Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de uma informação ao Plenário. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o PAN anunciou a retirada do projeto de lei n.º 432/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas, pelo que já não consta do guião de votações de hoje. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por debater os projetos de resolução n.os 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (PAN), 710/XIII (2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE) e 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório anual da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), de 2015, a propósito da violência doméstica, traz-nos, mais uma vez, dados preocupantes e o mais impressivo dos quais é o facto de, em termos de crimes contra as pessoas, a violência doméstica ser o tipo de crime mais registado, representando 33% nesta tipologia. Os dados de 2016 até agora conhecidos — deverá estar para sair o relatório respetivo, ainda não o conhecemos — relativamente ao primeiro semestre não são nada animadores, pois há também neste domínio um aumento da criminalidade. Embora o número de acusações e de condenações seja baixo, mercê, muitas vezes, da falta de prova e de denúncias falsas, o facto é que a violência doméstica é real, acontece onde não se espera, onde não conhecemos e onde não imaginávamos e as consequências são gravíssimas, não só para a vítima, mas, obviamente, para a vítima. Se é verdade que a prevenção é absolutamente essencial — e foi nisso que trabalhámos na Legislatura anterior, tendo, por exemplo, criado as equipas de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica e o reforço da capacidade de intervenção das forças de segurança através dos planos individuais de segurança em função do risco de revitimização —, não é menos verdade que o apoio à vítima é crucial. A vítima vê-se confrontada talvez com um dos momentos mais difíceis da sua vida e em que é preciso coragem para assumir e para enfrentar o drama por que passa e, por isso mesmo, o primeiro atendimento, sobretudo, é relevantíssimo, não só pelo conforto que devemos prestar à vítima, o à-vontade e a privacidade, como também por causa da investigação — e isto não é despiciendo, aliás, é muito importante — que se irá fazer a seguir e da prova que se irá produzir. Portanto, a maneira como é atendida a vítima com o primeiro impacto é essencial. Sabemos que mais de 50% das denúncias são feitas presencialmente nos postos policiais — e há que enaltecer o excelente trabalho das forças e serviços de segurança nesta matéria — e sabemos que já há mais de 60% do território nacional coberto com salas de atendimento à vítima e, num mundo igual, num mundo em que todos nós gostaríamos de viver, não hesitaríamos em impor por decreto, de imediato, salas do género. No entanto, sabendo nós que vivemos no mundo possível e no mundo real, propomos que, na medida do possível, haja um reforço das condições das salas de atendimentos já existentes e a criação de novas onde não existam, não sem antes fazer um levantamento da distribuição territorial a fim de ser feita uma análise detalhada que nos permita fazer uma priorização das necessidades, exatamente porque não vivemos num mundo ideal e temos de escolher aquelas que são mais essenciais.
Muito bem!
De resto, aproveito esta oportunidade para recomendar ao Governo que, a propósito da lei da programação das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, aloque uma verba específica para este efeito. O Governo tem, pura e simplesmente, recusado dizer que verba é destinada a quê, a que força ou a que serviço e em que prazo. Ao menos, nesta matéria, que diga para que é que aloca a verba e como é que hierarquiza as prioridades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e é um dos aspetos mais gritantes da desigualdade de género, representando um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres. Estamos perante uma realidade atroz: quase 27 000 pessoas apresentam queixa todos os anos às forças de segurança, sendo que destas 85% são mulheres e, nos últimos 10 anos, 450 mulheres foram brutalmente assassinadas pelos seus parceiros. Sabemos também, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que 67% continua a não denunciar a violência que as vitima. O combate a este fenómeno tem sido feito sem tréguas, desde o ano 2000, de forma transversal por todas as governações. Saúdo, por isso, o empenho de todas as forças políticas nesta luta, bem visível na apresentação destes cinco diplomas. Nesta governação, está em curso uma estratégia integrada e territorializada de prevenção, de combate e de proteção das vítimas, com forte envolvimento das autarquias e das organizações não-governamentais. Esta estratégia quebra as assimetrias dos apoios. Para além disso, foi aberto um centro de crise para vítimas de violência doméstica, foi criado um serviço de apoio a vítimas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais), o que é verdadeiramente pioneiro, ontem foi lançada a AppVD (APPoio Contra a Violência Doméstica), uma aplicação para smartphones, um instrumento simples, poderoso e de grande eficácia para acesso imediato em qualquer local do País e a qualquer hora. Esta aplicação vai diminuir o fosso da diferença de respostas a nível do território, vai oferecer apoio às vítimas mesmo nas zonas onde há menor resposta, como no interior do País, vai identificar os serviços de aconselhamento jurídico e psicológico e, por isso, também vai facilitar a comunicação de denúncias. A violência doméstica está, como todas e todos sabemos, enraizada em valores civilizacionais e culturais muito difíceis de alterar, pelo que precisamos não só de a combater mas também de uma estratégia forte de prevenção que seja eficaz e continuada para que se evite a reprodução da violência junto das novas gerações. Assim se vai à raiz do problema e ao sítio onde a opressão e a subjugação se constroem em função do género. É urgente prevenir a violência no namoro. Saudamos o Governo pelo reforço das ações de sensibilização, pelo lançamento da campanha «Muda de curso: violência no namoro não é para ti», pelos projetos de prevenção que atingirão mais de 15 000 jovens em todo o País, pela criação de uma linha de apoio ao combate à violência no namoro e pela inclusão da temática da violência e de estereótipos de género nos currículos escolares desde o ensino básico até ao superior. É para aprofundar esta estratégia que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a violência no namoro passe a ser desagregada no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), porque o que não se conta é como se não existisse e o que não existe não se pode combater. Um em cada quatro jovens portugueses considera a violência no namoro uma forma de amor e 23% dos rapazes considera as raparigas inferiores. Isto é intolerável e demonstra a urgência desta estratégia. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica representa um dos crimes com maior incidência em Portugal. Para termos uma ideia, em 2015, registaram-se em todo o território nacional cerca de 27 000 ocorrências. Este número representa uma preocupante média de 73 ocorrências por dia. Estamos, portanto, perante um enorme flagelo social com graves consequências a todos os níveis para as vítimas, o que merece uma resposta adequada. O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas prevê a existência de salas de apoio à vítima, bem como informação à vítima nas esquadras da GNR e da PSP. Contudo, verifica-se que, em muitas esquadras, esta sala de atendimento à vítima ainda não é uma realidade, sendo certo que, na esmagadora maioria dos casos em que ela existe, não apresenta as condições adequadas para receber estas vítimas. A iniciativa que o PAN apresenta visa a obrigatória criação da sala de apoio à vítima em todas as esquadras da GNR e da PSP, devendo estas salas apresentar condições dignas de atendimento e onde seja garantida a confidencialidade neste que é um momento de frágil estado emocional ou físico. Outra vertente importantíssima prende-se com a essencial e adequada formação dos agentes da GNR e da PSP especificamente direcionada para o atendimento e o acompanhamento das situações de violência doméstica de forma a haver um agente habilitado para este atendimento em permanência em todas as esquadras do País. Por último, e porque o fenómeno existe, não se pode continuar a permitir que agentes de segurança agressores tenham contacto com vítimas de violência doméstica. Tem de haver, portanto, uma sinalização e consequente afastamento de agentes de segurança agressores do contacto com vítimas deste crime.
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 450 mulheres mortas em 12 anos e 526 tentativas de homicídio — são estes os números trágicos da violência doméstica em Portugal. Em 2015, houve 26 815 participações às forças de segurança, ou seja, em média, 73 por dia e 3 por hora — são estes os números trágicos da violência doméstica em Portugal. Em mais de um quarto dos casos registados existiam ocorrências anteriores e perto de 40% foram presenciadas por crianças — são estes os números trágicos da violência doméstica em Portugal. Segundo o relatório anual de monitorização da violência doméstica, de 2015 — e cito —, «este foi o primeiro crime mais reportado a nível nacional (…), representando 7,5% de toda a criminalidade registada pelas autoridades policiais, e foi o crime mais registado no âmbito dos crimes contra as pessoas, representando 33% da criminalidade registada nesta tipologia». Sr.as e Srs. Deputados, muito já foi feito, temos de o reconhecer. Hoje, temos forças e serviços de segurança mais sensibilizados e mais preparados para o atendimento, apoio e acompanhamento destas vítimas. Temos agentes com formação, temos equipas de proximidade e temos salas de atendimento à vítima. Muito foi feito, mas não chega. Os números trágicos da violência doméstica, em Portugal, dizem-nos claramente que não chega. Temos de fazer mais e melhor. Temos de garantir que existam salas de atendimento à vítima em todos os postos da GNR e em todas as esquadras da PSP e, para isso, a iniciativa que o Bloco de Esquerda hoje apresenta defende o reforço da criação destas estruturas onde elas estão em falta por forma a garantir a cobertura em todo o território nacional. Mas também é fundamental, para a prevenção e combate à violência doméstica e para garantir o atendimento, o apoio e o encaminhamento de qualidade a estas vítimas, a formação dos agentes nesta área. Tão importante quanto o número de agentes com formação especializada é a qualidade desta formação que é dada em violência doméstica e intervenção em crise. Por isso, defendemos a realização de avaliações que permitam aferir a qualidade e eficácia desta formação. E porque a maioria das participações e ocorrências deste tipo de crime — como, aliás, se vê no já citado relatório — se verifica à noite, de madrugada e aos fins de semana, horários que nem sempre se coadunam com os das equipas especializadas das forças de segurança, e também porque são as equipas das patrulhas quem, muitas vezes, contacta, em primeiro lugar, com a vítima e com o agressor, é fundamental que estas equipas, ou que, pelo menos um elemento em cada uma destas equipas de patrulha, que está a rua e que responde às chamadas, tenha formação especializada. Não são raros os casos de transmissão de informações erradas às vítimas no primeiro contacto e isto pode, evidentemente, condicionar decisivamente a tomada de decisão da vítima e a eficiência da sua proteção. Também porque a formação especializada na área é absolutamente determinante, como já disse, para a capacidade de proteção das vítimas, devem ser criadas condições que permitam aos elementos das forças de segurança frequentar as ações de formação que são tantas vezes disponibilizadas por organizações que intervêm em matéria de violência doméstica e que congregam, por isso, um saber fazer inestimável nesta área. Por último, porque o conhecimento da realidade social, local e a articulação com as demais entidades que atuam nesta área a nível local é uma vantagem para a intervenção, recomenda-se que sejam criadas medidas para a integração das forças de segurança nas redes locais e municipais de prevenção e combate à violência doméstica em todos os locais em que estas existam e nos locais da área de intervenção das forças de segurança. [[Aplausos do BE.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada, porque já ultrapassou o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer mais e melhor até que não mais existam estes números trágicos da violência doméstica. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o reconhecimento de que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos de violência doméstica, na maioria amplamente continuados, continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública é, hoje, reconhecido que a violência doméstica é um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada, rejeitando a ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher». As alterações legislativas que foram sendo produzidas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando o crime de violência doméstica passou a ser crime público. Não sendo novidade, os dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) confirmam que a grande maioria de vítimas que procuram esta Associação devido ao crime de violência doméstica são do sexo feminino e a larga maioria dos agressores do sexo masculino, sendo que o autor do crime é, sobretudo, o cônjuge, o unido de facto, ou o ex-companheiro da vítima. Os relatórios de segurança interna confirmam esta realidade: os registos da PSP e da GNR demonstram que o número de suspeitos ou identificados em crime de violência doméstica continua a ser bem superior a 20 000 por ano. Por seu lado, a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres assassinadas mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às autoridades. Impõe-se que a designada territorialização da resposta seja efetiva e cada vez mais forte de modo a abranger todo o território nacional e a corresponder a objetivos de prevenção do crime de violência doméstica e dos dramas que dele decorrem. A proteção e o apoio à vítima são, neste contexto, determinantes. Não há dúvida de que o trabalho em rede e, portanto, coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção civil, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não-governamentais é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. Também a burocracia dos próprios processos de apoio à vítima é relatada como constituindo um obstáculo à procura de apoio. Uma outra questão que se revela extremamente importante é a do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pelas próprias forças de segurança. Nesse momento, as vítimas encontram-se numa fase de grande desespero e fragilidade emocional, o que implica que a resposta dos agentes de autoridade seja compreensível, pronta e eficaz. Para o efeito, não há dúvida, a formação de agentes da GNR e da PSP é um imperativo assim como a privacidade no atendimento, a qual, não existindo, poderá dissuadir a vítima de solicitar a ajuda necessária. Assim sendo, dotar as esquadras da PSP e os postos da GNR do País de salas de apoio à vítima não é uma questão de menor relevância. Nesse sentido, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes vêm, hoje, propor à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que invista no reforço do número de agentes da PSP e da GNR com formação específica para atendimento e apoio às vítimas de violência doméstica, de modo a garantir que todas as esquadras estejam dotadas de agentes de segurança com capacidade e sensibilidade para prestar o auxílio necessário. Também propomos que se assuma o objetivo de dotar todas as esquadras da PSP e os postos da GNR de salas de apoio a vítima, apresentando para o efeito uma calendarização, a tornar pública, cobrindo todo o território nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram também no Dia Internacional da Mulher um outro pacote de projetos relativos à matéria da violência doméstica,…
Queria terminar, Sr.ª Deputada.
… que esperamos agendar para breve, porque julgamos que esta matéria requer uma discussão continuada e uma apresentação de propostas eficazes. [[Aplausos de Deputados do PS e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma série de iniciativas sobre o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, propondo, designadamente, que o Governo proceda ao reforço da criação de salas de atendimento nas instalações das forças de segurança e ao reforço do investimento na sua formação especializada. A qualificação permanente destes profissionais tem sido essencial, promovendo uma atuação mais adequada junto destas vítimas para que possam confiar no sistema de apoio existente e por forma a revelar esta tipologia de crime que teima em permanecer invisível. Nos últimos anos, o anterior Governo constitucional atribuiu no seu Programa notória prioridade à prevenção e combate à violência doméstica e de género, prioridade que executou com evidência, designadamente, investindo intensamente na formação das forças de segurança, com vista à sua melhor preparação para intervir nesta matéria, com o reforço da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, com a introdução do acolhimento de emergência e com a criação de uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. Entre 2012 e 2015, e de acordo com a informação reportada pelas próprias forças de segurança, mais de 10 000 elementos da PSP e mais de 13 000 elementos da GNR receberam formação específica, para além das várias dezenas de formadores que foram preparados para continuarem a replicar a formação em sistema de cascata. Foi, igualmente, promovido um importante estudo avaliativo, desenvolvido a nível nacional, dos espaços utilizados nos postos da PSP e esquadras da GNR para atendimento às vítimas de violência doméstica. É, em nosso entender, evidente a melhoria registada ao longo dos últimos anos, sendo que resta saber se o atual Governo continuará a realizar o mesmo nível de investimento na formação das forças de segurança, dado que as respostas da Sr.ª Ministra da Administração Interna quanto a esta matéria têm sido bastante ambíguas. Em matéria de criação de Salas de Atendimento à Vítima e, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, resulta que: «Todos os novos postos e esquadras possuem atualmente salas de atendimento à vítima (…)». (…) Cerca de 63% dos postos e esquadras — 274 na GNR e 152 na PSP —, possuem salas específicas para atendimento e nos restantes existem salas com as necessárias condições (…)». No entanto, e ainda de acordo com os dados mais recentes, subsistem instalações que não cumprem com esta necessidade. O contínuo investimento na formação das forças de segurança, com vista à sua melhor preparação para intervir neste domínio tão sensível, é uma prioridade à qual deve ser dada continuidade e que, desejavelmente, deverá ser reforçada, quer através de ações de formação das forças de segurança quer pela cobertura integral do território nacional com salas específicas de atendimento. Por último, uma referência relativa ao projeto de resolução apresentado pelo PS que recomenda ao Governo a desagregação no Relatório Anual de Segurança Interna dos dados relativos à violência no namoro. Sendo o tratamento destes dados fundamental para o conhecimento deste fenómeno, reiteramos aqui, o que publicamente já dissemos várias vezes, ou seja, que é igualmente necessário e fundamental que o RASI continue a desagregar os homicídios conjugais — dados que passaram a ser autonomizados desde 2011 — e que, inexplicavelmente, deixaram de ser incluídos, de forma autónoma, no último Relatório Anual de Segurança Interna já da responsabilidade deste Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um importante e longo caminho tem vindo a ser feito no combate à violência doméstica, sendo que o seu reconhecimento como crime público representa, de facto, um marco determinante no compromisso do Estado na proteção dos direitos das vítimas, na sua esmagadora maioria mulheres e crianças. Contudo, apesar de todas as medidas tomadas ao longo dos anos, a violência doméstica continua a marcar, de forma hedionda, a vida de tantas famílias, daí que este combate continue a exigir compromissos, vontades e meios, nas suas múltiplas dimensões. Devem ser tomadas todas as medidas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão. O Estado tem, para isso, a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e em número suficiente, para que, nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo, atuem no tempo necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, da segurança social no acompanhamento às vítimas e aos filhos, garantindo também os meios humanos ao nível das comissões de proteção de crianças e jovens.
Bem lembrado!
A garantia efetiva do apoio e proteção às vítimas é uma das funções sociais do Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, entre outras matérias, condições de atendimento às vítimas de violência doméstica nas forças e serviços de segurança, entre outras, na GNR e na PSP. Estes profissionais estão quase sempre na primeira linha do contacto com as vítimas, confrontados com situações de grande tensão e violência. Será, certamente, justo reconhecer o empenho e envolvimento destes profissionais no combate à violência doméstica e proteção das vítimas, no reforço da sua formação específica e na garantia de condições de atendimento adequadas e dignas. Será, igualmente, rigoroso reconhecer que as instalações recentes preveem já a existência de espaços adequados ao atendimento de todas as vítimas de violência e que têm sido dados passos importantes, que podem e devem ser alargados, na formação destes profissionais. Certo é que existem ainda instalações quer da PSP e da GNR que não oferecem condições materiais adequadas nem para os próprios profissionais nem para as vítimas. Por isso, este debate que aqui fazemos é importante e o PCP empenha-se na sua resolução. Ainda assim, gostaríamos de dizer que relativamente à iniciativa do PAN temos dúvidas e entendemos que, em sede de especialidade, deve ser acautelado o risco da duplicação de meios. É que no artigo 27.º é dito que cada força e serviço de segurança deve constituir a sua rede de gabinetes de atendimento especificamente adaptados para este efeito. Ora, acontece que com esta formulação «cada força e serviço de segurança» estamos a falar do SEF, da Polícia Marítima, dos guardas prisionais e, portanto, temos dúvidas relativamente ao âmbito genérico que fica consequente desta redação, e, por isso, entendemos que se deve acautelar em sede de especialidade esta matéria…
Ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. De facto, existe já hoje, quer ao nível da PSP quer ao nível da GNR, a primeira linha de contacto com as vítimas, e isso acarretaria um risco de duplicação de meios. Para terminar, queria apenas dizer que o PCP estará sempre do lado dos que defendem, de forma intransigente, a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos e em todas as suas dimensões. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de debate, gostaria de dizer apenas que todos estes projetos de resolução traduzem aquilo que já está a ser executado pelo Governo: territorialização das ações, descentralização, reforço dos serviços de apoio à vítima e reforço da formação. Portanto, os vossos projetos de resolução vêm dizer que o Governo está no bom caminho, mas o Governo, além de tudo aquilo que hoje foi apresentado, está a ir mais longe, porque está a definir uma estratégia integrada de prevenção para combater a reprodução social da violência junto dos mais jovens.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
E é assim que se evita que, no futuro, as novas gerações abandonem estes comportamentos de desigualdade de género, que muito nos envergonham nestas estatísticas que todos os anos são apresentadas ao País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que ainda bem que o CDS trouxe à liça esta questão. Todas as pessoas são unânimes em dizer que é importante melhorar as condições de atendimento e agora está nas mãos do Governo fazê-lo. Sr.ª Deputada Rita Rato, quero dizer-lhe que tentámos prevenir o risco de duplicação porque pedimos ao Governo a inventariação daquilo que existe ao Governo para que se possa, precisamente, prevenir esse risco. O Governo, agora, tem todas as condições para o fazer, esperamos que o faça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar as estruturas representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança aqui presentes e dizer que, por incrível que possa parecer, as forças e serviços de segurança do nosso País não têm um regime jurídico de prevenção da segurança e da saúde no trabalho. As questões da segurança e da saúde no trabalho das forças e serviços de segurança, como a PSP, a GNR, a PJ, a Polícia Marítima, o SEF e a Guarda Prisional, não podem, para o PCP, continuar no esquecimento ou ser relegadas para segundo plano.
