Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente. Faça favor.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 220/XIV/1.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro), 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira, que baixa à 7.ª Comissão, e 222/XIV/1.ª (PEV) — Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior, que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 271/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027, que baixa à 11.ª Comissão, 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 273/XIV/1.ª (BE) — Revoga a cedência de obras de arte do Museu Nacional dos Coches ao grupo hoteleiro Vila Galé, que baixa à 12.ª Comissão, 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, 276/XIV/1.ª (PEV) — Informação, intensa e urgente, ao público sobre o coronavírus, que baixa à 9.ª Comissão, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo Hospital de Lagos, 285/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos, que baixa à 13.ª Comissão, e 286/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, que baixa à 9.ª Comissão. Passo, agora, a anunciar os resultados das eleições ocorridas na passada sexta-feira. Relativamente à eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram 219 Deputados, tendo-se registado 93 votos «sim», 96 votos brancos e 30 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos. Relativamente à eleição do Presidente do Conselho Económico e Social, verificou-se o seguinte resultado: votaram 219 Deputados, tendo-se registado 110 votos «sim», 82 votos brancos e 27 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito o candidato proposto. Relativamente à eleição de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura, verificou-se o seguinte resultado: votaram 219 Deputados, tendo-se registado 138 votos «sim», 63 votos brancos e 18 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos. Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi retirado pelo proponente o Projeto de Resolução n.º 231/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo Hospital de Lagos.
Vamos, então, passar à ordem do dia, que consta do debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre prevenção e contenção da epidemia COVID-19. Para abrir o debate, tem palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que o mundo se confronta com a ameaça suscitada pelo coronavírus, quero dirigir a todos os portugueses um apelo à vigilância e à adoção de comportamentos responsáveis, mas também uma mensagem de serenidade e de confiança nas nossas autoridades de saúde pública e no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Como é sabido, Portugal registou, no início desta semana, os primeiros casos positivos da doença COVID-19 e, naturalmente, a minha primeira palavra é de solidariedade para com aqueles que se encontram doentes ou infetados pelo vírus e também para com os respetivos familiares, amigos e todos aqueles com quem eles contactaram. [[Aplausos do PS.]] Desde a primeira hora, tudo tem sido feito para garantir uma resposta adequada e para assegurar que nos preparamos o melhor possível para enfrentar esta epidemia. Foi o que fizemos, desde logo, na operação de repatriamento dos portugueses que se encontravam em Wuhan e, seguidamente, na criação de condições para que permanecessem em isolamento profilático durante 14 dias, bem como no apoio diplomático prestado aos nossos concidadãos que se encontravam no barco atracado no Japão. Entretanto, a Direção-Geral da Saúde tem vindo a montar um dispositivo gradativo e proporcional de resposta. Em 31 de janeiro, foi constituída uma task force para a doença e foram imediatamente ativados três hospitais de referência: o Curry Cabral e o Dona Estefânia, em Lisboa, e o São João, no Porto. Ainda ontem, tive oportunidade de visitar este último, tendo constatado o profissionalismo, a normalidade e o sentido de responsabilidade com que está a responder a esta situação. [[Aplausos do PS.]] O INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) reservou ambulâncias dedicadas para o transporte de doentes suspeitos de terem contraído o vírus. A Linha Saúde 24 foi reforçada com mais 100 enfermeiros e foi criada uma nova Linha de Apoio ao Médico (LAM), que se tem revelado essencial no esclarecimento e aconselhamento aos profissionais de saúde, bem como na validação dos casos suspeitos. Foi convocado o Conselho Nacional de Saúde Pública, órgão vital para o enquadramento das decisões a tomar perante surtos epidémicos de grande escala, e a Direção-Geral da Saúde tem vindo a emitir um conjunto de orientações técnicas relativas às medidas de prevenção, controlo e vigilância a adotar nesta fase em diversos domínios de atuação, designadamente no que diz respeito aos locais de trabalho ou ao transporte marítimo e aéreo. Nos voos provenientes da China e, mais recentemente, também, de Itália estão já em prática algumas medidas preventivas, designadamente a recolha dos contactos dos passageiros com vista à sua localização em caso de necessidade. Com cinco casos positivos até ao momento, encontramo-nos ainda numa fase de contenção da epidemia, embora se trate já de uma contenção alargada. Isto significa que os meios inicialmente mobilizados têm vindo a ser progressivamente reforçados. Assim, foram já ativados quatro hospitais de segunda linha e há outros seis hospitais em estado de prontidão. Estão identificadas cerca de 2000 camas de isolamento que podem ser disponibilizadas, 300 das quais em cuidados intensivos. São já oito os laboratórios habilitados a realizar testes ao novo coronavírus. O Serviço Nacional de Saúde dispõe de uma reserva estratégica de 2 milhões de máscaras e outros equipamentos de proteção individual, a que se soma um stock de 1,6 milhões de máscaras da Cruz Vermelha Portuguesa, que se destinam a ser utilizadas essencialmente por profissionais de saúde e pessoas infetadas ou em estado de avaliação, uma vez que a sua utilização pela população em geral não é aconselhada. O stock de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde foi também reforçado em cerca de 20%. Mas, para além do sistema de saúde, há outros domínios em que é importante estarmos preparados. Por isso, na passada segunda-feira, foi publicado um despacho determinando que todos os serviços públicos elaborem, no prazo de cinco dias úteis, planos de contingência específicos, à luz das orientações técnicas definidas pela Direção-Geral da Saúde. Ainda ontem, reuniu a Comissão Nacional de Proteção Civil, de modo a avaliar o nível de prontidão e a definir as ações de prevenção, de preparação e de resposta que todas as entidades competentes devem adotar nos diversos cenários possíveis de evolução desta epidemia. Esta Comissão está agora em funcionamento permanente, para acompanhar o evoluir da situação e tomar as medidas que, em cada momento, se revelem adequadas. Noutro plano, quisemos também salvaguardar os direitos laborais daqueles que, por razões de saúde pública, não possam ou não devam comparecer nos respetivos locais de trabalho, por decisão de uma autoridade de saúde pública, continuando a receber o seu salário por inteiro, tanto no setor público, como no setor privado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes do impacto negativo que a epidemia em curso poderá também vir a ter no comportamento da economia mundial, em particular no setor do turismo. O Eurogrupo, que reuniu hoje por teleconferência, está a monitorizar atentamente os desenvolvimentos económicos e financeiros, em conjunto com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, havendo disponibilidade para utilizar toda a flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), no sentido de haver uma resposta coordenada ao nível da zona euro. Em Portugal, divulgaremos até 15 de abril as novas estimativas de crescimento para 2020 e anos seguintes, e não deixaremos de refletir este risco na projeção a apresentar. Em todo o caso, importa recordar que a economia portuguesa foi a que melhor resistiu à desaceleração económica no ano passado, tendo mesmo sido a economia cujo crescimento mais acelerou na parte final do ano, o que nos permite encarar a situação atual com serenidade. [[Aplausos do PS.]] O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital já teve oportunidade de reunir com as principais associações empresariais para fazer um ponto de situação e procurar formas de minimizar os efeitos desta epidemia. Até ao momento, o impacto económico para as empresas portuguesas tem sido moderado ou reduzido. Não se esperam quebras significativas nas cadeias de fornecimento de componentes, até porque a China está já a retomar a sua atividade industrial. Apenas no setor do turismo, viagens e eventos tem havido uma quebra de procura e alguns cancelamentos, cujo impacto verdadeiramente dependerá da duração e da gravidade do surto epidémico à escala global. Continuaremos, pois, a monitorizar a situação e, se necessário, estamos em condições de lançar uma linha de crédito para apoio de tesouraria às empresas no valor inicial de 100 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade de saúde pública, neste momento, tem de ser a prevenção dos riscos de contágio com vista à contenção da epidemia. O protocolo de atuação poderá variar em função da sua gravidade e da evolução que a epidemia venha a ter no nosso País, desde o internamento hospitalar ao isolamento profilático, em casa, ou mesmo à quarentena por determinação das autoridades competentes. Gostaria de recordar que quer a Lei de Bases da Saúde, na sua Base 34, quer a Lei n.º 81/2009, preveem a possibilidade, a título excecional, e cito, da «… separação de pessoas que não estejam doentes, (…) de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação.». Existe, pois, enquadramento legal suficiente para a adoção das medidas que se revelem necessárias para prevenir o contágio num cenário de transmissão comunitária do vírus.
Exatamente!
Tais medidas devem sempre observar, naturalmente, o princípio da proporcionalidade, sendo adotadas de forma gradual e apenas em caso de necessidade, até porque o pior vírus é mesmo o do alarme social.
Muito bem! Isso mesmo!
