Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 1 minuto.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei e dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os cidadãos subscritores desta petição à Assembleia da República, que estão hoje aqui representados. A Mata Nacional de Leiria é a maior mata de propriedade e gestão pública, com mais de 11 000 ha, e foi vítima de um incêndio que consumiu 86% da sua área, no concelho da Marinha Grande, mas a catástrofe estendeu-se para norte, destruindo 90 % da Mata Nacional do Pedrógão, 54% da Mata Nacional do Urso, 53% de Mata Nacional das Dunas de Quiaios, 81% do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede e 53% do Perímetro Florestal das Dunas e Pinhais de Mira. Passados dois anos, como seria de esperar, muito trabalho está por fazer. A estabilização de emergência pós-fogo limitou-se a intervenções pontuais, ainda há madeira por cortar, muitas plantas invasoras, do eucalipto às acácias, estão a conquistar terreno e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) continua com uma enorme carência de recursos humanos. Foram abertos vários concursos para reforço de pessoal que ficaram desertos, devido às fracas condições de trabalho oferecidas. Já houve várias ações de reflorestação, maioritariamente através de voluntariado e patrocínio empresarial, com sucesso duvidoso pois muitas plantas não pegaram e não há gente para o trabalho quotidiano. Dentro do que falta fazer, o mais preocupante é a inexistência de um plano global, é a ausência de compromisso com o futuro, no médio-longo prazo. Foi criada uma comissão científica que produziu um valioso relatório com diagnóstico e várias propostas, mas não se sabe que propostas o ICNF aceita, algumas já estão a passar de validade. Precisamos de um forte compromisso político e governativo de longo prazo, para várias legislaturas, e por isso o Bloco propõe o seguinte: a construção, no prazo de 6 meses, de planos de requalificação e reflorestação das matas públicas ardidas, contemplando a identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se pretendem garantir; o mapeamento de serviços, espécies florestais pretendidas e habitats naturais e seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; metas concretas, calendarizadas, e uma estimativa dos meios necessários à sua concretização até à requalificação e reflorestação total. A produção, no prazo de seis meses, dos primeiros planos de gestão florestal pós-fogo, pois os últimos datam de 2010 e essa realidade já não existe; a promoção de processos de capacitação e participação pública; que sejam tidas em consideração todas as recomendações da Comissão Científica e se produza um relatório público com as devidas justificações para as recomendações que sejam rejeitadas e que se capacite o ICNF com os meios operacionais, humanos e financeiros necessários no curto e longo prazo. Estes são os compromissos de futuro, com as próximas gerações, que o Bloco coloca hoje aqui a votação. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam todos os peticionários pela pertinência do tema, pois, como sabemos, os devastadores e trágicos incêndios de 2017 serão difíceis de esquecer e a ação pública deve contribuir para minimizar os seus efeitos. A petição que hoje está em discussão propõe adoção de medidas para a defesa do Pinhal do Rei, que foi afetado pelos incêndios que assolaram o centro do nosso País, em 2017, destruindo 86% da sua área, abrangendo cerca de 8800 ha de área ardida. Perderam-se vários ecossistemas que desempenhavam um importantíssimo papel ao nível ambiental, social e produtivo, com valor significativo também ao nível histórico e científico. Parte deste pinhal é testemunha da mais antiga ação conhecida de reflorestação realizada pelo ser humano a partir do século XIII, e constitui uma área verde de referência no nosso País. Todos sabemos onde estão as responsabilidades, mas agora não é tempo de chorar sobre a floresta, agora é tempo de voltar atrás no desinvestimento naquela Mata Nacional e tomar medidas para a salvar enquanto mata pública. Os Verdes acompanham a preocupação dos peticionários na necessária e urgente intervenção para que a reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria seja efetiva e ocorra de forma célere, no sentido de se poder recuperar a riqueza natural outrora existente. Apesar de alguns esforços e da aplicação de algumas medidas pelo ICNF para a rearborização do Pinhal de Leiria, muito ainda falta fazer. Também aqui a ditadura do défice falou mais alto! Desconhece-se a existência de planos de reflorestação, assim como os novos Planos de Gestão Florestal (PGF), onde as várias ações deverão ser enquadradas. Relativamente aos recursos humanos, que tanta falta fizeram na proteção deste património natural, foi anunciada, ao longo do ano passado e do presente ano, a abertura de concursos públicos para integração de 35 operacionais na Mata de Leiria; contudo, são ainda insuficientes para colmatar as reais necessidades existentes. Por isso, Os Verdes recomendam ao Governo que reforce as verbas para o Programa de Investimentos do ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em particular na Mata Nacional de Leiria, e sabemos, por exemplo, que o material lenhoso ardido, com valor comercial, dos 132 lotes alienados renderam já 13,6 milhões de euros. É necessário, igualmente, um incremento significativo dos meios humanos do ICNF, designadamente técnicos florestais, guardas-florestais e assistentes operacionais delegados à Mata Nacional de Leiria. Por fim, a proposta do PEV recomenda que se integrem urgentemente as recomendações da Comissão Científica e Observatório do Pinhal do Rei nos diversos instrumentos de planeamento e gestão florestal em vigor e que o Governo apresente a calendarização das medidas definidas no Programa de Recuperação das Matas Litorais, elaborado pela Comissão Científica, em complemento com o parecer do Observatório do Pinhal do Rei. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar as 6506 pessoas que assinaram a petição em defesa do Pinhal de Leiria. Assinalam-se hoje dois anos e um mês que um incêndio como não há memória devastou mais de 9000 ha de mata da região centro e ceifou mais de sete séculos de história do Pinhal de Leiria, reduzindo-o praticamente a cinzas. A conclusão dos peritos de que será necessário mais do que um século para voltarmos a ter o Pinhal do Rei como existia antes do dia 15 de outubro de 2017 aumentou o sentimento de perda daquela que é a maior mata nacional, uma das mais antigas do mundo. Mas não era apenas a Mata Nacional de Leiria. Como recordam — e bem — os peticionários, era a mata da Quinta-Feira da Espiga, do Samouco, do Tremelgo, do Canto do Ribeiro, da «catedral verde e sussurante» de Afonso Lopes Vieira e de tantas outras memórias que nos ligam, que nos prendem, ao Pinhal de Leiria. É evidente que ninguém podia (ou pode) exigir que dois anos depois estivesse tudo resolvido, mas seja pelas fotografias, seja pelas visitas ao Pinhal de Leiria há uma conclusão que todos podemos subscrever: dois anos depois, o Pinhal de Leiria está praticamente como o fogo o deixou! Os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis nas árvores que continuam por cortar; os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis na propagação de espécies invasoras; os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis nas estradas da mata que continuam conforme foram deixadas pelo fogo, cortadas, e nas casas abandonadas e destruídas dos guardas-florestais; os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis na falta de operacionais e técnicos superiores, como reconheceu o próprio ICNF; os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis na falta de calendarização concreta nas ações de recuperação da mata. Salva a honra do convento os vários casos de iniciativas de responsabilidade social que foram já contribuindo para a reflorestação. Iniciativas de grupos mais ou menos organizados de pessoas, de empresas, de municípios, que se associaram a esta causa, mas estas ações, infelizmente, são uma gota no oceano, se olharmos para os 11000 ha que compõem a nossa mata. Se o Governo tem falhado no seu papel, hoje, com a aprovação das várias iniciativas aqui apresentadas, o Parlamento poderá cumprir o seu: um Parlamento que exige que o plano de recuperação seja efetivamente cumprido; um Parlamento que exige o reforço de meios para a recuperação e preservação do Pinhal do Rei; um Parlamento que exige um plano calendarizado de ações concretas de recuperação florestal na totalidade da Mata Nacional de Leiria. [[Aplausos do PSD.]] Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, apresento-lhe os meus cumprimentos, bem como aos Srs. Deputados e aos 6500 peticionários que assinaram esta petição, a quem igualmente saúdo, e ainda todos aqueles que fizeram com que esta petição visse a luz do dia. Esta petição identifica claramente os problemas da Mata Nacional de Leiria e, simultaneamente, aponta as soluções e caminho a fazer para resolver esses mesmos problemas. Solicitam os peticionários que, relativamente à Mata Nacional de Leiria, o Estado assuma todas as suas responsabilidades e aja rapidamente em defesa da mesma. Apresentam, ainda, exigências relativas ao destino a dar à madeira do pinhal e ao valor obtido com a sua venda, bem como no que respeita à gestão pública e respetiva alocação de recursos de meios humanos e técnicos. A Mata Nacional de Leiria, um dos mais importantes recursos florestais de que o País dispõe, um dos grandes tesouros naturais que faz parte da própria identidade da região centro do País, viu arder 86% da sua área florestal nos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017, tendo sido contabilizados mais de 8800 ha de área ardida. Não temos dúvidas, Srs. Deputados, de que a gravidade do incêndio de 2017 está diretamente relacionada com o progressivo desinvestimento do Estado na gestão florestal, particularmente nas matas nacionais, com a diminuição da capacidade de resposta às necessidades da floresta com o desmantelamento das estruturas do Estado, nomeadamente a forte redução de pessoal dos serviços do Ministério da Agricultura, entre os quais do ICNF. Srs. Deputados, que fique bem claro que o problema do Pinhal de Leiria não é o princípio da gestão pública pelo Estado, é, sim, a carência de meios que conduz a uma gestão deficiente e ineficaz. Uma vez mais, o PCP manifesta a sua total oposição a qualquer tentativa de privatização, direta ou indireta, da maior mata nacional portuguesa. Pelo contrário, o PCP entende, no mesmo sentido que os peticionários solicitam, que é fundamental assegurar, a curto e médio prazo, o processo de concretização do plano de limpeza, preservação, reflorestação, reordenamento e valorização do Pinhal de Leiria. Este plano deve ser concretizado pelo Estado em articulação com as autarquias e as populações, devendo ser garantidos os recursos e meios necessários já no Orçamento do Estado para 2020. Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso mesmo, trazemos hoje a Plenário um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas necessárias a assegurar a concretização urgente e eficaz da recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, bem como o seguimento e o escrutínio das medidas e ações concretizadas. A Mata Nacional de Leiria e todas as matas nacionais podem contar com o PCP para a sua defesa. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e é com satisfação, como parlamentar e como subscritor desta petição, que constato que grande parte dos seus objetivos estão cumpridos. Em primeiro lugar, pugnava a petição para que todo o valor da venda de madeira ardida fosse alocado à recuperação do pinhal. Neste momento, foram vendidos cerca de 13,5 milhões de euros em madeira, já foram gastos meio milhão de euros em 1000 ha de intervenção e foram introduzidas 22 espécies florestais. Estão em contratação mais de dois milhões de euros, 1500 ha de intervenção e dois milhões de plantas a introduzir no terreno. O restante processo de reflorestação, até 2022, prevê gastar mais 12,5 milhões de euros, o que perfaz um total de 15 milhões de euros, valor superior ao da madeira vendida. Em segundo lugar, diz a petição que deve haver uma participação das entidades locais no processo de gestão. Foi criado o Observatório do Pinhal do Rei, onde todas as entidades locais, a sociedade civil, as autoridades públicas e militares participam no processo cujo objetivo é a reflorestação. A petição pugna pelo reforço de meios humanos e materiais para o ICNF. Pois bem, foi aberto concurso para 35 vagas de assistentes operacionais e está em curso a contratação de 100 técnicos superiores florestais,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e foi adquirida maquinaria pesada para o ICNF, no valor de 9 milhões de euros.Portanto, o reforço de meios humanos e financeiros está a acontecer. [[Aplausos do PS.]] Em quarto lugar, pugna-se pela reflorestação conforme os melhores pareceres técnicos e foi criada uma comissão científica, reunindo as melhores universidades da área da silvicultura, para que este projeto seja feito, estando o mesmo a ser monitorizado por essa comissão. Mais: o Governo foi além do que era pedido na petição e do que o que está vertido nos projetos de resolução, nomeadamente com a introdução de um departamento de gestão de matas nacionais, na Marinha Grande. Duzentos e cinquenta anos depois de ter sido criada a primeira administração das matas reais no território da Marinha Grande, a gestão das florestas regressa a esse local. Por último, o Governo apresentou uma proposta de protocolo que prevê já 300 000 € para o arranque do museu da floresta, que foi um objetivo desta Assembleia, designadamente da nossa líder parlamentar, que, em 1995, apresentou essa proposta que vai ser agora concretizada.