Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho. Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) pretende transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que é relativa à proteção penal do euro. Na lógica da Diretiva, haveria necessidade de reforço da proteção através, por um lado, da melhoria da descrição típica do crime e, por outro lado, do reforço das sanções. Entendemos que a ordem jurídica portuguesa cumpriria já o essencial daqueles que seriam os objetivos da Diretiva e, nessa perspetiva, a proposta que trazemos ao Parlamento é no sentido da alteração de duas normas do Código Penal, os artigos 265.º e 266.º, com o exclusivo escopo de, relativamente a ambos, aumentar a descrição típica do crime, nele integrando as situações de passagem ou de aquisição de moeda fabricada sem autorização legal ou com desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda. Paralelamente, aquilo que se propõe com esta intervenção legislativa é também o aumento da moldura penal relativa à aquisição de moeda falsa. Basicamente, são estas duas as alterações aqui propostas e que o Governo traz ao Parlamento para analisar.
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Chamo a atenção para que as inscrições devem ocorrer até ao final das intervenções de apresentação dos diplomas. [[Pausa.]] Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Entrando desde já no debate, importa salientar que a necessidade da harmonização legislativa, particularmente em matérias do âmbito do direito europeu e nomeadamente no que se reporta à moeda única, no caso concreto dos regimes de prevenção e de sancionatório da sua contrafação, trata-se de uma exigência tanto por razões de segurança, como pela própria credibilização das instituições europeias. A iniciativa legislativa do Governo a que se reporta a proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) visa promover um conjunto de alterações, ainda que de natureza residual, ao nosso Código Penal. Esta harmonização tem como objetivo, em conformidade com o disposto na Diretiva 2014/62/EU do Parlamento Europeu, e relativa à proteção penal do euro, ficar assegurada na ordem jurídica interna a existência de normativos jurídicos suficientemente dissuasores, tanto como instrumentos de prevenção, como sancionatórios, capazes de prevenir a contrafação e a autenticidade da moeda, no caso concreto do euro. É um facto que a intervenção legislativa necessária para que o nosso ordenamento se conforme absolutamente com o citado normativo europeu será sempre de caráter residual. Aliás, no que concerne à moldura penal já em vigor no nosso direito interno, saliento que esta até é mais gravosa do que a prevista na Diretiva europeia, sendo as penas previstas nos artigos 262.º e 266.º do Código Penal, na sua generalidade, superiores às penas equacionadas na Diretiva. Contudo, no que concerne à aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, a harmonização legislativa interna com a referida Diretiva vem exigir que se promova o agravamento da pena de três para cinco anos de prisão quando o agente atuar com conhecimento da falsidade da moeda. Enquanto aspeto inovador, há que salientar também que a Diretiva trata de igual forma a moeda metálica e as notas, o que tem consequência também na necessidade de no direito interno incriminar certas condutas, como a colocação em circulação, a aquisição de moeda de acordo com as normas legais e em circunstâncias em que esta seja falsa, falsificada ou fabricada. Estes objetivos têm expressão e materializam-se nas propostas de alteração, de acordo com a proposta de lei, dos artigos 265.º e 266.º do Código Penal. É complementada, ainda, a proposta com um aperfeiçoamento legislativo, nomeadamente a revogação do n.º 3 do artigo 265.º, eliminando assim uma redundância a respeito da punibilidade da tentativa. Podemos dizer, em síntese, que, tanto no plano interno, como no plano europeu, estamos perante mais um passo para o reforço dos meios para um combate, que se quer eficaz, à fraude e à contrafação, objetivos que, no meu entendimento, suscitam um amplo consenso, e seria estranho que esse consenso não se verificasse neste Parlamento. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao rever-se na presente proposta de lei, irá votá-la favoravelmente, associando-se a este amplo consenso e convidando as demais bancadas a aprovar esta medida que será importante na proteção da moeda. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, anuncio que se encontra na tribuna destinada ao corpo diplomático, a assistir aos nossos trabalhos, uma comitiva da Assembleia da República de Moçambique, chefiada pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia da República de Moçambique, António José Amélia, que se encontra acompanhado por uma delegação. Em nome do Parlamento, temos o gosto de vos saudar. [[Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não há muito a dizer acerca desta proposta de lei. Trata-se, de facto, da transposição de uma Diretiva relativa à contrafação de moeda, no caso da moeda corrente, o euro. Não se trata de inovar propriamente o nosso sistema jurídico em termos de criminalização, na medida em que a contrafação do euro já é, obviamente, um crime tipificado no Código Penal português. Trata-se apenas de ajustar alguns aspetos, conformando melhor a legislação portuguesa à Diretiva comunitária nesta matéria. Portanto, nada temos a objetar a isso, sendo certo que há que prestar atenção ao facto de o Conselho Superior da Magistratura ter uma interpretação diferente relativamente às normas cuja revogação se propõe em matéria de punibilidade da tentativa, na medida em que a proposta de lei considera que já existe uma punição geral prevista e que, portanto, se pode revogar a punição da tentativa prevista na parte especial. O Conselho Superior da Magistratura tem, pois, uma interpretação diferente, pelo que teremos de ver se tem razão ou não para evitar que seja cometido algum erro legislativo que possa vir despenalizar a punição da tentativa em determinadas situações. Mas essa é uma questão de especialidade que será facilmente dirimida e, portanto, não temos objeções ao conteúdo dispositivo desta proposta de lei. A única discordância que temos relativamente a esta proposta de lei prende-se com o segundo parágrafo do preâmbulo, onde se pode ler que o euro se tornou um dos mais importantes fatores para o desenvolvimento da economia, o que todos hoje sabemos que afinal não é verdade. Mas o que vale é que o preâmbulo não tem eficácia normativa, pelo que não é isso que iremos aprovar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, obviamente, também acompanha as alterações propostas ao Código Penal que esta proposta de lei preconiza. De resto, resultam, como já se disse aqui, de uma Diretiva europeia que visa a harmonização da legislação da zona euro relativamente à proteção da moeda única e, diga-se em abono da verdade, ainda é frequente ver-se as tentativas de falsificação e mesmo as consumações e, portanto, é importante que haja esta harmonização. Tal como se lê na exposição de motivos, Sr.ª Ministra, estas alterações são realmente cirúrgicas e a única que é expressiva é a do aumento do limite máximo da pena de prisão de três para cinco anos para quem adquire a moeda falsa para a pôr em circulação. Há também a questão da punibilidade da tentativa, referida pelo Sr. Deputado António Filipe. É preciso verificar, em sede de especialidade, se se trata de uma redundância. Mas, tirando isso, não há nada a opor. Esta elevação, de que falava há pouco, de três para cinco anos da pena parece-nos adequada e consentânea não só com a realidade que vivemos, mas também com o sistema penal que temos. E é adequada à realidade porque a nossa realidade é a de vivermos, também em outras matérias da contrafação, com uma economia paralela — que deve acabar —, e, obviamente, isso prejudica gravemente a economia e, no fim da linha, as pessoas e as empresas. Portanto, parece-nos que é de acolher esta medida. É verdade que a História portuguesa tem um famoso episódio com Alves dos Reis, que, hoje em dia, já não se verifica nessa escala. Em Portugal, a contrafação de moeda, apesar de tudo, tem sido limitada, mas na zona euro fala-se de uma apreensão de cerca de 900 000 notas. Portanto, este é um fenómeno que ainda tem escala e que é preocupante. Desta forma, uma legislação musculada e dissuasora parece-nos importante. De resto, para combater a falsificação de moeda com fronteiras tão alargadas como aquela em que circula o euro é necessário fazer esta harmonização. O sistema penal português e o nosso quadro jurídico já era, parece-nos, suficientemente dissuasor mas à escala da União Europeia, de facto, fazia sentido esta alteração. Finalizo, Sr.ª Ministra, dizendo que não nos parece que estas alterações descaracterizem o nosso sistema penal e que estão devidamente cumpridos os princípios, quer da adequação, quer da proporcionalidade. Portanto, o CDS nada tem a obstar a estas alterações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa tem por objetivo o combate à contrafação da moeda euro, matéria que assume uma especial importância. Srs. Deputados, estamos a falar, repare-se bem, da segunda maior moeda transacionável no mundo. O euro é utilizado por 330 milhões de cidadãos europeus, a que acresce um quarto de utilizadores fora da zona euro. A título de curiosidade, podemos dizer que se encontram em circulação permanente cerca de 913 mil milhões de euros. Num mercado desta dimensão, percebe-se a relevância que a confiança dos cidadãos representa na autenticidade e consistência da moeda euro. A confiança dos cidadãos é a pedra basilar do bom funcionamento, nomeadamente da economia, dos mercados e das trocas comerciais. A este propósito, poderemos ainda realçar os sucessos alcançados pelo último Governo, reconhecidos nacional e internacionalmente, no combate à fraude e à evasão fiscal,que tornaram o sistema fiscal mais justo, mais equitativo e mais eficaz. Apesar de se tratar da mera transposição de uma Diretiva comunitária que não nos merece censura do ponto de vista jurídico-político, outro tanto não se dirá relativamente àquela que tem sido a atividade legislativa deste Governo, da união das esquerdas. A verdade é que este Governo legisla pouco e fora de tempo: legisla pouco por manifesta inatividade e legisla fora de tempo porque não cumpreos prazos estabelecidos pelas diretivas, como é o caso em apreço da Diretiva em análise. Pior: este Governo legisla pouco, diria mesmo poucochinho, e legisla mal. Sr.as e Srs. Deputados, desafio-vos a percorrer as deliberações tomadas em Conselho de Ministros, desafio-vos a atentar nas deliberações que configuram a atividade legislativa. E o que lá encontramos, Sr.as e Srs. Deputados? Encontramos o aumento encapotado dos impostos: o IMI (imposto municipal sobre imóveis) solar, oimposto sobre as vistas, os novos impostos sobre a propriedade e o património, o imposto sobre a gasolina, o imposto sobre o consumo e mais taxas e taxinhas. Sr.as e Srs. Deputados: Esta atuação é para alimentar a narrativa de que a austeridade acabou e para sustentar um projeto e um modelo económico que falhou. [[Aplausos do PSD.]]
Pobre PSD!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, esta proposta de lei visa uniformizar, entre os países da zona euro, a tipificação do crime de contrafação de moeda, bem como a moldura penal aplicável ao mesmo. O Bloco de Esquerda acompanha esta proposta, porque não há razão para discordar da mesma. Esta proposta de lei é a tradução para a arquitetura jurídica interna de uma diretiva comunitária e é de realçar esta característica da Europa de pretender regular os mais diversos aspetos da nossa vida em sociedade. É diligente a regular o tamanho da sardinha, o calibre do tomate, o bem-estar das galinhas poedeiras, e muito bem, porque são questões que têm a sua razão de ser, mas o que a Europa descura é o bem-estar das pessoas, as condições de trabalho nos diferentes países. E não só descura como impõe políticas que agravam as condições de trabalho, que empobrecem as pessoas, em particular dos países do sul da Europa. Há esta preocupação com a contrafação da moeda, que é importante, não discordamos, mas há políticas que, digamos, são contrafeitas, que são impostas, que levam à pobreza e a uma arquitetura desequilibrada da zona euro, que tarda em ser reconhecida e que terá de ser corrigida para evitar a implosão desta mesma Europa. É tudo o que me cumpre dizer. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista mais pedidos de palavra por parte dos Srs. Deputados. Tem de novo a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigada pelas apreciações que fizeram. Creio que a única questão que ficou em aberto é mais uma questão de especialidade, a de saber se se justifica ou não a eliminação da norma do artigo 266.º, que prevê a punibilidade da tentativa. Creio que haverá seguramente um lapso no parecer do Conselho Superior da Magistratura, na medida em que o artigo 23.º, que é a norma geral do Código Penal, prevê a punibilidade da tentativa para crimes a que corresponde a moldura penal até três anos. Ora bem, o que temos, neste caso, são crimes em que aumentamos a moldura penal para os cinco anos e, portanto, nessa medida, a punibilidade da tentativa estará já salvaguardada ao nível da norma geral. Com exceção dessa questão, que foi aqui suscitada, penso não haver nenhuma outra que justifique uma resposta específica do Governo. Por isso, limito-me a dar esta indicação, que me parece ser adequada, mas estou convencida de que, na especialidade, os Srs. Deputados terão oportunidade de fazer uma análise mais detalhada e encontrar a solução que vos pareça mais adequada.
