Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Começo por dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. É para informar simplesmente que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 997/XV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.
A nossa ordem do dia de hoje foi fixada potestativamente pelo Grupo Parlamentar do Chega, consistindo num debate político, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT». Para abrir o debate em nome do grupo parlamentar proponente, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Deputados: Não queria começar este debate sobre a intervenção do Estado em empresas públicas, e, em particular, no caso dos CTT (Correios de Portugal), sem me referir às centenas, milhares, de homens e mulheres que, neste momento, à hora em que aqui estamos, se manifestam e se concentram em vários pontos do País, em vários distritos de Portugal, a pedir dignidade para a sua profissão,…
Muito bem!
… a pedir justiça para a sua remuneração…
Muito bem!
… e a pedir dignidade para a sua condição. Queria referir-me daqui, deste Parlamento, aos milhares de polícias que não sabem qual será o dia seguinte, aos milhares de pessoas nas forças de segurança que lamentam e sofrem pelo seu futuro. Antes de começar este debate, gostava de lhes deixar a palavra de que precisam: nós estamos e estaremos ao vosso lado, nós não nos esquecemos de vós, nós estaremos sempre, sempre, do vosso lado, em Portugal. [[Aplausos do CH.]] O que nos traz aqui hoje? A absoluta irracionalidade das várias intervenções que o Partido Socialista e o Governo socialista foram tendo em Portugal. Nos últimos anos, o País assistiu a um rol de intervenções públicas, ou semipúblicas, que foram ora descaracterizando, ora empobrecendo, ora destruindo empresas públicas, prejudicando os seus trabalhadores e as suas famílias, prejudicando a malha e o tecido empresarial em redor destes setores.
Muito bem!
Refiro-me, naturalmente, a casos de todos conhecidos: os CTT, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), a Efacec, o Novo Banco, e podia ir de caso em caso para mostrar como tudo em que o Partido Socialista mete a mão inicia um processo de imediata destruição.
Essa é que é essa!
Tudo onde o Partido Socialista mete a mão inicia um processo imediato de empobrecimento, de destruição, de degradação de valor, de empobrecimento do País todo. Aquilo que aconteceu nos CTT merece a nossa atenção e merece a atenção de qualquer observador atento, quanto mais não seja dos portugueses que aí colocaram o seu dinheiro e que veem cada vez mais o Estado a gastar milhões em áreas que ninguém compreende, com uma falta grotesca de dinheiro para a saúde, para a educação, para a habitação, para a justiça e para a segurança. É como se fosse um país ao contrário, em que temos sempre milhões para distribuir por empresas de amigos ou por empresas amigas, mas nunca temos os milhões necessários para salvaguardar que o Estado de direito português funcione para os jovens, funcione na justiça, funcione na saúde, funcione na educação. É o desastre socialista, em fim de linha e em fim de ciclo, mas que continua a lançar as suas garras sobre o País inteiro. O caso dos CTT é paradigmático. Sem qualquer racionalidade, o Estado decide apostar milhões de euros a comprar ações que totalizam 0,25 % de participação na empresa.
Isso é 1 milhão!
Estão a ouvir bem! Perguntarão assim: «Para que serve então esta participação? Para que serve gastarmos milhões de euros, para que o Estado tenha zero vírgula qualquer coisa de uma participação?» A resposta não é fácil de perceber. É mais fácil se olharmos para o lado e dissermos isto: o PS fez um acordo com o Bloco de Esquerda e com o PCP. [[Protestos do PS e de Deputados do PCP.]] O PS tinha de satisfazer as suas novas clientelas e os seus novos amigos. O PS tinha de dar a mão aos seus novos parceiros, nem que para isso fosse preciso desbaratar os milhões dos portugueses na compra de ações sem nenhum sentido. [[Aplausos do CH.]] Sim, o velho secretismo socialista. É que não é nos relatórios da PARPÚBLICA (Participações Públicas) que esta compra se encontra, nem nos relatórios da empresa, nem, obviamente, nos programas eleitorais do PCP, do Bloco de Esquerda ou do Partido Socialista. Não! Caro português, tentaram esconder de si a compra de ações como forma de esconder uma negociata que estava em curso entre dois ou três partidos.
Muito bem!
O parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) foi mantido em segredo. Dizia-se que o Ministro João Leão queria manter a operação secreta, e cito, «em nome do bom senso e da credibilidade do mercado». Sim, enganaram-no a si! Enganaram-no a si para garantir que o País continuava a funcionar com uma maioria que não existia e que era artificial. Enganaram-no a si em operações de bastidores que o País não conhecia, mas que iam aos nossos impostos buscar dinheiro para sustentar estas empresas e estas negociatas. Sim, enganaram-no a si, porque diziam que iam ter o controlo de uma empresa pública, quando isto para mais não serviu do que para uma manobra pré-eleitoral de marketing, ou para salvar a face do Partido Socialista. De alguma forma simbólica, faz sentido. O PS é capaz de tudo, mas mesmo tudo, para salvar a face. O PS é capaz de estrangular os contribuintes para fazer acordos políticos e destruir a face do sistema democrático em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Quantos mais negócios haverá como este? Quantos mais negócios teremos como este? Foi hoje chumbada pelo Partido Socialista a pergunta de 1 milhão de euros para ouvir Fernando Medina,…
Oh, é melhor telefonares para o Presidente Marcelo!
… que tinha de vir explicar a este Parlamento quantos outros negócios ruinosos o País, os contribuintes, os jovens, o futuro tiveram de agarrar e pagar por causa de jogatanas políticas de bastidores como esta que foi feita nos CTT. Quantos mais negócios desastrosos teremos para satisfazer a cegueira ideológica do PCP e do Bloco de Esquerda — para quem tudo é público, tudo deve ser público e, quando não é, deve ser nacionalizado —, por um mero apoio que acabou por não dar em absolutamente nada? Se fosse uma operação económica, chamar-lhe-íamos fraude. Se fosse uma operação jurídica, chamar-lhe-íamos burla. Como é uma operação política, chamamos-lhe um dia normal entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]]
Mentiroso!
Por isso, os meus olhos viram-se para vocês, meus caros colegas de Plenário. Viram-se para vocês para tentar encontrar, nessa bancada, como quem procura aquele velho boneco de banda desenhada, onde está Pedro Nuno Santos. [[Risos do CH.]] [[É público!]]
Eu procuro. Faço um esforço. Mesmo vendo mal ao longe, faço um esforço para ver onde é que ele se encontra. Faço um esforço para perceber onde é que ele está. Faço um esforço para perceber se o homem que mandou comprar estas ações está hoje no Parlamento a prestar-nos esclarecimentos.
Lê os jornais!
Mas eis que olho e ele não está para prestar aqui esclarecimentos. Procuro por Catarina Martins, e também não está, procuro por Jerónimo de Sousa, e também não está. Sabem porque é que não estão? Porque não têm a coragem de enfrentar os portugueses quando é para prestar esclarecimentos nesta Assembleia da República. [[Aplausos do CH.]] Não têm coragem para prestar esclarecimentos nesta Assembleia da República! Sim, é mais fácil ao neto do sapateiro estar na SIC (Sociedade Independente de Comunicação), n'As Tardes da Júlia, do que estar aqui, no Parlamento, a prestar esclarecimentos a Portugal. [[Aplausos do CH.]] [[Vergonha!]]
Injetámos 3,2 mil milhões de euros na TAP, 3,2 mil milhões para que a companhia fosse gerida pela aplicação WhatsApp entre Pedro Nuno Santos e os seus trabalhadores, para que a aplicação pudesse despedir e pagar indemnizações com o nosso dinheiro —sempre o nosso dinheiro a ser usado pelo Partido Socialista. Sim, até o despedimento que fizeram foi considerado ilegal pelo Tribunal do Trabalho. Tudo sob os olhos da extrema-esquerda, que diz proteger os trabalhadores. E, mesmo assim, deram à morte uma companhia onde pusemos 3,2 mil milhões de euros, de onde nunca recebemos um chavo, ao contrário do que aconteceu com outras companhias europeias, onde se despediram trabalhadores e onde ainda tivemos de pagar indemnizações absolutamente pornográficas de meio milhão de euros. Sim, caro português, sabe o que é que têm em comum a Efacec, a TAP, os CTT?
Postos de trabalho!
Têm um nome: chama-se Pedro Nuno Santos e é o novo Secretário-Geral do Partido Socialista. Têm um nome, e é o Secretário-Geral do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, à hora a que se inicia este debate, nós compreendemos o incómodo do Partido Socialista. O Governo não está, o secretário-geral não está e não há ninguém para assumir responsabilidades senão uma pobre liderança de bancada, em fim de ciclo e em fase de renovação, para dizer «ainda aqui estamos», como se o pano ainda pegasse, como se a bandeira ainda pudesse ser acenada e como se não estivéssemos já a caminho de novas eleições. Mas, sim, vamos a caminho de novas eleições e não esqueceremos! Não esqueceremos o dinheiro enterrado nos CTT, não esqueceremos o dinheiro enterrado na TAP, não esqueceremos o dinheiro enterrado na Efacec, não esqueceremos os 22 mil milhões de euros enterrados na banca, que hoje não servem nem para nos ajudar a pagar o crédito à habitação. Não esqueceremos nada disso, porque sabemos bem quem são os responsáveis e sabemos bem o que é que temos de fazer. Os responsáveis têm um nome: extrema-esquerda. O que temos de fazer é derrotá-los no dia 10 de março. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Vamos entrar agora na fase do debate. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a privatização dos CTT que o povo português sofre com a degradação dos correios — as cartas demoram dias a fio para chegar ao destinatário; os carteiros andam sempre com pressa e sem tempo para entregar vales, avisos, registos; a comunicação social regional desespera com os atrasos na entrega das publicações. E o Chega? O Chega não quer saber, porque não se quer chatear com a família Champalimaud, financiadora do Chega. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] Os CTT aumentam os preços dos correios em quase 10 % no início deste ano — correspondências, correio editorial, encomendas, tudo mais caro já a partir de 1 de fevereiro de 2024.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Da informação dos CTT sobre o convénio de preços, assinado a 27 de julho de 2022, apontam a definição para cada preço de uma variação anual máxima de 15 % e uma variação global máxima de 30 % para os três anos de vigência do convénio. Desde a privatização, os preços mais que duplicaram. Baixou a qualidade, subiram os preços. Mas o Chega não quer saber! O povo que pague, que os Champalimaud recebem e assim têm dinheiro para ajudar a financiar o Chega. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Exato, o debate nem foi proposto por nós!…
A última operação imobiliária dos CTT — e será a última, porque nada mais resta — são 398 ativos imobiliários, com 239 000 m2, vendidos por 137,7 milhões de euros, 32,5 milhões pagos já em 2023. Estes ativos são a estrutura central da rede postal e todo o património que resta. Sem estes ativos não há serviço público postal.
Exatamente!
O PCP, há um ano e meio, questionou o Governo sobre este processo, e do então Ministro das Infraestruturas e da Habitação veio a resposta que citamos: «O património imobiliário desta empresa constitui património privado da mesma, e não património público, não cabendo ao Estado interferir na sua gestão.» [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O património, acumulado ao longo de 500 anos de correios públicos, e sem o qual não é possível realizar o serviço postal, não é assunto público, dizem eles. Mas o Chega sobre isto não tem nada a dizer.
Exatamente!
Pois claro, desde que não toquem na família Champalimaud!
Muito bem! É verdade!
Tu é com a RE/MAX!
Os trabalhadores dos CTT são mal pagos, têm vindo a ser sistematicamente prejudicados nos salários e direitos, com a perda de poder de compra, e têm agora o seu patrão a tentar roubar-lhes 36 milhões de euros, através das alterações no IOS (Instituto das Obras Sociais). Há uma falta gritante de trabalhadores no serviço postal. Mas o Chega quer lá saber! Quanto menos gastar com os trabalhadores, mais tem a família Champalimaud para financiar o Chega. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]] É este o resultado do acordo entre o Governo PS e a administração dos CTT. É este o resultado da alteração à lei postal. É este o resultado de manter a gestão privada deste serviço público. Os preços disparam, a qualidade degrada-se e os lucros são empregues na construção de um banco, que é a única coisa que de facto interessa aos donos dos CTT.
Vá, agora fala a sério!
A financeirização da empresa continua, o roubo ao Estado continua, continua o saque de lucros, com os dividendos para a família Champalimaud e os outros acionistas. Claro que sobre isto o Chega dirá, como dizia o outro:…
Aleluia!
… «Está tudo bem assim, e não podia ser de outra maneira.» [[Aplausos do PCP.]]
Paga mas é o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que lá tens!
O Governo PS fez um acordo secreto com a administração dos CTT, renovou a concessão por ajuste direto, alterou a lei postal por decreto-lei, nas costas da Assembleia da República, retirou poderes à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), que andava a criticar a desastrosa gestão privada. E o que fez o Chega? Nem um suspiro.
Nada!
Nada! Tem Deputados suficientes para chamar o decreto-lei a apreciação parlamentar, mas não, desde que os acordos do Governo…
Isso é com vocês! Tem vergonha!
… sejam com a família Champalimaud, desde que sejam para beneficiar a família Champalimaud, está tudo bem, podem ser secretos. E o que é preciso é não fazer ondas, que o respeitinho é muito bonito! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] E agora vem para aqui inventar um acordo secreto entre o PCP e o PS para comprar 0,24 % dos CTT?!
Vocês é que disseram!
Vende dois apartamentos e compra!
0,24 %?! Para ir aumentando até 13 %? Nós dissemos, na altura, ao PS, dissemos, na altura, aos trabalhadores dos CTT, dissemo-lo publicamente, porque só temos uma cara,…
Vocês não têm cara, é máscara! E está quase a cair!
… e dizemos agora: isso não serve para nada. Isso não serve para nada! [[Aplausos do PCP.]] É como discutir a falta de transportes públicos e dizer que se mandou comprar a roda de um autocarro. Não resolve nenhum problema! Não dá nenhuma capacidade ao Estado para acabar com o escândalo desta gestão privada.
Exatamente!
Não contem connosco…
Para nada!
… para ajudar à exploração do nosso povo. De nada serve o Estado comprar 0,24 %, ou 1,95 %, ou 13 %, dos CTT.
Exatamente!
Se a gestão continuar a ser privada, o problema mantém-se. O que os utentes dos CTT merecem e exigem, o que os trabalhadores dos CTT merecem e exigem, do que o País precisa é de uma nacionalização dos CTT,… [[Aplausos do PCP.]] [[Eh!]]
… é de colocar as empresas estratégicas e os serviços públicos essenciais ao serviço do povo e do País, e não da acumulação privada em meia dúzia de famílias.
Viva a Venezuela!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os moços de recados dos grupos económicos… [[Risos do CH.]] … fazem de conta que são contra o sistema, mas são o que de mais sujo e mais podre o sistema tem — o sistema corrupto de subordinação pelo poder económico sobre o poder político democrático. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Cheiram mal!
Fazem a propaganda de que dizem as verdades, mas enchem a boca de mentiras — desde logo, a mentira mais ridícula, de que isto que temos, este regabofe aos donos disto tudo, é socialismo. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Socialismo?! Ao que isto chegou! Portugal não precisa de 0,24 % de socialismo. Para isso não contam com o PCP.
