Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Antes de darmos início ao debate, peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que faça o favor de ler as várias informações que tem para dar à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro as Propostas de Lei n.os 99/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e 100/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 853/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 854/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 13.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1281/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1292/XVI/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1293/XIV/2.ª (PAR), 1294/XIV/2.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 1295/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 1296/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1297/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 1298/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, dar início à ordem do dia, com a discussão do Projeto de Resolução n.º 1205/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna — cuja presença particularmente saúdo, o que mostra, se dúvidas houvesse, a relevância do tema que hoje vamos debater —, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP utilizou o agendamento potestativo, o último de que dispomos nesta Sessão Legislativa, para discutir esta matéria, uma vez que a consideramos da maior importância e uma vez que consideramos absolutamente extraordinário que, ao fim de alguns meses a debater este assunto, o Governo não tenha até hoje, designadamente pela voz do Sr. Ministro da Administração Interna, assumido uma coisa tão óbvia como o facto de esta reforma ter de vir ao Parlamento. Este é o ponto essencial. Vamos começar por referir factos que têm, obviamente, uma leitura política e, depois, faremos uma conclusão, a qual será política, mas, também, de alguma forma, jurídica. Começo pelos factos. No auge das críticas ao Governo relativamente à atuação do Sr. Ministro da Administração Interna no triste caso do homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk — um nome que, infelizmente, nos habituámos a dizer de cor, pelas piores razões possíveis —, o mesmo Ministro fez um anúncio, o de que o SEF iria acabar. Ou seja, parece-nos que se tratou, mais uma vez, daquilo a que costumo chamar de «política de anúncios». Se há um problema, se estamos debaixo de crítica, se estamos debaixo de fogo, como fazemos para sair dessa situação? É simples: fazemos um anúncio dizendo que o SEF vai acabar.
Muito bem!
Na altura, o Sr. Ministro remeteu para o Programa do Governo. Segundo facto: o Programa do Governo diz que se deve estabelecer a separação orgânica entre funções policiais e administrativas. É isto que diz o Programa do Governo, não diz mais do que isto, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Ministro, é só isto que diz o Programa do Governo.
Exatamente!
O Programa do Governo não fala em extinção, nem em desagregação, nem em passagem para as outras forças. Nada disso! A ideia que lá está é esta e não mais do que esta. Na nossa opinião — e agora passamos à leitura política desta questão —, a extinção do SEF e a sua desagregação são um erro. Mas essa é a nossa opinião e não tem sequer de ser partilhada por todas as bancadas. É apenas a nossa opinião e quero deixá-la aqui, aliás, mal seria se não dissesse qual é a nossa opinião sobre o assunto. Por que motivo é um erro? Logo à partida, com essa desagregação, perdemos experiência e competências adquiridas. Se algum organismo, nas últimas décadas, tratou bem das mais diversas matérias — a competência com que as tratou foi reconhecida internacionalmente — foi o SEF. E, ainda há pouco tempo, o Sr. Ministro elogiava a sua atuação. Portanto, acabar com um organismo que funciona e que tem experiência e competências é, objetivamente, um erro. Mais: é um erro porque o novo modelo não tem paralelo nos melhores sistemas europeus, nos sistemas que melhor funcionam na Europa. Os sistemas na Europa de controlo de fronteiras, de controlo de entrada e deslocação de estrangeiros e de proteção de fronteira externa baseiam-se, normalmente, numa entidade única. É assim na maior parte dos países. A dispersão por três ou quatro entidades ou por três ou quatro pontos de contacto vai introduzir uma confusão na nossa relação com os outros parceiros, designadamente com os parceiros europeus, e vai, obviamente, lançar dúvidas em relação à nossa posição e à nossa credibilidade quanto à atuação do sistema Schengen. Por outro lado, se virmos bem — e o Sr. Ministro o dirá, já que teve o interesse de vir a este debate —, creio que o seu anúncio de extinção do SEF foi em janeiro, ou seja, decorreram uns meses. O que significa terem passado esses meses? Significa que andámos a perder tempo. O que era preciso ter sido feito? O SEF precisava de ter sido modernizado, melhorado e dotado de meios e competências, além do investimento necessário em meios tecnológicos e humanos para ser mais eficiente. E, até agora, estamos todos à espera de uma alteração, mas já lá vão uns meses e ninguém conhece a alteração. Último facto: a resolução do Conselho de Ministros. A resolução do Conselho de Ministros, em si mesma, não criou nada. Em que situação estamos hoje? Ao dia de hoje, em que ponto estamos? Quem está no terreno a tratar destas matérias — Sr. Ministro, tenha a bondade de me desmentir se eu estiver errado — é o SEF e só o SEF, tirando as competências de outras forças que já existiam antes. Em declarações várias, o Sr. Ministro insiste em dar a ideia de que o SEF foi extinto. Quanto ao seu serviço de estrangeiros e asilo, ele não existe, não foi criado…
Exatamente!
… e, portanto, vivemos há não sei quanto tempo num equívoco. Este é o último dos factos relevantes em relação ao histórico desta matéria. Por outro lado, e voltando à questão política, na nossa opinião, seria um erro acabar com uma instituição deste tipo usando, quase como pretexto, um crime horrível como o que aconteceu. É que a existência de crimes não é fundamento para o fim da instituição, é fundamento para que sejam julgados e condenados os culpados — e a justiça fez e está a fazer bem o seu trabalho — e para que a instituição seja extirpada daqueles que têm estes procedimentos e tenha regras claras para que isto não volte a acontecer. Repito, esse não é fundamento para acabar com a instituição. Não há instituição nenhuma que sobreviva a este critério, porque, em qualquer instituição, designadamente porque elas são compostas por homens, este tipo de comportamentos e de crimes pode acontecer. Eu diria mesmo que, seguindo este critério e este raciocínio, no limite, acabávamos com o Governo! Isto não é aceitável nem razoável, como é evidente. Queremos, no entanto, dizer mais algumas coisas que são centrais para este debate que foi convocado por nós e que conta com a presença do Governo. Aliás, espero bem que a sua presença, Sr. Ministro, signifique que o senhor vai agarrar a oportunidade que lhe demos, coisa que não fez até hoje, e assumir que esta matéria vai ser debatida pelo Parlamento. Tenho visto muita indignação — e ela vem dos mais variados setores políticos, não vem só do meu — sobre a democracia e o seu funcionamento, mas, sobretudo, sobre a falta dela, o que se confunde, usando uma expressão de um amigo que já foi popularizada, com uma «enorme gritaria».
Saudades! São saudades!
Choca-me um bocado, e fico perplexo em relação a isso, que o Governo não tenha assumido, desde a primeira hora, que essa matéria viria ao Parlamento. Não assumiu! E foi-lhe perguntado, mais do que uma vez, por vários Deputados. Perguntámos ao Sr. Ministro da Administração Interna, que aqui está hoje, e perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro, mas nunca ouvimos a resposta simples que esperávamos: «Obviamente, essa matéria irá ao Parlamento!» Ainda estamos a tempo de ouvir essa resposta, e pode ser que seja hoje. Seria um escândalo se não o perguntássemos. Se calhar, nós não o reconhecemos uns em relação aos outros, e não vou fazer juízos sobre isso, mas todos nós nos reclamamos da democracia. E pergunto, Srs. Deputados: em que democracia é que uma reforma das forças de segurança — esta reforma implica sempre mexer com as forças de segurança porque extingue um serviço de segurança, distribuindo-o por forças de segurança já existentes — não viria ao Parlamento? Em nenhuma! Por natureza, esta é matéria dos parlamentos e é por isso que, constitucionalmente, é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República, como veio dizer o Prof. Jorge Miranda, num parecer claríssimo, e como veio dizer um ex-Ministro da Administração Interna de um Governo do Partido Socialista, Rui Pereira, num outro parecer igualmente sustentado e claro. O que é extraordinário é que, ao fim de uns meses, já não sei quanto tempo depois da aprovação da resolução do Conselho de Ministros, sem que os diplomas apareçam e sem que nada tenha sido feito ou dito, continuemos sem saber — e o Governo, até à data de hoje, não o assumiu — se vai ser apresentada e discutida aqui uma lei material. Esse é o objeto do nosso debate de hoje. E digo-vos, Srs. Deputados, que espero bem que o Sr. Ministro dê finalmente o braço a torcer e assuma que esta matéria tem de vir ao Parlamento e que seria um erro não o fazer. Também espero bem, Sr.as e Srs. Deputados, que todas as bancadas, independentemente das nossas divergências — e temos muitas, quer em política de imigração, quer em funcionamento do SEF, quer em muitas outras matérias, mas não é isso que está em causa —, participem na discussão desta reforma não a partir de uma visão única, escondida até agora ao Parlamento, mas a partir de uma visão plural e com o contributo de todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, um mais dois.
Dois mais um?
Não, Sr. Presidente, um mais dois.
Ah, um mais dois! Não sei o que isso me faz lembrar, mas alguma coisa faz!… [[Risos do CDS-PP.]] Tem a palavra, então, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, acho que vai levar daqui uma mão cheia de fumaça. É melhor baixar as expectativas. O Sr. Deputado queria uma fogueira para dar ânimo àqueles que já anunciaram que farão uma greve naquele momento sensível em que começarão a chegar turistas, os quais serão «infernalizados» para terem um cheirinho de uma coisa típica portuguesa além da sardinha. É o pior momento! E o PP, que era, antigamente, um partido ordeiro, o tal que até viu cercado o seu congresso no Porto, agora coloca-se ao lado de uma Patuleia deste tipo, com toda a calma…
De uma Patuleia?!
Sim, de uma Patuleia deste tipo, perfeitamente insensata, aliás, irresponsável por parte de quem diz que «não, a culpa não é nossa, a culpa é do Ministro, exclusivamente do Ministro». Foi dito esta manhã. Obviamente, só num país de patas para o ar é que seria assim. Portanto, os senhores das direitas agora são apoiantes de ações kamikaze. [[Protestos do CDS-PP.]] Em segundo lugar, Sr. Deputado, no mesmo momento em que aquele seu amigo foi ao tal «congresso da normalização do Chega» dizer que andamos na democracia da gritaria, que isso é muito mau, etc., etc., o Sr. Deputado veio tentar que houvesse aqui a repetição de uma certa gritaria e do mantra que andam a repetir há meses: Decapite-se o Ministro! Decapite-se o Ministro! Decapite-se o Ministro! Conversa acabada, fica tudo resolvido, etc., etc. [[Protestosdo CDS-PP.]] Ou melhor, isto é a democracia da pancada, de que falava o Deputado Ventura, ontem, no tal «congresso da normalização». A «democracia da pancada», sic. Claro: quem ameaça pancada arrisca-se a apanhar com ela também, o que é perfeitamente justo, como se compreende. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, a pergunta que lhe é colocada, muito obviamente, é a seguinte: porque é que acha que a única forma de controlo de fronteiras é aquela que existe presentemente? Só mistificando, porque ela não é feita pelo SEF unicamente, como sabe. Ou seja, é feita pela conjugação de uma série de estruturas, incluindo a Frontex, guarda costeira, a Polícia Marítima e a GNR (Guarda Nacional Republicana) na parte da vigilância marítima,…
O Sr. Deputado não sabe o que diz!
… a Polícia Judiciária (PJ), a Autoridade para as Condições do Trabalho, etc., etc. [[Protestos do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados não sabiam disto?!
O Sr. Deputado é que não sabe o que está a dizer!
Neste momento, estou a olhar para os Srs. Deputados e vejo que estão com um ar estupefacto! [[Protestos do CDS-PP.]]
Peço que deixem o Sr. Deputado concluir o seu raciocínio, por favor.
Por último, em relação à matéria fundamental, se o Governo aqui trouxesse amanhã uma proposta de lei, a vossa posição seria chumbá-la.
É a democracia!
São pelo imobilismo. É isto ou não?
É a democracia!
Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é se reconhece ou não que a estrutura orgânica do SEF tem sido regida por decretos-leis, incluindo o último, que está em vigor, o Decreto-Lei n.º 240/2012, aprovado na altura em que o Primeiro-Ministro era o Dr. Passos Coelho, em que o Vice-Primeiro-Ministro era o Dr. Paulo Portas, em que o Ministro da Administração Interna era o Dr. Miguel Macedo, e já estava em vigor a alínea u) do artigo 164.º da Constituição e ninguém viu nisto uma violação da Constituição. [[Protestos do CDS-PP.]] Portanto, porque é que este Governo não tem o direito de fazer por decreto-lei o que está em vigor por decreto-lei? E a Assembleia, depois, poderá discutir o decreto, se entender, através de apreciação parlamentar. É perfeitamente democrático. Quer que lhe cite outros artigos? Já não tenho tempo, mas poderia fazê-lo, porque, desde 1986, quando Eurico de Melo era ministro, que isto acontece. A seguir, durante o boom dos anos 90, também foi por decreto-lei quando era ministro Fernando Gomes. Depois, foi outra vez por decreto-lei e sempre por decreto-lei. Desminta isto, Sr. Deputado. É esta a questão. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, obrigado pela sua simpática pergunta. Começaria por dizer-lhe que, se o Governo trouxer esta matéria à Assembleia, e espero que o Sr. Ministro nos diga hoje se o irá fazer, votaremos em conformidade, de acordo com a nossa consciência. O Sr. Deputado tem sido acusado, ultimamente, de propor umas coisas pouco democráticas. Acho que é uma injustiça que lhe têm feito, acho que é um exagero algumas dessas críticas que lhe têm feito, mas, Sr. Deputado, não contribua para essa ideia. Ou seja, os partidos que concordarem votarão a favor e os que discordarem votarão contra — nada mais normal em termos de democracia. O que é que o Sr. Deputado está a sugerir? Está a sugerir que, se o Governo apresentar uma proposta, teremos de votar a favor mesmo não concordando com ela?! É essa a sua ideia?! O Sr. Deputado pode acusar-me de algum tipo de Patuleia, mas eu acuso-o de voltar às suas origens e de estar a caminho do Soviete Supremo. Só nestas circunstâncias é que poderíamos justificar isto. [[Protestos do PS.]] Bom, eu não me enganei: usei a expressão «voltar às suas origens». Não sei se ouviu, Sr. Deputado. Depois, o Sr. Deputado usa aqui táticas de agitprop que são próprias desse campo e que são muito evidentes. Por exemplo, há uma greve… aliás, se há alguém que tem até coisas escritas e ditas em relação às greves específicas, às greves trabalhadas, sou eu, não tenho dúvidas sobre isso. A greve não é sequer do principal sindicato. Mas, Sr. Deputado, não me pronunciei sobre greve nenhuma, não falei de greve nenhuma, não lhe disse se achava bem, se achava mal. Não invente, Sr. Deputado! Não invente! Também não estive no tal congresso, nem em nenhum outro evento esta manhã. Esta manhã, não falei sobre coisa nenhuma, por isso não me atribua coisas que não disse, Sr. Deputado. Não utilize isso como argumento, porque não é isso que está em causa. E o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu sei — respondendo à sua pergunta —, que as alterações orgânicas internas do SEF foram sempre feitas por decreto-lei. Com certeza!
Claro!
