Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Paramentares e da Igualdade — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, que baixa à 5.ª Comissão, e 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1525/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.º 5610/2015, do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 1526/XII (4.ª) — Implementação das deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos por erro administrativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e o projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) — Prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos, então, dar início ao ponto 1 da nossa ordem de trabalhos que consiste num debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a privatização da TAP. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Querem saber o que é um verdadeiro mito urbano? É o que nos diz o Governo a propósito da venda da TAP. Em boa verdade, não houve qualquer venda, mas uma oferta por um valor simbólico de 10 milhões de euros. É um insulto este valor que foi pago pela TAP. Disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro que foi preciso coragem para avançar com esta operação. Onde Passos Coelho vê coragem, nós vemos um negócio mal explicado, muito mal explicado. A partir do momento em que as propostas finais foram recebidas, a Parpública teve cinco dias para proceder à sua análise, sendo que o fez em três e, para a apoteose ser total, o Governo ainda fez sair notícias a dar conta da noitada que os ministros fizeram para escolher o candidato vencedor. A pressa era tanta que o Governo nem dormiu sobre o assunto. Vender a TAP, custe o que custar, foi o único propósito seguido por Pires de Lima e Sérgio Monteiro. Realmente é preciso coragem: coragem para ter o descaramento de assumir que este negócio é positivo para o País; coragem para achar que preserva os interesses dos portugueses, tanto daqueles que aqui vivem, como daqueles espalhados pelo mundo; coragem para despachar a maior exportadora nacional por tuta e meia. De acordo com o Sr. Secretário de Estado, a sede da empresa, a permanência e a sua direção em Portugal, as ligações-chave, as licenças de exploração e até as obrigações de serviço público estão asseguradas por, pelo menos, 10 anos. Quando é o próprio Sérgio Monteiro quem o diz já sabemos o que nos espera daqui a 11 anos: o possível encerramento de rotas onde estão fortes comunidades portuguesas, como Joanesburgo ou Caracas, e a sede fiscal da TAP a voar para a Holanda ou para o Luxemburgo. Pior ainda, mesmo a sede das operações pode deixar de estar em Portugal. Coragem é, perante este quadro, continuar a assegurar que a TAP está garantida como companhia aérea de bandeira nacional. Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que estamos a ver este filme e já no passado acertámos no seu final. Os melhores argumentos contra a privatização da TAP foram apresentados — veja-se lá a ironia — pelo próprio Governo. Foram Paulo Portas, Pires de Lima e Sérgio Monteiro que passaram os dias de greve dos pilotos a chamar a atenção para a importância estratégica da empresa para o turismo, para a sua importância como maior exportador nacional e para assegurar a ligação de Portugal às comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo. É lamentável que não queiram ver que a TAP não é uma empresa estratégica apenas nos dias de greve, mas nos 365 dias do ano. Mas se perder o controlo da TAP seria sempre um erro estratégico para o País, a forma pouco transparente como este processo foi gerido é inaceitável. Não se entrega esta grande empresa que gera, direta e indiretamente, milhares de milhões de euros para a economia e até para equilibrar a balança comercial do País a poucas semanas de eleições. Pior, não se despacha, literalmente, um negócio com esta complexidade em menos de um mês. É de uma eficiência incrível e muito reveladora, para um Governo que demora mais de três meses a colocar professores nas escolas e nem assim consegue que o ano letivo comece a tempo e horas. Se dúvidas existissem sobre a opacidade da operação, a confusa conferência de imprensa do Conselho de Ministros seria sempre suficiente para as dissipar. Nenhuma das perguntas sobre prazos, cláusulas, opções de compra foram convenientemente explicadas. Quem sabe foi a anunciada noitada dos ministros, outro sinal da enorme tranquilidade e normalidade, que rodeou esta privatização! Sr.as e Srs. Deputados, não podemos aceitar, o povo português não pode aceitar perder uma companhia que tem conseguido desenvolver-se sem 1 cêntimo do Estado há anos e anos, apesar dos maus negócios a que foi sujeita. As notícias sobre o colapso iminente da TAP são antigas. Já em 2002, não nos esquecemos, enchiam capas de jornais para justificar a, então, iminente privatização. Treze anos passaram e a TAP cresceu: cresceu em rotas, cresceu em número de aviões, cresceu em passageiros e cresceu em influência nacional e internacional. Agora, mais uma vez, o Governo quer vender a TAP a todo o custo, nunca tendo questionado, sequer, a Comissão Europeia sobre uma possível injeção de dinheiro do Estado, que seria, aliás, vale a pena referir, a primeira em 20 anos e num valor 10 vezes inferior àquele que Maria Luís Albuquerque colocou no Novo Banco, ainda há meses. Estamos certos de que a maioria dos portugueses não quer perder a empresa que liga Portugal aos portugueses espalhados pelo mundo, ou não quer ver repetidos episódios como o da PT. Mais uma vez, repito, já vimos este filme e sabemos, infelizmente, como ele acaba. Pela nossa parte, a questão é clara: o futuro da TAP não é determinado por qualquer inevitabilidade, mas pela vontade política de a preservar. Não damos esta tragédia à espera de acontecer como certa e não hesitaremos em recorrer a todos os meios ao nosso alcance para travar uma operação que vai contra os interesses do País e dos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ADN dos Governos, o seu perfil reformista, a sua determinação em prosseguir com a transformação estrutural da economia vê-se em momentos como este. Independentemente das táticas políticas, o que o Governo tem obrigação de continuar é a execução do seu Programa, que continha compromissos externos assumidos anteriormente a este Governo, mas que são muito importantes para a preservação, viabilidade, crescimento, presente e futuro, da TAP. Desenganem-se aqueles que ouviram aqui que decidimos o que quer que seja sobre a privatização da TAP no espaço de um mês. Só por distração pode a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizê-lo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Desde o início do nosso mandato, e há mais de 15 anos no País, que a necessidade de encontrar capital privado na TAP para assegurar o seu crescimento e desenvolvimento é uma realidade. Os partidos da oposição, sobre este processo, primeiro diziam que não conheciam o caderno de encargos. Tendo sido publicado, disseram, a seguir: «Bem, mas isto é um conjunto vazio de intenções, não tem qualquer aplicação prática». Conhecem agora a aplicação prática e dizem: «Bem, há alguns detalhes que ainda não foram explicados». Esqueceu-se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua de dizer que o seu ativo mais importante, que é a preservação do hub em Portugal, que significa emprego para muita gente na TAP e fora da TAP, está assegurado por, pelo menos, 30 anos. E não há história conhecida de uma empresa que tenha um hub num sítio e a sede no outro, ou seja, a TAP manter-se-á em Portugal por muitas décadas, exportará em Portugal por muitas décadas, pagará impostos em Portugal por muitas décadas. É o crescimento da empresa que está assegurado por muitas décadas.
Era o que diziam da PT e da Cimpor!
Os Srs. Deputados sabem que Portugal tem de continuar a manter-se como um País de reputação e credibilidade impecáveis. É por isso que o Partido Socialista deve clarificar neste debate se está ou não em condições de dizer que essa reputação de Portugal, perante investidores portugueses e internacionais que querem injetar mais de 300 milhões de euros na TAP, está assegurada. Isto porque se o futuro da TAP for comprometido por essas palavras ou essas decisões do Partido Socialista, os portugueses sabem a quem pedir contas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros Colegas: Uma primeira nota para registar que, mais uma vez, não temos a presença do Ministro Pires de Lima. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Como é típico, ele esconde-se atrás do Sr. Secretário de Estado e da maioria. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma nota relevante e importante porque ontem o PSD impediu, na Comissão de Economia e Obras Públicas, que pudéssemos discutir um requerimento do Partido Socialista para o Sr. Ministro explicar tudo aquilo que necessita de ser explicado em termos da proposta. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sei que incomoda, mas parem de proteger o Sr. Ministro e aprovem a vinda dele ao Parlamento para esclarecer aquilo que tem de ser esclarecido. Sr. Secretário de Estado, é preciso alguma lata para dizer que a oposição diz que não se conhecem algumas coisas e alguns pormenores. Os senhores têm bloqueado o acesso a praticamente toda a documentação. A pergunta que fica é a seguinte: o que é que os senhores estão a esconder para não darem acesso à documentação…
Muito bem!
… e para não quererem vir explicar à Comissão de Economia e Obras Públicas. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Secretário de Estado fez uma pergunta sobre a posição do Partido Socialista e não fica, naturalmente, sem resposta, porque nós temos tido uma posição muito clara. Entendemos que o Governo não está a defender o interesse estratégico do País nem o interesse público. Pode vir com todas as cantilenas do passado que os portugueses sabem muito bem que a única coisa que o PS sempre defendeu foi uma privatização parcial do capital da TAP, se tal se justificasse.
Falsa memória!
Mas não vou perder muito tempo com isso, Sr. Secretário de Estado, porque os portugueses também sabem que há uma grande diferença entre António Costa e Pedro Passos Coelho. [[Muito bem!]]
É que António Costa cumpre aquilo que diz, ao contrário de Pedro Passos Coelho. [[Aplausos do PS.]] Portanto, nós cumpriremos aquilo que temos dito. Se este negócio não servir o interesse nacional, não hesitaremos em utilizar a cláusula que o Governo colocou e aprovou. Queria fazer-lhe quatro ou cinco perguntas muito simples e objetivas, já que o Governo anda a furtar-se às respostas. Desde logo, registo uma primeira nota: daquilo que o Sr. Secretário de Estado ontem esteve a transmitir no briefing, percebemos, como diz o povo, que os eventuais compradores — e a culpa não é deles — querem «comprar o cão com o pelo do cão». Aquilo que percebemos é que temos aqui uma operação de colocação de ações em bolsa, de leaseback de aviões, eventualmente um abandono da compra dos A350, um abandono do desígnio, que era da TAP e do Estado português, de voar para a China, com os efeitos negativos que tudo isso tem no turismo e, naturalmente, aquele que quer comprar a TAP vai financiar-se por muitas destas situações. Ou seja, faz-se tudo aquilo que o Estado podia e devia fazer e, portanto, em termos de capitalização da TAP, a mesma será feita com os recursos da própria TAP. Importa que o Sr. Secretário de Estado esteja disponível para esclarecer mais em detalhe. Segundo ponto (e até fico sem palavras, Sr. Secretário de Estado, porque estou a ver a nota e é deliberado), é uma vergonha vender a TAP — e vou usar a analogia que o Sr. Ministro Pires de Lima gosta muito — por metade do Jorge Jesus. É mesmo uma vergonha! É mesmo uma vergonha e convinha que o Sr. Secretário de Estado explicasse, porque, na verdade, são apenas 10 milhões de euros. Mas, Sr. Secretário de Estado, explique-nos a renegociação da dívida, explique-nos a garantia que o Estado — e que o Sr. Ministro ontem assumia — vai dar em relação à dívida e explique-nos também a matéria do controlo efetivo da Companhia, porque o que veio a público é que, tudo indica, viola a legislação comunitária. Importa que isto seja muito bem explicado e esclarecido. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, dia 11 de junho de 2015, foi um dia de luto para os portugueses — o Governo deu um passo importante na entrega de uma fatia da nossa soberania aos privados. O Governo PSD/CDS, através do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, ou vende tudo, porque é assim que certamente ficará para a história… E digo «certamente» porque há quem diga que não, há quem diga que o Sr. Secretário de Estado vai ficar na história como o coveiro do setor público. [[Exatamente!]]
Mas dizia eu que o Governo trocou a TAP por uns míseros 10 milhões de euros. Com negócios destes, Sr. Secretário de Estado, quando sair do Governo certamente que não lhe vão faltar propostas para vendedor, leiloeiro ou qualquer outra arte de feira. Trocou a TAP por uns trocos, Sr. Secretário de Estado. Muitos parabéns! [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] De facto, é preciso ter coragem para agir em nome do interesse público a pensar na gula dos privados. De facto, não é para todos, mas só para grandes artistas e grandes homens de coragem, como é o Sr. Secretário de Estado e os outros agentes funerários do setor público! Uma empresa como a TAP, trocada por 10 milhões de euros, não é, de facto, obra para qualquer mortal, só mesmo para homens de coragem! Homens a quem faltou coragem para olhar para esta importante empresa como um potencial desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e ao serviço dos portugueses e a quem não faltou coragem para, ao longo do tempo, ir preparando o terreno criando limitações e constrangimentos à sua gestão, para mostrar a inevitabilidade da sua venda. Aliás, uma inevitabilidade semelhante àquela com que o Governo do Partido Socialista procurou vender aos portugueses quando tentou vender a TAP à Swissair. A Swissair era o único caminho para salvar a TAP, era a única forma de manter a TAP a operar. Quase 20 anos depois, a Swissair já não existe, a Sabena, então vendida também à Swissair, já não existe, milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e, entretanto, nesse período, a TAP cresceu e contribuiu com 3% do PIB. Homens de coragem que afirmam, com toda a convicção, que o Governo não pode recapitalizar a TAP porque a Comissão Europeia não permite, mas, quando a Comissão Europeia vem dizer que não é verdade, quando a Comissão Europeia vem desmentir o Governo, com toda a coragem enfiam a cabeça na areia, como fez a outra, ou lavam as mãos, como fez o outro. Homens de coragem incapazes de ver a importância desta companhia aérea e aquilo que ela representa para o País e para os portugueses: uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, que envolve, direta e indiretamente, 20 000 postos de trabalho e que todos os anos contribui para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros em sede de IRS e com outros 100 milhões de euros para a segurança social. Como diz o Sr. Primeiro-Ministro, é preciso muita coragem. De facto, é preciso muita coragem para trocar uma empresa com esta dimensão e importância por uns míseros 10 milhões de euros, uma pequena percentagem do que foi o perdão fiscal que o Governo concedeu recentemente ao Novo Banco! Por fim, homens de coragem que apresentam um caderno de encargos onde exigem ao comprador — pasme-se! — que ganhe os concursos públicos para assegurar as ligações aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A este propósito, porque ainda dispõe de tempo, apesar de, na perspetiva do Sr. Secretário de Estado, ser certamente um detalhe, deixo-lhe uma questão que gostaria de ver esclarecida, porque para nós tem muita importância. O Sr. Secretário de Estado diz que o consórcio comprador tem de cumprir os compromissos — certo! —, se não os cumprir, poderá haver reversão do contrato. Ora, Sr. Secretário de Estado, um dos compromissos do comprador é garantir as ligações aéreas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Como o Sr. Secretário de Estado certamente saberá, essas ligações são atribuídas através de concurso público. Se o comprador não ganhar esses concursos públicos, isso significa que o comprador estará em falta com os compromissos assumidos. Sr. Secretário de Estado, se, eventualmente, o comprador não vier a ganhar os concursos públicos para fazer as ligações às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nós temos um motivo para anular o contrato, na perspetiva do Governo? Este pode ser um detalhe para o Sr. Secretário de Estado, mas para nós tem a máxima importância, para percebermos também o conjunto de detalhes que envolve o caderno de encargos que, na nossa opinião, mais não é do que um caderno de embustes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi falar aqui muito de interesse nacional. Julgo que o interesse nacional, o interesse de todos é tornar a TAP viável. Para a TAP ser viável — e não é uma opção de hoje, mas de há 18 anos, atingindo já, por isso mesmo, a maioridade — é necessário reforçar a participação do setor privado na TAP. A decisão do Governo, a nosso ver, contribui para salvar a TAP, o seu prestígio internacional, as rotas, os voos e os postos de trabalho. Ouvi aqui falar da necessidade de defesa do interesse nacional, da defesa da TAP, não ouvi falar dos mais de 1000 milhões de euros de dívida,…
Bem lembrado!
… dos 500 milhões de euros de capitais próprios negativos, na necessidade de investimento urgente na frota e a oposição, quando critica, não apresenta uma única proposta.
É falso! É falso!
Mais: ouvi aqui falar de coragem. É preciso que a oposição tenha coragem de dizer aos portugueses que, para salvar a TAP sem intervenção dos privados, vai ter de aumentar, e muito, os impostos que os portugueses pagam! É essa coragem que a oposição não tem! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Ouvi também falar na possibilidade de recurso de ajuda direta do Estado, sabendo a oposição que, face às regras europeias, se trata de uma impossibilidade; sabendo a oposição do que ocorreu na Alitalia, onde houve esse reforço da parte do Estado, mas com contrapartidas — despedimento e quase fim de empresa —, ou esquecendo, mais recentemente, o que aconteceu na Cyprus Airlines, em que, mesmo tendo ajudado, o Estado cipriota foi obrigado a devolver, e com juros, essa mesma ajuda. Hoje, a empresa está prestes a falir.
Bem lembrado!
Já para não falar nos Estaleiros de Viana do Castelo, em que se este Governo tivesse ido na cantiga da oposição, teríamos de pagar uma indemnização com quê? Com os impostos dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Haja coragem da oposição! [[Protestos do Deputado Jorge Fão.]] Sr. Secretário de Estado, a proposta vencedora parece-nos que é a que garante esse interesse: oferece mais cedo, tem um caderno de encargos urgente, manutenção do hub em Lisboa, manutenção da relação privilegiada com a África e com a América Latina, manutenção das Regiões Autónomas e, vale a pena falar a verdade, é uma operação no valor de 354 milhões de euros, já,…
Já?!
… repito, 354 milhões de euros, já, quase 500 milhões de euros, se tudo correr bem. E, sobretudo — e com isto termino —, se o Partido Socialista, que tem uma opinião quando está no Governo e outra quando está na oposição, neste como noutros casos, tiver responsabilidade? É que em dois meses os Srs. Deputados do PS já deram dois sinais muito graves em relação ao que deve ser a confiabilidade para os investidores externos: primeiro, romperam o acordo sobre a baixa do IRC e agora procuram, a todo o custo, inviabilizar a TAP. [[Bem lembrado!]]
Trata-se de delapidar a confiança e usar demagogia na economia. Não é um bom caminho! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se contém de orgulho e de satisfação. O Governo está feliz, é, talvez, um dos momentos mais importantes da sua vida. O Governo anunciou, com pompa e circunstância, a decisão de vender a nossa companhia aérea de bandeira por 10 milhões de euros a um investidor norte-americano, investidor especializado em desmanchar companhias e vendê-las pelo preço mais caro que conseguir. Morris Air, fundada pelo Sr. David Neeleman, vendida à Southwest Airline em 1993; a Westjet, no Canadá, fundada pelo Sr. Neeleman, vendida em bolsa em 1999; a Azul, Brasil, fundada em 2008, anda há dois anos a tentar dispersá-la em bolsa… Este senhor, que os senhores apresentam como o grande estratega e o futuro da TAP, é especializado em retalhar companhias aéreas.
Exatamente!
