Boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas das galerias ao público. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por referir que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1206/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão, e 1207/XIII/4.ª (Os Verdes) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 132/XIII/4.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e os Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade, no Porto, que baixa à 12.ª Comissão, 2135/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do Sítio e ZPE, que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, que a estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e que crie medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias, que baixa à 11.ª Comissão, e 2136/XIII/4.ª (PSD) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Azambuja. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Começaremos pelas perguntas dos grupos parlamentares, a que o Sr. Primeiro-Ministro responderá, depois, sem intervenção inicial. Tem palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dois dias voltaram a viver-se confrontos e momentos de grande tensão em Caracas e noutras partes da Venezuela, onde está uma vasta e dinâmica comunidade portuguesa que, naturalmente vive a mesma angústia e desespero que todos os venezuelanos, devido à situação insustentável em que o país mergulhou, com uma degradação irreparável das liberdades e da democracia e das condições de vida a todos os níveis. Creio que, em termos políticos, é hoje claro que estamos perante uma situação irreversível, que só poderá resolver-se com eleições livres, democráticas e inclusivas, num processo de transição que todos esperamos que decorra de forma pacífica, sem qualquer violência nem repressão.
Ouvi dizer que era um golpe de Estado!
Parece, no entanto, que o regime de Nicolas Maduro está apostado em resistir até aos limites, o que mais não faz do que prolongar inutilmente a tensão e os confrontos, havendo a registar, infelizmente, só nestes dois dias, mais de 100 feridos e, pelo menos, dois mortos, e estando já marcadas manifestações do regime e da oposição para os próximos dias, acentuando a preocupação para aquilo que, para nós, é o mais relevante, que é a segurança e o apoio à nossa comunidade. Neste contexto, quero felicitar o Governo por ter assumido como uma das suas prioridades o acompanhamento da situação na Venezuela e o apoio aos portugueses e lusodescendentes, tanto dos que estão no país como dos que vêm para Portuga, e também em termos internacionais, particularmente no âmbito da União Europeia, por estar, desde sempre, na primeira linha na intervenção e acompanhamento da situação. Apesar dos obstáculos e das limitações que se vivem na Venezuela, o nosso Governo tem sempre estado à altura das circunstâncias, tem sabido defender a comunidade e tem estado ativo no terreno, através da nossa rede consular e do contacto direto e de proximidade com representantes do movimento associativo e conselheiros das comunidades e através de outros meios, o que permite dar respostas, como é óbvio, mais eficazes às necessidades que vão surgindo. E foram imensas as ações do Governo, de que destaco o envio de várias toneladas de medicamentos, a isenção de pagamento dos atos consulares e o aumento da capacidade de resposta aos pedidos de documentos essenciais como cartões do cidadão, passaportes ou aquisição de nacionalidade. E isso mesmo, convém sublinhar, foi reconhecido pelo próprio Presidente do PSD, Rui Rio, que anteontem considerou que o Governo estava a acautelar o apoio e proteção da comunidade portuguesa,…
Más companhias!
… o que saudamos porque, nesta matéria muito delicada, é preciso menos partidarismos e muito mais convergência de posições. Portanto, neste contexto de contínua degradação social e política na Venezuela, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: o que nos pode dizer sobre a situação em que atualmente se encontram os portugueses e lusodescendentes? O que nos pode dizer da nossa capacidade de resposta perante um eventual agravamento da situação? Como encara a evolução dos acontecimentos? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, o Governo acompanha com muita apreensão e preocupação a evolução da situação na Venezuela ao longo dos últimos meses e, em particular, nos últimos dias. Para nós, há uma prioridade clara: sintonia no quadro da União Europeia para apoiar a realização de eleições justas e inclusivas, mas a preocupação principal centra-se na proteção e garantia de segurança da comunidade portuguesa. Foi nesse sentido que reforçámos os nossos meios diplomáticos e foi nesse sentido que, por diversas vezes, o Secretário de Estado José Luís Carneiro se deslocou já à Venezuela. Perante o anúncio dos acontecimentos, às primeiras horas da manhã de terça-feira, o Governo decidiu, em primeiro lugar, que o Secretário de Estado, que estava em deslocação para o Canadá, em escala em Londres, interrompia a sua viagem e regressava a Lisboa e a Sr.ª Ministra da Presidência, em articulação com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Ministro da Administração Interna, têm vindo a acompanhar, a par e passo, juntamente com a Secretária-Geral dos Serviços de Informações da República, o evoluir da situação e estamos a preparar-nos para adotar todas as medidas que sejam necessárias, em qualquer cenário, para assegurar a segurança dos nossos compatriotas. Simultaneamente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros prossegue, no quadro do Grupo de Contacto e no quadro da União Europeia, o trabalho diplomático necessário a assegurar que, rapidamente, se verifique a transição pacífica e democrática por que todos ansiamos e, seguramente, a melhor solução para a estabilidade e a vida futura dos nossos compatriotas na Venezuela. [[Aplausos do PS.]]
Tem palavra, ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o SNS (Serviço Nacional de Saúde) foi criado há 40 anos pelo ministro socialista dos assuntos sociais, António Arnaut, e foi desenhado de forma a garantir cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses. Governantes, médicos, enfermeiros, autarcas construíram um dos melhores serviços de saúde do mundo, e quem no-lo garante é a OMS (Organização Mundial de Saúde). Mas temos novos desafios. O Governo propôs-se, nesta Legislatura, redesenhar esses desafios, os objetivos do SNS e recentrar a utilização de recursos públicos. Por isso, a proposta de lei que o Governo entregou nesta Casa visa isso mesmo: fazer cumprir o texto constitucional; defender a visão que os portugueses têm do SNS; e focar os recursos do Estado no SNS. Temos uma clara nota da visão que vigora hoje e é essa a visão alternativa à lei de 1990, de Cavaco Silva/Arlindo de Carvalho, que diz que cabe ao Estado apoiar o desenvolvimento do setor privado, que deve ser em concorrência com o setor público e que o Estado deve facilitar a mobilidade do pessoal do SNS para o setor privado. A proposta de lei atual apresentou essa marca de diferença e as propostas de alteração do PS são, por isso, também bastante diferentes do que temos hoje. O que o Governo do PS pretende é reforçar o papel do Estado no seu papel de garante da proteção da saúde, concentrar o financiamento e os recursos humanos onde estes fazem falta, ou seja, no SNS, e assume com isso a cooperação com os prestadores de cuidados de saúde externos, supletivamente e quando as necessidades o determinem. Esta é, por isso, a matéria essencial que vira a página de 28 anos da atual Lei de Bases da Saúde, que privilegiou o privado, em detrimento do público. A proposta de lei do Governo do PS reforça, por isso, a matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do direito à saúde, fazendo a síntese e garantindo a estabilidade do sistema, independentemente de maiorias políticas conjunturais. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às PPP (parcerias público-privadas), porque têm sido alvo de debate nas últimas semanas e por aquilo que hoje foi aqui apresentado de alteração da prioridade do Estado para o público, mas também porque as PPP representam apenas quatro centros hospitalares num universo de 49, está demonstrado que a questão é claramente marginal. Para o PS, a questão da futura lei de bases é que esta não deve restringir a função executiva que compete a cada Governo. Por isso, assumimos que o Governo deve poder, em casos excecionais, devidamente fundamentados, recorrer à gestão privada de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, supletiva e temporariamente, caso não seja possível garantir a gestão pública e, afirmamos, através de contratos de direito público. Fica assim esclarecido que esta regra é a regra «público»! E é isso que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar aqui apresentaram com esta proposta de alteração. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PS é o partido charneira na democracia portuguesa num conjunto de coisas, e também o é no SNS. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera que, perante o fim das atuais PPP e perante a circunstância de não ser possível internalizar todos esses serviços em simultâneo e com as condições de qualidade e garantia de acesso a esses portugueses, deve a Assembleia da República vedar a possibilidade de o próximo Governo, excecionalmente, prorrogar o prazo das PPP, como foi recentemente feito no caso do hospital de Cascais. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, as PPP representam 5% do total da despesa do Serviço Nacional de Saúde. A proposta de lei de bases que o Governo do PS aqui apresenta altera o paradigma da atuação do Estado, dando prioridade ao público! Por isso, sublinho, não poderíamos concordar mais consigo quando ontem escreveu, num órgão de comunicação social, e cito, «ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990.» [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar e porque estamos em tempo de eleições europeias, gostaria de sublinhar que a Europa é um projeto de solidariedade, igualdade e integrador de todos e, por isso mesmo, deve responder aos anseios que os cidadãos colocam na agenda e não procurar dar resposta àqueles que durante 5 anos andaram a defender interesses próprios ou de privados. O Governo, neste processo de negociação, deve, sim, defender uma estratégia europeia forte e em linha com a nacional. Significa isso que deve procurar dar amplitude ao espaço europeu de saúde e com isso às políticas sociais europeias, mas também manter um combate claro às alterações climáticas, deve procurar continuar a construir a verdadeira cidadania europeia, com um reforço do Erasmus, e deve procurar continuar a defender a coesão, pois esta é peça indispensável ao desenvolvimento sustentável de todos os povos e territórios europeus. Para tudo isto, é importante um verdadeiro orçamento europeu digno desse nome e para o qual o Governo português muito tem contribuído para a sua construção, seja no Conselho Europeu, seja no Eurogrupo. Sr. Primeiro-Ministro, como reconheceu nesta Casa em junho de 2018, temos um bom ponto de partida e foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou. Por isso, pergunto como vão as negociações e peço-lhe que — e julgo que faço minhas as palavras e o sentimento de muitos dos portugueses — , tal como em Portugal, ajude, também na Europa, a demonstrar que há outro caminho para além da visão, com que a direita sempre nos presenteia, do quanto pior melhor! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, defender o Serviço Nacional de Saúde é, em primeiro lugar, recuperar dos cortes que a direita fez no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Foi isso que fizemos ao longo desta Legislatura, repondo 1300 milhões de euros que tinham sido cortados. [[Aplausos do PS.]] É termos, hoje, mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]] É termos, hoje, quase mais 20 000 cirurgias, mais de centenas de milhares de novas consultas, entre centros de saúde e hospitais. Isto é defender o Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]] O essencial de uma nova lei de bases para celebrarmos estes 40 anos do Serviço Nacional de Saúde é pôr termo ao equívoco criado pela Lei de Bases de 1990, que via como função do Estado não só a promoção do Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, mas também a promoção do privado, numa lógica concorrencial com o público. Ora, a função essencial que temos de alcançar com esta nova lei de bases da saúde é acabar com este equívoco e esclarecer o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde é a forma pela qual o Estado realiza o acesso à saúde por parte dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] Isso significa que temos de aumentar a sua acessibilidade. Por isso, é fundamental reduzir, como já reduzimos nesta Legislatura, as taxas moderadoras e, por exemplo, garantir o princípio de que há isenção das taxas moderadoras quanto aos atos e tratamentos prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Isso, sim, é aumentar o acesso à saúde por parte de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] A questão da gestão não é uma questão menor, mas não é a questão central. E aquilo que é preciso deixar claro é aquilo que já resulta também da versão inicial da proposta de lei do Governo e que, ao que vejo, consta também das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, isto é, a gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde deve ser pública, deve ser diretamente assegurada pelo Estado, sem prejuízo de, supletiva e temporariamente, poder ser contratualizada com base em contrato de direito público. Isto é absolutamente essencial. [[Aplausos do PS.]] Aliás, o que consta do Programa do Governo é claro: nós não renovamos, acabamos ou criamos novas PPP na área da gestão; avaliamos as que existem e, em função disso, decidimos. As avaliações que foram feitas recomendaram que fossem prosseguidas. Ora, num dos casos, foi possível acordar nesse sentido e, noutro caso, não foi. Por isso, hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o decreto para a criação da entidade pública empresarial (EPE) para internalizar no Serviço Nacional de Saúde a atual PPP do hospital de Braga, que terminará no próximo dia 1 de agosto e passará a ter gestão diretamente assegurada pela EPE, a partir do próximo dia 1 de agosto. [[Aplausos do PS.]] Espero bem que a Assembleia da República não desperdice a ocasião de, nestes 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, revogar a Lei de Bases da Saúde que a direita aprovou em 1990 e que possamos ter uma lei de bases da saúde conforme com o Serviço Nacional de Saúde, previsto na Constituição, público, universal e tendencialmente gratuito. Essa é a mudança que é necessário fazer. [[Aplausos do PS.]] Todos sabemos qual é o ponto de partida para esta negociação do próximo quadro financeiro plurianual. A saída do Reino Unido significa menos 70 000 milhões de euros de receita. Novas políticas, na área das migrações, da segurança e da ciência, significam novas despesas. Só para a ciência, prevê-se um reforço de mais 40 000 milhões de euros de financiamento. Portanto, há que negociar a proteção da política de coesão e da política agrícola e, em particular, do 2.º Pilar, tendo em conta este contexto. Foi assim que partimos para essa negociação. E a verdade é que, se atentarmos ao critério que sempre foi seguido, de comparar fundos a preços correntes, aquilo que verificamos é que o ponto de partida significa não um corte mas um aumento de 8% de reforço da política de coesão a preços correntes. [[Aplausos do PS.]] E, ao contrário do que ontem ouvi ser dito num debate televisivo, no acordo que foi assinado entre o então Ministro Pedro Marques e o dirigente do PSD Castro Almeida, o que está estabelecido como objetivo é claramente que, em qualquer caso, assegurar-se-á, à partida, que o montante financeiro, a preços correntes, da política de coesão nunca será inferior ao orçamento para 2014-2020. [[Aplausos do PS.]] Está cá escrito: «a preços correntes»! Ora, a preços correntes, na política de coesão, não temos um corte, temos um aumento. E nem sempre foi assim, porque, há sete anos, quando, na negociação então feita, o ex-Presidente da Comissão Durão Barroso dizia, numa picaresca expressão, que se assegurava uma «pipa de massa» para reforço do montante financeiro para Portugal, a verdade é que, nessa altura, a preços correntes, não tínhamos um aumento, tínhamos mesmo uma redução. É isso que agora é, e tem de ser, evitado. [[Aplausos do PS.]] Perguntam se estamos satisfeitos. Não, não estamos satisfeitos, porque há trabalho a fazer. Há trabalho a fazer para assegurar que o nível de comparticipação nacional não é aquele que está previsto na proposta da Comissão, porque vai ser melhor. Não estamos satisfeitos, porque na política agrícola é necessário continuar a assegurar que, para além do aumento, que já temos, de 160 milhões de euros no 1.º Pilar, vamos evitar o corte de 700 milhões de euros no 2.º Pilar. Mas também já garantimos, porque o Comissário Europeu para a Agricultura já foi dizê-lo aos Açores, que não haverá o corte de 40% no POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), essencial para o desenvolvimento das duas regiões autónomas. E vamos ter de continuar a trabalhar para que, na política de coesão, mesmo em termos reais, a preços constantes, também não haja qualquer corte. Assim como temos de assegurar que, relativamente aos programas centralizados na defesa, na ciência, no investimento da União Europeia, no programa da conectividade, continuaremos a aumentar a participação.
Já excedeu o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar. Chamo a atenção para o facto de, na ciência, até agora, já termos aumentado em 750 milhões de euros o nosso acesso. Prevemos ainda que, até 2020, vamos conseguir mobilizar mais 1000 milhões de euros e que seguramente, no próximo quadro financeiro, teremos de aumentar mais 2000 milhões de euros de financiamento para a ciência.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é com grande expectativa que aguardamos que, no Conselho Europeu, a realizar em junho, seja possível aprovar, nos termos do mandato unanimemente concedido ao Eurogrupo em dezembro, um novo instrumento financeiro para a competitividade e convergência que já tem alocado um total de 22 000 milhões de euros e onde temos a expectativa de Portugal poder ir buscar bastante mais do que aquilo que neste momento ainda está ameaçado de perder em termos da política de coesão.
Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, o ponto de partida é bom e o ponto de chegada será seguramente melhor, porque nós não desistimos de lutar até ao fim pelos interesses de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me uma palavra de solidariedade para com o povo venezuelano e, em especial, a comunidade portuguesa, dizendo que esperamos vivamente que a democracia e os direitos, liberdades e garantias vençam inequivocamente. Chamamos, ainda, a atenção para uma preocupação que é a possibilidade da existência de portugueses no grupo de refugiados. Precisamos de estar atentos para, se isso corresponder à verdade, podermos prestar ajuda. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, na semana passada, uma entrevista da Sr.ª Provedora de Justiça que nos deixou muito preocupados. Nessa entrevista, a Sr.ª Provedora, na substância, reforçou a preocupação que temos vindo a manifestar aqui, relativamente aos atrasos na segurança social, atento o facto de existirem pessoas que estão dois anos à espera da sua reforma. Soubemos ainda, através da comunicação social e da Provedoria, que, nas últimas décadas, nunca houve tantas queixas como agora na Provedoria, relativamente à segurança social. Para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Provedora foi muito clara quando disse que tem feito inúmeras comunicações ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as quais têm sido sucessivamente ignoradas pelo Sr. Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: o Governo já respondeu à Sr.ª Provedora de Justiça? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, no anterior debate quinzenal, já tivemos oportunidade de tratar deste tema aprofundadamente. Os atrasos no processamento das pensões na segurança social são uma preocupação deste Governo desde a primeira hora. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por isso, não permitimos que se mantivessem na mobilidade as centenas de funcionários que o anterior Governo tinha colocado em mobilidade e retirado à segurança social. Por isso, abrimos um novo concurso para a contratação de novos funcionários. E, por isso, abrimos um conjunto de polos regionais que têm vindo a funcionar num conjunto de distritos, a saber, em Braga, Coimbra, Leiria e, muito brevemente, neste mês de maio, também em Viseu. É por isso que o número de queixas na Provedoria de Justiça tem vindo a reduzir significativamente,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … havendo menos 20%, no primeiro trimestre deste ano relativamente ao primeiro trimestre do ano passado.
Não está a responder à pergunta!
E é por isso que continuamos a fazer este esforço empenhado, porque, tal como aqui assumimos o compromisso já há vários debates em questão suscitada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós não descansaremos enquanto não regularizarmos esta situação, que prevemos que fique regularizada em finais de junho ou princípios de julho. [[Aplausos do PS.]]
Responda à pergunta!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Provedoria de Justiça é um órgão de natureza constitucional da maior importância na sociedade portuguesa. Cabe aos responsáveis do Executivo dar todas as respostas que a Sr.ª Provedora lhes peça. Volto a perguntar e a insistir na pergunta: o Governo já respondeu à Sr.ª Provedora de Justiça relativamente aos atrasos que existem na resposta aos cidadãos na área da segurança social? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, as respostas são dadas com regularidade e, se ler o último relatório da Provedoria de Justiça, verificará que 96 dos procedimentos de queixas relacionados com a segurança social foram encerrados com sucesso. [[Aplausos do PS.]] [[Não, não!]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que fique claro: a Sr.ª Provedora de Justiça, na semana passada, numa entrevista, foi suficientemente veemente ao dizer que não obteve resposta às sucessivas perguntas que foi fazendo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Que isto fique claro, Sr. Primeiro-Ministro! Ainda sobre reformas, a preocupação é grande sobre o que se está a passar com os pescadores. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está a fazer a contagem de um dia de trabalho por cada dia de lota dos pescadores, quando a lei define que, por cada dia de lota, se devem contar três dias de trabalho. Este erro de contagem faz com que os pescadores não cheguem a ter 150 dias de descontos por ano e que, em consequência, lhes seja negada a reforma, ficando eles numa situação de penúria, a viverem da solidariedade dos amigos. É esta a situação dos pescadores. E há um responsável por isto, que é um erro na segurança social. Ora, este é um assunto demasiado sério para se andar a brincar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, este erro já está corrigido? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a informação de que disponho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é que já foi emitida uma orientação a todos os centros da segurança social para corrigir esse erro e ser aplicada a norma supletiva que deve sê-lo nestes casos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto é a prova de que a resposta que foi dada pela segurança social, que é recente, levou a que inúmeros pescadores não tivessem tido acesso à sua reforma, pelo menos no tempo devido. Isto é a prova de que há problemas gravíssimos na segurança social e é esta a razão por que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não responde à Sr.ª Provedora de Justiça. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, depois da segurança social, outro pilar fundamental do Estado social português é o da saúde. Temos vindo a fazer perguntas sobre essa área ao longo de várias sessões e temos de regressar a ela, porque a situação não é boa. Assistimos, na semana passada, a uma reportagem da TVI sobre aquilo que se passa no Hospital Conde de Ferreira, no Porto. Sr. Primeiro-Ministro, as imagens são inequívocas daquilo que se passa num espaço fechado, e os espaços fechados são aqueles onde o Governo deve estar mais presente e mais atento. Estou a falar-lhe dos hospitais psiquiátricos ou de doenças mentais, estou a falar-lhe dos serviços prisionais, e por aí adiante. Daquilo que vimos, o que se passa, pelo menos nesta instituição de saúde mental, é aterrador. Sr. Primeiro-Ministro, tem conhecimento desta situação? Que medidas é que, entretanto, o Governo tomou? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, de facto, não dei conta dessa reportagem, mas, já que me aconselha, irei ver e, entretanto, solicitarei informação sobre esse caso concreto à Sr.ª Ministra da Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Nunca sabe de nada! Esse é que é o problema!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a falar das áreas do Estado social mais sensíveis e mais importantes do País e as respostas que o Sr. Primeiro-Ministro me dá são que não sabe ou que foi resolvido ontem!