Outra coisa diferente é mexer na estrutura das forças e serviços de segurança. Extinguir um serviço de segurança que tem enquadramento constitucional e, por outro lado, atribuir à PSP (Polícia de Segurança Pública) e à GNR competências e meios que não tinham até hoje é uma mexida global na lei das forças e serviços de segurança. Portanto, esta é uma matéria de reserva absoluta da Assembleia. Sr. Deputado, mas quem sou eu, modesto parlamentar desta Casa, se temos o pai da Constituição a dizer, inequivocamente, que esta matéria é reserva absoluta da Assembleia e se temos o seu antigo Ministro e especialista nestas matérias, Rui Pereira, a dizer o mesmo?! Quem sou eu?! O que espero hoje é que o Sr. Deputado e o Partido Socialista concordem connosco e, sobretudo, não inventem coisas. Não disse nada de radical nem pedi ainda a cabeça de ninguém. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Ainda não pedi, hoje, até agora, a cabeça de ninguém. Só pedi uma coisa muito simples ao Governo e ao Sr. Ministro da Administração Interna: digam-nos, preto no branco, que esta matéria e esta reforma vêm ao Parlamento. É isto que quero. E pergunto aos partidos aqui presentes, porque levarei a votos o meu projeto de resolução, se entendem ou não o teor da iniciativa, que recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a que alude a resolução do Conselho de Ministros —, sob a forma de proposta de lei material. Em relação a esta matéria, fiz um esforço, deliberadamente — e, Sr. Deputado, faça-me essa justiça —, para não entrar em polémica. Não polemizei sobre as alterações da lei de imigração, não polemizei sobre as competências do SEF, procurei gerar o consenso democrático de que esta matéria tem de vir ao Parlamento. Faça-me essa justiça, por uma vez na sua vida, Sr. Deputado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos passar ao segundo bloco de questões. Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, saúdo-o e saúdo o CDS, que, em boa hora, traz a reestruturação do SEF a esta Assembleia. A extinção de um organismo das forças e serviços de segurança é, obviamente, uma matéria que tem de ser decidida nesta Casa. E o facto de o Governo querer conduzir o processo à margem do Parlamento diz muito sobre o conceito de democracia do PS. Numa democracia liberal saudável é fundamental contrariar os poderes excessivos ou hegemónicos. É por isso que se adotam os sistemas de freios e contrapesos. Mas o PS não gosta de freios e ignora os contrapesos. Perguntemo-nos quais são as verdadeiras motivações que estão por trás da extinção do SEF. Será que os problemas identificados no seu funcionamento — este ano, foram particularmente chocantes — só se poderiam resolver extinguindo o organismo? Onde está o diagnóstico? Onde está o debate? Onde estão as alternativas? Ninguém sabe. Uma decisão destas, tomada à revelia do Parlamento, só pode ser uma tentativa desesperada de salvar a pele do Ministro Eduardo Cabrita. Ou seja, um assunto desta importância não é tratado como um assunto de Estado, mas como mais uma manobra de controlo de danos. Tudo isto à margem do Parlamento. Este não é caso único, este é o modo de funcionamento do Governo que temos. É um Governo que não cumpre as recomendações da Assembleia da República, não regulamenta as leis nos prazos devidos, não cumpre o Orçamento do Estado e esquiva-se às questões colocadas pelos Deputados.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Telmo Correia, o esclarecimento que queria pedir é no sentido de saber se o CDS não concorda que o Governo do Partido Socialista, de tanto eliminar os freios e ignorar os contrapesos, está a minar os alicerces da democracia liberal.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, pode ficar descansado: o PSD diz hoje aquilo que disse ontem, ou seja, que esta matéria deve ser discutida e votada no Parlamento. Portanto, sobre isto estamos entendidos. Mas aquilo que acho que este debate vai revelar, depois desta introdução inicial — e não me levem a mal pela força das palavras, mas estamos a falar de política, não estamos a pessoalizar —, é que o País tem um Ministro da Administração Interna que é politicamente inimputável…
Oh!
… e tem um Primeiro-Ministro que é politicamente perverso. Desculpem a expressão, é mesmo assim. Digo isto por uma razão. O Sr. Ministro, até hoje, já se meteu em inúmeras trapalhadas, mas a verdade é que nada — nada! — nem ninguém o atrapalha. Bem pode o Sr. Deputado Telmo Correia elevar aqui a sua voz, bem pode toda a oposição apontar baterias ao Sr. Ministro contra as suas falhas e contra as suas irresponsabilidades, mas, olhe, é para o lado em que o Primeiro-Ministro dorme melhor. É mesmo para o lado em que dorme melhor, porque, enquanto o País faz do Ministro da Administração Interna uma espécie de saco de boxe, o Primeiro-Ministro salva a sua pele, sacode a água do capote. E esta é que é a perversidade do Dr. António Costa, do Primeiro-Ministro, porque não interessa nada que alguém esteja a ser imolado ao seu lado, não interessa nada isso, o que interessa é que não seja ele próprio. O Sr. Ministro está transformado num mártir — num mártir! E, com isto, o Sr. Primeiro-Ministro vai passando ao lado e vai passando entre os pingos da chuva: começando pelo desmantelamento do SEF, passando pelo dossiê SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), pelo braço-de-ferro com os bombeiros, pelas golas inflamáveis, pelo caso do aeroporto, pela requisição civil no Zmar, pelos festejos do Sporting. [[Risos do Deputado do PCP António Filipe.]] Este impressionante somatório de inabilidades políticas em nada fez tremer o Sr. Ministro. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro mantém o Sr. Ministro sempre em pé. Sr. Ministro, os casos são tantos e tantos que a culpa de tudo isto já não é sua, acredite, não é sua. Talvez seja a maior vítima! A culpa já não é sua, é do Sr. Primeiro-Ministro, que diz que o Sr. Ministro é excelente e que entende mantê-lo no cargo. [[Aplausos do PSD.]] Já chegámos ao ponto em que quem tem de responder politicamente sobre tudo aquilo que aconteceu é o Primeiro-Ministro, é o líder do Governo, porque acho que o Sr. Ministro já está atordoado com tanto erro, com tantas falhas. Sr. Ministro, a pasta é difícil e tem tido o azar dos Távoras, é verdade, mas as coisas são o que são — são o que são! E, portanto, como Ministro, ainda tem de explicar aqui alguma coisa. Em termos de segurança pública e sanitária, acho que se usam sempre dois pesos e duas medidas. Repare: a última jornada do campeonato português de futebol não teve público, mas, no próximo fim de semana, a Liga dos Campeões Europeus já vai ter público; os espetáculos culturais têm lotação limitada, mas o Rally de Portugal teve classificativas com imensa gente.
O que é que isso tem a ver com segurança interna?
Tem tudo a ver com segurança interna! Os professores e auxiliares, ligados à educação, têm a vacinação em bom ritmo, mas os polícias, a GNR e outras forças de segurança pouco ultrapassaram os 50%. Olhe, no Tribunal Constitucional está tudo vacinado, mesmo as pessoas que não têm contacto com o público, mas os profissionais que trabalham nas caixas dos supermercados e dos hipermercados, que têm filas constantes de pessoas para atenderem, estão completamente ignorados pelo Governo. Isto tem a ver com segurança interna! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado Telmo Correia, a pergunta é esta: não acha que o Governo deve olhar para estas questões de soberania, de segurança interna, com um olhar diferente, com uma atenção diferente e, especialmente, com uma responsabilidade bem mais apurada do que aquela que tem tido até agora? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder pela ordem inversa à das questões que me foram colocadas, começando pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto. Sr. Deputado, eu partilho das críticas que fez. Temo-las feito muitas vezes. Até a enumeração dos casos, ainda recentemente, em debate com o Sr. Primeiro-Ministro, tivemos ocasião de referir e reproduzir. Como já disse, e repito, é evidente que, em relação ao Ministro Eduardo Cabrita, já nada nos «Odemira». Por outro lado, também já disse ao Sr. Ministro que, quando pela primeira vez o Sr. Presidente da República, de alguma forma, lhe mostrou a porta da rua — tinha que ver, precisamente, com o caso do SEF —, teria sido de bom-senso ter saído, porque, se tivesse saído naquela altura, ter-se-ia poupado e ter-nos-ia poupado a todos a muita coisa. Esta é a minha opinião, indiscutível, sobre essa matéria. Mas o Sr. Ministro é que sabe e, como aqui está, esperemos que, pelo menos, nos diga qualquer coisa de útil hoje. Portanto, este é o meu ponto e compreenderá o Sr. Deputado que hoje queira estar focado nesta matéria e não fazer deste um debate sobre os não sei quantos casos da administração interna, porque se não, depois, não vamos à questão essencial, que é a questão do SEF e da sua reestruturação e a nossa pergunta, dirigida a todas as bancadas, sobre se esta matéria deve ou não vir ao Parlamento. É nisto que quero centrar-me hoje e, obviamente, concordo — é sabida a opinião que temos — com o que nos diz. Acho que aquilo que dizemos hoje é coerente com o que dissemos antes, mas também é importante sublinhar, Sr. Deputado, que o que tem vindo a acontecer, nomeadamente os protestos e os pareceres inequívocos dos constitucionalistas, tem obrigado o Governo, inclusive através da nossa iniciativa — passe a imodéstia do CDS —, a reagir em relação a esta matéria. Por isso é que o Governo está aqui hoje. Isso mostra, cada vez mais, que temos tido razão nesta matéria. Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, cumprimento-o, agradecendo a sua pergunta. Não sei se o Sr. Deputado já reparou nas coisas extraordinárias que acontecem neste Parlamento: ainda agora, na intervenção anterior, ouvimos o Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Socialista, indignado. Indignado com o quê? Com a greve.
Exatamente!
O Partido Socialista e o Deputado José Magalhães disseram: «Como é que é possível fazerem uma greve?! Que escândalo!» O Partido Socialista!…
Ninguém disse isso!
Nós, em sentido amplo, com diferenças, obviamente, somos liberais, mas é extraordinário que quem se indignou com a greve foi o Partido Socialista. E a senhora líder também ouviu que o momento de aplauso da bancada do Partido Socialista foi aquele em que o Deputado José Magalhães disse que quem vem para aqui criticar, e tal, leva pancada. Foi o único momento de entusiasmo! O único momento de verdadeiro entusiasmo!
Não, não!
Sr. Deputado, estive quase para perguntar quantos eram!
Façamos um debate sério!
Estive quase para perguntar quantos eram!… Resisti, mas estive quase. Mas, pronto, é como é, Sr. Deputado. De facto, é extraordinário como é que um partido que não tem maioria absoluta, que tem dependido de acordos parlamentares, assinados ou não, e extraparlamentares com outras forças políticas à sua esquerda para governar, se dá ao luxo de exercer este tipo de arrogância — o tipo de arrogância de quem diz: «Nós mandamos o diploma. Era só o que faltava que votassem contra! Por isso, nem mandamos!»
Ninguém disse isso!
Dizem: «Como aos senhores pode passar pela cabeça votarem contra, o melhor é nem mandarmos o diploma!» É evidente que ou o diploma vem, ou o Ministro assume que vem, ou, se não vier, haverá, obviamente, uma apreciação parlamentar…
Ah!
… e, no limite, haverá uma declaração de inconstitucionalidade. Mas este é o primeiro passo, hoje! E ainda bem que estamos aqui para dar este primeiro passo, porque os senhores, até agora, ao fim destes meses, não disseram nada. Há uma sensação que fica. O Sr. Ministro gosta de rimas — e eu devo dizer que não vou, sequer, àquelas mais desagradáveis, porque, de facto, a última coisa de que me lembraria era pedir ajuda a quem já não pode ajudar ninguém, portanto não vou por aí, só se for necessário —, por isso, em relação às rimas de que o Sr. Ministro gosta, digo-lhe que, neste caso, prepotência rima com incompetência. Esse é que é o ponto, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo: prepotência rima com incompetência! Por isso, é necessário sermos exigentes. Por isso, ainda bem que tivemos esta iniciativa. Por isso, ainda bem que o Parlamento, hoje, graças à iniciativa do CDS, terá ocasião de se pronunciar sobre esta matéria, que, até agora, foi perguntada várias vezes ao Governo e sobre a qual, até hoje, o Governo nunca tinha falado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, no nosso quadro constitucional, o Partido Socialista valoriza o papel central da Assembleia da República como voz de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista respeita e promove uma estratégia de segurança interna e de segurança dos cidadãos que assenta no respeito pelo quadro de exercício de poderes constitucionais, dos quais não abdica, pela sua responsabilidade política e institucional. É por isso que o Partido Socialista não dá à direita a ideia falsa de que a direita é que se preocupa com a segurança. [[Aplausos do PS.]]
É o porta-voz do PS?!
