Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. A ordem do dia de hoje é preenchida, por marcação do PCP, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP) e 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Como não há expediente, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honrando o compromisso que assumiu com o povo, dando cumprimento a uma proposta do seu programa eleitoral, o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei com vista à reposição de freguesias. Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República dá hoje início a esse debate, que terá continuidade na comissão competente, com vista à concretização da reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas, em 2017. Hoje, a Assembleia da República inicia a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, dirigidos por várias forças políticas de norte a sul do País, do interior ao litoral: a extinção de freguesias. Quisemos que o debate que hoje se inicia fosse o mais alargado possível e que tivesse o contributo de todos aqueles que o quisessem dar. Daí termos desafiado as outras forças políticas nesse sentido. E queremos também, neste debate, saudar os cidadãos e os autarcas aqui presentes, que decidiram hoje acompanhar o debate na Assembleia da República. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: PSD e CDS aproveitaram as extremas dificuldades do País para, a pretexto, e sempre a pretexto, da dívida, do défice e da consolidação das contas públicas, impor medidas, que no concreto em nada iam contribuir para resolver esses problemas, como a realidade hoje demonstra, mas que tinham um objetivo político e ideológico bem mais profundo. A extinção de freguesias foi uma dessas medidas impostas por PSD e CDS. Sim, imposta, porque foi contra a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos. PSD e CDS criaram um procedimento de pronúncia dos órgãos autárquicos, onde só eram consideradas como pronúncias aquelas que iam ao encontro das suas opções políticas, numa atitude claramente autoritária e antidemocrática. Todas aquelas que não correspondiam aos seus objetivos políticos simplesmente foram ignoradas, procedendo de igual forma à extinção de freguesias. PSD e CDS extinguiram mais de 1 milhar de freguesias sem ter em conta as especificidades de cada território. Neste processo surgiram freguesias com enormes áreas, de que é exemplo uma freguesia em Alcácer do Sal, com uma área superior à da ilha da Madeira, ou freguesias com um número de habitantes superior à maioria dos municípios, de que são exemplos as freguesias de Algueirão-Mem Martins, com mais de 66 000 habitantes, Cascais e Estoril, com mais de 61 000 habitantes. Ao todo, há 113 freguesias com mais de 20 000 habitantes. Com a extinção de freguesias, PSD e CDS prometeram mais capacidade de intervenção, reforço dos meios e coesão territorial. Nada mais falso! Isto não passou de um embuste! A extinção de freguesias contribuiu para o fomento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior, cujas populações foram, duramente, penalizadas com encerramento de diversos serviços públicos, a que se acrescentou a perda da freguesia. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono. A extinção de freguesias levou também à redução da capacidade de intervenção junto das populações. Em vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias. O corte no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é superior à introdução de 1% do IMI urbano de receita para as freguesias. Nas contas feitas pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), as freguesias ficaram a perder, como ficaram a perder as populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, a realidade veio dar razão ao PCP. Não o afirmamos com regozijo, afirmamo-lo por termos alertado em devido tempo para as consequências negativas da eliminação de freguesias. O PCP denunciou os impactos profundamente negativos que esta decisão teria no território e na vida das populações. A extinção de freguesias foi a antítese daquilo que deve acontecer a este nível de organização administrativa do Estado. Perdeu-se proximidade. Perdeu-se representatividade política. Perdeu-se participação popular. Perdeu-se identidade cultural. Perdeu-se capacidade reivindicativa. Reduziram-se mais de 20 000 eleitos de freguesia. Perguntamos: quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas! Hoje, os eleitos estão mais afastados das populações. Têm mais dificuldades em acompanhar e dar resposta aos problemas e preocupações das populações. A extinção de freguesias inseriu-se numa estratégia mais vasta de subversão do poder local democrático. Com esta medida, PSD e CDS foram responsáveis pelo empobrecimento do nosso regime democrático. Esse era um dos objetivos do PSD e do CDS. Mas tinham outros objetivos: aniquilar uma voz incómoda, reivindicativa, que traz para a luz do dia inúmeros problemas sentidos pelas populações, que exigem a intervenção do Governo. Quantas e quantas vezes os eleitos de freguesia, incorporando as reivindicações das populações, transportam e dão voz a essas reivindicações junto de outros níveis de poder! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na iniciativa que hoje trazemos a debate propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que o pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação da Lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias. A nossa iniciativa obedece a um princípio que nos parece fundamental: respeitar a vontade das populações e as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, sem esquecer que é à Assembleia da República que cabe decidir sobre a criação de freguesias. [[Aplausos do PCP.]] Não somos só nós que temos este entendimento. No parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), esta entidade refere que considera adequados os objetivos e os procedimentos consagrados nesta iniciativa legislativa, uma vez que comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É chegado o momento de a Assembleia da República, no quadro das suas atribuições e competências, tomar decisões. A Assembleia da República, enquanto órgão de poder representativo da vontade do povo, não pode ignorar as reivindicações populares e deve ir ao encontro dos seus interesses. As posições expressas pelas populações e pelos órgãos autárquicos devem ser respeitadas. No atual contexto político, há uma enorme expectativa das populações para a mudança e para a reposição das freguesias, que nunca deveriam ter sido extintas. Há uma enorme expectativa para que não se perca esta oportunidade de repor as freguesias no próximo ato eleitoral autárquico. Não há nada que impeça que esta discussão avance. Não há nada que impeça que se concretize a devolução das freguesias às populações onde estas assim o desejem. Não há nada que impeça a Assembleia da República, que tem reserva de competência para a criação de freguesias, de repor as freguesias. Não há pressa ou precipitação, o que há é uma vontade de dar corpo, expressão e tradução legislativa à vontade popular. Não há nenhum problema em repor as freguesias. Problema existirá caso se insista em manter o atual quadro administrativo territorial, desajustado da realidade e contra a vontade das populações. O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. O PCP assumiu o compromisso de defender e de intervir pela reposição das freguesias, onde seja essa a vontade das populações. Palavra dada, palavra honrada! Entregámos a iniciativa, agendámos o debate e, agora, tudo faremos para a concretização deste compromisso para com as populações. Tudo faremos para que, em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lima Costa, do PSD, e Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. Mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Lima Costa, teremos de votar um parecer da Subcomissão de Ética, porque envolve a substituição de um Sr. Deputado. Assim, peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para proceder à leitura do relatório e parecer da Subcomissão de Ética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Deputado Jorge Falcato Simões (BE), círculo eleitoral de Lisboa, pela Deputada Maria Luísa Rosendo Cabral, a partir do próximo dia 30 de junho de 2016, inclusive, por um período não inferior a 30 dias, nem superior a 180 dias. O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Agora, sim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Lima Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, com os projetos de lei em debate, vêm exigir que, antes das próximas eleições autárquicas, sejam repostas as freguesias agregada, no âmbito da reorganização administrativa levada a cabo pelo anterior Governo. Sabem bem que essa exigência tem o destino traçado. O PS, embora tenha prometido o mesmo, não vai honrar a sua palavra, e, portanto, vai mandar esses projetos para o arquivo morto da Assembleia da República. Mas, se sabem que é assim, por que estamos, afinal, aqui hoje?! Por duas razões. A primeira razão para estarmos aqui hoje a debater estes projetos, que o Partido Socialista vai mandar para o arquivo morto da Assembleia da República, é a do costume: esta é mais uma oportunidade para meterem a cassete, já gasta, de falar do anterior Governo para desviarem as atenções dos disparates que andam a fazer.
Muito bem!
Desta vez, essa cassete já gasta veio dizer-nos, através da Sr.ª Deputada Paula Santos, que esta reforma, pela redução de 20 000 cargos políticos nas freguesias, provocou o empobrecimento do nosso regime democrático. Sr.ª Deputada, o PSD não recebe lições de democracia do Partido Comunista Português. A qualidade da democracia não se mede pela quantidade de cargos políticos. Pergunte, Sr.ª Deputada, aos representantes das uniões de freguesia criadas se elas são menos democráticas. Ao contrário, ganharam escala e mantiveram a mesma proximidade às populações. Ao contrário, nesse sentido houve um robustecimento do nosso regime democrático. Ressalta aqui, por isso, uma perspetiva bem diferente entre nós, a respeito da questão do número da quantidade de cargos políticos. Sim, é verdade, contra a vossa vontade, reduzimos o número de cargos políticos nas freguesias. Mas é verdade, também, que reduzimos contra a vossa vontade os cargos políticos encapotados nas empresas municipais. É verdade, também, que reduzimos contra a vossa vontade os cargos políticos nos gabinetes de apoio nos municípios. Também é verdade que extinguimos, contra a vossa vontade, os cargos políticos nos governos civis. E é ainda verdade que defendemos, ao contrário dos partidos que sustentam o Governo, a redução do número de cargos políticos aqui, na Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Nós defendemos a redução do número de Deputados. É também verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que somos frontalmente contra a vossa intenção, a intenção dos partidos que sustentam o Governo, de criação de dezenas de novos cargos políticos nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, este debate tem, pelo menos, a virtude de lembrar e de deixar bem claro a quem nos ouve esta diferença fundamental entre o PSD, de um lado, e o Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Socialista, do outro. Os portugueses sabem quem está do lado certo. A segunda razão para estarmos aqui hoje a debater estes projetos que o PS vai mandar para o arquivo morto tem a ver com o clima de guerra fria instalado entre o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, neste caso numa autêntica competição para ver quem bajula mais os autarcas. [[Esses são os vossos critérios!]]
Se o projeto de lei do Partido Comunista Português vem exigir a reversão da reforma das freguesias antes das próximas eleições autárquicas, logo aparece um projeto de lei do Bloco de Esquerda a propor o mesmo, mas com recurso a referendos locais. Claro que o Partido Socialista e o Governo assobiam para o lado. [[Muito bem!]]
Se o projeto de lei do Bloco de Esquerda acena com os referendos locais, o Partido Comunista antecipa-se e anuncia logo, no seu próprio projeto de lei, que essa pretensão do Bloco de Esquerda é, simplesmente, inconstitucional. Claro que o Partido Socialista e o Governo assobiam para o lado.
Muito bem!
E assobiam para o lado porque, nesta matéria, como noutras, não são carne, nem são peixe. Jogam com as palavras, usam meias verdades e, porque estão em campanha eleitoral, anunciam um novo tempo e alimentam falsas expectativas a todos. A uns prometiam que reporiam as freguesias mal chegassem ao Governo, a outros diziam que corrigiriam apenas alguns erros. A uns garantiam que antes das eleições autárquicas tudo estaria resolvido, a outros diziam: «Qual é a pressa?!». Na realidade, o Partido Socialista e o Governo seguem uma estratégia óbvia: assobiar para o lado e empurrar para a frente com a barriga. Uma estratégia, aliás, bem ilustrada com a ausência do Governo neste debate! Onde está o Governo?
Muito bem!
Assobia para o lado!
Exatamente!
É esta a importância que o Governo atribui às freguesias e à questão que aqui nos traz hoje.
Muito bem!
