Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a reunião. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias da Sala do Senado, por favor. Como todos sabem esta é a Comissão Permanente deste verão, com uma composição de Deputados reduzida pela natureza das normas do Regimento da Assembleia. Como sabem também, temos uma ordem do dia que consiste em três pontos: primeiro, a leitura, que farei, de duas mensagens do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 369/XII — Enriquecimento injustificado, e 426/XII — Regime jurídico do sistema de Informações da República Portuguesa. O ponto 2 da ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos, sendo que a ordem das intervenções será do partido mais pequeno para o maior. O último ponto da nossa ordem de trabalhos será de votações. Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o expediente e de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, dou a todos as boas-vindas, depois deste pequeno interregno dos nossos trabalhos, desejando a todos um bom regresso. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1585/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 1586/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR) e proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRM), que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, passo, então, a ler a primeira mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado, que é do seguinte teor: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, terceira alteação à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, quarta alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º, do mesmo Decreto.» Srs. Deputados, passo a ler a segunda mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do sistema de Informações da República Portuguesa, que é do seguinte teor: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Lei n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do mesmo Decreto.» Srs. Deputados, concluído o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos, não havendo objeções, passamos às declarações políticas, que, como indiquei, se iniciarão com Os Verdes e terminarão no PSD. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do Partido Ecologista «Os Verdes» vai para o drama dos refugiados que procuram chegar à Europa. São seres humanos, crianças, mulheres e homens, em busca de sobrevivência, que tudo fazem para escapar à guerra, à fome, à morte. Ninguém pode ficar indiferente, mas mais do que a não indiferença o que se pede é também pro-atividade no dever de acolher e de integrar estes seres humanos. Nós que, em Portugal, sabemos bem o que é sair do País em busca de futuro, temos obrigação de ser bastante acolhedores, mas é tempo também de que este drama que decorre da situação de países como a Síria, a Líbia ou o Iraque, e outros, nos desperte para a hipocrisia de continuar a ver a responsabilidade da NATO, dos Estados Unidos da América e da União Europeia no apadrinhamento do belicismo e no negócio das armas e os governos portugueses sempre a apoiar. Os Verdes afirmam que a nossa responsabilidade passa também pelo dever de cooperação e de apoio ao desenvolvimento àqueles países e àqueles povos. Combater as causas é determinante para encontrar soluções a montante da necessária resposta humanitária. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a situação nacional, Os Verdes trazem hoje ao Parlamento, a esta Comissão Permanente, o escandaloso caso da privatização dos transportes do Porto — STCP e Metro — que representa uma golpada inaceitável que o Governo, mais uma vez, desfere sobre o País em geral e sobre a região do Porto em particular. A privatização do sector dos transportes tem demonstrado sobretudo duas consequências, das quais não nos podemos, em qualquer circunstância, alhear: primeiro, torna o transporte mais caro e, logo, menos atrativo para os passageiros; segundo, com frequência promove desinvestimento ou encerramento dos trajetos e das linhas menos rentáveis. Estas consequências decorrem de uma moldura de gestão típica do sector privado, centrada no interesse de obtenção de lucros e na realização de menores gastos possíveis. Significa isto que a gestão do transporte deixa de se guiar pela prestação de um serviço público que tenha em conta as necessidades das populações, com claras repercussões sociais (designadamente porque tornará mais difícil o acesso ao transporte), ambientais (porque não fomentará o uso do transporte coletivo, determinante para um paradigma de mobilidade mais sustentável) e de gestão do território (porque formará zonas territoriais sem mobilidade coletiva adequada). É o que a experiência tem ditado da privatização dos transportes. Ora, se a opção de privatização, em si, já é um erro, fazê-la por ajuste direto e a um mês de eleições legislativas é um inqualificável abuso. Nestas circunstâncias, de empresas que têm um valor tão significativo, o ajuste direto representa uma total falta de transparência, a obscuridade e a manha de quem tem tido como um dos focos centrais da sua política a venda do País à peça, custe o que custar. Ainda por cima, sem a exigência de cumprimento de um caderno de encargos que garanta obrigações de investimento e de prestação de serviços às populações. Esta privatização é contestada por todos, repito, por todos, pelos utentes, pelos trabalhadores, pelas autarquias. O Governo está isolado nesta ânsia de entrega dos STCP e Metro do Porto a privados estrangeiros, mas ainda assim insiste em fazê-lo à beira daquela que se perspetiva que possa vir a ser uma enorme derrota do PSD/CDS nas próximas eleições legislativas. O Governo demonstra a sua face