Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Vamos dar início à nossa sessão plenária, para o que peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, o favor de nos dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1081/XIII/4.ª (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), que baixa à 9.ª Comissão, 1082/XIII/4.ª (PCP) — Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, que baixa à 9.ª Comissão, 1083/XIII/4.ª (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS, que baixa à 5.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão, e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), que baixa à 11.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa agenda de hoje corresponde a um debate de atualidade sobre a Caixa Geral de Depósitos, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República. De acordo com o Regimento, abre o debate o partido proponente, ou seja, o CDS-PP. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate de atualidade, mas é também um debate de necessidade e responsabilidade. É um debate de atualidade, porque, novamente, o País é convocado a discutir a situação da Caixa Geral de Depósitos; é de atualidade, porque os portugueses continuam a exigir as responsabilidades que acham que têm de ser atribuídas; e é também de atualidade, porque o Governo tem estado muito ausente em todas as matérias relacionadas com a Caixa Geral de Depósitos. Mas, como disse, é também um debate de necessidade: da necessidade de esclarecer muitos factos, da necessidade de apurar muitas responsabilidades e da necessidade de determinar muitas consequências. É, por fim, também, um debate, nesse contexto, para saber por que razão é que as imparidades que existiram, e existem, na Caixa Geral de Depósitos acontecem, por que razão houve créditos aprovados e renovação desses mesmos créditos, sem o devido processo de aprovação ter cumprido as normas em vigor. Créditos aprovados e renovação desses créditos, apesar de pareceres negativos; créditos e renovação de créditos aprovados, sem avaliação da exequibilidade dos projetos que lhes estavam na base; créditos e renovação de créditos aprovados, sem a devida prestação de garantias. É também um debate que importa, porque continua a haver imparidades causadas por administrações que não só não cumpriram todas as obrigações relativamente às operações que aprovaram, como ainda receberam bónus pela atuação que tiveram; porque ainda há por apurar as responsabilidades da tomada de poder num banco privado alavancada pelo banco público e feita por alguns, sem que se perceba por que razão foram escolhidos pelo banco público para fazer essa tomada de poder num banco privado; porque há também, ainda, a necessidade de esclarecer a promiscuidade evidente entre a agenda política de um governo em concreto, do Governo de José Sócrates, e aqueles que foram os projetos mais catastróficos da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Lembramo-nos muito bem das inaugurações; lembramo-nos muito bem das primeiras pedras; lembramo-nos muito bem daqueles que estiveram nessas inaugurações e nessas primeiras pedras e, sem surpresa, encontramo-los agora na lista daqueles que maior prejuízo causaram aos contribuintes portugueses.
Muito bem!
Este é também um debate de responsabilidade, desde logo da responsabilidade do Parlamento. Devemos ser os primeiros a responder aos portugueses por essa responsabilidade que também temos enquanto seus representantes. E aí o CDS deixa muito claro: juntamente com o PSD, fomos os primeiros a exigir uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos e a todos estes processos que geraram a necessidade de recapitalização do banco público com dinheiro dos contribuintes portugueses. Fomos, juntamente com o PSD, os que requeremos potestativamente a existência de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar factos, responsabilidades e permitir a atribuição de consequências. Apresentámos um projeto de lei para alteração à Lei do Sigilo Bancário e estivemos naquela maioria que se formou para aprovar uma alteração à Lei do Sigilo Bancário, para que se permitisse que, dali para a frente, o que não fosse conhecido pudesse sê-lo e houvesse maior transparência. E marcámos hoje este debate de atualidade, porque achamos que o tema não pode deixar de ser debatido aqui no Parlamento. Mas a responsabilidade é também dos supervisores, que, mais uma vez, falharam e, mais uma vez, foram inconsequentes na sua atividade. É também da responsabilidade da justiça, que tem de ter, neste momento, uma enorme atenção para que não deixe prescrever processos que prescreveriam incompreensivelmente aos olhos de todos os portugueses. Mas é também da responsabilidade do Governo, um governo que, em relação à Caixa, não sabe, não quer saber e não deixa que se saiba. O Governo não sabe, estranhamente, porque sendo o governo mais à esquerda da nossa democracia é o governo que mais se eximiu de exercer o papel de acionista do banco público, do banco do Estado. Estranha contradição! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é factualmente errado!
Não quer saber porque começou por negar a auditoria. Assumiu a auditoria a contragosto, esteve meses sem ordenar à Caixa Geral de Depósitos que fizesse essa auditoria e quando a auditoria avançou cuidou de informar que não quereria saber dos seus resultados.
Muito bem!
Mas é também um governo que não deixa que se saiba. Quando a Comissão Parlamentar de Inquérito pediu informação, negou a informação ao Parlamento; quando o Parlamento recorreu aos tribunais, e obteve razão, o Governo recorreu contra o Parlamento e os tribunais, negando a informação que uns pediam e outros confirmavam enquanto direito. Mas, nesse papel, teve cúmplices dentro deste Parlamento e isso não pode deixar de ser assinalado. Quando o Governo já não tinha mais recursos para fazer, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS trataram de encerrar a Comissão de Inquérito para que não se pudesse cumprir a ordem dos tribunais e este Parlamento não pudesse conhecer aquilo que agora se vai conhecendo. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[É falso!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a responsabilidade do Governo é grande e é grave. O Governo é responsável pelo distanciamento que sempre manteve em relação ao banco público num momento tão decisivo e em relação a matérias tão graves. O Governo é responsável pela total falta de comparência na defesa dos contribuintes, que são chamados a pagar «buracos» da responsabilidade do Estado e não veem no seu Governo a força suficiente para exigir as responsabilidades que têm de ser atribuídas. O Governo é responsável pelo incumprimento do compromisso que assumiu nos primeiros meses de governo, de rever a legislação da supervisão, e é responsável por manter tudo como estava.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Em conclusão, o Governo escolheu o caminho do alheamento e da ocultação. A consequência é a de que os factos continuam por apurar, os responsáveis continuam por identificar e as consequências continuam por atribuir. Terá sido a escolha do Governo, mas foi uma escolha errada. A escolha deveria ter sido, pelo contrário, a de um governo afirmativo no papel da Caixa Geral de Depósitos, liderante no apuramento de responsabilidades e, sobretudo, implacável na exigência de consequências. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, que aproveito para cumprimentar como, aliás, aos membros do Governo presentes na respetiva bancada. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante aqui recordar que não foi hoje que este Governo começou a olhar para a Caixa Geral de Depósitos.
Ainda não foi hoje?!
Ao contrário de alguns Srs. Deputados, não foi hoje que este Governo tomou as medidas que considerou necessárias para salvaguardar e para robustecer o banco público. Não foi hoje que este Governo deu instruções à administração da Caixa para que fosse realizada uma auditoria especial à gestão e aos créditos concedidos entre 2000 e 2015. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Foi há muito mais tempo, Srs. Deputados, que fizemos o que nenhum outro governo tinha feito nos últimos 20 anos: oito ministros das Finanças e sete Governos nunca o fizeram, nem mesmo durante o programa de ajustamento, quando o Governo de então decidiu injetar no banco público 1650 milhões de euros. O CDS, que hoje pede este debate, fazia parte desse Governo, mas não terá perguntado, então, o que estava na origem das perdas de capital da Caixa. Se o fez, não teve resposta. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] A Caixa Geral de Depósitos foi mantida subcapitalizada, com um plano de negócios irrealista que ninguém questionou. Como, entretanto, soubemos, para o CDS, a banca é sinónimo de praia. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Contrariamente ao passado, este Governo recapitalizou a Caixa em condições de mercado e, paralelamente, definiu um novo modelo de governo societário, reforçou os mecanismos de controlo interno e avaliação de risco e aumentou a transparência na avaliação e na remuneração dos seus gestores. [[Protestos do PSD.]] Mas, sobretudo, o Governo quis saber a origem das perdas. Tinha a responsabilidade e o dever de o fazer. Para isso, mandatámos a administração da Caixa para realizar uma auditoria independente e para a entregar, assim que estivesse concluída, ao Banco de Portugal, ao BCE (Banco Central Europeu) e às autoridades competentes. A decisão do Governo foi tomada com seriedade, não foi um exercício de voyeurismo populista. [[Ah!…]]
Não contem connosco para violar deveres de segredo nem para embarcar numa campanha que prejudique o banco, que é de todos os portugueses, e o coloque em desvantagem face aos concorrentes. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não é a primeira vez que há esta tentativa, mas contarão com a nossa determinação para salvaguardar o banco que nem todos querem público. O Governo tem mantido, enquanto voz do acionista, um acompanhamento próximo e regular de todo o processo, mas não pediu nem teve acesso a informações reservadas à administração e aos supervisores nem a informações sujeitas a sigilo. Importa compreender a quem compete fazer o quê. O apuramento de responsabilidades criminais compete às instâncias judiciais e, por isso, há muito que instruímos a administração da Caixa Geral de Depósitos para remeter o relatório da mesma à Procuradoria-Geral da República. O apuramento de responsabilidades contraordenacionais cabe ao Banco de Portugal. Por esse motivo, instruímos, também, a administração da CGD para remeter o relatório de auditoria ao supervisor.
E qual é o apuramento que nos cabe a nós?!
Após solicitado pela administração da CGD e por minha orientação para requerer esta auditoria, o supervisor considerou, aliás, que esta exorbitaria as suas atribuições e competências. Ao Governo cabe dar orientações estratégicas à CGD para agir na defesa dos interesses da empresa e dos contribuintes. Foi por isso que o Governo instruiu a administração da Caixa para apurar responsabilidades civis e proteger o património do banco público e do seu acionista. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Também por isso, o Governo deu indicação para a Caixa se constituir assistente no processo, junto da Procuradoria-Geral da República, para ter uma participação ativa e acompanhar de perto a investigação em curso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Estamos focados no presente e no futuro da Caixa, através do acompanhamento de perto da implementação do plano estratégico para garantir que a Caixa exerce a sua função de financiamento da economia portuguesa. O Governo recebeu uma Caixa em risco de colapso financeiro. [[Protestos de Deputados do PSD.]] A Caixa está hoje devidamente capitalizada, robusta e com capacidade para financiar a economia. Hoje, a Caixa dá lucro e os portugueses e as empresas recuperaram a confiança num banco que é de todos e assim deve continuar. Este Governo continuará a cumprir o seu dever para com os portugueses, com determinação e com competência, no melhor interesse da Caixa e dos portugueses. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos falar sobre a Caixa Geral de Depósitos. E para o fazer nem sequer precisamos de recorrer à fuga de informação que motivou o CDS a marcar este debate, usemos a informação que já é pública e discutamos sem assombros. Comecemos pela aventura megalómana em Espanha: em três anos, os créditos concedidos aumentaram 250% e, em 2015, as perdas chegavam a 500 milhões de euros. Perguntemos quem eram os responsáveis e onde estão agora: Carlos Costa era administrador da Caixa, mas foi conduzido a Governador do Banco Portugal, e Faria de Oliveira, ex-ministro do PSD, foi promovido a Presidente da Caixa e é hoje Presidente da Associação Portuguesa de Bancos. Falemos também de Vale do Lobo e denunciemos a irresponsabilidade de uma aventura imobiliária em que a Caixa entrou sem justificação ou garantias. Falemos de Armando Vara, ex-Ministro do PS, que tudo indica ser o principal responsável por esta operação. Mas não deixemos de nos perguntar onde estava o resto da administração — onde também encontramos figuras do CDS, como Celeste Cardona —, que permitiu sucessivas reestruturações e perdões de dívida aos acionistas de Vale do Lobo. E, já agora, queiramos saber quem são esses acionistas: Rui Horta e Costa, por exemplo, até há bem pouco tempo era administrador dos CTT privatizados; Luís Horta e Costa e Hélder Bataglia, sócios da Escom, a mesma empresa que negociou a compra dos submarinos nos tempos de Santana e de Portas e que repartiu pelo clã Espírito Santo a comissão paga pelos construtores alemães. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Falemos da Cimpor e das decisões que a destruíram depois da sua privatização. Perguntemo-nos por que razão é que a Caixa, sob o comando de Santos Ferreira, se envolveu numa guerra acionista entre Manuel Fino e Teixeira Duarte e por que razão é que Faria de Oliveira aceitou comprar as ações de Fino a desconto. Mas vamos mais longe: queiramos saber qual foi o envolvimento da Caixa nas guerras do BCP, que opunham Jardim Gonçalves aos homens do «Compromisso Portugal», entre eles Joe Berardo.
«Compromisso Portugal»?!
E, já que estamos a fazer contas ao passado, relembremos quando Bagão Félix foi à Caixa buscar o Fundo de Pensões para cumprir as metas do défice. Avaliemos, também, quanto perdeu o banco público com a venda da Fidelidade, um terço de todos os seguros de Portugal, já no Governo de Passos e de Portas. Queiramos saber tudo! Não escondamos nada! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas tenhamos a consciência de que o passado da Caixa é Sócrates e é Vara, mas também é Espírito Santo e BCP, é PSD e é CDS, é construção e é imobiliário. [[Aplausos do BE.]] O passado da Caixa é o passado da economia portuguesa, o passado da Caixa é a porta giratória entre negócios e política que sempre denunciámos!
Está bem, está! Já não pega!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está empenhado em saber o que se passou, porque entendemos que a instituição é maior do que os interesses políticos e partidários que a dominaram no passado. Não há nada que preferíssemos ver não contado! E também não estamos aqui para fazer fretes a ninguém! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Provámo-lo, Srs. Deputados, quando obrigámos os gestores da Caixa a entregarem a sua declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, mesmo que isso tenha causado a demissão desses gestores. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Queremos fazer este debate de forma séria e consequente,… [[Protestos do PSD.]] … mas sabemos que, em muitas ocasiões, os problemas da Caixa foram transformados em arma de arremesso. Srs. Deputados do PSD e do CDS, muitas das críticas que fazem ao passado da Caixa, ao Partido Socialista, a Sócrates e a Armando Vara são verdadeiras e justas, mas o oportunismo e a leviandade com que escolheram ver só algumas páginas deste dossier também são, em si, uma forma de instrumentalização política. É oportunismo, porque esconderam as vossas responsabilidades neste processo. Porquê só agora, Srs. Deputados? Por que razão é que só agora vos mordeu o bicho da transparência? [[Aplausos do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por que razão é que nunca pediram uma auditoria, Srs. Deputados? Por que razão é que, quando recapitalizaram a Caixa, não quiseram saber das imparidades e dos seus responsáveis? Mas é leviano, Srs. Deputados, porque não olharam a meios. A Comissão esteve em funcionamento um ano e não é verdade que não tenha chegado a conclusões. O Bloco concluiu que a Caixa favoreceu o BCP, que a Caixa obedeceu a pressões políticas do Partido Socialista e que foi mal capitalizada em 2012. Mas o PSD e o CDS precisavam que a Comissão não tivesse conclusões para que se pudesse manter em funcionamento mais um ano, à espera de uma auditoria que nós previmos que não seria enviada por problemas de segredo de justiça. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O objetivo, Srs. Deputados, não era a informação, era a manobra: ou mantinham a Caixa sob a pressão de um inquérito durante metade de uma legislatura…
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, peço a devida tolerância, tendo em conta as difíceis condições em que estou a fazer esta intervenção. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, o objetivo não era a informação, era a manobra: ou mantinham a Caixa sob a pressão do inquérito durante metade da Legislatura ou podiam passar o resto do tempo a dizer que a transparência foi travada pela maioria.
E foi!
Era tudo truque!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe que conclua.
E nunca quiseram saber do bullying e do impacto público na Caixa Geral de Depósitos. Srs. Deputados, sabemos bem que o objetivo do PSD era privatizar a Caixa e sabemos bem o desprezo que têm pela propriedade pública da Caixa.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem mesmo de concluir.
Por fim, gostaria de dizer que o Bloco de Esquerda quer saber tudo o que se passou. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Antes, não queria e, agora, já quer?!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem de concluir.
Sr. Presidente, não quero sair daqui sem que os Deputados do PSD e do CDS saibam que, tal como aconteceu no passado, tudo faremos para que esta auditoria chegue à Assembleia da República e para que esta Assembleia da República possa discutir com seriedade o que se passou na Caixa, protegendo o banco público, que é aquilo que o PSD não quer fazer. [[Aplausos do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Aposto que agora ninguém vai fazer barulho! Agora pedem calma!
