Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 12 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Srs. Deputados, não havendo, hoje, expediente, vamos iniciar a ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP), 1394XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE) e 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Srs. Deputados, os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto e têm já os seus oradores inscritos para as apresentar. Assim, para apresentar a iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ria Formosa é um ecossistema frágil, complexo, dinâmico e que, ao longo de décadas a fio, tem sido abandonado e proscrito. Portanto, em 2005, quando surgiu o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) e, em 2007, quando surgiu a Sociedade Polis, verificou-se que havia um objetivo ambicioso de forçar a iniciativa, criando investimentos, alternativas e soluções económicas, essenciais para reabilitar a ria Formosa, criar riqueza, oferecer soluções de emprego e, no fundo, assegurar que aquelas comunidades tinham esperança no futuro. Ora, se assim foi, entre 2008 e 2011 muito pouco foi feito. Mas, pelo contrário, entre 2011 e 2015 muito foi feito. Não se pode dizer, hoje, em abono da verdade, que nada foi feito e que os fundos foram canalizados, exclusivamente, para demolições. Pelo contrário, temos lançados concursos para a ETAR, que correspondem a 15 milhões de euros, e também para as dragagens, que correspondem a 6,5 milhões de euros. [[Bem lembrado!]]
Enfim, temos um conjunto de aspetos nevrálgicos para redimensionar a ria Formosa, para a valorizar e fomentar as soluções económicas que são essenciais para garantir o objetivo que presidiu à realização do POCC e à feitura da Sociedade Polis. Ora, se é importante dizer isto, também não deixa de ser importante explicitar outros aspetos nevrálgicos: desde logo, que a Ria Formosa sofre de focos de poluição que têm de ser erradicados, alguns já reconhecidos, inclusivamente, pela Câmara Municipal de Olhão, e outros, de outras entidades públicas, que têm de ser avaliados, aferidos e têm de ser fortemente combatidos. Mas também queremos assumir que tem de haver uma certificação de turismo sustentável para garantir que a ria Formosa tem essas alternativas e soluções económicas. [[Muito bem!]]
Temos conseguido fazer esse trabalho, e temo-lo feito bem. Mas mais do que fazer esse trabalho, temos de fazer outra coisa: temos de assegurar a persecução do interesse do público, e esta persecução faz-se através da reposição da legalidade e também da valorização e reconhecimento da especificidade do núcleo da Culatra. O núcleo da Culatra é um núcleo centenário, que tem valor económico, é um núcleo piscatório, é um núcleo que merece ter um tratamento particular, em função da sua importância. Por via disso, aquilo que se quer — e a nossa proposta vai nesse sentido — é clarificar o estatuto do núcleo da Culatra, garantir a sua identidade, favorecer a sua perpetuação e, ao mesmo tempo, conseguir compaginar o valor económico que ele cria com a preservação da sua identidade,… [[Muito bem!]]
… que é um elemento absolutamente vital para oferecer condições de futuro àquelas populações. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muitos anos que sucessivos Governos, a pretexto de uma suposta defesa dos valores naturais, procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa e limitar o direito das populações à utilização deste sistema lagunar como espaço de desenvolvimento de atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo, nunca confessado, de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados… [[Exatamente!]]
É falso!
… para que estes o explorem, em seu benefício. Foi, assim, noutras zonas da orla costeira algarvia, é assim nas ilhas-barreira da ria Formosa!
É falso!
O PCP não aceita que, para satisfazer a avidez dos grandes grupos económicos, se sacrifiquem os direitos das populações. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger. O PCP entende que a existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como o seu valor social, económico e cultural devem ser reconhecidos. Recentemente, o Governo acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolições de habitações, primeiro, nos ilhotes e na península do Ancão e, posteriormente, na ilha da Culatra. Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar: quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira; quando se exigia o apoio às atividades económicas… [[Está lá o investimento! 40 milhões!]]
… e, em particular, às atividades de pesca e marisqueira, o Governo opta por gastar milhões de euros do erário público em demolições de habitações.
Exatamente!
Falso!
Rejeitando, liminarmente, esta sanha de demolidora do Governo e da maioria PSD/CDS, que dá continuidade a um processo iniciado pelo anterior Governo do PS, o PCP avança, hoje, pela segunda vez, com um projeto de resolução que exige o fim das demolições; que exige a requalificação dos núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira, garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região; que exige a requalificação do sistema lagunar da ria Formosa…
Está a ser feito!
… através da urgente adoção de medidas, muitas vezes prometidas, mas sempre adiadas. É um projeto de resolução que exige o apoio às atividades económicas que são o sustento de milhares de famílias. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também se discute, hoje, um projeto de resolução do PSD e do CDS, uma iniciativa que tem como único objetivo dividir e desmobilizar a justíssima luta das populações… [[Não tem, não!]]
… para ganhar tempo para prosseguir com as demolições. Mas esta manobra do PSD e do CDS não consegue esconder o facto de o Governo manter intacta a sua intenção de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira, sacrificando-as para bem servir os interesses dos grandes grupos económicos que pretendem apropriar-se do património natural da ria Formosa e explorá-lo em seu proveito. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Nesta luta, o PCP está, inequivocamente, sem ambiguidades, do lado das populações, em defesa do seu direito de usufruir das riquezas da ria Formosa. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Às populações aqui presentes a nossa saudação. Podemos dizer muita coisa sobre a importância da ria Formosa, do ponto de vista natural e ambiental, e estaremos certamente de acordo, podemos falar da importância estratégica das ilhas-barreira, mas quase tudo nos separa das soluções que a maioria hoje apresenta, melhor dizendo, da falta de soluções. Do nosso ponto de vista, a proteção do património natural e do valor ambiental da ria e das ilhas não é incompatível com as populações…
Exato!
…que, muitas vezes, na maior parte dos casos, vivem nesses territórios há dezenas de anos e asseguraram a sustentabilidade dos mesmos. É deste ponto de vista que nos situamos. O Bloco de Esquerda defende a suspensão imediata das demolições e o realojamento de todos os que perderam a sua primeira habitação. [[Já está feito!]]
Exigimos a requalificação dos núcleos populacionais, a requalificação da ria Formosa, a urgente dragagem das barragens naturais. Esta semana, ouvimos o Sr. Ministro na Comissão e soubemos que as dragagens são, com sorte, para daqui a uns meses e que as casas dos viveiristas e dos mariscadores — como se fossem umas casas muito importantes! — vão abaixo,…
Quando?!
… e vão abaixo quando eles não têm outra alternativa, nem estruturas, nem pontos de apoio. Estas casas vão abaixo! Soubemos que o Sr. Ministro, na sua fé fundamentalista de grande ambientalista, quer «construção zero» nas ilhas-barreira.
Está lá a Culatra!
Não sabemos se, daqui a algum tempo, até há condições para se ter lá uns bungalows, mas a obsessão é a «construção zero». [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Depois de muito instado e de muito pressionado, o Sr. Ministro lá nos conseguiu dizer que as casa de primeira habitação não vão abaixo se não houver realojamento. E é daqui que parto, porque esta afirmação é falsa.
É falsa a sua!
Quero deixar apenas alguns exemplos de situações dramáticas, que provocam, obviamente, um profundo sentimento de injustiça e uma enorme indignação nas pessoas. Ilhote do Coco: cinco famílias desalojadas, algumas das quais com pessoas doentes e crianças; foram corridas das suas casas com uma única promessa da Polis: «arranjem para aí umas casas que talvez, depois, a gente dê uns meses de renda». Ilhote das Ratas: três famílias desalojadas, com crianças pequenas, uma senhora grávida, as roupas e mobílias metidas em contentores, entretanto, roubados. Aqui, não houve, sequer, qualquer entendimento ou intenção de realojamento. Praia de Faro, apenas um exemplo entre tantos outros: uma senhora, de baixa médica, com uma filha menor, pôs uma providência cautelar para evitar que a sua casa viesse abaixo, mas a casa veio abaixo contra as orientações do próprio tribunal. Vou, neste momento, poupar-vos aos abusos de que a senhora foi alvo — invasão de privacidade, socos na porta, bens destruídos — mas não pouparei o Sr. Ministro a todas estas situações de prepotência, de abuso e de falta de resposta. A pergunta que vos deixo é esta: para estas famílias, qual é a resposta que a maioria tem? [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo em último ano de mandato, com um POOC no último ano de vigência, com uma Polis a um ano de conclusão, depois de ter estado parado três anos — a última empreitada foi de agosto de 2011 e só houve novas empreitadas em agosto de 2014, três anos sem novas empreitadas, três anos de paragem — decidiu avançar reprogramando a Polis com uma grande prioridade: demolir!
Falso!
Demolir!
Falso!
A pergunta que ficava era: demolir, para quê? Demolir para requalificar? Não! Demolir por demolir, porque a verdade é que não foi feita nenhuma reprogramação do programa até 2020, o que foi feito foi um corte de 50% da verba que estava no programa para requalificação. Havia a questão de saber se era agora que se avançava, ou não, com o reconhecimento da segurança jurídica do núcleo da Culatra. A verdade é que o Governo mandou fazer um estudo, criou um grupo de trabalho para estudar e não decidiu.
O anterior Governo nem um grupo de trabalho criou!
E, finalmente, as dragagens, a absoluta prioridade das dragagens ficou para o fim do programa. Ora bem, o que temos, neste momento, a correr na ria Formosa é um programa de demolições inconsequente. O Sr. Ministro várias vezes fala no que se passou há 25 anos, mas queremos dizer que o mesmo erro está a ser cometido: demolições inconsequentes é aquilo que está a ser feito, tal como foi feito há 25 anos! Aquilo que a maioria hoje vem propor vai no seguimento daquilo que o Governo tem feito. Em primeiro lugar, diz: «vamos rever o POOC e depois dar segurança jurídica à ilha da Culatra». Não, não. Têm quatro meses para, com este POOC, poderem reconhecer e fazer a concessão do núcleo da Culatra ao município de Faro. Têm quatro meses para fazer isso, porque o POOC, este POOC, permite que isso seja feito. Vêm dizer, sobre o direito à habitação, «é preciso cautela». Não, não, Srs. Deputados. O direito à habitação é um direito constitucional das pessoas. Há hoje agregados familiares que não têm sítio onde morar porque as suas casas foram demolidas. Não são muitos, é verdade, mas são pessoas. São oito agregados familiares que não têm a sua situação resolvida. E têm, naturalmente, de avançar com a questão das dragagens, que continuam a ser uma prioridade. Com certeza que é necessário que tomem em mão a revisão do POOC e que, nessa revisão, assegurem o tratamento de igualdade entre todas as ilhas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para apresentar o projeto de resolução conjunto com o PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos este projeto de resolução com a convicção de duas coisas: primeiro, estamos convictos de que há um caminho que já vem muito de trás, que já deu demasiados passos para ser parado, que está a ser percorrido e que foi iniciado pelo Partido Socialista.
Essa agora é nova!
Já lá vamos, Sr. Deputado Miguel Freitas. Foi iniciado pelo Partido Socialista e é um caminho de não retorno. A questão que se deveria pôr é: devia ter sido iniciado? Mas essa é outra questão. Este Governo apanhou um processo em curso, um processo que estava mais que lançado e embalado pelo Partido Socialista e, portanto, teria de o continuar. Aliás, como o Sr. Deputado Miguel Freitas sabe, há compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, há fundos comunitários envolvidos e este processo, que o Partido Socialista iniciou, engendrou e maquinou, é um processo que se for interrompido implicará prejuízos de muitos milhões para o Estado português. Sr. Deputado, depois, há outra questão, que é a de percorrer este caminho com bom senso e cumprindo os objetivos que inicialmente estavam propostos. O nosso projeto de resolução vai nesse sentido. Fazem-se as demolições, como estão previstas há 20, 25 anos, mas para aquilo que é o propósito das mesmas: renaturalização e requalificação. Esse processo está a ser iniciado. Porém, no nosso projeto de resolução, propomos que em vez de, cegamente, se classificar administrativamente as casas como de primeira e única habitação, ou não, por iniciativa e, muitas vezes, à revelia das pessoas, se tenha a devida atenção no terreno, durante o processo de demolições, a todos os casos em que haja dúvidas, em que haja pessoas a queixar-se de que, em devido tempo, tinham apresentado a documentação comprovativa de que era a sua primeira e única habitação e por arrogância, por cegueira administrativa da parte da Polis, da parte do Governo do Partido Socialista, tais situações tenham sido ignoradas. Portanto, a recomendação que fazemos ao Governo é: «sim senhor, têm de fazer as demolições — está na lei, cumpra-se —, mas com o devido cuidado e sem atropelar os direitos das pessoas». Vejo agora aqui o Partido Socialista, que foi o pai desta hidra — e quando falo em hidra refiro-me a todo aquele projeto que vai desde os planos para as ilhas-barreira até à criação da Polis, com todos os poderes que lhe deram e todas as competências até ao POOC —, a dizer que as populações se revoltaram devido ao «cutelo» que já estava em cima das suas cabeças. Vem agora o Partido Socialista fazer de virgem inocente e dizer que não tem nada a ver com isso. [[Protestos do PS.]]
Diz o roto ao nu!…
Tem, tem! Os senhores são os autores. Por outro lado, vejo os partidos à esquerda do Partido Socialista com posições que, neste momento, envergonham, porque é um aproveitamento da situação de desespero das pessoas.
Quem é que cedeu?
Quem é que está a demolir?
O CDS-PP é que devia ter vergonha!
Nunca vi os senhores a preocuparem-se com as populações das ilha-barreira. Nunca!
O Sr. Deputado anda distraído!
Nunca vi os senhores a preocuparem-se com a ria Formosa. Vejo-os lá agora! Desconfio até que a maioria dos senhores, para irem às ilhas-barreira, hão de perguntar «onde é que se apanha o autocarro»! Se calhar nem sabem que não se pode ir de autocarro para lá… [[Risos de Deputados do PSD.]]
Não diga disparates, Sr. Deputado.
Que triste figura!
Não fazem a mínima ideia do que se passa lá. E não vejo aqui ninguém dizer, no meio disto tudo, que o Governo salvaguardou o núcleo mais importante que é o da Culatra. Ele está salvaguardado, vai ser requalificado, foi feito o acordo com a Associação de Moradores da Culatra. Esse está salvaguardado. Também não vejo aqui ninguém a dizer que o principal fator de poluição da ria Formosa…
É o Governo!
… não são os pescadores, não são os mariscadores, não são os viveiristas, são as descargas poluentes da Câmara Municipal de Olhão, da ETAR, que vai ser agora requalificada. Essa Câmara foi socialista durante muitos anos, «enfiou a cabeça na areia» estes anos todos e nunca quis saber!
Quanto mais fala, mais se enterra!
É uma vergonha estar a dizer isso!
A Câmara nunca quis saber o que se passava. Para terminar, direi que o respeito pelas pessoas implica que não se lhes tire aquilo que a sua primeira e única habitação.
Querem respeitar as populações? Acabem com as demolições!
Implica que, num caminho que foi traçado há muitos anos, sim senhor, se demula, como estava determinado, aquilo que são segundas habitações e casas de férias mas que se respeite quem efetivamente mora nas ilhas-barreira, quem efetivamente tem lá a sua habitação, tem lá a sua residência e não tem alternativa. Para terminar, quanto aos desalojados, é bom…
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é bom que fique aqui claro que a Câmara Municipal de Olhão, por exemplo, se recusou a colaborar com o Governo para ceder habitação para essas populações. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, peço-lhes, mais uma vez, que respeitem os tempos regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que nesta discussão, para sermos sérios, de facto, temos de partir todos de um princípio: as populações não estão contra ria Formosa. Parece que, neste processo todo, há quem pense que as populações e os moradores, porventura, estarão contra a ria.
Os moradores ficam lá!
De resto, as populações têm sido as principais vítimas da inércia dos sucessivos Governos relativamente àquilo que era fundamental fazer-se na ria Formosa, no sentido da sua requalificação. E as pequenas atividades têm sido, como sabemos, bem vítimas dessa inércia e dessa incompetência dos sucessivos Governos. Falando em populações e em pessoas, o que é que, neste processo, Os Verdes julgam que é fundamental? Sabemos que, à partida, o processo, tal como está proposto, levantará conflito. Não há dúvida absolutamente nenhuma sobre isso.
É a favor ou é contra?
Sr. Deputado Cristóvão Norte, o que é que era fundamental ter sido feito? Era ter envolvido as populações, ter promovido um processo altamente participado, interativo e colaborativo das populações. O que é que ficámos a saber na última terça-feira, quando o Sr. Ministro do Ambiente veio à Comissão? Que a participação das populações se deu da seguinte forma: foram colocados uns editais e feitas umas notificações!
É a favor ou contra?
Isto é absolutamente vergonhoso! Os senhores deviam ter vergonha da forma como chamam a isto «participação». Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que isto só podia «dar para o torto», não podia ter outro resultado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quando estamos a falar também de situações de risco para as populações, é preciso intervir. Os senhores já têm ouvido Os Verdes dizer isto inúmeras vezes na Assembleia da República. Peço-lhes que façam um exercício interessante: olhem para alguns empreendimentos turísticos de luxo que encontram naquela zona, olhem para alguns terrenos privados que causam certamente um apetite danado para construção de empreendimentos de luxo.
Tem de perguntar ao Partido Comunista, que quer a concessão!
Espere, Sr. Deputado. Depois, peguem num mapa e façam uma linha reta para a zona do mar e vejam onde é que estão as demolições, Sr.as e Srs. Deputados. É que aquilo atrapalha!
A Sr.ª Deputada não conhece!
Atrapalha os empreendimentos de luxo, atrapalha futuros empreendimentos de luxo! Por que é que as demolições são feitas num sítio e não são feitas no outro, onde o risco se coloca da mesma forma? Sr.as e Srs. Deputados, o que é que é preciso concluir daqui? Conclui-se que há muito por explicar, que há muita coisa que não se consegue compreender e que há muita coisa que é preciso esclarecer. E o Governo não esclarece.
Não se percebe o que quer!
