Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O Governo traz ao Parlamento uma proposta de autorização legislativa que, basicamente, visa autorizá-lo a transpor duas diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à proteção da propriedade industrial. São elas a Diretiva (UE) 2015/2436, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e a Diretiva (UE) 2016/943, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais, os chamados «segredos comerciais», contra a sua obtenção, utilização e divulgação de forma ilegal. Paralelamente, aproveitamos para simplificar e clarificar um conjunto de procedimentos administrativos relativos quer à atribuição, quer à manutenção, quer à cessação e à vigência de direitos de propriedade industrial, previstos no Código da Propriedade Industrial, e também para estabelecer um conjunto de mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos e imprimir maior eficácia à repressão das infrações. Considerando a abrangência das matérias envolvidas, e tendo passado já 15 anos sobre a aprovação do Código da Propriedade Industrial, entendemos que faria sentido uma opção no sentido da apresentação de um novo código, de um novo diploma, e não de alterações ao diploma anterior. Paralelamente, e reconhecendo nós que se mostra ultrapassado o circunstancialismo que levou à criação do sistema atualmente existente, no que se refere a litígios emergentes dos direitos de propriedade industrial em matéria de medicamentos genéricos e de medicamentos de referência, consideramos que estão reunidas as condições para alterar a situação e terminar a arbitragem necessária, passando para um regime de arbitragem voluntária ou de acesso ao tribunal em função da vontade dos interessados. Na altura em que foi publicada a Lei n.º 62/2011, como se recordam, não existia um tribunal específico para estas matérias. O Tribunal da Propriedade Intelectual veio a ser instalado apenas em 2012 e, neste momento, existe um tribunal que está instalado, que funciona, que tem condições para responder, pelo que não há nenhuma razão para o suprimir. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra da Justiça, a Mesa regista as inscrições de dois Srs. Deputados, um do CDS-PP e outro do PS, para pedirem esclarecimentos. Suponho que responderá conjuntamente…
Sim, sim, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça, na sua intervenção, tocou um ponto que consideramos ser fulcral nesta proposta e que, no nosso entendimento, está errado, que é a questão da extensão das patentes dos medicamentos da indústria farmacêutica para lá do prazo normal e legal da patente. Em 2011, a lei relativa ao Código da Propriedade Industrial mudou, e mudou para melhor, permitindo que houvesse lugar à discussão sobre a introdução de medicamentos genéricos, relativamente aos quais os medicamentos de marca são muito mais caros — mais caros para o contribuinte, mais caros para o Estado —, ainda que tenham o mesmo princípio ativo; discussão essa que vinha sendo adiada, exatamente porque as grandes companhias farmacêuticas tinham um sistema de arbitragem necessária e, nessa mesma arbitragem, conseguiam, durante muito tempo, impedir a entrada dos medicamentos genéricos no mercado. Olhando para os números, desde a alteração legal, em 2011, a verdade é que a taxa de penetração dos genéricos em Portugal passou de qualquer coisa como 36% do mercado para 44%, o que significou, todos os anos, uma poupança de 100 milhões de euros, quer, diretamente, para os contribuintes que têm de fazer os seus consumos de saúde, quer para o próprio Estado.
Muito bem!
É exatamente por isso, Sr.ª Ministra, que estranhamos muito que, nesta proposta que traz à Assembleia, se volte ao sistema anterior a 2011, impondo uma arbitragem necessária. E estranhamos ainda mais, Sr.ª Ministra, porque, no grupo de trabalho que trabalhou este mesmo diploma, a solução encontrada não foi esta, foi exatamente a mesma solução de 2011, que comprovadamente protege os portugueses, nomeadamente em consumos tão importantes como os da saúde. Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, estranhamos muito que, entre a proposta inicial do grupo de trabalho e a proposta final que saiu do Conselho de Ministros, durante o processo em Conselho de Ministros, se tenha alterado essa norma, que tem um grande impacto para as famílias e para o Estado. Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que vai surgir um requerimento para que esta proposta de lei possa baixar à comissão, porque, em sede de especialidade, o CDS pretende alterar esta norma, voltando ao sistema antigo em que, havendo acordo entre as partes, pode existir arbitragem e, não existindo acordo entre as partes, a demanda será feita num tribunal judicial.
Muito bem!
Para nós, este aspeto é absolutamente decisivo, até para o nosso sentido de voto, pelo que gostava de saber se o Governo está disponível para aceitar propostas no sentido de garantir que, nestas matérias, a arbitragem seja sempre voluntária e não necessária, como está definido no texto da proposta de lei, até ao contrário do que está referido na exposição de motivos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
É que, Sr.ª Ministra, se ler o artigo 3.º da proposta, percebe claramente que o que está previsto é uma arbitragem necessária e não uma arbitragem voluntária. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça, de facto, hoje, debatemos aqui uma iniciativa legislativa muito importante. Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar a Sr.ª Ministra da Justiça por avançar com uma proposta de lei que altera o Código da Propriedade Industrial, que está em vigor há 15 anos e já sofreu cerca de sete alterações. Para além de proceder à transposição das Diretivas relativas às marcas e também aos segredos industriais, esta é uma iniciativa fundamental numa economia como a portuguesa, que procura neste momento subir na sua cadeia de valor e que, naturalmente, pretende também dar segurança e estabilidade a todos os investidores e a todas as empresas que apostam decisivamente na inovação, na investigação, no sentido de assumirem um papel cada vez mais preponderante na economia nacional e na economia internacional. A questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS, é importante, mas será muito redutor estabelecermos a discussão acerca desta matéria apenas sobre esse ponto. Como referi, o PS saúda esta iniciativa legislativa e dá o seu acordo aos princípios e ao modelo de desenvolvimento deste novo código da propriedade industrial. Queria dizer também à Sr.ª Ministra que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi procurado por variadíssimos agentes económicos que intervêm nesta área, o que demonstra a importância e a relevância desta iniciativa legislativa. Confesso, Sr.ª Ministra, que esses agentes trouxeram vários contributos e comentários, sobre os quais, no nosso entender, temos de refletir devidamente, nesta Assembleia,…
Já devíamos ter refletido!
… para que um pacote legislativo tão importante como este possa não só merecer o apoio de todos os agentes económicos que diariamente usam este mecanismo importantíssimo de proteção da inovação e da investigação, mas também dar origem a uma lei que responda às necessidades de um mundo em constante inovação, de um mundo em que a investigação é, muitas vezes, dificilmente apreensível pelo direito. Portanto, Sr.ª Ministra, entendemos que, sem prejuízo da urgência em aprovarmos esta iniciativa legislativa, fará todo o sentido que possa haver uma discussão em sede de especialidade, balizada, naturalmente, pelo facto de estarmos em presença de um pedido de autorização legislativa. Nesse quadro, caberá apenas à Assembleia, mesmo em sede de especialidade, na comissão, discutir questões técnicas, promovendo uma discussão menos política e mais técnica, a qual deve ter lugar não neste Plenário mas, sim, em sede de comissão. Gostava de frisar, Sr.ª Ministra, que esta autorização legislativa nos traz um bom diploma legal, uma boa transposição das Diretivas, um conjunto de objetivos que partilhamos com o Governo…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e, portanto, entendemos que estamos no bom caminho para, também em Portugal, a propriedade intelectual e a propriedade industrial serem um instrumento fundamental na defesa da inovação e da investigação. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas questões. Creio que haverá um equívoco relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Efetivamente, o regime que tínhamos era de arbitragem necessária e, neste momento, a menos que haja um lapso, a proposta é justamente no sentido de passarmos para a arbitragem voluntária, em alternativa ao recurso ao Tribunal da Propriedade Intelectual. Se houver equívoco da nossa parte, alteraremos a proposta, mas a lógica é exatamente essa, sendo que, no fundo, essa solução foi acordada com os principais agentes do setor, a APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) e a APOGEN (Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares), que estiveram completamente de acordo. Quero apenas pedir aos Srs. Deputados que tenham em atenção que o prazo de transposição de uma das diretivas constantes deste pedido de autorização legislativa já foi ultrapassado e, portanto, neste momento, estamos em incumprimento.
Sr.ª Ministra, peço-lhe para concluir.
Tratando-se de uma proposta de autorização legislativa, o Governo, a seguir, ainda vai ter de a trabalhar e, por isso, pedia ao Parlamento a máxima celeridade no encerramento deste processo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caros Colegas: Pesem embora algumas limitações de voz, vou tentar ser claro. Sr.ª Ministra, conforme percebeu, e acho que isso ficou hoje, aqui, muito explícito, um assunto desta relevância não se discute em 3 minutos. Estou certo de que concordará comigo. Muito menos se discute um assunto desta relevância «às três pancadas», permita-me a expressão, tentando que esta proposta seja, hoje, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Não é uma forma muito própria de discutir, ainda para mais quando já se percebeu, pela pequena discussão que fizemos, que a introdução das alterações não é clara. A Sr.ª Ministra disse que esta proposta visa, basicamente, fazer a transposição de diretivas, mas o problema está para além do «basicamente», porque, como a Sr.ª Ministra sabe, o impacto económico e social de algumas alterações é enorme. Devo dizer que nos provoca o maior dos receios, para não dizer mais, primeiro, que um tema desta relevância venha ao Parlamento com esta rapidez toda, mascarado, permita-me a expressão, de transposição de diretivas; segundo, e mais do que isso, que esta proposta nem sequer venha acompanhada dos elementos em que se baseiam as conclusões ou a alteração da lei, sobretudo quando, aparentemente, as conclusões do grupo de trabalho não nos dirão — digo «não nos dirão», porque não as temos, o Governo não as enviou — exatamente isso, sendo certo que, pelo que sabemos, elas até foram relativamente coerentes e de consenso alargado. Ao PSD, Sr.ª Ministra, compete dizer que este é um assunto de grande relevância, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos consumidores, à proteção dos direitos dos consumidores e à proteção dos registos e das marcas. O impacto é brutal. O PSD, em relação a isso, fará três coisas: em primeiro lugar, aqui, hoje e agora, denunciamos esta forma ligeira de gerir o problema; em segundo lugar, demos entrada de um requerimento solicitando a esta Assembleia que, hoje, esta proposta seja votada apenas na generalidade, permitindo uma discussão mais alargada, embora célere — entendo as suas preocupações —, em sede de comissão, no âmbito da qual possamos ouvir todos os interessados no processo; e, em terceiro lugar, não deixaremos de pedir, para esse efeito, a constituição de um grupo de trabalho para mais celeremente encontrar uma solução, principalmente informada, transparente e clara. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto, apesar de haver vários grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante questões de fundo que colocam em jogo interesses centrais do poder económico numa sociedade capitalista. É conhecida a posição do PCP e os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre as implicações e as ameaças ao desenvolvimento que resultam destas políticas de aprisionamento e de mercantilização do saber a que temos vindo a assistir, ainda para mais quando se tem em conta a realidade concreta do nosso País, da nossa economia, do nosso sistema científico e tecnológico, em face de uma União Europeia e de um sistema de patente europeia de efeito unitário, num quadro de profunda desigualdade. Ora, esta proposta de lei do Governo, como já aqui foi dito, surge na sequência de um processo de discussão em grupo de trabalho, envolvendo as entidades com intervenção nesta matéria, e o que se constata é que não há registo desse trabalho neste processo legislativo. Os pareceres, as discussões, as conclusões desse grupo de trabalho não foram partilhados com esta Assembleia, e deviam ter sido. De tal forma que o parecer da 1.ª Comissão chama a atenção para isso mesmo. Já foi aqui colocada a questão da arbitragem. Nós, PCP, queremos ser muito claros e é conhecida a nossa posição: somos frontalmente contra e aprovamos a revogação da chamada «arbitragem necessária». O que é indispensável é valorizar e assegurar as condições para que a justiça funcione, e funcione bem, e é nos tribunais do Estado que se deve fazer justiça. O problema é o de saber se a arbitragem voluntária é mesmo voluntária. E vamos mais longe do que aquilo que foi colocado até agora neste debate: em que condições é obtido o tal acordo entre as partes, quando se trata de uma pequena e uma grande empresa? Ou quando uma das partes está em dependência económica da outra? Nesses casos, a proposta que o PCP apresenta desde já — e está entregue a proposta de alteração à extensão da autorização legislativa da proposta de lei — é que seja vedado o recurso à arbitragem para essas situações. Em geral, não havendo acordo expresso entre as partes, a instância, por definição, onde o litígio deverá ser dirimido é o tribunal. Mas há outras matérias que seguramente teremos oportunidade de aprofundar na Comissão e destacamos, desde já, dois exemplos concretos. Um deles é o chamado «modelo de utilidade», um modelo menos complexo, potencialmente mais favorável à indústria nacional, que a deixaria menos vulnerável perante a desigualdade do poder económico dos gigantes europeus e internacionais. Essa opção de não permitir a aplicabilidade de um modelo de propriedade à indústria deve ser reconsiderada e temos de fazer esse debate, aliás, é uma das conclusões do grupo de trabalho que se deve ter em conta. Outro exemplo que aqui destacamos é o da proibição da dupla proteção entre o chamado «sistema de patente europeia de efeito unitário» e o sistema nacional, digamos assim, com a justiça portuguesa, que não pode ser descartada, remetendo para o sistema europeu de proteção aquilo que nesta matéria se coloca, e não é só em Portugal. Portanto, o que de mais positivo possa estar presente nas alterações a esta legislação não deve nem pode ser desvirtuado ou pervertido, num processo em que questões essenciais suscitadas no debate ficam pelo caminho, nem sequer chegam à Assembleia da República. É, pois, importante recuperar esse trabalho, esse património de reflexão, de debate e de proposta que o grupo de trabalho desenvolveu e que, na Assembleia da República, teremos de ter em conta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que tem por base uma autorização legislativa bastante longa, parte de um bom princípio, que é o de o Governo entregar à Assembleia da República o decreto-lei que pretende fazer aprovar com base nesta autorização legislativa. Mas, como se percebe, esse decreto-lei é extensíssimo, porque, de facto, faz uma transposição de várias diretivas e reformula os direitos da propriedade industrial de uma forma razoavelmente profunda. Percebe-se, pois, de certa forma, o pedido que o PSD fez para não se proceder à discussão na especialidade no mesmo momento, algo que é praxe nas apreciações parlamentares, porque isso permite que, na Assembleia da República, se possa ter um debate mais informado. Pela forma como ouvimos a Sr.ª Ministra reagir ao pedido do PSD, o Governo já deu anuência e, portanto, fica salvaguardado esse princípio que, para nós, é importante. De facto, ao fazer este agendamento, a Conferência de Líderes fê-lo de uma forma quase automática, sem olhar para o conteúdo e o peso de um diploma desta dimensão. Da nossa parte, somos sensíveis à alteração dos critérios da arbitragem — isto, para nós, é relevante — e estamos disponíveis para participar, na especialidade, de forma célere, como a Sr.ª Ministra pediu, no sentido de podermos melhorar mais alguns aspetos, mas cremos que o diploma, como tal, já parte de uma boa reflexão sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Como não há mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido todas as propostas que aqui foram feitas, o Governo está obviamente de acordo com a necessidade de se aprofundar um pouco mais estas matérias na especialidade, nomeadamente aquelas que foram aqui abordadas. A única coisa que lhes pedia era celeridade, mas estamos disponíveis para enviar toda a informação. Queria sublinhar que trabalhámos com 16 representações de agentes do setor e que houve um trabalho muito aprofundado. Há uma primeira proposta nossa que é enviada, eles pronunciam-se, nós recebemos cerca de 250 propostas de alteração, acolhemos quase 200, e, depois, na sequência disso, criamos o grupo de trabalho. Portanto, há aqui, de facto, um trabalho muito inculpado, mas acho que o Parlamento tem todo o direito e o dever de ouvir essas pessoas e de se pronunciar. O que vos peço, por favor, é celeridade. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na hora de comprar um produto financeiro, as famílias e os pequenos investidores passaram a estar mais protegidos a partir deste ano, com novas regras que aprovámos para os mercados de capitais e para a banca. O Governo vem agora a esta Câmara propor uma mudança de fundo nas regras de distribuição de seguros. A proposta de lei que vos apresento regula a conceção e a distribuição dos produtos de seguro, tendo como objetivo último a segurança dos clientes. O novo regime de distribuição de seguros aproxima a legislação dos seguros à legislação já existente para os produtos dos mercados de capitais e para os produtos bancários. Esta proposta contempla, necessariamente, diferenças justificadas pela especificidade dos contratos de seguro. Não pretendemos fazer uma revolução no setor, pretendemos melhorar a proteção dos tomadores e dos beneficiários de produtos de seguro. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me destacar as principais linhas desta proposta de lei. Esta proposta reforça e simplifica a informação pré-contratual a prestar pelos distribuidores de seguros. Esta proposta aumenta a transparência e a qualidade do processo de distribuição de seguros, tendo como objetivo evitar vendas inadequadas. Mas esta proposta reforça também os poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), dotando-a de mais meios para atuar. Em particular, a proposta robustece e atualiza o regime sancionatório aplicável a práticas comerciais inadequadas no setor segurador. O novo quadro legal beneficia todos os clientes, qualquer que seja o canal de distribuição a que acedam, isto é, independentemente de o seguro ser vendido por uma empresa de seguros, por um agente ou por um corretor. Acabam assim as diferenças nas condições em que se processa a venda de um mesmo produto de seguro por via direta ou através de um intermediário. Em Portugal, a palavra «seguro» está associada a um produto sem risco, um produto conservador, pela própria natureza etimológica do termo «seguro». Mas esta perceção nem sempre traduz a real natureza do produto, pode mesmo induzir uma perceção errada, em especial no caso de produtos de investimento com base em seguros. Por isso, esta proposta dedica um capítulo à proteção especial dos clientes na distribuição de produtos de investimento com base em seguros. Mas o seu objeto não se esgota neste fim, porque os produtos de seguro são bem mais do que produtos de investimento e esta proposta visa regular todos os produtos de seguro. Para evitar vendas inadequadas, quem concebe produtos de seguro passará a ter a obrigação de definir políticas de governação desses produtos. Aos distribuidores de seguros caberá assegurar sempre que o produto que vendem está de acordo com o perfil do cliente e satisfaz as suas reais necessidades. Também com o objetivo de combater vendas inadequadas, são reforçados os deveres de informação e de aconselhamento na distribuição de seguros. A vantagem da existência de distribuidores especializados é precisamente esta, a de prestarem ao cliente informação clara e inequívoca sobre o produto que estão a vender. Por isso, quem vende tem de conhecer as características do produto que está a vender e informar o cliente. Para tal, reforçam-se os requisitos de qualificação e de formação profissional. A venda de um produto de seguro tem de corresponder às exigências e às necessidades do cliente; cabe a quem vende assegurar que assim acontece. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que apresentamos é mais uma iniciativa que melhora a eficácia da supervisão financeira prevista no Programa do Governo para aumentar a segurança e a confiança dos clientes no nosso sistema financeiro. Não tenho dúvidas de que este diploma representa um desafio exigente para o setor segurador, mas tenho a certeza de que o setor segurador está à altura das novas exigências. Com esta proposta, teremos um mercado segurador mais dinâmico, mais sólido e mais transparente, do qual todos os portugueses beneficiarão. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em discussão, que visa transpor para a ordem jurídica interna uma Diretiva da União Europeia sobre a distribuição de seguros, apresenta como motivação maior o reforço da proteção dos tomadores de seguros, sobretudo por via de mais regulação e maior exigência no que diz respeito aos requisitos de qualificação profissional e de conduta de mercado. O PCP acompanha, naturalmente, medidas que visem melhorar a proteção dos clientes das instituições financeiras, em particular das seguradoras, mas não podemos deixar de assinalar um considerável aumento da carga burocrática que impende sobre os diversos atores. Algumas dessas imposições burocráticas, sendo de difícil concretização, tenderão a ficar registadas apenas como manifestação teórica de uma vontade ingénua do legislador. A presente proposta de lei tem, ainda, como objetivo o reforço dos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente quanto aos distribuidores estrangeiros. Este reforço de poderes poderá até ser considerado benéfico. Contudo, esta circunstância não deve servir para alimentar a ilusão de que os problemas do setor segurador, em particular, e do setor financeiro, em geral, podem ser resolvidos com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e de supervisão. Como se tem comprovado à exaustão, os sérios problemas do setor financeiro persistem, com impactos extremamente negativos na economia real e com encargos astronómicos para o erário público, apesar de sucessivos reforços dos poderes de supervisão. A solução para estes problemas passa, como o PCP vem há muito defendendo, pelo controlo público da banca, do setor segurador e de outros setores estratégicos da economia nacional, colocando-os ao serviço dos interesses nacionais. Assinalamos ainda que a Diretiva comunitária que agora se pretende transpor para o direito português favorece ainda mais a concentração do mercado da distribuição de seguros na banca, nos corretores e nos grandes agentes. Vejamos três exemplos desta concentração de mercado. Primeiro, a banca passa da atual categoria de mediador ligado para a de agente de seguros, reforçando a sua intervenção e domínio, que, aliás, já possui no ramo «Vida». Segundo, a nivelação das complexas exigências, quer para a inscrição, quer para o desenvolvimento da atividade, pelas várias categorias de distribuidores, desfavorece claramente os pequenos mediadores, os quais, sendo detentores de carteiras menos significativas, tenderão a abandonar a atividade. Terceiro, o aumento do valor das contraordenações constitui mais uma dificuldade acrescida para os pequenos mediadores. O PCP rejeita esta concentração e centralização, persistentemente imposta pela União Europeia, com a conivência das autoridades nacionais, já que esta, visando estabelecer o domínio dos grandes grupos financeiros continentais, conflitua com os interesses nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Subscrever um seguro para proteção face a uma situação que depois o seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros. Esta nova Diretiva de distribuição de seguros pretende evitar estas situações. A Diretiva reforça a responsabilidade dos mediadores, estabelece regras mais duras para a venda de seguros, combate a venda inadequada ou mesmo a venda enganosa e impõe formação obrigatória para o exercício da atividade. A Diretiva traz-nos ainda alterações significativas no que respeita ao dever de informação e aconselhamento ao cliente, tendo em conta o seu perfil de risco e investimento. Neste contexto, a Diretiva visa o reforço da proteção dos consumidores, através da melhoria da qualidade da informação que lhes deve ser prestada. Vai ainda no sentido da prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros, penalizando eventuais más práticas comerciais. Um dos desafios da Diretiva para os distribuidores diz ainda respeito ao modo de remuneração e atribuição de incentivos, que não deve colidir com o interesse dos clientes. Parece-nos que «vender gato por lebre» passará a ser mais difícil. Apesar destes fatores positivos, mais uma vez, o Governo convive mal com os prazos. Não sei se por desleixo, se por incompetência, este Governo, inexplicavelmente, não cumpre um único prazo de transposição. Chega sempre tarde e a más horas, não sei se com intenção ou por incompetência. Estes atrasos, além de prejudicarem a atividade legislativa, prejudicam, sobretudo, os consumidores, que já deviam estar protegidos. A data prevista inicialmente para transpor a Diretiva da distribuição de seguros era a de 23 fevereiro de 2018, mas a Comissão Europeia adiou o prazo de transposição para 1 de julho, com vista a entrar em vigor em 1 de outubro. Apesar deste adiamento, ainda assim, estamos confrontados com a possibilidade de incumprimento por parte do Estado português, sob pena de instauração de um procedimento por incumprimento.
Não diz nada sobre a substância?!
Uma alteração profunda como esta, que definirá um novo quadro legal para a atividade de distribuição de seguros, carecia de discussão pública por parte dos principais intervenientes do setor. Esperávamos que este tempo de adiamento tivesse sido aproveitado para a discussão pública, mas tal não aconteceu. Mesmo assim, não vamos cumprir o calendário. Apesar de acompanharmos este diploma no essencial, temos algumas dúvidas que pretendemos esclarecer na especialidade, como a possibilidade de distribuição de seguros sem aconselhamento; a desigualdade de condições para operadores que exercem a mesma atividade; e o direito dos consumidores a escolherem livremente o distribuidor de seguros. Também estamos preocupados com o não aumento da burocracia e dos custos de contexto, que já pesam muito na atividade económica e na competitividade da economia portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje a transposição de uma diretiva, já fora de tempo, é certo, mas isso também já se transformou no novo «habitual» do Governo. Gostava de começar pelo princípio, lendo a exposição de motivos do diploma em discussão: «O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros…» — estamos de acordo — «… a qual deverá passar pela capacidade de fiscalização das entidades reguladoras…» — estamos de acordo também — «… bem como pela afetação dos meios necessários a uma supervisão efetiva». Portanto, boa regulação, boa supervisão — estamos de acordo. Começo por perguntar onde está a revisão da supervisão financeira, que o Governo prometeu já há anos. Uma vez que estão aqui na Assembleia da República pendentes há anos — há anos, Sr. Secretário de Estado! — e à espera da iniciativa do Governo vários projetos de vários partidos sobre supervisão financeira e sobre a maneira como os vários supervisores financeiros se relacionam, tive o cuidado de ir pesquisar para tentar perceber se houve algum desenvolvimento que me tivesse escapado nas notícias. E encontrei uma notícia de 18 de setembro de 2017 — estamos agora em 28 de setembro de 2018, passou, aproximadamente, um ano e 10 dias —, onde se anunciava que o Governo ia mudar a supervisão financeira. O Governo todos os dias faz anúncios, pelo que acho normal que o Sr. Secretário de Estado se esqueça. E, normalmente, também não os cumpre — para o Governo, o novo «normal» é fazer anúncios que nunca cumpre —, portanto, sei que isto já passou a ser habitual.
Isso não é justo!
Mas, Sr. Secretário de Estado, acho que aquilo que seria sensato e razoável era que o Sr. Secretário de Estado, como governante responsável que é, tivesse começado por dar uma explicação, dizendo onde é que anda, afinal, a tal reforma da supervisão financeira, que, pelos vistos, até reforçava os poderes do Sr. Ministro das Finanças. Não sei se o Sr. Ministro precisa, porque ele, de facto, manda na generalidade dos outros ministros, mas, em todo o caso, talvez pudesse mandar nos reguladores. Não sei se a ideia era essa, mas gostaríamos de saber, até porque já estamos há anos à espera e a curiosidade vai aumentando à medida que o tempo passa. Em relação a esta transposição em particular, todos estamos e estaremos de acordo, creio eu, com a finalidade da proteção dos consumidores. Aquilo que gostaríamos de perceber é até que ponto é que novas disposições que são aqui introduzidas terão um efeito na concorrência entre as diversas entidades que vendem os seguros e até que ponto é que podem significar uma concentração e um aumento da venda de seguros por parte dos bancos e das entidades bancárias. É que, do nosso ponto de vista, isso não levará, provavelmente, a uma maior proteção do consumidor, pelo contrário, levará a uma maior desproteção do consumidor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Com os nossos parabéns, porque faz hoje anos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Estamos hoje, aqui, a discutir o novo regime jurídico da distribuição de seguros e as novas regras que regulam o acesso à atividade seguradora e à atividade de mediação de seguros. É disso que importa falar. Os profissionais do setor dos seguros acompanham este debate e querem saber exatamente quais são as novidades desta proposta de lei. Estamos a falar de um mercado que sofreu dois grandes impactos: no final da década de 90, com o fim das tarifas reguladas; e, depois, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2006, que criou novas regras de acesso a esta atividade. Estamos a falar de um mercado que, no final da década de 70, perto de 1980, para ser mais específico, tinha cerca de 50 000 mediadores e hoje tem pouco mais de 20 000 mediadores, o que significa que a organização atual do mercado de mediação de seguros é composta por mediadores de seguros ligados, que se dividem em duas tipologias — 12 400 agentes de seguros e 70 corretores de seguros. Em suma, o mercado de mediação de seguros que temos atualmente, como disse há pouco, tem mais de 20 000 mediadores, singulares e coletivos, sendo que 7700 são considerados mediadores de seguros ligados, 12 400 agentes de seguros e 70 corretores de seguros. O novo regime jurídico da distribuição de seguros altera a organização deste mercado, criando três correntes de distribuição, para além das seguradoras ou empresas de seguros: os agentes de seguros, aos quais são agregados os que ainda hoje são considerados mediadores de seguros ligados; os agentes de seguros e os corretores de seguros; e uma vertente que passará a designar-se por «mediadores de seguros a título acessório». Os principais objetivos desta proposta de lei, no âmbito da transposição da Diretiva, visam uma maior eficácia na regulação e supervisão e reforçar a proteção do consumidor e a profissionalização dos operadores de mercado. As principais alterações desta proposta de lei passam pelo reforço dos deveres de informação aos clientes, pela harmonização da informação pré-contratual, pela equiparação das regras aplicáveis aos produtos de investimento com base em seguros às regras de outros produtos de investimento e pelo reforço das sanções contra as más práticas comerciais dos distribuidores de seguros. O regime de aconselhamento prestado pelos distribuidores de seguros é clarificado, passando a existir tipos de informação na comercialização de produtos de seguros, a venda informada, o reforço do aconselhamento, e um aconselhamento imparcial. O conteúdo da informação pré-contratual corresponde a um novo documento de informação sobre produtos de seguros, padronizado e de fácil compreensão para todos os produtos do ramo «Não Vida». Os distribuidores de seguros têm de implementar uma política de remunerações e avaliação de desempenho que não conflitue com o interesse do cliente e têm de assegurar e demonstrar autoridade e supervisão. Além disso, as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros precisam de ter conhecimentos e competências adequados para a prestação de informação aos clientes, estando estabelecida a obrigatoriedade de frequência de 15 horas de formação profissional em entidade reconhecida pela Autoridade.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, esta proposta de lei, no entender do Partido Socialista, responde aos novos desafios do setor segurador, ressegurador e de fundos de pensões. É uma matéria que diz respeito a todos os cidadãos e a todas as empresas. O PS está disponível para debater propostas que prossigam os três grandes objetivos desta proposta de lei: reforçar a regulação e supervisão, proteger ainda mais o consumidor e profissionalizar ainda mais o setor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Sr. Secretário de Estado disse, este é um diploma que, à semelhança de outros, vem regular e uniformizar a comercialização, neste caso, de produtos de seguro. É um setor em que é importante que se intervenha, uma vez que, talvez porque não esteve no «olho do furacão» durante a crise, tem tido muito pouca atenção, apesar de ter níveis de risco muito elevados e de haver uma grande desconformidade entre aquilo que as pessoas acham que é um produto seguro e aquilo que na realidade é, ou seja, muitas vezes é um produto de investimento e muitas vezes com altos níveis de risco. O que me parece que devemos ter em atenção é o facto de haver uma diferença. O Sr. Secretário de Estado diz, muitas vezes, que estes diplomas, que vêm proteger os clientes, garantem a estabilidade do sistema financeiro. Nós não concordamos com essa análise. Uma coisa é proteger os clientes, outra coisa é garantir a estabilidade do sistema financeiro — às vezes tocam-se mas não são necessariamente equivalentes. Queria reforçar aqui também a estranheza que foi manifestada pela Deputada Cecília Meireles relativamente ao atraso que temos na discussão do novo desenho institucional do sistema de regulação e de supervisão financeira. É que detetámos várias falhas nesses sistemas, temos até opiniões diferentes sobre eles, detetámos problemas na articulação entre entidades supervisoras, tendo o Bloco de Esquerda dado o seu contributo com possibilidades de melhoramento desse mesmo sistema, mas essa discussão está muito atrasada e seria bom que pudesse ser reiniciada a breve trecho, até porque, como foi referido, há projetos dos vários partidos que aguardam discussão aqui, na Assembleia da República. Voltando a este diploma em particular, ele tem um lado positivo, obviamente, que é o reforço do quadro sancionatório, o reforço dos deveres de informação, a proteção dos clientes, mas, mais uma vez, achamos que não protege nem garante a estabilidade financeira, até porque se enquadra dentro de um objetivo maior, que é o da criação de um mercado único de capitais a nível europeu, que, quanto a nós, é o contrário da estabilidade financeira, porque, por um lado, vai aumentar os níveis de concentração, como já aqui foi dito — é um risco deste diploma, o de aumentar os níveis de concentração, quanto mais não seja porque pequenas entidades não aguentam os níveis de burocratização que estão a ser introduzidos neste diploma — e, por outro, um mercado a nível europeu com entidades muito concentradas e em pequeno número é, obviamente, menos estável e com níveis de risco sistémico muito mais elevados, com maiores níveis de transferência desse risco. Iremos analisar este diploma na especialidade, mas queríamos deixar estas nossas preocupações, em particular com os riscos de concentração de mercado. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Secretário Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aludir às duas questões que foram lançadas praticamente por todos os grupos parlamentares, sendo que referirei, em primeiro lugar, a questão da burocratização e da concentração que pode implicar. Obviamente que há um binómio e há uma escolha a fazer entre mais burocracia, e esta burocracia traduz eminentemente a necessidade de mais informação para poder regular o mercado, e os custos que essa informação impõe. Aquilo que é importante, e cabe-nos a todos, incluindo a VV. Ex.as, em sede de discussão na especialidade, detetando as exigências que não tenham tradução no aumento da segurança e da informação necessárias a uma supervisão e à deteção de práticas inadequadas, é eliminar as disposições, caso as entendam supérfluas e, portanto, ineficientes do ponto de vista de melhorar a qualidade da informação. Em relação à reforma da supervisão financeira, não é esse o tema, mas estamos a trabalhar nele. Está mais atrasado do que gostaríamos, sim, mas consideramos que em breve teremos uma proposta a apresentar. Por fim, em relação aos prazos de transposição, houve uma carga, detetada, também, obviamente, por VV. Ex.as, de um conjunto de diplomas que mudou a regulação nos três setores, no setor segurador, na banca e nos mercados financeiros. Penso que tem sido um trabalho árduo, que temos feito em conjunto — e, desde já, agradeço o que tem sido feito nesta Câmara para termos boa legislação —, ainda que esteja mais atrasado do que gostaríamos. No entanto, temos elaborado diplomas que melhoram a qualidade da supervisão, da distribuição e da venda de produtos financeiros. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541. Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei n.º 52/2003, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à luta contra o terrorismo. Esta Diretiva visa, essencialmente, a repressão dos chamados «combatentes terroristas estrangeiros», realidade que abrange um conjunto de pessoas nacionais de Estados da União, que se deslocaram para áreas de confronto e que regressam à Europa. A perspetiva que se tem, nomeadamente de acordo com relatórios relativamente recentes da Interpol, é que, embora não sejam muitas pessoas e embora seja pequeno o número de combatentes que regressam, a verdade é que se considera que têm hoje — tendo em atenção não só os contactos internacionais que obtiveram, como, por outro lado, o treino que desenvolveram — maior capacidade para perpetrar atentados em território europeu e até, eventualmente, ataques de grande escala e com grande repercussão. Uma boa parte das disposições da Diretiva estão já transpostas na ordem jurídica portuguesa, mas, relativamente à Lei n.º 52/2003, de 23 de agosto, verifica-se que não há uma delimitação rigorosa do tipo legal que prevê o recebimento de treino para terrorismo, ainda que seja autotreino, no espaço europeu ou no estrangeiro. É nesta perspetiva que propomos a alteração dos n.os 7 e 10 do artigo 4.º desta Lei, passando a incluir expressamente o recebimento de treino para terrorismo. Numa outra dimensão, procuramos incorporar no nosso ordenamento jurídico interno uma recomendação do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e, também, duas recomendações do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao financiamento do terrorismo. No essencial, a recomendação do GAFI aponta para a obrigação de os países criminalizarem o financiamento do terrorismo, e não apenas o financiamento de atos terroristas mas também o financiamento de organizações terroristas, mesmo na ausência de relação com um ato terrorista determinado. Em consequência, propomos uma alteração à Lei, através da introdução do artigo 5.º-A, que passa a considerar como financiamento do terrorismo os meios disponibilizados a organizações terroristas ou a agentes individuais ainda que possam ser utilizados para outras atividades que não, especificamente, para a prática de atos de terrorismo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos uma proposta de lei que envolve, basicamente, duas alterações à atual Lei de Combate ao Terrorismo. A primeira dessas alterações é, como foi dito, a criminalização do recebimento de treino e a segunda diz respeito à criminalização não apenas do financiamento de atos terroristas mas também de organizações terroristas, independentemente da prática concreta de atos terroristas. Ora, creio que esta segunda alteração suscita enormes preocupações, na exata medida em que há aqui uma margem de subjetividade que é, do nosso ponto de vista, perigosa. Veja-se o seguinte: a Organização de Libertação da Palestina (OLP) foi considerada, como é bem sabido, uma organização terrorista. Portanto, o que esta Lei pode permitir é que o financiamento, qualquer forma de financiamento que seja, de uma organização como a OLP possa vir a ser classificada como crime. Ora, nós não acreditamos que isto possa estar na mente de quem pretende prevenir o terrorismo, mas, efetivamente, o resultado objetivo pode, perigosamente, vir a ser esse. Sr.ª Ministra, quem é que define concretamente o que é uma organização terrorista? Quem é que define e quem é que retira a definição? Bem sabemos que, e volto ao mesmo exemplo, a OLP foi classificada por alguns como «organização terrorista» e que os mesmos deixaram de a classificar desta forma. E quem diz isto, diz, por exemplo, outra coisa: o próprio Nelson Mandela, que foi, em determinado momento, classificado, pelos poderes oficiais mais poderosos do mundo, como um «ator terrorista», deixou, obviamente, de o ser. Portanto, como é que se pode aceitar que haja aqui uma criminalização, com uma margem de subjetividade tão grande? Onde é que está o catálogo das organizações terroristas? Que legitimidade é que um catálogo de organizações terroristas tem, sabendo que esse mesmo catálogo é objeto de modificações tão levianas quanto as que preponderam na cena internacional? Dir-me-ão os senhores: «Existe um catálogo, existe». Pois é, mas esse catálogo é, ele próprio, sujeito a alterações políticas com muita frequência e, por isso, Sr.ª Ministra, o risco é, para nós, grande. Percebe-se a criminalização de atos concretos, obviamente, percebe-se e aceita-se, e nós aceitamos a criminalização de atos terroristas, mas quanto a esta figura de criminalização merece-nos as maiores reservas. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Independentemente da intervenção que me precedeu, a Sr.ª Ministra bem sabe, e os portugueses também, que existe um largo consenso nacional, bastante alargado até, relativamente ao combate ao terrorismo. Por isso, a minha primeira nota não pode deixar de transmitir alguma incompreensão relativamente ao atraso na transposição desta Diretiva. Estamos já fora do prazo e não há razão absolutamente nenhuma para que o Governo, numa matéria de tanta relevância como a do combate ao terrorismo, se tenha atrasado a enviar para a Assembleia da República a transposição desta Diretiva. É verdade, Sr.ª Ministra, como bem referiu na sua intervenção inicial, que a generalidade dos conteúdos desta Diretiva comunitária está, e bem, adequadamente salvaguardada na legislação nacional. Posso dizer que a legislação nacional de combate ao terrorismo, nesta matéria, tem sido uma legislação de vanguarda, em termos de boas práticas e do entendimento internacional, de resto, num esforço, que é um esforço internacional de combate ao terrorismo, atendendo à tipologia desse mesmo fenómeno, que é, também ele, internacional ou, pelo menos, transnacional. Como a Sr.ª Ministra referiu, para além de aspetos pontuais de precisão da legislação nacional, há, de facto, uma inovação — eu diria até que essa inovação não é tão pequena como isso —, que tem a ver com a alteração da matéria relativa ao financiamento do terrorismo. Bem sabemos que um dos alibis utilizados para não se perseguir quem financia e patrocina o terrorismo, a nível nacional ou internacional, tem sido o de algum desconhecimento ou alguma dúvida sobre se determinado tipo de organização é ou não terrorista. É evidente que a legislação já tem mecanismos, esta Lei tem, em si, mecanismos de definição do que deve ser entendido por «organizações terroristas». Mas, Sr.ª Ministra, o que não se compreende, do nosso ponto de vista, é que a transposição que o Governo apresenta à Assembleia da República, relativamente à alteração do artigo 5.º-A, sobre o financiamento do terrorismo, esteja incompleta. Como a Sr.ª Ministra poderá verificar, cotejando o que está na Diretiva relativamente ao financiamento do terrorismo, não são apenas os atos terroristas violentos ou o conhecimento da prática de atos terroristas violentos, mas também o incitamento através de redes sociais e o recrutamento de jovens para a atividade terrorista. O financiamento deste tipo de atividades também tem de ser objeto de penalização. Nesse sentido, quero acreditar que o Governo, mantendo este consenso, na discussão na especialidade do diploma, poderá vir a dar apoio às propostas de alteração que o Partido Social Democrata vai apresentar sobre esta matéria, de forma a garantir uma completa transposição da Diretiva e para que Portugal se mantenha na vanguarda do combate, em termos legislativos e de instrumentos legais de perseguição, a esse flagelo que é o terrorismo. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje ao Parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do combate ao terrorismo. Estamos, pois, a falar da defesa do Estado de direito democrático, estamos, pois, a falar de uma criminalidade transfronteiriça, estamos, pois, a falar da própria defesa da comunidade internacional. Temos de ter presente que o fenómeno do terrorismo é um fenómeno que tem conhecido, para além de um acréscimo notório, várias evoluções, nomeadamente agora, com o retrocesso do Estado Islâmico, com o regresso à perigosidade dos atores não estatais, em concreto das redes terroristas e dos terroristas individualmente considerados, com a emergência dos chamados «lobos solitários» e com a disseminação do perigo no espaço europeu. Portanto, importa fazer a harmonização legislativa para que nenhum país possa ser considerado, ainda que episodicamente, em qualquer caso, um santuário por omissão legislativa. Assim, está o Governo de parabéns por esta proposta. A União Europeia, no caso, é, e sempre quisemos que fosse, um espaço de segurança, de justiça e de liberdade e é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada. Sr.as e Srs. Deputados, temos de estar perfeitamente conscientes, na ponderação dos valores a considerar — alguns foram aqui colocados —, do quão importante é a segurança e o sucesso no combate ao terrorismo para a saúde das nossas democracias. A segurança é um fator de liberdade e é-o não apenas na interpretação óbvia de alguém que só se sente seguro se se sentir livre e não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, por contraste aos que sejam de risco, mas, sobretudo, porque, como alguns estudos demonstram, existe uma predisposição psicológica dos indivíduos para a intolerância, quando percecionam um aumento dos níveis de ameaça. O terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância, logo, é um fator fragilizador das democracias. Com esta proposta de lei, há um neocriminalizar e ampliar as margens de punibilidade do terrorismo, há, obviamente, como referi, e a Sr.ª Ministra também o referiu, a penalização e a criminalização dos combatentes terroristas estrangeiros que saem e regressam à União Europeia com formação entretanto adquirida. Como a própria Lei refere, passa a tipificar-se como infração penal o ato de receber treino para o terrorismo, complementando a infração de dar treino, que já estava tipificada, evitando, assim, especificamente, as ameaças provenientes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas. Amplia-se, também, o conceito de financiamento do terrorismo, punindo, doravante, não apenas o financiamento de atos de terrorismo mas também aqueles relativamente aos quais, ainda que sem relação direta com esses atos, haja a consciência de que estão relacionados — como o Sr. Deputado Marques Guedes bem referiu — com o financiamento do terrorismo, numa tipificação tributária ou antecedente da lavagem de dinheiro. Há aqui uma concorrência direta nas alterações dos tipos legais entre o crime de dolo específico, que é o do recebimento de treino com a intenção de praticar crimes, e, simultaneamente, o crime de dolo genérico ou até de perigo abstrato, que se traduz, precisamente, no financiamento destas situações. Em síntese, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta, porque entende que é um passo decisivo na defesa das nossas democracias, e está, obviamente, disponível para, em sede de especialidade, ainda que não acompanhe a totalidade das observações do Sr. Deputado Marques Guedes, ponderar as melhorias a incrementar. Todo o Parlamento está irmanado no sentido de que esta lei seja uma boa lei, seja a melhor lei possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei. A primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos a apreciar, a da criminalização do treino para o exercício de atividades terroristas. Não temos nada contra, obviamente, embora nos pareça que se está a criar, no âmbito da União Europeia, uma espécie de ordem jurídica paralela, ou seja, cria-se uma ordem jurídica para penalizar vários crimes, os mais diversos, contra as pessoas, etc., e depois cria-se uma ordem jurídica à parte, com uma certa marca do terrorismo. Eu pergunto se o que está aqui previsto, relativamente ao terrorismo, não é aplicável a outras formas de criminalidade. Certamente que é! A legislação penaliza o treino, instrução ou conhecimentos sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas. Ora bem, eu pergunto: se estas atividades forem desenvolvidas não para as chamadas «atividades terroristas» mas, por exemplo, para rebentar com caixas Multibanco, não são penalizadas? Certamente que são! Portanto, creio que se começa a criar uma espécie de marca especificamente relacionada com o terrorismo quando, em relação a este tipo de atividades, obviamente tem de haver punição no que se refere ao terrorismo, mas também a atividades criminosas, que também são socialmente nocivas. Mas, como é óbvio, não objetamos a que quem ministra treino para a prática de atividades terroristas seja penalizado. A outra questão remete-nos para um outro problema, o do financiamento. Temos apoiado as iniciativas legislativas que visam combater o financiamento do terrorismo e de outras atividades ilícitas. O combate ao branqueamento de capitais não tem que ver apenas com a possibilidade de financiamento de organizações terroristas, mas também com o financiamento de outras atividades criminais, como é evidente. E aquilo que eu disse antes também se aplica neste caso. Por outro lado, a parte final, a última disposição que é proposta — e o Sr. Deputado José Manuel Pureza há pouco chamou a atenção para este ponto — remete-nos para um outro problema, o dos rótulos, ou seja, quem é que a União Europeia considera que tem o rótulo de organização terrorista. E nós sabemos que os rótulos variam com o tempo. Mais: também sabemos que há uma imensa dualidade de critérios ao nível da União Europeia sobre quem é terrorista e quem não é. Basta que a União Europeia atribua o rótulo «moderados» a organizações terroristas que cometem as maiores atrocidades — e a Síria dá-nos exemplos flagrantes disto mesmo — e então, aí, já não são organizações terroristas, são organizações moderadas, que a União Europeia apoia, financeira e mediaticamente, nas suas campanhas e que também treinam para cometer atentados terroristas na Europa. Pergunto se organizações como a chamada Frente Al-Nusra, que teve, e tem, o apoio da União Europeia para combater na Síria, para combater o povo sírio, são também consideradas organizações terroristas. Certamente que para a União Europeia não o são, porque até a apoia por todos os meios ao seu alcance.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, como é óbvio, era importante uma armadura legislativa de combate ao terrorismo, mas também era importante que não houvesse uma escandalosa dualidade de critérios por parte da União Europeia e dos seus Estados quanto àqueles que são terroristas e quanto àqueles que para a União Europeia não o são, porque são — passe a expressão — os «nossos» terroristas. Era importante que acabasse essa dualidade de critérios. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, expressar a nossa concordância genérica com o objetivo e com a transposição desta Diretiva. De facto, como aqui foi dito ao longo da discussão, esta transposição visa e tem, essencialmente, como intenção duas ideias fundamentais. Em primeiro lugar, a criminalização do que está relacionado com o terrorismo — o Sr. Deputado Marques Guedes explicou aqui, claramente, essa matéria —, isto é, tudo o que seja o recrutamento, a formação, a preparação, criminalização que, hoje em dia, é fundamental porque cada vez mais sabemos que muitos dos atos terroristas são praticados por pessoas que, saídas muitas vezes até do contexto da União Europeia, recebem treino, recebem formação e depois regressam ao País de origem, onde, obviamente, se tornam uma ameaça. Em segundo lugar, a ideia fundamental de que a melhor forma de combater o terrorismo, a melhor forma de «matar a serpente», por assim dizer, terá de ser no ovo. E o ovo dessa mesma serpente é o seu financiamento, como é evidente e por razões óbvias. É, portanto, atacando o financiamento, atacando os recursos que permitem alimentar a preparação dos terroristas, o armamento, a sua formação e a sua capacidade de atuação que teremos o melhor caminho para combater o terrorismo. Por isso, a nossa concordância é, obviamente, genérica e sobre isso não temos grandes dúvidas. Quando muito, levantaríamos uma questão que já aqui foi referida, a do atraso na transposição desta Diretiva, e não qualquer outra sobre esta matéria. Os únicos argumentos, que ouvimos aqui, contra esta ideia parecem-me não só algo curiosos como falaciosos. Porquê? Nós podemos dizer que há uma determinada organização que, durante x tempo, foi considerada uma organização terrorista, que cometeu atos que foram considerados, na altura, da maior gravidade, desde o desvio de aviões a outros, como sabemos, e que, a partir de certa altura, sai desse catálogo, ganha até, e bem, dimensão e dignidade estatal. Não é isso que está em causa, mas será que isto serve de argumento para depois não combatermos o financiamento de todas as outras organizações?!
