Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de procederem à abertura das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de apresentar as iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 868/XIII (3.ª) — Estabelece o fim das taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR), 1597/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1598/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I, em Sintra (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1599/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD), que baixa à 12.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, com a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e respetivos fundamentos, que passo a ler na íntegra: «Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. O presente Decreto alarga a possibilidade de mudança de identidade de género, tornando-a independente de qualquer avaliação clínica, e passa a incluir os menores acima dos 16 anos no regime que se estabelece para os cidadãos maiores. Compreendo as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo. Solicito, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico — o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos. A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples. A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar. A segunda consideração é a seguinte: havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género. Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção. O que fica dito, e que visa permitir dar maior consistência a uma escolha feita mais cedo — prevendo um relatório médico —, fica muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que é mais rigorosa em termos de exigências, num domínio em que a inovação introduzida está longe de ser consensual quer na sociedade, quer nos próprios decisores políticos. É aliás o próprio legislador a reconhecer que a mudança de menção de sexo e alteração de nome próprio não podem ser consideradas, numa perspetiva intertemporal, como inteiramente livres, já que prevê uma decisão judicial para uma eventual segunda alteração. Por outro lado, e tal como em solicitações anteriores dirigidas à Assembleia da República, também quanto ao presente diploma, não fiz pesar — como nunca farei — na apreciação formulada a minha posição pessoal, que é idêntica à do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Assim sendo, e para que a Assembleia da República possa ponderar a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Palácio de Belém, 9 de maio de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa». Sr.as e Srs. Deputados, nos termos regimentais e atempadamente, a matéria será avaliada para efeitos de agendamento e reapreciação do Decreto. O agendamento terá lugar, naturalmente, em Conferência de Líderes. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, por marcação potestativa do CDS-PP, dos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP), e 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), na generalidade, e ainda dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP), 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP), 1586XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD), e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). Para apresentar as iniciativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é o primeiro partido a agendar um debate potestativo sobre habitação, apresentando um conjunto de iniciativas que visam a promoção do arrendamento, tornando-o mais atrativo e a preços moderados. Cabe-me fazer uma chamada de atenção prévia para o que é esperado de todos nós neste debate, hoje e aqui, por todos os portugueses, e que pode ser resumido em duas palavras: sensatez e justiça. A habitação é, a par do Serviço Nacional de Saúde e do acesso à educação, um direito universalmente consagrado na nossa Constituição e é uma evidência, infelizmente necessária, dizer que o acesso à habitação é, neste momento, um dos temas que mais preocupa os portugueses. Dito isto, importa referir que este debate só será positivo e profícuo havendo memória e recuperando, sem outro filtro que não o da verdade, as lições recentes da nossa história. [[Muito bem!]]
O CDS traz a este debate um projeto de lei e cinco projetos de resolução. Apresentamos um projeto de lei que prevê a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes dos contratos de arrendamento para habitação, sendo essa redução progressiva relativamente aos contratos mais longos. A taxa atual de IRS para os rendimentos prediais é de 28%, o que é manifestamente excessivo. Assim, o CDS propõe que esta taxa seja gradualmente reduzida para os contratos de arrendamento para habitação: para contratos de um a cinco anos, deve ser aplicável uma taxa de 23%; para contratos entre cinco e oito anos, uma taxa de 15%; e para contratos de oito ou mais anos, uma taxa de 12%. Entendemos que uma redução gradual da taxa autónoma de IRS aplicável aos rendimentos prediais, tendo em consideração a duração dos contratos, é uma forma de criar um incentivo aos proprietários para uma aposta na celebração de contratos de arrendamento de longa duração. Apresentamos também um projeto que recomenda a criação de um regime jurídico do seguro de renda para todos os contratos de arrendamento habitacional. A criação do seguro de renda é uma medida que consideramos muito importante e já prevista na reforma do arrendamento urbano e na Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pelo anterior Governo CDS-PP/PSD. Este mecanismo permitirá aos proprietários a colocação dos seus imóveis no mercado de arrendamento com maiores garantias e segurança. É claramente um estímulo de confiança no mercado de arrendamento que liberta os inquilinos da prestação de cauções e de fiadores. Apresentamos, ainda, uma iniciativa que recomenda ao Governo a alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios, para garantir uma efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização que será realizada pelos municípios, algo que não acontece na prática e que inviabiliza a reabilitação dos edifícios. Quanto aos imóveis do Estado, apresentamos uma iniciativa que pretende que este Parlamento seja devidamente informado quanto aos processos de alienação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Até ao dia 30 de março de cada ano, os serviços, os organismos e as entidades públicas têm de enviar informação a essa sociedade gestora, com indicação dos imóveis abrangidos e que se encontram em situação de disponibilidade, pelo que deverá ser remetido um relatório à Assembleia da República, de quatro em quatro meses, contendo a informação necessária para avaliar quantos imóveis o Estado coloca para arrendamento habitacional a custos moderados. As duas outras iniciativas que, aqui, apresentamos visam promover o aumento da oferta de arrendamento para habitação na cidade de Lisboa. A oferta pública de habitação centra-se, essencialmente, na habitação social para uma população mais desfavorecida. Fora deste domínio, a percentagem de habitação pública é preocupantemente baixa em Lisboa e no País. É entendimento do CDS que incumbe ao Estado, central e local, estabelecer políticas e programas que aumentem essa oferta e esses apoios também para a classe média, prioritariamente para os jovens e para as famílias com filhos, e, em particular, quando o mercado não está a dar uma resposta satisfatória, especialmente nas zonas centrais das cidades. Sabemos que o Estado é um grande proprietário e possui inúmeros imóveis que podem e devem ser colocados a preços moderados. Tal deve passar pela reabilitação dos imóveis vocacionados para a habitação e pela construção em terrenos públicos ainda disponíveis. Se estas medidas forem concretizadas, teremos certamente um aumento da oferta de habitação, o desenvolvimento do mercado de arrendamento, a moderação dos preços e a vitalização dos centros das grandes cidades. [[Aplausos do CDS-PP.]] O envolvimento das autarquias é fundamental para resolver o problema do acesso à habitação. No caso concreto de Lisboa, o CDS tem dado os seus contributos ao nível municipal, nomeadamente com uma proposta para que os terrenos da antiga Feira Popular possam ser disponibilizados para arrendamento a preços moderados, para mitigar o problema da habitação para a classe média. No seguimento dessa proposta, solicitámos ao Governo o levantamento do património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para que seja destinado a projetos e programas de habitação com rendas moderadas. Recordamos que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é a segunda maior proprietária da capital e está sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Tal como entendemos que o Governo deve criar condições, juntamente com a Câmara Municipal de Lisboa, para a reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, e que esses mesmos edifícios podem também ser utilizados na mesma política social de habitação, ainda que com a preocupação de manter equipamentos de saúde de proximidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados: É importante recordar os problemas que tínhamos em Portugal antes das alterações à Lei do Arrendamento Urbano, feitas em 2012 pelo anterior Governo. Tínhamos um mercado de arrendamento paralisado e com pouca oferta de habitação; muito edificado devoluto e abandonado nos centros das grandes cidades; um elevado endividamento das famílias para a aquisição de casa própria; grandes limitações em termos de mobilidade social e laboral, por via de dificuldades na oferta de arrendamento; uma total ausência de políticas municipais de habitação para a classe média, por parte dos municípios; uma economia deprimida ao nível da construção civil; e, o mais grave, vigorava o eterno congelamento das rendas, que tornava os proprietários, em muitos casos, verdadeiros agentes da ação social que cabia ao Estado. Sr.as e Srs. Deputados: As coisas mudaram, resolveram-se alguns desses problemas e apareceram novos problemas. Hoje, todas as entidades ligadas ao setor — senhorios, inquilinos, agentes imobiliários, investidores — têm manifestado uma profunda preocupação com a instabilidade que está a ser criada pelo Governo, pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Nestes últimos dias, a forma como foi apresentada a designada nova «Lei de Bases da Habitação», assim como as várias propostas das «esquerdas encostadas», que até a revogação da Lei de 2012 exigem, causou inquietação e dúvida em todo o País. Seria bom que deste debate resultasse tranquilidade e certeza. Estas «esquerdas encostadas» preparam-se para, passados mais de 40 anos, regressar aos tempos do PREC do gonçalvismo, com uma diferença: estamos perante um movimento reacionário em curso que ataca a proteção da propriedade, propriedade, essa, que é constitucionalmente garantida. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quando existem imóveis públicos devolutos é inadmissível que o Estado pense na requisição de casas particulares. É caso para dizer: faz o que eu digo, não olhes para o que eu faço! Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, disse esta semana que «a Lei das Rendas é injusta e desumana». E as perguntas que se colocam são as seguintes: como é que o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, conseguiu conviver com esta Lei durante quase três anos? Por que é que não a alterou mais cedo ou por que é que não acabou por revogá-la? E a resposta é muito simples! É que a Lei é equilibrada. E diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Devem os senhorios fazer a ação social que cabe ao Estado?». Responde o Sr. Primeiro-Ministro: «Claro que não!». E eu pergunto: então, na prática, as alterações que as «esquerdas encostadas» fizeram à Lei, em 2017, e as alterações que querem fazer agora não significam voltarmos para trás e para o congelamento de rendas?! Sr.as e Srs. Deputados: É ao Estado que cabe a proteção do direito de todos a uma habitação condigna, a preços moderados e acessíveis, e não aos senhorios. As «esquerdas encostadas» querem regressar à política dos congelamentos de rendas que levou o País à situação que todos conhecemos. Isto é andar para trás! Não contem connosco para prejudicar quem cumpre e, com isso, quebrar a confiança do mercado. Do que necessitamos, inquilinos e senhorios, é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta efetiva, concreta e acessível às nossas necessidades e maior celeridade da justiça na resolução de conflitos. Sejamos claros, as «esquerdas encostadas» são as principais responsáveis pela instabilidade que estão a gerar no mercado de arrendamento, obrigando a uma retração desse mesmo mercado. Ou seja, a incerteza e a indefinição quanto ao futuro do arrendamento estão a provocar uma redução do número de casas disponíveis no mercado. Os senhores são os responsáveis! Já disse, e repito: é ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma habitação condigna; é ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados, nomeadamente no que toca à habitação; é ao Estado que cabe a tarefa de promoção e apoio da reabilitação e regeneração das nossas cidades. Tudo isto é missão do Estado, não é missão dos senhorios nem dos particulares. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que as esquerdas unidas pretendem esconder, a Lei de 2012 é uma lei positiva e da qual nos orgulhamos, mas, obviamente, não resolve todas as questões, sobretudo os novos problemas trazidos pela pressão do investimento imobiliário internacional. Para novos problemas, exigem-se novas soluções e é isso que hoje estamos aqui a fazer. Nesse sentido, o CDS apresenta nesta Câmara, de forma construtiva, várias iniciativas: a criação do regime jurídico do seguro de renda; novos incentivos fiscais para contratos de longa duração; a utilização de imóveis do Estado para fins habitacionais a custos moderados; a fiscalização dos fundos de reserva dos edifícios e a utilização do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Estado, na capital, para o aumento da habitação disponível no mercado de arrendamento. Onde há liberdade deve haver clareza! Clareza das leis e dos direitos e deveres, de parte a parte. Havendo essa clareza, salvaguarda-se a existência de justiça. O que nos traz hoje a este debate são situações que, face a um novo contexto, justificam a apresentação de novas propostas e novas respostas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para pedirem esclarecimentos, e a indicação que a Mesa tem é a de que o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira responderá a grupos de dois. Assim sendo, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é um direito consagrado constitucionalmente mas que sucessivos Governos não trataram tão bem como isso e alguns, como o anterior, até o trataram muito mal.