Peço ao Sr. Deputado para iniciar a sua intervenção apenas quando entender que tem condições para o fazer. Peço, também, aos Srs. Deputados das várias bancadas que deem condições ao Sr. Deputado António Leitão Amaro para que possa iniciar a sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que esta semana soubemos sobre a auditoria à Caixa Geral de Depósitos tem tanto de lamentável quanto de grave. Lamentáveis e graves, sim, são as práticas de gestão de crédito ruinosas, de interferência política na Caixa, confirmadas pela auditoria agora parcialmente revelada. Sabemos, hoje, que foi essencialmente entre 2005 e 2010 que a Caixa foi fustigada por uma gestão de crédito ruinosa, por uma promiscuidade e por uma interferência políticas e uma péssima alocação de recursos, que custaram muito à economia e aos contribuintes portugueses. Mas também lamentável e muito grave foi o encobrimento daquelas práticas, que o Governo,…
Muito bem!
… o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda fizeram ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do PSD.]] Não esquecemos quando, em 22 de junho de 2016, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS chumbaram a nossa proposta para que fosse realizada uma auditoria externa independente. Depois, perante o clamor do País, os senhores perceberam que esse incumprimento não fora aceite…
Já vocês não percebem nada quanto ao clamor do País!
… e, obrigados, lá concordaram em fazer uma auditoria. Mas, não contentes e satisfeitos com o encobrimento, com receio sabe-se hoje de quê, quando a Comissão de Inquérito se iniciou, o Governo e a esquerda tudo fizeram para o esconder.
Exatamente!
O Governo nem mandou os documentos e até contra o Parlamento recorreu para que a informação aqui não chegasse.
É verdade!
As esquerdas fizeram de tudo para que, quando o tribunal deu instruções e autorização para que esses documentos aqui chegassem, a Comissão «morresse» sem saber o que aconteceu. [[Aplausos do PSD.]] Nós, hoje, com esta auditoria, percebemos o que é que os senhores tinham medo que se soubesse e o que queriam esconder.
É isso mesmo!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há uma outra falha grave que começa a ficar crescentemente evidente. O Sr. Deputado João Almeida disse que o Ministro das Finanças e o Governo têm andado ausentes e o Sr. Ministro das Finanças disse: «Não, não estamos ausentes». Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças esteve presente para meter 5000 milhões dos contribuintes, mas desapareceu quando tocou à responsabilidade, fugiu e escondeu para que não se soubesse o que aconteceu. [[Aplausos do PSD.]] Sim, fizeram a auditoria, obrigados pelo País, tentaram boicotar a Comissão de Inquérito e fecharam-na à pressa para que nada se soubesse.
Exatamente!
Mas, Sr. Ministro das Finanças, tão grave como isso foi a sua resposta quando a auditoria ficou concluída. Nós perguntámos-lhe por ela e o que é que o senhor disse? O senhor repetiu aqui: «A auditoria está aí, mas eu não quero saber!»
Isso é falso!
O acionista, o dono do banco percebe que há alguma coisa grave e, mesmo quando o País percebe que é grave, o que é que diz? «Eu não quero saber!» [[Protestos do PS.]] Os portugueses sabem hoje que têm aqui um Ministro que mete 5000 milhões do dinheiro deles e diz que não quer saber.
Exatamente! Bem lembrado!
Sr. Ministro, há três razões pelas quais o acionista, o Governo tem de saber o resultado da auditoria. A primeira razão é porque não se envolve tanto dinheiro dos portugueses sem saber as causas, os porquês, o que aconteceu.
Isso!
Que esquerda tão civilizada!
Em segundo lugar, tem de saber, porque é ao Governo que cumpre definir o modelo de governação, a missão e as linhas estratégicas. Por isso, um Governo com um mínimo de responsabilidade, sem negligência, teria analisado a auditoria, teria percebido o que aconteceu e, no modelo de governação, teria melhorado nas práticas e nas linhas estratégicas o que havia a melhorar. Mas o Sr. Ministro não quer melhorar! Como tem sido habitual, este Governo não quer saber o que interessa aos portugueses, só quer saber o que interessa à sua imagem política e, por isso, lavou as mãos como se isso não fosse consigo.
Não é verdade!
Finalmente, Sr. Ministro, há uma terceira razão pela qual o Governo tem de saber: a responsabilidade civil também é uma competência do acionista.
Ora!
Sim, havendo falhas desta dimensão, há provavelmente campo e espaço para a responsabilização civil dos administradores.
Cadeia! Cadeia!
E quem é o responsável para a exercer? O titular da função acionista, o Governo, o senhor! Mas o senhor não quer saber!… [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo devia querer saber e nós, hoje, sabemos que não quer, porque das duas uma, ou até as duas: ou só está preocupado com o seu interesse e a sua imagem política ou não quer acionar a responsabilidade civil dos administradores, por recear que a resposta que deles venha seja…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente. Este Governo socialista não quer acionar a responsabilidade civil dos administradores, porque receia que estes respondam que aquilo que fizeram foi por orientação política de outro Governo e que esse Governo era socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na última década e meia, os portugueses assistiram incrédulos a uma sucessão de escândalos na banca, todos eles acompanhados de avultadas faturas para os contribuintes pagarem. Anos e anos de gestão ao serviço dos grandes interesses privados e, em alguns casos até, de gestão criminosa, traduziram-se em perdas de milhares de milhões de euros para o erário público. Veja-se, por exemplo, o caso do BPN, um pequeno banco privado, cujo buraco ultrapassa já os 4000 milhões de euros e não para de crescer.
Tanto como a Caixa!
Ou ainda o caso do BES, que, ao serviço dos interesses de um grupo económico privado e da família que o controlava, custou aos contribuintes, numa primeira fase, 4900 milhões de euros e ainda poderá custar mais 3900 milhões de euros. Perante este descalabro da gestão privada da banca, a Caixa Geral de Depósitos, como banco público, em vez de dar o exemplo, foi também levada para o turbilhão por sucessivos conselhos de administração nomeados por Governos do PS, do PSD e CDS. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Veio recentemente a público uma versão preliminar do relatório da auditoria à gestão da Caixa Geral de Depósitos entre 2000 e 2015, tendo a Assembleia da República, por intermédio da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, solicitado o acesso à versão definitiva. Sendo ainda necessário confirmar alguns elementos avançados no relatório preliminar, é indesmentível a necessidade do cabal apuramento das responsabilidades pessoais de todos aqueles que estiveram envolvidos na gestão da Caixa no período entre 2000 e 2015, daqueles que, por incompetência, com dolo ou por mera inação, foram responsáveis por atos de gestão que conduziram a perdas avultadas, de milhares de milhões de euros.
Exatamente!
Tal apuramento deve ser feito pela própria Caixa, sem prejuízo de eventuais responsabilidades criminais, cujo apuramento competirá, obviamente, às instâncias judiciais. Sem prejuízo desse apuramento, já é possível concluir o acerto da apreciação feita pelo PCP anteriormente, em particular nas duas Comissões de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos. Já é possível concluir que, em resultado de erradas orientações políticas de sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS, que quiseram alinhar o banco público pelas práticas do setor privado, a Caixa enveredou pelo caminho do favorecimento dos interesses de grupos económicos privados, em detrimento do interesse público. E tanto o CDS, como o PSD e o PS terão de assumir as suas responsabilidades pelos gestores que nomearam para a Caixa!
Exatamente!
Tal como nos bancos privados, a Caixa adotou abordagens especulativas, olhando apenas a interesses privados e de mercado, que a afastaram da missão fundamental de um banco público. Perderam-se somas avultadas com a concessão de crédito para projetos falhados e negócios ruinosos. Beneficiaram-se descaradamente grupos económicos privados. E pergunta-se: alguma vez os administradores nomeados pelo CDS puseram em causa estes negócios?
Qual quê!
A responsabilidade política por essas opções da Caixa ficou clara nas Comissões de Inquérito entretanto realizadas: essa responsabilidade é dos sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS e das orientações políticas com que decidiram alinhar o banco público pelas práticas do setor privado, impedindo que a instituição cumprisse e concretizasse o seu potencial como instrumento público, isto é, que se colocasse ao serviço do interesse nacional. O atual Conselho de Administração continua a seguir essa orientação e a agir como se a Caixa fosse um banco privado. O PCP rejeita esta opção e reafirma que a Caixa Geral de Depósitos deve ter outra orientação. Apesar dos problemas existentes e da má orientação política ao longo de décadas, a Caixa continuou e continua a desempenhar um papel fundamental no quadro do financiamento à economia e às famílias,…
Exatamente!
… tendo constituído uma âncora do sistema financeiro nacional, nos momentos em que a crise foi mais intensa. A Caixa deve ter uma orientação que aposte no reforço do seu papel na economia nacional, no alargamento da sua cobertura territorial, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, no desagravamento dos custos dos serviços bancários, no combate à especulação financeira e ao favorecimento dos grupos monopolistas. É absolutamente necessário aprender com os erros do passado, para não os repetir no presente e no futuro. A Caixa Geral de Depósitos é um banco público e deve agir como tal, colocando-se, sempre, mas sempre, ao serviço do interesse nacional. Tal opção exige, na ótica do PCP, a rejeição das imposições da União Europeia — as quais favorecem a concentração bancária em megabancos e retiram a capacidade de decisão do nível nacional — e a concretização de medidas que conduzam, a prazo, ao controlo público da banca nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate se realiza hoje é porque foi determinada uma auditoria externa e independente à Caixa Geral de Depósitos.
Muito bem!
E esta auditoria foi determinada por este Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Depois de já ter chumbado uma!
Mais: esta auditoria foi determinada por este Governo do Partido Socialista ainda antes de o Parlamento aprovar a realização de uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos, auditoria, essa, que não teve o voto favorável do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente! Nem do CDS!
Não fosse este Governo, não teria havido uma auditoria externa e independente e à Caixa Geral de Depósitos. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Essa é para rir!
O PS não recebe nem tem razões para receber lições de moral do Bloco de Esquerda ou de qualquer outro partido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sobre esta matéria, a posição do Partido Socialista é clara e está bem vincada: que se apurem, o mais rápido possível, as responsabilidades e os responsáveis pela má gestão e pela gestão danosa na Caixa Geral de Depósitos. Esta auditoria recai sobre um período temporal que começa em 2000 e acaba em 2015. Atravessa vários Governos e várias administrações. Por isso, quem atira pedras deve ter cuidado, porque elas fazem ricochete e podem cair na cabeça de quem anda sempre a atirá-las ao mesmo. Que fique bem claro que esta nossa posição, de reclamar responsáveis e responsabilidades, não é só perante o Banco de Portugal, não é só perante o trabalho do Ministério Público, que representa o povo português, é também perante a atual administração da Caixa Geral de Depósitos, que deve apurar a responsabilidade civil e criminal dos administradores e dos gestores que participaram nessa má gestão ou numa eventual gestão danosa. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso saber a verdade.
É, é!
Mas a verdade do que se passou em todos os bancos, porque a direita tem sempre a vontade de saber o que se passa só na Caixa. Mas, para além de se saber o que se passa na Caixa, é necessário saber o que se passa nos outros bancos. É que, quando ninguém emprestava dinheiro à banca privada, como o BCP e o BPI, foi o Estado que emprestou dinheiro ao BCP e ao BPI. Mas os senhores, do CDS e do PSD, não querem saber o que se passou também nesses bancos, que foram salvos pelo dinheiro emprestado pelo Estado português. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
E pagaram com juros!
A Caixa Geral de Depósitos começou a dar prejuízo em 2011. As imparidades registadas na Caixa Geral de Depósitos, no final de 2013… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Então e os negócios ruinosos de antes?!
Srs. Deputados, ouçam, porque isto é muito importante para o vosso exame de consciência individual. Como dizia, as imparidades registadas na Caixa Geral de Depósitos, no final de 2013, ascendiam a 4500 milhões de euros. Mas, de 2013 até ao final de 2015, em dois anos, as imparidades dispararam para 5200 milhões de euros. Onde é que andou o anterior Governo PSD/CDS-PP? Onde é que andaram os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e António Leitão Amaro, que pertenciam a esse Governo e que agora batem no peito contra a Caixa, mas, quando foram governantes, não quiseram saber o que se passava na Caixa Geral de Depósitos?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E sabem por que é que não quiseram saber, Srs. Deputados?
Ouçam, ouçam!
É muito simples: não quiseram saber, porque, quanto pior ficasse a Caixa, melhor para a vossa estratégia de privatização da Caixa Geral de Depósitos. O que interessava era privatizar a Caixa.
Outra vez?!
Sr. Ministro, o que se diria de um Governo que fosse acusado pelo Tribunal de Contas de falta de controlo na Caixa Geral de Depósitos? Seria uma acusação gravíssima! Pois bem, vou ler o título de uma notícia de um jornal, de 2016, que diz o seguinte: Tribunal de Contas acusa Finanças… — Ministério liderado, na altura, pela hoje Deputada Maria Luís Albuquerque — … de «falta de controlo» na Caixa Geral de Depósitos entre 2013 e 2015.
E agora?!
Vou voltar a ler o título, Sr. Deputado: Tribunal de Contas acusa Finanças de «falta de controlo» na Caixa Geral de Depósitos entre 2013 e 2015. Diz ainda a notícia: «Ministério das Finanças, que durante a maior parte daquele período foi tutelado por Maria Luís Albuquerque, deveria ter exercido um maior controlo sobre o banco público, defende o Tribunal de Contas». E diz mais: «O Tribunal de Contas acusa o Ministério das Finanças de ‘falta de controlo’ na Caixa Geral de Depósitos (CGD), entre 2013 e 2015 (…)». É esta a verdade! É esta a posição do Partido Socialista, a bem da verdade! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas recordar alguns factos. Fomos nós que pedimos a auditoria…
À força!
E vocês?!
… e que, depois, indicámos que a mesma auditoria fosse levada às últimas consequências. [[Protestos do CDS-PP.]] [[Quais?!]]
É falso, é totalmente falso que o Governo não tenha acompanhado o processo. Demos, ao longo de um ano e meio, desde 23 de junho de 2016 a 28 de dezembro de 2018, todas as indicações necessárias ao Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos para salvaguardar o interesse do acionista, dos portugueses. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] O vosso sonho — do PSD e do CDS — era que a Caixa fosse resolvida e vendida. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Não é verdade!
Mais uma vez, não se percebe: ou o Governo dá muitas indicações, ou o Governo dá poucas indicações à Caixa, porque, antes, deu muitas e, agora, deu poucas. Mas, se analisarmos o período, incluído na auditoria, em que os senhores estiveram no Governo, sabemos duas coisas: a primeira é a de que injetaram 1650 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos e não houve nenhuma auditoria. Mas havia um programa de ajustamento a decorrer.
Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha, mesmo com o que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, havia um programa de ajustamento a decorrer e esse programa de ajustamento tinha relatórios trimestrais sobre a Caixa Geral de Depósitos. Por isso, Sr. Deputado António Leitão Amaro, se quiser saber sobre esses relatórios — e já lhe disse isto aqui uma vez —, pergunte à Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, porque ela leu-os todos. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate sobre as responsabilidades do passado e sobre as consequências que têm de ser tiradas no presente. E, sobre estas, disse o Sr. Ministro: vamos até às últimas consequências. Ó Sr. Ministro, nem às últimas, nem às primeiras! Consequências ainda não vi nenhuma,…
Tem uma Caixa capitalizada!
… aliás, ainda nem o relatório vimos. Este é ainda um debate sobre o direito que os portugueses têm de saber o que foi feito em seu nome. Quanto ao primeiro argumento que aqui ouvi, de que se não fosse o Governo e o PS, nada se sabia, é preciso que fique aqui dito, Srs. Deputados,…
Diga!
… que, se não fosse o PS, a maior parte destes créditos nunca teria sido concedida e, portanto, não haveria nada para saber nem conta para pagar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O quê?!
E é precisamente para esconder a responsabilidade dos Governos do PS nestes créditos, para esconder as responsabilidades dos membros do Partido Socialista, que os senhores não querem que se conheça o relatório e querem fazer disto um segredo.
O PS?!
E, mais, o Sr. Ministro exprimiu aqui uma noção bastante curiosa da função do Estado enquanto acionista da Caixa, que é a seguinte: se há questões criminais, elas são com o Ministério Público; se há questões de contraordenações, elas são com o Banco de Portugal; se há questões de administração, elas são com a administração da Caixa. Isso de fecho dos balcões, de comissões, de papel da Caixa no mercado, de ajuda às empresas, tudo isso é com a administração da Caixa. Para si, o único papel do Estado é o papel dos portugueses: é passar o cheque com o dinheiro de todos nós. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Para si, o Ministro das Finanças e o facto de a Caixa ser um banco público significa que o único direito que os portugueses têm é o de pagar a conta. É que nós não temos o direito de conhecer quem foram os responsáveis pelas decisões, nós não temos o direito de conhecer quem foram os beneficiários desses créditos,…
São seus amigos!
São mais vossos!
