Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 43/XIII (2.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo e 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, que baixam à 10.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD), 563/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 568/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes), 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes), 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 571/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas, sendo a primeira da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados alcançados por Portugal na área da educação e que vieram a público nas últimas semanas são indiscutivelmente bons. Pode a esquerda mais ou menos radical do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista querer desviar as atenções, mas é indiscutível que as reformas empreendidas entre 2011 e 2015 acrescentaram qualidade e equidade à escola pública.
Muito bem!
Os catastrofistas, os «Velhos do Restelo», os fanáticos que andaram a encher a boca acusando o PSD de estar a destruir a escola pública vão ter de engolir mais um sapo, um sapo de realidade. O PSD não só não destruiu como, ao contrário, melhorou e qualificou a escola pública e o sistema de ensino em Portugal.
E de que maneira!…
Os resultados não mentem e nenhuma azia, mesmo que ideológica, os pode desmentir. O ensino em Portugal, a sua exigência e o ímpeto reformista trouxeram mais equidade e atenuaram as desigualdades sociais. [[Aplausos do PSD.]] Claro que, num processo complexo como este, todos os fatores contam, e contaram: a dedicação e o sentido de responsabilidade dos alunos, o espírito de missão e o profissionalismo dos professores, a disponibilidade dos assistentes e auxiliares operacionais e administrativos, o acompanhamento e o envolvimento dos encarregados de educação, a intervenção das instituições e das autarquias locais. Todos — repito, todos — partilham o mérito deste resultado. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos alunos do 4.º ano conseguiram um desempenho a Matemática melhor do que, por exemplo, a Finlândia ou a Holanda, conseguimos estar, pela primeira vez, acima da média da OCDE nas Ciências, na Matemática e na Leitura, quando estamos a falar de alunos de 15 anos de idade, mas também conseguimos diminuir a taxa de abandono precoce de educação e formação, que passou de 28,3% para 13,7%, melhorar a taxa de qualificação educacional com o ensino superior, que passou de 24% para 31,9%, aumentar os níveis de qualificação da população ativa e também as taxas de conclusão dos ensino básico e secundário ou, mesmo, diminuir, e muito, as taxas de retenção. Nada disto seria viável sem políticas estruturalmente corretas. Para conseguirmos tudo isto, de 2011 a 2015, contribuíram os agentes e a comunidade escolar, mas contribuíram também as políticas estruturalmente corretas que foram empreendidas. Sim, as políticas sem preconceitos, as políticas sem revanchismos sectários, as políticas de rigor, de exigência, de transparência, de monitorização e de autonomia! Sim, as avaliações em final de ciclo, que possibilitam uma análise sistemática e transparente! Sim, a definição de metas curriculares claras e de objetivos ambiciosos em áreas fundamentais como a da Matemática, a das Ciências ou a da Língua! Sim, a melhoria da formação e avaliação contínua dos professores! Sim, um maior envolvimento das famílias e das autarquias locais! Sim, uma ação social escolar reforçada! Sim, não deixando as escolas públicas sem funcionários!
Isso é mentira!
Sim, não cortando, como agora se corta, 20% do orçamento das escolas de forma absolutamente cega! E, sim, ouvindo, dialogando, mas não ficando capturados por interesses corporativos e muitas vezes partidários de alguns agentes sindicais!
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, foi por todas estas razões que estes resultados foram possíveis. E é bom, hoje, que as Sr.as e os Srs. Deputados olhem para estes dados, estudem estes resultados e possam cumprir o vosso dever. Hoje, o vosso dever não é fazer oposição ao Governo anterior. O PSD e o CDS já não estão a governar o País.
E ainda bem!
O vosso dever não é fazer oposição ao Governo anterior. O vosso dever é governar para o futuro, não é fazer oposição sobre o passado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O vosso dever é governar para os portugueses.
É o que estamos a fazer!
Aliás, foram os senhores que quiseram ser governo, não foram sequer os portugueses.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, instando os Deputados que apoiam esta maioria governativa a cumprir o dever de governar. Dispam o vosso fato de opositores! Dispam o vosso fanatismo ideológico! Ponham a mão na consciência! Não voltem a dizer que o PSD quis ou quer destruir a escola pública. Isso já não é só demagogia, é mentira e é desonestidade política e intelectual! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, estava a agradecer, porque pensei que já tivesse terminado.
Vou terminar. É só mais uma frase, Sr. Presidente. Não vou cometer a injustiça de dizer que as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP querem destruir a escola pública. Não querem,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… mas que estão a tomar decisões e a fazer reversões que evitam ou que prejudicam que se atinja mais equidade e se atenue as desigualdades do sistema público de educação é verdade! Os senhores deviam arrepiar caminho e mudar de estratégia! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros dois Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, sem dúvida que escolheu um tema importante para trazer a esta Câmara. Vamos tratá-lo com a honestidade e a seriedade que ele merece. O Sr. Deputado volta ao tema das reversões, das ruturas, etc. Tenho comigo fotocópia de uma primeira página do jornal Correio da Manhã, de 29 de setembro de 2011, onde se lê: Crato tira 500 euros a Catarina.Mil alunos excelentes sem prémio. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Pode ler-se, ainda, que o Ministério da Educação e da Ciência retira 500 € a cada estudante e que a medida surpreendeu alunos e diretores das escolas secundárias. Esta era a vossa maneira de fazer política de educação! [[Aplausos do PS.]] No dia 28 de dezembro de 2011, o Jornal de Notícias publicava o seguinte: «Os profissionais de educação e formação de adultos denunciaram…», esta quarta-feira, «… que cessa no sábado o financiamento que suporta a intervenção dos Centros de Novas Oportunidades (CNO), sem que tenham informação sobre a continuidade dos projetos». Esta era a forma como os senhores faziam política de educação! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Sr. Deputado, não se esconda atrás dos seus gritos! Não se esconda atrás dos seus gritos! [[Protestos do PSD.]] O comissário europeu com a área da educação, Tibor Navracsics, a propósito da divulgação dos resultados do PISA 2015 (Programme for International Student Assessment), disse o seguinte: «(…) Portugal é o único país da União Europeia que tem melhorado de forma continuada o seu desempenho em PISA desde 2000». Aos senhores não interessam séries de longa duração, porque os senhores não sabem o muito trabalho que foi feito, pelo menos, durante duas décadas para chegar a estes resultados. Refiro-me ao alargamento do pré-escolar, ao Plano Nacional de Leitura, ao Plano de Ação para a Matemática, à aposta na educação para a cidadania, à criação dos centros escolares, ao investimento nas instalações e nos equipamentos das escolas, quer dizer, ao investimento na escola pública. Isso os senhores esquecem.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o que queria perguntar-lhe, muito concretamente, é o seguinte: o senhor não acha que ao ter apenas em conta os resultados da educação de dois, três ou quatro anos que seja está a demonstrar que não percebe nada do que é investimento de longo prazo, do que é investimento sustentado, do que é realmente uma aposta no País, uma aposta na convergência, uma aposta no longo prazo, porque é disso que precisamos?!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado não percebe que assim demonstra que a vossa política de terra queimada revela a vossa estreiteza de vistas em matéria educativa?! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o PSD está a tentar, com Photoshop, meter-se numa fotografia à qual não pertence, que é a do mérito dos alunos e das escolas pelos resultados do PISA.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
A verdade é que o PSD sabe que a grande maioria destes alunos com 15 anos de idade não apanhou as medidas mais emblemáticas de Nuno Crato, nem as metas, nem os currículos,…
Bem lembrado!
… nem os exames de que o PSD tanto se orgulha. Portanto, não é sério vir reivindicar os méritos destes resultados, como não é sério esconder o que o PISA mostra. [[Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] O PISA também mostra que num dos países onde os exames foram introduzidos precocemente, exatamente como Nuno Crato fez em Portugal, que é a Bélgica, e onde estão há mais tempo o mérito dos exames está a descer.
É verdade! Bem visto!
Portanto, a melhoria dos resultados dos alunos em Portugal não se fez por causa do PSD, fez-se apesar do PSD, e é isto que temos de saudar, ou seja, a capacidade de resistência da escola. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Mas o PSD faz questão de usar estes resultados para justificar não só a sua atuação no Ministério da Educação como os seus erros. Estes resultados mostram-nos que Portugal tem das mais altas taxas de retenção da Europa. O que é que o PSD diz sobre isso? Nada! Porquê? Porque as taxas de retenção e de abandono escolar em Portugal aumentaram com Nuno Crato, aumentaram partir de 2011. O PSD promoveu a retenção dos alunos e é por isso que não diz nada. Mas o PSD também não diz nada sobre aquilo que criou, o chamado «ensino vocacional do básico», em que a escola diz a alunos de 13 anos de idade — 13 anos, Sr. Deputado! —, alunos que tenham chumbado duas vezes, que o seu percurso escolar acabou…
Acabou?!
… e que irão ter formação escolar em contexto profissional, em contexto laboral. Aos 13 anos de idade estes alunos têm o currículo reduzido, fazem dois anos concentrados, muitas vezes, num só e vão para as empresas fazer estágios. Isto aos 13 anos!
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A maior parte destes alunos não regressa ao percurso escolar. E não me venha dizer que estes alunos estão incluídos na melhoria do PISA, porque sabe tão bem como eu que a amostra do PISA mistura profissional, que é uma via regular, com vocacional, que são vias alternativas. Não venha confundir aquilo que não é igual. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Porfírio Silva e Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria começar por agradecer, até de uma forma redobrada, as vossas questões, porque a forma como intervieram é a melhor maneira de demonstrar o incómodo político que sentem por acharem que a realidade vos desmentiu de alto a baixo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Não deixa de ser sintomático que, nomeadamente, o Sr. Deputado Porfírio Silva tenha ido buscar notícias do Correio da Manhã e do Jornal de Notícias de 2011 e, depois, tenha, no seu discurso, ido buscar políticas de 2000 para falar deste tema, quando o que se impunha era ouvi-lo sobre 2016, que é o que hoje impende sob a sua responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] Mas deixe-me dizer, Sr. Deputado, que anotei que quer numa quer noutra intervenções os Srs. Deputados não foram capazes, sequer, de reconhecer que os resultados eram bons.
É falso!
Não foram capazes, sequer, de reconhecer que o mérito dos resultados tinha, e tem, a ver com o trabalho que, no terreno, foi e é feito por todos os agentes da comunidade educativa, mas, sobretudo, com as políticas que foram adotadas. [[Muito bem!]]
Falso!
O Sr. Deputado, que andou a ver os jornais de 2011, devia ter lido todas as notícias, porque — nessa altura, o Sr. Deputado ainda não falava muito, mas havia muita gente na sua bancada que falava — havia de ter lido o que diziam os Deputados do Partido Socialista, do PCP e do Bloco de Esquerda sobre o efeito que estas medidas e políticas iriam ter. Eles diziam que nós iríamos destruir, acabar com a escola pública, veja bem! [[Protestos do PS e do PCP.]] No entanto, quatro anos depois, o abandono precoce diminuiu e os resultados nas áreas mais estruturantes do ensino são os melhores de sempre, Sr. Deputado. [[Protestos do PS e do PCP.]] São os melhores de sempre! Claro que não tem nada a ver com o Governo. Não, tem é a ver com as críticas da oposição, com certeza! [[Aplausos do PSD.]] Se o Sr. Deputado tivesse lido as notícias não as de 2011 mas as de 2016 — e, para sermos mais independentes, não vamos sequer ver a imprensa nacional —, se tivesse lido o que se diz pela Europa, se tivesse lido El País ou The Economist teria visto o reconhecimento dos nossos parceiros europeus pelo ímpeto reformista e os seus efeitos da política de educação em Portugal. Por isso é que nós, hoje, estamos acima da média. Que cegueira, Sr. Deputado! Leia todas as notícias, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD.]]
Mostre-me as notícias que falam do Ministro Nuno Crato!
Sr. Deputado Luís Montenegro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, mas não resisto a dizer isto. Vem a Deputada Joana Mortágua querer dizer que o erro do ensino vocacional está demonstrado, até porque os resultados do PISA não integram alunos que tenham tido acesso a essa componente.
Não disse isso! [[Disse, disse!]]
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada, pensei que já tivesse digerido a humilhação pública que foi ver o Instituto de Avaliação Educativa, que está sob a tutela do Governo que a Sr.ª Deputada apoia, desmentir categoricamente as suas declarações. [[Aplausos do PSD.]] Sabe porquê, Sr.ª Deputada?
Tem de concluir, Sr. Deputado. Os tempos são os que são e não os que desejaríamos que fossem.
Porque a amostra do PISA tem hoje 13 vezes mais alunos integrados no ensino vocacional do que tinha na primeira avaliação, a de 2000, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o PCP não embandeira em arco com os resultados do PISA porque são, sobretudo, tidos em conta não os conhecimentos curriculares mas a literacia e as aptidões, o que também convém recordar.
Aprenda! Bem lembrado!
Mas o que interessa aqui dizer, Sr. Deputado, é que se existiram estes resultados foi apesar do Governo PSD/CDS, foi, sobretudo, pelo empenho dos professores, dos alunos, dos trabalhadores não docentes, enfim, da comunidade escolar. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, onde estaríamos nós, então, se não tivesse havido essa política de destruição da escola pública protagonizada pelo PSD e pelo CDS. Ou o Sr. Deputado não se lembra do desinvestimento no parque escolar e no ensino especial, da instabilidade e do caos causados na vida de 27 500 professores, da segregação causada pelo ensino dual vocacional? Sr. Deputado, pergunto: onde esteve o PSD sempre que o PCP, ao longo destes anos, trouxe medidas de defesa da escola pública, como o reforço de assistentes operacionais, como a contratação de professores, como a gratuitidade dos manuais escolares e tantas, tantas e tantas outras medidas? O PSD votou contra! O PSD não estava interessado nisso, estava, sim, interessado numa política ativa de destruição da escola pública. De facto, Sr. Deputado, eu digo-lhe qual foi o incómodo político. O incómodo político para o País, para a escola pública, para os alunos, para os professores, para os trabalhadores não docentes, para as famílias, foi o Governo do PSD/CDS. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, o PCP estará sempre em defesa da escola pública, com propostas, com ação, com intervenção, como sempre temos feito, mas não vamos fazer uma coisa que o PSD está hoje a tentar fazer aqui, que é assumir como seus os méritos que não são. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, no Grupo Parlamentar do CDS-PP temos acompanhado com muita perplexidade a discussão que se gerou à volta dos resultados quer do PISA quer do TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study), porque, face a resultados que são factual e objetivamente bons, mostram um percurso de consistente melhoria ao longo de 16 anos nos três domínios — leitura, matemática e ciências — e porque atingiram um valor histórico ao ultrapassar a média da OCDE em 2015. Como é que temos visto reagir os partidos que suportam o Governo? Essencialmente de duas maneiras: por um lado, esbracejando desesperadamente quanto ao facto de a direita não ter o direito de se apropriar destes resultados, o que não deixa de ser extraordinário porque os resultados não são propriedade de nenhum partido mas, sim, mérito das escolas, dos alunos e das comunidades educativas,…
Muito bem!
… e, portanto, não se trata de ver quem é o dono de um louro que não cabe a ninguém em particular; e, por outro lado, procurando, também desesperadamente, alterar a realidade por via de expedientes, como seja a amostra, para fazer sentido com uma narrativa que foi criada quer durante o Governo anterior quer já com este Governo com uma série de reversões levadas a cabo sem fundamento e por total reatividade.
Muito bem!
Srs. Deputados, acho que é altura de sanarem uma contradição que me parece muito difícil de explicar: não podem ter estado quatro anos a dizer que o Governo anterior destruiu a escola pública, que cometeu um crime e que culturalmente provocou tanta desgraça e agora, face a estes resultados, dizer que, afinal, o Governo anterior foi omisso e não esteve cá. Portanto, é bom que resolvam esta contradição e digam qual é o discurso que querem assumir. [[Protestos do PCP.]] Finalmente, para o CDS, haverá que avaliar aqui muitos resultados relevantes e que não têm a ver com a politiquice que se tem feito à volta desta questão. Há que avaliar, por exemplo, resultados regionais, saber o que se passa na região do Alto Tâmega, com resultados consistentemente abaixo da média nacional. Mas a grande questão que queríamos colocar a todos, em concreto ao PSD, é a seguinte: enquanto Parlamento, qual é o valor que queremos atribuir à estabilidade das políticas de educação — e esta discussão já foi aqui trazida pelo CDS — em face destes resultados, que nos parecem ser agora mais relevantes?