Muito bem!
Foram, por isso, as autarquias que, ao longo do tempo, substituindo-se ao poder central, procuraram dar resposta a esta problemática, no sentido de dar mais dignidade e qualidade de vida aos seus munícipes. Este Governo, o Governo do Partido Socialista, colocou na agenda política um conjunto de propostas para uma nova geração de políticas habitacionais e o Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar uma proposta de lei de bases da habitação, deu um importante impulso que contempla um chapéu de propostas estruturantes nesta área. O CDS acordou, ao apresentar a correr uma proposta para baixar o IRS das rendas. O CDS confessou hoje, aqui, a sua má lei, ao vir invetivar o Governo, no sentido de que demorou muito tempo a alterá-la. Bem-vindos ao tema dos arrendamentos! Bem-vindos com estas propostas e com o tema do seguro da renda! Importa até recordar que esta foi uma promessa que veio, aliás, do tempo do Governo de Passos Coelho, onde a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, atual líder do CDS, era Ministra e tinha a pasta da habitação, mas, em vez de uma lei das rendas, preferiu fazer uma lei dos despejos. Estranhamos, ou não, que agora o CDS diga que a aposta dos vários Governos em medidas de incentivo à aquisição de casa própria, em detrimento de incentivos ao mercado de arrendamento, causou um aumento do endividamento das famílias e falta de soluções de habitação mais ajustadas às necessidades da população, nomeadamente dos jovens. Efetivamente, não percebemos esta análise do CDS, quando, através das alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, pela ex-Ministra Assunção Cristas, vieram desproteger os inquilinos, causando graves consequências sociais que, presentemente, temos em mãos. Então, não se devia ter emprestado dinheiro às pessoas para aquisição de casa própria?! Mas, por outro lado, desprotegeram-se os inquilinos. Estaria subjacente a essas alterações da Lei que mais pessoas tivessem emigrado à procura de casa no estrangeiro, continuando assim a desertificação das principais cidades do País?! Estamos sempre a tempo de fazer a catarse dos erros passados e o CDS de 2012 vem, em 2018, redimir-se perante os portugueses. O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar a lei de bases da habitação, está recetivo para melhorar o seu instrumento, contando com todos os grupos parlamentares para, mais uma vez, corrigir erros do passado e construir pontes para o futuro. A questão que gostaria de colocar é a seguinte: com que critérios e com que justificação o CDS vem baixar a taxa de IRS em contratos de um ano, continuando os inquilinos desprotegidos e a poderem ser despejados ao fim de mais um dia?! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, fomos hoje chamados a debater novamente o tema do arrendamento. De facto, é uma questão que, como já vimos, divide ideologicamente PSD e CDS da maioria de esquerda que temos no Parlamento mas que tanto preocupa os portugueses. E refiro-me a todos os portugueses, sem exceção, que representamos nesta Casa da democracia. Nunca é demais lembrar que foi preciso ter coragem e determinação reformista para fazer as alterações de 2012, quando dinamizámos o mercado de arrendamento urbano. Um mercado que estava cristalizado, em virtude do congelamento de rendas que impedia os senhorios de disporem livremente daquilo que lhes pertencia. E, agora, o que pretende a esquerda fazer? Voltar a congelar esse dinamismo! É a isso que estamos a assistir! [[Aplausos do PSD.]] Uma esquerda que se arroga de defender o direito à habitação consagrado na Constituição, mas que insiste em impor aos senhorios que cumpram à força as políticas sociais que não dá jeito ao Estado executar; uma esquerda que defende um Estado mínimo e entrega aos privados as funções do próprio Estado; uma esquerda que está submissa aos partidos radicais, por pura sobrevivência política. É que, Sr.as e Srs. Deputados, se de outra coisa se tratasse, sendo o Estado o maior proprietário, por que razão não sugeriu essa mesma esquerda que fosse o Estado a dar o exemplo, começando por recuperar os seus imóveis e alocá-los às políticas públicas de habitação que agora tanto se arrogam de promover?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Mas, Srs. Deputados, essa é uma reflexão que cabe aos portugueses! Ao PSD cabe e resta a coerência: defender o equilíbrio entre o direito à habitação e o direito à propriedade privada; defender a harmonia entre os princípios da proporcionalidade e os princípios da igualdade e confiança; e defender uma política pública integrada para promover a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, tal como no passado, o PSD vem a debate, em nome da estabilidade e da segurança, defender os senhorios, sem esquecer, como nunca fez, os arrendatários mais vulneráveis.
Essa teve piada!
E vamos mais longe: o PSD vem a debate, em nome de todos os portugueses, apresentar propostas para o País e não para resolver casos isolados ou situações que se colocam na capital. Defendemos que o País precisa de uma estratégia consistente, coordenada e consequente. Do que o País não precisa é de medidas avulsas, pelo que, sem o mérito que nos merece o fito das iniciativas, pergunto, Sr. Deputado, quais as razões que motivam o CDS a recomendar o levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia apenas em Lisboa, no sentido de criar um programa de reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento a preços moderados, em vez de apresentar uma iniciativa alargada a outros centros urbanos, como Porto ou Coimbra, por exemplo, que entraram, igualmente, no roteiro dos investimentos imobiliários internacionais. E o que dizer da iniciativa em que aqui recomendam a reconversão e a reabilitação de edifícios de uma determinada zona, mais uma vez de Lisboa, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, dirigido a jovens e famílias da classe média?! Perguntamos: não faria mais sentido apresentar uma iniciativa alargada ao todo nacional e aos grandes centros urbanos, onde a dificuldade de acesso das famílias a uma habitação adequada às necessidades é mais visível, como aqui propõe o PSD, no seu projeto de resolução n.º 1591/XIII (3.ª)?! Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, sendo que cada um de nós foi eleito para salvaguardar o superior interesse dos portugueses, não lhe parece que estas iniciativas legislativas padecem de uma visão demasiado redutora? É que, Sr. Deputado, Portugal não é só Lisboa.
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
Para o PSD não há, como nunca houve, portugueses de primeira e portugueses de segunda; não há, como nunca houve, concelhos mais importantes ou prioritários do que outros, só porque fazem mais ruído na comunicação social. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para responder, permitam-me apenas clarificar que, de acordo com a regra regimental comum, o tempo de resposta a mais do que uma pergunta é de 3 minutos. No entanto, tratando-se de um tempo global, está acordado, em Conferência de Líderes, que esse tempo pode ir até ao limite de 6 minutos. Naturalmente, o Sr. Deputado é o dono e fará a gestão do seu próprio tempo. Assim, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me fizeram. Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao Sr. Deputado Renato Sampaio, para lhe dizer que penso que deve estar equivocado. É que o CDS apresentou estas iniciativas na Assembleia da República no dia 10 de abril.
Há um mês!
E nós apresentámos as nossas iniciativas em fevereiro!
A realização deste debate foi marcada e confirmada há cerca de três semanas. Quando é que o Partido Socialista apresentou as suas iniciativas?
No dia 4 de outubro!
Há uma semana! Portanto, Sr. Deputado Renato Sampaio, dou-lhe as boas-vindas a este debate. [[Aplausos do CDS-PP.]] O Sr. Deputado perguntou por que é o que o CDS apresentou uma iniciativa para reduzir a taxa de tributação de rendimentos prediais em sede de IRS, e percebo o incómodo do Partido Socialista. É que a proposta do CDS é muito mais competitiva do que a do PS, porque os contratos de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos são tributados àtaxa de 12%. Sr.ª Deputada Emília Santos, além de a cumprimentar e agradecer as questões que colocou, gostaria de lhe dizer que o CDS está disponível, evidentemente, para avaliar as propostas do PSD e para contribuir, com consenso, para essas mesmas propostas. Dizia a Sr.ª Deputada que a esquerda está a congelar o dinamismo que estava em curso, e não posso estar mais de acordo consigo.
O vosso dinamismo chama-se expulsão!
É que o alarme social e a instabilidade que a esquerda gerou e está a gerar no mercado estão a contribuir para a redução do número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento.
Muito bem!
E quem fica prejudicado com isso? Todos aqueles que estão à procura de casa. Portanto, a esquerda é responsável precisamente por isso e pela instabilidade que criou no próprio mercado.
Muito bem!
Para terminar, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Emília Santos, sobre a questão que me colocou em relação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que o CDS tomou a iniciativa relativamente a Lisboa mas está disponível, evidentemente, para apresentar medidas em relação a outras Santas Casas e a outro património do Estado. Mas sejamos sérios: muitos dos problemas de acesso à habitação estão, neste momento, na cidade de Lisboa e também na cidade do Porto. Portanto, nem o mundo nem o País são só Lisboa — e a Sr.ª Deputada sabe que defendo isso, pois já nos conhecemos há tempo suficiente e já trabalhámos juntos quer em sede de comissão, quer noutras atividades parlamentares —, mas o que é certo é que uma parte significativa do problema está na cidade de Lisboa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Seguem-se agora mais dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, fez a apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas sobre habitação e arrendamento neste debate que o CDS agendou para hoje, mas parece-nos, no entanto — e não pretendemos formular qualquer juízo de valor sobre a oportunidade deste debate, até porque os autores dos projetos têm toda a liberdade e toda a legitimidade para agendar as suas iniciativas quando muito bem entendem —, que nada haveria a perder se estas propostas tivessem sido discutidas durante o debate que fizemos sobre o mesmo assunto há uma semana. Não haveria nada a perder! Mas também não é por isso que o debate agendado pelo CDS perde oportunidade ou atualidade, porque as discussões em torno da habitação e do arrendamento têm sempre oportunidade e são sempre atuais. Depois de termos ouvido o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira fazer a apresentação das iniciativas legislativas do CDS-PP e de lermos as exposições de motivos dessas iniciativas, temos de manifestar, independentemente da forma como olhamos para as propostas, um profundo desacordo com o que foi dito e escrito. De facto, nas várias iniciativas legislativas é referido que o anterior Governo levou a cabo uma profunda reforma do regime do arrendamento, a qual pretendeu fomentar o arrendamento e a reabilitação urbana. Pois bem, Sr. Deputado, quanto à reabilitação urbana, está como se vê e, quanto à dinamização do mercado de arrendamento, não era nem nunca foi uma pretensão do anterior Governo, foi, sim, um pretexto para introduzir mecanismos para facilitar os despejos, sendo disso exemplo, aliás, a criação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Na verdade, as alterações promovidas pelo anterior Governo transformaram a habitação num importante setor de negócios e acabaram por sujeitá-la à ditadura dos interesses dos especuladores. E o resultado não poderia ser outro: um brutal aumento das rendas, que se está a tornar absolutamente insustentável para os orçamentos familiares, e o despejo de milhares e milhares de famílias das suas habitações. Os dados oficiais não deixam dúvidas a esse respeito. O número de despejos tem vindo a aumentar desde 2013 e, nos primeiros nove meses do ano passado, foram despejadas, em média, cinco famílias por dia. Tenho mesmo de repetir: foram despejadas cinco famílias por dia! Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, compreendemos muito bem o que o CDS pretende dizer, quando afirma que a reforma promovida pelo anterior Governo tinha o objetivo de fomentar o arrendamento. Não foi, aliás, por acaso que essa Lei passou a ser designada, e com toda a propriedade, diga-se, em abono da verdade, como «lei dos despejos». Hoje, o CDS traz-nos um conjunto de propostas que vão desde a criação do seguro de renda aos incentivos para o arrendamento habitacional, passando por alterações ao sistema de fundos de reserva dos edifícios. Olhámos para estas propostas e constatámos que aquilo que o CDS pretende é simplesmente remendar e salvar a Lei do arrendamento atual, a tal «lei dos despejos», pois é uma lei que está absolutamente moribunda e cuja revogação se impõe, como, aliás, Os Verdes propuseram durante o debate da semana passada. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, pergunto-lhe o seguinte: em vez de estarmos com medidas paliativas ou remendos avulsos para uma lei que tem criado tanta injustiça, que é desadequada e que não está a dar a devida resposta — facto que, aliás, é reconhecido por toda a gente, inclusivamente pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas e até pelo Sr. Deputado, que hoje mesmo, na tribuna, também o reconheceu —, não seria melhor «matar o mal pela raiz» e revogar definitivamente a «lei dos despejos»?! É que, a nosso ver, essa Lei faz mais parte do problema do que da solução e, na nossa perspetiva, não há remendos que lhe possam valer, ainda que as «direitas despejadas» do Governo o pretendam fazer crer. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, ouvi a sua intervenção e concluí que fez um exercício de retórica, ao dizer que o PSD e o CDS foram responsáveis por uma lei boa e que o problema é de contexto. Não, Sr. Deputado, nem a lei é boa, nem o problema é de contexto. Desde logo, alertámos para o facto de a Lei de Assunção Cristas, a Lei pela qual são responsáveis, ter um conjunto de aspetos muito negativos, nomeadamente na sua conceção, quanto à garantia do direito à habitação. Passados estes anos, infelizmente, a realidade veio confirmar isso mesmo: trata-se de uma lei que privilegiou os interesses dos grupos económicos e da especulação e que contribuiu para o aumento brutal do valor das rendas.
