Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa, que baixa à 1.ª Comissão, e 76/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que baixa à 11.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados (BE), que baixa à 12.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Domingos Pereira (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Braga, sendo substituído pelo Deputado Nuno Sá, com efeitos a partir de 5 de maio de 2017, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 511/XIII (2.ª) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário), alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD). Para apresentar o projeto de lei, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação não é uma tarefa de uns quantos, mas deve e tem de ser uma missão de todos. Todos somos escola. Para conseguirmos melhorar, para conseguirmos ultrapassar os défices de qualificação que ainda existem, para conseguirmos promover a qualidade, a eficácia e a eficiência na educação temos de dar mais poder às escolas. Mais poder não pode ser sinónimo de isolamento mas, sim, de abertura à diferença, à inovação e à colaboração. Uma escola que afaste a comunidade, que afaste os pais, que afaste as forças sociais e culturais, que se feche em si mesma, fica mais pobre. Mais pobre, porque não potencia sinergias, mais pobre porque não é diversificada. E uma escola social e culturalmente pobre prejudica os alunos. Uma boa escola não é apenas um espaço físico que se pretende com boas condições, é muito mais do que isso. Uma boa escola é um projeto educativo de qualidade, desenhado e colocado em prática num único propósito: garantir que todos adquirem conhecimentos sólidos, que desenvolvem capacidades críticas e colaborativas e que aprofundam atributos como a curiosidade, a criatividade e o trabalho.
Muito bem!
Temos de garantir que todos, no final da escolaridade obrigatória, estão munidos de mais e melhores qualificações. Qualificações que potenciem não só a realização dos projetos pessoais, mas também o aumento da riqueza, da melhoria dos salários e da elevação dos níveis de vida. Não tenhamos dúvidas de que a qualidade do ensino é um forte indicador da riqueza que um país produzirá a longo prazo. Melhorámos muito e temos de garantir que não há retrocessos. É incontestável que a sociedade se tornou mais atenta e envolvida na educação É incontestável que houve uma melhoria expressiva de todos os indicadores qualitativos da educação. É incontestável que diminuímos, em muito, a taxa de abandono escolar precoce, até 2015. Como é incontestável que esta aumentou, pela primeira vez em mais de 10 anos, por culpa do atual Governo. Este exemplo demonstra bem como é muito fácil haver retrocessos. Para esta melhoria dos resultados todos contribuíram: os alunos que estudaram e trabalharam; os professores e os técnicos que ensinaram; os diretores e as equipas de direção que promoveram; os funcionários que serviram e apoiaram; os pais, as empresas e os municípios que colaboraram. Todos fazem a escola. Todos são a escola. E a escola faz, de facto, a diferença. Quando se analisa quais as variáveis que mais contribuíram para a evolução positiva dos alunos portugueses nos estudos do PISA (Programme for International Student Assessment) de 2015, verifica-se que «o efeito escola foi dos mais determinantes na variação positiva dos resultados». Isto é, o processo de reorganização administrativa que se traduziu nas agregações verticais e no aumento da coerência dos projetos educativos ao longo de todo o percurso educativo do aluno e a clara melhoria da administração das escolas foram elementos determinantes para essa evolução. Srs. Deputados, para continuarmos a melhorar, temos de dar mais poder às escolas, mais autonomia, e confiar sempre nas pessoas que estão no terreno. Desde 2011, temos feito caminho na crescente autonomia das escolas, mas precisamos de ir muito mais longe. Em 2012, foi reforçada a autonomia pedagógica e organizativa das escolas, através da oferta de disciplinas de escola e da possibilidade de criação de ofertas complementares, a par de uma flexibilização da gestão das cargas letivas. Este é um caminho que tem de continuar a ser percorrido. Temos de dar poder às escolas para desenvolverem projetos pedagógicos diferenciados e adequados à população que cada escola serve e plenamente integrados na comunidade local. [[Muito bem!]]
Cada vez mais, temos de ter uma crescente liberdade e autonomia para que as escolas, em parceria com a comunidade onde se inserem, encontrem melhores e mais eficazes soluções, para promover a qualidade do que se aprende e ensina. O PSD acredita nas escolas. O PSD recusa o regresso a modelos de gestão e administração do século passado, sob falsos pretextos de democraticidade. O PSD recusa que se afastem as comunidades das escolas. O PSD recusa o que alguns querem: tornar as escolas em pequenas células de ação sindical e partidária. [[Aplausos do PSD.]] O PSD afirma que o modelo em vigor, implementado por um Governo socialista e ajustado por um Governo do PSD/CDS, é bom e tem dado bons resultados. Mas, como é evidente, podemos sempre melhorar. De resto, foi isso que fizemos em 2012. Por isso, o projeto de lei hoje proposto e em discussão não é um novo regime, é uma nova melhoria. O que propomos é melhorar o atual regime de gestão e administração das escolas, aprofundando os instrumentos de autonomia, densificando o projeto educativo, reforçando as competências dos seus órgãos, promovendo o maior envolvimento da comunidade educativa e reforçando a transparência. Nesse propósito, atribuímos mais poder às escolas na decisão, por exemplo, da constituição das turmas e no desenvolvimento curricular; reforçamos a liderança por via da transparência e corresponsabilização dos vários órgãos; damos maiores condições para que os membros da direção e coordenadores possam desenvolver o seu trabalho; credibilizamos ainda mais as associações de pais. São medidas no sentido certo. São respostas aos desafios impostos pela prática e a vivência das escolas. O PSD não quer o retorno ao século passado. O PSD quer avanços, passos no sentido certo e está aberto a que melhorias possam ser introduzidas, na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Porfírio Silva, do PS, Joana Mortágua, do BE, Ilda Araújo Novo, do CDS-PP, e Ana Virgínia Pereira, do PCP. Entretanto, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria informou a Mesa que responderá em conjunto aos Srs. Deputados. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, queria focar-me no projeto de lei que o PSD nos apresenta, mas não posso deixar de fazer uma consideração inicial acerca do método de interpretação ou reinterpretação histórica que o PSD adotou não só no campo da educação mas também noutros. Quando se fala de resultados do PISA, o PSD toma para o último Governo, de quatro anos, os resultados de 20 anos do País, mesmo que a amostra do PISA 2015 só contenha uma pequena minoria de alunos abrangidos pelas medidas mais polémicas do Ministério Crato. Mas quando se fala de abandono escolar, o PSD já defende que os resultados de longo prazo se obtêm em poucos meses. Incoerência? Não, não é incoerência; é coerência com o novo método de reinterpretação histórica do PSD. [[Aplausos do PS.]] É a mesma coerência do Sr. Deputado Passos Coelho, quando, em maio de 2016, no ano passado, quando parecia que as coisas estavam a correr mal, dizia que a culpa da destruição de empregos era deste Governo, mas agora, em abril de 2017, quando se vê que está a ser criado muito emprego e a diminuir o desemprego, já muda de interpretação e diz que a redução do desemprego é mérito do anterior Governo. Portanto, este método do PSD, que é o de que os dados servem para tudo, bastando pô-los «de pernas para o ar» quando faz jeito ao PSD, é um método a que nos começa a habituar, mas que é um mau método, porque é apenas uma versão nacional e nacionalizada do método da pós-verdade, que nós devemos recusar. Mas, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, na realidade, devemos centrar-nos fundamentalmente no projeto de lei que o PSD aqui nos traz. A nosso ver, o projeto de lei é um conjunto de ideias soltas, sem coerência e sem um rumo. No entanto, quero fazer-lhe algumas perguntas, porque pode ser que das suas respostas consigamos visualizar um rumo que, daquilo que está escrito, não se depreende. Sr. Deputado, o projeto de lei do PSD não tem uma única ideia sobre o papel do conselho pedagógico. É por acaso? É assunto que não vos interessa? Já sobre o conselho geral, o projeto de lei do PSD tem várias ideias, todas elas, infelizmente, a nosso ver, nada ponderadas. Por um lado, o PSD propõe que o conselho geral atropele as competências da direção, assumindo competências de gestão. Depois, propõe que o conselho geral invada o domínio das competências pedagógicas, entrando em antagonismos com o conselho pedagógico. Propõe ainda o PSD que o conselho geral assuma competências que, em certos casos, não pode assumir, como, por exemplo, no caso das escolas que têm contratos interadministrativos e em que, portanto, a formação do pessoal não docente não compete à escola mas ao município, o que resulta, aliás, de legislação implementada pelo PSD. Vão propor a revogação dessa legislação, ou é simplesmente uma incoerência da qual não deram conta quando apresentaram o projeto de lei? Outra questão, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: no projeto de lei do PSD não há uma única palavra sobre a participação dos alunos na vida da escola. Sobre isso o PSD não tem nada a dizer? Já quanto aos pais e aos encarregados de educação, manifestamente o PSD acha que, de todos os corpos que participam na vida da escola, esse é o mais incompetente. É que, enquanto no que diz respeito à designação dos representantes no conselho geral de todos os outros elementos da comunidade educativa se deixa para o regulamento interno a especificação das modalidades concretas, já no caso dos pais e dos encarregados de educação é preciso fazer um grande relatório, que devia estar no regulamento interno e não na lei, para cuidar que os pais não façam algum disparate na designação dos seus representantes no conselho geral. Ora, isto parece-nos errado. Os pais são pais, mas não precisam desse paternalismo, Sr. Deputado. Quanto ao projeto educativo, o PSD confunde a sua natureza estratégica de médio prazo, a três anos, querendo que o mesmo contenha disposições que têm de variar todos os anos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, estamos satisfeitos por ver que o PSD está preocupado com estas questões e, por isso, saudamos-vos. Mas o projeto de lei parece-nos um pouco incoerente, um pouco desgarrado. Talvez as respostas do Sr. Deputado nos ajudem a perceber que há mais qualquer coisa no projeto de lei do que aquilo que lá está escrito. Ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos verificar isso. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, partilhamos algumas das perplexidades que aqui já foram demonstradas, mas acrescentamos também algumas críticas ao projeto que o PSD agora apresenta. O PSD faz um projeto de alterações pontuais ao atual modelo de gestão das escolas, em cuja exposição de motivos refere a palavra «autonomia» 10 vezes e a palavra «democracia» zero vezes, nenhuma vez! A palavra «democracia» é a grande ausência da exposição de motivos e de todo o texto do projeto que o PSD apresenta. Aliás, a democracia é vista no projeto do PSD como um falso pretexto para submeter a escola ao centralismo e à burocracia. Mas, apesar de falar muitas vezes em autonomia, não há nenhuma proposta do PSD para reforçar a autonomia das escolas nas alterações que agora apresenta ao modelo de gestão, porque não há nada nas alterações ao modelo de gestão propostas pelo PSD que diminuam a dimensão da burocracia centralista, administrativa, muitas vezes implementada pelas plataformas informáticas, das quais as escolas se queixam todos os dias, de que os diretores e os professores se queixam todos os dias. Mas, em relação a isso, o PSD não tem nada a dizer. A centralização de poderes que é feita pelos mega-agrupamentos criam outra vez centralismo e burocracia — das quais os diretores e os professores se queixam — mas o PSD não tem nada a dizer sobre estas estruturas ou superestruturas organizativas, sobre a centralização do poder dentro da escola e, sobretudo, sobre a centralização do poder da figura do diretor. O PSD diz que tem um projeto que reforça a autonomia das escolas, mas foram as alterações do PSD, nomeadamente a visão do PSD sobre a municipalização das escolas, que, por exemplo, permitiram a um vereador ter um gabinete dentro da escola do seu concelho. Ora, se o PSD considera que a autonomia das escolas consiste em o vereador da educação ter um gabinete dentro da escola, então nós já ficámos a saber o que o PSD entende por autonomia. Mas este projeto tem, em si, problemas vários. Este projeto baralha e volta a dar uma série de competências entre o conselho geral, atribuindo-lhe competências de cariz pedagógico e que, portanto, devem ser tomadas pelo conselho pedagógico — sem resolver o problema do esvaziamento do conselho pedagógico —, criando e atribuindo, até, essas competências, simultaneamente, ao diretor e ao conselho pedagógico, com a supervisão do conselho geral, que não tem capacidade estratégica para resolver estas competências. O projeto do PSD clarifica o que tem vindo a ser denunciado como erros e irregularidades na forma como os encarregados de educação são eleitos para o conselho geral, que até estão a pôr em causa a recondução de alguns diretores. Mas, sobre a participação dos encarregados de educação, dos alunos, dos funcionários e dos professores na gestão da escola, o PSD não tem nada a dizer. O único mérito deste projeto é o de reconhecer que a eleição unipessoal do diretor é um erro. Mas a forma que o PSD arranja para corrigir isso é, ela própria, um erro, porque o que o PSD faz é dizer que o diretor tem de se candidatar com uma lista, mas, se não gostar da lista, pode despedi-lo no dia seguinte. Portanto, no fundo, este projeto não resolve nenhum problema. E o que queria perguntar ao Sr. Deputado Amadeu Albergaria é o seguinte: qual o propósito deste projeto? Não é o de mudar tudo para que fique tudo na mesma, de maneira a manter a sobrevivência de um modelo de gestão em que a democracia fica à porta? O PSD sabe que, mais dia, menos dia, esse modelo de gestão vai ser alterado e que o que as escolas querem é democracia. E é isso que o PSD acha que não deve haver dentro da escola. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, falando da qualidade de ensino, de boas práticas e de resultados, permitimo-nos lembrar que já se iniciaram as provas de aferição obrigatórias dos alunos do 2.º ano do ensino básico. A área das Expressões Físico-Motoras e Artísticas é, pela primeira vez, objeto de aferição nacional. A natureza performativa destas provas implicou aturada planificação dos processos de aplicação, de classificação e de mobilização de recursos materiais e humanos. Todavia, a verdade é que não se auguram bons presságios quanto aos seus verdadeiros objetivos, seja quanto à sua pertinência, seja quanto à fiabilidade dos resultados. São palavras do Sr. Secretário de Estado, que cito: «Temos recebido impressões, nas reuniões que temos feito, incluindo com professores de Educação Física, que vão exatamente no sentido de que esta área específica do currículo não tem sido muito trabalhada. Mas até agora têm sido impressões. A partir de agora vamos ter dados sistemáticos sobre o que existe.» Um facto e não uma impressão: as escolas não possuíam os recursos materiais necessários para organizar as provas. Não importa agora esmiuçar como essa falha foi colmatada. Importa, sim, questionar como é possível submeter os alunos a provas de aferição nestas áreas quando consta que não lhes foi proporcionado ensino adequado e suficiente. Ora, o CDS defende inequivocamente a avaliação dos alunos. Mas sendo a avaliação um incentivo a melhores práticas e a melhores resultados, como todos pretendemos, não se nos afigura possível que estas provas permitam verificar práticas ou mesmo o cumprimento ou não do currículo Não obstante, o Sr. Secretário de Estado afirma que as provas vão tirar uma fotografia ao sistema e permitir perceber se o aluno teve ou não condições para realizar as tarefas e treinar para elas. Ora, as provas de aferição deveriam contribuir para a regulação da educação, dotando os responsáveis pelas políticas educativas e a administração das escolas de informação pertinente que permita uma informação qualificada de apoio à tomada de decisão. Sucede que as provas de aferição tiveram guião pré-fornecido: os alunos conheceram o enunciado cinco dias antes da sua realização. Assim sendo, como será possível tirar conclusões sistematizadas? Daí que se pergunte qual é o verdadeiro objetivo subjacente a estas provas. O Sr. Secretário de Estado diz que os resultados podem sugerir a aprovação de novas medidas e orientações. Mas dizia, igualmente, a 24 de julho de 2015: «É falacioso pensar que uma cultura de exames promove melhores aprendizagens, porque os exames potenciam apenas um tipo muito preciso de resolução de problemas. Afinal, em que ficamos? Será que haverá reforço da componente da matriz curricular do ensino básico, baseada nas recomendações deste simulacro de avaliação? Para resolver que problemas? Ou de quem? Mudando de diapasão, e de forma breve, pois o tempo escasseia, Sr. Deputado, a autonomia não constitui nem deve constituir um princípio abstrato. Deve, sim, ser um valor instrumental, que vise uma melhor governação das escolas, do seu serviço público e, consequentemente, uma maior responsabilização dos seus dirigentes. Quaisquer propostas que visem alterar o regime jurídico da autonomia e gestão das escolas devem ser claras, precisas e pertinentes. Atento o teor do projeto de lei hoje aqui apresentado, e continuando a privilegiar a prática de política positiva, nosso mote, entendemos ser de realçar a introdução de competências que permitem, no respeitante a algumas áreas e órgãos, a auto-organização nas escolas. Tem a nossa concordância e merece até o nosso louvor. Ainda imbuídos de espírito construtivo, cumpre-nos referir, no entanto, que várias outras propostas do articulado devem ser clarificadas, aperfeiçoadas e até mesmo alteradas, por forma a também concordarmos com os respetivos termos. Tendo isso em vista, desde já nos manifestamos disponíveis para colaborar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para concluir esta ronda de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, o Sr. Deputado acabou de nos trazer uma visão idílica da escola, que só existe na vossa cabeça e que não resiste a um confronto com a realidade, uma realidade que está cheia de problemas, que também vocês deixaram e que até aprofundaram alguns já existentes.
Exatamente!
Queria igualmente dizer que gostei muito de ver a vossa posição antissindical, que também diz muito das vossas posições sobre o sindicalismo.
Muito bem!
Relativamente ao que está hoje em discussão, as questões relacionadas com o modelo de gestão que nos trazem aqui, não alteram o que estava previsto no Decreto-Lei n.º 75/2008, da responsabilidade do PS, e que o Decreto-Lei n.º 137/2012, já da autoria do PSD e do CDS, aprofundou e com o qual estão comprometidos. Trata-se de um modelo de gestão que reduziu a zero, que empobreceu a democracia que existia nas escolas do pós-25 de Abril; um modelo de gestão que, longe de ser para todos, como o Sr. Deputado dizia, arreda os estudantes, afasta o pessoal não docente e de onde estão ausentes os pais, os encarregados de educação, e que limita a participação dos professores.
Exatamente!
É este o modelo que o PSD defende para promover a qualidade da educação e providenciar uma verdadeira igualdade de oportunidades? De que forma, Sr. Deputado? A gestão das escolas que o PSD defende está marcada pela falta de democracia, imposta por um regime de gestão concentrado num só indivíduo, o diretor, e que comporta inúmeras consequências nefastas na comunidade educativa. Desde logo, para os estudantes, porque, por um lado, impede-lhes a participação na vida escolar e, por outro lado, nega-lhes o exemplo da democracia na gestão e na vida quotidiana da escola. Como poderá este modelo de escola ensinar a democracia aos estudantes, Sr. Deputado? No que toca ao ambiente da escola, este regime de gestão tem mostrado ser gerador de conflitos e de confrontos entre distintos agentes da comunidade educativa, ao incentivar a concorrência, em vez da colaboração entre professores, provocando a insegurança, o medo, o desgaste e a deterioração das relações entre pares. Acrescenta-se, ainda, o facto de os professores quase não terem uma palavra a dizer na escola. O que tem o PSD a dizer à desvalorização que é feita do papel destes profissionais?
Exatamente!
E que dizer das funções meramente consultivas do conselho pedagógico, subalternizado e cada vez mais esvaziado das suas competências, deixando de ter poder para decidir, ao mesmo tempo que o diretor vê reforçados e concentrados os seus poderes, nomeadamente em áreas como a gestão das áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. O PSD traz hoje a debate uma iniciativa sobre a gestão das escolas que não altera as questões de fundo, como o empobrecimento da vida democrática da escola, mostrando claramente que estão coniventes com o modelo de gestão unipessoal e de concentração de poder contrários aos valores da participação e da democracia. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Porfírio Silva e às Sr.as Deputadas Joana Mortágua, Ilda Araújo Novo e Ana Virgínia Pereira as questões que me colocaram. Agradeço as questões colocadas, mas não posso senão discordar, em termos globais, do que acabaram de referir. É que, na verdade, temos muitas diferenças: é a diferença entre quem acredita nas pessoas e nas suas instituições e quem não acredita; é a diferença entre quem acredita na iniciativa privada e quem não acredita; é a diferença entre quem acredita num serviço público de educação e quem fala num serviço nacional de educação pensado, imposto e dirigido a partir da 5 de outubro, sede do Ministério da Educação. Srs. Deputados, tenho de insistir nesta questão: o atual modelo é democrático e alcançou resultados positivos para o sistema educativo português. Na verdade, os Srs. Deputados querem voltar ao modelo do século passado, um modelo que está, por isso, ultrapassado, datado e que não pode ter futuro. [[Protestos do PCP.]] O que os Srs. Deputados querem, na realidade, resulta muito claro para quem lê, por exemplo, o projeto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português: querem afastar os pais da vida da escola, querem afastar as associações locais, querem afastar as empresas, querem afastar — como também ficou claro no debate — as autarquias.
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
E digo mais: os Srs. Deputados querem afastar os diretores, a quem acusam de serem lideranças napoleónicas. Os Srs. Deputados querem, uma vez mais, reverter o que tem dado bons resultados, Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira. [[Risos do PCP.]] Na verdade, e sob a capa da tal democraticidade, para os senhores existe aqui um estorvo. É, na verdade, um estorvo para quem quer transformar as escolas em células de ação sindical e partidária. Este modelo de dar mais poder às escolas é um verdadeiro estorvo. [[Oh!…]]
Srs. Deputados, reparem bem que, durante ano e meio, não conseguiram pôr-se de acordo neste Parlamento quanto ao número de alunos por turma. Pois bem, esta proposta tem a solução para o vosso problema: deixem os órgãos da escola decidir. Sr. Deputado Porfírio Silva, convenhamos que este é um grande passo em frente na autonomia das escolas. Mas qual é o vosso receio? Que os professores não queiram o sucesso dos seus alunos? Que os pais não zelem pelo sucesso educativo dos seus filhos? Que os órgãos da escola queiram maus resultados para a própria escola? Que os eleitos locais, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não lutem para que o seu município tenha o melhor dos projetos educativos para a própria competitividade do seu território? [[Bem lembrado!]]