Muitos parabéns, Sr. Secretário de Estado, é esta a visão estratégica que os senhores têm para o País, mas não é a que propomos. O que ouvimos da parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães foi taxativo: a oposição não apresenta uma única proposta. Isto é dito pelo Sr. Deputado que há algumas semanas votou contra o projeto de resolução n.º 1145/XII (4.ª), do PCP, que apresentava propostas, soluções concretas para a companhia aérea de bandeira. O CDS, o PSD e também, já agora, o PS, talvez por medo, recusaram-se a discutir concretamente as propostas que apresentámos. Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Deputado não estava na Sala ou, então, estava e mentiu. Ainda vou ter de ouvir a gravação para ver se o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que até me parece que interveio, estava agora a faltar à verdade deliberadamente!
Tem de ver melhor a gravação!
Aliás, verificamos que os senhores têm medo de debater as propostas do PCP e as soluções concretas que a TAP reclama e que os trabalhadores propõem há vários anos porque tentam de forma desesperada forçar supostas pseudoinevitabilidades para dizer que não há alternativas. Existem alternativas ainda hoje e este processo ainda agora pode e deve ser travado! O que o Estado português fizer relativamente à TAP é muito mais caro se deixar a TAP ir para estes interesses e para estes grupos económicos do que aquilo que possa vir a fazer em defesa da Companhia para a manter na esfera pública. Os senhores falam em 1000 milhões de euros de dívida da TAP. É ou não verdade que há dois ou três anos a dívida era superior, era cerca de 1200 milhões? A dívida está a baixar com a TAP na esfera pública. É ou não verdade que destes 1000 milhões, quase metade, mais de 400 milhões de euros, correspondem ao leasing da frota de aeronaves? É ou não verdade que, quando dizem 354 milhões de euros já, os senhores estão a ser desmentidos pelo próprio Ministro Pires de Lima, que dizia que não é esse o montante, mas, sim, 269 no closing e 10 milhões agora?
É verdade!
Os senhores estão a desmentir o Ministro Pires de Lima? Ou é o Ministro Pires de Lima que desmente o CDS?
Boa pergunta!
Entendam-se, Srs. Deputados! O que temos é um anúncio muito concreto por parte da Sr.ª Secretária de Estado que, na conferência de imprensa de ontem, dizia que a dívida da TAP vai continuar a ser paga pelos cash-flows gerados pela Companhia como até agora sucede,…
Muito bem!
… o que significa que, em relação à dívida, esta operação não altera rigorosamente nada no que toca ao endividamento da TAP. Aliás, quando os senhores falam nos 354 milhões, que, afinal, são 269, importa lembrar que a Portaria n.º 358-A/2015, assinada pelo Sr. Secretário de Estado, autoriza o pagamento, ao longo destes 10 anos, para os privados que ficam com a gestão da Metro do Porto, com a privatização que os senhores decidiram, de 420 milhões de euros mais IVA. Perguntamos: como é que os senhores se gabam de um negócio que promete 260 milhões e dizem que não há dinheiro para estar a empatar na companhia aérea de bandeira, quando entregam de bandeja, nos próximos 10 anos, 420 milhões mais IVA ao consórcio privado que ficar com a Metro do Porto?
Uma vergonha!
Mas que critérios são estes?
Exatamente!
Sr.ª Presidente, nós dizemos uma coisa muito clara: não há um preço bom para vender a TAP, porque também não há um preço bom para vender o País. Haja alguém, neste País, que diga que a TAP não está à venda, que o País não está à venda! [[Aplausos do PCP.]] Não podemos discutir se a TAP é mais cara ou mais barata, se se vende mais depressa ou mais devagar! É preciso defender o interesse e a soberania e isso significa defender a TAP mantendo-a na esfera pública. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da TAP foi um verdadeiro sucesso. Um sucesso porque garante um futuro de investimento e crescimento para uma empresa que diz muito a todos nós. Um sucesso porque continuará a ser uma companhia que é uma imagem de Portugal no Mundo. Um sucesso porque assim se concretiza a única forma de defender a empresa para que ela cresça, investa e continue a criar valor. Alguns arautos da desgraça elevam a voz e falam em crime. Importa perguntar se não haveria crime se se deixasse definhar a companhia que tem capitais próprios negativos, um elevado passivo, uma tesouraria asfixiada que gera prejuízos astronómicos. Haveria maior crime do que optar por uma solução de intervenção pública que custaria ainda mais dinheiro a todos os contribuintes e que conduziria a uma reestruturação que levaria a despedimentos, venda de aeronaves e redução de rotas? Outros houve ainda que falaram em pouca vergonha e em ter-se vendido por uma bagatela. Haverá maior pouca vergonha do que, usando de desonestidade, dizer que o Grupo TAP foi privatizado por 10 milhões quando todos sabemos que a venda de 61% do seu capital foi feito por 354 milhões de euros,…
É falso!
… a que se acresce o assumir da dívida e do passivo de mais de 1000 milhões de euros e o investimento em mais 53 aeronaves? Estamos, isso, sim, a falar de um esforço financeiro sem paralelo numa companhia, registe-se, que foi avaliada de forma independente como tendo um valor negativo, registe-se, de pelo menos 274 milhões de euros. Também aqui a privatização foi um sucesso: os portugueses deixarão de ter às suas costas um passivo e uma dívida de mais de 1000 milhões de euros. A TAP ganha músculo financeiro e um plano de desenvolvimento estratégico e, ainda por cima — até para dar resposta a alguma preocupação de alguma oposição —, o consórcio vencedor tem como principal investidor um empresário português que já afirmou que vai investir numa TAP que cresça e em Portugal.
Há sempre alguém que abra a porta!
Por tudo isto, foi um sucesso e abre-se um tempo novo e de esperança.
Isto é política patriótica!
O capitalismo português é muito bom. Ala daqui para fora!
Também neste tempo é importante perceber o que é que a oposição defende. O PS, na sua visão irresponsável, rasga o que defendeu e assinou. Esquece-se que, enquanto Governo, nunca concretizou uma solução diferente e defende, por exemplo, a companhia SAS Scandinavian Airlines, esquecendo-se de dizer que a sua reestruturação levou a que houvesse 2000 despedimentos de trabalhadores. Mais: afirma agora que, caso seja Governo, quer reverter este processo. O que é que iria acontecer? Mais despedimentos, venda de aeronaves, redução de rotas. Nós não queremos isso.
Vejam a CIMPOR e a PT! Perguntem ao Totta!
Mas mais: os portugueses vão aprendendo que o PS do Dr. António Costa continua fantasioso, com graves problemas com a verdade, despesista, de promessa fácil, mas com a fatura para pagar a quem, porventura, viesse a seguir. Já o PCP anuncia como solução alternativa o que se passou, por exemplo, na Polónia.
É falso! Escusa de laborar numa mentira!
O que é que se passou na Polónia? Houve 833 trabalhadores que foram despedidos, venda de aeronaves, redução de rotas. Diz o PCP que a TAP é a maior exportadora nacional, tendo a noção de que tem um cash-flow de 2 milhões de euros que leva a que não tenha, neste momento, tesouraria suficiente para o investimento e para um plano estratégico.
Tem mais do que há três anos!
Diz também o Bloco de Esquerda que, daqui a 10 anos, corremos o risco de a TAP não ser portuguesa. O problema é que, se não for privatizada, corremos o risco de, daqui a 10 anos, não ter TAP, e isso também não queremos! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Já diziam isso há 15 anos!
Mais uma vez, neste processo, faz-se política pela frase incendiária, pela contestação sem alternativa e sem explicar as consequências. Hoje, cada vez mais portugueses percebem que a utopia custa dinheiro que nós não temos, que os cidadãos não querem pagar sob a forma de impostos e exige-se, por isso, a defesa do interesse nacional através de uma decisão criteriosa, exigente e corajosa. Já o dissemos nesta Assembleia: todos nós gostamos da TAP, todos nós queremos que ela continue a ser um orgulho para o nosso País. Mas ficará para a história que houve um Governo, este Governo, que decidiu por um processo que tem uma solução exequível, concreta e que, com isso, cria condições para que a TAP seja mais forte, maior e melhor! Isso faz toda a diferença face àquilo que é o arauto da desgraça que anuncia uma alternativa, mas não explica a consequência.
Este é o segundo Governo a vender a TAP. O primeiro foi o do fascismo!
Nós queremos uma TAP com futuro, que invista, que cresça. É essa a solução que o Governo encontrou, algo que até aqui nenhum partido da oposição defendeu do ponto de vista da concretização objetiva de um futuro que defenda os trabalhadores e o valor da Companhia, uma companhia que vai continuar a ser uma bandeira de Portugal e de todos os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto trabalho para convencerem os portugueses que a troica saiu de Portugal para agora virem dizer que privatizam a TAP por causa da troica! Sr. Secretário de Estado, nós sabemos que querem vender a TAP há décadas. Aliás, essas décadas são a prova de que a TAP sabe e consegue sobreviver em mãos públicas, porque já há 10 ou 15 anos diziam que, se não fosse privatizada, não iria sobreviver. A privatização da TAP ou a manutenção da TAP em mãos públicas é uma questão de interesse político — já aqui foi explicado. A dívida da TAP tem estado a decrescer, a TAP conseguiu multiplicar as suas rotas, conseguiu ganhar influência. Parte do passivo da TAP que usam como chantagem ou como argumento político vem do leasing e tem como correspondência uma frota que é um ativo e, por isso, não é pura dívida financeira, como querem fazer parecer. Aliás, o Governo tem usado bastantes vezes o argumento da Comissão Europeia como uma das inevitabilidades para não poder manter a TAP em mãos públicas. É muito interessante ver a forma como o Governo trata a Constituição Portuguesa e a Comissão Europeia. No caso da Constituição Portuguesa fazem-se as leis, atiram-se para o Tribunal Constitucional e depois vê-se o que é que dá. No caso da Comissão Europeia nem se tenta perguntar. É esta a hierarquia da autoridade deste Governo: primeiro a Comissão Europeia e os interesses ideológicos da privatização e depois, cá no fundo, a Constituição. [[Aplausos do BE.]] É uma boa comparação para percebermos as prioridades deste Governo. O Sr. Secretário de Estado não tem como desmentir que esta não foi uma venda apressada. Cinco dias úteis para analisar uma proposta desta complexidade?! Cinco dias úteis?! Seria caricato se não fosse perigoso do ponto de vista do interesse nacional. Aliás, foi o próprio Sr. Secretário de Estado que veio várias vezes a público dizer que tínhamos muita pressa em privatizar a TAP. Por isso, não venha agora dizer que não foi à pressa, porque, e fez questão de dizê-lo, era à pressa. Isso — virá a saber-se — poderá ter contribuído para desvalorizar a própria empresa. O Sr. Deputado Nuno Matias veio aqui falar de frases incendiárias da oposição para, logo a seguir, dizer: «Mas se a TAP não for privatizada é liquidada, vai à destruição, vai à falência». Isto não são frases incendiárias?! Isto não é uma política de chantagem e de medo? Ou se privatiza ou desaparece? Isto não são frases incendiárias?
Eu não disse isso!
O Sr. Deputado disse a seguir que, com esta privatização, os portugueses deixam de ter a dívida da TAP «às costas».
Exatamente!
Este é um argumento com seriedade intelectual? É que a TAP nunca custou 1 cêntimo da dívida aos portugueses. A TAP paga a sua dívida com os seus cash-flows. Aliás, como irá continuar a acontecer com o privado. Então, qual é o benefício? Gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse que injeção de capital é esta e que resolução mágica de problemas da TAP é esta, se a dívida continua a ser paga da mesma forma que foi paga até aqui e, adivinhe-se, até aqui não foi paga com dinheiro dos contribuintes. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse clarificar uma explicação algo confusa que o Sr. Ministro Pires de Lima deu ontem. Não percebemos bem como é que a dívida irá ser paga, se irá ser reestruturada, a quem é que irá caber em último caso, tal como o verdadeiro valor do aumento de capital, que não está claro, como nada neste processo está claro! Sr. Secretário de Estado, já aqui foi dito, e reiteramos: o problema não está no valor. O problema está em saber o que vai dizer aos emigrantes quando daqui a 10 anos não houver nenhuma garantia das rotas que têm. Falavam em décadas de garantias para a TAP. Décadas! Agora — e isso foi dito na conferência de imprensa —, há uma garantia de 10 anos para as rotas estratégicas. O que tem a dizer sobre as hipóteses de dispersão em bolsa e total descontrolo dos donos da TAP, no futuro? Sr. Secretário de Estado, é uma política de irresponsabilidade e de impunidade, porque daqui a 10, 20 ou 30 anos não estará cá para serem cobradas as responsabilidades por aquilo que está a fazer. Hoje, fala de investidores portugueses, de manutenção de centros estratégicos, de interesse nacional. E nós respondemos-lhe: CIMPOR, PT, EDP, REN, Totta, todas as empresas que foram vendidas há 30 ou 40 anos, com a mesma conversa que o Sr. Secretário de Estado agora tem para querer convencer os portugueses de que esta é uma boa privatização. Sr. Secretário de Estado — pasme-se! —, os portugueses já viram o resultado das privatizações, já viram os preços da gasolina a ficar mais caros, já viram os preços da EDP, que pertence ao Estado chinês, a ficarem mais caros, já viram os problemas da concorrência no mercado e já sabem que esta não é uma solução que defenda o interesse do País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou ontem para a transação de 61% do capital da TAP um valor mínimo de 354 milhões de euros, dos quais, é verdade, 10 milhões representam o valor das ações. Mas, do valor global da transação, 338 milhões foi o valor que o Governo escolheu que iria ser injetado na TAP. Isto porque não há nenhuma empresa que funcione simultaneamente com capitais próprios negativos de mais de 500 milhões de euros e dívida superior a 1 bilião de euros.
Não é 1 bilião, são 1000 milhões. Não diga 1 bilião porque isso induz em erro!
Isto não é, pura e simplesmente, possível. É que se é verdade que, como os Srs. Deputados dizem, a dívida tem descido, também é verdade que o capital tem ficado mais negativo. E não há nenhuma empresa que subsista nessas condições. Srs. Deputados, o que acontece, a determinada altura — e isso é perfeitamente visível com a performance que a empresa tem tido nos últimos tempos, fruto de uma série de vicissitudes relacionadas quer com as greves quer com as condições cada vez mais competitivas —, é que, se depois a empresa não conseguir pagar uma parte da sua dívida, até os aviões que estão a sustentar o leasing podem ser perdidos e nesse caso é toda a operação da empresa que está em causa. Srs. Deputados, não é possível uma empresa com 500 milhões de capital negativo e mais de 1 bilião de dívida sobreviver e o Estado injetar dinheiro não é alternativa. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.]] A história já nos mostrou por várias vezes, nomeadamente pelo exemplo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, quais as consequências muito mais negativas que daí podem advir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não quer esclarecer isso do 1 bilião, Sr.ª Secretária de Estado? É que em Portugal não se diz 1 bilião!
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o privado se propõe fazer aquilo que o Estado devia fazer e não quer. O privado vai fazer mais-valias que o Estado podia fazer, vai colocar a Companhia em bolsa. Ora, isso não defende o interesse público, não está alinhado com os interesses estratégicos nacionais. Daí a posição do Partido Socialista, que é muito clara. Sr. Deputado Nuno Magalhães, reconheço a sua capacidade para fazer melhor do que aquilo que fez há pouco. Se eu não reconhecesse que sabe do que está a falar mas que está deliberadamente a distorcer a verdade, aconselhava-o a ir estudar os exemplos que deu e que não têm nada a ver com a situação da TAP e as propostas alternativas que o Partido Socialista e outros partidos apresentaram e que também são muito claras.
Qual delas?!
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não há alternativas, não está a dizer a verdade. A verdade é que não muda nada em relação à dívida. A verdade é que a TAP não recebe 1 € do Orçamento do Estado há 18 anos. A verdade é que, antes deste processo de privatização, nos últimos cinco anos a dívida da TAP estava a diminuir. Excetuando o problema do Brasil, que devíamos ter resolvido, a TAP estava a gerar lucros no transporte aéreo. Portanto, estamos longe de uma visão catastrofista. Aliás, não conheço ninguém, a não ser este Governo, que queira vender um bem e que passa o tempo todo a depreciar esse bem. Isso é defender os interesses privados, não é defender o interesse público. É querer fazer um negócio a todo o vapor que favoreça interesses privados e não defenda o interesse estratégico nacional. Há uma pergunta em relação à qual a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu.
Sr. Deputado, já não dispõe de tempo.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta que acho que vai marcar o debate nos próximos tempos… [[Ah!]]
… e talvez por isso a Sr.ª Secretária de Estado ainda não tenha respondido. Vamos ver se o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro responde. Todas as notícias referem que efetivamente quem vai controlar a gestão da Companhia é o Sr. David Neeleman e tudo o resto é uma engenharia jurídica e financeira…
Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
… e o Sr. Secretário de Estado sabe que isso viola a legislação comunitária. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, falar do sonho do Partido Socialista enquanto esteve no Governo, que foi a privatização da TAP, e vamos até falar de alguns dos seus ministros. O que dizia Jorge Coelho em 2001? «A TAP vai ser privatizada no segundo semestre de 2001», garantiu Jorge Coelho ao Jornal de Negócios.
34%!
O que dizia Vieira da Silva, em 2007, num debate centrado nas questões de justiça social e de desemprego? Já havia debates destes no tempo do Governo do Partido Socialista!
E agravado com o Governo atual!
Dizia o Deputado Vieira da Silva ao Deputado Bruno Dias: «(…) não conhecendo em rigor a situação da TAP, nem tendo sobre ela tutela, penso que todos devíamos reflectir sobre o que tem acontecido no mercado das companhias aéreas. É que, Sr. Deputado, nem sempre aquela solução que parece mais desfavorável é a mais desfavorável». Mas o Sr. Deputado Bruno Dias, que é muito persistente nessa matéria e está muito no espírito do filme Adeus, Lenine!, pois demora a reconhecer a realidade, acabou por fazer mais uma pergunta no sentido de saber quais os estudos efetuados que permitem ao Governo socialista sustentar a posição da TAP, ao que o Partido Socialista respondeu que o Governo, por decisão conjunta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério das Finanças instituiu uma Comissão para a Reestruturação Económica e Financeira da TAP com vista à privatização. Mas não diz qual é a percentagem da privatização. Enfim, quando é o Partido Socialista a privatizar é «Viva a Swissair!», mas quando é o centro-direita é «Abaixo a Azul!». Haja quem vos entenda, Srs. Deputados!
Exatamente!
E o que disse o Partido Socialista sobre a tal política de rigor a pensar nas pessoas? É certo que o Partido Socialista pediu avaliações, mas o que dizem as avaliações? Dizem que a empresa vale menos, vale entre 274 e 512 milhões. Repito, vale menos! E é por isso que, com as avaliações feitas à Companhia, com a dívida e com os capitais negativos, esta solução é, de facto, a melhor. Gostaria de dizer mais: o grande problema da TAP foi o negócio Manutenção Brasil feito no tempo de Governo do Partido Socialista.