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como é que queremos tratar a estabilidade nas políticas de educação para que elas possam trazer os bons resultados que neste caso vieram a acontecer? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir a distribuição de dois documentos: a portaria que cria o ensino vocacional, para mostrar que ele não existia aquando do último teste do PISA,…
Sr.ª Deputada, diga só quais são os documentos, por favor.
… e, portanto, é errado dizer que há mais representação agora porque antes não existia — é uma pequena manipulação do Sr. Deputado;…
Enuncie só os documentos, Sr.ª Deputada.
… e a página do teste do PISA que tem a amostra e que prova que o ensino profissional foi deliberadamente misturado com o vocacional para ocultar a realidade do vocacional. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, os documentos serão distribuídos, como pediu. Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Mesquita e Ana Rita Bessa. A melhor resposta que encontro para dar à Sr.ª Deputada Joana Mortágua nesta interpelação é distribuir também a Nota de Esclarecimento do Instituto de Avaliação Educativa, que é uma entidade que está sob a tutela do Governo que a Sr.ª Deputada apoia e que responde, com muita clareza e de uma forma muito direta, às suas observações. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate a propósito desta declaração política, e aproveitando as questões que me foram colocadas, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que nós não queremos nenhum mérito que não seja nosso. Aliás, eu até tive ocasião de partilhar com toda a comunidade educativa o mérito dos resultados que foram e estão a ser obtidos, e são vários, não são só os das últimas semanas, como tive ocasião de dizer. Mas o estranho é que a Sr.ª Deputada nos queira imputar um demérito sem qualquer correspondência com a realidade… [[Muito bem!]]
… e queira ignorar o mérito não dos alunos, dos professores, dos funcionários ou das autarquias locais mas das políticas que conduziram a estes resultados. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr.ª Deputada, é preciso não querer ver para não reconhecer que tudo aquilo que era uma catástrofe anunciada e que os Srs. Deputados que hoje apoiam o Governo quiseram antecipar para o sistema de ensino em Portugal não ocorreu. Mas, pior do que isso, não só não ocorreu como aconteceu precisamente o contrário. De facto, os indicadores mostram que a aposta estratégica na escola pública na exigência, na qualidade, na circunstância de lhe ser dada todas as condições para aproveitar a capacidade instalada, reestruturando os serviços, mas não fazendo cortes cegos como aqueles que estão hoje a fazer,…
Não é verdade!
… tudo isto, Sr.ª Deputada, conduziu a um avanço muito significativo, que é reconhecido internamente por quem quer ser independente na análise e externamente, por maioria de razão, por quem tem essa independência à partida. E o importante era hoje saber se, perante esta realidade, as Sr.as e os Srs. Deputados estão disponíveis para avaliar aquilo que é o impacto das reformas que foram empreendidas, porventura até detetar alguma coisa que não esteja tão bem,…
Porventura!
… mas também concluir que aquilo que foi feito produziu um resultado, que não deve ser desfeito por mero preconceito ou, mais do que isso, por puro fanatismo ideológico e partidário. Srs. Deputados, numa palavra, não é por os senhores terem errado, não é por terem sido contrariados pela realidade que, hoje, deixam de ter oportunidade de fazer as coisas bem feitas.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Aprendam com os vossos erros! Já que estamos a falar de aprender e de ensinar, aprendam, deem um exemplo aos alunos deste País e mostrem que também são capazes de aprender com a realidade.
Não estraguem!
É isso que interessa ao nosso futuro. É isso que é importante.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Este debate mostrou uma evidência, que já todos tínhamos pressentido:…
Sr. Deputado, o tempo não é tão elástico como todos gostaríamos que fosse.
… é absolutamente absurdo o vosso discurso, aquele que tiveram e que, pelos vistos, querem continuar a ter, de que os nossos propósitos em termos de política educativa conduzem à destruição da escola pública. Isso está demonstrado, sem nenhuma base para qualquer dúvida. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2016 decorre sob o signo da democracia, das liberdades e da igualdade, uma vez que é neste ano que comemoramos os 40 anos da nossa Constituição e as primeiras eleições autárquicas em democracia, que tiveram lugar precisamente no dia 12 de dezembro de 1976. Nessa mudança de paradigma, uma das maiores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local. Um poder local que ganhou na Constituição da República Portuguesa e na Carta Europeia de Autonomia Local (CEAL), por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da democracia, porque, sem poder local autónomo, sustentado e interveniente, não há democracia efetiva e plena. As autarquias locais foram, ao longo destes 40 anos, o poder que ousou transformar territórios e infraestruturar, que soube desenvolver potencialidades, promover a coesão económica, social e cultural, aproximar agentes e forças vivas, preservar identidades e que democratizou serviços e o seu acesso em igualdade. Por isso, o Partido Socialista sempre confiou no poder local, nos autarcas, e acreditou que o desenvolvimento passa sempre pela democracia local. Os municípios são hoje, cada vez mais, os grandes parceiros públicos na educação, são determinantes nas áreas sociais e na educação para a saúde, são promotores da cultura, do desporto, da valorização do património histórico, da preservação e recuperação das tradições e da dinamização da criatividade artística, contribuindo, de forma determinante, para a democratização da cultura, através da igualdade de oportunidades no acesso aos serviços e ofertas culturais. Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações, têm sido uma verdadeira escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia portuguesa. E o PS faz hoje justamente aqui o reconhecimento a todos os autarcas deste País desses 40 anos de democracia e de poder local. [[Aplausos do PS.]] A Convenção Nacional da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) em parceria com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) sobre os 40 anos do poder local democrático, realizada, neste sábado, em Coimbra, evocou esse capital de confiança e de desenvolvimento, constituindo-se como um momento alto, aglutinador e demonstrativo da força do poder local e da determinação dos autarcas e das populações em responder aos novos e exigentes desafios que se colocam. Com a mudança de políticas operada com o Governo atual, com as opções do Orçamento de 2016 e, agora, com o Orçamento para 2017 foi reposto o caminho da autonomia e promovido um trajeto de diálogo efetivo com a ANAFRE e a ANMP, estando atualmente o nível das transferências financeiras em patamar idêntico ao de 2011. Foi reforçado de novo, e bem, o poder local pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Desde a Lei das Finanças Locais, de 2007, as autarquias locais tiveram sempre saldos orçamentais positivos. Sempre cumpriram! A tendência mantém-se em 2016, com um saldo positivo de 640 milhões de euros. Além disso, asseguram 46% do investimento público, apesar de participarem apenas em 14% das receitas públicas contra os 25% da média da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, passada a fase do hardware, ou seja, da resposta a necessidades básicas e à infraestruturação do território, o desafio das autarquias locais é, hoje, o de consolidarem a plena responsabilidade pela gestão dos equipamentos públicos de proximidade e o de serem os motores da competitividade territorial, atraindo investimento e emprego. A melhor forma de reconhecermos este papel das autarquias locais, em quatro décadas de democracia, é, Sr.as e Srs. Deputados, realizarmos, em conjunto e de forma participada, uma profunda reforma democrática do Estado. Em 2017, podemos e devemos aprofundar o caminho constitucional aberto em 1976, dando pleno cumprimento ao artigo 6.º da Constituição, aprofundando a via da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Será, assim, potenciada a governação de proximidade, privilegiando um uso mais eficiente dos recursos locais e uma maior representatividade das suas populações. «Mais Governo Local, Melhor Portugal», como foi dito no Congresso de Troia, em 2015, pela ANMP. [[Aplausos do PS.]] O reforço de competências das autarquias locais permitirá a transferência de competências da administração central do Estado para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que serão democratizadas, para as áreas metropolitanas, que se tornarão mais competitivas a nível europeu, e para as comunidades intermunicipais, entidades charneira para as estratégias futuras. Os municípios terão novas competências universais na área educativa, social, cultural e noutros domínios relacionados com os territórios, por forma a poderem ser os gestores de todas as políticas públicas com impacto local, com a transversalidade e a legitimidade democrática únicas de que dispõem. Às freguesias serão atribuídas competências adaptadas à realidade local, em função da sua natureza, e concedidos poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. O novo papel das autarquias permitirá assim, em 2018, definir a escala adequada de organização territorial, sempre em diálogo local. A concretização desta importante reforma da organização do Estado e da sua presença no território pressupõe também um novo quadro de financiamento da administração local, para que acompanhe o reforço das competências das autarquias locais, convergindo com a meta estabelecida no Programa Nacional de Reformas para a média europeia, em termos de participação das autarquias na receita pública. No final de dezembro, a discussão com a ANMP e a ANAFRE sobre as áreas a descentralizar estará concluída, como afirmou o Primeiro-Ministro no último debate quinzenal, pelo que, durante o primeiro trimestre de 2017, caberá à Assembleia da República a indeclinável missão de fazer de novo história, agora no sentido da descentralização, garantindo um novo ciclo autárquico e uma nova geração de políticas locais. Acreditamos numa efetiva descentralização de natureza universal, mas também acreditamos, Sr.as e Srs. Deputados, num Estado social, que incorpore no seu ADN a modernização e a inovação, que nunca se demite de estar presente no território — em todo o território, como aponta o Programa Nacional para a Coesão Territorial — e de ser um motor de desenvolvimento, de coesão e de criação de igualdade.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Acreditamos que quem está mais próximo pode ser mais eficiente e eficaz. Acreditamos num poder local que sabe antecipar os problemas, que sabe dar resposta célere, humana e sempre presente. O poder local democrático está hoje perante mais um novo e enorme desafio: o de aprofundar a democracia, descentralizando mais, desenvolvendo mais, democratizando mais. Para terminar, estou certa de que encontraremos aqui, nesta Câmara, os consensos, à direita e à esquerda, e os contributos necessários para um contrato de confiança para a descentralização.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
É para isso, Sr. Presidente, que servem os caminhos, para nos fazerem parentes do futuro. Saibamos ser parentes do futuro e da fraternidade, como nos disse o Sr. Presidente da República, no passado fim de semana, em Coimbra! [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados, em conjunto, e, depois, a um Sr. Deputado.
Não é que goste muito, mas vamos fazer assim. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Susana Amador, quero, antes de mais, saudar, em nome do PSD, todos os autarcas e deixar expresso o nosso especial reconhecimento a todos os que, ao longo destes 40 anos, deram o seu melhor, em favor do desenvolvimento dos seus territórios e das suas populações. Muito do que o País é hoje deve-o aos seus autarcas. O PSD orgulha-se dos seus autarcas e orgulha-se da sua grande implantação autárquica e da sua tradição municipalista, assente numa Administração Pública descentralizada. Há 40 anos que se fala em descentralização, em transferência de competências, mas ainda continua a haver um longo caminho a percorrer. É inegável que no Governo anterior demos passos significativos e com sucesso no processo de descentralização de competências para o poder local, um processo que, infelizmente, foi interrompido ao longo deste último ano e que é importante que recomece. Por isso mesmo, apresentámos propostas ao longo deste ano, mais concretamente no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017, propostas essas que foram chumbadas pela maioria que apoia o Governo. Mas não desistimos! Aproveito, assim, para, nesta sede, informar que vamos apresentar de novo, e de imediato, as nossas propostas, desta feita sob a forma de projetos de lei. Saudamos as referências positivas feitas pelo Primeiro-Ministro às nossas propostas, por ocasião do debate quinzenal da última semana,…
Bem lembrado!