Se não acreditam, Srs. Deputados, se não confiam nas pessoas e na sua capacidade de construírem comunidade, como é que as podem querer representar bem neste Parlamento? [[Muito bem!]]
O atual regime foi criado pelo Partido Socialista e foi melhorado pelo Partido Social Democrata e pelo CDS. O que aqui propomos é mais uma melhoria que visa um grande objetivo: dar mais poder às escolas. O Partido Socialista acompanha-nos neste projeto, permite que baixe à especialidade, dá contributos para o melhorar — esclarecemos o que tiver de ser esclarecido —, ou, pelo contrário, renega o seu passado recente, continua a submeter-se à agenda radical do Bloco de Esquerda e do PCP, que já fez o seu primeiro grande estrago ao aumentar o abandono escolar precoce ao fim de mais de 10 anos de descida contínua? Sim, trata-se de trabalho de todos já destruído pela agenda radical de esquerda. [[Protestos do BE e do PCP.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, acredito que o Sr. Deputado e os seus colegas possam refletir bem durante este debate, porque o primeiro resultado qualitativo já aí está: o da submissão ao Bloco de Esquerda e ao PCP, que é muito negativo e deve fazê-los pensar. Reflitam e reflitam bem. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o regime de autonomia e gestão das escolas. É um debate que o Partido Socialista considera importante, no qual queremos destacar o projeto Autonomia e Flexibilidade, que está a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação para que a autonomia se construa naquele plano que é essencial à missão da escola, que é o plano curricular. As 195 escolas públicas e privadas de todo o País que se deslocaram a Coimbra, na passada terça-feira, para começar um diálogo com o Ministério da Educação acerca do seu envolvimento como escolas no projeto Autonomia e Flexibilidade fizeram-no voluntariamente. Fizeram-no porque este projeto se desenvolve com uma estratégia de gradualismo e de mobilização, nunca numa estratégia de imposição. Fizeram-no voluntariamente porque este projeto se desenvolve num quadro de estabilidade, flexibilidade de gestão sem alterações nos programas e sem implicações na adoção de novos manuais. Porque este projeto visa enfrentar problemas identificados pela comunidade educativa, como sejam a extensão dos programas, a escassa horizontalidade do currículo, a falta de liberdade das escolas para aplicarem respostas que sabem ser adequadas à sua realidade em termos de diferenciação pedagógica, de recuperação e de consolidação de aprendizagens, de trabalho em equipas pedagógicas, de desenvolvimento de competências de alto nível, de promoção do sucesso, de mobilização dos alunos. Fizeram-no voluntariamente porque entenderam que a possibilidade de gerir até 25% da carga horária semanal ao nível de escola, com autonomia alargada na organização dos tempos, das metodologias e dos espaços de trabalho, é uma ferramenta poderosa. Porque entenderam que a confiança nas escolas, a confiança nos professores é o ponto de apoio que permite levantar o mundo se Arquimedes me permite a liberdade da expressão. Do campo das possibilidades abertas demos apenas alguns exemplos: a criação de projetos curriculares envolvendo várias disciplinas; a alternância, ao longo do ano letivo, de períodos de funcionamento disciplinar com períodos de funcionamento multidisciplinar colaborativo; o desenvolvimento de trabalho prático ou experimental com recurso a reconfiguração temporária de turmas ou a criação de disciplinas para o desenvolvimento de componentes de currículo local com contributo interdisciplinar. Importa sublinhar que a flexibilidade será mobilizada também ao serviço da inclusão, permitindo a definição de planos curriculares de turma que respeitem as diferentes necessidades educativas de cada um dos alunos. Sr.as e Srs. Deputados, o escopo do nosso debate de hoje inclui também a gestão das escolas. Temos de dizer com toda a clareza que a democracia pode sempre aperfeiçoar-se e, portanto, sim, o Partido Socialista concorda que a democraticidade da vida institucional das nossas escolas e agrupamentos pode ser aperfeiçoada. E estamos disponíveis para esse trabalho, mas nunca no pressuposto, errado, de que seja hoje antidemocrático o funcionamento das nossas escolas. Em tempo, o Partido Socialista apresentará as suas propostas em matéria de gestão, e elas irão no sentido, nomeadamente, de um fortalecimento do conselho pedagógico, aperfeiçoando o método de recrutamento dos cargos de gestão intermédia, combinando melhor profissionalidade e representação. [[Aplausos do PS.]] Ao nível da gestão, a direção unipessoal não deve continuar a ser o único modelo possível, porque, sendo certo que as lideranças fortes fazem as escolas fortes, como inúmeros diretores demonstram todos os dias, também não é menos certo que a colegialidade pode ser amiga das melhores lideranças. E, quanto ao Conselho Geral, deverá ser possível melhorar as condições para que cumpra a sua missão própria, que é a orientação estratégica, assente na ligação dinâmica entre a comunidade escolar e a comunidade educativa, numa lógica de ancoragem territorial da escola como agente de desenvolvimento endógeno, mas não numa lógica de interferência político-partidária. No conjunto, as melhorias a introduzir na gestão das escolas e agrupamentos devem reforçar a participação de todos os agentes educativos e aprofundar a vivência educativa como vivência democrática. Sr.as e Srs. Deputados, é a partir destes valores próprios que o Partido Socialista analisa o projeto que o PSD hoje apresenta a debate. Fazemo-lo com o espírito de quem procura sempre algo de útil nas propostas de outros legítimos representantes do povo. Mas, francamente, o projeto em análise resume-se a um conjunto relativamente inconsistente de ideias soltas. O projeto do PSD não tem uma única ideia estruturada sobre o conselho pedagógico, o que é pena, porque o conselho pedagógico tem, e deve ter, um papel essencial no cumprimento da missão educativa da escola. Sobre o conselho geral, as propostas do PSD implicam um atropelo às competências da direção, assumindo o conselho geral competências de gestão, designadamente quanto à atribuição ou não de componente letiva aos elementos da direção, e implicam uma invasão das competências do conselho pedagógico, designadamente na organização das turmas e na formação do pessoal docente. Na proposta do PSD não há uma única palavra sobre a participação dos alunos na vida da escola. Já quanto aos pais e encarregados de educação, no projeto do PSD estes são tratados como se eles, comparados com outros vetores da comunidade educativa, fossem especialmente incompetentes para organizar a sua participação na vida da escola, especificamente quanto à escolha dos seus representantes no Conselho Geral. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao projeto educativo, instrumento central na construção da autonomia das escolas, a proposta do PSD revela uma fundamental incompreensão da sua natureza e papel, tentando encaixar nesse documento estratégico de médio prazo matérias que devem poder ser ajustadas anualmente, como sejam a organização das turmas ou a organização dos recursos docentes. No seu todo, a este projeto do PSD falta uma ideia orientadora. Em matéria de gestão, não reflete nenhuma abordagem global e coerente; em matéria de promoção da autonomia das escolas, está, já hoje, bastante atrás da realidade, bastante atrás do caminho que as escolas e o Governo estão a fazer com o projeto Autonomia e Flexibilidade. Mais uma vez, em matéria de autonomia, por não querer ver o que está a ser feito, o PSD, das duas uma: ou perdeu o comboio, ou apanhou um comboio a andar para trás. Nesse sentido, o Partido Socialista não vai. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Porfírio Silva, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Uma vez que informou a Mesa de que pretende responder em conjunto, tem, desde já, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, fiquei sem perceber muito bem qual é o comboio que o PS vai querer apanhar, porque a FENPROF, através das bancadas que lhe dão voz aqui na Assembleia, tem sido uma das principais forças para a reversão do atual modelo. Gostaria de perceber se o PS de hoje vai manter a força com que uma antiga Ministra da Educação do PS desmascarou a situação, dizendo: «O que importa é fazer prevalecer o interesse público. No caso dos sindicatos, apesar de serem bastante diferentes entre si, procuraram criar uma certa ilusão de que os seus interesses são os interesses da escola pública e penso que quase nunca os interesses dos sindicatos são os interesses da escola pública». Isto foi dito pela Sr.ª Ministra Maria de Lurdes Rodrigues. Portanto, pergunto: em matéria de modelo de gestão democrática das escolas, qual é o comboio que o PS vai apanhar? É o comboio de defender a escola pública ou é o comboio de defender os sindicatos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez que ocorre um debate sobre educação nesta Câmara, fico sempre na expetativa de ver o Partido Socialista descolar ideologicamente dos seus camaradas de coligação. Aliás, julgo sempre que esta é a oportunidade para o Partido Socialista assumir efetivamente a liderança da coligação e passar a ditar as regras do jogo arriscado em que colocou os portugueses. Mas, não! Infelizmente, o tempo vai passando e ao que se assiste é sempre a mais do mesmo, isto é, a um Partido Socialista envergonhado sociologicamente, a um Partido Socialista acantonado politicamente e a um Partido Socialista amancebado ideologicamente com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda. [[Muito bem!]]
O senhor não quer é falar de educação!
Na realidade, foi isto que se viu aqui hoje, mais uma vez. Nada de novo nos trouxe o Partido Socialista em matéria de educação. Já sabemos que são contra o rigor da avaliação externa e que substituíram por um modelo alternativo e facilitista que não passa de mais um embuste deste Governo. Já sabemos que são contra o reforço do ensino de áreas estruturantes do raciocínio e da expressão, como são a Matemática e o Português, porque não encontram a palavra «exigência» no modelo de ensino que preconizam. Mas também já sabemos que são contra todas as medidas que combatem o abandono escolar precoce porque, por essa mesma razão, já foram galardoados em apenas um ano de governação com o aumento do abandono escolar. Sr. Deputado Porfírio Silva, resta-nos agora saber o que é que pensa o Partido Socialista sobre a matéria que trouxemos hoje a discussão. Que modelo de gestão quer para a escola pública? Quer continuar a ser o capachinho que encobre a careca do Prof. Mário Nogueira e do dirigismo ideológico e com isto optar por tomar o comboio do retrocesso educativo?
Os senhores são uns trauliteiros!