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo foi feito. Sabemos que é um objetivo ambicioso, mas é importante que todos os grupos parlamentares se juntem ao Governo e à câmara municipal para que esta tarefa hercúlea de reflorestar o Pinhal de Leiria continue. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários que aqui trazem esta iniciativa acerca do Pinhal de Leiria. Como todos sabemos, em 2017, o Pinhal de Leiria foi vítima de uma tragédia com fogos que o arrasaram em mais de 80%. Desde essa altura, o CDS tem vindo a acompanhar a situação. Por várias vezes apresentámos, quer em sede de Orçamento do Estado, quer em projetos de resolução, recomendações ao Governo para que parte, ou a totalidade, do dinheiro da madeira ardida fosse alocado à reflorestação e à indemnização das pessoas, sobretudo, neste caso, para que, rapidamente, se procedesse à reflorestação. Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que a reflorestação deste Pinhal não se fará de um dia para o outro. Tal não é possível. Mas é, de facto, incompreensível que até hoje as várias resoluções, muitas das quais de iniciativa do CDS — e é por isso que, nesta matéria, o CDS não voltou a apresentar resoluções —, que aprovámos nesta Câmara, recomendando ao Governo, entre outras coisas, que assegurasse que as receitas provenientes da venda da madeira da mata, quer a ardida na altura, quer no futuro, fossem consignadas à reflorestação e à boa gestão do Pinhal, continuem por cumprir e que esta reflorestação esteja hoje tão atrasada. Sr.as e Srs. Deputados, temos de pensar numa coisa: se continuarmos a fazer resoluções recomendando ao Governo faça alguma coisa e o Governo, sistematicamente, não as cumpre, então, teremos de retirar daí consequências, sobretudo os partidos que o apoiam. Com toda a franqueza, é muito pouco útil apresentarmos resoluções a dizerem sistematicamente as mesmas coisas quando o Governo continua, também sistematicamente, a não as cumprir. Da parte do CDS, não desistiremos de chamar a atenção para este assunto, mas é importante que os partidos que apoiam o Governo também retirem daí consequências. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para concluir este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários por terem trazido uma vez mais este tema a debate na Assembleia da República. Nos incêndios de 2017, 86% da Mata Nacional de Leiria ardeu. Foi um resultado verdadeiramente catastrófico para a população local mas também para o País, pela perda do valor cultural, histórico e ambiental. Importa agora que o Plano de Gestão Florestal desta mata, conhecida por Pinhal do Rei, seja atualizado face às alterações que sofreu com os incêndios de 2017. O atual Plano de Gestão Florestal data de 2010 e foi elaborado também com base no antigo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral. Apesar de este plano ter sido revisto em 2019, tanto este como os outros Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) foram elaborados com base no último Inventário Nacional Florestal (IFN), que data de 2011. Portanto, encontra-se desatualizado face à composição da floresta atual e, por isso, temos sérias dúvidas relativamente ao real ordenamento da floresta, bem como quanto à possibilidade de cumprir as metas estabelecidas na Estratégia Nacional para as Florestas, seja no que diz respeito à diminuição do risco de incêndio como à adaptação às alterações climáticas ou à proteção dos solos e recursos hídricos. É necessário refletir também sobre a importância de uma verdadeira articulação do Plano de Gestão Florestal com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, pois os atuais PROF pouco alteram a composição da floresta em comparação com os de 2006, mantendo as áreas de eucalipto e, pior, privilegiando-os na maioria do território. De resto, é de notar uma escassez crónica de recursos para a conservação natureza. Do orçamento do Fundo Ambiental, em média, o financiamento de projetos para conservação da natureza e recuperação ambiental não ultrapassa os 5% ao ano. Os incêndios de 2017 demostram precisamente uma grande falta de investimento nas nossas florestas, assim como demonstram que não foi feita uma correta gestão do Mata Nacional de Leiria, que, mesmo depois da perda de 86% da sua floresta, não tem tido a atuação necessária. Isto acontece devido, uma vez mais, à falta de recursos, à falta de calendarização, ou seja, à falta de compromisso sério com a regeneração deste local de importância nacional, à falta de combate eficaz às espécies invasoras e outras que, não sendo invasoras, comportam um risco acrescido, como é o caso do eucalipto. Por tudo isto, consideramos fundamental o reforço de meios operacionais, humanos e financeiros do ICNF, mas chamamos à atenção de que não deve ser só para a recuperação desta mata, em concreto, mas para a recuperação de todas as áreas florestais da competência do ICNF, com especial foco para as áreas protegidas, incluindo não só as afetadas pelos incêndios como também as afetadas por outros fenómenos naturais. Será necessário ocorrer uma nova catástrofe para se verificar um verdadeiro investimento na nossa floresta? É urgente, por isso, um compromisso sério com a proteção do nosso território e dos valores ambientais, um compromisso que não se cinja ao papel mas evidencie uma real vontade de fazer mais e melhor pelo nosso País. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se defronta, com implicações sérias no nosso índice populacional mas também na estrutura etária da população. As causas do problema, sendo várias, encontram-se, contudo, intrinsecamente ligadas a um elemento comum, a perceção de ser difícil alargar a família se as condições para garantir a sua subsistência e o seu bem-estar forem precárias ou associadas a uma dose de insegurança ou de falta de tempo para o acompanhamento devido. Neste contexto, os baixos salários e a precariedade no trabalho são inegavelmente fatores que concorrem para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas as condições de segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças. Mas há outros fatores com relevância na opção de adiar ou mesmo de decidir não ter filhos, entre as quais a fragilidade ou a insuficiência no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional muito exigente com a vida familiar. Mais: a discriminação das mulheres no acesso ao emprego devido à maternidade é uma realidade que gera inclusivamente situações tão graves e confrangedoras como aquela em que uma entidade empregadora só contrata uma mulher se esta assumir o compromisso de não engravidar nos anos subsequentes. Ora, face ao problema existente, Os Verdes têm vindo a desenvolver diversas iniciativas porque consideram que é possível empreender uma política de incentivo à natalidade que passe, justamente, por oferecer melhores condições de apoio às famílias, gerando-lhes mais segurança e mais certeza no futuro. Prosseguindo esse objetivo, Os Verdes trazem hoje para discussão uma iniciativa legislativa, propondo, em concreto, a melhoria do acompanhamento dado às crianças, garantindo aos progenitores, por essa via, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança. Propomos, assim, não apenas dar um contributo específico para incentivar a natalidade por via do apoio à parentalidade mas também para garantir o bem-estar das crianças, com repercussões a curto, médio e longo prazo. Os Verdes propõem, em concreto, que a dispensa de 2 horas do trabalho que já está atualmente prevista até 1 ano de idade, mas apenas para efeitos de amamentação ou aleitamento, seja alargada ao acompanhamento à criança, independentemente de esta estar a ser amamentada ou aleitada, até aos 3 anos de idade. Como é público, a Ordem dos Médicos tem alertado muito para esta questão, tendo, inclusivamente, promovido a petição que esteve na origem do agendamento desta discussão. Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para saudar os autores da iniciativa e os milhares de cidadãos que a subscreveram. Resta-nos agora esperar que as restantes bancadas parlamentares acompanhem Os Verdes neste propósito, porque todos ficam a ganhar com esta proposta: as crianças, os progenitores, as entidades empregadoras e, consequentemente, a sociedade em geral. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários, quer a Ordem dos Médicos quer os mais de 15 000 cidadãos que subscrevem esta petição pedindo o alargamento da redução do horário de trabalho para acompanhamento dos filhos até 3 anos de idade em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores. De facto, um dos graves problemas da sociedade atual, em geral, e, sobretudo, de Portugal, é a diminuição da natalidade e o impacto que isso tem quer no futuro de todos nós quer na vida de cada um, já que isso significa que muitas pessoas que podem e querem ter filhos não o fazem porque não encontram para isso as condições necessárias. Foi nesse sentido que o CDS apresentou uma proposta em 2016, pegando na ideia de que existe já a dispensa de duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos no caso da amamentação até 1 ano, mas alargando-a, primeiro, para crianças até aos 2 anos, deixando especificado que não se trata apenas de amamentação mas de acompanhamento dos filhos. Estas horas poderão ser utilizadas por qualquer um dos progenitores e também pelos avós, caso as famílias assim o desejem. Não há uma medida miraculosa que vá resolver o problema da natalidade. Para se resolver este problema e criar as condições para que as pessoas que querem ter filhos possam tê-los, é necessário haver medidas em quase todos os aspetos da governação e este foi um dos nossos contributos relativamente a uma preocupação do CDS que tem sido constante ao longo das últimas legislaturas. Na altura, em 2016, esta medida foi aqui chumbada e agora podia já estar em vigor. Esperamos que agora, nesta prova de boa vontade, fazendo baixar as iniciativas à Comissão sem votação, possamos chegar, de facto, a um alargamento da dispensa destas duas horas diárias para assistência aos filhos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários e a Ordem dos Médicos, que promoveu esta iniciativa, e por referir, justamente, que Portugal é um dos países em que é maior o hiato entre os projetos de parentalidade desejados e aqueles que são efetivamente concretizados, o que acontece porque esses projetos de parentalidade não se fazem num vazio social mas, sim, num contexto em que a precariedade e os horários desregulados, a escassez de respostas públicas, nomeadamente ao nível das creches e do seu custo, as carências em termos de apoio social das políticas para a infância fazem com que, muitas vezes, as pessoas se inibam de concretizar esses projetos de parentalidade. É verdade que, nos últimos anos, houve algum aumento das licenças de parentalidade, houve também mecanismos que têm vindo a incentivar uma maior partilha dessas licenças e dessas responsabilidades, houve o aumento do abono de família e houve uma consideração maior por situações específicas, especiais, como o caso de bebés prematuros ou do acompanhamento de filhos com deficiência. Mas há ainda muito por fazer e, neste caso particular, aquilo que a Ordem dos Médicos nos propõe é o alargamento daquela que é hoje a licença para amamentação ou aleitação e a redução de horário que está prevista nessa licença: duas horas por dia no primeiro ano em que está a ser feita a amamentação ou a aleitação. Invoca a Ordem dos Médicos, para sustentar esta proposta, a importância dos primeiros anos de vida para o crescimento, para a saúde mental, para os vínculos entre a criança e os seus pais e propõe o alargamento desta licença aos três primeiros anos. O Bloco de Esquerda concorda e acompanha genericamente estas intenções e apresentamos aqui um projeto de lei que tem, basicamente, três objetivos: em primeiro lugar, alargar o âmbito da licença, ou seja, passar a ser uma licença para acompanhamento já não dependente de provas de amamentação ou de outro tipo de provas; em segundo lugar, alargar a duração desta licença de um ano para os três primeiros anos de vida da criança, ou seja, garantir que esta redução do horário se aplique aos três primeiros anos de vida da criança; e, finalmente, estimular a partilha desta licença e desta redução de horário, majorando-a sempre que ela é assumida por ambos os progenitores. Portanto, este é um projeto para que haja mais tempo, para que haja mais partilha, para que haja mais direitos, não apenas para os pais e para as mães mas também para as próprias crianças, e, evidentemente, ao solicitarmos que este diploma baixe à Comissão sem votação, damos um sinal de que estamos disponíveis para trabalhar em conjunto e para que este projeto possa, efetivamente, transformar-se em lei e significar um avanço na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de cumprimentar a Ordem dos Médicos, dinamizadora desta petição, e também os signatários, que colocam à consideração da Assembleia da República a necessidade da redução do horário de trabalho para acompanhamento dos filhos até aos 3 anos de idade. O acompanhamento das crianças pelos pais é um direito da criança, que é inseparável da garantia de direitos, nomeadamente de direitos laborais, aos pais e às mães trabalhadoras. Por isso, o PCP tem defendido, nomeadamente: o horário de trabalho de 35 para todos os trabalhadores; a necessidade de combater, efetivamente, a precariedade, porque a precariedade no emprego é a precariedade na família e na vida; a necessidade de combater os horários desregulados; a necessidade de limitar o trabalho por turnos e a laboração contínua, porque a desumanização dos horários de trabalho limita e impede a articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, impossibilitando as mães e os pais trabalhadores de acompanharem os seus filhos como gostariam; e ainda a necessária valorização geral dos salários, do salário mínimo nacional para os 850€, garantindo melhores condições de vida às famílias, logo, melhores condições de vida às crianças. [[Muito bem!]]
