Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que é constituída por declarações políticas, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para informar o Plenário sobre várias questões fundamentais para a vida do Parlamento. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que se pronuncia favoravelmente sobre a suspensão e substituição do Deputado Filipe Pacheco (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, pela Deputada Ana Isabel Correia dos Santos, a partir do dia 28 de outubro de 2021, inclusive, e pelo período máximo de 180 dias.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 1000/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1001/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 1002/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 1003/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e 1004/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 6.ª Comissão; Propostas de Resolução n.os 30/XIV/3.ª (GOV), 31/XIV/3.ª (GOV), 32/XIV/3.ª (GOV) e 33/XIV/3.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 1486/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1488/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1489/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1490/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 1491/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 1492/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 1493/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1494/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 1495/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Compreendo alguma perplexidade da parte das Sr.as e Srs. Deputados por terem dado entrada na Mesa tantas iniciativas legislativas, quando se sabe que qualquer iniciativa tem de ser debatida, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Mas cada partido é livre de fazer o que quiser. Vamos, pois, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sem surpresa que ouvimos as declarações do Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), Procurador Albano Pinto, a denunciar a falta de investimento do Governo na justiça e, em particular, no combate à criminalidade económico-financeira. E digo que foi sem surpresa porque há muito que o PSD tem denunciado a falta de meios, técnicos e humanos, para combater a complexidade da criminalidade económico-financeira. O diretor do DCIAP disse, publicamente, que faltavam peritos financeiros, peritos informáticos, peritos contabilísticos e meios para investigar. Criticou também o facto de apenas 0,4% dos quase 270 milhões de euros que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reservou para o setor da justiça serem destinados ao DCIAP e à Procuradoria-Geral da República. Passo a citar o que disse o diretor do DCIAP, para que não haja deturpações: «Alguém que desenhou o quadro de importâncias que devem ser atribuídas em todo o Ministério da Justiça considerou mais importante atribuir 4,6 milhões de euros à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Também considerou mais importante atribuir a uma divisão de estatística 26,3 milhões e considerou ainda mais importante atribuir ao Instituto de Gestão Financeira 243 milhões. E para a Procuradoria Geral da República atribuiu 1 milhão de euros.» Estas foram as palavras do Sr. Diretor do DCIAP. A Sr.ª Procuradora-Geral da República secundou as afirmações do Sr. Diretor do DCIAP, admitindo também a falta de investimento do Governo no combate ao crime, designadamente no combate à criminalidade económico-financeira, dizendo que — e cito — «o núcleo de assessoria técnica que assegura o apoio ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários (…) encontra-se deficitário». Estas palavras são da Sr.ª Procuradora. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que sem ovos não se fazem omeletes. A investigação do crime económico-financeiro requer os meios necessários e refiro, a título de exemplo, a investigação ao crime de branqueamento de capitais, que pressupõe sempre a investigação ao crime precedente quando está em causa o crime de branqueamento, um dos crimes mais graves. Nos processos criminais a morosidade ocorre na fase de inquérito, no decurso da investigação. É aí que reside fundamentalmente a morosidade. É urgente combater essa morosidade, sendo inadmissível que uma perícia informática, financeira ou contabilística demore anos a estar concluída, como acontece diariamente nos tribunais. O próprio Ministério Público tem estado a contratar — pasme-se! — a realização de perícias em regime de outsourcing a outras entidades, com todos os prejuízos que tal acarreta, designadamente ao nível da independência de que as perícias se devem revestir. Não podemos esquecer-nos de que uma perícia é o juízo técnico-científico que é subtraído à livre apreciação da prova por parte do julgador. É quase uma sentença, e é preciso ter muito cuidado com isso. Faltam investimentos em áreas estruturantes e indispensáveis ao combate à corrupção e à criminalidade conexa, à cibercriminalidade e à realização de perícias forenses, assim como o necessário apetrechamento da polícia científica. E a prova pericial é fundamental para a cabal investigação e instrução dos processos que são submetidos a julgamento, sendo óbvio que a falta de meios prejudica as investigações e compromete os fins da justiça. Há que referir que o defunto Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, no que concerne à área setorial da justiça, não colmata estas falhas, não obstante e apesar do PRR. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça veio a terreiro defender a suficiência dos meios alocados à investigação criminal e apelidou a crítica do diretor do DCIAP de «queixumes» e «frenesim mediático» — estas palavras são do Sr. Secretário de Estado e não minhas —, escrevendo que aquelas declarações, e volto a citar o Sr. Secretário de Estado, «estão em linha com os habituais queixumes de setores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e produzem insuficientemente». Repudiamos, obviamente, estas declarações do Sr. Secretário de Estado, que nos parecem manifestamente infelizes, e relembramos que só no Ministério Público faltam sensivelmente 1500 procuradores, já para não falar da falta de funcionários judiciais, ou seja, de oficiais de justiça. A acrescer à falta de recursos técnicos e humanos, e apesar dos pesares, importa também dotar o quadro legal de instrumentos legislativos eficazes para combater a corrupção e a criminalidade conexa, crimes que minam o Estado de direito e a democracia. O PSD apresentou várias iniciativas legislativas para combater este tipo de criminalidade e que visam alterações ao direito substantivo e adjetivo ou processual, de forma a combater a morosidade e a robustecer os mecanismos de combate à corrupção e criminalidade conexa, e, muito importante, sem pôr em causa as garantias de defesa dos cidadãos e os direitos fundamentais, não cedendo à demagogia e às ideias que parecem mais simples, mas que não servem os fins dos cidadãos, não servem os fins da justiça. O PSD está disponível, no escassíssimo tempo que resta desta Legislatura, para contribuir de modo a que o nosso ordenamento jurídico seja mais eficaz no combate a esta criminalidade, que tudo mina e corrói. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição, para formular pedidos de esclarecimento, de cinco Srs. Deputados. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em dois grupos, um de dois e outro de três.
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Saudamos o PSD por ter trazido a Plenário o tema da corrupção — um flagelo! Apesar do que ouvimos tantas vezes, Portugal não é um oásis de transparência. No nosso País, a corrupção custa, anualmente, cerca de 34 000 € a cada minuto. No entanto, só no ano passado, mais de metade dos casos de corrupção acabaram arquivados. Por causa dos crimes de colarinho branco associados ao BES, o País poderá gastar um total de quase 11 000 milhões de euros. A cada ano, para a evasão fiscal, são cerca de 1000 milhões de euros que se perdem, ou seja, 101 € por cada português e o equivalente ao salário anual de quase 50 000 enfermeiros. Estes milhões não são apenas números, são valores que poderiam dar um impulso ao desenvolvimento do País e à melhoria da vida das pessoas. E o PAN tem estado na linha da frente do combate a este flagelo. No combate ao conflito de interesses — uma das maiores causas de corrupção em Portugal —, foi o PAN quem mais fez nesta Legislatura, com a aprovação em breve de uma lei do lobbying que, estranhamente, terá o voto contra do PSD. Além disso, o PSD também votou contra medidas que travam as portas giratórias entre a banca comercial e o Banco de Portugal, que trazem maior transparência da parte dos políticos e que limitam as ligações de Deputados a clubes de futebol. Foi graças ao PAN que no Orçamento do Estado para 2021 se conseguiram mais meios para o combate à corrupção e se previu um reforço de meios humanos para este mesmo combate à fraude e à criminalidade económico-financeira, como também a criação de centros de competência e de redes de conhecimento que agreguem todas as entidades que atuem no âmbito do combate à corrupção. Ao nível fiscal, foi o PAN que fez pressão para que o Governo, durante a presidência portuguesa do Conselho Europeu, conseguisse aprovar a Diretiva CBCR, e tal veio a suceder. O PAN, com apenas três Deputados, orgulha-se do trabalho que fez. Já do PSD temos muitas palavras e pouca ação. No «bar aberto» da contratação pública, a que alguns chamaram de «convite a roubar», vimos o PS propor uma alteração e o PSD a assinar de cruz. Não se arrependem? Já o regime da zona franca da Madeira tem servido de lavandaria a entidades tão recomendáveis como os magnatas do futebol, a cleptocracia angolana ou as empresas-fantasma do BES (Banco Espírito Santo), e o PSD, ao mesmo tempo que votava contra o estudo de custo-benefício recomendado pelo PAN, propôs ainda durante esta Legislatura que se aceitassem novas entidades até ao fim deste ano, quando, supostamente, o prazo acabava em 2020. Não se arrependem? Não acham que o legado do PSD nesta Legislatura não condiz com o discurso feito aqui hoje? [[Aplausos do PAN.]]
Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, queria começar por felicitá-la por trazer este assunto a debate, porque, infelizmente, o combate à corrupção continua a ser um assunto atual. E é um combate que se impõe até para credibilizar as instituições da nossa democracia, mas também para a defesa e afirmação de uma cultura de responsabilidade democrática. Para isso, é necessário não só dar passos no plano legislativo, mas também a nível dos meios técnicos e humanos dos órgãos de investigação criminal, que, de resto, são decisivos neste combate, como a Sr.ª Deputada muito bem referiu, porque as entidades que investigam são, muitas vezes, confrontadas com a falta de meios, sobretudo num tempo em que constatamos uma grande sofisticação dos instrumentos utilizados para a prática dos crimes de corrupção. Quanto ao plano legislativo, Os Verdes apresentaram já várias propostas para esse combate, nomeadamente a criação do crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza e o fim dos vistos gold, um mecanismo que veio mostrar ser um falhanço na criação de emprego e que tem estado também associado a práticas ilícitas, como a corrupção, o peculato, o branqueamento de capitais, o tráfico de influências, entre muitas outras. Mais: Os Verdes também apresentaram uma proposta para se caminhar no sentido de acabar com os paraísos fiscais, que apenas servem para os grandes grupos económicos e as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugirem aos impostos ou, então, para procederem ao branqueamento de capitais e esconderem outros crimes associados à corrupção. Recordem-se, aliás, os processos escandalosos do BCP (Banco Comercial Português), do BPP (Banco Privado Português) ou do BPN (Banco Português de Negócios), que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses. Por outro lado, do ponto de vista fiscal, acabam por ser milhões e milhões de euros que os Estados deixam de receber e que tanta falta fariam aos serviços públicos e para melhorar os padrões ambientais das pessoas. O que perguntamos, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, é se o PSD considera possível e eficaz uma estratégia de combate à corrupção que deixe de fora o esforço para acabar com estas manobras que os paraísos fiscais representam e que apenas servem para alguns não pagarem impostos e para dificultar ou até impedir a investigação de crimes associados à corrupção. No fundo, o que lhe perguntamos é o seguinte: considera, ou não, que acabar com os paraísos fiscais seria também uma forma indireta de fortalecer a investigação criminal? [[Aplausos do PEV.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nelson Silva, do PAN, e José Luís Ferreira, do PEV. Começo por responder à última questão do Sr. Deputado José Luís Ferreira, quando pergunta se estamos disponíveis e o que é que achamos. É evidente que é eficaz, para o combate à corrupção, acabar com os paraísos fiscais, mas nós não somos utópicos e, como os paraísos fiscais estão espalhados pelo mundo inteiro, em todo o lado, não podemos correr o risco de ter uma atitude cega, com claro prejuízo relativamente ao nosso País. Repito: eles estão espalhados pelo mundo inteiro — nas Caimão, nas Ilhas Virgens, na Europa.
Muito bem!
Isto é para não termos situações como a da Jerónimo Martins, do Pingo Doce, que pôs a sua sede na Holanda. Portanto, utopicamente, é como toda a ideologia de esquerda: é muito bonita, mas, depois, esbarra na prática. Tem de haver, e nisto concordamos, uma ação concertada… [[Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] … de todos os Estados por forma a que tudo isso seja possível e possa acontecer, e louvamos as iniciativas que têm tido. Sr. Deputado Nelson Silva, confesso que, quando o ouvi falar, me lembrei deste velho adágio que a minha avó costumava dizer: «Presunção e água-benta cada um toma a que quer».
Exatamente!
Gostei muito de ver o autoelogio que fez e de saber como está satisfeito com o trabalho que desenvolveram, que louvo e que foi muito bom, efetivamente, com três Deputados. Foi um trabalho louvável, só que as propostas que fizeram pecam por vários defeitos. Designadamente, muitas delas estão cheias de boas intenções — reconhecemos isso! —, mas depois são inexequíveis, quer pelos problemas práticos e deficiências técnicas e jurídicas que acarretam, quer porque revelam um desconhecimento grande sobre como é que as coisas funcionam na prática. Falou, mais uma vez, da questão da Madeira e disse que o PSD assinou de cruz a lei da contratação pública. Sr. Deputado, o PSD nunca assina nada de cruz.
Muito bem!
Todas as decisões e votações do PSD, quer sejam no sentido da abstenção, a favor ou contra, são devidamente ponderadas e informadas tendo em conta todos os fatores a equacionar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Mónica Quintela, seguem-se mais três pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, escuso de referir a grande relevância do assunto que o PSD escolheu para a declaração política desta tarde. Creio, todavia, que a abordagem que privilegiou não é aquela que nos parece mais relevante, para ser muito sincero. Isto é, precisamos de ter uma abordagem do combate à corrupção que se centre em soluções, que se centre em propostas concretas para que o ordenamento jurídico português seja o mais capaz e eficaz possível nesse combate. Concentrarmo-nos naquilo a que uns chamam de «queixumes» e outros chamam outra coisa qualquer não é, seguramente, o mais relevante, sendo que, aliás, esse subfinanciamento da investigação para efeitos de criminalidade económica é um subfinanciamento crónico. Portanto, abrange uns Governos atrás dos outros e, sobre isso, não vale a pena sequer perdermos muito tempo. O que importa, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, é, justamente, percebemos que este desafio com o qual estamos confrontados é um desafio da maior urgência. Sempre o foi e agora mais do que nunca, tendo em conta o volume imenso de recursos que será injetado no País e que, aliás, levou recentemente o Observatório de Economia e Gestão de Fraude a avisar, utilizando um outro adágio que não aquele que a Sr.ª Deputada há pouco utilizou, que «quanto maior é o bolo, maior é a tentação». Portanto, temos de nos dotar de instrumentos necessários para prevenir comportamentos corruptivos. Ora, deste ponto de vista, diz o mesmo Observatório que, não havendo criminalização de enriquecimentos ilícitos, a lei torna-se, de facto, num instrumento que dificulta o trabalho das autoridades. Portanto, este é o primeiro dos desafios: saber se, ainda nesta Legislatura, estaremos, ou não, em condições de dar os passos necessários para fazer o mínimo dos mínimos, que é aquilo que foi proposto pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, isto é, a criminalização do enriquecimento injustificado, fazendo acrescer um dever de justificação ao dever de declaração e punindo a não justificação. O que quero perguntar, Sr.ª Deputada, é se o PSD está de acordo em dar esse passo, apoiando os projetos de lei, entre os quais o do Bloco de Esquerda, que vão nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, eu diria que foi preciso passar este tempo todo para que houvesse uma intervenção sua acerca da qual pudéssemos dizer que, praticamente, concordamos.
Houve outras!
Podia ter descoberto isso antes do Orçamento!
Mais vale tarde do que nunca, dirá, mas é um facto que o combate à corrupção e a adoção de políticas e de mecanismos legislativos de combate à corrupção é um propósito que, naturalmente, compartilhamos não apenas nas palavras mas nos atos. Foi por proposta do PCP que foi incluída no Orçamento do Estado para 2021 a adoção de um programa plurianual de investimento na investigação criminal que fizesse o recenseamento rigoroso das necessidades de investimento, em particular nos setores mais carenciados, designadamente no das perícias, quer da Procuradoria-Geral da República, nomeadamente no núcleo de assessoria técnica, quer na Polícia Judiciária, onde a Sr.ª Deputada salientou, e é um facto, que há um atraso enorme nas respostas às perícias que são necessárias no âmbito da investigação criminal. Obviamente, segundo o Orçamento do Estado, esse plano já deveria estar elaborado, mas ainda não está e, em resposta a uma pergunta que nós próprios fizemos ao Governo sobre essa matéria, foi-nos dito que ele estaria ainda em elaboração. Esperamos que esse plano seja elaborado, porque o Orçamento do Estado para 2021 ainda está em vigor até ao final do ano e isso corresponde, de facto, a uma necessidade. Mas há uma outra questão que a Sr.ª Deputada abordou e que é muito relevante: o destino das iniciativas legislativas apresentadas no âmbito do debate do chamado «pacote legislativo contra a corrupção», as quais baixaram sem votação à Comissão. O nosso propósito, nesta matéria, é que aquilo que seja possível fechar nesta Legislatura deva ser fechado no pouco tempo que possamos ter. Evidentemente, não consideramos que se deve legislar a correr e mal, e admitimos que possa haver processos legislativos que careçam de uma melhor ponderação, mas aquilo que for possível consensualizar e apurar maiorias de votação nesta Legislatura deve ser feito. O Grupo Parlamentar do PCP, como pedido de esclarecimento à sua intervenção, manifesta aqui a disponibilidade e o empenho para, no pouco tempo que possamos ter, trabalhar e fechar processos legislativos que possam contribuir positivamente para o necessário combate à corrupção no nosso País. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos a escolha do tema e saúdo também a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. Sabemos que o combate à criminalidade económica e financeira é uma prioridade do nosso Governo, o qual nos apresentou, há meses, uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que está já vertida em várias propostas de lei, pendentes para eventual aprovação neste Parlamento. Sabemos que essa Estratégia é muito ambiciosa e bastante inovadora e também todos sabemos que, na quarta-feira passada, os partidos da oposição chumbaram o Orçamento do Estado para 2022, o que, naturalmente, antecipará o fim desta Legislatura. Sabemos que o chumbo do Orçamento não era aquilo que queria o Governo, não era, seguramente, aquilo que queria o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e supomos que também não corresponda ao que desejaria a maioria dos portugueses, mas foi o que aconteceu na quarta-feira passada. Por isso, logo na quinta-feira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez um requerimento pedindo o agendamento urgente do debate sobre o pacote anticorrupção. Mais ninguém fez esse pedido, só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Na sequência desse pedido, dedicámo-nos à elaboração de um texto, a que podemos chamar «texto de substituição», que pretendemos que reúna o consenso mais amplo possível, salvando o essencial da estratégia anticorrupção. Nesse texto — da nossa parte, está pronto e estamos disponíveis para partilhar com os restantes grupos parlamentares —, que pretendemos que seja o mais consensual possível, mantemos uma proposta que surgiu, em 2019, no programa eleitoral do Partido Socialista. Refiro-me à criação de uma pena acessória que impedirá políticos condenados por corrupção de serem eleitos ou nomeados para funções públicas, por um período até 10 anos. Mantemos esse propósito. Estamos dispostos a prescindir das soluções que causaram mais polémica, nomeadamente os acordos sobre a sentença, e estamos dispostos a acolher sugestões do PSD, designadamente as atinentes ao estatuto processual das pessoas coletivas, que nos parecem muito pertinentes. O tempo escasseia e a pergunta, muito simples, que queremos deixar ao Partido Social Democrata é sobre qual de dois caminhos possíveis pretendem trilhar, sendo certo que a forma como a Sr.ª Deputada concluiu a sua exposição me parece augurar que escolheram o caminho que nos parece certo. O primeiro caminho consistiria em renunciar à procura de uma solução de consenso e em adotar a narrativa de que nada foi feito para combater a corrupção. O segundo caminho consiste em manifestarem disponibilidade para trabalhar connosco — o Sr. Deputado António Filipe manifestou já essa disponibilidade por parte do PCP e penso que o Sr. Deputado José Manuel Pureza manifestou a mesma disponibilidade por parte do Bloco de Esquerda — numa solução de consenso que contribua para o combate à corrupção e sirva os interesses do nosso País.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, se me permite, termino citando o Sr. Deputado Santinho Pacheco: «Fogo à peça!» [[Aplausos do PS.]] [[Risosdo Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, agradeço as construtivas interpelações dos Srs. Deputados José Manuel Pureza, António Filipe e Claúdia Santos. Começo por dizer ao Sr. Deputado José Manuel Pureza que o PSD, no âmbito das inúmeras propostas de combate à corrupção, apresentou uma relativamente ao enriquecimento ilícito que não enferma dos vícios de constitucionalidade de que as anteriores enfermavam. Estarmos a legislar para depois serem vetadas e não passarem não tem interesse nenhum.
Exatamente!
Por isso é que apresentámos uma proposta que é eficaz e que combate efetivamente o enriquecimento injustificado.
Isso é que é o chamado ato de contrição!
Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que temos estado de acordo em muitas situações.
Eh lá!
O Sr. Deputado é bem preparado juridicamente e tenho tido a grata satisfação de o ver do lado certo sempre que está em causa, mesmo nas discussões na 1.ª Comissão, o bem comum e o interesse da celeridade e da harmonia da justiça. Esteve do lado certo em relação às nossas propostas de distribuição eletrónica de processos, esteve do lado certo quando se opôs às alterações que o Governo pretendia fazer ao Código de Processo Civil e temos muito que nos une em relação a questões de justiça que são estruturantes em termos de princípio. Esperemos continuar a ter mais relativamente a esta matéria, porque sei que o escopo e o que nos move é legislar para combater este flagelo que é a corrupção e a criminalidade económico-financeira. Sr.ª Deputada Claúdia Santos, é verdade — e já tive a oportunidade de lhe agradecer — que foi feito um esforço para a elaboração de um texto consensual. Saúdo com grata satisfação e, sobretudo, com muita satisfação, porque é bom para o nosso ordenamento jurídico, que tenham deixado cair o acordo sobre as sentenças, o que, para nós, era uma linha vermelha.
Muito bem!