… apenas temos o direito de conhecer a conta. Por outro lado, como ouvi discursos muito indignados ali na tribuna, gostava de dizer ao Bloco de Esquerda que, às vezes, a indignação é um truque para esconder a vergonha e o embaraço — e eu bem o percebi. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] E sabe porquê, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua? Porque, nesta matéria e no que toca à Caixa, o Bloco de Esquerda foi o partido bloqueador — Bloco de Esquerda, O Bloqueador. Primeiro, tentou bloquear a Comissão de Inquérito: o Bloco não viu motivos para uma comissão de inquérito à Caixa. [[Ah!]] [[Ah!]]
Depois, quando a Comissão de Inquérito quis fazer um relatório e ter uma auditoria que fosse independente desta auditoria que nos querem esconder, sabe o que disse o Sr. Deputado Moisés Ferreira? Disse assim: «o PSD propõe que esta Comissão Parlamentar encomende uma auditoria mimetizando o objeto da própria Comissão». Portanto, votaram contra, não quiseram a auditoria! Bloquearam a auditoria!
Bloqueámos, como?! Oh!
Mais: quando era possível ouvir as pessoas para saber a verdade do que se tinha passado na Caixa, sabe o que fez o Bloco de Esquerda? Bloqueou! Bloqueou as audições que, aliás, os próprios tinham pedido, em julho de 2016. Por exemplo, no caso de Armando Vara, bloquearam a sua audição.
O quadro, o quadro!
Depois, no fim de tudo, quando já não tinham mais nada para bloquear, bloquearam a própria Comissão de Inquérito e fecharam-na, antes de se saber a verdade. [[Aplausos do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada diz «eu não fiz fretes». Sr.ª Deputada, não sei se foram fretes ou não, mas lá que foram fundamentais para bloquear a verdade e o conhecimento da verdade no Parlamento, foram!
Um ano inteiro de Comissão!
O Bloco de Esquerda foi o bloqueador da verdade no que diz respeito à Caixa — contra factos, não há argumentos! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Termino, dizendo que aquilo que está aqui em causa, sim, é a função da Caixa enquanto banco público. Sei que quando se querem esconder verdades desagradáveis, designadamente as que digam respeito ao Partido Socialista, os senhores vêm com o fantasma da privatização da Caixa. Ora, a melhor maneira de defender a Caixa como um banco público é precisamente dizendo a verdade!
Muito bem!
Foram 2000 milhões de euros!
Os portugueses, que pagam, têm o direito de saber quem originou a conta e quem beneficiou com ela. A isso não se chama populismo, porque é precisamente a negação disso como um direito sereno dos representantes do povo português, que faz com que todos os populismos se levantem à volta desta matéria. [[Muito bem!]]
É que, Sr. Ministro, não o vejo defender que a Caixa tenha um papel diferente dos outros bancos no que toca à ajuda às empresas, acha que deve ter o mesmo papel; não o vejo defender que a Caixa deva ter comissões e práticas de mercado diferentes das dos outros bancos; não o vejo defender uma política de balcões nos sítios onde eles são precisos, diferente da dos outros bancos; o que o oiço dizer é que a Caixa deve ser exatamente como um banco privado, exceto no papel que reserva para si próprio, porque, se houver um problema, um prejuízo, o Sr. Ministro aí está, com a sua caneta, para passar o cheque, com o dinheiro de todos nós,…
E nos outros?! Também metemos nos outros!
… e dizer-nos que não temos direito a saber nada. Nós temos direito a saber! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao segundo ponto, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, conjuntamente com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Para abrir o debate, e apresentar os seus projetos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que a discussão desta matéria teve já início em diversas iniciativas legislativas que os diversos grupos parlamentares apresentaram, atentas as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança, e que vieram sempre no sentido de alertar para a necessidade de Portugal definir e adotar uma estratégia nacional clara para a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como para a necessidade de proceder à sua monitorização. Resolver esta lacuna não constitui um detalhe de somenos importância. Portugal foi célere a ratificar a Convenção, mas a verdade é que está ainda longe de cumprir todas as obrigações que dela decorrem em matéria de concretização dos direitos das crianças que estão consagrados nesta Convenção. Por isso, o Partido Social Democrata traz este tema, mais uma vez, a debate e apresenta o seu projeto de resolução, que recomenda, precisamente, ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar esta Convenção. Sr.as e Srs. Deputados, existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. O Provedor de Justiça dispõe de um núcleo que integra a matéria dos direitos da criança. Para o PSD, a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, dotando-o, sim, é isso que falta e é disso que é preciso tratar, dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício desta nobre função. Existindo já, Sr.as e Srs. Deputados, uma instituição com estas competências e com esta aptidão, não se justifica, no nosso entendimento, a criação de qualquer outro organismo, a somar às muitas entidades públicas já existentes, para lhe atribuir esta função. Sr.as e Srs. Deputados, trazemos também à discussão, e apresentamo-la, outra das recomendações feitas pelo Comité das Nações Unidas, que se prende, também ela, com algumas necessidades, nomeadamente com a necessidade de aplicação dos princípios e valores da Convenção na nossa jurisprudência. Para isso, defendemos que, no curso de formação para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, exista uma componente letiva que incida, verdadeiramente, na Convenção sobre os Direitos da Criança. É neste sentido que avançamos também com esta iniciativa, sinalizando a importância que esta matéria deve assumir ao nível de ações de formação contínua dos Srs. Juízes, propondo alterações à lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). É este o passo que o Partido Social Democrata propõe hoje a este Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, não vamos inventar mais problemas quanto a esta matéria, vamos, sim, encontrar uma solução e deixar-nos de redundâncias. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, alicerçada na não discriminação, na consideração prioritária do superior interesse da criança em todas as ações que lhe digam respeito e na igualdade de oportunidades, representa um passo importante na promoção dos direitos das crianças. Em consequência, pela sua relevância, o Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança recomendou a Portugal a criação de mecanismos de monitorização da aplicação da Convenção, por forma a garantir a sua aplicação efetiva. Não sendo esta uma questão consensual, consideramos que a entidade responsável por esta monitorização deverá ser a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, atendendo a que esta assume já, entre outras atribuições relevantes nesta matéria, a atribuição de planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, acolhendo vários pareceres emitidos, pretendemos, com a presente iniciativa, o reforço das competências da Comissão Nacional, através da criação, nesta entidade, de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção, o qual permitirá incrementar o conhecimento técnico existente sobre esta matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vindo a discutir de forma abundante nesta Legislatura, e nos últimos meses em particular, as questões da proteção da infância, seja na ótica da defesa das crianças em risco, seja agora, também, na ótica do acompanhamento e aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. De facto, há um conjunto de projetos que estão num grupo de trabalho da 1.ª Comissão, e outros que se juntam agora nesta discussão, que revelam a centralidade destas questões e a importância que elas têm na nossa sociedade. Aqui, neste Parlamento, obviamente, a discussão é relevante, por imperativo político, constitucional e, direi até, por imperativo ético. Tal como temos vindo a afirmar em todas estas discussões, entendemos que a defesa efetiva dos direitos das crianças constitui, obviamente, um imperativo constitucional e é um dos combates mais relevantes do nosso tempo. Como temos vindo a referir, nesse combate, precisamos de um trabalho integrado, coordenado e articulado, porque a eficácia da intervenção social na infância não se faz de forma desgarrada, com iniciativas ou apontamentos parcelares, mas num quadro de articulação abrangente, com uma estratégia de intervenção específica que convoca a segurança social, a saúde, a justiça e a educação. No Partido Socialista, temos defendido e estamos a concretizar uma agenda permanente para a defesa dos direitos das crianças. Quando reforçamos a ação social escolar, estamos a reforçar a proteção das nossas crianças; quando repomos rendimentos às famílias, aprofundamos a justiça da distribuição desses rendimentos; quando aumentamos as pensões e todas as prestações sociais, atualizamos e reforçamos, sucessivamente, em todos os Orçamentos do Estado, o abono de família, agora, para as crianças entre os 12 e os 36 meses. Temos esta preocupação de um combate permanente e sem tréguas à pobreza infantil, criando também a inversão da exclusão social, que, como sabemos, aumentou exponencialmente com a governação à direita. Este tem sido o nosso caminho, o caminho da inversão, da reposição e do reforço da proteção dos direitos da criança, porque entendemos que é esse o caminho justo. Em relação às propostas que estão hoje, aqui, em discussão, nomeadamente, ao projeto de resolução do PSD — que, aliás, foi rejeitado na sessão legislativa anterior e é agora reposto —, que visa atribuir ao Provedor de Justiça a função de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, tal como afirmámos anteriormente, entendemos que essa monitorização e essa atribuição à Provedoria de Justiça não nos parece fazer sentido, uma vez que, de acordo com a lei e o regime jurídico de 2015, cabe à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens acompanhar essa mesma proteção e aplicação. E isto é estabelecido de forma muito expressa e clara: planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e elaborar um plano nacional plurianual de promoção e proteção desses direitos. Ou seja, o regime jurídico de 2015 é claro e inequívoco em relação à atribuição dessas competências à Comissão Nacional. O que temos de fazer é reforçar os meios, os recursos da Comissão Nacional, evitar duplicações e, acima de tudo, como propusemos na sessão legislativa passada, criar um observatório que possa monitorizar e qualificar a sua ação. Por isso, revemo-nos no projeto do PAN, que, aliás, segue a iniciativa do partido Socialista da sessão anterior.
Sr.ª Deputada, tenha atenção ao tempo, por favor.
Sr. Presidente, termino em seguida. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª, do PSD, sobre a inclusão da Convenção sobre os Direitos da Criança nas magistraturas e na formação dos magistrados, alterando a lei de 2008, entendemos que, no plano de estudos do CEJ (Centro de Estudos Judiciários), na formação de 1.º ciclo, já consta a Convenção sobre os Direitos da Criança, estando também inscrita na formação contínua. Portanto, o sistema dá resposta a estas preocupações.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Colocamos ainda ao PSD a questão de saber se devemos especificar uma convenção, em detrimento de outras, uma vez que há outras convenções com esta dimensão universal. Contem com o Partido Socialista, para continuar a afirmar a defesa dos direitos da criança, a sua participação e a sua devida auscultação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar o Partido Social Democrata por este agendamento. Traz-nos duas iniciativas, uma das quais já tivemos oportunidade de votar na sessão legislativa anterior, e o CDS acompanhou-a. Começando por essa iniciativa, o projeto de resolução que recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, quero, antes de mais, dizer o seguinte: praticamente todos os partidos têm iniciativas desta natureza ou sobre matérias ligadas a esta realidade. Ou seja, é reconhecidamente importante, senão mesmo prioritário, o acompanhamento, a monitorização, da Convenção e há várias situações ligadas à implementação da proteção e promoção dos direitos da criança que aconselham que esse acompanhamento seja efetuado. Portanto, a primeira perplexidade por parte do CDS — que já na altura teve oportunidade de manifestar, aquando da discussão e votação da proposta apresentada pelo Partido Socialista, que agora é acompanhada muito de perto pela iniciativa do PAN — é a de saber como é que, em relação a uma matéria absolutamente essencial que diz respeito às crianças, uma matéria suprapartidária, alargada, que não tem qualquer conotação, em que o que está em causa é o cumprimento de obrigações internacionais, não há um esforço no sentido de consensualizar a solução final. Como é que, numa matéria desta importância e abrangência, os partidos na Assembleia não são capazes de consensualizar uma solução. Isto é estranho, até porque, além de mais, também diz respeito ao cumprimento de obrigações internacionais. Por isso, o CDS sempre se disponibilizou, quer em relação a esta iniciativa, que acompanhamos mais de perto — e diremos já porquê —, quer em relação a outras. O que nos parece essencial é que a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, à semelhança do que acontece, por exemplo, com a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deve ser assegurada, preferencialmente, por um organismo independente e com autonomia face ao Governo. Parece-me que esta solução que é trazida pelo PSD tem essa vantagem em relação àquela que é protagonizada por outros partidos. Independentemente de ser esta ou não, o essencial é consensualizarmos uma solução e, em nosso entender, esta deve ser assegurada, preferencialmente, por quem tem independência face ao Governo. A Sr.ª Deputada Susana Amador disse que a solução que o PS protagoniza já está na lei, mas a perplexidade é a de que a solução protagonizada pelo PSD, de alguma forma, também já está na lei, porque a Provedoria de Justiça também tem esta competência. Isso é que é ridículo e nós deveríamos ter a capacidade de o resolver.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao projeto de lei sobre o ingresso nas magistraturas, nomeadamente a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), integrando uma cadeira sobre esta natureza, naturalmente que o acompanhamos. Creio que é da maior importância e, portanto, associamo-nos também neste ponto às iniciativas do PSD. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, relativamente a esta matéria — uma matéria importante e relevante, porque estão em causa soluções legislativas que têm a ver com a salvaguarda e a promoção dos direitos das crianças —, não acompanhamos as propostas que o PSD aqui traz por discordância relativamente às soluções apresentadas. Não que os resultados da sua aprovação fossem um mal — não, não o seriam! —, mas, de facto, não são soluções que preconizemos. Uma das propostas do PSD é a de inscrever na lei a obrigação de o Centro de Estudos Judiciários incorporar uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Ora, quer parecer-nos que isto representa uma certa menorização daquilo que é o Centro de Estudos Judiciários, porque não passa pela cabeça de ninguém que este Centro não incorpore esta área nas suas formações. Tanto assim não é que, como, aliás, consta do relatório da 1.ª Comissão, quer na legislação que enquadra, quer no próprio plano de estudos do Centro de Estudos Judiciários para o último curso de formação de magistrados, está expressamente consagrada esta área de formação. Portanto, não vemos necessidade nenhuma de estar a tornar a lei redundante quando esta matéria já é uma preocupação do Centro de Estudos Judiciários, como não poderia deixar de ser. Por outro lado, consagrar na lei que o Centro de Estudos Judiciários deve dar uma atenção específica a esta Convenção sobre os Direitos das Crianças… Bom, porque é que não podemos dizer o mesmo sobre as convenções relativas ao combate à corrupção, ou sobre as convenções relativas ao combate à violência doméstica, ou sobre o crime violento… Ou seja, há imensas convenções às quais, naturalmente, o CEJ dará a respetiva importância, como dá à Convenção sobre os Direitos das Crianças. Portanto, parece-nos que esta iniciativa é uma redundância, uma desnecessidade. Quanto à atribuição ao Provedor de Justiça da competência proposta na iniciativa do PSD, relativa à promoção dos direitos das crianças, o PCP tem a seguinte posição: nem defendemos a existência de provedores parcelares sobre diversas matérias — pensamos que o Provedor de Justiça é só um e que deverá ser ele a deter as competências em matéria de provedoria relativamente à área que lhe compete —, nem defendemos que se deve enfrascar o Provedor de Justiça com competências. E isso já tem sido feito, ou seja, já tem havido uma certa tentação de atribuir competências novas ao Provedor de Justiça que podem ser suscetíveis de dificultar o exercício das suas funções. Acontece que já há uma entidade à qual tem toda a lógica que esta matéria seja atribuída, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quer parecer-nos que não faz muito sentido e que não é muito adequado, embora não viesse mal ao mundo se fosse o Provedor de Justiça a ter essa competência. O que nos parece é que, tendo já essa competência sido atribuída a uma entidade e tendo essa atribuição lógica, não faz sentido estar agora a retirá-la dessa entidade para a conferir ao Provedor de Justiça. Sr. Presidente, mesmo para terminar, a iniciativa do PAN tem a ver com outras que já estão em discussão na Comissão e, como tal, quer parecer-nos que deverá ser incorporada nessa discussão para que se possa encontrar uma solução adequada. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Efetivamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança constituiu um passo fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção de que constituem uma responsabilidade máxima da democracia. Porém, do papel à realidade vai uma grande distância e é preciso garantirmos a implementação desta Convenção e destes direitos. O Bloco de Esquerda já se pronunciou sobre esta matéria durante a discussão de outras iniciativas aqui apresentadas que visavam, precisamente, a monitorização da aplicação desta Convenção. Já na altura referimos que o Comité de Direitos da Criança, das Nações Unidas, tem alertado para a inexistência, em Portugal, de uma estratégia e coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança e, também, que o Comité Português para a UNICEF recomendaa criação de uma entidade independente para os assuntos da criança e da juventude que coordene e monitorize a aplicação desta Convenção. Já na altura considerámos que, apesar da reconfiguração da agora chamada Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, dada a sua génese direcionada — e bem! — à proteção de crianças e jovens em perigo, esta não está habilitada à atuação proativa em todas as áreas do âmbito desta Convenção. Sabemos bem que as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) nunca tiveram e continuam a não ter, sequer, os recursos e meios necessários às competências estritas de proteção, quanto mais para tudo o resto. Sabemos bem que o alargamento de competências não sairá do papel. Também consideramos que atribuir a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção ao Provedor de Justiça não é solução eficiente. O Provedor-Adjunto não se ocupa unicamente de crianças, mas também de idosos e de pessoas com deficiência, e a sua atuação não é proativa — nem tem forma de o ser! —, mas, sim, reativa em assuntos pontuais, nomeadamente perante denúncias específicas. O Bloco de Esquerda defende, como, aliás, defendem várias instâncias internacionais e europeias, a criação da Provedoria da Criança, à semelhança do que já existe em cerca de 70 países, desde 1979. Várias instâncias europeias e internacionais — a ONU, o Conselho da Europa —, recomendam aos Estados a criação da Provedoria da Criança, com garantias de independência do poder político e económico e com a missão de promover o cumprimento dos direitos e interesses das crianças e dos jovens de forma proativa, com competências — para além da competência de defesa das crianças face a denúncias concretas — para a fiscalização, para a realização de estudos e diagnósticos, para a elaboração de propostas aos decisores políticos, para a divulgação, sensibilização e formação. Em consequência da inexistência, no nosso País, de uma figura tutelar que a proteja, a criança portuguesa tem vindo a ser tratada com inaceitável iniquidade em relação às restantes crianças europeias. Por isso, o Bloco de Esquerda vai propor, em sede de 1.ª Comissão, a criação de um grupo de trabalho com vista ao estudo, à análise e à elaboração do estatuto da provedoria da criança, com a participação de crianças e jovens e de especialistas com competência em matéria de infância e juventude. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de feito o debate, parece-me que há algumas notas a retirar. A verdade é que os grupos parlamentares não conseguem chegar a um consenso relativamente a uma matéria que é tão simples e que trata apenas da monitorização da Convenção sobre os Direitos da Criança. Quanto a este objetivo, todos sabemos, todos fomos alertados para esta necessidade e todos temos esta consciência. O Grupo Parlamentar do PSD só tem a lamentar — essa é a divergência que temos, que lamento — que não consigamos concretizar, na prática, este objetivo e perceber que a Provedoria de Justiça é um órgão independente, com consagração constitucional, em cujas competências cabe, como já referi, sem sombra de dúvida, esta concretização da monitorização da Convenção dos Direitos da Criança. Ao Sr. Deputado António Filipe, que há pouco referiu que atribuir esta competência à Provedoria de Justiça dá a ideia de que estamos a enfrascá-la com mais competências, gostaria de lembrar que o anterior Provedor de Justiça mostrou, também ele, aceitação desta incumbência, rejeitando, de resto, que a mesma pudesse ser atribuída a outra entidade que fosse criada para este efeito. A esquerda, neste Parlamento, aquilo que pretende é a duplicação de funções,…
Isso!
