Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço a todos o favor de ocuparem os lugares e aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos iniciar o debate sobre o estado da Nação. Como sabem, este debate decorre com um regime específico. Há uma intervenção inicial da parte do Governo, sendo que o Governo tem a faculdade, se for o caso, de transferir tempo disponível da primeira intervenção para a fase do debate. Esta fase é iniciada com pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro pela seguinte ordem: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN, competindo 5 minutos a cada pergunta e havendo resposta individual, nesta primeira ronda, por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Seguir-se-á uma segunda ronda com perguntas de 2 minutos, optando o Governo pelo regime de resposta que entender escolher. Lembro a todos os Srs. Deputados que, no final deste debate, haverá votações regimentais. Assim sendo, pedindo o favor de se criarem condições na Sala para que as intervenções possam iniciar-se — e aguardo precisamente que o meu apelo seja escutado —, dou a palavra, para fazer a intervenção inicial, ao Sr. Primeiro-Ministro, a quem saúdo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Governo assumiu funções com três propósitos fundamentais. Primeiro, constituir uma maioria parlamentar que correspondesse à vontade de mudança manifestada pela maioria dos portugueses nas eleições de 4 de outubro. Segundo, virar a página da austeridade, iniciando a recuperação do rendimento das famílias, criando condições para o investimento das empresas e honrando os nossos compromissos com a União Europeia. Terceiro, pôr termo a um modelo de competitividade assente na destruição de direitos e na promoção de baixos salários e desenhar um novo modelo de desenvolvimento assente na qualificação, na inovação e na modernização. No final de sete meses, a primeira palavra que marca este balanço é: cumprimos. [[Aplausos do PS.]] Temos uma maioria parlamentar consistente na diversidade da sua identidade, coerente na execução das posições conjuntas que a fundaram e estável para o horizonte da Legislatura. Cumprimos com o compromisso de que ultrapassaríamos o permanente sobressalto em que o nosso País vivia, construindo um clima de paz social e de normalidade institucional. Portugal é, hoje, um país em que os órgãos de soberania cooperam na defesa do interesse nacional. Um país onde é possível construir compromissos entre o Governo, o Presidente da República e a Assembleia da República. Um país em que se respeitam as autonomias regionais e se aprofunda a autonomia do poder local democrático. Portugal vive, hoje, um clima de maior confiança e serenidade, onde a concertação social está mais ativa e se abriu a porta ao diálogo social. Um país onde entre janeiro e maio os pré-avisos de greve baixaram de 454, no ano passado, para 194, neste ano de 2016. Podemos, por isso, dizer: prometemos e cumprimos. Cumprimos na recuperação do rendimento das famílias.Eliminámos a sobretaxa do IRS, baixámos a taxa máxima do IMI e reintroduzimos a sua cláusula de salvaguarda, pusemos fim à penhora das casas de morada de família, repusemos os mínimos sociais (o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o abono de família), reduzimos as taxas moderadoras na saúde e alargámos a tarifa social da energia. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] E, no início do próximo ano letivo, os manuais do 1.º ano do 1.º ciclo, pela primeira vez, serão gratuitos para todas as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Cumprimos no respeito pelos direitos dos pensionistas. Rejeitámos o corte de 600 milhões de euros nas pensões com que o anterior Governo se tinha comprometido, acabámos com a contribuição extraordinária de solidariedade e atualizámos as pensões de reforma. Cumprimos na valorização do trabalho.Aumentámos o salário mínimo nacional, eliminámos os cortes dos vencimentos dos funcionários públicos, pusemos fim à alteração unilateral e sem compensação do tempo de trabalho seja dos funcionários públicos, seja de todos os trabalhadores portugueses, restabelecendo os feriados nacionais que tinham sido suspensos. [[Aplausos do PS e de Os Verdes.]] E cumprimos muito mais. Cumprimos os nossos compromissos, da municipalização dos transportes públicos de Lisboa e Porto à redução do IVA da restauração. Da revisão do mapa judiciário à criação da Unidade de Missão para o Interior. Prometemos e cumprimos. Muitos podem discordar de algumas das nossas medidas, alguns podem até discordar de todas as nossas medidas, mas o que ninguém poderá dizer é que adotámos qualquer medida contrária ao que tínhamos prometido…
Pode! Pode!
… ou que qualquer destas medidas não é a execução dos compromissos que assumimos com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Prometemos e cumprimos. E honrar os compromissos é, em primeiro lugar, respeitar os cidadãos, em segundo lugar, credibilizar a ação política e, em terceiro lugar e em especial, crucial para reconstruir a confiança e a esperança dos portugueses no seu futuro e no futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os portugueses hoje sabem que têm um Governo que faz o que disse que ia fazer e por isso podem confiar que fará o que agora diz que vai fazer. Não ignoramos as dificuldades. Não precisámos de chegar ao Governo para conhecer os enormes desafios que o País tem pela frente. O que nos surpreende, aliás, é que tenha sido necessário os partidos da anterior maioria passarem à oposição para constatarem o estado em que deixaram o nosso País. [[Aplausos do PS e do BE.]] Não ignoramos nem escondemos as dificuldades — o elevado nível de pobreza, o elevado nível de desemprego, a dependência das nossas empresas face ao endividamento. Os problemas não se escondem, os problemas enfrentam-se para poderem ser revolvidos. [[Aplausos do PS.]] Como se viu na ocultação dos problemas do sistema financeiro para a encenação da saída limpa, os problemas, tal como a verdade, vêm sempre ao de cima. Não! Hoje, não há novos problemas no sistema financeiro. O que há de novo é a verdade com que os problemas que existiam são agora assumidos para serem, finalmente, enfrentados. [[Aplausos do PS.]] Nós reconhecemos que os problemas existem e é precisamente por isso que estamos cá para os enfrentar e para os resolver.
Muito bem!
Por isso, a segunda palavra que marca este balanço é: agir. Agir. Precisamos de mais investimento para termos mais crescimento e melhor emprego. Por isso, recuperámos o Simplex para diminuir os custos de contexto e criar um ambiente favorável ao investimento. Por isso, eliminámos limitações para que as autarquias locais possam investir. Por isso, procurámos estabilizar o sistema financeiro e melhorar a autonomia financeira das empresas com o programa Capitalizar. Por isso, adotámos medidas que incentivem o investimento em diversos setores da economia: a criação do Fundo Nacional de Reabilitação Urbana para fomentar a reabilitação urbana e reanimar o setor da construção; o Fundo Azul para financiar os investimentos da economia do mar; o programa nacional de regadios, que cubra 90 000 ha em todo o País e que possa levar a outras bacias hidrográficas o sucesso que o País já obteve com o projeto do Alqueva. Por isso, lançámos o programa Startup Portugal, porque o País precisa de um tecido empresarial mais diversificado, de emprego mais qualificado e para isso precisamos também de novos empreendedores. Agir. É o que estamos a fazer no investimento. E porque temos bem noção do papel que os fundos comunitários representam enquanto fonte de financiamento para o investimento das empresas e das administrações elegemos a aceleração dos fundos comunitários como uma das nossas primeiras prioridades. No domínio da aceleração do investimento das empresas, lançámos, logo nos primeiros dias do Governo, o Plano 100, com a meta de pagar 100 milhões de euros nos primeiros 100 dias de Governo às empresas portuguesas. Cumprimos essa meta e já pagámos, neste momento, mais de 200 milhões de euros às empresas portuguesas. Estabelecemos uma nova ambição e queremos atingir os 450 milhões de euros até ao final deste ano, ou seja, 45% acima do que tinha sido executado no período homólogo do lançamento do QREN. Obtivemos este resultado com a aceleração do funcionamento dos sistemas de incentivo. Os investidores corresponderam com uma procura recorde, apresentando candidaturas em abril e maio no valor global de 3000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Demos, assim, prioridade ao desbloquear dos investimentos das administrações e das empresas, em particular dos municípios, com a prioridade ao investimento municipal que se justifica pelos efeitos que produzem nas economias locais, nas pequenas e médias empresas dos seus territórios e na resposta às necessidades das populações. Neste domínio, lançámos os concursos do Plano de Desenvolvimento de Investimentos de Proximidade com uma dotação global de 400 milhões de euros e aprovámos já um número muito relevante de projetos relativos a escolas, unidades de saúde e projetos de requalificação do património histórico. Celebrámos também os planos estratégicos de desenvolvimento urbano que, conjuntamente com os planos de reabilitação urbana orientados para os centros urbanos de menor dimensão, permitiram a abertura de novos concursos com uma dotação global de 1000 milhões de euros. Estes contratos vão permitir aos municípios apresentar as candidaturas para reabilitação, mobilidade urbanas e intervenção social em comunidades mais desfavorecidas. Sabemos bem que não basta contratar e aprovar e queremos, por isso, que os investimentos sejam executados o mais cedo possível. Nesse sentido, ainda ontem apresentámos a iniciativa do acelerador do investimento do Portugal 2020.
Bem precisa!
Trata-se de um mecanismo excecional e temporário de incentivo à antecipação do investimento para 2016 que é obtido pela majoração da taxa de incentivo ou pela atribuição de recursos adicionais àqueles que antecipem para 2016 ou assegurem a execução neste ano dos projetos previstos para anos posteriores. É este o papel que queremos e estamos a assumir: agir para criar condições para que o investimento tenha lugar. Perante os problemas, há quem faça previsões, como lhes compete, há quem se associe ao coro dos arautos da desgraça, e fazem mal, há quem tente desmentir a realidade, e faz pior, e há, finalmente, quem esteja a agir e a tomar as medidas necessárias para corrigir as previsões e confirmar um resultado que é o que podemos ambicionar. [[Aplausos do PS.]] A parte que nos cabe não é a das previsões. Não contem connosco para nos juntarmos aos arautos da desgraça, nem para imitarmos aqueles que nos antecederam, desmentindo a realidade. Fazemos aquilo que nos compete: cumprimos e agimos. É isto que nos cabe fazer. [[Aplausos do PS.]] Agir é o que também marca a nossa execução orçamental. Como a própria Comissão Europeia reconhece, a execução orçamental está em linha com o previsto. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o saldo das administrações públicas no primeiro trimestre deste ano reduziu, face ao período homólogo, de -5,5% para -3,2% do PIB, sendo o défice orçamental do primeiro trimestre o mais reduzido desde 2008. Estes dados são já confirmados pela execução orçamental até maio e por isso reforçam a nossa confiança de que este é o rumo que nos levará, já este ano, a sair do procedimento por défice excessivo, sem planos b, sem medidas adicionais, mas, e só, agindo com determinação e rigor na execução orçamental. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Cumprimos o que prometemos e agimos, como nos compete, para resolver os problemas que herdámos. Mas há uma terceira ambição que nos move: concretizar uma visão para o nosso País. O que procuramos é, precisamente, construir um País onde os portugueses, todos, possam viver melhor; um País que assegure melhores condições de vida, onde os portugueses tenham sempre um lugar central e onde os seus interesses correspondam às verdadeiras prioridades do Governo; um País onde os jovens vejam reconhecido o direito de aqui viver, de ter trabalho de qualidade, de ter projetos de vida, de poder criar e ver crescer a sua família. A visão que temos é, por isso, de médio e de longo prazo e concretiza-se no nosso Programa Nacional de Reformas, já aprovado pela Comissão Europeia, um Programa que se ancora em seis pilares fundamentais: o das qualificações, da universalização do pré-escolar a partir dos três anos até à educação de adultos e da formação ao longo da vida; o da inovação, do fim da precariedade do emprego científico à Iniciativa Indústria 4.0; o da modernização do Estado, do regresso Simplex à concretização da descentralização; o da valorização do território, da economia circular à eficiência energética; o da capitalização das empresas, com o Programa Capitalizar, e em sexto, mas não em último, lugar, o da erradicação da pobreza e redução das desigualdades, da prestação única da deficiência ao investimento na rede de cuidados continuados. Este é o nosso compromisso de futuro que temos com o País e com a União Europeia. A Comissão Europeia, no relatório sobre Portugal, declarou que «o Programa Nacional de Reformas revela um grau de ambição suficiente para fazer face aos desequilíbrios excessivos, apresenta medidas relevantes para dinamizar a competitividade e reduzir a dívida privada». Só a execução deste Programa Nacional de Reformas pode concretizar uma visão de médio prazo, que rompe com uma estratégia de competitividade assente em baixos salários e destruição de direitos e investe, pelo contrário, num modelo de desenvolvimento assente na qualificação, na inovação e na modernização. Em suma, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, prometemos e cumprimos. Agimos para resolver os problemas que herdámos e trabalhamos para concretizar a visão que temos para o País. Só enfrentando os nossos bloqueios estruturais é que conseguiremos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do BE.]]
Srs. Deputados, vamos dar início ao período de perguntas. Como referi há pouco, na primeira ronda, as perguntas e as respostas são dadas de forma individualizada, sendo o período de referência de 5 minutos. Como existem tempos globais, a Mesa terá flexibilidade em relação a esses tempos iniciais das perguntas, apelando a que os Srs. Deputados se possam conter dentro de limites razoáveis. Assim sendo, para colocar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, este é o primeiro debate do Estado da Nação da nova maioria. Julgo que é justo começar por cumprimentar o Governo e o Primeiro-Ministro por ter tido, até hoje, uma maioria que, no essencial, se tem mostrado coesa e operativa, a funcionar, como disse e muito bem. Tem sido, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, coerente. Também é verdade. Veremos quais são as consequências para o País dessa coerência. Mas, as maiorias são, no essencial, instrumentos. Elas são instrumentais para prosseguir determinadas políticas. O Sr. Primeiro-Ministro procurou aqui traçar como ponto de partida uma reinterpretação da história, virando os factos do avesso. Talvez por essa razão seja importante que este debate se comece reposicionando aquilo que é o ponto de partida. Na verdade é muito importante, para todos os portugueses, que os políticos saibam olhar não apenas para a espuma dos dias, para cada par de meses, mas, estrategicamente, para a Legislatura e para o futuro. É importante por isso saber qual é o nosso ponto de partida, de onde viemos e quais deveriam ser os grandes objetivos a alcançar no futuro. Quanto ao ponto de partida, creio que muito resumidamente se pode dizer que o País chegou ao início desta Legislatura confiante de ter encerrado um dos períodos mais difíceis de emergência económica, financeira e social, envolvendo uma situação de pré-bancarrota e invertendo as principais tendências que conduziram o País a essa situação, em particular procurando evidenciar, ano após ano, um equilíbrio externo muito assente num crescimento extraordinário das nossas exportações e uma moderação das importações, uma consolidação acompanhada de transparência orçamental. De facto, conseguimos fazer uma correção das contas públicas que, julgo, é notável. Conseguimos recuperar economicamente a situação do País, que estava, pelo segundo ano consecutivo, a crescer e, sobretudo, a crescer de uma forma saudável, na medida em que, apesar de ter uma dinamização do consumo, estava a exibir níveis de investimento e, portanto, de criação de emprego que eram importantes para a recuperação de desequilíbrios acumulados. Tivemos, também, lugar a alguma recuperação da poupança.
Recuperação da poupança?!
E lançou-se um conjunto de reformas estruturais importantes para que o País ganhasse competitividade e pudesse sustentar o crescimento para futuro. Claro que a situação comportava, também, desequilíbrios e riscos importantes. Sabemos que tínhamos e temos ainda um desemprego demasiado elevado, que temos níveis de dívida pública e privada significativos — e isso deixa-nos sempre menos margem para cometer erros e, infelizmente, menos margem do que precisamos para investir no futuro —, o que significa, portanto, que, numa visão de médio e de longo prazo e olhando para a situação macroeconómica do País, os grandes objetivos deviam ser razoavelmente inquestionáveis. O País devia seguir uma via de desendividamento,…
Muito bem!
… aproveitando, sobretudo, as oportunidades da política monetária prosseguida pelo Banco Central Europeu.
Aquela contra a qual o senhor era?!
Devíamos aprofundar as reformas estruturais de maneira a ter uma economia ainda mais aberta, mais competitiva, com certeza, baseada no conhecimento, na investigação, na inovação, sempre aspetos que, estruturalmente, exigem mais paciência, para citar o Sr. Ministro das Finanças, mas que são essenciais se queremos, realmente, mudar alguma coisa para futuro. Precisávamos de atrair e dinamizar o investimento e de intensificar o emprego, de reforçar a poupança, de prosseguir o saneamento financeiro e a consolidação das finanças públicas. [[Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Tudo isto nos permitiria de uma forma sólida enfrentar desafios fundamentais que não puderam ser convenientemente endereçados nos tempos de emergência financeira, em particular o combate às desigualdades económicas e sociais, a reforma do sistema público previdencial de segurança social, que está em desequilíbrio, e a inversão de uma natalidade recessiva. Foi justamente por todas estas razões que, na altura, tendo saído das eleições, com o melhor resultado eleitoral de cada uma das forças que se apresentou a sufrágio, tive ocasião de convidar o Dr. António Costa e o Partido Socialista para o Governo do País. Sabia, nessa altura, que era importante não desperdiçar as oportunidades que tínhamos para futuro e garantir, o mais possível, que enfrentaríamos os riscos externos, cobrindo-nos com um escudo estável e coerente para prosseguir estes objetivos. O que é que, no entanto, esta maioria, que tem sido coerente e estável, tem feito? E quais são os resultados que podemos observar? Em vez de se focar nos objetivos de longo prazo, estratégicos, o Governo e a sua maioria fixaram-se, nesta Legislatura, no curto prazo e, sim, na retórica da inversão da austeridade. Prometeram também um modelo de crescimento económico que era dinamizado, no essencial, pelo consumo e que permitiria, pelos multiplicadores macroeconómicos, um crescimento económico assente também no investimento público que geraria uma economia mais pujante e mais criação de emprego. Hoje olhamos para os resultados e sabemos que o desendividamento não chegou a acontecer — os últimos dados mostram um endividamento crescente do Estado. As reformas estruturais importantes e para as quais era preciso tanta paciência para se observarem resultados, umas têm sido revertidas e, em relação a outras, há promessas de reversão. O investimento tem caído a pique…
Caído a pique?! Isso é mentira!
… e o emprego ou estagna ou destrói-se. Exacerbamos riscos orçamentais, adiamos despesa, aumentam os atrasos nos pagamentos. Só em maio…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… na área da saúde, eles cresceram cerca de 70 milhões de euros. O crescimento tem menos vigor do que há um ano e, de um modo geral, a poupança tem regressado a níveis dos mais baixos de sempre, o que significa que a recuperação do rendimento que decorre do combate às políticas ditas de austeridade, e tivemo-las realmente, não suportou inteiramente a recuperação do consumo, que tem estado assente, também, em endividamento privado. Tudo ao contrário do que era estrategicamente importante para o País. Sr. Presidente, chegados aqui, creio que o resultado é claro. Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse, o País está a andar para trás e, se é verdade que alguns riscos que eram previsíveis no início da Legislatura se têm materializado, eles só reforçam a necessidade de o Governo ter exibido uma prudência que não exibiu quando escolheu exacerbar os riscos de curto prazo para, justamente, poder saldar as contas da maioria que suporta o Governo.
Muito bem!
Em conclusão, não vale a pena estar com desculpas esfarrapadas, nem vale a pena estar a ensaiar, mais uma vez, a rescrição da História. Sr. Primeiro-Ministro, os responsáveis por esta maioria carregarão o fardo de terem desperdiçado a oportunidade histórica que o País tinha de recuperar de uma situação muito difícil, que mais de uma década de políticas erradas nos ia conduzindo à insolvência,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] … tendo desbaratado condições para forjar um crescimento sustentável e atirado pela janela aquilo que, a muito custo, os portugueses…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, esta maioria atirou pela janela aquilo que, a muito custo e com sacrifícios, os portugueses fizeram para mostrar a sua marca de credibilidade e de determinação para vencer no futuro. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, espero que a sua maioria, para além de coesa, coerente e operativa, se venha a revelar, também, estável e duradoura. Mas, sendo estável e duradoura, coisa que só está nas vossas próprias mãos, não conduzirá o País a uma situação melhor se continuar a fazer de conta que vivemos em campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, quero agradecer-lhe as suas palavras e os seus votos de bom sucesso para esta Legislatura. Quero dizer-lhe que me surpreendeu, porque não começou por fazer nenhuma pergunta sobre a posição agora anunciada da Comissão Europeia acerca da avaliação do procedimento de défice excessivo de Portugal. E surpreendeu-me porque depois de durante os últimos dias ter ouvido tantos dirigentes do PSD tão apoquentados por saberem se o que estava em causa era a execução de 2016 ou a execução de 2015, vejo que não foi preciso mais do que é comunicado para perceber que a única coisa que estava em causa era mesmo a execução, pelo seu Governo, do Orçamento do Estado para 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E a surpresa é um bom sinal para o País, é um sinal de que, efetivamente, estamos a virar a página, de que, não obstante a dose massiva de austeridade com quis fustigar os portugueses durante quatro anos, o resultado que alcançou foi falhar o objetivo e que em 2016 todos concordamos que, pela primeira vez, iremos sair do procedimento de défice excessivo. É uma boa notícia para o País e devemos congratularmo-nos com ela. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho sabe, eu não fui Deputado na anterior Legislatura e, portanto, não vou aqui fazer, no debate sobre o estado da Nação em 2016, o debate do estado da Nação que o Sr. Deputado aqui repetiu relativamente a 2015.
Mas quis reescrevê-lo!
Mas insisto em recordar-lhe uma velha canção portuguesa: o tempo não volta para trás e desista de se manter em 2015 porque todo o mundo já está em 2016. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, queira acreditar que ninguém deseja que o senhor se mantenha em 2015. Todos nós aguardamos com ansiedade que chegue finalmente ao tempo presente, a 2016. [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Sr. Deputado, queria, ainda, dizer-lhe que a evolução do investimento em 2015 foi a seguinte: em termos homólogos, no primeiro trimestre de 2015, o investimento subiu 8,6%, depois baixou para 5,2% no segundo trimestre, baixou novamente para 2% no terceiro trimestre e chegou, finalmente, no último trimestre de 2015, a 1%. A variação do investimento no primeiro trimestre deste ano é, de facto, inferior à do primeiro trimestre do ano passado. Só que entre o primeiro trimestre do ano passado e o primeiro trimestre deste ano deu-se um enorme afundanço do investimento, que aconteceu na mudança do segundo para o terceiro trimestre do ano passado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E é por isso que, em abril deste ano e pela primeira vez, desde há um ano, temos uma inversão do aumento do investimento. E é por isso, Sr. Deputado, que se olhar para os números do investimento verifica que aquilo que está a baixar é o investimento público, o que é explicado pela transição de fundos comunitários,… [[Ah!]]
… mas o investimento privado subiu neste primeiro trimestre, relativamente ao ano passado, 13%,…
Ah!
… o que significa que o investimento privado está a aumentar. [[Aplausos do PS.]]
Eu não me referi ao investimento privado!
Sr. Deputado, eu sei que não referiu porque não está nas suas prioridades. Também não referiu o desemprego, que está igualmente a baixar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O desemprego não está a baixar!
Está, Sr. Deputado. Em outubro… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, creio que o orador merece a mesma consideração que o orador anterior teve por parte da Câmara. Faz favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.
Como estava a dizer, em outubro de 2015 o desemprego era de 12,4% e está agora em 11,6%. Mas o Sr. Deputado não deve ter dado a devida atenção ao meu discurso. Nós não precisámos de chegar ao Governo para saber o estado em que os senhores deixaram o País,…
Que graça!
… nós estamos no Governo precisamente para enfrentar e para resolver os problemas que os senhores deixaram para nós resolvermos. É isso que faremos e fá-lo-emos com grande orgulho. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer três comentários e colocar três questões. Primeira questão: há meses que se aguardava uma decisão da Comissão Europeia sobre as sanções a Portugal por défice excessivo. Ficou, hoje, claro que a Comissão Europeia se reportou à ação, ou à falta dela, em relação exercício orçamental do Governo do PSD e do PP em 2014 e 2015. Como se sabe, ficámos acima dos 3% em 2015…
Não ficámos!