Importa também assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade, acabar com atropelos que têm lugar, todos os dias, em muitas empresas, em muitos locais de trabalho, porque a maternidade e a paternidade são vistos, por parte do patronato, como um obstáculo e como uma menor disponibilidade dos trabalhadores para o trabalho. O atropelo e a negação destes direitos aos pais e às mães trabalhadores é o atropelo e a negação dos direitos dos seus filhos, dos direitos das crianças. O PCP tem um vasto património de intervenção quanto aos direitos de maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças. Foram dados passos importantes na última Legislatura, por ação e intervenção do PCP, nomeadamente no que se refere ao abono de família no 4.º escalão até aos 6 anos; à reposição do 4.º escalão no abono pré-Natal; ao pagamento a 100%, sem penalizações, da licença de maternidade de trabalhadoras grávidas expostas, no seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé; à equiparação da licença para assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica; e ao direito do pai a três dispensas do trabalho para acompanhar a mulher grávida às consultas pré-natais. Sabemos que falta um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e de paternidade e para garantir melhores condições de acompanhamento a filho. É neste sentido, sem prejuízo das medidas de fundo e estruturais que importa que sejam tomadas e para as quais o PCP tem propostas, que apresentamos esta iniciativa que prevê a redução do horário diário de trabalho em 25% para um dos progenitores, defendendo o superior interesse da criança e contribuindo para o cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos três primeiros anos de vida. Finalmente, direi que estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, esta discussão possa ser feita e possa ser encontrada uma solução que garanta, efetivamente, este direito às crianças, porque este é um direito das crianças e, para tal, é preciso também garantir os direitos laborais aos pais e às mães trabalhadoras. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, os mais de 15 000 peticionários que apresentaram a presente petição, que visa a redução do horário de trabalho em duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos até aos 3 anos de idade por parte um dos progenitores, iniciativa esta também da Ordem dos Médicos e que é um importante tema que nos trazem a debate. Concordamos com as pretensões dos peticionários, pois consideramos que é essencial o estabelecimento de relações e vínculos fortes entre os pais e o bebé, que, melhorando a saúde mental deste, são particularmente importantes nos primeiros tempos de vida das crianças. Por este motivo, o PAN tem defendido, inclusive apresentando projetos nesse sentido que foram rejeitados por esta Assembleia, o alargamento da licença parental inicial dos atuais 120 ou 150 dias para 1 ano, matéria em que Portugal se encontra muito aquém dos restantes países europeus, atendendo à enorme importância que este período tem para a criança e para os pais. De facto, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno, recomendando que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos seis meses de vida, continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade. A Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou seja, sempre que o bebé possa sentir vontade, situação praticamente impossível num cenário em que a mãe tenha que voltar ao trabalho. Em Portugal, as estatísticas demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após os 4.º e 5.º meses de vida do bebé, o que corresponde à altura em que esta tem de regressar ao trabalho, não resolvendo este problema a atual licença para amamentação. Não podemos esquecer que, de acordo com um relatório divulgado no ano passado, Portugal encontra-se na 14.ª posição do ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) de países que mais trabalham por ano. Para além disso, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos, temos vindo a criar, nos últimos anos, uma cultura de estar «sempre ligado», vendo os trabalhadores a sua vida contaminada pelo ritmo de trabalho, que entra pelas suas vidas, que lhes invade a casa, os fins-de-semana e as férias, via telemóvel ou e-mail. O excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro, penhorando aquela que é a sua qualidade de vida e o tempo para a família. Esta elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas e na sociedade moderna os pais veem-se submetidos a ritmos de trabalho alucinantes, com elevadas exigências profissionais e horários que se prolongam, muitas vezes, para lá do que é legal, e tudo isto tem contribuído para que os pais tenham cada vez menos tempo e disponibilidade para estarem com os filhos, sendo os tempos de descanso e de lazer cada vez menos e com menor qualidade, o que demonstra a importância de investir em medidas que visem melhorar a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional. Precisamos de medidas de apoio à natalidade que reforcem os direitos da infância e também os direitos das mulheres, que acabam por ser sempre quem mais encargo tem com a família. Em suma, nesta sociedade, cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que mais precisamos: tempo para viver e tempo para a família. O Grupo Parlamentar do PAN acompanha, assim, as pretensões dos peticionários, pois quer as crianças quer as mulheres só têm a ganhar com esta pretensão, pelo que iremos acompanhar os projetos de lei hoje apresentados. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar os cidadãos e cidadãs que subscreveram esta petição, cujo primeiro subscritor foi a Ordem dos Médicos. Pretendem os peticionários que seja garantido pela Assembleia da República o direito à redução de duas horas diárias no horário de trabalho, sem a correspondente redução da remuneração ou perda de outras regalias, a um dos progenitores da criança até esta perfazer 3 anos de idade, para acompanhamento, quer seja ou não realizada a amamentação. Desde já, congratulo os peticionários pela preocupação em gerar conforto às famílias, pais e crianças, concretizando o nobre gesto através da petição, pretendendo que esta dispensa de trabalho, já consagrada no Código de Trabalho até 1 ano de idade, seja estendida até aos 3 anos, sendo hoje já possível, perante situação de amamentação, durante o tempo que esta durar. A Comissão de Trabalho e Segurança Social na sua análise a esta petição auscultou a Ordem dos Médicos e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressou, através de documento, o que passo a citar: «Considerar que a petição não tem em conta a prática social dominante, que atribui às mulheres o dever do cuidado das crianças como menos de 3 anos, traduz-se materialmente numa desigualdade fáctica entre pais e mães e configura-se como uma discriminação indireta, a qual só poderá ser ultrapassada se a pretendida redução do horário de trabalho for estabelecida como obrigatória, intransmissível e repartida igualmente entre ambos os progenitores.» Refere, ainda, que «a petição em causa viola o disposto no artigo 1.º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres e não está conforme a Constituição da República Portuguesa, pelo que, na opinião desta Organização, a pretensão não deverá ser acolhida.» O Partido Socialista sempre defendeu e continuará a defender o reforço da proteção na parentalidade, mas sempre com a garantia que a promoção da partilha destes direitos e responsabilidades por pais e mães é condição fundamental para a promoção da igualdade de género. É importante referir que a legislação portuguesa de proteção de parentalidade é reconhecida internacionalmente por ser uma legislação generosa e protetora, existindo já no Código de Trabalho a possibilidade de redução de horário para amamentação, sem o limite imposto, ou para aleitação até 1 ano de vida do bebé, bem como a flexibilidade de horário de trabalho - jornada contínua ou teletrabalho - para os progenitores das crianças com idade inferior aos 12 anos. Em 1 de outubro deste ano, ou seja, há pouco mais de um mês, entrou em vigor a Lei n.º 90/2019, que garante o reforço significativo da proteção na parentalidade e que foi aprovada, por unanimidade, neste Plenário. Deste modo, o Partido Socialista considera ser importante ponderar e avaliar o impacto socioeconómico destas novas alterações à legislação que garante um maior apoio às crianças nos primeiros anos de vida e às suas famílias antes de promover novas alterações. Esta avaliação e esta opinião unânime neste Hemiciclo deve ter sempre em conta a promoção da igualdade de género, bem como a necessidade da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e deve ser feita de forma alargada, incluindo não só a Assembleia da República mas também os parceiros sociais e a sociedade civil. Inclusivamente, relembro que o Governo socialista já se comprometeu em promover, em sede de concertação social, a discussão de um acordo para a promoção e conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal.
Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo.
Já termino, Sr. Presidente. Assim, gostaria de agradecer, novamente, aos peticionários e garantir que o Partido Socialista continuará a analisar a vossa pretensão e a promover os direitos de parentalidade, ao mesmo tempo que promove a igualdade de género. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, na minha primeira intervenção neste Parlamento, permita-me que o cumprimente e, na sua pessoa, cumprimente todos os Srs. Deputados, fazendo votos de um excelente mandato. Cumprimento, igualmente, todos aqueles que asseguram o bom e regular funcionamento desta Casa da democracia. Quanto à petição que hoje se discute, o Grupo Parlamentar do PSD saúda, naturalmente, os seus subscritores e enaltece a preocupação cívica que nos submete e que merece a nossa melhor atenção. De facto, a natalidade, a infância e a família são uma prioridade e uma preocupação constante do Grupo Parlamentar do PSD. É por isso que temos vindo a apresentar, durante várias legislaturas, diversas iniciativas legislativas que favorecem a natalidade através de uma política favorável à maternidade e à infância, com o propósito exclusivo de combater o inverno demográfico que se vive em Portugal. No que respeita à petição em apreço, bem como às iniciativas legislativas que foram agendadas por arrastamento, cumpre recordar que a legislação laboral tem vindo a ser objeto de sucessivas e inúmeras alterações por parte do Governo e por iniciativa dos diversos grupos parlamentares. Ora, como sempre, defendemos a estabilidade legislativa…
Muito bem!
… pois, conforme é consabido, as constantes alterações legislativas promovem instabilidade no ordenamento jurídico e fazem perigar o princípio da segurança jurídica,…
Quando é para mudar para melhor, está sempre bem!
… dado que potenciam a perda de confiança dos cidadãos na lei, com óbvias repercussões no desenvolvimento económico e social do País…
É sempre a mesma ladainha!
… pela incerteza que tal instabilidade provoca.
Muito bem!
Srs. Deputados, relembre-se que o Código do Trabalho tem cerca de 10 anos e que já vamos na décima quinta alteração. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP e do PEV.]] Mas mais do que a estabilidade legislativa, defendemos que as matérias laborais devem ser objeto de análise e de apreciação em sede de concertação social. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] A audição dos parceiros sociais é extrema e absolutamente fundamental no âmbito das matérias de foro laboral, pois são eles que têm a melhor perceção dos equilíbrios e das preocupações sociais, balanceados e sopesados com a realidade económica e social do País. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD pode desde já anunciar que irá apresentar uma iniciativa que acompanha as preocupações apresentadas nesta petição. [[Aplausos do PSD.]]
Não vai propor a alteração da lei, não é para mexer na lei, mas agora já mexe!
Com esta iniciativa, pretende-se, em sede de concertação social, com a envolvência dos parceiros sociais, que seja definido um conjunto de políticas amigas da família, mas também políticas que favoreçam e incentivem a competitividade e o emprego.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Neste âmbito, defendemos a universalização das creches e dos jardins de infância, dos 6 meses até aos 5 anos, criando uma rede nacional de creches e de jardins de infância tendencialmente gratuita.
É uma alteração à lei?!
Na verdade, estamos convictos de que só com medidas transversais e estruturais é que o País pode ter uma verdadeira estratégia de combate à baixa taxa de natalidade.
Sr.ª Deputada, volto a chamar a sua atenção para o tempo.
Vou terminar a minha intervenção, Sr. Presidente. Neste sentido, esperamos que, oportunamente, e com a devida ponderação e a informação bastante que esta temática exige, a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD possa vir a concitar a aceitação desta Câmara. Com isto, não nos eximimos da nossa capacidade legislativa, antes a ponderamos e calibramos com quem a experiencia e vive no mundo do trabalho.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Por isso, os parceiros sociais podem contar com o Grupo Parlamentar do PSD e Vossas Excelências podem contar com a iniciativa do PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP e do PEV.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da Petição n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%, juntamente com os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas. Começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, como é sabido, as doenças graves, as doenças crónicas e as doenças oncológicas têm consequências pesadas do ponto de vista pessoal, do ponto de vista profissional e familiar, com baixas médicas que se prolongam por meses, e às vezes até anos, e tratamentos que são, muitas vezes, agressivos e incapacitantes. É por isso que se torna incomportável para muitas pessoas, sobretudo para quem tem rendimentos mais baixos — sabemos qual é a característica dos salários em Portugal —, sobreviver com os atuais valores das baixas por doença. O subsídio por doença começa com 55% do vencimento dos trabalhadores e vai até aos 75%, ao fim de um ano. Só num único caso, a tuberculose, é que o rendimento do trabalho se mantém a 100% na baixa por doença. É um paradoxo o facto de que seja precisamente numa situação de doença prolongada, em que são maiores as incapacidades, as desvantagens e, também, as necessidades, em que as pessoas têm mais custos e mais despesas, que o rendimento das pessoas tenha um corte que torna, muitas vezes, difícil gerir o seu dia a dia. O Bloco cumprimenta, por isso, os peticionários que tomaram a iniciativa de trazer este problema à Assembleia da República e responde a esta petição com uma iniciativa legislativa que pretende, precisamente, majorar o subsídio de doença em caso de doença grave, de doença crónica ou de doença oncológica e, também, estabelecer patamares mínimos para as situações com que hoje nos confrontamos, isto é, pessoas que, em situação de doença, veem os seus rendimentos comprimidos para níveis em que se torna muito difícil fazer face ao dia a dia. Espero, assim, que possamos, neste Parlamento, responder a esse problema. [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, desde logo, cumprimentar os peticionários que assinaram esta petição — 9248 peticionários e todos aqueles que, pela sua ação e intervenção, conseguiram trazer à luz do dia esta petição muito relevante —, que o PCP acompanha perfeitamente. Estes peticionários solicitam que seja reconhecido o direito à consagração do subsídio de doença a 100% para os doentes oncológicos. É da maior e da mais elementar justiça que o façam. Os peticionários sustentam esta pretensão no facto de a doença oncológica afetar não só a pessoa doente, como toda a estrutura familiar aos mais diversos níveis, muito particularmente, também, a nível financeiro, referindo mesmo que a vulnerabilidade a que estão sujeitos os atira para um autêntico precipício financeiro. A realidade do doente oncológico é extremamente complexa: tem imediatas repercussões na sua vida, na vida do doente, desde o momento em que é anunciada e recebida a notícia, passando por todo o processo de diagnóstico e de tratamento. O doente oncológico vive situações de clara restrição do seu desempenho físico e intelectual, existindo, naturalmente, sintomas e situações de cansaço persistente, situações de limitação das suas atividades de vida diárias, situações de mal-estar físico que estão presentes com uma intensidade muito elevada e que os impede de estarem disponíveis para a sua atividade laboral. Acrescem, ainda, dificuldades financeiras, dificuldades não só pela redução do rendimento pelo recurso à baixa médica, como também pelo aumento da despesa com tratamentos, problemas que se agravam com a ainda maior dificuldade na manutenção ou obtenção de emprego. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, é importante que se criem condições de efetiva proteção social do doente oncológico, pois a sua situação é tão geradora de incapacidade, de desvantagem ou mesmo de necessidades especiais. Essas condições, entendemos, devem ser igualmente aplicadas à lista de todas as doenças crónicas que existem e que são reconhecidas e validadas pela legislação portuguesa, bem como ao caso da tuberculose. Por isso, acompanhamos esta petição com um projeto de lei que reforça o subsídio de doença, reconhecendo o direito ao seu pagamento a 100%, no caso da doença oncológica, mas, igualmente, no caso das doenças crónicas e da tuberculose. Considerando que, em Portugal, apenas no caso da tuberculose, se admite a possibilidade de atribuição do subsídio de doença a 100%, ainda que este esteja sujeito ao número de dependentes, entende o PCP que é necessário eliminar o corte no vencimento de quem está impedido de trabalhar. Estamos a falar de doenças absolutamente indubitáveis quanto ao seu diagnóstico, sim.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não há qualquer dúvida, neste caso e em relação a estas doenças, quanto ao seu diagnóstico, mas também quanto às consequências físicas, psicológicas, emocionais e até financeiras que as mesmas representam. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: é da mais elementar justiça que seja reconhecido o pagamento a 100% ao doente oncológico, ao doente crónico e, simultaneamente, ao doente com tuberculose. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar igualmente os peticionários que, através desta iniciativa, trouxeram uma janela de oportunidade para que se discuta hoje, nesta Assembleia, o subsídio de doença dos doentes oncológicos e dos doentes crónicos. Este é um tema muito importante tendo em consideração que, hoje, em Portugal estas doenças têm uma grande incidência, com tendência a aumentar nos próximos anos, afetando, a nível pessoal, o doente e sua família de forma extremamente gravosa. Segundo os dados das associações representativas das pessoas com doenças crónicas, as doenças crónicas incapacitantes abrangem hoje cerca de 40 a 45% do total das doenças sinalizadas no nosso País. Por seu turno, os dados constantes do Retrato da Saúde 2018 demonstraram que as doenças oncológicas têm tido um grande aumento — cerca de 3% ao ano — entre a população portuguesa, sendo já a segunda causa de morte em Portugal. Estas são doenças particularmente penosas que trazem um impedimento temporário para o trabalho e um acréscimo de despesas de saúde. No caso das doenças oncológicas, há estudos que demonstraram que, após o diagnóstico, em média, um doente oncológico e respetivo agregado familiar sofrem uma perda anual média de rendimentos que ascende aos 6500 € por ano, que se traduz numa perda mensal de rendimento a rondar os 541 €. No caso das doenças crónicas, estas despesas variam consoante o tipo de doença. Contudo, estudos recentes demonstram-nos, por exemplo, que um doente com espondilite anquilosante gasta, em média, 1700 € por ano com a doença e falta ao trabalho 110 dias. Paralelamente, e apesar deste panorama geral que referimos, o quadro legal enquadrador que temos hoje para o subsídio de doença apenas atribui a estes doentes um subsídio de doença numa percentagem que varia entre os 55 a 75% da sua remuneração de referência. Significa isto que um doente crónico ou oncológico que ganhe, por exemplo, 951 € — o ordenado médio em Portugal, assinalado no mês de maio deste ano — vai, na melhor das hipóteses e apenas no caso de estar de baixa durante mais de 366 dias, receber um subsídio de doença com um valor diário de 23,78 €. Ora, é manifesta a insuficiência do quadro legal do subsídio de doença relativamente aos doentes crónicos e aos doentes oncológicos e, face a estes dados, é evidente que nenhuma das forças políticas representadas na Assembleia da República pode ficar indiferente ou excluir-se desta discussão. No seu programa eleitoral, o PAN, para além de assumir uma postura de incremento de políticas públicas de prevenção da doença, assumiu também o compromisso de se bater por uma medida de elementar justiça social: uma alteração legislativa que garanta a remuneração a 100% do subsídio de doença aos trabalhadores cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e medicação e pela debilidade decorrente do próprio quadro da doença oncológica ou crónica. Antes de se avançar para a discussão, em concreto, de propostas de alteração, entendemos, porém, que é conveniente perceber, através de um estudo elaborado pelo Governo, todos os impactos de uma alteração legislativa como a que consta do Programa Eleitoral do PAN e como aquelas que o Bloco de Esquerda e o PCP trouxeram hoje à discussão.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Só com o conhecimento dos números em concreto, será possível discutir de forma realista que medidas podem assegurar uma maior proteção social dos doentes crónicos e dos doentes oncológicos. Nesse sentido, propomos a realização de um relatório técnico e que tal estudo seja entregue até ao final do primeiro semestre de 2020. Posto isto, e face à sensibilidade social da questão, o PAN apresenta o presente projeto de resolução…
Sr.ª Deputada…
… saudando os peticionários na sua pretensão. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, tem a palavra para uma intervenção.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados. Permitam-me que a minha primeira palavra seja para cumprimentar a primeira peticionária, aqui presente na galeria, Marta Cláudia Matos Oliveira, e através dela cumprimentar os mais de 23 500 subscritores desta petição que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à discussão um tema pertinente: que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata as pessoas e o seu bem-estar estão acima de tudo e no centro das nossas preocupações. Somos sensíveis a estas questões e temos consciência das dificuldades por que passam, diariamente, os doentes oncológicos. Estamos conscientes de que ainda existe um longo caminho a percorrer nestas e noutras matérias que envolvem os doentes crónicos e oncológicos, nomeadamente no que diz respeito à conciliação da vida profissional com a redução da capacidade para o trabalho. Queremos dizer que, na anterior Legislatura, foi aqui feito um trabalho muito positivo para proteger estes trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é um partido responsável e para nós as pessoas estão sempre em primeiro lugar. Não temos a ilusão do Estado social infinito. Entendemos que não podemos fugir à incomodidade de discutir o tema, como têm feito alguns partidos nesta Câmara, partidos, esses, que tiveram responsabilidades governativas, como o atual Governo, e oportunidade de decidir e não decidiram. Não podemos negar evidência e muito menos disfarçar as dificuldades do sistema de segurança social português. Nesta como noutras matérias essenciais para as pessoas, recusamo-nos a criar falsas expectativas às pessoas,…
Não é uma questão de querer, é uma questão de direito!
… já frágeis e sensíveis por causa da doença, sabendo de antemão que estamos perante um universo desconhecido e impossível de quantificar. Cabe, agora, ao Partido Socialista, a um mês de apresentar o Orçamento do Estado, avaliar se existe ou não a capacidade orçamental para implementar a medida.
Se fosse para a banca, aprovavam logo!
Este é o apelo que fazemos: temos de ser conscientes e responsáveis. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Social Democrata apresentou, na última Legislatura, um projeto de resolução que recomendava a criação de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público da segurança social e para avaliar e estudar a sustentabilidade da segurança social, e nessa altura poderíamos, sim, Sr. Deputado, ter estudado estas questões. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, ao debatermos estas matérias, não nos podemos esquecer de que falamos de pessoas…
Exatamente!
… que lutam, ou lutaram, contra a doença, falamos de sobreviventes que lidam e vivem com as sequelas e com as marcas provocadas pela doença oncológica, que ficam para a vida. Queria ainda dizer que o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários e não deixará de acompanhar de perto esta matéria nas respetivas comissões, de saúde e do trabalho, consciente da necessidade da existência da mudança deste paradigma. [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os 9248 subscritores da petição que, com a sua ação cívica, contribuíram para o enriquecimento da democracia, potenciando o debate sobre um tema sensível que nos convoca a todos para uma análise cuidada das questões em apreço e que deve ser articulada e devidamente enquadrada. Sobre esta matéria, queria, desde logo, referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão isentos de IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e de contribuição para a segurança social, pelo que as iniciativas legislativas em discussão se traduzem em medidas recessivas e que, a serem acolhidas, iriam beneficiar quem mais rendimentos tem. Por outro lado, refiro que, na Legislatura passada, foram aqui aprovadas medidas de ação positiva a favor do trabalhador com doença oncológica e que se traduzem nos artigos 85.º, 86.º e 87.º da Lei n.º 93/2019. Com esta alteração à legislação laboral, garantiram-se aos trabalhadores com doença oncológica os mesmos direitos que aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica. [[Muito bem!]]
Mas mais: também em matéria de parentalidade foram aqui, na Legislatura anterior, aprovadas medidas vertidas na Lei n.º 90/2019, que reforça os direitos dos trabalhadores com filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e que não só refletem o aumento do período de licença como também o inerente subsídio pode ir até ao limite de quatro anos. Ainda neste sentido, foi aqui aprovada, por unanimidade, uma alteração ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, que estabeleceu o montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica em 65% da remuneração de referência do beneficiário. Como se pode constatar, na Legislatura anterior foi possível fazer grandes avanços. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Foram feitos avanços significativos na área da proteção social destes trabalhadores, que foram o resultado de uma análise cuidada e intensa de uma discussão e aprovação de medidas que levaram à alteração da legislação nas áreas laboral e de proteção social, que tiveram, obviamente, impactos na segurança social, mas que não colocaram em causa a sua sustentabilidade. Ora, sem fundamentação que permita quantificar os impactos destas iniciativas, e tendo em linha de conta a importância da estabilidade legislativa de medidas que entraram em vigor há pouco tempo, e porque estas medidas devem ser enquadradas de forma articulada e no mesmo espaço temporal, não podemos acompanhar as propostas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do PAN. [[Aplausos do PS.]]
Seguimos agora para o próximo ponto da ordem do dia, a petição…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, se me permite, como ainda temos tempo disponível, gostaria de inscrever o Sr. Deputado José Soeiro, para fazer uma segunda intervenção ainda no âmbito deste terceiro ponto.
Muito bem. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registei que o PSD e o PS se referiram à aprovação, na anterior Legislatura, das propostas do Bloco para alterar o Código do Trabalho. E foram propostas importantes para garantir uma maior proteção aos trabalhadores com doença oncológica. No entanto, agora não estamos a discutir essas propostas, estamos a discutir o subsídio de doença e o seu valor. É esse o objeto da petição. A proposta que hoje fazemos é uma proposta que até já tivemos oportunidade de discutir no passado. Estamos a falar em majorar o subsídio de doença, que hoje vai dos 55% aos 75% do rendimento, e em garantir uma coisa básica: que não haja nenhum trabalhador que esteja doente, que esteja com subsídio de doença e que tenha uma doença grave, oncológica ou crónica que ganhe, em situação de doença, menos do que o salário mínimo nacional, como hoje acontece. Gostava de perguntar ao Partido Socialista qual é o argumento para recusar esta proposta tão sensata: nenhum trabalhador com doença grave, oncológica ou crónica deve, quando está doente, receber menos do que o salário mínimo nacional. Não há nenhuma razão para chumbar esta proposta. Não há nenhuma razão que se compreenda para chumbar esta proposta. O PSD fala-nos no Estado social infinito. Não estamos a falar de um Estado social infinito, estamos a falar de uma questão de justiça básica e de um subsídio de doença para o qual os trabalhadores descontaram.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que as propostas de realização de um estudo e relatório técnico ou da criação de uma comissão eventual, respetivamente do PAN e do PSD, parecem, de facto, mais pretextos para adiar uma decisão que este Parlamento pode tomar hoje. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora sim, ao quarto ponto da agenda, com a apreciação da Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados. Começo por dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar e agradecer às mais de 4000 pessoas que fizeram chegar a sua voz à Assembleia da República através desta petição. O PAN reconhece a elevada importância deste tema e, por essa razão, elaborámos um projeto de lei onde é clara a nossa posição em relação à residência alternada. Contudo, entendemos que o debate nesta matéria deve acontecer com uma grelha de tempos mais alargada, onde esperamos que todos os partidos intervenham. O debate desta matéria faz-se, então, na XIV Legislatura com a discussão desta petição, reiterando o compromisso de que agendaremos com a maior brevidade o projeto de lei do PAN. Relativamente a esta matéria, consideramos que deve ser privilegiado o modelo de residência alternada, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança e, como tal, deve ficar devidamente salvaguardado que não possa ser aplicado a casos onde se registe abuso infantil, negligência ou violência doméstica. Estas preocupações também são manifestadas pelas pessoas que assinam esta petição e é isso mesmo que defendemos no nosso projeto de lei. O atual quadro legal demonstra uma notória desigualdade e até preconceito no exercício das responsabilidades parentais. A jurisprudência mais atual tem aduzido que a residência alternada deve ser a primeira opção, havendo o entendimento de que a figura do «pai de fim de semana» já não é aceite pela sociedade e é exigida uma participação na vida dos filhos em igualdade de circunstâncias. Num parecer sobre esta matéria, a Procuradoria-Geral da República defende que uma alteração legislativa no sentido da promoção da residência alternada deve acontecer como «regime preferencial». Já em 2015 o Conselho da Europa instou os Estados-Membros a assumirem a residência alternada no seu ordenamento jurídico e países como a Bélgica, a França, a Holanda ou a Suécia, entre outros, já legislaram nesse sentido. Nos países que o fizeram, parece haver uma diminuição exponencial de conflitos familiares, pois este modelo promove comportamentos de cooperação. São já vários os estudos científicos que demonstram que este modelo preenche melhor necessidades físicas, psicológicas, emocionais, sociais das crianças, desde que avaliado casuisticamente, garantindo uma maior igualdade no envolvimento parental e promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e a família, o que é determinante no acréscimo do bem-estar social. Há, pois, que incluir nas responsabilidades parentais de casais separados ou divorciados a da residência alternada, que deve ser colocada, desde logo, como uma possibilidade, com a devida necessidade de avaliar caso a caso, ouvindo pais, mães e crianças. As famílias portuguesas e os papéis de género têm-se transformado, pelo que pais ou mães conciliam as suas ocupações com as suas responsabilidades parentais.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente. Nesta matéria em particular, as famílias estão, possivelmente, mais à frente do quadro legislativo, pelo que urge acompanharmos. [[Aplausos do PAN.]]
Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou elaborar acerca da petição que aqui deu entrada, porque o que importa, efetivamente, é o problema que foi levantado e que respeita à regulação das responsabilidades parentais e, especificamente, às soluções de residência da criança em situação de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Este é um debate que não se pode fazer sem considerar o princípio da igualdade de género, mas também, e sobretudo, o princípio do superior interesse da criança. De facto, e tendo sempre por base as reivindicações da luta feminista para a consagração da igualdade de género, importa considerar igualmente que, neste tipo de situações, o equilíbrio entre os interesses dos pais e os direitos das crianças nem sempre são evidentes ou fáceis de assegurar. Por isso mesmo, consideramos que qualquer decisão relativa ao regime das responsabilidades parentais ou ao modelo de residência das crianças deve sempre ser norteada pela procura da resposta que mais satisfaça o equilíbrio entre o princípio da igualdade de género e a solução que melhor responda às necessidades específicas da criança e que melhor cumpra o objetivo do desenvolvimento de todas as suas potencialidades e capacidades, com vista à sua integração equilibrada e harmoniosa na família e na sociedade. Sendo certo que o contacto dos filhos com pais e mães deve ser estimulado e incrementado e que o regime da residência alternada, com ambos, permite uma convivência mais equitativa e, portanto, uma partilha das responsabilidades parentais mais equilibrada e mais igualitária, a sua aplicação deve obedecer, contudo, a um conjunto de salvaguardas. Em primeiro lugar, deve obedecer a um conjunto de salvaguardas que permitam assegurar a integridade física e moral das mulheres e das crianças, nomeadamente, em situação de violência doméstica. Temos presente a dimensão da violência contra as mulheres em Portugal, cuja expressão máxima se reflete nos números negros dos femicídios; temos presente que os processos de separação encerram, tantas vezes, vidas de violência sobre as mulheres e sobre as crianças. Em segundo lugar, consideramos que deve ser assegurado o direito de audição da criança, ou seja, o direito, que, aliás, já é legalmente consagrado, de a criança a ser ouvida sobre todas as decisões que lhe digam respeito. E, por fim, consideramos que deve ainda ser garantido que a guarda partilhada ou a residência alternada não podem servir de pretexto para obviar ao dever de prestação de alimentos imposto por lei ou decorrente de acordos previamente estabelecidos. Este é o contributo do Bloco de Esquerda para este debate. [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão muito relevante. Aliás, foi na passada Legislatura que deu entrada na Mesa a petição que estamos agora a discutir, tendo sido objeto de relatório e parecer elaborados no âmbito da 1.ª Comissão. Esta é uma questão que tem vindo a ser discutida desde há bastante tempo na Assembleia da República, cujo debate, obviamente, não terminará agora, na medida em que, havendo iniciativas legislativas sobre esta matéria, haverá o momento e o tempo adequados para se poder tomar uma decisão, se for caso disso. O que neste momento queríamos dizer é que compreendemos as razões estimáveis que levarão os peticionários a apresentar esta iniciativa à Assembleia da República. Relativamente à situação dos menores perante o divórcio ou a separação dos respetivos progenitores, todos concordaremos que o que deve estar considerado em primeiro lugar e o que a lei impõe é que seja tido em conta, em primeiro lugar, o superior interesse da criança. Posto isto, o que seria desejável é que houvesse uma situação o menos conflitual possível, designadamente, a opção pela guarda conjunta e, dentro desta, que fosse possível optar-se pela residência alternada. Compreendemos isto, mas o que nos parece é que a legislação portuguesa já contempla perfeitamente essa possibilidade. Hoje, os juízes, perante a apreciação concreta de cada situação, estarão em condições de poder tomar uma decisão que tenha em conta o superior interesse da criança. Seria desejável que o superior interesse da criança passasse pela residência alternada; simplesmente, temos que considerar que pode não ser assim e que haverá situações em que assim não seja e, nesse caso, deve ser deixado ao legislador, que é imparcial e tem em conta o superior interesse da criança, a opção pela melhor solução, tendo em conta, precisamente, esse superior interesse. Podemos compreender as razões dos pais que queiram, legítima e humanamente, ter uma maior proximidade com os seus filhos em caso de divórcio e separação, mas também temos que reconhecer que possa haver situações em que esse interesse legítimo dos pais não corresponda exatamente ao superior interesse da criança, designadamente por razões de distância geográfica relativamente à residência dos pais e, obviamente, também importa acautelar o bem-estar e a vida da própria criança. Neste caso, parece-nos que seria excessivamente temerário que o legislador tomasse uma posição impositiva para o julgador, até porque se se reconhece que hoje há jurisprudência francamente favorável à residência alternada, é assim que as coisas devem funcionar, isso significa que há sensibilidade dos juízes para optar pela residência alternada sempre que isso se considere justificado, tendo em conta o superior interesse da criança, que é o que nos deve mover. Portanto, a posição que temos é de compreensão e abertura, mas tendo em conta que se deve deixar ao legislador a necessária margem de decisão para que o superior interesse da criança possa ser, acima de tudo, salvaguardado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, evidentemente, por saudar os peticionários e realçar o interesse da petição que subscrevem, reconhecendo a pertinência do problema e, sobretudo, os valores que merecem proteção. Justamente por isso, o Partido Socialista apresentou, ainda na Legislatura anterior, um projeto de lei que responde de forma equilibrada à promoção da residência alternada como forma preferencial do exercício das responsabilidades parentais. Entendemos que a residência alternada pode acautelar dois importantes interesses em causa: em primeiro lugar, o superior interesse da criança, que é o interesse primordial na definição das responsabilidades parentais, mas também o interesse constitucionalmente garantido de cada um dos progenitores poder participar na vida e na educação dos seus filhos. O Partido Socialista defende que é absolutamente necessário incorporar no Código Civil a menção expressa à possibilidade da residência alternada. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista acredita também que é imprescindível definir a preferência pelo estabelecimento deste regime, assim como a clarificação de que para essa decisão não é necessário o acordo mútuo dos progenitores. Mas o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista não deixa também de respeitar a necessária autonomia do julgador para optar por um regime distinto quando as circunstâncias do caso concreto o exijam, bem como para determinar os termos concretos em que se executa essa mesma alternância. Desta autonomia não podemos nunca abdicar. Acompanhamos, por isso, a preocupação dos peticionários em garantir a previsão expressa da possibilidade de residência alternada, mas evidenciamos, contudo, que esta não deve ser uma obrigação como ponto de partida. Esta deve ser, sim, uma possibilidade que, diante as circunstâncias de um caso concreto, acautele, por um lado, o superior interesse da criança e, por outro, o direito que cada um dos progenitores tem de participar na vida e na educação dos seus filhos. [[Aplausos do PS.]] Justamente por isso, o Partido Socialista voltará a apresentar, nesta Legislatura, um projeto de lei evidenciando que o estabelecimento da residência alternada, como princípio, se revela absolutamente essencial para aproximar a criança do modelo que existia antes da separação familiar. Só assim podemos garantir que cada um dos progenitores possa continuar a exercer os direitos e as obrigações inerentes às responsabilidades parentais, mas também a possibilidade de acompanhar e participar em condições de igualdade no processo de crescimento e desenvolvimento dos seus filhos. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente, a quem cumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, as minhas saudações democráticas a todos, nesta que é a minha primeira intervenção nesta Casa, que é a Casa de todos. Este é um tema caro a todos nós, é um tema caro ao Grupo Parlamentar do PSD. Discute-se hoje, no Parlamento, uma petição apresentada pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e subscrita por 4169 cidadãos, cuja iniciativa, desde já, saúdo, e que solicita a alteração ao Código Civil no sentido de estabelecer a presunção jurídica de residência alternada para crianças cujos pais estejam separados. Analisando o quadro legislativo vigente, verificamos que o mesmo permite, já incentiva até, que nos processos de regulação das responsabilidades parentais seja fixada a residência alternada da criança, por acordo entre as partes ou, na falta deste, por decisão do tribunal. O atual n.º 7 do artigo 1906.º do Código Civil refere expressamente que «o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles». Também o Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra o primado do superior interesse da criança, impondo aos tribunais que estes decidam sempre em conformidade com este princípio. Resulta das decisões judiciais que vêm sendo proferidas, seja em sede de fixação provisória das responsabilidades parentais, seja na fixação final, que a residência alternada é, cada vez mais, o regime regra aplicado, sendo certo que, por acordo das partes, tal regime pode sempre ser estabelecido. Sendo de louvar a preocupação patenteada na petição, julgamos, no entanto, que estabelecer uma presunção jurídica, com tudo o que isso acarreta, a favor da residência alternada irá onerar excessivamente os progenitores e crianças cuja realidade desaconselhe e até impeça que essa alternância seja fixada, impondo-lhes, de forma intolerável, a demonstração ao tribunal de que tal presunção jurídica lhes é prejudicial, tendo que ilidir a mesma. Isto, por si só, além de potenciar conflitos entre as partes, irá desproteger as crianças e progenitores vítimas de violência doméstica e abusos sexuais ou quaisquer outros contextos familiares perniciosos ao salutar e harmonioso desenvolvimento da criança. Note-se que quando o tribunal fixa um regime provisório de responsabilidades parentais não dispõe, em regra, salvo nos casos em que há intervenção da CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), de quaisquer elementos que lhe permita decidir com a segurança que a vida das crianças exige e impõe. Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança. Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que as crianças têm de crescer junto dos seus pais,…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
… estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo nesse interesse a fixação de uma presunção legal. O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última petição desta sessão plenária, a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região. Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro. Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais. Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais, tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos, portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe. Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro, desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta. As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos? O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões. Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, uma saudação que quero estender ao movimento Cidadãos por Coimbra, que a dinamizou e promoveu. Como primeira nota, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos peticionantes e os propósitos expressos na petição, o que, de resto, nos levou a apresentar uma iniciativa legislativa que, estamos em crer, vai ao encontro do objetivo pretendido pelos milhares de cidadãos que, de forma muito clara, dizem não querer a maternidade de Coimbra nos espaços dos Hospitais da Universidade de Coimbra. Como referem os peticionantes, e a nosso ver bem, o resultado do excesso de concentração de serviços e pessoas nos Hospitais da Universidade de Coimbra são conhecidos e estão à vista de todos de forma muito clara. Ainda por cima, com uma concentração de serviços muito para além do que estava inicialmente previsto, o que está certamente a colocar em causa a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Para além disso, é também necessário ter em conta as questões de mobilidade, uma vez que os acessos nem hoje dão resposta, nem sequer se vislumbram condições objetivas que, no futuro, possam garantir dar uma resposta adequada, o que significa que a localização da maternidade no espaço dos Hospitais da Universidade de Coimbra representaria um verdadeiro caos em termos de mobilidade. E se há serviços em que a mobilidade tem de ser assumida como elemento central da equação quando falamos da localização, esses serviços são, naturalmente, e pelos motivos que todos conhecemos, os serviços de uma maternidade. Acresce ainda que, no espaço do Hospital dos Covões, existem serviços e instalações, bem como a possibilidade de construção e o enquadramento ambiental para acolher um equipamento com a dimensão de uma maternidade. Ora, uma vez que o Hospital dos Covões tem sido ao longo do tempo esvaziado de serviços, enfim porque se tem concentrado tudo nos Hospitais da Universidade de Coimbra, a instalação da maternidade de Coimbra neste hospital representaria a solução para dois problemas. Evitava-se, por um lado, o caos em termos de acesso aos Hospitais da Universidade de Coimbra e, ao mesmo tempo, potenciava-se a oferta de serviços no Hospital dos Covões. São também esses os pressupostos que levaram Os Verdes a apresentarem a iniciativa legislativa que agora também estamos a discutir e que, basicamente, propõe ao Governo que proceda à realização de estudos e inicie o processo de implementação da nova maternidade de Coimbra no espaço do Hospital dos Covões, que construa a nova maternidade sem recurso a qualquer parceria público-privada, que reforce o Hospital dos Covões com os meios e valências necessários para corresponder às necessidades da nova maternidade de Coimbra, desde logo a reabertura das urgências em horário noturno e, por fim, que assegure a qualidade do serviço nas Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, dotando-as dos recursos humanos e equipamentos adequados, e que garanta obras de manutenção das respetivas instalações até a construção da nova maternidade de Coimbra. Portanto, também creio, como dizia o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que, a seguir, veremos se as preocupações que, agora, certamente serão expressas nesta discussão terão materialização na hora de votar. [[Aplausos do PEV.]]