Mas, esta estratégia dilatória e, até, kafkiana passa, sobretudo, pela criação do famoso «grupo de trabalho». Senão vejamos: começou por demorar meio ano a ser constituído. Depois, sabem qual é a missão desse grupo de trabalho? Não é a apresentação de soluções para corrigir os pretensos erros da reforma. Não é, sequer, vejam bem, para proceder à avaliação dessa reforma. É, repare-se, para, em 180 dias, definirem os critérios que, posteriormente, hão de servir para a avaliação da reforma das freguesias. Quando esses critérios estiverem definidos, então, pergunta-se: o Governo fará a avaliação? Não! Os critérios de avaliação, diz o Governo, lavando daí as mãos, servirão para as autarquias, depois das próximas eleições autárquicas, lá para 2018, iniciarem a avaliação da reforma das freguesias. Ou seja, o Governo, nesta, como em muitas outras matérias, assobia para o lado até conseguir provocar eleições. Em face disto, Sr.ª Deputada Paula Santos, coloco-lhe uma pergunta simples que, verdadeiramente, por ser mais útil, é dirigida aos autarcas aqui presentes e a todos os que defendem a reposição das freguesias. A pergunta é simples: não andarão, nesta matéria, a ser todos enganados pelo Partido Socialista? [[Aplausos do PSD e do Deputado CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado António Lima Costa e por dizer-lhe que, de facto, o Sr. Deputado, na sua intervenção neste debate, não trouxe qualquer tipo de novidade. O que trouxe foi a insistência do PSD em se manter contra a vontade das populações,…
Exatamente!
em se manter contra as posições assumidas pelos diferentes órgãos autárquicos, no que diz respeito à reposição de freguesias. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Deputado, o PSD, nesta sua intervenção, o que trouxe a este debate não foram matérias que, de facto, importam ou interessam às populações, preocupou-se mais em trazer tricas político-partidárias, mesquinhas, que não têm qualquer tipo de interesse para as pessoas. O Sr. Deputado disse que os portugueses sabem quem está do lado certo. Pois sabem, por isso é que hoje aqui estão vários cidadãos e vários autarcas a assistirem a este debate, porque lutaram, intervieram e continuam a lutar para que a sua freguesia seja reposta. [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem!
É isso que é justo para estas populações.
Exatamente!
As freguesias foram extintas pela vossa responsabilidade. O que demonstrou, na sua intervenção, foi que quis desvalorizar o debate, mas o que fez, Sr. Deputado, foi desvalorizar a vontade e as posições que milhares e milhares de pessoas assumiram no nosso País.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
O que fez foi desvalorizar a posição assumida pelos órgãos autárquicos, quer na anterior Legislatura, quer agora, já nesta Legislatura, com a tomada de centenas de posições em assembleias de freguesia e assembleias municipais.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado fala em ganhar escala, deve estar a referir-se, certamente, ao exemplo que apresentei da freguesia de Alcácer do Sal, que ganhou uma escala enorme, em termos de área. Veja lá, Sr. Deputado, maior do que a ilha da Madeira! É a esta escala que se está a referir?! [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]] Territórios ingeríveis! Ou está a referir-se à escala de freguesias que, pela extinção de outras, ficaram com 30 000, 40 000, 50 000, 60 000 habitantes? É esta a escala de gestão de proximidade que tem o PSD e foi isso que impôs às populações do nosso País. O Sr. Deputado falou na redução de eleitos. Pois bem, Sr. Deputado, sabe qual é a consequência prática da redução de eleitos? É a menor representatividade popular. É o empobrecimento do regime democrático. É a menor capacidade para intervir junto dos problemas das populações e para conhecer a sua realidade concreta.
Exatamente!
Por isso, Sr. Deputado, creio que fica bem claro que, de facto, os objetivos e as intenções do PSD continuam no mesmo sentido: atacar o poder local democrático. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] O que estamos hoje aqui a fazer é um debate sério por aquilo que é justo para as populações, por aquilo que as pessoas e os autarcas têm andado a lutar ao longo destes anos. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Vamos a votos!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, mais uma vez o PCP, acompanhado do BE, vem aqui pretender reverter uma reforma. Não é novidade nenhuma. Desde a tomada de posse do atual Governo que, sucessivamente, ouvimos nesta Câmara, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda a pretenderem reverter tudo aquilo que o anterior Governo reformou. Lamentavelmente, o Partido Socialista, condicionado pelos seus parceiros e tentando aguentar-se a governar, tem também caído nesse mesmo erro. Erro porque se trata de reversões que apenas prejudicam o País e que não são mais do que emanações ideológicas de uma esquerda extremista, completamente desadequadas à realidade do mundo ocidental, à modernidade que se impõe e longe da vontade da maioria dos portugueses. Neste caso concreto, a reorganização administrativa territorial autárquica, realizada pelo anterior Governo, teve origem, como todos sabem, nos compromissos assumidos pelo Governo de Sócrates, do PS, com a troica. Resultou, portanto, de um compromisso socialista, que o Governo de PSD/CDS teve de cumprir. E o Governo PSD/CDS transformou esse compromisso numa oportunidade, ao promover, com esta reforma, a coesão territorial e o desenvolvimento local. De facto, com esta reforma, foram alargadas as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos, tendo-se dignificado a capacidade de intervenção das juntas de freguesia, assim como melhorado os serviços públicos de proximidade.
Quando?
Também, com esta reforma, se racionalizaram gastos e se promoveram ganhos de escala.
Quando?!
E por isto mesmo, porque os portugueses entenderam estes méritos, além da necessidade assumida, não houve grandes dificuldades na implementação da reforma, nem grande levantamento ou contestação popular, ao contrário do que a Sr.ª Deputada aqui afirmou. Assim, é com enorme estranheza que vemos o Partido Comunista, de uma forma falsa, dizer no seu projeto de lei que esta reforma, e cito, «… mereceu contestação e repúdio generalizados (…)»,…
Exatamente!
… ou que subverteu o poder local democrático, empobrecendo o nosso regime democrático, ou, e cito ainda, «Este processo teve consequências negativas junto das populações (…)». Porventura, a Sr.ª Deputada desconhece o estudo que a ANAFRE encomendou à Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), em colaboração com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho. Esse estudo visou uma avaliação desta reforma territorial das freguesias, assim como da concretização do aumento das competências das freguesias que acompanhou esta reforma. Lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que, nesse estudo, se conclui que, na grande maioria dos casos, não houve divergência nenhuma entre as freguesias que se uniram e — acrescenta-se nas suas conclusões — que, em cerca de 70% dos casos, os inquiridos consideram que a nova gestão local manteve ou melhorou a sua qualidade.
Não é verdade!
Por isso mesmo, com base no que acabo de dizer, não se compreendem, assim, nem as afirmações, nem as intenções, quer do PCP quer do BE, em defenderem esta reversão. Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, reparem bem, o Governo e o Partido Socialista já perceberam esta realidade. Se no início deste Governo afirmavam aos quatro ventos, em coro afinado com o PCP e o BE, que a reforma era para reverter, agora, já atentos aos efeitos da reforma e ao sentimento dos portugueses, pela voz do Sr. Ministro, Eduardo Cabrita, vêm dizer que, afinal, já não querem a reversão da agregação das freguesias.
Ora!
Srs. Deputados, o PS e o Governo já compreenderam, só o PCP e o BE é que ainda não. E, por isso mesmo, Sr.ª Deputada Paula Santos, gostaria de lhe perguntar, sinceramente, se tem consciência de que a reforma territorial das freguesias correu e continua a correr bem e que não tem contestação da população,…
Não tem?!
… nem tem a vontade popular contra, conforme muito bem se viu em todo este processo que decorrer de forma pacífica e extremamente eficiente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Muito bem!
Pacífica?!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, cumprimento, também, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. Sr. Deputado, nos últimos anos, não devemos ter estado no mesmo País, porque aquilo que o Sr. Deputado referiu não corresponde, de forma alguma, ao sentimento das populações, às posições que foram e que estão a ser tomadas atualmente por diversos órgãos autárquicos do nosso País.
Exatamente!
Portanto, o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi, de facto, uma retórica, a mesma que ouvimos há três ou quatro anos, quando o seu Governo e o PSD decidiu extinguir freguesias com argumentos que nada tinham a ver com a realidade — aliás, estavam bem afastados da realidade e das necessidades das populações. Por isso, ficou bem claro que, para o CDS-PP, não há qualquer intenção de ir ao encontro da vontade das populações e que prefere ficar no imobilismo, mesmo sabendo que isso as prejudica. Sr. Deputado, inúmeros autarcas, das várias forças políticas — não só do PCP, também de outras forças políticas —, têm colocado em cima da mesa, com muita veemência, as consequências profundamente negativas da extinção de freguesias, nomeadamente a perda de proximidade. Sr. Deputado, vá falar com as populações! [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Vá perceber o que é que, naqueles territórios mais desfavorecidos do interior do nosso País, significou a saída da junta de freguesia e a extinção da freguesia na sua localidade, que ficou mais ao abandono! Vá falar na capacidade de intervenção das freguesias, Sr. Deputado! Estou recordada de que o PSD e o CDS-PP prometeram reforço de meios. Pois bem, depois da extinção de freguesias avançaram com uma proposta de lei das finanças locais e, pasme-se, reduziram os meios financeiros para as freguesias.
Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Nem sequer cumpriram com a vossa palavra, com a promessa que tinha sido feita. Esta é a realidade! Vá ver quanto é transferido para as freguesias, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Também posso afirmar o seguinte, Sr. Deputado: se, de facto, a situação não está pior para as freguesias é porque muitos eleitos de freguesia, tendo consciência das consequências profundamente negativas da extinção de algumas, empenharam-se, dedicaram-se e procuraram fazer o máximo para que as populações não fossem abandonadas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Dou o exemplo de muitos eleitos do PCP que mantiveram as juntas de freguesia em funcionamento, descentralizadas e que bem sabem a que custo isto tem sido possível, exatamente, para que as populações não sentissem as malfeitorias que lhes impuseram. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Exatamente!
Queria ainda acrescentar o seguinte: temos plena consciência da origem desta medida. Temos consciência de que houve, de facto, um pacto de agressão, subscrito por três partidos — PS, PSD e CDS —, que previa a extinção das freguesias, em que PSD e CDS avançaram com essa mesma medida e extinguiram as freguesias. Mas agora a questão que se coloca, Srs. Deputados, o que está em causa neste debate hoje é a reposição de freguesias, e é isso que está em debate. [[Protestos do PSD.]] A questão é saber quais dos Srs. Deputados estão ao lado da vontade das populações, ao lado dos interesses das populações e das posições que têm sido assumidas pelos órgãos autárquicos, e aqueles que não estão. [[Protestos do PSD.]]
Vá a votos!
Da parte do PCP não há dúvidas nenhumas. Assumimos o nosso compromisso e aqui estamos, honrando esse mesmo compromisso: apresentámos a iniciativa legislativa, agendámos o debate,…
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
… o debate vai prosseguir na comissão competente e estamos cá. Queremos saber quem está connosco para defender os interesses das populações. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD.]]
