Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa ordem do dia. Neste primeiro ponto, discutir-se-á, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do sistema nacional de supervisão financeira. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, a proposta de lei que cria e regula o funcionamento do sistema nacional de supervisão financeira. Trata-se da reforma mais completa e abrangente da supervisão financeira feita em Portugal. A supervisão financeira nunca anteriormente havia sido olhada de forma integrada, pois nunca se tinha tentado fazer da supervisão financeira um sistema coerente. Esta reforma resulta de uma reflexão profunda e de uma discussão intensa, questiona competências, práticas e opções que nunca anteriormente haviam sido desafiadas e que são, atualmente, parte de um sistema que foi crescendo de forma casuística. Como diria Alexandre O’Neill, «uma coisa em forma de assim». Olhou-se para o passado e para o presente, avaliou-se o que correu mal com o distanciamento suficiente e questionou-se o que deve ser melhorado. Olhou-se para o sistema de forma integrada. Foi com este espírito que o Governo criou, em 2016, um grupo de trabalho coordenado pelo Dr. Carlos Tavares, ao qual pediu um relatório sobre a reforma do sistema. A proposta que o grupo de trabalho apresentou foi clara e assenta em três princípios: manutenção do modelo setorial; reforço da coordenação e da cooperação entre os supervisores; e autonomização da função de resolução. A proposta que hoje aqui apresento dá corpo a estes princípios, tendo sido discutida e ponderada. O relatório do grupo de trabalho esteve em consulta pública, realizaram-se conferências com especialistas na área, analisaram-se respostas e comentários, bem como os pareceres dos supervisores e, sobretudo, discutiu-se muitas vezes. Avaliámos, em conjunto, diferentes opções. Foi deste processo que resultou esta proposta de lei, uma proposta feita com todos e, desde logo, com todos os supervisores financeiros. As sugestões foram ponderadas e consideradas e, não sendo uma proposta consensual, é uma proposta sistemática, integrada e equilibrada. O Governo propõe a criação de um sistema de supervisão financeira, do qual fazem parte o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e a autoridade de resolução, sendo este sistema muito semelhante ao modelo europeu. O atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é reforçado para assegurar uma coordenação entre supervisores, coordenação essa que, no passado, se mostrou muito frágil. Este Conselho ganha personalidade jurídica e passa a poder dispor de recursos próprios que lhe permitam funcionar de forma autónoma. Este Conselho passa a reunir-se com regularidade e as suas funções de coordenação são desenvolvidas, passando a existir um elenco de matérias comuns que têm de ser discutidas em conjunto por todos os supervisores. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros não é um supervisor dos supervisores, são os supervisores reunidos, a trabalhar em conjunto, num quadro reforçado de cooperação institucional, porque todos juntos supervisionam melhor. Seguindo também as recomendações desta Casa, a resolução bancária é confiada a uma entidade autónoma do Banco de Portugal. Esta separação permite eliminar conflitos de interesse com a supervisão bancária. Para preparar a evolução do sistema para o futuro, a autoridade de resolução fica apta a receber os poderes de resolução de entidades seguradoras e dos mercados de capitais. Concentra, assim, o conhecimento e a experiência em matérias de resolução numa única entidade. À autoridade de resolução é também atribuída a gestão dos sistemas de garantia, que podem ser acionados em caso de resolução — o Fundo de Resolução, mas também o Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema de Indemnização aos Investidores —, ganhando-se eficiência na gestão conjunta destes fundos. Por último, a proposta de lei harmoniza os estatutos dos supervisores no que respeita aos seus órgãos, à sua composição e à sua designação. As regras de ética são também reforçadas: passam a existir períodos de nojo — à entrada e à saída — para todos os supervisores e os administradores ficam impedidos de ter participações sociais e outros interesses económicos em entidades que supervisionam. Existe, ainda, um reforço das obrigações de transparência e de prestação de contas, através do alargamento da informação que deve ser prestada à Assembleia da República e ao público, para que possa existir um maior escrutínio da sua atividade, também por VV. Ex.as. A proposta do Governo simplifica: elimina cargos em órgãos das atuais autoridades de supervisão. A proposta que aqui trazemos não acarreta custos acrescidos, pois tivemos bem presente o cuidado com os custos e com a eficiência do sistema como um todo. Também não aumenta nenhuma taxa de supervisão; antes, dá aos supervisores o poder de fixarem as suas taxas, ouvindo os seus supervisionados. O Governo não terá palavra em matéria de taxas, essa será, sim, uma decisão apenas e só dos supervisores. Mas a proposta vai mais longe: dá aos supervisores financeiros plena autonomia orçamental e retira o Governo de grande parte dos órgãos de supervisão onde estava representado. Isto, sim, é reforçar a independência dos supervisores. Sr.as e Srs. Deputados, uma proposta com a profundidade desta que hoje apresentamos nesta Casa lança questões, suscita o debate e está, naturalmente, sujeita a críticas. Mas do conjunto das críticas conhecidas não nasce nenhum modelo alternativo. Uns acham que se foi além do desejável, outros pensam que se ficou aquém, o que é evidência de que apresentamos uma proposta equilibrada. Uma proposta que dá resposta àquilo que é preciso alterar e que é, efetivamente, uma alteração ao sistema vigente. Alcançámos o maior consenso possível, assumimos as diferenças de forma frontal e estou aqui para vos explicar as opções que tomámos.
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Algumas das preocupações manifestadas pelos supervisores e pelo BCE (Banco Central Europeu) já estão acolhidas na proposta de lei. Outras poderão ser acolhidas sem desvirtuar esta proposta, caso os Srs. Deputados assim o entendam. Para o Governo, deixar tudo como está é que não é opção. Quem entender que a supervisão financeira tem de ser alterada deve aprovar esta proposta e oferecer a Portugal uma melhor supervisão e mais garantias de um sistema financeiro sólido, que se traduzam em melhores condições de financiamento para as empresas e numa maior segurança para as poupanças das famílias.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Não aprovar esta proposta significa adiar uma questão fundamental, é ignorar os problemas e a evidência que conhecemos a cada dia, é esperar pelo próximo problema para lamentar nada ter sido feito.
Sr. Secretário de Estado, muito obrigada. Tem de concluir.
Estou a terminar e vou concluir brevemente, Sr. Presidente. Este é o momento de afirmar uma posição clara e sólida sobre a supervisão financeira, é o tempo de pôr fim a ideias dispersas sobre esta matéria, que devem ser consideradas de forma coerente.
Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de concluir!
Os portugueses esperam de todos os agentes políticos que sejam consequentes com as suas palavras. Este é o tempo de legislar e de agir. Este é o tempo de dar resposta. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estive a ouvir com atenção a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, e fiquei à espera de que a qualquer momento, em linha com o novo tipo de comunicação do Governo, apresentasse aqui um pedido de desculpa ao País. Um pedido de desculpa pelo facto de, em janeiro de 2016, o Sr. Ministro das Finanças ter considerado urgente encontrar um novo modelo de supervisão, por ter demorado três anos para o apresentar e por, quando o faz, afinal apresentar algo que não tem o acordo de ninguém. Sr. Secretário de Estado, se tivessem estado três anos a construir um modelo que procurasse o consenso dos diversos agentes, até se poderia compreender, mas esperar três anos para entregar coisa nenhuma só têm uma coisa a fazer: pedir desculpa aos portugueses. Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, a realidade é que os senhores devem estar a pensar, porventura, que a Assembleia da República é o cartório notarial do Governo, porque demoraram três anos a apresentar uma reforma que consideram importante e, depois, querem que o Parlamento a aprove, de forma cega, num mês. Pensa que isto é uma câmara de ressonância do Governo? É esta a segunda pergunta que gostaria de lhe deixar.
Muito bem!
Tenho de fazer a pergunta final: por que razão esta proposta tem a oposição de todos os agentes, seja da CMVM, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros, da Autoridade da Concorrência, do Banco Central Europeu? Porque, Sr. Secretário de Estado, esta proposta espelha bem a vossa ideologia.
E a vossa?!
Na ideologia socrática, os senhores procuraram controlar o sistema financeiro todo, por completo, com assaltos aos bancos privados a partir da Caixa Geral de Depósitos.
Bem lembrado!
Agora, na era Costa, já não vos chegam os bancos privados e querem fazer o assalto por completo às entidades independentes e ao Banco de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Esta é que é a filosofia e a única motivação desta proposta de lei: pôr em causa a independência dos reguladores para que os senhores manobrem todos os agentes do setor financeiro, para que estes sejam marionetas nas vossas mãos.
Muito bem!
Por isso, esta proposta de lei vai merecer a nossa oposição, do primeiro momento até ao último dia, se nada for alterado. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A supervisão do sistema financeiro falhou redondamente e esse clamoroso falhanço teve custos elevadíssimos para o erário público. Lembremo-nos do escândalo do BPN (Banco Português de Negócios) que custou aos contribuintes, até agora, 4000 milhões de euros, do colapso do BES (Banco Espírito Santo), que já vai em quase 7000 milhões de euros, ou do afundamento do Banif (Banco Internacional do Funchal), que exigiu mais de 3000 milhões de euros de dinheiros públicos. Sempre que o Estado foi chamado a intervir para tapar os buracos de uma irresponsável e incompetente gestão privada, que, em alguns casos, foi mesmo criminosa, os defensores dessa gestão privada apressaram-se a apontar o dedo à insuficiência da supervisão e à inação dos supervisores. Com isto, tentaram desviar a atenção da verdadeira causa dos sucessivos descalabros da banca nacional: o facto de a banca, em vez de ser um serviço público, se ter transformado num negócio privado, onde o objetivo central é a maximização dos lucros dos acionistas no mais curto intervalo de tempo, mesmo que para atingir esse objetivo se tenha de comprometer a viabilidade futura das instituições financeiras. Se a causa profunda dos problemas do sistema financeiro é a natureza privada da sua gestão, então a solução passa não por sucessivas reformas do sistema de supervisão, não pela adição de sucessivas camadas de regulamentação, mas, sim, pelo controlo público desse sistema financeiro, colocando-o ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País. Tal como o PCP vem defendendo, a necessidade de conter os grandes riscos sistémicos que persistem para a economia, de impedir mais transferências de prejuízos privados para o povo português, de garantir a solvência, a liquidez e o funcionamento regular das instituições financeiras, e, numa perspetiva mais vasta, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e os recursos financeiros para o investimento na produção nacional, de impulsionar um crescimento sustentável e de defender a soberania exige o controlo público do sistema financeiro. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate uma proposta de criação do sistema nacional de supervisão financeira e de regulação do seu funcionamento. Mantém as três atuais autoridades de supervisão — o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões —, propõe o reforço das funções do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, cria uma nova autoridade de resolução bancária — a autoridade de resolução e administração de sistemas de garantia —, passando todas estas entidades a constituir o sistema nacional de supervisão financeira. De uma forma resumida, podemos dizer que o Governo baralha e dá de novo, mas o jogo continua viciado, pois este Governo, tal como os anteriores, persiste na ideia de que a resolução dos problemas do setor financeiro se resolve com alterações, mais ou menos profundas, na arquitetura e nos modelos de supervisão, e alimenta a ilusão de que as sucessivas reformas se traduzirão em mecanismos de supervisão mais completos e robustos. Destas alterações propostas pelo Governo, provavelmente não virá mal ao mundo, mas também não contribuirão para que algo de substancial mude na capacidade de intervenção das autoridades de supervisão no funcionamento do sistema financeiro. São alterações que implicam novos custos, novos organismos e uma reorganização da interação dos supervisores, sem qualquer garantia de que isso se traduza num benefício palpável. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem avançado a tese de que a política monetária não deve estar subordinada ao poder político. Na União Europeia, esta tese traduziu-se na criação de bancos centrais em larga medida independentes dos órgãos de poder democraticamente eleitos, mas totalmente dependentes, porque capturados pelos centros de poder financeiro.
Muito bem!
O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais são, pois, instrumentos do grande capital ao serviço da imposição do neoliberalismo como doutrina oficial da União Europeia. A proposta do Governo não avança no sentido de subordinar o Banco de Portugal ao poder político de órgãos democraticamente eleitos, apesar das críticas de banqueiros centrais em torno de uma suposta perda de independência por via do papel atribuído à Inspeção-Geral de Finanças. A proposta do Governo também não ilude que, no âmbito da união bancária, o Banco de Portugal se foi tornando num serviço periférico do Banco Central Europeu e que o verdadeiro poder de supervisão do sistema financeiro, assim como de resolução bancária, reside, cada vez mais, em Frankfurt. Em suma, a proposta do Governo faz um conjunto de alterações ao sistema nacional de supervisão financeira, algumas das quais até poderiam ser consideradas de sentido positivo, mas não avança, em nada, naquilo que para o PCP é essencial neste domínio: a recusa da união bancária e a libertação das suas imposições, assim como a efetivação do controlo público da banca e do sistema financeiro. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em março de 2017, já lá vão anos, o CDS, numa interpelação aqui, no Parlamento, apresentou as suas críticas — que foram muitas — à supervisão, as suas propostas para a melhorar e também garantias para a sua independência. Quase dois anos e meio depois, já no fim da Legislatura, o Governo, finalmente, apresenta e discute aqui a sua proposta. Nessa altura, como hoje, os nossos objetivos e a nossa posição continuam a ser os mesmos. Como crítica, a forma como a supervisão tem, consecutivamente, falhado. Tem falhado na precaução, tem falhado na eficácia, tem falhado na transparência e tem, sobretudo, falhado nos custos que a sua ineficiência tem significado para todos os portugueses.
Muito bem!
Na altura, em 2017, apresentámos propostas para criar uma verdadeira cultura de exigência na supervisão, para que a supervisão fosse efetiva, em vez da mera supervisão epistolar, cujos rastos, aliás, continuamos a ver em inúmeras comissões de inquérito. Algumas dessas propostas foram postas em prática para evitar que se repetissem más práticas com produtos financeiros de risco. Vale a pena lembrar que se, na altura, o Governo assegurava ter resolvido todos os problemas com os lesados do BES, agora não pode dizer o mesmo, quando todos os dias por eles é confrontado na rua, é confrontado com todos os problemas que prometeu resolver mas que nunca cumpriu. Da mesma maneira, propusemos rigor na supervisão dos auditores. Também hoje este problema não está resolvido. Por último, propusemos um diferente modelo de nomeação das entidades reguladoras, nomeadamente do Banco de Portugal, que garantisse aquilo que o Governo e o PS parecem ter muita dificuldade em perceber, que é a independência. Propusemos que fosse o Governo a propor, o Parlamento a ouvir e o Presidente da República a nomear.
Exatamente!
Esta proposta, que o Governo aqui apresentou, de duas, uma: ou fica aquém destes objetivos ou, expressamente, os contraria. O sistema que apresentam é confuso, é difuso e deixa quase tudo em aberto, exceto o facto de tornar a arquitetura bastante mais complexa, sendo que ela, hoje em dia, já é tudo menos simples. Aquilo que quis que passasse despercebido mostra a tentação do PS — que é absolutamente constante — em influenciar, em controlar e em dominar; não oferece nenhuma garantia de independência do Banco de Portugal. [[Muito bem!]]
Certamente que, no CDS, nunca fomos, nem seremos, a favor de um Banco de Portugal que não se responsabiliza por nada, nem responde perante ninguém. Mas também jamais seremos a favor de transformar o Banco de Portugal em mais um departamento governamental, em que o PS pode estender a longa mão da família socialista,…
Ora!
… tal como faz na máquina do Estado.
Isso é evidente!