Não contamos com o PCP para nada!
Para nada!
Do que o País precisa é de socialismo a sério, não é de mentira, manipulação e submissão ao poder económico. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, peço desculpa de interromper, mas, pelo menos eu, gostaria de ouvi-lo, e as interrupções constantes a que o Sr. Deputado está sendo sujeito por parte de uma bancada parlamentar…
Não, várias!
… impedem as condições mínimas de audição. O mesmo respeito que a Câmara usou em relação à intervenção anterior, que abriu este debate, deve usar em relação às intervenções subsequentes. Peço a todos o máximo de contenção. Peço desculpa de ter interrompido, e dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, faltava-me dizer esta frase:…
Ah!
… do que o País precisa é de se libertar dos exploradores…
O PCP!
… e dos que estão ao seu serviço. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Bem amestrados! Muito bem amestrados!
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, saúdo-o pela sua intervenção, provavelmente a última neste Plenário,… [[Risos e aplausos do CH.]] … e pela coragem que tem tido. Acho que é importante, de coração, que seja assim. Ó Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. Eu não sei a que é que o Sr. Deputado se refere com «sujo» e «feio», mas há uma coisa que sei: não é a sede do Chega que está a ser investigada por financiar o partido ilegalmente. Não é a do Chega, é a vossa. É a vossa! [[Aplausos do CH.]]
Embrulha!
Sr. Deputado, ninguém aqui vendeu a sede…
Vai a Braga! Vai a Braga!
… para estar a pôr dinheiro em oito andares. Ninguém aqui vendeu a sede, e ninguém aqui está a pôr dinheiro ao bolso com negócios de sedes. Portanto, os senhores olhem para vocês próprios antes de olharem para os outros, que era o melhor que faziam.
Claro, muito bem!
Nem é o Chega que é a favor de continuar a ter isenções de impostos para pagar festinhas como a vossa, do Avante. Isso é que vocês querem. Isso é que vocês querem! [[Aplausos do CH.]] Portanto, antes de falarem de donativos e tal, os senhores olhem para o que estão a tirar, não é aos donativos, é ao povo português!
Ora aí está!
É ao povo português que estão a tirar, porque há anos que ocuparam sedes, ocuparam territórios, querem isenções de impostos e não fazem nada! E não fazem nada! Zero! Zero! Zero! Zero! [[Aplausos do CH.]]
Mentiroso! É mentira!
Ocuparam sedes, ocuparam terrenos, ocuparam e nunca os devolveram, não pagaram indemnizações.
Na reforma agrária!
É mentira!
Andam a vender sedes pelo País inteiro, a ver se o partido se consegue financiar mais, e vêm falar de donativos? E vêm falar de donativos? Os senhores tenham vergonha! Talvez a Rússia vos possa ajudar e dê algum donativo aí para o vosso partido. [[Aplausos do CH.]]
Ou a China!
Mas o Sr. Deputado, no meio da fantasia em que viveu, esqueceu-se de dizer o essencial, que era o que o País queria: houve ou não um acordo com o Partido Socialista?
Não!
Houve ou não conhecimento, por parte do PCP, de que esta operação ia acontecer?
Foi pública!
Quando geralmente se usam muitos artifícios, é porque não se quer responder à verdade. E o que nós sabemos hoje é isto: PCP foi informado da operação levada a cabo pelo Ministério das Infraestruturas.
Exatamente!
Isto é verdade ou é mentira? Era isso que hoje deviam vir aqui dizer, em vez de andarem com conversa da treta, só para enganar alguns, que já ninguém acredita em vocês. Por isso, podiam era só dizer assim: «Nós sabíamos, nós concordamos e nós gostamos de usar o dinheiro dos portugueses desta forma.» Era mais honesto. Todos sabíamos que era assim, por isso é que os senhores estão a caminho do desaparecimento. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]]
O Champalimaud teve efeito!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, também havia um outro senhor que tinha anunciado há muitos anos o desaparecimento do PCP, mas depois, passado um tempo, caiu da cadeira e foi desta para melhor. [[Risos e aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Vamos ver!
O PCP está cá há mais de 100 anos, e cá vai continuar na luta, por mais que isso vos custe, e por mais que custe àqueles para quem os senhores trabalham. Quando o Chega, que é financiado pelos principais acionistas dos CTT,…
É para responder à pergunta!
… rasga as vestes de indignação sempre que se denuncia a ruinosa gestão privada que beneficia os financiadores do Chega…
Mentiroso!
… e procura transformar o debate político que ele próprio convocou num lamaçal, em que provavelmente estará mais à vontade,… [[Protestos do CH.]] … é preciso chamar à atenção o Sr. Deputado André Ventura, que poderá ter um problema com a verdade, de tal forma que não a reconhece quando a ouve.
Exatamente!
Em relação ao que se passou no que diz respeito aos CTT, o esclarecimento foi feito,…
Não, não foi!
… e acabámos de o fazer.
Vamos embora! Sabiam ou não?
Quando o Sr. Deputado não reconhece e não percebe aquilo que está a ser dito, então isso demonstra que há uma forma de estar na política que diz mais de si e do Chega do que do debate que estamos a fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Mas responda! É sim ou não?
Sim ou não?
E é por isso, Sr. Presidente, que termino dizendo que, de facto, ao ouvir estas intervenções, me lembro de um grande músico e cantautor brasileiro, Jorge Ben Jor, que bem define esta forma de estar. Dizia o autor: «Se malandro soubesse como é bom ser honesto, seria honesto só por malandragem.» [[Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.]]
Não respondeste! Sim ou não?
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para uma interpelação à Mesa? Faça favor.
Sr. Presidente, apenas para que não fique a dúvida, e porque não foi respondido pelo Sr. Deputado, vou pedir à Mesa que distribua…
Não ouviu!
Não ouvem? Querem que eu diga mais alto? Eu digo mais alto: vou pedir então à Mesa que, depois desta fanfarronice toda, distribua o seguinte título: «Negócios imobiliários sustentam contas do PCP.» O orador exibiu a notícia que mencionou. Não é o Chega, é o PCP! [[Aplausos do CH.]] Nós vamos distribuir por todos, para que todos possam ver: «Negócios imobiliários sustentam contas do PCP.» [[Caiu a máscara!]]
«Negócios imobiliários sustentam contas do PCP.» Sobre financiadores estamos conversados, Sr. Deputado. [[Aplausos do CH.]]
A aflição que para aí vai! Isto não é a Câmara de Braga! Ninguém foi preso!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Fátima Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos hoje o Chega um agendamento potestativo que mais não é do que o tentar esticar o seu aproveitamento político de um caso que, afinal, vejamos, é um não-caso. Sim, trata-se de um caso que não é caso nenhum:…
São todos!
… não tem qualquer irregularidade, não tem qualquer expressão, não tem qualquer relevância, e apenas serviu — e continua a servir, como estamos a observar — para alimentar as já acesas campanhas partidárias, misturado, claro está, com muitas falsidades e exageros. Senão vejamos: foi solicitada à UTAM, por parte do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, em fevereiro de 2021, a emissão de parecer acerca da operação de aquisição pela PARPÚBLICA da participação qualificada de até 13 % dos CTT. Repito: fevereiro de 2021, portanto, muito longe do período de discussão e aprovação do Orçamento, como os partidos de direita quiseram sugerir. Sabemos também que o relatório da UTAM foi favorável à aquisição, pelo que claramente terá sido demonstrado o interesse e viabilidade económica e financeira da operação de aquisição de participação social no capital dos CTT, podendo, desta forma, o Secretário de Estado do Tesouro, querendo, autorizar a operação, tal como veio a acontecer, no despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de julho de 2021, e, sequencialmente, em agosto de 2021, no despacho do Sr. Ministro das Finanças, que aprovou a aquisição faseada em bolsa das ações dos CTT, e onde estão claramente especificados quer os objetivos, quer as condições, quer os limites para a aquisição. Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvidas de que se tratou de um processo que cumpriu todos os trâmites legais tendentes a uma operação de aquisição por parte do Estado, que não foi ocultada nem escondida, na medida em que se tratou de uma aquisição em bolsa. Portanto, forma mais pública e transparente não podia existir. Mas, como já foi comprovado que se tratou de um processo transparente e legal, no qual foi sempre reservado o interesse público, o que leva o Chega a agendar um debate potestativo sobre a compra de 0,24 % dos CTT? Sim, 0,24 % das ações dos CTT — o número é tão irrisório, que merece ser repetido. [[Protestos de Deputados do CH.]] Bem, todos sabemos que, no Programa do Chega, é defendida a privatização de tudo o que é serviço por parte do Estado. Dizem mesmo, e passo a citar: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços,…»
Isso é de 2019!
«… sejam esses serviços de educação ou de saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte.» [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
Desonesta! Isso é de 2019!
E não era o Chega, em 2019? [[Protestos do CH.]] O Chega mudou, entretanto!… [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
Peço silêncio, para que a Sr.ª Deputada possa prosseguir a sua intervenção. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] Peço silêncio. [[Pausa.]] Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Portanto, o que o Chega defende, na realidade, é o fim do Serviço Nacional de Saúde, o fim das escolas públicas e a privatização de todas as empresas e serviços do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Mentira!
Por isso, daqui se depreende que o Chega concorda com a total privatização dos CTT, protagonizada pelo Governo PSD/CDS-PP em 2014,…
O Chega não existia em 2014!
… que veio provocar a degradação do serviço postal e o encerramento de estações dos correios. Quando, em 2014, o PSD e o CDS-PP privatizaram os restantes 30 % das ações dos CTT — uma empresa estrutural de ligação entre o Estado, os portugueses e o território, que desempenhava um papel ímpar na garantia simbólica da unidade e coesão territorial —, o Estado perdeu capacidade de intervenção e de garantia de que as populações são bem servidas, com qualidade e equidade. Mas o Chega, claramente, concordava com esta opção ideológica e faria exatamente o mesmo.
É mentira! Ainda não existia!
A pergunta que se impõe é se o PSD, que nos últimos tempos tem mudado as suas posições relativamente a posições tomadas no passado, também mudaria de opinião relativamente a esta matéria. Reconhece o PSD o erro total da privatização dos CTT, uma empresa de enorme importância e capital estratégico, e, aí sim, sem salvaguarda do interesse público? Teriam agido da mesma forma? [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] A direita insiste em diabolizar as participações acionistas do Estado em empresas estratégicas do nosso País, quando elas são, não só, a salvaguarda da qualidade do serviço prestado, mas também a garantia da universalidade do seu acesso. Veja-se a realidade dos 27 Estados-Membros da União Europeia, em que apenas três Estados não têm nenhuma participação no capital das empresas prestadoras do serviço postal. O serviço postal é um serviço público essencial, pelo que é fundamental garantir a prestação de um serviço de qualidade, disponibilidade, acessibilidade e fiabilidade. O Governo do Partido Socialista nunca, em momento algum, excluiu uma possível entrada do Estado no capital dos CTT; desde sempre defendeu que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o contrato de concessão do serviço postal universal teria de garantir níveis decentes de qualidade, de proteger a coesão — com uma relação mais justa entre os CTT e o poder local — e de garantir a presença no território. E é isso que continuamos a defender. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em bloco.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Fátima Pinto, existe um conhecido adágio inglês que nos ensina que há duas certezas na vida: morrer e pagar impostos. Ora, em Portugal, isso é certinho! É certinho que todos vamos morrer, um dia, e também é certinho que, com este Governo e com o Serviço Nacional de Saúde em colapso, corremos sérios riscos de morrer antes do tempo.
Exatamente!
Como é certinho que, com este Governo, não só pagamos cada vez mais impostos como pagamos impostos sobre tudo e um par de botas, recebendo, em troca de impostos máximos, serviços públicos no mínimo.
Muito bem!
Sim, Sr.ª Deputada, os portugueses são vítimas de uma elevada carga fiscal, também ela — repare bem! — fruto dos negócios ruinosos em que o Governo se mete. E sempre que o Governo socialista se mete em negócios entra para perder.
Não, não! O PS ganha, nós é que não!
Os portugueses pagam e perdem. Os portugueses pagaram 3,2 mil milhões de euros na TAP, e perderam; os portugueses pagaram 395 milhões de euros na Efacec, e perderam. E sabemos agora que pagaram 23,6 milhões de euros pelo prolongamento unilateral da concessão dos CTT, como também sabemos agora que pagaram 1,73 milhões de euros pela compra de ações dos CTT. Vamos ver, Sr.ª Deputada, se os portugueses vão ou não voltar a perder por causa do Governo do Partido Socialista. Ora, Sr.ª Deputada, foram estas apostas erradas, estas apostas nebulosas — já agora, típicas dos Governos do Partido Socialista, mas nunca assumidas —,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … que levaram, inicialmente, o ex-Ministro das Infraestruturas e agora Secretário-Geral do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a sacudir a água do capote. Não era nada com ele! «Façam perguntas ao Governo, não me perguntem a mim!» — reagia assim às investidas dos jornalistas. Como sabemos, e como é habitual, foi sol de pouca dura. Afinal, Pedro Nuno Santos estava a par de tudo.
Concordou!
Concordou com tudo.
Pois!
Ah, mas não foi ele quem deu a ordem de compra, como também não tinha sido ele — mas, afinal, foi! — quem, por WhatsApp, validara a pornográfica e indecorosa indemnização de meio milhão de euros à Eng.ª Alexandra Reis. Sr.ª Deputada, a falta de coragem política para dizer a verdade aos portugueses é uma marca do Secretário-Geral do Partido Socialista, é uma marca das governações socialistas, é uma marca do atual demissionário Primeiro-Ministro, que teve o atrevimento — repare-se bem! —… [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.]] … de jurar aos portugueses nunca, mas nunca, ter mantido em segredo a operação de aquisição das ações dos CTT, ainda que a PARPÚBLICA nunca haja documentado devidamente esta aquisição nos relatórios anuais de prestação de contas das participações estatais; ainda que saibamos, só agora, da existência de um despacho do ex-Ministro das Finanças, o Dr. João Leão, a pedir a confidencialidade daquela aquisição; ainda que saibamos que os pareceres das autorizações pela UTAM são públicos, mas, repare-se, este ficou na gaveta, este ficou no segredo dos gabinetes! Sr.ª Deputada Paula Pinto,… [[Fátima!]]
Peço desculpa, Sr.ª Deputada Fátima Pinto, diga-me, por favor: quando é que o Partido Socialista vai perceber que tudo isto é deplorável,… [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] … que tudo isto afronta a responsabilidade pública que deve existir nas empresas públicas, que tudo isto mina a confiança nas instituições, que tudo isto mina a confiança na economia de mercado? Ó Sr. Deputada, quando é que o Partido Socialista vai, de uma vez por todas, perceber que o Estado tem de estar ao serviço das pessoas, dos portugueses, e não ao serviço do Partido Socialista? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Ó Sr. Deputada, diga-me: quando é que o Partido Socialista vai perceber que é degradante esconder informação ao Parlamento depois de a ter facultado, apenas e tão-só, ao Partido Comunista Português?
Muito bem!