Quero, a este respeito, louvar o civismo que os portugueses têm demonstrado e o sentido de responsabilidade com que têm sabido lidar com este fenómeno. Quero também agradecer todo o empenho e mobilização dos profissionais de saúde, que pude, aliás, testemunhar diretamente em várias ocasiões ao longo dos últimos dias, e manifestar plena confiança no seu trabalho. [[Aplausos do PS.]] É, pois, com sentido do risco mas com confiança que devemos viver este momento. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi a sua intervenção, que foi uma intervenção otimista — não vou dizer irritantemente otimista, mas é otimista — e espero, naturalmente, que tenha razão e que as coisas sejam como está a dizer. No entanto, se a situação se agravar, obviamente será um fenómeno exponencial, portanto, rapidamente crescerá muito. Aquilo que temos ouvido não coincide exatamente com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu. Temos ouvido que faltam materiais nos hospitais. Há pouco disse que há não sei quantos milhões de máscaras em stock, mas o que ouvimos é que falta material. Aquilo que ouvimos é que há uma certa descoordenação e uma certa incapacidade de resposta da Linha Saúde 24; lemos, inclusive, que deram como conselho às pessoas que estiveram junto do escritor chileno infetado que tirassem apenas a temperatura e que não precisavam de fazer mais nada. Isto quando se suspeita que, mesmo assintomático, o vírus pode transmitir-se de umas pessoas para as outras. Referiu aqui, há pouco, que, nos aeroportos, para quem vem da China e de Itália, há um cuidado especial. A informação que temos é que isso é verdade, nos casos de quem vem da China, mas para quem vem de Itália, não. Ou seja, este cuidado especial era, até agora, apenas para quem vinha da China. Portanto, pergunto-lhe se realmente é assim e se este cuidado foi alargado a quem vem de Itália, já que uma das maiores vulnerabilidades de que ouve falar é, justamente, relativa ao facto de, nos aeroportos, as coisas não estarem a funcionar como deveriam. Por outro lado, a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde diz que podemos chegar a um milhão de infetados, mas que chegaremos a cerca de 20 000, seguramente. Assim sendo, sabendo de antemão que iremos para números bastante grandes, a pergunta que lhe faço é: há realmente um plano de contingência? Se há, qual é o plano de contingência? É que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro menciona são algumas medidas, mas que não estão devidamente articuladas, em caso de crescimento exponencial da epidemia. O Sr. Primeiro-Ministro diz que há dois ou três hospitais de retaguarda — já não sei se falou em dois ou em três —, mas acho que não pode haver só dois ou três hospitais de retaguarda, tem de haver um plano em que estão todos os hospitais na retaguarda. Essa é que é a questão. Quando fala em 2000 camas disponíveis para isolamento, espero que assim seja, mas onde é que estão? Não vejo, exatamente, onde é que possam estar, neste momento, essas 2000 camas. Pergunto também como será feita a articulação com as Forças Armadas, seja para os hospitais das Forças Armadas, seja para transporte de doentes que têm de ser transportados de forma isolada — e vai ser complicado se, realmente, isto crescer da forma como poderá crescer. Quanto às máscaras, diz que há máscaras em stock, mas temos informação em sentido contrário. Está prevista uma produção em massa dos equipamentos necessários, que não são apenas as máscaras? Os hospitais centrais, em que penso dar-se exatamente o contrário, estão salvaguardados. Pergunto se os casos de menor importância estão nos hospitais de retaguarda para que os hospitais centrais possam dar assistência às pessoas que precisem de cuidados intensivos? Ou seja, tudo o que o Sr. Primeiro-Ministro diz tem um cariz otimista e espero que seja assim, mas compete-nos, já que trouxe aqui este tema — e bem! —, colocar claramente estas questões, para o Sr. Primeiro-Ministro dizer o que está a ser feito ou, se ainda não for esse o caso, para que possa vir a ser feito de forma atempada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, a minha descrição não é otimista, é puramente factual. É uma descrição do que tem sido feito e de qual é a situação neste momento. Obviamente nós, políticos, temos sempre a tentação de nos querermos sobrepor com as nossas opiniões a quem efetivamente sabe. Ora, acho que a boa experiência nos indica que, em matérias desta natureza, devemos ter a humildade de ouvir quem sabe e não sobrepor a nossa opinião relativamente à de quem sabe. [[Aplausos do PS.]] Por mim, o Governo adotará todas as medidas que sejam determinadas pela Organização Mundial de Saúde e, em concreto, pela Direção-Geral da Saúde. É a quem compete definir qual é o grau de intervenção que deve ser adotado em cada caso e é assim que iremos fazer. Por isso, não discuto os conselhos que são dados por quem responde da Linha Saúde 24, da mesma forma que não me ponho a discutir o receituário que o meu médico me passa, nem o que deve fazer. Confio no médico e sigo os seus conselhos do médico e devo dizer-lhe que a minha saúde se tem dado bem com esta prática. Se não é a que segue, recomendo-lhe vivamente que siga os conselhos do seu médico ou aqueles que lhe der a Linha Saúde 24. [[Risos do CH.]] Relativamente ao stock de máscaras existente, é aquele que lhe disse: há 2 milhões de máscaras em stock, há mais 1,6 milhões na Cruz Vermelha Portuguesa, que, naturalmente, estão a ser utilizados, como devem, estritamente nos casos necessários, não sendo recomendada a utilização generalizada pela população. Estão a ser usados, sobretudo, pelos profissionais de saúde, por quem está infetado ou por quem esteja em situação de avaliação. Relativamente aos voos provenientes de Itália, desde o início desta semana que se adotou exatamente a mesma medida que já vigorava relativamente aos voos provenientes da China: obtenção de contactos de todos os passageiros, identificação de passageiros que estejam em estado de suspeição, de todos os passageiros que tenham estado sentados nas suas imediações e das respetivas tripulações, de forma a haver uma informação ativa dos cuidados que as pessoas devem ter nessas circunstâncias. Finalmente, a reserva de camas, a nível nacional, é de 2000, distribuídas pelo País e que serão mobilizadas em função das necessidades. Neste momento, temos cinco casos confirmados, temos pouco mais em situação de avaliação e, portanto, não se justifica a utilização da totalidade. Serão mobilizadas em função da sua necessidade. Como sabe, estive ontem no Hospital de S. João e tive a oportunidade de falar diretamente com os responsáveis pelo serviço de infeciologia e de ver — através do vidro — os doentes que estão internados, tendo contactado, aliás, com aquele que tinha o caso positivo. A resposta que os médicos me deram foi que, se houver esse crescimento exponencial, para a generalidade das situações, o que será recomendável não será, sequer, o internamento hospitalar, mas, pelo contrário, o isolamento resguardado em casa, como acontece com a gripe comum. Só em situações críticas é que deverá haver transporte para o hospital, em caso de necessidade de cuidados hospitalares, o que, para já, não acontece. Os doentes que, neste momento, estão internados, não estão por motivos clínicos, mas porque, havendo capacidade nos hospitais, ali internados há menor risco de disseminação da epidemia. É essencialmente por isso que estão internados e não pela sua situação clínica, que parece estar a evoluir positivamente. Finalmente, creio que a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde teve oportunidade de esclarecer, no sábado de manhã, a diferença entre cenários e previsões nos exercícios de criação dos cenários para o desenho das medidas de contingência em matéria epidemiológica. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Primeiro-Ministro, espero que seja como diz. Ficamos a aguardar. Esta não é matéria sobre a qual valha a pena fazer oposição. É uma matéria séria e, portanto, o PSD está, naturalmente, disponível para ajudar em alguma coisa, se puder, e não colaborará, seguramente, no alarme público. [[Aplausos do PSD.]] Deixe-me colocar-lhe uma outra questão que está na ordem do dia, acerca de uma matéria que vai ser debatida no Parlamento esta semana e que tem a ver com a alteração à denominada lei das parcerias público-privadas (PPP). Todos sabemos a desgraça que algumas parcerias público-privadas representaram para Portugal. Os portugueses vão pagar, este ano, de acordo com o Orçamento do Estado que aqui apresentou, 1500 milhões de euros de impostos para pagar rendas das parcerias público-privadas, sendo que já foram 2000 milhões de euros por ano. Se olhar para os seus cinco Orçamentos, passam os 8000 milhões de euros de impostos pagos para as parcerias público-privadas e, nesse sentido, não estamos a falar de coisa menor. [[Muito bem!]]
O Governo resolveu alterar a lei, no sentido de maior opacidade e discricionariedade. Tirou poder ao Ministro das Finanças no controlo das futuras parcerias público-privadas; os pressupostos para fazer uma PPP passam a ser definidos caso a caso e, portanto, saíram da lei; os critérios económico-financeiros também são definidos ad hoc, e não são parâmetros previamente definidos e iguais, ou tendencialmente iguais, para todas as circunstâncias; são exigidos muito menos elementos para instruir o processo e, inclusive, tiraram, porque o decreto está em vigor, a habitação. A agravar esta situação, o PSD tem pedido ao Ministro das Finanças que venha explicar se está de acordo com isso ou não — duvido que esteja — mas, enfim, ele não tem vindo, porque o Partido Socialista tudo tem feito para que o Ministro das Finanças aqui não venha. Agora ficámos a saber também que os relatórios trimestrais das PPP não têm sido, pura e simplesmente, publicados — há um ano que não são publicados. Entretanto, no que respeita a esta matéria, há uma crítica da Comissão Europeia e do próprio Tribunal de Contas. Portanto, a minha pergunta é esta: Sr. Primeiro-Ministro, qual a vantagem de tirar as PPP do controlo do Ministro das Finanças? Qual a vantagem de uma maior discricionariedade e de uma maior opacidade? Porque é que o setor da habitação, esse, em concreto, tem de ficar de fora da lei? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio. Em primeiro lugar, o Ministro das Finanças — porque não se trata do Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno — não é, de qualquer forma, menorizado, desde logo, porque as propostas a submeter ao Conselho de Ministros são do Ministro das Finanças. Em segundo lugar, o controlo por parte da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) continua, visto que é a partir da sua análise técnica que se promovem as propostas do Sr. Ministro das Finanças. Não há menor opacidade, porque passa a haver maior publicidade, na medida em que o controlo, em vez de ser feito pelos dois olhos do Ministro das Finanças, é feito pelos olhos de todos os Membros do Governo.
Ficámos esclarecidos!
Sempre ouvi dizer que quatro olhos veem melhor do que dois, mas, se calhar, os Srs. Deputados acham o contrário. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, a publicitação da apreciação passa a ser feita em três momentos: no momento em que se prepara a parceria, no lançamento do concurso e na fase de adjudicação. Depois, os critérios não são mais opacos. Porque é que são ajustados a cada caso? São ajustados a cada caso, porque os critérios para fazer uma PPP numa autoestrada são seguramente distintos dos que são necessários para uma PPP para a construção de um hospital ou para qualquer outro tipo de atividade. Relativamente às circunstâncias da habitação, justificam-se, essencialmente, pela urgência em dar resposta positiva a uma crise habitacional que existe no nosso País e, sobretudo, para não criar qualquer tipo de confusão — que, por má interpretação da lei, estava a ser criada —, de interpretar como PPP outro tipo de parcerias a que, designadamente, os municípios recorrem, como V.ª Ex.ª bem sabe, depois de 12 anos como ilustre autarca da cidade do Porto. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso subscrever que quatro olhos veem melhor do que dois, até posso subscrever que seis olhos veem melhor do que quatro ou melhor do que dois, mas não o subscrevo quanto a um Governo tão grande, com tantos, tantos olhos, que já são olhos a mais a olhar para algo muito técnico e que tem de ter muito rigor. [[Aplausos do PSD.]] Os critérios financeiros, independentemente do setor, têm de ser, naturalmente, critérios de rendibilidade, porque a PPP pressupõe um negócio. E o que quer dizer negócio? Quer dizer que ganham as duas partes. Ora, em muitas PPP feitas por Governos do Partido Socialista só ganhou uma parte, que foi a parte privada. Portanto, é isso que se pretende evitar. [[Aplausos do PSD.]] Mas permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, usar o tempo que me resta para colocar-lhe uma outra questão que também tem estado nos noticiários e que tem a ver com a Rádio e Televisão de Portugal (RTP), em particular, com o seu Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media. Como sabe, o Secretário de Estado vendeu a sua participação na empresa Produções Fictícias, mas o preço a pagar vai depender daquele que for o lucro da empresa. Portanto, o lucro da empresa está indexado aos negócios com a RTP, que esse mesmo Secretário de Estado tutela. Ou seja, há uma manifesta incompatibilidade, na exata medida em que ele, enquanto elemento que tutela a RTP, é que faz os negócios com a empresa de onde vai obter um dividendo se os negócios correrem bem. Por outro lado, a mesma RTP vendeu um terreno por 621 000 euros, à data em que o Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media era administrador da RTP, que agora está à venda por 12,5 milhões de euros. Ou seja, valerá, em quatro anos, 20 vezes mais do que aquilo que valeu em 2016. A questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, em face das notícias que saíram, está dentro desta situação? Está capaz de dar uma resposta para elucidar a Assembleia da República e os portugueses ou ainda não cuidou de ver? Se não cuidou de ver, pergunto-lhe se vai ver, e o conselho sincero que lhe dou é que veja com muito cuidado, porque são dois dossiers que se cruzam com um Secretário de Estado do seu Governo e isto não se compreende linearmente, logo à primeira. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, relativamente às PPP, a lei define precisamente critérios muito rigorosos para a celebração de PPP. No artigo 14.º…
Definia!
Não é definia, é define! [[Risos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.]] O Decreto-Lei n.º 170/2019 refere, em primeiro lugar, a identificação discriminada e detalhada dos riscos; em segundo lugar, a quantificação dos encargos, diretos e indiretos, para o setor público, bem como o impacte dos riscos direta ou indiretamente afetos ao setor público; em terceiro lugar, a demonstração de que a parceria apresenta para o setor público benefícios; em quarto lugar, a fundamentação económica do projeto e da sua viabilidade financeira, com base em estudos económico-financeiros de suporte para o lançamento da parceria. Não passou, portanto, a ser «ao calhas», passou a ser com critérios, aliás, devidamente avaliados pela unidade técnica do Ministério das Finanças, que são presentes ao Ministério Público sob proposta do Ministro das Finanças e que o Conselho de Ministros aprovará ou não, como lhe compete.
E o relatório trimestral?!
Em segundo lugar, visto termos pouco tempo, quanto ao relatório trimestral, devo dizer-lhe que a manchete de hoje foi muito útil porque o Ministério das Finanças divulgou os relatórios que ainda não tinha divulgado. [[Ah! Vá lá!]]
Mas estou a falar do Ministério das Finanças. São os tais dois olhos que veem melhor do que todos os outros! Ou não são?! Agora já não são? [[Aplausos do PS.]] E veem tão bem que, mal viram a manchete, publicaram logo os relatórios. [[Risos do PSD.]] Sr. Deputado, para tranquilizá-lo, relativamente ao Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, ele obviamente não interfere em qualquer contrato que a RTP celebre. A RTP goza de total autonomia. Relativamente a contratos celebrados pela RTP, enquanto administrador, ele tinha o pelouro da programação, mas estou certo de que o Conselho de Administração da RTP, em particular o seu Presidente, terá o maior gosto em vir à Assembleia da República prestar contas pelo exercício da sua atividade e relativamente a esse caso específico que interessa ao Sr. Deputado Rui Rio. Só uma palavra final: acho que o PSD tem uma enorme ajuda a dar em matéria deste combate à epidemia, que tem de nos mobilizar a todos e que não pode ser um fator de divisão entre ninguém, que é alertar sempre que houver algo esteja a correr mal, de forma a poder corrigir-se, prevenindo algo que possa vir a correr mal. Essa é uma grande ajuda que o PSD pode dar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebi que o Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao seu Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, não vai fazer nada. Portanto, no curto tempo que me resta, acho que posso dizer-lhe que, efetivamente, o Governo precisa de um Secretário de Estado do Cinema porque o Sr. Primeiro-Ministro não está a ver bem o filme. [[Aplausos e risos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, muito obrigado, mas não foi muito elegante dizer que eu, de facto, tenho de ir ao oftalmologista, coisa que já sei e estou a ver se arranjo oportunidade para ir. [[Risos do PS.]]