Esse Hospital não é gerido pela Santa Casa?!
São estas as respostas que me tem dado, respostas reveladoras do cuidado que o Governo tem relativamente a estas áreas,…
A Santa Casa é que gere o Hospital, não é o SNS!
… com o apoio, obviamente, do Bloco de Esquerda, sempre muito protetor do Governo.
Ainda bem que concorda que a Santa Casa não deveria gerir o Hospital!
Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto à saúde, há atrasos nas consultas cirúrgicas que, em alguns casos, chegam aos quatro anos. Em dezembro, o Governo dizia que um trimestre chegaria para regularizar o tempo de espera. Entretanto, no início deste ano, houve uma nova greve cirúrgica. Sr. Primeiro-Ministro, com esta nova greve, quantas cirurgias foram adiadas e que atraso estima o Governo que essas remarcações provoquem nas cirurgias que deveriam estar agora a ser realizadas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, cada um tem o seu estilo e eu prefiro dizer que não sei do que responder a coisas que não sei. [[Risos do PSD.]] O Sr. Deputado adota uma estratégia relativamente ao tema da saúde, que é a de fugir sempre do debate geral para as questões concretas. [[Protestos do PSD.]]
São tantas!
E porque é que foge sempre da apreciação geral? Porque sabe que, na apreciação geral, só tem a perder com o debate.
Não tem, não!
Os senhores começaram por dizer que desinvestíamos no setor da saúde. Quando concluiu que, neste quatro anos, conseguimos recuperar integralmente todos os cortes que os senhores fizeram nos quatro anos anteriores, o Sr. Deputado deixou de falar dos cortes na saúde. Depois, passou a falar das cativações. Levou bastante tempo para perceber que não há cativações no setor da saúde e, portanto, desistiu de falar das cativações. [[Protestos do PSD.]] De seguida, passou a falar da falta de pessoal. Quando ficou a saber que já temos, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e outros profissionais, mais 9000 profissionais do que aqueles que existiam no início da Legislatura, deixou de falar dos profissionais que faltam no Serviço Nacional de Saúde e passou a um novo tema, que é o seguinte: o que é que faz agora com a greve?! E esfregou as mãos!
Isso foi o senhor!
A cada dia de greve que havia, o Sr. Deputado esfregava as mãos. Aliás, todos nós vimos bem quem foram os grandes apoiantes dessa greve, desumanamente cirúrgica, para atingir aqueles que mais careciam de cuidados médicos, ou seja, aqueles que careciam de uma intervenção médico-cirúrgica. Esses, sim, foram as grandes vítimas dessa greve patrocinada pela Ordem dos Enfermeiros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, a realidade é muito simples: recuperámos todos os danos causados pela primeira greve e estamos agora a trabalhar para recuperar os danos causados pela segunda greve. [[Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.]] Mas há uma realidade que, por muito que lhe custe, é aquela que o Sr. Deputado tem de reconhecer. É que, hoje, temos mais 180 000 consultas hospitalares do que em havia em 2015; temos mais 49 000 primeiras consultas hospitalares do que tínhamos em 2015; temos mais 18 000 intervenções programadas do que tínhamos em 2015; temos mais centenas de milhares de novas consultas nos centros de saúde do que tínhamos em 2015. Aquilo que o Sr. Deputado pode concluir é o seguinte: o que fizemos ainda não é suficiente para recuperar dos estragos que VV Ex.as produziram no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] É por isso que iremos continuar a recuperar e a não deixar que VV Ex.as regressem para estragar aquilo que nós já conseguimos recuperar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a descrição cronológica que fez daquilo que, putativamente, teria sido aqui a minha atuação, enquanto perguntador ao Governo, diria…
Perguntador?!
Perguntador, claro! Fazer-lhe perguntas para exercer o nosso dever de fiscalização da atuação do Governo. É essa a nossa obrigação! Sr. Primeiro-Ministro, não fora a insistência do PSD, os problemas que hoje existem em Portugal — e são graves! — seriam muito, muito mais graves. [[É verdade!]]
Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Provedora de Justiça, que conhece bem o Estado, tem uma frase, na entrevista que deu, que revela bem o estado a que o País chegou. Diz a Sr. Provedora que a falta de meios em toda a Administração Pública é grande, que nunca foi tão grande. E, Sr. Primeiro-Ministro, não ponha esse ar de desvalorização da Sr.ª Provedora da Justiça. Mais: a Sr.ª Provedora diz que onde é mais grave é na segurança social e que, se a gravidade da falta de meios da segurança social se estendesse a toda a Administração Pública, a sociedade portuguesa degradar-se-ia. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer relativamente a esta frase? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, aproveito para responder à pergunta anterior, visto que já tenho essa informação: o Hospital Conde de Ferreira é gerido pela Misericórdia e a Inspeção-Geral de Saúde foi enviada, precisamente, pela Sr.ª Ministra para fiscalizar a situação, face à gravidade das imagens que constavam dessa reportagem. [[Aplausos do PS.]]
O que é que o PSD conclui agora?!
Está a ver?!
Sr. Deputado, se não fosse a insistência do PSD na destruição do Serviço Nacional de Saúde, seguramente que o Serviço Nacional de Saúde estaria muito melhor! [[Aplausos do PS.]] Acho extraordinário que o Sr. Deputado cite aqui a conclusão da Sr.ª Provedora de Justiça, dizendo que há imensas carências na segurança social, e não se revolte contra o Governo que o senhor apoiou e que considerou dispensáveis 600 funcionários da segurança social que foram colocados em regime de mobilidade! [[Aplausos do PS.]] Imagine o que não diria a Sr.ª Provedora de Justiça se, em vez de ser este Governo, fosse o vosso Governo que continuasse em funções?! Esses 600 funcionários continuavam a não estar lá, os 200 que estão a ser contratados continuavam a não estar lá, os centros regionais continuavam a não existir e estaríamos muitíssimo pior! Sr. Deputado, a melhor prova de que temos bem consciência das carências enormes da Administração Pública é que, anteontem, o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa abriram um concurso para a contratação de 1000 — repito, 1000! — novos técnicos superiores para a Administração Pública, para procurar suprir as enormes carências que há em todos os ministérios na área do planeamento, dos estudos e da análise perspetiva para podermos ter uma Administração Pública mais moderna e mais qualificada, como é necessário, para melhor servir os portugueses. Esta é a realidade, Sr. Deputado!
Ai é, é!
A realidade é que, sem a ação deste Governo, estaríamos muito pior. E estaríamos ainda pior se VV. Ex.as tivessem continuado a governar. Felizmente, isso não aconteceu! [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a companhia do Bloco de Esquerda — também do PCP, mas principalmente a do Bloco de Esquerda — tem-no feito chegar a um patamar ideológico muito interessante. Quando o oiço, lembro-me sempre da recuperação da teoria marxista pelo Partido Socialista,…
Qual delas?!
… o que é um sinal de atraso muito significativo. O Sr. Primeiro-Ministro não pode esquecer a história, não pode deixar de se lembrar daquilo que aconteceu na história. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Se há coisas de que me envergonho, Sr. Primeiro-Ministro, não é do Governo que recuperou o País,…
Muito bem!
… mas, sim, do Governo que levou o País à bancarrota! É desse Governo que me envergonho! [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Primeiro-Ministro foi o n.º 2 desse Governo! Foi o n.º 2!
O Sr. Primeiro-Ministro deveria saber bem disso, porque pertenceu a esse Governo.
Foi o n.º 2!
Assistiu! Esteve lá e foi cúmplice da chegada do País à bancarrota. Sr. Primeiro-Ministro, por mais que lhe custe ouvir dizer isto, repito: o senhor foi cúmplice da chegada do País à bancarrota. O anterior Governo não fez mais do que, mais uma vez, pôr as contas do País em ordem.
Claro!
O senhor, que já governa há quatro anos, vem dizer que nada sabe e eu acrescento que aquilo que fez é quase nada. É perguntar aos portugueses o que se está a passar. Sr. Primeiro-Ministro, foi um Governo do Partido Socialista que levou o País à bancarrota, ou não foi?
Bem lembrado! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não estou em condições de discutir consigo a doutrina marxista, visto que sou um impenitente social-democrata reformista desde a nascença e, portanto, não tenho a bagagem cultural que V. Ex.ª adquiriu, no percurso de vida muito rico que teve, sobre essa matéria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] De qualquer forma, para não embaraçar o Bloco de Esquerda, recomendo ao Sr. Deputado que veja a entrevista que a Deputada Mariana Mortágua deu, ainda ontem. Ficará certo de que ela não me confunde com o Bloco de Esquerda e, assim, poderá ficar bastante mais sereno. Quanto à bancarrota, deixe-me dizer, só a si, o seguinte: como estará recordado…
Então, diga baixinho!
Digo, digo baixinho! Como estará recordado, disputámos ambos eleições, em 2007, para a presidência da Câmara de Lisboa. [[Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.]] E estará também recordado porque é que houve eleições em 2007. Houve eleições em 2007 porque, pela primeira vez na história, o município de Lisboa e a generalidade dos municípios viram ser dissolvidos…
Mas aqui não há Câmara Municipal de Lisboa!