Ó Sr.ª Deputada, para terminar, diga-me, por favor — diga aos portugueses, por favor! —, quando é que o Partido Socialista vai finalmente reconhecer que os negócios que fez na TAP e na Efacec custaram 334 € a cada um dos portugueses? Quando? Quando, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PSD.]]
E o que é que o PSD teria feito?
Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Fátima Pinto, a opacidade do negócio dos CTT já toda a gente conhece,… [[Protestos da Deputada do PS Fátima Correia Pinto.]] … apesar de o seu Governo, com a vossa retórica estudada em laboratório, dizer que foi mantido em segredo apenas e só para defesa do interesse público.
Claro!…
Vou-lhes dizer uma coisa: se há palavra que o PS não conhece — mas essa, sim, defende o interesse público — é «transparência». Essa palavra custa a entrar no vosso dicionário, mas tem de entrar definitivamente. [[Aplausos do CH.]] Transparência, foi tudo o que o negócio dos CTT não teve. Mas há uma questão que gostava de lhe colocar: a compra de 0,23 % do capital social da empresa, que vocês queriam que fosse de 13 %, serviu ou não serviu para dar a mão aos vossos parceiros da extrema-esquerda? Foi ou não foi uma forma barata de vocês comprarem o apoio da extrema-esquerda neste Plenário,… [[Protestos do PS.]] … a forma barata de os obrigar a levantar um braço em todas as atrocidades que vocês propunham? Foi ou não foi essa a forma barata de o comprar? Sr.ª Deputada, termino com um provérbio português que faz jus ao que vocês fizeram à extrema-esquerda: «Quem faz bem ao ingrato, compra caro, vende barato.» [[Risos e aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pinto.
Sr. Presidente, desde já agradeço as questões que me foram colocadas. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, pensei que era mesmo desta vez que o PSD ganhava coragem para pedir desculpa aos portugueses [[Aplausos do PS.]] Era mais uma oportunidade de pedirem desculpa aos portugueses pela privatização errónea que realizaram em 2014! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sim, Sr. Deputado, pensei que era mesmo desta que se iria levantar e dizer: pedimos desculpa, cometemos um erro, damos a mão à palmatória. [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]] Mas não, ainda não é desta vez que o PSD vem pedir desculpa por ter privatizado os CTT, totalmente, em 2014. Foi em 2014 que o PSD vendeu, abaixo do preço de mercado, uma empresa de enorme importância e capital estratégico para o País,… [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]] … sem a salvaguarda do interesse público, Sr. Deputado, sem que fossem garantidos os padrões de qualidade do serviço prestado, privatizando até os edifícios dos CTT, como se veio a comprovar. Os Srs. Deputados bem tentam envolver o nome do nosso novo Secretário-Geral nestes casos, que não são casos e que vêm surgindo apenas como uma estratégia de propaganda política. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Mas nesta operação, Sr. Deputado, deixe-me esclarecê-lo, o setor setorial da PARPÚBLICA são, efetivamente, as finanças, não são as infraestruturas. Por isso, Sr. Deputado, a autorização e os pedidos de autorização vêm do Secretário de Estado do Tesouro e do Ministério das Finanças, porque era este o setor setorial que respondia à aquisição da PARPÚBLICA.
O Sr. Ministro lembrou-se de fazer tudo isso nas costas do outro!
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, o Sr. Deputado já deu a resposta no início da sua pergunta: é um processo que já é totalmente conhecido. E é exatamente por ser totalmente conhecido que não é opaco, não há nada a esconder. Está totalmente esclarecido, não é nenhum caso, Sr. Deputado; é apenas propaganda política dos partidos à nossa direita… [[Risos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … para manchar a imagem do Partido Socialista,…
Meu Deus!
… mas não passarão, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Não passarão!]]
Manchar a imagem?! Ó Fátima!…
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do preconceito ideológico que a direita — e mesmo quem agendou este debate — nos vem trazer, para o PAN, os CTT fazem parte da história do nosso País e, mesmo num contexto de digitalização da economia, são um elemento absolutamente fundamental da vida dos portugueses, em particular dos cidadãos mais isolados, mais sós, mais idosos, que carecem deste serviço e de um serviço público de qualidade, ao contrário do que temos vindo a assistir. Não é por acaso que os CTT são uma das poucas empresas com estatuto de membro honorário da ordem de mérito. Tal sucede, precisamente, porque, ao longo da história, os CTT e os seus trabalhadores sempre foram uma marca de confiança que vai muito além do serviço postal. Os CTT são o porto seguro de quem quer receber a sua reforma, e isso não foi aqui referido; sempre estiveram em vilas de cidades do interior onde mais nenhuma empresa quis estar;…
Nunca foste ao interior!
… sempre foram a ajuda desinteressada perante as dúvidas mais bicudas; e sempre foram a voz amiga, de quem aparece nos lugares mais recônditos e aonde ninguém vai. Mas, isso, nós não ouvimos daquela bancada. Os portugueses não podem ser uma arma de arremesso naquilo que são os preconceitos ideológicos, nem da esquerda nem da direita. Quanto aos CTT, importa dizer que nem o PSD e o CDS estiveram bem na privatização total da empresa nem o PS esteve bem naquela que tem sido a moeda de troca, neste caso em leilões orçamentais. PS e PSD estiveram mal por uma razão: porque o Memorando da troica não exigia a privatização total dos CTT e não impedia, sequer, que houvesse uma participação do Estado no capital social da empresa. Ora, a privatização total do Estado foi uma decisão ideológica que, em nosso entender, era desnecessária e trouxe um prejuízo à qualidade do serviço prestado. Mais: não nos podemos esquecer que foi dado um contributo insignificante para a redução da dívida pública ao vender-se, também, porque os 5,5 mil milhões de euros exigidos pela troica já tinham sido alcançados através de outras privatizações e poderíamos ter deixado os CTT intocáveis. Neste entender, uma privatização tão mal feita,…
E a TAP?!
… em que o Estado abdicou de mais de 12 milhões de euros provenientes da redução do capital, que acabaram também por reverter para os privados, não salvaguardou, sequer, a reversão do património mobiliário e imobiliário do CTT para a esfera pública em caso de se atribuir a concessão do serviço postal universal a outro privado. Ora, em nosso entender, este é resultado de um fanatismo ideológico que está à vista e quem pagou foram os cidadãos, e isso é sentido todos os dias. Se não, vejamos: em cinco anos, a administração privada fechou estações de correios em 50 concelhos do País, com especial prejuízo para os concelhos do interior e um aumento da despesa por parte das autarquias na garantia da manutenção do serviço. Só nos primeiros três anos da privatização dos CTT, o lucro atingido pelo serviço postal universal resultante de dinheiro em que compensou o prejuízo das restantes atividades levadas a cabo pela empresa, nomeadamente na área comercial, daria precisamente para demonstrar a viabilidade da empresa. Desde a privatização que a administração privada tem sido a campeã no incumprimento dos indicadores da qualidade do serviço e em falhas nas metas de qualidade, também, com problemas de entrega de correspondência e tempos de espera para atendimento, que hoje são a regra e não a exceção. Mas também aqui o PS esteve mal,…
Olha que não vais na coligação!…
… e esteve mal porque empresas como os CTT não podem ser tratadas como moeda de troca. Hoje verificamos que não é aceitável que o PS, que neste Parlamento rejeitava uma proposta do PAN para que o Estado adquirisse participações sociais nos CTT, fosse exatamente o mesmo que, depois, às escondidas, no Ministério das Finanças, aprovava a entrada do Estado com capital social nos CTT, provavelmente para agradar aos parceiros da esquerda. Ora, uma decisão deste tipo tem de se pautar por transparência, e é precisamente pela transparência que o PAN já requereu que o Ministro das Finanças entregue o despacho secreto que determinou a reentrada do Estado no capital social dos CTT. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Já passaram seis dias e não há qualquer resposta. Ora, Fernando Medina tem de vir dar conhecimento deste despacho à Assembleia da República e entregá-lo ao Parlamento. Não temos aqui, hoje, nenhum membro do Governo para que venha esclarecer a Assembleia da República, mas pergunto também ao Grupo Parlamentar do PS se,…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
… de facto, é desta forma que vão terminar este mandato,…
Este e o outro!
… ou se nos vão fazer chegar esta informação, que há muito foi requerida.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber, pela imprensa, que a PARPÚBLICA adquiriu ações dos CTT num processo que poderíamos qualificar de opaco e potencialmente lesivo dos interesses do Estado. Foi um processo que decorreu no maior secretismo porque o Governo tentou encontrar um meio para garantir o apoio parlamentar do PCP e do Bloco de Esquerda, e, nesse seguimento, o Governo propôs-se construir uma participação pública na empresa de serviço postal através da compra de ações em mercado, no maior secretismo, como disse. Apenas o PCP tinha conhecimento de que iria ocorrer esta aquisição.
E dissemos logo!
E o Bloco de Esquerda, apesar de dizer que não tinha conhecimento, não deixava de reclamar o controlo público da empresa. Mais ninguém, nem os demais partidos nem os portugueses, soube deste esquema de votos do Governo do Partido Socialista.
Não leem os nossos comunicados, não souberam!
A PARPÚBLICA, por instrução direta do então Ministro das Finanças do PS, João Leão, adquiriu ações dos CTT representativas de 0,24 % do capital social — o objetivo era atingirem 13 %. O Ministro das Finanças emitiu um despacho a dar a ordem. É caso para dizer, e falando nós de serviço postal, que o Ministro das Finanças João Leão foi o carteiro útil de serviço. À UTAM foi encomendada, entre aspas, a tarefa de arranjar um argumentário para justificar a operação. Não terá esta sido uma decisão política? Uma instrução direta de alguém? Se sim, de quem? Não foi a UTAM a entidade útil, tal como a IGF (Inspeção-Geral de Finanças) foi, na auditoria ao pagamento da indemnização a Alexandra Reis, para conferir a aparência da legalidade? Não tinha o despacho do Ministro das Finanças de ser assinado, também, pelo Ministro das Infraestruturas? E essas ações nunca foram vendidas, mas também nunca o Governo divulgou, antes, a sua compra. A PARPÚBLICA, de forma muito censurável, também não fez constar nos seus relatórios e contas essa aquisição, ao contrário do que sucedeu com outras participações sociais. Falta de transparência, o malabarismo para proteger o PS!
Malabarismo foi com os fundos Airbus! Isso é que foi malabarismo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos pontos caricatos disto tudo é que o Sr. Primeiro-Ministro veio, com desplante, tentar justificar que a não divulgação pública desta aquisição foi para não perturbar as cotações dos títulos em mercado. Mas se essa preocupação fosse genuína, o que é muito duvidoso, porque não divulgou o Governo a compra depois desse momento?! Nesse momento já não ia influenciar as cotações. E o mais grave, talvez caso de polícia, é que depois da aquisição, a cotação das ações subiu.
Muito bem!
Alguém teve informação privilegiada? Não sabemos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos aqui gato escondido. A tese do Primeiro-Ministro não é crível. A pergunta que se deve colocar é, então, a de saber quem foram os mentores desta operação secreta: o Primeiro-Ministro demissionário? O novo Secretário-Geral do PS, Pedro Nuno Santos? E como terá ocorrido, nesse caso, a comunicação da operação dentro do próprio Governo? Por WhatsApp? Sr. Presidente, Srs. Deputados, será que já não vimos este filme antes? E um dos atores não será o mesmo, o atual Secretário-Geral do PS? Veja-se o que disse Pedro Nuno Santos no dia 3 de janeiro: recusou qualquer ligação à operação e negou ter conduzido ou dado a ordem para a efetivação da mesma. Mas no dia seguinte, a custo, lá confirmou que sabia e que tinha concordado com a operação,… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … não tendo esperado pelas justificações do Governo, como disse que faria. O que mudou? Porque falou antes do Primeiro-Ministro? Será que António Costa deu um murro na mesa e disse a Pedro Nuno Santos que não estava para aturar mais o resultado das suas ações, tal como parece ter acontecido quando fomos surpreendidos com um despacho com a nova localização do aeroporto, à revelia do Primeiro-Ministro? E não tente o PS negar que isto foi moeda de troca, porque, em novembro de 2020, o então vice-presidente da bancada do PS, João Paulo Correia, admitia a possibilidade da compra das ações e que o tema seria abordado nas negociações com o PCP, para a aprovação do Orçamento do Estado de 2021. Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS comporta-se como dono do Estado, julga que pode delapidar os recursos públicos para manter o poder, e os partidos da esquerda parecem ter sido cúmplices nessa deplorável forma de agir. Parecem santinhos, preocupados com o povo, mas são os primeiros a estourar o erário público, se puderem. Esperemos, portanto, que o Tribunal de Contas faça a análise a todo este processo, em defesa dos interesses do Estado.
Exato!…
No dia 10 de março, os portugueses têm a oportunidade de correr com o PS e os seus companheiros de coligação e de pôr um ponto final na gestão socialista, lesiva dos interesses do Estado e que não olha à resolução dos problemas do País, como sucede, por exemplo, com o caso a que estamos a assistir dos elementos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) em manifestação. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, na sequência da sua intervenção do palanque, é impossível não dizer que o Sr. Deputado fez um esforço para criar um filme de fantasias e ficções que só mesmo o PSD e algumas outras bancadas consideram que é verdadeiramente assim. E, portanto, é lamentável que um partido que quer ser alternativa, que quer ter sentido responsabilidade, use este caso desta forma completamente desbragada, sem nenhum rigor e sem nenhuma colagem com a realidade. As questões são muito simples de clarificar. A primeira tem a ver com a legalidade, e é muito importante que fique claro para todos os portugueses que esta operação foi legal, que cumpriu todos os requisitos legais, nomeadamente aquele que consta no regime do setor público empresarial, no artigo 11. º, que diz, de forma clara, que é preciso que haja uma autorização da UTAM para que este processo se faça.
Claro! Essa autorização é pública!
E essa autorização existiu. Existiu, e o que estava lá, muito claro,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … era que essa operação poderia ir até aos 13 % — e julgo que o Sr. Deputado compreende porquê —, com o valor máximo de 4,75 € por ação. Portanto, não há nenhuma ilegalidade. E como os Srs. Deputados do PSD, na altura da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, muito falaram sobre a posição da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), cito o que a CMVM veio dizer, de forma muito clara: «CMVM não vê nenhuma irregularidade na compra de 0,24 % dos CTT pela PARPÚBLICA» — nenhuma irregularidade! O orador exibiu a notícia que citou.
Tiveste alguma reunião antes?!
Isto é português, não é possível ter duas interpretações perante esta frase: não há irregularidade! [[Aplausos do PS.]] E, portanto, parece-me natural que esse tema esteja ultrapassado. Por muito que os senhores continuem a fazer o que quiserem — o pino,… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] … virar para trás, virar para a frente, mexer para um lado ou mexer para o outro —, não há irregularidade. A segunda questão, que os senhores quiseram trazer ao debate tem a ver com a tentativa de implicar, de forma direta, o atual Secretário-Geral do Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] O vosso objetivo é só esse, tentar implicar de forma direta o Secretário-Geral do Partido Socialista, perturbar, dizer que não fez bem.
Também não conseguiram!
Sobre isso, gostaria de dizer o seguinte: o que é que, afinal, querem os Srs. Deputados do PSD, ou o PSD em geral e, já agora, também o Chega?
A verdade!
