Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Começo por dar a palavra à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 520/XIV/2.ª (BE), 521/XIV/2.ª (BE), 522/XIV/2.ª (PCP) e 523/XIV/2.ª (PCP). Deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 638/XIV/2.ª (PEV), 643/XIV/2.ª (PAN), 644/XIV/2.ª (PSD), 645/XIV/2.ª (BE), 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 647/XIV/2.ª (PAN), 648/XIV/2.ª (PAN), 649/XIV/2.ª (PAN), 650/XIV/2.ª (PEV), 651/XIV/2.ª (BE), 652/XIV/2.ª (BE), 653/XIV/2.ª (BE), 654/XIV/2.ª (BE), 655/XIV/2.ª (BE), 656/XIV/2.ª (BE), 657/XIV/2.ª (BE), 658/XIV/2.ª (BE), 659/XIV/2.ª (BE), 660/XIV/2.ª (PCP), 661/XIV/2.ª (PCP) e 662/XIV/2.ª (CDS-PP). Dou ainda conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Deputado André Silva (PAN), do círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Nelson José Basílio Silva, pelo período de 23 de setembro a 23 de outubro, inclusive. Esta substituição deve-se ao facto de o Sr. Deputado ter sido pai e, como tal, ir gozar o direito que a lei lhe confere.
Srs. Deputados, com certeza, ouviram o anúncio desta substituição, pelo que felicito o Sr. Deputado que foi pai — ele e o filho. Vamos, então, votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Umas noites descansadas!…
O Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, deseja aos pais umas noites descansadas! Ele teve essa experiência há pouco tempo… Sr.as e Srs. Deputados, está um ruído de fundo que, com certeza, será perturbador para as intervenções dos nossos Colegas que se vão seguir, pelo que agradeço que sejam criadas as condições para prosseguirmos os trabalhos. Vamos entrar na ordem de trabalhos, de cujo primeiro ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 307/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. Para proferir uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Liberdade e igualdade são eixos basilares da nossa democracia. A defesa destes cabe a todas e a todos os que acreditam e querem manter vivo o nosso sistema democrático. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se de fazer esta defesa. Ontem, hoje e amanhã, manteremos o mesmo olhar atento sobre os valores e princípios fundamentais da Constituição. Tudo faremos para a respeitar, para a honrar, para a defender. Sabemos que é uma constante tarefa, diária, que nunca está terminada, e, por isso, mantemos e reforçamos o nosso compromisso em defender e contribuir para melhorar o funcionamento democrático das instituições. [[Aplausos do PS.]] Temo-lo feito sempre com a mesma acuidade e a mesma assertividade. Sempre que investimos nos serviços públicos, garantimos e reforçamos a democracia. Sempre que investimos no Serviço Nacional de Saúde, nos transportes públicos, na escola pública, na Administração Pública, garantimos e reforçamos a democracia. Sempre que introduzimos na legislação mecanismos de combate às desigualdades, garantimos e reforçamos a democracia. E este combate às desigualdades é também um combate diário, pois as variáveis que provocam os desequilíbrios são muitas e constantes. Sobreolhemos para as desigualdades de género. Foi António Guterres que, no seu Governo, introduziu na legislação mecanismos de equilíbrio de género nas listas candidatas a diferentes órgãos. Muitas foram, entretanto, as alterações consagradas na lei da paridade que alteraram, de forma significativa, o panorama, como, por exemplo, o da Casa da democracia. Nesta Casa, em 1999, eram 40 as mulheres aqui sentadas, hoje somos 90. Mas sabemos que esta realidade não se replica quando olhamos para todos os lugares e para todas as estruturas ou para os corpos sociais das associações, órgãos vitais da atividade cívica. E é por essa razão que é preciso pensar em formas de romper com as práticas instaladas. É necessário criar mecanismos que possibilitem e promovam o gosto pela atividade cívica e que contribuam para alterar a perceção sobre a igualdade e sobre a importância de uma participação equilibrada nos seus órgãos. Cabe-nos, assim, encontrar formas de promover a mudança social, de promover uma cidadania efetiva e plena. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, pela via deste projeto de resolução, que o Governo desencadeie os procedimentos necessários para valorizar, de forma pública, as associações de direito privado — sejam elas de caráter cultural, ambiental, sindical, estudantil, juvenil, desportivo ou humanitário — que promovam o equilíbrio de género nos órgãos da assembleia geral, do conselho fiscal e da direção. Com a introdução de variáveis que contribuam para uma participação cívica e política mais equilibrada, garantimos a construção de um futuro mais sustentável e de uma sociedade mais justa e contribuímos para o crescimento da nossa democracia. Com este projeto de resolução, enfatizamos o artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, que define como uma das suas principais tarefas a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Mas também enfatizamos o artigo 109.º, que sublinha que «a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos». Contribuímos, assim, para a implementação de políticas ativas de igualdade, reconhecendo que a igualdade e a não discriminação são condições essenciais para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto País que concretiza, efetivamente, os direitos humanos e que consagra, de forma plena, a participação de todas e de todos. Chamamos, assim, à participação cívica todos os que sentem a importância de garantir a vitalidade da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas. A igualdade entre homens e mulheres é, evidentemente, um dos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa e, como tal, é responsabilidade do Estado a sua promoção em todas as áreas da vida social. Não temos dúvidas nenhumas de que ainda vivemos numa sociedade que fomenta os estereótipos de género, que condiciona escolhas educativas e profissionais, que mantém a desigualdade salarial, que mantém a segregação nos cargos de chefia e liderança, que cria, muitas vezes, as condições para a desigual participação e representação política das mulheres, mas também a desigual repartição no exercício das responsabilidades parentais, das responsabilidades na família, na casa, que promove a feminização da precariedade, da pobreza e da exclusão social. Sabemos bem que são as mulheres as vítimas mais prementes, mais urgentes e em maior profundidade em todas as crises, que são sempre as mais sujeitas à precariedade, à pobreza e à exclusão social e que, portanto, são as primeiras a sofrer as consequências e de forma mais gravosa. Vivemos ainda numa sociedade em que a violência contra as mulheres e os feminicídios continuam, infelizmente, a fazer parte do quotidiano.
Muito bem!
Consideramos, por isso, positivas todas as iniciativas que procurem promover e aprofundar a igualdade de género e combater qualquer discriminação. É inegável que a participação de mulheres e homens em igualdade é um fator-chave para o desenvolvimento de qualquer sociedade, seja nos órgãos de tomada de decisão e liderança do Estado — nos quais, aliás, já fizemos alterações —, seja nas organizações da sociedade civil, objeto do projeto de resolução que o Partido Socialista aqui traz. Concordamos que promover a representação paritária nos órgãos sociais das associações de direito privado é um caminho importante para atingir este objetivo, mas parece-nos necessário acautelar algumas especificidades. Falo concretamente das associações de defesa dos direitos das mulheres, e especialmente das que atuam na área do combate à violência contra as mulheres e da proteção às vítimas. A especificidade do seu objeto e do seu âmbito de atuação tem de ser considerada para que não sejam colocadas ao mesmo nível das outras associações. Até que ponto é adequada à missão e aos objetivos destas associações, que lidam de perto com tantas situações delicadas e de enorme fragilidade, a representação paritária? Se é desejável? Obviamente que é, a questão é a realidade concreta em que ainda vivemos e em que estas associações muito específicas atuam, sendo que consideramos que não podem ficar em desvantagem por força dessa sua especificidade. Por fim, temos algumas dúvidas sobre o significado da valorização pública das associações. Não se entende o que significa «valorizar publicamente as associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais». Trata-se de prémios? De facto, é uma expressão muito vaga e não se percebe qual é o objetivo e em que é que isso se vai concretizar. Se se tratar de atribuir prémios, dizemos, desde já, que nos parece estranho premiar algo que deveria decorrer da responsabilidade coletiva e do respeito pelo princípio da igualdade de género que qualquer entidade deve ter. Premiar o que é devido não nos parece uma solução adequada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, obviamente, por saudar o Partido Socialista por trazer a debate esta iniciativa, apesar de representar apenas um pequeno passo num longo caminho que ainda temos a trilhar relativamente às políticas de igualdade de género. Não podemos deixar de recordar que o estudo do balanço da implementação da lei da paridade em diferentes níveis de governo, realizado pela CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género), nos trouxe uma análise da forma como a lei da paridade está a ser implementada em Portugal, incluindo a respeito da evolução da presença de mulheres e homens, por exemplo, na política. Em Portugal, é evidente que a lei da paridade teve, de facto, um impacto significativo na composição deste Hemiciclo, como pudemos ouvir a Sr.ª Deputada referir. O Parlamento Europeu também não é exceção, tendo em conta o crescimento da participação portuguesa de mulheres eleitas, que aumentou de 36,4%, em 2009, para 38,1%, em 2014. Portanto, para aqueles partidos conservadores que achavam que as quotas não faziam parte da solução, aqui se vê como elas eram, obviamente, necessárias. No caso do PAN, sempre nos destacámos pela elevada percentagem de mulheres nas listas e recordamos, também, que recentemente propusemos a representação mínima de 40% de cada género na nomeação dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, iniciativa que se espera que não seja continuamente adiada. Mas a lei, para ser cumprida, não pode, de facto, sê-lo no seu mínimo exigível. É fundamental que também seja assimilada a letra e o seu espírito para que se faça a interiorização e a evolução que tem de acontecer e que tem tardado. Senão, veja-se o Relatório Mundial sobre a Desigualdade de Género de 2020, realizado pelo Fórum Económico Mundial, que nos alerta que são necessários ainda cerca de 100 anos — um século! — para eliminar as desigualdades de género, que ainda persistem em todo o mundo. Dados de 2019, muito recentes, dão-nos um panorama em que, globalmente, as mulheres ocupavam apenas 25% dos lugares do Parlamento. Ora, isto é como se olhássemos para este Hemiciclo e, de facto, as mulheres estivessem sub-representadas, porque tudo o resto era, mais uma vez, um rosto masculino. Para além da vida política, não podemos esquecer que Portugal está também na cauda da Europa em relação àqueles que são os cargos de direção das empresas. Assim, é precisamente aqui chegados que nos parece que a proposta do Partido Socialista fica aquém da mudança que é fundamental fazermos na nossa sociedade, isto porque nas empresas temos apenas 16,2% de mulheres a ocupar cargos de direção, bem abaixo de países como a França, que tem 43% de mulheres nestes órgãos, a Itália, com 34%, ou a Espanha, com 22%, para além das conhecidas disparidades salariais. As empresas cotadas, as grandes empresas do Estado, as empresas privadas apresentam algumas evoluções significativas no que respeita à participação feminina em cargos de gestão. Não deixam de ser, de facto, positivos avanços, mas esta representação continua a ser menor em cargos de grande responsabilidade. Para o PAN, é fundamental que a igualdade de género seja um objetivo claro das políticas do País. Sem estas políticas, mantêm-se inalteráveis e acentuadas as desigualdades de género em diversos níveis, sejam eles locais ou nacionais. Para concluir, gostaríamos, de facto, de perceber se o PS está disponível para ir mais longe. Acompanharemos, evidentemente, esta proposta…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, acompanharemos, evidentemente, esta proposta, mas parece-nos que temos de ir mais longe no combate à desigualdade de género e que, inclusivamente, deveriam ser alargados às empresas os prémios por boas práticas nestas matérias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução hoje apresentado pelo Partido Socialista versa sobre a igualdade de género, um tema que pode ser enquadrado na agenda do debate político do Parlamento e de sucessivos Governos e que foi objeto de várias medidas legislativas que visam a concretização da representação paritária em várias entidades. Relembro esta Câmara que os Governos do PSD aprovaram muita legislação neste domínio, no período de 2012 a 2015, nomeadamente: a resolução que estabelece a presença de mulheres e de homens nos cargos de administração e de fiscalização das empresas no setor empresarial do Estado e a adoção de planos de igualdade, em 2012; a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, que estabelece a alternância de género na presidência dos conselhos de administração e nos vogais, com a representação mínima de 33% cada género, em 2013; a alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que fixou objetivos para a representação equilibrada de homens e mulheres, em 2014; a celebração de um compromisso com as empresas cotadas em bolsa para a promoção de maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos conselhos de administração, em 2015. Sr.as e Srs. Deputados, é vasto o acervo legislativo de estímulo à representação equilibrada de homens e de mulheres nas diversas entidades. Os diplomas aprovados neste domínio foram amplamente debatidos, não só nesta Câmara como em sede de concertação social e com as empresas públicas e privadas, às quais se destinavam estas leis. Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, apesar de este projeto de resolução pugnar por princípios de concretização da representatividade paritária, não conseguimos perceber, por várias razões, o que propõe o Partido Socialista ao recomendar ao Governo uma valorização das associações de direito privado. Primeira razão: muitas associações são associações de autorrepresentantes. Os associados podem constituir uma associação por terem em comum uma circunstância que os une e que pode ser muito específica, por exemplo, por terem sido vítimas de um acidente ou de uma injustiça. Se, por acaso, todos os indivíduos vítimas desse acidente fossem apenas homens e, por isso, a associação só incluísse homens, o Governo iria, de alguma forma, desvalorizar essa associação por não incluir mulheres nos órgãos sociais? Segunda razão: o artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra a liberdade de associação e o princípio da autonomia interna das associações, é muito claro quando determina que, e cito, «as associações prosseguem livremente os seus fins, sem interferência das autoridades públicas». Pergunto: como pensa o Partido Socialista elaborar medidas deste tipo sem ir contra a Constituição? Ao valorizar umas associações em detrimento de outras, não estaria o Governo a obrigar as associações a alterar a sua estrutura interna e, assim, a interferir na dinâmica com que as mesmas prosseguem as suas finalidades, podendo inclusivamente pôr em causa os fins para os quais foram constituídas? Terceira razão: o projeto de resolução propõe algo que pode prejudicar a sua própria finalidade, pois o seu impacto nas associações de mulheres seria devastador para as mesmas. As associações de mulheres são associações de autorrepresentantes, tal como as associações juvenis, associações de pessoas com deficiência, associações de emigrantes, etc. Limitar a participação e a representatividade das mulheres nas associações que a estas dizem respeito é ir contra o espírito da lei das associações de mulheres, a Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto, e contra o estipulado no artigo 4.º da CEDAW, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que este projeto de resolução do Partido Socialista, embora bem-intencionado, é demasiado vago e padece de clareza quanto aos seus objetivos concretos, nomeadamente quanto à forma de valorizar essas associações, devendo ser alvo de um amplo debate com as associações em causa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura pelo projeto aqui apresentado, o qual li com toda a atenção. Sr.ª Deputada, o CDS não pode deixar de subscrever alguns dos aspetos que o preâmbulo da iniciativa estabelece, como, por exemplo, o que diz respeito à participação direta e ativa de homens e mulheres em igualdade de exercício de direitos, previsto no artigo 109.º da Constituição, e aquilo que vem mencionado sobre a Convenção das Nações Unidas quanto à eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, exatamente no sentido de assegurar o exercício de gozo dos direitos dos homens e das mulheres nos mesmos termos. Portanto, nada a dizer e nada contra. É também sabido que, em legislaturas anteriores, o CDS, por razões que têm que ver com o tipo de instrumentos escolhidos para a prossecução desses interesses, teve reservas que fizeram com que a bancada desse liberdade de voto e, nesse sentido, contribuísse, de alguma forma, também com votos positivos, para leis que aqui vêm referidas, como a lei da paridade, quer no que diz respeito às empresas privadas, quer no que diz respeito à Administração Pública e a titulares de cargos públicos. Portanto, relativamente a este projeto de resolução, o problema não tem que ver com a discordância dos princípios gerais que aqui estão descritos — nem assim poderia ser —, mas com os instrumentos escolhidos, ou, em bom rigor, com a ausência de instrumentos escolhidos. É que, Sr.ª Deputada, de facto, o que a recomendação — que é aquilo que aqui votamos — diz é «recomendar ao Governo que desencadeie procedimentos necessários». Ora, apesar de estar aqui, na Assembleia, há cinco anos e de ter tratado destas matérias, confesso que não discorro desta expressão o que são «procedimentos necessários», mas, como a Sr.ª Deputada ainda dispõe de 1 minuto e 41 segundos, seguramente, vai explicar-me o que são «procedimentos necessários». E para que é que são esses procedimentos necessários? Para «valorizar publicamente». Ora, também tenho aqui algumas dúvidas. Isto é o quê, Sr.ª Deputada? É uma carta de louvor do Sr. Primeiro-Ministro a dizer que as associações têm equilíbrio de género nos seus órgãos e, portanto, estão a ser bem-comportadas? Ou é — temo bem — uma discriminação no acesso, por exemplo, ao financiamento, de que muitas vezes elas dependem, ou no acesso a outros fundos públicos? Como lhe digo, a questão não está nos princípios, mas nos instrumentos escolhidos, e, sobre isso, daqui nada retiro. Portanto, seria muito interessante, até para podermos, de facto, como diz a Sr.ª Deputada, prosseguir políticas ativas de igualdade, que fôssemos um bocadinho mais concretos sobre aquilo a que vimos. Senão, é uma declaração de princípios e até podia a Sr.ª Deputada ter feito um voto, que nós votávamos favoravelmente e estávamos todos contentes na mesma, porque, em bom rigor, entre um voto e este projeto de resolução, não difere absolutamente coisa alguma. Para terminar, Sr.ª Deputada, já aqui foi referido o caso das associações de mulheres e, de facto, olhando, por exemplo, para a UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), que tem 4 mulheres e 0 homens na direção, 19 mulheres e 0 homens vogais e 3 mulheres e 0 homens na Assembleia Geral, penso que seria logo uma destas que teria de levar uma reprimenda pública, exatamente por não cumprir a igualdade de género. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação das mulheres na vida política e associativa é, ainda hoje, em 2020, vista como uma dificuldade, um problema. Os Verdes consideram que deve ser sempre promovida a discussão, mas deve, sobretudo, ser promovida a mudança de mentalidades, com educação para a igualdade, para o respeito pelos direitos humanos, devendo ser assegurada a participação de todas e de todos. O caminho para a igualdade tem de ser assumido, de forma natural, com medidas de fundo, em que o elemento central não será, como hoje o PS nos propõe, a valorização pública de um lugar num qualquer quadro de honra das associações ou através da atribuição de medalhas, quem sabe. Não podemos deixar de registar a ausência de medidas concretas que valorizem o papel da mulher na sociedade, pelo que este projeto pode ser apenas uma espécie de deliberação para aliviar boas almas. Se o que se pretendia era promover a igualdade no exercício de direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos, deveríamos estar a discutir a aplicação de medidas concretas que permitam a participação de todos, como, por exemplo, garantindo uma rede de creches públicas gratuitas, aumentando salários de forma a assegurar a todos, e particularmente às mulheres, condições para viverem plenamente a sua vida. Relembro que promover a participação das mulheres não é alterar a lei do trabalho, como o PS fez, para facilitar aos grupos económicos a introdução de bancos de horas grupais, desregulando a vida das mulheres e dos homens, criando inúmeras barreiras à participação. E isto está a acontecer particularmente em setores com bastante mão de obra feminina, como a grande distribuição. Em pleno século XXI, as mulheres ainda são discriminadas por serem mulheres e isso é visível no mais elementar direito, que é o de ter um emprego. Nunca é demais relembrar que, olhando para os números do desemprego em todos os distritos, o número de mulheres desempregadas, hoje, é bem maior do que o dos homens. Por último, e já que falamos em associações, não quero perder a oportunidade de relembrar que estas associações precisam de ser valorizadas pelo trabalho que desenvolvem nas áreas às quais se dedicam e nos locais onde estão instaladas, mas essa valorização deveria passar pela garantia dos apoios necessários nesta fase tão difícil para todos, para que sejam capazes de superar as dificuldades que já vinham de trás e que se agudizaram no presente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres é um desígnio constitucional, uma luta secular e uma batalha dos nossos tempos. A igualdade de participação de mulheres e homens, o equilíbrio de género em associações e outros passos da nossa vida coletiva são, logicamente, o corolário desta desejada igualdade na lei e na vida. Mais: a participação das mulheres nas diversas dimensões da vida — dimensão associativa incluída — é condição necessária para a realização da democracia. Só há democracia com participação de todos e de todas. Portanto, é fundamental que as mulheres não só estejam nas associações, como desempenhem todas as funções ou cargos existentes, incluindo lugares de dirigentes. Mas quando se propõe, como diz o projeto de resolução, «valorizar publicamente as associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos», para além de ser vago, ficam a faltar dois passos. Para já, é preciso que existam associações, que o movimento associativo sobreviva à pandemia e à total ausência de respostas às dificuldades vitais que estão colocadas, e é preciso que o projeto de resolução não se vire contra as associações que trabalham exatamente com mulheres. Depois, é preciso que as mulheres não esbarrem com reais e muito concretos entraves à sua participação associativa e que não tenham as suas energias absorvidas pelo trabalho, pela pobreza, pela dupla jornada de trabalho, pelo desemprego. Por isso, neste momento, aquilo que faz depender um maior ou menor grau de participação das mulheres no associativismo, Srs. Deputados, mas não só, também na vida política, é forçosamente a opção que se fizer na resposta à crise provocada pela COVID. Se a opção for penalizar de novo as camadas populares e as mulheres trabalhadoras, mantendo os privilégios do capital, então isso representará um retrocesso na política de igualdade. Podemos estar certos disso. Foi com a Revolução de Abril que se deu o maior salto participativo das mulheres e um crescimento exponencial do movimento associativo popular. Será olhando para a Constituição que nasceu de Abril e cumprindo o que lá está escrito que se concretizará a igualdade de participação e uma participação popular mais efetiva. O que hoje compete a todos os que estão nesta luta para ver a igualdade realizar-se é encarar as causas dos desequilíbrios em função do sexo e combatê-las. Se as mulheres são as que têm vínculos mais precários, as que ganham menos, as que assumem os cuidados familiares e os trabalhos domésticos, as que mais sofrem de violência, então é preciso acabar com a selva no mundo do trabalho, com os baixos salários, com a insuficiência das respostas sociais e libertar as mulheres para a participação. Não é tempo de escamotear as profundas causas desta desigualdade gritante com mecanismos administrativos e artificiais, que até podem ter as melhores intenções, mas que incidem nas consequências e não nas causas desta desigualdade. Mulher na democracia não é biombo de sala. É preciso fomentar a participação todos os dias, em todas as esferas. Então, fica aqui o desafio para que, quando se estiverem a votar alterações à legislação laboral, quando se tratar de serviços públicos e apoios sociais na maternidade, por exemplo, quando se tratar das creches, dos horários de trabalho, os Srs. Deputados sejam consequentes com as causas nobres que aqui enunciam e tomem opções políticas de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades na vida. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer os contributos para a discussão que aqui se realizou e, num primeiro momento, dizer que a maioria dos comentários e observações que ouvimos são concordantes com o nosso projeto de resolução. Pelos vistos, ficou no espírito uma dúvida, que tem que ver com o facto de poder ser entendido que aquilo que o projeto de resolução do Partido Socialista pretende é desvalorizar ou terminar o trabalho das associações constituídas especificamente por mulheres. É evidente que não é esse o espírito que está no projeto de resolução. Essas associações fazem um trabalho absolutamente meritório e têm contribuído para uma discriminação positiva, que queremos, obviamente, manter. Aquilo que pretendemos é acrescentar, aquilo que pretendemos é trazer mais mulheres à participação cívica, porque essa participação também é uma participação política. E é bom recordar à Sr.ª Deputada Lina Lopes que, em 2019, foi o PSD que inviabilizou a possibilidade de termos, nos 50%, nos dois primeiros lugares das listas, mulher e homem ou homem e mulher.