Foi com muita satisfação que vimos isso. Podemos trabalhar — e o nosso espírito é sempre construtivo — no que para nós, PSD, é muito importante: a reforma da justiça e, neste caso concreto, a reforma da estratégia de combate à corrupção. Se possível, queremos fazer pontes com todos os partidos, porque este texto tem de ser consensual. Contem connosco, arregacemos as mangas e, repetindo o que disse, «fogo à peça», Sr.ª Deputada! [[Aplausosdo PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começou ontem, em Glasgow, a 26.ª Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a COP26. Esta Conferência surge após um novo relatório das Nações Unidas que concluiu que os efeitos das alterações climáticas se vão fazer sentir mais rapidamente e de forma mais intensa do que o esperado. Esta é a luta das nossas vidas, mas, mesmo assim, as grandes economias querem que tudo permaneça igual para que nada mude. Por isso mesmo, nas vésperas da COP26, os grandes poluidores reuniram-se na Cimeira do G20, em Roma, mas o encontro de nada serviu para o clima. A COP26 destaca-se, desde logo, pelas ausências dos presidentes da China e da Rússia. Bolsonaro também faltou à chamada. Há, no entanto, uma ausência na COP26 que nos diz muito respeito: a de António Costa. O Primeiro-Ministro do país europeu que sofrerá os impactos mais severos das alterações climáticas decidiu faltar. Portugal tem em risco 150 000 pessoas com a subida do nível médio das águas do mar e o risco de incêndio também será mais severo. António Costa faltou à COP26, assim como as suas políticas falharam, no País, à resposta às alterações climáticas. Esta ausência acaba por legitimar as ausências de outros líderes europeus e mundiais. É um péssimo serviço que se faz ao clima. António Costa é quem, em campanha, promete, com voz grave, dar uma lição à Galp, mas foi o mesmo Primeiro-Ministro que permitiu o encerramento da refinaria de Matosinhos e deixou ao abandono os trabalhadores despedidos. Esse encerramento, diga-se, foi completamente nulo ao nível das emissões. Sr.as e Srs. Deputados, a Cimeira de Glasgow pode ser o enterro do Acordo de Paris. Os compromissos de redução de emissões por parte dos Estados apontam para um aumento da temperatura em 2,7 ºC, quando o Acordo de Paris tinha como objetivo reduzir-se esse aumento para 1,5 ºC, ou, no máximo dos máximos, 2 ºC. As primeiras notícias de Glasgow são bastante preocupantes. Logo no primeiro dia, ontem, foi anunciado com pompa e circunstância um acordo para acabar com a desflorestação, nomeadamente da Amazónia. É um bom título, mas esconde a realidade: o desmatamento pode prosseguir mais uma década e, mesmo em 2030, não há nenhuma obrigação para que deva terminar. Mais elucidativo é que este acordo substitui um outro que indicava 2020 como a data final para a desflorestação da Amazónia. Claro está, o Governo brasileiro assinou com agrado este novo acordo.
Exatamente!
Outra das prioridades da COP26 é a concretização do artigo 6.º, isto é, a criação de um mercado global de emissões de carbono, semelhante àquele que já existe na União Europeia. É de todo irónico que tal seja feito agora, quando a própria Comissão Europeia, entusiasta desta solução, está a investigar o seu próprio mercado de carbono por suspeitas de — pasme-se — especulação. De facto, o mercado está inundado de fundos de investimento que nada têm a ver com emissões e que apenas procuram mais um mercado rentável, à custa da vida das pessoas e à custa do planeta.
Exatamente!
Pior, na última década, este mercado deu 50 000 milhões de euros às principais empresas poluidoras da Europa e 1000 milhões às principais empresas poluidoras em Portugal — a Cimpor, a Petrogal, a Secil, entre outras. É esta a realidade da financeirização da resposta climática. É esta a realidade que queremos transformar. Não precisamos de um mega jackpot para as grandes empresas poluidoras, precisamos de dinheiro para investimento público. As soluções de mercado são falsas soluções — no mercado de carbono, mas também no dia-a-dia. Veja-se o caso dos combustíveis: preços incomportáveis para as famílias, lucros exorbitantes para as empresas petrolíferas. Não precisamos de castigar a população com preços elevados para lucros fantásticos. Precisamos de uma empresa pública de energias renováveis e políticas para criar alternativas, investindo em transportes públicos gratuitos, na ferrovia e, sim, na habitação, de modo a que não seja um sobrecusto tal que as populações tenham de se afastar do local onde trabalham.
Muito bem!
Aliás, uma política climática que se faça contra as populações é a garantia de uma política derrotada. Ao longo dos anos, foi esta economia real que criou desigualdade social, ao mesmo tempo que produzia o desastre ambiental e climático a que estamos a assistir. De Glasgow não pode sair a mesma lengalenga, têm de sair soluções vinculativas que respondam, verdadeiramente, à solução climática que o mundo exige. E essas soluções têm de passar pela redução efetiva de emissões nos países mais ricos. A solidariedade internacional também deve estar presente. Por isso, lamentamos que o Governo português tenha falhado o compromisso internacional de financiamento do Fundo Verde para o Clima, um fundo essencial para a resposta às alterações climáticas nos países do sul global, que não podem repetir o modelo de desenvolvimento que o resto do globo seguiu e que nos trouxe a crise climática. As populações que menos contribuíram para as alterações climáticas são as que mais sofrem os seus efeitos. É preciso pagar essa dívida histórica no planeta e no País. Garantir uma resposta climática que responda à criação de emprego e à justiça social é a ambição que queremos para Portugal na lei de bases do clima, além de metas mais ambiciosas e um caminho de igualdade social para lá chegar. [[Aplausosdo BE.]]
Sr. Deputado Nelson Peralta, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, cinco Srs. Deputados. Como deseja responder? [[Pausa.]] O Sr. Deputado Nelson Peralta indicou à Mesa que responderá, primeiro, a dois pedidos de esclarecimento e, depois, aos restantes três. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos o tema trazido pelo Bloco de Esquerda — a COP26, que se realiza em Glasgow e que nos convoca a todos para o desafio do combate às alterações climáticas. Todos os países, incluindo Portugal, devem empenhar-se na redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que devem desenvolver medidas para se adaptarem aos impactos que nos atingirão. Neste Parlamento em fim de ciclo, temos ainda uma palavra a dizer nesta matéria: esperamos que, em conjunto, com o esforço de todos os partidos, consigamos concluir a lei de bases do clima, que está a ser concluída em sede de especialidade. Apesar das divergências, devemos orgulhar-nos do caminho que percorremos até aqui. Partimos de projetos de lei muito distintos, levámos a cabo dezenas de audições e conseguimos uma base de convergência no texto comum apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, a quem aproveitamos para agradecer publicamente todo o seu empenho. O combate às alterações climáticas requer o compromisso e envolvimento ativo de todos, não apenas do Estado. Acreditamos na importância da inovação, da criatividade, do engenho, do espírito de iniciativa, do empreendedorismo, pois precisamos de novas soluções para problemas que são cada vez mais desafiantes. Pergunto, então, ao Bloco de Esquerda como olham para esta dimensão ligada aos agentes privados que tantas vezes diabolizam. Será que as empresas podem ter um papel construtivo e positivo em matéria de ação climática? [[Aplausosdo PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, o PAN, de facto, sublinha a gravidade que representa a ausência do Primeiro-Ministro na COP26. Partilhamos desse sentimento e, obviamente, já o dissemos e afirmámos publicamente, porque, de facto, representa um desleixo para com esta luta de um Governo que diz tudo fazer, mas que, na realidade, pouco ou nada decide fazer. Mas esta declaração política do Bloco de Esquerda é muito interessante. Por que razão é que é interessante? Bom, é interessante sublinhar o vigor com que o Bloco de Esquerda se manifesta nesta declaração contra as chamadas «empresas poluentes» e, depois, advoga pela indústria pecuária e pelas indústrias agropecuárias, quando estas poluem tanto como toda a indústria dos transportes públicos a nível global.
Eh lá! Eh lá!
Dizem que querem diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, mas, ao mesmo tempo, advogam combustíveis mais baratos, o que irá incentivar essa mesma emissão de gases poluentes para a nossa atmosfera. Sr. Deputado Nelson Peralta, em que é que ficamos? Não será que o Bloco de Esquerda usa as alterações climáticas como pano propagandístico e, na sua ação, demonstra, de facto, uma defesa da perpetuação deste modelo económico produtivista e extrativista? Sr. Deputado Nelson Peralta, afinal como é que ficamos? [[Aplausosdo PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, nós, de facto, também estamos muito empenhados na lei de bases do clima. Queremos que ela seja uma realidade o quanto antes e estamos empenhados para que ela possa ser votada já amanhã, em especialidade, e que, logo a seguir, seja finalizado o processo. Aquilo que o PSD não nos disse é que não quer que a lei de bases do clima tenha metas e não nos disse também quais são as metas que defende para a redução de emissões de gases com efeito de estufa no País. Mais: sempre que há uma votação, o PSD vota para que haja menos ambição.
Isso não é verdade!
O Sr. Deputado, em vez de falar de políticas públicas — sobre as quais se pode decidir neste Parlamento —, vem aqui dizer que o que é preciso é empreendedorismo, iniciativa privada, espírito criativo, ou seja, um conjunto de frases feitas que não dizem absolutamente nada. O problema que temos foi trazido pelo mercado. E, já agora, o Sr. Deputado também não disse nada sobre a questão do mercado de carbono europeu, que está a ser acusado, pasme-se, pela Comissão Europeia de especulação. Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, devo dizer que ainda bem que concorda connosco quando dizemos que a ausência de António Costa é gravosa dada a importância que o assunto tem. O Sr. Deputado foi muito explícito sobre aquelas que são as políticas do PAN e falou-nos sobre a indústria da pecuária. Bem, o Bloco de Esquerda tem um historial imenso de luta, nomeadamente em Leiria, e onde há muitas suiniculturas, para que esse problema seja resolvido. Temos feito uma exigência ao País para um modelo diferente de produção, mas a proposta que o PAN apresenta sempre nos Orçamentos do Estado é diferente, pois quer que haja uma taxa sobre a carne e outros alimentos. Portanto, as pessoas vão pagar mais quando quiserem ir comprar um alimento básico — concorde ou não, a carne é um alimento básico. O Sr. Deputado também referiu que advogamos combustíveis mais baratos. Devo dizer que, no País, só as grandes petrolíferas e o PAN é que estão a celebrar o facto de os combustíveis estarem mais caros!
Exatamente!
O que queremos é investimento na ferrovia e em transportes públicos gratuitos, o que queremos é uma organização do território diferente para que o petróleo deixe de ser um bem essencial, mas, no dia de hoje, há centenas de milhares de trabalhadores que necessitam de carro para a sua deslocação entre casa e o trabalho. Colocar um sobrecusto neste bem essencial não adianta nada na proteção do planeta ou do ambiente, é apenas um castigo para os pobres, é um castigo para os trabalhadores.
Muito bem!
E esta é a grande diferença entre a política ambiental do Bloco e a do PAN. Ou seja, entendemos que deve ser uma política de justiça social, uma justiça climática onde quem mais sofreu com as alterações climáticas não seja agora novamente castigado com um preço altíssimo. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, tem mais três pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento deste grupo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, Os Verdes valorizam o tema escolhido para debate, sobre o qual, aliás, também nós próprios nos referiremos a seguir. Os problemas ambientais são cada vez mais evidentes e é urgente não continuar a enfiar a cabeça na areia. Metas, compromissos e promessas assumidas solenemente por diversos Governos e em diversas cimeiras já não são novidade. Ora, o que é necessário é tomar medidas concretas e creio que concordará comigo quando digo que há uma área em que essas medidas são urgentes, que é a floresta. Sabemos que, hoje, na COP26, mais de 100 líderes mundiais vão comprometer-se a travar a desflorestação até 2030 para combater as alterações climáticas. Sendo este um compromisso demasiado distante, é um passo no reconhecimento da importância das florestas. Em Portugal, continuamos a marcar passo nesta área: por um lado, no alargamento da área de floresta autóctone adaptada às condições climáticas do território, aliás, falamos disto há anos e de ano para ano vemos as áreas autóctones reduzirem-se de forma preocupante; por outro lado, na luta contra a falta de resposta às consequências dos horríveis incêndios de 2017 e 2018. Basta andar pelo País para ver o estado destas áreas, com as espécies invasoras por todo o lado e áreas onde a cor dominante ainda é o negro. E não é só em áreas privadas, basta ver, por exemplo, o pinhal de Leiria. Tal não é por não haver dinheiro. Aliás, Os Verdes propuseram que o dinheiro angariado com a venda da madeira ardida fosse aplicado no pinhal, mas o Governo não fez essa opção, embora estejamos a falar da possibilidade de fixação de carbono imediata. Não lhe parece, Sr. Deputado, que mais do que palavras são precisos atos, reforçando as equipas do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) para assegurar os investimentos necessários, por exemplo, no que se refere à recuperação do pinhal de Leiria?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado Nelson Peralta pela pertinência do tema que aqui trouxe. Queria começar por dizer que juntar uma crise ambiental e energética às crises sanitária, económica e social era tudo aquilo que o mundo não precisava, mas juntar a estas crises uma crise política era tudo aquilo que os portugueses não mereciam. [[Aplausos do PS.]] Quero relembrar o Sr. Deputado Nelson Peralta de que o seu partido é um dos principais responsáveis pela crise política que estamos a viver e esse é um dos motivos que levou o nosso Primeiro-Ministro a não pode estar presente na COP26. Temos uma crise política no nosso País! Mas, mais do que promessas, mais do que discursos proclamatórios, o que verdadeiramente interessa à vida das pessoas é o dia-a-dia, são as ações e, sobre isso, deixe-me que lhe diga, o Partido Socialista e o Governo não recebem lições em matéria ambiental de nenhum outro partido nesta Câmara. É que o Partido Socialista foi o primeiro partido a apresentar a primeira lei de bases de clima e, segundo a ZERO (Associação Sistema Terrestre Sustentável), o nosso projeto de lei é o mais completo que está em discussão nesta Câmara, o qual esperamos que seja aprovado na próxima sexta-feira. [[Aplausos do PS.]] Mas o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista foram também os primeiros a assumir o compromisso, a nível global, para a neutralidade carbónica em 2050. O Governo do Partido Socialista tem dado provas — os relatórios da Comissão são reveladores disso — de que Portugal é um dos países que está em melhores condições para alcançar as metas de 2030. Este trabalho tem a marca do Partido Socialista, tem a marca deste Governo e tem a marca desta bancada parlamentar. [[Aplausos do PS.]] Ouvimos aqui a direita dizer que é necessária uma lei de bases, mas a ambição com que a direita quer fazer o combate às alterações climáticas é muito pouco intensa. Aliás, quero lembrar à direita que foi a vossa bancada, esta ou a anterior, julgo eu, que votou contra o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária), os passes únicos, uma medida estrutural para reduzir as emissões de carbono. [[Aplausos do PS.]] Foi esta direita que meteu na gaveta os projetos para as energias renováveis e para a mobilidade elétrica.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero perguntar ao Sr. Deputado se a crise política que o Bloco de Esquerda provocou vale a pena, porque não podemos pôr em causa todos os avanços que conseguimos ao longo destes anos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, em primeiro lugar, quero agradecer o tema que aqui nos trouxe, um tema de atualidade. Esta Casa acaba por espelhar a forma como a discussão é tida ao mais alto nível, neste caso na COP26, em Glasgow, à semelhança do que tem acontecido nas anteriores COP. Preocupa-nos que não haja respostas se não se confrontarem os verdadeiros e profundos problemas da política ambiental e, portanto, preocupa-nos que ninguém queira confrontar o «elefante no meio da sala», que é o modo de produção que temos, desadequado das necessidades, desadequado da finitude dos recursos e que não serve o bem-estar nem ambiental nem social. Quando nós permitimos que se produza não para satisfazer necessidades mas para lucrar e que isso até pode significar mais desperdício, quando nós permitimos que os bens de consumo tenham uma validade pré-definida para alimentar o seu próprio consumo em vez de servir a necessidade para que é suposto, quando nós mandamos vir do outro lado do mundo aquilo que produzimos aqui, quando nós continuamos a estimular a utilização do transporte individual, seja com recurso a outras tecnologias, a que chamam de «verdes», mas continuamos a não assumir aqui o financiamento, por exemplo, do PART para que o transporte público possa ser a realidade predominante, quando nós transformamos o direito a poluir num negócio, dando créditos de carbono e fazendo do direito a poluir um grande mercado a que muitos recorrem para lucrar, estamos a ignorar a questão de fundo e estamos a fugir aos problemas e à realidade que temos à frente dos nossos olhos. Aquilo que o PCP não pode aceitar — e queremos saber qual é a posição do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria — é que quem paga as contas seja, uma vez mais, quem trabalha, o povo, aqueles que menos responsabilidade têm nisto tudo e aqueles que menos responsabilidade têm no mundo. Aliás, os países que não poluíram tanto ou cuja responsabilidade histórica não é a mesma, porque são menos desenvolvidos, estão agora a ser chamados para serem colonizados, de uma outra forma, para que os países ricos ganhem créditos de poluição. Portanto, é isto que nós não podemos aceitar, tal como não podemos aceitar que os custos da poluição sejam transferidos para quem tem menos responsabilidade nisto, ou seja, para o comum cidadão que passa a vida a pagar taxas e taxinhas, enquanto quem verdadeiramente polui continua absolutamente incólume. Gostaríamos de saber se o Sr. Deputado acompanha ou não esta nossa visão. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, referiu, e com toda a razão, que o acordo sobre a desflorestação, que já saiu da COP26, é um ultraje. Nós tínhamos um acordo, assinado em 2014, que dizia que a desflorestação da Amazónia acabava em 2020 e, agora, em 2021, foi assinado um novo acordo que diz que acaba em 2030. E isto se acabar, porque não é vinculativo. Ora, tal mostra muito bem como as elites mundiais estão a falhar na resposta ao nosso planeta.
Muito bem!
Mas também aqui no nosso País temos um problema com a nossa floresta. A nossa floresta está dedicada à produção de papel, o que é um risco acrescido de incêndio, ainda para mais com fenómenos climáticos como os que temos. Faltam vigilantes e faltam sapadores nas matas nacionais e nas áreas protegidas, pelo que o quadro de pessoal do ICNF deve ser aumentado. Com isto, passo a responder ao Sr. Deputado Hugo Pires repetindo o que já aqui foi dito antes, ou seja, «presunção e água benta cada um toma a que quer». É que o Sr. Deputado fez um grande autoelogio, mas Portugal é dos piores países da União Europeia no que diz respeito à proteção das florestas e é também dos piores países da União Europeia a gerir os seus resíduos. Portanto, toda essa presunção não está baseada na realidade. Além disso, o Sr. Deputado, numa espécie de desconversa, vai buscar a questão da crise política. Devo dizer que as pessoas que estão lá em casa e que olham para o que está a acontecer — ou seja, o Bloco de Esquerda a defender as pensões, o trabalho e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) — não interpretam isto como uma crise política, interpretam como a resposta essencial às suas vidas. Aliás, tanto assim é que muitas destas medidas que o Bloco de Esquerda propôs eram defendidas pelo Partido Socialista quando estava na oposição. [[Protestos do PS.]] Pelo visto, quando está no poder já assim não quer, não quer ceder ao grande patronato. O Sr. Deputado também referiu que Portugal foi o primeiro país a anunciar a neutralidade climática para 2050. É sempre a mesma história, repetem isso muitas vezes, mas já depois disso muitos outros países anunciaram a neutralidade climática para antes de 2050. Portanto, se, como o Sr. Deputado disse, estamos em melhores condições para cumprir as metas, então, se calhar, seria hora de antecipar essa meta para a neutralidade climática e incluí-la na lei de bases do clima que nós propomos. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] António Costa é o Secretário-Geral do Partido Socialista e é o Primeiro-Ministro apoiado pelo Partido Socialista, obviamente, e o facto de não ter ido à COP26 legitima as posições do Presidente da China, do Presidente da Rússia e do Presidente do Brasil, o que é um mau serviço para o País, mas também é um mau serviço para a comunidade internacional. [[Muito bem!]]
O Governo português falhou à chamada da COP26, não respondendo, assim, às necessidades do País. A Sr.ª Deputada Alma Rivera abordou uma das questões que vai ser mais essencial e mais central na COP, que é a de saber se o corte das emissões se faz nos países ricos ou se, pelo contrário, os países ricos continuam com a economia exatamente igual e, depois, compensam com o chamado offset nos países do sul global. Nós achamos que o corte tem de ser feito com uma mudança na economia dos países ricos e com apoio aos países do sul global para a transição. Toda a gente pode ver o anúncio de uma grande petrolífera que também trabalha em Portugal e que diz que é neutra em carbono. Porquê? Porque polui à vontade, mas depois faz uns fornos solares no México para a população não queimar lenha e isso já é considerado despoluição.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O que é preciso mesmo é mudar a economia nos países mais ricos, que foram aqueles que beneficiaram de um modelo de desenvolvimento que é irrepetível a nível global. Já agora, gostaria de dizer que o Governo português falhou o seu compromisso para com as Nações Unidas em relação ao financiamento do fundo verde para apoiar os países em desenvolvimento. É uma grande falha do Governo português! [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já que na semana passada se encerrou o debate do Orçamento do Estado com palavras de belas canções, ocorre-me voltar a José Mário Branco e citar um simples verso: «houve aqui alguém que se enganou». Enganaram-se os partidos da direita e os comentadores ao seu serviço, que acusavam o PCP de transformar o debate sobre os orçamentos do Estado numa mera encenação, na qual o PCP e o PS simulavam divergências quando se sabia que, no final, ambos votariam o Orçamento. Enganaram-se aqueles que pensavam que o PCP se sentiria obrigado a viabilizar o Orçamento do Estado, fosse ele qual fosse, mesmo perante a recusa de o Governo fazer opções que assumissem compromissos e que sinalizassem um sentido de resposta aos problemas mais prementes com que o País se confronta. Enganaram-se aqueles que pensavam que o PCP se intimidaria com a campanha de vitimização já em curso, destinada a convencer os portugueses de que a rejeição de uma proposta de Orçamento que só tem o apoio do PS é da responsabilidade do PCP e não do PS. O PCP não se empenhou no debate do Orçamento do Estado para 2022 com o propósito de o rejeitar e encarou o debate sobre esta proposta com o mesmo espírito com que encarou o debate de todas as propostas de Orçamento: aquelas que aprovou, aquelas em que se absteve, aquelas em que decidiu votar contrariamente. Por isso, dizemos com toda a tranquilidade: o Orçamento do Estado para 2022 não foi aprovado porque o Governo não quis.
Exatamente!
Enganou-se o Sr. Presidente da República se pensava que ameaçar o PCP com a convocação de eleições antecipadas teria algum efeito sobre a independência do PCP para tomar as suas próprias decisões. Ao ameaçar com a convocação de eleições como forma de pressão sobre uma decisão soberana desta Assembleia, o Sr. Presidente da República tornou-se ele próprio um fator de instabilidade política.
Exatamente!