Em relação à questão da atuação IGF (Inspeção-Geral de Finanças), talvez não fosse má ideia o Governo, em vez de se preocupar com o Banco de Portugal, preocupar-se, e pôr a IGF a preocupar-se, com os abusos que a administração tributária sistematicamente anda a praticar sobre os contribuintes. Aí talvez se justificasse uma atuação bastante mais diligente do Governo! Por último e última crítica: o tempo. O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não há tempo para a discutir com serenidade. Quando todos queriam debater, em 2017 — e o CDS foi o primeiro partido a apresentar, mas é verdade que muitos outros o fizeram depois, em várias outras ocasiões —, o Governo recusou-se sempre a dizer o que pretendia. Em março de 2016, convidou personalidades; em outubro de 2017, pôs uma proposta para consulta pública; e, então, esta proposta vê a luz do dia agora, quase dois anos depois. Sr. Secretário de Estado, nós não vamos fazer à pressa aquilo que o Governo se recusou a fazer com serenidade e, certamente, não vamos passar cheques em branco. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma que o Governo nos traz hoje é uma reforma errada. É errada, porque duplica instituições, o que, para além de acrescentar novos custos e complexidade, dilui competências existentes no setor de supervisão, dispersa o capital humano e financeiro disponível para a supervisão e deixa sérias dúvidas sobre quem fica, efetivamente, responsável por quê. O Governo, na melhor tradição socialista, quer criar o pântano na supervisão. Mas mais grave: esta proposta é errada, porque ataca de forma inusitada a independência da supervisão financeira. Ataca a independência dos supervisores setoriais, porque o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros vai muito para lá do papel de coordenação e adquire novas competências que interferem nas competências específicas dos supervisores setoriais. Ataca a independência do Banco de Portugal, porque, ao mexer nas motivações para a exoneração do governador, entra em colisão com as próprias regras do Banco Central Europeu e obriga o Banco de Portugal, que já presta contas ao Tribunal de Contas, a estar sujeito, também, à Inspeção-Geral de Finanças. Ataca a independência funcional da Autoridade da Concorrência, quando torna as suas receitas completamente imprevisíveis e dependentes exclusivamente da vontade do Governo em cada ano. É um caminho que rejeitamos, mas não nos surpreende. Afinal, já em 2016, neste Hemiciclo, o Ministro das Finanças disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência ao Banco de Portugal quando a atuação tem de ser feita com o Ministério das Finanças». Srs. Deputados, o resultado da ingerência do anterior Governo do Partido Socialista no setor financeiro está à vista de todos. Ainda hoje, está nas manchetes dos jornais, ainda hoje está nas comissões de inquérito. É um ataque intolerável à independência e não pactuaremos com ele! Numa visão reformista do PSD, cabem alterações bem ponderadas à supervisão. Alterações para reforçar a coordenação entre supervisores e autonomizar a função de resolução, que já propusemos e nas quais voltaremos a insistir em sede de especialidade. Mas lutaremos sempre para preservar a independência de instituições, que são um pilar fundamental da nossa democracia. A reforma que o Governo traz é o exemplo acabado da forma como este Governo vê o País: um mero tabuleiro onde o Governo pode mexer os seus peões e dominar tudo — nada dissonante do Governo, nada fora do controlo do Governo, nada para além do Governo e da sua família. E isso é simplesmente inadmissível. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ouvimos, há pouco, o PSD e o CDS falar sobre a proposta de lei que quer reformar o sistema nacional de supervisão financeira e ambos mostraram uma certa indisponibilidade para alterar o atual sistema de supervisão financeira. A verdade é que essa indisponibilidade significa que o PSD e o CDS preferem deixar tudo como está, apesar de todos os portugueses saberem que o atual sistema de supervisão financeira trouxe graves prejuízos para o Estado, para os contribuintes. Este debate não é novo, não estamos a iniciar hoje o debate sobre a supervisão financeira. Aliás, desde a primeira comissão de inquérito à banca, que foi ao BPN, que se iniciou, de forma indireta, um debate sobre a supervisão financeira e sobre a necessidade de se reformar o modelo, o sistema de supervisão financeira. Sabemos que a crise financeira e, consequentemente, a crise bancária e a crise do sistema financeiro português vieram expor fragilidades da supervisão financeira portuguesa. Todos conhecemos falhas de supervisão que têm custado fortunas aos contribuintes. Essas falhas de supervisão, além de terem custado fortunas aos contribuintes, têm criado um conjunto de lesados no universo do ex-BES e também no universo do ex-Banif. Conhecemos as derrocadas do nosso sistema financeiro, derrocadas de bancos que foram facilitadas por falhas de supervisão. Basta olhar para os inquéritos parlamentares à banca, basta olhar para as conclusões dos inquéritos parlamentares e basta olhar para as suas recomendações para percebermos que há uma absoluta necessidade de reformar o sistema de supervisão financeira. Isso é muito evidente, certamente, para a esmagadora maioria dos portugueses e é-o também para o PS. Por isso, entendemos que o Governo andou bem ao apresentar esta proposta de lei na Assembleia da República. Andou bem, porque cumpre uma medida que está inscrita no Programa do Governo e também contribui para dar um passo decisivo para a consolidação e a estabilização do sistema financeiro português. Essa consolidação e estabilização é alcançada com esta proposta de lei, porque esta proposta do Governo para um novo sistema de supervisão financeira tem dois objetivos principais: reforçar a coordenação entre as autoridades de supervisão e aumentar a eficácia da supervisão. Queria destacar alguns aspetos que, no nosso entender, são avanços significativos na supervisão financeira nacional. Passará a ser constituída por três entidades de supervisão, que já existem — o Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões; passará a reforçar o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que terá um papel de maior coordenação na supervisão macroprudencial; e será criada uma autoridade de resolução, distinta do Banco de Portugal. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que, atualmente, tem apenas funções consultivas, passa a ser uma autoridade macroprudencial, cabendo a cada supervisor aplicar as medidas macroprudenciais no respetivo setor. Esta evolução resulta da perceção de que os riscos sistémicos são transversais ao sistema financeiro, o que determina o reforço da coordenação da supervisão macroprudencial. Como disse há pouco, é criada uma autoridade de resolução que, atualmente, está atribuída ao Banco de Portugal. A criação desta autoridade de resolução é uma recomendação da diretiva comunitária em vigor, mais conhecida por BRRD, e permite evitar conflitos de interesses que existem entre a supervisão e a resolução, que, atualmente, estão congregadas no Banco de Portugal. No caso do BES e do Novo Banco, por exemplo, ficou bem saliente a necessidade que existe em separar a resolução da supervisão. Também o mandato dos administradores passa a ser de 7 anos e não renovável, o que configura maior independência aos supervisores das três entidades de supervisão. Um aspeto também muito positivo é o facto de a Assembleia da República passar a poder iniciar o processo de exoneração do governador do Banco de Portugal, uma faculdade que não está atribuída à Assembleia da República e que tem suscitado um amplo debate e reações de todos os partidos, com vista à necessidade de reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio. Esta proposta do Governo atribui este papel à Assembleia da República, o de poder iniciar a exoneração do governador do Banco de Portugal. Há alterações, também significativas, ao código de conduta. Passará a existir um período de nojo à entrada, início de funções dos administradores do Banco de Portugal, que não poderão decidir sobre entidades com as quais se tenham relacionado nos três anos anteriores ao início do mandato, e também um período de nojo à saída, de dois anos, para os administradores do Banco de Portugal.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino a minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá requerer a baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei, do Governo, desafiando e apelando a todos os grupos parlamentares que participem no processo de discussão em sede de especialidade para enriquecer a proposta do Governo, para que se cumpra um grande desafio e um grande apelo dos portugueses: reformar o sistema de supervisão financeira. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Mariana Mortágua, Sr. Presidente.
Mariana Mortágua. Estava aqui escrito Joana, Sr.ª Deputada. Limitei-me a ler.
Sr. Presidente, tendo em conta a área em questão, ainda bem que é a Mariana Mortágua. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que esta proposta entra com atraso na Assembleia da República, não é menos verdade que a reforma é necessária e que é difícil, porque mexe com poderes de instituições muito complexas, em que algumas dessas instituições, como o Banco de Portugal, são até marcadas por alguma arrogância histórica, digamos assim. O Bloco, já em tempos, teve oportunidade de dizer que o modelo ideal, para nós, é o dos dois pilares: um pilar de supervisão comportamental e um pilar de supervisão prudencial, transversais a todas as áreas. Este é, aliás, segundo sabemos, o modelo defendido pelo Dr. Costa Pina, que foi Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e responsável pelo relatório secreto que o Governador se recusa a publicitar. A contrapartida deste modelo seria uma reforma radical destas instituições, com a oposição, mais do que certa, do Banco de Portugal. Não foi esse o caminho seguido pelo Governo, que nos traz um modelo híbrido. Gostaria, hoje, de arriscar uma loucura a que a direita não se atreveu, que é a de falar da proposta em causa, uma vez que também já disse qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda tem e que já teve oportunidade de apresentar. O primeiro problema identificado é a colaboração e a troca de informação entre supervisores, que se encontram, neste momento, em diferentes níveis de poder, com o Banco de Portugal a reclamar para si um estatuto de superioridade e de supremacia. A solução encontrada por esta proposta passa pela criação de um sistema nacional de supervisão financeira, que coordena o trabalho dos diferentes supervisores, a que acrescenta uma autoridade de resolução e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que fica, para além da função de coordenação, com a política macroprudencial. Nós achamos que esta é uma escolha certa. A supervisão macroprudencial tem de ser transversal a todos os supervisores e o que temos de garantir é que haja recursos necessários e que fique bem claro quem tem o poder para determinar ações de supervisão macroprudencial. O segundo problema — identificado, aliás, pelo Banco de Portugal — é um conflito de interesses que existe quando o Banco de Portugal se coloca ao mesmo tempo na função de supervisor e na função de pseudoacionista, coordenador da instituição de resolução que coordena bancos que foram resolvidos. Faz sentido que o Banco de Portugal mantenha poderes de decisão da resolução bancária, mas faz sentido que partilhe esses poderes com outras instituições de supervisão, para não voltarmos a passar pela vergonha de se autorizar uma resolução bancária sem que a CMVM soubesse do que se estava a passar no BES, por exemplo. Mas a gestão dos bancos em resolução não tem de estar no Banco de Portugal, não deve estar no Banco de Portugal e tem de ser atribuída, e bem, a outra instituição, como esta proposta nos traz. Terceiro ponto: acabar com o estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal, que deriva de uma confusão que o Banco de Portugal aproveita, que é o seu estatuto e privilégio como autoridade monetária e o seu estatuto como supervisor da banca. Fica muito claro esta diferença de estatutos quando esta proposta chama o Banco de Portugal a contribuir, como qualquer outro supervisor, para a Autoridade da Concorrência. Nós podemos dizer que concordamos ou não com as contribuições dos supervisores para a concorrência, mas o que não faz sentido é que o Banco de Portugal seja o único supervisor que fica excluído de forma privilegiada desta contribuição. Fica também claro quando se aplicam ao Banco de Portugal regras legais de gestão de dinheiro público. O Banco de Portugal é uma instituição pública, não está acima de escrutínio e tem obrigação de cumprir regras legais na gestão do seu orçamento e do dinheiro público. Temos de começar a separar uma coisa, que é a independência do supervisor, que não é confundível com independência da entidade monetária, de uma outra coisa, que é a inimputabilidade, opacidade e ausência de escrutínio. Num regime democrático, nenhuma instituição está acima de escrutínio, não há lugares inamovíveis, nem para o Banco de Portugal! Por isso, temos de ter regras claras para a exoneração. Incompetência, falha grave é motivo de exoneração, sim! Conflito de interesses é motivo de exoneração, sim! O lugar de governador não pode ser uma redoma dourada para proteger incompetentes e gente em conflito de interesses. Não podemos mais ouvir Vítor Constâncio, numa comissão de inquérito, a dizer que não se lembra de nada, quando meses depois sabemos que conhecia os créditos a Berardo. Não podemos mais ter Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, depois de sucessivas comissões de inquérito terem encontrado falhas graves e depois de o próprio Governador ter passado pelo BCP, na altura dos offshore, e pela Caixa, na altura dos créditos mais ruinosos. É isto que coloca em causa a credibilidade do sistema. PS e PSD — termino, Sr. Presidente — estão tão preocupados com a independência face ao poder político, mas estão menos preocupados com a transparência, com a competência e com a independência face aos supervisionados.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Lembramo-nos bem do papel de Carlos Costa em manter Ricardo Salgado à frente do BES, lembramo-nos bem de todos os erros que foram cometidos e queremos clareza neste regime que, com certeza, discutiremos na especialidade para que seja melhorado. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que é necessário melhorar o sistema nacional de supervisão financeira para proteger os clientes, os aforradores, para haver confiança dos agentes económicos, para assegurar estabilidade e competitividade neste sistema financeiro. Temos problemas sérios no modelo de governação. A superação desses problemas exige a reforma do modelo, embora também tenhamos de estar cientes de que não são apenas as instituições que fazem a eficácia do modelo de supervisão, são as pessoas, e, portanto, temos de pensar nas duas coisas, sempre. Há, claramente, alguns aspetos positivos e alguns aspetos negativos na proposta do Governo. Dentro dos aspetos positivos, realço a criação do conselho nacional dos supervisores financeiros porque, de facto, é necessário que haja uma coordenação da supervisão macroprudencial e não pode ficar na instituição que temos hoje, que já existe — aliás, existe uma instituição com nome semelhante —, mas que não funciona. Portanto, o reforço desta instituição parece-me fundamental. Outro aspeto positivo é o mandato de sete anos, não renovável, para o governador. Penso que é muito mais claro assim, tem um mandato e já sabemos qual a sua duração. Dentro dos aspetos negativos, saliento alguns, como a nomeação dos vogais para o conselho de administração. Hoje, o modelo é melhor do que o que está na proposta de lei. Existe, de certa maneira, um consenso, porque o modelo atual é uma proposta do governador, mas que depois exige ser aprovada em Conselho de Ministros. Ora bem, alterar este modelo e limitar o papel do governador na nomeação dos seus vogais, das pessoas com quem vai trabalhar, parece-me claramente negativo. Hoje, tem de haver um consenso entre governador e, no fundo, Governo, porque o Governo pode sempre vetar os nomes e, portanto, nunca passarão nomes que não passem pelo Governo, mas, digamos, passará…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Então, Sr. Presidente, vou terminar dizendo o seguinte: ainda bem que a proposta de lei vai baixar à Comissão sem votação, porque senão eu ia abster-me, uma vez que não acho bem que a Assembleia da República tenha apenas 1 mês para tratar destes diplomas.
Sr. Deputado, tem de concluir.
À semelhança do que critiquei na Lei das Finanças Locais, a Assembleia da República não deve ser um local para carimbar diplomas que são apenas do Governo e, obviamente, que a Assembleia da República poderia dar contributos muito válidos, mas assim não vai estar em condições de dar.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa agenda. Passamos ao segundo ponto, com a apreciação da Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas do Governo: O fenómeno da dopagem no desporto, seja ele em contexto profissional ou de alto rendimento, seja em contexto de prática desportiva amadora, não só é um ataque direto à ética e à integridade desportiva como representa também um problema de saúde pública, atendendo aos efeitos manifestamente nefastos que o uso das substâncias dopantes têm na saúde dos seus consumidores. Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto por via de dois instrumentos de direito internacional: a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada a 17 de março de 1994, e a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), ratificada mais recentemente, a 30 de abril de 2007. Agora, o Governo apresenta uma proposta de alteração à Lei n.º 38/2012, sobretudo dada a necessidade de acomodar duas recentes resoluções do Conselho da Europa: por um lado, a recomendação sobre a independência operacional das organizações nacionais antidopagem e, por outro, a recomendação sobre a garantia da independência dos órgãos de audição e promoção de julgamentos justo em casos antidopagem. Há também a necessidade de cumprir recomendações da Agência Mundial Antidopagem (AMA). Por isso, eu diria, muito sucintamente, que as principais medidas relevantes nesta proposta de alteração à Lei n.º 38/2012 têm que ver com a autonomização da agência antidopagem de Portugal relativamente ao atual Instituto Português do Desporto e da Juventude, conferindo-lhe uma autonomia administrativa e ficando a funcionar em relação direta com a Secretaria-Geral do ministério com a competência do desporto, e também com a criação do colégio disciplinar antidopagem, entidade independente da ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal), mas a quem a ADoP dará apoio logístico, que centralizará a audição dos interessados e a decisão sobre as penas disciplinares a aplicar. Há, ainda, um conjunto de pequenas alterações aos procedimentos a ter em conta, nomeadamente da parte das federações desportivas nacionais. Queria concluir esta apresentação dizendo que este processo mereceu a participação e o envolvimento dos principais agentes do setor, várias entidades, que deram contributos. De resto, estas alterações não só estão em linha com o Código Mundial Antidopagem, que é reconhecido, justamente, pela Agência Mundial Antidopagem, como merecem o acordo da Agência, e o Governo espera também que mereça o apoio e o acordo da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou reservas relativamente às propostas que adaptavam à nossa legislação regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Em 2015, quando também discutimos esta matéria, assinalámo-lo de novo, nomeadamente no que respeita ao passaporte biológico e ao sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos entendemos poderem sacrificar a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos praticantes desportivos. Hoje, não estando estas questões em discussão nas propostas de alteração apresentadas pelo Governo, entendemos ser importante reiterá-las, até porque se mantêm em lei. No que se refere a esta proposta em concreto, que introduz mudanças quanto a entidades que atuem ou possam vir a atuar nesta área, em que há mudanças de responsabilidades e de procedimentos, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, e em que se criam novas estruturas, há pontos sobre os quais importava que o Governo aprofundasse o que pretende. Nesta proposta de lei — aliás, à semelhança do que se passou com a proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos —, também o IPDJ (Instituto Português do Desporto e da Juventude) é, de alguma forma, «obliterado», aparecendo só nos aditamentos propostos, designadamente no artigo sobre o Laboratório de Análises de Dopagem (LAD). É criado o colégio disciplinar antidopagem, uma nova estrutura, que o Sr. Secretário de Estado também referiu na intervenção inicial, e que, no preâmbulo da proposta de lei, diz que tem como objetivo a «audição imparcial das partes e a decisão sobre os procedimentos disciplinares». A redação, em si, é clara, mas importava que o Governo aprofundasse quanto à escolha desta nova estrutura, quanto à criação desta nova entidade no âmbito do combate ao doping. Sabemos dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado português contra as questões de dopagem, mas, como temos dito noutras ocasiões sobre matérias relacionadas com o desporto, a produção de legislação no País tem de atender à grande diversidade que existe no território nacional entre diferentes modalidades e, muitas vezes, dentro da mesma modalidade. Teremos, na especialidade, hipótese de aprofundar esta e outras questões, pese embora a Assembleia da República possa confrontar-se com constrangimentos de tempo para a discussão. Mas o PCP cá estará para acompanhar o debate na especialidade e para contribuir, entendendo que este é também um assunto que deve alargar o leque de opiniões consultadas, designadamente dos próprios atelas, que devem também ser envolvidos. Naturalmente que o doping no desporto merece a nossa preocupação e rejeição, sendo necessária a implementação de medidas que o combatam, e a utilização de substâncias dopantes é, em si mesma, a antítese do desporto. Nesta proposta de lei, são agravadas as coimas, designadamente, no artigo 50.