Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da Mesa, cumprimento VV. Ex.as, assim como os membros do Governo aqui presentes. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Solicito que sejam abertas as portas das galerias, para acesso dos cidadãos que nos queiram acompanhar. Antes de mais, tem a palavra a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 22/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, 23/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 24/XV/1.ª (PCP), 25/XV/1.ª (BE), 26/XV/1.ª (PSD), 27 e 28/XV/1.ª (CH), 29/XV/1.ª (L) e 30/XV/1.ª (IL); e Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 42/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 45/XV/1.ª (CH), que baixa à 14.ª Comissão, e 49/XV/1.ª (IL). Terminei, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, hoje iremos debater o Programa de Estabilidade (PE), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa, 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público, 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026, 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional, 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade: o programa estratégico de desenvolvimento para a sustentabilidade de Portugal. Recomenda ao Governo que utilize os Programas de Estabilidade para focar os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento, incorporando mais indicadores económicos de longo prazo, incluindo indicadores de desenvolvimento sustentável, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, que apresentará o Programa de Estabilidade, dispondo de 6 minutos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República (AR) enquanto Ministro das Finanças, começo por endereçar uma palavra da saudação muito especial a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejando-lhes as maiores felicidades políticas e pessoais no desempenho de tão elevada responsabilidade neste contexto de exigência para com a nossa democracia. Reafirmo o compromisso da mais estreita cooperação institucional, que é não só obrigação legal do Governo como o espírito de todos os democratas junto da Casa da nossa democracia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade 2022-2026 foi desenvolvido num contexto de elevada incerteza. O mundo, que ainda não recuperou de mais de dois anos de pandemia, enfrenta agora uma nova crise, provocada pela invasão da Ucrânia. Mas, se o contexto é de incerteza, o Programa de Estabilidade define uma estratégia clara: recuperação económica e social, convergência com a União Europeia (UE), redução da dívida pública. Fazemo-lo porque só um crescimento sólido, duradouro e sustentável é pilar de elevados níveis de emprego e da melhoria dos rendimentos e garante do financiamento de um Estado social forte, moderno e eficaz. Fazemo-lo porque a redução da dívida é o caminho que nos permite manter a credibilidade externa do País, pilar da estabilidade financeira do Estado, das empresas e das famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, ultrapassaremos os níveis de Produto registados em 2019 — pré-pandemia — e registaremos o maior peso do investimento no Produto desde 2010. Em 2026, teremos quase uma década de convergência com a zona euro, confirmando o caminho iniciado em 2016 e só interrompido, num ano, pela pandemia.
Muito bem!
Será o maior período de convergência com o rendimento da zona euro desde a criação da moeda única. Nesse período, o desemprego continuará a cair, atingindo taxas inferiores a 5% da população ativa, ao mesmo tempo que continuaremos a valorizar os salários, nomeadamente o salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Para atingirmos estes objetivos de convergência e valorização do trabalho, continuaremos com uma ambiciosa agenda de reformas e investimentos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimentos que promoverão uma economia mais verde, mais digital, mais qualificada e competitiva, que nos permitirá convergir com a Europa ao longo da próxima década. E, sim, continuaremos a reduzir a nossa dívida pública. Num contexto de crescimento, mas também de elevada incerteza, no qual se perspetivam possíveis aumentos de juros, o melhor contributo que o Estado pode oferecer aos portugueses é assegurar uma trajetória consistente de redução do endividamento. [[Aplausos do PS.]] Queremos e vamos conseguir retirar Portugal do grupo das economias com maior dívida pública na Europa, não por desejarmos qualquer distinção, mas sim porque essa é a melhor forma de defendermos as empresas e as famílias. Ganharemos espaço orçamental para fazer face à incerteza do crescimento e estaremos mais bem preparados para reduzir os impactos de eventuais subidas de juros.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram as circunstâncias políticas que este debate sobre o Programa de Estabilidade 2022-2026 ocorresse quando o Orçamento do Estado para 2022 foi já entregue nesta Assembleia, sendo conhecido dos portugueses e estando nós em vésperas de o debater. A proposta do Orçamento para 2022 minimiza os efeitos da inflação e os seus efeitos sobre as famílias e as empresas, renova o compromisso com o reforço dos rendimentos dos portugueses e com o investimento das empresas e garante que as contas do País continuarão certas. [[Aplausos do PS.]] Reduziremos o défice orçamental e a dívida pública e prevemos medidas que equivalem a 2,4% do PIB (produto interno bruto) para conter os impactos do choque geopolítico e reforçar os rendimentos dos portugueses e o investimento público. Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentamos tempos, na Europa, que a imaginação teria dificuldade em antecipar há bem pouco tempo. Perante o imprevisto e o incerto, a História convoca-nos a responder de forma ponderada e determinada, sem ceder a facilitismos ou populismos e focados na construção de soluções que promovam o crescimento e a coesão nacionais. Este é o compromisso que o Governo, através deste Programa de Estabilidade, reafirma hoje, aqui, ao País e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro das Finanças tem oito pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para o primeiro pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, dirijo-lhe uma primeira palavra para o saudar e desejar-lhe, com sinceridade, as maiores felicidades nas funções que está a iniciar, com a convicção de que o sucesso do seu desempenho é positivo para o País, que é aquilo que nos deve sempre motivar a todos. O Sr. Ministro tem, no entanto, azar nesta sua primeira presença na Assembleia da República, nessa qualidade. E tem azar porque vem aqui fazer um debate sobre um Programa que: em primeiro lugar, não preparou, não elaborou; em segundo lugar, foi apresentado por um Governo e um Ministro das Finanças que já são história — com base numa realidade que, como o Sr. Ministro confirmou, mudou drasticamente desde que este documento foi entregue na Assembleia da República —; e, em terceiro lugar, não existe. Esta é a verdade, Sr. Ministro. Este documento, ou este papel em branco, que o Governo anterior nos enviou não é mais do que isso, Sr. Ministro. O orador exibiu o Programa de Estabilidade 2022-2026. O Governo tem como primeira competência cumprir a lei e, como segunda, respeitar a Assembleia da República. Sei que a responsabilidade direta não é sua, porque, como lhe disse, este documento foi apresentado por um Governo e por um Ministro que já fazem história, mas coube-lhe a si a ingrata tarefa de o estar aqui a defender. Quem é que afirma que o Programa não cumpre a lei? Decerto leu o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental): «O PE entregue à AR não cumpre os requisitos legais e surpreende por ter sido submetido por um Governo que não o iria poder executar.»
É verdade!
O Conselho das Finanças Públicas entende que, perante a ausência de um Programa de Estabilidade, não estão «reunidas as condições para apreciar esse cenário macroeconómico subjacente a esse documento» e exorta o novo Governo a que «apresente um efetivo Programa de Estabilidade no início de ciclo governativo». Ora bem, estamos a falar de entidades independentes, não estamos aqui no jogo político-partidário. Isto significa que aquilo que estamos a fazer hoje é só cumprir calendário, e por isso mesmo é que o Sr. Ministro teve de despender parte do seu tempo a falar não do documento que não existe, porque tem essa consciência,…
É verdade!
… mas do Orçamento, que vamos discutir já na próxima semana — esquecendo-se até de referir que esse Orçamento, que já entregou e que vamos discutir, acarreta para as famílias uma perda generalizada do poder de compra face à inflação que o País tem registado. [[Muito bem!]]
Portanto, a minha pergunta é muito simples. Sr. Ministro, nos últimos 20 anos, passámos do 16.º para o 22.º lugar no que respeita à paridade do poder de compra na União Europeia. Acha mesmo, acredita mesmo, que é com aquilo que não existe aqui que o País pode inverter este rumo e deixar de ser o último da União Europeia? Apresente-nos concretamente — mas quantifique, calendarize, para que se faça um verdadeiro debate político! — a estratégia do Governo para nos pôr a crescer e para nos aproximar do pelotão da frente e não da cauda da Europa. Tenha a coragem de o fazer! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa deixou que usasse da palavra sem limite de tempo no pedido de esclarecimento, o que não tem problema, mas desconta no tempo global do Partido Social Democrata. O Sr. Ministro informou que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjuntos de quatro. Porém, já não será esta a geometria, dado que, entretanto, há mais um pedido de esclarecimento, num total de nove. Pergunto, então, ao Sr. Ministro se pretende responder, primeiro, a um conjunto de quatro pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros cinco. [[Pausa.]] Muito bem, assim procederemos. Assim sendo, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, antes de mais, gostaria de agradecer ao Sr. Ministro por ter trazido um Programa de Estabilidade que mantém uma linha de compromisso com os portugueses e com a União Europeia.
Não foi ele, foi o outro!
São compromissos firmes que o Governo — este Governo, o anterior Governo, nos últimos seis anos — assume, tal como assume que tem e teve sempre, ao longo deste tempo, desafios difíceis, os quais superámos, pelo que também ultrapassaremos estes, com esperança e monitorização permanente. E isso está bem vertido dentro deste Programa de Estabilidade. Por outro lado, a direita alega que não é um verdadeiro Programa de Estabilidade.
