Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer o favor de anunciar o expediente. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Joana Lima (PS), no âmbito dos autos referidos no Processo n.º 198/21.4T9STS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Santo Tirso — Juiz 1.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero anunciar outro parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) a prestar depoimento por escrito, como ofendido e assistente, no âmbito dos autos referidos no Processo n.º 3633/21.8T9LSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 1.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação do parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.
Quero ainda dar conta da alteração da deslocação do Sr. Presidente da República a São Tomé e Príncipe, que estava inicialmente prevista para os dias 28 e 30 de setembro e que agora terá lugar nos dias 1 e 3 do próximo mês de outubro, devido à alteração da data da tomada de posse do Presidente da República de São Tomé Príncipe. Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 939/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 940/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 942/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 943/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 944/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e a 11.ª Comissões, 945/XIV/3.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 946/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 948/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 10.ª Comissão, 950/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 6.ª Comissão, 952/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 953/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e 954/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão. Refiro ainda os Projetos de Resolução n.os 1451/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 1452/XIV/3.ª (PAR), 1453/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 3.ª Comissão, e 1454/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 8.ª Comissão. Por último, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 53/XIV/3.ª (PCP). Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos dar início ao ponto único da nossa agenda de hoje, as declarações políticas, e começo por dar palavra ao Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que saúde as portuguesas e os portugueses que participaram nas eleições autárquicas do passado domingo. Votaram neste escrutínio perto de cinco milhões de eleitores que, por cumprirem o seu dever cívico, merecem a nossa especial saudação. Mesmo sabendo que a abstenção tem muitas e diversas explicações, entre as quais a concordância com as opções políticas em curso, temos o dever de promover novas iniciativas de estímulo à participação política e à participação eleitoral. Gostaria, em segundo lugar, de agradecer às portuguesas e aos portugueses que, em todo o território nacional, confiaram nas propostas políticas das candidatas e dos candidatos do PS. [[Aplausos do PS.]] Saúdo, ainda, os cidadãos que, entre efetivos e suplentes, se candidataram a todos os órgãos autárquicos, o que ilustra bem que é no poder local que continua a residir a grande força da democracia. Deixo ainda uma palavra de reconhecimento aos que, nas mesas e secções eleitorais, garantiram o bom funcionamento do ato eleitoral. Sr.as e Srs. Deputados, por muito que custe à oposição, o Partido Socialista é, pela terceira vez consecutiva, o vencedor das eleições autárquicas. [[Aplausos do PS.]] O PS ganhou o maior número de câmaras e o maior número de assembleias municipais. Ganhou o maior número de freguesias. Obteve o maior número de mandatos e obteve o maior número de votos. Alcançou, assim, os seus dois grandes objetivos estratégicos: reunir as condições para manter a presidência da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a presidência da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Na disputa direta com o seu principal competidor, não contabilizando as câmaras ganhas com as coligações — 42 coligações — e o apoio a movimentos independentes, o PS ganhou sozinho a presidência de 148 câmaras, contra 72 ganhas pelo PSD. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, o PS, sozinho, ganhou mais do dobro das câmaras. Nesta ótica de leitura dos resultados, se olharmos para o número de votos a diferença é ainda mais expressiva: o PS sozinho teve mais de 1 milhão e 700 mil votos. O segundo partido mais votado teve 660 000 votos. Isto significa que o PS, sozinho, e nesta perspetiva, teve duas vezes e meia o número de votos do seu primeiro competidor. [[Aplausos do PS.]] E em mandatos para as câmaras teve 888, enquanto o PSD teve 437. Mais uma vez, e nesta perspetiva de análise, o PS teve mais do dobro dos mandatos que o seu primeiro adversário. Caras e caros Deputados, mesmo consideradas as coligações e o apoio a candidaturas independentes, o PS ganhou 152 câmaras e o PSD, com 42 coligações, ganhou 114. E faço notar: o PS foi mesmo o único partido que concorreu em todos os municípios do País. [[Aplausos do PS.]]
O PS está cada vez mais sozinho!
Se olharmos para as assembleias municipais, sem as coligações, o PS teve mais um milhão de votos do que o PSD. E o mesmo acontece na eleição para as assembleias de freguesia. Sr.as e Srs. Deputados, não temos o hábito de transformar derrotas em vitórias,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … mas também não aceitamos que tentem transformar a nossa vitória numa derrota. O PS ganhou e ganhou bem! [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, não poderia concluir sem deixar uma palavra de reconhecimento público e gratidão aos milhares de autarcas que, diariamente, e por vezes em circunstâncias muito difíceis, como ocorreu durante a pandemia, dão o melhor das suas vidas servindo o interesse público e as comunidades locais. A todos, o nosso agradecimento. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa agora é servir Portugal e servir os portugueses e, para isso, queremos contar com todas e todos os autarcas, independentemente do partido por que foram eleitos. As nossas responsabilidades coletivas são imensas: recuperar as condições de vida económica e social, aplicando bem os recursos públicos; acompanhar e concluir o processo de descentralização em curso e preparar o caminho para a consulta popular sobre a regionalização. Estes são esforços nacionais que impõem a boa cooperação institucional entre os diferentes níveis do Estado e a vontade inequívoca deste Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, o PS está motivado e mobilizado para esse serviço ao País e ao seu progresso social, cultural e económico. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Luís Carneiro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Fernando Ruas, do PSD, para um primeiro pedido de esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito boa tarde, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, quero fazer uma intervenção curta, para, em primeiro lugar, dizer ao colega que fiquei agora a saber que, afinal, temos mais de 308 municípios! Pelas contas que fez, somando tudo… [[Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.]] Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: como sabe, fui candidato nestas eleições. Foi a sétima vez que me apresentei e gostaria de dizer que, das sete vezes em que me candidatei, nunca vi tanta confusão e tanta promiscuidade entre dirigentes partidários, apoiantes e membros do Governo. Nunca vi! E queria dizer-lhe que espero, sinceramente, que isto depois se traduza em responsabilidade. Vi o Sr. Secretário-Geral do PS, na qualidade de Primeiro-Ministro, fazer promessas que agora temos de reclamar e fazer cumprir. Uma das primeiras perguntas que gostaria de lhe fazer é se está disposto a fazer coro connosco para reclamar essas promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez. [[Aplausos do PSD.]] Por exemplo, em relação às obras reclamadas e desejadas no meu município — lembro a autoestrada Viseu-Coimbra, o comboio e também centro oncológico — espero, sinceramente, que, desta vez, tenhamos resposta a essas questões e a essas promessas. [[Aplausos do PSD.]] Pela minha parte, e posso dizer-lhe que já tenho alguns socialistas que querem fazer coro connosco, inventariámos as promessas e não deixaremos o Governo por um só segundo enquanto não nos der resposta sobre as promessas feitas. [[Aplausos do PSD.]] Temos a noção de que quem governa o faz para todos, portanto, não se podem fazer promessas apenas para alguns e depois virar a cara para não se cumprirem.
Sr. Deputado, queira terminar, por favor.
Portanto, queria deixar-lhe esta pergunta, caro colega José Luís Carneiro: está disponível para fazer coro connosco para cobrar estas promessas? [[Aplausos do PSD.]]
Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado domingo, nas eleições autárquicas, houve também um facto político relevante que quase todos — políticos, comentadores, jornalistas — fingiram não ver. Pretendemos sublinhá-lo: pela primeira vez há uma autarquia, ademais capital de distrito, cujo presidente é do Partido Ecologista «Os Verdes». André Martins, membro e dirigente do PEV, confirmando o apoio popular ao trabalho desenvolvido pela CDU (Coligação Democrática Unitária) em prol dos setubalenses e do seu concelho ao longo dos últimos anos, é o novo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal. Para quem tanto se preocupava com o facto de Os Verdes não irem a votos, André Martins, eu própria e dezenas de outros dirigentes e membros do PEV apresentámo-nos a sufrágio, integrados nas listas da CDU, assumindo essas e todas as outras batalhas. Saudamos os mais de 450 000 cidadãos que confiaram o seu voto à CDU e garantimos que o seu voto será honrado, em todo o País, pelos mais de 2000 eleitos da CDU e por todos os que, não tendo sido eleitos, não desistem, e hoje já estão a defender os transportes públicos, o direito ao ambiente, as políticas de bem-estar animal e as medidas para a mitigação das alterações climáticas. Dizemos, por isso, que valeu a pena. Valeu a pena o esforço de assegurar os mais de 40 000 candidatos da CDU, nas difíceis condições e constrangimentos provocados pela pandemia. Valeu a pena o notável esforço que outros tantos ativistas fizeram para assegurar o esclarecimento e a mobilização para o voto. Valeu a pena cada conversa. É de referir, igualmente, que há, hoje, grandes preocupações com a abstenção. A questão é a de saber o que foi feito para a combater. Não poupámos esforços para que cada eleitor fosse decidir dos destinos das suas terras. Sr. Deputado, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei sem perceber se já tem conhecimento do calendário para o cumprimento das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro andou a fazer por todo o País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado José Luís Carneiro e o Partido Socialista pelo tema escolhido para a sua declaração política, que é o das eleições autárquicas. Pelas contas apresentadas pelo Sr. Deputado, se calhar, temos 400 ou 500 câmaras. Não percebemos bem. São muito mais os números que referiu do que as câmaras existentes. Mas queria deixar uma nota, um balanço, e também pretendia colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado anuncia uma vitória, mas esqueceu-se de que o Partido Socialista perdeu quatro ou cinco câmaras que podemos considerar emblemáticas e uma delas foi Lisboa. Isto quando todos andaram, em plena campanha eleitoral, a anunciar uma vitória e estavam em plena festa. Mas podíamos falar de Portalegre,…
Portalegre era do PS?!
… podíamos falar de Coimbra, ou mesmo do Funchal. Estamos a falar de capitais de distrito, o que mostra um cartão amarelo ao Partido Socialista. Nem valeu o Sr. Primeiro-Ministro que, muitas vezes, confundiu o papel de Secretário-Geral do PS com o de Primeiro-Ministro e que andou a prometer tudo a todos, usando os fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e da «bazuca europeia», por esse País fora. Daí esta nota de promiscuidade. Sim, existiu promiscuidade, nesta campanha eleitoral. Mas também queria deixar uma última pergunta ao Sr. Deputado José Luís Carneiro: que balanço faz das coligações que o Partido Socialista fez com o PAN e com o Livre, que não só não acrescentaram votos, como os retiraram, se compararmos estes resultados com os de 2017, e levaram à perca de mandatos?
Perca é peixe! É perda!
Eram estas as perguntas que queria deixar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS.
Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado Fernando Ruas e felicitá-lo pela vitória eleitoral que teve, no passado domingo, e desejar-lhe as maiores felicidades para o desempenho das suas funções. Como tive, aliás, o cuidado de sublinhar, na minha intervenção, o Governo e o Partido Socialista querem contar com todos os autarcas do País para vencermos os complexos desafios que temos pela frente, muito particularmente os desafios do desenvolvimento económico e os da coesão territorial. Contudo, convém sermos claros: mais do que acompanhar as preocupações do Sr. Presidente da Câmara, queremos é que os autarcas acompanhem a liderança do Governo e a liderança do PS, na defesa do desenvolvimento do distrito de Viseu,… [[Aplausos do PS.]] … porque tem sido connosco que tem havido investimento forte nas acessibilidades, na saúde e mesmo na valorização dos recursos endógenos territoriais, como o Sr. Deputado bem sabe. Queria, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado sobre o papel do Secretário-Geral do Partido Socialista, no desempenho das suas funções políticas em campanha pelo País, dar conta de que esse assunto foi enterrado pela Comissão Nacional de Eleições, que, aliás, considerou não existirem, entre os factos apresentados nas queixas infundadas à Comissão Nacional de Eleições, elementos suscetíveis de fundamentar um juízo crítico da mesma sobre essa prática política. É, aliás, um direito de todos os secretários-gerais dos diferentes partidos, em momentos de campanha eleitoral, explicitar aos cidadãos a visão que se tem para o País e, ao mesmo tempo, convocar os autarcas de todo o País para participarem nesse esforço de transformação das condições de vida económica e social das nossas populações. O senhor, a partir da tomada de posse, também está convocado para essa responsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Permitam-me, aliás, ainda sobre este tema — porque sei que foi um tema muito glosado na campanha eleitoral —, que recorde um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 9 de dezembro de 1993, precisamente sobre uma queixa contra o Prof. Cavaco Silva, na altura também um Primeiro-Ministro no desempenho das suas funções partidárias de campanha eleitoral. Houve alguém que se queixou à Comissão Nacional de Eleições, porque entendeu reputar de conduta inadequada o candidato do Partido Social Democrata, algo que a Procuradoria-Geral da República não acompanhou, dizendo, aliás, o seguinte: se tivéssemos esse entendimento, de que um responsável no desempenho de funções governativas locais ou nacionais ficasse impedido de participar nas campanhas eleitorais, isso conduziria — agora, vou utilizar as palavras do Procurador-Geral da República — «a que, uma vez iniciado o processo eleitoral, nenhum titular, membro do Governo, presidente de câmara municipal, presidente de junta de freguesia, ou ministro do culto, pudesse argumentar publicamente em princípios de ação ou doutrina política.» Julgo que está enterrado esse assunto e, se for necessário, temos esse parecer, que fez doutrina em relação ao presente e ao futuro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.
Quanto aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, e também ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, queria dar conta do seguinte: os compromissos que estão assumidos publicamente são compromissos que não foram apenas e estritamente apresentados em campanha eleitoral, são compromissos conhecidos. O que, aliás, surpreende é que as Sr.as e os Srs. Deputados não se tenham preocupado em saber quais foram os compromissos que o Estado português assumiu perante a União Europeia e em relação aos quais todos estamos comprometidos, enquanto comunidade nacional.
Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ou mostramos capacidade para executar esses compromissos políticos, com investimentos na mobilidade, nos transportes, na habitação, na saúde, na escola pública, nas universidades e nos centros de investigação, ou o País não receberá os apoios financeiros europeus para o seu desenvolvimento. É, por isso, como disse, uma responsabilidade de todos. [[Aplausos do PS.]]
