe uma questão concreta sobre um grupo de pensionistas, aqueles que, em 2014 e em 2015, foram empurrados para reformas antecipadas porque não tinham emprego, porque já não tinham subsídio de desemprego e não tinham, portanto, nenhuma fonte de rendimento. Esses pensionistas são os lesados do ex-Ministro Mota Soares, que foram triplamente penalizados. Foram penalizados pelo aumento da idade da reforma, pelo aumento do fator de sustentabilidade e pelos cortes que eram impostos devido ao tempo que lhes faltava para a idade da reforma. Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, para estas pessoas, precisamos de um complemento solidário que os retire da condenação à pobreza. E creio que, neste Orçamento, teremos de fazer com que seja possível haver uma solução para estas pessoas. É esse o nosso compromisso e é essa a nossa expectativa para a discussão, na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, este é, de facto, um debate decisivo para o nosso presente e para o nosso futuro. E é desejável, é sempre desejável, que o façamos com tranquilidade e com seriedade. O que não é possível admitir é que haja alguém que, nesta Câmara, possa assumir-se como tendo o monopólio do direito de chamar o passado. Srs. Deputados, quando se chama o passado, chama-se tudo! E nós estamos aqui para discutir todo o passado, se for necessário. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Está aí, na bancada do Governo, a bancarrota toda!
Srs. Deputados, queiram fazer silêncio para o Sr. Ministro poder continuar.
O que não é sério, do ponto de vista político — e digo-o, já que os Srs. Deputados estão hoje muito sensíveis —, é não assumir as responsabilidades pelas posições que se tomaram e pelas propostas que se fizeram. E isso ficou bem claro, aqui, hoje, neste debate. Sr. Deputado José Soeiro, o equilíbrio da segurança social, como tentei dizer na minha intervenção, é sempre um equilíbrio entre as medidas de curto prazo e a estratégia de longo prazo. Julgo que existe um conjunto de pensionistas, muitos dos quais não têm ainda a idade para aceder ao complemento solidário para idosos, que se reformaram por diversas razões com pensões antecipadas com elevados cortes. É possível tentar estudar uma solução para minimizar esse impacto — e fá-lo-emos em conjunto —, sempre na perspetiva de que o combate aos desequilíbrios e às fragilidades sociais nunca pode ser desligado do combate pela construção das soluções que garantam às portuguesas e aos portugueses que podem confiar no seu sistema público de pensões. Que ele tem problemas, que ele enfrenta enormes e inusitados desafios, nomeadamente do ponto de vista demográfico, é verdade, mas se nós quisermos, se todos quisermos, se todos percebermos o que é que o povo português quer, podemos ultrapassar essas dificuldades. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Ministro Vieira da Silva, o Sr. Ministro fez aquilo que muitos portugueses acharão que é impossível: veio aqui apresentar aquilo que diz ser um orçamento só com boas notícias e torna essa ocasião numa circunstância de crispação e de guerrilha partidária que diminui o seu cargo e a sua maneira de estar nesse cargo, porque, na verdade, aquilo que parece termos visto aqui hoje foi um Deputado da oposição ao anterior Governo e não um Ministro deste Governo que quer discutir o seu orçamento. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
E nós percebemos isso, Sr. Ministro, porque, às vezes, falar muito e falar alto permite que os ânimos se exaltem e permite, sobretudo, que não falemos daquilo que não queremos que seja falado. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Ora bem!
E são as omissões, de que o Sr. Ministro não falou, que o CDS quer trazer a este debate. Sr. Ministro, recuemos um ano. Há um ano, estávamos aqui, nesta Assembleia, a discutir, quando o Bloco de Esquerda «deu um tiro» e anunciou ao País que o Orçamento do Estado para 2017 ia trazer boas notícias para os trabalhadores independentes, com a alteração do regime contributivo. Pois bem, um ano depois, silêncio sobre essa matéria!
É verdade!
Muita guerrilha, muito ataque ao passado, muita mentira, muita falsidade, mas, sobre aquilo que interessa, nada! E nós assistimos, nas vésperas da apresentação deste Orçamento, ao anúncio muitas notícias, dizendo que o Bloco de Esquerda exigia que isto, a alteração do regime contributivo, ficasse fechado antes da apresentação do Orçamento. Pois bem, já estamos a discutir o Orçamento e isto ainda não está fechado. E aquilo que era um «tiro» com muito alarido parecia ser um «tiro de pólvora seca». Aliás, e infelizmente, vieram a lume outras notícias, já de membros do Governo, a dizer que não se pode garantir que dessa alteração ao regime contributivo não possa resultar um agravamento da carga contributiva para os trabalhadores independentes. Ou seja, Sr. Ministro, de um «tiro» com muito alarido, «o tiro saiu pela culatra». Mas o problema é que, quando olhamos para esse «tiro», já não está lá o Bloco de Esquerda, quem lá está são os trabalhadores independentes, que vão ter de arcar com uma maior carga contributiva. Falemos disso, Sr. Ministro, que é o que interessa aos portugueses. [[Muito bem!]]
Mais, Sr. Ministro: também não o ouvimos falar sobre a produtividade, um problema da maior importância para o futuro do País. E o Sr. Ministro sabe muito bem que, quando aqui há um ano falámos, o Sr. Ministro previa um crescimento da produtividade. Pois bem, agora, o mesmo Ministro, o mesmo Governo prevê que a produtividade, em 2017, vá recuar 0,1%. Isto é um problema grave, ou não é, Sr. Ministro? Isto é, ou não, grave, Sr. Ministro? Diga-nos: que medidas tem o Governo para encarar a produtividade? Podíamos ficar por aqui, mas, infelizmente, não ficamos, Sr. Ministro. Quando olhamos para um ministro, gostávamos de ver alguém que protege, em primeiro lugar, os mais pobres, alguém que promove o emprego. Não queremos ver aqui ministros a atacar os anteriores governos, isso já lá vai, o Sr. Ministro já não é Deputado da oposição. [[Muito bem!]]
Mas, quando esperávamos ter aqui alguém a defender a promoção do emprego, o que é que o Ministro do Trabalho tem para nos dizer sobre a formação profissional?
Devia cá ter estado na outra Legislatura!
Sr. Ministro, sobre a formação profissional, o Governo, no ano passado, acabou a execução do Orçamento em 60% do que tinha previsto e, neste ano, em setembro, a execução está a 30%. E nós sabemos, Sr. Ministro, que este Governo é muito rápido a reagir diante de notícias — diante de notícias e tragédias, reage. É preciso haver mortes e incêndios para o Governo mostrar que está lá; é preciso ver imagens sobre discotecas, para fechar as discotecas. [[Protestos do PS.]] Que imagens o Sr. Ministro precisa de ver, de formadores profissionais e da economia, para perceber que isto é uma matéria da maior urgência para o nosso País e que é preciso fazer alguma coisa? Sr. Ministro do Trabalho, por favor, intervenha, por favor, defenda a formação profissional, apresse-se a intervir nesta matéria! [[Muito bem!]]
Finalmente, o Sr. Ministro da Segurança Social disse aqui que as escolhas é que nos diferenciam. Pois são, Sr. Ministro. E como é que podemos compreender, como é que os portugueses podem compreender que o Sr. Ministro continue, na atualização extraordinária das pensões, a penalizar as pensões mais baixas das mais baixas, acentuando a diferença entre aqueles que recebem menos e os outros? Sr. Ministro, fale-nos disso, que é isso que o País quer ouvir, e responda. Defenda os mais pobres e defenda aqueles que procuram emprego e formação profissional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, aquilo que o Sr. Deputado nunca encontrará em mim é o receio de responder às vossas questões.
Já devia ter respondido!
É que quando, ontem, foi aqui dito que o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social era a mesma coisa que a transferência do Orçamento do Estado, que neste ano acaba, para o sistema contributivo, tive de dizer que isso não é verdade,… [[Claro!]]
… que isso é uma grosseira incorreção. Ora, isto é atacar o anterior Governo?! É ser oposição?! Não, é repor a verdade, é defender este Orçamento no que ele tem de melhor: a defesa do futuro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, de facto, o Governo está comprometido — e assume esse compromisso — a apresentar, até ao final deste ano, uma proposta de alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes. É uma tarefa difícil, já o discutimos. E é uma tarefa mais difícil, porque, infelizmente, hoje, cerca de metade dos trabalhadores independentes têm uma remuneração de referência, foram empurrados para uma remuneração de referência — ou seja, o valor que lhes assegura as prestações sociais e a pensão, no futuro — como já aqui foi dito, de 211 €. Assim é muito fácil fazer política. Assim é muito fácil agradar a toda a gente. Mas o que isso está a fazer é aquilo que os senhores criticam: é a empurrar a despesa para o futuro, é a dizer que, no futuro, o Estado vai assegurar pensões mínimas a esses milhares de trabalhadores, acenando-lhes com a hipótese de terem uma contribuição mais baixa. A nossa proposta será uma proposta completa, do ponto de vista das contribuições, do ponto de vista do registo de remunerações ou de rendimentos e de proteção social. E terá o Sr. Deputado oportunidade de a debater, a seu tempo. Sr. Deputado, eu esperava, por parte do CDS, ouvir quase tudo. Agora, não, Sr. Deputado, não é na defesa dos mais pobres que o CDS se distingue.
É, é! Está enganado!
Se fosse, não tinham protagonizado alguns dos cortes mais duros e incompreensíveis sobre os setores mais frágeis da sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Deputado, já o justifiquei no ano passado e justifico-o de novo: tratar de forma justa as pensões mais baixas é também dar uma valorização suplementar aos pensionistas com longas carreiras contributivas que tiveram as suas pensões mínimas congeladas durante uma série de anos. Essa é a razão de justiça. O senhor não compreende e eu nada posso fazer para o evitar. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estamos aqui hoje a discutir aumentos das pensões e reformas e o novo aumento extraordinário, dando mais um passo na recuperação do poder de compra dos reformados, uma matéria em relação à qual o PCP se tem batido nestes anos. A persistência do PCP permitiu inscrever neste Orçamento aumentos extraordinários de 6 € e 10 € mensais para 1,6 milhões de reformados, que, de outra forma, não teriam estes aumentos.
Muito bem!
Valorizando este passo e esta medida, entendemos também que importa ir mais longe nos direitos sociais: eliminando o corte de 10% no subsídio de desemprego para todos os trabalhadores desempregados, dando cumprimento ao compromisso do Governo com o PCP; encontrando soluções no âmbito das longas carreiras contributivas que corrijam as injustiças que atingiram todos os reformados que viram as suas pensões e reformas cortadas com a aplicação de fator de sustentabilidade e avançando além dos passos que já foram dados; consolidando o alargamento do abono de família e fazendo um caminho que amplie a sua abrangência, garantindo a cada vez mais crianças este seu direito; e reforçando também as respostas sociais às pessoas com deficiência e às suas famílias, nomeadamente garantindo que a Prestação Social para a Inclusão — aliás, cujos números relativos aos primeiros passos e à sua abrangência também já tivemos oportunidade de ouvir hoje — seja um instrumento que alargue e aprofunde a proteção social. Sr. Ministro, o aumento das pensões e das reformas é uma matéria pela qual o PCP se tem batido. É um problema muito sentido num País em que a grande maioria dos reformados tem baixas pensões, agravadas, aliás, pelo aumento do custo de vida, mas também pelos cortes impostos pelo Governo do PSD e do CDS, que, se estivessem hoje no Governo, teriam continuado esses cortes nos 600 milhões de euros. O aumento extraordinário das pensões e das reformas previsto neste Orçamento, ocorrendo nos mesmos termos verificados por proposta e insistência do PCP em 2017, é um passo importante que valorizamos neste caminho de recuperação do poder de compra perdido ao longo de vários anos. Destacamos também, neste âmbito, a importância de ser retomado, em 2018, o pagamento por inteiro do subsídio de Natal, pondo fim à sua diluição no valor mensal das pensões.
Bem lembrado!
Sr. Ministro, importa também aprofundar a proteção social e eliminar injustiças, como o corte de 10% no subsídio de desemprego, abrangendo as prestações atuais, as futuras e aquelas que estejam pendentes. Aliás, desde a introdução deste corte, em 2012, que o PCP tem apresentado propostas para a sua eliminação e a sua tradução neste Orçamento é de grande importância para dezenas de milhares de trabalhadores desempregados, que ainda hoje, ao fim de seis meses, ficam sem direito a 10% da sua proteção social.
Exatamente!