Foi feito nesse tempo, mas agravado no Governo atual!
O tal Governo que disse que queria governar com rigor para as pessoas… Aliás, há uma notícia do Diário de Notícias da altura que diz que a venda não foi feita com a autorização do Ministério das Finanças. Isto é rigor? Isto é governar com rigor para as pessoas, Srs. Deputados? E, mais, para os que perguntam: «Então, e a Europa?», queria dizer que já foram dados vários exemplos do que acontece nas regras europeias em relação às ajudas de Estado às companhias. Mas o Partido Socialista tentou! O que disse o jornal Público em 2009? Bruxelas proibiu mais ajudas à TAP e pensa não recuar nessa decisão. Portanto, este caminho já foi feito. Convinha, às vezes, olhar um pouco mais para a história para percebermos que temos um problema grave com o futuro da TAP. Srs. Deputados, a única pista possível para a TAP é a entrada de capital privado. O que pode garantir o presente e o futuro da TAP é a capitalização privada que foi feita pelo Governo e o que pode garantir a manutenção do hub em Portugal como plataforma estratégica é a solução em que um comprador está numa situação geográfica diferente da de Portugal e que potencia as rotas da TAP, que potencia a posição estratégica de Portugal, que potencia as ligações à África e à América Latina e com isso, obviamente, pode salvar a Companhia dotando-a de melhores condições para empregar mais e para contribuir mais para a economia portuguesa.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É esse o caminho que devemos seguir e, se houvesse algum bom senso e alguma seriedade no debate, o Partido Socialista concordaria com isso e não teria feito o discurso que fez, o qual não defende o interesse do País, nem defende o interesse dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, tenho de registar o facto de o Sr. Secretário de Estado, apesar de dispor de tempo, não ter respondido à questão que lhe coloquei sobre as ligações aéreas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sr. Secretário de Estado, sempre que há obrigação de serviço público a lei obriga a concurso público e não se percebe como é que o Governo pode exigir do comprador que ganhe concursos públicos. Portanto, perante o silêncio do Sr. Secretário de Estado, tenho de presumir e de concluir que as ligações aéreas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não estão asseguradas com a privatização da TAP. O Governo não conseguiu assegurar as ligações aéreas dos Açores e da Madeira com esta privatização. E mais: o Governo considera as ligações dos Açores e da Madeira um detalhe que consta apenas do caderno de encargos — aliás, de forma absolutamente singular — para «português ver». Sr. Secretário de Estado, acho que devia potenciar este detalhe para a campanha eleitoral que aí vem. Pode ser que o PSD/Madeira e o PSD/Açores o convidem a esclarecer este detalhe durante a campanha eleitoral.
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Sobre a condução dos trabalhos?
Sim.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é no sentido de saber se, por seu intermédio — esta é uma verdadeira interpelação —, podia solicitar ao Governo a disponibilização, para uma total igualdade deste debate, das avaliações financeiras que nós não temos nem conhecemos, mas que o Sr. Deputado Hélder Amaral acabou de citar. Acho que isso seria muito relevante para o debate que estamos a fazer, porque estamos há meses a pedir essas avaliações, entre outros documentos. O Sr. Deputado Hélder Amaral citou vários dados das avaliações financeiras e, por isso, seria interessante que todos nós os conhecêssemos. Sr.ª Presidente, já percebemos que, na verdade, não tendo procurado falar connosco nem tendo aproveitado as nossas sugestões, o Governo quer é ter um ponto de confronto com o Partido Socialista. Já todo o País percebeu isso. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, ficou claro, mas não tem de fazer esse pedido através da Mesa. Sendo um pedido político, pode dirigir-se diretamente ao Governo. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura do debate, queria fazer uma…
Sr. Deputado Bruno Dias, peço muita desculpa, mas não me apercebi que o Sr. Deputado Hélder Amaral também estava a pedir a palavra para, imagino, uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, é exatamente para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos do Partido Socialista. Queria dizer que estou preocupado com a TAP e com o seu futuro e que ouvi com muita atenção a intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez ontem no briefing e os valores que citei foram valores referidos nesse briefing. Pensava eu que o Partido Socialista, também preocupado com o futuro e com a situação da TAP, estivesse atento ao briefing do Governo. Já percebi que não! Era só esta a explicação que queria dar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Manobra dilatória!
Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor de continuar a sua intervenção.
Sr.ª Presidente, depois desta pseudointerpelação completamente escusada, vou agora intervir na minha vez, se me permite. [[Muito bem!]]
Penso que nesta altura da discussão importa retificar uma coisa que foi falsamente dita por Srs. Deputados da maioria. Os senhores disseram que a TAP foi privatizada, mas não foi. A TAP não foi privatizada, foi anunciada uma decisão sobre o senhor americano a quem o Governo quer vender a TAP. A TAP não foi vendida! Há certas coisas que estão a acontecer e, até ela ser vendida, há coisas que ainda irão acontecer. Vamos ver com que legalidade e com que regularidade. Vamos ver! Mas, neste momento, a TAP é pública e este processo pode parar. Pode parar hoje, pode parar amanhã! A qualquer momento pode haver um assomo de brio patriótico neste País que permita que a TAP não seja vendida desta forma escandalosa e criminosa como está a ser. Estamos, de facto, perante a oportunidade, não apenas de travar este processo, como até de reverter este negócio escandaloso e ruinoso para o País, para o Estado, para a economia, para a soberania. Não estamos condenados a isto, Srs. Deputados! O País não está condenado a estas opções, o País não está condenado a esta política! A política não tem de ser esta, porque, quando ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que é nestas alturas que se vê o verdadeiro ADN dos governos, é verdade! É em alturas como esta que ficamos a perceber exatamente ao serviço de quem é que está o poder político quando decide a venda da TAP por 10 milhões de euros. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Nós dizemos: a vida não tem de ser assim, a política não tem de ser esta e o povo já noutras ocasiões teve uma palavra a dizer sobre a história e o futuro deste País e sobre a vida da Companhia. A TAP não tem 10 anos, Srs. Deputados! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Apesar da vossa gritaria, a TAP não tem 10 anos, tem 70! A TAP tem 70 anos! Já foi privatizada por um governo fascista!
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. A TAP existe hoje porque é pública, porque não a conseguiram privatizar, senão já não existia. Enquanto houver esperança neste País, enquanto houver quem lute, enquanto houver quem continue a intervir em defesa da companhia aérea, vamos ter futuro neste País, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições e como tal podemos dar por concluído o debate de atualidade…
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, pretendo fazer uma interpelação na medida do contexto possível. O Governo ainda dispõe de tempo, mas recusou dar as respostas às perguntas que foram aqui colocadas. Continuamos a aguardar que dê algum esclarecimento face ao tempo de que ainda dispõe e que recusou utilizar virando as costas a um debate fundamental e estratégico para o futuro do País, como bem sabe, Sr.ª Presidente.
Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro está habituado a vir ao Plenário, por isso não sei por que não responde ao que lhe perguntam!
Sr.ª Deputada Cecília Honório, compreendo, mas, como imaginará, compete ao Governo gerir o seu tempo, assim como cabe à bancada do Bloco de Esquerda gerir o seu. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Está concluído o debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre a privatização da TAP, pelo que nos despedimos dos Srs. Secretários de Estado.
É lamentável!
Vamos prosseguir com a discussão conjunta da petição n.º 132/XII (1.ª) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas, e do projeto de resolução n.º 1517/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar todas as pessoas que subscreveram esta petição, que é da maior urgência relativamente à denúncia de preocupações quanto à violência, ao abuso e à solidão de que são vítimas as pessoas idosas e relativamente às reivindicações aqui expressas. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda acompanha estas preocupações. Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que, malgrado o trabalho que é feito pelas forças de segurança, a violência sobre pessoas idosas atinge números alarmantes. É isto que reconhecemos através do Relatório Anual de Segurança Interna e é o que reconhecemos através dos dados da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), que faz a este nível um trabalho que também reconhecemos como muito importante. Há 16 vítimas, em média, por semana e mais violência sobre pessoas idosas no ano de 2014, o que nos deve alarmar. A isto juntamos o facto de muitas formas de violência serem praticadas dentro de casa, por vezes pelos filhos, e, para além da violência, há a solidão, o isolamento e o abuso de que muitas destas pessoas são vítimas, nomeadamente por instituições e familiares, muitas vezes no acesso aos seus próprios bens, quebrando a sua dignidade e a sua autonomia. É neste sentido que acompanhamos as preocupações que são referidas nesta petição e que, ao mesmo tempo, propomos outras medidas em nome do respeito e da dignidade, porque uma sociedade que recusa o seu passado e as pessoas que a construíram é uma sociedade que está doente. Nesse sentido, aceitamos e propomos a criação de uma comissão nacional para a proteção das pessoas idosas, bem como o lançamento de campanhas nacionais para a divulgação de dados e sensibilização contra as formas de violência e de maus tratos de que estas pessoas são vítimas. Ao mesmo tempo, propomos a criação do estatuto do idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e revendo o regime de incapacidades de forma a impossibilitar o abuso do acesso aos seus bens e rendimentos por familiares ou por instituições. Para nós, esta forma de abuso é vergonhosa e exige um travão. Propomos também a promoção de políticas de apoio às famílias, às redes de vizinhança e às redes sociais no sentido de favorecer os cuidados domiciliários e, desta forma, integrando estas pessoas na comunidade, valorizando a sua experiência e o desempenho de funções de utilidade, pois muitas e muitas pessoas são obviamente capazes e assim desejam. Ao mesmo tempo, propomos uma cultura de intercâmbio geracional nas escolas, sobretudo nas escolas públicas, que é o que nos preocupa, nomeadamente através de alterações curriculares e de projetos que abordem com seriedade as questões do envelhecimento mas que, ao mesmo tempo, levem para o seu interior a experiência e a vida destas pessoas e o trabalho que elas podem e devem continuar a fazer. Finalmente, consideramos que é necessário criar as condições, nomeadamente através da segurança social, para a criação do gabinete de apoio a pessoas idosas nas nossas juntas de freguesia. É pela dignidade, é pelo respeito que apresentamos esta iniciativa legislativa que esperemos que seja analisada com cuidado e com respeito, também, pelas demais bancadas parlamentares. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, temos uma ordem do dia muito longa. De forma a não ultrapassarmos o tempo razoável para a discussão de todas estas petições, projetos de lei e projetos de resolução, a Mesa faz um sério apelo e vai ser muito rigorosa com os tempos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são, obviamente, para saudar os peticionários que nos permitem voltar a discutir, neste Plenário, um tema da máxima importância, cujas preocupações não só acompanhamos como temos diligenciado no sentido de ultrapassar obstáculos, melhorando as condições de prestação de serviços aos idosos e promovendo medidas conducentes a solucionar constrangimentos que todos sabemos que existem. Julgamos que é unânime na Assembleia, em todas as suas bancadas, a preocupação com o envelhecimento populacional e todos os temas com ele correlacionado. A promoção da dignidade de homens e mulheres que durante muitos anos trabalharam, que tiveram uma vida muitas vezes difícil e dolorosa e agora têm a solidão por companhia, merece, da parte de todos nós, o maior empenho e dedicação. Em 2012, o Governo, atento à realidade demográfica do nosso país e empenhado na coesão social de Portugal, aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que transpôs para Portugal o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Nesta resolução, determina-se a congregação de esforços de representantes de diversas entidades, visando a promoção, a participação e, sobretudo, o diálogo entre agentes públicos e privados, tendo como objetivo desenvolver iniciativas que contribuam para a promoção da cidadania e para a capacitação das comunidades, visando, obviamente, uma sociedade mais justa e mais solidária.
Muito bem!
Em dezembro desse ano, sendo consequentes com essa iniciativa, foi celebrado um protocolo entre os Ministérios da Administração Interna e da Solidariedade e da Segurança Social de então, visando promover a cooperação, prevenção do risco dos idosos em situação de isolamento e solidão, ao mesmo tempo que aumentava a qualidade de vida e o sentimento de segurança. Hoje, sabemos que vivem quase 40 000 idosos sozinhos ou isolados, graças à missão levada a cabo pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana, que aproveito para saudar pelo trabalho de proximidade que fazem com os nossos idosos. [[Muito bem!]]
Sabemos que a boa notícia do aumento da esperança média de vida faz crescer o «envelhecimento dos envelhecidos», com o aumento de pessoas com idade igual ou superior a 80 anos. Sabemos também que a realidade sócio familiar alterou-se rápida e profundamente, tendo a família tradicional ou clássica dado lugar a novas formas de constituição de família. O Governo, atento e sensível a esta realidade, promoveu um número muito significativo de alterações, das quais destacamos: no serviço de apoio domiciliário, aumentando a oferta ao mesmo tempo que mantém os idosos no seu ambiente habitacional; no impulso de novos centros de noite, com respostas ajustadas às necessidades, e o aumento da rede nacional de cuidados continuados, já não falando, obviamente, no aumento das pensões mínimas socias e rurais em todos os Orçamentos deste Governo. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar gostaria de lembrar que há problemas específicos da camada da população mais idosa, quer os que habitam nos grandes centros urbanos quer os que habitam no interior do País, que merecem a nossa preocupação. Importa prestar um serviço de proximidade, seja familiar ou de uma instituição, promovendo a sua reabilitação. No entanto, temos perfeita consciência da necessidade de continuar a construir um País mais coeso, consciente da importância da sua população mais idosa e tudo fazer para lhe assegurar a dignidade que merece. Só assim o nosso país será mais humano, solidário e unido. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os peticionários e por ler aqui um excerto de um texto que nos enviaram, em que dizem que a solidão em que vivem muitos idosos é uma situação muito dramática, muito preocupante, que merece uma reflexão profunda e a tomada de medidas a curto prazo. Propõem eles, os peticionários, a criação de uma comissão nacional para a proteção da terceira idade que sinalize e encontre as respostas necessárias para o isolamento, abandono, maus tratos dos idosos, bem como o lançamento de uma campanha de sensibilização, a nível nacional, que alerte para esta triste realidade. Concordamos com a criação desta comissão de acompanhamento e concordamos com a perspetiva da criação de uma campanha de sensibilização para os problemas dos idosos, mas queremos dizer que é preciso ir muito mais além. Efetivamente, temos de derrotar as opções da política de direita exercida pelo PS, PSD ou CDS-PP, que atiraram e atiram os idosos para a pobreza e para o isolamento. Importa aqui dizer que as consequências na vida concreta dos idosos que aqui são relatadas resultam dos cortes nas reformas e pensões, do ataque aos serviços públicos, do congelamento das reformas, de um estado de necessidade, dado que os idosos, hoje, têm de ajudar os seus filhos, que estão numa situação social desgraçada, da emigração dos filhos e netos, pois a política de direita obriga as famílias a emigrar, e do ataque aos serviços públicos de transportes que condenam os idosos ao isolamento. Todas estas medidas, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, agora, mas também levadas a cabo pelo Partido Socialista no Governo anterior, transformaram a vida de quem trabalhou e agora está reformado num autêntico inferno. Ao contrário do que o PSD, o PS e o CDS-PP, agora mesmo, afirmaram, a vida dos reformados não está melhor, está hoje muito pior do que no passado. Há muitos idosos que contavam com uma reforma sossegada, tranquila e com qualidade de vida e isso não aconteceu e não acontece por causa da política de direita que obriga muitos reformados a lutarem por uma vida melhor e, nesse aspeto, esta petição é, efetivamente, uma manifestação de luta por essa vida melhor. Quem sempre lutou já sabe o que a «casa gasta»: quem luta nem sempre ganha, quem não luta perde sempre. Àqueles que nunca lutaram e que agora se veem obrigados a lutar, dizemos que é possível uma vida melhor, que respeite quem trabalha e os reformados, que é possível construir uma sociedade mais justa para todos os portugueses, mas essa sociedade, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não passa pelas opções políticas de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP. Importa aqui pôr termo à hipocrisia, porque relativamente a esta matéria dirão, como disseram o PSD, o CDS e o PS, que é preciso construir uma sociedade melhor, que é preciso tomar medidas para quebrar o isolamento dos idosos, mas, na prática, no dia-a-dia, nas opções políticas, naqueles momentos em que os Srs. Deputados se levantam para aprovar propostas concretas que roubam nas reformas, que atacam nos serviços públicos, que atacam naquilo que é o serviço de saúde público, que atacam nos transportes públicos, que levam ao isolamento dos idosos, nessa altura, PS, PSD e CDS-PP levantam-se e aprovam as medidas que condenam os idosos ao isolamento e à pobreza. Para o PCP, é possível construir uma sociedade em que se projete os valores de Abril no futuro do País e isso exige uma rutura. Àqueles idosos que estavam a contar com uma reforma sossegada dizemos que é possível transformar a sociedade e o que importa é todos os trabalhadores, mais ou menos velhos, darem o passo seguinte na luta para transformação desta sociedade. Essa é possível com as opções políticas que o PCP tem vindo a defender. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema é sério, é importante e não vejo que seja motivo para aqui fazermos um comício político ou partidário. Os idosos merecem-nos bastante mais respeito do que isso. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários que, em boa hora, fizeram esta petição, que, em boa hora, a submeteram à Assembleia da República e que hoje, felizmente, aqui discutimos, porque nunca é demais discutirmos esta questão. Esta é uma questão social transversal e que a todos toca, independentemente de partidos, independentemente de ideologias, independentemente do setor da sociedade onde se encontrem. Uma política social e humana de responsabilidade terá sempre de ter os idosos no centro da sua preocupação, terá de ter sempre a pessoa no centro da sua ação. A proporção de pessoas com 65 anos ou mais duplicou nos últimos 45 anos. Esta é uma realidade nova, de inversão da pirâmide demográfica. A longevidade — e, dizemos nós, felizmente —, no futuro, chegará, rapidamente, aos 81 anos, hoje já está em 79,5 anos, sendo que, no ano de 1960, a esperança de vida se situava, ainda, nos 63 anos. Paralelamente ao aumento da esperança de vida, cresce o denominado «envelhecimento dos envelhecidos», com o aumento de pessoas de idade igual ou superior a 80 anos. O direito dos cidadãos mais idosos disporem de uma vida digna está consagrado, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Permitir-me-ia destacar a Resolução n.º 46/91, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que aprova os princípios para as pessoas idosas, evidenciando a independência, a participação, o cuidado, a realização pessoal e a dignidade como vetores nucleares. Também a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 25.º, reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. Em Portugal, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 27 de maio, que aprova o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, de entre várias preocupações, procura promover a proteção dos idosos. Conscientemente, este Governo tem percebido esta evolução e procurado desenvolver medidas e dar respostas que vão ao encontro do que é a necessidade dos mais idosos e desta que é cada vez mais uma realidade nova e crescente. Neste sentido, convém lembrar que, quer o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, quer o Ministério da Administração Interna, têm desenvolvido programas e medidas que vão ao encontro destas pretensões. E relembrava, quanto ao projeto de resolução, a que reconhecemos credibilidade, quanto à forma como foi apresentado, com a seriedade com o tema merece, que muitas das coisas propostas — e é bom que todos tenhamos conhecimento — estão já em marcha: o Sistema de Alerta Integrado; o Programa de Conforto Habitacional para Pessoas Idosas; o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados; o Projeto Recados e Companhia; o Projeto Envelhecimento e Violência; a Linha Nacional de Emergência Social…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr.ª Presidente. Do lado da segurança, o Programa Segurança Solidária e o Programa Apoio 65. Por isso, estando já em curso muitos destes programas, há uma política para o idoso. Ela tem de melhorar? Tem de melhorar! É uma tarefa que não acaba aqui, que terá de ser sempre desenvolvida, que envolve todos os agentes…
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Como dizia, envolve todos os agentes, envolve-nos a nós, enquanto agentes políticos, o Governo, enquanto governante, e toda a sociedade, num exercício de cidadania. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai para os peticionários, pela oportunidade do debate e pela visibilidade que estão a dar, com esta iniciativa, a um dos graves problemas da nossa sociedade, o isolamento e os maus tratos a idosos. 60% dos idosos vivem sós e este número tem vindo a aumentar. Muitos dos nossos idosos veem os seus direitos diminuídos, por motivos de pobreza, de dificuldade de acesso à informação e recursos, de isolamento, dependência e incapacidade. Mas ser idoso não pode significar perda de direitos e a velhice não pode constituir um fator redutor de capacidade jurídica nem um condicionante de autonomia. [[Muito bem!]]
