Sr.as e Srs. Deputados, a todos cumprimento. Cumprimento também as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade. Temos quórum, podemos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Começamos com o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas, 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual e 781/XV/1.ª (L) — Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica, juntamente com a discussão do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe um projeto de lei a esta Assembleia para criar o crime de assédio sexual. Sempre que há um escândalo sobre casos de assédio na academia — e eles não têm sido poucos —, a indignação é geral. No entanto, as denúncias são poucas e as condenações são ainda menos. Sempre que há uma polémica, um escândalo, sobre casos de assédio na academia — e eles não têm sido poucos —, o clamor por justiça é o clamor geral. Mas o crime de assédio não existe no Código Penal. É isso que propomos: que ele passe a existir. Há três ou quatro argumentos contra a introdução deste crime no Código Penal. O primeiro argumento é o de que já está previsto. Existem, no Código Penal, vários crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, entre os quais a importunação, a coação sexual e a violação. O assédio pode derivar em qualquer um destes três — importunação, coação, violação — e, nesse caso, será também julgado ao abrigo destes crimes. Mas o assédio não é apenas aquilo que está incluído no crime de importunação sexual. É isso que diz, hoje, a Prof.ª Inês Ferreira Leite ao Público, quando explica que o crime de importunação sexual, sendo pensado para o assédio individual em contacto de rua, não é adequado para situações de assédio em contexto institucional. Lembro que o crime de importunação sexual, por exemplo, contempla propostas de teor sexual, mas não comentários, e, portanto, aquilo que define se é crime ou não é a existência de um ponto de interrogação no final do comentário, que o torna uma proposta.
Meu Deus!
Quanto ao contexto institucional, relembro que saiu, hoje ou ontem, um estudo que diz que um terço dos estudantes da Universidade de Évora já foram vítimas de assédio sexual ou moral e que a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses fez um estudo que revelou um elevado número de juízes e, sobretudo, juízas que assinalaram serem vítimas de assédio por parte de colegas com autoridade e que não reportaram esse assédio, por medo, por vergonha e por ausência de canais de denúncia. O Bloco de Esquerda acha que são particularmente graves os casos de assédio em contexto de dependência funcional, mas não só. Também são graves em contexto de hierarquia, e essa hierarquia não tem apenas a ver com uma hierarquia no trabalho e com uma dependência hierárquica de um superior hierárquico, tem a ver também com outros tipos de hierarquia, nomeadamente aquela que existe na academia, que tem a ver com a ascendência ou com o poder de determinada pessoa, mesmo que não haja uma sujeição hierárquica, aliás, como todos os casos têm vindo a denunciar. Entendemos que esses casos são particularmente graves e que são casos em que a vítima sente mais dificuldade em denunciar e, portanto, abrimos a porta a que eles pudessem ser crime público. Achamos que isso não deve ser obstáculo à criação do crime de assédio e estamos muito disponíveis para discutir essa matéria em sede de especialidade. O terceiro argumento é o de que há uma intervenção penal excessiva. O Conselho Superior da Magistratura diz o seguinte: «Nunca se poderá criminalizar condutas de assédio indesejadas que não ultrapassem a grosseria ou má educação.» Este argumento, verdadeiramente, tira-me do sério. Achar que uma mulher se dirige à esquadra não sabendo distinguir entre uma má educação e um comportamento de assédio é ofensivo e é perpetuador de uma ideia de submissão das mulheres, que, como diz a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, parte de um preconceito que é o de que as mulheres mentem. As mulheres mentem e, portanto, não podemos alargar o crime, porque corremos o risco de as mulheres irem para a esquadra mentir. E pergunto: que mulher é que se dirige a uma esquadra para se queixar de um comportamento inocente? Ou esta ideia da grosseria e da má educação é uma forma de normalizar e desculpabilizar contactos de teor sexual e assédio sexual? Quantas mulheres é que já foram demovidas de fazer queixa de assédio com o seguinte argumento: «Não vale a pena, ele é só mal-educado, é uma questão geracional»? Isto são formas de normalizar o assédio que não podemos admitir. O quarto argumento é o de que são conceitos indeterminados de difícil tipificação. E aqui relembro que a injúria não é um conceito mais determinado do que o conceito de assédio. Sobre dirigir palavras ofensivas à honra ou à consideração de alguém, um tribunal, quando recebe uma queixa por injúria, não tem um catálogo de palavras ofensivas. Naturalmente, a acusação de um crime de injúria vai depender de o injuriado se sentir injuriado e da avaliação do tribunal. Obviamente, vai ser formulada uma prova e, a partir dela, os tribunais poderão chegar à conclusão, ou não, de que se trata de um crime de injúria. Parece-nos, portanto, que estão afastados os argumentos que pretendem recusar a criação de um crime de assédio. Está provada a sua necessidade, por uma questão de realidade social. O segundo projeto que trazemos aqui é um projeto de resolução para criar canais de denúncia na academia. Julgo que todos sabemos porquê e porque é que eles são tão necessários. [[Aplausos do BE.]]
Seria, agora, a vez de a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, apresentar o Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª Aproveito para, a pedido da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e também do Sr. Deputado Rui Tavares, informar a Câmara de que a sua ausência não se deve a desinteresse pelos agendamentos que foram feitos, mas por se encontrarem a participar no Congresso dos Verdes Europeus, que está a decorrer em Viena. Portanto, é essa a razão da sua ausência e por isso é que não estão presentes para apresentar os seus projetos de lei. Sendo assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias para apresentar o Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª (CH).
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos este debate mencionando indicadores comuns. Um inquérito da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), realizado em janeiro de 2022, diz-nos que 18 % da amostra declara já ter sido vítima de assédio sexual, pelo menos uma vez, no seu local de trabalho. Diz-nos também que as vítimas são maioritariamente mulheres e que 55 % dos casos foram provocados por superiores hierárquicos. Mas penso que estes talvez sejam mesmo os únicos pontos comuns que temos neste debate. É porque há os que hoje agendam este debate para lavar a cara depois do silêncio confrangedor, perante as denúncias de abuso sexual em contexto universitário, nomeadamente em Coimbra, silêncio este porque as queixas visavam o seu guru intelectual, que foi, sem mais nem menos, um dos primeiros apoiantes da candidatura da nova Coordenadora do Bloco. Há também os que vêm a debate, hoje, com palavras mansas, mas que não apresentam absolutamente nada. E há ainda os negacionistas: o Partido Socialista, que fala muito sobre estes temas, mas faz muito, muito pouco, desde a sua Ministra da Ciência, que, quando confrontada pelo Chega sobre as centenas de denúncias de abuso sexual em contexto universitário, que foram amplamente noticiadas pela comunicação social, nos diz só ter conhecimento de 38 casos, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que chumbou deliberadamente as propostas do Chega de reforço de segurança em contexto universitário ou, por exemplo, o inquérito de vitimação nacional, para conhecermos a realidade das vítimas de violência sexual em Portugal, apenas e só por serem propostas pelo Partido Chega.
Isso não é verdade!
Temos também aqueles que dizem que há as vítimas de bem e as de mal. Ainda ontem, debatíamos a violência na internet e ficou visível a indiferença perante o assédio moral, e, muitas, vezes sexual, que apoiantes do Chega sofrem nestes espaços, comportamentos que, muitas das vezes, são provocados por quem se senta aqui nesta Assembleia.
É verdade!
Temos também os que são xenófobos. Dizem que só merece condenação violenta o assediador que for cidadão português, com ascendência portuguesa em três gerações, talvez, e se tiver um passado colonizador. As mulheres que são vítimas de assédio em TVDE (transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) são menos vítimas se forem vítimas de cidadãos estrangeiros. As mulheres que se banham em praias, por exemplo, em Odemira, e que veem alguém filmá-las são menos vítimas se este agressor e quem captura estas imagens for, por exemplo, migrante. [[Muito bem!]]
Os homens também são menos vítimas de assédio, porque não interessam à narrativa vigente. O que esta narrativa nos diz é que há uma cultura generalizada de assédio e isto assim convém para mantermos uma espécie de clientela de vítimas, fiéis a alguns partidos neste Hemiciclo. Contudo, os dados não nos permitem concluir isto. Portugal, e se continuar sem as portas escancaradas, ainda não tem uma cultura de assédio vigente. Poderá ter. O que temos é, com portas abertas ou fechadas, uma cultura de impunidade. Sessenta por cento dos inquiridos neste estudo já referido considera que o assédio sexual é difícil de ser provado e é difícil de ser punido. É por isto que aquilo que hoje pedimos, nesta Câmara, é o agravamento de penas para quem importuna sexualmente outras pessoas e que estas penas sejam agravadas, se forem praticadas contra menores e se forem cometidas em ambiente laboral, escolar ou universitário, onde a lógica de poder pode traduzir-se em violência. Resta saber quem está verdadeiramente do lado das vítimas ou quem é meramente populista. [[Aplausos do CH.]]
Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O tema que discutimos aqui hoje é da máxima sensibilidade. O assédio é um verdadeiro ato de violência, atentatório da dignidade e integridade física ou psicológica da vítima e pode, obviamente, ter consequências nefastas. São patologias que urge combater e temos o dever, como sociedade, de não fechar os olhos. Por isso, a Iniciativa Liberal apresenta aqui hoje um projeto com vista à criação de códigos de conduta, que preveja especificamente a relação nas instituições do ensino superior, de forma a facilitar os mecanismos de denúncia, para que haja uma ação atempada e eficiente, bem como a promoção de mecanismos de transparência. As instituições de ensino superior (IES) são espaços de descoberta, de inovação, de desenvolvimento pessoal, são espaços de liberdade e onde, como em outros locais — aliás, como em todos —, têm de ser respeitadas a liberdade e a dignidade. Alunos, professores e outros profissionais que convivem diariamente em instituições de ensino superior devem poder conviver livres de humilhações e abusos que atentam contra a dignidade e a integridade. Embora a discussão pública das matérias de assédio moral e sexual das últimas semanas se tenha centrado nas instituições de ensino superior, importa não esquecer que estes comportamentos se verificam em toda a sociedade, e isso não pode ser isolado. Sobre os comportamentos em concreto que proliferam nas instituições de ensino superior em Portugal, importa também, tal como outras, que não se perpetuem — aliás, como tudo num sistema, é importante relembrar, que padeça de uma endogamia estrutural, o que potencia o silêncio. Finalmente, no meio de todo este cenário, quebrou-se o silêncio. As vítimas começam a ganhar voz e nós, aqui, temos o papel fundamental de lhes dar essa voz. Entendemos que as instituições de ensino superior devem manter a sua autonomia, mas o Estado nunca se poderá demitir do seu papel regulador, devendo, para tanto e desde logo, emitir orientações gerais de boas práticas para as instituições de ensino superior, para que seja possível melhorar os mecanismos de denúncia e para que se efetive a ação atempada e eficiente. Para tal, propomos também que se faça uma análise comparada, nomeadamente que se disponibilize isso às instituições de ensino superior, com boas práticas de países que estejam mais avançados neste tema. Medidas, indicadores, canais e códigos de conduta. É urgente que existam estas regras e é essencial que as instituições de ensino superior estabeleçam estas medidas: prevenir, identificar, combater todas as formas de assédio. Por fim, o terceiro e último ponto da nossa resolução: que se promova e divulgue uma cultura de dados, de informação e de quantificação, que permita acompanhar e avaliar a execução dos mecanismos criados. Em suma, defendemos práticas de transparência, porque só assim se poderá fazer a avaliação. Por outro lado, é de salientar o acompanhamento e a monitorização do silêncio, porque o não fazer, o não reportar, o não ter uma prática de transparência para fora será também visível e será igualmente uma mensagem. Gostaria de deixar duas notas adicionais. Uma primeira para o facto de o Governo ter anunciado uma comissão responsável pela estratégia de prevenção de assédio no ensino superior. Assinalamos, desde já, a evolução perante uma postura inicial de desvalorização — inclusivamente, pela própria Sr.ª Ministra, mas já estamos habituados, nomeadamente em vésperas de debate —, a esvaziar o tema, dizendo o PS que já está a ser feito, e usando diversas estratégias. Mas vamos dizer isto de outra forma: primeiro, congratulando-nos com o tema; segundo, esperemos que aprovem o nosso projeto para que, numa lógica de maioria dialogante, possam ter as aportações dos diversos partidos nesta matéria. Para terminar, deixo uma nota importante. Podemos e devemos fazer a nossa parte. O Governo não pode deixar de fazer a sua e a justiça também não pode falhar. A justiça não é feita nesta Casa. Temos de acautelar e relembrar sempre o princípio da separação dos poderes, mas temos de recordar também que não pode haver apenas leis e proclamações. Temos de lembrar que o acesso à justiça e a celeridade da mesma é um pilar da democracia e não pode ficar fora desta história. [[Aplausos da IL.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o período de apresentação das iniciativas legislativas e passamos, agora, ao período de intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o tema do assédio sexual nas instituições de ensino superior. Estamos unidos no repúdio por este crime que atenta contra a dignidade e integridade das vítimas. Estamos unidos na vontade de encontrar os melhores mecanismos para prevenir e combater estas práticas abusivas. O aumento das denúncias destes casos em vários países e em Portugal também mostra que a mentalidade coletiva mudou e já não aceitamos nem silenciamos estes abusos. Mas os números são preocupantes e exigem ação. Nesse sentido, aplaudimos a decisão anunciada pelo Governo de criar uma comissão, sob a tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para definir uma estratégia para a prevenção do assédio nas Instituições de Ensino Superior. Essa comissão é formada pelas IES, pelas Federações e Associações de Estudantes, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e dirigida a docentes, estudantes, investigadores e funcionários. Respeitando a autonomia das IES, o Governo não abdica da sua função reguladora.
Muito bem!
Já em 2022, a Ministra Elvira Fortunato tinha apelado às instituições para adotarem códigos de conduta e boas práticas para prevenir e combater este assédio, criando canais de denúncia ágeis, seguros, capazes de uma avaliação imparcial das situações em causa, tomando, depois, os procedimentos disciplinares adequados. Por isso, a sua composição é tão importante. A maioria das instituições respondeu positivamente — devem ser todas —, o que contribuiu para que mais denúncias e os primeiros processos disciplinares fossem feitos. Claro que é importante formar os membros das instituições para saberem lidar com esta questão e é importante haver um forte apoio dos gabinetes de psicologia a todas as vítimas. A comissão agora formada pode criar critérios sólidos e rigorosos e creio que vai ao encontro de muitas das propostas dos projetos de resolução para os quais temos abertura para o debate. É importante referir também que a proteção urgente e necessária das vítimas não pode pôr em causa os princípios do Estado de direito democrático, como o da inversão do ónus da prova. É preciso provar que as pessoas acusadas são culpadas porque as denúncias não podem fazer das IES pelourinhos. A proteção das verdadeiras vítimas tem de ser compatível com o exercício de todos os direitos. Concluindo, sou professora do ensino superior há quase 25 anos. Sei que é um espaço de aprendizagem, conhecimento, investigação. Mas tem de ser mais. Tem de ser um espaço de liberdade, de partilha, de controlo cruzado, de paridade, de exercício democrático do poder. É assim que se começa a combater qualquer forma de abuso e, portanto, qualquer forma de assédio. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diversos casos de assédio que têm vindo a público, especialmente nas Instituições de Ensino Superior, são a prova de que a sociedade está a fazer um caminho no sentido de permitir às vítimas denunciarem esses mesmos casos sem enfrentarem fenómenos de vitimização secundária. São estas vítimas, precisamente, que estão a permitir o levantar do véu de uma realidade que tem estado escondida há várias décadas e que tem sido ignorada, o que tem perpetuado, durante tanto tempo, esses mesmos casos. A Iniciativa Liberal mostra-se solidária com essas verdadeiras vítimas, mas reconhece que é necessário termos algum cuidado quanto à possível intervenção legislativa. Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer que o direito penal, através da criação de novos tipos legais de crimes ou através do aumento de molduras penais, deve ser sempre a ultimaratio de intervenção. Por isso mesmo, apesar da gravidade destas situações — que reconhecemos e não ignoramos —, temos de ponderar devidamente se, por um lado, estes bens jurídicos já não estão devidamente tutelados em tipos legais de crimes que já existem e, por outro lado, se a criação de um tipo autónomo de assédio sexual é feita com a devida ponderação e o cuidado que o tema exige. Em 2015, neste mesmo Parlamento, e em cumprimento da Convenção de Istambul, já se procedeu a um alargamento do conceito de importunação sexual, de modo precisamente a que este crime abrangesse situações que são consideradas como de assédio sexual. A questão, Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente esta. O Código Penal já acautela comportamentos que consubstanciam assédio sexual, seja através do crime de importunação sexual, seja através do crime de coação sexual, de forma até mais abrangente, parece-nos, do que aquela que se faz nas iniciativas que estão hoje a ser discutidas. A Iniciativa Liberal, por princípio, não se opõe à possibilidade de o assédio sexual vir a consubstanciar um crime autónomo, mas entende que isso deve ser feito em consciência e com a ponderação devida, o que não nos parece que aconteça nos projetos apresentados, nomeadamente quando se propõe a criação de um crime de assédio sexual de caráter público. Sr.as e Srs. Deputados, temos de ponderar muito bem a intervenção que vamos fazer nesta matéria para não cairmos num erro e depois as consequências serem bem piores do que aquelas que estávamos à espera. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos esta oportunidade aos proponentes para discutir mais uma vez uma questão que não é nova, mas que tem assumido contornos preocupantes. De facto, o Governo e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior chegaram tarde ao flagelo do assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior e, ao invés de tomar medidas imediatas, um ano decorrido sobre as denúncias na Faculdade de Direito de Lisboa, criaram agora, há dois dias, uma comissão interministerial. Seria uma boa medida se integrada numa estratégia abrangente sobre as causas do assédio e se temas como a endogamia, o abuso de poder nas relações académicas e a necessária mobilidade — que não existe — fizessem parte do objeto desta Comissão, mas não nos parece que assim venha a ser. Será, com certeza, apenas mais um grupo de trabalho como tantos outros a que o Governo já nos habituou, sem consequências concretas. Será apenas mais uma forma de o próprio Ministério se desresponsabilizar e mostrar que mudou muito pouco para ficar tudo na mesma. É para todos evidente que o assédio nas Instituições de Ensino Superior é um assunto sensível e complexo — todos temos esta noção. Mais uma razão para o Ministério exercer o poder regulador do Estado, o que já deveria ter feito, ao invés de se esconder atrás do argumento da autonomia das Instituições de Ensino Superior, como tem feito até agora. Se não sabe o que fazer, pode sempre recorrer às boas práticas internacionais e copiar os bons exemplos europeus nestas matérias, que já são alguns. Mas nem isso foi capaz de fazer, neste ano de reflexão. Fez muito poucochinho. Demorou 1 ano a refletir e, afinal, brinda-nos com a criação de mais uma comissão. No fundo, são coerentes, porque isto diz tudo sobre o sentido de urgência do Governo socialista. Sabemos que a maioria das instituições tomaram, e bem, medidas urgentes para combater o assédio moral e sexual que ocorre nos seus contextos e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas já veio afirmar, e bem, mais uma vez, que não vai ficar à espera do Governo, nem das conclusões de uma Comissão cujos meios, recursos e financiamento ainda não são conhecidos. O assédio moral e sexual não escolhe idade, ambiente social ou geográfico e as Instituições de Ensino Superior estão naturalmente expostas a estas situações. Não podemos aceitar que os lugares onde se constrói e produz conhecimento, onde se despertam as consciências e se constrói, ou deve construir, a liberdade seja palco de atos contra a dignidade humana, contra a integridade física e psicológica dos nossos alunos. Não podemos permitir, sobretudo, que o silêncio dos inocentes sirva de manto protetor ao agressor. Portanto, concordamos genericamente com as propostas apresentadas, mas desafiamos todos para que a discussão das causas esteja na origem e não passe à margem destas discussões. Pretendemos que a revisão do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) seja palco para um aprofundamento da reflexão sobre o que nos trouxe até aqui, matéria que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Governo ainda não conseguiram acautelar e sobre a qual ainda não foram capazes de refletir. Revemo-nos na urgência de uma estratégia de prevenção e apoio às vítimas de assédio, sendo importante a criação de códigos de conduta abrangentes, estabelecendo comportamentos e interações dentro da instituição e mecanismos de denúncia acessíveis. Mas, sobretudo, trabalhando simultaneamente em dois níveis, na prevenção, para evitar que o assédio ocorra, e no combate, para enfrentar de maneira efetiva os casos concretos, no pressuposto de que a presunção de inocência é um pilar do Estado de direito, que a credibilidade da academia deve ser protegida e que os direitos das vítimas, naturalmente, são garantidos. No entanto, repito, é preciso ir mais longe e é preciso debater as causas. E este é o desafio que nos é lançado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, o tema que nos traz aqui hoje deve-nos convocar para alcançarmos o maior consenso possível sobre esta matéria. Há algo que o Governo há muito poderia ter feito. Em articulação com as Instituições de Ensino Público, privado e outras, o Governo poderia ter criado mecanismos de denúncia e de prevenção que funcionassem. Hoje, o País pergunta-se isto: o que fez o Governo Socialista em sete anos — sete anos! — para combater este problema? Fez uma coisa: ontem, ao final do dia, soubemos que tinha sido criada,…
Anteontem!