É preciso também, no âmbito das longas carreiras, encontrar respostas para os trabalhadores que, no passado, foram forçados a antecipar a reforma com fortíssimas penalizações, bem como para os desempregados de longa duração e para os que continuam a ser penalizados quando se reformam antecipadamente, indo mais longe em relação aos passos já dados. Estas são matérias sobre as quais o PCP tem colocado questões e tem insistido. Sr. Ministro, importa saber quando terão lugar as restantes fases de valorização das longas carreiras e qual a disponibilidade do Governo para encontrar respostas que reparem estas injustiças assinaladas. É também necessário dar uma resposta abrangente às necessidades sentidas pelas pessoas com deficiência. A Prestação Social para a Inclusão pode e deve ser um instrumento importante para um caminho de reforço da proteção social deste grupo em idade ativa, mas devem ser tidas em conta as insuficiências de resposta neste âmbito e não podem, de forma alguma, ser secundarizadas nem as respostas no âmbito do direito ao emprego, nem em matéria de direito à formação profissional, à educação, à saúde, ao acesso a tratamentos e às ajudas técnicas necessárias. É necessário garantir melhores condições no acesso das pessoas com deficiência à proteção social e concretizar também o seu direito ao emprego, um pilar fundamental para a sua autonomia e independência, seja no cumprimento das quotas previstas na Administração Pública, seja no acesso ao emprego no setor privado. É preciso trabalhar para a eliminação das barreiras arquitetónicas. No anterior Orçamento, por proposta do PCP, ficou inscrito o compromisso do levantamento da realidade do País nesta matéria e planificação da intervenção. É fundamental saber o que foi feito até ao momento sobre este mesmo assunto. Sr. Ministro, qual é a disponibilidade do Governo para encontrar soluções concretas que respondam ao conjunto de matérias que o PCP aqui referiu, respondendo assim também às expectativas criadas, aos anseios e às necessidades sentidas? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, como eu disse há pouco, a tarefa conjunta desta maioria e do Governo é a de conseguir encontrar o difícil equilíbrio entre duas mensagens fundamentais: a da melhoria da proteção social e a da melhoria da sustentabilidade do sistema de proteção social. Não são duas dimensões distintas; uma e outra complementam-se. Por isso mesmo, temos de olhar para o orçamento da segurança social como um todo e, como a Sr.ª Deputada fez, valorizar aquilo que são sinais de mudança muito relevantes no domínio das prestações sociais. Já fiz referência a alguns dos aspetos da melhoria das pensões, que vai elevar o poder de compra da grande maioria dos pensionistas, e podia referir também as correções feitas no rendimento social de inserção, a evolução do complemento solidário ou — e penso que este aspeto merecia maior discussão por parte de todos nós — a reforma, que estamos a fazer, no modelo do abono de família, concentrando nos setores mais frágeis os recursos que estão disponíveis. É certo que a Sr.ª Deputada identificou áreas que são críticas, algumas já foram hoje abordadas, e obviamente que o Governo tem toda a disponibilidade para as discutir, mas o debate, neste momento, serve para encontrar soluções no que toca a pensionistas em situações mais frágeis ou às situações da proteção no desemprego. E sempre partindo do princípio que o nosso caminho é longo, que a recuperação económica, que foi concretizada principalmente em matéria de emprego, ainda nos mantém longe daqueles níveis mais adequados ao equilíbrio dos sistemas de proteção social. Esse trabalho tem de ser prosseguido. A nossa mensagem e a nossa convicção é a de que esse trabalho pode ser prosseguido melhorando de forma adequada a proteção social, sem pôr em causa e sem questionar o nosso objetivo fundamental, que é o de dar uma mensagem de sustentabilidade, de segurança e de credibilidade do sistema de segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Recordo que, nesta segunda ronda, o Sr. Ministro responderá em conjunto aos cinco Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pergunto-lhe por que motivo, quando o Sr. Deputado Adão Silva referiu, na sua intervenção, que as melhorias que se tinham verificado, designadamente, ao nível do emprego e da diminuição do desemprego resultaram de políticas do anterior Governo, houve uma gargalhada da parte das bancadas da esquerda. Gostava de perceber porquê. Isto porque, efetivamente, é o relatório do Orçamento do Estado para 2018 que reconhece que o aumento sustentado de emprego começou a verificar-se em 2014. Pergunto: quem estava a governar nessa altura? As políticas eram de quem? Do Governo PSD/CDS! [[Aplausos do PSD.]] Finalmente, há o reconhecimento, por parte do Governo, de que as políticas adotadas pelo anterior Governo tiveram os seus efeitos positivos ao nível da criação do emprego e da diminuição do desemprego. Aliás, trata-se de uma matéria já reconhecida internacionalmente e, finalmente, vemo-la reconhecida aqui. É precisamente por isso que coloco outra questão ao Sr. Ministro, uma vez que muitas dessas melhorias se devem, naturalmente, às reformas que foram feitas à legislação laboral. De modo a esclarecer esta bancada mas, sobretudo, os portugueses, pergunto, então, ao Sr. Ministro: vai manter estas políticas que têm contribuído para o aumento do emprego e para a diminuição do desemprego ou vai ceder à chantagem e às pressões dos seus parceiros de coligação e, em concertação social, vai reverter tudo o que foi feito no que diz respeito à matéria laboral? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, gostaríamos de, neste momento, colocar-lhe duas questões muito concretas relativamente a matérias que também têm incidência orçamental e que se prendem com o debate que já aqui tivemos em relação à quantidade de emprego e, por outro lado, à qualidade desse mesmo emprego. Desse ponto de vista, sabemos — e temo-lo dito — que os últimos Orçamentos, este é o terceiro, têm levado em conta a luta contra a precariedade, o que é importante, mas todos sabemos que temos ainda de percorrer um caminho longo nesse sentido. Por isso, gostaríamos de colocar uma questão sobre uma medida que estava, desde o início, no programa do Partido Socialista e que tem a ver com a taxa de rotatividade, o que significa, na prática, a penalização de empresas que recorrem a trabalho precário e, portanto, a más práticas laborais e que não correspondem a vínculos estáveis no local de trabalho. Essa medida é extremamente importante e tem duas vantagens: por um lado, tem a vantagem de normalizar, digamos assim, as relações laborais, a relação entre trabalhador e as empresas, acabando, de uma vez por todas, ou diminuindo ao máximo, a precariedade também no privado; por outro lado, tem a vantagem de permitir um encaixe para a própria segurança social num valor bastante elevado. Segundo as últimas contas do próprio Ministério das Finanças, esta medida poderia ter um impacto positivo de cerca de 350 milhões de euros por ano na segurança social. Portanto, questionamos o Sr. Ministro sobre a abertura do Governo para a inclusão desta medida que apenas tem vantagens não só para os trabalhadores mas para a segurança social e, dessa forma, também para os pensionistas, para os reformados e, no global, para a sustentabilidade da segurança social. Também gostaria de o questionar, Sr. Ministro, em relação às questões da precariedade. Sabemos que está em curso, e bem, o processo de regularização dos precários do Estado, o PREVPAP. Nesta fase do processo, gostaríamos de saber se poderemos dar a todos os trabalhadores que concorreram a este processo a garantia de que não haverá qualquer tipo de bloqueio à implementação deste programa na fase da vinculação dos trabalhadores ao nível orçamental. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, no artigo 3.º da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, o primeiro compromisso assumido pelo Governo, ou seja a sua primeira escolha, foi a qualificação dos portugueses, que colocou acima da promoção da inovação na economia, da valorização do território e da modernização do Estado. Já falámos várias vezes, tangencialmente, sobre este tema e foram até usadas afirmações latas como o reforço do sucesso escolar, os 3000 contratos pós-doutoramento no emprego científico — parece que este ano é que vai ser mesmo assim. Já ouvimos falar tantas vezes nestes 3000 contratos que parecem 15 000 e qualquer dia não há contratos para os doutorados que temos no País, quando, na verdade, nem um foi ainda concretizado. Seja como for, a qualificação de que queria falar agora tem a ver com a formação de adultos. De facto, segundo a Comissão Europeia, embora em Portugal a percentagem de trabalhadores com baixas qualificações tenha diminuído de 61% em 2011 para 48% em 2016, o nosso País está, na verdade, ainda longe da média da União Europeia, que é de 18%. E a solução que o Governo tem vindo repetidamente a anunciar é o Programa Qualifica. Em março deste ano, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que, e cito, «hoje o maior défice estrutural que o País apresenta é o das qualificações e o Qualifica é central para o futuro do País, devendo abranger cerca de 600 000 pessoas até ao final da Legislatura». O Sr. Primeiro-Ministro afirmou também que, e cito, «foi um erro ter-se desinvestido nos últimos anos na formação e educação de adultos». Será que foi mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro? É que os relatórios do Instituto de Emprego e Formação Profissional revelam exatamente o oposto: em setembro de 2015, ainda no anterior Governo, o conjunto das medidas de formação abrangiam cerca de 250 000 adultos e, em setembro de 2017, em todas as medidas de formação, estão abrangidos 118 000 adultos, ou seja, menos 132 000 pessoas do que em 2015. Portanto, de acordo com as estatísticas oficiais, o Governo anterior apostou muito mais na educação e na formação de adultos do que este Governo. Aliás, é este Governo que está a aumentar o tal défice estrutural de qualificações, o tal que o Sr. Primeiro-Ministro disse ser o maior que o País tem. Portanto, já nem falando em alcançar a meta que os senhores fixaram de 600 000 pessoas, em 2019, para agora, para 2018, pergunto como é que o Governo se propõe chegar pelo menos perto dos números do anterior Governo e dar cumprimento à sua primeira Grande Opção do Plano para 2018. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proteção no desemprego pode e deve ser reforçada. A garantia do fim do corte de 10% no subsídio de desemprego é muito importante. Desde sempre que o PCP se bateu pelo seu fim, mas as regras de atribuição do subsídio de desemprego mantêm limitações graves que urge ultrapassar. Dados recentes do Observatório das Desigualdades confirmam o que o PCP tem vindo a denunciar: desde 2011, mais de metade da população desempregada não tem acesso ao subsídio de desemprego; em agosto de 2017, 59% dos trabalhadores desempregados não tinham este apoio. A medida do PCP de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, aprovada no Orçamento do Estado de 2016 e mantida em 2017, deve e pode ser reforçada em 2018. No nosso País existem milhares de pessoas consideradas velhas de mais para trabalhar mas novas de mais para se reformarem. Importa responder de forma efetiva a estes trabalhadores e importa ir mais longe no reforço desta medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, quer quanto ao número de pessoas abrangidas, quer quanto ao valor do apoio que é prestado. A evolução da distribuição da riqueza no nosso País traduz uma escandalosa concentração da riqueza: 1% da população detém 25% da riqueza e 5% da população acumula 50% da riqueza nacional. Ora, é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento do salário mínimo nacional para 600 €, já em 2018, é tão importante. O emprego com direitos no setor público e no setor privado é uma condição de desenvolvimento do País. Não existe precariedade má e precariedade aceitável. A um posto de trabalho permanente tem de corresponder sempre um vínculo de trabalho efetivo e o combate à precariedade deve ser um combate diário e não um processo que acontece de 20 em 20 anos. O combate à precariedade na Administração Pública e no setor privado deve ser um princípio e uma prática de todos os dias. Não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública e, em paralelo, nos serviços públicos e no setor empresarial do Estado persistir a contratação através de estágios, falsos recibos verdes, trabalho a tempo parcial e outsourcing, nomeadamente na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, nas instituições de ensino superior, nos museus, nos serviços culturais, na RTP, na EMEF, entre outros. A erradicação da precariedade no público e no privado deve ser um objetivo central assumido pelo Estado. Sr. Ministro, o respeito pelos direitos dos trabalhadores exige a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, mas exige também condições para garantir a fiscalização da lei. O anterior Governo, PSD/CDS, sujeitou a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) à inoperância, tendo, deliberadamente, retirado meios e competências de fiscalização devido à falta de inspetores e outros profissionais. O reforço dos meios humanos e materiais da ACT, bem como das suas competências e as da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é uma garantia essencial para a defesa dos direitos dos trabalhadores. O desenvolvimento do País exige o aumento geral dos salários, o combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho. O PCP não desistirá de todas as medidas que se traduzam na valorização do trabalho e na construção de um País mais justo. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, como já dissemos por diversas vezes, estamos completamente de acordo com a mudança de paradigma que significa o modelo e os pressupostos da prestação social para a inclusão. Há, no entanto, para além de outras questões que discutiremos no âmbito da apreciação parlamentar que o Bloco de Esquerda solicitou, um aspeto que se prende com o faseamento da implementação da prestação social para a inclusão que nos preocupa. Este é o terceiro Orçamento do Estado que discutimos e, mais uma vez, não encontramos uma significativa melhoria nas condições de vida das pessoas com deficiência e, em especial, das famílias que têm a cargo menores com deficiência, famílias essas que têm enormes despesas acrescidas que resultam da desresponsabilização do Estado face às despesas que têm de assumir. Desde a primeira lei do orçamento proposta por este Governo que foram insuficientes as medidas que possibilitariam o alívio desses custos. A bonificação, por deficiência, do abono de família, que não era aumentada desde 2009, aumentou, em 2016, 1,78 € e, em 2017, 31 cêntimos; o subsídio por assistência de terceira pessoa, que também não era aumentado desde 2009, teve, em 2016, um aumento mais generoso de 12,8 €, reforço esse que deveria ter continuidade nos anos seguintes, mas que, no entanto, em 2017, foi apenas de 51 cêntimos. São 101 € para garantir, no mínimo, 180 horas de assistência, o que significa um pagamento de 56 cêntimos à hora. É uma prestação social que mais parece uma esmola! Para além destas medidas, que não compensaram as despesas acrescidas que estas famílias têm, foi ainda, aumentado o valor da dedução à coleta em sede de IRS, uma medida positiva mas que não abrange grande parte destas famílias, porque nem rendimentos têm para uma coleta de IRS a que deduzir o que quer que seja. Prometem-nos, agora, que a prestação social para a inclusão irá permitir melhorar as condições de vida das crianças e jovens com deficiência, mas que será, unicamente, no final de 2019. Sr. Ministro, então, e até lá? Que medidas estão previstas neste Orçamento para melhorar, de algum modo, a qualidade de vida destes jovens e destas famílias? Não as encontramos! Estamos confiantes de que encontraremos na discussão em sede de especialidade a oportunidade de aprovar medidas nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, falemos, então, de emprego! Finalmente! Finalmente, falemos de emprego! Sr.ª Deputada, não vou aqui discutir as alterações estatísticas que se verificaram ao longo dos últimos 5, 10 ou 15 anos, pois teria também de lembrar que, durante esse período, Portugal atingiu, como nunca no passado, uma taxa de desemprego de 17%. Depois, corrigiu um pouco essa taxa, mas mais à custa de outros fenómenos do que, propriamente, da criação de emprego, verdade seja dita! Mas, se queremos discutir as políticas públicas no seu conjunto do ponto de vista da criação de emprego, há uma forma muito simples de o fazer, que é olhar para o que os senhores propunham, para os vossos objetivos em 2015 — e já os citei. Podemos constatar que o vosso objetivo para 2018 era o de que a taxa de desemprego fosse de 11,6%, se a memória não me falha. Era essa a vossa ambição! Ora, nós temos inscrito neste Orçamento do Estado o valor de 8,6% para a taxa de desemprego com criação líquida de emprego, com o emprego sempre a crescer mais do que se reduz o desemprego, ou seja, aumentando a população ativa. Sr.ª Deputada, é todo um outro programa! É toda uma outra política! E não venham dizer que essa política cai do céu ou que, se calhar, cai das sementes que os senhores lançaram à terra, generosamente, no passado. Não! É da dinâmica da economia portuguesa assente na competitividade externa e na procura interna, que gera mais emprego, mais riqueza e também maior bem-estar social. Foi esse o percurso que os senhores não quiseram seguir! Foi um percurso diferente, quase oposto, com as consequências no desemprego, na emigração e na compressão dos salários. É esta a diferença! E, Sr.ª Deputada, não me perguntará a mim, certamente, se eu não tenho confiança na concertação social. Tenho anos passados na concertação social e todos os instrumentos decisivos de desenvolvimento social são, para nós, elementos que devem ter na concertação social um parceiro fundamental. Sr.ª Deputada Isabel Pires, sobre a questão da precariedade, eu gostaria de responder de uma forma muito clara: não haverá limitações a todos aqueles que, no quadro da lei que aqui foi aprovada e das orientações que o Governo deu do ponto de vista técnico, tiverem direito a um contrato de trabalho com a Administração Pública ou com as empresas incluídas no setor do Estado. Não haverá nenhuma outra limitação que não essa própria lei. Essa foi a nossa postura e 2018 será o ano marcado pela concretização de um combate, eu não diria definitivo mas consequente, à precariedade na Administração Pública. Obviamente que esse é um trabalho que também tem de ser alargado ao setor privado. Felizmente, temos bons sinais, porque já são dois trimestres sucessivos em que a maior componente da criação líquida de emprego é aquela que corresponde a contratos sem termo. No último trimestre, comparando com o ano anterior, foram mais de 90% os empregos líquidos criados — trabalhadores por contra de outrem — que se puderam integrar nessa forma de contratação, ou seja, na contratação sem termo. É evidente que muito há ainda que fazer no plano legislativo, no plano da contratação coletiva e no plano do diálogo social, mas esse é um combate em que estamos todos empenhados. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, hoje é o dia das surpresas. A última coisa de que eu estava à espera era de ouvir alguém do CDS falar de qualificação de adultos. Era a última coisa que eu estava à espera de ouvir! Aqueles partidos que extinguiram o Novas Oportunidades, defendido nacional e internacionalmente como uma das melhores medidas de promoção da qualificação de adultos, vêm agora discutir a qualificação de adultos depois de terem destruído esse sistema. [[Aplausos do PS.]] Mas eu tranquilizo a Sr.ª Deputada: apesar de um corte superior a 1300 milhões de euros dos fundos comunitários para as políticas de emprego e formação profissional, que foram inscritos no Portugal 2020 pelo Governo de VV. Ex.as, apesar disso, e com o recurso a outras fontes de financiamento e a outros mecanismos, posso dizer-lhe que, em agosto, a taxa de cumprimento do Programa Qualifica era de 45% da meta atual, correspondendo a 65 000 inscrições. Sr.ª Deputada, há toda uma discussão que poderíamos ter acerca da qualificação, mas volto a dizer: se há alguém que devia fazer aqui uma revisão profunda da sua ação política são os que destruíram a iniciativa mais poderosa que criámos em Portugal para combater a desqualificação dos adultos. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Rita Rato, tem toda a razão ao referir que há um conjunto de áreas em que temos de continuar a trabalhar. Gostaria de falar do salário mínimo nacional. Podemos ter divergências sobre o ritmo de crescimento do salário mínimo nacional, mas se há grande conquista que foi alcançada pelas portuguesas e pelos portugueses nestes últimos anos foi a de transformar o objetivo de crescimento real sustentado do salário mínimo num objetivo, não diria consensual, mas largamente maioritário na sociedade portuguesa. Já são poucas as vozes, mas ainda há algumas, que contestam a importância política e social do aumento do salário mínimo. Ainda não há muito, ouvíamos dizer que melhor seria até que ele baixasse. Mas não! Esse tempo também já passou e este é um tempo em que a grande maioria dos portugueses defende a continuação de uma subida sustentada do salário mínimo nacional. Gostaria também de dizer que tem razão, porque é preciso alargar as funções de alguns organismos do Estado. Olhe, ainda ontem, o Governo aprovou uma lei de promoção do combate à disparidade de género em termos salariais, que alarga as funções da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego precisamente nesta área, que é uma área crucial. Portugal é um país ainda com demasiada desigualdade salarial, do ponto de vista de género, e esta lei, que foi bem pensada, que foi muito trabalhada, pode ser um instrumento muito poderoso, com o reforço da ação do Estado, da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), de todo o Ministério do Trabalho e de outros organismos públicos, no sentido da promoção do emprego de todos e do combate à disparidade salarial. [[Aplausos do PS.]] Estaremos aqui, e estarão as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, na especialidade, para debater muitas das questões que a Sr.ª Deputada suscitou, mas, sabendo sempre, como já aqui ficou bem claro, que as opções fundamentais deste Orçamento estão identificadas e que os passos mais relevantes, de combate às desigualdades, de combate pela coesão social, estão consolidados neste Orçamento, como aconteceu nos Orçamentos anteriores. E isso inclui, Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, a renovação, a reforma profunda da proteção social para as pessoas com deficiência. Quando, há pouco, referi, da tribuna, que, no mês passado, pela primeira vez, a prestação social para a inclusão começou a ser paga com elevados crescimentos, face ao rendimento anterior dos beneficiários do subsídio mensal vitalício, estava a sinalizar uma mudança, uma mudança de enorme significado para todas aquelas e todos aqueles que necessitam dessas políticas públicas. E elas continuarão, nomeadamente no plano do emprego. Mas tem razão, aí precisamos de fazer mais, e precisamos de fazer mais estudando sempre os passos que estamos a dar. Posso dizer que, desde que foi aprovada a lei da prestação social de inclusão, já milhares de potenciais beneficiários a vieram requerer. É um novo desafio para a Administração Pública, e um desafio fundamental. Esperamos conduzi-lo bem e, para o conduzir bem, precisamos do esforço de todos, no emprego, na proteção social, no reforço da coesão, e para as pessoas com deficiência mas também para o conjunto das portuguesas e dos portugueses. É essa a essência deste Orçamento do Estado, é essa a essência do acordo parlamentar que permite que este Governo faça a mudança das políticas, é essa a essência da mudança dos tempos que estamos a viver. A aprovação deste Orçamento será mais um sinal nesse sentido, de que estamos a mudar o tempo, de que estamos a mudar as políticas e de que contamos com a maioria dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminámos a fase de pedidos de esclarecimento e correspondentes respostas do Sr. Ministro do Trabalho e avançamos, novamente, para uma fase de intervenções. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A crítica popular de que os políticos só se preocupam com o imediato e com os seus interesses eleitorais assenta que nem uma luva a VV. Ex.as e a este Orçamento do Estado. A preocupação com o futuro do País, de facto, nunca foi apanágio do Partido Socialista.