Ser idoso significa, ainda, ser vítima de violência doméstica — já aqui foi dito. A violência institucional e doméstica a que milhares de idosos estão sujeitos é grave e muito preocupante. Os números são alarmantes. Estima-se que 40% dos idosos sejam vítimas de violência doméstica, violência que aumenta com a idade, dos maus tratos físicos aos maus tratos psicológicos. Permitam-me que saliente aqui a negligência na omissão de higiene, alimentação e medicação, muitas vezes perpetradas pelos seus próprios filhos. E os idosos têm pudor em denunciar esta violência, razão pela qual ela fica silenciada no quadro do espaço onde é cometida. Também a colocação compulsiva de idosos em equipamentos e a gestão abusiva e ilegítima do seu património constitui uma grave forma de violência institucional contra os idosos. Ora, viver livre de violência é o primeiro de todos os direitos humanos, e desse direito muitos dos nossos idosos estão, hoje, privados. Estima-se ainda que 21% dos idosos estejam em risco de pobreza, pelo que consideramos fundamental a reposição da proteção do complemento solidário para idosos, enquanto elemento central de redução da pobreza. A rede de cuidados continuados será também reativada, para chegar ao domicílio dos idosos e dependentes, e isto irá acontecer já, no próximo governo socialista.
Já decidiram pelas pessoas!
Os idosos não podem ser privados da sua dignidade e há patamares mínimos para a construção de uma sociedade decente que têm de ser respeitados. Temos de conseguir, é esse o desafio: prestar cuidados, garantir apoios e dar afeto, no respeito pela sua privacidade e autonomia de vontade. É este o desafio que está em cima da mesa e muitas audições foram promovidas,…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… pela Subcomissão de Igualdade, onde nos foi dado conta de que ainda há muito a fazer no direito da família e no direito sucessório. Sr.ª Presidente, para concluir, quero dizer que…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… acompanhamos, de forma genérica, a proposta do Bloco de Esquerda, embora pensemos que não há necessidade de criar novas estruturas para estas medidas se poderem implementar, no sentido do diálogo intergeracional e de um envelhecimento ativo e sustentável. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, como terão verificado, houve um problema com o sistema eletrónico de contagem dos tempos, mas a Mesa optou por não interromper a intervenção da Sr.ª Deputada Elza Pais e fez a contagem do tempo de outra forma, de modo que a Sr.ª Deputada acabou beneficiada. Vamos prosseguir com o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta da petição n.º 410/XII (3.ª) — Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, e do projeto de resolução n.º 1516/XII (4.ª) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, na certeza de que, como ainda não foi possível restabelecer o sistema eletrónico de contagem dos tempos, iremos continuar a contabilizá-los de outro modo e, por isso, irei alertando a Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, eu própria tentarei controlar o tempo de que disponho e penso que correrá tudo bem. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria começar por cumprimentar os mais de 4000 peticionários que enviaram esta petição à Assembleia da República, petição que acolhemos e consideramos importante e relevante. Por isso, aliás, apresentamos um projeto de resolução que vai exatamente no sentido da vontade e do alerta que os peticionários aqui trouxeram. Os cidadãos e as cidadãs com dificuldades de mobilidade ainda enfrentam poderosos obstáculos físicos à sua movimentação, que são, na realidade, obstáculos à sua qualidade de vida e à sua integração social. Bem sabemos que já existe alguma legislação neste sentido, como, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 163/2006, que determina ou define um regime de acessibilidade aos equipamentos e edifícios. Este Decreto-Lei tem uma norma específica que estabelece um prazo de 10 anos para adaptação de edifícios e equipamentos públicos e acessos, mas sucede que os 10 anos estão a acabar — o ano de 2016 é já o próximo — e estas adaptações não ocorreram. Portanto, continuamos a ter uma situação que impossibilita e exclui um conjunto de cidadãos e cidadãs de aceder a equipamentos, a locais e a edifícios. Em alguns casos, foram novos edifícios e novas construções que não respeitaram as regras estabelecidas na lei; noutros casos, não temos qualquer dúvida de que as políticas de austeridade e de cortes e a falta de meios das autarquias também contribuíram para que não fosse possível que estas acessibilidades tivessem o investimento e o cuidado que seria necessário. Para o Bloco de Esquerda, a mobilidade é um direito e os direitos não se deixam para amanhã, são para hoje mesmo, e com pressa. Por isso, apresentamos um projeto de resolução que visa promover, rapidamente, com as autarquias, a melhoria das acessibilidades na via pública, fazer o levantamento dos edifícios, fiscalizar, nos termos da lei que já existe, para garantir que ela é cumprida e criar um plano nacional de acessibilidades, ou o seu cumprimento, de aplicação imediata. Temos de garantir que aquilo que está determinado na lei é imediatamente cumprido e que o direito à mobilidade destes cidadãos e destas cidadãs é, de facto, cumprido, e já. Temos pressa nisso, os direitos são para hoje.
Sr.ª Deputada, mesmo com o sistema em falha, cumpriu rigorosamente o tempo. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os cidadãos subscritores da petição em apreço, com mais de 4000 assinaturas. Após quase nove anos da data de publicação do diploma referente à promoção das acessibilidades, toda a realidade a que assistimos e que é objeto da petição que aqui debatemos, evidencia todos os argumentos apontados pelo PCP, nesta matéria, na altura da discussão daquele diploma. A abordagem e monitorização do problema das acessibilidades não está na falta de legislação, embora esta possa ser melhorada, mas, sim, na sua efetivação plena. Em boa verdade, são ainda muitos os exemplos concretos de não aplicação da lei que regula a matéria em apreço, quer em edifícios do poder local e central, quer ao nível dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos e, particularmente, nas acessibilidades na via pública. Esta evidência torna todo o objeto legislativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permitem às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços da comunidade, um imperativo legal frustrado no tempo, ficando assim, continuadamente, por criar condições para o exercício efetivo de uma cidadania plena. A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços públicos (saúde, educação, justiça, entre outros), bem como nas vias públicas e equipamentos coletivos. Ora, a experiência demonstra que um exercício pleno de cidadania depende também, entre outras premissas, da existência de condições físicas que não representem obstáculos que impeçam ou diminuam esse direito. Exemplos como os que a própria petição aponta, das passagens de peões de superfície com desvios de nível entre as vias pedonais e rodoviárias, sem identificação dos seus limites, assinalados por alteração da textura ou pintura com cor contrastante, são a regra que nunca passou a exceção. Mas também a inacessibilidade a transportes coletivos, de que são exemplo as estações mais antigas do metropolitano de Lisboa, onde faltam ou estão constantemente avariados os elevadores de acesso à gare de embarque,…
Exatamente!
… assim como a escassez de plataformas elevatórias que assegurem o acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios, no transporte ferroviário, é um caso claro de incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que se constitui como obstáculo físico que dificulta o acesso e a mobilidade, ao arrepio do estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Srs. Deputados, recusando um caminho de retrocesso e perda de direitos conquistados pelas pessoas com deficiência, o PCP acompanha o objeto da petição e continuará a lutar por um rigoroso cumprimento da lei, garantindo todas as condições de acessibilidade sem barreiras arquitetónicas e urbanísticas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para saudar o esforço, o trabalho e a mobilização dos peticionários, porque, de facto, este é um problema muito relevante. Tudo aquilo que tem a ver com a mobilidade é extremamente relevante e só quem nunca passou por uma situação complicada, quem nunca teve de lidar com familiares numa situação destas é que desvaloriza este assunto. E é extremamente importante, desde logo, em matérias relacionadas com o espaço público e com aspetos muito práticos que desvalorizamos no dia a dia mas que são, muitas vezes, quase montanhas intransponíveis ou muito difíceis de transpor, como é o caso dos buracos nos passeios, da altura dos próprios passeios, da ausência de rebaixamento nas passadeiras, do acesso às paragens dos transportes públicos rodoviários, de tudo aquilo que tem a ver com o acesso a edifícios. Enfim, são matérias em que temos de fazer muito mais e melhor. Fui relator desta petição e, na própria Comissão, tivemos esta dificuldade e este desafio, aqui, na Assembleia da República, com a audição dos peticionários. A esmagadora maioria dos peticionários usava cadeira de rodas, a sua audição foi marcada para uma sala no 3.º andar e foi o cabo dos trabalhos para entrarem na Assembleia da República e acederem aos elevadores. O simples ato de carregar nos botões dos elevadores, que, para qualquer um de nós, é normal, é uma grande dificuldade para muitos destes peticionários. Foi uma audição bastante interessante, pena é que tenha sido pouco participada, mas tivemos muitos e variados exemplos, de todo o País, daquilo que se tem feito de bom, daquilo que não se tem feito, daquilo que é preciso fazer, e também um grande detalhe sobre projetos em que a sociedade se mobilizou, em orçamento participativo, na cidade de Lisboa, mas que, infelizmente, estão algo atrasados, embora em concretização. Portanto, aquilo que é importante dizer, Sr.ª Presidente, e com isto termino, é que todos temos de fazer mais e melhor. Todos temos de fazer mais, em conjunto, ao nível central e local, e também por isso saudamos e acompanhamos o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui traz. Gostava de terminar com um desafio, que é o de que nós, aqui, na Assembleia da República, deitemos também mãos à obra e resolvamos todos, em conjunto, os problemas de mobilidade e acessibilidade na Assembleia da República, com que todos os peticionários se confrontaram quando aqui vieram e com que os cidadãos com dificuldade de mobilidade se confrontam no dia a dia. Temos de começar por dar o exemplo e, por isso, fica o desafio à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, ao Conselho de Administração, a todos nós, para que comecemos também a resolver os problemas deste edifício. [[Aplausos do PS.]]
Fica feito o registo, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras aos peticionários e aos 4094 cidadãos que assinaram a petição, endereçando-lhes uma saudação pelo nobre e exemplar gesto de cidadania. Discutimos aqui, hoje, uma petição e uma iniciativa parlamentar a propósito das acessibilidades na via pública e edifícios. Trata-se, sem dúvida, de uma matéria importante. As pessoas com mobilidade condicionada esperam de todos nós — Governo, câmaras municipais, juntas de freguesia e cada um de nós enquanto cidadãos — que utilizemos os mecanismos ao serviço da construção de uma sociedade sem barreiras, de forma a obtermos a melhoria da qualidade de vida e a plena participação cívica e social de todos os cidadãos.
Muito bem!
Promovendo a acessibilidade, garantimos a qualidade de vida de todos os cidadãos. Garantindo a autonomia, derrubam-se preconceitos e favorecem-se práticas inclusivas, principalmente para as pessoas com deficiência, incapacidade e dificuldade de mobilidade, sejam elas idosos, grávidas ou crianças. Portugal tem feito um esforço, através das mais variadas instituições, para tornar o território mais acessível a todos.
É verdade!
A acessibilidade para todos pressupõe uma cadeia de esforços, dos projetistas aos arquitetos e decisores públicos, sejam poder central ou local. A consciência do Estado público adaptado a todos, acessível a todos, tem sido muito evolutiva e tem estado muito presente nos últimos anos. Têm sido frequentes os prémios, nas autarquias, para as suas boas práticas nestas matérias, como sejam, por exemplo, a Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos, a Bandeira da Mobilidade, Portugal Acessível, entre tantos, que permitem, do transporte adaptado aos edifícios públicos, garantir a requalificação urbanística que respeite as acessibilidades, envolvendo muitos patamares de responsabilidade, da local à nacional. A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) veio balizar essas intervenções. Já um longo caminho foi percorrido e esta Assembleia estará atenta, naquilo que são as suas competências. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os mais de 4000 peticionários pela temática que aqui nos trazem. Muitas vezes, ao discutirmos estas matérias, somos levados a pensar em dois patamares: por um lado, a segurança, muitas vezes, também rodoviária, e, por outro, a necessária dimensão de igualdade que os cidadãos nos merecem. Comecemos, em primeiro lugar, pela dimensão mais solene, a que tem a ver com o respeito pela dignidade dos cidadãos. Permitir uma mobilidade plena de qualquer cidadão, nas nossas cidades, é um sonho para alcançar, não só em Portugal mas também em muitos países conhecidos como desenvolvidos e respeitadores da condição do homem enquanto ser livre. Ao longo destes últimos séculos, assistimos a inúmeras mudanças que nos permitiram alcançar a liberdade. Foram lutas de tal importância que, hoje, na maioria dos países da Europa, podemos respirar a verdadeira liberdade. Contudo, e com o aperfeiçoar do sentido de liberdade, fomos denotando que, enquanto sociedade, ainda tínhamos um longo caminho a percorrer. E é por isso mesmo que, hoje, assistimos a uma discussão que já não passa por dar uma dimensão legislativa à mobilidade dos cidadãos mas, antes, por fiscalizar a concretização dessa mesma dignidade. [[Exatamente!]]
Não esquecemos também que o caminho é longo e que, com as dificuldades que vivemos nos últimos anos, a celeridade necessária para aperfeiçoar estas novas dimensões da liberdade pode ter sido reduzida. É por isso necessário, Sr.ª Presidente, para que possamos fazer uma análise séria da discussão, que se distingam as edificações novas e aquelas que, sendo antigas, têm de se adaptar. Quanto às novas construções, nomeadamente no que aos serviços diz respeito, parece que muito já foi conseguido. Ainda assim, no que respeita às adaptações das edificações existentes, acreditamos que a escassez de recursos disponíveis possa ter atrasado este processo de melhorias. No que respeita à circulação nas vias públicas, parece-nos que é um patamar que tem de se conjugar com a segurança rodoviária. A mobilidade tem sofrido uma série de adaptações que estão a conseguir mudar as mentalidades de quem não estava habituado a ter de partilhar vias com modos de transporte suaves. [[Bem lembrado!]]
Acreditamos, Srs. Deputados, que com as alterações feitas ao Código da Estrada ficamos mais próximos de realidades que pareciam distantes e, por isso, tornámos discussões como a de hoje muito mais aptas a uma mobilização nacional. Como todos sabem, há inúmeras matérias que têm vindo a ser debatidas nos fóruns sobre segurança rodoviária, e esta é também uma questão debatida que deve, acima de tudo, mobilizar as entidades que definem as regras das vias de comunicações urbanas. Sabemos, Srs. Deputados, que muito está por fazer, mas, muitas vezes, parte do que não se faz é da responsabilidade de inúmeras instituições. Como sabemos, para que se possa começar a uniformizar regras ao nível da circulação urbana, criaram-se os planos municipais de segurança rodoviária. Pergunto: será que, se todas as autarquias tivessem esses planos executados, hoje, a dimensão da nossa discussão seria a mesma? Não o podia garantir. Mas uma coisa é certa: o CDS concorda com grande parte do que aqui foi dito, seja por peticionários ou por outros partidos. [[Claro!]]