absolutamente abusadora, arrogante e autoritária. Este é só mais um exemplo de como o PSD/CDS governam contra os interesses das populações deste País. Com menor acesso a serviços públicos, mais empobrecidos, carregando o fardo da imposição de uma brutal carga fiscal, mais sujeitos à precariedade no trabalho e ao despedimento à porta, com níveis de desemprego altíssimos e de emigração avassaladores, os portugueses foram martirizados por este Governo. Continuar nesta senda em que nos colocam PSD e CDS, mas também o PS (como bem nos lembramos dos PEC do Governo anterior, e como demonstram propostas que agora têm apresentado), é romper com a possibilidade de gerar um futuro sustentável para o País. A visão destes partidos sobre a segurança social é disso um claro exemplo. A descapitalização da segurança social parece ser um objetivo comum. Das propostas de redução da TSU até ao plafonamento, o que PS e PSD/CDS fazem é garantir, por uma via ou por outra, impacto negativo nas reformas futuras e menores recursos para a segurança social. E a pergunta que se impõe é esta: os portugueses podem aceitar isto? Pode aceitar-se um corte de 600 milhões de euros na segurança social, já comunicado a Bruxelas mas que o Governo se recusa a admitir e a explicar perante os portugueses? Pode aceitar-se que o futuro dos portugueses fique nas mãos de quem os usou para salvar os bancos e para favorecer grandes grupos económicos? Porque os portugueses não são joguetes, a proposta que o PEV faz é que se aposte doravante em políticas que, de uma vez por todas, tomem as pessoas como o eixo da governação. É por isso tempo de que o Parlamento ganhe a cor da justiça, da igualdade, da solidariedade, da responsabilidade, da confiança e da lealdade para com o povo português e Os Verdes assumem-se construtores dessa cor e dessa esperança para o País.
Peço aos Srs. Deputados que mantenham uma aproximação ao tempo que foi atribuído a cada grupo parlamentar. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje uma enorme crise humanitária, que é a crise dos refugiados. Todos os dias nos chegam notícias de terror, de histórias de vida e de histórias de morte, e todos os dias o sofrimento de mulheres, homens e crianças nos convoca para a nossa humanidade e rejeita a nossa indiferença. Não os podemos ignorar. Eles e elas fogem da guerra, da destruição, da morte que espreita a cada esquina. Enfrentaram muitos perigos até chegarem perto de nós. Primeiro, os bombardeamentos, onde a Europa tem também inequívocas responsabilidades; depois as viagens até ao Mediterrâneo; e depois a imensidão do Mediterrâneo, que se transformou num enorme cadafalso onde o número de vidas perdidas já não se consegue contar. Ali onde o mar se transformou numa enorme vala comum. Depois, aqueles que conseguem chegar à Europa, encontram barreiras, muros, preconceitos. Quando deveria ser convocada a nossa humanidade, vemos uma enorme crueldade. E para quem? Contra quem? Contra pessoas como qualquer um e qualquer uma de nós. São pessoas como nós, pais, filhos, avós, famílias, amigos; são pessoas como nós que tinham profissões, funções, percursos; são pessoas como nós que apenas procuram uma vida estável e próspera; são pessoas como nós que estão desesperadas e nos estendem a mão. Esta é uma questão de direitos humanos e era aqui que deveríamos ser grandes e mostrar que estávamos à altura da situação. E vimos exatamente o contrário na ação do nosso Governo, um Governo que se vê pequenino: primeiro, apenas queria recolher um número mínimo de refugiados; depois, face à pressão da sociedade civil, aumentou a disponibilidade, mas ficando sempre abaixo do que podia e devia. Um Governo pequenino, que não percebe o momento histórico que vivemos e a resposta digna que deveríamos dar. Um Governo pequenino, que agiu sempre empurrado e nunca empenhado. Não está à altura do País nem da nossa história. Um Governo pequenino, que não sabe o que significa a solidariedade nem com os seus, nem com os outros. Um Governo pequenino, que ficará para a História mas não fará história. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última intervenção desta Sessão Legislativa e desta Legislatura, há um outro tema que gostaria de trazer a debate, porque este Governo, muitas vezes, não faz o que deve, mas é muito persistente no que não deve. A menos de um mês das eleições ainda vemos o corrupio das privatizações. Se não vai de uma forma, faz-se de outra, numa urgência incompreensível, contra tudo e contra todos. O ajuste direto para entrega a privados dos STCP é disso o melhor exemplo. Contra os trabalhadores, contra os utentes, contra os municípios, o Governo insiste na privatização. Contra o interesse público, faz a privatização por ajuste direto. Sem qualquer pingo de vergonha, insiste, a menos de um mês das eleições! É este o exemplo da governação ao longo dos últimos quatros anos: sempre contra o interesse coletivo, sempre com uma agenda ideológica profunda para dar a privados o que é de todos, sempre contra o interesse dos utentes, das pessoas, dos trabalhadores. Depois de terem degradado o serviço público dos STCP, depois de terem diminuído as transferências do Estado para a empresa, extinguido linhas, diminuído percursos e reduzido o número de motoristas, PSD e CDS querem agora dar a machadada final, terminando o processo com a privatização da empresa, a menos de um mês das eleições. É este o fanatismo privatizador do Governo PSD/CDS. É por isso que as próximas eleições serão determinantes. Não para mudar as caras, mas mesmo para mudar, de fundo, as políticas, para acabar com o fanatismo ideológico de quem deixa as pessoas para trás para colocar os negócios à frente, para afirmar uma alternativa que rompa com a austeridade hardcore ou a austeridade light e devolva os rendimentos às famílias, para construir um futuro de crescimento inclusivo, com serviços públicos de qualidade e com uma segurança social que garanta a segurança numa idade mais avançada e a dignidade para todas e todos. É essa a alternativa que o Bloco de Esquerda afirma. Não só é possível como está ao alcance de cada uma e de cada um de nós, da nossa mão, do nosso voto. E é este voto que fará toda a diferença nas próximas eleições, para vencer este estado de coisas, este fanatismo ideológico, e construir essa alternativa. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a crise humanitária dos refugiados põe a nu o mundo cada vez mais injusto e perigoso em que vivemos e o caráter desumano, agressivo e explorador do capitalismo, confirma-se que Portugal tem um Governo estreitamente comprometido com os dramáticos retrocessos que marcam a realidade internacional mas também a vida nacional. Criticamos abertamente o Governo PSD/CDS pela responsabilidade que tem e por aquilo que se recusa a fazer para travar o drama que hoje vivem essas centenas de milhares de homens, mulheres, crianças e idosos que fogem à pobreza e à guerra, encontrando em muitos casos uma morte igualmente bárbara. Criticamos abertamente o Governo PSD/CDS pelos seus aplausos e apoio às operações de desestabilização e às guerras de agressão imperialistas que conduziram ao desastre humanitário com que hoje estamos confrontados. Criticamos o Governo PSD/CDS, em particular, pelo seu entusiástico apoio às intervenções militares no Iraque, na Líbia e na Síria, pelo seu silêncio aquando dos massacres de forças militares de Israel contra cidadãos palestinianos, pela sua inação contra as novas aventuras militares que se vão desenhando, nomeadamente da NATO, a pretexto do drama humanitário mas que apenas visam consolidar as lógicas de domínio económico, saque e controlo de recursos naturais de regiões de África e do Médio Oriente. É obrigação do Governo português combater as causas da imigração em massa, contrariando as políticas de guerra e ingerência que estão na origem da situação dramática que hoje se vive. É obrigação do Governo português respeitar a soberania e a independência dos Estados, contribuir para relações de solidariedade e cooperação entre povos e mobilizar todas as condições de que o País disponha para acolher os refugiados que procurem em Portugal a paz e as condições de vida que lhes foram negadas nos seus países de origem, levando à prática o respeito pelos direitos humanos, incluindo sociais e laborais, pelo direito dos povos ao desenvolvimento, por uma política humanitária de apoio aos refugiados e de respeito pelos direitos dos migrantes. E tudo deve fazer para que a União Europeia assuma idêntica postura, invertendo a resposta cínica e mesmo desumana que tem assumido em todo o processo. Não temos ilusões quanto à natureza da União Europeia ou às motivações do Governo PSD/CDS, mas, colocando-nos do lado daqueles que defendem o direito à vida e à dignidade e a solidariedade e a cooperação entre Estados soberanos como princípios fundamentais, não deixaremos de denunciar as opções contrárias a esses valores e lutaremos para que eles possam prevalecer. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que no plano internacional o Governo PSD/CDS se mantém comprometido com os retrocessos que atingem e afligem os povos, não é menos verdade que também no plano nacional o Governo insiste na sua política de destruição e afundamento nacional, de ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português, de retrocesso económico e social. Transformado agora em comissão eleitoral do PSD e do CDS, o Governo desdobra-se em iniciativas de propaganda enganosa. Confrontando esse discurso com a realidade do País, confirmamos não só a dimensão da farsa em curso mas também o descrédito com que o Governo hoje se apresenta aos olhos dos portugueses. Se não bastasse o balanço da destruição de vidas e de futuro concretizado nos últimos quatro anos pelo Governo PSD/CDS, algumas referências mais recentes das opções e decisões do Governo confirmariam essa política desgraçada para os trabalhadores e o povo. PSD e CDS fazem o discurso da recuperação económica mas dão mais umas machadadas nos pescadores e nos agricultores com as imposições da proibição da pesca da sardinha e do fim das quotas leiteiras. Inflamam o discurso com proclamações de que os sacrifícios foram para todos mas insistem em vender a qualquer preço o Novo Banco, deixando a fatura dos prejuízos do BES a pesar no Orçamento do Estado, para que continuem a ser os portugueses a pagar com o seu trabalho e as suas condições de vida os privilégios, mordomias e desmandos dos banqueiros. Repetem o discurso da coesão social e da proteção aos mais desfavorecidos mas negam 70% dos pedidos de subsídio de desemprego daqueles que se viram falidos ou arruinados pela política de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros. Falam de defesa dos interesses nacionais mas continuam a vender o País à peça, insistindo na privatização dos STCP e da Metro do Porto por ajuste direto, depois de fracassado o processo de concurso. Repetem frases feitas de respeito pela democracia mas continuam a colecionar chumbos do Tribunal Constitucional por violações da Constituição. O chumbo da lei aprovada por PSD, CDS e PS que dava aos Serviços de Informações poderes inaceitáveis numa democracia ou o chumbo da lei do enriquecimento injustificado, propositadamente feita por PSD e CDS com normas inconstitucionais, para que nunca chegasse a ver a luz do dia,…
Mentira!