Não diga disparates!
A dívida que cabia a cada português, há 25 anos, rondava os 3600 €. Hoje, passados 25 anos, cinco Governos socialistas depois, ronda os 24 000 €. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é factual: o Partido Socialista castiga consecutivamente as novas gerações com mais dívida e com mais impostos. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, vocês não sabem e, provavelmente, nem sequer imaginam que, hoje, um português passa mais de metade do ano a levantar-se e a ir trabalhar para pagar impostos, para que SS. Ex.as escolham aumentar a despesa estrutural, aumentando ainda mais o peso do Estado sobre os trabalhadores e sobre quem cria emprego. Podemos falar do capítulo das cativações, onde durante estes anos assistimos a um autêntico rasgar de vestes, por parte da esquerda portuguesa, a que agora, pelo terceiro Orçamento consecutivo, baixam os olhos. Aliás, é o que estão e têm estado a fazer durante todo o dia de hoje. E baixam-nos porque estão a ser coniventes com ataques à qualidade do serviço público, nomeadamente na saúde, na educação, na administração interna, na defesa e em todo o funcionamento quotidiano do Estado. As pessoas sabem-no e não se deixam iludir! Os portugueses sabem-no, porque sentem, todos os dias, os problemas e a degradação nos hospitais, nas escolas, nos serviços públicos. Pois é, Meus Senhores e Minhas Senhoras, nomeadamente da esquerda parlamentar, este é o vosso Orçamento. Um orçamento que não resolve os problemas dos jovens portugueses que procuram emprego em Portugal,…
Os que vocês mandaram embora?!
… porque não incentiva a iniciativa privada, bem pelo contrário castiga-a com impostos adicionais. No turismo, por exemplo, que tem sido, como sabemos, uma das principais bolhas de oxigénio da economia nacional, os senhores, neste Orçamento, ameaçam com mais ataques, sobretudo àqueles que têm sido capazes de incorporar divisas externas na economia portuguesa. Este, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é um Orçamento que não resolve os problemas dos jovens portugueses que procuram uma habitação condigna nos centros urbanos. Os senhores não apresentam nenhuma solução estrutural que auxilie o arrendamento para habitação por parte dos jovens que, legitimamente, ambicionam emancipar-se. Este é um Orçamento em que, por exemplo, no ensino superior, quando as universidades ainda não receberam este ano os reforços para a reposição de carreiras, para o aumento do subsídio de refeição e para o aumento do salário mínimo, aquilo que os senhores fazem, uma vez mais, é apenas anunciarem um putativo aumento. Este é um Orçamento que não estimula a produtividade das empresas portuguesas numa economia de mercado aberta, bem pelo contrário redu-la. E o que fará este Parlamento relativamente àquilo que já hoje foi aqui falado, que são as alterações ao regime simplificado dos jovens trabalhadores independentes? Sim, Sr.as e Srs. Deputados, os mesmos jovens trabalhadores independentes com que, tantas vezes, os senhores enchem a boca, quando dão exemplos de precariedade que tem de ser combatida e deve ser combatida?! O que farão, VV. Ex.as, perante estas alterações que dificultam a vida aos trabalhadores, do ponto de vista burocrático e económico?! Sr.as e Srs. Deputados, façam as vossas escolhas em coerência com as vossas prioridades, mas não se esqueçam de que «quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele». Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o orçamento das fake news! Parece que vai melhorar a vida dos portugueses, mas não melhora. Os impostos indiretos aumentam, os impostos sobre os trabalhadores independentes aumentam, as cativações mantêm-se e as dificuldades para as próximas gerações agravam-se. Contudo, para este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, parece que vivemos no «país das maravilhas». As vossas opções pela despesa estrutural e não pelo investimento, as vossas opções pelos impostos e pela dívida e não pelos jovens de Portugal fazem-me recordar o que escreveu Immanuel Kant, no ano de 1784,… [[Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] … porventura já aí a pensar nesta alargada maioria de esquerda no Parlamento. Passo a citar, Srs. Deputados: «É tão cómodo ser menor. Se eu tiver um livro que tem entendimento por mim, um diretor espiritual que em vez de mim tem consciência moral, um médico que por mim decide da dieta, então, não preciso de eu próprio me esforçar. (…) outros empreenderão por mim essa tarefa aborrecida».
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dirigindo-me, portanto, aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas da esquerda parlamentar, digo-vos o seguinte: não se deixem cair na posição fácil de acenar com a cabeça a este Governo que nada mais traz do que fake news aos jovens portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que, ao contrário do Sr. Ministro da Defesa Nacional, os portugueses, quando veem ser-lhes devolvida alguma coisa que lhes foi tirada pelos Governos socialistas, não encontram recursos a mais. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Simão Ribeiro, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, mas também não dispunha de tempo para responder. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2018 vai no segundo dia, e a aproximar-se do fim, mas de ontem para hoje pouco mudou o discurso da oposição, tal como pouco ou nada mudou de há dois anos a esta parte. Não mudou o discurso nem mudaram os protagonistas. PSD e CDS continuam desnorteados pelos bons resultados da ação governativa e, na falta de melhor argumento, antecipam um futuro tenebroso para Portugal e os portugueses. A acusação de que este Governo não oferece uma estratégia de futuro para o País foi reiterada, ontem e hoje, vezes sem conta, nesta Câmara, na ausência de qualquer proposta alternativa para Portugal e com uma oposição ainda nutrida pelo ressabiamento das regras da democracia que conduziram o Partido Socialista ao Governo. Ora, neste debate do Orçamento, é nítido para todos que a ausência de estratégia da direita para o País é mais do que uma trivial suspeição, é, sim, um dado adquirido. Mas também é importante reafirmar que há uma estratégia que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar rejeitam em toda a linha: a estratégia do regresso ao passado. Ao passado dos cortes salariais e de pensões, ao passado de desmantelamento do Estado social, ao passado de crescimento exponencial do desemprego, ao passado da emigração forçada e sem alternativa, ao passado do empobrecimento colossal de todas as gerações de portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, é evidente neste debate o antagonismo entre a visão da direita e a visão do Partido Socialista e das forças que suportam esta solução governativa. Quando o Sr. Primeiro-Ministro se refere a uma visão suportada em mais crescimento, melhor emprego e mais igualdade, não se trata de mais um slogan em vão, como aqueles que a direita é tão hábil a criar e reproduzir. O rumo do Governo reflete uma estratégia e uma ação que têm produzido resultados concretos e materiais nas vidas das pessoas. Acusam-nos de não fazermos reformas, o que é manifestamente falso. Mas ainda que a devolução de rendimentos fosse a única transformação que este Governo estivesse a empreender, queremos que saibam, Srs. Deputados da oposição, que, para nós, no Partido Socialista, essa é uma grande reforma e uma reforma de que nos orgulhamos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, em si mesma, a devolução de rendimentos conduz o País a um patamar superior de justiça social, depois de anos em que, com os Deputados da direita a apoiar um Governo da direita, todos, e em particular os mais jovens, viram o seu futuro transformado num abismo. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falava das diferenças que nos separam, e essas diferenças começam mesmo na forma como perspetivamos o futuro e o futuro das novas gerações. O PSD e o CDS há muito abandonaram o desígnio da construção de uma sociedade de oportunidades para todos e desprezam a emancipação como um veículo fundamental para a autonomia dos cidadãos. No conhecimento, no emprego, na habitação e na mobilidade, em todas estas áreas, o Governo tem agido com diligência e o Orçamento do Estado para 2018 não interrompe esse caminho, nomeadamente com o aumento do abono de família para mais de 130 000 crianças, com o alargamento das redes de creches e pré-escolar, com o reforço da ação social, particularmente no ensino superior, com a valorização do sucesso escolar e do ensino profissional, com a implementação de medidas como o contrato-geração, e com a devolução à habitação de um papel crucial na definição das políticas públicas e com a dignificação do trabalho científico. Sr. Presidente, este é um Orçamento que beneficia todas as gerações, mas que radica numa visão de futuro muito diferente daquela que preconiza a direita representada neste Hemiciclo. É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista e no Partido Socialista lutamos por uma sociedade de direitos e não por uma sociedade de regras arbitrárias em que cada um fica entregue a si próprio; lutamos pelo rigor e pela sustentabilidade das finanças públicas, ao invés dos experimentalismos perigosos e «austeritários» que constituíram a marca de água de um passado recente da governação de direita entre 2011 e 2015; e lutamos pela inovação, pela incorporação de conhecimento como pilares fundamentais de um modelo de desenvolvimento. Não lutamos por uma sociedade em que os baixos salários e os despedimentos fáceis são o motor da afirmação de Portugal na Europa e no mundo. Valemos mais do que isso! Não esquecemos o muito que há ainda a fazer para recuperar o País da bancarrota social em que a direita imergiu Portugal e os portugueses. [[Protestos do PSD.]] Reconhecemo-lo com humildade, apesar de também não esquecermos que, para o Governo da direita, Portugal e os portugueses não eram bem a mesma coisa. Mas, dois anos volvidos, com resultados que estão à vista de todos menos de quem, manifestamente, não os quer ver, o problema da oposição é, porventura, o mesmo dos anos anteriores: para criticarem a governação da forma como o fazem, só podem estar a olhar o País pelo espelho retrovisor e nele rever aquilo que lhe fizeram. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse na discussão do Orçamento do Estado para 2017 o que hoje, um ano depois, reafirmo: «Encaramos os portugueses com frontalidade, os pensionistas e os reformados, que veem as suas pensões aumentar, não diminuir, os trabalhadores, que veem os seus rendimentos reforçados, não enfraquecidos, e também os jovens, que têm razões acrescidas e substantivas para acreditar no futuro de Portugal.» O extremismo neoliberal continua a dominar a direita portuguesa. Houvesse nesta Câmara um verdadeiro partido democrata-cristão e um partido social-democrata, para lá da sua designação, e a conclusão seria, francamente, esta: a oposição jamais poderia rejeitar liminarmente esta proposta de Orçamento do Estado. Sr. Presidente, para terminar, fica claro, perante todos os portugueses, e não é nada menos do que impressionante, que nesta direita não se encontra uma réstia de consciência social,…
Muito bem!
… nesta direita não se vislumbra uma réstia de futuro. O que desejamos é que o Governo continue o seu caminho e, se não for pedir muito, que a oposição tenha um pouco mais de decoro. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Torres. Assim, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como se pretende de um debate parlamentar que não se limite a ser um mero pró-forma, esta proposta de Orçamento do Estado recebeu elogios e recebeu críticas. Recebeu elogios relativamente ao que este Orçamento significa em termos de reposição de direitos e rendimentos que tinham sido perdidos pela ação do Governo PS e PSD, e recebeu também críticas, críticas construtivas, que apontaram insuficiências à proposta orçamental, que anunciaram ideias, que anunciaram propostas para melhorar, na especialidade, esta proposta de Orçamento do Estado. O que é significativo é que estas críticas construtivas não vieram das bancadas que anunciaram a sua rejeição a esta proposta de Orçamento; estas críticas construtivas vieram, precisamente, de quem já anunciou que vai aprovar o Orçamento, para que possa haver uma discussão, na especialidade, que possa, efetivamente, melhorar esta proposta orçamental.
Muito bem!
Ou seja, enquanto fazemos críticas e apontamos propostas para melhorar o Orçamento do Estado, o PSD e o CDS apresentam-se neste debate com um discurso caótico, revelador de uma total desorientação.
Muito bem!
Há dois anos, o discurso dos partidos da direita era o da ameaça, ou seja, se houvesse uma reposição de rendimentos dos portugueses, o que iria acontecer é que viria aí o diabo sob as vestes de uma nova troica, que viria aí o diabo nas vestes de uma agência de rating, que viria aí o diabo com a imposição de sanções pela União Europeia, haveria fuga de empresas, haveria jovens a ter de emigrar. Mas, afinal, o que, mais cedo do que tarde, ficou claramente demonstrado é que o descalabro foi precisamente a política do Governo PSD/CDS. Ficou claramente demonstrado o total fracasso da política de austeridade do Governo PSD/CDS. Dizem os senhores que foi a ação do vosso Governo, a ação do Governo PSD/CDS, que tirou o País da crise. Não! A política do vosso Governo lançou o País numa crise profunda e o que tirou o País da crise foi a reposição de rendimentos dos portugueses, a que os senhores sempre se opuseram! [[Aplausos do PCP.]] Foi isso que tirou o País da crise. O que tirou o País da crise não foi a vossa política; o que tirou o País da crise foi uma política contrária àquela que os senhores impuseram. É por isso mesmo que o PSD e o CDS se apresentam neste debate com um discurso que não passa de um conjunto de acusações infundadas e desconexas. Os senhores dizem que este Orçamento não se preocupa com o futuro, não previne o futuro, quando o que os senhores têm à vossa frente é um enorme passado. O que os senhores têm vindo a propor é o regresso ao passado, o regresso a uma política que os portugueses claramente rejeitaram e que o PCP profundamente rejeita. Os senhores cortaram salários, cortaram pensões,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … agravaram os impostos sobre os rendimentos do trabalho, depauperaram os serviços públicos. Porquê? Usando as vossas palavras, porque o País estava em crise e a isso eram obrigados. Agora, os senhores opõem-se à reposição de direitos e rendimentos. Porquê? Porque, de hoje para amanhã, pode vir aí outra crise. Bom, o que isto revela claramente é que, para os senhores, a austeridade era eterna, ou seja, não aceitam a reposição de rendimentos. Os senhores fizeram os cortes a pretexto da crise e não aceitam a reposição de rendimentos, apesar de reconhecerem que essa crise estava ultrapassada. Os senhores diziam que antes eram obrigados a impor estes sacrifícios. Perguntamos o que é vos obriga agora a rejeitarem a justa reposição dos rendimentos dos portugueses. [[Aplausos do PCP.]] Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS que este Orçamento do Estado é contra as empresas. E nós perguntamos: em que empresas é que os senhores estão a pensar? Nas empresas de restauração, a quem os senhores aumentaram o IVA de 13% para 23%, imposto esse que foi reposto nesta Legislatura, como achamos que é justo, restabelecendo a situação de justiça, o que permitiu que muitas das empresas não fossem estranguladas, resistindo com todas as dificuldades ao aumento do IVA que os senhores impuseram, e que puderam ver a sua situação aliviada nesta Legislatura? Será que os senhores estão a pensar nas micro, pequenas e médias empresas, que foram aliviadas do pagamento especial por conta nesta Legislatura, corrigindo uma situação injusta que os senhores impuseram? Não é, certamente, nessas empresas que os senhores estão a pensar. Os senhores só estão preocupados com as empresas que têm lucros superiores a 35 milhões de euros e estão muito preocupados com a possibilidade — vejam lá! — de essas empresas conhecerem algum agravamento na derrama estadual. É com essas grandes empresas que os senhores estão preocupados!