O que é que pretendem, efetivamente?
A verdade!
O que pretendem é defender os acionistas privados?
A verdade!
O que pretendem é defender uma qualquer ideia de funcionamento do mercado, que está na vossa cabeça e deve ser defendida de uma maneira xpto que nós não conhecemos? Ou o que os senhores pretendem mesmo defender é o interesse da população, o interesse do povo? É que, para o PS, não há dúvidas nenhumas: o nosso único objetivo nesta matéria é defender o interesse público, é defender o povo português, é defender a coesão do País. [[Aplausos do PS.]] E os Srs. Deputados, porque andaram nesta Assembleia ao longo dos últimos anos, sabem também que a privatização que os senhores fizeram, a privatização a mata-cavalos…
Um desastre!
Fizeram várias privatizações a mata-cavalos, sem rigor, e apenas para cumprir aquele que era um objetivo vosso…
Nosso?!
… de garantir receitas, que, supostamente, deviam ser 5,5 mil milhões,…
Para pagar o que deixaram!
… mas alcançaram 9,5 mil milhões de euros. Foram muito além do que aquilo que estava previsto! Aliás, Sr. Deputado, deixe-me dizer: vosso! Há notícias de Eduardo Catroga — que penso que não é do Partido Socialista — ter dito várias vezes que ia intervir, para negociar, porque era preciso mais do que aquilo que estava a acontecer. Os senhores queriam ir muito além,…
Como aconteceu com a Cimpor (Cimentos de Portugal)!
… queriam fazer muito além, e, portanto, fizeram isso.
Cimpor, CTT, ANA (Aeroportos de Portugal), REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A)!
Mas tenho de dizer isto de forma clara, que consiste numa pergunta muito importante para o Sr. Deputado responder: repescando aquilo que eu disse há bocadinho, tem de explicar se os senhores estão aqui, nesta Assembleia, a fazer um esforço para defender o interesse dos acionistas privados, que, como o Sr. Deputado também sabe, receberam a quase totalidade dos lucros que foram gerados desde a privatização. A quase totalidade — 90 % — dos lucros que foram gerados com a privatização foram entregues a esses acionistas privados! Portanto, é preciso perceber se os senhores estão a defender esses acionistas privados ou se o vosso interesse é, de facto, defender o povo. Porque, como eu dizia, todos sabemos — e andamos todos aqui, nesta Assembleia — que tínhamos críticas sistemáticas, reclamações sistemáticas do povo português e de alguns autarcas do PSD, também, a lembrar e a dizer que era preciso pôr cobro à forma como os CTT estavam a gerir o interesse público e o serviço postal português.
Solução? Comprar 0,24 %!…
Portanto, é muito importante que o PSD diga o que é que pretende com este debate, porque — já agora, e para que fique claro ao Sr. Deputado e a todas as bancadas — nós não temos nenhuma dúvida de que o interesse do antigo Ministro das Infraestruturas foi muito claro: defender o interesse público. [[Risos de Deputados do PSD e do CH.]]
É, a Alexandra Reis!
Srs. Deputados, já agora, permitam-me maçar-vos — com certeza, deve ser uma maçada —, só para lembrar o que disse o Secretário-Geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, em 2020, quando veio a esta Casa falar sobre os CTT…
Isso é uma sátira!…
Oiçam, oiçam com atenção, que é para se lembrarem: cabe-nos a nós ter a humildade para saber tirar as lições sobre as decisões tomadas. Por isso é que, sem fechar a porta, sem excluir nenhum cenário, sem antecipar qualquer decisão sobre uma eventual entrada do Estado no capital da empresa, podemos afirmar que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o futuro contrato de concessão de serviço postal universal terá de garantir níveis decentes de qualidade, de relação com o poder local e de presença no território, a começar pela garantia mínima de estações de correios por concelho. Sr. Deputado, vou dar-lhe uma notícia: nós hoje temos uma estação de correio por concelho;… [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] … em 2019, não tínhamos porque fecharam mais de 30 estações de correio. [[Aplausos do PS.]] Portanto, foi cumprido aquilo que era para fazer. Mas, além disso, havia um outro problema. É que, quando os senhores privatizaram a TAP, privatizaram tudo. Aliás, o Deputado Bruno Dias explicou isso muito bem explicado há bocadinho.
Vocês é que não há maneira de aprenderem!
Privatizaram todo o património da TAP,…
Dos CTT!
Estás traumatizado com a TAP!
… aliás, dos CTT, o que implica que era muito difícil, ou que foi muito difícil, garantir que mantínhamos uma estrutura daquela natureza para servir o interesse público. Portanto, foi muito difícil fazer isso e era muito importante garantir que a negociação com os CTT corria bem para servir o interesse público. Foi isso que fizemos e é bom que explique se é isso que os senhores queriam fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, muito obrigado pelas perguntas. Olhe, de forma telegráfica, quanto à UTAM, porque é que a UTAM não divulgou publicamente o parecer? Escondeu o parecer dos portugueses e deste Parlamento. [[Protestos de Deputados do PS.]] Segunda questão, a CMVM, de acordo com o Sr. Deputado, diz que não há ilegalidade nenhuma. A CMVM veio apenas dizer que, atendendo à percentagem das ações adquiridas, não havia obrigatoriedade de divulgação ao mercado. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Isso não significa que o Governo tenha o direito de esconder deste Parlamento e de todos os portugueses aquilo que anda a fazer para comprar os votos da esquerda! [[Aplausos do PSD.]] É com isso que o Sr. Deputado devia preocupar-se, e não quer saber. Mais, o Sr. Deputado vem perguntar qual é a posição do PSD, se o PSD está aqui preocupado com os privados. Ó Sr. Deputado, porque é que fizeram a renovação da concessão por ajuste direto? Onde é que está a vossa preocupação? Onde é que está a vossa preocupação com os interesses dos portugueses? Onde é que está? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas mais, o Sr. Deputado também devia preocupar-se com uma outra questão: é que, quando o Estado entrou na TAP pela vossa ação, os direitos económicos ficaram nos privados. [[Aplausos do PSD.]] Onde é que esteve o interesse do PS nesse momento a defender o interesse dos portugueses? Para terminar, Sr. Deputado, também acho que é importante para responder às suas questões: é que no PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) de 2010-2013 também já estava, até antes da troica,…
Do vosso PEC! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
… prevista a privatização dos CTT e este PEC era vosso. Tem a vossa assinatura. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Vamos agora ouvir o Bloco! Vai explicar tudo!
Vai explicar tudo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é uma boa oportunidade de contar, mais uma vez, uma história importante para o País. É a história de um saque, a história de como a direita tem andado de mãos dadas com os interesses económicos, de como até, em algumas ocasiões, tem embolsado esses mesmos grupos económicos, e de como o PS, por deixar tudo na mesma, tem tido um papel também neste saque. A privatização dos CTT foi feita pelo Governo PSD/CDS em 2013 e 2014. Nesta altura, muitos dos que andam agora pelo Chega e pela IL aplaudiam, animados, esta privatização.
Bem lembrado!
André Ventura andava no PSD a apoiar o programa da troica e a entrega dos CTT a bancos como o Goldman Sachs ou o Deutsche Bank, ou a gestoras de ativos e a grupos como o grupo de Manuel Champalimaud, a quem voltaremos ainda. [[Aplausos do BE.]] O principal argumento para justificar a privatização era o de que a gestão privada era mais eficiente. Srs. Deputados, se há exemplo para contrariar exatamente isto é o exemplo dos CTT. Encerrou balcões e postos, despediu trabalhadores,…
Parece o Bloco de Esquerda! O Bloco é que despede funcionários, nós estamos a contratar!
É, é! É a voz do patrão!
O André Ventura era do PSD na altura!
… ajudou a isolar, ainda mais, muitas regiões do nosso País, nunca cumpriu os indicadores de qualidade de serviço definidos, vendeu e continua a vender património, descapitalizou e continua a descapitalizar a empresa. Com este belo trabalho, os lucros diminuíram de 61 milhões em 2013 para 29,1 milhões em 2019. Mas, apesar disto, a gestão privada provou ser eficiente numa coisa, Srs. Deputados: em saquear os CTT e encher os bolsos dos acionistas, porque vários foram os anos em que distribuiu dividendos acima dos lucros. Só entre 2015 e 2017, distribuíram 201 milhões de euros, quando o lucro dos CTT, nesses mesmos anos, foi de 161 milhões — ou seja, um buraco de 40 milhões de euros. Acresce a isto que o atual CEO (chief executive officer) dos CTT é o campeão da desigualdade salarial. Apesar de continuar a degradação do serviço postal, atribui a si mesmo um salário 26 vezes maior do que a média dos trabalhadores desta empresa. Ou seja, um qualquer trabalhador dos CTT tem de trabalhar 26 anos para receber um ano de salário de um dos homens que está a destruir os CTT. Este é, Sr.as e Srs. Deputados, o mundo maravilhoso da gestão privada. Em resumo, esta privatização trouxe um serviço pior para o País e encheu os bolsos aos tais privados que eram tão melhores do que o público a gerir. Tudo errado! Srs. Deputados, é importante irmos a quem é que são estes privados. Já referimos bancos como a Goldman Sachs, bem conhecidos pelo papel que tiveram na última grande crise financeira. Mas, tal como referi há pouco, até há muito pouco tempo, o maior acionista privado era Manuel Champalimaud, através da sua holding, com 13,73 %. Quem é que está, neste momento, à frente dos CTT? É o CEO, João Bento, gestor que integrava a comissão executiva da holding… de quem? De Champalimaud, antes de ir, exatamente, para os CTT em 2017, tendo chegado a CEO em 2019. Porque é que, na altura, Francisco Lacerda saiu? Recordo-me de uma entrevista de Champalimaud em 2019 ao Expresso. Manuel Champalimaud achava que Francisco Lacerda tinha uma resposta muito tímida às acusações do Bloco de que a administração estava a saquear a empresa — como, aliás, se verificou que estava mesmo a fazer. Nesse ano, várias petições deram origem a propostas do Bloco, do PCP e do PEV (Partido Ecologista «Os Verdes»), no sentido de recuperar os CTT para a esfera pública. A posição por parte destes partidos era, aliás, por demais conhecida há vários anos. PS e direita chumbaram; André Ventura, na altura, nem sequer abriu a boca durante o debate, tal era a preocupação com os CTT. Em outubro de 2020, passado um ano, a nacionalização dos CTT voltou a debate aqui na Assembleia da República. As propostas foram chumbadas, novamente, por PS e por toda a direita. A novidade do debate, aí, foi a intervenção do Sr. Deputado André Ventura para, sem surpresa, elogiar a gestão privada. Mas vejamos: todos os indicadores de qualidade falharam, a empresa foi descapitalizada, os lucros diminuíram, os trabalhadores foram despedidos, populações foram prejudicadas e o Chega dizia que estava tudo muito bem e que a gestão privada tinha sido ótima. [[Protestos de Deputados do CH.]] Alguém pode perguntar-se: considerando este cenário, como é que é possível, perante a realidade dos factos, falar bem desta gestão? Srs. Deputados, é fácil. É porque Champalimaud e o Chega estavam de relações cada vez mais estreitas. Champalimaud participava nos jantares do partido com os seus financiadores privados. Toda a família, aliás, financia o Chega neste momento. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do BE.]]
Olha aí a Mariana Mortágua, três tachos!
Fica claro, Srs. Deputados! Apesar do ruído e do desconforto, fica claro o porquê de tanto defender os privados que gerem tão mal os CTT. É porque não querem saber do serviço público para nada, só querem responder ao seu dono. Mas vamos também ao alarido em torno dos míseros 0,24 % de ações por parte do Estado. Não se percebe o motivo pelo qual o Governo decidiu adquirir uma fração tão residual, e a pergunta é: para que é que isto serve? O Governo do PS teve, na verdade, várias oportunidades para reverter o erro brutal que foi a privatização dos CTT. A verdade é que nunca o quis fazer, e quem continua a perder é o País; quem perde são as populações que não têm um bom serviço; quem perde são os trabalhadores. Ao longo destes anos, o PS rejeitou sempre todas as propostas do Bloco de Esquerda para o fazer e — vou assinalar isto para que todos percebam e para que não fique nenhuma dúvida — nunca tivemos nenhum acordo para isso. Aliás, se nos tivessem dito que era para comprar 0,24 % dos CTT, francamente, a nossa resposta teria sido: tenham juízo! É que 0,24 % não serve para fazer aquilo que é preciso com os CTT. Não serve para nada! [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] O que é preciso é a nacionalização e o controlo público sobre o serviço postal, sobre a licença bancária que foi dada de brinde a quem comprou e está a saquear os CTT e sobre o quase monopólio de venda de dívida pública. Srs. Deputados, Sr. Presidente, a gestão privada, onde estão os amigos que financiam o Chega, apenas comprova esta necessidade a cada ano que passa. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Já o Bloco de Esquerda continua onde sempre esteve: os CTT devem ser nacionalizados, devemos isso ao País. Não é novidade, é coerência da nossa posição. [[Aplausos do BE.]]
Ao menos não é com três salários!
E se calhar não é a única da bancada!
Vai lá buscar mais um!
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tanta gritaria, vamos aos factos.
Ora bem!
No último ano de gestão pública dos CTT, o negócio do envio de correspondência representava cerca de 70 % dos resultados da empresa. Os CTT eram uma empresa cuja sobrevivência dependia da entrega de cartas, um negócio que já estava em morte lenta. O envio de correspondência já tinha caído mais de 7 % só no último ano, e adivinhava-se que continuasse a cair. Antecipando esta queda, nesse último ano de gestão pública, houve uma redução de 800 trabalhadores e fecharam 125 lojas. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Nos 10 anos seguintes, a morte lenta do negócio da correspondência foi confirmada. Hoje enviam-se cerca de metade das cartas que se enviavam há 10 anos e a tendência é decrescente. Apesar disso, hoje os CTT têm mais 1000 trabalhadores do que tinham quando foram privatizados…
Mas não na área postal! As cartas demoram mais do que demoravam há três anos!
… e, dos 1820 postos de correio de 2013, mantêm-se abertos 99 %. Hoje, o negócio da correspondência, que era essencial à sobrevivência da empresa quando o Estado a privatizou, representa menos de um quinto dos resultados operacionais da empresa. Isto são factos. Para se perceber qual seria a alternativa, basta ir aqui ao lado, a Espanha, onde a empresa de correios se manteve pública.
E bem!
Lá, como cá, há queixas de diminuição de qualidade de serviço; lá, como cá, a entrega de cartas também está em forte declínio. Mas lá, desde 2013, ao contrário de cá, a empresa de correios pública perdeu 5000 funcionários e 1000 postos de atendimento. Pior: desde 2018, a gestão pública dos correios espanhóis acumula 1152 milhões de euros de perdas. Só no último ano, os prejuízos duplicaram.
Somos dos poucos que têm correios privados na Europa. Só mais três países é que têm!