… e saudamos também que os partidos que apoiam o Governo, mais concretamente os partidos de esquerda, tenham também aderido a esta causa. Quem sabe numa competição para ver quem é que não perde o comboio!? Volvidos 40 anos, o poder local está confrontado com novos desafios. Desafios que passam pelo reforço da autonomia do poder local, por promover o desenvolvimento económico e social inclusivo…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
… e o desenvolvimento ambiental sustentável, de forma a aprofundar a democracia e a cidadania. São novos desafios que estão subjacentes no nosso conceito de descentralização e que são essenciais para as autarquias locais desempenharem um papel cada vez melhor para o desenvolvimento integral do nosso País. Descentralizar é, pois, o caminho, e é uma tarefa de todos: do Governo e de todos os partidos. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, cumprimento-a pelo tema que trouxe para discussão à Assembleia da República e aproveito também para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a comemoração dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias, saudar o poder local democrático e tudo aquilo que contribuiu para o desenvolvimento dos vários territórios. No nosso País, havia territórios onde tudo estava por fazer. E foram, de facto, as autarquias, os eleitos pelas populações que, com a sua ação, proporcionaram melhores condições de vida às populações. Hoje, o poder local democrático, também alvo das políticas de desinvestimento — de subversão, inclusivamente, dos seus princípios constitucionais —, em particular por parte do Governo do PSD/CDS, vive ainda tempos de grandes dificuldades. São as questões financeiras, pois as autarquias não são dotadas do conjunto de meios adequados para poder desempenhar as suas atribuições e competências, registando-se, inclusivamente, a redução da participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é uma matéria que exige, naturalmente, uma intervenção da nossa parte. Em matéria de transferência de competências, o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado profundas preocupações e tem-se oposto àqueles que foram os processos do passado. Os processos não correram bem, correram mal, corresponderam à desresponsabilização por parte do Estado das suas competências, não foram transferidas verbas para as autarquias poderem desempenhar essas mesmas competências e corresponderam a uma transferência de encargos para as autarquias, o que consideramos que não deve ocorrer. As funções sociais do Estado não podem ser postas em causa, como não pode ser posta em causa a sua universalidade. Queria ainda colocar-lhe duas outras questões, Sr.ª Deputada Susana Amador.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Em relação às áreas metropolitanas, o PCP tem vindo a defender que sejam consideradas como verdadeiras autarquias e que sejam eleitas diretamente pela população. Gostaria de perguntar ao Partido Socialista e à Sr.ª Deputada qual a sua visão em relação a esta matéria. Por outro lado…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Concluo dizendo o seguinte: quando se comemoram os 40 anos das primeiras eleições autárquicas em democracia, a reposição de freguesias já no próximo período eleitoral, em 2017, seria uma boa forma de valorizar, de dignificar e de comemorar estes 40 anos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Berta Cabral e Paula Santos, agradeço as vossas questões e também a reflexão e os contributos que nos deixaram neste debate, que é consensual em termos de reconhecimento do papel que os autarcas deste País tiveram ao longo de 40 anos de democracia. Em relação aos contributos que o PSD tenha a dar e que já deu no Orçamento do Estado, foi dito e enfatizado que esta não era a sede própria para os analisar, porque estávamos ainda num processo negocial com a ANMP e com a ANAFRE. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] O processo virá aqui, à Assembleia da República, no primeiro trimestre, e essa será, então, a sede própria para analisarmos todos os contributos. Todos são bem-vindos, da direita à esquerda, para que este processo possa ser aquilo que o PS quer que seja: um processo participado, fruto de negociação, fruto de auscultação e em diálogo local, porque só assim é que as boas reformas conseguem ter um desfecho positivo. O que aconteceu no passado — os impulsos do PSD eram, seguramente, meritórios…
Sr.ª Deputada Susana Amador, peço-lhe para interromper por um momento, porque está um ruído na Sala que não é compatível com os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé a conversar que se sentem ou que estejam em silêncio. [[Pausa.]] Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o PSD iniciou essa reforma no seu último ano de mandato, num contexto político, económico e social adverso, uma vez que, ao longo desses três anos, houve, de facto, da parte do poder local um desinvestimento muito grande e um conjunto de legislações — nuns casos, fruto da crise económica e financeira, noutros, por mera opção ideológica — que criaram um clima de crispação e de tensão, e esse clima não foi o melhor para que se iniciasse uma efetiva reforma. Estamos conscientes de que, neste momento, esse clima e esse ambiente de confiança existem e, com o contributo de todos, chegaremos, seguramente, a bom porto, a bem de Portugal e a bem dos portugueses, para uma reforma descentralizadora e para o cumprimento integral da nossa Constituição, em particular do seu artigo 6.º. Sr.ª Deputada Paula Santos, em relação às questões que colocou, gostaria de dizer que, tal como disse na minha intervenção, a reposição de freguesias será feita no quadro de 2018, porque entendemos que, em primeiro lugar, é fundamental introduzirmos uma definição muito clara das novas competências para as freguesias, que vão beneficiar de competências próprias, de transferências que virão do Orçamento do Estado e não da mera delegação municipal, de competências que lhes darão também massa crítica. Após a definição do quadro legal, quando ele for do nosso conhecimento e quando for debatido aqui, teremos condições para olhar para o mapa, para olhar para a reorganização territorial. E conheceremos já no dia 20 de dezembro os resultados do grupo de trabalho que tinha essa missão de encontrar os critérios e de olhar para o mapa territorial das freguesias. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Portanto, no dia 20 teremos essa nota, mas entendemos que 2018 será o ano em que poderemos olhar para a reorganização territorial. Em relação às áreas metropolitanas, aquilo que foi feito — e bem feito, a nosso ver! — consistiu em permitir que os presidentes das áreas metropolitanas possam, eles próprios, dar um desenho e um contributo daquilo que desejam ver em termos das suas competências e em termos da legitimidade e da democraticidade do processo. Aguardamos também pela devolução desse papel ativo que lhes quisemos dar.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Portanto, são processos que estão em curso e que têm uma grande diferença em relação ao passado: são efetiva auscultação, são efetivo contacto e são efetiva democracia, consistem em ouvir os outros para podermos desenhar políticas melhores e mais qualificadas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Susana Amador, queria agradecer-lhe por ter trazido a debate um assunto que é da maior importância e que se prende com o poder local. Queremos associar-nos às comemorações e à saudação pelos 40 anos de poder local democrático no nosso País, mas não podemos deixar de notar que há duas manchas nestas comemorações dos 40 anos do poder local. Em primeiro lugar, uma das manchas prende-se com o assunto a que a Sr.ª Deputada acabou de se referir, o da reversão da agregação das freguesias. Como sabemos, no anterior mandato, mais de 1000 freguesias foram agregadas de forma obrigatória, a regra e esquadro, na maior parte dos casos contra a vontade das próprias freguesias e das populações, como, aliás, se tem vindo a demonstrar. Sr.ª Deputada Susana Amador, reconheço que fez um enorme esforço para tentar justificar a razão pela qual não se procede desde já a um processo legislativo que leve à possibilidade de reversão das freguesias. Mas devo dizer-lhe que as justificações que a Sr.ª Deputada procurou aqui trazer não justificam, de facto, o adiamento dessa reversão para depois das eleições de 2017. E não justificam porquê, Sr.ª Deputada? Porque o que o Governo tem vindo a dizer é que não pretende fazer agora a reversão, de modo a não trazer problemas ao processo eleitoral de 2017. Mas estamos ainda suficientemente distantes das eleições autárquicas de 2017, o que nos permitia ter, de facto, um processo de reversão perfeitamente distanciado das eleições de finais de 2017. Mas o problema principal, Sr.ª Deputada, é que, se este processo de reversão for feito em 2018, o que vai acontecer é o seguinte: vai ser constituído um conjunto de novas freguesias que vão estar sujeitas à constituição de comissões administrativas que, necessariamente, irão dar eleições intercalares dentro de algum tempo após essa reversão. Quer dizer, não pretendem prejudicar, trazer problemas ao processo eleitoral de 2017, mas vão trazer um conjunto de eleições intercalares a centenas de freguesias logo após as eleições de 2017. Isto não tem qualquer sentido.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, referindo que a segunda mancha é o problema da regionalização. A Sr.ª Deputada Susana Amador interveio, e muito bem, na sua generalidade, sobre os 40 anos do poder local, mas não disse uma única vez a palavra «regionalização». É preciso dizer que todos os problemas do nosso País têm uma escala local,…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… têm uma escala nacional, mas têm também uma escala regional que tem de ser democratizada, que é um desígnio da Constituição e que não pode ser excluído da nossa arquitetura democrática. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, muito obrigada também pela reflexão que fez e pelos contributos que deu e que acrescentou a este debate. Em relação à questão da regionalização, o Partido Socialista não tem nenhum tabu nem nenhuma reserva quanto a esse assunto. É um tema que entendemos dever voltar para a agenda política, é um tema importante e que se prende também com o desenvolvimento do próprio País. Entendemos que a sociedade está amadurecida o suficiente para voltarmos a fazer esse debate e, no fundo, revisitarmos também a nossa Constituição, tendo em conta que as regiões fazem parte desse caminho constitucional de aprofundamento da democracia e da organização do nosso Estado. É um patamar cimeiro que, seguramente, será discutido aqui sem qualquer tipo de preconceito ou reserva por parte do Partido Socialista. O que está em cima da mesa, neste momento, é, de facto, olhando para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), para as comunidades intermunicipais, para os municípios e para as freguesias, olhando para essas realidades, dar-lhes um maior empowerment, dar-lhes mais competências, dar-lhes mais escala, mais massa crítica. No fundo, permitir-lhes que, junto das populações, sejam mais eficientes, mais eficazes e consigam gerar mais respostas sustentáveis para um País que se entende que, quanto mais descentralizado estiver, mais democratizado e mais desenvolvido será. Portanto, isto é o que está em cima da mesa, é um pacote ambicioso, é uma agenda ambiciosa que se ancora numa nova geração de políticas locais. Saibamos todos encontrar as melhores soluções para que esta descentralização possa ser sinónimo de desenvolvimento, de democracia e de democratização, porque é isso que queremos fazer, ou seja, aprofundar a democracia. Quanto às questões relacionadas com o mapa de freguesias e que o nosso grupo de trabalho tem vindo a desenvolver, gostaria de reiterar que, ainda neste ano, teremos mais desenvolvimentos sobre aquilo que o grupo de trabalho terá definido e que teremos também todo o ano de 2017 para trabalhar esse processo. Ou seja, em 2018 será concretizado, mas não estaremos parados até lá.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Esta questão será avaliada, porque o PS sempre reconheceu que este foi um processo deformado, feito de forma autista, um processo forçado onde não houve, de facto, envolvimento de todos os poderes locais e que muitas vezes foi contra as assembleias municipais e as assembleias de freguesia.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Isso não voltará a acontecer, haverá essa audição efetiva e, seguramente, todos os erros grosseiros serão tratados e eliminados para que as freguesias possam, no fundo, ser também um motor de desenvolvimento do País. Faremos, seguramente, esse reconhecimento às freguesias de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi hoje anunciada a rescisão dos contratos de concessão para a prospeção e a exploração de petróleo e de gás em terra, nos concelhos de Aljezur e de Tavira, pela empresa Portfuel, do empresário Sousa Cintra. Além disso, foi anunciada a intenção de rescindir um dos contratos com o consórcio Partex/Repsol no litoral algarvio. Esta mudança não teria sido possível sem a mobilização praticamente ininterrupta de numerosos movimentos e associações que um pouco por todo o Algarve se têm levantado contra a exploração de petróleo e de gás. É a eles que temos de dirigir as nossas primeiras palavras, aos movimentos do Algarve e de fora do Algarve, que, juntando centenas de pessoas, ativistas com décadas de experiência e outros que despertam hoje para a luta ambiental, permitiram esta primeira vitória. O Bloco de Esquerda está e estará do seu lado. Bem hajam! [[Aplausos do BE.]] Hoje temos este problema em mãos porque temos em vigor uma legislação arcaica: o Decreto-Lei n.º 109/94, assinado por Mira Amaral e Cavaco Silva dias antes da entrada em vigor da legislação europeia sobre combustíveis fósseis, nos idos de 1994. É uma lei com o potencial de transformar o País numa mina a céu aberto para a extração de petróleo e de gás, uma lei feita à medida dos interesses das petrolíferas, que passariam a ser atraídas por preços de saldo, com investimento qualificado ou não, uma espécie de Portugal imaginado como um pequeno Texas com um chapéu à Dallas. Essa lei de 1994 ignorava os impactos ambientais, sociais e económicos da exploração dos combustíveis fósseis, desprezando olimpicamente, ao longo de 20 anos, a questão das alterações climáticas. Não podemos esquecer que Manuel Pinho, Álvaro Santos Pereira e Jorge Moreira da Silva foram os ministros que utilizaram esta lei para entregar 15 concessões no litoral do País, de Vila Real de Santo António até ao Porto, e as zonas terrestres de Aljezur, Tavira, Batalha e Pombal. Eles sabiam o que estavam a fazer. Apoiados numa lei caquética, muitos destes contratos foram assinados quando o anterior Governo já tinha passado o seu próprio prazo de validade: com a Repsol/Partex a 4 de setembro de 2015, com Sousa Cintra a 25 de setembro de 2015, com a Australis, na Batalha e em Pombal, a 30 de setembro de 2015, quatro dias antes das legislativas de 4 de outubro — requintes de iniquidade num processo obsceno. O Bloco de Esquerda tem uma posição absolutamente clara sobre o futuro de todas as concessões para a prospeção e a exploração de combustíveis fósseis em Portugal: a atual lei, caquética e perigosa, deve ser substituída por outra, atualizada pelos princípios de combate às alterações climáticas. E uma nova lei sobre a prospeção e a exploração de petróleo e de gás deve dizer uma e uma só coisa, muito simples: nem mais um furo, as reservas não exploradas de petróleo e de gás são mesmo para ficar no subsolo. Além disso, todas as concessões devem ser rescindidas e estas três devem ser apenas um início, quando faltam ainda mais 12! [[Aplausos do BE.]] Mas o Bloco não desconhece os limites da posição do Governo. Diz o Governo que falta ao Estado o suporte legal para cancelar de imediato as concessões que ainda não revogou. Ora, aqui, no Parlamento, temos algum trabalho de casa já feito. Estão a ser discutidos, na Comissão de Ambiente, os projetos de lei do Bloco e de Os Verdes, bem como o projeto de resolução do PS, que são a favor da imposição de um regime exigente de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública às concessões em vigor. E se por enquanto ainda falta por aqui uma maioria de Deputados para cancelar todas as concessões — o Bloco defende que todas sejam canceladas —, certamente que já temos maioria para criar um novo regime, mais exigente, de avaliação de impacte ambiental e consulta pública. Este novo regime, que impede o avanço, sem travões, das petrolíferas, sem condições nem justificações para o desenvolvimento das concessões remanescentes no litoral português, pode ser aprovado. Nas próximas semanas, este Plenário de Deputados voltará a ser chamado à responsabilidade para decidir sobre estas mudanças urgentes. A decisão do Governo português de assinar as orientações da COP21, em Paris, no sentido de mitigar os impactes desastrosos à escala planetária que resultam das alterações climáticas exige dos nossos governantes mais do que discursos bonitos, exige decisões práticas que alterem a evolução desastrosa do paradigma energético. A tomada de posição do Primeiro-Ministro, em Marraquexe, na COP22, ao afirmar que Portugal deverá ser carbono neutro em 2050 tem de ter consequências. Para isso, precisamos de avançar mais, não só acabando com os restantes 12 contratos para a exploração de petróleo e gás no nosso País, mas também fazendo uma autêntica revolução nos transportes públicos para reduzir radicalmente o uso do transporte individual e fazendo uma revolução na energia renovável, atacando os remanescentes 40% de fósseis que ainda compõem a nossa produção de eletricidade. O planeta está a mudar e temos de nos preparar para isso. O tempo que vivemos exige-nos ultrapassar o pensamento pequenino e curto dos estímulos ao mercado. Em vez disso, devemos projetar e planificar políticas para um futuro com poucas ou nenhumas emissões de gases com efeito de estufa. Olhamos para várias cidades aqui tão perto — Madrid, Paris, Atenas — e vemos que já se comprometeram a abolir a utilização do diesel até 2025. Vivemos nesse tempo. A promessa de sermos carbono neutro em 2050 não basta, temos de conseguir atingi-la quanto antes. Para isso, temos de acabar, o mais rápido possível, com as restantes concessões de petróleo e gás para podermos dizer que não só temos um Algarve livre de petróleo, como temos um País livre de combustíveis fósseis. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, saúdo o Bloco de Esquerda por trazer este importante tema a debate. Confirmando-se as notícias que hoje vieram a público, começaria por realçar que, como sempre afirmámos e defendemos, estes contratos, afinal, eram muito exigentes do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da salvaguarda legal e habilitavam o Estado ao seu permanente escrutínio. De resto, o que hoje foi anunciado vai no sentido do que o PSD defendeu em junho deste ano, nos termos do seu projeto de resolução, ao insistir — recordo — na necessidade de avaliação do cumprimento escrupuloso dos contratos do ponto de vista legal e ambiental, exigindo ao Governo atuações em conformidade. A confirmarem-se, portanto, as notícias de hoje, a Procuradoria decide em razão do que defendemos, nomeadamente que, verificando-se incumprimento dos contratos, tal habilitava e obrigava à sua imediata rescisão por parte do Estado. Finalmente, como também sempre dissemos, esta situação mostra que a importância deste assunto justifica um debate elevado, sereno, rigoroso, sem demagogias, ao contrário, infelizmente, do que por vezes tem acontecido. Aliás, por parte de muita gente, talvez se justificasse hoje um pedido de desculpas ao anterior Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, tendo em conta alguns ataques mal-intencionados, soezes, de que ao longo deste processo, por vezes, foi alvo.
Muito bem!