Exatamente!
Independentemente da avaliação que cada partido faz da natureza, missões e atribuições de cada força e serviço de segurança, numa coisa estaremos, de certeza, de acordo: os profissionais destas forças e serviços de segurança têm uma profissão com elevados níveis de risco que importa acautelar. A comprovação dos elevados níveis de risco a que estes profissionais estão sujeitos comprova-se, desde logo, pelos elevados níveis de pressão e de stress, e, entre outros indicadores, pelo dramático número de suicídios que ocorrem nas forças e serviços de segurança. Mas mais do que constatar esta realidade, importa agir. Para o PCP, é evidente que o estabelecimento de condições de segurança e saúde no trabalho, a par da integração de todas as valências que lhe estão inerentes, além constituir um aspeto fundamental para melhorar a eficiência e a eficácia do serviço público que prestam, é a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de atividade de risco elevado, como sucede na atividade policial. Entre outras medidas, com este projeto de lei o PCP visa criar mecanismos de identificação e avaliação dos riscos profissionais; estabelecer a obrigação de adoção de medidas de combate e prevenção desses riscos, criar mecanismos de informação e formação e criar um conjunto de obrigações e direitos, sempre com o envolvimento dos respetivos profissionais. Responsabilizar, envolver, consagrar direitos a estes profissionais no âmbito da saúde e segurança no trabalho é fundamental para a melhoria das condições de trabalho, da saúde e da eficácia operacional das forças e serviços de segurança, pelo que consideramos fundamental a aprovação deste regime jurídico. Inaceitável é a manutenção da atual situação em que os profissionais das forças e serviços de segurança trabalham sem adequados mecanismos de acompanhamento, fiscalização e, principalmente, de prevenção. Como é óbvio, o PCP está disponível para, em sede de discussão na especialidade, aceitar os contributos dos outros grupos parlamentares que visem melhorar o diploma, com a consciência clara da importância que a criação deste regime jurídico tem para os profissionais das forças e serviços de segurança. O PCP entende que é hora de passar das palavras aos atos, passar das manifestações de apreço e consideração, que todos temos, pelos profissionais das forças e serviços de segurança, para dar condições efetivas de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções.
Exatamente!
O PCP está, como sempre esteve, com os profissionais, por mais e melhores condições para o seu exercício profissional, que resultarão em mais e melhores forças e serviços de segurança para as populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento da prevalência da perturbação mental na Europa e em Portugal é preocupante. Dados de 2009 demonstram que um em cada cinco portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica e cerca de 43% já tiveram uma destas perturbações durante a vida. Os estudos desenvolvidos apontam para a efetividade e potencial da intervenção psicológica tanto na melhoria do estado de saúde das pessoas e alívio do seu sofrimento, como na redução dos custos diretos com a saúde, pela diminuição do número de dias de internamento e de consumo de fármacos, e de custos indiretos, pela redução do absentismo e aumento da produtividade. Atendendo ao caso das forças e serviços de segurança, as condições de missão desempenhadas, como o contacto com situações potencialmente traumáticas, risco de morte e níveis altos de stress e ansiedade, obrigam a que seja feito um acompanhamento permanente aos elementos destas forças, o que não tem acontecido com a efetividade desejada. É importante dotar os profissionais de ferramentas que lhes permitam gerir, no seu dia a dia, a desmotivação, o stress e a ansiedade. Assim, por entendermos que ainda muito há a fazer em termos de medicina preventiva, recomendamos que sejam adotadas duas medidas. Por um lado, e para que os profissionais das forças e serviços de segurança possam ter um acompanhamento psicológico constante, propomos o reforço do número de psicólogos que fazem o acompanhamento daqueles profissionais, o que, no caso da PSP e GNR, deverá corresponder a pelo menos um psicólogo por cada comando territorial. Por outro, propomos que seja criado um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotar os profissionais de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo as baixas por doença profissional, o absentismo e o suicídio, aumentando a produtividade no cumprimento da missão.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a pertinência do tema do projeto de lei do PCP em apreço. Simplesmente consideramos que o projeto não se encontra ajustado ao enquadramento jurídico regulador das forças de segurança, como as próprias, de resto, sabem. A implementação do projeto de lei teria necessariamente elevados impactos nas forças de segurança, quer ao nível organizativo, quer ao nível de gestão de recursos humanos e também ao nível financeiro/orçamental. Uma matéria como esta carece de muito mais aprofundamento com as próprias forças de segurança.
Muito bem!
Há aqui, portanto uma questão de mérito e uma questão de oportunidade. É certo que os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP estão excluídos do regime geral da promoção da segurança e saúde no trabalho. Porém, o estatuto da PSP prevê, no seu artigo 21.º, que os polícias têm direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva e estão sujeitos a exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos, condições, natureza e periodicidade são fixados por despacho do diretor nacional. Também no âmbito do estatuto da GNR, já aprovado pelo Conselho de Ministros, pretende-se dar relevância à matéria em apreço criando-se o livrete de saúde do militar e sendo definida a obrigatoriedade de ações de medicina preventiva, visando a deteção antecipada de patologias clínicas.
Muito bem!
No projeto existem alguns procedimentos relativos à vigilância e submissão a exames de saúde que já integram o programa de medicina preventiva em desenvolvimento na GNR. A PSP apresentou em 2013 à tutela anterior um projeto de diploma relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho na PSP, bem como a estimativa dos respetivos custos de implementação. Nada aconteceu no anterior Governo e a PSP está neste momento a reanalisar e a atualizar a sua proposta face ao quadro normativo em vigor. O diploma em análise cria estruturas hierárquicas paralelas que põem em causa a coesão e a unidade de comando a vários níveis. Ou seja, o projeto não atende às especificidades próprias da polícia em geral e das forças de segurança em particular que atuam em ambientes perigosos, prevenindo, interrompendo ou ajudando a punir comportamentos perigosos, ilícitos ou imprevidentes. As forças de segurança têm diferentes formas de organização e de funcionamento, diferentes atribuições, diferentes contextos de atuação, diferentes diplomas reguladores, desde as respetivas leis orgânicas aos estatutos de pessoal, particularidades que devem ser devidamente analisadas, para além dos diferentes domínios de atuação quanto a casos de acidentes de serviço, assistência na doença, apoio médico à atividade operacional, doenças profissionais ou do controlo e da aptidão física e de saúde, tanto na entrada como na permanência e após a saída de funções, fatores que devem ser tidos em consideração na elaboração de um projeto desta natureza.
Bem observado!
Finalmente, no que concerne aos suicídios nas forças de segurança, no início de 2016 foi definido o Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças de Segurança (2016/2020) com medidas de prevenção, de intervenção, de reabilitação e de avaliação, no qual se prevê um conjunto de medidas tendentes a assegurar o apoio psicológico continuado aos elementos policiais.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Também no início de 2016 foi encomendado um estudo sobre prevenção do suicídio e comportamentos autolesivos nas forças de segurança, foram elencadas algumas recomendações às forças de segurança para a prevenção do suicídio, nomeadamente, e com isto termino, o incremento de efetivos das áreas de psicologia e psiquiatria nas forças de segurança, o rastreio aleatório do consumo de álcool e outras substâncias psicotrópicas e medidas cautelares de desarmamento e reavaliação psicológica dos efetivos. Parte dessas medidas já havia sido integrada no plano atrás referido e já foi implementada em 2016.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Em conclusão, e termino, Sr. Presidente, há grandes problemas de ajuste do projeto ao enquadramento jurídico das forças de segurança, à sua própria organização e funcionamento, ao que já está em vigor e aos custos a ele associados. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os trabalhadores e trabalhadoras das forças e serviços de segurança são os únicos trabalhadores para quem o direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, previsto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, não tem qualquer tipo de consequência, conforme é, aliás, explanado no projeto de lei aqui em discussão. As especificidades do exercício da atividade policial têm sido argumento para arredar estes profissionais da proteção assegurada pelas medidas de promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho de que beneficiam os demais trabalhadores e trabalhadoras do setor público e privado. Ora, conforme se refere na exposição de motivos deste projeto de lei, e na opinião do Bloco de Esquerda, muito justamente, «a necessidade de se assegurarem condições básicas de segurança e saúde nas atividades policiais encontra a sua natureza mais profunda no princípio da proteção da dignidade da pessoa humana e no princípio da igualdade de tratamento». Concordamos, portanto, que aos agentes das forças e serviços de segurança sejam assegurados direitos em tudo idênticos aos dos demais trabalhadores, pelo que saudamos o projeto de lei que o PCP, em boa hora, traz a debate. A qualidade, que se deseja, do exercício da atividade das forças e serviços de segurança exige, para além das mais elevadas condições de segurança no trabalho, que todos e todas as trabalhadoras se encontrem de plena saúde, física e mental. A proteção conferida pelos efeitos preventivos e reparadores do acesso a serviços de saúde no trabalho é indiscutível e pode até considerar-se de importância acrescida no desempenho de funções que são tão suscetíveis de potenciar experiências stressantes, e até traumáticas, como é o caso das funções policiais. Desta forma, acompanhamos a justiça contida neste projeto de lei, mas salientamos algumas das questões levantadas nos pareceres que acompanham este diploma e que julgamos merecerem a devida atenção. Destacamos, em especial, a preocupação relativa ao desconhecimento da identidade da entidade a quem cabe aferir a existência de uma violação inicial assim como à necessidade de prever o mesmo papel e espaço ao psicólogo clinico que é dado ao médico do trabalho e, por último, a garantia da obrigatoriedade de que é do conhecimento do trabalhador ou trabalhadora o conteúdo integral da sua ficha de aptidão. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas legislativas que visam melhorar as condições de segurança e saúde nas forças e serviços de segurança. O PCP defende a necessidade de um quadro legislativo autónomo que consagre as disposições normativas relativas à segurança e saúde no trabalho para as forças de segurança. O PAN recomenda ao Governo que se crie um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança. Na fundamentação destas duas iniciativas estão dois episódios graves e tristes — eles próprios o referem, na exposição de motivos —, que são a elevada taxa de suicídios dentro da PSP e GNR e a imagem degradante e promíscua entre reclusos e guardas prisionais, no Estabelecimento Prisional de Sintra, que teve, há pouco tempo, visibilidade pública. Urge refletir neste momento sobre se estas soluções legislativas são a melhor forma de acautelar e prevenir o combate a estes dois episódios que aconteceram há pouco tempo ou se será preferível legislação específica, individualizada, inserida nos respetivos estatutos profissionais, atendendo às características próprias e às especificidades funcionais destes operacionais. Aliás, o próprio PCP, autor de uma das iniciativas, não ignora que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão à adaptação de determinadas disposições normativas nesta matéria. Em relação ao grave problema do aumento dos suicídios nas forças de segurança existe um Plano de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança, que foi revisto e atualizado pelo anterior Governo e que garante o acesso das forças de segurança aos serviços médicos e de saúde mental do Serviço Nacional de Saúde, através de um sistema de referenciação e encaminhamento mais expedito dos profissionais em risco. Em relação aos guardas prisionais, a recente publicação do regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados é mais um exemplo da resolução destes problemas em legislação específica. Também o novo Estatuto da GNR já prevê e regula a medicina preventiva. Tudo isto para concluir que todas as iniciativas destinadas a melhorar as condições de saúde e segurança nas forças e serviços de segurança são bem-vindas, desde que tenham sempre presentes a sua especificidade. Mais do que legislação nova é necessário e urgente aplicar a já existente. Para que as condições de saúde e segurança sejam eficazes, devemos acautelar e reforçar os mecanismos de inspeção e fiscalização, bem como a contratação de técnicos especializados e devidamente habilitados. Por último, cumpre referir que esta iniciativa do PCP não tem incluídos os custos orçamentais para a implementar, pelo que também está ferida dessa omissão e, desconhecendo o valor necessário para a sua implementação, podemos avaliá-lo em sede de especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consagração das regras de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança é, em tese, uma coisa boa, que saudamos e acolhemos. Aliás, de resto, a questão dos suicídios, de que falava há pouco o Sr. Deputado Jorge Machado, é uma questão muitíssimo pertinente e dramática, de acordo com as palavras que usou e que também acompanhamos. Todos conhecemos as condições de trabalho deficientes das forças e serviços de segurança, sabemos dos problemas que todos os dias enfrentam as forças e serviços de segurança, a braços com infraestruturas degradadas, com falta de meios técnicos e humanos, com dificuldades para o exercício da sua missão. O CDS sempre se preocupou em defender as forças e serviços de segurança e sempre se preocupou em defender mais e melhores meios para as forças e serviços de segurança. E não temos, obviamente, o exclusivo disso, mas temos tido, seguramente, um papel importante e temos provas dadas na matéria. No entanto, temos algumas dúvidas de detalhe na formulação concreta destas regras, por três razões: primeiro, porque é uma matéria muito técnica e densa que talvez careça de mais ponderação e de uma discussão mais alargada, designadamente de pronúncia por parte das forças e serviços de segurança, que ainda não vimos acontecer. Por outro lado, há questões que nos parecem redundantes, repetindo o regime geral já consagrado. Portanto, às vezes, pode haver aqui engulhos que, em vez de melhorarem, perturbam e aumentam a confusão. Por fim, a terceira razão que nos deixa algumas dúvidas é a de esta legislação nos parecer um bocadinho burocrática. Parece haver aqui algumas regras um bocadinho rígidas que, numa estrutura tão hierarquizada, como é, e tem de ser, a das forças e serviços de segurança, podem trazer mais prejuízos do que benefícios, pelo que nos parece importante que se introduza aqui mais alguma flexibilidade. E isso também nos merece, entendemos nós, alguma reflexão e ponderação, não obstante considerarmos que, de facto, é preciso criar um regime específico e condizente com a atividade das forças e serviços de segurança. Temos de suscitar mais duas questões, que têm a ver com o seguinte: para além da questão prática de harmonização de uma estrutura hierarquizada com flexibilidade, que nós entendemos ter de introduzir, há a questão orçamental. Isto tem impactos orçamentais e gostávamos de perceber se isso foi ponderado e se é possível esta implementação. É que legislar para ter letra morta não é coisa com que concordemos e por isso importa perceber se foi estudado o impacto orçamental desta legislação e se têm a garantia de que é possível implementar todas estas regras, que devem ser flexibilizadas. Mas não deixaremos de viabilizar esta iniciativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lamentar um bocadinho a intervenção das bancadas do Partido Socialista e do PSD em torno desta matéria. Há sempre boas desculpas para não se fazer nada… Dizer que não há enquadramento adequado, quando há impacto nas forças e serviços de segurança, e falar dos impactos financeiros, quando estamos a falar de normas de higiene e segurança no trabalho, que são fundamentais para a segurança dos profissionais, e está em causa a vida das pessoas, é lamentável e é uma desculpa para quem não quer fazer nada. É que aquilo que estamos a propor é a criação de um regime que utiliza a formação profissional, o conhecimento e a transmissão de informação dentro da própria estrutura, sem custos externos para promover a prevenção necessária. E a verdade é que não existem medidas suficientes no âmbito da prevenção, da saúde e da segurança no trabalho. Os elevados níveis de suicídios que existem nas forças e serviços de segurança são a comprovação dramática de que temos de fazer alguma coisa. E dizer que está tudo bem e que não é preciso avançar com nenhuma medida, na nossa opinião, é lamentável. Por isso, fazemos aqui um apelo para que, na votação, haja o bom senso de avançarmos com um regime jurídico de prevenção e saúde no trabalho, que existe para o setor privado, que existe em muitos setores da Administração Pública, mas que não existe nas forças e serviços de segurança. Estamos ou não de acordo que os profissionais das forças e serviços de segurança desempenham uma profissão de elevado risco? Sim, estamos! Ninguém, aqui, está em condições de dizer que eles não têm elevados riscos profissionais. Então vamos criar o regime jurídico que acautele esses riscos profissionais. O que está aqui em causa é a vida, é a segurança, é a saúde destes profissionais! Por isso, fazemos o apelo para que haja bom senso, repito, e para que se parta…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… para a discussão na especialidade, de modo a criar, efetivamente, um regime jurídico que não só é necessário como essa necessidade é sentida pelos próprios profissionais, que o pedem, que o exigem e que, aliás, participaram na construção desta iniciativa que foi apresentada pelo PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições em relação a este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª). Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (1.ª) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE). Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria de consenso entre todos os partidos com assento parlamentar é a do combate ao abandono escolar. Em 6 de janeiro, o PSD deu entrada do diploma que hoje discutimos e que defende a promoção do sucesso e o combate sério ao abandono escolar. Este diploma resulta de um longo processo de ponderação: enviámos requerimentos às instituições de ensino superior; ouvimos as associações e federações académicas; estudámos o problema, debatemos soluções e discutimos hoje o presente diploma. O ensino superior e, em particular, a garantia de condições de frequência deste nível de ensino são uma área na qual o PSD tem provas dadas, seja no Governo, seja na oposição. Agora, como dantes, continuamos a acreditar na educação como a melhor via para que as pessoas, o fim último da nossa ação política, saiam do ciclo vicioso de pobreza e sejam o exemplo de mobilidade social que o PSD defende. Assim, o combate ao abandono escolar é fundamental para o alargamento da base social com formação superior e para o aumento do nível médio de qualificação dos portugueses. O objetivo primeiro desta iniciativa parlamentar é o de contribuir para a definição de estratégias de prevenção e intervenção, de forma a evitar que estas situações ocorram no futuro, mas também o de sensibilizar a sociedade para o problema, fazendo deste combate uma prioridade para Portugal. Devido à gravidade e à complexidade deste problema, ao longo dos últimos anos, o Governo do PSD/CDS-PP implementou respostas, como o Programa Retomar, para promover o reingresso no ensino superior, bem como melhorou, e muito, o Regulamento de Bolsas de Ação Social, aumentando o número de estudantes bolseiros. Em 2013, um grupo de trabalho formado pelo CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) concluiu que há vários motivos que levam ao abandono escolar: questões de ordem vocacional, dificuldades em corresponder ao grau de exigência da formação superior, dificuldades na gestão de tempo e carga horária, desmotivação pelas expectativas goradas, défices de formação de base, perceção de dificuldade de empregabilidade em algumas áreas, dificuldades económicas, entrada no mercado de trabalho, entre outras razões. Na prática, o abandono é muitas vezes a acumulação de um conjunto de fatores: fatores económicos, problemas na formação que remontam ao ensino básico e secundário, dificuldades académicas, perspetivas de empregabilidade ou dúvidas vocacionais. O resultado de todos estes fatores é a frustração, o desalento e, em muitos casos, o abandono. A filosofia de prevenção ocupa um lugar central no combate ao abandono escolar e o Parlamento tem hoje, aqui, a oportunidade de definir este tema como uma prioridade, não só nos seus discursos, mas, sobretudo e principalmente, na sua ação política. É por isso que defendemos que se estude melhor o problema, criando métricas comparáveis, e que se recupere o Programa Retomar. Defendemos que o Governo apresente um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior e que se desenvolva uma estratégia para permitir aos trabalhadores-estudantes uma melhor compatibilização entre a sua vida profissional e as exigências académicas. Defendemos que se desenvolvam nas instituições mecanismos de alerta para indicadores de potencial abandono, como o absentismo, o fraco aproveitamento escolar, o não pagamento atempado de propinas, entre outros, assegurando uma adequada articulação entre os serviços de ação social e os serviços académicos. Queremos que se desenvolvam respostas que melhorem o acompanhamento e a orientação vocacional e profissional, promovendo uma melhor adequação das expectativas dos estudantes. Exigimos que se promova uma maior eficiência e o pagamento atempado das bolsas de estudo, evitando que os estudantes carenciados esperem vários meses pelo apoio que lhes é devido. Há ainda, no dia de hoje, quase 10 000 estudantes à espera de bolsa no ensino superior. Este projeto surge, em primeiro lugar, pela preocupação do PSD com os estudantes e com as suas famílias. Surge, porque acreditamos na elevação dos níveis socioeducativos dos portugueses e porque temos a mais firme convicção de que é melhorando a vida de cada português que melhoramos a vida de Portugal. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os custos com o ensino superior representam uma fatia muitíssimo importante do orçamento da maioria das famílias portuguesas, num contexto em que, devido à grave crise económica e social com que o País foi sendo confrontado, as condições de vida das famílias sofreram uma deterioração brutal. Com efeito, confrontar as famílias com o pagamento de elevadíssimos custos inerentes ao acesso e à frequência do ensino superior dos seus filhos, sobretudo quando as famílias já pagaram esses custos por intermédio dos seus impostos, significa que milhares de estudantes veem posto em risco o seu direito de aceder, de frequentar e de ter sucesso nas instituições do ensino superior. [[Exatamente!]]