… a duplicação de organismos.
Muito bem!
Mais: quando a atual Provedora de Justiça foi questionada sobre esta matéria, em audição na 1.ª Comissão e durante a discussão num grupo de trabalho, também ela defendeu que a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição. Disse, sim, e nós também o afirmamos, que devemos dotar a Provedoria de Justiça dos meios técnicos e humanos que sejam adequados para este efeito. Portanto, o PSD mantém esta posição, porque entende que ela é a mais razoável. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.os 1807/XIII/4.ª e dos projetos de lei n.os 1059 e 1064/XIII/4.ª, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Estado assegura um Serviço Nacional de Saúde para toda a população, sejam ricos ou sejam pobres. Assegura, também, uma escola pública para todas as crianças e todos os jovens, vivam eles onde viverem no nosso território. Assegura, ainda, um sistema de pensões e de reformas para quem teve uma vida de trabalho ou para quem precisa de apoio em situações mais vulneráveis. A isto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chamamos Estado social, coesão social e territorial. De Bragança a Sagres, arquipélagos incluídos, ninguém fica de fora. A isto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chamamos Estado social. Levar a sério os serviços públicos é isto: garantir que os direitos constitucionais não são letra-morta, efetivam-se no quotidiano de cada um e de cada uma de nós, fazem parte da nossa existência coletiva e articulam os indivíduos a partir de uma lógica de solidariedade. Precisamos disso na cultura, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados! Por que razão o direito à criação e à fruição cultural continua, em muitas zonas do País, como mera ficção? A rede de teatros e cineteatros que o Bloco propõe é um passo nesse sentido. Pode ser um pilar desse serviço de cultura que queremos construir. Garantir programação regular em todo o território é, sim, efetivar um direito social. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concordamos ou não com esse princípio? Concordamos ou não com a existência de uma rede de programação que garanta que não haja exceções ao direito, à criação e à fruição cultural a nenhum cidadão? Queremos ou não dar vida aos teatros e aos cineteatros que existem fisicamente por este País fora, mas que não garantem, muitas vezes, essa programação? Queremos ou não, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, garantir um serviço de cultura que, em articulação com a arte e com a cultura viva destes territórios, dos municípios, afiance que a cultura existe, que não é letra-morta e que está viva nos nossos concelhos, nos nossos distritos e nos nossos territórios? Se sim, Srs. Deputados, então, acompanhemos esta proposta do Bloco. É um primeiro passo para podermos garantir que, realmente, os teatros e os cineteatros comecem não só a passar ficção, mas a passar aquela que é a cultura viva do País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Loureiro, do PS.
Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, quero endereçar uma saudação especial a todo o Plenário, na pessoa do Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que visa a criação da rede de teatros e cineteatros portugueses. Se hoje falamos de conceitos como democratização, descentralização, internacionalização ou profissionalização da cultura, bem nos podemos recordar do XIII Governo Constitucional, de António Guterres, e do seu Programa do Governo. Lembramo-nos, também, que foi na sequência desse Programa do Governo que, para a prossecução dessas políticas, foi construída ou reabilitada, mediante investimento partilhado entre poder central, autarquias e quadros comunitários, a maioria dos equipamentos que até hoje constituem o tecido infraestrutural das atividades culturais do País.
Muito bem!
Foi também nessa perspetiva que, em 1999, o Governo do PS lançou a ideia e as bases da rede de teatros e cineteatros.
Bem lembrado!
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A política prosseguida por este Governo no que respeita aos teatros e cineteatros em Portugal, que, na sua maioria, pertencem à esfera municipal, é a da sua valorização enquanto polos de difusão cultural em todo o território, nomeadamente no campo das artes performativas e do cinema. O Partido Socialista não ignora e reconhece a boa intenção deste projeto de lei, que surge como reflexo da necessidade de implementação de mais políticas públicas que democratizem o acesso à cultura. Essa é uma intenção que acompanhamos, mas temos, sobretudo, interesse em que a sua discussão seja ampliada e aprofundada pelas várias reservas que apresenta no que respeita, por exemplo, ao modelo de financiamento e às várias dimensões de credenciação desses espaços. Aliás, no contexto atual de forte compromisso no âmbito da política de descentralização levada a cabo por este Governo, com os consensos alcançados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, não se afigura profícuo legislar numa matéria de forte incidência local sem a necessária consensualização de soluções numa matéria tão relevante e de ampla repercussão social. A criação de uma rede desta natureza também não pode esquecer a necessária articulação com o futuro plano nacional das artes e tem de garantir a óbvia inclusão dos teatros e cineteatros existentes nas regiões autónomas,…
Muito bem!
… cujas dimensões entroncam, necessariamente, com o trabalho a desenvolver nestes espaços. O Governo está a trabalhar neste assunto e tem em curso um trabalho de identificação destas infraestruturas, bem como de perspetivas de programação para os diferentes equipamentos espalhados pelo território nacional. Neste momento, é essa a prioridade: identificar os espaços, os conteúdos e a programação que pode ser levada a esse tipo de espaços e equipamentos culturais. Sublinhamos, no entanto, e mais uma vez, que estamos abertos a uma discussão mais ampla e aprofundada em sede de especialidade, se o Bloco de Esquerda assim o entender. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento o Bloco de Esquerda pela oportunidade que nos dá de falarmos hoje de cultura. O PCP, como é conhecido, defende o aprofundamento do papel do Estado e, mais concretamente, da administração central na estruturação de um verdadeiro serviço público que responda àquele que é o desígnio constitucional do direito à cultura. Por isso, temos colocado a urgência do aumento do investimento público rumo a 1% do Orçamento do Estado para a cultura, para construir serviço público de cultura, sobretudo onde ele não existe, mas também para que seja dotado dos meios de que necessita a nível material, financeiro e humano. O serviço público da administração central ao nível da cultura está muito e muito necessitado de trabalhadores. Quanto à iniciativa em concreto, concordamos com vários princípios que ela enuncia, nomeadamente o princípio de maior responsabilização em relação ao edificado, aos equipamentos e à dinamização de atividade nos teatros e cineteatros. Aliás, parece-nos que, nesta proposta, faltaria precisar um pouco mais a medida concreta da responsabilização de financiamento por parte da administração central, sendo que ela terá uma posição bastante relevante ao nível deste diploma. Concordamos também com o princípio da descentralização cultural, mas não no sentido que aqui foi exposto pelo Partido Socialista, na perspetiva, que agora tem vindo a ser debatida, dos encargos, mas não propriamente dos meios necessários para que depois as coisas corram bem, neste processo de descentralização para o poder local das competências da administração central. Aquilo que defendemos é um processo de descentralização cultural completamente diferente, ou seja, precisamente na ótica da assunção das responsabilidades do Estado e do Governo em garantir que todos tenham acesso à fruição e à criação culturais em qualquer ponto do País. Por isso, para o PCP, a descentralização cultural não pode reduzir-se às exigências de programação e de circulação. É, sobretudo, pela criação e pela dinamização do tecido cultural e artístico local e regional que podemos alcançar esse objetivo. De outro modo, o risco de criação de redes às quais é difícil aceder e que funcionam em circuito fechado é real, e nós consideramos que não é esse o caminho desejável. Colocar o foco da dinamização dos teatros e cineteatros na programação, se for algo mal orientado e mal executado no concreto, pode acarretar uma pressão que acaba por ficar sobretudo do lado do mercado, levando até a fenómenos de mercantilização que não consideramos positivos, e também produzir o indesejável efeito de acabar até por estreitar a diversidade cultural e artística. Por isso, se acompanhamos na essência o projeto do Bloco de Esquerda, consideramos que ele pode e deve ser densificado, na especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A questão da rede de teatros e cineteatros tem duas dimensões — a dimensão física, a dos espaços, e a dimensão da sua programação. O que aconteceu nos anos 2000 foi o desenvolvimento e o investimento na rede física com o objetivo claro de ter, pelo menos, um destes espaços em cada um dos distritos. Esse desenvolvimento foi claramente assimétrico. Se alguns desses espaços conseguiram, com o papel central das autarquias, criar rede, concorrer, inclusivamente, ao QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) e a apoios comunitários para desenvolver essa rede e, mesmo depois do fim desses apoios comunitários, acrescentar outros espaços a essa mesma rede, outros não conseguiram ter esse desenvolvimento. Portanto, a pertinência do projeto do Bloco de Esquerda existe, não poderíamos dizer o contrário, até porque no Programa Eleitoral do PSD e do CDS estava incluída uma proposta no sentido de apoiar estas redes em relação à programação, fazendo as redes nos casos em que elas não existissem e potenciando as redes no caso de já existirem, com dimensão nacional e internacional. E sobre esta questão parece-nos relevante dizer que o enquadramento que o Bloco de Esquerda faz não é totalmente exato. Não é verdade que não haja qualquer enquadramento legal ou financeiro para este tipo de rede. Ele existe, é ao nível das autarquias, e é assimétrico. Sobre isto, estamos de acordo: não há uma visão global. Por outro lado, é importantíssimo, principalmente na formação de públicos e até na captação de públicos, a inclusão dos teatros nacionais e a itinerância dos teatros nacionais, mas isso também já existe, embora nada prejudique a que possa existir mais no real do que no papel. Estamos completamente de acordo. É importante até dizer que, relativamente à itinerância dos teatros nacionais, o CDS apresentou — foi aliás, a única proposta que apresentou no Orçamento do Estado nesta área — uma proposta no sentido de um aumento de verba para que essa itinerância pudesse ser mais significativa do que aquela que existe neste momento. Pena é que esta proposta tenha sido chumbada, porque seria um ótimo contributo para que a concretização do projeto do Bloco de Esquerda se pudesse agora fazer. Por outro lado, ainda, os contratos-programa fazem falta, mas também fazem falta nos próprios teatros nacionais e na programação dos próprios teatros nacionais. Este tipo de financiamento é importante, mas não pode excluir o financiamento à criação artística, que, como sabemos, tem sido um problema. O Secretário de Estado da Cultura, se bem me lembro, há dois anos, disse que o financiamento deste tipo de redes estava quase a sair. Não só não saiu esse financiamento, como não saiu ainda o financiamento à criação. Portanto, o que dizemos é que estamos completamente disponíveis para discutir este projeto na especialidade, achamos que ele é pertinente, mas não pode servir para encobrir outras falhas que existem, outras prioridades que existem e que, infelizmente, ainda não estão concretizadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Neste debate sobre a criação da rede de teatros e cineteatros portugueses, convirá começar por enquadrar o assunto e lembrar que, desde finais dos anos 80 e durante toda a década seguinte, o País procurou estruturar e dar coerência às infraestruturas que, essencialmente por iniciativa das autarquias, iam sendo criadas um pouco por todo o território — desde a Rede Nacional de Salas de Espetáculos até à Rede Nacional de Teatros e Cineteatros, criada em finais dos anos 90, aliás, exatamente com o nome desta rede que agora se pretende recriar, com a administração central e as autarquias a desenvolverem e a partilharem ao longo de décadas um importante esforço, também de ordem financeira, neste domínio. Várias razões, no entanto, levaram a insucessos neste desígnio da construção de uma rede. Por um lado, o processo de construção ou recuperação do impressionante conjunto de infraestruturas culturais, a que se assistiu um pouco por todo o País, assumiu — dir-se-ia necessariamente face às circunstâncias — um carácter essencialmente voluntarista, sem obediência a uma visão de conjunto, sem lógicas de articulação territorial. Por outro lado, insuficiências de ordem orçamental sempre permaneceram como obstáculo à continuidade das programações, à contratação e manutenção de equipas técnicas, enfim, à sustentabilidade dos respetivos projetos culturais e ao seu funcionamento em rede. O que acontece com este projeto de lei hoje em debate é que, desde logo, sobre as questões orçamentais diz «zero». Não diz nada sobre a origem dos fundos que serão afetos à criação da rede, em que montantes, se saem de verbas para o apoio às artes, se se reforça o financiamento às artes, se se tiram de outro lado e de outros projetos. Nada sobre o assunto. Neste enquadramento, caberá, igualmente, questionar sobre a oportunidade temporal, porque a apresentação deste projeto de lei surge depois de quatro Orçamentos do Estado aprovados pela atual maioria parlamentar, sem que então se acautelasse enquadramento orçamental ao que agora se propõe sem orçamento. Como se sabe, a ser aprovado, este projeto de lei só poderia entrar em vigor com um novo Orçamento do Estado e, portanto, já com outro Governo. Desse ponto de vista, diga-se que a oportunidade da iniciativa é óbvia, sim, enquanto metáfora do fracasso da política cultural nesta Legislatura, e lembre-se que, também nesta específica matéria, apesar de ter feito anúncios, o Ministério da Cultura não deu um único passo.
Muito bem!
Dito isto, o PSD revê-se no essencial dos pressupostos e objetivos do projeto de lei, pelo que, no nosso entender, não deve ser desperdiçada esta oportunidade de debate. O projeto de lei merece ser discutido em sede de especialidade e, neste processo, o PSD não deixará de dar o seu contributo, de procurar contribuir para a melhoria do diploma, em nome da descentralização cultural, da correção de assimetrias e de um acesso desejavelmente mais generalizado aos bens e às atividades culturais. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento, parece-me importante não deixar de dizer três coisas essenciais. A primeira delas é se o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta não serve para esconder as debilidades que existem, hoje, no orçamento da cultura, nos programas para a cultura… Nada disso, antes pelo contrário! Aliás, a Assembleia da República tem feito, e bem, uma fiscalização do concurso da DGArtes (Direção-Geral das Artes) e da dificuldade, muitas vezes burocrática, desse processo. Portanto, Srs. Deputados, podem estar descansados, pois, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, este projeto não serve para esconder nenhuma dessas debilidades, serve, sim, justamente, para dar mais robustez a uma capacidade do Estado de garantir criação e fruição cultural em todo o território do País. Em segundo lugar, sobre a questão dos teatros nacionais e dos cineteatros ou teatros municipais, se é verdade que temos de repensar orçamentos e planos para os teatros nacionais, também precisamos de criar uma rede de coesão territorial. Portanto, o projeto que apresentamos é um passo importante para isso, um passo importante para garantir que estamos também a combater assimetrias que são, muitas vezes, gravosas, agudas, quando falamos em coesão territorial e nas diferentes realidades que existem no País. Por último, qual é a abertura do Bloco de Esquerda para discutir isto? Toda, como sempre! Quanto à pertinência da apresentação do projeto, essa questão também se colocou quando o apresentámos em 2009, em 2010, em 2011 e ele foi chumbado. Portanto, sim, Sr. Deputado, estamos a fazer este debate tarde, não por culpa do Bloco de Esquerda, mas porque o projeto foi chumbado anteriormente por outras maiorias parlamentares, na Assembleia da República.