Vamos passar ao segundo grupo parlamentar. Para colocar questões, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que nos cabe a todos agradecer aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, aos médicos, aos enfermeiros, aos técnicos superiores, aos auxiliares que estão nos hospitais, nos centros de saúde, nos laboratórios, na Linha Saúde 24, no INEM, que estão um pouco por todo o lado, a aconselhar a população, a apoiar quem precisa de ajuda e a preparar o País para uma epidemia que sabemos estar cá também, como está no resto do mundo. Trabalham, muitas vezes, em condições difíceis, sentem que as suas carreiras não têm sido reconhecidas e, mesmo assim, não têm falhado um minuto, têm sido incansáveis. A eles devemos um País mais preparado e esperamos que assim continuem. Agradecemos também a todas as pessoas que, tendo tido sintomas, nomeadamente depois de viajarem, se apresentaram, ligaram à Linha Saúde 24, voluntariamente fizeram quarentena, tiveram a predisposição para fazer todos os exames necessários e esperamos, naturalmente, que todos aqueles que estão afetados tenham uma rápida recuperação. Sr. Primeiro-Ministro, saudamos o tema que trouxe hoje. A informação é fundamental. O alarmismo é algo que pode destruir toda a capacidade de resposta e, no seu avesso, a informação é o que prepara o País. Tenho três questões simples para colocar, depois de ouvi-lo. Percebi que está à espera de planos dos serviços públicos e que a Direção-Geral de Saúde já terá dado recomendações. Esperamos que os serviços públicos tenham todas as condições, e lembro, por exemplo, que, nas escolas, muitas vezes, nem sabonete há nas casas-de-banho para os alunos. Portanto, temos de ter os serviços públicos preparados. Também queria perguntar-lhe sobre as empresas privadas, nomeadamente se elas vão ter procedimentos claros, por via da Direção-Geral de Saúde, sobre como agir, porque nos parece de todo importante que as empresas privadas também saibam o que fazer. Em relação à chamada «baixa médica para a quarentena», garantiu-nos apoio a 100% para os trabalhadores do público e do privado. Tenho, ainda assim, duas questões a colocar-lhe, sendo a primeira sobre os trabalhadores precários, nomeadamente os trabalhadores a recibos verdes ou os trabalhadores das chamadas plataformas digitais. Que tipo de procedimento é que poderemos ter em relação a estes trabalhadores? E o que vai acontecer no caso de pessoas dependentes que têm de ficar de quarentena? Por exemplo, se uma criança tiver de ficar em casa, explique-me como é que os pais vão acompanhar esta criança. Que procedimentos podem existir? Finalmente, regressando ao Serviço Nacional de Saúde e aos demais serviços de saúde, sabemos que eles precisam de mais meios e de mais profissionais, e são precisos já. Para preparar a resposta, os serviços têm de ter já mais meios e mais profissionais. A Ministra da Saúde, ontem mesmo, deu conta desses reforços no Parlamento, mas também deu conta de que estes reforços dependem da autorização do Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, a reposta à epidemia da COVID-19 não pode ficar presa nos atrasos costumeiros ou nos vetos de gaveta de Mário Centeno. Portanto, parece-nos que a saúde não só precisa dos meios como de completa autonomia. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, as orientações técnicas da Direção-Geral de Saúde são universais e destinam-se também às empresas privadas. Em segundo lugar, os trabalhadores independentes também estão abrangidos. Em terceiro lugar, as normas relativas a acompanhamento de familiares mantêm-se em vigor e são aplicadas. Finalmente, quanto à articulação entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde, nada há a temer e até julgava que iria elogiar o facto de o Ministro de Estado e das Finanças, na sua qualidade de Presidente do Eurogrupo, hoje ter obtido uma decisão muito importante, que é a decisão do Eurogrupo de utilizar toda a margem disponível, dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para que haja uma resposta coordenada da União Europeia para prevenir qualquer risco de recessão económica na Europa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há de convir que esse «dentro da margem», se calhar, não é exatamente todas as condições de que precisamos. Esperamos bem que elas existam e estamos cá, naturalmente, para contribuir para as melhores soluções. Queria hoje falar-lhe também de justiça. Sabemos que as investigações em curso no setor da justiça, nomeadamente sobre magistrados, com casos da maior gravidade, não foram acompanhadas pela suspensão de funções de todos os juízes em investigação. Houve um que se afastou voluntariamente e ainda bem. Não queremos interferir, de modo algum, naquelas que são questões da justiça e defendemos intransigentemente a presunção da inocência, mas não podemos deixar de dizer que uma justiça que quer ser força da democracia deve ter todas as condições de clareza e de transparência e cabia à justiça suspender aqueles magistrados que estão sob investigação. Mas queria também falar-lhe de justiça porque, no último debate quinzenal, dei nota da preocupação do Bloco de Esquerda por não existirem sinais de investigação dos crimes denunciados por Rui Pinto e hoje soubemos que a Autoridade Tributária está a agir no rasto de denúncias do Football Leaks. Ainda bem! Ninguém está acima da lei e esperamos com expectativa resultados desse trabalho. Perguntei-lhe ainda, no seguimento do caso Luanda Leaks, se o Governo tinha garantias de que a venda do BIC não será aproveitada para uma nova operação de branqueamento de capitais por parte de Isabel dos Santos. A filha do antigo Presidente da República de Angola tem as suas contas arrestadas em Portugal e, portanto, fica a seguinte pergunta: onde vai ser recebido o pagamento pela venda do BIC? É que, se não for recebido aqui e for para um offshore, o arresto de contas é uma brincadeira. O Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, sugeriu-me que fizéssemos as perguntas ao Governador do Banco de Portugal. Assim fizemos, o Governador do Banco de Portugal esteve aqui esta manhã e, na verdade, lavou as mãos, disse que não era nada consigo. Ora, o que queremos saber é o seguinte: como é que vai o Governo impedir que o arresto judicial das contas de Isabel dos Santos em Portugal seja contornado nesta venda e que Isabel dos Santos se aproprie de milhões de euros? Pergunto isto porque o que que não é normal em todo este caso é que, enquanto as vendas decorrem, o Banco de Portugal diz que não pode fazer nada, o Governo diz que é com o Banco de Portugal e não percebemos ainda se a justiça se está a mexer. Portanto, gostaríamos de saber o que está a fazer o Governo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o nosso regime, durante 45 anos, foi-se concentrando em limitar os poderes do Executivo, com a separação de poderes, com a multiplicação de entidades reguladoras. Efetivamente, quem vem aos debates quinzenais é o Primeiro-Ministro e nenhuma dessas entidades reguladoras.
Muito bem!
Ora, o Governo não tem qualquer instrumento que lhe permita intervir na situação que está a descrever.
Muito bem!
O Sr. Governador do Banco de Portugal terá a interpretação que entender das competências próprias do Banco de Portugal. Não me quero substituir ao Sr. Governador do Banco de Portugal e, seguramente, não tenho a menor vocação para ser Governador do Banco de Portugal, mas o que sei é que a entidade reguladora do sistema bancário é o Banco de Portugal e quem pode impor orientações prudenciais e de comportamento aos bancos é o Banco de Portugal, não é o Governo. O Governo não pode impor ao BIC a jurisdição em que será feito o pagamento dessa alienação. O Banco de Portugal não pode? É meu entendimento que pode,…
Mas pode!
… mas o Banco de Portugal é soberano na sua decisão. Em segundo lugar, quem tem legitimidade para requerer o arresto pode requerer, porventura, medidas complementares. Não é o Governo português que tem legitimidade para requerer o arresto, mas há quem a tenha e o possa fazer. Em terceiro lugar, também não é o Governo português que pode decretar o universo ou os termos do arresto. São as entidades judiciais, única e exclusivamente, que o podem fazer. Por isso, acompanho a Sr.ª Deputada quanto a essa preocupação e, infelizmente, acompanho-a também quanto à falta de qualquer competência do Governo para intervir sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Primeiro-Ministro, quantas vezes é que o Governador de Portugal fez o que podia…
Do Banco de Portugal!
… para travar crime económico? O Governador do Banco de Portugal nunca fez nada! Andou sempre a arrastar. Este Governo sabe-o e sabia-o o anterior. O Bloco de Esquerda defendeu aqui vezes sem conta que havia mais do que matéria para proceder à destituição do Governador do Banco de Portugal. E é por isso inaceitável que agora o Governo, que nunca fez o que devia ter feito, que era destituir o Governador do Banco de Portugal, nos venha dizer que vê o crime a acontecer à frente dos olhos e não pode fazer nada, porque isso é competência do Governador do Banco de Portugal. Não é! Há também uma responsabilidade deste Governo por ter permitido uma continuidade no Banco de Portugal que tem sido um atentado ao nosso País e um fechar de olhos permanente ao crime económico. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra matéria em que espero que não haja um fechar de olhos. Estive hoje com os estivadores do Porto de Lisboa. Depois de 18 meses de salários pagos sistematicamente com atraso e de incumprimento dos acordos estabelecidos, a mesma empresa que aumentou os preços aos seus clientes porque tinha de pagar mais aos estivadores não só não pagou os aumentos que tinha acordado como nem sequer lhes paga agora os salários a tempo e ameaça com uma insolvência para abrir uma empresa ao lado, com os mesmos trabalhadores, mas precários. O Porto de Lisboa é público e o Governo tem de intervir. Ou as empresas que operam no porto têm capacidade para o fazer, para recuperar a empresa de trabalho portuário e manter os postos de trabalho ou, então, o Governo deve retirar-lhes a concessão.
Muito bem!
Aliás, é incompreensível que os mesmos acionistas que prometem um investimento de mais de 100 milhões no porto…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… sejam aqueles — e com isto concluo — que não são capazes de pagar os salários. É uma fraude que está a ser feita contra a nossa economia, contra os direitos dos trabalhadores. A escalada do conflito com os estivadores pode ser um álibi para as empresas mas é má para o País e cabe ao Governo interrompê-la,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… cabe ao Governo sentar à mesa as partes e chegar a um acordo que garanta o emprego e rejeite firmemente esta fraude descarada.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
O que queria saber é quando é que o Governo vai agir. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto a esta situação de conflito laboral, o que lhe posso dizer é que tem vindo a ser acompanhada pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, que estão a acompanhar a situação na medida das suas competências. Quanto à questão anterior, tive oportunidade de dizer o que tinha a dizer sobre a nomeação do atual Governador do Banco de Portugal quando o anterior Primeiro-Ministro me telefonou um dia, às 7 horas da manhã, informando-me que, nesse dia, o Conselho de Ministros ia proceder à recondução do Governador. Disse-o na altura, ele agradeceu muito a minha opinião e disse que a decisão era do Governo e que lhe cabia tomar a decisão que tinha de tomar. A partir daí, desde que sou Primeiro-Ministro, tenho a relação com o Sr. Governador do Banco de Portugal que devo ter com todas as instituições, respeitando o exercício das suas funções, exigindo que respeitem o exercício das funções do Governo e procurando manter as relações de cordialidade e a solidariedade institucional que todos devemos manter entre instituições. No final do mandato do Sr. Governador, o Governo exercerá também as suas competências, designando um novo Governador. [[Aplausos do PS.]]
É a vez de o Grupo Parlamentar do PCP formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a abordagem ao problema do coronavírus deve contrariar lógicas sensacionalistas e alarmistas geradoras de um clima de intranquilidade despropositado. A resposta a dar a este problema deve sobretudo conduzir a um reforço de medidas de prevenção no plano da saúde pública, articuladas com a criação de condições e meios para uma resposta clínica que venha a exigir-se. O papel do SNS como único e real instrumento de defesa da saúde dos portugueses é inquestionável e devem ser tomadas medidas de capacitação e reforço dos serviços públicos de saúde. É necessário também que sejam combatidos aproveitamentos deste problema com objetivos que lhe são alheios. Por exemplo, as afirmações sobre uma alegadamente necessária revisão constitucional são uma delas. Nós entendemos que temos Constituição e leis que cheguem…
Muito bem!