Sr.as e Srs. Deputados, o abandono escolar de muitos estudantes, independentemente de quem quer que seja que o tente ignorar ou escamotear, é uma dramática realidade que, é cada dia, comprovada por muitos jovens e concretiza um retrocesso social intolerável, demonstrando claramente a crescente elitização a que este grau de ensino está a ser votado, fruto de opções políticas de diversos governos. É um facto que a obrigatoriedade do pagamento de propinas, de taxas e de emolumentos, a par de uma enorme limitação e insuficiência da ação social escolar, quer direta quer indireta, são elementos altamente penalizadores para os estudantes e para as famílias económica e socialmente mais vulneráveis e distanciam irrefutavelmente os estudantes das instituições de ensino superior. Para o PCP, há uma necessidade imperiosa de se proceder ao alargamento não só do número de estudantes bolseiros, como também do aumento do valor das bolsas escolares, aliás, quase exclusivamente utilizadas para o pagamento das propinas,… [[Exatamente!]]
… para além da necessidade inadiável de se reforçar a ação social escolar indireta, designadamente através da redução do custo das refeições, dos transportes, do material, das residências universitárias. O PCP entende que o Estado tem de responsabilizar-se pelo financiamento adequado das instituições para dar cumprimento ao direito, constitucionalmente consagrado, de acesso e de sucesso escolar para todos os estudantes e em todos os graus de ensino, designadamente aos níveis mais elevados, e não permitir que milhares de jovens tenham de abandonar o ensino superior por carências económicas. Com este projeto de resolução, o PCP recomenda ao Governo a elaboração do relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior bem como a caracterização socioeconómica dos estudantes com acesso ao apoio de ação social escolar. Recomendamos ainda a realização de um estudo perspetivo e de um posterior plano de construção de uma rede de residências universitárias que colmatem as necessidades concretas dos estudantes bolseiros ou deslocados. Finalmente, sinalizamos a necessidade de se concretizar um estudo das despesas reais dos estudantes e das suas famílias e, em consequência desse estudo, proceder-se ao reforço da ação social escolar, quer pelo aumento do número de estudantes abrangidos pelas bolsas de estudo, quer pela elevação do seu valor. Sr.as e Srs. Deputados, este é o compromisso pelo qual o PCP continuará a bater-se, na defesa do direito de acesso, de frequência e de sucesso escolar no ensino para todos, mas mesmo para todos, os estudantes e não só para aqueles que têm proventos para o pagar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao abandono escolar é um dos grandes desafios ao sistema educativo, quer no ensino não superior, quer no ensino superior, e é neste último que hoje nos detemos. É um problema educativo, social, económico e também da esfera política e tem consequências concretas na vida das pessoas, particularmente do ponto de vista da empregabilidade, numa relação direta com a menor probabilidade de acesso ao mercado de trabalho e a maior probabilidade de acesso a empregos precários ou de níveis salariais mais baixos. A Estratégia Europa 2020, com a qual Portugal se comprometeu, definiu a meta de 40% de população diplomada no ensino superior para o nível etário de 30 a 34 anos. E estamos ainda longe de atingir esta meta, pese embora o facto de ter havido uma evolução positiva, de 12,9%, em 2002, para 31,9%, em 2015. O combate ao abandono escolar é parte muito importante deste caminho, mas tem de ser atacado a partir das suas reais causas e não a partir de perceções estritamente baseadas em agendas partidárias. Portanto, há que ir aos factos. Primeiro: um grupo de trabalho formado em 2013, pelo CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e também pelos dirigentes das federações e associações académicas e de estudantes concluiu que o abandono tem, de facto, vários fatores na sua génese, tal como o PSD já referiu — questões de ordem vocacional, dificuldades em corresponder ao grau de exigência, dificuldades de gestão de tempo e da carga horária, desmotivação gerada por expectativas frustradas, défices de formação de base, perceção de dificuldade de empregabilidade em alguns cursos e, finalmente, dificuldades económicas.
Finalmente!
Segundo: o próprio Movimento Associativo Estudantil, em Não Desistas! — O Guia de Boas Práticas no Ensino Superior, publicado em 2016, aponta essencialmente os mesmos motivos para o abandono escolar e exatamente por esta ordem de relevância. Terceiro: um relatório da Direção-Geral do Ensino Superior, de 2015, que analisou o percurso de cerca de 62 000 caloiros que entraram nas universidades e politécnicos em 2011, concluiu que a percentagem de alunos que abandona os estudos é muito maior entre os que entram com médias baixas — quase 40% dos estudantes que entraram na universidade com média de 10 valores acabaram por desistir do curso. Há também grandes diferenças entre quem acede através do regime geral e os que entram através do regime especial, como os candidatos com mais de 23 anos. No regime geral, a taxa de desistência é de 7,8%, enquanto nos regimes especiais atinge valores na ordem dos 30%. Sem esquecer que as motivações para o abandono não são apenas, nem principalmente, de ordem económica e que muitas das iniciativas serão, forçosamente, da responsabilidade das próprias instituições de ensino superior, no âmbito da sua autonomia pedagógica,…
Autonomia sem dinheiro não serve para nada!
… procurámos apresentar um conjunto de recomendações ao Governo, efetivamente acionáveis, a saber: dar seguimento à Resolução n.º 60/2013, da Assembleia da República, para a publicação de um relatório anual sobre o acesso e o abandono escolar no ensino superior, a partir do qual se possam realizar análises, inferir variáveis explicativas e estabelecer comparações intra e interinstituições; disponibilizar dados atualizados no portal Infocursos, para que os candidatos e estudantes possam tomar opções vocacionais informadas e, assim, não ver as suas expectativas frustradas; promover uma rede de gabinetes de apoio ao estudante, para orientação profissional e acompanhamento do percurso formativo; estudar as alterações ao estatuto de trabalhador-estudante que permitam uma efetiva compatibilização entre a vida profissional e a vida académica;… [[Muito bem!]]
… restabelecer um programa de incentivos financeiros para o regresso dos «maiores de 23» ao ensino superior;… [[Muito bem!]]
… garantir condições para que os pagamentos de bolsas de ação social escolar ocorram em tempo oportuno; restabelecer um mecanismo de crédito estudantil público, à semelhança do sistema de empréstimos com garantia mútua, criado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007 e atualmente suspenso. O CDS entende que só com informação completa e com uma ação concertada entre a tutela, o CRUP, o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) e os movimentos estudantis se fará um combate eficaz ao abandono escolar, nas suas múltiplas causas, na sua prevenção e na sua efetiva redução. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualificação representa a pedra angular de qualquer projeto de desenvolvimento que se deseje sustentado. Acreditamos que a prosperidade de uma nação assenta na sua capacidade de desenhar e aplicar políticas apropriadas à promoção do conhecimento do seu povo. Ao longo dos últimos anos, foram ensaiadas várias narrativas em torno de défices financeiros, obsessivamente envoltos em ditames fatalistas e culpabilizantes. Srs. Deputados, o nó górdio ao desenvolvimento económico sustentado de Portugal e da concretização de uma sociedade mais equitativa e preparada para os desafios da globalização, o verdadeiro défice estrutural da nação é o défice de qualificações dos portugueses. Hoje debatemos um conjunto de seis iniciativas centradas nas causas e consequências do insucesso e abandono escolar. Cabe-me recordar que este combate configura um desafio que transcende as nossas fronteiras. A Estratégia Europa 2020, ratificada pelo nosso País, engloba nos seus pressupostos a necessidade de, neste horizonte temporal, atingir uma percentagem de 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos. Todavia, dados apurados em 2015 colocam-nos ainda muito aquém deste desígnio maior. Esta é uma temática de relevo maior, capaz de gerar alargados consensos neste Hemiciclo. Estimados colegas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita que o insucesso escolar, sendo indelevelmente afetado pela escassez de recursos, não se esgota nestes. Sabemos que o apoio social escolar assume um papel central na promoção do sucesso escolar. Neste sentido, o atual Governo entende que a desburocratização da atribuição de bolsas constitui um passo fundamental. Assim, no âmbito do programa Simplex 2016, com a medida Bolsas de estudo + simples, o Governo decidiu agilizar o processo de análise e atribuição para que o estudante não espere tanto tempo pela decisão e pelo recebimento da bolsa, porque as demoras prejudicam as suas condições de trabalho e de vida. Particularmente significativo, será, portanto, o passar da renovação, necessariamente anual, da bolsa para a atribuição da mesma para todo o período do curso. Ao conferir estabilidade aos projetos pedagógicos de cada aluno permitiremos que se centrem no essencial: a persecução do seu sucesso escolar. Caros colegas, um estudo sério sobre o abandono escolar e o insucesso no ensino superior deve contemplar, além da dimensão socioeconómica de cada aluno, a sua perceção pessoal e cognitiva, o grau de compromisso com a instituição e o curso, a real influência das propinas no afastamento dos estudantes, o efeito da perceção de empregabilidade, bem como a eficácia e eficiência da ação social escolar, direta e indireta. Sabendo que esta é uma problemática multifatorial, uma análise parcelar é não só contraproducente como induzirá opções erráticas e erradas. É, pois, fundamental caracterizar, definir e implementar. Uma abordagem integrada é indispensável à elaboração e posterior aplicação de políticas mais conformes à realidade, capazes de promover maiores índices de equidade social. Srs. Deputados, este é um processo que deve valorizar o trabalho coordenado das várias instituições envolvidas, nomeadamente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e, não menos importante, das associações representativas do movimento estudantil. Apenas promovendo este envolvimento seremos capazes de sistematizar os vários estudos produzidos, induzir a partilha de experiências e fomentar a criação de sinergias entre as diferentes instituições. Sr. Presidente, sabemos que o combate ao insucesso escolar e ao abandono escolar no ensino superior é central no fomento de mais crescimento, mais emprego e mais igualdade. Porque a qualificação dos portugueses representa um pilar da nossa política, porque no Portugal que estamos a construir ninguém pode ficar para trás, acreditamos que esta é a forma mais eficaz de reduzir desigualdades e fazer um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado deve assegurar que ninguém fica privado de aceder ao ensino superior por motivos de insuficiência económica. A este nível, assume particular relevância a atribuição de bolsas de estudo que, apesar da sua importância, não têm ainda a configuração desejada. O projeto do PAN, que hoje discutimos, visa introduzir alterações ao atual sistema de atribuição de bolsas, tornando-o mais rápido, eficiente e inclusivo. Para o efeito, fazemos hoje, aqui, seis propostas. Primeira: por forma a evitar atrasos no processo, deve ser promovido, em articulação com as instituições de ensino superior, o esclarecimento dos estudantes sobre o processo e condições de atribuição de bolsa, nomeadamente a documentação necessária para o pedido. Segunda: deve ser criado um mecanismo que permita aos bolseiros, que se candidatem a nova bolsa no ano seguinte, terem o apoio automaticamente renovado, desde que se mantenham as mesmas condições. Terceira: por forma a evitar atrasos na atribuição e no pagamento das bolsas, deverão ser criados mecanismos que confiram maior celeridade ao processo. Quarta: deve ser alterado o regulamento e atribuição de bolsas, por forma a permitir o acesso a este apoio aos estudantes inscritos no ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor que, encontrando-se em situação de carência ou insuficiência económica, não usufruam de apoios concedidos através de bolsas de investigação. Quinta: deverá ser ponderada a alteração dos critérios de atribuição de bolsas de estudo, nomeadamente os respeitantes ao rendimento do agregado familiar e ao valor do património imobiliário, permitindo o acesso a mais estudantes em situação de carência económica. Sexta, e última: de forma a permitir uma atribuição mais rigorosa das bolsas de estudo, deverá proceder-se a um reforço da fiscalização dos serviços de ação social, diminuindo as situações de fraude e garantindo que o acesso a estes apoios se destina apenas àqueles que dele verdadeiramente precisam.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao início do novo século foi aumentando de forma extremamente significativa o recrutamento de estudantes provenientes de diferentes meios sociais, culturais e territoriais. Enquanto em 1960 o número de alunos rondava os 25 000, em 1997/98 tal quantitativo ascendia a mais de 220 000 alunos no ensino superior. No entanto, não se podendo falar de uma genuína democratização do acesso ao ensino superior público, torna-se pertinente, sem dúvida, proporcionar aos estudantes de menores recursos a concretização dos artigos 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa. Por outras palavras, importa que as desigualdades sociais não se traduzam em desigualdades escolares. O pior, no entanto, é a constatação do peso diferencial relativo desses encargos para com as diferentes classes sociais. Em muitos casos, e como é do conhecimento geral, os estudantes oriundos de famílias com parcos recursos veem-se obrigados a trabalhar a tempo parcial ou mesmo a tempo inteiro em empregos precários, desqualificados e desqualificantes, onde são explorados como mão-de-obra. Consequentemente, são frequentes os casos de insucesso escolar e de dilatação significativa do período de tempo necessário à conclusão desses cursos, aumentando a ineficácia e o despesismo do sistema. Durante os últimos anos, nomeadamente nos anos da governação do PSD/CDS, multiplicaram-se os testemunhos e as vozes que denunciaram situações de grave carência económica vivida por um cada vez maior número de estudantes no ensino superior. Não há, até hoje, dados oficiais sobre esse abandono silencioso, pela recusa desse mesmo Governo em disponibilizá-los, apesar de sucessivamente solicitado para tal. Contudo, as estimativas de abandono escolar no ensino superior avançadas quer por associações de estudantes quer pela comunicação social indicam-nos valores nunca antes apontados: entre 2011 e 2015, houve uma redução de 25% de inscritos no ensino superior. Os dados divulgados pelo RAIDES (registo de alunos inscritos e diplomados do ensino superior) são também preocupantes. No ano de 2015, por exemplo, o número de estudantes que abandonou as suas licenciaturas ronda os 11,8% no ensino universitário e os 12,6% no politécnico, apenas no primeiro ano de inscrição. A insuficiência atual da ação social escolar tem contribuído também ativamente para o afastamento de milhares de estudantes do seu percurso académico. As propostas que aqui apresentamos visam justamente responder a esses problemas. É necessário contratar mais técnicos para analisar os pedidos de bolsa de ação social. É importante que o Ministério cumpra o que está no Orçamento do Estado, crie uma tabela nacional de taxas e emolumentos, proposta do Partido Socialista, que não se apliquem medidas punitivas, designadamente de teor pedagógico, no acesso a fases de recurso nos exames e que haja mais vagas nas residências universitárias para aqueles estudantes que, fruto da especulação imobiliária, não encontram resposta na oferta das cidades mais populosas. Encontremos também equipamentos, escolares e nas residências, adequados à utilização por alunos com deficiência. É importante que se congele também o aumento do valor das senhas e das residências. Também não podemos deixar de salientar o debate que hoje é feito sobre o abandono escolar, porque parece que a direita quer…
Combater o abandono escolar!
… «virar o bico ao prego»! Durante quatro anos não apresentou um único número sobre abandono escolar. [[Não é verdade, Sr. Deputado! Não é verdade!]]
Aliás, foram os próprios Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que apresentaram perguntas por escrito ao próprio Governo PSD/CDS a pedir os números do abandono escolar, mas o Governo da direita nem sequer lhes respondeu.
Não é verdade, Sr. Deputado!
Extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados! Extraordinário!
Sr. Deputado, tem de terminar.
É importante, agora com uma nova maioria, que venham novamente a jogo com propostas, porque o ensino superior precisa delas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este é um dos debates ideais para muitos portugueses questionarem para que é que pagam impostos. De facto, devemos pagar impostos para que o Estado nos dê determinados serviços, que nós, toda a população, podemos utilizar, independentemente da condição económica. É por isso que as pessoas devem pagar impostos em função da sua capacidade de contribuição: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos.
Bem lembrado!
Por isso é que só alguns têm bolsa!
Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a resposta é esta: os impostos que pagamos, e não é pouco, servem para pagar os juros da dívida, servem para remetermos para os bancos. Depois, ainda há aqueles cenários dos offshore, aquele cenário das operações financeiras que não são tributadas ou são-no insuficientemente, aquele cenário de uma União Europeia que liquidou a nossa atividade produtiva e a nossa capacidade de gerar riqueza através daqueles sucessivos governos que nos tornaram cada vez mais dependentes do exterior. E, depois, o que é que acontece? Existe em Portugal tanta coisa negativa, como, por exemplo, a incapacidade de muitas famílias porem os seus jovens a estudar no ensino superior, e existe a realidade dramática que é o abandono do ensino superior, assim como muitas outras realidades dramáticas. Então, vamos falar claro: as propinas são um elemento dissuasor para a frequência do ensino superior, porque há muitas famílias que não têm capacidade de proceder a esse pagamento.
É o debate a seguir!
O Sr. Deputado está a dizer que esse é o debate seguinte, mas tudo tem a ver com tudo.
Isso é verdade!
E já vou às bolsas! Aquilo que os Srs. Deputados alegam é que existe a ação social escolar, existem as bolsas para aqueles que não podem pagar. Errado! O Sr. Deputado Duarte Marques sabe que muitos estudantes carenciados não têm acesso às bolsas para o ensino superior,… [[Têm!]]
… porque os critérios estão formulados de uma tal forma que não abrangem todos aqueles que precisam do apoio para a frequência do ensino superior.
Diga-me lá um!
Mas há mais!
Diga-me um!
A atribuição de bolsa, mesmo para aqueles que a ela têm direito, serve muitas vezes, única e exclusivamente, para o pagamento das propinas, mas depois há todo um conjunto de gastos, de custos no ensino superior que estão remetidos só para as famílias que não conseguem suportar, designadamente de transportes, residências, alimentação, materiais escolares, manuais e por aí fora.
Estão no Governo, resolvam!