… e o saldo estrutural piorou ao invés da melhoria que a Comissão Europeia pugnava. Outra coisa, aliás, seria estranha, a de ser castigado agora não pelo que se fez, mas pelo que um dia poderíamos fazer.
Muito bem!
Essa era a mistificação absurda dos agora qualificados pela Comissão Europeia como infratores, o PSD e o PP. Sr.as e Srs. Deputados, …
Não percebe que o que está em causa é Portugal?!
Nem sabe o que isso é!…
Eu resisto à arruaça, embora tenha dificuldade em conviver com ela, mas… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mesmo assim, Sr.as e Srs. Deputados, o PS e o Governo tudo fizeram e continuarão a fazer para contrariar qualquer processo sancionatório lesivo e trabalham para que o exercício orçamental de 2016 e, depois, de 2017, sejam coroados de sucesso, como, aliás, estima a própria Comissão Europeia. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, o mais lamentável neste processo não é a potencial insensibilidade das instituições europeias, mas, sim, a falta de sentido de interesse nacional…
Muito bem!
… que o PSD, em especial, e a direita, em geral, têm revelado. É que enquanto o Partido Socialista e o atual Governo se têm empenhado em defender a execução orçamental de 2015, o PSD e o seu líder retribuíram procurando denegrir a todo o tempo a execução orçamental de 2016 e afetar a credibilidade do Estado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, para tramar o Governo não se importam de atrapalhar o seu próprio País. Assim se vê ao ponto a que chegou o atual PSD, o ponto zero do orgulho de ser português! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos da bancadas e com os pés no chão.]]
Srs. Deputados, apelo-vos a que poupem a mobília, que é património de todos nós. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Carlos César, queira, por favor, fazer um momento de pausa para que os Srs. Deputados possam ficar mais serenos.
Aparentemente, é o que estou a fazer, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, faz favor de continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Segunda questão: com apenas quatro meses de exercício orçamental, a direita só apregoa descalabros, desgraças, incumprimentos e falhas nas previsões do atual Governo. De onde a vergonha sai, nunca mais entra. [[Muito bem!]]
Não tiveram vergonha em não cumprir a sua palavra enquanto governaram, nem ganharam agora vergonha ao criticar quem a procura cumprir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, prometeram um défice e deixaram-nos à beira de sanções. Prometeram o crescimento e deixaram-nos a níveis de há décadas. [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Prometeram-nos a estabilidade da dívida e deixaram-nos 30 pontos acima. No segundo semestre do ano passado, o País, no crescimento e no investimento, andou de marcha-atrás. E por aí adiante… Depois de ouvir há pouco o Sr. Deputado Passos Coelho e, há dias, o já famoso exercício de ilimitada imodéstia da Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, não me leve a mal, como costuma dizer-se, Sr. Deputado Passos Coelho, mas recomendo-lhes amigavelmente a sabedoria de um velho provérbio indiano: «Quando falarem, cuidem para que as suas palavras sejam melhores do que o silêncio». Em açoriano: «Mais valia que estivessem calados»! [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, apesar de todas as incertezas e dificuldades internas e externas que consubstanciam um reconhecido enquadramento negativo da nossa ação governativa, a verdade é que os consumidores e os empresários portugueses estão hoje mais otimistas face às suas perspetivas do que há seis meses. [[Protestos do CDS-PP.]] Não há nenhum indicador de confiança do INE que esteja pior do que há seis meses: na indústria transformadora, na construção e obras públicas, no comércio, nos serviços ou no clima económico. O défice da Administração Pública melhorou, a execução orçamental da segurança social melhorou, a taxa de desemprego é a mais baixa dos últimos seis anos e até em setores tradicionalmente erráticos como, por exemplo, no da justiça, foram restabelecidos laços de confiança que hoje permitem uma boa gestão no setor. [[Aplausos do PS.]] Impõe-se, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, uma aposta mais forte naquilo que deve constituir a centralidade da ação governativa próxima, na atração, na capitalização, no financiamento das nossas empresas, e na facilitação do investimento interno e externo, que é o grande desígnio que o Governo deve assumir.
Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção que já não dispõe de muito tempo.
Não somos um partido de reversões, somos um partido de convicções e por essas convicções serem diferentes das da direita não podemos pactuar com aquilo que até hoje foi empreendido. [[Aplausos do PS.]] Uma coisa é certa: mudar de política para refazer a política do PSD e do CDS-PP é que não. Foi essa política que nos trouxe até hoje o retrocesso económico e social e o perigo de sermos sancionados pela União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Terceira e última questão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: não queremos que os portugueses tenham medo do seu presente e medo do seu futuro. Sr. Primeiro-Ministro, temos, por isso, de agir, de agir, como disse, face à pesada herança deixada pelo PSD e pelo CDS, envolvendo o setor financeiro e os bancos, um após outro. Adiar foi sempre o que fizeram, fechar os próprios olhos e os olhos dos outros, para passarem despercebidos em tempos de eleições. O PSD e o CDS-PP, sim, governaram como se estivessem em campanha eleitoral,… [[Protestos do CDS-PP.]]
Peço-lhe que procure concluir, Sr. Deputado.
… adiaram a intervenção no BES para depois da saída da troica; adiaram a decisão de vender o Novo Banco, apesar de terem ofertas; adiaram a decisão de reestruturar o BANIF; adiaram a decisão de recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos, pondo em causa um banco público que agora este Governo tem de salvar. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, adiar, adiar, adiar, adiar dois, três e quatro anos e o País sempre a perder! Sr. Primeiro-Ministro, como pôde o interesse público ser defendido nestes últimos quatro anos de forma melhor, se tudo foi adiado até à véspera do colapso, como acontece com os bancos, com a maior das irresponsabilidades? Que Governo foi esse? E agora, Sr. Primeiro-Ministro, que Governo temos de ser? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos da bancadas.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, os últimos dias foram, de facto, dias tristes, porque correspondendo ao apelo do Sr. Presidente da República, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República, tinha-se formado um importante consenso nacional em torno de um ponto fundamental: Portugal não merece que lhe sejam aplicadas sanções pela União Europeia. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Esse consenso permitiu aprovar nesta Câmara duas resoluções, uma do Bloco de Esquerda, votada pelo PS e pelo PCP, outra pelo PSD e pelo CDS…
E pelo PS.
… — e pelo PS —, que convergiam num ponto fundamental: Portugal não merece a aplicação de sanções. Com esta atitude todos demos, nesta Assembleia da República, na articulação entre a Assembleia da República e o Governo, entre o Governo e o Sr. Presidente da República, uma frente de unidade nacional no nosso debate com a União Europeia.
O Governo tem de fazer mais alguma coisa, não é só isto!
É absolutamente lamentável que nos últimos dias a Direção do PPD/PSD não tenha resistido à tentação da mesquinhez partidária de procurar atacar a execução de 2016 para encobrir o fracasso da execução de 2015. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Olha quem fala!
Há uma coisa, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, que quero aqui garantir: o XXI Governo é o Governo de Portugal e bater-se-á, em todas as instâncias, pelo interesse nacional, sem qualquer distinção de qual é o nosso passado, que cumpre defender, porque será sempre o passado da nossa Pátria e esse é o passado de todos nós e que a todos nos cabe sempre defender. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado terá registado como foram exigindo que eu divulgasse a carta que escrevi ao Presidente do Conselho em exercício e ao Presidente da Comissão Europeia e foram fazendo fugas para a comunicação social, dizendo: «Ele, na carta, não está a defender o anterior Governo».
E não defendeu! Constatou-se!
Ou então: «Ele, na carta, está a assumir medidas adicionais que não assume perante o País». Ora, hoje, a carta é pública e, como se vê, é uma carta de um Primeiro-Ministro… [[Aplausos do PS.]]
A carta não era sua?!
É uma carta de um Primeiro-Ministro que não deixa de bater-se pelo País, mesmo quando o País foi governado por outro Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PS.]] E também não é a carta assinada por um Primeiro-Ministro que assume, em Bruxelas, às escondidas, as medidas que em Portugal não tem a coragem de apresentar. [[Aplausos do PS.]] São duas grandes diferenças: a mim, nunca ninguém me ouvirá ir para o Conselho dizer mal do anterior Governo,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Insinuou mais do que devia!
… mas também nunca ninguém me verá em Bruxelas a prometer os cortes das pensões que em Portugal digo que não vou fazer ou a dizer que o corte nos vencimentos dos funcionários públicos é definitivo, quando em Portugal ando a dizer que é provisório. Não, não tenho duas caras, não tenho duas palavras, digo o mesmo cá que digo lá. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Carlos César, este é um Governo que não esconde nem disfarça os problemas que existem no País. Não deixaremos surpresas para ninguém e aquilo que faremos perante cada problema é enfrentá-lo e assumi-lo. Se há um nível de desemprego alto, temos de ter medidas, políticas de emprego que combatam o desemprego. Se temos um nível de pobreza elevado, temos de ter um plano nacional de combate à pobreza infantil, porque temos de a erradicar. Se temos falta de investimento, temos de adotar medidas para que quer as autarquias, quer o Estado, quer, sobretudo, o setor privado tenham melhores condições para poderem investir, porque só havendo investimento é que há criação de riqueza e de emprego. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não, não fugimos dos problemas, nós agimos perante os problemas, porque um governo existe para agir e é agindo que se governa. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a decisão da Comissão Europeia de iniciar o processo de sanções contra Portugal e Espanha é uma decisão inédita e da maior gravidade, também por ser inédita. A Comissão Europeia ignora, durante anos e anos, países em incumprimento. Vinte e quatro dos 28 países incumprem ou incumpriram regras e a Comissão Europeia decide abrir o processo contra Portugal e contra Espanha.
Por que será?!
Mais, em todos estes anos, com estas regras, só houve um país cumpridor, o Luxemburgo, e é cumpridor porque é um offshore, ou seja, cumpre à custa das receitas fiscais que tira aos outros países. Sobre isto a Comissão Europeia não faz nada e vem agora iniciar um processo de sanções contra Portugal e Espanha. «França é França», diz o Presidente da Comissão Europeia e não pode ter sanções. Então e Portugal não é Portugal? A duplicidade de critérios diz tudo sobre este processo iniciado pela Comissão Europeia. É um ataque ao nosso País. Meço bem as minhas palavras: é um ataque. Que tenham decidido anunciar este ataque à mesma hora a que estava a começar o debate do estado da Nação neste Parlamento é só mais uma característica do tipo de humilhação que querem infligir ao nosso País e que não podemos aceitar. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] A prioridade tem de ser a de impedir este processo. Não podemos ter sanções. Não nos digam que as sanções talvez sejam só simbólicas ou que podem ser pequeninas. Sanções são sanções. Sanções atacam a reputação do País e com isso o financiamento da República e toda a economia. Sanções são uma humilhação ao nosso País, sanções são um ataque à nossa soberania democrática. Não as podemos aceitar. Bem sei, Sr. Primeiro-Ministro, que as sanções não dizem respeito ao que fez o atual Governo, mas sim ao Governo anterior, mas não são, por isso, um menor ataque ao nosso País. O que está em causa é o incumprimento das regras do défice em 2015, da responsabilidade do PSD e do CDS, que infligiram toda a espécie de cortes em salários, em pensões, na escola e na saúde; todos os sacrifícios ao País, em nome de cumprirem metas que não cumpriram. Sim, PSD e CDS infligiram muito mal ao País. Sim, PSD, CDS e as suas políticas merecem sanção. Sim, as suas contas nunca bateram certo, mas por isso mesmo já foram sancionados. Foram sancionados por quem pode fazê-lo, pela vontade maioritária dos portugueses nas eleições. [[Aplausos do BE.]] Na democracia é assim; quem sanciona é o povo, não são burocratas não eleitos nem são governos estrangeiros. Mais, PSD e CDS foram sempre apresentados pelas instituições europeias como os «bons alunos». Fizeram tudo o que Bruxelas e Berlim mandaram e agora os mesmos que impuseram as políticas sancionam o País pela miséria que essa política trouxe ao País? Bruxelas e Berlim impuseram essa política, conviveram bem com os seus resultados devastadores sobre a economia, enquanto o Governo foi o Governo obediente e destruidor da dignidade do nosso País. E quando o povo, pelo seu voto, decide mudar de Governo, vem Bruxelas sancionar o desastre que ela própria provocou?! Sr. Primeiro-Ministro, toda a lógica das sanções é absurda. Quando um país tem dificuldades e não cumpre os limites do défice, penaliza-se mais esse país, criando dificuldades acrescidas e, com isso, tornando cada vez mais difícil o objetivo de consolidar as contas públicas?! É um absurdo! Por outro lado, se um país como a Alemanha não cumpre as regras porque está a ficar com uma parte maior do que lhe é devida nas relações comerciais entre os países e tem excedentes comerciais maiores do que os permitidos pelas regras europeias, não acontece nada. Nem há mecanismos de sanções previstos. É um absurdo! Um absurdo que penaliza as economias mais frágeis. Por ser um absurdo e por ser atentatório da democracia é que o Bloco de Esquerda esteve sempre contra a base jurídica que permite a aplicação destas sanções e o tratado orçamental que as condensa. Pena é que PS, com PSD e CDS tenham aprovado no Parlamento Europeu e nesta Assembleia as regras que agora permitem o processo de sanções contra o nosso País. Mais, as sanções passaram a ser automáticas por regulamento. Já estavam programadas com a troica, mas passaram a ser automáticas. E, ironia desgraçada do nosso País, o relator dessa proposta não foi um Deputado alemão, foi um Deputado português, do CDS. Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos muito que quem fez este caminho já se tivesse arrependido. Mas a direita, pela voz de Maria Luís Albuquerque, de Pedro Passos Coelho ou de Assunção Cristas, está a gostar de ver o País sob ataque. Vão dizendo que estão contra as sanções, mas não perdem uma oportunidade para fazer de conta que o problema são as contas deste Governo e não as do Governo anterior. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Maria Luís Albuquerque acha que, se fosse ministra, podia continuar a errar todas as contas e nunca seria sancionada. Passos Coelho e Assunção Cristas vão dizendo, à vez, que são contra as sanções e que o atual Governo merece sanções. Que hoje, de todos os dias, Passos Coelho esteja aqui a dizer que estava no rumo certo, é um descolamento da realidade que causa a maior estupefação, ou, então, é uma última tentativa de mistificar o que se está a passar. Posso estar enganada, espero bem estar enganada,… [[Está!]] [[Está!]]
… mas a ideia que fica é que, neste campeonato, a direita está a torcer pela Alemanha desde o primeiro minuto. [[Aplausos do BE, do PS e do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]] [[Que vergonha!]] [[Que vergonha!]]
Quando era preciso clareza para defender Portugal, preferem fazer parte desse ataque. [[Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Srs. Deputados, há formas regimentais — uma delas é a dos apartes — de se exprimir pontos de vista, mesmo indignados. E há formas que extravasam das regras regimentais. Peço a vossa atenção para isso. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada. [[Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Que vergonha! Este Presidente está como comissário do PS, não está como Presidente!
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, temos tido as nossas diferenças, que nunca escondemos, sobre o sistema financeiro, sobre a reestruturação da dívida, sobre muitas matérias e, certamente, sobre a Europa. Mas digo-lhe, hoje e aqui, que o Bloco de Esquerda não hesita e que conta connosco para defender Portugal deste ataque.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A nossa prioridade é impedir sanções por todos os meios possíveis e manter o nosso acordo comum para a recuperação dos rendimentos do trabalho, em Portugal. Nada nos desviará desse caminho. Por isso, deixo-lhe duas perguntas muito claras: em primeiro lugar, comprometeu-se o Governo, na carta ou por algum outro meio, com algum tipo de medida de austeridade perante as instituições europeias? Em segundo lugar, o que está a fazer o Governo para parar o processo das sanções? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que estamos de acordo e o surpreendente é o conjunto desta Assembleia não estar sempre de acordo sobre este ponto fundamental: quando é Portugal que está em causa, só podemos torcer por Portugal. Portugal é a única coisa por que podemos torcer. [[Aplausos do PS.]] Nunca me preocupou saber qual era o Governo que estava em causa, se o anterior, se outro. O que sempre me preocupou foi se havia justificação, ou não, para a aplicação de sanções a Portugal. Ora, não há justificação para a aplicação de sanções a Portugal e temos de nos bater em todas as frentes contra a aplicação de sanções a Portugal. [[Aplausos do PS.]] Temos de nos bater no Parlamento Europeu, temos de nos bater no Conselho, temos de nos bater na Comissão, temos de nos bater na frente diplomática, na frente política e através da comunicação social. Temos de combater esta ideia. E foi tristíssimo assistir, desde sábado passado até hoje, a como, por mera mesquinhez, se rompeu esse consenso nacional em torno do princípio fundamental «não há lugar a sanções a Portugal». [[Aplausos do PS e do BE.]] Hoje, houve um momento importante: a comunicação da Comissão constatou o incumprimento, mas não propôs qualquer tipo de sanções. E não era necessariamente assim, porque todos nós ouvimos muitos dirigentes do PPE, uns alemães e outros não alemães, a defender que a Comissão deveria propor logo a aplicação de sanções. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E uma primeira vitória importante da diplomacia portuguesa foi ter garantido que a comunicação hoje da Comissão se limitou a constatar um facto sem propor qualquer tipo de consequência. A aplicação de sanções não é automática, mesmo com o tratado orçamental. É verdade que, no Tratado de Lisboa, bastava uma minoria de bloqueio para impedir a aprovação de sanções. E é verdade que, com o tratado orçamental, se inverteu a regra e, agora, é necessário constituir uma maioria de bloqueio para impedir essas sanções. Há discussões entre juristas para saber, neste caso, o que é aplicável: se o Tratado de Lisboa, se o tratado orçamental. A nossa tese, naturalmente, é a de que é aplicável o Tratado de Lisboa. Mas, em qualquer caso, estamos a trabalhar para que, no Conselho, tal como aconteceu na Comissão, não haja lugar à aplicação de sanções. Como sempre digo, em matéria europeia, quando negociamos a 28, ninguém pode garantir antecipadamente qual é o resultado que se vai obter. Mas há uma coisa que podemos sempre garantir: é de onde partimos e o que desejamos. E sobre isso, não tenho a menor das dúvidas: partimos do princípio de que Portugal não merece as sanções, de que não deve haver aplicação de sanções. E o objetivo que temos é muito claro: é que não haja a aplicação de qualquer sanção a Portugal. E não é pelo facto de hoje ter ficado claro que o que está em causa não é a avaliação da execução de 2016 — a qual é invocada, por exemplo, em relação à Espanha — que deixarei de continuar a empenhar, como o Sr. Ministro das Finanças, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e como a nossa representação permanente, todos os recursos ao nosso alcance para garantir que não haverá lugar à aplicação de sanções. E estou certo de que essa é a vontade maioritária da Assembleia da República, estou certo de que essa é a determinação do Sr. Presidente da República e estou certo de que, se todos agirmos concertadamente, estaremos em melhores condições para assegurar esse objetivo de que Portugal não seja sancionado. É que se há alguém que não merece ser sancionado é o povo português, depois de tudo o que sofreu, durante quatro anos, com a execução da política que deu esses resultados. [[Aplausos do PS.]] Respondendo agora à outra pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, devo dizer que Portugal não assumiu qualquer compromisso, nem na carta que dirigi ao Presidente da Comissão e ao Presidente do Conselho, nem por qualquer outro meio, através do Sr. Ministro, do Sr. Secretário de Estado, do nosso Embaixador, ou de quem quer que seja, de adoção de qualquer medida adicional ou de qualquer plano b. Em primeiro lugar, porque não faria sentido, uma vez que a execução orçamental de 2016 não justifica a adoção de qualquer medida adicional, nem de qualquer plano b, está a correr bem, está a correr em linha e, portanto, nada justifica a adoção de qualquer medida adicional. Em segundo lugar, porque não há nenhuma medida adotável, em 2016, que corrija o défice que tivemos em 2015. Portanto, não é essa a defesa de Portugal. A defesa de Portugal é dizer que não é justo afirmar que não houve uma ação efetiva para a redução do défice e, por isso, é injusta a aplicação de qualquer tipo de sanção. Agora, não assumimos qualquer compromisso. E até lhe digo mais: não assumiremos qualquer compromisso de adoção de medidas adicionais ou de qualquer plano b. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que, hoje, creio que o estado da Nação é de felicidade, é genericamente de felicidade. Mas essa felicidade, da qual partilho, não tem nada a ver com a sua política, tem a ver simplesmente com a enorme alegria que, ontem, a Seleção Nacional nos deu. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Essa foi na trave!
Dito isto, acabaram as boas notícias, em matéria de estado da Nação.
Exatamente!
E deixe-me só abordar este ponto das sanções, porque, na verdade, tenho muitas coisas para sinalizar. Neste ponto das sanções, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como eu suspeitava, o Governo não defendeu o interesse do País, ao aceitar acriticamente — e digo acriticamente, porque nunca, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das Finanças, tiveram a honestidade de explicá-lo nesta Casa e, portanto, aceitaram-no acriticamente — que a Comissão fixasse em 3,2% o défice de 2015. Na nossa perspetiva, isso não corresponde à realidade, não corresponde ao vosso dever e não corresponde àquilo que deveriam ter feito para salvaguardar o interesse do País. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Muito bem!]]
Mais, diria que isso está em linha com o que constava do seu programa eleitoral, onde se dizia que o défice de 2015 era de 3,2%. [[Aplausos do CDS-PP.]] Aliás, nessa altura, a Comissão Europeia também projetava 3,2% para o défice de 2015. Portanto, os senhores aceitaram, simplesmente e acriticamente, esse valor, dava jeito. E queria dizer-lhe outra coisa: é que defender outro valor dava muito trabalho, muito trabalho técnico e muito trabalho político. E, sobretudo, dava muito trabalho ter sentido de Estado e entender que mais valia defender do que querer criar um ónus para o anterior Governo, como, aliás, fizeram as outras bancadas, que gastaram o tempo a falar só sobre isso e, portanto, isso dava-vos muito jeito, mais do que estar a defender o interesse de Portugal. Ora, o que queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: o senhor trouxe aqui a palavra «agir». Pois agir foi o que o senhor não fez em relação a esta matéria. O senhor e o seu Governo não «mexeram uma palha» para defender o défice de 2015. [[Aplausos do CDS-PP.]] Deixe-me dizer-lhe outra coisa: a decisão não vai ser da Comissão; a decisão vai ser do Conselho. Portanto, no Ecofin, onde há uma maioria de governos socialistas, espero que o senhor se entenda com as suas amizades políticas e que defenda aí também o interesse de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quanto àquilo que nos ocupa, sobre o estado da Nação, queria dizer-lhe que não vou discutir o passado, nem as eleições do ano passado. Sobre essas, os portugueses fizeram o seu julgamento, e eu e o senhor sabemos muito bem como é que o Partido Socialista foi julgado. Interessa-me, sim, discutir o presente e interessa-me discutir o futuro, com um espírito crítico e construtivo, que é aquilo que o CDS tem tido sempre, procurando diálogo e consensos, coisas que os senhores não querem e nas quais não estão minimamente interessados.
É verdade!
E isso passa por olhar, não para opiniões, não para sensibilidades, para os resultados e para a realidade. Quanto a isso, Sr. Primeiro-Ministro, acho que tenho de o ajudar a ver a realidade, porque o estado do País e o estado da sua governação não se mede por sorrisos, não se mede por ter o Bloco de Esquerda e o PCP muito satisfeitos, mede-se pela vida das pessoas e pelos indicadores de crescimento. Sobre esta matéria, queria dizer-lhe que para alcançar bons resultados é preciso trabalhar muitíssimo e é preciso não confundir otimismo com ilusionismo.
Muito bem!