Como é óbvio, tudo o que fica incompreendido é natural que seja contestado. Mas, o que é absolutamente vergonhoso é que um Ministro chegue à Comissão de Ambiente e diga que aquelas populações, aqueles moradores estão todos a ser instrumentalizados. Gostaria de saber se os senhores são capazes de dizer isso hoje, aqui, porque os senhores estão a fazer das pessoas tolas. E as pessoas não são tolas!
Não é verdade!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Ninguém mais do que Os Verdes tem falado sobre as alterações climáticas e não podemos admitir que o Sr. Ministro fale das alterações climáticas quando lhe convém mas quando não lhe convém, noutras zonas do País, onde estão a ser construídos outros empreendimentos e muitas infraestruturas colados ao mar, o Sr. Ministro cerre a boca e não se lembre mais das alterações climáticas.
Qual é a sua posição? Não consegue dizer?
Isto tem de ser uma matéria consequente: quando há risco é preciso intervir. As populações não querem estar em risco. Agora, é preciso soluções integradas, com a participação das populações,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… e as pessoas estão fartas de ser espezinhadas por todos os lados por este Governo! [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Miguel Freitas, Paulo Sá e Cristóvão Norte. As inscrições foram simultâneas e, por isso, temos de lhes dar uma ordem. Vamos ordenar a intervenção dos Srs. Deputados, na medida em que ainda dispõem de tempo, de acordo com a ordem de apresentação dos projetos de resolução. [[Protestos de Deputados do PSD, do PS e do PCP.]] Srs. Deputados, peço que se entendam ou não darei a palavra a nenhum dos Srs. Deputados inscritos. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas vou seguir a ordem da apresentação dos projetos de resolução. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, quero dizer duas ou três coisas que são essenciais. Em primeiro lugar, sobre a questão da concessão, alguns partidos vêm aqui defender a concessão. Vale tudo! Isto porque, quando acusam este Governo de ter uma agenda escondida, oculta, e de querer utilizar o domínio público para fins pouco claros, o que se vê é que, quando defendem uma concessão desregrada, no fundo, estão a abrir espaço para haver empreendimentos turísticos e para haver um aproveitamento de grandes interesses económicos.
Isso já é antigo!
Portanto, essa questão não deve ser dirigida ao Governo, deve ser devolvida ao Partido Comunista e ao Partido Socialista, porque aquilo que queremos é diametralmente o oposto. Queremos que haja investimento na valorização da ria Formosa e, nestes últimos quatro anos, 35 milhões estão já em andamento. Mas, sobretudo, queremos outra coisa que é essencial: queremos que o núcleo da Culatra seja protegido, porque tem uma identidade, tem moradores, tem escolas e infraestruturas. É um núcleo que venceu as agruras do tempo e é, principalmente, um núcleo que merece que o seu estatuto jurídico seja clarificado para lhe garantir identidade, para o perpetuar, para valorizar o seu património histórico e também para valorizar as ilhas-barreira. [[Muito bem!]]
Muitos chegam aqui, hoje, e, numa pulsão eleitoralista, esquecem o que disseram em 2005 e, também numa pulsão eleitoralista, esquecem o que disseram e que fizeram aprovar em 2007, mas não estamos a falar num Governo que, no último ano, faz investimento e toma medidas, estamos, sim, a falar naqueles que, no primeiro ano, com ponderação, com reflexão, estruturadamente, pensaram num plano para a ria Formosa, o qual está, hoje, a ser concretizado. Não é, pois, nada bonito que o Partido Socialista venha assumir a posição que assume aqui hoje, porque o Partido Socialista, em 2005, foi lesto a estabelecer o POOC,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
…em 2007, por força das Câmaras Municipais de Faro e de Olhão, foi lesto a aprová-lo e, na altura, chamavam renaturalizações àquilo que sabiam que eram demolições. No fundo, viraram as costas às populações e hoje vêm aqui procurar redimir-se desses pecados. Não, meus senhores! Têm de assumir as vossas responsabilidades, como nós assumimos as nossas, que são, sobretudo, de termos produzido investimento e assegurarmos que vai haver a valorização da ria Formosa para pôr cobro ao abandono, à inércia e à demissão dos poderes públicos que, durante décadas a fio, foram muito penalizadoras para aquelas populações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, entretanto, a Mesa deu conta de que deveria ser o PSD a encerrar o debate, o que o PSD deveria ter lembrado a Mesa. Peço desculpa mas não acertamos sempre. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS vêm aqui falar de respeito pelos moradores mas, no terreno, prosseguem as demolições: primeiro, nos ilhotes da ria Formosa; agora, na praia de Faro; a seguir, na ilha da Culatra. A intenção do Governo e da maioria PSD/CDS é demolir. A vossa intenção é demolir aquelas habitações, é expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira e o vosso projeto de resolução tem apenas como objetivo tentar dividir as populações e tentar entravar a justíssima luta dessas populações.
Não é verdade!
É uma manobra para ganhar tempo a fim de, no terreno, prosseguirem com as demolições. E, a seguir às demolições, depois de terem expulsado as comunidades locais das ilhas-barreira, querem renaturalizar para entregar esse espaço a grandes interesses privados, como fizeram noutras partes do País.
É uma vergonha dizer isso, Sr. Deputado!
Assumam, Srs. Deputados da maioria PSD e CDS, tenham a coragem de assumir que o vosso compromisso não é com as populações, não é com os moradores das ilhas-barreira, o vosso compromisso é com os grandes grupos económicos que se pretendem apropriar da ria Formosa, daquele valioso património, para o explorar em seu próprio benefício. Tenham a coragem de assumir isso! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente: Não vou responder a disparates… [[Oh!]]
… porque parece que eles são muito mais ofensivos para as populações e respetivos problemas do que, propriamente, ofensivos para os diferentes grupos parlamentares que fazem este debate com a seriedade que o mesmo exige. Vamos falar com seriedade sobre as propostas da maioria. O que a maioria faz é isolar a situação da Culatra, esquecendo aquilo que já lá foi feito. A questão que nós colocamos é esta: com certeza que devemos preservar a Culatra.
Ainda bem!
Mas por que é que a Culatra tem um tratamento especial? Por que é que não há um tratamento igual em todas as ilhas? Por que é que não há uma salvaguarda de todos os núcleos populacionais e da sua história?
Muito bem!
É esta a dúvida de fundo que colocamos face à vossa solução. Mais, e pior: o que é que V. Ex.as dizem sobre a suspensão das demolições? Zero, zero! A única coisa que dizem é «vamos ter a cautela necessária quando se tratar de primeiras habitações» — zero! Não há, aqui, nenhuma proposta concreta para todas as famílias que foram escorraçadas das suas casas, cujos bens foram postos na rua,…
Demagogia!
… inclusivamente alguns deles foram roubados, neste momento. A resposta a estes dramas familiares é zero! A terceira hipótese que sugerem é a certificação da carta europeia de turismo sustentável, que nós ficamos sem saber exatamente o que significa. Do nosso ponto de vista, a posição é clara: vamos parar este processo, vamos parar as demolições, vamos criar condições para as populações serem ouvidas com todo o respeito.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que reconhecemos, nesta iniciativa, imensas incoerências, até no plano jurídico, havendo casas classificadas como segunda habitação e que são de primeira habitação. Vamos parar para respeitar as populações, vamos considerar que elas fazem parte da história deste território e não são inimigas da sua preservação. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS tinha um plano de requalificação da ria Formosa com 92 milhões de euros.
Executaram 3 milhões!
Os senhores cortaram aquilo que era a requalificação, têm, hoje, um plano para 2015 de 45 milhões de euros, para demolir. O PS deixou um POOC, é verdade, onde é permitido que se resolva, desde já, o problema da Culatra. O que é que os senhores estão a fazer? Estão a dizer que é preciso um novo POOC e venha um novo Governo para resolver!
Mas para melhorar!
Quero dizer-vos: sim, um novo Governo do Partido Socialista vai resolver o problema da Culatra, que os senhores não vão resolver. O Partido Socialista compromete-se, aqui, a resolver esse problema. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Não resolveram durante 16 anos seguidos no poder! Foi zero!
É verdade, é preciso dizer que os senhores vêm agora com o fantasma da instrumentalização, que o Sr. Ministro já tinha utilizado. Hoje, aqui, ouvimos o mesmo discurso da bancada do CDS e quero dizer-vos que isso é uma ofensa às pessoas que estão a defender os seus interesses. As pessoas não são instrumentos mas, sim, pessoas que têm direitos e são esses direitos que aqui estamos a defender. [[Muito bem!]]
Finalmente, os senhores estão a aligeirar a vossa responsabilidade no que diz respeito ao realojamento das pessoas.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Isso é, em primeiro lugar, responsabilidade do Estado. Se o Sr. Ministro quer dialogar com as câmaras, encontre um caminho para o fazer e resolva o problema. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está concluído o debate sobre os projetos de resolução relativos à ria Formosa. Peço aos Srs. Deputados que, nos próximos debates, respeitem mais os tempos. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 835/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS). Para apresentar o projeto de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se algo mudou radicalmente na vida pública portuguesa nos últimos anos foi a centralidade do papel do Banco de Portugal no acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre o futuro do euro, na participação na construção da união bancária, envolvendo a criação de um mecanismo único de supervisão dos maiores bancos nacionais e um mecanismo único de resolução a nível europeu. Igualmente no plano interno, a estabilidade do sistema financeiro, a credibilidade das instituições financeiras e o papel da banca no apoio ao relançamento da economia são questões nucleares da agência nacional, prioritários no debate parlamentar e no debate nacional. Na generalidade dos países da União Europeia a designação do governador do banco central envolve uma concertação alargada, a intervenção do chefe do Estado e, em muitos casos, do Parlamento. Num significativo número de países, a designação do governador do banco central é feita pelo Parlamento. Face a esta centralidade do sistema financeiro e à relevância do adequado funcionamento dos mecanismos de supervisão e de regulação, entende o PS, com sentido de Estado, visando reforçar a independência e a credibilidade do Banco de Portugal, que a designação do Governador deveria exigir uma corresponsabilização do Governo, da Assembleia da República e também do Presidente da República. [[Aplausos do PS.]] A invocação de intermitentes dúvidas constitucionais, contraditórias com posições anteriores desses partidos, ou dúvidas de oportunidade que iludem a questão central, não afastam o PS de, em tempo útil, propor uma solução que responsabiliza a Assembleia da República no processo de designação do Governador do Banco de Portugal, prevendo a realização de uma audição parlamentar e a emissão de parecer pela Comissão de Finanças. Fazemo-lo com sentido de responsabilidade, por dever institucional e no tempo adequado. Sabemos todos quando termina o mandato do atual Governo, tal como sabemos todos quando cessa mandato do atual Governador do Banco de Portugal. A nossa proposta não reflete qualquer juízo pessoal e afasta-se de qualquer juízo partidário de curto prazo. Preocupa-nos o reforço institucional do processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal, a desgovernamentalização do processo de nomeação e a contribuição para que a independência e a credibilidade do Banco Central sejam reforçadas. Julgamos que esta é, ainda, a oportunidade para enriquecer o Banco de Portugal com os méritos resultantes de uma participação equilibrada de género na sua administração, que é também um sinal de uma sociedade mais igualitária que deve igualmente chegar ao sistema financeiro. [[Aplausos do PS.]] O PS demonstra, com esta proposta, estar preocupado com soluções que envolvam todos os órgãos de soberania e contribuam para que a confiança nas instituições, no Banco de Portugal, neste caso, contribua para que seja dada prioridade ao crescimento, ao investimento e à criação de emprego, sendo o sistema financeiro uma parte decisiva da solução e nunca mais, também, grande parte do problema. Esperemos que todas as bancadas estejam disponíveis para corresponder a este desafio e reforçar a legitimidade do Banco de Portugal com a voz que só a Assembleia da Republica pode dar neste apoio a um funcionamento de um sistema financeiro ao serviço de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa mostra bem como o Partido Socialista trata os assuntos do Estado e como muda de opinião quando se está a tratar de lugares no Estado. Recordemos o histórico: em 21 de fevereiro de 2000, o Eng.º Guterres era Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças era Pina Moura. Quem é que nomeiam para Governador do Banco de Portugal? O ex-líder do PS, Vítor Constâncio. A legislação está correta. Em 11 de maio de 2006, o Primeiro-Ministro era o Eng.º Sócrates, o Ministro das Finanças era Teixeira dos Santos. Quem é que nomeiam para Governador do Banco de Portugal? O ex-líder do Partido Socialista, Vítor Constâncio. As regras estão corretas. Em 22 de abril de 2010, o Primeiro-Ministro era o Eng.º Sócrates e o Ministro das Finanças era Teixeira dos Santos. Nomeiam para Governador do Banco de Portugal Carlos Costa, porque o ex-líder do PS tinha, entretanto, saído para o BCE. As regras continuavam a estar corretas. Em 2015, o PS já não está no Governo; logo, é necessário alterar as regras, pois o PS quer ter uma palavra. É assim que os senhores atuam quando se trata de assuntos ou lugares do Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Segundo, há largos meses, o Governo e a maioria apelam ao PS para que exista disponibilidade para entendimentos em matérias de regime, por exemplo, de segurança social, de limites ou tetos da despesa ou da dívida. O PS está contra, nem pensar, só após as eleições! Mas há um lugar em aberto? Então, o PS já está disponível para negociar, para entendimentos, até para uma revisão constitucional, se for necessário, tal é a sofreguidão do PS pelos lugares do Estado! [[Muito bem!]]
É preciso ter lata!
Terceiro, como é que surge esta ideia? O PS faz umas jornadas parlamentares e tem de ter algum resultado, tem de apresentar algo ao País. Mas o PS, o Largo do Rato e o seu líder fogem a apresentar soluções para os problemas de Portugal e dos portugueses. Então, tem de encontrar alguma solução e opta por falar de um assunto que preocupa não a generalidade dos portugueses mas alguns socialistas do largo do Rato: a nomeação do Governador do Banco de Portugal. Srs. Deputados, seria melhor que pensassem naquilo que afeta Portugal e os portugueses, em primeira linha, e não é esta a primeira preocupação dos portugueses. Mas vamos à proposta em concreto. A proposta em concreto, Srs. Deputados do PS, entre o que foi apresentado no fim das jornadas parlamentares e o projeto de lei que acabaram por subscrever, mudou muito, mostrando, mais uma vez, a desorientação que vai no largo do Rato. Mas, perante ela, o PSD só tem a dizer o seguinte: reforço da transparência na nomeação do Banco de Portugal? Somos a favor, na oposição e hoje, no Governo. [[Muito bem!]]
A aproximar o regime de nomeação da administração do Banco de Portugal do regime das entidades reguladoras independentes? Somos a favor, antes, na oposição, e agora, no Governo.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Tanta conversa para nada!
Reforço do papel do Parlamento na nomeação? Somos a favor, antes, na oposição, e hoje, no Governo, porque somos coerentes, defendemos aquilo que é melhor para Portugal e para os portugueses. Infelizmente, o PS muda de opinião consoante está na oposição ou está no Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Sá, pelo PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros e no desmantelamento de estruturas e mecanismos de regulação e de controlo. A livre circulação de capital criou condições para o crescimento exponencial da atividade especulativa, desligada da economia real e das atividades produtivas criadoras de riqueza. O resultado deste processo é bem conhecido: uma sucessão de crises financeiras cada vez mais frequentes e destruidoras, com especial destaque para a crise financeira de 2007, em que as faturas, pesadíssimas, das operações de salvamento da banca foram apresentadas aos povos. Desde 2007, em Portugal, têm sucedido os escândalos em bancos privados, nomeadamente no BPN, no BPP, no BCP e no BANIF e, agora, também no BES, envolvendo ou indiciando a existência de práticas e operações de manipulação de dados e contas, fuga e branqueamento de capitais, especulação e tráfico de influências. Os governos, o anterior, do PS, e o atual, do PSD/CDS, têm tentado passar a ideia de que estes escândalos na banca e a sangria de recursos públicos para o setor financeiro podem ser travados com mais e melhor supervisão, desdobrando-se em iniciativas legislativas no âmbito da supervisão do sistema financeiro. Mas a verdade é que estes problemas não se resolvem com mudanças cosméticas no sistema de supervisão e regulação. O problema é bem mais sério. Tem a sua origem nos processos e reconstituição dos grandes grupos económicos privados, na «financiarização» da economia, na política de promiscuidade e de subordinação do poder político ao poder económico e na cumplicidade, passividade e impotência de reguladores, supervisores, auditores e poder político. As sucessivas alterações legislativas realizadas nos últimos anos, quer pelo atual Governo, do PSD/CDS, quer pelo anterior Governo, do PS, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, não resolveram o problema. Os portugueses continuam a ser chamados, ano após ano, a pagar milhares de milhões de euros pelos desmandos dos bancos privados. A isto acresce ainda o facto de o processo de concentração e centralização do setor bancário na União Europeia, a chamada união bancária, ter implicado a perda de poderes de controlo, de regulação e intervenção sobre a banca que o Estados ainda detinham, limitando ainda mais a possibilidade de este setor estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento do nosso País. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje mais uma iniciativa legislativa, desta vez apresentada pelo PS, sobre o modelo de designação do Governador do Banco de Portugal. É óbvio que esta alteração legislativa não resolve qualquer problema do sistema financeiro e de supervisão, não reforça a independência do Governador e do Banco de Portugal e, tendo em conta que o novo Governador do Banco de Portugal será nomeado antes das próximas eleições legislativas, esta é mais uma disputa entre PS e PSD pela captura do poder de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos que o problema não está em mais ou menos supervisão,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… ou no modelo de designação do Governador do Banco de Portugal mas, sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização de capital. O que o País precisa mesmo é que as atividades financeiras sejam postas sob o controlo e o domínio públicos, colocando-as ao serviço de interesses nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo CDS-PP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Partido Socialista agora nos traz tem uma referência, que foi apresentada, ainda que de forma curta e breve, no discurso do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, à igualdade de género. Nessa matéria, há quem tenha mais ou menos entusiasmo em relação a esse aspeto e confesso que não temos muito, mas é daqueles temas que mal não fará e não é por aí que este diploma merece ou não merece crítica.