Regressando aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para esse efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, queria saudar democraticamente a intervenção que acabou de fazer sobre as eleições realizadas no passado domingo e queria compartilhar algumas das saudações que dirigiu. Em primeiro lugar, queria compartilhar a saudação a todos os cidadãos que participaram neste importante ato eleitoral e saudar os cidadãos que se apresentaram como candidatos aos vários órgãos de poder local, às câmaras municipais, às assembleias municipais, às assembleias de freguesia, em número de muitos milhares, representando, precisamente, o valor que o poder local tem para a participação democrática dos cidadãos e para o exercício do poder por parte dos cidadãos. Queria compartilhar, também, a saudação que dirigiu aos milhares de cidadãos que asseguraram o funcionamento do ato eleitoral, em condições de grande sacrifício pessoal e de penosidade, agravadas, evidentemente, pela situação de pandemia, que obrigou a muitas horas de permanência nas assembleias de voto, para assegurar todas as operações. Queria cumprimentar democraticamente todos os eleitos do passado domingo e salientar a importância democrática que tem o poder local no nosso País. Como é sabido, relativamente à Coligação Democrática Unitária, a CDU, houve municípios onde esta não atingiu os objetivos a que se propunha e houve municípios onde esses objetivos foram atingidos. Mas gostaria de salientar que a CDU continua a ser, de muito longe, a terceira força política autárquica no nosso País, com 19 maiorias em câmaras municipais, duas delas em capitais de distrito, com 148 eleitos diretos em câmaras municipais e com cerca de 2000 eleitos diretos, entre câmaras municipais, assembleias municipais e assembleias de freguesia. A garantia que queremos dar, aproveitando, para isso, a intervenção que o Sr. Deputado fez, é que estes 2000 eleitos da CDU, quer em maioria, quer em minoria, continuarão fiéis ao seu grande compromisso, que é o de tudo fazer, o de dar todas as suas capacidades e competências, em defesa dos interesses das populações. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, queria, em primeiro lugar, saudar todas e todos quantos foram eleitos, no passado domingo, para desempenho de mandatos autárquicos, nas eleições mais populares que temos no nosso panorama democrático. Queria saudar, também, porque não é menos importante fazê-lo, aqueles e aquelas que, não tendo sido eleitos, participaram nesta campanha eleitoral, porque dezenas de milhares deles e delas mostram como o nosso País é plural, como o nosso País é rico em ideias e consegue fazer das autárquicas uma festa da democracia, num ato eleitoral — agora, convém, também, dizê-lo — que decorreu com uma genérica normalidade democrática, mesmo num período ainda difícil, em que a pandemia não está superada. Desse ponto de vista, acho que nos devemos alegrar com esse processo e com essa maturidade que a nossa democracia assumiu. Queria dizer, também, que, da parte do Bloco de Esquerda, os resultados não são satisfatórios, face ao que gostaríamos, em eleições autárquicas. Mas, ao contrário quer do que assistimos na campanha eleitoral, quer de algumas tentações que existem sempre em períodos pós-eleitorais, não confundimos o poder local, em cada uma das suas identidades, em cada município, em cada freguesia, com o cenário político nacional e, em particular, com aquele a que assistimos aqui, na Assembleia da República. Por isso, do nosso ponto de vista, gostávamos realmente que esta ideia ficasse absolutamente clara: o que aconteceu, enquanto eleições autárquicas, a cada uma das freguesias e a cada um dos municípios diz respeito, e não afeta em mais nada — a não ser no respeito que a Assembleia da República e o Governo devem ter pelo poder local — quer a nossa identidade, quer a nossa soberania, quer a nossa legitimidade, enquanto decisores políticos, nesta Assembleia da República. Dito isto, feitas as notas necessárias sobre as eleições autárquicas, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito em particular. Já muito foi dito sobre a necessidade de o Governo respeitar a independência do poder local. Creio que esse é um fator fundamental: não olhar às cores de quem está à frente das autarquias, mas, sim, ao povo de cada uma das autarquias e ao respeito pela sua legítima expectativa, no que toca à participação nos destinos autárquicos.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas há uma referência que o Sr. Deputado fez na sua intervenção que gostava que aprofundasse um pouco mais e que tem que ver com a regionalização. Ouvimos várias vezes o Governo dizer que não há regionalização enquanto houver o atual Presidente da República. Ouvimos o Partido Socialista e o grupo parlamentar dizerem exatamente o mesmo, mas o Sr. Deputado disse uma coisa um bocadinho diferente. Gostava que o esclarecesse, para saber se, de facto, alguma coisa mudou nacionalmente com estas eleições autárquicas, para o Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado José Luís Carneiro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria, então, em primeiro lugar, pela resposta ao Deputado António Filipe, que, fundamentalmente, mais do que propriamente uma pergunta, formulou uma intervenção sobre a importância de constituirmos uma plataforma política, tendo em vista garantir a autonomia do poder local democrático e servir o desenvolvimento. Diria que essa plataforma é tanto mais importante, porquanto ela tem sido indispensável, nomeadamente no diálogo que se tem constituído na Associação Nacional de Municípios Portugueses e, também, na própria Associação Nacional de Freguesias, em que os diferentes partidos promovem entendimentos essenciais para que o poder local democrático seja um alicerce e um esteio para a implementação das políticas e para a concretização das políticas públicas, de modo a que essa implementação venha a contribuir decisivamente para a qualidade de vida das nossas populações. Não poderíamos, portanto, estar mais de acordo com aquilo que foi afirmado agora mesmo, sobre a importância dessa mesma plataforma e desse diálogo político interpartidário, nos fora essenciais ao desenvolvimento. No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostaria de dar conta do seguinte: como foi referido, também concordamos que há uma dinâmica própria local. Há, desde logo e em primeiro lugar, projetos políticos locais que, naturalmente, têm maiores ou menores pontes com as propostas de política nacional. Depois, há os intérpretes locais e, como bem sabemos, há uma relativa personalização na relação entre eleitos e eleitores, em termos locais. E só por isso é que temos também tantas surpresas na noite eleitoral das eleições autárquicas, porque quer queiramos ou não, o voto não é estritamente ideológico, é um voto em que efetivamente as candidatas e os candidatos contam nas opções dos eleitores. No que diz respeito aos objetivos da descentralização, que, aliás, foi também um dos temas colocados pelo Sr. Deputado António Filipe, sobre essa matéria temos uma posição muito clara. Temos em curso um dos processos mais profundos de transferência de novas atribuições e competências dos poderes municipais para as freguesias, para os municípios, para as comunidades intermunicipais (CIM). Prevê-se, aliás, cerca de 1000 milhões de euros, para acompanhar esse reforço de transferência de competências e de novas responsabilidades e, como bem se sabe, durante esta Legislatura demos também um passo para reforçar os poderes regionais, com a eleição indireta dos presidentes e de um dos vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Agora, como tem vindo a ser afirmado por todos os responsáveis dos principais partidos políticos e até de diferentes órgãos de soberania, há que preparar o caminho, sendo este o momento de consolidar o processo de descentralização e de prepararmos a consulta popular para 2024, tendo em vista aquilatar a vontade dos portugueses de avançarem com essa reforma e com essa transformação da administração, aproximando o poder das regiões e, com isso, diminuir o centralismo político,…
Sr. Deputado, para terminar.
… que ainda prevalece em Portugal e, simultaneamente, contribuir para um desenvolvimento mais equilibrado e sustentado do País. Sr. Presidente, se me permite, para concluir, queria deixar uma palavra de agradecimento às autarcas e aos autarcas que agora deixaram as suas funções, ou por limitação de mandatos, ou porque não lograram vencer as eleições. E queria fazê-lo na pessoa daquele que foi e tem sido, até agora, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, e também na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que deixam ficar marcas importantes nas suas cidades. Em nome deles, por eles e por intermédio deles, agradeço a todas as candidatas e a todos os candidatos que serviram o nosso País. Muito obrigado. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos continuidade às declarações políticas, queria assinalar, cumprimentando, a presença, nas galerias, de um grupo de Deputados da República Islâmica do Irão, que integram o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Irão. [[Aplausos do PS e do PSD (de pé), do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa ordem de trabalhos. Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD, para uma declaração política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições autárquicas, que se realizaram no dia 26 de setembro, constituíram uma verdadeira festa da democracia. Envolveram mais de 180 000 candidatos aos diversos órgãos autárquicos, câmaras municipais, assembleias municipais e assembleias de freguesia. Pode afirmar-se que são uma eleição do povo, para o povo. É o povo a escolher aqueles que, em proximidade, podem melhorar a sua qualidade de vida quotidiana. Por isso, o Presidente do PSD afirmou logo, quando foi eleito pela primeira vez, que as eleições autárquicas são as mais importantes do País por serem aquelas que mais influenciam a qualidade de vida das populações. Deixo um reconhecimento e um louvor a todos os candidatos que se empenharam, de alma e coração, na eleição dos seus representantes em todas as terras deste País. Quero também deixar uma palavra sobre a abstenção, que subiu, em comparação com as últimas eleições autárquicas, tendo sido a segunda taxa mais alta de abstenção, desde as primeiras eleições autárquicas, em 1976. A abstenção é o principal problema da democracia representativa. Por isso, a participação democrática ativa da população portuguesa é uma preocupação que carece de uma reflexão urgente de todas as forças políticas, para encontrarmos propostas que aumentem a participação dos cidadãos eleitores. O prolongamento horário das mesas de voto até às 20 horas não foi a solução para o problema, conforme ficou demostrado. A nossa proposta, apresentada em devido tempo e infelizmente chumbada, para adiar o ato eleitoral por 60 dias, devido à situação pandémica, teria, certamente, contribuído para uma campanha de maior proximidade e para diminuir a abstenção e reforçar o papel das instituições democráticas. [[Aplausos do PSD.]] O direito de voto, por parte dos cidadãos, é um dos pilares essenciais num Estado de direito democrático e não deveria estar condicionado por medos e receios derivados da pandemia, devendo, antes, preferencialmente ocorrer em contexto de máxima liberdade de ação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eleitos os órgãos autárquicos, devemos concentrar-nos no reforço das suas atribuições e competências para dar resposta à recuperação da economia e à aplicação dos fundos comunitários — o Plano de Recuperação e Resiliência e o Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Este plano foi propagandeado pelo Primeiro-Ministro, que percorreu o País em romaria, prometendo tudo a todos, afirmando que os autarcas seriam os seus executores. Pois, então, para dar corpo a essas palavras, que sejam os autarcas os verdadeiros executores deste plano. [[Aplausos do PSD.]] Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que durante a pandemia o Governo prometeu mais do que podia cumprir e tiveram de ser os autarcas a apoiar as famílias e as empresas, onde o Governo falhou. Foram os autarcas, com a sua intervenção de proximidade, que colmataram as falhas do Governo, cujas medidas, dirigidas às autarquias, em nada contribuíram para um efetivo e necessário apoio à liquidez das mesmas, nem para atenuar o enorme esforço financeiro em que estas incorreram, colocando em causa a capacidade de mais intervenção dos eleitos locais. Relembro que o PSD apresentou, nesta Casa, várias propostas para o reforço da atuação das autarquias, algumas aprovadas e que melhoraram a sua atuação, mas outras reprovadas pelo Partido Socialista. Estou a referir-me à possibilidade de dedução do valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) das despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços, no combate aos efeitos da pandemia. Refiro-me ainda ao alargamento do layoff às empresas municipais, ao reforço da capacidade de resposta das freguesias, que não são autarquias menores na prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. Como é sabido, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência vai coincidir, no tempo, com três anos de execução final do Portugal 2020 e com quatro anos de execução inicial do próximo quadro, acrescendo ainda os programas geridos diretamente pela Comissão Europeia, nomeadamente o Horizonte Europa. Queremos que o PRR não negligencie as áreas de competência dos municípios, em domínios absolutamente determinantes para a recuperação do País e para o seu desenvolvimento económico e territorial equilibrado. O PSD pretende aferir e introduzir alterações legislativas que reforcem a autonomia e o poder de decisão dos nossos presidentes de câmara, permitindo o aumento de meios financeiros para fazer face a esse tipo de situações extraordinárias. Continuamos a defender os nossos objetivos de sempre, como o equilíbrio orçamental das autarquias e a redução do seu endividamento, mas não podemos ignorar que as autarquias precisam de meios, não só para os momentos de emergência, como para impulsionar a retoma económica e social no período pós-pandemia. Deu-se um primeiro passo na descentralização e democraticidade das decisões, com a aprovação da legislação do funcionamento das CCDR, mas precisamos ir mais além nesse caminho do reforço da autonomia do poder local. Terminado o apuramento dos resultados, o PSD congratula-se por ter conseguido atingir todos os objetivos a que se propôs: ter mais presidências de câmara, mais eleitos em órgãos municipais, maior número de votos do que em 2017. Mas há três marcas políticas impressivas nestas eleições autárquicas que, hoje, não podemos deixar de realçar: a recuperação do concelho de Lisboa é uma marca impressiva destas eleições autárquicas; o reforço da implantação nas áreas metropolitanas e a perda da maioria absoluta na câmara do Porto;…
Sr. Deputado, para terminar.
… a conquista da maioria absolutíssima das capitais de distrito — é quase uma goleada! —, 11 para o PSD, 5 para o PS — e a subida excecional no Alentejo, com 10 câmaras municipais nesses territórios. Estes indicadores demonstram a clara vitória política do PSD, nestas eleições autárquicas. Invertemos o ciclo político autárquico, anunciado em 2009, e estamos em melhores condições de ser a alternativa a este Governo. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimentos. Sr. Deputado, de que forma pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em conjunto.
Muito obrigado. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, do PSD, não vale a pena esconder a realidade dos dados e dos factos: o Partido Socialista venceu as eleições autárquicas do passado dia 26 de setembro. [[Aplausos do PS.]] E venceu de forma clara: 152 presidências de câmaras municipais contra 115 presidências do PSD. Uma diferença clara, que não deixa dúvidas quanto ao vencedor das eleições autárquicas. Olhando para o número de votos, o Partido Socialista recolheu 1 850 000, o PDS 1 590 000, uma diferença também clara naquilo que diz respeito aos votos em cada partido. [[Aplausos do PS.]] Se olharmos para os mandatos, o Partido Socialista teve 912 mandatos, o PSD 787. E estes dados do PSD, que estou a referir, já incluem as inúmeras coligações, mais de 40, que o PSD fez em vários municípios para chegar à presidência das respetivas câmaras municipais. [[Aplausos do PS.]] E se houver dúvidas quanto a estes números — e a estatística é indesmentível! —, basta olhar para as presidências da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias,… [[Aplausos do PS.]] … porque só preside a estas instituições quem venceu mais câmaras e quem venceu mais juntas de freguesia. Estes números também dizem o seguinte: o Partido Socialista teve a terceira vitória consecutiva em eleições autárquicas e continua a ser o maior partido autárquico em Portugal, com presidências de câmaras e de juntas de freguesia, de norte a sul e nos arquipélagos. É um partido com implantação autárquica nacional. O Sr. Deputado fez, na tribuna, umas considerações que contradizem em muito aquilo que foram as acusações, durante a campanha eleitoral, por parte do líder do PSD e de muitos dos seus dirigentes. O Sr. Deputado disse que os municípios são fundamentais na execução do PRR e na recuperação da economia. Foi preciso passar as eleições para reconhecer que o debate do PRR nas eleições autárquicas era fundamental. [[Aplausos do PS.]] A execução do PRR, Sr. Deputado — como os senhores e todos os partidos dizem e defendem —, não cabe unicamente ao Estado central, cabe aos municípios, cabe aos autarcas. O debate sobre a execução do PRR, dos grandes projetos do PRR, município a município,…
Sr. Deputado, para terminar.
… região a região deste País, era fundamental e tinha toda a oportunidade nas eleições autárquicas. [[Aplausos do PS.]]