Então?! É a vossa Ministra e não batem palmas? Se não batem vocês, bato eu! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. Para a apresentação do referido diploma, tem novamente a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão que, penso, encerra outro nível de delicadeza e, por isso, iria começar pelos antecedentes históricos desta proposta. O Estatuto da Guarda Prisional de 1993 previa, aliás com antecedentes históricos, no caso de algum elemento do Corpo da Guarda Prisional se apresentar ao serviço em aparente estado de intoxicação alcoólica ou de estupefacientes, que o diretor do estabelecimento ou seu substituto pudesse ordenar a imediata observação médica desse elemento, com vista a sujeitá-lo aos testes necessários. Previa-se, também, neste caso, a existência de um grau de alcoolémia máximo relativamente ao exercício funcional destes agentes. Esta norma, que consta de um decreto-lei, acabou por ser transposta para o diploma que está atualmente em vigor, que é o Estatuto da Guarda Prisional, aprovado recentemente, em 2014, como sabem, e prevê que os guardas prisionais, na medida em que têm funções específicas de manutenção da ordem no interior dos estabelecimentos, devem ou podem ser sujeitos a testes para controlo do consumo de álcool ou de ingestão de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. O Governo entendeu, por um lado, que havia necessidade de se manter esta regra, esta prática. Isto porquê? Porque, num contexto tão sensível como é o meio prisional, a dependência física e psíquica de álcool ou de estupefacientes podem, por um lado, potenciar riscos em termos de sinistros laborais, riscos para a saúde dos próprios guardas prisionais e, depois, obviamente, as condições de trabalho de agentes sob o efeito de álcool ou de outras substâncias psicotrópicas serão necessariamente afetadas, isto para além da imagem, em geral, dos elementos da Guarda Prisional, que importa preservar. Mas o Governo entendeu, também, que a legislação que existia e, sobretudo, que a circunstância de estas normas constarem de um decreto-lei justificava que, ao nível da regulamentação — que era o que era suposto fazer-se —, se regressasse à origem e, tratando-se de uma questão em que estão em causa direitos fundamentais, o Governo entendeu elaborar uma proposta de lei e trazê-la ao Parlamento para aprovação. No essencial, aquilo que se pretende que seja aqui aprovado hoje, ou seja, aquilo que se traz, corresponde à prática que existia já na ordem prisional, prática essa que colhia fundamento em diplomas do Governo que permitiam a realização destes testes. Nós suspendemos a realização dos testes e fizemo-la depender da aprovação, ou não, pelo Parlamento, deste normativo que aqui trazemos hoje. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, o alcoolismo será seguramente um problema efetivo no Corpo da Guarda Prisional, mas fosse esse o mais premente e o mais sério dos problemas da Guarda Prisional e compreenderíamos o momento, o tempo desta proposta de lei. A verdade é que não é assim. Há problemas prementes, que sei que a Sr.ª Ministra conhece bem, como os da escassez de guardas prisionais, das carreiras bloqueadas, das escalas de trabalho com sobrecarga de esforço, da responsabilização dos guardas prisionais por tarefas para as quais eles não têm formação, nem têm de ter, da distribuição de medicamentos em estabelecimentos prisionais onde essa situação está degradada, o que já foi reconhecido, da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e o impacto que isso gera sobre o exercício das funções dos guardas prisionais. Tudo isto, Sr.ª Ministra, evidentemente, determina que há uma urgência grande em atuar com um sentido estratégico, que há uma urgência grande em atuar com responsabilidade no sistema prisional e também no Corpo da Guarda Prisional. Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, que a primeira intervenção legislativa nesta matéria seja de carácter disciplinar é de um sentido de oportunidade que nos parece muito discutível e que corre o risco de desmotivar em vez de estimar, corre o risco de lançar suspeita em vez de mobilizar, corre o risco de sancionar comportamentos e não cuidar das causas, corre o risco de impor penas ou sanções, mas não prever acompanhamento psicossocial das pessoas que estão afetadas por uma dependência. Mais do que tudo, Sr.ª Ministra, com toda a franqueza, parece-nos ser uma proposta que regula situações de desempenho que só podem ser excecionais, sem se preocupar com as condições gerais de trabalho destes profissionais. O conteúdo técnico desta proposta pode e deve ser muito melhorado em sede de especialidade, mas, mais do que tudo, o momento da sua apresentação merece, da nossa parte, a maior das reservas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recebemos hoje a proposta de lei do Governo, que nos propõe o novo regime jurídico de realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional que se encontram em serviço, testes relacionados com a deteção do consumo excessivo de álcool, de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos análogos. Ora, a primeira nota que importa fazer, e a Sr.ª Ministra, aliás, sublinhou-o, é que se faz inserir numa lei aquilo que hoje, e já desde 1993, se prevê ser feito em regulamento interno. Portanto, é, aliás, por isso que se faz a alteração ao artigo 23.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional. Ora, com isso o Governo reconhece, de imediato e bem, que esta matéria contende com matérias atinentes a direitos, liberdades e garantias e, como tal, dá-lhe adequada roupagem constitucional. Reporto-me às palavras que constam da nota explicativa desta proposta, segundo as quais o Governo quer seguir, escrupulosamente, — e são palavras do Governo —, o regime gizado pela Lei Fundamental. Um Governo que segue a Constituição e que se preocupa em seguir a Constituição, convenhamos, é algo a que nos últimos anos não estávamos habituados, portanto, apraz-me sublinhá-lo. Relativamente à substância, ao conteúdo objetivo do diploma, todos reconhecemos, independentemente de considerandos sobre a oportunidade do diploma ou não, que o consumo deste tipo de substâncias é potenciador de sinistralidade laboral, de riscos para a saúde dos próprios e de um deficiente cumprimento dos deveres funcionais. E, mais: é altamente lesivo para a imagem dos guardas do Corpo da Guarda Prisional e, consequentemente, do Estado. É bom que saibamos que uma reduzida minoria não pode manchar a dignidade profissional da esmagadora maioria. E estamos a falar de um universo de cerca de 4000 guardas prisionais. Aliás, a propósito de uma notícia recente segundo a qual num ano e meio 28 guardas prisionais foram detidos por ilícitos criminais, e obviamente que não têm a ver diretamente com o consumo destas substâncias, a verdade é que o próprio Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional — que, aliás, saúdo no sentido de ter manifestado amiúde o desejo de dignificar a carreira e os seus profissionais —, deu como justificação para essa ilicitude o facto de muitas vezes os guardas terem entre si conversas pessoais nos corredores, os presos ouvirem-nas e saberem, assim, como abordá-los e aliciá-los. Ora, é evidente que o consumo destas substâncias propicia a desinibição e, portanto, esta proposta consagra uma forma de, legitimamente, obstar a essa desinibição.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Sr. Presidente, concluo, dizendo que o mérito da proposta é, pois, inquestionável e estamos convictos de que, com a sua aprovação, se contribuirá para um melhor ambiente nas prisões através de um desempenho profissional mais adequado, do reforço da dignidade profissional do Corpo da Guarda Prisional. E cada vez que reforçamos a dignidade dos servidores do Estado é o Estado que sai reforçado na sua dignidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que a apresentação desta proposta de lei causa-nos algum desconforto, precisamente por uma questão que já foi aqui referida, isto é, pelo facto de sabermos que existem questões muito prementes a resolver no âmbito do sistema prisional, envolvendo, inclusivamente, regulamentação de aspetos fundamentais do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e por verificarmos que, de facto, a primeira iniciativa legislativa apresentada é a que estamos a discutir e que tem um carácter essencialmente punitivo. Não que não se justifique legislar sobre esta matéria. Como é evidente, a matéria, dada a sua sensibilidade e o facto de se tratar de matéria atinente a direitos, liberdades e garantias, deve ser objeto de um ato legislativo — isso para nós é inquestionável, não sendo matéria que possa ser regulada por mero regulamento administrativo e carece, repito, de um ato legislativo. Porém, parece-nos é que se dá um sinal errado pela prioridade que foi conferida a esta matéria e que pode suscitar um certo anátema público relativamente aos elementos do Corpo da Guarda Prisional. Perguntarão os cidadãos: esta é, de facto, a questão mais premente? Esta é a questão mais importante a resolver no âmbito do sistema prisional? Certamente que não é! Obviamente que em todos os setores profissionais, designadamente naqueles que desenvolvem funções de maior melindre e complexidade, tem de haver um adequado controlo relativamente ao consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias estupefacientes e esta questão coloca-se relativamente ao Corpo da Guarda Prisional como também a elementos das forças e serviços de segurança, como é óbvio. Portanto, estes mecanismos devem, efetivamente, ser regulados de forma adequada e não de uma forma que dê a entender que se trata de uma medida punitiva, prioritária e inquestionavelmente necessária, até porque a matéria, de facto, estava regulada por via regulamentar, embora sublinhe que essa não é a forma adequada para o fazer, e, portanto, o ato legislativo obviamente que se justifica. Há dois aspetos que gostaria de realçar. Em primeiro lugar, adota-se uma medida punitiva, esquecendo que nesta matéria do consumo de álcool ou de estupefacientes há uma vertente preventiva que não pode ser esquecida, e nós relativamente a isso não vemos nada e, portanto, esta proposta de lei é exclusivamente de carácter punitivo. Obviamente que há aspetos que terão de ser vistos e nós reconhecemos que a proposta de lei vem já expurgada de aspetos que constaram de um anteprojeto relativamente ao qual a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscitou as maiores reservas quando se previa a criação de uma base de dados de testes positivos.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Muito bem, o Governo retirou essa parte e, portanto, há aqui um melhoramento entre o texto inicial e a proposta que nos é apresentada, mas esta proposta não deixa de nos causar um grande desconforto pelo momento em que é apresentada, sabendo nós que há matérias muito mais prioritárias que careciam de atos legislativos relativamente ao sistema prisional. Esta é, de facto, a objeção que temos a esta proposta, não tanto ao seu conteúdo nem à sua necessidade mas à oportunidade e à prioridade que lhe foi conferida. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Queria começar pela questão da oportunidade e das causas que aqui foram discutidas. Independentemente das causas que levaram à apresentação desta proposta, e que aqui vêm expressas, do absentismo, da contribuição para a produtividade, da potenciação ou da eventual potenciação de conflitos nos guardas prisionais, principalmente no ambiente específico em que se inserem, tenho de dizer que a principal causa, no nosso entendimento, foi aquele episódio triste que se passou no Estabelecimento Prisional de Sintra e que, para nós, terá sido um dos piores episódios das prisões portuguesas, que não criou confiança no sistema prisional português. Ora, a Sr.ª Ministra, em 13 de julho, quando foi ouvida na 1.ª Comissão, disse que estava a tomar medidas para uma estratégia de segurança nas prisões e anunciou também que estava em preparação um diploma para regular os testes de álcool e de substâncias psicotrópicas que mais tarde viria a ser tratado pelo Governo. Assim, pensamos que foi isso que deu origem a este documento e a esta proposta de lei. Isto para dizer que são importantes as causas que aqui estão, mas, para nós, a principal causa de oportunidade foi o que se passou nesse episódio do Estabelecimento Prisional de Sintra. Por isso, quero dizer-lhe — e nós acompanhamos esta legislação, os princípios e o sentido desta proposta de lei e votaremos a favor na devida altura —, que entendemos que têm de ser feitos alguns aperfeiçoamentos em sede de Comissão, na especialidade, nomeadamente o sentido que é dado ao controlo pelo superior hierárquico imediato nas unidades orgânicas, que pode levantar algumas questões não pela coordenação, mas pelo acompanhamento da realização dos testes. Aliás, a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados levanta esta questão, nomeadamente a de saber se nestes casos específicos não deviam ser profissionais habilitados, especificamente preparados para o fazer, e não com a presença de todos nem com a coordenação do superior hierárquico que está imediatamente a seguir na hierarquia. Em sede de Comissão, na especialidade, de certeza que estas questões vão ser analisadas e podem ser melhoradas e o que é e foi importante aqui foi dar resposta a problemas e a casos que, eventualmente, se acontecerem ou se não se evitarem, podem pôr em causa a segurança nas prisões portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, muito obrigada. Quero cumprimentar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado e novamente mostrar a concordância de princípio com esta regulamentação, mas registar com pena, Sr.