Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde, que baixa à 9.ª Comissão, e 1074/XIII/4.ª (CDS-PP) — Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que é que se exige de um governo? Que assegure a segurança, a estabilidade e os direitos dos cidadãos para os quais governa, que tenha uma visão do país para além de quatro anos, que saiba usar as conjunturas internacionais positivas para o bem comum e que também saiba apetrechar a sociedade e a economia com mecanismos que atenuem as consequências de possíveis choques externos. O que se exige da oposição? Que fiscalize a ação do Governo, que apresente um contraponto estratégico para o rumo trilhado pelo País, que olhe pelos cidadãos esquecidos pela governação, que observe atentamente as movimentações políticas dentro e fora do País, para que a sua ação política esteja em consonância com a necessidade sempre em mutação da população. É este o dínamo da democracia. E foi neste enquadramento que o PSD decidiu avançar com este projeto de resolução que debatemos hoje e que visa intensificar os trabalhos urgentes do Governo português para a finalização de um plano de contingência multissectorial para a saída do Reino Unido da União Europeia, com ou sem acordo. Todo o processo do Brexit se apresenta como um desafio inigualável para o processo de integração europeia. Um projeto europeu que sempre assentou na garantia da paz entre os povos europeus, na coesão territorial e social e na premissa de que a partilha da soberania conduz ao reforço da soberania, particularmente no contexto internacional atual. Podemos ter toda a confiança do mundo nas negociações e nas votações alheias, mas, ao contrário do que se ouve da bancada socialista, preparar contingências não é demonstrar desconfiança no processo. Srs. Deputados, existem sempre variáveis que escapam ao controlo de um só governo, nomeadamente as decisões democraticamente legítimas de outrem. Por isso, há variáveis que compete ao Governo português controlar para assegurar o mínimo de distúrbio que uma saída sem acordo invariavelmente iria criar para o nosso País e fundamentalmente para os nossos cidadãos. Nesse sentido, perante um cenário onde, ao longo dos últimos meses, tem aumentado o perigo de uma saída sem acordo do Reino Unido, culminando esta semana com o chumbo do próprio acordo pelo Parlamento britânico, o Governo tem anunciado um plano de contingência a conta-gotas — medidas às prestações! —, ao longo dos últimos seis dias. Acreditamos que, quando ficar completo e fechado, já não surja, no momento, em «calendário atempado». Este «comboio» já está atrasado. Está atrasado para os cidadãos, que continuam preocupados com o atendimento consular, no Reino Unido; está atrasado para o setor do turismo, em Portugal; está atrasado para as empresas portuguesas que exportam para o Reino Unido; e está atrasado para os cidadãos britânicos, que hoje correm, como nunca, para pedir nacionalidade portuguesa. É, agora, tempo de o Governo acelerar o passo — Governo que, aliás, está ausente deste debate —, seguindo as indicações do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e, sim, também da oposição.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Outros países, como, por exemplo, a Dinamarca, incluíram logo nos seus orçamentos do Estado para 2019 verbas para contingências de saída sem acordo. Tal não aconteceu em Portugal. Esta é uma matéria de preparação atempada e não de ideologias e tricas partidárias. Termino, lembrando, a propósito, o poeta inglês John Donne que, em 1624, escreveu o seguinte: «Nenhum homem é uma ilha, completa em si mesma / Mas sim um pedaço do continente, uma parte do todo». Srs. Deputados, também nenhum Governo é uma ilha isolada, completo em si mesmo. Seja pela integração, seja pela globalização, esta mensagem, com quase 400 anos, é mais atual do que nunca. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faltam 71 dias para o Brexit e o pior cenário de todos, sendo que todos os cenários eram maus, é, infelizmente, cada vez mais, uma realidade, isto é, uma saída sem acordo, desordenada, o chamado «hard Brexit».
Muito bem!
Já há muito que o Governo de Portugal tinha sido avisado para esta possibilidade. E não foi só o CDS que o fez. O CES (Conselho Económico e Social), no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, avisava para as consequências de um hard Brexit. E, em 2019, repetiu esse aviso. O CDS várias vezes questionou o Governo e, até ao momento, não tivemos uma única resposta. A verdade é que teve de ser uma confederação empresarial, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), a fazer um estudo sobre as consequências para Portugal de uma saída desordenada do Reino Unido. E, de facto, quando olhamos para esses números, percebemos que o efeito na nossa economia pode ser muito, mas mesmo muito, acentuado: 26% das exportações para o nosso quarto maior parceiro comercial podem estar em risco. A verdade é que, hoje, faltam 1704 horas para uma possível saída desordenada e não há um português a residir no Reino Unido que saiba efetivamente o que é que o seu Governo vai fazer por ele.
É verdade!
Faltam 1704 horas e não há uma empresa exportadora, em Portugal, que saiba que tipo de apoios efetivos é que vai ter, face a esta calamidade que pode cair sobre as nossas exportações. O CDS há muito que tem vindo a desafiar o Governo para a existência de planos de contingência. Planos de contingência como os irlandeses fizeram, e estão a fazer. Planos de contingência, como os dinamarqueses, os suecos ou os próprios espanhóis estão a fazer. Até ao momento, o Governo recusou sempre a existência de um plano de contingência e só hoje, já depois da votação no Parlamento britânico, só hoje é que, finalmente, veio dar alguma notícia do que pode aí vir. Mas a verdade é que, mesmo uma linha de crédito cuja criação o CDS já há muito tem vindo a sugerir, mesmo que essa linha de crédito venha a existir, ninguém sabe como vai ser operacionalizada, quem é que a ela se pode candidatar, o que é que vai acontecer.
Muito bem!
O Governo de Portugal está a agir tarde e está a agir mal. O que, hoje, queremos, com a nossa iniciativa, é que o Governo apresse o seu passo e corrija o «tiro» que está, neste momento, a dar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Parlamento português tem tido oportunidade de acompanhar de perto todo o processo do Brexit, nomeadamente no que toca às preocupações da comunidade portuguesa no Reino Unido, que é, como sabemos, uma das maiores nesse país. Na verdade, ao longo de várias audições e de vários momentos de debate com responsáveis do Governo — tenha sido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus ou até com o Sr. Primeiro-Ministro —, o tema principal foi a preocupação que existe com a garantia ou não de direitos de cidadãs e cidadãos portugueses. E isto aconteceu porque, politicamente, as questões de cidadania e de liberdade de movimento de pessoas foram das mais atacadas durante a campanha do Brexit e porque o sentimento de incerteza na vida dessas pessoas é dos mais difíceis de ultrapassar. Ontem, tivemos oportunidade de debater esta matéria aqui, em sede de Plenário. Também, em sede de Comissão, tivemos oportunidade de dizer isto mesmo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou seja, que há e tem havido um sentimento de insegurança e de incerteza por parte da comunidade portuguesa, situação à qual, temo-lo dito, tem sido mal respondido. Por várias ocasiões, também o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre as medidas que estariam a ser pensadas ou que estariam a ser tomadas para responder a esta situação. E fizemo-lo também com a devida antecedência, seja porque o processo político de negociação entre o Reino Unido e a União Europeia se foi complicando, seja porque o clima interno no Reino Unido também se foi agudizando. A verdade é que já há vários meses se fazia prever que o acordo poderia não ser tão fácil de alcançar — e, já agora, não o seria, pelo menos, com a confiança quase cega que o Governo português sempre teve, de que o processo de negociação do acordo iria chegar ao fim e iria existir um acordo de saída ordenado. Hoje, especialmente durante esta semana, pudemos aqui verificar que não era assim. E, pela nossa parte, já vínhamos alertando para isso. Aliás, o Bloco de Esquerda, durante a discussão e votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019, incluiu exatamente uma proposta para que, desde esse momento, pudesse existir um reforço nos consulados, não só a nível de meios financeiros mas também de pessoal, para responder àquilo que já se está a verificar, que é uma corrida maior aos próprios serviços consulares. Ora, esta semana, tivemos, então, conhecimento da existência de um plano de contingência do Governo português. É importante que assim seja, pois esse plano admite e responde — uma resposta pedida já há vários meses pelo Parlamento e também pelo Bloco de Esquerda — àquele que era, afinal, o pior cenário que poderia estar em cima da mesa. Assim sendo, o que temos a dizer sobre os projetos de resolução aqui em discussão é que as propostas do PSD e do CDS, tanto nos seus considerandos como na parte resolutiva, nos parecem estar muito direcionadas para as empresas e não tanto para os cidadãos. E, na perspetiva do Bloco de Esquerda, a verdade é que, sem garantir os direitos dos cidadãos e das cidadãs, a garantia para as empresas também não terá grande eficácia. Portanto, a nosso ver, deve haver aqui uma prioridade, que é a de garantir os direitos das cidadãs e dos cidadãos portugueses no Reino Unido e acabar com o clima de insegurança e de incerteza que tem rodeado este processo, ao qual, infelizmente, o Governo não tem sabido responder. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram o PSD e o CDS, não obstante se verificar in casu aquilo a que, em direito, se chama «inutilidade superveniente da lide», trazer hoje à discussão em Plenário uma recomendação ao Governo para que faça algo que já está feito. Na verdade, apesar de saberem que o Governo já apresentou um plano nacional de contingência — primeiro, na passada sexta-feira, para os cidadãos e, hoje mesmo, para os agentes económicos —, o PSD e o CDS insistem nesta discussão. Na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, há mesmo que saudar o Governo. Desde logo, por todo o trabalho de preparação para o Brexit que tem sido levado a cabo — e não é só desde há um mês, mas, sim, desde o dia 24 de junho de 2016 e, de forma mais intensa, no último ano, pois, tal como sucedeu com os outros Estados-Membros da União Europeia, Portugal tem vindo a intensificar a adoção de medidas de preparação para o Brexit ao longo do segundo semestre de 2018, face ao impasse político no Reino Unido e sendo cada vez mais provável a saída sem acordo. Medidas preparatórias essas — e não ignorando os avisos que foram sendo feitos — de que são exemplo: as sessões de informação sobre o Brexit, destinadas à comunidade portuguesa residente no Reino Unido; a criação da Estrutura de Missão Portugal In, cujo objetivo é identificar oportunidades de atração de investimento e estabelecer contactos com eventuais investidores que queiram permanecer no espaço da União Europeia, após a saída do Reino Unido. Para além destas medidas preparatórias ou, se preferirem, preventivas, e secundando o Plano de Ação de Contingência apresentado pela Comissão Europeia no passado dia 19 de dezembro, que necessariamente se aplica a todos os Estados-Membros da União Europeia — como sabemos, as medidas nacionais devem ser tomadas de forma coordenada com a Comissão, com o objetivo de manutenção da unidade e da resposta a 27, evitando assim a dispersão de respostas e a consequente fragmentação de regimes —, o Governo português apresentou, ao longo desta última semana, os planos de contingência nacionais. O Governo agiu, por isso, no momento certo, quando tinha de o fazer, e muito a tempo. Entre as várias medidas apresentadas, e que são muitas, saliento algumas referentes aos direitos dos cidadãos. O Governo já garantiu que todos os direitos dos cidadãos serão respeitados, designadamente, os direitos sociais e a respetiva portabilidade, bem como o reconhecimento de graus académicos e de carteiras profissionais, sempre no pressuposto da reciprocidade por parte do Reino Unido. Refira-se também o reforço de pessoas nas alfândegas e, bem assim, da presença consular do Reino Unido. No que diz respeito aos agentes económicos, designadamente aos apoios previstos às empresas que venham a ser mais afetadas pelo Brexit, sobretudo num cenário de saída sem acordo, foi também já anunciada pelo Governo, no âmbito do plano de contingência nacional, a criação de uma linha de financiamento para as empresas portuguesas, com um montante inicial de 50 milhões de euros. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, por mais medidas preventivas e de contingência que sejam adotadas, nem a União Europeia, nem nenhum Estado-Membro, de forma isolada, estará suficientemente preparado para os impactos que o Brexit trará,…
Muito bem!
… desde logo, porque não há um precedente a considerar, ou seja, todos os efeitos do Brexit são, na verdade, imprevisíveis. Em suma, o Governo português atuou no tempo certo, quando tinha de o fazer, e muito a tempo de o País se preparar para a saída do Reino Unido, às 23 horas, em Portugal, do dia 29 de março de 2019, seja qual for o cenário que o dia 30 nos traga. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à saída do Reino Unido da União Europeia, o PCP, desde o primeiro momento, expressou que o respeito pela decisão legítima e soberana do povo britânico deveria prevalecer e ser, de facto, respeitado por todos. Não foi isso que foi acontecendo, ao longo dos tempos. Em todo este processo negocial, aquilo a que se assistiu foi, de facto, a um conjunto de pressões e de chantagens, criando-se sempre mais dificuldades em todo o processo de negociação, procurando reverter a decisão do povo britânico e tornando, ao mesmo tempo, o Reino Unido como um exemplo para que outros povos nem sequer ousassem tomar uma decisão semelhante, algo que consideramos inaceitável. Sempre entendemos que esta saída do Reino Unido da União Europeia não devia ser utilizada para atacar direitos sociais e laborais. Também sempre considerámos que o Governo português deveria intervir em dois sentidos: por um lado, proteger e salvaguardar os interesses e os direitos dos portugueses que residem e trabalham no Reino Unido; por outro lado, em conjunto com o Reino Unido, prosseguir relações bilaterais mutuamente vantajosas, na perspetiva da salvaguarda dos interesses do povo português e, também, do povo britânico.
Exatamente!