Para um novo pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, que cumprimento, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados, Sr. Deputado José Silvano, aproveito este momento para também poder transmitir a posição do PAN sobre estas eleições. Aliás, para nós, as eleições autárquicas revestem-se de especial importância, não só pela participação de todos e de todas as cidadãs que estiveram envolvidos nos processos enquanto candidatos, mas também nas mesas de voto, naquele que foi um longo dia e uma longa jornada. Fica claro que, destas eleições, resulta uma consolidação do PAN nas assembleias municipais a que se candidatou, mas também um crescimento nas assembleias de freguesia, onde procuraremos, com elevado sentido de compromisso e de responsabilidade, fazer um trabalho de proximidade. Sr. Deputado, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção. Referiu muito dos papéis de que as autarquias se vão revestir nestes próximos quatro anos, papéis muito importantes porque, no fundo, enfrentamos desafios extremamente relevantes para o poder local, desde a recuperação económica após esta crise sanitária, à recuperação social, mas também no que diz respeito à transferência de competências. As autarquias vão ter um papel fundamental, nomeadamente na exigência, em relação ao Governo, de um pacote financeiro adequado para que possam fazer e consolidar esta efetiva transferência de competências. Na intervenção do Sr. Deputado, no entanto, não ouvi uma única referência — e por isso lhe deixo esta questão — ao papel fundamental que os municípios vão ter, enquanto decisores políticos locais, ao nível da adaptação do território às alterações climáticas. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de saber qual vai ser, efetivamente, o compromisso do seu partido, naqueles municípios onde terá responsabilidades, em relação a esta matéria tão fundamental, pois a crise climática não desapareceu.
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Silvano, queria começar por cumprimentá-lo pelo tema da sua intervenção e pelos resultados eleitorais obtidos pelo PSD. Naturalmente, quero, também, nesse cumprimento, valorizar e salientar a importância de muitas coligações. Não vejo qual é o problema que o Partido Socialista vê em outros partidos se coligarem. Temos, desde logo, a vantagem, em todas estas vitórias eleitorais — por exemplo, de Coimbra, de Lisboa, do Funchal ou de Portalegre, entre muitas outras —, de termos feito uma coligação transparente e vamos governar todas essas cidades porque nos coligámos antes das eleições. Dissemos aos eleitores qual era o projeto, como é que íamos governar e governaremos assim. Especialista em governar sem ter dito aos portugueses como é que ia fazê-lo é o Partido Socialista. O Partido Socialista é que é especialista em fazer acordos ou coligações nas costas dos portugueses, não somos nós. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Portanto, se alguém tem algum problema com esse tipo de acordos é o Partido Socialista, que, pelos vistos, até tem cada vez mais problemas com esse tipo de acordos, mas deve-se preocupar com isso e não com o resto. Gostaria de dizer, Sr. Deputado José Silvano, que esses resultados são importantes porque, de facto, permitiram uma mudança em muitos municípios importantes do País e essa mudança foi uma opção clara dos eleitores. Queria perguntar-lhe, porque não foi assim em todos os municípios, se, nuns e noutros — naqueles em que governará o PSD, naqueles em que governará o PSD coligado com o CDS e com outros partidos, mas também naqueles em que o PSD será oposição ou seremos, também, oposição em coligação —, será, ou não, prioritário exigir do Governo do Partido Socialista os inúmeros compromissos apresentados pelo Partido Socialista ao longo da campanha eleitoral, em tudo quanto é município. Dou-lhe um exemplo: no meu município, onde tive o gosto de encabeçar a lista de uma coligação liderada pelo PSD, o Partido Socialista continua a prometer a mesma requalificação da Linha do Vouga que promete desde que começou a governar. Portanto, se em São João da Madeira exigiremos, com certeza, a requalificação da Linha do Vouga que o Partido Socialista promete, o que eu pergunto é se é, ou não, decisivo que, neste mandato autárquico, aproveitando exatamente o facto…
Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.
… de termos — vou terminar, Sr. Presidente — o maior montante de fundos de que algum dia dispusemos, que o poder local seja valorizado e que, ao contrário do que aconteceu na campanha eleitoral, seja o poder local determinante nas escolhas a fazer no investimento e não um Primeiro-Ministro que acha que é dono de todos os municípios. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado João Paulo Correia, queria também corrigir o Sr. Deputado Luís Carneiro, que disse que o PS foi o único partido que concorreu sozinho em todos os concelhos deste País. De facto, não estive a ver os concelhos um a um, mas sei de dois em que essa asserção é perfeitamente…
Não foi isso que ele disse!
Disse-o, aqui, com toda a clareza! Conheço pelo menos dois concelhos em que o Partido Socialista não teve lista própria e apoiou listas independentes. Posso dizê-lo com a toda a clareza. Depois, respondendo ao Sr. Deputado João Paulo Correia, parece que estamos como nas sondagens. Com o Sr. Deputado a dar os números de eleitos, de câmaras e de juntas de freguesia, estamos como nas sondagens.
Diga os números!
Eu já vou dizer!
Não é verdade!
O seu colega, o Deputado José Luís Carneiro, já tinha inventado mais câmaras municipais do que as que existem.
Isso não é verdade! São negacionistas dos números!
Eu já os vou dizer! Agora, o Deputado João Paulo Correia vem, com os números, inventar outra solução. Então, vou dar-lhe os números que foram divulgados, até ao momento, pelo MAI (Ministério da Administração Interna).
Estão à espera das atas do MAI!!
Primeiro ponto, que eu saiba, de diferença entre o PS e o PSD, apenas existem 373 eleitos, no total, e não o número que V. Ex.ª referiu. Segundo ponto, o PS tem apenas mais 40 juntas de freguesia do que o PSD. Isto para falar claro! E se isso é pouco, é verdade, mas é fácil: pega nos números, faz as contas…
Segundo os números do MAI, tiveram menos do que nós!
Mas agora já serve qualquer número?! Acho piada: já ganharam porque tiveram menos do que nós! Eu não queria recuar a 2013, ano em que, apesar de terem tido 149 câmaras — mais uma do que tiveram agora —, acharam que era poucochinho e demitiu-se um líder do partido por causa disso. Isso é que é perfeitamente verdade! [[Aplausos do PSD.]] Mas queria dizer-lhe também que, em relação…
Os números dizem que ganhou o PS!
Ao menos podia dizer que ganharam por poucochinho! O que eu não entendo é que essa vitória, pela primeira vez, é contada com o PSD sozinho e o PS sozinho, com o PSD em coligação e o PS em coligação, quando, em termos de contabilidade final, as presidências de câmara são atribuídas ao partido que encabeça essas coligações. [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] Sempre foi e sempre será assim! Por isso é que o resultado final, para essa vitória que dizem ser tão estrondosa, são 373 eleitos. Isso é que é claro e isso é que está no MAI.
Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.
Ainda vão ganhar as eleições!
Em relação ao que disse, em Lisboa, pelo menos, ganhámos! E foi por mais de 373 votos: foi por 2800 e tal votos. Portanto, em Lisboa ganhámos!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Em relação à pergunta da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, gostaria de dizer que as alterações climáticas serão sempre uma preocupação. Em relação à pergunta do Sr. Deputado João Almeida, estou convicto de que, tal como na pandemia, o PS vai cumprir alguns dos compromissos, mas de certeza que não terá verbas para cumprir metade, sequer, daqueles que foram assumidos pelo Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 10 anos, o Parlamento investigou os crimes, as fraudes e o abuso de uma elite que viu na banca o passaporte para o poder e o enriquecimento fáceis. Do BPP (Banco Privado Português) ao BES (Banco Espírito Santo), passando pelo BPN (Banco Português de Negócios), pelo BCP (Banco Comercial Português) ou pela Caixa Geral de Depósitos, estas histórias foram contadas e documentadas. De todos estes casos, ficou quase sempre o sabor amargo da impunidade resultante de um sistema incapaz de prevenir estes crimes, bem como de castigá-los. Até hoje, o Banco de Portugal não consegue explicar ao País por que razão passou tantos anos a olhar para a banca portuguesa sem querer ver nada: as fraudes no BPP, o banco fantasma do BPN, as contas offshore que insuflavam as ações do BCP, o suporte da Caixa ao assalto ao mesmo BCP, a drenagem de recursos do BES para o GES (Grupo Espírito Santo), a lavagem de dinheiro dos bancos angolanos em Portugal e dos bancos portugueses em Angola. Nada disto foi visível para um supervisor que, mais do que supervisionar, queria estar nas boas graças dos regulados. Na justiça, os processos arrastam-se, testando a paciência de um País que assiste, impotente, à sucessão de escândalos financeiros. Bem sabemos como a investigação do grande crime económico é difícil e complexa. É gritante a disparidade de meios entre investigados e investigadores. Os megaprocessos arrastam-se no tempo, a prescrição tem prazo curto e os crimes de intenção demoram a provar, mas pouco, ou quase nada, se fala da verdadeira causa das coisas. Neste jogo viciado, quando se segue o percurso de um euro, da origem até ao destino, atravessa-se sempre um emaranhado de contas offshore, veículos financeiros e testas de ferro, um labirinto cuidadosamente desenhado por reputados consultores e advogados. Tão reputados que os encontramos, aqui, no Parlamento, a exclamar que chega de corrupção ou, diariamente, nos média, comentando os assuntos do dia. No caso de Rendeiro, um desses juristas arquitetos de labirintos foi José Miguel Júdice, célebre avaliador televisivo dos vícios e das virtudes da praça. Face a qualquer contratempo de um banqueiro como João Rendeiro, os seus advogados e consultores sabem que terem colocado um elo desta cadeia na Suíça, no Panamá ou nas Ilhas Caimão, garante meses de atraso das investigações judiciais à espera de um acordo de troca de informações. No fim de tudo, mesmo que a justiça tenha completado o puzzle a tempo, haverá ainda quem argumente, do alto da sua reputação, que tudo foi feito por meios legais. Quem tem os recursos certos usa a lei para fugir à lei. Ainda assim, às vezes, os astros alinham-se, as vontades organizam-se e é possível uma justa condenação. Às vezes, é possível ter três condenações, como no caso de João Rendeiro. É aqui que, ao problema da regulação e da investigação, vem somar-se um outro: o problema do efetivo cumprimento de penas. O sistema insiste em provar que a impunidade é um privilégio que o dinheiro e o poder podem mesmo comprar. Em 2013, João Rendeiro foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,5 milhões de euros. Em 2015, foi a vez da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) determinar uma sanção de 1 milhão de euros. Ambas as coimas foram confirmadas pelos tribunais, mas ficaram por pagar. Em julho de 2020, João Rendeiro foi condenado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva por falsidade informática. Passado um ano, o Tribunal Constitucional confirmou que não admitiria o recurso, o que quer dizer que há meses que se sabe que esta sentença seria definitiva. Em maio de 2021, Rendeiro foi condenado a 10 anos de prisão efetiva por crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais. No dia de ontem, o ex-banqueiro foi novamente condenado a mais três anos e seis meses por burla, mas, desta vez, Rendeiro não estava no tribunal para ouvir a sentença do juiz, porque se encontrava em Londres, de onde comunicou ao País que não tem qualquer intenção de voltar e cumprir a sua pena. E há várias perguntas que não queremos calar: o que estava a fazer em Londres um homem duas vezes condenado por crimes económicos, a poucos dias da sua terceira condenação? Como é possível ter-se excluído o risco de fuga num caso como este? Por que razão decidiu um juiz — será que ele tem nome?! — conceder a João Rendeiro uma medida de coação que é, de facto, uma tácita autorização de fuga a um criminoso condenado? Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda respeita escrupulosamente o princípio da separação de poderes, mas essa garantia constitucional que protege a nossa democracia não é um voto de silêncio ou uma dispensa de escrutínio democrático da atuação do sistema judicial. Decisões tomadas sobre critérios obscuros e com consequências tão graves minam, não só a aplicação da justiça, mas toda a sua credibilidade aos olhos da população. João Rendeiro vai agora reunir-se com a fortuna que acumulou e escondeu num qualquer offshore. A migração do dinheiro foi protegida pelas regras absurdas da economia. Já a sua fuga pessoal tem responsáveis diretos no sistema judicial. A democracia exige que sejam identificados e investigados até às últimas consequências. Pagamos, convictamente, um sistema judicial para que os crimes sejam punidos, sejam eles praticados por quem tem tudo ou por quem nada tem. Rejeitamos um sistema judicial que acabe o seu trabalho a desejar àqueles que condena que façam uma boa viagem. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem três pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, começo por saudá-la por ter trazido a debate o caso do ex-banqueiro e ex-presidente do BPP. É, de resto, um caso que mais parece um filme de ficção, mas, infelizmente, não se trata de um filme. Aconteceu mesmo, está a acontecer e, apesar de tudo, vamos esperar que sejam disponibilizados todos os meios e que sejam convocados todos os esforços para que o Estado português consiga, a tempo, que o artista principal deste caso acerte as contas que tem de acertar com a justiça. Sendo um assunto da justiça, não deixa, no entanto, de ter relevância política. E tem-na por vários motivos. Primeiro, tem relevância política porque foram os contribuintes portugueses que se viram obrigados a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros. Recorde-se que o colapso do BPP, apesar de ter ocorrido já depois do caso BPN, ainda assim, teve consequências muito negativas no sistema financeiro, considerando os potenciais efeitos de contágio que provocou no sistema, ainda por cima numa altura em que vivíamos uma crise financeira. Em segundo lugar, este caso tem relevância política porque não está desligado de um problema estrutural da nossa justiça e que tem que ver com a sua morosidade, até porque a justiça é um pilar absolutamente central da nossa democracia, um elemento fundamental do Estado de direito democrático, e uma justiça demorada não é, de todo, justiça. Mas tem, também, relevância política porque são casos como este que fragilizam a ideia de justiça aos olhos dos cidadãos e que descredibilizam o Estado de direito e até as suas próprias instituições. Isso é muito preocupante, porque fica a perceção de que, para os poderosos, a justiça não funciona. Os mais desprotegidos não têm acesso à justiça, os que têm sujeitam-se às regras e às suas decisões, mas os poderosos acabam sempre por escapar. Se não é por isto, é por aquilo, mas acabam sempre por escapar. Sr. Deputada Mariana Mortágua, o que lhe queria perguntar é se concorda connosco quando afirmamos que este é mais um caso que também vem fragilizar a ideia de justiça e do próprio Estado de direito democrático aos olhos dos cidadãos.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, saúdo-a pelo tema que traz, porque, efetivamente, mostra a claudicação e a falência do sistema financeiro e do sistema jurídico, que estão interligados. A fuga de João Rendeiro é, claramente, uma pesada derrota para o sistema judicial e para os responsáveis, políticos e decisores, do processo e dos autos em concreto. A ideia que perpassa para o cidadão comum é a de uma total impunidade dos ricos e poderosos, e isto é muito perigoso, Sr.as e Srs. Deputados, porque alimenta os populismos que são feitos deste tipo de ideias. Rendeiro foi condenado, com decisão já transitada — uma delas! —, por factos ocorridos em 2006. A primeira sentença condenatória data de julho de 2020, 14 anos depois. Essa decisão, que transitou em julgado há cerca de 15 dias, ou seja, mais de 15 anos depois, deu tempo para tudo, deu tempo para fugir e poderíamos falar dos contornos das fugas, mas isso já eram outros quinhentos. Esta decisão mostra uma justiça lenta, parada e pesada, e uma justiça que é lenta, parada e pesada não é justiça. Não é justiça para os que estão inocentes e não é justiça para os culpados. Há muito que o PSD reclama uma reforma para a justiça, Sr.as e Srs. Deputados, mas só tem esbarrado em orelhas moucas. Está tudo surdo, não ouvem! Impõe-se mudar o paradigma de uma justiça obsoleta e opaca e isso está nas nossas mãos. Esta mudança tem de ir ao âmago das estruturas, Srs. Deputados, não é às questões dos advogados, é às estruturas que transitaram quase incólumes desde o Estado Novo. A única mudança que houve, e estou farta de o repetir, foi a de o Ministério Público passar a ser uma magistratura autónoma dos juízes. E esta mudança nunca poderá passar pelo aligeirar das garantias de defesa dos cidadãos — gosto de dizer «cidadãos» e não «arguidos» —, porque estas garantias de defesa são os pilares que sustentam o nosso Estado de direito democrático.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo de que dispõe.