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós preocupamo-nos mais com os milhões de trabalhadores que trabalham, ou que trabalharam uma vida inteira, e que merecem ter uma vida digna. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a irritação e a falta de discurso do PSD e do CDS é muito fácil de explicar. É que, quando estavam no Governo, o Orçamento do Estado era um motivo de angústia para os portugueses… [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] … e estão a ver que, agora, nesta Legislatura, particularmente com este debate do Orçamento do Estado, o Orçamento é um motivo de esperança e traz a certeza de boas notícias para os portugueses. Os senhores ficam com o vosso passado, nós continuaremos a lutar e a apresentar propostas para um futuro melhor para os trabalhadores e para o povo português e não desperdiçaremos nenhuma oportunidade para o conseguir. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os orçamentos do Estado traduzem opções políticas que nos diferenciam, são documentos onde se traduzem as escolhas que, a cada momento da vida do País, o Governo e a Assembleia da República fazem. Nesta intervenção pretendemos desenvolver duas propostas que iremos apresentar em sede de especialidade. A primeira trata da distribuição de fruta às crianças do pré-escolar. É essencial que a prática de uma alimentação saudável seja estabelecida o mais cedo possível, uma vez que os hábitos alimentares adquiridos durante a infância poderão refletir-se na idade adulta. A educação alimentar durante a infância assume um papel fundamental na promoção de hábitos alimentares saudáveis. As crianças que, hoje, têm uma alimentação desadequada ou desequilibrada serão os adultos que, amanhã, irão pressionar o Serviço Nacional de Saúde. Isto é particularmente importante visto que 25% das crianças e 32% dos adolescentes têm excesso de peso ou obesidade. Além disso, 69% das crianças e 66% dos adolescentes não consomem a quantidade de fruta e de produtos hortícolas recomendada pela Organização Mundial de Saúde. Adicionalmente, os adolescentes são o grupo etário com maiores consumos médios de refrigerantes, bolachas, bolos e doces, snacks salgados e pizas. É fundamental que as escolas sejam lugares promotores de alimentação saudável. É da máxima importância que o Orçamento do Estado para 2018 contemple a nutrição como fator-chave para melhorar a saúde da população, alocando as verbas necessárias para garantir o direito a uma alimentação adequada, com acesso a alimentos saudáveis e a uma pedagogia nutricional. Por este motivo, e para além da inclusão de nutricionistas na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde, propomos também o alargamento do regime de fruta escolar às crianças do pré-escolar que, neste momento, apenas contempla os alunos do 1.º ciclo. A segunda proposta prende-se com uma questão de justiça fiscal, de coesão social e de evolução ética e civilizacional: a revogação de isenção do pagamento de IVA aos artistas tauromáquicos, proposta que repetimos pela terceira vez consecutiva. Sr.as e Srs. Deputados, o pão, a fruta, o arroz, as massas, os legumes, os atos médico-veterinários, os equipamentos utilizados pelas pessoas com deficiência ou os equipamentos utilizados pelos bombeiros na sua missão estão sujeitos ao pagamento de IVA, mas os ditos artistas tauromáquicos estão isentos. Praticamente tudo em Portugal paga IVA, mas os artistas tauromáquicos estão isentos do seu pagamento. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura, Sr. Primeiro-Ministro, não se sentem um bocadinho incomodados com esta opção fiscal, que é de uma profunda injustiça social? Enquanto artistas, assim se designam estes senhores, o seu talento e a sua aptidão consistem em usar da violência gratuita e da brutalidade sobre um animal para fútil divertimento e entretenimento. O fim desta isenção justifica-se, não só porque se trata de uma atividade puramente comercial mas, e sobretudo, porque esta assenta no desrespeito da sensibilidade de humanos e animais, recompensando os maus tratos e aplaudindo a exibição da violência extrema. Equiparar esta atividade a profissões de cariz humanitário ou de utilidade pública é uma forma de anular o significado das palavras e de distorcer a razão de ser das isenções dos impostos. São cada vez mais as empresas que, nos últimos anos, se demarcam da tauromaquia e retiram o seu apoio, invocando a responsabilidade social como um valor fundamental. Já o Estado continua a patrocinar a violência de costas voltadas para um País que pede uma evolução civilizacional e ética. Sr.as e Srs. Deputados, manterem esta isenção totalmente inadequada significa estarem de costas voltadas para uma sociedade em movimento que pede progresso na forma como nos relacionamos com o outro, na forma como nos relacionamos com os outros. O Estado deve recompensar, através da isenção de impostos, apenas as atividades que acrescentam valor, unificam a sociedade e que passam necessariamente pela não-violência. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sei que a maioria de vós concorda com o que estou a defender, mas, na hora de votar, votam contra aquilo que pensam, votam contra aquilo que sentem, votam contra a vossa consciência. Até quando, Sr.as e Srs. Deputados, vão continuar a mentir a vós próprios? [[Aplausos do Deputado do BE Jorge Falcato Simões.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, a direita, PSD e CDS, chegou a este debate com quatro argumentos com derivações, alguns deles contraditórios entre si. O primeiro argumento é o das clientelas, dos grupos de interesse que é suposto a esquerda radical, como gostam de dizer, ou este Orçamento favorecer. Vamos ver: na realidade, os grupos de interesse são os trabalhadores que pagam IRS e que vão passar a pagar menos, são os pensionistas que vão ter mais pensão, são as crianças que vão ter mais abono e mais apoios sociais. Cai por terra o argumento dos grupos de interesse ou das clientelas. Há um segundo argumento, que tem algumas variações, chamemos-lhe o argumento «2.1», que é o de que o Orçamento dá com uma mão e tira com a outra. Ontem, o Deputado João Almeida foi tão longe a ponto de dizer que este Orçamento dava com uma mão, que era o aumento das pensões, e, através das comissões da Caixa Geral de Depósitos, tirava aos pensionistas. Para além de ser descabido, porque o aumento de 10 € de pensões nada tem a ver com o aumento de uma comissão bancária, esqueceu-se de referir que, na Caixa Geral de Depósitos, os pensionistas que tenham mais de 65 anos e uma pensão de uma vez e meia um salário mínimo estão isentos de pagar comissões. Portanto, só criam confusão, sem acrescentar qualquer crítica a este Orçamento. Mas também podemos ir aos números do «dá com uma mão e tira com a outra mão»: devolução de IRS em escalões, 230 milhões; sobretaxa, 260 milhões; carreiras da função pública, 211 milhões; prestação de inclusão, 79 milhões; aumento extraordinário de pensões, 154 milhões; reformas das carreiras longas, 48 milhões. No total, são 982 milhões, quase 1000 milhões de euros, que este Orçamento devolve aos portugueses, aos trabalhadores, aos funcionários públicos, aos pensionistas, a quem precisa de uma prestação de inclusão. Vamos ver o outro lado do balanço. Quais são as medidas diferenciais? Onde é que há os tais aumentos de impostos? Temos o imposto sobre o sal, 30 milhões de euros, e alterações aos impostos especiais sobre o consumo, 150 milhões, o que soma 180 milhões. Ou seja, tudo aquilo que é dado com uma mão, cerca de 1000 milhões, menos aquilo que supostamente é tirado com a outra mão, 180 milhões, dá um saldo de 800 milhões diretamente entregues por este Orçamento do Estado às pessoas. Vamos ao argumento «2.2», o do aumento da receita fiscal, e a direita parece não compreender como é que a receita fiscal aumenta. O Deputado Simão Ribeiro deu um bom exemplo ao dizer que, hoje, um trabalhador trabalha metade do ano para pagar impostos. Acontece que esse trabalhador, que agora paga impostos, no passado não pagava porque não tinha trabalho por causa das medidas de austeridade impostas pelo seu Governo.
A sério?!
Acontece que, quanto mais pessoas têm trabalho, mais pessoas pagam impostos. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro.]] Quanto mais pessoas têm trabalho, mais pessoas pagam contribuições à segurança social. Quanto mais pessoas têm trabalho, quando mais pessoas têm rendimento, mais pessoas consomem e não é preciso as taxas aumentarem para a receita fiscal aumentar. Esse é o fundo da alteração económica que o PSD e o CDS parecem não querer aceitar, nem compreender. Há o argumento «2.3», que é o do corte nos serviços públicos, mas acontece que não há cortes nos orçamentos dos serviços públicos, nem orçamentados, nem executados. E, portanto, também facilmente esse argumento cai por terra. Poder-se-á dizer que não aumentam tanto quanto seria necessário, certamente, mas não há cortes. Chegamos ao terceiro argumento: não há reformas estruturais. Queremos perguntar quais são as reformas estruturais. O corte nos feriados ou a sua eliminação é uma reforma estrutural? Os cortes nos salários que o Governo PSD/CDS dizia que em Portugal eram temporários mas que, em Bruxelas, apresentou como permanentes, para serem incluídos no défice estrutural, é uma medida estrutural feita pelo Governo CDS e PSD? A mobilidade na função pública, para despedir funcionários públicos, foi uma reforma estrutural de PSD e de CDS? Portanto, também não temos um argumento de reformas estruturais, porque as reformas estruturais que os Srs. Deputados querem, certamente, não estarão neste Orçamento do Estado, porque a ideia que temos de reformas estruturais está nos antípodas daquilo que os senhores querem fazer estruturalmente ao País, que é empobrecê-lo. Nós queremos o contrário, que é dar mais rendimentos às pessoas. [[Aplausos do BE.]] Chegamos ao quarto argumento. Quando tudo o resto falha, quando não há mais argumentos, quando mais nada serve, chegamos ao argumento de fim de linha, que é aquele que diz: «O que os senhores estão a fazer é fácil, nós até já tínhamos começado esse caminho. Nós só não estamos a fazer o mesmo que os senhores estão a fazer porque não nos deixaram, senão estaríamos a fazer!». Portanto, depois de criticar tudo e de perceber que nada é possível criticar, chegam ao ponto de dizer que queriam fazer o mesmo, mas não podem. Mas também isso é relativamente fácil de refutar, porque os Srs. Deputados do PSD e do CDS, o Governo PSD/CDS deixou-nos um documento onde, felizmente, descreve, para memória, exatamente aquilo que pensava fazer, caso continuasse no governo. E o que pensava fazer era cortar pensões, não era aumentar pensões. O que pensava fazer era manter cortes nos apoios sociais, não era aumentar o abono, não era aumentar o RSI, não era aumentar o CSI. O que pensava fazer era aumentar impostos, não era reduzir impostos. Portanto, não há argumentos da direita. E não há argumentos da direita porque a única crítica que se pode fazer a este Orçamento e a este Governo é uma crítica que o passado da direita não deixa que ela faça de forma credível, é a de que não vai tão longe quanto seria necessário.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.
Termino, Sr. Presidente. A crítica que há a fazer a este Governo é a de que deveria proteger mais os trabalhadores e reverter as medidas da direita no código laboral, é a de que deveria investir mais nos serviços públicos para compensar os cortes da direita. Esta é uma crítica que a direita, dê as voltas que der, nunca vai poder fazer a este Orçamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos, ao longo destes dias, aquilo a que agora se convenciona chamar «uma narrativa inabalável dos partidos que apoiam o Governo» e que tem a ver com a seguinte mensagem: Portugal vivia num absoluto paraíso em 2011, não havia rigorosamente nenhum problema, e, de repente,…
Não ouviu ninguém dizer isso!
… vieram os partidos que, porque queriam empobrecer as pessoas, tinham vontade de fazer cortes nos salários e nas pensões. O absoluto absurdo da narrativa que querem fazer passar dispensa-me qualquer outro comentário. Mas já que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua quis vir colaborar naquele que é um dos maiores branqueamentos que já vi de um governo, no caso do Governo de então, o do Primeiro-Ministro Sócrates,…
Estávamos na oposição!
… posso dizer-lhe que, no caso do PS, o que lhes retira a credibilidade é o passado e, no caso do Bloco de Esquerda, o que lhe retira a credibilidade é o presente. Isto porque descabidos, Sr.ª Deputada, são os aumentos de comissões que a Caixa Geral de Depósitos, o banco do Estado, agora que o Bloco de Esquerda também participa na gestão, fez.
Ora bem!
Chumbou as nossas propostas! Mentiu às pessoas!
Isso é que é descabido. Descabido é a Sr.ª Deputada não conseguir travar esses aumentos e vir para aqui dizer que discorda deles quando os viabiliza com o seu voto. Portanto, a sua credibilidade é o seu presente que a retira.
Eu não minto às pessoas!
Só mente!
Já para não falar das borlas à EDP! Finalizando, vamos às perguntas concretas que ficam sem resposta e que, a meu ver, muitos portugueses querem ver respondidas. Em relação aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, a resposta que levam deste debate é: está previsto um grande aumento de impostos e, depois, em sede de especialidade, logo se verá se é preciso corrigir alguma coisa. Srs. Membros do Governo, é, é preciso corrigir alguma coisa! O ideal, aliás, era não terem tido essa ideia, mas afinal de contas que resposta é que os trabalhadores independentes levam deste debate?
Muito bem!
A segunda pergunta é sobre as tais cativações que os senhores estão sempre a dizer que não se aplicam a nada mas que todos os portugueses já perceberam que se aplicam a tudo. Estão ou não estão disponíveis para terem menos cativações e mudarem o artigo no Orçamento que diz respeito a elas? A terceira pergunta é muito concreta e tem a ver com as tragédias que se viveram em Portugal. Em termos de reconstrução, de proteção civil e de reformas, o que é que exatamente está previsto neste Orçamento? Que dotações é que estão previstas e o que é que vai ser feito em concreto? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, vamos entrar na fase do encerramento. A Mesa será bastante rígida para com o cumprimento dos tempos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após este debate na generalidade, verificamos que existem sinais positivos na continuidade da estratégia orçamental dos últimos anos. A nível macroeconómico, estes sinais têm sido respaldados pelos dados do Banco de Portugal e de várias instituições financeiras internacionais. Não obstante estes indicadores e sendo o Orçamento do Estado uma projeção do futuro, há que garantir que o peso da dívida pública e as cativações não coloquem em causa esta estratégia económica. Contudo, e para além desta visão que garante a segurança económica a curto prazo, precisamos do reforço de uma visão a longo prazo assente na implementação de medidas essenciais no País nas áreas dos direitos sociais, saúde, educação, agricultura, defesa ambiental e proteção dos animais. Tendo em vista esta estratégia de longo prazo e a urgência de reforçar este Orçamento, iremos apresentar um pacote com mais de 60 medidas em sede de especialidade. Nestas medidas, encontrarão mais direitos para a mulher na gravidez e na maternidade, nomeadamente através da criação de mais condições para partos na água em hospitais públicos. Também trabalharemos para incluir mais psicólogos e mais nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública. Este reforço será fundamental para melhorar a saúde emocional e nutricional de todos, contribuindo para uma sociedade mais realizada e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Fundamental para o PAN é também garantir que as escolas sejam lugares promotores de alimentação saudável e, por isso, iremos propor a distribuição de fruta às crianças da pré-escola. Também no âmbito da promoção da alimentação saudável e da proteção dos ecossistemas, traremos a debate 13 medidas que garantam a implementação do plano de ação para a estratégia nacional para a agricultura biológica. E porque é justo meter a pagar quem mais polui e dissuadir quem tem práticas agrícolas com elevado impacto ambiental, iremos propor uma revisão da definição da taxa de recursos hídricos e um aumento da taxa de IVA para os pesticidas e outros agrotóxicos. Quanto ao tema da floresta, iremos priorizar medidas que previnam o risco de incêndio, desde logo, com um programa de incentivo à diversificação de espécies e que ofereça alternativas reais aos proprietários e associações de produtores para implementarem florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas. E porque o Orçamento do Estado é também um veículo de progresso, iremos propor o fim da deturpação fiscal que isenta os toureiros do pagamento do IVA. Queremos também conferir maior proteção a quem se encontra numa situação vulnerável, garantindo que existam mais salas de atendimento a vítimas de violência em esquadras de polícia. Fica muito claro que queremos contribuir para melhorar a proposta do Orçamento do Estado, contudo ainda nenhuma medida do PAN está garantida nesta fase. Tendo em consideração a fase de trabalho que se segue e os ajustes ao documento que o PAN espera ver acolhidos pelo Governo em sede de especialidade, iremos abster-nos na generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos a fase final da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2018 importa dizer que este Orçamento prossegue as linhas essenciais do caminho iniciado com o Orçamento de 2016, ou seja, assenta na reposição de direitos e rendimentos das famílias. Este não é, portanto, o Orçamento da direita. De facto, tal como os outros dois últimos Orçamentos do Estado, também este assume uma posição clara de se desligar daquilo que os Orçamentos do Governo anterior representavam. Também por isso, durante toda a discussão deste Orçamento, nem uma palavra se ouviu sobre matérias que estiveram quatro anos no centro das discussões dos Orçamentos do Governo PSD/CDS. Os cortes salariais, os cortes nas reformas e nas pensões, o retrocesso de direitos, a insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ou o desrespeito pela Constituição, deixaram de fazer parte do vocabulário e não entraram na discussão deste Orçamento do Estado. A discussão mudou de tom e de frequência. Se no passado se discutia a dimensão dos cortes, hoje discutimos a dimensão da devolução e da reposição de direitos e rendimentos. A discussão em torno da dimensão da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho deu lugar à discussão sobre a dimensão do alívio fiscal para quem trabalha. Definitivamente, este não poderia ser o Orçamento da direita. Agora, que vamos no terceiro Orçamento do Estado sem plano B, sem Orçamentos retificativos e sem o diabo aparecer, PSD e CDS não escondem o desconforto por se verem obrigados a reconhecer que, afinal, havia alternativas às políticas de austeridade que diziam ser inevitáveis, que, afinal, é possível crescer sem castigar as pessoas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que este Orçamento transporta consigo um conjunto de medidas que promove a justiça social e que procura assegurar o bom desempenho da nossa economia. Ainda assim, e sem pretender minimizar a importância dessas medidas positivas, Os Verdes entendem que poderíamos, e deveríamos, ir mais longe na resposta às necessidades dos portugueses e no reforço da defesa dos valores ambientais. Mas vamos esperar que, em sede de especialidade, se possam dar mais passos no