Peço-lhe para concluir.
Terminarei, Sr. Presidente. Se há abertura para votar favoravelmente este projeto de lei, amanhã, e se, como eu disse, da parte do Bloco de Esquerda, há abertura total para, em sede de especialidade, melhorar este mesmo projeto de lei, então, façamos esse caminho, porque a cultura, os agentes culturais e o País precisam dele. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da agenda, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água, e 1124/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima. Para apresentar a iniciativa do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS apresenta, hoje, um projeto de resolução que propõe ao Governo que reavalie o projeto de construção da barragem do Alvito. Porque é que apresentamos este projeto? Porque a barragem do Alvito, não só na nossa perspetiva mas também na de inúmeros especialistas, é essencial para garantir a regularização dos caudais do rio Tejo e para mitigar os efeitos, não só os já presentes mas também os futuros, das alterações climáticas. Acontece que o atual Governo decidiu cancelar a construção da barragem do Alvito em 2016, no âmbito da revisão do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. A barragem do Alvito está projetada e prevista desde os anos 50, desde o primeiro Plano de Fomento, e inicialmente até estava projetada para uso agrícola, só depois é que foi pensada como hidroelétrica. Nessa altura, Srs. Deputados, as barragens não eram pensadas numa lógica de uso múltiplo, ou eram barragens hidroelétricas ou eram barragens hidroagrícolas, só que a realidade de hoje, passados quase 70 anos, é bem diferente. Nos anos 50, não se sabia sequer o que eram alterações climáticas e a única energia renovável era a hídrica. Hoje, temos outras fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica, que já utilizamos no País, mas temos também as alterações climáticas como uma realidade bem presente, com períodos cada vez mais frequentes de chuvas intensas e secas cada vez mais prolongadas. Temos também vários aproveitamentos de fins múltiplos, que permitem rentabilizar os investimentos feitos e assegurar água, em quantidade e qualidade, para várias utilizações, seja para abastecimento humano, seja para uso industrial e agrícola ou, até, para efeitos ambientais. Como tal, a barragem do Alvito que desejamos hoje não tem de ser, não pode ser, a barragem do Alvito que projetámos no passado. A bacia do Tejo é, das três bacias internacionais, a que tem maiores problemas de quantidade e também de qualidade da água. Por isso, na nossa perspetiva, é urgente pensar numa solução agora, no presente, para precaver o futuro, antes que seja tarde demais e ocorram situações como a que vivemos, há dois anos, em Viseu, ou como aquela que não vivemos, durante a seca de 2017, no Alentejo, precisamente porque havia a barragem do Alqueva, que permitiu regularizar a situação. O que propomos é que se repense e reequacione, à luz do que conhecemos hoje e do que sabemos que vai existir no futuro, uma barragem do Alvito — aquela que existia, uma diferente, uma maior ou uma mais pequena — e que não se abandone este projeto nem se deixe a região da bacia do Tejo entregue à sua sorte e a uma desertificação cada vez maior, que é o que sabemos que irá acontecer, se nada for feito. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de construção da barragem do Alvito, situado no rio Ocreza, afluente do rio Tejo, na área em que os concelhos de Castelo Branco, Vila Velha de Ródão e Proença-a-Nova confluem, remonta à década de 50 do século passado e o respetivo estudo abordava, sobretudo, o enorme potencial hidroelétrico desta barragem. Decorridos 70 anos, a construção desta barragem ganhou renovada importância, sendo hoje imperiosa a sua execução, apesar do cancelamento da mesma por parte deste Governo, faz agora três anos. [[Protestos do PS.]] Hoje, as alterações climáticas são uma realidade cada vez mais presente no nosso dia a dia e os fenómenos daí resultantes, como as secas cada vez mais extremas e prolongadas, exigem que Portugal precise, cada vez mais, de reservas estratégicas de água que possam mitigar os efeitos que a escassez de água para fins múltiplos provoca em todo o território nacional. Este projeto, que poderá atingir uma capacidade de armazenamento de água semelhante a metade da de Alqueva, poderá proporcionar o regadio do sul da Beira Baixa e do norte do Alentejo, além do Médio Tejo, ajudando a aumentar e a regularizar o caudal do rio Tejo. Sabemos hoje que, cada vez mais, Espanha assegurará menor quantidade de água no rio Tejo, comprometendo quer os caudais mínimos quer os caudais ecológicos, essenciais à sustentabilidade deste rio, tão importante para o nosso País; por seu turno, a qualidade da água do Tejo proveniente de Espanha será cada vez pior. A construção da barragem do Alvito, cuja bacia hidrográfica se desenvolve exclusivamente em território nacional, reduzirá a dependência de Portugal face a Espanha, com uma capacidade estimada superior a 500 milhões de metros cúbicos, e ajudará o rio Tejo a reforçar os respetivos caudais, potenciando o regadio no Médio Tejo e a sua navegabilidade, e ajudará a evitar a crescente salinização deste rio aqui, no seu estuário. O PSD entende que este é um investimento de grande alcance regional e nacional e que terá impactos muito positivos na agricultura, no ambiente e na economia local, mas também no turismo, no desporto e no lazer, ajudando a combater o despovoamento no interior e a criar condições económicas para a fixação de pessoas e empresas em zonas profundamente desertificadas do nosso País. Este investimento contribuirá, igualmente, para prevenir e combater os incêndios florestais nos distritos de Castelo Branco, Portalegre, Santarém, Leiria e Coimbra, que sistematicamente têm sido fustigados por estas ocorrências, provocando tragédias em regiões cada vez mais despovoadas e desprovidas de investimento e oportunidades. Fazer a barragem do Alvito não é só apostar no desenvolvimento regional, é, sobretudo, dar esperança a populações cada vez mais esquecidas, abandonadas e envelhecidas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Lamento a discussão que estamos a ter aqui, hoje, só pelo facto de, apesar de a barragem do Alvito ser um projeto que, como se disse, as populações, os autarcas e, até, Deputados desta região esperavam há décadas, ter sido um Governo de direita, em 2011, a ceder à EDP (Energias de Portugal), cancelando a barragem do Alvito. A verdade tem de ser dita! [[Aplausos do PS.]] Nessa medida, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da direita destruíram a esperança, revogaram o concreto e vêm agora tenta passar uma esponja na memória de todos, sobretudo das populações daquela região. O Alvito foi uma luta das populações e o PS concretizou a abertura do concurso, a que a EDP concorreu. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, claro que concordamos que, hoje em dia, as alterações climáticas façam com que repensemos tudo, claro que concordamos que o Alvito não seja só para aproveitamento hidroelétrico, claro que concordamos com o seu potencial desenvolvimento local, mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não podemos andar a brincar com as populações. De facto, este projeto foi adjudicado à EDP previamente, em 2011, e lamento, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, mas eu já tive esta discussão durante estes anos todos aqui, no Parlamento. Tive esta discussão, por exemplo, quando o Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira veio à Comissão de Economia. Nessa altura, perguntei-lhe o que é que estava a acontecer com a barragem do Alvito e ele disse-me que tinha sido adiada, porque a EDP tinha pedido. Perguntei-lhe: «Para quando, Sr. Ministro? Para as calendas gregas?» Ele respondeu-me: «Não sei para quando…» [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] O Sr. Ministro escondeu, deliberadamente, o que estava a ser feito e nem autarcas, nem Deputados, nem populações souberam o que estava a ser feito! Mais tarde, o processo continuou e o que é que aconteceu ao Alvito? De facto, os projetos das barragens do Alvito e do Fridão estavam juntos numa concessão e formavam um pacote a que, dentro do plano dessas barragens, à altura, em 2008, as empresas podiam ter concorrido. E quem é que concorreu? Apenas a EDP! Para quê, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados? Para as concessões do Fridão e do Alvito. O que é que aconteceu depois? Em 2011, foi pedido o seu adiamento e o Governo de então concedeu-o; a seguir, quando já estavam em curso o processo de notificação e adjudicação e, inclusivamente, o envio da minuta do contrato, a EDP voltou a solicitar o adiamento da assinatura do contrato; em 2013, a EDP voltou a pedir o seu adiamento; em 2014, a EDP voltou a pedir o seu adiamento.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. A EDP até enviou a proposta de revogação com a minuta do contrato ao Ministro da altura, Moreira da Silva…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Nessa altura, foram várias as vezes que a EDP pediu o adiamento. Não compreendo como é que isto foi feito e, neste momento, se volta a falar do Fridão. Por isso, pergunto: como é que os Srs. Deputados nada dizem sobre isto nestes projetos?
Tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, face às questões da água e das alterações climáticas,…
Sr.ª Deputada…
… o Partido Socialista continua a ver com muito interesse a barragem do Alvito,…
Ó Sr.ª Deputada…
… mas fomos nós que sempre lutámos por isso! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O desenvolvimento regional e a aposta nos setores produtivos exigem o adequado planeamento e investimento em todo o território, capacitando-o com as infraestruturas necessárias para esse objetivo. O distrito de Castelo Branco tem inúmeras potencialidades que estão por aproveitar e que aguardam os investimentos necessários, investimentos em equipamentos e infraestruturas que potenciam o desenvolvimento da atividade produtiva, em particular da atividade agrícola, de forma a contribuir para a soberania alimentar, reduzindo a nossa dependência. Entendemos que, no plano do desenvolvimento da atividade agrícola no distrito de Castelo Branco, o investimento prioritário é a construção do regadio na zona sul da Gardunha, que permita o aumento da produção e a sua diversificação. O PCP tem acompanhado a necessidade da construção da barragem do Alvito, reivindicada pelas populações. Face à probabilidade de ocorrência de fenómenos climatéricos adversos, nomeadamente de seca extrema, o PCP defende que o País tem que se preparar. E preparar-se não é quando já estamos em plena de seca, preparar implica planear e concretizar os investimentos, de forma a aumentar a capacidade de armazenamento de água, a salvaguardar a existência de água para o consumo humano e para as atividades económicas essenciais à vida dos seres humanos, como é a produção de alimentos para a satisfação de necessidades básicas. O período de seca extrema que o País atravessou no ano passado revelou que não estamos preparados e que o País necessita de infraestruturas que armazenem a água superficial para a podermos utilizar em períodos de seca. As causas da seca são de origem diversa e as suas consequências não se podem dissociar dos efeitos das políticas de direita, que têm dominado o País. O seu maior ou menor impacto na vida das pessoas depende das opções que forem tomadas. É também relevante planear o aproveitamento hidroelétrico, de forma a potenciar a produção de energia através de fontes de energias renováveis e, ao mesmo tempo, reduzir a dependência de combustíveis fósseis, propósitos que só são possíveis de alcançar na íntegra se a infraestrutura for pública, se tiver gestão pública e não for deixada para os interesses de grupos privados na área da energia, como têm ocorrido nos últimos anos, no escandaloso negócio de privatização do sistema eletroprodutor português. Sabemos que as empresas energéticas não estão preocupadas nem com o ambiente nem com o interesse público, o que verdadeiramente lhes interessa é gerir a barragem de forma a maximizar a sua rentabilidade económica. É justa a preocupação com o caudal do rio Tejo, mas, tal como a realidade hoje demonstra, não é a gestão privada que o irá garantir. Mais uma vez, a garantia de caudais ecológicos do Tejo não é assegurada pelas empresas que gerem as barragens que se situam neste rio Salvaguardar o desenvolvimento regional, o interesse público, o ambiente e os recursos hídricos só é possível com uma gestão pública. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As alterações climáticas, com crescente número de períodos de seca e com a subida da temperatura média são uma realidade que se impõe enfrentar com sentido de responsabilidade. As consequências destas alterações são múltiplas, como múltiplas terão de ser as respostas, seja no domínio da agricultura, da produção de energia, do abastecimento de água para consumo humano e de muitos outros. A construção da barragem do Alvito, no distrito de Castelo Branco, poderá constituir uma parte dessa resposta. Esta barragem esteve integrada no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, sendo uma das mais pequenas das 10 inicialmente previstas. O estudo de impacte ambiental refere existir uma predisposição maioritariamente positiva da população perante o empreendimento, sendo sua expectativa o contributo do projeto para o desenvolvimento local, para a criação de emprego e para a regularização climática, não deixando de manifestar a sua preocupação com as questões, nomeadamente, de património, recursos hídricos e paisagem. Em abril de 2010, foi emitida uma declaração de impacte ambiental favorável à construção do projeto, embora a cota mais baixa e sujeita à implementação de um conjunto de condicionantes e de medidas ambientais. Já existem duas barragens no rio Ocreza: Pracana e Santa Águeda, pelo que uma nova construção não terá significativo impacto em termos da artificialização do curso de água. Por outro lado, a área de albufeira é de solos pobres, sem agricultura relevante, apenas com povoamentos de eucalipto e de algum olival, sem áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade. Na zona existe, é certo, e não podemos esquecê-los, uma comunidade de abutres que aí nidifica, a sua sobrevivência terá de ser acautelada e garantida. A ser construída, a barragem do Alvito terá fins múltiplos: energia, rega e abastecimento humano, alternativa a Castelo de Bode, em caso de necessidade, e de média dimensão. Ainda assim, evitará pressões para a construção de novas barragens ou diques no Tejo, contribuindo para a rega no distrito de Santarém, sem recurso a megalómanos projetos de artificialização do rio. Ao mesmo tempo, ajudará a conter a subida da cunha salina no Baixo Ribatejo, um problema que tem vindo a acentuar-se. Finalmente, a nova albufeira de água doce terá um não despiciendo efeito estratégico de autonomização face a Espanha, no que respeita à garantia de caudais ecológicos do Tejo. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Reconhecemos a sensibilidade desta matéria e as vantagens de um estudo sério e profundo que atualize os relatórios anteriores, incorporando a necessidade de responder aos ciclos de seca que se têm agudizado no nosso País. Contudo, olhando para as iniciativas legislativas em debate, não deixamos de apontar o absurdo da proposta do PSD ao pedir que se equacionem obras públicas com tamanho e inequívoco impacte ambiental, como faz o PSD, definindo o potencial turístico como ponto importante a avaliar. A posição do PSD é a de não aprender nada com os erros cometidos ao longo das últimas décadas. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vejo, com agrado, que houve bastante unanimidade neste Plenário relativamente a esta matéria, apesar de uma ou outra divergência aqui elencadas. Dirijo-me, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Hortense Martins, para lhe dizer que, de facto, a barragem do Alvito foi cancelada em 2011 e o nosso Governo não fez uma coisa que o anterior Governo fez, que foi vender antecipadamente a energia elétrica. Nós não tivemos essa irresponsabilidade. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Sr.ª Deputada, nós não estamos presos ao passado. Pensar e falar no Alvito apenas como barragem hidroelétrica é ficar agarrado ao passado e nós estamos a projetar o futuro. Pensamos que o projeto deve ser revisto, como se disse aqui, numa lógica de uso múltiplo. Portanto, reitero com agrado as palavras do PCP relativamente à preocupação — que, aliás, o CDS tem manifestado desde há muito tempo — com a necessidade de armazenamento de água para precaver os efeitos de seca. Gostaria ainda de dizer que a bacia do Tejo, do lado espanhol, consegue reter 100% da quantidade de água que lá cai quando nós só conseguimos reter 20%. Por isso, temos de pensar numa solução para o nosso Tejo e para toda aquela região. Porque temos um Governo que fala tanto na valorização do interior do País, estando nós num processo de negociação e de programação de fundos comunitários, entendemos que esta matéria não pode deixar de vir a debate e de repensar as futuras elegibilidades dos fundos de coesão, que não podemos deixar passar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da agenda, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva [Apreciações Parlamentares n.os 68/XIII/4.ª (PCP) e 67/XIII/3.ª (BE)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de uma escola pública inclusiva que assegure a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, da sua origem ou cultura, das suas condições económicas ou sociais, o direito a aprenderem juntos nas escolas das suas comunidades é inseparável da garantia dos meios humanos, materiais e pedagógicos que concretizem este direito e do necessário investimento para tal. Tem sido com esta posição de fundo que o PCP tem intervindo ao longo dos anos e é para que se faça este caminho que apresentamos estas propostas, para que a escola pública disponha de todos os profissionais necessários e de todos os recursos pedagógicos devidamente adaptados às necessidades educativas das crianças e jovens, para que se promova a igualdade de oportunidades, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a inclusão familiar educativa e social, a estabilidade emocional, o desenvolvimento das possibilidades de comunicação e das potencialidades físicas e intelectuais, a superação dos obstáculos e dos seus impactos. Salvaguardamos, de forma clara, a possibilidade de prosseguimento dos estudos em diferentes direções, incluindo para o ensino superior, bem como para uma adequada formação profissional para estas crianças e estes jovens e a sua integração na vida socioprofissional. Entendemos que os pais ou os encarregados de educação devem ser envolvidos e consultados em todo o processo e que as discordâncias que possam manifestar devem ser devidamente apreciadas e, sempre que possível, acomodadas no relatório. Prevemos que possa existir mais do que uma equipa multidisciplinar, que a mesma seja coordenada pelo docente de educação especial. Valorizamos os professores de educação especial em todo o processo e propomos que os seus elementos variáveis incluam auxiliares de ação educativa e assistentes sociais, entre outros profissionais. Defendemos que o trabalho desenvolvido por docentes, no âmbito do apoio direcionado aos alunos, deve integrar a sua componente letiva. Propomos que a necessária formação dos profissionais para o acompanhamento e intervenção junto destas crianças e destes jovens seja gratuita. Prevemos que, para o cumprimento das medidas a aplicar, caso haja necessidade do reforço de recursos, sejam eles humanos, materiais ou pedagógicos, o Estado deve assegurar que os mesmos são disponibilizados. Cabe ao Estado garantir a resposta pública e, por isso, deve investir na escola pública para que todas as escolas sejam de referência para todos os alunos. Que nenhuma criança, que nenhum jovem, que nenhum aluno sinta que as suas necessidades específicas são ignoradas. Que ninguém fique de fora e que as respostas sejam concretizadas de acordo com as necessidades de todos e de cada um. São estas as propostas que o PCP aqui traz hoje para que este caminho possa ser feito. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sabemos que a escola inclusiva é como a ideia de utopia de Eduardo Galeano, ou seja, existe como um horizonte para que não nos esqueçamos de continuar a andar, mas sabemos que nunca estará perfeita e completamente cumprida essa utopia. Portanto, a nossa responsabilidade é a de avançar cada vez mais e de conseguir fazer cada vez melhor. Para isso tínhamos, todas e todos, consciência de que a «revisão do 3», como ficou conhecida a revisão do anterior regime de educação inclusiva, de educação especial, era necessária. Este regime vinha a ser contestado, vinha a ser identificada a sua necessidade de atualização, quer nos conceitos, quer na prática. Identificavam-se falta de medidas intermédias; identificavam-se percursos guetizantes, percursos educativos fechados e rigidez na classificação e identificação das necessidades educativas especiais, que não permitiam responder à diferenciação pedagógica e a muitos daqueles que ficaram conhecidos como os «alunos cinzentos» ou os «casos cinzentos». O Decreto-Lei n.º 54/2018 veio cumprir o objetivo de rever o Decreto-Lei n.º 3/2008, estabelecendo princípios enormes, que garantem inclusão, para responder à diversidade e à potencialidade de cada um dos alunos e de cada uma das alunas. Esta legislação identifica medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, os recursos específicos a mobilizar ao longo do percurso escolar dos alunos. Reconhecemos que é necessário produzir mudanças na educação inclusiva e que este Decreto-Lei é um passo na direção certa. No entanto, isto não quer dizer que ele esteja isento de críticas nem que seja insuscetível de alterações e melhorias. Nesse sentido, gostaríamos de deixar uma crítica, uma justificação das alterações que propomos e uma nota final. A crítica é que, independentemente da qualidade do diploma, uma mudança tão estrutural que implica a alteração de conceitos, de funções, de organização de recursos e também de cultura das escolas não pode ser implementada de forma tão repentina. A prova disso é que as escolas estão a implementá-la a várias velocidades e todas dizem que gostariam de ter tido mais tempo para adaptar-se ao novo decreto que, tendo sido publicado durante o verão, não deu o tempo preciso para as adaptações necessárias. Quanto à justificação das alterações, o Bloco de Esquerda fá-las tendo em vista três objetivos. Em primeiro lugar, para reforçar o papel e a participação dos encarregados de educação e dos alunos e também o dever de informação da escola na definição e no acompanhamento das medidas e do percurso escolar destes alunos. Em segundo lugar, para reforçar recursos, o que significa reforçar recursos humanos, atribuir créditos horários aos professores e reforçar recursos materiais que devem estar disponíveis para as escolas na medida das suas necessidades.