Portanto, limito-me a repetir o essencial do que sempre defendemos sobre este assunto, perguntando ao Sr. Deputado Jorge Duarte Costa se vê algo de novo nesta nossa posição. Por um lado, é importante não confundir o que são autorizações para mapear recursos — e é o que neste momento está e sempre esteve em causa —, com autorizações para exploração dos recursos, o que implicaria, por parte do Estado, um novo envolvimento no processo, novas ponderações e decisões. Por outro lado, é necessário assumir, reiterar, sem hesitações, como ponto de partida de qualquer eventual discussão futura sobre exploração, o entendimento claro de que, para nós, o turismo e a sustentabilidade ambiental se constituem como os elementos centrais das estratégias de desenvolvimento do Algarve. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a decisão do Governo de rescindir um conjunto de contratos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, anunciada esta manhã, confirma o que o PCP sempre afirmou, ou seja, que a exploração dos nossos recursos energéticos, renováveis e não renováveis, é uma matéria demasiado importante para avançar sem haver um amplo debate público e sem que esteja garantida a defesa dos interesses nacionais. O PCP acompanhou atentamente, desde o primeiro momento, o processo de atribuição de concessões para prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, tendo logo, em 2011, denunciado a opção do anterior Governo, PSD/CDS, de demitir o Estado das suas responsabilidades e entregar a exploração de hidrocarbonetos a multinacionais do setor. Também nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre a necessidade de estudar os impactes ambientais logo na fase de prospeção e pesquisa e determinar as medidas a adotar pelas concessionárias para minimizar esses impactes e assegurar a proteção do ecossistema marinho. A intervenção do PCP nesta matéria, insistindo na necessidade de assegurar a proteção dos valores ambientais e a segurança das populações, levou à aprovação, pela Assembleia da República, no passado dia 1 de julho, de um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a realização de avaliações de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção, pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. Este foi um passo importante, porque vincula politicamente o Governo a promover essas avaliações. O País não pode ser amarrado a contratos de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos que se revelem contrários aos interesses nacionais. Esta é uma matéria que deve ser objeto de profunda discussão e reflexão no quadro de um amplo debate público que permita ponderar, de forma esclarecida, as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais renováveis e não renováveis. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, se concorda com a necessidade de promover este debate sobre a soberania energética de Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, o Governo resolveu hoje um problema criado pelo anterior Governo, PSD/CDS, um problema criado em cima das eleições e em surdina perante o desconhecimento de toda a comunidade do Algarve, de todos os autarcas do Algarve. É essa a nota que hoje deve aqui ser dada. Repito: o Governo do Partido Socialista resolveu um problema criado pelo anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Hoje, também respondemos a quem dizia, da parte do PSD, ainda recentemente, nos debates em comissão, que este era um problema de quem estava contra o desenvolvimento e que este era um problema de contestação de reformados, de estrangeiros, de pessoas que não queriam o desenvolvimento do País. Não! Esta decisão tomada hoje pelo Governo é boa para o Algarve, é boa para o País e é boa para ambos, porque assegura o que o Governo português assinou e se comprometeu fazer, recentemente, em Paris, na COP21, que foi chegarmos a uma nova era energética de desenvolvimento sustentável. Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, hoje, importa realçar que o Governo acabou por resolver um problema criado pela anterior coligação de direita no Algarve e que falta ainda resolver no resto do País. Temos também de dizer, sem demagogia, que o Partido Socialista estará disponível para fazer um debate amplo sobre o que deve ser o modelo energético em Portugal e o contributo que o Algarve, esse sim, pode dar para as energias renováveis, para o reforço de um cluster de energias renováveis e sustentáveis para o País. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Barros, levantou uma questão sobre a natureza destes contratos, referindo que foram redigidos de tal modo, com tanto detalhe e tanta proteção, que agora, ao caírem, mostravam como eram bons. É difícil explicar às pessoas a lógica desse argumento, mas basta ler para perceber que estes contratos — os que ainda vigoram — preveem a exploração e a produção de petróleo e gás em Portugal. Eles referem claramente, em todo o seu trâmite, direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo. Foi isso que foi posto à assinatura do Governo e foi aí que o Sr. Ministro Moreira da Silva pôs a sua assinatura. Tanto assim é que foi o próprio Paulo Carmona, o Presidente da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis — que, julgo, não partilha as posições do Bloco de Esquerda sobre esta matéria —, que veio ao Parlamento dizer que a opção política sobre a produção de petróleo e gás em Portugal já estava tomada e tinha sido tomada pelo Governo anterior ao ter assinado estes contratos com as concessionárias com que escolheu fazê-lo. Este é, portanto, o início de uma solução para o problema que também foi criado pelo Governo anterior. Sr. Deputado Paulo Sá, o que aqui temos é mais um caso de concessionários que, ou pela sua incompetência ou pelo seu desinteresse na concessão que tinham, acabaram por criar uma situação em que elas puderam ser revertidas. Acima da tudo, o que hoje nos parece mais importante é encontrarmos os meios para assegurar que as concessões que ainda estão em vigor sejam submetidas a processos rigorosos, não só de avaliação de impacte ambiental, mas também de consulta pública, porque é essa consulta pública que permite fazer o debate sobre a pertinência destes negócios, destas concessões e do modelo energético de que o País precisa e do qual não faz parte o modelo fóssil de exploração de hidrocarbonetos e igualmente que possamos trazer para cima da mesa essa lei forte, como também alterar a legislação no que diz respeito ao modelo de concessões que temos. Para o Bloco de Esquerda, as concessões devem estar subordinadas à política de resposta às alterações climáticas, e aí há padrões exigentes do ponto de vista internacional, os quais Portugal subscreveu ao ter assinado a COP21, em Paris, e a COP22, em Marraquexe. Há o princípio essencial de que as reservas que não são hoje exploradas devem ser mantidas no solo. Portanto, hoje, não só precisamos de legislação mais forte para defendermos o País em termos de avaliações de impacte ambiental e de consulta pública e promovendo este debate envolvendo as populações, como precisamos de revogar a lei caduca de 1994 e assegurar que a doutrina de combate às alterações climáticas que resulta de Paris e de Marraquexe seja vertida e transformada em lei para acabar com todas estas concessões e para que sejam mantidas no solo as reservas que ainda hoje estejam por explorar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da saúde dos portugueses sempre foram caras ao CDS e acompanhámo-las de perto ao longo deste ano de 2016, questionando o Sr. Ministro da Saúde em sede de comissão e também aqui em Plenário, em debates que convocámos, e formulando inúmeras perguntas ao Governo. Para nós, sempre esteve em causa não uma política de casos, demagógica, de procura do sensacionalismo fácil, mas, sim, a responsabilidade de fazer política de uma forma positiva, construtiva, apontando erros e fazendo propostas, tendo bem claro que, na saúde, os consensos são desejáveis e necessários. Infelizmente, algumas das nossas propostas recentes não foram aprovadas pelos partidos que apoiam o Governo e o desejado pacto para a saúde parece ser uma ilusão distante. Depois de múltiplas promessas e anúncios de que iria acabar a austeridade, de que o SNS (Serviço Nacional de Saúde) iria ser uma prioridade e depois de aguardarmos um último trimestre maravilha em que tudo se iria resolver — nas palavras do Sr. Ministro era isto que iria acontecer —, o certo é que chegámos ao fim deste ano com uma situação de dificuldades graves e de compromisso da qualidade da prestação de cuidados clínicos no SNS que ninguém pode negar. O SNS, e com isso a saúde de milhões de portugueses, está fortemente capturado e ameaçado pelas cativações, pelas faturas em atraso, pelas dívidas crescentes. O aumento das dívidas aos fornecedores e o crescente atraso nos pagamentos, reconhecido até pela própria ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), a centralização, que prejudica a rápida tomada de decisão e que levou ao congelamento de investimentos, a ausência de reposição de material obsoleto, que condiciona listas de espera inaceitáveis na realização de múltiplos exames complementares e tratamentos, a falta de consumíveis e a falta de profissionais, tudo isto, Srs. Deputados, teve, como em devido tempo alertámos, impacto muito negativo na prestação dos cuidados de saúde aos portugueses. [[Muito bem!]]
Somos nós que o dizemos aqui, mas são também, e sobretudo, as várias ordens de profissionais da saúde que o reafirmam, com denúncias que a todos devem preocupar, é a associação dos administradores hospitalares e são os relatos da realidade dos serviços de saúde que nos chegam todos os dias. São, aliás, as notícias graves dos últimos dias que vão, seguramente, para além de meros casos de intensidade dramática, como hoje os rotulou o Sr. Ministro da Saúde.
Bem lembrado!
De acordo com os dados mais recentes da execução orçamental, os hospitais EPE têm um passivo de 1,2 mil milhões de euros. Entre outubro de 2015 e outubro de 2016, o setor que mais contribuiu para a subida do volume dos atrasos foi justamente o dos hospitais EPE, com 309 milhões de euros em atraso. As dívidas dos hospitais públicos à indústria farmacêutica e às empresas de dispositivos médicos já são superiores a 1100 milhões de euros. A realidade comprova que o CDS tinha razão nas suas preocupações, mas, mais que isso, o que lamentamos profundamente é a forma como a saúde dos portugueses está a ser afetada pelas opções políticas deste Governo, apoiado por aqueles que, por muito menos, e durante o período restritivo do programa de assistência financeira que tivemos de cumprir, falavam todos os dias de cortes cegos, de desinvestimento, de desmantelamento e de destruição do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CDS-PP.]] Onde estão eles agora? O vosso silêncio é confrangedor e terão de explicar aos portugueses a razão das vossas convenientes cegueira e mudez seletivas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Alertámos para a forma imponderada e desastrada como iria ocorrer a reposição salarial, para o garrote da reposição precipitada das 35 horas…
Ora aí é que está! É essa a vossa preocupação!
… e foi-nos dito que isso correspondia a uma aposta nos recursos humanos do SNS. Então, como justificam agora que tenhamos centenas de milhares de dias de folga e horas extraordinárias em dívida aos enfermeiros? Como justificam que continuem a não ser contratados enfermeiros que assegurem os níveis de segurança devidos aos doentes? Como justificam que faltem outros profissionais de saúde em tão elevado número, quando sabiam, à partida, que estavam a reduzir horas de prestação de trabalho? Sim! Como o justificam, Srs. Deputados? [[Muito bem!]]
Levaram-se as equipas ao limite, com situações de clara exaustão, bem conhecidas sobretudo nos profissionais mais novos — veja-se o último estudo sobre burnout dos médicos —, e são estas situações que em nada se coadunam com a proclamada, mas não cumprida, preocupação do Governo com os recursos humanos do SNS. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Esses recursos humanos sabem hoje que não podem contar com o Governo das esquerdas para os defender! Não podem contar com o Governo das esquerdas para os defender! São esses mesmos profissionais de saúde que hoje aqui queremos homenagear enquanto pilar fundamental do SNS e garante da prestação dos cuidados de saúde. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Os senhores obrigaram hospitais e centros de saúde neste último ano a apertar o cinto de uma forma desastrada, pondo em causa um bem maior, que é a saúde dos portugueses. As medidas de contenção que têm aplicado na saúde, à custa das quais pretendem controlar o défice, revelam uma insensibilidade social que é gritante. Bem podem querer forjar uma realidade cor-de-rosa, de felicidade coletiva ilusória, mas o certo é que ela é bem distante, quer das vossas bondosas promessas, quer dos factos que aí estão para vos desmentir, e tudo isto com forte penalização da vida dos portugueses.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. O Orçamento do Estado para o próximo ano não resolve a questão do subfinanciamento do SNS e o dinheiro do Ministério da Saúde irá, sobretudo, para pagar dívidas, faturas em atraso, cativações e para pagar salários. Onde fica o prometido investimento nos serviços de saúde?
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Como irão fazer melhor e diferente, não se desresponsabilizando ou escusando-se sistematicamente com um passado recente que já provou ser bem melhor que este penoso presente? Os portugueses precisam de manter os níveis de confiança nos serviços de saúde, no seu SNS. É urgente quebrar este assobiar coletivo para o lado sobre a realidade na saúde, que Governo e esquerdas apoiantes persistem em manter e que é um desrespeito grave por milhares de portugueses. Não pactuaremos com este silêncio e, por isso, exigimos respostas rápidas e reafirmamos, hoje, aqui, que os portugueses sabem que podem contar com o CDS para garantir um futuro melhor para todos. Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Um a um, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, veio aqui desafiar-nos e apelar a um consenso, mas, de seguida, eliminou qualquer possibilidade de consenso. A Sr.ª Deputada nega a evidência, omite números e factos, portanto não sei como é que podemos começar a entender-nos, partindo desta falta de verdade, desta falta de objetividade. [[Aplausos do PS.]] E digo isto porque, neste ano, o Serviço Nacional de Saúde admitiu mais 3200 profissionais de saúde, abriram mais unidades de saúde familiares, houve um maior número de médicos de família e, consequentemente, um menor número de portugueses sem médico de família.
Não se nota nada!
Neste ano houve um maior número de especialistas hospitalares, um maior acesso à inovação terapêutica, houve mais consultas, mais cirurgias, um maior número de camas nos cuidados continuados. Isto são factos, Sr.ª Deputada! Portanto, como é que justifica o que afirmou quando, nos últimos quatro anos, foi conivente com a maior delapidação dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde? A Sr.ª Deputada sabe, por exemplo, que este ano houve menos aposentações por parte dos médicos? Que houve menos emigração de médicos? Que houve menor saída de médicos para o setor privado? A Sr.ª Deputada sabe disto? Agradecia que me respondesse. O CDS, de facto, fala em consensos, mas parece que tem má consciência, cavalga num populismo corporativo e até, de alguma maneira, foi dar voz a alguma denúncia da Sr.ª Bastonária, que, todos nós sabemos, é dirigente de um partido político.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Sinceramente, não percebo o que é que a Sr.ª Deputada pretendeu com esta declaração política, se não dar voz a populismos, o que só pode demonstrar alguma má consciência. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, muito obrigada pelas suas questões. Invocou aqui a minha má consciência…
Não é a sua, é a do seu partido!
Eu nunca julguei a sua e, portanto, agradeço que não julgue a minha, porque estou, de facto, bastante tranquila. Queria perguntar à Sr.ª Deputada o que é que tem a dizer aos portugueses perante os relatos da realidade, perante aquilo que os bastonários de ordens profissionais dizem? Será que também têm má consciência quando falam da realidade, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Deputada não pode negar isso. Tem de dar respostas aos portugueses, não se escudando sistematicamente no passado, tem de dar respostas aos portugueses sobre a fatura que vão pagar relativamente ao preço das cativações, dos pagamentos em atraso, das faturas. É o próprio Ministério da Saúde que o reconhece e que, obviamente, vão limitar grandemente os investimentos no Serviço Nacional de Saúde.
Contratámos mais 3200 profissionais!
Os senhores bem podem proclamar promessas, falsos anúncios do que entenderem, mas estiveram um ano inteiro a empurrar com a barriga para frente, com falsas promessas, não concretizando um conjunto de medidas. Hoje, aqueles portugueses que vão às urgências, que têm os seus familiares internados em cadeirões nos hospitais, que não têm quem lhes vá dar de comer sabem que quem está aqui a falar direito é o CDS e que quem está, de facto, a faltar à realidade é o Partido Socialista, o Governo e os partidos que, silenciosa e coniventemente, os apoiam. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, gostava, em primeiro lugar, de lhe agradecer a oportunidade do tema que escolheu e dizer-lhe que, na verdade, longe vão os tempos em que os partidos deste Governo fingiam preocupar-se com os problemas dos portugueses, lançando mão de todos os expedientes para alarmar a opinião pública e pôr em causa a confiança dos cidadãos no sistema público de saúde. Neste ano que o País leva da experiência social-comunista, Portugal está a mudar, mas não é para melhor; infelizmente, é para bem pior e o setor da saúde é o exemplo disso. Um ano de esquerdas no poder e o financiamento do SNS não só não aumentou em termos reais como o investimento diminuiu, e, aliás, de forma pronunciada. Em apenas um ano, a dívida total do SNS aumentou quase 500 milhões de euros e, entre outubro de 2015 e outubro 2016, os pagamentos em atraso nos hospitais do SNS aumentaram, como disse V. Ex.ª, 309 milhões de euros, ou seja, houve um aumento de quase 70% em apenas um ano. Este descontrolo absoluto da despesa do SNS levou a que o Governo, em desespero, aplicasse o que qualificamos como uma autêntica política do garrote, atingindo-se o paradigma máximo de exemplo dessa política nos Despachos n.os 45/2016 e 143/2016, que estrangularam e cativaram a capacidade de autonomia e gestão dos hospitais já que exigem sempre autorização prévia do Governo para quaisquer despesas. O resultado é de todos conhecido: retiram-se recursos a unidades hospitalares, aos cuidados de saúde primários, e a anunciada reforma do SNS é uma absoluta penumbra, como bem demonstra o enorme aumento do número de atendimentos de urgências hospitalares. Há um ano, o Ministro da Saúde prometia menos 225 000 urgências, anunciando um plano em execução, mas, volvido um ano, não só as urgências não foram reduzidas como se prevê um aumento de mais de 240 000 do que em 2015. Seria caso para perguntar: onde é que para o tal plano? E para utilizar as palavras do próprio Ministro da Saúde, que afirmou «isto não significa outra coisa se não a falta de resposta dos cuidados primários, a falta de alternativa de recurso dos cidadãos às urgências», agora temos grávidas não atendidas, urgências caóticas, descontroladas, sobrelotação dos serviços, doentes à espera horas, e ainda ontem mesmo ouvimos a Sr.ª Bastonária dizer que há doentes sem alimentação. O que diriam os Deputados do Bloco, do PCP, que antes se mascaravam de mosqueteiros dos doentes e que, agora, olham para o lado, quando confrontados com os problemas, ou invocam — veja-se — a iliteracia da população para justificar o desespero das pessoas quando recorrem às urgências? Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é muito simples: reconhece ou não neste Governo uma absoluta falta de linha reformista e que balanço faz sobre a saúde do SNS? [[Aplausos do PSD]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, muito obrigada pelas suas questões. Como é evidente, concordamos com vários aspetos que a Sr.ª Deputada enunciou, até porque são inquestionáveis, a realidade não os pode desmentir e não se pode, a propósito de mudanças governativas, dizer que aquilo que era noticiado num determinado tempo correspondia a um verdadeiro cataclismo e hoje, pura e simplesmente, limitar, menorizar, branquear aquela que é a realidade que vai sendo denunciada, depois de alguma greve sindical, que, hoje em dia, não pode mais deixar de denunciar determinadas realidades. Aquilo que sabemos — e insisto, porque isto é a realidade — é que, findo o período de assistência financeira, o que se exigia eram outras opções políticas, que, aliás, foram prometidas. Foi dito que acabava a austeridade e que ia mudar um conjunto de coisas. Portanto, essas são falsas promessas e eu penso que os Srs. Deputados ouviram as mesmas que nós! A situação de agora não podemos deixar de a qualificar de publicidade enganosa. Para nós, todos estes cortes não são de capturas graves ao SNS e que põem em causa o Estado social. E mais uma vez insistimos: onde estão aqueles que, por muito menos, e num enquadramento restritivo, penoso, que nos foi imposto e que tivemos de ultrapassar, em que as opções eram completamente diferentes daquelas que estão a ser tomadas agora, todos os dias falavam de desmantelamento, de destruição e de desinvestimento? Onde estão esses? Não podem minorizar o que se passa com milhares de portugueses e têm hoje, aqui, uma boa oportunidade para darem uma resposta esclarecedora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada e o CDS por trazerem a debate o tema da saúde, mas, Sr.ª Deputada, começo por lhe reavivar a memória. Recorda-se, Sr.ª Deputada, quando no ano passado, perante uma reportagem de uma televisão que mostrava exatamente doentes internados em cadeirões,…
Não fale do Dr. Paulo Macedo.