O Governo do Partido Socialista tem, aliás, nesta matéria, o registo que devemos lembrar e que será novamente recordado aos Srs. Deputados, designadamente ao Sr. Deputado Telmo Correia — a quem agradeço a possibilidade que conferiu ao Governo de, mais uma vez, estar aqui a explicitar a coerência da sua política de segurança interna —, de que Portugal é um dos países mais seguros do mundo, o terceiro País mais seguro do mundo. [[Aplausos do PS.]] E que, em 2020, num contexto de pandemia, quando Portugal esteve sujeito a medidas particularmente restritivas no quadro das sucessivas declarações de estado de emergência que a Assembleia da República aprovou, ao contrário de vários outros países europeus, a criminalidade geral baixou 11% e a criminalidade violenta e grave baixou 13%, no melhor resultado, desde que existe este sistema de registo, isto é, há 32 anos. [[Aplausos do PS.]] Tendência que, aliás, de modo preliminar, se tem consolidado ao longo deste ano de 2021, nos quatro primeiros meses, os quais apontam, igualmente, para uma descida de cerca de 15% das participações de crimes em geral. Mesmo neste quadro, o Governo do Partido Socialista não deixou ninguém para trás. Não deixámos de assumir as nossas responsabilidades, numa visão humanista que foi reconhecida pelo Cardeal Tolentino de Mendonça, no último 10 de junho, e pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, que se revelou na forma como, em tempo de pandemia, atribuímos direitos a migrantes que, em Portugal, buscam espaço para melhorar a sua vida. Mais de 200 000 cidadãos estrangeiros beneficiaram dessa política, que adotou uma atribuição de direitos a cidadãos estrangeiros. Foi isso, foi a ação do SEF que foi reconhecida e da qual nos orgulhamos. O Partido Socialista, que tem esta visão humanista da política de segurança interna, esta visão humanista da política de migrações, tem também uma estratégia de total transparência que o leva a estar vinculado não ao sabor dos agendamentos do CDS ou de qualquer outra bancada mas mandatado pela vontade dos portugueses para cumprir o Programa do Governo que o povo e a Assembleia da República nos mandataram para executar. É esse Programa do Governo que bem estabelece que deverá ser feita uma separação orgânica muito clara — muito clara, foi esta a expressão utilizada — entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e de documentação de imigrantes. Não o anunciámos à pressa, a propósito de um qualquer debate parlamentar ou de uma qualquer tragédia criminal que nos envergonha. Anunciámo-lo no tempo próprio, antes das eleições de 2019, e temos os votos e a bancada que nos suportam para estarmos aqui e o Sr. Deputado estar aí. [[Aplausos do PS.]] É por isso que não esperamos que o CDS seja o partido mobilizado para o cumprimento do Programa do Governo. Tratamos esta matéria com toda a transparência, em todas as audições regimentais regulares. Cá estarei, na quarta-feira, na última audição regimental desta Sessão Legislativa, e cá estarei todas as vezes em que, por iniciativa de qualquer bancada, formos chamados à comissão. É por isso que aqui estamos: por sermos um Governo que respeita o Parlamento e que defende o escrutínio político, mas que não abdica de exercer qualquer das suas competências e, sobretudo, de cumprir o Programa pelo qual foi eleito. [[Aplausos do PS.]] Não há aqui nada de secreto. Há um Programa que foi atempadamente apresentado e votado. Há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna que se realizou em janeiro e que antecedeu as reuniões realizadas com todos os sindicatos de trabalhadores do SEF, que estabeleceu uma metodologia e um calendário que tinha como prazos, primeiro, a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros adotando orientações de política e, até ao final do primeiro semestre, a aprovação do diploma orgânico que institui o novo serviço de estrangeiros e asilo, com a natureza de direção-geral e não com a natureza nem de força, nem de serviço de segurança, nem sequer de órgão de polícia criminal, e que estabelece os processos de transferência dos atuais inspetores da carreira de inspeção e fiscalização do SEF para outras entidades, até ao final do ano, com a salvaguarda da sua carreira, com a salvaguarda dos seus direitos, com o respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses. É por isso que, neste quadro, nos surpreende que, não querendo discutir o fundo das coisas, se queira discutir o quadro constitucional e institucional, invocando, sobretudo — o que é relevante politicamente —, uma alegada pretensão de o fazer às escondidas do Parlamento. Não! O Governo está aqui! Sei que o surpreendemos, Sr. Deputado. O Governo está aqui, como estará sempre que entender que é esse o seu dever. [[Aplausos do PS.]] Também sobre esta matéria, quando se invoca um parecer de um ilustre constitucionalista que muito respeitamos — eu respeito-o muito e sei que o Sr. Deputado também —, diria que, embora não conhecendo o parecer, por isso sou sempre muito cauteloso a comentar notícias de jornal, estou, aparentemente, totalmente de acordo com ele. E só posso estar, porque o regime das forças de segurança é matéria de reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Não há nada de mais lapidar do que a leitura da alínea u) do artigo 164.º da Constituição, a qual subscrevo. Há, todavia, alguns pequenos problemas: primeiro, o SEF não é uma força de segurança, é um serviço de segurança; segundo, a natureza do seu pessoal tem características distintas daquelas que se aplicam aos militares da GNR ou aos agentes da Polícia de Segurança Pública. Por isso, o SEF tem um estatuto diferente. Passo a enumerar algumas diferenças: a sujeição ao regime geral de trabalho em funções públicas e não a códigos específicos; o direito à greve, que não existe nem na GNR nem na Polícia de Segurança Pública; um regime específico de exercício de relação com a tutela; a natureza jurídica do seu pessoal. Além das referências a múltiplas alterações orgânicas do SEF, alterações essas feitas por decreto-lei, não vi nenhuma exaltação do grupo parlamentar proponente quando, por exemplo, o Governo, em 2019, aprovou, também por decreto-lei, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, nem vi nenhuma referência às alterações a outros órgãos de polícia criminal, igualmente feitas por decreto-lei. O que está aqui em causa é extremamente claro: trata-se de estabelecer uma estrutura administrativa que interfira na determinação da política de asilo, na relação com aqueles que, em Portugal, acolhem refugiados e na determinação, de forma humanista, das condições de acesso ao direito de residência. E, a partir daí, migrante não é suspeito; é um cidadão de pleno direito… [[Aplausos do PS.]] … e que deve ter os seus processos administrativos tratados por todos nós, pelo Instituto dos Registos e Notariado, pela segurança social, pelas entidades administrativas competentes. Por esse motivo, queremos criar uma direção-geral que, nestas áreas, corresponda à visão que temos de um País que acha que os migrantes devem ter direitos. Os migrantes são fundamentais para um País que tem uma crise demográfica e que precisa de cidadãos estrangeiros — uns serão mais qualificados, outros menos, mas todos serão bem acolhidos para trabalhar com direitos. [[Aplausos do PS.]] Em matéria de segurança, não sei onde é que foi vista esta tamanha surpresa. Para não irmos mais longe, porque o tempo não é muito, basta vermos o que se passou aqui ao lado. Quem controlou as fronteiras terrestres em Espanha, quando estiveram fechadas, foi a polícia nacional. Em Ceuta, por exemplo, o controlo da fronteira marítima e das questões migratórias foi feito pela Guardia Civil, que é, hoje, aliás, a parceira da GNR no SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo), nas suas funções de guarda costeira e no relacionamento com a guarda costeira europeia. A GNR salva centenas de vidas, todos os anos, nas ilhas gregas, no quadro da sua função de guarda costeira. Aliás, estive lá com os militares da GNR, que salvam refugiados e migrantes dos riscos do mar Egeu. Já a Polícia de Segurança Pública está nos aeroportos, tem a responsabilidade da segurança aeroportuária. E a Polícia Judiciária tem competências em matéria de investigação dos crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal. É neste quadro que estamos a falar das funções essenciais de segurança interna e, por isso, estamos neste debate sem qualquer acrimónia para discutir, plenamente, todas as soluções nos planos político e jurídico e no quadro das competências próprias do Governo, de modo a executar o seu Programa e com sentido de responsabilidade parlamentar, designadamente num quadro de apreciação parlamentar, se, e certamente, essa figura, esse direito, legítimo e constitucional, for exercido. Também estamos aqui para fazer todo o reconhecimento ao SEF, o que, aliás, já fiz quando trabalhadores do SEF, em tempos difíceis, estiveram nas fronteiras terrestres, quando trabalhadores do SEF contribuíram para esta medida de regularização extraordinária de migrantes, quando trabalhadores do SEF conceberam a plataforma que permitiu a cerca de 100 000 pessoas a renovação automática da sua autorização de residência. Foram quase 15 000 os estudantes estrangeiros que, sem precisarem de ir a um serviço público, que estaria fechado em tempo de pandemia, viram renovada a sua autorização de residência. Por isso, é absolutamente inaceitável e irresponsável a greve que está anunciada a partir da próxima segunda-feira por um dos sindicatos do SEF. Essa greve é um grave atentado à segurança nacional! Essa greve é inadmissível, no quadro de uma situação de calamidade, em que cabe ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os passageiros que chegam a Portugal realizaram, ou não, os seus testes COVID-19. Essa greve atenta quanto à expectativa de recuperação da economia nacional. É uma gravíssima situação que atenta contra a nossa responsabilidade — enquanto País que tem, neste semestre, a Presidência europeia — de fiscalizar e de vigiar as fronteiras externas da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] O Conselho de Ministros decidiu, hoje, proceder à requisição civil dos trabalhadores da área de inspeção e fiscalização do SEF que exercem funções nos aeroportos, aliás, já solicitada quer pelo Governo Regional da Madeira quer pela generalidade dos autarcas de áreas turísticas. A nossa preocupação é, fundamentalmente, relativa à segurança nacional e à salvaguarda das obrigações do Estado português, as quais devem ser exercidas e justificam esta medida. Estamos no caminho certo. A reforma que queremos fazer está no Programa do Governo e, quer na sua dimensão policial, quer na sua dimensão de acompanhamento da situação dos migrantes, é, hoje, ainda mais necessária do que quando, há ano e meio, foi apresentada aos portugueses e do que quando, há seis meses, foi anunciada pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa registou as inscrições, para formular pedidos de esclarecimento, de quatro Srs. Deputados — do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Como pretende responder? [[Pausa.]] O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá a dois pedidos de esclarecimento de cada vez. Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria sublinhar a importância da presença do Sr. Ministro neste debate, uma presença que se fez de esclarecimentos e de enquadramentos em relação à reestruturação e reforma do SEF, mas uma presença que também foi muito importante para o balanço que nos trouxe relativamente às opções de segurança e política de segurança interna, que têm, no fundo, aperfeiçoado e consolidado a posição de Portugal no mundo. Portugal é o terceiro país mais pacífico e mais seguro do mundo. Portugal é o sexto melhor em recolocação de refugiados. Portugal é o quarto melhor no acolhimento de crianças e de menores não acompanhados. Portugal foi o primeiro país, aliás, a aprovar o seu plano nacional para implementar o Pacto Global para as Migrações Seguras. Portanto, trata-se de um percurso que se tem feito de boas opções e de um País que projeta, de forma clara, uma filosofia de paz, de defesa dos direitos humanos e de dignidade da pessoa humana. E esse estatuto de País seguro e mais pacífico do mundo, Sr. Ministro, é fonte de competitividade territorial, o que temos de valorizar e salvaguardar, uma vez que, com essa qualificação, há dados e impactos muito positivos para o turismo, para a componente económica e para a componente comercial. A reestruturação do SEF, Sr.as e Srs. Deputados, é mais um passo relevante nesse caminho, com uma renovada ambição de humanização da relação dos serviços com os imigrantes e de modernização administrativa num quadro de política de segurança interna, que quer, acima de tudo, garantir melhores respostas e abordagens especializadas, aperfeiçoando as funções policiais em organismos já existentes. É uma reforma que se quer sempre ancorada no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana. É uma reforma programada, pois faz parte do Programa do Governo — não é, Sr. Deputado Telmo Correia, uma reação a um evento —, logo estava pensada, prevista e planeada desde a primeira hora. Ela prevê a clara separação entre as funções policiais e administrativas do SEF e traduz uma opção política planeada e necessária que vai permitir uma melhor atuação do Estado português, no âmbito da política de imigração, porque o apoio aos imigrantes, o apoio aos refugiados, será uma das suas maiores funções e dará grande centralidade ao novo serviço de estrangeiros e asilo, que agora comporta a palavra «asilo» na sua denominação, e não é por acaso. Essa palavra traduz um percurso de consolidação na defesa e na proteção internacional dos refugiados. Ficou claro, neste debate, que a direita se preocupa com a forma, se perde em ataques soezes e se multiplica em ataques políticos, mas, caros Deputados Telmo Correia e Carlos Peixoto, esses ataques não nos conduzem a lugar nenhum. E a minha bancada está focada em chegar ao lugar que importa. E qual é o lugar que importa? É sempre o da defesa daqueles que sofrem perseguições, que fogem de conflitos armados, de violações sistemáticas aos direitos humanos e que buscam, simplesmente, uma vida digna e com direitos. Este, Srs. Deputados, será sempre o nosso foco, em relação ao qual não abdicaremos. Não podemos ignorar que temos 80 milhões de deslocados e refugiados no mundo e que, desses, cerca de 30 milhões são crianças e adolescentes; não podemos ignorar que, entre 2014 e 2020, perderam a vida mais de 2300 crianças no Mediterrâneo. Gostava de vos ter ouvido falar desses assuntos! São precisas abordagens globais à migração e ao sistema de asilo, no respeito pelo direito internacional e pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Por isso, apresentámos, hoje mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, um projeto de resolução sobre a proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração, que acompanha a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio, e que, pela sua relevância, tem impacto nas nossas políticas de migração nacionais. [[Aplausos do PS.]] Nesse projeto, recomendamos ao Governo que corresponda aos apelos do Parlamento Europeu no domínio da defesa dos direitos humanos, nas readmissões seguras e na ratificação universal da Convenção de Genebra de 1951. Estamos certos de que o Governo seguirá esta recomendação, aliás, à luz daquela que é a nossa matriz. Sr. Ministro, pergunto-lhe: concorda, ou não, que é preciso criar canais seguros para uma imigração regular, única via de combate eficaz ao trafico de seres humanos, em particular de mulheres e de crianças, e, também, às redes de exploração de imigrantes? Temos, ou não, o dever de garantir a todos condições de trabalho dignas e níveis de integração compatíveis com a dignidade que a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos nos inspiram? Por último, pergunto: que ganhos comporta esta reforma de reestruturação do SEF na área do direito de asilo, a qual tem assumido uma dimensão externa crescente face ao papel que Portugal tem vindo a assumir e a ocupar nesta matéria? Sr. Ministro, até porque o novo regulamento da Frontex não ignora a dimensão das obrigações internacionais de direitos humanos, mas até a vem fortalecer, de que modo é que esta reforma reforça essa dimensão de direitos humanos ao nível das fonteiras externas da União Europeia? Na vida política, temos de agir e temos de ser aquilo que importa. E os portugueses sabem que o Governo socialista e este Grupo Parlamentar se importam com os que sonham com palavras de paz que nunca foram ditas e com os que falam em silêncio. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não estamos aqui a discutir a política de segurança interna deste Governo. Aliás, para isso teremos uma audição regimental na próxima semana, em que todas as questões relacionadas com a política de segurança interna, incluindo com a política de imigração e até com a atuação do SEF, naturalmente, poderão e deverão ser objeto de debate, porque é para isso que essas audições servem. Também não estamos aqui a discutir se o Sr. Ministro exerce bem, ou não, o seu cargo. Não é isso que está em discussão, o que está em discussão são duas coisas: uma delas é o pressuposto desta discussão, que tem que ver com a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; a outra é uma questão concreta, sobre a qual incide o projeto de resolução apresentado pelo CDS, de saber se este Parlamento entende que esta matéria deveria ser objeto de uma apreciação parlamentar em sede legislativa, ou seja, se deveria ser objeto de uma proposta de lei material a apresentar pelo Governo. Relativamente a esta matéria, queria dizer que entre os argumentos usados, há pouco, pelo Sr. Deputado José Magalhães há um que tem perna curta, que é o de dizer «os senhores querem isso porque se vier aqui uma proposta de lei chumbam-na». Esse argumento tem perna curta porque, obviamente, o Governo é politicamente responsável perante o Parlamento e não pode ter a tentação de querer governar pelos intervalos da chuva. Ou seja, o Governo tem de conviver com o Parlamento, com a relação de forças aqui existente, obviamente. É assim que funciona o regime democrático. Portanto, seria uma ilusão pensar que o Governo poderia legislar contra o Parlamento porque, evidentemente, todos reconhecem, e isso já foi dito, que existe um mecanismo na apreciação parlamentar de decretos-leis e, como é óbvio, o Parlamento pronunciar-se-ia sempre.
Nem mais!
Quanto à questão da necessidade de uma proposta de lei material, o Sr. Ministro dizia há pouco que não poderia estar mais de acordo com a argumentação do Prof. Jorge Miranda, que considera que esta matéria está inequivocamente ao abrigo da reserva absoluta de competência legislativa do Parlamento, mas o Sr. Ministro veio dizer que não é assim porque o regime dos serviços de segurança não está abrangido. Sr. Ministro, a sua argumentação também tem um problema, que é o seguinte: a Lei de Segurança Interna está, inequivocamente, abrangida no artigo 164.º da Constituição e não nos passa pela cabeça que algum Governo pense alterar a Lei de Segurança Interna por decreto-lei. Ora a Lei de Segurança Interna estabelece o elenco das forças e serviços de segurança no seu artigo 25.º, n.º 2, alínea d), que prevê, expressamente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É verdade que, depois, no n.º 4, vem dizer que o regime das várias forças e serviços de segurança é objeto de diploma complementar e, aí, pode ser por decreto-lei, porque a Lei de Segurança Interna confere essa habilitação. É por isso que as atuais leis orgânicas desses serviços e forças são feitas por decreto-lei, mas uma coisa diferente é extinguir esse serviço. O Sr. Ministro disse: «Então o Estatuto da Polícia Judiciária não é por decreto-lei?» Pois é, mas se o Governo quiser extinguir a Polícia Judiciária, aí já é muito diferente.
Muito bem!
Isso seria a mesma coisa que dizer que os ramos das Forças Armadas têm leis orgânicas aprovadas por decreto-lei e, obviamente, o Governo não pode extinguir o exército sem alterar a Lei de Defesa Nacional e sem vir à Assembleia da República.
Exatamente!