… são as últimas medalhas de lata deste Governo PSD/CDS, que se arrastará em funções até que o povo português lhe confirme a derrota. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ser preciso muito esforço para pôr de pé este País, depois de décadas de política de direita. Vai ser preciso muito esforço para refazer tudo aquilo que tem sido destruído, para relançar as bases de um País mais justo, mais soberano, com mais igualdade, progresso e desenvolvimento. Mas, como sempre na História, essa possibilidade está nas mãos e ao alcance dos trabalhadores e do povo, porque é aí que reside a força para transformar a vida e a sociedade. Na luta e no voto, os trabalhadores e o povo encontram as armas com que podem defender os seus direitos e mudar os seus destinos individuais e coletivos. E há de ser com essa confiança no futuro que hão de encontrar a política que lhes serve. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Segue-se a declaração política do CDS-PP, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, sem dúvida, tempos complexos e difíceis em que o drama humano de milhares de cidadãos, a fugir à guerra e à fome, presos por redes de tráfico de seres humanos que recorrem a todo o tipo de crueldade e de brutalidades, não pode deixar ninguém indiferente. Sabemos bem que só uma resposta europeia, global e concertada, honrará os valores da Europa a que podemos ter orgulho em pertencer. Portugal tem uma longa tradição de acolhimento que, certamente, o honra e é nesse quadro, o europeu, que atuará.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram hoje publicados pelo INE os últimos dados das exportações portuguesas. Fica confirmado que a nossa economia continua a exportar cada vez mais, o que é, sem dúvida, um grande sinal de confiança quer interna, quer externa. Ficam também desmentidos, mais uma vez, aqueles que diziam — e disseram-no vezes sem conta — que era impossível exportarmos mais, que era impossível que as nossas exportações continuassem a crescer e que esta trajetória era uma coincidência ocasional, a qual, certamente, não se iria repetir. Os dados de hoje são mais um de muitos desmentidos a este bota-abaixo, diria, quase profissional. E um desmentido que não é feito por nenhum de nós, nesta Sala, é feito, sim, pela energia das nossas empresas, dos nossos trabalhadores e de todos os portugueses. No trimestre terminado no mês de julho, as exportações de bens aumentaram 6% e as importações 3,8%. A variação homóloga deste mês de julho de 2015, ou seja, comparando-o com o mês de julho de 2014, foi de 5,6% para as exportações, enquanto as importações diminuíram 1,1%. Nos sete meses deste ano que já conhecemos, de janeiro a julho, em quase todos eles, concretamente em seis, as exportações aumentaram. Apenas num mês se registou uma diminuição das exportações. Portanto, podemos sem dúvida afirmar que temos aqui uma tendência sólida, clara e consistente de subida das exportações, o que é, sobretudo, uma boa notícia não para o Governo mas para Portugal e todos os portugueses. Os dados de hoje significam também que temos já uma taxa de cobertura de quase 84% nos nossos bens, o que significa que, quando tivermos os dados das exportações de serviços, tudo indica que a balança comercial de bens e serviços se manterá positiva, ao contrário do que, infelizmente, vinha acontecendo nas últimas décadas. De facto, este indicador, que é fundamental para a sustentabilidade de um país — o saldo externo de bens e serviços, a balança comercial de bens e serviços ou, simplificando, a diferença entre as exportações e as importações —, começou a registar saldos positivos nos anos de 2013 e 2014, respetivamente, de 0,9% e de 0,5% do PIB. Nos dois primeiros trimestres deste ano, a balança continuou a ser positiva. Segundo o Boletim Estatístico do Banco de Portugal, o saldo da balança comercial de bens e serviços foi positivo em 698 milhões de euros, no 1.º semestre deste ano. Estes são factos e não opiniões ou argumentos.
Muito bem!