Isso não é verdade!
Contrariamente ao que disse a Sr.ª Deputada Emília Santos, esta Lei, de facto, trouxe muito dinamismo, mas esse dinamismo foi para mandar as pessoas para a rua, para haver despejos. Foi esse o dinamismo da Lei de Assunção Cristas, ao longo de todos estes anos! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado veio falar de inquietação. Inquietação, sim, Sr. Deputado, mas inquietação por parte das famílias, dos moradores, que sempre cumpriram com as suas responsabilidades e com o seu esforço financeiro para a valorização da habitação onde residiam. E, agora, qual é o resultado? Qual é a compensação? É a rua! É o despejo! É isso que está a ser feito a um conjunto de moradores!
Isso não é verdade!
Não é verdade?! Não é verdade que as pessoas estão a ser despejadas?! Os senhores, afinal, vivem em que País?! Não é verdade que as pessoas estão a ver as suas rendas aumentadas para 800 € e 900 €?! [[Aplausos do PCP.]] Não venham com mentiras, porque esta é a realidade do dia a dia que os moradores já nos vieram aqui apresentar. Podem «pintar a manta» como bem entenderem, mas esta é a realidade em concreto. [[Aplausos do PCP.]] A vossa lei, a lei do CDS e do PSD, não resolveu nenhum problema, trouxe novos problemas, como hoje estamos a ver. As famílias estão a ser despejadas, como já aqui dissemos, e o direito à habitação está a ser remetido não para segundo plano mas para ultíssimo plano, porque o que é priorizado é o problema do mercado e não o problema do direito à habitação por parte dos moradores. Nós não contribuímos para o branqueamento das responsabilidades do CDS e do PSD, que foi a operação que o CDS tentou hoje montar aqui, na Assembleia da República. O CDS e o PSD são responsáveis não só pela precarização do direito à habitação mas por colocar a vida de milhares e milhares de moradores numa situação de enorme instabilidade — instabilidade, sim, na vida das pessoas. Este é o aspeto que conta para o PCP. Por isso, o PCP considera que, neste momento, é urgente e prioritário pôr fim a esta Lei, que não serve os moradores nem vai ao encontro do direito à habitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o debate de hoje está marcado desde o dia 10 de abril. Portanto, a resposta está aí e o Sr. Deputado sabe-a tão bem ou melhor do que eu. Sr.ª Deputada Paula Santos, não é por falar mais alto que tem razão.
Muito bem!
O que este debate exige é muita moderação e sensatez. Acho que a Sr.ª Deputada ainda não percebeu que, quando falamos de mercado, falamos de pessoas e quem faz o mercado são as pessoas. [[Risos do PCP.]] Portanto, Sr.ª Deputada, falemos em rigor e em números. Quantos contratos de arrendamento temos em Portugal? Temos 730 000 contratos. Nesses 730 000 contratos, a quanto correspondem os despejos? Correspondem a 0,6%.
Não é verdade!
Desses 0,6%, 90% correspondem a incumprimento no pagamento da renda.
Sabe bem que não é verdade!
Sr.ª Deputada, sei que, para o PCP, a política de habitação deveria corresponder a termos habitação social no País inteiro. [[Protestos do PCP.]] Por isso, temos, claramente, uma divergência, porque não acreditamos na requisição de imóveis nem em nada disso. Temos essa divergência e é uma marca ideológica entre a minha bancada e a sua.
Muito bem!
Dizia o Sr. Deputado José Luís Ferreira que o CDS veio aqui com medidas paliativas. O Sr. Deputado acha que o regime jurídico do seguro de renda é paliativo?
Então, não é?!
O Sr. Deputado acha que os incentivos fiscais para os contratos de longa duração são paliativos?
Acho!
O Sr. Deputado acha que a utilização de imóveis do Estado para rendas moderadas no mercado de arrendamento é paliativa? Sejamos sérios na argumentação, Sr. Deputado! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já dizia a americana Anne Tyler o seguinte: «As casas precisam de seres humanos (…). É claro, os humanos causam desgaste, pisos gastos, sanitas entupidas e assim, mas isso não é nada comparado com o que acontece quando uma casa fica desabitada. É como se ficasse sem coração». O debate de hoje é, de facto, extremamente importante. O direito à habitação é um direito fundamentalmente social. Todas as pessoas necessitam de um espaço adequado que garanta a sua privacidade e intimidade familiar, mas também que lhes seja permitida a garantia das condições de vida, de saúde e de bem-estar. Está consagrado na Constituição da República Portuguesa! O PSD não abdica do princípio do direito à habitação. Para o PSD, o que importa é a defesa das pessoas, a defesa das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Este debate não pode estar centrado na defesa de uma só das partes, mas é isso que muitos dos partidos estão a fazer e é isso que, sobretudo, os partidos da esquerda, e os da esquerda mais radical, querem alimentar. Feita dessa forma, esta é uma discussão errada e com a qual não compactuamos. O PSD está do lado dos inquilinos e do lado dos senhorios. As nossas propostas vão no sentido de defender as duas partes e fazer com que o mercado de arrendamento funcione plenamente. Sabemos que os inquilinos em situação de fragilidade merecem uma maior proteção. Sabemos também que, caso não existissem senhorios, não existiria mercado de arrendamento e ele não funcionaria. Também reconhecemos que existem senhorios com muitas dificuldades, com muita fragilidade económica, coisa que os senhores não reconhecem. Por isso, estamos, sim, pela defesa de todas as pessoas, pela defesa de todas as partes! O PSD defende a criação do subsídio de arrendamento para pessoas com mais de 65 anos e para aquelas com um grau de dependência superior a 60% e em situação de fragilidade económica e social. Esta não é uma medida claramente económica e social? O PSD defende a criação do subsídio de arrendamento para as famílias numerosas e para as famílias monoparentais em situação de fragilidade económica. Esta não é uma medida socialmente justa? O PSD defende a dedução de encargos com imóveis no valor de 750 € quando um membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos. Outra medida socialmente justa! Três medidas socialmente justas que propomos. A lei da habitação e do mercado do arrendamento, promovida pelo Governo anterior, foi muito positiva. Voltar atrás é um erro histórico! Um erro histórico que este Governo não quer cometer e acredito mesmo que não vai cometer. Não vai entrar na vossa história. No entanto, devido à entrada do País no clube dos destinos turísticos mais procurados e de incentivos à fixação de outros cidadãos e outras medidas, o mercado imobiliário conheceu um impulso, como há muito não se assistia, que contribuiu para a retoma económica que se vai fazendo sentir, mas esta vocês já gostam! Esta nova realidade obriga-nos a introduzir adaptações à lei em vigor, especificamente dirigidas para o mercado de arrendamento. Nessa perspetiva, consideramos que é fundamental atuar no lado da oferta e é decisivo criar condições de confiança entre as partes, entre os proprietários e os inquilinos. Vocês têm feito precisamente o contrário. As vossas iniciativas, as iniciativas da esquerda e da esquerda radical, têm só criado instabilidade e desconfiança entre as partes. Mas, para estimular a confiança entre as partes, o PSD propõe mais seis medidas: primeira, diferenciação da taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos e baixar a taxa de IRS de 28% para 25%, indo até aos 14% em 9 anos; segunda, revogação do adicional do IMI, do famoso AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis), que só serviu para gerar desconfiança — aliás, serviu mesmo foi para castigar quem teve a infeliz ideia de poupar e investir no mercado imobiliário; terceira, estudar a criação de um seguro de renda com o objetivo é diminuir o risco associado aos contratos de arrendamento; quarta, promover um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público; quinta, dinamização da Comissão Nacional da Habitação que, integrada no IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), deverá ficar incumbida de monitorizar e avaliar as políticas públicas de habitação; sexta e última medida, aperfeiçoar o Balcão Nacional do Arrendamento. O Partido Social Democrata desde sempre deu corpo às políticas públicas e aos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa, inscrito no artigo 65.º, cuja efetivação do direito à habitação compete, precisamente, ao Estado, mas sempre compatibilizado com outro direito fundamental: o direito à propriedade privada, previsto no artigo 62.º. As políticas públicas não podem ser feitas só à custa dos proprietários, nem à custa dos municípios; são uma obrigação constitucional do Estado central. Como Estado de direito democrático que é Portugal, cabe ao poder político responsável acautelar o cumprimento da Constituição da República, buscando o equilíbrio entre os vários princípios ali consagrados: o do direito à habitação, o do direito à propriedade privada e os da proporcionalidade, da igualdade e da confiança. O PSD está, como sempre esteve, disponível para defender um verdadeiro mercado de arrendamento, mas que sirva todas as partes. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Vilhena, do PS. O Sr. Luís Vilhena (PS). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa Silva, antes de fazer alguma consideração ou colocar alguma questão sobre a apresentação de medidas avulsas que o PSD entendeu submeter à discussão, é bom lembrar, mais uma vez, que elas surgem por arrasto da apresentação de um projeto de lei do CDS que, por sua vez, surge também por arrasto da apresentação de uma série de iniciativas do Governo sobre habitação.
Muito bem!