ª Ministra, aquilo que já aqui foi dito à saciedade, ou seja, que o facto de ser este o primeiro momento em que se fala nesta Câmara do Corpo da Guarda Prisional desta forma nos deixa um bocadinho tristes. É verdade que o artigo 23.º do Estatuto, aprovado há cerca de três anos, prevê expressamente, e bem, que os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional em serviço possam ser submetidos a este género de testes, e podem e devem sê-lo por razões óbvias. Posso até recordar o que diz o artigo 3.º ao referir que o Corpo da Guarda Prisional é composto por trabalhadores com funções de segurança pública, armados e uniformizados, que têm por missão garantir a segurança e a tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança no sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e, bem assim, assegurando o respeito pelo cumprimento das leis e decisões judiciais. Portanto, em serviço, um guarda prisional é um agente de autoridade e, assim, compreende-se esta regulamentação mais consentânea com os ditames constitucionais, sem dúvida. Se é verdade que isto justifica, por si só, esta iniciativa e que se façam estes testes, diga-se também, em abono da verdade, que há aqui algumas questões que, em sede de especialidade, deveríamos ver com calma. Mas não é exatamente isso que nos preocupa, Sr.ª Ministra; o que nos preocupa são outras questões, algumas delas já afloradas por outros Srs. Deputados nesta Câmara, e que eu gostava de lhe deixar e de ver concretamente respondidas. Destaco, então, três pontos: o primeiro tem a ver com a medicina do trabalho. Como é que a medicina do trabalho acompanhará esta questão? Já há pouco foi dito que este é um problema que deve ser visto muito mais do ponto de vista preventivo e curativo do que do ponto de vista reativo, que é o que estamos agora aqui a fazer. Era importante perceber, Sr.ª Ministra, como é que, do ponto de vista preventivo e curativo, vamos tratar esta matéria. É que não vimos nem ouvimos à Sr.ª Ministra, nunca, uma palavra sobre este assunto, e era importante que a ouvíssemos sobre isso. Depois, gostaria de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, num segundo ponto, o seguinte: como é que está a ser acompanhada esta matéria pelo seu colega Ministro da Saúde? Está a ser articulada esta questão? O que é que está previsto, Sr.ª Ministra? Terceiro e último ponto, Sr.ª Ministra: as notícias e as vozes que nos chegam das cadeias são muitíssimo preocupantes, não só pela sobrelotação, não só pelo estado de degradação, não só pela clamorosa carência de guardas prisionais, que a sucessiva protelação de concursos e o número de aposentações tem vindo a agudizar todos os dias, não só por nenhum destes fatores isolado, mas por tudo isto. Aliás, gostava de lhe citar uma frase do Sr. Provedor de Justiça que me parece absolutamente impressiva na matéria e que diz «só com muito engenho e dedicação se conseguem levar a cabo as diversas funções que cabe a um guarda prisional desempenhar». A Sr.ª Ministra não tem falado muito sobre esta questão, mas a verdade é que…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa e agradeço a benevolência. Esta é uma questão que não envolve gadgets tecnológicos, como este Governo tanto gosta de propalar — e temos visto pouco o resultado desses gadgets tecnológicos —, portanto pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, qual é o estado do concurso para o corpo de guardas prisionais. Podemos esperar um efetivo aumento de guardas prisionais para que estes possam deixar de fazer trabalho gratuito, que fazem — e nós sabemos que o fazem —, e desempenhar as suas funções com dignidade? Para quando as obras nas cadeias? Ou pensa resolver tudo isto, Sr.ª Ministra, apenas pelo fomento da troca de penas privativas da liberdade por penas não privativas de liberdade? Numa palavra, Sr.ª Ministra, e para terminar, Sr. Presidente, quando é que podemos dar esperança ao esgotado e desanimado Corpo da Guarda Prisional, que também é afetado pelos suicídios das forças de segurança, que já discutimos nesta Câmara, a que esta questão do álcool não é alheia, tendo esta questão preventiva uma importância fulcral? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, querendo, a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria frisar uma coisa perante esta Câmara: a lógica com que o Ministério da Justiça interveio aqui e a lógica deste diploma é a de dignificação do Corpo da Guarda Prisional. É importante que não nos esqueçamos que, atualmente, os guardas prisionais podem, pela lei vigente, ser afastados temporariamente de funções apenas com o pressuposto de que poderão, eventualmente, estar afetados na sua capacidade de trabalho por razões de saúde nas quais se envolvem os problemas que são apresentados na proposta. Quando se traz esta matéria pode discutir-se a oportunidade, mas eu diria que esta é uma oportunidade que se prende com a necessidade de cessar um modelo de intervenção que, do nosso ponto de vista, é um modelo que está no limite do respeito pelos direitos, liberdades e garantias deste Corpo e a perspetiva que temos é a de romper com este modelo, trazendo ao Parlamento e permitindo que o Parlamento se pronuncie sobre uma outra forma de tratar estas questões que, tanto quanto consigo entender, são consensuais. Mas é indiscutível que o Ministério da Justiça tem, para além disto, outras preocupações e eu penso que os Srs. Deputados sabem: no que respeita aos guardas prisionais, foi aberto um concurso para 400 guardas; foi aberto um concurso para a progressão de 28 comissários; o centro protocolar de formação foi reestruturado e está a trabalhar de modos diferentes para capacitar os guardas prisionais; aquilo que aqui foi dito relativamente às penas curtas está também a ser trabalhado e tem a ver com a população prisional; estamos a trabalhar em articulação com o Ministério da Saúde no que respeita à questão da saúde física e mental dos guardas prisionais e dos reclusos. Portanto, há todo um programa…
Sr.ª Ministra, atingiu o seu tempo.
Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Não quer dizer que não possa concluir o seu raciocínio, Sr.ª Ministra. Se o desejar…
Sr. Presidente, eu respeitei escrupulosamente as suas palavras e parti do pressuposto que devia acabar. Então, gostaria apenas de dizer que está em curso um programa que abrange todas as áreas que foram aqui consideradas e que, obviamente, não seria hoje o momento para discutir, mas que eu posso vir ao Parlamento, à 1.ª Comissão, ou aqui ao Plenário, se o entenderem, falar do que está a ser feito nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem do dia. O terceiro ponto reporta-se à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (PSD) e 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). Para apresentar o diploma do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva está em vigor desde 1998. E é por demais evidente — é esse o sentimento que todo o movimento desportivo sente — que é necessário revê-lo. O nosso projeto de lei tem uma história: sentindo essa necessidade, em 2015, o Governo de então decidiu criar um grupo de trabalho, coordenado pelo Prof. Dr. Leal Amado, doutorado em Direito do Desporto pela Universidade de Coimbra, e composto ainda pelo Dr. João Correia, ex-membro de alguns governos socialistas, pelo Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, Dr. Evangelista, por um representante da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e um representante da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), para dar corpo e responder a esta necessidade de mudança, formalizando, concluindo e apresentando uma solução nesse sentido. Para esse efeito, trabalhou com o Comité Olímpico, a Confederação do Desporto de Portugal, a Confederação de Treinadores de Portugal, a Associação Nacional de Agentes de Futebol e a Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional. Esta proposta foi publicada, a seu tempo, no verão de 2015, no site do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude) e constou do dossier de transição do Governo que findou funções em novembro para o atual Governo. Decorridos meses, e não havendo iniciativa, entendemos que era importante que a Assembleia da República debatesse, se pronunciasse e ajudasse a refazer esta reforma que é necessária. Mantemos neste nosso projeto de lei a matriz do diploma original, no qual vemos bastantes virtudes, assim como este colégio de especialistas que se debruçou sobre esta matéria. Nesta fase do debate, gostaria de deixar algumas das novidades que o nosso projeto de lei incorpora. Desde logo, a redução do limite máximo do contrato de trabalho do praticante desportivo, que passa de oito para cinco anos e, no caso dos atletas menores, para três anos. Há também uma alteração na idade com que os jovens podem celebrar o contrato de formação desportiva, a qual passa dos 18 anos para os 19 anos, o que é fácil de compreender. Em 1998, os juniores iam até aos 18 anos e, hoje em dia, todos nós ouvimos falar das competições de sub-19. Trata-se, portanto, de uma adequação aos dias de hoje. Também pela primeira vez, surgem normas para regular aquilo que é vulgarmente conhecido por «cláusula de rescisão», o que era completamente omisso em 1998, até porque não existia naquele tempo. Há ainda uma norma sobre o papel de representação e intermediação que liga o empresário ao praticante, procurando clarificar a sua natureza jurídica, a duração, as formas de cessação e as consequências dessa mesma cessação. Ou seja, trata-se, nesta área, tal como nas restantes matérias laborais — e o que é que não mudou desde 1998 até 2016? —, de fazermos também uma atualização. Esperamos sinceramente que seja possível encontrar nesta Câmara o consenso para valorizar o trabalho destes especialistas — o diploma é da sua lavra — e enriquecê-lo, em sede de comissão, se for esse o entendimento da maioria, para que possamos, de uma vez por todas, atualizar este regime e adequá-lo às necessidades dos tempos de hoje. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de lei da autoria do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1998, e na sequência do Acórdão Bosman, foi aprovada a Lei n.º 28/98, que veio estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e a regulação do exercício da atividade de empresário desportivo. Volvidas quase duas décadas da sua aprovação, é tempo de revisitar o seu conteúdo e conformá-lo à evolução, inovando onde há para evoluir, adaptar, e, sem qualquer tipo de preconceitos, manter o sólido edifício legislativo vigente. Seguimos a mesma filosofia que determinou a aprovação do atual regime que, perante uma mudança de paradigmas, veio firmar soluções novas, de forma abrangente e participada. Reconhecemos o trabalho realizado pelo grupo de trabalho, criado pelo XIX Governo e composto por representantes do movimento desportivo, nomeadamente da Federação Portuguesa de Futebol, da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol (SJPF), do Governo e do meio académico. Do trabalho desse grupo, qualificado mas pouco representativo,resultou uma proposta de base que, a nosso ver, é um importante contributo e ponto de partida para esta discussão, tendo como objetivo último o de dar ao desporto português uma lei do trabalho desportivo e da formação desportiva que vá ao encontro da sua realidade. O Partido Socialista, comprometido com esse objetivo, está disponível para encontrar os pontos de consenso, alicerçados através do diálogo interpartidário e com os agentes do setor. Salientamos o importante papel que os instrumentos de regulamentação coletiva, designadamente a convenção coletiva, têm de ocupar na regulação destas matérias, procurando, sempre que possível, o desenvolvimento de um quadro mais favorável aos praticantes desportivos, resultante da negociação entre sindicatos e empregadores. Entendemos que é importante rever os limites de duração destes contratos e do período experimental do contrato de trabalho desportivo. No que se refere à remuneração e ao respetivo pagamento, estipulam-se prazos concretos para a data do seu vencimento e o modo de pagamento (direito permitido, designadamente cheque, débito na conta ou transferência bancária). Atenta a importância da ética desportiva, intensifica-se a necessidade de respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva no âmbito dos direitos, deveres e garantias das partes. Quanto ao exercício do poder disciplinar, a suspensão do trabalho com perda de retribuição vê os seus prazos reduzidos. O contrato de formação desportiva é ajustado ao atual contexto de escolaridade obrigatória, garantindo-se a compatibilização entre o direito ao ensino e ao desporto, através da introdução de exigências formais e funcionais a nível contratual. Como já se manifestou, esta compatibilização é tanto mais importante quanto, todos o sabemos, é um desígnio nacional o combate ao insucesso escolar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por fim, pretendemos a desmaterialização de procedimentos, de modo a garantir a eficiência, a acessibilidade e a desburocratização dos processos. É importante que assim seja, para que esta nova lei seja uma lei nova, para novos tempos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos as iniciativas dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata com o objetivo de modernizar o regime laboral do desporto profissional. Ambas as iniciativas apresentam importantes contributos. Não me debruçarei, devido ao pouco tempo de que disponho, sobre todos eles, mas não podemos deixar