Vou terminar, Sr. Presidente. A fuga de Rendeiro faz «entrar pelos olhos dentro» como é tão premente que se reforme a justiça. É premente! Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pergunto-lhe: está o Bloco de Esquerda disponível para embarcar nesta empreitada ou vai continuar colado ao Governo? Está disponível? Podemos contar convosco? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o tema que traz a esta Assembleia suscita uma justa indignação. Se o Sr. Rendeiro conseguir fugir à justiça em Portugal, isso será um vexame para o País e para a aplicação da justiça. Aí, importa, relativamente a esta situação, que haja o apuramento possível de responsabilidades para que se perceba porque é que isto aconteceu. Mais do que a perceção de que temos uma justiça de classe, uma justiça que é dura e implacável para com os fracos e que é fraca para com os fortes, num caso destes não estamos só perante uma perceção, estamos perante um facto concreto que comprova que assim é. Isso é motivo de reflexão e todos devem pensar e refletir sobre quem não está a cumprir o seu dever para que coisas destas aconteçam em Portugal. Nesta Assembleia, no que ao legislador diz respeito — embora tudo indique que não tenhamos aqui um problema de legislação, mas sim um problema concreto de aplicação da justiça —, temos perante nós um processo legislativo em curso relativamente a várias iniciativas em matéria de corrupção. E vamos todos ter de assumir responsabilidades nesse processo legislativo, nomeadamente sobre as soluções e os aperfeiçoamentos que consigamos encontrar e que tenham efeitos concretos no combate à corrupção, pelo que queria deixar claro o nosso empenho nessa matéria. Neste caso, Sr.ª Deputada, creio que a indignação que perpassou da sua intervenção é justa, quer quanto ao funcionamento do sistema bancário em Portugal, quer quanto à impunidade de que têm gozado aqueles que têm desfalcado o sistema financeiro à custa dos portugueses e quer quanto ao funcionamento concreto da justiça nestes casos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, agradeço os comentários, perguntas e posições dos Deputados José Luís Ferreira, Mónica Quintela e António Filipe. Ficámos sem compreender se os restantes grupos parlamentares não têm posição ou se, simplesmente, não a quiseram demonstrar e deixar neste debate. Penso que concordamos num diagnóstico-base. O Sr. Deputado José Luís Ferreira falava num problema de morosidade da justiça e é certo que ele existe. Aí, sim, há um conjunto de alterações em que o Parlamento pode ter um papel importante, diagnosticando o porquê dessa morosidade, percebendo as causas de estes processos serem tão complexos, tão longos, tão difíceis de julgar e de ser tão difícil obter condenações. Portanto, certamente, há avanços que é preciso fazer nas regras da justiça. A Sr.ª Deputada Mónica Quintela pergunta se estamos disponíveis para uma reforma do sistema judicial. É importante perceber que reforma é essa e em que sentido ela vai, porque da última vez que o PSD fez uma reforma desse sistema encerrou tribunais, aumentou as custas e dificultou o acesso dos cidadãos ao sistema judicial. [[Muito bem lembrado!]]
Portanto, se essa reforma é para acabar com a perceção, que se torna em facto, de que temos uma justiça para ricos e outra para pobres, certamente que o Bloco de Esquerda contribuirá para ela. Mas há outras questões que gostaria de deixar ao PSD, à Sr.ª Deputada Mónica Quintela e ao Parlamento, que são as seguintes: e a reforma do sistema financeiro? E a reforma das regras económicas que permitem que estes círculos e estas cadeias de circulação de capital financeiro continuem a existir e a ficar impunes? E a justa crítica aos offshore, a justa crítica a todos os mecanismos que continuam a ser defendidos e a ter ao seu serviço reputados profissionais? Quem vai fazer a reforma do sistema financeiro? Ou vamos continuar a defender o sistema financeiro tal como ele existe, sem compreender que na raiz do crime económico estão as regras com que se faz a economia e como essa economia é, ela própria, tão injusta e faz distinção entre quem ter recursos e quem não os tem? Foi emitido agora um mandato internacional de captura ao ex-banqueiro João Rendeiro. Aquilo que o País pode esperar é que seja possível capturar o ex-banqueiro João Rendeiro para que ele cumpra a pena à qual já foi condenado em Portugal, mas, independentemente da sua captura e do vexame que Portugal passou, como bem disse o Sr. Deputado António Filipe, a democracia precisa de respostas. A sociedade precisa de saber quem autorizou, como e porquê, as regras que permitiram a João Rendeiro estar em Londres no momento em que esta terceira condenação era decidida. Essas respostas têm de existir e essa responsabilização vai ter de existir, em nome da democracia. Esta é, também, a mensagem que queremos deixar e que achamos ser tão importante, porque, neste caso em particular, não parece ter sido um problema de leis nem da organização do sistema, mas sim um problema de decisões dentro do sistema e de quem por elas é responsável. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, houve um problema nas inscrições e temos um novo pedido de esclarecimentos. Enfim, o direito existe e, portanto, para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria, naturalmente, de agradecer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua por ter trazido este tema à Assembleia da República. É, de facto, um escândalo a fuga do Sr. Rendeiro, tal como foi um escândalo, no passado, que outros senhores, como por exemplo Vale e Azevedo, do Benfica, tenham fugido à justiça desta forma que, como o Sr. Deputado António Filipe disse, e muito bem, não tem tanto que ver com as leis que existem neste País, mas mais com o funcionamento e aplicação dessas leis. Portanto, não é um problema legislativo. Diria à Sr.ª Deputada Mónica Quintela que não é um problema da falta da tão falada, pelo PSD, reforma da justiça.
É, é!
Na verdade, a Sr.ª Deputada fala muito em reforma, reforma, reforma, mas nós não conhecemos nenhuma proposta em concreto, a não ser a da mudança da sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra. [[Aplausos do PS.]]
Está cega, surda e muda. Abra os olhos!
Aquela medida nós conhecemos, mas quanto a algo de concreto que reforme substancialmente a justiça, que eu saiba, neste Parlamento, nunca entrou qualquer proposta do PSD. Portanto, que entrem as propostas para nós as discutirmos. Porém, acredito que não é essa reforma da justiça, de que tanto fala, que vai resolver um problema concreto, como este, da fuga de um criminoso condenado, com sentença transitada em julgado, à justiça portuguesa, fugindo do País.
Inquéritos de 15 anos!
De facto, há responsabilidades a apurar e essas responsabilidades têm de ser apuradas. [[Aplausos do PS.]]
Pedindo a todos, a mim próprio incluído, maior atenção nas inscrições para pedidos de esclarecimento e para intervenções, dou novamente a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para responder.
Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa por ter tornado mais visível e mais óbvio o silêncio do Chega, do CDS e do Iniciativa Liberal sobre esta matéria.
Muito bem!
De seguida, devo dizer que acho que concordamos quanto ao diagnóstico: é preciso apurar responsabilidades. Penso que o Partido Socialista, como partido do Governo, tem um dever especial em garantir que todas as responsabilidades são apuradas neste caso e é isso que esperamos que seja feito. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é — e deve ser sempre — uma prioridade, mais ainda depois de, praticamente, dois anos letivos de perturbação, como os que tivemos, em que mais de um milhão de alunos viram o seu percurso escolar completamente perturbado e as suas aprendizagens comprometidas, como bem sabemos e como confirmam os estudos que o próprio ministério promoveu. Mas, ao contrário do que os anúncios do Governo dariam a entender, aquilo com que nos deparámos no início do ano letivo foi que nem as condições mínimas exigíveis para um qualquer ano letivo estavam reunidas, quanto mais o reforço acrescido de meios que se exigem para enfrentar os atrasos óbvios e as dificuldades provocadas pela COVID. Quando mais seria necessário garantir que as escolas tivessem todos os recursos para recuperar os atrasos e implementar as estratégias adequadas, as escolas abriram portas com os problemas de sempre e a ter de fazer face a desafios e dificuldades acrescidas. O Governo anunciou o plano de recuperação das aprendizagens, cheio de boas intenções, mas a verdade é que isso não correspondeu a medidas estruturais e a realidade é o que se vê e o que relatam diretores, professores, pais e alunos. Se há necessidade de recuperar aprendizagens — e há imensa! —, a consequência lógica é um maior acompanhamento, a começar pela redução do número de alunos por turma, pela diferenciação pedagógica para responder a cada caso e pela existência de equipas multidisciplinares capazes de, aí, sim, no quadro de uma verdadeira autonomia das escolas, coordenar e implementar os planos de recuperação. Aquilo a que se assiste é a uma quimera, em que se deseja que as escolas façam o impossível: recuperem o tempo perdido e abram com segurança. Mas não há professores, assistentes operacionais, técnicos especializados, administrativos e medidas concretas que permitam que as escolas o façam. Faltam professores e isso é incontornável. As escolas abriram sem as necessidades preenchidas e, como já vem sendo hábito, há escolas em Lisboa, em Setúbal ou no Algarve que não conseguem colocar professores a várias disciplinas e não estão a ser tomadas medidas para resolver a situação. Depois, há ainda a falta de professores em absoluto para algumas disciplinas e não se conhece uma medida para ir ao encontro desta carência e da necessidade de formar professores. Por outro lado, também não se irá resolver o problema da falta de professores sem valorizar a profissão e resolver o problema dos concursos. Os assistentes operacionais continuam a estar em número insuficiente, o que põe em risco as aprendizagens e os alunos, situação esta agravada com a transferência de competências para as autarquias, que já começa a fazer estragos, ou seja, em vez de mais trabalhadores, já estão a ser promovidos despedimentos e há trabalhadores para as escolas contratados através de empresas de trabalho temporário. Ao nível dos técnicos especializados, por exemplo num quadro de agravamento, mais do que comprovado, da saúde mental de jovens e crianças, temos um psicólogo para milhares de alunos e a impossibilidade prática de os seguir, porque num ano estão numa escola e no outro ano estão noutra, tal é a precariedade. Ao nível do desporto escolar, está tudo na mesma — o que, decisivamente, não é bom —, com a agravante de que o Governo quer que a escola, com os mesmos meios que já não tinha, ponha também os pais, os professores e os funcionários a fazer desporto. Isso é bom, mas não se faz sem se mexer um milímetro nas condições objetivas. O Governo anunciou que este ano é que ia ser e que ia haver uma tal recuperação, mas não aconteceu, e não foi por falta de alertas e de propostas concretas do PCP. A vinculação de professores, que continua a deixar de fora milhares de professores, não pode ser utilizada para disfarçar um saldo negativo. Na prática, temos menos professores do que no ano passado — não mais — , porque o número de professores anunciado corresponde aos que já estavam no sistema sem direitos e não compensa o número de aposentações verificado. De particular gravidade, e demonstrativa da atitude do Governo perante a educação, é a situação dos docentes das escolas públicas de ensino artístico, a António Arroio e a Soares dos Reis. A Assembleia da República aprovou uma lei que obrigava o Governo a realizar, até 13 de agosto, um concurso extraordinário de vinculação para estes professores, mas não o fez. Estamos nos últimos dias de setembro, pelo que não se admite que sejam, sucessivamente, desrespeitados os compromissos, sendo, em primeiro lugar, uma falta de respeito pelos professores. Srs. Deputados, a situação é urgente e exige medidas sérias e, sobretudo, concretas. Exige medidas reais e que se vejam, para que a escola pública possa responder à fundamental missão que tem por diante. São medidas de caráter pedagógico e social que se exigem para remover todos os obstáculos possíveis, a começar pela gratuitidade das fichas de exercícios para todos os alunos do ensino obrigatório, como propõe o PCP para complementar a gratuitidade dos manuais escolares, que foi uma importante conquista. São precisas medidas de fundo: a redução do número de alunos por turma; a garantia de condições para uma diferenciação pedagógica individual e por grupos; o reforço de horas atribuídas para o desenvolvimento de tutorias e mentorias e dos meios destinados a uma educação verdadeiramente inclusiva; a criação e o reforço de equipas multidisciplinares específicas que articulem os planos de recuperação; a contratação, com vínculo efetivo, de todos os trabalhadores indispensáveis para responder às necessidades permanentes das escolas, desde auxiliares de ação educativa a administrativos, a técnicos especializados, a técnicos superiores, professores e educadores; a alteração da portaria de rácios, para respeitar as reais necessidades das escolas; o fim do bloqueio ao acesso aos quadros e à carreira docente; a eliminação das quotas de avaliação e do regime de vagas que impede a progressão na carreira e a conclusão de todos os processos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Estas medidas são indispensáveis, Srs. Deputados, e, se existir vontade política, é possível resolver muitos problemas da escola pública. Este é um verdadeiro investimento no presente e no futuro que não pode esperar, é um investimento cujo retorno é incalculável — os alunos, os profissionais e a escola pública merecem-no. Mesmo no quadro atual, é possível avançar e é possível recuperar, se as medidas que correspondem a uma verdadeira política alternativa forem adotadas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Deputada Alma Rivera, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Como pretende responder?