Este projeto de lei, apesar de ter sido enquadrado com uma questão fiscal, tem a ver, evidentemente, com a habitação, com o acesso à habitação e com a promoção do mercado do arrendamento. O Grupo Parlamentar do PS teve oportunidade de perguntar na 11.ª Comissão se este projeto de lei do CDS não poderia ou, mesmo, deveria fazer parte da discussão de uma série de iniciativas que baixaram à Comissão para serem trabalhadas em sede de especialidade, inclusive três propostas de lei, do Governo, que dão corpo a uma boa parte da nova geração de políticas de habitação, mas os senhores insistiram que estes assuntos fossem tratados à parte do conjunto de propostas que têm a ver com a habitação e que fossem observados apenas sob o ponto de vista da fiscalidade. E assim apareceu um conjunto de iniciativas avulsas, às quais o PSD se juntou, arrastadas por iniciativas do CDS que deveriam, claramente, ser observadas em conjunto com todas as outras que aqui foram discutidas, na generalidade, na semana passada, e que baixaram à Comissão para ser trabalhadas em conjunto em sede de especialidade. Aliás, depois de ouvir os Srs. Deputados do CDS e do PSD e de ter presente a lista imensa de iniciativas apresentadas, sou levado a pensar que os senhores acham que o trabalho final de um marceneiro é fazer serradura. Ora, não é! [[Aplausos do PS.]] Ao contrário da profusão de iniciativas avulsas, o Governo, através da nova geração de políticas de habitação, tanto nos programas já lançados como também das propostas de lei discutidas aqui na semana passada, está a construir uma série de peças que encaixam todas elas umas nas outras e que todas elas fazem sentido se observadas em conjunto. Estas políticas pretendem definir um novo paradigma para a habitação, tanto no acesso à habitação, como no mercado do arrendamento, como também no apoio social a famílias que, por meios próprios, não conseguem aceder a uma habitação condigna. O Grupo Parlamentar do PS fez exatamente o mesmo, ou seja, apresentou uma lei de bases da habitação, uma lei que serve de base e dá sentido a políticas concretas, mas que sejam orientadas todas elas segundo os mesmos princípios. Ora, este rol de iniciativas, que os senhores aqui apresentaram e as outras que deram entrada e que foram retiradas desta discussão, só farão sentido se forem discutidas em conjunto na especialidade e na Comissão competente para tratar os assuntos da habitação. Caso contrário, e indo buscar a história do marceneiro que referi há pouco, em vez de ajudarem a construir um móvel onde todas as peças encaixam e em que não seja preciso andar a remendar de vez em quando, os senhores vão limitar-se a espalhar a serradura, como fazem os bombeiros na estrada quando há algum acidente. Se calhar, é esse mesmo pensamento que está por detrás desta profusão de iniciativas!? É a má consciência de uma lei do arrendamento urbano que tem provocado desastres, porque não foi acompanhada e enquadrada por um conjunto de instrumentos que salvaguardassem as famílias que hoje se veem desprotegidas. Por isso, pergunto: estarão os Srs. Deputados do PSD e do CDS dispostos a discutir estas propostas, em sede de especialidade, em conjunto com as outras que foram aqui discutidas na semana passada? E, já agora, pergunto à direita despejada, como diria o Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», o seguinte: se o Governo não tivesse apresentado a nova geração de políticas de habitação e se o Grupo Parlamentar do PS não tivesse apresentado a proposta de lei de bases da habitação, teriam os senhores apresentado, hoje, esta quantidade de propostas avulsas que aqui estão a ser discutidas? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa Silva, ouvimos com atenção o discurso que acabou de fazer, um verdadeiro exercício de hipocrisia política que trouxe a este debate. Ouvimos a sua tentativa de transformar este debate num debate de assistencialismo caritativo, procurando remeter para a condição de nota de rodapé as pessoas que foram «dinamizadas» da porta para fora, que foram verdadeiramente expulsas das suas casas, dos seus bairros e até das suas cidades. Não estamos só a falar dos processos formais de despejo; estamos a falar das pessoas que não aguentaram o novo valor que foi imposto para a sua renda e que, por isso, viram-se na obrigação de sair da cidade em que viveram a toda a vida. É isto que está a acontecer!
Exatamente!
Mas, curiosamente, ou talvez não, diria significativamente que o que não ouvimos na sua intervenção foi uma única frase, uma palavra, um só suspiro que fosse em relação à situação de desespero verdadeiro que enfrentam milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas da restauração, do comércio, dos serviços e até da pequena indústria, em resultado dessa lei do arrendamento urbano de que os senhores tanto gostam. O Sr. Deputado ignorou completamente a situação destas empresas, porque o PSD e, já agora, também o CDS, na prática, na verdade, na ação política ignoram e desprezam, de facto, a realidade das micro, pequenas e médias empresas, do valor que elas criam na economia portuguesa, dos postos de trabalho que permitem criar e manter, o próprio investimento e o valor acrescentado aos imóveis e aos locados, que resulta da presença, da permanência e da identidade histórica e cultural das cidades, que resulta da presença e da atividade de tantas destas empresas, destas lojas, destes restaurantes, destes serviços e que foram expulsos para uma realidade completamente de extinção da sua atividade, porque foi disso que se tratou. A pergunta que colocamos ao Sr. Deputado é a seguinte: porque é que os senhores, que gostam tanto de falar das empresas, sabendo nós muito bem de que empresas falam e com que grupos económicos se preocupam, agora, nesta discussão, subitamente, fazem com que estas desapareçam do vosso pensamento? Ou será que estão a pensar apenas nos fundos imobiliários e nos grandes grupos económicos do setor financeiro que, arrogados na sua condição de senhorios, estão a limpar quarteirões e bairros inteiros das pequenas empresas, dos pequenos negócios que lá estiveram durante décadas?! A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a única proposta que verdadeiramente responde à situação destas micro, pequenas e médias empresas e à ameaça que enfrentam hoje aquelas que ainda não foram expulsas e que ainda não encerraram, porque muitas já encerraram as suas portas, é a proposta do PCP, no sentido de que, desde já, se revogue essa lei criminosa, de que os senhores tanto gostam, do Novo Regime do Arrendamento Urbano para que se possa preparar e aprovar um novo regime que responda às necessidades concretas deste setor, mas que não tenha a situação verdadeiramente inaceitável, escandalosa e criminosa que está hoje a viver-se fruto da lei que os senhores impuseram ao País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Deputados Luís Vilhena e Bruno Dias as questões que colocaram. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Vilhena, tenho de, praticamente, andar à pesca à linha para perceber as perguntas que colocou. O Sr. Deputado falou de medidas avulsas, de nove propostas, para uma lei que já existe e que é boa. Bem, devo dizer que o PSD não anda nesta corrida para ver quem chegou em primeiro lugar. Nós queremos o resultado final e que este seja positivo para todas as partes — aliás, foi isso que ouviu na minha intervenção. Sabe uma coisa, Sr. Deputado? É interessante, porque no final da intervenção, eu disse precisamente que estávamos disponíveis, estávamos abertos para esta discussão. E mais: queremos crer que o Governo e o Partido Socialista estão a bem nesta discussão e que não vão nesta cantiga desta castração do mercado do arrendamento que é proposta pelas esquerdas e pelas esquerdas mais radicais. Sr. Deputado Bruno Dias, tenho de colocar-lhe uma pergunta: o senhor pretende o quê? O senhor quer revogar a lei atual para ir ao encontro da lei que o senhor votou contra? É isso que pretende? [[Exatamente!]]
Você quer revogar a lei atual para ir ao encontro de uma lei relativamente à qual votou contra? É isso? É isto o PCP!
Para pior já basta assim!
É o PCP do verbo revogar! É o verbo que conhece bem! Depois, o Sr. Deputado vem com a questão, muito chorona, de que são os defensores dos mais desprotegidos. Não! As propostas do PSD são, claramente, no sentido de proteger aqueles que são mais fragilizados nesta situação.
E os comerciantes?!
Os comerciantes também, quando é necessário serem protegidos. Temos múltiplas propostas desta natureza.
Quais?!
Já apresentámos outras iniciativas,…
Dê um exemplo. Nem uma para amostra!
… para além daquelas que estão em debate. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a intervenção do Sr. Deputado João Torres, do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo desta sessão plenária, uma marcação do CDS, só pode ser encarado com ironia. As políticas públicas de habitação, e muito particularmente no que diz respeito ao arrendamento urbano, foram, durante décadas, o parente pobre da nossa democracia. As consequências estão à vista de todos e são sentidas em todo o País, com especial incidência nos centros urbanos. Famílias que vivem sem condições de dignidade, idosos ou cidadãos com deficiência que estão hoje entregues à sua sorte, jovens estudantes deslocados que adiam a sua emancipação ou, pura e simplesmente, não encontram um local para viver, rendas que consomem os escassos recursos financeiros de que cidadãos e agregados familiares inteiros dispõem, escassez de oferta, ausência de opções e alternativas, esta é a realidade. Em Portugal, há apenas 2% de fogos com apoio público, em claro contraste com a realidade dos países mais desenvolvidos da Europa, onde este valor se cifra, muitas vezes, nos 10%, 20% e mais. Em resultado do inquérito mais detalhado alguma vez realizado no nosso País, verificou-se que existe uma carência de 20 000 habitações condignas. A ausência de intervenção neste setor pode até percorrer diferentes governos, mas o agravamento das dificuldades de habitação, hoje não exclusivas das famílias mais carenciadas, extensível às classes médias, tem rostos e protagonistas muito concretos. E é por isso que a direita se sente tão incomodada. PSD e CDS apresentam-se neste debate de consciência pesada, mas, até este momento, sem um pingo de arrependimento. PSD e CDS acordaram tarde para o problema, vêm a reboque do Governo, que já apresentou a nova geração de políticas de habitação, vêm a reboque do Grupo Parlamentar do PS, que já apresentou um projeto de lei de bases da habitação. Mas PSD e CDS não só acordaram tarde para este debate como, na verdade, continuam a não compreender a magnitude deste problema. O que PSD e CDS hoje propõem a esta Câmara não é mais do que parar o vento com a mão. Para situar politicamente este debate, há que recordar o último que tivemos sobre o mesmo assunto. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados da direita, que sabemos o que VV. Ex.as disseram na sexta-feira passada, tal como sabemos, e os portugueses também, o que fizeram quando exerceram responsabilidades governativas. Hoje, trazem a debate nove iniciativas — um projeto de lei e oito projetos de resolução —, algumas boas intenções, mas, Srs. Deputados, permitam-me, alguma falta de noção. O CDS propõe um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios. Sim, é uma boa intenção, mas parece mais interessado na sua fiscalização pública por parte dos municípios do que na sua constituição. Não tem noção. [[Protestos do CDS-PP.]] Propõe a criação de um regime jurídico para o seguro de renda. Sim, é uma boa intenção, mas a sua existência não depende apenas de uma alteração ao ordenamento jurídico. Não tem noção. Propõe o reporte à Assembleia da República de todos os imóveis associados ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Sim, é uma boa intenção, mas o Governo e a entidade gestora do Fundo já estão obrigados a prestar essa informação à entidade reguladora respetiva. Mais uma vez, não tem noção. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] Sr. Presidente, para além de dois outros projetos de resolução sobre Lisboa, apresentam um projeto de lei que prevê benefícios fiscais para arrendamentos, prevendo uma taxa autónoma reduzida logo a partir de contratos de duração de um ano e sem qualquer limitação ao valor desses mesmos contratos. Uma redução genérica da tributação apenas beneficiaria os proprietários e desviar-nos-ia do objetivo central de proteger quem mais carece de atenção por parte das políticas públicas. [[Aplausos do PS.]] Mas sim, sim, Sr.as e Srs. Deputados, pode até ser uma boa intenção, mas, sobre o tema em debate — sublinho, uma vez mais —, está visto que o CDS não tem noção. É evidente o lado que o CDS e o PSD defendem, é uma escolha legítima, mas os mais fortes já são defendidos pelo mercado. Para os mais fracos apresentam uma mão cheia nada e outra de coisa nenhuma. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não se fica atrás, propõe também aquilo que já está a ser feito ou debatido no Parlamento, no âmbito dos diplomas que estão em discussão e que foram discutidos na semana passada. Srs. Deputados, o seguro de renda já está previsto no âmbito do programa nacional de arrendamento; a cooperação entre o Estado e o poder local também; e a recomendação para que o Governo crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita é profundamente demagógica, vinda de quem vem e atendendo à proteção que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS querem assegurar aos cidadãos com mais de 65 anos ou grau comprovado de deficiência superior a 60%. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] O ponto de partida do PSD sobre este debate é cristalino e resume-se no enunciado de um dos seus projetos de resolução, cujo excerto passo a citar, Sr.as e Srs. Deputados: «Com a reforma de 2012, de facto, o mercado do arrendamento ganhou novo impulso. Todavia, as vicissitudes e a dinâmica da vida trouxeram pequenas distorções que abalaram a confiança no mercado (…)», fim de citação. Ouviram bem, para o PSD o problema está, vejam bem, nas vicissitudes e na dinâmica da vida. É caso para perguntar: que dinâmica de vida é essa, Srs. Deputados? Não será esta a dinâmica do mercado desregulado, a dinâmica da especulação? Ou será esta «dinâmica da vida» a forma inteligente de se demarcarem do seu antigo parceiro de coligação e da afamada «lei Cristas»?! Esta é a questão que se impõe, Srs. Deputados, e para a qual nós procuramos resposta. [[Aplausos do PS.]]