º, o que também nos levanta dúvidas, até porque o combate ao doping não pode ser visto apenas como um conjunto de controlos ou a sua fiscalização. As componentes educativa e formativa têm de ser cada vez mais incentivadas e alargadas.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Mesmo a terminar, Sr. Presidente, direi que a intervenção nesta matéria tem de ir muito além de leis, sendo necessário definir políticas educativas e de prevenção que estimulem uma prática saudável da atividade física e desportiva e em que se valorize, também, o papel do desporto, envolvendo, aliás, o movimento associativo, os atletas e o conjunto de outras entidades desta área. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Cardoso, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um longo historial na luta contra a dopagem no desporto. Desde muito cedo que o nosso País tomou consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos praticantes desportivos e a verdade desportiva. Só no final dos anos 60 é que o movimento desportivo tomou consciência plena da existência desta problemática. A primeira legislação a ser publicada em Portugal sobre o controlo antidopagem foi em 1979, embora existam referências a legislação do ano de 1970. Anos mais tarde, através do Despacho n.º 29/85, assinado pelo então Secretário de Estado do Desporto, Dr. Júlio Miranda Calha, foi formalmente criado o primeiro laboratório antidopagem em Portugal, cuja competência foi reconhecida internacionalmente, em 2001, como sendo um dos mais qualificados laboratórios de análises de dopagem a nível mundial. Porém, nos últimos 10 anos, a atividade da Autoridade Antidopagem perdeu qualidade e prestígio. Consciente desta realidade, o Governo português está a fazer um grande esforço material e humano para recuperar a credibilidade e o prestígio perdidos. Sr.as e Srs. Deputados, na luta contra a dopagem no desporto, o Governo português encontra-se vinculado à Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, e à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO. Assim, ao apresentar a presente Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª, que procede à terceira alteração da Lei n.º 38/2012, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, dá cumprimento às recomendações da Agência Mundial Antidopagem. As principais alterações em apreciação visam reforçar a independência operacional das entidades nacionais antidopagem, com separação funcional entre o Laboratório e Autoridade Antidopagem e, assim, será criado um colégio disciplinar antidopagem, que centralizará a audição dos interessados e a decisão sobre as penas disciplinares a aplicar; será consagrada uma divisão jurídica na Autoridade Antidopagem, que centralizará os processos disciplinares, que fará a sua instrução e que remeterá ao colégio disciplinar antidopagem para decisão; por sua vez, as federações serão obrigadas a possuírem disposições regulamentares sobre o combate ao doping. Estas medidas visam garantir a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares. Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir a minha intervenção como a comecei: a atividade desportiva tem de ser desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes, adotando medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas. Perante o exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia inequivocamente a presente iniciativa legislativa, que implementa as boas práticas seguidas pelas organizações internacionais, de forma a que Portugal rapidamente recupere o prestígio e a credibilidade perdida no sistema internacional antidopagem, esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Diz o ditado «mais vale tarde que nunca» e o certo é que, dois anos volvidos de termos perdido a acreditação do Laboratório, estamos a discutir a legislação que nos permite também ir ao encontro das recomendações da Agência Mundial Antidopagem. Pena é que, mais uma vez, estejamos a fazê-lo em tempo tardio em relação às necessidades do movimento desportivo em Portugal. Isto porque, de acordo com as diretrizes da Agência Mundial Antidopagem, da falta de conformação do sistema antidopagem nacional às regras internacionais resultou a já referida revogação do Laboratório de Análises de Dopagem e, em abril de 2016, o Laboratório viu a sua acreditação suspensa pela AMA, por um período de 6 meses, devido à falta de técnicos, de equipamento adequado e de autonomia do Laboratório face à Autoridade Antidopagem. Durante mais de dois anos, o Sr. Ministro da Educação, que tutela esta área, e o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em diversos fóruns, durante as discussões do Orçamento do Estado, em audiências na Comissão, referiram que o processo estava em resolução, aguardando a revogação da suspensão, a qualquer momento. Informaram, ainda, tal como disse o Sr. Deputado António Cardoso, que estava a ser realizado um significativo investimento no Laboratório. O certo é que, durante este período de mais de dois anos, assistiu-se a um sucessivo renovar dos períodos de suspensão da acreditação do Laboratório por parte da AMA, fazendo com que as amostras dos controlos realizados em Portugal tivessem de ser enviadas para laboratórios credenciados noutros países, o que representou um custo elevado, a par do inerente à manutenção do próprio Laboratório, em regime de teste. Apesar das elevadas expetativas da revogação da suspensão da acreditação, reforçadas pelas declarações de VV. Ex.as, no final de outubro, a AMA converteu a suspensão referida em definitiva, retirando a acreditação do nosso Laboratório. A verdade é que, se olharmos para o passado, mesmo com a reformulação profunda da organização da luta contra a dopagem, em 2003, com a criação da AMA, Portugal conseguiu sempre, no seu histórico desportivo — incluindo em anos de enormes dificuldades —, manter os padrões exigidos por esta Agência, afirmando-se como um interlocutor credível que cumpria o necessário para manter em pleno funcionamento uma instituição imprescindível na luta contra a dopagem em Portugal, na defesa dos praticantes desportivos e da verdade desportiva, e, ao longo dos anos, conseguiu granjear um respeito significativo na comunidade internacional. Pelo que permitir que tivesse sido revogada a acreditação do nosso Laboratório representou um desprestígio para o desporto nacional e um passo atrás na luta contra a dopagem e na afirmação de Portugal como um dos países que procurou estar sempre na dianteira desta luta. Contudo, Sr. Secretário de Estado, apesar de tardiamente, entendemos que esta luta deve unir-nos, como sempre nos uniu no passado. É por isso que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar no sentido de melhorar a proposta que, hoje, está a ser discutida em Plenário e também de acrescentar aquelas que são as mais-valias que estão a ser discutidas no âmbito da revisão do próprio Código Mundial, que, como sabem, vai entrar em vigor, com a nova revisão, em 2021. Mesmo com todos estes anos de atraso, estamos disponíveis para trabalhar em prol da acreditação do nosso Laboratório, porque isso é muito importante para o desporto português e para o prestígio que queremos manter a nível internacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos esta Legislatura com um conjunto de debates justamente sobre este Laboratório e sobre a Autoridade Antidopagem. A 12.ª Comissão e o Grupo de Trabalho do Desporto iniciaram, também, essa mesma Legislatura com um conjunto de audições a entidades e debates entre os grupos parlamentares sobre os problemas que então se viviam e o futuro que aí se avizinhava. Chegamos a este momento — estamos no final da Sessão Legislativa e, também, no final da Legislatura — e o Governo apresenta uma proposta de lei que altera um conjunto de normas e de regras do funcionamento desta Autoridade e da sua relação com o mundo do desporto. É verdade que é tarde, é verdade que o tempo é pouco, do ponto de vista da nossa capacidade para trabalhar ainda durante esta Sessão Legislativa, mas, obviamente, a 12.ª Comissão, o Grupo de Trabalho do Desporto e todos os grupos parlamentares farão o melhor trabalho possível para garantir que esta proposta de lei saia também reforçada da Assembleia da República, até porque foi desígnio desta Casa, desde o início desta Legislatura, mas não só, também nas legislaturas anteriores, garantir que o Laboratório e a luta contra o doping e pela verdade desportiva teriam aqui, e reconheciam nesta Casa, um papel relevante. Nós temos um trabalho não diria facilitado, mas enquadrado. Temos a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, temos a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO, temos também o Código Mundial Antidopagem, portanto são três documentos fundamentais para nos guiarmos nesta discussão. É óbvio que as propostas que aqui são apresentadas pelo Governo merecem, em primeiro lugar, e neste primeiro momento de debate, na generalidade, algumas considerações. Há uma proposta no sentido de criar uma independência em relação ao IPDJ. Parece-nos que, em nome da transparência, é necessário garantir que qualquer que seja a entidade responsável pela luta contra o doping tenha uma total independência em relação aos órgãos que dependem também, direta ou indiretamente, do Governo — isso parece-nos importante. Coisa diferente é fazermos um debate sobre a autonomia. O debate sobre autonomia apresenta, sempre, nas narrativas dos vários partidos políticos, do Governo e dos vários agentes que discutem o mundo do desporto, uma visão institucional, que é uma visão sobre o tipo de autonomia que garantimos às entidades e às instituições. Mas importa, também, discutir a autonomia financeira, a autonomia de poder garantir que o trabalho acontece e que é feito, que estas instituições têm recursos para isso. Parece-me que a principal discussão que podemos ter também, na especialidade, é assegurar que, dando essa independência, garantimos um bom funcionamento destas autoridades, para que não fiquem autónomas do Governo, autónomas do poder político, mas continuem dependentes de um financiamento de recursos, de garantias, para que elas mesmas consigam fazer esse trabalho.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Terminarei, Sr. Presidente. O histórico desta Autoridade é um bom histórico e, portanto, devemos mantê-lo, justamente na medida em que precisamos, em nome da verdade desportiva e da ética no desporto. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos hoje trata, essencialmente, de transpor para a nossa ordem jurídica boas práticas que estão estabelecidas por organizações internacionais e, nessa transposição, trata-se, essencialmente, de questões orgânicas e burocráticas. Não temos nada contra, essas questões têm de ser tratadas e, na especialidade, poderemos debater se a forma como estão definidas é, ou não, a mais adequada. Temos mais dúvidas sobre as questões burocráticas do que propriamente sobre as questões orgânicas, mas isso será para o debate de especialidade. Agora, sabemos que, em matéria de combate ao doping, são mais importantes as questões operacionais do que propriamente as questões orgânicas e burocráticas. E, do ponto de vista operacional, há em Portugal, a necessidade de recentrarmos aquilo que é a política de combate ao doping. Por isso, o que hoje gostaríamos de deixar aqui claro é que, não tendo nenhuma objeção em relação a esta proposta de lei, é fundamental que se recupere o tempo que, do nosso ponto de vista, se perdeu nesta Legislatura. Tempo que se perdeu em relação ao nosso laboratório antidopagem que entrou, primeiro, em crise e, depois, viu revogada a sua acreditação — é fundamental recuperamos esse recurso — e, por outro lado, também, naquilo que são políticas positivas de combate ao doping e de promoção da verdade desportiva que, obviamente, devem ser as primeiras numa política pública que tenha como objetivo reduzir ou, até, eliminar este tipo de práticas. Assim sendo, e resumindo, o CDS está disponível para o debate na especialidade desta proposta de lei, mas, acima de tudo, está empenhado num combate mais alargado ao doping e em medidas operacionais que o permitam concretizar. [[Aplausos do CDS-PP]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para conclusão deste debate, devo dizer duas coisas. A primeira é que, efetivamente, quer a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, quer os Srs. Deputados que intervieram, acabaram por reconhecer que esta proposta de alteração à lei é para dar cumprimento às recomendações internacionais. Também se falou muito aqui — confesso que com alguma surpresa, porque uma coisa nada tem a ver com outra — do Laboratório de Análises de Dopagem. Particularmente, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD, parece que deu a entender que o nosso Laboratório tinha sido suspenso na sua acreditação também por conta de algumas alterações legislativas que não tinham sido feitas. O Sr. Deputado sabe bem — bem melhor até do que eu — que o nosso Laboratório foi suspenso em 2016, essencial e basicamente, por falta de investimento, que o Governo anterior não fez na altura no Laboratório, em equipamentos e em recursos humanos. Há até questões sobre as quais também poderíamos falar, do ponto de vista da direção do próprio Laboratório, e muito concretamente de relatórios, com informações muito, mas mesmo muito pouco rigorosas, que foram sendo enviados à Agência Mundial Antidopagem. Compreendendo as circunstâncias difíceis por que o País passou nessa altura, acho que o que nos deve unir a todos é esta vontade, que também me pareceu ser de todos os grupos parlamentares, de fazermos estas alterações para dar cumprimento ao que são as recomendações internacionais e depois também para termos o nosso Laboratório de Análises de Dopagem o mais depressa possível reacreditado. Está, de resto, expresso num processo que a Agência Mundial Antidopagem prevê que o Laboratório, depois de todo o investimento feito em recursos humanos e em equipamentos, possa o mais rapidamente possível vir a ser reacreditado. Estou certo de que, em sede de especialidade, encontraremos garantidamente o consenso entre todos os grupos parlamentares. E, sobretudo, espero que o façamos ainda nesta sessão legislativa, com a maior celeridade possível, em nome do combate ao doping, que, já agora, devo dizer que nunca esteve suspenso no nosso País.
Sr. Secretário de Estado, queira terminar, por favor.
Pese embora a suspensão do Laboratório de Análises de Dopagem, o combate ao doping, repito, nunca foi suspenso. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Permitam-me apenas que deixe uma saudação às escolas que acabaram de dar entrada nas galerias, o que, enquanto Secretário de Estado da Juventude, me agrada sempre ver. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. A Mesa junta-se, naturalmente, à sua saudação. Concluída a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei 194/XIII/4.ª (GOV), passamos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Muito bom dia Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e bom dia também à juventude presente nas galerias. O estatuto do antigo combatente pretende ser o reconhecimento dos militares que combateram com coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários teatros operacionais, carregando as cores de Portugal. Mas é igualmente justo homenagear as famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes, que, por força da guerra, viram a sua perspetiva de vida alterada e, muitas vezes, profundamente desestruturada, com consequências que ainda hoje perduram. A proposta de lei relativa ao estatuto do antigo combatente, que hoje apresentamos, representa um reconhecimento simbólico e material do Estado português pelo serviço prestado pelos militares que combateram na Guerra Colonial e também dos que, durante as últimas décadas, integraram as forças nacionais destacadas em teatros de elevada perigosidade. Este reconhecimento é um dever do Estado, porque é ao Estado que cabe expressar a gratidão do povo português. É um reconhecimento formal, há muito reclamado pelos antigos combatentes, e é, por isso, da maior justiça que seja aprovado pela Assembleia da República — e não apenas pelo Governo — e com a votação mais ampla possível. O diploma que aqui apresentamos resulta de um longo processo de sistematização e recolha de contributos, desde logo através do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes (CCAAC), do Ministério da Defesa Nacional. Esta proposta foi oportunamente discutida com representantes de todos os grupos parlamentares pela Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional e com o Grupo de Trabalho dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, agradecendo o espírito de diálogo e cooperação que esteve presente nessas discussões. Neste contexto, foi amplamente manifestado o apoio à iniciativa e o compromisso em viabilizar a sua aprovação pela importância que todos reconhecemos à causa dos antigos combatentes. Mas o estatuto consagrado nesta proposta não tem apenas um caráter simbólico, ele traz medidas muito concretas. Em primeiro lugar, é criado o cartão do antigo combatente, que se constitui como um elemento facilitador na relação com o Estado, simplificando o acesso aos benefícios e apoios a que cada um tem direito. São criados novos instrumentos, como o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo e a unidade técnica para os antigos combatentes, que assenta num diálogo interministerial permanente, orientado para uma maior eficácia dos serviços. Fica também consagrado na lei o plano de ação para apoio aos deficientes militares, que promove a saúde, a qualidade de vida e a autonomia dos deficientes militares, e que agora poderá ser aprofundado e alargado. Finalmente, o estatuto consolida num único diploma o conjunto de direitos e benefícios consagrados ao longo do tempo, com a vantagem de clarificar e, assim, promover o conhecimento aos cidadãos do regime legal aplicável, e que muitos parecem ainda desconhecer. Este estatuto é, por isso mesmo, um passo importante na dignificação da condição militar e no reconhecimento da enorme dívida que o Estado tem com todos os militares que servem o País nas frentes de combate. Esperamos que este diploma conte com o apoio desta Casa e estamos, como sempre temos estado, abertos a dialogar no sentido da melhoria da proposta apresentada. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível imaginar um país sem memória. Passaram 45 anos sobre o fim da Guerra do Ultramar. E se a nossa cultura nos leva a honrar os mortos, mesmo das guerras mais tristes, cruéis ou injustas de outros tempos e regimes, o presente e o futuro deve levar-nos a considerar, a celebrar e a honrar os vivos. O antigo combatente assume-se como a memória viva desse passado. E, como memória viva, não é artefacto de museu ou uma relíquia de feitos marciais. É um cidadão que reclama dignidade e reconhecimento nacional.
Muito bem!