Ou, por outro lado, o Partido Socialista prefere fazer uma viagem de comboio connosco no caminho do rigor, da exigência, da autonomia, da qualidade e dos bons resultados, rumo ao futuro, rumo ao sucesso escolar e rumo ao sucesso educativo? Sr. Deputado, diga-nos o que quer o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, não há aprendizagem da democracia como um modelo de gestão em que se tira os alunos dessa mesma participação e não podemos também ter uma escola inclusiva quando esses mesmos alunos são excluídos dessa participação da própria democracia da escola. Portanto, não conseguimos ter hoje uma visão da escola pública de participação cidadã sem incluir os alunos que são o centro da sua existência e que devem, também, estar no centro do debate democrático da escola. Da parte do PSD, já conhecemos a sua posição, já sabemos que vem a este debate defender a imagem do diretor e nada mais do que isso, fazendo propostas descabidas, as quais, pelos vistos, nem o CDS acompanha integralmente. Portanto, isolam-se numa posição recuada, antiga — essa, sim, do século passado —, que é a imagem do diretor todo-poderoso. Quanto ao PS, ouvimos aqui algumas intenções, nomeadamente a intenção de incluir os alunos nesta mesma gestão e nesta mesma discussão democrática da escola, e é justamente sobre isso que gostaria de colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Porfírio Silva. Sr. Deputado, como é que conseguimos abranger os alunos nesta discussão? Como é que conseguimos tornar a escola mais democrática? Como é que conseguimos tornar o modelo de gestão mais inclusivo, onde ninguém fique de fora e onde conseguimos garantir, de uma vez por todas, que os alunos, sendo o centro da existência da escola, comecem também a ser um dos centros da discussão e da participação democrática? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e Srs. Deputados Pedro Alves e Luís Monteiro, agradeço as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, está enganada. Esta não é a bancada parlamentar da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), é a bancada parlamentar do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Mas parece!
Sr.ª Deputada, como é sabido, o Partido Socialista nem sempre está de acordo com os sindicatos, o que não é problema nenhum para nós, porque, contrariamente a alguns, não valorizamos o papel dos parceiros sociais consoante estamos de acordo ou em desacordo com eles, valorizamos sempre, ao invés da sua posição, que é uma posição democraticamente hipócrita e a qual não aceitamos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] Sr. Deputado Pedro Alves, não nos surpreende quando usa um certo tipo de linguagem imprópria para um debate democrático num Parlamento democrático. Quando o Sr. Deputado Pedro Alves e outros assumem essas atitudes, lembro-me de uma frase que o povo dizia na minha terra: «Quanto mais vazio vai o carro, mais barulho ele faz». É isso que caracteriza a vossa atitude. [[Aplausos do PS.]]
Qual é a posição do Partido Socialista?
Sr. Deputado Pedro Alves, se quiser ouvir a resposta, ouça, não faça barulho. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Pedro Alves, percebemos muito bem que queira falar sobre tudo menos sobre o projeto de lei que o PSD apresentou. O vosso projeto, realmente, não merece sequer considerações da própria bancada que o propôs.
Diga qual é a posição do Partido Socialista!
Sr. Deputado Luís Monteiro, enunciámos hoje um conjunto de princípios que regerão as nossas propostas concretas, mas, como é sabido, e já o temos dito publicamente, estamos a auscultar, estamos falar com parceiros variados. Não temos nenhum preconceito, assumimos todo o nosso passado. O PS tem um passado de que se honra na construção da escola pública, da escola democrática, e assumimos essa responsabilidade. Portanto, é a partir dessa base que assumimos que queremos melhorar, porque queremos sempre melhorar. E não faremos certamente como o PSD, que veio aqui perguntar pelas propostas dos outros mas fez com que, no debate, não pudesse aparecer mais nenhuma proposta. O PSD está tão pouco confiante em relação à sua proposta que nem deixou que mais nenhum grupo parlamentar apresentasse propostas neste debate. É obra, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra é dirigida ao PSD por trazer este tema ao Plenário. Trata-se de uma matéria central e estruturante da vida das escolas. Acompanhamos o PSD no reconhecimento do modelo de gestão como um dos fatores determinantes dos resultados escolares. Temos reservas sobre algumas propostas concretas, mas estamos totalmente disponíveis para as debater e aprofundar em comissão.
Lá se vai a PàF!
Como o modelo atual foi assumidamente disruptivo quando entrou em vigor, há quase 10 anos, justifica-se, antes de mais, revisitar as alterações trazidas e avaliar a sua execução, como, de resto, deveria acontecer com todas as políticas públicas de educação, por respeito ao trabalho das escolas, por ponderação pragmática do que se pode e deve melhorar e por contenção da urgência legislativa, motivada mais vezes por preconceitos ideológicos e não por conceitos recolhidos no terreno.
Muito bem!
O que nos trouxe então o modelo de 2008? Por um lado, trouxe a substituição do conselho executivo por um diretor. Ou seja, passou-se de um órgão de gestão colegial a uma pessoa concreta, que dá a cara por um projeto para a escola, que é eleita pela comunidade para o realizar e que dele deve prestar contas. Por outro lado, trouxe um aumento do poder de decisão para professores e funcionários e a concessão de poder efetivo a novos protagonistas — à autarquia, aos pais e aos representantes da comunidade local —, abrindo a escola a uma gestão e a um escrutínio participado por toda a comunidade. Sr.as e Srs. Deputados, mesmo considerando algumas debilidades, este modelo é o mais democrático que temos tido, porque envolve todos e não só os de dentro. Claro está que a qualidade da democracia que se vive nas escolas, tal como a que se vive no País, depende em muito da capacitação, da participação e da responsabilização de todos os elementos da comunidade educativa. Disto sou testemunha porque, durante os três primeiros anos deste modelo de gestão, acompanhei 95 escolas de todo o País, num projeto de transformação de lideranças, onde aprendi que, mesmo com uma boa lei, a comunidade escolar — diretores, professores, funcionários, alunos e demais elementos — precisa de tempo, experiência e apoio para se sentirem os resultados. Tempo e experiência investida que justifiquem que quaisquer propostas de melhoria devam resultar de uma avaliação abrangente que pode ser feita pelo órgão a quem «compete emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à educação», ou seja, o Conselho Nacional de Educação. Tempo e experiência que as escolas investiram e que temos o dever de não desperdiçar, quer por exigências ideológicas do PCP e do Bloco, quer por eventuais cedências negociais do Governo e do PS, por não terem nem orçamento nem a coragem para as decisões que realmente deveriam estar a tomar.
Muito bem!
A primeira medida do atual Governo PS foi a de reverter a avaliação nacional das disciplinas de Português e de Matemática no final dos ciclos instituída pelo Governo PS, esse mesmo governo socialista que, em 2008, também instituiu o atual modelo de gestão das escolas. Aguardamos, com expectativa — devo dizer que é baixa —, a decisão do Partido Socialista, ou seja, se acompanhará em tempo útil o PSD e o CDS no aprofundamento deste modelo ou se, mais uma vez, cederá ao Bloco e ao PCP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o que a escola pública espera de todos nós é tão-só que contribuamos para a sua permanente dignificação e lhe forneçamos os meios adequados para cumprirem escrupulosamente os seus desígnios, sem ambiguidades, sem contradições, sem subterfúgios. É assim que devemos construir todas as iniciativas legislativas. Analisando o projeto de lei apresentado pelo PSD, verificámos exatamente o que não deve acontecer. É ambíguo, é contraditório e tem subterfúgios, senão vejamos o que nos propõe o PSD no que se refere à definição dos critérios de organização das turmas, matéria de relevante importância para o sucesso escolar e educativo. Gostaria de saber, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, uma vez que manifestou a opinião de acompanhar o projeto de lei do PSD, qual é o entendimento que faz sobre a constituição de turmas e que competências devem ser atribuídas especificamente aos diferentes órgãos de direção, administração e gestão das escolas, nomeadamente ao conselho geral, ao diretor e ao conselho pedagógico. É que, de acordo com o projeto de lei do PSD, o conselho geral deve pronunciar-se sobre «os critérios de organização e composição das turmas», o diretor deve «estabelecer os critérios para a constituição de turmas» e o conselho pedagógico deve «definir os critérios gerais para constituição de turmas». Afinal, onde ficamos? Na ótica do PSD e do CDS-PP, quem tem, efetivamente, competência nesta matéria? Sendo a constituição de turmas matéria de natureza pedagógica, não se entende o porquê de conferir ao conselho geral competências para se pronunciar sobre os critérios de organização de turmas apresentados no âmbito do projeto educativo. É, no mínimo, redundante e as redundâncias são geradoras de confusão e não podem ocorrer. Não nos esqueçamos, Sr.as e Srs. Deputados, que da constituição de turmas dependem os horários e a contratação de professores e, consequentemente, o sucesso escolar e educativo de cada ano letivo. Para arranques anómalos de anos letivos, já basta os que se viveram com o Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, diria que a constituição de turmas é um assunto em relação ao qual aconselharia alguma cautela ao PS. Tem a sua ironia ter sido o PS a trazê-lo aqui desta maneira. Não se esqueça que foi o Governo do PS que inscreveu, no seu Programa do Governo, que iria fazer uma redução do número de alunos por turma e foi o Parlamento que apresentou uma série de iniciativas exatamente sobre este tema, que resultaram em audições, que resultaram basicamente em nada, porque nem sequer há conclusões desse grupo de trabalho. [[Muito bem!]]
Depois de o Governo ter apresentado uma proposta que, em matéria da redução do número de alunos por turma, não concede nada aos diretores, mas faz uns floreados minimalistas que não vão alterar nada na vida concreta das escolas, não seria mais sério e mais corajoso que o PS definisse a sua posição de princípio em relação à proposta do PSD? Concordam ou não que é aos órgãos de gestão da escola que deve ser concedida a liberdade para a constituição de turmas? Se estiverem de acordo, só têm mais uma razão para discutirmos este assunto em sede de especialidade e não chumbarem esta iniciativa.
Exatamente!
Se é por aqui, se entendem que é este o caminho, embora passível de melhoria, basta só votarem a favor e viabilizar a iniciativa do PSD, para, finalmente, acabarmos esta discussão neste Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um direito que não pode ser desligado da democracia nas suas múltiplas vertentes e dos avanços constitucionalmente consagrados que decorreram da Revolução de Abril, designadamente o reconhecimento do direito à participação democrática na gestão das escolas. Esse princípio, que se encontra desenvolvido na Lei de Bases do Sistema Educativo, determina que, em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, determina que, na direção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa e que a direção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos do básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente. A verdade é que, desde 1991, as opções políticas de sucessivos governos muito se têm afastado desta perspetiva, traduzindo ataques aos princípios da colegialidade e da eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e da sua autonomia, em completo desrespeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Os partidos que têm defendido o atual modelo de gestão argumentam sobretudo em torno de propaladas e supostas vantagens, como o reforço da autonomia das escolas ou a criação de lideranças fortes. Nada mais falso! Como é que a existência de um diretor, cargo unipessoal não eleito colegialmente, no qual recai toda a responsabilidade da direção da escola… Como é que a existência de um diretor, cargo unipessoal não eleito colegialmente, no qual recai toda a responsabilidade da direção da escola, controlado diretamente pelo Ministério, promovendo a governamentalização das escolas, reforça a autonomia? Como podem sequer alegar a existência de lideranças fortes sem a existência de um verdadeiro governo democrático das escolas? Lideranças fortes alimentadas à força do esvaziamento da participação e da gestão democrática tendem sobretudo a constituir-se como lideranças autoritárias. E isso tem-se comprovado no dia a dia das escolas. O que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que a iniciativa que o PSD aqui nos traz hoje é apenas, e só, para afinar a gestão não democrática das escolas. É um projeto que não ataca o essencial que é, precisamente, o afastamento da comunidade escolar dos níveis de decisão e o fim da promoção da desconfiança para com a comunidade escolar no governo das escolas. Não permite a eleição em votação universal do órgão de gestão. Não permite sequer a eleição de coordenadores de departamento ou estabelecimento, que são, num caso, escolhidos de um grupo de três indicados pelo diretor e, no segundo caso, nomeados; hierarquiza valorativamente a participação de alguns corpos da comunidade escolar em detrimento de outros. Só que a escola, Sr.as e Srs. Deputados, deve ser um local de conjugação de esforços e não um palco de conflitos, como aqueles que estas opções promovem. Não, não é com cosmética que as coisas se resolvem, mas antes com um novo regime de gestão para as escolas, assente nos princípios da elegibilidade, da colegialidade e que favoreça a participação de todos nos níveis adequados de intervenção. Se a escola é um espaço de aprendizagem, é também um espaço de participação cívica e democrática. Há muito que o PCP defende a aprovação de uma lei de gestão democrática dos estabelecimentos escolares que respeite os princípios, objetivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Apresentámos o nosso próprio projeto de lei sobre direção e gestão democrática em dezembro, promovendo, desde então, um amplo debate e auscultação sobre a nossa proposta.