Muito bem!
Isso, sim, teria sido um passo muito significativo na igualdade de género. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, queria dizer-lhe o seguinte: políticas de género são mecanismos de valorização, aqui, em Portugal, e na Europa, como sabemos, e não têm de ser prémios, mas podem ser prémios. O projeto de resolução não é um projeto de lei, como saberá melhor do que eu, pelo que abre a porta para que o Governo encontre, até com as associações, a melhor metodologia. A única coisa que queremos, e podemos garanti-lo também à Deputada Alma Rivera, é a seguinte…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a única coisa que queremos, e que podemos garantir, é a seguinte: a sobrevivência das associações e a garantia de participação das mulheres são, de facto, o nosso desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições, vamos encerrar este ponto. [[Pausa.]] Parece que há uma inscrição de última hora. Sr.ª Deputada Lina Lopes, tem a palavra para esgotar o tempo de que ainda dispõe.
Sr. Presidente, antes de mais, peço desculpa por não me ter inscrito atempadamente para usar da palavra. Ó Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, qual a importância de ter um homem e uma mulher ou uma mulher e um homem nos primeiro e segundo lugares? Aquilo que me interessa mesmo é a percentagem de homens e mulheres nas listas. Então, e se quisesse ter duas mulheres? Não poderia ter?
Não!
E dois homens? Também não? É que é assim: ou queremos ou não queremos a igualdade, e estarmos a limitar essa igualdade também é contraproducente para as mulheres. Sr.ª Deputada, aquilo que estávamos a discutir era a valorização pública de associações. Como é que vai valorizar e como é que vai fazer em relação a associações só de mulheres, que ainda agora discutimos…
Já respondi!
Não, não respondeu! Não, não respondeu! É que, se forem associações só de mulheres, como a UMAR — União de Mulheres Alternativa e Resposta, não vai valorizar nada! Quando fazem um projeto de resolução, vocês devem pensar em todos os pontos. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, dou a palavra à Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quisemos, com esta iniciativa, reforçar a ideia que visa corrigir desequilíbrios de género nas lideranças das associações culturais, ambientais, juvenis, estudantis e outras, constituindo, por isso, um estímulo à mudança de práticas instaladas que dificultam o acesso de mulheres às lideranças. Este projeto pretende e respeita as especificidades das associações, nomeadamente das associações de mulheres, Sr.ª Deputada Lina Lopes, que adotam medidas positivas, na linha do artigo 4.º da CEDAW, como muito bem diz, para derrubar obstáculos de igualdade. [[Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.]] Mas essas associações — Sr.ª Deputada, ouça! — já não precisam destes estímulos, precisam, sim, de outros, que aqui discutiremos em devido momento, porque elas próprias são já um estímulo para todas as outras. O ano de 2020 é paradoxal, é marcante para a igualdade. Por um lado, assinalamos os 40 anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e os 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, instrumentos internacionais centrais no combate da discriminação contra as mulheres, quando se violam princípios de igualdade, de direito e de respeito pela dignidade humana. Por outro lado, estamos a tentar travar retrocessos, dado que esta crise pandémica acentuou clivagens de género, tornou evidentes desigualdades estruturais e ameaça com recuos históricos, se as mulheres continuarem a assegurar, como aconteceu no confinamento, a quase exclusividade do trabalho doméstico, do trabalho do cuidado, ainda não devidamente valorizado e não remunerado. Trata-se, portanto, de uma iniciativa na linha da matriz do Partido Socialista e de tantas leis que aqui já aprovámos para assegurar limiares de paridade nas lideranças associativas. O objetivo é que esse palco, o das associações, que é um palco de aprendizagem e de respeito pelas diferenças…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o objetivo é que esse palco possa garantir igualdade de oportunidades a homens e mulheres, para que ninguém fique para trás. Desvalorizar os avanços que propomos é não honrar todos aqueles que já fizemos até aqui, nomeadamente um conjunto de leis aprovadas nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação do Projeto de Resolução n.º 307/XIV/1.ª (PS). Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 582/XIV/1.ª (PSD) — Programa de resposta económica e social para o Algarve. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 11 de julho de 1965 pode parecer uma data insignificante, mas não é. Nesse dia, o Algarve amanheceu a celebrar e com esperança renovada. Américo Tomás, Presidente da República, tinha-se deslocado ao distante distrito de Faro para inaugurar o aeroporto. Américo Tomás foi brindado com papelinhos às cores e pétalas, foram estendidas colchas sobre as janelas e a banda também não faltou para entoar o hino nacional. Aquela data marca um momento decisivo e fulcral na história do Algarve, que passou de uma região esquecida no mapa para uma região que se abriu ao mundo. Até então, o Algarve mais não era do que uma região pobre do País, quase invariavelmente esquecida e menosprezada pelo Governo. Este foi o maior passo para que o Algarve se tornasse naquilo que é hoje: a maior região turística do País, a região que mais contribui para o VAB (valor acrescentado bruto) do turismo nacional. Mas, Srs. Deputados, turismo e pandemia não são conciliáveis e, por isso mesmo, hoje, o Algarve vive uma grave crise económica e social sem precedentes. A crise do setor do turismo tem um efeito devastador na economia, tem um efeito dominó sobre os setores e atividades conexos ao setor do turismo. Muitas são as dificuldades que as famílias e empresas enfrentam. Com a queda a pique do turismo, desapareceram muitos empregos e empresas, e muitos mais empregos e empresas vão desaparecer caso o Governo não atue rapidamente. Quanto mais perdurar a crise, mais lenta e penosa será a recuperação da nossa economia. Srs. Deputados, hoje, o Algarve precisa de uma nova oportunidade, tal como a oportunidade dada com a construção do aeroporto de Faro. Por isso, o PSD apresenta este projeto, com medidas concretas que visam preservar as empresas, promover o emprego e favorecer o investimento. É fundamental que seja aprovado com a máxima urgência um programa de resposta económica e social para o Algarve.
Muito bem!
Não basta o Governo reconhecer a importância de o Algarve ter um programa. Não basta o Governo anunciar que tem intenção de apresentar um programa. Queremos medidas concretas para mitigar os efeitos da crise pandémica sobre a região mais afetada do País. Queremos manter o regime do layoff simplificado até março de 2021; garantir uma maior flexibilização no pagamento das obrigações fiscais e contributivas; lançar um novo programa de medidas de emprego e formação profissional específico para o Algarve; rever o Programa Nacional de Investimentos 2030, de modo a garantir o investimento que é justo para o Algarve; garantir o acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio de cessação de atividade, reduzindo os prazos de garantia. Srs. Deputados, este é o momento de dizer «sim» ao Algarve, de dizer «sim» aos algarvios, é o momento de reconhecer que a grave crise económica e social que o Algarve hoje enfrenta obriga a passarmos das palavras aos atos. Esta é a obrigação desta Câmara, esta é a obrigação deste Governo! [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia colocou, de facto, o Algarve numa situação económica e social muito difícil, talvez a mais difícil de todo o País. Numa região onde o turismo é a principal atividade, teríamos precisado, realmente, de um Governo com mais jeito para a diplomacia, que tivesse sabido usar os dados epidemiológicos e os argumentos políticos para evitar que Portugal acabasse fora dos corredores aéreos, mas dentro das listas negras, tudo isto num momento crucial — as semanas antes do verão — e em países cruciais, como o Reino Unido. Reconhecemos mérito a esta iniciativa do PSD. Mostra preocupação com o Algarve e vai no sentido certo, quando preconiza a diminuição da carga fiscal, a flexibilização no pagamento de impostos ou o reforço da rede de cuidados integrados no Algarve. Várias das restantes recomendações carecem de explicitação ou atualização, mas, numa análise global, acompanhamos esta iniciativa. Foi também por isso que, nos recentes contactos com o Primeiro-Ministro a propósito do Plano de Recuperação, o incentivámos a negociar em Bruxelas a alteração de critérios quer dos fundos estruturais quer dos fundos de recuperação. Atualmente, esses critérios, juntamente com a classificação do Algarve como região em regime transitório do Objetivo Convergência, praticamente impossibilitam que o setor do turismo seja apoiado. Isto já dura há demasiados anos e tem de acabar agora, porque estamos numa emergência, mas sobretudo porque é da mais elementar justiça. Não podem ser os burocratas a mandar na Europa.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que em Portugal e no Algarve também não podem mandar os burocratas. Estes fundos têm de ser geridos e aplicados por quem sabe gerar riqueza, com critério, com estratégia, com retorno e sem desperdício, sem compadrios, sem demora.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joaquina Matos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução em apreciação contempla um conjunto de medidas para o programa de resposta económica e social para o Algarve. Já em junho de 2020, recentemente, aprovámos a Resolução n.º 51/2020, nesta Assembleia, recomendando ao Governo a implementação de um plano de emergência social e económica para o Algarve, com alargada abrangência, pelo que não se compreende a necessidade de uma outra resolução relativa ao mesmo assunto. Lembro também que, se a crise económica e social na região foi imediata e forte, teve do Governo resposta rápida, tendo em conta o conjunto de medidas já no terreno, acautelando os interesses no leque do apoio às famílias e às empresas, que o Governo se encontra a delinear e a implementar. Tendo em particular consideração a importância do turismo para a economia da região e para o País, e atendendo às consequências das restrições no transporte aéreo e no turismo internacional, foi referenciada a necessidade de um plano de apoio especial para o Algarve, com destaque para a criação e manutenção de emprego, a qualificação e formação profissional, bem como o reforço de campanhas de promoção turística e de atração de grandes eventos para o Algarve. A Secretaria de Estado do Turismo tem vindo a executar ações com estes objetivos, atenta às exigências impostas pela necessidade de assegurar a saúde pública no licenciamento das mesmas atividades. Como exemplo, refiro a esta Câmara dois grandes eventos de caráter desportivo que se realizarão no próximo mês no Autódromo Internacional do Algarve — dois campeonatos mundiais de motociclismo —, que serão momentos de grande projeção do Algarve e de Portugal para todo o mundo, em articulação com o município de Portimão. [[Aplausos do PS.]] No enfrentar da crise é de realçar a atuação dos 16 municípios, que, no âmbito das suas redes sociais concelhias, apoiaram e continuam a apoiar situações familiares de comprovada carência de recursos ou perda de rendimentos na aquisição de bens imediatos e inadiáveis e também implementaram medidas de apoio às empresas, nomeadamente na redução e isenção de taxas municipais. O Sr. Primeiro-Ministro, ao estar presente na abertura da época balnear no Algarve, deu uma mensagem clara de confiança e da importância da escolha da região como destino das férias de todos os nacionais. Na mesma linha, saúdo a iniciativa do Sr. Presidente da República, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que decidiu realizar visitas e reuniões de trabalho nos municípios do Algarve, em clara demonstração de colaboração com a região. O acordo alcançado no último Conselho Europeu, relativo ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, prevê um reforço de verbas para o Algarve no valor de 300 milhões de euros. Este valor adicional corresponde sensivelmente à dotação do PO (Programa Operacional) Algarve no Portugal 2020 — que é de 319 milhões de euros —, o que indica que existirá um reforço apreciável no próximo período de programação, existindo, por isso, potencial financeiro para apoiar medidas de promoção do desenvolvimento social e económico, incluindo a diversificação da atividade económica. Também o Plano de Recuperação Económica, agora em discussão, com os desafios e as enormes responsabilidades que comporta, é uma oportunidade para a resolução de infraestruturas na região, velhas questões por resolver, seja na eficiência hídrica, seja na área da saúde, seja na mobilidade regional e transfronteiriça. Temos bem consciência dos impactos da crise sanitária, social e económica na nossa região, mas confiamos estar todos — os serviços, os autarcas, os organismos do Estado — à altura das oportunidades de que dispomos, integrados que estamos na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos apresentou-nos um projeto de resolução com um programa de resposta económica e social para o Algarve. É evidente para todos nós que o surto epidémico veio tornar ainda mais difíceis os problemas estruturais do País e, em concreto, do Algarve, que apresenta, obviamente, desafios acrescidos, tendo em consideração a sua dinâmica económica muito assente no turismo, quase em exclusivo. É verdade que esta situação fica marcada por profundas consequências, em termos do plano do desemprego, em termos dos direitos dos trabalhadores, em termos da situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, às quais é preciso dar resposta, porque isto está a ter, claramente, consequências, na região algarvia e em todo o País, no aumento da pobreza. Por isso, para o PCP, é tão crucial combater o surto epidémico, quanto é combater o desemprego, combater a redução dos rendimentos e lutar pelos direitos dos trabalhadores. É isto que não verificamos neste projeto de resolução. Não há, no texto deste projeto de resolução, uma única referência a salários e, quando se refere a trabalhadores, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, é simplesmente para os prejudicar ainda mais com a situação do layoff. Mas vamos em concreto ao projeto de resolução. Sr.ª Deputada, importa esclarecer algumas questões, desde logo a questão da formação. Uma das respostas do PSD para resolver os problemas dos trabalhadores e dos seus rendimentos é a formação. Pois, Sr.ª Deputada, os trabalhadores precisam é de emprego, de emprego com direitos e de salários, não é só formação. A formação é necessária, mas não é a resposta. Os problemas da região vão muito mais além disso. Há ainda a questão do layoff. Querem tratar de uma forma diferente os trabalhadores do Algarve, prejudicando-os. O layoff implica um corte de um terço do salário. Aquilo que está, neste momento, no programa de apoio às reformas, não sendo benéfico para os trabalhadores, ainda assim, é melhor do que o terço que os senhores propõem. [[Protestos do PSD.]] O que os senhores propõem é que os trabalhadores do Algarve, até dia 31 de março, percam mais do que os outros trabalhadores do País. É com isso que não concordamos! Mas há mais! Os senhores vêm pedir que o Governo crie regimes fiscais. Meus senhores, deviam saber que essa é uma competência desta Casa. Estamos a falar de regimes fiscais e a fiscalidade compete a esta Casa. Não é para recomendar ao Governo, estamos a falar de leis e do Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados, que tantas vezes utilizam a desculpa da «lei-travão», agora vêm aqui com regimes fiscais que não resolvem o problema. [[Protestos do PSD.]] Os problemas da região não se resolvem com benefícios fiscais, mas, sim, com investimento, com trabalho, trabalho com direitos, com o qual os senhores estão muito pouco preocupados.