E é isso que o Governo se propõe consagrar, através desta proposta de lei, fazendo do antigo combatente um título de honra e um penhor de direitos sociais e económicos, conquistados ao longo de décadas da nossa democracia. Este estatuto destina-se, primeiro, aos hoje cerca de 350 000 portugueses, que, na sua juventude, durante as décadas de 60 e 70 do século XX, se limitaram a cumprir com a lei e com o dever militar, e foram obrigados a enfrentar o pior dos sacrifícios militares: o sacrifício inútil, porque combateram numa guerra iníqua, cuja solução nunca esteve no poder das armas mas, sim, nos cravos de Abril que as calaram. Destina-se também aos deficientes das Forças Armadas, que serviram no Ultramar e que são as primeiras vítimas da guerra, reconhecendo esta proposta de lei que todo o universo singular dos deficientes das Forças Armadas possa vir a ser futuramente dotado de um estatuto próprio, que reconheça o seu particular sacrifício e dignifique a sua condição única e excecional. O presente estatuto destina-se ainda à cabal reparação de um erro histórico, incluindo esta proposta como antigos combatentes de pleno direito todos os ex-militares ao serviço de Portugal oriundos de recrutamento local nas ex-colónias, que, durante décadas, foram abandonados pelo Estado e são justos credores do mesmo reconhecimento e dos mesmos benefícios que os ex-militares portugueses. [[Aplausos do PS.]] Por último, este diploma contempla ainda, como antigos combatentes, militares e ex-militares que participem nas forças nacionais destacadas em missões com particular significado e risco, refletindo a ideia de que, para o futuro, os nossos militares no ativo sabem com o que podem e devem contar em termos de reconhecimento e de direito. Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo pela apresentação deste estatuto. É um passo relevante que agrega e estrutura a legislação existente e é também um forte sinal de comprometimento e reconhecimento para com a relevância dos nossos ex-combatentes na sociedade portuguesa. Termino, Sr. Presidente, relembrando o grupo de trabalho da Comissão de Defesa Nacional, que tem acompanhado estas matérias especificas, onde poderemos, com o concurso dos diversos grupos parlamentares, ampliar o consenso desejável, centrado no diálogo com a Liga dos Combatentes, com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e com outras associações de mérito — cujos representantes, que saúdo, se encontram aqui hoje connosco —, assegurando que, no que cabe ao Estado, nunca venha a faltar o apoio, o auxílio e o respeito pelos antigos combatentes ao serviço de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à intervenção do PSD, para a qual tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A iniciativa que aqui debatemos hoje, apresentada pelo Governo, visa aprovar o estatuto dos antigos combatentes, reconhecendo os serviços que estes prestaram à pátria, desde as campanhas militares que decorreram entre 1961 e 1975, mas também, em período posterior, integrados nas forças nacionais destacadas nas missões da Organização das Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica (OTAN — Organização do Tratado do Atlântico Norte) e da União Europeia. E importa salientar aqui que este reconhecimento inclui também os ex-militares oriundos do recrutamento local nas ex-colónias. Para o PSD, este reconhecimento deve ser inequívoco e abrangente, não deixando a possibilidade de ficarem por resolver quaisquer situações passíveis de aqui se enquadrarem, de forma a evitar que, no futuro, tenhamos a necessidade de estar a mexer novamente neste assunto. Tal como o Governo afirma, também o PSD considera que, tendo em conta os serviços prestados por todos os militares em condições de serem abrangidos por esta iniciativa legislativa, o reconhecimento que se faz com a consagração deste estatuto é um verdadeiro dever da pátria em relação a todos estes homens e mulheres. Independentemente das avaliações históricas ou políticas que possamos fazer das diversas campanhas militares ou missões em que estes cidadãos participaram, a verdade é que o fizeram em nome do Estado português e em defesa dos interesses definidos por quem governava Portugal em cada um desses momentos. A criação deste estatuto, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, não visa legitimar qualquer campanha militar mas, sim, reconhecer o esforço e a dedicação de todos estes homens e mulheres que defenderam o nome de Portugal. Esta iniciativa consagra alguns instrumentos já desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional e propõe a criação de alguns outros tendo em vista «apoiar o envelhecimento digno» dos antigos combatentes, tendo em conta as necessidades que estes têm atualmente. Mas, como foi já apontado pela Liga dos Combatentes, é importante passar para além das meras intenções, não adiando no tempo a tomada de decisões e prevendo a consagração de novos direitos neste plano. Assim, parece evidente que esta iniciativa, caso não venha a ser melhorada em sede de especialidade, corre o risco de nada acrescentar de concreto ao que já existe para os antigos combatentes, ao não prever quaisquer medidas reais que reflitam o apoio e a solidariedade para com estes militares. Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD afirma aqui hoje que continua totalmente disponível para continuar a trabalhar no grupo de trabalho que especificamente foi criado para este efeito, mostrando-nos, assim, totalmente empenhados, para, de forma construtiva, na especialidade, com as outras forças que têm assento parlamentar e com o Governo, ser possível encontrar um estatuto para os antigos combatentes o mais consensual possível e que vá ao encontro das aspirações de todas as associações que representam o universo destes militares. É para nós, PSD, claro que este estatuto não pode ser um instrumento que continue a gerar controvérsia e polémica, mas deve ser antes uma fórmula que permita congregar todos aqueles que dele irão beneficiar em torno de algo que é mais do que justo ser-lhes atribuído pelo Estado português. Estes militares merecem, acima de tudo, que lhes reconheçamos tudo aquilo a que têm direito pelo que deram das suas vidas em nome da pátria e por Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente da Liga dos Combatentes, General Chito Rodrigues, e outros dirigentes da Liga dos Combatentes aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: O estatuto do antigo combatente é um documento desejado e cuja existência consideramos positiva. Em abstrato, portanto, é algo que defendemos. Gostaríamos de recordar também em parte o passado que o CDS tem nesta matéria. Quando Ministro da Defesa, Paulo Portas avançou com a legislação referente aos antigos combatentes. Muito trabalho foi feito à época. Recordo que os arquivos do Estado de que dispunha para definir exatamente o universo dos antigos combatentes estavam ainda em papel. A informatização, a pesquisa, a busca e a organização sistemática permitiram definir o universo a que seria aplicada a tal lei dos antigos combatentes, proposta pelo CDS, em 2001, e aprovada por uma vastíssima maioria aqui no Parlamento. Essa lei permitiu que centenas de milhares de antigos combatentes pudessem contar o tempo que estiveram a combater no ultramar para efeitos de reforma. E também beneficiavam de um complemento ou suplemento de pensão para acrescentar a um direito que havia. Essa lei foi alterada em 2008, pelo Governo socialista à época, passando direitos que eram consecutivos a direitos alternativos. Ou seja, quem já tinha contado, como tempo para a reforma, o tempo passado na Guerra do Ultramar, não podia depois ter ainda direito ao suplemento de pensão. Citando, aliás, o Sr. General Chito Rodrigues, num discurso que fez em 11 de novembro, essa lei de 2008, que alterou a legislação vigente em 2004, é considerada pelos antigos combatentes como a «lei da treta», porque veio retirar um direito aos antigos combatentes, que não compreenderam essa alteração. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados gostaria também de destacar este nosso passado a favor dos antigos combatentes com as iniciativas que temos apresentado — uma foi recentemente aprovada por unanimidade — , que nos leva a querer ser construtivos na discussão desta lei e na sua eventual alteração. Sr. Ministro, consideramos que esta proposta é muito poucochinho. Tem uma grande virtude, que é a de sistematizar toda a legislação vigente para os antigos combatentes e para os deficientes das Forças Armadas. Alguma dessa legislação é muito antiga, remontando, aliás, para o período anterior ao 25 de Abril, e muitos dos antigos combatentes nem sequer sabem que têm certos direitos, pelo que esta sistematização é positiva. A existência de um cartão dos antigos combatentes também é positiva. Mas a primeira pergunta que faço é a seguinte: que novos direitos é que isso cria? Pode facilitar, de facto, o acesso aos direitos que eles já têm, mas não têm praticamente nenhuns direitos novos. Onde é que acho que deveríamos trabalhar, Sr. Ministro? Gostaria de destacar o trabalho do Deputado Júlio Miranda Calha, como presidente do Grupo de Trabalho dos Antigos Combatentes, e de dizer que este Grupo de Trabalho vai ter de analisar esta lei, à qual vamos propor alterações. Os vários partidos assim o farão, e espero que o Governo esteja disponível para isso. Há um conjunto de novos direitos em áreas que, para nós, são vitais — e as várias associações também falam disso —, sobretudo nas questões da saúde e da pensão. Acho que devemos revisitar o que existia na legislação vigente em 2004, sobre complemento e suplemento de pensões, e dar uma maior cobertura aos antigos combatentes na área da saúde. Poderemos analisar isso. Esta proposta — isso é muito importante, muito importante mesmo! —, em relação aos antigos combatentes que estão em situação de grande miséria…
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esqueci-me de fazer um ponto de ordem à Mesa sobre isso, mas, em minha opinião, o estatuto dos combatentes deveria ter merecido mais tempo. Porém, a grelha de tempos foi aceite por todos os partidos e temos de nos sujeitar a ela. Termino, pois, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para melhorar a lei e esperamos que várias propostas sejam apresentadas e aceites pelo Governo. Assim, sim, poderá haver o tal consenso merecido; se não, tenho receio de que esta lei não passe em votação final global. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Pretende o Governo, com esta proposta de lei, conferir o reconhecimento e a solidariedade a todos aqueles que combateram por Portugal nas guerras coloniais e noutras missões externas. É sabido que a esmagadora maioria desses ex-militares, hoje já com mais de 60/70 anos, foram arrancados brutalmente às suas famílias pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa que, durante mais de uma década, teve lugar em terras de África, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e de mutilados de ambos os lados. Grande parte desses ex-combatentes vivem hoje com reformas miseráveis, que em nada dignificam as suas parcas existências, agravadas, em muitas situações, pelas doenças e deficiências contraídas na guerra. Daí ser legítimo esse reconhecimento e essa solidariedade. Só não se percebe que o Governo queira colocar no mesmo estatuto de antigo combatente os participantes em missões de voluntariado, ao serviço e em manobras da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia, e algumas associações também não concordam com esta formulação. Algumas propostas apresentadas para a implementação desse estatuto afiguram-se positivas, mas o Governo perde hoje uma oportunidade ao não ir mais longe. Efetivamente, são medidas muito limitadas e que acabam, até, por merecer a reprovação de diversas associações de ex-militares. Quando, à partida, havia condições para construir uma proposta mais ou menos consensual, a mesma acaba por não agradar a gregos nem a troianos. Algumas medidas positivas parecem ser a criação do Balcão Único da Defesa, a rede nacional de apoio, o centro de recursos de stress em contexto militar e o plano de ação para apoio aos deficientes militares. Particularmente importante afigura-se a rede nacional de apoio, facultando informação e encaminhamento dos casos de patologias decorrentes do stress pós-traumático de guerra que afetam os ex-militares, envolvendo até as suas famílias. O plano para apoiar os deficientes militares com vista a melhorar a sua qualidade de vida também merece nota positiva. Já o centro de recursos de stress em contexto familiar é pouco ambicioso, não devendo limitar-se apenas a recolher e analisar informação e desenvolvimento de estudos sobre o stress militar. Por outro lado, na opinião do Bloco de Esquerda, não será boa ideia esta proposta de estatuto integrar os deficientes das Forças Armadas. Pelos vistos, o Governo não teve em conta as reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que pugna por um estatuto próprio, o estatuto do deficiente militar, que salvaguarde os regimes jurídicos dos deficientes das Forças Armadas, um claro objetivo subjacente a uma outra proposta desta associação de criação de uma magna carta dos deficientes militares. Em suma, esta proposta de lei não consagra novos direitos e diversas das medidas previstas, embora positivas, têm pouco alcance e correm o risco de levar a mais burocracias. O Bloco de Esquerda estará disposto, em sede de especialidade, a contribuir com propostas para melhorar esta iniciativa do Governo. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: A primeira palavra do Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de ser para saudar a Liga dos Combatentes, aqui presente, e para fazer justiça neste processo legislativo. A verdade é que a proposta de um estatuto dos antigos combatentes surgiu da Liga dos Combatentes. A Assembleia da República acolheu essa ideia, foi criado um grupo de trabalho que estava a desenvolver esforços no sentido de construir um diploma legal e articularam-se algumas perspetivas de trabalho com o Governo. Infelizmente, em nossa opinião, o Governo precipitou-se ao apresentar uma iniciativa legislativa, não dando espaço para que este grupo de trabalho concluísse a sua missão. Mais: nas audições que promovemos, o grupo de trabalho constituído foi claro, não só quanto à necessidade da compilação da legislação, mas também quanto à necessidade de o diploma acrescentar algo que melhorasse as condições de vida dos ex-combatentes. Infelizmente, isso não aconteceu — e já lá irei —, mas foi este o procedimento adotado e que não resultou, na medida em que foi precipitado com uma iniciativa legislativa por parte do Governo. Contudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP considera que a Assembleia da República, o Governo, o Estado português, em homenagem a quem combateu em nome de Portugal, devem promover apoios e melhorias das condições de vida desses homens e mulheres que dedicaram a vida inteira ou uma parte importante da sua vida a servir o nosso País. O diploma entregue à Assembleia da República, sem menosprezar algumas das coisas que ali estão consagradas — altera a data do Dia do Combatente, o que causa polémica, cria o cartão do combatente, o balcão único, a rede nacional de apoio, planos e parcerias —, faz também, no fundo, uma compilação dos direitos, mas fica aquém do que era esperado. Efetivamente, espremido, espremido e espremido, perguntamos o que é que este diploma trouxe de novo para os antigos combatentes e, em nossa opinião, não há nada nele que signifique um acrescento ou uma melhoria das condições de vida, das condições socioeconómicas dos ex-combatentes. Sistematizar é bom, como é óbvio, melhorar os mecanismos de acessibilidade e de informação é, efetivamente, um bom acrescento, mas, na nossa opinião, importa ir mais longe. Portanto, a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP é no sentido de, uma vez que o diploma baixe à Comissão de Defesa Nacional, promover discussões em torno dele para ver o que é possível melhorar, nomeadamente numa vertente que já foi aqui referida, a do suplemento de pensão, e na revisão da Lei n.º 3/2009, que é uma das grandes reivindicações — e uma justa reivindicação — por parte da Liga dos Combatentes. É esse o compromisso que assumimos, na defesa e na honra dos direitos e das legítimas expectativas dos ex-combatentes do nosso País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já aqui referi que tenho uma ligação afetiva a esta matéria, porque o meu avô, que foi combatente na I Guerra Mundial, era quem fazia os discursos nas comemorações da data da Batalha de La Lys, de 1917, e isto tem algo a ver com o que vou dizer a seguir, como verão. A proposta de lei do Governo é de saudar, porque traz à Assembleia da República a discussão sobre a dignificação e a valorização dos antigos combatentes, que, por terem servido a Pátria, devem merecer o respeito e a gratidão do País. É de saudar a criação do cartão do antigo combatente, uma reivindicação antiga das associações representativas dos antigos combatentes. Contudo, apelava à necessidade de, na discussão em sede de especialidade — e já se percebeu que o diploma vai passar à especialidade —, se fixar um prazo para a aprovação da portaria que fixa o modelo de cartão, de modo a evitar que a sua concretização fique esquecida e que esta boa intenção não passe disso mesmo. Parece-me também criticável a opção do Governo de fixar o Dia Nacional do Antigo Combatente a 11 de novembro, data do armistício que pôs fim à I Guerra Mundial, algo que, como algumas associações de antigos combatentes assinalaram junto da Assembleia da República e do Governo, procura modificar por decreto as tradições que existem há décadas no nosso País. Em meu entender, deveria ponderar-se, na especialidade, a consagração de três datas distintas: o 9 de abril, como dia de recordar os combatentes da I Guerra Mundial, porque eles já quase não existem, mas há os descendentes, e todos eles sabem que o 9 de abril é a data de memória destes combatentes; o 10 de junho, como dia de recordar os combatentes da Guerra Colonial; e o 11 de novembro como dia de celebração do armistício da I Guerra Mundial. Estou certo de que, nos trabalhos de especialidade que se seguirão e das conversas que haverá entre os grupos parlamentares, será possível arranjar uma solução que seja de maior agrado para todos.
Para proferir a intervenção de encerramento deste ponto da ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Santos Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os representantes da Liga dos Combatentes, mas também, muito especialmente, as crianças que estão nas galerias, a quem é absolutamente fundamental explicarmos a história dos antigos combatentes e aquilo que eles fizeram por Portugal, e, nesse sentido, é com muito gosto que os vejo aqui, neste dia de debate. A causa dos antigos combatentes, como foi expresso por todas as intervenções, gera um amplo consenso, e isso deixa-nos muito esperançosos nestes trabalhos que se seguem para a discussão, na especialidade, do estatuto dos antigos combatentes, porque, apesar deste consenso, a verdade é que, até hoje, não foi possível a sua apresentação, e é essa a nossa intenção. A nossa intenção foi a de apresentar uma proposta para, naturalmente, ser debatida no contexto da Assembleia da República, porque é nesta Casa de democracia que esse reconhecimento tem de ser feito, da forma mais ampla possível. Para nós, o alargamento do universo que este diploma propõe àqueles que, a partir da década de 90, também defendem Portugal e as suas cores através das forças nacionais destacadas é aquilo que garante a continuidade do reconhecimento do Estado português ao trabalho de todos os que combatem por Portugal. Uma das grandes inovações deste estatuto é, precisamente, o cartão do antigo combatente, que visa que o Estado tenha uma posição proativa naquilo que são os direitos e os benefícios, que tão bem reconhece, no contexto da dívida de gratidão e da solidariedade que, de alguma forma, está refletida na sistematização dos direitos. A abertura ao estatuto dos deficientes das Forças Armadas, que é uma reivindicação antiga, é também uma proposta que resulta desta relação próxima que o Governo tem mantido com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Estamos, por isso, como sempre, disponíveis para discutir aquela que é a substância do documento e o reconhecimento mais amplo possível, uma vez mais, nesta Assembleia, daquilo que é o estatuto do antigo combatente. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta reforça a segurança das operações de titularização. A promoção da titularização em condições de transparência e segurança é um dos pilares da União no mercado de capitais. A promoção de instrumentos financeiros desta natureza beneficia a economia europeia e também, por essa via, a economia portuguesa. Ao converterem empréstimos em títulos negociáveis, os bancos transferem risco para os investidores que o decidem tomar. Estas operações permitem aumentar a liquidez e libertar capital dos bancos, o que poderá ser utilizado para conceder mais crédito às empresas. Segundo a Comissão Europeia, se as operações de titularização voltassem aos níveis anteriores à crise, gerar-se-iam cerca de 150 000 milhões de euros de financiamento suplementar para a economia europeia. Temos de fazer mais para diversificar as opções de financiamento das empresas e também queremos que os investidores beneficiem mais do mercado único, tendo acesso a produtos financeiros transacionáveis e que beneficiem em pleno da Europa e da sua liquidez. Um mercado de titularização seguro, transparente e padronizado permite gerir os riscos do sistema financeiro de uma forma equilibrada, prudente e que aprende com os erros do passado. As novas regras propostas pelo Governo respondem aos erros da crise financeira e, no que respeita à titularização, procuram que esses erros não se repitam. Não queremos voltar aos dias dos instrumentos financeiros opacos, complexos e de alto risco. As novas regras diferenciam claramente produtos de titularização simples, transparentes e padronizados, a titularização STS (simple, transparent and standardised), de outros produtos que não cumprem estes critérios. Será, assim, restaurado um canal de financiamento para as empresas e para a economia sem pôr em causa a estabilidade financeira, as poupanças dos investidores e sem criar riscos que não sejam por estes percebidos. Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei implementa um regulamento da União Europeia e revê o quadro legislativo nacional também no que respeita às atividades de titularização. O regulamento europeu simplifica e consolida a regulação desta atividade e introduz uma nova classe de títulos de elevada qualidade. No novo quadro legal estão estabelecidos requisitos mínimos e deveres proporcionais de diligência, forma de assegurar que é prestada aos investidores a informação necessária para uma adequada avaliação dos riscos. A nova classe de titularização está sujeita a requisitos que impedem, por exemplo, que créditos com risco elevado sejam transferidos sem o conhecimento dos investidores. A proposta de lei atribui aos supervisores nacionais os poderes para a fiscalização da titularização STS e estabelece um quadro sancionatório mais exigente, reforçando os deveres dos intervenientes da titularização e as sanções pelo seu incumprimento. Esta proposta de lei reforça, também, a regulação da atividade de titularização, dando mais poderes aos supervisores. Esta proposta de lei é necessária para garantir o alinhamento de Portugal com os mercados de capitais europeus e assegurar que a atividade de titularização seja feita de forma segura e transparente. Um mercado de titularização mais sólido traz benefícios reais para o investimento, para o crescimento económico, para a economia, para a criação de emprego e reforça a estabilidade financeira. Sabemos que é preciso mais investimento na economia portuguesa e sabemos que as nossas empresas precisam de mais recursos para crescer e para competir a nível internacional. Esta é uma proposta fundamental para o cumprimento deste desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para uma intervenção, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado aqui presentes, a quem cumprimento: Para que o discurso não seja tão hermético, comecemos por ver qual é o objeto, de facto, desta proposta de lei. Créditos não produtivos são, muitas vezes, créditos com dificuldades de cobrança e que se tornam frequentemente incobráveis, acabando por ter de ser anulados nos balanços das instituições. Isto serve para percebermos que um limite elevado de créditos não produtivos nas instituições financeiras são um entrave à concessão de crédito aos agentes económicos. Uma atenção especial à estabilidade do sistema financeiro exige que não se concedam empréstimos arriscados ou excessivamente arriscados, como aconteceu no passado, relativamente às instituições que hoje conhecemos melhor que nunca — Caixa Geral de Depósitos, BES, Banif —, no sentido de podermos salvaguardar o sistema financeiro. O que é a titularização de créditos não produtivos? A titularização é uma operação na qual o processo cedido é dividido em tranches, é classificado em função do seu risco e gera a produção de valores mobiliários relativamente a essas dívidas. Isto percebe-se e os portugueses que nos ouvem percebem também os cuidados que se pretende ter. Com estes mecanismos, pretende-se eficiência na supervisão e diligência devida no modo de garantir a qualidade dos créditos. Pretende-se, também, com esta medida, salvaguardar os investidores, de modo a poderem fundamentar a sua opção de investimento na avaliação de riscos inerentes a cada um dos produtos em que investem. Tal como já referido pelo Sr. Secretário de Estado, com este mecanismo do regime geral para a titularização e do regime específico, pretende-se maior eficácia da supervisão. Pretendemos, também, que o Estado, como até hoje, e a Segurança Social possam continuar a ceder os seus créditos, quer estejam vencidos ou não, conforme está previsto na lei, relativamente à Segurança Social e relativamente às contribuições e, por fim, o regulamento europeu e o mecanismo de procedimentos comuns de avaliação. Isto é importante, dá certeza e por este facto não mereceu grande oposição dos diferentes representantes das associações no mercado. Sr. Secretário de Estado, queria apenas deixar-lhe duas perguntas, que são as seguintes: qual é o real acréscimo de garantia aos investidores face à legislação que já existe hoje? A simplificação do procedimento de titularização de dívidas não levará, por vezes, o Estado, a Segurança Social e os agentes financeiros, abdicando da cobrança, a perder, muitas vezes, parte dos créditos que têm subjacentes nos seus balanços? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje discutimos visa permitir a execução do Regulamento (UE) 2017/2402. Este regulamento é mais um exemplo de como a União Europeia e o seu diretório continuam a reagir de forma errática às causas da crise de 2008. É a habitual fuga para a frente, ignorando as causas profundas da crise e insistindo nas mesmas receitas. A titularização, ou seja, um instrumento criado pelos banqueiros para limpar os seus balanços, reunindo créditos mais ou menos duvidosos, transformados em produtos financeiros, está na raiz do processo de financeirização da economia e da bolha especulativa que rebentou em 2008. Foi esse rumo neoliberal que mergulhou a Europa e o mundo numa crise social e económica, cujo impacto ainda se sente na economia e na vida das pessoas. Não é demais dizer que as possibilidades de uma nova crise do capitalismo não estão afastadas. Aí está a inversão da curva dos juros nos Estados Unidos a demonstrar os perigos de novos episódios dessa crise estrutural. Perante isto, o que é que faz a União Europeia dez anos depois? Vem relançar o mercado da titularização, o tal que esteve na origem da crise de 2008. Por muito que os dirigentes da União Europeia, do grande capital, continuem a enterrar a cabeça na areia, os produtos financeiros que se pretendem agora relançar nunca foram nem serão simples e muito menos transparentes, como sugere o regulamento e a proposta de lei do Governo. São, como sempre foram, artimanhas da alta finança que depois estoiram em crises que são suportadas pelos mesmos de sempre. O relançamento do mercado de titularização representa mais um passo na direção errada. Nem a Europa nem Portugal precisam de mais financeirização. Portugal precisa é de mais economia real, mais emprego e mais desenvolvimento. Tal como votámos contra este regulamento no Parlamento Europeu, votaremos agora contra esta proposta de lei. O caminho que defendemos é o do controlo público sobre o sistema financeiro, para o colocar ao serviço da economia, do desenvolvimento do aparelho produtivo, objetivo esse que não cabe na submissão às imposições da União Europeia e à sua agenda neoliberal, a que se submetem tanto o PS, como o PSD e o CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa referir que a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional tem sido uma das prioridades e objetivos importantes na presente Legislatura com significativos resultados. A qualidade dos ativos das entidades financeiras nacionais tem registado melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do crédito não produtivo. A atividade de titularização insere-se nesta estratégia, permite aliviar balanços dos bancos, de modo a possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia. Contudo, a última crise financeira demonstrou, também, que a titularização não está isenta de riscos, sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos subjacentes à titularização. Com este regulamento e a sua execução na ordem jurídica interna visa-se procurar relançar o mercado de titularização de qualidade e evitar que se repitam erros cometidos no passado, nomeadamente na crise financeira. O Governo vem proceder à revisão do quadro legislativo nacional e implementar o regulamento, que já é aplicável desde janeiro de 2019, estabelecendo, assim, requisitos mínimos relativos ao regime geral da titularização e criando um regime especial de titularização simples, transparente e padronizada. Sr.as e Srs. Deputados, quero destacar algumas alterações ao regime nacional de titularização: o alargamento do conceito de titularização; a designação da CMVM como autoridade competente para a supervisão de vendedores de valores mobiliários resultantes da titularização; a designação do Banco de Portugal como autoridade competente para a verificação das condições para o exercício das funções de patrocinador de um programa de papel comercial garantido por ativos; a adaptação do regime sancionatório aos deveres previstos no regulamento, em particular o limite máximo das coimas, que triplicou, sendo elevado, portanto, em função do benefício económico; a previsão cumulativa da possibilidade de aplicação de sanções acessórias; e é estabelecido, também, um regime que impõe a divulgação das decisões condenatórias. Importa referir, pois, que estamos face a uma revisão do regime nacional de titularização de créditos, com o objetivo de flexibilizar e simplificar. Dentro desta flexibilização e simplificação, destacamos: a eliminação da exigência de contratação de um depositário; a previsão da possibilidade de as entidades com objeto específico de titularização deterem temporariamente imóveis no seu ativo; a substituição do regime de autorização para a constituição de fundos de titularização de créditos pelo regime de registo prévio na CMVM. Em síntese, Srs. Deputados, temos, por esta via, uma maior transparência, maior segurança, mais eficácia e um regime sancionatório mais adequado e eficaz. Estas são as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha a proposta do Governo e está inteiramente disponível para o trabalho na especialidade, com vista a, se for o caso, poder, inclusive, estabelecer algumas melhorias na mesma. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, se a titularização voltasse aos níveis anteriores à crise, haveria uma crise. É bom que não nos esqueçamos do papel que a titularização teve na crise financeira de 2007/2008, em que foi um fator de disseminação de risco financeiro nos mercados, não apenas porque os produtos eram complexos, sendo que alguns eram complexos, e não apenas porque não havia informação, sendo que havia informação. Não nos esquecemos, também, de que a maior parte dos produtos com hipotecas nos Estados Unidos tinham ratings das agências de rating, que ainda hoje têm tanta credibilidade nos mercados, que garantiam que aqueles títulos tinham produtos de alta qualidade lá dentro! Portanto, não foi apenas opacidade, não foi apenas falta de informação. Há um problema estrutural na forma como os mercados financeiros se organizam. Há um outro problema associado à titularização que não é apenas a disseminação de risco, é a alavancagem que o permite, porque o que faz a titularização é permitir aos bancos conceder crédito, retirar do balanço o crédito concedido para continuar a conceder crédito. Isto permite níveis de endividamento e de alavancagem que podem não ser compatíveis com a estabilidade financeira. O que a experiência nos mostra é que, ao contrário de toda a teoria económica, dos manuais de economia e de toda a cartilha europeia, vindo ainda muita dela expressa nesta diretiva e nesta proposta de lei, a titularização não faz o mercado ser mais eficiente. A titularização não diversifica o risco automaticamente. A titularização não garante que o crédito que pode ser concedido adicionalmente seja direcionado para a economia produtiva, porque pode bem acontecer que os bancos dão mais crédito mas esse crédito é direcionado para atividades especulativas, parte delas alimentadas por um mercado de títulos que vêm, precisamente, do processo de titularização. Hoje sabemos que, para além destes problemas, que são macroprudenciais, digamos assim, de estabilidade do sistema financeiro, há outros problemas que vêm com a venda destas carteiras de crédito a «fundos abutres». Há muito ainda que temos de fazer para regular, supervisionar e garantir transparência destes fundos que andam a comprar os créditos malparados que, por trás, têm empresas, têm pessoas. Por trás, têm pessoas que perderam ou que vão perder a sua casa e que, de repente, deixam de poder lidar com o seu banco e passam a ter de lidar com um fundo qualquer, sem nenhuma ligação à realidade nacional, sem nenhuma ligação à realidade social, simplesmente porque foi vendido esse crédito sem garantias de transparência, sem garantias de supervisão. Por isso, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que o mercado precisa de limitar a titularização, precisa de impedir novas formas de titularização, precisa de reduzir a complexidade. Não precisa de ter mais titularização, não precisa de um novo mercado de titularização. Termino, dizendo que não é a expansão eterna dos balanços dos bancos que garante crédito e crescimento económico. O crédito é determinado pela sua procura e o que garante essa procura produtiva…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, o que garante essa procura produtiva são boas políticas industriais, boas políticas de criação de emprego e boas políticas de investimento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, diria que uma posição equilibrada relativamente ao que hoje discutimos é algo entre aquilo que o Governo defendeu e aquilo que expressaram os partidos que apoiam este Governo. Portanto, não podemos ser tão otimistas como foi o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, porque, efetivamente, tínhamos de ignorar tudo o que aconteceu no mundo, nos últimos anos, para achar que agora, com a mera introdução de um regulamento europeu e a sua transposição para a ordem jurídica nacional, resolvíamos todos os problemas estruturais, em termos de mercado, problemas esses que não se resolvem apenas com um novo regulamento. Obviamente, também rejeitamos a lógica de diabolização de tudo o que diga respeito ao mercado e ao funcionamento de uma economia de mercado. Por isso, entendemos que a introdução de novas regras pode ser positiva para conseguir os objetivos deste Regulamento — mas não só —, desde logo na criação dos títulos. É fundamental que a supervisão funcione eficazmente, para que a criação destes títulos não sirva para uma limpeza de balanços de bancos e para a criação de uma realidade paralela em relação à efetiva situação dos bancos e da economia. Depois, a questão da transparência é importante na lógica de combate à assimetria de informação na comercialização destes títulos. Obviamente, aquilo que vem para a ordem jurídica nacional, com a transposição do Regulamento, é importante quer do ponto de vista da transparência quer do ponto de vista da padronização. Achamos que esta proposta de lei, através daquilo que vem do Regulamento europeu, introduz melhorias quer do ponto de vista da supervisão, da criação, da comercialização, quer do ponto de vista da informação ao mercado. Mas isso não nos pode criar a ilusão de que, a partir daqui, à semelhança do que aconteceu no passado, é possível deixar funcionar todo este mercado sem aquilo que é essencial para que ele efetivamente funcione, que é uma boa regulação e uma boa igualdade de informação junto desse mercado. Por isso, viabilizaremos esta proposta de lei e não deixaremos de tentar introduzir melhorias, em sede de discussão na especialidade, mas, acima de tudo, reiteramos aqui, no Parlamento, a necessidade de um acompanhamento muito próximo da atividade financeira, para que aquilo que aconteceu no passado não se repita. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, tentando responder às questões levantadas por todos os grupos parlamentares, gostava de deixar claro que, obviamente, a questão do financiamento é fundamental para qualquer economia, em particular para a portuguesa. O Regulamento STS estabelece requisitos de diligência, de retenção de risco por parte dos cessionários, de concessão de crédito e de transparência, aplicáveis a todas titularizações, e estabelece ainda condições para que uma titularização possa ser classificada como «simples, transparente e segura». Portanto, pretende criar um novo título, sujeito a salvaguardas que não existiam antes da crise financeira. Contudo, o risco existe e não desaparece. As operações de titularização permitem, precisamente, que cada tomador de risco, mediante um conjunto de critérios que aumentam a transparência e que permitem que saiba exatamente que risco está a tomar, tome decisões informadas. Depois, obviamente, caberá às entidades de supervisão, que veem os seus poderes reforçados, agir no sentido de assegurar que assim é, sendo o cumprimento dessas características verificado durante toda a vida do título. Aquilo que propomos estabelece também um regime sancionatório mais pesado, regime sancionatório esse que deve ser, e é, obviamente, dissuasor de práticas enganosas ou que ponham em causa uma correta avaliação do risco por parte dos agentes do mercado, dos investidores, mas também, com certeza, das agências de notação financeira. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, termina, assim, a discussão da Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª Do quinto ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Para dar início ao debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profissão marítima é de importância estratégica para o desenvolvimento da economia do mar em Portugal, onde atualmente temos cerca de 50 000 inscritos marítimos, exercendo funções em embarcações de bandeira portuguesa e de outras bandeiras, por todo o globo. No entanto, este número é manifestamente insuficiente. A modernização e a sustentabilidade do setor marítimo dependem da disponibilidade de marítimos devidamente qualificados e da capacidade para atrair um número adequado de novos trabalhadores, criando as condições para que se realizem profissionalmente. O quadro que regula a atividade profissional dos marítimos, em Portugal, remonta a 2001 e já não está à altura do desafio. Foram aprovadas várias alterações à Convenção da IMO (International Maritime Organization), relativamente ao nível mínimo de formação, e também ao nível da União Europeia, com o objetivo de promover a segurança. A revisão do quadro legal a que o Governo se propõe foi construída ouvindo os setores envolvidos e as entidades públicas e privadas relacionadas. Esta proposta tem dois objetivos essenciais. Em primeiro lugar, visa a promoção do trabalho marítimo, principalmente junto dos cidadãos nacionais, e, nesse sentido, estabelece uma percentagem mínima de marítimos portugueses, que abrange também os cidadãos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Preconiza-se uma redução do número de categorias dos marítimos, de modo a simplificar o acesso e a progressão na carreira, e simultaneamente criam-se categorias para colmatar exigências internacionais. Promove-se a mobilidade dos trabalhadores entre setores — marinha mercante, tráfego local e pesca —, através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização de conteúdos programáticos. Agiliza-se o reconhecimento das qualificações profissionais, desde que adequadas, dos marítimos provindos de outros países para colmatar lacunas e assegura-se que os marítimos a bordo das embarcações de pesca nacionais são certificados ao abrigo da Convenção STCW-F (Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel). Em segundo lugar, aposta-se na desmaterialização dos procedimentos, no sentido de simplificar e digitalizar a Administração Marítima, para que esta possa prestar serviços céleres e de qualidade. Os certificados e o documento de identificação do marítimo passam a ser emitidos em formato eletrónico, obedecendo às regras estabelecidas pela IMO, e estabelece-se um período alargado de transição de categorias, de 10 anos, no sentido de minimizar as perturbações com a entrada em vigor das novas regras. Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do quadro legal a que o Governo se propõe visa a atualização das regras aplicáveis a todos os marítimos. Condições de trabalho apropriadas, bem como marítimos devidamente qualificados, contribuem para a competitividade e para a diminuição de acidentes marítimos e incidentes de poluição. O novo quadro legal contribui para revitalizar o setor marítimo e aumentar as oportunidades de recrutamento, assegurando uma resposta ágil e adequada da parte da Administração Marítima, qualquer que seja a parte do mundo em que se encontrem os nossos marítimos. É isto que colocamos à consideração de VV. Ex.as [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução a que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários Governos que têm dirigido o País. Apesar disso, o mar continua a representar uma enorme fonte de recursos e de emprego para muitos portugueses e portuguesas. Efetivamente, o regime legal que atualmente regula o trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base já bastante antiga e manifestamente desatualizada. A evolução tecnológica e as consequentes mudanças nos conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior ligação dos trabalhadores e empresas a parceiros internacionais e, finalmente, a necessidade de harmonização legislativa ao nível internacional impõem uma evolução. Temos vindo a alertar o Governo para esta necessidade desde o início desta Legislatura. Para o Bloco de Esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para o desenvolvimento global do País e para a dinamização da economia, mas devem também, e sobretudo, constituir uma oportunidade para reafirmarmos o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Além desta imprescindível garantia de respeito e promoção dos direitos laborais, o que se exige para os dias de hoje é a promoção e a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente a qualidade da formação inicial e contínua, para garantir a elevação dos padrões de segurança dos novos e dos anteriores profissionais. Porém, no anexo a este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo, não vislumbramos as indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. E as circunstâncias em que o diploma aqui surge, já em final de Legislatura, não podem justificar condescendência na sua apreciação. Refiro apenas alguns exemplos do que não está bem: falta considerar no diploma maiores exigências de formação para novos marítimos, antes de poderem embarcar; falta a exigência de escolaridade mínima obrigatória ou equiparada; falta uma clarificação quanto aos requisitos de quem poderá certificar a aptidão física e psíquica dos marítimos; falta estipular imperativamente que, se o marítimo não tem nenhuma categoria, não pode embarcar. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, há demasiada flexibilidade laboral, apesar do que a Sr.ª Ministra acaba de dizer, e há permissividade a mais no que se refere às exigências de formação para profissões tão exigentes e tão arriscadas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estas são bastas razões para que o Bloco de Esquerda não se reveja no diploma que subjaz a esta proposta de autorização legislativa. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma tem sido aguardado e muito desejado pelo setor, sendo um passo importante na reforma do RIM (Regulamento de Inscrição Marítima). De facto, não podemos deixar de dar nota de que, em final de Legislatura, esta proposta acaba por ser discutida, hoje, na generalidade e na especialidade, não nos permitindo, no fundo, fazer as audições que seriam necessárias para podermos ter uma opinião mais fundamentada e, até, um reflexo da opinião que o setor tem sobre esta proposta de autorização legislativa. No entanto, e apesar de não estarmos a discutir o anexo, há um conjunto de matérias a que entendemos dever fazer referência, porque nos levantam dúvidas. No fundo, precisamente porque não teremos possibilidade de fazer essa discussão, gostaríamos de deixar dois alertas, duas questões, em particular no que respeita à formação e à validação da aptidão física. No que respeita à formação, esta é, obviamente, uma ferramenta essencial, não apenas para a segurança do trabalhador e das embarcações, mas também para o melhor exercício da profissão, na medida em que, geralmente, mais qualificação traz mais eficiência e maior rentabilidade. Contudo, o anexo à proposta de lei não prevê uma disposição transitória, nomeadamente para a obtenção da certificação em segurança básica, que exige 100 horas de formação e que passa a ser obrigatória, e bem. A questão é que, dependendo da data de entrada em vigor, poderá não haver tempo para que muitos marítimos venham a obter essa certificação e não há nenhuma disposição transitória para os certificados emitidos conforme a Convenção STCW-F, que passam a ser obrigatórios para os marítimos que trabalhem em embarcações de pesca com mais de 24 m. No que respeita à validação da aptidão física dos marítimos, as nossas questões prendem-se com a divergência e não uniformidade relativamente a ser um médico de medicina do trabalho ou um médico do Serviço Nacional de Saúde ou até, no caso da Convenção STWC (Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers), se permite médicos com formação ou com experiência adequadas. Quem atesta essa experiência? Portanto, entendemos que deveria haver uma maior uniformização relativamente a quem tem competência para a validação das aptidões físicas e psíquicas. Até por uma questão de segurança de ambas as partes era necessária essa harmonização de procedimentos. Por fim, queria dar nota apenas de um alerta que nos foi feito pelos serviços, na nota técnica que foi enviada, que é a ausência de referência à consulta feita à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Tendo em conta que há desmaterialização dos processos, era importante que essa consulta fosse feita. Não sei se é um lapso da referência ou se nos poderiam dar alguma informação sobre essa matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e defesa do interesse nacional, com uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente conhecidas mas também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades, que levem ao aumento das exportações, à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes e à criação de emprego qualificado. A iniciativa agora em discussão, há longos anos esperada pelo setor, autoriza o Governo a regular o acesso à atividade profissional dos marítimos, definindo os critérios de equiparação com outros profissionais, bem como as disposições quanto à nacionalidade, num reconhecimento da sua importância, propondo clarificar e harmonizar a sua atividade profissional, considerando o contexto internacional,… [[Muito bem!]]