… para que possam ser tomadas as medidas necessárias à defesa da saúde dos portugueses, incluindo essas.
Exatamente!
Há, no entanto, questões que queremos colocar a propósito de outros aspetos. A primeira é a de saber como se irá posicionar o Governo perante as tentativas ensaiadas por setores do grande patronato no sentido não só de pôr em causa direitos dos trabalhadores como também de procurar identificar na doença uma oportunidade para garantir apoios com dinheiros públicos, diretos ou indiretos, para lá do que a situação concreta representa. A segunda é a de saber se o Governo admite ou não agilizar regras e procedimentos de contratação pública para que as unidades de saúde pública possam, de forma rápida e eficaz, adquirir bens ou serviços que sejam necessários na resposta a este problema. Na próxima sexta-feira, teremos oportunidade de discutir este problema mais a fundo, com o projeto de lei que o PCP traz a debate para excecionar o setor da saúde da Lei dos Compromissos, mas era importante saber se o Governo admite ou não que, além disso, possam ser tomadas medidas para que hospitais e centros de saúde não tenham de ficar, por exemplo, dependentes da central de compras para adquirir máscaras ou outro material clínico de que possam necessitar.
Muito bem!
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com um exemplo. Em relação aos voos internacionais, anunciaram-se medidas de controlo e contingentação em relação aos passageiros e às tripulações. Mas, em relação aos motoristas de transporte internacional de passageiros e até àqueles que transportam carga, queria perguntar-lhe porque é que não foram tomadas essas medidas excecionais. Considero que valia a pena pensar nisso, porque, com certeza, é possível resolver e dar resposta a estas inquietações que nos foram transmitidas pelos motoristas. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há indicações técnicas internacionais, que, aliás, têm vindo a ser reproduzidas pela própria Direção-Geral da Saúde, para os diferentes setores de atividade. Há, depois, algumas medidas específicas para o transporte aéreo ou o transporte marítimo, mas, para os outros, há normas e recomendações gerais que a Direção-Geral da Saúde tem vindo a emitir, em função das necessidades. Quanto à agilização das medidas de contratação, não haverá nenhum obstáculo à contratação e não será nem por dificuldades na contratação nem por carência de recursos orçamentais que deixarão de ser adotadas as medidas que, em concreto, se revelem necessárias. Chamo a atenção, aliás, para o facto de o País já ter um arsenal legislativo para diferentes estados, desde a emergência médica ao estado de alerta, de que concomitantemente resulta a suspensão de um conjunto de normas, designadamente em matéria de contratação. Finalmente, relativamente às questões do internamento compulsivo, que têm suscitado grande debate, já tive oportunidade de referir no meu discurso que quer na própria Lei de Bases da Saúde quer na chamada «Lei da Saúde Pública», que é a Lei n.º 81/2009, está expressamente prevista a adoção de medidas de confinamento nas circunstâncias em que tal se justifique.
Muito bem!
E adotaremos essas medidas em função do que seja estritamente necessário. Para já, ainda não é, mas, se vier a ser, teremos de as adotar, e devemo-las ir adotando progressivamente, de forma que tudo corra pelo melhor. Não quero deixar de sublinhar o enorme civismo que as pessoas infetadas ou em risco de serem portadoras do vírus têm tido, aceitando quer a quarentena, quer o recolhimento profilático, quer, sobretudo, uma boa prática que tem vindo a ser muito seguida, que é a de haver um contacto crescente através do SNS 24, seja pela via digital, seja pela via telefónica, em detrimento da corrida a centros de saúde ou a urgências hospitalares. Isto é muito importante, porque convém não esquecer que, embora estejamos muito focados no coronavírus, a verdade é que todas as outras doenças continuam a existir. [[Aplausos do PS.]] E mais: os hospitais estão muito mais pressionados pelas outras doenças do que propriamente pelo coronavírus. Portanto, convém ter isto em atenção, porque o Serviço Nacional de Saúde tem de responder não só a esta situação, mas também, e sobretudo, às situações reais que estão a acontecer, que continuam, naturalmente, a acontecer todos os dias, porque as outras doenças não desapareceram com o aparecimento do coronavírus. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que existem outras doenças que nos chamam a atenção, mas queria agora colocar a questão do aeroporto de Lisboa. [[Risos.]] O Governo tem insistido na tese de que aqueles, como o PCP, que se opõem à solução Portela+Montijo estão a atrapalhar o progresso e o desenvolvimento, ao questionar uma obra fundamental e em curso. Perguntamos: não é verdade que a construção do novo aeroporto de Lisboa nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete estava decidida em todas as instâncias nacionais, depois de um debate de décadas sobre a melhor localização e perante um generalizado consenso? [[Exatamente!]]
Não é verdade que esse consenso foi rompido com a privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), quando os novos donos decidiram que era melhor para eles, para os seus lucros, para a sua estratégia, alargar o aeroporto da Portela e fazer de Lisboa a única capital europeia com um aeroporto internacional a crescer dentro dela, sujeitando zonas altamente povoadas à proximidade do terminal do Montijo? Por que é que o Governo PS se submeteu a essa imposição, a essa mudança de projeto, a essa alteração em relação ao que estava decidido? Agora chama forças de bloqueio às autarquias e aos Deputados que defendem o interesse nacional, mas a verdade é que, há três anos, se aceitaram as imposições da Vinci sem defender o interesse nacional.
Exatamente!
Outra questão que temos ouvido muito é a da falta de recursos para construir o novo aeroporto de Lisboa. Nada mais falso! Perguntamos: não é verdade que ele será construído com as receitas geradas pela ANA? Não é com as receitas da ANA que a multinacional Vinci vai pagar as obras em curso para o alargamento da Portela? Não é com as receitas da ANA que a multinacional vai pagar as obras no Montijo? Não foi com as receitas da ANA que se modernizaram os aeroportos de Pedras Rubras, da Madeira e dos Açores e que se construiu o terminal 2? É que só de lucros, em 2018, foram 268 milhões de euros, que ainda irão crescer, seja qual for o alargamento da capacidade aeroportuária. É verdade que o Governo PSD/CDS ofereceu a ANA às multinacionais, num péssimo negócio para o País que fez entrar uns milhares de milhões nos cofres da multinacional francesa a troco da nossa soberania. Mas também é verdade que o Governo do PS não quis e não quer reverter essa privatização, e é por isso que se encontra refém da multinacional.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, o desenvolvimento do País é tudo aquilo que o apeadeiro do Montijo não permite fazer. Por que continua o Governo a recusar o apoio…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Porque continua o Governo a recusar o apoio do PCP para fazer o que o País já tinha decidido fazer: avançar com a construção faseada do novo aeroporto internacional nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há 60 anos que o País discute a localização do novo aeroporto de Lisboa.
E nunca mais resolvem!
Há 60 anos que se discute! Para cada uma das localizações fizeram-se 17 estudos. Há múltiplas boas razões para ser a favor e múltiplas boas razões para ser contra. Essa discussão arrastou-se durante anos, até que finalmente em 2014/2015 foi tomada uma decisão. Podemos discutir se a solução foi boa ou má, mas foi tomada. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quando chegámos ao Governo, recorda-se, eu tinha defendido, e continuo a defender, que grandes investimentos públicos deviam ser objeto de um consenso o mais alargado possível, de preferência com um mínimo de dois terços e até aprovados nesta Assembleia da República, porque são decisões que não produzem efeitos só no âmbito de uma Legislatura e cada Governo que chega não pode pôr em causa a decisão dos Governos anteriores. Eu participei ativamente no debate e estou muito à vontade porque me bati por uma solução e sofri uma derrota quanto à solução que defendi. Perdi esse debate. Agora não vou reabri-lo. Foi isso que responsavelmente fizemos quando, há quatro anos, tomámos posse, ou seja, não reabrir o dossier e prossegui-lo no ponto em que estava, com a decisão que tinha sido tomada: Portela + Montijo.
Muito bem!
Não vou discutir, outra vez, se é melhor ou pior do que outras soluções, porque houve um tempo para discutir a localização e agora há um tempo para discutir a execução. Primeira condição que colocámos: era necessário que, do estudo de impacte ambiental, esta solução fosse viável. Foi feito o estudo de impacte ambiental e foi emitida a Declaração de Impacte Ambiental, sendo a decisão positiva com condicionantes. Vai haver uma segunda fase, que é a fase em que a ANAC, a Autoridade Nacional da Aeronáutica Civil, há de receber o projeto e pronunciar-se sobre a sua viabilidade prévia, designadamente respondendo à viabilidade do ponto de vista aeronáutico, da sua exploração, da sua segurança, da dimensão da pista, dos riscos de conflito com a avifauna, com todas essas dimensões. Tal como, no passado, dissemos que esta solução não teria continuidade se fosse chumbada do ponto de vista do impacte ambiental, obviamente também não terá continuidade se for chumbada do ponto de vista da segurança. Mas essas são decisões que não são políticas. A que foi tomada em 2014/2015 é iminentemente técnica, e nós acataremos a decisão técnica que vier a ser assumida pela ANAC. Há uma outra dimensão do problema. O Sr. Deputado diz, e com razão, que há populações que são afetadas por esta solução. É indiscutível. A manutenção e operação do aeroporto da Portela atinge grande parte da cidade de Lisboa.
E não só!
A instalação do aeroporto no Montijo, conforme o Estudo de Impacte Ambiental sinaliza, afeta uma freguesia do concelho da Moita, a União de Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira e lateralmente duas freguesias do concelho do Seixal.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Hoje, falei com os seis presidentes de câmara que estão diretamente envolvidos neste processo e tive oportunidade de marcar uma reunião de trabalho com o Sr. Presidente da Câmara da Moita para o próximo dia 16, de manhã, e com o Sr. Presidente da Câmara do Seixal para o próximo dia 17, de manhã, para discutir em concreto quais são as respostas que podemos dar para eliminar, se possível, mitigar, se necessário,…
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
… os efeitos negativos desta solução para as populações desses concelhos… [[Aplausos do PS.]] … e para potenciar esta solução do ponto de vista do desenvolvimento económico não só do País, da região, mas também dos seus concelhos, o que é inteiramente legítimo. Devemos concentrar-nos em resolver o problema das pessoas, mas ter em conta, sobretudo, que há um interesse nacional que hoje já não é uma prioridade do Governo, é uma urgência nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, já excedeu em muito o tempo de que dispunha.