Não se trata disso!
Será que isso é legítimo, ou não, Sr. Deputado?
Não é isso!
É que o Sr. Deputado acaba por dizer o seguinte: «Eu tenho dúvidas sobre se uma ou outra organização que está na lista — seja numa lista internacional, seja na lista da União Europeia — é ou não uma organização terrorista.» Por isso, eu não aceito esta ideia.
Não é isso! Seja sério!
A conclusão do seu princípio é a de que o Estado islâmico, a Al-Qaeda, ou seja, todos aqueles que são, indiscutivelmente, organizações terroristas e que ameaçam a segurança da Europa todos os dias não podem ter um combate eficaz ao seu financiamento, porque o senhor tem dúvidas numa ou noutra organização.
E as vítimas colaterais não contam?!
Srs. Deputados, já não vou entrar nas estreitas relações que existem entre organizações portuguesas que acolhem nos seus eventos anuais organizações indiscutivelmente terroristas. Não vou sequer entrar por aí, Srs. Deputados.
Nem tem por onde entrar!
Mas digo-vos uma coisa: a discussão que os Srs. Deputados querem é outra! A discussão que os Srs. Deputados querem — e, Sr. Deputado António Filipe, aceito a sua discussão nestes termos: acho que se deve discutir se esta…
Não vai entrar por aí, nem tem por onde entrar!
E as ajudas que têm do Donald Trump?!
Srs. Deputados, realmente percebo porque é que têm estas iniciativas: é que de espírito democrático têm muito pouco e capacidade de ouvir os outros…
Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estou a tentar, mas não consigo!
Mas há pouco já tinha ultrapassado o tempo. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me garantir 15 segundos sem os Srs. Deputados estarem a interromper-me, eu concluo.
Com certeza. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Filipe, admito que essa discussão faça sentido. O Sr. Deputado pode dizer que uma determinada organização não deve estar na lista e que uma outra deve estar. Mas essa é outra discussão. Isso resolve-se na formação da lista, não se resolve numa norma geral de combate ao financiamento do terrorismo. Aliás essa discussão é legítima, seja para um lado, seja para o outro; seja para o que o senhor acha que deve estar, seja para o que acha que não deve estar. Mas essa é outra discussão! [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, aproveito para alertar para outras matérias que, não sendo sequer da alçada direta da Sr.ª Ministra, o Governo deveria dar mais atenção, como infraestruturas críticas, aeroportos, matérias que o Governo tem conhecimento há muito tempo e que ainda não respondeu. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem novamente a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, o espaço europeu é um espaço de liberdade, um espaço de segurança e um espaço de justiça. Percebo que nem sempre é fácil estabelecer o equilíbrio entre a justiça e a segurança, sobretudo em contextos como o atual, em que a ameaça terrorista acaba por gerar uma ideia de inimigo completamente difusa, um mal difuso que cria nas pessoas medo e uma grande inquietação e que leva muitas vezes a reagir à flor da pele. Mas é óbvio que os parlamentos e as organizações existem para isto. O Conselho Europeu tem uma lista de entidades e de pessoas consideradas terroristas, por referência a atividades terroristas, e devo dizer que, apesar de tudo, tenho mais esperança, mais confiança, na capacidade e na democraticidade interna dessas instituições ao nível das distinções que fazem, que são, normalmente, suportadas por relatórios, nomeadamente da Europol e de outras instâncias internacionais que se dedicam ao combate ao crime. Queria ainda dizer que essa dificuldade é grande e por isso é que temos de ter o máximo rigor na delimitação dos tipos legais para evitarmos normas penais em branco, para evitarmos espaços de hiperpunição. É por isso que a norma do artigo 5.º-A tem aquela formulação. Estou convencida de que, atualmente, na Lei n.º 52/2003, temos já a incriminação de todas as matérias que o Sr. Deputado Marques Guedes referiu. Mas é uma questão de fazermos a verificação. Pedia que me fizessem isso, porque o convencimento que tenho é o de que, efetivamente, está lá tudo. Mas vamos ver se é ou não assim. Obviamente, há um problema de cumprimento ou incumprimento da Diretiva e nós queremos cumpri-la integralmente. Queria, finalmente, dizer que esta Diretiva foi aprovada no dia 15 de março de 2017 e que, portanto, apesar de tudo, o atraso de que os Srs. Deputados falam é mais retórico do que real. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª, despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo e avançamos para a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o quarto país da União Europeia com a maior desigualdade salarial. A tendência é, aliás, preocupante. Esta desigualdade salarial não tem parado de crescer, em Portugal e em todo o mundo. No Reino Unido, triplicou, nas últimas duas décadas. Em Portugal, nos últimos três anos, o custo do trabalho esteve estagnado, mas o vencimento dos gestores aumentou 40%. Há alguma justificação para esta realidade? Não há! Os baixos salários de quem trabalha e os salários supersónicos dos gestores não têm nenhuma relação com o desempenho das empresas, nem do ponto de vista dos seus resultados operacionais, nem em termos da sua cotação na Bolsa.
Muito bem!
Mas esta desigualdade não é neutra para o funcionamento das sociedades; é negativa para a sociedade, é prejudicial à economia e à própria eficiência da economia. Como é evidente, não há nenhuma medida isolada, sozinha, que acabe com a desigualdade salarial. Precisamos de medidas fiscais sobre o rendimento e sobre o património; precisamos de políticas públicas, de serviços públicos, capazes de redistribuir a riqueza; precisamos de contratação coletiva, acabando com a caducidade que impede uma negociação equilibrada e que vem esmagando o movimento sindical. Mas os Estados, enquanto instância reguladora da economia, podem, e devem, fazer mais. Por isso, a definição de leques salariais é um debate que está ao rubro em todo o mundo. Há vários países que têm vindo a discutir o tema. Na Suíça houve um referendo que discutiu a proposta de estabelecer um leque máximo de 1 para 12. Ninguém pode ganhar, na mesma empresa, num mês, mais do que um trabalhador dessa empresa ganha num ano. Em França, houve uma proposta semelhante, discutida em abril de 2016 e que chumbou por um voto, no Parlamento francês, que estabelecia um rácio de 1 para 20. Ninguém, na mesma empresa, pode ganhar 20 vezes mais do que o salário mais baixo dessa empresa. Essas propostas estão em discussão em Inglaterra. Faz parte do programa do Labour uma proposta semelhante à do Bloco de Esquerda e até os Conservadores ingleses colocaram este problema no seu programa. Em Portland, nos Estados Unidos, temos a mesma realidade. Esta, de facto, não é só uma preocupação do Bloco de Esquerda, é uma preocupação maioritária na sociedade, do movimento sindical. O Primeiro-Ministro disse, em agosto, que as empresas têm de alterar radicalmente as suas estruturas salariais e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, falou de um panorama chocante, em que os ordenados dos gestores chocam flagrantemente com o vencimento dos trabalhadores. Gostava de dar um exemplo gráfico. Imaginemos, Srs. Deputados, que temos um gestor com um salário médio do dos gestores das grandes empresas, que ganham, em média, 1 milhão de euros por ano. [[Neste momento, o orador exibiu um cartaz com a imagem de um gestor quase em tamanho real.]] Em Portugal, a média da diferença salarial é esta. O orador juntou ao cartaz anterior um outro com a bandeira portuguesa e com a imagem de um trabalhador em tamanho pequeno. Este é, graficamente, o tamanho proporcional entre o salário do gestor e a média do salário dos trabalhadores: 46 vezes mais! Um trabalhador precisa de uma longa carreira contributiva para ganhar o mesmo que um gestor ganha num ano. Mas há mais exemplos. Se formos para os CTT, vejam a disparidade! É preciso uma lupa! O orador juntou aos cartazes anteriores um outro com o logotipo dos CTT, com a imagem de um trabalhador em tamanho mais pequeno que a do cartaz anterior e com a imagem de uma lupa. Está aqui a proporcionalidade do tamanho do vencimento do trabalhador. É preciso que o trabalhador dos CTT,…
Peço-lhe para concluir Sr. Deputado.
… um carteiro que ganhe 612 €, trabalhe 106 anos para ganhar o mesmo que o gestor! [[Protestos do PSD.]] E se formos, por exemplo, para o Pingo Doce, não é preciso uma lupa, é preciso um microscópio! O orador juntou aos cartazes anteriores um outro com o logotipo do Pingo Doce, com a imagem de um trabalhador em tamanho ainda mais pequeno que a do anterior cartaz e com a imagem de um microscópio. É que um trabalhador tem de trabalhar 345 anos para ganhar os 2 900 000 € que o gestor da mesma empresa ganha num ano! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
É com esta desigualdade que é preciso acabar! É sobre ela que precisamos de intervir! [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, pela minha parte tenho as maiores dúvidas quanto à razoabilidade da exibição de elementos que não sejam estritamente informativos… [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
… em termos gráficos, no debate do Plenário. Mas não é a mim, individualmente, que cabe decidir esta matéria. Creio que ela deve ser ponderada em sede de Conferência de Líderes. Posto isto, a Mesa não regista qualquer inscrição para intervenções a fim de que possamos prosseguir o debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2017, os presidentes dos conselhos de administração das empresas do PSI 20 ganharam, em média, 46 vezes mais do que o custo médio que essas empresas assumiram com os trabalhadores. Isto é, um trabalhador seria obrigado a trabalhar 46 anos para ganhar o valor que um presidente do conselho de administração dessa empresa ganha num ano. Em 2015, essa diferença era de 33 vezes, atualmente é de 46 vezes e terá sido o Grupo Jerónimo Martins decisivo neste aumento. António Mexia recebe 39 vezes mais do que o custo médio da EDP com cada trabalhador. Mas, se compararmos com o salário dos trabalhadores do call center da EDP, subcontratados através de empresas de trabalho temporário, António Mexia recebe mais 200 vezes do que estes trabalhadores, sendo que a Administração da EDP, para 2018, propôs um aumento de 0,6% nos salários para os trabalhadores. No entanto, os resultados líquidos do grupo EDP somaram mais de 7000 milhões de euros, dos quais 3300 milhões foram distribuídos pelos acionistas e, na sua quase totalidade, saíram do País. Importa, também por isso, enfrentar este problema, porque esta situação é escandalosa. Isso obriga-nos a olhar para lá destas gritantes diferenças salariais e a concluir que a principal diferença é entre o capital e o trabalho. Em Portugal, 1% da população detém 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional. Estes dados provam a injustiça na distribuição da riqueza e no seu processo de concentração promovido por sucessivos Governos, com consequências gravíssimas para o emprego. É determinante distribuir de forma mais justa a riqueza criada no País. A proposta hoje em discussão denuncia um problema, mas não aponta uma solução efetiva. E tanto assim é que remete para o Governo a definição dos leques. Sobre este projeto, o PCP votará a favor pela sinalização do problema, mas colocam-se questões importantes: como garantir a aplicação da redução de leques salariais, por exemplo, a grupos de comunicação social, ao setor do futebol, entre outros? Como garantir a aplicação em empresas multinacionais com sede fora do País que podem, além do que pagam em Portugal, pagar salários aos mesmos gestores a partir de outro país? Para o PCP, a questão central é a de garantir que a redução dos leques salariais resulta no aumento real dos salários de todos os trabalhadores, a começar pelos que auferem salários mais baixos e não que a redução do leque salarial resulte numa ficção de que se reduz a remuneração dos gestores, mantendo intocáveis os salários dos trabalhadores, com a injustiça que isso comporta. Exatamente por isso, a prioridade do PCP é a do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da Administração Pública e do privado, sendo central o aumento do salário mínimo nacional para 650 €, já em janeiro de 2019. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, em pleno ato de contrição, querendo limpar-se, naturalmente, do caso Robles,… [[Risos do BE.]] … apresenta-nos aqui uma solução milagrosa para resolver as disparidades salariais,…
Volte à conversa da Alemanha que é melhor!
… uma solução, Sr.as e Srs. Deputados, em que ainda ninguém tinha pensado. Vejam só: definir tetos salariais para os gestores de topo. [[Protestos do BE.]] Isto é um exercício de bisbilhotice e ingerência na vida das empresas privadas, o que, aliás, diga-se, é perfeitamente consequente com a visão estalinista e totalitária que têm da sociedade.
Muito bem! [[Risos e aplausos de Deputados do BE.]]
Em primeiro lugar, os senhores ignoram tout court a concertação social. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a concertação social constitui um espaço privilegiado de diálogo e compromisso social gerador de equilíbrios mais consistentes na sociedade e os senhores têm a arrogância de vir aqui achar que são donos de soluções mágicas para resolver estas disparidades salariais, mas não se dignam a discuti-las com os parceiros sociais. [[Aplausos do PSD.]] Depois, Sr.as e Srs. Deputados, fundamentam o vosso projeto de lei com as empresas do PSI 20, que são só 20, e que os senhores sabem que atuam à escala internacional e que são empresas de topo com grande volume de negócios, promotoras de investimento e geradoras de maior riqueza.
Essa foi forte!
Isto também não é sério, Srs. Deputados.
Muito bem!
E não é sério porque não representa, sequer, o nosso tecido empresarial que, na sua grande maioria, é constituído de pequenas e médias empresas, empresas familiares em que tais disparidades nem sequer se verificam porque os gestores não auferem, nem de longe, nem de perto, esses valores.
Muito bem!
Falou com o Rui Rio?!
Qual é, então, a solução que os senhores apresentam aqui? É simples! Os senhores dizem a essas empresas que o Sr. Deputado muito bem demonstrou o seguinte:…
Demonstrou muito bem!
… «Vão-se embora. Deslocalizem as vossas sedes de Portugal. Paguem impostos fora de Portugal, porque nós só queremos ficar com as empresas que não tenham um fosso de disparidades salariais entre gestores e trabalhadores», embora sejam menos produtivas e menos geradoras de riqueza! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, não vos interessa nada. O que interessa mesmo é diminuir o fosso salarial e, por isso, nada melhor do que convidarmos as empresas que são mais ricas e que oferecem mais postos de trabalho a sair.
Por amor de Deus!…
Portanto, a vossa solução simplista é: «Vamos acabar com as empresas»! [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Até põem a ridículo os empresários!
Sr.as e Srs. Deputados, isto é nivelar por baixo.
Ó minha senhora!
Os senhores defendem uma sociedade onde não se pode ambicionar ser rico e nós pensamos que as desigualdades salariais se combatem com a subida dos rendimentos mais baixos e não com limites nos vencimentos mais altos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada!