Também não foi isto que sucedeu ao longo dos tempos. É-nos, agora, apresentado um plano de contingência com atrasos, um conjunto de medidas que, mais uma vez, vão numa lógica de subordinação às orientações da União Europeia e que, efetivamente, não têm em conta os interesses nacionais. Para além disso, há um conjunto de aspetos que importa, de facto, aprofundar relativamente à preparação da saída do Reino Unido da União Europeia. Sempre colocámos em cima da mesa esta necessidade. Aliás, esta semana, entregámos um requerimento à Comissão de Assuntos Europeus para ouvir um conjunto alargado de entidades dos mais variados setores, exatamente para que o Parlamento possa aprofundar esta discussão e a perceção sobre os impactos da saída do Reino Unido da União Europeia. Relativamente às iniciativas que estão em debate, quer a que é proposta pelo PSD, quer a que é proposta pelo CDS, a pretexto de uma necessidade que é evidente e sobre a qual já há muito se deveria ter trabalhado no nosso País, há dois aspetos que lhes estão subjacentes: por um lado, mais uma vez, a subordinação do País às orientações da União Europeia, e não a afirmação da nossa soberania e da nossa independência; por outro lado, o facto de permanecer a não aceitação de uma decisão soberana, que foi tomada legitimamente por parte de um povo e que consideramos dever ser efetivamente respeitada. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, Deputado não inscrito, que dispõe de 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acordo duramente negociado e subscrito pelos 27 Estados-Membros e pelo Governo do Reino Unido em relação à sua saída da União Europeia, foi chumbado esta semana no Parlamento britânico por uma maioria muito expressiva. Aumenta, assim, o risco de uma saída desordenada do Reino Unido, sem acordo, o que deixa apenas uma pequena possibilidade para que haja uma alteração da declaração política que seja melhor aceite por ambas as partes. O impacto da saída do Reino Unido verifica-se ao nível dos direitos dos cidadãos residentes em ambos os países, em particular, da comunidade portuguesa aí residente, da balança comercial e dos fluxos financeiros. Não é um impacto dramático, mas não é despiciendo. Aliás, o INE (Instituto Nacional de Estatística) estimou uma quebra das exportações de 10%, que representará uma queda do PIB (produto interno bruto) de cerca de 0,2%. Neste contexto, Portugal necessita de acelerar a implementação e a monitorização do plano de contingência que o Governo apresentou, mas — deve reconhecer-se — com algum atraso, ou seja, no passado dia 11 de janeiro. Aliás, irei abster-me em relação à votação destes dois projetos e a minha declaração de voto diz respeito à necessidade de o Governo acelerar a implementação e monitorização deste programa.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, que usará o seu tempo remanescente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disponho de 10 segundos para esta intervenção, quase o mesmo tempo que falta até ao Brexit. Valeu a pena marcar este debate, nem que fosse para vermos o Partido Socialista, que, ainda há menos de um mês, dizia que uma saída desordenada era inimaginável, que teve de ser forçado pelo Conselho Europeu, que invetivou os Estados-Membros a terem planos de contingência, vir aqui hoje dizer que, afinal, uma saída desordenada é muito provável. Neste momento, percebe-se que, de facto, os responsáveis públicos do Governo, em Portugal, não sabem a quantas andam e isso prejudica, e muito, a nossa economia e, acima de tudo, prejudica, e muito, os cidadãos portugueses que estão, hoje, no Reino Unido e aqueles que desejam continuar a ir para o Reino Unido, e não têm a proteção que deviam ter. Teve de ser a oposição, o CDS e o PSD, a forçar o Governo a tomar posições que protejam as pessoas, as empresas, porque, se não, provavelmente, ainda teríamos o Partido Socialista a dizer que o Brexit não iria acontecer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, o partido proponente, neste caso, o PSD, tem o direito de usar 2 minutos, pelo que dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que, num debate desta importância, o Governo não se digne a estar presente. É lamentável que, num tema desta importância, o Governo se tenha sistematicamente recusado a seguir as interpelações do PSD, da oposição, para analisar os efeitos da saída do Reino Unido da União Europeia. É lamentável que o Governo, durante meses, se tenha recusado a fazer um debate, um plano de contingência, e a sua resposta em relação a esta questão tenha sido sistematicamente a existência da Estrutura de Missão Portugal In, cujos resultados francamente ninguém conhece. É lamentável que, agora, a escassas semanas da saída do Reino Unido, o Governo ainda nem sequer nos tenha apresentado o plano de contingência para as empresas e para a economia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste tema, como noutros, infelizmente, o Governo tem demonstrado que não olha para o futuro, não se prepara e, quando apresenta qualquer coisa, fá-lo claramente em cima do joelho. Neste caso, a impreparação deste Governo deixa mais frágeis os cidadãos portugueses que vivem no Reino Unido e as empresas que para lá exportam. Isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Deputados do Partido Socialista, que apoiam este Governo, mais do que lamentável é inadmissível, e serão todos julgados por isto. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Para apresentar esta iniciativa legislativa e iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje a esta Câmara um tema estruturante para o futuro da nossa sociedade: as disparidades salariais e a forma como estas contribuem para aumentar as desigualdades sociais, as crescentes e, em alguns casos, avassaladoras desigualdades salariais e a forma como estas contribuem para uma deficiente distribuição da riqueza gerada pela sociedade como um todo, que, embora aumentando, não é canalizada da mesma forma, ou na mesma medida, para a melhoria das condições de vida da generalidade dos trabalhadores. Este é um fenómeno que se tem vindo a agravar ao longo das últimas décadas, ainda que em contraciclo com os progressos tecnológicos e científicos ao dispor de todos, com a maior democratização no acesso à informação ou, no nosso caso, com um aumento consistente das qualificações dos portugueses. Os dados mais recentes colocam Portugal na linha da frente dos países da União Europeia com maiores disparidades salariais, o que é ainda mais evidente se tivermos em linha de conta que, nos últimos anos, já depois de o País ter virado a página da austeridade, as remunerações dos gestores aumentaram em cerca de 40%, o que está muito longe de ter sido acompanhado pela remuneração da esmagadora maioria dos trabalhadores. Não há nenhuma razão justa ou razoável que justifique este aumento das disparidades salariais, que não encontra relação com os resultados obtidos pelas mesmas empresas. É certo que esta não é uma preocupação exclusiva do nosso País, é um tema que está a ser debatido um pouco por todo o mundo, porque existe um reconhecimento alargado de que o agravamento das desigualdades constitui um grave problema. E constitui um grave problema, porque, sendo estas desigualdades excessivas, elas ameaçam a coesão territorial, mas também colocam em causa os sistemas democráticos. Combater as desigualdades sociais é também a melhor forma de combater os populismos e aqueles que põem em causa a capacidade reformista dos poderes públicos. Cabe-nos, por isso, dar uma resposta. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Partido Socialista traz, hoje, a esta Câmara vai no sentido de estabelecer um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior das organizações, públicas ou privadas, ou seja, propomos que seja estabelecido um rácio máximo entre a remuneração dos trabalhadores mais bem pagos e a dos menos bem pagos, penalizando as organizações que o não cumpram. Não é que queiramos baixar os salários mais elevados, mas entendemos que se uma organização é capaz de gerar proveitos estes devem ser distribuídos de forma equilibrada entre todos os que participam na geração desta riqueza, o que contribui também para aumentar a retribuição mínima dos trabalhadores destas organizações. Adicionalmente, propomos que seja definido um conjunto de informações estatísticas a serem divulgadas, relativamente ao salário máximo, médio e mínimo praticado por cada organização, como forma de aumentar o escrutínio a que estas organizações estão obrigadas. A justiça inerente à forma como cada organização, seja ela pública ou privada, remunera os seus trabalhadores é uma matéria que diz respeito a todos. Entendemos que o Estado deve intervir em prol do bem comum sempre que os mercados se mostrem incapazes de se autorregularem, como é o caso. Mas também entendemos que cabe ao Estado, fundamentalmente, o dever de intervir, sempre que isso signifique corrigir situações de manifesta injustiça. É também essa a expectativa que a maioria dos portugueses tem, a de que os poderes públicos tomem medidas para reduzir as desigualdades salariais, para melhorar a forma como a riqueza é distribuída e para tornar a sociedade mais justa. É esse o caminho que o Partido Socialista propõe e é esse o caminho que o Parlamento deve seguir, com a aprovação desta mesma proposta. [[Aplausos do PS.]]
Peço aos grupos parlamentares que façam o favor de inscrever os Srs. Deputados que desejam intervir sobre esta matéria e agradeço ao CDS por tê-lo já feito. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PS vem hoje propor ao Governo que estabeleça um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Que fique claro: a sucessiva disparidade salarial, em especial aquela que não tem em conta o mérito dos trabalhadores, preocupa o CDS, que está disponível para discutir as melhores soluções para que a distribuição do rendimento do trabalho seja mais justa. Porém, aquilo para que o CDS não está disponível é para alinhar em soluções demagógicas, populistas e politicamente hipócritas. [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]] É demagógico, porque o PS considera que a tributação pelo IRS é insuficiente para resolver este problema, logo, resolve que quer penalizar as empresas e os seus gestores. O PS acha que é dono da economia, acha que é dono de todas as empresas no País. E esta é uma solução mesmo à socialista: o que o PS quer é nivelar por baixo, é castigar. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Por que razão é que o PS não cumpre aquela que é a sua principal responsabilidade, a responsabilidade do Governo, que é a de criar condições para que as empresas possam remunerar melhor os seus trabalhadores, para que suba aquele que é o rendimento dos seus trabalhadores?! Ora, não vos ocorreu que há mecanismos, nomeadamente em matéria tributária, que poderiam ser utilizados?! Os senhores acham que se devem penalizar com IRS as horas extraordinárias que são feitas pelos trabalhadores?! E, em relação aos prémios que são pagos aos trabalhadores, querem debater a tributação que deve ser feita sobre esses mesmos prémios? Estamos disponíveis para o fazer, mas não é essa a solução que os senhores apresentam! Aquilo que vemos é que os senhores não estão preocupados em incentivar as melhores remunerações dos trabalhadores em função do seu mérito nas empresas. Por isso é que nós dizemos que isto é populismo no seu pior! O PS, repito, acha que é dono de todas as empresas que operam em Portugal, sejam de capitais portugueses, privados, estrangeiros, e não se preocupa — pior ainda! — em dar o exemplo nas empresas públicas. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não preciso relembrar aqui os salários obscenos que eram pagos nos tempos de Governos socialistas a gestores públicos com empresas falidas e que não tinham resultados que permitissem pagar esses salários! Quer que lhe diga nomes das empresas?! E agora os senhores vêm dizer que estão preocupados com os vencimentos pagos aos gestores públicos?! Então, por que razão é que votaram contra as propostas do CDS,…
Ora!
… os projetos de lei do CDS, para limitar o vencimento dos gestores públicos a 90% do vencimento do Sr. Presidente da República?!
Exatamente! Bem lembrado!
Por que razão é que votaram contra? Não se incomodaram nessa altura? Por que razão é que, em relação à Caixa Geral de Depósitos, quando o CDS fez aqui propostas para limitar os vencimentos, os senhores também votaram contra?
Ora!
Por isso, Sr. Deputado, virem, no final da Legislatura, com um projeto de resolução neste sentido só pode justificar-se por pura hipocrisia política e porque, realmente, as eleições se estão a aproximar. Tenho muita pena que assim seja, Sr. Deputado, porque este não é um debate que esteja a ser feito de forma séria por parte do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Visto que ninguém correspondeu ao apelo de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, para, se assim entender, encerrar o debate.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Ninguém tinha correspondido ao apelo da Mesa para se inscrever, coisa que deve acontecer, como sabemos, até ao final da intervenção do proponente da iniciativa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução do Partido Socialista que tem como objetivo recomendar ao Governo, que apoia, que institua mecanismos de limitação das disparidades salariais. Esta é uma matéria, já o disse e volto a repetir, que merece a nossa discussão e o aprofundamento empenhado em soluções sérias que combatam, efetivamente, as desigualdades salariais. O PSD estará sempre disponível para uma reflexão séria sobre este assunto, mas, naturalmente, não embarcamos em fantasias e soluções simplistas, como esta que nos é apresentada. De facto, é surpreendente que o Partido Socialista — que, ainda para mais, assume ter esta preocupação e diz que ela está inscrita no seu programa eleitoral —, só decorridos mais de três anos de mandato, já no fim da Legislatura, venha agora bater com a mão no peito e fazer mea culpa com esta preocupação.
Bem lembrado!
No fundo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, isto é, claramente, o reconhecimento do falhanço das vossas políticas ao longo destes três anos. Fica aqui provado e confessado que os senhores não foram capazes de inverter ou amenizar esta tendência que cada vez mais se agrava. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, as desigualdades salariais combatem-se com o aumento generalizado dos rendimentos mais baixos e, num ciclo de crescimento económico como este de que temos vindo a beneficiar, verificamos que o Governo não conseguiu proceder a uma correção das assimetrias no rendimento. Mais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: a política fiscal é, por si só, um instrumento de excelência para a correção das desigualdades salariais. Ora, a política fiscal que tem vindo a ser seguida por este Governo, em que, Orçamento após Orçamento, se mantém elevada a carga fiscal em impostos indiretos, que, como sabem, são impostos cegos, sem sensibilidade social e, por isso, socialmente injustos, não é uma política adequada para corrigir as desigualdades, antes, pelo contrário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é uma política que agrava essas desigualdades salariais. Portanto, nesta matéria, é necessário um nível de compromisso elevado que não se basta a esta Assembleia da República, tem de sair desta Assembleia da República, e o Partido Social Democrata concorda que a concertação social assume um papel de grande relevância.