Exatamente!
Vamos a dados concretos: está o PSD preocupado com os despedimentos e a violação do direito à liberdade e à atividade sindical dos trabalhadores do Praia Resort, no Algarve? Está o PSD preocupado com o que aconteceu no Vilanova Resort, que recebeu dinheiro do layoff e continua com trabalhadores com salários em atraso? Está o PSD preocupado com o incumprimento do acordo de empresa da Fundação INATEL? Esta situação é inaceitável, pois trata-se de uma entidade de utilidade pública, sob a tutela da segurança social, que tem trabalhadores há mais de 20 anos a receber o salário mínimo e trabalhadores a serem pressionados com a contratação de empresas de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve. O PSD tem resposta para isto? O PSD está preocupado com a devastadora precariedade laboral e a desproteção social que atinge fortemente os trabalhadores da cultura, do espetáculo e do audiovisual? Não está, certamente, preocupado com isso! Por isso, Srs. Deputados, quero dizer que o PCP está profundamente ligado à vida dos trabalhadores do Algarve e do País. Com o PCP podem contar os trabalhadores e a população do Algarve, que precisam de uma mudança profunda nas opções que lhes têm sido impostas, e contam com o PCP para lutar pelas mudanças que não têm sido introduzidas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que a crise sanitária trouxe ao País novos desafios e é também evidente a necessidade de olharmos para eles do ponto de vista regional. Nesse sentido, é importante que olhemos para a região do Algarve e para a sua recuperação económica e social. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, façamos uma breve viagem no tempo. Por inúmeras vezes, nesta sede e nas assembleias municipais da região onde o PAN tem assento, alertámos para a necessidade de o Governo empreender um estudo da carga turística no País e uma estratégia de desenvolvimento de um turismo sustentável, apostando em estratégias que não hipotecassem as futuras gerações. Gostaríamos de deixar claro, a propósito do projeto de resolução que o PSD nos traz, que, para o PAN, é fundamental assegurar que os muitos desempregados do Algarve e, obviamente, do resto do País, muitos deles jovens que trabalhavam em condições muito precárias, quer no setor do turismo, quer no setor da restauração, não sejam deixados para trás. É preciso garantir que nenhum deles deixe de ter apoios sociais neste período difícil, seja pelo alargamento dos prazos de garantia, seja pela criação de um rendimento básico de emergência para todos aqueles que, neste momento, estão desprotegidos. É fundamental garantir que, nesta fase, o Governo não vá apostar na mesma estratégia para os jovens — a de os acomodar em estágios ou em vínculos precários — que os colocou em tantas das dificuldades em que hoje se encontram. Por outro lado, não podemos deixar de dizer que são precisas medidas que apostem na conversão para uma transição energética, que apostem em serviços verdes e que apostem na mudança estrutural de setores como o do turismo e o da agricultura com vista ao seu desenvolvimento sustentável, tendo em conta as metas para 2030. Sr.as e Srs. Deputados, a aposta em campos de golfe, em plantações de abacates e na agricultura intensiva e de regadio é, evidentemente, contraproducente, segundo as análises ambientais e sociais. Representam, aliás, dois terços da água consumida na região do Algarve. Sr.as e Srs. Deputados, qualquer estratégia de desenvolvimento económico que o País venha a adotar será incapaz de subsistir sem água. Estas preocupações não constam da proposta do PSD. Verificamos, com especial preocupação, que o PSD quer criar exceções ao regime fiscal do residente não-habitual. Neste aspeto, não vai contar com o PAN para dar isenções fiscais a residentes não-habituais, por via de um regime que já demonstrou ser obviamente prejudicial e discriminatório para tantos portugueses. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas e as apostas que imperaram durante as últimas décadas fizeram do Algarve uma região dependente do estrangeiro, uma região com incapacidade de produzir e valorizar os seus recursos endógenos. Apesar da elevada procura dos portugueses por esta região, o Algarve revelou incapacidade de dar resposta a esta procura, fruto de uma aposta no turismo que não serve ao bolso da maioria dos portugueses, feita para o mercado estrangeiro, conforme podemos perceber também pelas medidas que o PSD propõe neste projeto de resolução. Discute-se, mais uma vez, o mercado britânico e aposta-se tudo nas previsões internacionais. E é mais do mesmo porquê, Srs. Deputados? Porque os recursos naturais e paisagísticos foram sendo ignorados, a atividade agrícola sustentável nunca foi prioridade, a pesca não foi vista como uma atividade a desenvolver e tão-pouco a sua geografia foi usada como localização estratégica. Também não foi prioridade garantir à população condições para viver com qualidade. Na região do Algarve, reconhecemos os problemas com uma rede de transportes públicos quase inexistente, com o Serviço Nacional de Saúde, que é manifestamente insuficiente, e com a escola pública, onde não é possível estabelecer pessoal. A discussão de hoje incide na longa lista de medidas do projeto de resolução do PSD e é caso para dizer que quantidade não é qualidade. Senão, vejamos: o layoff, com plano ou sem plano de formação, pretende apenas colocar o Estado a financiar as empresas. As quebras de clientes nos hotéis não justificam o layoff e foram resolvidas pelos mesmos com o despedimento de contratados a prazo e de estagiários. A medida do chamado « layoff simplificado» pretendia ser um apoio a uma situação extraordinária, que não faz sentido prolongar no tempo, tornando-a definitiva, condenando os trabalhadores a mais cortes nos seus salários. O programa de medidas de emprego e formação traduzir-se-ia no despedimento de trabalhadores com vínculos efetivos no momento atual, através de rescisões por mútuo acordo, para receberem apoios e para contratarem e passarem outros a efetivos, tornando-se apenas numa medida de rotatividade de pessoas e de redução da média salarial. Estes programas, além do mais, seriam geradores de desigualdades inaceitáveis no nosso País, com desempregados, trabalhadores e empresários, alguns até vizinhos, a terem tratamentos muito diferenciados, apenas por se encontrarem em duas regiões diferentes. Sr.as e Srs. Deputados, do que a região precisa não é de fundos para o modelo económico que tem, mas, sim, de apoios para a sua alteração. Exige-se repensar esta região e o modelo económico dependente de uma estratégia que não favorece a região e o País. É importante desenvolver o que a região do Algarve tem de único e não criar, mais uma vez, um plano assente em medidas que servem sempre os mesmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS compreende e acompanha o objetivo do PSD com este projeto de resolução. É evidente que todo o País, não apenas o Algarve, viveu, nos últimos meses, com as consequências de uma crise pandémica e social; mas viveu também, muitas vezes, com as consequências de outra crise, que é a crise de competência do Governo. Esta crise de competência do Governo aplica-se especialmente ao Algarve, porque, no momento essencial, não só pelo momento que vivíamos no sentido da resposta à pandemia, mas também pelo momento que vivíamos do ponto de vista do calendário turístico do Algarve, o Governo deu a sua maior prova de incompetência. Ou seja, retirou a um Algarve que estava a recuperar a possibilidade de fazer uma recuperação sustentada. Aquilo que o Governo não conseguiu com a sua ação diplomática teve consequências económicas e sociais gravíssimas para o Algarve. Mas, pelos vistos, isso deve ter agradado a alguns partidos desta Câmara, porque acham que a solução para o Algarve era deixar de ter turistas britânicos, era deixar de ter campos de golfe, era deixar de ter hotéis. Convinha, se calhar, perguntar a algum algarvio se está de acordo com essa visão. Convinha perguntar se alguém acha que, sem ter o turismo, não exclusivamente, mas como fator essencial de dinamização da região, vai viver melhor ou pior. Convinha perguntar se alguém acha que, se não tiver esse fator de dinamização, vai viver melhor. Por isso é preciso concentrarmo-nos no essencial e o projeto de resolução do PSD tem propostas que devem vigorar não apenas para o Algarve mas para o todo nacional e tem outras que faz sentido que só vigorem para o Algarve. Isso não tem questão nenhuma. Por exemplo, a formação profissional ser criticada é extraordinário… Como se não fossem os que criticam a formação profissional os mesmos que, depois, dizem que é preciso mudar muitas coisas. Aliás, uma das coisas que temos de mudar é a qualificação dos recursos, com certeza, para que, podendo dar mais competência à sua prestação de serviço, possam melhorar a qualidade de oferta turística do Algarve, que é exatamente a aposta que tem sido feita nos últimos anos, e, assim, trazer mais rendimento, ganhar mais e progredir na vida. Isto para terem, nesta altura, uma hipótese de, não podendo trabalhar como trabalhavam em condições normais, poderem melhorar as suas qualificações e subir na vida. Mas que mal é que isso tem? Isso é bom para as pessoas, é bom para a economia e é bom para o País. Por isso, do nosso ponto de vista, a forma de protegermos a população do Algarve, a forma de protegermos as atividades económicas no Algarve é não nos pormos com lirismos e é percebermos, claramente, como é que pessoas, empresas e comunidades podem viver melhor. Nesse sentido, entendemos que o projeto de resolução apresentado pelo PSD pode ajudar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira coisa que tenho a dizer aos Deputados do PSD é: bem-vindos à discussão sobre a crise económica e social no Algarve.
Bem-vindos!
Efetivamente, o PSD está a chegar demasiado tarde, mas há outras forças políticas que oficialmente ainda não apresentaram nada, portanto encontram-se ainda bem pior. Nada apresentaram sobre a crise em que o Algarve se encontra mergulhado. O Bloco de Esquerda fez o seu trabalho de casa e deu entrada de um Plano de Emergência Social e Económico para defesa do Algarve, em maio passado, plano esse que foi aprovado por larga maioria nesta Casa e em 19 de junho, na Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, até ficaram plasmadas 28 medidas para o Algarve. Por isso não precisamos de outro plano. A pandemia pôs a nu a fragilidade do País e, muito particularmente, do Algarve, que vive quase exclusivamente do setor turístico, e, se não forem tomadas medidas extraordinárias a curto prazo, de facto, teremos impactos catastróficos muito elevados. A vulnerabilidade do Algarve prende-se com o modelo económico que foi desenvolvido nas últimas décadas. Da responsabilidade de quem? Do PS e do PSD, principalmente, porque dominaram os vários governos, dominaram as estruturas do Algarve, dominaram a política da região. Temos um turismo de sol e mar e é necessário inverter esse paradigma. A monocultura do turismo, levou a quê? À especulação desenfreada, à sazonalidade do emprego, a uma crescente precariedade laboral, a uma política de baixos salários, de salários em atraso e a ritmos de trabalho muito grandes. Esta crise veio revelar uma situação ainda bem pior, sendo que nos últimos anos vieram a agravar-se as dificuldades, as assimetrias, as desigualdades no Algarve com, por exemplo, a introdução de portagens pelo PSD/CDS, que o PS apoiou — e não vale a pena o Sr. Deputado Luís Graça vir dizer no Algarve: «nós defendemos o fim das portagens, mas sabemos que as limitações económicas do País são grandes devido à pandemia e, por isso, não podemos enveredar por aí.» Mas, Sr. Deputado, o relatório da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), na pág. 37, diz que o Estado gastou no primeiro trimestre 15 milhões de euros, com cerca de 60 milhões de euros de prejuízo, em que as portagens cobrem apenas 26%. Portanto, é falso. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, há dois dias tivemos resultados relativamente ao desemprego no Algarve e são mais 178% relativamente ao mesmo período do ano passado. São mais 13 000 desempregados! Logo, são necessárias medidas extraordinárias e urgentes, como as que temos no nosso plano, para apoiar as famílias, para apoiar as pequenas e médias empresas, as populações, para salvar o emprego. No nosso plano temos também medidas sociais no campo da habitação, da saúde, da mobilidade, das pescas, da agricultura, da diversificação económica, inclusivamente, de combate à precaridade e até, note-se, a criação de um plano de sustentabilidade hídrica, e aqui parece que o Governo deu alguns passos, mas ainda não passaram do papel. Portanto, temos lá tudo e é preciso que o Governo cumpra o que foi aprovado nesta Casa. Muitas das medidas que o PSD aqui apresenta, que são só sobre o turismo, naturalmente que algumas merecem o nosso apoio outras não. Mas é necessário que se inverta, de facto, o que se passa no Algarve, é preciso inverter este paradigma e é preciso que se deem passos concretos. Não vale a pena palavras vazias, não vale a pena palavras ocas e um dos desafios que aqui deixo ao PSD, já que no nosso plano aprovou a suspensão das portagens, é no sentido de saber se vai fazer o mesmo se o BE apresentar uma proposta no Orçamento do Estado para não se pagarem as portagens, mantendo a sua coerência? Gostava que me dissesse se sim ou não. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Algarve tem sido poupado à pandemia mas enfrenta uma epidemia económica e social de proporções sem paralelo, onde o desemprego aumenta assustadoramente,…
Vai assumir a sua responsabilidade?
… seis vezes em comparação à média nacional, e a quebra recorde que se verifica no turismo põe a região à beira do precipício económico e social. Por isso, nós não devíamos estar a ter este debate, porque devíamos ter um Governo competente e sábio que honrasse as suas promessas. Ora, no dia 7 de julho, na Assembleia da República, na Comissão de Economia, o Sr. Ministro da Economia disse: «O plano de auxílio do Algarve está a ser preparado e será apresentado brevemente.» Disse mais o Sr. Ministro da Economia; disse que este plano era fulcral para auxiliar as empresas a conseguirem chegar a 2021 sem que houvesse um terrível dominó de falências e de desemprego. Passaram quatro meses, onde está o plano? Entretanto, o Sr. Presidente da República disse que esse plano devia ser um desígnio nacional. Passaram quatro meses e não temos plano, não sabemos o que o Governo quer fazer, mas sabemos que esse plano tinha como objetivo garantir que as empresas chegassem a março, a abril e salvassem os empregos, tivessem expectativas e esperança e não desespero e angústia pela incerteza e omissão gritante do Governo. Mas não temos plano e, não tendo plano, as pessoas não têm solução, porque o Governo não só não produziu o plano e as medidas concretas que assumiu serem essenciais para a região, como fez pior: naquilo que era da sua competência, o Governo fez as coisas mal, ou seja, deixou cair, por incompetência na diplomacia, o corredor turístico e alterou o regime de layoff com prejuízos severos para a região, porque em agosto as empresas tinham mais apoio do que vão ter em dezembro, quando em dezembro é que elas precisam desses apoios. [[Aplausos do PSD.]] Isto é gravíssimo, porque atenta contra as medidas específicas que devem ser postas em prática e que são vitais para a região recuperar e para as pessoas terem esperança. Portanto, o que dizemos é que é altura de agir, porque, se não, no Algarve, as pessoas vão continuar a dizer que o Algarve é desprezado, é menosprezado, que lhes prometem umas coisas e fazem outras. E é essa sensação, que os Srs. Deputados do Algarve conhecem e que, muitas vezes, são confrontados com ela, que exige de nós todo o empenho, para que obriguemos o Governo a tomar essas medidas hoje e não amanhã; hoje, para que elas surtam efeito; hoje, para que elas deem esperança aos algarvios; hoje, para que elas salvem emprego, salvem as empresas e para que o Algarve possa passar este período necessariamente mau da melhor forma possível. [[Aplausos do PSD.]]
Para ficar tudo na mesma?! É o que vocês querem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Algarve é uma das regiões mais bonitas e não tem turismo a mais. Não temos turistas britânicos a mais nem portugueses a mais. Somos um dos melhores destinos turísticos da Europa e queremos e vamos continuar a ser um dos melhores destinos turísticos da Europa. Aquilo que o Governo fez ao anunciar com a Comissão Europeia um apoio de 300 milhões de euros suplementares para a economia do Algarve foi a primeira grande medida de recuperação da região, porque é o primeiro incentivo sério para que o Algarve alargue a sua base económica e não dependa só e exclusivamente do turismo. [[Aplausos do PS.]] Eu percebo que os Deputados do PSD não queiram aqui elogiar o Governo, mas, pelo menos, não façam essa artimanha de falar do Américo Tomás sem falar aqui do papel do Presidente da República que há dois meses que não sai do Algarve para chamar a atenção dos portugueses para o facto de o Algarve ter todas as condições de segurança e de qualidade… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]]
Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.
Vou terminar Sr. Presidente. O que é que o PSD propõe para o Algarve? Formação, como fez quando esteve no Governo, aquando da última crise, para os disponíveis na função pública? Já sabemos que é contra o aumento do salário mínimo. E propõe o quê? Apoio à contratação de POC (programas ocupacionais), sem qualquer tipo de estabilidade? Emprego precário? É esse o vosso programa para o Algarve? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Não queremos voltar a esse tempo! Não precisamos de voltar a esse tempo. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, uma vez que a iniciativa foi do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Cristina do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PSD, eleitos pelo Algarve, fizeram inúmeros alertas, a partir de maio de 2020, quanto às particularidades da economia do Algarve.
Bem lembrado!