O que aconteceu na Câmara de Lisboa, gerida, então, pelo PSD, foi a verdadeira bancarrota no município de Lisboa. [[Protestos do PSD.]] Portanto, o único contacto que tive com bancarrota foi por ter saído de um Governo, em 2007, para recuperar um município da bancarrota e pô-lo hoje, felizmente, com as contas certas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Essa é a minha relação com a bancarrota, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
A sua estratégia, Sr. Primeiro-Ministro, são manobras de diversão. [[Muito bem!]]
É essa a sua estratégia nos debates, em todos os debates! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, quanto à greve dos motoristas de matérias perigosas, há duas áreas em que o Governo tem responsabilidades relativamente a esta negociação que prometeu fazer. São elas: o reconhecimento da profissão como sendo de desgaste rápido e o estatuto especial de motorista. Qual é o ponto da situação, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, manobras de diversão é aquilo que o Sr. Deputado faz! Sempre que o Sr. Deputado não tem resposta, há duas palavras que lhe ocorrem…
Não, Sr. Primeiro-Ministro, só faço perguntas!
Há, há! Aliás, há uma boa forma de medir o desespero da direita quando não tem argumentos. Fala em bancarrota e em José Sócrates! É sempre o refúgio que têm! [[Risos eprotestos do PSD.]] É sempre o refúgio que têm!
Acha pouco?!
Sr. Deputado Fernando Negrão, digo-lhe o seguinte: fui, com muito orgulho, membro de um Governo, entre 2005 e 2007,…
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… tendo-o deixado nessa data para ir recuperar da bancarrota o maior município português, município que felizmente V. Ex.ª não ganhou.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.
Portanto, o PSD e o CDS não puderam continuar a destruir esse município que, felizmente, saiu da bancarrota, tem hoje contas certas e é um município florescente. É assim que também será o País! [[Aplausos do PS.]]
Antes de passarmos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria informar a Câmara de que está presente, neste Hemiciclo, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil. [[Aplausos gerais, de pé.]] Agora, sim, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, queria, naturalmente, associar-me às palavras de preocupação com a situação na Venezuela. A ingerência externa cria o caos e quem sofre é o povo venezuelano, tal como, naturalmente, a comunidade luso-descendente e a comunidade lusa que mora na Venezuela. É para com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa que vai a nossa solidariedade. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre a Lei de Bases da Saúde. Temos um problema político e quero resolvê-lo consigo, dentro da maioria que, nesta Legislatura, melhorou a vida das pessoas. Não lhe falarei do processo, quero falar-lhe do que temos e do que queremos. O hospital público de Loures,…
Muito bem! Continua a ser público!
… o Hospital Beatriz Ângelo, foi entregue em PPP à Luz Saúde. Rui Maio, o seu diretor clínico, é, hoje, diretor clínico do Hospital da Luz, do grupo privado Luz Saúde, e acumula esse lugar com o de diretor clínico adjunto no Hospital Beatriz Ângelo. O mesmo diretor clínico em dois hospitais, um privado e outro público, ambos geridos pelo grupo privado Luz Saúde. É uma promiscuidade insustentável, pensamos nós,…
E a qualidade do serviço é boa ou é má?!
… e pensava-o o Governo quando, aqui mesmo, num debate quinzenal, o próprio Primeiro-Ministro anunciou o acordo, a convergência que tínhamos sobre esta matéria.
Então, mas há acordo ou não há acordo?!
O que é que mudou? Por que razão é que o Governo deixou de ver aqui um conflito de interesses e já quer permitir que um funcionário do grupo Luz Saúde, de um hospital privado, seja responsável clínico de um hospital público? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sejamos claros: o Governo já disse, desde o início, que avaliará e renovará ou não cada experiência de parceria público-privada em função da sua avaliação. Nesse caso, a avaliação está em curso e, em função dos seus resultados, tomaremos decisões. Nada se confunde com a situação concreta que referiu. A existência da acumulação entre um hospital público, de gestão pública, ainda que contratualizada, com o exercício de idênticas funções, ou funções concorrenciais, num hospital privado, do meu ponto de vista, constitui um conflito de interesses inaceitável, que não pode subsistir. É muito simples. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o acordo que tínhamos acabava com esta promiscuidade… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Então, mas há acordo ou não há acordo?!
… e a proposta que tem agora o Partido Socialista não acaba com essa promiscuidade. Na verdade, não foi só no conflito de interesses que o Partido Socialista recuou. Neste momento, o SNS tem capacidade instalada que não está a ser utilizada e é mesmo desmantelada. Por exemplo, hospitais e centros de saúde com capacidade para fazer análises não as fazem, para as pagarmos no privado.
Exatamente!
Só em meios de diagnóstico pagamos mais de 1000 milhões de euros a cada ano aos privados. Porquê? Por que razão é que se fazem convenções com privados para prestação de cuidados que o Serviço Nacional de Saúde pode oferecer? Os hospitais públicos têm cada vez menos e o Orçamento do Estado engorda os privados. Não faz nenhum sentido!
O que é que isso tem a ver com as PPP?!
Havia acordo para terminar este desperdício de recursos e proteger o SNS. Por que razão é que o Partido Socialista recuou? [[Protestos do CDS-PP.]] É que, Sr. Primeiro-Ministro, esta maioria tem um passado sobre isto. Na educação, acabámos com os contratos de associação nos casos em que a escola pública dá resposta.
Muito bem!
Agora, o Governo tinha acordado fazer o mesmo na saúde. E fazia sentido! O que é que mudou? Por que razão é que recuou? Por que razão é que o PS, agora, acha que, mesmo quando o SNS tem capacidade, temos de pagar ao privado para o fazer?! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quando se refere a um acordo, refere-se, seguramente, só a documentos de trabalho que foram trocados. [[Ah!]] [[Ah!]] [[Protestos do BE.]]
No próprio dia em que alguns dos Srs. Deputados anunciaram a existência do acordo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esclareceu que não havia qualquer acordo. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, não confundamos a existência de convenções, onde, aliás, as propostas do Bloco de Esquerda e do Governo são idênticas, com aquilo que disse relativamente à gestão. Quanto às convenções, aquilo que o Governo tem vindo a fazer, no quadro do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, é a criar condições para o Serviço Nacional de Saúde estar menos dependente do setor privado. Recentemente, inaugurei um equipamento em Vila Real, um outro em São José, vários outros em vários outros pontos do País para reforçar a capacidade interna do Serviço Nacional de Saúde. Assim iremos fazendo, tal como fizemos com os contratos de associação no setor escolar. No que diz respeito às PPP, aquilo que o PS apresentou, do seu ponto de vista, não é qualquer recuo, é, aliás, um avanço, porque a proposta de lei que o Governo apresentou dizia simplesmente que a gestão, sendo pública, podia ser contratualizada quer com o setor social, quer com o setor privado, e a proposta que o PS apresenta veio densificar, dizendo que o contrato tinha de ter natureza pública e sublinhando, portanto, a natureza pública da gestão, ainda que não fosse diretamente assumida pelo Estado e viesse a ser contratualizada. É possível mais densificação?! É! Contudo, Sr.ª Deputada, não confunda a árvore com a floresta. O que é fundamental é o que consta da proposta de lei de bases do Governo, que também coincide com os projetos de lei do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», que é muito simples: acabar com a Lei de Bases de 1990, acabar com o princípio da concorrencialidade… [[Aplausos do PS.]] … e estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde é público, universal e tendencialmente gratuito, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do trabalho do setor social e do setor privado. É isso que é o essencial e é nisso que nos devemos focar, se não quisermos desperdiçar a oportunidade de concretizar, nesta Legislatura, um avanço significativo que honre o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Afinal, não havia acordo!
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão, quando diz que a proposta do Bloco é convergente com a proposta do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro parece é desconhecer a proposta do Partido Socialista.
Exatamente!
É que aquilo que o Partido Socialista diz é que as PPP podem continuar de forma supletiva e temporária. Ora, temporários são todos os contratos das PPP! [[Claro!]]
Os que estão em curso são de 10 anos. [[Aplausos do BE.]] Mais, Sr. Primeiro-Ministro: tínhamos acordado que as convenções com os privados passavam a ser supletivas e o Partido Socialista tirou isso do texto, ficando igual ao que a direita sempre defendeu. [[Ah!]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, a única forma de salvar o Serviço Nacional de Saúde é com investimento e protegendo-o da privatização e das PPP.
Afinal, sempre há acordo!
É garantindo que o recurso aos privados é supletivo, algo que o PS tirou da sua proposta. Foi esse o repto que nos deixou António Arnaut e é o que tantos socialistas têm dito nestes dias.
Muito bem!
A questão essencial do recuo do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, a abertura à gestão privada de hospitais públicos, através de PPP. Não vale a pena fazer de conta que é coisa pouca. Os privados já ficam com 40% do Orçamento do Estado para a saúde.
Pois claro! Exatamente!
Só para os hospitais em PPP, nos Orçamentos que aprovámos nesta Legislatura, foram 2000 milhões de euros, quase milhões de euros por ano para as PPP! Não é por acaso que o Grupo Mello, os chineses da Fosun ou os americanos da UnitedHealth concorrem às PPP. [[Protestos do CDS-PP.]] Nem foi por acaso que o PS ensaiou este recuo. Não é coisa pouca! Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde foi criado há 40 anos como serviço público de prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos e cidadãs deste País. António Arnaut e os partidos de esquerda escolheram, então, não abrir na lei a possibilidade de gestão privada de hospitais públicos. A direita votou contra e fez sempre tudo para diminuir o SNS. Em 1990, foi Cavaco Silva quem abriu a porta à privatização da saúde com a Lei de Bases que está hoje em vigor.
Bem lembrado!
O PS e toda a esquerda votaram contra esta lei.
E quem é que abriu às PPP?!
Na altura, o debate foi feito pelo próprio Presidente do PS, Ferraz de Abreu, que afirmou o seguinte: «As instituições privadas com fins lucrativos devem manter a sua autonomia e não lhes deve ser permitido parasitar o Serviço Nacional de Saúde».
Muito bem!
Dizia que estavam a abrir as portas do templo aos vendilhões! Sr. Primeiro-Ministro, foi a direita contra o PS que abriu esta porta.