Tenham calma, que a resposta vem já!
Dinâmica de vida, Srs. Deputados?! Por favor! Não se percebe, com tão pobre argumentação e tão fraca propositura, se o PSD pretende emendar a mão ou incorrer no erro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes debates são saudáveis quando não se recorre a artifícios. Hoje e agora, provamos, uma vez mais, que, em matéria de habitação, o Governo e o PS marcam o ritmo, quando a direita só quer e só pode marcar o passo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, mais uma vez, estamos perante uma hipocrisia política. [[Ah!]]
O Partido Socialista apresenta-se aqui, neste debate, como arauto de novas e arrojadas políticas públicas de habitação que nem são políticas e muito menos são públicas.
Muito bem!
Essa agora?! Não são públicas?! Está em Diário da República!
O PS e o Governo pretendem criar uma mera ilusão de que têm políticas para a habitação quando, na realidade, têm pouco mais do que propostas de voluntariado à força. Políticas, Sr.as e Srs. Deputados, requerem investimento e financiamento. Pergunto: quais são os instrumentos financeiros e os montantes que os senhores nos propõem? Qual é o reforço de verbas que o Estado vai destinar para execução destas políticas de que o Sr. Deputado aqui falou? Ao que sabemos, Sr. Deputado, nada! Sabemos só que recusam pagar o subsídio de renda, que foi um mecanismo que o Governo anterior deixou aprovado e sobre o qual o Sr. Ministro do Ambiente já disse, publicamente, que não tinha orçamento para o pagar. Srs. Deputados, não só não há um reforço de verbas como diminuem as verbas para habitação. O Governo desviou mais de 18 milhões de euros dos cofres do IHRU, que estavam destinados à gestão e manutenção do parque habitacional do Estado. [[Protestos da Deputada do PS Helena Roseta.]] E o que é que se passou com este dinheiro? O que é que o Partido Socialista nos tem a dizer sobre isto? Como é que os senhores explicam que se anuncie a habitação como uma prioridade e, ao mesmo tempo, se lhe retirem verbas? Sr.as e Srs. Deputados, contudo isto não nos surpreende. São as duas faces do Partido Socialista. Por um lado, propõem uma lei que permite ao Estado requisitar aos privados imóveis que não estejam habitados, por outro lado, é o mesmo Partido Socialista que, na Câmara Municipal de Lisboa, foi responsável por deixar mais de 1500 casas desocupadas! É isto, Srs. Deputados! O Governo e o Partido Socialista deviam começar este debate por olhar primeiro para dentro, deviam começar por autorregular o património público que está devoluto. Sr.as e Srs. Deputados, e que tal o Governo apresentar aqui medidas concretas para reabilitar o seu património e colocá-lo no mercado de arrendamento, dando o exemplo? Srs. Deputados, o PS, o Governo e a esquerda falam muito de habitação, mas, na verdade, não reforçam as verbas para habitação, desviam dinheiro do IHRU, recusam pagar o subsídio de renda, propõem a requisição de casas vazias, mas não dão o exemplo com o património do Estado, prorrogam os prazos dos contratos mais de cinco e sete anos, mas, quando o Estado é o arrendatário, estes prazos são de três anos e chegam ao limite de nos falarem em contratos vitalícios. Sr.as e Srs. Deputados, a vossa política de habitação onera o arrendatário, exceto quando este é o Estado. O PS e a esquerda são muito bons na política do espantalho, porque já conseguiram espantar os senhorios, já conseguiram espantar os investidores, já conseguiram espantar a oferta e matar o arrendamento. E o medo dos portugueses é o de que os senhores matem o direito à propriedade privada. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, falou aqui da política do espantalho e disse que as propostas do Governo e do PS espantam os portugueses. Sabe, Sr.ª Deputada, a mim, o que me espanta é ver um partido como o Partido Social Democrata, que, supostamente, tem uma matriz social-democrata,…
Sabem lá eles o que é isso!
… aparentemente, atendendo à sua designação, não exprimir, neste debate, uma única preocupação em relação aos problemas que os portugueses estão a atravessar em matéria de habitação. [[Aplausos do PS.]]
Leiam as nossas propostas!
Parece-me absolutamente inaceitável, de um partido com a vossa história, com o vosso papel na consolidação da democracia, chegado ao ano de 2018, quando milhares e milhares de portugueses, mais pobres e mesmo das classes médias, têm dificuldades em assegurar uma habitação, não ouvir, da vossa boca, uma única palavra sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Não ouvi uma única palavra sobre esta matéria! Mas, Sr.ª Deputada, falou de desvios de dinheiro. Não houve desvios de dinheiro. A Sr.ª Deputada tem de estudar melhor os programas que, sobre esta matéria, neste momento, temos à disposição e que o Governo está a lançar e a Assembleia da República a aprofundar.
Não há!
Sr.ª Deputada, acho absolutamente lamentável, depois do debate da passada sexta-feira e depois do debate que hoje estamos aqui a manter, descurar e desconsiderar as propostas de lei, do Governo, sobre esta matéria, assim como o projeto de lei de bases da habitação, que o Grupo Parlamentar do PS apresentou. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? É porque nunca ouvimos uma palavra do PSD sobre o programa de arrendamento acessível. Qual é a vossa posição sobre esta matéria?
Nenhuma!
Nunca ouvimos uma palavra do PSD sobre os estímulos fiscais que o Partido Socialista e, aliás, o Governo apresentaram a esta Câmara, que têm o objetivo de fomentar o arrendamento de longa duração. Afinal, o PSD é a favor, é contra, é assim-assim? Bom, não é carne nem peixe, porque essa é a posição que VV. Ex.as têm perante esta temática, ignorando e negligenciando os problemas que os cidadãos vivem, diariamente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita e o anterior Governo, para procurarem esconder a crise que provocaram com a liberalização da lei do arrendamento, apresentam hoje, neste agendamento, paliativos para a crise da habitação. Onde agora consideraram que o arrendamento estava cristalizado, dizemos nós que, pela vossa ação, ele é, neste momento, inexistente. A verdade, que não podem esconder — e está, hoje, à vista de todos —, é que fizeram da promoção do investimento imobiliário especulativo a vossa política. Não satisfeitos com essa intervenção, tornaram a política de habitação pública — à altura, inexistente — num negócio privado e pedem agora a intervenção pública, que não fizeram.
Muito bem!
A «lei dos despejos», a liberalização do regime do alojamento local e os benefícios fiscais à reabilitação urbana levaram a uma limpeza das fachadas, mas também das pessoas, que se viram arredadas dos centros das cidades e também das periferias. As pessoas foram, assim, arredadas das suas vidas e esta foi, e é, uma guetização de um largo conjunto da população, que agora procura casa. Esta é também uma forma de empobrecimento das pessoas que têm rendas mais caras, mais encargos nos transportes e cada vez menos tempo para as suas vidas. Não existe recuperação de rendimentos possível com a colonização do tempo e do rendimento laboral das pessoas para interesses especulativos. E estas são pessoas com rendimentos médios, são pessoas com rendimentos baixos, são jovens, são idosos e são pessoas de idades médias. E, como podemos ver, esta não é a política de habitação necessária e estas também não são as respostas necessárias, agora. Cidades não são betão, não são benefícios fiscais, não são fundos de investimento, não são quarteirões entregues a bancos, não são quarteirões inteiros povoados a T0, não são prédios compartimentados, mascarados de habitação, que mais não são do que locais de passagem. A lei das rendas de Assunção Cristas tem vindo a ser o garante de que as pessoas vivem com as suas vidas nas mãos e com as malas às costas. Mas isto também já não se limita apenas às cidades mais pressionadas pela especulação imobiliária.
Muito bem!
Basta ver a indignação e as notícias de idosos, e não tão idosos, desesperados com as ameaças de despejo das casas onde sempre moraram. Basta ver a possibilidade aberta à Fidelidade para despejar, pelo menos, um milhar de pessoas das suas casas — e lembre-se aqui que a Fidelidade era pública e foi privatizada. Basta pensar que onde não existia um serviço público de garantia de um direito constitucional, o da habitação, o CDS e o PSD conseguiram interferir para que o mercado canibalizasse qualquer hipótese de garantia de proteção e demitiram-se completamente de intervir e garantir às pessoas que não são assediadas e que não ficam sem casa. Chegamos, assim, e há já algum tempo, a um problema de profunda emergência social. E o que é que discutimos hoje, Srs. Deputados? Mais benefícios fiscais, a manutenção do mesmo negócio, sem qualquer controlo dos aumentos especulativos das rendas. O CDS não aprende nada com a crise que provoca. Chega ao ponto de agora considerar arrendamentos mais longos, para efeitos de benefícios fiscais aos senhorios, contratos de arrendamento de um ano e um dia. O que é isto, Srs. Deputados? O que é preciso fazer?
Estimular o mercado, Sr.ª Deputada!
Sabemos que não é muito difícil, nem é difícil compreender. Necessitamos de pôr fim ao extremismo da «lei Cristas» e caminhar para uma sociedade em que o direito à habitação, como acontece já na saúde e na educação, é visto como uma responsabilidade de todos e não como um privilégio escasso que o mercado se encarregará de distribuir pelos que têm mais fortuna ou mais sorte. O que se exige é a garantia do direito à habitação, conforme o artigo 65.º da Constituição. A maior parte das propostas que a direita apresenta hoje não vão nesse sentido. Pergunto: que propostas apresentam para acabar com a instabilidade na vida das pessoas? Que proteção garantem às pessoas que estão neste momento a ser assediadas e despejadas? Zero, Sr. Deputado! Zero! E que resposta dão à liberalização — que também permitiram — da atividade do alojamento local? Não limitam nem apresentam quotas, não distinguem o verdadeiro alojamento de empreendimentos turísticos das empresas com dezenas de prédios na corrida para esta atividade que canibalizou e canibaliza o parque habitacional e faz subir as rendas a preços que não permitem a alguém com um salário médio morar no centro de cidades como Lisboa ou Porto.
É verdade!