Muito bem!
Estamos muito agradados que o Partido Socialista tenha vindo ao encontro da nossa posição e proponha agora que estas matérias tenham o seu palco de discussão na concertação social, embora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos saibamos o historial deste projeto de resolução, que surgiu quando foram discutidos os projetos de lei, apresentados pelo Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, e fique muito claro, como também ficou, na altura, que o Partido Socialista se lembrou da concertação social como uma válvula de escape para não ter de tomar posição.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A concertação social só é relevante para o Partido Socialista quando lhe é conveniente politicamente, para não ter de tomar decisões, e foi isso que aconteceu. [[Muito bem!]]
O Partido Social Democrata, pelo contrário, defende que todos os assuntos, nesta matéria, devem ser discutidos e aprofundados em concertação social, onde o nível de compromisso é elevado e é mais consistente. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a fixação de um limite à disparidade salarial nas empresas insere-se numa lógica de combate às desigualdades que consta do Programa do Governo, e subscrevo-a na generalidade. Apesar de esta medida poder ser implementada por via fiscal, como já foi referido, o modelo agora proposto é também possível. Impõe um limite a todas as empresas e penaliza as que não o façam. Esta penalização concretiza-se por via de um agravamento da sua contribuição para a segurança social e pela limitação do acesso a apoios públicos. Note-se, contudo, que a concretização desta medida deverá fazer referência ao salário mediano — e não médio, como consta do projeto — dos trabalhadores. O projeto diz «mínimo, médio e máximo» e deve dizer «mínimo, mediano e máximo». Além de mecanismos de penalização, deverá haver a fixação de mecanismos de incentivo ao cumprimento do limite. Aqui, a fixação de um critério de bonificação no plano da contratação pública poderá ser o mais adequado. Para finalizar, estas questões só podem e só devem ser feitas com o envolvimento empenhado da concertação social e uma distinção clara entre as empresas do setor público empresarial e as empresas privadas.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começar a discutir uma matéria sobre disparidades salariais, uma proposta do PS, com o acordo do PSD e com o Deputado Paulo Trigo Pereira a dizer que precisa de ser discutida em concertação social demonstra logo que estamos a discutir uma proposta que nada vai alterar de muito significativo. De facto, as disparidades salariais não são distrações do patronato, o patronato não as pratica, porque se distraiu, estando a pagar salários diferentes. Nos últimos anos, no nosso País, tem aumentado a diferença entre os salários dos administradores e dos trabalhadores e ninguém pode negar que essa diferença é escandalosa. Em 2017, os presidentes dos conselhos de administração das empresas do PSI-20 ganharam, em média, 46 vezes mais do que o custo médio que as suas empresas assumiram com os trabalhadores, isto é, um trabalhador seria obrigado a trabalhar 46 anos para ganhar o valor que o presidente do conselho de administração ganha em um ano. Não podemos, também por isso, dizer que os problemas e as diferenças não são apenas salariais, são, sobretudo, entre capital e trabalho e os rendimentos respetivos. Em final de setembro de 2018, discutimos um projeto de lei com objetivo idêntico ao deste projeto de resolução que o PS agora apresenta. Na altura, dissemos que a proposta em discussão denunciava um problema, mas não apontava uma solução efetiva; remetia para o Governo a definição dos leques salariais, sem garantir a sua aplicação, por exemplo, a grupos da comunicação social, ao setor do futebol, entre outros; não garantia a aplicação a empresas multinacionais com sede fora do País, que, além do que pagam em Portugal, podem pagar salários aos mesmos gestores a partir de outro país; não garantia uma coisa muito importante, que era a de que a redução dos leques salariais resultasse num aumento real dos salários de todos os trabalhadores, a começar pelos que auferem salários mais baixos; e não garantia que a redução do leque salarial não resultasse numa ficção de que se reduz a remuneração dos gestores, mantendo intocável o salário dos trabalhadores, com a injustiça que isso comporta.
Exatamente!
Colocamos, agora, ao projeto de resolução do PS todas essas objeções que, à data — em setembro, há pouco tempo! —, registámos relativamente ao projeto de lei, aqui discutido, do Bloco de Esquerda, acrescentando que quer aditar esta questão ao veto das confederações patronais, na concertação social, como se os patrões quisessem discutir medidas que impeçam a prática escandalosa de pagamentos de salários tão díspares como os de hoje. Exatamente por isto, entendemos que a prioridade não é esta discussão mas, sim, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da Administração Pública e do privado, sendo central o aumento do salário mínimo, como, de resto, propusemos que aumentasse para 650 € a partir de janeiro de 2019. Também queremos aqui assinalar algo que nos parece profundamente perverso. Registamos que existem disparidades salariais que não deveriam acontecer e o PS resolve isso agravando as empresas, em sede de contribuições para a segurança social, dizendo que não pode haver disparidades salariais mas que se existir um agravamento das contribuições já podem existir disparidades salariais. Parece-nos que esta matéria tem de ser discutida de forma séria e não com propostas neste sentido. Obviamente, cá estaremos para fazer essa discussão empenhada, sem esquecer nunca que estamos a discutir questões salariais que implicam, desde logo, um conflito de classe entre patronato e trabalhadores.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Não, esta não é uma matéria de distração, esta é uma matéria de opção de classe e o PCP não deixará de olhar para esta matéria tal como ela é. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os presidentes executivos das empresas do PSI-20, em Portugal, ultrapassaram o período da crise e da troica com um aumento de 49,7% nos seus salários. Nesse período, os trabalhadores perderam, em média, entre 6% a 10% do seu salário. A desigualdade salarial em algumas destas empresas mais do que duplicou entre 2010 e 2018. É o exemplo da Jerónimo Martins, onde Pedro Soares dos Santos ganha em dois dias o que um trabalhador da mesma empresa ganha num ano. No Pingo Doce, um trabalhador que ganhe o salário mínimo tem de trabalhar mais de 300 anos para ganhar o mesmo que o gestor da sua empresa. Isto não é justo, isto não é aceitável, isto não tem qualquer justificação! Francisco Lacerda, o gestor que está neste momento a destruir os CTT e que propõe que haja 48 concelhos sem estação de correio em Portugal, é o mesmo gestor que ganha um salário supersónico de 900 000 € por ano. Um trabalhador dos CTT tem de trabalhar 106 anos para ganhar o mesmo que Francisco Lacerda ganha num ano. Portugal não é apenas o quarto País com maior desigualdade salarial da Europa, é o País em que essa desigualdade não tem parado de crescer, é o País em que um quarto da riqueza nacional está concentrada em 1% da população. Não há nenhuma relação entre estes salários absolutamente astronómicos e o desempenho das empresas, nem em termos operacionais, nem em termos da sua cotação na Bolsa. Sabemos que nenhuma medida sozinha acaba com a desigualdade. Precisamos de medidas fiscais sobre o rendimento e sobre o património. Precisamos de políticas públicas de distribuição da riqueza. Precisamos de contratação coletiva, capaz de fazer subir os salários sem a chantagem da caducidade. Precisamos de aumentar o salário mínimo. Os Estados, enquanto estância reguladora da economia, podem e devem fazer mais. Foi isso que o Bloco de Esquerda propôs em setembro deste ano, que fosse fixado um leque salarial obrigatório e que fossem excluídas de quaisquer apoios públicos, benefícios fiscais, contratações ou rematações públicas, as empresas que o desrespeitassem. Foi essa medida que o Partido Socialista, o PSD e o CDS chumbaram em setembro. Hoje, o Partido Socialista traz-nos uma recomendação, que é a de fazer basicamente com que o Parlamento não tome nenhuma decisão concreta, a não ser recomendar que se abra um debate sobre o assunto na concertação social. Esta é, na verdade, uma recomendação que faz com que o Parlamento fique refém de um acordo dos patrões, que já sabemos não existir, para tomar esta medida. O Partido Socialista acha mesmo que é com o acordo de Francisco de Lacerda, de Pedro Soares dos Santos, do Pingo Doce ou de António Mexia, da EDP, que se vão combater as desigualdades salariais? Alguém acredita, Srs. Deputados?! É como se pedissem ao cozinheiro que decidisse em conjunto com o frango o que é que ia fazer para o jantar! Ninguém acredita nisso, Srs. Deputados! É por isso que nós, o Bloco de Esquerda, continuamos a propor que se combata a desigualdade salarial e que se estabeleça uma proporção máxima entre o salário mais baixo e o salário mais alto dentro da mesma empresa. Entendemos que o Parlamento pode, e deve, decidir sobre o assunto.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Por isso mesmo, porque o Parlamento pode, e deve, decidir sobre esta matéria e não deve ficar refém do veto dos patrões, insistiremos justamente na possibilidade de o Parlamento fazer uma lei que combata verdadeiramente as desigualdades salariais. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço os contributos que foram dados. Tê-los-emos em conta, uns mais do que os outros, necessariamente. Sr. Deputado José Soeiro, na proposta que apresentou em setembro, o Bloco de Esquerda reconhece que esta é uma matéria complexa e que deve merecer uma regulamentação da parte do Governo. Isto também estava previsto nessa proposta, quando se pressupõe que seja o Governo a definir não só os leques salariais que são definidos para cada um dos setores de atividade, mas também a forma de penalização das empresas, depois da implementação dessa proposta. Aquilo que o Partido Socialista defende, precisamente porque esta é uma matéria complexa e em linha com o que tinha sido discutido no Congresso do Partido Socialista e aprovado já há mais de dois anos nesse mesmo Congresso, é que esta matéria passe, em primeiro lugar, pela concertação social, especialmente no que toca ao estabelecimento de um rácio proporcional. A nossa proposta não contém só isto, no entanto, entendemos que esta questão deve passar pela concertação social, não para que o Parlamento esteja refém da concertação social, mas porque pensamos que este é o mecanismo que privilegia a concertação entre os vários setores da nossa sociedade e porque queremos uma lei robusta, à prova de todo o tipo de criatividades, e que deve, portanto, passar também, num primeiro plano, pela concertação social. Entendemos que este é um primeiro passo para que Portugal legisle sobre as desigualdades salariais. Quero dizer às bancadas do Partido Social Democrata e do CDS que este Governo que valoriza o fator «trabalho». Foi este Governo que aumentou o salário mínimo. Foi este Governo que descongelou as carreiras na Administração Pública. Foi este Governo que tornou os impostos mais progressivos, aumentando os escalões do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). [[Risos do PSD.]] Foi este Governo que baixou a carga fiscal para quem tem menores rendimentos ou que lançou um grande programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública.
Ninguém disse isso, Sr. Deputado!
Todavia, se os senhores convivem bem com as desigualdades salariais, de que hoje temos vindo a falar, isso é lá com os senhores, e votarão em concordância com esse vosso pensamento. Aquilo que entendemos é que as empresas, hoje, já têm condições para pagar melhor aos seus trabalhadores. Hoje, as empresas já têm condições para o fazer e não o fazem por opção própria. Portanto, se há uma falha na forma como o mercado se autorregula, cabe ao Estado intervir para que as empresas sejam forçadas a cumprir medidas, que são da mais ampla justiça social.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
É por isso que o Partido Socialista apresenta esta proposta. Temos a expectativa de que venha a ser aprovada, porque, pelos vistos, merece um consenso verdadeiramente alargado neste Parlamento, para que, numa segunda fase, possamos legislar sobre esta matéria e tornar esta questão muito mais justa sob o ponto de vista social. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. [[Pausa.]] Um momento, Sr. Deputado. Peço aos grupos parlamentares que tomem em consideração o seguinte apelo: durante a intervenção do orador, quem desejar usar da palavra inscreva-se, por favor, para o efeito. Faça favor, Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país responsável não deixa que sejam os traficantes a definir as regras de produção, de acesso e de consumo daquela que é a substância ilícita mais consumida em Portugal — a canábis. Se o Estado se demite de regular esta realidade, então, quem a regulará serão os traficantes, como sabemos, com enormes prejuízos para a sociedade. A ilegalidade é o paraíso dos traficantes. Assim, fazem o que lhes apetece, como lhes apetece. A legalidade, que é aquilo que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei, essa, sim, é a garantia da segurança e da saúde pública.
Muito bem!