Sr. Presidente, a três e, depois, a dois.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, neste ciclo político, temos feito— e quando digo «temos» é uma referência ao Partido Socialista, ao Governo do Partido Socialista e também ao PCP — um caminho conjunto de reforço da escola pública. É verdade que o PCP, normalmente, olha para a metade do copo vazio e nós preferimos olhar para aquilo que falta fazer, porque sabemos que falta fazer muita coisa, mas o que falta fazer só pode ser feito a partir do que já foi feito e do que avançámos. Na realidade, a Sr.ª Deputada Alma Rivera introduz um tom — e o conteúdo da sua intervenção mostra-o — que corresponde à negação de algumas coisas que estão feitas e de algumas coisas que estão a ser feitas, o que é um pouco surpreendente. Gostava de lhe dizer que a escola pública tem tido, nestes anos, um extraordinário reforço de profissionais. Neste ciclo governativo, foram vinculados 11 000 docentes aos quadros. Mais uma vez, está a ser reforçado o número de assistentes operacionais — aliás, o número mágico de 5000, com uma proposta do PCP, a juntar ao que já estávamos a fazer. Já o número de técnicos especializados tem vindo a aumentar, sistematicamente, e o Governo está a tratar de resolver uma situação que afetava alguns desses técnicos que poderiam ser colocados em situação de precariedade. Ao mesmo tempo, o Governo tem tratado do edificado. Fizemos, neste ciclo governativo, perto de 1000 intervenções nas escolas, sendo que só nos últimos tempos foram feitas mais de 600 intervenções de remoção de amianto, uma velha reivindicação, uma velha aspiração. Estamos, pois, à beira de acabar com o amianto nas escolas, o que é algo muito importante. [[Aplausos do PS.]] Portanto, temos continuado a reforçar a infraestrutura da escola pública. Neste ano letivo, pela primeira vez, em termos de mobilidade interna e em termos de contratação inicial, fizemos uma dotação para as escolas mais cedo do que alguma vez tinha sido feito. E as escolas têm os meios, por contratação da própria escola e por complementação de horários, para continuar a responder à contratação que é dinâmica. Como a Sr.ª Deputada falou, e bem, de medidas estruturais, queria fazer uma pergunta concreta e creio que era importante para o País que o PCP respondesse. O Governo está a trabalhar, é sabido publicamente, na revisão do regime de recrutamento de docentes para que eles possam ter maior estabilidade de carreira, para que as escolas e os projetos educativos possam ter maior estabilidade e para que todo o País tenha direito aos recursos para docentes de que necessita. Os estudos estão a ser feitos — estudos de necessidades a cinco e a 10 anos — e, provavelmente, serão apresentados, segundo informação que foi dada na Comissão de Educação. Nessa base, já se iniciaram conversas, embora não saiba com que nível de formalidade, mas a verdade é que já começaram encontros com os sindicatos. Esta é uma reforma de fundo que o País tem de fazer para resolver os problemas dos professores, da escola e da escola pública. Pergunto: o Partido Comunista Português está disponível para um diálogo a pensar no País, a pensar nos alunos, a pensar nas crianças, a pensar nos jovens e que seja capaz de modernizar o sistema de recrutamento de docentes no nosso País? Era muito importante termos uma resposta afirmativa por parte do PCP a esta pergunta, porque esta é, sem dúvida, uma das medidas estruturais que está no Programa do Governo e de que mais necessita o País e a escola pública. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, sabemos que os dois últimos anos letivos têm trazido consequências dramáticas para todos os portugueses, consequências essas que ainda se tornaram mais graves dada a incapacidade de resposta do Governo e a incapacidade de ação do Sr. Ministro da Educação, que continua sem conseguir responder à maior parte dos problemas do sistema educativo, que já hoje foram aqui elencados na sua maioria. A falta de professores é, efetivamente, um grave problema. Aliás, 80% dos agrupamentos de Lisboa iniciaram o ano letivo sem a maioria ou a totalidade dos docentes e 150 000 alunos nestas e noutras áreas iniciaram o ano letivo sem todos os docentes. Há, efetivamente, uma grave e preocupante falta de professores.
É verdade!
O facto é que já no ano passado podíamos ter proferido estas frases — elas este ano continuam atuais —, uma vez que no ano passado este foi um problema muito complicado de resolver e este ano continuamos exatamente com o mesmo problema. Tivemos um concurso nacional de professores e nada foi feito neste entretanto. Os problemas continuam exatamente os mesmos. Também para a recuperação das aprendizagens foi apresentado um grande plano — foi um show-off bonito, mas ilusório. O facto é que, neste momento, as escolas continuam com a mesma falta de meios que tinham há um ano. O facto é que, depois de um ano duro de confinamento, continuam exatamente sem os meios para reforçar essas aprendizagens junto daqueles alunos com quem tanto se preocupam ou dizem preocupar-se e que são aqueles que não conseguem apoio fora da escola, portanto são esses que precisam do apoio da escola e a escola não tem nem recursos humanos nem meios materiais para apoiá-los.
É verdade!
Mas também é facto que o PCP tem sido a muleta dos Orçamentos do Estado destes Governos. O PCP tem viabilizado ou deixado passar os Orçamentos dos diferentes Governos do PS. Por isso, trazemos uma questão muito simples ao PCP: quais são as medidas que, na próxima negociação do Orçamento do Estado para 2022, o PCP irá impor, como condição sine qua non, e que o Governo terá de tomar? Ou seja, quais são as imposições que o PCP vai colocar ao Governo no âmbito da educação em Portugal, para, na verdade, viabilizar ou tornar possível a aprovação do Orçamento do Estado para 2022? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, gostaria de lhe dizer que, da parte do PAN, partilhamos muitas das preocupações que aqui trouxe relativas ao início deste ano letivo, nomeadamente as que se prendem com os recursos humanos disponíveis nas nossas escolas e também com tudo aquilo que tem sido a valorização, insuficiente, destes profissionais. Relativamente aos recursos humanos, gostaria de fazer uma questão concreta e aproveitarei para fazer uma outra questão quanto a uma norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) no que respeita à entrada de encarregados de educação e figuras significativas nas escolas. A primeira questão relativa aos recursos humanos prende-se com os inspetores-gerais de educação. Terminou um concurso, esses inspetores-gerais vão iniciar o seu estágio e irão desempenhá-lo auferindo um rendimento inferior ao que teriam se permanecessem nas escolas. Assim, gostaria de saber se o PCP está disponível para acompanhar uma reivindicação do PAN quanto à justa valorização destes profissionais. Depois, relativamente à norma da DGS referente à entrada de figuras significativas nas escolas, assistimos a uma replicação da norma do ano anterior, ou seja, às figuras significativas de crianças e bebés que entram no pré-escolar, nas creches e no primeiro ciclo, pela primeira vez, continua a ser-lhes barrada a entrada. Sabemos bem que, do ponto de vista emocional, do desenvolvimento afetivo e, até, da securização, é fundamental que as nossas crianças e os nossos bebés possam ter o acompanhamento de uma figura significativa. À semelhança do ano passado, o PAN dará entrada de um projeto de resolução para que esta norma seja revista e para que, efetivamente, se sobreponha o bem-estar emocional das nossas crianças e a securização das mesmas, em detrimento da obsessão da DGS em ser mais papista do que o Papa. Sr.ª Deputada, por isso gostaria de saber se acompanhará esta exigência do PAN no sentido de uma clarificação da DGS em relação ao superior interesse e ao bem-estar emocional das nossas crianças e, evidentemente, também das famílias e das comunidades educativas que têm vindo reivindicar a revisão desta mesma norma. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, começava por responder à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, dizendo que, naturalmente, estamos disponíveis para encontrar soluções, nomeadamente para o problema dos inspetores-gerais de educação. Os inspetores-gerais têm um papel importantíssimo, assegurando as condições necessárias, sobretudo num contexto complicado como o que temos e que exige um reforço a vários níveis. Respondendo ao Sr. Deputado Porfírio Silva e à Sr.ª Deputada Cláudia André, do PS e do PSD, respetivamente, queria dizer, em primeiro lugar, que não olhamos para o copo vazio, mas olhamos para a realidade, para os problemas e vemos que não há soluções a serem dadas ou de acordo com a dimensão que os problemas têm. Não estamos aqui para nos iludir nem para iludir ninguém quanto à situação atual. A verdade é que os números que anunciam não têm em conta que os trabalhadores já estavam no sistema. Portanto, quando fala nesses números, trata-se de professores que já estavam a trabalhar e que, ainda assim, não eram suficientes para as necessidades que existiam pré-COVID, quanto mais agora. Esquece que, entretanto, também se aposentaram muitos professores, porque a idade média começa a ser cada vez mais avançada, como é óbvio, devido às políticas de sucessivos Governos que desvalorizam a escola pública. Mas também não iludimos ninguém a vir aqui atirar responsabilidades que não são nossas, porque não faltaram propostas do PCP para contratar. Só que, depois, foram rejeitadas pelo PS e pela sua muleta, o PSD, nas questões estruturantes e nas questões de fundo.
Exatamente!
Portanto, a questão que se coloca — e a questão que acho que deve ser respondida ao País — é a seguinte: que medidas de reforço da escola pública é que o PSD não vai chumbar? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Deputada, há mais dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer à Sr.ª Deputada Alma Rivera e ao PCP por terem trazido o tema da reabertura do ano letivo para discussão. O ano letivo de 2021/2022 iniciou-se ainda em pandemia, com regras excecionais e com as dificuldades que já todos conhecemos para as comunidades escolares, para os pais e encarregados de educação e, sobretudo, para os alunos. Estas são regras excecionais a mais e medidas concretas a menos. Os Verdes consideram que várias medidas, como a diminuição do número de alunos por turma, deveriam ter sido tomadas para que este ano letivo se iniciasse com outros meios e condições. Existem alunos sem manuais escolares, escolas sem professores em diversas disciplinas, existem escolas sem o número suficiente de assistentes operacionais, tão necessários para o trabalho diário dos estabelecimentos de ensino. Por isso, afirmamos que o investimento, que era tão urgente para a educação e para as escolas, anunciado com pompa e circunstância, ficou aquém do prometido. As promessas constantes do Ministro da Educação, nos últimos dois anos, não passaram de palavras que o vento levou. Sr.ª Deputada, sabe onde param os 900 milhões para a recuperação de aprendizagens? A pandemia prometia novas visões, novos investimentos, uma valorização dos professores, que mantiveram a relação com os estudantes, mesmo com medo, mesmo sem meios, mesmo a hipotecar a vida familiar e a própria saúde. No que à Educação Física e à prática do desporto diz respeito, as dificuldades são ainda maiores. Várias vezes, Os Verdes confrontaram o Sr. Ministro da Educação sobre as condições ou a falta de condições dos pavilhões, dos balneários, dos espaços exteriores, que se tornaram ainda mais difíceis agora em tempo de pandemia. Sempre nos foi dito que estava a ser feito um grande investimento, mas o certo é que o grupo de professores da disciplina de Educação Física da Escola EB 2/3 João de Meira, em Guimarães, se recusou, no início do presente ano letivo, a lecionar as aulas práticas, por falta de condições e de segurança. [[Muito bem!]]
Tem amianto aquele pavilhão, Sr. Deputado? Sr.ª Deputada, acha aceitável que, numa escola onde foram investidos 4,5 milhões de euros para requalificação, em 2010, ainda não tenha sido construído o pavilhão tão necessário, em 2021? [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria saudar a Deputada Alma Rivera por trazer aqui este assunto tão importante. Vimos que muitas das medidas de combate à pandemia, no que à educação diz respeito, ao longo dos dois últimos anos, não passaram de anúncios repetidos e circulares. Vimos, também, como às vezes os mesmos recursos foram anunciados várias vezes, como se chegassem multiplicados à escola, quando, na verdade, a única coisa que estava a multiplicar-se era a quantidade de vezes que os mesmos recursos eram anunciados. Vimos, também, uma outra coisa nestes dois anos de pandemia: apesar da falta de materiais, mesmo com investimento material, é nos recursos humanos que se faz a diferença. As escolas não são apenas robôs nem computadores e, mesmo entregando computadores a todas as alunas e a todos os alunos, tal não iria combater as desigualdades no acesso à educação e ao sucesso educativo, como nós gostaríamos, porque faltaria a dimensão humana. Foi nessa dimensão humana que o Governo mais falhou! A Assembleia da República comprometeu-se com a vinculação dos professores das escolas do ensino público artístico e o Governo não cumpriu, quis fazer uma birra, abrir uma guerra com o Parlamento, bater o pé, dizendo que, para contrariar a decisão do Parlamento, não vincularia uma dezena e meia de precários — ou pouco mais do que isso — que andam, há anos, a trabalhar na escola pública. Bateu o pé no concurso de mobilidade interna dos professores, fez com que centenas de professores fossem deslocados para centenas de quilómetros de casa, fez com que professores do quadro fossem ultrapassados por professores com menos anos de serviço. Bateu o pé na vinculação de professores pela norma-travão, impondo normas que não eram justas, impondo aos professores concorrer a todo o território nacional, mais uma vez, obrigando à deslocação de professores, mas sem lhes pagar mais 1 cêntimo. Neste momento, é nos recursos humanos que está o grande desafio e o grande risco da escola pública, seja pelo lado dos professores, que veem a sua precariedade aumentar e que não têm condições para se deslocar para onde são necessários, seja pelo lado dos funcionários, que agora se veem ameaçados pelo espectro da municipalização. Já nós vemos a escola pública ameaçada por fenómenos que tinham sido erradicados, como os fenómenos dos CEI (contratos emprego-inserção) e dos desempregados, que regressam à escola pública e fazem uma total diluição funcional e de especialização daqueles funcionários, que era o que deveríamos procurar.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, vou terminar. Pergunto se é possível confiar nos sinais que o Governo tem dado em relação à preservação dos direitos dos funcionários da escola pública e dos professores, para confiar na negociação que daqui vai vir ou se, pelo contrário, os sinais que têm sido dados não são nada positivos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer, naturalmente, à Sr.ª Deputada Mariana Silva e à Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelas questões aqui trazidas, que são, de facto, pertinentes. Em primeiro lugar, queria começar por referir que, em relação àquilo que está anunciado para reforço, uma ínfima parte é para reforço de trabalhadores. Portanto, estamos a falar de todos os trabalhadores de que a escola pública necessita, que são imensos. Por isso, não está assegurada a resposta, como estamos a ver, no início deste ano letivo. Respondendo à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, e aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Porfírio Silva, o PCP sempre apresentou propostas de alteração ao regime de recrutamento e ao regime de mobilidade. O PS é que nunca veio a jogo! Nós insistimos, temos uma proposta concreta, o PS é que se colocou de parte, não querendo que as necessidades das escolas fossem preenchidas, não permitindo que a proposta que o PCP avançou fosse adiante. Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: onde esteve o PS quando procurámos resolver, nesta Assembleia da República, os problemas dos professores? A propósito da questão do desporto escolar e do edificado degradado da escola pública, por opções desastrosas que foram feitas por vários Governos, queria apenas acrescentar que o Governo se gaba de ter feito obras, mas, na verdade, empurrou as obras, as responsabilidades e os custos para as autarquias. Aliás, até há uma semana, confirmavam-no; até há uma semana, eram as câmaras que tinham feito essas mesmas obras e estranhamos a alteração de narrativa. É muito difícil, de facto, garantir desporto escolar quando temos pavilhões impraticáveis e quando, por outro lado, não temos professores de Educação Física. Como há falta de professores em todas as áreas, naturalmente essa situação acaba por atingir também a área da atividade física e do desporto. Está a fazer-se um esforço muito grande nas escolas, mas não basta boa vontade. São precisos meios e o Governo, como não quer abrir os cordões à bolsa, arrisca-se a não conseguir resolver nenhum dos problemas e a agravar os que já existiam. Para isso, são precisas outras opções, de facto. O PCP vem apelar novamente a essas opções com as propostas que, sucessivamente, apresentamos. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
É a vez da declaração política do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda os cerca de 5 milhões de eleitores que, no passado domingo, participaram nas eleições para os órgãos autárquicos, lamentando, contudo, que, mais uma vez, a abstenção tenha registado valores muito altos. Preocupa-nos que, sendo estas eleições as que contribuem de forma mais direta e com maior proximidade para o bem-estar e para a resolução dos problemas das pessoas, a taxa de participação tenha ficado pelos 53,65%. O CDS saúda também os milhares de portugueses que, com generosidade, asseguraram o funcionamento das mesas de voto, numa eleição particularmente exigente, por se tratar de uma eleição tripartida, e em condições difíceis, pela pandemia que o País atravessa. Deixo também uma palavra de reconhecimento aos milhares de candidatos que, nas listas às câmaras municipais, às assembleias municipais e às assembleias de freguesia, asseguraram a desejada pluralidade. No CDS, não temos dúvida da missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira e mais próxima linha de apoio às famílias. Nunca é de mais sublinhar a sua enorme importância em áreas tão essenciais como a saúde, a educação, o transporte escolar, a proteção civil, a valorização e a dignificação de equipamentos educativos, as respostas sociais de proximidade, entre muitas outras. Não posso deixar de saudar também todos os autarcas do nosso País, que dedicam a sua vida e a sua atividade à sua terra e às suas gentes, de norte a sul, do interior ao litoral, sem nunca esquecer as nossas ilhas. Importa, ainda, saudar, se me permitem, as juntas de freguesia em funções. Neste ano, suportaram os custos associados ao reforço das condições de segurança, durante o ato eleitoral do passado domingo e das eleições presidenciais.