… nos corredores de um hospital, um Secretário de Estado dizia «estão muito bem instalados, não sei o que é que têm para dizer»? Era isto que dizia. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada veio dizer que não queria fazer uma política de casos. Sr.ª Deputada, aquilo que fez da tribuna foi uma política de casos e de casinhos!
Agora são casinhos!…
Sr.ª Deputada, consideramos que, de facto, a situação da saúde deve preocupar, e preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Mas o que o PSD e o CDS querem fazer é branquear as responsabilidades da situação atual que se vive no SNS.
É falso!
Nem os profissionais, nem os doentes esquecem a marca do PSD e do CDS na política de saúde durante quatro anos. Não se esquecem de doentes que morreram porque não tiveram acesso à terapêutica mais adequada. Se não fosse o apelo de um doente na Comissão de Saúde certamente não se teria resolvido o acesso ao tratamento da hepatite. Sr.ª Deputada, os doentes também não esquecem a alteração na dispensa de medicamentos para a esclerose múltipla e o VIH/SIDA. Os profissionais não esquecem o ataque cerrado que o PSD e o CDS fizeram aos seus direitos. E aquilo que incomoda o PSD e o CDS não é a falta de profissionais, é a devolução de direitos que o PSD tirou durante estes últimos Aquilo que queremos é um Serviço Nacional de Saúde reforçado…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada vem falar de um pacto para a saúde, mas aquilo que fizeram foi destruir e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.
Agora o Dr. Paulo Macedo vai tratar da saúde da Caixa.
Aquilo que nós estamos a fazer e aquilo com que os portugueses e os profissionais podem contar com o PCP é uma defesa acérrima do Serviço Nacional de Saúde e de uma luta contra o que foram as políticas do CDS e do PSD nessa área. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, queria agradecer os comentários da Sr.ª Deputada Carla Cruz e queria lembrar-lhe uma coisa que me parece estar pouco presente neste debate: é que já passou um ano de governação socialista que os senhores apoiam. E gostava de lhe devolver uma pergunta: quanto tempo vai ter de passar para os senhores assumirem, responsavelmente, o papel que têm de governantes deste País? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Quatro anos!
Quanto tempo vai ter de passar para os senhores não estarem sistematicamente a desresponsabilizarem-se com o passado e a invocar aspetos que, sabemos agora, correspondem a uma melhoria face àquilo que é hoje a saúde dos portugueses. A saúde dos portugueses está hoje pior!
Com a vossa responsabilidade.
A propósito de casos, nunca nos ouviu dizer, porque não fazemos política de casos, no anterior Governo, que tudo estava bem na saúde e que não existiam problemas.
Mas diga lá!
Vá rever as nossas intervenções. Portanto, não ponha na boca do CDS aquilo que não foi dito. Mas, já agora, gostava de lhe dizer uma coisa: o Dr. Paulo Macedo não precisa de defensores, mas, de facto, fez um excelente trabalho à frente do Ministério da Saúde, com seriedade, com competência e com rigor. Ou a senhora tem dúvidas disso? Se tem dúvidas, convém perguntar ao Partido Socialista porque é que agora o escolhe para gerir o maior banco público português. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, disse, da tribuna, que a saúde é uma preocupação do CDS-PP. Esqueceu-se de dizer que é uma preocupação do ano de 2016. É que o CDS-PP só tem preocupações sociais quando está na oposição, que é para fazer de conta. Toda a gente sabe isso. Sabemos que, quando estava no Governo, perante a situação do Serviço Nacional de Saúde, aquilo que se ouvia do CDS-PP era o silêncio. Sabemos que alguns lugares no Governo obrigavam ao silêncio e à cumplicidade do CDS-PP: rutura nas urgências — silêncio do CDS-PP; redução de profissionais na saúde — silêncio do CDS-PP; aumento do recurso a entidades privadas porque o público estava a reduzir a sua capacidade — silêncio do CDS-PP! Ao contrário do CDS, o Bloco de Esquerda tem estado ao lado dos profissionais, dos TDT (técnicos de diagnóstico e terapêutica), por exemplo, por causa da revisão das suas carreiras.
Não está ao lado dos doentes!
Tem estado ao lado dos enfermeiros por causa das horas extraordinárias. Apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para um concurso extraordinário em 2017 com vista à contratação de mais enfermeiros. Sr.ª Deputada, aquilo de que eu gostava mesmo — e agradecia que respondesse, porque em intervenções anteriores não respondeu às perguntas mais incómodas — era saber que contributo é que, na realidade, o CDS-PP deu quando, entre 2010 e 2015, o Governo que apoiava reduziu em 4 400 os profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente!
Quando o CDS-PP estava no Governo cortaram o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Qual foi o contributo do CDS-PP?
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir.
Sr. Presidente, termino com esta pergunta: quando deterioraram as condições de trabalho dos profissionais na saúde, obrigando, por exemplo, 3 000 médicos a saírem do público para o privado, qual foi o seu contributo, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria agradecer os seus comentários, mas dizer que, lamentavelmente, mais uma vez, os senhores voltam ao registo do passado e vêm com conversas e com remoques sobre um período que nós não renegamos, que foi um período de grandes dificuldades em que vivemos limitações impostas pela assistência financeira. Não creio que estejamos agora — é o agora que temos de discutir — sob assistência financeira. De qualquer forma, queria lembrar ao Sr. Deputado que quem salvou o SNS capturado, que estava ameaçado por montantes de dívidas — de maneira nenhum aquilo que temos é semelhante ao que tivemos no final da Legislatura —, foi o anterior Governo, quando pagou as dívidas que a governação socialista deixou, dívidas essas que ameaçavam completamente a prestação dos cuidados de saúde. [[Ah!…]]
O senhor está feliz por apoiar um Governo que tem neste momento um Estado endividado, Estado esse que compromete a prestação dos cuidados de saúde. E um Estado endividado compromete um Estado social. Não me venha dizer que, neste momento, o Estado social não está ameaçado. Está profundamente ameaçado, e os senhores são coniventes com isso, não podem negá-lo! [[Aplausos do CDS-PP.]] Queria terminar — e já noutros debates amplamente nos referimos a isso —, dizendo: nós fizemos propostas, fizemos antes e fazemos agora noutro contexto, em que a governação deveria ser diferente, porque insisto em relembrar-lhe que não estamos sob assistência financeira. Efetivamente, fizemos propostas concretas para apoiar as pessoas mais vulneráveis, para apoiar as famílias, os cuidadores, e lamento que não tenhamos tido o consenso — era disso de que falava há pouco — para aspetos que são transversais a todas as bancadas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Podemos reunir um forte consenso no sentido de melhorar a saúde dos portugueses. É isso que para nós interessa e neste momento, neste contexto, o senhor não pode negar o que dizem as ordens dos profissionais de saúde, o que dizem os sindicatos, que vão começando a falar. Portanto, de uma vez por todas, têm de decidir de que lado estão para não terem uma política do «nin», dizendo aqui uma coisa e fazendo outra quando chegam às votações. Os portugueses estão a entender o que está a acontecer. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, os governantes e as autoridades públicas têm de intervir perante a situação que se está a verificar na empresa CTT e no serviço público postal e perante a gravidade dos problemas que estão a ser sentidos pelos utentes e pelos trabalhadores dos correios. O serviço postal sempre foi vital para as populações, particularmente no interior do País ou nas ilhas, com a ligação à vida das populações, contrariando o isolamento e o abandono. Encerraram escolas, tribunais, juntas de freguesia. Encerraram centenas de estações e postos dos CTT: 564 desde 2009! E agora é a própria distribuição do correio que está a ser degradada. As estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, e nomeadamente o SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações), apontaram recentemente situações concretas em 32 centros de distribuição postal, de vários pontos do País, onde se identificou pelo menos um local onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana. Durante anos, foram chegando à Assembleia da República alertas e denúncias de problemas deste tipo. Mas agora temos o relato sistematizado com a referência específica de casos como estes. E não temos dúvidas de que muitos outros existem e que estão por identificar. Foram apontadas 132 situações, em 55 CDP (centros de distribuição postal), em que a distribuição postal é efetuada com o chamado «giro em dobra», isto é, recorrendo à disponibilidade de carteiros que trabalham para além da distribuição que lhes está atribuída na sua jornada. Há cartas que ficam vários dias no centro de distribuição postal à espera para serem entregues. Chega a haver 15 dias de atraso ou mais na chegada dos vales postais com as pensões de reforma. E depois disso o reformado vai de estação em estação e não há dinheiro em lado nenhum. Isto acontece de forma recorrente em diversas regiões do País. Temos o relato de centenas de giros agenciados, isto é, distribuição de correio subcontratada a indivíduos, a empresas que, em cada momento, podem ou não garantir o serviço e que não estão enquadrados na estrutura dos CTT nem são por eles substituídos se faltarem. Há uma descaracterização e uma desarticulação geral nas estações de correios e o trabalho que aí deve assegurar o serviço público postal. As estações foram transformadas em bazares e os trabalhadores do serviço postal transformados em vendedores de livros, discos, materiais de papelaria, etc., etc., etc. Agora, como se não fosse bastante, meteram um banco dentro dos correios, com todas as exigências de serviço e funcionamento para os seus trabalhadores e para o atendimento às populações. São dezenas de estações dos correios, especificamente apontadas pelos trabalhadores, onde as filas de espera e os tempos de espera se tornam insuportáveis para os utentes enquanto são colocados funcionários pela empresa, não no atendimento ao serviço postal, mas sim no serviço bancário. Entretanto, nesta mesmíssima empresa, está a ser levada a cabo uma verdadeira operação de despedimento coletivo encapotado, por via de cartas para rescisões por mútuo acordo para trabalhadores de diversas áreas, de Norte a Sul do País. Fonte oficial dos CTT afirmou para a comunicação social que a empresa iniciou — e passo a citar — «um processo de otimização de recursos humanos». Ora, os CTT têm um acordo de empresa que permitiria fazer as tais «otimizações» — se fosse disso que, na verdade, se estivesse a tratar. Não havia qualquer necessidade de destruir postos de trabalho. Como é evidente, não é isso que está em causa. A empresa quer colocar trabalhadores no desemprego, quando, na verdade, falta pessoal em vários setores. Ainda para mais, este processo tem a agravante de suscitar denúncias dos trabalhadores sobre pressões, chantagens, assédio moral. O PCP já confrontou o Governo com a necessidade de uma resposta muito clara a esta situação e a esta atuação dos CTT,…
O PS vai responder hoje!
… quer no tocante à garantia da qualidade e da regularidade do serviço público postal, quer no que aos direitos dos trabalhadores e das suas condições de trabalho diz respeito. E, hoje mesmo, foi aprovado, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um requerimento do PCP no sentido de ouvir, na Assembleia da República, as organizações representativas dos trabalhadores dos CTT e também a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) sobre esta situação. Estamos perante um quadro que é indissociável da privatização dos CTT e que confirma os alertas que sempre manifestámos no combate a esse processo. O que esta realidade vem demonstrar é que, mais uma vez, são os sacrifícios de quase todos que estão a dar muito dinheiro a ganhar a alguns. Só entre janeiro e setembro deste ano, os lucros dos CTT atingiram 46 milhões de euros. Isto soma-se aos 72,1 milhões registados em 2015, aos 77,2 milhões em 2014, aos 61 milhões em 2013. E quase todo este dinheiro, num valor que aumenta de ano para ano, é distribuído em dividendos aos grupos económicos a quem o anterior Governo vendeu a empresa. Para os acionistas e administradores dos CTT o quadro pode ser de «otimização», mas para os utentes dos correios, para os trabalhadores dos correios, para as populações votadas ao abandono, não há «otimização» nenhuma, o que existe, na verdade, mais depressa se poderia chamar de «pessimização» a todos os níveis. É que, para garantir esta política de lucros máximos para os grupos económicos, estão a impor péssimas condições de trabalho, péssimas condições para a prestação do serviço público, péssimas situações e problemas gravíssimos no dia a dia de todos aqueles que precisam dos correios como serviço público de qualidade, fator de desenvolvimento, de coesão social e territorial. É imperioso que haja vontade política para enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos que hoje controlam os CTT e para pôr cobro a esta política de ataque ao serviço público e aos seus trabalhadores. Por isso, saudamos a luta dos trabalhadores e dos utentes dos correios e continuaremos, lado a lado com as populações, a intervir na defesa do serviço público postal e dos CTT, verdadeiramente ao serviço do povo e do País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, dois Srs. Deputados, mas não sei como pretende responder.
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Afinal, Sr. Deputado, são três os Deputados inscritos. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria, antes de mais, felicitá-lo por trazer à discussão um assunto tão importante em termos de serviço público, porque, de facto, os Correios de Portugal, enquanto pertenceram ao Estado, constituíram um exemplo excelente da prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida, aliás tanto a nível nacional como internacional. E mesmo apesar do trabalho das últimas administrações, que procuraram, enfim, fragilizar a qualidade do serviço prestado aos portugueses, cuja responsabilidade tem de ser atribuída aos últimos conselhos de administração mas também a quem os nomeou, ainda assim, o serviço público postal prestado pelos CTT, pelo Estado, continuou a ser o garante de acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este enorme e importante serviço público. Apesar desta gestão, cuja responsabilidade, repito, terá de ser partilhada com quem a nomeou, esta empresa pública continuou a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado. Perante estes elementos, temos motivos para continuar a questionar aquilo que levou o Governo PSD/CDS a privatizar uma empresa que, para além de prestar um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representava uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreendeu, como, aliás, continua a não se compreender. Mas, mais: o PSD e o CDS estão muito preocupados, como se viu nas primeiras declarações políticas, com a educação e com a saúde, mas viu-se o que fizeram com a educação e com a saúde quando foram Governo. Também diziam que, com a privatização dos CTT, estaria assegurado o serviço público. Nós sabíamos, e eles, se calhar, também sabiam, que, nas prioridades dos privados, nos cálculos que fazem, o serviço público não tem qualquer relevância, o que interessa é potenciar o lucro dos acionistas, e é normal, porque não são as empresas privadas que têm de tratar do interesse público, têm de ser os Governos a ter presente o interesse público.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que lhe queria perguntar, Sr. Deputado Bruno Dias, era se aqueles que, na altura, se opuseram à privatização desta importante empresa, que, para além de prestar um serviço público de qualidade, ainda trazia receitas para o Estado, tinham ou não razão quando estavam preocupados não só com a qualidade do serviço prestado mas também com os despedimentos, aquilo que hoje se chama, de forma soft, «otimização dos recursos humanos».