Portanto, Sr. Ministro, a sua argumentação também tem um problema e, por isso, porque se trata da extinção de um serviço de segurança previsto no elenco da Lei de Segurança Interna e porque não podemos fazer de conta que não existe esse artigo na Lei de Segurança Interna, seria avisado que esta matéria fosse trazida ao Parlamento, com toda a abertura democrática, à discussão e à procura de entendimento entre as várias forças políticas. Obviamente, as forças e serviços de segurança devem estar acima de qualquer suspeita de partidarização, devem reunir o maior consenso entre as várias forças políticas, deve ser reconhecido o interesse nacional da sua função e daí que, do nosso ponto de vista, seria avisado que essa discussão não tivesse apenas lugar em sede de uma hipotética apreciação parlamentar de decretos-leis mas em sede de aprovação de legislação material sobre este assunto. Esta é a nossa opinião e queríamos transmiti-la aqui com toda a frontalidade, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Susana Amador e António Filipe, serei muito breve e sucinto. Sr.ª Deputada Susana Amador, estou totalmente de acordo sobre a dimensão europeia e humanista que tem, aliás, marcado a Presidência Portuguesa. Comecei o dia, às 8 da manhã, hora de Lisboa, participando por videoconferência num debate no Parlamento Europeu sobre o Pacto para as Migrações e Asilo em que foi exatamente destacado pelo presidente da comissão competente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), o papel da Presidência portuguesa ao colocar a dimensão externa nas migrações, na relação com os países do norte de África e num ponto de vista muito concreto, o da aprovação da diretiva Blue Card, uma das vias de promoção da migração legal e que estava há mais de três anos pendente de dificuldades várias. Foi concluída e é já um ativo, um processo concluído, da nossa Presidência nesta área. Sr. Deputado António Filipe, saúdo a serenidade e o contributo construtivo que dá para este debate, fundamentalmente ao circunscrever a enunciação que é feita ao elenco de estruturas referidas na Lei de Segurança Interna. Esse é um contributo construtivo para o debate, que em nada afasta o essencial da construção de uma solução que passa pela rápida instituição de uma estrutura administrativa que permita separar as funções policiais das funções administrativas no tratamento de migrantes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira coisa que eu gostaria de lhe dizer é que não deixa de ser curioso que o senhor, na sua intervenção, durante não sei quanto tempo, tenha estado a dizer-nos «o Partido Socialista isto, o Partido Socialista aquilo, o Partido Socialista acha, o Partido Socialista faz» e é lamentável que tenha de ser eu a dizer-lhe que o senhor não é o porta-voz do Partido Socialista. O senhor é Ministro da Administração Interna e deveria ter consciência disso, deveria ter essa noção quando está no Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Por favor! Centre-se no conteúdo.
O senhor não veio aqui para fazer política partidária, ou não deveria vir, mas isso já é um problema seu. O Partido Socialista tem porta-voz e também tem porta-voz no Parlamento. Em segundo lugar, em minha opinião, o Sr. Ministro cai numa contradição porque, seguindo essa lógica propagandística tão típica do Partido Socialista, está tudo excelente. Está tudo excelente, somos humanistas por natureza, a política de imigração é um sucesso, aquilo a que assistimos em Odemira foi, provavelmente, uma ilusão, nem aconteceu, nem aquelas pessoas foram exploradas, nem houve redes de tráfico a atuar em relação a elas. Nada disso aconteceu, está tudo extraordinário. Ora, a pergunta é evidente, Sr. Ministro: se está tudo extraordinário, porque é que o senhor tem necessidade de mudar tudo e de extinguir o serviço? Se está tudo a correr tão bem, se somos um exemplo tão bom, qual é a sua necessidade de fazer uma mudança radical nesta matéria? Sr. Ministro, não nos diga que é só porque está no Programa do Governo, porque o senhor confirmou aquilo que eu já lhe tinha dito, que o Programa do Governo não diz que se extingue o SEF. O Programa do Governo diz que há uma separação e essa separação pode ser feita com o SEF, como é evidente. Há inúmeras soluções possíveis para fazer essa separação, não é só aquela que consta da resolução do Conselho de Ministros. Diz o Sr. Ministro que a questão constitucional não é relevante ou que não conhece os pareceres e que, se calhar, os pareceres não são bem isso. Sr. Ministro, os pareceres são muito simples. Jorge Miranda diz que «a reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, artigo 164.º da Constituição» e «uma eventual reorganização pelo Governo, mesmo com uma autorização legislativa, seria patentemente inconstitucional». Lendo estes pareceres, que li, o argumento do Prof. Rui Pereira é ainda mais interessante — e o Sr. Deputado António Filipe foi lá! —, que é o de que não conseguimos extinguir o SEF sem atribuir competências, sem fazer transição, sem mexer em todo o quadro das forças de segurança. Portanto, se não fosse diretamente por aquilo que implica o SEF, e existem equiparações sérias que contrariam aquilo que disse, seria pela reorganização global dos serviços de segurança que teríamos de ter lei material. Disse o Sr. Ministro «surpreendi-o ao vir aqui» e não tenho problema nenhum com isso. Surpreendeu-me, mas é como tudo na vida, Sr. Ministro, há surpresas boas e surpresas más. [[Risos do CDS-PP e do PSD.]]
Esta é boa!
Quando o vi, cheguei a pensar que íamos ter uma surpresa boa e que o Sr. Ministro iria dizer: «Finalmente, percebi e vou apresentar lei material à Assembleia da República». Era uma surpresa boa, mas o senhor escolheu a surpresa má, que foi a de dizer «não, isto é assim, se houver apreciação haverá, o Governo é que sabe e eu não cedo perante esta realidade». Portanto, mantenho a minha pergunta: o Sr. Ministro traz ou não essa lei material ao Parlamento? Os partidos concordam, ou não — e é isso que levaremos a votação daqui a pouco —, que esta matéria tem de vir em lei material ao Parlamento? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, em nosso entender, há aqui uma questão absolutamente incontornável. É que resulta das suas próprias palavras, Sr. Ministro, que, por um lado, estamos perante um mero serviço de segurança, mas, por outro, é de tal forma importante este serviço, cuja greve vai pôr em causa a segurança nacional, que, pasme-se, já daria lugar a requisição civil. Portanto, não podemos deixar de estranhar esta incoerência na análise que faz a respeito do próprio SEF, até porque, Sr. Ministro, não poderia deixar de concordar o mais possível com o que foi referido quer pelo Sr. Deputado Telmo Correia, quer pelo Sr. Deputado António Filipe. Efetivamente, ainda que esta possa ser uma área cinzenta na interpretação da Lei de Segurança Interna e destes diferentes serviços, estamos a entrar numa dimensão em que, a partir do momento que esta reestruturação também tem impactos na esfera dos demais órgãos de polícia criminal, em nosso entender, Sr. Ministro, é evidente que esta matéria tem de vir à Assembleia da República. Até porque o Sr. Ministro começou por referir que respeita que o Parlamento representa a voz dos nossos concidadãos. Então, Sr. Ministro, é uma voz que não pode ser silenciada nem pode ser posta de parte. Isto não se coaduna, meramente, em ter um efeito consultivo, ouvindo os partidos e, depois, não estando disponível para discutir neste Hemiciclo uma alteração que é absolutamente estrutural para a segurança do País e, mais, para a efetivação dos direitos humanos. Concordamos em absoluto — já o transmitimos, não só publicamente como nas reuniões que tivemos com o próprio Sr. Ministro — que o SEF tem de ser reestruturado, e já tarda essa reestruturação, para que se possam aprimorar as diferentes valências, quer do ponto de vista do controlo das fronteiras, quer do ponto de vista dos processos administrativos. Porém, não é através de processos atabalhoados que depois se resolvem com requisições civis — até porque não é a requisição um civil que vai assegurar uma trapalhada a nível de gestão deste processo — que vamos resolver, por exemplo, o problema grave da morosidade dos processos de legalização, o problema da morosidade e o que isso constitui quando as pessoas esbarram numa malha burocrática nos processos atuais e na ausência de recursos humanos para, por exemplo, evitar que elas fiquem numa situação de fragilidade precisamente porque os processos se arrastam pelo tempo. Nesse sentido, Sr. Ministro, há uma questão que me parece absolutamente estrutural. Sabendo que, por exemplo, tanto a GNR como a PSP, a par do SEF, não viram, ao longo dos anos, os seus recursos humanos acompanhar as necessidades absolutamente estruturais para dar resposta ao crescimento, seja da procura da migração, seja das competências que têm a seu cargo, como é que o Sr. Ministro vai acautelar e vai garantir que não vai ficar nada para trás? Em matéria de controlo e fiscalização na questão dos direitos humanos, o que é que, efetivamente, o Sr. Ministro nos vai garantir? Esta reestruturação não vai agravar a situação, já de si frágil, quer dos cidadãos estrangeiros, quer da matéria da competência da segurança nacional? Como é que nos pode assegurar, a este tempo, que estas vulnerabilidades sociais, económicas e de segurança do País vão estar acauteladas? O Sr. Ministro ainda não nos respondeu a isto e seria importante que, hoje, saíssemos daqui com respostas concretas a estas duas perguntas. Está, ou não, disponível para envolver mais amplamente este Parlamento nesta alteração, alteração que, em nosso entender, tem de acontecer e, evidentemente, se o diploma vier à Assembleia da República é para que seja discutido e para que seja, efetivamente, trabalhado. Por outro lado, pensar e projetar o futuro quer do SEF — neste caso, a sua alteração —, quer das demais forças de polícia tem de ser trabalhado de forma absolutamente planeada, detalhada, o que não se coaduna com, depois, estar a diabolizar o próprio sindicato ou os próprios funcionários por irem fazer greve. Parece-nos que isso é começar a casa pelo telhado, o que não faz qualquer sentido.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Telmo Correia e Inês de Sousa Real, o que é evidente é que este debate esvazia o fundamento do agendamento do CDS.
Exatamente!
O CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia apresentou como razão para justificar este debate — com alguma tensão dramática, o que é perfeitamente respeitável, faz parte dos direitos e da coreografia, da forma que legitimamente escolherá para exercer o mandato parlamentar — o facto de este ser o tema que o Governo estava a esconder e que, por isso, tinha de usar o único direito de agendamento potestativo que ainda tinha nesta sessão legislativa para o revelar.
Está quase a acabar a sessão legislativa!
Ora, cá está! Já discutimos este tema várias vezes, em sede de comissão, já o discutimos no Conselho Superior de Segurança Interna, já o discutimos com todos os sindicatos, estamos aqui a fazê-lo esta tarde e o compromisso que temos, sim, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é o de que a posição de todas as bancadas terá obviamente de ser ponderada naquilo que é a concretização de algo que é necessário e não é atabalhoado. Aliás, já tivemos aqui hoje ganho de causa, o que não esperaria, quando o Sr. Deputado Telmo Correia disse «sim, vamos cumprir o Programa do Governo, não precisava era de ser desta forma, haveria outras formas». Pois reconhecemos a sua tentativa de dar um contributo para cumprirmos bem o Programa do Governo, mas, já agora, reivindicamos, como Governo, o direito de iniciativa. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é exatamente por haver essa urgência de melhorarmos, essa necessidade de, por um lado, maximizar a capacidade que hoje as duas forças de segurança que enunciei, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, já têm no quadro das suas competências, que são aqui alargadas, e, por outro, concentrar as competências de investigação criminal na Polícia Judiciária, o que ainda recentemente foi reconhecido como algo positivo no quadro desta reforma, é por haver essa urgência, repito, que se justifica a concretização desta reforma. Finalmente, estando totalmente de acordo com a Sr.ª Deputada, há a necessidade de separar esta dimensão daquilo que é a relação com imigrantes, que queremos acompanhados por um serviço de natureza administrativa e não por um órgão de polícia criminal na sua relação corrente. É esta dimensão que queremos. É para isto que contaremos com o contributo de todos, neste debate e em todos os direitos que, constitucional e legitimamente, exercerão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reestruturação do SEF consta do Programa do Governo e, antes dele, já estava no Programa Eleitoral do Partido Socialista. Ihor Homeniuk morreu nas condições dramáticas que conhecemos, em 12 de março de 2020, meses depois de aqueles programas, em 2019, se terem tornado públicos. Não será, por isso, a trágica morte de Ihor Homeniuk a definir a mudança no acolhimento de migrantes e na investigação da criminalidade associada às migrações, apesar de se achar que o modo como Ihor morreu não deve ser esquecido. Não recuperaremos a sua vida, nem tudo aquilo que com ela se perdeu, mas talvez possamos honrar a sua memória refletindo sobre aquilo que devemos alterar. Uma coisa sabemos: não é possível «rasgar as vestes» em indignação e clamar que tudo está mal para, depois, vir aqui defender que, afinal, tudo deve ficar mais ou menos na mesma. A ideia de que o conceito de segurança interna precisa de ser revisitado não é de hoje. No mundo de hoje, nenhuma segurança pode ser só interna, não vivemos num aquário. O conceito de segurança tem necessariamente de expandir-se. Hoje, talvez se deva falar, sobretudo, em segurança humana. Nesta, o Estado continua a ser um referente, mas já não é o único. O conceito de segurança humana está centrado na pessoa e no bem-estar dos povos. Com este conceito de segurança, as questões postas pelos migrantes são encaradas sob um novo prisma. Cada país faz escolhas sobre os migrantes que pode acolher e o acolhimento de migrantes não deve ser enquadrado num contexto policial. Uma coisa é o acolhimento de migrantes; outra coisa é a criminalidade parasitária das migrações e dos limites que cada Estado lhes define. Essa criminalidade é assunto de polícia e deve ser tratada como criminalidade muito grave. Os migrantes merecem uma resposta; os criminosos, que se aproveitam das fragilidades, merecem outra resposta. Várias razões justificam a mudança de paradigma. Tratarei apenas de duas. Primeira razão: o medo que os migrantes têm da polícia e o receio de serem tratados como criminosos torna-os mais vulneráveis à exploração e dificulta a descoberta dos crimes de que são vítimas. Por isso, a estrutura que os tenha como interlocutores não deve ser também uma estrutura policial. Uma das maiores perplexidades do tráfico de seres humanos é a dificuldade da sua deteção. Há dezenas de milhares de pessoas traficadas no mundo. Por que razão temos tão poucos processos criminais? Há muitos mais processos por tráfico de droga do que processos por tráfico de seres humanos. Para os traficantes de pessoas, o risco de descoberta é baixíssimo e a probabilidade de lucro é enorme. Em 2020, foram confirmadas 13 vítimas de tráfico de seres humanos, no nosso País. Mas como é isto possível? Por que razão conseguem os criminosos ocultar mais facilmente pessoas vivas, que falam e se mexem, do que pó branco ou comprimidos? Por uma razão principal e por outras razões complementares. A razão principal é que as vítimas do tráfico de seres humanos não querem ser encontradas. E não querem ser encontradas, sobretudo, porque o sistema favorece a confusão sobre aquele que é o seu papel e, por isso, têm receio da polícia. Não sabem se serão tratadas como vítimas ou como criminosos. Como canta Manu Chao em Clandestino, um hino de todos os migrantes, «Sozinho vou com a minha pena/Sozinha vai a minha sentença/Correr é o meu destino/Por não ter papéis/Sou uma raia no mar/Um fantasma na cidade/A minha vida está proibida/Diz a autoridade». As vítimas só denunciarão o crime de tráfico de pessoas se conseguirmos combater as armas utilizadas contra elas pelos seus agressores. E uma dessas armas é precisamente o medo da polícia. Olhemos para a história de Teresa: Teresa foi criada pela avó na América Central e, ainda jovem, foi enganada com promessas de amor e de uma vida melhor por um homem que pensava que se preocupava com ela. Foi levada por esse homem para os Estados Unidos da América e ele obrigou-a a prostituir-se, ficando-lhe com todo o dinheiro e ameaçando-a de que seria deportada e depois humilhada perante a família se o denunciasse. Mas aquilo que concluiu o relatório internacional que apresentou o caso de Teresa é o seguinte, e cito: «As ameaças daquele homem não só instilaram o medo em Teresa e a coagiram a ser explorada; convenceram-na também de que era uma criminosa, por ter violado as leis federais sobre imigração e as leis locais contra a prostituição. Há pessoas como Teresa apanhadas em serviços forçados por todo o mundo, que receiam que os sistemas de justiça as punam ou expulsem em vez de condenar e prender os seus traficantes — e, na realidade, em muitos países, os seus receios são com frequência justificados». As medidas que adotámos em Portugal para proteção destas vítimas são avaliadas muito positivamente nos relatórios internacionais, mas todos sabemos que é possível fazer mais. E nós queremos que se faça mais. Só conseguiremos ajudar estas pessoas e combater o tráfico de seres humanos se elas compreenderem, primeiro, que são vítimas de crimes graves e não apenas vítimas do infortúnio. Uma outra vítima, chamada Caitlin Lawrence, disse: «Eu não sabia que era vítima de nada, exceto das circunstâncias». Estas vítimas precisam de saber que não serão, elas próprias, castigadas e que não precisam de temer a polícia porque há uma estrutura para as acolher ou proteger que é diferente daquela estrutura policial que investigará os criminosos permitindo a sua punição. A segunda razão para as dificuldades na descoberta do tráfico de pessoas, para aquilo que a doutrina trata como a «invisibilidade das vítimas de tráfico de seres humanos», é a seguinte: a sobreposição de competências da Polícia Judiciária e do SEF prejudica a investigação. A dispersão de competências na investigação foi identificada por magistrados e por elementos das próprias polícias num estudo essencial, publicado em Portugal, sobre o tráfico de seres humanos. Nesse estudo, afirma-se, de modo inequívoco, que a atribuição de competências à PJ e ao SEF determina a «confusão que ocorre no terreno com a sobreposição de investigações». E a conclusão é clara: são necessárias alterações a este modelo de investigação. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: afastámos a aceitação da escravatura das nossas leis mas não conseguimos ainda afastá-la da nossa realidade. Há dezenas de milhões de pessoas vítimas de escravatura moderna e muitas foram vítimas de tráfico. Cada uma dessas pessoas vive a sua tragédia pessoal, mendigando nas ruas das nossas cidades, trabalhando de sol a sol nos campos onde são colhidas as frutas que comemos, vendendo como se fossem caras bebidas baratas nos estabelecimentos de diversão noturna que podíamos frequentar ou prostituindo-se em apartamentos anunciados nos jornais que lemos ou que escolhemos não ler. As vítimas coisificadas dos crimes de tráfico de seres humanos estão entre nós e, por isso, dependerá sobretudo de nós que passem a ser tratadas como aquilo que são: não como coisas, não como criminosos, apenas como pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão que agora estamos a fazer, por iniciativa do CDS-PP, não está em causa, pelo menos na perspetiva de Os Verdes, o conteúdo da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo anunciou, sem prejuízo de considerarmos ser de toda a conveniência proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos e os mecanismos para a sua fiscalização. Uma reflexão que se pretende integrada numa abordagem mais vasta sobre toda a segurança interna e não apenas de reação aos acontecimentos, que, em concreto, sucederam e que todos conhecemos, ainda que esses acontecimentos tenham vindo reforçar e tornar mais urgente a necessidade da profunda reformulação ou reestruturação do SEF, sobretudo ao nível dos meios, sejam técnicos, humanos ou materiais. Uma reestruturação que leve a soluções que permitam ao Estado garantir o cumprimento dos direitos humanos em locais públicos e o dever de assegurar os princípios do Estado de direito democrático. O que se impõe é a concretização de uma verdadeira política de imigração que assegure a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e dos direitos humanos, o que só é objetivamente possível se também dotarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados para o cabal desempenho das funções que a lei atribui a esses serviços. Sucede que, como, de resto, já aqui hoje foi referido, no passado dia 14 de maio, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a «redefinição das atribuições do SEF». Mas, como há pouco referi, neste debate não está em discussão o conteúdo ou o mérito dessa redefinição, o que está em causa é perceber se o Governo pode proceder a uma reforma do SEF, alterando o quadro das suas competências, enquanto serviço de segurança e de polícia criminal, ou se estamos a falar de uma competência que apenas pertence à Assembleia da República. Os Verdes, tal como os inspetores do SEF e até alguns especialistas já aqui hoje referidos, consideram que esta reestruturação não pode ser feita pelo Governo, uma vez que a Lei de Segurança Interna considera, conjuntamente, a GNR, a PSP e o SEF como estando sujeitos ao mesmo regime de competências reservadas da Assembleia da República. E, no caso, falamos até, a nosso ver, de reserva absoluta de competência legislativa, o que nos remete para o artigo 164.º da nossa Constituição, onde consta um conjunto de decisões legislativas diretas e imediatas da Assembleia da República. Ou seja, as matérias contidas no artigo 164.º da Constituição, tendo assento constitucional, são vistas como leis de execução da própria Constituição e essa execução cabe à Assembleia, e, tratando-se de reserva absoluta, tal significa que só a Assembleia da República poderá sobre elas legislar. Mas, mais, ainda que não nos pareça ser o caso, havendo dúvidas, sugerem os grandes princípios constitucionais que se deve privilegiar a adoção da interpretação que seja mais adequada ao primado da Assembleia da República. É, aliás, esta a leitura que tem sido acolhida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, tal como se pode constatar, por exemplo, no Acórdão n.º 793/2013, onde o Tribunal deixa claro que, e passo a citar, «(…) não sendo fácil de precisar rigorosamente o âmbito das matérias reservadas à competência legislativa da Assembleia da República, deve preferir-se, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao alargamento da competência reservada da Assembleia da República». Portanto, na perspetiva de Os Verdes, olhando para a nossa arquitetura constitucional, resultam dois dados com muita relevância para a matéria que agora estamos a discutir. Primeiro, o Governo não pode de forma alguma substituir-se à Assembleia da República no tratamento de qualquer matéria que a Constituição reserva à Assembleia da República. Segundo, quando falamos de reserva de competências, não falamos apenas na construção de novas normas legislativas mas, sim, também de alterações a normas já existentes. Portanto, sem pretendermos, neste debate, formular qualquer juízo de valor sobre o conteúdo das mexidas que o Governo pretende fazer para o SEF, não aceitamos a forma como o Governo pretende fazer estas mexidas, sobretudo à margem da Assembleia da República, naturalmente. Se assim aconteceu no passado, foi um mau caminho que importa corrigir, porque os erros do passado não justificam nem podem justificar os erros do presente nem os erros do futuro. De facto, não deixa de ser, no mínimo, curioso que o Governo, por exemplo, no caso do aeroporto do Montijo — que poderia alterar o decreto-lei para passar por cima das autarquias que não deram o parecer que o Governo queria —, tenha enviado a proposta para a Assembleia da República legislar, quando podia, ele próprio, alterar o decreto-lei. Neste caso, faz exatamente o inverso, pretende legislar sobre matérias que são da competência da Assembleia da República. Não se percebe!
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, boa tarde. O Bloco de Esquerda considera que o Governo deve enviar à Assembleia da República uma proposta de lei para a reorganização orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Somos de opinião que, se há matéria que é da competência do Parlamento, é esta matéria da reorganização dos serviços e forças de segurança e, por isso, deve ser trazida ao Parlamento.
Muito bem!
Compreendemos e acompanhamos a urgência deste debate. O Programa do Governo apresentou esta medida em 2019 e já perguntámos inúmeras vezes ao Sr. Ministro quando é que esta reorganização iria acontecer, por isso, estamos disponíveis para adaptar a grelha do agendamento que temos para dia 2 de junho para dar a oportunidade ao Governo para fazer esse debate nessa data.
Muito bem!
Portanto, traga o Governo esta proposta de lei no mês de junho e ela será debatida e aprovada na Assembleia da República, o que irá permitir criar um quadro estável para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esta reorganização foi aprovada no Conselho de Ministros de 8 de abril e a resolução que foi aprovada apresenta orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, criando o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), mas, embora esteja previsto que as cidadãs e os cidadãos estrangeiros irão ser atendidos nos mesmos serviços que os restantes cidadãos, não sabemos ainda o modo como esta reestruturação irá ser concretizada. Não sabemos quais os mecanismos que vão ser implementados para garantir o absoluto respeito pelos direitos das pessoas estrangeiras e migrantes, que meios serão disponibilizados por esta reestruturação a agência e como serão distribuídos os funcionários. Estas preocupações têm-nos sido trazidas pelos representantes dos sindicatos dos diferentes trabalhadores, não sabendo também que medidas irão ser garantidas para compatibilizar as carreiras e para garantir a proteção das pessoas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PS, Sr. Ministro, temos aqui uma oportunidade para alterar este paradigma que consideramos desajustado, antiquado e ineficiente e temos também aqui uma oportunidade de fazer coincidir o discurso das boas práticas de acolhimento, o discurso de bem receber que tantas vezes as Deputadas e os Deputados do PS têm, mas que o Sr. Ministro também tem. Portanto, temos aqui a oportunidade de fazer coincidir este discurso com uma prática efetiva de acolhimento que respeite integral e absolutamente os direitos das pessoas migrantes.
Muito bem!
Portanto, haja coragem política para trazer esta proposta de lei ao Parlamento que há uma maioria para a viabilizar e o Bloco de Esquerda não faltará a esta oportunidade para aprovar este decreto.
Muito bem!
As pessoas migrantes, como já temos dito muitas vezes, enfrentam um calvário burocrático para regularizar a sua situação e isto não pode continuar. A situação já era complicada na altura pré-pandemia. Muitas organizações representativas das pessoas migrantes dizem que o funcionamento do SEF, a sua falta de recursos humanos, é o maior obstáculo que se apresenta às pessoas migrantes em Portugal. Sabemos que é uma odisseia, um calvário, conseguir um agendamento, e nesta altura da pandemia esses agendamentos estão suspensos, só podendo ser feitos os urgentes. Os atrasos crónicos, a burocracia excessiva e a discricionariedade são os cartões de visita de um sistema enferrujado, que põe em suspenso as vidas das pessoas que procuram melhores condições de vida em Portugal. Isto tem de ser alterado, Sr. Ministro. Precisamos de uma estrutura que responda inequivocamente às pessoas migrantes e as coloque no centro da sua política, e nós temos de colocá-las também no centro da política migratória, no centro da nossa política de acolhimento. Não podemos continuar a dizer que acolhemos bem quando sabemos que há pessoas que estão anos à espera de um agendamento e que essa sua condição, essa situação, que é mantida pelo relacionamento que o Estado português tem com as pessoas migrantes, é que potencia os abusos e a exploração que a situação de Odemira desocultou. Portanto, precisamos mesmo de alterar esta realidade e precisamos de a alterar no Parlamento. É por isso que o Bloco de Esquerda concorda com a necessidade de trazer este decreto ao Parlamento. Por outro lado, esta reorganização tem de colocar, como eu já disse, as pessoas no centro da sua política e tem de desmontar, combater e alterar profundamente esta conceção, que faz coincidir a política de imigração com as políticas de segurança e de proteção do País. A imigração não deve ser um assunto de polícia e o direito das pessoas migrantes deve ser salvaguardado e protegido. Precisamos, pois, de uma política de acolhimento assente numa abordagem humanística que respeite os direitos e valorize a diversidade e o contributo que as pessoas dão a Portugal. Na opinião do Bloco de Esquerda, essa consecução passa por uma separação orgânica inequívoca entre as funções administrativas e as funções de investigação e de fiscalização. Esse decreto deve ser debatido e discutido no Parlamento para que possa responder, como eu já disse, às necessidades e colocar as pessoas no centro da sua ação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro. Antes de mais, quero felicitar o CDS por esta iniciativa, por este agendamento, pela circunstância de estarmos a debater esta matéria, aqui, no Parlamento. Trata-se de uma matéria importante para o PSD, como manifestámos na declaração política da semana passada, que foi exclusivamente dedicada a esta matéria. Queria também felicitar o Sr. Ministro por ter vindo ao debate. É importante contar com o Sr. Ministro no debate, mas, enfim, antes que possa ver aí um motivo de satisfação, devo dizer-lhe que se até aqui o Sr. Ministro tem servido de salvo-conduto para o Sr. Primeiro-Ministro — porque enquanto o Sr. Ministro está no centro dos obuses da oposição, o Sr. Primeiro-Ministro, como gosta, esgueira-se entre os pingos da chuva —, a verdade é que, como recentemente o azimute virou para o Primeiro-Ministro, ele determinou que o Sr. Ministro estivesse aqui para voltar a protegê-lo e para ele voltar para a sua zona de conforto. Isto é muito próprio do Sr. Primeiro-Ministro, mas não se livra, naturalmente, da responsabilidade nesta matéria, que não é fulanizada no Sr. Ministro, é do Governo como um todo. Então, indo ao tema, vamos dizer assim: Sr. Ministro, há aqui uma dimensão constitucional e há uma dimensão institucional e política. [[Muito bem!]]
A dimensão constitucional já foi aqui por demais debatida. O Sr. Ministro já se referiu — até a tenho aqui, na minha frente — à alínea u) do artigo 164.º, que é o regime das forças de segurança, e não vamos entrar na discussão jurídica, vamos entrar na discussão política. É para esse patamar que nós, PSD, temos tentado trazer a discussão, desde início. E repare, Sr. Ministro, não é uma coincidência ou um esquecimento do PSD não ter apresentado um projeto de resolução ou iniciativas neste sentido, o PSD tem apelado sempre, desde início, ao sentido de responsabilidade do Governo na matéria em que está a mexer e a verdade é que, desde início temos recebido da parte do Sr. Ministro, em concreto, e do Governo uma incompreensão absoluta, um silêncio ensurdecedor, não apenas por não querer debater no Parlamento mas por não querer debater nos patamares institucionais, como isto tem de ser debatido. Por isso, Sr. Ministro, tal como disse o Sr. Deputado António Filipe, também lhe digo que é evidente para qualquer um que as alterações desta reestruturação que o Governo propõe na GNR e na PSP obrigam, só por si, a que haja alteração à Lei de Segurança Interna e que isso seja debatido aqui. Nós sabemo-lo desde início, mas não é isso que nós queremos, Sr. Ministro! Aquilo a que, desde início, apelamos é para que, tratando-se de uma matéria de alteração ao Sistema de Segurança Interna, ela seja debatida aqui e seja debatida, como disse na semana passada, de forma a assegurar a sua perenidade. Isso é que é ter a responsabilidade que compete a alguém que está a ocupar o lugar do Sr. Ministro. Trata-se de assegurar esse debate, em que estamos de acordo ou em desacordo — haverá pontos em que estaremos em desacordo, mas haverá pontos em que estaremos de acordo, Sr. Ministro! Agora, não debater e querer fazer a reestruturação por imposição, é começar a casa pelo telhado, assegurando o seu insucesso, que, se não for no imediato, será no futuro próximo. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, é evidente que esta reestruturação, esta reforma — enfim, para nós um desmembramento do SEF — tem objetivos laterais e há um de que só me apercebi, aqui, hoje. O Sr. Ministro disse — até escrevi aqui — que «esta greve demonstra a razão que temos». E disse, momentos antes, que a GNR e a PSP se diferenciam do SEF, designadamente, por não terem direito à greve. O Sr. Ministro, hoje, demonstrou uma outra razão que, até aqui, confesso, não tínhamos percebido,…
A sério?!
… pela circunstância de querer, casuisticamente, fazer uma alteração em concreto, em vez de fazer, como temos dito desde início, uma alteração global no Sistema de Segurança Interna. [[Muito bem!]]
É que, Sr. Ministro, aquilo que temos dito sempre, desde início, é que nós, PSD, somos favoráveis à alteração orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Somos favoráveis! [[Muito bem!]]