Portanto, ou caímos na realidade ou continuamos a fingir que este drama não existe, e não se encontrarão, então, as soluções adequadas para a sua resolução. De facto, foi profundamente confrangedor, na anterior Legislatura, quando trouxemos a matéria do abandono do ensino superior, ver que muitas famílias faziam chegar essas denúncias à Assembleia da República. Ou seja, dados os cortes salariais, os cortes nas pensões, o aumento brutal dos impostos,…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, dados os cortes salariais, os cortes nas pensões, o aumento brutal dos impostos, as famílias tiveram muito menos condições para suportar a frequência dos seus jovens no ensino superior e o abandono, de facto, foi dramático nessa altura. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes associam-se a todas as propostas que vêm contribuir para a erradicação e minimização deste drama, que é de facto a incapacidade de muitos jovens frequentarem o ensino superior. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, a quem peço apenas para ter atenção ao tempo escasso de que dispõe.
Sr. Presidente, quero dizer às Sr.as Deputadas Margarida Balseiro Lopes e Ana Rita Bessa que são bem-vindas às preocupações para com o abandono escolar,… [[Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] … preocupações que não tiveram ou, pelo menos, que não nos fizeram saber de cada vez que vos questionaram, quando estavam no Governo. Sr.as Deputadas, quando se fala de abandono escolar, do pagamento de propinas e de todos os custos que estão associados à educação, estamos a falar da retirada de um direito que as famílias têm de serem ressarcidas por esses custos que não deveriam ter, até porque, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias estão a pagá-los em dobro. Porquê? Porque pagam impostos, e os impostos têm de servir…
É para a banca!
… para que todos os estudantes tenham o direito que está previsto na Constituição.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Acabo já, Sr. Presidente. É disso que se trata, de um direito e, portanto, não temos de pedir nada a ninguém. As autonomias das instituições, Srs. Deputados, não se fazem sem dinheiro, e esse tem de ir do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, está concluída a discussão dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) (PSD), 696/XIII (2.ª) (PCP), 698/XIII (2.ª) (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) (PS), 707/XIII (2.ª) (PAN) e 709/XIII (2.ª) (BE). Passamos, então, ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP). Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos começar este debate sem saudar as estruturas do movimento associativo estudantil, que representam mais de 100 000 estudantes e que exigiram o fim da existência de propinas no ensino superior. O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é sobre se estes permitem, ou não, combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras.
Sr. Deputado Luís Monteiro, dê-me licença que o interrompa, mas quero pedir aos Srs. Deputados para se sentarem e criarem condições para que o Sr. Deputado possa ser ouvido com respeito. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. A manter-se a atual política de propinas, estamos, de facto, perante um problema de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade social. Segundo o relatório Education at a Glance2015, o financiamento público ao ensino superior em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, é de apenas 54%, os restantes 46% ficam a cargo das famílias e dos estudantes. O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE é de 69,7%. Estes dados comprovam, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no ensino superior, na década de 90 do século passado, que as propinas não servem para melhorar a qualidade do ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. As propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo. Não abdicando desta posição de princípio, urge tomar medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes e as suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino. São milhares os jovens que não chegam a equacionar a hipótese de ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades em pagar mais de 1000 € de propinas por ano. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, isso não resolve o problema de base. O Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como seu dever «Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;» — alínea e) do artigo 74.º da Constituição. O próprio espírito da Constituição é muito claro como garante da igualdade de oportunidades, passa por um Estado financiador dos serviços públicos, e só assim se alcança uma universalidade e progressiva gratuitidade do ensino. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar medidas concretas para evitar uma progressiva mercantilização do ensino superior e a exclusão dos estudantes com maiores dificuldades económicas. É para que todos aqueles e aquelas que se intitulam «Por um ensino superior livre de propinas» tomem hoje uma posição sobre o que está em cima da mesa: um plano plurianual para trocar o investimento que hoje é feito pelo estudante por verbas do Orçamento do Estado. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer algumas perguntas. O que podemos dizer a todos os estudantes que agora percorreram 12 anos de ensino obrigatório, que tanto se esforçaram, que tanto gastaram, muitas vezes muito mais do que podiam, tentando ingressar no ensino superior, tentando romper com papéis sociais que lhes parecem ser previamente reservados, mas que não conseguem porque não lhes chega o dinheiro?
Há a ação social escolar!
Que dizer a quem nem sequer pode pensar nisso no final do seu percurso? Sr.as e Srs. Deputados, há muitos e muitos estudantes que não podem sequer pensar em candidatar-se ao ensino superior público; muitos outros abandonam-no por não conseguirem pagar propinas e custos de frequência. O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado no nosso País é o da opção por uma política de direita, de elitização e de progressiva privatização, protagonizada por sucessivos governos, e há duas consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias. Estudos recentes têm assinalado Portugal como o quinto país do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior, a par de países como os Estados Unidos, o Japão ou o México, onerando as famílias portuguesas, em média, em mais de 6600 € por ano com propinas e custos diversos de frequência. As despesas das famílias com a educação aumentaram brutalmente na última década — relembrando os últimos quatro anos do anterior Governo — e no ensino superior cresceram a um ritmo mais elevado do que a inflação média anual. A existência de propinas é, em si mesma, um instrumento de elitização e de mercantilização do ensino superior, um mecanismo que objetivamente favorece negócios privados de ensino. Este instrumento, sempre apresentado a pretexto de constrangimentos orçamentais, visa a desresponsabilização do Estado perante a formação superior dos cidadãos e o direito de acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino, promovendo um funcionamento cada vez mais mercantilizado do sistema de ensino superior. Sr.as e Srs. Deputados, a posição de fundo do Partido Comunista Português radica no entendimento que o ensino, em todos os seus graus, como consta da Constituição da República Portuguesa, é um direito, não é um negócio, não é um mercado. O PCP defende uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com constrangimentos, sejam eles internos ou externos, que permita a revitalização do ensino superior público e a sua consideração como um serviço público fundamental, não apenas para o indivíduo mas para o nosso povo, para o nosso País, para o seu funcionamento e para a sua soberania. A lei de bases do financiamento do ensino superior é um entrave à democratização do ensino em Portugal e só a sua profunda revisão pode originar uma real mudança num sentido de progresso para todos. Contudo, não podemos deixar de fazer a discussão neste momento e propor à Assembleia da República, desde já, o fim das propinas nas instituições de ensino superior público, reforçando o financiamento das universidades e politécnicos por via do Orçamento do Estado, num país cuja Constituição consagra a gratuitidade do ensino em todos os graus. Propomos uma política de ensino superior que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de financiamento das instituições de ensino superior. Defendemos uma opção política verdadeiramente de esquerda, que garanta o respeito pela Constituição e uma política de esquerda no financiamento do ensino superior público. Por isso, defendemos o fim das propinas e uma verdadeira gratuitidade, eliminando também taxas, emolumentos e outras despesas que oneram as famílias e os seus estudantes. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP, nesta já habitual prova de vida quando não estão em harmonia com o Governo que suportam. O tema é o fim das propinas no ensino superior. Na verdade, nem é bem o fim das propinas, porque longe vai o tempo desse radicalismo. O Bloco de Esquerda e o PCP vão-se tornando partidos moderados, por força de realmente não terem força para fazerem valer a sua agenda.
Então?! Num dia somos comunistas, noutro somos moderados?!
Tratamos, por isso, hoje, de planos plurianuais para o fim das propinas. Não acompanhamos esta discussão e não a acompanhamos porque, simplesmente, ela não é séria e não é consequente. Senão vejamos: quando, em novembro, discutimos o Orçamento do Estado, tanto o Bloco de Esquerda como o PCP, na altura em que se tomam decisões estruturantes, com impacto financeiro, o que é que propuseram? Foi o fim das propinas? Não! Nessa altura, para viabilizar o Orçamento do Estado — e, já agora, o Governo —, propuseram apenas o congelamento do valor máximo.
Vai daí, o CDS…
Claro, agora, a salvo desse risco, fazem prova de vida e marcam a sua agenda e o seu posicionamento. Mas será que esse é um ato sério, empenhado e consequente? Não é! E não é porquê? Porque ainda esta semana, na audição regimental, o Sr. Ministro Manuel Heitor afirmou que o debate sobre a lei de bases do financiamento do ensino superior não está no Programa do Governo e não está nas posições conjuntas com os partidos à esquerda. E nem isso é novo, porque, em novembro, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já tinha dito: «A minha posição não é, à partida, cortar as propinas no atual contexto de contração económica».
Mal!
Portanto, num contexto em que se celebram contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, em que se congela o Orçamento do Estado por três anos e em que é sistematicamente dito pelo Sr. Ministro que há um subfinanciamento do sistema, hoje, não é realista fazer estas propostas.
O CDS quer aumentar as propinas!
Seria mais útil e consequente que os Srs. Deputados se preocupassem com o atraso gigantesco nas bolsas de ação social escolar,…
Bem lembrado!
… que faz com que cerca de 10 000 alunos estejam hoje ainda à espera de bolsa, e, em vez de propor medidas de posicionamento político, propusessem soluções concretas para aqueles que mais precisam. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos mais significativos compromissos do Partido Socialista é o alargamento da base social e a democratização do ensino superior no nosso País, porque concebemos o ensino superior público como um direito de todos os cidadãos, tal como plasmado na nossa Constituição. O Partido Socialista tem, ao longo da sua história pela educação e pelo ensino superior, um caminho que fala por si e que se ancora na liberdade, na valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento económico, social e cultural e na promoção das condições de acesso ao ensino público, na firme defesa de que todos os estudantes devem poder aceder ao ensino superior, independentemente da sua condição económica. Porque precisamos de um ensino superior robusto, de qualidade, com autonomia e motor de progresso, tem sido uma preocupação nuclear do Governo e do Partido Socialista conferir um horizonte de estabilidade e previsibilidade financeira nas relações do Estado com as instituições do ensino superior. Os contratos de Legislatura celebrados em julho de 2016 entre o Governo e as instituições do ensino superior deram forma a essa aspiração programática e tão necessária, abrindo um caminho de compromisso, confiança e ambição. Esses contratos têm compromissos muito concretos que visam elevar níveis de qualidade no desempenho do ensino superior, num quadro de exigência crescente e de forte competitividade nacional e internacional, que requer rejuvenescimento institucional, consolidação do emprego científico, combate ao abandono e insucesso escolar, que decorre, aliás, do Plano Nacional de Reformas, num quadro de alargamento progressivo de formação de nível superior a grupos mais diversificados da população e que implica a contratação necessária, até 2019, de 3000 docentes e investigadores nas nossas universidades e institutos superiores politécnicos públicos. Estamos, assim, caros Deputados e Deputadas, perante uma agenda de compromisso que implica confiança mútua entre os envolvidos e estabilidade nos pressupostos, para que as suas metas sejam cumpridas de forma plena, pelo que não podemos introduzir neste quadro medidas, como a eliminação a curto prazo das propinas, que prejudiquem os compromissos assumidos e cujos impactos iriam comprometer claramente estas metas que se pretendem alcançar e que tão benéficas são para os nossos estudantes, para o sistema de ensino e para o País. No âmbito deste alargamento de democratização do ensino superior, temos vindo a modernizar e a adequar aos novos contextos, a reforçar a ação social escolar direta e a ação escolar indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos, para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes. Os Orçamentos do Estado de 2016 e de 2017 concorreram para inverter a trajetória de desaceleração do investimento no ensino superior e reforçaram as verbas para o ensino superior público e para as bolsas no ensino superior. Srs. Deputados, o novo sistema de simplificação na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior irá dar ganhos de eficiência, simplificação e estabilidade ao percurso do aluno e maior agilidade, quando a carência destes alunos requer urgência. Reconhecemos que as propinas representam um valor relevante para as famílias e um peso para o seu orçamento, mas não temos estado imóveis, temos estado a trabalhar nisso.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Irei concluir de seguida, Sr. Presidente. Propusemos um sistema de faseamento para o pagamento das propinas já nesta Legislatura, congelámos o valor máximo, reforçámos apoios e medidas de ação social, mas não podemos criar desequilíbrios maiores do que os que queremos corrigir. Concluindo: o alargamento da base social do ensino superior tem de ser perspetivado de forma ampla, num todo, uma vez que tem de ser trabalhado de forma progressiva, equilibrada e continuada, num debate aberto e plural, como o que estamos a fazer. Por último, quero dizer que as nossas propostas apostam, acima de tudo, na qualificação das novas gerações, na necessária redução das desigualdades, mas não podemos abdicar de um contexto financeiro sustentável.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, este é um desafio de todos, um desafio sempre urgente. Este será o nosso caminho, um caminho justo, com a luz do conhecimento para todos, um caminho mais igual e, por isso, será o caminho do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de ação social escolar, para alguns partidos, os estudantes, a luta contra as propinas e por mais direitos para os estudantes e ação social escolar não passa de um slogan. Ouvimos aqui o debate anterior e, só para lembrar que factos são factos, devo dizer que, nos últimos quatro anos, apesar de toda a austeridade: a bolsa média paga aos estudantes aumentou 200 €; acrescentou-se um mês no suplemento de bolsa para residências; os dias de pagamento em atraso foram reduzidos, mas este Governo já voltou a aumentá-los, pois já temos 10 000 estudantes à espera (é uma tradição socialista!); e também aumentámos o limiar do rendimento para o qual os estudantes podem pedir bolsa, é de 850 € do rendimento das pessoas. É por isto que há mais 5000 estudantes a terem acesso a bolsa ao longo do último ano, foi porque se alteraram as regras, e isso é obra do tal Governo da austeridade.
Bem lembrado! [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]]
Os senhores chegam ao Governo e os estudantes são apenas um slogan, nada mais. O Bloco de Esquerda e PCP andaram 10 ou 20 anos a lutar contra as propinas, pelo fim das propinas; apresentavam sempre projetos de lei na Assembleia da República. Agora, que estão no poder, apresentam projetos de resolução, que é para aquilo não ser efetivo. Já tiveram oportunidade de acabar com as propinas. Já tiveram de votar dois Orçamentos do Estado, que negociaram. Se não colocaram lá o fim das propinas, nem o aumento de verbas para o ensino superior, foi porque não quiseram, foi porque não é prioritário. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
E qual é a posição do PSD? Diga lá!
Isso é uma hipocrisia! Andam na rua contra as propinas e quando chegam aqui já não são contra as propinas. Fazem um número de circo! [[Aplausos do PSD.]] É só conversa para que os estudantes achem que os senhores estão mesmo preocupados com o fim das propinas, porque agora, que têm poder, não o fazem. [[Protestos do BE e do PCP.]] E o Partido Socialista não é melhor. O Partido Socialista vai para as universidades, vai para os debates e para as conferências e diz: «Nós somos pelo fim das propinas». Mas, depois, chega aqui e não dá a cara, pede à Sr.ª Deputada que fale, porque aqui já não é contra o fim das propinas, aqui já quer propinas. Os senhores têm de decidir-se, não podem ser Governo de manhã e oposição à tarde! Isso não funciona! [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Os senhores estão no Governo há mais de um ano, se querem acabar com as propinas, proponham-no e votem a favor. Exijam isso ao Governo, porque o resto é só teatro e hipocrisia.
Exatamente! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Vão para a rua com slogans, mas chegam aqui, batem com a mão no peito e, afinal, baixam a bolinha! Isso não faz sentido! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Se querem ser coerentes têm de dar valor ao que dizem na rua. Aqui não podem mentir aos portugueses: ou são contra as propinas, ou são a favor das propinas! Não podem ter uma posição na rua e outra cá dentro. [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] Para os senhores, o fim das propinas é apenas um slogan! O PSD é a favor das propinas, no poder e na oposição! É coerente! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] É por isso que nós aumentámos as bolsas da ação social escolar, no poder e na oposição, para os estudantes que não têm dinheiro. Mas os senhores não, só fazem circo! E é por essas coisas que, depois, as pessoas já não acreditam nos partidos. Somos a favor do aumento das bolsas, e foi por isso que as aumentámos em 200 €, em média, por ano e por aluno. É assim que se compensam os estudantes com mais ou com menos dificuldades, não é andar a dizer uma coisa lá fora e outra cá dentro. Nós somos coerentes! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a quem peço que tenha em atenção o tempo que lhe resta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD e o CDS é fácil: alega-se que não há dinheiro ou que, havendo dinheiro, este se usa noutras coisas como a de pagar juros de uma dívida que, nos seus atuais termos, é injusta e impagável. E, então, não há direitos, acabou-se! A Constituição da República Portuguesa diz uma coisa, mas os senhores acham que são a favor das propinas e, então, não há direitos. Lamentamos muito, mas não é essa a posição do PCP. Nós defendemos a Constituição, defendemos um ensino gratuito em todos os seus níveis,…
Menos no Orçamento do Estado!
… defendemos o direito de todos a aceder aos mais elevados graus de ensino. [[Aplausos do PCP.]] De facto, não temos nada a ver com o PSD neste capítulo. Somos coerentes. A posição que defendemos é de princípio e é sempre a mesma: nós somos contra a existência de propinas. Que isto fique bem claro!
Apresentem um projeto de lei!
Para nós, a forma mais ampla de perspetivar o ensino superior é garantir o acesso e a frequência a todos, com o financiamento justo e adequado das instituições de ensino superior.
É só conversa!
Esta é a nossa posição de princípio, estamos comprometidos com ela e vamos lutar sempre a favor do fim das propinas. [[Aplausos do PCP.]]
Os senhores são do Governo!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário, o PSD consegue gastar 3 minutos a tentar desmontar a argumentação daqueles que defendem o fim das propinas para, no fim, dizer: «Sim, sim, os senhores são coniventes com 25% dos estudantes que desistiram do ensino superior durante a vossa Legislatura, durante o vosso Governo, porque na verdade vocês estão a favor da política de propinas». [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] «E não só são coniventes como não têm nenhuma resposta para o problema do subfinanciamento do ensino superior». [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] A Sr.ª Deputada do CDS referiu que há um subfinanciamento crónico do ensino superior.
Foi o Sr. Ministro que disse!
É verdade, é verdade! Mas o dinheiro que o CDS gastou nos submarinos chegava para pagar a licenciatura de todos os estudantes do ensino superior,…
Olha o desespero!
… de todos os estudantes do ensino superior! [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, sobre sobrevivência política, estamos conversados. São escolhas.
No Orçamento do Estado não escolheram!