… ou anteontem, uma Comissão. Em todos os outros casos que passaram e que chamaram a atenção do País, a bancada do PS e o Governo do PS pouco fizeram. O que temos, o que podemos ter e o que não devemos ter. O que temos é uma lei que já não funciona. Basta olhar para os casos e compará-lo com a aplicação da lei nos nossos tribunais. O que não podemos ter é um excesso que acaba por ser pior ainda do que aquilo que temos. A criminalização dos piropos,…
Aí está!… Aí está!…
… assim dita e transformada, será não só uma banalização como uma piada para quem nos vir lá fora.
Exatamente!
A nossa responsabilidade não é fazer piadas, é transformar a lei num mecanismo que efetivamente funcione. Por isso, o que não podemos ter é a criminalização do piropo. O que temos de ter é mecanismos de denúncia, de prevenção e uma lei que funcione e cujos prazos de prescrição não impeçam na prática qualquer investigação. O que é que não podemos ter em Portugal? Um assédio sexual em duas dimensões. Se é cometido por portugueses contra pessoas minoritárias, é um escândalo nacional. Se é cometido por imigrantes contra portugueses, ninguém quer saber, é uma prática absolutamente normal. [[Aplausos do CH.]] É isto que não podemos ter. Não podemos ter uma situação em que, quando as vítimas são de direita, não interessa, é uma questão cultural. Quando o perpetrador, ou alegado perpetrador, é uma figura de esquerda, aí é uma questão que temos de tolerar, que temos de compreender. E é até, cito, «uma perseguição do neoliberalismo internacional».
É verdade!
Isto é o que não podemos ter. Se queremos combater verdadeiramente o assédio, temos de começar por tratá-lo de igual para igual, olhando para vítimas e agressores como aqueles que têm de ser, uns, protegidos pela lei, e outros, sejam migrantes ou não migrantes, sejam de esquerda ou de direita, punidos por ela. É isso que queremos, porque a lei é dura, mas é para cumprir. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática do assédio sexual, com esse nome ou outro, em contextos de relação de trabalho, tem muito de sistémico. Enquanto exercício de um poder que intimida sobretudo as mulheres — e, secundariamente, homens — que estão sujeitas a relações hierárquicas e, em geral, de poder, o assédio sexual materializa-se em várias formas de coação sexual, que podem passar por ataques à autodeterminação sexual ou por aquilo que, no Código Penal, se tem designado como «importunação sexual». Os estudos e os dados do quotidiano demonstram que uma proporção muito significativa de mulheres foi, em algum momento das suas vidas — ou em vários —, vítima de assédio sexual, num contexto, portanto, que tem uma fortíssima dimensão de género e de cultura de dominação patriarcal que está muito longe de estar erradicada da nossa sociedade. Na esfera académica, estes comportamentos revestem-se de uma natureza própria, é certo, mas num contexto que, contudo, não difere muito do de todas as relações de poder marcadas por lógicas de desigualdade social e de identidade. O abuso de poder exercido por quem detém uma superioridade legal ou institucional sobre as vítimas tende a ser comum no contexto de instituições como as de ensino superior, que permanecem fortemente hierarquizadas e onde há uma cultura institucional tendencialmente corporativa que, até há ainda poucos anos, assegurava um ambiente mais ou menos difuso de impunidade. Se as relações de trabalho reproduzem, nestas instituições, o mesmo contexto de qualquer outra instituição ou empresa pública ou privada, há dimensões específicas que se prendem com relações de dependência relativa entre, de um lado, professores, avaliadores, supervisores científicos ou gestores de projeto, e, por outro, estudantes e investigadores cujo sucesso escolar, obtenção de bolsa e/ou contrato de investigação depende do respeito efetivo pela sua identidade, dignidade e direitos. Os projetos hoje em discussão, relativos ao assédio sexual em contexto académico, propõem, por um lado, esquemas mais ou menos formais que facilitem a denúncia de práticas desta natureza, num quadro em que, nas instituições de ensino superior como em quaisquer outros locais de trabalho, a grande maioria das vítimas se sente enormemente intimidada, e a criação de códigos de conduta que ajudem a prevenir e que prevejam sanções contra o assédio. É nesta dimensão formal e institucional que, sem rejeitar as iniciativas propostas, temos dúvidas muito razoáveis sobre a sua eficácia. É às instituições onde trabalham os perpetradores que se pede que elaborem, adotem e apliquem estes mesmos códigos de conduta. Falamos, insisto, nas mesmas instituições onde frequentemente alguns dos perpetradores se destacaram ou destacam como gestores e dirigentes, criando teias de relações profissionais que lhes asseguraram prestígio social, profissional e ainda poder institucional. A lógica que acabo de enunciar ficou bem visível na resposta que, a 15 de abril, a Ministra Elvira Fortunato enunciou para estes problemas: o de deverem, segundo ela, «ser resolvidos com base na própria autonomia das instituições de ensino superior e dos órgãos que têm». O que significará isto num quadro de desdemocratização generalizada das instituições educativas, das universidades e dos politécnicos, graças ao RJIES e, no quadro deste, à criação espúria de fundações de direito privado onde antes havia instituições públicas?
Muito bem!
É a órgãos de onde estão praticamente ausentes tanto estudantes e investigadores, bem como a maioria de professores precários que hoje trabalham no ensino superior que se pede que definam códigos de conduta e exerçam o poder disciplinar. As instituições de ensino superior são, a todos os títulos — enquanto escolas e centros de investigação científica e tecnológica —, locais de trabalho, ainda que sejam simultaneamente espaços de formação educacional e formativa, nos quais, ainda que devam ser espaços de emancipação e empoderamento, se reproduzem, apesar da plena maioridade cívica de todos os membros da comunidade académica, relações de poder que tão bem conhecemos na história das instituições educativas, bem como a de todas aquelas em que se desenvolvem as profissões estruturadas em carreiras profissionais altamente hierarquizadas. Sem uma efetiva democratização das relações de trabalho e das relações sociais em todos os âmbitos da vida coletiva, será sempre difícil desenraizar o assédio — sexual ou moral, já agora — das nossas vidas. É na desigualdade que medra o abuso. É a precariedade que promove a impunidade.
Exatamente!
Quanto aos dois projetos de criação de crimes específicos de assédio sexual, embora o nosso Código Penal não o consagre, recordam dois juízes especialistas, José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, que ele «prevê, um conjunto de crimes, que variam consoante a gravidade do assédio, como seja a coação sexual, a ameaça à autodeterminação sexual (por exemplo, no envio de mensagens de cariz sexual), a importunação sexual, as injúrias, por palavras, gestos, imagens, ou qualquer meio de expressão, que atenta contra a honra e consideração da vítima», os atos reiterados de perseguição ou assédio de outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a prejudicar a sua liberdade de determinação. Como sustenta o Conselho Superior da Magistratura no seu parecer sobre o projeto concreto do Bloco de Esquerda, «as únicas razões que justificariam esta autonomização do crime de “assédio sexual qualificado” através de exemplos-padrão radicariam no aumento da moldura abstrata da pena e na atribuição de natureza pública ao crime, não merecendo, salvo melhor opinião, qualquer delas, concordância». Não estar de acordo com a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal — isto é, a sua autonomização enquanto tal — nada tem a ver, da nossa parte, com algum tipo de tibieza ou reacionarismo moral.
Muito bem!
A história do PCP comprova-o bem. O que achamos é que é sobretudo uma lógica de não consideração das condições materiais concretas em que se desenvolvem as relações de poder e hierarquia que nos acaba sempre por empurrar para respostas penais às questões sociais. Não creio que seja essa a postura do Bloco de Esquerda, mas não é pelo menos, seguramente, a nossa. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Cláudia Santos.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente: Tem toda a razão quem diz que deixar o combate ao assédio à autonomia das Instituições, como tem sido o discurso da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é deixar tudo na mesma. Sobretudo, achar que as Instituições de Ensino Superior, cuja gestão e organização é cada vez menos democrática, como foi aqui dito, vão elas mesmas criar os mecanismos para encontrar, para punir, os assediadores, os agressores que existem no seu seio, isso é dizer que nada vai mudar. É por isso que o Bloco de Esquerda propõe um canal que seja exterior às Instituições de Ensino Superior e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que junte instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Igualdade e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. É nesse âmbito que se tem de lidar com as denúncias. Quanto ao grupo de trabalho proposto pelo Governo, é mais um. Nada temos contra ele, mas vamos ter de fazer mais qualquer coisa do que anunciar grupos de trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar sobre os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Chega, que pretendem alterar o Código Penal em matéria de assédio sexual. À primeira vista podia parecer-nos estranha esta sintonia entre o Bloco e o Chega, mas quem andar atento a estas matérias concluirá que tem sido recorrente. Os dois projetos de lei têm, naturalmente, diferenças, mas assentam na mesma preferência por um direito penal simbólico, quase panfletário, ignorando que, num Estado de direito democrático, o direito penal deve ser usado com muita parcimónia e com eficiência. O Chega quer agravar as penas, e nisso não há nada de particularmente novo. É uma espécie de crença no poder mágico da agravação das penas, uma crença não suportada por nenhuma evidência e, no parecer da APAV, chama-se a isso «falácia» e diz-se que é prejudicial para as vítimas.
Mas nós não fazemos isso!