E quem é que abriu às PPP?!
E o que o PS está hoje a pedir à esquerda é que deixe a porta aberta para que a gestão privada se mantenha e possa até expandir-se no futuro ao sabor das opções do momento.
Exatamente!
No fim de contas, o PS propõe à esquerda que, 30 anos depois e pela primeira vez, dê razão a Cavaco Silva e admita a lógica da privatização do SNS. Com o voto do Bloco de Esquerda, isso não acontecerá. [[Aplausos do BE.]] Este é um momento histórico, sim! Estamos a tempo de fazer a grande lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, como nos pediu António Arnaut, que não tenha uma filosofia mercantil, porque tem de ter uma filosofia de serviço público. Como o Sr. Primeiro-Ministro dizia, no debate de 4 de abril, não podemos deprimir-nos com a ausência de apoio de partidos que nunca apoiaram o Serviço Nacional de Saúde.
Grande frase!
Isso é a sério ou é só teatro?!
Uma moção de censura, já!
Estamos a tempo de uma lei que seja aprovada por quem sempre defendeu o SNS e não por quem o quer vender. Está nas mãos do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não sei se me fica bem como Primeiro-Ministro ficar tão orgulhoso do amor que tem à história do Partido Socialista, mas devo dizer-lhe que, com tanto amor pela história do Partido Socialista, só estranho que não seja do Partido Socialista. Tenho muito orgulho dessa história, da qual faço parte desde os 14 anos, tenho muito orgulho de ter sido o Partido Socialista, de facto, a criar o Serviço Nacional de Saúde…
Muito bem!
… e de ter sido o Partido Socialista a travar a tentativa de revogação pela Aliança Democrática da criação do Serviço Nacional de Saúde no Tribunal Constitucional e de ter sido o Partido Socialista a votar contra a Lei de Bases da Saúde. E tenho muita honra, também, em que o Partido Socialista tenha tido como seu presidente honorário António Arnaut. Tenho muito orgulho disso tudo! [[Aplausos do PS.]] E tenho orgulho de mais! Tenho orgulho de o PS ter compreendido sempre que a defesa do Serviço Nacional de Saúde não era incompatível com a modernização do Serviço Nacional de Saúde, com o seu desenvolvimento nos cuidados primários, com o seu desenvolvimento nos cuidados continuados, com a procura de novas formas de gestão, entre as quais as PPP. É que também não esqueço que foram os Governos do Partido Socialista que introduziram as possibilidades de PPP a título experimental. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Se me pergunta se é o modelo ideal, digo-lhe que não há modelos ideias, mas não devemos fechar a nossa disponibilidade para experimentar e avaliar. Sempre que a avaliação for negativa, devemos recusar continuar, como já fizemos, por exemplo, com o Centro de Reabilitação do Norte, que já nesta Legislatura internalizámos no Serviço Nacional de Saúde. Mas devemos renovar, como fizemos com o Hospital de Cascais, ou recusar fazê-lo, quando os privados querem renegociar, como fizemos em Braga. E, como disse há pouco, ainda hoje criámos a entidade pública empresarial para assumir a gestão, pelo Serviço Nacional de Saúde, da anterior PPP de Braga, que terminará no próximo dia 1 de agosto. O nosso foco é e será sempre a qualidade dos cuidados de saúde aos portugueses. Sr.ª Deputada, não vale a pena querer transformar a árvore na floresta. As PPP, no seu total, representam 4,6% da despesa do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, são 450 milhões de euros. Sr.ª Deputada, é muito simples: a escolha que tem de fazer é entre manter em vigor a Lei de Bases que está a ser aplicada desde 1990, aprovada pela direita,… [[Aplausos do PS.]] … e que não se limita a manter as PPP, mas defende a promoção da concorrência entre o público e o privado,…
Bem lembrado!
… e aprovar uma nova lei de bases que, de uma vez por todas, separe o público e o privado e defina que o SNS é público e que a sua gestão será sempre pública, qualquer que seja a sua forma. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a simpatia, deixe-me que lhe diga uma coisa: se quer tanto honrar o legado de António Arnaut, diga ao Partido Socialista para votar a favor da lei de bases de António Arnaut que está neste Parlamento,… [[Aplausos do BE.]] … a qual defende, nem mais nem menos, que a gestão das unidades do SNS tem de ser pública, exclusivamente pública, ponto. O que sabemos é que um hospital em PPP só faz aquilo que está no contrato; um hospital público faz tudo o que tiver de fazer pelo utente…
Muito bem!
Exatamente! [[Protestos do CDS-PP.]]
… e é por isso que, quando é difícil, vamos sempre para um hospital público, de gestão pública. Sabemos mais! Sabemos que, se aprovar uma lei de bases que mantém os privados dentro do SNS, a esquerda não estará a fazer mais do que a «lavar a cara» à lei da direita, para que fique tudo na mesma.
Exatamente!
E nem António Arnaut nem João Semedo nos perdoariam isso! [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não, não é isso que nos divide, porque, em matéria de convenções que pesam 11,6%, o Bloco de Esquerda também mantém os privados.
Supletivamente!
Supletiva e temporariamente,…
Claro!
… como o Governo propõe relativamente… [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Ó Sr.ª Deputada, deixe-me falar agora! Ouça! [[Protestos do BE.]] Ó Sr.ª Deputada, ouça um bocadinho! A proposta do Governo é também a de manter as PPP, em casos excecionais, supletiva e temporariamente, afirmando a natureza pública.
Isso são todas!
São todas!
E o PS até acrescentou que o contrato tem de ser com base no direito público, para reafirmar a natureza pública.
Muito bem!
Então, havia de ser com base no direito privado?!
Sr.ª Deputada, a diferença é esta: o que a Lei de Bases que está em vigor desde 1990 estabelece é que é dever do Estado promover o desenvolvimento do setor privado para ser concorrencial com o setor público. O que agora temos oportunidade de definir é que ao Estado não compete promover o setor privado,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
… mas sim o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito.
Como?
O que estabelece é que deve haver isenção de taxas moderadoras para todos os tratamentos e consultas prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Fazemos isso no Orçamento do Estado!
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
O que vem fazer é aumentar a acessibilidade, criar uma fronteira clara entre o que é público e o que é privado…
Não, assim não cria!
Muito obrigado.
… e manter só temporária e supletivamente o que não pode ser mais do que temporária e supletivamente contratualizado. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomei boa nota da preocupação e da ação do Governo português em relação ao que se está a passar, neste momento, na Venezuela. Como é sabido, desde a primeira hora, o CDS instou o Governo a reconhecer Juan Guaidó como Presidente da Venezuela, apto para preparar eleições democráticas e iniciar um novo capítulo na história da Venezuela, pondo fim ao regime sanguinário de Nicolás Maduro. Tomei nota da preocupação do Governo, que é também a nossa, de apoio permanente e atenção dedicada ao caso da Venezuela e, naturalmente, ao caso específico dos portugueses e dos luso-descendentes. Esperemos que as coisas se resolvam o mais rapidamente possível. Sobre outras questões que nos preocupam, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta ao Partido Socialista, trouxe-nos vários pontos relacionados com a preparação dos próximos fundos comunitários. Como não o fez, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir, aqui e hoje, que não haverá um corte de 7% na política de coesão nem um corte de 15% no segundo pilar da PAC (política agrícola comum), porque é isso que está em cima da mesa, aparentemente, numa negociação congelada, ao nível da Comissão Europeia. No entanto, mais até do que os próximos fundos — que não serão sequer negociados por este Governo, uma vez que, entretanto, teremos eleições —, preocupa-me muito a execução dos atuais fundos comunitários. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que, neste momento, a execução estará 10 pontos percentuais abaixo da execução do quadro anterior em igual período. Vamos a um tema em concreto, que tem trazido muito debate a este Parlamento: a ferrovia, onde temos apenas 9% de execução concreta, paga e fechada, da despesa. Ao mesmo tempo que temos esta execução, vemos uma degradação do serviço público, a nível dos comboios da CP (Comboios de Portugal), com a supressão de cinco comboios por dia, só no último ano, e ouvimos críticas e queixas relacionadas, por um lado, com o investimento e, por outro lado, com a necessidade de contratação de mais pessoas para poder manter o nível de oferta. De resto, a crítica é a de que, se nada for feito, a oferta vai diminuir ainda mais. Ora, os dados são claros, no entanto, ouvimos o Sr. Ministro das Infraestruturas dizer, neste Parlamento, há dois ou três dias, primeiro, que o planeamento para 2016 foi realista e ambicioso — e, portanto, não se concretizou! — e, segundo, que as contratações dos trabalhadores dependem do Ministério das Finanças, mas que se vai bater por isso. A expressão foi esta: «vai-se bater por isso»! Mas ainda disse outra coisa: «É preciso convencer o restante Governo de que o reforço na CP é prioritário.» E mais: «Não tenho a resposta que queria, mas assumo essa dificuldade e o compromisso de que vamos tentar.» Sr. Primeiro-Ministro, está ou não convencido da necessidade? Assume ou não esse compromisso? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto à taxa de execução, comecemos por um domínio que conhece bem, que é o da agricultura. No domínio da agricultura, o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) tem já uma taxa de execução de 53%. Se compararmos com o anterior PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013), temos oito meses de avanço na execução dos fundos da agricultura…
Fomos nós!
… e, neste momento, estamos entre os cinco países com o melhor nível de execução relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural. No que diz respeito à política de coesão, como sabe, estamos mesmo em primeiro lugar entre os países que têm níveis de financiamento relevantes. Temos 78% da verba já contratada, temos 35% da verba já executada e estamos em primeiro lugar em termos de taxa de execução.
Não é verdade!