O debate vai continuar, contra a vossa vontade! Vocês queriam que morresse aqui, mas ele vai continuar!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os Srs. Deputados, todos os autarcas aqui presentes e também os autarcas de todo o País. Neste debate potestativo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresenta para discussão o seu projeto de lei, que aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. A pseudo-reforma administrativa territorial autárquica do Sr. Relvas e do Governo PSD/CDS eliminou, a nível nacional, mais de 1 milhar de freguesias, à revelia de autarcas e das populações locais. Foi uma lei impositiva, que não trouxe quaisquer poupanças ao Estado. A pretexto das exigências da troica para a redução de despesas, quando as freguesias apenas representavam 0,13% do Orçamento do Estado, foram eliminados milhares de autarcas eleitos pelo País fora. A extinção/agregação de freguesias a régua e esquadro foi um processo brutal e desajustado, que resultou de uma opção ideológica e mais abrangente de reconfiguração do Estado, de centralização dos serviços e de redução de trabalhadores. O resultado foi um maior afastamento entre eleitos e eleitores. Agravaram-se as dificuldades, quanto à resposta adequada a dar às populações, e foi desvirtuada a função das freguesias na organização do poder local. Desde a primeira hora que o Bloco de Esquerda marcou presença nessa discussão, defendendo a necessidade de auscultação das populações, através do recurso ao referendo local. É o que voltamos a propor agora, a possibilidade do referendo local, neste projeto de lei que estabelece um processo extraordinário e célere de restauração de freguesias extintas, com a repristinação da Lei n.º 8/93, de 5 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51-A/93, de 9 de julho. Um processo de restauração de freguesias para ter efeitos nas eleições autárquicas de 2017, tal como defende a Associação Nacional de Municípios Portugueses no seu parecer recentemente emitido. Convém precisar que a Constituição da República permite a realização de referendos locais em matéria de competência dos órgãos das autarquias locais, embora não sejam da sua competência exclusiva. O nosso País também está vinculado a normas internacionais, como seja a Carta Europeia de Autonomia Local, que entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de abril de 1991 e que prevê, no artigo 5.º, a consulta por via do referendo das populações afetadas, relativamente a alterações territoriais de autarquias locais. Afinal, quem tem medo do referendo? O referendo é a consulta direta às populações, é um dos instrumentos mais nobres de exercício da democracia e da cidadania. Daí o Bloco de Esquerda privilegiar este figurino. O próprio Tribunal Constitucional também admite a possibilidade de ocorrerem referendos locais, no que respeita à criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais. Temos vários acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos nesta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, convém recordar que a contrarreforma do PSD/CDS foi política e juridicamente ilegítima. Em termos políticos, há a considerar o seguinte: a) Os critérios de agregação e extinção de freguesias foram meramente formais, sem ter em conta as suas realidades locais, os equipamentos existentes, os fatores históricos, culturais e geográficos e as idiossincrasias das suas populações; b)Tratou-se de uma aplicação cega da lei, resultando em freguesias desproporcionadas em relação à área geográfica dos concelhos — e dou um exemplo, a União de Freguesias de Lousã e Vilarinho, com 59% de área, bem como à sua população, a mesma freguesia, com 74% da população do concelho; c) A maioria dos órgãos autárquicos consultados pronunciou-se contra as agregações propostas; d) A agregação de freguesias foi um gritante erro de gestão, de organização e de ordenamento do território e que compromete o trabalho das autarquias locais. E a ilegitimidade jurídica onde assenta? Assenta em diversas violações à Constituição e noutras normas jurídicas. [[Muito bem!]]
a) A não consulta direta às populações locais, conforme prefigura o artigo 5.º da Carta Europeia de Autonomia Local; b) A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que estabeleceu os critérios de pronúncia dos órgãos das autarquias locais sobre a redução do número de freguesias, ao cometer às assembleias municipais a competência para o efeito, violou os artigos 4.º e 5.º da Carta Europeia de Autonomia Local; c) A mesma Lei, ao cometer tal competência às assembleias municipais, violou de forma grosseira o princípio da autonomia local, no que concerne à igual dignidade jurídica das freguesias e dos municípios; d) A mesma Lei ainda, ao ter revogado a lei de enquadramento em vigor para a criação de freguesias, deixou um vazio legal nesta matéria, o que poderá representar uma inconstitucionalidade por omissão; e) Ainda a Lei n.º 22/2012 poderá violar, igualmente, o princípio da proporcionalidade, atendendo à sua necessidade de adequação e à própria autonomia do poder local. A presente iniciativa legislativa, que o Bloco de Esquerda aqui propõe, visa a correção dos efeitos políticos negativos decorrentes do processo de redução de freguesias levado a cabo na Legislatura anterior pelo Governo PSD/CDS. Como muito bem refere o relatório As Freguesias na Organização do Estado — Um Património Nacional, elaborado, conjuntamente, pela Associação Nacional de Freguesias e pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local, não houve nenhuma melhoria; bem pelo contrário, perdeu-se a proximidade, que é a principal característica das freguesias e estas passaram a ter agregados populacionais de dimensão territorial exagerados, faltando recursos humanos, técnicos e financeiros. De acordo com o mesmo relatório, assistimos, de facto, a um figurino exatamente ao contrário do que diz esse mesmo relatório. Ou seja, o relatório diz que apenas 30% das freguesias agregadas consideram não existir nenhuma divergência entre os territórios que passaram a integrar a mesma união de freguesias e que cerca de 70% das freguesias consideram haver divergências entre os territórios agregados, e, destes 70%, 11% dizem mesmo que existe muita divergência. De facto, não sei aonde é que o PSD viu… Bom, a sua lógica foi a de inverter completamente os dados deste relatório.
Muito bem!
Urge, assim, repor a justiça e alterar o mapa das freguesias até às eleições autárquicas de 2017. Cada ato eleitoral que passe representa mais um momento de agressão às freguesias extintas e às suas populações e perpetua a arbitrariedade e a injustiça cometidas pelo anterior Governo. Não deve este Governo adiar, assim, o processo para muito mais tarde. Esperamos que esta nossa iniciativa seja aprovada por esta Câmara. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado João Vasconcelos, a Mesa regista um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, quando ouço o Bloco de Esquerda falar das autarquias, do poder autárquico e da representação autárquica, leva-me, imediatamente, a pensar em tantas autarquias que o Bloco de Esquerda conquistou e em como, com a vossa posição nas últimas eleições, o PSD foi altamente castigado. [[Muito bem!]]
Essa foi boa! Vêm no caminho certo!
Esta é a primeira observação, que não posso deixar de fazer. Também, Sr. Deputado, se alguém confunde os dados da ANAFRE aqui referidos não é o PSD mas, sim, o Bloco de Esquerda. Refere o Sr. Deputado, no estudo da ANAFRE, as divergências, quando o que aqui foi referido não foram as divergências mas a melhoria de gestão. Gestão e divergências territoriais ou divergências não é a mesma coisa, como, aliás, todos nós sabemos. Trata-se de gestão, e a verdade é que cerca de 70% dos autarcas, quando inquiridos no estudo da ANAFRE, vieram dizer que a sua gestão ou se manteve ou melhorou. São dados da ANAFRE, não são dados de partidos políticos representados neste Hemiciclo, por muito que os senhores quisessem. O Sr. Deputado refere, na sua intervenção, a necessidade de referendos locais, o auscultar e o ouvir. O PSD, juntamente com o CDS, aquando desta reforma, demorou mais de um ano, cerca de dois anos, a auscultar, a discutir e a andar pelo País para discutir esta reforma. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores, todos — o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, toda a geringonça em conjunto —, rapidamente e sem ouvir ninguém, sem andarem pelo País, sem auscultarem verdadeiramente as populações, apresentam estas propostas apressadas. [[É verdade!]]
Mas apressadas de uma maneira muito, muito, muito própria. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Vocês é que ignoram a opinião das pessoas!
Esta vossa pressa, meus senhores, é encapotada. Como dizia, aliás, muito bem, o Sr. Deputado Lima Costa, isto é para mandar para o arquivo, para as calendas! Todos estes vossos prazos trazidos para referendos, para termos processos referendários, para auscultar as populações, não permitem, de forma nenhuma, que estas iniciativas legislativas possam estar aprovadas antes do tempo. [[Protestos do PCP.]]
As eleições são em 2017!
Sr. Deputado, não se irrite! Sei que a verdade dói, mas não se irrite, Sr. Deputado! Não adianta! Acresce, como muito bem aqui reconhece o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, que os processos referendários são complicados, são complexos. Ó meus senhores, os senhores referem a possibilidade de referendos para todas as freguesias, mais de 1000, como dizem, desde que propostas pelas assembleias municipais ou por grupos de cidadãos. Alguma vez, sequer, pensaram no tempo, nas questões jurídicas, e informais até, que poderiam ser levantadas pelo Tribunal Constitucional? Não, Srs. Deputados! Quem pensa isto de forma séria, naturalmente, não vem com propostas deste género, de pensar em mais de 1000 referendos locais. Portanto, gostaria de saber se o Bloco de Esquerda, sequer, pensou, de forma séria e avisada, sobre os referendos locais, ou se não é mais um daqueles sound bites que os senhores tanto gostam, de agitar águas, para dizer que fizeram, que marcaram agenda aqui na geringonça. É que andam todos um bocadinho zangados com esta posição, aliás, isso mostra-se pela aparente falta de coragem em colocar à votação estas propostas, o que é um grande sintoma da vossa falta de entendimento neste processo. Temos aqui várias propostas de todos os partidos, mas, como é um agendamento potestativo do PCP, não posso deixar de dizer algo à Sr.ª Deputada Paula Santos. Sr.ª Deputada, vem aqui o PCP arrogar-se, mais uma vez, de preocupado com os autarcas, com as populações, mas não sei muito bem em quê, a não ser, precisamente, nos lugares eletivos, que tão bem foi aqui referido pelo meu colega Deputado. [[Protestos do PCP.]]
Esse é o seu critério mesquinho!
Tirando esta vossa preocupação, Srs. Deputados, gostaria que me indicassem, neste Plenário, qual foi a freguesia extinta. Não administrativamente, mas qual foi a freguesia que deixou de existir, porque ou os senhores não andam pelo País, ou as 52 freguesias do meu concelho continuam a existir. Digam-me quais foram. [[Protestos do PCP.]]
Tem de dizer onde estacionou a sua nave espacial!
Tirando isto, uma coisa é discurso, que é o que os senhores aqui vêm fazer, numa aparente preocupação com a vontade dos populares, e outra coisa é a vossa atuação. E os senhores nunca votaram favoravelmente qualquer proposta relativa às freguesias, quer a alteração de nominação, quer de limites. Não votaram, nem mesmo quando havia pareceres favoráveis das assembleias municipais, das câmaras municipais, das assembleias de freguesia. Digam-me se votaram favoravelmente estas alterações! Isto tudo é apenas para marcarem posições nesta maratona aparente entre todos os grupos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, agradeço as questões que colocou e vou tentar ser breve nesta minha resposta. Não se trata, para o Bloco de Esquerda, de uma questão jurídica ou de gestão, trata-se de uma questão de democracia. [[Muito bem!]]
Esta é que é uma questão fundamental.
Muito bem!
Efetivamente, o Governo anterior, do PSD e CDS, não quis saber da democracia e aplicou uma lei à revelia de autarcas e populações. [[Isso mesmo!]]
Foi exatamente o que o Governo PSD/CDS fez ao longo de quatro anos de governação, a todos os níveis: aplicou impostos, provocou mais desemprego, provocou mais emigração, provocou uma série de leis à revelia de todos e a pretexto da troica, e — veja-se bem! — a troica tão-pouco referiu algo em relação à questão das autarquias locais, neste caso concreto das autarquias. E o vosso Governo arrasou, a régua e esquadro, 1168 freguesias a nível nacional. Sobre os números que a Sr.ª Deputada esgrime, dizendo que chegaram a eles por consenso e com consulta às populações, não é isso que dizem os dados e os resultados. O Bloco de Esquerda tem um conjunto muito pequeno de normas, ofícios e moções, que chegaram ao seu conhecimento, que dizem exatamente o contrário, Sr.ª Deputada. Há também um conjunto de autarcas, a nível nacional, que diz isso. Já agora, sobre os referendos, Sr.ª Deputada, quero avivar-lhe a memória, dizendo que o Tribunal Constitucional validou, em 2012, o referendo que foi feito na freguesia de Milheirós de Poiares —…
Muito bem!