Sem dúvida que todos os sectores da economia portuguesa contribuem para este resultado, mas é justo salientar o importante contributo do sector do turismo que continua a bater records. E, mais uma vez, os dados já conhecidos, de junho de 2015, mostram bem que continuamos a crescer acima de 2014 e a crescer, em número de hóspedes, dormidas e proveitos, bem acima da nossa vizinha Espanha. Isto também é para os profissionais do bota-abaixo que sempre responsabilizam outros fatores, e fatores externos, pelos resultados que apresentamos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante esta tarde, vamos, sem dúvida, debater aqui ideias, trocar argumentos e discutir opiniões. Antes de o fazermos será, sem dúvida, importante conhecermos e estabelecermos alguns factos, tais como os que já referi e os que referirei agora. Certamente que nunca negámos os tempos extraordinariamente difíceis que Portugal e os portugueses atravessaram, fruto da troica, do Memorando e da situação de pré-bancarrota a que, infelizmente, o nosso País havia sido conduzido. Mas, da mesma forma frontal, não podemos deixar de reconhecer sinais positivos que são fruto do esforço, do trabalho e do mérito dos portugueses, que merecem o nosso respeito. Nos últimos tempos, há um novo sentimento a dar fôlego à economia portuguesa, que é o sentimento da confiança. Desde o início de 2013, o indicador de confiança dos consumidores tem tido um perfil ascendente e no último mês de agosto aumentou, mais uma vez, atingindo o seu valor mais elevado desde agosto de 2001. Também o indicador de clima económico que nos permite aferir a confiança das empresas tem dado sinais positivos, estando agora ao nível de maio de 2008. São estes dados que nos fazem ter fundadas razões para acreditar que a economia portuguesa vai continuar a evoluir de forma ainda mais positiva. A economia portuguesa está francamente a crescer. Em termos homólogos, comparando com o mesmo período do ano anterior, crescemos há sete trimestres consecutivos e em cadeia, ou seja, comparando com o trimestre anterior, há cinco trimestres consecutivos. Estes factos têm um impacto muito real e concreto na vida das pessoas. O emprego, que tem de ser, sem dúvida, fundamental nas nossas políticas e a principal prioridade depois de um período, sim, muito, muito difícil, tem demonstrado desde o início de 2013 sinais de inversão da trajetória. Ou seja, desde que a economia começou a recuperar, o emprego começou a aumentar e o desemprego começou a diminuir. Sabemos bem que, para aqueles que ainda estão a atravessar a dificílima situação do desemprego, estamos a falar de um sinal que é, sobretudo, de esperança e é incompreensível que alguém perante esta esperança possa ficar zangado, irritado ou crispado. Uma vez enunciados alguns destes factos, torna-se claro que Portugal está numa nova fase de um ciclo, um ciclo de crescimento, um ciclo de confiança e, acima de tudo, um ciclo de esperança. Não negamos os anos difíceis que passamos, mas queremos que eles sejam cada vez mais o nosso passado. A escolha que temos agora é simples e é esta: ou consolidamos este ciclo, vamos em frente e construímos um Portugal melhor, ou voltamos para trás, regressamos a 2011 e deitamos pela janela fora tudo aquilo que conseguimos construir. Esta escolha é a que está agora nas mãos dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Segue-se a declaração política do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise dos refugiados é, sem dúvida, a situação que evoluiu de forma mais grave nas últimas semanas. Ela preocupa-nos e revemo-nos no essencial das declarações expressas hoje pelo Presidente da Comissão Europeia, esperando que, na prática, as coisas mudem. Sr.ª Presidente, há um País lá fora que anseia pela mudança de Governo e de governação; há um País lá fora que luta pelo fim da austeridade, caminho seguido pela coligação PSD/CDS. Recordemos: a 3 de maio de 2011, Eduardo Catroga afirmou que a negociação do Programa de Ajuda Externa a Portugal foi essencialmente influenciado pelo PSD e resultou em medidas melhores e que vão mais fundo do que o chamado «PEC 4». A 6 de junho de 2011, passado pouco mais de um mês, o já eleito Primeiro-Ministro, Passos Coelho, afirmou que o seu Governo iria surpreender ao ir mais além das metas acordadas. A verdade é que a austeridade foi sempre a linha política deste Governo, focada numa estratégia de empobrecimento do País. Como disse Passos Coelho, em outubro de 2011, «só vamos sair desta situação empobrecendo». E, de facto, esta foi a única promessa que o Primeiro-Ministro conseguiu cumprir. Na altura, o Governo defendeu o caminho da austeridade em nome da diminuição da dívida pública e do crescimento económico, mas a realidade diz-nos que, nos últimos quatro anos, o País conheceu um retrocesso social, económico e financeiro sem paralelo. A austeridade empobreceu as famílias, asfixiou as empresas e forçou milhares de portugueses a emigrar. Os números mostram a dura realidade que o Governo não quer aceitar. A economia recuou 