Quanto à negociação, aquilo que lhe posso garantir é que temos feito todos os esforços para conseguir evitar qualquer perda relativamente à situação anterior. A preços correntes, como já lhe demonstrei, não há perda, até há um avanço, mas, mesmo em preços constantes, queremos evitar que haja essa perda na coesão. Estamos particularmente preocupados com o segundo pilar da PAC. Já conseguimos que o Comissário Hogan declarasse publicamente que o corte de 40% previsto para o POSEI (Programme d'Options Spécifiques à l'Eloignement et à l'Insularité) não existirá — disse-o publicamente na Região Autónoma dos Açores — e estamos a trabalhar afincadamente para poupar também qualquer corte no segundo pilar da PAC. Aliás, é possível que isso aconteça. Ainda recentemente, o meu colega finlandês aqui esteve, porque, como sabe, esse é outro país onde o segundo pilar da PAC tem particular relevância, e temos vindo a construir uma boa aliança para garantir esse objetivo. Aquilo em que temos de nos focar é em continuar a trabalhar em todas as instâncias para evitar qualquer tipo de corte. É muito importante também, por isso, podermos manter uma boa gestão orçamental. Aquilo que me surpreende é que uma Deputada que, legitimamente, manifesta preocupação com um eventual corte de 1600 milhões de euros em 7 anos esteja tão pouco preocupada por viabilizar um gigantesco aumento de despesa certa e permanente, de cerca de 800 milhões de euros para cada ano,…
Não leu a proposta!
… tendo, aliás, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa tido o desplante de dizer «apresentem um orçamento retificativo», como se voltássemos à época da desastrosa gestão orçamental em que V. Ex.ª estava no Governo!
Muito bem!
Essa é a sua proposta!
Como é que é possível estar tão preocupada com 1600 milhões de euros em 7 anos e tão pouco preocupada com a irresponsável proposta do seu partido, que vai aumentar, em 800 milhões de euros, a despesa certa e permanente com salários, num conjunto de carreiras especiais em Portugal?! Como é que é possível e qual é a coerência de V. Ex.ª?! [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem a execução dos fundos comunitários.
A sério!?
Sei bem como o PRODER estava parado, ou quase parado, quando lá chegámos e sei bem como os senhores se queixaram da boa execução do PRODER,…
Pois! Têm má memória!
… porque, pela primeira vez na história, houve um regulamento de transição, da iniciativa de Portugal, que permitiu ter uma excelente negociação. Deixe-me avivar-lhe a memória, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor, quando chegou, como não deu prioridade à agricultura, foi retirar uma reprogramação ao Comissário Phil Hogan, que pressupunha pôr mais dinheiro, passando a taxa de cofinanciamento de 85% para 80%.
Exatamente!
Grande lata!
O senhor retirou-a! E sabe por que razão é que a retirou? Porque não dá prioridade à agricultura e porque os fundos estavam tão bem executados que o senhor preferiu deixar milhares de projetos por aprovar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ah!
Neste momento, cerca de 18 000 projetos estão por aprovar na área da modernização da agricultura e do apoio ao investimento. Portanto, não estou a falar da margem de possibilidades dos Estados, que sei muito bem qual é e com a qual concordo, estou a falar da possibilidade de o Governo considerar prioritária a agricultura e, por sua decisão — não por obrigação europeia, mas por sua decisão interna, porque quer apoiar este setor —, passar a reforçar o programa, aumentando o dinheiro nacional. Está ou não disponível para aumentar o dinheiro nacional? Não é no próximo quadro, é agora, porque o senhor fez o contrário! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda bem que falou nesses dois pontos. Primeiro, sobre a sua execução do PRODER, sabe quanto é que os portugueses perderam e tiveram de devolver, por atrasos na execução do PRODER? Foram 20 milhões de euros que a Sr.ª Deputada foi incapaz de gastar e nós tivemos de devolver à União Europeia! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Depois, a Sr.ª Deputada falou em taxa de cofinanciamento. Então, a Sr.ª Deputada herdou um PRODER onde a taxa de cofinanciamento era de 25%, baixou-a para 15% para poupar dinheiro ao Orçamento do Estado e tirar dinheiro aos agricultores…
Por causa da troica!
… e fomos nós que, em dezembro de 2016, aprovámos uma resolução no Conselho de Ministros para repor a taxa de cofinanciamento,…
Não, não!
… que está a subir de 15% para 23%, de forma a aumentar o dinheiro disponível para a agricultura e para os nossos agricultores! [[Aplausos do PS.]]
A taxa é de 19% este ano!
Essa é a verdade! A Sr.ª Deputada tirou dinheiro à agricultura e nós metemos dinheiro na agricultura. Nós estamos a executar e a Sr.ª Deputada não foi capaz de executar até ao fim, pelo que tivemos de devolver 20 milhões de euros que a Sr.ª Deputada não foi capaz de gastar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode dar as voltas que quiser, mas eu falo pelo meu trabalho.
Os agricultores sabem!
Fale com todos os agricultores, que sabem o que era a agricultura a funcionar naquele tempo e o que é a agricultura a funcionar agora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Exatamente!
Ora, nem mais! [[Protestos do PS.]]
Mais: sabe bem que a alteração foi feita por causa dos constrangimentos financeiros da sua bancarrota e sabe bem que não só fomos reforçar com verbas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) como fomos propor uma reprogramação à Comissão Europeia para aumentar, desde a primeira hora, outra taxa de financiamento que vocês foram retirar. Sobre isso, temos as contas muito bem feitas!
Ah!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à minha pergunta sobre a CP, não respondeu à minha pergunta sobre os investimentos na ferrovia e não respondeu também à declaração do Presidente do CP, que disse que, com a obsolescência do material e a desadequação do quadro de efetivos, vão cortar a oferta. O que é que me diz a isto? O que me diz? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não lhe disse, mas digo agora que a prioridade que tivemos foi reforçar o pessoal da EMEF (Empresa de Manutenção de. Equipamento Ferroviário, S.A.) porque a prioridade era recuperar as muitas composições que estavam paralisadas por falta de manutenção. Por isso, houve um reforço de 124 trabalhadores, em 2016 e em 2017, de 102 trabalhadores, em 2018, e já integrámos mais 37, através do PREVPAP. Portanto, reforçámos a EMEF para termos mais composições; estão agora em curso as contratações para a CP, e vamos concluí-las. Mas não quero deixar de voltar a recordar o que a Sr.ª Deputada deixou por financiar. A Sr.ª Deputada recordar-se-á de que, para podermos ter hoje um Programa Nacional de Regadios, tivemos de recorrer ao Banco Europeu de Investimento, porque não havia verbas nos fundos comunitários…
Não é verdade!
… nem no Orçamento do Estado para financiar o regadio. Por isso, tivemos de negociar e contratar e estamos agora em condições de alargar, em mais 90 000 ha, a área de regadio, não só no Alqueva, mas no resto do País, porque queremos que o resto do País tenha também os seus «Alquevas». E, Sr.ª Deputada, sobre a execução e a avaliação que os agricultores fazem, há um dado que fala por tudo: até a insuspeita CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) veio agora propor que o nosso Ministro da Agricultura fosse o próximo Comissário Europeu para a Agricultura, tal o apreço que tem pelo trabalho que tem vindo a desenvolver. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em quatro anos, não houve 1 ha de regadio, durante o vosso Governo, mas eu falo pelos hectares e pela antecipação que foi feita na construção de regadio. E muitos hectares foram construídos em Alqueva! Aliás, não só em Alqueva, mas também noutras zonas do País. Lamento, mas o seu registo nessa matéria é péssimo.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Pergunto-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não haver investimento na CP, vão ou não haver contratações na CP, porque aqueles que entram não chegam para as necessidades… Diga-me como se explica esta execução na ferrovia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no Programa Ferrovia 2020, a taxa de execução é de 40%. Temos 22 novas composições para os comboios da CP em contratação e temos mais pessoal em contratação. É o que estamos a fazer na CP para a pôr a funcionar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até agora, nada. Portanto, é tudo futuro, futuro, futuro, palavras, palavras, palavras. Veremos! Até agora, nada! [[Protestos do PS.]] Vou fazer-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Lei de Bases da Saúde. Já aqui percebemos a imensa contradição que existe. A minha pergunta é muito clara: o Governo vai ou não continuar com as PPP na saúde, vai ou não olhar primeiro para os utentes e depois para a ideologia? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada conhece a nossa proposta de lei, nós aguardamos a lei que a Assembleia da República venha a aprovar. [[Aplausos do PS.]]
Claro!
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, como sempre, o senhor ora é líder do PS, ora é Primeiro-Ministro,… [[Ah!]]
… ora dá indicações, ora não dá, e tem toda essa habilidade que nós conhecemos tão bem, mas, no final da história, aquilo que percebemos é que, para si, os utentes de Braga, os utentes de Vila Franca de Xira, os utentes de Loures ou os utentes de Cascais não interessam, o que interessa é perceber como pode fazer o seu caminho, passando por cima de tudo e de todos. De resto, e é a última pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, sentimos um degradar do ambiente de respiração democrática neste País. [[Protestos do PS.]] Conhecemos a velha máxima: quem se mete com o Partido Socialista, leva! E ela continua a ser válida nos dias de hoje. A minha pergunta é muito simples: depois de o Ministério Público ter devolvido ao Ministério da Saúde uma queixa sobre a atuação da Ordem dos Enfermeiros, dizendo que não percebia o sentido da queixa, a verdade é que o Ministério da Saúde resolveu enviar esse processo para uma sindicância. O Sr. Primeiro-Ministro conhece as razões, pelo que lhe pergunto se é capaz de as partilhar connosco, para podermos concluir que estamos enganados e que, afinal, não se trata de nenhuma perseguição pessoal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, os resultados da contratação dos comboios só se verá no futuro e a contratação dos novos profissionais só acontecerá no futuro, por uma simples razão: é que, no passado, não havia nenhum concurso aberto…
Ainda só passaram quatro anos!…
Quatro anos!
… e tivemos nós de os abrir. No passado não havia ninguém contratado e por isso tivemos de ser nós a abrir os concursos. Por isso, foi necessário ultrapassar o seu passado para construir o futuro que os portugueses todos merecem.
Não ultrapassou nada!