… e temos um conjunto de acórdãos do Tribunal Constitucional, jurisprudência, que considera essa validade — e também temos a Carta Europeia de Autonomia Local, que o Estado português subscreveu. Logo, compete ao Estado português cumprir essas normas jurídicas internacionais. Srs. Deputados, para terminar, esta é uma questão que tem a ver com a vida das pessoas. A democracia local empobreceu, o poder local democrático foi objeto de um golpe muito profundo e foi uma das principais conquistas da Revolução de Abril. De facto, será feita justiça, será reparada uma injustiça, nestes 40 anos de comemoração do poder local democrático, se muitas das freguesias extintas forem reparadas e voltarem ao figurino inicial por vontade expressa das populações e dos autarcas, e um referendo local é só se se considerar como tal. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma saudação especial a todos os autarcas que se encontram aqui presentes. Passaram 100 anos sobre a Lei n.º 621, que no seu Capítulo I, artigo 2.º, determinava que: «As paróquias civis passam a ter a denominação oficial de freguesias, designando-se por ‘Junta da Freguesia’ o corpo administrativo até agora denominado junta de paróquia». A Assembleia da República, Casa-mãe da democracia, como é hábito chamar-lhe, assinalou o momento e o Sr. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, na sua intervenção, lembrou, e passo a citar: «Uma nova democracia de proximidade terá de passar sempre pelas autarquias locais. As autarquias foram, nestes 40 anos de democracia local, o motor da infraestruturação do País, ajudando a democratizar o acesso ao saneamento, à habitação, aos transportes, à cultura, ao desporto, direitos ambientais e sociais fundamentais ao desenvolvimento humano. Precisamos agora de uma geração de políticas descentralizadoras». Esta consciência da importância das autarquias, desde logo das freguesias, no contexto do desenvolvimento nacional, traz consigo uma responsabilidade a que o Partido Socialista responde «presente». O Partido Socialista assume, com muita honra, a sua presença constante ao lado dos representantes do poder local na defesa da autonomia das autarquias locais sempre que foram impostas alterações negativas ao funcionamento dos seus órgãos e com consequências adversas por parte do poder político. Através da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, o Governo PSD/CDS assumiu no artigo 2.º, na alínea b), o «Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos;» e, na alínea d), a «Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações;». Ora, com a publicação da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, o Governo da direita extinguiu 1168 freguesias, ou, se quiserem, agregou, num processo repleto de erros, ao mesmo tempo que, em paralelo, se encerravam serviços públicos que eram determinantes para a sobrevivência dos próprios territórios. Estas extinções e erros originaram graves consequências para as populações, que viram desaparecer as suas juntas de freguesia, os serviços que elas lhes prestavam e ainda outros serviços que garantiam a vida nos territórios. O regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica revelou-se um logro, evidenciando o desconhecimento do País real por parte do PSD e do CDS. Desde o primeiro momento que o Partido Socialista manifestou a sua posição, rejeitando uma lei que não respeitou a autonomia do poder local ao não ouvir ou a ignorar as posições das juntas, das assembleias de freguesia, das câmaras e das assembleias municipais que se manifestaram contra. [[Aplausos do PS.]] Caberá, uma vez mais, ao Partido Socialista e aos restantes partidos de esquerda defender as legítimas aspirações e necessidades das populações, identificando, avaliando e corrigindo os erros manifestos deste processo. Não há arquivos mortos para quem defende as populações! Com a descida destes projetos à respetiva comissão, a esquerda demonstra, uma vez mais, um elevado sentido de responsabilidade, visando encontrar posições e uma estratégia de atuação conjunta para melhor servir as populações. Não nos perdemos em mistificações e fantasmas, como o faz o PSD, o que hoje ficou aqui claro. Através do Despacho n.º 7053-A/2016, o Governo do Partido Socialista constituiu um grupo técnico que tem por missão avaliar a reorganização administrativa, definindo critérios objetivos, com a participação direta dos representantes da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, valorizando o trabalho conjunto, a experiência, o conhecimento e o respeito pela autonomia do poder local. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita ao Governo que este grupo técnico possa identificar, o mais rápido possível, os erros manifestos e os processos mais injustos que a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, impôs a algumas freguesias e territórios do nosso País. [[Aplausos do PS.]] O compromisso do Partido Socialista não se esgota na correção das decisões que afetaram o território, revelando, dessa forma, a incapacidade política do Governo PSD/CDS para ouvir os que estão mais próximos das populações, estender-se-á, também, ao reforço das áreas de intervenção a atribuir às freguesias, que, como é óbvio, serão diferenciadas. Depois de ouvidos os responsáveis das freguesias em causa, corrigiremos os erros e as falhas da lei, aperfeiçoando-a, através do desenvolvimento e do reforço de novas competências para todas as freguesias, num processo claro de descentralização para quem reúne, desde logo pela proximidade, condições para um melhor desempenho. Um desenvolvimento e reforço efetivo será assumido por livre opção de cada freguesia em função da sua realidade e especificidade local, com a correspondente alocação de recursos humanos e financeiros que garantam uma gestão mais eficiente e mais próxima. É indispensável o reforço de competências das autarquias locais assente no princípio da subsidiariedade, na promoção da competitividade e no objetivo de garantir o funcionamento de serviços públicos de proximidade. Só de forma transparente e objetiva podemos dignificar o poder local, valorizar a democracia e justificar uma relação responsável entre as populações e os seus órgãos. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, a Mesa registou as inscrições, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados António Topa, do PSD, e João Vasconcelos, do BE. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, respondo em conjunto.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, começo por saudá-la e por referir que os projetos de lei que o PCP e o BE aqui apresentam para discussão propõem, no essencial, a reposição das freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013. A reposição das freguesias extintas, pretendida por estes partidos, opera-se pela repristinação das leis que as criaram, com a redação que vigorava anteriormente à data da sua extinção. Mais: propõe-se que a reposição das freguesias seja efetuada de forma a que as eleições autárquicas de 2017 já as considerem para efeitos eleitorais. O projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo, no que respeita à reforma das freguesias, que «Promova um processo de avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, que permita aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos;». Pode ler-se ainda: «(…) a reorganização territorial das freguesias deverá ser devidamente reavaliada na sequência do ato eleitoral de 2017, com base em critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados e corrigir os casos mal resolvidos, (…)». Verdadeiramente, o processo de reorganização das freguesias iniciou-se no dia 17 de maio de 2011, data em que foi assinado o Memorando de Entendimento com a troica. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Tal Memorando referia, no seu ponto 3.44, que o Governo do PS se comprometia a efetuar uma redução significativa do número de autarquias. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Antes desse dia, no primeiro Governo de José Sócrates, o Dr. António Costa afirmou que não fazia sentido a existência de freguesias com menos de 1000 habitantes, posição, na altura, partilhada por muitos dirigentes do PS.
Muito bem!
Pedro Silva Pereira, aquando das negociações com a troica, no segundo Governo de José Sócrates, afirmou que as negociações foram difíceis porque estes pretendiam reduzir, para metade, o número de freguesias e, para 100, o número de municípios. Ao Governo PSD/CDS estava destinado cumprir aquilo com que os outros se comprometeram.
Muito bem!
Foi apresentado pelo Governo do PSD/CDS o Livro Verde da Reforma da Administração Local. Entre a sua apresentação e o início da discussão do projeto de lei passaram-se 15 meses, tempo suficiente para se efetuar uma discussão sobre a reorganização das freguesias. Muitas forças partidárias e alguns autarcas de alguns partidos políticos não a quiseram discutir. Referiam que não foram ouvidas as populações, que a reforma estava a ser feita a régua e esquadro. E, agora, com os projetos de lei do Bloco e do PCP, não é a régua e esquadro? Pois não! É de qualquer maneira! [[Muito bem!]]
Para eles basta ouvir as assembleias de freguesia e as assembleias municipais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E mais nada! E as populações? Nos tempos mais recentes, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, afirmou: «Não podemos estar sempre a desfazer o que foi feito. Não há nada mais difícil do que fazer uma reforma administrativa e, portanto, não pode ser feita à pressa, precisando antes de três ou quatro anos». Ou seja, se correr bem, teremos uma reforma para 2019/2020! O Ministro Adjunto, em declarações recentes na Comissão de Economia, manifestou a posição de que a avaliação de todo o processo de extinção das freguesias e a sua eventual reversão tem de ser devidamente avaliado com serenidade e que não se deve reverter por reverter. [[Muito bem!]]
O Programa do Governo, o Programa Eleitoral do PS, as grandes Opções do Plano para 2016/2019 e o Relatório do Orçamento do Estado 2016, relativamente a esta matéria, apresentam sempre o mesmo texto: «Será avaliada a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão ou agregação de freguesias e corrigir eventuais casos mal resolvidos». O projeto de resolução do PS, no seu n.º 1, recomenda ao Governo precisamente a mesma coisa. O mesmo texto. Queria perguntar à Deputada Maria da Luz Rosinha o seguinte: não acredita e confia que o Governo vai cumprir com o seu Programa, com o Programa Eleitoral do PS, com as Grandes Opões do Plano para 2016 e 2019 e com o Relatório do Orçamento do Estado 2016? É preciso recomendar? [[Aplausos do PSD.]] Pensamos, no entanto, que a intenção era outra: dar um sinal ao Bloco de Esquerda e ao PCP que nos submetessem os seus projetos à votação, porque, eventualmente, o PS votaria contra, e nós também. [[Muito bem!]]
Vai acontecer-lhe a mesma coisa que aconteceu com o projeto dos táxis: vão retirar o projeto. Mas esta matéria não faz parte do vosso acordo com o PS. Tenham coragem: submetam esses projetos à votação! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Informo que o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, decidiu prescindir do pedido de esclarecimento. Como tal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Topa, não vou ler o que diz o Programa do Governo, uma vez que V. Ex.ª já o fez e, portanto, nisso estamos em perfeita sintonia. O Partido Socialista tem um compromisso e vai honrá-lo. A bancada parlamentar do Partido Socialista nunca poderia ficar ao lado de um debate tão importante como este, quando, no momento da aplicação da lei, tomou, de norte a sul deste País, uma posição em que reivindicava que fossem tidas em conta as posições das autarquias,… [[Aplausos do PS.]] … o que não aconteceu porque o Governo do PSD/CDS resolveu ignorar. No caso concreto, há uma grande diferença. Quero também dizer-lhe, para o tranquilizar a si e à sua bancada, o seguinte: o Partido Socialista não apoia uma reversão total de um processo desta natureza. [[Ah…!]] [[Ah…!]]
Seria — e não o disse — falta de responsabilidade, mas porque responsabilidade é também aquilo que a bancada do PCP e do Bloco de Esquerda deram boa nota quando aceitaram que os projetos de lei e o projeto de resolução pudessem ser analisados e melhorados em conjunto.
Contra a vossa vontade, Srs. Deputados do PSD!