Ao ameaçar com a convocação de eleições, o Sr. Presidente da República deu ao Governo a senha de que este precisava para rejeitar qualquer esforço sério de convergência que permitisse viabilizar o Orçamento e para se apresentar a eleições pedindo uma maioria absoluta que lhe permita governar sem qualquer intenção de responder aos problemas nacionais. Se alguém pensava que o PCP tomava as suas decisões cedendo a chantagens ou a ameaças, ou na base de cálculos eleitoralistas de curto prazo, estava muito enganado. O sentido do nosso posicionamento foi o de encontrar solução para os problemas nacionais. A rejeição de uma proposta de Orçamento do Estado não implica nem a demissão do Governo, como o Governo bem sabe e por isso não se demitiu, nem a dissolução da Assembleia da República. O País não está em duodécimos, nem sob um Governo de gestão; há um Parlamento e um Governo em plenitude de funções. Há dois meses de vigência do Orçamento de 2021 para executar, existe previsão legal para a apresentação de nova proposta orçamental e não há qualquer cataclismo por o País viver alguns meses sob duodécimos até à aprovação de novo Orçamento, como já aconteceu por diversas vezes e como acontecerá, inevitavelmente, havendo a dissolução da Assembleia da República. Só haverá dissolução da Assembleia da República porque o Presidente da República assim o quer e o Governo assim o deseja. O PCP não teme as eleições. Sabemos que, para a comunicação social dominante, um orçamento que tinha todos os defeitos do mundo, quando se pensava que o PCP o iria viabilizar, passou a ser um poço de virtudes, porque o PCP o rejeitou. Sabemos das trombetas que vão soar aos quatro ventos a procurar responsabilizar o PCP por todos os males do mundo, mas nada disso nos intimida ou nos faz mudar de rumo.
Muito bem!
Ah, valente!
O PCP irá para eleições, sejam elas quando forem, com a consciência tranquila de tudo ter feito em defesa dos superiores interesses do povo e do País. O PCP irá para eleições, sejam elas quando forem, com as suas propostas de aumento do salário mínimo nacional e de aumento geral dos salários como emergência nacional, de valorização das reformas e das pensões, de gratuitidade das creches, de salvação e reforço do Serviço Nacional de Saúde, de valorização dos serviços públicos, de garantia do direito à habitação, de justiça fiscal, de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Em 2015, o PCP foi decisivo para que o PSD e o CDS fossem afastados do poder, mesmo quando o PS já se tinha conformado com a ideia de que ia ficar na oposição.
Essa é boa!
O PCP foi decisivo para um virar de página da vida política nacional e para a reposição de direitos e rendimentos que haviam sido brutalmente retirados ao povo português pelos Governos do PSD e do CDS. O PCP valoriza todos esses avanços e orgulha-se de ter contribuído para eles, mas, com a mesma convicção e coerência, não pode pactuar com opções do Governo que recusam prosseguir a reposição e conquista de direitos com uma resposta mais ampla aos problemas nacionais, com opções do Governo que sacrifiquem a resolução dos problemas nacionais a critérios dogmáticos impostos pela União Europeia e que sacrifiquem os direitos dos trabalhadores aos interesses do grande patronato. [[Risos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Não há contas certas quando o salário dos trabalhadores não chega ao fim do mês. Não há Agenda do Trabalho Digno quando se tem de pedir licença aos patrões para apresentar propostas sobre legislação laboral. Em 2022, tal como em 2015, a influência que o PCP tiver nesta Assembleia será um fator decisivo para os caminhos a percorrer no futuro. O reforço do PCP nesta Assembleia será sempre um fator decisivo tanto para impedir o regresso dos partidos da direita ao poder, como para impedir o regresso a maiorias absolutas de má memória. Os portugueses saberão com quem podem contar. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr. Deputado, tem cinco pedidos de esclarecimento. Como deseja responder a estes?
Sr.ª Presidente, responderei inicialmente aos três primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, responderei aos outros dois.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, concordamos num ponto fundamental: há uma ligação entre a situação económica e social, o que há a fazer no País, e a situação política, sendo ou não sendo capaz de lhe dar resposta. Há ligação, portanto, entre termos orçamento e não termos e sermos ou não capazes de nos concentrar, agora, na recuperação social e económica do País. No fundo, há uma questão na declaração política do PCP que também é nossa: qual é o sentido e a racionalidade de chumbar o Orçamento do Estado que melhora as políticas públicas, não tira nada ao que lá estava de bom e funcionava e acrescenta coisas boas, designadamente algumas que o Sr. Deputado citou?
Muito bem!
Podia achar-se que era natural o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensar assim, mas não somos os únicos a pensar assim. Em maio passado, um distinto Deputado e dirigente do PCP escreveu o seguinte em público: «Tenho ouvido frequentemente as intervenções de dirigentes, de antigos dirigentes e de Deputados do BE a justificar o facto de terem votado contra o OE para 2021, com críticas duras ao dito OE. Por irónico que possa parecer, se podem fazer esse discurso, devem-no à atitude responsável do PCP» — que tinha deixado passar esse Orçamento. Dizia ainda: «Se o PCP tivesse feito o mesmo» — depois vêm várias consequências — «o País ficava a viver com duodécimos, os 300 mil trabalhadores em layoff ficavam com menos um terço do salário, o SNS ficava mais à míngua, os reformados ficavam sem aumentos e sabe-se lá com que governo». Isto era o que dizia o Sr. Deputado António Filipe, na sua página pessoal do Facebook. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Ou seja, há uns meses, o PCP era responsável porque tinha deixado passar o Orçamento e o Bloco de Esquerda era irresponsável porque não tinha deixado passar o Orçamento. E agora como é? Não era só a questão das medidas concretas, era também a questão do «sabe-se lá com que governo», ou seja, havia uma questão de governabilidade na questão que o Sr. Deputado levantou ou, enfim, o Sr. Professor António Filipe, pois pode sempre invocar que não é o Deputado que escreve no Facebook.
É, é!
Não somos voluntaristas, não acreditamos em soluções de geração espontânea, como talvez os liberais acreditem. Não acreditamos que o Estado social seja um helicóptero e que lhe basta lançar dinheiro quando estamos aflitos. O Estado social é organização e estruturação da sociedade, da comunidade, em função do bem comum e, portanto, precisamos de ferramentas políticas. Tendo o PCP feito o que fez, que ferramentas políticas está o PCP disposto a oferecer ao País para não perdermos tempo a trabalhar para a recuperação social e económica que tão urgente é? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe veio aqui falar de uma crise política e falou como se o PCP não tivesse responsabilidade por aquilo que está a acontecer. Mas, Sr. Deputado, tem toda a responsabilidade por aquilo que está a acontecer! [[Aplausos do PSD.]] O Partido Comunista Português, juntamente com o Bloco de Esquerda, com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Governo e com o Partido Socialista são o rosto desta crise política! Sr. Deputado, ao longo de seis anos, os senhores apoiaram um Governo que aumentou a carga fiscal para as famílias e para as empresas. Mais: o PSD alertou várias vezes — e de diversas formas — para o facto de ser necessário baixar a carga fiscal, apoiar a economia, porque só apostando na economia podemos ter empresas estáveis e empregos estáveis. Foi o PSD que chamou a atenção e alertou para a necessidade da estabilidade da legislação laboral e de um conjunto de medidas amigas das famílias. Nessa altura, os senhores estiveram contra tudo isto! Portanto, Sr. Deputado, não se consegue compreender como é que os senhores, que ao longo de seis anos apoiam um Governo que não foi capaz de fazer e tomar as medidas necessárias para acudir às pessoas, num momento em que as pessoas mais precisam, em que estamos a sair de uma crise sanitária, com repercussões gravíssimas em termos económicos e sociais, viram as costas às pessoas e criam esta crise política.
Podiam ter votado a favor!
Julgava que o Sr. Deputado iria aproveitar para fazer um mea culpa e pedir desculpa aos portugueses. Agora, tem a oportunidade de explicar como foi possível serem tão irresponsáveis, como foi possível voltarem as costas às pessoas, apoiarem um Governo que não ajudou as pessoas, os trabalhadores e as famílias durante seis anos, e agora são responsáveis por mais uma crise além da social, uma crise política. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, depois da sua declaração política, da parte do PAN, gostaríamos de lhe endereçar três questões muito concretas. A saber: primeiro, mantém o PCP a sua firme convicção de que o País só precisa de um orçamento lá para o mês de abril ou maio de 2022? Segunda questão: mantém o PCP a posição de que este Orçamento não deveria ter chegado à especialidade, para que, por força do diálogo, da negociação e da pressão, se conseguisse, de facto, obter um instrumento fundamental para o País, que trouxesse as respostas de que tanto precisamos? Por fim, Sr. Deputado, deixo-lhe uma terceira questão: não considera que o País merecia outro sentido de Estado por parte do PCP? [[Aplausos do PAN.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, o Deputado António Filipe e o Professor António Filipe são uma e a mesma pessoa. Quanto a isso, que não haja qualquer dúvida. Fiquei sem perceber se o Sr. Deputado me estava a criticar por não termos votado contra o Orçamento do Estado para 2021. Não acha que o PCP, ao ter votado favoravelmente o Orçamento do Estado para 2021, num quadro de pandemia completamente diferente daquele em que estamos hoje…
Já acabou a pandemia?!
Sr. Deputado, parece ter esquecido esse aspeto e o facto de se ter conseguido, em 2021, questões tão relevantes como os 300 mil trabalhadores que ficaram em layoff poderem receber o seu salário a 100%, ao contrário do que tinha acontecido em 2020.
Exatamente!
Sr. Deputado, considera que houve algum ato de irresponsabilidade da parte do PCP ao ter viabilizado o Orçamento do Estado para 2021, como efetivamente fez? Não nos arrependemos disso e é por reconhecermos a diferença que há entre o Orçamento do Estado para 2021, a situação do País em 2021, e aquilo de que o País precisa para 2022, e perante a intransigência do Governo em aceitar as propostas que o PCP apresentou ao Governo para discussão — não agora, não na véspera do Orçamento, mas desde o passado mês de julho —, que o PCP, com igual sentido de responsabilidade, tomou a posição que tomou neste Orçamento do Estado para 2022. Não foi o PCP que faltou à necessidade de convergência, foi o Governo que faltou à chamada e que se colocou intencionalmente na posição de ver o Orçamento rejeitado. [[Aplausos do PCP.]] Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na forma como encerrou o debate do Orçamento do Estado, a fazer já um discurso de campanha eleitoral, deixou muito claro ao que é que vinha: vinha determinado a que o Orçamento não fosse aprovado para poder lançar a operação de vitimização que está em curso. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, na sua intervenção — é que eu não percebi mesmo! —,…
Mas eu explico!
… o PSD acha que o PCP devia ter votado a favor do Orçamento do Estado? É isso? [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] A Sr.ª Deputada vem, de uma forma tão dramática, responsabilizar o PCP por uma situação de crise política, que, a haver, é da responsabilidade do Sr. Presidente da República…
Oh!
… ao tomar a sua decisão, aliás, pré-anunciada, de que, se o Orçamento não fosse aprovado, dissolveria a Assembleia da República e convocaria eleições. Quando o Governo não se demitiu, quando a Assembleia da República está em plena efetividade de funções e não há uma queda do Governo nem um problema de governabilidade, é, portanto, uma decisão que o Sr. Presidente da República toma por sua exclusiva responsabilidade. Mas o que o PSD nos vem dizer aqui é: «Não, não, os senhores deviam ter aprovado o Orçamento!» Se os Srs. Deputados acham que o Orçamento é assim tão bom, teriam um bom remédio, que era serem os senhores a aprová-lo. E, ao aprová-lo, não haveria qualquer crise política. [[Aplausos do PCP.]] A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha fez-me três perguntas que são fáceis de responder. Vou responder a todas elas.
Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.
Vou ser breve, porque as perguntas também foram, Sr.ª Presidente. Em relação à pergunta sobre os duodécimos, não é a primeira vez nem a segunda que o País entra no ano seguinte em duodécimos. Aliás, se houver eleições antecipadas, vai ter mesmo de entrar em duodécimos e, portanto, isso é inevitável pela decisão do Sr. Presidente da República. Por que é que não permitimos a passagem à especialidade? Porque a atitude do Governo, antes do debate na generalidade, foi completamente diferente da que tinha sido em anos anteriores e isso faz toda a diferença. Perguntou se temos sentido de Estado. Temos, sim. Temos demonstrado que temos tido sentido de Estado, nesta como em outras matérias. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, penso que falhou e passou ao lado da questão principal. É que a questão que o País inteiro viu e percebeu foi que o cimento que unia o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS ruiu. E não se trata do Orçamento nem de mais pensões, nem do fator de sustentabilidade, nem da legislação laboral. Ruiu! Aliás, bastou ver que, neste debate, a grande tensão do Partido Socialista foi convosco e foi com o Bloco de Esquerda. Portanto, não foi nenhum fator externo e exógeno que determinou o fim desta maioria e desta solução, foi o afastamento entre o PS e o PCP, e por isso vocês são responsáveis pela crise que agora se avizinha. E, Sr. Deputado, o Sr. Deputado sabia muito bem o que o Sr. Presidente da República tinha dito, porque ele disse para o País todo que chumbar o Orçamento, pela primeira vez, em democracia determinará eleições antecipadas. O Sr. Deputado ouviu, todas as bancadas ouviram e todos soubemos o que é que isso queria dizer. O Sr. Deputado, e bem, diz: «Nós não cedemos à chantagem!» Muito bem! Mas então tem que assumir as consequências. Não pode vir aqui dizer que não faz ideia do que se passa, que não sabe porque é que vamos a eleições, que isto é tudo um grande equívoco e que mais vale não fazermos nada. Se a sua solução é que o Governo apresente um novo Orçamento no prazo de 90 dias, o Governo deu mostras de que não o ia fazer, e o Sr. Deputado sabia que não o ia fazer. E o Sr. Deputado sabia também que, se António Costa apresentar um novo Orçamento — como sabe Marcelo Rebelo de Sousa —, o PCP e o Bloco vão voltar a chumbá-lo, porque as vossas soluções não estão no Orçamento socialista. O que o Sr. Deputado quer é atrasar o País, não três meses, mas quatro, cinco, seis, sete, 10, até um dia termos um governo outra vez. Por isso, Sr. Deputado, a questão é muito simples.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É a isto que os portugueses querem que o PCP, hoje, responda: se a composição do Parlamento se mantiver em termos parecidos, vai ou não o PCP viabilizar uma segunda geringonça?
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, peço desculpa. Segundo, é ou não verdade que o PCP o que quer é voltar para as ruas, para o frentismo de esquerda, porque sabe que isso lhe dá mais votos do que estar aliado ao Partido Socialista?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, vou fazer-lhe um conjunto de perguntas viradas para o presente e para o futuro. Não é nenhum saudosismo, porque aquele que acabou agora de falar, o Deputado André Ventura, esse, sim, quer que o País ande para trás 47 anos, porque ele nem com a liberdade nem com a democracia sabe conviver bem, como se vê, até, no seu próprio partido e como diz o Tribunal Constitucional. Queria fazer-lhe um conjunto de perguntas muito precisas sobre o que foi o desenrolar deste processo orçamental. O Bloco de Esquerda, há um ano, disse que o Orçamento apresentado pelo Partido Socialista era mau. Demos um conjunto de razões e aquela que tinha mais importância era o estado do Serviço Nacional Saúde. Foi uma matéria de enorme confronto político e o País viu, porque a realidade o demonstrou, como o Bloco de Esquerda tinha razão. Basta olhar para o que aconteceu no SNS. Temos dezenas de médicos em situação de demissão das suas funções, hospitais em estado caótico e ainda ontem ficámos a saber que o número de horas extraordinárias no SNS estava para lá de qualquer sonho e tinha batido todos os recordes. Por isso, de facto, a crítica que o Bloco de Esquerda fez há um ano era certeira: o PS não estava, e não está, a cuidar do Serviço Nacional Saúde. O que nós assistimos este ano foi a uma manutenção da vontade orçamental. Assistimos ao Sr. Primeiro-Ministro a andar por todo o País a anunciar milhões e milhões e milhões e depois apresentou ao País um Orçamento de continuidade que enfermava exatamente dos mesmos problemas que vinham de trás. Ora, o que é incompreensível é que, depois de prometer milhões ao País, depois de prometer milhões às confederações patronais, o Governo disse aos trabalhadores que não havia dinheiro para os seus direitos, disse ao SNS que não havia dinheiro para a dedicação exclusiva dos seus profissionais e, no caso das pensões, que não havia dinheiro para recuperar a dignidade de quem todos os meses tem uma pensão de miséria porque ainda está a sofrer os cortes do PSD e CDS. Um Governo que promete milhões ao País e depois falta nos casos concretos de quem trabalha é um Governo que, de facto, não cria soluções e que estava à procura de problemas. Por isso, a intransigência de quem, quando o País precisava de um Orçamento de arrojo, de inovação, trouxe apenas, e só, mais um Orçamento com os mesmos problemas do passado é que marca a definição e o desfecho do estado atual.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, com uma pergunta. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, muito diretamente, é se se compreende que, por causa do respeito por quem trabalha, por causa da valorização de pensões ou por causa da garantia de futuro do SNS, faz sentido falar-se em crise política. [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, veio aqui falar de cimento, mas o Sr. Deputado — que ainda há pouco tempo defendia uma IV República…
Ainda defendo!
… e dizia que o sistema democrático teria de ser ultrapassado, teria de ser superado, sabe-se lá porquê —, agora, pelos vistos, está muito atarantado…
Eu é que fiquei atarantado?! No dia das eleições é que vamos ver!
… por se verificar um facto que é normal no nosso regime democrático, que é uma proposta de lei de um Governo minoritário ser rejeitada na Assembleia da República e haver as consequências institucionais que ocorrerão em função destas circunstâncias. Nós não fugimos às responsabilidades. Nós conhecíamos a ameaça do Sr. Presidente da República de que se o Orçamento não fosse aprovado convocaria eleições. Mas nós achámos que, em consciência e coerência, não poderíamos a aprovar este Orçamento e assumimos todas as responsabilidades. O Sr. Deputado é que, pelos vistos, não está muito convicto das responsabilidades daquilo que vai assumindo, porque uns dias defende uma coisa, com um ar grandiloquente e gongórico, que é preciso arrasar o sistema democrático, mas, perante o funcionamento normal de um sistema democrático e a convocação de eleições — ainda que possamos discordar delas, não as tememos —, o Sr. Deputado, pelos vistos, ficou muito atarantado. Mas quanto a isso, Sr. Deputado, tem de se habituar também ao funcionamento da democracia. Sei que não é algo que lhe agrade, mas a democracia é um valor essencial no nosso País, sempre lutámos por ela e continuaremos a lutar por ela. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com a questão que coloca, o Sr. Deputado voltou à questão, sobretudo, de 2021. Assumimos inteiramente a responsabilidade do que fizemos em 2021, em plena pandemia, numa situação de grande emergência e num quadro em que o Orçamento suplementar para 2020 não tinha dado resposta àquilo que nós considerávamos que era essencial. Daí entendermos que, naquela situação concreta — repito, naquela situação concreta —, o País não deveria ter de enfrentar a pandemia, com todas as dificuldades que isso ia implicar, com o Orçamento como estava em 2020 e como resultava do Orçamento retificativo. Por isso, entendemos que, perante a situação concreta que o País vivia, perante a possibilidade concreta de responder ao problema dos 300 mil trabalhadores que estavam em layoff e estavam a ver os seus salários cortados em um terço, perante a situação de emergência que havia no Serviço Nacional Saúde, perante a necessidade de responder aos trabalhadores desempregados que tinham visto cessar o prolongamento dos respetivos subsídios de desemprego, e relativamente a um Serviço Nacional Saúde que precisava de um apoio imediato naquelas circunstâncias, fizemos aquilo que entendemos que deveríamos fazer, em nome do superior interesse nacional e para que o Estado português não soçobrasse no combate à epidemia com que estávamos confrontados. A situação do País, neste momento, é outra. A situação pandémica é melhor do que aquela que estava, mas o investimento no Serviço Nacional Saúde é mais necessário do que nunca, porque o sistema está confrontado com a enorme pressão que sofreu e vai continuar a sofrer certamente nos tempos mais próximos. Portanto, a salvação do Serviço Nacional Saúde é uma questão, para nós, premente e é uma daquelas questões a que, efetivamente, entendemos que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 não dava resposta. Essa é uma das razões que nos fez votar contra. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram as circunstâncias políticas que a minha primeira declaração política enquanto Deputado do CDS seja a última declaração política do CDS nesta Legislatura. Estou aqui há um mês e devo dizer que este tem sido um mês intenso, cheio de desafios, onde assisti a um histórico chumbo de um Orçamento do Estado, mas foi com enorme honra e orgulho que integrei o Grupo Parlamentar do CDS, um grupo parlamentar coeso, íntegro, cheio de história e profundamente defensor das causas do CDS, um dos partidos fundadores da nossa democracia.
Muito bem!