15 anos, regrediu 6,5%. A dívida pública disparou 30%, o País deve mais 52 000 milhões de euros do que em 2011. A carga fiscal atingiu o máximo histórico de 37% do PIB. Os mais pobres sofreram uma perda de rendimento três vezes superior aos mais ricos (há hoje 2 700 000 portugueses em risco de pobreza, mais 450 000 do que em 2011); cerca de 25% das crianças vivem em famílias abaixo do limiar da pobreza, o que torna ainda mais inaceitável a política de cortes constantes nos apoios sociais, e isto vem acentuar a desigualdade de oportunidades e comprometer brutalmente o futuro de uma parte considerável da nova geração. O emprego recuou duas décadas, foram destruídos 220 000 postos de trabalho; 50% dos jovens estão desempregados e cerca de 500 000 portugueses emigraram em busca de emprego e de trabalho digno — todos os dias emigram 320 portugueses, valor comparável apenas à década de 60. Mais de 1 milhão de portugueses estão desempregados, sendo que cerca de 300 000 estão desempregados há mais de dois anos. O crédito malparado a famílias e empresas atingiu níveis máximos, há mais de 150 000 famílias em incumprimento no crédito à habitação. E mais de 1 200 000 portugueses não têm médico de família. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falhou. E quem o diz não são só os partidos da oposição, é o FMI, é a Comissão Europeia, é a OCDE. Ainda há poucos meses a Comissão Europeia alertou que a criação de emprego deverá abrandar e que a taxa de desemprego continuará em níveis muito elevados. A ética da austeridade expansionista falhou. O Governo confundiu rigor com cortes de salários e pensões. O Governo confundiu poupança orçamental com cortes nos apoios sociais. O Governo confundiu a reforma do Estado com o esvaziamento e o encerramento de serviços públicos de proximidade. Para o PS é muito claro que o crescimento da economia não pode ficar desligado da condição social das famílias e do País. Estamos a poucos dias da campanha oficial. O PS apresentou um programa eleitoral, um compromisso escrito e de contas feitas. Já a coligação PSD/CDS-PP apresenta-se a votos com um programa vazio e sem números. Parece haver um grande propósito eleitoral para PSD e CDS-PP: o desmantelamento do Estado social e do sector empresarial do Estado. Em abril, o Governo comprometeu-se junto da Comissão Europeia a cortar 600 milhões de euros em pensões dentro de quatro meses. Sabemos hoje que esta medida faz parte de uma estratégia ainda mais perigosa que visa desmantelar o atual sistema de segurança social para, assim, o poder privatizar por via do plafonamento. A principal ameaça ao sistema da segurança social é o desemprego e a emigração e quem mais fragilizou a segurança social foi este Governo, porque foram as suas políticas de austeridade que levaram mais de 1 milhão de portugueses ao desemprego e mais 500 000 a emigrar. [[Protestos do PSD.]] Afirmamos novamente que para o PS não há, e não haverá, lugar para qualquer tipo de diálogo para novos cortes em pensões e para parcerias público-privadas na segurança social. Por outro lado, o ataque do Governo ao Sector Público do Estado está recentemente focado no sector dos transportes. A três meses do fim do mandato, decorriam sete privatizações e parcerias público-privadas: TAP, CP Carga, EMEF, Carris, Metro de Lisboa, STCP e Metro do Porto. Se este facto merece a maior estranheza por parte de qualquer cidadão, os processos da EMEF, da STCP e do Metro do Porto devem ser escrutinados com maior profundidade parlamentar, tendo em conta os contornos escandalosos, pouco transparentes e muito duvidosos que marcaram as decisões do Governo. Vejamos: a privatização da EMEF só falhou no rescaldo da intervenção do Tribunal de Contas, que invalidou os vergonhosos contratos assinados, sob orientação do Governo, por esta empresa e pela CP de forma a garantir receita de mais de 100 milhões de euros por mais 10 anos em serviços de manutenção ao concorrente que viesse a vencer a privatização. O Governo lançou parcerias público-privadas para a subconcessão das operações do Metro do Porto e da STCP através de um concurso relâmpago, por ajusto direto, no valor de 870 milhões de euros — repito, um ajuste direto de 870 milhões de euros —, a um mês das eleições e em que os concorrentes tiveram apenas 12 dias para apresentarem propostas. No dia em que foram anunciadas estas parcerias público-privadas, o PS desafiou o Governo a travar os processos e a remetê-los para a próxima legislatura, sob pena de apresentarmos no início da próxima sessão legislativa uma proposta para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. A falta de decoro inflamou quando o Governo não só não travou os ajustes diretos, como foi ao ponto de anunciar as adjudicações com base em decisões tomadas em apenas dois dias. Há muita informação escondida, decisões nada transparentes, uma pressa injustificada e a ausência de qualquer tipo de diálogo social e político. O País precisa de conhecer a verdade das decisões altamente estranhas, nada transparentes e irregulares que