Quatro Orçamentos e não fizeram nada!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários, os utentes das maternidades de Coimbra e todos os profissionais que, ao longo de décadas, têm contribuído, dedicada e generosamente, para a prestação de cuidados de excelência nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, apesar do crónico subfinanciamento e da sangria de valências a que foram sendo sujeitas. O PCP há muito tem denunciado a asfixia de trabalhadores e de meios materiais que estas maternidades têm sofrido. Se a construção de uma nova maternidade em Coimbra, que seja moderna, que tenha todas as condições de conforto e de trabalho, é absolutamente desejável, sabemos também que, nestas coisas, «gato escaldado de água fria tem medo». É preciso relembrar processos do passado para que erros não se voltem a repetir, designadamente a gravosa fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o CHUC, processo que trouxe grandes dificuldades de funcionamento, de resposta dos serviços, que trouxe sobrelotação, dificuldades imensas na circulação da cidade — é um pesadelo aquela rotunda dos hospitais —, dificuldades de estacionamento, enfim, uma série de dificuldades no dia a dia de utentes, de populações e de trabalhadores. Por isso, dizemos que o critério a seguir não pode ser aquele que presidiu à fusão dos hospitais, tal como têm de ser absolutamente recusadas tentações por opções do tipo parcerias público-privadas. O critério a seguir tem de ser o da valorização dos serviços públicos e do Serviço Nacional de Saúde. Por tudo isso, o PCP considera que o Governo deve proceder à construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais unidades e que seja localizada, sim, junto ao Hospital Geral dos Covões. Até à construção de raiz desta nova maternidade, o que não pode acontecer é o esquecimento e a incúria em relação àquilo que ainda existe. Por isso, é urgente que se realizem nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto as intervenções e as obras de beneficiação de que carecem estas unidades, que se trave a sua degradação e se assegure a qualidade e a segurança, que sejam supridas todas as carência de profissionais de saúde que infelizmente ainda ocorrem nestas unidades e que sejam dadas todas as condições para que estes profissionais possam desenvolver o seu trabalho, proporcionando o máximo conforto e qualidade a todos os utentes. Por fim, o PCP defende que tem de ser garantido o atempado, informado, amplo envolvimento das partes interessadas, com toda a transparência. Os utentes, as populações, os trabalhadores e as suas organizações representativas têm de ser vistos, achados, consultados na tomada de decisões de fundo que afetem o atual modelo de funcionamento das maternidades em Coimbra. É isso que o Partido Comunista Português defende com este projeto de resolução — uma nova maternidade localizada junto ao Hospital Geral dos Covões. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gouveia, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição e os três projetos resolução em debate, que aproveitamos para saudar, suscitam, a nosso ver, um conjunto de questões interligadas. Naturalmente, cumprir-nos-á procurar explicar o nosso entendimento sobre as mesmas. Concretizando, consideramos que o Hospital dos Covões não poderá ser mais objeto de qualquer tipo de desmantelamento. Antes pelo contrário, deverá ter condições para assegurar uma panóplia de respostas de saúde essenciais. Para isso, constitui um imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma utilização eficaz da sua capacidade. Consideramos, também, que as Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos têm uma história que fala por si. Mas, manifestamente, impõe-se uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos tempos. Porém, até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato, continuarão a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde) ao atual quadro de necessidades, próximo dos 5000 nascimentos por ano. Por isso, impõe-se, igualmente, a prossecução de investimentos nas mesmas, designadamente na aquisição de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro profissional. Esta realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de obstetrícia em Coimbra tenha sido assumido pelo Governo de Portugal na Legislatura anterior como uma prioridade nacional, aliás, releve-se, com a concordância de todas as forças políticas. Quanto à questão da sua localização, após um, já longo, período em que houve lugar à recolha de inúmeros pareceres e recomendações, à realização de vários fóruns e debates, à divulgação pública das posições de diversas entidades e, ao que tudo indica, estando na fase de conclusão os estudos solicitados à Escola Nacional de Saúde Pública, parece-nos expectável que, num prazo curto, assente numa sólida fundamentação, técnica e social, venha a ser tomada a decisão política relativa à localização que, tal como todos desejamos, certamente sem exceção, se venha a revelar credível e responsável. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição e três projetos de resolução que solicitam e recomendam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões. Em Coimbra, existem duas maternidades, cuja fusão, por via da criação de uma nova, há muito se justifica. Em 2016, foi anunciado que o Governo autorizara o início de construção da maternidade e assumido que o concurso da obra seria lançado no final de 2017. Mas, hoje, decorridos tantos anos e perdidos outros tantos, o processo de decisão política ainda não foi concluído e encontra-se num impasse que prejudica toda a região. Ou seja, mais do mesmo: empurrar as decisões para as calendas é uma marca do Governo. Não é pedir muito a quem exerce funções públicas que dê o exemplo, honrando a palavra dada, e não o seu contrário, repetidamente, insistentemente. É assim com a nova maternidade de Coimbra, com a ala pediátrica do Hospital de São João, com a construção do novo centro hospitalar do Algarve, como é assim com o novo hospital do Funchal. Mas a verdade é que esta atitude de adiamento, sem parança à vista, compromete, cada vez mais, o próprio Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, mais do mesmo: a degradação dos serviços públicos e do SNS em especial é uma marca já registada pelo anterior Governo que este promete patentear. Assim sendo, dirigimos ao Governo um conjunto de perguntas que exigem respostas urgentes. Porque a vida é feita de fases, ou fazes ou não fazes. [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] E o Governo que temos é de fazer que faz, mas não faz! Quando não mete a marcha atrás! [[Aplausos do PSD.]] O PSD defende uma nova maternidade em Coimbra. Ponto!
E…?
Mas o PSD defende também que deve ser o Governo, com base em critérios técnicos, a decidir a sua localização.
Ou fazes ou não fazes!
Agora! Porque a cada um as suas responsabilidades, e esta é toda, e só, do Governo. Sr. Presidente, porque a nós é tão só isto que importa: servir melhor as pessoas e resolver os seus problemas. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Espero ainda por um gesto ou por uma atitude que faça justiça a Coimbra! Uma cidade aguenta tudo até ao dia em que exige de volta a sua dignidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por saudar os peticionários e acompanhar as preocupações, legítimas, em torno da nova maternidade de Coimbra. Coimbra desempenha um papel verdadeiramente preponderante nesta região do País e deve estar munida, em quantidade e qualidade, dos equipamentos e dos meios necessários, humanos e materiais, para uma prestação de cuidados de saúde de qualidade. E é justamente por considerarmos que a qualidade e a segurança na prestação dos cuidados de saúde deve ser uma prioridade que entendemos que a localização da nova maternidade deverá ser aquela que melhor garanta a segurança, a proteção e o respeito pelas mulheres grávidas, parturientes, recém-nascidos e famílias. Somos naturalmente sensíveis aos argumentos que dão nota do congestionamento e das dificuldades verificadas ao nível da mobilidade e acessibilidade na área envolvente ao Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra, o que por si só pode afetar a qualidade dos serviços médicos prestados. O PAN está, então, e naturalmente, disponível para trabalhar no sentido de encontrarmos aquela que é a melhor solução para Coimbra e para a região Centro, sendo que, face a todos os estudos efetuados, é tempo de fazer uma sessão final pública onde se divulguem as conclusões e se comece, efetivamente, a implementá-las. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, concluído o debate conjunto da Petição n.º 532/XIII/3.ª e dos Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE), 29/XIV/1.ª (PEV) e 48/XIV/1.ª (PCP), passamos ao ponto seguinte dos nossos trabalhos, ao qual não foi atribuído tempos de discussão, e que consta do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano 2018. Vamos, pois, entrar no período regimental de votações, que é o último ponto da ordem do dia de hoje. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Carlos Peixoto, do PSD, e Mariana Mortágua, do BE, o que perfaz 213 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, não tendo naturalmente a Mesa outra opção, gostava apenas de dizer que me parece que, de seguida, vamos votar mais de 35 votos sobre mais de 10 temas. O CDS irá propor uma alteração regimental, porque entende que esta forma de conduzir as discussões não é a melhor. Mas é claro que, face ao Regimento que está em vigor, a Mesa não tem outra opção.
Como a Sr.ª Deputada sabe, ficou combinado, na última Legislatura, que todos os votos, antes de serem apresentados em Plenário, baixavam às comissões para se ver até que ponto seria possível fundir alguns e retirar outros, e foi isso que foi feito. Só que não foi possível chegar a consenso, pelo que a Mesa tem de se inclinar perante essa falta de consenso.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para informar que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que há pouco não teve oportunidade de se registar, já se encontra na Sala.
Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, estão presentes 214 Srs. Deputados. Começamos pelo Voto n.º 9/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de Paulo Guajajara. Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que proceda à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Paulo Paulino Guajajara, membro da tribo Guajajara e conhecido como um dos ‘Guardiões da Floresta’, um grupo de indígenas dedicado a proteger a floresta da Amazónia da destruição ambiental, foi assassinado no passado dia 1 de novembro por madeireiros armados que invadiram as terras indígenas Arariboia, no estado brasileiro do Maranhão. Consigo estava também Laércio Guajajara, outro líder da mesma tribo, que, embora tenha sido alvejado com dois tiros, um no braço e outro nas costas, conseguiu fugir da emboscada. Um relatório recente do Conselho Missionário Indígena do Brasil mostra que, entre janeiro e setembro de 2019, foram contabilizados 160 casos de invasão a 153 terras indígenas de 19 estados federais brasileiros, o dobro dos números registados em 2018. Segundo Francisco Gonçalves, Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão, este aumento dramático da violência contra comunidades nativas e invasões de territórios indígenas, que, neste caso, resultou na morte de Paulo Guajajara, é fruto da postura adotada pelo recente Governo brasileiro: ‘Os conflitos são de décadas, mas agravaram-se este ano com o desmonte dos órgãos federais e o abandono das políticas de proteção aos povos indígenas. O discurso beligerante e de ódio que o Governo Bolsonaro passa para os grupos criminosos funciona como um salvo-conduto para entrar em terras indígenas’. Diante destas circunstâncias, e tendo em conta a importância da defesa dos direitos indígenas para poder garantir, ao mesmo tempo, a defesa dos direitos ambientais respeitantes à região amazónica, não pode esta Assembleia da República eximir-se de prestar o seu pesar para com o assassinato de Paulo Paulino Guajajara e de outros indígenas. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Paulo Paulino Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e aos seus familiares.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 36/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Jorge Veloso. Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Manuel Jorge Souto Sousa Veloso, militante comunista, músico, compositor, realizador de rádio, crítico musical e de televisão, cronista, pioneiro da TV e do jazz em Portugal, morreu na passada quarta-feira, em Lisboa, aos 82 anos. Com formação musical clássica, foi membro fundador do Quarteto do Hot Clube de Portugal, o primeiro grupo português com atividade ‘jazzística’ exclusiva e regular. Integrou o Quarteto de Dexter Gordon no I Festival Internacional de Jazz de Cascais, tendo tocado com inúmeros músicos de jazz portugueses e estrangeiros. Na televisão, entre 1958 e 1971, foi produtor de programas de música clássica e de jazz na RTP, onde mais tarde foi membro da Comissão Diretiva de Programas e Chefe do Departamento de Programas Musicais. Foi também assistente de produção da série O Povo que Canta (Michel Giacometti). Na rádio, foi autor e apresentador de vários programas de jazz na ex-EN, ex-RCP, RR e RDP (Antena 2). No cinema, compôs a música para as longas-metragens Belarmino e Uma Abelha na Chuva (Fernando Lopes) e Pedro Só (Alfredo Tropa) e para cerca de uma dezena de curtas-metragens de Fernando Lopes, Faria de Almeida e António Macedo. Foi professor na Escola de Cinema do Conservatório Nacional, produtor discográfico, tradutor, coordenador e autor. Escreveu artigos de divulgação sobre jazz em vários jornais e revistas, realizava regularmente conferências sobre jazz, escreveu notas para folhas de sala de concertos de jazz e foi autor do blogue O Sítio do Jazz. Foi membro da direção da Juventude Musical Portuguesa e Secretário-Geral da Academia de Amadores de Música. Militante do PCP, integrou a redação do Avante! e fazia parte da Comissão de Espetáculos da Festa do Avante! onde tinha um papel determinante na conceção e organização das noites de música clássica na programação de jazz. A Assembleia da República, reunida em 15 de novembro de 2019, expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel Jorge Veloso e envia aos seus familiares sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 17/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade e de pesar pela grave situação de insegurança a que se encontra sujeita a nossa comunidade na Venezuela e pelo assassinato de mais cinco cidadãos nacionais. Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nos últimos 10 dias foram assassinados mais cinco cidadãos nacionais na Venezuela. Em diversos assaltos realizados nas localidades de Los Teques, de San Vicente e de Mariche, na área de Caracas, pereceram dois casais e mais um outro cidadão, vítimas de casos de criminalidade violenta, que continua a aumentar neste país da América do Sul. As atividades económicas a que se dedica um grande número de membros da nossa comunidade, na área do comércio e da distribuição de produtos alimentares, torna-os especialmente expostos à ação de bandos armados, que se mantêm extremamente ativos em todo o país. A generalização deste clima de insegurança, a falta de ação das forças de segurança e as graves condições económicas colocam seriamente em causa as condições de subsistência de uma grande parte dos membros da nossa comunidade, que, mais do que nunca, necessitam de um acompanhamento muito próximo por parte do nosso Governo e das nossas autoridades diplomáticas acreditadas na Venezuela. Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide: 1 — Aprovar um voto de solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela devido à grave situação em que continua a viver, resultado da delicadíssima crise política, económica e social que ali se vive; 2 — Manifestar o seu público pesar às famílias dos cidadãos nacionais assassinados neste país nos últimos dias; 3 — Apelar ao Governo português no sentido de adotar um plano integrado de apoio à nossa comunidade e de aumentar a capacidade de atuação das nossas estruturas diplomáticas na Venezuela, de forma a minorar os graves efeitos da onda de criminalidade que ali se verifica».