E quanto a democracia, Sr.ª Deputada, depois da opinião do seu partido sobre o Vox, creio que estamos entendidos. [[Aplausos do PS.]] Agora, há uma coisa que é clara, Sr.ª Deputada: a legislação atribui ao Governo uma tutela de legalidade sobre as ordens profissionais e quando estas violam a lei devem ser objeto de sindicância. É isso que estamos a fazer — a sindicância —, para apurar se houve ou não houve violação. [[Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.]] Sr.ª Deputada, vejo bem que tendo começado, no início da Legislatura, a criticar a FENPROF por não fazer greve, termina a Legislatura a aplaudir a Ordem dos Enfermeiros por fazer greves que prejudicam a saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para formular as suas perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ao apelo do PCP, milhares e milhares de trabalhadores celebraram nas ruas de dezenas de cidades o 1.º de Maio, uma magnífica jornada de luta e de afirmação da sua força reivindicativa dos seus direitos, que o PCP saúda. [[Aplausos do PCP.]] Foi colocada a exigência de resposta aos problemas e entre o conjunto de problemas estão os baixos salários, as desigualdades nos rendimentos, a injusta distribuição da riqueza nacional, que persistem, bem visíveis na substancial subida dos lucros e da remuneração do capital a que assistimos, face aos rendimentos do trabalho. Sim, foi possível — e valorizamo-lo muito — avançar na defesa, reposição e conquista de direitos, mas a situação continua marcada por problemas, por enormes desigualdades que urge ultrapassar. Desde logo, com uma política que, como o PCP defende, promova o aumento geral dos salários, mas também o aumento significativo do salário mínimo nacional, que permita a concretização dos 850 € mensais, como os trabalhadores reivindicam, e a contagem de todo o tempo de trabalho para as progressões e valorização das carreiras como estratégia essencial de valorização do trabalho, o combate às desigualdades e à pobreza, a melhoria das condições de vida, o aumento futuro das pensões de reforma, o estímulo à atividade económica e à produção nacional. E, Sr. Primeiro-Ministro, quando estamos confrontados com problemas demográficos, com a baixa natalidade, quando centenas de milhares de jovens foram empurrados para a emigração, quando precisamos de fixar no nosso País as novas gerações, não basta falar, são precisas medidas concretas e o aumento geral dos salários, o combate à precariedade, a estabilidade de emprego e horários dignos. São condições de vida dos trabalhadores, é o presente e o futuro do País que o exige, e estará de acordo com a sua necessidade. O passado recente provou da possibilidade do aumento geral dos salários e do aumento do salário mínimo nacional. Exige-se, igualmente, no domínio da legislação laboral, a eliminação das suas normas gravosas, da caducidade da contratação coletiva, que tem permitido ao grande patronato impor o seu domínio, o que implica uma opção diferente da atual proposta de lei que o Governo pretende aprovar, com o apoio do PSD e do CDS. Sr. Primeiro-Ministro, não considera que é tempo de fazer esta opção decisiva pelos trabalhadores e pelos seus direitos? Temos uma Constituição que fez uma opção de fundo do lado dos trabalhadores e dos seus direitos. Saiba o Governo assumir também esta responsabilidade constitucional que lhe é devida. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que é muito claro que uma das chaves do sucesso da política económica destes três anos foi termos dado prioridade à reposição dos rendimentos. Foi não ter dado ouvidos àqueles que consideravam que o aumento do salário mínimo nacional iria afugentar o investimento e a criação de emprego. Pelo contrário, foram criados quase 360 000 novos postos de trabalho. Temos sido dos países da União Europeia em que o investimento privado mais aumentou. Somos dos países da União Europeia onde, em cada concurso de abertura aos fundos comunitários, mais intenções de investimento têm surgido, ou seja, a nossa economia continua a crescer acima da média europeia, muito suportada pelo investimento. E para isso foi fundamental devolver confiança aos agentes económicos, a qual se baseou em dois pilares fundamentais: por um lado, a credibilidade internacional e, por outro, a recuperação do rendimento das famílias. Para isso não foi indiferente ter havido já um aumento de 20% do salário mínimo nacional, ter havido um aumento de 11% do rendimento médio das famílias, e que esse rendimento salarial tenha sido acompanhado, simultaneamente, de um conjunto de medidas que têm vindo a contribuir para aumentar o rendimento disponível das famílias: a redução em 25% das taxas moderadoras, a gratuitidade dos manuais escolares, as novas medidas relativas ao transporte público, que abrangem não só aqueles que trabalham nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas que progressivamente se têm vindo a estender a todo o País e que, aliás, neste 1.º de Maio, atingiram muitas novas áreas que até agora não estavam ainda cobertas. Isto tem sido importante, como decisiva vai ser a entrada em vigor, espero que o mais brevemente possível, do conjunto de medidas da nova geração de políticas de habitação, de forma a permitir controlar esse bem fundamental que é a habitação e a aumentar o rendimento disponível das famílias. É esse o projeto e o trajeto que temos de prosseguir, de um modo sustentado, de forma a permitir que a economia continue a crescer, o rendimento das famílias continue a melhorar e o País continue a ter contas cada vez mais certas, com cada vez menor endividamento externo. É por isso que é necessário continuar este caminho, e tem dado resultados. Não foi por acaso que há poucos dias ficámos a saber que tivemos o maior índice de natalidade desde há muitos anos, graças a uma maior disponibilidade por parte das famílias, que já em 2017 tivemos um saldo migratório positivo, porque os portugueses deixaram de ser mandados emigrar e, pelo contrário, começaram a encontrar maiores oportunidades no nosso País. Mas sabemos também — sabemos bem os dois — que ainda há muito para fazer para continuar a melhorar as condições de trabalho e uma das melhorias fundamentais é o combate à precariedade. Conhece a nossa proposta de lei, sabe que na nossa proposta de lei desaparecem dois dos fundamentos para a contratação a prazo: ser jovem à procura de primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Se a nossa proposta de lei for chumbada, o que acontece é que essas duas condições continuam em vigor, como fundamento para a contratação a prazo. Com a nossa proposta de lei reduzimos o período de duração do contrato a prazo, a possibilidade de renovação dos contratos a prazo e penalizamos as empresas que abusam do recurso a contratos a prazo. Se a nossa proposta de lei for chumbada, nem as empresas são penalizadas, nem o tempo de duração dos contratos será encurtado, nem o número de renovações poderá ser encurtado. Ora, o combate à precariedade é absolutamente fundamental para afirmar a dignidade do trabalho, para continuarmos a combater a pobreza entre quem trabalha e para podermos também contribuir para a melhoria da produtividade das empresas, porque só investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos as empresas podem melhorar a sua produtividade e, melhorando a sua produtividade, podem, de modo sustentado, continuar a aumentar o rendimento dos seus trabalhadores. Este tem de ser o nosso objetivo para melhorar as condições de vida do nosso povo. É esse trabalho que temos de prosseguir e está agora nas mãos da Assembleia da República aprovar ou não a proposta de lei que o Governo apresentou. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, discordamos claramente desta visão de acabar com a precariedade através da criação de uma taxa que, na prática, acaba por legalizar essa precariedade. [[Exatamente!]]
Não!
Esta é a nossa diferença de opinião. Sr. Primeiro-Ministro, aberto o processo de revisão da Lei de Bases da Saúde, o PCP tem intervindo, com toda a responsabilidade, no sentido de garantir um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, um serviço público com gestão pública. Considerámos todas as possibilidades de consenso relativamente a aspetos estruturantes da futura lei, processo que estava a dar resultados positivos. Foi com surpresa que, após um anúncio público precipitado e uma divulgação inadvertida de documentos, logo aproveitada por setores associados aos grupos privados da saúde, vimos o PS anunciar uma posição inaceitável. A natureza da gestão deixando a possibilidade aos privados de poderem vir a gerir hospitais públicos e centros de saúde apenas servirá para escancarar as portas a uma ofensiva, até ao fim, contra o SNS. Por isso, pergunto: está ou não disponível, apesar do pouco tempo, para concretizar o processo de diálogo que leve a uma solução para uma revisão da lei em vigor que defenda e valorize o SNS. Da nossa parte, vamos continuar à procura dessa convergência, mas sempre com o objetivo de defender o SNS da gula dos privados da saúde para que, efetivamente, seja garantido o direito do povo português. Por último, queremos sublinhar que a discussão sobre a lei de bases da saúde não pode levar a qualquer atraso na continuação da tomada de medidas indispensáveis e urgentes para o reforço do SNS, nomeadamente a contratação de mais médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, trabalhadores dos serviços auxiliares, a valorização das suas carreiras e a garantia dos seus direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a taxa não legaliza, pune quem viola a lei. Queremos convergir na lei de bases da saúde porque consideramos essencial substituir a atual Lei de Bases, que incumbe o Estado de promover o setor privado para concorrer com o setor público, por uma lei que afirme, claramente, que o Estado desenvolve o acesso à saúde através da criação de um serviço nacional de saúde público, universal e tendencialmente gratuito, organizado por serviços públicos e que acabe com essa ideia de concorrência entre o público e o privado, remetendo o setor privado e o setor social para a posição que devem ter, ou seja, uma natureza complementar e supletiva. Não confundamos a árvore com a floresta. A questão da gestão é importante, mas estamos a falar de algo que representa 4% do total da despesa. Aquilo que é essencial clarificar é que essa gestão é sempre pública e tem de ser feita através de um contrato de direito público, e só poderá existir em casos excecionais, com caráter complementar e supletivo, como seja, quando o Estado não tiver condições de internalizar de um só momento todas essas PPP. Como vamos fazer agora com o hospital de Braga, e podemos fazê-lo noutras circunstâncias sempre que não se justificarem as circunstâncias excecionais, de caráter complementar e supletivo. Sr. Deputado, só não haverá acordo sobre a lei de bases da saúde se não houver vontade política para que esse acordo exista… [[Há, há!]]