O que interessa aqui é, em primeiro lugar, corrigir aquilo que está errado e, em segundo lugar, respeitar a posição das populações. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os autarcas do País, sobretudo os que se encontram hoje aqui connosco, pela dedicação, pelo esforço e pelo empenho no combate aos atrasos estruturais, no combate à interioridade, na criação de infraestruturas, na prestação de serviços públicos às populações e, portanto, pelo contributo que têm dado para o desenvolvimento do País e para a resolução dos problemas das populações. [[Aplausos do PCP.]] Queremos também saudar os autarcas pela luta que desenvolveram contra a extinção de freguesias imposta pelo anterior Governo, do PSD e do CDS. Da parte de Os Verdes, recordo que estivemos sempre contra esse processo que o Governo anterior batizou de «reforma administrativa», mas que, na verdade, não passou de um processo de extinção de freguesias. E estivemos contra esse processo desde a primeira hora. Aliás, o processo de extinção de freguesias foi a decisão mais contestada do Governo PSD/CDS. Foi uma decisão que deixou o Governo praticamente sozinho, foi um processo imposto à revelia dos próprios pareceres dos órgãos das autarquias locais, foi um processo contra tudo e contra todos — contra a Associação Nacional de Municípios Portugueses, contra a Associação Nacional de Freguesias, contra as autarquias e contra as populações. Ninguém viu, como, aliás, ninguém continua a ver, qualquer benefício, qualquer contributo desta lei imposta pelo PSD e pelo CDS para melhorar a vida das pessoas. Pelo contrário, como muito bem referem as populações, esta lei vem trazer impactos muito negativos para as suas vidas e constitui um fator de empobrecimento da dimensão democrática. Como dizem as populações, não prevaleceu a sensatez nem na lei, nem no Governo que a impôs. Manifestações, concentrações, ações de luta, abaixo assinados, petições dirigidas à Assembleia da República, tudo serviu para testemunhar a dimensão e a revolta das pessoas com essa decisão do Governo PSD/CDS. Um protesto que, pelos vistos, só o CDS não viu. Temos pena! E o protesto foi grande porque o caso não era para menos. Afinal, as freguesias que, ao longo do tempo, foram desenvolvendo o seu importante trabalho junto das pessoas, junto dos eleitores, dando resposta às necessidades e preocupações das populações, mas também contribuindo para o desenvolvimento do País e para a coesão nacional, estavam a ser alvo de um ataque sem precedentes por parte do PSD e do CDS. Ou seja, apesar da importância que as freguesias representam para a nossa democracia e para as populações e, apesar da oposição de toda a gente e de todos os lados, o Governo anterior, movido pelas suas dificuldades em conviver com a nossa democracia e com o poder local democrático, prosseguiu no seu propósito de extinguir freguesias. Com graves prejuízos para a coesão nacional, para a perda de identidade local, para o agravamento das desigualdades entre os cidadãos no acesso aos equipamentos, para o empobrecimento democrático e manifestando um completo desprezo pela vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos, o Governo anterior, de uma assentada, procedeu à extinção de mais de 1 milhar de freguesias por todo o País.
É falso!
E depois ouvimos a Sr.ª Deputada do PSD dizer: diga-nos o nome de uma freguesia extinta? Foram mais de 1000!
Exatamente!
Como consequência, o PSD e o CDS removeram da nossa democracia cerca de 20 000 eleitos de freguesia e com este processo acabou por se perder a proximidade, um dos pilares em que assenta a estrutura do poder local. Os Srs. Deputados do PSD tanto dizem que foram obrigados a fazer a reforma como dizem que a reforma era boa. Entendamo-nos: se a reforma era boa, não se percebe por que é que continuam a fugir à paternidade da obra. É tão simples como isso, Sr. Deputado. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] Chegados aqui, e uma vez que o Governo do PSD e do CDS já era, criado que está um novo quadro parlamentar, importa voltar a pensar nas pessoas, nas suas preocupações e nos seus problemas. Assim sendo, importa proceder, com urgência, não só à reposição das freguesias extintas pelo anterior Governo, mas também repor o regime jurídico de criação de freguesias anterior à dita «reorganização administrativa» do Governo PSD/CDS que, nesse processo, também acabaram por inibir esta Assembleia de criar qualquer freguesia. Interessa, portanto, repor todas as freguesias extintas pelo anterior Governo, nas quais não tenha havido concordância com a proposta do Governo ou não tenha havido consenso dos respetivos órgãos deliberativos no sentido da agregação de freguesias e onde, naturalmente, não haja, hoje, oposição dos órgãos envolvidos. Face à experiência que o tempo já permite avaliar, importa também facultar aos órgãos deliberativos que assim o entendam, independentemente da posição que tenham assumido quando foram chamados a pronunciar-se no âmbito do processo de agregação de freguesias, a possibilidade de reverem a sua posição, tendo presente a experiência dos últimos três anos. Porque isto não é uma escolha aleatória, como dizia há pouco o Sr. Deputado; é ouvir as autarquias, é ouvir os órgãos envolvidos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] Convictos de que a reposição de freguesias representa um importante contributo para reforçar a democracia de proximidade e para a resolução dos problemas das populações, Os Verdes reafirmam, mais uma vez, o seu compromisso com o poder local democrático, com a nossa democracia e com as populações. [[Aplausos de Os Verde, do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verdadeiramente, em 2012 aconteceram em paralelo, embora com votação simultânea, dois atos diferentes ou uma reforma e uma pseudorreforma. A pseudorreforma foi a «lei Relvas», como aqui já foi dito, que resolveu tratar esta questão a régua e esquadro, sem qualquer tempo de reflexão e de discussão e impondo ao País uma solução, em muitos casos, completamente desadequada. [[Aplausos do PS.]] Mas foi aprovada também, em 2012, a reforma de Lisboa e esta não pode ser ignorada, porque foi uma reforma, sobretudo, descentralizadora, que, mais do que reorganização do território, implicou descentralizar competências. Pode mesmo dizer-se que, pela primeira vez desde o 25 de Abril de 74, surgiu uma reforma em que um órgão, uma entidade com um poder mais centralizado, abdicou de competências próprias, transferindo para um nível inferior, para um nível de maior proximidade, competências que eram suas e recursos financeiros, deixando de poder gerir esses mesmos recursos financeiros. O grande segredo da reforma de Lisboa é que as freguesias de Lisboa têm mais competências, têm autonomia política e não dependem do presidente da Câmara para pedinchar protocolos e delegação de competências. Esta foi a verdadeira reforma, foi o verdadeiro espírito que introduziu um novo tipo de autarquias em que, como dizia o presidente António Costa, as freguesias de Lisboa passam a ser geridas por um vereador territorial apenas com vantagem de ser independente da autarquia, ter autonomia política e autonomia administrativa. Penso que é este o caminho a seguir. Quando discutirmos o território, não podemos deixar de discutir as competências e aquilo que é preciso procurar para o resto do País e para o resto das freguesias — e eu sou presidente de junta de freguesia com muito orgulho, devo dizer-vos — é que as freguesias do resto do País tenham o mesmo nível de competências, naturalmente adequando e percebendo o que são freguesias rurais e freguesias urbanas, o mesmo nível de autonomia e o mesmo nível de capacidade de resolução que agora têm estas freguesias em Lisboa e que, infelizmente, muitas freguesias no resto do País não têm, porque dependem, de facto, do bom humor, ou da boa vontade, ou dos jogos políticos locais para que possam ter um bocadinho mais de capacidade de resolver os problemas das pessoas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quando refletirmos sobre a reparação que tem de ser feita relativamente à «lei Relvas», sobre a reorganização administrativa do território do País, o que é decisivo aqui é que se tenha em conta que estamos a perder, estamos a ficar mais pobres se vamos apenas discutir o território, qual a fronteira de cada freguesia, qual o nome ou qual o espaço que cada uma tem. Temos de meter nesta discussão as competências, temos de incluir neste debate o território e as competências e muitos presidentes de câmara vão reagir negativamente porque vão ser colocados perante a perspetiva de perderem poder, perderem dinheiro e, ao fim e ao cabo, perderem autoridade. Esta é a grande reforma, não se iludam, e é aquilo que é preciso discutir no País, ou seja, que tipo de autarquias queremos no País, que tipo de freguesias queremos, que tipo de resposta e de qualidade de resposta todos temos de dar às nossas populações. Por isso, se mais alguma coisa posso dizer e se alguma lição se pode tirar da reforma de Lisboa é que não é possível discutir o território sem discutir as competências. É isso que tem de estar em cima da mesa e é isso que, em meu entender, é preciso trabalhar agora, na Comissão de Trabalho, no Grupo de Trabalho, na Comissão de Poder Local. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Coelho, o Sr. Deputado Maurício Marques, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado Miguel Coelho porque, finalmente, um Deputado do Partido Socialista diz alguma coisa relevante sobre esta matéria. Queria aproveitar para saudar e homenagear todos os autarcas de freguesia reconhecendo o excelente trabalho realizado ao longo destes 40 anos. O PSD é o partido que mais autarcas tem oferecido à causa pública. Desde 1976, elegeu mais de 145 000 autarcas de freguesia. A expressão autárquica do PSD faz dele o partido que mais próximo está das populações.
Muito bem!
Apesar dos constrangimentos que tivemos de enfrentar e já aqui referidos pelos meus colegas, não houve despedimentos nas freguesias, não houve encerramento de serviços, não houve privatizações, como a esquerda dizia. Sr.as e Srs. Deputados, muitos falam em reforçar o papel das autarquias, muitos falam em reforçar o poder e as competências das freguesias, mas foi connosco que, pela primeira vez, as freguesias tiveram direito a arrecadar o IMI rústico e a ter 1% do IMI urbano. Nessa altura, o PS não nos acompanhou, como nunca nos acompanhou em coisa nenhuma. [[Bem lembrado!]]
Já aqui foram dados alguns exemplos. Foram dados maus exemplos e o bom exemplo de Lisboa. O exemplo de Lisboa foi bom porque contou com a participação ativa do Partido Social Democrata. No resto do País, todos os partidos boicotaram esta reforma, incluindo o Partido Socialista, que não permitiu que os seus autarcas pudessem pronunciar-se no momento próprio. E foi isso que faltou à reforma, ou seja, a participação do Partido Socialista, que se comprometeu mas não participou nela. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, o bom exemplo de Lisboa deve-se a que aí foi um processo, foi uma reforma que durou três anos, enquanto a pseudorreforma de que os senhores falam demorou três meses e foi uma imposição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O bom exemplo de Lisboa foi porque aí se iniciou o processo com uma encomenda a duas instituições universitárias no sentido de fazerem dois estudos sobre a cidade, um na perspetiva do território e outro na perspetiva das competências. Isso não foi feito na reforma que o senhor agora defende. O bom exemplo de Lisboa deve-se a que ter tido um presidente da Câmara, hoje Primeiro-Ministro, que, na altura, disse «estou disponível para perder poder, estou disponível para ceder orçamento, através do Orçamento de Estado, não de delegação de competências, estou disponível para criar um novo tipo de freguesias», coisa que os senhores não fomentaram nem puseram em discussão. O bom exemplo de Lisboa é que o debate foi um debate grande, suscitou um acordo político, com o acordo do PSD local,…
Ah!…
… é evidente que sim, e desse acordo político saiu um novo tipo de freguesias que tem, de facto, capacidade de resolução, capacidade de intervir, capacidade de discordar sem estar sujeito a chantagem do tipo «votas como eu quero na assembleia municipal ou não te passo a delegação de competências para fazeres a estrada ou arranjares o passeio». [[Muito bem!]]
Este é que é o bom exemplo de Lisboa e é isto que eu pretendo para o País, ou seja, que as freguesias ganhem cada vez mais autonomia face às câmaras municipais. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções, desta vez do Sr. Deputado Hélder Amaral, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, queria pôr algum rigor na discussão. Foi uma maioria parlamentar, no uso exclusivo das competências da Assembleia da República, que se fez a anterior reforma, mas foi também com a participação de muitas autarquias, de muitas assembleias municipais, de muitas assembleias de freguesia. Portanto, não faria a injustiça de achar que há autarcas de primeira e autarcas de segunda, porque houve larga participação.
Muito bem!
Queria também dizer que, sobre essa matéria, o CDS tem total autoridade. Sempre fomos e somos favoráveis a uma reorganização administrativa e dissemos que éramos favoráveis à reforma essencialmente das freguesias urbanas. Esbarrámos com o preceito constitucional, mas era aí que se devia fazer uma enorme redução de freguesias,…
Muito bem!
… protegendo as rurais, para proteger a proximidade, para proteger o serviço público, para proteger as populações mais carenciadas. Foi sempre essa a nossa lógica. Vou dizer mais: estamos até disponíveis para ir aos municípios, onde, eventualmente, também é preciso pensar numa lógica de melhor serviço, mais democracia e proteção da autonomia do poder local.
Muito bem!
Estas questões, a nós, não nos afetam. Agora, partir do princípio de que isto foi feito nas costas das autarquias é que eu não posso aceitar. A Associação Nacional de Freguesias encomendou um estudo, que já aqui foi citado. A este estudo, de facto, responderam menos de 50%, mas o que o estudo indica é que a reforma foi pacífica,…
Não é verdade!