Quanto ao regime dos vistos gold e dos residentes não habituais que acentuam a pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, os senhores propõem igualmente zero! O radicalismo nesta matéria do anterior Governo e, em particular, de Assunção Cristas criou uma bomba-relógio que está a rebentar. Por isso, parar agora os despejos é uma urgência. A ideia de que o mercado de habitação e a liberdade contratual devem prevalecer, cabendo ao Estado apenas uma lógica corretiva de alguns excessos pela via fiscal e pela boa vontade de proprietários ou da parceria com privados não funciona, nem responde às necessidades, como, aliás, temos visto nestes últimos anos. Digo, mais uma vez: que discutir aqui, então? Em primeiro lugar, parar os despejos da «lei Cristas» e devolver aos inquilinos a proteção que deviam ter, impedindo que se ponham na rua idosos ou pessoas com incapacidade, e acabar com o balcão dos despejos, de que têm sido vítimas famílias, mas também associações e pequenos negócios. Em segundo lugar, normalizar os contratos de arrendamento, estabelecendo prazos mínimos de cinco anos e favorecendo, também fiscalmente, os contratos de duração indeterminada e com limites aos aumentos das rendas. Não basta um ano, Srs. Deputados! Em terceiro lugar, proteger inquilinos com rendas antigas na transição para este novo regime, apoiando também os proprietários. Em quarto lugar, proibir o bullying imobiliário, o assédio violento que acontece nos centros da cidade por senhorios que querem expulsar moradores ou por imobiliárias que querem pôr os prédios a render e proteger os inquilinos na venda de prédios, garantindo que têm direito de preferência, mesmo que só comprem uma fração — o que não está a acontecer com a Fidelidade. Em quinto lugar, aumentar a oferta pública de habitação, investir na reabilitação e na disponibilização de habitação a preços apoiados e controlados, o que implica permitir que os municípios invistam sem estarem estrangulados por regras que impedem que contraiam dívida. Por fim, regular a atividade do alojamento local. Nada disto está em discussão hoje, mas o Bloco de Esquerda já apresentou estas propostas anteriormente. Já tivemos oportunidade de as discutir aqui e, para responder às pessoas, continuaremos a discutir estas propostas na especialidade, assegurando que avancem no sentido de garantir às pessoas o direito à habitação. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, de acordo com a estrutura deste debate, a última intervenção deverá caber ao CDS e a penúltima ao PSD. Donde, os grupos parlamentares que não apresentaram iniciativas legislativas e que ainda dispõem de tempo têm ainda a faculdade de se inscrever para intervir. A Mesa aguarda inscrições. [[Pausa.]] Para uma intervenção, que não é a intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já mais perto do final deste agendamento sobre habitação, requerido pelo CDS, quero repetir que é fundamental que este debate seja sério, contribua para uma melhoria da oferta de habitação e crie condições para o acesso de todos à habitação. Por isso mesmo, e pela importância que a questão da habitação reveste para o bem-estar dos portugueses, o CDS reservou um dos seus agendamentos potestativos para debater políticas ativas de acesso à habitação. Durante este debate, apresentámos seis iniciativas legislativas sobre, nomeadamente, a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais; a criação de um seguro de renda; a fiscalização dos fundos de reserva dos edifícios; a transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado dos imóveis do Estado; a reconversão e a reabilitação dos edifícios que integram a colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação a preços moderados; e, por fim, uma recomendação ao Governo para que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a criação de um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento a preços moderados. Sr.as e Srs. Deputados, são seis iniciativas legislativas, as quais, de forma séria, contribuem para uma significativa melhoria do problema da habitação. Desde já, quero deixar claro a disponibilidade do CDS para o diálogo e para, em sede de especialidade, aceitarmos sugestões e propostas que possam melhorar os nossos diplomas. A Lei n.º 31/2012 constituiu um importante contributo para a promoção da habitação e da reabilitação urbana. Seis anos passados, devemos concentrar-nos na sua melhoria, dando resposta a novas realidades e aos desafios do futuro. O problema da habitação em Portugal necessita de estabilidade de políticas e de segurança quer para arrendatários, quer para inquilinos. Não necessita da instabilidade de anúncios e mais anúncios de medidas que nunca se sabe se vão acontecer ou não e que, a acontecer, vão fazer o País recuar décadas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não contem com o CDS para fazer com que o País recue, congelando rendas e voltando assim ao tempo do Estado Novo. Não contem com o CDS para recuar a 1975 com as ocupações, com a requisição de casas devolutas, violando a propriedade privada. Contem, sim, com o CDS para uma discussão séria e serena para melhorar as políticas de habitação. Foi isso que hoje, ao agendar este debate, fizemos. É isso que faremos durante a discussão na especialidade, com determinação em resolver os problemas que afligem os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, o CDS, neste agendamento, para além de um conjunto de projetos de resolução, traz, em concreto, um projeto de lei sobre matéria fiscal. Lendo a nota justificativa do projeto de lei, verifica-se que começa por fazer um elogio àquela que foi denominada «lei Cristas», trazendo todas as referências que a apresentam como uma boa solução para o País. Contudo, se olharmos para a realidade, vemos que ela é bem diferente. Aliás, por isso mesmo, bem fez o atual Governo ao abrir uma nova discussão sobre esta matéria e ao pôr em cima da mesa uma nova geração de políticas de habitação. Mas, tocando na questão fiscal, que é a questão essencial do vosso projeto de lei, devo dizer que o mesmo assenta num benefício fiscal, ou seja, assenta em despesa fiscal, assenta no apoio dos contribuintes no nosso esforço fiscal em função de uma política pública de habitação. Neste sentido, queria deixar uma pergunta muito concreta: acha que as propostas que apresentam, de redução das taxas de incidência fiscal em sede de IRS, de alguma maneira, serão capazes de fomentar o mercado de arrendamento? Gostava também de lhe deixar um exemplo concreto e depois fazer-lhe uma pergunta muito direta. Dou-lhe o exemplo: imagine um imóvel com o valor de 1 milhão de euros, imóvel esse que é arrendado por 6000 € mensais e que, de acordo com a vossa proposta, vai ter um benefício fiscal de 5%. Pergunto se esses 5% — portanto, a diferença entre 28% e 23% —, mais ou menos 3500 € de benefício fiscal que esse senhorio terá com essa vossa medida contribui para a melhoria do mercado de arrendamento, para o acesso ao arrendamento por parte das famílias portuguesas, para a resolução do problema do arrendamento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Gostava que o Sr. Deputado conseguisse dar-me uma resposta positiva. De facto, a vossa legislação, a vossa solução não é para os portugueses, é para o vosso setor que respondem, vocês sabem para quem estão a legislar. Estão a legislar para os senhorios, são eles o vosso único interesse, como ficou bem claro no exemplo que aqui apresentei. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, diz o CDS, tanto na sua intervenção como na intervenção anterior da sua bancada, que agora estamos bem e que antigamente é que tínhamos problemas. Falam de estabilidade e dizem que há preocupação por parte das pessoas — sem nunca referirem muito bem a que pessoas se estão a dirigir — quanto às alterações que agora estão em cima da mesa, falam de dinamismo, de vitalidade do mercado de arrendamento, de mobilidade… Sr. Deputado — e esta é a primeira nota que queria deixar —, se as coisas estão agora tão bem como dizem, porque é que vem o CDS apresentar propostas de alteração sobre esta matéria? Não se percebe! Mas trago-lhe um contributo muito claro e sintético de quem vive todos os dias com os problemas que o CDS criou com a lei dos despejos. Como sabe, a Associação dos Inquilinos do Norte, que tem sede no distrito do Porto, mas poderíamos dar exemplos de tantos outros distritos do nosso País, diz o seguinte: «Mais 100 consultas por semana»; «diariamente há despejos»; «dezenas de despejos por semana»; «avassalador». Falam da agressividade dos proprietários, usando obras para despejar famílias inteiras e promover o alojamento local. Sr. Deputado, como exemplo muito concreto e pragmático, que é muito elucidativo de como a lei dos despejos se reflete na vida das pessoas, referiram o caso de uma senhora, no centro histórico da cidade do Porto, com 90 anos de idade, que vivia na sua casa há mais de 50 anos e foi despejada para promoverem o alojamento local. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco: é esta a modernidade e a mobilidade que o CDS defende para as pessoas? Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, a lei dos despejos, do CDS, está para o arrendamento como a liberalização do eucalipto está para a floresta: só deu, e só pode dar, asneira, pelo que se impõe uma alteração profunda, como o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, faça o favor de responder.
Sr. Presidente, agradeço, obviamente, as questões colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Anastácio e Jorge Machado e começo por responder ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, que levantou a questão fiscal. Sr. Deputado, ouvi o seu exemplo, mas, sinceramente, é completamente descabido. Poder-me-ia ter dito, quando muito, quantos inquilinos tem esse prédio de 1 milhão, coisa que não me disse e, portanto, não sei e não consigo fazer a análise sobre essa matéria. [[Claro!]]
Mas sei dizer-lhe uma coisa óbvia, que penso que o Sr. Deputado entenderá: a baixa da taxa de IRS em função da durabilidade dos contratos tem a ver com uma questão muito simples, o aumento da oferta. E como o Sr. Deputado muito bem sabe, o aumento da oferta leva a que haja uma baixa nos preços do arrendamento. Isto é óbvio e toda a gente sabe e, portanto, nem sequer consigo compreender como é que o Sr. Deputado não discorre isso.
Mas em que planeta é que o Sr. Deputado vive?!…
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: o próprio Partido Socialista veio propor uma medida idêntica, só que não é tão competitiva como a nossa, porque fala apenas em contratos superiores a 10 e 20 anos, mas baixando a taxa do IRS. Sr. Deputado, qual é a diferença? A nossa não serve e a sua serve? [[Muito bem!]]
A nossa serve melhor porque é mais competitiva e se os senhores não têm mais nada para dizer que não seja isso, sinceramente, é uma intervenção do Partido Socialista muito aquém do que estava à espera. Estando no uso da palavra, aproveito para dizer ao Sr. Deputado o seguinte: o Governo, até este momento, sobre habitação nada fez. Sabe porquê? Porque durante ano e meio ou quase dois anos andou a anunciar que ia fazer mas fez zero! A seguir, criou uma Secretaria de Estado da Habitação para, finalmente, dizer «agora é que vai ser!». Mas neste último ano, já com a Secretaria de Estado da Habitação, fez zero, e só agora é que apareceu com propostas. E já agora, Sr. Deputado João Torres, depois de as do CDS terem dado entrada na Assembleia da República,… [[Exatamente!]]
… porque quando o projeto de lei da Lei de Bases da Habitação entrou na Assembleia da República já o CDS tinha entregado as suas propostas sobre habitação. Portanto, não venham cá dar a volta ao assunto para tentarem dizer que são os campeões, porque os senhores são campeões de absolutamente nada, dado que até ao momento absolutamente nada fizeram. Sr. Deputado Jorge Machado, obviamente que o Sr. Deputado faz o discurso do costume do Partido Comunista Português, com toda a demagogia, toda a carga ideológica que é normal e com todo o alarmismo social que os senhores gostam de introduzir nestas matérias.
Casos concretos!
O senhor não sai de casa, não sai à rua?!…
Em primeiro lugar — e já o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira o referiu —, há 720 000 contratos de arrendamento em Portugal. Os despejos este ano foram de 0,6%.
Ah, isto não é um despejo!…
Fiz as contas: 0,6%, foram 4400 despejos. Desses 4400 despejos, 90% foi por falta de pagamento de renda. [[Ora bem!…]]
Portanto, não me diga que 0,6% de despejos no universo total, significa que a atual lei favorece os despejos. Os números apresentados aqui traduzem factos, por mais que o Partido Comunista não queira, por mais que o Partido Comunista quisesse que fosse diferente. Mas não é, é esta a realidade, Sr. Deputado. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]]
Que desprezo pelas pessoas! É extraordinário!
Para terminar, e respondendo às suas questões, digo-lhe outra coisa: o Sr. Deputado diz que se a Lei é tão boa, então, por que é que nós, CDS, vimos agora à Assembleia da República apresentar alterações? Ó Sr. Deputado, passaram seis anos, as realidades vão-se alterando e nós tentamos permanentemente melhorar aquilo que temos feito. [[Exatamente, isso mesmo!]]
Não somos como o Partido Comunista, imobilista, que quer congelar as rendas e ficar assim, eternamente. Nós acompanhamos a sociedade, acompanhamos a evolução da realidade e preocupamo-nos com o bem-estar dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isto é uma democracia cristã de casino!
É o comunismo do Estado Novo!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, que foi agendado pelo CDS, ficaram, de facto, aqui marcadas as responsabilidades que PSD e CDS insistem em não querer assumir no que diz respeito ao ataque ao direito à habitação e no facto de muitos e muitos moradores se verem hoje em risco de perder a sua habitação, que muitos já perderam. Trouxemos aqui problemas concretos e trouxemos a este debate também a situação das micro, pequenas e médias empresas, mas, nesta fase de conclusão do debate, queria dizer que o PCP esteve sempre, desde o primeiro momento, no combate contra esta Lei, porque estava mesmo a ver-se o que iria gerar.