No projeto de lei não há nada muito novo, mas na exposição de motivos há. É que se associa o assédio sexual a algumas comunidades migrantes, uma perspetiva que não é alicerçada em estudos empíricos e que é claramente discriminatória. [[Aplausos do PS.]] Na mesma exposição de motivos, também se escreve, e vou citar, que «a mulher deve ter a liberdade de gozar a sua feminilidade, tal como o homem a liberdade para a apreciar.» [[Risos de Deputados do PS e do PCP.]] Nós nem conseguimos compreender o alcance de tão mirabolante afirmação num projeto de lei que pretende combater o assédio sexual.
É das cavernas!
Por isso, passo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que quer criar um crime de assédio sexual. O problema, claro, é que o assédio sexual já está criminalizado e, como já foi insistentemente dito, consoante a modalidade da conduta, a coação sexual, a violação, a perseguição ou a importunação sexual podem ser aplicadas em casos de assédio sexual.
O problema é a prescrição, a prescrição!
O problema é que o projeto de lei do Bloco tem outras dificuldades bastante mais graves, que levam os pareceres a suscitar a possível inconstitucionalidade. Esses problemas mais graves do projeto do Bloco relacionam-se com a indeterminação dos conceitos usados para descrever as condutas que querem proibir. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Deputado André Aventura, o piropo está criminalizado desde 2015. Não é isso que hoje estamos a discutir. O que estamos a discutir é, lamento dizê-lo, bastante mais assustador do que a criminalização do Bloco, e vou dar dois exemplos.
Querem é que não se faça nada!
Primeiro, o Bloco quer que seja crime, vou citar, «fazer comentários não verbais de teor sexual». Pergunto-me o que será «comentários não verbais de teor sexual». Os gestos obscenos de cariz sexual já estão criminalizados, como explica o Conselho Superior da Magistratura. Então, pergunta-se: O que se quer proibir agora a mais, quando se acrescentam os comentários não verbais de teor sexual? Referimo-nos a piscar os olhos de forma libidinosa, à concupiscência, aos pensamentos obscenos, queremos proibir os pensamentos obscenos? Passo ao segundo exemplo. O Bloco quer que seja crime constranger verbalmente a contacto íntimo, mesmo que não seja de natureza sexual. Interrogo-me, de novo, sobre quais os comportamentos aqui incluídos que, no futuro, poderiam levar uma pessoa à cadeia, porque é disso que estamos a falar. Constranger verbalmente a contacto íntimo, mesmo que sem natureza sexual, falar com outra pessoa sobre assuntos íntimos, se ela não quiser ouvir-nos, deve ser crime nesse mundo ideal de pessoas castas que o Bloco parece almejar? Se calhar é rude ter este tipo de conversas, brutalmente indelicado, mas quando é que se passou a achar que tudo o que é rude ou indelicado deve ser crime?
Muito bem!
Todos achamos que o assédio sexual é inaceitável. [[Exatamente!]]
O problema dos projetos nem sequer é, portanto, a mundivisão dos seus proponentes, apesar de podermos ter dúvidas sobre uma certa ideia implícita de que a violência é uma espécie de apanágio das relações entre homens e mulheres, como se não houvesse assédio de homens contra homens e de mulheres contra mulheres. Mas o problema principal destes projetos é outro: é a incompreensão de que o direito penal é o braço armado do Estado, o ramo do Direito que tem o exclusivo da prisão e que, por isso mesmo, não pode ser usado como instrumento de educação ou de promoção das nossas mundivisões. Usar o direito penal para fazer pedagogia social, tratando as pessoas concretas condenadas como danos colaterais rumo a um outro futuro, é prestar um péssimo serviço à democracia. Em 1995, houve uma mudança de paradigma no Código Penal e os crimes sexuais deixaram de se relacionar com a «tutela de sentimentos coletivos de moral sexual dominante.» A frase não é minha. Não contem connosco para voltar a pôr o direito penal ao serviço de uma qualquer outra moral, dominante ou não. A história mostra-nos que isso é mau para todos, para os homens e, sobretudo, para as mulheres, e é de liberdade de que estamos a falar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje propostas do Bloco de Esquerda, do Chega e do PAN que visam alterar o crime de importunação sexual, autonomizando o assédio sexual, agravando o tipo legal, agravando a moldura penal e conferindo natureza pública ao crime. O crime de importunação sexual abarca três condutas típicas distintas, a saber: a prática, perante outra pessoa, de atos de caráter exibicionista; o constrangimento a contacto de natureza sexual; e a formulação de propostas de teor sexual. O crime de importunação sexual foi densificado pela Lei n.º 83/2015, de 15 de agosto, que visou dar cumprimento ao disposto na Convenção de Istambul, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência têm debatido a sua abrangência. A este propósito, Clara Sottomayor considera que «o conceito de propostas de teor sexual constante no atual artigo 170.º do Código Penal deve ser interpretado à luz do conceito de violência de género da Convenção de Istambul, abrangendo não só convites sexuais não desejados como também palavras, comentários ou expressões humilhantes e degradantes sobre o corpo das mulheres ou que se referem a atos sexuais desejados pelo assediador, ainda que seja usada linguagem metafórica ou simbólica, mas cujo significado sexual é percetível pela generalidade das pessoas. Isto não se aplica só às mulheres, mas também aos homens, não obstante todos sabermos que a grande generalidade são as mulheres. Também Paulo Pinto de Albuquerque inclui neste tipo legal, que já existe, e passo a citar também, «palavras ou sons exprimidos ou comunicados pelo agente, tais como piadas, questões, considerações, exprimidas oralmente ou por escrito, bem como expressões ou comunicações do agente que não envolvam palavras ou sons, como por exemplo, expressões faciais, movimentos com as mãos ou símbolos.» Os tribunais também têm entendido que o crime de importunação sexual visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, com especial enfoque no facto de não ter de suportar quaisquer condutas que agridam ou constrinjam a esfera sexual dessa pessoa. A reprovação ética e social que estas condutas merecem, e que incluem o conjunto de comportamentos que as iniciativas pretendem autonomizar, está já reconhecida e tem tradução em vários tipos legais de crime, numa panóplia que abarca crimes de menor gravidade, como é o caso da importunação sexual, até aos mais graves, como sendo a coação sexual ou mesmo a violação. A figura supõe que as alterações propostas já estão contempladas, de forma mais ampla, na lei e que a sua autonomização não tem a virtualidade de reforçar a proteção das vítimas, e muito menos a agravação das molduras penais. Por outro lado, atropela o princípio da intervenção mínima do direito penal. É bom que o Parlamento tenha bem presente que o direito penal é a ultima ratio e só deve ser utilizado como último recurso. É a arma mais poderosa que o Estado tem e, por isso, não deve embarcar numa espiral de inflação legislativa penal. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento deve ter bem assente, deve conhecer bem os princípios fundantes do Estado de direito. Isto também ficou bem explícito nos pareceres que a APAV e o Conselho Superior da Magistratura emitiram a propósito destas iniciativas. Termino, reiterando que o direito penal só deve intervir em última instância. Nunca é demais afirmar isto. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Partido Socialista e reparei que temos, de facto, uma questão comum. Como é que é possível no Portugal real, na Lisboa de hoje, em Odemira, em Santarém, não termos evidências das situações de assédio que acontecem perpetradas por algum tipo de comunidades? Como é que é possível? Mas sabe porquê? Porque os centros de investigação, porque os órgãos de comunicação social são financiados por quem não é independente e por alguém a quem dá jeito manter esta narrativa. [[Muito bem!]]
Então, vejamos: como é que é possível falar de uma migração massiva,… [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] … que é poligâmica, aliás, onde reinam políticas de desrespeito para com as mulheres, onde há mutilação genital feminina, onde a mulher não goza de plenos direitos, e achar que isto não constitui um risco para as mulheres?
Isso é homofobia, e não é disso que estamos a falar!
É uma enorme hipocrisia e, acima de tudo, é não conhecer a realidade. [[Aplausos do CH.]] Saia dos carros dos seus motoristas e meta-se num TVDE para perceber aquilo que é o Portugal real. E, depois, quero dizer que combater o assédio sexual é também não abrir as portas e não criar mais espaços onde o assédio pode ocorrer. Tenho de confrontar o Bloco de Esquerda com uma das suas propostas. É que o Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento a proposta de criação de casas de banho mistas,… [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] … que diz que as escolas devem garantir que os estudantes e membros de pessoal, docente e não docente — ou seja, crianças e adultos —, no exercício dos seus direitos, podem aceder às casas de banho e balneários,… [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] … tendo sempre em consideração a sua vontade expressa, seja a vontade expressa de um assediador, de um abusador ou de um violador. [[Protestos do PS e do BE.]] Por isso, quem nos ouve lá em casa, poderia dizer assim: «Hipocrisia!». [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Acordaste agora? Só chegaste agora, acordaste agora!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, peço que não diga «vergonha» enquanto eu estou a conversar, enquanto eu estou a… [[Ah!…]]
Tem de mandar parar o tempo, Sr.ª Presidente!
Eu não disse «vergonha»!
Sr.as e Srs. Deputados, não há diálogo, como sabem. Não pode haver diálogo entre bancadas e entre Deputados e Deputadas. Portanto, Sr.ª Deputada Rita Matias, faça favor de continuar e concluir, porque já esgotou o seu tempo. Faça favor.
Claro que sim. Portanto, colocava aqui em causa a questão da proposta do Bloco de Esquerda sobre casas de banho mistas, porque quem nos ouve lá em casa poderia dizer que isto é uma grande hipocrisia, quererem proteger-nos agora, as mulheres e as meninas, nos espaços de intimidades. Mas eu digo não, não é uma hipocrisia; na verdade, é o mesmo clientelismo de sempre, porque dá jeito criar mais vítimas que recorram às associações amigas para receberem mais financiamento do Estado e, acima de tudo, para se traduzirem em votos. Mas não passarão, porque nós faremos oposição a este tipo de exploração das vítimas e das mulheres. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Matias: É peculiar ouvi-la falar sobre direitos das mulheres quando a Sr.ª Deputada, publicamente, se afirma antifeminista. [[Aplausos do PS.]]
E então?! E então?!
Ser feminista significa acreditar que metade da humanidade não pode ser privada de direitos em função do critério do género e, portanto, talvez deva repensar essa sua afirmação quando quer falar sobre direitos das mulheres. Penso que a sua pergunta se relacionou com a questão dos migrantes,…
Não fiz nenhuma pergunta, fiz uma afirmação!