O CDS escolheu comprar submarinos e a direita decidiu salvar o Banco Espírito Santo. Nós estamos aqui para lutar por um ensino superior livre de propinas. Já sabemos que não contamos com a direita, mas isso não é novidade no debate. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminada a apreciação dos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) (BE) e 692/XIII (2.ª) (PCP), passamos ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS), e 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-salvadores (BE). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 366/XIII (2.ª), colocado à consideração da Câmara, visa alterar a Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico e o regulamento aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações. Esta foi uma iniciativa que importa assinalar para o funcionamento desta atividade e que importou concretizar, incluindo, nos diferentes pontos abordados, um conjunto de requisitos de vigilância, que poderão merecer análise em função da sua aplicabilidade real. A presente reflexão partiu do contributo de diferentes entidades, entre as quais a Federação Portuguesa de Natação, para alguns ajustamentos, como os agora apresentados. Pretende-se passar a considerar para as piscinas de uso público, por um lado, as condições de realização da atividade e, por outro, a especificidade das práticas, nomeadamente, de ensino, formação, competição e manutenção sob enquadramento técnico adequado. Este acompanhamento pressupõe não apenas uma supervisão técnica mas também a análise das condições de vigilância e segurança da atividade para o seu normal desenvolvimento. Em síntese, torna facultativa a presença de nadador-salvador em piscinas de uso público, mediante a realização de atividades sob supervisão adequada por técnico devidamente habilitado e também no respeito pelo regime jurídico das instalações desportivas atualmente em vigor. Desta forma, vai ao encontro das necessidades de funcionamento identificadas por técnicos e entidades gestoras de piscinas, despoletadas pela Federação Portuguesa de Natação, de supervisão adequada da atividade por técnico habilitado, de concertação com o regime jurídico das instalações desportivas, da faculdade de adequar a vigilância, considerando não só o tipo de instalação mas também a atividade para que essa instalação é utilizada, no respeito pela diretiva da qualidade de piscinas de uso público, e de aquisição de competências para o meio aquático enquanto ferramenta primordial para uma ação preventiva na segurança das populações. Neste ponto, está também em análise o projeto de lei n.º 147/XIII (1.ª), do BE, nomeadamente, com a criação de um novo artigo, visando assegurar que os direitos decorrentes da situação de trabalhador-estudante possam ser concertados com a atividade de nadador-salvador. Desde já, manifestamos concordância com os princípios apresentados. Ainda mais, quando uma caracterização dos nadadores-salvadores evidencia que a grande maioria exerce essa atividade de forma sazonal, encontrando-se exatamente na situação de trabalhador-estudante. Assim, a posição do PS é de sentido favorável, sem obstar a que, na especialidade, se possam encontrar outros contributos para melhorar a adequabilidade do pretendido face à realidade existente. De referir ainda que ambas as propostas mereceram parecer favorável das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta à discussão na Assembleia da República a situação de grande parte dos nadadores-salvadores no País. Nas duas anteriores Legislaturas, apresentámos diversos projetos de lei, visando melhorar as condições de contratação dos nadadores-salvadores, assim como estabelecer os seus direitos educativos. Estas propostas foram inviabilizadas tanto pelo PS, como pelos partidos da direita, PSD e CDS. Hoje, aqui estamos de novo, porque não desistimos quando se trata de reafirmar e reforçar os direitos dos trabalhadores, dos estudantes, os direitos das cidadãs e dos cidadãos deste País. Daí, este projeto de lei que estabelece o acesso aos direitos educativos de nadadores-salvadores. É preciso que a Constituição da República se cumpra em toda a sua plenitude, quando estabelece, como direitos de todos os trabalhadores, a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes. Todos sabemos que, nos «anos de chumbo» da governação do PSD/CDS, a Constituição foi violentamente atacada, tendo sido muitos direitos dos trabalhadores e de outros cidadãos seriamente diminuídos e até eliminados. Os direitos sociais e sindicais foram atacados, o Serviço Nacional de Saúde foi atacado, a escola pública foi atacada, os reformados foram atacados, as famílias foram atacadas, os trabalhadores-estudantes foram atacados. Desta forma, o Governo do PSD/CDS não se importou e não quis saber da aprovação de direitos educativos a nadadores-salvadores, em que a esmagadora maioria são estudantes, portanto, trabalhadores-estudantes. De acordo com o Instituto de Socorros a Náufragos, a extensa costa portuguesa necessita de cerca de 2000 nadadores-salvadores, por dia, na época balnear. Das 4000 pessoas habilitadas a assegurar a vigilância e a segurança dos banhistas, muito poucos se mostram disponíveis para trabalhar nas praias. A esmagadora maioria para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa encontrar mecanismos legais necessários para conciliar essas duas atividades. É preciso assegurar condições efetivas de estudo e de qualificação a quem trabalha, sabendo-se que o nosso País apresenta uma das taxas mais baixas de licenciados da União Europeia. Para inverter esta situação, é preciso dar a todos as melhores condições de frequência dos vários níveis do sistema de ensino. De acordo com o estatuto do trabalhador-estudante, o exercício da atividade de nadador-salvador torna-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos, conforme se encontra atualmente previsto. E é sabido que a época balnear coincide, na generalidade, com as épocas de exames do ensino superior. Torna-se, assim, crucial apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a banhistas e, ao mesmo tempo, garantir a igualdade de acesso a um serviço público de educação. Neste projeto de lei, são garantidos aos nadadores-salvadores diversos direitos, tais como: a justificação da falta, sempre que a frequência de aulas seja incompatível com a comparência na atividade operacional; o acesso aos momentos de avaliação, testes e exames escritos e orais, e apresentação de trabalhos, sem perda de vencimento; a requisição, em cada ano letivo, de até cinco exames, para além dos exames realizados nas épocas previstas, com um limite máximo de dois por disciplina; os nadadores-salvadores terão direito a requerer a época extraordinária de avaliação; e, por fim, os nadadores-salvadores que trabalhem por turnos terão direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação e podendo frequentar as aulas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir dois projetos de lei — um, do Partido Socialista e outro, do Bloco de Esquerda — que nos trazem pequenas alterações ao regime jurídico aplicável aos nadadores-salvadores. Relativamente ao projeto de lei do PS, o mesmo vai sumariamente no sentido de permitir que, quando uma piscina de uso público seja utilizada para atividades físicas e desportivas, se considere suficiente que essas instalações tenham a supervisão de técnico devidamente habilitado, passando a ser facultativa a presença de nadadores-salvadores. O projeto de lei do Bloco de Esquerda propõe que os nadadores-salvadores detentores de contratos de trabalho passem a ter direito a justificação de faltas e a épocas especiais de avaliação e que não sejam obrigados a prestar trabalhos suplementares, exceto por motivo de força maior. Em relação à iniciativa do Partido Socialista, entendemos o alcance que se pretende com a mesma, mas não podemos ignorar nem as preocupações da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores nem os alertas conjuntos da Federação Portuguesa de Natação e da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação. De um lado, temos os representantes dos nadadores-salvadores que consideram que os professores de natação têm apenas 3 horas de formação inicial de suporte básico de vida e de salvamento aquático, facto sustentado no estudo português apresentado, em 2013, no Congresso Mundial de Prevenção de Afogamentos que salienta que, após quatro meses sem formação contínua, 66% dos técnicos de salvamento já não têm condições técnicas para desempenhar essa função. Este projeto de lei do PS, como o Sr. Deputado sabe, tem um parecer negativo da International Life Saving Federation que nos fez chegar esse parecer. Do outro lado, temos a Federação Portuguesa de Natação e a Associação Portuguesa de Técnicos de Natação que consideram que a lei atual contém lacuna e que esta iniciativa do Partido Socialista vem emendá-la. Consideram que esta lacuna na classificação não teve em consideração as especificidades das piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo e à formação e à competição no contexto institucional, pois, no seu entendimento, esta prática de atividade realizada neste âmbito é sempre devidamente acompanhada por técnicos habilitados, que asseguram não apenas o acompanhamento técnico e pedagógico mas também a vigilância e a segurança, essenciais para os desportistas. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a lidar, como se vê, com matérias que estão bivalorizadas, consoante sejam os representantes dos nadadores-salvadores, ou os representantes da Federação Portuguesa de Natação, com opiniões diferentes. Estamos perante assuntos potencialmente sensíveis e arriscados, que merecem análise ponderada e mais aprofundada, em sede de comissão. Assim sendo, o nosso sentido de voto será de abstenção, para, depois, em sede de comissão, podermos trabalhar melhor esta matéria. Por último, Sr. Presidente, não posso deixar de referir que esta foi uma oportunidade perdida por parte do PS para alterar um dos aspetos negativos da Portaria n.º 168/2016, que veio, de forma impensada, retirar a obrigatoriedade da presença de nadadores-salvadores nas piscinas de empreendimentos turísticos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta para alterar o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador que, importa sinalizar, como sinalizou a Federação Nacional de Nadadores Salvadores, pode comportar alguns perigos. Na verdade, a proposta tem uma ideia subjacente que é, de alguma forma, bem-intencionada, mas que comporta, ela mesma, na formulação utilizada, perigos que importa ter em consideração. Dizer que é dispensada a presença de nadadores-salvadores quando uma piscina de uso público esteja a ser utilizada para atividade física e desportiva leva, naturalmente, a preocupações que partilhamos. Portanto, na nossa opinião, a proposta tem de ser reformulada, de forma a garantir que não haja perigo para o utilizador comum. Se a ideia é a de que se dispense a presença do nadador-salvador fora do horário normal de funcionamento da piscina e quando esta esteja a ser usada exclusivamente para natação de competição, naturalmente, essa é uma formulação que poderemos admitir como razoável. Isto é, neste enquadramento, admitimos essa possibilidade quando não haja nenhuma pista para utilização livre por utentes que não pratiquem natação de competição, fora do horário normal do nadador-salvador. Portanto, em sede de especialidade, é fundamental ter em conta duas situações em que se admite a dispensa da presença do nadador-salvador: a utilização exclusiva para natação de competição, que não consta do projeto de lei do Partido Socialista, e a utilização fora do horário normal de funcionamento, garantindo que, dentro do horário normal de funcionamento, há a presença de nadadores-salvadores. Estas são duas matérias que entendemos deverem ser salvaguardadas em sede de discussão na especialidade. A pergunta que deixo ao Partido Socialista é muito concreta e é no sentido de saber se está ou não disponível para, em sede de especialidade, discutir esta matéria e alterar a formulação que apresentou. Naturalmente, se estiver disponível, optaremos por uma abstenção que permita essa discussão em sede de especialidade; se não estiver disponível, teremos de ajustar o nosso sentido de voto, porque esta é uma questão fundamental. Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 147/XIII (1.ª) aborda uma matéria completamente diferente da da segurança nas piscinas de uso público, que tem a ver com a questão da justificação das faltas dos nadadores-salvadores para a frequência de uma instituição de ensino e para a realização de exames. A verdade é que, na maior parte dos casos, os nadadores-salvadores desempenham essa função no período de férias do verão, durante o qual habitualmente não há atividades letivas, não obstante as épocas especiais de exames, mas também existem os nadadores-salvadores que têm uma vinculação mais profissional, como os das piscinas municipais. Nesse sentido, entendemos que esta iniciativa legislativa faz sentido para salvaguardar e clarificar os direitos destes nadadores-salvadores nas épocas de exames e na frequência do ensino superior, pelo que votaremos favoravelmente esta iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público. A classificação foi redigida de forma genérica, acabando por assumir como idênticas as infraestruturas destinadas à prática de atividades aquáticas e as de apoio nas áreas de lazer, formação, desporto e competição. Esta classificação acabou por não ter em consideração as especificidades das piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo e à formação e competição em contexto institucional. Na verdade, a prática de atividade realizada neste âmbito é sempre devidamente acompanhada por técnicos habilitados, que asseguram não apenas o acompanhamento técnico e pedagógico, mas também a vigilância e a segurança, essenciais para os desportistas, conforme expresso no preâmbulo da Portaria n.º 168/2016. Diz a referida Lei, no n.º 2 do artigo 31.º — Vigilância a piscinas de uso público: «Toda a piscina de uso público deve contar com os serviços de pelo menos dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de salvamento definido pelo ISN destinado à assistência a banhistas.» Esta proposta visa introduzir uma alteração a este número, acrescentando um novo n.º 3, segundo o qual a regra de todas as piscinas de uso público terem de contar com nadadores-salvadores se torna facultativa quando aquelas estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição, desde que supervisionadas por técnico devidamente habilitado» e quando funcionem «em observância dos requisitos constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público». Em junho de 2016, o artigo 23.º da Portaria n.º 311/2015 foi alterado pelo Governo, atendendo a objetivos prosseguidos pela Federação Portuguesa de Natação. Na exposição de motivos dessa alteração, diz-se que «(…) nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, (…) passa a ser facultativa a presença dos nadadores-salvadores, mas mantendo a necessidade da presença de um vigilante.» Como se pode ver, julgamos que o objetivo pretendido por esta proposta de alteração do PS já foi atingido pela Portaria n.º 168/2016, de 16 de junho, que alterou a Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, a qual regulamenta a Lei n.º 68/2014. A formulação que ficou na Portaria de 16 de junho parece ser melhor do que a que consta agora da proposta do PS, uma vez que esta última parece abrir demasiadas exceções ao referir piscinas que estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição». Não serão, assim, todos os casos de exceção? O Partido Social Democrata estará disponível para, em sede de especialidade, trabalhar para melhorar esta proposta, a qual votará favoravelmente agora.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir já, Sr. Presidente. Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que propõe o acesso de nadadores-salvadores a direitos educativos, estamos disponíveis para, no âmbito da sua discussão na especialidade, trabalhar esta matéria no sentido de a melhorar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer as questões colocadas que, penso, poderão ser alvo de uma observação em conjunto, nomeadamente as do CDS e do PCP, de manifestar abertura para reflexão na especialidade e de reforçar que a responsabilidade pela segurança deverá ser sempre salvaguardada e analisada pela supervisão da atividade por técnico qualificado e devidamente habilitado. Daí que a presente proposta torne facultativa a presença do nadador-salvador, mediante a avaliação das condições de realização da atividade por técnico habilitado quer pelas universidades portuguesas, quer pelas federações respetivas ou, mesmo, pelo Estado com o título de treinador desportivo. [[Aplausos do PS.]]
Damos, assim, por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII (2.ª) e 147/XIII (1.ª). Do sexto ponto da ordem de trabalhos consta, sem tempo atribuído para discussão, o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP). Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Jorge Duarte Costa, do BE, e Elza Pais, do PS, perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 239/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 11 de fevereiro, aos 74 anos, Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto. Natural da cidade de Chaves, Carlos Pereira Pinto viveu durante duas décadas na cidade de Penafiel, onde defendeu e promoveu o desenvolvimento concelhio, em particular enquanto membro da Assembleia Municipal daquele concelho. Radicou-se, posteriormente, na cidade do Porto, à qual ficará também ligado pelos laços da atividade pública que aí criou. Foi Deputado à Assembleia da República, em 1985, na IV Legislatura, pelo círculo eleitoral do Porto. Exerceu, durante vários anos, diversos cargos dirigentes no Partido Socialista, tendo sido Presidente da Federação Distrital do Porto. Com excelente capacidade de trabalho, dedicação às causas que defendia e em que acreditava, inabalável sentido de solidariedade, humanismo e tolerância, Carlos Pereira Pinto preencheu a sua vida com os mais variados e relevantes serviços ao Partido Socialista, ao País e a Penafiel. Profissionalmente, assinala-se a passagem pela banca e pelo mundo empresarial, em que colocou a mesma capacidade e profissionalismo com que marcou a sua profunda e inteira vida cívica. A sua vida plena será igualmente sentida e recordada pelas inúmeras instituições culturais e recreativas onde abnegadamente emprestou o seu fortíssimo espírito de serviço. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, compartilha a profunda dor e o acentuado sentido de perda que o desaparecimento de Carlos Pereira Pinto provocou à sua família, amigos e camaradas e endereça-lhes as mais profundas condolências.»
Vamos votar este o voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 243/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de 22 meninas na Guatemala (BE). Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 8 de março, 22 meninas morreram num incêndio num centro de acolhimento de menores em Hogar Seguro Virgen de la Asunción, Guatemala. A tragédia, onde mais 38 jovens ficaram feridas com queimaduras de segundo e terceiro grau, ocorreu na sequência de um incêndio quando as jovens realizavam um protesto contra os abusos sexuais e físicos de que eram vítimas. Escolheram o Dia Internacional das Mulheres para, através de um desesperado pedido de socorro, denunciarem as violências de que são vítimas no centro que acolhe entre 560 a 600 crianças e de onde no dia anterior já haviam fugido 60 menores. Num país que ocupa o terceiro lugar de mortalidade materna na América Latina, em que só no primeiro semestre de 2016 se registaram 38 759 adolescentes entre os 10 e os 19 anos grávidas e onde a violência contra as mulheres e as crianças e os abusos sexuais e violações são constantes, resultando na morte de mais de 700 mulheres e jovens por ano, estas meninas ousaram quebrar o silêncio e enfrentar o medo que habita a esmagadora maioria das mulheres guatemaltecas numa sociedade profundamente machista, conservadora e repressiva. O Dia Internacional das Mulheres de 2017 fica manchado de sangue pela morte destas meninas e jovens mulheres quando reivindicavam a proteção dos seus mais fundamentais direitos. A sua coragem deve interpelar todas aquelas e todos aqueles que pugnam pelo cumprimento dos Direitos Humanos e constituir um marco histórico para a luta mundial das mulheres. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar por este trágico acontecimento e presta homenagem às vítimas e suas famílias. Exprime igualmente aos movimentos feministas e às mulheres oprimidas em todo o mundo a convicção de que a coragem e a determinação destas jovens ficarão na memória de todos e todas e servirão de inspiração para o aprofundamento dos direitos das mulheres.»
Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Temos, agora, um conjunto de 12 votos sobre diversas matérias, umas de ordem interna e outras de ordem internacional. Os votos são os seguintes: n.º 236/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP), n.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS), n.º 242/XIII (2.ª) — De saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE), n.º 237/XIII (2.ª) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), n.º 238/XIII (2.ª) — De saudação pelo desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP), n.º 240/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN), n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e a campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD), n.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS), n.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD), n.º 248/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN), n.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP) e n.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP). Antes de procedermos à votação dos votos anunciados, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou à Mesa 4 minutos para que cada grupo parlamentar possa intervir, o que foi autorizado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de informação e de expressão insere-se no quadro dos direitos fundamentais irrenunciáveis dos Estados de direito democrático, operando como garante da plenitude do funcionamento democrático. O pluralismo e a independência dos órgãos de informação assumem o pilar garantístico e de liberdade, que caracterizam os Estados democráticos como pendor indispensável de uma democracia verdadeiramente pluralista e potenciadora da divergência de opinião, do confronto de ideias e da diferença de posições, das quais brota, invariavelmente, a construção de uma sociedade mais justa, mais igual e mais participativa. Numa altura em que tanto se apela à participação cívica no escrutínio à atividade política, à transparência nas ações e nas decisões e à indiscutível e obrigatória prestação de contas, as manifestações de pressão e de controlo, evidenciadoras de uma neocensura, não se tornam compagináveis com o mandato democrático que nos envolve e que nos responsabiliza enquanto cidadãos livres e herdeiros do legado daqueles que lutaram pelas liberdades em toda a sua dimensão. As recentes notícias vindas de Espanha, que levaram a Associação de Imprensa de Madrid à denúncia de ameaças levadas a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação social, não são um bom sinal quer para os fundamentos de uma Europa como espaço de liberdade, de segurança e de justiça, quer para o regime democrático e livre de todos os seus Estados-membros. Os parlamentos livres e democráticos têm a obrigação de se manifestar e de condenar políticas e ações que não se coadunam com o respeito pelos princípios democráticos, pelos mais basilares direitos, liberdades e garantias e, naturalmente, pela indignidade da violação dos direitos humanos, seja em que dimensão for. Tem sido este o exemplo do Parlamento português, estejamos nós a falar de Estados europeus ou de Estados não europeus, cujas recentes alterações políticas evidenciam igualmente preocupação pelo respeito integral das liberdades; estejamos nós a falar de movimentos associativos juvenis e estudantis, controlados não se sabe bem por quem, para quem a democracia apenas se cumpre à força da censura do contraditório, da censura do confronto de ideias sob a égide de um fantasma que a própria democracia se encarrega de aniquilar. Afinal de contas, Srs. Deputados, para que serve dizermo-nos democratas se nada fazemos contra a coação, contra a ameaça e contra a censura da diferença de opinião? Qual é a força da democracia, Sr.as e Srs. Deputados, se nela não confiarmos plenamente? Mas, sobretudo, qual é a sua diferença em relação aos outros regimes, se aceitarmos e se impedirmos que pensem diferente de nós? É também nestes votos, Sr.as e Srs. Deputados, nestes momentos, que se vê quem pugna verdadeiramente pela liberdade e quem pugna pela liberdade não pode ficar sentado. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação aos vários votos apresentados e em discussão nesta manhã, gostaríamos de sublinhar alguns aspetos sobre dois deles, um dos quais, apresentado pelo Partido Socialista, referente à situação preocupante a que assistimos hoje num país Estado-membro da União Europeia, a Hungria. Ainda nesta semana, a Hungria anunciou a construção de campos de internamento para migrantes, para aqueles que hoje nos chegam às portas da Europa em situação de maior fragilidade e que não são tratados como deveriam ser, ou seja, com respeito do direito internacional e com respeito da União Europeia, e por isso, da parte do Parlamento português deve merecer uma rejeição. Damos nota à Mesa que solicitámos a supressão de uma referência constante do voto n.º 245/XIII (2.ª), a parcela em que se refere que o partido do Primeiro-Ministro da Hungria, Viktor Orbán, integra o Partido Popular Europeu, se este for um elemento que ajude a alargar o consenso na rejeição por parte do Parlamento português.