levaram o Primeiro-Ministro e o Ministro da Economia a lançarem duas parcerias público-privadas, por ajuste direto, no valor de 870 milhões de euros a um mês das eleições. Só há um voto seguro e de confiança que permite derrotar o aventureirismo da coligação de direita e esse voto é no PS. Aqui estão as grandes diferenças entre o PS e a coligação de direita. Há uma alternativa de confiança. É possível fazer melhor! [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa e a União Europeia estão hoje confrontadas com uma grave crise humanitária, uma crise humanitária que decorre da circunstância de todos os dias chegarem às fronteiras da Europa refugiados, homens, mulheres e crianças, que fogem da guerra e da perseguição. Estas pessoas não procuram uma migração económica, não vêm em busca de melhores condições de vida. Estas pessoas fogem da morte e gritam por socorro para sobreviverem às mãos de conflitos desumanos. Acolher estas pessoas no nosso espaço de paz é, pois, um imperativo de solidariedade e de humanismo. Fá-lo-emos com todo o empenho na Europa e fá-lo-emos, também, em Portugal. Teremos de o fazer também com sentido de urgência e com partilha de responsabilidades. Em primeiro lugar, no contexto europeu, com os nossos parceiros e, em segundo lugar, também, no contexto nacional, com as forças vivas da nossa comunidade, as autarquias locais, as instituições sociais e religiosas. O Governo e, creio, todos os partidos desta Assembleia já deram mostras do espírito de abertura e de solidariedade de Portugal para acolher e integrar estes refugiados. Do nosso ponto de vista, não faz sentido falar em quotas, o que faz sentido é que no plano europeu se reúnam as respostas que cada país pode dar e se acertem e quantifiquem as capacidades de cada um. A resposta europeia deve, por isso, ser global e estruturada e a Portugal deve corresponder o esforço possível para acolher 2000, 3000, 5000 ou mais refugiados. Sr.as e Srs. Deputados: Cremos que o grupo de trabalho criado pelo Governo, a cooperação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com outras organizações, o nosso próprio sentido de convergência — o possível sentido de convergência aqui, neste Parlamento — são alicerces da ajuda e da solidariedade de Portugal. Reitero que não basta acolher estas pessoas, é determinante integrá-las, dar-lhes condições de inserção nos principais sistemas públicos de educação, de saúde, no mercado de trabalho, etc. Deixo duas notas finais ainda a este propósito. No PSD, e creio que também em todos os partidos com representação parlamentar, não nos revemos na política de se erguerem novos muros na Europa. A Europa é a pátria da inclusão e não da exclusão. A Europa é a pátria da paz e da solidariedade. Por isso, também como nota final, não nos quedemos apenas pela ajuda humanitária, que é, de facto, hoje prioritária, mas a Europa terá de intervir mais nos países de origem destes refugiados e de ser indutora e parceira da construção da paz e do desenvolvimento desses territórios, seja na Síria, seja na Líbia, seja no Afeganistão, seja no Iraque, lá onde a guerra teima em não acabar. Como dizia, de resto, um jovem sírio de 13 anos na semana passada: «Nós não queremos ir para a Europa, queremos apenas que a guerra na Síria acabe.» É isto que também deve motivar as políticas europeias e a capacidade de os Estados-membros da União Europeia poderem convergir. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de três semanas da realização das eleições legislativas no nosso País. Como bem se percebeu, as coisas não estão a correr bem aos partidos da oposição. Foi, aliás, eleito um tema para abordar neste período de declarações políticas que é disso muito sintomático. Quero ser muito claro: no PSD e nesta coligação estamos verdadeiramente interessados em resolver os problemas das pessoas. Não distinguimos as concessões de transportes, sejam elas nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, ou em Salvaterra de Magos ou, mesmo, no Barreiro. Devo até dizer que aquilo que no Porto é uma concessão, também é uma concessão no Barreiro ou em Salvaterra de Magos. O conceito é exatamente o mesmo. [[Bem lembrado!]]
Mas, mais do que isso, há um princípio que esta coligação do PSD e do CDS-PP preconiza e que faz toda a diferença relativamente às intervenções que me antecederam. Não estamos interessados num sector público de transportes que acumule, em 10 anos, 17 000 milhões de euros de endividamento! Não estamos interessados num sector público de transportes que não garanta a acessibilidade aos cidadãos! Estamos interessados em que os cidadãos tenham mobilidade! O que é que os senhores disseram quando reestruturámos os transportes na Área Metropolitana de Lisboa? Disseram que as pessoas não iriam ter autocarro ou comboio para chegar a casa. Hoje, já ninguém se lembra disso. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Aliás, por falar em concessões, o que é que os senhores disseram sobre o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Já se esqueceram?! [[Já!]]