Contudo, sendo nós institucionalistas e conhecendo as responsabilidades dos vários parceiros, como sejam as autarquias, não podemos concordar com recomendações como «Promover, em conjunto com as autarquias, a melhoria de acessibilidades na via pública, com prioridade para as passagens de peões;». É que isto, Srs. Deputados, já é feito! Que nos digam que é necessário reposicionar a estratégia, aceitamos que possa ser necessário fazê-lo. Agora, Srs. Deputados, aproveitar uma petição válida e vir a reboque, de uma forma irresponsável, alegar que é necessário um plano de intervenção para amanhã, não podemos aceitar, porque isso só poderia acontecer por dois motivos: ou por desconhecimento da realidade ou por facilitismo de quem não olha a recursos para conquistar o eleitorado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários que entregaram esta petição na Assembleia da República em junho do ano passado, portanto, vai para um ano. Entretanto, em novembro do ano passado, já tinha dado entrada esta petição e também por causa dela e de outras denúncias e preocupações que vão chegando regularmente à Assembleia da República, Os Verdes entenderam apresentar um projeto de resolução que visava a eliminação das barreiras arquitetónicas, pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade. Este projeto de resolução propunha um levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios de serviços públicos onde se presta atendimento aos cidadãos e que têm problemas de acessibilidade ou de mobilidade para pessoas com necessidades especiais; propunha criar uma estratégia de ação, com um largo envolvimento e participação das autarquias, de associações, de movimentos e dos cidadãos em geral, com metas concretas de curto, médio e longo prazo, e propunha que se remetesse, urgentemente, à Assembleia da República uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. Este projeto de resolução foi aprovado na Assembleia da República, tendo dado lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 103/2014, de 23 de dezembro. Portanto, a Resolução está aprovada. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o problema das barreiras arquitetónicas não se prende com falta ou carência de legislação, nem de recomendações ou resoluções específicas sobre a matéria. O problema prende-se com a componente prática, a concretização das medidas que já estão determinadas. E, na verdade, ainda há grandes passos a dar neste sentido, porque as pessoas com mobilidade reduzida ainda sentem, no seu dia-a-dia, grande constrangimento, relativamente àquilo que encontram permanentemente à sua frente. Às vezes, basta pormo-nos um pouco no lugar das pessoas para percebermos a dificuldade de viver assim, no dia-a-dia. Por exemplo, ir a um tribunal de cadeira de rodas e alguém ter que nos vir buscar para nos fazer subir, ao colo, umas escadas, é confrangedor, Sr.as e Srs. Deputados! Um tribunal não deveria receber assim os cidadãos! Nem os centros de saúde, nem tantos outros serviços públicos, Sr.as e Srs. Deputados! Depois, os transportes também criam essas dificuldades, designadamente algumas estações, onde os elevadores estão permanentemente avariados, e também as vias públicas nos fazem encontrar essas dificuldades, como a petição relata. Depois, há ainda outras dificuldades que, não sendo propriamente permanentes — mas são físicas, sim —, têm a ver com o nosso dia-a-dia na cidade. Lembro aquele exemplo, que dei quando discutimos o projeto de resolução de Os Verdes, dos carros, permanentemente, em cima dos passeios, retirando-lhes espaço de modo a que as pessoas possam passar. E, então, para as pessoas com mobilidade reduzida, a coisa torna-se muito mais complicada. Lembro ainda os sinais de trânsito, às vezes, espetados no meio dos passeios, de modo a que as pessoas, se tiverem de passar, por exemplo, com um carrinho de bebé ou com uma cadeira de rodas, não o conseguem fazer. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui uma cultura que tem de ser profundamente alterada. E se queremos uma sociedade para todos, com respeito por todos, é preciso passarmos à prática. A Assembleia da República, que já aprovou legislação e uma resolução sobre a matéria,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que a Assembleia da República tem a obrigação de ter um olhar permanente sobre o exercício dessa legislação e dessas resoluções. Portanto, quero dizer aos peticionários que esta petição é também importante como uma forma de nos lançar novamente para a discussão e de nos abrir novamente os olhos para a matéria, fundamentalmente para a componente prática. Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para intervir e o Bloco de Esquerda ainda dispõe de tempo, embora não tanto quanto aquele que está inscrito no painel informático. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ia inscrever-me, mas peço 5 segundos para responder ao CDS sobre o uso e abuso da palavra «irresponsabilidade». Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de resolução para resolver um problema concreto, para exigir a aplicação de uma lei que já existe há quase uma década. Temos que rever, seriamente, os nossos conceitos de irresponsabilidade, porque parece-nos, a nós, que irresponsável é mantermos um País onde nem todas as pessoas têm acesso aos mesmos espaços da mesma forma. Isso, sim, é irresponsável. Legítimo, sério, de bom senso é querer o oposto, ou seja, que nem uma pessoa — nem, uma! — deixe de ter acesso, nas melhores condições, nas mais dignas, a qualquer espaço neste País. Era, pois, só para clarificar esta noção de responsabilidade e irresponsabilidade. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do terceiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil, e, na generalidade, do projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada A Sr.ª Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda todos os peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia da República. A população de Portimão, ao ser confrontada com a aplicação de uma taxa de proteção civil, revoltou-se e protestou. Trata-se de uma população que, para além de todas as medidas de empobrecimento do Governo, ainda é sujeita às taxas máximas de impostos e de taxas municipais. Percebemos bem que tenha dito «basta!» e que tenha saído à rua, em protesto. Entre outras medidas, dirigiu-se à Assembleia da República e é nossa responsabilidade coletiva dar-lhe uma resposta. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que altera o regime de taxas e clarifica esta questão. Existem muitas dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais com a Constituição, no que diz respeito a taxas que visam financiar atividades difusas. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos das dúvidas teóricas que existem sobre esta matéria. A taxa diferencia-se do imposto porque corresponde à prestação de um serviço em concreto. Por isso, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar este projeto de lei, que visa clarificar, de vez, esta questão, assim como, do nosso ponto de vista, também devem ficar plasmadas na lei as áreas em que as autarquias não podem criar taxas. Estamos, com isto, abertos à discussão deste importante tema no que diz respeito às competências da Assembleia da República, que é exatamente haver uma alteração ao regime geral das taxas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados das diversas bancadas, apelamos ao debate sobre projeto de lei e pensamos que a Assembleia da República pode tomar uma posição no sentido de servir as populações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar a realização desta petição, com mais de 4000 assinaturas, que reivindica a suspensão da taxa municipal de proteção civil no município de petição. Saudamos também todos os cidadãos que subscreveram esta mesma petição. Os peticionários alegam várias irregularidades no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do município de Portimão. Para o PCP, há três questões que gostaríamos de abordar nesta discussão. Em primeiro lugar, importa referir que as autarquias locais são entidades que detêm um quadro de autonomia, com órgãos próprios — um órgão executivo colegial, um órgão deliberativo —, eleitos diretamente pelas populações. E, segundo a Constituição, as autarquias estão sujeitas à tutela administrativa, isto é, à verificação do cumprimento da lei. O PCP, no respeito pela autonomia do poder local democrático, entende que a Assembleia da República não se deve ingerir nas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos e, quando haja questões de legalidade que se coloquem, cabe às entidades competentes pronunciarem-se. Em segundo lugar, rejeitamos a perspetiva subjacente às opções políticas de PS, PSD e CDS quanto ao modelo de financiamento das autarquias, substituindo a participação das autarquias nos impostos do Estado por uma política fiscal local, com taxas e impostos locais que são fixados às populações. Esta conceção contraria o princípio constitucional da justa repartição entre os recursos públicos, entre a administração central e local. A asfixia financeira a que sucessivos governos têm votado as autarquias, e muito agravada pelo atual Governo, empurra-as para a obtenção de receitas, assentes numa fiscalidade local. Um terceiro aspeto, quanto ao objeto concreto desta petição, reiteramos a nossa oposição à criação da taxa municipal de proteção civil, posição, aliás, que assumimos nos órgãos autárquicos de Portimão. O PCP apresentou inclusivamente uma proposta de revogação do regulamento que cria a taxa municipal de proteção civil na Câmara Municipal de Portimão, por constituir mais uma penalização sobre a população. Para terminar, queria fazer ainda uma referência à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, quando aprovou o relatório final desta petição, de que eu própria fui relatora, solicitou que fosse dado conhecimento desta petição à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este debate queríamos isolar duas questões, por um lado, a petição sobre procedimentos na criação de uma taxa de proteção civil num determinado município e, por outro, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que procura alterar aquilo que é o regime da criação de taxas municipais. Sobre a petição e o seu teor, o que queremos dizer é que a Assembleia da República não é competente para se pronunciar, porque, naturalmente, a criação de taxas municipais faz parte da autonomia do poder local e é, portanto, nesse fórum que devem ser colocadas todas as avaliações, todas as reclamações e a resolução deste problema. Há lugares próprios para isso e não é a Assembleia da República. Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para alterar o regime de criação das taxas municipais, gostávamos de dizer que não nos parece que venha por arrastamento, mas que vem a galope. Na verdade, se há uma petição a contestar procedimentos, qual é a resposta do Bloco de Esquerda? A resposta do Bloco de Esquerda é: mudemos a lei. Temos muitas reservas, desde logo, quanto ao momento em que a iniciativa surge, mas também quanto à sua forma, e queremos dizer com clareza que o princípio da autonomia do poder local é sagrado para o Partido Socialista. Portanto, é com o primado deste princípio que gostávamos de dizer quais são as nossas reservas. A Lei n.º 53/2006, que cria as taxas municipais, veio reforçar a garantia jurídica da criação de taxas, por um lado, porque impôs a contraprestação de serviço público à criação de qualquer taxa e, por outro, porque obriga um município a fazer um estudo prévio, económico e de impacto social, obriga o município a fazer um regulamento e a aprovar esse regulamento nos órgãos próprios. Aquilo que temos é uma lei que reforçou o que era a garantia jurídica para a criação de taxas. Por outro lado, julgamos que esta discussão deve ser feita no âmbito de uma discussão mais ampla da Lei das Finanças Locais e do regime de criação de taxas municipais. Isto é, temos abertura para discutir este assunto, mas temos abertura para analisar estas questões de forma séria e integrada e olhando essencialmente para três aspetos: autonomia do poder local, reforço das competências das autarquias e, simultaneamente, o reforço do financiamento municipal, porque julgamos que essa é a forma como devemos encarar esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da presente petição. Trata-se de um pedido que manifesta uma legítima preocupação destes munícipes perante a aprovação, pelo município de Portimão, de mais uma taxa e de mais um regulamento, que consideram ilegais, e que adiante, sem prejuízo da separação de poder entre o Parlamento e as autarquias locais, está bem identificado. A sua causa é local e a solução tem de ser local. O poder tributário das autarquias locais, no âmbito do qual se insere o poder de criar taxas, encontra-se constitucionalmente garantido. As autarquias locais têm património e finanças próprias, onde se incluem as receitas cobradas pela utilização dos seus serviços e podem dispor de poderes tributários nos casos e nos termos previstos na lei. Ao contrário do que alguns pretendem afirmar, Sr.ª Presidente, o poder tributário das autarquias não decorre das oscilações das transferências orçamentais nem decorre da criação desta ou daquela taxa. Decorre, sim, da Constituição, da legalidade e da responsabilidade política. [[Muito bem!]]
Não é o poder dos municípios de criar taxas, como a Constituição determina, que justifica a criação, por uns, de taxas e regulamentos ilegais. E não são estas taxas ilegais que devem conduzir a que se reduza o poder tributário das autarquias locais. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, o poder de criar taxas encontra-se legalmente modelado, em função dos restantes princípios constitucionais, designadamente da legalidade tributária, da proporcionalidade, da igualdade, da justa repartição dos encargos públicos, da persecução do interesse público, do equilíbrio financeiro, da equivalência jurídica e da compensação de custos e da publicidade. Mas a criação de taxas depende também imediatamente, e em larga medida, do juízo político de oportunidade de quem responde pelo município, isto é, do responsável pelo órgão executivo que as propõe e do órgão deliberativo que as aprova, já que a fiscalidade desempenha um papel fundamental na competitividade diferenciada entre regiões, cidades e concelhos, na atração de pessoas e investimentos, no desenvolvimento económico, no turismo, no comércio e na criação de emprego e de riqueza. Na verdade, Srs. Deputados, as taxas municipais têm necessariamente uma componente associada às diferentes opções políticas e sociais adotadas por cada município. E não é por acaso que, segundo informação veiculada pelos órgãos de comunicação social, só o município de Lisboa tem cerca de 200 taxas em vigor, associadas à atividade administrativa, ao património, à utilização do espaço público — que se repercutem diariamente na vida das pessoas e que têm, em média, um peso considerável na economia familiar mensal —, das quais se destacam a taxa de proteção civil associada ao património a que acresce o IMI, ou, também, a novíssima taxa turística sobre dormidas e sobre chegadas.
Bem lembrado!
Não é por acaso que Portimão e Lisboa são dos poucos municípios que aplicam esta taxa municipal. Mas, Sr.ª Presidente, a sindicância política, legal e jurisdicional do procedimento de aprovação de taxas, admissível sempre num Estado de direito democrático, não deve fazer-se confundir ao ponto de eliminarmos o poder tributário local. Esse poder deve ser clarificado, aperfeiçoado, mas não deve ser, sem mais e sem reflexão, pobremente reduzido. Daí solicitarmos ao Bloco de Esquerda que o projeto de lei baixe à comissão por um período de 15 dias, porque é uma matéria que implica uma análise muito cuidada, de forma a refletirmos sobre ela, para que não atente contra a autonomia do poder local mas também tenha em conta os interesses dos consumidores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos cabe, como, aliás, já foi referido, fazer um juízo de legalidade sobre esta petição e, portanto, sobre a taxa em concreto. Desse ponto de vista, aquilo que está em cima da mesa prende-se com o seguinte: em abstrato, tem de haver um conjunto de aspetos nevrálgicos que têm de ser assegurados, ou seja, a previsão e cobrança de uma taxa municipal de proteção civil, ou de qualquer outra taxa, tem de obedecer a um princípio bilateral, o que pressupõe uma contraprestação a que o destinatário está obrigado. Portanto, neste caso concreto, aquilo que se pode dizer é que está aberta a via jurisdicional e, para além dessa via, as questões que se prendem com a tutela administrativa. No fundo, a Assembleia da República tem, necessariamente, que dar resposta aos peticionários no que se refere ao conjunto de direitos e obrigações a que estão vinculados, não fazendo uma avaliação sobre o juízo de oportunidade e sobre a escolha livre e consciente, por parte do Município de Portimão, de fazer aplicar esta taxa, porque não tem competência para o fazer. Portanto, não nos pronunciamos, obviamente sobre a legalidade ou ilegalidade desta taxa, o que refutamos é a circunstância de, a reboque deste elemento político, o Partido Comunista Português assinalar a recondução destas questões para o Governo. Isto não é uma questão que dependa do Governo nem das transferências orçamentais.
Deve ser outro mito!
Aquilo que se verifica aqui — e no caso da Câmara Municipal de Portimão é particularmente reconhecido — é que houve uma gestão muito difícil e delicada, uma gestão que foi funesta ao longo dos últimos anos e, por via disso, é preciso encetar alguma recuperação financeira. Inclusivamente, a própria Presidente da Câmara Municipal de Portimão assinalou a circunstância de ter toda a colaboração da parte do Governo, quer no que respeita ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), quer no que respeita ao Fundo de Apoio Municipal. Querer, nessa sanha que o Partido Comunista sempre tem, reconduzir qualquer responsabilidade para o Governo não é, em nosso entender, mais do que cegueira política e ideológica e não uma simples vontade de assinalar que essas decisões decorrem da liberdade das tomadas de posição da Câmara Municipal de Portimão. Em relação à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, entendemos que há aspetos que são, obviamente, controversos — e a sua intervenção, Sr.ª Deputada Helena Pinto, realça esse aspeto —, que têm de ser dirimidos e que exigem uma ponderação mais aprofundada sobre esta matéria. Reconhecemo-nos naquele que foi o apelo do CDS-PP no sentido da baixa à comissão desta matéria pelo prazo de 15 dias, podendo auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para termos uma visão estruturada, integrada, uma visão que robusteça as garantias dos cidadãos e, ao mesmo tempo, que assegure que não há abusos, deste ponto de vista. Isto porque, no fundo, aquilo que pretendemos, de certa maneira, é uma clarificação que é importante, porque é essa clarificação que pode fortalecer essas garantias dos cidadãos, mas ao mesmo tempo pode também assegurar que os objetivos que unem esta Câmara sejam atingidos. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que nos opusemos a esta taxa, e opomo-nos à taxa municipal de proteção civil em Portimão como nos opomos, de uma forma geral, às taxas que são criadas, nomeadamente estas de proteção civil, no sentido de onerar ainda mais as populações. Este é um caminho que tem de ser aqui discutido, muito embora o PSD o queira rejeitar, e percebemos perfeitamente porquê. A verdade é que sucessivos governos — e aqui as responsabilidades têm de ser partilhadas entre PS, PSD e CDS-PP — foram reduzindo a participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é a verdade! Empurraram as autarquias para um modelo de financiamento assente na fiscalidade local e qual é a consequência? Onerar as populações. E é este modelo concetual que não podemos acompanhar, porque obviamente introduziu inúmeras dificuldades aos municípios. Não podemos esquecer os cortes orçamentais em cada orçamento e não podemos esquecer as opções políticas deste Governo que encaminharam e empurraram as autarquias para soluções que, efetivamente, só penalizam os cidadãos, ainda mais num momento de extremas dificuldades para as famílias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, que reputamos de um debate importante, queríamos deixar claras apenas duas ou três questões. Usando as palavras do Sr. Deputado Miguel Freitas, vamos isolar aqui algumas questões. O primeiro problema diz respeito à autonomia do poder local. A autonomia do poder local nunca aqui esteve em causa. Aliás, na minha intervenção inicial, fiz questão de explicitar que, para além de respeitarmos, como é óbvio, a autonomia do poder local, a Assembleia da República não se deveria esquivar àquilo que mais de 4000 cidadãos e cidadãs nos trouxeram através de uma petição e deveria responder com responsabilidade. E qual é a nossa responsabilidade? Sr.as e Srs. Deputados, é atuar sobre aquilo que nos diz respeito, é atuar em relação ao regime geral das taxas, que é competência desta Assembleia. Sr.as e Srs. Deputados, temos um problema concreto num município, neste caso de Portimão, em que a população saiu à rua. O que é que a Assembleia da República faz? Diz: «Ah, não podemos pronunciar-nos». Não, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa responsabilidade pronunciar-nos sobre o que nos diz respeito, não beliscando, sequer, a autonomia do poder local, porque também não somos acríticos perante o que se faz nos municípios ou, então, melhor ainda, Srs. Deputados, não podemos ser críticos nuns municípios e acríticos noutros municípios. Não, Srs. Deputados!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a autonomia do poder local não está aqui em causa. Do nosso ponto de vista, é preciso alterar o regime geral das taxas, que tem sido, aliás, contestado, e bem, como todos sabemos. Por isso, não se trata de ir a galope, Srs. Deputados do Partido Socialista, olha quem fala! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.]] Não, Srs. Deputados! Trata-se de encontrar a resposta adequada. Dito isto, porque não disponho de mais tempo, estamos, com certeza, abertos à sugestão. Já apresentámos o requerimento para a baixa do projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, e fazemos votos para que o debate na especialidade consiga encontrar a solução adequada para este problema. [[Aplausos do BE.]]
Concluído o debate conjunto da petição n.º 446/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 977/XII (4.ª), do BE, correspondentes ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos interromper para proceder às votações regimentais. Antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para fazer o favor de anunciar uma iniciativa que, entretanto, chegou à Mesa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados poderem registar-se. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados Jorge Machado, do PCP, Isabel Alves Moreira, do PS, Adão Silva e Joana Barata Lopes, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP), perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 289/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Américo Salteiro (PS), que a Sr.ª Secretária, Deputada Luísa Salgueiro, vai fazer o favor de ler.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com manifesto pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 8, de Américo Albino da Silva Salteiro, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal nas III, IV e VI Legislaturas. Américo Salteiro, profissional de seguros, desenvolveu a sua atividade na cidade de Setúbal onde era estimado e conhecido, tendo promovido intensa atividade associativa e política em defesa das causas em que acreditava. Foi dirigente do Vitória Futebol Clube. De 1981 a 1987 foi Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista e Deputado, tendo desenvolvido o seu trabalho na valorização e defesa das populações do distrito de Setúbal. O seu contributo pela defesa da democracia e da liberdade é reconhecido por todos os que com ele partilharam o seu percurso de vida. A abnegação com que abraçava as causas em que acreditava e o seu sentido de entrega ficam como património do seu contributo para a nossa vida democrática. A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem ao antigo parlamentar Américo Salteiro e apresenta as suas mais sentidas condolências à família e amigos.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] A Mesa associa-se ao voto de pesar e cumprimenta os familiares presentes. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de deliberação n.º 30/XII (4.ª) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 1517/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Como todos sabem, o CDS-PP solicitou que votássemos separadamente o ponto 2 e os restantes em conjunto.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, o Partido Socialista também solicita a votação por pontos, mas de uma forma diferente. Ou seja, os pontos 1 e 5 em separado e os restantes podem ser votados em conjunto.