O programa de resposta económica e social para o Algarve, agora em debate neste Plenário, quer travar a hecatombe na economia da região. Apresentamos, por isso, um programa para responder às dificuldades concretas das empresas e das famílias. Não se trata de um programa vago, sem metas concretas, sem prioridades definidas, como é apanágio deste Governo; é, sim, um caderno de encargos ambicioso, que demonstra a nossa firme vontade e a dos algarvios de não se deixarem abater pelas dificuldades. Como sabem, a procura turística no Algarve está predominantemente dependente dos turistas europeus mas também do resto do mundo. Temos consciência do quanto a nossa região foi afetada e está a ser afetada pela pandemia e dos anos que vamos demorar a recuperar. Ainda este mês, soubemos que a taxa de desemprego no Algarve aumentou quase 200% em termos homólogos. Ora, enquanto as economias europeia e mundial não recuperarem dos efeitos nefastos que a pandemia trouxe à circulação de pessoas e enquanto o Algarve continuar sem receber turistas, a região irá necessitar de apoios imediatos. E já vão tarde, Srs. Deputados! Este é um tempo excecional e tempos excecionais requerem medidas excecionais! Não podemos esquecer que o Algarve foi responsável por 5% de criação de riqueza em Portugal nos últimos anos. Então, se o Algarve ajudou, está na hora de ser ajudado. Como já foi referido pelos meus colegas Deputados pelo PSD, do Algarve, só será possível garantir a sustentabilidade das empresas, do emprego, dos rendimentos das famílias algarvias se adotarmos um programa de recuperação para a economia da região. Sr.as e Srs. Deputados, porque se trata da vida de milhares de pessoas, apelo, por isso, ao vosso voto, pelo futuro da nossa região. Esta é a altura certa para estarmos ao nível da confiança que os algarvios depositaram em nós. Tenho a certeza de que aqueles que ignorarem as nossas pretensões serão devidamente penalizados. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.ª alteração do Código do Trabalho), 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos, e 503/XIV/1.ª (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto. Para apresentação do projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A figura da transmissão de estabelecimento tem uma longa história no enquadramento do trabalho e também na jurisprudência, nomeadamente europeia. A legislação portuguesa passou a regular o conceito jurídico e os efeitos da transmissão de estabelecimento, transpondo as diretivas europeias e incluindo na lei normas cujo objetivo é, evidentemente, a proteção dos direitos dos trabalhadores, no momento em que um estabelecimento é adquirido por uma outra empresa ou em que há um novo concessionário, garantindo-se a manutenção dos postos de trabalho e os direitos associados, cabendo ainda à nova empresa a responsabilidade por eventuais dívidas pelo prazo de um ano. Sabemos, contudo, que esta lei se tem prestado a inúmeros abusos. Primeiro, houve a fraude da Altice, que simulou pretensas unidades económicas para lançar mão de uma utilização fraudulenta da lei com vista a desembaraçar-se dos trabalhadores, sem custos, e a desvirtuar completamente um dos objetivos da lei que é, precisamente, a manutenção dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho. Em resposta à luta destes trabalhadores, o Parlamento fez alterações, em 2018, ao regime de transmissão de estabelecimento para garantir explicitamente que, no caso da exploração de um determinado estabelecimento ou da prestação de um determinado serviço, os trabalhadores não só mantêm os seus postos de trabalho, como todos os direitos contratuais adquiridos — nomeadamente, a retribuição, a antiguidade, a categoria profissional, o conteúdo funcional e os benefícios sociais —, e para clarificar o próprio conceito de unidade económica que estava a ser manipulado. Só que, entretanto, e ainda hoje, soubemos, por inúmeras vias, que se têm multiplicado os casos em que estes direitos estão a ser atropelados, nomeadamente em contratos feitos com os serviços públicos. Há um conjunto de empresas, sobretudo na área da segurança privada, que têm criado um verdadeiro estado de sítio neste setor. Temos centenas de vigilantes que se encontram hoje num vazio profissional, em que não têm trabalho, porque não foram transmitidos e assumidos pela nova empresa, mas também não foram despedidos. Portanto, encontram-se num vazio que não é apenas profissional, mas que é até de proteção social e de acesso ao subsídio de desemprego. Aconteceu com empresas como a PSG, a Assegur, a Ronsegur, a COPS (Companhia Operacional de Segurança), ou seja, empresas que venceram concursos lançados pelo Estado para serviços públicos e que propuseram aos seus trabalhadores que cessassem o contrato com a empresa anterior, sem aviso prévio — portanto, sem o pagamento dos dias de trabalho e das compensações — e que assinassem um novo contrato com as novas empresas, perdendo todos os direitos adquiridos que a lei, precisamente, pretendia garantir. De facto, a subcontratação de todas estas funções, seja na área da vigilância privada, seja na área da limpeza, tem estimulado este tipo de lógicas, isto é, concursos periódicos que acabam por ser ganhos por empresas que oferecem sempre um preço menor, o que tem estimulado uma corrida para o fundo em termos salariais, mas também em termos das condições laborais, e que tem estimulado formas de concorrência desleal e agressiva, das quais as primeiras vítimas são, evidentemente, os trabalhadores. Para combater estes fenómenos, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que chegou a ser aprovado nesta Assembleia da República. Por um lado, exigia-se que o Governo concretizasse a regulamentação da formação especializada, por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para intervir nestas situações. Por outro, propunha-se que fosse incluída, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, nomeadamente de segurança, de vigilância e de limpeza, uma cláusula que referisse explicitamente a obrigação do respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e a manutenção de todos os direitos adquiridos, nomeadamente aqueles que são conhecidos: retribuição, antiguidade, categoria, conteúdo profissional, benefícios sociais. O Estado pode e deve ter um papel muito mais regulador do que aquele que tem tido nesta área, mas entendemos também que a própria lei deve sublinhar que, no âmbito do regime da transmissão de estabelecimento, os concursos para a prestação de serviços de segurança, de limpeza ou de alimentação estão incluídos. A lei deve travar explicitamente decisões jurisprudenciais que não correspondam ao objetivo de proteção dos trabalhadores, para o qual foi criada a figura da transmissão do estabelecimento. A lei deve garantir que não se põe em causa a manutenção dos postos de trabalho, dos vínculos e dos direitos dos trabalhadores. É esse o objetivo desta alteração. Estamos, naturalmente, empenhados e disponíveis para discutir, com os outros partidos que apresentam hoje iniciativas, as melhores soluções para concretizar estes objetivos. Estamos disponíveis para, em conjunto com os sindicatos e com os trabalhadores destas áreas, encontrarmos as melhores soluções.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O que não nos parece aceitável é que o Parlamento fique de braços cruzados perante o que está a acontecer. [[Aplausos do BE.]]
Para a apresentação do projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de janeiro de 2018, voltamos a encontrar-nos para debater este tema da transmissão de estabelecimento. Quero saudar o Bloco de Esquerda e também o Partido Comunista Português por trazerem este tema. Apesar da alteração feita na altura, ainda existem empresas que teimam em incumprir. Apesar de, através da contratação coletiva, as partes terem conseguido chegar a entendimento quanto à transmissão de estabelecimento, no setor da limpeza, ainda existem empresas que teimam em não cumprir. E, no setor da vigilância, apesar do recente entendimento entre uma associação de empregadores e vários sindicatos sobre a questão da transmissão de estabelecimento, a contratação coletiva ainda não conseguiu resolver este flagelo. É por isso que é necessário que aqui, na Casa da democracia, se tomem medidas concretas para, de uma vez por todas, resolver este problema que se arrasta há muito tempo, há tempo de mais.
Muito bem!
A proteção dos direitos dos trabalhadores é uma pedra basilar da política laboral, a prosseguir quer pelo Governo, quer pelo Parlamento, e isto aplica-se não apenas no caso das relações laborais em curso, mas também no caso de transmissão das relações laborais para outro empregador e para exercício das mesmas funções. Para o Partido Socialista, a defesa dos direitos dos trabalhadores está na base da sua atuação: na reposição e na proteção de direitos, no combate à precariedade laboral, na criação e na manutenção de postos de trabalho. É neste sentido que, tendo por princípio orientador a segurança no emprego, apresentamos este projeto lei, com o objetivo da manutenção dos contratos individuais de trabalho em situações de sucessão de empregadores e a manutenção dos postos de trabalho potencialmente afetados pela perda de um local de trabalho ou de cliente pela empresa empregadora. O objeto da prestação de serviços perdida tem de ter obrigatoriamente continuidade através da contratação de nova empresa, assumindo esta os trabalhadores e os seus direitos. Os trabalhadores transferidos não podem ficar na incerteza de saber se vão ou não manter os seus postos de trabalho. Os trabalhadores não podem ficar na incerteza de saber se vão ou não receber o seu vencimento. Os trabalhadores não podem continuar na incerteza de saber se vão ter direito ao subsídio de Natal ou à possibilidade de poder marcar férias. [[Aplausos do PS.]] Nestes termos, através de uma norma interpretativa vertida neste projeto lei, pretendemos colocar um ponto final neste flagelo, acabando com dúvidas e incertezas. Apenas na forma divergimos, mas temos de encontrar uma solução. Esta não é uma bandeira apenas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista Português, esta é uma solução que convoca todos os partidos e toda esta Assembleia da República. Nestes termos, os que se refugiam na figura da unidade económica para não cumprir e os que apenas não cumprem por falta de vontade de o fazer sabem por força desta norma interpretativa que o disposto no n.º 1 do artigo 285.º do Código do Trabalho será aplicável à contratação de serviços por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos. Este é o tempo de combater o flagelo da precariedade laboral, com coragem e com assertividade. [[Aplausos do PS.]]
Para a apresentação do projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro legal existente relativo à transmissão de empresa ou estabelecimento resulta, em grande parte, da transposição de diretivas com o objetivo de enquadrar e facilitar processos de fusão e de aquisição de empresas. Estas diretivas, apesar de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, estabelecem algumas condições de salvaguarda. Não obstante, a realidade tem demonstrado o desrespeito e o atropelo por esses direitos por parte de várias entidades patronais, tendo sido, em 2018, produzidas alterações legislativas sobre a transmissão de estabelecimento, com o contributo do PCP, que reforçaram os direitos dos trabalhadores nesta situação, nomeadamente mantendo-se direitos contratuais e adquiridos, direitos individuais e coletivos, e também direitos de retribuição, de antiguidade, de categoria profissional, de conteúdos funcionais e de benefícios sociais adquiridos. Neste momento, voltamos a esta discussão porque há situações de entidades patronais de diferentes setores, mas com especial incidência no setor da vigilância, que se recusam a garantir os direitos dos trabalhadores, conforme a lei determina, encontrando diferentes subterfúgios para tal. São comportamentos de violação dos direitos dos trabalhadores, de desrespeito de direitos adquiridos, criando verdadeiras antecâmaras para o despedimento destes trabalhadores. Recentemente, acompanhámos exemplos de trabalhadores do setor da vigilância que foram deixados num autêntico limbo quanto à sua situação, não estavam nem a trabalhar, nem em situação de desemprego, não eram trabalhadores nem de uma empresa nem de outra, com as consequências que isso tem na instabilidade, mas também na remuneração. Acresce, ainda, a situação de pressão feita a muitos trabalhadores para que abdicassem de direitos para manter o posto de trabalho, que é, para muitos deles, o seu posto de trabalho há muitos anos. Se este setor, o da vigilância, é efetivamente aquele que tem tido inúmeras situações em que os seus trabalhadores perdem direitos e, muitas vezes, o posto de trabalho, em situações de substituição de uma empresa prestadora de serviços, por outro lado, esta é uma realidade que se verifica também em outros setores de atividade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento, como, aliás, está previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho, mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, sejam estes a antiguidade, a retribuição, a categoria, os conteúdos funcionais ou os benefícios sociais. O que tem sido feito a muitos trabalhadores é o atropelo de direitos em processos habitualmente marcados por fortes pressões e chantagens por parte das entidades patronais. Importa, assim, reforçar os direitos de todos os trabalhadores que se encontrem ou venham a encontrar-se, no futuro, em situação de transmissão de estabelecimento. Simultaneamente, não podemos deixar de assinalar que há um problema de fundo que se prende com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviço, nomeadamente pelo Estado, mas também pelo setor privado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com estas empresas e também a forma como se renovam as prestações de serviço, em que o critério preferencial é o do preço mais baixo. Sem prejuízo, naturalmente, da resolução deste problema de fundo, importa, sim, garantir que os direitos dos trabalhadores sejam devidamente salvaguardados e defendidos, seja em situações cuja adjudicação de fornecimento de serviços se concretize num concurso público, mas também por ajuste direto ou por qualquer outro meio legal previsto, tanto no setor privado, como no setor público. É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, ou seja, para garantir que todos os trabalhadores, de todos os setores de atividade, tanto no público, como no privado, tenham todos os seus direitos reforçados, sem prejuízo de, no caso de recurso a instrumentos de contratação coletiva que lhes sejam mais favoráveis, serem exatamente estes os instrumentos aplicados à situação. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos às intervenções. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado falha nas ações ou na falta delas e a prova disso é a apresentação, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo Partido Socialista, dos projetos de lei aqui em discussão para a alteração do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. Sim, porque densificar diplomas legais, como agora lhe chamam eufemisticamente, é apenas reconhecer que andaram mal, que andam mal.
Muito bem!
O PSD está, como sempre, a pugnar pela defesa dos direitos dos trabalhadores, mas não à custa da instabilidade legislativa. [[Risos do PCP.]] O assunto é de manifesta importância e, por isso, merece a seguinte reflexão. Será que a transmissão de estabelecimento não está devidamente legislada? Será que sempre que há incompetência do Estado para fiscalizar as relações laborais, o PCP e o BE se apressam a vir propor microintervenções cirúrgicas que não vão à essência do problema? Se for essa a metodologia, não contem com o PSD para andar a causar instabilidade legislativa. [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O que falha ou falhou? A vossa capacidade jurídico-legislativa ou a vossa incapacidade para fiscalizar? É bom nunca esquecer que a estabilidade legislativa é essencial para ganhar a confiança dos seus destinatários e garantir a sua correta aplicação. Sr.as e Srs. Deputados, se este princípio da estabilidade é essencial para a legislação, no âmbito do trabalho assume uma especial relevância, em virtude das repercussões diretas nas vidas dos trabalhadores e das empresas que, nesta altura, precisam é de apoio. É por isso que, já na última alteração — ou deveria dizer densificação? —, chamámos a atenção para este facto. Pugnamos sempre pelo rigoroso cumprimento da lei. É por isso incompreensível que, antes como agora, os proponentes destas iniciativas, a propósito de uma alegada densificação jurídica, apenas pretendam encobrir a incapacidade do Estado em fazer cumprir as leis da República. Antes, como agora, defendemos que a Autoridade para as Condições do Trabalho deve atuar sempre que se verificar a violação da lei laboral. Antes mesmo, até, de forma preventiva, deve intervir para que não haja atropelos à lei e violação dos direitos dos trabalhadores. Este, sim, é o cerne da questão: dar condições e facultar meios à ACT para fiscalizar. A ACT tem de exercer uma função fiscalizadora, mas também preventiva, pois os incumprimentos da aplicação da lei têm de ser na primeira linha evitados e, só, em segunda linha, devem ser punidos, de forma a que o prevaricador não volte a cometer os mesmos erros. Mas, não se enganem, Sr.as e Srs. Deputados, fazer e refazer diplomas não é sinónimo de preocupação bastante, mas, antes, de incapacidade e incompetência, própria ou alheia, e, em qualquer caso, do Estado. Sempre houve e sempre haverá quem tenha a tentação de violar a lei. É essencial que o Estado combata essas práticas. A lei laboral deve ser, como as outras, geral e abstrata e nunca ad hominem. Mas a fiscalização do Estado deve ser concreta, rápida e eficaz. A lei faz-se para proteger os cidadãos e regular a vida em comunidade. A fiscalização serve para prevenir a infração e, caso ela se verifique, para a sancionar. É, por isso, de vital importância perguntar como vai o estado da artis na Autoridade para as Condições de Trabalho: ou seja, os prometidos reforços — há anos — de meios humanos para a ACT onde estão? Como estão? Quantos são? É que, a propósito da transferência de recursos humanos na Administração Pública, para reforçar os quadros da ACT, houve notícia de transferências a contragosto e sem qualificações técnicas específicas e necessárias. Será que os promotores destas iniciativas podem esclarecer esta Câmara? Porque o que os presentes projetos de lei vêm fazer é reconhecer as incapacidades da ACT na proteção dos direitos dos trabalhadores. É caso para dizer, se os trabalhadores portugueses não podem contar convosco, podem contar com o nosso trabalho e dedicação. O PSD sempre saberá, em sede de concertação social, criar pontes e, com diálogo e firmeza, saberá fazer cumprir a lei. Naturalmente, importa ainda referir o indispensável respeito pela divisão de poderes e, sempre que necessário, o recurso aos tribunais para que sejam salvaguardados os superiores interesses dos lesados e da comunidade. Sr.as e Srs. Deputados, mantemos, portanto, a posição de defesa da estabilidade do ordenamento jurídico e exigimos o eficaz funcionamento do Estado. Seremos sempre parte da solução e nunca parte do problema. Como repetidamente afirmamos, o que agora reiteramos, acreditamos que «água mole em pedra dura tanto dá até que fura». [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transmissão de estabelecimento é um mecanismo que não poucas vezes é utilizado de forma perversa para fragilizar, limitar, reduzir ou até violar os direitos dos trabalhadores. É por isso mesmo que, por proposta do PAN e de outros partidos, em 2018, o Parlamento aprovou um conjunto de avanços que asseguraram a proteção dos trabalhadores, no âmbito da transmissão de estabelecimentos, prevendo, por exemplo, a consagração expressa do direito de oposição à transmissão, o aumento das garantias dos trabalhadores em matéria de prazos e de todos os direitos contratuais e adquiridos do trabalhador, nomeadamente, a retribuição, a antiguidade, o conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos. Contudo, apesar do esforço que fizemos em conjunto, passados dois anos, verificamos que continuam a suceder-se utilizações perversas deste mecanismo, no domínio dos setores da vigilância, limpeza e alimentação, nomeadamente quando, no âmbito da adjudicação do fornecimento de um serviço, os direitos reconhecidos aos trabalhadores são completamente atropelados pela nova entidade adjudicante, o que desvirtua, por completo, as regras do Código do Trabalho e, também, as alterações introduzidas em 2018. O que se discute, hoje, é um conjunto de projetos que, de forma bem-intencionada — reconhecemo-lo —, procuram dar a resposta a este problema e assegurar a proteção dos trabalhadores, objetivo que, naturalmente, o PAN não poderá deixar de acompanhar. Contudo, essas propostas apresentam alguns problemas e, nalguns casos, podem ter o efeito precisamente o contrário àquele que se pretende. Na proposta do Bloco de Esquerda, cuja redação é próxima da do PCP, a própria CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) afirmou que, no âmbito da adjudicação de um serviço, por não estar em causa a transmissão de uma empresa ou concessão de exploração, a equiparação proposta poderia abrir a porta a cedências ilícitas de trabalhadores ou à sua transferência para outra empresa, sem o seu acordo, o que não é, certamente, estamos em crer, objetivo destes partidos. Por sua vez, a proposta do PS parece-nos que será insuficiente se não for acompanhada de alterações que assegurem a menção obrigatória a este regime de transmissão de estabelecimento nos cadernos de encargo e a adaptação, também, do regime previsto nos artigos 285.º, números 7 a 10, e 286.º do Código do Trabalho, que, no seus termos atuais, estão pensadas para transmissões diretas do estabelecimento, mas não para casos de transmissões indiretas, como aquelas que sucedem nos concursos públicos.