Mal não fará?!
Mal não fará… Eu e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles estávamos aqui a conversar sobre isso sem grande entusiasmo, mas mal não fará.
Há pessoas que não gostam de ser tratadas como se tivessem alguma inferioridade! [[Protestos da Deputada do PS Elza Pais.]]
Se me permitirem, em relação à questão central, que é a questão da supervisão, queria dizer o seguinte: recentemente, o Partido Socialista veio propor — e, enfim, temos de encontrar uma explicação para isso, uma razão para essa proposta —, inclusivamente, uma possível revisão constitucional para mudar esta matéria. Entretanto, recuou, e bem, em relação a essa proposta. O CDS lembrou até que o artigo 133.º, alínea q), do projeto de revisão constitucional do CDS tinha exatamente a proposta que o Partido Socialista agora, oportunisticamente, veio fazer mas de que, na altura, não se lembrou, nem pensou nisso. E oportunisticamente porquê? Porque é que este assunto aparece? Porque é que o Partido Socialista vem agora propor que é preciso mudar a forma de designação do Governador do Banco de Portugal? Sinceramente, Sr.as e Srs. Deputados, tirando alguma apetência de poder, só vejo uma explicação: as críticas recentes que têm sido feitas aos governadores do Banco de Portugal e às falhas de supervisão que, entretanto, existiram.
Muito bem! [[Muito bem!]]
Não há outra explicação possível senão o Partido Socialista querer cavalgar demagogicamente essas mesmas críticas. Mas vamos ver: o anterior Governador do Banco de Portugal — não este, mas o anterior — não viu, não percebeu, não entendeu, não atuou, não fez nada em relação ao caso gravíssimo do BPN.
Exatamente! E o PS aplaudiu!
Falhou redondamente. O atual Governador do Banco de Portugal, bom, viu, percebeu, entendeu, mas ainda assim agiu tardiamente, designadamente em relação à questão do BES. O que é que estes dois governadores têm em comum? Têm em comum uma única coisa: foram ambos, Vítor Constâncio e o atual Governador, escolhidos, designados e nomeados pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Muito bem! É uma verdade inconveniente!]]
Quem escolheu foi o Partido Socialista e é por isso que este projeto de lei tem um lado irónico.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, sublinhando o lado irónico deste projeto de lei, que é o Partido Socialista a pôr a mão na consciência e dizer: «Escolhemos mal. Escolhemos o Dr. Constâncio e foi o desastre que foi; escolhemos o atual Governador e também não correu como era desejável; agora vamos tentar escolher de outra forma, vamos tentar ouvir o Parlamento porque pomos a mão na consciência». É evidente, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista copia uma proposta anterior do CDS, quando o Partido Socialista retifica, quando o Partido Socialista põe a mão na consciência e diz «fizemos asneira», que é bom, é positivo, e só por essa razão viabilizaremos este mesmo projeto de lei. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Pelo Bloco de Esquerda, dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nada de muito errado com este projeto de lei, mas ele é muito pouco mais do que um tiro de pólvora seca. O que o projeto de lei diz é que, antes de o Governo decidir o nome do Governador do Banco de Portugal, o candidato é ouvido pela COFAP, aqui, na Assembleia da República, que emite um parecer, não vinculativo, sobre esse nome. A isto não nos podemos opor, introduz alguma transparência, mas continua a ser só isto e nada mais do que isto. E não vale a pena termos ilusões, pois não interfere com condições de estabilidade financeira, porque elas dependem das regras de funcionamento do sistema financeiro; porque elas dependem do modelo fiscal em vigor; porque elas dependem dos instrumentos e operações financeiras que são ou não permitidas no mercado; porque elas dependem do grau de liberalização contra o qual o PS nunca se opôs até agora; porque elas dependem do perímetro e funções do sistema financeiro, nomeadamente da separação entre banca comercial e banca de investimento, e isso não foi feito nem foi proposto pelo PS. Esta proposta não impede a captura do regulador, que acontece, entre outras coisas, porque os banqueiros têm o poder de gerar crises financeiras e isto só se resolve, quer queiramos, quer não, quando a banca, que tem um papel essencial e fundamental para a economia e para a democracia, for predominantemente pública e houver, de facto, controlo democrático sobre a banca. [[Oh!]] [[Oh!]]
Caso contrário, os banqueiros privados tê-la-ão sempre na sua mão — na sua mão! — e o funcionamento da banca será sempre de acordo com as suas necessidades de lucro e nunca de acordo com as necessidades da sociedade, de investimento na economia, de investimento nas atividades que realmente importam. Esta proposta também não confere nem mais nem menos poderes de escrutínio ao Parlamento sobre a condução da política de supervisão, sobre a condução da política monetária ou sobre todas as funções que bem enumeram na exposição de motivos. O Parlamento não tem mais poderes de escrutínio, e não tem porque, em nome da suposta independência que aqui vêm defender, em nome da despolitização da política monetária, em nome da desgovernamentalização dos bancos centrais, foi criado um monstro tecnocrático que se chama Banco Central Europeu, que está completamente blindado àquilo que é o poder democrático de escrutínio ou de decisão e quem manda no Banco de Portugal é o Banco Central Europeu, não é este Parlamento. O Governo poderá acompanhar, e acompanha, certamente, as atividades do Banco de Portugal, mas não é o Parlamento que decide o que o Banco de Portugal faz, nem é o Parlamento que decide o que o Banco Central Europeu faz. Quem manda no Banco Central Europeu são tecnocratas ao serviço de um sistema financeiro internacional incontrolável e este modelo foi construído sem oposição do PS. Por isso, esta proposta introduz transparência mas não resolve o problema de fundo da democracia do sistema financeiro e do sistema de regulação, nem o sistema monetário fica melhorado, nem a estabilidade financeira fica melhorada, nem o perigo de captura do regulador é minimizado. Esta proposta é isso mesmo: pouco mais do que um tiro de pólvora seca. Queria deixar uma pequena nota, para finalizar: equilíbrio de género nos órgãos é de 50%, não é de 33%. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 835/XII (4.ª) (PS), passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP), 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE), 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE), 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social (BE), 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação própria (BE) e 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS). Para apresentar o projeto de lei n.º 849/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante o aumento brutal do IMI, na sequência do processo de atualização do valor patrimonial dos imóveis, o PCP trouxe hoje à Assembleia da República este debate, com soluções concretas para o imediato, assumindo, no entanto, a necessidade de ir mais longe na discussão e na alteração do Código do IMI. Propomos a criação de uma cláusula de salvaguarda, introduzindo um limite máximo de 75 € no aumento do IMI resultante de um processo de avaliação do imóvel, em relação ao montante de IMI cobrado no ano anterior. Pretendemos reduzir o impacto do brutal aumento do IMI nos trabalhadores e nos reformados, sobretudo num momento de extremas dificuldades, motivado pelos cortes nos salários e nas pensões e pelos baixos rendimentos; pelos cortes nas prestações sociais; pelo aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados e o povo; pelo desemprego e a precarização das relações de trabalho, em suma, motivados pelas políticas de empobrecimento e exploração que empurraram milhares de trabalhadores e reformados para a pobreza. O fim da cláusula de salvaguarda, com efeitos a partir de 2015, só contribuirá ainda mais para a redução dos rendimentos. Propomos também o fim dos benefícios fiscais para os fundos imobiliários. Ninguém compreende que uma habitação própria e permanente seja brutalmente tributada e que os imóveis detidos pelos fundos imobiliários, que inclusivamente lucram com a especulação, tenham uma isenção de 50% do IMI. Queremos pôr fim a esta injustiça!
Exatamente!
Para o PCP, o impacto do IMI não decorre estritamente da sua taxação, mas também dos critérios injustos do Código do IMI que conduziram ao seu agravamento geral. O IMI tem de ser visto numa perspetiva de uma justa política fiscal, desonerando a habitação própria e permanente e onerando o património de luxo. A reforma do IMI exige uma abordagem mais profunda sobre a tributação do património, passando inclusivamente a poder considerar a tributação do património mobiliário. Abordar o IMI implica, simultaneamente, abordar as questões do financiamento das autarquias, contrariando lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias assumem ao serviço das populações e na melhoria das suas condições de vida. Isto é, as alterações ao IMI exigem ao mesmo tempo alterações no financiamento das autarquias, encontrando os mecanismos que garantam às autarquias os meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e autonomia, reforçando a participação das autarquias nos impostos do Estado, cumprindo o princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local, ao invés de uma opção de fiscalidade local como pretendem impor. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do aumento do IMI é conhecido por todas e todos nós e já foi várias vezes discutido. Por isso, não é por falta de informação que ele está criado, é por vontade desta maioria de, novamente, bater à porta das famílias para, de uma forma insistente, aumentar os impostos àqueles que trabalham, àqueles que vivem do seu trabalho. O aumento do IMI tem criado muitos problemas, tendo também levado ao aumento das penhoras pelo seu não pagamento. Há famílias que estão a perder as suas casas porque não conseguem pagar este imposto e porque este Governo é insensível e não percebe este problema. Ora, face a esta situação, é necessário termos soluções. Assim, o Bloco de Esquerda propõe quatro soluções para debatermos neste momento. Em primeiro lugar, propomos o que é mais justo e mais sensato: aumento zero em 2015. Depois de três anos a aumentar continuadamente o IMI, não podemos ter novamente um aumento em 2015. É inaceitável que nem sequer exista a cláusula de salvaguarda, como esta maioria e o Governo pretendem. Uma segunda proposta é no sentido de se garantir que as famílias que vivem nas suas casas, que têm lá a sua habitação permanente possam até ter um desconto no IMI e, assim, possam pagar menos, ao contrário do que este Governo pretende, que quer que eles paguem mais por viverem nas suas casas. Uma terceira proposta visa a atualização anual do valor dos imóveis, que é também absolutamente justa e que, aliás, já consta da lei. Este Governo é que não a cumpre, não obriga os serviços a cumpri-la, facto para o qual a DECO nos tem alertado. É que se cumprissem a lei e se atualizassem anualmente a idade das casas, que, ano após ano, ficam mais velhas, então, essa desvalorização pela idade faria com que as pessoas pagassem menos IMI. Mas não, este Governo não quer que os serviços façam essas alterações e, por isso, aquilo que poderia ser automático e fácil, o Governo impede e torna penoso. Diz-nos a maioria que todas estas medidas têm custos. Ora, eu respondo que todas estas medidas são sensatas e têm benefícios. Mas, para a resposta à perda de receita fiscal, então sejamos justos e façamos aqui a equidade necessária sobre esta matéria: que se acabe, por exemplo, com a borla fiscal dada aos fundos imobiliários. Por que é que os fundos imobiliários podem pagar o IMI em saldos, tendo um desconto de 50%, e as famílias têm de pagar por inteiro, sendo aumentadas ano após ano? É inaceitável! E é exatamente por isso que podemos ter um IMI mais justo, uma maior justiça social e uma maior justiça fiscal. Haja é a coragem de dizer aos fundos imobiliários «paguem» para depois podermos dizer às famílias «vocês estão aliviadas nos vossos orçamentos». [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 850/XII (4.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre, a linha de ação do Governo está clara: ir sempre, sempre além da troica. O Memorando de Entendimento, de 2011, estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do património com uma previsão de aumento da receita do IMI em 250 milhões de euros. Em 2014, o objetivo dos 250 milhões de euros, previsto no Memorando de Entendimento, foi atingido e ultrapassado, apesar de existir uma cláusula de salvaguarda que não permitia um aumento anual superior a 75 €. Chegados a 2015, a previsão da receita é superior a 465 milhões de euros, em relação a 2011. É o mais brutal aumento de impostos sobre o património das últimas décadas. Um observador desatento diria que os portugueses vivem no melhor dos mundos. Porém, infelizmente, a crise continua. As dificuldades dos portugueses acentuam-se e o Governo não quer enfrentar a dura realidade e dar alguma folga às famílias portuguesas. Este facto fez com que o PS tenha proposto, em sede de Orçamento do Estado, que a cláusula de salvaguarda se mantivesse enquanto não se atingisse o valor da avaliação, que, diga-se em abono da verdade, foi uma avaliação incorreta e incompleta, uma avaliação tipo Google, que não teve em consideração o estado de conservação dos imóveis. O PSD e o CDS não querem ver a realidade. Com este Governo, não é o Estado que está ao serviço dos portugueses, são os portugueses que estão ao serviço das fixações do Governo. A direita tem usado como álibi o Memorando de Entendimento. Porém não era o Memorando de Entendimento que estabelecia que o ajustamento se faria em dois terços do lado da despesa e em um terço do lado da receita? Então, qual é a urgência, a pressa de continuar com este brutal aumento de impostos sobre o património das famílias? Qual a motivação para continuar a atingir uma classe média exaurida com esta sanha gananciosa de um Estado que é cada vez mais inimigo dos cidadãos? É trágico que as famílias portuguesas se vejam confrontadas com esta brutalidade que não deixa respirar a sociedade portuguesa. Por isso, o PS propõe, Sr.ª Presidente, que a cláusula de salvaguarda seja reposta de imediato, que a avaliação patrimonial seja feita, de forma direta, por um corpo próprio de especialistas habilitados para o efeito, e que, no produto do valor das avaliações, seja considerado o estado de conservação dos prédios. Queríamos aqui realçar, salientar e louvar a atitude de todos os municípios portugueses que, apesar das dificuldades financeiras com que se defrontam, têm aplicado a taxa mínima, em contraste com o Governo que não se compadece com as dificuldades das famílias portuguesas. É altura de mudarem de rumo. E desafio-vos a votarem o projeto de lei do Partido Socialista, que é justo e gradualista, responde às necessidades dos cidadãos e não compromete o bem comum. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do Memorando de Entendimento, o anterior Governo socialista comprometeu o Estado português a efetuar uma reavaliação geral dos imóveis, tendo em vista a obtenção de uma receita adicional. Em nome da verdade, temos o dever de reconhecer que essa reavaliação geral se impunha em nome da igualdade e da equidade fiscal. A não ocorrer esta reavaliação geral, teríamos, como tivemos durante muitos anos, duas casas absolutamente iguais, no mesmo prédio, a pagarem IMI completamente diferentes.
Muito bem!
Porém, ao contrário do Partido Socialista, antecipámos que essa reavaliação geral exigiria um esforço adicional e significativo às famílias portuguesas que era preciso atenuar. Por isso, em 2011, também porque o processo de reavaliação não estava ainda concluído, criámos uma cláusula de salvaguarda transitória a vigorar durante três anos, ou seja, até 2014. Inacreditavelmente, o Partido Comunista Português, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não votaram a favor da cláusula de salvaguarda. Concluída que foi a reavaliação geral em 31 de março de 2012, e passados dois anos, deixou de fazer sentido que esta cláusula de salvaguarda, exatamente nos termos em que a conhecemos, se prolongasse no tempo, sob pena de continuarmos a ter duas casas iguais, no mesmo prédio, a pagarem IMI completamente diferentes.
Muito bem!
É esta desigualdade fiscal que PS, PCP e BE pretendem manter com as suas propostas. O que o PS, o PCP e o BE querem é que 70% dos portugueses paguem IMI na sua totalidade, o que não exigem aos restantes 30%, sem que exista uma razão objetiva para esse efeito.
Isso é que é verdade!
Mas não nos surpreende, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este posicionamento da oposição. Basta recordar que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a possibilidade de o IMI ser reduzido em função do número de dependentes, não votaram favoravelmente a possibilidade de o IMI ser reduzido nos imóveis afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema e aos imóveis com eficiência energética. Basta recordar, Srs. Deputados, que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a possibilidade de a liquidação do IMI ser feita não em duas mas em três prestações. E não votaram favoravelmente a possibilidade de isenção do IMI, pelo período de três anos, aos prédios objeto de reabilitação urbanística. Para finalizar, basta recordar que Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda — vejam bem, Srs. Deputados! — não votaram a favor do alargamento, em 2015, da isenção permanente do IMI a mais de 50 000 famílias com baixos rendimentos, que acresceriam às 300 000 que já dele beneficiavam. Todas estas foram propostas do Governo ou dos partidos da maioria! Se a tudo isto acrescentarmos que 73,5% das câmaras municipais que cobram uma taxa máxima de IMI são do Partido Comunista Português…
Obrigadas pelo Governo! O Sr.