… que as dificuldades foram reduzidas, que a agregação de freguesias …
Convém ler todo o documento e não só um parágrafo!
Posso citar e até pedir a distribuição do estudo feito pela Associação Nacional de Freguesias com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local, para que possam lê-lo, onde estão todos os números e onde podem tirar a prova de que até na transição e nas dificuldades de implementação da reforma as respostas foram no sentido de que houve pouca ou nenhuma dificuldade.
Muito bem!
Portanto, importa saber o que é que os senhores querem, o que é que a maioria quer e o que vai fazer. Essa é a pergunta que fica. Afinal de contas, este é um debate para levar a sério ou é um debate de faz de conta utilizando o Parlamento apenas e só para eleitoralismo e campanha política? É isso que importa saber. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Importa também saber qual é o Partido Socialista que aqui está e se foi sério e solidário com os seus parceiros. O Partido Socialista tem de dizer se está com a posição de António Costa Presidente da Câmara de Lisboa, e que ainda agora ouvimos,…
Muito bem!
… que reduziu drasticamente o número de freguesias da cidade — e não estou a falar de transferência de competências próprias ou delegadas, porque essa é outra discussão com que estou de acordo —,…
Foi de 53 para 24!
… ou de António Costa Ministro da Administração Interna, que queria aniquilar as freguesias com menos de 1000 eleitores, fossem elas rurais ou urbanas,… [[Muito bem!]]
… ou se o Partido Socialista agora vem dizer que é já para 2017 que vai corrigir esse erro que foi a reforma e, depois, de repente, enganando o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, diz que afinal não porque elas já estão consolidadas, houve eleições, fica para 2018.
Isto não é para fazer, é só para enganar!
Nós sabemos o que se passa!
Mas em 2018 não vai haver novas eleições e não vai haver de novo consolidação dos executivos autárquicos e, portanto, o problema não se duplica?! De facto, gostava de saber o que os senhores vão fazer. Confesso que espero que o Partido Comunista ainda seja aquele velho Partido Comunista que conhecemos: coerente e que tira consequências das suas propostas, levando a votos a vossas propostas.
Muito bem! É levar a votos.
Não é só enganar!
Vocês não querem é discutir isto!
O Partido Comunista Português, se considera fundamental esta reforma, se ela é tudo aquilo que dizem em defesa do poder autárquico, então, tem de fazer uma de duas coisas:…
O PS não deixa!
… ou pede aos autarcas do Partido Comunista Português, como já fez no passado, para autorizar licenças e dias de folga para fazer manifestações e faz uma manifestação com um slogan fácil dizendo «A luta continua, Governo para a rua!», porque está a ser enganado pelo Governo que apoia,…
Exatamente!
… ou o Partido Comunista Português tem de explicar por que é que apresentou neste Parlamento 166 projetos de resolução para reversão destas freguesias. Pergunto: já aconteceu alguma reversão?
Não vai acontecer!
Vou repetir: 166 projetos de resolução! Agora aparecem com um agendamento potestativo. Pergunto: e qual é a consequência? O que é que os senhores têm a dizer aos autarcas aqui presentes? O que é que vai, de facto, acontecer? [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Isso o Bloco de Esquerda poderia dizer, mas o Bloco de Esquerda, neste fim de semana, deu mais um exemplo do que é. Enfim, é muito teatro e, como sabemos, no teatro é tudo faz de conta, nada é para levar a sério.
Está a atirar «bolas para fora»!
Portanto, não espero que o Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, possa dizer alguma coisa. O que eu gostaria de dizer, reconhecendo que possa haver erros,…
É do partido do contribuinte que está a falar?!
… é que, pontualmente, há, da nossa parte, disponibilidade para corrigir…
Desta vez vão a votos?!
… porque as coisas têm de ser exatamente assim, mas a responsabilidade é de quem propõem e de quem compõem o Governo é do Partido Ecologista «Os Verdes», do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Ora, basta que nas negociações das quintas-feiras, ou noutras, o Partido Comunista Português diga: «Para nós, esta é uma reforma fundamental. Para nós, é uma reforma essencial» e que o Bloco de Esquerda diga exatamente o mesmo e na próxima negociação obriguem o Partido Socialista a ser claro, coerente e consequente. É que não vale a pena vir fazer discussões a pensar apenas nas próximas eleições, não ligando absolutamente nada àquilo que é um problema real das autarquias locais, que é uma discussão séria sobre as competências, próprias ou delegadas, sobre os meios financeiros, sobre a cooperação com o Governo, sobre a nova necessidade de haver conversas, não para agregar mais território — como dizia o meu colega Lima Costa — mas para haver intermunicipalismo, para haver mais cooperação entre freguesias e câmaras municipais. Reconheço que há muito poucos acordos que deviam ser feitos em termos de transferências de competências, mas essa é uma discussão que não está a ser feita aqui. Basta ler o que os senhores vêm propor. Os senhores vêm propor um embuste, uma mentira, uma fraude. Se não for assim, tenham a coragem de levar a sério e tirar consequências do que andam a prometer. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado Hélder Amaral, tem um pedido de esclarecimento por parte da Sr.ª Deputada Carla Cruz, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, fez aqui uma intervenção encenando, como se o CDS não tivesse nenhuma responsabilidade no problema que hoje estamos a tratar.
Pelo contrário!
É que foi o Governo PSD/CDS-PP que criou este problema, foram o PSD e o CDS-PP que, de facto, extinguiram 1168 freguesias. E o Sr. Deputado acusa aqui o PCP e pergunta qual é a responsabilidade do PCP?
Sim!
Sr. Deputado, o PCP já aqui mostrou a sua responsabilidade: apresentou uma proposta. [[Protestos do CDS-PP.]] Aquilo que lhe perguntamos é como é que se posiciona o CDS.
Contra!
E, mais, que respostas dará o CDS aos problemas que os eleitos, por exemplo — é só um exemplo — de Airão S. João, Airão Santa Maria e Vermil, no concelho de Guimarães, apresentam quando referem que todos os dias são confrontados com movimentações para defenderem os seus eleitos, tendo os seus territórios extintos, as suas freguesias?
Tenha paciência!…
Sr. Deputado Hélder Amaral, que resposta dá aos eleitos da freguesia de Merelim São Paio, Panoias e Parada de Tibães, no concelho de Braga, quando dizem que antes da extinção havia nove membros do executivo que acompanhavam estas três freguesias e agora existem três? É que, Sr. Deputado, agora não conseguem chegar a todos os problemas e antes não havia dificuldade em acompanhá-los; de facto, quando havia nove eleitos, havia uma proximidade, um conhecimento e uma inserção na comunidade. Que respostas dá a estes eleitos? Era isto que o PCP gostaria de ouvir, mas, não, o que o CDS-PP fez foi uma encenação, desresponsabilizando-se do problema que criou e do ataque vil que fez ao poder local democrático. [[Aplausos do PCP.]]
Não foi ao poder local democrático, mas ao PCP!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, agradeço a sua pergunta. Talvez eu tenha falado depressa demais e, porventura, a Sr.ª Deputada não terá percebido, mas eu disse que o CDS participou na última reforma, votou a favor dessa reforma e disse até algo que poucos terão coragem para dizer, que foi o de que até estávamos disponíveis para ir aos municípios.
Veja bem!…
Sabe porquê? Porque estou preocupado com as populações e não estou preocupado nem com os lugares nem com os resultados eleitorais do «meu quintal»! Essa é que é a questão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, ter-me-á aqui disponível para discutir competências, acordos, delegações, quaisquer que sejam, próprias ou delegadas, para reforçar o papel das autarquias, das juntas de freguesia, das assembleias de freguesia, das assembleias municipais — também fizemos propostas nessa matéria — e para reforçar e respeitar o poder autárquico e as câmaras municipais. Sobre essa matéria, estamos perfeitamente de acordo. Portanto, não há nenhum embuste. Quem, com coerência, apresenta 166 projetos de resolução, quem convoca um debate potestativo, quem, como o velho Partido Comunista Português — que aprendi a respeitar — considera que há matérias fundamentais mas não têm vencimento, manifesta-se na rua. Sr.ª Deputada, ligue para aquela empresa de manifestações permanentes, liderada por Arménio Carlos, e convoque uma manifestação para pressionar o PS a fazer esta reforma…! Faça lá isso, por favor! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Autarcas presentes: Dizem que o coração da democracia habita no poder local. Nada mais verdadeiro. E as suas raízes estão em particular nas freguesias. As freguesias têm sido a célula de proximidade por excelência e um dos mais influentes agentes de coesão social. Quando se fala da necessidade de um rosto humano nas instituições, as freguesias são esse rosto. Retomando a sua mais antiga tradição, podem ser, e devem ser, espaços de solidariedade. Os 100 anos que evocámos nesta Câmara, na semana passada, são uma marca indelével e maior da nossa história, uma história que se construiu com as freguesias e com os seus autarcas. Tal como consta do Documento de Orientação Estratégica do XV Congresso Nacional da ANAFRE, as freguesias são corresponsáveis pela democratização do País, contribuindo com o seu trabalho para o desenvolvimento económico, para a sustentabilidade do território e para a dinamização e participação cívica dos cidadãos. O debate que hoje estamos a fazer nesta Câmara é precisamente sobre democracia local, proximidade e subsidiariedade, descentralização, reforço de competências, em suma, estamos aqui a falar hoje de desenvolvimento. Saudamos, assim, o PCP por este agendamento e o Bloco de Esquerda pelo seu contributo para esta discussão. Podendo discordar de algumas das soluções, não deixamos de rever-nos na necessidade de obter consensos para os quais a ANMP nos convoca no seu mais recente parecer e de discutir aprofundadamente estes temas e a valorização do poder local. Assim faremos na comissão competente. Com o Orçamento do Estado para 2016, o Partido Socialista apostou, e bem, na autonomia, descentralização e investimento ao nível do poder local. Apostou na autonomia, porque se restabeleceu este princípio, enquanto fator essencial para uma relação de cooperação e de confiança, eliminando regras violadoras e penalizadoras, nomeadamente em matéria de simplificação da contratação de trabalhadores, de lei de compromissos, entre outras. Apostou na descentralização, porque se previu a implementação do plano de ação para a descentralização, enquanto pilar de uma efetiva reforma do Estado e como instrumento para o desenvolvimento territorial e combate às assimetrias entre regiões. Apostou no investimento, porque se reforçou o investimento público, repondo rendimentos para as famílias, necessários para satisfazer as necessidades e os anseios das populações. O PS, quer na Agenda para a Década, quer no seu Programa do Governo, foi claro na defesa da consolidação das autarquias locais e crítico da reforma do PSD/CDS, cuja fusão/agregação de freguesias foi uma oportunidade perdida de uma reforma consensual que reforçasse as competências, os meios e a dimensão das freguesias, e que deveria ter resultado de um impulso participativo das próprias autarquias. Não foi nada disso que aconteceu. Foi um processo atabalhoado e ferido de auscultação e diálogo efetivos. Contra tudo e contra todos. Da proximidade apregoada pela direita na Lei n.º 22/2012, fez-se distância. Da apregoada presença do Estado pela direita, fez-se ausência fechando serviços públicos essenciais como tribunais, que agora voltaram a reabrir na defesa de uma justiça acessível, sob a égide do Governo vigente. O arquivo morto, afinal, Caros Deputados do PSD, era Portugal e o «assobiar para o lado» foi o «assobiar para o lado» do PSD e da coligação para o sofrimento e empobrecimento dos portugueses. Queremos fazer diferente. Assim, a reorganização territorial das freguesias deverá ser reavaliada e queremos, acima de tudo, tratá-la com critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados e corrigir os casos mal resolvidos, já com fundamento num novo quadro legal, a aprovar o mais brevemente possível. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é nesse quadro democrático que estamos a trabalhar, numa lógica integrada que requer diálogo com as associações representativas, como a ANAFRE e a ANMP, como estamos a fazer, por forma a que, de modo sereno, ponderado e com uma visão estratégica e prospetiva, se prepare uma agenda autárquica que os novos tempos tão exigentes requerem. A preparação de uma lei-quadro que permita desenvolver o princípio constitucional da autonomia local, que seja um instrumento de descentralização do Estado e que promova a proximidade e eficiência dos serviços prestados, será a pedra-de-toque para elevarmos as competências autárquicas, e de freguesia, em particular, para outro patamar. Há, assim, que corrigir os erros e os casos mal decididos no âmbito da lei de 2013, olhar para o mapa atual fazendo uma avaliação objetiva e, ao mesmo tempo, consolidar as autarquias locais reforçando competências das freguesias, dotando-as de novas competências próprias, diferenciadas em função da sua natureza e fazendo avançar a descentralização. Para o PS, a delegação tem de avançar para uma era de competência própria e de caráter universal. Quarenta anos depois, o poder local democrático tem de avançar, com as freguesias a ocuparem o lugar que lhes é devido enquanto polo de democracia e de proximidade. O projeto de resolução que apresentamos concorre para esse desígnio de participação e envolvimento e também de reforço de competências. Este é o tempo da ação estratégica, da inovação e, sobretudo, de nos inspirarmos nos valores republicanos, que não se apagam por decreto (como alguns fizeram ao extinguir o feriado de 5 de outubro) e que nós, PS e a esquerda, voltámos a repor para celebrarmos de novo, em democracia, a República e o poder local, sempre! [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Autarcas presentes nas galerias: O PSD, como grande partido autárquico português, diz sempre «presente!» nos debates alusivos à administração local e orgulha-se das variadíssimas reformas promovidas pelo nossos anteriores governos, que permitiram termos hoje um poder local mais forte, mais sustentável, mais moderno, mais capaz e mais hábil na resposta aos anseios das populações.