Ora bem!
Os três projetos esquecem-se, assim, que a resolução deste problema terá sempre de passar pela regulação no âmbito de um regime de situações de sucessão de atividade, tema que, frequentemente, é tratado no âmbito das convenções coletivas. Face aos problemas apontados, quero deixar uma nota final, por parte do PAN, para sublinhar que nos parece de suma importância que estes projetos desçam, sem votação, à Comissão, para serem objeto de uma análise técnica mais aprofundada, nomeadamente por parte de especialistas, e que a sua discussão, na especialidade, possa ser feita em conjunto com projetos de lei, quer do PAN, quer do PSD, que tratam, precisamente, de um problema próximo e que procuram assegurar a proteção dos trabalhadores das entidades concessionárias que transitam para o empregador público, nas situações de reversão de serviço público. Da parte do PAN, estamos inteiramente disponíveis para fazer este caminho e esperamos que os proponentes também estejam. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a tratar de um problema que o Parlamento foi acompanhando nos últimos tempos e que deu origem a várias audições e à apresentação de casos concretos Acontece que estamos a tratar da matéria específica de uma lei que foi revista em 2018. Portanto, a primeira coisa que temos de ponderar é se faz sentido alterar uma lei que foi revista há tão pouco tempo, em função de casos concretos. Eu diria duas coisas: nunca faz sentido alterar a lei em função de casos concretos e muito menos quando a lei é recente.
É verdade!
Porque, como já vimos, a intenção de quem pretende alterar a lei pode ser frustrada e ter o efeito exatamente contrário para aqueles que se quer proteger, que são os trabalhadores. A aplicação da lei, nos termos em que estes partidos querem, agora, que a lei se defina, pode ser favorável aos trabalhadores que aqui nos trouxeram o problema, designadamente os da área da segurança privada, mas a outros trabalhadores da segurança privada ou de outros setores pode não aproveitar, pelo contrário. Portanto, essa ponderação tem de ser feita e não pode ser casuística. Por outro lado, para além do poder legislador do Parlamento, é fundamental percebermos que outros poderes é que o Estado tem noutras sedes e que são relevantes para resolver esta matéria. Tem essencialmente dois. Um, do ponto de vista executivo, é o de que quem elabora os cadernos de encargos dos concursos públicos para este tipo de serviços em organismos públicos tem de assegurar que têm, da parte do Estado, a exigência que, por exemplo, os Srs. Deputados querem pôr na lei. É fundamental que o caderno de encargos seja claro e que evite o dumping na apresentação de propostas, porque, como sabemos, pela contratação pública, o preço mais baixo pode ser muitas vezes o preço apresentado por quem se aproveita de omissões do caderno de encargos, por prever prestar as suas funções de maneira diferente de outros que concorreram ao mesmo concurso. Portanto, a primeira responsabilidade das entidades públicas é serem competentes na elaboração dos cadernos de encargos. A segunda competência do Estado é a da fiscalização. Não faz sentido a Assembleia da República substituir-se à ACT a avaliar a aplicação da lei a casos concretos e dizer: «como a ACT não fiscaliza e não conclui o que achamos que deveria concluir, nos casos em que conclui, ou em que os tribunais podem vir a ter decisões diferentes, nós vamos alterar a lei nesse sentido». Para isso, arrisco dizer, a proposta do Partido Socialista pode colher muito mais, porque, se o problema é de interpretação da lei, podemos, eventualmente, admitir uma hipótese interpretativa, mas nunca uma hipótese de alteração legislativa, sem termos a segurança, que temos de ter enquanto legisladores, de que a lei que vamos produzir é melhor do que aquela que está em vigor neste momento.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Com os projetos de lei aqui apresentados não é possível ter essa certeza. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para terminar o seu tempo, o Sr. Deputado Fernando José, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Olga Silvestre, com todo o respeito que tenho por si, parece-me o que o PSD continua fora de jogo e sem perceber o que está aqui em causa. O problema não é do Governo. O problema não foi causado pelo Governo. O problema não foi causado pelo Governo do Partido Socialista, mas também não foi causado pelo Governo do PSD/CDS. Este é um problema que se arrasta no tempo, é um problema que tem a ver com um incumprimento por parte das empresas. No setor da limpeza, as associações de empregadores e os sindicatos perceberam o problema e introduziram uma cláusula na contratação coletiva que o resolve, quase por completo. Mas, mesmo assim, continuam a existir empresas que não querem cumprir. Outra questão tem a ver com o setor da segurança e vigilância privadas. Aí também, a contratação coletiva resolveu, em parte, o problema. Houve uma associação de empregadores e sindicatos que perceberam o que estava em causa e, através da negociação coletiva, resolveram esse problema. Existem empresas que não cumprem porque se refugiam na figura da unidade económica. E, por muitas vezes que a ACT possa e continue a ir fiscalizar, a verdade é que essas empresas vão sempre refugiar-se nessa figura e os processos acabam, e arrastam-se, em tribunal. O que estamos a tentar aqui fazer é tentar arranjar, de uma vez por todas, uma solução para estes trabalhadores.
Não é, não!
E o que estamos aqui a querer fazer é clarificar o artigo 285.º, dizendo que ele é aplicado aos contratos públicos. É tão simples quanto isso. A situação fica clara e esclarecida.
Não fica, não!
Portanto, a partir do momento em que conseguirmos aqui resolver este problema, os trabalhadores deixarão de ter a incerteza de saber, quando são transferidos para outra empresa, se vão receber o seu vencimento, se vão ter direito ao subsídio de desemprego. Isso é o que está aqui em causa e, portanto, nós temos de agir. Este é o tempo de agir e de combater este flagelo da precariedade laboral, que se arrasta há muitos e muitos anos, há demasiado tempo. Este é que é o problema, o problema não é do Governo ou da ACT.
Também é!
O que se pretende aqui é clarificar, relativamente a estes contratos, se o artigo 285.º do Código do Trabalho se aplica ou se não se aplica. No nosso entendimento, deve aplicar-se! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para terminar o seu tempo, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do PSD, gostaria de destacar que, sobre as empresas que incumpriram a legislação laboral, relativamente a estes trabalhadores, a Sr.ª Deputada nada disse. A intervenção da Sr.ª Deputada foi uma autêntica absolvição das entidades patronais que incumpriram a legislação laboral e que, aliás, fizeram pressão sobre centenas de trabalhadores para abdicarem dos seus direitos laborais e, até, para abdicarem dos seus postos de trabalho. É desta realidade que estamos a falar, Sr.ª Deputada, e o que a Sr.ª Deputada disse sobre estas empresas foi absolutamente zero. O que a Sr.ª Deputada diz a trabalhadores que estão numa instabilidade brutal, que não estão nem a trabalhar, nem em situação de desemprego, é que é preciso estabilidade legislativa. Mas o que nós dizemos é que o que é preciso estabilidade laboral! [[Aplausos do PCP.]] O que é preciso é que aqueles trabalhadores fiquem naquele posto de trabalho, tenham garantidos todos seus direitos, nomeadamente a sua retribuição e todos os direitos adquiridos no âmbito da antiguidade. É este o caminho que é preciso fazer e é este caminho que a proposta do PCP abre: no setor público, porque há, efetivamente, a questão de contratação dos serviços, por parte do Estado, mas também no setor privado, porque todos nos lembramos da situação da Portugal/Altice, no ano 2017, e também da luta daqueles trabalhadores para garantir mais direitos no âmbito da transmissão de estabelecimento. A proposta que o PCP aqui traz é de reforço dos direitos destes trabalhadores e de reforço de estabilidade laboral, que é o que estes trabalhadores precisam. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à fase de encerramento deste debate. Uma vez que a iniciativa foi do Bloco de Esquerda, tem a palavra para encerrar este debate, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por proposta do Bloco de Esquerda, a Comissão de Trabalho e Segurança Social fez um conjunto vasto de audições sobre este problema. Nessas audições, fomos confrontados com vários testemunhos, por exemplo, de trabalhadores que não foram transmitidos e que — ouvimo-los, já este ano — se encontram, ainda hoje, num vazio profissional e num vazio social, sem terem sido despedidos, sem terem acesso ao subsídio de desemprego e sem terem o seu posto de trabalho. Ouvimos trabalhadores que trabalham há anos no mesmo posto de trabalho e a quem as empresas que ganharam o concurso propuseram que assinassem um novo contrato, ficcionando que a relação laboral estava a começar do zero e abolindo, assim, os seus direitos, os seus direitos contratuais, a sua antiguidade, os seus vencimentos, tudo o que resultaria do respeito pela lei e pela transmissão de estabelecimento. Ouvimos representantes de empresas, nomeadamente de uma associação patronal, a ECIRF (Associação Comercial Industrial Regente Feijó), vir ao Parlamento gabar-se de que não ia cumprir a lei, que utilizaria todo o tipo de artifícios para garantir que os trabalhadores não vissem os seus direitos respeitados e a dizer, aliás, que iam para tribunal e que só se os tribunais dissessem é que eles iriam ser obrigados a cumprir a lei. Ouvimos também outras entidades empregadoras falar no Parlamento de uma agressiva concorrência desleal, de um estado de sítio que foi criado no setor da vigilância privada, precisamente entre empresas que cumprem o contrato coletivo com o STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpezas Domésticas e Atividades Diversas) e empresas incumpridoras. Perante isto, o que o PSD fez foi ratificar — ratificar! — estas violações. O que dizemos é que temos a obrigação de agir para defender os trabalhadores. O CDS falou aqui dos cadernos de encargos. Evidentemente que sabemos que cerca de 60% dos contratos na área da segurança e da vigilância privada são com o Estado, e por isso é que propusemos um projeto de resolução no dia 7 de janeiro de 2020, que, aliás, o Parlamento aprovou,…
Exatamente!
… para impedir o dumping por via das normas estabelecidas nos cadernos de encargos, para impedir o dumping que está em curso e que se faz através de um roubo dos direitos dos trabalhadores, para clarificar a obrigação da manutenção de todos estes contratos, para valorizar as empresas que são cumpridoras. Mas, Srs. Deputados e Sr. Deputado João Almeida, isso nós já fizemos. Falou-se aqui também na Autoridade para as Condições do Trabalho. Pois, com certeza, todos achamos que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ter uma intervenção mais célere. E se teve intervenção em muitos destes casos foi sob a pressão das denúncias dos sindicatos e também, por exemplo, do Bloco de Esquerda, que escreveu à ACT, que reuniu com a ACT, que interpelou o Governo. É óbvio que há convenções coletivas, designadamente aquelas que o STAD assinou, que protegem os trabalhadores, mas nós sabemos que mesmo assim há trabalhadores desprotegidos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que a lei não deve permitir nenhuma janela nem nenhuma possibilidade de utilização fraudulenta. É isso que nós queremos combater e esperamos chegar a bom porto. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, 490/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário e 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais. Para a apresentação da iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atual contexto expôs um conjunto de fragilidades e de problemas estruturais do nosso País em várias áreas, incluindo em áreas de resposta dos equipamentos sociais, que se confrontam com diversos problemas há vários anos. A carência de meios humanos e técnicos em instituições do setor social que têm respostas no âmbito de equipamentos sociais de apoio à infância, à juventude, aos idosos, a pessoas com deficiência e a outras dimensões sociais é uma realidade que se sente há muito tempo e que o atual contexto evidenciou ainda mais. A situação das instituições deste setor, dos seus trabalhadores e da resposta que é preciso garantir aos utentes e às populações tem merecido, da parte do PCP, atenção, preocupação e intervenção em diferentes momentos. Neste momento importa garantir respostas mais imediatas que permitam salvaguardar o funcionamento das diferentes instituições, a capacidade e qualidade de resposta às necessidades dos seus utentes, bem como defender direitos dos trabalhadores do setor social. São trabalhadores que, na sua esmagadora maioria, ganham baixíssimos salários — salários de miséria, como estes próprios trabalhadores disseram ontem numa ação de luta que organizaram em frente ao Ministério do Trabalho. Têm longas jornadas de trabalho, são confrontados com situações de imposição de horários de trabalho de 10 e 12 horas durante dias consecutivos, com regimes de internato durante dias consecutivos e, até, com a imposição unilateral do gozo de férias, entre outros atropelos e arbitrariedades que se têm verificado. Importa garantir o reforço de trabalhadores no setor social para melhorar a resposta, sim, mas também para retirar a sobrecarga de horário e de trabalho que pesa sobre a generalidade destes trabalhadores. Mas importa também valorizar estes trabalhadores, os seus salários, as suas carreiras, cumprir as convenções coletivas, cumprir todas as medidas de higiene, saúde e segurança no trabalho, para assegurar a sua proteção. A Portaria n.º 82-C/2020, que o Governo recentemente publicou, bem como medidas recentemente anunciadas face à situação que se vive nos lares de idosos não dão efetivamente resposta a este problema, nem a outros problemas de fundo. Não é aceitável que se responda ao problema existente com recurso à precariedade, que, aliás, é o que se verifica nesta portaria. Os trabalhadores que, ao abrigo desta portaria, são chamados para instituições têm o direito a um emprego com direitos, a salário e não a serem pagos através de bolsas mensais para realizar um chamado «trabalho socialmente útil», sobre o qual não serão feitos os devidos descontos para a segurança social. Srs. Deputados, achar que será possível encontrar pessoas disponíveis para trabalhar numa instituição em substituição de trabalhadores que, por exemplo, estejam infetados neste momento, em que vão trabalhar por um tempo reduzido, 15 dias, 3 semanas, 1 mês, 2 meses, que seja, expondo-se a riscos acrescidos, para depois voltarem para o ponto de partida, para situações de desemprego, sem perspetivas de continuar a trabalhar, é uma ilusão, como estes tempos têm demonstrado. Pretendendo dar um contributo imediato para a resolução de problemas que se arrastam e persistem, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, propondo a criação de uma bolsa de recrutamento que assuma e enquadre a contratação dos trabalhadores que reforçam os equipamentos sociais onde se verifiquem necessidades por suprir; a contratação de trabalhadores com o objetivo de dotar os mapas de pessoal do número de trabalhadores necessário e que se encontram em falta, sendo que, no caso das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) deverá ser assegurado o reforço dos rácios exigidos pela segurança social nas diversas valências; a garantia da necessária formação para o desempenho destas funções, considerando grupos sociais com características especificas, bem como contextos laborais de risco.
Exatamente!