Um país responsável, com uma política responsável, não ignora a realidade, não ignora que há meio milhão de pessoas em Portugal que utiliza canábis de forma regular; que essas pessoas são empurradas para o contacto com traficantes, com prejuízo da sua segurança pessoal; que essas pessoas são expostas a substâncias muitas vezes adulteradas, sintéticas, sem nenhum controlo, que são infinitamente mais perigosas para a sua saúde. Um país responsável não ignora que na ilegalidade não há consumo informado; pelo contrário, só há desinformação, e os padrões de consumo problemáticos só tendem a ser incentivados. Num país responsável, não se ignora que na ilegalidade todos os problemas se agravam. Sabendo tudo isto, então, o que fazer? É essa a questão que se coloca hoje ao Parlamento. Deixar tudo na mesma? Varrer para debaixo do tapete? Continuar a fingir que está tudo bem, mesmo que a realidade nacional e internacional prove, todos os dias, o contrário? Não, essa não é uma solução, é apenas hipocrisia. O que fazer, então? Legalizar! Legalizar a canábis é a solução responsável; legalizar combate as redes de tráfico; legalizar, como propõe o Bloco de Esquerda, permite controlar a produção, impede a adulteração dos produtos e permite até que o Estado limite o nível e a concentração de THC (tetrahidrocanabinol); legalizar estabelece regras de acesso e de compra que protegem os consumidores e obriga a um consumo informado. Legalizar não é liberalizar. A liberalização é o que existe agora, onde se compra, vende e consome sem nenhum tipo de regras. Legalizar é seguro, como demonstram as realidades internacionais. Em estados dos Estados Unidos, onde a legalização já se fez há mais tempo, os dados falam por si: não houve aumento de consumo, não houve emergências médicas significativas relacionadas com exposição a canábis; houve, aliás, uma redução do consumo e de mortes relacionadas com o consumo de opiáceos. Segurança, saúde, informação, responsabilidade — é isto que se promove com o projeto de lei do Bloco de Esquerda. Nesta discussão, estes valores condensam-se num verbo: legalizar. Queremos promover a saúde? Legalizar. Queremos proteger a saúde? Devemos legalizar. Queremos minimizar os riscos? Legalizar. Queremos promover o consumo informado? Legalizar. A responsabilidade é legalizar e é isso que o Bloco de Esquerda propõe. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem dado passos importantes e pioneiros na forma de lidar com as dependências. Na verdade, a aprovação da Lei n.º 30/2000, que descriminalizou o consumo, não levou a aumentos substanciais do uso de drogas, notando-se uma redução do consumo de estupefacientes que apresentam um maior risco individual e social. Ainda assim, a canábis tem sido a substância ilícita que regista as maiores prevalências de consumo ao longo da vida e o aumento em algumas faixas etárias, pelo que se impõe continuar um trabalho de alerta e de sensibilização da população face aos impactos do consumo desta substância. Importa também refletir se, efetivamente, a proibição total da sua venda é o melhor caminho para alcançar esse objetivo. O quadro atual beneficia o comércio ilegal, mais especificamente o narcotráfico. As substâncias vendidas não são sujeitas a qualquer controlo e é absolutamente desconhecido para o consumidor a proveniência da canábis ou o seu nível de concentração de THC, o que implica riscos acrescidos no consumo e na saúde pública. O PAN apresenta propostas concretas para um debate sério e livre, num caminho que deve envolver vários representantes da sociedade, que visa conseguir reduzir as dependências no nosso País, combater o tráfico de droga, prevenir e tratar as dependências de forma mais eficaz e incrementar níveis de informação para a saúde e a segurança de todos. Nessa medida, a proposta do PAN prevê que só a partir dos 18 anos se permita a aquisição ou produção de canábis; que o cultivo seja autorizado pela entidade competente e sujeito a fiscalização; que a venda a retalho ocorra em farmácias, pontos de venda neutros, onde é prestado um serviço público, com profissionais informados e habilitados a prestar quaisquer tipos de esclarecimentos necessários, nomeadamente no que diz respeito aos potenciais riscos para a saúde; que seja proibido publicitar produtos à base de canábis; que apenas os cidadãos portugueses ou cidadãos estrangeiros com autorização de residência em Portugal possam proceder à compra de canábis, impedindo o turismo relacionado com o consumo de estupefacientes. Pretende-se, assim, regulamentar o consumo, mas procurando que este reflita um uso adulto, livre e informado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos inicial dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN sobre o consumo da canábis é clara, rigorosa e pertinente. Mostra que a sociedade atual tem de se debruçar sobre um desafio que afeta centenas de milhares de cidadãos nacionais, milhões por esse mundo fora, e que representa um negócio pernicioso de centenas de milhares de milhões de euros. São dados vários exemplos de países como o Uruguai, o Canadá e alguns dos estados americanos, em que o uso de canábis para fins recreativos já foi legalizado. Eu próprio estive recentemente no Colorado e no Canadá, onde falei com cidadãos e profissionais empenhados nestas experiências. A legalização do consumo de muitas drogas tem história. A preocupação em relação ao abuso do consumo de álcool e de tabaco, assim como de outros medicamentos considerados legais, evoca opiniões altamente divergentes, umas baseadas no conhecimento científico atual, outras baseadas em posições ideológicas conhecidas e outras, ainda, baseadas num leque alargado de experiências pessoais. Felizmente, a informação de que já dispomos dá-nos um nível de segurança relativamente robusto, mas também sabemos que alguns dos efeitos a médio e longo prazo continuam desconhecidos. Porquê? Porque tais estudos levam tempo, envolvem populações alargadas e nem sempre sabemos à partida o que procuramos, o que leva a que sejam difíceis de financiar. Sabemos que devemos proteger as grávidas, mas desconhecemos os efeitos dos ingredientes ativos da canábis sobre os tecidos reprodutores em jovens e em adultos e como é afetada a plasticidade e a capacidade regenerativa dos tecidos cerebrais. Desconhecemos os fatores biológicos e sociais que levam à progressão para drogas mais «duras». A proteção dos jovens até aos 18 anos tem fundamento legal, mas não científico, e pode vir a dirigir o tráfego ilícito para esta população. Neste momento, milhares de investigadores procuram respostas a estas questões. Os Governos socialistas têm uma longa tradição de não terem receio de enfrentar desafios na área da droga e o PS sempre esteve na linha da frente dessa inovação. A lei de 2001, baseada na estratégia nacional da luta contra a toxicodependência, não só foi imensamente inovadora e corajosa como, passadas duas décadas, está a servir de modelo em inúmeros países. A lei relativa ao uso da canábis para fins médicos, publicada em 2018 e regulamentada este ano, é outro exemplo dessa coragem para inovar. Mas, precisamente por ser uma lei muito recente e porque as poucas experiências de liberalização também são recentes, gostaríamos de ser mais prudentes, de ter tempo para acumular dados mais fiáveis que possam ajudar a avaliar com mais confiança o impacto destas medidas. Não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda e o PAN, sendo dois dos partidos que mais invocam a necessidade de aplicar o princípio da precaução nos mais variados domínios, não o queiram aplicar neste caso, onde muitos efeitos a nível de saúde pública são ainda pouco conhecidos. Neste caso, o PS pensa que este princípio merece ser invocado. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que debatemos hoje remetem para programas eleitorais, para opções ideológicas dos Deputados, para a evidência empírica e para a dimensão prática do caso português. Deve a lei proibir o consumo e a produção moderada de canábis? Ou deve ser o indivíduo a decidir se consome? Eu sou um liberal social de esquerda moderada e respondo a esta pergunta dizendo que deve ser o indivíduo a decidir. A canábis aumenta a probabilidade de surtos psicóticos e o tabaco aumenta a probabilidade de cancro do pulmão. Porém, o nível de toxicidade geral da canábis é inferior ao do tabaco e do álcool, tendo estes impactos mais graves na saúde pública e na sociedade. O que é necessário — e corroboro o que disse Alexandre Quintanilha — é mais análises, mais estudos, formação, informação, regulamentação e fiscalização. Hoje, não é crime a posse e o consumo moderado de canábis e, em junho de 2018, esta Casa aprovou, por larga maioria, o seu uso medicamentoso. Acontece que o PS — e eu fui eleito em listas do PS — não mencionava este tópico no seu programa eleitoral. A direção a seguir é, pois, muito clara. Acho que se deve caminhar para a liberalização, com passos progressivos, sustentados e transparentes politicamente.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Considero que esta questão deve estar inscrita nos programas eleitorais e, por isso, irei abster-me na votação destes projetos, amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis e Os Verdes gostariam de dizer que consideram muito importante a separação entre o uso da canábis para fins medicinais e o seu consumo recreativo ou pessoal, como o queiramos designar. Quando foram discutidos projetos relativos ao uso da canábis para fins medicinais, Os Verdes votaram a favor de um consumo controlado e prescrito por médicos. Hoje, não é isso que estamos a discutir, mas, sim, o uso recreativo e pessoal e a possibilidade de cultivo. Não é, contudo, a primeira vez que esta questão, colocada assim, vem à Assembleia da República. Relembro que o Bloco apresentou, na passada Legislatura, os Projetos de Lei n.os 403/XII/2.ª e 880/XII/4.ª, que visavam legalizar o cultivo de canábis para uso pessoal e enquadravam os clubes sociais de canábis. Agora, com os Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª, que estão em discussão, vai-se mais longe do que os projetos que referi anteriormente, na lógica da forma de consumo. Gostaria de dizer que Os Verdes vão manter a sua posição de voto relativamente aos projetos da Legislatura anterior, ou seja, a abstenção. Somos sensíveis a vários argumentos e, se formos sérios nesta discussão, há argumentos válidos para um lado e para o outro. A legalização não é, efetivamente, uma estratégia para a redução do consumo, mas proibir sem estratégia de redução e tratamento também não dá resultados com esse objetivo. Sobre os efeitos na saúde, se formos sérios na discussão, sabemos que há estudos para todos os gostos. Uma questão que deve ser igualmente colocada em cima da mesa e debatida, dada a sua pertinência, é a do tráfico do mundo criminoso versus segurança na aquisição e no consumo. Por outro lado, há preocupações que também são legítimas, como as que dizem respeito ao facilitismo na disponibilização de canábis, às experiências que sejam feitas relativamente a este produto, se podem ou não transportar e incitar a outro tipo de dependências e toxicodependências. Sabemos ainda que há multinacionais com interesses económicos na legalização da canábis. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, há múltiplos argumentos e Os Verdes são sensíveis a eles. Aquilo que queria pedir era que lessem esta abstenção de Os Verdes como uma forma de cautela nos avanços que queremos promover, mas também como uma predisposição para que o debate se faça aqui, na Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta iniciativa confirma a avaliação feita pelo PCP há um ano, quando se discutia o uso da canábis para fins terapêuticos; ou seja, a real intenção do BE não era aprovar o seu uso medicinal, mas, sim, abrir caminho para a legalização total da canábis. Mais: a discussão desta proposta foi agendada sem que tivesse havido uma efetiva aplicação da lei, na medida em que a mesma foi publicada e regulamentada há apenas dois dias. O PCP discorda inteiramente das propostas do BE e do PAN. Não concordamos com conceções que desvalorizam a perigosidade do consumo de drogas e, em apreço, da canábis.
Ou do álcool!
O consumo da canábis, ao contrário do que muitas vezes é dito, não é inócuo, provoca passividade, desmotivação e leva ao agravamento de problemas psíquicos. O consumo de canábis interfere, por exemplo, no estudo, na atividade laboral e na condução de máquinas e veículos. A par disto, não se pode desvalorizar a tendência de consumo de canábis no País, como é evidenciado pelos relatórios do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). Tem havido um aumento da prevalência do consumo e do consumo abusivo e frequente, bem como um aumento da população que apresenta sintomas de dependência do respetivo consumo. Os proponentes sustentam as suas iniciativas nas experiências internacionais, designadamente nas do continente americano. No entanto, ao contrário do que se procura fazer crer, os estudos são ainda escassos, contraditórios ou inexistentes. As iniciativas agora em debate contrariam o caminho feito em Portugal no que concerne à redução de consumos entre as populações mais jovens, à redução de consumos problemáticos, designadamente do consumo endovenoso, e à diminuição da incidência do VIH/SIDA (vírus de imunodeficiência humana/síndrome de imunodeficiência adquirida) entre as populações toxicodependentes e contradizem o espírito humanista que subjaz ao modelo português, que tem levado ao seu reconhecimento e prestígio em muitos países. Para o PCP, o que resultaria de uma eventual aprovação das propostas legislativas do BE e do PAN seria a liberalização do comércio da canábis e a expansão do seu consumo e da sua venda. O objetivo da salvaguarda da saúde e da segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste quadro. O PCP considera que é importante que o nosso País esteja atento à evolução do quadro internacional a este respeito, dos diferentes modelos existentes e dos respetivos estudos e resultados. Todavia, no tempo presente, o desafio que está colocado ao País é o de prosseguir e intensificar a estratégia nacional de prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências. Por isso, o PCP exige um reforço efetivo dos serviços e da estrutura nacional, para que cumpram integralmente a sua missão e alarguem a sua resposta. Para o PCP, é também prioritário que se cumpram as resoluções da Assembleia da República que recomendam a atualização e o aprofundamento do estudo científico relativo ao efeito do consumo de canábis na saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas propostas, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN, que visam legalizar a canábis para fins recreativos, propostas, essas, que permitem o autocultivo da planta. Convém lembrar — como, aliás, já foi dito — que não estamos a discutir a legalização da canábis para fins medicinais. Essa realidade já foi aqui debatida e está hoje devidamente enquadrada, estando bem clarificados os casos, felizmente limitados, em que há uma indicação específica para essa utilização medicinal. Hoje, estamos a discutir um tema muito sério, que nada tem de leve ou inócuo, um tema que diz respeito ao uso de uma substância que é claramente perigosa, que não traz benefícios para a saúde, que pode comprometer de forma irreversível a saúde dos seus consumidores e atingir o bem comum, atingir a sociedade.
Muito bem!
E o álcool?!
Não falamos de confabulação, falamos de evidência, pois são bem conhecidos os efeitos negativos e, insisto, perigosos e irreversíveis que o consumo da canábis pode acarretar, com vidas verdadeiramente destruídas.
E o álcool?!
Portanto, não podemos ver…
E o álcool?!
E o jogo?!
E os casinos?!
Se me deixarem concluir… [[Protestos do BE.]] Como dizia, não podemos advogar que uma coisa que tem um efeito tão pernicioso associado possa constituir um bem em si mesma. [[Protestos do BE.]] Compreendo que vos incomode, mas têm de ter uma prática mais democrática, Srs. Deputados.
Muito bem!
São organizações tão credíveis como o SICAD, a Direção-Geral da Saúde, as ordens profissionais que nos levam a ter esta atitude e esta posição consistente. Portanto, não é qualquer coisa baseada num preconceito ou num capricho.
É, é!