Exatamente!
Contamos já com a opinião e a sensibilidade de muitos: professores, trabalhadores não docentes, pais e até diretores de escolas, que têm manifestado a importância de intervenção nesta matéria. O nosso projeto de lei contém algumas opções fundamentais e traços distintivos que passamos a destacar. Prevê a eleição de todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas; concilia a necessária intervenção da comunidade, designadamente pais e autarquias, com a indispensável autonomia da escola; respeita a importância da participação dos estudantes e dos pais na vida da escola, prevendo-a num órgão de direção estratégica e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões; reforça a importância do conselho pedagógico, tornando-o um órgão com poderes decisórios, atribuindo-lhe verdadeiramente a direção pedagógica e educativa; assegura a necessária separação e complementaridade entre a direção e a gestão. Dando cumprimento à Lei de Bases do Sistema Educativo, cria novos meios de participação na definição da política educativa a nível regional através de conselhos regionais de educação; institui formas de compensação para os detentores dos principais cargos em órgãos de direção e gestão democráticas e em estruturas de orientação educativa. Trata-se acima de tudo de um projeto de lei que visa valorizar a escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os órgãos de direção e de gestão verdadeiros elementos de modernização pedagógica e de autonomia da escola para a realização de um projeto educativo próprio. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, deixando uma pergunta: à escola pública exige-se que seja democrática, pois é nessa cultura que se desenvolve verdadeiramente a inclusão. Como pode uma escola que não é verdadeiramente democrática, plenamente democrática, na sua organização e no funcionamento, educar para a democracia? [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, Sr.ª Deputada Germana Rocha, do Partido Social Democrata. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fica bem patente neste debate que o que de facto o PCP pretende, relativamente ao modelo de gestão das escolas, é, sem dúvida alguma, um claro e inadmissível retrocesso. É mais um retrocesso a que já nos habituaram e mais uma vez numa matéria fundamental e determinante na dinâmica dos projetos educativos de cada uma das nossas escolas. O que o Partido Comunista aqui hoje demonstrou foi uma clara falta de confiança nas escolas e nos principais agentes da comunidade educativa, como, aliás, acontece relativamente a outras matérias, o que, aliás, é o caso da descentralização de competências na área da educação. Também nesta matéria VV. Ex.as desconfiam da competência, da capacidade e da isenção dos nossos autarcas na colaboração que prestam no âmbito da realização de vários processos na área da educação, com reconhecidos ganhos de eficiência e eficácia resultantes da proximidade que têm às escolas e às suas populações. Pergunto, Sr.ª Deputada, o que motiva o Partido Comunista a manifestar esta enorme desconfiança em relação ao processo de autonomia das escolas, nomeadamente no que diz respeito à criação dos seus próprios projetos e ao envolvimento dos pais, das autarquias e das instituições locais? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Germana Rocha, começo por agradecer a questão colocada que evidencia um aspeto curioso: o PSD considera que a gestão democrática é o retrocesso, ou seja,…
Exatamente!
… o PSD vem aqui defender que o que é moderno, o que é atual, o que é sofisticado é a falta de verdadeira democracia nas escolas.
Muito bem!
Vem tentar insinuar que a gestão democrática é anacrónica, que a democracia é uma coisa do passado, mas enganam-se, Sr.as e Srs. Deputados. A democracia é uma questão de futuro e, é aqui, precisamente, que o PCP se integra, defendendo, precisamente, o direito de todos, de todos os corpos da escola, participarem na vida da escola e terem poder de decisão. Este é que é o grande problema para o PSD, porque o PSD está bem confortável com a opção de ter um diretor da escola que centraliza tudo nele, não havendo possibilidade de os outros corpos da escola terem uma palavra a dizer quanto ao que está a acontecer.
Todos participam! Leia a proposta!
Ora, esse não é o caminho que defendemos. O PCP defende que só o poder de participar e de decidir é que dá sentido às práticas de governo democrático das escolas. Só assim é possível romper com encenações participativas, com processos e métodos a que falta, efetivamente, substância democrática. Portanto, reafirmamos que o projeto do PCP vai, de facto, num outro sentido, no de promover a participação e a decisão, integrar os estudantes nesta decisão, integrar os trabalhadores não docentes, dar viva voz também aos docentes e, de facto, não tem nada a ver com aquele projeto que o PSD hoje aqui trouxe, que mais não é do que afinar a gestão não democrática das escolas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia e a gestão democrática das escolas são conceitos tão importantes que foram plasmados na Constituição da República Portuguesa como um direito e também na Lei de Bases do Sistema Educativo como os preceitos da gestão das escolas. É lamentável que o PSD se tenha arrependido de ter votado a importância da gestão democrática das escolas, mas seria trágico se o Partido Socialista se tivesse esquecido que votou também a importância da gestão democrática das escolas. Hoje, não podíamos estar mais longe desse conceito que inscrevemos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo. A realidade é uma coisa muito diferente. A realidade é de mega-agrupamentos, onde o que interessa são lideranças, diretores a quem se pede que, mais do que pedagogia, saibam, sobretudo, de gestão, como se as escolas fossem empresas, como se os diretores fossem CEO de uma grande empresa. Essa escola, que está hoje longe da escola democrática, é governada por um diretor onde se concentram todos os poderes. Um diretor tem hoje mais poderes efetivos do que aqueles que estão legislados. Um diretor a quem se presta dependência hierárquica, avaliativa e disciplinar dos docentes e dos funcionários, que controla e determina todo o trabalho dos docentes e dos funcionários, com poder hierárquico, disciplinar e avaliativo. Um diretor que é por inerência o presidente do conselho administrativo, que é por inerência o presidente do conselho pedagógico, cuja composição o diretor controla, para além de determinar os coordenadores de estabelecimento e de determinar também os coordenadores de departamento, apesar do subterfugio da short list. Este diretor tem poderes de nomeação dentro da escola como se de confiança política se tratasse, como se a escola não fosse um sítio que deve ser gerido por critérios pedagógicos e científicos. Este diretor pode manter-se 16 anos no cargo entre eleições indiretas e reconduções ainda mais indiretas. Quando o Professor David Rodrigues disse — e, lembro-lhe pela última vez, o Sr. Deputado do PSD aplaudiu-o de pé, aqui nesta Assembleia — que estas lideranças são napoleónicas (a frase não é minha, poderia ter sido, mas infelizmente não é) tem razão. Tem razão, porque este modelo de gestão gera e promove lideranças não democráticas. O problema não é das pessoas, não é dos diretores, que, com certeza, serão muito boas pessoas, o problema é que o modelo de gestão promove lideranças não democráticas e isso tem de ser um problema hoje nas escolas. O PSD enche a boca para falar de autarcas, enche a boca para falar de empresas, que todos têm de estar dentro da escola, mas uma palavra para os professores, não tem, uma palavra para a participação dos alunos, não tem! O conselho pedagógico é para acabar!
Acabar?!
Quais são as funções que o PSD acha que deve ter o conselho pedagógico? A única autonomia que o PSD não reconhece às escolas é a autonomia pedagógica, e a autonomia pedagógica nasce, em primeiro lugar, da autonomia profissional dos professores a quem o PSD quer retirar poder de definir, de discutir e de decidir como é que a escola é gerida e, já agora, de eleger, entre os seus pares, a equipa que dirige a escola. [[Aplausos do BE.]] Não defendemos este modelo de gestão. Defendemos um modelo de gestão em que a capacidade de decisão dentro da escola tem critérios pedagógicos e é esse o modelo de gestão que serve uma escola que forma cidadãos participativos, cidadãos ativos, pessoas autónomas, aliás, como está descrito no perfil do aluno que todas e todos já elogiámos, de uma maneira ou de outra. Esse perfil do aluno tem de ter consequências e esse perfil do aluno, que queremos que seja o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, não é compatível com um modelo de gestão que não promove a participação e a democracia. No momento em que considerarmos que a democracia é uma irracionalidade democrática então este País corre um trágico risco de desprezar, precisamente, a importância da democracia em todos os espaços, a começar pela escola. É por isso que o Bloco de Esquerda vai apresentar um projeto, é por isso que o Bloco de Esquerda acha que os órgãos da escola devem ser eleitos, devem ser democráticos, devem ser colegiais e é isso que esperamos que saia deste debate. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo a minha intervenção por dizer que a bancada do PSD não aceita lições de democracia de um partido que promove a política do sobressalto e da instabilidade, sobressalto com as avaliações, com o currículo, com o perfil do aluno e agora também com o modelo de gestão democrática das escolas que não sei exatamente o que é. O que sei exatamente é o que é a boa e a má gestão, Sr.ª Deputada. E sei que o atual modelo de gestão, que reforçamos com o nosso projeto, corresponde, precisamente, ao reforço de uma liderança e de um projeto pedagógico que são ambos importantes para o sucesso dos nossos alunos. Portanto, defendemos este modelo porque, de facto, produz resultados, aqueles que os senhores querem negar. Sr.ª Deputada, não temos receio nenhum de alargar a escola à comunidade local, às autarquias locais, aos pais, à associação de pais, às instituições, não temos medo nenhum disso. Deixe-me perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se tem coragem de dizer aqui que considera que os atuais diretores de escola têm um trabalho antidemocrático. É que, pelos vistos, enchendo a boca com tanta democracia, está a dizer que desconfia e está a dizer que estes diretores de escola não trabalham e têm um exercício contra os resultados que vêm confirmar aquilo que nós dizemos e não aquilo que a Sr.ª Deputada diz. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a quem peço alguma atenção ao tempo de que dispõe.