… e com o facto de eu ter acusado de discriminatório o projeto de lei do Chega quando, na exposição de motivos, se refere às comunidades migrantes, aos homens das comunidades migrantes, como os principais responsáveis pelo assédio sexual. Essa perspetiva é extraordinariamente perigosa para as vítimas,…
É, é!
… porque desresponsabiliza os agressores, que não fazem parte dessas comunidades e, sobretudo, é uma perspetiva que não reconhece o papel da ciência, que não compreende o que é a criminologia, que não percebe que as propostas de política criminal devem ser feitas com base em estudos empíricos e, portanto, essa perspetiva é, sobretudo, no que aqui nos interessa, muito perigosa para a proteção dos direitos de todas as mulheres e todas as vítimas de assédio sexual. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Rita Matias, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, eu gostava de solicitar à Sr.ª Presidente e à Mesa que pudessem distribuir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as várias propostas que o Chega tem apresentado na defesa das mulheres, na defesa das vítimas de violência sexual, nomeadamente a proposta de reforço das medidas de segurança em contexto universitário. Não é preciso ser feminista para defender os direitos das mulheres…
Muito bem!
… e não é preciso adotar agendas marxistas para querer defender as mulheres, sobretudo defendê-las de vocês. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
Sr.ª Deputada, como é do conhecimento da Sr.ª Deputada e da Câmara, todos esses documentos que referiu são do conhecimento público. Passamos à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Faça favor.
Sr.ª Presidente: O Bloco de Esquerda tem o mesmo entendimento que, historicamente, as associações feministas e dos direitos das mulheres têm tido sobre alterações ao Código Penal: é que elas servem para introduzir justiça, mas também servem para mostrar à sociedade a censurabilidade de determinados crimes, cuja perceção vai evoluindo, de acordo com a realidade social. Foi assim com a violência doméstica, foi assim com os crimes de violação, é assim, historicamente, com os crimes de autodeterminação e liberdade sexuais que afetam, sobretudo, os direitos das mulheres. Os partidos, nomeadamente o Partido Socialista e a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, podem concordar ou discordar desta visão sobre as alterações ao Código Penal e das propostas em concreto. O que a Sr.ª Deputada não pode fazer é ridicularizar as propostas, como fez aqui, porque isso tem uma consequência, que é ridicularizar as mulheres que sofrem assédio. Quando a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que o Bloco de Esquerda quer condenar coisas absolutamente ridículas, como um piscar do olho, quando o nosso projeto é sobre assédio sexual, que é uma realidade séria, o que a Sr.ª Deputada está a fazer é ridicularizar as mulheres que sofrem assédio, a normalizar e desculpabilizar, confundindo atos sérios de assédio, que são aqueles que o Bloco quer criminalizar, com atos que não são assédio sexual. É é preciso distinguir, porque não há atos sérios de assédio e atos pouco sérios de assédio. O que há é atos que são assédio sexual e atos que não são assédio sexual. E aqueles que são, devem, na perspetiva do Bloco de Esquerda, ser criminalizados. Não é, aliás, estranha esta perspetiva, por exemplo, ao Código Penal espanhol ou ao Código Penal francês. O nosso Código Penal, deste ponto de vista, é dos mais conservadores, do ponto de vista da tipificação do crime de assédio sexual. A Sr.ª Deputada Mónica Quintela, pelo menos, pareceu-me admitir, ou foi isso que entendi, que pode haver um debate sobre esta matéria, o que já é um pouco mais avançado. Nós podemos debater o que é que podemos ou não tipificar no Código Penal como assédio sexual, e se isso consta ou se esgota no crime de importunação. Foi aqui dito «o piropo já é crime». O piropo já é crime se for formulado enquanto proposta; se não for formulado enquanto proposta, não é crime, Sr.ª Deputada. Recordo que estamos a discutir a censurabilidade do crime de assédio e estamos a discutir a capacidade do Código Penal de responder a uma realidade social. Não é a lei que cria os crimes; são os crimes que criam a lei. E a verdade é que o assédio sexual é uma realidade muito expressiva no País, desconhecida, em relação à qual há poucas denúncias, poucas condenações…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é inegável que o Código Penal não tem dado resposta a esta realidade social. Podemos esperar que a realidade mude ou podemos mudar o Código Penal. Parece-me que há uma que é mais evidente.
Muito obrigada. A Sr.ª Deputada já ultrapassou em muito o seu tempo. Faça favor de concluir.
Sr.ª Presidente, só queria dizer que aquilo que determina o que é, ou não, populismo penal não é o acordo do Partido Socialista. Só queria lembrar a Sr.ª Deputada disso. [[Aplausos do BE.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. A Mesa não dispõe de inscrições. [[Pausa.]] Isso significa que podemos passar às votações regimentais. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era, de facto, extraordinário se nenhum partido desta Assembleia se quisesse pronunciar sobre uma proposta que tem como objetivo acabar com benefícios fiscais dos partidos. É que para nós, esta discussão hoje é particularmente fácil, porque temos sido o partido que mais vezes tem trazido a Plenário o tema do financiamento público dos partidos políticos, e não aceitamos que a lei atribua aos partidos políticos benefícios que são negados a todos os cidadãos. É verdade, a democracia tem custos, mas tem de se dizer com todas as letras que ela não tem de ter custos tão altos. Entre subvenções de campanha eleitoral, subvenções de financiamento e benefícios fiscais, os partidos representam dezenas de milhões de euros de encargos anuais para todos nós. Acreditamos que a dependência de financiamentos privados deve ser evitada e, por isso, nunca — nunca — propusemos a eliminação dos limites ao financiamento por doadores individuais nem a exclusão dos financiadores empresariais. Mas dizemos que os encargos resultantes das subvenções e dos benefícios fiscais são excessivos e são injustificados. E dizemos mais: qualquer partido que se proponha vir a gerir a coisa pública no futuro, ou seja, o dinheiro dos portugueses no futuro, devia dar o exemplo de contenção e de imaginação de conseguir fazer mais com menos, de depender mais do empenho e do esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado. Já dissemos aqui, no Parlamento, em certa altura, e hoje é um bom dia para repetir: os partidos de esquerda gostam muito de impostos, mas gostam muito exceto se tiverem de os pagar, porque, de facto, não os pagam, nem imposto do selo, nem imposto sucessório, nem IMI (imposto municipal sobre imóveis), nem IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), nem imposto automóvel, nem IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Nada! De uma vez por todas, temos de moralizar a questão do financiamento dos partidos, das dezenas de milhões de euros que custam, da desigualdade entre partidos que perpetua, do desperdício de impacte ambiental que têm estas campanhas faraónicas. Tudo isto sem reduzir a abstenção, aumentar o esclarecimento dos portugueses e promover a renovação da classe política. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje discute-se, por iniciativa da Assembleia da Região Autónoma dos Açores, uma proposta para acabar com alguns benefícios fiscais dos partidos políticos, concretamente as isenções atualmente existentes relativas ao imposto sobre veículos, ao IMI, ao IMT e outros impostos sobre património. É pena que a proposta não vá tão longe quanto a da Iniciativa Liberal, que não mexa no imposto do selo e na isenção do IVA, que não volte a discutir o tema da redução das subvenções, quer de campanha, quer de funcionamento. Mas, mesmo assim, vale a pena começar por algum lado e, hoje, podemos acabar com alguns benefícios de que os partidos gozam, mas que não concedem aos cidadãos que, supostamente, representam. Por isso, voltaremos a votar a favor, como sempre fizemos, desde o primeiro dia em que chegámos a este Parlamento e, mais uma vez, fazemo-lo não por uma questão de populismo fácil, mas por uma questão de decência e por termos a convicção profunda de que é o melhor para a democracia. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entende que esta discussão deve ser feita no quadro do paradigma atual de financiamento dos partidos que existe em Portugal, que é o de financiamento público. Esse é o paradigma correto que protege a democracia e que não a deixa na mão dos financiamentos privados. Imaginemos a tragédia que seria se só os partidos com o apoio da família Champalimaud ou da família Mello pudessem ter dinheiro para se financiar, se só os partidos com apoio do BES (Banco Espírito Santo) e de Ricardo Salgado pudessem ter dinheiro para se financiar, e do que isso representaria para a democracia. Olhemos para outros países em que o financiamento público não é a regra para perceber como isso é uma porta aberta — não é sequer uma janela, é uma porta aberta — para a corrupção. Mas havendo financiamento público, há deveres especiais: deveres especiais de transparência e deveres especiais de justiça, desde logo justiça fiscal. O Bloco de Esquerda já apresentou medidas nesta Câmara para acabar com determinados benefícios fiscais de que os partidos são, na nossa opinião, indevidamente beneficiários. É o caso do IMI, é o caso do imposto sobre automóveis, e também já apresentámos medidas sobre o IVA. Lembramos também, no entanto, contra o populismo antidemocrático, que há outras entidades, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia, que beneficia das mesmas isenções, por exemplo, no caso do imposto sobre imóveis, mesmo que os imóveis não estejam afetos à função social da Santa Casa. Portanto, se a Santa Casa decidir pôr a rentabilizar o seu património, tem de pagar impostos, como qualquer outra entidade que coloque o seu património imobiliário para ser rentabilizado. Achamos, também, que as campanhas eleitorais devem ter limites ao seu financiamento e que, portanto, deve haver deveres de proporcionalidade, de justiça fiscal e de transparência. É essa a opinião, é essa que vamos manter no Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos, hoje, um debate que não tivemos assim há tanto tempo, precisamente sobre o fim das isenções fiscais aos partidos políticos e, em grande parte, recordarei algumas das coisas de que dei nota nesse debate. Recordo uma decisão judicial, do outro lado do Atlântico, o infame Citizens United, de 2010, que abriu, nos Estados Unidos, a porta à ausência de qualquer limite a contribuições de privados no financiamento das campanhas eleitorais, abrindo a porta ao desenvolvimento dos PAC (political action committee) e dos Super PAC, para, através de formas criadas para financiamento de campanhas, haver um acréscimo significativo da influência e da diminuição da independência dos partidos através do financiamento privado. Qual é o remédio que se arranja para evitar a dependência do financiamento