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
Queremos reforçar também a formação de todos os que, dentro da comunidade educativa, cumprem este objetivo da escola inclusiva. Em terceiro lugar, pretendemos garantir que o papel dos especialistas e dos professores do ensino especial não é desprezado nem descurado neste processo. Procurámos incluir as preocupações do CNE (Conselho Nacional de Educação) no parecer que deu nesta matéria e, também, as preocupações que nos chegaram da comunidade educativa.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, deixando a seguinte nota final: estamos disponíveis para, na especialidade, encontrarmos os consensos e as maiorias necessárias para melhorar este diploma. Não fizemos alterações de natureza pedagógica ou de conceitos na expetativa de que a avaliação prometida para daqui a um ano e meio seja uma avaliação séria sobre a prática que permita, então, rever alguns conceitos que necessitem de ser revistos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 54/2018 é, como já aqui foi dito, um decreto-lei ambicioso. E é ambicioso porque envolve a vontade de incluir, envolve pensar práticas, envolve recursos humanos e materiais e porque tem, também, uma dimensão muito mais ampla de inclusão, que inclui a deficiência, mas não se fica, apenas, pelos contextos de deficiência. E porque é ambicioso é necessariamente difícil! O processo de construção deste decreto-lei é amplamente conhecido. Foram dois anos de trabalho, com centenas de jornadas de discussão, com centenas de reuniões de auscultação de todos, de pais, de professores, de alunos, inclusive aqui, na Assembleia da República, com o grupo de trabalho que foi criado neste âmbito e, na verdade, o decreto-lei inclui um calendário de monitorização e de avaliação intercalar e de fundo ao fim de seis anos. Obviamente, porque é difícil, requer acompanhamento, requer recursos. E vale a pena lembrar aquilo que temos hoje e comparar com aquilo que tínhamos. Pela segunda vez, há um aumento da dotação para esta área em Orçamento do Estado. Temos atualmente uma média de nove docentes de educação especial por agrupamento e temos mais de 200 psicólogos nas escolas. Incluímos na componente letiva dos professores os horários para o apoio tutorial específico, com vista a trabalhar competências sociais e emocionais e o reforço de técnicos. O despacho de organização do ano letivo prevê a contratação de técnicos ou de professores em função das necessidades das escolas: 520 professores para o sistema de intervenção precoce, 528 professores para medidas de apoio, no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, 18 500 horas de terapias nos CRI (Centros de Recursos para a Inclusão), que não acompanham a redução demográfica de alunos abrangidos, portanto traduz-se em aumento líquido de horas. No País, 52% das turmas existentes têm 20 ou menos alunos, 74% dos grupos de educação pré-escolar têm menos de 20 alunos. Temos vindo a fazer formação, que, desde outubro, já abrangeu mais de 13 000 professores, 550 psicólogos, 57 turmas de formação que estão a acontecer, neste momento, pelo País, com participantes de 667 escolas. Publicámos de imediato o Manual de Apoio à Pratica, que é um manual dinâmico, não está fechado e que vai sendo atualizado à medida que surgem novos dados. São publicadas FAQ (frequently asked questions) a partir da experiência das escolas, partilha de práticas. Estamos a trabalhar a adequação do catálogo nacional de qualificações aos alunos com deficiência para prever a sua transição para a vida ativa, estamos a trabalhar com uma escola profissional e com a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger no sentido de se fazer um referencial para os planos de transição para a vida ativa. Obviamente, sabemos que isto não se decreta, porque, sim, isto faz-se progressivamente. Foi dito, em todas estas sessões, que a apropriação é progressiva, sem a retirada de apoios a nenhuns alunos, na certeza de que a inclusão é um direito humano — os direitos humanos não se adiam —, nem se fica à espera de ter todas as condições, porque nunca serão todas as condições ideais. Por isso, não ficamos felizes com uma escola que só se sente preparada para receber os alunos que têm menos dificuldades. Seria de estranhar que não houvesse dúvidas. Há, por isso há acompanhamento, e há dúvidas porque há, de facto, uma mudança e não o que foi dito pelo penúltimo Ministro da Educação deste País, que disse que os alunos com necessidades educativas especiais eram um problema administrativo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva foi desencadeado pelo despacho conjunto do Governo de 26 de março de 2016, que constituía, à data, um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar propostas de alteração ao então vigente Decreto-Lei n.º 3/2008. Este grupo de trabalho vigoraria por 90 dias, findos os quais ter-se-ia uma lei renovada e renovadora, transversal à educação, à segurança social, à saúde e ao ensino superior, um novo enquadramento, atualizado e melhorado, com tudo o que se tinha aprendido nos quase 10 anos de aplicação no terreno do referido Decreto-Lei n.º 3/2008. Mas esses 90 dias passaram, assim como passaram 2016 e 2017, e só em Julho de 2018, com o ano letivo a fechar, foi publicado o novo Decreto-Lei n.º 54/2018. Daí resulta a crítica mais frequente quanto a este diploma, da qual ambos os pedidos de apreciação parlamentar dão conta: o timing errado, inoportuno, que prejudicou o arranque do ano letivo para as comunidades educativas implicadas, pela falta de capacidade de preparação, compreensão e de capacidade de aplicar as alterações em causa, de resto muito significativas. Convenhamos, no entanto, que esse sobressalto foi ultrapassado pelos factos. O ano letivo decorre e agora o que importa saber é a qualidade com que decorre, quais os aspetos positivos e o que pode ser melhorado no futuro. Para isso, o próprio Decreto-Lei n.º 54/2018 estabelece, no seu artigo 33.º, vários momentos e mecanismos de monitorização ao longo do ano e até já no final do corrente ano letivo. O CDS tem defendido, neste Parlamento, a estabilidade das políticas educativas e a fundamentação clara para as alterações legislativas. Nesse sentido, parece-nos tão questionável a data definida pelo Ministério para a entrada em vigor da lei como o timing escolhido pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP para a apreciar. Mas, estando aberta a discussão, entendemos que será de atender às preocupações de quem, no terreno, está a lidar com este novo regime — pais, professores, técnicos, diretores de todos os tipos de estabelecimentos públicos e privados e demais interessados e perceber se as dificuldades que se verificam decorrem só do tempo necessário à apropriação desta nova lógica, ou se tem mesmo que ver com o desenho conceptual da lei, da falta de meios para a executar ou de ambas. O CDS manifesta a sua disponibilidade para intervir, propondo hoje um conjunto de alterações para a discussão em sede de especialidade, com o objetivo de garantir, de facto, uma escola inclusiva, respeitando sempre o melhor interesse de todos alunos e as escolhas das suas famílias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A apreciação do decreto-lei requerida pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda traz ao debate parlamentar a educação inclusiva. O paradigma da escola inclusiva, internacionalmente consagrado, desde 1994, na Declaração de Salamanca e reiterado em Lisboa em 2015, promove essencialmente o princípio da equidade educativa, estabelecendo uma sociedade que vê na diferença de cada indivíduo um valor em si mesmo. Uma sociedade onde o Estado está comprometido em criar condições e garantir apoios que assegurem a todo e qualquer aluno, independentemente das suas condições, respostas no âmbito de um projeto educativo comum, que necessariamente tem de ser plural para poder ser inclusivo e equitativo. Reforça o papel das escolas regulares como meio de combater atitudes discriminatórias, de construir uma sociedade inclusiva e de alcançar a educação para todos. Neste contexto, em linha com um projeto iniciado nas anteriores legislaturas e continuado e concretizado na atual — portanto, tem mais de dois anos, Sr. Secretário de Estado —, foi publicado o novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, com o qual o PSD globalmente se identifica. Dito isto, e sendo certo que a mudança de paradigma acarreta naturalmente dificuldades de implementação, o PSD não pode deixar de salientar que é hoje claro que o Governo não acautelou devidamente as condições de operacionalidade do diploma, quer pelos atrasos verificados na publicação do novo regime e respetivo manual de apoio, quer pelo acréscimo de burocracia nas escolas, quer pela falta de recursos para dar resposta ao acompanhamento em contínuo das medidas, quer pela falta de formação (e boa informação), que conduz a situações de experimentalismos. É fácil colocar no papel, difícil é implementar. Este diploma pressupõe uma mudança estruturante para a sociedade, sendo notória a falta de apoio para a sua implementação. Aquilo que neste momento se verifica é que as escolas não têm nem meios nem recursos para cumprir a legislação, algo para o qual o PSD tem vindo sistematicamente a alertar e a denunciar. O PSD está ciente do enorme esforço que escolas, professores, funcionários, alunos e famílias têm feito diariamente para ultrapassar situações de carência absolutamente dramáticas e agradece a todos os profissionais e a todas as comunidades educativas. É para o PSD claro que terá de haver simplificação de processos, menor dispersão de medidas, maior clarificação e mais recursos. Por isso, num espírito construtivo, apresentamos propostas de alteração em que clarificamos a constituição das turmas, no pressuposto que devem ser as escolas a determinar a dimensão das turmas, como o PSD defende e defendeu nas iniciativas que apresentou e que foram chumbadas; reforçamos a importância das medidas preventivas universais, designadamente a possibilidade de apoio tutorial preventivo e temporário; realçamos a possibilidade de mobilizar recursos da comunidade para garantir uma efetiva operacionalização; e impomos celeridade nas respostas do Ministério às necessidades sentidas pelas escolas. As propostas que apresentamos têm como único propósito suprir as necessidades e potenciar valências e aspirações de todos os alunos e famílias, na perspetiva de uma vida adulta, autónoma e com qualidade. Sabemos que não basta apregoar inclusão, é preciso praticar inclusão. Não basta a escola dizer-se inclusiva, é preciso garantir condições para que o seja e, mais do que ter um contexto de sala de aula inclusiva, estamos a lutar por uma sociedade inclusiva. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva é, sem dúvida, um relevante avanço no sentido certo, uma escola que sirva todos os alunos com equidade, uma educação para todos e com todos. Nas inúmeras escolas que temos visitado por todo o País, recolhemos sistematicamente este testemunho: uma lei não resolve todas as dificuldades e insuficiências, nem isso se faz instantaneamente, mas este é o caminho necessário. Terá sido repentina a publicação do diploma? A verdade é que ele não apareceu de surpresa, foi preparado durante dois anos por um grupo alargado, teve uma participada discussão pública. Foi acompanhado do Manual de Apoio à Prática, de um plano de formação abrangendo muitos milhares de profissionais, pais, dirigentes escolares. Estão a funcionar equipas de acompanhamento, continuam a ser reforçados os recursos e o Governo assinalou claramente que este é um ano de transição e de atualização progressiva dos instrumentos. Cabe-nos, portanto, a responsabilidade de não introduzir ruído neste trabalho. Mexer no diploma alguns meses após o arranque do processo seria lançar um véu de incerteza sobre o trabalho em curso, dificultando a ação das comunidades educativas e seria uma sugestão de desistência aos profissionais em capacitação. «Fazer formação enquanto os Deputados se preparam para modificar o regime?» — é a dúvida que não queremos difundir. Claro que é preciso acompanhar, monitorizar, avaliar. Está a funcionar um sistema de acompanhamento, da avaliação continuada resultará um balanço nacional a fazer em cada ano e o regime terá uma avaliação de implementação dois anos após a sua entrada em vigor e uma avaliação abrangente a cada cinco anos. Tudo isto faz parte do próprio diploma em apreciação. Além disso, as práticas inclusivas são agora o elemento central da autoavaliação das escolas. Lemos com atenção o recente parecer da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, a Pró-Inclusão, que faz uma série de propostas de recorte preciso, porque conhece bem o terreno e porque sabe, como nós também sabemos, que não está tudo feito. Mas, quanto à tentação de fazer já um balanço, o aviso da Pró-Inclusão é claro: «Esta movimentação parece-nos claramente extemporânea» e «interromper esta experiência com base em dados parciais seria uma imprudência». Importa enviar daqui uma mensagem clara a todos os que trabalham, por esse País fora, com tanta dedicação por uma educação inclusiva das nossas crianças e jovens: não vamos colocar em suspenso o vosso trabalho. Mais importante do que um diploma que satisfaça o desejo de perfeição do legislador é não lançar a incerteza sobre este caminho de avanço na educação inclusiva. É a responsabilidade por esse direito humano que guiará o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Porfírio Silva cronometrou muito bem o seu tempo. Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer que incertezas foram lançadas quando foi publicado o Decreto-Lei e foram sentidas efetivamente dificuldades nas escolas. Há insuficiências às quais precisam de ser dadas respostas e há problemas que existem e que não podem ser ignorados. Cabe-nos a nós trabalhar para aperfeiçoar um diploma que pode e deve ir mais longe, garantindo todos os direitos a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características e das suas necessidades.
Peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr. Presidente. O que o PCP pretende com as suas propostas é que se fortaleça a escola pública e que o Estado assuma as suas responsabilidades na garantia do direito de todos à educação e que esta batalha pela inclusão não se esgote efetivamente hoje. É um caminho que se constrói todos os dias, mas pretendemos que esse caminho seja também construído no reforço das respostas da escola pública, garantindo o direito de todos à educação. [[Aplausos do PCP.]]
O Governo ainda dispõe de tempo, que foi cedido pelo CDS. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer o tempo que me foi concedido pelo CDS. Deixo três notas breves face a alguns comentários que foram feitos. Um aspeto referido como positivo deste Decreto-Lei é exatamente o facto de prever uma maior participação dos encarregados de educação em todo o processo. Na verdade, na parte do acompanhamento, há algumas queixas de aumento da burocracia, mas vale a pena lembrar que o Decreto-Lei não prescreve nenhuma burocracia, dá às escolas a liberdade para construírem os seus documentos, e no manual de práticas há documentos bastante sintéticos que servem de modelo. Finalmente, a propósito de recursos, gostaria de dizer que, por ser um momento de transição, colocámos na DGEstE e na Direção-Geral da Educação uma equipa a acompanhar todos os casos que nos são reportados e a prioridade de afetação de recursos por parte da DGEstE tem sido em primeiro lugar para o caso dos alunos com necessidades educativas que estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018.
Peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr. Presidente. Se não houvesse dúvidas e hesitações, algo estaria muito mal. O que se estava a fazer era a transformar o Decreto-Lei n.º 3/2008 no Decreto-Lei n.º 54/2018 sem a devida apropriação. [[Aplausos do PS.]]
Terminámos, assim, este ponto da ordem do dia. Passamos à apreciação da Petição n.º 138/XIII/1.ª (Movimento Erradicar a Pobreza) — Solicitam à Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Caros peticionários: Debatemos hoje a Petição n.º 138/XIII/1.ª, apresentada pelo Movimento Erradicar a Pobreza, que solicita à Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza. Os peticionários pretendem que, com este debate, sejam encontradas soluções mais humanas para uma sociedade mais equitativa. A petição que agora analisamos está em linha com toda a programação deste Governo quanto às medidas de combate à pobreza e à exclusão social. Aliás, foi esse o quadro que encontrámos em 2015: o agravamento das condições de risco de pobreza e de exclusão social dos portugueses, que exigiu medidas firmes e uma intervenção urgente. Para estancar esse agravamento foi necessário recuperar os rendimentos das famílias, aumentar o salário mínimo nacional, reduzir o desemprego, melhorar os salários, melhorar as pensões, criar novas formas de apoio social mais adaptadas às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis, acabar com as situações de precariedade ou diminuí-las no emprego público, melhorar o sistema fiscal de forma a beneficiar as famílias mais vulneráveis ou os rendimentos mais baixos, alargar a ação social escolar, melhorar o acesso ao sistema de saúde por parte das pessoas com rendimentos mais baixos. De acordo com o inquérito às condições de vida e rendimento, de 2017, produzido pela Rede Europeia Anti-Pobreza, em Portugal, nesse ano, verificou-se uma melhoria dos indicadores de pobreza e exclusão social, a diminuição da taxa de risco de pobreza ou exclusão social, a diminuição da taxa de risco de pobreza monetária e a diminuição da privação material severa. Segundo este inquérito, temos uma menor proporção e um menor número de pessoas em risco de pobreza, indicando, assim, uma melhoria efetiva. Ainda de acordo com o mesmo inquérito, a taxa de risco de pobreza ou a exclusão social diminuiu 1,8% face ao ano anterior e registou-se uma diminuição de 196 000 pessoas em risco de pobreza ou exclusão social. Esta taxa que se refere a 2017 regista o valor mais baixo desde 2004, altura em que se iniciou a análise deste indicador. Sabemos que em matéria de pobreza e de exclusão social há sempre muito por fazer, mas não é difícil reconhecer os avanços alcançados nestes quatro anos de governação. Uma estratégia de erradicação da pobreza e de exclusão social tem de ser, por isso, transversal e que enquadre devidamente todas as situações e proteja todos os cidadãos em risco ou em situação de pobreza. Esta estratégia está há quatro anos em curso e já produziu resultados. Estamos, assim, no bom caminho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A pobreza tem, em Portugal, um caráter estrutural e persistente, não é uma realidade conjuntural. Praticamente metade das pessoas em Portugal experienciaram, em algum momento da sua vida, uma situação de pobreza. Em 2017, a incidência de pobreza atingiu 17,3% da população total. Este foi o valor mais baixo desta taxa desde que o INE começou a publicá-lo anualmente — fá-lo desde 1995 — e foi um valor percentual abaixo, portanto 18,3%, do que tinha sido registado em 2016. Ou seja, houve, neste período, cerca de 100 000 portugueses que abandonaram a situação de pobreza. Mas Portugal ainda não conseguiu eliminar o peso ofensivo de uma realidade que configura uma violação dos direitos humanos, como, aliás, a Assembleia da República declarou numa decisão que tomou em 2008 na sequência de uma petição promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz. Portugal continua a ser um dos países da Europa com maior pobreza e com maiores níveis de desigualdade. No nosso País, permanecem em situação de pobreza 1,7 milhões de cidadãos, sendo uma parte significativa crianças e jovens. Por isso mesmo, as políticas públicas e a sociedade no seu conjunto têm ainda um imenso caminho a percorrer para erradicar este fenómeno. Em nome do Bloco de Esquerda, queria saudar os peticionários sobre o alerta que lançam com esta petição. Em Portugal, só no início dos anos 80 do século XX é que começaram a aparecer os primeiros estudos sistemáticos sobre a realidade da pobreza e só na década de 90 é que se criou o primeiro Programa Nacional de Luta contra a Pobreza. Em 2008, como disse, a Assembleia da República declarou, por unanimidade, a pobreza como conduzindo à violação dos direitos humanos. A assunção da pobreza não apenas como um problema social e económico mas também como uma violação de direitos fundamentais visava precisamente dar um novo impulso à responsabilização por parte do Estado e dar cumprimento ao objetivo da erradicação da pobreza em todas as políticas públicas e atos normativos, estabelecendo, para esse efeito, uma estratégia concreta. Sabemos, contudo, que o período que se seguiu revelou que essas expectativas sairiam goradas. Foi o período da austeridade, foi o período da intervenção externa, foi o período da troica e foi o período em que houve um aumento brutal dos indicadores da pobreza e das situações de sofrimento social das famílias em Portugal. O combate à pobreza exige uma atenção e uma consciência em todo o espectro da intervenção política, desde as medidas relacionadas com a distribuição da riqueza às políticas económicas, à regulação do trabalho e àquelas que incidem sobre a existência de mínimos sociais — dos cuidados de saúde à educação, da habitação aos transportes e ao combate à discriminação, incluindo quer ações de proximidade, quer ações macropolíticas dos diversos setores. A avaliação do impacto sobre a pobreza de cada medida debatida no Parlamento é uma das dimensões do conhecimento, da monotorização e da responsabilização de todos no combate e na erradicação da pobreza. Uma avaliação deste tipo, como tem vindo a ser sugerida pela Rede Europeia Anti-Pobreza, é uma forma de reforçar uma perspetiva multidimensional no combate à pobreza e na sua erradicação e de garantir que todas as políticas e atos legislativos nacionais são avaliados quanto ao seu previsível impacto — positivo, neutro ou negativo.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda apresentou, há uma semana, um projeto que visa, justamente, que haja um debate anual sobre a pobreza na Assembleia da República, como é proposto por esta petição, mas que haja também uma avaliação prévia do impacto sobre a pobreza de todas as ações desta Assembleia. Entendemos que, assim, erradicar a pobreza passa a ser não apenas um objetivo nem uma política setorial mas uma preocupação de todas as políticas deste Parlamento e dos nossos atos concretos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, no final do ponto anterior, por lapso, não foi anunciado — passo a fazê-lo agora — que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, que baixam à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade. Retomando o curso deste debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de saudar, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Movimento Erradicar a Pobreza e os seus representantes, aqui presentes, a assistir à discussão desta petição, bem como os milhares de peticionários que a subscreveram e que convocam, assim, a Assembleia da República a debruçar-se sobre fenómenos tão importantes como a pobreza e a exclusão social, que continuam a ser realidades vividas por centenas de milhares de famílias e, aliás, como identificam os peticionários, por mais de 2 milhões de pessoas no nosso País. Embora haja, estatisticamente, uma redução da taxa do risco de pobreza, como é possível identificar na análise que o Observatório Nacional de Luta Contra a Pobreza faz sobre os dados provisórios do inquérito às condições de vida e rendimentos, realizado em 2018, uma realidade que não está desligada do caminho de reposição de direitos e rendimentos pelo qual o PCP se tem batido, é preciso ir mais longe no combate à pobreza e à exclusão social com vista à sua efetiva erradicação. A pobreza e a exclusão social não são inevitabilidades, são realidades que resultam de diversos fatores e que resultam de opções políticas de décadas profundamente ligadas à injusta distribuição da riqueza e ao processo de concentração de riqueza que vários governos, ao longo de muitos anos, têm promovido. Atualmente, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional, o que é profundamente revelador das enormes desigualdades sociais que persistem. Esta é uma das causas fundamentais e estruturais que importa ter sempre em conta aquando da tomada de decisões e da discussão sobre estas matérias. Este flagelo social tem também na sua origem os baixos salários — aliás, importa aqui lembrar que há trabalhadores que, recebendo o seu salário, se encontram em situação de pobreza -, mas também situações de desemprego, de precariedade, de insuficiente proteção social, de aumento do custo de vida em bens e serviços essenciais. Por isso, o PCP tem afirmado, intervindo nesse sentido, que o combate à pobreza e à exclusão social tem de ser feito intervindo nas suas causas, sem prejuízo de medidas de emergência social que tenham de ser tomadas. O caminho para a erradicação da pobreza é inseparável da criação de emprego com direitos, da dinamização da produção nacional, do aumento geral dos salários, designadamente do salário mínimo nacional, como o PCP aqui propôs, para 650 €, do aumento das pensões e das reformas, pelas quais o PCP tanto se tem batido, do reforço da proteção social. Mas este caminho para a erradicação da pobreza passa também pelo efetivo cumprimento pelo Estado das suas funções sociais, garantindo um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, por uma escola pública gratuita de qualidade e para todos, pelo acesso de todos a uma habitação condigna, pelo desagravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores, entre outras medidas que importa que sejam tomadas. O PCP tem intervindo e tem vindo a apresentar propostas sobre todas estas matérias e é em propostas do PCP que têm também origem resoluções tomadas na Assembleia da República de combate à pobreza entre as mulheres e à pobreza infantil, não sendo nunca demais lembrar as resoluções de 2008, nas quais a pobreza foi caracterizada como uma violação dos direitos humanos, resoluções que responsabilizam os governos na tarefa de implementar políticas públicas no sentido de erradicar a pobreza no nosso País. Esta é, naturalmente, uma luta que o PCP continuará a ter. Continuaremos a intervir e a batermo-nos por um caminho de progresso e de justiça social e por uma efetiva erradicação da pobreza e da exclusão social. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, os peticionários que se encontram a assistir à sessão. O movimento que levou à apresentação desta petição sobre a erradicação da pobreza teve origem num contexto que está muito ligado ao tempo da troica, em 2014, com as consequências sociais, laborais e económicas desse momento grave que o País viveu. Num segundo encontro, que teve lugar em 2016, houve oportunidade de aprofundar as primeiras motivações, nomeadamente através da definição de uma estratégia nacional de erradicação da pobreza, onde estão elencados vários aspetos relativamente à pobreza: a pobreza duradoura, a pobreza no feminino, a pobreza e a política de austeridade e o combate à pobreza. Creio que, em primeiro lugar, há que saudar um movimento que surge da cidadania e da falta de conformismo em relação a uma realidade que afeta tantos cidadãos portugueses, sendo de referir que, seguramente, o tema da pobreza avalia aquilo que todos os dias deve ser a ação política. A ação política deve dirigir-se, em primeiro lugar, àqueles que mais precisam e, portanto, independentemente dos caminhos diferentes que, seguramente, todos temos para ir ao encontro deste combate e para diminuir a pobreza, estou certo que aceitamos que o nosso objetivo deve ser o da diminuição da pobreza, da diminuição do número de pessoas que dela sofrem. Um dos aspetos que me parece absolutamente fundamental reconhecer é que não é por se falar muito da pobreza, dos pobres e dos direitos daqueles que sofrem que se reforça a situação dessas mesmas pessoas. Quis a coincidência que este debate ocorresse no dia em que num país como a Venezuela, onde um regime se afirmou, precisamente, em nome dos pobres, em nome dos que mais sofrem, em nome de toda essa realidade, isso representou um enorme aumento da pobreza, um reforço enorme do sofrimento e, portanto, um escandaloso choque entre aquilo que se prometia e, depois, a realidade que veio a verificar-se.
Isso não é verdade!