E do Partido Socialista também!
Ainda uma nota sobre uma matéria relevante abordada nos votos apresentados pelo PSD e por outros grupos parlamentares para que seja absolutamente claro e para que o Parlamento tenha a oportunidade de colocar devidamente os pontos nos ii e esclarecer, com clareza, o que efetivamente sucedeu. Todos seremos unânimes na rejeição de qualquer forma de censura ou de coartar a liberdade académica, mas todos temos igualmente de ser sérios nos considerandos que escrevemos nos votos que apresentamos, para que seja claro que não são acusados de factos que não cometeram aqueles que apenas pretenderam respeitar e exercer o seu direito enquanto cidadãos livres que não se querem associar a determinados conteúdos, a determinadas entidades e a determinadas conferências. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] E o que aconteceu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) é hoje particularmente claro, por força do que disse o conselho diretivo ou a direção e por força do que disse, também, a associação de estudantes. A associação de estudantes, em momento algum, fez qualquer ameaça física, em qualquer momento fez algo que não fosse o não associar-se a um evento, que é também algo que, em democracia, assiste a todos aqueles que escolhem a forma como homenageiam e comparticipam na vida cívica. [[Aplausos do PS e do BE.]] Por isso mesmo, subscrevemos um voto em que se torna absolutamente clara a rejeição de qualquer atuação que tenha levado à não realização da conferência do Prof. Jaime Nogueira Pinto, mas, simultaneamente, não escamoteamos e não esquecemos a vontade de grupos — esses, sim, violentos, esses, sim, extremistas — que, através de milícias de duvidosa legalidade e de claríssima e duvidosa compatibilidade com o sistema democrático, disseram que queriam estar presentes. Esses, sim, representaram uma ameaça e, devo dizê-lo, nos últimos dias têm ameaçado fisicamente membros da direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e todos aqueles que se opuseram.
Isso já não preocupa a direita!
Efetivamente, devemos ser claros a identificar todos os adversários da democracia e os estudantes da FCSH que hoje têm medo, receiam, devem saber que não são abandonados pelo Parlamento português e que são acompanhados em todos os momentos, sendo também merecedores da nossa proteção — eles e o Prof. Jaime Nogueira Pinto. É isso que um Parlamento plural deve fazer. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Dia Internacional da Mulher — muitas pessoas perguntam se faz sentido. A resposta é que faz sentido enquanto as mulheres ganharem menos do que os homens e tiverem de escolher entre ser mães ou manterem o lugar de chefia; enquanto as mulheres não quebrarem o teto de vidro que as impede de chegarem às instâncias de decisão; enquanto homens e mulheres não partilharem igualmente as responsabilidades familiares e enquanto as mulheres trabalharem o mesmo do que os homens fora de casa e o triplo dentro de casa; enquanto as mulheres forem as principais vítimas de violência doméstica e virem devassada a sua intimidade em entrevistas de acesso ao mercado de trabalho; enquanto as mulheres tiverem de esconder a gravidez e não gozarem a licença de maternidade com receio de serem despedidas; enquanto a maternidade for encarada como um problema para os empregadores e não como uma mais-valia para a economia e para a sociedade; enquanto forem necessárias as leis da paridade; e enquanto as mulheres, apesar de profissionais bem preparadas e competentes, forem referidas na comunicação social por razões que nada têm a ver com as suas ideias, profissões ou programas políticos, mas por causa da aparência, da cor do cabelo ou do vestuário. Faz sentido, porque a luta pela igualdade entre homens e mulheres é um processo feito de avanços e de recuos, como aconteceu com as alterações à lei da IVG introduzidas pelo anterior Governo e que, em boa hora, foram corrigidas.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Orgulho-me de pertencer ao partido cujo Governo despenalizou a IVG em 2007,…
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
… pondo fim ao aborto clandestino, causa da morte de tantas mulheres portuguesas. A lei da IVG, cujo 10.º aniversário aqui saudamos, representou um gigantesco avanço civilizacional que não pode retroceder. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As infames violências, opressões e limitações de direitos fundamentais de que são vítimas as mulheres por todo o mundo, só porque são mulheres, não podem deixar ninguém indiferente. O Dia Internacional da Mulher, comemorado pela primeira vez em 1911, marcou o início da visibilidade da luta das mulheres por algo hoje tão óbvio como os direitos humanos. Mais de um século depois, muitas conquistas se alcançaram e muitos avanços se concretizaram, especialmente nos países mais desenvolvidos e onde, felizmente, se encontra Portugal. Mas se olharmos para o mundo na sua totalidade, percebemos como estes avanços e como a efetiva concretização dos direitos das mulheres e da igualdade de género é uma realidade ainda tão distante para tantos milhões de mulheres e de meninas. Por isso, reafirmamos o que já aqui dissemos nesta semana: a nossa luta, a luta das mulheres tem de ser uma luta internacional, não faz sentido que seja de outra forma. Em Portugal, um dos avanços mais recentes, mas também mais importante para a autodeterminação das mulheres e para o cumprimento dos seus mais fundamentais direitos, foi a aprovação da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez, que significou o fim de décadas de humilhações, de condenações…
É verdade!
… e de tantas mortes decorrentes de abortos realizados em condições precárias e inseguras. A mulher saiu, finalmente, respeitada, e a sociedade mais justa e igualitária. Mas muito caminho existe ainda para percorrer, aqui e em todo o mundo. Por isso, é tão importante que não deixemos a luta pelo meio e é tão importante o sinal que se dá nesta Casa, onde não deixamos de assinalar estas datas tão marcantes, não somente com votos de saudação e de congratulação, mas com a apresentação de propostas concretas e com a vontade de cumprirmos o desígnio da plena igualdade entre homens e mulheres e de transformarmos, assim, o mundo para melhor. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista mais inscrições de Srs. Deputados para intervir, pelo que podemos passar às votações…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve uma distração momentânea da nossa parte. De resto, aproveito para, em relação aos votos em discussão, iniciar a minha intervenção em jeito de interpelação a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Nesta minha interpelação, queria dizer o seguinte: sei que, neste caso, a culpa não é sua — … [[Risos do CDS-PP.]] … já o reconheci —, mas, Sr. Presidente, a fórmula de discussão que estamos a adotar, a de mistura dos votos, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos para intervir sobre a Hungria, sobre a Universidade Nova, sobre a Patrícia Mamona e não sei mais o quê, não é método. [[É verdade!]]
Trata-se de uma enorme confusão, que resulta — não estando nós numa «república das bananas» —, obviamente, numa banalização da figura regimental dos votos. [[Muito bem!]]
Por outro lado, Sr. Presidente, a apresentação de muitos destes votos é uma espécie de debate ideológico — um exercício que, do nosso ponto de vista, é errado —, quase de diplomacia paralela, por assim dizer. Vamos a tudo quanto é política internacional para fazer diplomacia paralela, [[Muito bem!]]
sendo, normalmente, um dos temas aqui tratados relativo a votos sobre as duas Coreias, a Coreia do Norte e a Coreia do Sul. Diria mesmo que a única coisa que é superior à escalada de tensão entre as duas Coreias é a escalada de tensão de votos entre as bancadas neste Hemiciclo. É a única coisa que é superior, Sr. Presidente! [[Aplausos do CDS-PP.]] Às vezes, a discussão dos votos vai dos Caretos de Podence ao Podemos… [[Risos do PSD.]] …ou, se quisermos, da alheira de Mirandela à diplomacia paralela. É uma confusão total e absoluta! Quem olhar para este debate que estamos a ter não só não vai perceber nada, como vai achar que chegou à Babilónia. É a Babilónia instalada no debate político! [[Risos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, no tempo que me resta, que não é muito, e pedindo até a colaboração dos ilustríssimos colegas e parlamentares, gostaria de dizer o seguinte: este é o método que temos, mas entendo que a Conferência de Líderes terá de pensar sobre esta questão. Isto acaba por ser a negação do debate, porque não há contraditório, não há debate, um fala de uma coisa, outro fala de outra,…
E há quem não fale de nada!
… outro responde com outra… É a confusão absoluta. Dito isto, Sr. Presidente, nós escolhemos falar, quase que ao estilo de declaração de voto, sobre alguns dos votos que aqui foram apresentados hoje. Para que fique clara a posição do CDS, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, em relação aos vários votos que traduzem congratulação em relação às leis que liberalizaram o aborto, o CDS não os acompanhará e votará contra. [[Muito bem!]]
Com liberdade dentro da nossa bancada, mas votará contra, por uma razão muito simples: nós não fomos favoráveis à liberalização do aborto. Participámos na campanha, defendendo o «não», achávamos e continuamos a achar que havia outro caminho, não mudámos de opinião e, por isso, votaremos contra e não nos congratulamos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Em relação aos votos que têm a ver com direitos humanos, seja o voto sobre a Hungria, seja outro, votaremos favoravelmente. É a nossa posição. Sublinhamos que há até uma diferença entre o Partido Socialista Português e o Partido Socialista da Hungria, que se absteve,…
Ora bem…!
… mas, independentemente disso e apesar de tudo, votá-los-emos favoravelmente. Em relação aos votos que têm a ver com a matéria central — e é sobre essa que temos de falar, obviamente —, a questão da liberdade de expressão, gostaria de dizer que não nos surpreende, de maneira alguma, que um jovem estudante numa universidade — já no meu tempo era assim, e já lá vão mais de 30 anos! — seja radical e adepto de regimes mais ou menos radicais. Para nós, o ponto não é criticar uns e atacar outros, não é criticar os de um lado e defender os do outro lado.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Do que estamos a falar é de uma conferência do Prof. Jaime Nogueira Pinto, que é um professor universitário, não é um agitador, e que, no espaço público, tem, inclusivamente, debates com o Dr. Jaime Gama, que tanto respeitamos, mas também com Rúben de Carvalho, que também merece o nosso respeito.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portanto, não é isso que está em causa. O que está em causa é que uns e outros, saudosistas ou comunistas, salinistas ou não,…
Sr. Deputados, os seus 4 minutos já foram largamente ultrapassados.
… possam fazer os seus debates e que numa democracia, como é Portugal hoje, a liberdade de expressão não seja nunca, em nenhuma circunstância, posta em causa ou ameaçada. Esse é o ponto e, por isso, votaremos a favor dos votos sobre a liberdade de expressão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado Telmo Correia levantou já tinha sido discutida na Mesa. Realmente, teremos de ver em Conferência de Líderes quais são as regras para que isto faça algum sentido, porque estarmos uns a falar de uns assuntos e outros a falar de outros assuntos… Aproveito para dizer que foi apresentado um voto de congratulação pelos resultados obtidos não só pela nossa atleta Patrícia Mamona, mas também por outro grande português, Nelson Évora. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com muita seriedade, queria dizer que devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão,…
Não apresentámos nenhum!
… porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu, na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que os votos são apreciados e apresentados. Relativamente aos votos apresentados hoje, queria dar conta dos dois votos apresentados pelo PCP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos um primeiro voto de comemoração pelos 10 anos sobre a aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. No passado dia 8 de março, passaram 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez, pondo fim a uma prolongada situação de injustiça e de dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva que atingiu sucessivas gerações de mulheres, que foram forçadas a recorrer ao flagelo do aborto clandestino. Passaram 10 anos sem que se tenha repetido a humilhação dos julgamentos e das condenações das mulheres que eram, então, obrigadas a recorrer ao aborto clandestino. Aquilo que verificámos nestes 10 anos foi a diminuição sucessiva do número de interrupções voluntárias da gravidez e de complicações derivadas dos abortos clandestinos com a possibilidade de as mulheres decidirem em consciência e de recorrerem ao Serviço Nacional de Saúde em condições de segurança. São 10 anos que confirmam que foi justa e acertada a decisão de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos, o acesso ao planeamento familiar, a garantia da educação sexual em todas as escolas, o acompanhamento adequado da gravidez e pós-parto, devendo o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública assumirem as responsabilidades acrescidas nesta matéria. Considerando a importância desta efeméride, apresentámos este voto com a esperança de que a Assembleia da República reconheça a importância desta decisão de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, ainda que já saibamos que não contaremos com os votos favoráveis, pelo menos, da bancada do CDS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos um segundo voto relativamente à situação que vivem 24 presos políticos saharauís detidos em Marrocos. Estes ativistas saharauís foram sujeitos a um julgamento perante um tribunal militar em 2013, tendo sido sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua. Diversas entidades denunciaram a situação de ilegalidade deste julgamento apelando mesmo à declaração da sua nulidade, apontando a realização num ambiente de coação, de violação de procedimentos, da ausência de apresentação de provas e o facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo vindo o julgamento a ser declarado nulo. Ora, a verdade é que foi um novo julgamento retomado em dezembro de 2016 e foi suspenso no dia 25 de janeiro deste ano com a perspetiva de ser retomado no próximo dia 13 de março. Por isso, apresentámos um voto salientando a luta que o povo saharauí, desde há quatro décadas, vem desenvolvendo pelo reconhecimento do seu direito à autodeterminação, tal como ele foi reconhecido já pelas Nações Unidas. Assim, propomos que a Assembleia da República apele às autoridades marroquinas para que assegurem as liberdades políticas aos ativistas saharauís, manifestando o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharauí, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional. Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas deixar um registo relativamente aos votos sobre a situação que ocorreu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova. No entender do PCP, e na perspetiva que temos relativamente a esta questão, julgamos que deve ser defendido o direito de liberdade de expressão, previsto na Constituição da República Portuguesa…
Mas…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e isso não deve nem pode ser entendido como um incentivo e estímulo à ação provocatória e agressiva de organizações de extrema-direita — aliás, bem expressas no desenvolvimento deste processo — com a ação intimidatória, que já aqui foi referida, e que, obviamente, não pode senão merecer uma firme condenação de todos aqueles que entendem defender o regime democrático, previsto na Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não quer deixar de aproveitar o tempo que ainda lhe resta para dar um sinal da intervenção que foi feita, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sobre o incidente — que, pelos vistos, parece não ter acontecido — na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Nova de Lisboa. O Sr. Deputado fez uma intervenção que reputamos de extraordinária, mas também sintomática. Extraordinária porque, segundo a versão alindada dos factos que aqui nos foi oferecida, não se passou nada: não houve intimidação, não houve cancelamento, não houve nada.
Houve intimidação, houve!
Portanto, o que se passou foi uma gigantesca ilusão de ótica que o País, nomeadamente a comunicação social, teve nos últimos dias. Não se passou absolutamente nada! É sintomática porque, se quiséssemos encontrar um exemplo naquilo que este PS se está a tornar aos olhos de todos, um PS que é refém dos seus parceiros de extrema-esquerda, da geringonça,…
Tenha tento!
… tínhamos neste caso, e neste debate, o melhor exemplo disso mesmo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O PS fez aqui uma lavagem de um facto absolutamente condenável, que foi a intimidação que foi feita e o cerceamento da liberdade de expressão numa universidade portuguesa.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
E fez essa lavagem para prestar um favor aos partidos da extrema-esquerda radical, com os quais, pelos vistos, o PS parece estar cada vez mais de acordo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Lamentável! Lamentável, Srs. Deputados!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de causar perplexidade o cancelamento de uma conferência pública em espaço universitário dado por um reconhecido intelectual que intervém publicamente em Portugal há muitos anos. É por isso que é preciso investigar o que se passou, e os factos são públicos. Houve duas decisões: uma, de uma associação de estudantes que, no âmbito do direito de associação, tem o direito de se associar, de patrocinar, ou não, as iniciativas de outros — e, neste caso, decidiu não patrocinar — e outra, da direção da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, publicamente assumida, de impedir, por razões de segurança, a realização desta conferência. [[Oh!…]]
Srs. Deputados, são os factos. Vamos olhar para eles porque o caso é grave. Vou citar o Diretor da Faculdade: «A direção da Faculdade não atribui responsabilidade à associação de estudantes, a qual nunca colocou em causa a conferência, nem o conferencista». Portanto, os factos subsequentes — invasão da associação de estudantes, convocatória de uma manifestação de um grupo neonazi para a porta da Faculdade, ameaças dirigidas pessoalmente aos dirigentes da associação de estudantes — comprovam as razões da preocupação sobre a natureza deste evento. A coberto de uma conferência estava a ser preparada uma mobilização de uma verdadeira milícia de arruaceiros de extrema-direita, que se vieram apresentar, nos últimos dias, no espaço da Universidade e da Faculdade. Esta foi a sequência dos factos ao longo desta semana. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Portanto, é puramente ficção a ideia de que houve uma perseguição ao Prof. Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. Nenhuma restrição à liberdade de expressão pode ser admissível, muito menos no espaço da Faculdade, e, neste episódio, o que fica à vista, sim, é o alinhamento do PSD e do CDS com a nova cultura da extrema-direita na criação de factos alternativos e de mentiras… [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.]]
Srs. Deputados, vamos criar condições para que termine este período de debate.
Mentir sobre a atuação de autoridades académicas, mentir sobre a atuação de representantes eleitos dos estudantes é o pior serviço que o PSD e o CDS,…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.
… na Casa da democracia, poderiam prestar à liberdade de expressão. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Pode justificar, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, apesar do ruído que estava na Sala, creio que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que estava a usar da palavra nos acusou, a nós e ao Partido Social Democrata, de estarmos alinhados com a extrema-direita.
Faça favor de fazer a defesa da honra da bancada, Sr. Deputado. [[Protestos do BE e do PCP.]] Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Telmo Correia possa exercer a defesa da honra e, depois, possam ser dadas explicações, se for caso disso. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, nós, no CDS, não aceitamos este tipo de argumentos e este tipo de acusações… [[Protestos do BE e do PCP.]]
Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador intervir de modo a que possamos concluir este incidente. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós não aceitamos este tipo de argumentos, ainda para mais vindos de onde vêm. [[Protestos do BE.]] O CDS está aqui, nesta Câmara, porque uma primeira geração de centristas e de dirigentes do CDS confrontou aqueles que queriam fazer de Portugal um estado totalitário, garantindo que neste País houvesse democracia, liberdade e que as regras fossem de pluralismo. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Desde aí, convém lembrar que quem liderou muitas vezes esse processo não foram sequer as grandes figuras políticas do CDS ou do PSD, foram as grandes figuras políticas do Partido Socialista. [[Bem lembrado!]]
Nessa altura, o Partido Socialista não se ria quando se fazia uma acusação deste tipo!
É uma vergonha!
Nessa altura, o Partido Socialista estava do nosso lado e não se ria perante este tipo de acusações! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Andando uns anos para a frente, lembra-se, Sr. Deputado António Filipe, sendo nós da mesma geração, de termos sido, durante anos, dirigentes associativos e académicos? Lembra-se, Sr. Deputado António Filipe? Era eu, era o Sr. Deputado, era um senhor que, às vezes, se senta na bancada do Governo e que se chama António Costa. Estávamos numa faculdade e o que é que queríamos? Queríamos que Freitas do Amaral falasse, que era candidato presidencial, mas também queríamos que, na semana seguinte, falasse Mário Soares, falasse o candidato do PCP, falasse o candidato do Bloco de Esquerda e falasse o candidato do MRPP. Esta é a nossa cultura!
Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine. Não podemos prolongar no tempo nestes incidentes.