Sempre fomos e não mudamos de opinião. Consideramos, contudo, que esta alteração deve ser transversal ao Sistema de Segurança Interna e não isoladamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É tão simples quanto isto e é isto que queremos debater com o Governo. Também achamos que na PSP e na GNR há agentes dedicados a funções administrativas que não deveriam estar dedicados a essas funções, mas esta alteração tem de ser uma alteração transversal ao sistema e não casuística, simbólica, apenas vocacionada para o SEF, à boleia — aqui, sim! — de um episódio que lhe deu o argumento para poder vir com esta reforma, sem prejuízo do que consta no Programa do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr. Ministro, o que prova isto que acabo de dizer? Prova um conjunto de incoerências. O Sr. Ministro diz que está no Programa do Governo quererem fazer esta alteração orgânica no SEF, que corresponde a uma extinção do SEF, mas, por outro lado, tem um plano de admissões para o SEF, previsto até 2023, com concursos abertos há dois meses. Presentemente, estão a decorrer dois concursos de progressão para inspetores-chefes e para inspetores-coordenadores, quando durante 20 anos não foram autorizadas progressões — foram agora abertas, no início do ano! —, e em 13 de abril abriu um concurso para admissão de 21 trabalhadores para a carreira e categoria de vigilante e segurança de nível 3. Sr. Ministro, o que é que nós, aqui, não compreendemos? É como é que se explica que esteja prevista no Programa do Governo, antevista e programada, desde o início, esta alteração e os senhores estejam a abrir concursos e progressões de carreira. Isto demonstra à saciedade que nada estava preparado, que foi feito em cima do joelho para servir de proteção ao Sr. Ministro no assunto Ihor Homeniuk e em mais nenhum! E o resto é conversa! [[Aplausos do PSD.]] Mais: os senhores têm verdadeiramente consciência do que implicam estas alterações ao nível internacional? Por exemplo — já li isto ao Sr. Ministro —, temos o catálogo Schengen, que, no que respeita a fronteiras, nos diz que só uma autoridade deve ter a dimensão de gestão integrada de fronteiras — repito, uma autoridade. Este Governo quer ter três! Diz ainda que a autoridade que faça a gestão integrada de fronteiras não deve ser uma força militar ou militarizada. O Governo propõe a GNR para determinado tipo de fronteiras. Mais: o Governo propõe que o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo, o SEA, represente internacionalmente o Estado português. Mas a Frontex só pode ser representada por entidades policiais, a Europol só pode ser representada por entidades policiais! Será que vamos ser representados por quem não tem capacidade para o fazer? Ou, pior, vamos passar o vexame de ter três entidades a representar Portugal, quando todos os outros países só têm uma? Ou seja, temos de ter noção e consciência de que tudo isto que aqui estamos a fazer tem implicações enormes, sobretudo, no prestígio internacional de Portugal. Discutir isto não é nem fazer oposição, nem dizer mal do Sr. Ministro, nem perigá-lo na sua função. Aliás, foi o Sr. Ministro que disse que vinha à última audição regimental da Legislatura. Não sei se tem algo para nos anunciar, mas é só a última audição da sessão legislativa. Independentemente do mais, a verdade é que estamos a discutir a essência da reestruturação que temos em cima da mesa. E, sim, devo dizê-lo, hoje, contrariamente às várias audições regimentais em que o Sr. Ministro não responde a rigorosamente nada disto que estou novamente a perguntar, estamos a debater o assunto. Quero ainda dizer que há um segundo tema que veio para cima da mesa, que não foi trazido pelo CDS mas pelo Partido Socialista, que é a dimensão humanitária e o conceito de segurança humana que, hoje em dia, é seguido em termos de boas-práticas internacionais de segurança. O que temos a dizer sobre essa matéria é o seguinte: é um erro confundir, como disse a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda, a prática de bem receber com a extinção da força policial que está associada a uma prática terrível e que todos, de uma ponta a outra, aqui condenamos e da qual todos nos envergonhamos.
Não disse isso!
Mais: não podemos admitir que o PSD seja colocado na posição de ser o partido que está interessado em que Portugal não tenha as boas-práticas humanitárias que tem tido ao nível das migrações. Isso o PSD não permite! Mas o que não fazemos é demagogia com esta matéria, que é o que os senhores estão a fazer. Porque é que se faz demagogia com esta matéria? Eu digo-vos: por causa da alteração feita em 2017,…
Ora aí está! Não é verdade!
… pela qual os senhores tanto lutaram, à lei então em vigor, aprovada antes com o apoio do PSD e do CDS — a seguir foi com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda. Vejam bem a transição que houve de 2007 para 2017! Só há aqui um problema: a lei já permitia a dispensa de vistos de residência prévia à emissão de autorizações de residência, mas era uma exceção.
Já se percebeu tudo!
Os senhores agora constituíram isto numa regra, o que fez com que, em 2017, tenham sido concedidas autorizações de residência a 4600 migrantes, em 2018, a 17 771, em 2019, a 31 511. [[Protestos do BE.]] Sabem o que é que isto significa? Situações humanas degradantes, como a que tivemos exposta em Odemira, e podemos ter outras, são proporcionadas por quem, como os senhores, acha que deve ser de qualquer maneira e, depois, tapam os olhos à forma como as pessoas vivem e trabalham no nosso País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] Isto é que é demagogia, pior, é hipocrisia! Não queremos criar um muro de impedimentos às pessoas que pretendam entrar no nosso País. O conceito humanitário é-nos caro e não é mais caro aos senhores do que a nós, nem permitimos que digam isso. [[Protestos do BE.]] Mas deixar as pessoas entrar e não querer saber como elas vivem e trabalham, isso, sim, Sr. Ministro, é que é a pandemia a rimar com hipocrisia. Isso, sim, é que é não querer saber. [[Protestos do BE.]]
Calma, calma!
E digo mais: sem um mercado de trabalho regularizado, é o Estado português que contribui para situações como a que vimos. Sem tirar, nem pôr, não vale a pena dizer de outra maneira!
Que vergonha!
Aquilo que é preciso é que o serviço funcione — o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou outro serviço! — para saber quem entra, em que condições entra, onde está hospedado, onde está a trabalhar, para poder ter acesso, aí, sim, com a dignidade que merece e se justifica, à proteção social que têm os portugueses. Não fazer isso é deixar as pessoas à sua sorte e para isso os senhores não contam com o PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse acerca de uma questão mais específica, e refiro-me a uma das forças nas quais se pretende integrar as forças do SEF. No que concerne ao SEF, e talvez o Sr. Deputado tenha uma visão mais abrangente, e às várias funções que são já desempenhadas por outras forças, convém realçar como exemplo as que são da competência da GNR. De facto, a GNR desempenha já imensas funções, nomeadamente as de Guarda Costeira, através da Unidade de Controlo Costeiro, que é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, através da monitorização, patrulhamento e interceção e do Sistema Integrado de Vigilância do Comando e Controlo. Na área de segurança, abarca o controlo de embarcações de passageiros, de mercadorias, além de uma série de outras áreas, e a imigração irregular, prevenindo e reprimindo a entrada irregular de cidadãos estrangeiros através do patrulhamento e vigilância, com uma importante participação na Frontex, Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira. Por sua vez o SIVICC, já acima mencionado, é o sistema nacional de vigilância da fronteira marítima, constituído por uma plataforma tecnológica e pela componente de comando e controlo, que comporta a interceção marítima e terrestre. São tudo competências da GNR. A GNR está também, desde 2012, na Eurosur (European Border Surveillance System), com as competências e capacidades na vigilância das fronteiras marítimas, com a importância que constitui a fronteira marítima portuguesa, que é também a fronteira externa da União Europeia. A Eurosur tem como missão apoiar os Estados-Membros na melhoria do controlo na fronteira externa da União Europeia de modo a reduzir, ou controlar, pelo menos, o número de imigrantes que entram na União Europeia irregularmente e as perdas de vidas no mar — e são já muitas as vidas salvas pelas nossas forças! — e reforçar a segurança interna através da prevenção da criminalidade transfronteiriça. A evolução da função da Guarda Costeira é elucidativa, sendo que, em 2009, foram incluídas na Unidade de Controlo Costeiro as competências referentes aos crimes ambientais e à imigração irregular. Como é fácil de constatar, esta força tem já nas suas várias competências o controlo das fronteiras e da imigração irregular, com recursos humanos devidamente treinados e equipamento de alta tecnologia ligado em rede às várias forças de segurança europeias e mundiais, com o lema «Fazer mais com menos». Por isso, entende-se a decisão do Governo em determinar que devem transitar do SEF para a Guarda Nacional Republicana as seguintes atribuições de estrutura policial como sejam: vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre; agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros nas áreas da sua jurisdição. Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis não é mais do que a concretização das inúmeras funções já desempenhadas nestas áreas. Neste sentido, não se entendem as declarações proferidas pelo PSD, e em particular pelo Deputado André Coelho Lima, que se opõe à separação de funções administrativas e policiais. Foi isso que referiu …
Não foi nada!
Viu isso escrito?
Foi isso que referiu numa determinada entrevista.
Não foi nada!
Numa determinada entrevista referiu-o! Mas não compreende o Sr. Deputado que, quando se fala em funções administrativas no SEF, não estamos a referir-nos ao mapa de salários nem ao controlo de assiduidade? Não compreende que no SEF essas funções ditas administrativas banais são o acolhimento de migrantes ou as autorizações de residência? Estabelece-se a salvaguarda do direito à carreira dos trabalhadores do SEF e é conveniente verificar na resolução do Conselho de Ministros que essa capacidade, essa possibilidade e esse direito estão salvaguardados, na medida em que serão integrados na carreira de investigação e fiscalização. Portanto, esses elementos não ficarão de fora e mesmo os concursos que estão a decorrer serão integrados nessa mesma carreira. Parece existir uma extrema contradição nas declarações do Sr. Deputado. De facto, afirmou que sabia que o Sr. Ministro da Administração Interna havia referido publicamente que a reestruturação do SEF era no cumprimento do programa eleitoral do Partido Socialista. Mas, na mesma entrevista, faz a ligação ao caso Ihor Homeniuk, sabendo perfeitamente que esta reestruturação resulta de uma decisão anterior e sem qualquer relação com aquele ato brutal. O Programa do Governo, em boa hora, propôs a separação de funções policiais e administrativas, focando a sua estratégia na simplificação de procedimentos, encurtando prazos, e na criação de um cartão do cidadão para pessoas imigrantes. A bancada do PS considera que a separação de funções é benéfica para os serviços e para todos aqueles que deles necessitam, permite ganhos de eficácia quer para o tratamento da documentação, quer para as questões de vigilância e criminalidade. Em resumo, o Sr. Deputado que tanto critica o Ministério da Administração Interna e os serviços do SEF, que a ele pertencem, pretende manter tudo como está? Afinal, qual é a proposta que tem para nos oferecer? Mais uma vez: o vazio. [[Aplausos do PS.]]
É o bota-abaixo!
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Oliveira, obrigado pelas perguntas. É pena que, como as perguntas já vinham preparadas, não tenha dado para se adaptar àquilo que eu disse aqui. Mas vou dizer-lhe o seguinte, e não me levará a mal: deverá ler melhor, se não for canseira para si, a entrevista que dei, porque não diz nada daquilo que o senhor referiu, diz precisamente o contrário, como, aliás, acabei de repetir. Desde a hora um que dizemos que somos favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Porém, somos desfavoráveis a que ela seja feita isoladamente no SEF, porque deve ser transversal a todo o Sistema de Segurança Interna. Já será a centésima vez que o estou a dizer, mas digo-o agora ao Sr. Deputado para que, da próxima vez, não cometa esse lapso. A intervenção que o Sr. Deputado fez chamando a atenção para funções que a GNR já detém traz ainda mais razão à posição que o PSD defende, ou seja, que há obviamente matérias comunicantes não apenas entre estas duas forças e serviços de segurança mas com outras. Precisamente por isso é que a intervenção no sistema não pode ser casuística, tem de ser holística.
Claro!
Precisamente por isso é que o sistema deve ser pensado de cima a baixo, a sua centralização, a sua coordenação, o acesso à RNSI (Rede Nacional de Segurança Interna), precisamente pelo que o Sr. Deputado disse — subscrevo metade da sua intervenção. É essa a razão pela qual defendemos um sistema que não seja casuístico e direcionado, mas que seja pensado e estruturado. Isso é que é uma reforma, não é uma manta de retalhos. Por último, o Sr. Deputado disse que temos o SIVICC que é o Sistema Integrado de Vigilância de Comando e Controlo da Costa que deteta as pessoas que vêm pelo mar até Portugal. Tem toda a razão, porque ele foi instalado precisamente para isso, já não sei se em 2018 ou 2019. Só não tem razão numa coisa: não detetou uma embarcação! Nem uma! Ou seja, todas as que são de conhecimento público, soubemos delas pela comunicação social ou porque, entretanto, chegaram a terra e alguém os apanhou. O sistema — que é recente, não é caduco —, não apanhou uma! Veja lá bem a atualização que o PS tem que nem sequer sabe que o sistema que implementou não funciona! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, queria alertá-los para o facto de que no final haverá votação do projeto de resolução, apresentado pelo CDS-PP. Continuamos com as intervenções e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, voltando, então, a uma das questões fundamentais que temos em presença, nomeadamente a reestruturação ou extinção do SEF, como se quiser chamar, começaria por dizer que o PCP vê com muito bons olhos a ideia da separação entre as funções de segurança e as funções administrativas. Aliás, um dos erros de base da criação do SEF partiu exatamente dessa fusão. Mas isso explica-se historicamente. O SEF foi criado em 1986, era Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, era Ministro da Administração Interna o Eng.º Eurico de Melo e estávamos a iniciar um período de fechamento de fronteiras. Em 1992, são assinados o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, há um endurecimento das políticas de imigração a nível europeu, era Ministro da Administração Interna o Dr. Dias Loureiro. Portanto, nos primeiros anos, quando o SEF foi instalado, estávamos numa fase em que o Governo considerava que era possível fechar as fronteiras à imigração. E o resultado disso foi o crescimento exponencial da imigração ilegal. Ou seja, há uma evidência que a vida demonstra, que é a de que a imigração tem causas sociológicas, e não podemos pensar que uma lei de imigração de políticas fechadas vai impedir a imigração, porque o que ela vai fazer é aumentar a imigração ilegal. E esse é, efetivamente, um dos grandes dramas que a direita nunca aprendeu, que a direita nunca quis aprender.
Muito bem!
Efetivamente, a imigração acontece quando há oferta de trabalho no mercado laboral. E o que sucede é que, se essa imigração for deixada ilegal, vai aumentar uma reserva de imigração ilegal. É pela via da integração e da legalização que este problema se resolve, não é pela via da ilusão das portas fechadas. [[Muito bem!]]
Bom, mas a questão é que, de facto, o SEF foi criado para fundir as duas funções, e num tempo em que os imigrantes eram casos de polícia — ponto final! Era essa a tónica do debate nesta Assembleia.
Bem lembrado!
Ainda bem que já não estamos nesse tempo e daí que vejamos com muito bons olhos que haja um aprofundamento dessa separação. Questão diferente é a de saber o que é que se faz ao SEF. Ora bem, podemos dizer que extinguir o SEF e integrá-lo noutras forças pode parecer fácil, mas é mais fácil destruir do que construir alguma coisa. E uma coisa é nós pensarmos que é possível extinguir o SEF por decreto, mais difícil é pensar se conseguimos manter as funções policiais do SEF — agora refiro-me exclusivamente às funções policiais — e que ele desempenhe aquelas que deve desempenhar quer a nível interno, quer a nível de cooperação internacional, com a divisão dos atuais profissionais por três diferentes instituições policiais, mantendo as mesmas condições de operacionalidade e de especialização. Isso é que é preciso demonstrar. Daí que um debate a sério e aprofundado, nesta Assembleia, sobre esta matéria, porventura, permitiria demonstrar isso, mas até agora não está demonstrado. Portanto, temos dificuldade em admitir que se dê um salto no escuro e que daqui a uns anos possamos estar aqui, na Assembleia, a lamentar as consequências de uma extinção mal pensada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Isto é que nos parece que devia ser objeto de um debate parlamentar, já que, por detrás da questão procedimental, que não deixa de ser importante, porque tem, de facto, implicações constitucionais, há uma questão de fundo que importa discutir nesta Assembleia, que é a seguinte: será que trocar um serviço de segurança, altamente especializado naquelas que são as funções policiais, e sublinho isto, pela GNR, pela PSP e pela Polícia Judiciária, não sabemos exatamente em que proporção, tem ganhos de operacionalidade?
Muito bem!