privado? É haver um robusto financiamento público, que garanta que os partidos políticos sejam reconhecidos na sua função instrumental à democracia, uma função de assegurar a representação, de criar formas para que os programas políticos se desenvolvam, ter formatos para os cidadãos poderem participar, sem dependência de financiadores privados, sem ficar dependente de ligações a grandes grupos económicos, sem que se assista àquilo a que se assiste nos Estados Unidos, por exemplo — que, na altura, também aqui recordei no debate —, em torno do controlo do armamento, em que há um repúdio claro da esmagadora maioria da opinião pública relativamente ao tema, mas em que a dependência do financiamento obtido através do lobby das armas o impede, precisamente porque há uma dependência para o financiamento das campanhas eleitorais. Portanto, o que temos em cima da mesa poderia ser um debate sobre benefícios fiscais, poderia ser um debate generalizado sobre benefícios fiscais, sobre saber se outras instituições, designadamente as que são beneficiárias do estatuto de utilidade pública — há pouco, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua identificou várias delas, como IPSS (instituições particulares de solidariedade social), clubes de futebol, associações culturais, sindicatos —, também devem beneficiar deste mesmo regime, ou de um regime mais favorável, porque se reconhece que desempenham uma missão e uma finalidade de interesse público. Penso que esta Câmara continua a reconhecer a missão de interesse público que os partidos políticos continuam a desempenhar ou devem desempenhar. Porque este debate não é sobre cartazes na rua e desperdício ambiental, este debate não é sobre regras internas dos partidos e sobre o mau funcionamento dos partidos, este debate não é sobre a falta de transparência dentro dos partidos políticos. Podemos fazê-lo, aliás, devemos fazê-lo, no quadro da lei de funcionamento dos partidos políticos, mas não confundamos os dois debates. A consequência direta que este debate teria seria a de diminuir a capacidade de funcionamento e de independência financeira que os partidos têm, porque, como também já foi recordado pela oradora anterior, apenas os imóveis e apenas as viaturas que estão afetos à atividade do partido é que beneficiam desta isenção. Portanto, o que muitas vezes se coloca em cima da mesa quando se faz este debate, a ideia de que partidos com patrimónios imobiliários vastíssimos são amplos beneficiários desta realidade, na verdade não corresponde ao que resulta da lei. A lei apenas dá isenção quando há um nexo direto entre a atividade do partido e o imóvel, ou a viatura, que a ele está afeta. E é um equilíbrio que, se for desmantelado, com a revogação pura e simples dos benefícios fiscais, desequilibra, naturalmente, a forma como os partidos se financiam, e não será justo fazer este exercício sem repensar o modelo de financiamento. Se é esse o debate que pretendem, é um debate que podemos fazer. Mas volto a dizer, e volto ao início da conversa, o fundamental é continuar a garantir que o financiamento público é a forma de privilegiar a independência, a imparcialidade e a ausência de influências indevidas no funcionamento das estruturas partidárias e, por isso, mais uma vez, não acompanharemos o fim destas isenções. [[Aplausos do PS.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, a minha intervenção será, de facto, muito curta, só para dizer que, se alguém tinha dúvidas sobre a necessidade deste debate, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves dá total razão ao mesmo. Quer dizer, vem invocar coisas que ninguém está a propor, do género, acabar com os limites ao financiamento privado,…
É verdade!
… e vem dizer que há um desequilíbrio que pode ser criado se retirarmos os benefícios fiscais. A argumentação que usei foi a de que os benefícios fiscais são imorais, porque os portugueses deles não beneficiam, não é pelo facto de outras instituições beneficiarem. Também podemos discutir isso e acabar com isso. Agora, o Sr. Deputado vem trazer a esta discussão um elemento novo: é o de que o fim dos benefícios fiscais iria desequilibrar o financiamento dos partidos. Portanto, o que me diz é que a imoralidade é muito maior do que eu pressupunha, porque as campanhas custam 8 ou 9 milhões de euros, as subvenções do PS devem ser de 10 milhões de euros, e se isso iria desequilibrar as finanças dos partidos políticos, então o assunto é muito mais grave, e então temos mesmo de tratar disto e temos mesmo de acabar com esta pouca-vergonha. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portanto, voltamos a discutir novamente a lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Este debate vem repetir uma discussão que já tivemos no ano passado, no dia 7 de junho de 2022, para lá de todas aquelas que, ao longo dos últimos anos, ora no Orçamento do Estado, ora durante o período normal de funcionamento do Parlamento, vamos tendo, em que alguns partidos, de forma populista, trazem sempre a discussão sobre o corte de benefícios fiscais ou das subvenções dos partidos políticos. Ora, há aqui algumas noções que temos de assentar. Primeiro, o PSD recusa completamente que o financiamento dos partidos se processe por outras vias que não sejam o financiamento público e as quotas dos seus militantes ou os respetivos donativos de pessoas singulares. Portanto, não aceitamos financiamentos de empresas ou de construtores civis, porque isso traria muito pouca transparência ao funcionamento da nossa democracia. E, portanto, quando entramos nesta discussão, temos de ser sérios na forma como fazemos a discussão, sob pena de estarmos a abrir portas a outros fenómenos que, certamente, não queremos trazer para o exemplo português. E é curioso que se fale de transparência. É que também foi aprovado, no dia 17 de junho de 2022, uma proposta de um partido — que, por acaso, não está presente neste momento — que previa que os partidos políticos tivessem que, obrigatoriamente, publicar, nos seus sítios na internet, nos seus sites, as contas anuais dos partidos. E se fizermos um histórico do que é que acontece atualmente nos diferentes partidos, constatamos isto: a Iniciativa Liberal apresenta no seu website a lista de ações e meios, só as atividades — não tem correspondência com os valores financeiros que gasta. Portanto, transparência, nenhuma.
Vá lá ver!
O Chega não divulga as respetivas contas anuais no seu website.
O Chega aprovou-as na semana passada!
No caso do Bloco de Esquerda, a última vez que publicou contas foi relativamente a 2017. Está no site a lista de ações e meios, com correspondência aos respetivos meios financeiros, mas é relativamente a 2017. Estamos em 2023. O PAN, as últimas contas que apresenta são relativas a 2020. E o PCP não tem contas e o Livre também não tem contas no seu website. Portanto, se falarmos de transparência — já agora, se forem ver o site do PSD, está lá o orçamento, estão lá as contas, está o relatório de gestão, estão as demonstrações financeiras, os fluxos de caixa, o parecer do revisor oficial de contas, o relatório da auditoria, está lá tudo —, nenhum partido desta Câmara tem isso publicado no seu site. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Por isso, estamos entendidos sobre a discussão que estamos aqui a fazer. É uma discussão que suscita o populismo, que não quer discutir verdadeiramente nada e ignora, por exemplo, que os partidos políticos não são as únicas entidades no nosso País que têm benefícios fiscais. Mas importa perceber porque é que os partidos e essas entidades, onde incluímos as associações sindicais, as pessoas coletivas de utilidade pública, as cooperativas, as IPSS e um sem-número de outras entidades, gozam de benefícios desta natureza. Porque é que os têm? Têm porque desempenham uma função pública essencial ao funcionamento da nossa democracia. [[Aplausos do PSD.]] E é importante reconhecer isto e não abdicar, portanto, daquilo que é para nós um elemento essencial, que é a transparência no financiamento. A lei que existe é transparente e, portanto, não julgamos que haja motivos para alterar a lei que temos neste aspeto. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, é só porque, na intervenção anterior, o Deputado Hugo Carneiro deu uma informação que não corresponde à verdade e, portanto, é para que eu possa corrigir essa informação junto do Plenário. A verdade é que a Iniciativa Liberal, no seu website, na sequência daquela proposta que foi apresentada, além das ações e meios, desde 2017, quando a Iniciativa Liberal começou a ser partido político, tem também as contas anuais, além de um conjunto de informação de todas as campanhas. Portanto, essa informação está toda no website da Iniciativa Liberal, e não apenas as ações e meios. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, mais uma vez, o financiamento dos partidos. Esta é uma proposta que pretende eliminar benefícios fiscais dos partidos políticos. Infelizmente, é um debate que costuma estar marcado pela demagogia e hipocrisia, e hoje também não é exceção. Para além de se diabolizarem os partidos políticos, recorre-se, sistematicamente, a mentiras, com o objetivo de condicionar a opinião das pessoas. Não é verdade que os partidos não pagam impostos. A isenção, por exemplo, do IMI, que está prevista, diz respeito àquela que é a sua atividade política. E isso também não é diferente daquilo que se aplica a outras entidades, como IPSS, entidades religiosas, associações sindicais, associações de agricultores, comerciantes, industriais, profissionais independentes, associações desportivas, associações juvenis, coletividades.
E ao Avante?!
Parece que este conjunto de isenções não gera discussão. Então, porque é que surge sempre a questão relativamente aos partidos políticos? Não são parte integrante da nossa sociedade? É evidente a suspeição que se pretende levantar em relação aos partidos políticos, a qual repudiamos. Os partidos são hoje as entidades mais fiscalizadas nas suas contas. Entendemos que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar, essencialmente, nas contribuições dos seus militantes e apoiantes e não em subvenções públicas. A atual lei de financiamento dos partidos merece a oposição do PCP, por impor limitações à liberdade de atuação dos partidos e constituir uma ingerência do Estado na vida interna dos partidos,… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … ao dificultar, ou mesmo impedir, a recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos membros do partido e seus simpatizantes, enquanto mantém um nível exagerado de financiamento público dos partidos através dos elevados montantes das subvenções estatais. A atividade dos partidos deve ser valorizada pelo Estado, mas isso não implica que os partidos devam viver à custa do Estado, como acontece com alguns dos que aqui estão.
Essa é que é essa!
Por isso, defendemos a redução substancial do financiamento público dos partidos e o montante máximo das despesas admitidas em campanhas eleitorais. São propostas que já trouxemos aqui a debate e consideramos que este deve ser o caminho a adotar no que diz respeito ao financiamento dos partidos. [[Aplausos do PCP.]]