É evidente!
Desde o primeiro momento dissemos que estávamos contra os despejos, contra o aumento brutal das rendas e que o que tinha de ser protegido era o direito à habitação. Mas foi isso que também não vimos hoje neste debate, porque quer PSD, quer CDS continuam a não reconhecer que a Lei que impuseram ao País, que impuseram aos moradores é uma lei de despejos. Foi essa a consequência das vossas opções políticas ao precarizarem ainda mais o direito à habitação e ao fazerem uma Lei que servia, única e exclusivamente, os interesses dos fundos especulativos, dos grupos económicos, em matéria de imobiliário e de habitação.
Claro!
Para o PSD e o CDS, a habitação não é um direito, não é um bem fundamental para a vida, a assegurar às famílias. É mais um produto, uma mercadoria, que pode ser colocada em cima da mesa numa perspetiva de mercado, de negócio, de mercantilização de um direito fundamental. Para o PCP, e é isso que também queremos marcar aqui hoje, o direito à habitação é fundamental, tem de ser defendido, protegido e, por isso, apresentámos uma iniciativa em fevereiro deste ano. Mas nesta Legislatura apresentámos também um conjunto de iniciativas que já foram discutidas e, por nossa ação e intervenção, foi possível impedir o despejo dos moradores e de muitas micro e pequenas empresas, de coletividades, que estavam abrangidas pelo regime transitório da vossa Lei.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Mas o que é fundamental é, de facto, pôr fim a esta Lei, porque ela não defende o interesse nacional, não defende o direito à habitação, não defende o interesse dos moradores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A narrativa do PCP neste debate sobre as políticas de arrendamento urbano resume-se, como se podia imaginar, ao discurso da cassete, ou seja, não traz nada de novo, limitando-se, mais uma vez, a manifestar o seu complexo, puramente ideológico, quanto a esta matéria. Para o PSD, o mercado do arrendamento só pode funcionar de uma forma justa e equilibrada se se olhar para o processo como um todo e não se ficar apenas pela parte, como faz o PCP. Se existem muitas fragilidades em relação aos inquilinos, não podemos esquecer-nos que mais de 16% dos senhorios vivem em situação de extrema pobreza. Mas isso já não interessa ao PCP! [[Muito bem!]]
O Partido Comunista, como fica demonstrado, apenas sabe conjugar os verbos revogar, suspender e reverter… [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] … porque tentaram a revogação da atual lei do arrendamento urbano, aprovada em 2012, e, simultaneamente, a reposição das normas do Regime de Arrendamento Urbano, em 2006 — que, curiosamente, votaram contra — e entre 2006 e 2012 até tentaram revogá-las. É caso para dizer que, com tantas revogações, ainda anos arriscamos a regressar ao Estado Novo. [[Muito bem!]]
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não apresenta, de facto, uma única ideia que vá no sentido de melhorar, aperfeiçoar e adequar as políticas de arrendamento ao atual contexto nacional. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Por isso, gostaríamos de saber, concretamente, o seguinte: que propostas tem o PCP em matéria de construção e reabilitação urbana? Que propostas tem o PCP para dinamizar o mercado de arrendamento urbano? [[Muito bem!]]
O que sabemos, de facto, é que este é o PCP que se esqueceu claramente de conjugar os verbos reivindicar e defender o direito à habitação porque apoiou um Governo em que o orçamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana é inferior ao valor previsto pelo orçamento da Câmara de Lisboa para a habitação. Além disso, ainda aplaude e aprova um Orçamento do Estado que não inclui as medidas e as verbas ajustadas às reais necessidades dos portugueses no âmbito do direito fundamental à habitação, que é ao Estado que compete, sem dúvida alguma, garantir.
Vai daí, corre-se com as pessoas das suas casas!…
Por isso mesmo, gostaria de saber o que pensa o PCP sobre o projeto de resolução do PSD, que propõe a redução da taxa liberatória e da taxa especial sobre os rendimentos prediais. Finalmente, gostaria de perguntar como é que o PCP vai votar o projeto de resolução do PSD, que propõe o aproveitamento do património imobiliário público que se encontre devoluto ou subutilizado, com vista à sua colocação no mercado do arrendamento. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, neste momento não há inscrições e, não havendo inscrições, eu não vou repetir que não há inscrições e dou a palavra aos grupos parlamentares que têm direito ao encerramento do debate. Fiz-me entender? [[Pausa.]] Acho que estou a fazer-me entender. Os Srs. Deputados sabem que, regimentalmente, as inscrições devem ser feitas na sequência da apresentação dos temas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem estiver a acompanhar este debate, a páginas tantas deve achar que estamos a fazer um debate de surdos, porque temos conceitos tão diferentes que não se consegue perceber o que estamos a dizer. Por isso, gostaria de trazer aqui algumas precisões para que as coisas não ficassem confusas para quem está a seguir-nos. É verdade, como disse o CDS-PP, que o incumprimento no pagamento dos arrendamentos é residual em Portugal — falaram em 0,6%, mas, aliás, é só de 0,5%, é perfeitamente residual, isso é verdade. Mas, então, por que é que falamos tanto em despejos? Srs. Deputados, o que não é residual e todos os dias está a acontecer, em centenas e centenas de casos, são os contratos de arrendamento não renovados, por prazos curtíssimos, que os senhores criaram,… [[Aplausos do PS.]] … são as cartas a pedir o dobro ou o triplo da renda, são as obras em prédios arrendados, que levaram a despejos de prédios inteiros aqui em Lisboa, incluindo lojas e tudo. Foi tudo fora para se reabilitar o prédio! Isso é que não é residual. Não é residual e é grave! E os Srs. Deputados, de todas as bancadas, deveriam pôr aqui os olhos, porque o que se passa em Portugal, neste momento, segundo as estatísticas do Eurostat, julgo que de 2015, em matéria de arrendamento, é que 35% das famílias que quando se fez esta estatística ainda tinham um contrato, nessa altura, estavam já em sobrecarga com despesas em habitação. Significa isto que mais de um terço das famílias com arrendamento estão a pagar pela casa mais do que aquilo que podem suportar. Esta é a realidade à qual temos de fazer frente, mudando as leis que tiverem de ser mudadas e criando os incentivos que tiverem de ser criados. É que se não fizermos isto, Srs. Deputados, não há competitividade no mercado que possa garantir a estabilidade social, a segurança das duas partes, quer dos proprietários, quer dos inquilinos, a segurança no arrendamento, a segurança das famílias. Não é legítimo pensar que temos de dar benefícios fiscais a uma parte em contratos de um ano ou de um ano mais um dia, quando, da outra parte, as pessoas nem isso têm para ter um contrato de arrendamento. [[Aplausos do PS.]] Há um desequilíbrio profundo nesta partilha de incentivos e responsabilidades, e isso tem de ser mudado, Srs. Deputados, tem de ser mudado! Aliás, acho estranho que o PSD e o CDS-PP tenham, ao longo destes dois anos, questionado insistentemente o Governo e as várias esquerdas, perguntando «por que é que não mudam a lei do arrendamento, já que acham que ela é assim tão má?», e, agora, que a queremos mudar, dizem: «aqui d’el-rei que vão acabar com o mercado!» Ó Srs. Deputados, entendamo-nos: a lei, como está, está mal! Os próprios autores da lei já reconheceram as tais vicissitudes que aqui foram relembradas pelo Deputado João Torres. Temos de mudar a lei do arrendamento. Temos de ter uma nova política de habitação. Não basta a vossa estratégia nacional de 2015, é insuficiente para as grandes carências. Já tive ocasião de dizer isso aqui, na minha declaração política na semana passada. Os senhores falaram na Constituição da República Portuguesa. Por acaso, tenho o privilégio, porque sou velha, de ter sido constituinte. Ora, o artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, de defesa da propriedade privada, que os senhores invocam, diz, no seu n.º 2, que as requisições e as expropriações por utilidade pública podem ser feitas nos termos da lei. Está na Constituição, Srs. Deputados! Por que é que isso vos provoca tanto alarmismo? [[Aplausos do Deputado do PS João Torres.]] É porque os Srs. Deputados leem mal, só leem para um lado, não leem as coisas como elas têm de ser lidas. Está na Constituição, Sr.ª Deputada Sandra Pereira! E digo-lhe mais: na verdade, todos aqui citaram o artigo 65.º, mas, atenção, também se esqueceram do seu n.º 3, que, volto a lembrar, refere que o Estado adotará uma política tendente a estabelecer rendas compatíveis com o rendimento familiar. Então, pergunto: onde é que isso está hoje, quando um terço das famílias que têm casas arrendadas não podem suportar as despesas de arrendamento?!
Eles querem lá saber!
Esta é a questão de fundo a que temos de dar resposta. É isto que nos é pedido agora. Os Srs. Deputados do CDS-PP dizem que foram os primeiros a agendar esta matéria. Muito bem, temos muito gosto nisso. Mas aqui o problema não está em saber se foram os primeiros. Agendaram apenas um projeto de lei de natureza fiscal e não quiseram discuti-lo na Comissão de Habitação, e esta é que é a questão, Srs. Deputados. Então, vamos discutir isto, mas vamos discuti-lo profundamente, Srs. Deputados. Agora, digo-vos: não venham misturar município de Lisboa com Assembleia da República. É que, peço desculpa, mas os senhores deviam ter um pouco mais de tino em relação àquilo que dizem sobre a colina de Santana, porque a Assembleia Municipal de Lisboa, em 2014, aprovou uma resolução, que o CDS votou favoravelmente, para deixar ficar na colina de Santana os hospitais, enquanto não houvesse o novo hospital. [[Aplausos do PS.]]
Claro!
Pergunto: os Srs. Deputados querem acabar com o Hospital de São José, com o Hospital de Santa Marta e com o Hospital de Santo António dos Capuchos? Vão dizer isso aos lisboetas! [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, quero cumprimentá-la e começar por uma felicitação. A Sr.ª Deputada foi rigorosa quando disse nesta Câmara, desmistificando aquilo que é o alarmismo social das «esquerdas encostadas» relativamente aos despejos, que o que há é muito incumprimento e poucos despejos e o que existe atualmente é um problema na renovação dos contratos de arrendamento. Isto foi o que a Sr.ª Deputada aqui disse, e disse-o bem. Agora, quero dizer-lhe o seguinte: Sr.ª Deputada, tenho estado bastante atento a ouvir este debate, nomeadamente a sua intervenção, e penso que não devemos levar o debate só para Lisboa. Mas gostaria de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, como é que comenta este gráfico que aqui apresento, relativamente ao mercado de arrendamento na cidade de Lisboa. [[Neste momento, o orador exibiu o gráfico que mencionou.]] É que, entre 2010 e 2016 — em 2010, antes da reforma, e, em 2016, já com a reforma —, o número de imóveis no mercado de arrendamento, em Lisboa, aumentou 60%. Ou seja, a introdução das alterações à lei, em 2012, não corrigiu esta tendência, que já existia, de crescimento. Ou seja, aumentou-se, de 2010 para 2016, em cerca de 60%, o número de imóveis no mercado de arrendamento.
As pessoas serem corridas de Lisboa é um pormenor!