Aliás, isso, historicamente, tem sido assim: muitas vezes, aqueles que mais falam em nome dos pobres, em nome dos que sofrem contribuem de uma forma mais grave e mais acentuada para essa realidade. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Isso apenas demonstra que, de facto, se estamos todos de acordo em relação à realidade, ao drama humano e ao mistério que ele representa também do ponto de vista profundo da nossa existência, divergimos, naturalmente, na altura de nos procurarmos entender sobre quais as medidas que devem ser seguidas. A petição fala, por exemplo, da importância de haver criação de emprego. Creio que todos estamos de acordo em que, de facto, a criação de emprego está ligada à diminuição da pobreza. A criação de emprego, o dinamismo da economia, a possibilidade de nos afirmarmos em termos competitivos com outras economias tudo isto são caminhos que reforçam o combate à pobreza.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Por isso, Sr. Presidente — e com isto termino —, numa matéria em que é difícil ser sintético precisamente pela sua complexidade, parece-nos fundamental que o combate à pobreza seja associado a temas como o combate à corrupção, que provoca pobreza. Uma política que não reforce a liberdade, que não reforce e que não considere o esforço e o mérito também ela contribui para o aumento da pobreza. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Após três décadas de planos e estratégias para erradicar a pobreza e um sem número de medidas, constatamos que a mesma persiste com dimensão relevante. Por certo não ajudaram 12 anos de governos socialistas, que conduziram o País a crises financeiras profundas, e por certo não ajudaram quase duas décadas de débil crescimento económico. Apesar de alguns avanços, que registamos, preocupa-nos o facto de 2,4 milhões de pessoas ainda se encontrarem em risco de pobreza ou de exclusão social em Portugal, ou seja, mais de um quinto da população portuguesa. Mais do que criar novas medidas de apoio social, é essencial: assegurar a intervenção e a inclusão social, ou que esta seja concebida, planeada, executada de forma integrada; que se assuma um compromisso sério e abrangente entre todos — agentes envolvidos e beneficiários; e uma profunda capacidade de articulação entre organismos públicos e a sociedade civil, sendo necessário conjugar políticas de apoio financeiro às famílias com medidas efetivas de inserção social e integração no mercado de trabalho, com medidas que anulem os mecanismos que sustentam a transmissão da pobreza entre gerações. Por mais bondosos que sejam os planos, que sejam sapientes as estratégias e oportunas as medidas, sempre claudicarão perante fracos crescimentos económicos. Somente um crescimento económico robusto e continuado poderia sustentar um plano ou uma estratégia para erradicar a pobreza. Falamos de um crescimento económico expressivo e prolongado bem superior a 3%, como defendia o Sr. Presidente da República, um crescimento económico que suporte, sem sacrifício, políticas de valorização dos rendimentos, criação contínua de melhor e mais qualificado emprego, políticas de qualificação e modernização dos serviços públicos e de ampliação do Estado social. Mas, afinal, o Governo resignou-se e regista crescimentos económicos cada vez menores. Em lugar de esperar empurrões da economia mundial, era necessário apostar de forma corajosa no tecido empresarial português, eliminando entropias na produção, na exportação, na competitividade e na internacionalização. Era necessário, de forma inteligente, desagravar a carga fiscal, promovendo, deste modo, e ao mesmo tempo, a dinamização da iniciativa privada e a valorização dos rendimentos. E porque não tivemos crescimento económico relevante, optou-se pelo sacrifício dos serviços públicos, optou-se pelo aumento da dívida pública, tornou-se necessário manter e agravar a carga fiscal e tornou-se necessário conviver com a austeridade e a pobreza. A tarefa fundamental do Governo era tornar o País mais resiliente a ciclos de crise, promover de forma categórica o crescimento económico, facilitar oportunidades e garantir competências aos que precisavam de as agarrar. Não era tarefa fácil, nem uma política de resultados imediatos, por isso faltaram coragem e vontade. Por isso, o Governo falhou. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à apreciação da Petição n.º 189/XIII/2.ª (Sindicato dos Trabalhadores de Call Center — STCC) — Regulamentação da atividade profissional de trabalhador de call center, no sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, os 4780 cidadãos que subscreveram a petição do Sindicato dos Trabalhadores de Call Center para reconhecer a sua atividade como profissão de desgaste rápido. Independentemente das diferentes visões sobre o objeto desta petição, das soluções concretas que esta petição preconiza, ela é um importante contributo, na nossa opinião, para um debate mais informado e mais concreto sobre a realidade laboral em que vivem muitos trabalhadores dos call centers. O elevado número de subscritores desta petição, num setor onde a organização coletiva dos trabalhadores é especialmente frágil, acaba por ser um bom indicador da existência desses problemas. Pessoalmente, conheço bem esta realidade, não apenas como Deputado do PS que acompanha na Assembleia da República as questões laborais, não apenas como Deputado relator desta petição, mas também por ter sido eu próprio, nos tempos da minha licenciatura, um trabalhador em regime de part-time num call center. Sei bem que muito do que aqui é descrito é verdade. Os call centers empregam hoje em Portugal milhares de pessoas, correspondem a uma fatia importante do nosso PIB, abrangem muitos setores, que vão da energia aos seguros, às telecomunicações ao turismo, e é também por isso que é importante darmos especial atenção às condições das suas relações laborais e às condições laborais dentro dos call centers. Se há muitos cumpridores, sabemos também que há muitos que não o são, o que é traduzido não apenas nesta petição, mas também nas inúmeras denúncias que continuam a chegar ao Grupo Parlamentar do PS e, entre muitos outros, aos muitos autos que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) tem vindo a levantar relativamente aos call centers. Nós identificamos ritmos de trabalho intensos, turnos constantes, assédio, poucas ou nenhumas pausas, trabalho em espaços fechados com enorme ruído, muita pressão, más condições, impossibilidade, muitas vezes, de uma simples ida à casa de banho, problemas ergonómicos, tendinites, burnout. Sabemos que tudo isto existe, ao que se soma uma enorme mancha de precariedade, trabalho temporário e má remuneração. Mais lucro e menos salário é o que tem acontecido nos últimos anos neste setor de atividade. Entre 2016 e 2017, o volume de negócios dos call centers triplicou em Portugal, atingindo quase os 300 milhões de euros, mas o salário médio pago aos seus trabalhadores baixou 23 € no mesmo período. Isto não é aceitável, obviamente! Nada disto é justo e nada disto é a visão que partilhamos para uma economia mais coesa, para uma economia mais justa e para uma economia mais competitiva. O estatuto de desgaste rápido, que aqui é solicitado, merece, na nossa opinião, um debate mais amplo em sede de negociação coletiva, e merece também uma visão de conjunto mais ampla por parte do legislador em relação a todas as profissões. Mas esse estatuto não é o único caminho que temos para dotar os trabalhadores de mais garantias, de mais direitos e de mais condições para o exercício da profissão. Por isso, gostaria de deixar aqui, hoje, na discussão desta petição, uma mensagem da parte do Partido Socialista aos peticionários e a todos os trabalhadores deste setor que acompanham com atenção esta petição: ouvimos o que nos disseram e não daremos este dossier por encerrado nesta tarde. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os peticionários aqui presentes por trazerem a debate, no Parlamento, um tema tão importante. O Bloco de Esquerda acompanha, desde o início, as preocupações levantadas e tem trabalhado para fazer passar legislação que tenha impacto positivo na resolução das mesmas. Ao trabalho em call centers não foi dada, até agora, achamos nós, a devida atenção por parte das forças políticas, apesar de, na verdade, não ser uma realidade propriamente nova. Aliás, já tem algumas décadas no nosso País e a sua evolução andou, lado a lado, com a evolução das empresas de trabalho temporário e de empresas de prestação de serviços ou de outsourcing, o que não é alheio à precariedade aqui existente. A propagação de call centers a operar no nosso País foi rápida e hoje abrange, praticamente, todos os setores de atividade e emprega dezenas de milhares de trabalhadores. Aliás, de 2016 para 2017, o volume de negócios destas empresas passou de 90,5 milhões de euros para 287,5 milhões de euros, ao mesmo tempo que o salário médio mensal destes trabalhadores baixou 3%. É inaceitável! No entanto, apesar de tudo isto e de todas as denúncias que chegam diariamente, este é um setor ainda sem regulamentação específica, o que cria problemas a quem trabalha nestes locais, que são bem identificados na petição: horários que não se compadecem com o ritmo de trabalho exigido, muito dele por turnos ou noturno; pausas muito curtas, quando existem; atropelos à legislação existente no que toca à possibilidade de realizar necessidades fisiológicas, por exemplo; um clima altamente potenciador de assédio moral; aparecimento de doenças do foro auditivo, respiratório, ergonómicas ou psicológicas, onde prevalece o burnout e o esgotamento. Portanto, acompanhando as preocupações dos trabalhadores, o Bloco de Esquerda tem feito caminho, seja na limitação agressiva do recurso ao trabalho temporário, com uma proposta em discussão na especialidade que reduz fundamentos para o recurso a esta modalidade, seja também no combate ao desgaste rápido no trabalho por turnos e noturno, em que defendemos horários reduzidos, mais dias de descanso ou reforma antecipada em função do trabalho por turnos. O trabalho na especialidade está em curso e, apesar da resistência da direita e do PS, estamos a lutar para que esta lei avance e proteja também os trabalhadores dos call centers. Além disto, temos também outro combate a fazer e, por isso mesmo, demos hoje mesmo entrada de um projeto de resolução com dois objetivos principais. Em primeiro lugar, o combate ao falso outsourcing. Exigimos uma ação nacional inspetiva, permitindo criar um quadro geral da precariedade e regularizar problemas encontrados ao longo desta ação inspetiva.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Em segundo lugar, propomos a regulamentação da profissão. Ela tem de ser feita pelo Governo, por isso propomos que o Governo proceda a esta regulamentação, tendo em conta, com especial relevância, o horário de trabalho — e, em especial, o horário efetivo em linha —, à necessidade de um tempo acrescido de intervalo por hora em linha, intervalos mínimos entre chamadas e acompanhamento acrescido da higiene, saúde e segurança no trabalho neste setor de atividade, considerando os estudos existentes que apontam para danos cada vez mais estendidos na saúde destes trabalhadores.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, os peticionários e os trabalhadores dos call centers sabem que contam com o Bloco de Esquerda para o debate, mas também para o combate efetivo que existe quanto à desregulação do setor e aos abusos vividos por milhares de trabalhadores diariamente, dizendo que a classificação de desgaste rápido não é a única solução, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, a regulamentação também, portanto, teremos oportunidade, muito proximamente, nesta Câmara, de debater este projeto. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome do CDS, saudar os 4780 peticionários que solicitam a regulamentação da atividade profissional de trabalhador de call center, no sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido. O CDS reconhece que, nas últimas décadas, se assistiu a um aumento considerável de trabalhadores que prestam atividade em call centers. O mundo tecnológico e com cada vez maior número de contactos digitais e telefónicos tem caminhado para este aumento de contactos não presenciais e de empresas que prestam serviços nesta área, nomeadamente em venda de produtos. Tal como noutras áreas, também nesta a necessidade de encontrar instrumentos de regulamentação que salvaguardem direitos e deveres de quem presta esta atividade não evoluiu ao mesmo ritmo a que a atividade foi evoluindo. O CDS reconhece que, tal como em toda a atividade laboral, na atividade laboral em call center existe uma penosidade própria, e é evidente que se existe penosidade própria nesta atividade também existem diferentes tipos de trabalhadores: há os que trabalham há décadas em call centers e fazem dessa a sua atividade central, mas há também outros trabalhadores que, temporariamente, exercem essa atividade, designadamente estudantes universitários ou outros, que a desempenham em part-time. Não obstante esta realidade, o que consideramos fundamental é a melhoria do enquadramento próprio desta atividade e o que é a penosidade própria do exercício desta profissão, ou seja, a profissão precisa de ser mais regulada. São, também por isso, evidentemente, necessários instrumentos próprios de regulamentação coletiva de trabalho entre estes profissionais e as empresas que desenvolvem esta atividade e que permitam, desse modo, obviar a alguma da penosidade que é própria dessa mesma profissão. Naquilo que diz respeito à qualificação da profissão como profissão de desgaste rápido, consideramos que são necessários passos prévios para que possa ser feita essa análise, entre eles a negociação coletiva e a definição desses instrumentos de regulamentação de modo a que primeiro se faça a análise dessa penosidade e se procure, por essa via, minorar essas mesmas dificuldades.
O CDS a defender a negociação coletiva?!…
Para já, como sabemos, é evidente que temos profissões que estão neste momento qualificadas como sendo de desgaste rápido e que só será possível equacionar dessa forma outras profissões enquadrando-as no número global de profissões que se encontram nessa mesma situação. Para isso, é necessário que, por via da negociação coletiva, se alcancem os objetivos necessários: minorar a penosidade através dos instrumentos de negociação coletiva e que são prévios a essa qualificação de desgaste rápido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD quer cumprimentar os quase 5000 peticionários que trouxeram ao Parlamento a problemática das difíceis condições de trabalho dos operadores de call center. É uma profissão dura — o PSD sabe-o e preocupa-se. É uma profissão difícil, mas as esquerdas não querem saber, e a prova é a circunstância de já estarmos no quarto ano da Legislatura e continuar tudo igual quanto à regulamentação da profissão. É uma profissão com elevados índices de precariedade, e o PSD preocupa-se. [[Risos do BE e do PCP.]] À esquerda, fala-se muito da precariedade, mas contentam-se em falar. Em vez de diminuir, com o Governo das esquerdas a precariedade aumentou significativamente no Estado, no setor privado e também nos call centers. [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, com a esquerda no poder vai para quatro anos, não há normas específicas de salvaguarda da segurança e da saúde dos operadores, mas também não são conhecidos quaisquer estudos visando proteger quem se dedica à profissão.
Quais estudos?!
Temos, assim, de lamentar que o Governo, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP, gostando de dizer umas generalidades e umas abstrações sobre os problemas dos trabalhadores, quando se trata de fazer coisas concretas, quando se trata dos problemas reais das pessoas pouco ou nada façam para os resolver. [[Muito bem!]]
Esta é a mesma intervenção da semana passada! Baralhou os papéis!
A generalidade dos trabalhadores dos call centers são alvo todos os dias de sérios riscos laborais, Srs. Deputados, trata-se de sérios riscos laborais pelas posturas a que são obrigados, pelos movimentos repetitivos, pelo esforço visual, pelas radiações eletromagnéticas, pelo ruído e o stress constantes a que se encontram submetidos. O PSD sabe-o e preocupa-se. Preocupamo-nos, ainda, porque um grande número de operadores de call centers são jovens licenciados, obrigados a aceitar o trabalho pela falta de empregos qualificados compatíveis com as suas habilitações. Sendo uma das principais reivindicações dos peticionários que a profissão seja classificada como de desgaste rápido, a seriedade obriga-nos a dizer que esta pretensão tem de ser decidida de forma sustentada, com base em estudos onde se evidenciem as suas consequências físicas e psicológicas quando desenvolvida por largos períodos de tempo. O problema é que não há estudos porque o Governo não os fez. [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, a falta de regulamentação da profissão é também da exclusiva responsabilidade do Ministério do Trabalho, pois só ele pode fazer portarias de extensão ou de condições do trabalho. Srs. Peticionários, o PSD gostaria muito de ver os vossos problemas e outros problemas do País resolvidos, mas quem manda hoje em Portugal é a esquerda radical e essa só sabe prometer. Prometem tudo a todos para se entreterem, a seguir, a inventar desculpas de mau pagador.
Exatamente!
Aliás, a quem hoje ainda ouve o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda há duas ideias que se impõem: não vão cumprir o que prometeram e já só lhes falta atribuir as culpas ao Marquês de Pombal! [[Aplausos do PSD.]]
Esses são mesmo os papéis da semana passada! O Sr. Deputado baralhou isso tudo!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP saúda a dinamização desta petição e todos os seus subscritores. O PCP acompanha os objetivos de criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, de reforço dos direitos de pausa e descanso e melhoria das condições de trabalho. O PCP não faz como o PSD, que goza com a realidade concreta com que estes trabalhadores são confrontados, porque o que o PSD aqui fez foi desprezar a realidade com que cerca de 80 000 trabalhadores neste País são confrontados.
É um facto!
A seriedade deste debate vai obrigar-me a prosseguir e a ignorar a intervenção do PSD. Os trabalhadores dos call centers têm razões de sobra para lutar. No nosso País serão cerca de 80 000, que todos os dias amassam os lucros de grandes empresas e grupos económicos, mas só conhecem salários muito baixos, precariedade, ritmos de trabalho extenuantes, condições de trabalho péssimas. Existem trabalhadores que, ao longo de uma vida inteira, desempenham as mesmas funções para a mesma empresa, saltando entre várias empresas de trabalho temporário e outsourcing sem nunca terem um vínculo à empresa a quem constroem os lucros. Aliás, os lucros destas empresas utilizadoras são proporcionais ao agravamento da exploração, à degradação das condições de higiene e segurança no trabalho, à intensificação brutal dos ritmos e métodos de trabalho, aos impactos na saúde física e psicológica dos trabalhadores. É o exemplo de grandes grupos económicos de telecomunicações, energia, seguros, finanças, entre outros. É essencial o combate à precariedade, é essencial o respeito integral pelos períodos de pausa e descanso mais longos e regulares, reduzir o horário de trabalho e assegurar ritmos de trabalho adequados ao desempenho das funções. O PCP apresenta hoje propostas que quer ver discutidas em breve e onde teremos oportunidade de ouvir os vários partidos, esperemos que de forma mais séria, a discutir com rigor as questões que aqui trazemos. Propomos a criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, incluindo o reconhecimento das categorias profissionais adequadas. Propomos a obrigatoriedade da formação especializada e remunerada. Propomos que o Governo realize uma ação inspetiva, através da ACT, em todo o território nacional, visando o cumprimento da lei e a fiscalização das condições de trabalho, tomando as diligências sancionatórias subsequentes — sancionatórias, não pedagógicas. Propomos que se elabore um relatório sobre condições de higiene, saúde, segurança e condições de trabalho neste setor, monitorizando o número de trabalhadores efetivos, o número de trabalhadores precários, as condições dos instrumentos de trabalho, entre outras matérias. Propomos uma coisa muito importante, Srs. Deputados: o reforço dos cuidados de saúde a realizar semestralmente a estes trabalhadores, nomeadamente exames médicos de optometria, oftalmologia, otorrinolaringologia e músculo-esqueléticos. Propomos, também, a obrigatoriedade de assegurar a cada trabalhador equipamento próprio, pessoal e intransmissível. O PCP tem denunciado diferentes exemplos em que o recurso a empresas de outsourcing e de trabalho temporário para responder a necessidades permanentes tem servido para pagar salários de miséria, impor mais horário e, Srs. Deputados, não aplicar a contratação coletiva. Porque sabem muito bem o que estão a dizer quando dizem o que aqui disseram sobre a contratação coletiva: sabem muito bem que a EDP não aplica a contratação coletiva no callcenter da EDP porque não quer; sabem muito bem que a Fidelidade não aplica a contratação coletiva aos trabalhadores do call center de Évora porque não quer.
Exatamente!
Portanto, não é por falta de contratação coletiva, é por falta de vontade política e de vontade de reconhecer direitos. Mas cá estaremos com os trabalhadores, numa luta de todos os dias, pela sua valorização, pelo combate à precariedade e pela criação e regulamentação da profissão de operador de call center. [[Aplausos do PCP.]]
Concluída a apreciação da petição, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder a alguns anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, que baixa à 5.ª Comissão, e 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, que baixa também à 5.ª Comissão. Foi ainda admitido o Projeto de Lei n.º 1085/XIII/4.ª (PAN) — Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica, que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia de amanhã, sexta-feira. A sessão terá início às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem do dia a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, que decorrerá paralelamente aos nossos trabalhos. Do segundo ponto, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Por último, terão lugar as votações regimentais. Não havendo nada mais a tratar, Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todas e a todos. [[Eram 18 horas e 10 minutos.]]