É preciso olhar para a realidade, conhecê-la e reconhecê-la para depois poder atuar sobre ela, porque de outra maneira é estar a enganar todos os portugueses. A realidade é esta. Sr. Primeiro-Ministro, trouxe uns auxílios, em forma de cartaz, para que todos possam ver muito bem qual é a nossa realidade: no primeiro pode ver-se que a população empregada baixou em 17 000 pessoas e o desemprego tarda em não descer de forma significativa; no segundo pode ver-se que o investimento, no primeiro trimestre, reduziu-se em 2,6% em cadeia e reduziu-se 1% quando comparado com o período homólogo; no terceiro pode ver-se que o investimento público, que tanto os senhores apregoam, reduziu-se 28% no primeiro trimestre. [[Protestos do PS.]] No quarto cartaz pode ver-se que o investimento estrangeiro, no nosso País, reduziu-se significativamente, 800 milhões de euros, e posso dizer-lhe que, neste momento, os números demonstram que houve apenas 192 milhões de euros de investimento direto estrangeiro no primeiro trimestre no nosso País; no quinto pode ver-se que as exportações estavam a crescer 4% e passaram para 2,2%, portanto, houve uma redução significativa no primeiro trimestre; no sexto pode ver-se que o indicador de confiança dos consumidores — e o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de um modelo assente exclusivamente no consumo interno mas ele não está a ser suficiente — está em queda, embora oscile, é verdade, e, sobretudo, não está estável e ascendente de forma consistente. [[Vejam lá! É evidente! Está há seis meses a baixar!]]
No sétimo cartaz pode ver-se a austeridade à la esquerda, em que há um aumento de impostos, a arrecadação da receita fiscal cresceu 3%, e isto à custa, nomeadamente, da taxa sobre os combustíveis. Portanto, é a austeridade à la esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]] A juntar a isto o que é que nós temos, Sr. Primeiro-Ministro? A juntar a isto ainda temos os pagamentos em atraso, que acrescentam. A dívida não financeira, que está a crescer de forma significativa, está toda escondida debaixo do tapete, e ainda temos os reembolsos do IVA, que não estão a acontecer no tempo que deviam estar a acontecer,…
No vosso tempo é que era assim com o IVA!
… e temos agora, recentemente, os reembolsos do IRS. E veja, Sr. Primeiro-Ministro, que já temos até relatos sobre as pensões que não foram pagas esta segunda-feira e estão a ser proteladas para um outro momento.
Ah!…
Sabe a que é que isto cheira, Sr. Primeiro-Ministro? Cheira a mascarar as contas, uma coisa em relação à qual os socialistas são muitíssimo hábeis. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o que referi não são estimativas, não são projeções, são dados reais, é a realidade que teima em não ver. Quando olhamos para o crescimento e vemos que ele não acontece, os senhores fizeram um ensaio para dizerem que o problema é da conjuntura internacional, mas, Sr. Primeiro-Ministro, olhe para a Irlanda e para a Espanha.
No ano passado cresceram mais do dobro de nós!
Como é que é a conjuntura internacional destes países? Não é igual à nossa?! Não é parecida com a nossa?! [[Protestos do PS.]]
O que é que aconteceu em Espanha?!
O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que as pessoas estão melhores, pode dizer que até têm um pouco mais de rendimentos e até houve a reposição das 35 horas, mas essa é uma visão de curtíssimo prazo. O seu Governo olha para o curtíssimo prazo, mas o que é importante para as pessoas é poderem planear a sua vida, é saberem que amanhã não vão pagar os desgovernos e os desmandos de hoje,…
Muito bem!
… é saberem, na verdade, que podem planear a sua vida, é saberem que não vão estar a gastar mais em gasóleo e gasolina, é saberem que vão receber o reembolso do IRS — e se ele está mais atrasado do que o previsto é porque os senhores retiraram o quociente familiar, que estava a funcionar —, e é terem a garantia de que não vão pagar, no futuro, esta desgovernação. Sr. Primeiro-Ministro, que fique muito claro que, para o CDS, as pessoas estão no centro das nossas políticas. [[Muito bem!]]
Aqui trouxemos a natalidade, o envelhecimento ativo, a proteção dos idosos, a reforma do sistema de pensões — tudo chumbado pelas esquerdas unidas, e bem unidas!
Muito bem! [[Protestos do PS e do PCP.]]
Posso dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que também trouxemos educação e saúde, mas o que vejo, porém, é que a si só lhe interessam as pessoas no curtíssimo prazo, para lhes dar alguma sensação de alívio, que, na verdade, vão pagar mais tarde. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro — e para terminar —, ouço-o dizer, todas as semanas, que isto está a correr muito bem e que o País está bem e está forte. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, prometeu empego, mas não está a ser criado; prometeu confiança e investimento, mas está em queda; prometeu contenção nas contas, mas os pagamentos em atraso aumentam e as dívidas crescem. À boa maneira socialista, escondem debaixo do tapete. Para além disso, os impostos aumentam na austeridade à la esquerda e as pessoas desesperam à espera da devolução do seu IRS, as empresas esperam a devolução do IVA e agora até os pensionistas têm as pensões em atraso.
Exatamente!
Neste momento, depois de tudo isto que lhe disse e a que gostaria que respondesse, há uma pergunta adicional que lhe quero fazer: continua a acreditar que as suas escolhas de curtíssimo prazo são o caminho certo, o caminho que dá garantias aos portugueses de mais prosperidade e de mais tranquilidade, o caminho que dá segurança aos pais que querem ter filhos, aos idosos que procuram estabilidade para si e para os seus, aos jovens que procuram o primeiro emprego, aos desempregados de longa duração? Pergunto também se é esse o caminho que atrai os investimentos de que tanto precisamos para criar emprego, sejam eles investimentos nacionais ou estrangeiros Continua a achar que as suas escolhas são escolhas responsáveis, tendo em conta todos os dados que referi anteriormente e que não são dados virtuais nem estimativas, são dados reais, é a realidade que o senhor tem de reconhecer? Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se aceita, com alguma humildade que talvez valha a pena parar, refletir e corrigir alguma coisa. Sabe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro? É que o seu otimismo, por mais que queira, não muda a realidade e o seu ilusionismo não nos vai levar a lado nenhum. E o que as pessoas dizem lá fora e que nós sentimos cá dentro é que isto não está nada bem! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nunca me ocorreu, por um segundo, que não partilhássemos uma alegria por uma vitória de Portugal, porque não tenho a menor dúvida que a Sr.ª Deputada é uma patriota, como todos nós somos. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] A Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto é médica, pelo que não pode exercer a advocacia para defender o PPD/PSD. Não tem habilitações. Mas eles também não necessitam, deixe estar!… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Assunção Cristas, os défices nacionais são apurados pelo Eurostat. Quem estabelece o diálogo com o Eurostat é a autoridade de estatística nacional, que é o Instituto Nacional de Estatística. Presumo que a Sr.ª Deputada não ponha em causa a probidade técnica, a competência do Instituto Nacional de Estatística (INE). Se puser em causa, temos aqui um problema.
O INE, por acaso, tinha outros valores!
Eu não ponho em causa e, por isso, não me passa sequer pela cabeça que o Instituto Nacional de Estatística não tenha produzido a melhor informação e não tenha procedido com o Eurostat para que fosse feita a mais correta avaliação dessa informação, e os números são os números. Mas há uma coisa que é certa, Sr.ª Deputada: se esses números estavam errados, os números que exibiu melhores não serão, porque a fonte é exatamente a mesma. Portanto, o que a Sr.ª Deputada não pode é pretender…
O senhor não está preparado para exercer esse cargo! Não sabe como as coisas funcionam!
Sr.ª Deputada, dá licença que continue a responder-lhe? Prometo não lhe ocupar muito tempo. Deixe-me só tentar responder às suas perguntas. Não compete ao Governo discutir com o Eurostat. Os dados são os dados. O que a senhora tem de perceber — e como jurista tem a obrigação de perceber melhor do que ninguém — é que é preciso construir a nossa defesa com base no artigo 126.º do Tratado, e deste artigo não resulta, em circunstância alguma, que haja lugar a um automatismo da aplicação de sanções. E a defesa que temos de fazer — é esse o ponto em que temos de bater — é que em caso algum é justificada e merecida a aplicação de sanções a Portugal. Este é o consenso em relação ao qual a Sr.ª Deputada não se devia afastar,…
E não me afasto! Ora essa!
… porque é essa a batalha que ainda estamos a travar e teremos de continuar a travar perante o Conselho e perante todas as instâncias comunitárias. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada vai fazendo cherry-picking das estatísticas. Há uma diferença fundamental entre a forma como a Sr.ª Deputada olha para as estatísticas e a forma como eu olho para as estatísticas.
A diferença é que nós somos oposição!
A Sr.ª Deputada olha para as estatísticas e procura um bom número para atacar o Governo…
Desengane-se!…
… e eu olho para as estatísticas e procuro um mau número que exija a ação do Governo para que o número possa melhorar. [[Aplausos do PS.]] Quando a Sr.ª Deputada festeja um mau nível de investimento …
Não festejo!
… eu vejo a necessidade de adotar o programa Capitalizar, para que as empresas tenham melhores condições financeiras para poderem investir; vejo que tenho de lançar o programa Startup Portugal, para incentivar o empreendedorismo; vejo a necessidade de criar o Fundo Azul, para haver investimentos na economia do mar; vejo a necessidade de criar o fundo de reabilitação urbana para reanimar o setor da construção; vejo a necessidade de retirar dos limites de endividamento das câmaras a comparticipação nacional para o investimento comunitário, para aumentar o investimento das câmaras; e vejo, sobretudo, a aceleração dos fundos comunitários como essencial para podermos aumentar o investimento. Está a ver qual é a diferença, Sr.ª Deputada?
A diferença é que o CDS é oposição!
Não, Sr. Deputada! A diferença é que a senhora festeja os maus números e eu, perante os maus números, ajo para os corrigir, com boas políticas e para termos bons resultados. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, peço-lhe que me deixe acrescentar uma coisa à minha resposta à Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Certamente que é má informação da Sr.ª Deputada a questão sobre adiamentos de reembolsos. Quanto ao IRS, até maio, reembolsámos mais 23,2 milhões de euros do que no ano passado…
Porque havia mais!
… e, também em maio, em IVA, devolvemos mais 227 milhões de euros do que no ano passado. [[Protestos do CDS-PP.]] Portanto, Sr.ª Deputada, há dois pequenos dados importantes para a sua equação. Indo tão mal a economia, como é que a receita fiscal sobe tanto?
À conta do aumento de impostos!
E como é que nós, tendo aumentado os reembolsos, estamos a adiar os reembolsos para disfarçar as contas? [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Debater o estado da Nação pressupõe a análise da realidade concreta, saber onde estamos e para onde vamos, mas não é aceitável esta estratégia do PSD e do CDS de tentar pôr o conta-quilómetros a zero a partir de outubro do ano passado. Ouvindo o Sr. Deputado Passos Coelho, podíamos dizer que não querem só pôr o conta-quilómetros a zero mas também pôr a mudança de marcha atrás. Sim, é verdade: não datamos as causas e os causadores do estado atual da situação nos últimos quatro anos mas, sim, em décadas de política de direita de sucessivos governos. Mas tentar varrer da nossa memória coletiva o que significou a aplicação do pacto de agressão e particularmente a sua execução implacável pelo Governo PSD/CDS, arrasando direitos, rendimentos e serviços públicos, arrasando vidas às pessoas que perderam o seu emprego, as suas casas, a sua pequena empresa, a sua pequena exploração familiar, atirando para a pobreza centenas de milhares de portugueses e outros tantos para a emigração, enquanto o sistema financeiro se afundava num lodaçal de especulação e de escândalos a serem pagos pelos portugueses. [[Aplausos do PCP.]] Em nome de quê? Em nome do défice, em nome da dívida, que, afinal, não se resolveu, pelo contrário, se agravou. Chegaram ao ponto de afirmar e teorizar que o povo português estava a viver acima das suas possibilidades. Aliás, lembro-me de uma expressão brincalhona do Dr. Passos Coelho que, na altura, dizia que considerava o protesto como uma lamechice e a luta como um ato inútil.
Está equivocado!
Afinal, foi o protesto e a luta que, aliados ao voto, haveriam de os levar à derrota. [[Aplausos do PCP.]] Tendo em conta a nova arrumação de forças na Assembleia da República, a nova situação política encontrada e a resposta que se deu a alguns dos problemas mais urgentes, repondo direitos e rendimentos, travando o assalto das privatizações, o PSD deita mão a tudo, inclusive a meios e a argumentos que se voltam contra si próprio, pelas suas diretas responsabilidades nos problemas existentes. O exemplo da ameaça das inaceitáveis sanções a Portugal por parte dos círculos de decisão da União Europeia e o choradinho do PSD a afirmar que lamenta mas que, ao mesmo tempo, justifica, tentando culpar o Governo atual, acaba por tentar culpar o País e os portugueses, dando força à chantagem e à ameaça da União Europeia. A Comissão Europeia declarou há pouco que o esforço orçamental entre 2013 e 2015 ficou aquém do recomendado. Podíamos referir que o que daqui releva é a ingratidão — mal-agradecidos por tudo aquilo que o PSD e que o CDS fizeram no seu Governo. Mas a questão mais relevante é a natureza e os objetivos desta União Europeia, que insiste na exploração e no empobrecimento dos povos. Aí estão a discutir já os novos prazos para que o País se mantenha sujeito à ameaça permanente, permanente em relação à questão das sanções. Temos de as combater e rejeitar com clareza, com determinação, não com verbalismo mas, com certeza, com coragem, com muita coragem em defesa do interesse nacional e da nossa soberania. [[Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Sr. Primeiro-Ministro, embora com a consciência da complexidade da situação, devemos ou não percorrer o caminho encetado nesta nova fase da vida nacional? Se confrontados com os constrangimentos externos que nos sufocam, nos submetem e amarram, devemos ou não afirmar a nossa soberania e a vontade de nos libertarmos desses constrangimentos? É nisso que estaremos empenhados nesta Assembleia da República e no País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito obrigado pelas suas questões. Não temos a mesma visão sobre o nosso processo de integração europeia. Considero ser importante participarmos na integração europeia; mesmo com todas as dificuldades que isso comporta, considero que fora da União Europeia teríamos sempre mais dificuldades do que as que temos dentro da União Europeia. Mas há formas e formas de estar na União Europeia. E temos de estar na União Europeia batendo-nos com inteireza, com lealdade, com frontalidade na defesa dos nossos interesses. E isso é possível fazer. Nem sempre se consegue, mas recuso-me a aceitar que não seja possível fazer. Mesmo este processo das sanções tem sido muito difícil, porque muitas vezes temos encontrado minas e armadilhas de onde era menos legítimo elas virem, mas a verdade é que temos conseguido ir conduzindo este processo da forma menos danosa possível para o País. Não sei se será possível que assim seja até á última deliberação do Conselho, mas sei que, apesar de tudo, o facto de hoje a Comissão não ter tomado a iniciativa de propor a aplicação de qualquer sanção é já um dado importante que não desvalorizo, pelo contrário, considero da maior relevância. Espero que no Conselho também seja possível avançar neste sentido, sendo igualmente neste sentido que temos de continuar a trabalhar, para defender o interesse nacional e os nossos interesses coletivos, no quadro da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, penso que é inevitável, neste debate sobre o estado da Nação, tentar traduzir, aqui, por palavras, o caminho que temos percorrido e, simultaneamente, tentar perceber qual o caminho que estaria a ser percorrido caso o PSD e o CDS estivessem no Governo. Penso que há formas de posicionamento dos diferentes partidos que são tão claras que é fácil, nalgumas matérias, perceber como estamos e como estaríamos. Mas, de qualquer modo, há algo que acho fundamental dizer em primeiro lugar: quando a política se vira para servir as pessoas nunca é de uma regressão que estamos a falar, mas sempre de um avanço. Essa é uma marca que não pode ser descurada das posições conjuntas assinadas entre três partidos com representação parlamentar e mais o Partido Socialista, que é aquele que forma Governo. Sr. Primeiro-Ministro, se pensarmos no percurso que fizemos para a devolução de rendimentos, de pensões, de salários, da sobretaxa do IRS e se pensarmos que tudo isso era negado pelo PSD e pelo CDS, percebemos como servimos as pessoas. Se pensarmos em como permitimos mais um passo no combate à pobreza quando intercedemos sobre determinados apoios e abonos sociais, tais como o complemento solidário para idosos, como o abono de família, quando aqueles senhores do PSD e do CDS o que faziam, permanentemente, era cortar nestes abonos sociais, promovendo maior pobreza no País, aí nós percebemos o caminho que estamos a fazer em abono das pessoas. Quando devolvemos o IVA na restauração e permitimos as 35 horas na função pública — nós queremos mais, Sr. Primeiro-Ministro, mas foi um passo importante —, quando repusemos os feriados, quando determinámos a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, tudo isto são questões importantes e relevantíssimas para a vida concreta das pessoas, bem como o fim dos exames e um novo olhar sobre a perspetiva do ensino e da educação integral dos nossos estudantes e a lei do arrendamento social que, brevemente, será votada, aqui, na Assembleia da República e que aqueles senhores do PSD e do CDS não queriam. Quando pensamos na reversão da entrega aos privados dos transportes de Lisboa e Porto, na garantia de que a Caixa Geral de Depósitos será um banco público, na diminuição das taxas moderadoras, a adoção por casais homossexuais, na alteração da ridícula lei do aborto que aqueles senhores do PSD e do CDS tinham feito e que nós revertemos, na garantia da não privatização da água, que também será brevemente aqui votada na Assembleia da República, na reavaliação do Programa Nacional de Barragens, em mais meios para a conservação da natureza e para a fiscalização dos nossos recursos hídricos, tudo isto são questões que estes senhores do PSD e do CDS negavam permanentemente. Toda esta listagem, e muito mais poderia aqui dizer, Sr. Primeiro-Ministro, são questões concretas da vida das pessoas. E quando a política se volta para a vida concreta das pessoas e deixa os números pelos números, vamos, de facto, no caminho certo. Como tal, talvez a primeira pergunta que se imponha fazer seja se há condições para continuarmos nesta lógica de olhar para as pessoas como primeiro plano da política. Se, sim, o Sr. Primeiro-Ministro poderá contar com o Partido Ecologista «Os Verdes». Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, também gostaríamos de deixar aqui uma palavra relativamente à matéria das sanções. Esta chantagem, esta pressão que os portugueses hoje estão a viver relativamente a esta ameaça de chantagens por parte da Comissão Europeia, é uma evidência da Europa que temos e parece que a Europa nunca aprende. Parece que, quando tem oportunidade de mostrar que a sua política não é contra os povos, não o faz e parece preferir continuar a massacrar os povos. E todos nós, aqui, de facto, temos a obrigação de dizer claramente não! Não aceitamos sanções contra Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, ainda relativamente àquilo que poderia ou não ser diferente — e registei as suas palavras de que não há plano b nem nenhum pacote de austeridade na manga —, queria dizer-lhe que quando ouvi aquelas declarações da ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, dizendo, até com grande prepotência, que se fosse Ministra das Finanças no atual Governo não haveria quaisquer sanções contra Portugal, sabe qual foi a leitura que imediatamente fiz dessa questão? Sabendo a Sr.ª Ministra, de qualquer maneira, que essas sanções se reportam às contas de 2015, o que ela quis dizer aos portugueses foi isto: «é que eu sacava logo de um pacote de austeridade para ver se calava a Comissão». Seria nisto que estávamos caso o PSD e o CDS fossem novamente Governo. Não tínhamos a listagem dos direitos conquistados que aqui referi e tínhamos um novo e brutal pacote de austeridade perante os portugueses. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que com grande alívio dizemos: ainda bem que o PSD e o CDS já não são Governo. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ao ouvi-la, lembrei-me de uma das mais infelizes frases da anterior maioria, quando há um ano dizia: os portugueses estão pior mas o País está melhor. Acho que a síntese que podemos fazer destes sete meses é que, hoje, os portugueses estão melhor e, estando os portugueses melhor, o País está muito melhor. Essa é a realidade destes sete meses. [[Aplausos do PS e da Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.]] E aquilo que é o nosso dever é continuarmos a cumprir e a agir para fazer o que temos feito, passo a passo, continuando a melhorar o dia-a-dia dos portugueses, porque, se o conseguirmos fazer, estaremos a melhorar dia-a-dia a vida e o futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o atual estado da Nação é míope. Mais do que vencer os debates políticos precisamos de encontrar pontos comuns que permitam defender o interesse nacional e europeu, e o estado da Nação é também o estado dos cidadãos e dos territórios. Sr. Primeiro-Ministro, as comunidades inseridas nos territórios de baixa densidade debatem-se com diversos constrangimentos, nomeadamente com o fenómeno do despovoamento, e são especialmente vulneráveis ao impacto de eventuais sanções injustas, cuja hipótese é cada vez mais real. Caso se verifique a suspensão temporária dos fundos estruturais europeus, quais serão as consequências para os milhares de cidadãos que têm a decorrer projetos nas áreas da agricultura biológica, da biodiversidade, do ambiente e energia no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, PDR 2020? Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem a dizer a estas pessoas?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, muito obrigado pelas suas questões, embora tenha de responder-lhe muito sinteticamente por causa do tempo. A valorização do território significa valorizar toda a sua diversidade: o mar, a fachada Atlântica e aquilo a que nos habituámos — e mal — a tratar por interior. A nova visão da zona de fronteira, com uma grande plataforma de afirmação no mercado ibérico e no mercado europeu, anima uma nova estratégia de gestão territorial e inspira a unidade de missão que criámos para a valorização do interior. É essa visão que temos de ter, porque é valorizando economicamente o interior com novas funções, novos empregos e nova população que o repovoaremos.
Antes de passarmos à segunda ronda de intervenções, o Sr. Secretário Pedro Alves vai fazer o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 421/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a França (PAR) e 418/XIII (1.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de perguntas, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, quando há pouco respondeu à minha questão, disse que ficou muito surpreendido por eu não ter abordado o problema das sanções a Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro, em todo o caso, não o abordou na sua intervenção e não sei por que deveria surpreender-se pelo facto de a minha pergunta não abordar essa questão. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro, que não tocou sequer no assunto na sua intervenção inicial, ainda assim interpela-me, invertendo um bocadinho a situação, dizendo: «o senhor não sai de 2015». Mas o Sr. Primeiro-Ministro não quer discutir outra coisa a não ser 2015, talvez por não ter estado cá nessa altura. Estava numa posição mais recuada, à procura de uma melhor oportunidade. [[Aplausos do PSD.]] Cá está ela! Cá temos esta boa oportunidade! Sr. Primeiro-Ministro, tive ocasião, por várias vezes, de manifestar a minha incompreensão com uma eventual decisão de aplicar sanções a Portugal — não é ao Governo, é a Portugal.
Entretanto, virou o bico ao prego!
E disse-o sustentando duas coisas: em primeiro lugar, que se estivermos a avaliar o esforço que foi feito pelo País até 2015 não há qualquer justificação para que sanções sejam aplicadas a Portugal. O nosso défice em 2015, que é aquele que releva para efeitos de procedimento por défice excessivo, foi de 4,4%. É sabido que, em matérias de Governo, esse défice é partilhado por dois Governos, mas, em bom rigor, não interessa agora aqui estar a traçar essa diferença, embora eu esteja muito à vontade para responder pelo meu. O que é importante dizer é que o que excede em 3% o défice nominal se deve ao efeito BANIF. Esse é o ponto. Nós tivemos 4,4%; se descontarmos o efeito BANIF teremos 3%; se descontarmos uma operação de consolidação no setor financeiro dentro do Grupo Caixa Geral de Depósitos, com a Wolfpart, temos 2,8%. De facto, 2,8% foi o valor do défice nominal em 2015 que a Eurostat reportou, excluindo as medidas de impacto no setor financeiro. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, repito: 2,8%. Segundo, se é verdade que estas medidas sobre o setor financeiro, no entanto, contam para procedimento por défice excessivo, segundo a orientação da própria Comissão, definida ainda no tempo do Vice-Presidente Olli Rehn, nenhum agravamento de medidas pode ser tomado contra um país que esteja neste procedimento se essa diferença decorrer da necessidade de garantir a estabilidade financeira, com uma condicionante: a de que o efeito do esforço estrutural seja efetivo. Mas o esforço estrutural foi efetivo…
A Comissão diz que não!