Tentarei, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena começou por dizer que não entende o que é a gestão democrática das escolas. Na Constituição da República Portuguesa ela é definida do seguinte modo: «Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas (…)». Na Lei de Bases refere-se que a administração e gestão se orientam por «princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo» em cada escola e que, na administração e gestão dos estabelecimentos, devem «prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa». Estes documentos que o PSD votou explicam o que é a gestão democrática das escolas. O que é que não é a gestão democrática das escolas? É fazer mega, mega-agrupamentos e não conseguir explicar o argumento pedagógico para a criação desses mega-agrupamentos e não conseguir explicar por que é que isso não é senão um mero critério orçamental de cortes na educação e de concentração e centralização de poderes nesses mega-agrupamentos. A democracia, para o PSD, é vista como um empecilho dentro das escolas, mas a gestão democrática, a possibilidade…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a gestão democrática, a possibilidade de participação na gestão das escolas não é um formalismo, não é uma flor na lapela, não é um biombo de sala, faz parte do processo educativo pedagógico dos alunos. Os alunos não aprendem a votar aos 18 anos, num estalar de dedos, participam na sua escola, aprendem a democracia experienciando-a, vivenciando-a. E é isto que o PSD quer recusar, porque tem uma visão da escola completamente diferente daquela que o Bloco de Esquerda defende, que é a de uma escola pública que forma cidadãos e não apenas trabalhadores para o mercado de trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que para compreendermos este projeto que hoje o PSD traz à discussão na Assembleia da República é importante termos em conta aquela que é a conceção de educação do PSD, e também do CDS, e acrescento o CDS, porque o demonstraram na passada Legislatura, quando tinham a maioria de Deputados na Assembleia da República e formaram Governo, com as políticas de educação que, na altura, desenvolveram.
Nesta matéria não houve alteração!
Essa política de educação tinha muitas características, e vou sublinhar algumas, das quais Os Verdes se distanciam profundamente. Uma delas era justamente a fragilização da escola pública para dar lugar à escola privada. Vêm sempre com essa conversa de que os outros têm receio da escola privada, têm preconceitos em relação à escola privada, quando os senhores é que têm um profundo preconceito relativamente à escola pública. E fizeram muito, navegaram muito na Legislatura passada para fragilizar e descredibilizar a escola pública, justamente para a substituir pela oferta privada, o que é absolutamente lamentável. Por outro lado, demonstraram um profundíssimo desrespeito pelos professores. Bastará, porventura, dizer que fizeram o maior despedimento de professores de que há memória numa única Legislatura.
É um facto!
Não demonstraram nenhum respeito pelos professores e, nessa lógica, aquilo que procuraram fazer, por exemplo, foi aumentar o número de alunos por turma, fragilizando as condições de aprendizagem nas turmas e, claro, indo ao encontro daquele que era o vosso objetivo, que era o de despedir professores. Aos alunos ofereciam o quê? «Estudem lá durante o ano e depois submetam-se a um exame. E o exame é que vai ditar grande parte da vossa nota».
Grande parte? Era 30%!
Esta era a oferta pedagógica que davam aos alunos e ficaram muito chateados quando os exames acabaram.
E vai daí os resultados melhoraram?!
Mas acabaram bem, Srs. Deputados, porque, de facto, os senhores não têm a noção do que a avaliação contínua pode fazer na formação de um estudante e na sua formação mais integral. [[Aplausos do PCP.]] Ora bem, é esta visão, de que dei alguns exemplos, profundamente retrógrada que o PSD nos traz e submete à apreciação no seu projeto de lei. E esta visão profundamente retrógrada acarreta o quê? A ideia de que esta coisa de mandar nas escolas não é para todos, é para um diretor, o manda-chuva, o todo-poderoso da escola, que manda e os outros obedecem. É esta a lógica absolutamente retrógrada que o PSD quer fomentar.
Exatamente!
Órgãos colegiais, participados por todos, na comunidade escolar?! Não, isso é uma coisa que o PSD acha que não tem sentido absolutamente nenhum,…
Exatamente!
… não tem eficácia absolutamente nenhuma, porque aquilo que interessa é haver um manda-chuva, um diretor na escola, que tem e agrega todos os poderes. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se isso é uma lógica democrática, desculpem mas os senhores não têm os pés bem assentes na terra. [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] Isso é tudo aquilo que nega uma gestão democrática na escola e, evidentemente, Os Verdes contestam tudo isso, porque somos absolutamente a favor de órgãos colegiais. O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, no início do debate, e estive até com a devida atenção, foi questionado por um conjunto de grupos parlamentares sobre algumas questões muito concretas. Curiosamente, o Sr. Deputado respondeu com generalidades e não respondeu às questões concretas.
É um facto!
Isso é que são generalidades!
Mas não se preocupe, porque esta bancada até tem alguma compreensão em relação à estratégia que adotou na sua resposta, por uma razão muito simples: o senhor não podia defender o indefensável!
É um facto!
É que o senhor não ia chegar aqui e dizer assim: «Olhe, nós não temos respeito absolutamente nenhum pelos professores e não queremos os alunos a participar». Não podia assumi-lo publicamente, mas, na verdade verdadinha, é isso que os senhores pensam e interiorizam.
Defendem, mas não têm coragem de assumir!
Por exemplo, por que carga de água é que os senhores, no vosso projeto de lei, se lembraram de que os representantes dos pais não podem ser professores?! Se os pais confiarem nesses pais, que, por acaso, são professores, por que é que são os senhores a dizer «Não, os senhores, porque são professores, não podem representar os pais, pese embora sejam pais de crianças da escola»?! Isto tem alguma lógica, Sr. Deputado?! Isto não cabe na cabeça de ninguém!
Grande democracia a vossa!
O que é que os senhores têm contra os professores? São pais! São pais de alunos das escolas! Não tem lógica absolutamente nenhuma! São pais de alunos das escolas, não são menos do que os outros! E se os pais confiarem nesses pais?! Não é o Sr. Deputado que vai decidir por quem os pais são representados no conselho geral, ou é?!
Não é, mas queria!
Pelos vistos, quer ser! Lá está, a vossa lógica de democracia não tem lógica absolutamente nenhuma!
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Já, Sr. Presidente?!
Já.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Relativamente aos alunos, a pergunta que faço é esta: os alunos não fazem parte da comunidade escolar? [[Protestos do PSD.]] Ó Sr. Deputado, fazem ou não fazem?! E qual é o receio de pôr os alunos numa lógica participativa, interventiva, cívica, na escola?! Não! Assusta-vos profundamente!
Está no projeto de lei! Já leu?!
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, só espero uma coisa, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, que é a de que este projeto mereça hoje um rotundo chumbo por parte da Assembleia da República, a bem da democracia e da gestão democrática das escolas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PSD aqui em discussão, de alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, não traz nada de novo, não passa de um conjunto atabalhoado e desconexo de alterações. As propostas, para além de serem pontuais, não acrescentam melhoria na organização e gestão das escolas, não servem o propósito de densificação da autonomia das escolas nem de reforço das lideranças — expresso na exposição de motivos deste projeto de lei —, nada acrescentam para a melhoria da educação enquanto serviço público, universal. As escolas, os diretores, os alunos, os pais, a comunidade escolar mereciam mais e melhor.
Essa é que é essa!
Mas convém lembrar que este diploma sofreu alterações em 2012, pelo, então, Governo PSD/CDS. Agora, sem diálogo com os diferentes parceiros institucionais, sem qualquer avaliação e de uma forma inopinada, o PSD faz tábua rasa de tudo o que está em curso em termos de projetos para a autonomia das escolas e para a afirmação da identidade das escolas. [[Aplausos do PS.]] As alterações propostas nesta iniciativa confundem as competências dos vários órgãos da escola e colocam em causa a capacidade e a eficácia da intervenção desses mesmos órgãos, como já ficou aqui amplamente demonstrado. Um exemplo claro é o da constituição de turmas.
A vossa ideia é melhor!…
Confundir matérias pedagógicas com competências executivas e com as ações de missão da escola é contribuir para o caos da arquitetura jurídica do diploma, não acrescenta capacidade de intervenção a cada um dos órgãos de administração e gestão das escolas e muito menos reforça as lideranças. Importa, pois, aprofundar a construção da autonomia das escolas, e é esse o trabalho que está a ser feito pelo Partido Socialista, traçando medidas políticas que contribuem para a promoção de melhores aprendizagens, para a redução do insucesso e do abandono escolares, atribuindo às escolas a liberdade e a responsabilidade de se organizarem, de modo a definirem planos de ação que possam responder melhor às necessidades da sua comunidade educativa. Esta é a verdadeira autonomia das escolas: a liberdade de decidirem! [[Aplausos do PS.]] E este processo acontece depois de um longo período de auscultação dos vários parceiros sociais, dos fóruns internacionais de discussão e tendo por princípio um quadro de evolução estável. Por isso mesmo, o Governo, em 2016, lançou o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar. Este Programa contribui para a afirmação da autonomia das escolas, porquanto é baseado no desenvolvimento de planos de ação estratégicos, elaborados pela própria escola a partir da sua realidade e do impacto que as decisões tomadas têm na qualidade das aprendizagens. Esta é a verdadeira autonomia pedagógica!
Faz toda a diferença!