Muito bem!
Hoje, como no passado, o PSD orgulha-se do trabalho dos seus autarcas de freguesia, como se orgulha de elevar ao patamar mais elevado da democracia o princípio da autonomia do poder local. E é por tudo isto, mas sobretudo por respeito às autarquias e aos nossos autarcas, que vimos a esta Câmara defender, com sentido de responsabilidade, um princípio que caiu em desuso neste Governo de esquerda: estabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de estabilidade. As autarquias e as populações, num momento em que se aproximam as eleições autárquicas, precisam de estabilidade. [[Aplausos do PSD.]] Como diz o Sr. Presidente da República, as freguesias precisam de «um quadro jurídico estável». Precisam que «eventuais alterações legislativas sejam devidamente ponderadas ao abrigo de um quadro jurídico estável, que seja um instrumento de apoio às políticas de proximidade e não uma fonte de incertezas ou de obstáculos burocráticos». Contem com o PSD para colaborar na construção deste desígnio; não contem connosco para reverter, para desfazer e para destabilizar. Sobretudo, não contem connosco para mudar aquilo que ainda não avaliámos. Porque isto tem um nome, que não é bonito. Chama-se: leviandade. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Diria até que, no quadro da atual solução governativa, tem um nome ainda pior: revanchismo. Felizmente, parece que o Partido Socialista resolveu, pela primeira vez, acompanhar-nos nesse entendimento. Por isso, nesta matéria, vem dizer que não está disponível para mudar sem avaliar a reorganização territorial das freguesias com vista a introduzir eventuais correções, o que só deveria acontecer, no seu entender, após as autárquicas de 2017. Ainda bem que pensa assim o Partido Socialista! Esperemos que continue a pensar assim e não mude de posição em nome da sua sobrevivência política. [[Aplausos do PSD.]] Mesmo assim, não deixo de aqui lembrar que este é o mesmo Partido Socialista que não apresentou qualquer contributo a uma reforma das freguesias que resultou do compromisso firmado pelo Governo de José Sócrates com a troica. Este é o mesmo Partido Socialista que, já nessa altura, como que numa premonição, preferiu aliar-se aos que fazem do protesto e da crítica pela crítica a sua política e o seu alimento. Este é o mesmo Partido Socialista que está agora coligado com o PCP: uma força política que quis desinformar as populações e amedrontar as pessoas com papões. Anunciaram o caos por este nosso Portugal, quando as últimas eleições autárquicas foram as que registaram menos incidentes em toda a nossa história democrática. [[Aplausos do PSD.]] Hoje, quase nos apetece dizer, Sr.ª Deputada Paula Santos, que nem as coletividades fecharam, nem os ranchos deixaram de existir. [[Protestos do PCP.]] Mesmo assim, o Partido Comunista continua a defender a reposição das freguesias em nome da garantia de proximidade às populações e dos valores da identidade, quando todos sabemos que a vossa preocupação é ganhar apoios para as próximas eleições autárquicas. A vossa pressa é única e somente esta! Aliás, esta e uma outra, algures camuflada na vossa exposição de motivos: a redução do número de cargos políticos decorrentes da agregação de freguesias. Estas, sim, são as vossas preocupações! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, o poder local é sempre, mas sempre, uma missão inacabada. Ao contrário de muitos que se arrogam de falar em nome do povo esquecendo que o povo fala através do voto, o PSD, como partido responsável que é, está disponível para, no futuro, melhorar com pequenos ajustamentos o atual mapa das freguesias, após um processo criterioso de monitorização e avaliação. E estamos disponíveis para isso, ainda que o inquérito feito pela ANAFRE pouco depois das eleições tenha apresentado resultados que muitos não esperavam. Lembro que 50% dos inquiridos não sentiu sequer necessidade de responder e, dos que responderam, foram 70% os que afirmaram que, com a reforma, a situação da freguesia está igual ou melhor. Ou seja, apenas 15% — sublinho, apenas 15% — dos presidentes de junta de freguesia de Portugal disseram que estavam pior. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP convocou-nos hoje para um debate potestativo centrado nas freguesias. Todos os grupos parlamentares apresentaram e defenderam as suas posições. Falta-nos conhecer a orientação de voto dos partidos que suportam o Governo. Falta-nos saber, também, quando irão ser votados estes diplomas partindo do pressuposto, segundo informações prestadas à imprensa pelo Partido Socialista, que os projetos de lei do Bloco e do PCP devem baixar à respetiva comissão, sem votação em Plenário. O PSD espera que estas iniciativas sejam sujeitas a votação já numa próxima oportunidade, sob pena de perderem os efeitos práticos para as próximas eleições autárquicas de 2017. [[Protestos do PCP.]] Porque, se isso não acontecer, Srs. Deputados, só há uma leitura que todos temos de fazer: o Partido Comunista anda a enganar o povo português, no verdadeiro sentido da palavra. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Por fim, importa dizer que temos muita pena que o Governo não esteja cá para saber qual a posição dos diferentes partidos. Este é, para nós, um debate muito sério. Lamentamos que o Governo, com a sua ausência, tenha menosprezado desta forma o poder local, poucos dias depois de assinalarmos os 100 anos da criação das freguesias. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Precisamos de estabilidade.
Mas muita!
Precisamos de estabilidade e de seriedade.
Oiçam o povo!
Do que não precisamos — e com isto acabo — é de reversões por puro revanchismo político. A democracia não é um brinquedo. O poder local deve e merece ser respeitado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Emília Santos, o PCP tem uma pergunta a colocar à Sr.ª Deputada porque, passadas cinco intervenções do PSD, não conseguimos perceber afinal por que é que foi importante acabar com as freguesias no nosso País. Esgotaram o tempo e continuamos sem perceber. [[Aplausos do PCP e do PS.]] A Sr.ª Deputada vem falar em estabilidade e em ponderação, mas esses não foram valores que serviram quando os senhores extinguiram, cortaram, extorquiram. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Esses valores só valem agora.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, o PSD há de ter oportunidade de responder à pergunta que lhe vou colocar. A Sr.ª Deputada falou no Documento Verde que o Ministro Relvas dizia que era a base da reforma, mas não auscultaram nenhuma freguesia sobre esse documento e aquelas freguesias que se pronunciaram foram completamente ignoradas. O Documento Verde falava em promover a proximidade a vários níveis, mas o que a realidade demonstra é que os eleitos hoje, dada a dispersão e a dimensão das freguesias, têm dificuldade em acompanhar os problemas das mesmas. A resolução dos problemas está agora mais demorada. Esta aglomeração aumentou os custos com viagens e transporte dos funcionários. As sedes das juntas de freguesia estão abertas, mas como os procedimentos foram transferidos para a nova sede de freguesia são hoje muito mais demorados. As freguesias mais pequenas que tinham 10 eleitos que participavam e discutiam os problemas da sua terra, hoje, estão reduzidas a dois ou três eleitos no que é o total global da atual freguesia. [[Protestos do PSD.]] E isto não é aumentar a participação. Os senhores falavam em coesão territorial, mas não houve respeito pela identidade das populações. Relativamente a este argumento da escala, Sr. Deputado Lima Costa, nas freguesias não é importante a dimensão, é importante a proximidade. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Exatamente!
Os senhores não se mentalizaram disso. As freguesias tinham um papel importante na animação dos territórios. Dou-vos o exemplo da minha freguesia, Santo Amador, no concelho de Moura, que passou a representar 5% do total da população da freguesia. Isto não é coesão territorial.
Exatamente!
A única resposta que os senhores deram para os problemas que havia de coesão territorial do interior foi acabar com freguesias e isso não é admissível. Podia também falar nos custos que não foram poupados, nomeadamente nesta ideia de custos que foi aventada, mas que, na prática, com o aumento da dimensão da população e da área, criou condições para que mais autarcas estivessem a meio tempo e a tempo inteiro e isso não poupou os custos. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Podia dar vários exemplos do distrito de Beja. Por isso, pergunto: se foi tão importante acabar com as freguesias, em que é que a sua extinção melhorou a vida das pessoas? Que problemas é que a extinção das freguesias ajudou a resolver?
Nada!
Em que é que o País está melhor depois de terem extinguido mais de 1000 freguesias?
Nada!
E por que é que nunca quiseram respeitar a vontade das populações? A Sr.ª Deputada, na sua intervenção falou em muita coisa, mas não foi capaz de falar da vontade das populações. Eram estas as respostas que o PSD e o CDS tinham de dar para percebermos as reais intenções quanto à extinção das freguesias. [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, de facto, assistimos aqui a autênticos «números» da parte dos Deputados do PSD e do CDS. A grande irritação das Sr.as e dos Srs. Deputados do PSD e do CDS é que, efetivamente, a geringonça também funciona neste caso concreto das freguesias! [[Aplausos do PS.]]
Olhe para os resultados das eleições!
É por isso que os senhores estão deveras irritados! O País habituou-se no Governo anterior a que os senhores alterassem completamente os números, os deturpassem e tomassem um conjunto de medidas bastante gravosas e pelas quais deviam pedir desculpa ao povo português, deviam pedir desculpa aos autarcas. [[Protestos do PSD.]] Mas, claro, percebe-se: as desculpas seriam tantas que os senhores não tinham tempo para as pedir. Já agora, como o tempo é curto, é preciso repor a verdade. De facto, o relatório que foi aqui referido pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS e que se intitula As freguesias na organização do Estado: o património nacional» diz que, e passo a citar, «(…) não houve nenhuma melhoria, antes pelo contrário, seja porque se perdeu a principal características das freguesias, a proximidade,…»
Oiçam, oiçam!