O presidente do sindicato espanhol afirmou que a gestão pública tem sido catastrófica, garantindo que o último presidente dos correios espanhóis era um incompetente que só foi nomeado por ser amigo do Primeiro-Ministro Sánchez. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]] Se os CTT se tivessem mantido em mãos públicas, não só o Estado português não teria recebido os mais de 900 milhões de euros da venda, como provavelmente hoje os contribuintes estariam a pagar os prejuízos da empresa, como pagaram os prejuízos da TAP, da Efacec, da CP (Comboios de Portugal) e de muitas outras empresas públicas. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, a gestão privada está longe de ser perfeita. O regulador deve intervir quando as condições de serviço da concessão não são cumpridas. Mas nada disto justifica a ideia absurda de voltar a nacionalizar os CTT e sujeitar os portugueses a pagar por futuros prejuízos, como acontece em Espanha. Se o fizerem, terão de explicar aos portugueses que lhes estariam a subir os impostos por uma birra ideológica. Teriam de explicar a professores, médicos, enfermeiros que não lhes poderiam aumentar o salário porque tinham de pagar os prejuízos dos correios. Srs. Deputados, num negócio em declínio não há, certamente, opções perfeitas, mas podemos escolher dois modelos distintos: o modelo português, em que o declínio é gerido por investidores privados que reestruturam a empresa às suas custas ou o modelo espanhol, de acumulação de prejuízos, pagos pelos contribuintes, em que administradores incompetentes são escolhidos, apenas por serem amigos do poder. É muito raro estarmos melhores do que Espanha em alguma coisa, mas esta é certamente uma dessas situações. É também muito raro o PS de José Sócrates ter estado certo em alguma coisa, mas esteve certo quando foi o primeiro a defender a privatização, ainda antes da troica. É, por isso, surpreendente que seja hoje o próprio PS a vir defender a nacionalização — o PS, que foi o primeiro partido a defender a privatização dos CTT. É caso para dizer que só mesmo o PS pode fazer pior do que o PS. [[Aplausos da IL.]] Este assunto é tão ridículo que só pode ser visto como uma cortina de fumo para desviar a atenção de problemas mais importantes. E Portugal tem problemas muito maiores. Portugal tem, acima de tudo, um problema de baixos rendimentos, que era aquilo que devíamos estar a discutir hoje, porque, sempre que se fala em rendimentos, o PS vem logo mencionar a subida do salário mínimo. Mas não podemos permitir que o debate sobre fracos salários do País se esgote numa discussão sobre salários mínimos. É preciso também falar dos salários dos trabalhadores mais qualificados, dos médicos, dos engenheiros, dos cientistas, dos gestores. E esses trabalhadores não são dos que mais sofrem em Portugal, mas são aqueles que pelas suas qualificações mais facilmente podem sair do País. Posso dar o exemplo da Leonor, uma trabalhadora altamente qualificada, que, em 2005, ganhava mais 25 % do que a média do País. Nesse ano, se ela fosse para a Alemanha, podia esperar um aumento salarial de 1128 €/mês. Hoje, esse aumento já seria, em média, de 1925 €/mês. Em relação à Holanda, a diferença salarial para pessoas como a Leonor passou de 1523 €, em 2005, para 2571 €, hoje. E nem vou falar do Luxemburgo, onde pessoas como a Leonor ganham, em média, mais 3000 €/mês, ou da Suíça, onde ganham em média mais 6000 €/mês. São pessoas como a Leonor que, se hesitavam em emigrar antes, dificilmente hesitarão em emigrar agora. O fosso salarial entre o que ganham cá e o que podem ganhar no resto da Europa não para de subir. E, com o crescimento desse fosso salarial, cresce também a emigração de pessoas qualificadas. No princípio deste século, cerca de 6 % dos nossos emigrantes tinham formação superior. Atualmente, quase 50 % — 50 %! — dos que emigram têm um curso superior.
Claro, antes emigravam sem curso superior!
Sei que num país em que tanta gente ganha menos de 1000 €, pode parecer estranho falar da Leonor, que ganha 1500 €, mas estamos a falar das nossas médicas, engenheiras, cientistas, gestoras, professoras, aquelas pessoas que poderiam levar o País para a frente, mas, em vez disso, estão a deixar o País para trás. Estamos a perder os nossos melhores quadros e sem eles nenhum país consegue crescer. Quando um país não cresce, sofrem todos, incluindo os mais pobres e menos qualificados. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado, registou-se um Sr. Deputado junto da Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado César Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos em intervenção do Estado nas empresas, falamos de gestão. E, quando falamos de gestão, podemos dar o exemplo da Efacec. Em julho de 2020, o Estado anuncia a nacionalização da maioria da capital da Efacec — segundo o Governo, uma empresa estratégica para a economia nacional —, assumindo 71,73 % da empresa, justificando que em causa estaria a degradação das contas da empresa e perspetivas económicas pouco animadoras. De dia para dia, a situação da empresa ia-se degradando, à medida que o processo de venda se arrastava. Em junho de 2022, a empresa estava em falência técnica. O volume de negócios da Efacec passou de 224 milhões de euros, em 2021, para 161 milhões de euros, em 2022. Recordo, ainda, que o Governo alertou que o ganho do Estado com a Efacec dependeria da rentabilidade futura da empresa, mas admitiu que o Estado poderia não recuperar a totalidade das verbas injetadas. Sr. Deputado, se o Estado tinha quase 72 % do capital da Efacec, seguramente tinha um representante no Conselho de Administração. Restam-me três questões: quem era o representante do Estado, o maior acionista da empresa? Qual é que seria a estratégia para o administrador para todo este período de intervenção? E, relativamente aos 400 milhões de euros injetados na Efacec, quanto e quando os contribuintes vão recuperar deste valor? [[Aplausos do PSD.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Cumprimento todas e todos. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor.
Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a questão, cumprimentar o Sr. Deputado César Vasconcelos e dar-lhe as boas-vindas a este Plenário.
Aproveita que não vais vê-lo muitas vezes!
Sr. Deputado, faço minhas as suas perguntas: quem tem de responder, obviamente, é o Partido Socialista. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas Galerias: Tivemos vários debates sobre empresas públicas e sobre políticas públicas durante este mandato e, várias vezes, nos debates sobre habitação, em que vivemos uma crise grave, a direita gritou «vem aí o socialismo».
O diabo!
As medidas, as propostas da esquerda são «socialismo». Na saúde, «socialismo»; na educação, «socialismo»; e, agora, a rapar o fundo ao tacho, descobrimos que, afinal, o «socialismo» já estava implementado em Portugal, já vivíamos sob o regime socialista desde que, em 2021, o Estado tinha comprado 0,24 %, portanto, menos de um quarto de 1 %, dos CTT.
Estava aí a Joacine!
Portanto, isso é «socialismo»! Lembro-me bem, e o Sr. Deputado Bruno Dias deve estar lembrado de uma capa do Avante!, «Grande vitória do povo e dos trabalhadores!». Do Avante! clandestino, claro, porque isto foi tudo na clandestinidade. Nós, nas nossas catacumbas de esquerda, dissemos: «E agora?! 0,24 % dos CTT? A seguir, venha a tomada do Palácio de Inverno!» [[Risos do PS.]] Aliás, tenho a impressão de que era para ter sido feita em 2017, pelos 100 anos da Revolução de outubro, como presente ao Partido Comunista Português! Pensa a direita que vem embaraçar a esquerda com este debate. Srs. Deputados, o único embaraço é porem a esquerda à esquerda do PS a ter de defender, de alguma forma, a medida, digamos, ínfima de comprar 0,24 % dos CTT. Creio que, nem nas negociações do tempo da geringonça, nem sequer nos orçamentos atuais, se estivessem dito ao Livre «agora, entre 2022 e 2023, vamos comprar 0,24 % dos CTT»… Se isso é socialismo, Srs. Deputados da direita, que diriam de um país no qual o serviço postal é inteiramente público? Está na Constituição que o Governo tem o dever de constituir um serviço postal e que ele não pode ser privatizado. Falo-vos dos Estados Unidos da América, aliás, dos Estados socialistas da América do Norte, onde o serviço postal é público, mas do público federal, nem é só estadual. E o que diriam desse país? «Então, é o mais terrível do socialismo!» [[Risos do PS.]] Na verdade, há um argumento que faz sentido e que podemos discutir. O serviço postal, inteiramente público, na Constituição dos Estados Unidos está lá porque, na altura em que a Constituição dos Estados Unidos foi escrita, aquela era a tecnologia de ponta em termos de comunicação entre pessoas e, hoje em dia, os correios não o são. Mas, perante isso, havia duas opções diferentes a tomar, sendo que uma delas seria requalificar e redimensionar os correios para o que seriam as próximas tecnologias e as próximas vagas de fundo, seja na digitalização, seja nas encomendas. Ouvi bem o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que agora não se encontra na Sala… [[Ah!]]
Ah, está a entrar. Ouvi-o bem, caro Colega, quando disse que o serviço de cartas está a diminuir. É verdade, mas o de encomendas está a aumentar. Ou seja, uma escolha a fazer por um Estado seria a escolha de um serviço público gerido pela esquerda e projetado para o futuro pela esquerda. Tal teria preparado os correios para o que seriam as próximas atividades dos correios. E mais: teria especializado os correios para tratarem, acima de tudo, de uma coisa — ligar gente, assegurar proximidade, poder transferir produtos de uma ponta para outra do País e internacionalmente. Ora, a escolha da direita e, na altura, do PSD, com o Sr. Deputado André Ventura,… [[Protestos do CH.]] … e do CDS, com a Iniciativa Liberal a aplaudir, foi privatizar algo que se chama CTT, mas que neste momento é tudo menos «correios».
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr.ª Presidente. Aliás, quando a Comissão Executiva dos CTT esteve em audição neste Parlamento, com grandes elogios aos correios públicos espanhóis, diga-se de passagem, foi perguntado o que fazem os CTT hoje em dia — «Digam numa palavra o que é que fazem». Não houve resposta, porque o que fazem é desde vender raspadinhas, a ter um banco,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… a processar coleções de livros ou de porcelana. Ainda bem — e com isto termino, Sr.ª Presidente — que, de facto, deve haver uma escolha no próximo dia 10 de março, e é entre serviços públicos que sejam públicos e que se entenda o que é que fazem ou serviços que são privatizados e, depois, são uma mera etiqueta para fazer tudo e mais alguma coisa.
Nem tu percebeste o que disseste!
Tu é que não percebeste, de certeza!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar esta intervenção por responder ao Sr. Deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Pinto, que referiu que uma das poucas coisas em que Portugal estaria melhor do que Espanha seria nos serviços postais. Pois deixe-me, muito rapidamente, dar-lhe três palavras: dívida, défice e segurança. [[Aplausos do PS.]]
Segurança?! Vai lá fora falar de segurança com os polícias que se estão a manifestar!
Como o Sr. Deputado do Chega está muito inquieto, vou acrescentar outra expressão: taxa de desemprego. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o debate que fazemos hoje, fixado pelo Chega, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT», é um debate que já todos percebemos que não pretende ser esclarecedor, nem debater verdadeiramente o interesse público. Se assim fosse, o tema não seria «em especial os CTT», mas, sim, «em especial a ANA», porque, perante um relatório do Tribunal de Contas, apresentado há poucos dias, que diz que a privatização da ANA não salvaguardou o interesse público, não rentabilizou o encaixe devido para o Estado e não salvaguardou a concorrência no setor aeroportuário, seria o que um partido que verdadeiramente quer defender o interesse público traria a este Parlamento. [[Aplausos do PS.]] Mas, para quem o interesse público pouco interessa, o importante é debater casos e casinhos fabricados com um único interesse, o eleitoral. Para quem o interesse público pouco interessa, o importante é falar sobre a compra de ações, compra essa que defendeu o interesse público, visando, desta forma, reforçar a posição do Estado na renegociação da concessão dos CTT, que o PSD tinha entregado aos privados sem salvaguardar o interesse público. [[Aplausos do PS.]] Não foi a intervenção do Governo do Partido Socialista, mas, sim, a concessão feita pelo PSD — quem diz defender o interesse público, deveria estar hoje aqui a discutir —, que degradou o serviço postal e deixou dezenas de concelhos sem, pelo menos, uma estação de correios. Foi a intervenção do Governo do Partido Socialista que reverteu essa situação. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Em 2019, quando 33 concelhos já tinham perdido a sua estação de correios e mais 15 estavam em risco de ver a sua estação encerrar, o Governo, então pela voz do Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse neste Parlamento, e passo a citar: «Não permitiremos que a renegociação do contrato não passe pela abertura de uma estação de correios em todos os concelhos do território nacional.» [[Aplausos do PS.]] Foi essa a verdadeira intervenção do Governo: defender o interesse público e defender os portugueses de uma concessão feita pelo PSD, que foi muito prejudicial para o País. Foi assim em todas as privatizações: os privados a ganharem e os portugueses a perderem. Esta foi a receita do Governo do PSD. Foi assim também com a privatização da Groundforce, quando o PSD entregou a empresa a Alfredo Casimiro, num negócio que qualquer português gostaria de ter realizado, num negócio em que Alfredo Casimiro apenas pagou ao Estado português 3,7 milhões de euros, depois de já ter lucrado mais de 7 milhões de euros com a empresa. Foi assim com a TAP, com o negócio dos fundos Airbus, em que venderam a empresa a um empresário que não estava disponível para injetar lá 1 cêntimo que fosse. [[Aplausos do PS.]] Em todas estas empresas, o Partido Socialista teve de intervir para salvaguardar o interesse público, respeitando a lei, defendendo o Estado, fortalecendo a nossa economia e representando apenas e só o interesse dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais, presumo, deseja responder em conjunto.
Sim, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, há um bocado questionei outras bancadas sobre três questões, às quais não me souberam responder, como é evidente, e eu gostava que o Sr. Deputado Hugo Oliveira me pudesse, então, responder a essas três questões, pelo que volto a repeti-las: primeira, quem era o representante do Estado, o maior acionista na empresa? Segunda, qual era a estratégia do vosso administrador de Governo — portanto, vocês, PS, enquanto partido do Governo — e qual era esse período de intervenção? E, terceira, relativamente aos quase 400 milhões de euros injetados na Efacec, quanto é que o Estado e quando é que os contribuintes vão receber e recuperar esses valores? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, eu não lhe vou fazer uma pergunta de cardápio, porque tenho mesmo perguntas para fazer, às quais tem de responder,…
Senão…!
Força! Força!
… senão os portugueses saberão como tratar o Partido Socialista no dia 10.
Que é dar-lhe mais uma vitória!
Ó Sr. Deputado, eu só pedi um esclarecimento, porque o Sr. Deputado consegue, a meio de uma tarde séria, com um tema sério,…
Sério, sério…!
… ir ali à tribuna e dizer o seguinte: «Estamos aqui hoje a falar dos CTT, mas devíamos era estar a falar da ANA.» Parece aquele tipo que, quando há um incêndio no Chiado, diz assim: «Hoje podíamos estar a falar do Chiado, mas devíamos era estar a falar do Porto, ou da Madeira, ou dos Açores. [[Protestos do PS.]] Não. Nós sabemos que isto vos incomoda, porque tentaram esconder um negócio, para que os portugueses não ficassem a saber porque é que, na verdade, o fizeram. Mas, Sr. Deputado, também tenho de lhe dizer com toda a franqueza o seguinte: o Sr. Deputado sobe ali à tribuna e diz que estas privatizações tiraram tudo aos portugueses e deram a uma meia dúzia.