Muito bem!
Estes custos decorreram do reforço das medidas de segurança nas secções e nas mesas de voto, para que todos os eleitores pudessem exercer o seu direito de voto na máxima segurança. A medida tomada pelo Ministério da Administração Interna, a decisão acertada — repito, decisão acertada — de reduzir o número de eleitores por mesa de voto, implicou o aumento significativo do número de mesas de voto, o que implicou custos acrescidos e significativos para as juntas de freguesia e para as câmaras municipais. As juntas de freguesia tiveram de criar e adaptar novos espaços para locais de voto, alugar tendas e tomar muitas outras medidas com a vista à salvaguarda e proteção de todos os eleitores, para estes exercerem o seu direito de voto em segurança. Estes custos, mais uma vez, infelizmente, não foram suportados pelo Governo, que continua a ignorar, o que mostra a sua atitude de prepotência, sem ter a noção do País real em que vivemos.
Muito bem!
Se somarmos a estes custos extraordinários das eleições os custos decorrentes da gestão da pandemia à escala local que estas juntas de freguesia já suportaram no apoio às populações, estamos a falar de verbas muito significativas que o Governo teima em ignorar. Não podemos esquecer que, além da pandemia de saúde pública, o País atravessa uma grave pandemia social e económica. Ao contrário da ideia pouco brilhante que ouvimos há dias de que a pandemia nos trouxe coisas boas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia não trouxe nada de bom. Ainda não encontrei nada de bom que a pandemia nos tenha trazido. Não encontrei eu, tal como todos os autarcas deste País não encontraram nada de bom que a pandemia nos tenha trazido. No combate à pandemia, os autarcas foram os primeiros a chegar às populações, ao lado de quem sempre estiveram, e têm sido o seu suporte desde há um ano e meio, em especial para os mais desprotegidos, os nossos idosos. No que respeita a resultados, aproveito para saudar, pelos excelentes resultados obtidos, os seis presidentes de câmara eleitos pelo CDS: José Pinheiro, em Vale de Cambra; Luís Silveira, em Velas; Duarte Novo, em Oliveira do Bairro; António Loureiro, em Albergaria-a-Velha; Márcio da Silva Fernandes, em Santana; Vasco Ferraz, em Ponte de Lima. Uma palavra especial para a reeleição de Rui Moreira e também uma palavra muito especial para todos os candidatos do CDS que levantaram bem alto a bandeira do nosso partido e que foram à luta. Importa destacar, igualmente, as vitórias das coligações do centro-direita, nomeadamente em Lisboa, Coimbra, Funchal e Portalegre, entre outras. E permitam-me salientar a arrasadora vitória da coligação «Viva Cascais», que pela primeira vez na história conseguiu o pleno das juntas de freguesia, câmara e assembleia municipal. Estranho, contudo, que a cobertura da campanha eleitoral e dos resultados de Cascais não tenham tido o merecido destaque na comunicação social, sendo esta uma das principais câmaras municipais e uma das mais bem governadas do País, bem como um dos maiores exemplos no combate à pandemia de saúde pública, social e económica. É lamentável que apenas tenha sido destacada a proibição que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) fez ao Presidente da Câmara por ter publicado no seu Facebook o número de infetados e o número de novos casos diários de COVID-19, informação esta relevante no combate à pandemia. A este respeito, importa também referir que a decisão da CNE foi objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, que acabou por dar razão ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais. Por isso, e por outras medidas tomadas pela CNE, há que reformar a justiça eleitoral em Portugal. A mesma encontra-se caduca, não garantindo a igualdade entre candidaturas, e preocupa-nos o enfraquecimento dos poderes mediadores e fiscalizadores da democracia. Torna-se urgente reformar a CNE, um órgão que não muda desde 1978 e que tem de se adaptar ao ambiente político do século XXI. Queremos uma justiça eleitoral célere, forte e que promova a igualdade entre candidaturas ou queremos uma justiça eleitoral que só atue por denúncia, não preservando a igualdade entre candidaturas e com decisões excêntricas que levam a muitas dúvidas por parte dos constitucionalistas? Também a vitória da coligação centro-direita em Lisboa, que pôs fim a 14 anos de governação socialista — os últimos quatro em coligação com o Bloco de Esquerda —, merece ser destacada. De facto, esta derrota do Partido Socialista foi estrondosa. Os eleitores mostraram um cartão amarelo às sondagens que, durante meses, procuraram desanimar e desmerecer a candidatura encabeçada pelo Eng. Carlos Moedas. Os eleitores mostraram também um cartão amarelo ao Primeiro-Ministro, António Costa, que confundiu muitas vezes as funções de Primeiro-Ministro e as funções de Secretário-Geral do Partido Socialista ao fazer do Plano de Recuperação e Resiliência e da bazuca europeia bandeiras de campanha. Os eleitores rejeitaram a soberba, a prepotência e a arrogância com que o Partido Socialista se apresentou a estas eleições, desde logo em Lisboa, onde o PS dava como garantida a sua reeleição.
Agradeço que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. E nem as coligações pré-eleitorais que o Partido Socialista estabeleceu evitaram pesadas derrotas: em Lisboa, a coligação com o Livre não evitou a perda de 25 000 votos e dois vereadores; em Cascais, a coligação com o PAN e com o Livre não evitou a perda de mais de 5000 votos e um vereador, levando a um dos piores resultados da história do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa registou a inscrição, para formular um pedido de esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Carla Borges, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si, bem como as caras e caros colegas Deputados. Dirijo um cumprimento muito especial ao CDS por trazer este tema tão pertinente a debate, um tema, aliás, trazido por outros partidos a esta Assembleia, sobre o qual vimos discutir e refletir aprofundadamente. Lamento que, ainda há pouco, tenhamos ouvido os outros partidos trazerem as suas reflexões, os seus discursos, mais uma vez a quererem iludir os portugueses neste fórum, e que agora, perante o debate político, apenas só uma inscrição, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, tenha sido feita, uma inscrição para fazer reflexões, para sublinhar aspetos, para fazer perguntas. Pelos vistos, Sr. Deputado, ficamos os dois, porque os outros não se importam com a reflexão política nem com o debate político. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Apenas se importam com o vender do seu discurso da vitória, feita à sua imagem e feita à imagem dos seus eleitores e dos seus autarcas. Sr. Presidente, caras e caros Srs. Deputados, as eleições autárquicas são, seguramente, um dos momentos da vida política do nosso País que mais dignifica e torna viva a democracia e são um momento de afirmação da importância que as políticas públicas têm no território e no seu desenvolvimento. Nesta que é, provavelmente, a última intervenção que farei nesta Casa antes de tomar posse como vereadora na Câmara Municipal de Tondela, algo que muito me orgulha e muito me honra, gostava apenas de saudar todos os autarcas do PSD que foram eleitos, nas pessoas de Fernando Ruas, Fernando Lopes, António Leitão Amaro, e também todos aqueles que exerceram as suas funções até ao momento, com toda a dignidade e isenção. Ouvimos dizer, nesta Casa, que o voto não é um voto estritamente ideológico. Pois não, Sr.as e Srs. Deputados, é um facto. Por isso é que são eleições de proximidade e por isso é que Lisboa reprovou — e até mesmo condenou — a boia de salvação que António Costa lançou a um dos seus «delfins», Fernando Medina, dando vitória a Carlos Moedas, dando a vitória ao PSD. Por último, gostava de lhe deixar uma pergunta. Sr. Deputado, apoiará o PSD na elaboração do próximo Orçamento do Estado, na prossecução e na definição de um conjunto de políticas que venham a visar a determinação e a fortificação do poder autárquico, das autarquias locais, sejam as câmaras municipais, sejam as juntas de freguesia? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar e agradecer a pergunta feita pela Sr.ª Deputada Carla Borges e dar-lhe os parabéns pela sua eleição como vereadora. Para mim, é uma honra a sua última intervenção ser uma pergunta que me faz. Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e desejo-lhe um excelente mandato como vereadora, que certamente irá fazer. De facto, foram muitas as justificações aqui dadas há pouco, e com razão. Quem justifica uma vitória é porque não ganhou!
Exatamente!
Quem necessita de apresentar justificações de que ganhou algo, então, não ganhou! Tantas justificações ouvimos! Isto porque é claro quem ganha, e não foi o caso do Partido Socialista, que arranjou justificações atrás de justificações para dar ao seu partido uma vitória que não existiu. Justificou, justificou, justificou, acrescentou números, números e mais números. [[Protestos de Deputados do PS.]] Quase chegávamos às 700 câmaras municipais!… Respondendo diretamente à sua questão, Sr.ª Deputada, certamente que o CDS irá analisar as propostas que o PSD vai apresentar. O CDS também irá apresentar as suas propostas em matéria de poder local no próximo Orçamento do Estado e, seguramente, cá estaremos para as aprovar, cumprindo esse desígnio. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o PAN dedica hoje a sua declaração política à necessidade de abordarmos e refletirmos sobre a transição energética e começamos, precisamente, por um dos processos mais polémicos relacionados com esta temática. Para grande surpresa de todos, o Governo lançou ontem o processo de consulta pública do relatório de avaliação ambiental preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais para o lançamento de procedimento concursal para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, consoante exigido legalmente, mas cujo processo de consulta pública vai terminar a 11 de novembro de 2021. Acontece que há três dias as portuguesas e os portugueses foram chamados às urnas. Isto implica que durante as próximas semanas vamos ter tomadas de posse a ocorrer, novos autarcas, o que necessariamente condiciona a sua oportunidade de participação, enviesando, assim, o processo de consulta pública. Ora, num tema que tem tanto de estratégico para o País como de polémico para as regiões direta e indiretamente afetadas pelos potenciais impactos ambientais, o mínimo que se espera do Governo é seriedade na condução deste processo e, sobretudo, respeito pelas populações e pelos autarcas. As consultas públicas não podem e não devem ser uma mera formalidade burocrática, têm antes de ser uma verdadeira possibilidade de participação da sociedade civil, das organizações não governamentais e, claro está, das próprias autarquias locais. No mínimo, acrescente-se, esperava-se que o Governo tivesse avançado com o processo ainda em tempo de o tema ser escrutinado e participado, inclusive por todos os interessados locais, antes das eleições; ou esperava-se que o Governo, pelo menos, não decidisse avançar com o processo de consulta pública sem que os novos eleitos tenham tido tempo de tomar posse — o que, de resto, só sucede a 20 de outubro — e que, uma vez concretizada a tomada de posse, fosse dado o tempo devido para que, com seriedade, pudesse haver a participação de todos os interessados na pronúncia desta consulta pública. Contudo, o que o Governo parece ter optado por fazer foi furtar-se àquele que é um dos maiores objetivos da consulta pública: a participação alargada, informada e o mais representativa possível por parte dos cidadãos e também dos municípios afetados. Uma opção política como esta leva também, não podemos ignorar, a que, ato eleitoral após ato eleitoral, as pessoas se sintam distanciadas da política, e, depois, todos parecem espantar-se — como ouvimos recentemente — e lamentar-se pelos níveis cada vez mais baixos de participação cívica, questionando-se sobre as razões da abstenção. Sr.as e Srs. Deputados, a forma como estes processos são desrespeitosamente mal conduzidos é seguramente uma das principais razões que afasta os cidadãos, com uma crescente ausência de participação nos processos de consulta pública, havendo o total descrédito sobre os mesmos, o que consequentemente terá impactos na abstenção. E quem sai prejudicado em qualquer dos casos são os cidadãos e o Estado democrático, porque uma democracia onde não há participação é, sem dúvida alguma, uma democracia mais enfraquecida. Aliás, veja-se que as áreas em estudo que o Governo pretende levar a concurso têm como problemático o facto de, no norte e centro do País, abrangerem 27 municípios, dos quais mais de 20% irão mudar o executivo municipal. Como sabemos, a transição do poder autárquico não se faz de um dia para o outro e só deverá estar concluída no final de outubro, o que deixa aos novos autarcas um prazo de apenas cerca de 12 dias úteis para pronúncia, pelo que o PAN defende o alargamento do prazo de consulta pública. Acreditamos que a marcação da consulta pública nesta fase de transição do poder executivo autárquico não terá sido intencional e gostaríamos, por isso, de ver o Governo promover uma verdadeira consulta pública sobre esta matéria, com o alargamento do prazo da mesma, deixando desde já o repto para esse mesmo efeito. Por outro lado, numa análise preliminar ao documento, verificámos que o Governo, ao contrário do que disse que faria, não incluiu no concurso áreas previamente delimitadas, que não englobam áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumentos de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000. Isto tem impactos gravosos na prospeção do lítio em áreas protegidas ou em áreas sensíveis, porque precisamente estas oito áreas que foram agora sujeitas a avaliação ambiental, zonas em sobreposição com Sistema Nacional de Áreas Classificadas, abrangem zonas como, por exemplo, as áreas da Arga, de Guarda-Mangualde e oito áreas indicadas como potenciais para lançamento de procedimento concursal podem comprometer áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, como a Reserva da Biosfera Transfronteiriça Meseta Ibérica (RBTMI), a Reserva da Biosfera Transfronteiriça Tejo-Tajo Internacional, o Geopark Naturtejo da Meseta Meridional e o Geoparque da Serra da Estrela. De acordo com a avaliação ambiental, cerca de 28,5% do total da área afeta à prospeção e pesquisa encontra-se inserida no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ao abrigo do regime jurídico de conservação da natureza e da biodiversidade. Sr.as e Srs. Deputados, a solução do presente não pode resultar no problema do amanhã. Estamos, por isso, muito atentos para ver se o Governo irá excluir, efetivamente, em sede de concurso para a prospeção do lítio, as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumentos de direito internacional e, como tal, protegidas e as áreas incluídas na Rede Natura, aliás, consoante foi afirmado pelo próprio Governo no programa que consta para consulta pública, significando, com isso, que não iria explorar estas áreas. Mais: temos consciência da importância que o lítio pode ter para a transição energética e de que não podemos ter uma política de not in my backyard. E o PAN estará sempre ao lado da descarbonização. Mas não podemos permitir que estas soluções sejam desenvolvidas sem ser de forma devidamente participada e regulamentada. Aliás, temos claros exemplos recentes, como é o caso da refinaria de Matosinhos, em que não só o anúncio foi feito de forma atabalhoada como não se acautelou que a transição assegurava questões de justiça social, para não causar descrédito na população quanto à necessidade da transição energética e climática e para que não se cometessem, de facto, injustiças e não se pusessem em causa os processos que o País tem de desenvolver para compatibilizar a ação climática e a ambição de outras metas com aquela que tem de ser a necessária criação de novos postos de trabalho, nomeadamente apostando no empreendedorismo verde. Para concluir, não podemos, de facto, continuar a assistir a atentados ambientais e sociais, como sucedeu no caso de Matosinhos, das centrais fotovoltaicas, na Azambuja, na zona do Alentejo, entre tantos outros exemplos no País, sob pena de não termos uma política verdadeiramente eficaz que permita que a transição energética garanta que a justiça climática representa também uma justiça social. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento cinco Srs. Deputados, respetivamente, do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda. Não sei como pretende responder…
Responderei em conjunto a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito embora tenha sido ontem conhecido o relatório preliminar do lítio, não é por isso que não achamos que é uma boa altura para trazer este assunto a Plenário. Aliás, o PSD há muito que acompanha esta matéria, tendo, inclusive, apresentado várias iniciativas, que já vêm da anterior Legislatura e que se mantêm na atual. Também nós não somos contra a prospeção de minerais, mas ver uma serra de Arga esburacada, um património como aquele, que, aliás, grande parte já é reserva Rede Natura e que tem todos os municípios do Alto Minho a fazer o seu alargamento para o resto de toda a serra de Arga, para cobrir toda a região… Mais: a área agrícola do Barroso, de Montalegre, de Boticas, todas essas zonas são áreas classificadas pela ONU (Organização das Nações Unidas) pelas suas características únicas. Ou seja, este programa do Governo, aliás, muito a propósito, um dia depois das eleições… Isto é uma maneira de enganar, de defraudar os eleitores, porque acredito que, nomeadamente, no Alto Minho e nas zonas do Barroso, que estão na alçada deste projeto preliminar, provavelmente, os resultados não seriam os mesmos. Isto é enganar as populações e continuar a enganar, como se tem feito nos últimos tempos. Sim, porque os impactos ambientais vieram depois de muita pressão quer das populações, quer do Parlamento, onde o PSD, aliás, foi um elemento fundamental e sempre protagonista nesta luta. E o que é que sucede? Fez-se uma lei, digamos assim, um «casaco à medida». O que é que se faz em territórios como a serra de Arga? Ajusta-se, por forma a que passem a estar abrangidas todas as áreas, ajustando as regras de impacto ambiental num «fato à medida», para que essas áreas possam vir a ser, todas elas, objeto de prospeção e mineração. Isto é impensável com a biodiversidade, com as características únicas daquele território. [[Entretanto, o Deputado do PS Miguel Matos abanou com a cabeça em sinal de negação.]] E não vale a pena abanar com a cabeça, porque eu sou do Alto Minho e conheço muito bem aquela realidade! [[Muito bem!]]