… e o Governo tem obrigação de saber que a razão por que o défice estrutural se agravou em 2015 não se deve a nenhuma medida de política macroeconómica, deve-se a uma revisão que o próprio Instituto Nacional de Estatística fez ao PIB de 2012. A série do PIB a partir de 2012 foi corrigida porque o Instituto Nacional de Estatística veio reconhecer que, em 2012, a recessão não tinha sido de 3,3% mas de 4%, e isso implicou que o denominador utilizado em todos os comparadores se tivesse estatisticamente alterado. Mas uma coisa é estatisticamente alterarem-se esses indicadores, outra coisa é dizer que o esforço efetivo que foi feito pelo País nos anos em que o INE reportou os défices excessivos não foi adequado, e o Governo tem obrigação de saber isso e tem obrigação de defender isto junto da Comissão Europeia. [[Aplausos do PSD.]] Não sei se o fez, espero que o tenha feito. Se o fez, é importante explicar ao Parlamento e ao País por que é que a Comissão Europeia não o aceitou, porque a verdade é que parece que a Comissão não o aceitou. Quanto à imposição de sanções, por aquilo que é o ano de 2016, julgo que é prematuro estar a tirar qualquer conclusão. Não acredito que o Governo atinja as metas a que se propôs. Já o disse aqui e espero que o Sr. Primeiro-Ministro não considere antipatriótico dizer o que se pensa sobre a execução orçamental, porque já o vi estar muito próximo deste tipo de insinuação e de abordagem, que retira dignidade ao debate e à forma como o Governo trata estas matérias, e já não me refiro aos partidos que o apoiam. [[Aplausos do PSD.]] Mas o Governo tem razão num ponto: se a Comissão entendeu que o projeto de Orçamento revisto pelo Governo era aceitável, se no Programa de Estabilidade que o Governo apresentou não estão as medidas explicitadas que devem permitir alcançar a meta e a Comissão o aceitou, não pode estar a fazer uma presunção sobre o resultado. No fim, se o resultado não for alcançado, então, há incumprimento, mas se o resultado for alcançado, e isso está na mão do Governo executar, não há qualquer razão para haver sanções a Portugal. Espero que isto clarifique, de uma vez por todas, a matéria das sanções. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma observação que gostaria aqui de fazer e que é a seguinte: podemos ter muitas divergências políticas, podemos não estar de acordo com muitas das decisões que tomámos, mas nunca em tempo algum, nem quando exerci funções de Primeiro-Ministro, nem na oposição, lancei processos de intenção…
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, peço-lhe que conclua, porque na segunda ronda de perguntas só dispõe de 2 minutos e a tolerância também tem limites.
Sr. Presidente, estou a concluir. Mas a velocidade a que se fazem processos de intenção nos debates a que tenho assistido, seja por parte do líder da bancada do seu partido, seja a propósito de outros intervenientes, é algo deplorável, Sr. Presidente, e quero aqui deixar isso registado. [[Muito bem!]]
Podemos ter tido muitas divergências,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… não tive, no entanto, isso posso dizê-lo, quando combati a situação de pré-bancarrota em que o País se encontrava… [[Ah!]]
… e quando tomámos todas as medidas difíceis, a vossa ajuda. Não o fizemos com a vossa ajuda, Srs. Deputados que hoje apoiam o Governo. Não tivemos a vossa ajuda. [[Aplausos do PSD.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Nunca contei com a vossa ajuda e nunca disse que eram menos patriotas por essa razão, mas a forma como os Srs. Deputados, hoje, classificam a maneira como a oposição intervém nestes debates, isso, sim, representa o grau zero do debate da política no Parlamento. [[Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, que, certamente, fará um esforço para se conter dentro dos limites regimentais, ao contrário do que se tem passado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o passado e o presente, não só em Portugal mas também em Portugal, mostraram que o sistema bancário necessita de um banco público que seja forte, sólido e orientado para o desenvolvimento da economia. O aumento das imparidades, a acumulação de crédito em incumprimento, a ameaça recente do Deutsche Bank, a forma como os bancos privados mostraram uma apetência maior para a especulação ou para a destruição, tornam evidente que Portugal necessita de um banco público. Um banco público é um instrumento para o investimento e para o apoio às pequenas e médias empresas. Bem sabemos que a direita é adversa a esta ideia de banco público e lembramo-nos do agora Deputado Pedro Passos Coelho, em 2008, ter defendido a privatização da Caixa, como nos lembramos do Programa Eleitoral do PSD, em 2011, onde defendiam a dispersão do capital da Caixa em bolsa. Portanto, sabemos que há quem queira contribuir para a fragilização e para a fragmentação da Caixa Geral de Depósitos. Sabemos que são os mesmos que querem contribuir também para a fragilização do País, ameaçando e chantageando com sanções e lançando poeira para cima do processo de recapitalização da Caixa. O Bloco de Esquerda não contribuirá para este jogo de quem pensa que quanto pior o País está mais depressa espreitará novamente o poder. O Bloco de Esquerda contribuirá, sim, para garantir um banco público forte em Portugal, para uma economia mais forte e mais desenvolvida. Por isso, é necessário deixar algumas respostas e garantias. Em primeiro lugar, que a Caixa Geral de Depósitos continuará a ser 100% pública; em segundo lugar, que a reorientação estratégica da Caixa Geral de Depósitos será para desenvolvimento da economia, para o investimento produtivo e não especulativo e para o apoio às PME; em terceiro lugar, que a Caixa Geral de Depósitos é colocada ao serviço do interesse público e não refém de outros interesses, sejam eles partidários ou de outros grupos económicos. Por isso, é necessário que, efetivamente, avance a auditoria à Caixa Geral de Depósitos, que se avalie a concessão de créditos e de investimentos feitos no passado, que se saiba quais são os créditos problemáticos, ou seja, os que geraram mais imparidades, por quem foram decididos, quando foram decididos e com que motivação é que foram decididos. Em quarto lugar, e porque a dúvida fragiliza mais do que ajuda e porque a certeza é que torna a Caixa mais forte, é preciso responder sobre qual é o montante de recapitalização necessário e quais são as razões para a necessidade dessa recapitalização. É preciso ainda falar claro para os trabalhadores, garantindo que não haverá despedimentos na Caixa Geral de Depósitos, sejam eles 2500, 2000, 1000 ou 5. Não pode haver despedimentos nem fragmentação da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do BE.]]
Para terminar esta ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou na sua intervenção inicial em cumprir e agir, mas queria dizer-lhe que, para nós, CDS, o que o senhor e o seu Governo fizeram em sete meses foi destruir: foi destruir a confiança dos investidores, foi destruir a credibilidade interna e externa do País, foi destruir investimento, foi destruir crescimento, foi destruir exportações e foi, até, destruir a redução do desemprego que herdou do anterior Governo. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, em relação às sanções, que dados são dados. É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, mas se dados são dados, a política também é política, e bastava que o senhor usasse da voz grossa que prometia na oposição para que dissesse à Comissão que nós não aceitamos outro tipo de método que não aquele que era fixado e que, de resto, bastava seguir o seu Ministro das Finanças, Mário Centeno, quando, em abril, reafirmou que o défice de 2015 ficava, sem o BANIF, nos 3,03%. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, em qualquer caso, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo — porque as sanções não são contra o seu Governo são contra Portugal e os portugueses — contará sempre com o CDS para combater qualquer intenção de sancionar Portugal e os portugueses, venha de onde vier. Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda dizer-lhe o seguinte: não julgo o patriotismo de ninguém mas não aceito que julguem o nosso, muito menos quem, em vésperas de eleições na Grécia, estava a fazer campanha em Atenas e a defender o Syriza, que hoje assobia neste Parlamento.
O Syriza assobia neste Parlamento? Onde?
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer que os dados económicos são maus e estamos preocupados com os dados económicos, como a Presidente do meu partido disse, não é antipatriótico, é um dever da oposição. Quando assim não é, é mau sinal, é sinal de que vivemos em ditadura e é sinal de que quem não está connosco está contra o País. De onde é que esses regimes são, Sr. Primeiro-Ministro? Por isso, não admitimos que fale da falta de patriotismo. Para terminar, o Sr. Primeiro-Ministro combateu os dados que a Presidente do meu partido apresentou dizendo: «Não, está tudo bem, houve crescimento económico, até porque a receita fiscal cresceu». Sr. Primeiro-Ministro quem é que aumentou todos os impostos indiretos? Quem é que aumentou o gasóleo e a gasolina e quem é que está a pagar o aumento da receita fiscal? Foi V. Ex.ª! Sim ou não?
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, recomendo-lhe que não tome como suas as dores do PSD, porque ele é suficientemente grandinho para ter as suas dores próprias. Não se preocupe com eles. Vá-se libertando dessa companhia, porque faz bem. No entanto, há uma coisa que eu sei: quem baixou a sobretaxa do IRS foi esta maioria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Quem baixou a taxa máxima do IMI foi esta maioria. Quem reintroduziu a cláusula de salvaguarda do IMI foi esta maioria. Quem baixou o IVA da restauração foi esta maioria. Quem baixou impostos foi esta maioria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quem subiu impostos foi a sua maioria. É muito simples! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Moisés Ferreira, muito sinteticamente, a Caixa Geral de Depósitos tem de ser um banco 100% público e tem de continuar a ser o grande pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro. É nesse sentido que estamos a construir uma administração sólida, que está neste momento a ser apreciada pelas entidades de supervisão para a poder validar. Estamos a concluir a discussão, na União Europeia, relativamente ao plano de negócios, quer na vertente de recapitalização, quer na vertente de reestruturação, e assim que tivermos uma versão final, naturalmente, como sempre dissemos, ela será devidamente apresentada. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, vejo que sentiu a necessidade de voltar a vir a jogo. Mas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e bem pode irritar-se com o que quiser, há uma coisa que o Sr. Deputado não tirará da visão de todos os portugueses: a sua vice-presidente Maria Luís Albuquerque, no sábado passado, permitiu-se quebrar o consenso nacional que tinha sido estabelecido entre Governo, Presidente da República e Assembleia da República na defesa conjunta de Portugal e dos interesses de Portugal por mera e pura mesquinhez partidária. Esta é a realidade e foi obra sua. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Agradeço-lhe a generosidade de querer compartilhar com o atual Governo a governação de 2015, mas, apesar da sua generosidade, por nossa conta ficam 30 dias e o restante ficará por sua conta.
Mas não fica a resolução do BANIF!
Recomendo-lhe também que leia, com atenção, a resolução da Comissão para verificar que a Comissão conclui que, mesmo retirando todas as medidas one-off, como a do BANIF, continuavam a não cumprir o défice dos 3%. [[Aplausos do PS.]] Já agora, porque também já percebi bem qual é a próxima campanha que vão fazer, quero dizer o seguinte: a conta do BANIF não é deste Governo; a conta do BANIF é a que os senhores esconderam porque não tiveram coragem de a assumir e resolver. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase das intervenções, que ocorrerão, como sabem, pela ordem de inscrição. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento assume hoje um dos momentos mais relevantes da sessão legislativa, o debate do estado da Nação. Olhando para todos os que se realizaram até hoje, há uma nota que ressalta: o debate raramente foi sobre a Nação, foi, sim, sobre a atividade do Governo em funções. Acontece que o Parlamento se deve rechear de um outro questionamento: Portugal, Nação e Pátria, está melhor ou está pior do que há um ano? Esta é a questão. [[Está pior!]] [[Está pior!]]
E a resposta só pode ser uma: Portugal está melhor e essa evidência não se pode mascarar ou menorizar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhemos, em primeiro lugar, para a nossa realidade institucional. Portugal assume-se hoje no simbolismo do mais alto magistrado da Nação de forma mobilizadora. Portugal garante-se mais pacificado no funcionamento dos seus tribunais. Portugal revela-se, numa nova etapa da sua vida parlamentar, mais valorizadora da nossa democracia. Portugal redescobre-se na parceria reforçada com as autonomias e com as autarquias locais. Nesta apreciação da qualidade do nosso sistema constitucional só poderemos assegurar que Portugal está melhor, que Portugal se evoca numa vida institucional menos atacada pelo temor. [[Aplausos do PS.]] Numa segunda visão, olhando o sistema partidário, a pergunta também se impõe: Portugal está melhor ou pior? A dimensão do compromisso que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» concederam a esta Legislatura rompeu um bloqueio de quadro décadas. As bandeiras trazidas pelo partido Pessoas-Animais-Natureza concederam um novo tempo ao debate público. E o avançar do Centro Democrático e Social, partido que retoma o ponto de leitura da democracia cristã, é revelador de um novo compromisso com o futuro. Também aqui a nossa vida coletiva está bem melhor. [[Aplausos do PS.]] Mas, se olharmos para o nosso posicionamento na Europa e no Mundo, Portugal está melhor ou está pior? [[Está pior!]] [[Está pior!]]
Ganhámos um sentido prático da defesa de Portugal no contexto europeu. Negámos o cumprimento seminarista das regras da eurocracia. Abrimos novos compromissos com a comunidade de países onde se fala português. Consagrámos novas utilidades geoestratégicas para a internacionalização da nossa economia. Também aqui Portugal está melhor. Diremos mesmo: Portugal está muito melhor! [[Aplausos do PS.]] Há ainda a atenção aos novos poderes da concertação. Vivemos, sem qualquer dúvida, uma nova exigência que impõe um novo observar sobre a negociação e, principalmente, um outro equilíbrio entre as partes. Também aqui Portugal está melhor,… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… porque não há democracia sem sindicados e não há futuro sem a valorização do trabalho. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta, a atual solução governativa, tem 19 440 000 segundos de existência. Uma eternidade para muitos, pouco tempo para a realidade social que a suporta. Mas estes meses obrigam também a uma ponderação: Portugal está melhor ou está pior com a atividade deste Governo? Esta é a pergunta. [[Está pior!]] [[Está pior!]]
Façamos uma leitura sobre a soberania tradicional, vestefaliana: no caminho que vai levar a mais descentralização e a mais simplificação do Estado; na reforçada opção pelo mar, neste País enorme que somos, nos recursos e na economia que ele nos dá; nos assuntos da defesa nacional, onde afirmámos a não cativação orçamental e a valorização da operação das Forças Armadas; nos assuntos da segurança, onde indicámos o regresso da paz aos quartéis e às esquadras e a previsão criteriosa dos incêndios florestais; e na justiça, onde obtivemos a vantagem da autoridade e a leitura intensa da rede de poderes e decisores, a pergunta que se faz é simples: nestas áreas de tradicional soberania, Portugal está melhor ou Portugal está pior? [[Muito pior!]] [[Muito pior!]]
A resposta continua óbvia: Portugal está muito melhor! [[Aplausos do PS.]] Olhemos agora para as funções de soberania que o marxismo, a RerumNovarum e as Comunidades Europeias nos consagraram. Regressámos ao tempo da gestão criteriosa dos sistemas de saúde. Olhámos para as políticas de educação, partindo da necessidade de, em primeiro lugar, contar com os professores e apoiar os mais desfavorecidos. Assistimos à pacificação da relação com as universidades e iniciámos uma outra leitura sobre a ciência. Retomámos a segurança social com o seu objetivo primeiro da sustentabilidade, reelegemos a formação profissional ao longo da vida e fizemos regressar a cultura ao nível superior da atenção institucional. [[Aplausos do PS.]] A pergunta que se volta a fazer é bem simples: nestas novas áreas de soberania que o século XX nos consagrou, Portugal está melhor ou Portugal está pior? [[Está muito pior!]] [[Está muito pior!]]
E a resposta continua a ser óbvia, Srs. Deputados: Portugal está bem melhor! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, há ainda as áreas de soberania económica que o tempo da globalização nos impõe. Era neste universo onde mais se impunha a mudança. Mudança na gestão dos fundos comunitários; mudança na opção esdrúxula da gestão dos transportes e da água; mudança nos termos em que se consagraram os apoios para a agricultura. A pergunta que se faz continua simples: nestas novas áreas de soberania que este nosso século consagra, Portugal está melhor ou Portugal está pior? [[Pior!]] [[Pior!]]
E a resposta continua óbvia: Portugal está melhor! [[Aplausos do PS.]] Mas não podemos deixar esquecer o triângulo que esteve na base da construção do atual projeto governativo: rendimentos, investimento e contas públicas saudáveis. O aumento do salário mínimo, a reposição salarial, a atualização dos mínimos sociais dizem do que foi feito nos rendimentos. A custosa resolução do grave problema do sistema financeiro, o desbloquear do financiamento às empresas e dos fundos comunitários, a descida do IVA da restauração, a nova leitura sobre os custos energéticos e a aposta no empreendedorismo desencravam o investimento privado. Tudo isto levará a mais empresas e a mais emprego. Mas há a marca central: a ação governativa não faz comprimir as obrigações europeias quanto ao défice, nem concede margem para qualquer sanção que venha a ser da responsabilidade única deste Governo. A pergunta que se faz, que continua simples, é: e aqui Portugal está melhor ou está pior? [[Pior!]] [[Pior!]]
A resposta continua a ser óbvia: Portugal está melhor, porque Portugal não se deixa vencer! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Indicámos as áreas em que Portugal está melhor. Se olharmos para os nossos séculos de História, verificamos que sempre vivemos com incertezas e que sempre soubemos vencê-las. Neste tempo político não partilhamos a visão dogmática ou o caminho da dúvida metódica. Essa é sempre a fórmula mágica para fazer regressar uma certa razão. Mas há uma coisa que dizemos, hoje e aqui: Portugal está melhor e Portugal pode ficar ainda melhor. Saibamos todos estar à altura das circunstâncias, sabemos todos que o Chefe do Governo está à altura dos tempos que vivemos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é com ânimo leve que se debate o estado da Nação em Portugal. Vivemos tempos duros e Portugal tem sido um País duro, duro de mais, e injusto para boa parte dos seus cidadãos e cidadãs. O desemprego, as pensões de miséria, a precariedade, os baixos salários e as desigualdades salariais, as falhas no acesso à saúde e à educação, a falta de justiça e as injustiças gritantes estão nos nossos dias. Nenhum debate do estado da Nação será sério se não pensarmos nas condições concretas, duras, em que vive a maioria das pessoas neste País. Desde outubro que temos, neste Parlamento, uma maioria comprometida com um caminho que possa trazer um pouco mais de justiça a quem tem sofrido tanta injustiça. Sabemos que fizemos ainda pouco, que tanto está para fazer. E, no Bloco de Esquerda, assumimos a nossa quota-parte de responsabilidade tanto no que é feito como no que falta fazer. É um caminho difícil. Mas, como me dizia um senhor reformado, depois de uma dura vida de trabalho, o caminho vale a pena porque devolve dignidade ao País e a cada uma das pessoas que nele vive. Talvez o que mais distinga hoje o estado da Nação do debate de há um ano seja isso mesmo: respeito pela dignidade de quem trabalha, de quem trabalhou toda a vida, de quem quer trabalhar, de quem vive e quer viver neste País. Não temos mais uma maioria que manda emigrar os mais novos, que trata os mais velhos como estorvo, que se dirige aos seus concidadãos como piegas.
Agora é que é!
A primeira tarefa do Parlamento e de quem governa é saber quem serve, o povo, e tratá-lo com dignidade, respeito. Foi em nome desse respeito pelo povo e pela sua escolha, em nome da dignidade de Portugal, que fizemos um compromisso para uma maioria capaz de travar o empobrecimento do País. Sabemos bem das imensas dificuldades deste caminho. E de todas as dificuldades, duas agigantam-se: uma dívida pública enorme, que leva a riqueza do País, e um sistema financeiro, que é uma caixinha de más surpresas. Nada como a dimensão da dívida pública e a situação do sistema financeiro ilustra tão bem a saída suja da direita. Fizeram-se todos os sacrifícios em nome de uma dívida e de um défice que nunca controlaram — saída suja — e um jogo de sombras, adiamentos e más decisões sobre o sistema financeiro que coloca em causa as contas públicas, a economia e a própria soberania do nosso País. Para quem, como PSD e CDS-PP, tanto ataca a credibilidade do rumo que hoje é seguido, não ficaria mal, a estes que nos trouxeram a saída suja, responder a sobre a sua própria credibilidade. [[Aplausos do BE.]] Falharam os dois primeiros objetivos do programa de ajustamento da troica, que quiseram e juraram cumprir: nem o défice ficou abaixo de 3% — era logo em 2013, lembram-se? —, nem a regulação do sistema financeiro aconteceu. BES: resolução mal feita e prejuízo imenso. BANIF: empurrado com a barriga até à destruição. Toda a banca privada com problemas e tentam ainda atacar o banco público. Uma verdadeira desgraça. Saída suja! Venderam tudo o que havia para vender — EDP, REN, CTT, EGF, TAP, Fidelidade. E tudo o que venderam em quatro anos só pagou um ano de juros da dívida pública que nunca controlaram. Saída suja! Ainda me lembro da promessa da campanha eleitoral da devolução da sobretaxa. Ia ser um maná dos céus e redundou em zero. Vale que o povo vos tirou do Governo e esta maioria acabou com a sobretaxa para 9 em cada 10 contribuintes. [[Aplausos do BE.]]
Agora é que vai ser bom!
Hoje, PSD e CDS-PP desfiam números da contração da balança comercial e do investimento, mas não respondem ao que conta. Tem Portugal responsabilidade na crise e contração económica em Angola, no Brasil ou na China? Se não tem, como sabem que não tem, digam-me lá como ficava a vossa estratégia económica com a quebra destes mercados, centrais para as nossas exportações, e sem a procura interna que a atual maioria recuperou? Está a correr tudo bem? Claro que não! E bem sabem como a estratégia do Bloco seria diferente da do Governo em muitas coisas. Mas manda a seriedade mínima do debate que se reconheça que, por pequena que seja a recuperação de rendimentos do trabalho, é ela que permite segurar o mercado interno e, com a quebra das exportações por causa da crise internacional, essa reativação do mercado interno é essencial à economia. A falta de credibilidade está, pois, hoje, na direita. Não tem resposta para o País, para as pessoas, para a economia. Foi afastada do Governo pela vontade popular e ficou rancorosa. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, foi dado um passo inédito na Europa que configura um ilegítimo e brutal ataque ao nosso País: processo de sanções iniciado contra Portugal. Está aberta a possibilidade de Portugal ser obrigado a pagar pela desgraça do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas. Uma ironia amarga que não é apenas uma arbitrariedade europeia, é um ataque a Portugal. No momento em que a Europa se defronta com a maior crise humanitária de sempre, sendo incapaz de responder aos refugiados e migrantes que fogem da guerra, do terror, da fome, em que a xenofobia cresce e há governos europeus que erguem muros entre Estados-membros, quando o Reino Unido decide sair da União Europeia, no momento em que o FMI declara que o maior risco para a economia mundial é o Deutsche Bank e a grande banca internacional, o que faz a União Europeia? Decide abrir um processo de sanções a Portugal por uma diferença de décimas no défice que é responsabilidade de um Governo que fez tudo que Bruxelas e Berlim mandaram e que até já foi substituído. A Comissão Europeia quer punir um povo por ter sido vítima da política que a própria Comissão impôs. Portugal, o «bom aluno» governado pela direita — que, porém, falhou cada meta orçamental —, é punido no preciso momento em que a execução orçamental dá sinais positivos. A posição da direita, neste cenário, tem sido do mais desbragado e irresponsável oportunismo. PSD e CDS-PP começaram por criticar as sanções, que condenaram em voto parlamentar, mas depressa se adaptaram e se desdobraram em explicações fora do Plenário sobre a desconfiança europeia quanto às alterações políticas pós-legislativas. PSD e CDS-PP são hoje os explicadores internos da chantagem externa contra Portugal, porque essa é a sua única estratégia para o regresso ao poder.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que o que está em curso, até pela forma como o processo e os seus tempos são geridos, com indefinição de quem toma que decisões e quando, apenas serve para aumentar a pressão e a chantagem sobre Portugal. É uma punição política do diretório europeu à escolha democrática da maioria dos portugueses. A Berlim ou Bruxelas não interessam as contas públicas — nunca interessaram —, mas apenas a agenda neoliberal e austeritária. Pela nossa parte, não assistiremos de braços cruzados ao reforço dos tratados que negam a democracia e ofendem a dignidade dos povos, em Portugal e na Europa. Desengane-se quem acha que combater a extrema-direita e a xenofobia na Europa se faz com silêncio sobre os caminhos da Europa de Juncker e Schäuble, de Merkel e Hollande. É dessa Europa e desse silêncio que se alimenta o extremismo. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Bloco de Esquerda repetiu o seu desafio de sempre, ou seja, que em Portugal o povo se possa pronunciar sobre a construção — hoje, talvez, mais propriamente desconstrução — europeia e ousou dizer a palavra «referendo», a reação foi de choque. Mas esse choque parece agora ter dado lugar a um debate mais ou menos técnico sobre como consultar o povo. Registamos a evolução e estamos disponíveis para esse debate. O Presidente da República já veio reconhecer que sempre defendeu referendos sobre passos a dar na Europa. Não nos enganemos: a aceleração do domínio alemão sobre a Europa e da punição das economias mais frágeis agrava o pior da União Europeia. Sim, o povo quererá ser ouvido, seja para impedir o Tratado Orçamental, o tratado das sanções, de se transformar em tratado europeu, seja para construir uma Europa que saiba que a solidariedade não rima com humilhação.