Foi mais ou menos aquilo que dizem hoje sobre os transportes. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Vejam qual foi o desfecho deste caso. Em Viana do Castelo salvaguardou-se a construção naval em Portugal, salvaguardou-se os postos de trabalho, está-se a contratar gente; a economia está dinâmica.
Muito bem! [[Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.]]
Quando os senhores olham com esses preconceitos para estes processos de concessão e subconcessão, não escondem uma coisa: as vossas políticas trazem desequilíbrios, os desequilíbrios trazem a necessidade de serem superados e essa necessidade é a fatura que fica para as pessoas pagarem, aquelas pessoas a quem queremos garantir condições de mobilidade e condições de transporte. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr.as e Srs. Deputados, a oposição está inquieta. [[Protestos do PS e do PCP.]] Não vou dizer que está desesperada, mas está a caminho. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
Nós aproveitaremos cada dia que falta até ao dia das eleições para confrontarmos os demais projetos políticos, mas, sobretudo, para confrontarmos as pessoas com aquilo que querem para o futuro do nosso País. Querem aqueles que não previnem o dia de amanhã?! Querem aqueles que prometem tudo a todos e de maneira diferente, uns dias de uma forma e outros dias de outra?! Ou querem quem tem o rumo certo, quem sabe que o caminho é difícil, mas que acredita verdadeiramente na capacidade dos portugueses?! Querem aqueles que perspetivaram que não seríamos capazes de sair do resgate e que iríamos entrar numa espiral recessiva da nossa economia ou querem acreditar naqueles que perseveraram, que persistiram junto da capacidade das pessoas e do povo e, com as pessoas e o povo português, puseram o País a crescer, puseram as exportações a aumentar, puseram o desemprego a diminuir, puseram os serviços públicos equilibrados para que todos possam, no futuro, continuar a ter acesso aos serviços de saúde e de educação e as garantias de que, um dia, quando deixarem a vida ativa, vai haver dinheiro na segurança social para poderem receber a sua reforma?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
É essa a questão que está em cima da mesa, e nós convivemos muito bem com aquilo que tem de ser dito e explicado na campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o período destinado às declarações políticas. Permito-me registar o facto de todas as intervenções terem tratado a grande questão dos refugiados. Todas as intervenções o fizeram e o Parlamento português cumpriu já uma parte da sua tarefa quando, há dois meses, produziu, no âmbito da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, um documento analítico com proposta de soluções, que está já à mesa das instituições europeias. Os refugiados da guerra e da fome carregam o infortúnio do mundo e é tarefa da política lutar contra esse infortúnio. A política dá-nos a alegria de fazer e de transformar. Por isso, nunca podemos desistir dela, dentro e fora das instituições. Permitam-me, antes de passarmos às votações, que faça um voto. Que viva, por isso, a política! Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o período regimental de votações. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1585/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1586/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são vários pareceres. Os primeiros são referentes a processos a decorrer nos tribunais. A solicitação do 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual da Comarca de Lisboa (Processo n.º 177/15.0YHLSB), a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Segue-se um segundo parecer. A solicitação da Secção Criminal J2 da Instância Local da Comarca de Lisboa (Processo n.º 3907/14.4TDLSB), a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, os pareceres que se seguem são relacionados com retomas ou renúncias de mandatos. Neste sentido, há um primeiro relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado David Costa (PCP), círculo eleitoral de Lisboa, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a renúncia cumprir os requisitos legais e de a substituição ser feita por Jorge Manuel Ferreira Cordeiro.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Agora temos um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), a partir de 8 de outubro de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a suspensão temporária requerida pelo Deputado em causa ser autorizada, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais e que a vaga resultante, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Deputados deverá ser preenchida por Lurdes Ribeiro.
Srs. Deputados, está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, naturalmente que a conclusão deste parecer tem uma interpretação que se chama «uma redução teleológica», porque a partir de 4 de outubro iniciam-se novos mandatos, mas faz todo o sentido que se faça essa redução na interpretação.
Por último, um relatório e parecer Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Alberto João Jardim (PSD), com efeitos a partir de 19 de julho de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a suspensão temporária requerida pelo Deputado em causa ser autorizada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 90 dias, por se considerar motivo relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Obviamente que ainda antes haverá a questão da posse dos novos Deputados, mas a partir de 4 de outubro, não sabemos mesmo quando será essa posse. Por isso, fica aberta a hipótese de ter de se fazer essa interpretação. Srs. Deputados, desejo a todos muito bom trabalho e as maiores felicidades. Encontrar-nos-emos ainda aqui, numa conferência de líderes. Está encerrada a reunião. [[Eram 16 horas e 5 minutos.]]