Quem não a conhece, quem a conhece só dos mapas não pode abanar a cabeça como se fosse um grande disparate o que estou a dizer. Conheço muito bem a serra de Arga, Arga de Cima e Arga de Baixo, conheço-as muito bem, vou lá muitas vezes, e àquele património extraordinário que lá está e que os senhores querem destruir, mas não disseram às populações do Alto Minho que o pretendiam fazer. Isto é importante! Mas a pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada, é muito simples. Como sabe, o PSD apresentou um pedido de apreciação parlamentar, precisamente do Decreto-Lei n.º 30/2021, e queremos saber se o PAN, para além destas declarações logo no dia a seguir à apresentação deste relatório preliminar, vai estar com o PSD nesta luta, onde estamos desde sempre. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, quero começar por dizer que o Partido Socialista, em primeiro lugar, não recebe lições de ninguém em matéria ambiental. [[Aplausos do PS.]] Fomos o primeiro País a assumir o compromisso para a neutralidade carbónica,…
A assumir!… Isso é fácil!
… somos o quinto País no mundo em que mais se consomem energias renováveis, somos um país em que o Partido Socialista apresentou um projeto de lei que a própria Associação ZERO diz ser o projeto mais consistente e mais abrangente relativamente ao combate às alterações climáticas. Portanto, não recebemos lições de ninguém sobre matéria ambiental,…
É preciso fazer!
… muito menos, e sobretudo, do PSD e da Deputada Emília Cerqueira, por quem tenho muita estima e consideração. Aliás, Sr.ª Deputada, esse fatinho não lhe assenta mesmo nada bem — não o fato que tem vestido, mas o fato de político com que vem aqui falar —, porque foi o seu Governo que atribuiu essas autorizações de prospeção e pesquisa…
Pesquisa!
… que nós, depois, tivemos de andar a emendar e a resolver. E um alto dirigente nacional do PSD era sócio da Lusorecursos, que tinha a propriedade dessa prospeção de lítio. Portanto, julgo que a Sr.ª Deputada deveria estudar melhor esses dossiers antes de vir para aqui falar do que quer que seja. [[Aplausos do PS.]] Sabe que eu também sou do Minho e também conheço muito bem a serra de Arga e em Rede Natura ninguém mexerá. Mais: nós ouvimos aqui a Deputada Inês Sousa Real falar do lítio e dizer «não, isto, agora, vai haver…» A democracia não está suspensa, Sr.ª Deputada! A democracia não está suspensa e, portanto, a senhora vir para aqui dizer… Percebo que, nos resultados do PAN, vocês queriam ter vereadores e não tiveram,…
Nem à boleia do PS!
… queriam ter outro resultado autárquico, provavelmente, para poderem ter uma outra abordagem local, mas as pessoas não lhes reconheceram essa competência. Portanto, a democracia não está suspensa. E, mais, este Governo foi ao encontro daquilo que o PAN queria. O PAN queria a avaliação de impacte ambiental estratégico destas oito áreas, e fizemo-lo; depois, houve um relatório de uma entidade insuspeita e independente, que é a Universidade de Aveiro; e, agora, depois de esses relatórios estarem feitos, vamos pôr em consulta pública. Mas nós não podemos fazer mais pelo PAN. Se o PAN queria eleger mais Deputados, se queria ter mais eleitos locais, isso, nós não podemos fazer.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Portanto, quero dizer-lhe que a democracia não está suspensa, o Governo não atropelou, o Governo está a fazer aquilo com que se comprometeu e, sim, o Governo está num bom caminho e nós somos uma referência, a nível mundial, no combate às alterações climáticas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento também a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pelo tema que aqui traz. Sobre estes assuntos relativos à exploração do lítio ou outros minerais aquilo que o PCP defende é muito simples: o País tem o direito de conhecer os seus recursos e de, a partir desse conhecimento, decidir, com base em critérios económicos, sociais e ambientais, se deve ou não explorá-los.
Muito bem!
O problema que temos em Portugal é que o conhecimento dos nossos recursos está entregue às multinacionais mineiras e, quando se atribuem direitos de prospeção, imediatamente, há o direito automático à exploração desses recursos. Ora, aquilo que entendemos é que a única forma de o País ter o conhecimento dos seus recursos, para, depois, poder decidir, com base nesses critérios, se deve ou não explorar esses recursos, é o País ter uma entidade pública que possa ter esse papel de prospeção e conhecimento dos recursos naturais. Gostaríamos de saber se o PAN acompanha o PCP nesta visão. Relativamente aos riscos que foram identificados nesta avaliação ambiental, consideramos que são uma preocupação e que, naturalmente, têm de ser tidos em conta no processo que agora se vai seguir. Referiu também na sua intervenção a questão da refinaria de Matosinhos e este é um tema que não podemos deixar de abordar aqui, depois e para lá do cinismo do Governo em véspera de eleições autárquicas. É preciso deixar aqui uma palavra de solidariedade para com os trabalhadores da refinaria do Porto e para com a luta que estão a travar. [[Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Este encerramento não tem nada a ver com questões de transição energética, o petróleo vai continuar a chegar a Portugal por outra via. Aquilo que consideramos que é necessário para uma transição energética justa é reduzir os consumos. E, para isso, medidas como aquelas que foram implementadas, de avanço na gratuitidade dos transportes e na sua melhoria são medidas fundamentais, tal como medidas para aumento da produção nacional, de forma a impedir que os produtos sejam produzidos no outro lado do mundo e venham até cá com custos ambientais enormes. Essas são as medidas que é necessário assumir e não medidas como a do encerramento da refinaria do Porto, que nada tem a ver com as questões da transição energética mas com outros objetivos, nomeadamente os objetivos das grandes petrolíferas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, começava por responder à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, referindo que concordamos em absoluto com a perspetiva de que, se o relatório tivesse sido colocado a consulta pública antes do ato eleitoral, certamente, teria sido possível um escrutínio maior das populações afetadas e, portanto, é evidente que achamos que o tempo em que o mesmo é apresentado é, de facto, de uma oportunidade bastante caricata. Em sede da apreciação parlamentar, o PAN estará sempre ao lado do interesse das populações, da proteção do meio ambiente e também da biodiversidade. Se o caminho do PSD for nesse sentido, evidentemente, terá no PAN alguém para acompanhar essa visão. Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Hugo Pires, gostaria de dizer o seguinte: Sr. Deputado, antes de procurar dar lições a alguém, que, na verdade, foi aquilo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção, sugeria-lhe um pouco de humildade, porque, em democracia, também é preciso sabermos o tempo de debater certos temas, já que aquilo que aqui estamos a debater é um tema bastante relevante para o País e para as populações afetadas. E, mais, volto a repetir aquilo que eu disse na tribuna. Talvez o Sr. Deputado ainda esteja um pouco combalido por não ter sido eleito Presidente da Câmara Municipal de Braga, e acredito que, efetivamente, para si, seja pior do que o resultado do PAN, porque o PAN, globalmente, recordo, até cresceu. Pode ter crescido timidamente, mas, tendo em conta o contexto político-partidário que temos hoje, com muito mais forças políticas, não é um mau resultado. Portanto, não estamos preocupados com o nosso resultado, mas eu, se fosse a si, preocupava-me, antes, com a minha própria casa, Sr. Deputado. [[Aplausos do PAN.]] Em relação a esta questão, deixe-me que lhe diga que, efetivamente, o Sr. Deputado e a sua bancada parlamentar, certamente, concordarão que o poder local deve ser respeitado. E estar a fazer uma consulta pública em plena transição de executivos, por muito que a democracia não esteja suspensa, não é uma forma de respeitar o papel e a participação do poder local. Mas o PAN já deu entrada num projeto de resolução que visa alargar este prazo e garantir que não há, de facto, exploração de lítio em zonas protegidas e estamos cientes de que quer o PS, quer as demais forças políticas nos acompanharão, com certeza, porque estamos todos aqui movidos pelo mesmo interesse, que é o de que a consulta pública possa ser participada, assim como o de garantir que não há exploração em zonas protegidas. Já quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, gostaria de referir que, naquilo que diz respeito à exploração do lítio, o PAN defende que, efetivamente, ela deve ser fortemente participada quer por parte das populações, quer por parte do poder local, e, portanto, há aqui uma partilha de visão. Porém, não acompanhamos o Sr. Deputado quando refere, em relação a Matosinhos, que não deve haver um encerramento das refinarias. Há um aspeto em que concordamos, que é o de que um encerramento nunca pode significar a perda de postos de trabalho, mas que temos de fazer uma transição energética, que temos de encerrar este tipo de centrais e este tipo de exploração é evidente que tem de ocorrer e têm de se criar novos postos de trabalho, sendo que a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já veio dar nota de que o emprego verde pode criar, a nível global, mais de 200 milhões de postos de trabalho. O que não podemos ter é processos atabalhoados como o que vimos em Matosinhos, em que, quase um ano após o Governo ter tido oportunidade de se preparar para garantir que nenhum trabalhador perdia o seu posto de trabalho, não foi acautelada esta transição. Isto é que não pode ocorrer, porque põe em causa a confiança que deve existir na transição energética e põe em causa, evidentemente, o outro lado da moeda da transição energética, que é a justiça social, a qual não deve ficar para trás. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada, seguem-se mais dois pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é da Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, valorizamos o tema trazido a debate. A exploração do lítio tem sido usada, muitas vezes, para justificar a transição energética. Os Verdes questionaram o Governo, pela primeira vez, em 2017 — ainda ninguém falava sobre isso —, fomos os primeiros a considerar, desde logo, que o essencial era que as populações tivessem o direito de ser ouvidas previamente sobre aquilo que ia acontecer nas suas localidades. Por isso, acompanhámos desde o primeiro momento estas populações, nestes oito locais de que falamos hoje. É óbvio que esta transição energética tem de ser feita, porque Portugal tem uma forte dependência do petróleo, do gás natural e do carvão, que importamos com grave impacto na despesa e na dimensão ambiental. A transição para a produção de energia a partir de fontes renováveis e para a eficiência energética é um imperativo, pois, para além de evidentes benefícios ambientais, pode garantir a soberania energética do País, existindo um enorme potencial para a promover, assegurando a satisfação dos serviços energéticos com menor consumo de energia final. Ao nível dos transportes, além de termos a energia mais cara e o conforto térmico ser um luxo, com a maior parte das famílias a passarem frio para não pagarem uma fatura de eletricidade excêntrica, o que se está a verificar é uma aposta na substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis por automóveis elétricos e isto é que não pode continuar assim, como concordará a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Sob a capa do combate às alterações climáticas e da descarbonização continua a promover-se a indústria automóvel e fileiras de negócio, com uma mineração de metais de que o lítio é exemplo, criando outros problemas ambientais para os quais Os Verdes andam a alertar há já muito tempo, como a destruição de áreas naturais, a poluição, a perda de biodiversidade, com impactos muitos concretos na vida daquelas populações. Por isso, de que transição energética estamos a falar? O que é que pretendemos no que respeita a este caminho? Podíamos falar da opção de encerrar unidades de produção em Portugal para importar produção do estrangeiro, em vez de melhorar os processos para um menor consumo de energia, e não só não fazemos qualquer transição como acrescentamos pegada ecológica, ou, por exemplo, colocar também a monocultura de fotovoltaicas no lugar de monocultura de eucaliptos, como acontece na Herdade da Torre Bela, em que para isso foi preciso matar mais de 500 animais, em vez de plantar árvores autóctones. Será esta a transição energética que queremos, ou seja, a exploração de minerais sem qualquer avaliação e sem qualquer consulta da população e depois esta substituição de monoculturas para justificar a descarbonização e a mitigação das alterações climáticas?
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real trouxe um tema que nos permitiu ver o PSD a dizer aqui que é contra as concessões de lítio, apesar de o ter feito, e o PS a dizer que nem queria muito isso, que foi quase obrigado, porque era uma herança do PSD, mas que agora vai fazê-lo e que ninguém ouse dar lições ao PS porque o PS vai fazê-las e ponto final. Sr.ª Deputada, é este o estado da arte e por isso queria fazer-lhe algumas perguntas concretas. Temos uma apreciação parlamentar, sobre a chamada lei das minas, onde queríamos colocar algumas alterações e queremos a concordância do PAN. Consideramos que não deve haver novos projetos de mineração nas áreas protegidas, nas áreas classificadas ambientalmente ou na paisagem agrossilvicula do Barroso e queremos saber se a Sr.ª Deputada concorda com esta medida. Essa lei proíbe também quase a participação pública e é o Estado que decide onde há ou não há participação pública, em cada caso, pelo que queremos também a concordância do PAN para que haja participação pública em qualquer caso. Porém, há ainda mais uma questão de fundo que temos de decidir: o que é a transição energética? A transição energética é substituir os carros a combustão por carros elétricos, substituir engarrafamentos de carros a diesel por engarrafamentos de carros elétricos? Certamente que teremos carros elétricos no futuro, mas é esse o padrão que queremos na transição energética ou é a aposta no investimento público, na ferrovia, nos transportes públicos, tentando que os transportes públicos sejam o mais gratuitos possível, sejam o mais inclusivos possível, chegando a mais sítios? Qual é a nossa estratégica de descarbonização da sociedade? E também qual é o papel do Estado nesta descarbonização da sociedade? Fica apenas a ver ou é papel do Estado ter também empresas públicas energéticas para conseguir regular os preços, intervir na transição energética para novas fontes de energia, ao mesmo tempo que combate um problema essencial em Portugal, que é a pobreza energética, porque temos muitas pessoas que vivem nas suas casas e não têm dinheiro para aquecê-las porque a eletricidade é muito cara? Portanto, consideramos que é precisa uma transição energética assim. Sobre este negócio do lítio, acho que ficamos muito conversados sobre as posições do PS e do PSD, que podem não querer lições de ninguém, mas, infelizmente, têm a lição muito mal estudada e querem uma transição energética do século passado, em vez de quererem uma transição energética deste século, olhando para as pessoas, para os seus direitos sociais e para o bem-estar do planeta. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, parece-nos claramente que há aqui uma confusão com aquela que é a posição do PAN, mas também o PEV não deixa clara qual é a sua posição,…
É clara a posição do PEV. A Sr.ª Deputada não ouviu!