Vou já concluir, Sr. Presidente. Queria só dizer que há aqui uma prática recorrente do Partido Socialista, que é a de só se lembrar da concertação social quando não quer tomar decisões e quando não quer ficar embaraçado. Por isso, já defendeu, até publicamente, que estas matérias deviam ir à concertação social. Nós concordamos, deviam. Mas, Sr. Presidente, todas as matérias laborais deveriam ir à concertação social e não compreendemos, aliás, compreendemos porque é que o Partido Socialista umas vezes recusa e outras vezes, quando lhe é conveniente politicamente, chuta para a concertação social. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, creio que podemos passar à discussão do ponto seguinte da agenda, dado que não se encontra ninguém inscrito. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que a disparidade na distribuição da riqueza, a disparidade salarial é um problema que preocupa o CDS. [[Ah!…]]
E não é um problema português, é um problema mundial! Ora, em relação a um problema de dimensão mundial e muito complexo, o que o CDS não aceita, de todo, é a demagogia e as soluções populistas, sejam elas de esquerda, sejam elas de direita.
Muito bem!
Isso é para o PSD!
Aliás, os populistas radicais não têm soluções, o que fazem é explorar o ressentimento e andar à caça do voto.
Muito bem!
É isso que faz o Bloco de Esquerda com este projeto. Sem concertação social, sem ouvir parceiros seja do lado dos trabalhadores, seja do lado dos empregadores resolve legislar sobre esta matéria. Aquilo que o Bloco demonstra é um tremendo preconceito e a desconfiança que tem em relação à economia privada.
A nossa preocupação é com as desigualdades!
Ou seja, o Bloco acha que é dono de todas as empresas que têm acima de 10 trabalhadores e que pode decidir sobre o que essas mesmas empresas passam a fazer.
Muito bem!
Mais: entende que todas essas empresas passam a ter mais uma obrigação declarativa, que neste momento já têm…
Então, não é mais uma!
… e que é a informação que é dada aos serviços do Estado, e obrigam à publicação na internet dessa mesma informação.
Do leque!
Estamos a falar de empresas com 10 trabalhadores, estamos a falar em tornar público quanto ganha cada trabalhador. É isso que, na prática, significa a vossa proposta em relação a empresas com 10 trabalhadores.
Não é, não!
Portanto, aquilo que os senhores querem é um verdadeiro striptease salarial,… [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] … que não respeita, sequer, a privacidade de quem trabalha…
É o striptease estalinista!
… e de quem tem o direito de não ver publicado o seu vencimento na internet,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … que não respeita, aliás, aquilo que é protegido pela Constituição e pela própria lei da proteção de dados, porque em empresas com 10 trabalhadores não há como impedir que se saiba quanto é que ganha cada um desses trabalhadores. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas, mais do que a proposta do Bloco de Esquerda, o que nos preocupa ainda mais é o Partido Socialista, porque o que faz é correr atrás destas iniciativas, revelando a radicalização da sua bancada parlamentar…
São estalinistas também!
…e em que repete o mesmo erro cometido pelo Bloco de Esquerda. É que o princípio quer do Bloco, quer do Partido Socialista é o de penalizar!
São estalinistas!
Pensaram em fazer um debate em torno dos incentivos que podem ser dados às empresas no sentido de melhorar a distribuição de rendimentos? Não! A única preocupação que os senhores têm é a de aumentar a carga fiscal e contributiva seja sobre quem trabalha, seja sobre as empresas. Por isso é que falam em penalizar por via da TSU (taxa social única), não falam em melhorar a distribuição de riqueza!
E a política sobre desigualdades do CDS?!
Não falam em aumentar o rendimento dos portugueses,…
O que é que o CDS propõe?!
… falam em penalizar quem ganha mais!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Portanto, este é um debate que começa enviesado, que começa mal e que só poderá acabar mal também. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agravar das desigualdades e a forma como as disparidades salariais contribuem para este agravar das desigualdades é uma das matérias mais importantes da nossa vida enquanto sociedade. Esta é, aliás, uma matéria particularmente cara à Juventude Socialista, que foi a primeira organização política no nosso País a tomar uma posição pública sobre ela e a propor medidas concretas para a sua resolução. [[Aplausos do PS.]] Não porque queiramos baixar os salários das pessoas que mais ganham, mas porque entendemos que, se uma organização é capaz de gerar riqueza, ela deve ser distribuída de forma minimamente equilibrada entre todas as pessoas que, com o seu trabalho, contribuem para a geração dessa mesma riqueza. [[Aplausos do PS.]] Nesse sentido, o Partido Socialista deu entrada nesta Assembleia, já nesta semana, de uma proposta que, infelizmente, não poderá ser discutida hoje por questões regimentais e que faz com que hoje o Partido Socialista tenha nesta Casa uma posição definida sobre este tema.
Vamos ver!
Aquilo que o Partido Socialista defende é que existem disparidades salariais que são excessivas, injustificadas e que, ao contrário do que a direita defende, cabe ao Estado regulá-las e mitigá-las, porque cabe ao Estado intervir em todas as injustiças e imoralidades que existem no nosso País.
É estalinismo!
O Estado pode e deve, por isso, intervir nas empresas privadas, nas organizações privadas e públicas por forma a resolver estas situações de injustiça. Sabemos, e não ignoramos, que esta é uma matéria de especial complexidade. O Bloco de Esquerda também o sabe e reconhece-o no seu projeto — aliás, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Partido Comunista Português, já hoje também o referiu. Por isso, aquilo que entendemos, e como está expresso na nossa proposta, é que a legislação sobre esta matéria deve incorrer num processo a ter início na concertação social e, depois, ser nesta Casa legislada. Não porque não queiramos legislar sobre esta matéria, mas porque, tal como foi aprovado no Congresso Nacional do Partido Socialista, também cabe aos parceiros sociais fazer esta discussão e procurar as melhores alternativas para legislarmos sobre a forma como podemos diminuir as disparidades salariais no nosso País.
Muito bem!
É por isso mesmo que a nossa proposta, que vai ser discutida em breve, mandata o Governo, porque a Assembleia da República não tem assento na concertação social, para que, na concertação social, faça esta discussão. Isto para que possamos, de forma séria, adotar uma legislação que seja equilibrada, eficiente e que nos permita chegar àquele que é o objetivo comum e que me parece, pelo que ouvi hoje, que pode ser consensual dentro desta Casa: legislar no sentido de diminuir as disparidades salariais do nosso País que, em muitos casos, são injustas e altamente imorais. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Para apresentar mais gráficos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os leques salariais não dizem apenas respeito aos salários dos gestores, mas à desigualdade da distribuição da riqueza dentro de uma empresa.
Pois claro!
É a pergunta de sabermos quantos trabalhadores pobres são precisos dentro de uma empresa para fazer um gestor com salários supersónicos. É disso que tratamos. Diz a Sr.ª Deputada do PSD que isto é uma bisbilhotice e o CDS vem falar em striptease. Ó Srs. Deputados, esta regra de divulgação dos salários é obrigatória por lei para as empresas do PSI-20 e a Assembleia da República aprovou um diploma sobre a desigualdade salarial entre géneros que obriga as empresas a revelar os dados da diferença salarial.
Exatamente!
Quanto ao fantasma da deslocalização, a afirmação de que os CTT, onde o administrador ganha 106 vezes mais do que o carteiro, vão deslocalizar-se e distribuir o correio para a China se houver um leque salarial é absurda. Sr. Deputado do Partido Socialista, se está de acordo com o princípio e se há um consenso neste Parlamento, então, o que esperamos é que o Partido Socialista não inviabilize este projeto do Bloco de Esquerda, porque a ideia da concertação social é só uma desculpa esfarrapada. [[Protestos do PS.]] O projeto do Bloco de Esquerda diz que é o Governo que vai fixar o leque salarial. O projeto do Bloco de Esquerda estabelece um princípio e atribui ao Governo a missão, a capacidade e a competência para fixar esse leque salarial, o que significa que o Governo pode fazê-lo utilizando o método que entender e dialogando com quem entender.
Muito bem!
Por isso, Sr. Deputado, o argumento da concertação social é só uma desculpa esfarrapada ou, então, o projeto de resolução do Partido Socialista é um biombo para que nada aconteça, porque sabemos o que são as recomendações do Partido Socialista ao Governo. Há três anos recomendaram ao Governo que criasse o estatuto do cuidador. Estivemos dois anos à espera que fosse feito um relatório de um estudo e ao fim de dois anos esse relatório referia que era preciso estudar mais o assunto. Foi preciso que o Bloco de Esquerda agendasse um projeto de lei sobre os cuidadores para se começar a resolver este assunto. [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados, este é ou não um problema? Deve ou não haver um limite para a desigualdade salarial? Queremos ou não combater a desigualdade salarial? Os Deputados que respondem «sim» votam favoravelmente, os que respondem «não» votam contra.
Não é nada disso!
Mas têm de o explicar não ao Bloco de Esquerda, mas aos trabalhadores destas empresas, com distribuições tão ofensivamente desiguais da riqueza, e ao País, que não compreende esta desigualdade indecente do ponto de vista dos salários. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos ao ponto cinco da ordem do dia, da iniciativa do CDS-PP, que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS promoveu este agendamento na semana em que o Comité Paralímpico de Portugal comemora 10 anos. Aconteceu nesta semana, numa cerimónia com a presença de praticamente todos os grupos parlamentares da Assembleia da República — e também do Governo, deve assinalar-se — e o momento de o fazermos é um momento simbólico, mas não é um momento único, muito menos exclusivo. Acho que é muito importante deixar, à partida, estes pontos bem claros num debate como este. Uma causa como a do desporto paralímpico não tem nunca donos nem está nunca terminada. Portanto, nós hoje todos juntos, aqui, podemos dar mais um passo na valorização desta dimensão do desporto e da vida em sociedade em Portugal. Não resolveremos todos os problemas e o CDS, que foi autor da iniciativa de agendamento, não está aqui para agitar bandeiras, dizendo que somos os melhores, os primeiros ou os mais eficazes. O reconhecimento pela importância do desporto paralímpico tem muitas dimensões. Tem, certamente, uma dimensão de igualdade, muito referida, e na história dos 10 anos do Comité Paralímpico de Portugal é natural que a dimensão da igualdade tenha sido a primeira de todas as lutas. Tem também uma dimensão de superação, que é relevante em cada projeto individual de cada um dos atletas que integram este Comité e em cada uma das suas modalidades. Tem, ainda, uma dimensão que é muito importante assinalarmos e que, felizmente, hoje, cada vez mais, é aquela que maior expressão tem: a dimensão da excelência. Os atletas paralímpicos devem ser reconhecidos porque são muito bons. É essa a forma como a sociedade deve olhar para estes atletas. Da mesma forma que reconhece aqueles que são muito bons em muitas outras áreas, a sociedade deve olhar para estes atletas pelos resultados que atingem, pela capacidade que têm de superar recordes sobre recordes, pela capacidade que têm de ganhar medalhas ou de se superarem a si próprios. Tudo isso é razão de reconhecimento dessa excelência. É por isso que o slogan que o Comité Paralímpico de Portugal adotou recentemente é muito importante e deve estar presente neste debate. Esse slogan é «Sem Pena». E é sem pena que devemos olhar para esta causa — sem preconceito, sem menorizar, sem ter, de alguma forma, uma maneira diferente de olhar para uma realidade e de olhar para outra. Como é que isso se pode transmitir naquilo que hoje aqui discutimos? Equiparando, de uma vez por todas, os apoios aos atletas paralímpicos e aos atletas olímpicos. Há razões que fazem com que as olimpíadas sejam diferentes para uns e para outros, isso é óbvio, mas não há nenhuma razão que faça com que os apoios aos atletas que participam numas e noutras tenham de ser diferentes. Por isso, houve partidos, cujas iniciativas estão aqui em discussão, que apresentaram propostas no Orçamento do Estado e que, na altura, o CDS acompanhou e houve outros que acompanharam depois. O Governo, já depois da discussão do Orçamento do Estado, avançou também e deu passos que fazem com que, por exemplo, alguns dos projetos que apresentam sobre algumas matérias até já estejam superados, e isso é bom sinal e é positivo. O que queremos dizer é que o Parlamento tem uma excelente oportunidade de, na semana em que o Comité Paralímpico de Portugal comemora 10 anos, não ter pena, mas ter reconhecimento pela excelência e conseguir, efetivamente, dar mais passos nesta equiparação, que é uma equiparação de justiça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto os ditames constitucionais como o diploma que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelecem que compete ao Estado a adoção de medidas específicas e necessárias que assegurem a prática do desporto de alta competição pelas pessoas com deficiência através da criação de estruturas adequadas e formas de apoio social. Desde 1972 que os atletas paralímpicos portugueses têm feito campanhas meritórias, amealhando um agregado de 92 medalhas. O valor anual atribuído aos atletas olímpicos ronda os 30 000 €, enquanto a verba disponibilizada aos atletas paralímpicos é de 8750 €, o que representa uma diferença injustificada. Um dos valores paralímpicos corresponde à igualdade, no sentido de os atletas paralímpicos poderem sentir-se como iguais através da receção de um tratamento indiferenciado e indiscriminatório, algo que se afigura inalcançável à partida face à disparidade de apoios e bolsas atribuídos, quando comparando os atletas olímpicos e paralímpicos. Tal disparidade terá reflexos óbvios no quotidiano destes atletas, bem como na preparação para a competição. Na concretização de uma sociedade cada vez mais igual e justa, consideramos que urge criar um regime que permita a equiparação e o reconhecimento dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à atribuição de apoios e bolsas.
Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me, com gosto, informar a Câmara que se encontra na tribuna do corpo do diplomático, acompanhado do nosso Presidente da Assembleia da República, e integrando a sua delegação, o Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, a quem cumprimentamos com todo o gosto. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos prosseguir o debate, dando a palavra ao Sr. Deputado Jorge Falcato para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano passado, apresentámos uma proposta para acabar com a discriminação a que estavam e ainda estão sujeitos os atletas paralímpicos. Com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD manteve-se a injustiça. Mas a proposta que apresentámos não deixou de ser útil: dando visibilidade às reivindicações dos atletas paralímpicos e do Comité Paralímpico, contribuiu para que algum caminho fosse trilhado. Em janeiro, foi finalmente assinado o contrato-programa em que o Comité Paralímpico, com a verba disponibilizada pelo Governo, conseguiu iniciar uma convergência entre os valores das bolsas a que têm direito os atletas paralímpicos com os valores que recebem os atletas olímpicos. Mas a verba disponibilizada só chegou para a convergência dos atletas de nível um. Aqueles que estão nos níveis dois e três chegarão a 2021 e continuarão a receber menos do que os seus colegas olímpicos. Comparando com o contrato-programa olímpico de 2014, os atletas paralímpicos de segundo nível receberiam, no final da convergência, que está prevista até 2021, menos 69 € e os de terceiro nível menos 295 €, mensalmente. Esta desigualdade não é admissível à luz da legislação antidiscriminação e viola claramente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Não somos só nós que o dizemos, é também a Sr.ª Provedora de Justiça que, na sequência de uma queixa por discriminação, apresentada pela Comissão de Atletas, afirmou que a atual diferenciação pode configurar uma situação de discriminação com base na deficiência, bem como violar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Depois de inquirido pela Sr.ª Provedora, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto informou que o recente Contrato-Programa Plurianual de preparação paralímpica prevê a convergência, no ciclo 2018-2021, das condições dos universos olímpico e paralímpico, designadamente quanto às bolsas e às verbas disponibilizadas para a preparação desportiva. Pois é isto que estamos a apresentar aqui, uma convergência que abranja todos os atletas paralímpicos, o que, ao contrário do que afirmou o Sr. Secretário de Estado, não se verifica no referido Contrato-Programa. Para ser consequente com a afirmação que fez, vai ter o Sr. Secretário de Estado que reforçar a verba prevista no Contrato-Programa e, tão ou mais importante, elaborar legislação em que fique clara a equiparação entre os atletas que representam Portugal ao mais alto nível, não só ao nível das bolsas, mas também das verbas para a preparação e participação desportiva. No comunicado distribuído à imprensa, a Sr.ª Provedora de Justiça congratulou-se com a intenção manifestada pelo Governo de alcançar uma equiparação total — repito, total — nos apoios concedidos aos universos olímpico e paralímpico. Os atletas, que aproveitamos para saudar, não esperam menos do que isso. Não sejamos nós a frustrar-lhes essa expectativa. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do PCP, ficou contemplado em Orçamento do Estado a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos prémios atribuídos aos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando devidamente aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos, de que, aliás, a recente participação no Campeonato da Europa de Atletismo, em Berlim, é, efetivamente, um exemplo. Esta proposta do PCP abriu portas para que se eliminassem desigualdades e se fizesse um caminho de valorização do desporto paralímpico, também neste aspeto. A importante prestação desportiva dos atletas paralímpicos em diversas provas e campeonatos europeus e mundiais e também nos Jogos Paralímpicos resulta de uma forte determinação e perseverança na prática desportiva ao mais elevado nível, que é construída no trabalho diário destes atletas, nas estruturas associativas, treinadores, bem como no apoio das famílias destes atletas que, vencendo diversos obstáculos, tornam possível a presença de Portugal em diversos eventos desportivos. Importa, a este propósito, trazer também para reflexão a realidade da prática do desporto adaptado. A equiparação de prémios e bolsas dos atletas paralímpicos aos dos olímpicos não inibe nem esconde a necessidade de que sejam garantidas condições para a prática desportiva das pessoas com deficiência, homens e mulheres, crianças, jovens e adultos, nas suas diversas vertentes — a educativa, a recreativa, a terapêutica e, também, a competitiva. E, quando falamos na garantia dessas condições, falamos num verdadeiro compromisso e numa outra atitude das entidades públicas no apoio aos atletas de alto rendimento e às suas estruturas desportivas; falamos da necessidade de se ouvirem os atletas, as suas estruturas representativas e associações e organizações representativas; falamos da necessidade de se garantirem condições básicas de apoio por parte das entidades públicas, designadamente na criação e reforço de estruturas de apoio ao treino e à preparação, para que a sua presença em iniciativas ao mais elevado nível seja feita em condições de igualdade relativamente aos atletas dos diversos países onde se regista um maior investimento no desporto adaptado; falamos na necessidade de existirem nas escolas públicas condições para a prática do desporto adaptado para que as crianças e jovens com deficiência possam ver cumpridos os seus direitos fundamentais. O desporto é um importante fator de ocupação sadia e ativa dos tempos livres, de promoção da saúde e do bem-estar, sim, de afirmação internacional do País, mas também de promoção do desenvolvimento individual e coletivo, de integração social e de combate à exclusão, não podendo ser esquecidos os seus valores de solidariedade, de cooperação e de superação competitiva. O direito constitucional ao desporto é para todos, devendo para tal serem criadas as necessárias condições para que todos o possam praticar. Essa é, efetivamente, uma responsabilidade do Estado. O PCP está disponível para contribuir para esse caminho, pelo que acompanharemos as iniciativas que estão em discussão nesta Assembleia para que as participações paralímpicas sejam devidamente valorizadas, mas também para que o acesso ao desporto para as pessoas com deficiência seja uma realidade na vida de todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Construir um País desenvolvido, uma sociedade integradora que respeite a igualdade de oportunidade de todos os cidadãos é um desígnio que a todos nós diz respeito. Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, à educação, à saúde, à família, à felicidade e, também, ao desporto. Todos nós reconhecemos a virtude da prática desportiva, assim como todos temos de reconhecer que um Estado justo, um País justo tem de garantir que todos os cidadãos, independentemente das suas limitações físicas, possam ter condições para a prática desportiva, seja para fins de competição, seja para a prática de lazer ou para satisfação pessoal. Contudo, é de elementar justiça que o Estado olhe de forma particular para os cidadãos que apresentam uma condição de deficiência, em particular aqueles que são atletas de alta competição. Não há razão nenhuma para que, numa sociedade desenvolvida, exista a secundarização do desporto adaptado. Se olharmos, em particular, para os apoios dos programas olímpicos e paralímpicos, verificamos que a disparidade de valores que eram colocados à disposição de treinadores e de atletas destes universos desportivos era perfeitamente disparatada. Bastará lembrar que as verbas de preparação desportiva adaptada não chegavam a 30% dos valores olímpicos. Mas felizmente que neste domínio foram muitos os avanços concretizados nos últimos três anos de governação socialista. Foi o Estado que quis dar o exemplo. Pela primeira vez, foi feito um esforço de convergência entre os valores de preparação olímpica e os de preparação paralímpica. É, pois, com orgulho que, no programa de preparação paralímpica de Tóquio 2020, serão equiparados os valores entre os programas de preparação olímpica e paralímpica, o que representará um aumento de financiamento de 82% do programa de preparação paralímpica. Consideramos, por isso, que está assegurada a justa equiparação das condições quer das verbas quer da preparação desportiva destes atletas e que há muito era uma justa e legítima aspiração dos agentes deste universo desportivo paralímpico. Mas, acima de tudo, está garantido o avanço civilizacional, o avanço do progresso, da integração e da esperança de continuarmos a construir uma sociedade em que todos tenham verdadeiramente oportunidades iguais. É para isso que caminhamos, é esse o desafio e é para isso que todos iremos convergir. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um momento dia muito importante para o desporto português. O momento em que o Parlamento se debruça sobre a causa do movimento paralímpico em Portugal é um momento relevante porque é por intermédio deste movimento que conseguimos promover a coesão social do nosso País, a inclusão, a superação e, como já foi afirmado pelos meus Colegas, os valores da igualdade. Na semana em que se assinalam 10 anos do Comité Paralímpico de Portugal, temos de começar por cumprimentar o Sr. Presidente do Comité, José Manuel Lourenço, e, na sua pessoa, felicitar e agradecer o trabalho desenvolvido ao longo dos anos nesta instituição. Têm sido 10 anos de afirmação e evolução positiva do movimento paralímpico em Portugal, pelo que cumpre também deixar, publicamente, uma palavra de reconhecimento a todos os atletas, aos familiares, aos dirigentes, aos treinadores, aos técnicos das diversas especialidades, às federações e a todos os que têm contribuído para esta evolução positiva do movimento paralímpico em Portugal. Porque é aqui, por intermédio do desporto que para as pessoas com deficiência o que era impossível torna-se realidade: ganham mais autoestima, mais confiança nas suas capacidades, acreditam mais neles próprios. E tudo começa com um sonho para estes jovens, que se tornam adultos. Cada atleta tem um sonho ao início e é verdade que eles estipulam objetivos e alcançam resultados, e os paralímpicos trazem medalhas para Portugal e têm sido muitas as alegrias que estes atletas têm trazido para o nosso País. Por isso, para além do agradecimento pelo trabalho desenvolvido até agora, importa também deixar aqui, na Assembleia da República, uma palavra de estímulo e de confiança na preparação dos jogos de Tóquio 2020, para que os paralímpicos consigam atingir os seus objetivos, que são os nossos objetivos, e para que mantenham sempre como matriz principal honrar a camisola de Portugal e demonstrar ao mundo todo enorme potencial desportivo que existe no nosso País. É isso mesmo que os atletas paralímpicos têm feito nas suas participações internacionais: honram Portugal e mostram que todos temos a oportunidade de sermos felizes. É por isso que, no âmbito dos diplomas que estão hoje em discussão na Assembleia da República, a posição do Grupo Parlamentar do PSD é favorável a este reforço da valorização do movimento paralímpico e, em nome do princípio da igualdade de oportunidades, consideramos que os atletas paralímpicos não devem ser discriminados em termos de apoios, pelo que defendemos, igualmente, o direito à equidade. Os valores das bolsas e dos prémios desportivos dos atletas paralímpicos devem estar equiparados aos dos atletas olímpicos.
Muito bem!
Porque estamos a falar de um projeto coletivo que vai muito para além da exclusiva dimensão desportiva, porque considera como fim último a inclusão das pessoas com deficiência em Portugal, Sr. Presidente, queria deixar um agradecimento: obrigado a todos os que têm mantido bem viva a chama do movimento paralímpico em Portugal, obrigado pelo que fazem pelo nosso País! [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Telegraficamente, a encerrar este debate, a minha intervenção vai exatamente no mesmo sentido em que o abri, pois o debate confirmou aquilo que se adivinhava, ou seja, que todos os grupos parlamentares partilham, obviamente, do mesmo espírito relativamente a esta matéria e, sendo eu Deputado de um partido da oposição faz sentido fazê-lo, devo acrescentar que temos também confiança de que o Governo também tem e que, portanto, estas recomendações, nem sempre assim acontece, serão respeitadas pelo Governo e será cumprido aquilo que nelas está inscrito. Aproveito esta oportunidade para lembrar que este esforço de apoio ao movimento paralímpico não pode ficar apenas pelas bolsas. Temos ainda muito trabalho a fazer na remoção de obstáculos ao crescimento do movimento paralímpico. Não somos indiferentes, pelo contrário, à dificuldade que há de recrutamento de atletas, pois sabemos bem que para que um atleta paralímpico tenha um projeto desportivo é preciso que o seu projeto de vida seja compatível com esse projeto e muitas vezes, por razões de mobilidade, por razões profissionais, por razões académicas, isso não acontece. Portanto, se conseguimos vencer esta batalha, que, em nome dos atletas paralímpicos, não fiquemos por aqui e consigamos vencer também as próximas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos ao ponto seis da ordem de trabalhos, do qual consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1695/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa promover e desenvolver o ecoturismo em Portugal. Quando falamos da promoção do ecoturismo, falamos de uma política sustentável de turismo que agregue uma componente ambiental, social e económica. O ecoturismo implica, necessariamente, a manutenção da paisagem característica dos locais, bem como a preservação dos ecossistemas naturais básicos. Por outro lado, integra e interage com as populações locais, com a cultura própria das gentes locais, e implica, igualmente, uma simbiose com outros setores económicos, promovendo também a sua dinamização, como o artesanato, a agricultura, a pesca artesanal, o comércio local, gerando aquilo a que se pode chamar de uma dinâmica económica local, com vantagens para as populações. O ecoturismo tem um potencial grande no interior do País e na dinamização do interior do País, onde o contato com a natureza pode ser bastante valorizado e a realização de inúmeras atividades ligadas à natureza podem ser empreendidas, possibilitando a retirada de uma carga pesada de sazonalidade ao turismo. Mas, para a promoção, incentivo e a criação de condições para o desenvolvimento do ecoturismo, há todo um conjunto de pressupostos que devem ser garantidos, designadamente, a preservação do património cultural e histórico; o combate e o controlo da poluição, de modo a que não se ofereça às populações locais e aos ecoturistas cenários tão desagradáveis, como, por exemplo, os que infelizmente temos conhecido no Tejo; uma rede de transportes públicos sustentável que facilite a mobilidade das populações e, também, dos ecoturistas; uma cultura de segurança que gere confiança nos locais, sendo bastante relevante uma atenção particular sobre a floresta e sobre a dimensão dos fogos florestais. Para além disso, Sr.as e Srs. Deputados, o ecoturismo pode ser potenciado através de redes nacionais e regionais de promoção e publicidade de centros e produtos de ecoturismo, sendo que os sistemas de certificação podem ter um papel relevante nesse aspeto. Relevante pode também ser o lançamento de programas específicos de apoio financeiro e, não só, aos micro, pequenos e médios operadores, incentivando escolhas ambientalmente sustentáveis, nomeadamente no que respeita à redução e bom encaminhamento dos resíduos, ao uso eficiente da água ou à eficiência energética. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com este objetivo e neste âmbito que Os Verdes apresentam hoje um projeto de lei à Assembleia da República que promove e desenvolve o ecoturismo e que — uma questão que, na nossa perspetiva, é fundamental — procura programar esse mesmo objetivo. Na nossa perspetiva, essa programação deve ter um cariz regional e, por isso, propomos neste projeto de lei a criação de programas regionais de ecoturismo. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, mas não sem antes aproveitarmos a ocasião para cumprimentar e felicitar a Sr.ª Deputada Assunção Cristas pelo seu aniversário. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje uma recomendação ao Governo para que sejam apoiados e potenciados projetos de astroturismo no interior de Portugal. Perguntam os Srs. Deputados o que é que isso do astroturismo. É, precisamente, como o nome indica, uma atividade que consiste em olhar para o céu para observar as estrelas. Como não é possível essa observação em qualquer lugar, é necessário que o céu esteja límpido e, por isso, que a observação se faça numa zona escura, ou seja, numa zona sem poluição, luminosa, longe das cidades. Este é, por isso, um projeto que poderá, no nosso entendimento, beneficiar, e muito, o interior do País. É essencial, como é óbvio, envolver os municípios em todo este processo. Na nossa opinião, como já disse, o astroturismo poderá constituir um enorme potencial para as regiões do interior. Mas não se trata só da nossa opinião, há dados internacionais que indicam que há um mercado potencial de muitos milhões de pessoas. O astroturismo tem, ainda, uma enorme complementaridade com outras atividades no meio rural que podem potenciar outro tipo de turismo, o próprio turismo de natureza em todas as suas valências, o turismo gastronómico e, também, outro tipo de atividades económicas, no meio rural e no interior. Há já alguns países, como por exemplo, a Austrália, a Nova Zelândia ou o Chile, que apostaram neste nicho de mercado, mas penso que Portugal se pode congratular por ter o primeiro destino mundial com a certificação Starlight Tourism Destination, na zona do Alentejo, na região de Alqueva. O CDS acredita, por isso, que podemos seguir este ótimo exemplo e proteger mais zonas de céu com potencialidades para o astroturismo. É preciso proteger porquê? Porque, como disse no início, é preciso que sejam zonas com alguma escuridão e em que, portanto, não haja a iluminação das cidades. Entendemos também que este tipo de turismo deve ser incluído na oferta turística portuguesa. Quanto ao projeto de Os Verdes, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, concordamos quer com os argumentos genericamente hoje aqui apresentados quer com aquilo que está no texto. Mas, honestamente, não vemos uma vantagem em criar uma nova lei, no fundo, uma nova categoria de turismo. No nosso entendimento, aquilo que é pretendido com o projeto de Os Verdes já está enquadrado naquilo que é o atual turismo de natureza. O Programa Nacional de Turismo de Natureza, de facto, quando foi criado, em 1998, destinava-se apenas às áreas protegidas. Mas relembro — Sr. Presidente, estou a terminar — que, em 2015, o conceito de turismo de natureza foi alterado com a criação do novo Programa Nacional de Turismo de Natureza, que pretendia abranger não apenas as áreas protegidas mas todas as valências de turismo de natureza. Portanto, entendemos que será, talvez, mais vantajoso, até por uma questão de não estarmos a multiplicar legislação, criar uma categoria ou uma certificação, como a que já existe atualmente com a Natural.PT.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Por exemplo, ter no ecoturismo uma maior exigência ao nível dos critérios para essa certificação, mas não, propriamente, criar uma legislação nova, que multiplicaria e que, penso, traria mais custos de contexto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar Os Verdes pela apresentação deste projeto de lei. Numa fase em que ocorre um boom turístico em Portugal, sobretudo do turismo de massas, discutir a importância de segmentos turísticos alternativos é da maior relevância para a sustentabilidade futura do setor e do País. O turismo massificado mede-se por números, estatísticas e rentabilidades do curto prazo. A volatilidade é uma das suas marcas reais. O ecoturismo, ou turismo verde, faz-se de turistas preocupados com a natureza, que, regra geral, preservam o meio ambiente. O ecoturismo é um segmento turístico que utiliza de forma sustentável o património natural, cultural, incentivando a sua conservação, tendo em vista o desenvolvimento de uma consciência ambiental, promovendo dessa forma um equilíbrio entre homem e natureza. A Sociedade Internacional de Ecoturismo definiu-o como sendo uma viagem responsável a áreas naturais, visando preservar o meio ambiente e promover o bem-estar social das populações. No ecoturismo, o consumidor é mais seletivo, mais consciente e mais exigente; procura cultura, tradições, património material e imaterial; tem uma preocupação ambiental vincada. O ecoturismo é menos intensivo, menos sazonal, mais responsável e contribui, assim, para uma diminuição da pegada ecológica do planeta que a humanidade destrói, a cada ano, mais cedo no tempo. Precisamos contrapor ou, pelo menos, reequilibrar a «turistificação» do litoral e das centralidades das maiores cidades, com alternativas turísticas eco sustentáveis, também nos territórios mais deprimidos do País, sejam eles no interior, no litoral, no sul, centro ou norte, todos com as suas atratividades específicas e variáveis, e com capacidade de criar riqueza, fixar populações, suster as assimetrias e dinamizar essas regiões. Precisamos de desenvolver um turismo que baseie a sua atividade no respeito mútuo entre homem e ambiente, a bem da sustentabilidade ambiental mas, também, humana. O ecoturismo alia as suas vertentes ambiental, social e económica, vertentes indissociáveis para a atividade turística futura em Portugal, que se deve organizar com melhor planeamento e uma gestão mais eficaz. Este projeto de lei possibilita o novo quadro de futuro e sustentabilidade para a atividade turística no País e, assim sendo, o Bloco de Esquerda associa-se à sua aprovação, cabendo ao Governo do PS incrementar, dinamizar e monitorizar os programas regionais de ecoturismo nos territórios equivalentes às NUTS II (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos). Tem a palavra esta Assembleia e, posteriormente, o Governo.