… e se persistirmos em querer confundir a árvore com a floresta e não nos concentrarmos naquilo que é essencial: acabar com a lei de bases de 1990,…
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
… assegurar a cada português isenção na taxa moderadora de todos os tratamentos e consultas quando prescritos por profissionais, condição essencial para melhorar a sua acessibilidade, e afirmar, de uma forma muito clara, a natureza pública, em qualquer circunstância, da gestão de todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. É isto que deve ser consagrado! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, continua no uso da palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa evocação, essa metáfora de «a árvore e a floresta» também me faz lembrar, por exemplo, o perigo que constitui para as florestas haver apenas uma acácia que, de repente, invade todo o terreno. [[Aplausos do PCP e do BE.]] Neste momento, essa alteração feita pode permitir a invasão dessa espécie! Sr. Primeiro-Ministro, já não estamos sozinhos. Vimos o PSD, tal como o Bloco de Esquerda, acompanhar-nos nesta questão dos atrasos no pagamento das pensões e das reformas e devo dizer que continuamos a receber lancinantes apelos, tendo em conta situações dramáticas que existem. Chamo a sua atenção para o problema de muitos imigrantes que não conseguem ver a sua situação resolvida. Temos um prazo de referência, em junho, mas temos esta preocupação, cuja situação deveria ser concretizada. Já agora, a propósito da CP, gostaria de dizer o seguinte: o Presidente da CP chamou a atenção para a inevitabilidade de reduzir a oferta das ligações ferroviárias no País se não puder contratar mais trabalhadores. Ora, isto pressupõe medidas. É evidente que não acompanhamos o CDS, porque não vale a pena. Temos memória de quem era o ministro desse setor na altura, o dirigente do CDS Pires de Lima, e de quem era o Presidente da CP, o Sr. Manuel Queiró. Mas não vamos agora invocar nomes, são memórias…
Bem lembrado!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Quero apenas lembrar que foi durante esse mandato que a EMEF, por exemplo, passou de 1300 para menos de 1000 trabalhadores. Portanto, não vale a pena estarem a chorar lágrimas de crocodilo. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
É a vez de Os Verdes. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes das perguntas que quero colocar, gostaria de deixar duas notas prévias. A primeira é sobre a situação na Venezuela para manifestar o desejo de que sejam os venezuelanos a resolver os seus problemas de forma pacífica e sem quaisquer ingerências do exterior. A segunda é sobre a lei de bases da saúde. Os Verdes mantêm a posição que sempre assumiram nesta matéria, ou seja, a lei de bases da saúde deve assentar em quatro elementos centrais: primeiro, garantir o financiamento do SNS, invertendo a tendência, que se tem vindo a verificar há décadas, de subfinanciamento; segundo, valorizar os profissionais de saúde; terceiro, remover obstáculos no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente as taxas moderadoras; por fim, mas não menos importante, acabar com a promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado, o que passa, naturalmente, por colocar o setor privado no sítio certo, isto é, com um papel meramente supletivo e residual face ao Serviço Nacional de Saúde. Em concreto, sobre as parcerias público-privadas a posição de Os Verdes também não é de agora e é muito clara: nós consideramos que as parcerias são um bom negócio para os privados, mas são desastrosas para os contribuintes e para o erário público e por isso Os Verdes consideram que elas deveriam acabar. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, agora, de colocar-lhe as perguntas. As populações de Fortes, em Ferreira do Alentejo, não se têm cansado de denunciar um grave problema ambiental, mas também de saúde pública, que decorre da laboração do bagaço de azeitona por uma empresa que está instalada em Fortes. Na sequência dessas denúncias, esta Assembleia aprovou, há cerca de um ano, por unanimidade, uma recomendação, para que o Governo procedesse à resolução deste grave problema ambiental, mas também de saúde pública. Sucede que, durante as nossas jornadas parlamentares, que promovemos ainda há pouco tempo, voltámos a Fortes e as populações continuam a conviver com o problema. Sr. Primeiro-Ministro, um ano decorrido depois da recomendação, importava saber o que é que o Governo, entretanto, fez ou aquilo que pondera no imediato, a curto prazo, fazer para libertar as populações de Fortes deste verdadeiro pesadelo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavrao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto a Fortes, foi instaurado um processo de contraordenação que está em curso e um estudo da qualidade do ar que foi ordenado à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) para ser remetido à CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) do Alentejo. Mas, Sr. Deputado, já que referiu a Lei de Bases da Saúde, permita-me que diga o seguinte: em função do acordo que estabelecemos com o Partido Ecologista «Os Verdes», acabámos com a lei da liberalização do eucalipto de Assunção Cristas e passámos a confinar o desenvolvimento do eucalipto. O eucalipto serve-me também para o exemplo relativamente às acácias. O que se pretende com uma nova lei de bases da saúde é que essa natureza excecional, complementar e supletiva impeça qualquer praga infestante e contenha os privados nos limites em que devem ser contidos, afirmando a natureza pública da gestão de todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo o que disse, mas a resolução tinha 10 pontos e parece-me que é pouco face à gravidade do problema, e estou a falar de Fortes, naturalmente. Mas voltaremos ao assunto, certamente. Sr. Primeiro-Ministro, ainda outro tema: pelo que temos vindo a assistir, fica a perceção de que os negócios e os contratos que o Estado faz em matéria de energia têm sido sempre acompanhados por um secretismo inexplicável e, diria até, inaceitável. Um secretismo pouco saudável para a nossa democracia e que, aliás, tem dado sempre mau resultado. Foi o caso do Plano Nacional de Barragens, foi o caso dos contratos de prospeção e exploração de petróleo na nossa costa e, agora, é o caso do lítio. Sr. Primeiro-Ministro, porquê todo este secretismo em torno da questão do lítio? Por que razão o Sr. Ministro do Ambiente persiste em manter-se em silêncio relativamente aos locais que foram sugeridos, ou até pedidos, para prospeção/exploração de lítio? É receio da reação das populações face aos impactos ambientais, que certamente são muitos e são graves? E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, como é que foi possível ter sido assinado um contrato de exploração de lítio — não sabemos se foram mais — no Barroso, sem que o Estudo de Impacte Ambiental e a avaliação ambiental estivessem concluídos? Ó Sr. Primeiro-Ministro, vou ter de recordar novamente que os instrumentos de avaliação ambiental servem para ajudar as decisões e não para lhes dar cobertura a posteriori.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava que também se pronunciasse sobre esta questão do lítio. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os contratos não são, nem podem ser, secretos. Relativamente à Avaliação de Impacte Ambiental, ela coloca-se não na fase relativa à prospeção mas à exploração e o contrato que está assinado obriga, naturalmente, à elaboração de um contrato de Avaliação de Impacte Ambiental, pelo que não poderá haver qualquer tipo de prospeção sem que exista o impacte ambiental. Nós temos por regra — aliás, uma regra fundamental em qualquer Estado de direito — cumprir os contratos em vigor. Foi o que se passou, por exemplo, relativamente à exploração e à prospeção de petróleo. Revogámos aqueles que, nos termos da lei, eram nulos, respeitámos aqueles que estavam em prazo, fizemos caducar aqueles cujo prazo de execução caducou e, neste momento, já não há nenhum ou porque já todos foram declarados nulos ou porque caducaram. E fizemo-lo sempre no estrito respeito pela legalidade. Agora, o País tem recursos naturais que deve valorizar, deve saber quais são, deve saber aproveitar, sempre, naturalmente, no estrito respeito pela preservação do ambiente, que é um valor superior que temos sempre de preservar. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao PAN. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um mês, no dia 28 de março, foi assinado um contrato para a exploração mineira de lítio por 20 anos, em Montalegre, entre o Governo e a empresa Lusorecursos Portugal Lithium. Porque este contrato pode estar a lesar o Estado e os valores naturais, gostava que pudesse comentar três aspetos que o envolvem. Em primeiro lugar, gostaria de referir que esta empresa foi constituída três dias antes da celebração do contrato e que, segundo a legislação em vigor, o contrato de exploração deverá ser celebrado apenas com a empresa que elaborou a fase de prospeção, o que não se verifica. Sr. Primeiro-Ministro, não considera que esta irregularidade deveria determinar a invalidade do contrato? Para além disso, de acordo com a lei, este tipo de exploração é sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental; no entanto, apenas foi elaborado um estudo prévio que teve parecer negativo por parte da APA. Na medida em que a exploração mineira é uma atividade que, pela sua natureza, pode ter consequências muito negativas no ambiente e na saúde pública, nomeadamente pela enorme probabilidade de contaminação dos sistemas aquíferos e dos solos, não se compreende como é que o Estado assina contratos sem ter avaliado, devida e previamente, os seus impactos, especialmente em Montalegre, um dos concelhos do Barroso e do Parque Nacional do Gerês, uma das joias naturais de Portugal que deve manter-se intocável. Sr. Primeiro-Ministro, não considera sensato e prudente que contratos que envolvam atividades potenciadoras de destruição de ecossistemas só devam ser assinados após a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e com parecer positivo? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos inadequado que o Estado tenha assinado um contrato com uma empresa cujo responsável está acusado de ter praticado dezenas de crimes que se traduzem no alegado desvio de 10 milhões de euros de dinheiro público. Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de precaver os interesses do Estado, não considera que se deveria avaliar a idoneidade dos titulares de uma empresa antes de se celebrar um contrato de concessão?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, parte da sua questão já tinha sido respondida anteriormente, mas vou repetir. Em primeiro lugar, e quanto à primeira questão, o que a lei prevê é que o contrato de concessão possa ser assinado seja com o titular do contrato de prospeção, seja com um terceiro que possa indicar. Em segundo lugar, o que está sujeito ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental é a exploração. No âmbito do contrato de concessão da exploração, a lavra mineira não se inicia na data da assinatura do contrato, mas, e tão-só, após a elaboração do contrato do Estudo de Impacte Ambiental, após a sua avaliação e a sua aprovação. Se esta for negativa, não poderá ser iniciada a lavra mineira. Perguntará: «Mas por que razão não fazem o Estudo de Impacte Ambiental primeiro e o contrato depois?». Porque ninguém, naturalmente, financia a realização de um Estudo de Impacte Ambiental sem ter a garantia de que, se este for aprovado, poderá dar início à atividade que é avaliada. Por isso, é esta a ordem que tem de ser respeitada. Quanto aos dados de natureza criminal a que se referiu, não tenho qualquer tipo de informação. Quanto ao contrato, é o que posso dizer-lhe. Há de haver o Estudo de Impacte Ambiental e em função deste serão tomadas as decisões definitivas, ou seja, se avança ou não avança. Até lá, não pode haver qualquer tipo de lavra mineira. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Amanhã, teremos uma reunião plenária, às 10 horas, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste numa marcação do Bloco de Esquerda em que será apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1204/XIII/4.ª (BE) — Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução. Nos segundo e do terceiro pontos da ordem do dia, estão agendados, sem tempo de discussão, as Propostas de Resolução n.os 87/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e 89/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012. Por fim, no quarto ponto, temos as votações regimentais. Muito obrigado a todos, ao Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo e aos Srs. Deputados, por estarem aqui. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 51 minutos.]]