«… seja porque a nova freguesia passou a ter um agregado populacional e uma dimensão territorial exagerados, faltando meios humanos, técnicos e financeiros para a melhor prossecução dos interesses das respetivas populações.»
Oiçam, oiçam!
Não vale a pena estar a enganar o País, porque a realidade é esta, é palpável, é concreta! E mais: há divergências em cerca de 70% dos territórios agregados e, desses, 11% declaram existir muita divergência.
Oiçam, oiçam! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]]
Mas, de facto, o País está habituado a esses «números» da parte da direita que altera completamente a realidade. O Bloco de Esquerda congratula-se com as posições do Partido Comunista e também com a posição do Partido Socialista. Vamos, efetivamente, discutir estas propostas na Comissão, contra a vontade dos Srs. Deputados da direita. [[Protestos do PSD.]] Os senhores têm de se habituar que, efetivamente, vivemos num novo quadro político. A direita perdeu o poder. Temos uma nova maioria nesta Câmara e os senhores têm de se habituar a isso. [[Protestos do PSD.]] Efetivamente, Sr.as e Srs. Deputados, essa é a nossa posição. Lamento, mas os senhores já não governam. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda pelas iniciativas aqui apresentadas e que colocam na agenda política um tema da maior importância para os cidadãos e para o nosso País. [[Aplausos do PS.]] O PSD e o CDS vêm aqui pedir a votação destes projetos em discussão. Quero tranquilizá-los, Srs. Deputados, porque estes projetos serão votados nesta Câmara e porque não fazemos nenhuma reforma nas costas dos cidadãos, das autarquias e do povo. [[Aplausos do PS.]]
Votamos agora ou lá para outubro?!
A única coisa que gostaríamos de saber era qual a posição sobre estes projetos dessas duas bancadas parlamentares. Estão em debate propostas de reforma da administração do território que, do nosso ponto de vista, constituem uma oportunidade para se proceder àquela que pode vir a ser a mais importante reforma estrutural no Portugal democrático saído do 25 de Abril. Esta é uma reforma necessária…
Qual?!
… e não pode deixar de ser encarada como um sério desafio quer para o Governo, quer para a oposição e para todos os envolvidos — autarcas e cidadãos —, no sentido de se aprofundar a qualidade da democracia e de se instituírem patamares de uma maior eficácia de gestão e de maior proximidade na administração local. A pseudorreforma de 2013 levada a cabo pelo anterior Governo foi uma oportunidade perdida e hoje não podemos desperdiçar mais uma oportunidade de realizar uma reforma da maior importância para um Portugal moderno em beneficio das pessoas. Esta pseudorreforma foi desenhada de cima para baixo sem a participação das populações, desenhada a régua e esquadro sem atender às raízes e identificação cultural, económica e social dos territórios.
Foi negociada consigo!
Hoje, o PSD vem aqui com o mais miserável dos populismos: os lugares e os vencimentos. Isso é um insulto aos autarcas eleitos no nosso País, que tanto têm contribuído para o seu desenvolvimento. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Quiseram afunilar a discussão nesta matéria, da mesma forma que, na altura, a afunilaram na extinção de freguesias. Isso chama-se fraude na discussão política.
Uma vergonha!
Exatamente!
Centrou-se o debate no fim da linha, quando o que deveríamos definir em primeiro lugar era o modelo do poder local que queremos para Portugal e só depois a malha territorial, a dimensão das autarquias, quer sejam municípios ou freguesias. É importante evitar repetir os erros do Governo PSD/CDS nesta matéria. É importante evitar também uma resposta aos erros assente numa estratégia apressada e a tentação de um quadro de reversão total, que constituiria um fator de instabilidade e perturbação legislativas. Atento ao momento de proximidade do final dos mandatos em curso, uma lei que operasse a reversão automática de freguesias fundidas ou agregadas e que não valorizasse a capacidade de análise local e a pronúncia dos seus órgãos representativos correria o risco de vir a padecer dos mesmos problemas da lei que as extinguiu. Uma reforma desta dimensão tem que assentar no princípio da estabilidade legislativa e das políticas. Por isso, deve assentar no diálogo e envolvimento de todos e é da maior importância construir consensos e evitar alterações apressadas de quadro legal, sem participação da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses e ponderar bem as decisões. O envolvimento da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses é fundamental, pelo que sublinhamos a constituição, pelo atual Governo, de um grupo técnico que visa definir os critérios de avaliação da reorganização territorial das freguesias, propondo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados do processo de fusão/agregação de freguesias. Tão importante como o mapa são as competências e o Grupo Parlamentar do PS está empenhado na construção de algo mais do que a mera discussão de mapas das freguesias, valorizando a definição de um modelo de reorganização territorial que se relacione com uma nova estrutura de competências e uma escala adequada ao exercício dessas mesmas competências. As freguesias devem fazer parte de uma verdadeira reforma do Estado, através da criação de um modelo de articulação das atribuições entre municípios e freguesias que seja gerador de uma verdadeira mais-valia de descentralização e valorizador da gestão de proximidade. O debate essencial a ter relaciona-se com os fatores de sustentabilidade financeira e de recursos humanos, visando um modelo territorial e de competências. As freguesias são uma peça essencial na verdadeira reforma do Estado, baseada na transparência e na transferência de competências da administração central para as autarquias locais, na reorganização da estrutura desconcentrada do Estado e na estabilização do quadro de competências legais exercidas pelas freguesias. A última grande reforma, digna desse nome, da administração do território tem quase 200 anos. As alterações não só demográficas mas também económicas e sociais que se verificaram durante este período tornam imperioso que se proceda a uma profunda reforma da administração do território, que deve assentar em três pilares fundamentais: o reforço da autonomia local, a garantia de maior coesão territorial e solidariedade e a credibilização do poder local. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, o Governo e o Grupo Parlamentar estão empenhados nesta reforma estrutural e estão empenhados de uma forma séria e não populista, estão comprometidos com a sua implementação e, sobretudo, responsabilizados em criar os consensos necessários à sua realização, com espírito de abertura e de diálogo, com todos, e esperam que os outros grupos parlamentares respondam positivamente, para construirmos uma verdadeira e autêntica reforma da administração do território. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, que, julgo, será de conclusão do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este agendamento, o PCP quer marcar o início de um processo de reposição de justiça para as populações. Pretende-se devolver aos povos as freguesias que o Governo PSD/CDS e a sua maioria parlamentar decidiram extinguir na última Legislatura. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS trataram este debate ao nível da trica, do manobrismo, de pseudovantagens que o PCP procuraria retirar com este agendamento potestativo. Na verdade, procuraram rebaixar o debate a esse nível. Esse não é o nosso nível! Nós não vamos por aí! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados não defenderam, não tiveram uma palavra para defender, em concreto, a bondade da pseudorreforma que fizeram na última Legislatura. [[Exato!]]
Primeiro, os senhores nem queriam, foi a troica que obrigou à extinção de freguesias. Depois, reduzem isso à extinção dos lugares, insultando os autarcas de freguesia, apelidando-os de tachistas, coisa que eles manifestamente não são. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A seguir, vêm dizer, diz o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, que não houve contestação. Ó Srs. Deputados, não houve outra coisa se não contestação! Não houve outra coisa se não contestação! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Houve tomadas de posição por todo o País, houve manifestações nacionais de autarcas de freguesia. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não sabemos o que os senhores consideram que seja contestação. Os senhores acham que só há contestação quando alguém recorre a meios violentos? [[Não! Não!]]
Não, Srs. Deputados, os autarcas deste País, o povo deste País é pacífico; violenta foi a extinção de freguesias que os senhores determinaram. [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]] Mas há uma coisa em que os senhores são coerentes. Na Legislatura passada os senhores não quiseram saber da vontade manifestada pelas populações e, agora, continuam a não querer saber. É o único ponto de coerência que têm neste debate. [[Aplausos do PCP.]] Srs. Deputados, as consequências da extinção de freguesias que vocês determinaram poderiam ter sido muito maiores se não fosse o sentido de responsabilidade dos autarcas de freguesia, que tudo fizeram para manter as antigas sedes abertas, os serviços abertos às populações. Ou seja, foi o sentido de responsabilidade dos autarcas de freguesia de todos os partidos, de todos os partidos, que contribuiu em muito para minorar a falta de responsabilidade que os senhores tiveram com esta reforma.
Exatamente!
Mas, Srs. Deputados, vamos discutir agora, com as populações, com a ANAFRE, com os autarcas de freguesia, as melhores soluções para a reforma territorial das freguesias. Não é a régua e esquadro, não é de qualquer maneira, é ouvindo as pessoas. E também não é, Sr. Deputado Miguel Coelho, importando modelos como o de Lisboa. O facto de ter havido convergência entre o PS e o PSD em Lisboa não quer dizer que isso tenha sido pacífico. Portanto, não vamos importar esse modelo,… [[Ah…!]] [[Ah…!]]
… vamos discutir com as populações, com os autarcas e vamos discutir, seriamente, as melhores soluções. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, nós queremos discutir em concreto as coisas. Seria bom que os senhores também ouvissem, já agora! O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei muito assente nos referendos locais, vamos, naturalmente, discutir essa matéria. Obviamente que os referendos locais são constitucionais, são legítimos, mas chamo a atenção para dois pontos que teremos de refletir. Primeiro, o referendo de que os senhores falam, em Milheirós de Poiares, não foi seguido pela Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Ou seja, o referendo só vincula o órgão autárquico que o promove e, portanto, nesse caso, acabou por defraudar as populações que viram a sua vontade manifestada, no fundo, não ser seguida. Depois há um outro problema nas situações em que a freguesia extinta ficou em minoria. Um exemplo: no concelho de Santarém, a freguesia de Vaqueiros foi absorvida pela freguesia de Casével, está em minoria. Se houver um referendo local será sobre o conjunto da freguesia e, portanto, ninguém nos garante que não seja até a freguesia que absorve a mais pequena que promove o referendo local no seu interesse, para manter as coisas como estão. Mas digo, vamos ter de discutir isto com toda a calma e com toda a seriedade. Este é um momento importante para o poder local; este processo legislativo será, certamente, importante para o poder local. Corresponde a um compromisso eleitoral do PCP? Corresponde, sim, não podemos ser criticados por isso, deveríamos ser criticados, sim, se não cumpríssemos aquilo com que nos comprometemos perante os eleitores. [[Exatamente!]]
Constitui um imperativo democrático e é feito a pensar, fundamentalmente, nas populações e nas expectativas que as populações criaram com a mudança de ciclo político por que passámos e que, do nosso ponto de vista, não podem ser defraudadas. As populações têm grandes expectativas na atual Legislatura e entendemos que este processo legislativo não pode redundar na frustração das expectativas criadas às populações. Vamos fazê-lo com tempo,…
Qual tempo?
… mas vamos fazê-lo sem hesitações. Avançamos agora com este processo legislativo para que as eleições autárquicas de 2017 tenham lugar com a eleição dos autarcas das freguesias que vão ser repostas, de acordo com aquela que for a vontade das populações. [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]]
Não havendo mais intervenções ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Sr.ª Presidente, não vamos votar a iniciativa?
O Partido Comunista Português, o autor deste agendamento potestativo, prescindiu de submeter a votação a iniciativa. Não há nada a acrescentar, nem era obrigatório, além de que constava da ordem de trabalhos de que haveria essa possibilidade.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, peço a palavra para esclarecer precisamente isso. Amanhã haverá um período de votações onde estas questões serão consideradas.
Mas baixa à comissão, sem votação!
Fica assim feito o esclarecimento, com a interpretação autêntica. A nossa sessão plenária de hoje está concluída. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um agendamento potestativo do Partido Socialista, um debate sobre o sistema financeiro, e, no final, votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 14 minutos.]]