E o IVA do Avante?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de elogiar esta proposta de lei, que, aliás, vem na senda daquilo que o nosso partido tem vindo a defender e que foi oportunamente plasmado num projeto de lei apresentado no ano passado. Daqui felicitamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por ter tido a coragem política de propor a eliminação desses benefícios, acarretando, assim, mais receita para o Estado e menos custos para os contribuintes. Sr.as e Srs. Deputados, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), a carga fiscal sobre os cidadãos atingiu um patamar inédito em 2022, aumentando quase 15 % em termos nominais e atingindo mais de 87 mil milhões de euros, correspondendo a 36,4 % do PIB (produto interno bruto), tendo superado os 35,3 % registados em 2021. Mas enquanto as empresas e as famílias portuguesas asfixiam com mais impostos, os partidos políticos continuam a usufruir de isenções fiscais, sem qualquer justificação. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, traduz não só uma indecência política como uma enorme injustiça fiscal. [[Aplausos do CH.]] Em nossa opinião, estas isenções fiscais violam grosseiramente o princípio da igualdade contributiva entre cidadãos, que vão desde o imposto sobre sucessões e doações, até ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, até ao imposto municipal sobre imóveis e ao imposto automóvel.
Muito bem!
Assim, enquanto o cidadão comum vê o peso dos impostos aumentar constantemente, os partidos políticos continuam a usufruir de vários benefícios fiscais, enquanto somam milhões e milhões de euros em património imobiliário. A título de exemplo, segundo os dados constantes das contas anuais dos partidos políticos, relativos a 2021, disponíveis no site da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o PCP declarou quase 15 milhões de euros em ativos fixos tangíveis e o PSD declarou, nesta sede, quase 23 milhões de euros. Assim, parece-nos claramente que os partidos políticos vivem num paraíso fiscal em que os sucessivos Governos do PS e do PSD, com ou sem geringonças, teimam em manter intocável. [[Aplausos do CH.]] Em bom rigor, Sr.as e Srs. Deputados, questionamos qual o racional para a manutenção deste tipo de privilégios. Afinal, qual é a razão para a existência de isenções e benefícios fiscais para os partidos políticos? Sr.as e Srs. Deputados, o que os portugueses querem dos partidos políticos é que sejam um exemplo de responsabilidade e de seriedade, devendo estar, na medida do possível, sujeitos às mesmas obrigações tributárias que as restantes entidades ou indivíduos. Neste contexto, e a bem de decência política e de uma maior justiça fiscal, o Chega sustenta e defende que não há razões plausíveis para a manutenção de certos benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Carneiro veio aqui fazer um levantamento sobre as publicações dos partidos nas suas páginas oficiais, independentemente da importância desse tema, e veio dizer que é isso que estamos aqui a discutir hoje, que é sobre isso o nosso debate. Não é, Sr. Deputado, não é. O nosso debate não é sobre as páginas dos partidos, nem a publicação das contas dos partidos. O nosso debate é sobre benefícios fiscais a partidos, o que, na perspetiva do Bloco de Esquerda, deve ser visto num entendimento mais global, numa discussão mais global sobre benefícios fiscais a várias entidades que nós entendemos que não as deviam ter. Mencionámos entidades do setor social e, nomeadamente, partidos. Mas quero deixar claro que temos esse entendimento, precisamente para proteger o financiamento público e este paradigma de financiamento essencialmente público dos partidos. Achamos que devem ser tomadas medidas que protejam o financiamento público de ataques, esses sim, populistas, que vêm e virão sempre contra os partidos e o financiamento público dos partidos, que é aquele que protege a nossa democracia da corrupção. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco disse que a Iniciativa Liberal não apresentava as suas contas anuais no seu website e faço aqui a correção. Encontram-se num link ao lado, que não estava tão percetível e, portanto, ter-me-á escapado e faço essa correção. Mas, registo que se trata apenas do balanço e da demonstração de resultados. O PSD apresenta o relatório da auditoria, o parecer do revisor oficial de contas, as demonstrações financeiras todas, o relatório de gestão, informação muito mais completa, mas reconheço que é, de facto, um avanço que a Iniciativa Liberal tem relativamente a outros partidos, que não o fazem.
O Chega aprovou-as este fim de semana!
Também respondendo à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, devo dizer que há um ponto em que estamos de acordo, que é a questão do financiamento público. Estamos de acordo quanto a isso. Mas a discussão evoluiu muito para lá da mera questão dos benefícios fiscais e, portanto, se é para falar dos partidos e do financiamento dos partidos, certamente também temos de falar sobre a transparência. Deixem-me também comentar a intervenção do partido Chega: o Partido Chega vem, batendo com a mão no peito, falar sobre os dramáticos benefícios fiscais ou o financiamento público aos partidos. Sr. Deputado, uma vez que o Chega gosta tanto de propor comissões de inquérito,…
Vocês não o fazem!
… espero que não seja preciso também propor uma comissão de inquérito para perceber onde é que o Chega ia buscar 7 milhões de euros para comprar a sede do CDS.
Financiamento bancário!
Ainda está por esclarecer onde é que o Chega ia buscar 7 milhões de euros para comprar a sede do CDS! [[Aplausos do PSD.]] Saiu nas notícias, foi do domínio público, e está por esclarecer. Esperemos que não seja com outro financiamento que não seja o financiamento público. E, portanto, está por esclarecer.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o exemplo recente do CDS e, também, o que aconteceu com alguns partidos, nomeadamente com o Bloco de Esquerda, relativamente à redução do número de votos e à perda de subvenções, demonstra bem que os partidos não podem ficar nas mãos de empresas privadas para obter o seu financiamento. Temos de assegurar que os partidos são independentes. É essa a posição do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando trazemos aqui o tema, ou quando se fala em financiamento dos partidos políticos, percebo que existam partidos que têm dificuldade em falar nisso. Ouvi com atenção o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que falou em transparência, depois, falou em populismo, e perguntou como é que o Chega compraria a sede do CDS. Percebo que esteja preocupado, pois o CDS está em desaparecimento, o CDS que Deus tem desapareceu, e vocês precisam de uma muleta. Já perceberam que com o Chega não têm muleta, e também já perceberam que com a IL terão dificuldades em ter uma muleta. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, digam a verdade às pessoas. É indecente o que se gasta com os partidos políticos. Indecente! É indecente o PSD, na campanha de 2022, ter gasto 2 milhões de euros na campanha, 2 milhões de euros! Isso é que é indecente, quando há pessoas que têm dificuldades para ter comida na mesa,… [[Aplausos do CH.]] … têm dificuldades em pagar o carro ao fim do mês, têm dificuldades em pagar a sua casa. É indecente o que o PSD faz e continua a fazer. Os partidos políticos não podem ser beneficiados, enquanto todos os portugueses têm de pagar impostos. Os partidos políticos continuam à margem desses impostos, continuam a não pagar IMI, quando as pessoas têm dificuldades em pagar IMI. Isso é que é populismo, e foi o que o senhor fez aqui hoje. [[Aplausos do CH.]]
Ficou registado!
Para uma intervenção… O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, apenas para um ponto de ordem à Mesa sobre a condução dos trabalhos, queria pedir a distribuição de um documento. Ele é público — certamente que a Sr. Presidente irá dizer que ele é público —, mas tenho de o referir, senão ninguém sabe, e, se me permitisse, seria isso que eu faria.
Então, faça o favor, muito rapidamente.
Trata-se da Lei n.º 4/2017, com a iniciativa também do PSD, que propôs um corte de 10 % nas subvenções dos partidos políticos, em 2017, de 20 % nas das campanhas eleitorais e de mais 20 % nas das campanhas para as eleições autárquicas. [[Aplausos do PSD.]]
E nós é que somos populistas!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que fique bem claro nesta discussão que a isenção que está prevista na lei é no que tem a ver com a atividade política dos partidos políticos.
Claro!
O PCP paga impostos, e isso é uma realidade. Esta é a realidade! [[Aplausos do PCP.]]
Quanto é que paga?! E o Avante?
Quanto é que é o IVA do Avante?!
E quem aqui tem privilégios fiscais, benefícios fiscais, esses, sim, atribuídos aos grupos económicos, dos quais o partido Chega depende, …
Financiadores do Chega!
… é uma muleta desses grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]] E, por isso, é que não os enfrenta neste debate, porque essa é a verdadeira injustiça fiscal neste momento. Quando nós trazemos aqui o alívio fiscal para os trabalhadores e a proposta de que se tributem os grupos económicos, as grandes fortunas, os lucros, o Chega está sempre contra,… [[Aplausos do PCP.]] … está contra essas propostas, o que revela bem o seu posicionamento. Sr.ª Presidente, para concluir, deixe-me dizer o seguinte. [[Protestos do CH.]] [[Pausa.]]
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
E a sede de Aveiro?!
Nós entendemos que, desde a sua criação, o PCP tem uma grande utilidade pública para os trabalhadores, para o povo e para o País. Se os dirigentes de outros partidos têm o entendimento de que os seus partidos não têm essa utilidade, isso é bem esclarecedor, mas também revela bem os interesses que defendem e os interesses dos quais estão dependentes. [[Aplausos do PCP.]]
Se os partidos não servem para nada, acabem com eles!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao fim deste debate, ele, aparentemente, não foi sobre a única coisa que poderia ter sido de útil. Se o que discutimos são benefícios fiscais, então façamos o tal debate sobre benefícios fiscais e sobre a sua utilidade. É que, se calhar, para começarmos esta conversa sobre benefícios fiscais, um bom princípio, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, não era dizer «são uma pouca-vergonha». Não é o melhor qualificativo, não populista, para iniciar um debate sobre benefícios fiscais usar essa expressão. Porquê? Porque os benefícios fiscais, quando existem — pode achar que é imoral, mas conhecer a lei, se calhar, era mais indicado —, são atribuídos pela lei quando há qualquer razão de interesse público que o justifique. E há razões de interesse público nos sindicatos, nas IPSS, há razões de interesse público nos partidos políticos. Podemos discordar sobre essa identificação, podemos discordar sobre a quantificação, mas façamos o debate, pelo menos, com estes mínimos de adesão àquilo que consta e resulta da lei. Queria concluir dando uma nota. Feito todo este debate, ecoou uma pergunta, que foi formulada pelo Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, há instantes, que é a seguinte: qual a razão da existência de isenções para os partidos? Esta pergunta, na verdade, traz escondida outra pergunta, é a antecâmara de outra pergunta. Quem quer perguntar qual a razão da existência de isenção para os partidos, no fundo, está apenas envergonhado de fazer a pergunta: «Qual a razão da existência de partidos?». [[Eh!]]