Ao assistirmos, no passado dia 27, ao chumbo do Orçamento do Estado, constatámos — e constatou o País — que a geringonça acabou. O Governo de António Costa deixou de contar com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP e, desde então, assiste o País a um jogo de passa-culpas. O Orçamento chumbou porque a esquerda não soube compreender as medidas, a visão e a condescendência do Governo às suas reivindicações, na visão de António Costa; Já na visão do PCP e do Bloco de Esquerda, o Orçamento chumbou porque o Governo é intolerante e não condescendeu naquilo que disseram entender ser elementar para o poder aprovar. Uma coisa, ao CDS, parece óbvia, Sr.as e Srs. Deputados: o Orçamento do Estado chumbou e a geringonça acabou porque já nada de novo têm a apresentar ao País. Nem agora, nem após as eleições. [[Muito bem!]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de Legislatura, o CDS não quer deixar, ainda, de dar nota de alguns pontos, a nosso ver, essenciais. Desde logo, a nossa surpresa e indignação pelas opções do Parlamento nesta fase, designadamente o agendamento apressado — já para depois de amanhã — da reapreciação do veto do Sr. Presidente da República relativo à eutanásia. Na altura própria o CDS protestou veementemente contra este agendamento em vésperas da dissolução do Parlamento e não quer, nem pode, deixar de o fazer aqui, hoje, nesta última declaração política. Conforme o CDS deixou muito claro, estamos perante uma questão civilizacional, um assunto complexo e demasiado sério, que não se resume a uma questão de legalidade ou de competência do Parlamento em tratá-la. Sabemos do veto do Sr. Presidente da República, sabemos que há muitas questões a trabalhar, mas esta é uma matéria muito sensível, com enormes questões éticas subjacentes, que merece ponderação séria, e o mínimo exigível seria que todas as entidades e a sociedade fossem ouvidas. No entanto, não houve debate público, o que não é próprio numa matéria desta complexidade. Desde 1975 que o CDS tem sido sempre coerente na defesa da vida e entendemos que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PAN, o PEV e o Iniciativa Liberal são responsáveis por esta forma apressada e nada desejável, em democracia, para resolver uma questão tão delicada e que a toda a sociedade diz respeito. E relembro que esta matéria não está amadurecida na sociedade portuguesa. Acresce que os pareceres mais relevantes, como o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o da Ordem dos Médicos ou o da Ordem dos Enfermeiros, são contra. Recordo, a este propósito, que a Ordem dos Médicos não foi sequer consultada durante a elaboração do texto que aqui vamos discutir na quinta-feira, quando, nas palavras do seu bastonário, «Isto é importante, porque a avaliação dos potenciais candidatos à eutanásia, na lei que está a ser definida, necessita de médicos nomeados pela Ordem». E, mais: o Dr. Miguel Guimarães questiona o que, muito provavelmente, a grande maioria dos portugueses também deve estar a questionar neste momento, e cito, «Numa altura em que estamos em crise, não só em termos políticos, mas também em crise na resposta aos nossos doentes que ficaram para trás durante a pandemia, é estranho que esta seja a principal preocupação da Assembleia da República», recordando algo que ao CDS parece de elementar bom-senso, ou seja, temas fraturantes como é a eutanásia «(…) merecem uma reflexão profunda e serem discutidos fora de uma situação de crise». Aprovar a eutanásia é um triste fecho desta Legislatura. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reitero que o CDS é um partido humanista, de matriz personalista, para nós não há vidas humanas mais ou menos dignas e o maior valor de uma civilização tem de ser a proteção da vida. Estamos, assim, perante um debate civilizacional, que agora, de forma apressada, contrariando pareceres e sem que a sociedade tivesse tido acesso atempado ao texto que aqui vai voltar a ser discutido, representa um verdadeiro retrocesso civilizacional, o pior que se podia esperar de uma sociedade de direito democrática. Em momentos pré-dissolução da Assembleia da República, o País está a ver o Parlamento dar prioridade à aprovação apressada da eutanásia quando muitas outras matérias haveria a resolver, como o pacote contra a corrupção e o enriquecimento ilícito ou a revogação do diploma relativo à libertação de presos a pretexto da pandemia da COVID-19, para além de muitas outras questões de fundo, como a política de natalidade ou os problemas dos combustíveis, só para enumerar algumas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País está perante um momento difícil e complexo, que requer de todos serenidade. Já se sabe que a geringonça matou a geringonça, perante um Orçamento do Estado que não resolvia questões da própria conjuntura, como a dos combustíveis, e que nos continuava a colocar atrás dos países de Leste na recuperação da crise. O Governo, que sempre disse que tinha parceiros estáveis e confiáveis e que tinha uma solução estável, cai agora aos pés dos regateios, medida a medida, desses seus «parceiros estáveis», que não hesitaram em apresentar-lhe um valente chumbo. Mas o CDS aqui está, como sempre, com responsabilidade e seriedade na defesa permanente dos valores pelos quais sempre se pautou e que são, como não poderia deixar de ser, os valores maiores da democracia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como é que o Sr. Deputado pretende responder?
Respondo em conjunto, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, tenho pena que a sua declaração política tenha sido uma intervenção que mostra que o Sr. Deputado não sabia que já havia Parlamento antes de ter cá chegado e que há uma coisa essencial, que se chama processo legislativo, que não cuidou de estudar antes de assumir o seu papel como Deputado. Ó Sr. Deputado, convinha ter estudado! Em primeiro lugar, há uma coisa que é verdade: o CDS protestou sempre que a eutanásia foi agendada, sempre! Fosse porque havia problemas económicos mais importantes para serem discutidos, fosse porque havia problemas políticos mais importantes para serem discutidos, fosse porque havia a pandemia, e, portanto, instrumentalizou a vida das pessoas que estavam a sofrer no momento da pandemia,…
Não, porque sempre defendeu a vida!
… para tentar que a eutanásia não fosse agendada. Mas, entretanto, a eutanásia já foi debatida. E o debate foi tão apressado, Sr. Deputado, que já leva 10 anos. Leva 10 anos, foi debatido na anterior Legislatura e chumbou democraticamente. E já nessa anterior Legislatura foi ouvida a Ordem dos Médicos, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, enfim, todas as entidades que devem ser ouvidas e todas as que quiseram ser ouvidas. Foi um debate muito alargado. Não sei se o Sr. Deputado esteve atento. E nesta Legislatura, o processo legislativo correu. As entidades que o Sr. Deputado esteve ali, da tribuna, a dizer que deviam ser ouvidas, já foram ouvidas. E, depois, sabe o que aconteceu? O diploma foi aprovado democraticamente, com uma maioria superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. [[Não estava cá!]]
Sei que o Sr. Deputado não estava cá e, se calhar, não via televisão. [[Protestos do CDS-PP.]] Mas, entretanto, o diploma foi enviado pelo Sr. Presidente da República para o Tribunal Constitucional. E, ao contrário do CDS — porque a democracia é assim, acontece! —, o Tribunal Constitucional entendeu que não há um dever de viver, mas entendeu também que devíamos densificar alguns conceitos do diploma. E o que foi que fizemos? Densificámos alguns conceitos do diploma. E o que está em causa agora?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Não está em causa discutir novamente o diploma, o que está em causa é devolver o diploma ao Presidente da República — que não vai ficar, naturalmente, coartado dos seus poderes quando a Assembleia está em pleno funcionamento —, que o poderá novamente enviar para o Tribunal Constitucional, vetar politicamente ou promulgar. Portanto, isto é a democracia a funcionar, o Parlamento a funcionar. Portanto, bem-vindo ao Parlamento, foi um gosto conviver consigo. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Arrobas, gostaria muito de o poder felicitar pela sua declaração política, mas, com sinceridade, não o posso fazer. E não o posso fazer porque a maneira como se referiu a algumas questões em que se quis concentrar não merecem, de todo, a nossa concordância. Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado que se trata de uma matéria muito sensível — bom, obviamente —, que se trata de uma matéria que exige toda a ponderação — certamente! E creia, Sr. Deputado, que todo o processo legislativo que decorreu durante vários anos nesta Assembleia não teve outra marca que não fosse precisamente essa: a da prudência, da busca de rigor, de envolvimento de todo o melhor saber jurídico, clínico, etc., não teve outra marca que não fosse, precisamente, de extremo rigor e de extrema cautela. Diz o Sr. Deputado que não se ouviu quem tinha de se ouvir, que não houve debate político. Sr. Deputado, francamente, não tenho uma vida parlamentar muito longa, mas não me recordo, com franqueza, mesmo fora do Parlamento, não me recordo de nenhum outro debate que tenha ocorrido na vida política portuguesa que tenha tido maior duração, maior busca de rigor e maior envolvimento de todas as partes interessadas, de todos os cidadãos, um pouco por todo o País. O Sr. Deputado há de convir que a realidade é precisamente essa. Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz-nos que os temas fraturantes merecem uma reflexão profunda. Tem toda a razão. É por isso que as desigualdades merecem uma reflexão profunda. Esse é o grande tema fraturante da nossa sociedade. É por isso que o racismo merece uma reflexão profunda. É por isso que a violência de género merece uma reflexão profunda. Tudo isso merece uma reflexão profunda.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Infelizmente, diante desses temas, não temos tido uma reflexão tão profunda quanto aquela que foi seguida, precisamente, para o tema da morte medicamente assistida. Finalmente, Sr.ª Presidente, para terminar, a minha palavra é para concordar com o Sr. Deputado, não apenas por uma questão de simpatia, mas para concordar sinceramente. Diz o Sr. Deputado: «Exige-se serenidade». Pois muito bem, é exatamente disso que precisamos. Exige-se serenidade e que o processo legislativo seja concluído como tem de ser, da parte da Assembleia da República, com serenidade, com rigor e com determinação. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Arrobas, antes de mais, quero dizer-lhe que foi um prazer estar consigo no Parlamento. Quero também referir que V. Ex.ª traz hoje, aqui, uma matéria de grande delicadeza, que é a questão da eutanásia. Trata-se de uma matéria em cujo conteúdo não vou entrar, mas vou focar alguns aspetos que V. Ex.ª aqui trouxe e que também quero sublinhar, pois parece-me importante trazê-los aqui, neste momento. Em primeiro lugar, há aqui uma questão incompreensível, porque o Sr. Presidente da República assinou, no dia 15 de março, o envio do Acórdão do Tribunal Constitucional para o Parlamento. No dia 16 de março chegou a este Parlamento e no dia 17 de março foi lida a mensagem do Sr. Presidente da República. E durante estes sete meses nada foi feito — nada foi feito!
Não é verdade!
Se não é verdade, então, é mais perigoso ainda, porque houve aqui um petit comité…
Exato!
… que terá trabalhado mais ou menos de forma esconsa e, obviamente, isto não tem nada que ver com democracia, sobretudo numa matéria desta natureza. [[Muito bem!]]
E agora, na 25.ª hora, a toque de caixa, vamos lá votar esta matéria. Em segundo lugar — aliás, o Sr. Deputado Pureza referiu-se a esta matéria por sinónimos, mas agora vou falar ao contrário, por antónimos, não por sinónimos, por antónimos —, isto é muito imprudente. Não é prudente, é muito imprudente! Neste momento, isto não é acautelado, o processo é desacautelado, porque no momento em que nos encontramos claramente a viver uma crise, no momento em que estamos a dois dias antes de ouvir anúncios do Sr. Presidente da República sobre a possível dissolução do Parlamento, estar a discutir uma matéria desta natureza, que é a essência da pessoa humana, a vida e a morte, e querer aqui criar uma divisão, uma fratura, é verdadeiramente imprudente.
É democrático!
Em terceiro lugar,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sim, Sr. Deputado, imprudente, imprudente! É a chamada democracia imprudente. Em terceiro lugar, quero ainda referir que há aqui um desafio à própria credibilidade do Parlamento,…
Isso é verdade!
… porque se houver novamente aprovação do decreto, na próxima sexta-feira, dia 5, o Sr. Presidente da República pode vetar outra vez esta matéria e depois tem de se esperar pela próxima Legislatura para, eventualmente, a retomar.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portanto, há aqui uma enorme imprudência, um enorme desacautelamento, que podia muito bem ter sido evitado. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Adão Silva as questões que levantou aqui, com as quais não podíamos estar mais de acordo. Por isso, agradeço a clareza com que as expôs neste momento em que achamos que, de facto, merece esta clareza. Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, fico agradecido por me ensinar que o Parlamento não começou agora, comigo. Seria uma coisa fantástica, mas não me dou esse valor. Mas também a Sr.ª Deputada não estava cá no início da democracia e, portanto, não se recorda, com certeza, que já desde o princípio da democracia que nós, CDS, temos a mesma posição e a mesma defesa da vida que temos hoje em dia. [[Muito bem!]]
A Sr.ª Deputada vem aqui falar de processos legislativos e dar aulas de Direito — como se eu também não fosse de Direito, Sr.ª Deputada—, por isso, queria dizer-lhe que há uma coisa que se aprende nas universidades, que é o Direito, mas falta aprender bom-senso. [[Muito bem!]]
E isso é o que está em falta, claramente, aqui, hoje. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Falou do processo legislativo, e aqui respondo também ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, a quem começo também por agradecer as simpáticas palavras no final — muito obrigado! —, dizendo que o processo legislativo não se esgota numa só fase, Srs. Deputados. São várias fases e esta é mais uma. O que está perante nós, cozinhado com os Srs. Deputados,…
Cozinhado?!
… às escondidas e num gabinete qualquer, que eu, pelo menos, desconheço,…
Eh! Que é isso?!
… é um texto diferente daquele que foi posto à discussão pública. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]]
É um texto diferente daquele que foi colocado para pedido de parecer à Ordem dos Médicos, por exemplo. Como tal, não se deve, nem pode, esgotar o processo legislativo que os senhores tanto defendem neste ato, e deve ser dada nova possibilidade a nova discussão, a nova ponderação, porque senão o processo fica a meio, Sr.ª Deputada, e, como tal, não posso concordar. E é um erro crasso que seja agora, no final desta Legislatura, em cenário de crise política e à pressa, que vamos devolver e legislar sobre este assunto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Devia ter pedido a palavra antes de eu dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
E pedi! E pedi!
Não me foi sinalizado, peço desculpa. Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, não se importa de esperar, então, um momento? Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, foi dito mais do que uma vez, agora pelo Sr. Deputado, que o texto que vai ser reapreciado e devolvido ao Sr. Presidente foi cozinhado às escondidas. É muito importante que se saiba como é que se faz o processo legislativo e que seja claro para todos e para todas que quando há uma pronúncia pela inconstitucionalidade de uma norma e o texto é reformulado não se abre um procedimento legislativo, portanto, não há uma comissão…
Sr.ª Deputada, todos os Membros da Câmara sabem qual é o procedimento.
Não, não sabem. Sr.ª Presidente, foi feita uma afirmação… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, não destrata… Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados…
Sr.ª Presidente, foi feita uma afirmação que atenta contra a honra dos Deputados e das Deputadas…
Sr.ª Deputada Isabel Moreira, faça favor de atender ao que está a ser dito pela Mesa.
Não existe uma figura de grupo de trabalho,…
Sr.as e Srs. Deputados, peço…
… e, portanto, o texto foi feito…
Sr.ª Deputada,…
Não interrompas a Presidente.
… peço desculpa, mas acho que não ouviu aquilo que eu disse.
Não ouvi, não.
Pedi que a Sr.ª Deputada aguardasse. Estava a dirigir-me a toda a Câmara e a Sr.ª Deputada continuou a falar como se nada se passasse.
Peço desculpa.
Estou a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados para criarem condições para todos nos podermos ouvir, dizendo, então, à Sr.ª Deputada para concluir a sua interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Concluo, Sr.ª Presidente. Ao contrário do que foi dito, não existiu nenhum grupo às escondidas, não existe a figura procedimental de um grupo de trabalho ou de uma comissão. Portanto o texto, como todos os textos que são reformulados após um veto jurídico, foi reformulado pelos autores, com a participação de Deputados do PSD e foi feito de acordo com o Regimento da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, tem a palavra, para uma declaração política.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a situação atual do País e do mundo esperava-se que a nossa classe política fizesse o mesmo esforço, a mesma mobilização, que pudesse assegurar uma estabilidade de que o País tanto precisa.
Aí está o sentido de Estado do PAN!
A nossa sociedade espera de todos nós respostas para a preocupante crise social que temos pela frente e que demos prioridade aos interesses da sociedade em detrimento dos interesses partidários, indo além das divergências ideológicas. A este tempo é fundamental olhar para os grandes desafios que temos pela frente enquanto sociedade e agir, agir com seriedade, com rigor e com real empenho. E se hoje, no nosso País, tal como um pouco por todo o mundo, tantas pessoas enfrentam todo o tipo de dificuldades socioeconómicas no que respeita à crise das nossas vidas, não podemos continuar a ignorar o «elefante na sala»: a crise climática e as alterações daí decorrentes. Neste momento, em Glasgow, decorre a COP26, a 20.ª conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas. Uma conferência que é decisiva para o nosso futuro enquanto humanidade e onde Portugal marca presença, apesar das palavras pouco encorajadoras que já ouvimos do Ministro do Ambiente e da incompreensível ausência do Primeiro-Ministro, que não deixam grande esperança de que este assunto seja levado a sério no nosso País. Não se compreende, de facto, que o Primeiro-Ministro não tenha disponibilidade para participar na COP26, porque o combate às alterações climáticas e a descarbonização não podem continuar a ser meros chavões nos discursos políticos, sobretudo num País onde não há a coragem para enfrentar os interesses daqueles que continuam a enriquecer à custa da destruição da nossa qualidade de vida e dos habitats do planeta. Para o PAN não só temos de estar na COP26 como temos de levar connosco as preocupações legítimas da sociedade portuguesa, tendo em conta, precisamente, que o nosso País é um dos países europeus que mais vai sofrer, e já sofre, com os efeitos da vulnerabilidade decorrente das alterações climáticas. É neste ponto em que estamos enquanto nos distraímos com intrigas e jogatanas políticas que são totalmente inúteis para as gerações atuais e futuras. Aliás, vamos estar, nos próximos meses, envolvidos numa crise política e orçamental sem com isso fazer um debate estrutural sobre este tema. E mais: há anos que o PAN vem trazendo este tema a debate político e que temos encontrado pela frente o desinteresse, a falta de sensibilidade e até o desprezo, por parte de muitos nesta Casa, que não deixam avançar as respostas necessárias para mitigar e assegurar a adaptação do território aos impactos das alterações climáticas, permitindo que alguns setores continuem intocáveis, como é o caso da pecuária intensiva e superintensiva, uma atividade reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas), pelos cientistas e até pelos economistas como um dos maiores responsáveis pelos mais graves problemas humanos, ecológicos e até de bem-estar animal. E, Sr.as e Srs. Deputados, a atitude de inércia, e até de negacionismo, em face da emergência climática há muito que não serve as gerações presentes e vindouras. Como ainda ontem referia uma jovem ativista chilena na COP26, o mundo não está mal porque houve uma pandemia, há pandemias porque o mundo está mal. E é precisamente por isso que temos de ter um compromisso político efetivo e ações políticas eficientes no que respeita à crise climática, o que não se faz com mais do mesmo ou com meras proclamações. É preciso e é urgente cuidar do planeta. É urgente garantir que a suposta normalidade pela qual todas e todos ansiamos não se traduz na perpetuação de opções políticas desastrosas, como a construção do aeroporto do Montijo, de condomínios de luxo em plena duna primária ou de centros comerciais em zonas húmidas de interesse comunitário, que mais não fazem do que destruir habitats e ecossistemas únicos, ou ainda na perpetuação de borlas fiscais à indústria poluente. Não podemos continuar a ignorar que, pedaço a pedaço, estamos a vender o País por meia dúzia de patacas. E qual é a consequência disto? A agravante de contribuir para a destruição do nosso património natural, agravar os fenómenos climáticos extremos, que se vão fazer sentir em diferentes áreas do território, como sendo a subida do nível do mar, a submersão de extensas áreas do nosso litoral ou fenómenos meteorológicos extremos que vão devastar toda a paisagem, que vão pôr em causa a agricultura, habitações e infraestruturas. Assim como não podemos ignorar que estas opções não geram riqueza para o País, servem apenas os bolsos de alguns, e que, menos ainda, criam postos de trabalho duradouros, como podiam ser criados através do empreendedorismo verde. Estamos precisamente a menos de sete anos do ponto de não-retorno, à beira do precipício, sem nada fazer para voltar atrás. Não é à toa que os jovens se organizam em manifestações e greves climáticas, em Portugal e pelo mundo inteiro. Não é por acaso que olham para nós com uma sensação de impotência e, cada vez mais, com desprezo e com descrença total na classe política. É porque sabem que está, e deve estar, nas nossas mãos tomar decisões que mudem o cenário que criámos e que não podemos continuar a alimentar. De que valem os estudos, os planos estratégicos, se, no momento de decidir e no momento de permitir que se invista, tudo não passa do blá-blá-blá do costume, como dizem os nossos jovens. O blá-blá-blá de que os jovens já estão saturados e que os leva tantas vezes a afastar-se da própria vida política, a conversa de circunstância que já ninguém ouve e que, acima de tudo, já ninguém quer ouvir. Sr.as e Srs. Deputados, já perdemos a oportunidade de travar as alterações climáticas e estamos agora a perder a oportunidade de travar os seus efeitos, de adaptar o território, de adotar planos que possam proteger as populações e que impeçam consequências sem precedentes na história da humanidade, que vão ter, não tenhamos ilusões, custos incalculáveis. Depois do fracasso do incumprimento das metas do Acordo de Paris, é preciso que os países — onde se inclui Portugal — que participam na COP26 encarem esta necessidade e este encontro como uma oportunidade para reconhecer o fracasso e estabelecer também as políticas conjuntas que tornem efetiva uma transição ecológica urgente, como é o caso da política agrícola comum, que, até aqui, não anda de mãos dadas com o Pacto Ecológico Europeu. E Portugal deveria estar na linha da frente deste combate. Quando somos confrontados com o aumento, por exemplo, de 1,6 ºC de aumento de temperatura em Beja, o dobro do que está previsto para Madrid, não podemos continuar a assobiar para o lado, ou quando sabemos que vamos ter seca extrema ou até mesmo a precipitação média anual a subir, também não podemos continuar a assobiar para o lado. Portugal tem de caminhar no sentido de mitigar e minimizar os impactos das alterações climáticas e isso só se faz com políticas disruptivas, não com mais do mesmo; só se faz deixando de lado as velhas crenças, os preconceitos e uma visão antropocêntrica, totalmente ultrapassada,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Como dizia, isso só se faz deixando de lado uma visão antropocêntrica, totalmente ultrapassada e que nos trouxe até este cenário de declínio da biodiversidade, escassez de água e de recursos naturais ou aumento da temperatura média. O PAN acredita que ainda é possível trabalharmos num futuro em que o equilíbrio natural do planeta é possível. Sabemos fazer por isso. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Assim, tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, ouvi-a com toda a atenção e, de facto, o mundo espera dos responsáveis políticos mundiais medidas concretas e imediatas com vista à redução das emissões, pelo menos nos termos acordados em Paris. Mas medidas sérias, para não se continuar a adiar decisões, porque o que temos visto é que, apesar dos compromissos e das promessas assumidas pelos países noutras conferências como esta que está a decorrer, o resultado é catastrófico. As metas climáticas anunciadas pelas partes colocam o planeta num cenário verdadeiramente assustador, ou seja, um aumento da temperatura global de 2,7º C até ao final deste século, portanto, muito longe dos tais compromissos de Paris. É isto, aliás, que resulta do último relatório da ONU sobre o progresso esperado no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Mas este relatório também indica que, para se cumprirem as metas de Paris, é necessário reduzir as emissões para metade até 2030. Ora, sabemos que se os governos não elevarem as suas fasquias quanto às suas ambições ao nível das emissões, elas não vão diminuir em 2030. De facto, o que vemos é que se anuncia com pompa e circunstância a neutralidade carbónica para 2050, mas medidas concretas para esse efeito remetem-se para o futuro, talvez para 2049 ou para quando já nada houver a fazer. Por cá, continuamos com as resistências do Governo — como, aliás, se viu durante as conversas que mantivemos com o Governo para o Orçamento do Estado para 2022 — em avançar, por exemplo, com a gratuitidade dos transportes públicos ou com a necessidade de se investir em modelos de organização agrícola que possam privilegiar práticas produtivas mais sustentáveis, assim como na equalização do consumo, de forma a garantir mais justiça social, económica e climática para o nosso País e para o mundo. Portanto, Sr.