… porque acredito que o PEV não crê que seja alternativa para o País continuarmos a explorar petróleo ou, por exemplo, voltarmos atrás naquilo que é permitirmos furos em Aljezur para a exploração de petróleo. Portanto, a transição energética tem de acontecer, é um passo que o País tem de dar. Se nos pergunta se concordamos com as grandes centrais fotovoltaicas, é evidente que não e o PAN desde o primeiro momento que se posicionou ao lado das populações, como, por exemplo, no movimento Juntos pelo Cercal do Alentejo. Também na Azambuja não concordamos que as centrais fotovoltaicas estejam instaladas em locais onde há biodiversidade, onde existe uma mancha verde, pois não é esse o caminho que o País deve seguir. O caminho deve passar por apostarmos não só em combater os próprios monopólios que existem do ponto de vista da produção e da energia, mas apostarmos também naquilo que é a microprodução, apostarmos numa capacidade de autonomia energética do próprio País com a dispersão dos painéis fotovoltaicos, por exemplo, aproveitando superfícies como a dos edifícios, nomeadamente as escolas e edifícios públicos, entre tantos outros exemplos que poderia dar. Portanto, tem de haver não só uma estratégia para o País, que, neste momento, claramente, não existe, mais assente naquilo que deve de ser a conjugação dos vários modos de produção de energia, tem de haver uma diversidade energética para garantirmos que esta transição é feita de forma adequada a cada realidade e a cada região do próprio País. Ora, para o PAN, isto está muito claro e presumo que o PEV, efetivamente, não queira voltar ao petróleo e, portanto, concordará connosco que os problemas que elencou não podem constituir problemas de futuro, mas que efetivamente também não passam pela solução que tem apresentado. Relativamente às questões que o Sr. Deputado Nélson Peralta colocou sobre a apreciação parlamentar, de facto, tocou aqui em algumas questões que são bastante relevantes: temos um problema grave no nosso País, quer do ponto de vista da pobreza energética, que urge combater, quer dos monopólios que têm sido estabelecidos e que não temos conseguido quebrar. Assim, no entender do PAN, é fundamental apostarmos numa autonomia energética não só para que as pessoas não vivam em situação de pobreza, mas também não estejam dependentes, querendo e podendo, daquilo que são os grandes interesses das entidades produtoras de energia. Também o papel que o próprio Estado tem, quer na estratégia da descarbonização, quer no investimento, é importante. Recordo que já aqui deixámos a crítica que o Plano de Recuperação e Resiliência aposta tudo naquela que é a mitigação e a muito pouco na adaptação do território e, mais, o dinheiro vai mais uma vez para os privados que exploram e que têm o monopólio da energia. Portanto, como é evidente, não só não concordamos com esta visão para o País, como em tudo o que tenha que ver com novos projetos, e que também referiu, seja para a exploração de lítio, seja para a colocação das centrais fotovoltaicas, tem de estar garantido que as áreas protegidas e as áreas sensíveis são, de facto, intocáveis e que a exploração é feita de forma absolutamente regulada e, acima de tudo, participada. A participação cidadã e do poder local é algo que não deve ser ultrapassável, sob pena de continuarmos a fomentar um descrédito total quer na vida política, quer na participação na vida pública. Assim, para combater e, de alguma forma, para darmos voz a estes desideratos contarão sempre com o PAN porque tem sido esta a nossa postura e continuará a ser. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos à última declaração política do dia, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as eleições autárquicas de 26 de setembro o ciclo político não mudou, mas começou a alterar-se e esse processo é irreversível. Basta ver como os estados-maiores dos partidos da geringonça tocaram a rebate e estão há três dias a tentar perceber o que lhes aconteceu. O Bloco ficou tão assarapantado que logo às 10 e meia da noite eleitoral veio dizer que o melhor era só falar no dia seguinte. Ainda não tinham arranjado maneira de justificar a perda de quase 20% dos votos e de dois terços dos seus vereadores, dos quais já só sobram quatro. Vinte anos depois da sua estreia autárquica, o Bloco de Esquerda quase que volta à estaca zero. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] O PCP vê-se obrigado, pela primeira vez na sua longa história, a considerar alterar a estratégia, e, quem sabe, a liderança, na sequência de resultados eleitorais. Ao inexorável declínio do partido, que já vem de longe, junta-se a perda de mais cinco câmaras, algumas claramente dolorosas, e a evidência de que João Ferreira, que ganha 1400 votos em Lisboa, é o único comunista que pode segurar eleitorado, paradoxalmente por ser o que parece menos comunista. Sublinho, parece ser. O PS é o mais desorientado de todos. Sabe que ganhou as eleições porque é o partido com mais câmaras e mais mandatos, mas sabe também que perdeu algo ainda mais importante do que os 250 000 votos que efetivamente perdeu: desfez-se a perceção que muitos tinham de que era inevitável que o PS continuasse a ganhar eleições enquanto houvesse dinheiro. Dinheiro dos outros, evidentemente. A soberba e a arrogância pagam-se caro em política e não é impunemente que durante semanas se promove deliberadamente a confusão entre o PS e o Estado ou se vende o PRR, como se o dinheiro que vem da Europa não tivesse de ser pago um dia por todos. A máquina de propaganda do PS levou um banho de realidade: os portugueses não engoliram nem a radicalização do discurso nem as narrativas do PS enquanto partido da libertação, que não é, nem partido do crescimento, que nunca foi nem será. Portanto, o que estas eleições mostraram no reino da geringonça é que o PS é punido por abusar do poder que tem, e queria perpetuar, seja no Governo central, seja na freguesia de Arroios, enquanto o Bloco e o PCP vivem o destino inevitável das muletas políticas: mirrar até desaparecerem, a menos que saltem fora a tempo, que é exatamente o que está a causar o tal desassossego nos estados-maiores. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Só que esta desorientação à esquerda não tem um contraponto claro no espaço não-socialista. As coligações PSD/CDS têm vitórias importantes em câmaras emblemáticas, a começar por Lisboa, mas não sobem votação. Nesse espaço político são os novos partidos que crescem, mas com estratégias muito diferentes. O Chega tem uma boa estreia autárquica, aparece a cantar vitória, mas não consegue esconder que ficou muito aquém daquilo que, com o espalhafato habitual, tinha anunciado: não é a terceira força política em Portugal e só conseguiu 40% dos votos que tinha nas presidenciais, apesar de se ter apresentado a municípios com cerca de 90% do eleitorado. Promete muito, bate forte no peito, mas tudo espremido fica muito pouco e pressente-se o balão a esvaziar. Já o Iniciativa Liberal tem uma estratégia oposta, privilegiou a qualidade das candidaturas e não a quantidade das candidaturas.
Viu-se!
Optou pelo crescimento sustentado, atraindo eleitores que entendem e abraçam as ideias liberais e que, por isso, são uma base sólida de crescimento. O Iniciativa liberal definiu objetivos autárquicos que atingiu com sucesso, mas não é por isso que nos veem em bicos dos pés a clamar vitória. Dissemos que queríamos ter uma estreia autárquica melhor do que o tinham feito o Bloco de Esquerda em 2001 e o PAN em 2013, nas suas primeiras eleições locais. Conseguimos, superámos esses partidos em número de votos e em número de mandatos. Dissemos que queríamos manter as ideias liberais na agenda política, agora com incidência mais local, e conseguimos. Um pouco por todo o País em que apresentámos candidaturas estiveram-se a discutir propostas liberais para mobilizar a vontade e a energia das pessoas em cada município. Propostas como a devolução integral do IRS aos munícipes, a transparência das autarquias na sua relação com os munícipes, a eliminação de taxas e taxinhas, o papel da iniciativa privada e da concorrência na resolução de problemas, como os transportes ou a habitação, estiveram sempre nessas agendas. Dissemos que era importante ter liberais a mostrar que o liberalismo funciona também a nível autárquico. Conseguimos. Serão, a partir de agora, 90 os autarcas liberais a defender estas ideias e a fazer escrutínio em autarquias por todo o País, desde o País mais rural ao País mais urbano. E, sobretudo, trouxemos para a atividade política novos atores, muitos que já não acreditavam nas virtudes da participação cívica e política. Cerca de 90% dos mais de 3000 portugueses que integraram as nossas listas não tinham experiência política prévia, a maior parte deles jovens cheios de talento e de vontade de fazer algo pelo seu País. Isto é verdade para os que estavam nas listas, mas também é verdade para os que votaram em nós. Por isso dizemos, nesta altura em que, recordo, o ciclo político não mudou mas começou a mudar, que o tempo está do nosso lado e que o futuro é liberal. O Iniciativa Liberal tem a grande vantagem de saber, e poder demonstrá-lo, que as ideias que defende funcionam e que isso irá ser evidente para um número crescente de portugueses a quem convenceremos, um de cada vez. É por isso que assumimos que a tarefa de tornar Portugal um País mais liberal é uma maratona e que não iremos trocar esse desígnio para o País por ganhos erráticos ou eleitorais imediatos. Seremos persistentes, seremos coerentes, seremos pacientes e estamos confiantes, porque o futuro é liberal.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o Iniciativa Liberal vem hoje falar-nos de um ciclo político diferente. E o ciclo político renovou-se, sem dúvida, nas 308 autarquias do nosso País. Mas o ciclo político tem, de facto, algumas semelhanças com o anterior, desde logo, uma maioria de câmaras e freguesias governadas pelo Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Desgovernadas!
Além disso, há um liberalismo debaixo da pele de cordeiro. O que demonstraram os seus candidatos autárquicos? Ora ideias de mais Estado, ora ideias de mais preconceito e mais discriminação. E perante a tentativa de nacionalizarem alguns resultados autárquicos locais não vale a pena virem para aqui às terças e quintas dizer que o País é mais do que Lisboa e depois, às segundas, quartas e sextas, dizer que o resultado de Lisboa é que interessa e que o resto é paisagem. Não, Sr. Deputado, não há municípios de primeira e de segunda. Todos os municípios tiveram eleições e todos os autarcas interessam e são chamados hoje a cumprir a sua tarefa de emancipar os jovens, de combater as alterações climáticas e de executar o PRR. Mas os portugueses conhecem bem o novo ciclo que o Sr. Deputado quer inaugurar. É que a narrativa de libertar o País do socialismo soa um bocadinho estranha a um País que desde 2015 se anda a libertar de um ciclo liberal de empobrecimento que foi verdadeiramente devastador para muitos. [[Aplausos do PS.]] E os portugueses não se esqueceram desse ciclo político. Não nos esquecemos da liberalização dos despedimentos e da precariedade. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Não nos esquecemos das privatizações ao desbarato, dos cortes nas escolas, no SNS e no Estado social, empurrando milhares para a pobreza. Mas, sabe, Sr. Deputado, se estamos num novo ciclo é mesmo porque hoje os portugueses sabem a diferença entre o seu ciclo e o nosso ciclo político. É que na crise, quando seguimos a sua receita de liberalismo, o desemprego disparou para 18% e os rendimentos caíram 10%. Crescemos menos do que a Europa e não conseguimos reduzir o défice. No nosso ciclo atingimos o equilíbrio orçamental, convergimos, pela primeira vez neste século, e, nesta pandemia, um Governo comprometido com a solidariedade fez com que, na pior crise de sempre, com uma queda de 8% do PIB, o rendimento tivesse apenas caído 0,7%.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Pergunte ao Presidente da CP!
Por isso, Sr. Presidente, fica claro que uma certa direita nunca conseguiu ultrapassar a batalha que perdeu em 2015 e quer agora forçar um novo ciclo político que não conseguiu fazer prevalecer nas urnas. Esta é uma estranha forma de liberalismo, Sr. Presidente. Não acha, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, vou dizer-lhe o que acho: acho que o Sr. Deputado deveria escrever as perguntas depois de ouvir o que as pessoas disseram da tribuna,… [[Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … porque eu não falei de novo ciclo — disse, exatamente, que não havia, ainda—, não falei de Lisboa. E se tivesse falado do ciclo de liberalismo que o senhor disse que tivemos em Portugal entre 2011 e 2015 lembrar-lhe-ia que só tivemos intervenção externa porque foi um governo do Partido Socialista que arruinou as finanças públicas, foi um governo do Partido Socialista que assinou o Memorando de Entendimento, e no meu livro, no livro do Iniciativa Liberal, enormes aumentos de impostos não cabem. Não cabem na nossa cartilha! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, com muita amizade lhe digo, Sr. Deputado, que é melhor largar os apontamentos escritos antes das intervenções e responder ao que eu disse dali. [[Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] O que eu disse dali, da Tribuna, Sr. Deputado, é muito simples: o PS ficou atarantado, não só porque não esperava perder Lisboa — e o País não é só Lisboa, aí estamos 100% de acordo —, como não sabe exatamente porque perdeu em outras câmaras do País e porque perdeu 250 000 votos. Essa é que é a «assarapantação» e a desorientação do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das declarações políticas de hoje. O Sr. Secretário da Mesa vai dar algumas explicações ao Plenário. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estiveram presentes na sessão, por videoconferência, os Deputados Olavo Câmara (PS), Ilídia Quadrado (PSD) e Ana Mesquita (PCP).
Srs. Deputados, vamos apenas passar à explicitação da ordem do dia de amanhã. No primeiro ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. No segundo ponto, proceder-se-á à discussão conjunta dos seguintes Projetos de Resolução: N.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios; N.º 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco; N.º 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro; N.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria; N.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão; N.º 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria; N.º 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária da Póvoa de Lanhoso; N.º 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação edificado da Escola Secundária/3 Camilo Castelo Branco em Vila Real; N.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil; N.º 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere; N.º 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere; N.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros; N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares; N.º 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar; N.º 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã; N.º 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar); N.º 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã; N.º 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós; N.º 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha; N.º 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2, 3 júlio brandão, de Vila Nova de Famalicão; N.º 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso; N.º 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real; N.º 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere; N.º 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha; N.º 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã; N.º 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real; e N.º 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real; O terceiro ponto contempla a apreciação conjunta das seguintes iniciativas: Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais, tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias, e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Por último, procederemos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Assim, chegámos ao final desta sessão plenária. Desejo uma boa tarde a todos. Até amanhã. [[Eram 17 horas e 42 minutos.]]