… num desafio de simplificação sem facilitismos. Atualizando o quadro legal existente, no respeito pelas convenções internacionais, STCW e STCW-F, com realce para a transposição das Emendas de Manila, enquadrando o nível mínimo de formação, promovendo a proteção do ambiente marinho, a segurança da propriedade e a vida humana no mar. Com a desmaterialização de procedimentos relativamente à inscrição, ao exercício da atividade profissional, em articulação com o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, com maior proximidade e agilidade no relacionamento do cidadão com a administração, salvaguarda o atendimento presencial, estimulando a desconcentração, através do Balcão do Mar, prevendo a possibilidade de terminais de acesso nos organismos central e local da Autoridade Marítima, mas também nas regiões autónomas, nas autarquias, ou mesmo em lojas e espaços do cidadão. Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas funcionais, de acordo com as necessidades e interesses profissionais, regulando a formação, a certificação e revalidação, a criação e homologação de cursos, o processo de avaliação e o reconhecimento de certificados emitidos por outros Estados, no respeito pelas disposições da Organização Marítima Internacional. Regulamenta o documento único do marítimo, que comprova a sua identificação, contendo informação diversa sobre a sua atividade, para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho, e permite a descentralização de competências para a fixação de lotação de segurança e certificação de embarcações às regiões autónomas e ao Registo Internacional de Navios da Madeira. Desta forma, o Governo concretiza mais uma medida no âmbito do Simplex do Mar, atualizando e simplificando o Regulamento de Inscrição Marítima, numa valorização e reconhecimento da importância dos marítimos para a economia do mar. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações representativas. Há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta a 2001 e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram a marítimos portugueses, que, aliás, o PCP, em diversas ocasiões, suscitou nesta Assembleia, nomeadamente a propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. É necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções STCW e STCW-F, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional. Este é um processo legislativo que peca por tardio e com o qual não se deve perder mais tempo. Mas, Sr.ª Ministra, neste caso, é preciso fazer depressa e bem — depressa e bem! Este diploma prevê ainda a articulação com o Sistema Nacional de Registos Marítimos, o SNEM, abrindo um caminho que, aliás, devia ser potenciado e que pode contribuir para novas e mais adequadas respostas a problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar a necessidade fundamental de ter bom senso e abertura ao diálogo na abordagem para a concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais adequadas. E têm surgido preocupações quanto a categorias atuais e à questão da sua eliminação, como é o caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca. Mas neste diploma que o Governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de sublinhar: por um lado, coloca-se o problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para a transição que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. Não podemos concordar que se decrete essa espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual. Por outro lado, e particularmente grave, é a introdução, com o projeto de diploma que o Governo apresenta, da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, a degradação, a precarização, a criação de uma categoria com um período de vigência durante o qual é dispensada a exigência de certificação, na prática. A questão é a seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende. Agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra e consagrar um regime indefinido de precariedade e de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso País. O problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários e más condições de trabalho que expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países. Para terminar, Sr. Presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que estabeleça que o exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, e, por outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para a categoria inferior à atual. É nesse sentido que colocamos à consideração desta Assembleia esses contributos do PCP para o debate. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a Assembleia da República, em concreto, de forma minuciosa, procurasse ouvir as entidades competentes para o efeito, de modo a poder ter uma posição estruturada sobre a matéria. Por isso, devo dizer, de outra forma, que o diploma estabelece — e o Governo já tem sido pródigo nessa circunstância e não apenas na área do mar mas em outras áreas, num género de engano, num logro —, no preâmbulo, a sua importância, assegurando que os marítimos portugueses vão predominar. Ora, isso não é verdade e tem de ser dito. Pode ser vendido aos marítimos dessa forma, pode ser vendido à comunicação social, pode ser propagandeado como o Governo entender, mas um facto indesmentível é que, de acordo com o direito europeu que vigora no ordenamento jurídico nacional, não é possível estabelecer essa imposição. Todavia, o Governo vangloria-se dessa circunstância no preâmbulo seja da autorização legislativa, seja do próprio decreto-lei que pretende fazer entrar em vigor, criando uma ilusão de que aquilo que está subjacente a esta autorização é um propósito fundador de garantir que os marítimos portugueses têm quase um direito que prevalece sobre os demais. Isso não é verdade e é importante frisar. Devo dizer que há pontos positivos e há pontos negativos. Um dos pontos positivos, ao contrário daquilo que se tem vindo aqui a salientar, é a questão dos praticantes. E por que é positivo esse ponto? Porque temos uma escassez de mão-de-obra muito significativa,…
Paguem melhores salários!
… a profissão deixou de ser atrativa, não consegue responder aos anseios das pessoas. E, portanto, é necessário permitir que alguém que possa cultivar um interesse pela profissão a venha a desempenhar durante um período circunscrito temporalmente, para depois, se assim o entender, fazer essa formação.
E terem melhores salários!
Por outro lado, entendemos que é positivo, também, a diminuição do número de categorias, não sendo menor a circunstância que o Sr. Deputado do PCP apontou, que é do maior relevo, que é a de saber que pode haver uma despromoção automática. Isso não faz sentido! Faz sentido não descurar essa circunstância, pois é um alerta importante para garantir que não se aplica um regime que põe as pessoas numa situação pior do que aquela em que se encontravam meramente pela inexistência da previsão legal que resulta disso. Portanto, esse é um aspeto que o Governo tem de corrigir. Fundamentalmente, somos a favor de fazer alterações deste ponto de vista, mas achamos que há aqui soluções que podem não estar a ser suficientemente ponderadas,… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e que o Governo não faz por apresentar tardiamente o diploma, por um lado, e por nem compreender as propostas dos grupos parlamentares porque não se deu tempo para um debate fértil sobre a matéria, por outro. Não votaremos desfavoravelmente. Há aspetos positivos, como já tive ocasião de frisar, e esperamos que o Governo…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, com a sua autorização. Dizia eu que há aspetos negativos que devem ser corrigidos e a nossa abstenção serve exatamente para sinalizar esses aspetos, que esperamos que o Governo tenha a responsabilidade de alterar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para o encerramento do debate, a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as intervenções feitas. Gostaria de frisar que este diploma, esta proposta de lei e o decreto-lei autorizado, foram objeto de interação, ao longo de dois anos e meio, com todas as entidades do setor e com todas as associações sindicais representativas do setor e optámos, de facto, por ter o tempo todo disponível para realmente discutir e apurar o diploma, que teve várias versões. A versão que foi enviada foi, precisamente, aquela que resultou dessas interações e isso está patente na versão enviada à consideração da Assembleia da República, no mês de abril passado. Gostaria também de dizer que, neste diplomam a formação é muito superior à atual, está ao nível das melhores práticas europeias e internacionais e em rigoroso cumprimento daquilo que são as recomendações da Organização Marítima Internacional, da IMO. Gostaria igualmente de frisar, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que está regulado no n.º 3 do artigo 10.º quais são os médicos que têm essa categoria e essa formação, de acordo com a Ordem dos Médicos, e, em último caso, será o Serviço Nacional de Saúde. Também gostaria de dizer que, de facto, na transição dos marítimos, na questão do automatismo, esse automatismo produz efeito ao fim de 10 anos, isto é, só existe uma baixa de categoria se, ao fim de 10 anos, o marítimo em causa não tiver tido a formação que está ao seu dispor para ascender a essa categoria. Ora, aqueles que não a têm, só ao fim de 10 anos é que baixam de categoria, se não a adquirirem. No entanto, gostaria de lhe dizer que esta transição está já facilitada e não constitui qualquer problema para as embarcações acima dos 24 m. E porquê? Porque acima dos 24 m os marítimos já têm essa certificação, já têm a certificação STWC. Por isso, não existe nenhum problema. Por outro lado, não existe situação de ausência de certificação, apenas existe nos praticantes que ainda a estão a adquirir. Assim, consideramos que este diploma, tal como está, está de acordo com aquelas que são as preocupações de V. Ex.ª.
Sr.ª Ministra, tem de concluir, se faz favor.
Sr. Presidente, com a sua autorização, vou concluir. Gostaria de dizer que este diploma, naquilo que diz respeito à Comissão Nacional de Proteção de Dados, dá o cumprimento ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que já foi sujeito a parecer…
Muito obrigado, Sr.ª Ministra, tem de concluir.
… e que, naturalmente, será novamente sujeito, aquando do decreto-lei autorizado. [[Aplausos do PS.]]
Não é uma prática normal os Srs. Deputados ficarem de pé depois de fazerem perguntas ao Governo. Não vamos instituir agora uma nova prática. Faça favor, Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, eu diria que também não é uma prática normal os Srs. Ministros recusarem-se a responder aos Srs. Deputados. Portanto, foi a minha forma de lavrar o meu protesto…
Sr. Deputado, faça favor de se sentar.
… por a Sr.ª Ministra se recusar a ouvir a minha intervenção. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado. Faça favor de se sentar. Já está sentado, já podemos continuar. Na ordem de trabalhos de hoje, segue-se a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 e o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais, mas sem tempos de discussão. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2191/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco e 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores de língua portuguesa em universidades estrangeiras, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se acrescentam 11, dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria, Ana Oliveira, Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes, Duarte Pacheco e Teresa Morais (PSD), Fernando Rocha Andrade e Joaquim Barreto (PS), José Moura Soeiro (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, perfazendo 200 Deputados. Vamos começar por votar o Voto n.º 842/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento de Agustina Bessa-Luís, nome maior da literatura portuguesa. Nascida em 1922, com uma carreira literária iniciada em 1948, Agustina Bessa-Luís teve um longo e extraordinário percurso, com uma obra que compreende a ficção, o teatro, os ensaios e até a literatura infantil, sempre em torno de «(…) um universo romanesco de riqueza incomparável», como bem identificou o Júri que, em 2004, lhe atribuiu o Prémio Camões. Além do Prémio Camões, Agustina Bessa-Luís foi distinguida com alguns dos mais importantes prémios literários, de que se destacam o Prémio Eça de Queirós, em 1954, o Prémio D. Dinis, em 1980, o PrémioClube Português de Novelística, em 1981, o Grande Prémio de Romance e Novela, em 1983, o Prémio da Crítica da Associação Portuguesa de Críticos Literários, em 1992, a Medalha de Mérito Cultural, em 1993, o Prémio União Latina de Literaturas Românicas, em 1997, ou o Prémio Eduardo Lourenço, em 2015. Agustina Bessa-Luís foi agraciada, em 9 de abril de 1981, pelo Presidente da República António Ramalho Eanes com o grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada e, em 26 de janeiro de 2006, pelo Presidente Jorge Sampaio com o grau de Grã-Cruz da mesma ordem. Foi ainda condecorada como Oficial da Ordem das Artes e das Letras pelo Ministério da Cultura de França. Ninguém como Agustina Bessa Luís descrevia com tanto génio, mistério e inconformismo um retrato, um espaço ou um tempo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.º 840/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar em evocação das vítimas do massacre de Tiananmen de 1989, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Como consequência da morte do ex-secretário geral do Partido Comunista Chinês, Hu Yaobang, unanimemente considerado como um reformista com pretensões de promover pronunciadas reformas políticas internas, vários milhares de estudantes concentraram-se em Tiananmen, apelando ao início de um processo de maior abertura política, numa época em que a pobreza assolava a maior parte do território chinês e em que as práticas corruptas da elite partidária eram sobejamente conhecidas. Ao longo de semanas, centenas de milhares de pessoas foram-se juntando aos estudantes em Tiananmen, havendo os protestos disseminado por outros pontos geográficos. Como resposta a um protesto cada vez mais generalizado, os líderes chineses decidiram declarar a lei marcial, a qual desembocou na intervenção do Exército do Povo, corporizada na noite de 3 para 4 de Junho de 1989 na repressão dos militares, que dispararam contra os manifestantes conjugada com a ocupação de Tiananmen com tanques. O número de pessoas assassinadas continua a ser um tabu, sendo que, volvidos 30 anos, não se conhece o número efetivo de vítimas, que variará entre algumas centenas ou uma dezena de milhar de mortos. A emoção e o luto foram reprimidos pelo Governo chinês e até hoje as vítimas, diretas e indiretas, são censuradas e perseguidas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelas vítimas do massacre de Tiananmen de 1989, preservando assim a sua memória como elemento essencial à defesa dos valores fundamentais da Humanidade».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e o voto contra do PCP.]] Srs. Deputados, vamos passar ao Voto n.º 843/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 4 de junho, assinalou-se o 30.º aniversário do massacre na praça Tiananmen, em Pequim, onde centenas de pessoas, na sua maioria estudantes universitários, perderam a sua vida, por se manifestarem em protesto contra o regime comunista chinês e pela democracia, opondo-se à falta de transparência, exigindo a implementação de reformas políticas, contestando a corrupção e os seus efeitos extremamente graves no relacionamento entre os cidadãos e o Estado, recusando a recurso à violência e à repressão como formas de ação política e denunciando as debilidades económicas estruturais daquele país. A notável persistência daqueles estudantes foi alvo de uma violenta e impiedosa resposta por parte do Exército Popular de Libertação, que massacrou indiscriminadamente muitos dos estudantes que integram o movimento de contestação pró-democracia e agravou a repressão contra todos aqueles que participaram naquele movimento. Apesar de não se conhecer o número exato das pessoas que perderam a sua vida naquele dia, e na sequência da ação persecutória desencadeada pelo regime chinês, estima-se que tenham sido muitos mais do que aqueles que foram reconhecidos oficialmente pelo regime. Ao assinalar a terceira década do massacre de Tiananmen, nunca poderá dispensar-se evocar a vida de todos aqueles que a perderam perfilhando os valores da democracia e da liberdade e renovando a nossa consciência política coletiva, para que as novas gerações saibam que a liberdade e a democracia são valores que se renovam e constroem todos os dias. Assim, a Assembleia da República assinala o 30.º aniversário do massacre de Tiananmen, renovando o imperativo de manter viva a sua memória e expressa o seu pesar por todos aqueles que perderam a sua vida no dia 4 de junho de 1989, na praça Tiananmen».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e o voto contra do PCP.]] Srs. Deputados, relativamente a estres três votos, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.º 841/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo Dia Internacional da Criança. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por 30 dias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, votar a Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 12.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, que solicita que a Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente baixe à Comissão de Defesa Nacional, por 30 dias, sem votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos, agora, à votação, na especialidade, de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 2.º da proposta de lei anteriormente votada. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos fazer a votação conjunta, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em meu nome pessoal e em nome das Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Conceição Bessa Ruão, apresentaremos uma declaração de voto sobre este voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Teresa Morais, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos continuar e votar, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que se sentem, pois estamos em votações. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1631/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar uma declaração de voto sobre esta abstenção.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1422/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica, relativamente ao qual foi solicitada votação ponto a ponto. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Os pontos anteriormente aprovados baixam à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2160/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática. Por solicitação do PSD, faremos a votação ponto a ponto. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Votamos, de seguida, o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Passamos à votação do ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.]] Os pontos aprovados baixam à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois últimos diplomas.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Foram agora retirados vários projetos que constavam do primeiro guião, pelo que passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do BE e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que sobre esta votação e sobre as que se seguirão apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passando à página 16 do guião de votações, votamos, também na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, sobre estas duas últimas votações, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, era para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, creio que foi alterada a ordem do guião. Pretendia, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não pretendo participar em nenhuma das votações relativas a esse texto de substituição. Fundamento esta decisão nos termos do Estatuto dos Deputados. Trata-se de um diploma face ao qual, segundo posições publicamente divulgadas, o conteúdo do diploma alteraria a minha situação jurídica num processo-crime no qual sou arguido. Embora não seja esse o meu entendimento relativamente ao conteúdo das normas em votação, todavia, por razões de consciência, nos termos do referido Estatuto dos Deputados, não pretendo participar nessa votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à página 21 do guião de votações, para a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Isabel Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente é para anunciar que sobre estes três projetos de lei do pacote da transparência, apresentarei três declarações de voto autónomas, uma sobre cada um.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para comunicar que, relativamente a esta votação, a todas as votações anteriores, relativas ao pacote e, eventualmente, alguma que ainda tenha lugar, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me ainda a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, depois desta sessão.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Foram apresentados vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigos constantes dos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Assim, sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, relativo à décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PS, relativo aos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A; pelo PCP, relativo aos artigos 20.º e 27.º-A; e pelo CDS-PP, relativo aos artigos 20.º e 27.º-A. Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PSD, relativo ao artigo 16.º; pelo Deputado N insc. e por alguns Deputados do BE, relativo do artigo 25.º (norma transitória); pelo PS, relativo aos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º; pelo PCP, relativo aos artigos 19.º, 20.º e 21.º; pelo CDS-PP, relativo aos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º; e pelo BE, relativo aos artigos 6.º, 9.º e 16.º. Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República foi apresentado um requerimento, pelo CDS-PP, relativo ao artigo 5.º. Estes requerimentos são votados conjuntamente. Vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Conforme estava combinado, foram atribuídos tempos de intervenção para discussão de todas as normas avocadas. Como sabem, temos um guião suplementar para esta votação, mas antes disso temos o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação às avocações relativas ao Estatuto dos Deputados, que são as primeiras a ser votadas, preferimos fazer intervenções autonomizadas. Quero só dar nota de que o que pretendemos com as avocações é, por um lado, a clarificação de que a entidade junto da qual se prestarão as declarações e obrigações declarativas não tem necessariamente de ficar identificada neste ato legislativo, se isso for um fator que não afeta a regular aprovação destas normas, portanto é uma mera clarificação de texto e de identificação da entidade. Quero ainda dar nota de duas alterações de substância. Há uma alteração com vista a assegurar a reposição da nossa proposta inicial, merecedora do que nos parece ser a forma mais equilibrada de acautelar o exercício de funções de um mandato parlamentar com o exercício de outras atividades, nomeadamente alargando as inibições à prestação de serviços a sociedades civis ou comerciais que desenvolvam atividades de advocacia quando estas digam respeito à litigância contra ou a favor do Estado ou de qualquer entidade pública, assumindo aqui uma incompatibilidade que corresponde ao que nos parece ser um sentido da opinião pública, um sentido da comunidade jurídica, um sentido cada vez mais consensual entre nós e que melhor fica vertido nesta versão que aqui avocamos. Igualmente dou nota de uma revisitação do artigo 27.º-A em relação a propostas que nós próprios formulámos mas em que nos parece mais adequado, face ao quadro constitucional de intervenção da Assembleia da República, ao que deve ser o trabalho da futura comissão parlamentar de transparência e do Estatuto dos Deputados afinar de forma mais precisa os poderes desta comissão e não criar, autonomamente, um comité de ética, como resultava da nossa proposta inicial, procurando também, por esta via, sinalizar um consenso mais alargado com os restantes grupos parlamentares, que manifestaram algumas reservas a essa nossa proposta inicial e, portanto, nesse sentido, suprimimos algumas das propostas já votadas e que iam neste sentido. Para já, Sr. Presidente, são estes os pontos.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos este um processo importante, na medida em que se justifica densificar, tornar mais rigorosos e mais transparentes alguns aspetos relacionados quer com o Estatuto dos Deputados quer com o regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e respetivas obrigações declarativas. Pensamos, porém, que a importância deste processo não deve ser prejudicada com o perigo de cedências à demagogia e a populismos que procuram sempre denegrir a atividade política e fazer incidir uma presunção de delinquência sobre a atividade política. Pensamos que não se deve ceder a essas pressões neste processo legislativo. Queremos dizer, no entanto, que nem sempre se conseguiu esse equilíbrio e há, quanto a nós, propostas que foram aqui apresentadas e que estão para além de toda a razoabilidade, constituindo, de facto, cedências a esses populismos. Relativamente a este processo, há uma proposta que consideramos particularmente grave, o da chamada legalização da atividade de lobbying, porque, na verdade, não há um problema de transparência do processo legislativo parlamentar. O processo legislativo parlamentar é um processo transparente, ao contrário do que acontece com o processo legislativo governamental. No processo legislativo parlamentar as entidades pronunciam-se publicamente. Temos muitos exemplos, inclusivamente de processos legislativos ainda em curso, em que quer entidades públicas, quer entidades privadas, quer entidades privadas sem fins lucrativos, quer, inclusivamente, empresas, puderam dirigir-se à Assembleia da República, ser ouvidas nas comissões parlamentares e nos grupos de trabalho e ter as suas tomadas de posição publicitadas por escrito. Há, portanto, mecanismos de participação democrática previstos na Constituição, previstos na lei, previstos na prática da Assembleia da República que tornam perfeitamente desnecessária a existência de regras que regulem a transparência do processo legislativo parlamentar. Aquilo que há aqui é uma pressão por parte de agências de comunicação e de grandes escritórios de advogados para poderem apresentar e prestar mais um serviço altamente remunerado, que é o de fazer lobbying junto dos órgãos de soberania, designadamente junto da Assembleia da República, ao serviço de algumas campanhas de opinião.