É tempo de o Estado, no caso, através da segurança social, dar passos efetivos na assunção de responsabilidades nesta área social. É necessário dar resposta a problemas e dificuldades conjunturais que se verificam de forma mais acentuada neste momento, mas que têm de se inserir numa resposta mais ampla que intervenha sobre os problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da ação social. A garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, mas também às crianças, à juventude, às pessoas com deficiência e a outras dimensões sociais, é uma responsabilidade primeira do Estado que não pode ser transferida para IPSS, como tem sido feito por sucessivos governos, sem prejuízo do papel complementar que estas possam ter nas respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente. A realidade, hoje, demonstra bem que uma resposta assente numa rede do setor social e privado não serve as necessidades existentes. É necessário romper com um modelo de rede de equipamentos assente numa lógica de privatização das respostas sociais. Não abdicamos da resposta pública que deve ser dada neste âmbito nem das responsabilidades que o Estado, através da segurança social, tem de assumir nesta matéria, o que está também presente na iniciativa que hoje apresentamos. A aprovação desta iniciativa significa o reforço das condições de resposta das instituições…
Atenção ao seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Dizia, que significa o reforço das condições de resposta das instituições nas mais diversas valências, incluindo nos lares para idosos, significa mais direitos para os trabalhadores que forem contratados e significa uma maior responsabilização do Estado sobre estas respostas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para a apresentação da iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na Comissão Permanente, ainda antes de iniciarmos esta Sessão Legislativa, o CDS agendou o tema dos lares, o PS perguntava «então, mas o CDS inicia agora ou traz agora a debate o tema dos lares, o que foi que o CDS já propôs ou o que é que propõe para que a situação dos lares seja resolvida?». E nós aqui estamos. E não estamos a apresentar nada de novo, essa é que é a questão. Nós estamos hoje, aqui, a apresentar mais uma vez algo que já tínhamos apresentado em março, quando ainda se falava pouco dos surtos em lares — falava-se, eventualmente, do surto do lar de Vila Real — e que os senhores chumbaram. Portanto, hoje nós estamos aqui a insistir com aquilo que, há muito, achamos fundamental e que os senhores continuam a chumbar. Por isso, quando vemos agora notícias sobre brigadas que vão dar apoio aos lares, sobre testes e protocolo de testes que agora vai ser aplicado aos maiores lares, nós é que perguntamos ao Partido Socialista onde é que esteve o Governo, onde é que esteve o Partido Socialista durante estes seis meses em que os idosos penaram nos lares, em que os funcionários se sentiram desacompanhados e as autarquias intervieram para suprir aquilo que o Estado central não conseguiu fazer. Assim, é fundamental, aqui e agora, discutir outra coisa de que já no passado falámos: os equipamentos de proteção individual (EPI) — que, apesar de já terem sido distribuídos, continuam a levantar problemas. Há muitos lares, ainda, que não têm condições, por exemplo, para que os profissionais de saúde que lá vão prestar assistência façam o básico, que é vestir, e mais sensível ainda, despir esses equipamentos de proteção individual em segurança. Portanto, aí é fundamental também que o Estado intervenha. Mas vamos lá perceber o que está em causa. Estamos a falar de instituições sociais que substituem o Estado na prestação deste tipo de serviços aos que mais precisam, que estão a fazer um esforço brutal, dentro dos recursos que têm, para conseguir continuar a prestar esses serviços com muito maior exigência, que veem cruzar-se as funções sociais com as funções de saúde para as quais não têm, muitas vezes, competências, sem que, da parte das autoridades de saúde, haja um acompanhamento permanente e competente. E isto com escassez de recursos humanos e dificuldade de retribuir esses recursos humanos de forma justa. E porque é que as instituições sociais têm dificuldade em retribuir aos seus trabalhadores, de forma justa, o trabalho que têm tido? Porque o Governo resolveu aumentar os acordos de cooperação em cerca de metade daquilo que aumentou o salário mínimo nacional. Ou seja, o Governo fez o bonito de aumentar o salário mínimo nacional, mas, depois, para os lares onde há muita gente nessa situação, deu uma comparticipação que fica pela metade. Portanto, de duas uma: ou os lares têm ainda mais dificuldade na sua gestão orçamental ou o Governo percebe, de uma vez por todas, que estes acordos de cooperação como, aliás, já foi reconhecido pela Sr.ª Ministra, precisam de ter uma revisão extraordinária. E precisam de ter uma revisão extraordinária que faça… Não estamos a pedir que estas instituições tenham algum acréscimo naquilo que é o seu financiamento, estamos a pedir apenas aquilo que é básico: se o Governo decidiu aumentar o salário mínimo nacional numa determinada proporção, tem de aumentar as comparticipações, pelo menos, na mesma proporção. Senão o Estado, para além de depender das instituições sociais para prestar estas funções, está a obrigá-las a fazê-lo sem dar os recursos necessários, os recursos que o próprio Governo exige, por exemplo, aos empregadores privados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária pressionou ainda mais a já insuficiente capacidade de resposta da rede de equipamentos sociais. Em Portugal ficaram talvez mais expostos do que nunca, com a pandemia, a carência extrema das nossas infraestruturas de cuidados, o grau da sobrecarga laboral dos profissionais de apoio social, sujeitos a níveis imensos de rotatividade, a turnos pesados, a baixos salários, a condições precárias de trabalho, num setor que continua a ser muito feminilizado, muito pouco valorizado e muito pouco reconhecido. A sobrecarga e o risco a que estão sujeitos os profissionais dos cuidados em Portugal não são compensados nem têm contrapartidas. A crise sanitária expôs também as lacunas e o erro que é o modelo de institucionalização que temos, que assenta na externalização dos cuidados por parte do Estado para o setor privado e social, que assenta num monopólio privado da prestação dos cuidados sociais e na prevalência de um modelo de intervenção que é incapaz de garantir plenamente a autonomia das pessoas. Perante a evidente necessidade de reforço dos profissionais para responder à crise sanitária, desde logo nos lares de idosos, o Governo criou uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde. Os objetivos dessa medida, que visam um apoio por parte do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) para colocar em instituições privadas estes profissionais, não nos coloca nenhuma reserva. É preciso que haja um reforço de profissionais. O Governo anunciou 5000 numa primeira fase e o objetivo de contratar 15 000 profissionais para serem colocados nestes equipamentos. Só que a forma e o enquadramento destas 15 000 pessoas enviadas para os cuidados sociais, designadamente para os lares, mas não só, é totalmente errado, totalmente errado! É, aliás, a repetição trágica de um erro por que já pagámos caro no passado. Estes 15 000 profissionais que vão agora para os lares e outros equipamentos sociais vão trabalhar sem contrato de trabalho. Nenhum destes profissionais terá um contrato de trabalho, vão trabalhar com uma bolsa. Estes 15 000 profissionais, que vão trabalhar, não vão ter um salário e não podemos estar a discutir que País queremos para o futuro, a discutir o combate à precariedade, a importância do emprego ou da segurança social e termos um programa de reforço dos equipamentos sociais em que as pessoas que são enviadas para reforçar os equipamentos sociais não ganham um salário, recebem o subsídio de desemprego e uma bolsa por estarem a desempenhar uma atividade socialmente útil. Trabalhadores sem salário nem contrato não pode ser o modelo que queremos para o reforço dos equipamentos sociais. São trabalhadores que, estando a trabalhar, continuam a ver o seu subsídio de desemprego a contar, não fazem descontos e repetem, por via dos contratos emprego-inserção, esse modelo de precariedade assistida pelo Estado. É o oposto da resposta sólida e permanente de que precisamos, numa área tão sensível como a da prestação de cuidados às pessoas mais vulneráveis. O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei para converter em contratos de trabalho as bolsas dos profissionais recrutados para o reforço dos equipamentos sociais. Entendemos que esta resposta, que é importante, não pode ignorar os direitos destes trabalhadores. Entendemos, por isso, que se deve converter em contrato de trabalho as relações laborais destes profissionais, que se devem garantir mecanismos de formação e incentivo às instituições, para que possam contratar de forma permanente estes trabalhadores e que, naturalmente, isso terá de ser feito em diálogo com as instituições em que eles trabalham. Isto parece-nos de elementar justiça num momento em que precisamos de responder à pandemia. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A COVID-19, para além das consequências que provocou a vários níveis, veio ainda deixar muito claro a situação de fragilidade e a insuficiência dos meios técnicos e humanos nos equipamentos sociais em geral e, muito em particular, nas estruturas residenciais para as pessoas idosas. E, como sempre defendemos, os equipamentos e serviços de apoio aos idosos devem ser, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado. Isso é, aliás, o que decorre da nossa própria Constituição. Ainda assim é notório que, ao longo do tempo, os governos tenham paulatinamente procurado transferir essa importante responsabilidade, que é do Estado, para as instituições particulares de solidariedade social. E sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a importância que estas instituições representam ao nível de várias valências, convém não perder de vista que o trabalho e a resposta que é dada pelas instituições particulares de solidariedade social deve ser encarado como complementar à resposta pública que compete ao Estado assegurar, nos exatos termos para que aponta o nosso texto constitucional. Sucede que o Governo, com vista a reforçar os equipamentos sociais face à emergência provocada pelo surto epidémico e procurando, também, garantir a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário, fez publicar a Portaria n.º 82-C/2020. Ora, dessa portaria resulta que o Governo procurou essa resposta, fomentando a precariedade laboral que o Governo diz pretender combater. E tanto assim foi que recorreu, nomeadamente, a trabalhadores desempregados abrangidos pelos contratos emprego-inserção, que mais não representam, como sabemos, do que a prestação de trabalho gratuito. Ou seja, face ao surto epidémico, o Governo procurou dar resposta à sobrecarga provocada pela COVID-19 através do designado «trabalho socialmente útil», o que, neste caso, significa, exatamente, insistir em relações laborais de natureza precária, com todas as consequências e injustiças que essas relações laborais representam para quem trabalha. Mas, a nosso ver, esta opção do Governo não peca apenas por fomentar a precariedade laboral dos trabalhadores envolvidos. Esta opção do Governo representa, ainda, uma espécie de «deixa andar», no que diz respeito à necessidade de uma resposta estrutural, permanente e de qualidade na prestação de cuidados sob responsabilidade destas instituições. Portanto, face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas em discussão que venham dar resposta ao essencial, e o essencial, para Os Verdes, é, por um lado, remover a precariedade laboral de todos os profissionais colocados para reforço do apoio aos equipamentos sociais, desde logo, nos lares de idosos, e, por outro, criar as condições para a necessária e urgente resposta estrutural, permanente e de qualidade na prestação destes cuidados, cuja responsabilidade deve pertencer, sobretudo, ao Estado. [[Muito bem!]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há algo de especialmente censurável quando alguém se quer aproveitar das desgraças para benefício próprio. Mais grave ainda quando esse aproveitamento é de natureza política e vem cinicamente disfarçado de preocupação com aqueles que efetivamente precisam. O Bloco e o PCP apresentam-nos hoje dois projetos de lei que, fingindo que são resposta ao problema real da falta de meios em diversos equipamentos sociais, o que no fundo pretendem é engordar o Estado de forma definitiva para fazer face a uma necessidade que se deseja temporária. Mas para estes estatistas tudo é pretexto para favorecer o Estado e ignorar as pessoas. No projeto do PCP, os contratos a prazo iniciais de seis meses transformam-se, automaticamente, em contratos sem termo, sem qualquer verificação da sua real necessidade nesse momento. É gastar sem controlo, alguém há de pagar a conta e esse alguém é sempre o contribuinte. Quanto ao Bloco de Esquerda, sempre certo da sua superioridade intelectual e moral, declara simplesmente que as atuais necessidades são permanentes. Não o tenta sequer justificar, realmente. Não dá jeito! Já não dá tanto jeito nem ao PCP nem ao Bloco lembrarem-se que no setor social não são, sequer, as unidades públicas mas, sim, as privadas e as cooperativas, quem mais faz pelos necessitados e quem mais carente de meios e recursos está.
Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. E a culpa dessa carência é do Governo do PS, que gosta muito de fazer política social com o dinheiro dos outros. Como bem lembra o outro projeto de lei, da autoria do CDS, aqui também em debate hoje, o Governo do PS nem sequer quis atualizar os contratos de cooperação com milhares de unidades de equipamento social.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Aproveitar as desgraças para fazer política é, de facto, cinismo. Estes projetos dos partidos de esquerda são um bom exemplo disso.
O mercado há de resolver!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas políticas de institucionalização dos nossos idosos, a proliferação de lares ilegais, a insuficiência de recursos humanos especializados, a falta de condições destes profissionais, a dificuldade em ter acesso a estas respostas sociais por parte dos nossos idosos, a insuficiente fiscalização e a falta de apoio no cumprimento das regras de higiene e segurança são, de facto, problemas estruturais dos lares em Portugal. A verdade é também que esta crise sanitária veio colocar os idosos num grupo de elevado risco e veio também expor as debilidades e fragilidades que sempre estiveram à vista mas que são agora mais evidentes. As entidades e os profissionais do setor social são, de facto, fundamentais na prestação destes serviços mas precisam, claramente, de mais meios e mais formação. Neste sentido, ao longo da crise sanitária, foram várias as propostas que o PAN aqui trouxe, e deixamos, apenas para lembrança, a título de exemplo, a flexibilização das regras de acesso à linha de crédito Social Investe, que foi chumbada com o voto contra do PS e a abstenção de PSD, do PCP, do Chega e da Iniciativa Liberal. Propusemos, também, o reforço do Fundo Social Municipal, para que os municípios, com o seu conhecimento do terreno, com a sua proximidade, pudessem apoiar, financeira e logisticamente, as entidades do setor social no âmbito das medidas de combate a esta crise sanitária, medida esta que também foi chumbada. Aliás, até lembramos que propusemos a criação de uma linha de contacto telefónico específica para apoio aos lares, em março, e, finalmente, o Governo agora decidiu implementá-la. Afinal, sempre fazia sentido. No que diz respeito às propostas aqui trazidas, a proposta do PCP parece-nos positiva porque revoga a portaria do Governo, garantindo que a vontade e a experiência profissional dos trabalhadores são salvaguardadas neste recrutamento, e assegura, no fundo, uma resposta às necessidades permanentes deste setor, indo ao encontro de algumas das preocupações do PAN nesta matéria. Relativamente à proposta do CDS-PP, de reforço das verbas públicas transferidas para estas entidades, só lamentamos que o CDS não tenha votado a favor a proposta do PAN relativamente ao Fundo Social Municipal, que visava também garantir, de uma outra forma, estes apoios. No caso da proposta do Bloco de Esquerda, parece-nos que padece de uma visão no nosso entendimento errada e que o próprio Governo também já veiculou, no que diz respeito ao reforço dos recursos humanos dos lares, que deve ser feito à conta de quaisquer pessoas desempregadas ou de beneficiários de algumas prestações sociais, ignorando as expectativas, a formação e experiência profissional das pessoas que se encontram à procura de trabalho.
Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo.
Vou já concluir, Sr. Presidente. No nosso entendimento, urge esclarecer isso, face às especificidades do trabalho ao nível da economia social e da prestação de cuidados para com os nossos idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições do setor social e solidário assumem um papel essencial na sociedade portuguesa, uma vez que asseguram múltiplos apoios às populações de todo o País, com proximidade, humanismo e proficiência. O surto epidémico e as medidas de contingência causaram vários constrangimentos de natureza social e económica na população portuguesa. As instituições particulares de solidariedade social provaram, mais uma vez, serem capazes de dar o seu melhor no apoio aos mais vulneráveis. Importa, desde já, deixar uma palavra de apreço e reconhecimento a todos os profissionais das IPSS, que nas creches, jardins de infância, centros de atividades ocupacionais, centros de dia ou nos lares, continuam a dar o seu melhor para assegurar respostas à infância, deficiência ou à terceira idade. O PSD não tem, nem nunca teve, dúvidas quanto ao mérito e à grandiosidade do papel das IPSS. Não colocamos reticências em relação ao seu papel, muito menos pontos finais. Para nós, a proximidade das IPSS em relação às populações é a garantia da melhor aplicação das políticas públicas no terreno, seja pela maximização das respostas às necessidades de cada população, em função das respetivas particularidades, seja pela melhor gestão do dinheiro, que é de todos. Sim, é à segurança social que compete definir as políticas públicas. Sim, são as IPSS quem estão em melhores condições para as aplicar. O PSD tem estado atento ao que se passa nas IPSS. Aliás, o PSD sempre esteve atento às IPSS e, por maioria de razão, nesta fase particularmente difícil por que passam, como consequência da pandemia que nos assola, não poderia ser de outra maneira. Sr.as e Srs. Deputados, salta à vista, de forma tão evidente como lastimável, a inércia do Governo nas respostas que as IPSS reclamam, sobretudo quanto aos lares de idosos, com consequências infelizmente nefastas, que todos lamentamos. O PCP, que agora vem propor medidas, ajudou a chumbar, pela via da abstenção, uma proposta do PSD para a criação de uma subcomissão parlamentar para acompanhar a situação nos lares durante a pandemia, que — claro! — mereceu a reprovação do PS. Claro, o Governo é assim, a bancada que o suporta também. Não podemos estar contra o reforço de trabalhadores em equipamentos sociais, não podemos estar contra o financiamento extraordinário para esse efeito, não podemos estar contra o reforço dos acordos de cooperação com as IPSS, mas a situação pandémica que atravessamos impõe medidas de exceção, que, aliás, já estão atrasadas, com as consequências que, infelizmente, todos conhecemos. No seu projeto de lei, o PCP defende a contratação de trabalhadores por um período mínimo de seis meses inicialmente e a passagem dos contratos a termo para contratos por tempo indeterminado. Por seu lado, o Bloco de Esquerda defende a conversão em contratos de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para o reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais. O PSD entende que esta é uma matéria que merece discussão. É uma matéria que merece ser muito bem ponderada, através de uma participação alargada das diversas partes interessadas. Sim, com a participação alargada das partes interessadas. Por isso é que a proposta do PSD de criação de uma subcomissão para acompanhamento da situação dos lares deveria ter sido aprovada. Esta é uma altura e uma matéria que nos deve envolver a todos, da esquerda à direita, do Governo à oposição, da sociedade civil às instituições. Só com um trabalho conjunto, com contributos de todos e com maior empenho do Estado poderemos evitar que aconteça o que tem acontecido nos lares. O PSD há muito que reclama que o Estado seja diligente no que diz respeito ao compromisso de cooperação com as IPSS. E ser responsável e diligente significa que, sem prejuízo das atualizações regulares do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, que contratualiza as verbas do Estado a entregar às IPSS pelos serviços prestados, o mesmo seja atualizado no ano de 2020, em 5,83%, com retroativos a janeiro de 2020. Uma proposta neste sentido já consta do Projeto de Resolução n.º 298/XIV, que o PSD apresentou oportunamente e que já está agendado para ser discutido em Plenário.
Sr.ª Deputada, chamo a atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. De facto, temos de deixar aqui uma palavra de apreço às IPSS, que estão a desenvolver um trabalho verdadeiramente extraordinário, mesmo numa situação de crise. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, três projetos de lei, sendo que o do PCP visa criar um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e a revogação da portaria nele mencionado. O projeto de lei do Bloco de Esquerda visa a conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para o reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais e o do CDS tem o intuito da atualização, em 6%, do compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário. Permitam-me que comece por me referir aos projetos do Bloco de Esquerda e do PCP, para dizer que tempos excecionais exigem, também eles, medidas excecionais. O programa de medidas de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde não constitui uma medida permanente. Por ser uma medida de natureza temporal, excecional, visa dar resposta a situações também elas temporárias de sobrecarga das entidades decorrente da pandemia COVID 19, como, por exemplo, o aumento de atividade, o impedimento temporário dos trabalhadores por motivos de doença, o isolamento profilático, a assistência a familiares ou dependentes. Esta medida excecional tem sido essencial para dar resposta às muitas dificuldades com as quais o País se tem confrontado. O projeto do CDS prevê a atualização em 6% do compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário. Com este projeto, o CDS apresenta-se, mais uma vez, neste debate, aqui, na Assembleia, dizendo uma coisa e tendo feito outra.
Não, não!
Apresenta-se, mais uma vez, como um partido novo, recém-nascido, mas esse partido novo que o CDS quer ser é um partido que tem história, tem história governativa e o PS não deixará que a tente esconder. Nessa história recente, o CDS teve responsabilidades governativas de 2011 a 2015, sendo mesmo do CDS o Ministro da Segurança Social. Durante esses quatro anos do Governo CDS/PSD, o aumento dos acordos de cooperação foi de 9,5%.
E os custos?! Isso é que era bom!
Já o PS, entre os anos de 2015 e 2019, aumentou estes mesmos acordos em 13,3%. [[Aplausos do PS.]] Durante o anterior Governo do PS, existiu um aumento na dotação orçamental para a cooperação 54% superior à do Governo do PSD/CDS. E, no início do ano de 2020, existiu um aumento de mais 3,5%, sendo este aumento o maior desde 2009, altura em que ainda não havia pandemia. Repito, o maior aumento desde 2009! [[Aplausos do PS.]] No decorrer da pandemia, já houve mais um aumento, um aumento de 2%, dando assim um sinal do forte empenho do Governo na promoção da parceria com o terceiro setor. Facilmente todos percebemos que o CDS, na oposição, pede muito mas, quando está no Governo, faz muito pouco. [[Aplausos do PS.]] O CDS, neste projeto, não fala apenas das instituições, fala também das famílias, dizendo que, quanto menos o Estado der às instituições, mais as instituições vão cobrar às famílias.