A demonstração disso é que importaria que o Governo pudesse fazer a esta Assembleia e, para isso, naturalmente, o debate parlamentar teria toda a importância. Por isso é que, como já disse, achamos que, de facto, esta recomendação faz sentido e, naturalmente, iremos votá-la favoravelmente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez por estar deste lado do Hemiciclo, tornou-se, para mim, um facto importante, visualmente, a ausência, neste debate, do Deputado da extrema-direita. Mas, enfim, sobre isso não há nada a acrescentar, há um problema de assiduidade crónico e, portanto, não haverá nenhum comentário. Infelizmente, todavia — ninguém terá dado muita importância a isso, e digo-o com muita pena, e sincera! — , no discurso que foi feito pelo PSD nesta matéria dizer-se que as alterações que foram feitas à lei há pouco tempo, e que permitiram a regularização de milhares de pessoas que já estavam no País, sujeitas a uma exploração sem freios, a uma desconsideração total, resultaram numa invasão de imigrantes ilegais, como se sugere, é um truque de que só mesmo o Deputado ausente se lembraria. E, sinceramente, tenho muita pena de que tenha sido o PSD a fazer esse discurso. [[Aplausos do BE.]] A minha segunda nota é para dizer o que já sabem. Devo confessar, em nome do Bloco de Esquerda, a minha perplexidade perante a atitude do Governo nesta matéria, porque se trata de uma posição — a de não apresentar uma proposta de lei material ao Parlamento — juridicamente indefensável e que condena o Governo ao isolamento político. E, deste ponto de vista, o que me causa enorme perplexidade é que o Governo ignore tudo isto. Ignora tudo isto! Perante as evidências de que todo o Parlamento tem uma posição diferente da sua, perante as evidências de que, no plano da discussão constitucional, as coisas são como são, o Governo mantém-se impávido e sereno e insiste na sua decisão de não trazer este problema, originariamente, ao Parlamento. Isso, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, causa-me grande surpresa, grande perplexidade. E digo-vos uma coisa: pelas melhores razões, como aquelas que foram apontadas pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, tudo aquilo que esta reforma dispensava era o ruído que VV. Ex.as estão a fazer através da vossa teimosia de não trazer o problema ao Parlamento. [[Aplausos do BE.]] É por isso, Sr. Ministro, que não posso deixar de dizer que preferir o isolamento ao envolvimento do Parlamento é um sinal errado para este caso e para todos aqueles que se seguirem. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado José Manuel Pureza, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD, para um pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, caro Deputado José Manuel Pureza, o Sr. Deputado está aqui há alguns anos, como eu, e estivemos quase sempre do mesmo lado por uma política de migrações humanitária, a chamar — o PSD e o Bloco de Esquerda — a atenção ao Governo que aquilo que proclamava fazer não tinha correspondência na realidade. E nunca duvidámos da boa intenção, porque o PSD sempre esteve ao lado da construção de políticas de acolhimento de qualidade. E o nosso País é um País que acolhe bem, porque construiu e melhorou, ano após ano, aquilo que fazia nesta área. Não foi preciso aparecer o Bloco de Esquerda! Portugal sempre foi um exemplo e, Governo atrás de Governo, fez o melhor! O que é que mudou? O que mudou é que, há alguns anos, se fez uma alteração à lei em que o PS fez um acordo com o Bloco de Esquerda e com o PCP — e bem intencionados! —, para regularizar mais facilmente as situações. O problema é que não cuidaram que o SEF tivesse recursos suficientes para poder analisar com tempo e qualidade aquilo que era preciso. [[Muito bem!]]
Esse é que foi o problema! Naquilo que era a exceção, que permitia ao SEF e ao Sr. Ministro autorizarem os casos que se justificavam, ataram as mãos ao SEF e passou, por decreto, a entrar toda a gente, sejam ou não falsos requerentes. É isso que está a acontecer! Os senhores sabem, tão bem como eu, por que razão é que a anterior Diretora do SEF se demitiu, por que razão pôs isto em causa: porque fizeram uma asneira! E, hoje em dia, Portugal é conhecido como o destino open door da Europa. É isto que dizem as teses! Se esta alteração tivesse sido feita por aquelas máfias que nós combatemos juntos, não teria ficado melhor, porque o resultado, infelizmente, é este, e é irresponsável. A tal política austeritária do Governo vê-se nos recursos do SEF e vê-se no resto! Vê-se na GNR, vê-se na PSP… O Governo anda, há quase um ano, a negociar com os sindicatos o subsídio de risco e a «atirar areia para os olhos»… Porquê? Porque não tem recursos para dar. É isto que está a acontecer! E, Sr. Ministro, hoje, fala da falta de condições dos migrantes que trabalham no Alentejo, mas a responsabilidade, desta vez, não é só sua, é também do Sr. Primeiro-Ministro, que sabe disto. No entanto, há uma coisa que é da sua responsabilidade: as vergonhosas condições em que vivem alguns agentes da PSP e da GNR em Lisboa e noutras cidades, em quartéis bem piores do que as casas dos trabalhadores da agricultura em Odemira. E isto é da responsabilidade do Sr. Ministro! Porquê? Porque, mais uma vez, anda aqui com fandangos, a tentar enganar as pessoas, a tentar mascarar os seus falhanços, porque a área que devia ser a área de segurança do País é a área errática, da inconstância e da incompetência. O Sr. Ministro não é o garante da segurança nacional, o Sr. Ministro é, no fundo, o escudo de todas as polémicas que acaba por aliviar os seus colegas de Governo. E, Sr. Ministro, nem eu lhe desejo isso. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, não sei muito bem o que devo responder ao Sr. Deputado Duarte Marques, face à interlocução direta entre o Sr. Deputado Duarte Marques e o Sr. Ministro. Em todo o caso, compreendo bem o esforço do Sr. Deputado Duarte Marques, e queria cumprimentá-lo sinceramente por isso, em corrigir uma intervenção que foi uma intervenção infeliz. Acontece, a vida é assim.
A sua!
Creio que o Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer um esforço, enfim, heroico, para tentar disfarçar uma coisa que me parece evidente. É que o PSD sugeriu que, na verdade, havia na alteração da lei que se fez há relativamente pouco tempo neste Parlamento a responsabilidade por uma invasão massiva de imigrantes ilegais.
Não foi isso que o PSD disse!
O Sr. Deputado Duarte Marques, justamente porque temos estado juntos em muitos momentos desta temática — e quero sublinhar isso —, sabe bem que as alterações que foram feitas à lei tiveram como objetivo regularizar a situação de quem estava em situação irregular. Ora, isso está na antítese do que foi dito, há pouco, pelo seu partido. É tão simples como isto! Quanto ao mais, o Sr. Deputado Duarte Marques falou para o Sr. Ministro e, sobre essa matéria, o Sr. Ministro, certamente, responderá. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que, neste debate, há uma questão também clara que tem de ser inevitavelmente referida. E não posso deixar de comentar as recentes declarações do Sr. Deputado do PSD: dificilmente, Portugal será um destino open door, quando, recentemente, tivemos o grave caso do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. Se há algo dissuasor para alguém que queira vir para Portugal é, certamente, saber que aqui se corre o risco de morrer às mãos do Estado. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer nem permitir que se esqueça neste debate sobre a reestruturação do SEF. Portanto, independentemente do regime jurídico que temos atualmente, e que tem de ser alterado para melhor, não podemos continuar a permitir que as pessoas que vêm para Portugal, os migrantes de cuja mão de obra necessitamos, não só pelas razões que já aqui foram amplamente debatidas, mas pelo contributo que dão para a nossa economia, esbarrem nas malhas burocráticas, para que possam, com segurança, sem precariedade e com condições, trabalhar e poder ter as suas expectativas de vida. Mas há uma questão que colocámos e a que o Sr. Ministro também não respondeu, relativa àquelas que possam ser as expectativas de aumento dos fluxos migratórios para o nosso País. Ultimamente, o mundo tem estado de olhos postos no que aconteceu em Ceuta — o caso de Odemira não é a única dimensão abrangida nas competências do SEF —, no desespero dos migrantes originários da África subsaariana que procuraram uma oportunidade que cumprisse as suas expectativas de vida, em busca de uma vida melhor, e sabemos bem que Portugal poderá não estar imune a estes fenómenos migratórios. Isto significa que temos de ter, de facto, uma visão de futuro, uma visão humanitária, porque também estamos aqui a falar disso mesmo, estamos a falar de pessoas cujas vidas não se podem continuar a perder nos oceanos e que não podem continuar a ter apenas como expectativa vir nas mãos das redes de tráfico, sem que haja uma resposta cabal de fiscalização desta realidade. Por isso, Sr. Ministro, lastimamos que não tenhamos ainda ouvido uma resposta mais aprofundada sobre o reforço dos meios humanos. É fundamental percebermos qual é o caminho que vamos traçar. Aliás, no Orçamento do Estado, até pela mão do PAN, ficou inscrita uma norma que visava reforçar precisamente os meios de fiscalização do tráfico de seres humanos. O que é que esta reestruturação vai mudar, por exemplo, naquilo que esta mesma Assembleia aprovou, em sede de Orçamento do Estado, ainda para mais com a concordância do Governo? Isto parece-nos absolutamente fundamental, porque, mais uma vez — não posso deixar de o referir —, estamos a falar de uma matéria absolutamente estrutural em termos de concretização e efetivação de direitos humanos a que não podemos permanecer indiferentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este debate está a chegar ao fim — teremos outros — e é impossível não concluir que há muitos partidos a ver com bons olhos — foi a expressão utilizada, e que, aliás, é bonita — a separação entre o vetor policial e o vetor administrativo do sistema europeu e nacional de controlo de fronteiras e de gestão de questões relacionadas com estrangeiros. Quem olhar este debate muito de longe não percebe isso e julga que, pelo contrário, há uma diversidade enorme, soam tiros e estampidos…
A culpa é sua!
… e que o Deputado Telmo Correia veio para trazer a guerra e não a paz. Na verdade, não veio por boas razões. Não cultivarei a tal democracia da gritaria que o Sr. Deputado Duarte Marques celebrou há bocado, com grandes esforços e a plenos pulmões, o que o deve cansar…
A sua é mais a da palhaçada!
Cuidado com essas palavras, que, no passado, já íamos chegando à estalada exatamente por causa disso! Portanto, regressemos ao essencial. Este é um ponto adquirido e é um ponto em que podemos fazer progresso. O debate também serviu para tornar muito claro que as ideias enunciadas na resolução do Conselho de Ministros não são as de uma migração de um serviço público para uma espécie de inferno, mas para outras estruturas públicas. Nesse ambiente, o know-how não será perdido. O know-how será mantido e enquadrado, e não estou a ver que um inspetor com muita experiência no combate ao tráfico de seres humanos tenha dificuldade em conviver com um inspetor da PJ com muita experiência no combate ao tráfico de seres humanos! Portanto, é absurdo estabelecer um «Muro de Berlim» e dizer «só aqui é que há sabedoria, ali reina a ignorância, ali não se pode trabalhar». Não é verdade e não é assim. Em segundo lugar, é uma mistificação grave, sobretudo vinda de Deputados que têm a obrigação de ter alfabetização constitucional. [[Risos do BE e do PCP.]] Infelizmente, não se encontra presente o Deputado Marques Guedes, que teve um papel destacado nesta matéria na quarta revisão constitucional, e que teve ocasião de, em longas intervenções, esclarecer o que queríamos no artigo 164.º, alínea u). Mais tarde, ele veio a ser citado no Acórdão n.º 304/2008, do Tribunal Constitucional, que, precisamente, concluiu da leitura da discussão parlamentar sobre este aditamento, feito na quarta revisão constitucional, que este resultou de o legislador não ter tido a intenção de abarcar, na alínea u), os regimes específicos de cada uma das forças de segurança, mas apenas o regime geral aplicável a todas elas, não estando, pois, aí incluídas as regras atinentes à organização interna de cada uma das forças de segurança. Repito: as regras atinentes à organização interna de cada uma das forças de segurança.
Não é isso que está em causa!
Ora, diga-se que, nesta matéria, há uma longa discussão a fazer. Muito bem, vamos fazer essa discussão. Mas, coisa completamente certa, podemos fazê-la de muitas maneiras. O Sr. Deputado Duarte Marques, aliás, uma vez que tem essa ideia da separação, pode apresentar amanhã um projeto de lei sobre a separação e sobre um controlo de fronteiras de tipo novo. Temos grande curiosidade. E pode agarrar na pena e revogar essa lei horrenda, que acabou de denunciar aos berros. Porque é que não o faz, se ela é uma vergonha, se ela é um horror? Vou dizer-lhe por que razão não o faz: porque essa lei seria rejeitada por uma larga maioria.
Traga cá a lei!
Não estamos aqui para retrocessos em matéria de proteção de imigrantes. Portanto, o Sr. Deputado não quer fazer essa figura triste e, na minha opinião, francamente, faz bem.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Ainda tenho uns segundos, Sr. Presidente. Ou já não tenho?
Tem 1 segundo, Sr. Deputado.
Então, Sr. Presidente, permita-me só que conclua, dizendo que isto não é um salto no escuro, mas um salto com rede, em que há todos os meios de controlo parlamentar. Nós queremos esses meios de controlo parlamentar, queremos conhecer o decreto-lei em causa, coisa que ainda nenhum de nós conhece! Façamos o debate com toda a honestidade. O PS está a favor desse debate alargado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Magalhães, embora tenha excedido largamente o seu tempo, a Mesa regista a inscrição de uma Deputada para lhe formular pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, permita-me que, antes das perguntas que tenho para lhe dirigir sobre uma matéria que carece de um cabal esclarecimento, faça uma pequena introdução para antecipar aquela que tem sido a estratégia recorrente do PS: falar do passado. Sr. Deputado, o passado é muito importante, e não temos medo de falar do passado. Mas mais importante do que o passado é o presente, e pelo presente responde o Governo e os partidos que o apoiam. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, o Parlamento tem o especial dever de fiscalizar a atividade do Governo e de denunciar as suas fragilidades. Neste contexto, permita-me confrontá-lo com as carências de recursos humanos e materiais do SEF e confrontá-lo com as promessas do seu Governo. O seu Governo comprometeu-se a reforçar de forma significativa os recursos humanos e materiais do SEF. É verdade que foram abertos concursos externos com vista a esse fim, mas, Sr. Deputado, seis anos depois, o problema de fundo mantém-se como está e irá agravar-se muito em breve. Repare, Sr. Deputado, que, em 2020, entraram cerca de 100 inspetores no SEF, só que, entretanto, cerca de 30 pediram a reforma e outros 120 estão em vias de pedir a passagem à disponibilidade. Contas feitas, Sr. Deputado, Sr. Ministro, o que o seu Governo está a fazer não é um verdadeiro reforço de efetivos, mas uma substituição, substituição essa que ainda é bastante insuficiente. Sr. Deputado, por certo, concordará comigo que esta insuficiência de meios arrasta consigo outro tipo de consequências bastante negativas. Vou dar-lhe um exemplo concreto do que se passa no SEF, na Madeira. Apesar das sucessivas promessas de reforço de meios e de efetivos, sabe o Sr. Deputado quantos novos inspetores ganhou a Madeira nos últimos seis anos? Ganhou um, Sr. Deputado, um inspetor. Portanto, muito longe, mas mesmo muito longe das reais necessidades daquele serviço na Região, o que põe em causa o funcionamento daquele serviço, com repercussões negativas na economia e no turismo. Esta circunstância motivou, inclusive, muito recentemente, a intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira. Como veem, Sr. Deputado, Sr. Ministro, o problema não é apenas o da falta de cumprimento da promessa de reforço do número de efetivos e das carências materiais. É, igualmente, Sr. Deputado, o das consequências que resultam desse incumprimento, nomeadamente as que levam ao descontentamento dos seus profissionais, a serviços mal assegurados, a danos de imagem no turismo e a entraves à retoma económica que se ambiciona e que se impõe. Sr. Deputado, Sr. Ministro, face ao que acabo de expor, gostaríamos que o PS e o Governo fossem capazes de nos oferecer uma cabal e boa resposta a estas nossas preocupações, não a mim, naturalmente, Sr. Deputado e Sr. Ministro, mas aos madeirenses e aos portugueses em geral, que merecem uma resposta para este problema dramático do desinvestimento constante nos serviços do SEF. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por afirmar, de uma forma inequívoca, o nosso compromisso com as pessoas migrantes. Sr. Presidente, peço desculpa, posso trocar de lugar e ir para a bancada da frente?