Exatamente!
Por outro lado, há um absurdo total, que é a obrigação das entidades se inscreverem num registo da transparência quando há entidades que têm direitos constitucionais de participação. Não faz o mínimo sentido que uma central sindical tenha de se inscrever num registo de transparência junto da Assembleia da República para exercer os seus direitos constitucionais de participação na elaboração de legislação do trabalho!
Exatamente!
É um absurdo total!
Exatamente!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, criticámos, ao longo deste processo, a criação de uma tal entidade da transparência, aliás, no sentido de críticas que foram formuladas pelo Tribunal Constitucional, que não têm a ver apenas com o problema do espaço, têm a ver também com a descaracterização do Tribunal Constitucional, desgraduando-o de um supremo tribunal em matéria constitucional para o exercício de funções administrativas, relativamente às declarações de rendimentos e de património. Chamamos também a atenção para a crítica feita pela Provedora de Justiça nesta matéria, sobre o prejuízo para as competências do Ministério Público. Hoje, as declarações de rendimento e património são fiscalizadas pelo Ministério Público. A interposição de uma entidade administrativa no meio, obviamente, iria prejudicar essas competências, porque elas não seriam exercidas concorrencialmente e o Ministério Público apenas interviria no caso de participação por parte dessa entidade. Portanto, do nosso ponto de vista, essa entidade é não só desnecessária como inconveniente. Criticámos também a imposição de códigos de conduta por parte de entidades públicas. Que as entidades privadas tenham códigos de conduta para os seus membros é com elas, os partidos políticos certamente que os têm, mas a entidade pública só pode exigir aos seus membros aquilo que a lei exige e não o que vai para além da lei. Há aspetos que consideramos positivos, Sr. Presidente, como o facto de se voltar à proposta inicial relativamente a impedimentos sobre sociedades de advogados. Consideramos que se estava a ir por mau caminho e ainda bem que ele é corrigido a tempo — esperemos que o seja. Consideramos que há aspetos de pormenorização que são positivos relativamente às obrigações declarativas de rendimentos de património e de interesses e consideramos que é positivo que haja uma tributação pesada sobre o enriquecimento injustificado. Não era essa a nossa solução, achámos que sem inverter o ónus da prova era possível criminalizar a falsidade ou a omissão nas declarações de rendimentos e património, ou seja, o enriquecimento não justificado, mas pensamos que, apesar de tudo, o facto de se adotar uma solução penalizadora, ainda que em sede tributária, é um passo positivo, que saudamos. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este já é um longo processo legislativo, tem três anos, e procura-se dar resposta a preocupações legítimas dos portugueses. Infelizmente, o CDS alertou repetidas vezes para os riscos do caminho que está a ser traçado. Desde o início que o CDS disse que era contra a funcionalização da política, que era contra o facto de só funcionários públicos ou funcionários partidários terem acesso à atividade política. Isso é tanto mais patente no Estatuto dos Deputados quando se proíbe que qualquer pessoa que trabalhe para o sistema financeiro possa ser Deputado,… [[Protestos do PCP.]] … e também em relação às sociedades de advogados. Não deixa de ser peculiar que, apesar de estar inscrita essa proibição, o que alguns partidos pretendem é que haja a possibilidade de suspensão dessa participação enquanto forem Deputados. Ou seja, é uma simulação dessa mesma proibição.
Muito bem!
Também não entendemos que seja possível que uma comissão parlamentar da transparência funcione como polícia dos políticos.
Muito bem!
O PS bem pode deixar agora cair o comité de ética, mas a verdade é que a intenção está lá e nós não aceitamos que partidos estejam a vigiar e a controlar o exercício do mandato de outros Deputados dos outros partidos. [[Muito bem!]]
Para nós, esse é um princípio que põe em causa o funcionamento e o convívio que deve haver nesta Assembleia. No que diz respeito ao novo regime da transparência, o CDS não pode deixar de ficar chocado. Numa altura em que os portugueses se questionam sobre o escândalo das nomeações de familiares, o que vemos é uma iniciativa que diminui a exigência relativamente a esses mesmos familiares, passando apenas a haver impedimentos quando estivermos a falar de familiares de primeiro grau, ascendentes ou descendentes. É menos do que existe hoje e, por isso, não podemos aceitar esta norma e avocamo-la. Avocamos também uma iniciativa do CDS que diz respeito ao registo das ofertas e que, ao longo deste processo, foi desvirtuada no sentido de dificultar o controlo desse registo de ofertas. Para o CDS, ofertas com valor superior a 150 € — como acontece, nomeadamente, na União Europeia — não devem ficar propriedade do titular de cargo político. Não aceitamos, também, que se procure, através da regulação das hospitalidades, interferir com processos judiciais pendentes. Por isso, seremos muito rigorosos. Aquilo que entendemos é que só são aceitáveis convites públicos, de entidades públicas, aos titulares de cargos políticos. O CDS quer mais transparência. Não aceitamos que se limite o escrutínio público sobre as declarações, como sucede, e não aceitamos uma entidade da transparência que, como já foi alertado, não terá meios, põe em causa e descaracteriza o Tribunal Constitucional e vai conflituar com as competências do Ministério Público. É mais uma entidade para fingir que se está a resolver o problema de transparência do sistema político. Não é assim e o CDS, como é evidente, avoca estas normas, porque discorda do caminho que está a ser traçado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, nesta primeira intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, referir-me a duas avocações do nosso Grupo Parlamentar e a uma avocação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a avocação pelo Plenário do artigo que permite que a docência no ensino superior, enquanto atividade remunerada — sublinho, enquanto atividade remunerada —, constitua uma exceção à regra da exclusividade do exercício de altos cargos públicos. É um tratamento, a nosso ver, excecional, que é injusto, porque cria um privilégio totalmente injustificado. A pergunta é a seguinte: por que razão há de um professor universitário que exerce um alto cargo público poder continuar a auferir o seu salário como professor universitário e o mesmo não se aplicar a qualquer outra profissão? Não há nenhuma razão para que assim seja. Defendemos que essa acumulação possa acontecer, mas só no caso de a docência se verificar a título gratuito, portanto pro bono. Esse é o propósito da proposta que trazemos de volta ao Plenário. Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda propôs, na sua proposta inicial, que todas as ofertas de valor superior a 150 € fossem obrigatoriamente entregues às entidades onde o titular de alto cargo público presta funções e que estas passassem a ser propriedade dessas entidades. Esta referência final caiu no trabalho da Comissão. Não nos conformamos com isso, porque entendemos que tudo isto se presta a dar pela janela o que, aparentemente, se proíbe pela porta. Finalmente, queremos referir a importância e o significado político do manifesto recuo do Partido Socialista em matéria de incompatibilidades entre o mandato de Deputado e o exercício de profissões liberais, designadamente da advocacia. O que se preparava para acontecer com o texto que tinha sido acordado entre PS e PSD, na Comissão, era verdadeiramente escandaloso, porque permitiria legitimar uma inaceitável promiscuidade no exercício da função legislativa. Ainda bem que houve clamor social, houve clamor popular, contra essa proposta e ainda bem que, ouvindo esse clamor, o Partido Socialista recuou, porque assim ficamos numa situação bem melhor do que aquela que se preparava para existir. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No PSD, acreditamos que é sempre útil trabalhar para que haja mais transparência na atividade política. Nas alterações ao Estatuto dos Deputados, há avanços, mas também houve cedências a populismos e fundamentalismos. Quem quer que os políticos sejam todos funcionários dos partidos estará contente. Para o PSD, que quer os melhores a servir o povo, há demasiados impedimentos para demasiadas classes profissionais. Quando foi possível fazer consensos, trabalhámos na convicção de que os acordos políticos, como quaisquer outros, implicavam cedência e capacidade de compromisso. Apresentámos, inclusivamente, algumas propostas porque o PS nos disse que concordava. Em algumas situações, depressa vieram publicamente dar o dito por não dito. Se alguém acreditar que é de estranhar, veja o que o Governo tem andado a fazer ao País. Este PS diz tudo e o seu contrário, promete e «despromete» com a mesma facilidade. A avocação pelo Plenário que fazemos hoje visa deixar claro que nunca quisemos despenalizar nem permitir, no futuro, situações como as do pagamento a governantes de viagens ao Europeu de Futebol. [[Protestos do PS.]] Tem de haver limites, éticos e legais, para o recebimento pelos políticos de prendas e vantagens. Para o PSD, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos não devem poder receber de empresas ou interesses privados ofertas ou hospitalidades de valor superior a 150 €.
E o PSD não vota?!
Numa matéria fundamental como esta, têm de existir critérios claros e objetivos que retirem dos tribunais quaisquer incertezas interpretativas. Há outras propostas sobre esta questão, mas não são nem objetivas nem claras. No fim das votações se verá quem quer, verdadeiramente, transparência,…
Muito bem!
Então, e o PSD não vota?!
… quem quer mesmo a separação entre o interesse público e os interesses privados, quem é que gostaria, afinal, que tudo continuasse igual. [[Aplausos do PSD.]]
Que vergonha!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe a Plenário, pela primeira vez em Portugal, a discussão sobre a representação legítima de interesses. Esse, para nós, é o verdadeiro foco da transparência, onde, verdadeiramente, a transparência deve assentar. E porquê? Porque o que se cria é tão-somente isto: uma obrigação de transparência no contacto entre entidades privadas e entidades públicas quer no processo legislativo, quer no processo decisório. Basicamente, o que é que isto faz? O que é que se faz com a representação legítima de interesses? Passamos a saber com quem se fala, de que tema se fala e quando é que se fala. É tão-só isto que está aqui em causa. Por isso, é possível dar a conhecer aos cidadãos todas as fases do processo legislativo e do processo decisório. E também no Governo, Sr. Deputado António Filipe, porque é precisamente esse o foco e por isso é que deveria ter votado a favor desta questão.
Muito bem!
É pena que não tenha sido possível…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. É pena que não tenha sido possível aprovar que as entidades que representam interesses legítimos de terceiros sejam obrigadas a revelar os seus três maiores clientes. Por isso, pedíamos aos partidos que ponderassem a inclusão, novamente, dessa proposta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e concluindo a apresentação das propostas de alteração, mas não deixando de sublinhar a natureza do trabalho feito e os objetivos por ele realizados, é pena que na reta final, ao invés de ouvirmos e lermos o que está escrito nas propostas que, durante mais de três anos, discutimos, alguns grupos parlamentares não tenham resistido a tentar fazer aquilo que todos devíamos ter evitado, que era, precisamente, em vez de se fazer uma discussão apenas sobre as propostas que queremos para o futuro, produzir caneladas indignas do trabalho parlamentar, como fizeram sem qualquer dignidade. [[Aplausos do PS.]] É absolutamente claro — tenho de dizê-lo e sublinhá-lo — que, em todos os momentos da discussão na especialidade sobre a norma que aqui hoje imputam como potencialmente criando o anátema de querer resolver processos judiciais pendentes, nunca nenhum dos Srs. Deputados que usou da palavra colocou, minimamente, a possibilidade de ser isso que estava em cima da mesa. Nunca nenhum dos pareceres recebidos por nenhuma entidade sublinhou essa possibilidade, sequer como um vislumbre do que estava a ser feito. E, para garantir que qualquer dúvida que pudesse existir nesse mesmo ponto seria suprimida, nós próprios apresentámos uma norma que deixa absolutamente inequívoco que essa intenção não existia, que essa intenção não existiu em momento algum! [[Aplausos do PS.]] Portanto, apelando à dignidade dos Srs. Deputados, que não a usaram quando usaram da palavra, sejamos sérios em relação ao trabalho parlamentar que fizemos, respondam e tenham consciência daquilo que disseram, «anatemizando» quem não merece ser anatemizado, sabendo, perfeitamente — sabendo perfeitamente, Srs. Deputados! — que isso nunca esteve em cima da mesa e que tiveram oportunidade de o dizer e não o disseram, precisamente porque essa intenção não existia! [[Aplausos do PS.]] Essa seriedade, Srs. Deputados, é aquilo que dignifica também a atividade parlamentar, o esforço e o trabalho que aqui tem vindo a ser desenvolvido. Discordamos de muitas destas coisas, temos visões diferentes, mas o trabalho que aqui hoje apresentamos resulta da tentativa de uma melhoria substancial do quadro para o desempenho de funções públicas e de cargos públicos, desde a matéria do lobby, em que nem todos acompanham estas iniciativas, mas, manifestamente, se reforça a transparência e a capacidade de escrutínio dos cidadãos, à matéria em que se reforçam as incompatibilidades e impedimentos em relação a matérias que não são a escolha de determinadas profissões porque sim, porque há um capricho, mas apenas porque há determinadas atividades que, pela sua natureza, por aquilo que sabemos do trabalho parlamentar que desempenhamos, efetivamente, geram dúvida suficiente para poder prejudicar o prestígio das instituições. Precisamente porque tivemos três, quatro — até já perdemos a conta — comissões de inquérito sobre atividade do setor bancária que não nos parece desproporcionado estar a introduzir na lei uma inibição ao exercício simultâneo do mandato parlamentar com o exercício de funções no setor financeiro, procurando também, sempre, algo que esteve patente em todas as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: proporcionalidade. Isto porque proporcionalidade significa reconhecer que também há seres humanos por detrás do exercício das funções públicas, seres humanos que têm realidades que, obviamente, não podem ser prejudicadas e que também não podem ser beneficiadas. Por essa mesma razão, também, em matéria do setor financeiro, acautela-se a situação de quem tem essa como sua profissão e que poderá desempenhá-la e continuar a fazê-lo, porque é distinto iniciar atividade no setor financeiro quando se exerce um cargo de representação do que continuar a exercer a profissão em que sempre se esteve ao longo de toda a vida. Neste processo, que vai longo, neste processo que, recordo, foi desencadeado por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propôs a Comissão Parlamentar para a Transparência, que propôs, em todas estas matérias que hoje discutimos, propostas que, efetivamente, densificam e melhoram a qualidade da legislação que temos, há um propósito claro de todos: uma necessidade permanente de atualizar aquelas que são as condições de exercício das funções e de cargos públicos. Estivemos sempre presentes para esse debate no passado, continuaremos a estar e esperamos que o resultado final seja equilibrado e que possa durar bastantes anos, até à próxima vez que for necessário melhorar a qualidade da democracia. Cá estaremos também! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo e sabido — e bastava ver algumas capas de jornais para tirar a limpo — que este é um tema dado a muitas excentricidades e a tentativas populistas para ganhar debates. [[Oh!]]
Nós não entramos nesse campeonato. Por exemplo, o CDS vem rasgar as vestes dizendo que quer que os advogados, em particular, ou quem esteja num órgão social de uma entidade financeira não sejam prejudicados, vive bem com a legislação atual que diz que esses é que têm um regime de exceção na legislação. Porque, por exemplo, alguém que tenha uma livraria não pode sequer vender uma resma de papel ao Estado se for Deputado ou casado com um Deputado ou com uma Deputada, mas, no entanto, um advogado pode fazer negócios de milhões, através do seu escritório de advogados, e isso não choca o CDS.
Muito bem! Exatamente!
Não é verdade! Sabe bem que não é verdade!
Percebemos, portanto, que isso é um populismo de pacotilha, porque o que propõe é, exatamente, atacar os avanços nos impedimentos que agora aqui trazemos. Isso é que nós não aceitamos!
Isso é descaramento a mais!
O CDS tentou criar também um anátema sobre a entidade da transparência e eu creio que isso é de repudiar. Em primeiro lugar, porque foi o CDS — já o percebemos — que criou o cunho na tal perseguição aos Deputados ou aos políticos, porque para qualquer vigilância ou fiscalização há uma polícia, e agora até haveria uma comissão parlamentar que seria a polícia dos Deputados. Ora, mais uma vez, o populismo para esconder a realidade. Uma entidade da transparência não só reforça o Tribunal Constitucional, como está dentro do órgão constitucional que já tem as funções de fiscalização.