Sim!
Então, o que fez o CDS às famílias quando foi Governo? Às instituições já todos percebemos que deu muito pouco, mas, repito, e às famílias o que fez o CDS às famílias? Às famílias cortaram, cortaram, cortaram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Cortaram salários, cortaram pensões, cortaram o complemento social para idosos e outros apoios sociais. E o que fez o PS às famílias? O PS reverteu todos esses cortes, aumentando salários, pensões e apoios sociais. [[Aplausos do PS.]] E fez tudo isto ao mesmo tempo que garantia a sustentabilidade da segurança social e que alcançava os melhores exercícios orçamentais da história da nossa democracia. O CDS olha para as crises como uma oportunidade para diminuir o Estado social, repito, uma oportunidade para diminuir o Estado social. Já o PS olha para o Estado social como a melhor ferramenta para ultrapassar as crises.
Sim, sim! Daqui a bocado até bato palmas!
Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é uma enorme diferença entre nós e é também por essa diferença que a maioria dos portugueses, ao dia de hoje, vai dizendo que quer continuar a ver o CDS, na oposição, a prometer e o PS, no Governo, a cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ia fazer uma intervenção, mas já mudei. Depois de ouvir esta intervenção do nosso colega Hugo Oliveira decidi mudar a minha intervenção para uma intervenção livre, como se costuma dizer. Por isso, começo por frisar o enorme cinismo que a esquerda tem neste debate, isto porque quando o orçamento para a inspeção descia 17% e o orçamento para os equipamentos sociais descia 23%, o PCP e o Bloco de Esquerda votaram a favor do Orçamento do Partido Socialista. Agora vêm aqui e perguntam onde é que estão os equipamentos sociais, mas votaram a favor dos Orçamentos do Partido Socialista.
Ora!
Mas eu até ia ficar por aqui quando ouvi o Sr. Deputado Hugo Oliveira dizer que «connosco é para levar a sério e revertemos todos os rendimentos dos portugueses». Sr. Deputado, o seu Secretário-Geral, José Luís Carneiro, disse há um mês e três dias o seguinte: «Para nós, o combate à precariedade em todos os setores será fundamental». Mas, Sr. Deputado, se olhar para as normas que estão em vigor em matéria de saúde e de equipamentos sociais, ninguém diria que o combate do Partido Socialista é à precariedade, que vai desde o Gabinete do Primeiro-Ministro até às Misericórdias, onde só há precariedade.
Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Assim, ouvir aqui o Sr. Deputado dizer de forma ostensiva, como se estivesse a fazer uma intervenção de fundo, que o PS resolveu uma situação que o PSD e o CDS deixaram, só pode ser de um enorme cinismo político, maior do que o do Bloco de Esquerda e do PCP que, ainda que reduzindo o orçamento social, aprovam o vosso Orçamento. Isso é que é vergonhoso. Vá tocar violino para casa!
Sr. Deputado André Ventura, agradecia que houvesse algum cuidado no uso de algumas frases, uma vez que essa sua última frase não foi agradável, nem do ponto de vista pessoal, nem do ponto de vista parlamentar.
Não estava a falar com o orador, estava a falar lá para cima!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe de 50 segundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que separa a esquerda e a direita neste debate não é saber se o Estado deve pagar estes cuidados. Aliás, o CDS apresenta-se neste debate propondo um reforço do papel do Estado, mas pergunto: que reforço do papel de Estado? O de financiador das IPSS? Mais 90 milhões para as IPSS é o que resulta do projeto do CDS. [[Querem é Estado!]]
Só que nós não sabemos com que contrapartidas, nem do ponto de vista do enquadramento laboral, nem dos cuidados que são prestados. É por isso que a crítica ao estatismo do Iniciativa Liberal é uma anedota. Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, proponha aqui o fim dos acordos de cooperação entre o Estado e as IPSS, proponha o fim do financiamento do Estado ao setor privado, porque é o Estado que financia estes trabalhadores, é o Estado que paga os trabalhadores das IPSS através dos acordos de cooperação. É o Estado, através do IEFP e das bolsas, que paga os trabalhadores que vão reforçar os equipamentos sociais.
Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.
A questão é saber se queremos que o Estado esteja a financiar estas formas de extrema precariedade ou se achamos que deve haver contrapartidas. Nós dizemos que, sim senhor, haja reforço de profissionais mas com contrato; nós dizemos que, sim senhor, sempre que os profissionais estejam a desempenhar necessidades permanentes devem ter um contrato sem termo…
Sr. Deputado, muito obrigado.
…e se estiverem a substituir outros trabalhadores devem ter, naturalmente, um contrato a termo. É isso que propõe o projeto do Bloco de Esquerda e é isso que faz justiça e que reforça os cuidados. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento e, uma vez que a iniciativa é do PCP, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado do PS: Queria começar por dizer que o problema que se vive nas instituições está longe de ser um problema temporário ou excecional e é exatamente por isso que o PCP apresenta esta proposta, com vista a contribuir para resolver em definitivo um problema com que as instituições do setor social se confrontam há largos anos, que é a falta de trabalhadores, o qual, com esta proposta que o PCP aqui apresenta, se pode resolver de uma forma definitiva. Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, já percebemos que, para o senhor, e provavelmente também para o Sr. Deputado do Chega, o reforço dos trabalhadores que cuidam dos outros, dos trabalhadores que cuidam das crianças, que cuidam dos jovens, que cuidam das pessoas com deficiência, que cuidam dos idosos, que cuidam de pessoas em situação de pobreza, de exclusão social e de vulnerabilidade — trabalhadores que estão, portanto, no setor social —, deve ser feito num qualquer regime de trabalhos forçados. Ora, nós entendemos que o reforço destes trabalhadores deve ser feito com todos os direitos laborais a que estes trabalhadores têm direito e não com recurso a precariedade, como, aliás, ficou patente no conjunto das intervenções que aqui foram feitas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP, do CH e do IL.]] Srs. Deputados, há quatro perguntas que têm de ser respondidas: há ou não falta de trabalhadores nas IPSS? Há efetivamente falta de trabalhadores nas IPSS! Há ou não necessidade de contratar trabalhadores sem ser com vínculos precários, garantindo os trabalhadores necessários para as instituições e que esses mesmos trabalhadores tenham salários, tenham descontos para a segurança social, tenham estabilidade nas suas vidas? Há, sim senhor, essa necessidade! Há ou não necessidade de garantir a formação adequada a esses trabalhadores, por força das funções que vão desempenhar? Há, sim senhor, essa necessidade! Há ou não necessidade de resolver de forma efetiva os problemas que são sentidos no setor social, nomeadamente o reforço no número destes trabalhadores? Há, sim senhor, essa necessidade como a vida tem demonstrado e hoje demonstra ainda mais! A questão final cabe a todos os grupos parlamentares que aqui intervieram, a todos os grupos parlamentares que muitas vezes demonstram grandes preocupações com o setor social, pelo que, então, pergunto quem é que vai estar com o PCP na votação desta proposta. Esta é que é a questão final. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, entramos no ponto 5, e último, da agenda de trabalhos, que consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 99/XIV — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com carácter permanente, que visem minorar os efeitos da seca, apresentado pelo CDS-PP, e dos Projetos de Lei n.os 155/XIV (PCP) — Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento e 502/XIV (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentá-lo e às Sr.as e aos Srs. Deputados. O problema que o CDS aqui traz hoje não é novo nem inovador, muito pelo contrário, o problema da seca e da falta de água em Portugal faz-se sentir recorrentemente, quase todos os anos, e está, aliás, este ano, a fazer-se sentir de forma muito aguda em todo o País, muito em particular mais a sul, no Algarve. Têm sido muitas as notícias relacionadas com a falta de água e os efeitos da seca no Algarve. Segundo alguns estudos, somos o País da União Europeia com maior risco de desertificação e com secas mais frequentes e prolongadas. Como é óbvio, é preciso enfrentar o problema deste ano, mas também é preciso ter um plano preparado para a elevada probabilidade de ele se vir a repetir nos próximos anos e, sobretudo, de se vir a agravar. Por outro lado, e para o CDS, é também evidente que a água é determinante para a competitividade e modernização da agricultura e que a agricultura é absolutamente fundamental para nós. Em Portugal, o regadio é também um garante da coesão territorial. Por isso mesmo, apresentamos este projeto de resolução e alertamos para a necessidade de prever, planear e preparar. Como possíveis soluções concretas para este problema da seca, propomos, por um lado, aumentar a eficiência do uso da água em todos os setores, combatendo o desperdício, que continua a ser muito, não só nas cidades mas também nos sistemas de regadio. Tal inclui, por exemplo, incentivos à reutilização de águas cinzentas e o aproveitamento de águas pluviais na construção e reabilitação do edificado. Nesta matéria, creio que o património público e autárquico deve ser o primeiro a dar o exemplo. Por outro lado, propomos também aumentar a capacidade de captação de água disponível, propomos aumentar a capacidade de armazenamento das albufeiras existentes, avaliando a hipótese de, no caso das barragens, elas irem para além da vertente hidroelétrica e terem um uso múltiplo. Propomos, ainda, a realização ou o alargamento de novas pequenas e médias barragens e charcas, propomos a reabilitação de regadios tradicionais, para melhorar a eficiência e reduzir perdas de sistema, e que o País coloque prioridade na expansão e melhoria da eficiência dos sistemas de regadio atuais, como elemento estratégico no desenvolvimento dos territórios rurais. Da mesma maneira, defendemos também que deve ser desenvolvido um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, bem como avaliada a hipótese de albufeiras já existentes, exploradas apenas, como dizia há pouco, na sua vertente hidroelétrica, poderem ter uso múltiplo, passando, após negociação para esse efeito, a ser utilizadas também para a rega e para abastecimento público, se necessário. Vejo que vários partidos apresentaram também projetos de lei, consagrando um plano contra a desertificação e a seca, e gostava de terminar assegurando que o CDS está absolutamente disponível para que se consiga, nesta matéria, um consenso muito alargado. Temos, com certeza, visões muito diferentes sobre o papel da agricultura, mas creio que esta é uma matéria em que, nalguns pontos básicos, podemos encontrar um consenso. Se for possível o Parlamento chegar a um consenso sobre medidas concretas que possam ser recomendadas ao Governo e consagradas em instrumento legislativo, o CDS tem toda a abertura para que todas as iniciativas sejam viabilizadas e para chegarmos a um amplo consenso, na especialidade, sobre esta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate e apresenta nesta Casa um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e também o acompanhamento desse plano. De facto, Srs. Deputados, se queremos verdadeiramente responder àqueles que são os problemas resultantes da seca e do uso da água em Portugal, há que avaliar de forma séria as causas e as consequências da realidade que o País enfrenta. Bem sabemos que a água é um bem essencial à vida e é também decisiva para o aumento da produtividade, para o aumento da riqueza, para a soberania nacional e alimentar, permitindo que, no nosso País, possa ser produzido aquilo que nos obrigam a ir comprar lá fora. Contem, pois, com o PCP para apresentar propostas sérias, com base na avaliação das causas e consequências da situação que o País atravessa. Todos sabemos que a realidade é de enorme fragilidade, que é estrutural e que resulta, acima de tudo, de anos de opções políticas que não responderam, de forma sustentada, àquelas que eram as necessidades do nosso País, no que diz respeito à utilização da água para fins agrícolas e pecuários. A situação que estamos a viver arrasta-se há longos anos. Nos últimos 10 anos, Srs. Deputados, apenas no ano de 2014 chegámos a setembro e não tínhamos uma situação de seca. Este ano, o problema é bastante grave: temos bacias, como é o caso da bacia hidrográfica do Sado, na região de Campilhas e Alto Sado, que estão em situação de seca extrema; no Algarve, toda a região, desde o Barlavento e até mesmo na barragem de Odeleite, está numa situação-limite, com esta barragem a atingir praticamente 10% da sua capacidade. Ainda no final de 2019, aquando da discussão do Orçamento do Estado, ouvimos aqui a Sr.ª Ministra avançar que, desta vez, iria concretizar todo o plano de construção de barragens e da rede hidrográfica. A verdade é que não vislumbramos uma única obra nem passos para se concretizarem. A ligação de adutores da barragem do Funcho, no Algarve, está adiada há mais de três Governos e podia estar concretizada, dando outras respostas. A barragem do Pisão poderia também dar outra resposta ao norte alentejano. O mesmo se diga da ligação do Alqueva à barragem do Monte da Rocha, em Ourique, onde também se vive uma situação-limite quer para a agricultura, quer para a pecuária. Srs. Deputados, estamos numa situação em que é preciso um plano e, por isso, o PCP traz aqui aquilo que todos, e até o CDS, vêm recomendar, que é um plano efetivo e com medidas permanentes. Este plano que o PCP aqui traz é destinado à concretização das mais diferentes áreas e interesses que se relacionam com a seca, nomeadamente o que tem a ver com capacidade de armazenamento, mas também com a disponibilidade dos recursos hídricos e a utilização sustentada da água. Por isso, apresentamos três programas: um programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos; um programa de adaptação para as atividades agrícolas; um programa de adaptação para as atividades agropecuárias. O plano integra, também ele, um programa de execução, acompanhamento e monitorização da sua realização, que, aliás, prevê que o mesmo possa ser revisto periodicamente, no sentido de poder estar ou não a responder às necessidades do País. Srs. Deputados, independentemente daquelas que forem as vossas opções, temos a certeza de que o País não pode esperar mais pela resposta, que é este programa que apresentamos. Sabemos que, se iniciarmos já esse caminho, podemos encontrar soluções, mas a realidade não pode ser desmentida: assistimos à contínua fragilização e destruição dos serviços públicos e precisamos de medidas estruturais que permitam o desenvolvimento sustentado do mundo rural, a criação de emprego com direitos e a elevação dos salários, que combatam a acentuação do despovoamento, com consequências de desertificação do interior. É essa resposta que a boa utilização e gestão da água, acompanhada da utilização do recurso solo, pode dar. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017 foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca. No entanto, o eixo da prevenção apenas apresenta uma lista de medidas vagas, sem metas para a sua concretização, sem referir de que modo as estratégias e programas serão aplicados e quais os organismos responsáveis pela sua execução. Não foram considerados com a relevância esperada a adaptabilidade das culturas agrícolas às condições edafoclimáticas, a sobre-exploração dos recursos hídricos em atividades agrícolas superintensivas em regiões predispostas à escassez de água, assim como não foram considerados fatores como a desertificação dos solos e o decréscimo da qualidade da água, devido à utilização excessiva de fertilizantes e pesticidas. Para além da sobre-exploração dos recursos hídricos na atividade agrícola, existe ainda desperdício e uso ineficiente da água na atividade pecuária, na indústria, no turismo e no uso doméstico. É, então, imprescindível a determinação de medidas integradas e transversais a todos os setores, com a devida determinação de metas e objetivos, a serem atingidos por cada entidade responsável.
Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O processo de alterações climáticas está a decorrer a uma velocidade cada vez maior, com consequências cada vez mais dramáticas para o País e para o mundo que conhecemos hoje. A seca é apenas uma das consequências das atividades humanas sobre o sistema climático. Outros eventos extremos são também cada vez mais frequentes, como é o caso das ondas de calor que amplificam os incêndios florestais e dos ventos fortes e grandes precipitações que geram alagamentos e destruição de espaços rurais e urbanos. Só uma mudança estrutural na política pública pode responder ao drama das alterações climáticas e seus impactos, garantindo uma grande redução das emissões de gases com efeito de estufa e o abandono do atual modelo de desenvolvimento extrativista, que não olha a meios para obtenção de lucro. Se tal não acontecer, não há barragem, não há poço nem furo que assegure o necessário abastecimento de água. Por isso, a proposta do Bloco de Esquerda é a da criação de uma lei de bases do clima para o País, respondendo de forma eficiente aos compromissos e à solidariedade internacionais. Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), durante todo o ano de 2017 choveu apenas dois terços do que se considera normal. E o Portal do Clima indica previsões de redução de 80% da precipitação média de verão até ao final do século. Não é apenas necessário promover o uso eficiente da água na agricultura de regadio, que representa atualmente cerca de 80% do consumo nacional de água. É preciso mudar de paradigma e promover sistemas de produção agrícola de baixos consumos e de sequeiro, baseados na diversificação da produção, com rotações e consociações culturais. Desta forma, reduzem-se também os consumos de energia, de pesticidas e de adubos, com aumento da produção global. Os sistemas de monocultura não são solução e o regadio não basta e não deve ser a principal resposta. Em 2016, o regadio representava apenas 11% da superfície agrícola nacional e cerca de um terço do valor da produção agrícola. Assim, a agricultura portuguesa é essencialmente uma agricultura de sequeiro, em área e em valor de produção. Por mais obras hidráulicas que ocorram, esta realidade não se pode alterar significativamente. Ou a política pública promove a melhoria dos sistemas de sequeiro e a fixação da população em territórios rurais ou o investimento cego em regadio acabará por gerar um ainda maior abandono do território, com menos emprego e mais incêndios. Para este Governo, a resposta à seca faz-se essencialmente através do Programa Nacional de Regadios. São 560 milhões de euros e mais de 50 000 novos hectares de regadio para o Alentejo, direitinhos para as monoculturas de olival e amendoal superintensivas. Os promotores deste programa nunca responderam às perguntas que sobram: o que vai acontecer às áreas agrícolas e florestais de sequeiro e às populações que dele dependem? Que impacto terá na sua produção e sustentabilidade económica? E no meio ambiente? Qual o papel das florestas na regulação do ciclo da água? Que medidas concretas de política florestal devem ser implementadas para combater a seca? Se a resposta estrutural à seca continuar a ser o regadio e a construção de mais barragens, se o regadio continuar a significar a intensificação da monocultura agrícola e florestal, este será o programa da desertificação, da destruição de solos, da destruição da biodiversidade e dos recursos hídricos. Os projetos hoje em debate ignoram parte ou a totalidade desta realidade e por isso devem ser recusados ou melhorados em especialidade. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é bom sinal vermos o CDS a trazer propostas para a melhoria da eficiência hídrica. Temos é pena que o CDS se esqueça da eficiência hídrica quando promove a agricultura intensiva, depauperando os recursos hídricos existentes, quer em quantidade, quer em qualidade. Sobre as barragens, Sr.ª Deputada, nem uma palavra sobre o seu impacto nos ecossistemas, nem uma palavra sobre a possível remoção de barreiras que se revelam desnecessárias e que afetam precisamente o curso dos rios e os ecossistemas. No que diz respeito às propostas quer do PCP, quer da Sr.ª Deputada não inscrita, apresentam alguns aspetos que consideramos bastante meritórios, mas esquecem-se de focar uma questão fundamental: antes de novos planos hídricos, antes de investimentos estruturais de longo prazo, é, de facto, necessário conhecer a realidade climática que o País terá de enfrentar. Após sucessivas propostas do PAN, finalmente, o Governo informou que irá avançar com um atlas das alterações climáticas em Portugal. Parece que, afinal, sempre vale a pena insistir naquilo que é importante ser feito. Entretanto, há medidas que consideramos muito importante que sejam implementadas desde já, sem esperar pelas conclusões deste mesmo atlas das alterações climáticas. A saber: a eficiência hídrica e o combate às perdas de água; a reconversão da agricultura de uso hídrico intensivo, nomeadamente nas regiões do Alentejo e do Algarve; a renegociação da Convenção de Albufeira, que ainda vive no século passado. Caso não sejam revistas as exceções desta Convenção, de futuro, isso corresponderá, basicamente, a não estarem definidos quaisquer caudais mínimos, nem anuais, nem trimestrais, nem semanais, nem diários, o que, obviamente, fará perigar o caudal ecológico. De facto, é natural até que o Governo sublinhe que não há incumprimento dos caudais, neste momento. Não há incumprimento porque as exceções previstas esvaziam de conteúdo o objetivo principal desta Convenção, ou seja, a existência de caudais mínimos. Nesta equação, em que são partes interessadas o Estado português, o Estado espanhol e as centrais hidroelétricas, claramente, o Governo português escolhe colocar-se como o elo mais fraco. Num cenário em que a escassez de água se irá sentir em Portugal cada vez mais e em que 58% do nosso território estará suscetível à desertificação, urge atuar no sentido da definição destes caudais para que garantam a nossa subsistência hídrica e a aplicação de regimes de exceção compatíveis com os cenários climáticos atuais e futuros. Por fim, uma palavra para o Bloco de Esquerda, que felicitamos por ter aceite o repto do PAN para uma lei de bases do clima. Deixamos esse mesmo repto aos restantes partidos aqui representados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD, para uma intervenção.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e a Sr.ª Ministra da Agricultura pretendem resolver a questão, cada vez mais grave, da seca que atinge o Baixo Alentejo e o Algarve recorrendo a algum sortilégio, como a dança da chuva. Esta é uma dúvida legítima, dado que a seca continua a assombrar o Algarve, o Baixo Alentejo e outras regiões de Portugal sem que existam quaisquer iniciativas sérias por parte do Governo. O ano de 2020 foi mais um ano em que, segundo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), os valores de percentagem de água no solo foram inferiores a 20% em algumas zonas do Algarve e do Baixo Alentejo, no mês de junho. As campainhas de alarme já soaram há muito, levando a empresa Águas do Algarve a anunciar que só existiam reservas nas barragens até dezembro deste ano. Este prazo até já foi dilatado, infelizmente, pela quebra drástica das atividades turísticas, o que diminuiu o consumo em cerca de 9%. Daqui a uns tempos, poderemos estar confrontados com a escolha entre ter água nas torneiras ou água para produzir alimentos. Perante a gravidade da situação, não se vislumbram medidas concretas de combate à seca por parte deste Governo. O Sr. Ministro do Ambiente aponta a reutilização de águas residuais como a solução mais imediata para garantir maior disponibilidade hídrica no Algarve. Não disse, porém, em que prazo será alcançado este objetivo. No Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, recentemente apresentado pelo Governo, a frase-chave da apresentação foi: «As potenciais soluções para reforçar a oferta de água na região». Ou seja, isto quer dizer que não são soluções definidas, ainda estão em estudo. Por enquanto, ficamos pelo «potencial». Portugal é um País vulnerável e exposto às alterações climáticas. A instabilidade pluviométrica tende a agravar-se, verificando-se períodos de seca mais extensos e severos, registando-se, simultaneamente, ocorrências de fortes fenómenos de chuvas intensas. Como tal, Srs. Deputados, neste debate, estão em discussão diversas propostas em que os efeitos da problemática da seca na agricultura também são abordados, designadamente na iniciativa do CDS, que o PSD acompanha, que trata da elaboração de um plano de investimento para reter e armazenar mais água. Entretanto, esperamos que haja uma ampliação da área de regadio, do potencial agrícola e do seu uso múltiplo, lembrando, no entanto, que esta visão já está expressa no nosso programa eleitoral. Já a iniciativa do PCP e mesmo a da Deputada não inscrita não pretendem resolver o problema da seca. Não pretendem nenhuma solução para o problema de abastecimento de populações ou de produção pelo setor primário ou secundário. O que o PCP propõe é um ataque ao mercado, a tudo o que funciona de modo empresarial, que gera emprego, valor e riqueza. O que o PCP sugere é o fim do regadio, o fim da produção agrícola virada para o mercado, que é ambiental, social e economicamente sustentável, e o fim das novas produções agrícolas que colocam Portugal entre os melhores, que merecem o nosso reconhecimento e o nosso orgulho com os agricultores nacionais. O PCP, com esta iniciativa, não esconde o que pretende: pretende um País pobre, sem prosperidade e sem crescimento. Não esconde que quer uma agricultura pobre, de subsistência, incapaz de gerar riqueza e valor. Reconhece que não pretende produções viáveis nem empregos qualificados, nem inovação, nem ciência, nem tecnologia no processo produtivo. Srs. Deputados, propor que as culturas tradicionais, como a vinha, a fruticultura ou olivicultura, não tenham acesso ao recurso da água no sistema produtivo é uma afronta aos agricultores nacionais, àqueles que investiram milhares de euros na sua modernização, àqueles que, pacientemente, aguardam pela expansão do regadio para que o efeito da água possa criar mais eficiência na produção de alimentos, e a todos nós, que ambicionamos condições de vida melhores para os portugueses. Por isso, quando o PCP voltar a dizer que está ao lado da agricultura nacional, dos agricultores nacionais, dos guardiões da paisagem e do território, todos saberemos que não é verdade. Como tal, o PSD defende, naturalmente, uma expansão e uma ampliação do sistema de armazenamento de águas. Só assim é possível conciliar a produção de alimentos nos territórios mais sujeitos a longos períodos de seca. Como tal, Srs. Deputados, o PSD entende que Portugal necessita de uma estratégia nacional de adaptação aos efeitos da seca e das alterações climáticas e para a gestão criteriosa da água. Impõe-se, também, a determinação urgente de medidas integradas e transversais a todos os setores de atividade, com a determinação de objetivos precisos para cada entidade responsável. O que realmente dá pena é que o Sr. Deputado João Dias, que apresentou o projeto do PCP, não esteja presente, o que demonstra a clara importância que dá a este projeto de lei. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um dos problemas mais prementes do nosso tempo, o das alterações climáticas e das suas incidências na seca no nosso território, com particular gravidade na região a sul do Tejo mas já se sentindo no resto do País. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a alertar para este problema há décadas e, por isso, vê com bons olhos o consenso que, entretanto, se conseguiu relativamente à preocupação com este tema. Mas se as preocupações quanto à seca e aos seus impactos no País para as populações, por um lado, e também para a natureza e para a biodiversidade, por outro lado, parecem gerar consenso, a forma de a combater e mitigar os seus efeitos já não terá o mesmo consenso. Não, Srs. Deputados, a solução não é acrescentar mais barragens. Essa é a solução das últimas décadas, que, como está evidente, não resolveu nenhum problema. O que é necessário é assegurar duas linhas essenciais: em primeiro lugar, é necessário mudar o paradigma da utilização da água, reduzindo de forma drástica o uso e o desperdício. Neste sentido, terá de haver uma aposta em indústrias menos poluentes, com menos utilização de água, com uma visão de futuro. Por outro lado, terá de se apostar num outro modelo de produção agrícola, assente na pequena e média agricultura e na agricultura familiar. Isso, infelizmente, não está a ser a opção do Governo do PS, mas também não seria a opção de outros partidos aqui presentes, como acabámos de ouvir na última intervenção. Basta ouvir as declarações, por exemplo, do anterior Ministro da Agricultura, dizendo que o olival superintensivo gasta tanta água como as outras culturas, em vez de comparar com o olival tradicional, ou as palavras da Ministra da Agricultura, que, ainda há poucos dias, dizia que a produção superintensiva de abacates no Algarve não gasta mais do que as outras produções, comparando, vejam bem, com o olival! São palavras que se enquadram nas declarações de amor da atual Ministra da Agricultura às grandes explorações, que a levam a dar entrevistas em que não se refere uma só vez à pequena e média agricultura. Por fim, concordamos com a visão que prevê quer a monitorização, quer a prevenção, quer a definição de prioridades para o uso da água, em caso de escassez. Contudo, Srs. Deputados, a questão passa por sabermos se as estruturas do Ministério do Ambiente, do Ministério da Agricultura e de outros têm os meios humanos para a intervenção necessária para este combate à seca. Isso, parece-nos que não.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
Queria fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Deputada? Qual é o problema na condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, foram feitas referências ao Sr. Deputado João Dias, de facto, só por desonestidade e má-fé. O Sr. Deputado João Dias está na comissão de inquérito, que está a decorrer simultaneamente ao Plenário, e não consegue estar nos dois sítios ao mesmo tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Ninguém é obrigado a saber isso!
Desonestidade!
Não é desonestidade! Não tenho uma bola de cristal!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por pedir desculpa ao Deputado Pedro Sousa, por tê-lo mandado ir tocar violino para casa. Não é o meu estilo de fazer política, mas fica aqui o pedido de desculpa pelo comportamento mais inadequado perante a situação. [[Protestos do PS.]] Portugal consome mais água do que deve, isso torna-se evidente. Mas temos também de perceber que 74% do consumo de água em Portugal é para a agricultura e para a pecuária. Até por isso, Portugal merecia ter um plano muito mais eficaz, se é que há algum plano, na defesa, sobretudo, importantíssima, quando olhamos para os dados dos efeitos da seca em julho e em agosto deste ano. Não temos. Mas o que temos é uma declaração do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que disse, em fevereiro, o seguinte: «Até março, teremos as bases de um plano de emergência hídrica para regiões como o Algarve, para conseguirmos lutar definitivamente contra o problema da seca». Hoje é o momento de perguntar ao Partido Socialista: onde é que está o plano de emergência hídrica para o Algarve e as suas sólidas bases de inclusão em Portugal? É que não fomos nós que o dissemos! Não foi o Chega, nem nenhum outro partido! Foi o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a lutar contra este terrível flagelo, que é a seca e a destruição da agricultura em Portugal, que disse que, até março — estamos em setembro —, teríamos este plano, sobretudo para regiões como o Algarve.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Algarve quer saber onde está esse plano e hoje era um bom dia para darem essa resposta.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frequência de situações de seca meteorológica que se tem verificado em Portugal continental nas últimas décadas, com a possibilidade de poder vir a ser agravada pelo efeito das alterações climáticas, implica um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno, podendo provocar o incremento dos seus impactos ao nível das disponibilidades hídricas e, consequentemente, dos usos existentes com particular incidência no setor agrícola e, necessariamente, ao nível económico e social. Perante a incerteza e a imprevisibilidade da seca e dos seus impactos, o Governo do Partido Socialista tem dedicado uma atenção permanente a este fenómeno, estabelecendo um quadro integrado de medidas que visam futuras ocorrências de um fenómeno cujos efeitos importa prevenir, monitorizar e intervencionar em situações de contingência. Neste contexto, foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, estruturado em três eixos de atuação: prevenção, monitorização e contingência. Este Plano uniformiza conceitos, harmoniza procedimentos de atuação pelos diferentes intervenientes da Administração, define limiares de alerta de seca agrometeorológica e de seca hidrológica, associa medidas a cada um dos níveis de alerta identificados e clarifica as entidades responsáveis em cada nível de atuação. É neste contexto que está constituída a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, assessorada tecnicamente por um grupo de trabalho. Resultado da ação desta Comissão, está em curso a elaboração das bases para os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Algarve e do Alentejo, assim como os planos regionais de seca, que, numa matriz geográfica de maior detalhe, atendem à diferenciação dos problemas de escassez particulares de cada região. No dia 16 de setembro, foi apresentado o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, no qual estão elencadas 57 medidas cuja implementação corresponde a um investimento de 228 milhões de euros, a maioria dos quais destinados ao setor agrícola — 22 medidas no valor de 79 milhões de euros —, embora a componente urbana seja a que tem maior investimento, 122 milhões de euros. Porque a legislação e o planeamento de recursos hídricos atualmente em vigor já contemplam as disposições necessárias para a definição de «usos múltiplos» e porque o regadio é um garante da coesão territorial, a Barragem do Pisão, no Alto Alentejo, vai ser uma realidade. O Programa Nacional de Regadios tem em consideração o planeamento de investimentos relacionados com o armazenamento de água para efeitos de regadio. Saliente-se que, no âmbito deste Programa, estão previstos projetos que promovem a interligação de barragens com maior capacidade de regulação com as de menor dimensão, sendo assim reforçadas as disponibilidades de água para o abastecimento público — a título de exemplo, a ligação de Alqueva ao Monte da Rocha e o aumento dos caudais afluentes de Alqueva à Vigia. A garantia de sustentabilidade é uma das grandes prioridades do Governo. A eficiência no uso dos recursos é uma meta permanente e presente em todas as medidas da ação governativa, nomeadamente no que diz respeito à área tecnológica e de inovação. A aposta na agricultura de precisão e na garantia do acesso transversal a estas ferramentas é sinónimo da aposta na sustentabilidade e também na eficiência hídrica. O reforço da aliança entre a agricultura, a investigação, a tecnologia e a inovação é um dos grandes objetivos definidos, sempre a par da aposta na inclusão do agricultor. Portugal dispõe já de vários instrumentos de planeamento, alguns deles associados a diretivas comunitárias e, por isso, privilegiados no âmbito da avaliação dos projetos candidatos a fundos comunitários: para além do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), existe o Plano Nacional da Água, que define a estratégia nacional para a gestão integrada da água. Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações, os planos de gestão de seca e de escassez por região hidrográfica, os Programas da Orla Costeira, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum — em fase de elaboração —, a legislação e o planeamento atualmente em vigor ilustram bem que não existe a necessidade de criar mais planos de gestão territorial. O mais importante é que todos os programas setoriais tenham em consideração os planos desenvolvidos no âmbito dos recursos hídricos, devidamente articulados com os objetivos ambientais, para permitir, efetivamente, uma utilização da água mais adequada à realidade e uma maior equidade. As preocupações constantes das exposições de motivos dos projetos em apreço…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. As preocupações constantes das exposições de motivos dos projetos em apreço têm sido assumidas em termos de planeamento e de integração nos planos em vigor e em execução. O caminho está a ser percorrido, as propostas que nos são apresentadas nada têm de novo. apenas repetindo e duplicando muito do que o Governo está a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, começaria por dizer que foi visível e evidente, neste debate — comecei por falar dos consensos e, agora, vou começar por falar do que nos divide —, que há visões muito diferentes, neste Plenário, sobre estas questões. Para alguns partidos, e para um em particular, suponho eu, a agricultura e a pecuária são os inimigos do clima e do ambiente. Ora, gostava de dizer que tenho uma visão absolutamente oposta: do meu ponto de vista, os agricultores e os criadores são os verdadeiros guardiões do território e fazem muito mais pelo ambiente e pelo clima do que muitos ativistas a planearem manifestações nos seus apartamentos dentro da cidade. Esta é uma visão radicalmente diversa e isto, de facto, separa-nos. Gostava também que pensássemos e meditássemos sobre um aspeto em particular. Falou-se muito do consumo de água na pecuária e na agricultura, mas não podemos analisar o consumo de água e as quantidades de água consumidas sem vermos, por outro lado, a quantidade de alimentos produzidos. É preciso entender que a água utilizada para produzir alimentos não é água desperdiçada, não é água perdida, é água que é incorporada nesses alimentos. Sem fazer essa análise, e só por não se fazer essa análise, é que, depois, isso pode levar a visões completamente simplistas e de perseguição da agricultura e da pecuária. Aliás, gostava de saber se alguns destes partidos, que têm esta visão da diabolização daquilo a que chamam «agricultura superintensiva», propõem, nestas leis de bases e nesta grande defesa do clima, metas de redução da produção de alimentos. É que é preciso perceber que é isso que estão a propor, ou seja, estão a propor que Portugal produza menos alimentos. É preciso perceber que, quando se diz que só pode existir pequena agricultura familiar e, ao mesmo tempo, se fala em soberana alimentar, se está, ao mesmo tempo, a propor que sejam produzidos menos alimentos e, depois, a dizer-se que se quer soberania alimentar. Isto, Srs. Deputados, é contraditório e viola as mais elementares regras de bom senso. Dito isto, e para explicitar as nossas diferenças, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, nas coisas em que podemos estar de acordo, que são algumas, encontrarmos esse acordo.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para anunciar a entrada de algumas iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, que baixa a 9.ª Comissão, e o Projeto de Lei n.º 524/XIV/2.ª (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e aos pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Srs. Deputados, da ordem de trabalhos da reunião plenária de amanhã, que se iniciará às 10 horas, constam vários pontos. Em primeiro lugar, procederemos à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. No segundo ponto, reapreciaremos o Decreto da Assembleia da República n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Do terceiro ponto consta a discussão dos Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução, 6/XIV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco e 7/XIV/2.ª (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução. Em quarto lugar, procederemos à discussão do Projeto de Resolução n.º 553/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto doGoverno espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. No quinto ponto, faremos a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.ª (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil. Do sexto ponto consta, sem tempos atribuídos, o Projeto de Deliberação n.º 10/XIV/2.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Por fim, no ponto 7, teremos votações regimentais, como é habitual. Desejo uma boa tarde a todos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 13 minutos.]]