Temos de ter uma solução para responder àquilo que o Sr. Deputado ainda nos últimos dias referiu — e bem! — como sendo um aeroporto que está a rebentar pelas costuras. É isso que não podemos manter. Temos de ter uma solução o mais urgente possível, porque já tarda a solução. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no início da sua intervenção e agora em resposta ao PCP, referiu-se a uma questão que nos parece muito importante. Sendo uma matéria muito séria e que tratamos com toda a seriedade, pedia-lhe, se possível, que fosse mais claro, ainda. No seu entendimento, a adoção de medidas como a quarentena obrigatória ou um internamento compulsivo, com base na Lei de Bases da Saúde e na Lei n.º 81/2009, é absolutamente possível, não depende de mais nada, nem de alteração constitucional nem de clarificação da lei. É este o seu entendimento, ou não? É que, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, como é evidente, qualquer alteração que seja necessária exige uma decisão especial, um tempo especial e até, se necessário for, um compromisso excecional para o qual o CDS, obviamente, estará disponível. Peço-lhe que seja objetivo e claro na resposta, ainda que já tenha referido esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vou ler a alínea b) don.º 2 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, que refere que, para defesa da saúde pública, cabe, em especial, à autoridade de saúde, entre outras, determinar «o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que, de outro modo, constituam um perigo para a saúde pública;». Vou ler o artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto: «De acordo com o estipulado (…), o membro do Governo responsável pela área da saúde pode tomar medidas de exceção, indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes,…» — que não estejam doentes! — «… meios de transporte ou mercadoria, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção e da contaminação.» Portanto, a nossa análise é «sim». Diria mesmo mais: para além destas medidas que estão expressamente previstas nos dois diplomas que referi, recordo que a difusão, ainda que por negligência, de doença contagiosa constitui crime, previsto no Código Penal. Mesmo que estas normas específicas não existissem, seguramente que o quadro jurídico permite a adoção — também para este crime, como para qualquer crime, em geral — das medidas necessárias tendo em vista prevenir e impedir a consumação de um crime, ainda que por negligência. Portanto, Sr. Deputado, fomos praticamente colegas de curso e, se a ciência jurídica ainda é o que era, creio que lhe posso responder que sim, que o quadro jurídico atualmente em vigor é suficiente para adotar as medidas necessárias. Mas quero dizer mais: tenho verificado, sobretudo, um enorme sentido de responsabilidade por parte das pessoas que estão infetadas ou que estão em risco de poderem vir a estar infetadas,… [[Aplausos do PS.]] … as quais não têm entrado nessa discussão jurídica e têm acatado as indicações médicas ou do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esclarecido que está o quadro jurídico, esta matéria implica, no entanto, informação, liderança e competência e devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que quando se pede tranquilidade nem sempre aquilo que nos tem chegado inspira essa tranquilidade. E são óbvios os exemplos. Num dia, a necessidade de isolamento e de afastamento referida pela Sr.ª Ministra da Saúde é desmentida pela Direção-Geral de Saúde. A seguir, é a própria Direção-Geral de Saúde que diz que a capacidade está esgotada em termos de camas e, depois, é a Ministra que vem dizer que, afinal, não está esgotada.
Ora bem!…
E não lhe falo, sequer, do exemplo mais gritante, que foi a entrevista ao Expresso, em que quem tem obrigação de inspirar tranquilidade nos fala em 1 milhão de infetados e 20% de casos graves. Na minha opinião, não é a melhor forma de inspirar tranquilidade. O que queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, é se está a ser feito tudo, ou não. Por isso, pergunto: o financiamento é necessário? É suficiente? Os meios são suficientes.
Isso mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro tem ou não conhecimento que, por exemplo, na Linha de Apoio aos Médicos, LAM, que foi criada, há médicos a dizerem que pedem informação e que demora 2 a 5 horas até terem uma resposta, ficando os doentes numa sala, muitas vezes sem as condições necessárias, à espera dessa mesma decisão? Pergunto-lhe também porque é que em Portugal, por exemplo, depois destas contradições, não estamos a fazer o controlo para todos os países onde o vírus é relevante — designadamente, não o estamos a fazer, tanto quanto sei, para a Coreia do Sul, que é um dos países com o maior número de contágio — e porque é que não adotámos, desde o início, criando aqui a ideia de que perdemos praticamente um mês e meio ou mais, por exemplo, o controlo térmico nos aeroportos? Porque é que o controlo técnico nos aeroportos não é feito? É uma pergunta importante.
Exatamente!
Registo positivamente a sua declaração sobre a linha de apoio à tesouraria. Pergunto-lhe, no entanto, se não deveria haver um plano de diversificação em termos de cadeia de valor. Ou seja, apesar daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz, há, além do turismo, empresas de setores, como, por exemplo, o do têxtil, cujas matérias-primas vêm da Ásia, designadamente da China, que, se não receberem a matéria-prima, param, se param não produzem, se produzem não vendem e se não vendem entram, obviamente, em colapso.
Muito bem!
É uma matéria muito importante. Ainda sobre este assunto e tema do dia, deixava-lhe estas perguntas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, estamos a acompanhar, setor a setor, o problema das cadeias de fornecimento. As indicações que existem são positivas, visto que parte importante da indústria chinesa retomou a laboração e, portanto, pode não haver quebra dessas cadeias. Em segundo lugar, acontece que não temos voos diretos para a Coreia do Sul. Em terceiro lugar, o controlo térmico não é aconselhado pelas autoridades médicas, até porque é bastante enganador. Se eu tiver tomado um Paracetamol, provavelmente não tenho febre, mas também posso ter febre por um outro motivo qualquer, que nada tem a ver com a contaminação. Finalmente, quanto às contradições, acho que verdadeiramente não há. Se o Sr. Deputado ler com atenção a entrevista da Sr.ª Diretora-Geral da Saúde, verificará que é muito clara sobre o que diz…
Mas aquele título…
O título não foi ela que o fez, como sabe!
Por isso, nunca deveria ter dito aquilo!
O Sr. Deputado tem muitos anos na política para, seguramente, já ter visto títulos sobre as suas palavras que não correspondem efetivamente ao que quis transmitir.
Muito bem!
A Sr.ª Diretora-Geral teve a oportunidade de esclarecer o significado do conceito técnico «taxa de ataque», que foi, manifesta e erroneamente, interpretado naquela manchete. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos controlos térmicos, chamo a sua atenção para o facto de, por exemplo, Londres, Praga, Bratislava, Istambul, Dubai, 20 dos grandes aeroportos americanos, Singapura, Toronto, estarem todos a fazer controlos térmicos. Devem estar todos errados. V. Ex.ª, seguramente, é que estará absolutamente certo! Sr. Primeiro-Ministro, mudando de tema e de assunto. Perguntei-lhe há algum tempo o que V. Ex.ª pensava sobre a questão da eutanásia. Na altura, não me quis dizer nada sobre o assunto. Já vai tarde, porque entretanto já percebemos que o Partido Socialista procurará levar essa questão até à aprovação de uma lei da eutanásia. Com o país e os problemas que temos, com um Serviço Nacional de Saúde com menos financiamento do que há 10 anos, em que, muitas vezes, temos idosos abandonados nos hospitais, para nós, avançar nesta matéria, particularmente quando não fizemos tudo em termos de cuidados paliativos, é um erro e é chocante. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto é se está ou não disponível para um investimento sério em matéria de cuidados paliativos, designadamente em equipas, em número de camas, em rede financiada de forma sustentável e em cobertura nacional. Os cuidados paliativos, hoje, não têm sequer cobertura nacional, por assim dizer. Última questão que lhe queria ainda colocar e que pedia que comentasse é a seguinte: recentemente, veio a público uma carta assinada por oficiais-generais na reserva — se fosse no ativo, não o poderiam fazer, como é evidente — que denuncia uma situação insustentável nas Forças Armadas, particularmente no Exército.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a resposta que o Governo tem sobre essa matéria, como é que tenciona — se é que tenciona — tentar reverter essa situação gravíssima nas nossas Forças Armadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, telegraficamente, porque o tempo urge, relativamente ao controlo térmico, chamo a sua atenção para o facto de entre os 27 Estados-Membros da União Europeia só um ter adotado essa medida nos aeroportos. Sabe qual é? A Itália. Os outros 26 adotaram a mesma posição que Portugal. Queria tranquilizá-lo dizendo-lhe que isso nunca dependerá de mim. Dependerá, única e exclusivamente, do aconselhamento técnico da autoridade de saúde pública, que é a Direção-Geral de Saúde, que, quando entender que esse controlo deve ser feito, sê-lo-á e, quando entender que não deve ser feito, não será. Por mim, sigo disciplinadamente as orientações técnicas que forem dadas. [[Aplausos do PS.]] Quanto aos cuidados paliativos, já tive oportunidade de há 15 dias responder à sua antecessora, que aproveito, mais uma vez, para cumprimentar na sua relocalização…
Está a ver como somos consistentes!
Aliás, vai no sentido da coerência e da continuidade de liderança. Relativamente à questão da defesa, quero dizer-lhe que estamos a executá-la normalmente, executando a Lei de Programação Militar e executando o plano que temos em matéria de efetivos para responder às necessidades efetivas das nossas Forças Armadas. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, situações novas como é o caso do coronavírus exigem uma avaliação e um acompanhamento constantes, de forma a que sejam tomadas as melhores medidas em cada cenário que se vai apresentando. Os profissionais de saúde são, juntamente com os familiares das pessoas infetadas, os elementos mais expostos ao vírus. O exercício destes profissionais, que reconhecemos pelo esforço e dedicação, tem sido difícil pela falta de apoio na formação, pela falta de equipamento de proteção e de diagnóstico ou pela dificuldade em garantir espaços de contenção e isolamento, nomeadamente em contextos de saúde de proximidade. Juntam-se a estas questões as dificuldades identificadas na obtenção de resposta por parte da Linha de Apoio ao Médico. Assim, num momento em que se sabe que, com grande probabilidade, o número de casos irá aumentar, quando irá o Governo resolver a falta de materiais e equipamentos? Que garantias pode dar o Governo de que todas as estruturas de saúde de proximidade das populações terão disponíveis espaços adequados à contenção e isolamento de potenciais casos? Nesta fase, a prioridade de atuação tem que ser a da interrupção e limitação das cadeias de contágio e, para isso, é necessário garantir que as pessoas não se expõem e não expõem os outros. É fundamental que sejam utilizados todos os mecanismos de informação possível acerca das medidas de prevenção e atuação, garantindo que chegam a todas as pessoas. Então, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber se considera que está acautelada a efetiva transmissão desta informação junto de todos os cidadãos. Nesta fase, é também urgente garantir que os hospitais respondem às situações de maior instabilidade e gravidade e que existe acompanhamento e monitorização em casa das pessoas, sempre que possível, evitando o aumento de focos de contágio. Sr. Primeiro-Ministro, como vai o Governo garantir estas respostas preventivas e de proximidade? [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, vou começar pelo fim. A resposta dos portugueses é, aliás, a melhor demonstração de como a informação tem chegado aos mesmos, porque, ao contrário do que seria expectável, perante a avalanche noticiosa sobre este tema e o risco de alarme, os portugueses têm mantido uma atitude bastante serena. Ainda ontem, pude confirmar que a pressão sobre as urgências tem sido menor do que em outras situações epidémicas e que, pelo contrário, tem havido cada vez mais recurso à informação através da Linha Saúde 24. A resposta não está na existência de locais de isolamento de proximidade. Nós temos três hospitais de referência, temos quatro hospitais ativados de segunda linha e temos seis hospitais em estado de prontidão. O internamento hospitalar só será necessário, no futuro, para casos que exigem efetivo cuidado hospitalar. Dos atuais casos de internamento, em nenhum deles se justifica, por razões estritamente clínicas da saúde das pessoas, felizmente, o internamento hospitalar. Agora, num momento em que os hospitais ainda têm condições, porque a pressão, felizmente, ainda não é muita, de acomodar as pessoas, obviamente, aí, contem-se melhor o risco de disseminação do que se estiverem em casa. No futuro, aquilo que me foi dito pelos médicos, ainda ontem, foi que se aumentar significativamente a procura e a necessidade de internamento, o internamento será reservado para os casos clinicamente graves, os que requerem mesmo cuidados hospitalares, e os demais serão aconselhados a serem tratados na sua própria casa, como todos nós tratámos as gripes que já tivemos. Portanto, é preciso ter a noção de que não temos de multiplicar meios nem de multiplicar recursos, o que temos é de, de acordo com a análise técnica que é feita, adequar os meios às necessidades e de forma gradativa, conforme elas forem evoluindo. É assim que devemos agir e é assim que podemos garantir que teremos, a tempo e horas, os meios necessários para responder quando houver necessidade. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outro tema que gostava de lhe trazer é sobre o aeroporto do Montijo. O PS que se recusa a alterar a lei para permitir quarentenas obrigatórias por motivos de saúde pública é o mesmo PS que quer mudar a lei para se poderem construir aeroportos onde a ANA quiser. Relembro, Sr. Primeiro-Ministro, que, em resposta às muitas críticas que o movimento ambientalista e o PAN fomos fazendo ao longo deste processo, o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Ambiente sempre responderam que não interfeririam nas questões técnicas e legais e que, se a lei permitisse, avançariam com a construção do aeroporto e se a lei não permitisse, respeitariam a lei. Mas agora, pelos vistos, o argumento da lei que serviu sempre para proteger a APA (Agência Portuguesa de Ambiente) e a ANA já não serve. Quando não se gosta da lei, muda-se! Neste assunto, o Partido Socialista está praticamente sozinho. Tem apenas o apoio do CDS que, diga-se, nesta matéria não vos é nada abonatório. O CDS que aqui, nesta Sala, no ano passado, fazia depender a solução do aeroporto do Montijo da realização de uma avaliação ambiental estratégica, em janeiro e fevereiro passou a defender a localização em Alverca e agora, em março, já diz que, afinal, vale tudo, que pode ser no Montijo, sem garantias ambientais, mudando-se a lei. Pode ser que em abril, quando o líder do CDS for à Ovibeja, mude outra vez de ideias! Este é o retrato: PS e CDS juntos contra o poder local na mudança de uma lei que apenas beneficia os interesses da ANA! E, neste caso, até o Partido Social Democrata do Dr. Rui Rio, um partido que luta para ser Governo, mostra ser mais responsável… [[Protestos de Deputados do PS.]] … e estar à altura do papel que se lhe exige. [[Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.]] Gostava, Sr. Primeiro-Ministro… [[Continuação de protestos de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado…
Sr. Presidente, tenho de ter condições para terminar.