sentido de reforçar as políticas sociais, nomeadamente a saúde, a educação e a cultura, e também de fortalecer os objetivos ambientais. Aliás, nesta circunstância, registamos, com agrado, a abertura manifestada pelo Governo relativamente a três propostas que Os Verdes pretendem apresentar em sede de especialidade. A primeira diz respeito à proposta para a redução do preço do Passe 4_18, sem qualquer condição de recurso. Trata-se de uma proposta que pretende criar incentivos ou estímulos à utilização dos transportes públicos, como forma não só de garantir a mobilidade das pessoas mas também, por essa via, de reduzir a emissão de gases com efeito estufa e facilitar o cumprimento, por parte do nosso País, dos compromissos assumidos, no plano internacional, sobre alterações climáticas. A segunda proposta de Os Verdes visa criar incentivos para a microprodução de energia como forma de potenciar a eficiência energética e diminuir a nossa dependência dos combustíveis fósseis. A terceira proposta refere-se ao reforço dos meios, nomeadamente humanos, para a conservação da natureza, proteção e vigilância da nossa floresta. Do conjunto de propostas que Os Verdes pretendem apresentar, em sede de especialidade, para melhorar o documento, queremos ainda salientar as propostas para combater as assimetrias regionais, no sentido de contrariar o abandono do mundo rural e a desertificação do interior, e as propostas para favorecer o investimento público de qualidade, nomeadamente ao nível dos transportes, em particular da ferrovia, com vista a, por um lado, potenciar o desenvolvimento da nossa economia e, por outro, fazer renascer a nossa produção, procurando diminuir o peso no desempenho da nossa economia dos fatores externos, que não dependem de nós. Mas há ainda propostas para reforçar os serviços públicos como forma de garantir uma resposta adequada às necessidades dos cidadãos. E se falamos em serviços públicos, falamos também de transportes e da necessidade de garantir uma rede de transportes públicos eficiente, confortável e a preços socialmente justos. Precisamos de uma rede que consiga dar resposta às necessidades das populações, aos desafios ambientais e energéticos, que favoreça o desenvolvimento do País, nomeadamente para combater as assimetrias regionais, e que se assuma como um verdadeiro alicerce para o combate à emissão de gases com efeito estufa e ao combate às alterações climáticas. Nesta importante resposta, o transporte ferroviário, pelas suas características, terá, obrigatoriamente, de desempenhar um papel determinante. Por outro lado, interessa assegurar que as medidas anunciadas para dar resposta aos problemas criados pelos incêndios tenham expressão orçamental. Mas é também necessário começar já a implementar medidas estruturais para a nossa floresta, de forma a cuidar deste importante património e, sobretudo, a evitar tragédias no futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que este Orçamento, à semelhança dos anteriores, também se mostra condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, a nosso ver, continua na ordem do dia, porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento. Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses e do País e que contará, portanto, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num País duramente atingido por décadas de política de direita, a apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2018 tem de ser feita a partir do seu conteúdo concreto, do sentido das suas medidas e, naturalmente, das opções que são feitas perante a necessária resposta aos graves problemas nacionais. Valorizamos o facto de este Orçamento do Estado consolidar as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos, tomadas nos últimos dois anos, e dar novos passos nessa reposição. Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo tem de valorizar o facto de haver em 2018 um novo aumento de pensões e reformas, de se aliviar o IRS aos trabalhadores, particularmente aos que têm rendimentos mais baixos, e de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da Administração Pública. Fazemo-lo sem esconder a nossa discordância das opções que limitam a resposta que era possível e necessária encontrar para os problemas estruturais do País. É preciso sublinhar que a proposta de Orçamento, globalmente, está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação do País e das condições de vida provocadas pela política de direita, da responsabilidade de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, e, sobretudo, distante da exigência que a situação reclama e das possibilidades reais para lhe responder. Dívida, euro, regras e políticas da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exigem e do investimento público necessário. Continuam por superar vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social do País e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento consolida o conjunto das medidas adotadas nos últimos dois anos e incorpora novos passos na defesa, reposição e conquista de direitos. Consolida, desde logo, um importante conjunto de avanços onde se incluem: a eliminação da sobretaxa no IRS; a reposição integral dos salários; a reposição das 35 horas de trabalho e dos feriados que tinham sido retirados; os avanços no combate à precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado; a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico; a reposição do IVA a 13% na restauração; a descida do valor, com a perspetiva de extinção, do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas; o desagravamento do IMI; a reposição da contratação coletiva e dos complementos de reforma no setor empresarial do Estado; o aumento extraordinário das pensões e reformas realizado em 2017; o alargamento e a majoração do abono de família até aos três anos de idade; a redução das taxas moderadoras; o descongelamento do indexante de apoios sociais; e o aumento da tributação do património imobiliário de valor mais elevado. A este conjunto de medidas consolidadas acrescentam-se agora novos avanços, incluindo alguns de maior relevância, com um novo aumento das pensões e reformas, o alívio no IRS para quem tem rendimentos mais baixos e a devolução de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, tais como a progressão na carreira e o pagamento das horas extraordinárias, do trabalho suplementar e noturno e das horas de qualidade. Ouvimos, neste debate, o PSD e o CDS, tão depressa, a afirmarem que «o Orçamento dá tudo a todos», como «dá com uma mão e tira com a outra», e a referirem-se a estes avanços como «umas coisas» que o PCP discutiu com o Governo. Queremos dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS que, da nossa parte, estas medidas positivas têm a intervenção do PCP, através das suas propostas e da sua contribuição. Não, não são «coisas», é para uma vida melhor dos portugueses que estivemos e estamos a tratar! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] São avanços limitados, insuficientes, mas são avanços. A valorização dos avanços alcançados não é contraditória com a afirmação de que há insuficiências, insuficiência que precisamos de superar ainda no trabalho de discussão, na especialidade. Há compromissos assumidos para a aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar, tais como o aumento do IRC para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros, por via do aumento da derrama, bem como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego. Há, igualmente, compromissos para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se baterá para que aconteça para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços. É necessário que haja avanços em matéria de investimento público. Faz falta investimento público para modernizar e fazer avançar o País, económica e socialmente. É urgente o investimento público necessário ao ordenamento florestal, à defesa e desenvolvimento do mundo rural e à prevenção e combate aos incêndios florestais. É necessário investimento público para recuperar e modernizar edifícios de escolas, hospitais e centros de saúde, para recuperar e modernizar equipamentos essenciais à prestação de cuidados de saúde, ao transporte público, à investigação científica ou a serviços de apoio aos setores produtivos. É indispensável investimento público para garantir condições adequadas de desenvolvimento da ciência, da arte, da cultura ou para o cumprimento da missão dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas. Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de recuperar os instrumentos de controlo político do investimento público, exigindo a identificação em concreto dos investimentos a realizar. É necessário tomar medidas para resolver os problemas de falta de pessoal, que atravessa todos os serviços públicos e o setor empresarial do Estado. É preciso que o Governo tome medidas para integrar os trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários, sem ficar à espera ou dependente de pedidos dos próprios, que podem não acontecer por receio dos mesmos. Mas isso não será suficiente e não dispensa a contratação de trabalhadores em falta. O PCP vai ainda bater-se, em sede de especialidade, por outros objetivos. Continuaremos a bater-nos, entre outras matérias: pela reposição completa, em 2018, dos direitos que ainda não foram assegurados, nomeadamente a contagem do tempo para a progressão nas carreiras dos professores, mas também dos enfermeiros, militares, profissionais dos serviços e forças de segurança; pela redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), SAD (Serviço de Assistência na Doença) e ADM (Assistência na Doença aos Militares); pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI; e pela taxação dos rendimentos do capital. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o País da situação para que foi empurrado por décadas de política de direita, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, fazemo-lo com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado. A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou pela prevalência dos interesses do grande capital em PPP (parcerias público-privadas), benefícios fiscais, apoio à banca privada, juros da dívida, entre outros, tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País. Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas, sim, de opções de fundo, que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e para o nosso povo. É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda, uma política de rotura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram, que liberte o País da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias às necessidades do povo e do País, que utilize os recursos nacionais a favor do desenvolvimento do País, que nos liberte dos constrangimentos da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, de forma a podermos assegurar o desenvolvimento soberano do País. Uma política expressa nos objetivos por que continuaremos a bater-nos no imediato, designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores do setor privado, da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 € em janeiro de 2018, no combate à precariedade, na eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho, no apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos e à produção nacional. Não desperdiçando nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos, mas tendo-os como linha do próximo horizonte, é por essa política alternativa que o PCP continuará a bater-se. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final de dois dias de debate orçamental no Parlamento, mas quase três meses depois de os partidos desta maioria governamental, PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, o terem lançado na praça pública, em nome das eleições autárquicas, encenando dar tudo a todos ao mesmo tempo e rapidamente, fingindo zangas e até propostas que não viram e, provavelmente, nunca verão a luz do dia, é caso para dizer «tudo como dantes: manda quem pode, obedece quem tem de obedecer e quem quer obedecer». Já todos percebemos que este Orçamento vai ser aprovado pela união das esquerdas — mais remoque, menos remoque, mais teatro, menos teatro — e que o debate, em sede de especialidade, apenas servirá, quem sabe, para o PCP pôr menos sal na pimenta que vai ter de engolir ou para o Bloco de Esquerda fingir que passa um recibo verde a quem está a dar, verdadeiramente, uma chicotada fiscal vermelha. [[Aplausos do CDS-PP.]] Durante dois dias, o CDS mostrou o que está mal neste Orçamento: quem é prejudicado, o que é esquecido e o caminho alternativo que existe. Mostrámos que este Orçamento atinge gravemente quem é trabalhador independente e passa recibo verde, quem é pequeno proprietário e agricultor, quem arrisca, quem investe, quem é empreendedor, quem cria riqueza e postos de trabalho ou quem quer trabalhar mais e, pelo seu esforço e pelo seu mérito, quer subir na vida. Mas atinge também quem é utente do Serviço Nacional de Saúde e vê cirurgias oncológicas adiadas por falta de verba, quem frequenta uma escola pública e não tem aulas porque não há auxiliares, ou quem usa os transportes públicos e não tem carreiras ou barcos suficientes, ou quem usa o seu carro e paga mais combustível para trabalhar. É a austeridade à esquerda, e ela manter-se-á neste Orçamento; é, precisamente, o espelho desta maioria: uma ilusão. Um Orçamento cujo único objetivo, de quem o propõe, é a manutenção do poder a todo o custo, ou, melhor, ao custo e à custa de todos nós, pois aumenta, mais uma vez, todos os impostos indiretos. É, por isso, um Orçamento que reprova em todos os desafios que este Governo e esta maioria enfrentavam: o desafio da transparência, o desafio da prudência e o desafio da confiança. Dois Orçamentos depois, o mínimo que se podia exigir a este Governo era que, desta vez, apresentasse um Orçamento transparente, real e para cumprir, sem truques e sem despesa ou investimentos ilusórios, ou seja, sem cativações record de mais de 1000 milhões de euros de execução, como as que, no Orçamento em vigor, a UTAO denunciou, e bem. Nada disso! A fórmula a que o Sr. Primeiro-Ministro chama «boa governação», a de cativar à cabeça 30% da despesa orçamentada e aprovada nesta Assembleia, é para manter. Puro ilusionismo orçamental, dizemos nós. Propor uma verba no Orçamento e apresentá-la no Parlamento, fazer aprovar esse mesmo Orçamento para contentar ou calar os seus parceiros à esquerda e, depois, não pagar a fornecedores ou não fazer os investimentos projetados não só não é transparente como não é digno de um Estado de bem. [[Muito bem!]]
Daqui a pouco, os partidos de esquerda irão aprovar um Orçamento que sabem de antemão que não vai ser executado. São, Sr.as e Srs. Deputados, os vossos Orçamentos retificativos, que tanto se orgulham de não ter, só que numa versão mais opaca, escondida e, seguramente, politicamente oportunista. [[Aplausos do CDS-PP.]] No ano passado, o Bloco e o PCP aprovaram, tal como neste ano, o Orçamento em novembro, com as mesmas cativações, mas, depois, em maio, e avisados pelo CDS, fingiram que não sabiam e indignaram-se. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco e do PCP, a farsa política acabou. Aqui, hoje, ao votarem este Orçamento, terão de assumir todas as responsabilidades, as vossas responsabilidades, e, em maio, não venham carpir mágoas que não tiveram em novembro. Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, falta também prudência a este Orçamento. Numa conjuntura favorável, com a economia europeia a crescer, com o BCE (Banco Central Europeu) a comprar dívida pública a juros mais baixos de sempre e com os fundos europeus do Portugal 2020 a injetarem dinheiro na nossa economia, era exigível que um governo responsável pensasse a médio e a longo prazos, que captasse investimento, que tornasse o País mais competitivo ao nível fiscal, que acautelasse qualquer desaceleração nas economias europeia e portuguesa — que, de resto, o próprio Governo prevê —, que diminuísse a carga fiscal das empresas, que incentivasse a iniciativa privada e que promovesse o trabalho como valor essencial de uma sociedade que quer crescer pelo trabalho e pelo mérito. Pois bem, este Orçamento faz exatamente o contrário: não só não desagrava a carga fiscal às empresas como agrava, indiretamente, os impostos a tudo e a todos, tirando com as duas mãos — sim, tirando com as duas mãos — o que diz dar com uma. E tudo isto em nome de quê? Em nome de uma visão para o País? Em nome de um otimismo, ainda que irritante? Não, Sr.as e Srs. Deputados! Este Governo e esta maioria são imprudentes, sobretudo e tão-só, em nome do único valor que os une, o poder, e em nome de umas eleições que ainda vêm longe mas que, para esta maioria, estão perto demais para se desperdiçar uma boa oportunidade para tentar passar uma boa imagem. É também, por isto, um Orçamento oportunista, que não pensa, como deveria, no País e no seu futuro mas, sim, em quem o governa e, assim, se vai governando. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que, sobretudo, falha na confiança, na confiança que é devida a um Estado que falhou, falhou gravemente, uma e outra vez, que faltou aos portugueses no essencial e que não aprendeu a lição. É um Orçamento que, mais uma vez, esquece as áreas de soberania, a segurança de pessoas e bens e a defesa do território e que, irresponsavelmente, diminui ou não reforça, como estava obrigado, o investimento nas forças e serviços de segurança, nas Forças Armadas, na proteção civil ou nos agentes da justiça. Perante um Orçamento que é opaco, quando deveria ser transparente, que é oportunista, quando se pedia prudência, e que é irresponsável, quando se exigia confiança, o CDS só pode ter uma atitude: votar contra. Mas isso não impede, pelo contrário, exige, que o CDS diga o que faria diferente, e foi o que fizemos. Dissemos que o País podia, e devia, nestas circunstâncias, ter outro Orçamento, um Orçamento que não atacasse os trabalhadores a recibo verde e quem trabalha por conta e risco próprio, que baixasse a carga fiscal das empresas, de todas as empresas, que criasse uma unidade de missão para congregar esforços e vontades para fazer face ao flagelo dos incêndios que afetou o nosso País, que criasse um regime fiscal próprio para o interior, para combater a desertificação, que reforçasse as verbas da proteção civil e das forças de segurança, para proteger pessoas e bens. De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de abertura, não dedicou mais de dois parágrafos a estas matérias e a tudo foi dizendo que não. Quando confrontado pela Presidente do CDS sobre a unidade de missão ou o regime fiscal próprio para o interior, respondeu, pura e simplesmente, que não estava disponível ou que isso duplicava serviços. Pior, muito pior, diria eu, o Sr. Primeiro-Ministro, quando questionado pelo Deputado Telmo Correia sobre onde estavam, no Orçamento, as verbas para o pagamento das indemnizações às famílias das vítimas ou para colmatar os prejuízos provocados pelos incêndios, quando questionado sobre o que iria fazer, na área da saúde, quanto às cirurgias adiadas, quando questionado pela Deputada Cecília Meireles sobre o que iria fazer acerca da formação profissional que não é dada por falta de verbas, ou quando questionado sobre o investimento público em áreas fundamentais que o Estado não faz, o que fez? Não quis, não soube ou não pôde responder.
Muito bem!
De resto, é extraordinário que o mesmo Governo e a mesma maioria de esquerda, ao mesmo tempo, ataquem a iniciativa privada com impostos e ataquem o Estado com cativações nas suas funções mais básicas, reduzindo-o a um Estado mínimo. [[Muito bem!]]