Não nos move nenhum preconceito,… [[Risos do BE.]] … move-nos a preocupação com a saúde pública, que também deveria mover os senhores.
Muito bem!
Portanto, esta é a questão central. Não consta que a legalização da canábis, nos dois países onde aconteceu e nos poucos estados dos Estados Unidos onde se verifica, tenha contribuído para a diminuição dos consumos, que é o que, verdadeiramente, temos de conseguir. [[Protestos de Deputados do BE.]] Para nós, é claríssimo que a estratégia passa não pela legalização, mas pela intensificação das políticas de dissuasão do consumo. Portanto, não entendemos que a legalização corresponda a qualquer premência social; premência social é a redução dos consumos e das consequências nefastas que qualquer serviço de psiquiatria facilmente vos dirá que conhece e que muitas famílias de portugueses, infelizmente, conhecem. Dito isto, porque não queremos incrementar mais negócios em torno do consumo de uma substância nefasta e porque não temos qualquer evidência de benefício… [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, porque não temos nenhuma evidência de benefício em relação ao consumo da canábis para fins recreativos, ainda mais através do autocultivo, votaremos contra estas propostas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco de Esquerda e o PAN pelas suas iniciativas, que permitem que façamos este debate, extremamente importante, sobre a política de drogas no nosso País. Se verificarmos, de facto, no período pós-revolucionário o País viu-se mergulhado numa crise problemática de consumo de drogas, que culminou em mais de 100 000 portugueses a consumir heroína, o que levou a um aumento da criminalidade e a consequências nefastas de destruição do tecido social. Este País teve a coragem, no ano de 2000, de descriminalizar o consumo de drogas, o que, contrariando aqueles que eram contra, teve o impacto de reduzir a criminalidade, de reduzir os consumos, no sentido em que o aumento dos consumos fica sempre abaixo da média da União Europeia, aumentando o sucesso da reabilitação deixando de a focar na criminalização e centrando-a numa estratégia de saúde pública, dando a oportunidade aos cidadãos consumidores com problemas de dependência de poderem ter acesso aos serviços de saúde. Foi um passo fundamental e que coloca hoje Portugal na linha da frente. Se houvesse dúvidas quanto às dificuldades que o modelo proibicionista traz, bastava ouvir as palavras do antigo Presidente da Colômbia, que foi responsável pela captura e morte do narcotraficante Pablo Escobar, no seguinte sentido: «Nós erramos. Globalmente erramos ao assumir o proibicionismo como a via para resolver a problemática das drogas». Isto leva-nos à canábis. A canábis representa hoje metade da receita dos traficantes a nível global. Num mercado de 300 000 milhões de euros, metade vive à conta da canábis e, portanto, temos de assumir isto de frente. É verdade que existem dúvidas e que muitas delas resultam de ser uma droga que hoje está na esfera da ilegalidade. O Partido Social Democrata assumiu que esta era uma prioridade e no último congresso admitiu que tinha de apresentar uma solução, olhando para as várias realidades e para os estudos que têm vindo a ser produzidos. Há cautelas que têm de ser tomadas do ponto de vista da regulação, cautelas em relação à idade, cautelas em relação aos modelos de proibicionismo no que diz respeito à forma como o produto é vendido e através de que instituições. Por isso, foi apresentada uma série de propostas, nomeadamente que a discussão pudesse ser feita na esfera do debate técnico. O Bloco de Esquerda e o PAN apresentam projetos que inclui a questão do autocultivo. O que, na altura, foi debatido é que seria fundamental que qualquer solução a desenvolver pudesse garantir a regulamentação da semente ao consumidor final, de modo a garantir que todos os riscos pudessem ser mitigados ao máximo. O autocultivo não o permite objetivamente, para além de um conjunto de outras dificuldades de regulamentação que os projetos aqui apresentados nos trazem. Portanto, fica aqui o apelo e diria mesmo o teste, o teste do algodão, se quiserem, para o Bloco de Esquerda e para o PAN: de duas, uma, ou querem fazer deste debate um debate sério para verificarmos, ouvindo as entidades competentes, se é possível, do ponto de vista técnico, consensualizar posições e desenvolvermos um projeto de lei que possa merecer o apoio alargado desta Câmara, da Assembleia da República,…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… ou se, pelo contrário, querem fazer apenas o «número» político e forçar a votação onde nós, por força do autocultivo, nada podemos fazer senão votar contra.
Estamos em democracia! Ainda há a especialidade!
Está também nas vossas mãos permitir que o debate técnico prossiga. [[Aplausos do PSD.]]
Aprovem e discutam na Comissão!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas várias intervenções. Estamos em 2019, no início do ano, é verdade, mas muitos dos argumentos que aqui foram utilizados remontam ao início do milénio, quando se discutia a descriminalização do consumo em Portugal. Como se vê, quase duas décadas depois, muitos desses argumentos, de que «vai aumentar o consumo», de que «vai ser a liberalização» ou, como na altura se dizia, principalmente por parte do CDS-PP, de que «vai ser o paraíso dos traficantes», nada disso aconteceu; pelo contrário, os benefícios são muitos, os resultados positivos são muitos e inegáveis. Em 2019, convém não fazer o erro de argumentário que se utilizou por parte de alguns e de algumas, no início do milénio, porque também nada disso vai acontecer com a legalização. Sr.as e Srs. Deputados, nós não estamos a discutir se permitimos em Portugal a introdução da canábis ou se permitimos o consumo. Tenho uma novidade para vos dar: é que já existe canábis, já existe consumo.
Há muitos anos!
Portanto, nós não estamos a discutir se ela é inócua ou não, nós sabemos que não. O que estamos a discutir é que há pessoas que fazem esse consumo, mas, pela ilegalidade em que o estão a fazer, esse consumo é infinitamente mais perigoso do que se fosse regulado e legalizado. É isso que estamos aqui a discutir, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a discutir se legalizamos para proteger a segurança, para proteger a saúde e para promover um consumo informado. É simplesmente isto! Aliás, o Partido Comunista Português disse mesmo — teste do algodão — que é ilegal, mas tem aumentado o consumo nos últimos anos. Ora, aí está a prova do algodão: a ilegalidade não funciona. Então, encaremos a realidade: legalizemos e trabalharemos sobre o assunto. A terminar, direi ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite o seguinte: é uma discussão responsável que queremos ter, uma discussão séria e, portanto, nós queremos legalizar. Estamos, obviamente, disponíveis para, com todos os partidos, com apports técnicos, com informação técnica, alterarmos as nossas propostas, introduzirmos alterações às nossas propostas.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Aquilo que dizemos ao PSD é que aprovemos este projeto agora, na generalidade,…
Nós não queremos!
… e, na especialidade, trabalhemos sobre o mesmo, com toda a abertura do Bloco de Esquerda sobre o autocultivo e sobre todos os aspetos deste projeto de lei. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 436/XIII/3.ª (Plataforma Antitransporte de Animais Vivos) — Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia, juntamente, e na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos, com os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.ª (Os Verdes) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos e, ainda, com o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos aos peticionários o mérito de trazerem este assunto ao Parlamento. Se em 2015 exportámos cerca de 10 000 animais, já em 2017 foram mais de 150 000. É evidente que o Regulamento n.º 1/2005 do Conselho, que refere explicitamente que, por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate, não está a ser cumprido. As viagens para Israel, por exemplo, duram, em média, nove dias. Os maus tratos sucedem-se e as denúncias também. A desconsideração do Governo português por estes animais é evidente. Importa, por isso, conferir-lhes uma maior proteção legal. O PAN propõe a presença de, pelo menos, um médico veterinário a bordo; proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate sejam extremamente violentas; que se deve aumentar o número de inspetores da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) no embarque ou que os barcos devam ser equipados com placas estabilizadoras; por fim, defendemos que o Estado se iniba de financiar a atividade de produção de animais quando estes se destinam à exportação e não para consumo nacional e que Portugal pare de fomentar este tipo de negócio com animais vivos, seja por motivos legais ou éticos. É falso que a exportação de animais tem contribuído para a dinamização das zonas rurais. Pelo contrário, é um negócio só para alguns, constituído por cerca de seis grandes produtores que estrangulam os pequenos agricultores que não têm qualquer capacidade de competir. Relembro que os Deputados do PS, do PSD e do PCP, como bons representantes da CAP (Confederação de Agricultores de Portugal) no Parlamento, recusaram ouvir os pequenos produtores na Comissão de Agricultura. O PS, o PSD, o CDS e o PCP nada mais são neste debate do que os comissários políticos dos reis do gado,…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… a quem apenas interessa a vantagem económica, mesmo que a obtenção de lucro seja feita à custa do sofrimento animal. Isto para além dos fortes impactos ambientais da produção pecuária. Recordo que o Ministro do Ambiente já veio afirmar a necessidade de reduzir o efetivo de gado até 2050. Parece-nos, por isso, contraproducente o País continuar a fomentar a produção de animais para exportação e, ainda por cima, a pagarmos por isso, contribuindo para um negócio eticamente manchado.
Sr. Deputado, atenção ao tempo.
Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de proteção e bem-estar dos animais de pecuária, nada de novo no Parlamento. Para o PS, o PSD, o CDS e o PCP está sempre tudo bem, quanto pior melhor!
Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do consumo e da produção alimentar local é uma máxima ecologista que pretende caminhar para uma sociedade onde a produção seja feita em função das necessidades de consumo e não do esbanjamento ou dos interesses economicistas. O consumo e a produção alimentar local transporta consigo enormes vantagens ambientais, sociais e económicas, fundamentalmente porque dispensa o transporte sobretudo de longo curso, mas também na redução da emissão de CO2. Vantagens também para os pequenos produtores na possibilidade de dinamização das zonas rurais, na garantia de melhor qualidade dos produtos, bem como nos recursos naturais que podem ser preservados por não ficarem sob o jugo de um modelo de produção intensiva. Ou seja, a criação de animais, o abate de animais e a preparação/transformação de carne devem ser realizados o mais próximo possível uns dos outros, num circuito produtivo e comercial de proximidade. Não é de todo aceitável que os animais sejam transportados de país para país, horas a fio, em condições muitas vezes deploráveis, comprometendo grosseiramente o bem-estar animal. Na verdade, quando falamos deste transporte de animais, falamos de viagens, designadamente por via marítima, que duram 6, 12 ou até mesmo 20 dias. E o pior é que, muitas vezes, em condições de sobrelotação, sem a necessária ventilação, sem condições de segurança e higiene, havendo animais que chegam ao destino com sérios ferimentos e alguns mesmo mortos. Ora, por aqui se percebe a razão de ser da preocupação no que respeita à relação do transporte de animais vivos com a necessária preservação do bem-estar animal. Acresce, ainda, que este transporte pode aumentar o risco de transmissão e de propagação de doenças e causar níveis de stress e de sofrimento aos animais, que acabam por influir na própria qualidade e na segurança da carne que chega aos consumidores. Assim, e considerando a importância de agir no sentido não só de diminuir, mas também de melhorar as condições de transporte de animais vivos, Os Verdes trazem para discussão, sem quaisquer fundamentalismos, uma iniciativa legislativa para que o Governo elabore um relatório específico sobre a aplicação das regras europeias e nacionais, relativo ao transporte de animais vivos; que estabeleça como regra o limite máximo de 8 horas para o tempo de viagem de animais destinados a abate, quer por via rodoviária, quer por via marítima; que, nos casos de autorização excecional de viagem superior a 8 horas, haja uma correspondente redução substancial do volume de transporte; e, por fim, que promova ações de sensibilização e de formação, junto dos produtores e dos transportadores, sobre o tratamento adequado de animais e a promoção do bem-estar animal. Com esta proposta, Os Verdes pretendem dar o seu contributo para o bem-estar animal e, ao mesmo tempo, ir ao encontro das preocupações expressas na petição que motivou esta discussão e cujos subscritores, bem como a Plataforma Antitransporte de Animais Vivos (PATAV), que aproveito para, em nome dos Verdes, saudar. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dar os parabéns à PATAV, que tem feito uma visibilização notável do problema dos maus tratos e saúde pública no transporte de animais vivos. De seguida, passo a ler duas frases que espero que ouçam bem e interiorizem. A primeira diz: «Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate». A segunda diz: «Ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários». São duas afirmações do Regulamento n.º 1/2005 do Conselho Europeu. Este Regulamento define, ainda, como viagens de longo curso todas as viagens que excedam as 8 horas. Ora, no transporte de animais vivos com origem de Portugal, é também responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar as condições dos barcos que transportam os animais, impedindo a prossecução destas viagens, que não asseguram as condições mínimas do bem-estar animal e saúde pública, devendo também garantir as condições a bordo do barco durante toda a viagem, e isto não é garantido.
É verdade!