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do L.]] Passamos agora à votação do Voto n.º 22/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar e solidariedade pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana na Venezuela. Sendo um voto com o mesmo objetivo do anterior, relembro as justas palavras que, há pouco, a Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP proferiu.
Sr. Presidente, podemos dispensar a leitura.
Muito bem. Dispensada a leitura, vamos passar à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.]] Segue-se o Voto n.º 35/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos portugueses na Venezuela.
Sr. Presidente, também dispensamos a leitura.
Muito bem. Dispensada a leitura, vamos, então, votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos, pois, guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS cumpriu a sua tradição de votar favoravelmente os votos de pesar, mas apresentaremos uma declaração de voto relativamente ao Voto n.º 9/XIV/1.ª.
Muito bem. Ficamos a aguardar, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 3/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia, liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Voto n.º 7/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, na Jordânia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
É para chamar à atenção do Sr. Presidente de que nem sobre estes votos relativos ao cirurgião cardiotorácico foi possível encontrar um entendimento na Comissão, tendo sido aprovados dois votos rigorosamente iguais.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já tinha dado por isso, e espero que todos os partidos vejam que não faz qualquer sentido. Nem é uma questão política, é uma questão de mínimo bom senso. Passamos à votação do Voto n.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na China. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo e relembrando as suas vítimas. Em relação a este voto, foi decidida a atribuição de 2 minutos para cada grupo parlamentar intervir, pelo que assim se fará. Em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que o método de votação é os partidos não terem, sequer, possibilidade de explicarem as razões por que apresentam os vários votos. De facto, este voto partiu do Iniciativa Liberal, mas o CDS apresentou também um voto sobre esta matéria, pelo que gostaria de deixar duas ideias muito claras, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, em relação aos vários votos sobre matéria internacional, o CDS vai ter um critério único, que é o dos direitos humanos e do Estado de direito democrático. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Não votaremos de uma forma ou de outra consoante se trate de «tiranetes» amigos da América Latina, sejam eles Castro, Morales ou Maduro, ou consoante se trate de governantes de direita ou de centro-direita. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Não! A violação de direitos humanos é sempre inaceitável. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, queria dizer que este voto é muito importante porque é a memória. Como dizia Todorov, nos totalitarismos, a vida perde contra a morte, mas a memória vai ganhando o seu combate contra o nada.
Muito bem!
Isso é muito importante, até porque não há regimes totalitários bons ou menos maus e regimes totalitários piores ou mais horríveis. Todo o totalitarismo é inaceitável, e é por isso que estes regimes correspondem a milhões de mortos — milhões de mortos! —, milhões de mortos do nazismo e do fascismo, mais de 100 milhões de mortos determinados pelo comunismo de inspiração soviética e, depois, de inspiração chinesa. Não há aqui bons e maus. Para nós, é-nos indiferente ser Hitler, Mussolini, Stalin, Mao Tsé-Tung, Pol Pot, Kim Jong-il, um conjunto sério e numeroso de assassinos que merecem a condenação em nome da memória. Essa é a realidade.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, mesmo, Sr. Presidente. Votaremos, pois, favoravelmente todos os votos que vão nesse sentido, registando que, no final, há uns que preferem condenar mais o reaparecimento do neofascismo,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e outros que preferem condenar mais o reaparecimento do neocomunismo, como faz o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. Dispunha de 2 minutos e já ultrapassou esse tempo.
Votaremos todos favoravelmente, menos aqueles que demonstram que a História pode sempre converter-se em comédia, como acontece com o voto do PCP. Terminei, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP e do CH.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação pelo Parlamento Europeu, no passado dia 19 de setembro, da Resolução sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa é, acima de tudo, um contributo para que a História não seja esquecida e para relembrar todos os que sofreram as atrocidades cometidas pelos totalitarismos europeus. Torna-se óbvio que devemos, tal como faz a Resolução, condenar todos os atos de agressão, condenar a prática de crimes contra a humanidade e as violações dos direitos humanos levados a cabo por regimes totalitários ao longo do século XX e procurar criar um futuro melhor para todos os europeus, não esquecendo ou até escondendo, mas antes aprendendo com os erros cometidos no passado e no respeito por todos aqueles que tombaram às mãos de regimes totalitários. E não os há bons ou maus! Para o Grupo Parlamentar do PSD, é fundamental que se consolidem no espaço europeu as condições que permitam evitar um qualquer renascimento de ideologias e de práticas que, com base no ódio e na violência, procuram impor os seus pontos de vista à sociedade, tal como aconteceu com o fascismo, o nazismo ou o comunismo. É para nós claro que os valores da democracia, da igualdade, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos, que estão na génese da construção europeia, devem ser balizas orientadoras para o futuro da União Europeia. Infelizmente, nos últimos anos, todos assistimos a fenómenos que vão em sentido contrário, com populismos e, sobretudo, radicalismos a encontrar cada vez mais espaço para se afirmarem na Europa.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Não é escondendo o passado que se enfrentam e resolvem os problemas do presente ou que se prepara melhor o futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ficando cada vez mais claro que o Iniciativa Liberal e o Chega, sendo sucedâneos do PSD e do CDS, são sucedâneos mais reacionários, com conceções mais antidemocráticas,… [[Protestos do PSD.]]
… e torna-se também cada vez mais claro que o PSD e o CDS estão a fazer a opção de cobrir por cima o caráter mais reacionário e mais antidemocrático desses seus sucedâneos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Um comunista a falar de democracia?!
É verdadeiramente notável que façam isso a propósito de uma das mais conhecidas operações de branqueamento do fascismo e do nazismo, que é, precisamente, a equiparação entre o nazismo e o fascismo àqueles que lhe deram o combate mais firme. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] De resto, é natural que o Sr. Deputado Telmo Correia faça uma intervenção como aquela que fez, que certamente seria reproduzida pelo Sr. Deputado do Chega e pelo Sr. Deputado da Iniciativa Liberal,…
Exatamente!
… porque não contam, nas suas fileiras, com gente com tradição de luta antifascista, que tenha resistido ao fascismo em Portugal, como aqueles que se encontram nas fileiras do PCP.
Exatamente! [[Protestos do CH.]]
Fale do comunismo!
Fale dos mais de 100 milhões de mortos!
Mais de 100 milhões de mortos!
Portanto, é natural que um partido como o PCP, que, de resto, deu o exemplo com a vida de muitos dos seus militantes para que Portugal pudesse conquistar a liberdade e a democracia com a Revolução de 25 de Abril de 1974,…
Sobre o comunismo nem uma palavra!
… não possa deixar de denunciar a operação de branqueamento… [[Protestos do CH.]]
Sobre o comunismo nem fala!
Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir, tal como a bancada do PCP fez em relação aos outros oradores.
Não se preocupe, Sr. Presidente. Durante 48 anos não nos deixámos atrapalhar pela agressividade dos fascistas e não é agora que nos vamos deixar atrapalhar pela agressividade desta gente! [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que um partido como o PCP, que tem nas suas fileiras exemplos de gente que deu a vida na luta pela liberdade e pela democracia,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Contraprotestos do Deputado do PCP João Dias.
Olhe a Venezuela!
… naturalmente assume a mesma posição firme, resistente e confiante de que o povo português há de saber colocar aqueles que procuram branquear o fascismo e o nazismo com posições e resoluções deste tipo…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… no caixote do lixo da História, porque é esse o lugar para que os povos vos hão de remeter. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Têm falta de memória!
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia começou por reconhecer que, agora, quem guia o CDS é o Iniciativa Liberal. Creio que esse reconhecimento demonstra bem ao que está reduzido o CDS, por escolha própria, responsabilidades próprias, mas demonstra também — pobrezinho CDS! — o que foi e o que é neste momento. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Escolha sua! E estou apenas e só a reproduzir a bitola política e o farol que agora ilumina o destino do CDS.
Há uma diferença, é que eu não sou liberal! Fora isso…
Mas percebemos bem que tanto o que foi votado no Parlamento Europeu como o que está hoje a ser votado é uma tentativa de reescrever a História. [[Protestos do CDS-PP e do CH.]] Da parte do Bloco de Esquerda, nunca faltou a voz para condenar atropelos a direitos humanos, mas, por exemplo, ao CDS faltou — e nem precisamos de ir muito longe —, quando foi para condenar os atropelos aos direitos humanos em Angola, coisa que o CDS nunca teve a coragem de fazer. [[Aplausos do BE.]] Ora, mais depressa se apanha o CDS a dizer uma aldrabice do que a dizer uma coisa certa! Já agora, pergunto ao CDS: ao lado de quem é que o Deputado Nuno Melo está sentado, pertencendo ao mesmo grupo europarlamentar? Dos tais neofascistas, em relação aos quais o Sr. Deputado agora dizia que uns preferem uma coisa, outros preferem outra, daqueles que omitem.
Bem lembrado! [[Protestos do CDS-PP e do CH.]]
Estão sentados ao lado deles, daqueles que propuseram este voto no Parlamento Europeu. Por isso, não aceitamos reescrever a História e não aceitamos que, nessa reescrita da História, se tente colocar partidos comunistas — já agora, como o Partido Comunista Português — ao lado daqueles que atentaram contra a liberdade, quando reconhecemos a muitos desses militantes comunistas um papel essencial para que Portugal tivesse liberdade.
Muito bem!
É isso mesmo!
Para concluir, Sr. Presidente, lembramo-nos bem do peso que é, para o CDS, a transição para a liberdade em Portugal. Lembramo-nos bem de quem não se levantou, por exemplo, para votar uma Constituição da democracia, uma Constituição da República e da democracia. [[Protestos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.]]
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Por isso, estes alinhamentos políticos ficam agora bem claros aos nossos olhos. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista optou por apresentar um voto próprio sobre esta matéria, condenando todos os regimes totalitários, todas as suas atrocidades, independentemente da sua natureza. Sinto que é nosso dever, hoje, não entrar em equiparações simplistas e, sobretudo, não entrar em equiparações que possam conduzir a um revisionismo histórico, qualquer que ele seja, e ao branqueamento da essência do nazismo. [[Aplausos do PS.]] Para que não restem dúvidas, nós condenamos todos os totalitarismos e também o totalitarismo de inspiração comunista e as suas atrocidades. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo de crescimento de movimentos e partidos de inspiração nazista, não podemos escamotear a natureza do nazismo e das suas atrocidades, cometidas em nome de uma obsessão pela pureza da raça, que conduziu a um objetivo deliberado, programado, programático de eliminação e extermínio de todos aqueles que pudessem ameaçar esta pureza. [[Aplausos do PS.]]
E o comunismo não fez o mesmo?
À época, aos judeus, aos ciganos, aos deficientes, juntaram-se, por outras razões, os comunistas. Foi em nome dessa pureza da raça, dessa singularidade do nazismo, que essas atrocidades foram cometidas, e essa singularidade não pode nunca ser branqueada com equiparações puramente simplistas, que são ou uma manipulação política…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… ou apenas uma mera incapacidade de compreender questões complexas. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, não sei se a figura regimental correta é interpelação à Mesa ou defesa da honra, mas usarei qualquer delas que funcione neste caso. [[Risos.]]
Tem de explicar porque é que foi ofendida a sua honra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, fui acusado pelos Srs. Deputados João Oliveira e Pedro Filipe Soares de estar a guiar partidos terceiros. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Faça favor, Sr. Deputado, mas seja rápido.
Não vou fazer o contraditório, vou só dizer que é absolutamente bizarro que, num debate em que está em causa um projeto de resolução apresentado pelo Iniciativa Liberal,… [[É um voto!]] [[É um voto!]]
… a solução regimental transitória encontrada não permita sequer que o Iniciativa Liberal defenda a sua posição.
Isso não é uma defesa da honra, Sr. Deputado. Peço-lhe que se sente. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819 condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo e relembrando as suas vítimas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Voto n.º 6/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — Reitera a condenação de todos os regimes totalitários, associando-se à Resolução 2019/2819 do Parlamento Europeu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma intervenção regimental sobre a condução dos trabalhos. Fui informado pela Mesa de que, de acordo com as novas regras, os Deputados que cheguem no decurso das votações têm de expressamente interpelar a Mesa no sentido de a informar disso mesmo. Portanto, estou a fazê-lo, de acordo com as indicações que recebi da Mesa.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Voto n.º 11/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De saudação pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus crimes contra a humanidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos agora o Voto n.º 18/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e do L e votos contra do PCP, do PEV e do CH.]] Vamos votar o Voto n.º 27/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação e protesto relativamente à resolução anticomunista e de falsificação histórica aprovada pela maioria dos Deputados do Parlamento Europeu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do L.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 8/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação no Chile. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a abstenção do PS.]]