Esse, Srs. Deputados, é o pecado original deste Orçamento e sabemos que assim continuará em sede de especialidade. Qualquer alteração a este Orçamento será negociada ou simulada, dois a dois, à porta fechada, nos gabinetes do Partido Socialista, do Bloco, do PCP e de Os Verdes, o que não é bom para a democracia e também não ajuda a melhorar a vida dos portugueses. [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A presente Legislatura já vai a meio e o Governo já está em funções há dois anos. Quem tem a responsabilidade por esta política é esta maioria e, por isso, já era tempo de os senhores assumirem as vossas responsabilidades. Continuamos a ver aqueles que nos levaram à bancarrota — e alguns deles, então, como agora, membros do Governo — e que fizeram o maior ataque ao Estado social, que é a falência do Estado, a encher a boca dizendo que a responsabilidade é de quem esteve mal no passado. [[Muito bem!]]
Ouvimos agora Ministros que levaram o País à bancarrota falar de uma política de austeridade, quando foram os primeiros e os últimos responsáveis por essa mesma austeridade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados da maioria, o Governo é vosso, a maioria é vossa, o Orçamento é vosso e a irresponsabilidade também é vossa. Este é o vosso caminho, não é o nosso, e, por isso mesmo, votaremos contra, na certeza de que estaremos com isso a servir Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou marcado, em particular para as bancadas do PSD e do CDS, pela forma como demonstraram, ainda hoje, aqui, que o passado os assola, a má consciência de um passado que ainda atormenta. Como já perguntava o cantor, numa pergunta muito atual: «Como é que posso começar algo de novo com todo o ontem que está dentro de mim?». Assim a direita pergunta como pode discutir um Orçamento do Estado, quando não se consegue libertar do passado onde se encontrou no Governo anterior.
Isto agora tem corrido lindamente!
A incoerência ainda anda colada e traz, conjuntamente, a falsidade. Ouvíamos, há minutos, o PSD manifestar a sua extraordinária posição sobre as pensões e a forma como as medidas deste Orçamento do Estado seriam aplicadas. Dizia-nos o Sr. Deputado Adão Silva: «Estamos contentes com o aumento das pensões, mas vamos votar contra. Estamos contentes, até, com o aumento extraordinário das pensões, mas o PSD vai votar contra. Estamos contentes com o aumento do abono de família, mas o PSD vai votar contra. Concordamos com a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, mas o PSD vai votar contra». Esta incoerência e esta falsidade só são compagináveis com a forma como negaram, aqui, querer cortar 600 milhões de euros nas pensões, intenção entregue no Tribunal Constitucional, enviada em missiva a Bruxelas e repetida várias vezes por governantes que agora se sentam como Deputados e Deputadas. E, para não ser suspeito, vou citar a anterior Ministra das Finanças quando lhe perguntaram se iria haver algum corte de 600 milhões de euros nas pensões, ao que ela respondeu: «É honesto dizer aos portugueses que vai ser preciso fazer alguma coisa sobre as pensões para garantir a sustentabilidade da segurança social e que essa alguma coisa pode passar por alguma redução, mesmo nos atuais pensionistas». Ora, a falsidade e a incoerência do PSD mantém-se com o passado que os assola e com a demonstração inequívoca de que, como não têm nenhum projeto para o País, vivem atormentados pelo que foram no Governo passado. [[Aplausos do BE.]] Mas já ouvimos várias vezes, quer neste debate orçamental, quer em momentos anteriores, altos dirigentes do PSD e do CDS dizerem: «é bom governar quando a economia vai bem. Se tivéssemos tido esse momento, saberíamos ter governado quando a economia ia bem». Dizia-nos ontem, ainda, Maria Luís Albuquerque que as suas opções estavam muito limitadas pelo programa da troica. Ora, se formos buscar o tal relógio que o CDS inaugurou para celebrar o countdown final para a saída da troica, verificamos que a troica saiu do País em 2014. Quando 2015 chegou e o Governo PSD e CDS teve de entregar um Programa de Estabilidade, já não havia troica, já havia uma perspetiva de crescimento, como Pedro Passos Coelho repetiu várias vezes na campanha eleitoral ou como Paulo Portas e Assunção Cristas repetiram várias vezes na campanha eleitoral. Podemos, então, perguntar o que é que, quando a economia já estava a começar a crescer, o PSD e o CDS propunham para o ano de 2017 e comparar com aquilo que temos hoje, no ano de 2017. É que no que toca a crescimento do PIB, a direita, que se diz a campeã do crescimento, previa um crescimento de 2,4%. Bem, um azar nunca vem só: é que agora a previsão, que está a ser cumprida, é que o crescimento seja de 2,6%. Afinal, os campeões do crescimento ficam para trás no que toca ao embate com a realidade. Se olharmos para a receita fiscal — e vou utilizar os dados da UTAO para não dizerem que eles estão a ser manipulados —, a que era prevista pelo PSD e pelo CDS para 2017 era de 25,5% do PIB; comparando com o que a UTAO diz e que nós prevemos para este ano, ela é de 24,9%. Afinal, não só eram os campeões do crescimento como, quando acusam este Governo de ser o campeão da receita fiscal, o fazem por inveja, porque eles queriam ir buscar muito mais ao bolso das pessoas. Olhamos para 2018 e verificamos que, mesmo em 2018 e depois do tal ataque que a direita diz que é feito através dos impostos indiretos, a direita iria buscar 25,3% do PIB em receitas fiscais, o que compara com os 25,2% previstos no Orçamento do Estado. Mais uma vez, creio que a direita ficará corada de vergonha e particularmente o Sr. Deputado António Leitão Amaro, que tanto repetiu ontem, tanto repetiu à exaustão, que aqui, deste lado, é que estariam os campeões do ataque aos bolsos das pessoas através da receita fiscal. Vê-se claramente que não estudaram a lição porque não convivem bem com o seu passado.
O senhor é um mentiroso!
Mas vamos ao que interessa, que são as pessoas, e comparemos uma matéria essencial para vermos da qualidade da economia. Vejamos o emprego. O que é que o PSD e o CDS propunham para 2017 no que toca a emprego? Uma taxa de desemprego superior a 12%, ou seja, de 12,1%. Olhemos agora para a realidade, que é de 9,2%. A diferença, no que toca a valores de taxa, pode parecer abstrata, mas os mais de 150 000 homens e mulheres que agora estão empregados sabem muito bem como a receita do PSD e do CDS os condenaria ao desemprego e como foi a mudança das políticas que lhes trouxe, finalmente, um emprego. Essa é que é a diferença das políticas económicas que está em causa. Aqueles que não vivem bem consigo próprios nota-se que não vivem bem com os outros e insultam o País, como o fizeram no passado. Provou-se agora, e está a provar-se a cada dia que passa, que não era inevitável a política de cortes do PSD e do CDS. Era uma escolha ideológica que serviu para martirizar o País. Quando eles repetem hoje, em 2017, que quando se aumenta o salário mínimo estamos a responder a clientelas, quando aumentamos as pensões estamos a responder a clientelas, quando aumentamos o abono de família estamos a responder a clientelas, percebe-se bem que são as pessoas, os trabalhadores, as trabalhadoras, as crianças do nosso País que eles querem atacar e com quem estão chateados. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, só têm motivos para estarem chateados convosco e, já agora, o País também tem motivos para estar chateado convosco. Por isso é que vocês estão sentados na oposição. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se olharmos para o passado percebemos que este Orçamento apresentado por este Governo não é o Orçamento do Partido Socialista. Não estava no programa eleitoral do Partido Socialista nenhum aumento de pensões, quanto mais extraordinário. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Não estava no programa do Partido Socialista o fim da sobretaxa de IRS, como hoje já acontece para todos os rendimentos até 80 000 € anuais. Não estava no programa do Partido Socialista que no dia de hoje já nenhum trabalhador ou trabalhadora do Estado tivesse cortes salariais. Se fosse esse programa, a realidade seria muito diferente. Este Orçamento do Estado é o Orçamento do Governo minoritário do Partido Socialista que nasceu com os acordos feitos à esquerda e que já incorpora medidas que o Bloco de Esquerda defendeu, quer no acordo inicial, quer nas negociações posteriores. E ainda bem que essa política tem mudado e que há consequência das escolhas públicas. Mas este, Sr.as e Srs. Deputados, não é o Orçamento do Bloco de Esquerda. [[É, é!]] [[Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Parte de um paradigma absolutamente diferente. Não seria um Orçamento do Bloco que mostraria subserviência ao défice e às regras europeias nem lhe faltaria a coragem para fazer a reestruturação da dívida pública. [[Aplausos do BE.]] Não teríamos a insuficiência de investimento público, particularmente nos serviços públicos essenciais, não teríamos uma política de cativações que, apesar de mais transparente, ainda tem de ser revista, não teríamos escondido o valor do investimento necessário para responder ao flagelo dos incêndios e ao desafio da reconstrução do País e não faltaríamos à necessidade de retirar a troica de cima do Código do Trabalho e dos direitos dos trabalhadores. São paradigmas diferentes, opções de fundo que fazem a diferença, mas sabemos que nesta solução, arranjada no período pós-eleições de 2015, nos batemos pela negociação de um resultado de 10%, com 19 Deputados, e, por isso, sabemos bem que estamos a trabalhar medida a medida, proposta a proposta, para melhorar a vida das pessoas, garantindo que caminhamos para um horizonte de transformação muito mais profundo. Para melhorar este Orçamento do Estado, lembramos agora que o tempo do Governo terminou. O Governo fez o seu trabalho ao entregar o Orçamento do Estado à Assembleia da República. Começa agora o tempo dos grupos parlamentares para melhorarem esse Orçamento do Estado. No que toca ao Bloco de Esquerda, as propostas são claras, inequívocas, e as prioridades já foram anunciadas. Em relação à saúde, por exemplo, daremos ao PSD e ao CDS, escandalizados com o aumento das PPP na saúde, a possibilidade de votarem connosco o fim das parcerias público privadas na saúde. [[Aplausos do BE.]] Votaremos aqui medidas contra a precariedade, a taxa da rotatividade, garantindo o incentivo para um trabalho com direitos e com estabilidade. Garantiremos que a maldade que o PSD e o CDS fizeram aos desempregados de longa duração com o corte de 10% não continuará com o Orçamento do Estado para 2018 e traremos justiça fiscal — sim, Sr.as e Srs. Deputados do CDS! — aumentando a derrama estadual para as empresas milionárias, aquelas que têm mais de 35 milhões de euros de lucros e que, afinal, eram verdadeiramente a clientela que o CDS queria defender quando se assustava com a proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Não há dúvida! É isso mesmo!…
São paradigmas, são escolhas, são visões de sociedade muito diferentes da direita, sabemos, mas são aquelas pelas quais vale a pena lutar, por um País que ainda tem muito para fazer para recuperar o atraso das políticas erradas do passado. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Cabe-nos hoje proceder à votação, na generalidade, das propostas de Grandes Opções do Plano e de Orçamento de Estado para o próximo ano. A sua votação, sem prejuízo da apreciação de especialidade que se seguirá, é um ato político que significará a admissibilidade ou a rejeição liminar da estratégia proposta. Os que a aprovarem exprimem, formalmente, um compromisso de apoio e de influência no essencial do percurso que estamos a empreender há dois anos em Portugal, com os bons resultados conhecidos. Os que a rejeitarem dissociam-se desse trajeto que temos feito, negando os sucessos reconhecidos e pressagiando incessantemente resultados negativos. A realidade, felizmente, diz-nos que, em quase tudo, os sucessos derrotaram os maus agoiros do CDS e do PSD. Melhor assim! Venceram todos os que se empenharam com o Governo e beneficiou com isso todo o País, do continente às regiões autónomas. [[Aplausos do PS.]] De um lado, temos uma minoria parlamentar de negação, que degrada com a mesma voracidade com que se consome na luta intestina pela liderança da direita. Do outro lado, uma maioria plural positiva, que acredita que o caminho é o do Estado amigo, presente e dinâmico, que o caminho é o do desagravo e da dignidade das famílias, da capacitação das pessoas, da diminuição das desigualdades, do investimento nos sistemas públicos de proteção, na modernização, na economia empresarial e no emprego. Tudo isso tem coexistido com a melhoria das contas públicas, sem a qual — é bom que todos o compreendam! — nunca haverá apoio e sustentabilidade para as políticas que estamos a desenvolver, seja na educação e na saúde, seja no apoio às empresas ou na proteção social. [[Aplausos do PS.]] Uma maioria plural que enriquece o projeto governativo pela sua diversidade de opinião e prioridades, proporcionando um escrutínio político benéfico e construtivo que, não se confundindo com a oposição, tem feito mais do que ela para que se faça mais e para que se faça melhor. Uma maioria plural positiva que, nesta votação favorável da generalidade da política orçamental, uma vez mais se robustece e converge, consciente das tarefas inacabadas, para a continuidade da mudança. Os que, dia após dia, desde a moção de rejeição de dezembro de 2015 à moção de censura de outubro de 2017, vaticinaram o colapso dessa força política motora, dia a dia, como hoje, são confrontados com a sua reconfirmação. Ainda bem! Vence a alternativa que construímos e beneficia o País em que nos empenhamos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro: É o terceiro Orçamento do Estado que irá ser aprovado nesta Assembleia. Mais um que CDS e PSD se apressaram a malfadar. No primeiro, para 2016, prenunciavam desvios inexoráveis, Orçamentos retificativos, o colapso das finanças, os planosB e uma maioria política desfeita. Pelo contrário, cumpriram-se as metas orçamentais e cresceu a ambição política dos partidos empenhados na mudança. Na previsão dos resultados do Orçamento para 2017, CDS e PSD — o PP e o PPD — voltaram à descrição do infortúnio: a estratégia estava errada e a economia iria definhar, diziam. A realidade voltou a desmenti-los. A economia, neste ano, não só acelerou fortemente como converge com a média europeia, ao fim de 17 anos de divergência, e com níveis de confiança nas famílias e nas empresas jamais alcançados nas últimas décadas. [[Aplausos do PS.]] Tornámos o País amigo dos investidores, somámos êxitos na atração do investimento externo e na internacionalização da nossa economia. As exportações portuguesas cresceram acima da média da União Europeia e da zona euro e atingiram, no primeiro semestre deste ano, o maior crescimento dos últimos sete anos. As sucessivas revisões em alta das perspetivas da economia portuguesa, elaboradas pelas mais diversas entidades internas e externas, dão igualmente conta do reconhecimento do nosso bom trabalho. A saída do processo de défice excessivo e a subida da notação da República Portuguesa para o grau de investimento são outros sinais reveladores da natureza sustentável e duradoura da evolução portuguesa. Bem sei que há quem não goste de ouvir falar do presente e diga que o que interessa é o futuro que profetiza, como se o que está a passar-se não fizesse parte desse futuro, por exemplo, o futuro das gerações para quem estamos a criar e a recuperar empregos. O País volta a apresentar, ao fim de 11 anos, uma taxa de desemprego abaixo da média da zona euro. Estamos a assistir à maior criação de emprego dos últimos 19 anos. São criados cerca de 15 empregos líquidos a cada hora que passa, empregos mais sustentáveis, espalhados pelos setores mais produtivos da nossa economia, em todas as regiões e em todas as faixas etárias. Enquanto no tempo da governação anterior mais de 100 pessoas por dia caíram em situação estatística de pobreza e exclusão social, com o Governo do PS, só em 2016, 460 pessoas por dia libertaram-se dessa condição infeliz e indigna. [[Aplausos do PS.]] A governação do País não é julgada pelo detalhe de cativações de verbas ou de outras técnicas correntes da execução orçamental, com que uns se distraem e outros se preocupam. O que releva é que, nestes últimos dois anos, contra os vaticínios da direita, Portugal acautelou as suas finanças públicas, beneficiou na sua credibilidade externa, reforçou a sua estabilidade interna, viu crescer, como nunca, a sua economia, gerou empregos e diminuiu o desemprego e a pobreza! Se CDS e PSD não gostaram ou não gostam disso, pior para eles, melhor para Portugal e melhor para os portugueses! [[Aplausos do PS.]] Definir a política orçamental e governar com esses resultados é, ao contrário do que afirma a ex-Ministra das Finanças, não consentir na oportunidade perdida, é ter ambição para o futuro do País, é ter política com presente e com futuro. É, sobretudo, administrar, substituindo a indiferença social da governação do CDS e PSD pela preocupação com a justiça e a sensibilidade com as pessoas, que o atual Primeiro-Ministro tem transmitido à ação governativa. É nesse caminho que temos de prosseguir. [[Aplausos do PS.]] Estamos no bom caminho, mas é evidentemente necessário fazer mais e melhor. Estamos bem cientes de que a obra a que o PS se propõe e se propôs, e que acordou no âmbito da maioria parlamentar que apoiou a investidura do Governo, está incompleta. A justiça fiscal, a melhoria dos rendimentos das pessoas e a capitalização das empresas, a eficiência dos sistemas públicos, como os da proteção civil ou dos cuidados de saúde, as políticas para o mar, a habitação, a igualdade do género, tal como as de descentralização política e de reestruturação da floresta, são exemplos de áreas onde importa reformar ou aprofundar reformas em curso. Estas, entre outras, são dimensões que estão presentes e reforçadas na proposta orçamental para 2018, a par dos desafios que se colocam nos planos da reforma da União Económica e Monetária e do quadro de apoios após 2020. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Já o dissemos, este é um Orçamento de continuidade da mudança que iniciámos. Quem não a desejou e a não quer com ele não pode concordar. Mas não é um Orçamento, como deprecia o líder cessante do PSD, para os equilíbrios entre os partidos que apoiam o Governo. Decorre, é certo, de perspetivas de todos eles, desde logo e com maior relevo do Partido Socialista, mas é, sim, uma vez mais, um Orçamento de reequilíbrio das finanças públicas, de sustentabilidade da segurança social e, sobretudo, de equilíbrio das políticas que ajudam as pessoas e as empresas. [[Aplausos do PS.]] Não é, como afiançou, com morbidez, o ainda líder do PSD, um passo para a morte lenta, coisa que, no seu dizer, às vezes demora muito tempo. Muito tempo, demasiado tempo foi o tempo em que a sua liderança destruiu os sistemas públicos de educação, saúde, segurança social, proteção civil… [[Aplausos do PS.]] … e condenou milhares de empresas, por todas as regiões, à falência e milhares de portugueses ao desemprego e à desproteção do Estado. Isso é que demorou muito tempo, um tempo que, felizmente, acabou! [[Aplausos do PS.]] Fique a direita também ciente que nem o PS nem o Governo são reféns de organizações patronais, de sindicatos ou de partidos, de qualquer partido. Somos um partido do Portugal inteiro, somos, no Governo, apenas reféns da nossa ideia para Portugal. [[Aplausos do PS.]] Respeitamos todos por igual e com todos trabalhamos para preparar o futuro, já. Ficamos felizes quando podemos beneficiar com as críticas e acolher sugestões ou propostas. Isso mesmo faremos na apreciação na especialidade da proposta orçamental, em vários domínios e de forma especial nos casos emergentes da tragédia dos incêndios. Não seguimos os que têm o poder de reivindicar em prejuízo dos que não o têm. Não seguimos interesses particulares que não se incluam no interesse nacional. Não alimentamos um Estado inútil, mas não prescindimos de capacitar o Estado que é necessário. Respeitamos o Programa do Governo que a Assembleia aprovou e é com esse Programa que temos o nosso mais importante compromisso. [[Aplausos do PS.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Orçamento para 2018 projeta-se num futuro desejado e sustentável. Prosseguir a redução da dívida pública iniciada neste ano, alcançar um saldo primário excedentário pelo terceiro ano seguido, após 22 anos de saldos negativos, e recuperar o setor financeiro empresarial é precaver o futuro. Convergir com a Europa pelo segundo ano consecutivo é um bom sinal para o futuro. Um Orçamento com o maior reforço de investimento público das últimas duas décadas, com fortes investimentos planeados para 2018, é fortalecer o futuro. Um Orçamento com desagravamento fiscal para os contribuintes no IRS, como no fim da sobretaxa, é um Orçamento amigo do futuro. Um Orçamento com aumento de pensões — ao inverso da ameaça do Governo CDS/PSD da sua diminuição em 600 milhões de euros —, com a valorização das carreiras contributivas muito longas, com o aumento do subsídio de desemprego, do complemento solidário para idosos, do abono de família, do rendimento social de inserção ou o reforço da nova prestação para a inclusão é um Orçamento que protege o futuro de milhares e milhares de portugueses. [[Aplausos do PS.]] Um Orçamento que apoia a modernização e a eficiência da justiça, que reforça o investimento na proteção civil, no Serviço Nacional de Saúde, na educação, na ciência e na cultura é um Orçamento que pensa no futuro. Um Orçamento com medidas fiscais e linhas de financiamento que se somam ao Programa Capitalizar, apoiando a iniciativa privada, é um Orçamento que prepara o futuro. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Temos boas razões para continuarmos no caminho escolhido. O percurso que já fizemos mostra que valeu a pena. Estivemos, estamos e estaremos a preparar um futuro melhor. [[Aplausos, de pé, do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De um Orçamento do Estado espera-se visão e ambição. Como documento fundamental, espinha dorsal dos objetivos estratégicos, das prioridades políticas e das apostas sustentadas de médio e longo prazos, é por ele, por excelência, que se mede e se avalia o rumo a que o Governo se propõe conduzir o País. É claro que a justeza e o acerto do aqui exposto depende da seriedade e da transparência com que ele for, primeiro, elaborado e, depois, executado. O currículo do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, neste particular, é tudo menos abonatório. Quando olhamos para os dois exercícios orçamentais levados a cabo pelo atual Governo — o de 2016, já encerrado e com a conta apresentada, e o de 2017, trilhando, sem novidade, o mesmo caminho —, desgraçadamente, temos de concluir que essa seriedade e transparência orçamentais não passaram de desavergonhadas ficções. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Como os dados oficiais e todas as avaliações independentes exuberantemente demonstram, foram Orçamentos mentirosos. Foram Orçamentos em cuja execução o Governo deu uma volta de 180 graus na estratégia proclamada, reverteu objetivos, abandonou prioridades e desistiu de apostas, sem nunca o dar a conhecer nem ter a frontalidade de o reconhecer. Afinal, aquilo que a Assembleia da República aprovara e que as pessoas, os agentes económicos, e particularmente os serviços públicos tanto esperavam, ficou longe, bem longe do executado. Diga-se que com a cumplicidade sonsa de uma maioria parlamentar que sempre fingiu não perceber a farsa e, sistematicamente, preferiu demitir-se da exigência do cumprimento do aprovado, como é de regra em democracia. [[Aplausos do PSD.]] O triste espetáculo da encenação de espanto, ensaiada pelos parceiros da maioria social comunista ao ser exposta e revelada a real expressão dos cortes cegos operados pelas cativações, do histórico garrote ao investimento público ou da trajetória do endividamento e do crescimento dos pagamentos em atraso, só rivaliza em dimensão com a mansidão que exibiram, meses a fio, no encobrimento de uma realidade que lhes era, de todo, impossível desconhecer. Convenhamos pois que, em matéria orçamental, nada tem de edificante o comportamento e o exemplo deste Governo e da singular maioria de cinco partidos que nesta Câmara o apoia. Ainda assim, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa obrigação, ao analisarmos e discutirmos o Orçamento do Estado, interrogarmo-nos sobre qual é a visão e qual é a ambição que deste documento e do debate que sobre ele aqui travámos podemos retirar. É este um Orçamentoque denota plena consciência e, sem reservas, assume, na plenitude, a prioridade da emergência nacional de uma empenhada e decisiva resposta à tragédia de Pedrógão, tragédia que teve lugar quatro meses antes da sua entrega a esta Assembleia, emergência desesperadamente reforçada pelo colapso do Estado na proteção das pessoas e do território no passado mês de Outubro?
Muito bem!
É este um Orçamento que estanque a míngua a que, nos últimos dois anos, serviços públicos essenciais — da saúde à segurança, da educação aos transportes — têm sido votados cegamente pela opção política do Governo em privilegiar a distribuição de dinheiro para grupos específicos, à custa da qualidade e, em alguns casos, da falência ou rutura na prestação de serviços públicos que o Estado, a todos, deve prestar? É este um Orçamento que aproveita, com inteligência, os ventos favoráveis do momento cíclico de crescimento económico, alavancado pela conjuntura positiva dos nossos parceiros comerciais, pelo boom das receitas proporcionadas pelo turismo, pelas gordas transferências de dividendos do Banco de Portugal ou o baixo preço do petróleo, para reduzir a despesa estrutural, que é rígida, e para baixar nominalmente a dívida, realizando uma efetiva consolidação orçamental? É este um Orçamento que aposta na estabilidade fiscal e no incentivo dirigido às empresas e aos sectores mais dinâmicos para criar as condições e promover a captação de investimento, a criação sustentada de riqueza ou dinamizar o tão necessário crescimento da poupança nacional, que lhes é pressuposto incontornável? É este um Orçamentoque apresenta, e nos permite percecionar, uma estratégia sustentada de desenvolvimento, no médio e longo prazos, alicerçada numa concreta capacidade reformista, que nos permita antecipar e responder à evolução permanente dos nossos concorrentes, numa economia que se desenvolve numa imparável lógica de globalização? É este um Orçamentoque arrepia caminho na insana aventura de replicar a maioria dos erros que nos trouxeram, em 2011, à antecâmara da bancarrota e que rompa com a estúpida ideia de acreditar na hipótese de que é possível fazer tudo da mesma maneira e esperar que, desta vez, o resultado seja diferente? Sr.as e Srs. Deputados, com certeza que cada um de nós pode ainda formular outras ou mais interrogações, mas alguma Deputada ou Deputado deste Parlamento pode, em consciência e sem reserva mental, responder afirmativamente a todas ou, pelo menos, a uma confortável maioria das questões enunciadas, questões que obrigatoriamente a todos devem interpelar? Pela parte da bancada do Partido Social Democrata, honestamente, não encontramos neste Orçamento nem retiramos do debate que hoje e ontem aqui travámos uma resposta afirmativa a qualquer destas questões que são para nós determinantes. Este é, antes, um Orçamentoque está desenhado pelo Governo e pela maioria que o apoia não como um Orçamento do Estado em sentido próprio, com uma estratégia compreensível de dinamização do desenvolvimento e da criação de riqueza, uma estratégia que favoreça um progresso sustentado dos rendimentos das pessoas, das famílias e das empresas, da qualidade de vida de todos os portugueses, e não só de alguns, que trate com a equidade exigível, sem discriminação partidária, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, uma estratégia ao serviço do interesse coletivo e da resposta às emergências nacionais. Está desenhado, sim, Srs. Deputados, como um Orçamento de fação, cujas prioridades apontam para a satisfação de interesses, porventura legítimos mas particulares, de grupos, de corporações ou de sectores da sociedade que a maioria parlamentar julga integrarem, ou poderem vir a integrar, os respetivos núcleos duros das suas bases social e eleitoral de apoio. É um Orçamento muito mais virado para o vosso umbigo do que a cuidar do futuro do País do que a cuidar do futuro do País e das atuais e futuras gerações de portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sem surpresa, portanto, os senhores darão todos as mãos para, empenhadamente, o aprovarem, e nós, convictamente, optaremos pela sua rejeição. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate orçamental que agora cumpre a sua primeira etapa abre caminho a uma nova fase da presente Legislatura. Desbaratado o estado de graça junto dos portugueses e com sinais de esgotamento dos favores mediáticos, vivemos hoje num ambiente político, ainda indefinido, em que a coesão da maioria que suporta e exerce o poder oscila entre a desconfiança e a dissimulação. Enquanto uns não sabem bem com o que podem contar, noutros agudiza-se a duplicidade de comportamentos, ora criticando e distanciando-se, acenando até a ameaça de uma rutura, ora assumindo a primeira linha da defesa militante, de medidas e de posições, mesmo que em flagrante contradição com aquilo que sempre defenderam e que, a outros, violentamente criticaram.
Muito bem!
É um clima pouco recomendável, que, inevitavelmente, acentua a predisposição para uma navegação à vista e que nada de bom prenuncia para o País. Mais do que nunca, só quem nada percebeu é que não vê, ou não quer ver, a necessidade de uma clarificação política. Uma clarificação política a que, até agora, os parceiros da coligação social comunista se têm olimpicamente furtado.
Muito bem!
Uma clarificação que, sobretudo em política, só se faz pela afirmativa e não por um somatório heterogéneo de negativas. Teve o Governo a oportunidade, nesta Assembleia, de proceder a essa clarificação, apresentando uma mais do que necessária moção de confiança depois do impensável que aconteceu sob a sua responsabilidade na condução do Estado e da Administração. Necessária, Sr. Primeiro-Ministro, não só por óbvias razões políticas, atendendo à natureza minoritária do seu Governo, mas, acima de tudo, necessária em nome dos valores da decência e da humildade democrática a que o exercício do poder deve obedecer em democracia, sob pena de quem não as tem o não merecer. Se a resposta tivesse sido negativa, poupava-se o País ao faz de conta dos partidos que formalmente o suportam pelo seu voto fiel nesta Câmara, para nas ruas e no espaço mediático alimentarem contestação, aqui e ali simularem indignação e, objetivamente, lhe irem condicionando as opções. Se a resposta tivesse sido positiva, então, sim, haveria um efetivo reforço do mandato do Governo que, sendo minoritário, assim passaria de uma maioria parlamentar meramente oportunista a contar com o apoio de uma não mais dissimulável maioria governamental. A verdade é que o Primeiro-Ministro não teve a coragem política de enfrentar essa clarificação, de afastar os atuais equívocos e de legitimar a sua autoridade para a adoção das medidas difíceis e para os consensos inadiáveis que a governação tem pela frente. Mais uma vez, a sobrevivência política falou mais alto do que o sentido de Estado e do interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perversidade dessa opção de fraqueza ficou bem patente nestes dois dias de debate. Ainda a procissão não saiu do adro e assistimos já a um esticar de corda entre as bancadas da maioria e o Governo que nos leva a prever o pior, não pelo risco de descaracterizar o Orçamento, uma vez que as suas características, de todo em todo, se recomendam. O problema é precisamente o contrário, é o de agravar tudo o que ele tem de mais errado, penalizando mais as empresas, delapidando-lhes competitividade, ou acrescentando mais despesa fixa a coberto de receita que é conjuntural, exatamente o erro que nos colocou na dependência das imposições externas, em 2011. A atitude do Primeiro-Ministro e dos Deputados socialistas e também alguns bloquistas e comunistas, em múltiplas intervenções neste debate, foi, de resto, bem esclarecedora. Na ausência de autoridade política própria, optaram, no terceiro ano de responsabilidade orçamental, pelo ridículo de voltar a agitar os papões da governação anterior,…
Muito bem!
… num claro esforço de reavivar aquele que sabem ser o único cimento que une a maioria social comunista e com isso tentar aplacar as reivindicações mais histriónicas. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Não faço ideia se vão ter sucesso nessa atitude pobre e defensiva, mas todos percebemos que ela é filha da fraqueza em que os senhores se colocaram.
Estão muito fortes!
A bancada social democrata não entrará nessa barganha, nesse leilão de ver quem dá mais. [[Protestos do PS.]] As propostas que formularemos, na especialidade, procurarão corrigir aspetos particularmente gravosos da vossa proposta e enunciar medidas e políticas públicas que o País não está, mas devia estar, a prosseguir. E devia estar para responder às emergências inadiáveis, para aproveitar a conjuntura de crescimento, prevenindo a repetição das aflições por que passámos em 2011, para tratar do presente preparando o futuro, a pensar em Portugal e nos portugueses e não na sobrevivência política da atual solução governativa. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Em nome do Governo e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado para 2018 tornou bastante evidente que a proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República, e que a seguir será votada, é equilibrada, socialmente justa e estimula o crescimento económico e a criação de emprego. Em 2016, no primeiro Orçamento do Estado deste Governo, demonstrámos que era possível conciliar mais crescimento económico, melhor emprego e maior igualdade com o equilíbrio das contas públicas. Em 2017, uma vez mais, cumprimos as metas orçamentais e fazemo-lo ao mesmo tempo que continua a política de reposição de rendimentos, acabando com os cortes nos salários e nas pensões e com a sobretaxa de IRS. Em 2018, Sr.as e Srs. Deputados, a novidade é a de que o valor do défice deixou de ser uma novidade. A nossa política resultou no mais forte ciclo de crescimento económico desde o ano 2000, acima do crescimento dos nossos parceiros europeus e alicerçado numa forte dinâmica de investimento e de exportações. As exportações crescerão mais de 8% neste ano, em grande medida como resultado do crescimento da nossa quota de mercado nos mercados de destino, melhorando o saldo da balança comercial e a capacidade de financiamento do País. O investimento crescerá mais de 7%, com destaque para o investimento em máquinas e equipamentos, que supera os 15% de crescimento, aumentando a capacidade produtiva da economia nacional. A melhoria continuada da situação económica resulta na redução do número de desempregados para o valor mais baixo desde 2004 e a criação de quase 230 000 empregos desde o início da Legislatura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ficamos surpreendidos com a reação dos partidos da direita neste debate, que consideram que este é um mau Orçamento. Compreendemos que assim pensem, pois sabemos — e os portugueses sabem-no também — como seria o Orçamento se tivessem continuado no Governo. Seria mais um Orçamento de austeridade, como aqueles Orçamentos que castigaram os portugueses ao longo de quatro anos, em que lidaram com a crise acrescentando-lhe mais crise, transformando o País num qualquer laboratório de ideologias,… [[Aplausos do PS.]] … em que cortaram salários e pensões a pagamento, em que aumentaram brutalmente os impostos, particularmente os que incidiam sobre as famílias, e em que arrasaram a atividade económica, levando o desemprego a valores inimagináveis e forçando centenas de milhares de portugueses à emigração. Mesmo assim, depois de saírem do Governo, continuaram a acreditar nos efeitos milagrosos da austeridade empobrecedora e a defender que o atual Governo estava a arruinar o País. O PSD fez-se arauto da desgraça e anunciou o diabo a cada esquina. Contrariado pela realidade, viu-se sem rumo, sem discurso, sem propostas e agora até sem líder. Num movimento de ginástica acrobática, num autêntico flic-flac à retaguarda de um corpo inerte e sem cabeça, vêm contrariar tudo aquilo que disseram e, sem o ato de contrição que se exigia, vêm agora reclamar por mais investimento nos serviços públicos.