Não obstante, existem denúncias reiteradas sobre animais mortos que dão à costa, de animais que chegam em muito mau estado ao destino e de irregularidades no embarque. Nesse sentido, na falta de implementação de uma rede de abate em Portugal para posterior transporte da carne, que seria o mais óbvio, é urgente definir legislação que garanta o mínimo dos mínimos do bem-estar animal, mas também da própria saúde pública e do consumo destes alimentos no destino. Para isto propomos a existência de, pelo menos, um médico veterinário a bordo, mas também de mais espaço para que, conforme definido pelo European Food Safety Authority, os animais e os veterinários circulem garantindo o bem-estar animal. É também necessário garantir a não existência de mutilações aos animais e a existência de alimentação e uma vida adequada necessária e de um plano de limpeza de um sistema de escoamento, de ventilação e de espaços próprios para intervenção médico-veterinária. No caso de não se verificarem estas condições, o transporte deve ser cancelado e os animais serem transportados para um local de abrigo em condições adequadas, o que nos parece simples e sensato. Isto é, de facto, o mínimo, e é nesta simplicidade e sensatez que se perceberá a linha entre a defesa do bem-estar animal e da saúde pública e a dos grandes produtores que tratam os animais pior do que tratam os carros. Estas palavras não são minhas, Srs. Deputados, estas palavras são dos estivadores de Setúbal, que assistem a estes embarques todas as vezes que são efetuados no porto de Setúbal. Assim, o que apresentamos aqui é uma medida para que não se tape o sol com a peneira e para que tomemos a responsabilidade em mãos de não deixar estes barcos à deriva. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar em primeira mão os peticionários e dizer que os projetos de lei, os projetos de resolução e a petição hoje presentes à discussão vêm exigir que se adotem medidas mais restritivas no transporte e na exportação por via marítima de animais vivos a partir de Portugal, sendo certo que o propósito que está subjacente a estas propostas é o de proibir a exportação de animais vivos.
Nós não dissemos isso! É a regulamentação!
O PS é, como sempre foi, um defensor das medidas que visam o bem-estar animal e é exigente para que sejam sempre asseguradas as condições legais de transporte.
Onde é que elas estão?
Com início em 2014, Portugal é hoje um País exportador de animais vivos para o Médio Oriente, com mais de 100 embarques num total de mais de 0,5 milhão de cabeças de gado. Estes animais são criados em extensivo, na sua grande maioria por muitos pequenos produtores no interior do País. Estas exportações de animais têm levado a que exista, desde então, uma estabilidade dos preços, verificando-se, em alguns casos, a sustentabilidade destas explorações.
Fale do transporte!
Sim, Srs. Deputados, não se criam animais de pecuária para admirá-los, criam-se animais de pecuária para abate com destino à alimentação dos seres humanos.
À bruta!
Esta é a verdade! Dito de forma clara, este mercado ajuda a manter explorações no interior, que, de outra forma, seriam inviáveis e, consequentemente, contribui para fixar pessoas no mundo rural. Porquê? Porque com explorações pecuárias rentáveis as pessoas fixam-se, porque as pessoas que vivem no interior não vivem do ar, Srs. Deputados, vivem das boas recomendações. É da defesa do mundo rural que vos falo. [[Protestos do BE.]] Oiçam, Srs. Deputados! Repito: é da defesa do mundo rural que vos falo. Mais: a manutenção deste mercado aumenta as garantias da saúde animal, pois os animais exportados ficam de quarentena e são sujeitos a uma pool de análises que comprovam a sua saúde e o seu bem-estar. Sim, Srs. Deputados, as exportações de animais vivos devem continuar. Porque entendemos não ser necessário alterar a legislação em vigor? Os regulamentos comunitários sobre esta matéria são exigentes e estão a ser cumpridos.
Não são!
A Direção-Geral de Agricultura e Veterinária acompanha o transporte e o embarque, garantindo o cumprimento da lei. Prova disso é a proibição de alguns navios operarem em Portugal…
Um!
… por falta de condições, num total de 101 embarques, que permitiram a exportação de 648 607 cabeças de gado, sendo 184 651 bovinos e 463 956 ovinos. Morreram durante a viagem, em média, cinco ovinos e 1,5 bovinos por embarque, Srs. Deputados. É destes números que falamos! Do destino, chegaram ao nosso País apenas quatro notificações das 101 viagens realizadas de animais sujos. Portugal é um bom exemplo e, por isso mesmo, devemos exigir que a Direção-Geral de Agricultura e Veterinária mantenha, se possível até reforce, a fiscalização e controlo das condições do navio e respetiva tripulação. Devemos continuar a confiar nos nossos produtores para que continuem a criar animais…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Deputado! Como dizia, devemos continuar a confiar nos nossos produtores para que continuem a criar animais de qualidade, que são, sem dúvida, a principal razão de sucesso deste mercado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os peticionários, que trazem hoje a debate o transporte de animais vivos por via marítima, solicitando a sua abolição para países fora da União Europeia. Certamente que a primeira e principal preocupação dos peticionários será o bem-estar animal. Contudo, o que hoje acaba por estar aqui em causa é a proibição, na prática a abolição do transporte de animais vivos por via marítima. Esperávamos, naturalmente, que procurassem, com esta petição, encontrar e implementar medidas de garantissem, principalmente, o bem-estar animal. Fica-nos, desde logo, uma enorme dúvida: e se o transporte de animais vivos ocorrer dentro de países da União Europeia? Não são relevantes as condições em que o mesmo é efetuado? Qual a preocupação, o País de destino ou as condições de transporte? Para nós, PCP, a dignidade e o respeito pelo bem-estar animal, bem como a sua segurança, são preocupações para as quais interviemos e continuaremos a intervir. Temos sempre manifestado preocupação com o bem-estar animal e, por isso, temos sempre reclamado mais meios para o Ministério da Agricultura e para as demais entidades públicas para que seja possível fazer todas as fiscalizações necessárias e os apoios para a legalização das explorações. Para nós, PCP, no caso concreto do transporte de animais vivos, seja por via marítima, terrestre ou outra, exigimos o maior e o mais rigoroso cumprimento da legislação nacional, dos regulamentos e das melhores evidências científicas por forma a garantir que o transporte é realizado em condições de segurança e bem-estar dos animais É relevante recordar que o bem-estar animal é também de interesse para os produtores pecuários. Por isso, cumprir a legislação e implementar as normas no âmbito do bem-estar e da saúde animal é garantir que os animais cheguem ao destino nas melhores condições e, assim, garantir o melhor preço, pois o produto é valorizado pela qualidade e bem-estar. Mas registamos aqui que o PCP não embarcará em operações que visem demonizar uma atividade produtiva tão importante para o País. Acompanhamos as preocupações manifestadas pelo projeto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que vão no sentido de melhor se conhecer e acompanhar a situação na realidade. Mas não podemos acompanhar medidas que, a pretexto da defesa do bem-estar animal, tenham como consequência maiores dificuldades num setor produtivo onde, para além do mais, somos altamente deficitários. As regras existem! Cumpram-se as regras! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, deixo uma palavra de apreço, apresentando os meus cumprimentos, aos peticionários pela presente iniciativa. Todos os temas devem ser debatidos nesta Casa, quer incomodem ou não, pois esta é a Casa da discussão suprema de todos os temas transversais à sociedade. A esse respeito, importa dizer que, neste momento, não é possível abdicar da exportação de animais em vivo por um período superior a oito horas. Claro que não, é impossível! O nosso sistema produtivo pecuário, já muito fragilizado pela ausência nas zonas do interior, não iria aguentar, iria haver um efeito dominó negativo sobre toda a economia agrícola em Portugal. Portanto, não é possível dizer não à exportação em vivo por um período superior a oito horas. Como já foi aqui dito, a exportação de gado é capaz de contribuir para criar empregos, fixar pessoas e combater o envelhecimento de muitas zonas do interior de Portugal. Portanto, Portugal deve muito à produção e ao sistema produtivo pecuário existente neste momento. A população de Portugal, esta Casa, nós todos devemos, efetivamente, à produção pecuária a contribuição para a existência de zonas do interior estarem ainda povoadas em Portugal. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, importa também dizer que a legislação em vigor está a ser cumprida, mas somos de opinião que isso não significa que não tenha que sofrer aperfeiçoamentos. Ou seja, certamente que existem situações que podem e devem evoluir para melhorar o bem-estar e a saúde animal, coisa diferente é proibir por proibir, que é algo que deve se rejeitado. Aperfeiçoar, claro que sim, todos nós devemos ter o espirito aberto, a mente perfeitamente aberta para fazer melhoramentos na legislação em vigor. É assim que deve ser. Quando qualquer que seja o legislador ache que uma legislação chegou ao fim e nada faça, é um legislador que parou no tempo e, obviamente, que nós não aceitamos isso. Interessa, também, afirmar, para que não fique qualquer dúvida, que o produtor é o primeiro e o melhor amigo do animal,… [[É verdade!]]
… porque qualquer produtor sabe que um animal que seja mal tratado ou que não tenha saúde é um animal que não rende, que não dá lucro. Portanto, o produtor não pode arcar com a despesa e como custo de outras situações que são nefastas e são que alheias a ele próprio. Repito, pois, que o produtor é o primeiro e o melhor amigo do animal.
Estou muito emocionado!
Interessa ainda dizer o seguinte: e receio que alguma voracidade e insensibilidade de alguns partidos possa evoluir para proibir a exportação de animais em vivo, por exemplo dos Açores para o Continente ou dos Açores para a Madeira. Isso seria o cúmulo dos cúmulos, mas para onde vamos e pelo caminho dessa insensibilidade eu já não sei… Nós não podemos permitir esta tendência, não podemos permitir que o desconhecimento administrativo substitua o conhecimento prático. Neste caso, é mesmo proibido proibir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas que resultam de uma petição, cujos peticionários democraticamente cumprimento. A petição é muito clara: pretende abolir o transporte de animais vivos. Os argumentos utilizados para justificar a pretensão dos peticionários são, na sua maioria, transpostos de uma realidade que não é a nossa ou então partem de pressupostos errados. Queria também deixar aqui uma nota para esclarecer que a pecuária não é uma indústria. A pecuária é uma atividade económica do setor primário. O transporte de animais vivos resulta de uma excecionalidade, que é o facto de se estarem a cumprir critérios religiosos nos países de destino, que são critérios muto exigentes. Isso mesmo foi confirmado pela Ordem dos Médicos Veterinários, em audição na Comissão. Esta situação devia orgulhar todos os portugueses, porque significa que os nossos agricultores e os nossos produtores pecuários cumprem critérios exigentes e estão, no fundo, com critérios de enormíssima qualidade, só que, infelizmente, para alguns partidos, a ideologia fala mais alto. [[Muito bem!]]
Os projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda vêm, basicamente, propor aquilo que já existe na regulamentação atual, ou então propõem algumas coisas de novo que, na nossa perspetiva, não têm enquadramento. Sr. Deputado André Silva, deixe-me que lhe diga que na intervenção que há pouco fez da tribuna voltou, mais uma vez, a dizer uma falsidade que eu venho aqui corrigir: o CDS não votou contra o requerimento, o CDS votou a favor do requerimento. Portanto, isto que fique claro nesta Câmara!
Eu não disse isso!
Não ficou clara a necessidade de um veterinário a bordo, uma vez que ficou esclarecido nas audições que não há essa necessidade. Porém, é, sim, clara a necessidade de formação dos operadores que estão a bordo, e isso já existe. Se os animais fossem mal tratados e viajassem em condições que não fossem as melhores, não se verificava aquilo que nós já aqui constatámos, isto é, uma taxa de mortalidade inferior a 0,1%. De facto, os projetos vêm exigir aquilo que já é exigido e proibir algumas das coisas que já são proibidas e, portanto, muitos deles são redundantes e têm, até, algumas incoerências. Por exemplo, o projeto de lei do PAN refere-se a placas estabilizadoras, quando o representante da Ordem dos Médicos Veterinários foi claro ao dizer que os ruminantes não enjoam. Portanto, essas placas não são necessárias para o transporte de ruminantes. O Sr. Deputado também falou da necessidade de o espaço de transporte ter a dimensão de 2 m2 por animal. Pergunto-lhe se sabe distinguir uma vaca de uma ovelha, porque 2 m2 para uma vaca não é a mesma coisa que 2 m2 para uma ovelha.
Muito bem!
Além disso, o Sr. Deputado também veio aqui dizer que se deve aumentar o número de inspetores, neste caso para quatro. Porquê quatro, Sr. Deputado? Fez essa afirmação com base em quê? [[Protestos do Deputado do PAN André Silva.]] Sr. Deputado, oiça-me com toda a calma, porque eu também ouvi todas as barbaridades que disse na sua intervenção. Por isso, peço-lhe que, democraticamente, ouça o que tenho para lhe dizer.
Não devem mentir!