Peço-lhe o favor de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Quanto ao projeto de resolução do CDS, é um outro segmento de mercado turístico em expansão no mundo, com um exemplo, já com alguma dinamização, no Alentejo, na zona do Alqueva, e que cremos ser mais uma possibilidade de diversificação e/ou complemento da oferta turística em Portugal. Para terminar, não deixo de realçar que, no decorrer deste projeto, o CDS comece por olhar para o céu, passe por um eclipse em relação às responsabilidades que já teve, também, no interior deste País, e fundamente-o em zonas de escuridão. Convém que se clarifique. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade da atividade turística é uma das principais preocupações do atual Governo, estando espelhada na Estratégia Turismo 2027, aprovada em Conselho de Ministros, que prevê metas de sustentabilidade social e ambiental, para além dos objetivos concretos da sustentabilidade económica. Anteontem, como sabemos, foi o Dia Mundial do Turismo, assinalado em diversas regiões de uma forma que Portugal merece, em que Portugal se revê. Aliás, Portugal é campeão nos «Óscares de Turismo», o que se deve não só ao trabalho de todos os envolvidos no setor, àqueles que trabalham diariamente nele — trabalhadores, empresários, etc. —, mas também a todos os portugueses que fazem o acolhimento deste número recorde de turistas. Queria naturalmente dizer que a sustentabilidade de que aqui, hoje, falamos, e a que os projetos quer de Os Verdes quer do CDS — num determinado segmento — se referem, nos é muito cara, porque estes projetos referem o desenvolvimento ao nível de todo o território nacional. Trata-se, portanto, do grande potencial que o turismo encerra, ao nível do seu desenvolvimento local. Aí, diria que é necessário continuar a fazer mais. Mas o Governo já tem, a esse nível, medidas concretas para o desenvolvimento do turismo no interior. Gostava de referir que os objetivos definidos — a diminuição do índice de sazonalidade; o assegurar que a atividade turística tem um impacto positivo nas populações residentes; o incrementar os níveis de eficiência energética; a gestão racional da água; a gestão eficiente dos resíduos das empresas de turismo —, ao mesmo tempo que se definem objetivos económicos e objetivos sociais de valorização das pessoas que trabalham no turismo, é para nós essencial e fundamental. Queríamos também referir todos os resultados que, neste momento, estão demonstrados ao nível dos efeitos da desconcentração da procura turística e da própria promoção da coesão territorial e, nesse sentido, as medidas que têm a ver com a dinamização dos ativos estratégicos nos territórios de baixa densidade. Refiro que, ainda esta semana, foi apresentado pela Secretaria de Estado do Ambiente um investimento de 300 000 euros para a valorização ambiental no Parque Natural do Tejo Internacional. Também quero recordar, de entre os 36 prémios que Portugal teve, um que nos é muito caro, o facto de Portugal ter sido considerado pela segunda vez Melhor Destino Europeu, e refiro também os Passadiços do Paiva, em Arouca, num concelho do interior, que são de relevância fundamental, porque também tiveram duas distinções que demonstram todo o trabalho que está a ser feito nesta matéria.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o projeto de Os Verdes nos merece um bom acolhimento, na medida em que nos merece a atenção de aprofundar esta matéria, o que gostaríamos de fazer na especialidade, porque temos de atender a que, por exemplo, as entidades regionais de turismo têm de aí ser consideradas, e estou certa que haverá abertura para fazer outras alterações. Sr. Presidente, concluo, dizendo que o projeto do CDS trata de um segmento do turismo que já está, como a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca referiu, a ser implementado ao nível do Alqueva. Achamos que é um segmento importante, que tem acolhimento na Estratégia Nacional de Turismo. Claro que o facto de o CDS chamar aqui a atenção para ele é…
A Sr.ª Deputada conclui, mas devagarinho!
… bem positivo, mas também já está incluído na Estratégia Turismo 2027. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que é indiscutível afirmar que Portugal tem feito um percurso absolutamente notável no turismo. O turismo, ao longo dos últimos anos, em particular desde 2012, tem dado um contributo inestimável para a recuperação da economia e isso, em muitos casos, é alheio à intervenção de qualquer governo, resultando, isso sim, da conjuntura externa e de um conjunto vasto de modificações que se vieram a verificar. Felizmente, cada vez mais se discute o turismo, não estritamente do ponto de vista quantitativo mas do ponto de vista qualitativo, alicerçado numa responsabilidade ambiental, na adoção de tecnologias menos poluentes, procurando criar mais valor, uma utilização mais criteriosa dos recursos, e, bem assim, respondendo àquilo que é uma alteração do perfil do turista, alteração essa que radica, cada vez mais, na identidade dos espaços, na preservação do património cultural e na criação de valor pela singularidade. Mas pode justamente dizer-se que já não é de agora, pois todos os planos, a nível nacional, que têm sido construídos a este respeito já apontam uma visão do turismo do ponto de vista da sua sustentabilidade que está traduzida nesses planos. Dá-se até o caso de, em 2015, aliás, como já foi referido — e isto a propósito do projeto de lei de Os Verdes —, o âmbito de intervenção do Plano Nacional para o Turismo de Natureza ter sido alargado a todo o País, não ficando apenas nos 21% que constavam das áreas protegidas, exatamente para dar expressão a essa lógica de sustentabilidade, procurando criar uma marca com maior valor, minorar as assimetrias regionais e garantir essa desconcentração do turismo, que é virtuosa na medida em que apresenta alternativas económicas relevantes para zonas de baixa densidade, as quais não têm muitas respostas económicas e carecem do turismo como uma força motriz do ressurgimento da sua economia e atratividade das pessoas. Ora, julgo que, em 2016, o Governo redefiniu esse conceito de turismo de natureza e talvez, por via disso, tenha retirado eficácia ao Plano, não tendo criado qualquer mecanismo de planeamento substitutivo. Talvez seja essa a razão próxima da iniciativa de Os Verdes, se a interpreto bem, a qual nos parece que exigiria muito trabalho para ser um instrumento útil, que não criasse sobreposições, não fosse excessivamente burocrático e não colidisse com o papel das regiões de turismo, até porque estas questões, como já aqui foi dito, estão elas próprias já traduzidas no plano até 2027. Portanto, em alguma medida e na boa intenção do projeto de Os Verdes, preocupa-nos que ele não sirva para responder a uma necessidade que se verifica mas circunscreva o âmbito de aplicação desses planos, crie essas sobreposições, e, criando isso, com boa intenção, não seja um mecanismo virtuoso mas, sim, um mecanismo que crie mais burocracia. Ainda assim, alicerçados nessa boa intenção, abster-nos-emos, de modo a que, na especialidade, possamos verificar, em concreto, se é possível construir uma alternativa mais detalhada, com toda a abertura,…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… porque julgo que é de todo o interesse, cada vez mais, caminharmos para a sustentabilidade do turismo. Isso, sim, é algo de muito relevo para o País. É relevante do ponto de vista da procura turística, do ponto de vista da criação da oferta e julgo que estamos todos irmanados na importância que o turismo tem no panorama nacional. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje aqui um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», a propósito do desenvolvimento do ecoturismo, e um projeto de resolução do CDS-PP, sobre o astroturismo, que estão, de alguma forma, fortemente interligados. De facto, Srs. Deputados, a cada ano que passa, o setor do turismo continua a bater recordes e, com isso, vai fazendo grandes títulos de notícias. Entusiasmados com o excelente comportamento do setor, não há quem falte a considerar que temos de aumentar a intensidade do turismo em Portugal. Ora, em oito anos, o peso do turismo na economia nacional aumentou 47%. Segundo os dados de 2017, nesse ano representava 12,5% do PIB (produto interno bruto) e 7,1% do VAB (valor acrescentado bruto). Nos últimos cinco anos atingiu o dobro da sua dimensão, sendo por isso inegável o contributo deste setor na economia nacional, não só pelos proveitos nas receitas turísticas como também na hotelaria. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três ou quatro questões que, de certa forma, nos deixam preocupados com estes dois projetos. Se é positivo o facto do setor do turismo estar a contribuir para o crescimento económico do País, também não é desejável que a nossa economia esteja dependente de uma só atividade, seja ela qual for, mas principalmente nos casos, como no do turismo, em que existe uma grande sensibilidade para variações de preço e de rendimento. Nesse sentido, quanto mais diversificada for a nossa economia, naturalmente, mais robusta e menos vulnerável se torna. Outro aspeto que também nos preocupa e que não nos deixa descansados é o facto de a atividade turística ser uma realidade geograficamente concentrada. Ou seja, em termos de hóspedes, Lisboa e Algarve já representam, só por si, mais de metade do turismo em Portugal. Parece-nos, então, fundamental que através do turismo se combatam as desigualdades territoriais, por um lado, fazendo com que as regiões que não conseguem usufruir tanto dos benefícios desta atividade possam vir a usufruir e, por outro, evitando os efeitos negativos da concentração nas regiões de elevada presença de turistas. Outra preocupação tem a ver com o facto de o setor do turismo ser aquele que pratica os salários mais baixos de toda a economia portuguesa, excetuando o setor dos têxteis. A questão que se coloca, Srs. Deputados, é a seguinte: por que é que um setor com tamanho sucesso não tem reflexo disso no salário e na qualidade dos postos de trabalho destes trabalhadores? Esta é uma das questões a que é necessário dar resposta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos projetos em apreço, o ecoturismo pode constituir uma oferta turística sustentável, no respeito pelas particularidades arquitetónicas, culturais e sociais que é preciso preservar, pois são elas que tornam as nossas cidades, vilas e aldeias tão interessantes do ponto de vista turístico, sob pena de mais tarde virem a perder aquilo que é o seu interesse e a sua atratividade. Quanto ao astroturismo, é uma vertente turística em clara expansão, de onde se destaca o lago do Alqueva, o primeiro a ser distinguido no mundo e a ostentar o selo de qualidade concedido pela FundaçãoStarlight, com o apoio da Unesco. Nesse sentido, permitam-me que deixe um reparo, face à ausência nos dois projetos do papel desempenhado pelas entidades regionais de turismo. O papel desempenhado por todas elas, mas em particular pela Entidade Regional de Turismo do Alentejo, tem tido um importante para a promoção das atividades culturais e do património, sendo esta já detentora de cinco classificações atribuídas pela Unesco ao património e às práticas culturais no Alentejo, de onde se destaca até o projeto de promoção Património da Humanidade do Alentejo: uma história vivida e partilhada. O PCP acompanhará estes projetos, não deixando de alertar para a necessidade de os aprofundar, pelos vistos, como é o caso, na discussão na especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as intervenções de todos os grupos parlamentares, designadamente na parte em que se pronunciaram sobre o projeto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam, para promoção e desenvolvimento do ecoturismo, e quero dizer que considerei bastante pertinentes as chamadas de atenção que os diversos grupos parlamentares fizeram para a proposta que aqui apresentámos. Estamos, evidentemente — e gostaria de o deixar expresso neste debate — disponíveis para, em sede de especialidade, recolhermos um conjunto de contributos das mais diversas entidades, mas também para, no trabalho conjunto de todos os grupos parlamentares, podermos melhorar este projeto de lei que Os Verdes aqui apresentam. Isto sem perder de vista o objetivo que aqui apresentamos e que é, justamente, o da generalização do desenvolvimento do ecoturismo em Portugal. Relativamente à matéria do turismo da natureza, existe, de facto, um plano nacional. Ainda assim, na nossa perspetiva, o ecoturismo é um conceito mais abrangente, quer por, em termos práticos, o turismo da natureza estar mais ligado às áreas protegidas, seja qual for a sua classificação, mas também porque queremos dar uma dimensão regional do pensamento, do planeamento, da programação do ecoturismo, com o envolvimento dos agentes locais e dos agentes regionais. Consideramos isso por demais importante. A matéria da certificação é também, na nossa perspetiva, muito relevante. Falo na criação de sistemas de certificação específicos para o ecoturismo, pelo que também o propomos no nosso projeto de lei, assim como o seu contributo para combater a sazonalidade do turismo, aferir da capacidade de carga de cada área geográfica, a melhoria do sistema de transportes públicos nas diferentes regiões e nas diferentes localidades. Enfim, há aqui um conjunto de matérias em relação às quais este conceito de ecoturismo pode valorizar a sustentabilidade do nosso território e, também, dinamizar a nossa economia local, sempre em prol de bons padrões ambientais. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Chegamos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam seis, dos Srs. Deputados do PS Nuno Sá e Sérgio Sousa Pinto, do Sr. Deputado do BE Pedro Soares, dos Srs. Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Telmo Correia e do Sr. Deputado do PCP João Dias, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelos votos relativos à comunidade portuguesa na Venezuela. Foi pedido e foram atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão conjunta dos Votos n.os 622/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pelas circunstâncias em que foram detidos cidadãos nacionais e lusodescendentes na Venezuela, 624/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade incondicional com a comunidade portuguesa na Venezuela, e 628/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da campanha de desestabilização e de ameaças contra a Venezuela e em defesa dos interesses da comunidade portuguesa. Vamos, pois, partir para esse debate que antecede a votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, o CDS pediu 2 minutos para intervir sobre esta matéria não por que o voto não seja claro mas, essencialmente, para podermos esclarecer o Parlamento acerca da nossa intenção com este voto. Este é quase um voto mais centrado na questão dos direitos humanos e na detenção destes portugueses em concreto do que numa análise — que aqui já foi feita inúmeras vezes e sobre a qual, obviamente, a nossa posição é conhecida — relativa quer ao regime, quer à comunidade portuguesa em geral. Em relação ao regime, não há muito a dizer e não será preciso acrescentar muito. Estamos a falar, óbvia e evidentemente, de uma das ditaduras mais ferozes e mais sanguinárias num país onde, infelizmente, residirão cerca de 400 000 portugueses e lusodescendentes. [[Protestos do PCP.]] Um regime que impede os adversários de concorrerem, que faz detenções arbitrárias, que tem presos políticos, que usa milícias, etc., etc., etc. Não é por aí! Agora, o que aconteceu foi um ataque àqueles — e muitos são portugueses — que detêm o setor do pequeno comércio e da distribuição naquele país. Um ataque dirigido e típico, de resto, em alguma medida, destes regimes. Ao usar a expressão ataque posso socorrer-me, obviamente e com naturalidade, das palavras usadas, inclusivamente, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros português, Dr. Santos Silva, quando lhe chamou, e cito, «ofensiva das autoridades venezuelanas contra o setor da pequena e média distribuição». Nessa ofensiva foram detidos inúmeros comerciantes, vários deles portugueses. Detidos arbitrariamente, Sr. Presidente! [[Protestos do PCP.]] Sr.as e Srs. Deputados, eles foram detidos porque não aceitam um preço que lhes é impossível — porque estariam a fazer um preço àqueles bens ao qual eles próprios não têm acesso — e, em segundo lugar, porque são obrigados a ter bens à venda que eles próprios não conseguem obter.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estou a terminar. Por isso, o que queremos com este voto é, em primeiro lugar, condenar estas detenções.