Sr. Deputado, deixe tranquilizar um pouco a Sala e, depois, continue, e culmine.
Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão sobre assédio laboral. De tempos a tempos, somos confrontados com casos de assédio moral em contexto laboral que revelam inoperância e incapacidade por parte do Estado em garantir os direitos de quem trabalha. A título ilustrativo, direi o seguinte: recentemente, foi notícia o caso de uma trabalhadora de uma empresa retalhista que foi obrigada a permanecer de pé durante o horário de trabalho por, alegadamente, ter recusado a cessação do seu contrato de trabalho.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar duas questões: está ou não o Governo na posse de dados que permitam perceber, com rigor, o fenómeno do assédio moral em contexto laboral no nosso País? Está ou não o Governo disponível para atribuir mais meios humanos e materiais às entidades com competências de fiscalização nesta matéria? [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, creio que há pouco ficou clara a razão pela qual não é necessário alterar a lei para permitir quarentenas, porque, desde a Lei de Bases da Saúde à Lei n.º 81/2009 e até, posso acrescentar, à Lei de Bases da Proteção Civil, todos estes diplomas têm o quadro jurídico suficiente que permite determinar essas medidas não sendo necessário alterar qualquer lei. Quanto ao poder local, devo dizer que tenho todo o respeito pelo mesmo. Além de mais, depois de ter sido 21 anos autarca — membro de uma assembleia municipal, vereador da oposição e presidente de câmara —, era o que faltava que, depois de ter tido 21 anos da minha vida política como autarca, não respeitasse o poder local! Ainda hoje, durante toda a manhã, tive oportunidade de reunir com os seis presidentes de câmara dos territórios que são afetados do ponto de vista do impacte ambiental e das limitações das edificabilidades, os dois motivos que justificam a intervenção das câmaras municipais, nesta fase. Desses seis municípios, houve dois que se manifestaram contra a decisão que o Governo anterior tomou quanto à localização do aeroporto, os outros quatro não se manifestaram contra essa decisão. Ouvi os Srs. Presidentes e percebi bem quais são as preocupações que têm. Aliás, acho totalmente legítimo que um presidente de câmara, cuja função é, obviamente, em primeiro e exclusivo lugar, defender os interesses do seu município, defender os interesses da população da sua freguesia, seja de 4000 pessoas, como diz o estudo de impacte ambiental, seja de 30 000, como um dos presidentes de câmara me disse que eram, o faça. Naturalmente, compete ao Sr. Presidente da Câmara defender esses interesses e compete ao Governo não ignorar os interesses dessas 4000 pessoas e procurar responder aos problemas. Se há um problema de ruído, devemos procurar responder a esse impacto; se há um outro problema de natureza ambiental, devemos procurar responder a esse impacto. No entanto, como compreenderá, não é possível, a propósito de um aeroporto, de uma ferrovia ou de um hospital, que não seja uma decisão nacional, como foi, relativamente a opções que são do interesse público nacional, como é, no caso, a localização de um aeroporto.
Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Obviamente, essa não é a questão que se põe neste momento, porque isto já foi decidido em 2014/2015. O que agora está em causa é tão-só as câmaras, que já se pronunciaram no quadro do estudo de impacte ambiental, pronunciarem-se sobre dois temas: as limitações ao direito de edificabilidade e os impactos ambientais no seu próprio território. É sobre isto que as câmaras têm de ser ouvidas e é sobre isso que temos de trabalhar com elas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer que Os Verdes também têm confiança no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais, que, aliás, estão a dar o seu melhor para dar resposta a este grave problema do coronavírus e estão a fazê-lo, como se impõe nestas circunstâncias, sem facilitismos e sem alarmismos. Mas também achamos que esta ameaça veio mostrar dois factos absolutamente indesmentíveis: primeiro, quanto mais fortalecido estiver o SNS mais adequada será a resposta; segundo, não podemos contar muito com o setor privado na área da saúde para ameaças coletivas. Isto significa que é, de facto, necessário investir e valorizar a sério o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Primeiro-Ministro disse da tribuna que estavam garantidos os direitos das pessoas em termos de remuneração ou de retribuição. Eu observo o despacho — que tem a data de ontem mas, acho, foi publicado hoje — e o que vejo é que a quarentena é equiparada a internamento. Ora, se no internamento há perda de remuneração, naturalmente que, neste caso, também haverá perda de remuneração — e estou a dizer o que li no despacho. Mas há ainda outra diferença neste despacho entre quem está de quarentena e as pessoas que contraíram a doença, porque estas ainda têm uma penalização acrescida relativamente aos que estão internados. Assim sendo, temos alguma dificuldade em perceber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro pretende dizer quando refere que estão garantidos os direitos do ponto de vista de remuneração às pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de trazer, novamente, a questão do novo aeroporto para o debate, porque, uma vez que o Montijo está cada vez mais distante, parece-nos que é tempo de começar a pensar numa verdadeira solução para os problemas aeroportuários. Falamos de uma verdadeira solução, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, falamos de uma solução que, desde já, responda aos dois problemas a que se pretende dar resposta com a construção do novo aeroporto: por um lado, dar resposta às necessidades aeroportuárias a longo prazo e, por outro, retirar o Aeroporto Humberto Delgado da cidade de Lisboa. Então, de duas, uma: ou o Governo toma a decisão de se estudar melhor a localização que dê resposta a esses problemas, tendo presente o interesse público, tendo presente o desenvolvimento do País e tendo presente os impactos no ambiente e na saúde das pessoas, ou seja, proceder a uma avaliação de impacte ambiental estratégica, como, aliás, no caso do Montijo é obrigatório por lei; ou o Governo se decide pela localização para que apontam os estudos existentes, ou seja, o Campo de Tiro de Alcochete. Da nossa parte, ainda que preferíssemos a primeira solução, entendemos que qualquer destas hipóteses seria melhor do que a opção do Montijo, sob todos os pontos de vista. Pergunto qual é a abertura do Governo para começar a pensar numa alternativa ao Montijo.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, foi mesmo para robustecer o Serviço Nacional de Saúde que, como se recorda, reforçámos em mais 941 milhões de euros a dotação do SNS inicial no Orçamento do Estado para este ano. Quando este Orçamento entrar finalmente em vigor, o Serviço Nacional de Saúde terá a maior dotação inicial de sempre, porque é mesmo de um SNS robusto de que necessitamos. Em segundo lugar, quanto à sua referência às situações de internamento, como sabe, estas baixas começam a contar logo no primeiro dia, enquanto em situações de doença só começam a contar ao terceiro dia. Ou seja, em situações de internamento, as pessoas começarão a receber logo a partir do primeiro dia de baixa e não a partir do terceiro. O mais importante nisto tudo é ter-se adotado, a título excecional, para as pessoas que estão em situação de quarentena ou de recolhimento por decisão de uma autoridade sanitária, aquilo que está previsto, também a título excecional, para as situações de baixa por tuberculose, em que o pagamento, inclusive no setor privado, também é a 100% ou a 80%, dependendo do agregado familiar. E até para não haver discussões sobre o que é agregado familiar, a decisão tomada foi a de que se pagará a 100% e ponto final, porque o que importa é que as pessoas tenham todas as condições para poderem cumprir as instruções das autoridades de saúde, de forma a contermos esta epidemia o mais eficazmente possível. [[Aplausos do PS.]] Passando agora ao tema do aeroporto, Sr. Deputado, sei bem que há poucos temas mais apaixonantes para discutir no nosso País do que o das obras públicas e, em especial, o deste aeroporto, e as discussões podem ser infindáveis. Ainda se está a discutir se se deve dar prioridade à expansão do metro a Loures ou desenvolver uma linha de elétrico rápido e já li um artigo de um ilustre professor universitário que vem dizer «nem metro nem elétrico; caminho de ferro». A propósito de qualquer tema, verificará que há sempre inúmeros sábios com inúmeras opiniões sobre todas as soluções. Já tive oportunidade de participar muito ativamente neste debate sobre o aeroporto de Lisboa, quer como membro do Governo, quer como Deputado, quer como presidente da Câmara. Infelizmente, a minha posição saiu derrotada, mas isso não me dá legitimidade para reabrir a discussão, porque depois de 60 anos de discussão, de estudos, de opiniões contraditórias, há um momento em que já chega de discussão e de, simplesmente, executar aquilo que foi decidido. É assim! [[Aplausos do PS.]] Portanto, o que temos de fazer agora é executar. Com toda a franqueza, Sr. Deputado, há quatro anos, quando chegámos ao Governo, dissemos que não iríamos fazer o que outros tinham feito, que era pôr em causa o que os antecessores tinham decidido, e que iríamos, humildemente, dar continuidade ao que havia sido decidido.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, concluo já. Essa decisão foi tomada há quatro anos. Ora, se nessa altura não pusemos em causa o que tinha sido decidido em 2014-2015, é agora, quatro anos volvidos, que o vamos pôr em causa?! Qual seria o sentido disso, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Mais cedo ou mais tarde vai ter de ser!
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o tempo não volta para trás, mas também não fica parado. Por isso, não podemos ficar parados, temos de acompanhar o tempo e fazer aquilo que ainda não foi feito. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Luís Ferreira, ainda tem tempo para utilizar, se assim quiser, mas o Sr. Primeiro-Ministro já não poderá responder.
Sr. Presidente, obrigado. Mesmo assim, faço questão de usar da palavra.
Faça favor.
Sr. Primeiro-Ministro, não estamos propriamente a falar de obras públicas com essa paixão, porque esta obra pública foi orientada por interesses privados, como bem sabe. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga ainda que foram 60 anos a discutir e a estudar, mas não houve um único estudo que apontasse o Montijo como local ideal para a construção de um aeroporto.
Muito bem! [[Aplausos do PCP.]]
Mais, é preciso resolver o problema do Aeroporto Humberto Delgado. Montijo não só não o resolve como ainda o prolonga no tempo, por isso é que esse Aeroporto está a ser sujeito a obras de ampliação. Portanto, vamos ter o aeroporto de Lisboa por mais uma eternidade, porque este novo aeroporto não resolve o seu problema. Sr. Primeiro-Ministro, se é para fazer, decida-se a localização do aeroporto, ou tendo em conta uma avaliação ambiental estratégica ou, então, onde os estudos indicam. Assim é que não. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para fazer perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegou hoje aqui e disse que o Governo adotará todas as medidas propostas pela Organização Mundial da Saúde. É verdade, mas, em janeiro, a Organização Mundial da Saúde disse que iríamos ter uma pandemia e uma situação preocupante e a sua Diretora-Geral da Saúde respondeu: «É excessivo, não vale a pena especular sobre isso. É muito reduzida a possibilidade de uma epidemia global.» Isto foi dito pela sua Diretora-Geral da Saúde. Pergunto-lhe: quando agora vem falar de 1 milhão de infetados, da falta ou não de camas e da questão da Ministra da Saúde, como é que pode manter a confiança nesta Diretora-Geral da Saúde? Vai, ou não, manter a confiança na Diretora-Geral da Saúde? [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não se trata da minha Diretora-Geral da Saúde, mas sim da Diretora-Geral da Saúde da República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, Sr. Deputado, estamos a viver uma epidemia, corremos o risco de uma pandemia e uma coisa é certa: no meio das batalhas não se mudam os generais; travam-se as batalhas, vencem-se as batalhas. E é isso que faremos com a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Quando as batalhas estão a correr mal, às vezes convém fazer mudanças, Sr. Primeiro-Ministro. [[Protestos do PS.]] Já agora, queria fazer-lhe uma pergunta, pedindo-lhe uma resposta tão clara quanto possível. Uma jornalista acusou-o de ter feito telefonemas para uma redação para que a despedissem, e disse até que isso já tinha acontecido várias vezes enquanto foi ministro. Sr. Primeiro-Ministro, para quem defende a liberdade de expressão, como sei que defende, tenho de lhe perguntar isto: é ou não verdade que ligou a esta redação para que despedissem a jornalista Ana Leal?