Muito bem!
Mais cedo do que tarde, não porque o Bloco o propõe, mas porque a pressão da política europeia se abate sobre as nossas vidas, o País exigirá pronunciar-se sobre o rumo da União Europeia. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados: A nossa prioridade será, como sempre dissemos, defender o País e as pessoas, lutar pelo emprego e pela justiça, respeitar o acordo de maioria parlamentar para repor rendimentos. É aí que centramos as nossas energias, desde logo na difícil negociação do Orçamento do Estado para 2017. Se as sanções se efetivarem e pressionarem as contas públicas, a solução não pode ser austeridade. É preciso contestar as sanções, abrir o processo de reestruturação da dívida pública, defender o emprego. Ceder à pressão europeia é falhar ao mandato desta maioria. Não o podemos fazer. O caminho será difícil, sim, mas estamos aqui para o fazer. Num País injusto, em que uns poucos lucram tanto com as dificuldades de quase todos, começámos em outubro um caminho de recuperação de rendimentos que vamos continuar. É necessário manter a trajetória de aumento do salário mínimo nacional, combater a precariedade, lutar pelo emprego, atacar as rendas para garantir preços justos de energia para todos, combater o abuso do setor privado da saúde, defender a escola, atacar as PPP. É necessário manter todo um caminho. Estamos aqui para lutar por ele, não daremos nenhum passo atrás. Sabemos bem que a responsabilidade que nos é exigida é defender Portugal e esse é o nosso compromisso. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Sou dos que acreditam na instituição Parlamento, no seu valor representativo, na sua diversidade, na sua pluralidade e na responsabilidade, individual e coletiva que é inerente ao mandato de Deputado. Acredito que as diferenças aqui existentes enriquecem o País, sendo a expressão maior de uma democracia madura. Como crente, de modo genuíno e não por conveniência, na democracia parlamentar, sou dos que acreditam que não são só os governos que devem responder pelo estado da Nação, também os partidos o devem. Todos os partidos com assento parlamentar devem responder, mesmo os que — ou mais ainda — se assumem como híbridos, ora na oposição, ora apoiando o Governo, não obstante serem os únicos responsáveis pela existência deste.
Muito bem!
Todos devem responder, pelo que disseram ou não disseram, pelo que fizeram ou não fizeram, pelo papel que querem ou não desempenhar em relação ao Governo do País. O PSD é hoje, por vontade popular, o maior partido no Parlamento. Não governamos mas aceitamos, com o cívico sentido de serviço pela causa pública, esse papel de ser o maior partido no Parlamento. Aceitamos os deveres e as inerentes responsabilidades de partido que, neste Parlamento, representa o maior número de portugueses. Trata-se de uma representação efetiva e não de ilusão proclamatória, como a de outros que se conjugaram para o mero exercício do poder. Mas, todos nós aqui sentados, independentemente dos partidos que representamos, das nossas filiações ideológicas, temos deveres e responsabilidades para com os que confiaram em nós e para com a nossa própria consciência. E é exatamente sobre isso que vos quero falar, com o realismo de quem sabe que para a história desde sempre radical do BE, e para a mais recente dos «cristãos-novos» do radicalismo do Partido Socialista, matérias de consciência e de respeito pelo sentido da expressão popular passaram a ser valores secundários e meramente instrumentais. [[Aplausos do PSD.]] Como crente na democracia parlamentar, como disse, não me custa reconhecer o importante papel que o Partido Comunista Português tem tido na construção e na consolidação da democracia. Durante anos, o PCP foi a voz crítica dos governos, de todos os governos, mais de direita ou mais de esquerda, emanados do Parlamento ou de iniciativa presidencial. Durante 40 anos o PCP quis incarnar-se como uma espécie de bússola moral ou de consciência desta Assembleia e, em muitos aspetos, com razão — e digo-o sem ponta de ironia —, por exemplo, ser a expressão da coerência intransigente, mesmo quando isso parecia prejudicar os seus próprios interesses, mesmo quando isso prejudicava objetivamente os seus próprios interesses. Custasse o que custasse, com o PCP não havia meias palavras, interpretações coloridas ou zonas cinzentas. Foi esta retidão que aprendemos a apreciar no PCP, esta austeridade retórica,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … e até uma genética incapacidade para promover a demagogia que muitos teimavam em confundir com falta de jeito para a política. Sou do tempo em que, para o PCP, as rescisões amigáveis eram despedimentos encapotados,… [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
… em que ter a TAP na mão dos privados era criminoso. Assim, sem medo nas palavras, sem qualquer omissão. Sou do tempo em que as leis laborais eram iguais para todos os trabalhadores, fossem boas ou más, de 35 ou de 40 horas de trabalho, mas para todos, por igual — socialismo, diziam! Sou do tempo que o PCP nunca permitiria que se reduzisse o IVA da restauração para beneficiar os industriais do setor, que o Estado abdicasse de receita que faz falta a muitos, em benefício de uns poucos.
Não vale inventar!
Sou do tempo em que o PCP era contra a NATO e em que não esperava pela conversa do Primeiro-Ministro com o Sr. Shäuble para saber o que pensar ou o que dizer sobre um determinado assunto. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sou do tempo em que PCP nunca admitiria uma intervenção do Governo na Caixa Geral de Depósitos, iniciada com o aumento do salário dos seus gestores e que vai ser concluída com o despedimento de 2500 trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
É isto o que o PSD tem para dizer!
O que pensaria o Dr. Álvaro Cunhal destas medidas?… [[Aplausos de Deputados do PSD.]] O que diria dos seus próprios camaradas que, com o seu silêncio, com justificações burguesas ou ao serviço do grande capital, permitem uma coisa destas? [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Foi o próprio Dr. Álvaro Cunhal que um dia disse que ser comunista é estar sempre atento a todas as grandes desigualdades, injustiças e discriminações sociais e lutar e organizar a luta para que sejam corrigidas e para lhes pôr termo. Pergunto: para o PCP, nada disto é uma injustiça? Uma inaceitável desigualdade? Onde estão os comunistas? Devolvam o PCP ao Parlamento! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Eu sou do tempo em que o PCP nunca abdicaria de 40 anos de história para serem tratados como se fossem mais um no palco da política, diria, mais um Bloco de Esquerda! Ou seja, não mais do que uma circunstância que serve apenas de muleta para a mera satisfação do exercício do poder pelo poder, ainda que com o sacrifício do desenvolvimento, do bem-estar e do futuro dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Sei que se vão inscrever para dizer que o que fazem ou não é apenas um problema vosso.
É seu?!
Mas não! Nesta circunstância histórica de previsível novo afundamento do País, não é apenas uma questão interna do Partido. É muito mais do que isso. [[Muito bem!]]
Em primeiro lugar, é uma questão de lealdade para com aqueles que confiaram no PCP. Acreditam que este é o Governo patriótico e de esquerda que o PCP sempre defendeu? Acreditam que algum verdadeiro comunista aceita um despedimento coletivo, mais ou menos encapotado, ou a promoção de leis laborais seletivas? Acreditam que estas medidas, estes ministros, estas políticas justificam o natural e notório embaraço com que vivem todos os dias, de rezingões a resignados? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Em segundo lugar, é uma questão de regime, porque, no fim do dia, a responsabilidade do PCP é muito maior do que qualquer um de nós julga e, porque não confessá-lo, até gostaria. Explico: José Sócrates só esteve no poder o tempo que o PCP quis. E foi em nome de um governo patriótico e de esquerda que o deixaram cair. É este Governo de António Costa um governo patriótico e de esquerda que se justifique manter? O Deputado Jerónimo de Sousa é um homem sério.
Obrigado!
Anda é muito mal acompanhado!
É um homem que a esmagadora maioria… [[Protestos do PCP.]] É um cumprimento! Como eu dizia, é um homem que a esmagadora maioria dos Deputados nesta Câmara e dos portugueses reconhece como homem sério, que mais do que qualquer outra pessoa tem a noção de que há um limite para os «sapos que se engolem». E, como homem sério que é, há muito que já deve ter passado esse limite. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, a omissão do PCP não se fica pelo silêncio. A omissão traduz-se numa cumplicidade ativa. Os senhores são cúmplices do curioso negócio deste Governo na TAP, em que o Estado é dono, paga ao privado, mas não manda. É curioso este negócio…! Os senhores são cúmplices da discriminação dos trabalhadores do setor privado, são cúmplices do despedimento na Caixa Geral de Depósito, mas, mais do que cúmplices, são tão responsáveis como os autores das medidas. E é por isso que, pela primeira vez, em 40 anos de democracia, o PCP não pode, neste debate, exigir explicações sobre o estado da Nação. Têm de dar explicações, tal como o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, porque o silêncio do PCP e a sua cumplicidade com estas políticas fazem dele, também, um responsável maior do estado da Nação. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, por mais que haja um evidente estado de negação por parte do Sr. Primeiro-Ministro, a economia está a abrandar, não há investimento estrangeiro e a criação de emprego estagnou.
Já acabou o nosso tempo de antena?!
Acabou o tempo de antena do PCP!
Os prazos dos pagamentos das dívidas, por parte do Estado, voltaram a derrapar; a devolução aos portugueses dos adiantamentos por estes efetuados por conta do IRS voltou a resvalar; a dívida pública acaba de atingir um novo máximo histórico e as taxas de juro pela dívida soberana, que prosseguiam, no nosso Governo, uma rota consistente de redução, voltam, agora, ao risco de aumento fora do controlo; o crescimento definha, bem longe do estimado pelo Governo, sempre em rota de colisão com o que todas as instituições, nacionais e internacionais, foram alertando e a realidade foi demostrando. Até começamos a ouvir falar em reverter as reversões. E, perante tudo isto, o Governo, patriótico e de esquerda, culpa a instabilidade dos mercados internacionais e até culpa o Brexit — espante-se — pelo falhanço das suas próprias medidas. Onde é que já ouvimos isto antes? Algures no início de 2011 e todos conhecemos as consequências dolorosas para o nosso País.
Exatamente! Era o Sócrates!
Sr.as e Srs. Deputados, há um ano discutíamos se a economia crescia mais ou menos uma décima, se a recuperação do emprego podia ser mais ou menos significativa, se as exportações poderiam aumentar ainda mais. Era este o estado da Nação em 2015 e que o Governo de António Costa está a destruir, com desprezo pelos sacrifícios e pelo esforço dos portugueses e colocando novamente em causa o futuro de Portugal. [[Muito bem!]]
Se o Governo, com o habitual despudor de António Costa e como ele novamente afirmou, nasceu para resolver desgraças, então, caros Srs. Deputados, mais valia que não tivesse tomado posse. As desgraças não existiam em 2015 e só a necessidade de sobrevivência política do Primeiro-Ministro conduziu a ação deste Governo, com os resultados, esses, sim, desgraçados, que, dia após dia, nos são dados a conhecer. E ainda há pouco ficámos a saber que Portugal pode ser sancionado pela Comissão Europeia e não por causa do défice excessivo. Poderá ser sancionado pela falta de credibilidade e pela incapacidade deste Governo em apresentar medidas que permitam cumprir os compromissos que foram assumidos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Há um ano, Sr.as e Srs. Deputados, discutíamos o sucesso da saída de um resgate financeiro. [[Protestos do PS.]] Hoje voltamos a discutir a possibilidade de num novo resgate para Portugal. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Expliquem-nos como foi possível ter chegado tão longe em tão pouco tempo? Seguramente, porque estes que nos governam agora eram também Governo em 2011, quando o País ficou à porta da bancarrota. As outras explicações, que VV. Ex.as irão dar, não sei. Mas sei que teria sido, certamente, impossível se todos os partidos aqui representados tivessem cumprido o seu papel. No PSD continuaremos, enquanto maior partido no Parlamento, a honrar a vontade popular, aquela que nos deu a vitória nas últimas eleições. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] [[Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Realizamos o presente debate sobre o estado da Nação num novo quadro político que permitiu, com a alteração da composição desta Assembleia, abrir uma nova fase da vida política nacional e com ela a possibilidade de dar os primeiros passos na superação das graves consequências do pacto de agressão, de regressão económica e social e de afundamento do País, que marcaram dramaticamente a vida nacional nos últimos anos. Uma nova fase na vida política do País que deixa para trás um dos períodos mais sombrios da nossa vida democrática, que PSD/CDS e o seu Governo protagonizaram, assente numa estratégia de exploração e de empobrecimento do povo e de destruição do País, com as consequências duradouras que hoje querem branquear. O estado da Nação que hoje aqui debatemos é o estado de um País que enfrenta graves problemas que urge superar, problemas esses que, para serem vencidos, exigem a libertação e a superação dos fortes constrangimentos impostos pelo euro e de outros instrumentos de submissão nacional, uma dívida sufocante e bloqueios vários que, associados à política de direita de décadas, conduziram o País à crise e aos graves problemas que permanecem, onde pesam década e meia de crescimento anémico e ciclos recessivos, debilidades estruturais, políticas de exploração do trabalho agravadas e desigualdades sociais crescentes. Bem podem aqueles que levaram o País pelo caminho da ruína e do desespero social que afundou milhares de vidas, o PSD e o CDS, montar a farsa que proclama que não há viragem na política que promoveram, que querem de volta, e que os trabalhadores e o povo também consideram como necessário. Em primeiro lugar, dirijo ao Sr. Deputado Aguiar Branco uma primeira palavra de agradecimento pelas boas palavras dedicadas. Creio que seria importante termos esta ideia: os senhores não entendem o sentimento prevalecente na sociedade portuguesa que, durante anos e anos, viu as suas vidas flageladas, o seu emprego perdido e a impossibilidade de os senhores responderem aos seus problemas de saúde e de apoio social e viu muitos eleitores do PSD e do CDS-PP— não estamos só a falar de eleitores comunistas, socialistas ou do Bloco de Esquerda — retirar-lhes a confiança, recusando-lhes o voto e derrotando o PSD e o CDS. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Procurem esses 700 000 votos que vos fugiram e encontram a razão funda pela qual o Partido Comunista Português deu uma contribuição decisiva para o afastamento deste Governo. [[Protestos do PS.]] Deste Governo do PSD e do CDS, obviamente! Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ameaça de sanções, que hoje teve mais um folhetim a que o País assistiu, o rol de intrigas, as profecias catastrofistas, as sistemáticas pressões promovidas para condicionar as decisões das legítimas instituições da República Portuguesa, têm esse objetivo político: criar dificuldades adicionais à recuperação do País, reverter as medidas positivas tomadas e impedir qualquer solução política que não tenha sido por si avalizada. Os donos da União Europeia, União Europeia que é cada vez mais dos grupos monopolistas, antidemocrática, antissocial e de opressão nacional, não admitem, nem aceitam qualquer desvio aos ditames que servem os interesses que representam. Trata-se de uma União Europeia em crise como o revela o referendo realizado no Reino Unido e que é o reflexo de sérios e profundos problemas que resultam de um processo de integração visivelmente esgotado. O que pretendem assegurar é a manutenção de um País submisso, sem vontade própria, governado pelos correligionários que trilham a mesma estrada mapeada pela vulgata neoliberal, numa União Europeia que querem que seja de suseranos e vassalos. Por isso, o estado da Nação é hoje também o de um País que vê ainda mais ameaçado o indeclinável direito a decidir sobre o seu próprio futuro; um País que precisa de fazer grandes e urgentes opções para assegurar os interesses do povo português, o seu desenvolvimento, a soberania e a independência nacionais; o da opção entre continuar a arrastar os pés no caminho dos últimos anos que nos tem conduzido ao empobrecimento ou de encetar um novo rumo com outra política, em rutura com a política de direita e com a submissão à União Europeia e ao euro. Portugal precisa de dotar-se dos meios e dos instrumentos para vencer o atraso e o subdesenvolvimento, a dependência e a atual vulnerabilidade. Isso implica enfrentar a União Europeia, que condiciona a nossa capacidade de produzir, a nossa liberdade de distribuir a riqueza criada, a nossa capacidade e a nossa liberdade de escolhermos o caminho que, enquanto povo, queremos seguir. Pode um povo estar sujeito à sistemática imposição externa e a ser questionado sobre toda e qualquer decisão das suas legítimas instituições, como está a verificar-se? Não pode! É tendo presente também esse objetivo que urge materializar a proposta do PCP de convocação de uma cimeira intergovernamental, visando a consagração institucional da reversibilidade dos tratados e da suspensão imediata e revogação do tratado orçamental. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Estamos todos, parece, de acordo com a rejeição das sanções, mas servirá de alguma coisa deixar as sanções pelo caminho, enquanto os instrumentos, as regras, as leis, os tratados refletem precisamente isso, as recomendações e o caminho para impor essas sanções? Nesse sentido, reverter os tratados, suspender e revogar o tratado orçamental é uma questão de grande urgência e atualidade. Portugal precisa de abrir um novo caminho, precisa de uma política patriótica e de esquerda… [[Risos do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.]] … — gostaria que ouvisse, Sr. Deputado Aguiar Branco —, capaz de dar resposta a problemas de fundo, como o fraco crescimento económico, o desemprego e os baixos níveis de investimento, e assegurar condições de vida digna para os portugueses. Portugal precisa de uma política que assuma a recuperação da soberania monetária com a libertação do País da subordinação ao euro, que inscreva como uma necessidade inadiável a renegociação da dívida para libertar recursos e que, decididamente, enfrente o grave problema da dominação monopolista da banca, com a sua crescente recuperação para o setor público e o reforço da Caixa Geral de Depósitos e do seu papel enquanto banco público. Portugal precisa de uma política que decididamente promova o investimento e recupere os atrasos verificados nos últimos anos e, com o seu reforço, incentive o aumento da produção nacional, a sua diversificação e a sua afirmação, em substituição da produção estrangeira, dando um forte apoio às micro, pequenas e médias empresas. Portugal precisa de uma política que assuma a valorização do trabalho e dos trabalhadores como eixo essencial de uma política alternativa e que assuma, sem rodeios, os objetivos de valorizar os salários e os seus direitos. Pode um povo receber o salário mínimo de 530 € por mês e um administrador receber 3 milhões de euros por ano? Não pode! Não deve! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É por isso que nós, em relação ao caso recente da Caixa Geral de Depósitos, tivemos uma posição clara, que o Sr. Deputado não viu, não leu,… [[Protestos do PSD.]] … e queríamos dizer que a base deste nosso princípio sempre foi, ao longo dos tais 40 anos, que referiu, a da coerência em relação à valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] É preciso uma política dirigida ao bem-estar e à qualidade de vida de todos, desde logo pela garantia do direito à saúde, objetivo inseparável do reforço do Serviço Nacional de Saúde; a defesa e valorização do sistema de segurança social — público, solidário e universal —, elevando a proteção social dos trabalhadores, assegurando o direito à reforma e a uma pensão dignas; uma política fiscal justa, que alivie os impostos sobre os trabalhadores e o povo e tribute fortemente os lucros, dividendos e transações financeiras do grande capital; uma política que assuma na educação esse objetivo maior de formação integral das crianças e dos jovens, com a afirmação de uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, onde seja assegurado a todos o direito ao conhecimento e à igualdade de oportunidades. Portugal precisa de uma política que garanta as funções culturais do Estado e assuma o conhecimento científico e técnico como força produtiva direta, indispensável ao desenvolvimento económico sustentado; uma política que assuma a afirmação de um Portugal livre e soberano num mundo e numa Europa de paz e de cooperação entre Estados iguais em direitos; uma política que dê resposta, com medidas concretas, a urgentes problemas que não podem ser continuamente adiados, como o combate à precariedade e a valorização dos salários; a possibilidade de reforma sem penalizações aos 40 anos de contribuições; o aumento real das pensões e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares. Portugal precisa de medidas de apoio às jovens famílias e às crianças, com o alargamento e reforço da licença de maternidade e de paternidade, e o investimento na rede de creches e jardins-de-infância; a salvaguarda da habitação, designadamente de pessoas com mais de 65 anos, evitando o despejo, e a ampliação e reforço dos direitos dos moradores dos bairros sociais e do regime de renda apoiada. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Portugal precisa de libertar-se das amarras que impedem o seu desenvolvimento. Não é o tempo de sonante fraseologia; não travamos nem transformamos este combate e esta luta numa demanda para morrer de pé. Propomos e lutamos para viver de pé numa Nação que queremos soberana, com um povo que tem o direito inalienável de determinar o seu próprio futuro. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro debate do estado da Nação do Governo das esquerdas unidas e é, por isso, ao cabo de oito meses de governação, o tempo certo para avaliarmos o Governo e as suas opções. É também, diria eu, o momento certo para que esta solução parlamentar, que colocou no poder o principal derrotado das eleições de 4 outubro, assuma as suas responsabilidades. Vivemos um momento em que os principais indicadores, em relação a Portugal, são negativos, em que a incerteza se instala e em que Portugal está, novamente, no radar da desconfiança. É por isso tempo de o Partido Socialista parar de passar culpas e de assumir as suas responsabilidades e as consequências das suas opções, o PS que, até hoje, não assumiu sequer o facto de, na sua última governação, ter conduzido o País à pré-bancarrota, com tudo o que isso implicou e com essa responsabilidade de tantos e tantos sacrifícios para tantos portugueses. Para o PS, a culpa é sempre dos outros: do estrangeiro, dos alemães, dos bancos, da Comissão Europeia e, Sr.as e Srs. Deputados, no limite é nossa. No limite a culpa será nossa. Para o PS, a culpa só não morre solteira porque é sempre dos outros e, portanto, eles arranjam sempre alguém com quem casar a culpa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Basta! Basta, Srs. Deputados. Nós, o centro-direita, temos as costas largas, mas não tanto. Já agora, temos as costas largas mas temos também a cabeça erguida, porque a verdade é que só com enorme determinação e coragem política foi possível ultrapassar os anos de chumbo do resgate que herdámos do Partido Socialista. A herança que recebemos foi a dos 11% de deficit, que eram a conta das estradas sem carros e dos aeroportos sem aviões. Foi essa a herança que recebemos. [[Aplausos do CDS-PP.]] A herança que deixámos foi a economia a crescer e o desemprego a descer sustentadamente. Foi o Governo das esquerdas unidas que resolveu reverter ou pôr em causa as reformas empreendidas, desbaratando, assim, a credibilidade que tanto trabalho exigiu aos portugueses. Foi também o Partido Socialista que, para chegar ao poder, escolheu — legitimamente, não ponho em causa — construir uma solução e uma parceria com forças políticas que são hostis à iniciativa privada, não acreditam na Europa e querem até sair do euro. Srs. Deputados, as opções têm consequências. Foi o PS que escolheu para parceiros alguns daqueles que andaram por essa Europa fora de braço dado com tudo o que era força radical e extremista, como foi ainda o PS que, para consolidar e manter o poder, cedeu aos interesses corporativos e aos sindicatos, que são a base de apoio da geringonça que montaram. É tempo de assumirem as vossas responsabilidades. O Sr. Primeiro-Ministro não pode continuar a atirar a culpa de tudo o que corre mal para o passado e a «empurrar para a frente com a barriga» todos os problemas do presente, o que, reconheço, até faz com uma certa eficácia. Veja-se, por exemplo, o caso dos pagamentos, que são todos «empurrados para a frente com a barriga». As opções têm consequências e a situação que vivemos é, infelizmente, preocupante. Sr. Primeiro-Ministro, o oásis que aqui nos trouxe desfaz-se perante a realidade. Vamos a factos, e só a factos. Factos sem retórica, factos e números crus. Quanto ao crescimento económico, Portugal estava, no ano passado, a crescer 1,71% — mais do que a média da zona euro — e, hoje, Portugal regrediu para 0,9%, ou seja, abaixo da média europeia; o investimento, que estava a crescer nos últimos trimestres do anterior Governo, caiu em cadeia 2,6%, enquanto na zona euro continua a crescer. Portanto, aí, não é problema da crise internacional; as exportações, que tinham aumentado 5,6%, caíram 2%. Quanto à criação de emprego, comparando precisamente com há um ano, Portugal tem, hoje, praticamente menos 14 000 pessoas empregadas. Ou seja, o País perdeu empregos, invertendo um ciclo consistente de criação de emprego. A dívida não desce dos 130% e a produção industrial caiu 2%. Estes são factos e números preocupantes. E, Sr. Primeiro-Ministro, até o investimento público — o investimento público, que era a panaceia que todos os senhores diziam que iria resolver os problemas do País — caiu 28%. É extraordinário! Estes resultados são a consequência das vossas opções e dos vossos erros de governação. [[Muito bem!]]