O CDS não é obrigado a concordar consigo. Aliás, parece-me que o Sr. Deputado está em minoria nesta Câmara. Relativamente à presença de um médico veterinário no embarque e no desembarque, como já disse recentemente, essa necessidade não está justificada por ninguém.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, dizendo que a única questão que o CDS reitera é a de que é necessário, para fazer face ao aumento desta atividade económica, que a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) reforce os seus quadros inspetivos para garantir que todas as regras que já existem e as que aqui são propostas sejam efetivamente cumpridas. Essa é a única coisa que é necessária. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 458/XIII/3.ª (Verónica Sofia Varela de Matos e outros) — Disponibilização gratuita de medicamento para atrofia muscular espinhal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 4000 cidadãos que subscreveram a Petição n.º 458/XIII/3.ª, cujo objeto é a disponibilização gratuita de medicamentos para a atrofia muscular espinhal. A atrofia muscular espinhal é uma doença de baixa prevalência, mas de grande impacto, que se manifesta por hipotonia muscular e atraso no desenvolvimento psicomotor. Tem origem genética e caracteriza-se pela atrofia muscular secundária à degenerescência dos neurónios motores. É a segunda maior desordem autossómica recessiva fatal e afeta 1 em cada 70 000 nascimentos, sendo mais frequente no sexo masculino e manifestando-se essencialmente entre os 6 e os 18 meses. Estas crianças são afetadas pela fraqueza muscular, que incide predominantemente nos músculos dos membros inferiores e nos músculos do tronco e são frequentes os sintomas de insuficiência respiratória, escoliose e fraturas em resposta ao mínimo trauma. O medicamento Spinraza é usado para tratar casos de atrofia muscular espinhal e, apesar de sabermos que não constitui uma cura, contribui para reduzir substancialmente a gravidade da doença e melhorar a qualidade de vida. Tendo em conta o elevado custo do medicamento — cerca de 500 000 €/caso/ano —, houve a necessidade de o Infarmed fazer uma prévia avaliação com o objetivo de todas as crianças portadoras de atrofia muscular espinhal poderem ter acesso ao referido medicamento o mais rapidamente possível, estabelecendo as melhores condições de aquisição e equidade no acesso em tempo útil e, ao mesmo tempo, garantindo mecanismos de monitorização e controlo do risco clínico. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Socialista fez o que lhe competia e aprovou, em sede do Orçamento de Estado, no seu artigo 216.º, a disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal, garantindo, assim, disponibilidade financeira para que nos casos de avaliação médica favorável seja administrado o medicamento que se destina a tratar os doentes com tipo 1 e tipo 2 em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Esta petição teve um final feliz. Há esperança para os doentes com atrofia muscular espinhal: o atual Governo e o Ministério da Saúde farão um investimento de cerca de 10 milhões de euros/ano. Este é um sinal claro de que o atual Ministério da Saúde está empenhado em garantir o acesso aos medicamentos de que os cidadãos necessitam sem que sejam necessários gritos desesperados na Assembleia da República como noutros tempos de má memória. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, esta é uma mensagem de confiança para todos os portugueses, que sabem que podem contar com o Partido Socialista para melhorar a sua saúde, a sua qualidade de vida e continuar a fazer, todos os dias, um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os mais de 4000 cidadãos que, há precisamente um ano, apresentaram à Assembleia da República esta petição, solicitando a disponibilização gratuita de medicamentos para a atrofia muscular espinhal. Esta é uma doença neuromuscular genética rara, estima-se que ocorra 1 caso em cada 70 000 pessoas — em Portugal, afeta pouco mais de 100 doentes —, é mais frequente no sexo masculino e manifesta-se principalmente entre os 6 e os 18 meses de idade. Apesar da sua baixa prevalência, as crianças afetadas com atrofia muscular espinhal vivem uma situação de saúde muito difícil, uma vez que essa doença lhes traz grandes dificuldades de autonomia, incapacitando-as mesmo de se levantarem e de andarem com 1 ano de idade. Trata-se, por isso, de uma doença que se traduz numa séria fraqueza muscular, que afeta predominantemente as pernas e os músculos do tronco, e em insuficiência respiratória, escoliose e fraturas em resposta ao mínimo trauma. Perante a gravidade e o impacto deste problema, o PSD não podia deixar de ficar sensibilizando e, aquando da elaboração do relatório da petição hoje em discussão, procurou informar-se junto das entidades competentes sobre a possibilidade de ser satisfeito o pedido dos peticionários, isto é, de ser comparticipado o medicamento usado para tratar casos de atrofia muscular espinhal. Fomos, então, informados que a Comissão Europeia já havia autorizado, no ano passado, a comercialização desse medicamento, como também fomos informados que o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) estimava que as crianças portadoras de atrofia muscular espinhal deveriam poder ter acesso a esse medicamento ainda no verão de 2018. É certo que tal não sucedeu no prazo previsto, razão pela qual o PSD votou favoravelmente, em sede de processo orçamental, a proposta apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido de ser disponibilizado em todas as unidades hospitalares do SNS este medicamento para a atrofia muscular espinhal.
Bem lembrado!
Com meio ano de atraso relativamente ao prazo previsto, e já na iminência de ser publicada a lei do Orçamento do Estado para 2019, o Ministério da Saúde veio autorizar o financiamento do primeiro medicamento para a atrofia muscular espinhal. Apesar de tudo, sentimos que o Estado cumpriu o seu dever perante os cidadãos, possibilitando agora o melhor acesso a um medicamento necessário a uma doença que, sendo rara, não deixa de causar um efeito profundo aos seus portadores e às suas famílias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição que agora estamos a discutir e que incide sobre uma matéria tão importante como é a atrofia muscular espinhal. Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os propósitos dos peticionantes, porque, de facto, como é referido no texto da petição, a atrofia muscular espinhal é uma doença neuromuscular progressiva e degenerativa rara que se revela pelos 6 meses de idade, ou mesmo antes, mas cujos sintomas também se podem revelar mais tarde, geralmente até cerca dos 18 meses de idade. Como facilmente se compreende, o surgimento e a disponibilização de um medicamento que possa ajudar as crianças com atrofia muscular espinhal representa uma expectativa mais que legítima para estas crianças, mas também para os seus pais e mães, no sentido de reduzir complicações futuras a quem padece desta doença e de lhes garantir mais qualidade de vida. É justamente esse o sentimento que está traduzido na petição que agora estamos a discutir, cujo objeto é «Ajude a salvar a vida de portadores de atrofia muscular espinhal! Uma doença fatal!». Recordo, a este propósito, que Os Verdes se solidarizaram, desde a primeira hora, com os pais e as mães das crianças com atrofia muscular espinhal. Mas não se limitaram apenas a manifestar a sua solidariedade, na verdade empenhámo-nos e agimos de imediato nesta Assembleia da República para que o medicamento autorizado pela Agência Europeia do Medicamento, que é praticamente inacessível — e receámos que pudesse vir a atingir um valor bastante considerável, tendo em conta experiências de outros países —, se tornasse acessível no nosso País. Nesse sentido, Os Verdes apresentaram, em março do ano passado, uma iniciativa legislativa, que foi aprovada por unanimidade, que pretendia tornar este medicamento acessível nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Posteriormente, mas ainda durante o ano de 2018, questionámos o Governo sobre o andamento deste processo por duas ocasiões. Finalmente, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019, e face à passividade do Governo no que diz respeito ao cumprimento da iniciativa apresentada por Os Verdes, batalhámos ativamente para fazer inscrever no Orçamento a garantia da disponibilidade financeira para que fosse administrado o medicamento que se destina a tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo 1 e tipo 2 em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. E a proposta de Os Verdes acabou mesmo por ficar inscrita no Orçamento do Estado para 2019. Por isso mesmo, temos de nos congratular por termos dado um contributo importante e fundamental para a resolução deste grave problema que é o objeto central desta petição, cujos subscritores volto novamente a saudar porque vale sempre a pena batalhar. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira saudação vai para os mais de 4000 subscritores desta petição, este ato cívico tão nobre e tão construtivo que é o exercício do direito de petição. Acreditem, Srs. Subscritores, que este desfecho feliz não terá sido alheio ao facto de este direito de petição ter sido exercido por VV. Ex.as. A atrofia muscular espinhal é uma doença neuromuscular rara com uma prevalência de 1 em cada 70 000 nascidos e que se manifesta maioritariamente entre os 6 e os 18 meses de idade. É uma doença rara, é certo, mas afeta de forma dramática crianças e, naturalmente, as suas famílias. E o CDS é extremamente sensível ao sofrimento das crianças e compreende a angústia dos seus pais e cuidadores. Entendemos que o acesso, em tempo útil, aos melhores tratamentos tem de ser garantido a todos os cidadãos, independentemente das patologias, e, em especial, pelo que estas representam de elevados graus de morbilidade. A atrofia muscular espinhal, como já disse, é uma doença de baixa prevalência mas de elevado impacto, pelo que tem de ter o empenho do Governo na disponibilização da medicação adequada. Várias resoluções têm vindo a ser aprovadas pela Assembleia da República desde maio de 2018 e, em sede de Orçamento do Estado, também foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de Os Verdes nesse sentido, ficando, assim, consagrada a previsão para que neste ano, 2019, se pudesse disponibilizar logo que se clarificasse e fosse aprovado o medicamento pelo Infarmed. No passado mês de dezembro, veio a público a notícia de que o Governo aprovou o financiamento de 10 milhões de euros por ano para que o medicamento que existe para a atrofia muscular espinhal fosse disponibilizado. Ficou, assim, a cabimentação financeira salvaguarda. Finalmente, aguardava-se apenas a necessária apreciação prévia do Infarmed. Ora, a avaliação prévia hospitalar do Infarmed está concluída. O CDS não duvida da competência deste organismo e temos a certeza de que a sua avaliação foi feita com todo o rigor técnico, científico e cumprindo os mais elevados padrões de qualidade e segurança. Ontem mesmo, foi publicado no site do Infarmed que o medicamento Spinraza obteve autorização para ser utilizado em meio hospitalar, logo gratuito, como indicação para o tratamento da atrofia muscular espinhal nos doentes com as categorias 1, 2 e 3 desta doença. É mais um passo da ciência e é certamente uma excelente notícia para estas crianças e para as suas famílias. Esperamos, agora, que estes doentes tenham acesso a esse medicamento de forma célere, de modo a que lhes seja assegurado, como é dever do Estado, o direito à saúde e à qualidade de vida. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos, desde logo, os peticionários que subscreveram esta iniciativa e, sobretudo, os pais das crianças com atrofia muscular espinhal, que foram incansáveis na denúncia e na apresentação das graves consequências desta doença nas crianças que dela sofrem. Os peticionários solicitam que o medicamento seja disponibilizado aos doentes, sendo que essa disponibilização deveria abranger os tipos 1 e 2 e deveria ser feita em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde. O PCP, desde a primeira, hora acompanhou estas pretensões e fez um conjunto de diligências no sentido de que as mesmas fossem, efetivamente, conseguidas e concretizadas. Relembro que, mesmo antes de os peticionários terem sido ouvidos aqui, na Assembleia da República, dirigimos uma pergunta ao Governo sobre este medicamento, sobre a sua disponibilização, sobre os trabalhos de avaliação que o Infarmed estava a realizar. Mas não ficámos por aqui: apresentámos também um projeto de resolução, que foi aprovado na Assembleia da República, que, entre outras recomendações, propunha a disponibilização no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com atrofia muscular espinhal dos tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco que, na altura, estava já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento. O PCP acompanhou, votando favoravelmente, a proposta apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» em sede orçamental. A aprovação do medicamento pela autoridade nacional do medicamento, o Infarmed, é, efetivamente, o reconhecimento dos benefícios que este medicamento tem e que sempre — e é importante dizê-lo — os pais, ancorados naquelas que eram as decisões clínicas dos médicos que acompanhavam estes doentes, assim nos informaram, sendo uma vitória para os pais e para as crianças com atrofia muscular espinhal. Espera-se — e o PCP espera e fiscalizará, efetivamente, essa atuação — que a estes doentes, aos doentes com atrofia muscular espinhal, seja dado acesso ao medicamento e que este seja disponibilizado em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Reafirmamos aqui o compromisso de sempre: acompanhar esta matéria e verificar que estes doentes terão acesso a todos os tratamentos e a todos os apoios e ajudas técnicas de que necessitam para terem uma vida melhor, para que esta doença tenha menos impactos, que são gravíssimos, como já aqui foi dito, para estas crianças que sofrem de atrofia muscular espinhal. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira do BE.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda queria cumprimentar e saudar os mais de 4000 peticionários que trouxeram ao Parlamento este debate tão importante sobre a disponibilização gratuita de medicamentos e de tratamento para a atrofia muscular espinhal. Queremos também saudar os peticionários, porque, com a sua iniciativa e esta demonstração prática daquilo que é a democracia participativa, conseguiram melhorar consideravelmente a qualidade de vida de quem, em Portugal, vive com uma doença rara como esta. Com esta iniciativa, os peticionários ajudaram a cumprir um direito constitucional, que é o direito à saúde, e ajudaram a reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Efetivamente, podemos dizer que contribuíram decisivamente para estes objetivos, porque o facto de terem conseguido, junto da população, mais de 4000 assinaturas, o facto de trazerem este tema ao Parlamento, não só ao Plenário mas ao Parlamento, fez com que — e certamente que as coisas não são indissociáveis — o Infarmed viesse a autorizar a introdução e a disponibilização deste medicamento em Portugal. A vossa ação fez também com que o Orçamento do Estado para 2019, aprovado nesta Casa, aprovasse também a disponibilização gratuita deste medicamento, como era proposto pelos peticionários, e fez também com que o Governo, já depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, viesse anunciar e disponibilizar 10 milhões de euros para garantir o tratamento gratuito a dezenas de pessoas com atrofia muscular espinhal, em Portugal. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um bom exemplo do que é a democracia participativa e o poder real e efetivo dos cidadãos e é também um bom exemplo do que é o Serviço Nacional de Saúde e a sua importância, porque sem o Serviço Nacional de Saúde estes medicamentos não seriam possíveis nem seriam disponibilizados. Estamos, agora, aqui, Bloco de Esquerda, para garantir, para o presente e para o futuro, que o acesso a estes medicamentos é efetivo e que todas as pessoas que precisam destes tratamentos não vão encontrar nenhum obstáculo para aceder aos mesmos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das Petições n.os 431/XIII/3.ª (Jorge Van Krieken Mota e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.