Para o Partido Socialista, o foco da ação educativa foi e será sempre centrado no aluno. Através da autonomia e da flexibilidade curricular conferida às escolas para explorarem novas formas de se organizarem, novas formas de gerirem os tempos não letivos, novas formas de promoverem a diferenciação pedagógica, nomeadamente aquela que resulta da natureza interdisciplinar, através de projetos inovadores, para além da possibilidade de as escolas gerirem 20% da carga horária semanal, estão a ser dados passos firmes na criação de ambientes de aprendizagem mais motivadores, mais cooperativos e de maior aprofundamento do trabalho em rede. Este é o caminho de consolidação da escola e de afirmação da sua identidade. Este é o caminho de construção de uma sociedade melhor. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhuma inscrição para formulação de pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Odete João, pelo que dava a palavra, para uma intervenção, ao orador seguinte, que é o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quer mais poder para as escolas, para os professores e para os seus órgãos. O PSD quer mais autonomia, mas autonomia não é isolamento, não é sectarismo, é abertura. É com o envolvimento de todos — a direção, os professores e as famílias — que potenciamos a melhoria dos resultados escolares. Quem quer transformar as escolas em pequenas extensões da FENPROF ficará desiludido e não gosta da nossa proposta. Quem quer, sob falso pretexto de democraticidade, tornar as escolas ingovernáveis e fechadas sobre si mesmas, ficará desiludido. Quem quer transformar as escolas em pequenos feudos de poderes absolutos não contará connosco. Mas quem acredita que a transparência, a coresponsabilização, a partilha, a colaboração e o equilíbrio de poderes são elementos que reforçam a democracia e a liderança sabe que este é o caminho certo. Mais e melhor autonomia para as nossas escolas reforçará o sucesso educativo. Nós acreditamos que deve ser a escola, no seu projeto pedagógico, através dos seus órgãos, a estabelecer os critérios de constituição de turmas. Nós acreditamos que quem está mais próximo dos alunos, a direção e os seus professores, saberá adotar os critérios mais ajustados e adequados à promoção do sucesso. Se a esquerda radical desconfia dos professores, dos diretores e dos órgãos escolares, o PSD não! Nós confiamos nos professores e nos órgãos das nossas escolas! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda radical prefere acreditar nos erros cometidos pelo atual Ministro da Educação, desde logo o regresso ao facilitismo, pois, agora, promovem-se as passagens administrativas e recusa-se a avaliação externa. Os senhores acabaram com os exames e inventaram provas de aferição em anos escolares sem paralelo nos países de referência. Em prol de uma reforma nominal, coloca-se em risco a comparabilidade dos resultados escolares com os restantes países. Os senhores reverteram as medidas introduzidas, medidas que nos colocaram em patamares nunca vistos em relatórios internacionais, como o PISA (Programme for International Student Assessment), bem como nos que comparam os resultados do ensino da matemática e das ciências. Os senhores rejeitam as medidas tomadas no combate ao abandono escolar precoce e, pasme-se, pela primeira vez em mais de uma década, este — infelizmente para todos — voltou a aumentar em 2016. Os senhores anunciam o reforço da inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais, mas, com as novas regras, verificamos que o número de alunos abrangidos diminuiu em 2016. Os senhores prometem o reforço no ensino profissionalizante, anúncio com direito a páginas de jornal, mas sem efeitos práticos, pois, como não mexem nos números mínimos de alunos por turma, a medida é inconsequente, nomeadamente nos territórios de baixa densidade no interior do País, onde existem menos alunos e que, sem esta alteração, não poderão aceder às ofertas educativas profissionalizantes. Mais grave: escondido em supostos novos perfis de alunos e em supostas flexibilidades curriculares, assistimos a uma tentativa de dirigismo educativo, visando a criação de um pensamento único nas escolas portuguesas. Uma atitude que a todos os democratas deve envergonhar. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] A escola é um espaço plural que deve promover o conhecimento e a consciência crítica dos nossos jovens e não pode ser um espaço de condicionamento ideológico. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estes exemplos ilustram o que atualmente temos: um Ministro que governa para títulos de jornais; um Ministro campeão das não respostas e que, há oito meses, se recusa a responder ao PSD sobre o número de turmas mistas este ano letivo. Mas educação, Sr.as e Srs. Deputados, é muito mais do que títulos de jornais. A educação é muito mais do que propaganda. A educação é muito mais do que esquemas e artimanhas políticas para manter equilíbrios de poder. O diploma que apresentamos não é o retrocesso saudosista a modelos do século passado. O diploma que apresentamos é um passo em frente no caminho certo. [[Aplausos do PSD.]]
Não é nada, é mais do mesmo!
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, é com alguma perplexidade que hoje assistimos, nesta Câmara, a um debate sobre o projeto de lei que procura uma melhor educação para todos, que se diz providenciar uma verdadeira igualdade de oportunidades, sem que os seus proponentes tenham ouvido todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente professores e aqueles que representam os pais e os encarregados de educação. Formalmente, não tinham de o fazer, é certo, mas concordará comigo, Sr. Deputado, se eu lhe disser que este projeto carece de um grau acentuado de democraticidade. As perplexidades continuam, Sr. Deputado. Relembro os Decretos-Leis n.os 144/2008 e 30/2015, onde estão plasmadas as competências delegadas nos órgãos dos municípios, designadamente o plano de formação e os critérios de organização das turmas, que há pouco o Sr. Deputado referia. Neste sentido, gostava de colocar uma questão. Será que o Sr. Deputado se esqueceu dos anteriores decretos-leis? Está distraído ou, quiçá, Sr. Deputado, será por falta de conhecimento de causa que propõe agora o reforço das funções do conselho geral, esquecendo que também o seu Governo de coligação PSD/CDS legislou em 2015? Sr. Deputado, lutar por um escola de qualidade, alcançar uma melhoria nas aprendizagens, é um processo longo, de vários anos, que agrega vontades e trabalho de muitos, designadamente de professores, de pais, de encarregados de educação, para que todos, em conjunto, possam responder às especificidades de cada aluno e de cada escola. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas questões que coloca. Há uma questão que fica por resolver, neste debate: o atual modelo de gestão das escolas é, na sua essência, um modelo vosso, um modelo lançado em 2008 por vós.
Isso é verdade, agora está a falar bem!
Responda à nossa questão!
A nossa proposta visa, exatamente, densificar e melhorar esse modelo de gestão. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] E, pasme-se, o que é que vemos no Partido Socialista? Completamente refém da esquerda radical, o PS não sabe…
Responda lá!
… o que há de dizer aos portugueses, relativamente à gestão das escolas. Por isso, os senhores têm um problema para resolver, não somos nós! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Se querem discutir as nossas propostas, votem-nas daqui a pouco e, para a semana, em sede de especialidade, trabalharemos em conjunto. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir com atenção as intervenções, particularmente das bancadas da esquerda, e surge-me uma dúvida. A escola, como não é uma empresa, não pode ser dirigida por um diretor, que, automaticamente, será um todo-poderoso, um manda-chuva. Então, o País, que, na minha opinião, também não é uma empresa, não deveria também ser dirigido por um órgão colegial,…
Exatamente!
… em vez de ser dirigido por um primeiro-ministro todo-poderoso, um manda-chuva?!
Em que País é que a Sr.ª Deputada vive?!
Não sei do que estão à espera para fazerem essa proposta!
Exatamente! [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]]
Surge-me ainda uma outra questão. A gestão democrática das escolas, que a esquerda defende, é mais ou menos como ter os de dentro da escola a decidir, colegialmente, para dentro da escola. Ou seja, seria o mesmo, com as devidas adaptações, que ter só os funcionários públicos a elegerem o Governo. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] É isto que, para os senhores, é uma gestão democrática das escolas?! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falámos, durante esta manhã, de autonomia e de gestão das escolas, um tema que é relevante, da máxima importância, numa escola que queremos participada e participativa, fonte de envolvimento e que vai ao encontro da nossa Constituição e do seu artigo 77.º, onde nos interpela a garantir uma participação mais democrática no ensino. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que esta escola, que foi hoje aqui defendida, é uma escola que, com a direita, perdeu. E perdeu muito, perdeu autonomia financeira, perdeu recursos humanos e perdeu meios.
Essa é que é essa!
E, caros Deputados do PSD, sem meios não há autonomia, ela é uma aparência, é uma mera sombra. Sem recursos humanos também não há autonomia e sem investimento contínuo também não há liberdade nessa própria escola. A verdade, Srs. Deputados, é que é muito mais fácil destruir do que reconstruir. E é isso que nós estamos a fazer, estamos a reconstruir a escola pública, a escola da igualdade de oportunidades em que acreditamos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria e Pedro Alves.]] Por isso, estamos a insistir na escola: 200 intervenções escolares para 2017, no nosso parque escolar, no básico e secundário, contratualizadas. Estamos a insistir na ação social escolar: 370 000 alunos beneficiaram de manuais escolares, e já em setembro todos os alunos do 1.º ciclo. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] Estamos a valorizar professores e alunos, trazendo às escolas cidadania e orçamentos participativos nas próprias escolas.
Muito bem!
Estamos a profundar a democracia, ouvindo tudo e todos, o que não aconteceu com este projeto de lei, para o qual não se ouviram nem os conselhos de escolas, nem os municípios portugueses, nem as associações de pais. [[Protestos do PSD.]] A verdade é que, para nós, Srs. Deputados, o nosso desígnio é, e será, sempre o sucesso escolar de todos os alunos, para que ninguém fique para trás,…
Exatamente!
… o combate, sem tréguas, à retenção de alunos, de que não se falou aqui e a que não se refere o projeto de lei do PSD. Quero dizer que, acima de tudo, acreditamos em programas de ação estratégica ancorados,…
Outra vez?!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… a partir de diagnósticos locais dos problemas. Acreditamos num claro reforço da autonomia escolar, acreditamos em escolas inovadoras, onde há flexibilização curricular, onde há autonomia e, por isso, já 195 escolas aderiram aos programas de uma abordagem interdisciplinar. Para concluir, quero dizer-vos, Srs. Deputados, que acreditamos que a autonomia é um processo de construção, diário, de identidade das escolas. É um processo que as escolas põem, cada vez mais, no seu espaço de atuação e, por isso, este projeto de lei é uma grande oportunidade perdida, é casuístico, é desgarrado, é confuso e não é estratégico. Para concluir, Sr. Deputado, e com a sua tolerância, Sr. Presidente,…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… o nosso comboio é um comboio que vai cheio, que vai repleto de ideias e de participação. [[Aplausos do PS.]] O vosso está vazio e, mais grave do que isso, o vosso comboio não tem condutor, não tem rumo, não tem um caminho certo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]]
Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual modelo de gestão das escolas foi implementado em 2008, por um governo do Partido Socialista. Em 2012, esse modelo foi melhorado e foi aprofundado. Os resultados são conhecidos…
Isso é verdade.
… e os resultados são bons. A avaliação que se faz deste modelo é, do ponto de vista quer nacional quer internacional, uma avaliação positiva.
Muito bem!
A nossa proposta, hoje, visa aperfeiçoar ainda mais o modelo e, com isso, reforçar a autonomia,…
Mas onde?!
… a transparência e a credibilidade da gestão escolar. O objetivo é dar mais poder às escolas e assegurar a participação da comunidade local — dos pais às autarquias, das empresas ao movimento associativo —, seja na definição e na constituição das turmas, seja na diferenciação pedagógica, seja no assegurar da participação dos pais encarregados de educação, seja no reforço das competências dos órgãos diretivos. A questão que se deve colocar é a seguinte: por que é que o Estado há de ter medo de dar esse poder e essa autonomia a quem está perto da realidade dos alunos e a quem tem esse objetivo de cuidar da qualificação das pessoas?
Muito bem! [[Protestos do PCP e do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Mas qual autonomia?!
O serviço público de educação não precisa de facilitismo,… [[Muito bem!]]
… não precisa de passagens administrativas, de desconfiança e de excessos corporativistas ou ideológicos. O serviço público de educação precisa, isso sim, de qualidade e de exigência, precisa de cultura de mérito, de garantir conhecimentos sólidos, de desenvolver capacidades críticas, de estimular e desenvolver, económica, cultural e socialmente, o País. A opção, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser a opção do PSD ou a opção do Partido Socialista.
Muito bem!
A opção, até olhando para este histórico dos últimos nove anos, tem de ser uma opção verdadeiramente nacional…
Muito bem!
… e, sendo uma opção nacional, não pode ser adulterada, não pode ter avanços e recuos, não pode ficar refém de complexos ideológicos ou de interesses parcelares. [[Aplausos do PSD.]] A opção, Srs. Deputados, é uma opção estratégica, é uma opção estruturante, é uma opção estrutural, é, verdadeiramente, um desígnio nacional. Não precisamos de estar todos de acordo sobre tudo, Srs. Deputados, mas não podemos abalar as traves-mestras deste modelo. O Partido Socialista tem mesmo de se definir. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Tem de se definir! [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] Tem de dizer se rasga esta opção nacional e se cola à posição radical do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda ou se, por outro lado, tem a coragem de assumir o seu património e o sentido de Estado de não ver só aquilo que tem de passar hoje, no dia a dia, mas de projetar o País para as próximas décadas, não estragando o trabalho positivo que tem vindo a ser feito. Se o PS desistir da opção nacional de construir uma escola pública qualificada, competitiva, com autonomia, com exigência, com cultura de mérito, uma escola pública que possa promover a produtividade e a competitividade do País, se o Partido Socialista desistir desta opção, então, a conclusão é simples: este Partido Socialista quer governar a qualquer custo.