Primeiro erro: quando o Governo, subordinado a uma agenda ideológica, escolhe como opção reverter privatizações e concessões o resultado é óbvio. Pergunto: quem vai investir num País que muda tudo e põe todo o investimento em causa, de um momento para o outro, com base numa agenda ideológica? Quem vai investir nestas circunstâncias? Os senhores são responsáveis por um clima anti-investimento. E aí, faço justiça, o PCP teve sempre razão: de facto, como os senhores sempre disseram, o capital não tem pátria e instala-se onde for mais favorável. Se as condições em Portugal são criadas como negativas, o capital desloca-se para outro lado, como é óbvio e evidente. [[Aplausos do CDS-PP.]] Segundo erro: o mesmo se diga da opção de congelar a reforma do IRC. Que empresas os senhores querem ir buscar, quando mataram a competitividade fiscal do País? Terceiro erro: que emprego é que os senhores esperam criar, quando já provaram estar nas mãos de uma corrente sindical que tem por objetivo fechar tudo, fechar o acesso ao emprego e impedir, assim, que as novas gerações acedam ao emprego? Veja-se o que aconteceu nos portos, ou na educação, onde os senhores cederam completamente a essa corrente sindical. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quarto erro: que crescimento é que esperam criar quando os senhores travam a reforma laboral por razões ideológicas, ou, mais ainda, Sr. Deputado, quando avançam com as 35 horas, contra toda a lógica, inclusivamente a lógica da expectativa de vida das pessoas, hoje em dia? A economia o que precisava era de mais trabalho e de mais receita. Os senhores criaram um País com dois regimes e, além disso, com as 35 horas, lançam o caos no setor da saúde. Por último, quinto erro: como é possível ter confiança e credibilidade, quando se anuncia estar a preparar a renegociação da dívida, mais aumentos de impostos ou nacionalizações, tudo isto sustentado, ainda por cima, num discurso errático de hostilidade para com a Europa? Sr. Primeiro-Ministro, acha que os nossos parceiros europeus não os ouvem? Que não ouvem o que os senhores aqui dizem? Acha que os nossos parceiros europeus não tomam conhecimento dos seus pactos com a esquerda radical? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O que devíamos estar a fazer — nós, enquanto País — era exatamente o contrário. E vou dar alguns exemplos: devíamos estar a trabalhar, diariamente, afincadamente, para conseguir melhores condições fiscais para as nossas empresas, atraindo, ao mesmo tempo, investimento; devíamos era trabalhar, incansavelmente, para apoiar a internacionalização das empresas portuguesas e ajudar as nossas empresas exportadoras, lá fora, como não vemos este Governo fazer. O Governo não tem feito nada disso. O que devíamos estar a fazer era a defesa séria, consistente, como aqui foi dito pela Presidente do meu partido, dos nossos números, da nossa credibilidade, protegendo Portugal na esfera externa. E desse ponto de vista, Sr. Primeiro-Ministro, também nada! Reconheço, no entanto, ao atual Primeiro-Ministro, para ser justo, um mérito, do qual o senhor, de resto, dia sim, dia não, tem por hábito congratular-se: o mérito de, pese embora todos os solavancos, a geringonça ainda não ter partido. Esse mérito, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem-no. E fala muito dele. Mas governar, Sr. Primeiro-Ministro, não se esgota em equilibrar geringonças. Isso não só não resolve nenhum problema do País, como, bem pelo contrário, agrava os problemas do País. [[Aplausos do CDS-PP.]] Com a tolerância que nos caracteriza, consigo ainda descobrir uma outra vantagem nesse seu exercício (e estou a fazer elogios, como já se percebeu). O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu também que a esquerda mais radical já não seja o que era antes — «geringonça oblige», diria eu — e está até bastante silenciosa.
Já não é radical!
Vou dar um exemplo: no momento em que se anuncia o despedimento de 2500 trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos, alguém ouviu a indignação com o drama das pessoas, de que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa tanto falava? Nem PCP, nem BE — «moita»! «Moita», Srs. Deputados! Não se ouviu absolutamente nada! [[Aplausos do CDS-PP.]] Lembram-se, Srs. Deputados, da gritaria que foi, da gritaria que aqui ouvimos, quando o anterior Primeiro-Ministro falou em oportunidades no exterior para os nosso jovens e até para os nossos professores? Pois bem, hoje em dia, o atual Primeiro-Ministro recomenda aos professores a emigração e nem PCP, nem BE… Um «tweetzinho», e nada mais — assunto acabado! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mais ainda, o então líder da oposição, António Costa, dizia: «É um erro colossal apostar em mão-de-obra barata» — quantas vezes ouvimos isto aqui, Srs. Deputados! Pois bem, o atual Ministro das Finanças vai a Nova Iorque e apresenta como vantagem: «Os portugueses trabalham muito e são baratos». Ouviram a indignação da esquerda? Zero! Nada! Estão incapazes de se indignar! É o preço da geringonça.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, com um último exemplo, dizendo ainda: a propósito do Brexit, no dia seguinte, o que é que o Secretário de Estado das Comunidades recomendou aos portugueses? Já não foi a emigração, foi: «Adquiram a dupla nacionalidade», ou seja, tornem-se estrangeiros, que é o melhor que este Governo tem para vos propor e para vos oferecer.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que nós, no CDS, vamos continuar a ser oposição construtiva, como fomos, a propósito da demografia, com as propostas sobre a natalidade, que os senhores chumbaram, como fomos nas questões da família e como fomos, ontem, com as propostas em relação à segurança social.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vamos continuar a ser oposição construtiva. O problema é que os senhores — e lembro Zeca, para ficarem contentes — chumbam tudo, chumbam tudo e não deixam passar nada. Mas nós não desistimos, porque o nosso caminho é Portugal e somos um partido de alternativa. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes dias de exaltação nacional, é realmente lamentável que alguns partidos tenham abandonado a claque nacional, por puro interesse partidário. Foram longe demais. Quando se convenceram de que Portugal seria sancionado pelos desvios e erros da sua própria gestão, não tardaram a saltar a barreira, pararam de lutar e alinharam, de um modo oportunista, com os que cá e lá tentavam justificar as sanções com a atuação do atual Governo, que bem sabem que não teve responsabilidades nesse período em avaliação. [[Aplausos do PS.]] Pelo nosso lado, os portugueses sabem que preferíamos que o défice de 2015 não tivesse sido superior a 3% e que não paramos de lutar contra a injustiça das eventuais sanções, porque a única coisa que importa, Sr.as e Srs. Deputados, é o interesse de Portugal. Fica mal a Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque tentarem minar a credibilidade interna e externa do atual Governo, apenas para procurarem limpar a sua própria imagem. Ainda hoje, o Sr. Deputado Aguiar Branco não resistiu e voltou ao mesmo tom. Sr. Deputado, não resisto a dizer-lhe o seguinte: quão preocupado tem de estar o Sr. Deputado com a situação do maior banco alemão para vir aqui reproduzir afirmações tão despropositadas e de tal gravidade no Plenário da Assembleia da República! [[Aplausos do PS.]] Pela nossa parte, não nos entretemos com esses jogos mesquinhos e defendemos a credibilidade do País e das instituições públicas, em Portugal e na Europa. Estamos a demonstrar com a nossa ação que os cidadãos, as empresas e as próprias instituições europeias podem confiar no País e nos portugueses, para que a confiança traga mais estabilidade, mais investimento, melhor emprego. Durante sete meses, a marca deste Governo foi a ação. Agimos, cumprindo com Portugal. Cumprimos os nossos compromissos e melhorámos o rendimento das famílias, o que permitiu reforçar a procura interna. Fizemo-lo, porque os cidadãos precisavam de voltar a confiar. Mas também o fizemos, porque a falta de procura era sempre apresentada pelas empresas como o principal motivo para atrasarem os seus investimentos. Cumprimos, quando criámos o ambiente macroeconómico de estabilidade de que o País precisava. Mas não parámos por aqui no esforço de recuperação da confiança e do investimento. Lançámos um novo desígnio estratégico, o Programa Nacional de Reformas. Mas também, e desde o primeiro dia, acelerámos a execução dos fundos europeus, que são um instrumento fundamental para mobilizar o investimento. Quando este Governo tomou posse, o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) estava com um grande atraso e o Portugal 2020 estava praticamente parado. O investimento empresarial e as pequenas obras de proximidade sofriam de forma brutal os resultados da retórica e inação do anterior Governo. Há precisamente um ano, Sr. Deputado Aguiar Branco, o investimento tinha caído quase 4% em cadeia. Que reversões de privatizações aconteceram, há um ano, durante o vosso Governo, para o investimento ter caído 4% em cadeia, Srs. Deputados do PSD e do CDS? [[Aplausos do PS.]] Pois bem, a causa dessa situação foi a paragem no encerramento do QREN e a falta de arranque do Portugal 2020. O anterior Governo, precisamente nessa altura, andava a anunciar que encerraria o QREN no final de 2015. Ficaram muito longe de cumprir a promessa. Para resolver essa pesada herança, cumprimos nós e pagámos 490 milhões de euros que estavam em atraso, que resultaram da falta de cumprimento da promessa de encerrar o QREN em 2015. Concluímos o pagamento de todos os projetos que estavam em condições de receber os apoios comunitários. Fomos nós que tivemos de fazê-lo, porque, do vosso lado, ficaram apenas as promessas por cumprir. No Portugal 2020, os concursos para as obras de proximidade não arrancavam, e só tinham realizado 4 milhões de euros de pagamentos às empresas. Apresentámos o Plano 100 — pagar 100 milhões de euros às empresas nos primeiros 100 dias de Governo —, que viemos a cumprir. Mas isto é muito ou é pouco? Pois, em sete meses, multiplicámos por mais de 50 o que o anterior Governo tinha feito em dois anos, em matéria de Portugal 2020 e de apoio às empresas. [[Aplausos do PS.]] Transmitimos, assim, a confiança necessária para as empresas realizarem o seu investimento. E as empresas responderam favoravelmente. Tivemos, nos concursos encerrados em abril e maio, um recorde de candidaturas a novos projetos de investimento, na ordem dos 3000 milhões de euros. Para fazer face a esta procura, sem paralelo nos últimos 10 anos, e à confiança manifestada pelos empresários, voltámos a agir. Decidimos duplicar a verba disponível para aprovar candidaturas, para que nenhum projeto de qualidade das nossas empresas ficasse de fora. Com os projetos já aprovados e contratualizados no Portugal 2020, que, já agora, também tivemos de multiplicar por 10 em relação ao que encontrámos, serão criados, em termos líquidos, cerca de 7000 postos de trabalho, em Portugal. E estamos a falar de projetos contratualizados com metas contratadas, projetos contratados já por este Governo, quase todos eles, e com 7000 postos de trabalho. Com esta nova grande procura por parte das empresas e com a decisão de reforço do montante disponível para aprovar esses investimentos, esperamos que mais do que dupliquem os empregos criados pelo investimento com a marca do Portugal 2020. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao investimento de proximidade, ao investimento das autarquias em pequenos e médios projetos de reabilitação urbana, de mobilidade sustentável, em escolas, centros de saúde ou recuperação de património, lançámos concursos de 1400 milhões de euros, para que estas possam apresentar as suas obras, resolvendo o impasse e os problemas que o anterior Governo não tinha resolvido. Já recebemos candidaturas de 350 milhões de euros de investimento e comprometemo-nos a aprovar, para as candidaturas da reabilitação urbana, em apenas um mês, todas as candidaturas que nos foram apresentadas. Mas a recuperação da economia portuguesa e do emprego exige que façamos mais e mais depressa. Para que estes investimentos de proximidade e estes investimentos privados cheguem rapidamente ao terreno, apresentámos ontem o Acelerador do Investimento Portugal 2020, que irá incentivar as empresas e os municípios a anteciparem os seus investimentos já para o ano de 2016, estimulando a economia numa fase de maiores incertezas no enquadramento económico externo. Apoiaremos mais projetos autárquicos de proximidade se uma parte do investimento de reabilitação for realizado já em 2016, ou no início de 2017, e aumentaremos o apoio ao investimento inovador das empresas se estas anteciparem a sua realização, apoiando mais o investimento que se realize em 2016. É assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprindo por Portugal, agindo por Portugal, que este Governo avança, lutando cá e lá pelo futuro dos portugueses.
Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, embora não tenha referido, há uma questão da sua tutela política que nos preocupa bastante e que teve recentes desenvolvimentos no âmbito da Comissão de Economia, com a realização de uma série de audições a entidades que estiveram ou estão ligadas ao processo de privatização da TAP. O Eng.º Fernando Pinto esteve cá no âmbito dessas audições e fez uma série de afirmações que não deixamos de considerar bastante surpreendentes. A determinada altura, no processo normal de discussão que houve no âmbito da Comissão, o Sr. Eng.º Fernando Pinto disse expressamente, um mês depois de o Governo ter anunciado um novo acordo de repartição societária na TAP, que quem manda na TAP é ele e os membros da Comissão Executiva. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Sr. Ministro, este «filme» que o Sr. Eng.º Fernando Pinto está a querer ver na sua empresa ignora o facto de, no âmbito desse acordo societário, o Governo ter definido um novo modelo de governação para a empresa, nomeadamente a nomeação, por parte do Governo, de um presidente do conselho de gestão da empresa. Quando é que essa nomeação vai ser feita, Sr. Ministro? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, em matéria de debate político acerca das opções e estratégias de desenvolvimento económico e de investimento, há um ponto de partida para esta discussão, que tem a ver com a situação concreta com que este País se defrontou ao fim de quatro anos de governação PSD/CDS, uma queda de 36% do investimento em quatro anos.
Exatamente!
Nessa queda de 36% do investimento em quatro anos, em que, em nome da dívida, se cortou na despesa pública e em particular no investimento público, o País ficou perante uma situação que, infelizmente, ainda vai perdurar nos efeitos e nos impactos que tem relativamente às opções do Governo anterior. E ainda estamos e estaremos a pagar essa fatura, fruto das opções e das políticas que o PSD e o CDS impuseram ao País e ao povo. Voltamos, agora, à questão que temos vindo a sublinhar ao longo do tempo em relação ao investimento público: sem prejuízo da contribuição positiva para a execução orçamental que está a ser dada pelo aumento do consumo interno e do consumo público, resultantes da devolução progressiva de rendimentos e reposições salariais, a verdade é que a drenagem de recursos para os encargos, com uma dívida insustentável, em grande parte ilegítima, e com os apoios e benefícios fiscais ao grande capital, especialmente ao capital financeiro, está a traduzir-se em níveis muito baixos de investimento público, que é indispensável para impulsionar a atividade económica, ampliar a capacidade produtiva nacional e criar emprego. Embora os números da execução orçamental tenham de ser lidos à luz da realidade concreta das transferências financeiras de 2015 e do peso das PPP (parcerias público-privadas) nas contas do Estado, a verdade é que estamos perante níveis realmente baixos de investimento público. E já sabemos, há muito tempo, que as autarquias tiveram e têm capacidade e vontade de contribuir para uma fatia fundamental do investimento público. Aliás, a esse propósito, só é pena é que as condições que foram criadas e impostas pelo anterior Governo PSD/CDS para o atual quadro Portugal 2020 tenham desconsiderado e reduzido esse papel do poder local e o seu acesso aos fundos comunitários. Registamos a medida da majoração do apoio aos projetos de investimento, que avançou já este ano, mas importa sublinhar que o investimento privado e o investimento das autarquias locais, sendo de incontornável importância e tendo vindo a ganhar mais peso relativo, não substituem o investimento público que há que promover e decidir. O Sr. Ministro referiu essa medida que o Governo a designou de Acelerador do Investimento. Usando essa lógica, penso que importa sublinhar que também faz falta, neste País, uma embraiagem do investimento, para ver se engrenamos noutra dimensão de investimento para que a aceleração que todos desejamos tenha os efeitos multiplicadores que, efetivamente, a economia precisa. Queremos deixar bem claro, para quem não tenha ainda percebido, que não consideramos o investimento público como um fim em si mesmo, mas, sim, como um fator de crescimento económico, de modernização do País e das suas infraestruturas, dos seus setores produtivos, da criação de riqueza, com melhor aproveitamento de recursos, da criação de emprego estável e com direitos. É disto que falamos quando falamos de investimento público de qualidade. É neste sentido que deixamos a questão sobre a opção e a estratégia do Governo nesse mesmo domínio. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, temos de trabalhar para robustecer o País, porque a forma como o PSD e o CDS o enfraqueceram requer agora uma alavanca da nossa parte nesse sentido. Há pouco, quando fiz uma intervenção, referi a questão dos rendimentos. A recuperação dos rendimentos é fundamental para a redinamização da economia, porque não podemos manter-nos única e exclusivamente dependentes do exterior — isto tem de mexer cá dentro e é fundamental que assim seja —, mas também pelo direito das pessoas a trabalharem com um rendimento justo. Por isso, Sr. Ministro, aproveito este debate para anunciar aos demais grupos parlamentares e também ao Governo que Os Verdes, no sentido de contribuírem para moralizar este País, entregaram hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa limitar os salários dos administradores das entidades reguladores. É um contributo — e peço a atenção de todas as Sr.as e Srs. Deputados — para moralizar este País e para uma justa distribuição da riqueza. Sejamos honestos! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Por outro lado, um outro fator fundamental para robustecer este País é, evidentemente, o investimento público e privado. E não sejamos ingénuos: o investimento público é uma excelente alavanca para o investimento privado. Sr. Ministro, o Governo criou uma unidade de missão para a valorização do interior. Parte-se do princípio, portanto, que o Governo está preocupado com a matéria das assimetrias regionais e está firme no combate a essas assimetrias regionais. Acontece, Sr. Ministro, que a mobilidade das populações é fundamental para combater essa interioridade do País e para promover maior coesão territorial. Se o Sr. Ministro se lembra, aqui, na Assembleia da República, por iniciativa de Os Verdes, foi aprovada uma Resolução da Assembleia da República que visa a reposição da normalidade do serviço de passageiros na Linha do Leste. O que é que acontece, Sr. Ministro? Atualmente, o único serviço de passageiros que está garantido continua a ser a circulação de duas automotoras à sexta-feira e ao domingo. Ou seja, não está valorizado o serviço de passageiros de acordo com as necessidades das populações. Nesse sentido, Sr. Ministro, é fundamental combater a interioridade, as assimetrias regionais, potenciar investimento nestas regiões, pois já temos o Instituto Politécnico de Portalegre, o Centro de Formação da GNR de Portalegre. Ou seja, começámos pela formação, pela qualificação, mas a falta de mobilidade não torna estes centros de qualificação e de formação atrativos. Já reparou, Sr. Ministro? Portanto, a mobilidade é um fator fundamental para um investimento e para a promoção da qualidade de vida das populações.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Gostava de ouvir uma palavra do Sr. Ministro, neste debate, sobre como é que vamos reforçar, em relação ao exemplo que lhe dei, este serviço de passageiros e trabalhar, evidentemente, para o plano ferroviário, que aqui foi aprovado por iniciativa de Os Verdes. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, como sabe, aliás referi-o, a concretização do novo modelo societário tem um conjunto de trâmites em curso que têm a ver com a aprovação das entidades contratantes com a TAP, com as autoridades de concorrência internacionais, com a realização da oferta pública de venda de uma parte das ações aos trabalhadores, que, obviamente, cumpriremos — era o que faltava se assim não fosse! —, e, depois disso, podemos, então, fazer o encerramento da operação e a estabilização do novo modelo a que fez referência. A partir de agora, quando estiver concretizado o novo modelo que aprovámos, esse modelo vai passar — e é muito diferente do que existia na empresa e do que ainda existe nesta situação — por um controlo estratégico da parte do Estado através do Conselho de Administração, quer pela sua posição de acionista, pois passará a ser o maior acionista da empresa, quer através de um Conselho de Administração a que presidirá e em que terá voto de qualidade de todas as opções estratégicas da empresa. Isso não fere a ideia de que a gestão operacional continuará na Comissão Executiva — é assim normalmente numa empresa —, mas o futuro estratégico da empresa estará assegurado pela presença do Estado nesse Conselho de Administração, como foi nosso propósito fazer. Podemos afastar-nos da opção que foi tomada da permanência ou não de um investidor privado na TAP — sei que isso nos afasta —, mas não nos afastamos da necessidade de o Estado ter uma palavra a dizer sobre o futuro estratégico daquela empresa, e isso é o que irá ocorrer assim que estes trâmites administrativos estiverem concluídos. Já recebemos, pelo menos, um parecer de uma das autoridades de concorrência internacionais que é obrigatório consultar, admitimos receber os outros em breve e desenvolver todos os outros esses trâmites nessa altura. Quanto à questão sobre o investimento público e o investimento ferroviário em particular, como sabe, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não tivesse sido dada uma orientação nesse sentido da parte do Governo, mesmo aquela reposição feita para fins eleitorais do serviço de passageiros na Linha do Leste já tinha acabado. Mantivemos esse serviço, estamos a estudar a procura, como nos comprometemos, e as perspetivas de procura naquele serviço, estamos a estudar o modo como podemos potenciar as ligações em geral no interior. E, como sabe, está prevista uma intervenção na própria Linha do Leste, no corredor sul, no âmbito precisamente do alargamento da competitividade desse corredor. Mas mais importante é o reforço do investimento ferroviário. Ao investirmos nos dois canais de ligação a Espanha, a norte e a sul, estamos também a investir na competitividade, no serviço às populações e às nossas empresas do interior, porque esses serviços tanto farão ligação com Espanha como com o litoral do País. Portanto, nesse sentido, reforçarão a centralidade desse espaço do território, que é o nosso interior. O investimento público, como aqui foi dito, e bem, tem de ser alavancado, tem de ser recuperado. Estamos a fazer um esforço muito grande nesse sentido.
Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O legado nesta matéria foi pesado: o Portugal 2020 estava por arrancar e tivemos de mapear os investimentos a fazer na ferrovia portuguesa para que eles pudessem ser financiados pelos nossos fundos comunitários, tivemos de preparar os concursos — os tais 1400 milhões de euros de concursos — para que as autarquias pudessem investir na reabilitação urbana, nas escolas, em centros de saúde, na reabilitação do património em todo o território. Tivemos de preparar muito trabalho, muitos projetos, muitos concursos para o nosso investimento ferroviário, e, como sabem, já está a decorrer o concurso para as obras, que são tão importantes e esperadas há décadas, para a eletrificação da Linha do Minho, que a tornará competitiva nas ligações entre o Porto, o Minho e a Galiza. Esse concurso está na rua por determinação deste Governo. As obras na Linha do Norte estão a acontecer porque, em devido tempo, o Governo tomou os passos necessários para que elas pudessem acontecer. Estamos a trabalhar, portanto, para o investimento ferroviário, para o investimento em áreas ambientais importantes, para a eficiência energética, para a reabilitação urbana. Esses investimentos estão a ser uma realidade e vão ser ainda mais uma realidade para parar este ciclo de queda do investimento, porque tivemos de trabalhar muito, e estamos a trabalhar muito, para potenciar os nossos fundos comunitários ao serviço do aumento do investimento público. Contas públicas sãs, sim, mas, ao mesmo tempo, uma alavancagem do crescimento económico através do investimento privado, através do acelerador do investimento que apoia mais o investimento privado em 2016 mas que também vai apoiar mais o investimento das autarquias, para que ele possa acontecer já este ano e, desse modo, possamos ter mais emprego, mais crescimento económico e mais coesão em todo o território. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, o PS deu ao Governo mais dois minutos e foi por isso que não o voltei a interromper. Agradeço ao PS, também. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O estado atual da Nação é míope. Nesta sessão legislativa, turbulenta mas desafiante, vimos o inédito de uma aliança dialogante e que fala mais de política e dos reais problemas das pessoas e menos de números. Esta realidade só vem reforçar a vontade dos cidadãos que querem mais diálogo partidário e menos maiorias absolutas, mas mostra também que é desejado e necessário um novo projeto de sociedade, pensado para o século XXI. No entanto, é o contrário que vigora. Por todos os quadrantes ideológicos presentes nesta Casa, continua a ser promovida uma economia de consumo infinito num sistema ecológico de recursos finitos, a «objetificação» dos restantes animais e ecossistemas, assim como a competição e agressividade em detrimento da cooperação e da não-violência. Mas a miopia tem cura. A função do Estado na Nação não pode ser cega ao interesse público. Continuamos a verificar que apesar de alguns passos positivos o Estado ainda é o grande promotor do setor privado, financiando, incansavelmente, através de parcerias público-privadas em várias áreas. É preciso reforçar o investimento no ensino, no sistema energético, no abastecimento de água, no serviço de segurança social e no serviço nacional de saúde, para que estes sejam realmente sustentáveis e públicos. Há que priorizar os recursos de todos para o bem de todos e não apenas para alguns. Deve também ser reforçado pela função pública um Estado de ética constante, promovendo a transparência e o corte nos luxos e nas despesas acessórias. Falta cumprir a função do Estado. A Nação é o estado do ambiente em que vivemos e a miopia tolda a nossa sobrevivência. Continuamos a negar que a maior crise atual são as alterações climáticas. Tudo é visto e discutido num prisma utilitarista e financeiro quando as mudanças necessárias para a regeneração dos ecossistemas não passam por expandir a economia para o mar, por manter uma agricultura baseada em agrotóxicos, por negar o impacto da produção de animais na emissão de gases com efeito de estufa, por manter a ilusão de que os combustíveis fósseis são uma oportunidade de negócio, por financiar a agropecuária intensiva que polui os solos e os recursos hídricos, por manter um falhado e obsoleto Plano Nacional de barragens, por promoverem a eucaliptização do País em detrimento da nossa floresta autóctone, por não compreendermos que o ambiente é a base da economia e não o inverso. Falta cumprir a nossa sobrevivência como civilização. E como povo politicamente divergente mas social e culturalmente uno não mostrámos, através de uma voz política, o que nos une no projeto europeu. Continuamos submissos à impraticabilidade das soluções apresentadas pelos tecnocratas do Excel, não só no que concerne a uma política orçamental europeia rígida e cega como também às causas estruturais das migrações de refugiados. A solução está em renovarmos a democracia europeia e não em aprofundarmos uma estrutura piramidal de tecnocratas. Falta cumprir uma sociedade de nações para os cidadãos. Por fim, a Nação é o estado da nossa consciência. E essa consciência não pode ser cega às ideologias vigentes. Precisamos de reforçar consensos, através do diálogo cívico e interpartidário e de, conscientemente, promover a não-violência, erradicando o racismo, o sexismo, o especismo, todas as manifestações de terrorismo, a homofobia e a xenofobia. Resumindo: erradicando todas as formas de discriminação que poluem a nossa cultura. O estado da Nação é assim o estado das nossas consciências e essas estão a mudar.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, estas consciências em evolução pedem uma política de causas não violenta e que trace um projeto de sociedade realmente sustentável, onde pessoas, animais e ecossistemas possam, conjuntamente, viver em harmonia e equilíbrio. Resumindo: falta cumprir utopias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate do estado da Nação não deixa de ser um bocadinho estranho, sobretudo por aquilo que tem vindo das bancadas da direita. Os Srs. Deputados estiveram a tarde toda a tentar fazer um exercício de imaginação de que não estamos em 2016 e não estamos a discutir o estado da Nação ao final de sete meses do atual Governo. Mas é essa a avaliação que temos de fazer, para poder perguntar se há hoje condições para falarmos numa nova trajetória em Portugal e se há hoje condições, sobretudo neste dia, para nos perguntarmos que papel deve ter o Governo e a Assembleia da República perante tudo o que está acontecer na Europa. A Europa vive dois momentos absolutamente extraordinários da sua história, que exigem que os responsáveis políticos, da esquerda à direita, tenham a consciência de que o que interessa neste caso não é sermos os bons alunos que seguem toda a cartilha da União Europeia, que consegue impor crueldade aos portugueses, deixando uma crise social sem precedentes na Europa, e a quem a direita disse: «aqui estamos nós para ir além da troica, para fazer mais do que queremos». Mas — pasme-se! — é esta mesma direita que aplica essa receita, que empobrece o País, aumenta o desemprego, aumenta a emigração e diminui o investimento em Portugal, que hoje diz «estamos de acordo». E é bom lembrar aqui que foi Passos Coelho que, a 16 de maio, perante as afirmações do líder do PPE de que era preciso haver sanções com força máxima aos países incumpridores, disse: «estamos de acordo». [[Aplausos do PS.]] E Maria Luís Albuquerque, esta semana, disse: «sim senhor, não haveria sanções!» Srs. Deputados, não se trata de saber se estamos a penalizar o défice numas décimas. Trata-se de saber se quando estamos a falar de sanções europeias, desse medo que paira sobre os países que, na Europa, se considera que são incumpridores, não estamos, com isso, a humilhar os povos desses países. Trata-se de saber se, com isso, não estamos também a dizer que os sacrifícios que os portugueses fizeram ao longo destes anos não são demasiado penosos para aceitar agora não considerar que essas sanções a Portugal como imorais, cruéis e, sobretudo, injustas. É por isso que acho que, esta tarde, a postura da direita, aqui, neste debate do estado da Nação, não foi para tentarmos encontrar o que parece ser essencial nos dias que correm e que é uma resposta no seio da União Europeia às várias crises que têm surgido. A Europa não tem conseguido reagir à crise dos refugiados nem à crise dos défices das dívidas públicas a não ser com uma resposta de fechar fronteiras ou de maior austeridade e empobrecimento dos povos. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, no estado da Nação de hoje aquilo que se exige é saber se Portugal está ou não a ser defendido nas instituições europeias por este Governo. E, Srs. Deputados, a resposta parece clara nos dias que correm. Não interessa se estamos a falar de uma ou de mais décimas, interessa que estamos a falar de pessoas e da necessidade de melhores condições de vida para essas pessoas. Por isso mesmo é que a discussão que tem de ser feita nos próximos tempos — e aproveito o debate do estado da Nação para sublinhar a mudança de atitude do Governo perante a Europa — não deve ser para defender o seu partido ou o partido que está no Governo, não deve ser para defender as políticas do Governo mas, sim, para defender o que deve ser um projeto de coesão e de solidariedade na Europa, que exige que todos nós estejamos, hoje, mais unidos e mais atentos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado da Nação avalia-se também na forma como conseguimos defender Portugal na Europa. Creio que depois do que assistimos nos últimos tempos, quer com o referendo no Reino Unido, quer com esta ameaça sistemática dos países do norte sobre o sul de castigar, de punir aqueles que mais sofreram as políticas de austeridade, exige-se que se prove que é possível um caminho alternativo, capaz de conciliar o rigor das contas públicas com as respostas sociais que o País exige, sem esquecer a necessidade de criar mais investimento e mais emprego na Europa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Sete meses depois de este Governo ter tomado posse, o País está, de facto, pior e a vida das pessoas não está melhor. [[Protestos do PS.]] Portugal perdeu confiança. Portugal abrandou o ritmo de crescimento da economia. Mesmo o investimento empresarial, Sr. Primeiro-Ministro, está a definhar, ao contrário do que aqui disse e vamos ter oportunidade de o demonstrar. Portugal perdeu emprego; Portugal abrandou as exportações; Portugal está mais exposto aos riscos e às incertezas e Portugal tem uma circunstância política muito clara: o Partido Socialista «syrizou-se». É verdade que com duas diferenças: em Portugal, temos um Tsípras português diferente do original, porque, ao contrário deste, nunca ganhou eleições legislativas e porque, ao contrário do original, que se aliou à extrema-direita, o Tsípras português aliou-se à extrema-esquerda. [[Muito bem!]]
Este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que emanou não da vontade do povo mas da vontade dos parlamentares,… [[Protestos do PS e do BE.]] … tem, apesar de tudo, todas as condições para governar: tem uma maioria parlamentar que o apoia, tem a cooperação institucional interna e externa de todas as entidades e tem um programa político que não foi rejeitado, que é um pacto de coligação que une o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. É verdade também que o Sr. Primeiro-Ministro — babado! — já se vangloriou: «é geringonça, mas funciona»! Só que a questão não era se a geringonça funcionava ou não, embora essa fosse, naturalmente, uma questão importante, porque isso era o pressuposto do Governo, a questão que interessa a Portugal é que o facto de a geringonça funcionar traz a Portugal um problema maior, que são as consequências da governação apoiada por esta geringonça parlamentar. É que o sucesso de um País e de uma governação, Sr.as e Srs. Deputados, são as decisões que se tomam, não são os pressupostos da governação, são as decisões e o efeito que elas têm, e o problema, Srs. Deputados, é que governar não é «geringonçar». Isso é poucochinho! Governar não é sobreviver. Isso é poucochinho! Governar é alterar a situação do País e levar um efeito positivo à vida das pessoas, das famílias e das empresas. [[Aplausos do PSD.]] Governar é ter resultados, e não governa bem quem reverte as reformas mesmo antes de ter paciência para poder verificar os seus efeitos. Não ouviram o Ministro das Finanças. Governar não é afugentar os investidores que vêm colocar aqui o seu capital para promover o crescimento da economia e a criação de emprego. Vejam aquilo que fizeram às empresas e à atratividade do investimento com a reversão da reforma do IRC — palavra que deram e palavra que não cumpriram, palavra que leva à vida das pessoas mais desemprego e menos investimento.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, na área financeira reina a confusão. O Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, o Ministro das Finanças diz que é preciso rever o cenário macroeconómico do Orçamento porque as suas metas são inatingíveis. Têm de se entender! É muito relevante que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não se entendam sobre o essencial da execução da política orçamental. E vejam também aquela que tem sido a posição do Governo sobre um assunto relevante para o nosso sistema financeiro que é a situação da Caixa Geral de Depósitos. O Governo, e o Ministro das Finanças em particular, tem-se comportado como um pirómano que vai veiculando notícias às pinguinhas para a comunicação social, que vai veiculando o esclarecimento do plano de reestruturação que está a trabalhar na Caixa Geral de Depósitos não no Parlamento mas via sindicatos, e foi através de uma reunião com os sindicatos que ficámos a saber que está em cima da mesa o despedimento de 2500 pessoas.
Não há despedimento nenhum!
E nas políticas sociais, Sr.as e Srs. Deputados? O complexo ideológico da esquerda radical está, de facto, muito vivo e muito atuante. Na educação, na saúde, no apoio social e no trabalho das instituições particulares de solidariedade social, o caminho do Governo tem um sentido único.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Mais e mais estatização, mais e mais desconfiança sobre a capacidade e o contributo das instituições da sociedade. Os sinais dados à sociedade e à economia são claros: está de volta o dirigismo e a estatização da economia e dos serviços públicos. Este é o Governo mais estatizante do pós-PREC, porque o Bloco de Esquerda e o PCP exigem…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e o Partido Socialista quer e escolhe as políticas propostas pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo que o estado da Nação é o seguinte: o Partido Socialista não deitou um muro abaixo,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro.
… o Partido Socialista saltou o muro para o lado de lá, deve assumir essa responsabilidade, deve assumir perante os portugueses as consequências da opção e das escolhas que só o responsabiliza. [[Risos do Primeiro-Ministro.]] O Sr. Primeiro-Ministro ri-se mas, infelizmente, a fatura vão ser os portugueses que vão ter de a pagar, no futuro. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção do PSD, ouvimos o Sr. ex-Ministro da Defesa Aguiar Branco dizer que respeitava muito o Parlamento, mas, felizmente, veio logo a seguir o líder parlamentar repor a verdade. O PSD não respeita o Parlamento, porque se respeitasse o Parlamento não diria a frase que aqui acabou de dizer e que é uma vergonha para qualquer Deputado, ou seja, que este Governo está aqui porque os Deputados, e não o povo, o quiseram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, eu esperava que já tivesse tido uns meses para aprender os rudimentos da democracia representativa, mas vejo que não. O que o PSD também não perdeu foi a vergonha, porque o Sr. Deputado Aguiar Branco veio aqui dizer há bocado que no ano passado, no debate do estado da Nação, discutimos se a economia ia crescer ainda mais, se ia crescer o emprego, ou seja, se o Eldorado seria ainda melhor do que a propaganda do PSD dizia que era. Sr. Deputado, hoje, estamos aqui a tentar lidar com um País que está muito pior do que os senhores diziam, o que era mascarado pela vossa propaganda. [[Aplausos do PS.]] Os senhores, no verão passado, não deixaram uma economia a acelerar o crescimento; os senhores, no ano passado, em julho, quando discutimos aqui o estado da Nação, ocultaram o facto de a economia estar em forte desaceleração e de, pela primeira vez, durante o verão, o desemprego ter aumentado e a criação de emprego ter sido negativa. Mas, pior do que tudo, Srs. Deputados, irresponsavelmente, ocultaram todos os problemas do setor financeiro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] De facto, estamos habituados ao descaramento do PSD, mas o recorde de descaramento que tem revelado nos últimos tempos, sobretudo no setor financeiro, isso nem eu, confesso, e penso que ninguém, estava à espera, porque é demais. Em julho do ano passado, quando discutimos a propaganda do Eldorado do País, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada ao BANIF. E o que é que fazia a Ministra das Finanças desse Governo? Escondia dos portugueses e dizia: «está tudo bem». [[Muito bem!]]
E o que dizia o ex-Primeiro-Ministro: «Preocupado com o setor financeiro? Só com a Caixa, que não devolve os 900 milhões. Que estranho, ninguém percebe como». [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, se querem falar de factos e verdade, recordem os factos e a verdade que vocês ocultaram no passado debate sobre o estado da Nação. E, Sr. Deputado, sobre a Caixa Geral de Depósitos e o BANIF, os senhores estiveram quatro anos sem fazer nada sobre o BANIF! Houve uma carta de 59 páginas da Comissão Europeia a chamar irresponsável ao anterior Governo por nada ter feito…
É mentira! Não é verdade!
… e tem o descaramento de vir dizer aqui que a responsabilidade do BANIF é nossa, Sr. Deputado?! Tenha vergonha na cara! [[Aplausos do PS.]]
É vossa!
E sobre a Caixa Geral de Depósitos, um banco público que foi subcapitalizado em 2012, não fizeram nada para investir num ativo que é de todos nós. Mas, pelos vistos, o PSD, provavelmente, queria que aquilo se degradasse tanto que passasse a ser de outros. Portanto, Sr. Deputado, aqui ninguém degradou nada! Quanto àquela história do «basta não estragar», não, Sr. Deputado, nós estamos a tentar erguer e levantar o País que estava num estado muito mais desgraçado, no emprego, na economia, no investimento e no setor financeiro, do que a vossa propaganda dizia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ase Srs. Deputados: Procurámos fazer este debate sobre o estado da Nação a partir do real estado da Nação. Temos um País que continua profundamente atingido por graves problemas estruturais que resultam de 40 anos de política de direita, particularmente agravada pelo anterior Governo PSD/CDS, e fizemos este debate trazendo aqui aquela que é a nossa perspetiva de resposta a esses problemas estruturais do País, na base da política alternativa que propomos, com as soluções para os problemas económicos, sociais, educativos, na segurança social, na saúde, nos setores produtivos, nos setores estratégicos do País, e também com a resposta política que é exigida para que tudo isso possa ser concretizado. Procurámos fazer este debate a partir das soluções para os problemas do País, pelas quais nos temos batido e pelas quais nos continuamos a bater. Lamentamos que durante este debate, particularmente por parte do PSD e do CDS, tenha sido exatamente o contrário, porque não só não assumem as responsabilidades pela grave situação em que o País se encontra, como, ainda por cima, procuram passar para outros a responsabilidade que têm na situação do País, não contribuindo com uma solução para resolver estes problemas que aqui foram trazidos. [[Aplausos do PCP e do PS.]] E, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria sublinhar este aspeto, porque ele é importante: ouvimos aqui hoje o líder parlamentar do PSD repetir as mesmas conceções antidemocráticas com que se têm posicionado desde as eleições do dia 4 de outubro. Sr. Deputado Luís Montenegro, uma solução política que resulta da expressão da vontade do povo na composição da Assembleia da República é uma solução legítima, porque legítimas não são só as soluções que vos permitem, a vocês e ao CDS, chegarem ao poder. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer também o seguinte: procurámos trazer a este debate as soluções que temos para os problemas do País, independentemente de sabermos que nem todas as condições estão reunidas para que possam ser concretizadas. [[h!…]]
E sabemos também que aquilo que custa ao PSD e ao CDS…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente, pedindo a mesma tolerância que os anteriores intervenientes tiveram. De facto, procurámos trazer aqui as soluções sabendo que é preciso muito mais para que elas possam ser concretizadas, mas sabendo também que é esse o caminho que vamos fazer. E por muito que os Srs. Deputados do PSD e do CDS, em particular o Sr. Deputado Aguiar Branco, tenham esquecido, em relação à TAP, foi esta composição da Assembleia da República que permitiu travar a privatização que os senhores queriam fazer por completo, apesar de não ter permitido concretizar a proposta que o PCP apresentou,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e, Sr. Deputado Aguiar Branco, fique a saber que, em relação à Caixa Geral de Depósitos, em vez de propormos comissões de inquérito que têm como objetivo liquidar a Caixa Geral de Depósitos, continuaremos a bater-nos para que a recapitalização seja feita a favor do reforço do banco público, evitando os despedimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Obrigado, Sr. Deputado.
Concluindo, Sr. Presidente, queria ainda dizer o seguinte: sabemos que o que custa ao PSD e ao CDS é que a influência do PCP nesta composição da Assembleia da República tenha permitido, contra a vontade do PSD e do CDS,…
Obrigado, Sr. Deputado.
… devolver salários, pensões e a sobretaxa, tenha permitido devolver feriados, repor as 35 horas, complementos de pensão,… [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
… apoiar os desempregados, garantir a gratuitidade dos manuais escolares e vai permitir, ainda hoje, contra a vossa vontade, melhorar as regras da renda apoiada… [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, já ultrapassou largamente o seu tempo.