Sendo assim, vamos votar separadamente os pontos 1, 2 e 5 e os restantes pontos em conjunto. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos agora, em conjunto, os pontos 3, 4 e 6. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1516/XII (4.ª) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Relativamente ao projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE), o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento no sentido de o projeto de lei baixar à Comissão, sem votação, por um período de 15 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em consequência da votação, o projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) baixa à 5.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, sobre a última votação, pedia-lhe o favor de fazer a seguinte correção: o projeto de lei não baixa à 5.ª Comissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, mas à 11.ª Comissão, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Sr. Deputado, está esclarecido. O projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1457/XII (4.ª) — Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1494/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1431/XII (4.ª) — Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade (BE) (Texto substituído em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1486/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como Património Mundial da Humanidade (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1510/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que, sobre a última votação, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora o votar o projeto de resolução n.º 1480/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Concluímos assim as votações, visto que alguns diplomas constantes do guião ainda não foram debatidos. Vamos prosseguir a nossa ordem do dia com o debate da petição n.º 458/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública, contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os estudantes que subscreveram esta petição e que dinamizaram em centenas de escolas do País a recolha de assinaturas, transformando esta iniciativa numa importante jornada de luta em defesa da escola pública. Alerta a petição para os cortes do Orçamento do Estado para 2015 e para as consequências que tem na qualidade pedagógica e nas condições de funcionamento da escola pública. Entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS cortou, só no ensino não superior, mais de 2000 milhões de euros e esta redução do investimento público tem impactos gravíssimos nas condições de aprendizagem e de trabalho dos profissionais da escola pública. É importante referir que estes cortes se traduziram no fim do passe escolar 4_18, no aumento do número de alunos por turma, na constituição de mais mega-agrupamentos, no despedimento de 20 000 professores contratados que ficaram fora do sistrema. Isto traduziu-se necessariamente em maiores dificuldades de funcionamento da escola pública.
Sr.ª Deputada, interrompo-a para dizer que há muito barulho na Sala. É difícil ouvir a Sr.ª Deputada Rita Rato. [[Pausa.]] Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr.ª Presidente. Gostaria de dizer que, perante esta situação, o PCP traz hoje à discussão propostas no sentido da importância de assumir o investimento na escola pública como uma prioridade nacional, cumprindo o que está previsto na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Trazemos propostas porque entendemos que o momento é de cada um dizer ao que vem e, da parte do PCP, o compromisso que assumimos é o de garantir as condições de funcionamento adequadas à escola pública, gratuita, de qualidade e para todos, a reposição do passe escolar, o reforço da ação social escolar, a diminuição do número de alunos por turna, a necessidade da conclusão das obras que foram suspensas pela Parque Escolar, a garantia do número de professores e funcionários que respondem às necessidades permanentes das escolas e a garantia da gratuitidade dos manuais escolares. Da parte do PCP, assumimos, de forma clara, aquilo que entendemos serem condições fundamentais para o funcionamento da escola pública. Esperemos que os partidos hoje, aqui, assumam também a sua perspetiva e digam se acompanham ou não o PCP neste caminho. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Partido Socialista, o Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública e todas e todos os mais de 7000 peticionários, subscritores da petição em apreço, a qual nos permite, uma vez mais, na Assembleia da República, discutir o estado e a defesa da escola pública. É de todo oportuna e relevante a matéria inscrita na presente petição. Nunca é demais lembrar como hoje, lamentavelmente, se encontra a escola pública em Portugal, após duros golpes para a desqualificar e menorizar, aumentando também as desigualdades de oportunidades no acesso à educação. As políticas dos cortes orçamentais na educação — só no último Orçamento do Estado foram 700 milhões de euros —, as trapalhadas na colocação de professores, a falta de pessoal não docente por todas as escolas e o recurso constante a contratos emprego-inserção, a falta de docentes e não docentes no ensino especial, o corte nos subsídios para a educação especial, a não realização de obras nas escolas, a famigerada PAC (Prova de Avaliação de Competências), os atrasos no financiamento, entre outras, são as maldades com que este Governo brindou nos últimos quatro anos a escola pública. A última das maldades foi o fim aos programas de acessos dos alunos a computadores e banda larga, o Programa e.escola, um marco fundamental no combate às desigualdades. As consequências foram sendo sentidas, e como foram sendo sentidas! As taxas de retenção e desistência duplicaram desde 2011; mais de 8000 alunos abandonaram o ensino superior; a formação de adultos é uma gota de água no deserto; as escolas profissionais, as escolas artísticas e outras foram estranguladas financeiramente; houve um aumento da insegurança nas escolas; pais, professores, alunos, toda a comunidade educativa são unânimes na crítica às políticas seguidas em matéria de educação; houve um desrespeito pelo sistema educativo, aliado à incompetência de natureza política e técnica. Trata-se de consequências nefastas que levam, entre outras coisas, à presente petição. A educação para todas e para todos e de qualidade é um imperativo. Para o Partido Socialista, a educação carece hoje de políticas públicas diferentes e alternativas e de investimento, investimento nas escolas, nos seus profissionais, nas crianças, jovens e adultos. A educação é um alicerce essencial para o futuro das pessoas e do País, um meio de promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades. A política de educação levada a cabo nos últimos quatro anos deve fazer corar de vergonha o Governo e a maioria que o suporta. O balanço é negativo para a educação no nosso País. A qualidade da escola pública foi posta em causa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar a importância desta petição em que os peticionários são estudantes e, por isso, os principais interessantes no ensino público de qualidade. É habitual, na Assembleia da República, recebermos iniciativas de todo o tipo de organizações a defender os seus direitos quanto ao sistema educativo, mas raramente discutimos iniciativas de estudantes. Por isso, é de louvar esta petição. No entanto, esta petição, assim como a iniciativa do PCP, tem vários equívocos e parte de pressupostos errados. O primeiro é o de associarem o CDS à destruição da escola pública. Não se percebe! [[Risos do PCP.]]
É uma boa piada!
Desde que vivemos em democracia que a governação tem sido assegurada em alternância pelos partidos do arco da governação. É a eles que se deve não a destruição, mas as conquistas do nosso sistema educativo, tanto em termos de acesso ao ensino como em termos do reconhecimento internacional da sua qualidade. Ao PCP é que não é certamente! [[Muito bem!]]
Ou seja, se há quem respeite o princípio de que a educação é um direito para todos, em liberdade, em equidade, somos nós, são os partidos que exercem funções governativas.
Vá às escolas dizer isso!
A realidade das últimas décadas e o sistema público que se construiu são prova disso mesmo. É por isso que os peticionários e o PCP vivem um equívoco, celebram a qualidade do nosso sistema, mas acusam os partidos de o destruírem. Ora, estas duas posições não são compatíveis. Outro equívoco partilhado pelos peticionários e pelo PCP é o de avaliarem a qualidade do sistema educativo pelo Orçamento do Estado. Já explicámos inúmeras vezes, mas retomamos a explicação: não é porque se aumenta o investimento financeiro em educação que os alunos aprendem mais e os resultados melhoram. As políticas públicas de educação não têm esta solução mágica e não basta atirar dinheiro para cima das dificuldades para as ver resolvidas. Não é uma opinião da bancada do CDS, é um facto constante em inúmeros relatórios internacionais, como os da OCDE. O último equívoco é o de se achar que os cortes orçamentais se aplicam diretamente no ensino. Isto não é verdade e, como sabem, foi logo desmentido pelo Ministério da Educação aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado, na Assembleia da República, A diferença da execução orçamental de 2014 para a previsão de 2015 é explicada, por exemplo, pela ADSE — 50 milhões de euros — e por medidas como rescisões de compensações, entre outras diminuições de despesas estruturantes. Ou seja, a diminuição orçamental existe, mas é um ajuste e não um corte no serviço educativo prestado. Quanto às soluções, e após tantos equívocos, o projeto do PCP propõe um conjunto de medidas de valorização da escola pública que, por certo, não a valorizam e, no nosso entender, são mesmo soluções erradas: por exemplo, o desconto nos passes escolares, mesmo para os alunos de famílias ricas, ameaçando a sustentabilidade já frágil das empresas de transporte público. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Ou quer mesmo reverter um processo de agregação de escolas que começou há vários anos e que atravessou vários governos? No fundo, quer dar um passo atrás em muito do que tem sido feito e em condições económicas particularmente difíceis. Por tudo isto, é óbvio que não acompanhamos esta iniciativa e muito menos reconhecemos ao PCP relevância na construção do sistema de ensino que temos e do qual nos devemos orgulhar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Agradeço à Sr.ª Deputada pelo rigoroso cumprimento do tempo. Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. Sobe hoje a esta Câmara a petição n.º 458/XII (4.ª). Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, todos aqueles que se juntaram a esta petição, acreditando no direito à cidadania, na liberdade, que não pode ser a ditadura de alguns, na vivência democrática num País que quer olhar o futuro com esperança, honrando o passado e respeitando o presente. Respeitar o presente significa respeitar o esforço que todos os portugueses têm vindo a fazer e que foi e está a ser bem-sucedido. Cumprimos com sucesso o Programa de Assistência Económica e Financeira e temos de respeitar o facto de esse esforço ter sido, e é, transversal a toda a nossa sociedade. Pese embora as obrigações que tivemos de cumprir, foi possível garantir o acesso à escola a todos os alunos até aos 18 anos. Além disso, contrataram-se assistentes técnicos e operacionais, aumentou-se o número de psicólogos e vincularam-se professores — serão mais de 4000 no final da presente Legislatura. Também foi possível aumentar as verbas para a ação social escolar e permitir a reavaliação de necessidades dos alunos, de modo a que nenhum aluno fique para atrás. O programa PERA (Programa Escolar de Reforço Alimentar) foi também um modo de obviar a situações de carência. Definiram-se medidas de apoio precoce para que, logo que alguma dificuldade seja detetada, a escola possa intervir. Assumimos o rigor e a excelência como linhas orientadoras, tal como foi assumida a revisão das obras da Parque Escolar, com ganhos de milhões de euros face ao que havia sido programado — fazer mais com menos e fazer bem, respeitando os cidadãos. O discurso desta petição enferma de erros que todos sabemos que não correspondem à realidade, para além da aposta em chavões que nada acrescentam à qualidade da educação que todos defendemos. O PCP acompanha a petição. É a consequência natural do argumentário habitual. Não podemos pedir ajuda aos nossos concidadãos para a construção de um País viável e ignorar o esforço de todos, muito menos poderemos deixar-nos intoxicar por discursos inflamados que nada contribuem para o futuro dos mais jovens, dos menos jovens, dos portugueses. Também não podemos ignorar os que não pensam no futuro, ou pensam em gastar, gastar, gastar. Há muita demagogia, muita promessa, Srs. Deputados. Não voltaremos atrás. O Partido Socialista quer voltar atrás, nós não. Por nós, Portugal e os portugueses estão à frente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, o Partido Socialista quer andar para a frente!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários do Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública. Esta petição incide, essencialmente, sobre os cortes orçamentais e o desinvestimento na escola pública. Ao longo dos anos deste mandato da maioria PSD/CDS tem havido um desinvestimento brutal na escola pública, tão brutal como o aumento de impostos. Esta petição incidia também sobre os cortes previstos para o orçamento de 2015, mas já lá vai. Temos nota da sua execução e desse contínuo de desinvestimento público. Na atualidade, o que é importante, em relação aos objetivos dos peticionários, que sublinhamos — o retorno da escola pública de qualidade, o investimento adequado e necessário, que é o maior ativo estratégico para o País —, é situar as palavras do Sr. Ministro da Educação dos últimos dias, pois veio dizer-nos que não haverá mais cortes orçamentais na educação. É certo que ele já não vai fazer o próximo orçamento, mas, enfim, tentemos adivinhar que seria uma espécie de deleite intelectual o imaginar-se como sucessor de si próprio como Ministro da Educação. Disse o Ministro que não haveria mais cortes. Não só a palavra dele não autoriza, porque em quatro anos de mandato fez muito mais de 2000 milhões de euros de cortes na educação, como também sabemos que o tratado orçamental e o seu cumprimento obrigam a baixar bastante mais o défice orçamental e isso implica necessariamente mais cortes no investimento público na área da educação. Portanto, essa promessa é árida, não tem qualquer consequência e é mentirosa em período pré-eleitoral. E, sim, o CDS e o PSD estão ligados à destruição que tem vindo a acontecer da escola pública. Querem um exemplo concreto? O programa eleitoral, as linhas orientadoras do PSD e do CDS-PP. Propõem colégios independentes e a privatização de escolas públicas. Isso é destruição da escola pública. Entendemos, neste momento e nestas circunstâncias, defendendo a petição que aqui nos chegou, organizada por estudantes num exercício de cidadania importantíssimo, que devemos defender realmente a escola pública com um investimento adequado. Porquê? Não necessariamente invocando a contínua quebra demográfica e a diminuição de alunos, sobretudo no primeiro ciclo. Com certeza que há uma alteração e que há que racionalizar efetivos e qualidade no investimento, mas isso não significa que se corte muitíssimo mais, em percentagem e no impacto nas políticas educativas, do que aquilo que tem sido a diminuição quer do número de estudantes, quer de outros tipos de apoios, que é suposto o sistema público de educação garantir. Portanto, é necessário o retorno a um investimento que seja largamente superior a 3% do PIB para acabarmos com esta sina terceiro-mundista em que o Ministro Nuno Crato enfiou a educação e o investimento público em Portugal. E, sim, tem de terminar esta aventura de destruição da escola pública, que chegou já ao cúmulo de quererem privatizar escola a escola no nosso País. [[Aplausos do BE.]]
O PCP ainda dispõe de tempo. Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Quem não trouxe nada de novo e apenas trouxe chavões para justificar o injustificável foi novamente o PSD e o CDS. Na verdade, o equívoco que querem impor é o de que a qualidade da escola pública não tem a ver com investimento público. Pergunto: como é que se assegura menos alunos por turma e se contratam mais professores sem investimento público? Como é que se terminam as obras suspensas da Parque Escolar sem investimento público? Há escolas, neste País, que funcionam há anos em contentores porque sucessivos governos têm feito da reabilitação das escolas um negócio para os privados e não a garantia das condições de estudo e de trabalho de milhares de estudantes e de profissionais. Que resposta têm a dar aos alunos deste País que desde que entraram na escola até à sua saída tiveram aulas em contentores? Que resposta têm a dar? A de que isto não tem nada a ver com investimento?! Que resposta têm a dar aos 20 000 professores que ficaram fora das escolas mas que fazem lá falta e que têm um trabalho desenvolvido no combate ao abandono e ao insucesso? O que é que têm a dizer os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS que têm rejeitado soluções de garantia do número de funcionários nas escolas? Hoje, são contratos de emprego-inserção que garantem o funcionamento das escolas e isto é incompatível com a necessidade de qualidade e de valorização da escola pública.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Os Srs. Deputados do CDS, do PS e do PSD conhecem, porque ainda na semana passada fizemos uma visita da Comissão, a falta de psicólogos e a falta de técnicos nas escolas para trabalharem com as crianças com necessidades especiais. Sabem disso e ouviram-no da boca das comunidades escolares.
É uma vergonha!