ª (Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de cumprimentar e agradecer aos subscritores destas duas petições, que surgiram na sequência de um conjunto de projetos de lei que tinham propostas para alteração da Lei do Alojamento Local. Esta discussão estará, provavelmente, desajustada no tempo, pois a lei já foi objeto de alteração há mais de meio ano, porém, é importante referir que estas duas petições foram enquadradas na devida altura e foram integradas, por proposta do PS, no conjunto de audições que fizemos no grupo de trabalho onde ouvimos associações, entidades e especialistas. Por isso, o contributo dos peticionários foi precioso, tendo mesmo sido considerado em algumas alterações que foram feitas à lei. Como perceberam ao longo do processo, o resultado final decorre do um conjunto de vários projetos de lei e de outras tantas alterações propostas pelos vários grupos parlamentares. Ainda assim, julgamos que o resultado foi positivo, foi equilibrado e que irá contribuir para um melhor funcionamento desta área de negócio, que se tem revelado muito importante para o desenvolvimento da oferta turística não só nos grandes centros urbanos, mas também nos de média dimensão e nas zonas rurais. O facto é que hoje, passado meio ano depois de a lei entrar em vigor, a opinião pública serenou, os municípios que assim entenderam estão a fazer os seus regulamentos e a delimitar as zonas de contenção, um número significativo de estabelecimentos de alojamento local saiu da clandestinidade e os moradores, que são perturbados na sua qualidade de vida pelos estabelecimentos de alojamento local nos seus condomínios, podem, de uma forma mais eficaz, resolver o problema. Durante o processo legislativo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assentou a sua posição em quatro premissas: que a atividade da exploração do alojamento local é, de facto, um ativo importante para o sucesso do turismo no nosso País e tem um efeito positivo na economia; que os municípios são entidades que em melhores condições estão para avaliar o impacto da atividade do alojamento local no seu território, e por isso demos-lhes a possibilidade de criar mecanismos para controlar o número de estabelecimentos de alojamento local; que o turista estabelece uma relação de vizinhança diferente da dos moradores permanentes, o que pode contribuir para os distúrbios da vida normal de um condomínio e, por isso, damos a possibilidade de estes se oporem à existência de estabelecimentos de alojamento local que provocarem, sistematicamente, distúrbios desde que comprovados; e que deveríamos manter o sistema desburocratizado como está. Agradecemos, por isso, mais uma vez, o contributo dados pelas duas petições na convicção de que fomos ao encontro de muitas preocupações que expuseram e aproveitando também algumas das ideias que sugeriram. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa e Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer aos peticionários o ato de cidadania manifestado e também a excelência das suas petições. Elas são, efetivamente, um grande contributo para a Assembleia da República; a Assembleia da República é que não deu o mesmo contributo quando aprovou a legislação que está em vigor desde há uns meses e, apressadamente, não deu atenção a estas duas petições. A primeira petição solicita a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e a segunda petição solicita a adoção de medidas no âmbito do alojamento local. Apesar de distintas, as duas petições vão ao encontro das principais preocupações apresentadas pelo PSD no debate que tivemos há uns meses. Aliás, o PSD, enquanto exerceu funções executivas no País, procurou enquadrar juridicamente o alojamento local como uma atividade diversificada e, em certas circunstâncias, exercida de forma ilegal ou clandestina, introduzindo um quadro legal que se revelou um case study internacional. Um dos principais elementos para o sucesso era que a lei tivesse clara aplicação em todo o território nacional e que funcionasse num mecanismo simples, pouco ou nada burocrático. Assim foi! Penso que todos reconhecemos o grande contributo que o alojamento local deu para a consagração do País como um destino turístico internacional. Poderíamos também falar do excelente contributo que deu para a regeneração, a revitalização e a recuperação de muitos dos nossos centros históricos e, consequentemente, a criação de muitos postos de trabalho. Ainda somos do tempo em que os nossos centros históricos se encontravam altamente decadentes, em que os nossos centros históricos se encontraram mal iluminados, degradados, sujos e altamente inseguros, em que os nossos centros históricos quase não atraiam residentes nem turistas. Tudo mudou, e tudo mudou com a lei anterior. Tudo isto mudou com forte contributo do alojamento local. O PSD sempre entendeu que, face à experiência resultante da aplicação da legislação do alojamento local e da alteração da realidade daí recorrente, fosse necessário introduzir alguns ajustes. O PSD entende que o caminho recentemente seguido de excesso de burocratização do processo, de forte limitação ao exercício da atividade, de fomento da instabilidade do setor são elementos pouco atrativos para quem quer desenvolver este tipo de atividades. Note-se que quem mais beneficia são as famílias, as microempresas e aqueles que procuram o alojamento local para fazer turismo. O PSD entende que devem ser tomadas algumas medidas importantes na atividade deste setor, nomeadamente permitir que a atividade apresente mais garantias de segurança, quer para a titularidade da exploração, quer para o turista, quer para terceiros que possam ser afetados pelo seu exercício. E as nossas propostas são nesse sentido. Para finalizar, o PSD vai ao encontro da grande maioria das preocupações apresentadas pelos peticionários, manifestadas nestes documentos, nos quais refletem o estado de alma de um setor que muito tem contribuído para a recuperarão do País. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os peticionários subscritores das petições agora em debate e por manifestar a total concordância do CDS com os pressupostos e as preocupações ali vertidos relativamente ao alojamento local. De facto, o CDS, aquando na primeira discussão neste Plenário relativamente às iniciativas legislativas apresentadas pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que visavam a alteração do regime jurídico da exploração de estabelecimentos de alojamento local, levantou várias dúvidas e preocupações coincidentes com aquelas que os textos das petições agora em debate nos trazem. Infelizmente, e com o voto contra do CDS, muitas alterações àquele regime foram aprovadas nesta Assembleia da República pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e já entraram em vigor no passado mês de outubro. Consideramos que as alterações introduzidas pouco ou nada melhoram o regime, antes, pelo contrário, muitas delas apenas irão servir para complicar o acesso à atividade, introduzir burocracia e gerar inúmeros imbróglios jurídicos. Temos já vários exemplos: a imposição de um seguro que não existe no mercado; uma fiscalização do condomínio cujas regras e procedimentos não são claros; a possibilidade de os municípios instituírem um sistema de quotas, sem que a lei estabeleça quaisquer critérios objetivos para a sua criação. Estas alterações não asseguram estabilidade, rigor ou certeza e podem contribuir para devolver à economia paralela inúmeros estabelecimentos de alojamento local, voltando atrás no tempo. Como enfatizam os textos das petições, não podemos esquecer que do alojamento local depende a subsistência de algumas dezenas de milhares de famílias, de todas as regiões do País, que encontraram nesta atividade a única saída para a precariedade da sua vida. Para além disso, o alojamento local promove, também, outros setores de atividade, nomeadamente a restauração, o comércio e os serviços, dando um forte contributo para a economia local e sendo essencial para o turismo, que tanto tem contribuído para o crescimento do nosso País. Mas também tem sido fundamental na reabilitação dos grandes centros urbanos, sendo uma falácia, apregoada pelas esquerdas, que seja responsável pela falta de habitação nas nossas cidades. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não obstante as várias alterações que aprovaram relativamente ao regime do alojamento local, as esquerdas, principalmente o PS e o Bloco de Esquerda, continuam na sua saga contra esta atividade. Basta ver o que propõem nas suas iniciativas relativas à Lei de Bases da Habitação, pretendendo que seja necessária uma licença de utilização específica para a afetação de um imóvel ou fração habitacional ao alojamento local, com todos os constrangimentos associados, nomeadamente a dificuldade da posterior afetação desse imóvel, novamente, à habitação. Assim, as preocupações que os milhares de peticionários manifestaram através destas petições continuam atuais e devem ser devidamente ponderadas por todos, nomeadamente por todos os partidos políticos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP cumprimenta os subscritores das petições que, hoje, estão em apreciação, relativas às questões do alojamento local. É importante dizer que o PCP, neste debate, sempre assumiu uma posição de procurar compatibilizar a atividade económica do alojamento local com a proteção do direito à habitação e a salvaguarda das especificidades, das vivências, das características dos bairros e das comunidades. Consideramos que a atividade turística é relevante para a economia e para o País, mas consideramos, igualmente, que o direito à habitação tem de ser protegido. E foi neste ponto que as questões relativas ao alojamento local exigiram, por parte da Assembleia da República, uma ponderação e uma reflexão. Se é verdade que o impacto desta atividade não é igual em todo o território, também é verdade que nos locais onde se identifica que o impacto é negativo, constitui, na prática, um obstáculo no acesso à habitação, e esse impacto não se resume somente a algumas zonas. Ouvimos aqui, por parte do PSD e do CDS, referências à atividade de alojamento local, mas sobre as consequências profundamente negativas no direito à habitação e no acesso à habitação, também nos centros das cidades, não ouvimos uma única palavra.
Exatamente!
Em vez de as nossas cidades ficarem mais atrativas, vemos, hoje, a população que sempre residiu nas cidades, no centro, na iminência de ser expulsa, de ter de se deslocar para os concelhos limítrofes, por não dispor de recursos para suportar os elevados custos com a habitação que se verificam, neste momento, nos centros das cidades. É isto que nós procuramos impedir! É importante manter a atividade económica, mas é importante preservar e proteger a população que sempre residiu nas cidades. A população é quem garante as características das cidades, é quem garante que a cidade de Lisboa é diferente da cidade do Porto e é diferente de qualquer outra cidade na Europa. É a população quem garante as características das cidades e é isso que leva, também, muitos turistas a quererem visitar o nosso País e as nossas cidades. Por isso, nós consideramos que o processo legislativo que decorreu na Assembleia da República foi um processo relevante — ouviram-se, sobre esta matéria, inúmeras entidades e ouviram-se as várias sensibilidades. É exatamente pelo facto de o impacto do alojamento local ser diversificado no território que a solução encontrada, através de regulamentos municipais, que podem regular e moderar esta atividade, nos parece acertada, indo ao encontro das especificidades de cada um dos locais.
Muito bem!
Esta solução não impõe nenhum caminho obrigatório, mas permite a resolução de problemas concretos onde quer que tenham sido identificados. Por isso, mereceu a nossa proposta, como também, naturalmente, o nosso empenhamento e votação final.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, de facto, nestas matérias, é importante olhar para a atividade económica, mas é muito importante olhar também para os direitos constitucionais. E o direito à habitação tem de ser salvaguardado e não pode ser posto em causa! [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em Portugal, em janeiro de 2017, apartamentos e moradias completas constituíam 91% da oferta disponível no mercado turístico de alojamento local na Área Metropolitana de Lisboa. No SIGTUR (Sistema de Informação Geográfica do Turismo), que contém os dados turísticos e de alojamento turístico, em outubro de 2018, e antes da possibilidade de aplicação de quotas ao alojamento local, só no Porto havia 6751 registos de alojamento local, dos quais cerca de 5000, ou seja, 72%, encontravam-se na União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Relativamente aos empreendimentos turísticos, havia apenas 62 na mesma União de Freguesias. A discrepância, aqui, é evidente e a diferenciação nos impostos também, sendo a taxação e a regulamentação do alojamento local mais favorável. Nessa mesma análise, a capacidade de alojamento turístico era, só em Cedofeita, de 28 000 turistas, ou seja, era de 63% da capacidade da cidade. Se escalpelizarmos e compararmos os dados com os dos Censos 2011, percebemos que, por exemplo, as antigas freguesias de Vitória, São Nicolau, Santo Ildefonso e Sé já têm mais dormidas de turistas, por dia, do que de residentes. Aqui está a sua falácia, Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo: o centro histórico do Porto torna-se, assim, um hotel a céu aberto, com apenas alguns residentes para amostra, que são os poucos que se conseguem manter. Quem defende a manutenção deste estado de coisas fecha os olhos a isto e esquece, também, a ideia original de alojamento local. Ligada ao conceito de economia de partilha, esta atividade pressupunha a possibilidade de aluguer temporário do próprio alojamento, ou apenas de uma parte, por determinados períodos, o que abria para a possibilidade de um rendimento complementar para quem acolhia o turista. Esta ideia está, agora, largamente subvertida, tendo sido assimilada por grupos económicos ligados ao turismo. Assim, partes importantes dos parques habitacionais das cidades foram capturadas pelo alojamento local, diminuindo a oferta no mercado imobiliário e aumentando os preços de arrendamento e de venda de casas para níveis especulativos, não compatíveis com o rendimento médio dos residentes. É necessário, de facto, proteger o alojamento local, mas essa proteção passa por fazer com que volte a ser o que, de facto, é: a partilha de casa, deixando de ser um regime fiscal de atividade turística mais favorável. Já em várias cidades, a nível mundial, se limitou o alojamento local a determinados períodos, para partilha temporária de habitação própria, parcial ou total, e ocupada como espaço turístico apenas numa parte do ano. As outras modalidades de turismo habitacional que constituem investimentos direcionados para uma exploração turística intensiva devem ser abrangidas pelas respetivas regras, já existentes, dos empreendimentos turísticos. De facto, se esta é uma atividade hoteleira e vive de receber turistas, então, é uma atividade turística, não é um alojamento habitacional, devendo, por isso, pagar os devidos impostos. Para o Bloco de Esquerda isto é claro e isto, sim, é a proteção da habitação, é a proteção das cidades e é, também, a proteção do alojamento local. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Cumpre-me apenas anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, que terá início às 10 horas. Assim, estará, em apreciação, em primeiro lugar, o Projeto de Resolução n.º 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação. Em segundo lugar, iremos proceder ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.ª (PAN) — Melhoria das condições de saúde, em ambiente laboral, das forças e serviços de segurança. Em terceiro lugar, serão debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 935/XIII/3.ª (Os Verdes) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública, 751/XIII/3.ª (PAN) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, 1060/XIII/4.ª (BE) — Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos e 1061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Em quarto lugar, iremos apreciar a Petição n.º 488/XIII/3.ª — Reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938. De seguida, apreciaremos, ainda, a Petição n.º 498/XIII/3.ª — Revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico. Em sexto lugar, estão agendadas, sem tempos para discussão, as Propostas de Resolução n.os 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018, 83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. No final do debate, haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 36 minutos.]]