É, de certa forma, a antecâmara daquela questão sobre «não precisamos de partidos». [[Aplausos do PS.]]
Não, não!
«Os partidos são uma coisa que divide», é uma conversa antiga, é uma conversa que durante muitos anos se ouvia para deslegitimar a forma de representação dos portugueses nesta Câmara. E os portugueses estão nesta Câmara através de partidos políticos, organizados desde a social-democracia até ao comunismo, desde o Bloco de Esquerda ao Partido Socialista, agora, até à extrema-direita, também, e os partidos têm essa função instrumental. Portanto, a razão pela qual há benefícios fiscais que dependem da identificação do interesse público, e ele se identifica neste contexto, é que o interesse público, aqui subjacente, é o funcionamento da democracia. [[Aplausos do PS.]]
É isso, é!
Concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, com as votações regimentais. Peço aos serviços que abram o período de verificação do quórum. [[Pausa.]] Alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu inscrever porque tenha tido problemas eletrónicos? Então, sendo assim, peço aos serviços que fechem a verificação do quórum e divulguem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum, vamos então passar às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 355/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Eduarda Dionísio. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr.ª Presidente, passo a ler: «Eduarda Dionísio (1946-2023), filha do professor, escritor, pintor e empenhado resistente antifascista Mário Dionísio, cuja obra prosseguiu, dedicou a sua vida ao ensino, à promoção da criação cultural, do sentido crítico e do debate público, desde os últimos anos da ditadura e depois de Abril de 1974. Foi professora no Liceu Camões, na Escola Secundária da Cidade Universitária e no Liceu Gil Vicente; foi ativista e dirigente sindical; publicou livros pedagógicos e contribuiu para a reflexão sobre a educação; desde o seu tempo de faculdade, foi tradutora de peças teatrais, atriz, dramaturga e encenadora, tendo colaborado com alguns dos grupos e companhias que determinaram caminhos do novo teatro em Portugal. Participou em jornais e revistas (na década de 1970, Crítica, com Jorge Silva Melo e outros; nas décadas de 1980 e 1990, Combate, com João Martins Pereira, Jorge Silva Melo e outros); escreveu ficção sobre o entusiasmo e a desilusão nos anos da viragem democrática (como Retrato dum Amigo Enquanto Falo, 1979; Pouco Tempo Depois (As Tentações), 1984; As Histórias Não Têm Fim, 1997); analisou a evolução da cultura em Portugal (Títulos, Ações, Obrigações: A Cultura em Portugal, 1974-1994, 1994); divulgou o trabalho de fotografia de Tina Modotti; e fez a sua própria pintura. Interessada por todas as artes e, sobretudo, pelo movimento social que em torno da expressão cultural se poderia desenvolver, impulsionou iniciativas coletivas que foram marcantes na vida da sua cidade, como o espaço de evocação e de atualização de lutas sociais no Abril em Maio ou, a partir de 2009, a Casa da Achada, onde reuniu o espólio de Mário Dionísio e se passaram a realizar múltiplas atividades inspiradas nos contributos daquela geração para a vida pública nacional. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Eduarda Dionísio, homenageia-a como uma figura destacada da cultura e da vida democrática em Portugal e apresenta as condolências à sua família.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 357/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Lídia Sales, cofundadora do grupo Lusopress. Para o ler, passo a palavra à Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr.ª Presidente, passo a ler: «Faleceu, no passado dia 21 de maio, Lídia Maria Pinheiro Sales Gomes de Sá, nascida em 1954 na Penha de França, Lisboa, cofundadora do grupo de imprensa Lusopress, que promove eventos associados à valorização dos portugueses e do nome de Portugal nas comunidades. O grupo, que tem sede em Paris, era dirigido com grande espírito de cumplicidade juntamente com o seu marido, José Gomes de Sá. Lídia Sales era uma mulher generosa e um pilar de toda a atividade do grupo, desempenhando as funções de diretora da revista Lusopress, que tem um papel muito relevante na valorização dos portugueses e lusodescendentes que se destacam nos domínios empresarial, associativo ou cultural, particularmente em França, tendo como lema “Unindo os Portugueses”, e através da qual divulgava também muitas iniciativas solidárias. Particularmente virada para a dimensão empresarial, a revista sempre deu a conhecer muitas dezenas de cidadãos portugueses ou de origem portuguesa que de outra forma teriam ficado anónimos, não permitindo assim que se soubesse a importância que muitas vezes têm nos seus domínios de atividade e o inestimável contributo que dão para valorizar o nome de Portugal. Lídia Sales deslocou-se de Paris para Lisboa precisamente para a realização da 12.ª edição da Portugueses de Valor, uma das iniciativas que mais projetou o grupo, mas já só conseguiu acompanhar o evento à distância, condicionada pela doença. Foi postumamente homenageada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo sido agraciada com a Ordem de Mérito, no próprio dia em que se realizaram as cerimónias fúnebres. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta o falecimento de Lídia Sales e envia as suas mais sentidas condolências aos familiares, amigos e colaboradores da Lusopress.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.]] Estão presentes alguns familiares e amigos de Eduarda Dionísio e de Lídia Sales, a quem quero dirigir as sentidas condolências, em nome da Mesa e da Câmara. Agora sim, vamos fazer 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Temos agora o Projeto de Voto n.º 352/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr.ª Presidente, passo a ler a parte deliberativa: «Por ocasião do Dia Nacional do Bombeiro, em 2023, a Assembleia da República assinala esta data, saúda e expressa a sua homenagem a todos os bombeiros portugueses e, de forma particular, aos vitimados no exercício da sua missão, fazendo votos para que sejam finalmente dados os verdadeiros passos necessários para a sua dignificação e valorização.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, registando-se as ausências do PAN e do L.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 356/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De saudação ao Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português (CNE) pelo 100.º aniversário da sua fundação. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr.ª Presidente, passo a ler: «Fundado em 1907, em Inglaterra, por Baden-Powell, o escutismo é um movimento mundial que visa proporcionar às crianças e jovens uma formação global, de modo que venham a ser cidadãos responsáveis e participativos nas suas comunidades. O Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português (CNE) foi fundado a 27 de maio de 1923, em Braga, pelo Arcebispo D. Manuel Vieira de Matos e pelo Dr. Avelino Gonçalves, comemorando este ano o seu 100.º aniversário. Este movimento tem vindo a crescer e a difundir-se por todo o território, sendo uma associação sem fins lucrativos, apartidária e não-governamental, que assenta num modelo de educação não formal, destinada à formação integral de crianças e jovens, com base no método criado por Robert Baden-Powell e no voluntariado dos seus membros. A história e atividade do CNE mereceram-lhe o reconhecimento como instituição de utilidade pública (1983), bem como diversas condecorações, destacando-se a Medalha de Bons Serviços Desportivos, a Ordem de Mérito, atribuída pelo ex-Presidente da República Mário Soares (1992), a Ordem do Infante D. Henrique, atribuída pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio (1997) e a Ordem da Instrução Pública, concedida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (2022). Num momento em que a fraternidade, a solidariedade, o humanismo e a sustentabilidade assumem uma crescente relevância na nossa sociedade, é imperativo homenagear a maior associação de juventude em Portugal, com cerca de 72 000 escuteiros, distribuídos por mais de 1030 agrupamentos, em 20 regiões, quando comemora 100 anos da sua presença no nosso País. Assim, no âmbito do 100.º aniversário do Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português, a Assembleia da República: 1 - Endereça as felicitações ao Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português pelos 100 anos ao serviço do País; 2 - Saúda todas e todos os lobitos, escuteiros e voluntários adultos por este marco histórico, reconhecendo o contributo do CNE para a construção de uma autêntica escola para a vida de milhares de crianças e jovens portugueses, fazendo votos para que o seu sentido de missão, abnegação e alegria continue a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e humanista.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, com o PS, o PSD, o CH e a IL de pé, registando-se as ausências do PAN e do L.]] As Sr.as e os Srs. Deputados anteciparam-se à informação que a Mesa ia dar, de que estão presentes, e queria saudá-los — mas já tiveram uma saudação muito expressiva e espontânea —, o Agrupamento 688, de Alhos Vedros; o Agrupamento 773, de Póvoa de Santa Iria; o Agrupamento 927, de Santo André - Barreiro; e o Agrupamento 1008, de Forte da Casa. Passamos, então, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL e do PCP.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional de água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da criança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.]] Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do BE e a abstenção da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e abstenções da IL e do PCP.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e abstenções da IL e do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL e do PCP e abstenções do PS, do CH e do BE.]] Este projeto de resolução baixa, assim, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.]] Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
É para dizer que, em relação a este Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS), vamos apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.]] A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto do grupo parlamentar, no âmbito destes dois projetos que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 693/XV/1.ª (PCP) — Medidas para combate ao discurso de ódio na internet. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do BE, votos contra do CH e abstenções do PS e da IL.]] Este projeto de resolução baixa, assim, à 1.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PS, do PSD e da IL.]] Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, desculpe, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre este projeto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do CH e da IL.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Para dizer que, em relação ao Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE), vamos apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto, em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PS.]] Portanto, este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto acerca dos Projetos de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) e 686/XV/1.ª (IL).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL e do BE.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 701/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a extensão do regime geral da atribuição dos apoios financeiros aos setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aos Açores e Madeira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e da IL.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, votos contra do CH e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) e 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e votos contra do CH e do PCP.]] O Sr. Deputado Duarte Alves pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto acerca desta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do CH e abstenções do PSD e do PCP.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, queria corrigir a votação do Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL), em que o sentido de voto do PCP é a favor.
Não altera o resultado, mas fica registado, Sr.ª Deputada. Concluímos, assim, a nossa ordem do dia. Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de a nossa próxima reunião plenária ser na terça-feira, dia 6, às 15 horas. Do primeiro ponto consta o debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o tema «Educação e as falhas do Governo na escola pública». O segundo ponto trata da discussão do Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade. Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que guardem silêncio para que eu possa dar as informações à Câmara. [[Pausa.]] Do terceiro ponto consta a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica, 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem 18 anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração ao Decreto Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro e 806/XV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. O quarto ponto trata da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XIV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o continente e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo. Agora sim, terminamos a nossa sessão. Desejo a todos um bom fim de semana. Até terça-feira. [[Eram 12 horas e 12 minutos.]]