Com certeza, Sr.ª Deputada. [[Pausa.]]
Muito obrigada, Sr. Presidente. É que, com a máscara, não conseguia fazer ouvir a minha voz e na bancada de trás tinha de falar com máscara.
É um gosto ouvir a sua voz, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria começar por lembrar às pessoas que estão mais distraídas que o Bloco de Esquerda assume o seu compromisso, que é intransigente, com as pessoas migrantes. Apresentámos, na Legislatura passada, um projeto de lei de reforço dos funcionários do SEF, de uma estrutura de missão, justamente para poder responder às necessidades das pessoas migrantes, para poder garantir que a sua situação fosse regularizada e que não se mantivessem numa situação irregular, que é a forma como os senhores acham que as pessoas estrangeiras devem viver em Portugal. Os senhores acham que as pessoas estrangeiras em Portugal devem viver em situação irregular e que, se não há nenhuma resposta, paciência, vamos esperar, logo se vê, para resolver este assunto! Nós temos uma opinião contrária. Achamos que é preciso fazer a separação inequívoca da vertente administrativa e da vertente policial e de fiscalização. Essa separação é feita garantindo o direito das pessoas migrantes, e, para ser bem conseguida, para a sua consecução, deve vir ao Parlamento, porque temos muitas opiniões, temos uma visão centrada nas pessoas migrantes e temos uma visão de defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes, que tem de estar nesse decreto. Não podemos aceitar que, mais uma vez, esta discussão saia do Parlamento ou que seja criado um mecanismo que não responde àqueles que contribuem para a riqueza do nosso País e que connosco vivem, na comunidade nacional. Portanto, não podemos continuar com o discurso que criminaliza as pessoas migrantes e que diz que não há nada a fazer. Há algo a fazer, e que esse algo venha ao Parlamento, porque estamos disponíveis para o aprovar. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Grupo Parlamentar do CDS, até dentro da valorização que fazemos do papel do Parlamento. É total e permanente a nossa disponibilidade para aqui debatermos as ações de concretização do Programa do Governo. De facto, este debate resulta em várias conclusões que me parecem extremamente positivas e que superam mesmo a expectativa que admitíamos ter. É que, afinal, todas as bancadas estão de acordo com a separação entre as funções policiais e as funções administrativas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esse é um ganho de causa que jamais tinha sido evidenciado com esta clareza.
Há meses!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é sabermos quem efetivamente o quer concretizar e quem está aqui, usando mecanismos de coreografia parlamentar, a pretender que tal seja levado para as calendas gregas. Não, isto será para as realizações portuguesas. É por isso, também, que é fundamental que não se confundam as coisas. O Sr. Deputado André Coelho Lima perguntou, com um ar surpreendido: «Mas como é possível, como dizia o Programa do Governo,…» — que várias vezes foi citado — «… que só agora, no final de 2019, tenha sido aprovada a abertura de concursos para a promoção do quadro das carreiras de inspeção e fiscalização?» É que, de facto, durante muitos anos, durante todos os anos em que tão interessados estavam na função do SEF e em toda a Administração Pública, esses concursos de promoções estavam congelados e foi o Governo a que se opuseram que descongelou as carreiras e que permitiu a abertura desses concursos. [[Aplausos do PS.]]
E o senhor era ministro!
De igual modo, foi exatamente no final de 2017 que foi aberto o primeiro concurso externo para o reforço da carreira de inspeção e de fiscalização desde os anteriores, que tinham sido em 2006. Desde 2006 que não havia lugar a qualquer recrutamento por concurso externo.
Não é verdade!
É essa a realidade e não há vozearia que a cale. É a realidade administrativa, é a realidade que todos conhecemos. Mas centremo-nos naquilo que é essencial, que é fundamental e que tem que ver com a dimensão do nosso posicionamento neste tema, que tem que ver exatamente com o reconhecimento da necessidade de valorizar a eficácia na dimensão policial. Compreendemos o desafio de debate que é feito pelo Sr. Deputado António Filipe, mas que significa maximizar a intervenção que já hoje a Polícia de Segurança Pública tem na área aeroportuária; maximizar a intervenção que já hoje a Guarda Nacional Republicana tem quer nas ações nas fronteiras terrestres, como verdadeira polícia da coesão territorial presente em todo o interior, quer na sua função de Guarda Costeira; concentrar na Polícia Judiciária aquilo que é a dimensão de combate ao crime — ao crime específico de tráfico de seres humanos ou de auxílio à migração ilegal; e, fundamentalmente, concentrarmo-nos naquilo que é a dimensão de uma estrutura administrativa, com a natureza de uma direção-geral, que queremos eficaz. Por isso, está a decorrer também um concurso externo para recrutamento de mais de uma centena — mais de uma centena! — de novos funcionários para a área administrativa, para aí se ganhar eficácia, se ganhar foco, independentemente de que grande parte daquilo que hoje é a função deste organismo deva ser desenvolvida exatamente pelos mesmos serviços públicos em que todos nós — todos aqueles que são cidadãos nacionais, como um cidadão estrangeiro —, num estatuto de absoluta igualdade, devemos tratar das nossas questões administrativas. É para esta discussão construtiva que, julgo, valeu a pena este debate, não fugindo àquilo que eram as suas expectativas iniciais. Por isso, não deixaremos de absorver as melhores soluções em todas as fases de um processo legislativo que é urgente, mas que não está finalizado, naquilo que é o exercício da competência do Governo para cumprir o seu Programa, no respeito por aquilo que é o poder do Parlamento em matéria legislativa, numa matéria tão decisiva para que Portugal seja um País humanista, um País com uma relação de rosto humano, que, de facto, se orgulha de ter tido, desde 2016,…
Sr. Ministro, tem de terminar.
… mais cidadãos estrangeiros, e não como no tempo em que não só expulsava estrangeiros como expulsava portugueses, como aconteceu entre 2011 e 2015. [[Aplausos do PS.]] É nesse regresso a um Portugal para os portugueses e para os estrangeiros que cá estão, é nessa dimensão humanista que queremos uma segurança interna inovada, um País seguro e que seja um orgulho reconhecido pelos portugueses e no quadro internacional. [[Aplausos do PS.]]
A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar, em nome do CDS, que para nós este debate potestativo e o tema que trouxemos a discussão valeu a pena, mas não, forçosamente, pelas razões que acaba de dizer o Sr. Ministro da Administração Interna. Valeu a pena porque aqui pudemos discutir várias coisas, ainda que sublinhe que o debate que quisemos trazer e a forma como o dirigimos e o conduzimos não foi — e não é — um debate sobre a política de imigração, onde, obviamente, temos posições que são comuns às de umas bancadas e opostas às de outras. Não foi esse o debate que aqui quisemos trazer hoje, ainda que fosse normal e legítimo que os Srs. Deputados lhe quisessem fazer referência, porque é uma matéria que, de facto, se liga muito diretamente à questão do SEF. De facto, quanto a forças de segurança, serviços de segurança e imigração, concordo — acontecerá excecionalmente, mas concordo — com o Sr. Deputado José Manuel Pureza quando aqui registou que quem tanto diz defender as forças de segurança e quem tanto se preocupa com a imigração não tenha participado nem colaborado neste debate, que é importante. Não me meto na agenda de cada um, mas até aí posso concordar com a sua observação. Já não concordo com o resto, em relação à política de imigração, mas essa é uma outra questão. O PS trouxe aqui, na parte mais final do debate, um argumento interessante — e já voltarei a um ponto do Bloco de Esquerda —, que é o de dizer que a GNR já tem competências. Quer dizer, é aquele argumento do vale tudo, porque nós sabemos que das competências que estão no SEF — de controlo de fronteiras, de controlo de estrangeiros, de verificação, etc. — pelo menos 90% do que é Schengen é do SEF! Portanto, virem dizer que há umas percentagens que já estão no outro lado e que isso justifica que a reforma é uma boa ideia não é argumento nem lógico, nem normal, nem aceitável, é tipo aquele argumento do já vale tudo — «não temos argumentos, atiramos com qualquer coisa para cima do debate». Obviamente que nem todos partilhamos aqui as ideias e o modelo da reforma. Ou seja, posto nos termos do Deputado André Coelho Lima, acho que qualquer pessoa concorda que uma coisa é a parte administrativa, outra coisa são as funções de segurança aplicáveis a qualquer força de segurança. Outra questão diferente — e não sei se aí concordamos — é a de sabermos se há vantagem ou não. Sou sensível ao discurso — apreciei-o —da Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista. É evidente que ao caso concreto que nos traz todos somos sensíveis. Colocamo-nos — nós, CDS — nesta matéria dentro daquilo que considero ser o campo do humanismo, por assim dizer, eventualmente com soluções diferentes, mas dentro do campo do humanismo, de quem quer receber bem, de quem quer integrar, de quem sabe que os imigrantes fazem falta ao nosso País e têm de ser tratados como são tratados os nossos trabalhadores. [[Muito bem!]]
Colocamo-nos, claramente, nesse campo. Mas uma outra questão, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, é a de saber se é concentrando num mesmo organismo a parte criminal e a parte migratória ou não que respondemos melhor a essa questão. Esse é um debate por fazer e era o debate que queríamos que o Governo aqui trouxesse sob a forma de proposta de lei. E é isso que dizemos hoje ao Parlamento. Essa é uma outra discussão, porque podemos chegar a uma preocupação humanista de uma forma ou de outra. Há vantagens e desvantagens numa e noutra solução. Mas essa não é a questão; trata-se de uma questão democrática e constitucional. Diz-nos o Sr. Deputado José Magalhães, numa postura muito «humilde», que iria fazer alfabetização constitucional, que iria alfabetizar constitucionalmente o Parlamento… Não é? Era a sua proposta. Sr. Deputado, enfim, diria eu, que já tenho algum conhecimento nessa matéria, que pelo menos o bê-á-bá conhecerei, que recebi na Faculdade de Direito de Lisboa do Prof. Jorge Miranda, que, por sinal, foi meu professor em Direito Constitucional, tal como, de resto, foi professor do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Primeiro-Ministro, porque fomos contemporâneos nessa atividade de sermos «alfabetizados» pelo Prof. Jorge Miranda. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, V. Ex.ª, Sr. Deputado José Magalhães, poderia ter modéstia. Sabe que, em termos de alfabeto, quando o Sr. Deputado está no A já o Prof. Jorge Miranda chegou ao Z. [[Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, podia ter também a modéstia de não querer fazer o mesmo ao Prof. Rui Pereira. Sabe quem é o Prof. Rui Pereira?
Foi meu Ministro!
Isso mesmo! Foi o seu Ministro da Administração Interna. E ele é que era o Ministro e o senhor era o Secretário de Estado. [[Ora bem!]]
Muda-se o Ministro e o senhor está aí para dar lições a toda a gente. [[Claro!]]
Basta mudar o chefe e o senhor já aí está para dar lições a toda a gente. Leia bem o que o Prof. Rui Pereira diz, em vez de querer dar lições a quem quer que seja. Entretanto, queria dizer ao Bloco de Esquerda o seguinte: Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, não partilhando muitas das suas opiniões sobre esta matéria, há uma questão que me parece essencial, que é o ponto atual e o momento atual. É que o Sr. Ministro disse agora mesmo que a ideia e a exigência — que vi partilhada por muitas bancadas — de uma lei material sobre esta matéria era deixar para as calendas gregas. Enfim, não sei com que calendas se cose o Sr. Ministro, sei que este anúncio foi feito em janeiro. Este anúncio de desmantelamento e de extinção do SEF foi feito em janeiro, no calor do drama do caso Ihor Homeniuk. Ou seja, já podíamos ter lei material sobre esta matéria há muito tempo. E já a podíamos estar a discutir há muito tempo, envolvendo todos os partidos e envolvendo toda a gente nessa discussão. E, Sr.ª Deputada, com uma posição política diferente, digo-lhe uma coisa que vai ao encontro da sua preocupação: o Sr. Ministro vem aqui falar de requisição civil — muito bem, é um direito do Governo, se acha indispensável exercê-lo; não é isso que está em causa —, mas não podia, em vez de fazer requisição civil, ter falado com os sindicatos?
Já agora!
É que, aparentemente, desde janeiro, desde este anúncio, o Ministro não negociou com os sindicatos, não falou com os sindicatos e eles não sabem o que vai acontecer. Esse é que é o ponto. E era isso que o Governo devia ter feito, ou seja, devia ter falado com os sindicatos, ter uma proposta de lei material e trazê-la ao Parlamento. É que, falando com os sindicatos — e eu falei agora, na preparação para este debate —, o que eles nos dizem é: «Nós vivemos numa enorme angústia, numa enorme incerteza, sem saber o que é que vai acontecer amanhã. Vamos para onde? Vamos para a PSP? Vamos para a GNR? Vamos continuar a trabalhar até quando, em que circunstâncias?» As calendas são o dia a dia, em que se está a perder tempo de apoio a esses funcionários, tempo de investimentos que são indispensáveis no sistema Schengen, tempo para, precisamente, Sr.ª Deputada, ajudar as pessoas que precisam deste serviço, porque quando se desinveste, quando não se muda, quando se para, quando se fica meses à espera, quando não se cuida de quem lá está, quando se gera incerteza e angústia, no limite quem é que é prejudicado também? São, obviamente, os migrantes e as pessoas que querem ver a sua situação regularizada,… [[Muito bem!]]
… que ficam em filas, que ficam em espera, que não têm a resposta necessária do Estado português. Portanto, isto é fraco no combate às redes — e aí é crime, e temos de combater —, mas é mau para quem precisa de apoio, de rigor, de humanismo e de solidariedade. Mesmo a terminar, Sr. Presidente, queria dizer que, quanto à nossa resolução de hoje, pelo que percebemos, e como aqui foi dito também — e bem! —, o Sr. Ministro escolhe ficar isolado nesta matéria. É uma escolha. Como se já estivesse bem, resolve ficar isolado, num exercício de teimosia. Enfim, é um teimoso, usando uma expressão que aqui foi referida, que, para quem não saiba, é como se chama, no Norte, a um sempre-em-pé. No Norte, um sempre-em-pé é um teimoso. [[Risos do PSD.]] Portanto, escolhe ficar nessa posição. O que trazemos não é a pólvora,…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o que trazemos não é a pólvora. Pode ser pouco —, é só que o Parlamento diga que quer lei material nesta matéria. Pode ser pouco, mas é muito, porque é a essência da democracia. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Damos por terminado o debate. Vamos agora proceder à votação do diploma que esteve em discussão, o Projeto de Resolução n.º 1205/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 9 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada e os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta o Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale Farmácia — Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados e o Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica. Do terceiro ponto constam os Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental e o projeto de resolução n.º 185/XIV/1.ª (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais. No quarto ponto, procederemos à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017, na Zona do Pinhal Interior. Do quinto ponto consta o debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo. No sexto ponto, procederemos à discussão de diversas iniciativas legislativas sobre a delimitação de freguesias: os Projetos de Lei n.os 619/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca; 621/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa; 627/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda; 653/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira; 743/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa; e 744/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e de Covelas, do concelho da Trofa. No sétimo e último ponto, teremos votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 49 minutos.]]