Sr. Deputado, 2 minutos são 2 minutos! Tem de concluir.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Em segundo lugar, apoiar todas as iniciativas que os ajudem, lembrando que eles foram libertados — congratulamo-nos por isso! — mas não estão isentos nem do processo nem da perseguição pelas autoridades. É esse o nosso objetivo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem acompanhado com profunda preocupação o agudizar da crise política, social e económica ao longo dos últimos anos na Venezuela. Vejamos os números: mais de 2,3 milhões de pessoas, mais de 7% da população venezuelana, fugiram do país nestes últimos anos; mais de 12 000 cidadãos foram detidos arbitrariamente; fizeram-se mais de 1300 presos políticos; 131 manifestantes morreram. O PSD reafirma que a resolução desta crise terá de primar sempre pelo respeito pela democracia e pelo respeito pela vida humana. É com base neste cenário crítico da Venezuela que a nossa política externa se transforma também em política interna, porque é na Venezuela que reside a segunda maior comunidade portuguesa na América Latina, ultrapassando as 400 000 pessoas, uma comunidade que tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento económico do país e que hoje vive em grande sofrimento devido à insegurança pessoal e económica. Perante a recente detenção de pequenos comerciantes portugueses, entretanto libertados graças aos bons esforços diplomáticos portugueses, a difícil realidade vivida pelos nossos concidadãos tornou-se ainda mais clara para a opinião pública nacional. É nesse sentido que o PSD defende que é fundamental que este Parlamento dê um sinal inequívoco de solidariedade incondicional à nossa comunidade portuguesa; que o Governo português aumente o apoio humanitário àqueles portugueses e lusodescendentes que permanecem na Venezuela; que o Governo português materialize, finalmente, o apoio prometido à região do País que mais concidadãos nossos tem recebido, a Madeira; e, por fim, solidariedade, que não pode ser condicionada por qualquer internacionalismo ideológico. Ou é a isso que se chama de «patriotismo de esquerda», meus senhores? Pode ser de esquerda, mas patriótico não é, certamente! [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem ainda tivesse dúvidas, as recentes ameaças de intervenção militar feitas por Donald Trump em relação à Venezuela clarificam as intenções, objetivos e responsabilidades dos Estados Unidos na situação de desestabilização, ingerência e agressão externa àquele país, ao seu povo e também à comunidade portuguesa que ali reside.
Muito bem!
Em 2015, a administração Obama aprovou um decreto que considerava a Venezuela uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos, decreto que veio a ser confirmado por Donald Trump, que, entretanto, lhe acrescentou um conjunto de outras medidas de bloqueio e de sansões económicas, violando deliberadamente o direito internacional e a Carta das Nações Unidas, procurando transformar num inferno a vida daquele país. Os Estados Unidos impediram a Venezuela de fazer pagamentos em dólares, colocando, assim, o país numa situação de dificuldade na compra de bens alimentares e de medicamentos ao estrangeiro ou forçando-o a comprá-los a preços muito mais caros. Proibiram transações com títulos de dívida venezuelana, impedindo o país de obter financiamento externo e proibindo, igualmente, quaisquer transações comerciais utilizando os petros, a criptomoeda criada pelo país para vencer o bloqueio financeiro de que está a ser vítima. Os Estados Unidos têm apoiado abertamente grupos e organizações que, nos últimos dois anos, desenvolveram, na Venezuela, ações terroristas de sabotagem económica e dos circuitos de distribuição e comercialização de bens essenciais. Estas ações, de resto, têm-se intensificado num momento em que o Governo venezuelano procura concretizar medidas de combate ao terrorismo, a par de medidas económicas, nomeadamente de combate ao açambarcamento e à especulação de preços, independentemente de quem os promova, visando assegurar a melhoria das condições de vida dos venezuelanos e também da comunidade portuguesa.
Muito bem!
Sublinhamos a importância de os direitos democráticos não poderem ser confundidos com o apoio ou tolerância a práticas violadoras dos direitos do povo venezuelano e da comunidade portuguesa no seu conjunto. Perante tudo isto, o PSD e o CDS decidiram instrumentalizar a comunidade portuguesa para declararem aqui, na Assembleia da República, o seu apoio a Donald Trump e aos Estados Unidos, à sua ação desestabilizadora, agressiva e terrorista contra a Venezuela e o seu povo! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
É uma opção que repudiamos e que continuaremos a combater, tomando partido pela solidariedade com a Venezuela, o seu povo e a comunidade portuguesa aí residente,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… contra as agressões externas de que são vítimas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as primeiras palavras são de solidariedade para com o povo venezuelano e para com a comunidade portuguesa na Venezuela. A Venezuela assiste hoje a uma exceção na democracia, pois não há liberdade para todos, não há pluralidade sequer na representação. Assiste, na mesma medida, a um regime de exceção no Estado de Direito e alguns dos exemplos que podemos elencar para o mostrar são as detenções arbitrárias que também chegaram à porta da comunidade portuguesa. Por isso, nesta análise, é de registar a atuação do Governo português que, junto dos homólogos venezuelanos, conseguiu a libertação dos portugueses que tinham sido detidos. Em nome do Bloco de Esquerda, sobre os votos em questão, queria dizer que, neste regime de exceção, não há responsabilidades só de um lado e há responsabilidades até externas à própria Venezuela. Por isso, quando o CDS fala em defender a livre concorrência da Venezuela e ignora o embargo que existe quer à venda ou quer à importação de produtos venezuelanos, demonstra claramente uma visão enviesada da realidade. Quando, por outro lado, o PCP ignora as responsabilidades óbvias do regime de Maduro na situação do país está, claramente, a ter uma visão enviesada da realidade. O que acontece, infelizmente para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa na Venezuela, é que estas visões enviesadas, na prática, estão a ter reflexos negativos nas suas vidas e é isso que esperamos que não aconteça no futuro, apelando a todos os envolvidos nesta situação que deixem, pelo menos, o Estado de Direito funcionar e que a democracia volte a ser novamente uma realidade na Venezuela. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento já se pronunciou muitas vezes sobre estas matérias da Venezuela e a situação que lá se vive. A situação económica, política e social da Venezuela é um assunto muito sério e, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deve unir todos no sentido de ser possível assegurar as melhores soluções para mais de meio milhão de portugueses que residem naquele país. Aproveitava, pois, a circunstância destes votos e do seu debate para dar duas notas, que nos parecem muito relevantes: a primeira tem em conta o conteúdo efetivo dos votos, felicitando o Governo português pela ação enérgica e determinada com que interveio no sentido de ultrapassar com sucesso a inaceitável detenção de pelo menos 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes. Ainda assim, sendo uma matéria ultrapassada, parece-nos que este voto faz todo o sentido, porque estes episódios são, do nosso ponto de vista, totalmente inaceitáveis. A segunda nota é no sentido de reforçar o apoio ao Governo português para manter a contundência das suas intervenções, para manter o diálogo que tem estabelecido com os seus homólogos da Venezuela e para manter, naturalmente, os canais diplomáticos abertos, no sentido de garantir soluções adequadas para meio milhão de portugueses que precisam de sentir que Portugal não abandonou essa comunidade. Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o Governo português, nesta matéria, tem feito, obviamente, um esforço significativo não só na articulação com o Governo da Venezuela, no sentido de garantir que esta crise não tenha consequências — como já tem tido, mas que não tenha consequências ainda piores junto da comunidade —, mas também na grande articulação com o Governo Regional da Madeira para, de alguma maneira,…
Sr. Deputado, já terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. … permitir uma boa integração daqueles que estão a voltar daquele país. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, então, passar às votações, começando pelo Voto n.º 622/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pelas circunstâncias em que foram detidos cidadãos nacionais e lusodescendentes na Venezuela. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos votar o Voto n.º 624/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade incondicional com a comunidade portuguesa na Venezuela. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 628/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da campanha de desestabilização e de ameaças contra a Venezuela e em defesa dos interesses da comunidade portuguesa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Vamos votar o Voto n.º 623/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da ordem de expulsão dos habitantes de Khan al-Ahmar por parte das autoridades de Israel. Peço à Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira para ler este voto.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «O Governo de Israel ordenou aos habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar, na Cisjordânia ocupada, que a abandonem antes de 1 de outubro. Vivem atualmente nesta comunidade 32 famílias, num total de 173 pessoas, incluindo 92 crianças e adolescentes. Khan al-Ahmar é uma das 46 comunidades palestinianas que as autoridades de Israel querem expulsar do chamado Corredor E1, a fim de estabelecer uma continuidade entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, o maior dos colonatos israelitas ilegais, cortando ao mesmo tempo a contiguidade territorial da Cisjordânia e tentando impossibilitar que Jerusalém Leste se venha a tornar a capital de um futuro Estado palestiniano. A destruição de Kahn al-Ahmar inscreve-se assim na política de Israel de colocar em causa a solução dos dois Estados conforme estipulado nas resoluções da ONU, que o Estado português subscreve. Como sublinhou a Delegação de Deputados do Parlamento Europeu que visitou recentemente Khan al-Ahmar: «A transferência forçada de pessoas sob ocupação é uma violação grave da Quarta Convenção de Genebra e é considerada um crime de guerra.» Esta expulsão foi já criticada pelo Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente, pela Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e por vários países, entre os quais a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália ou o Reino Unido. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a decisão do Governo de Israel de expulsar os habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar, que constitui uma flagrante violação do direito internacional; Exige o fim da política de colonização dos territórios palestinianos ilegalmente ocupados por Israel; Exorta o Governo a condenar esta decisão do Governo de Israel e a tomar as adequadas medidas diplomáticas no sentido da reversão desta decisão.»
Vamos proceder à votação do Voto n.º 623/XIII/4.ª, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD, do Deputado do PS João Soares e dos Deputados do CDS-PP Ilda Araújo Novo e João Rebelo e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos ao Voto n.º 625/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS) — De congratulação aos militares portugueses na República Centro Africana. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «Portugal, membro da Organização das Nações Unidas, assumiu a cada tempo e circunstância a sua permanente disponibilidade para a promoção da paz e da concórdia entre povos. Essa sua matriz foi-se revelando na presença em diferentes teatros e em múltiplas circunstâncias e levou a que estruturas da ONU, os seus diversos secretários-gerais, olhassem para as forças armadas e para as forças de segurança portuguesas como elementos de valorização da harmonia entre partes desavindas, numa leitura muito própria de quem andou pelo mundo e nele deixou marcas e genes. Preocupado com a situação humanitária que se vive na República Centro-Africana (RCA), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 2014, implementar uma missão de manutenção de paz, a Multidimensional Integrated Stabilisation Mission in the Central African Republic (MINUSCA). Esta missão passou a apoiar o processo político interno de transição para a estabilidade, tendo como prioridade a proteção das populações civis. As suas tarefas incluíram também o apoio à assistência humanitária, a promoção e proteção dos direitos humanos, a implementação do sistema de justiça e o desarmamento, desmobilização e reintegração dos diferentes grupos armados. No final de 2015, as autoridades da RCA convidaram a União Europeia a apoiar o processo de formação das forças armadas nacionais, as Forces Armées Centrafricaines (FACA), instalando para o efeito uma estrutura de treino operacional, em total cooperação e em complementaridade com a MINUSCA. No ano seguinte, a UE iniciou a European Union Training Mission (EUTM) RCA, com o objetivo de apoiar o Governo daquele país na implementação da reforma do setor de segurança. Pretendendo colaborar no esforço da comunidade internacional para pôr fim à espiral de violência e garantir a segurança das populações, em 2017, Portugal destacou para a RCA uma Unidade de Infantaria, que assumiu a missão de Quick Reaction Force (QRF) da MINUSCA. Em 2018, um Oficial-General português assumiu o comando da EUTM RCA, o que coincidiu com o reforço da presença nacional naquela missão. Apesar da extraordinária delicadeza das missões desempenhadas e do ambiente difícil e por vezes hostil, os cerca de 200 militares portugueses na RCA têm sido alvo dos mais rasgados elogios por parte dos responsáveis pelas organizações internacionais onde estão integrados, mas também das autoridades políticas da RCA e ainda das populações, que têm constatado a determinação e o humanismo dos soldados portugueses. A Assembleia da República congratula-se deste modo pela forma corajosa, abnegada, equilibrada e altamente profissional como os militares portugueses têm cumprido as suas missões, contribuindo para assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando Portugal e as Forças Armadas Portuguesas.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria anunciar que, sobre a última votação, apresentaremos uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na especialidade e final global da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que apresentarei, juntamente com os Srs. Deputados Ivan Gonçalves, João Torres e Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que apresentarei, em conjunto com as Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Manuela Tender, uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios a atletas paralímpicos iguais aos de atletas olímpicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa às três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1695/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1750/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 105 a 108 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13 e 18 de julho de 2018 e à reunião da Comissão Permanente de 6 de setembro de 2018. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Temos ainda para votação dois pareceres da Subcomissão de Ética, dos quais o Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco fará o favor de dar conta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 1, Processo n.º 2336/2016, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é relativo à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD), círculo eleitoral do Porto, e à respetiva substituição por Leonel Costa, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, a propósito desta votação, queria desejar ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves as maiores felicidades nesta nova etapa da sua vida que agora se inicia. Ao mesmo tempo, e julgo que representando o sentimento de todos os Deputados, gostaria de agradecer o seu trabalho neste Parlamento e também nos vários Governos de que fez parte, bem como toda a simpatia com que sempre manteve relações de amizade com os seus camaradas, não só da sua bancada mas também de outras bancadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, do PS, com Deputados de pé, e do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado, considerando que esta é a sua última intervenção, pelo menos para já.
Sr. Presidente, hoje não preciso de pedir a palavra para uma interpelação à Mesa. Agradeço muito as palavras do Sr. Presidente, que me calaram fundo, assim como agradeço a todos os Colegas que, durante estes dias, me têm dedicado palavras que também me têm calado fundo. Não vou dizer que vale a pena ir embora para ouvir estas palavras, porque espero ter oportunidade de continuar a conviver convosco. Este é o momento para dar nota do respeito e apreço que tenho por todos, sem exceção. De alguns de vós tive oportunidade de me aproximar mais e posso mesmo considerar-me amigo de muitos dos que estão aqui, nesta Sala, independentemente das bancadas, mas apreço e respeito tenho por todos. Devo dizer que, umas vezes com mais sucesso, outras vezes com menos sucesso, tentei sempre seguir o que era a minha interpretação do interesse nacional, procurei sempre tratar com respeito quer os Colegas da minha bancada quer os meus adversários políticos, procurei sempre compreender uns e outros e procurei sempre ser leal. Como dizia, sinto que umas vezes tive sucesso, outras vezes não terei tido tanto sucesso; certo é que terei sempre um imenso gosto em reencontrar cada um de vós, seja em que circunstâncias for. E porque, como muitos de vós, também detesto despedidas, para terminar, não diria, sequer, até sempre, mas sim até já. [[Aplausos gerais.]]
Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem ainda alguns anúncios a fazer à Câmara. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão, 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão, e 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão. Deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessários para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, que baixa à 9.ª Comissão, 1826/XIII/4.ª (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos, que baixa à 8.ª Comissão, 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, que baixa à 6.ª Comissão, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, que baixa à 6.ª Comissão, e 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. A próxima sessão plenária será na próxima quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, declarações políticas; em segundo lugar, apreciação conjunta da Petição n.º 432/XIII/3.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos, do Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação; em terceiro e último lugar, apreciação conjunta da Petição n.º 324/XIII/2.ª (Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e aos saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e aos saca-rabos e retira essas espécies da lista das espécies cinegéticas. Boa tarde a todos e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 9 minutos.]]