… e do Partido Socialista julgo que ficamos todos esclarecidos sobre quem se preocupa com as famílias, sobretudo com as mais desfavorecidas, quem tem sentido de justiça, quem tem responsabilidade e quem tem sensibilidade social. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do IMI, que aliás já discutimos aqui várias vezes, por exemplo aquando do último Orçamento, é séria, porque se prende com a casa das pessoas, no caso de viverem em casa própria e não em casa arrendada ou noutra situação. É óbvio que, quando estamos a falar de descidas de impostos, é muito fácil dizermos coisas populares. Diria mesmo que é muito fácil dizermos coisas populistas, porque é óbvio que aquilo que qualquer cidadão quer é pagar menos impostos. É sempre bom pagar menos impostos. E nós ouvimos aqui várias vezes a ideia — não é a primeira, nem a segunda e suspeito que não será a última — segundo a qual o Governo aumenta os impostos porque é mau, porque quer fazer mal às famílias. É óbvio que esta é a uma ideia absolutamente simplista e quem o diz sabe que está, voluntariamente, a escamotear uma parte importante da questão. O texto do projeto de lei do PS dá que pensar, não apenas do ponto de vista de quem está a olhar para o IMI, mas do ponto de vista de qualquer pessoa que se interesse pela maneira como as escolhas de todos nós são feitas: diz que a atual maioria — estes malvados…! — optou por seguir à risca o que consta do Memorando de Entendimento. Os senhores, do PS, assinaram um documento que é vinculativo e depois dizem «a culpa é daqueles senhores, que optaram por segui-lo à risca», como se aquilo fosse um manual de sugestões e não um compromisso que fizemos para salvar o País! A verdade é que este Memorando de Entendimento dizia taxativamente: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções temporárias aplicáveis a habitações próprias.» E é aqui que o texto do PS me deixa particularmente inquieta. A verdade é que a maioria cumpriu, de facto, aquilo que estava acordado, mas não cumpriu à risca, porque a maioria introduziu uma cláusula de salvaguarda. E é extraordinário que seja precisamente o partido que negociou esta questão sem nunca se preocupar com a cláusula de salvaguarda que venha agora gritar que é preciso continuar com a cláusula, que, aliás, já vigorou três anos. Mas, mais: foi também esta maioria que aumentou significativamente o número de isenções, que abrangem hoje 350 000 famílias, e foi também esta maioria que abriu a possibilidade de as câmaras que assim o queiram e o possam fazer, aquelas que tenham sido bem geridas, baixarem a taxa do IMI de acordo com a dimensão do agregado familiar. São modificações importantes e significativas. Como bem dizia o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, vai ser interessante ver que câmaras aplicam, de facto, estas taxas, porque suspeito que não serão propriamente aquelas que, no âmbito do diálogo político, mais defendem isto. Srs. Deputados, todos podemos falar em descidas de impostos, em facilidades, e dizer que é tudo muito fácil. Lembro que esta necessidade não toca apenas ao IMI, todos nós gostaríamos de descer impostos e diria mesmo que a descida dos impostos sobre o rendimento deve ser uma prioridade em relação à descida de impostos do património. Como eu dizia, todos nós queremos baixar impostos, mas isso consegue-se com equilíbrio orçamental e com crescimento económico. E enquanto os senhores falam, esta maioria tem feito, e isso, sim, é que vai permitir uma descida de impostos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, depois de ouvir as intervenções da maioria, particularmente do PSD, vou passar adiante do trabalho de casa mal feito, pois creio que a história e os factos deste Parlamento darão conta dessa realidade. Vou referir o argumento principal do PSD, e até espero que o Deputado Jorge Paulo Oliveira possa ouvir, porque acho que é importante debatermos, olhos nos olhos, esta matéria. É que vir argumentar que a grande preocupação da maioria é a de que, no mesmo prédio, possam existir duas famílias que paguem um IMI diferente é, de facto, do mais reles que há na política. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Posso explicar, se me deixarem.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Talvez com outros termos, Sr. Deputado.
Explicarei o termo, Sr.ª Presidente, e insisto nele: o argumento é do mais reles que há, porque se trata da criação da inveja social, dizendo que as famílias devem estar umas contra as outras para esconder o óbvio, e o óbvio é que elas já pagam todas o IMI por inteiro, os fundos imobiliários é que pagam por metade. Mas a esses os Srs. Deputados não fizeram uma única referência! A grande preocupação são as famílias —coitadas…! —, umas podem estar a pagar mais do que outras. Não lhes interessa é que os fundos imobiliários possam estar a pagar muito menos. Ora, quem vive nas suas casas afinal tem de pagar; quem faz negócio com casas pode ter uma borla de 50%. Esta é a realidade social que o PSD e o CDS defendem. De facto, com preocupações destas nós percebemos: o que querem é «dividir para reinar», o que querem é criar essa desigualdade entre famílias, essa inveja social, exatamente para, na confusão, salvar os interesses dos fundos imobiliários. Isso é que nós não aceitamos e com isso é que não pactuamos. Igualdade fiscal? Justiça? Isso faz-se se todos pagarem, mas os fundos imobiliários não pagam e, por isso, quando a Sr.ª Deputada Cecília Meireles dizia «nós até gostávamos, mas não há dinheiro», eu digo-lhe que há, Sr.ª Deputada, vá buscar-se onde ele existe, não se dê essa borla aos fundos imobiliários. Por que é que quem faz negócios com casas tem de ter mais direitos do que quem vive nas casas?! Elas não servem para a habitação?! Não servem para as pessoas terem um teto e poderem lá estar?! Assim se percebe por que é que em Faro as pessoas estão a ficar sem casas, por que é que na Amadora as pessoas estão a ficar sem casas, por que é que por todo o País há uma pressão sobre a habitação que esta maioria faz. É que não respeitam quem vive nas casas, preferem fazer negócios com elas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao nosso projeto, na verdade, sempre assumimos as nossas responsabilidades. Quando foi estabelecido, no Memorando de Entendimento, um aumento de 250 milhões de euros foi tendo em consideração o facto de, em resultado da reforma de 2004, se verificar que havia necessidade de corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes. Isto é um facto. Competia ao Governo promover, através de direito interno, de legislação, como aliás fez, uma atualização gradual. Só que só fez para dois anos, Sr.ª Deputada Cecília Meireles. E esqueceu-se de uma matéria importante, que o Partido Socialista aqui propôs, que foi a alteração do Código do IMI no sentido de, aquando da avaliação, ter em consideração o estado dos imóveis. A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que as avaliações feitas na sequência da reforma tributária, que fez com que a contribuição predial se tivesse transformado em imposto municipal de imóveis, foram feitas por um corpo de especialistas que consideravam in loco o verdadeiro valor do imóvel, e esta avaliação, fruto das pressas, foi feita através do Google, sem verificar a realidade dos imóveis, e o PS propôs diversas vezes que isso fosse considerado. O CDS e o PSD rejeitaram sempre estas propostas do PS. Quando o PS propôs, no Orçamento para 2014, que fosse considerada a prorrogação da cláusula de salvaguarda para ter efeitos em 2015, os senhores não aceitaram essa prorrogação. Percebi a vossa proposta. A vossa proposta era a de só haver cláusula de salvaguarda em 2013 e 2014. Porquê? Porque, fruto desta austeridade, fruto desta política de ir para além da troica — que vai dar uns resultados excelentes…!—, em 2015 e 2016 já não há carências nas famílias. O que se verifica é que há. Porém, os senhores, que vivem na fantasia, não querem ver a crua realidade, não querem ver a situação deste aumento brutal de impostos que está a asfixiar e a exaurir a classe média portuguesa, Sr.ª Deputada. É isso que os senhores não querem ver! [[Aplausos do PS.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira aqui disse, o PCP não votou contra a introdução da cláusula de salvaguarda. O PSD e o CDS é que votaram e votam sistematicamente contra as propostas que o PCP apresenta sobre o IMI em sede de Orçamento do Estado. Esta é que é a verdade dos factos.
O PCP não votou favoravelmente!
Srs. Deputados, trouxemos hoje esta proposta porque a realidade social exige uma nova cláusula de salvaguarda. Que fique bem claro que não estamos a falar do processo de reavaliação do valor patrimonial dos imóveis, pois esse já está tratado e o processo já está concluído. O que aqui propusemos foi uma nova cláusula de salvaguarda, na sequência do processo de avaliação dos imóveis que se venha a realizar, que limite o aumento do IMI que muito tem prejudicado e penalizado os trabalhadores e as famílias do nosso País. Srs. Deputados, espero que também fique claro que se há câmaras da CDU em que o valor do IMI está no máximo, não é por opção dessas câmaras, não é por opção política, é por imposição das políticas deste Governo,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … porque os planos de saneamento, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e o FAM (Fundo de Apoio Municipal) obrigam à aplicação das taxas máximas do IMI!
Exatamente!
Arranje uma desculpa melhor!
Srs. Deputados, se querem resolver esse problema, libertem as câmaras desta obrigação e verão qual é que vai ser o resultado em cada um destes municípios. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ficou bem claro, neste debate, que esta maioria, o PSD e o CDS continuam a prosseguir uma política de «dois pesos e duas medidas»: uma para os trabalhadores, para as famílias, penalizando-os brutalmente com o aumento do IMI, que tem criado várias dificuldades a essas mesmas famílias, e uma outra, de benefícios para os fundos imobiliários. De facto, esta é uma política que rejeitamos e, hoje, com esta votação e com a proposta que aqui trazemos, mais uma vez mostramos de forma bem clara quem é que está do lado dos trabalhadores e dos portugueses e quem está do lado dos grandes grupos económicos e financeiros. [[Aplausos do PCP.]]
Fica assim concluído este ponto da nossa ordem do dia. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária o favor de dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.
Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (BE). É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos prosseguir com o quarto ponto da nossa ordem dia do dia, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE), do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) — na generalidade — e do projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que há uma lei em Portugal da qual até nos devemos orgulhar, porque tem coisas bastante boas, que ninguém conhecia, mas que nesta Legislatura ficou conhecida pelas piores razões. Estou a falar da Lei de Bases do Património Cultural, a mesma Lei que faz com que o Ministério Público possa pedir a condenação do Ministério das Finanças, do Secretário de Estado da Cultura, do Diretor-Geral do Património Cultural, da PARVALOREM e da PARUPS por causa do escândalo das obras de Miró, a mesma Lei que também não está a ser cumprida, uma vez que os alunos do Conservatório Nacional têm de vir para a rua pedir para terem aulas sem que lhes chova em cima da cabeça. A Lei de Bases do Património Cultural dá um enquadramento das responsabilidades do Estado no que diz respeito ao património cultural arquitetónico e arqueológico, mas também no que diz respeito ao património cultural material e imaterial. Um problema desta Lei é que muitas das suas partes não estão regulamentadas e outro problema é que este Governo parece desconhecer a sua existência. A Lei de Bases do Património Cultural exige que a cada três anos seja apresentado à Assembleia da República um relatório sobre o estado do património. Isso nunca aconteceu. Nunca nenhum Governo cumpriu a obrigação de apresentar o estado do património à Assembleia da República, mas, em 2014, as direções regionais fizeram chegar a esta Casa diagnósticos locais. Não é um documento estruturado mas dá para perceber o que se passa. Ficámos a saber que há coisas tão graves em Portugal, não só o caso do Conservatório, como o facto de haver estruturas e coberturas em colapso, como no Convento de Cristo ou no Mosteiro de Alcobaça. Ficámos também a saber que há zonas do património onde nunca se fez nada e se continua a não se fazer nada, por exemplo ao nível da arqueologia industrial. Quem olhar para Portugal pode julgar que a nossa memória é feita de igrejas e de palácios, mas não é. Também há o mundo do trabalho, para o qual nunca houve um plano sobre o património para o seu conhecimento e para a sua memória. E isto para não falar do património imaterial, em relação ao qual ninguém fez nada, tirando o fado e o cante alentejano, por causa das candidaturas a património da humanidade. Assim, o património imaterial desaparece e ficamos sem conhecer as tradições e a memória do nosso País. O Secretário de Estado da Cultura não teve nenhuma ideia até agora sobre isto. Alterou a tutela várias vezes, criando uma perfeita confusão.
Não é verdade!
E quando lhe perguntámos como é que vai ser o financiamento para a preservação do património, ficámos a saber que, pela primeira vez, há um quadro comunitário que não tem um tostão para o património cultural — disse-o o Secretário de Estado da Cultura. Depois, veio dizer uma coisa fantástica: «Vamos ter vistos gold!» Quando um turista passear pelo nosso País e vir alguma coisa à qual ache piada, se calhar pode-se recuperá-la. Termos uma ideia sobre a nossa memória, o nosso património, o nosso conhecimento, a nossa identidade, assumindo responsabilidades, não; mas pode ser que haja um turista chinês que faça isso por nós. É vergonhoso, Sr.as e Srs. Deputados! A pergunta que se coloca em relação ao património é a seguinte: seremos capazes de passar às próximas gerações o legado que as gerações anteriores nos deixaram? O Bloco de Esquerda propõe que seja feito, pelos especialistas, um programa de emergência sobre o património, levantando as necessidades que há no País, e propõe também que as obras necessárias sejam financiadas com recurso aos fundos comunitários. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um projeto de lei que visa reforçar os incentivos à reabilitação e restauro do património cultural e, em simultâneo, retirar entraves a um setor, o comércio de arte, que é essencial para a nossa economia, mas que também é essencial para a exportação dos nossos artistas e da nossa cultura. Estes dois temas, aparentemente, são contraditórios ou, melhor, na ligeireza dos discursos habituais são contraditórios, mas nós acreditamos que, desde que haja uma política coerente, razoável e sobretudo realista e que não se prenda apenas em generalidades são não só contraditórios, como complementares. Já foi aqui referida a questão da regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural. Houve várias regulamentações, mas há um caso muito concreto que se prende com a expedição temporária ou definitiva de obras criativas. Aliás, tem sido um tema quente no último ano — e muito particularmente hoje — porque tem havido confusões nos critérios da Lei de Bases. Embora a Lei de Bases apresente um princípio que, obviamente, defendemos, que é a necessidade de controlo e de transparência sobre a expedição de obras criativas que têm grande valor patrimonial, uma leitura demasiado abrangente impossibilita que autores vivos que acabem de produzir uma obra sua possam exportá-la ou levá-la para uma exposição sem ter o aval do Estado. Srs. Deputados da maioria, penso que, até na defesa por vezes exagerada do liberalismo, percebem o absurdo da situação que é um autor ter de ir pedir à Direção-Geral do Património autorização para exportar uma obra que acaba de produzir, sem contar com a dificuldade de estabelecer o que é uma obra criativa. Portanto, o Partido Socialista propõe algo muito simples: só ficam obrigadas a esta comunicação e autorização da Direção-Geral do Património obras com mais de 50 anos e obras de autores vivos, tenham elas o tempo que tiverem, porque o autor ainda é o senhor da sua obra. Há outra questão que nos parece importante e que tem a ver com a reabilitação do património. Sabemos que há um sistema de aplicação de taxa mínima do IVA no património imóvel, mas apenas em condições das que estejam em áreas delimitadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Ora, esta situação é de tal maneira absurda que faz com que um monumento nacional reconhecido como tal, desde que não esteja na área definida, não tenha a possibilidade de aceder a um incentivo para a sua reabilitação, e isso é tanto mais grave quando falamos nas coleções dos museus. Os museus têm tido sucessivas dificuldades em reabilitar património, porque têm uma taxa de IVA a 23%. Como imaginam, é um encargo imenso para as instituições, mas também para as autarquias, porque, muitas vezes, as autarquias estão envolvidas nesta questão. Consideramos que muitas das coleções da Rede Portuguesa de Museus mas também coleções privadas — há privados que têm a generosidade de disponibilizar as suas coleções ao público desde que haja a contrapartida de serem coleções visitáveis pelo público em geral — devem ter direito a esta isenção. Srs. Deputados, não quero entrar num grande debate ou polémica sobre esta matéria, que, aliás, até acredito que seja consensual. Sei que o Secretário de Estado da Cultura tem anunciado nos últimos dois anos que vai regulamentar esta questão. O tempo urge e já estamos em abril. Mesmo que o Sr. Secretário de Estado já tenha um projeto — que eu saiba ainda não o tem formalizado — e o faça entrar nos próximos 15 dias, as hipóteses de ver o dia e de ser aplicável são muito poucas. Entretanto, temos galerias, autores, criadores, museus, municipalidades — e vou já terminar, Sr.ª Presidente —, ou seja, temos uma série de instituições públicas e privadas bloqueadas porque estes dois aspetos não são resolvidos. Estaremos, certamente, disponíveis para considerar a maior abrangência, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, da tal proposta de lei. Achamos que estes dois aspetos são urgentes e prioritários. Como tal, espero que a maioria, em nome de um hipotético projeto que um dia existirá e será apresentado, não limite e não crie obstáculos a este nosso diploma. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política cultural do Governo PSD/CDS é a que está à vista. É uma política de supressão dos direitos constitucionais e de supressão do papel do Estado no que toca à salvaguarda do património e garantia desses direitos previstos na Constituição. O caso Miró, já hoje referenciado aqui e para o qual o PCP tem alertado desde o primeiro dia nesta Assembleia da República, é bem exemplar de como o Governo vê a cultura ou, melhor, de como o Governo faz para que o povo não veja a cultura e continue alheado daquilo que já é seu. A coleção Miró é nossa e o Governo impede de a vermos, apesar de já ter vindo a esta Assembleia uma proposta do PCP no sentido de que essa coleção pudesse estar à vista de todos os portugueses para que, independentemente de poder vir ou não a ser alienada, a sua beleza e a sua criatividade possa deixar algo em Portugal. Srs. Deputados, como aqui também já foi referido, grande parte dos problemas do património e da política cultural em Portugal não está na lei. A Lei de Bases do Património Cultural e um conjunto de regulamentações obrigam a que o Estado salvaguarde, valorize e intervenha, inclusivamente junto do património que está à guarda de privados ou que integra propriedade privada. Para além disso, implica que sejam realizados, não só relatórios para apresentar à Assembleia da República, como também levantamentos e planos de intervenção prioritária, e nada disso tem sido feito. Ano após tudo, tudo continua por fazer, com a honrosa exceção do Plano Regional de Intervenções Prioritárias do Algarve, que foi o único a ser concluído, tendo em conta que falta ainda cumprir todos os restantes. Ao mesmo tempo, os museus portugueses, mesmo aqueles que estão sob a alçada direta do Estado, as reservas e o espólio continuam, em alguns casos, por inventariar ou por acondicionar. O Museu Nacional Machado de Castro, joia deste Governo, apresentado como o grande novo museu nacional, não tem lugar sequer para manter a sua reserva no próprio espaço e tem de contratar e arrendar espaços exteriores sem garantias para que as reservas fiquem cuidadas. Esta é uma política que abandona o património cultural, que o deixa às mãos do mecenato e ainda valoriza isso — e já aqui foi dito —, como se isso fosse deixar nas mãos de privados e de interesses privados a salvaguarda da nossa história e do nosso património e como se isso fosse uma grande conquista deste Governo, demitindo-se, assim, dessa responsabilidade. Srs. Deputados, o que o PCP propõe não é a política do património e da cultura estarem de costas voltadas para a economia e para o turismo — já sabemos que é em relação a isso que nos acusará a direita —, pelo contrário o PCP propõe que o turismo e a economia se desenvolvam pela atenção e pela forma como vivemos e cuidamos da nossa história e do nosso património e não porque fazemos do nosso País um parque temático para os turistas poderem vir ver um ou outro monumento muito bem cuidado, pago a preço de ouro, ao qual os portugueses não têm acesso. Por isso, propomos que, para além dos fundos comunitários, seja reforçado o orçamento da cultura, que se realizem os planos de intervenção prioritária, que seja feito o levantamento e o diagnóstico e que se inicie um programa de emergência de salvaguarda do património cultural. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de saudar os Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS que falaram anteriormente por terem trazido à discussão questões ligadas ao património. Portugal é um dos países que se orgulha de ter dos mais ricos patrimónios edificados, naturais e imateriais, muitos deles reconhecidos pela UNESCO como património mundial da humanidade. São quase duas dezenas que estão classificadas. Aliás, património que não é destas bancadas, património que é de todos os portugueses e que nos deveria responsabilizar e unir a todos nesta discussão e não diferenciar-nos, pois este património identifica-nos, como aqui já foi dito, como povo. Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD não pode, de maneira nenhuma, admitir e aceitar, nesta matéria, todas estas opiniões catastróficas que aqui têm sido apresentadas. Quando chegámos ao Governo tínhamos por inventariar mais de 1000 imóveis que estavam em risco de perder a sua classificação. Sobre isso nunca mais ouvimos uma palavra em relação ao trabalho que foi feito. Quanto a outras questões que foram aqui referidas hoje e que estão no âmbito da justiça, queria dizer que à justiça pertencem e é a justiça que as deve resolver. A opinião do PSD foi bem clara quanto a essa matéria: não são os portugueses que têm de pagar aquilo que está a custar aos portugueses a não venda dos Miró. Como estava a dizer, não basta classificar, não basta inventariar, como já foi dito é preciso também recuperar, manter e tratar e também tornar visitável. Srs. Deputados, há uma realidade: este Governo, neste curto período de tempo, e mesmo em tempos muito difíceis, entre 2011 e 2014, investiu no património, com fundos comunitários, e com certeza, também, com a Lei do Mecenato, mais de 80 milhões de euros para a recuperação do património. E do que é que estamos a falar? Estamos a falar da Torre dos Clérigos, estamos a falar do edifício da Cadeia da Relação do Porto, do Mosteiro de Santa Clara, da Casa do Passal, que esteve décadas para ter uma intervenção e que está neste momento a ser recuperada. [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, a realidade dos números fala por si. O Sr. Deputado falou no Algarve, mas esqueceu-se do caso específico do Alentejo, onde, no ano passado, em julho, foi assinado um protocolo de financiamento no âmbito da recuperação do património para 16 projetos, no valor de 15 milhões. Penso que se trata do maior investimento na área da cultura nesta região, quer queiramos quer não. Quando se faz é porque se faz, se não se faz é porque não se faz — nós já estamos habituados. Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, com todo o respeito, a Sr.ª Deputada disse — e disse muito bem — que tinha conhecimento de que já estava a ser revista a Lei do Património, que tem de ser revista. O PSD não gosta de revisões avulso. E, Sr.ª Deputada, não tenha medo, o PSD e esta maioria vão de novo ganhar as eleições e vão, com certeza, rever a Lei de Bases do Património Cultural. Não tenha dúvidas disso, porque fomos nós que nos empenhámos nisso e, portanto, vamos fazê-lo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Andaram quatro anos a fazer o quê?