ª Deputada, Os Verdes consideram que é absolutamente imperioso que a COP26 acabe por não se reduzir a anúncios e a promessas vãs, mas também que rejeite as falsas soluções, como é, na nossa perspetiva, o instrumento dos mercados de carbono. Aquilo que pergunto, Sr.ª Deputada, é que avaliação faz o PAN desse instrumento, que acaba por transformar o combate às alterações climáticas numa mercadoria, numa oportunidade de negócio, que é o mercado de carbono. Na visão do PAN, o mercado de carbono é parte da solução ou é parte do problema? [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, é para todos, hoje, evidente que as alterações climáticas estão a ter forte impacto no planeta e na humanidade. Temos, hoje, aliás, já exemplos concretos da gravidade das consequências decorrentes das alterações climáticas e é também hoje evidente a forte contribuição da atividade humana para o agravamento e para o aceleramento das alterações climáticas. Há muitas questões que nos separam nesta Casa, desde a ideologia ao conceito de sociedade, mas há um tema que gera larga maioria e é, com certeza, a necessidade de agirmos perante o agravamento da situação climática. Agir no combate ao agravamento da situação, mas, não menos importante, agir na mitigação dos impactos decorrentes das alterações climáticas. O PS tem defendido, mas, acima de tudo, tem agido na política climática, na mitigação, na transição energética, entre outras, garantindo, acima de tudo, que é uma transição justa. Neste Parlamento, nesta Legislatura, o PS apresentou um projeto de lei de bases do clima e, nesse âmbito, todos temos trabalhado em conjunto. Tivemos horas e horas de reuniões, acolhemos contributos da sociedade e de todas as partes interessadas. Esse trabalho não pode, de maneira nenhuma, ser em vão. A bem do clima, a bem do planeta, a bem da humanidade, não pode ser trabalho em vão. Está nas nossas mãos concluirmos a lei de bases do clima. É uma lei ambiciosa, mas, acima de tudo, é uma ferramenta fundamental para o combate às alterações climáticas e para toda a transformação que esse combate exigirá. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estamos, de facto, perante uma crise climática. Pelo Partido Socialista, não seremos apenas mais uma voz a juntar ao coro para apontar para o problema, seremos, sim, parte da solução. Queremos que esta Casa continue a contribuir para que Portugal seja exemplo da política climática. Assistimos hoje a um rol de acusações de incompatibilidades em termos de estratégias de combate às alterações climáticas vindas da sua bancada e de outras. O PEV, inclusivamente, acabou de dar conta dessas incompatibilidades. No entanto, o planeta merece muito mais do que retórica, do que um desfilar de diferenças. O clima precisa de consenso e de ação, por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se o seu grupo parlamentar está disponível para, connosco, agir no sentido de uma melhor política climática. Está, portanto, disponível, para que se aprove a lei de bases do clima? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, desde já, agradeço as perguntas que foram feitas. Em relação ao mercado das emissões de carbono, para o PAN aquilo que possa ser uma aparente solução não deve constituir um problema no presente ou no futuro. É por isso que há externalidades que, neste momento, não estão a ser consideradas do ponto de vista financeiro, como é o caso dos serviços dos ecossistemas, que devem ser muito mais valorizados do que a compra das emissões de carbono para que uns possam pagar para poluir, criando assim mais desigualdades e assimetrias, até do ponto de vista global. O que os estudos nos dizem hoje, efetivamente, é que quem mais polui não é quem vai ser mais afetado pelas alterações climáticas e pelas suas consequências. Neste sentido, Sr. Deputado, o PAN não poderia estar mais de acordo que temos de ser mais ambiciosos e mais reivindicativos nas soluções para que Portugal possa reduzir, efetivamente, as emissões de carbono. Isso passa por uma urgente aposta na ferrovia, nos transportes públicos, no combate à pobreza energética, entre várias outras medidas que o PAN, inclusivamente, reivindicou para este Orçamento do Estado, cuja negociação com o Governo estava já em marcha, tendo ficado, infelizmente, pelo caminho, porque esta Assembleia se demitiu, de alguma forma, de tornar o Orçamento do Estado no orçamento da Assembleia da República em sede de especialidade. Efetivamente, temos de alterar o paradigma económico em que vivemos, nomeadamente do ponto de vista do lucro financeiro, tornando mais competitivos modos de produção mais sustentáveis ao nível da floresta e da própria agricultura, o que não está hoje a acontecer. Isso passa também por aprender com erros do passado, seja em matéria do Acordo de Paris, seja no plano estratégico da nova PAC (política agrícola comum), que não pode ser mais do mesmo e que tem de apostar, garantidamente, na agricultura biológica e em modos de produção sustentável. Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado João Miguel Nicolau, há, de facto, uma necessidade de agir no combate às alterações climáticas, mas isso só se faz agindo em esforço conjunto. De nada serve as forças políticas desta Assembleia estarem de costas voltadas se não souberem dar voz por um conjunto de reivindicações. Sr. Deputado, há duas matérias absolutamente importantes e imperiosas para o PAN em termos de lei de bases do clima: por um lado, reconhecer o crime de ecocídio e aprofundar, no âmbito dessa lei, essa reivindicação, hoje, global, não só por parte dos jovens e das gerações futuras, mas também dos próprios especialistas; por outro lado, é preciso o reconhecimento do clima estável como património da humanidade. Por isso, retribuo a pergunta: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, ou não, disponível para acompanhar o PAN nestas reivindicações de modo a que saia da comissão um texto conjunto que reconheça estas duas imperiosas urgências no combate às alterações climáticas? [[Aplausos do PAN.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o PAN e a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pelo assunto que aqui trouxe. Sr.ª Deputada, acho que, em primeiro lugar, temos de tentar compreender porque é que o PS está tão triste. Ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista e parece que está triste. Provavelmente porque o PS não conseguiu, com o Orçamento, nenhum casamento, tendo levado duas negas à esquerda… [[Risos do PSD.]] Teve um sentido de mais ou menos, de quase, quase do PAN, mas não conseguiu casar. Houve um ano em que não casou com o Bloco de Esquerda, mas em que o Bloco de Esquerda foi convidado para a despedida de solteiro; fez a festa toda, etc., mas não casou! [[Risos do PSD.]] Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não se consegue fazer nada deste Orçamento e deste Governo do PS porque, na prática, se esquece uma parte do País e uma parte das políticas que são relevantes. Isto é mais do que evidente! Ficou no ar aquela sensação de que estão a gerir o poder e não estão a gerir o País. Na prática, isso significa que, em termos de políticas ambientais, fazem menos do que poucochinho, não fazem minimamente o que é necessário. Preocuparam-se muito em viabilizar o Orçamento, mas não se preocuparam em viabilizar as políticas que são fundamentais para o País nesta área. É isto que, de facto, nos entristece, mas, mais do que isso, é o que prejudica o País. Creio que a Sr.ª Deputada concordará comigo em que, olhando para a política fiscal na área ambiental, verificamos que o único imposto que eventualmente estará a funcionar é aquele que, quando vou ao supermercado, me cobra 5 ou 10 cêntimos por um saco. Isso, de facto, é que desincentivou as pessoas… [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] De resto, é uma forma de encherem os bolsos do Governo e de não devolverem onde tem de ser devolvido… É uma forma de tentarem fazer uma negociação do Orçamento que não funciona. E, em termos práticos, como levaram uma nega, é a nega do que é o relevo do País. Sr.ª Deputada do PAN, não acha que, de facto, este Orçamento deixa uma parte do País de fora, deixa uma parte do que é essencial de fora e que, na prática, estava chumbado à partida, porque nunca quiseram que ele vivesse? Este é um Orçamento que sempre esteve morto. Existia um zombie, mas mal se mexia. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, queria fazer apenas uma observação à intervenção do Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, que tem um grande arrufo com o PS. O que o Sr. Deputado disse da fiscalidade verde não é, infelizmente, uma novidade do Governo do Partido Socialista. Foi criada pelo Governo da troica, do PSD/CDS,…
Bem lembrado!
… para ir buscar mais taxas à população, com o pretexto ambiental. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, julgo que o PAN também concorda com a fiscalidade verde, mas queria começar por outra questão. No último debate com o Governo, a Sr.ª Deputada, representando o PAN, pediu que o Ministro do Ambiente ficasse ainda com mais áreas de governação e declarou, basicamente, que o PAN, em política ambiental, é da equipa de Matos Fernandes. Entendemos que, de facto, são precisas políticas disruptivas e não as políticas que têm vindo a ser levadas a cabo por este Governo. Queria fazer-lhe duas perguntas concretas. Sobre o mercado de carbono, a Sr.ª Deputada fugiu um pouco à questão, mas queria saber se está de acordo, ou não, com a aplicação do artigo 6.º, agora em discussão na COP26, em Glasgow, que configura o novo mercado de carbono que tem como consequência mais especulação, preços mais elevados aos consumidores, a desregulação da economia e a financeirização da resposta climática. Sobre uma das propostas emblemáticas do PAN para a área climática, que são os vistos verdes, queria também fazer-lhe uma pergunta. Isto porque está tudo à venda, não se vende apenas o carbono, mas os direitos de cidadania, os direitos humanos são também coisa transacionável no mercado verde.
Bem lembrado!
Queria, pois, perguntar-lhe se o PAN quer, finalmente, pronunciar-se contra os vistos verdes para que nenhuma pessoa tenha mais direitos de cidadania por ter mais ou menos dinheiro. Esta é uma exigência óbvia, não só ambiental, mas, acima de tudo, dos direitos humanos. Não é o mercado que vai resolver o problema, não é encarecer o custo de vida das pessoas que vai resolver o problema, é mesmo a regulamentação, o investimento público e as políticas públicas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, obrigada, mais uma vez, pelas vossas questões. Começaria, precisamente, por responder ao Sr. Deputado Nuno Carvalho, dizendo-lhe, desde logo, que o PAN já está bem casado e comprometido com as suas causas, portanto, namoros à parte, sabemos bem ao que vimos e com quem queremos estar no que possa ser o futuro do País. Sr. Deputado, tendo em conta a falta de compromisso que a sua bancada tem assumido ao votar, muitas vezes, contra propostas que o PAN tem trazido aqui, nomeadamente a da taxa de carbono sobre a pecuária, uma das indústrias internacionalmente reconhecidas como sendo das atividades mais poluentes e que mais gases com efeito de estufa produz a nível global, mas também ao nível da discussão que estamos a ter, em sede da Comissão de Ambiente, da lei de bases do clima, não posso deixar de lhe perguntar se é desta que o PSD nos vai acompanhar. Está o PSD disponível para o compromisso com as causas com o ambiente e para viabilizar as propostas que estão em sede de comissão para que se reconheça, efetivamente, o clima estável como património da humanidade, mas também para que se reconheça o crime de ecocídio, como há pouco referi? Em relação à questão da fiscalidade verde, o PAN está bem ciente de a quem é que quer dar a mão, Sr. Deputado. Preferimos taxar as atividades poluentes, ao invés de taxar as famílias. Sei que não foi isso que aconteceu nos tempos da troica, da qual nem a minha geração, nem a geração que me antecedeu têm saudades. O Sr. Deputado, fazendo parte das gerações vindouras, terá todo o interesse em que esta Casa assim decida, porque vão ser as gerações futuras que vão sofrer mais com os impactos das alterações climáticas. Portanto, o tempo de decidirmos e de agirmos é aqui e agora. Esperamos que o PSD nos acompanhe e que esteja disponível para esse compromisso, não para casórios, não para interesses nem demandas políticas, mas, sim, para um compromisso com o ambiente e com a responsabilidade intergeracional que temos todos e todas nesta Casa da democracia. Sr. Deputado Nelson Peralta, em relação à questão que nos colocou, talvez não tenha estado atento, pois já nos fizeram essa pergunta sobre os vistos verdes no passado. O PAN já deixou bem claro que não irá retomar nesta Assembleia da República a proposta dos vistos verdes, precisamente porque quando estamos errados sabemos reconhecer esse erro e assumimo-lo, coisa que nem sempre acontece aqui. [[Aplausos do PAN.]] Não apresentaremos essa proposta novamente, precisamente porque cria injustiça e não faz qualquer sentido que, em função da cidadania, se possa atribuir um visto. Errámos, reconhecemos e seguimos em frente, Sr. Deputado, portanto não vale a pena repetirem essa questão até à exaustão, porque temos questões bem mais interessantes para debater e problemas bem mais graves para resolver, em relação aos quais os senhores também deviam ter feito parte da solução. Em relação à questão da fiscalidade e da passagem de pasta, ou não, para o Ministro do Ambiente, uma coisa é certa: não estamos do lado da Ministra da Agricultura! E isso é bem diferente do que possa ser a ironia de passar a pasta para o Sr. Ministro do Ambiente, porque esta Ministra da Agricultura tem estado ao lado dos interesses da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) e das atividades poluentes. O PAN já tem deixado bem claro que essa política não serve o País. Não podemos continuar a ter uma tutela da agricultura que desconsidera as questões ambientais… [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] O Sr. Deputado já nos ouviu fazer aqui essa crítica várias vezes. Mas para haver uma restruturação do ponto de vista governamental ou das pastas que devem ser assumidas por cada um dos Srs. Ministros, é evidente que tem de existir esta questão. Em relação ao artigo 6.º, o que o PAN defende é a urgência dos investimentos de forma estrutural para que possam ajudar a reduzir as emissões e não para que criem mais desigualdades. É por isso que nos vamos bater. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias, dezenas, senão centenas, de chefes de Estado e de Governo, centenas de outros governantes e milhares de interessados, oriundos de todos os recantos do Planeta, concentram-se em Glasgow para a 26.ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Em cada uma destas COP — e não será diferente nesta —, enquanto os governantes anunciarão medidas e assumirão promessas e compromissos solenes, nas ruas dezenas ou centenas de milhares dirão que estão cansados de boas palavras, de eventos extraordinariamente bem produzidos, de promessas lançadas ao vento. Infelizmente, o tempo tem dado razão aos segundos. Faça-se o balanço das cimeiras e podemos concluir que a vida tem dado razão aos ativistas que se mobilizam nas ruas para gritar bem alto que não acreditam nos debates e conclusões que se assumem nos debates oficiais. É por isso que, uma vez mais, olhamos para esta COP com desconfiança. Desconfiança, pelos enquadramentos em que ela é feita. As alterações climáticas estão aí com toda a força. Os fenómenos extremos, que variam entre cheias de dilúvio a secas extraordinárias, incêndios ou furacões destruidores, são realidades cada vez menos raras. Os povos estão a sentir, de forma cada vez mais cruel, os seus impactos e consequências. Acumula-se o medo, a inquietação, a dúvida e a desesperança, promovida pelos cenários mais catastrofistas que a cada dia se apresentam. Desconfiança, porque, ao invés de se integrarem no debate e ouvirem todas as partes, os mais ricos, os mais poderosos do mundo e, devemos dizê-lo, os mais poluentes, se juntaram, cúmplices, com os mais altos responsáveis das Nações Unidas para, longe das principais vítimas, fazerem mais anúncios e mais promessas. Desconfiança, porque se levantam vozes procurando impor agendas para debate que não apenas não concorrerão para resolver os muitos problemas que temos no ambiente e no clima como avolumarão dificuldades e divisões estéreis. Os Verdes recusam a ideia da contradição entre gerações. Não seria justo assacar responsabilidades indiscriminadamente a uma geração que aprendeu a ler por uma ardósia ou andou descalça, aqueles que começaram a trabalhar ainda crianças. Recusamos a responsabilização individual e, em consequência, as linhas de resposta que assentam tudo na alteração de comportamentos, esquecendo as políticas públicas e o modo de produção atual, altamente agressivo para o ambiente. Assim como recusamos a ideia de que aqueles que são os esquecidos do progresso, lá nos países em desenvolvimento, vejam agora limitadas as possibilidades de progresso para que outros possam prosseguir o seu rumo de consumo e poluição. Desconfiança, ainda, porque o exemplo que temos no País, se estendido a todos os outros países, não augura nada de bom. Como ainda na semana passada aqui afirmámos, pode encher-se a boca falando de alterações climáticas, e é provável que o Governo se apresente em Glasgow como no ano passado, como na última cimeira, afirmando o País como um exemplo nesta matéria, mas é preciso que os atos correspondam às palavras. Os caminhos de mitigação e adaptação às alterações climáticas passam por mudanças profundas nas opções de política, desde logo nos transportes e na mobilidade. E o Governo o que faz? Marca passo na valorização da ferrovia e no objetivo essencial de ligação de todas as capitais à rede ferroviária nacional. Arrasta os pés num caminho que começámos e que é determinante, o da prioridade aos transportes públicos, e recusa a gratuitidade numa primeira fase até aos 18 anos. O combate a que já chamaram «das nossas vidas» passa por decisões compatíveis com esse objetivo. Mas o Governo insiste na obsessão da construção de uma estrutura aeroportuária numa zona de alta sensibilidade ambiental como o estuário do Tejo e tenta ludibriar as decisões democráticas e vinculativas das autarquias, mais uma vez com a cumplicidade do PSD, assim como insiste em esventrar áreas de grande biodiversidade e de importância para as populações para alimentar a «negociata» de extração de lítio. Numa e noutra situação, o que pesa é a opção, errada, de que o caminho pode ser o de substituir transporte individual em viaturas movidas a combustíveis fósseis por transporte individual movido a energias ditas «verdes», quando a grande opção tem de ser a de trocar o transporte individual pelo transporte coletivo. Exatamente como não será caminho abater hectares de árvores sumidouros de carbono para substituir por fotovoltaicas. O triste exemplo da Herdade da Torrebela, onde não só se abateram árvores como se procedeu à matança de centenas de animais de grande porte, numa selvática operação para satisfazer os egos de uma clientela, além do mais, deu um bom contributo para se perceber quão perverso pode ser o princípio do poluidor-pagador. Quem pode paga, e nem se preocupa se tem de pagar muito ou pouco. Na Torrebela, pagaram milhares de euros para matar centenas de veados; a uma outra escala, pagarão milhões de euros para continuarem a poluir. Outro caminho e outra determinação são necessários, até porque o Acordo de Paris, mesmo limitado, não está a ser cumprido por falta de vontade dos governos. Portugal está dotado de um conjunto de instrumentos que regem as decisões políticas relacionadas com as questões climáticas e que impõem uma transversalidade em diversos setores governativos e na sociedade. A atuação dos poderes públicos é determinante, bem como a dos agentes económicos e dos cidadãos em geral. Neste sentido, a aprovação de uma lei do clima representará mais um instrumento nessa direção. Relativamente ao consumo alimentar, é necessário apostar no mais sustentável e não ficarmos tão dependentes de pecuárias de produção intensiva e incentivar produção local para as necessidades de consumo local, para diminuir a pegada ecológica. A preservação da floresta é também um importante meio para a retenção de carbono. Mais floresta significa maior capacidade de capturar CO2. Portugal precisa também de desenvolver fontes de energia renováveis e sustentáveis, assim como de apostar na eficiência energética. Mas, sobretudo, precisa de criar um sistema de transportes coletivos que responda às necessidades das populações, em todo o território, e de continuar o caminho do incentivo à mobilidade suave e ativa. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Silva, começo por saudar os vários temas que trouxe nesta declaração política e gostaria de aproveitar para lhe fazer duas perguntas muito concretas. Quando o PAN trouxe a esta Casa uma recomendação para que o Governo tomasse as diligências necessárias para que o ecocídio viesse a ser reconhecido pelo Tribunal Penal Internacional como o quinto crime contra a Humanidade — aliás, pretendíamos que Portugal pudesse posicionar-se ao lado de países como a Suécia, a França, entre outros, com vista a trazerem outros países para esta causa do bem-comum —, o PEV absteve-se. Portanto, gostaria, desde já, de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, se na proposta apresentada pelo PAN no âmbito da discussão da lei de bases do clima, precisamente para consagrar o ecocídio, o PEV vai acompanhar esta proposta do PAN. E porque estamos, de facto, a falar de propostas, e ainda no âmbito da discussão que estamos a ter sobre a lei de bases do clima, o PAN tem uma proposta para o reconhecimento do clima estável como património da Humanidade. Vai o PEV acompanhar esta proposta do PAN? [[Aplausos do PAN.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, como falou de transportes, quero fazer-lhe uma pergunta sobre algo muito útil que vi hoje e que o mercado nos oferece. Nas redes sociais, e também nos outdoors das cidades, está um anúncio a um veículo 4x4 «para se usar na cidade» — é o que diz o anúncio. Isto diz muito sobre o que o mercado oferece como solução. Isto não é uma brincadeira nem um detalhe. Na última década, o que mais fez aumentar as emissões foi a produção de energia — é fácil de perceber. O segundo elemento que mais fez aumentar as emissões foi a troca dos carros tradicionais pelos chamados SUV, jeep urbanos, ou como lhes queiramos chamar, porque são mais pesados, consomem mais e emitem mais. Quando nos dizem que a solução é trocar carros a diesel e a gasolina por carros elétricos, a consequência é manter os engarrafamentos, mas o que tem acontecido com o mercado livre é o contrário, é trocar um carro mais leve por um carro mais pesado, que, já agora, do ponto de vista urbano, tem maior risco de acidentes, e de acidentes mais gravosos. Portanto, o que lhe queria perguntar é se concorda com as propostas do Bloco de Esquerda de que o que mais precisamos não passa por respostas individuais e de mercado, mas sim por políticas públicas que alterem o desenho das cidades, façam ligações ferroviárias entre todas as capitais de distrito, façam ligações de transporte a todas as zonas — cidades e aldeias —, que o transporte público seja gratuito e que esta seja uma grande resposta e não uma resposta individualizada de transporte motorizado. Mas queríamos também perceber se faz algum sentido dizer que a culpa é das pessoas, porque o que temos é uma grande economia que, para ter lucro, explora os recursos até ao infinito, coloca-os no mercado e depois as pessoas, não tendo, obviamente, outra escolha para se deslocarem, têm de aceder a combustíveis fósseis, porque, infelizmente, não há alternativa. Cremos, por isso, que do que precisamos é de políticas de transporte público e da gratuitidade progressiva desse transporte público. E queria saber se o PEV concorda com esta proposta. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, começo por saudar Os Verdes e a Sr.ª Deputada Mariana Silva por também nos colocarem perante a reflexão sobre as políticas ambientais e o caminho que tem de ser seguido. A verdade é que, como já tivemos oportunidade de dizer, existem enormes contradições entre o que se afirma ou que se vai prometendo e entre as políticas concretas e a execução das mesmas. Um exemplo de incompatibilidade flagrante ao nível do Ministério do Ambiente em funções é, por exemplo, fazer da neutralidade carbónica, dos seus roteiros, dos seus objetivos, o grande mote da ação do ministério, mas, depois, através da sua inação e falta de convocação de meios, contribuir para a destruição daqueles que são sumidores naturais, nomeadamente as nossas áreas protegidas e os diversos ecossistemas. E também porque se recusa alterar a lei de avaliação de impacte ambiental e, portanto, vai permitindo que se vão destruindo ecossistemas em cadeia. Aliás, na última proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo, apesar de acenar com um aumento de financiamento para a área do ambiente, a verdade é que nas despesas com pessoal e com a conservação da natureza havia uma redução.