É verdade! E o senhor na altura era Deputado do PSD!
Eu não era Deputado do PSD!
Era candidato nas listas do PSD!
Eu vou ler, porque acho que é importante. [[Protestos do PS.]] Eu sei que isto custa ouvir, mas convém ouvir: «Governo de Sócrates quer vender CTT, REN, TAP, GALP e EDP». Ora, eu estou a tentar fazer aqui um esforço de memória para perceber de que partido é que foi Primeiro-Ministro José Sócrates, se foi do PSD, se foi da Iniciativa Liberal, se foi do Chega. Não, foi vosso, e vocês têm de assumir a responsabilidade por estas privatizações. Vocês têm de assumir esta responsabilidade. [[Aplausos do CH.]] Depois, Sr. Deputado, eu percebo que não entre na conversa do Bloco de Esquerda e do PCP sobre quem é que vai aos jantares e quem não vai. O Bloco de Esquerda, a única coisa com que se preocupa é quem é que janta comigo ou com o Chega. [[Protestos da Deputada do CH Isabel Pires.]] Sr.ª Deputada, eu também janto consigo se quiser, não há problema nenhum. [[Risos.]]
Não, não…! Deixe estar!
Quando quiser jantar connosco, não se preocupe que nós somos pessoas simpáticas, acolhedoras e, mais, ao contrário daquela malta fina do Príncipe Real, nós somos portugueses que respeitam os portugueses comuns e aqueles portugueses que verdadeiramente trabalham e pagam impostos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do BE.]] A Sr.ª Deputada é que falou nos jantares, não fui eu…! Agora não pode ficar chateada de eu lhe dizer que também jantamos consigo. Também jantamos, se quiser, não há problema nenhum. Não há problema nenhum. [[Risos do CH.]]
Não, não!
Agora, eu compreendo, eu compreendo… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Ó Sr.ª Deputada Joana Mortágua, eu também janto consigo se quiser. [[Risos do CH.]] Eu não sei se está também chateada com isso, mas janto com quem quiser, com quem quiser. [[Risos do CH.]]
Mas nós não queremos jantar consigo!
Na verdade, janto com quem quiser. Sr. Deputado Hugo Oliveira, o Sr. Deputado está realmente convencido da legalidade da operação que foi levada a cabo pelo CTT?
Estamos todos!
Nós já ouvimos o Sr. Deputado dizer que sim e já ouvimos a sua bancada dizer que sim. Ora, eu acho que há dúvidas a esclarecer: porque é que o parecer não foi publicado? — esta é uma questão importante.
Não tem de ser!
Se o parecer não foi publicado, foi ou não violada a lei? — esta é outra questão importante.
Isso mesmo!
E há outra, que o Sr. Deputado não ignora, aliás duas. Uma, que está em investigação, é a de saber se houve ou não uma violação das regras da União Europeia — essa é uma problemática. Outra, porque é que as ações misteriosamente subiram depois desse verão de 2021?
E depois?
E isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pode configurar crime de abuso de informação privilegiada.
Ora, aí está!
Por isso é importante que as autoridades judiciais saibam o que pode estar em causa, para que o Parlamento não esteja enganado sobre uma operação que não tinha nada de claro nem nada de seguro. Aliás, o Sr. Deputado sabe que temos ouvido vários especialistas dizer que a violação da lei pelo Ministério das Finanças foi evidente, por não se publicar o parecer, e outros a dizer que violam as regras da União Europeia e ainda a possibilidade de crimes, como acabei de referir. Portanto, eu não sei onde é que foi buscar tanta segurança para dizer que esta operação está clara, esta operação é séria e esta operação é segura. Por fim, Sr. Deputado, eu tenho de lhe dizer isto: nós já percebemos que para o PS, agora que se aproximam as eleições, as privatizações são todas más. Quando está a governar são todas boas, quando se aproxima de eleições é tudo mau. E assim, claro, vai comendo eleitorado também à sua esquerda, o que para nós é completamente indiferente, diga-se de passagem. Mas há uma coisa que é a seriedade. Foi o PS que lançou estas privatizações, foi o PS que quis estas privatizações, foi o PS que assinou com a troica estas privatizações e, por isso, o PS não pode vir a este debate dizer que os outros é que fizeram isto tudo mal. É que, Sr. Deputado, nós não alinhamos no discurso de que quando é privado ou social é tudo mau, de que só o que é bom, a única coisa boa, é quando é 100 % dos camaradas do Estado, quando é tudo pago e decidido — porque não? — ali pelo Comité Central. Não, Sr. Deputado, nós temos, graças a Deus, uma sociedade civil boa e forte; temos, graças a Deus, uma sociedade civil com os privados e com o social muito forte. Olhe, Sr. Deputado, o Hospital de Braga era uma PPP (parceria público-privada) que funcionava bem, que os senhores destruíram…
É verdade!
… e que, hoje, está pelas ruas da amargura, com idosos 18 horas à espera nos corredores. 18 horas! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, o Hospital de Vila Franca, o Hospital de Cascais, exemplos de que, quando vocês querem pôr a mão em tudo, para destruir tudo, quem perde não são os ricos — esses, Sr. Deputado, vão sempre a um sítio qualquer orientar-se —, são outros.
Já percebemos que, sobre a ANA, não tens nada para dizer!
Há aqueles que, na verdade, criticam tudo, mas, quando chega o momento, lá estão no serviço privado a tentar ser atendidos,…
É verdade!
… e temos vários exemplos, em várias bancadas, quando isso acontece. E ainda digo mais, Sr. Deputado. Se fosse assim tão boa a gestão pública de tudo, hoje não tínhamos acordado com mais uma triste notícia que podia ter o carimbo do PS. Eu vou-lhe ler, porque acho que isto diz muito a quem nos está a ouvir. Fruto da vossa nacionalização compulsiva, milhares de doentes por todo o País, nos novos hospitais, estão à espera de bombas de insulina de nova geração. Que vergonha! Que vergonha! Que falta de carácter, de má gestão!
Ó Sr. Deputado!…
Tudo aquilo que é público, que os senhores defendem, gera precisamente o contrário; gera a degradação e gera a destruição. Os senhores deviam pôr a mão na consciência quando falam destes negócios. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado André Ventura e pelo Sr. Deputado César Vasconcelos. Sr. Deputado César Vasconcelos, vejo que o PSD agora questiona bastante sobre a Efacec. Esqueceram a TAP! Esqueceram a TAP! E esqueceram a TAP pelas mesmas razões que, rapidamente, vão esquecer a Efacec, porque, com a intervenção do Estado nesta empresa que é crucial para a nossa economia, com a boa gestão que será lá implementada, essa empresa rapidamente passará a dar lucro. Lembramo-nos bem, porque não passou muito tempo, de que plenário sim, plenário sim, cá vinha o investimento do Estado na TAP. Porque é que não perguntou isso hoje? Porque é que não perguntou quando é que os portugueses vão começar a receber o dinheiro que foi investido na TAP?
Nós perguntámos!
Porque no ano passado a empresa já deu 60 milhões de euros de lucro; prevê-se que este ano dê cerca de 300 milhões de euros; e, nestes dois anos, já pagou de impostos mais de 600 milhões de euros. [[Protestos do PSD.]] Aquilo que o PSD nunca disse — mas nós todos vamos percebendo, porque esse silêncio ensurdecedor é o que todos nós sabíamos — é o que queria mesmo para aquela empresa, que era meter lá os 3000 milhões de euros, mas continuar com a gestão privada, continuar com o Sr. Neeleman a gerir a empresa com o dinheiro nos bolsos dos portugueses. Era isso que vocês queriam e nem têm coragem de o dizer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado André Ventura perguntou-me porque é que eu falei da ANA. E o que eu questiono é porque é que o Sr. Deputado André Ventura, perante declarações da CMVM, perante o conhecimento de um parecer da UTAM, a dizer que a compra de 0,24 % das ações cumpre a lei, não se preocupa com o relatório do Tribunal de Contas, que aponta graves irregularidades à privatização da ANA. Diga lá! Diga lá! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Será que a Vinci e o Sr. José Luís Arnaut não são só amigos do PSD e já começaram também a ser amigos do Chega? Diga lá, diga lá, diga lá! Se calhar, não são só os Champalimaud que são seus amigos. Porque é que não quer falar?
Isso mesmo! [[Protestos do CH.]]
Ó Sr. Deputado, não acha estranho e não quer falar do Sr. Alfredo Casimiro, que consegue comprar uma empresa, como a Groundforce, e, antes de pagar os 3,5 milhões de euros, consegue lucrar com a empresa mais de 7 milhões de euros? Não consegue falar disso, Sr. Deputado?
Hoje é sobre os CTT!
Veja bem a grande diferença: nós defendemos Portugal e os portugueses, e os senhores continuam a defender o Champalimaud, o Sr. José Luís Arnaut e o Sr. Alfredo Casimiro. Essa é uma grande diferença, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos confrontados com o debate que aqui nos é proposto, e que teve o seu início com a decisão do Sr. Ministro das Finanças, João Leão, da compra das ações dos CTT. Numa primeira aproximação, é fundamental que se diga que o despacho em si mesmo contém explicitamente a instrução para que não se atinjam os 2 %, de forma a garantir a confidencialidade. Isto é, o Ministro João Leão está consciente da fuga ao escrutínio,… [[Risos do PS.]] … da fuga à avaliação do Parlamento e à marca do PS, que é esconder, de forma sinuosa, de forma manhosa, opções que são claramente arranjos políticos, neste caso, com os seus parceiros da geringonça. Este primeiro esclarecimento, esta primeira constatação, vem confirmar aquilo que já havíamos visto na TAP: o PS é o Governo, o Governo é o PS, o Estado é o PS.
Muito bem!
O PS, uma vez mais, no problema das ações dos CTT, mais não faz do que degradar as instituições, minar a confiança, fugir ao escrutínio. A fazermos 50 anos da democracia, um partido que se arroga seu fundador deveria ter uma consciência democrática que o impedisse desses esquemazinhos, destas formas subtis e sub-reptícias de estar no poder.
Muito bem!
Muito bem! É isso mesmo!
Felizmente, estamos a chegar às eleições, e o povo está farto do PS e está farto desses esquemas.
Nota-se, nota-se!
Ó Sr. Deputado, não se fie nas sondagens, porque também lhe vou dar uma premonição. Eu, há seis meses, disse ao seu amado Secretário-Geral, Pedro Nuno Santos, que a TAP ia ser a sua incineradora política. Sabe o que é que aconteceu seis meses depois? [[Aplausos doPSD.]] [[Protestos doPS.]] Mas, ó Sr. Deputado, vou dar-lhe mais uma alegria e vou antecipar-lhe a outra alegria: o novo Secretário-Geral não é mais do que um candidato a perder as eleições no dia 10 de março.
Muito bem!
Fique também com esta premonição e vai faltar menos de seis meses para a comprovar. [[Protestos do PS.]]
Nos Açores, vai haver um grande Governo!
Vamos agora a uma questão de fundo, que tem sido dita à exaustão pelo PS. Uma mentira repetida até à exaustão não se torna verdade. O Governo de Passos Coelho privatizou os CTT, porque a troica, trazida pelo PS, assinada por José Sócrates e assinada por Teixeira dos Santos, assim o obrigou. [[Aplausos do PSD.]] Os senhores têm, de uma vez por todas, de ter a honestidade intelectual de,…
Não, não vamos fugir a isso!
… quando falam de Passos Coelho e do seu Governo, dizer que ele executou aquilo que os senhores, pela mão de José Sócrates e Teixeira dos Santos, fizeram. Isto deve ser dito e devem acabar com esta falsa questão. [[Aplausos do PSD.]]
Os portugueses não se esquecem! Não acredite nas sondagens!
Tenham calma, tenham calma, vão ter quatro anos para refletir sobre o vosso futuro. Tenham calma. [[Aplausos do PSD.]] Os senhores, em 2020, já estavam manietados pela esquerda e pela extrema-esquerda, e a nacionalização dos CTT era mais uma cedência para se manterem no poder, tal como a TAP, tal como a renacionalização da TAP.
Claro! O melhor era mandar a TAP para a falência!
Os senhores, pelo poder pelo poder, fazem tudo e vendem a alma ao diabo.
Muito bem!
O problema são os trabalhadores da TAP!
E vamos agora saber: o que é que António Costa sabia da negociata das ações? Sabia tudo.
Negociata?!
Repare-se, falaram aqui hoje na defesa do interesse público. Os senhores renegociaram um contrato de concessão do serviço público postal em período de pré-eleições, das últimas pré-eleições.
Ah, pois é!
A Autoridade da Concorrência aconselhou a que os senhores fizessem um concurso público, porque era o concurso público que defendia os preços melhores para os portugueses, que defendia as condições de serviço. Eram essas as recomendações e é isto que se faz na Europa inteira, e os senhores, à socapa, fizeram um ajuste direto.
Ah!
E querem saber uma subtileza? Um ajuste direto por sete anos, renovável por sete anos. Isto é defender o interesse público? [[Aplausos do PSD.]]
Exatamente!
Sabem os senhores o que é que disse o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos do seu conhecimento deste assunto? Na primeira fase, disse que não sabia. Provavelmente, foi ler o WhatsApp. É a conclusão que tiramos. E reparem, esta vossa atitude de, à socapa, terem feito a renovação do contrato de concessão vai custar aos portugueses 17 milhões de euros. Em primeira instância, o tribunal já condenou o Governo a pagar 17 milhões de euros aos CTT. Os contribuintes portugueses já têm 17 milhões de euros por conta dessa vossa artimanha.
Então e agora? Ah, dói, não dói?!
Quando o PS se arroga defensor do interesse público, não o faz na prática. O PS, no fundo, é defensor é de si mesmo e da garantia de estar no poder. O PS defende-se a si e aos seus, pondo em último lugar os portugueses e a democracia.
Muito bem!