A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos aqui propostas dos partidos da oposição sobre duas questões ligeiramente distintas, sendo uma a questão do património. Sr.ª Presidente, julgo que vale a pena, em relação ao património — a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira já o referiu —, dizer que tem existido disponibilidade financeira para obras de recuperação do património, tendo sido aqui referidos alguns exemplos. Nomeadamente, o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial do Ministério das Finanças financiou as citadas obras na Cadeia da Relação do Porto. Recordo também, por exemplo, o Programa Operacional Regional do Norte, ON.2 que financiou as obras que estão a arrancar na Igreja de Santa Clara, também no Porto — perdoem-me a reincidência territorial —, aliás, onde a comparticipação nacional foi atingida por um fundo privado no âmbito do mecenato cultural. Gostaria também de referir — a Sr.ª Deputada Catarina Martins também o fez — que no novo Programa dos Quadros Comunitários de Apoio 2020 há financiamento comunitário, há uma linha própria para a cultura e a Portaria n.º 57-B, seção 17, regulamenta os fundos europeus estruturais e de investimento e relaciona-se, apenas e exclusivamente, com a recuperação, manutenção e valorização do património cultural português. E tem um rol de operações elegíveis, que vale a pena ler, no âmbito de quem deve ter a escolha destas decisões, que são as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). As CCDR podem, pois, dispor desta linha de financiamento comunitário para estas operações elegíveis. Em relação à lei de bases e à sua regulamentação, ela esteve na Associação Nacional de Municípios e no Conselho Nacional de Cultura. A proposta do Governo é um projeto de decreto-lei, o que, aliás, permitirá — ao contrário do que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros disse — uma tramitação mais rápida do que se fosse feito por via de projeto de lei aqui, na Assembleia da República. Como sabemos, o decreto-lei não carece de discussão na especialidade no Parlamento, não carece de audições públicas na Assembleia da República, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado pelo Conselho de Ministros, segue para promulgação do Sr. Presidente da República, se bem que depois possa ser alvo de apreciação parlamentar se os partidos da oposição assim entenderem. Nós estamos satisfeitos com aquilo que conhecemos. São, aliás, alvo dessa alteração do decreto-lei ou dessa regulamentação a questão das obras de autor vivo que aqui foram referidas pela Sr.ª Deputada Inês de Medeiros. Quanto à proposta do Partido Socialista em relação ao IVA, quando falamos em alterar as taxas do IVA há um teste fundamental e importante para fazer: é que a distribuição dos diferentes bens pelas diferentes escalas do IVA não está à discrição dos Estados-membros, tem de cumprir a diretiva do IVA. A proposta que o Partido Socialista aqui faz não cumpre a diretiva do IVA, portanto é ilegal. Se o Parlamento a aprovasse ela seria alvo de um processo da Comissão Europeia ao Estado-membro por incumprimento da diretiva do IVA e, portanto, a Assembleia da República faria um mau serviço ao País se a aprovasse. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, o debate democrático passa por intervir e por ouvir. Tendo em conta o barulho que se faz sentir na Câmara, tenho dúvidas que os Srs. Deputados se consigam ouvir uns aos outros. Portanto, em nome da Mesa, pedia que fizessem algum silêncio para nos podermos ouvir. Aproveito para informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão o Sr. Deputado à Assembleia Nacional Francesa e Vice-Presidente do Grupo de Amizade Portugal-França Carlos Silva, a quem peço que saúdem. [[Aplausos gerais, tendo os Deputados do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes aplaudido de pé.]] Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, recebeu uma transferência de 1 minuto e meio do Partido Ecologista «Os Verdes», mas compreenderá que a Mesa será muitíssimo rigorosa com os 6 segundos que lhe restam. Sr.ª Deputada, tem a palavra para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer à bancada de Os Verdes a generosidade e vou tentar ser o mais breve possível. De facto, todos nos devíamos preocupar com o património, mas o PSD acaba de dizer que «tem de haver unanimidade, mas nós não participamos dela», portanto é uma unanimidade para os outros, mas não para o PSD. Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, não me pode acusar de ter feito um retrato catastrófico, embora pudesse fazê-lo, porque, de facto, bastava relembrar aqui em detalhe a questão dos Miró. E tem toda a razão: à justiça o que é da justiça. Só que a ilegalidade foi assumida já pelo próprio Secretário de Estado da Cultura — veja lá, Sr.ª Deputada! — e os senhores aceitaram, sabiam, tinham consciência, acompanharam, aplaudiram e calaram.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Sr.ª Presidente, vou ser muito breve. Por fim, a questão da urgência é extraordinária. A urgência para a maioria é esperar quatro anos para fazer uma proposta e ao fim dos quatro anos dizer que vão esperar mais um porque assumiram que só vão resolver o problema na próxima legislatura. Ó Sr.º Deputada, nem os agentes, nem os mercados, nem os artistas, nem o património têm tempo para a vossa lentíssima urgência. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, quem fez um retrato catastrófico do património e da situação do património foi o PSD, que veio aqui, orgulhoso, dizer-nos que gastou 80 milhões de euros a salvaguardar o património. Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, eu tinha vergonha de vir aqui dizer que, por ano, o PSD gasta 110 anos de salvaguarda do património em juros da dívida, ou seja, aquilo que está a gastar por ano em juros da dívida pagava 110 anos de política de salvaguarda do património.
Veja bem!
Retrato mais catastrófico do que aquele que a Sr.ª Deputada fez eu não consigo fazer. É, de facto, uma situação catastrófica aquela a que estamos entregues no plano cultural com um Governo que prefere gastar 110 vezes mais em juros da dívida do que em salvar o património cultural. Mas deixemos a questão política e atentemos ao que interessa, Srs. Deputados: o PSD vai votar contra a execução dos planos regionais de intervenção prioritária, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a elaboração de um programa nacional para a preservação, estudo e divulgação do programa cultural, material e imaterial, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a possibilidade de utilizar os fundos comunitários no âmbito da cultura, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra que sejam feitos esforços para reforçar as verbas do Orçamento do Estado para a cultura para o próximo ano, como o PCP propõe? E o PSD vai votar contra a disponibilização dos relatórios das direções regionais de cultura sobre o património, as reservas e o espólio dos museus?
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Compreendemos que votem contra a recomendação do PCP de revogação da municipalização, porque o que este Governo quer mesmo é destruir a cultura, mas votar contra todos os outros itens só comprova ainda mais isso mesmo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabem qual é a grande dificuldade deste debate? É que nós chegamos aqui e falamos de património enquanto memória, enquanto conhecimento, aquilo que nos constrói, aquilo que somos todos e a responsabilidade que temos para com as gerações futuras em relação àquilo que nos foi legado pelas gerações passadas e os senhores falam de inaugurações. Os senhores dizem: «Inaugurou-se isto aqui», «fez-se uma obrazita ali»… A CCDR, que nem sequer tem ninguém eleito democraticamente, nem sequer tem técnicos do património, vai decidir quantas inaugurações é que vai fazer. O património não é cenário para as vossas inaugurações ou para os vossos cocktails. Quando nós falamos de património, falamos de conhecimento, falamos de memória, falamos de algo que é de todos e que deve ser respeitado. Ora, é por isso que tenho muita dificuldade em perceber como é que pode alguém votar contra a proposta do Bloco de Esquerda que é, precisamente, pôr quem sabe de património, que não sou eu, não são os Srs. Deputados, na tutela do património e na academia a fazer um programa de emergência sobre o que está a ser destruído. E, Srs. Deputados, o que for destruído agora já não volta, porque o património que morre depois já não se pode ir lá buscar, já acabou, não fica para as gerações futuras. Portanto, o que nós propomos é que quem sabe faça um programa de emergência…
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Demoro só cinco segundos, Sr.ª Presidente. Como dizia, o que propomos é que quem sabe faça um programa do que é urgente e que depois assumamos esse programa e encontremos os meios de o financiar. Isto, sim, é aceitar que o património é uma responsabilidade de todos e de todas; isto, sim, é fazer uma proposta consequente; isto, sim, é responder ao que é preciso. O património não é uma questão de cocktails, é mesmo uma questão de memória e de conhecimento. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1397/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS), 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE) e 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que Os Verdes hoje trazem a discussão, que visa propor a criação do passe jovem, é um projeto que, a ser implementado, terá um impacto ambiental e social extraordinariamente relevante. Desde logo, quando falamos de alterações climáticas e da mitigação do fenómeno das alterações climáticas devemos ter em conta que o setor dos transportes, designadamente rodoviário, para o qual o transporte individual dá um contributo enorme, é aquele setor que mais tem aumentado naquilo que se relaciona com as emissões de gases com efeito de estufa. Urge, portanto, ao nível da mitigação, tomar medidas relativamente ao transporte rodoviário. E uma medida fundamental é fazer a transição da utilização do transporte individual, designadamente nos grandes centros urbanos, para o transporte coletivo. Ora, a criação de um passe jovem é um passo importante justamente nesse objetivo, no sentido de proceder a um desconto no título de transporte para os jovens relativamente àquela que é a tarifa normal do passe social de modo a incentivar a utilização do transporte coletivo. Isto tem um ganho imediato para já, porque há mais utentes nos transportes coletivos, há um maior incentivo para esse facto, mas também tem efeitos de médio e de longo prazo na medida em que, habituando-se os jovens, esta nova geração, à utilização do transporte coletivo, leva a que, posteriormente, havendo esse hábito, não haja uma necessidade da procura do transporte individual e, portanto, de transformar novamente a lógica daquilo que é indesejável. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este projeto constitui um contributo fundamental para a mitigação das alterações climáticas, para medidas nesse sentido, mas também, como referi, tem um impacto social extraordinariamente relevante. Estamos numa conjuntura extraordinariamente difícil, acentuada pelas medidas trágicas que o Governo PSD/CDS tem tomado relativamente aos orçamentos das famílias portuguesas, e este projeto vem, obviamente, aliviar, nalgum ponto, designadamente naquilo que as pessoas gastam nos transportes, que é muito, Sr.as e Srs. Deputados. Este projeto de lei tem esse impacto social, que gostaríamos de assinalar. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar as iniciativas em debate, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre tão relevante assunto para as famílias portuguesas e, em particular, para todos aqueles que foram justíssimos beneficiários destes passes sociais até 2012 e que, desde então, deixaram de o ser, por opção política e portaria do atual Governo. Assim, o Partido Socialista traz, novamente, uma resolução sobre este assunto, sendo reincidente, porque já apresentou duas iniciativas no sentido de se reintroduzir a política de passes sociais escolares dirigidos aos jovens portugueses, estudantes dos ensinos básico e secundário e estudantes do ensino superior, em articulação com a política que muitos municípios já hoje desenvolvem para apoiar os jovens estudantes, porque se substituem, precisamente, naquela que seria uma responsabilidade e um dever do Governo, de apoiar os jovens e as famílias nos encargos com a educação. Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se houvesse alguém no Governo ou na maioria que achasse que o País ficaria melhor à medida que as pessoas estivessem melhor, diria que, mediante o cenário social dos jovens portugueses, os brutais e históricos 35% de desemprego que os afetam, os comprometedores níveis de emigração de cerca de 200 000 jovens nos últimos quatro anos, a confrangedora taxa record de jovens que nem estudam nem trabalham — cerca de 233 000 jovens nestas condições, hoje, no nosso País — e os insultuosos e indignos níveis de pobreza, que já ultrapassam os 25%, a obrigação de um Governo são em prioridades seria a de implementar uma política de passes sociais, uma política que se dirigisse a apoiar as famílias nos encargos com a educação dos seus filhos e que tivesse os passes escolares como prioridade da política de ação social indireta. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que aqui trazemos hoje não é apenas a reincidência numa iniciativa que consideramos fundamental para a igualdade de oportunidades no acesso à educação, é também o apelo a que se reponha alguma justiça social no apoio à educação e aos jovens estudantes no nosso País e que, ao mesmo tempo, se faça um esforço no sentido do reequilíbrio dos orçamentos e encargos das famílias com a educação dos seus filhos, aliás, naquilo que o Governo diz, recorrentemente, ser uma prioridade, mas nada se vê, que é a manutenção dos jovens no sistema de ensino, no sistema de qualificações, garantindo que se está a fazer um investimento nas futuras gerações do nosso País. A verdade é que, se essa seria a lógica natural, também sabemos que a única lógica que persiste, ao longo destes últimos tempos, é a do «custe o que custar». E a lógica do custe o que custar custou a eliminação destes programas de incentivo à mobilidade dos estudantes e representou uma opção brutalmente penalizadora para as famílias, do ponto de vista social, com aumentos, em alguns casos, de mais de 50% nas despesas ou encargos relativos aos transportes. Mas é também uma opção clara de recuo no apoio que deve ser dado aos jovens estudantes quer no ensino básico, quer no ensino secundário — e, a este propósito, reitero o aspeto particular das zonas do interior, onde, muitas vezes, os centros escolares estão muito mais afastados, pelo que mais se justifica este apoio adicional — e também no ensino superior, sendo, neste caso, brutalmente penalizador, não apenas porque deixam de ter este apoio, mas porque as regras de atribuição de bolsas de ação social já são, por si só, penalizadoras. Quando as famílias portuguesas têm menores rendimentos disponíveis e as universidades portuguesas têm o nível de propinas mais elevado da Europa, este é um cenário duplamente penalizador para os estudantes do ensino superior. Por último, Sr.ª Presidente, quero dizer que aquilo que está ao nosso alcance e que nos resta fazer neste debate é apelar a que, de facto, se reponha alguma justiça neste domínio, não descurando também os aspetos ambientais que aqui foram referidos, porque, do ponto de vista da política de transportes, é uma opção brutalmente penalizadora.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Se a maioria não encontrar outras razões que a encorajem a votar a favor destas iniciativas, quero apenas deixar duas novas razões para que vote favoravelmente, e elas são recentes, são frescas, não são boas, mas são frescas. No último trimestre, o número de jovens desencorajados…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Estava a referir que, no último trimestre, o número de jovens desencorajados disparou para 21%. Estamos, por isso, a falar de 85 000 jovens desencorajados e de uma taxa de desemprego jovem que, nos últimos meses, não para de crescer. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, se não encontrarem outras razões que os encorajem a votar a favor desta iniciativa, estas duas são ou parecem-nos ser suficientes. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: «Políticas de natalidade», «preocupações ambientais» e «visto familiar» foram expressões que ouvimos à exaustão quer pelo PSD, quer pelo CDS, antes da campanha, durante a campanha e após a campanha, quando já eram Governo. O apoio à natalidade, da parte deste Governo, tem-se traduzido em cortes no abono de família, cortes no RSI, cortes no subsídio de desemprego, precariedade e aumento dos custos escolares. As preocupações ambientais acabaram inevitavelmente em taxas e taxinhas, nomeadamente nos sacos de plástico. O visto familiar do CDS não passa de uma anedota trágica que ficará para a história do partido que não cumpriu aquilo que prometeu em campanha. O que aqui propomos não é propriamente inovador, já existe em grande parte dos países e já existiu em Portugal, mas é desconhecido deste Governo. Refiro-me a esta ideia peregrina de que a política pública também se faz pela positiva, também se faz incentivando comportamentos e não apenas castigando. Há outras formas de fazer políticas públicas que não sejam as de aumentar impostos, cortar em apoios sociais ou cortar nos gastos do Estado. O fim dos passes com desconto de 50% para jovens estudantes fez com que o peso orçamental dos transportes tivesse duplicado para muitas famílias, principalmente nos centros urbanos e nas periferias dos centros urbanos. E isto tem dois resultados separados. Para as famílias que têm carro, compensa usar o carro. Qual é a consequência? Bom, mais dinheiro, mais gasolina, mais poluição, mais tráfego nas cidades, mais caos na organização do trânsito. Para as famílias que não têm carro, o resultado é menos dinheiro para tudo o resto, e o transporte tem um peso incomportável no orçamento. Uma família com dois filhos que viva na periferia de uma grande cidade chega a gastar 30% do seu orçamento em transportes. Isto prejudica, sim, outras despesas, isto empobrece estas famílias. Por isso, o que aqui propomos é, simplesmente, uma medida de política pública básica: todos os estudantes têm direito a um passe escolar que lhes permita usar os transportes públicos sem prejudicar o orçamento das famílias, com vantagens para a sociedade no seu todo, porque promove qualidade de vida, melhores condições ambientais, coesão social, mobilidade, enfim, há um sem fim de razões pelas quais esta é uma boa política pública, aliás, é por isso que existe em muitos países e já existiu em Portugal. O que aqui propomos é tão simplesmente, e é tão óbvio, repor os descontos para os estudantes nos passes de transportes. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Inácio.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estão aqui em debate diversas propostas, seja do Partido Ecologista «Os Verdes», seja do Partido Socialista, seja do Bloco de Esquerda. O projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos traz apresenta dois grandes argumentos, um dos quais é falso e o outro é, no mínimo, curioso. [[Muito bem!]]