Bem lembrado!
Portanto, isto prova que há uma contradição entre as palavras e a ação deste Governo no que toca às questões ambientais. Outra questão que queríamos abordar tem que ver com o aproveitamento das questões ambientais e de uma preocupação transversal e urgente para todas as pessoas que estejam atentas ao que se passa à sua volta para branquear situações que são da responsabilidade daqueles que têm o poder no nosso mundo, os grandes grupos económicos. E dou como exemplo a estratégia de apelar à desindustrialização e ao crescimento zero para, de certa forma, petrificar as desigualdades entre classes e entre nações, como as que existem no nosso mundo. Outra coisa que nos preocupa e que também queríamos denunciar é a utilização de termos como, por exemplo, «ecocídio»,…
Exatamente!
… para branquear guerras que são, sim, a causa dos problemas das pessoas, pessoas que muitas vezes fogem, mas que não são refugiados ambientais, são refugiados de guerra, nomeadamente o povo sírio. [[Aplausos do PCP.]]
Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Fazenda (PS). — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem estado na liderança da ação climática. Assim é reconhecido pela Comissão Europeia e por várias organizações internacionais e, por isso, é assim que se apresenta na COP26, como um país que tem liderado na ação climática.
Que se apresenta, não! O António Costa não vai! O Sr. Nuno Fazenda (PS). — Portugal tem sido um exemplo nessa matéria e assim é reconhecido pelas instituições. Foi, de facto, o primeiro país a apresentar um roteiro para a neutralidade carbónica até 2050. Definiu estratégias, tem estado a concretizar ações, e com bons resultados: nos últimos anos, reduzimos em 26% as emissões com gases de efeito de estufa. [[Muito bem!]] O Sr. Nuno Fazenda (PS). — Portugal é hoje dos países exemplares ao nível das energias renováveis. Sessenta por cento da produção de eletricidade tem origem nas energias renováveis, e isto tem implicações na vida dos portugueses, porque, na verdade, em Portugal, os custos da eletricidade estão abaixo dos da média da União Europeia, estão abaixo dos de Espanha,…
Não são os povos que têm culpa! O Sr. Nuno Fazenda (PS). — … e, numa crise, numa tempestade de crise energética, aquilo que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), a entidade reguladora, nos veio dizer é que não vamos ter aumento dos custos da eletricidade no próximo ano. Pelo contrário, poderá existir mesmo uma redução nos custos da eletricidade. É por isso mesmo também que a Comissão Europeia diz que Portugal é o país que está em melhores condições para cumprir as metas climáticas. E Portugal apresenta-se ainda, nesta COP26, como o país que fez aprovar, durante a sua Presidência da União Europeia, a Lei Europeia do Clima. É assim que Portugal se apresenta, não só na COP26 como em outros fóruns internacionais. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, saliento a ambição que tínhamos neste Orçamento do Estado e neste PRR, com investimentos na descarbonização dos transportes muito significativos, pois eles são, aliás, responsáveis por 25% das emissões; na ferrovia, com obra em curso; no metro e nos autocarros com boa performance ambiental. Todos estes são investimentos que estavam previstos. Estavam também previstos investimentos nas energias renováveis, na descarbonização da indústria, com investimentos de mais de 700 milhões de euros para as empresas, para que fiquem mais competitivas e ambientalmente sustentáveis. Também na eficiência energética, que está em curso.
É espetacular!… O Sr. Nuno Fazenda (PS). — O que é que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV fizeram? Chumbaram tudo o que era avanços na área do clima! É que às segundas-feiras defendem a ação climática e às terças-feiras chumbam orçamentos que permitem avançar na ação climática! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Foi isso que vocês fizeram: chumbaram o Orçamento, contra o progresso do País, incluindo contra a ação climática.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Por isso, Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto e o que os portugueses perguntam é o seguinte: em relação a um Orçamento que previa tantos avanços em tantas áreas, incluindo na ação climática,…
Quais?!
… como é que o PEV nem sequer manifestou disponibilidade para discutir em sede de especialidade? Como é que nem sequer manifestou disponibilidade de aprofundar para que possamos ter um Orçamento melhor também neste domínio? Não, Bloco de Esquerda, PCP e PEV ficaram fora da solução, demonstrando uma total intransigência, irracionalidade e irresponsabilidade perante o País. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, termina aqui um trio de intervenções à esquerda com duras críticas ao Governo que, de facto, têm colocado o PS um bocadinho como uma cebola numa salada de fruta. Já não sabe para onde se há de virar, está mesmo muito desorientado. A 100 dias da COP, estávamos com 1,2 ºC dos 1,5 ºC de aquecimento que não podemos ter. Na abertura, ouviu-se que era a nossa última e melhor esperança, mas as contribuições nacionais, como já foi lembrado, desiludem, nomeadamente em países como a Índia ou a China, e não auguram muito de bom. Auguram, sim, que cidades inundadas poderão ser apenas mau tempo; ondas de calor, que matam milhares, poderão ser apenas o verão; e que a diferença entre o 1,5 ºC e os 2 ºC a que agora poderemos chegar são 150 milhões de mortes, ou seja, 25 holocaustos. Portanto, não há novo normal, porque o normal acabou. Ainda assim, a esquerda tenta sempre fazer deste debate uma escolha entre o fim do capitalismo e o fim do mundo e dá mesmo vontade de perguntar: para que estão a escolher? Para que é que escolhem? Aliás, dá vontade de perguntar o que escolheram. Em seis anos de aprovação de Orçamento do Estado, vêm agora criticar o Governo e dizer «o Governo não presta, o Governo é mau, o Governo não faz». Mas — e esta é que é a grande questão —, em seis anos, qual foi a medida, a reforma fundamental que Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV exigiram ao Governo para viabilizarem o Orçamento do Estado? [[Protestos do PCP.]] Agora, parece que se esquecem dos seis anos em que estiveram a suportar um Governo que, de facto, deixou muito por fazer. Olhe, imposto sobre o carbono, fiscalidade verde, vem do PSD.
Exatamente, vem do PSD.
A incorporação de renováveis está estagnada há muitos anos, Srs. Deputados Hugo Pires e Nuno Fazenda, desde que o PSD saiu do Governo. Então, e os resíduos? O que dizer da gestão de resíduos em Portugal, que é das piores, com vários avisos da Comissão Europeia? Portanto, também perdemos tempo em Portugal e o que a esquerda deveria fazer era explicar porquê. Porque é que, durante seis anos, andaram a perder tempo em Portugal? Essa é que é a resposta que devem dar. Debatem sempre isto com ideologia e eu quero dizer-vos que as alterações climáticas afetam tanto um social-democrata como um comunista, um bloquista ou um socialista. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, estarem sempre a fazer este debate com ideologia não adianta mesmo coisa nenhuma. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr.ª Presidente, queria agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Bebiana Cunha, Nelson Peralta, Ana Rivera, Nuno Fazenda e Hugo Martins de Carvalho. Falando em ecocídio, façamos um exercício fácil: no desbaste da Amazónia quem sai prejudicado? As tribos ou as grandes empresas que lá entram para a desbastar? Vamos pensar nisto. E a nossa abstenção, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, foi para pensarmos, para refletirmos para percebermos se isso valerá a pena ou não. Quanto ao outro projeto, estamos a analisar se não apresentaremos também uma iniciativa e, por isso, não posso dizer qual é a nossa posição. Quanto à questão que o Sr. Deputado Nelson Peralta colocou, Os Verdes defendem transporte gratuito já para pessoas até aos 18 anos. Esta é a posição de Os Verdes. Sobre a defesa da ferrovia, há anos que a fazemos. Está muito atrasada a evolução da ferrovia em Portugal e lamentamos que, pelos vistos, com esta famosa crise política que só o PS vê — e o PSD também, porque há dias em que o PSD também a vê! —, estas promessas do PRR não estejam… O PRR está lá, é para gastar e para tornar a ferrovia viável em Portugal. Esperemos que assim seja, Sr. Deputado. Em resposta à Sr.ª Deputada Alma Rivera, quero dizer que o investimento na área ambiental é pouco. Temos um Ministério do Ambiente que não se preocupa, sequer, com os recursos humanos e materiais para defendermos a conservação e a proteção da natureza e, por isso, todas as declarações de amor que vamos ouvindo caem por terra, porque não há esse investimento. Temos os nossos parques naturais sem vigilantes da natureza. Quanto aos guarda-rios, à segunda-feira o PS diz que não existem porque os vigilantes da natureza fazem esse serviço, mas, à terça-feira, o PS diz ao PAN que, afinal, a carreira de guarda-rios já vai existir. Por isso, não sei bem qual é a posição do PS. [[Aplausos do PEV e do PCP.]] Continuando neste amor à natureza, nestes roteiros carbónicos e nesta intenção que o PS traz e que o Governo faz de ação no País, pergunto: Sr. Deputado Nuno Fazenda, como é que o PS, depois deste amor à natureza, ao ambiente e ao Planeta, se atreve a recusar uma proposta de Os Verdes de gratuitidade do transporte público até aos 18 anos? [[Aplausos do PEV e do PCP.]] O PS põe-se ao lado dos jovens quando eles vão para a rua, diz que têm razão, mas, depois, diz que não têm direito a transporte gratuito, que era para se habituarem e verem nisso uma opção. É verdade, porque foi o que aconteceu! Por último, Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, a minha resposta é fácil: em seis anos, conseguimos a maior medida ambiental de todos os tempos, o PART, contra a qual o PSD votou. O PART tirou milhares de carros das ruas. Não fosse o medo que se instalou nas pessoas e a falta de investimento nos transportes públicos, as pessoas continuariam a usá-los, e isso iria tirar milhares de carros da rua. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos percamos em discussões apenas sobre o passado ou sobre as passadas semanas. Olhemos para a frente, centremos o debate político na nossa visão para o futuro do País. É que, além das divisões sobre o futuro interno no curto prazo, ouvimos, nas últimas semanas, a direita queixar-se de que o Partido Socialista não tem uma visão de futuro para a nossa economia. É, pois, importante que saibamos ir além das falsas narrativas da oposição para falarmos de factos. Visões para o futuro do País, temo-las todos, mas são diferentes, bem diferentes, e ainda bem! Em democracia, importa assumir as diferenças e importa dizer que a nossa visão é assumidamente centrada nas pessoas, porque está nelas o nosso maior capital, nas nossas ideias, na inovação, como propulsores de melhores empregos, de empresas mais competitivas, de mais exportações e, consequentemente, de crescimento económico. Seis anos se passaram e percorremos um longo caminho para aqui chegar, um caminho com provas dadas, com os primeiros anos de convergência neste século: 2017, 2018, 2019, 2021. [[Aplausos do PS.]] Um caminho com a recuperação do rendimento disponível — sim, disponível, já depois dos impostos! —, que cresceu mais do que o produto interno bruto e que resulta, assim, em taxas de impostos que estão hoje mais baixas, mas que pesam, portanto, mais no PIB (produto interno bruto). Um caminho com menos 500 000 pessoas em pobreza, com o abandono escolar abaixo da meta europeia e com cada vez mais empresas a inovar. [[Aplausos do PS.]] E agora, Srs. Deputados, depois de a COVID nos ter imposto a pior quebra económica de que há registo, estamos a recuperar a bom ritmo — a sexta recuperação mais rápida da Europa! — e sem cortar o rendimento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Esse não é um crescimento conjuntural. Não o é por definição, porque passámos de crescer menos do que a União Europeia para crescer mais do que a União Europeia, mas não o é, sobretudo, nas suas causas, na inovação, nas exportações e, por muito que custe a alguns, em mais e melhor emprego. Nesta semana, temos de regresso a Lisboa a maior cimeira tecnológica do mundo, a Web Summit, que, em boa hora, o Governo soube fixar e acolher por 10 anos em Portugal. Mais do que visitar Portugal, o Governo conseguiu fazer a tecnologia e o empreendedorismo fixarem-se e desenvolverem-se cá. Não são só as 5000 startup incubadas, milhares delas apoiadas com incentivos fiscais, financeiros — 300 milhões em coinvestimento com privados —, mas é também a afirmação de cinco empresas avaliadas em mais de 1000 milhões de dólares, cinco «unicórnios» de origem nacional, que começaram com investimento público. Não foram precisas fábricas de «unicórnios» nem, muito menos, presidentes de câmara da inovação, foi preciso um País que aposta na inovação, na ciência e na qualificação dos portugueses, em unir a ciência e o mundo empresarial. [[Aplausos do PS.]] Foi isso que o Governo fez ao longo destes seis anos. Temos, hoje, 35 laboratórios colaborativos com financiamento plurianual, com 562 pessoas a trabalhar neles e a construir essa ponte de inovação empresarial. É mesmo por essa ponte estar construída que, nas agendas mobilizadoras do PRR, recebemos candidaturas de 14 000 milhões de euros de investimento. Em Portugal, não só já temos centros de competências de grandes tecnológicas, como a Google, a Microsoft, a Amazon, a Siemens, a Ericsson, como temos também o desenvolvimento do software e de componentes de novos produtos das grandes empresas industriais do mundo, como a Bosch ou a Volkswagen. E no interior do nosso País, de Bragança a Beja, há centenas de doutorados a investigar, em parceria com as empresas, sobre as dinâmicas e as necessidades do nosso território. Mas se os casos concretos não nos convencem, vejamos os resultados. É que, depois de termos recuado no investimento em I&D, essa mesma despesa teve um aumento de 14% na despesa pública e de 57% na despesa dos privados, elevando Portugal em todos os rankings da inovação. [[Aplausos do PS.]] Os apoios do Estado à inovação, à ciência, à investigação e à educação capacitaram o nosso capital humano para que deixássemos de ser o Bangladesh da Europa, como alguns sempre ambicionaram, e passássemos a ser vistos como um país inovador, resiliente, atrativo e com imenso potencial por desbloquear. Essa resiliência vê-se bem no emprego. Enquanto nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em finais de 2022, a taxa de emprego ainda vai estar abaixo dos níveis pré-pandemia, com uma perda de 22 milhões de empregos, em Portugal, o número de pessoas empregadas em junho é já superior, em 100 000 pessoas, ao registado antes da pandemia. É esta a diferença que faz um Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] E se ainda há um longo caminho por percorrer, desde o combate ao desemprego jovem até à melhoria da qualidade do emprego, temos hoje a oportunidade de concluir as importantes tarefas de dignificar o trabalho, tal como concluímos a regulamentação do teletrabalho ainda nesta Legislatura. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto foi possível com uma prova que, certamente, tem vindo a irritar muito alguns neste Hemiciclo, a de que foi possível fazê-lo com contas certas. Por muito que alguns ameaçassem com sanções ou dissessem que era aritmeticamente impossível, foi mesmo a aumentar pensões e a virar a página da austeridade que conseguimos passar de deficit para superavit. [[Aplausos do PS.]] Neste momento, em que temos uma COP26 a decidir o futuro do mundo, sabemos isto, de forma muito clara: enquanto outros países descartam as responsabilidades dos políticos, em Portugal, nós assumimo-las e construímos políticas públicas que fazem a diferença, desde o investimento nos transportes públicos à eletricidade renovável, e é já amanhã que o Parlamento irá aprovar, na especialidade, a lei de bases do clima com uma proposta do Grupo Parlamentar do PS para tratar de antecipar para 2045 a meta da neutralidade carbónica. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, concluo, dizendo que, passados seis anos, não vivemos acima das nossas possibilidades, vivemos em busca da realização do nosso potencial. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é o que nos separa da direita: a profunda convicção de que o investimento público e a iniciativa privada podem e devem ser aliados, não só para exportarmos mais volume, mas, também, mais qualidade, inovando mais, com mais e melhor emprego, com melhores salários; a certeza que partilhamos com cada um dos empreendedores na Web Summit de que não fazemos nada disto sozinhos; a evidência de que é possível alcançar novos horizontes para o País. Da próxima vez que questionarem a nossa visão de futuro, é disto que falamos. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr. Deputado? [[Pausa.]] O Sr. Deputado Miguel Matos informou a Mesa que responderá, primeiro, a dois pedidos de esclarecimento e, depois, aos restantes três. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputado Miguel Matos, quando percebi o tema da declaração política do PS lembrei-me de uma piada que se contava, que era a de que o Fidel Castro também podia dar lições sobre como fazer discursos mais curtinhos. O senhor vem aqui falar de crescimento e inovação, duas coisas que, manifestamente, o PS não é famoso em conseguir fazer, tentando passar a ideia de que tem havido imenso crescimento com o PS. Deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado refere que fomos a sexta economia a recuperar mais depressa, mas esquece-se de dizer que, ainda há poucas semanas, o World Economic Outlook, do FMI (Fundo Monetário Internacional), diz que, no final de 2022, Portugal vai ser o terceiro país que mais perto vai estar do nível económico que tinha em 2019. Todos os outros 24 países que estão acima de nós nessa tabela estão melhor. Já sei que o Sr. Deputado vai dizer — porque essa é a cartilha do PS — que são as economias que tinham mais turismo que mais sofreram com esta pandemia. Pois deixe-me dizer-lhe que, acima de nós, estão economias como as da Croácia, da Grécia, de Chipre, da Áustria, da Eslovénia, de Malta, todas economias que têm um peso do turismo no PIB idêntico ao nosso. Também já sei que me vai dizer que o PS foi o único partido que conseguiu estar no Governo enquanto convergimos com a União Europeia em 2017, 2018, 2019.
Não seja invejoso!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Pois devo dizer-lhe que não foi Portugal que convergiu, foram as três maiores economias europeias que, simultaneamente, divergiram.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Em todas elas, foi o único quadriénio em que tiveram crescimentos abaixo da média desde que há registo. Essa é que é a verdade dos factos!
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Matos, referiu as questões do crescimento económico e, de facto, não podemos separar a necessidade do crescimento económico da necessidade urgente que temos de sair de um modelo baseado em baixos salários e baixa incorporação tecnológica e passarmos para um modelo em que se incentive os setores com maior incorporação tecnológica. Também para isso é importante o aumento dos salários como forma de potenciar os investimentos nesses setores com maior incorporação tecnológica. Mas que sinal é que o Governo dá quando não dá nem um passo de aproximação, como se viu nas últimas semanas, relativamente a uma matéria tão importante como o salário mínimo nacional? O Governo não se aproximou nem um milímetro face às várias propostas que foram apresentadas, desde março, relativamente àquela que era a sua proposta inicial e continuamos a marcar passo no aumento do salário mínimo nacional. Que sinal é que se dá quando outros países estão a aumentar os seus salários — em Espanha, na Alemanha, porque sabem que isso é importante para as suas economias — e em Portugal mantemos uma situação em que o salário mínimo continua a marcar passo e em que não são removidas da legislação laboral normas gravosas de forma a proteger os salários medianos? Sr. Deputado, a propósito de uma intervenção que fala sobre crescimento económico, não podemos deixar de questioná-lo relativamente aos setores produtivos. Preocupa-o, ou não, que Portugal tenha, por exemplo, neste momento, um aprovisionamento de cereais para apenas 15 dias, quando há problemas sérios ao nível da distribuição de cereais no plano internacional? Isso é, ou não, uma preocupação? Quando vemos que estamos a perder cada vez mais capacidade industrial, importantíssima para o nosso País — com o encerramento da refinaria de Matosinhos, estamos há meses a importar combustível refinado, em vez de refiná-lo no nosso País, porque há uma avaria em Sines e a única alternativa que havia foi encerrada pela Galp, com a complacência do Governo —, não considera que a inexistência dessa refinaria e dos subprodutos que seriam necessários para polos industriais, como o polo industrial de Estarreja, contribui também para a destruição da nossa capacidade industrial? Estas são as questões fundamentais quando se fala de crescimento e quando se fala de inovação: a nossa indústria e a nossa capacidade produtiva. Para além dos «unicórnios», para além da Web Summit, também gostaria de o ouvir falar sobre isso. Precisamos também de ir de encontro àquilo que é a produção no nosso País, que é aquilo que verdadeiramente cria riqueza. Por fim, gostaríamos também de o questionar relativamente às micro, pequenas e médias empresas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, questionando apenas o seguinte: até agora não vimos nada de substancial relativamente aos custos da energia, aos custos dos combustíveis ou ao arrendamento urbano e muitas empresas enfrentam enormes dificuldades. Que medidas é que o Governo apresenta? Que respostas é que o Governo tem para as micro, pequenas e médias empresas? [[Aplausosdo PCP.]]
Tem a palavra, para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado do Iniciativa Liberal deu conta de uma certa direita zangada por ver a economia europeia a crescer, uma direita zangada por ver o nosso mercado de trabalho a responder a essa recuperação e já com mais emprego do que tinha antes da pandemia. [[Aplausos do PS.]] O facto claro e indesmentível é que essa zanga tem origens anteriores, numa altura em que o País estava a convergir com a União Europeia pela primeira vez neste século. A direita não consegue aceitar que em todos os anos dos últimos 30 em que governou não conseguiu pôr a economia a crescer, mas que desde que o Partido Socialista tem governado nestes últimos 30 anos, não só temos posto a economia a crescer paulatinamente, como também, aliás, os fatores do crescimento. Desde as qualificações, que tanto se afirma serem importantes para o investimento privado ou para a inovação, o investimento em Investigação e Desenvolvimento ou em captação de investimento direto estrangeiro é com os Governos do Partido Socialista que cada um destes fatores de crescimento tem vindo a crescer e em que a base económica do nosso País se tem vindo a diversificar. Sabemos que o Sr. Deputado tem experiência na área do turismo, mas, felizmente, graças às políticas económicas do nosso País e deste Governo socialista, tem sido possível diversificar a nossa economia e, hoje, respondendo também ao Sr. Deputado Duarte Alves, temos mais indústria no nosso País, temos uma base económica alargada e temos, cada vez mais, uma economia do conhecimento em que a minha geração, para ter um emprego na sua área e com bons salários, não precisa de emigrar. [[Aplausos do PS.]] [[Risosdo Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.]] Sr. Deputado Duarte Alves, a verdade é que este caminho está longe de estar concluído. E, sim, muitos da nossa geração ainda vão para outras fronteiras, para outros países, em busca de melhores oportunidades. Mas, em conjunto, ao longo destes seis anos, temos desenvolvido políticas de rendimentos que têm elevado as condições de vida da nossa geração e de todas as gerações neste País. Foi o que aconteceu com o salário mínimo nacional, que abrange cerca de 20 e tal por cento dos trabalhadores, mas que, na nossa geração, vai além dos 30% e que subiu de 505 € para, já neste próximo ano, 705 €. Para aqueles que desdenham, dizendo que o anúncio já vinha desde março, é importante dizer que este é o maior aumento de sempre do salário mínimo nacional. Não interessa se é de março, se é de há dois anos atrás, porque, sim, o nosso compromisso para o salário mínimo começou no início da Legislatura e é um compromisso que iremos honrar. Mas é um compromisso que se estende a outras áreas, como, por exemplo, ao aumento salarial da função pública ou às bolsas do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), porque isso também nos permite assegurar um sinal para o mercado privado de que é necessário subir os salários. Temo-lo feito, também, nas outras formas de aumentar o rendimento disponível, seja pelo alívio fiscal das famílias da classe média, que fizemos em conjunto e que gostávamos de poder fazer também neste ano, com a proposta de Orçamento do Estado que foi chumbada na semana passada, mas também, por exemplo, com a gratuidade dos manuais escolares ou com os passes mais baratos.