de estabelecer uma distinção em alguns pontos cruciais, aos quais o Bloco de Esquerda presta especial atenção. Nomeadamente, e em primeiro lugar, a garantia de regime favorável aos praticantes desportivos que o projeto de lei do Partido Socialista contempla, ou seja, maiores garantias de contratação e regulamentação coletiva de trabalho e a obrigação de o empregador respeitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte de desportistas menores de idade. Estes são dois pontos que consideramos necessários a qualquer atualização do regime laboral e que nos levam, desta forma, a estar mais próximos do projeto de lei do Partido Socialista do que do projeto de lei do Partido Social Democrata. Num momento em que, principalmente porque vivemos uma crise não só financeira mas também social, a precariedade laboral se alastrou a vários setores profissionais, sabemos que o desporto não é exceção. E quando falamos em desporto, rapidamente podemos cair no erro de apenas imaginar os contratos milionários dos futebolistas que vemos todos os fins de semana na televisão. Só que os contratos desportivos vão muito para além do futebol e muito para além daquilo que vemos todos os fins de semana. Assim sendo, é, a nosso ver, importante que um regime laboral do desporto profissional moderno e democrático só possa defender a contratação coletiva e os direitos destes profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que aqui discutimos, por iniciativa do PSD e que conta também com um projeto de lei do PS, é relevante porque o regime jurídico em causa vigora desde 1998 com alterações muito pouco expressivas, muito pontuais. Tem também a relevância, no caso do projeto de lei do PSD, de ter como base um trabalho alargado feito com uma série de entidades relevantes do setor do desporto, uma reflexão feita ainda na Legislatura anterior e promovida pelo anterior Governo. Isto faz com que o projeto de lei do Partido Social Democrata aqui apresentado tenha já muitos contributos do setor e de ambos os lados, do lado dos praticantes e do lado das entidades que ou têm a responsabilidade de manter as relações laborais com esses praticantes ou até tutelam a prática desportiva em cada um dos setores. Assim sendo, o contributo que o Partido Socialista acrescenta é naturalmente positivo. E é-o também porque trata de outras áreas que são áreas relevantes, designadamente, como foi aqui dito, as questões éticas que, obviamente, acrescendo, podem enriquecer esta lei. Também já foi dito, e é muito relevante, que as relações de trabalho no âmbito desportivo vão muito para além daquilo que normalmente se discute, isto é, os grandes contratos. Obviamente, a realidade desportiva é uma realidade piramidal: por cada atleta de topo, por cada um desses grandes contratos, por cada atleta olímpico, há uma quantidade de outros atletas que, muitas vezes, estão sujeitos a uma realidade de precariedade e de informalidade que é de todo desrespeitadora da dignidade da sua prática desportiva e do seu contributo para que possa depois haver algo que todo o País reconhece, mas que não representa a maioria da realidade do desporto em Portugal. Nesse sentido, entendemos que, pelo tempo que passou desde a aprovação da lei que está em vigor, pelo trabalho que foi desenvolvido entretanto por todas as entidades e pelos contributos que ainda podem ser acrescentados na especialidade em audições que certamente promoveremos em sede de comissão, este é um processo legislativo que tem tudo para conseguir um consenso alargado, para ser uma reforma profunda e para colher o apoio de todos aqueles que no dia a dia concretizam estas relações. Nesse sentido, o CDS associa-se a este processo com o empenho de quem quer contribuir também para que esta seja uma lei em que todos nos possamos rever e que possa ser melhorada com o trabalho que vamos fazer em sede de especialidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas hoje em discussão trazem novamente à reflexão uma matéria importante e que diz respeito, no essencial, à regulação das relações laborais dos desportistas profissionais — e este é um ponto que devemos ter presente ao longo de toda a discussão feita em Plenário ou mesmo em sede de especialidade —, desportistas profissionais esses cuja esmagadora maioria tem uma realidade muito diferente dos salários de milhares de euros que dominam em grande parte, designadamente no futebol, a discussão que é feita exatamente sobre estes profissionais. Entendemos que isto deve ser ressalvado para que o diploma que possa resultar tanto das propostas que o PSD e o PS aqui trazem, como de outras propostas que possam ser apresentadas na especialidade, seja capaz de responder à realidade das diferentes modalidades desportivas, não se cingindo a uma única realidade. No entanto, não podemos deixar de sinalizar alguns pontos que entendemos devem ser alvo de uma reflexão mais aprofundada, como a matéria sobre os empresários desportivos ou mesmo sobre o contrato de formação, este último designadamente no que se prende com o percurso escolar do praticante desportivo e o período normal de formação. Temos também de sinalizar preocupações que temos em relação à proposta que prevê o pagamento das remunerações dos meses de junho e de julho, distribuídos pelos restantes meses do ano num máximo de 10 meses, bem como a possibilidade de o mesmo acontecer com o subsídio de férias e o subsídio de Natal. E temos também preocupações no que diz respeito às compensações ao praticante desportivo no caso de caducidade do contrato. Sobre esta matéria, achamos que devem ser encontradas soluções que tenham em conta a especificidade desta área, mas que não deixem desprotegido o desportista profissional. Entendemos também que esta discussão nos dá a possibilidade de aprofundarmos uma outra discussão sobre os direitos do praticante desportivo e a sua proteção social, nomeadamente no que se refere a direitos de maternidade e de paternidade ou no acesso a diversas prestações sociais, como o subsídio de desemprego. Entendemos também que este é o momento oportuno para que possamos ouvir clubes, federações, associações ou organizações representativas dos praticantes desportivos e outras entidades que possam trazer o conhecimento que tenham da realidade ou as preocupações que sintam. Ouvimos as intervenções dos Srs. Deputados e sabemos as auscultações que foram feitas. Sabemos que a iniciativa do PSD esteve em discussão pública, mas achamos que isso também não inibe que seja feita uma ampla discussão sobre estas matérias e que possa ser recolhido o máximo de contributos para que, de facto, o diploma possa corresponder o mais possível à realidade que existe. E, naturalmente, o PCP está disponível para trabalhar e contribuir para melhorar as propostas que aqui estão. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha última intervenção por dizer que este debate foi um excelente ponto de partida para podermos construir algo que atualize e traga para os tempos de hoje um diploma que é importante, uma regulação que é muito importante e que está claramente desatualizada. Por isso, penso que o projeto que nós trazemos, e que será votado ainda hoje, tem esta particularidade, a de ser uma verdadeira concertação do setor. Ou seja, houve o cuidado de se envolver o máximo de parceiros, profissionais e não profissionais, e, por isso, penso que estaremos em condições de poder alargar mais este debate em sede de especialidade, para voltar a ouvir e ouvir e fechar o tema. É importante que se feche o tema para não ficarmos mais 18 anos à espera da revisão deste diploma. [[Aplausos do PSD.]]
Concluída a apreciação dos projetos de lei n.os 168 e 297/XIII (1.ª), do PSD e do PS, respetivamente, passamos ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS). Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há várias formas de valorizar, política e financeiramente, a cultura. Elegê-la como área prioritária no discurso político tem, desde logo, um peso simbólico inegável, que acaba por se repercutir na construção de um modelo social. Dotá-la de meios de respeitabilidade institucional e dar-lhe capacidade de ação política são sinais concretos dessa valorização. Foi o que aconteceu com este Governo. Há também várias formas diferentes de intervir no orçamento público da cultura, no Orçamento do Estado, como é evidente, mas, para além dele, na criação de mecanismos que contribuem para a dinâmica das instituições culturais e nacriação de todo um conjunto de exceções regulamentares, designadamente no plano fiscal, que, discriminando positivamente o setor cultural, o identificam como uma área politicamente prioritária para o Governo. Assim aconteceu com o alargamento às associações culturais da consignação de 5% do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) por determinação individual dos cidadãos, a que a direita se opôs — lembremo-nos! Assim foi com a possibilidade de créditos fiscais às produções cinematográficas estrangeiras que se produzam no nosso País, lamentavelmente também contra a vontade da direita. E há, de resto, muitas outras possibilidades, algumas das quais também vamos apresentar no Orçamento do Estado para 2017. Mas, para já, o projeto de lei que aqui hoje trazemos, para apreciação desta Câmara, vem resolver algumas situações pendentes nos museus portugueses e, certamente, servirá de incentivo a que mais doações surjam no futuro aos nossos museus. Trata-se de isentar de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. A Rede Portuguesa de Museus, como os Srs. Deputados certamente saberão, é constituída por 146 museus de várias tipologias (públicos, privados, fundacionais municipais, etc.) e é uma rede que tem um conceito amplo e abrangente, cuja diversidade de coleções vai desde espécies vivas botânicas, zoológicas, testemunhos de materialização de ideias, realidades virtuais, património paisagístico, etc. E essa diversidade abarca atividades identitárias de regiões, que narram desenvolvimentos tecnológicos, nomeadamente o Museu Nacional Ferroviário, o Museu do Carro Elétrico, o Museu dos Transportes e Comunicações, o Museu do Ar e ainda diversos centros interpretativos que cruzam ambiente, natureza e intervenção humana. Ora, a parte mais importante dos acervos destes museus é resultado de ofertas e doações. E não há dúvida de que o incentivo a essas ofertas deve ser uma obrigação do Estado português. Acontece que parte destas ofertas são tributadas por IVA e a nossa lei ainda não tinha encontrado até agora solução para estas tributações. Este projeto de lei vem precisamente colmatar essa falha e resolver este problema. Esperamos, portanto, que, desta vez, a direita vote connosco, vote a favor da cultura e consigamos uma aprovação unânime. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, naturalmente, a iniciativa do Partido Socialista de procurar isentar de IVA as doações de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Não deixamos, porém, de notar que esta preocupação, que é louvável e legítima, contrasta claramente com aquela que foi uma aposta muito dececionante no Orçamento do Estado para 2016, em que o Governo cortou em 3 milhões de euros o orçamento para o setor, isto depois de, durante anos, ouvirmos a lengalenga de que o anterior Governo tinha desinvestido pelo mero facto de esta estar numa secretaria de Estado. Pois bem, promovem a cultura a Ministério e a primeira coisa que fazem é cortar em 3 milhões de euros o seu orçamento! [[Muito bem!]]
Bem lembrado!
É também curioso que o mesmo Partido Socialista que procura agora, com este projeto de lei — e bem! —, dar esta benesse em sede IVA seja o mesmo Partido Socialista que há dois dias, através do Ministro das Finanças, anunciou um grande aumento dos impostos indiretos para o próximo ano, quiçá, talvez, o próprio IVA que agora pretende isentar. [[Protestos de Deputados do PS.]]
Não gostam?
Importa recordar também que se há área onde é evidente a desorientação e a irresponsabilidade do Governo é precisamente a área fiscal, com o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a rasgarem valores tão importantes, como o da confiança, o da estabilidade e o da previsibilidade. [[Muito bem!]]
Há vários exemplos, desde a reforma do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), assinada pelo Partido Socialista e entretanto revertida, ou a anunciada mexida nos escalões do IRS, que vai penalizar fortemente a classe média, ou o aumento do imposto sobre os combustíveis, que penaliza a competitividade das empresas portuguesas, ou o agravamento do IMI, em resultado da paisagem ou da exposição solar,…
Sabe quem é que introduziu o coeficiente da exposição solar? Foram os senhores!
… ou, por exemplo, a subida do imposto de selo, ou o agravamento brutal dos impostos especiais sobre o consumo. Todos estes aumentos acontecem num tempo novo, em que supostamente tínhamos virado a página da austeridade. Pois bem, Srs. Deputados, a única página que viraram foi a da credibilidade, a da confiança e a do crescimento. [[Muito bem!]]
Consta, porém, que não iremos ficar por aqui; como não sabem o que é que hão de inventar entretanto, hão de inventar, e já se fala, um novo imposto para o próximo ano.
Outra vez?!
Novos impostos, imagine-se! Os partidos que antes acusavam a anterior maioria de saque fiscal são agora os mesmos partidos que aumentam impostos, que criam novos impostos ao abrigo de uma suposta justiça fiscal. Ficaremos a aguardar serenamente pelos novos aumentos, pelos novos impostos, certos e com a convicção de que isto é o resultado do falhanço das políticas do Governo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Esta dos impostos está a custar-vos ouvir!