O primeiro diz respeito às regras e a como a alteração das regras dos passes vieram, de alguma forma, prejudicar a mobilidade dos jovens. Isto é falso! E é falso, porque o Governo, no pico da crise e quando, efetivamente, o País estava a passar a sua pior situação, teve a sensibilidade social para, através da criação do Passe Social +, garantir que aqueles que mais precisavam podiam ter acesso a descontos nos transportes públicos. Isto foi conseguido! [[Muito bem!]]
Depois, um segundo argumento, que, não sendo falso, é, no mínimo, curioso, tem a ver com as alterações climáticas. O Partido Ecologista «Os Verdes» utiliza as alterações climáticas conforme convém: ora a alteração é maior, ora a alteração é menor. Há algumas semanas, quando debatíamos aqui os diplomas da fiscalidade verde, onde estava o Partido Ecologista «Os Verdes»? Não estava! Curioso! Não estava!
Ou é surdo, ou é cego!
Mas vamos falar dos passes sociais e do que realmente interessa, nomeadamente daquele que tem sido o esforço deste Governo. Vamos falar de justiça social, porque justiça social é dar descontos até 60% a famílias com menores recursos. Mas quantifiquemos, Srs. Deputados! Estamos a falar de 32 milhões de viagens, estamos a falar de 550 000 títulos mensais de transportes, estamos a falar, nas zonas metropolitanas, de 60 000 titulares por ano. Mas falemos também da democratização do acesso, que está a ser alcançada pela política deste Governo, através do regime jurídico de transporte de passageiros, que estamos a debater nesta Casa. Este diploma irá trazer um apoio social alargado a todo o País e não apenas às zonas metropolitanas, como tem acontecido até agora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E levar o apoio a todo o País é levá-lo às zonas mais sensíveis, de baixa densidade populacional, que até hoje não tinham qualquer apoio, é alargá-lo a todo o País, porque todos somos iguais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Estas duas medidas de que aqui vos falei, e falei-vos, naturalmente, do Portugal Porta-a-Porta, representam um investimento de 35 milhões de euros, investimento do Orçamento do Estado que só foi possível graças a um enorme esforço de reequilíbrio operacional das empresas públicas de transportes, o qual foi conseguido graças à política deste Governo. Isto chama-se apoiar quem mais precisa. Apoiar quem mais precisa é dar a quem precisa e em função da condição socioeconómica e não da idade, por ser mais novo ou mais velho. [[Muito bem!]]
Permitam-me, ainda, para terminar, uma palavra sobre o projeto de resolução do Partido Socialista. O Partido Socialista está naquela fase em que promete tudo sem dizer quanto custa nem como se paga. É a verdadeira e perfeita quadratura do círculo, mas esta era expectável. De alguma forma, percebe-se que o Bloco de Esquerda apresente esta proposta, mas do Partido Socialista esperar-se-ia outro tipo de responsabilidade. Até é de estranhar que haja a recuperação desta iniciativa legislativa, porque o anterior Governo do Partido Socialista deixou um buraco orçamental de 25 milhões de euros, tendo em conta que considerou esta mesma iniciativa em sede de Orçamento do Estado, com um corte de 50% nos apoios para os jovens,… [[Bem lembrado!]]
… mas, depois, não teve repercussão legislativa. O PS está em fase intensa de cultivo: semeia promessas para colher vitórias, mas a verdade é que esse…
Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o PS está em fase intensa de cultivo: semeia promessas para colher vitórias, mas esse intenso cultivo apenas lhe irá dar derrota no próximo ato eleitoral. Termino, dizendo o seguinte: o dinheiro dos contribuintes é dos contribuintes, não é do Estado, e deve ser redistribuído por aqueles que mais precisam. É isso que estamos a fazer com esta política! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que está hoje a ser discutida, nomeadamente a criação de passes para jovens, julgo que há dois tipos de abordagens que se podem fazer: uma, é a de encarar a política social como uma política que deve apoiar quem necessita, porque não cumpre determinados critérios ao nível do agregado familiar, da capitação, da autonomia económica; outra, é a de dizer que tal não interessa, a idade é um posto ou ainda não é um posto e toda a gente, independentemente da sua condição social, merece ter acesso a uma política que, é preciso dizê-lo, custa dinheiro a todos os contribuintes.
É dos impostos!
Fazer-de-conta que a criação de um passe deste tipo não custa dinheiro aos contribuintes, é… Bom, não é original, e o Sr. Deputado Bruno Inácio recordou-o, porque foi assim que o Partido Socialista legislou, ou seja, já estava este Governo em pleno mandato, em dezembro de 2011, quando teve de pagar às empresas de transportes, por via do que o Partido Socialista prometeu, mas não pagou, os passes sociais, um valor total de 52 milhões de euros. O Sr. Deputado Bruno Inácio referiu 25 milhões, mas esse é o valor de um de dois passes. Mas são dois: é o passe sub 23 e é o passe 4_18. São 52 milhões de euros! [[Pausa.]] O Sr. Deputado Rui Pedro Duarte ri-se, mas devia explicar esse riso aos jovens de hoje que estão a pagar a dívida que os senhores deixaram! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Os passes que os senhores deram estamos nós a pagá-los, Sr. Deputado. Não se ria que isto é muito sério. Esta é a forma de o Partido Socialista fazer política. O Partido Socialista faz política, hoje, para os votos de hoje, para que venham uns, a seguir, pagar. Isso não é sério, Sr. Deputado! E o senhor não devia rir-se com a irresponsabilidade orçamental do seu partido. Srs. Deputados, vale a pena referir que o Passe Social +, que existe, abrangeu, no ano passado, um sem número de famílias e de viagens e é devidamente orçamentado — sei que isto não é muito habitual, mas é absolutamente verdade. Já agora, digamos também que, quanto à dívida do setor dos transportes, tem sido feito um trabalho de recuperação notável que não põe em risco, no futuro, a sustentabilidade deste setor, mas o que está a acontecer, que é o alargamento do serviço público de transportes a todo o território, permite que o Passe Social +, de hoje, seja uma realidade de um jovem com necessidades sociais, independentemente de viver no Porto, em Lisboa ou numa terra do interior. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por fim, acho estranho que o Partido Socialista venha agora apresentar uma proposta sobre os passes no ensino superior, quando, em sede de Orçamento do Estado, apresentou a proposta 415-C, que retirava isenções ou descontos nos passes sociais aos estudantes do ensino superior. O Partido Socialista esqueceu-se — e, por acaso, até foi no tempo do Ministro Mariano Gago, já nem foi no tempo do nosso Governo — que acabou com os escalões da ação social escolar no ensino superior, deixou de haver escalões. Ora, na proposta do Partido Socialista dizia-se que para os estudantes beneficiários do escalão A havia um desconto de 60% e para os restantes havia um desconto de 50%. Como não há nenhum estudante do ensino superior no escalão A, o desconto de 60% não se aplicava a nenhum, mas é o que atualmente se aplica a todos os alunos do ensino superior que têm ação social escolar! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Deputado, ainda mais extraordinário foi que, na altura, alertámos para essa situação durante o debate, porque esta proposta até havia sido retirada e entregue aqui, no Plenário, para ser votada, e não só o Partido Socialista votou a favor mas também o PCP e o Bloco, que fizeram um «extraordinário» trabalho! Se não fosse a maioria a defender que a ação social escolar no ensino superior continua a garantir um desconto de 60%, teria sido eliminado, por proposta do Partido Socialista. É extraordinário, em todos os termos! [[Aplausos do CDS-PP e PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, pelo PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido a Plenário esta discussão sobre os passes de transportes para jovens. É, de facto, importante, porque hoje, no nosso País as famílias, as crianças e os jovens estão confrontados com uma situação profundamente injusta quanto ao custo exorbitante dos transportes. Ouvindo aqui o PSD e o CDS, parece que temos de agradecer ao Governo…
Devem!
… o facto de ter deixado fora do apoio a nível dos transportes milhares de estudantes neste País. Quase que daria para se dizer: o que seria dos jovens e deste País sem este Governo?! Ora, Sr. Deputado Bruno Inácio, do PSD, para nós seria, certamente, um País mais justo e desenvolvido se não tivesse um Governo PSD à frente. [[Aplausos do PCP.]] O que aqui o Sr. Deputado não disse ou não quis dizer foi que a limitação profunda de acesso por parte dos jovens ao apoio a nível dos transportes faz com que, neste País, uma família em que, por exemplo, o pai recebe de salário 630 €, a sua mulher está desempregada e têm um filho não tenha qualquer tipo de apoio relativamente ao passe social, porque, Sr. Deputado, o único apoio que este Governo dá é a uma família que sobreviva, repito, sobreviva, num rendimento familiar com 500 €. Isto é abaixo do limiar da pobreza e demonstra bem com quem é que os senhores estão comprometidos e para quem governa este Governo!
Exatamente!
Governa para quem mais precisa!
A verdade é que, hoje, qualquer criança neste País com mais de quatro anos paga de passe o mesmo que qualquer adulto. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Inácio.]] Qualquer criança, em Lisboa, paga de passe 35 € e, numa família com quatro pessoas, só no concelho de Lisboa e se tivermos em consideração apenas o passe do Metro e da Carris, são 140 € num rendimento de uma família!
Exatamente!
Isso é inaceitável!
Uma vergonha!
Hoje, um jovem estudante, no Porto, que tenha de se deslocar de Vila do Conde para a universidade, paga de passe 74 €, para além de todos os outros custos. Isto demonstra bem para quem é que este Governo governa e quem é que está a privilegiar!
É uma vergonha!
Por isso é que entendemos que esta situação é inaceitável e por isso temos vindo a apresentar, por diversas vezes, que os estudantes que se encontram no escalão A e no escalão B, e, portanto, sobrevivem, sobrevivem em famílias com rendimento até 419 €, tenham direito ao passe e que todos os outros tenham um desconto de 50%. Não é favor nenhum que estão a fazer aos jovens deste País ao garantir-lhes um apoio de 50% no passe. Favores, neste País, faz este Governo à banca, aos banqueiros que gerem os bancos, criando dificuldades muito difíceis. Aí, sim, não choram nem um cêntimo que entregam aos bancos! Mas, quando se trata de proteger os direitos dos cidadãos, designadamente os direitos da juventude, ai, que se vai o equilíbrio das contas públicas! Para o PCP, não há dúvida: não estamos com os banqueiros; estamos com a juventude, estamos com os trabalhadores e com o povo, porque o nosso compromisso é com os valores de Abril, não é com a banca! [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Hugo Lopes Soares(PSD):—É a cassete!
É uma vergonha!
Segue-se a intervenção do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Bruno Inácio, do PSD, diz que o fim dos passes não afetou a mobilidade, tem razão. Para muitos jovens, não afetou a mobilidade, porque esses jovens agora usufruem dos passes para estudantes que tem a Alemanha, o Reino Unido e muitos outros países da União Europeia para onde estes jovens emigraram. Para todos os outros jovens, o fim dos passes afetou, sim, a mobilidade. E não nos atirem com os descontos: os descontos são para os miseráveis, são para as famílias que não têm mais de 500 €/mês para sobreviver! Sim, deixam de fora muita gente pobre! Só a insensibilidade social deste Governo é que não vê isso e acha que uma família com mais de 500 € é rica o suficiente e por isso bem pode pagar passes de cento e tal euros por mês! [[Muito bem!]]
Esquece-se também que o transporte público não é para os mais pobres, o transporte público é para todos! É um modo de vida, é uma aposta no futuro, na qualidade do País, na qualidade ambiental, na mobilidade! E esquece-se que a redistribuição é feita nos impostos! É por isso que uma pessoa que ganha mais paga mais impostos e uma pessoa que ganha menos paga menos impostos, mas todos temos acesso aos mesmos direitos. Chama-se a isto, Sr. Deputado, igualdade! É a isto que se chama igualdade: cada um dá de acordo com o tem; todos temos acesso aos mesmos serviços públicos. É uma ideia bem diferente daquela que o PSD e o CDS têm. Já agora, uma última nota, Sr. Deputado Michael Seufert: o que não é sério é vir aqui dizer que a dívida do sistema de transportes se deve aos passes sociais e aos passes para jovens,…
rande parte dela, deve-se!
… quando todos sabemos que a dívida do sistema de transporte se deve a anos, anos e anos de desorçamentação, inclusive por Governos PSD/CDS,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … quando todos sabemos que a dívida dos transportes se deve a swaps especulativos, negociados e pagos pela vossa Ministra das Finanças! Por isso, não venham agora atirar as culpas para os passes que permitem a mobilidade e garantem igualdade na sociedade. [[Aplausos do BE.]]
Segue-se a intervenção de Os Verdes. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.
Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Bruno Inácio: Parece que quis brincar com os argumentos de Os Verdes,…
Brincar?!
Vindo da Sr.ª Deputada…!
… fazer uma chalaça, digamos assim, com os argumentos que Os Verdes apresentam no seu projeto de lei, mas quero dizer-lhe que não acertou uma! Não acertou uma! Mas, Sr. Deputado, normalmente, quando há falta de argumentos, não se acerta mesmo!
Exatamente!
O Sr. Deputado vem dizer que o fim dos passes de estudante não veio afetar a mobilidade dos estudantes e dos jovens. Eu não sei em que país é que vive ou se o senhor, porventura, gosta de nebular a realidade para que não se veja, que não se encare. Mas, Sr. Deputado, o senhor sabe que os senhores restringiram de uma tal maneira o universo dos beneficiários da ação social escolar que muitas famílias e muitos estudantes, que têm dificuldades financeiras reais, não conseguem ser abrangidos pela ação social escolar! Porque os senhores chutaram-nos para fora do sistema! [[Muito bem!]]
Não quiseram saber das suas dificuldades! E os senhores, agora, vêm dizer que os que têm mais dificuldades estão abrangidos pela vossa caridade no sistema?!
Não é caridade!
Não, Sr. Deputado, não estão! Os senhores deixaram muitos jovens pobres fora do sistema! Portanto, afetou a mobilidade dos jovens e afetou brutalmente os orçamentos familiares, não tenha dúvida nenhuma sobre isso! Depois, o Sr. Deputado também quis brincar com a história das alterações climáticas. O Sr. Deputado, porventura, esteve nas discussões sobre a fiscalidade ambiental?
Estive, estive!
Então, se esteve, desculpe mas esteve distraído! Porque, azar dos azares, foi justamente sobre a matéria da mobilidade, foi justamente em relação à necessidade de um novo paradigma para o transporte coletivo, de mobilidade coletiva, que Os Verdes focaram a sua intervenção na fiscalidade ambiental.
Esteve distraído!
Sabe porquê? Deixe ver se o Sr. Deputado se distraiu de uma tal maneira que não percebeu que a fiscalidade ambiental proposta por este Governo só tem um objetivo: sacar mais impostos aos portugueses! Não tem objetivos ambientais. E deixou de fora aquilo que é fundamental numa estrutura do pensamento ambiental de hoje, que é justamente a matéria da mobilidade coletiva.
E os sacos de plástico?!
Que grande azar, Sr. Deputado! O senhor ou andou distraído ou de facto não brincou como deve ser! Quero reafirmar, Sr.ª Presidente, mesmo a terminar, que este projeto de Os Verdes tem enormíssimas vantagens do ponto de vista ambiental e social. E aqui não há que escolher, dedo a dedo, quem é que deve contribuir para essa mobilidade coletiva e para esses objetivos ambientais, porque somos todos como povo que devemos construir.