Parece que na semana passada alguém fez isso por causa da Conferência de Líderes! Quem seria?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é mentira! [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe um último esclarecimento — hoje são coisas muito telegráficas —, desta vez citando o seu antecessor Primeiro-Ministro socialista José Sócrates, saudoso de muitos socialistas, que disse o seguinte sobre a sua decisão: «Não podemos dizer que a salvação do Planeta é a missão das nossas vidas e, ao mesmo tempo, construir um novo aeroporto junto a uma área protegida. Só há um motivo que justifica a decisão deste Governo socialista, o do ódio e cegueira política.» Isto não é dito por mim, não é dito pelo Bloco de Esquerda, pelo PSD ou pelo PCP, é dito pelo ex-Primeiro-Ministro do Partido Socialista.
E então?! Todos têm direito à sua opinião. Qual é o problema?
Tem de terminar, Sr. Deputado
Vou terminar, Sr. Presidente. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr. Deputado João Oliveira, também quer defender o Eng.º José Sócrates?
Acabe lá a sua rábula!
Sr. Primeiro-Ministro, gostava…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, vou só dizer isto: gostava que, de alguma forma, o Sr. Primeiro-Ministro reagisse a estas palavras do seu antecessor socialista.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não só não telefono a pedir o despedimento de jornalistas como também respeito a liberdade de opinião, mesmo a daqueles que foram meus antecessores. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o combate ao coronavírus é algo que nos deve mobilizar e unir a todos, e não dividir.
Muito bem!
Nesse sentido, espero sinceramente que o cenário mais otimista que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traçou se confirme, mas se, infelizmente, assim não for, quero que saiba que pode contar com a ajuda da Iniciativa Liberal. Será certamente modesta, mas posso garantir que será empenhada e criativa.
Que bonito!
Mas não nos esqueceremos da forma como se lidar com esta crise, e há sinais que podem não ser tão positivos quanto o civismo e a serenidade que os portugueses têm demonstrado. Sr. Primeiro-Ministro, não nos esqueceremos, por exemplo, de que o Estado pode estar a preferir fazer uma linha de crédito de apoio à tesouraria de 100 milhões de euros em vez de instruir os organismos do Estado para pagarem a horas, o que valeria muito mais do que esses 100 milhões. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Não nos esqueceremos de que, afinal, no caso dos pagamentos das baixas profiláticas, é possível tratar os funcionários públicos e os funcionários do setor privado da mesma maneira, sem os discriminar como acontece, por exemplo, com o horário de trabalho, com o salário mínimo ou com a idade da reforma. É possível tratar todas as pessoas da mesma maneira. Também não nos esqueceremos de que já foi admitido por vários responsáveis que será possível usar as camas do serviço de infecciologia dos hospitais privados no caso de estar em risco a saúde dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, a saúde dos portugueses está em risco todos os dias quando, por cegueira ideológica, não se usam estas e outras camas para acabar com as listas de espera de cirurgia ou de consultas de especialidade. Mas esta será uma conversa para outra altura, uma vez debelada esta crise. Até lá, o que interessa é que o façamos, e pode contar connosco. Teremos tempo para voltar aos nossos duelos entre liberalismo e socialismo.
Já percebeu a importância dos impostos e das contribuições para a segurança social?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, verifico com satisfação que não considera que o vírus é uma opção ideológica do socialismo, mas, simplesmente, uma realidade da natureza. [[Risos.]]
Não me lembrei disso!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não tracei um cenário otimista. Eu não traço cenários, quem traça cenários são as autoridades competentes. Nós agimos em função das recomendações e das indicações que recebemos. Simplesmente descrevi o que foi feito e qual é o estado da situação à data de hoje. Não sei prever qual será a situação daqui a uma semana e creio que nenhum de nós o saberá fazer, mas os estudos epidemiológicos têm uma base científica que lhes permite traçar cenários, fazer previsões e ajustar os planos de contingência em função dos diferentes cenários que podem ser desenhados. Quanto à questão da igualdade de tratamento, isso é indiscutível. Basta o setor privado seguir as boas práticas do setor público em matéria remuneratória e em matéria de direitos. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr. Deputada Maria Antónia Almeida Santos para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora o Sr. Primeiro-Ministro agendou o tema que tem dominado o mundo, o da epidemia do novo coronavírus. Aproveito para o saudar por ter trazido este tema a debate, mas aproveito também para saudar o povo português, incluindo os profissionais de saúde, pelo grau de maturidade com que têm sabido lidar com a ameaça desta pandemia, equilibrando liberdade com responsabilidade.
Muito bem.
A epidemia do novo coronavírus continua a aumentar fora da China, e há hoje 90 870 casos confirmados pela Organização Mundial da Saúde. Portugal tem agora cinco casos confirmados. Era expectável, era inevitável, com a globalização da economia mundial, haver também uma correspondência aos problemas globais e mundiais. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que os portugueses já passaram por várias epidemias e que Portugal teve os meios para responder e soube fazê-lo. Todos os planos funcionaram de forma exemplar e Portugal foi, até, um exemplo citado em epidemias passadas. Portanto, as estratégias de prevenção e de contenção funcionaram. Estamos bem conscientes e, portanto, estamos confiantes em que, desta vez, esteja tudo a postos para podermos ter essa capacidade instalada para enfrentarmos esta nova pandemia, apesar — agora, sim, um dado recente — de não conhecermos ainda muito sobre este novo vírus. A Sr.ª Ministra da Saúde, ontem, em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, esclareceu-nos e informou-nos, aliás de forma exaustiva, de todas as respostas existentes. Das medidas que queria frisar aqui, que são evolutivas e adaptativas, vamos conhecendo o que podemos fazer e sabendo aquilo de que o nosso País já dispõe, continuando a evoluir para se adaptar à situação. A experiência acumulada do passado, a capacidade instalada reforçou — e reforça ainda mais — a nossa confiança. Os hospitais de retaguarda, pelos dados de que disponho, são 12 e não o número que o Sr. Deputado Rui Rio aqui trouxe. Estes 12 hospitais são um acréscimo aos hospitais de referência com capacidade para internar doentes nas condições técnicas adequadas e já estão, também, todos definidos. Temos laboratórios capacitados para o diagnóstico, medidas mais eficazes e restritivas nos aeroportos, nos voos provenientes não só da China, mas também de Itália, a constituição de uma reserva estratégica de medicamentos, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, um plano de formação para profissionais de saúde e empresas. A Direção-Geral de Saúde tem, ainda, promovido reuniões intersetoriais com diferentes parcerias, tais como a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Sistema de Segurança Interna, a Associação da Hotelaria de Portugal, entre outros. Temos sabido equilibrar, com muita responsabilidade, esta dicotomia entre responsabilidade e liberdade. Soubemos que o Governo está também articulado entre si. Face a estas novas medidas adaptativas e evolutivas, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro podem afirmar que o País está preparado, deixando os portugueses ainda mais tranquilizados. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos, o País tem vindo a adotar as medidas necessárias que, em face dos cenários que têm sido traçados, têm em conta a experiência passada com outros surtos epidemiológicos. A evolução da situação, quer à escala global, quer no nosso País, exigirá, necessariamente, um desenvolvimento dos meios necessários em função das circunstâncias. Ainda é cedo para se poder ter uma noção clara de como irá evoluir. Tratando-se de um vírus novo, a própria Organização Mundial de Saúde já tem dado, ao longo destas semanas, indicações diversas sobre o que estima ser o comportamento do vírus. Já se disse que tinha maiores riscos de transmissão do que o vírus da gripe; já se disse, agora, o contrário. Há dúvidas sobre se a gravidade deste vírus para a saúde de cada um é maior ou menor. Portanto, há um conjunto de fatores de incerteza que, naturalmente, as autoridades técnicas têm de incorporar nos seus cenários de previsão. O que ontem pude testemunhar, por mim próprio, quando me desloquei ao Hospital de São João…
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me interrompê-lo apenas por um segundo. Em primeiro lugar, peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que quiserem conversar o favor de saírem da Sala ou, então, peço que se sentem, porque não me parece que seja normal estarem de costas para a tribuna quando o Primeiro-Ministro ou algum Deputado estão a falar. Em segundo lugar, peço também aos senhores que estão numa das galerias superiores que saiam ou que se sentem. Não podem estar de pé! Peço, pois, aos Srs. Agentes da autoridade que tomem conta dessa situação, que não é normal. Os jovens que estão nessa galeria têm de sentar-se ou, então, saem, para podermos continuar os trabalhos. Muito obrigado. Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que, ontem, visitei o Hospital de São João porque queria ver, com os meus próprios olhos,…
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que o interrompa de novo. Peço que me dê mais um minuto. Já pedi aos Srs. Deputados o favor de se sentarem, mas há um Sr. Deputado que continua de costas, em pé. Agora vejo que vai sair, e faz muito bem. Muito obrigado. Pode continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Quis, pois, ver, por mim próprio, e falar com os profissionais de saúde do hospital. Sendo aquele um hospital de referência e onde já estava internada uma das pessoas cuja análise deu positiva, quis ver quais eram as condições efetivas de funcionamento. Em primeiro lugar, o que encontrei foi uma situação de grande normalidade. Em segundo, encontrei profissionais extraordinariamente motivados e, ao mesmo tempo, atentos, mas tranquilos, pois a sua vida naquele serviço de infecciologia consiste precisamente em gerir, no dia a dia, situações de infeção. Fui ao hospital por causa de quatro pessoas que estavam internadas — três em observação e apenas uma já com o diagnóstico confirmado —, mas a verdade é que havia dezenas de pessoas internadas com as mais diversas doenças. Na sala da unidade de cuidados intensivos daquele serviço de infecciologia, estavam várias pessoas com várias infeções, designadamente de gripes graves, que estavam a ser devidamente tratadas. Felizmente, as pessoas que estavam contaminadas não se encontravam em nenhuma destas circunstâncias. Portanto, acho que a serenidade, a confiança e a competência já demonstradas pelos nossos profissionais são, seguramente, a melhor garantia, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, de que podemos ter confiança relativamente ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. [[Risos do CDS-PP.]] Sei que não gosta do Serviço Nacional de Saúde. É um azar seu! A verdade é que, quando isto toca a doer, é mesmo no Serviço Nacional de Saúde que os portugueses confiam para responder a estas situações. [[Aplausos do PS.]]
É um facto!
Ainda dentro do tempo de que o Grupo Parlamentar do PS dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, já no fim deste debate quinzenal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podia, de maneira nenhuma, deixar de trazer ao debate a questão do novo aeroporto. A questão do novo aeroporto, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse várias vezes, é absolutamente essencial para o País. Sabemos bem como está saturado o aeroporto de Lisboa e sabemos bem o que podemos perder por não termos, rapidamente, um novo aeroporto. Julgo que, nesta altura, faz todo o sentido revisitar o posicionamento do principal partido da oposição sobre esta matéria. É absolutamente essencial fazê-lo, porque é absolutamente essencial solicitar sentido de responsabilidade ao PSD. Sobre esta matéria, gostaria de dizer que a coisa mais estável, por parte do PSD, sobre a localização do novo aeroporto é mesmo a instabilidade sobre decisões, indecisões, proclamações sobre essa mesma localização. Vamos ver aquilo a que assistimos, de alguma forma, ao longo dos anos. Não vamos recuar 60 anos, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, nem sequer vamos revisitar as 17 localizações que já foram abordadas, pois, se recuarmos apenas 13 anos, à altura em que foi tomada uma decisão sobre a construção do aeroporto na Ota, percebemos logo o carrossel de indecisões por parte do PSD. Nessa altura, quando houve a decisão do aeroporto na Ota, o PSD esteve contra e não se construiu o aeroporto. Perdemos logo 13 anos! Desde essa altura até hoje, 13 anos passaram e não temos aeroporto. Mas, desde logo, a partir do momento em que o PSD esteve contra, associou-se imediatamente à possibilidade de o aeroporto ser construído em Alcochete. E, quando ainda estava em debate a construção do aeroporto em Alcochete e quando entra em funções, no Governo, Pedro Passos Coelho, surge uma nova solução: a solução, de alguma forma inventada por Passos Coelho, da «Portela+0».