Srs. Deputados, a Mesa está expectante em relação a novas inscrições. Creio que, feita esta advertência, poderemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos… [[Pausa.]] Fui informado pelo Sr. Secretário de que se inscreveu agora a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. Convém que os Srs. Deputados se inscrevam em momento oportuno. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que debatemos presentemente visa promover o enriquecimento das coleções e acervos dos museus integrados na Rede Portuguesa de Museus, reconhecendo a necessidade de valorização desta Rede tão diversa e multifacetada. O PCP acompanha esta preocupação e a necessidade de valorização da Rede Portuguesa de Museus, tendo em conta o seu importante papel na vida cultural do nosso País e também como salvaguarda da identidade e da soberania nacional. No entanto, qualquer iniciativa neste capítulo não pode esquecer a realidade de fundo que também é preciso trazer a debate. A verdade é que há um problema maior para o qual urge encontrar soluções e que se prende com o facto de a maioria dos museus portugueses corresponder a instituições sucessivamente depauperadas, sem recursos para renovar exposições ou para reforçar o seu corpo técnico, muitas vezes não conseguindo sequer promover campanhas de divulgação e promoção destas instituições. E a situação só não é pior porque os museus portugueses contam com trabalhadores muitíssimo empenhados, que «vestem a camisola» do serviço público que prestam às populações e ao progresso científico do País. É preciso repensar o processo de centralismo administrativo que foi ocorrendo ao longo dos anos, no que concerne aos museus, mas também e sobremaneira a diminuição de recursos orçamentais que afetou estas instituições de tal ordem que a esmagadora maioria se vê limitada à satisfação de necessidades básicas permanentes e a braços com uma enorme incapacidade para programação, quanto mais para pensar em aquisições e valorização das coleções e acervo. Ficar estritamente dependente de doações não pode ser a solução. É forçoso o desenvolvimento de políticas públicas favoráveis ao desenvolvimento da cultura e ao fortalecimento dos museus, recentrando-os estrategicamente nas coleções e nas comunidades, numa ótica de prestação de serviço público fundamental para o progresso do País. Assim, o PCP acompanha esta iniciativa. Todavia, não pode deixar de apontar a necessidade urgente de aprofundamento do debate em torno da situação geral dos museus portugueses, designadamente dos museus nacionais, mas não só, e do combate à lenta agonia que estas instituições, preciosas para todos nós e que merecem ser acarinhadas, têm vivido e viveram de forma mais intensa durante o último Governo, PSD/CDS. Cá estaremos para fazer essa discussão em prol dos museus portugueses e da cultura. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar, desde logo, o agendamento desta iniciativa e de congratular-nos com o facto de ela ter sido agendada para hoje, porque com as negociações em curso entre os membros da geringonça sobre impostos indiretos, que, afinal, também são diretos, sobre património móvel e património imóvel, esta iniciativa corria um sério risco de ser aniquilada, o que seria verdadeiramente uma pena. Isto porque, de facto, a Rede Portuguesa de Museus é um importante instrumento para a realização e execução de uma política museológica nacional e promove, sem dúvida, a valorização de cada museu que integra a rede. A credenciação e a consequente integração na Rede Portuguesa de Museus é, no entanto, um processo voluntário e decorre da verificação do cumprimento de todas as funções museológicas enunciadas na Lei-Quadro dos Museus Portugueses. Como refere a exposição de motivos, o que o PS aqui propõe, com a sua iniciativa legislativa, é uma alteração cirúrgica do Código do IVA, no sentido de isentar deste imposto as doações de bem imóveis a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções. O CDS entende que é crucial uma permanente atuação no domínio patrimonial e museológico que tenha em conta não só a sua relevância enquanto elemento para a defesa e afirmação da entidade nacional, mas também o seu potencial no desenvolvimento económico e social para a nossa projeção no mundo. Por outro lado, no estrito cumprimento do direito fundamental de todos à fruição cultural, incumbe ao Estado, em colaboração, obviamente com todos os agentes culturais, promover a salvaguarda e a valorização do património cultural. Ora, a presente iniciativa apresenta-se como uma alteração cirúrgica, e cirúrgica tem sido de facto a atuação do Governo nesta área da cultura. Sim, Srs. Deputados, o que temos visto por parte do Governo, no que se refere a questões culturais, são tão-só intervenções cirúrgicas, não se vislumbra qualquer estratégia, como a implementação de medidas concretas ou a existência de uma verdadeira política cultural por parte do Governo do PS e isso é um facto notório e inegável. Há um ano, durante a campanha eleitoral, o PS e os restantes partidos de esquerda falavam da cultura como uma prioridade e uma missão essencial. Diziam esses partidos que 1% do Orçamento do Estado teria de ser destinado à cultura; diziam que existia uma suborçamentação dramática na cultura. Pouco depois, logo com a apresentação do Orçamento do Estado para 2016, percebeu-se que as promessas eleitorais ficariam no papel e vimos o orçamento para a cultura diminuir, e não foi, infelizmente, uma diminuição cirúrgica, foram menos 3 milhões de euros no orçamento para a cultura, dos quais menos 2 milhões de euros para a criação artística, com o consequente aumento nas despesas de gabinetes. Para além disso, todos os dias somos confrontados com notícias e informações, por exemplo sobre atrasos consecutivos na atribuição dos apoios necessários às artes. E o que vemos por parte do Governo e dos partidos que o sustentam é um enorme silêncio. Srs. Deputados, fora desta iniciativa legislativa ficam muitas outras situações que carecem também de proteção, nomeadamente em sede de benefícios fiscais. A discussão do Orçamento do Estado para 2017 está próxima e o CDS irá contribuir para que sejam introduzidas alterações relevantes e abrangentes no que respeita à cultura, e não apenas alterações cirúrgicas, que deixam de fora outras situações que também merecem proteção. Assim, na proposta de Orçamento do Estado…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, na proposta de Orçamento do Estado, esperamos que o Governo, o PS, o PCP e o Bloco não continuem a meter na gaveta todos os hinos e lemas que bradavam relativamente à cultura, porque devemos, já em 2017, ter a implementação de medidas e políticas concretas, estratégicas para a área da cultura, para cuja discussão o CDS diz, desde já, presente! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, vou cingir-me à matéria do debate nesta circunstância, que é a do projeto de lei avançado pelo Partido Socialista, porque sendo embora um projeto cirúrgico não deixa de ser pertinente, que acompanharemos. É óbvio que o Bloco de Esquerda valoriza a Rede Portuguesa de Museus, que integra 146 museus, como foi dito, cujos objetivos, em termos genéricos, são a valorização e a qualificação da nossa museologia. A sua imensa diversidade, também já citada, constitui um poderoso auxiliar de preservação da memória, a qual, por sua vez, é indispensável à coesão e identidade nacionais. Estes museus estão sob a alçada do Ministério da Cultura, de autarquias, fundações e privados, contemplando múltiplas formas de interação e diferentes modelos de gestão. Como bem diz o projeto do Partido Socialista — e continuo a citá-lo —, os acervos, as coleções e os bens museológicos são muito diversos, nuns casos de grande valor artístico e patrimonial, noutros de inestimável valor simbólico, muitas vezes em risco de degradação ou desaparecimento. Sendo claro e razoável o objetivo desta iniciativa legislativa do Partido Socialista, não suscita objeções ao Bloco de Esquerda. De facto, isentar de IVA a doação de bens móveis aos museus pode ser um estímulo às ofertas e às doações, reforçando a relação entre a sociedade civil e a cultura. No entanto — e aqui vou ao encontro da Sr.ª Deputada do CDS Teresa Caeiro —, não posso, em nome da qualidade do debate, deixar de sinalizar que nenhum mecanismo de incentivos fiscais é capaz de substituir ou estruturar políticas públicas de cultura. Não podemos continuar a falar da Rede Portuguesa de Museus sem saber exatamente do estado em que se encontra, por forma a dotá-la dos meios necessários ao cumprimento da sua missão. Sr.as e Srs. Deputados, é uma evidência que os serviços públicos de cultura têm vindo a ser progressivamente degradados. E gostava de sublinhar aqui um aspeto: tem havido uma tendência, e já houve ao longo do anterior Governo, designadamente de entregar a privados aquilo que é matéria de intervenção pública. E faço referência a esta matéria, porque hoje, por exemplo, começa a nova temporada de programação do Teatro Rivoli, no Porto, teatro municipal, e sabemos o que foi e os resultados que teve a concessão e entrega do Teatro ao encenador Filipe La Féria durante quatro anos. Sabemos o estado em que ficou e sabemos os resultados desastrosos para a cultura, na cidade, que daí resultaram.
Pedia-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O tempo que hoje vivemos, Srs. Deputados, em nosso entender, é um tempo de inverter a situação que até agora se viveu, de procurar novas soluções. Nós reiteramos a nossa disponibilidade para, em parceria com todos os partidos políticos, encontrar soluções para políticas culturais. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, não vou manifestar surpresa, porque outra coisa não seria de esperar, pelo facto de o PSD ter conseguido usar 3 minutos sem falar em cultura. Falou exclusivamente dos seus desassombros políticos e não conseguiu falar de cultura. Sabe porquê, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa? Porque, no Governo que liderou, conseguiu exportar, ilegalmente, e com o beneplácito do seu Governo, uma obra de Crivelli, que pôs fora do País, e conseguiu exportar, contra a lei e com o beneplácito do Ministério das Finanças, 85 obras de Miró. Foi isso que fez o seu Governo, segundo as regras que defende para a cultura. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Relativamente à falta de prioridade que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro aqui referiu, prioridade à cultura é, de facto, encontrar exceções culturais, exceções regulamentares e identificá-la como área prioritária. É isso que estamos a fazer: excecionar a cultura, dotando-a de regras diferenciadas daquelas que são aplicadas a outras áreas. Isto é, de facto, identificar a cultura como uma área prioritária deste Governo. Lembro, ainda, a Sr.ª Deputada do PCP que, apesar das restrições, nomeadamente de recursos humanos, este Ministro da Cultura, nos poucos meses em que está em funções, já conseguiu contratar 111 seguranças para os museus. Apesar de tudo, é um esforço que mostra que a cultura, para este Governo, não é um adorno, como foi para os Governos da direita. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª). Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que, historicamente, e segundo os usos e costumes, a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes). Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Matias, para apresentar a sua iniciativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os baldios são terrenos de gestão e uso comunitários, com estatuto constitucional próprio, compondo uma realidade multissecular de espaços tradicionalmente fruídos por comunidades locais, que deles retiram as suas utilidades. Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda visa a sua defesa e a clarificação legislativa de aspetos em que a vida o vem a exigir. Aproveito, aliás, e desde já, para saudar iniciativas legislativas que vêm no mesmo sentido, aqui apresentadas por PCP, PS e Partido Ecologista «Os Verdes». Daqui e de todas sairá, com certeza, uma deliberação que reverterá as infelizes decisões da anterior maioria e devolverá, em pleno, os baldios às populações. Ao longo dos séculos, os baldios sempre foram objeto de cobiça dos mais poderosos, sendo muitos os episódios de apropriação, consumada ou não, destes bens de propriedade comunitária. Todos estes episódios enfrentaram a contestação popular, originando revoltas, algumas das quais bem próximas, no período do fascismo, e tão bem relatadas por Aquilino Ribeiro. Os meios de produção comunitários, que são fundamentalmente os constituídos por baldios, estão integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção, definido no artigo 82.º da Constituição, cuja especificidade e consequente distinção jurídica é por ela garantida. Na anterior Legislatura, a maioria PSD/CDS tratou de fazer aprovar a Lei n.º 72/2014, com o intuito de tentar destruir paulatinamente esta forma de propriedade, introduzindo-lhe elementos tendentes à sua privatização, criando a possibilidade de apropriação privada de uma nova fonte de rendimento. Só assim se explica todo o interesse em permitir a extinção de baldios, abrindo o caminho à sua privatização, ao recurso à figura do arrendamento, ou ainda à sua integração na Bolsa de Terras. Os baldios, repito, são propriedade comunitária a transmitir aos vindouros e a sua utilização não deve comprometer irremediavelmente a sua fruição futura. Constituem uma reserva de um bem não produzível — o solo —, com todas as implicações económicas e ambientais que tal acarreta. A sua gestão é democrática, pelos compartes, e regulada pelos usos e costumes. Esta forma de gestão coletiva envolve as pessoas e cria um forte sentimento de pertença à comunidade e de proteção dos bens coletivos. Seja na sua exploração tradicional, seja em usos mais modernos, como a geração de energias alternativas ou a instalação de equipamentos de telecomunicações, os baldios são geradores de riqueza significativa. Os baldios e as receitas que geram para as comunidades acabam por constituir um estímulo à permanência e fixação de pessoas em áreas do interior. Tal constitui um significativo fator na ocupação e ordenamento do território e — porque tanto se fala disso, por enquanto — garantia de uma melhor vigilância e proteção contra incêndios e outras catástrofes. É certo que, nalguns locais, a gestão dos baldios apresenta fragilidades, que não ignoramos, mas há, por outro lado, muitos outros bons exemplos de gestão, como na serra de Alcanede ou em Miranda do Corvo e muitos outros. Aos primeiros, que por diversas razões vivem com dificuldades organizativas, é fundamental que o Estado os apoie e ajude a ultrapassar as suas dificuldades; aos segundos, importa incentivar e dinamizar. O Estado, a Administração tem, portanto, o indispensável papel de apoio técnico às estruturas dos baldios, sem, contudo, sublinho, caírem na velha e conhecida tentação de se substituírem à vontade dos legítimos órgãos próprios de gestão. A todos importa garantir que a propriedade dos baldios é das comunidades, é inalienável, é garantida pela Constituição e protegida pela lei, garantir, em suma, que os baldios são parte de um futuro melhor. A direita enche permanentemente a boca com a necessidade da «estabilidade» e da previsibilidade. Exortamos, portanto, PSD e CDS a defenderem o futuro e a estabilidade dos baldios, tanto como defendem a estabilidade e a previsibilidade dos lucros das celuloses ou a estabilidade dos baixos impostos sobre os grandes grupos financeiros. Estamos convencidos de que o debate de hoje marcará um virar de página na defesa dos baldios e das comunidades que aí encontram os seus espaços e os seus rendimentos. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda hoje apresenta aqui este projeto de lei. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS acusam outros de preconceito contra a propriedade, mas, claramente, têm um preconceito contra a propriedade comunitária. Tal como o fascismo se apoderou dos baldios dos povos contra a sua vontade, também alguns entendem que os baldios, perante novas formas de produção de riqueza, como o aproveitamento de recursos naturais, nomeadamente os energéticos, não podem ficar nas mãos dos povos. O 25 de Abril consagrou direitos na Constituição da República. Ainda há quem não se conforme com isso. Os baldios, historicamente, têm uma relação muito estreita com a fixação de pessoas nos territórios. São um importante instrumento e complemento de apoio a essa fixação. Quando é cada vez mais evidente que o País tem um problema de povoamento, os baldios continuam a ser um instrumento importante para tal. O anterior Governo, PSD/CDS, avesso a qualquer tipo de propriedade que não a privada nas mãos de grandes proprietários, no seu processo de ajuste de contas com as conquistas do 25 de Abril, promoveu uma alteração à Lei dos Baldios, aprovada apenas com os votos dos seus partidos, criando as condições para facilitar a privatização de baldios. Alteraram o conceito de comparte, permitindo a identificação como comparte de pessoas sem relação com o baldio, facilitaram o processo de extinção, eliminando a necessidade de decisão judicial, tornaram os baldios acessíveis ao comércio jurídico e, através de regulamentação, quiseram intensificar o seu ataque, quer através da cobrança do investimento feito pelo Estado nos baldios que gere, mas por decisão unilateral e com verbas provenientes da gestão, ou através da resistência da entrega da gestão aos compartes. O PCP é o partido que tem defendido o direito das comunidades. Com a nova correlação de forças na Assembleia da República estão criadas as condições para romper com as intenções dos partidos da direita e reforçar o direito à propriedade comunitária. Tal como sempre assumiu, o PCP pretende uma lei que garanta o direito dos povos ao seu património comunitário, em que o baldio, gerido de forma democrática e preferencialmente pelos compartes, produza rendimentos para melhorar as condições de vida das populações, como tem acontecido em tantas localidades que são bons exemplos da importância dos baldios, garantindo que os baldios, por não serem património privado, não sejam tributados e garantindo um funcionamento democrático dos seus órgãos. Por isso, a nova Lei dos Baldios deve assegurar que não se apliquem conceitos da propriedade privada à propriedade comunitária. Essa confusão é sempre um passo no sentido de privatizar aquela propriedade. Devemos também garantir que a Assembleia da República, no uso das suas competências, deve fixar tanto quando possível as normas. A remissão de muita regulação para fase posterior irá atribuir um papel de revelo a terceiros e alguns, como é o caso dos serviços florestais, são parte interessada, designadamente no processo de gestão e de entrega da gestão aos compartes. Ainda que não acompanhemos algumas das soluções aqui propostas, e sublinhando que qualquer solução tem de respeitar a letra e o espírito da Constituição da República e os compartes, povos serranos, legítimos proprietários dos baldios nos seus usos e costumes, o PCP entende que estão reunidas as condições para que, do processo de especialidade surja legislação que defenda os interesses e os direitos das comunidades detentoras de baldios do centro e do norte do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do seu partido, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Barreto, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como muito bem se refere no preâmbulo do nosso projeto de lei, nomeadamente na exposição de motivos da sua apresentação, que passo citar, «os baldios são integrados, desde a Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social, qualificados, desde então, como ‘meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais’, sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios, segundo os usos e costumes». Os baldios desde sempre tiveram uma determinada dimensão social, constituindo-se como um importante sustento para as economias familiares de milhares de pequenos agricultores, fundamentalmente no centro e no norte do País, que eles têm usado e fruído ao longo do tempo. Para o Partido Socialista, esta dimensão social não está de todo ausente de qualquer discussão sobre os baldios, que, quando ocorre, não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na base da opção e definição política. No entender do Partido Socialista, foi o que aconteceu na última Legislatura, quando a então maioria neste Parlamento, por opção política, fez aprovar na Assembleia da República a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que alterou a definição do universo dos compartes e permitiu a integração dos terrenos baldios na Bolsa de Terras, consagrando também a figura do arrendamento rural para estes terrenos. Sr.as e Srs. Deputados, relembro que em fevereiro deste ano, mais precisamente no dia 4, aqui no Plenário e na sequência do debate das apreciações parlamentares ao Decreto-Lei n.º 165/2015, que regulamentava a Lei dos Baldios, o PS defendeu que deveríamos ir mais longe. Assim, propôs nessa data que a Lei dos Baldios deveria ser alterada porque não respeitava alguns princípios e regras basilares para o correto funcionamento e gestão dos baldios. Posteriormente à discussão, a Assembleia da República deliberou revogar o Decreto-Lei já mencionado. É agora chegado o momento de esta nova maioria parlamentar discutir, apreciar e aprovar a legislação que altere a Lei dos Baldios, introduzindo normas e diretivas que respeitem na sua essência os conceitos, os pensamentos ideológicos e as vivências comunitárias que estão ligadas aos territórios onde eles existem. Para responder a esse desafio, e indo ao encontro dos verdadeiros e efetivos interesses das populações abrangidas por estas áreas, o Partido Socialista apresenta um projeto de lei que estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios. Temos todos, sem exceção, a responsabilidade de propor as soluções mais ajustadas e adequadas para evitar conflitos na gestão destes espaços das comunidades rurais e aumentar o bem-estar das pessoas e dos compartes que convivem no seu a dia a dia com esta realidade. O contexto em que vivemos exige medidas em concreto, criadoras de riqueza nos territórios de montanha e no interior e, no caso em apreço, nos baldios. Passados 42 anos após o 25 de Abril de 1974, com as muitas lições e com as experiências vividas, convirá agora, e para melhor gerir este importante recurso, revisitar a legislação, precisar e resolver com maior rigor algumas das principais questões associadas aos baldios, tais como a delimitação dos terrenos baldios, o universo dos compartes e as modalidades para o uso e a fruição do baldio. Esta última questão é central. Historicamente, a partir de 1976, o Decreto-Lei n.º 39/76 previa que a administração dos baldios pudesse ser feita, por decisão da assembleia de compartes, «exclusivamente pelos compartes» ou «em regime de associação entre os compartes e o Estado». Ora, a manter-se este regime de «associação entre os compartes»,é fulcral saber que Estado queremos e que competências vamos atribuir à administração central e regional. O Partido Socialista quer um Estado presente, progressista e impulsionador do desenvolvimento rural nos baldios e entende que o pode fazer através da criação de mecanismos que flexibilizem o modelo de gestão, transparente e rigoroso, permitindo a abertura de novas possibilidades de cooperação entre as diversas entidades envolvidas neste processo.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A lei que hoje apresentamos cria condições para gerir através de modalidades mais eficazes de cooperação entre os compartes e as unidades de baldios que consideramos mais interessante e mais importantes do ponto de vista económico, social e ambiental do que a mera distribuição das receitas como, infelizmente, tem acontecido ultimamente. A nossa proposta, que estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios, permitirá uma gestão inclusiva, sustentada, multifuncional no uso múltiplo e mais profissional dos baldios com maior participação das comunidades, dos compartes e dos seus órgãos diretivos, bem como das entidades e dos técnicos florestais, reduzindo deste modo os inerentes riscos de incêndio e proporcionando uma maior eficiência, rigor e transparência na gestão financeira destes territórios. Consideramos, porém, que a discussão que agora vamos encetar é imprescindível e vai contribuir para melhorar os projetos de lei apresentados. Sr.as e Srs. Deputados, bem hajam pelos vossos esperados e desejados contributos. Todos somos poucos para inverter o declínio do rural nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar o projeto de lei de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tentativas de proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios não começaram apenas na nossa democracia. Não se estranha por isso que, ao longo dos anos, sempre que essas pretensões ganhavam forma, regressavam à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios, uma luta, aliás, que Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra Quandoos Lobos Uivam. De facto, contrariando uma prática de séculos, contra a vontade das populações e com grave prejuízo para as economias locais, o regime fascista acabaria por «desviar» o uso e a fruição dos baldios dos compartes, para passar a ser o Estado a proceder á sua administração. Foi preciso esperar pela Revolução de Abril para que as populações conseguissem recuperar um direito que às populações pertencia, e pertence, e cuja origem se perde no tempo. Assim, através dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, os baldios foram formalmente devolvidos às populações e ficaram excluídos do comércio jurídico. A relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976. A seguir, portanto, em democracia, voltaram as tentativas com vista a proceder ao ataque aos baldios. E das várias tentativas para desviar o uso e a administração dos baldios pelas comunidades, duas delas acabariam por se consumar, primeiro com a Lei n.º 68/93, que procedeu à revogação dos decretos de 76, e, mais recentemente, com a Lei n.º 72/2014. De facto, na anterior Legislatura, a então maioria PSD/CDS protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes, que passou por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais e, por fim, por abrir a porta à sua entrega aos privados. Ora, a nosso ver, esta alteração legislativa, da autoria e aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, representa um verdadeiro ataque à propriedade e à gestão comunitária dos baldios, permitindo a sua alienação e a sua privatização. Assim, em detrimento dos interesses das comunidades locais, esta alteração legislativa veio ao encontro de alguns interesses económicos que já há muito manifestavam o desejo de «deitar a mão» aos baldios e que, depois da lei da eucaliptização do País, também da autoria da maioria PSD/CDS, vinha mesmo a calhar para esses mesmos interesses económicos. Face a este cenário, Os Verdes consideram que se impõe devolver os baldios às comunidades, aos compartes, nos exatos termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, não só como forma de reparar uma injustiça mas também porque o regresso a esse quadro legal poderá potenciar um excelente instrumento para o necessário repovoamento do mundo rural e constituir ainda um grande contributo para passarmos a ter a nossa floresta mais organizada e mais limpa de mato, o que ganha uma relevância absolutamente indesmentível no que diz respeito à prevenção de incêndios florestais mas também na redução da dimensão de eventuais incêndios florestais. Foram estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar uma iniciativa legislativa, discutida em fevereiro deste ano, no sentido de fazer cessar a vigência do decreto-lei que pretendia regulamentar a Lei n.º 72/2014 e são estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar o presente projeto de lei, que visa revogar a Lei n.º 68/93 e a Lei n.º 72/2014, recolocando em vigor os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro. Termino, saudando os restantes grupos parlamentares que também hoje trazem à discussão iniciativas legislativas sobre os baldios porque estamos em crer que deste conjunto de iniciativas legislativas renascerá um quadro legal capaz de devolver os baldios às populações. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a revogação da Lei n.º 72/2014 com que fundamentos? Com três fundamentos da parte dos partidos da esquerda: porque adulterou e alargou o conceito de comparte, porque consagra a figura do arrendamento e porque permite a integração dos baldios na Bolsa de terras. São estes os argumentos que levam os Srs. Deputados a pedir a revogação da Lei n.º 72/2014. «Um conjunto de malfeitorias», nas palavras do Deputado João Oliveira nas jornadas parlamentares do PCP. Vai daí, todos os partidos da esquerda pediram a inconstitucionalidade da Lei. O que é que os «malandros» do Governo anterior fizeram? Relativamente ao conceito de comparte, o que é que diz a Lei n.º 72/2014? Diz que «a qualquer cidadão eleitor da freguesia residente ou que aí desenvolva atividade agroflorestal ou silvopastoril e que usufrua do baldio, conforme os usos e costumes e de acordo com deliberações tomadas em assembleia de compartes» — Srs. Deputados, deliberações tomadas em assembleia de compartes! O que é que a Lei n.º 72/2014, que os senhores agora pretendem revogar, diz relativamente ao arrendamento? A Lei diz que «deve ser para aproveitamento dos recursos, de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com todos os usos e costumes». É o que está na definição da Lei. O que é que esta Lei, que os senhores pretendem hoje revogar, diz relativamente à integração dos baldios na Bolsa de terras? Ela diz que tem de ser feita por deliberação da assembleia de compartes, aprovada por maioria qualificada de dois terços. Os Srs. Deputados dos partidos da esquerda, que gostam tanto de pedir o parecer do Tribunal Constitucional e que utilizam a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional tantas vezes, desta vez não vos dá jeito, porque o Tribunal Constitucional declarou a não inconstitucionalidade da lei. [[Protestos do PCP.]] Portanto, para os senhores, neste caso não interessa nada o que é que o Tribunal Constitucional diz. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem!