Queira concluir, Sr.a Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Então, pegar na camada jovem e transportá-la, incentivá-la para a mobilidade coletiva é fundamental a curto, a médio e a longo prazos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Com a intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, concluímos a discussão conjunta do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1397/XII (PS), 1399/XII (BE) e 1401/XII (BE). O ponto seguinte tem por objeto o projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e ao qual não são atribuídos tempos de debate. Assim, seguimos para o ponto 7, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Para apreciar esta proposta de resolução, foram atribuídos, por consenso, 2 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo. Como deve ser, visto que a proposta de resolução tem a autoria do Governo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que aproveito para cumprimentar.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª), apresentada a esta Assembleia pelo Governo, propõe a aprovação do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. A criação de um sistema único de patentes é uma questão que vem sendo debatida no seio da União Europeia desde a década de 70, em razão da necessidade da redução de custos associados à obtenção de patentes e da harmonização da interpretação das regras da propriedade industrial no espaço europeu. É inegável que a competitividade da economia europeia depende, cada vez mais, da inovação e do conhecimento produzidos pelas empresas e pelas instituições dedicadas às atividades de investigação e desenvolvimento na Europa. Este dossier foi, aliás, uma das prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia, em 2007. Portugal posicionou-se, desde cedo, ao lado dos países com maior número de patentes registadas, como é o caso da Alemanha, da França e dos países nórdicos, numa atitude proativa a favor da inovação no tecido empresarial e nas universidades. Em dezembro de 2012, foi, finalmente, alcançado um entendimento entre 25 Estados-membros, do qual resultou um pacote legislativo referente ao sistema de proteção unitária de patentes da União Europeia, que instituiu a chamada «Patente Europeia de Efeito Unitário». Este novo sistema traduz-se num título unitário de patente que será concedido centralizadamente pela Organização Europeia de Patentes e que terá, depois, uma proteção uniforme e válida simultaneamente nos Estados-membros, sem necessidade de validação parcelar e com redução dos custos associados, em particular no que se refere às traduções, uma vez que usa o regime linguístico dessa organização, no qual a concessão da patente é feita com base numa das três línguas de trabalho — o inglês, o francês e o alemão —, sendo as pretensões traduzidas nas restantes duas línguas. Com este Acordo, aquele regime linguístico foi ainda melhorado através da introdução de vários elementos de compromisso que procuram assegurar o multilinguismo da União Europeia, nomeadamente com a possibilidade de apresentação dos pedidos de patente em todas as línguas da União, o reembolso dos custos de tradução para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes e a tradução obrigatória da patente, em caso de litígio, e com o acesso universal e gratuito às ferramentas de tradução automática com caráter informativo. O português foi, aliás, a primeira língua a beneficiar destas ferramentas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente à instituição de uma patente unitária europeia, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes foi assinado em fevereiro de 2013 e cria um tribunal de competência exclusiva para a resolução de conflitos sobre patentes europeias. Com a instituição deste Tribunal, o qual prevê órgãos de primeira instância com divisões centrais, locais e regionais e, ainda, um tribunal de recurso, as empresas deixam de litigar as questões relativas às patentes nos tribunais nacionais dos diversos Estados-membros, uma vez que as decisões judiciais deste Tribunal produzem efeitos em todo o espaço da União Europeia, possuindo competência exclusiva para a resolução de litígios nesta matéria. Este Acordo permite, assim, reduzir os custos associados para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em particular as pequenas e médias empresas, e garantir uma maior certeza jurídica no tratamento das questões legais da propriedade industrial. Por outro lado, favorece a especialização dos juízes nacionais em matéria de patentes, promovendo-se a troca de conhecimentos e a partilha de experiências entre os juízes dos vários Estados-membros.
Era bom, era!
Mas o sistema proposto conta ainda, por iniciativa de Portugal, com a possibilidade da utilização de bens alternativos de resolução de litígios, assegurando maior acessibilidade às PME, através do recurso com caráter voluntário a um centro de mediação e arbitragem, que terá sede partilhada entre Lisboa e Liubliana, na Eslovénia.
Pedia-lhe que concluísse, Sr. Ministro.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Com este sistema jurisdicional, as empresas europeias evitam custos acrescidos para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em especial para as PME, e garante-se, também, maior certeza jurídica, na medida em que se evitarão decisões contraditórias emitidas por diferentes tribunais nacionais sobre a mesma patente. Ainda, os Estados-membros que assinaram este acordo internacional poderão assegurar a localização nos respetivos territórios de divisões locais e regionais, podendo, para esse efeito, ser aproveitados tribunais já existentes nacionalmente. A aprovação do «dossier Patente» é considerada pela Comissão Europeia como uma oportunidade privilegiada para os Estados-membros beneficiarem do contributo, do conhecimento e inovação tecnológica para o aumento da competitividade e o crescimento económico das empresas europeias.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Finalmente, no momento em que a aposta na inovação e na investigação é fundamental para o nosso País poder ganhar competitividade nos mercados internacionais, Portugal tem o dever de participar ativamente neste esforço europeu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de resolução é a conclusão de um processo gravemente lesivo do interesse nacional. E digo «gravemente lesivo do interesse nacional», porque ele prejudica o País no plano cultural, porque desvaloriza a língua portuguesa no plano científico, prejudica o País no plano económico e, também agora, com uma limitação inaceitável à soberania do Estado português. Com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, desvalorizou-se a língua portuguesa no plano científico, porque passou a determinar-se que a língua portuguesa, a partir daquele momento, deixasse de ser utilizada em termos científicos para o registo das patentes. Esse prejuízo foi acrescido de um outro, que é o prejuízo que acarreta para as pequenas e médias empresas portuguesas o facto de terem de passar a discutir questões fundamentais para a sua subsistência nas línguas de outros países, sendo submetidas aos avanços científicos e tecnológicos de que beneficiam as empresas de outros países, nomeadamente daqueles que têm como língua oficial o inglês, o francês ou o alemão. Esse processo, com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, significou já na altura um prejuízo dramático para a economia nacional, para a soberania do Estado português e, sobretudo, no plano cultural, para a defesa e valorização que devia ser feita da língua portuguesa, mas que, ao invés, passou a constituir-se em prejuízo para a nossa língua. Sr. Ministro, esta proposta de resolução para a adesão ao Tribunal Unificado de Patentes, que agora trazem, significa lesão inaceitável da soberania do Estado português. A questão é tão simples quanto esta, Sr. Ministro: hoje, as empresas portuguesas que queiram discutir problemas relacionados com patentes, particularmente com patentes que são impostas por multinacionais, discutem-no em Portugal, nos tribunais portugueses, utilizando a língua nacional. Com a adesão a este Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o que as empresas portuguesas vão ter de fazer é discutir esses litígios em Paris, em Berlim ou em Londres, numa outra língua que não a sua, em línguas que lhes são impostas, em meios que não controlam e com custos que serão dramáticos para a generalidade das pequenas e médias empresas. Sr. Ministro, há um artigo na nossa Constituição, o artigo 20.º, que garante o acesso ao direito e à tutela judicial efetiva e que é posto claramente em causa com este texto que agora o Governo propõe que a Assembleia da República ratifique. A ratificação deste Acordo significa uma lesão inaceitável da soberania do Estado português e põe em causa princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Há, pelo menos, uma obrigação que não foi cumprida. Relativamente a questões relacionadas com a organização judiciária, há uma obrigação legal de ouvir o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público. O PCP apresentou uma proposta para que, pelo menos, essa obrigação legal fosse respeitada, mas a maioria recusou. Ainda assim, chegou à 1.ª Comissão e está agendada, na ordem de trabalhos da próxima quarta-feira, a discussão desse parecer que o PCP solicitou. Apresentámos, agora mesmo, na Mesa da Assembleia da República um requerimento para que esta proposta baixe à comissão por 30 dias para que, pelo menos, as audições obrigatórias possam ser feitas. Com a anuência do Governo e com a anuência da maioria, hoje, ainda é possível salvar o cumprimento da legalidade e garantir, pelo menos, a realização dessas audições obrigatórias. Sr. Ministro, queremos, no mínimo, que seja cumprida a lei e que sejam, pelo menos, discutidas as implicações constitucionais desta proposta, sem que isso implique a consideração de fundo que temos relativamente ao prejuízo que causa ao País este Acordo. Isto significa que o PCP vai bater-se contra a ratificação deste Acordo por parte do Estado português, vai bater-se pela defesa da língua, da ciência, da economia, das pequenas e médias empresas e da soberania nacional, a todo custo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconhecendo a importância da matéria em causa e as vantagens de uma jurisdição única e os benefícios de um registo e de uma validação de patentes no espaço da União Europeia, compreende-se que, tendo em vista um acordo amplo que inclua vários países, haja necessidade de convergência e até cedências, desde que salvaguardados os interesses nacionais e desde que dele resultem ganhos efetivos inequívocos para as partes contrastantes. Apesar desta subscrição, quase unânime, dos 25 países referidos pelo Sr. Ministro na cooperação reforçada, o que é facto é que dos 13 países obrigatórios para a inscrição neste Acordo apenas sete o ratificaram ainda. Desses sete países, a maioria são países pequenos e que estão realmente a ser pressionados pela Comissão Europeia, tal como aparentemente Portugal também está. Na verdade, não há pressa, neste momento, em se assinar este Acordo nestas condições que foram enunciadas pelo PCP. Não há nenhuma razão para estarmos neste pelotão da frente, mais uma vez, antes de estarem clarificados alguns aspetos que ainda não estão suficientemente claros. Os problemas para as empresas portuguesas que este Acordo coloca são derivados da natureza do tecido económico português. Portugal ocupa o 46.º lugar no ranking mundial com apenas 26 patentes europeias concedidas em 2013, muito distante da média europeia, que são 1000 patentes, e ainda mais distante das alemãs, que são 13 000, o que demonstra que este Acordo se destina e favorece claramente os países com maior número de patentes validadas — a Alemanha, a França e a Inglaterra, que são precisamente os países com mais exportação de patentes e que são sede das multinacionais do setor de componentes para informática, telecomunicações, automóveis, telemóveis, etc. Em Portugal, pode, sim, favorecer empresas exportadoras detentoras de patentes pela simplificação dos processos, pelos custos, etc., mas, como em Portugal as empresas nessas condições são, sobretudo, multinacionais, as vantagens, Sr. Ministro, são atualmente praticamente nulas. Este Acordo faria mais sentido se a trajetória de crescimento da Europa, que se previa em meados da década, se tivesse concretizado, que Portugal tivesse continuado a apostar na ciência, na investigação, que a Europa tivesse continuado a crescer homogeneamente, em vez de concentrar a riqueza nos mesmos países. Em Portugal, existe 1 000 056 empresas, das quais as micro, pequenas e médias são 99,8% do total, e qualquer medida nacional ou comunitária que se aplique ao nosso território, que não tenha em conta a tipologia do nosso tecido económico e que não seja acompanhada de medidas específicas para salvaguardar essa mesma especificidade estará destinada ao fracasso. Por isso, é absolutamente imprescindível, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, que o Governo proceda ao estabelecimento da divisão local do Tribunal Unificado de Patentes, em Lisboa, que está, de resto, previsto no Acordo, para minimizar os fatores de agravamento para as PME que resultam da aplicação deste Acordo, tendo em conta a natureza do nosso tecido empresarial. Esta é a única forma de evitar os prejuízos decorrentes deste Acordo e que a litigância se faça numa língua que não seja a portuguesa. Nós fizemos a nossa parte. Em 2007, garantimos o centro de arbitragem em Portugal. Este Governo deverá fazer a sua parte, que é garantir um tribunal local. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do Bloco de Esquerda, vemos com enorme preocupação esta proposta de resolução, porque ela significa, na prática, uma cedência do Governo aos interesses das grandes multinacionais, «deitando para baixo do tapete» os interesses nacionais, particularmente no setor das pequenas e médias empresas. Em primeiro lugar e em matéria de acesso à justiça, qualquer empresa, qualquer cidadão em nome individual que agora queira tratar destas matérias terá de ir para fora do País com os custos inerentes. Por isso, garantir o centro de arbitragem em Portugal, que seria o mínimo, o básico, nem isso, sequer, o Governo foi capaz de fazer. Ora, isso contrasta flagrantemente com o princípio de que todos os cidadãos, todas as empresas podem e devem ter acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. O Governo, ao ir pelo caminho desta proposta de resolução, esquece a Constituição, as garantias que o direito deve dar a todos os cidadãos individuais ou constituídos enquanto empresas e esquece também o valor económico que o direito, e a proximidade ao direito, também tem nestas matérias. Daí o Governo insistir nesta proposta de resolução em fim de Legislatura é, de facto, um ataque aos interesses nacionais, uma desvalorização de um setor importante da nossa economia e uma cedência inequívoca aos interesses das multinacionais, pelo que não acompanharemos esta proposta de resolução. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa aguarda a inscrição de outros oradores. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de resolução que temos perante nós poderia ter duas perspetivas: ou querer reeditar uma discussão que ficou arrumada na legislatura anterior relativamente às patentes, coisa que o PCP tentou fazer aqui hoje, ou virar para o verdadeiro tratado que está aqui em cima da mesa, que é a criação de um Tribunal Unificado de Patentes. Só essa é que está aqui em causa! E, mesmo essa, tal como já aqui hoje foi recordado, importa deixar claro que não viola a ordem jurisdicional portuguesa, nem evita que as empresas portuguesas possam ter acesso, antes pelo contrário. Ao estabelecer-se, em Portugal, uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes dá-se acesso direto às empresas portuguesas para que possam apreciar as suas reclamações especificamente em matéria de conflitualidade em relação a patentes,… [[Muito bem!]]
… mas, mais do que isso, faz também com que uma decisão aqui tomada seja válida para o universo de todos os Estados subscritores desta mesma matéria. Ao mesmo tempo, evitará também a segunda crítica feita a esta matéria, a de afastar a utilização da língua portuguesa. Se este Tribunal fica situado em Portugal, apoiar-se-á, com certeza, na língua portuguesa, pelo que não há qualquer tipo de prejuízo nem em matéria de cultura, nem em matéria de ciência, nem em matéria de jurisdição. Portanto, caem por terra todas as críticas que têm sido feitas. Mas, pelo contrário, podemos ver as vantagens. E as vantagens são: para além de podermos ter, em primeira instância, um tribunal que gere e julga estas matérias em Portugal — e era importante que alguém referisse o número de ações que são colocadas, por ano, em tribunais portugueses relativamente a patentes, que é um número manifestamente pequeno —, não por ação deste Governo mas de anteriores, foi estabelecido um centro de arbitragem para todo o sistema europeu, que tem uma das suas sedes precisamente em Portugal. Ou seja, não temos somente uma jurisdição nacional, como teremos uma jurisdição de recurso, através de arbitragem utilizada não só por portugueses, mas também por uma série de outros Estados europeus, que vão ter de recorrer a Lisboa para poderem utilizar este mesmo sistema jurisdicional.
E deu muito trabalho!
Ainda bem que deu muito trabalho, Sr. Deputado José Magalhães, mas deu resultado, do qual os portugueses e as empresas portuguesas podem beneficiar. Era preciso que o Partido Socialista tivesse a coragem de, hoje, também votar favoravelmente esta matéria. Se, na Legislatura anterior, era benéfico para Portugal, também será, a partir de hoje, benéfico para as empresas portuguesas. [[Muito bem!]]
É por isso que apoiamos esta solução, porque, ao contrário de outros, não mudamos a nossa opinião de acordo com as conveniências. Mantemos a nossa opinião, a qual, neste caso, é favorável, porque daqui podem beneficiar as empresas portuguesas, e esperamos que, no futuro, outros também nos acompanhem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente que sobre esta matéria a questão está, de certa forma, feita. Queria apenas sublinhar dois ou três aspetos que me parecem importantes. O primeiro para realçar, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que não estamos a falar de uma discussão anterior, protagonizada, em larguíssima medida, pelo próprio Partido Socialista e relativa ao regime de patentes em si mesmo,…
Claro!
… mas na questão do Tribunal Unificado e naquilo que diz respeito a esse mesmo Tribunal. Em relação a algumas das críticas que ouvimos, compreendendo até a matéria e a argumentação do ponto de vista linguístico, ainda assim, se estamos — como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Ministro — perante um acordo subscrito por tantos países, um acordo que era correspondente a uma pretensão europeia com mais de 40 anos, …
Com a Espanha de fora!
… Sr. Deputado João Oliveira, como, certamente, reconhecerá, convém termos a noção de que cada uma das partes tem de se aproximar para chegar a esse mesmo acordo. Nós não podemos querer partir para um acordo, partir para uma solução europeia estando fechados, sem sair, completamente marcados só naquilo que pode ser a posição portuguesa.
Claro!
Não é pensável! E a existência do Acordo, do ponto de vista europeu, na nossa opinião, obviamente que é um facto positivo. Queria sublinhar que, nesse mesmo acordo — e não é de agora, é histórico —, Portugal conseguiu aspetos importantes. Já aqui foi referido um, o centro de mediação e arbitragem, com sede em Lisboa, que é uma importante vitória portuguesa, enquanto Estado, neste mesmo processo e que poderá até ser uma garantia da participação portuguesa nesta matéria. Por outro lado, mesmo em relação a uma questão central, a questão da língua, esta proposta de resolução diz-nos — e ou é assim ou não é e, na minha perspetiva, parece-me bastante claro — que o multilinguismo é assegurado. Porquê? Porque precisamente correspondendo à posição que Portugal defendeu, a possibilidade de apresentação dos pedidos de patente pode ser feita em qualquer das línguas europeias e as pequenas e médias empresas, as que poderiam ser mais prejudicadas, serão reembolsadas dos custos, nomeadamente os custos de tradução associados a esta iniciativa.
Para valer nos outros países não pode, Sr. Deputado! Está enganado!