Muito bem!
O CDS, que mudou de líder assim que saiu do Governo, quer fazer parecer que nele nem sequer participou. Para quem fala tanto em saúde parece mesmo um caso clínico: o CDS foi atacado por um grave caso de amnésia. [[Aplausos do PS.]] A sua líder não se lembra que esteve no Governo e que aplicou e defendeu as políticas de austeridade e não se lembra que, quando saiu do Governo, há apenas dois anos, havia quase mais 50% de desempregados do que agora e que tanto o Ministro da Economia como o Ministro do Emprego eram do seu partido. [[Aplausos do PS.]] É bom que a líder do CDS se recorde, porque os portugueses, esses, não se esquecem. Compreendemos bem que toda esta coreografia e exuberância argumentativa da líder do CDS é apenas uma forma de afirmação no espaço político da direita, uma espécie de primárias à direita, em que, juntamente com os candidatos à liderança do PSD, o CDS parece ter decidido também concorrer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do que vão dizendo os partidos da direita, o Orçamento fará o seu caminho. Trata-se de um Orçamento que traça um cenário macroeconómico prudente e estabelece objetivos realistas, como assinalaram as variadas instituições e como as nossas taxas de juro continuam a confirmar. O Orçamento do Estado para 2018 prossegue o ciclo de crescimento económico e de convergência com os nossos parceiros europeus, contribuindo para a criação de mais e melhores postos de trabalho. Este é um Orçamento que, pelo terceiro ano consecutivo, permite concretizar o défice mais baixo da história da democracia portuguesa. Não nos enganemos quanto à importância desse resultado. Este é um Orçamento que, por via da responsabilidade orçamental, concretiza uma redução sustentada da dívida, fazendo com que, entre 2016 e 2018, tenhamos a maior redução da dívida pública dos últimos 19 anos. [[Aplausos do PS.]] Temos de ser claros quanto a este ponto: o elevado nível de dívida pública acumulada é um peso para as gerações futuras, mas é também um peso para esta geração. Os elevados encargos que o País suporta com a dívida pública são recursos retirados à economia e aos serviços públicos essenciais. Temos, por isso, de continuar a reduzir esses encargos através da conjugação de crescimento económico sustentado e da redução continuada do défice público. Deste modo, reduzimos o stock da dívida e contribuímos para reduzir as taxas de juro, por via da confiança gerada nos mercados. Com a concretização desta estratégia, em 2018, os encargos com os juros da dívida serão mais de 1000 milhões de euros mais baixos do que foram em 2015. São recursos que podemos direcionar para o investimento nos serviços públicos essenciais e que permitem prosseguir as políticas que marcam a diferença face ao Governo anterior e melhoram a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Em 2018, continuaremos a investir estes recursos nas políticas que trazem mais justiça e igualdade social. Isto será concretizado, designadamente, através da melhoria do rendimento das famílias, que beneficiarão do aumento dos escalões do IRS e do aumento das pensões, e, ainda, através de medidas como o aumento do abono de família e a valorização das longas carreiras contributivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2018 contemplará também os recursos necessários para dar corpo a duas reformas que o País não pode dispensar: a reforma da floresta e a reforma do sistema de gestão e prevenção de fogos rurais. Os acontecimentos trágicos deste ano vieram tornar por demais evidente que urge concretizar a reforma da floresta, que tínhamos lançado bem antes do início deste verão, e transformar profundamente o sistema de prevenção e combate aos fogos rurais. Não regatearemos esforços para implementar estas reformas e o Orçamento do Estado para 2018 há de comportar os recursos necessários para as concretizar. De modo a atender a outras importantes necessidades do País, o Orçamento registará, ainda, o maior crescimento do investimento público desde há muitos anos, que ascenderá a 40%, representando cerca de 4500 milhões de euros. No global, em 2018, o investimento público crescerá para 2,3% do PIB, contribuindo com um relevante impulso para o crescimento da economia e do emprego. [[Aplausos do PS.]] Serão investimentos criteriosos que vão permitir valorizar os investimentos de base já realizados, que vão permitir criar sinergias e que vão permitir potenciar os recursos existentes, particularmente aqueles com mais impacto na qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento de fatores críticos do sucesso e da competitividade do País. Será o caso, por exemplo, dos investimentos na ferrovia, de que hoje aqui se falou, para o qual estão destinados mais de 360 milhões de euros em 2018, com vista a concretizar o Ferrovia 2020, o maior programa de modernização da rede ferroviária nacional de que há memória nos tempos recentes e que, em 2018, contará com quase 800 km de vias com obras no terreno ou com contratação lançada para a concretização dos investimentos programados. [[Aplausos do PS.]] No próximo ano, teremos obras e investimento público no terreno em todos os principais eixos ferroviários, incluindo no Corredor Internacional Sul na ligação do porto de Sines à Europa ou na Linha da Beira Baixa, com vista à reabertura da ligação entre a Covilhã e a Guarda, que está encerrada há cerca de uma década. Investimentos criteriosos serão também os que realizaremos na área hospitalar, na reabilitação dos centros de saúde, na construção de novos equipamentos de saúde, na aquisição de equipamentos, por exemplo, na área da oncologia, de que também já aqui falámos. Estes são investimentos que valorizam o Serviço Nacional de Saúde e serão articulados com a colocação de 400 novos especialistas em medicina geral e familiar e com a ampliação da rede de cuidados continuados. Serão, ainda, abertas mais 70 novas salas da rede pré-escolar e será reforçado o investimento na requalificação e equipamento das nossas escolas. O crescimento do investimento público em 2018 permitirá, ainda, melhorar o equipamento das forças e serviços de segurança, modernizar o equipamento militar e adquirir novos helicópteros ligeiros para a Força Aérea, que virão equipados com dispositivos de combate a incêndios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os investimentos que enumerei e outros que, por economia de tempo, não referi, conduzirão a um acréscimo do investimento da administração central superior a 720 milhões de euros. Além da administração central, também a administração local e regional registará um crescimento acentuado do investimento, que superará os 2000 milhões de euros, crescendo mais de 38% face ao que se prevê realizar no corrente ano. Trata-se de investimentos públicos de proximidade, de requalificação de escolas, de património cultural e de reabilitação urbana das cidades e vilas. É hoje inquestionável o papel que a regeneração urbana e a reabilitação do património têm na qualidade de vida das populações e na revitalização económica dos territórios, por via do turismo mas também pela dinamização dos agentes económicos locais. Com o impulso do Orçamento do Estado e com a mobilização de fundos europeus, estamos a dinamizar fortemente o investimento público, investimento público real, Sr.as e Srs. Deputados, já lançado e muito investimento já contratado. O que aqui foi designado como «histórico garrote ao investimento público» resultou no facto de o último trimestre deste ano ter sido o melhor dos últimos 25 anos em investimento lançado, como afirmou ontem a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, também estamos a apoiar o investimento privado. Ao contrário das fabulações do PSD, em 2017 bateremos todos os recordes de pagamento de incentivos ao investimento empresarial. Pode parecer inverosímil e às vezes até nos pode confundir, mas passámos mesmo de 4 milhões de incentivos pagos ao fim de dois anos de execução do Portugal 2020 para mais de 1250 milhões de euros ao fim de dois anos de ação do atual Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Mais: estabelecemos, para 2018, o objetivo ambicioso de atingir os 2000 milhões de euros de pagamentos de compensações por conta de investimento realizado pelas empresas. Além do forte impulso quantitativo que os apoios do Portugal 2020 estão a dar ao investimento empresarial, gostaria de sublinhar ainda quatro aspetos. Primeiro, o Portugal 2020, na forma como o temos estado a executar, está a contribuir para transformar o perfil de especialização da economia portuguesa. Uma boa parte dos apoios aprovados destina-se a investimentos de alta ou média-alta tecnologia e intensidade tecnológica, aumentando o peso dos setores mais avançados na economia nacional. Segundo, o forte incremento que tem sido dado a projetos a realizar em co-promoção entre empresas e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, como universidades, politécnicos ou centros de investigação. Estão já aprovados mais de 400 milhões de euros de investimento em co-promoção, o que representa mais do dobro do aprovado no período homólogo do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional). A inovação na economia é um dos grandes desafios que o País enfrenta, pelo que a forte dinâmica de colaboração e transferência de conhecimento que se está a estabelecer só nos pode satisfazer a todos. O terceiro aspeto que gostaria de destacar é o contributo do Portugal 2020 para o incremento das exportações. Verifica-se que, entre as empresas com projetos aprovados no Portugal 2020, praticamente duplica a taxa daquelas que passam a exportadoras em virtude da execução desses projetos. Quarto aspeto a destacar: a extensa lista de medidas de apoio à capitalização das empresas que consta neste Orçamento sempre com o objetivo de reforçar a capacidade de investimento do tecido empresarial. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a conclusão deste debate e votação do Orçamento do Estado, na generalidade, iniciar-se-á uma outra importante fase, a da discussão no Orçamento na especialidade. Este é, por isso, o tempo do Parlamento a que o Governo já deu sinais de respeito inequívoco. Mas, no momento em que debatemos opções decisivas para o próximo ano, quero afirmar que o País nos atribuiu coletivamente a responsabilidade de preparar Portugal para os desafios do futuro. Em setembro, iniciámos a discussão pública dos objetivos do País para a próxima década, realizando um conjunto de audições com o Conselho Económico e Social, com a Concertação Social, com o Conselho Nacional para a Economia Social, entre muitas outras entidades da sociedade civil, nomeadamente entidades ligadas ao território, ao mar, ao conhecimento, à inovação ou à demografia. Junto destas entidades procurámos auscultar o que a sociedade civil considera deverem ser os objetivos para a próxima década, para o Portugal 2030. Com o mesmo objetivo, lançámos um site na internet — o portugal2030.pt — para que todos possam contribuir com as suas reflexões. Com este ciclo, inaugurámos a reflexão sobre a próxima década no nosso País. Uma década que deve ser de convergência com os nossos parceiros europeus, para que o País, todo o País, do continente às regiões autónomas, seja mais competitivo, socialmente mais justo, territorialmente mais coeso. [[Aplausos do PS.]] No encerramento deste debate na generalidade, quero aqui deixar expresso, em nome do Governo, que consideramos que a reflexão sobre o Portugal 2030 é um assunto que respeita a todos e não deixaremos de o discutir com as forças políticas e de trazer o tema a debate aqui, na Assembleia da República, para, em conjunto, podermos construir os melhores consensos para definir as linhas estratégicas para o desenvolvimento do País a longo prazo. O nosso futuro coletivo, e também o dos nossos filhos, é demasiado importante para que alguém possa ficar de fora nesta discussão. Se podemos esperar que os partidos da direita votem contra um Orçamento do Estado do nosso Governo, mesmo quando notoriamente ele é bom para o País, dificilmente os portugueses aceitariam que tal acontecesse relativamente às grandes linhas estratégicas para a próxima década, bem após o atual ciclo político. Estamos empenhados em construir os necessários consensos e acreditamos que imperará o sentido de responsabilidade de todos, porque o País precisa e os portugueses merecem que assim seja. Do lado do Governo, contem com uma única ambição: realizar um Portugal sempre melhor. Hoje e amanhã, lutamos para construir Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Relativamente à proposta de resolução n.º 55/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, a 20 de abril de 2015 — ponto 3 da nossa ordem de trabalhos —, informo que não foram atribuídos tempos. Assim sendo, passamos às votações regimentais. Peço aos serviços para procederem à verificação do quórum, usando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem várias informações a dar à Camara. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD), a apreciação parlamentar n.º 53/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (PCP) e o projeto de resolução n.º 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD), que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 227 presenças à qual se acrescenta uma, da Deputada do PCP Paula Santos, perfazendo 228 presenças. Estamos, pois, em condições de iniciar o período regimental de votações, começando por proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto n.º 429/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do atentado de Nova Iorque, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 31 de outubro um ataque terrorista fez oito vítimas mortais e onze feridos na Cidade de Nova Iorque. Uma carrinha de caixa aberta conduzida pelo atacante embateu num autocarro escolar e atropelou propositadamente pessoas indefesas, famílias e crianças, que passeavam em Manhattan, preparadas para festejar o Halloween. O terrorismo é uma ameaça que não conhece fronteiras. Por isso, a resposta dos Estados deve ser global, cooperativa e solidária. Às famílias e amigos das vítimas, ao povo e às autoridades dos Estados Unidos da América, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do voto n.º 426/XIII (3.ª) — De congratulação pela inclusão de Amarante, Barcelos e Braga na Rede de Cidades Criativas da UNESCO, apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo PS, pelo BE e pelo PCP. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 31 de outubro, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) classificou Amarante, Barcelos e Braga como Cidades Criativas. Braga foi distinguida na categoria de Artes Mediáticas, Barcelos na categoria de Artesanato e Arte Popular e Amarante na categoria de Música. Criada em 2004, a Rede de Cidades Criativas da UNESCO insere-se no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana e pretende fortalecer a cooperação entre cidades que consideram a inovação, a criatividade e a diversidade cultural como fatores estratégicos de desenvolvimento urbano mais sustentável e inclusivo. Amarante, Barcelos e Braga juntam-se agora a Óbidos e a Idanha-a-Nova, já classificadas nas categorias de Literatura e Música, respetivamente, numa rede que conta já com 180 cidades em 72 países. A Assembleia da República, reunida em plenário, congratula-se com a classificação de Amarante, Barcelos e Braga como Cidades Criativas».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do voto n.º 427/XIII (3.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov à oposição democrática venezuelana, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD. Tem a palavra Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 26 de outubro, a oposição democrática venezuelana foi galardoada com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, a mais alta distinção atribuída pelas instituições europeias a quem se distingue na defesa dos direitos humanos. Através do Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, eleita em dezembro 2015 e deposta de facto no passado mês de julho, e dos 439 presos políticos, o Parlamento Europeu expressou público reconhecimento ao elevado espírito de resistência e bravura que a oposição venezuelana tem demonstrado na sua vontade em caminhar sobre os trilhos da liberdade contra a repressão do regime. Nesta sua expressão, o Parlamento Europeu presta também a sua homenagem a todo o povo da Venezuela, que é a maior vítima do isolamento internacional do regime atual e teve seguramente em conta que a crise política e económica se converteu numa crise humanitária, resultante da escassez de alimentos, da insuficiência de medicamentos e da suspensão do fornecimento de energia. A situação na Venezuela deve merecer da parte das instituições europeias uma preocupação redobrada. Este louvor traduz um sinal político relevante, mas não podemos ignorar a situação dramática em que se encontram os milhões de venezuelanos e os milhares de europeus que lá vivem, entre os quais mais de 400 000 portugueses e lusodescendentes. Assim, a Assembleia da República saúda a atribuição do Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática venezuelana e manifesta a esperança de que esta distinção contribua para uma solução pacífica, democrática e inclusiva para a crise em que aquele país se encontra.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto.
Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 428/XIII (3.ª) — De protesto pela prisão de membros do Governo Regional da Catalunha, apresentado pelo BE e pelo PAN. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A ordem de prisão preventiva de oito membros do Governo da Catalunha envergonha todas e todos os democratas. A constituição de presos políticos é mais um passo para agudizar a situação política vivida na Catalunha e um obstáculo a qualquer solução democrática. Os ministros agora presos faziam parte de um Governo democraticamente eleito, que defendeu pacificamente as suas posições políticas. A condução do processo catalão por parte do Governo do Reino de Espanha merece condenação dos países democráticos. É por isso mesmo incompreensível o documento oficial que o Governo de Portugal enviou ao Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da república da Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à necessidade de encontrar soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação do povo catalão e que se baseiem em princípios democráticos. Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a forma como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de Mariano Rajoy, onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à proclamação da independência da república da Catalunha. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto: 1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição desses presos políticos; 2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição do Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha.»
Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a votação, em separado, dos dois pontos do voto. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Maria da Luz Rosinha, Pedro Bacelar Vasconcelos e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Pedro Bacelar Vasconcelos.]] Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 55/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação e sobre a votação do voto n.º 427/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP.
Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local Cível do Montijo, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 4909/17.4UIPRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Duarte Pacheco a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A próxima reunião plenária será no dia 22 de novembro, quarta-feira, com o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Agradeço a colaboração na condução destes trabalhos e desejo a todos e a todas uma boa noite. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 27 minutos.]]