Isso já está! E agora?
E as creches?
É assim que conseguimos elevar o rendimento dos portugueses e que conseguimos, verdadeiramente, fazer a diferença para uma economia onde não só há uma estrutura produtiva diferente, mas, também, melhores salários. E assim conseguimos consolidar esta zanga da direita, com o crescimento, com a convergência, que só nós, à esquerda, conseguimos fazer. [[Aplausosdo PS.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Matos, vou deixar as últimas considerações que fez para a malta do meu lado esquerdo,…
O que é isso?! «Malta»?!
… porque, de facto, o PSD tem muito que responder às suas declarações. Em certa medida, também eu poderia responder a algumas, mas vou deixar isso para o PSD responder. Vou questioná-lo acerca de vários pontos da sua intervenção. Em primeiro lugar, falou-nos em crescimento económico. O crescimento económico em Portugal assenta num contexto desenfreado de crescimento infinito do consumo, num planeta que tem, obviamente, recursos finitos. É esta a política económica que o Partido Socialista tanto quer defender? Falou-nos da importância da Web Summit. Partilho dessa afirmação, no entanto não esqueçamos que o País está a pagar, e a pagar bem, para a Web Summit estar cá a fazer o seu trabalho. Também não esquecemos que uma das empresas citadas aqui pelo Sr. Deputado — a Amazon — é uma empresa que, comprovadamente, explora os seus funcionários. É este o tipo de empresas que o Partido Socialista quer atrair para gerar emprego em Portugal? Depois, há algo na sua declaração que o Sr. Deputado menciona de forma muito superficial, que tem que ver com a competitividade. Onde é que está a competitividade responsável no nosso País quando se beneficiam empresas que estão sediadas em paraísos fiscais, lesando o tecido empresarial em Portugal e condenando as nossas empresas a uma competitividade fraca no panorama internacional? É este o nível de competitividade que o Partido Socialista quer? Por fim, a política económica de futuro tem em conta o seu impacto no ambiente.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Onde estão os incentivos à agricultura biológica? 180 milhões de euros é o que a Dinamarca investe para agricultura biológica e produtos alternativos ao consumo de carne e peixe. Onde é que está o investimento nas cadeias curtas de distribuição?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
É este o panorama económico que o Partido Socialista defende? Por fim, a inovação tecnológica vai lesar em muito o tecido laboral em Portugal. O Sr. Deputado vê o RBI (rendimento básico incondicional) como uma possível solução para a perda de emprego devido a estas inovações? [[Aplausosdo PAN.]]
Sr. Deputado Nelson Silva, não é, sobretudo, em relação à gestão do seu tempo que lhe vou chamar a atenção, mas, sim, em relação à linguagem que usou há pouco, de que eu não me apercebi, mas para a qual me chamaram a atenção. Aqui não se trata de «malta» da esquerda ou da direita, mas, sim, de bancadas de Deputados e de grupos parlamentares. Temos de ser cuidadosos com a linguagem. [[Aplausosde Deputados do PS e do PSD.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Aprecio e agradeço o seu comentário, mas agradecia que em relação a comportamentos ou a outra linguagem bem piores de outras forças políticas neste Parlamento também fosse chamada a atenção.
Muito bem!
Fica registado, Sr. Deputado. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Matos, quando o Partido Socialista fala da necessidade de olhar para o futuro, para os jovens, que atravessam ainda uma grande precariedade e baixos salários e que precisam de mais e melhor emprego, e conclui com a Web Summit, para nós é no mínimo estranho. De facto, além de um evento, estamos a falar — já para não falar do dinheiro que é pago todos os anos pelo município de Lisboa diretamente, fora tudo o resto — de empreendedorismo, de «unicórnios», o que é uma coisa um bocado inacreditável, de «nómadas digitais», mas não se ouve falar do outro lado da moeda, e sobre isso é que interessava também falarmos. Por exemplo, refiro o pacote fiscal para os chamados «nómadas digitais». Ainda agora, por estes dias, com o início da Web Summit, vimos publicidade no Twitter ao nosso País como sendo muito bom para pagar muito pouco, ou praticamente não pagar impostos, para estes chamados «nómadas empreendedores digitais». Parece-me que não é um modelo de desenvolvimento que nós devemos querer para o nosso País, à base de publicidade aos chamados «nómadas», que ninguém sabe muito bem o que é que são, aos «empreendedores», que também têm muito que se lhe diga, para que venham para cá porque não vão pagar impostos. Não me parece que seja esse o modelo de crescimento que queremos. Também não se tem falado, por exemplo, das consequências da «uberização» da economia e do trabalho, e isso, sim, seria uma parte muito importante da sua intervenção, que, espero, possa agora aprofundar um pouco. Estamos a falar da degradação de relações laborais que apenas têm, como consequência de longo prazo, mais precariedade e não o contrário. Portanto, pelo menos uma vez por ano, falamos deste tema — a Web Summit — e este ano fala-se muito de «unicórnios», promessas vãs sobre a economia, que, na verdade, acabam por ignorar, deliberadamente, as consequências que este tipo de modelo de desenvolvimento económico tem para as economias, mas, acima de tudo, para os trabalhadores. A pergunta que lhe deixo é a seguinte: se queremos falar de economia e do seu crescimento, não considera que temos de falar de trabalho, falar das leis laborais, falar da necessidade de aumentar os salários e não apenas de borlas fiscais e vendas de promessas de que, se formos todos o nosso próprio patrão, vamos conseguir singrar na vida?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, com outra pergunta: o PS quer uma economia de Web Summit e de promessas ou quer um modelo alternativo, que era aquele que estava a ser feito, mas relativamente ao qual tem sido intransigente? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Matos, começo por lhe dizer que raras vezes vi, na minha já longa vida profissional ligada ao digital, tamanha virtualização da realidade, que foi o que V. Ex.ª fez. E, realmente, já levo muitos anos desta atividade. Deixe-me recordar que, em matéria de conectividade, em matéria de novas tecnologias e de Web Summit, por exemplo, no caso de Portugal poder ser um hub para todos os cabos submarinos que agora começam a surgir no Atlântico e a interligar a Europa aquilo que tem sido feito é: nada! Sr. Deputado, não ponha as mãos na cabeça. Vou demonstrar o que estou a dizer.
Sr. Deputado Miguel Matos, oiça quem sabe! Oiça quem sabe!
Sobre a oportunidade de o País aproveitar o anel de fibra ótica submarina (CAM), que era porta de entrada avançada na Europa e que se firma numa amarração nos Açores e na Madeira, sabe o que é que o seu Governo fez durante seis anos? Zero! Completamente zero! Mas digo-lhe mais: sabe o que é que as grandes empresas da área tecnológica dizem quanto a vir para Portugal? Dizem que há três problemas: burocracia, fiscalidade e falta de capacidade do País em oferecer condições de conectividade. Recordo, por exemplo, que só na semana passada é que se resolveu o impasse do 5G. O Sr. Deputado está esquecido de que somos o último País da Europa a ter 5G? Acha que isso é normal? Acha que foi necessário o Sr. Primeiro-Ministro vir puxar as orelhas à entidade reguladora? Repare: o seu PRR, para esta área que tanto apregoou, dá uma dotação de cerca de 60% para a Administração Pública, 20% para as empresas e 19% para a escola digital. Esta é a vossa aposta numa geração de economia digital e numa geração de futuro. E mais: apenas 26% dos trabalhadores portugueses têm competências digitais na ótica do utilizador e só 12% têm competências aprofundadas. São estas as opções políticas que os senhores querem para fomentar uma geração digital e vencer numa economia que não passa, na sua interpretação, de uma virtualização?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. É absolutamente inadmissível a desigualdade digital que a vossa incompetência impôs a uma geração de crianças relativamente à dotação de computadores nas escolas. Esta geração ficou prejudicada pela vossa incompetência e pela vossa inação. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, está muito preocupado com o crescimento económico desenfreado. Pois, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estamos preocupados, é natural, com a sustentabilidade do nosso crescimento económico e ele tem-se revelado não só sustentado como também maior em comparação com o crescimento de outros países da União Europeia. Sr. Deputado, uma coisa é certa: precisamos de ter mais crescimento económico.
Muito bem!
Não é estarmos preocupados com um crescimento económico excessivo; é preciso é que haja mais. Digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: se está preocupado com a sustentabilidade ambiental do crescimento económico, então, vamos olhar para o indicador que todos utilizam para fazer esta análise, que é a intensidade carbónica do PIB, leia-se as emissões que é preciso emitir para produzir 1 € de riqueza. Entre 2011 e 2017 foi possível reduzir as emissões, porque o País empobreceu e porque alguns acharam que o modelo de desenvolvimento era baixar salários e cortar nas pensões e nos serviços públicos, mas, desde 2017, tem sido possível alcançar uma redução na intensidade carbónica do PIB, ou seja, sim, crescemos mais do que a União Europeia, e, sim, reduzimos emissões mais do que a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado também está preocupado com a competitividade responsável. É importante dizer que este Governo tem uma política sustentada e responsável para a competitividade, a qual, sim, não tem palavras fáceis para as empresas que estão nos paraísos fiscais. E ainda no Orçamento do Estado passado, por proposta do PEV, aprovámos medidas nesse sentido. Mas vejamos: há mais de 30 anos que falávamos dos clusters e do Michael Porter. Foi este Governo que implementou contratos de competitividade para os clusters. Quem é que fez o Programa Internacionalizar para as associações empresariais poderem trabalhar em conjunto com o Estado e haver uma internacionalização das empresas? Foi este Governo, um Governo do Partido Socialista com uma competitividade responsável. A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires disse que achava estranho termos falado da Web Summit. E eu gostava de lhe perguntar se não acha que é importante para os operários da Lauak, em Setúbal, ou da Mecachrome, em Évora, ou da PSA, em Mangualde, sermos um País cada vez mais conhecido lá fora pela inovação. Não acha que é essencial que as empresas não fiquem cá apenas para produzir as peças, o que é importante, mas que fiquem cá para as desenhar, para investigar e assim trazer mais valor acrescentado e melhores empregos para o nosso País? [[Aplausos do PS.]] Essa é a diferença do modelo económico que construímos em conjunto e que alguns querem interromper. A Sr.ª Deputada também falou da «uberização» da nossa economia. De facto, com as votações da semana passada, a Agenda do Trabalho Digno resolvia uma boa parte dos problemas dos trabalhadores das plataformas digitais, o que, infelizmente, ficou num limbo. Pois bem, caberá a todos nós termos a capacidade, se o povo português nos der essa oportunidade na próxima Legislatura, de continuar esse caminho e de conseguir resolver os problemas dessas pessoas que merecem ter direitos. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, falou-nos de cabos submarinos e de data centers. Parece que se esqueceu que não só está o anel de fibra ótica submarina a ser desenvolvido como em Sines está previsto, desde já, haver uma ligação transatlântica que vai trazer a internet mais rápida e que já foi absolutamente decisiva para que um data center, um investimento dos maiores de sempre, se realizasse aqui em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Para quem sabe tanto de economia, ignorar um facto destes é estranho! [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Certamente que o Sr. Deputado Paulo Moniz ignora. E mais: esquece-se de que na ilha Terceira havia um projeto absolutamente fundamental para atrair empresas tecnológicas, e, aliás, já tinha atraído centenas de empregos, o Terceira Tech Island, que foi absolutamente dizimado pelo novo Governo Regional dos Açores, o que é uma grande perda para o nosso País. [[Aplausos do PS.]] Portanto, quando fala de burocracia, de conectividade, de fiscalidade, uma coisa é certa: as empresas têm vindo e o Sr. Deputado está completamente enganado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Se alguém chegasse hoje a Portugal e ouvisse a intervenção do Sr. Deputado Miguel Matos, pensaria que vivemos num País extraordinário que olha para o futuro e que, citando o próprio Deputado, «tem todas as razões para olhar para o futuro». [[Protestos do PS.]] Mas a verdade é que quem chega hoje ao nosso País vê que temos uma crise política provocada por três partidos: pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. O Bloco de Esquerda quer, naturalmente, depois de desaire eleitoral em desaire eleitoral, voltar à rua para livremente poder reconquistar o eleitorado que perdeu associado à tal política de inovação e crescimento do Partido Socialista. O PCP, morto e ferido por perder câmaras municipais fundamentais neste País, quer agora largar o seu parceiro de sempre por perceber que nem Loures lhe valeu para ganhar e manter uma autarquia que acabou por perder para o Partido Socialista. O Partido Socialista, esse, claro, com os tiques de José Sócrates sempre presentes, foi a correr para Belém para dizer que quer eleições o mais rapidamente possível. É vê-los desfilar à saída de Belém e à entrada de São Bento a dizerem: «Por favor, queremos eleições rapidamente, porque temos uma maioria absoluta para ganhar». Depois das eleições, este Parlamento vai ficar, provavelmente, muito diferente… [[Protestos de Deputados do PS.]] … e deixem-me dizer-vos que não vamos ter saudades do atual Parlamento. Este Parlamento é o que deixa o País com pior poder de compra em relação há 11 anos; este Governo socialista deixa o País mais pobre em relação há 11 anos; este Parlamento e este Governo deixam Portugal atrás de países de leste. Ouvimos aqui hoje enaltecer a inovação em Portugal, mas esquecem que uma grande parte do País ainda não tem rede nem acesso a comunicações. Foi isso que este Parlamento nos deu e é isto que nos deixa o Governo socialista: um País mergulhado no debate e na ladainha do racismo e dos fantasmas que não existem para esquecer o que verdadeiramente importa, a luta contra a corrupção endémica que está instalada em Portugal e que continua a destruir o nosso País. [[Protestos de Deputados do PS.]] Aliás, é este Alzheimer coletivo que marca bem esta Legislatura. Se há uma imagem que vai marcar este Parlamento e este Governo talvez seja esta: Ricardo Salgado com Alzheimer de férias na Sardenha. É, provavelmente, a melhor imagem que fica deste Governo e deste Parlamento. E quando deixámos para trás tantos portugueses, o que vamos discutir na quinta-feira é a eutanásia. Depois de deixarmos para trás pensionistas, depois de deixarmos para trás os cuidados paliativos na saúde, depois de deixarmos um SNS à beira da rutura, o que temos para dar aos portugueses, apressadamente e com medo de uma maioria de direita neste Hemiciclo, é a morte medicamente assistida, que vai ser debatida à pressa e aprovada a três pontapés nesta Assembleia da República,… [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] … como se este não fosse o País com as pensões mais baixas da Europa, como se este não fosse o País com uma das maiores taxas de emigração jovem da União Europeia, como se este não fosse o segundo País com o salário médio bruto mais baixo da União Europeia. Como é que podemos pedir aos portugueses que olhem seriamente para este Parlamento, quando, na altura que antecede a sua dissolução, se apressa a discutir, mais uma vez, tudo o que não tem interesse para os portugueses comuns e para aqueles que lá fora esperavam alguma solução? Mas dirijo-me hoje à direita de forma particular. É a direita que terá de se apresentar como alternativa a esta maioria parlamentar, é a direita que terá de ser capaz de impedir que esta mancha socialista alargue ainda mais, quer para o seu bloco esquerdo, quer para o seu bloco direito. Cabe-nos a nós fazer e mostrar a diferença de que temos uma alternativa para Portugal e essa alternativa não pode ser a alternativa dos cortes, não pode ser a alternativa das reduções, tem de ser a alternativa de mais riqueza e de mais distribuição de rendimentos, tem de ser a alternativa de melhor emprego e de uma atualização inédita das pensões, pois temos dos pensionistas mais mal pagos da Europa. No outro dia, enquanto percorria uma parte do País, um bombeiro ferido em Pedrógão aproximou-se de mim. Recebia 143 €/mês. Este é o País vergonhoso que paga a alguns que estão presos milhares de euros e que esquece bombeiros feridos em combate que estiveram a lutar e a dar corpo pelo seu País para lhe dar o mínimo de dignidade. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Enquanto direita, o que temos de fazer? É esquecer o País dos coitadinhos, dos subsídio-dependentes, é esquecer aqueles que de há anos a esta parte continuam a comer uma grande fatia da riqueza nacional e termos coragem, pela primeira vez na nossa história, de dar a quem trabalha e a quem merece efetivamente pelo esforço que faz e fez por Portugal. É dessa nova direita que os portugueses esperam e pedem soluções. Temos de ser capazes de olhar agora para o futuro não a pensar em tirar, mas a pensar que podemos oferecer aos portugueses, agora sim, um futuro de prosperidade, de riqueza e de justiça. Não um País que tira a uns para dar a outros ou um País que afasta os seus melhores e manda os seus jovens emigrar,… [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]] … mas um País que quer todos e que se envergonha quando um jovem emigra ou quando um pensionista morre por ter de escolher entre comida na mesa ou medicamentos para a sua saúde. É isto que a nova direita tem de dar a Portugal e aos portugueses. Agora que esse caminho vai indelevelmente começar, nós não temos duas nem três opções, temos apenas uma: levar a Portugal a força e o sabor desta modernidade que queremos trazer. O socialismo mostrou que durante seis anos nos empobreceu ano após ano. É tempo de mostrarmos que conseguiremos juntos, não juntos, meio juntos, de braço dado, de mão dada, sem braço dado, sem mão dada, sem nada dado… [[Protestos do PS.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É tempo de mostrar que vamos dar a Portugal uma solução. Meus senhores, o futuro é nosso, assim saibamos lutar por ele nas próximas eleições legislativas! [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Continuação de contraprotestos do CH. Sr. Deputado André Ventura, ninguém lhe pediu esclarecimentos, por isso, se não se importa, não tem respostas a dar. Faça favor, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação política tem tanto de crise como de oportunidade — a oportunidade que os portugueses terão de poder escolher livremente que futuro querem para o seu País. Essa escolha, que é importante e que será difícil em alguns casos, será tão mais consciente quando se perceber o que está efetivamente em causa. Em primeiro lugar, convém que fique claro que cabe ao PS a maior responsabilidade pelo impasse a que chegámos. É verdade que toda a esquerda foi irresponsável na gestão da crise orçamental, mas a responsabilidade original cabe ao PS e a António Costa, que optaram pela geringonça, uma solução sem coerência programática que, mais tarde ou mais cedo, se concluiria que só servia para reverter políticas, mas não para construir uma visão comum. A geringonça servia para destruir, não serve para construir e todo o País ficou a sabê-lo. Mas a responsabilidade do PS não se fica por aqui. É evidente que, algures neste processo, o PS viu uma hipótese de aproveitar a situação político-partidária para ir em busca de uma maioria absoluta. É isso que justifica a narrativa de vitimização e de passa-culpas que, de imediato, a máquina de propaganda pôs em movimento. A perspetiva de maioria absoluta do PS é tão assustadora que nem o próprio utiliza a expressão, preferindo o eufemismo da maioria reforçada e estável. Os portugueses viram a voracidade com que o PS em maioria relativa tomou conta do aparelho de Estado e não correrão o risco de lhe dar uma maioria absoluta — até a máquina do PS pressente isso. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal não pode continuar dependente de quem teve estas responsabilidades e de quem mostrou esta irresponsabilidade. Portugal precisa de um novo rumo, de uma nova energia. O Iniciativa Liberal está disponível para contribuir para esse rumo com as suas ideias, com a sua exigência e com a sua energia. E, também, com a sua coerência de partido liberal que não vacila na defesa da liberdade individual, sem a qual, acreditamos, não poderá haver desenvolvimento enquanto país. Estas eleições serão, para o Iniciativa Liberal, mais uma oportunidade para sublinhar a importância da defesa da liberdade em todos os domínios da nossa vida política, económica, social e privada. Na liberdade política, central à saúde do nosso sistema democrático, iremos propor, durante a campanha, a reintrodução dos debates quinzenais, essa forma básica de escrutínio da atividade de qualquer Governo sobre a qual o PSD e o PS se entenderam para eliminar. Iremos propor a reforma do sistema eleitoral para, de uma vez por todas, aproximar eleitores de eleitos e dar representação a centenas de milhares de votos que se desperdiçam em todas as eleições. Quanto à liberdade económica, sem a qual não teremos o crescimento que trará oportunidades para todos e os recursos para enfrentar os demais desafios, iremos propor o reforço sistemático da transparência da aplicação de dinheiros públicos, não só dos que agora tanto falam do PRR e dos fundos estruturais, mas também dos processos de decisão que conduzem a decisões como a de enterrar 4000 milhões de euros na TAP e que, depois, os que vierem a seguir hão de ficar a pagar durante gerações. Iremos falar novamente da redução e da simplificação fiscal de que o País precisa para voltar a crescer, seja na tributação sobre os rendimentos das pessoas, reduzindo o número recorde e a complicação dos escalões, das taxas e das deduções no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), seja na tributação sobre as empresas, sem as quais não haverá investimento reprodutivo nem criação de emprego bem pago, através da eliminação da derrama estadual e da redução gradual da taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), com vista a que Portugal deixe os últimos lugares da lista de competitividade fiscal. É preciso libertar as pessoas e as empresas do autêntico sufoco fiscal em que têm vivido! Quanto às liberdades sociais, em particular as que dizem respeito à liberdade de escolha dos serviços públicos, iremos falar, durante a campanha, de uma verdadeira reforma do SNS, que garanta o acesso universal a cuidados de saúde e não o acesso universal às listas de espera, colocando os cidadãos no centro das prioridades e introduzindo concorrência entre os prestadores de cuidados. Já todos perceberam que não basta atirar dinheiro para cima do SNS, que, hoje, gasta mais 30% do que gastava há poucos anos, mas continua a não responder às necessidades dos portugueses. O SNS está a esboroar-se todos os dias perante o olhar cúmplice e indiferente dos que o dizem defender. É a esquerda que está a destruir o SNS! Iremos também falar das alterações ao sistema educativo que não só deixou de desempenhar o seu papel de elevador social, como também se transformou num disseminador de mediocridade que perpetua a desigualdade. É urgente que, no centro destas mudanças, estejam os interesses dos alunos e das suas famílias e não os interesses eleitorais do PS ou os sindicais do PCP. Nas liberdades fundamentais, continuaremos na primeira linha da defesa de direitos humanos fundamentais, seja onde estes forem violados: em Portugal, na China, na Rússia, na Hungria, na Bielorrússia, na Venezuela, na Polónia.