No dia 10 de março, porque não se pode enganar toda a gente toda a vida, os portugueses vão dar-vos a resposta que vocês merecem. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos a este debate porque alguns partidos sensacionalistas definem as suas políticas com base nas parangonas que leem de manhã, à passagem pelo quiosque, com base em notícias não confirmadas e recorrendo à Wikipedia. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso validar as fontes, é preciso confirmar as informações e é preciso recorrer a informação fidedigna e de preferência oficial, antes de entrarem no frenesim de achincalharem as instituições e os seus titulares. A operação de aquisição era do conhecimento e da concordância dos respetivos ministros. Sim, a operação tinha o parecer favorável da UTAM e, obviamente, a CMVM teve conhecimento da operação. O que não seria sensato seria andar antecipadamente a apregoar a intenção de adquirir uma participação nos CTT, porque, dessa forma, iríamos introduzir perturbação no mercado. Mas a pedagogia não é a única razão válida para este debate, é também útil para esclarecermos algumas posições públicas que têm sido assumidas recentemente sobre a privatização dos CTT e sobre a aquisição dos famosos 0,24 % de participações pelo Estado. Fala-se em ocultação, fala-se em conluio, com uma facilidade e uma superficialidade impressionantes. A privatização foi um desastre pelo qual o PSD deveria pedir desculpa aos portugueses. Em 2013, com a alienação de 70 % dos CTT e outras empresas do setor empresarial do Estado, o Governo de então já tinha ultrapassado largamente o objetivo dos 5,5 mil milhões de euros do acordo de entendimento com a troica e iam já em 8,1 %, mas não ficaram por aí. Prosseguiram, na sua obstinação ideológica, até aos 100 % de privatização. Não se escondam atrás da troica, Srs. Deputados. Em matéria de privatizações, o PSD é bem mais papista que o Papa. E não insistam no argumento do Memorando, porque era preciso lê-lo com atenção e perceber que, no ponto 3.31 do respetivo Memorando, é dito que o plano tem como objetivo uma antecipação de receitas até cerca de 5,5 mil milhões de euros, apenas com alienação parcial prevista para todas as empresas de maior dimensão. É aqui que está a grande diferença: é que vocês foram muito para lá do que era exigível e do que tinha sido acordado. [[Aplausos do PS.]] Sabem, Srs. Deputados, o que o Governo do PSD fez foi duplicar o valor privatizado, e privatizou na totalidade os CTT, quando não era necessário. E privatizaram mal, porque privatizaram o cão, a casota e a trela. Foi tudo de uma vez só. Estamos a falar de uma instituição centenária e com uma rede capilar, que servia o País na sua totalidade, todos os dias, e que apresenta hoje um serviço questionável e intermitente. O País da baixa densidade que o diga: distribuição postal não diária; encerramento de estações e postos, que só não foi mais longe porque, em muitas circunstâncias, as autarquias, fornecendo instalações e fornecendo recursos humanos, impediram esse encerramento; as estações do CTT estão hoje convertidas num bazar que vende tudo e mais alguma coisa, e normalmente, a preços inflacionados relativamente à concorrência.
E vai daí, o que é que se faz?
O serviço postal não serve a população e não serve o território todo. Enfim, esta situação está a ser revertida, neste momento.
Ai está?!
Está, com a abertura de um posto ou estação por cada município, Sr. Deputado, obviamente.
Isso já foi há três anos!
Queriam a toda a força implicar o novo Secretário-Geral neste caso.
Ele está implicado!
Como correu mal, viraram-se para a teoria do conluio e dos acordos para aprovação de Orçamentos do Estado e, por fim, para o secretismo e para a ocultação. Enfim, Srs. Deputados, a vossa montanha pariu um rato. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Todos assistimos à figura triste do atual Secretário-Geral do Partido Socialista a passear nos corredores e a dizer: «Mas eu não tinha de dar ordens, não fui eu.» [[E é verdade!]]
E, no dia a seguir, lá veio o WhatsApp. [[Risos do PS.]] Hoje, já assistimos — e parece pegar moda — ao Sr. Deputado Carlos Pereira a receber e ler uma intervenção por telefone. Já percebemos: o Partido Socialista vai gerir, e tem gerido, por WhatsApp. A gestão do WhatsApp tem-nos levado à desgraça. A gestão do WhatsApp tem-nos levado à desgraça completa. Mas este debate, com 157 minutos, poderia terminar ao final de dois minutos, porque bastava a extrema-esquerda dizer «sabíamos» e vocês assumirem o que fizeram…
Exatamente!
… e explicarem exatamente onde é que está o interesse público na compra de 0,24 % e assumirem que sabiam. Aliás, não nos podemos esquecer de que Pedro Nuno Santos, na sua caminhada para líder do Partido Socialista, disse: «Eu sou o mais capacitado, porque era eu que negociava com os outros partidos mais à esquerda tudo o que envolvia a geringonça». Ou seja, é mais uma prova de que, mais uma vez, a negociata estava feita. E assumiam, até porque quem viu com atenção o discurso de Pedro Nuno Santos, este fim de semana, percebeu que a perseguição aos privados e a lógica venezuelana da nacionalização vêm a caminho, e os vossos discursos já vêm todos muito nesse sentido. Portanto, percebemos o enquadramento de tudo o que é feito. Mas os senhores escolhem as empresas amiúde e, conforme dá jeito, dizem: «O Sr. Deputado André Ventura janta com Champalimaud». Antigamente, era porque tínhamos 30 000 perfis falsos, agora é porque jantamos com gente de reputado reconhecimento junto da população. Sabe, nós, no dia 10, vamos ter 30 000, não só Champalimaud, mas Silva, António, Francisco, Joaquim, e a esperança que temos é a de que, de facto, vamos ganhar e André Ventura, que hoje janta com um, jantará com todos, porque será Primeiro-Ministro de Portugal. Mas lá chegaremos. [[Aplausos do CH.]] Em relação ao debate de hoje, o tema é claro — empresas públicas intervencionadas. Os senhores estão muito indignados porque falamos essencialmente dos CTT. São 49 anos disso, são 49 anos de alternância de alguns partidos, e podíamos, de facto, ter a situação muito resolvida. Existe aqui um conluio claro em toda a esquerda, que tem feito todas estas negociatas,…
Isso é mentira!
… com a lógica de que o povo é quem mais ordena e, por isso, tem de ser tudo nacionalizado. Nós também não temos a visão da Iniciativa Liberal, de que tem de ser tudo privatizado. Somos, aparentemente, o único adulto na Casa, que percebe que claramente existem empresas que têm de ser privatizadas, mas existem outras sobre as quais o Estado deve ter uma posição para manter os serviços, em prol da população. Mas parece que somos os únicos. Mas vamos, então, falar de dados concretos. Em 2021, o setor público empresarial português tinha 348 entidades, a maior parte delas falidas, em pré-ruptura, em início de processo de falência. Falamos essencialmente e quase sempre de má gestão. Mais de 130 pertencem ao setor empresarial do Estado. E vamos, então, falar das empresas. O Sr. Ministro da Economia veio aqui, com aquele ar importantíssimo de quem dá lições de moral a toda a gente, dizer: «Foi um grande negócio, salvámos a Efacec». E o dinheiro que lá está carregado? Vamos recebê-lo ou não vamos recebê-lo? Esta é a pergunta, depois de vir para aqui dizer que agora dá lucro. O que nós queremos saber, como sempre defendemos, por exemplo, em relação à TAP, é: se dá lucro, então comecem a pagar aos portugueses, devolvam aos portugueses! Mas disso os senhores não falam. [[Aplausos do CH.]] Não temos problemas em fazer uma intervenção estatal, se for para salvar os trabalhadores que tanto defendem, mas não tem de ser em detrimento da empresa. Temos é de perceber se o dinheiro que lá colocámos, a seguir, vem para cá. Mas falemos da Efacec e dos 300 milhões de euros. Acham que foi um bom negócio o que fizeram? Mas agora já não apontam o dedo ao PSD; agora foram vocês. Podemos falar da Transtejo. Na Transtejo, foram 52 milhões de euros mais 15 milhões, porque se esqueceram de comprar as baterias, e depois mais 74 milhões, porque, entretanto, fizeram a junção da Transtejo com a Soflusa. Isto está uma bandalheira! Quer falar da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública)? Porque é que não assumem que, nas empresas públicas e do setor empresarial do Estado, temos um problema grave de gestão e de incompetência? Sim, porque os senhores fazem nomeação, porque a CReSAP não consegue contratar ninguém e as empresas públicas servem essencialmente para ser portas giratórias, portas para a incompetência dos boys do Partido Socialista, das pessoas da vossa estrutura partidária que não têm lugar! Agora, imagine-se: se o diabo descesse à terra e vocês ganhassem as eleições, como não seria com maioria absoluta e ficariam menos aqui, mais alguns de vocês tinham de ser colocados em outras empresas. É sempre esse o processo do Partido Socialista! Vejam as audições da CReSAP aqui dentro. Continuamos a olhar, e olhamos para quê? Para as empresas em que vocês fizeram intervenção estatal. Falemos da Parvalorem, que nos fez de parvos a todos, ao comprar os ativos tóxicos do BPN (Banco Português de Negócios). Onde é que os senhores querem chegar? Não queriam falar dos CTT; falemos, então, das outras empresas. Não conseguem explicar. O debate podia já ter acabado há muito tempo, poupávamos as pessoas lá em casa, que já estariam a ver AsTardes da Júlia com o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. Já estava tudo resolvido. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Marcaram o debate, mas não querem debater!
A extrema-esquerda, em vez de falar de jantares e de vir para aqui com brincadeiras, chegava aqui e dizia: «Assumimos. Sabíamos. Aprovámos seis Orçamentos do Estado, estivemos sempre do lado do Partido Socialista, demos a mão e estava tudo tranquilo.»
Ó, homem, já dissemos que não!
Depois, vem para aqui um discurso do PCP com citações de músicos brasileiros. Não cite músicos brasileiros, cite portugueses, para ver a tristeza do que aqui está.
Isto é mesmo ditadura!
Não é ditadura. Sabe que ditadura não é termos a capacidade de vos dizer na cara. Se acham que é ditadura dizer-vos na cara, então estamos muito enganados. A realidade é esta. Agora, se quer falar de músicos, há muita música que podia ser dada aos senhores. De uma vez por todas, assumam que conseguiram, ao longo destes últimos anos, injetar milhões — milhões! — de euros, que foram sempre maus gestores, que fizeram nomeações e criaram portas giratórias através da CReSAP, que as empresas estão arruinadas e que há alturas, claramente, em que há setor público e há setor privado. Fica a última pergunta. Não está cá, mas peçam por WhatsApp. Pedro Nuno Santos, no encerramento, dizia que o setor privado pode investir em Portugal, mas que o setor público deve escolher muito bem os setores que deve regular e nos quais deve intervir. [[Mas o que é que querem fazer?!]]
Os senhores acham muito bem. Gostávamos é que tornassem público aquilo que pretendem nacionalizar e onde é que querem limitar a intervenção dos privados. O Estado deve ser regulador, não deve ser player. Os senhores têm de sair do mercado, porque são maus gestores, são incompetentes e arruínam o País. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Pausa.]] Estamos aqui a fazer a gestão, para não termos vários oradores do Grupo Parlamentar do Chega seguidos, por isso é que houve esta pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate e com uma intervenção de encerramento da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que os CTT, sendo uma empresa com 500 anos, têm um património histórico muito importante e que o serviço postal universal é uma garantia de coesão territorial, de unidade e de igualdade de todo o País. Mas é relevante que o Partido Social Democrata — que teve, nas suas intervenções, um tom demasiado preocupado única e exclusivamente com o Secretário-Geral do Partido Socialista — se tenha esquecido que foi o PSD que privatizou totalmente esta empresa, sem que o memorando da troica o obrigasse, porque o memorando dizia que a privatização era parcial, Sr.as e Srs. Deputados: era parcial! [[Outra vez?!]]
Vocês foram além da troica e privatizaram totalmente uma empresa em monopólio natural a um preço abaixo do preço de mercado. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sim, abaixo do preço de mercado, porque, por exemplo, quando a empresa foi privatizada, o Estado vendeu a 5,53 € por ação e, passado um ano, valia mais do dobro, valia 10 € por ação.
Ah!…
Isto é um facto e é uma demonstração de que venderam abaixo do preço de mercado, Sr.as e Srs. Deputados. Mas, se a privatização total dos CTT foi um manifesto erro, foi igualmente um manifesto erro, por exemplo, a privatização total da REN, um monopólio natural, sem concorrência, Sr.as e Srs. Deputados.
Se fosse aos bocadinhos, era melhor!
Estes são exemplos que o Partido Socialista tem para apresentar ao PSD e, novamente, o PSD não dá respostas. Depois, em relação a este processo, estamos a discutir 0,24 %, quando isto cumpre integralmente a lei e quando existiu o parecer da UTAM. Falamos de um valor de 1 milhão de euros e qualquer Governo tem legitimidade para gerir as ações e participações. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, está claro que quiseram, única e exclusivamente, criar um facto político. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Até se esquecem de quem é que tem a responsabilidade perante a PARPÚBLICA. Até se esquecem. Era óbvio que era o Ministério das Finanças, mas só querem encontrar casos e querem responsabilizar o atual Secretário-Geral do Partido Socialista.
E as infraestruturas não serviam de nada!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista diz, e já o disse também o Secretário-Geral do Partido Socialista, o seguinte: concordamos com essa intervenção, mas repudiamos a forma de privatização dos CTT do Governo PSD/CDS, de má memória. Sim, o PSD/CDS, que está no passado, que está a olhar para o passado com a AD (Aliança Democrática), que faz lembrar os anos 70, nomeadamente 1979. Desta forma, são importantes as responsabilidades. Quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de resolução para que todos os concelhos tivessem CTT, o que é que o Partido Social Democrata fez? Votou contra. Esse é um exemplo histórico e está demonstrado. Hoje, com a intervenção do Partido Socialista, todos os concelhos do País têm CTT. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, mas não tem tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado se deseja ainda assim fazer esse pedido de esclarecimento. [[Pausa.]] Assim sendo, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto informou a Mesa de que dispensa fazer esse pedido de esclarecimento. Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate e há várias questões que se impõem, às quais não conseguimos obter resposta. A PARPÚBLICA continua a não dizer quantas ações comprou, qual a posição que tem nos CTT, nem explica porque o fez.
Exatamente!
Da parte do Governo, o silêncio é absoluto. Aliás, vejam a importância que tem neste debate. O despacho saiu do gabinete do então Secretário de Estado do Tesouro Miguel Cruz, que tinha saído da PARPÚBLICA para, mais tarde, integrar a IP (Infraestruturas de Portugal) — as tais portas giratórias. Esta divulgação tardia da informação sobre a compra de ações dos CTT é incompreensível. O lapso temporal desde a efetivação da compra até à sua divulgação levanta sérias questões sobre a transparência de todo o processo, minando a confiança depositada pelos cidadãos nas instituições. A postura inicial de Pedro Nuno Santos perante a comunicação social, informando que nada sabia, foi simplesmente lamentável. [[Aplausos do CH.]] Como é que o Ministro das Infraestruturas de então, com tutela sobre as telecomunicações, onde se inserem os CTT, não sabia de absolutamente nada? Mas pior ainda foi a postura de António Costa, que veio rapidamente argumentar que esta nova polémica teve como único intuito desviar a atenção do público para influenciar o cenário político atual. Vergonha! Vergonha do vosso Governo! Sr.as e Srs. Deputados, acredito piamente no papel crucial que os CTT desempenham na prestação de serviços postais, mas peço que alguém me explique em que é que a aquisição de 0,24 % desta empresa, mais de 1 milhão de euros de dinheiros públicos, serve os interesses deste País! Que alguém nos explique! [[Aplausos do CH.]] Além disso, como é que o Governo pode achar normal que, anos após a compra, as ações dos CTT não tenham sido devidamente documentadas nos relatórios da PARPÚBLICA, que deveria fornecer uma prestação de contas anual das participações estatais?
Não convinha!…
Sr.as e Srs. Deputados, a falta de transparência desta entidade é uma afronta à responsabilidade pública e exige uma explicação urgente do nível de autonomia face ao Governo. E a mera ação política não pode ser uma justificação para a aquisição de ações, sejam de que empresas forem.
Muito bem!