Não vem aqui um extremista, da extrema-esquerda, acusar-nos de não sabermos o que é democracia e de não respeitarmos a democracia! Os senhores querem calar-nos, querem silenciar-nos, mas nós não seremos silenciados! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Havendo um pedido de defesa da honra da bancada, o autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações de imediato. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, é extraordinário que a invocação da figura da defesa da honra seja necessária por quem decidiu copiar as práticas da extrema-direita, como eu disse há pouco, sobre factos alternativos, para depois usar a designação «extrema-esquerda» contra os seus adversários no Parlamento. Vamos passar à frente. [[Protestos do CDS-PP.]]
Tenha vergonha, Sr. Deputado Jorge Costa!
Peço às Sr.as e Srs. Deputados que mantenham o silêncio, que é imprescindível a que este incidente possa terminar no mais breve prazo de tempo.
Compreende-se o incómodo dos Deputados do CDS com este assunto. É que o porta-voz do grupo de extrema-direita que organizava esta conferência foi militante do CDS até há três semanas e era responsável pela formação dos jovens militantes.
Mas saiu! Os nossos saem, os vossos vão para líderes parlamentares!
Não me espanta que, com essa jovem geração — que, pelos vistos, ainda está tão perto do saudosismo de que falava o Sr. Deputado Telmo Correia —, o CDS tenha o incómodo de se confrontar com este debate. Em relação ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é o que é…
Sr. Deputado Jorge Costa, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim ainda não falou. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, peço que façam silêncio para, agora, sim, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim poder intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pretendo defender a honra da bancada.
O motivo é o mesmo invocado pelo Deputado Telmo Correia?
Sim, Sr. Presidente, é pela mesma razão.
Faça favor.
Sr. Presidente, faço um pedido de defesa da honra da bancada para o qual, pelos vistos, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, já tem a resposta antes mesmo de me ouvir. Enfim, isso não nos surpreende. Sr. Deputado, seria bom que, com muita serenidade, neste Parlamento, não se agitassem fantasmas, os fantasmas que não existem. Não é como aquele ditado espanhol que diz «no creo en brujas, pero que las hay, las hay». Não existem! E não existe nenhuma extrema-direita organizada, nem milícias, nem esse conjunto de disparates que foram agitados pela sua bancada. [[Ai não?!]]
Sr. Deputado Jorge Costa, essa ideia de querer colar uma imagem a forças democráticas que estão neste Parlamento e que sempre estiveram desde a fundação da democracia não cola e nem sequer merece resposta. As únicas forças radicais e extremistas em relação às quais, pelos vistos, cada vez mais cai a máscara perante situações, como disse há pouco, sintomáticas como esta, em que o que está em causa é a liberdade de expressão — e a liberdade de expressão nasceu para que possamos ouvir aqueles com quem não concordamos, é para isso que ela serve —, são a da bancada do Bloco do Esquerda, como se está a ver neste debate. [[Protestos do BE e do PCP.]] Sr. Deputado, deixe-me recordar que, com o argumento… [[Continuação de protestos do BE e do PCP.]]
Peço que se faça silêncio para que haja possibilidade de o orador terminar o pedido de defesa da honra da bancada. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O argumento da tranquilidade e da segurança serviu na história — e até na história política portuguesa — para silenciar as vozes discordantes. Salazar fez isso muitas vezes, invocando o argumento de que não poderíamos ouvir essas vozes porque isso iria criar tumulto, turbulência, alteração de ordem pública. E agora o Bloco de Esquerda, tal como o Partido Socialista, tendo em conta a declaração que fez há pouco, vem defender uma situação desse jaez?!
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
É lamentável, uma vez mais, Sr. Deputado! É lamentável, mas a máscara está a cair ao Bloco de Esquerda! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. Peço que seja tão breve quanto possível.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, bem me parecia que lhe podia ter respondido antes da sua intervenção. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que me limitei aos factos. Nesta semana, quatro dezenas de ativistas de extrema-direita invadiram as instalações de uma associação de estudantes e o CDS e o PSD, com as suas preocupações sobre liberdade de expressão, preferiram omitir, preferiram esconder esses factos no voto que hoje aqui apresentaram. Portanto, Srs. Deputados, não se espantem, quando contam uma história mal contada…
Não, não!
… e escondem o que realmente aconteceu, de serem acusados de estar a aprender com o pior que a extrema-direita hoje faz na criação de factos alternativos e narrativas paralelas. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
É para que efeito, Sr. Deputado?
É para fazer a defesa da honra da bancada do PS, Sr. Presidente.
Pode explicar por que motivo, Sr. Deputado?
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, entendo que o Grupo Parlamentar do PS deve defender e clarificar o seu posicionamento sobre esta matéria.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uso da palavra recorrendo a esta figura regimental para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, dizer que o passado do Partido Socialista fala pelo seu presente. [[Não fala, não!]]
O CDS, em matéria de liberdades públicas, deve mais ao Partido Socialista do que o Partido Socialista ao CDS! [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, queria dizer que o Partido Socialista, pelo seu património de luta e pela sua condição presente, é um partido que condena todos os atos que conflituem com o livre exercício das liberdades democráticas.
Mas…
Em terceiro lugar, queria dizer que o Partido Socialista esteve, está e estará no nosso País sempre na primeira linha da defesa das liberdades e, para isso, e em cada momento, que fique o Sr. Deputado Telmo Correia ciente de que o PS estará sempre mais próximo daqueles e dos partidos que mais próximo estiverem da defesa das liberdades. [[Aplausos do PS.]]
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Peço que o faça rapidamente.
Sr. Presidente, será no tempo a que tenho direito, que é exatamente o mesmo tempo a que teve direito o Sr. Deputado Carlos César.
Como, há pouco, ultrapassou largamente o seu tempo, peço-lhe que agora seja mais breve. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente, com a sua tolerância, e tendo compreendido que não havia ofensa da nossa parte, permitiu ao Sr. Deputado Carlos César que fizesse uma defesa da honra. Sr. Deputado Carlos César, registo, neste momento, que V. Ex.ª se sentiu na necessidade de fazer uma clarificação. [[Protestos do PS.]] Não tenho mais nada para lhe dizer, Sr. Deputado. Na altura, indignei-me — e o senhor conhece tão bem como eu a história do meu partido; aliás, não a conhece tão bem como eu, mas conhece-a bem — porque estava a haver uma enorme diversão na bancada do Partido Socialista no momento em que estávamos a ser vilmente atacados e ofendidos por não sermos um partido que sempre se debateu pela democracia. O senhor disse que o CDS deve ao Partido Socialista. Sr. Deputado, o CDS não deve nada a ninguém, porque o CDS sempre fez por si e fez pela vida. [[Muito bem!]]
Porém, o País deve aos democratas que fizeram deste País uma democracia e alguns deles, como eu próprio disse na minha intervenção, lideraram o processo e eram do Partido Socialista. V. Ex.ª dá-me uma garantia e eu aceito-a, mas não deixarei de me lembrar dela e não deixarei de o lembrar a si e ao Partido Socialista sempre que venha a propósito. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Agradeço a sua compreensão, Sr. Deputado Telmo Correia. Vamos passar à votação do voto n.º 236/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 13 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Laura Monteiro Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 14 Deputados do PSD (António Costa Silva, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque, Sérgio Azevedo e Teresa Morais) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).]] [[Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS.]] [[É o seguinte: A 8 de março de 2017 passam 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez. Esta data assinala a aprovação de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que pôs fim a uma prolongada situação de injusta e dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva de sucessivas gerações de mulheres forçadas a recorrer ao aborto clandestino. Dez anos passaram sem julgamentos e condenações, com a diminuição sucessiva do número de abortos e de complicações derivadas dos abortos clandestinos e com a possibilidade de decidir em consciência e de recorrer ao SNS em condições de segurança. Dez anos que apontam para a necessidade de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos; o acesso ao planeamento familiar; a garantia da educação sexual em todas as escolas; o acompanhamento adequado da gravidez e pós-parto, devendo o SNS e a escola pública assumir responsabilidades acrescidas nesta matéria. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração dos 10 anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e assume o compromisso e empenho na luta pela defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 13 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Laura Monteiro Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 15 Deputados do PSD (António Costa Silva, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque, Teresa Morais, Sérgio Azevedo) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] [[É o seguinte: A lei da despenalização da IVG, aprovada em votação final global a 8 de março de 2007 e publicada em 17 de abril de 2007, constituiu um avanço histórico ao nível dos direitos humanos das mulheres, e colocou Portugal no cumprimento dos compromissos internacionais que decorrem das Conferências do Cairo (1994), Viena (1993) e Pequim (1995). Os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos e incluem a saúde sexual e reprodutiva e a capacidade de decisão livre e responsável sem coação, discriminação ou violência. Nesta governação foram já revertidos os retrocessos à despenalização voluntária da gravidez, bem como as tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a livre decisão das mulheres. Há dez anos, Deputadas e Deputados de todos os partidos, bem como inúmeros movimentos da sociedade civil, iniciaram um movimento de contestação e mobilização, que refletia o descontentamento perante a injustiça gritante em relação às mulheres que, querendo realizar uma interrupção da gravidez, não o podiam fazer em condições de legalidade e dignidade. Muitas mulheres eram forçadas a recorrer ao aborto ilegal e clandestino, arriscando a sua saúde e a sua vida. Para outras mulheres, a alternativa à perseguição penal e aos riscos de saúde era a deslocação ao estrangeiro, solução que não estava ao alcance de todas e que agravava a iniquidade do quadro legal então em vigor. Desde a implementação desta lei, o número de interrupções de gravidez tem vindo a diminuir consistentemente, e desde 2011 não há registo de qualquer morte de mulher por interrupção voluntária de gravidez. Ademais, graças ao novo quadro legal, a articulação com o planeamento familiar adequado e integrado tornou-se possível e uma parte indissociável da estratégia de erradicação da necessidade de recurso à interrupção da gravidez. Esta é uma significativa conquista para a saúde sexual e reprodutiva que temos de assinalar. É fundamental neste momento investir na efetivação de uma verdadeira educação para a sexualidade que promova a autonomia e os direitos de mulheres e homens no acesso ao planeamento familiar e às condições necessárias para assumirem as gravidezes desejadas e planeadas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela forma como Portugal tem vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de autonomia e da dignidade da pessoa humana.]]
Vamos, agora, votar o voto n.º 242/XIII (2.ª) — De saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 12 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 16 Deputados do PSD (António Costa Silva, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia, Laura Monteiro Magalhães, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque, Teresa Morais, Sérgio Azevedo) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] [[É o seguinte: Em fevereiro de 2007, realizou-se o segundo referendo sobre a despenalização do aborto em Portugal. O resultado deste referendo significou que o País deixou para trás a criminalização das mulheres e os julgamentos inquisitórios. Foi, desta forma, resgatada a dignidade de todas as mulheres, alterando a lei e permitindo a interrupção da gravidez até às 10 semanas, em estabelecimentos legais de saúde. Durante 33 anos, após o 25 de Abril, as mulheres portuguesas foram limitadas na sua liberdade de decidir, tratadas como cidadãs de segunda, perseguidas e condenadas. O resultado do referendo de 2007 pôs fim a décadas de humilhação e perseguição, tendo contribuído significativamente para o avanço da saúde sexual e reprodutiva em Portugal. Passada uma década, os resultados são positivos: menos abortos, menor grau de reincidência, mais contraceção, zero mortalidade materna. Ainda falta percorrer caminho na área da saúde sexual e reprodutiva: é preciso levar a educação sexual a todas as escolas, alargar o acesso ao planeamento familiar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e assinala a comemoração dos 10 anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados José Carlos Barros, António Costa Silva, Margarida Mano, Fátima Ramos, Bruno Coimbra e eu própria apresentaremos uma declaração de voto relativamente a estas três últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, queria anunciar que eu, juntamente com a Deputada Rubina Berardo, apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que eu, relativamente às três últimas votações, juntamente com as Deputadas Ângela Guerra, Berta Cabral e Sara Madruga da Costa, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 237/XIII (2.ª) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: No passado sábado, 5 de março, em Belgrado, capital da República da Sérvia, a atleta portuguesa Patrícia Mamona sagrou-se Vice-Campeã Europeia de Triplo Salto em Pista Coberta, conquistando a medalha de prata. No dia seguinte, no mesmo Campeonato e na mesma modalidade, foi a vez do atleta português Nélson Évora receber a medalha de ouro, ao sagrar-se Campeão Europeu. O desporto é um direito social que, como tal, deve ser acessível ao maior número de pessoas. É através das práticas democráticas e amadoras do desporto que se divulgam os valores universais da solidariedade, do esforço e do respeito pelas regras. É também nesse contexto que surgem as condições e as oportunidades para alguns darem o salto para a alta competição. O desporto de alta competição, pela sua divulgação mediática e pelo interesse que desperta em todo o mundo, é sempre um palco de afirmação global dos atletas, dos clubes e nações que representam. O atletismo tem dado grandes alegrias aos portugueses ao longo das últimas décadas. Patrícia Mamona e Nélson Évora são fiéis herdeiros dessa boa tradição que lhes foi legada por gerações e gerações, onde pontificam os nomes de atletas como Carlos Lopes, Rosa Mota e Fernanda Ribeiro, ou o grande formador que foi o Professor Moniz Pereira. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda toda a delegação da Federação Portuguesa de Atletismo nos Europeus de Belgrado e congratula-se com a excelência da participação destes atletas, desejando-lhes a continuação dos maiores sucessos na sua carreira.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 238/XIII (2.ª) — De saudação pelo desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP.]] [[É o seguinte: Portugal participa ininterruptamente, há mais de 20 anos, em operações fora do seu território nacional, sendo difícil não exagerar a importância da sua participação nas missões militares internacionais, que tanto contribui para dignificar ativamente o nome de Portugal nos países e regiões onde os nossos militares se encontram colocados. Desde janeiro de 2017 que as Forças Armadas integram a missão de estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana, MINUSCA. Pela primeira vez desde a chegada do contingente nacional a Bangui, os comandos portugueses envolveram-se em confrontos diretos com as forças rebeldes. Nessa operação, os militares portugueses revelaram, como é seu apanágio, uma coragem e bravura indómitas no cumprimento da missão, que mereceram os maiores elogios por parte do comando da MINUSCA. O êxito dessa ação foi também louvado pelo Comandante Supremo das Forças Armadas, o Presidente da República, reforçando o prestígio e a dignificação do seu desempenho. A Assembleia da República associa-se aos louvores do comandante operacional da MINUSCA e do Presidente da República, saudando o profissionalismo, a elevada competência e o forte espirito de missão que os militares portugueses têm sempre demonstrado nas operações militares de manutenção de paz.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito. Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o voto n.º 240/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911, unindo milhares de mulheres nas ruas de todo o mundo na luta por salário igual para trabalho igual, pela redução do horário de trabalho e pelo direito ao voto. O Dia Internacional da Mulher, proposto por Clara Zetkin, em 1910, na II Conferência de Mulheres, em Copenhaga, abriu um caminho novo da luta das mulheres por mais direitos sociais e políticos. Passados 106 anos, e pese embora todos os avanços alcançados, as discriminações continuam a fazer parte do dia a dia das mulheres, pelo que é urgente garantir medidas de combate efetivo à discriminação e de defesa da igualdade entre mulheres e homens, no trabalho, na sociedade, na família. Passados 106 anos, o dia a dia das mulheres, especialmente das mais jovens, é marcado pelo flagelo social da precariedade, do desemprego, dos baixos salários. Passados 106 anos, ainda são discriminadas no seu salário e condições de trabalho. Passados 106 anos, os direitos de maternidade e paternidade ainda são violados. Passados 106 anos, as mulheres ainda recebem menos para trabalho igual e continuam a ver ao longe os lugares de topo. Passados 106 anos, apenas com muito esforço as mulheres conseguem articular a participação na vida política, associativa e social com a vida profissional, pessoal e familiar. Passados 106 anos, o saber e a qualificação das mulheres continuam a ser desperdiçados, designadamente no âmbito da tomada de decisão política e económica, onde as mulheres continuam subrepresentadas. Passados 106 anos, são as mulheres as vítimas de violência, de exploração sexual e na prostituição, de tráfico e de assédio no local de trabalho. A igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração do Dia Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade entre mulheres e homens, na lei e na vida.]]
Vamos, agora, votar o voto n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas).]] [[Era o seguinte: A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. O artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere que «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão». Daí, ser com muita preocupação que tomamos conhecimento da denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid relativamente às pressões do Partido de Pablo Iglésias que limita a liberdade de informação pelos jornalistas, pretende minar a credibilidade e o prestígio destes profissionais e chega a cultivar um clima de medo junto dos jornalistas. A campanha de perseguição levada a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação, que amedronta e ameaça quando está em desacordo com as suas informações e que se vem materializando de forma reiterada há mais de um ano em ataques a jornalistas, com injúrias e ataques pessoais em entrevistas, fóruns e atos públicos ou diretamente no Twitter, merece o nosso completo repúdio. Somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, é capaz de manter o verdadeiro Estado democrático de direito. O pluralismo dos meios de informação é um elemento indispensável de uma democracia pluralista. Colocar em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas é, inegavelmente, colocar em causa os demais direitos fundamentais. A Assembleia da República reunida em sessão plenária a 10 de março de 2017: repudia as pressões exercidas pela direção do Podemos de forma a controlar o trabalho dos jornalistas e limitar a sua independência, algo que é totalmente incompatível com o sistema democrático.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o voto n.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O Governo da Hungria, liderado pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán, líder do Fidesz, partido integrado no Partido Popular Europeu, anunciou esta semana a implementação de campos de internamento para imigrantes, junto da fronteira. Viktor Orbán declarou mesmo que «os imigrantes são um cavalo de Tróia para o terrorismo», acicatando populismos e semeando o medo e a desconfiança para com seres humanos em situação de imensa fragilidade, de forma inaceitável no contexto dos Estados direitos democráticos e sociedades abertas, e ainda mais inaceitáveis quando emanadas de um chefe de Governo de um Estado-membro da União Europeia, vinculado ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e por inúmeros instrumentos de política de migrações e asilo conformes ao Direito Internacional Humanitário. As Nações Unidas sublinharam o caráter ilegal das medidas, violadoras do Direito da União Europeia e que reeditam medidas já anteriormente em vigor e abandonadas em 2013 por pressão da ONU e da UE. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão do Governo do Fidesz, liderado por Viktor Orbán, de reintroduzir campos de detenção de imigrantes junto das suas fronteiras, apelando às autoridades húngaras para que assegurem o respeito pelo Direito da União Europeia e o Direito Internacional, criando condições de dignidade e respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados que se dirigem às suas fronteiras.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito. Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito. Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Miguel Morgado entregaremos uma declaração de voto relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o guião de votações refere que este voto foi apresentado pelo PCP.
Sim, Sr.ª Deputada, mas eu anunciei que este voto n.º 245/XIII (2.ª) foi apresentado pelo PS.
Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD). Relativamente a este voto, o PS solicita a votação em separado das alíneas a) e b). Vamos, então, começar por votar a alínea a). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e abstenções de 2 Deputados do PS (Ascenso Simões e Helena Roseta).]] [[Era a seguinte: a) A atitude intimidatória e totalitária de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa por ser perigosamente contraditória com o sentido democrático e pluralista que a nossa Constituição determina e de que os portugueses não prescindem;]] O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea b) do referido voto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Helena Roseta e Miranda Calha), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] [[É a seguinte: b) A transigência do Conselho Diretivo dessa mesma Faculdade, dado que cedeu numa matéria onde a desistência só pode ser tida como um grave dano à liberdade de todos, que a democracia consagra, bem como um dano lastimável à imagem de toda a universidade portuguesa.]] [[O voto é do seguinte teor: O País foi surpreendido com a notícia de que uma conferência que seria protagonizada pelo Dr. Jaime Nogueira Pinto que iria ter lugar numa universidade portuguesa, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, agendada para o passado dia 7 de março, e que viu a sua efetivação proibida pelo Conselho Diretivo dessa faculdade. As razões então alegadas na comunicação social pelos responsáveis dessa instituição de ensino superior decorriam de um aviso claro por parte de alguns estudantes, reunidos para o efeito em Reunião Geral de Alunos (RGA), que se opôs terminantemente à realização desse evento por discordar das opiniões públicas do referido conferencista. Segundo abundantes notícias vindas a público, os estudantes chegaram ao ponto de ameaçar a segurança e a tranquilidade desse espaço universitário caso a conferência viesse a acontecer. Nestas lamentáveis circunstâncias, o Conselho Diretivo cedeu àqueles que não hesitaram em usar da chantagem e da ameaça para calar as vozes que se afirmam ideologicamente divergentes com as daqueles estudantes universitários. Esta decisão e o processo de intimidação que a motivou são inaceitáveis numa democracia aberta e tolerante como é o sistema político e de direitos fundamentais definidos na nossa Constituição da República. Este triste episódio denota uma lógica de intolerância e de sectarismo incompatíveis com o sentimento felizmente predominante na sociedade portuguesa. Todas as vozes e ideias políticas, mesmo aquelas com as quais o Partido Social Democrata não se identifica, merecem deter um espaço de liberdade que permita a sua discussão dentro das regras do jogo democrático — se e quando abdicarmos dessa maior conquista de Abril estaremos a prescindir do núcleo duro da liberdade de todos. Face ao exposto, a Assembleia da República condena de forma veemente: a) A atitude intimidatória e totalitária de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa por ser perigosamente contraditória com o sentido democrático e pluralista que a nossa Constituição determina e de que os portugueses não prescindem; b) A transigência do Conselho Diretivo dessa mesma Faculdade, dado que cedeu numa matéria onde a desistência só pode ser tida como um grave dano à liberdade de todos, que a democracia consagra, bem como um dano lastimável à imagem de toda a universidade portuguesa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 248/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É o seguinte: O cancelamento de uma conferência pública do Professor Jaime Nogueira Pinto, que a organização Nova Portugalidade pretendeu promover nas instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova, provocou grandes interrogações e perplexidade em amplos setores. Versões contraditórias sobre os factos circularam abundantemente. Para fundamentar uma avaliação da conduta dos vários intervenientes, estão disponíveis apenas, até ao momento, os comunicados emitidos pela Direção da Faculdade, pela Direção da Associação de Estudantes (AEFCSH) e pela Reitoria da Universidade Nova. Ao contrário do que inicialmente circulou, a Associação de Estudantes é totalmente alheia à decisão do cancelamento. A própria Direção da FCSH/Nova sublinha que «não atribui responsabilidade à Associação de Estudantes da FCSH/Nova, a qual nunca colocou em causa a conferência nem o conferencista». De facto, a Direção da Associação de Estudantes, na sequência de uma deliberação em reunião geral de alunos, limitou-se a retirar-se do apoio ao evento através da reserva do espaço. O direito de associação é constitucional e contempla indiscutivelmente o direito de apoiar ou não iniciativas externas, como a da organização Nova Portugalidade. Pelo seu lado, a Direção da Faculdade assume inteiramente a responsabilidade pelo cancelamento do evento. De resto, a autonomia das universidades atribui à Direção da Faculdade a exclusiva responsabilidade pelos espaços académicos. Em comunicado, o Diretor da FCSH/Nova justificou a sua decisão com «preocupações concretas e indicações relativamente à inexistência de condições de normalidade e de serenidade em que o evento deveria ter lugar». Essas preocupações terão estado relacionadas com declarações que circularam na Internet e também, segundo a Associação de Estudantes, com o facto de a organização Nova Portugalidade ter informado a Direção da FCSH «que pretendia trazer o seu próprio aparelho de segurança, materializando os receios de um alegado conflito». As preocupações da Direção da FCSH ganharam substância no final da tarde do dia 7, quando «a direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa foi invadida por quatro dezenas de indivíduos afetos à extrema-direita, que se identificaram como tal. Numa atitude claramente intimidatória, exigiram conhecer individualmente alguns dos membros da AEFCSH», conforme comunicado pela Associação de Estudantes. Uma conferência pública deve ser um ato não-violento. O espaço universitário é, por excelência, o das ideias, da diversidade e do pluralismo. O Professor Nogueira Pinto é um académico e um interveniente político reconhecido, cuja intervenção pública deve ser respeitada e decorrer sempre em condições de tranquilidade. Em linha com estes princípios, a Reitoria da Universidade Nova veio clarificar em comunicado que «a conferência foi adiada para que o tema possa ser debatido de uma forma alargada e objetiva num clima sereno e em condições de completa abertura e diálogo plural». Será sem dúvida discutível a opção da Direção da Faculdade pela inibição do evento em vez de impor imediatamente condições normais para a sua realização, mas é evidente que se registaram intenções e factos absolutamente inadmissíveis por parte dos promotores da conferência e do grupo a eles associado. A Assembleia da República reafirma o princípio da autonomia universitária e da liberdade académica e condena veementemente: Os obstáculos colocados à normal realização de uma conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto; A tentativa de utilização de uma conferência em espaço universitário para a mobilização de uma milícia de extrema-direita com alegadas funções de segurança; A invasão de instalações académicas e associativas por um grupo de extrema-direita e a tentativa de intimidação de dirigentes associativos eleitos; Todas as formas de limitação à liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e de 4 Deputados do PS (António Gameiro, Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] [[É o seguinte: O País tomou conhecimento, pela comunicação social, que uma conferência marcada para o dia 7 de março, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, e que tinha como convidado o historiador e académico Jaime Nogueira Pinto, foi cancelada devido a alegadas pressões contra os oradores e a entidade responsável pela organização. As ameaças, segundo essas notícias, foram feitas por alunos daquela faculdade aos participantes na conferência — que tinha como título Populismo ou Democracia: O Brexit, Trump e Le Pen, terão estado na origem da decisão tomada pela Direção em cancelar o evento. Esta decisão terá sido tomada depois de numa Reunião-Geral de Alunos ter sido aprovada uma moção apresentada pela Associação de Estudantes (AEFCSH) contra a palestra, que qualificou de «um evento associado a argumentos colonialistas, racistas e xenófobos». A AEFCSH terá depois apelado à Direção da FCSH para não ceder a sala onde iria decorrer o debate. Segundo notícias divulgadas, os promotores da conferência — e o próprio orador convidado - dizem respeitar «a preocupação da direção com a segurança de todos os interessados», mas discordam da decisão em cancelar a conferência. Estes factos ocorridos em ambiente académico, no âmbito de uma conferência para a qual foram convidados professores universitários, discorde-se ou concorde-se com as suas posições, não deixa de constituir, a nosso ver, uma grave limitação à liberdade de expressão e ao debate no meio académico público, que, ao contrário, deveria ser o primeiro a incentivar a diversidade de opiniões e a discussão livre e plural de ideias. Independentemente dos organizadores e oradores, este parece não ser um caso isolado de limitação à liberdade de expressão na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, pois, de acordo com declarações à imprensa do orador convidado para a palestra, Jaime Nogueira Pinto, «já há tempos [alunos da FCSH] entraram aos berros numa conferência da embaixadora de Israel». A Assembleia da República considera grave e preocupante qualquer limitação à liberdade de expressão, para mais quando esta ocorre num espaço que deve ser, por natureza, de liberdade, pluralismo e de debate de ideias, como é a universidade, condenando, assim, os acontecimentos acima referidos por constituírem uma limitação aquela liberdade constitucionalmente consagrada.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito. Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado António Gameiro e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito. Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a estas três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito. Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre todas as votações feitas até agora.
Espero que não seja sobre tudo o que votámos até agora. De qualquer forma, o problema é do Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).]] [[É o seguinte: Em 2010, foram detidos pelas autoridades marroquinas 24 ativistas que participaram num acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de saharauís em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saharauí. Estes prisioneiros saharauís foram julgados por um tribunal militar em 2013, tendo sido sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua. Diversas entidades denunciaram a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo este julgamento sido anulado. Um novo julgamento foi retomado no Tribunal de Recurso de Sale, Rabat, em dezembro de 2016, tendo sido suspenso a 25 de janeiro e será retomado em 13 de março. Saliente-se que o povo saharauí persiste, desde há quatro décadas, na sua luta pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, direito reconhecido pelas Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 26 anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO). Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 — Apela às autoridades marroquinas para que assegurem as liberdades políticas aos ativistas saharauís, 2 — Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharauí, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional.]]
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 676/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.ª) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII (2.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE), 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 715/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (PS). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os diplomas baixam à 10.ª Comissão por um período de 30 dias. Passamos ao projeto de resolução n.º 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP). Srs. Deputados, a rede de gabinetes é que é da GNR e da PSP. O título do diploma está redigido de uma forma um pouco equívoca. Da maneira como esta escrito parece que as vítimas de violência doméstica são da GNR e da PSP, pelo que talvez fosse melhor escrever ao contrário. De qualquer forma, tendo sido esclarecido o seu sentido, vamos então votar o projeto de resolução n.º 658/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (PAN) (Texto substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 710/XIII (2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar ao projeto de resolução n.º 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes), em relação ao qual foi solicitada a votação em separado dos pontos 1 e 2 Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação de requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.ª) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] As iniciativas legislativas baixam, pois, à comissão competente por um período de 30 dias. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Ivan Gonçalves e João Torres).]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados João Torres e Diogo Leão, apresentaremos uma declaração de voto a propósito das duas votações anteriores.
Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade o projeto de lei n.º 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-salvadores (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo aosprojetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à 6.ª alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Vamos ainda proceder à votação final global daquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, que, uma vez que a Constituição e o Regimento da Assembleia exigem uma maioria qualificada, será feita com recurso ao voto eletrónico. Srs. Deputados, relembro que, na votação eletrónica, ao mesmo tempo que se levantam ou sentam de acordo com aquilo que a Mesa requerer, votam também com recurso ao voto eletrónico pressionando o respetivo botão. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 120 votos a favor (PS, BE, CDS-PP e PAN) e 96 votos contra (PSD, PCP e Os Verdes).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP também apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Srs. Deputados, fica registado. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, também com recurso ao voto eletrónico, o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP). [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 208 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 3 votos contra (PSD).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que não tive condições de registar o meu voto eletrónico e que votei a favor.
Sr. Deputado, não foi um dos que votou contra, votou a favor.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Creio que os três votos contra da bancada do PSD foram manifestamente um lapso porque creio que nenhum Deputado do PSD votou contra. Aliás, não houve ninguém da bancada do PSD que se tivesse levantado.
Sr. Deputado, exatamente! Esse é um facto que eu posso confirmar, mas parto do princípio de que houve um engano, que é uma coisa humana e natural, a menos que algum Sr. Deputado do PSD queira confirmar que votou contra. Algum Sr. Deputado do PSD quer confirmar que votou contra? [[Pausa.]] Dado que ninguém pretende usar da palavra, confirma-se que o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª), na generalidade, na especialidade e em votação final global, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que votei favoravelmente, mas não ficou registado eletronicamente.
Não há problema, Sr.ª Deputada, porque foi uma votação unânime e, como tal, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados ficarão registados como tendo votado a favor.
Sr. Presidente, eu também não consegui registar eletronicamente o meu sentido de voto.
Sr.ª Deputada, como já referi, não há problema, pois fica registado como tendo votado a favor.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 648/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 633/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD), relativamente ao qual o PS pediu a votação em separado do ponto A. Assim sendo, não havendo objeções, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto A. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos, agora, proceder à votação dos pontos B e C do projeto de resolução n.º 633/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e ao projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS), 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD) e 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos, sobre esta votação, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos, agora, para votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um novo artigo 3.º, passando o atual artigo 3.º a artigo 4.º, ao referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Foi estabelecido que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos para intervir no âmbito da discussão, na especialidade, desta proposta de aditamento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à norma que o Bloco de Esquerda avocou para discussão e votação pelo Plenário, da parte do PCP nada há a opor. Aliás, como manifestámos atempadamente, é uma norma transitória que falta no diploma proposto e que, agora, fica aprovada. Mas não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade de avocação pelo Plenário de um artigo para dar nota de que, na opinião do PCP, estamos perante uma oportunidade perdida — mais uma oportunidade perdida! — para resolver de vez ou, pelo menos, para iniciar um caminho que se caracterize pela diminuição do problema dos offshore. O PCP propôs aumentar as taxas em sede de IRS, em sede de IRC, em sede de imposto do selo, propôs proibir as transferências para offshore não cooperantes ou limitar fortemente as transferências para outros offshore e todas essas propostas ficaram por esta fase da discussão, apesar de haver ainda duas propostas do PCP que continuam no grupo de trabalho, relativamente às quais esperamos que tenham um desfecho positivo. No essencial, é claro que as propostas agora aprovadas, que são textos de substituição que representam apenas os projetos do PS e do BE e que excluem todos os outros, incluindo os do PCP, não merecem, da nossa parte, uma crítica, a não ser a de que, uma vez mais, a Assembleia da República perde uma oportunidade para resolver este problema e para, mais do que saber quem põe dinheiro nos offshore e quanto dinheiro põe, impedir que lá se coloque dinheiro que sai do País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, é específico sobre duas normas, às quais já havia sido dado o consenso de todas bancadas, e tem, apenas e só, a ver com o momento de aplicação do diploma, com a forma como a legislação vigente se enquadraria com a nova legislação e com a sua entrada em vigor. Não pretendemos abrir um debate político, pois consideramos que o debate está fechado com o que aconteceu em sede de comissão. Há um conjunto de propostas nossas que poderiam ir mais longe no combate aos offshore, à fuga e à evasão fiscais e pela transparência fiscal, mas teremos possibilidade de, num futuro próximo, debater estes temas aqui, na Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que esta é uma oportunidade de o Partido Socialista afirmar, mais uma vez, que a estratégia para combater transferências para offshore, tem duas dimensões, a primeira das quais é a do combate no sítio certo, em particular, nas instituições europeias, para que a solução de transferências para offshore seja uma solução comum e não prejudique, de alguma forma, a jurisdição nacional face a outras jurisdições. Quem quer resolver este problema ataca-o no sítio certo, e o sítio certo são as instituições comunitárias, as instituições europeias. Mas, no caso português, em Portugal, há outro aspeto central, que é o da transparência, mais transparência. E o nosso voto favorável à publicitação — um projeto proposto pelo Bloco de Esquerda e que teve diferentes alterações, propostas por diferentes grupos parlamentares — é também um sublinhado de que aquilo que aconteceu nos últimos quatro anos, a não publicitação das transferências para offshore, foi um mau serviço que o Governo PSD/CDS prestou à República e que não permitiu o adequado escrutínio de mais de 10 000 milhões de euros. Queria ainda dizer que, em grande medida, depois do dia de hoje, foi dado mais um passo em frente para identificar beneficiários efetivos, foi dado um passo em frente na publicitação, foi dado um passo em frente com a eliminação dos títulos de capital ao portador. E, para este passo, a bancada do Partido Socialista esteve na linha da frente. Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta bancada está na linha da frente no combate às transferências para offshore, mas não cairá em nenhum engodo, nem em nenhuma transferência de responsabilidade, que VV. Ex.as queiram fazer para um Governo que, quando entrou em funções, não podia escrutinar,…
Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha. A esta hora, temos de ser muito rígidos.
… porque VV. Ex.as foram ineficientes e ineficazes naquilo que tinham de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na matéria que motiva estes diplomas, vemos muitas vezes declarações bastante inflamadas aqui, no Plenário, que, depois, têm poucas consequências do ponto de vista legislativo. Já que estamos a falar destes diplomas, também é bom dizer que eles protagonizaram, há oito meses, discussões muito inflamadas no Plenário sobre a urgência do tema, mas a verdade é que se passaram oito meses até que alguns aparecessem, e ainda bem que hoje vão daqui sair.
Ora!
O CDS apresentou as suas propostas e teve propostas para discutir, mas não deixa de ser interessante que a matéria seja sempre muito, muito urgente e que continuemos a adiar diplomas, e vários dos que foram discutidos há oito meses continuam adiados no tal grupo de trabalho. É a disparidade entre as declarações demagógicas que ouvimos e as práticas bem diferentes. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, relativamente à questão da divulgação das estatísticas relacionadas com offshore, que o CDS sempre votou a favor, como votará hoje, queria dizer ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias o seguinte: nesta matéria, o CDS nada tem, rigorosamente, a esconder, mas já o mesmo não se pode dizer do seu partido.
Olhe que não!
Não deixa de ser extraordinário que, depois de 10 dias de declarações inflamadas, algumas até do Primeiro-Ministro, se tenha vindo a descobrir que várias das declarações que não tinham sido fiscalizadas haviam entrado já em 2016, na vigência do Governo do Partido Socialista.
Não é verdade!
É extraordinário que os senhores tenham omitido esta informação e deturpado uma discussão, que deveria ter sido séria, para recolher benefício político.
Não é verdade! Está a deturpar a informação!
É, de facto, uma forma muito diferente da nossa de fazer política, é a forma de tudo enlamear para que, nunca, nada seja esclarecido. Nesta matéria, Sr. Deputado,…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha e não há nenhuma flexibilidade a partir deste momento. Faça favor de terminar.
Com certeza, Sr. Presidente, terminarei. Como estava a dizer, nesta matéria terá azar, Sr. Deputado, porque tudo será esclarecido. E, pelos vistos, quanto mais se esclarece mais embaraçoso é para o seu partido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa saudar hoje este Parlamento pelo passo significativo que está a ser dado em torno da luta no combate à fraude e à evasão fiscais. Essa luta tem de ser consistente, persistente e não começou hoje, naturalmente, começou já com o anterior Governo, no período de 2011-2015. E digo-vos as alterações que foram produzidas e que foram muito importantes para um verdadeiro combate e luta contra a fraude e a evasão fiscais: o aumento do prazo de caducidade, de 4 para 12 anos, relativamente a operações com offshore, dando mais tempo à Autoridade Tributária para cobrar os impostos devidos; o agravamento da moldura fiscal para penalizar crimes fiscais; tributar na totalidade os montantes transferidos para offshore; agravar em 35%, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) e de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), todos os rendimentos transferidos de e para paraísos fiscais, agravar as taxas de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e de IMI (imposto municipal sobre imóveis), sempre que a entidade fosse sediada em paraísos fiscais. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de estar satisfeitos com todas as iniciativas, mas não podemos deixar de lembrar, também, todas estas. Ficamos, naturalmente, muito satisfeitos por ter sido acolhida e aprovada por unanimidade a nossa iniciativa em torno da obrigatoriedade legal de informação de todas as transferências que foram feitas para paraísos fiscais. Mas o que é importante, aqui, não é saber que foram apenas transferidos valores para paraísos fiscais, o importante é saber quais os resultados, quais as tipologias, quais as naturezas dessas operações, para que a Autoridade Tributária possa, entretanto, informar-nos daquilo que se está a passar. O importante é saber o que a Autoridade Tributária está a fazer com essa informação. E, nessa medida, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de me referir àquilo que, há pouco, o Deputado do Partido Socialista Eurico Brilhante Dias referiu relativamente à questão das declarações que não foram verificadas pela Autoridade Tributária. Sr. Deputado, 90% dessas mesmas declarações…
Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, 90% dessas declarações são de intervenção da Autoridade Tributária, da tutela deste Governo. Como tal, Sr.as e Srs. Deputados, recusamos liminarmente as acusações que são feitas ao Partido Social Democrata…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… no que toca a essa responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 3.º, e consequente renumeração, ao texto substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, referente ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos proceder à votação, na especialidade, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Com a alteração entretanto aprovada, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Central Cível de Vila Real, Processo n.º 1122/16.1T8VRL, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de março, às 15 horas, e terá como ordem do dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 55 minutos.]]