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, pela parte do PCP, temos acompanhado, ao longo dos anos, com muita preocupação, aquilo que foi feito nos Correios e denunciámos, durante muitos anos, aquilo que foi feito não apenas após a privatização mas também — é preciso dizê-lo — numa autêntica operação de preparação para a privatização dos correios. Foi por isso que o denunciámos e estivemos no terreno, ao lado das populações, dos autarcas, dos eleitos locais, dos dirigentes sindicais e das organizações de trabalhadores, nas lutas contra o encerramento das estações de correios e dos postos de correios. Ainda nos lembramos de que, em pouco mais de cinco anos, o número de estações de correios passou de 900 para 617 e o número de postos de correios passou de 1990 para 1709. Centenas de estabelecimentos postais foram encerrados e retirados às populações. E agora o que temos é que, também na distribuição postal, isto é, também a própria presença, a ida ao terreno, a distribuição do correio, essa presença fundamental para as populações, que vale mais do que uma carta, vale mais do que uma encomenda, é o contacto humano com populações, tantas vezes isoladas — idosos, reformados, que estão longe do acesso aos centros urbanos, a quem esse contacto faz uma diferença enorme — está hoje a ser degradada e retirada de forma muito visível. Ora, o serviço postal é mais do que este serviço, que é fundamental para a população e para o próprio funcionamento do Estado. É preciso testemunhar que também na Assembleia da República e nos serviços públicos, praticamente em todos os setores, existe o reflexo, o resultado e as implicações das dificuldades e falhas do serviço dos Correios, até no próprio funcionamento e na informação atempada, seja de faturas, seja de pagamentos, seja de notificações, seja de casos ainda mais graves e dramáticos, como o das pensões de reforma, que chegam com grande atraso aos reformados, pensionistas e idosos. É por isso que, de uma vez por todas, é preciso olhar para essa obra «magnífica e extraordinária» do Governo anterior e dar os parabéns ao PSD e ao CDS pelo «magnífico» resultado da privatização que fizeram. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria começar por saudar a sua declaração e o conteúdo político essencial da mesma, com o qual estamos plenamente identificados, especialmente no diagnóstico das carências e dos retrocessos que têm existido na prestação do serviço público postal universal. Desse ponto de vista, a questão é tanto indiscutível quanto é verdade que, hoje mesmo, durante a reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a que ambos pertencemos, foi aprovada por unanimidade quer a audição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, quer a da própria entidade reguladora, a ANACOM, para virem prestar esclarecimentos sobre esta matéria tão importante que aqui foi trazida na sua declaração política. De qualquer maneira, Sr. Deputado, creio que há alguns aspetos que, se calhar, mereceriam um comentário da sua parte. É verdade que a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, há pouco, falava na necessidade de o Bloco de Esquerda defender o Estado social em todas as suas valências, mas provavelmente deve ter-se esquecido de que o serviço postal nacional e universal faz parte, exatamente, desse Estado social que é necessário defender. E aquilo a que assistimos relativamente a este serviço postal nacional é que, desde o momento em que foi privatizado, isto é, desde 2014, tem vindo sucessivamente a degradar-se, dia após dia, quer no atendimento das pessoas, quer na qualidade da prestação do serviço, quer nos canais de acesso das populações ao serviço postal nacional. Para terminar, Sr. Deputado, apenas lhe queria perguntar se aqueles indicadores de qualidade de serviço postal nacional que os Correios continuam obrigados a cumprir,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… nomeadamente a entrega de correio normal no prazo máximo de três dias úteis ou a entrega de correio azul no prazo máximo de um dia útil, com aquilo que o Sr. Deputado disse relativamente a alguns pontos, onde a entrega de correio passou a ser…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a entrega do correio, em alguns pontos, passou a ser limitada a uma vez por semana, pelo que gostava de lhe perguntar se não acha que este incumprimento desses indicadores de qualidade mereceria já uma intervenção enérgica, por parte da entidade reguladora, a ANACOM, a fim de corrigir rapidamente esta situação. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, um agradecimento pela questão que colocou. Efetivamente, valorizamos muito a aprovação por unanimidade do requerimento do PCP, que se verificou esta manhã na Comissão de Economia, no sentido de levarmos por diante e aprofundarmos esta discussão, dando a palavra, na Assembleia da República, às organizações representativas dos trabalhadores da empresa, que, aliás, foram as primeiras a alertar e a trazer informações concretas sobre a situação gravíssima que se está a atravessar no serviço público postal, mas também à entidade reguladora, que, nos termos da lei, tem a incumbência de verificar, fiscalizar e agir em função das situações concretas que existem no terreno. E são bem graves, bem preocupantes, bem revoltantes, pela situação de abandono das populações que configuram, fruto da política privatizadora do Governo anterior. Por isso, temos de agir, e temos de agir na Assembleia da República, tomando medidas para chamar a atenção e para aprofundar o debate, no sentido de resolver os problemas e confrontar os responsáveis das autoridades do Estado com esta matéria, até porque não podemos ficar pelos debates genéricos e pelas considerações gerais, ao afirmar que o serviço público postal é um elemento vital para a coesão territorial, para a coesão social, para a ligação às regiões autónomas. Ainda recentemente, tivemos mais uma vez no terreno, por parte do PCP, a intervenção, a luta e o alerta para o que está a acontecer nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e para aquilo que está a ser sentido pelas populações de uma forma cada vez mais gravosa nas regiões do interior do País. E, por isso, o incumprimento na prática das obrigações e exigências que o serviço público postal deve configurar — e há, de facto, formas muito imaginativas e criativas de disfarçar ou tentar manipular os números — é algo que tem de merecer uma resposta muito clara, muito firme e muito determinada por parte das autoridades do Estado e, naturalmente, por parte do Governo,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… mas deve fazer-nos refletir em relação a estas políticas de privatização e liberalização que, ao longo dos anos, foram impostas a este País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, antes de mais, muito obrigado por ter trazido este tema a debate. É uma oportunidade para o Partido Socialista fazer até uma pergunta mais abrangente do que aquela que trouxe a este debate. Sr. Deputado, gostava de pedir a sua opinião sobre aquela que foi a estratégia do PSD e do CDS, no último Governo, relativamente às privatizações e à forma como privatizaram, a torto e a direito, setores estratégicos do País, sem acautelar o interesse das populações. É verdade que a estratégia do PSD e do CDS tinha motivações orçamentais e revelou-se que, já agora, na oposição, permitiu ao PSD e ao CDS dizerem que o investimento direto estrangeiro, naquela altura, cresceu muito. A pergunta concreta que queria fazer ao Sr. Deputado Bruno Dias é no sentido de saber se não considera que estas privatizações ou algumas das privatizações que foram feitas pelo PSD e pelo CDS — privatizações de setores estratégicos — entregaram ativos importantes do País ao estrangeiro, e que o fizeram de forma pouco ponderada e sem acautelar, mais uma vez repito, o interesse das populações e do País. Não acrescentaram nada ao País, porque não criaram novos empregos nem criaram novos ativos e não trouxeram aquilo que é muito importante, o empreendedorismo criativo para o investimento direto estrangeiro. Portanto, gostaria de deixar esta pergunta, que me parece muito relevante para, por um lado, desmontar, desmantelar a ideia do PSD e do CDS-PP de que fizeram muito no que diz respeito ao investimento direto estrangeiro e, por outro lado, desmontar a ideia de que as privatizações que fizeram foram privatizações que só trouxeram coisas boas para o País e no interesse dos portugueses.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
É avançar já para a nacionalização!
Já ouvi essa cassete 30 vezes.
Eu já liguei para o sindicato!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados… Sr. Presidente, estou a ver o CDS-PP muito ativo neste momento, com apartes, mas parece-me que não há nenhum pedido de esclarecimento da parte do CDS-PP, pois não? É que, para os apartes, eles estão por aí mas para participar no debate parece que não há grande vontade. Como dizia o outro: «Nem um postalzinho, nem uma carta, nem nada!», não é verdade, Srs. Deputados?
Sr. Deputado, peço-lhe que responda aos pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, nos dois minutos que tenho disponíveis penso que posso escolher aquilo que vou dizer, não é?
Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.
Continuo, Sr. Presidente, para dar os parabéns ao Sr. Deputado por ter vindo a este debate, ao contrário de outros, que se quiseram remeter ao silêncio, sabe-se lá por que pesos na consciência… [[Protestos do CDS-PP.]] Queríamos, então, chamar a atenção para um facto muito objetivo. É que este é mais um caso que demonstra e confirma o que o PCP diz há muitos anos, isto é, que as privatizações não trazem emprego nenhum, as privatizações destroem emprego! [[Exatamente!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Promovem a destruição de postos de trabalho, como está a acontecer nos CTT neste momento. Promovem o ataque aos direitos dos trabalhadores e o ataque ao serviço público e à qualidade do serviço às populações. Por isso dizemos que é muito importante que haja uma avaliação sobre as privatizações, porque houve uma altura em que foi muito difícil,…
Então não há?!
… muito duro lutar contra as privatizações e as inevitabilidades que eram apresentadas e impostas aos portugueses. E aquela ideia, que sempre afirmámos — e pela qual até fomos criticados algumas vezes —, de estar firmemente contra a privatização dos CTT é algo que, hoje, a vida e a realidade demonstram que tínhamos razão. Empreendedorismo criativo, Sr. Deputado e Sr. Presidente, só se for mesmo na apresentação dos resultados e nos convénios de qualidade do serviço público, que está cada vez mais, criativamente, a ser desmantelado, degradado e destruído. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também não gostariam de deixar passar este Plenário sem abordarem uma notícia do dia, na medida em que veio a público que o Governo rescinde contratos de concessão para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, atribuídos à Portfuel - Petróleos e Gás de Portugal, Lda e ao consórcio Repsol/Partex. Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de deixar passar esta matéria, na medida em que Os Verdes têm, por diversas vezes e insistentemente trazido, justamente, esta questão à Assembleia da República. Julgamos que esta notícia é positiva. A posição de Os Verdes tem sido profundamente clara: denunciámos o facto de o anterior Governo, em véspera de eleições, ter celebrado contratos desta natureza, quando consideramos que não tinha legitimidade para o fazer — legitimidade política, evidentemente — e, por outro lado, manifestámos, desde o início destes processos, a nossa total oposição a estes contratos para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos. Sempre defendemos a rescisão destes contratos e, previamente, a não celebração dos mesmos. Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque consideramos que não podemos andar a dizer uma coisa e a fazer outra. E a verdade é que todas as bancadas têm um discurso relativamente à matéria das alterações climáticas, à necessidade de descarbonizar o País a todos os níveis, mas, depois, quando são confrontadas com elementos concretos e com vivências concretas, tomam, muitas vezes, posições contrárias a esse mesmo discurso. E a celebração ou a defesa de contratos de exploração e de pesquisa de petróleo enquadra-se justamente nessa contradição. É que, se queremos a descarbonização do País, temos de agir a todos os níveis para que, de facto, os combustíveis fósseis sejam arredados da nossa vida individual e da nossa vida coletiva. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta matéria colide com aquilo que muitas vezes se encerra nos discursos e que se prende com o tipo de desenvolvimento que queremos para o nosso País, especialmente quando se fala do Algarve, onde esta matéria foi, de facto, bastante contestada e levantou movimentos de população muito interessantes e muito ativos. De facto, quando pensamos que há determinadas regiões do País e suas populações que dependem do mar, da paisagem, do equilíbrio dos ecossistemas; quando dependem da pesca e dessas atividades fundamentais; quando dependem da cultura de bivalves e de um turismo que se quer que caminhe numa lógica de sustentabilidade e de maior equilíbrio, então, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a exploração e a pesquisa de petróleo não são compatíveis com um desenvolvimento desta natureza. E, de facto, está aqui novamente em causa um elemento contraditório que denunciámos por diversas vezes. Ainda havia Sr.as e Srs. Deputados que muitas vezes argumentavam que o País ficaria, eventualmente, a ganhar no caso de se descobrir petróleo no nosso território, e nem isso era verdade, Sr.as e Srs. Deputados, aliás, vamos pôr a frase no presente — nem isso é verdade! É que esse petróleo eventual não seria do Estado, seria das empresas! E os royalties que seriam pagos seriam absolutamente mínimos. Portanto, o Estado nem ficaria a ganhar rigorosamente nada com isso. Além disso, muitas vezes ouvimos também o argumento segundo o qual se tratava de uma questão de pesquisa e nunca chegaria à fase da exploração, o que também não é verdade! Faziam de nós tolos, porque os contratos eram títulos únicos, aliás, vamos pôr a frase no presente, os contratos são títulos únicos para a fase de pesquisa e para a fase de exploração. E as empresas, Sr.as e Srs. Deputados, não são altruístas, quando pegam na pesquisa é porque querem a exploração, evidentemente. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência desta posição muito clara de Os Verdes, tomámos, por diversas vezes, iniciativas, na Assembleia da República, no sentido de contribuir para a solução concreta da questão. Assim, propusemos a suspensão dos contratos para que se lançasse um verdadeiro debate sobre o desenvolvimento que se quer para determinadas regiões do nosso País, propusemos a revisão do regime de avaliação de impacte ambiental para tornar mais abrangente e também mais apertada a avaliação de impacte destas operações e propusemos, nesta Câmara, em debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, uma fiscalização muitíssimo rigorosa destes contratos e destas empresas, para efeitos de rescisão. É essa a boa-nova que agora nos chega, relativamente aos contratos com a Portfuel - Petróleos e Gás de Portugal, Lda e com a Repsol/Partex. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a rescisão destes contratos, mas quer alertar para o seguinte: consideramos que há outros contratos, que ainda se encontram a vigorar, e que o interesse público só será efetivamente prosseguido com a rescisão de todos os contratos para pesquisa e exploração de gás natural e de petróleo no nosso País. Deixo uma última palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer que vale a pena lutar. Julgo que a notícia que hoje tivemos é uma prova concreta de que vale a pena lutar. Para que esse interesse público seja prosseguido, na íntegra, em todo o País, valerá a pena continuar a lutar. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia acaba de informar a Mesa de que responderá em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, hoje foi um dia muito importante para o Algarve, tivemos excelentes notícias. Foi ganha uma batalha, mas ainda não está ganha a guerra. Com efeito, as notícias que tivemos hoje, e os resultados que a elas se irão seguir, são fruto da luta tanto dos movimentos sociais, das populações e dos autarcas. Muito contribuiu também para esse desfecho a luta que o Bloco de Esquerda tem travado desde o princípio, logo que foram anunciados estes contratos. Já agora, o que tem o PSD a dizer sobre isto?
Outra vez?! Já entregámos um relatório à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis sobre esta situação!
Nada, absolutamente nada quando o Ministro do Ambiente do anterior Governo assinou estes contratos a poucos dias das eleições… [[É verdade!]] [[Protestos do PSD.]]