Exato!
Como, supostamente, o País estava numa situação difícil e já não havia nenhuma necessidade de termos um novo aeroporto, então, segundo esse Governo, era mesmo só a Portela que devíamos ter. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Mas se querem ver a trapalhada programática do PSD em relação a esta matéria, nessa mesma Legislatura, com esse mesmo Primeiro-Ministro e com a dupla Sérgio Monteiro/Pires de Lima, acabou-se com a opção «Portela+0» e voltou-se à opção «Portela+1», que, nessa altura, era no Montijo. Foi esse Governo, do PSD, que, em 2014 e 2015, escolheu a opção «aeroporto da Portela+1», no Montijo.
É cada trapalhada!
Mas quando parece que tudo isto já terminou e que, finalmente, o PSD aterrou na sua confusão programática sobre o novo aeroporto, eis que encontramos o que diz o programa do PSD se fosse Governo.
Não! Não!
Todos nós só podemos ficar perplexos, porque ouvimos o Deputado Rui Rio, Presidente do PSD, dizer que não se incomoda minimamente com a questão de fazermos o aeroporto no Montijo, que não tem nenhum problema com isso, mas o programa do PSD diz, basicamente, que «neste sentido, o PSD entende que poderá ser avisada uma reapreciação da solução Alcochete, mesmo que tal obrigue a uma renegociação das condições contratuais com a concessionária.» E ao mesmo tempo que isto está a acontecer e que há um programa a ser espalhado pelos eleitores, há cartazes na rua, do PSD, que dizem: «Montijo já!».
Mais vale corrigir o erro do que continuar a errar!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impossível alguém perceber o que o PSD quer em relação a esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Presidente, em 13 anos, o PSD já apresentou quatro soluções e algumas variantes. Em 13 anos! E, em nenhum destes anos, o PSD foi capaz de contribuir para que algum aeroporto fosse construído ou para que algum fosse feito por eles. Esta é a verdade dos factos! [[Aplausos do PS.]] Mas há outra conclusão que gostaria de sublinhar, Sr. Primeiro-Ministro: esta matéria do aeroporto da Portela surge não por razões que tenham que ver com o aeroporto da Portela, mas por razões que têm que ver com o PSD. O PSD não se importa com os portugueses, não se importa com Portugal, não se importa com a saturação do aeroporto da Portela. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
O PSD importa-se consigo próprio! Foi assim quando quis chumbar a linha circular do metro de Lisboa, foi assim quando criou dificuldades ao Governo com o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade. O que pedimos é que, de uma vez por todas, consigam corrigir para não bloquear mais Portugal, para não penalizar mais Portugal e para ser possível termos um novo aeroporto. [[Protestos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que Portugal perde se não aproveitarmos esta oportunidade? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para sacudir o vinagre!
Sr. Presidente, na decorrência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, não sei se antes ou depois de o Sr. Primeiro-Ministro responder, o PSD quer usar da palavra para defesa da honra.
O quê?!
Sr. Deputado, com certeza, mas é melhor deixar o Sr. Primeiro-Ministro responder primeiro, para que o debate tenha alguma lógica. Depois, damos a palavra ao PSD para defesa da honra. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, estes 60 anos demonstraram bem que este é um debate difícil, porque, para todas as soluções, há bons argumentos a favor e bons argumentos contra. Foi isso que, durante anos, gerou contradições, hesitações e adiamentos. Ao contrário do que alguns disseram há alguns anos, as previsões de crescimento exponencial do aeroporto da Portela não eram fantasias. Pelo contrário, hoje sabemos que estas foram uma realidade que ultrapassou os melhores cenários de crescimento em relação à procura do aeroporto da Portela. E hoje estamos numa situação que tanto a Confederação do Turismo como as companhias de aviação e até o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa caracterizam, dizendo: «o aeroporto está a rebentar pelas costuras». Basta ir lá para perceber que é assim! Hoje, sabemos que, em relação às slots de utilização IATA (International Air Transport Association) para o próximo verão, já foram recusadas quase três milhões, tendo em conta a falta de capacidade para acolher…
Isso não é bem assim! Isso está mal contado!
… as solicitações de utilização do aeroporto da Portela. O aeroporto da Portela tornou-se, objetivamente, um constrangimento ao desenvolvimento do País e isso tem de ser ultrapassado. Acho que é totalmente legítimo que se tenha debatido esta matéria durante muito tempo. Eu próprio a debati e tenho as minhas opiniões, que estão expressas publicamente.
E houve uma decisão do LNEC!
Mas, havendo uma decisão de um Governo legítimo — que não era o meu, era o do PSD/CDS —, quando se processou, e como se processou, a privatização da ANA e se celebrou, como está celebrado, o contrato de concessão da ANA, não podemos agir hoje como se o tempo não tivesse ocorrido, como se o crescimento da procura não tivesse sido o que foi, como se o contrato que temos não fosse o que é, como se a privatização não tivesse sido o que foi e como se a decisão não tivesse sido tomada legitimamente por quem tinha o direito de a tomar na altura própria.
Muito bem!
Quando chegámos ao Governo, tínhamos duas alternativas: fazer o que todos os Governos tinham feito até então, que era rever a decisão dos Governos anteriores e reabrir os debates, ou, simplesmente, ter a humildade de dizer «acabou o tempo da discussão, chegou o tempo da execução, vamos executar aquilo que tem de ser executado». E fizemos isto em boa hora, porque, quatro anos depois, ainda estamos nesta fase e ainda só se concluiu o estudo de impacte ambiental. Falta ainda a apreciação técnica por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Entretanto, a procura tem vindo, felizmente, a aumentar e, de novo, quer reabrir-se o debate. Mas o debate não é só «vamos encerrar o Montijo e vamos fazer já ali, em Alcochete», porque já há quem defenda outras soluções, como Alverca, e rapidamente se vão multiplicar n outras discussões.
O LNEC já resolveu isso!
Ora, se há algo que sessenta anos nos ensinaram é que devemos agora concentrar-nos naquilo que é necessário, que é executar. Sendo uma solução que, do ponto de vista ambiental, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) considerou viável com condicionantes e tendo a concessionária aceitado cumprir essas condicionantes, há problemas a resolver numa freguesia da Moita e em duas freguesias do Seixal, mas estamos a trabalhar com os presidentes de câmara para as poder resolver devidamente. Há questões que a ANAC ainda vai ter de apreciar e decidir, mas a última coisa que podíamos fazer era pôr tudo em causa, regressar sete anos atrás, como se nada disto tivesse acontecido e, sobretudo, como se todos os dias não estivesse a aumentar crescentemente a procura do Aeroporto Internacional de Lisboa. Nós não podemos assumir a não-decisão, porque a não-decisão tem enormes custos e, por isso, gostemos ou não, temos de fazer aquilo que nos compete. E o que nos compete fazer agora é muito simples: dar continuidade à decisão que foi adotada em 2014/2015; garantir que o concessionário cumpre todas as suas obrigações relativas ao impacte ambiental e que responde a todas as exigências de operação portuária e de segurança aeronáutica que lhe venham a ser impostas pela ANAC; aguardar serenamente que a ANAC, com a mesma independência que a APA, possa avaliar o que lhe compete avaliar e tomar a decisão definitiva; e esperar que tudo corra bem, porque já perdemos tempo demais e, infelizmente, já não temos mais tempo para perder. [[Aplausos do PS.]]
Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva, agradecendo, desde já, a sua compreensão pelo facto de só agora defender a honra da bancada do PSD em matéria de ofensas que considera terem existido. Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, a defesa da honra da minha bancada resulta da frase do Sr. Deputado Carlos Pereira, ao dizer que o PSD não está interessado em Portugal. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Entendemos que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira foi uma intervenção de maledicência, a roçar a arruaça, ou seja, numa palavra, foi uma intervenção miserável. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E, sobretudo, Sr. Deputado Carlos Pereira, não foi uma intervenção que construa, porque V. Ex.ª fala do passado e não fala daquilo que, neste momento, está em cima da mesa. Sr. Deputado, o que está em cima da mesa, para o PSD, é que, neste momento, não se discute a localização. Está entendido que é no Montijo, ponto final. O problema que resulta de o novo aeroporto ser no Montijo ou potencialmente ser no Montijo é o que se passou nos últimos dias. Pois, ao fim de cinco anos em que este Governo não dialogou com ninguém, percebe que, afinal, tem de dialogar com as pessoas. Foi o que o PSD disse. Repito: foi o que o PSD disse! [[Aplausos do PSD.]] Ao fim de cinco anos, este Governo não fez o trabalho que tinha de fazer. Entregou, em 2019, o programa ambiental e ainda falta uma série de documentos, como o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer. Agora, o fundamental que o Sr. Deputado tem de entender é o seguinte: o PSD está interessado no País, está interessado nos portugueses, está interessado no desenvolvimento. Quem não está interessado, manifestamente, é este Governo,…
Isso é defesa da honra onde?!
… cujo Ministro das Infraestruturas queria mudar uma lei à medida, quando, afinal, há outras soluções. O Sr. Primeiro-Ministro disse: «Estou perplexo com as declarações do Dr. Rui Rio sobre a necessidade de falar com os presidentes de câmara». Disse isto na minha terra, Sr. Primeiro-Ministro, disse isto na Praça Cavaleiro de Ferreira, em Bragança: «Estou perplexo!». Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, V. Ex.ª estava tão perplexo…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… e, afinal, hoje fez o quê?! O que é que o senhor fez hoje? Dialogou com os Srs. Autarcas, desresponsabilizando e tirando o tapete ao seu Ministro das Infraestruturas… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… que, de facto, não soube o que andou a fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, compreendo que o Sr. Deputado tenha aproveitado este mecanismo de defesa da honra para fazer uma intervenção, mas queria sublinhar, basicamente, duas coisas que me parecem muito relevantes na sequência da sua intervenção. A primeira coisa é relembrar aquilo que li e que vou ler de novo, que é o programa de governo do PSD: «Neste sentido, o PSD entende que poderá ser avisado a reapreciação da solução Alcochete, mesmo que tal obrigue a uma renegociação das condições contratuais da concessão».
Poderá!…
Ora, a intervenção que o Sr. Deputado Adão Silva veio fazer aqui é uma intervenção que nos satisfaz, que acho que até satisfaz o País, porque é um recuo em toda a linha relativamente ao vosso programa de governo,…
Corrigiram o erro!
…em defesa do Montijo, e, com isso, estamos satisfeitos. [[Aplausos do PS.]]
E vai pedir desculpa ou não?
Termino, Sr. Deputado, dizendo que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos, sinceramente, à espera de que o PSD contribua de forma decisiva e responsável para desbloquear esta situação, permitindo que o País tenha um novo aeroporto, o mais rápido possível. Esperamos que os senhores possam contribuir para isso. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste debate com o Sr. Primeiro-Ministro, cuja presença, e de todo o Governo, agradeço. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá uma ordem de trabalhos com vários pontos de debate. Em primeiro lugar, iremos proceder à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Em segundo lugar, iremos apreciar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Em terceiro lugar, será apreciada a Petição n.º 540/XIII/3.ª (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) — Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais, e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Em quarto lugar, procederemos à apreciação da Petição n.º 544/XIII/4.ª (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, 153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais, e 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um Grupo de Trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. Por último, iremos apreciar a Petição n.º 598/XIII/4.ª (FENPROF — Federação Nacional dos Professores e APROTED — Associação de Professores de Teatro e Educação) — Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 171/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro, 182/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro, e 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos, desejo muito boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 13 minutos.]]