Para terminar, queria também dizer-lhe o que ouvimos na campanha eleitoral, em Lisboa, a propósito da proposta acerca dos terrenos da antiga Feira Popular. O que o CDS propunha para os terrenos da antiga Feira Popular era a sua disponibilização para arrendamento a preços moderados, a saber, casas T0 a 500 €, valor que podia ir, em casas T4, até 1350 €. Ora, qual não foi o nosso espanto quando vimos que a portaria do Governo sobre as tais rendas acessíveis as colocou no escalão 7, que é aquele escalão que se aplica a Lisboa. É que onde o CDS, nos terrenos da antiga Feira Popular, propunha T0 a 500 €, o Governo vem agora propor T0 a 600 €; e onde o CDS propunha T4 a 1350 €, vem o Governo agora propor T4 a 1450 €. Isto são rendas acessíveis?!… Sr.ª Deputada, volto a dizer: neste debate, para se ser sério, tem de se ter rigor. E rigor tem-se com números. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, quanto aos números sobre o valor dos arrendamentos, em Lisboa, não os tenho aqui atualizados. Tenho, sim, para o País, os números do Censos 2011. E posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que os arrendamentos…
Tenho aqui o gráfico! Pode fotocopiar!
Está bem, Sr. Deputado, mas daqui não consigo ver os números. Mas, partindo do seu gráfico, é muito fácil. O senhor está a dar-me números relativos a um período entre 2010 e 2016. Como a vossa lei foi aprovada no final de 2012, metade é da lei anterior, a lei de 2006, do PS. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] Pode não ser metade. E digo-lhe porquê. É porque a norma não era essa. Em 2011, o que o Censos nos deu, relativamente ao número de imóveis no mercado de arrendamento, foi o seguinte: 33% de arrendamentos anteriores a 1990; 20% de arrendamentos entre 1991 e 2005; e 47% de arrendamentos de 2006 a 2011. Portanto, alguma coisa a lei de 2006 fez, pelo que não vale a pena tentar enganar-nos com esses números que traz agora sobre a cidade de Lisboa. Relativamente à outra questão que aqui colocou, sobre a renda acessível, Sr. Deputado, estamos aqui a misturar discussões…
Não estamos, não!
Estamos, estamos! Nós temos aqui — eu disse-o, tenho-o dito publicamente e está escrito no projeto de lei de bases do PS — dois conceitos diferentes de arrendamento acessível. Há um conceito de arrendamento acessível que está no projeto de lei de bases do PS, que iremos discutir na devida altura e que pus em discussão pública, ao abrigo do qual o arrendamento acessível… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] Deixe-me terminar, Sr. Deputado! Como dizia, ao abrigo desse projeto de lei de bases do PS, o arrendamento acessível é aquele que não ultrapassa uma taxa de esforço…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente não o tempo disponível para a resposta mas o tempo disponível para o Partido Socialista.
Eu sei, Sr.ª Presidente. Mas também posso responder ao Sr. Deputado noutro sítio, nos corredores desta Casa, não tenho qualquer problema. Se a Sr.ª Presidente me deixar acabar, termino, se não…
Sr.ª Deputada, o Partido Socialista já não dispõe de tempo, mas queira concluir.
Sr. Deputado, o arrendamento acessível é aquele que é compatível com o rendimento das famílias. É o que consta da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de chamar a atenção para a presença, na tribuna do corpo diplomático, de uma delegação composta pelas seguintes individualidades: o Sr. Presidente do Global Council for Tolerance and Peace, o Sr. Embaixador da República do Iémen junto da República Portuguesa, o Sr. Embaixador dos Emirados Árabes Unidos em Lisboa, o Sr. Conselheiro Especial do Grande Imã da Universidade de Al-Azhar do Cairo, o Sr. Conselheiro Regional para a Juventude do Fundo de População das Nações Unidas, o Sr. Conselheiro Especial do Presidente do Global Council for Tolerance and Peace e ainda a Sr.ª Secretária-Geral da Câmara de Comércio e Indústria Árabe -Portuguesa. Para eles peço uma especial saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história do arrendamento urbano, em Portugal, é um filme trágico com mais de 100 anos. Décadas de sucessivos congelamentos de rendas, entraves à oposição à renovação dos contratos e uma insuficiente resposta do sistema judicial culminaram numa degradação do parque edificado, num crescente número de casas devolutas e numa expansão urbanística descomedida para as periferias das cidades. Todos nos recordamos dos centros históricos de Lisboa e Porto: eram locais desabitados, com prédios devolutos, em ruína ou com péssimas condições de habitabilidade. Contudo, o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado em 2012, conjugado com outras reformas, permitiu iniciar a inversão desta triste realidade. Sim, a reforma estava a fazer o seu curso e a realidade estatística comprova-o: mais 266 000 novos contratos de arrendamento, em 2016, e 84 000, em 2017. Sim, estes resultados poderiam ser melhores, não fosse dar-se o caso da esquerda parlamentar ter protelado o congelamento de rendas para não pagar o subsídio de renda devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência. Sim, estes resultados poderiam ser melhores não fosse dar-se o caso de a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua ter dito que era preciso perder a vergonha de ir buscar dinheiro a quem estava a acumular dinheiro, e dessa sentença ter nascido o adicional do IMI. Sim, apesar da retração do último ano, por força daquelas decisões, a partir de 2012 passou a haver um mercado de arrendamento que antes praticamente não existia. Os incentivos à fixação de cidadãos de outras nacionalidades, o investimento estrangeiro no mercado imobiliário, o boom turístico que impulsionou o alojamento local, e não o contrário, contribuíram decisivamente para o crescimento económico do País, mas colocaram novos condicionalismos ao mercado de arrendamento. O primeiro equívoco da esquerda parlamentar é não perceber que o problema não é, nunca foi, a lei do arrendamento urbano de 2012, é a nova realidade que demanda uma nova abordagem. O segundo equívoco é apontar soluções sempre a pensar na macrocefalia de Lisboa e do Porto, esquecendo que o País não é apenas Lisboa e o Porto. [[Aplausos do PSD.]] O terceiro equívoco da esquerda parlamentar é enveredar por supostas soluções pelo lado da procura quando a atenção tem de estar centrada no lado da oferta. Aos equívocos, a esquerda parlamentar acrescenta o seu preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada, bem patente na defesa do protelamento do congelamento das rendas, da imposição de contratos vitalícios, da renovação garantida dos contratos, da proibição dos despejos e dessa medida inaudita chamada «requisição temporária de imóveis», que mais não é do que um regresso ao passado, como aqui já foi dito, ao Gonçalvismo, aos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso). [[Muito bem!]]
O Estado, o maior proprietário em Portugal, com milhares de imóveis devolutos e degradados, que não trata nem cuida do que é seu, vai, por proposta do Partido Socialista, poder expropriar à força os proprietários para resolver, à conta daqueles, um problema que é seu e só seu. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Não é isso que está escrito!
É isto o que nos distingue da esquerda parlamentar: não executamos políticas públicas de habitação à custa dos privados ou dos municípios, não transformamos os senhorios em extensões da segurança social, não estamos contra os senhorios. E sim — sim, repito —, defendemos os arrendatários, sobretudo os idosos e os debilitados. E sim, defendemos que essa proteção seja feita pelas mãos do próprio Estado e não por imposição do Estado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas propostas, as propostas do Partido Social Democrata, são a pensar no País no seu todo, são a pensar na dinamização do mercado de arrendamento, são a pensar no valor da estabilidade legislativa, são a pensar na acessibilidade social, são a pensar nos inquilinos, são a pensar nos senhorios, são a pensar em todos os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais inscrições, cabe obviamente ao CDS fazer o encerramento deste debate. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, antes de mais quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD pelo tempo cedido. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, creio que ficaram muito claros três tipos de atitudes diferentes que os vários grupos parlamentares tomaram perante um problema que é grave, que é sério e que afeta muitos portugueses. Da parte do CDS e, também, do Partido Social Democrata, compreendendo que a realidade é dinâmica e compreendendo que qualquer obra humana é melhorável, procurámos apresentar propostas, construtivamente, para que, melhorando a lei, se pudesse melhorar também a vida das pessoas e resolver os problemas. Essa é uma atitude construtiva, humilde democraticamente, de quem não acha que tem o monopólio da razão, muito menos do coração, mas acha que há leis que podem e devem ser adaptadas à dinâmica da realidade e, assim, apresentou as suas propostas. Depois, tivemos a postura — de resto habitual! — do PCP e do Bloco de Esquerda, uma postura conservadora, imobilista, em que tudo o que possa ser melhorado está mal, em que tudo o que, de alguma forma, possa trazer inovação é no sentido de prejudicar. A primeira das únicas duas coisas que, de facto, hoje ficam claras em relação às teses do PCP e do Bloco é que, afinal, a famosa lei dos despejos de Assunção Cristas resultou em 0,6% dos 730 000 contratos. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
São 0,6% de 730 000. Repito, 0,6% de 730 000! Tenham vergonha, Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Sabe que isso não é verdade!
Mas há uma coisa ainda mais surpreendente: vimos, aqui, PCP e Bloco numa defesa acérrima do vinculismo do Estado Novo e esta, sim, é a grande novidade do debate. Não deixa de ser extraordinário, Srs. Deputados. [[Protestos do BE e do PCP.]] São 0,6% de 730 000, Srs. Deputados, os resultados da lei dos despejos. Vejam bem os disparates que andam para aí a dizer!… [[Protestos do BE e do PCP.]] E, depois, há a postura do Partido Socialista, que não deixa de ser curiosa, porque, aqui, no Parlamento, como está acossado à sua esquerda, tenta, de alguma forma, tornar o seu discurso mais esquerdizante, o que faz com que a Secretária de Estado da Habitação e o Governo tenham de vir desmentir o Grupo Parlamentar do PS nos jornais, vindo tranquilizar as pessoas ao dizer: «nós não temos nada contra os inquilinos, nós queremos fazer reformas com os inquilinos».
E com os senhorios!
É extraordinário, Srs. Deputados, é aquilo que se pode chamar de um verdadeiro «trapezismo» do ponto de vista político. [[Protestos do PS.]] Sr.ª Deputada Helena Roseta, Srs. Deputados do PS, as vossas medidas e, sobretudo, o vosso discurso estão a trazer incerteza, estão a trazer insegurança e isso é grave porque pode retroceder-nos ao tempo do vinculismo, ao tempo das rendas congeladas, ao tempo das cidades desertas. Aconselho-os, e creio que assim será, a que a partir de hoje possamos fazer um debate sério, profundo, escolhendo as melhores propostas, independentemente de onde elas venham, porque há uma lei que pode ser melhorada. Vamos trabalhar! É essa a nossa postura, foi essa a postura do Partido Social Democrata. Ainda estão a tempo, Srs. Deputados do PS, e fica aqui o convite para virem ter com aquilo que é a resolução dos problemas e não apenas tentar explorar os sentimentos humanos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Venham vocês ter connosco!
Fica assim encerrado este debate, agendado por marcação do CDS-PP, bem como a nossa ordem de trabalhos de hoje. Amanhã teremos uma reunião plenária com uma agenda extensíssima, daí que recordo aos Srs. Deputados que o Plenário se iniciará às 9 horas e 30 minutos. São sete os pontos que teremos amanhã na nossa ordem de trabalhos, que se iniciará com um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema da situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, por marcação do PCP. O segundo ponto consiste na discussão do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes), na generalidade, e na apreciação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). No terceiro ponto da agenda serão discutidos os projetos de resolução n.os 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD), 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local (PSD), 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP), 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN) e 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes), juntamente com os projetos de lei n.os 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) e 861/XIII (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE), na generalidade. Como quarto ponto da ordem do dia teremos a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). Segue-se o quinto ponto, com a discussão do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE) Do sexto ponto consta a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP) e 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP) e 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes). No sétimo ponto da nossa ordem de trabalhos teremos a discussão do projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). No final, haverá votações regimentais. Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos. Desejo um bom resto de tarde às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 17 minutos.]]