Muito bem!
Este Partido Socialista não olha para o futuro do País, olha apenas para o seu dia a dia. Aquilo que se induz de algumas intervenções que hoje fizeram Deputados do Partido Socialista é que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda estão a fazer ao PS aquilo que querem fazer às escolas, que é tirar autonomia. [[Muito bem!]]
Por isso, quero terminar este debate…
É um brincalhão!
Isto não é brincadeira, Sr. Deputado! Isto é mesmo o futuro do País. É mesmo o futuro do País! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, para terminar este debate lanço uma questão ao Partido Socialista…
Agora?!
… e que tem a ver com a opção que também vão tomar daqui a minutos quando votarmos este projeto de lei.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
No final deste debate, a questão que coloco ao Partido Socialista é esta: 44 anos depois da vossa fundação, o Partido Socialista vai aceitar ficar refém do comunismo…
Se tivesse assistido ao debate, saberia qual é o sentido de voto!
… ou vai ser fiel aos seus princípios,… [[Oh!…]]
… à sua cultura e à sua reforma e a este modelo?
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vai ter a coragem de assumir que este projeto de lei do PSD possa ser discutido convosco, para, assim, podermos continuar a melhorar o serviço público de educação? [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão do projeto de lei n.º 511/XIII (2.ª) chegamos ao fim da nossa agenda de debates de hoje. Antes de darmos início ao período regimental de votações, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico para o efeito. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderam registar terão de o sinalizar à Mesa, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 8, dos Deputados do PSD António Ventura e Pedro Passos Coelho, do PS Helena Roseta, João Paulo Correia, Nuno Sá e Porfírio Silva e do CDS-PP Álvaro Castello-Branco e Ilda Araújo Novo, perfazendo 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos pelo voto n.º 292/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Agostinho Domingues (PS). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira, para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Agostinho Domingues nasceu em 1940, em Santa Maria de Bouro, onde fez os seus primeiros estudos e frequentou os cinco primeiros anos do ensino secundário nos seminários da Companhia de Jesus. Licenciou-se em Filologia Românica pela Universidade de Coimbra, doutorou-se em História Moderna na Faculdade de Letras do Porto, concluindo o mestrado em Língua e Literatura Portuguesa na Universidade do Minho. Foi professor do ensino secundário no Liceu Sá de Miranda, em Braga, vice-reitor do antigo Liceu de Barcelos e inspetor regional para a educação nos distritos de Braga e de Viana do Castelo. Na sua atividade política, exerceu o cargo de Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, em vários mandatos, foi vereador da Câmara Municipal de Amares, tendo sido ainda membro da Comissão Nacional do PS. Foi colaborador regular dos jornais Correio do Minho e Diário do Minho. No âmbito literário, destacou-se pelo estudo e investigação que fez das obras de vários escritores, em especial do seu conterrâneo Francisco Sá de Miranda. Para além da sua vasta intervenção política e literária, o Prof. Agostinho Domingues será também recordado pelo seu extraordinário desempenho como Mestre e Professor de Português no «seu» Liceu Sá de Miranda, onde lecionou durante vários anos e a muitas gerações de jovens estudantes de todo o Minho, num espírito de abertura e participação ativa na aula, que ainda não era usual na época. A sua intervenção cívica e política sempre foi caracterizada, por um lado, pela exigência do respeito pelos valores democráticos da seriedade e da integridade e, por outro, por uma tolerância e respeito pelos cidadãos, sempre na procura das decisões mais justas, mais equilibradas e mais participadas. A sua morte física provoca, pois, em todos os cidadãos que prezam a democracia, um indisfarçável sentimento de perda, mas o seu exemplo não será seguramente esquecido, competindo-nos honrar o seu importante legado. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa sentidas e profundas condolências à família, amigos e a todos quantos o conheceram e estimaram, homenageando o Prof. Agostinho Domingues, um homem da cultura que se preocupou com os valores da cidadania e que sempre lutou por um mundo mais justo e mais solidário, honrando a sua terra e o seu país.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 292/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 295/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Brederode Santos (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes, PAN e PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Nuno Brederode Santos. Nascido em Lisboa a 14 de dezembro de 1944, Nuno Brederode Santos destacou-se em jovem no movimento estudantil antifascista, ao lado de Jorge Sampaio e de toda uma geração que defendeu a democracia antes de haver democracia. Era um homem livre, sempre fiel aos valores do socialismo europeu. Em 1977, filia-se no Partido Socialista, tendo sido membro do Secretariado Nacional quando Jorge Sampaio era Secretário-Geral. Mais tarde, acompanhou igualmente Jorge Sampaio na Presidência da República, na qualidade de conselheiro político do Presidente, entre 1996 e 2006. Além de ter exercido funções públicas no Instituto de Participações do Estado, escreveu no Expresso durante 17 anos e mais tarde no Diário de Notícias. A qualidade das suas crónicas, sempre lúcidas e cheias de ironia, valeu-lhe mesmo o Prémio Gazeta Crónica, do Clube dos Jornalistas, em 1990, ano em que algumas delas foram publicadas no livro Rumor Civil. Tinha reconhecidamente uma capacidade de análise e de observação fora de série. Gostava da vida, dos amigos e dos debates democráticos. Só a doença prolongada lhe travou esses prazeres nos anos mais recentes. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento, transmitindo o seu pesar à família, aos amigos e ao Partido Socialista.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 295/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos agora o voto n.º 293/XIII (2.ª) — De pesar a respeito do dia 28 de abril, Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PS), e peço à Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira, para o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A primeira cerimónia que assinalou o dia 28 de abril, enquanto Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, teve lugar em Nova Iorque, na ONU, com um memorial que recordou os trabalhadores e as trabalhadoras que perderam a vida enquanto trabalhavam ou que adquiriram doenças em virtude da respetiva atividade profissional. Em 2001, esta comemoração foi não só reconhecida e apoiada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como também, em Portugal, a Assembleia da República, através da Resolução n.º 44, instituiu o dia 28 de abril como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Quedas, esmagamentos, choques e outros acidentes de trabalho continuam a provocar ferimentos ou a morte de trabalhadores. Portugal continua a apresentar uma elevada e inaceitável taxa de sinistralidade laboral reveladora da necessidade de continuar a intensificar a luta por melhores condições de vida e de trabalho, de afirmar a importância da prevenção dos riscos profissionais e de concretizar e cumprir a legislação do trabalho sobre esta matéria, promovendo locais de trabalho mais seguros e mais saudáveis e erradicando qualquer tipo de repressão sobre trabalhadores e trabalhadoras. Neste quadro é imprescindível prosseguir o reforço da ACT, de forma a que a Alta Autoridade para as Condições de Trabalho possa estar devidamente apetrechada para combater de modo eficaz as inúmeras situações de incumprimento que se verificam por parte das entidades patronais. Com efeito, os acidentes profissionais e as doenças profissionais não são inevitáveis, mas resultam, na maior parte das vezes, de situações que violam grosseiramente a lei, de condições de trabalho pouco dignas e mesmo, por vezes, da falta de prevenção ou da ignorância de direitos e de deveres por parte de trabalhadores e entidades patronais. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 — Delibera observar 1 minuto de silêncio em memória dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses vítimas de acidentes mortais; 2 — Faz votos de que o Governo, na senda do trabalho que está a realizar no combate à precaridade, continue a defender ambientes de trabalho saudáveis, seguros e dignos.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, o PSD solicitou a votação em separado dos dois pontos do voto n.º 293/XIII (2.ª). Assim, vamos, primeiro, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 294/XIII (2.ª) — Saudação ao 1.º de Maio, Dia do Trabalhador (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se, na passada segunda-feira, o feriado nacional do 1.º de Maio. Nesse dia, o povo português não só comemorou a memória dos 131 anos passados sobre os trágicos acontecimentos de Chicago como comemorou a memória de muitos milhares de homens e de mulheres que, durante este período, abandonaram o conforto das suas casas, a tranquilidade do seu quotidiano, a segurança da sua família e, não abdicando dos seus sonhos, lutaram por melhores condições de vida e de trabalho, sacrificando o seu dia a dia e muitas vezes a própria vida. Porque é esta marca que temos de lembrar e de preservar — fazer perdurar a memória dos mártires de Chicago, encarcerados ou enforcados, vítimas inocentes de um combate por uma jornada de trabalho de 8 horas —, temos de aproveitar este dia e esta marca para lembrar ainda que, pese embora todos os avanços alcançados, o mundo tem de mudar, a globalização tem de se humanizar e o trabalho tem de ser valorizado. Em Portugal, o 1.º de Maio é um dia de feriado nacional, realçando a importância da data e o seu significado histórico. Infelizmente, com o andar dos tempos, várias empresas e estabelecimentos, calcando tradições e direitos, têm aberto as suas portas numa demonstração de força lamentável. Portugal vive uma fase de estabilidade política e social, disfrutando de uma assinalável normalidade democrática que permite aos trabalhadores e aos cidadãos em geral poderem pensar e projetar as suas vidas sem sobressaltos. Bem inestimável. Banida a imprevisibilidade, todas e todos dispõem das escolhas que a democracia lhes oferece, porque, finalmente, é disso que se trata, de escolhas que lhes permitam, responsavelmente, construir, com o seu contributo, uma democracia cada vez mais perfeita. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, no dia 5 de maio de 2017: 1 — Saúda o 1.º de Maio e o seu profundo significado na história dos avanços civilizacionais; 2 — Saúda as trabalhadoras e os trabalhadores portugueses pelos sacrifícios e sentido de responsabilidade que têm sabido demonstrar ao longo dos anos; 3 — Reafirma que a democracia não é um bem adquirido e para sempre seguro e que exige o nosso permanente rigor, a nossa entrega e o trabalho diário de cada um e de cada uma, para o bem de todos.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos votar o voto n.º 294/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 15/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro, que fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 511/XIII (2.ª) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário), alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD) (o texto inicial foi substituído pelo autor). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 794/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, agora, do projeto de resolução n.º 803/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 815/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 745/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e abstenções do CDS-PP e do PS.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 585/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira e os Srs. Deputados Luís Graça e Fernando Anastácio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Estão em aprovação os n.os 57 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de março de 2017. Se não houver objeções, vamos votá-los. [[Pausa.]] [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos, para votar, um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez (Juiz 2 — Juiz 15) do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo — Processo n.º 603/15.9T8AVV-B —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Emília Cerqueira (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos e a próxima reunião plenária terá lugar no dia 9 de maio, terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia: a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN); a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 827/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP) e 828/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP); o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 340/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP); a apreciação do projeto de resolução n.º 607/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes); a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 498/XIII (2.ª) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN), 502/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) e 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (PAN e BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Declaro encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 16 minutos.]]