Com efeito, o PSD não tem nada a dizer perante esta situação que vivemos no Algarve e no País. É preciso dizer que a exploração de hidrocarbonetos é incompatível com o turismo, é incompatível com várias atividades económicas, é incompatível com a agricultura e com outras atividades. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que terá a dizer, tendo em conta que conseguimos uma vitória importante, mas que é necessário dar passos mais avançados nesta matéria. O Bloco de Esquerda estará determinado e disposto a prosseguir este combate. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como foi dito, o Governo anunciou hoje a rescisão de um conjunto de contratos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, em terra e no mar. O PCP acompanhou atentamente, desde o primeiro momento, o processo de atribuição destas concessões pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, nomeadamente no que diz respeito às questões ambientais. Logo em março de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP exigiu ao anterior Governo PSD/CDS-PP a realização de avaliações de impacte ambiental, inclusivamente na fase inicial de prospeção e pesquisa, para determinar as medidas que as concessionárias deveriam adotar para minimizar os impactes ambientais e assegurar a proteção do ecossistema marinho. O anterior Governo do PSD/CDS-PP, com uma grande dose de hipocrisia política, declarou-se muito atento às questões ambientais, mas recusou, liminarmente, a realização dessas avaliações de impacte ambiental, posição essa que viria a reiterar ao longo do seu Governo e até 2015, altura em que foi novamente questionado pelo PCP. Mas não desistimos! O PCP insistiu nesta matéria e, como a Sr.ª Deputada sabe, no passado dia 1 de julho, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a realização de avaliações de impacte ambiental, também na fase inicial de prospeção de petróleo e gás natural. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso que concordará que este foi um passo importante, porque vincula politicamente o Governo a promover estas avaliações de impacte ambiental. A exploração dos nossos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis, é uma matéria que deve ser objeto, na opinião do PCP, de um amplo debate público que permita ponderar, de forma informada e esclarecida, as vantagens e desvantagens, oportunidade e as condições de aproveitamento desses recursos energéticos nacionais. Assim, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pergunto-lhe se concorda com a necessidade de promover um amplo debate sobre as opções energéticas do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado João Vasconcelos pelas considerações feitas, bem como ao Sr. Deputado Paulo Sá pelas questões colocadas. Aproveito também, muito rapidamente, para dizer o seguinte: sim, consideramos que estas são boas notícias, como acabei de referir na minha intervenção. Mas, de qualquer modo, consideramos que o interesse público não ficou definitivamente assegurado com as rescisões de contratos anunciadas. Há outros e consideramos que a prossecução do interesse público implicaria podermos dizer definitivamente — e esta é a posição de Os Verdes — que não existe pesquisa, nem existirá exploração de petróleo e de gás natural no nosso País. Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Sá, consideramos que o contributo que todos os partidos deram aqui na Assembleia da República, aqueles que o deram evidentemente, foi certamente relevante e importante e que todas as discussões que aqui fizemos constituíram certamente um contributo para que esse necessário debate também se fizesse. Não tenho dúvidas, Sr. Deputado, que serviram também para alertar o Governo para os passos e para a atenção que seria necessário dar a este problema. Tenho a certeza, Sr. Deputado, de que, se Os Verdes, por exemplo, não tivessem levantado esta questão ao Primeiro-Ministro em vários debates quinzenais, eventualmente, o Primeiro-Ministro não teria a consciência concreta e direta sobre esta matéria como agora pode ter, assim como a podem ter outros ministros. Chegámos a receber respostas diretas por parte do Sr. Primeiro-Ministro em relação a ações concretas que poderia tomar para interferir na matéria dos contratos de pesquisa e exploração de petróleo no Algarve. Os Verdes consideram que tinham a obrigação de dar um empurrão para informar e para fazer pressão ao Governo sobre esta matéria. O Sr. Deputado Paulo Sá pergunta-me se não consideramos que deve haver um amplo debate sobre as matérias energéticas do País. Sim, Sr. Deputado, a nossa resposta é muito concreta: consideramos que sim. Consideramos que a informação levará necessariamente à consciencialização do tipo de desenvolvimento que efetivamente queremos. Queremos ser autossustentáveis o máximo possível, evidentemente, mas queremos apostar, e tenho a certeza de que há um consenso a nível nacional relativamente a essa matéria, fundamentalmente nas energias limpas e em tudo aquilo que possa resultar numa verdadeira descarbonização do País e numa diminuição dos consumos energéticos. Os Verdes estão aqui para lançar esse debate e fundamentalmente também para o fomentar.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas democracias a lei não é letra morta. O nosso Regimento dá-me o direito, como a qualquer Deputada ou Deputado, de fazer uma declaração política da minha inteira responsabilidade. Tenho, por isso, a sorte de viver em democracia e de usar estes minutos regimentais para me recusar a ignorar a força simbólica da presença de Luaty Beirão em Portugal e hoje aqui, no Parlamento. Dado o meu envolvimento pessoal e o de tantas pessoas aqui presentes e ausentes no apoio a todas as iniciativas que visavam a libertação dos 17 presos políticos angolanos e, após Luaty Beirão não ter tido boas notícias vindas desta Casa durante a sua prisão, agora, estando livre e aqui presente, tenho, para mim, como dever dizer alguma coisa num Parlamento democrático. Estive presente no lançamento do livro de Luaty, Sou eu mais livre, então, e testemunhei a vitória da coragem sobre o medo. Como no livro de Stig Dagerman, com o título impressionante A Nossa Necessidade de Consolo é Impossível de Satisfazer, aconteceu a Luaty a prisão física, mas faca alguma lhe tocou a consciência. Luaty Beirão foi preso ilegalmente no dia 28 de junho de 2015 quando participava numa sessão de debate sobre um texto de Domingos da Cruz, baseado na obra de Gene Sharp, Da Ditadura à Democracia. Outros 16 ativistas angolanos foram também encarcerados. Foi condenado a uma pena de 5 anos, num processo com contornos inimagináveis, por atos preparatórios de rebelião de malfeitores. Luaty Beirão não é, nem nunca quis ser, uma vítima. Como já foi dito, Luaty não foi apanhado desprevenido a cometer um crime. Luaty desafiou uma ditadura. Jogou com a coragem para, precisamente, mostrar ao mundo que Angola é uma ditadura brutal, cleptocrática, sem liberdade, corrupta e gozando da subserviência de quem beneficia da sua característica ideológica real: o dinheiro. A Constituição angolana, com um presidente há mais de 40 anos no poder, consagra, afinal, o Estado de direito democrático, afirma que a soberania pertence ao povo, garante o processo eleitoral livre e democraticamente exercido, contém as garantias judiciais que apaziguam uma leitura descuidada e, no que toca aos direitos fundamentais. A constituição angolana afirma tudo o que foi negado ao chamado «grupo dos 17», como a inviolabilidade da integridade moral, intelectual e física das pessoas, o respeito e a proteção da pessoa e a dignidade humanas, a inviolabilidade da correspondência e das comunicações, o direito à liberdade física e à segurança pessoal. Afirma que todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões pela palavra, imagem, ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Proíbe a censura, garante a liberdade de imprensa. A liberdade de reunião e de manifestação e as garantias de processo criminal são similares às consagradas na Constituição portuguesa. Para alguns, estranhamente, basta ler isto e ficar sossegado. Seria como ler o artigo 8.º da Constituição de 1933, que até a liberdade de associação consagrava, e dormir bem. Dizia, há pouco, que Luaty Beirão não foi, nem nunca quis ser, uma vítima. Tal como em Portugal tantos desafiaram a ditadura portuguesa pondo-a a nu perante a ordem internacional, tal como em Portugal tantos desafiaram a ditadura portuguesa, nomeadamente insistindo, numa atitude política e patriótica, em publicar imprensa contrária ao regime. Luaty Beirão fez exatamente o mesmo. [[Aplausos do BE, de Deputados do PS e do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]] Cumpriu a letra da lei em cada passo que deu. Cumpriu todas as formalidades antes de proceder a qualquer reunião/manifestação, tentou que se cumprisse a lei durante o processo judicial e foi preso e condenado em total desrespeito pela lei. Despiu, assim, o regime! Já sabíamos que José Eduardo dos Santos está no poder há mais de 40 anos. Já sabíamos que as eleições em Angola são uma farsa. Já sabíamos que os ditos heróis da independência angolana, os chamados heróis do anticolonialismo, traíram qualquer epíteto e transformaram o seu país numa colónia privativa, mimetizando o colonizador. Basta ler Frantz Fanon, entre outros, sobre a matéria. Já sabíamos que uma cúpula corrupta e com bons recetores internacionais priva milhões de angolanas e angolanos da decência, estes, sim, democratas abandonados. Já sabíamos que falar disto era arriscar sermos chamados de saudosistas do colonialismo. Mas há também quem saiba que essa acusação é a cobardia da conivência, enquanto se perpetuam a corrupção, a série de desaparecimentos e de mortes por explicar e as prisões ilegais.
Muito bem!
É por isso que tenho de falar de Luaty Beirão. Depois dele, depois da sua coragem política, muitas sombras ganharam luminosidade. Tomar a decisão de entrar em greve de fome por 36 dias, a partir de 21 de setembro de 2015, não foi uma decisão banal. Como já foi dito, numa era em que, infelizmente, voltamos a falar da banalidade do mal, convém não banalizar a coragem. Luaty Beirão foi até ao limite para que não ele, mas o que se passa em Angola, o que se passa com o povo angolano, ganhasse eco internacional. Conseguiu! Vai até ao fim e não aceita a amnistia, porque não cometeu nenhum crime. Se o Supremo Tribunal não lhe der razão, poderá voltar a ser encarcerado. Luaty Beirão trouxe ao debate a essência mais perversa de uma ditadura, aquela que pinta na letra da lei o regime democrático dos recetores do poder brutal do seu dinheiro, aquela cuja única ideologia é a corrupção salvaguardada pela força ilegal e abusiva, aquela que se mantém matando as vozes, controlando ostensivamente a imprensa, que hoje, em Angola, é o meio de propaganda oficial do regime, aquela que precisa de gente calada. Hoje estamos a falar do caso dos 17 e, a partir dele, de muitos outros casos e do futuro de Angola, que todas e todos esperamos que veja dias melhores. Isto não é uma questão de ingerência em assuntos internos. Isto é uma questão política! Conseguiste, Luaty! A luta continua! Liberdade, já! [[Aplausos do BE (de pé), do PAN, de Deputados do PS e do PSD (com Deputados de pé) e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]]
Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, vamos entrar agora no ponto dois da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão da petição n.º 92/XIII (1.ª) — Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os autores e subscritores da petição em apreço e saliento a importância da participação ativa dos cidadãos na vida política, o que constitui um fortalecimento da democracia participativa e de efetiva cidadania. É inegável para todos a pertinência e a importância do que os peticionários solicitam a esta Assembleia: alterações ao regime jurídico da educação especial. Embora sejamos um País com progressos, e progressos muito importantes, na educação inclusiva, com indicadores europeus que nos dizem que cerca de 98% dos alunos com deficiência estão integrados nas nossas escolas — e consideramos esta uma conquista civilizacional —, também reconhecemos que, muitas vezes, e vezes demais, os alunos estão integrados, sim, mas verdadeiramente incluídos, não. Temos ainda um caminho a percorrer no cumprimento dos princípios da inclusão, nomeadamente no que respeita à educação. De facto, os problemas na educação especial, os problemas no que tange à educação inclusiva estão, em grande medida, identificados. Todos sabemos da premência da atuação na área da educação. Não atuar para reverter um quadro que durante os últimos quatro anos foi penalizador para a educação e muito em particular para a educação especial é comprometer, até de forma irremediável, o processo de desenvolvimento de muitas crianças e jovens. É comprometer a escola pública inclusiva, é comprometer a construção de uma sociedade inclusiva que respeita a dignidade, que promove a cidadania e a participação. O combate pela escola inclusiva requer, por isso, a mobilização de todos, sejam os agentes educativos, os pais ou os decisores políticos. Reconhecemos que este Governo tem, na sua agenda programática e política, a educação inclusiva como prioridade. O grupo de trabalho para o desenvolvimento de uma educação inclusiva foi criado e está já a ultimar o seu trabalho, o que nos permitirá, dentro em breve, ter um quadro legislativo e normativo que, certamente, irá ao encontro de muitas das solicitações em prol da educação inclusiva em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está totalmente empenhado na afirmação e defesa da educação inclusiva. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar por saudar a peticionária, e mãe, Carla Sofia do Paço e, na sua pessoa, cumprimentar todos os 4306 peticionários que subscreveram esta petição a solicitar a alteração do regime jurídico da educação especial. Quero dizer-lhes que a sensibilidade desta matéria é um assunto que preocupa o PSD e, nesse sentido, porque consideramos imprescindível dar voz a todos aqueles que no dia-a-dia lidam com estas matérias, no âmbito do fórum das políticas sociais que está, por nós, a ser desenvolvido, também esta foi uma questão discutida numa das muitas mesas redondas que temos feito por todo o País em estrito diálogo com diversas entidades e especialistas na matéria. Para nós, é claro: para haver uma educação inclusiva, é necessário maior diversificação, flexibilização e adaptação curricular. A igualdade de direitos e de oportunidades deve ser vista à luz das capacidades e necessidades de cada indivíduo, respeitando sempre as suas diferenças, mas nunca tornando-os diferentes. Mas a preocupação do PSD por estas matérias não é de agora. O PSD, quando esteve no Governo, não esqueceu estas matérias: reforçou apoios específicos a todos os alunos com necessidades educativas especiais, desde a formação e apoio para a prática docente, à criação de mais de 70 unidades de apoio especializado e estruturado nas escolas públicas, mantendo o apoio financeiro às escolas de ensino particular e cooperativo, e reforçou os centros de recursos para a inclusão, com certificação de um maior número de entidades e os respetivos recursos financeiros, entre muitas outras coisas. Contudo, ainda há muito a fazer. São muitas as necessidades destas crianças e jovens, assim como das suas famílias, que é preciso colmatar. Para nós é claro que há necessidade de rever e atualizar o quadro normativo relativo à educação especial, mas também é necessário que haja uma monitorização mais eficaz da legislação em vigor e a garantia das condições de funcionamento adequado daquilo que já existe. É preciso harmonizar critérios de elegibilidade e conceitos, simplificando e flexibilizando procedimentos, flexibilizar o currículo pela escola, que, não confundindo com redução ou simplificação do currículo, garanta a aprendizagem essencial da escolaridade obrigatória. É necessário reforçar os mecanismos de prevenção e de intervenção atempada perante os primeiros sinais de dificuldade na aprendizagem, atualizar a formação inicial continua e especializada dos docentes bem como reforçar o acesso e a qualidade dos apoios para um diagnóstico e intervenção mais atempada, intervenção precoce nos saberes fundamentais, nas estruturas multidisciplinares e na formação dos recursos humanos, e redefinir o modelo de intervenção dos centros de recursos para a inclusão.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que acompanhamos o objeto desta petição com o intuito de dar continuidade ao trabalho realizado na anterior Legislatura, nomeadamente no sentido de o atual Governo dar cumprimento às várias recomendações que foram aprovadas. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar a Carla Sofia Castanheira do Paço e restantes peticionários. Esta peticionante é mãe de um aluno do ensino especial que, por força de um diagnóstico, tem perturbações do espetro do autismo. Na verdade, ela vem fazer-nos um alerta com o qual o Bloco de Esquerda está, em geral, de acordo. Os pontos que esta mãe refere relativamente às deficiências, às fragilidades e aos problemas da atual legislação sobre o ensino especial e a educação especial são os problemas para os quais o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar ao longo do tempo. Esta mãe refere que deve ser acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, da mesma maneira que o Bloco de Esquerda tem alertado para a importância da intervenção precoce e de sinalizar precocemente estas crianças, equacionando o imediato apoio quando se verifica um pedido de adiamento do ingresso. Esta mãe pede que sejam consideradas medidas educativas temporárias para corresponder a necessidades especiais de caráter transitório e não permanente, o que é absolutamente justo para que estas crianças possam ser resgatadas de percursos alternativos ou do ensino especial, quando deixem de o necessitar. Esta mãe pede medidas de resposta a necessidades muito específicas de aprendizagem, o que é do senso comum, e uma nova medida educativa — e isto é muito importante —, mais flexível do que os atuais PEI (programa educativo individual) e CEI (currículo específico individual) que, na verdade, criam guetos pedagógicos, e que é uma necessidade que tem vindo a ser identificada pelos diferentes atores educativos com intervenção na educação especial. Relacionado com isto e de igual justiça, esta mãe pede também que seja garantida uma certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com programa educativo individual mas, sobretudo, com currículo específico individual, porque hoje um aluno que chegue ao fim do currículo específico individual não tem qualquer tipo de certificação pedagógica, o que tem vindo a ser uma razão de exclusão destes jovens. Como diz a peticionante, a educação especial não tem de ter apenas uma cor, uma medida, um rótulo. A educação especial deve ser diversificada e adaptada às necessidades de cada criança. Não poderíamos estar mais de acordo. O Governo criou um grupo de trabalho para estudar uma alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, que é precisamente a legislação que esta mãe identifica como a legislação problemática. O Bloco de Esquerda hoje não apresenta aqui um projeto como sinal de expectativa relativamente à revisão do referido diploma, que está a ser organizada pelo Governo, e que, aliás, tem tido o acordo de todas as bancadas, inclusivamente do PSD e do CDS, o que é bom, porque nesta área precisamos de consensos. Temos, pelo menos, um consenso sobre os problemas, vamos agora tratar de ter um consenso sobre as soluções. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os peticionários, agradecendo as preocupações que trazem sobre um assunto tão importante como é o da educação especial e o da garantia de uma escola pública inclusiva. O PCP tem apresentado, por várias vezes, propostas concretas que pretendem assegurar a efetiva inclusão e integração das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, bem como combater e derrotar a discriminação e a exclusão que ainda existem. Ao longo de vários anos, os sucessivos governos ou não tomaram medidas ou tomaram medidas que limitaram e impediram o acompanhamento e a inclusão efetiva destas crianças, uma realidade que conheceu um profundo agravamento com o Governo do PSD e do CDS, que cortou nas verbas para a educação especial e no subsídio de educação especial, que implementou uma portaria que praticamente retirava da escola estudantes do ensino secundário com necessidades educativas especiais, medidas que, entre outras, significaram um profundo retrocesso. Como o PCP tem afirmado, a efetiva inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais é inseparável do reforço de meios humanos, materiais e técnicos que respondam às necessidades que existem, bem como da redução do número de alunos por turma, de forma a garantir um acompanhamento mais próximo destas crianças. Mas importa ir mais longe. Importa adaptar as condições do processo de ensino-aprendizagem para responder às necessidades educativas identificadas. Importa que existam estruturas de apoio a estas crianças e jovens em todos os graus de ensino, assegurando que as suas especificidades não são impedimento para a frequência e aprendizagem, para a aquisição de conhecimento e para o prosseguimento dos estudos ao nível superior, se assim o quiserem. Importa que existam equipas multidisciplinares e multiprofissionais que acompanhem as crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Importa efetivar o direito dos pais e encarregados de educação a serem envolvidos em todo o processo e a terem condições para acompanharem os seus filhos. Importa garantir instrumentos educativos que não excluam conteúdos curriculares, mas que, identificando as necessidades, traduzam as adequações que permitam às crianças e jovens com necessidades educativas especiais desenvolver as suas competências, capacidades e conhecimento. Este é o caminho que defendemos e pelo qual nos bateremos. Já anteriormente apresentámos soluções concretas para garantir respostas às necessidades educativas específicas de todos e de cada um e voltamos a fazê-lo, como uma iniciativa legislativa hoje entregue na Assembleia da República que responde às preocupações levantadas nesta petição e que contribui para garantir que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, possam aprender juntos nas escolas públicas das suas comunidades, em todos os graus de ensino. [[Aplausos do PCP.]]