… para garantir às pessoas que vivem nos bairros sociais melhores condições de vida. É contra a vossa vontade, sim senhor. [[Aplausos do PCP e do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento solene do debate do estado da Nação, encerrando o calendário parlamentar, não é, contudo, cumprimento de calendário, é um momento de prestação de contas, e é efetivamente essa prestação de contas que hoje nos permite identificar e separar as águas ao longo de toda esta tarde. Este debate demonstrou várias coisas. Em primeiro lugar, demonstrou quem está, em 2016, com os olhos postos no futuro e empenhado em melhorar a qualidade de vida dos portugueses e quem continua a residir em 2015, a tentar reescrever o que fez e a tentar apagar o que disse ao longo desse ano. [[Aplausos do PS.]] O PSD e o CDS ainda não perceberam por que é que perderam a maioria parlamentar, não perceberam que a prioridade agora é dada à dignidade, é dada à defesa do Estado social, é dada à defesa da Constituição, é dada a quem quer ter uma voz diferente na Europa e a quem quer construir uma Europa diferente daquela que temos conhecido. [[Aplausos do PS.]] É um debate que também revela a diferença entre quem está nessa Europa, de facto, empenhado em ter uma defesa da voz dos portugueses e quem esconde com alguma dificuldade que esperava que a Europa estivesse a desfazer o novo rumo que foi traçado e que, malogradamente, não vê recompensada a sua lealdade de outros tempos, aparecendo, portanto, neste debate sem debate, sem conteúdo e sem argumentos suficientes para demonstrar que tem, efetivamente, um rumo diferente para o País. É necessário mais seriedade para o debate parlamentar; faz-nos falta uma oposição que, com seriedade, enfrente e analise os problemas que o País tem pela frente. [[Aplausos do PS.]] Tentar imputar ao atual Governo a responsabilidade pelos seus próprios atos de governação, tentando fazer esquecer aquilo que correu mal, não é sério e não é seguramente patriótico no momento em que todos temos que nos mobilizar pela defesa do interesse nacional, num contexto europeu particularmente difícil e exigente. Mas este é também um debate que revela uma outra coisa, revela que, neste quadro europeu, a realidade portuguesa é particularmente estável. Não obstante todas as promessas, aliás, melhor dito, todas as expectativas que a direita tinha — primeiro, não haveria acordo, depois não haveria Governo, depois não haveria Orçamento, depois não haveria plano de reformas —, malogradamente, aconteceu tudo isto. Malogradamente, Portugal não é um daqueles países europeus que tem dificuldades com o seu quadro parlamentar, não é um daqueles países europeus em que não se consegue formar governo, não é um daqueles países europeus onde crescem os extremismos, não é um daqueles países europeus que tem dificuldades e instabilidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Este é um País estável, com um Governo estável, com uma maioria responsável e com um rumo posto para o futuro. Mas este debate ainda revelou mais uma coisa, e aqui chegamos à prestação de contas: revelou o que se fez em sete meses. Em sete meses, de facto, fizemos muito, e é verdade que houve reversão de políticas anteriores. Sabem porquê? Eram más políticas as políticas anteriores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Eram políticas rejeitadas pela maioria dos eleitores, eram políticas nas quais os portugueses não se reviram, não se reveem e não querem rever-se. Na educação, fez-se a revalorização da escola pública, finalmente, ao fim de quatro anos, colocando os recursos onde fazem falta, assegurando manuais escolares para todos, assegurando um caminho que coloca a criação de igualdade de oportunidades como a prioridade de qualquer política de educação decente. [[Aplausos do PS.]] A revalorização da ciência, que é o nosso destino, é o nosso futuro, é a qualificação, é a vantagem competitiva do País, voltou a estar na agenda e está de regresso àquilo que são prioridades do atual Governo. [[Aplausos do PS.]] Fez-se a valorização do rendimento das pessoas, a valorização daquilo que é o rendimento disponível, com a reposição de salários, com o fim da sobretaxa, com a devolução da dignidade aos pensionistas e o fim do receio que os pensionistas tinham de que a sua dignidade não ia ser respeitada, com a valorização da tarifa social na eletricidade. Houve o fim do esquecimento da cultura, como se fosse uma área menor mas que, verdadeiramente, deve ser uma política pública tão central como as outras. Finalmente, adotaram-se medidas na área da habitação, como aquela que aprovaremos daqui a pouco, como o Sr. Deputado João Oliveira referiu, e a valorização, simultaneamente, da reabilitação urbana como um fator diferenciado daquilo que queremos que o nosso País seja, e também da proteção das casas de morada de família contra as penhoras, uma exigência de dignidade básica, elementar, que tanto tardou a sair do papel. Mas não esquecemos a economia, e, por isso, também revitalizámos a modernização administrativa e o Simplex reapareceu em 2016, depois de quatro anos escondido em alguma cave na Rua Professor Gomes Teixeira. Hoje temos um programa ambicioso e que cria confiança nas empresas, porque lhes demonstra que vale a pena investir, que não enfrentarão custos burocráticos e que temos uma economia, por isso mesmo, dinamizada. Economia essa que também se está a recapitalizar; economia essa que também se está a vitalizar com o Startup Portugal. Portanto, medidas não faltam e é só uma vontade sectária de querer trazer para um debate sobre o estado da Nação não aquilo que acontece mas aquilo que gostariam que estivesse a acontecer para provar os vossos argumentos. É, de facto, demonstrativo de uma oposição sem rumo. Mas também cumpre não esquecer que estes valores significam a forma como olhamos para os parceiros na nossa sociedade, e muito se falou de emprego e de medidas na área do emprego. Mas, curiosamente, do lado da direita, só conseguimos ouvir ataques soezes aos sindicatos, àquilo que é um pilar do Estado de direito democrático, que é a mobilização e a capacidade de organização dos trabalhadores para defenderem os seus direitos, algo que esta maioria valoriza seguramente e continuará a valorizar. [[Aplausos do PS e do BE.]] E é por isso que temos um salário mínimo nacional, que foi objeto de um aumento. Foi por isso que repusemos os feriados nacionais e é por isso que a contratação coletiva não é apenas cumprimento de calendário, é verdadeiramente um local para fixarmos políticas públicas e objetivos para o País. Finalmente, porque essa prestação de contas também conta, os direitos fundamentais fazem parte da nossa agenda. Repusemos a dignidade às mulheres humilhadas numa lei de IVG (interrupção voluntária da gravidez), que não era aceitável. [[Aplausos do PS.]] Assegurámos a adoção para todos, reconhecemos todas as famílias como iguais e também estamos a garantir que o acesso à PMA (procriação medicamente assistida) não seja feito em termos discriminatórios. Mas tudo isto, apesar de todos os arautos da desgraça dizerem o inverso, se faz simultaneamente e num contexto em que a trajetória de consolidação orçamental e as metas para este ano se continuem a cumprir. Ainda hoje, em linha com o previsto, confirmamos que o 1.º trimestre correu como esperávamos, melhor do que o vosso 1.º trimestre de 2015, confirmado, aliás, pela própria Comissão Europeia. [[Aplausos do PS e do BE.]] Portanto, não enganemos aqueles que olham para estes dados procurando segurança…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua.
Olhemos, sim, para eles com a realidade que eles traduzem. E o que é que traduzem? Finalmente, objetivo claro neste debate: há uma diferença entre quem quer um Portugal decente para todos, que conta com todos, que cria esperança e ao qual, num quadro de uma Europa particularmente afligida por dificuldades, desde o referendo no Reino Unido à crise de refugiados, aos extremismos que dentro e fora da União Europeia nos cercam — …
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… vou concluir, Sr. Presidente — não podemos, seguramente, juntar a incompreensão que criaríamos junto dos nossos cidadãos se não fôssemos capazes de afirmar a nossa voz com toda a clareza, sendo capazes, efetivamente, de virar a página, porque há que virar também a página na Europa e é nisso que o atual Governo e esta maioria também estão empenhados. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo, Sr. Presidente, deixando uma nota: ninguém disse que era fácil, ninguém disse que tudo melhora de um dia para o outro, só quem acredita na autoridade redentora é que pode acreditar num conto de fadas como este. O trabalho é árduo, o caminho vai ser duro, mas estamos disponíveis para o fazer, porque, citando Manuel Alegre, «É possível andar sem olhar para o chão/ é possível viver sem que seja de rastos. (…) É possível viver de outro modo./ (…) É possível viver de pé.» [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão deste debate disse respeito ao significado e consequências da verificação, pela Comissão Europeia, do incumprimento das metas orçamentais no período entre 2013 e 2015. Esse incumprimento é uma evidência: em todos os anos, de 2011 a 2015, os objetivos proclamados foram incumpridos. [[Protestos do PSD.]] E a razão é simples: a austeridade cega, que sacrifica a economia e os direitos das pessoas, não resolve, antes agrava, as dificuldades orçamentais. Só com crescimento se consegue uma consolidação orçamental robusta e duradoura. A verificação do incumprimento feita hoje pela Comissão Europeia, relativamente a 2013/2015, vem, pois, dar razão a todos os que, como este Governo, sustentam que é preciso mudar de política, respeitando a Constituição e aliviando o fardo que pesa sobre as pessoas e a economia para reequilibrar as contas públicas. O Governo discorda, contudo, da ideia de que não houve um esforço efetivo no passado recente para a consolidação orçamental, e discorda por duas razões: primeiro, só por miopia política se pode ignorar os enormes sacrifícios feitos por toda a população portuguesa nos anos de ajustamento; segundo, é preciso abandonar a política de cortes nos rendimentos e de ataque ao investimento e não prossegui-la com mais penalizações, que, além de serem injustas, seriam absurdas e contraproducentes. Aliás, que sentido teria aplicar, em 2016, medidas fundadas na avaliação dos resultados de um governo e de uma política que, por vontade dos eleitores, entretanto se finaram?
Que topete!
Na interação com as instituições europeias, este Governo tem defendido que não há qualquer razão para que Portugal seja de qualquer forma sancionado. Sendo certo que os resultados ficaram aquém do pretendido,…
Quais? Os do PS?!
… o esforço de todos para os conseguir foi enorme e deve ser reconhecido. Ao proceder assim, o Governo defende o interesse nacional, ao qual, naturalmente, subordina as circunstâncias e os jogos táticos de política interna. Infelizmente, não tem sido este o comportamento da oposição. Como, mais uma vez, se mostrou neste debate, a direita quer descartar-se das suas próprias responsabilidades e o maior partido da oposição não hesita em tentar aproveitar as dificuldades do País para obter ganhos de política interna. Está, contudo, muito enganada a liderança do PSD se julga que vai ganhar com isso um grão a mais que seja de credibilidade. O povo sabe bem como tratar aqueles que parece fazerem depender o seu sucesso político particular do insucesso do País. [[Aplausos do PS.]] A segunda questão deste debate foi a agenda económica: como responder às incertezas da economia europeia e internacional, como minimizar os efeitos das crises vividas em alguns dos nossos parceiros, como aproveitar as oportunidades de crescimento de que dispomos. Também na resposta a esta questão, o debate tornou clara uma divisão profunda entre o Governo e a maioria parlamentar, de um lado, e, do outro, a oposição. O Governo apresentou e defendeu as suas medidas: regulação do sector bancário para o financiamento da economia produtiva; aceleração do Portugal 2020; o novo Simplex; o apoio à capitalização das empresas; a diversificação dos mercados de exportação; e tantas outras. A oposição caracterizou-se pela falta de comparência: em quatro horas de debate, nenhuma ideia apresentou. [[Falso!]]
Nenhuma proposta, nenhuma medida, nenhuma ideia! Nada! [[Falso!]]
Muita obsessão com os supostos despedimentos da Caixa Geral de Depósitos que não existirão. Muita angústia existencial do PSD com a saúde do PCP e a meteorologia da Grécia e uma defesa incompreensível, por parte do CDS, da manipulação política das estatísticas sobre contas públicas.
Sério?!
Mas uma ideiazinha que fosse para a agenda económica do País procurar-se-á em vão, porque ela, simplesmente, não existe. [[Aplausos do PS.]]
Já tinha o discurso escrito, escreveu-o ontem à noite!
É que as forças colocadas à direita neste Hemiciclo só têm a propor a continuação das políticas de redução de direitos, de corte de rendimentos, de enfraquecimento dos serviços públicos e de esmagamento da procura interna que prosseguiram com resultados tão nefastos na sua anterior governação. Nem admira! Se os protagonistas são os mesmos, como poderiam ser diferentes as ideias?! [[Olha quem fala!]]
Foi ao baú buscar uma intervenção de há 10 anos!
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal é hoje um dos países europeus com melhor clima social, maior estabilidade política e melhor cooperação entre todos os órgãos de soberania. Superou o Estado de exceção e regressou à normalidade constitucional. Enfrenta, decerto, muitas dificuldades, conjunturais e estruturais, e precisa de estar unido face a elas. Unidade não quer dizer, bem entendido, unanimismo.
Nem unicidade!
A unidade de que precisamos é a que se funda no debate democrático e na prossecução do interesse nacional. Defendemos o interesse nacional mantendo o consenso que reforça a posição portuguesa no quadro europeu e não quebrando esse consenso para tentar tirar partido na política interna. Defendemos o interesse nacional, debatendo as soluções que revigorem a economia e o Estado português e não jogando o jogo muito perigoso de esperar ganhos partidários das perdas do País. [[Aplausos do PS.]] Ninguém, esteja no Governo ou fora dele, esteja no apoio ao Governo ou na oposição, se deve considerar dispensado desta responsabilidade de contribuir na diversidade que caracteriza o Parlamento para a unidade em defesa do interesse nacional. O interesse nacional é combinar crescimento económico, estabilização financeira e consolidação orçamental. [[Aplausos do PS.]] É disso que precisamos. E é isso que vamos conseguir. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, está, assim, terminado o ponto essencial da nossa ordem de trabalhos do dia de hoje, o debate sobre o estado da Nação. Agradeço aos Membros do Governo e, em particular, ao Sr. Primeiro-Ministro a vossa presença. Srs. Deputados, segue-se o período regimental de votações, mas, antes, e enquanto os serviços preparam o sistema para se proceder à verificação de quórum, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta da entrada de expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos: projeto de lei n.º 279/XIII (1.ª) — Altera a Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 417/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 419/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, sobre acidentes com tratores agrícolas, e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 420/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 422/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 423/XIII (1.ª) — Suspensão do processo de despedimento coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho (PCP), 424/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade (BE), que baixam à 10.ª Comissão, 425/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 426/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento — PER (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 428/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos com a calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 222 presenças, às quais se acrescentam 2, do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, e da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, perfazendo 224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 112/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados no Iraque, Bangladesh e Arábia Saudita (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 3 de julho, a zona comercial de Bagdad foi abalada pela explosão de um carro armadilhado, numa altura em que centenas de pessoas se encontravam na rua e assinalavam o culminar do mês do Ramadão. Vitimando mais de 250 pessoas e deixando mais de duas centenas de feridos, o atentado, o pior desde há vários anos no Iraque, foi reivindicado pelo Daesh, procurando atingir populações civis inocentes num momento em que cede terreno para as autoridades iraquianas nos locais que tem vindo a ocupar militarmente. Na véspera, em Dacca, no Bangladesh, uma tomada de reféns igualmente associada ao Daesh ceifou a vida a inúmeras pessoas de várias nacionalidades que se encontravam num restaurante daquela cidade. Dias depois, na cidade de Medina, local de peregrinação do Islão, e noutros locais da Arábia Saudita, onde milhares de pessoas confluíam para assinalar o final do Ramadão, nova sequência de atentados quebrou a celebração de um momento fundamental das celebrações religiosas, apesar de o pior ter sido evitado quanto ao seu impacto. Esta nova sequência de ataques confronta-nos uma vez mais com um fenómeno de terrorismo que vitima todos os que o afrontam e se não lhe submetem, independentemente de classe social, nacionalidade, crença religiosa ou origem, e sem qualquer respeito por momentos solenes e simbólicos das crenças religiosas das vítimas. Urge, pois, prosseguir com a reflexão sobre a forma de lhe dar resposta, combatendo as suas causas (políticas, económicas e sociais), rejeitando fundamentalismos, promovendo a paz, garantindo a defesa e afirmação dos valores da liberdade e da democracia e oferecendo cooperação judicial e entre forças de segurança para a sua prevenção e erradicação. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, exprime a sua inequívoca e veemente condenação pelos atentados perpetrados em Bagdad, Dacca e em várias cidades da Arábia Saudita e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das vítimas e a todos os povos alvos dos ataques.»
Srs. Deputados, passamos, então, à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Votamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 412/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 413/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Procedemos agora à votação do projeto de resolução n.º 421/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Desde que traga a taça…!
Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria informar a Mesa que, sobre esta votação, o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 318/XIII (1.ª) — Passagem da gestão do património do Vale do Côa para o Ministério da Cultura e extinção da Fundação Côa Parque (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 167/XIII (1.ª) — Prolongamento da Linha do Metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia) (PCP) (texto alterado em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, era para informar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado. Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica também registado. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.º 322/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE autónomo para o setor da logística (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se, a votação do projeto de resolução n.º 359/XIII (1.ª) — Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 387/XIII (1.ª) — Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos (BE). A pedido do PSD, desagregamos a votação do ponto 4 dos restantes pontos. Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.]] Votamos agora os pontos 1, 2, 3 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 383/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e investimento no Hospital Santa Luzia de Elvas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 404/XIII (1.ª) — Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia em Elvas (PCP). Votamos primeiro, a pedido do PS, o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Testa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora os pontos 2, 3, 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Ainda sobre a mesma matéria, vamos votar o projeto de resolução n.º 405/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS). Votamos primeiro, a pedido do PCP, o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação dos pontos 1, 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 301/XIII (1.ª) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP). A pedido do PS, votamos primeiro o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora os pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 407/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia (BE). A pedido do PS, votamos primeiro os pontos 1, 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Votamos agora os pontos 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (BE) e 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão sobre esta matéria. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 122/XIII (1.ª) e 108/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, de pé, e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.
A Sr.ª Deputada Emília Santos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar também uma declaração de voto oral sobre a matéria que votámos.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, peço a palavra para informar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Deputado Pedro Soares pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto oral.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, pedi a palavra também para o mesmo efeito.
Fica registado, Srs. Deputados. Primeiro, vamos votar os pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, são dois pareceres. Em relação ao primeiro, a solicitação da Secção Cível do Tribunal da Comarca de Braga, Instância Local, Processo n.º 785/15.OT8BCL, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Pereira (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr. Deputado Secretário, faça o favor de prosseguir.
O segundo parecer, a solicitação da 1.ª Secção de Trabalho do Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Central, Processo n.º 24519/15.OT8 LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Riso (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, passar às declarações de voto orais, que, como sabem, têm limites de tempo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração de voto, gostaríamos de dirigir uma primeira palavra a todos os moradores de todos os bairros sociais, nomeadamente aos aqui presentes,… [[Aplausos do PCP.]] … que durante anos e anos e anos lutaram e resistiram para que o regime de renda apoiada fosse mais justo e fosse ao encontro dos seus interesses e das suas reivindicações. Foi possível, hoje, a Assembleia da República aprovar uma alteração ao regime de renda, devido também à intervenção decisiva, determinante, por parte do PCP. Recordamos que isto foi possível porque apresentámos as iniciativas, agendámos os debates, apresentámos propostas e interviemos para que, de facto, o regime de renda apoiada deixasse de ser aquele regime injusto que penalizava os moradores. Com a nossa intervenção, foi possível aprovar um conjunto de propostas, como, por exemplo, que as regiões autónomas e as autarquias pudessem ter os seus próprios regulamentos; que se deixasse de considerar o rendimento bruto e se passasse a considerar o rendimento líquido; que se reduzisse a taxa de esforço; que aumentassem as deduções no cálculo do valor de renda, como, por exemplo, as deduções por dependente, para os idosos e para as famílias monoparentais; e pôs-se fim a um conjunto de mecanismos bastante penalizadores para os moradores, que conduziam ao despejo. Enfim, com a vossa luta e com a nossa intervenção, foi possível darmos um passo significativo e respeitar o direito à habitação por parte dos moradores. [[Aplausos do PCP.]] No entanto, não podemos deixar de referir que consideramos que devíamos ter ido ainda mais longe. O PCP apresentou propostas no sentido de uma maior redução do valor de renda, mas não foi possível.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Quero, no entanto, deixar aqui o nosso compromisso de que iremos acompanhar e iremos intervir, tal como os moradores, que nunca baixaram os braços, foram resistentes e estão aqui hoje. Podem contar connosco, PCP, para que, efetivamente, o direito à habitação a custos acessíveis seja uma realidade. Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os moradores dos bairros sociais aqui presentes e também todos aqueles, cerca de 100 000 por todo o País, que vão precisamente ser objeto desta nova legislação sobre o arrendamento apoiado. É inteiramente justo e esta nova legislação decorre das muitas lutas que, ao longo destes últimos anos, os moradores dos bairros sociais desencadearam nos seus sítios, nas suas cidades, nos seus municípios. Queria também saudar todos os Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista, do PCP e de Os Verdes que se empenharam e contribuíram para a concretização desta revisão da lei e queria ainda deixar uma saudação especial à Deputada Helena Roseta, que coordenou o grupo de trabalho de revisão desta lei. [[Aplausos do BE, PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] É uma grande vitória dos moradores dos bairros sociais, é uma grande vitória de todos aqueles que defendem o desígnio constitucional do direito à habitação para todos e para todas mas também de todos aqueles que se opõem à estigmatização dos moradores dos bairros sociais. Queremos que todos os portugueses sejam iguais e tenham a possibilidade de acesso à habitação com dignidade, com todas as condições, e é precisamente este regime que vai conseguir dar um passo nesse sentido. A luta vai continuar, porque agora temos de lutar pela reabilitação dos bairros sociais, pela melhoria das condições de habitabilidade. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço as palavras do Sr. Deputado Pedro Soares, mas queria dizer que só foi possível fazermos esta lei em tão pouco tempo porque tínhamos por detrás pelo menos uma década de luta nos bairros sociais em todo o País e muitas tentativas de mudar a lei aqui no Parlamento. Só entre 2011 e 2015 houve 27 iniciativas legislativas sobre esta matéria. Por isso é que conseguimos, com todo esse lastro de trabalho que vinha detrás, com os contributos de todos os partidos, com as iniciativas do PCP e do Bloco, que tomaram a dianteira, e com o trabalho que fizemos no grupo de trabalho com todos, todos os partidos — mesmo aqueles que votaram contra deram o seu contributo. Só assim foi possível. Sr. Presidente, no dia 29 de janeiro, o Primeiro-Ministro disse nesta Casa que se comprometia, em relação à renda apoiada, em duas questões: a renda ser calculada em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto, porque é o rendimento líquido que as pessoas têm, e, em segundo lugar, que não se podiam fazer despejos de qualquer maneira e que as pessoas tinham de ser protegidas. O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpriu, com o apoio dos outros partidos. Portanto, resta-me sinalizar que é assim que devem ser feitas as leis. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, só para saudar também os moradores dos bairros sociais, que exigiram — é assim mesmo, exigiram — que a Assembleia da República fizesse uma lei desta natureza e alterasse profundas injustiças na lei da renda apoiada que não podiam ser comportadas pelas pessoas. Nesse sentido, a Assembleia da República fez um trabalho, que era seu dever fazer, no sentido de que, designadamente, o cálculo do valor da renda fosse feito em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto e que se acabasse com aquela facilitação de despejo, que era, de facto, uma absoluta vergonha, e foi reduzida também — podia ter sido mais, mas este também é um caminho que se vai fazendo — a taxa de esforço. Creio que a realidade vai provar a justiça da alteração desta lei e, fundamentalmente — era isso que eu gostava de salientar —, isto foi feito com a grande reivindicação das pessoas, em concreto, que são o objeto, digamos assim, a vivência real das leis que se fazem aqui, na Assembleia da República. É essa luta que eu gostaria muito de valorizar, porque vale a pena lutar. Vale sempre a pena lutar. [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN.]]
Por fim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos, também para uma declaração de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para cumprimentá-los, bem como os moradores dos bairros sociais que nos acompanharam ao longo deste processo e que hoje estão aqui nas galerias. Queria dizer também que o PSD, apesar de considerar que esta lei da renda apoiada é, de facto, muito recente e tem ainda todo um caminho a percorrer, considera que não somos os donos da verdade e esteve ao lado deste processo porque é um partido responsável, apoiando, portanto, algumas alterações que julgamos que contribuíram para melhor conformação da lei com a realidade sentida. Deixo apenas aqui algumas das alterações com que nós, PSD, concordámos, nomeadamente com o encaminhamento dos agregados alvo de despejo e com efetiva carência para soluções legais de acesso à habitação; concordámos também com o estabelecimento de um prazo mínimo de três dias úteis para desocupação do imóvel no caso de ocupação sem título e com a possibilidade de revisão do valor da renda quando se verifique uma alteração de rendimento, entre outras, que estão, de facto, plasmadas em sede própria. De todo o modo, votámos contra outras propostas porque não correspondem às nossas convicções, e dou apenas dois exemplos: o primeiro é porque as alterações que definem o rendimento líquido como base de cálculo da renda desvirtuam e contrariam o sistema criado, em 2010, pelo Ministro Vieira da Silva, através da lei de condição de recursos, que uniformiza, precisamente, a base de referência dos rendimentos dos cidadãos. Um segundo exemplo, Sr. Presidente, e para terminar, é porque estamos convictos de que as famílias com menores rendimentos serão penalizadas, pois, nestes casos, haverá aumentos de renda e temos por certo que os maiores beneficiados com estas alterações são precisamente as famílias com rendimentos acima dos 1500 €. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PSD está cada vez mais convicto de que, de facto, a reforma que fizemos, a reforma feita pela anterior maioria, foi virtuosa, justa e eficiente. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima sessão terá lugar dia 20 de julho, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto um, apreciação do Relatório Anual 2015 do Provedor de Justiça; ponto dois, apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI); ponto três, reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida); ponto quatro, debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), com o projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (CAE) A sessão prosseguirá às 15 horas, tendo como primeiro ponto as eleições para entidades externas independentes; do segundo ponto consta a apreciação da petição n.º 526/XII (4.ª) — Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando apoio à reabilitação de militares ucranianos; do terceiro ponto, consta o debate da petição n.º 542/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Santarém, solicitando mais profissionais no Hospital de Santarém e nos Centros de Saúde, a defesa da maternidade noHospital de Santarém e contra a perda de serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade; do quarto ponto consta a apreciação da petição n.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando um regime de aposentação justopara os docentes; do quinto ponto consta o debate sobre a petição n.º 7/XIII (1.ª) — Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando a defesa do Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços e exigir condições dignas de atendimento na urgência; do sexto ponto consta a apreciação da petição n.º 519/XII (4.ª) — Apresentada pela Maxipet Lda. e representada por Luís Guilherme, solicitando a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia; do sétimo ponto consta a discussão da petição n.º 89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando a alteração da legislação em vigorsobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública; do oitavo ponto consta a apreciação da petição n.º 510/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação ANIMAL e representada por Rita Isabel Duarte Silva, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica; do nono ponto consta a discussão da petição n.º 63/XIII (1.ª) — Apresentada por Liliana Maria Ferreira Vieira Escalhão, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido. Haverá votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 50 minutos.]]