Agora votam contra? Então e o critério?!|
Passamos à votação do Voto n.º 13/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De repúdio pelo abuso de poder do estado do Chile na repressão das manifestações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PS, do CH e do L.]] Votamos agora o Voto n.º 23/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e preocupação pelos ataques ao Estado de direito e à ordem pública no Chile. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação do Voto n.º 25/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão contra as manifestações populares no Chile. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a abstenção do PS.]]
Afinal, pode haver repressão, desde que seja para manter a ordem!
Votamos agora o Voto n.º 29/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela violação de direitos humanos no Chile. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, sobre estes cinco votos relativos à situação no Chile, daremos entrada de uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Neves, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que irei entregar uma declaração de voto sobre este último voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no mesmo sentido daquela que fez há pouco um Deputado da minha bancada. Não me foi possível tomar parte da verificação de quórum. Peço desculpa pelo incómodo, mas ainda não tinha verificado que não existia a folha de presenças.
Fica registado, Sr. Deputado. Nestes casos, não é preciso fazer uma intervenção, basta dizer: «Estou aqui!» [[Risos.]] Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Voto n.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros de Borba e subsequente agressão dos bombeiros de piquete. Também neste caso, foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que o CDS tem muito orgulho de, em 1976, ter votado contra a Constituição socialista. Temos orgulho e a História deu-nos razão. Parece é que alguns continuam em 1974 e 1975, quando uns eram admiradores da URSS, outros da Albânia e agora todos se reveem em Maduro.
Sr. Deputado, peço-lhe que se cinja ao tema da intervenção para a qual dispõe de 2 minutos. Senão, saltamos de tema para tema. Essa questão está fechada.
Sr. Presidente, o tema é «política» e, como o Sr. Presidente verá, é uma geringonça que continua agarrada a esse conceito, agarrada ao socialismo. Não é por acaso que, aqui dentro, aponta ao CDS seguir boas ideias, mas quer silenciar os outros, como tentou fazer ainda recentemente. Em relação a Borba, o que aconteceu é inaceitável. Soldados da paz foram atacados por duas dezenas de pessoas num quartel. Isto passa-se no nosso País, de forma inaceitável. O CDS foi o primeiro a apresentar um voto sobre o assunto, mas votará a favor de todos os que vão no mesmo sentido de condenar esta realidade. No entanto, há outros votos que mais parecem contravotos. Ou seja, estão mais preocupados em que se fale desta realidade política do que propriamente em condenar um ataque inaceitável e a violência de que foram vítimas aqueles que usam uniforme e que representam o Estado português. E é por isso que nós não votaremos esses contravotos, por assim dizer, porque, para nós, é absolutamente claro. Não é política? É política, Srs. Deputados! Não é aproveitamento, é política! Isto acontece porque há um Governo incompetente, há um Governo que não garante meios às forças de segurança, há um Governo que obriga os homens das forças de segurança a adquirirem os seus próprios meios, há um Governo que não protege os bombeiros, que não protege os professores, que não protege os alunos. Há partidos que são cúmplices e estão ao lado desse Governo, que é a maioria da geringonça, e, portanto, isto é política.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Quem também é condenada neste voto é a inação do Governo, designadamente a do Sr. Ministro da Administração Interna. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ato de violência, venha lá de onde vier, à luz de qualquer padrão médio de um Estado de direito democrático que respeita os direitos humanos, como é o nosso caso, é totalmente inaceitável e inadmissível. Por isso mesmo, seja qual for o seu autor, seja qual for a sua etnia, esse ato merece sempre uma veemente e inequívoca condenação e rejeição por parte do PSD. Então se esta agressão for praticada, como parece ter sido, contra bombeiros voluntários em funções — aqueles que acodem os cidadãos em situações de emergência e em puras manifestações de altruísmo e de entrega às comunidades, muitas vezes sacrificando a sua própria vida —, ela torna-se especialmente censurável e intolerável. Aqui fica, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa solidariedade total para com o corpo de bombeiros de Borba, lamentando, porém, que o Ministro da Administração Interna, confrontado com estes factos, tenha desvalorizado e diminuído o incidente, limitando-se ao cliché normal de que Portugal é um País seguro. Não basta esta romântica proclamação, é preciso que o Governo, no momento certo, e, aliás, todos os dias, defenda e proteja os seus servidores. E foi isto que não conseguiu fazer neste caso. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista condena veementemente e repudia os atos de violência que atingiram os Bombeiros Voluntários de Borba. São atos de criminalidade gravíssimos, inaceitáveis, que atentam sobre a integridade dos nossos soldados de paz e que não podem ficar impunes. São atos censuráveis porque se dirigiram àqueles cuja missão assenta na defesa dos cidadãos em situação de emergência, muitas vezes arriscando a própria vida para salvaguarda dos bens, da saúde e da vida de terceiros. É importante e fundamental que não se construam generalizações a partir de incidentes isolados… [[Muito bem!]]
… para passar uma mensagem equivocada da situação positiva que o País conhece pela comparação internacional e pelas muitas medidas que o acautelam todos os dias. [[Muito bem!]]
Reafirmando a sua total solidariedade para com os bombeiros de Borba e todos os bombeiros do País, exige-se que, nos termos do Estado de direito, identificados os agressores, estes sejam alvo de punição, de acordo com a lei. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do CDS, pela voz do Sr. Deputado Telmo Ventura, perdão, Telmo Correia,… [[Risos do BE e do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP e do CH.]] … nós vamos utilizar este voto para fazer aquilo que o voto diz, que é demonstrar solidariedade para com o corpo de Bombeiros Voluntários de Borba e não para fazer politiquice com um ato grave nem cair em generalizações que procuram um aproveitamento político absolutamente indevido e que, por isso, rejeitam e passam para segundo plano aquilo que deveria ser o essencial. Srs. Deputados, essencial é condenar o ataque e a violência que existiu no quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba e exigir que seja investigado o que aconteceu e que os seus responsáveis sejam levados à justiça, não partindo para generalizações que criam mais preconceitos na sociedade do que qualquer tipo de solidariedade… [[Muito bem!]]
… com estes homens e mulheres, bombeiros da paz e que, creio, não aceitam que se faça guerra em seu nome. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o PCP apresentou tem como primeiro aspeto a expressão de solidariedade para com os Bombeiros Voluntários de Borba e a condenação dos atos de vandalismo e agressão de que foram alvo. E era precisamente por isso que queria começar, apesar de haver outros grupos parlamentares, nomeadamente o CDS, que sobre isso não tiveram uma palavra a dizer. Este é o primeiro aspeto do voto do PCP que queria sublinhar. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Mais: no voto do PCP, há um aspeto que condenamos, que são as tentativas de aproveitamento por parte de forças políticas, pois não têm qualquer preocupação nem intenção de resolver os problemas de segurança das populações, antes aproveitam qualquer situação de violência para a empolar, para criar nas populações um sentimento de insegurança, para que, a partir desse caldo de desestabilização social, possam eventualmente vingar com sucesso o seu discurso de ódio, de violência, de conflito e de confronto permanente.
Muito bem!
A nossa perspetiva é exatamente a oposta. É preciso que se encontrem soluções para garantir a tranquilidade e a segurança das populações e cada situação de violência deve ser considerada como tal e não transformada num elemento de multiplicação de um sentimento de insegurança, particularmente onde isso pode gerar situações de conflito social.
Exatamente!
Queria terminar, Sr. Presidente, deixando um repto às Sr.as e Srs. Deputados que entenderam trazer aqui estes votos, mas que até agora fizeram zero para resolver os problemas da falta de meios das forças e serviços de segurança. Particularmente, queria deixar um repto aos Srs. Deputados do CDS: no dia a seguir a estes acontecimentos, o PCP teve uma reunião com o comando territorial da GNR, façam o mesmo, que eles ainda lá estão à vossa espera! [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar à votação do Voto n.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros de Borba e subsequente agressão dos bombeiros de piquete. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e do L.]] Votamos agora o Voto n.º 12/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelos acontecimentos graves contra os Bombeiros Voluntários de Borba e de Elvas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, não vou pedir a palavra para defesa da honra porque não me compete, quero apenas manifestar à Mesa o caricato que é apresentarmos um voto e não podermos falar sobre ele.
Sr. Deputado, já falámos sobre isso e não vale a pena insistir.
Sr. Presidente, queria só deixar claro o caricato que é e de quem é a responsabilidade do que se passou aqui.
Esse caricato também aconteceu na Legislatura anterior sempre que havia votos do PAN.
Mas é caricato, Sr. Presidente. É caricato.
Faça favor de se sentar, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Voto n.º 14/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba e de condenação dos atos de violência e desrespeito de que foram alvo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Votamos agora o Voto n.º 15/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os Bombeiros do Quartel de Borba pelas agressões sofridas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 16/XIV/1.ª (apresentado pelo PEV e subscrito por 1 Deputado do PS) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba pelos atos de agressão que sofreram. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o Voto n.º 24/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 34/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De condenação pelas agressões registadas no Quartel de Bombeiros de Borba e de solidariedade para com a corporação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.]] De seguida, passamos ao Voto n.º 19/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De louvor ao Coro Misto da Beira Interior pelas Medalhas de Ouro conquistadas no Adriatic Pearl Choir Competition & Festival, que se encontra presente nas galerias. Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar à votação do Voto n.º 20/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela invasão turca da região curda de Rojava. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Olavo Câmara e Tiago Estêvão Martins) e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, apesar de termos apresentado um voto sobre a Síria, que se encontra mais à frente no guião de votações, apresentaremos uma declaração de voto sobre o que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Neves está a pedir a palavra para que feito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pretende usar da palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, também para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do Voto n.º 21/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pela situação em que se encontra a população boliviana. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Passamos à votação do Voto n.º 26/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo golpe de estado militar na Bolívia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a abstenção do PS.]] Vamos votar o Voto n.º 30/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do golpe de estado perpetrado contra o legítimo Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales, e a democracia na Bolívia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do Le a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos fazer chegar uma declaração de voto sobre o que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Voto n.º 33/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação na Bolívia e de apelo à reposição da normalidade democrática. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente aos quatro votos referentes à situação na Bolívia, iremos apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora o Voto n.º 28/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à comemoração do Dia Internacional dos Direitos da Criança e do 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 31/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à Conferência das Nações Unidas para a População e Desenvolvimento (CIPD25). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 32/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor PCP, do PEV e do L e abstenções do PAN e do CH.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CHe do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre estes diplomas da gravidez e do parto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, gostaria de deixar registado que há um conflito de interesses em relação às votações seguintes, uma vez que sou docente do ensino superior público.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS, do BE e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS e do IL.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e valorização da Mata Nacional de Leiria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL.]] O diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos passar à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo CDS-PP, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. [[Protestos de Deputados do BE e contraprotestos do PSD.]]
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estamos no meio das votações, peço que se mantenham em silêncio e que revelem respeito e consideração pela Mesa. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Sr. Deputado Álvaro Almeida, tem a palavra.
Sr. Presidente, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Avisam-me os Srs. Secretários de que houve Deputados do Partido Socialista que votaram a favor. É assim?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para um ponto de ordem à Mesa.
Na Assembleia da República não existem pontos de ordem, mas percebo o que pretende, porque também fui dirigente estudantil.
Sr. Presidente, queria só informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra se abstiveram nas duas votações anteriores. Penso que a Mesa não está a registar convenientemente os resultados das votações, pelo menos foi o que me pareceu.
Fica registado, a posteriori, que os Srs. Deputados do PS, eleitos por Coimbra, se abstiveram. Mas convinha que dissessem os nomes.
Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, João Ataíde, Cristina de Jesus, Tiago Martins e João Gouveia. Já agora, aproveito para informar, evitando usar novamente da palavra, que também nos vamos abster na votação seguinte e que iremos apresentar uma declaração de voto escrita em relação a essas três votações.
Fica registado que será entregue a declaração de voto, mas, para que não restem dúvidas, votamos novamente o Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª (PEV). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e dos Deputados do PS Cristina de Jesus, João Ataíde, João Gouveia, Pedro Coimbra e Tiago Martins.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar novamente que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto em relação a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Mas já pensou na hipótese de apresentar uma declaração de voto sobre todas estas votações ao mesmo tempo? [[Risos.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e dos Deputados do PS Cristina de Jesus, João Ataíde, João Gouveia, Pedro Coimbra e Tiago Martins.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre estas três votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação do Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, estão agora em aprovação os n.os 92 a 102 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 21, 26, 27 e 28 de junho, e os n.os 103 a 108 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 3, 4, 5, 10 e 19 de julho. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Chegámos ao fim das votações regimentais e, antes de encerrar a sessão, cabe-me informar que a próxima reunião plenária será na quarta-feira, às 15 horas, tendo declarações políticas como ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, que se justificará. Sendo hoje o Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa e sendo algo estruturante para o funcionamento dos nossos trabalhos, em que a Assembleia foi pioneira, não tendo havido nenhum voto que o assinale, gostávamos, no entanto, de deixar registado esse facto e de saudar a Assembleia por ter sido pioneira nessa tarefa. [[Aplausos em língua gestual de Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN.]] O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 12 minutos.]]