Para concluir este ponto da nossa agenda de hoje, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição pede a alteração do regime jurídico da educação especial e tem como signatários, como já foi dito, pais de crianças com necessidades educativas especiais. A eles aqui presentes dirijo uma primeira palavra de reconhecimento pelo empenho e resiliência que têm tido na procura de soluções, dentro do sistema educativo, para os seus filhos. Os peticionários pedem, essencialmente, que seja dado prosseguimento à Resolução da Assembleia da República n.º 17/2015, particularmente no que respeita à revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 e à definição de novas medidas de adaptação curricular. O que acontece atualmente, e tem sido assim relatado quer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, quer no âmbito do Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão, já aqui falado, é que, em casos de alunos com determinadas necessidades específicas ou patologias concretas, os encarregados de educação ficam na posição muito difícil de decidir se devem manter os seus filhos no currículo regular, que sabem que não lhes servirá, condenando-os a um provável percurso de insucesso e de baixas expectativas, ou se devem optar por um currículo específico individual, o CEI, que é uma adaptação extrema do currículo não conferente de certificação pedagógica. Há muito que este Parlamento está informado da necessidade de proceder a esta atualização e melhoria do Decreto-Lei n.º 3/2008 e o Ministério da Educação tem informação de suporte para o fazer. Há um manifesto atraso na concretização legislativa e no desenvolvimento das respetivas alterações, mas a opção deste Governo foi a de criar um novo grupo de trabalho para o desenvolvimento da escola inclusiva e sabemos, até, que tem sido desenvolvido um trabalho sério, em proximidade com o Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão. Mas é verdade que já passaram 17 meses sobre a dita Resolução da Assembleia da República de que fala a petição. Para estes pais e alunos 17 meses são, pelo menos, mais dois anos letivos sem uma resposta. A posição do CDS sobre esta matéria é — muito simplificadamente, dado o tempo de que dispomos aqui — a de dar mais autonomia e meios às escolas para que, em face de cada caso concreto, possa ser desenhada a adaptação curricular considerada eficaz, seja qual for a necessidade do aluno. Tem havido abertura para colaborar com a Secretaria de Estado da Educação nesta matéria. Aguardemos pela decisão do Governo, bem sabendo que urge dar resposta a estas crianças e às suas famílias para terem condições efetivas de realização do seu máximo potencial académico. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da petição n.º 57/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Projeto Artémis (A-PA), solicitando que o dia 15 de outubro seja reconhecido como Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição à qual ninguém pode ficar indiferente. Os mais de 4000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República pretendem que o dia 15 de outubro seja reconhecido como o Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional. A perda gestacional pode constituir um acontecimento traumático para pais e mães, pois representa a quebra de um laço ainda em formação, carregando uma dor que não pode nem deve ser subestimada. Quero, por isso, começar por saudar os peticionários pela iniciativa que, em boa hora, dirigiram ao Parlamento. Esta petição pretende sensibilizar o País e a sociedade portuguesa para um fenómeno tantas vezes silenciado e muitas vezes não compreendido pela generalidade das pessoas, como o caso dos pais e mães que perdem um nascituro. Trata-se de um tema difícil porque o luto nunca é fácil, independentemente das circunstâncias em que ocorre. Trata-se de uma realidade que merece e exige respeito e compreensão, os quais não devem ficar-se por meras declarações piedosas, mas que exigem a tomada de medidas concretas de apoio aos pais e mães, a começar por um acompanhamento devido e por uma informação suficiente e respeitosa. Todos conhecemos a qualidade dos cuidados prestados no Serviço Nacional de Saúde pelos milhares de profissionais que o compõem e ninguém duvida da dedicação e do profissionalismo desses profissionais, nem da elevada exigência a que os mesmos estão sujeitos. Mas não podemos deixar de reconhecer que, por vezes, a forma de comunicação entre o profissional e o utente não é a mais adequada, especialmente em situações dramáticas como é o caso da perda gestacional. Para isso devemos contribuir todos: pais, mães, famílias, sociedade, instituições de saúde e os próprios profissionais. Em particular, justifica-se um reforço do apoio psicológico disponibilizado às famílias que perdem um filho, quer essa circunstância ocorra antes ou após o nascimento. É para esse objetivo que importa trabalhar. A dor pela morte de um filho é sempre um acontecimento horrível na vida de qualquer mãe ou pai e, por isso, talvez não seja o mais correto segregar os pais que perderam um nascituro de todos os restantes que, por alguma infelicidade, acabaram também por perder um filho. De facto, se a pretensão dos peticionários merece o nosso acordo, não é menos verdade que o entendimento da Direção-Geral da Saúde, a respeito daquela, se afigura igualmente a ter em conta. Por isso, para o PSD, parece justificado ponderar-se a criação de um Dia Nacional para a Sensibilização do Luto Parental, abrangendo desse modo todas as famílias que perderam um filho. O facto de esta petição ter sido apresentada e hoje discutida é já um bom passo para a sensibilização da sociedade portuguesa para uma questão difícil, mas que deve e tem de ser encarada com respeito e sem discriminação. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as peticionárias e os peticionários, que, com esta petição que trouxeram ao Parlamento para ser discutida em Plenário, propõem a criação de um Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional, porque consideram que este dia contribuiria não só para a sensibilização social desta problemática, mas também, dessa forma, para lhe dar visibilidade. A visibilidade é importante para que as pessoas que, a determinada altura, são confrontadas com a perda de um filho desejado e com a interrupção de um projeto e de um sonho de vida não necessitem de sofrer sozinhas. A visibilidade é importante para que estas pessoas que, a determinada altura da sua vida, são confrontadas com tal notícia não precisem de passar por um processo de luto de forma desamparada. Essa visibilidade é importante porque, muitas vezes, o processo de luto é um processo que é necessário fazer com acompanhamento e com apoio. Por isso, no entender do Bloco de Esquerda, refletir sobre as formas de sensibilizar a sociedade acerca destes episódios é importante, como também é importante atuar sobre a forma como o próprio Serviço Nacional de Saúde intervém junto de pessoas a quem é comunicada esta notícia. Sabemos que o Serviço Nacional de Saúde tem um problema estrutural que é a falta de resposta do ponto de vista de cuidados de saúde mental. Portanto, deste ponto de vista, tem também uma dificuldade em lidar com pessoas que precisam, por exemplo, de apoio para fazer um processo de luto. O Serviço Nacional de Saúde, muitas vezes, comunica o facto e, depois, deixa as pessoas desamparadas. É necessário reforçar o número de psicólogos nos cuidados de saúde primários, nos cuidados hospitalares. É necessário reforçar a humanização dos cuidados de saúde, em Portugal, é necessário, sempre que é comunicada uma notícia deste tipo, deixar às pessoas a possibilidade de serem acompanhadas, apoiadas, dentro do Serviço Nacional de Saúde, para que não precisem de sofrer sozinhas, para que não precisem de passar por um período traumático da sua vida sozinhas e isoladas e para que possam ser acompanhadas pelo Serviço Nacional de Saúde, por um acompanhamento público, principalmente nos momentos mais difíceis da sua vida. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que dirija aqui uma saudação muito especial à Associação Projeto Artémis, presente neste Parlamento e cujos dirigentes e associados são promotores da petição n.º 57/XIII (1.ª), através da qual pretendem a instituição do Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional, à semelhança do que acontece já noutros países, e sensibilizar-nos, assim como a todos os portugueses, para a problemática que envolve a perda gestacional, que afeta muitas famílias portuguesas e que, na grande maioria das vezes, ocorre em sucessivas gravidezes. O povo chama-lhes «as mães e os pais dos anjinhos». Se me permitirem, e na minha qualidade de Deputada relatora desta petição, de mulher e de mãe, hoje, nós, aqui, deveremos dizer-lhes que eles são os pais e as mães do colo vazio, dos braços que não embalarão, do berço que nunca o será. Na generalidade — nós, a sociedade, e muitos profissionais de saúde —, olhamos para estes pais e para esta mães com a simplicidade de quem passou por um aborto, e esquecemo-nos de que, na realidade, estamos perante a perda irreparável do seu bebé, do filho que queriam ter. Não conseguiremos impedir esta sua dor — só percetível por quem passou por ela —, podemos, sim, envolver-nos e envolver todos os portugueses e as funcionalidades do Serviço Nacional de Saúde para lhes demonstrarmos o nosso respeito e a nossa solidariedade para com a sua perda e a sua dor. É que estas mães fazem todo o trabalho de parto como qualquer outra mãe, mas com mais dor física porque estas mães não têm a ajuda de um filho vivo para fazerem a expulsão. É que estas mães estão com o coração a sangrar porque, no fim deste trabalho de parto, não têm o choro nem o olhar do seu bebé. Estas mães passam depois para quartos ou enfermarias, onde são colocadas, lado a lado, com outras mães que estão em início de trabalho de parto ou que já embalam felizes o seu filho nos braços. O choque emocional e psicológico que provocamos entre estas mães é brutal, é desrespeitoso. Por outro lado, em termos de dados estatísticos, estes bebés não existem,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… porque, até às 28 semanas, estas perdas gestacionais não são reportadas. E estima-se que todos os dias morram, em Portugal, entre o 1.º e o 3.º mês de gestação, 400 bebés por ano. Não podemos continuar a limitar-nos a dizer que temos mais uma estrelinha no céu. Temos de nos envolver e ir mais além. A criação do Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional será a forma de, todos os anos, pelo menos uma vez, estarmos solidários e respeitarmos este luto.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A nossa vontade é envolver-nos e envolvermos os portugueses nesta dor e neste sofrimento, numa atitude de solidariedade e de respeito. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa matéria tão delicada e dolorosa já muito foi dito, pelo que vou tentar cingir-me a aspetos que são aqui essenciais, sendo difíceis as palavras. Queria cumprimentar os peticionários e agradecer esta iniciativa cívica da Associação Projeto Artémis, cujos objetivos nos tocam plenamente. Entendemos que esta é uma questão delicada, como já referi, pouco falada na sociedade, e que merece a devida atenção. Para nós, as questões da natalidade e as que lhe estão de alguma forma associadas, como é o caso desta, são da maior importância. Questões como esta, que dizem respeito ao sofrimento de muitas mulheres e famílias pela perda de bebés que pode ir até aos 400 por ano, não podem, de forma alguma, ser ignoradas, e esta petição já tem, pelo menos, esse mérito. Esta realidade da perda gestacional exige a adequada preparação dos profissionais de saúde e o investimento no apoio a estas famílias enlutadas. Para nós, esta realidade dolorosa e o investimento que ela justifica e de que ela carece vai bem para além da criação de um dia nacional, pelo que não queremos reduzir a relevância desta temática a isso mesmo. Cada dia é dia de celebrar a vida e, para nós, no CDS, isso é da maior relevância, em qualquer circunstância. Acompanharemos os esforços imprescindíveis para ajudar a dignificar e humanizar a vida difícil das famílias enlutadas pela perda de um filho, antes ou após o nascimento, e para ajudar a sensibilizar a sociedade portuguesa para esta matéria. Desejamos aqui, sobretudo, que estas famílias possam, para além da dor, reorganizar-se e encontrar um sentido numa realidade bem dura. Assim saibam a sociedade e as entidades responsáveis estar ao seu lado e à altura desta difícil realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, começo por cumprimentar e saudar os promotores da petição e também os mais de 4000 cidadãos que a subscreveram. A petição aborda, já aqui foi dito, a perda gestacional, que é definida como um conjunto de situações de perda que podem verificar-se ao longo da gestação ou após o parto, englobando o aborto espontâneo, a morte fetal, a morte neonatal, a interrupção médica da gravidez, a interrupção voluntária da gravidez e o diagnóstico de anomalias congénitas quer no feto ou já em bebé. Segundo os peticionários, como também já aqui foi dito, em Portugal, ocorrem cerca de 400 perdas por ano, ou seja, 1,8 perdas por dia. Pese embora este número, os peticionários alertam para o desconhecimento desta problemática. Atendendo a estes factos, dizem os peticionários que pretendem que seja criado o Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional, propondo, para tal, o dia 15 de outubro. Dizem ainda que, com a institucionalização deste dia, querem quebrar o tabu e dignificar o sofrimento dos pais que sofrem a perda gestacional. A perda gestacional constitui, de facto, um acontecimento potencialmente traumático, devido essencialmente ao seu caráter normalmente inesperado e imprevisível e pela interrupção de um projeto de vida e de um desejo destas famílias. É inequívoca, de facto, a importância e relevância do problema que é objeto desta petição, o qual deve, no entendimento do PCP, merecer a maior atenção por parte dos decisores políticos. Parece-nos, contudo, que, mais do que a Assembleia da República imiscuir-se na definição de dias nacionais, devem ser as associações, pela sua prática e iniciativa, a assinalar por si mesmas estes dias e os objetos que os suportam, alertando e consciencializando a população em geral para as problemáticas que considerem relevantes. A preocupação, contudo, que trazem à Assembleia da República e, de um modo especial, a necessidade do acompanhamento para mitigar as consequências emocionais decorrentes da perda gestacional, merecem, de facto, a nossa atenção. Este problema também tem subjacente a escassez da resposta pública, nomeadamente ao nível da área da saúde mental e do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, é de facto, necessário o reforço da resposta pública na área da saúde mental e, muito concretamente, no apoio psicológico a estas famílias, de forma a mitigar as consequências e, sobretudo, a fazer com que haja um reativar do projeto de vida e que se consiga efetivamente elevar as condições de vida destas pessoas, de modo a conseguirem ultrapassar a perda associada à perda gestacional. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos, assim, a apreciação da petição n.º 57/XIII (1.ª) e, com isto, a ordem do dia de hoje. Tem a palavra a Sr.ª Secretária para fazer um anúncio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como primeiro ponto da ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Do terceiro ponto consta a discussão, em conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Do quarto ponto consta a apreciação da petição n.º 40/XIII (1.ª) — Apresentada por Frederico Calado Cordeiro e outros, contra o prolongamento do vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) do Sporting. Por fim, como quinto ponto da ordem de trabalhos está agendada, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 6 minutos.]]