Por isso, pergunto, Srs. Deputados: qual é a parte do acórdão do Tribunal Constitucional que os Srs. Deputados da esquerda não perceberam? Quem é que tem, afinal, interesses e clientelas para satisfazer? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Muito bem!]]
Quem é que faz opções ideológicas? Não somos nós, Srs. Deputados. Nós só nos limitámos, no caso concreto do arrendamento, a trazer transparência, a regulamentar e a legalizar situações ilegais.
E a criar problemas onde eles não existiam!
Sr. Deputado João Oliveira, o baldio de Tourencinho, que o Sr. Deputado tanto elogiou e que, de facto, é um bom exemplo, tinha — não sei se o Sr. Deputado sabe — um contrato de arrendamento que era ilegal…
Ilegal?!
… — Tenho aqui as cópias dos contratos de arrendamento de 1999 e de 2002 — e que foi corrigido, foi transformado num contrato de cessão de exploração. Foi corrigido o seu erro, mas o que o Governo anterior pretendeu com esta Lei foi regulamentar, criar transparência e legalizar situações dos baldios que não eram legais.
Onde não havia problemas vocês criaram-nos!
Que fique aqui bem claro o que se está a tratar. Está a reverter-se uma Lei por uma opção ideológica dos partidos da esquerda, não por inconstitucionalidade da Lei, nem por ela não respeitar os usos e costumes. [[Protestos do PCP.]] Para terminar, queria deixar uma nota em relação à aplicação das receitas dos baldios, neste caso concreto relativamente à iniciativa do PS. A Lei n.º 72/2014 diz que as receitas dos baldios têm de ser integralmente aplicadas no baldio, de acordo com um plano de utilização aprovado, deliberado em assembleia de compartes, e que essas receitas devem ser aplicadas em investimento florestal, agrícola ou silvopastoril e em benfeitorias comunitárias e que deve ser privilegiada a defesa da floresta contra incêndios e contra doenças. Qual é a proposta do PS?
Sr.ª Deputada, já excedeu largamente o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. A proposta do PS vem introduzir uma novidade. Vem introduzir a possibilidade de as verbas dos baldios não utilizadas durante um determinado período poderem ser subtraídas ao baldio e transferidas integralmente para o Fundo Florestal Permanente.
Ora bem!
As verbas que atualmente e desde sempre têm sido utilizadas exclusivamente no baldio, onde elas são geradas, se a proposta do PS for aprovada vão ser subtraídas ao baldio e transferidas para um bolo do Fundo Florestal Permanente. O Governo, não tendo possibilidade de financiar as medidas de intervenção florestal, vai, por isso, subtrair verbas aos baldios para as aplicar na floresta. Gostaria de saber como é que os Srs. Deputados vão votar esta proposta do PS e se é isto que os senhores consideram que é respeitar os usos e costumes dos baldios. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A gente sabe bem que o que vos incomoda não são os baldios, é a celulose!
Transparência!
Tem a palavra, pelo PSD, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a assistir a mais uma reversão, a mais um retrocesso por parte deste Governo e desta maioria das esquerdas. Depois das iniciativas parlamentares que tivemos oportunidade de discutir, a verdade é que os partidos políticos da esquerda apresentam projetos de lei — aliás, a maioria deles não foram discutidos em sede de comissão — e como a grelha de tempos é relativamente pequena vêm propor a alteração a essa Lei dos Baldios. A verdade é que é curioso que queiram repor a situação de 1976. Fiquei absolutamente siderado ao ouvir o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda a exortar o PSD e o CDS a defenderem o futuro dos baldios, querendo recolocar uma lei de 1976 — nem é de 1993, é de 1976! Os senhores querem fazer um ajuste de contas com o passado e querem beneficiar do facto de o Partido Socialista estar refém da esquerda radical, e isso é absolutamente lamentável. Os Srs. Deputados da esquerda vêm propor uma alteração da noção de comparte e falam em devolver os baldios à população. Disseram aqui, mais do que uma vez: «Vamos devolver os baldios à população». E quando apresentámos a Lei disseram que era absolutamente ultrajante, que era um roubo, um esbulho, que iria causar uma enorme indignação nas comunidades e que era inconstitucional. Bom, a verdade é que inconstitucional não foi — os senhores esquecem-se de dizer isso. Diziam que era absolutamente inconstitucional, mas o Tribunal Constitucional não considerou assim. Além disso, não causou indignação nenhuma, causou apenas alguma indignação numa coletividade, numa organização que representa alguns baldios e que na altura se pronunciou, mas as comunidades não ficaram indignadas. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, verdadeiramente, o devolver às populações foi o que o PSD e o CDS fizeram. A noção de comparte alargou-se a todos os eleitores residentes nas respetivas freguesias onde se situam os baldios. E os Srs. Deputados quando falam em devolução falam em devolução só a alguns. É uma estranha conceção de democracia, Srs. Deputados. Os Srs. Deputados querem que os baldios sejam só beneficiados por alguns, mas o PSD e o CDS querem que sejam todos os eleitores residentes na freguesia. Os senhores querem que nós vamos na vossa conversa defender o passado. Não é do passado que se trata, Sr. Deputado, a verdade é que se trata de transparência. O que vos interessa é que os baldios sejam geridos por poucos, não por todos. Temos de ter a coragem de dizer que os baldios devem ser beneficiados por toda a população residente nos respetivos baldios. Isto é que é devolver às populações, não é o que os senhores propõem. Não percebem isto, Srs. Deputados? Coloca-se ainda a questão do arrendamento. Os Srs. Deputados dizem: «Não queremos o comércio jurídico dos baldios». Ó Sr. Deputado, mas os vossos projetos de lei permitem a cessão de exploração, e a cessão de exploração é um instrumento de direito privado. Os Srs. Deputados permitem que as celuloses, que outras entidades, possam, de facto, fazer cessão de exploração por 20 anos! E renováveis, Srs. Deputados! Por que é que os senhores não falam disso?! Não podem fazer arrendamento, mas cessão de exploração podem fazer à vontade. Srs. Deputados, isso é um instrumento de direito privado.
Tenham vergonha!
Tenham vergonha, porque os senhores sabem que o arrendamento já existe, não está é regulado, e nós, de facto, vamos dar-lhe transparência. Para terminar, passo a referir-me à questão da bolsa de terras. Os Srs. Deputados dizem que a assembleia de compartes é que deve decidir, deve destinar, que só eles é que devem decidir quem é que é comparte e não vão permitir que todos os eleitores o sejam. Mas, depois, esses senhores são tratados com menoridade por parte de VV. Ex.ª, que dizem: «Vocês não podem decidir o que podem fazer a estes baldios, nomeadamente não podem dizer que vão colocar estes baldios na Bolsa de terras, para que isso possa beneficiar jovens agricultores, pessoas e cooperativas, para que possam aceder a esses baldios que até podem não estar a ser utilizados». Srs. Deputados, defender, exortar o PSD e o CDS a ir convosco no futuro e ir buscar uma lei de 1976 é lamentável. É lamentável o que os senhores estão a fazer ao País. Os senhores só sabem destruir, não sabem construir absolutamente nada em cima desta legislação e em cima desta área tão fundamental da produção comunitária. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tendo ainda tempo disponível, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP, para uma nova intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o PSD e o CDS deveriam entender-se! A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca diz que são os usos e costumes que prevalecem; o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos diz que afinal é para todos. Por isso, entendam-se relativamente ao que dizem. Os baldios nunca foram de todos, foram de alguns residentes nas localidades, que a eles tinham acesso segundo os usos e costumes. Nunca foram de todos. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores podem estar muito satisfeitos com a vossa solução, mas os compartes e as entidades que os representam não estão. Se os senhores visitassem alguns compartes saberiam isso. Não vale a pena vir para aqui falar em soluções e posições ideológicas, porque o que os senhores fizeram foi responder ao caderno reivindicativo da indústria da pasta de papel e alteraram um conjunto de legislação, nomeadamente a Lei dos Baldios. [[Aplausos do PCP e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O que vos incomoda é que as torres eólicas estejam instaladas nos baldios e que sejam os povos, as comunidades a beneficiar desses rendimentos. Por isso, quanto a matéria ideológica estamos falados, Srs. Deputados. O que os senhores têm é um preconceito relativamente à propriedade comunitária e por isso lhe quiseram aplicar todos os conceitos que se aplicam à propriedade privada. Nós entendemos que haverá condições, com os projetos do PS, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, para, em sede de comissão, e em especialidade, encontrarmos uma solução que sirva os interesses das comunidades e que salvaguarde os baldios, que são bens fundamentais e importantíssimos para dar um contributo determinante para a fixação de pessoas no interior do nosso País, de que tanto carecemos. [[Aplausos do PCP.]]
Concluiu-se este ponto da ordem do dia. Do ponto seguinte, ao qual não foram atribuídos tempos, consta a proposta de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais. Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 11 — os Srs. Deputados do BE Luís Monteiro, Joana Mortágua e Jorge Costa, do PS Luís Vilhena, João Soares, Miguel Coelho e Ivan Gonçalves, do PSD Feliciano Barreiras Duarte e do CDS-PP Nuno Magalhães, Isabel Galriça Neto e a Deputada Ilda Araújo, que iniciou hoje funções e que ainda não consta do registo eletrónico—, perfazendo 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 120/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Domingues Azevedo (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Todos os que conheceram Domingues Azevedo sabem o que é a tenacidade e a coragem na luta por convicções e ideias, sabem o que é a exigência, a humildade e a isenção que se devem colocar no cumprimento das responsabilidades cívicas, políticas e profissionais, sabem o que é a disponibilidade total para ser útil ao serviço do bem comum, sabem o que é a boa disposição constante e a vontade e a alegria de viver que contagia quem está por perto. Domingues Azevedo morreu demasiado cedo. Tinha 66 anos. A sua vida foi uma vida intensa e sempre dedicada à construção de um Portugal melhor. Na sua vida cívica, destaca-se a sua participação política. Militante do Partido Socialista, serviu o concelho onde nasceu e ao qual sempre se dedicou, Vila Nova de Famalicão, como membro da Assembleia Municipal e como Presidente da Assembleia de Freguesia de Fradelos, onde nasceu. Foi Deputado à Assembleia da República de 1983 a 1995 pelo distrito de Braga. Foi Presidente da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira do Partido Socialista e Presidente da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira da Federação de Braga do Partido Socialista. As grandes causas da sua vida foram a justiça fiscal e a transparência. Ficará para sempre como o primeiro Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, criada em 2010, Ordem por cuja constituição lutou enquanto Presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, desde 1996. No seu percurso profissional, Domingues Azevedo lutou pela noção de exigência do desempenho da sua profissão, pela imprescindibilidade do rigor, da transparência e da organização das contas das empresas e do Estado, pela importância da promoção da dimensão social das empresas e pela noção de interesse público do trabalho dos profissionais que representava enquanto elementos de importância fundamental para a determinação dos quantitativos, do esforço que as empresas e os cidadãos têm de fazer para o financiamento da sociedade. Domingues Azevedo nasceu numa família humilde e talvez por isso uma das suas características, por todos reconhecida, seja a humildade. Marcou todas as pessoas que com ele conviveram pela forma como sabia ouvir, pela forma como era muito solidário, pela forma como era sempre objetivo e sério em tudo o que dizia e fazia. Domingues Azevedo tinha ainda muito para dar e vai fazer-nos muita falta. Aos seus amigos, à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, ao Partido Socialista e de uma forma especial à sua família, que ocupava um lugar central e único na sua vida, a Assembleia da República manifesta o profundo sentido de pesar e perda pela morte de Domingues Azevedo, na certeza de que o seu exemplo de vida não será esquecido.»