Mas, pior ainda, o modo oculto como o Governo conduziu esta aquisição de ações de uma empresa cotada em bolsa é prejudicial para a confiança numa economia de mercado. A transparência é fundamental para a justiça do sistema financeiro e este episódio levanta questões sobre a integridade dos processos que envolvem o Governo. É mais um, só. O Chega apresentou um requerimento, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, para a audição com carácter urgente do Sr. Ex-Ministro das Finanças João Leão, do Sr. Ex-Ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos, da ex-Deputada Catarina Martins e do ex-Deputado Jerónimo de Sousa, considerando imperativo identificar os responsáveis pela decisão de adquirir as ações e os detalhes deste processo. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] É mais do que justo. Já agora, consideramos igualmente importante esclarecer qual foi o retorno financeiro alcançado desde a sua aquisição. Gostaríamos mesmo, mas mesmo, de perceber isso. Sr.as e Srs. Deputados, a opacidade em torno desta aquisição não é apenas um problema de desperdício de dinheiro público; acima de tudo, é um desafio à nossa democracia. Os cidadãos precisam de respostas claras e transparentes para restaurar a confiança nas instituições e garantir que a tomada de decisões políticas esteja alinhada com os princípios de uma sociedade justa e democrática, que não merece — definitivamente não merece — estar continuamente envolta em casos e casinhos. [[Aplausos do CH.]]
Agora sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, discutimos empresas intervencionadas, mas o que perpassa o padrão, o que nos preocupa verdadeiramente, é que o Partido Socialista lida mal com a verdade: lida mal com a verdade, lida mal com a transparência, e depois fica tudo por explicar. Ainda por cima, o Partido Socialista mistura o Estado com o próprio Partido Socialista.
Muito bem!
Se sobre a Efacec há um monte de coisas que foram ditas e que não correspondiam àquilo que se verificou, vamos ao caso dos CTT, que foi o que nos trouxe aqui hoje. Há várias perguntas que têm a ver exatamente com isso: com a verdade e com a opacidade. Primeira pergunta: como é possível um Ministério, numa operação sobre uma empresa cotada em bolsa, informar um partido político de uma operação de compra de ações? Segunda pergunta: porque é que o Ministério das Finanças, que não é o PS, informa o Partido Comunista? Terceira pergunta: porque é que informa o Partido Comunista e não informa mais ninguém? Quarta pergunta: porque é que informa o Partido Comunista e o que é que esperava obter dessa informação? Quinta pergunta: porque é que informa aquele e porque é que não era interessante informar os outros? Tudo isto é opacidade! Depois, quando as pessoas se queixam de opacidade e de lidar mal com a verdade, os factos são estes. Mas pior: quando isto é descoberto — eu disse descoberto! —, não é comunicado. É descoberto e encoberto! As explicações são aquelas que vimos, e é constrangedor! Vimos o Secretário-Geral do PS a fugir pelo corredor, a dizer «perguntem-lhes a eles», e no dia seguinte, afinal, não sabia. Tudo isto é opaco, não é uma maneira transparente de lidar com o poder. O PS não é o Governo, o PS não é o Estado, o dinheiro não é do PS e é preciso que o PS se comporte com maior dignidade.
Muito bem!
É isso que está em causa! Podemos falar da TAP, podemos falar da Efacec, podemos falar dos CTT, e vemos que, em tudo isto, há um elemento comum: esconde-se, esconde-se, esconde-se, até ser descoberto. [[Aplausos do PSD.]] E, quando é descoberto, o PS pergunta: mas qual é o problema? Isto não! O PS, assim, não merece e, com o PS, nada é o que parece. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar na TAP, que é mais um assunto que nos preocupa, mais uma empresa pública que nos preocupa, gostava só de responder ao Deputado Hugo Oliveira, que daqui de baixo atirou a pedra e fugiu lá para cima. Sr. Deputado, em relação a amizades, posso-lhe dizer que preferia jantar com o Champalimaud do que jantar com o Vítor Escária. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.]] Preferia jantar com José Luís Arnaut do que jantar com José Sócrates ou com Diogo Lacerda Machado. Portanto, em relação a amizades, acho que estamos entendidos.
Muito bem!
O Sr. Deputado disse, ali da tribuna, que Portugal era melhor que a Espanha nos CTT e na segurança. Sr. Deputado, no fim deste debate, convido-o a vir comigo fora da Assembleia e a ir ter com as forças de segurança. Vamos ver se o senhor e o seu grupo parlamentar são recebidos com rosas.
Exatamente!
Eu gostava de vos ver, porque por todo o País as forças de segurança estão paradas por causa do Governo que vocês suportam. [[Aplausos do CH.]] São vocês que suportam um Governo que discrimina a PSP e a GNR. Portanto, venha comigo lá fora, Sr. Deputado, ver se a segurança é como o senhor diz. Em relação à TAP, há muito, muito para dizer. Mas certamente o Deputado Pedro Nuno Santos, Secretário-Geral do partido, poderá explicar melhor que ninguém a questão dos 2000 despedimentos da companhia a que, como foi dito na comissão de inquérito por V. Ex.ª, a Comissão Europeia obrigou. Mais tarde, veio-se a saber que não obrigou coisa nenhuma. Então a esquerda, que tanto defende os trabalhadores, é a primeira a pô-los fora da empresa!? É a primeira a não ter a hombridade de perceber que o grande ativo desta empresa não são os aviões, mas são os seus trabalhadores!? [[Aplausos do CH.]] Dizem que são 3,2 mil milhões de euros para salvar o maior ativo nacional. Vem, depois, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que podemos ter de vender e o Sr. Ministro das Infraestruturas, à data, desmente categoricamente o Sr. Primeiro-Ministro. Faz quase pensar que seria uma revanche do que aconteceu uns tempos antes, quando o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos acordou de manhã e disse «o aeroporto hoje é aqui!» e veio o Primeiro-Ministro dizer «não senhor, retire o que disse». E então, o Secretário-Geral do Partido Socialista vem, com uma auréola na cabeça de todo o tamanho, pedir desculpa por ter afrontado o Sr. Primeiro-Ministro! E é isto que temos como candidato a Primeiro-Ministro! [[Aplausos do CH.]] O Sr. Primeiro-Ministro António Costa, desde 2012, vem numa onda de contrassensos sobre a companhia. Vem dizer, ainda Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que a empresa tem de ser pública: «Vamos nacionalizar a todo o custo!» Quando chega ao Governo, em 2015, atropela tudo e todos e transfere a empresa para a esfera pública. Resultado: degradou a empresa, fez negócios ruinosos, levou uma empresa produtiva, lucrativa e de excelência à ruína, ao descontentamento dos seus funcionários, ao descontentamento dos seus clientes. Uma grande empresa foi deixada ao abandono. Porquê? Por puro interesse socialista. Como se isso não bastasse, um amigo pessoal do atual Secretário-Geral vem mentir descaradamente ao mercado.
Não vale a pena. A verdade é uma coisa que não lhe assiste!
Porquê?! Porque o Ministro das Infraestruturas à data, a meio da noite, autorizou um pagamento singelo de 500 000 €… [[Protestos do Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias.]] … para uma indemnização e obrigou o CFO (chief financial officer) da companhia a mentir, descaradamente, ao mercado. [[Aplausos do CH.]] Mentiu à CMVM, dizendo que foi um acordo de rescisão assinado entre as partes. Não, não foi! Foi um despedimento, autorizado por SMS (short message service) ou por WhatsApp, que levou a um pagamento de 500 000 €. Ainda sobre o que disse o Deputado Hugo Oliveira ali da tribuna, sobre a ANA, quero dizer-lhe que a ANA foi o pior negócio jamais feito pelo Governo, ou mesmo por um Governo português! Foi um descalabro, esse negócio. [[Protestos do PS.]] É uma empresa altamente lucrativa, repito, altamente lucrativa, que foi entregue na sua totalidade aos privados,…
Mas são os socialistas que são uns malandros!…
… sabendo-se de antemão o resultado ilíquido que a empresa ia ter nesse ano. Portanto, Srs. Deputados, acho que estão feitas as apresentações em relação a uma empresa tão estratégica para o País, que emprega tanta gente neste País e que tão bem leva o nome de Portugal aos quatro cantos do mundo. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não dispõe de mais pedidos de intervenção, pelo que vamos passar à fase de encerramento. Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega trouxe hoje, a esta Casa, um debate importante sobre as empresas públicas intervencionadas pelo Estado. Sobre o dinheiro dos contribuintes, os portugueses estão sobrecarregados com impostos e amarrados às esmolas do Estado, porque para eles não há salários dignos. O PS lida mal com a transparência, com a clareza, com negócios limpos: isso já todos sabíamos! Daí o incómodo de hoje em alguns Deputados do Partido Socialista. A pergunta que se faz é: onde está Pedro Nuno Santos? Chegou no final do debate, está sentado lá atrás. Normalmente, fica cá à frente, desde que é Secretário-Geral do Partido Socialista, mas hoje não teve a coragem…
Exatamente!
Não sejas mentiroso!
… de vir aqui para a frente, de vir dar a cara e falar neste debate sobre negócios ruinosos, quando foi ele próprio que os fez. [[Aplausos do CH.]] Pedro Nuno Santos perdeu a oportunidade de chegar aqui e dizer: «Sim, fizemos o negócio! Sim, o Bloco de Esquerda e o PCP sabiam! Foi em segredo, na calada da noite, com o dinheiro dos contribuintes, mas o Bloco de Esquerda e o PCP estavam ao corrente de tudo.»
É mentira!
Ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos faltou-lhe coragem; preferiu esconder-se e não vir dar explicações aos portugueses. Faltou coragem a Pedro Nuno Santos, faltou coragem ao PS: faltou coragem para enfrentar os portugueses, faltou coragem para deixar vir a este Parlamento João Leão, Catarina Martins ou Jerónimo de Sousa. Coragem é o que falta a este Partido Socialista. Preferem negócios às escondidas, reuniões em segredo, reuniões secretas, na calada da noite, reuniões que vão ter, por exemplo, à Operação Influencer. Estes negócios obscuros vão ter a outra palavra, que é a palavra «corrupção»: é outra palavra que o PS tem dificuldades em gerir, até porque o que mancha as instituições são as negociatas que se fazem nas autarquias, os negócios do lítio ou do Freeport, em Alcochete. É isso que mancha o PS e, por isso, não gostam da transparência. O Partido Socialista habituou-se a fazer o que quer; habituaram-se a ser os donos disto tudo. Os portugueses não entendem porque temos de comprar ações dos CTT. Os portugueses não entendem porque temos de meter milhões na TAP. Os portugueses não entendem porque metemos 25 mil milhões de euros nos bancos. E muito menos se entende que nunca, mas nunca esse dinheiro tenha sido devolvido aos portugueses! [[Aplausos do CH.]] O PS não está preocupado, diz que é tudo normal e que não há nenhuma ilegalidade. Se não existe ilegalidade, porque esconderam o negócio dos CTT? E sabem porque dizem isso? Porque o dinheiro é de quem trabalha, de quem desconta, de quem trabalhou uma vida toda. Com esse dinheiro dos contribuintes, o Governo socialista nunca se preocupou, nem com os lesados da banca ou com os trabalhadores da TAP, da Efacec ou dos CTT. Aliás, o PS, em 30 minutos de intervenção, não teve uma palavra para os trabalhadores. Os socialistas enterram milhões em todo o lado, mas esquecem-se das forças de segurança que se manifestam lá fora, dos médicos, dos professores, dos funcionários judiciais, ou das carreiras congeladas. O PS é perito em fazer desaparecer pareceres que são mantidos em segredo. Não, Sr.as e Srs. Deputados, isso não é normal. Os portugueses têm de saber para onde vai o seu dinheiro. Pode vir o Ministro da Economia, como fez na passada semana, nesta Casa, dizer que tudo está bem, que estamos a crescer, a viver na fantasia, com a teoria de que é o país das maravilhas o que estamos a criar. E o que diz a extrema-esquerda? Não pode dizer nada, porque sabem que foram cúmplices, coniventes com o negócio dos CTT.
É mentira!
Foi uma das moedas de troca para a geringonça. Dali, a conversa é sempre igual: Champalimaud para a esquerda, Champalimaud para a direita, Champalimaud para o centro, Champalimaud! Mas e o Bloco de Esquerda, com a líder do partido a receber três ordenados quando estava em exclusividade? [[Aplausos do CH.]] E Ricardo Robles, metido na especulação imobiliária? Que moral tem o Bloco de Esquerda para dizer alguma coisa?
É só mentiras!
Do PCP, aleluia PCP! A moral do PCP, defensor dos trabalhadores, dos pobrezinhos, mas depois tem património por todo o País isento de IMI (imposto municipal sobre imóveis),…
Mais uma mentira!
… aquele IMI que todos os portugueses têm de pagar, milhões e mais milhões, num autêntico jogo de monopólio. Hoje, o PCP escondeu-se, não respondeu se foi ou não informado do negócio dos CTT. O Bloco de Esquerda e o PCP esconderam-se neste debate, porque não têm coragem para enfrentar o Partido Socialista e Pedro Nuno Santos,… [[Protestos do PCP.]]
Mas você está surdo?!
… porque já estão vendidos outra vez, já estão prontos outra vez para dar as mãos a Pedro Nuno Santos e dizer «vamos embora com uma geringonça de esquerda»! Mas, se Deus quiser, os portugueses não irão permitir.
Ficaram inconscientes e não recuperaram!
A esquerda é cúmplice de tudo o que se tem passado. Até já o Partido Socialista falou em Champalimaud. O Partido Socialista, que teve José Sócrates com negociatas com o Grupo Lena, o Grupo Espírito Santo e o Grupo Vale do Lobo, fala em Champalimaud.
O Rendeiro!
Que falta de vergonha na cara, Srs. Deputados do Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] Para terminar, Sr.ª Presidente, temos um País que dá milhões para a igualdade de género, um País que dá milhões a Angola, para se construir um monumento que envergonha todos os portugueses e todos os nossos ex-combatentes, um País que dá 25 mil milhões para a banca. Milhões, milhões, milhões! Só se fala em milhões! E os portugueses comuns que estão lá em casa a ver-nos?! Os portugueses estão a contar os tostões, porque o socialismo é claramente uma máquina de fazer pobres. O PS fala em lucros na TAP, em lucros nos bancos. Então, se há tantos lucros, está na hora de devolver o dinheiro aos portugueses! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra. Para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, para a distribuição de um documento, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, pedia-lhe que distribuísse ao Sr. Deputado Pedro Pinto a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, porque, notoriamente, das duas, uma: ou esteve a dormir e não esteve atento ao debate,…
Mas estás a falar com quem?! Que é isso?!
… ou o trauma da intervenção foi tão grande, que está agora em negação.
Já agora, distribua também a intervenção do PCP. E uns cotonetes!
Por isso é que disse tantas mentiras, mas tantas mentiras, nesta intervenção que acabámos de ouvir! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Como sabem, as atas são públicas e qualquer Deputado tem acesso à intervenção das Sr.as e dos Srs. Deputados. Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel, para ler as informações habituais.
Sr.ª Presidente, informo que assistiu a este Plenário, por videoconferência, o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
Amanhã, a nossa sessão plenária começa às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a apreciação da Interpelação ao Governo n.º 10/XV/2.ª (IL) — «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte»; o segundo ponto consiste em votações. Desejo a todas e a todos um bom resto de dia e uma boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 36 minutos.]]