O PCP traz propostas porque o seu compromisso é com a escola pública. A escola pública é um pilar do regime democrático, foi uma conquista da Revolução de Abril e é por isso que continuaremos, tal como as escolas, os professores, os funcionários e os estudantes deste País, a lutar por isso. A escola pública é uma condição de progresso e de justiça social. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições, fica concluído o quinto ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a apreciação conjunta da petição n.º 469/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas, do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia pela dinamização desta petição, que nos permite discutir hoje um dos graves problemas das escolas públicas. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje, na escola pública, há uma profunda escassez de funcionários, o que significa falta de acompanhamento dos alunos e degradação do processo de ensino-aprendizagem por via da degradação das condições de funcionamento das escolas. A resposta do Governo PSD/CDS à falta de assistentes operacionais e assistentes técnicos é o recurso ilegal à precariedade, é o vergonhoso recurso aos contratos emprego-inserção para responder às necessidades permanentes das escolas. E são milhares os trabalhadores nesta situação, uma situação que espelha bem os objetivos deste Governo de desvalorizar o trabalho, de escamotear as estatísticas do desemprego e de reduzir o investimento na escola pública à custa dos direitos de quem trabalha. Este é um Governo que convive bem com a degradação da escola pública, que convive bem com a exploração a que sujeita estes trabalhadores e que convive bem com a vida de miséria que lhes impõe. Este é um Governo que convive bem com a instabilidade que cria nas escolas, recorrendo aos contratos emprego-inserção, e que convive bem com a instabilidade que cria na vida destes trabalhadores. O recurso ilegal à precariedade nas escolas públicas, seja com os contratos de emprego-inserção, seja com o regime de horas, os chamados tarefeiros, é mais um exemplo da política deste Governo que substitui deliberadamente trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Estes trabalhadores não estão a executar tarefas ocasionais, não se encontram em estruturas temporárias e a assegurar necessidades transitórias, estão, sim, a responder a necessidades permanentes das escolas, e às necessidades permanentes das escolas tem de corresponder um vínculo efetivo. E é isso que o PCP propõe hoje. É urgente pôr fim a esta forma de contratação ilegal, é urgente acabar com o recurso ilegal à precariedade para responder a necessidades permanentes, é urgente proceder à contratação de todos os trabalhadores não docentes que respondem às necessidades permanentes das escolas, abrindo, para tal, um procedimento concursal. A defesa da escola pública é inseparável da defesa dos seus profissionais, dos seus direitos laborais e sociais. O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita, de qualidade, para todos. Uma escola pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e coletiva. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda, queria cumprimentar a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas da Maia pela iniciativa que tomaram e pelo debate nos permitem fazer. A Associação de Pais é um pouco a porta-voz de todo o País, porque em todo o País é notória a deficiência e a carência de funcionários de apoio nas escolas, em particular a carência de auxiliares das várias categorias. O atual Governo tem vindo a desenvolver uma política que é a de «empregar» pessoas com contratos de emprego-inserção, ou seja, desempregados que estão em rotação pelas escolas, não só não dando guarida ao melhor critério e exigência sobre a qualidade das pessoas que sem formação estão nesses quadros das escolas, mas também não dando a garantia de emprego futuro para esses desempregados que estão episodicamente nas escolas, em circunstâncias muito negativas para eles próprios e para os seus objetivos de futuro. O Bloco de Esquerda pretende corresponder a este problema. Como? Trazendo uma iniciativa que recomenda ao Governo uma alteração e uma inversão desta política, que passa pelo seguinte: em primeiro lugar, dar formação às pessoas com contrato emprego-inserção, e a outras que se encontrem a título precário nas escolas; em segundo lugar, criar um mecanismo de vinculação de todos estes profissionais; em terceiro lugar, garantir um levantamento adequado de todas as necessidades permanentes. É que é bem certo e indesmentível que todos estes profissionais que estão com contrato emprego-inserção e com outros títulos precários estão a suprir necessidades permanentes do sistema. Portanto, é dizer não a esta nova escravatura e a esta nova forma de responder nos serviços públicos, porque é indesejável, é indigna dos direitos de qualquer profissional, mas, sobretudo, é uma deceção para os pais e para os estudantes. Precisamos de pessoas habilitadas para um conjunto de tarefas de apoio nas escolas, que possam trazer segurança, confiança, capacidade de entreajuda, motivação de uma unidade escolar, e não o que tem vindo a acontecer, que é o definhamento e a degradação, a pouco e pouco, da qualidade da escola pública. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários que nos acompanham nas galerias e, nesta oportunidade, endereçar à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, na qualidade de primeiro subscritor desta petição, o nosso justo reconhecimento por toda a colaboração que prestaram ao processo, apresentando-se sempre do lado da solução e não do problema. Permitam-me um breve enquadramento para dizer que, em fevereiro deste ano, mais propriamente a 9 de fevereiro, os peticionários trouxeram à nossa reflexão — e bem — a possibilidade de alteração da legislação que estabelece os rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas. Mas, em bom rigor, Sr.as e Srs. Deputados, também o Governo estava atento e continua atento a essa matéria e, poucos dias depois, a 12 de fevereiro, foi publicada uma nova portaria que veio alterar a fórmula de cálculo do número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, tendo em vista, precisamente, o reforço do pessoal não docente nas escolas. Esta é a prova de que nesta, como noutras matérias, trilhamos um caminho a percorrer por todos e com todos. É a prova de que nesta, como noutras matérias, partilhamos do diagnóstico e da solução, uma solução que foi ao encontro das expectativas das escolas, das famílias e das autarquias, mas também uma solução que foi, de certo modo, ao encontro do solicitado pelos peticionários. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos, mas é sempre bom lembrar que, noutro momento e com outro enquadramento financeiro do País, o desejável seria ir mais longe e caminhar para a solução ótima. Mas, face à situação que herdamos e só agora começamos a inverter, depois de quatro anos de enormes sacrifícios, ninguém com boa-fé pode negar que esta é uma solução e um enorme contributo para a resolução deste problema. Por isso, estamos certos de que estamos no bom caminho, com a mesma certeza que este caminho não acaba aqui, aliás, exatamente, na linha daquilo que os peticionários defendem. De todo o modo importa esclarecer que, ao contrário do que a oposição aqui, hoje, fez crer — e, até, pela apresentação das iniciativas que estão em discussão —, a portaria agora em vigor não é iníqua. Sabemos que, para quem não faz contas nem pergunta de onde vem o dinheiro, os 40 milhões que esta solução comporta é pouco. É sempre pouco para quem não faz contas!… Na verdade, a forma de a esquerda parlamentar fazer oposição, na impossibilidade de combater a bondade da proposta, é invocar que «é pouco». Mas o pouco a que se referem representa mais 124 funcionários, em exercício de funções nas escolas da Maia, já a partir do próximo ano letivo, perfazendo um total de 373 funcionários, Sr.as e Srs. Deputados. Pode não ser o ótimo, é verdade, mas acredito que, no meio escolar, a diferença será sensível. Cabe-nos a todos nós, a todos sem exceção, estarmos atentos à reposição destes funcionários, nos termos do definido na portaria. Para terminar, Sr.ª Presidente, uma palavra em relação aos contratos emprego-inserção para dizer que temos conhecimento que a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) está a trabalhar no sentido de converter este recurso numa solução absolutamente transitória, como está também a acompanhar as necessidades identificadas, ao nível de técnicos superiores, designadamente psicólogos, manifestando-se empenhada na renovação do que está a correr bem e em melhorar ou alargar o número de técnicos noutros agrupamentos escolares, através do recurso ao Programa Operacional Capital Humano. Aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD só pode saudar esta iniciativa dos peticionários, cujas preocupações mereceram um amplo debate interno e continuam a granjear a nossa melhor atenção, e lamentar a demagogia aduzida aos fundamentos das iniciativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS, cumprimento a Associação de Pais da Escola Secundária da Maia e todas as associações de pais do Agrupamento de Escolas da Maia, representadas aqui pela FAPEMAIA (Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do concelho da Maia), a quem apenas viro as costas fisicamente e não em relação ao conteúdo que nos apresentam, como já veremos. Queria agradecer a petição, que entrou na Assembleia da República e foi escrita numa altura em que o Governo ainda não tinha apresentado a alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, e foi por isso muito oportuna a apresentação desta petição. Aliás, mesmo depois da apresentação desta nova Portaria, que atualizou os rácios dos funcionários das escolas, os peticionários entenderam continuar a pedir à Assembleia da República alterações, o que demonstra não só um interesse muito concreto sobre a questão mas também a evidente necessidade de que nem tudo está feito. Aliás, eu até diria, Srs. Deputados, que nunca tudo estará feito, no que diz respeito ao nosso sistema educativo, que é um sistema não só complexo como um sistema que obriga à colocação de muitos recursos públicos e, por isso, exige também uma enorme atenção da parte dos Deputados e da parte do Governo, como no que diz respeito aos pais, aos alunos e aos professores. Em concreto, em relação a esta questão dos rácios dos funcionários, aquilo que se verificou foi que o anterior Governo nunca soube atualizar a petição, que se tinha tornado desatualizada com o processo, que, aliás, iniciou, de agregação de escolas, mantendo-se na portaria, por exemplo, que o rácio de funcionários que contava para a generalidade das escolas era aquele que se verificava na escola sede do agrupamento. Esta foi uma das alterações que foi introduzida por este Governo, dizendo-se agora que aquilo que importa para a qualidade, portanto, para o rácio de funcionários, é aquilo que se verifica em cada uma das unidades orgânicas das escolas. O anterior Governo achava que até 48 alunos não havia necessidade nenhuma de um assistente operacional e corrigiu-se isto na portaria que está em vigor, garantindo-se que a partir de 21 alunos existe o direito a colocar na escola um assistente operacional. Se estas alterações que foram introduzidas são, ou não, suficientes, diria que cada grupo parlamentar, cada Deputado, saberá, por si. Os peticionários entregaram ao Parlamento a sua leitura disso. Neste momento, penso que, sobretudo, o que interessa é garantir que a portaria que está em vigor é cumprida na generalidade do sistema educativo e também nas escolas do concelho da Maia. É por isso, certamente, que esta bancada, estes Deputados, mas também o Governo, se baterão, porque se foi feito aquilo que este Governo já fez neste sentido foi porque, ao contrário do que aqui quis dizer a oposição, nomeadamente o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, este Governo resolveu investir mais na educação. [[Protestos do PCP.]] Só da aplicação desta Portaria resulta um aumento de 40 milhões de euros em funcionários nas escolas. Não quer dizer que este aumento seja um desperdício, mas é, certamente, um esforço financeiro que foi feito, Srs. Deputados — recordo-o —, num momento em que o País estava a pagar, como está ainda, as dívidas do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
O Partido Socialista, quando estava tudo bem, quando havia dinheiro para gastar, quando não faltaram os luxos da Parque Escolar, os aeroportos novos em Lisboa, os TGV ou as autoestradas, sabia bem que onde poupava era nas escolas. A nossa atitude é ligeiramente diferente, Sr.ª Presidente, e agradecemos à FAPEMAIA esta petição. Tem-se revelado um enorme interlocutor dos Deputados do CDS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, e espero que assim continue, porque é com petições e atitudes destas que saberemos que estamos a fiscalizar, cada vez melhor, o trabalho do Governo e a contribuir para que o serviço prestado, neste caso na educação, seja também cada vez melhor. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia, primeiros signatários desta petição agora em debate. As políticas de cortes cegos deste Governo conduziram à redução do número de trabalhadores na Administração Pública, o que levou as escolas a atingirem níveis de exiguidade de recursos humanos que colocam em causa a qualidade do seu funcionamento. A maioria PSD/CDS disse-nos que o Governo publicou uma nova portaria, em fevereiro último, com nove rácios para o pessoal não docente. É verdade. Mas a maioria não disse que não há mais assistentes operacionais nas escolas, e mesmo os rácios da portaria anterior continuam por cumprir. Este Governo demorou três anos a publicar uma nova portaria mas continua a não cumprir os rácios da portaria anterior. Hoje, a realidade está muito mais distante daquilo que está legalmente previsto. A degradação da estabilidade do corpo de assistentes operacionais condiciona o desempenho da escola, e o Governo recorre, de forma sistemática, a contratos de emprego-inserção e a contratos a tempo parcial para suprir necessidades permanentes. Esta situação não assegura a continuidade destes trabalhadores nem uma adequada preparação para o desempenho das suas funções. O uso destes contratos emprego-inserção é uma forma artificial de reduzir as estatísticas do desemprego e de restringir o número de trabalhadores com contrato a tempo indeterminado na Administração Pública. Porém, voltando à Portaria, assinalo que, nas respostas que deu à Assembleia, a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) continua a entender que a Portaria n.º 29/2015, publicada em fevereiro último, não resolve a situação; a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida sobre esta matéria; a Associação Nacional de Dirigentes Escolares continua a achar que não há assistentes operacionais suficientes nas escolas; o Conselho de Escolas diz que o Ministério da Educação ignorou as propostas desta entidade e continua a dizer que faltam assistentes operacionais em quantidade e em qualidade e que o rácio é desadequado. A Sr.ª Ministra das Finanças remete para o Ministro da Educação uma informação mais pormenorizada sobre esta matéria, mas o Ministério da Educação nem se dignou responder a esta Assembleia, numa atitude de absoluto desrespeito para com os Deputados e o Parlamento. Sr.ª Deputada Emília Santos, 40 milhões de euros para mais assistentes operacionais?! Mas como é que isso é possível se o Orçamento deste ano reduziu 700 milhões de euros na educação?! Portanto, quando os diretores, os encarregados de educação e as autarquias apontam com particular preocupação a falta de assistentes operacionais para garantir a qualidade na segurança, no apoio aos alunos e na vigilância dos espaços escolares, isto tem — e todos nós sabemos — implicações no aumento da indisciplina e da violência nas escolas, mas a falta de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais é absolutamente gritante. A maioria sabe que esta é uma verdade absolutamente inconveniente e, por isso, não viabilizou o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o levantamento dos recursos dos contratos de emprego-inserção. As políticas de desinvestimento na escola pública, conduzidas pelo atual Governo, nomeadamente os cortes nos recursos humanos, contribuíram para colocar em causa a qualidade do serviço público de educação.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem de ser outro, esse caminho terá de ser feito sob a liderança do Partido Socialista e passa vela valorização dos funcionários públicos no exercício das suas funções na Administração Pública. É urgente garantir os recursos necessários e a estabilidade dos postos de trabalho, de modo a proporcionar a formação adequada e a promover a qualidade das funções a exercer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por saudar a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, que aqui se faz representar e que subscreve esta petição que agora estamos a discutir na Assembleia da República, que se prende, fundamentalmente, com a falta de auxiliares de ação educativa ou de assistentes operacionais. Sr.as e Srs. Deputados, estive a ouvir com atenção as intervenções que aqui foram proferidas — e não só, também outras, quando, noutras circunstâncias, já discutimos em matéria de educação — e verifico que temos aqui um profundo problema. É que a maioria PSD/CDS entende a educação e todos os gastos que se fazem na educação como uma despesa que o País tem, enquanto nós consideramos que esses gastos que se fazem com a educação são um investimento que o País faz, no seu futuro, no seu presente e com vista ao desenvolvimento. Ora, com estes parâmetros de entendimento tão distanciados, despesa/investimento, não podemos ter a mesma visão sobre a educação. Foi por isso que, no debate anterior, o CDS e o PSD vieram dizer-nos que essa coisa de emagrecer o financiamento, o investimento, não interfere nada com a qualidade do ensino. Interfere!
Não ouvi ninguém dizer isso!
Os senhores dizem que não interfere porque têm uma ambição muito curtinha, na luta pela qualidade, na formação da qualidade do ensino. E, como essa ambição é muito curtinha, procuram também encurtar muito o investimento e o financiamento relativamente à escola pública portuguesa. Isto é muito triste, porque a falta não é de dinheiro, Sr.as e Srs. Deputados! É que nós sabemos — vemos aqui, na Assembleia da República, discutimos tanto isso e os portugueses também já estão acordados para a matéria — que existe dinheiro no País, só que ele é mal distribuído, é mal canalizado. Em vez de ir tanto para o sistema financeiro, poderia vir um bocadinho para o sistema de ensino, que não fazia mal nenhum. Os senhores, em vez de cortarem tanto nas funções sociais do Estado, que interessam tanto aos portugueses e ao desenvolvimento do País, escusavam de dar tanto aos bancos, ao sistema financeiro e aos grandes grupos económicos. Só com os benefícios fiscais que os senhores dão a estes grandes grupos, só isso, vejam bem o que já eram capazes de financiar ao nível do sistema de ensino! E, depois, claro, temos este problema concreto, que é o da falta de segurança nas próprias escolas e do acompanhamento que é necessário dar às nossas crianças e aos nossos jovens, designadamente com pessoal docente, mas também com pessoal não docente, que é fundamental nas escolas. As escolas não funcionam sem que toda a equipa da comunidade educativa esteja a funcionar. Por isso, são também importantes equipas multidisciplinares, por isso temos trazido aqui o problema da necessidade de mais psicólogos nas escolas, de mais assistentes operacionais, da não desqualificação das escolas com a saída de tantos professores. Os senhores só pensam em aumentar o número de alunos por turma e emagrecer tudo o resto, à volta. Sr.as e Srs. Deputados, não está bem! Não está bem e, de facto, nós precisamos de outra visão nas nossas escolas. Depois, os Srs. Deputados vêm aqui dizer o seguinte: «Ah, mas nós já alterámos a portaria, o rácio já foi alterado». E pergunto: mas os senhores estão a querer enganar quem?! Se hoje estamos aqui a falar do ensino secundário, os senhores estão a falar do 1.º ciclo! Os senhores é que têm um discurso altamente demagógico, e não pode ser! Temos de falar com verdade e seriedade: não alteraram rigorosamente nada! Continuam a emagrecer recursos fundamentais nas escolas, entre os quais os assistentes operacionais, e não pode ser! Não podem vir aqui dizer que alteraram o rácio, porque não alteraram! Para terminar, Sr.ª Presidente,…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… quero só dizer que é confrangedora esta questão, que já foi aqui tão debatida por outros Srs. Deputados, dos contratos emprego-inserção, quando estamos a falar de pessoas que têm de ter qualificação para o efeito e desempenha funções permanentes. E a ligação destas pessoas às crianças e jovens das nossas escolas é também uma matéria necessariamente importante. Mas, Sr.ª Presidente, de facto, a nossa visão do ensino é muito, muito diferente: para nós, é investimento, para os senhores, infelizmente, é despesa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A discussão que aqui tivemos procurou ser desenvolvida pelos partidos da direita no sentido de que houve uma alteração da portaria e que hoje estariam resolvidos os problemas da colocação de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, e isto não é verdade.
Pois não! É só demagogia!
Em todo o País, temos referência de inúmeras carências, mas já que estamos aqui a fazer um debate que é bem mais largo, e em respeito à petição da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia, vamos pedir o favor a esta Associação de Pais para, no início do ano letivo, nos dizer se a promessa que os Srs. Deputados aqui fizeram, de que estarão colocados todos os assistentes, é real ou irreal. E, na altura, iremos verificar isso, no Agrupamento de Escolas da Maia e nas outras escolas!
Exatamente!
Agora, gostaria de dizer o seguinte: o Ministério da Educação não nos responde, mas a Sr.ª Deputada Emília Santos, hoje, foi aqui porta-voz da DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), dizendo que a DGEstE está a estudar, que os contratos emprego-inserção são transitórios. Mas são transitórios desde quando? De há quatro anos a esta parte? Por mais quantos anos? Não há aí um cheirinho de eleições? Qual é o compromisso que o PSD quer, realmente, estabelecer acerca disso? Não deveria dizer que estão a estudar! Não têm nenhum compromisso! Não nos trouxe aqui nada de substancial!
Nada!
Aquilo que conhecemos e aquilo a que podemos apontar um dedo acusador é a que querem manter a precarização nas escolas e, portanto, os pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas da Maia poderão, eventualmente, ver alargado o seu quadro de assistentes, mas eles são, como disse, Sr.ª Deputada Emília Santos, transitórios. A proposta do Bloco de Esquerda vai num sentido contrário: formar e vincular. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções aqui feitas, de facto, a situação das escolas do Agrupamento de Escolas da Maia, que são um exemplo concreto de uma situação que ocorre em todas as escolas do nosso País, e que é pouco falado, esta situação, que exemplifica a realidade das escolas do País, desmente completamente aquelas que foram as palavras da maioria. A realidade que se vive hoje nas escolas do nosso País é a de que, de facto, nas escolas públicas, há falta de funcionários, há falta de professores, há falta de professores de educação especial, há falta de técnicos, há falta de psicólogos. E esta é uma realidade que nenhuma palavra, do Governo ou da maioria, consegue disfarçar. De facto, é também uma realidade que resulta daquelas que são as opções políticas deste Governo, e de Governos anteriores, de cortes na educação e de uma degradação deliberada da escola pública e dos seus princípios. Importa referir, quanto à portaria que foi aqui falada, que, de facto, esta portaria diz respeito ao 1.º ciclo e deixa de fora o 2.º ciclo, deixa de fora o secundário, não responde àquelas que foram as situações e as preocupações dos pais do Agrupamento de Escolas da Maia. Importa ainda referir mais uma coisa: este Governo fez obras em escolas do ensino secundário, aumentando, em muitos casos, para o dobro, o seu espaço físico, mas em nenhum momento fez a atualização do rácio ou a contratação de mais funcionários para corresponder a esse aumento de espaço físico. Então, onde é que está o compromisso do Governo PSD/CDS com a melhoria das condições da escola pública?! Ainda quanto aos contratos emprego-inserção, Srs. Deputados, importa também dizer o seguinte: foi aqui falado o compromisso de analisar a transitoriedade dos contratos emprego-inserção, mas para nós há uma coisa muito clara, a de que aquilo que é preciso é acabar com os contratos emprego-inserção,…
Exatamente!