Por acordo das várias bancadas, neste momento de evocação, foi atribuído um tempo de 2 minutos, para uma intervenção, à bancada do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço o facto de me terem dado a palavra. Queria dizer-vos que é com tristeza mas com muito orgulho e honra que hoje, neste Plenário, expresso de viva voz os valores, os princípios e a conduta do cidadão Domingues Azevedo, natural de Famalicão, distrito de Braga. Falo de um homem grande, com uma forte intervenção cívica e política. Conheci-o há muitos anos e com ele partilhei muitos momentos da nossa vida pessoal e política. Domingues Azevedo, como foi referido no voto de pesar, foi Deputado nesta Assembleia, foi autarca em Famalicão, foi dirigente nacional do Partido Socialista e foi, durante muitos anos, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficias de Contas. Foi um homem que se fez por ele, muitas vezes até com incompreensões, mas Domingues Azevedo nunca desistia de provar que tinha razão. Demonstrou, nas suas intervenções, quer em grupos mais restritos, quer nos meios de comunicação social, que era um homem tenaz, frontal, com grande coragem, com uma grande clareza na forma como abordava os assuntos, com grande objetividade e também com muita imparcialidade. Fica para sempre na nossa memória, enquanto portugueses, pela dimensão nacional e até internacional que ele alcançou, a sua obra, o seu trabalho, o seu empenho pela causa pública. Era um homem de causas e não um homem de casos. Domingues Azevedo lutou por uma maior justiça na tributação fiscal. Lutou na vida e lutou pela vida. Tive o privilégio de o visitar acompanhado de dirigentes do Partido Socialista e, ultimamente, pela Secretária-Geral Adjunta do PS, Ana Catarina Mendonça Mendes. E para que todos saibam quem era o Domingues Azevedo, mesmo nos momentos mais difíceis, e já na sua última semana de vida, ainda consciente mas muito debilitado — e digo-o para toda esta Câmara que me ouve, com diferentes maneiras de pensar e sensibilidades —, quero dizer que Domingues Azevedo agarrou-me nos pulsos, porque já não me conseguia dar um abraço, e disse-me o seguinte: «Joaquim Barreto, a política, os partidos somos nós, são as pessoas!». [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 120/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 123/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de Maria Isabel Barreno (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 3 de setembro, aos 77 anos, Maria Isabel Barreno. Portugal perdeu uma investigadora e escritora de relevo, mas também uma das mais icónicas feministas da história portuguesa recente, cuja memória importa homenagear pelo importante papel que desempenhou na afirmação da igualdade e pelos direitos das mulheres. Nascida em Lisboa em 1939, Maria Isabel Barreno licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, trabalhou no Instituto Nacional de Investigação Industrial, foi jornalista e conselheira na área cultural da embaixada portuguesa em Paris. Da vasta obra publicada consta o seu livro de contos Os Sensos Incomuns, que recebeu o prémio Camilo Castelo Branco e o galardão do Pen Club. Já ao seu romance Crónica do Tempo foi atribuído o prémio Fernando Namora. Foi com o livro escrito em coautoria com Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa que Maria Isabel Barreno se afirmou como uma figura incontornável da história feminista portuguesa. Publicado em pleno regime fascista, o livro Novas Cartas Portuguesas atravessou fronteiras e desmascarou as opressões da ditadura e a condição da mulher na sociedade portuguesa. Considerado imoral e pornográfico, o livro foi censurado pelo regime e tornou-se o mote de um processo em Tribunal que viria a durar dois anos e que ficou conhecido como o «caso Três Marias». A reflexão sobre a expressão sexual feminina, o incesto, a violação, o aborto e a denúncia da submissão da mulher à ordem patriarcal dominante, da violência doméstica e de género, mas também da pobreza e das injustiças da guerra colonial, representam um marco crucial na evolução do pensamento feminista em Portugal. A sua determinação e dedicação à defesa dos direitos das mulheres levou-a, ainda, a fundar, na própria noite do dia em que terminou o julgamento das «Três Marias», juntamente com Maria Teresa Horta e outras mulheres ativistas, o Movimento de Libertação das Mulheres. A Assembleia da República, reunida em plenário, expressa o mais profundo pesar pela morte de Maria Isabel Barreno e endereça à sua família e amigos as suas mais sentidas condolências. Exprime igualmente aos movimentos feministas portugueses e à sociedade portuguesa a convicção de que a coragem, a determinação e a justiça das causas feministas defendidas por Maria Isabel Barreno permanecerão vivas e continuarão a servir de inspiração para o aprofundamento dos direitos das mulheres.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 123/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 124/XIII (2.ª) — De pesar e solidariedade com todos os afetados pelo flagelo dos incêndios (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde julho do presente ano, Portugal foi assolado por uma vaga de incêndios de enorme dimensão e consequências devastadoras que se fizeram sentir em todo o País e que produziram efeitos particularmente graves na Região Autónoma da Madeira. As chamas não deram tréguas às populações e, apesar de todo o esforço e dedicação dos bombeiros e dos cidadãos anónimos, não se conseguiram evitar a perda de vidas humanas e a destruição de casas e de negócios. O trágico saldo ainda é provisório quanto à área ardida, mas temos já a lamentar a morte de cinco pessoas, cerca de 1000 deslocados e avultados danos materiais. Na Região Autónoma da Madeira todos assistimos ao terror e à tragédia que os madeirenses sofreram com o repentino e acentuado aumento das chamas junto das zonas urbanas que destruíram vidas, casas e equipamentos de forma avassaladora. A Assembleia da República dirige o seu profundo pesar a todas as famílias que o fogo enlutou e uma palavra de encorajamento e solidariedade a toda a população afetada, nomeadamente àqueles que são agora forçados a refazer, nas suas casas e nos seus negócios, toda uma vida de trabalho. A Assembleia da República presta ainda homenagem a todos os que se empenharam no combate às chamas e auxiliaram no esforço de socorro às vítimas, aos cidadãos anónimos, bombeiros, forças de segurança, forças armadas, autoridades regionais e locais.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 124/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira que proceda à leitura do voto n.º 125/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Rodrigues (PS, BE e PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado sábado, no Porto, dia 10 de setembro, o artista José Rodrigues, nome incontornável do panorama nacional e internacional das artes plásticas. José Joaquim Rodrigues nasceu em Luanda, Angola, a 28 de outubro de 1936, viajando adolescente para a cidade do Porto, onde fez o curso na Escola Superior de Belas Artes. Ali se radicou e construiu uma sólida carreira sem ter esquecido as suas raízes angolanas, sempre presentes na sua obra. A sua obra multidisciplinar inclui inúmeras esculturas e pinturas, ilustrações para livros de poetas como Eugénio de Andrade, Jorge de Sena ou Vasco Graça Moura, cenários memoráveis para produções teatrais do Teatro Experimental do Porto, trabalhos em cerâmica e medalhística, desenhos inigualáveis onde uma original religiosidade ou um envolvente erotismo encontraram formas exemplares. Foi ainda presença regular em várias edições da Bienal de Artes Plásticas da festa do Avante e, entre outros, foi autor da medalha evocativa do 85º aniversário do PCP. A relevância do conjunto da obra do Mestre José Rodrigues no panorama das artes plásticas portuguesas das últimas décadas foi diversas vezes reconhecida, recebendo o Prémio Soctip «Artista do Ano» em 1990 e a condecoração com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique em 1994. Na década de 70, participou em bienais internacionais como representante de Portugal, em São Paulo e Veneza. Foi um dos fundadores da Bienal de Vila Nova de Cerveira e da Cooperativa Cultural Árvore, no Porto, em 1963. Em 1968, juntamente com Armando Alves, Ângelo de Sousa e Jorge Pinheiro, formou o grupo Os Quatro Vintes. O Mestre José Rodrigues, assim referenciado pelos jovens artistas que o viam como uma influência no seu trabalho, deixou como legado a Fábrica Social, Fundação com o seu próprio nome, espaço de influência nas artes plásticas da cidade do Porto, cidade que acolhe e se confunde com esculturas icónicas como o «Monumento ao Empresário», o «Cubo da Ribeira» ou o «Anjo». Homem dificilmente acomodado, dono de uma atitude contestatária que nunca abandonou, o Mestre José Rodrigues viveu uma vida dedicada às artes plásticas, persistindo até ao fim dos seus dias na crença de que «a vida tem de ser uma forma de poesia, senão tornamo-nos numa espécie de matraquilhos.» Por todos estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova um voto de pesar pela morte de José Joaquim Rodrigues e apresenta à sua família as suas sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, dando expressão ao significado dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir as nossas votações, solicitando ao Sr. Secretário Duarte Pacheco a leitura do voto n.º 122/XIII (2.ª) — De homenagem pela ajuda internacional prestada pelo Reino de Espanha, pela República Italiana, pela Federação Russa e pelo Reino de Marrocos no combate aos incêndios (CDS-PP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Este ano, os incêndios voltaram a aterrorizar milhares de famílias portuguesas. O País testemunhou um dos piores verões de que há memória. Neste período, as chamas devastaram mais de 100 000 hectares de território nacional, correspondendo a mais de metade da área ardida na Europa e a um valor quatro vezes superior à média dos últimos sete anos. É com particular significado que a Assembleia da República presta a sua homenagem às instituições públicas portuguesas, em particular aos bombeiros e demais agentes da proteção civil, e à sociedade civil, as quais revelaram, uma vez mais, em tempo de especial adversidade, uma notável capacidade de resposta aos fogos terríveis que atingiram o País de norte a sul e a ilha da Madeira e um inextinguível espírito de dignidade e abnegação. A par destas atitudes, a Assembleia da República não esquece a pronta e solidária resposta prestada por países amigos de Portugal, nomeadamente por Espanha, Itália, Marrocos e Rússia e no combate aos incêndios. O espírito de cooperação manifestado por estes países num momento particularmente dramático do nosso País honra as relações de amizade e de cooperação entre os nossos povos. O seu exemplo é merecedor da nossa mais profunda estima e gratidão. Assim, a Assembleia da Republica, homenageia o esforço de todos aqueles que resistiram com particular coragem à pressão dos incêndios; reconhece o desempenho notável dos bombeiros e dos vários agentes da proteção civil no combate às chamas; e expressa o seu apreço, reconhecimento e gratidão a todas as autoridades e instituições dos países que, em nome dos valores da amizade e da solidariedade que unem os nossos países, auxiliaram as autoridades nacionais na luta contra os incêndios».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa, pois, à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 462/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 463/XIII (1.ª) — Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] O diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, por um prazo de 120 dias, sem votação, dos projetos de lei n.os 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que, historicamente, e segundo os usos e costumes, a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à 7.ª Comissão. Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação, no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao final das votações. Quero anunciar-vos que a próxima reunião plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21, terá a seguinte ordem do dia: Em primeiro lugar, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Seguem-se as apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/III (1.ª) (PSD) — Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro. Por fim, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) — Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos, pelo que dou por encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 35 minutos.]]