Exatamente!
Por isso, nós não estamos a inventar novas atribuições ao Tribunal Constitucional, estamos a dar capacidade operativa para cumprir aquilo que já faz atualmente. E, já agora, porque conhecem a proposta do Bloco de Esquerda, mantendo o Ministério Público envolvido neste processo, e por isso não retirando nenhuma competência às já hoje previstas para o Ministério Público. Não queria terminar esta intervenção, Sr. Presidente, sem dizer que o passo extremamente errado que daremos aqui é o de tentar agora, a coberto de uma nova atividade económica para agradar a alguns setores, criar uma suspeição sobre a atividade da Assembleia da República. Isso é que nós não aceitamos! Do nosso ponto de vista, ninguém dá lições de transparência aos trabalhos que a Assembleia da República tem.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Já o dissemos — no nosso grupo parlamentar é assim e acreditamos que seja assim para todos —, não há ninguém que fique à porta da Assembleia da República sem reunir com grupos parlamentares. Pergunto: porque é que, agora, têm de contratar alguém para lhes vir abrir a porta da Assembleia da República? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, agradeço que me dê a tolerância que deu aos grupos parlamentares. Srs. Deputados, deixo algumas notas rápidas. Primeira nota: fiz uma avocação para que, na norma transitória, os organismos tenham de aprovar o código de conduta no espaço de 120 dias. Isso é importantíssimo, porque se isso não for aprovado, um organismo pode não aprovar o código de conduta e todo o artigo 16.º, que tem a ver com ofertas de hospitalidades, deixa de ter eficácia. Segunda nota: votei contra o lobby porquê? O CDS referiu-se à questão da representação de interesses e bem, mas esqueceu-se de falar nas propostas que foram rejeitadas — falou numa, mas não falou na noutra. Foi rejeitada a proposta para que quem represente interesses tivesse de declarar os seus principais clientes, como houve outra proposta, que também foi rejeitada, em que ficasse anexado a uma peça legislativa todas as entidades que interferiram sobre essa peça legislativa. Portanto, o diploma que foi aprovado, infelizmente, dá direitos a essas entidades — aos lobistas, em particular —, mas quanto a deveres dá muito poucos e não aumenta em nada a transparência e, por isso, tenho muita pena que tenha sido aprovado. Em relação à questão da entidade da transparência, é um contrassenso, digamos assim, defender aqui duas coisas que são contraditórias.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluo já, Sr. Presidente. Uma delas é querer alargar o âmbito de aplicação do registo de património e interesses. A outra é não reforçar em recursos humanos uma entidade que tem precisamente essa função.
Não havendo mais inscrições, vamos passar ao guião suplementar e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados). Começamos pela votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Pergunto se a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição, está prejudicada.
Não, Sr. Presidente.
Então, vamos votá-la. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.
Sr. Presidente, peço só 1 segundo para confirmar uma dúvida. [[Pausa.]]
Já confirmou o que precisava de confirmar?
Estamos em condições de prosseguir, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar o artigo propriamente dito da Lei n.º 7/93… [[Pausa.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, houve um acordo entre todas as bancadas, mas julgo que é importante que isso se perceba: não votaremos, neste guião suplementar, os textos de substituição, dando como adquiridas as votações que foram feitas na Comissão. Houve consenso entre todas as bancadas para que assim fosse, porque, senão, teríamos de desagregar todos os números de cada artigo e isso seria uma votação interminável, a repetir o que já foi feito na Comissão.
Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. O Bloco de Esquerda solicita que sejam votados à parte os n.os 6 e 8.
Sr. Presidente, peço a palavra para pedir a votação separada da alínea g) do n.º 6.
Sr. Deputado, há um momento para esses pedidos serem feitos, que não é em plena votação. Os outros pedidos foram feitos antes de as votações começarem. Bom, vamos então votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para deixar duas notas que poderão ser úteis para os restantes trabalhos. Primeira nota, como se trata de uma votação na especialidade, em rigor, teríamos de fazer a votação alínea a alínea. Portanto, presumimos que, quando não há um pedido, se possa fazer nesse sentido e que, quando for necessária a autonomização, ela tenha lugar. Uma segunda nota, relativamente à alínea c), penso que poderia considerar-se prejudicada, uma vez que se acabou de votar, em relação à proposta de alteração do PS, uma redação diferente para a alínea c). Portanto, penso que a votação da alínea c) deste artigo 21.º está prejudicada.
Sr. Deputado, às vezes, para simplificar complicamos. Tentemos evitar complicações. Vamos, pois, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Queria pedir à Mesa o favor de registar que, relativamente à alínea g), o voto do PSD é a favor.
Sr. Deputado, foi isso mesmo que registámos, ou seja, que a alínea g) do n.º 6 da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada com votos a favor do PSD e do CDS. Peço aos Srs. Deputados para estarem com atenção, porque o tempo já vai adiantado e as votações vão decorrendo com pouca rapidez, digamos assim. Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, relativas às restantes alíneas do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para fazer uma precisão: em rigor, é a eliminação das alíneas que é rejeitada, não as alíneas, porque, em relação a essas, estamos a assumir a votação indiciária feita na Comissão.
Sr. Deputado, no fim é que vamos assumir as votações indiciárias. Não vale a pena estarmos a repetir isso de cada vez que há uma votação. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, peço que as alíneas k) e l) do n.º 1 sejam votadas separadamente.
Sr. Deputado, não é em processo de votação que se fazem estes pedidos. Os Srs. Deputados deviam ter pedido antes, porque criam um problema de funcionamento na Mesa e no conjunto da Assembleia da República. Vamos, então, votar separadamente a alínea k) da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos, agora, votar a alínea l) da mesma proposta de alteração. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos proceder à votação das restantes alíneas da mesma proposta de alteração. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos agora, relativamente a este texto, votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Vamos começar por votar uma proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 6.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, do artigo 9.º da proposta de alteração do CDS-PP, solicitamos a votação autónoma do n.º 3.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, pedimos também a autonomização do n.º 11.
Já tinha sido pedida pelo PCP a votação separada do n.º 11. A novidade é um pedido em cima da hora do Grupo Parlamentar do PS. Vamos, pois, votar o n.º 3 do artigo 9.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar o n.º 11 do artigo 9.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar os restantes números do artigo 9.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos, agora, votar uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Assim sendo, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 16.º do texto de substituição está prejudicada, tal como a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do mesmo artigo. Segue-se a proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, sendo assim, a proposta de alteração do CDS-PP do artigo 16.º tem várias normas e, por isso, não está prejudicada, ao contrário do que foi aqui afirmado. Tem de ser votada.
Então, a proposta do PS está prejudicada mas a proposta do CDS-PP vai ser votada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a proposta do PSD incidia sobre o n.º 6, que era o mesmo número sobre o qual incidia a proposta do PS. Portanto, nesse sentido, considera-se prejudicada. As propostas do BE e do CDS-PP têm outras disposições, portanto, eventualmente teria sido preferível votar uma a uma.
Sr. Deputado, vamos votar como está no guião, pois há simplificações complicativas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, há normas aprovadas na proposta do PSD, nomeadamente o limite dos 150 €, que também estão em todas as propostas que se seguem no guião. Portanto, do meu ponto de vista, qualquer norma que seja igual…
Sr. Deputado, agradeço muito o seu contributo, mas o melhor é continuarmos a seguir o guião, senão nunca mais paramos com os diversos contributos dos vários Deputados.
Mas, Sr. Presidente, como é que se vai votar?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP incide, de facto, sobre vários números do artigo. Creio que, com a aprovação da proposta do PSD para o n.º 6, ficam apenas prejudicados na proposta do CDS-PP os n.os 6, 7 e 8.
Sr. Deputado, vamos seguir o guião. O que tiver sido prejudicado é visto em termos de redação final.
Sr. Presidente, seguir o guião, neste caso, não serve, porque o guião só refere o artigo em conjunto e os n.os 6, 7 e 8 da proposta do CDS-PP são contraditórios em relação à proposta do PSD.
Sr. Deputado, vamos seguir o guião, porque é mais prático e, na redação final, eliminar-se-á tudo aquilo que tiver sido prejudicado.
Sr. Presidente, se estes números não forem considerados prejudicados, vai haver um problema na redação final, porque vamos ter coisas contraditórias.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como dei nota há pouco, esta é uma votação na especialidade. Temos de votar, efetivamente, número a número caso haja alguém que não aceite que se vote em bloco. Até aqui foi possível. Penso que, neste artigo, é mesmo indispensável votar número a número, porque, de facto, só ficam prejudicados os n.os 6, 7 e 8 e os restantes das propostas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda têm de ser votados.
Então, vamos votar agora a proposta do CDS-PP ou a proposta do PS?
Sr. Presidente, a proposta do PS está prejudicada.
Então, vamos votar a do CDS-PP.
Sr. Presidente, pela ordem de votação e seguindo o guião, segue-se a proposta apresentada pelo CDS-PP em relação aos números do artigo 16.º que não ficaram prejudicados. Portanto, essa votaremos e, depois, a do BE, logo se verá se deverá ser votada.
Vamos, então, votar os números do artigo 16.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP que não ficaram prejudicados. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação dos números do artigo 16.º da proposta de alteração apresentada pelo BE que não ficaram prejudicados. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 17.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Votamos agora a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 17.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 18.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, da proposta do CDS-PP de alteração do artigo 18.º do texto de substituição, queria pedir à Mesa o favor de votarmos separadamente os n.os 7 e 8.
Sr.as e Srs. Deputados, começamos, então, por votar o n.º 7. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Segue-se a votação do n.º 8 do mesmo artigo da proposta do CDS-PP.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, uma vez que foi aprovada uma proposta do PS relativamente ao n.º 8 do artigo 18.º, esta votação fica prejudicada, na medida em que propõe a eliminação de uma proposta de alteração já aprovada.
Sr. Deputado, a Mesa não tem acesso ao texto das propostas, pelo que mais vale procedermos à votação. Se está prejudicada, logo se vê. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o n.º 8 do artigo 18.º da proposta do CDS-PP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para perguntar se, tendo-se votado os n.os 7 e 8 desta proposta de alteração, não temos de votar agora os restantes números constantes da mesma proposta. [[Pausa.]]
Sr. Deputado, segundo a informação de que a Mesa dispõe, a votação dos restantes números está prejudicada.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho um guião diferente daquele que a Mesa está a utilizar!
Sr. Deputado, compreendo a sua irritação, que é muito partilhada. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo CDS-PP de eliminação do artigo 20.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Votamos agora a proposta do PS de alteração do artigo 20.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Deputado não inscrito e por Deputados do Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 25.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Vamos votar uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 5.º deste texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]] Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) —Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado - trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses, e 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos textos de substituição sobre o Estatuto dos Deputados e a representação legítima de interesses.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era para solicitar a apresentação de uma declaração de voto oral sobre a votação final global destes três textos de substituição.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, necessariamente por escrito, sobre o conjunto das votações que tiveram lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era para dizer que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar duas coisas. Em primeiro lugar, irei apresentar uma declaração de voto sobre todas estas votações. Em segundo lugar, penso que não ficou registado o meu sentido de voto em relação à proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos pontos não prejudicados anteriormente, o meu sentido de voto foi contra.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era para informar a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre as votações que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à última votação que fizemos, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 483/XIII/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (Primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho) e 492/XIII/2.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e pela implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS), 483/XIII/2.ª (PSD), 488/XIII/2.ª (BE) e 492/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Sr. Deputado Ivan Gonçalves, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Santinho Pacheco, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre este diploma.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2191/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, seguem-se a leitura de um parecer e as declarações de voto orais. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza o favor de me substituir. [[Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 1741/15.3BELRA, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora passar às declarações de voto orais, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No combate às alterações climáticas, mais do que palavras ou declarações simbólicas, são precisas ações. É o que este Governo tem feito! Portugal não precisa de entrar na campanha da emergência climática, pois já está na linha da frente do combate às alterações climáticas, quer na definição, quer na implementação de medidas concretas. Medidas estas que levaram a que, em 2018, Portugal tenha sido o País europeu que mais reduziu as emissões de monóxido de carbono. Portugal está na linha da frente ao cumprir as metas internacionais a que se propôs e ao ser o primeiro país, no mundo, a assumir o compromisso da neutralidade carbónica até 2050. Ainda ontem foi aprovado, em Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas que reforçam a aposta na descarbonização da sociedade, na economia circular e na valorização do território. Entre outros diplomas, foi aprovado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. Muito mais do que palavras de sensibilização ou de mobilização, este Roteiro é o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em Portugal até 2050, quer por via de uma redução superior a 85% das emissões de gases com efeitos de estufa, quer por via do aumento da capacidade de sequestro dos sumidouros de carbono, para 12 milhões de toneladas. Este é um Roteiro sensato e responsável, consciente de que este processo de transformação económica e social tem de dispor de tempo. Assumir a neutralidade carbónica já em 2030, 20 anos antes do previsto, seria, para além de irrealista, uma irresponsabilidade política. Portugal está no caminho certo e é um exemplo no combate às alterações climáticas. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha as recomendações dos projetos de resolução do PAN e do Bloco de Esquerda, razão pela qual votámos contra. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos às declarações de voto orais sobre os diplomas que acabámos de votar. A primeira dessas declarações cabe ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta que é praticamente a reta final da conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de enfatizar não só a importância do trabalho realizado mas também a complexidade do que hoje se alcançou. Esta é a alteração mais profunda, mais abrangente dos regimes jurídicos aplicáveis ao exercício de funções públicas e de cargos políticos, desde há muitos anos, o que nem sempre é merecedor da compreensão, da complexidade e da demora que, por vezes, está associada a estes processos legislativos. Porém, penso que é inegavelmente um caso em que, independentemente de concordarmos todos ou não com o resultado final, o que é certo é que o trabalho assentou em muitas horas de estudo e de consulta a entidades que se pronunciaram sobre estas matérias e, ainda, de avaliação e modificação das propostas, em que todos os grupos parlamentares, volto a dizê-lo, independentemente do desfecho a que agora chegamos, devem ser objeto de reconhecimento pelo esforço que fizeram na construção de uma solução que prestigie as instituições públicas. A todos aqueles que participaram nestes trabalhos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha a sua importância, passando pelos dois Srs. Presidentes da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que sempre imprimiram bom ritmo aos trabalhos em vários momentos, bem como todos os grupos parlamentares que para isso se esforçaram. Ao concluirmos estes trabalhos asseguraremos, pela primeira vez, a regulamentação da atividade de representação de interesses, um marco que é relevante para Portugal e para o futuro deste regime, que poderemos aprofundar mais tarde. Consagramos uma declaração única de rendimentos de património e interesses, tornando mais claro o cumprimento das obrigações declarativas, associada à criação da entidade para a transparência que a fiscalize e assegure com efetividade. A partir daqui, resolvemos um problema antigo: aquele que diz respeito ao enriquecimento e ao património não declarado e à ocultação intencional de património. Com uma solução que não é desconforme à Constituição, permitimos finalmente dar resposta a algo que há muito tardava, a que complementamos também matérias fiscais relevantes para tributação desses rendimentos. Alargam-se os períodos de nojo e clarificam-se as inibições de atividades, delimitam-se claramente incompatibilidades e impedimentos em funções e em procedimentos contratuais, criam-se regras que não existiam até agora sobre ofertas e hospitalidade, prevê-se a possibilidade de códigos de conduta para reforçar a qualidade desta legislação e, no que respeita a esta Casa, ao Estatuto dos Deputados, correspondemos às expetativas da sociedade civil, em muitos aspetos, no que respeita à compatibilidade de certas funções com o mandato parlamentar.
Queira terminar, Sr. Deputado, se faz favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero ainda dar nota de que podemos não ter conseguido tudo o que pretendíamos — nem todos os grupos parlamentares saíram satisfeitos destes resultados — mas a assimetria das votações e a forma diferente como concluímos estes trabalhos revelam que uma democracia a funcionar é isto mesmo: capacidade de consenso onde ele é possível, de dissenso onde ele existe, mas, no final, preservação das instituições. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra este novo regime da transparência, que agora o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de sintetizar, porque infelizmente o que todos os partidos nesta Câmara, à exceção do CDS, criaram foi não um regime da transparência mas um regime de aparência da transparência, um regime da ilusão da transparência, e com isso não podemos compactuar. E fizemo-lo por três razões principais: em primeiro lugar, pela consagração dos políticos profissionais em lei. No afã de concorrer com o Bloco de Esquerda e também com o PCP na instituição da exclusividade, o PS criou um regime cheio de proibições que, depois, para contornar as suas próprias proibições, excecionou numa enredada teia de derrogações que é curiosa de se ver. O exemplo disso é a proibição de os Deputados serem sócios de sociedades comerciais ou profissionais mas, depois, poderem suspender a sua quota ou a participação social durante o exercício de mandato de Deputado. Esta é uma figura jurídica muitíssimo criativa, que serve só um propósito: fingir transparência naquilo em que não há a mínima transparência. [[Muito bem!]]
Fechar a porta para escancarar a janela do lado, é uma coisa com que o CDS não compactua e não está disponível para aceitar. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, a remoção de alguns impedimentos nos laços familiares. Numa altura em que o escândalo das ligações familiares no Governo rebentou, e ainda grita, e se criam leis para fazer de conta que se preocupam com o problema, não é compreensível que se aligeirem os impedimentos que hoje vigoram relativamente à família, no âmbito da contratação pública. Para além disso, e em terceiro lugar, o registo de ofertas. O CDS foi o primeiro a trazer a proposta para cima da mesa e, ao fim de três anos, o que é que fez o PS? O PS fez alterações sucessivas que desvirtuam completamente o regime que o CDS trouxe e que acabam num regime que interfere exclusivamente com processos judiciais pendentes, e o CDS também não compactua com isso. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de tudo, há dois pontos positivos: o regime da representação de interesses, que chegou ao Parlamento pela mão do CDS, e um passo mais no endurecimento das sanções quanto aos incumprimentos, nomeadamente a criminalização da falta de entrega de declarações de rendimentos ou a sua ocultação. Esse é um passo para a credibilização do exercício das funções públicas e nessa parte nós acompanhamos. Transparência sim, aparência da transparência não. Só adensa o manto da opacidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de junho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema «travar as culturas agrícolas intensivas e super intensivas». Do segundo ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 290/XIII/4.ª, sobre a manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Do terceiro ponto consta a discussão da Conta Geral do Estado 2017. Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). O sexto ponto, e último, consistirá na apreciação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. A todos as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 14 minutos.]]