… aquilo que é preciso é contratar, com vínculo efetivo, os funcionários de que as escolas públicas necessitam.
Exatamente!
Isto fica claro! E, se esse é o vosso compromisso, então, a maioria tem a possibilidade de votar aquela que é a proposta do PCP nesta matéria, porque, se não a votarem favoravelmente, o que fica claro é que o compromisso do PSD e do CDS é com a precariedade, com a exploração e também com o trabalho sem direitos. De facto, o compromisso do PCP, conforme consta da nossa proposta, é com o trabalho com direitos, com a defesa dos trabalhadores da escola pública, dos seus funcionários e dos seus professores, e com a escola pública enquanto pilar do regime democrático. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º 469/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª). Vamos prosseguir para o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da petição n.º 466/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD gostaria de começar este debate cumprimentando os peticionários. Esta petição contém, na realidade, dois pedidos distintos: o primeiro deriva do descontentamento pela decisão final de um inquérito criminal, pedindo a intervenção da Assembleia da República — uma intervenção legislativa — para que o Ministério Público possa exercer a tutela penal que lhe está cometida; o segundo, conforme o título que a Sr.ª Presidente acaba de enunciar, no sentido da reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares. Começando por este último pedido, a nota de admissibilidade que foi sufragada no relatório votado na 1.ª Comissão decidiu pelo indeferimento liminar, dado que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares é absolutamente claro e não pode ser reaberta uma comissão parlamentar de inquérito numa Legislatura em que esta já funcionou, a não ser que existam factos novos. Ora, não há qualquer facto novo. Portanto, resta-nos um pedido de intervenção legislativa, acompanhado do tal descontentamento dos peticionários com uma decisão do Ministério Público, que é o único excerto, digamos, aproveitável desta petição. O Grupo Parlamentar do PSD quer sublinhar o seguinte facto: a Assembleia da República tem feito, quer nesta Legislatura, quer na anterior, um trabalho notável em matéria de legislação sobre corrupção. Houve uma comissão eventual que trabalhou com afinco, e com resultados, um conjunto de propostas legislativas relativas à matéria da corrupção e, já nesta Legislatura, existiu também um grupo de trabalho que fez alterações ao Código Penal em matéria de corrupção, as quais foram aprovadas, aliás, por unanimidade. A Assembleia da República, na matéria que tem a ver com esta questão relativa ao programa de aquisição de equipamentos militares, teve uma comissão parlamentar de inquérito que funcionou, que fez um relatório, o qual foi, aliás, bastante criticado, mas não podemos deixar de concluir que todas as informações que têm vindo a público, depois de esse relatório ter sido elaborado, vêm, por grande coincidência, ao encontro daquelas que foram as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Grupo Parlamentar do PSD quer também salientar aqui, para que não restem quaisquer dúvidas, o seguinte: não nos iremos pronunciar sobre qualquer decisão judicial,…
Isso também vale para Camarate?!
… sobre qualquer decisão do Ministério Público, nem aqui, no Plenário da Assembleia da República, nem à porta de qualquer instituição pública ou privada. Não o fizemos e não o iremos fazer! Respeitamos o princípio da separação de poderes — não cabe ao Parlamento fiscalizar a atuação do Ministério Público numa decisão concreta — e, nesse sentido, somos de opinião que esta iniciativa dos peticionários, que voltamos a saudar, não tem os requisitos mínimos para merecer a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar os peticionários e dizer-lhes obrigado. Também nós estamos e estaremos ao lado do debate livre e da busca da verdade, de forma legítima, sobre este caso dos submarinos. E, nesta ótica, tenho novidades a dar-vos. No âmbito do inquérito ao BES/GES, a PGR (Procuradoria-Geral da República) transmitiu ao Parlamento milhares de páginas de peças do chamado «processo dos submarinos». Tive ocasião de pesquisar essas páginas, milhares delas, e gostaria de partilhar agora publicamente a conclusão. E a conclusão, Srs. Deputados, é a de que anos a fio todos fomos forçados a falar do que, afinal, não sabíamos; o essencial estava aferrolhado para nós, para a imprensa, para os tribunais, salvo, naturalmente, para os abafadores de segredos. O arquivo das investigações, com exceção dos documentos que, entretanto, sumiram, foram destruídos, está agora na posse da Assembleia da República e deve ser aberto a escrutínio público. Aqui, não conseguimos reconstituir, por exemplo, as sucessivas versões dos contratos. Felizmente, o Ministério Público, como documentam esses autos, conseguiu reconstituir a história dessas cláusulas e é uma história verdadeiramente pornográfica. O segredo de justiça, a boca fechada aos militares e…
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para os termos que são utilizados neste Parlamento. A responsabilidade é individual, mas também é coletiva.
Em relação à natureza politicamente pornográfica do material, Sr.ª Presidente?! [[Pausa.]] Felizmente, comprovei que foi bem feito pelo Ministério Público esse trabalho, graças sobretudo às apreensões e às escutas, que são meios vedados à Assembleia da República. Nestas semanas, li e reli documentos, que, aliás, os magistrados também leram, e que indiciam ilícitos graves, como a violação de princípios do direito administrativo, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade, da intangibilidade das propostas, da transparência. Vi provas de que foi celebrado um contrato diverso do adjudicado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2003 e que o mandato conferido pelo Conselho de Ministros foi violado e excedido. Há documentos que provam que foram tomadas decisões violadoras do PRAS (Programa Relativo à Aquisição de Submarinos destinados à Marinha Portuguesa), designadamente quanto a benefícios, designadamente quanto ao montante de 23 milhões que o Estado pagou, em vez do fornecedor, e houve um pseudoleilão bancário que violou regras e que foi manifestamente martelado a favor do BES. O submarino adjudicado em 2003, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi um, o submarino comprado em 2004 foi outro,…
Melhor!
… com características degradadas por ordem superior.
Era melhor pelo mesmo preço!
Seria até ótimo que nos dessem um Ferrari, Sr.ª Deputada Mónica Ferro. [[Protestos do PSD.]] O Tribunal de Contas e o STA foram impedidos de examinar as provas dos malabarismos na compra de um submarino, o 204, como todos podem ler no site da Marinha, que, honestamente, não mente, ao contrário de outros. Ler os autos gera também uma enorme perplexidade — e com isto termino, Sr.ª Presidente —, primeiro, quanto ao fracasso dos meios de controlo públicos: foram enganados, STA e Tribunal de Contas, e não puderam cumprir a sua missão. Depois, quanto aos critérios que orientaram a ação do Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral da República anunciou, há tempos, que o caso deve ser estudado, deve ser objeto de um case-study, e entendemos que tem razão. De olhos postos no futuro, é preciso identificar o que ditou a impossibilidade de apurar, para além de qualquer dúvida,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… tantos ilícitos, incluindo a rota do dinheiro, com exceção, naturalmente, de quem é o sexto homem e o que está por detrás do Felltree Fund. Mas isso talvez um dia se saiba, da mesma forma que soubemos, há dias, Sr.ª Presidente, as tais conversas quentes — não digo pornográficas — na Rua de São Bernardo, onde o Grupo Espírito Santo discutiu os seus milhões, recebidos «à pala» destes submarinos. Um dia se saberá! Confiamos que justiça se fará, desde logo, aquela que os cidadãos têm de fazer.
Sim, mas o Sr. Deputado, agora, vai ter de concluir, porque já ultrapassou largamente o seu tempo.
E concluí, Sr.ª Presidente, muito obrigado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos aqui a uma breve antestreia daquilo que será, seguramente, a apresentação do livro do Sr. Deputado José Magalhães, já pré-anunciado. [[Risos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Sem prejuízo desse pré-anúncio e dessa antestreia, aguardaremos, Sr. Deputado, tal como assistimos, ao longo de seis meses, às suas diferentes intervenções neste Parlamento, por algo de novo, coisa que, de facto, não aconteceu aqui, hoje. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Mas queria ir diretamente à petição que é objeto deste debate para dizer que, de facto, o CDS não acompanha o seu teor, por três razões, muito simples. É que esta petição enferma de dois erros e de uma omissão quanto a pressupostos essenciais, a saber: erro no destinatário, erro no objeto e omissão quanto ao papel já desempenhado pelo Parlamento nesta sessão legislativa. [[Bem lembrado!]]
Em primeiro lugar, Sr.ª Presidente, comete-se um erro no destinatário, porque aquilo que se pretende, verdadeiramente, é utilizar esta petição para, através dela, recomendar um determinado comportamento ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral da República e não propriamente ao Parlamento.
Muito bem!
Visa-se um destinatário que não tem competência do ponto de vista da ação penal, que, tirando raras exceções, como aqui ouvimos, não tem nem quer ter essas competências. [[Muito bem!]]
E se o problema é legislativo, como também se diz, fica claro do próprio texto da petição que não se identifica aquilo que é preciso melhorar, não se diz aquilo que é preciso corrigir e melhorar e também não se diz aquilo que é causa das entropias da investigação. Sr.ª Presidente, em segundo lugar, ao enganar-se no destinatário, comete também um erro no objeto, ao não respeitar, como disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um princípio elementar do Estado de direito, o princípio da separação de poderes. Não compete ao Parlamento requerer a abertura ou a reabertura de um qualquer processo judicial — repito, Sr. Deputado José Magalhães, de um qualquer processo judicial. Uma vez mais, à política o que é da política e à justiça o que é da justiça. [[Muito bem!]]
Não cabe à Assembleia da República fiscalizar ou sequer pronunciar-se sobre decisões judiciais. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Fizemos o escrutínio que foi possível e fizemos um escrutínio muito profundo, como é reconhecido por todas as bancadas. Sr.ª Presidente, em terceiro lugar, comete-se igualmente uma omissão, ao esquecer o trabalho efetuado, ainda nesta sessão legislativa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito a 11 programas militares…
Exatamente porque não esquecemos!
Os senhores não deixaram investigar como deve ser!
… repito, 11 programas militares, e não apenas aquele que o Sr. Deputado José Magalhães quis aqui enunciar. Foi uma Comissão Parlamentar de Inquérito que decorreu durante mais de 100 dias, que realizou mais de 60 reuniões, com o trabalho de todos os grupos parlamentares, que ouviu todos os chefes militares, todos os Ministros da Defesa, todos os ministros que os grupos parlamentares quiseram ouvir, todos os presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas e, até, dois antigos Primeiros-Ministros. [[Protestos do PCP e do BE.]] Nenhum decisor político, atual ou antigo, ficou por ouvir, nenhuma pergunta ficou por fazer.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que foi uma Comissão de Inquérito que nunca quis confundir-se, e soube sempre que não se confundia, com qualquer órgão de investigação criminal. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]]
Sr.ª Presidente, na justiça há que respeitar o seu funcionamento e as suas regras…
Como em Camarate!…
… e na política não vale tudo! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]]
Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os peticionários, as mais de 10 000 pessoas que assinaram esta petição e que alertam, relativamente ao caso dos submarinos, para duas questões fundamentais, sendo a primeira do foro da justiça, relativa ao arquivamento por parte da Procuradoria-Geral da República, que, naturalmente, sendo matéria de justiça, não compete à Assembleia da República o seu pronunciamento, mas os peticionários também alertam e pedem a reabertura da Comissão de Inquérito. Ora, relativamente a esta matéria dos submarinos, temos de dizer que a Comissão de Inquérito tem também, fundamentalmente, um escrutínio político e PSD e CDS-PP, que acabaram de intervir, escusaram-se e desculparam-se com questões meramente formais, alegando que não há matérias novas. Queremos aqui, para memória de quem nos ouve e para as bancadas do PSD e CDS-PP, recordar as sucessivas comissões de inquérito ao caso de Camarate — já são 10 comissão de inquérito — em que não há propriamente matéria nova mas PSD e CDS-PP continuam a insistir em sucessivas comissões de inquérito.
De facto!…
Ora, isto prova que há, efetivamente, comissões de inquérito que se podem repetir, porque não foram apurados todos os factos. A verdade é que PSD/CDS-PP fogem da comissão de inquérito ao caso dos submarinos como «o diabo foge da cruz». E percebe-se! É que a Comissão Parlamentar de Inquérito que foi realizada, na verdade, por culpa do PSD e do CDS-PP, foi um embuste e uma fraude. PSD e CDS, com o claro objetivo de ilibar responsabilidades políticas de sucessivos Governos, impediram a descoberta da verdade e apresentaram um relatório prefabricado, que não tem qualquer credibilidade ou seriedade… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não tem qualquer credibilidade ou seriedade e envergonha essas mesmas bancadas! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Calma!
PSD e CDS-PP concluíram os trabalhos dessa Comissão de Inquérito sem que tenham chegado a essa Comissão Parlamentar de Inquérito todos os documentos solicitados…
Mas agora estão cá!
… e sem que todos os depoimentos tenham sido sequer transcritos para os referidos trabalhos. Para o PCP, esta Comissão Parlamentar de Inquérito é um embuste, que não chegou ao seu fim e não cumpriu o seu objetivo! Na verdade, para o PCP ficou claro que PSD e CDS quiseram, sim, despachar o assunto, quanto antes. Por isso, realizaram as audições a correr; não esperaram pelos documentos solicitados; impediram a realização de novas diligências, no fundo, fugiram à verdade.
Bem lembrado!
Ficou por apurar uma série de factos, e o PSD e CDS-PP não se pronunciaram sobre esta matéria,…
Claro!…
… como o apuramento das responsabilidades concretas pela miserável execução das contrapartidas, e são centenas de milhões de euros de prejuízos para o Estado cujos responsáveis ficaram por apurar. PSD e CDS não permitiram a audição do Dr. Paulo Núncio; o atual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,…
Bem lembrado!
… que foi, enquanto advogado da Steyer, que fabricou os PANDUR, diretamente implicado na elaboração e assinatura de falsas contrapartidas…
Falso!
… que poderão ter prejudicado o Estado, em largos milhões de euros, não foi ouvido porque PSD e CDS-PP impediram essa mesma audição.
Falso!
O PCP requereu, PSD e CDS-PP impediram a audição do Dr. Paulo Núncio,…
Exatamente!
… diretamente implicado em falsas contrapartidas que lesaram o Estado português.
Falso!
Falso? Porquê?!…
Ficou por esclarecer, porque assim quiseram PSD e CDS, a questão do nubloso leilão bancário em que o consórcio do BES, embora perdendo na fase inicial, acabou por o ganhar numa fase posterior. Não foi apurada a legalidade ou, sequer, questionada a transparência do concurso dos submarinos, sabendo a maioria PSD/CDS-PP que o concorrente alemão alterou o modelo, a meio do processo.
Sr. Deputado, vai ter de concluir.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o fim abrupto da Comissão de Inquérito, por parte do PSD e CDS-PP, impediu a audição de Jürgen Adolff, o ex-cônsul honorário de Portugal em Munique, que foi condenado por corrupção na Alemanha. PSD e CDS-PP impediram a sua audição!
Bem lembrado!
Muitas perguntas ficaram por fazer, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. PSD e CDS-PP usaram a força da maioria, que já não têm no povo português, para aqui, no Parlamento, abafarem este assunto. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sabem que as rolhas dos submarinos vêm sempre ao de cima!…
Para uma intervenção, pelo BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que o Bloco de Esquerda partilha da frustração que esta petição transmite. Quer queiramos quer não, quer o PSD goste ou não, quer o CDS apoie ou goste, ou não, há uma nuvem que persiste em torno deste negócio da compra dos submarinos. E essa nuvem é alimentada, legitimamente, por condenações, que sabemos que são reais, por corrupção ativa, na Alemanha, por condenações na Grécia, que não se refletiram, em Portugal. Portanto, isto existe, é um facto. É uma nuvem alimentada por comissões de inquérito que foram branqueadoras da realidade e daquilo que aconteceu,…
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
… por comissões de inquérito que aconteceram à pressa, cujos relatórios não refletem toda a realidade. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira estava a gritar «falso! falso! falso!», mas é verdade que a vinda do Secretário de Estado à Comissão de Inquérito foi rejeitada por parte do PSD e do CDS. Se isto não for verdade, por favor, pedia que o PSD se inscrevesse para intervir e desmentisse aquilo que estamos aqui a dizer, porque não basta gritar «falso! falso! falso!»… É verdadeiro! A maioria bloqueou a vinda do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a uma Comissão de Inquérito, apesar de ele estar envolvido no processo.
É um facto!
Podemos dizer que tinha passado o prazo, que era já muito tarde, que era muito cedo… Bom, a maioria também determinou os prazos da Comissão de Inquérito…
Isso é verdade!
… e apressou-os o suficiente para que nem toda a documentação… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os prazos das comissões de inquérito podem ser alterados com a aprovação e a sugestão da maioria… [[Muito bem!]]
… e, portanto, não use esquemas para tentar, mais uma vez, branquear um processo que é político e que merecia ter sido escrutinado nesta Assembleia da República! Já o foi, outras vezes. Houve também, por outro lado, dificuldades de investigação, que vemos quando lemos o despacho de arquivamento do Ministério Público, que dizem respeito à própria estrutura do sistema. A opacidade do sistema fez com que fosse muito difícil seguir as operações financeiras montadas através de offshore, muito complexas. Não nos cabe a nós — e bem! — interferir no papel do Ministério Público, nas suas decisões e investigações. Cabe-nos a nós, enquanto legisladores, por um lado, a avaliação política, ao nível das comissões de inquérito, mas também tentar criar as leis que evitem que o Ministério Público, sempre que queira investigar um caso, esbarre nesta opacidade e neste problema do sistema financeiro e destes offshore. [[Protestos do PSD.]] Isto é transversal a vários casos! Quanto a isto, já fizemos várias propostas legislativas, e é com pena e com algum lamento que não fomos acompanhados pelas restantes bancadas da direita. Percebemos que, para lá de uma suposta narrativa, depois, quando se chega à hora da verdade, à hora, de facto, de investigar nas comissões de inquérito, à hora de mudar a lei que impede que estas investigações possam ir até ao fim, isso não é feito. Depois, são criadas estas nuvens, em que casos políticos são muito mal esclarecidos e criam estas dúvidas na sociedade, que são legítimas, como referi. Nada há a fazer sobre isso. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o debate deste sétimo e último ponto da ordem do dia de hoje. Antes de fazer o anúncio da agenda da próximo reunião plenária, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para dar conta de duas iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projetos de resolução n.os 1528/XII (4.ª) — Contra as portagens na A23 (PCP) e 1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP).
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, às 15 horas, e a ordem do dia vai ser preenchida com um ponto único, por agendamento do Bloco de Esquerda, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social (BE). Terá uma grelha própria, havendo eventual votação, no final desse debate, consoante o Bloco de Esquerda queira ou não exercer essa prorrogativa. Desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados uma boa tarde e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 35 minutos.]]