Portanto, podemos dizer que pode não ser o ideal e que pode não ser o melhor dos mundos, mas os objetivos essenciais são protegidos, o interesse das empresas portuguesas é protegido. Tenhamos a noção — como, de resto, aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas — de que Portugal não é propriamente, ou não tem sido até hoje, com o sistema anterior, um enorme produtor de patentes. É normal que os países que têm maior produção, maior iniciativa e que têm dominado esta matéria queiram também fazer valer a sua posição, mas a posição das pequenas e médias empresas portuguesas fica, de certa forma, assegurada e obviamente que para elas e, designadamente, para a economia portuguesa, que se torna uma economia exportadora, que se torna uma economia de internacionalização, a existência do modelo europeu é uma vantagem e não uma desvantagem. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, agradecendo a todos os intervenientes neste debate, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª). Vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, peço aos Serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados poderem registar-se e proceder-se à verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputada do PS Inês de Medeiros, Deputados do PSD Cristóvão Norte e Luís Leite Ramos e Deputado do CDS-PP Telmo Correia), perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Em primeiro lugar, como consta no guião de votações, procederemos, após leitura, à votação de três votos de pesar. Informo que os Srs. Membros do Governo permanecerão na Sala, associando-se aos votos de pesar. Assim sendo, começamos pelo voto n.º 265/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do jornalista Tolentino de Nóbrega (PS). A Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, vai fazer o favor de o ler. Tem a palavra.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Tolentino de Nóbrega faleceu na madrugada de terça-feira, 7 de abril de 2015. Uma vida dedicada ao ‘jornalismo sem medo’, a uma ‘admirável resistência’ iniciada aos 20 anos no Comércio do Funchal, que transita para o DiáriodeNotícias do Funchal em 1974. Outros 20 anos de persistência, independência e coragem reconhecida ontem e hoje por políticos e colegas de profissão. O também professor de Geometria Descritiva, licenciado pela Escola Superior de Artes Plásticas da Madeira, apaixonou-se pelos avanços gráficos e pela equipa que fundou, em 1990, o jornal Público. Gostava de escrever de uma forma simples, concisa e objetiva, sem os adjetivos que hoje qualificam a sua vida: corajoso, independente, persistente, incansável, discreto, fatual, despojado, resiliente. Em 2006, foi um dos seis jornalistas condecorados com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique pelo então Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio. Em 1998, já havia recebido o Prémio Gazeta. ‘Sem uma imprensa livre não há democracia’, disse na ocasião. Desde cedo, envolveu-se também na regulação da profissão, tendo sido secretário da mesa da assembleia geral do Sindicato dos Jornalistas (1985/86) e vice-presidente da assembleia geral (1996/97), além de membro do conselho geral do sindicato, entre 2002 e 2012. Integrava agora, como suplente, a lista da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas, função para a qual já tinha sido eleito, também enquanto suplente, entre 2008 e 2011. Merecia o respeito de todos os democratas e amantes da liberdade em circunstâncias reconhecidamente difíceis. Soube enobrecer a sua função de jornalista. Tinha um ‘heroísmo quixotesco’ ou ‘a capacidade de contar a realidade com tanta verdade quanto for possível e sem depender da versão oficial que se quer impor às pessoas’, descrevem os amigos e colegas de profissão. Tolentino de Nóbrega tinha 62 anos, mais de 40 de jornalismo. Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais sincero pesar.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 265/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 266/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta Manoel de Oliveira (PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de ler o voto.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 2 abril de 2015, Manoel de Oliveira, artista incansável, figura impar da cultura portuguesa que, aos 106 anos, era o mais velho cineasta no ativo em todo o mundo. Manuel Cândido Pinto de Oliveira nasceu a 11 de dezembro de 1908, na freguesia de Cedofeita, no Porto, 13 anos depois dos irmãos Lumière terem inventado o cinema. Foi o seu pai que o fez descobrir os filmes de Charlie Chaplin e de Marx Linder e, mais tarde, lhe permitiu adquirir, aos 18 anos, a sua primeira câmara de filmar. É com ela que, em 1931, realiza o seu primeiro documentário, ainda mudo, sobre os trabalhadores da zona ribeirinha da sua cidade natal Douro, Faina Fluvial. Esta primeira obra é exibida no V Congresso Internacional da Crítica, em Lisboa, em setembro de 1931, onde foi recebida com uma enorme ‘pateada’. Manoel de Oliveira é então acusado ‘de dar a ver a estrangeiros gente descalça, rota e de triste condição’. Mas entre os ditos estrangeiros estava o grande dramaturgo italiano Luigi Pirandello e o crítico francês Émile Vuillermoz que, pelo contrário, admiram a mestria do jovem cineasta. Pirandello chega mesmo a dizer, a ironizar à saída, que não sabia que em Portugal se aplaudia com os pés. Esta estreia é de certo modo premonitória da duplicidade que, como bem escreve o crítico Sérgio Andrade, acompanhará toda a carreira do realizador: «a desatenção e até algum desprezo por parte das plateias em Portugal, o aplauso e a progressiva reverência no estrangeiro, principalmente em França e em Itália». Com 20 anos, Manoel de Oliveira inscreve-se na Escola de Atores de Cinema, fundada por Rino Lupi, tendo, em 1933, participado como ator em A Canção de Lisboa, de Cottinelli Telmo, um dos primeiros filmes sonoros portugueses. Se desde muito cedo o cinema se impõe quase como uma inevitabilidade ao jovem boémio Manoel Oliveira, este distingue-se também como desportista, tendo sido campeão nacional de salto à vara, atleta do Sport Club do Porto e corredor de automóveis. Em 1942, Manoel de Oliveira filma a sua primeira longa-metragem Aniki Bobó, retrato da infância no ambiente cru e pobre da Ribeira do Porto. O filme é um fracasso comercial em Portugal mas, mais uma vez, atrai as atenções de comentadores internacionais, que consideram o realizador um percursor do neorrealismo no cinema por relatar, com delicadeza e humor, o confronto das classes sociais presente até ao nível das crianças. Aniki Bobó é hoje um dos filmes mais icónicos da sua carreira e do cinema português. Nos inícios dos anos 60, o realizador consegue, finalmente, um apoio institucional para a produção de dois filmes: o Acto da Primavera, em 1962, e A Caça, em 1963. Após uma projeção do Acto da Primavera, registo pessoal e inesperado de uma representação popular da Paixão de Cristo, Manoel de Oliveira é detido pela PIDE e passa 10 dias no Aljube. São necessários quase 10 anos para que Manoel de Oliveira possa voltar a filmar, regressando à ficção com o Passado e o Presente, uma sátira da sociedade burguesa portuguesa em 1971 e, a partir de 1975, o ritmo com que filma acelera-se vertiginosamente, como que para recuperar as três décadas perdidas. Manoel de Oliveira é o realizador da palavra, não só pela recorrente adaptação de romances de grandes autores, com destaque para a colaboração com Agustina Bessa-Luís, mas também pela forma como a filma e como lhe dá a primazia no grande palco da vida que é o cinema. Ao todo realizou mais de 50 filmes, entre eles: Benilde ou a Virgem Mãe,Francisca, Non ou a Vã Glória de Mandar, A Divina Comédia, ValeAbraão e, mais recentemente, O Estranho Caso de Angélica e O Gebo e a Sombra. Além do grupo de atores que lhe permaneceram fiéis e o acompanharam nos últimos 30 anos de carreira, como Luís Miguel Cintra, Diogo Dória ou Leonor Silveira, entre muitos outros, Manoel de Oliveira trabalhou com grandes figuras do cinema mundial, como Marcello Mastroianni, Catherine Deneuve, Michel Piccoli ou John Malkovich. Foi distinguido com os mais prestigiados prémios nacionais e internacionais, nomeadamente, com a Palma de Ouro de Carreira no Festival Internacional de Cannes, na Bienal de Veneza com o Leão de Ouro, no Festival de Cinema Ibero-Americano, nos Globos de Ouro da Associação da Imprensa Estrangeira em Hollywood, no Festival de Montreal, no Festival Internacional do Cinema de Tóquio, no Festival de Cinema de Berlim, no Fantasporto, no Festival Internacional da Figueira da Foz, entre muitos outros. Ao longo da carreira recebeu várias condecorações, como seja, a de Comendador da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, tendo sido a última a da Legião de Honra francesa, atribuída no ano passado. Considerava que ‘o cinema, aliás como todas as artes, só serve para reproduzir a vida’. Por isso, durante os 80 anos de carreira, Manoel de Oliveira procurou contar toda a complexidade da vida, onde se cruzam os sentimentos e as paixões que ditam a nossa história individual e coletiva, nas conquistas e nas derrotas. Mas queria fazê-lo de forma simples, pois considerava que ‘ser simples quer também dizer ser claro, e ser claro é trazer à superfície o que é mais profundo’. Contrariamente ao que muitas vezes se afirmou e apesar do reconhecimento internacional, Manoel de Oliveira sempre sofreu com a pouca visibilidade da sua obra em Portugal. Nunca perdia uma oportunidade para o afirmar. Aquando da celebração dos seus 100 anos, lamentava que se falasse mais da sua idade do que dos seus filmes. Mas nunca aceitou limitações à sua liberdade criativa, nem à dos seus colegas cineastas. Considerava que o trabalho de um realizador é essencialmente um ‘ato ético’, logo, não negociável. Mas o cinema era também o que o mantinha em vida: ‘Deixar de trabalhar é morrer, se me tiram o cinema morro’, dizia para explicar a sua longevidade. A sua última obra foi a curta-metragem O Velho do Restelo, que estreou no dia em que completou 106 anos, a 11 de dezembro de 2014. A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a devida homenagem ao mestre que, com a sua arte, tanto deu ao País e apresenta à sua família e amigos as mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora passar à leitura do voto n.º 267/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de José da Silva Lopes, economista, ex-Deputado ex-Ministro e ex-Governador do Banco de Portugal (PS, BE, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes). O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faleceu na quinta-feira, dia 2 de abril, aos 82 anos, José da Silva Lopes. Natural de Ourém, da freguesia de Seiça, José da Silva Lopes foi um dos mais proeminentes economistas portugueses do século XX. Licenciado em Economia e Finanças, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, veio a iniciar uma brilhante carreira profissional no Ministério da Economia, em 1955. Enquanto técnico do Ministério da Economia desempenhou um papel ativo nas negociações para a entrada de Portugal na Associação Europeia de Comércio Livre — EFTA e no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, entre 1955 e 1969. Em 1965 tem a sua primeira passagem pela banca privada, enquanto Consultor do Banco Lisboa & Açores. Uns anos mais tarde, veio a integrar o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, cargo que ocupou entre 1969 e 1974, dirigindo, simultaneamente, o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças. Foi também Chefe-Adjunto das negociações do Acordo de Comércio Livre com a CEE — Comunidade Económica Europeia, de 1972. Foi Governador do Banco de Portugal, cargo que ocupou entre 1975 e 1980. Integrou os primeiros quatro governos do pós-25 de Abril, entre maio de 1974 e agosto de 1975, exercendo os cargos de Secretário de Estado das Finanças, Ministro das Finanças e Ministro do Comércio Externo. Foi, ainda, Ministro das Finanças e do Plano no III Governo Constitucional, em 1978. Foi Consultor da Caixa Geral de Depósitos entre 1980 e 1991. Administrador e Representante de Portugal junto do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, entre 1991 e 1993, foi também Consultor ocasional do Banco Mundial, tendo chefiado ou participado em missões desse Banco que estudaram e fizeram recomendações sobre problemas do setor bancário e financeiro na Turquia, em Marrocos, na Tunísia, na Argélia, no Egito, na Jugoslávia, na Polónia, na Hungria, na Bulgária, na República Popular da China, nas Filipinas, na Colômbia, no Gana, na Serra Leoa, em Angola e no Quénia. Foi Deputado à Assembleia da República entre 1985 e 1987, eleito nas listas do Partido Renovador Democrático. Entre 1988 e 1995, presidiu, sucessivamente, a comissões para a reforma dos sistemas fiscal e financeiro e foi Presidente do Conselho Económico e Social, entre 1996 e 2003. Foi ainda candidato à Assembleia Municipal de Ourém, em 2009, integrando as listas do Partido Socialista. Também teve uma relevante intervenção no ensino universitário, tendo sido regente de diversos cursos anuais ou semestrais sobre integração económica, economia portuguesa, economia monetária e sistema financeiro nas seguintes escolas superiores: Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (ISCEF), Instituto de Ciências Sociais e Política Ultramarina, Instituto de Ciências Sociais, Faculdade de Economia da Universidade Católica Portuguesa em Lisboa e no Porto e na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Presidiu ao Conselho de Administração do Montepio Geral, entre 2004 e 2008. Publicou dois livros e várias dezenas de artigos sobre questões económicas, financeiras e sociais e contribuiu frequentemente para os meios de comunicação social com artigos, declarações, comentários e entrevistas. Era ainda membro, por inerência, do Conselho Consultivo do Banco de Portugal. Foi agraciado, em 2003, pelo Sr. Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo pela sua atividade de 48 anos como economista, quase sempre ao serviço do Estado. Recebeu ainda relevantes condecorações de Espanha, de França e do Brasil. Sempre preocupado com o futuro do País, foi um dos subscritores do Manifesto dos 74. Com uma enorme humildade e simplicidade, um sentido de humor muito apurado e possuindo uma elevada cultura económica e geral, José da Silva Lopes fica como um exemplo para todos aqueles que com ele privaram. À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pedia agora aos Srs. Deputados que, em nome destes três votos, guardássemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Cumprimento os membros do Governo que estão a retirar-se do Plenário e vamos prosseguir com as votações. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1392/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Noruega (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à referida proposta de lei. Srs. Deputados, como sabem, esta matéria requer votação eletrónica e a aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. [[Pausa.]] Pelo resultado da votação, aferir-se-á implicitamente o quórum. Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 190 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 20 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PSD).]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações realizadas em Comissão, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à referida proposta de lei. Como sabem, esta matéria requer também a votação eletrónica e a aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (PSD e CDS-PP), 20 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 68 abstenções (PS).]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, para dar a seguinte informação: na votação eletrónica que antecedeu esta última e respeitante ao texto final relativo à proposta de lei n.º 269/XII (4.ª), surgiu no écran uma manifestação de abstenção de um Sr. Deputado do PSD. Ora, aquando da votação em pé, nenhum Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD manifestou essa intenção, pelo que, cremos, terá sido por manifesto lapso. Só que é impossível identificar, até porque os serviços não nos conseguem dar na hora a relação dos Srs. Deputados na votação eletrónica. Assim sendo, queríamos deixar aqui este apontamento, que, depois, faremos chegar à Mesa, para saber se houve, de facto, um erro ou não.
Sr. Deputado, a Mesa tende, por uma questão de conhecimento público, a identificar os votantes e o seu sentido de voto. [[Pausa.]] Sr. Deputado, já tenho a informação dos serviços de que é um lapso. Como eu, em regra, não voto, os serviços interpretaram o facto de eu não votar como uma abstenção. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 291/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1394/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Elsa Cordeiro, Cristóvão Norte e Bruno Inácio, sobre a votação dos quatro últimos projetos de resolução, a saber, os n.os 1292/XII (4.ª), do PSD e do CDS-PP, 1308/XII (4.ª), do PCP, 1394/XII (4.ª), do BE, e 1398/XII (4.ª), do PS, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.]] Ninguém se pode manifestar nas galerias. Pedia o favor de retirarem imediatamente das galerias as pessoas que se estão a manifestar. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Agentes da Autoridade que sejam céleres a fazerem sair das galerias as pessoas que se estão a manifestar. Isto é o Parlamento, não é a rua! [[Pausa.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, julgo que quase adivinhará aquilo que a bancada do Grupo Parlamentar do PSD tem a dizer, mais uma vez, uma semana após o último incidente, sobre aquilo que acaba de acontecer. A galeria que fica por detrás da nossa bancada é a galeria destinada aos convidados dos Srs. Deputados. Nas últimas duas semanas, aconteceu isto com os convidados de algum grupo parlamentar, pelo que pedimos mais uma vez que, de uma forma livre e espontânea, como da outra vez, seja dito quem convidou. Sr.ª Presidente, nenhum Deputado desta Câmara pode ou deve estar sujeito a este tipo de coação nem tão pouco pode estar sujeito, no exercício das suas funções, ao insulto e à calúnia. Esta é uma circunstância que tem de terminar de vez. É este o apelo que fazemos à Sr.ª Presidente, em nome do bom funcionamento e do respeito pela dignidade parlamentar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Hugo Soares, com certeza que adivinhei do que ia falar. Penso que todos adivinhámos. Queria pedir aos Srs. Deputados que não demorassem este incidente, pois não devemos dar consequência a um ato ilegal, irregular e contrário ao Parlamento. Esta questão tem de ser tratada seriamente em Conferência de Líderes. Se os Srs. Deputados quiserem fazer o favor de seguir este pedido, não daria a palavra a mais ninguém.
Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, tanto quanto julgamos saber, os convidados que se encontravam nas galerias e que se manifestaram tinham sido convidados pelo PSD, pelo que, à semelhança daquilo que fizemos na semana passada, gostávamos de saber se o PSD confirma isto ou não. [[Ah!…]]
Sr. Deputado, é-me indiferente saber quem convida. O que não me é indiferente é a solução da questão. Sr. Deputado, Hugo Lopes Soares, pede de novo a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa e julgo que aquilo que solicitou aos Deputados faz todo o sentido, uma vez que sublinharmos este tipo de incidente leva a que eles aconteçam mais vezes. Mas não podemos deixar passar em claro a insinuação que o Sr. Deputado João Oliveira acabou de fazer. Os senhores que se manifestaram e que difamaram e insultaram todos os Deputados presentes nesta Câmara não eram convidados do Grupo Parlamentar do PSD. Que isto fique claro!
Srs. Deputados, vamos prosseguir serenamente. Acho que devemos isso ao País. Vamos retomar as votações, votando, na generalidade, o projeto de lei n.º 835/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação própria (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, é para informar que, em relação à votação dos projetos de leis n.os 853/XII (4.ª) e 854/XII (4.ª), apresentaremos uma declaração de voto.
Sr.ª Deputada, fica registado na Mesa. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados do PSD eleitos por Lisboa, apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações dos projetos de lei n.os 849, 851, 852, 853, 854 e 850/XII (4.ª).
Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — — Procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1397/XII (4.ª) — — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome dos Srs. Deputados André Pardal, António Prôa, Graça Mota, João Lobo, Maria Ester Vargas, Maria José Castelo Branco, Maria Manuela Tender, Mário Magalhães e Paula Gonçalves, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1384/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1388/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos dois últimos projetos de resolução, um do BE e outro do PCP, eu e alguns Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada Andreia Neto. Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de sete dias, da proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da comarca de Coimbra, Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, Processo n.º 556/15.3T8CBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 15 de abril, pelas 15 horas, com a discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução: projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE); projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE); projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE); projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE); projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE) projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação (BE); projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes); projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes); projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes); projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP); projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP); projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP); projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP); projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP); projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP); projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em Função da Maternidade e Paternidade (PCP); projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP); projeto de resolução n.º 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP); projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP); projeto de resolução n.º 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP); projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP); projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS); projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS); projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS); projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS); projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS); projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS); projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS); projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). Desejo muito boa tarde aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Funcionários. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 4 minutos.]]