E os Estados Unidos?
Na defesa da liberdade de expressão nos meios analógicos ou nos meios digitais, faremos com que não se repitam as tentativas sinistras de censura, como a que se preparava com o infame artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital ou com a possibilidade de um qualquer organismo do Estado impedir o acesso a páginas web sem mandato judicial. Iremos falar da liberdade de imprensa, sem a qual os pequenos e grandes abusos de poder estarão sempre mais perto de passarem sem sanção, como ainda ontem ficou claro a propósito da impunidade com que, quatro meses depois da morte do trabalhador Nuno Santos, os governantes do PS continuam a acelerar nas nossas estradas. Iremos defender todas as liberdades que sejam restringidas, como é o caso do cartão do adepto, assunto que a IL trouxe a este Hemiciclo há um mês. Na altura, o Primeiro-Ministro deu-nos razão, mas nada se passou — também é típico — e já a época desportiva vai a meio. Vamos insistir na próxima semana, a bem dos adeptos, das famílias e das finanças dos clubes. De tudo isto, e muito mais, será feita a escolha dos portugueses nas próximas eleições, para as quais se espera uma campanha esclarecedora. Por isso, e a bem do interesse nacional, pedimos ao Sr. Presidente da República que marcasse uma data que permitisse tempo para esse esclarecimento, seja através dos debates, seja através de uma campanha que não se sobreponha à data da quadra festiva. Tem a palavra soberana o Sr. Presidente da República. O Iniciativa Liberal está pronto, qualquer que seja a data. Confiamos que cada vez mais portugueses reconhecem que precisamos de uma nova energia para mudar este estado de coisas. Cada vez mais portugueses percebem que a nova energia é liberal, que a mudança é liberal e que, por isso mesmo, o futuro é liberal.
Sr. Deputado, não tem pedidos de esclarecimento, por isso passamos à próxima declaração política. [[Pausa.]] Srs. Deputados, as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas enquanto o orador está no uso da palavra. Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, se me permite a brincadeira, se mudássemos o cenário e não estivéssemos na Assembleia da República, a sua intervenção caberia em qualquer arraial liberal, por exemplo. Tal seria perfeitamente compaginável com esse local! Sr. Deputado, hoje, para quem está na Assembleia da República e começou a sua intervenção falando de crise, de partidos que procuram eleições a todo o custo, para melhorar as suas maiorias e o seu posicionamento na sociedade em termos de representação, não conseguiu fazer mais do que apresentar o seu manifesto eleitoral.
Muito bem!
Aliás, o Iniciativa Liberal há já algum tempo que nos brinda com as contradições do seu programa, do seu discurso fora do Parlamento e do seu discurso no Parlamento. Por exemplo, a respeito do Orçamento do Estado para 2021, dizia que este era insuficiente no apoio às empresas, no apoio às pessoas, no apoio ao tal Serviço Nacional de Saúde, mas nós sabemos por que razão dizia isso. Portanto, no fundo, é um Iniciativa Liberal que clama pelo Estado. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, de uma vez por todas, decida-se: ou quer mesmo ter aquele discurso do IRS com uma tabela única e igual para todos, abandonando a progressividade, ou quer mesmo um Estado que, no fundo, meta dinheiro em alguns serviços, mas não para serem serviços universais e públicos, como o Serviço Nacional de Saúde ou como a escola, e, sim, para financiar os setores privados da saúde e da educação. Decida-se, Sr. Deputado! É importante! Para terminar, quero colocar-lhe uma pergunta. Se o Sr. Deputado tivesse uma perspetiva crítica sobre a realidade económica do País, tinha dito isso mesmo, mas não foi capaz. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado conhece bem os números recentes do crescimento económico e do emprego e sabe claramente que um discurso crítico à realidade económica do País não colava. Por isso, não o fez e preferiu optar pelo seu programa eleitoral, pela sua ação de campanha. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não levo nada a mal as piadas sobre o arraial, mas convinha que tivessem graça. A piada não teve muita graça.
Para si!
Houve alguma sensibilidade suficiente para perceber que fui àquela tribuna reconhecer que vamos ter eleições antecipadas e explicar aos portugueses sobre o que vamos falar. Não vou dizer uma coisa aqui e outra lá fora, ou seja, é exatamente o contrário daquilo que o senhor pretendeu dizer. Digo exatamente aqui — como acabei de fazer — o que direi em campanha. Cá estaremos, no fim dessa mesma campanha, para verificar se não foi exatamente aquilo de que falei. Se o Sr. Deputado encontrou contradições entre os dois discursos ou entre os discursos e o programa, só pode ter ouvido mal os discursos ou não ter lido o programa. Suspeito que é um pouco dos dois. Por exemplo, se diz que a proposta do Iniciativa Liberal de taxa única de IRS abandona a progressividade, então é porque não a leu ou então não sabe o que é a progressividade.
Eu li!
Ai leu?! Então, explique-me lá como é que a nossa proposta não é progressiva! É, com certeza, pois basta haver qualquer isenção — a nossa proposta tem uma isenção que, neste momento, vai em 700 €, mais deduções específicas de 200 € por filho — para ser progressiva.
Se, se, se!…
Em segundo lugar, diz que pedimos apoios de mundos e fundos do Estado para as empresas. Onde? Redução fiscal é um apoio às empresas? Sr. Deputado, vamos lá ver se nos entendemos: o dinheiro que o Estado cobra às empresas era originalmente de quem? O dinheiro que o Estado cobra às pessoas era originalmente de quem? Reduzir os impostos e devolver os impostos às pessoas é dar dinheiro a quem? Essa noção de que o dinheiro dos impostos é dinheiro do Estado e de que o Estado faz o grande favor de o devolver às pessoas é o pecado original. É contra isto por que nos debatemos! Quanto aos serviços públicos e ao que defendemos para os serviços públicos, mais uma vez digo que não leu o programa ou fingiu que o leu ou leu-o mal. O que nós defendemos não é que o Estado pague mais pelo Serviço Nacional de Saúde. Até acabei de dizer que está a gastar mais 30% e que não está a funcionar melhor! Acha que é uma questão de dinheiro? Vai chegar a essa conclusão quando gastar mais 200% do que aquilo que gasta hoje? Há maneiras diferentes e melhores, em nossa opinião, de o fazer. Quando eu tiver mais de 6 minutos de tempo de intervenção, explicarei exatamente o que é a reforma do Serviço Nacional de Saúde. Até lá, volto a dizer o que disse em resposta ao seu colega Miguel Costa Matos, que não teve sequer a cortesia de mencionar o meu nome na sua resposta.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Mas eu vou mencionar o seu: Sr. Deputado Fernando Anastácio, digo-lhe que o crescimento económico de que o PS tanto se ufana só foi convergente com o da União Europeia quando as suas três maiores economias estavam abaixo desse crescimento médio. É óbvio que foram as outras que divergiram e que não fomos nós que convergimos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mais, se acha que o crescimento económico português é muito bom hoje, por que razão vamos chegar ao fim de 2022 com 24 países mais perto do PIB que tinham em 2019 do que nós?
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr.ª Presidente, nas palavras de Audre Lorde, feminista negra e ativista: «Eu não sou livre enquanto outra mulher for prisioneira, mesmo que as correntes dela sejam diferentes das minhas». Este é o feminismo que estamos a cultivar, com políticas de igualdade e com legislação para a igualdade de género que têm em conta as experiências das mulheres empobrecidas, das mulheres negras, das mulheres ciganas, das mulheres trans e das pertenças minoritárias. Falamos de igualdade, mas, mais do que de igualdade, falamos de interseccionalidade, de uma política da não indiferença, da empatia revolucionária que só um feminismo includente pode constituir. Falamos também de representatividade, não aquela que se acomoda às estruturas, mas da representatividade que alcança o futuro e que vê para lá das estruturas duras e violentas, tal e qual esta Assembleia da República. Vilma Reis, política negra brasileira, afirmou que «são as mulheres negras que empurram a esquerda para a esquerda», da mesma maneira que Sueli Carneiro também referiu: «Eu, mulher negra, entre a esquerda e a direita, continuo sendo negra». Isto porquê? Porque vivemos ainda aqui, também, a herança colonial e ela é partilhada por todas as casas que estão aqui, hoje em dia, de formas às vezes diferentes, através de um vociferar permanente, mas, às vezes, usando o Regimento e as formalidades para silenciar, para achincalhar, para menosprezar. Mas também eu vos informo que há uma mudança que começou. Essa mudança não tem fim, essa mudança não tem fim comigo, nem tem fim com nenhum de nós aqui. Ela vai continuar, ela nasceu, ela foi regada e ela vai florescer. Aproveito para enviar um especial cumprimento a todas as mulheres em Portugal vítimas constantes de misoginia, mas sobretudo a todas as mulheres negras e ciganas, vítimas simultâneas de misoginia e de racismo quotidiano, chamadas a viver num ambiente de discriminação e sempre abandonadas. Acabo a minha intervenção, hoje, muito emocionada, mas acabo com um poema de Maya Angelou, em que ela diz: «Podes inscrever-me na História / Com as tuas mentiras perversas / Podes espezinhar-me no chão sujo / Mas ainda assim, como a poeira, eu me levantarei.» [[Aplausos do PAN e de Deputados do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Elza Pais pediu a palavra para que efeito?
Para pedir esclarecimentos, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, a Mesa não pode adivinhar quem é que vai pedir esclarecimentos ou não. Tem de se inscrever, e a Sr.ª Deputada não se inscreveu, durante a intervenção da Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Peço desculpa, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, tem um pedido de esclarecimento, se não se importa. Se se importar, não há pedido de esclarecimento, porque o pedido foi formulado tardiamente, mas se não se importar, então, será feito. Faça favor, Sr.ª Deputada Elza Pais, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, gostava de a saudar por esta sua declaração política, bem forte, sobre a igualdade e a não discriminação. Sim, ser mulher é ser uma pessoa mais discriminada. E quando se pertence a uma minoria étnica, quando se pertence a um grupo LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo), quando se é uma pessoa com deficiência, ainda mais discriminada se é. Estamos no quadro das duplas discriminações. Portanto, não posso deixar de a saudar por colocar este tema, hoje, aqui, na nossa agenda política. O PS sempre esteve na linha da frente, Sr.ª Deputada, ao longo destes 50 anos de democracia, para combater as discriminações e para promover a igualdade, tal como estivemos agora, na crise, com esta configuração política, em que impedimos os retrocessos da direita à interrupção voluntária da gravidez,… [[Muito bem!]]
… promovemos a procriação medicamente assistida para todas as mulheres, promovemos mais direitos para as pessoas LGBTI. Tenho muita pena que tudo isto não se continue, porque este Orçamento acabou de ser rejeitado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Na crise, nunca deixámos ninguém para trás. Na crise, definimos medidas antecipadas para apoiar as vítimas de violência doméstica, com sms, com mais lugares em casas de abrigo. Na crise, nunca deixámos que ninguém ficasse para trás. Também aprovámos a lei da prevenção e combate à discriminação racial e, como a Sr.ª Deputada sabe, há um plano, o plano nacional contra o racismo, que está inscrito neste Orçamento do Estado. A Sr.ª Deputada viabilizou, e bem — saúdo-a por isso, por essa sua responsabilidade política —, um documento que iria combater a pobreza, que iria combater a pobreza junto das mulheres, que iria combater a pobreza junto das crianças, que iria combater as desigualdades, que iria combater o racismo, um documento fundamental para os progressos que precisamos de continuar a fazer em prol da igualdade.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, não tenho tempo para falar da transversalidade de género que este documento integra no quadro da habitação com dignidade, sinalizando as famílias monoparentais, que são aquelas que mais dificuldades têm de acesso a uma habitação condigna.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, relembro que cá estamos para continuar a fazer este caminho de progresso, para continuar a fazer este caminho de mais justiça social. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, não vou necessariamente questionar todos os esforços legislativos, mas necessito de afirmar que esses esforços ainda são insuficientes. Aqui, na Assembleia, dei entrada de imensas iniciativas legislativas exatamente para alterar a legislação com o objetivo de «desracializá-la», e isto era algo que eu desejava imensamente que o PS herdasse. É isto, só.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Agora, sim, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta que é uma das últimas intervenções que faço neste Plenário, não poderia deixar de falar de igualdade de género, tema que marcou o meu trabalho nesta Legislatura. Durante milénios, a mulher tem sido alvo de dominação e constrangimentos e, em pleno século XXI, a desigualdade de géneros continua a ser uma realidade. Podemos atestá-lo em diversas dimensões da nossa sociedade: nos números de vítimas de femicídio e violência doméstica, nas significativas assimetrias salariais entre mulheres e homens, na divisão do trabalho doméstico. Portugal subiu agora para o 15.º lugar no Índice da Igualdade de Género, mas ainda assim continua com uma pontuação abaixo da média europeia. Esta baixa pontuação deveu-se sobretudo às atividades sociais, em que se constatou que 78% das mulheres com mais de 18 anos cozinham ou fazem tarefas domésticas todos os dias, contra 19% dos homens. É na partilha e no uso do tempo que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG) concluiu que as desigualdades de género são mais acentuadas, sendo que neste ponto Portugal ocupa o segundo lugar mais baixo entre os 27 países da União Europeia. O mercado de trabalho em Portugal, apesar das alterações legislativas e sociais a que temos assistido, continua, infelizmente, a ser caracterizado pela discriminação no acesso a cargos e funções assentes nos chamados papéis de género. Em 2018, Portugal foi noticiado como o país da União Europeia no qual o fosso salarial entre homens e mulheres mais cresceu, situação que foi agravada pelo contexto pandémico. A pandemia teve um impacto muito mais elevado na mulher do que no homem, visto que esta se encontra a trabalhar mais vezes num regime precário, estando, por isso, mais exposta aos riscos. As mulheres perderam os seus empregos com mais facilidade ou sofreram redução do vencimento, ficando mais sujeitas à pobreza e a sua independência económica foi ameaçada. Por outro lado, muitas das mulheres que conseguiram manter os seus empregos viram-se, na sua maioria, entregues a uma realidade sem descanso entre o trabalho e a assistência à família, tendo-se também, neste contexto, verificado um retrocesso. De facto, e já fora do contexto da pandemia, apesar de as mulheres terem mais qualificações, tal não se traduz em maior empregabilidade e melhores condições de trabalho. Segundo os dados do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, as mulheres compõem 80% dos trabalhadores da saúde em Portugal, 86% dos cuidadores da terceira idade e ainda 93% dos cuidadores de crianças. Apesar da entrada massiva das mulheres no mercado de trabalho durante as últimas décadas, estas continuam a ocupar maioritariamente cargos de cuidadoras, prevendo-se que serão necessárias cinco a seis gerações para que se alcance uma distribuição equilibrada das tarefas domésticas entre os sexos. Através da socialização diferenciada, a divisão sexual do trabalho impõe às mulheres o desempenho de um papel maternal, profundamente associado ao espaço doméstico, o que consequentemente implica a sua desvalorização por ser «trabalho de mulher». De uma forma ou de outra, as mulheres ocupam categoricamente os empregos mais precários. O crescente fenómeno da feminização da pobreza, ou seja, a existência de uma relação estreita entre os mais altos níveis de pobreza e as mulheres, incluindo famílias encabeçadas por mulheres, toma contornos preocupantes quando consideramos a dimensão da pobreza menstrual. Assim, para além da pobreza menstrual ser uma expressão da desigualdade de género, é ao mesmo tempo um reforço dessa mesma desigualdade. Por todas estas razões, é crucial envolver as mulheres no processo legislativo. De facto, quando olhamos, por exemplo, para a composição da Assembleia da República, parece que a nossa população é maioritariamente composta por homens, brancos, hétero, de meia-idade. A nossa sociedade é muito mais diversa. Na raça, no género, na orientação sexual, nas limitações físicas, entre outras características. Se queremos que as pessoas se sintam representadas, temos que possibilitar que tenham assento na Assembleia da República pessoas com quem se identifiquem. Sabemos que a presença de mulheres nos parlamentos os torna mais sensíveis à igualdade de género e permite priorizar temas que, apesar de afetarem uma parte significativa da população, têm sido considerados menores. É fundamental priorizar a educação sexual, com vista à prevenção da violência contra as mulheres, em todas as suas formas, como a violência doméstica, sexual e obstétrica. É também necessário falar de temas como a interrupção voluntária da gravidez, perda gestacional ou licença parental igualitária. Dito isto, e apesar de as mulheres serem metade da nossa população, não posso deixar de mencionar que estas estão ainda sub-representadas em cargos políticos e isto acontece em Portugal e no resto do mundo. Segundo a ONU, cerca de 75% dos assentos em parlamentos permanecem ocupados por homens. Com este ritmo estima-se que será necessário meio século para se atingir a paridade. No nosso País, temos cerca de 90 Deputadas no universo de 230. No que diz respeito às autarquias o cenário é ainda pior. Dos 308 municípios apenas 29 são presididos por mulheres. É preciso, por isso, fazer uma reflexão profunda sobre o que afasta as mulheres da política, sendo que, não tenho dúvidas, na maioria dos casos, será a falta de oportunidades. É fundamental combater o estigma de que as mulheres são menos preparadas, menos competentes ou que têm menos interesse pela política. A lei da paridade foi importante e conseguiu efetivamente trazer mais mulheres para a política; no entanto, não em número suficiente e claramente tem falhado no que diz respeito ao acesso de mulheres a certos cargos. Não se trata de ser contra a meritocracia mas, sim, de se assegurar igualdade de oportunidades. É evidente que já se fez um grande avanço, até à década de 70 as mulheres ficavam maioritariamente em casa, não podiam sequer votar, ou seja, na verdade chegaram muito mais tarde à política. Devemos por isso assegurar que agora têm as oportunidades necessárias para fazer as escolhas que entenderem. É evidente que nem todas as mulheres querem estar na política, assim como os homens, mas é nossa obrigação tornar esse caminho mais fácil para quem o queira fazer. As quotas não são um sistema perfeito, mas, atendendo às circunstâncias atuais, são claramente necessárias. De facto, a crença de que, por princípio, no universo de feminino dos vários partidos políticos, não existem mulheres tão competentes como os homens é sintomático de uma cultura que desvaloriza a própria mulher e o seu contributo para a vida em sociedade. Consequentemente, também são desvalorizados os assuntos que de alguma forma são mais associados às mulheres. Devemos, por isso, procurar ter uma sociedade mais justa e igualitária. Esta é uma responsabilidade de todas as pessoas, mas com especial relevância quando se trata do exercício de cargos políticos. Tal como defende Tiago Rolino, investigador do Centro de Estudos Sociais (CES), os homens são aliados fundamentais nesta luta, onde não se pretende retirar direitos mas que implicará sempre a perda de privilégios. Portanto, o desafio que deixo a esta Câmara é que na próxima Legislatura a igualdade de géneros seja uma prioridade. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, que nos traz uma reflexão que é sempre uma reflexão do nosso dia a dia. Falar sobre igualdade é falar sobre desenvolvimento, é falar sobre uma sociedade cada vez mais justa. A nossa Constituição tem muito clara a necessidade de mantermos e de crescermos na implementação de políticas ativas de igualdade, legitimando todas as medidas políticas ativas de género. Do nosso ponto de vista, igualdade e não discriminação são condições essenciais para a construção de um futuro sustentável no nosso País, enquanto País que realiza efetivamente o que são os direitos humanos. Consideramos que, a par desta obrigação constitucional, a igualdade e a liberdade são pilares fundamentais da existência da nossa democracia, que queremos ver sempre consolidada. Lembramos que Portugal é parte dos principais instrumentos internacionais, destacando, neste combate, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres. A declaração política da Sr.ª Deputada traz-nos hoje uma reflexão sobre todas as iniciativas que foram implementadas por esta Assembleia da República, mas também nos lembra que ainda há um grande e longo caminho a percorrer. Sabemos que todos os dados que nos trouxe são reais: que há menos mulheres nos lugares de poder político, que há menos mulheres nos lugares de chefia e que as mulheres não têm ainda a igualdade salarial que se pretende. Esse é um trabalho que o PS assumiu de forma muito clara ao longo dos seis últimos anos. Portanto, houve, nesta Assembleia da República, muita legislação que permitiu dar um salto fundamental. Amanhã cá estaremos todos, presumo eu, para dar continuidade a este trabalho, que é fundamental para que a democracia seja consolidada. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Alexandra Tavares e subscrevo aquilo que disse: é um assunto sobre o qual já muito foi feito, mas que ainda falta muito para fazer e deixo o repto para que se volte a olhar para a lei da paridade, a qual julgo que merece uma revisão. Também é necessária a valorização do trabalho doméstico, coisa que também não tem acontecido, e também uma aposta muito forte na educação, com especial enfoque na educação sexual. Isto para prevenir problemas de violência contra as mulheres, que sabemos também ser algo que ainda não conseguimos ultrapassar e que continua a estar nas notícias, no nosso dia a dia, e que é algo que é fundamental trabalharmos. Espero, de facto, que esse caminho continue a ser percorrido e que se faça mais e melhor pelos direitos das mulheres e pela igualdade. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Concluímos este ponto único da ordem do dia. A Sr.ª Secretária Sofia Araújo tem as informações habituais para prestar aos Srs. Deputados. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara que deram entrada no gabinete do Sr. Presidente, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1005/XIV/3.ª (PAN) e 1006/XIV/3.ª (PAN), que baixam à 13.ª Comissão. Por último, cumpre-me informar que o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, esteve presente através de videoconferência. É tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Antes de nos despedirmos, também tenho as informações habituais para dar. Assim, informo que amanhã não há sessão plenária, que reunirá na próxima quinta-feira, às 15 horas e 15 minutos, com a seguinte ordem dia: no ponto 1 temos a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Do ponto 2 consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. O ponto 3 consiste no debate da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. No ponto 4 teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. O ponto 5, sem tempos para debate, consiste na Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Finalmente, no ponto 6 terá lugar a apreciação conjunta da Petição n.º 103/XIV/1.ª (Eliana de Oliveira Gonçalves e outros) — Esclerose lateral amiotrófica: disponibilização de novo tratamento NurOwn para os doentes portugueses e do Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica. Resta despedir-me, até quinta-feira, das Sr.as e dos Srs. Deputados e desejar-lhes uma boa noite. Muito obrigada a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 55 minutos.]]