E não é!
Mas o que seria para a direita um verdadeiro Programa de Estabilidade? Recordo que, com a direita, tivemos sempre mais austeridade, para além da austeridade que os instrumentos externos nos impunham. [[Aplausos do PS.]]
Isso foi o José Sócrates!
Com a direita, tivemos cortes nas pensões, cortes nos salários da função pública, cortes nos subsídios de férias e de Natal, ausência de apoio às empresas e às famílias, corte no abono de família, mais impostos, mais sobretaxas, corte cego na despesa pública, desmantelamento do Estado social… Enfim, podíamos continuar por aí fora. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] De facto, neste Programa de Estabilidade, são acomodadas as incertezas que enfrentamos, mas não a austeridade que a direita cegamente defende perante qualquer dificuldade — porque vai sempre à folha de Excel e corta, corta, corta!
Isso foi o José Sócrates!
Sabemos hoje que, com a crise logística e a guerra, muitos são os dados que não controlamos, por isso, agora, como na pandemia, o Governo procura suprir as dificuldades resolvendo os problemas das empresas e das famílias, mas salvaguardando sempre que o faz com contas certas. Falo de contas certas que nos levarão a: sair rapidamente da situação de crise, alcançando níveis de recuperação, crescimento económico e convergência — convergência como um indicador e uma expectativa que queremos ter sempre na nossa mira —; reduzir a dívida pública, que, apesar da tendência de descida, ainda continua a pesar nas nossas contas públicas; manter níveis muito competitivos dos juros para que os encargos que temos não prejudiquem o objetivo de apoiar as famílias; manter o défice controlado; e assegurar a nossa credibilidade financeira internacional.
Não leu o documento!
Só com menos défice, menos dívida, menos juros e mais crescimento económico poderemos continuar a reforçar o apoio às famílias e às empresas, como é feito na proposta do Orçamento do Estado. Só assim, com este Programa de Estabilidade, poderemos continuar a mobilizar medidas de mitigação dos preços mais afetados pela pandemia e pela guerra, ao nível da energia e dos fatores de produção, e apoiar as famílias mais vulneráveis com um apoio suplementar quer ao nível energético quer ao nível alimentar. Por isso, Sr. Ministro, quero agradecer-lhe por ter entregado um documento «vazio», na perspetiva da direita: vazio da austeridade por que a direita anseia,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do CH.]] … mas repleto de caminhos de esperança para resolver os problemas das pessoas, dos nossos cidadãos e das nossas empresas, que acreditam que, de braço dado com os parceiros internacionais, ultrapassaremos este desafio, que ninguém antevia e que ninguém consegue esperar que a sua bola de cristal resolva. [[Aplausos do PS.]]
Qual foi a pergunta?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostava de lhe fazer uma pergunta muito concreta sobre a situação do Novo Banco. Como o Sr. Ministro certamente saberá, o Novo Banco já consumiu 3500 milhões da tal garantia de 3900 milhões de euros que não iria ser utilizada, segundo os seus antecessores Ministros das Finanças. Há, no entanto, um financiamento encapotado ao Novo Banco que vai custar ao Estado mais de 750 milhões de euros, segundo a auditoria realizada e divulgada pela Deloitte. Todos os anos, o Estado injeta mais capital no Novo Banco por conta deste mecanismo, que se chama «ativos por impostos diferidos» e faz com que o Estado injete diretamente capital no Novo Banco — 154 milhões em 2017, 99 milhões em 2018, 128 milhões em 2020. Em janeiro de 2022, a Autoridade Tributária aprovou uma nova injeção de 133 milhões no Novo Banco. Bem sei que ouvi o Sr. Ministro dizer, na apresentação do Orçamento do Estado, que o Orçamento do Estado para 2022 não traria nem mais um cêntimo para o Novo Banco, mas, ao ler o Programa de Estabilidade, vejo que este tem mais 138 milhões para ativos por impostos diferidos. Por isso, a pergunta que tenho para lhe fazer é muito direta: este dinheiro que está previsto no Programa de Estabilidade e o que vai estar, ou já está, previsto no Orçamento do Estado para 2022 contemplam ou não uma nova injeção no Novo Banco? Vai ou não o Governo fazer uma injeção de cerca de 130 milhões de euros no capital do Novo Banco, por conta de ativos por impostos diferidos?
Muito bem!
Bem sei — antecipando a sua resposta — que o Sr. Ministro me dirá que, com estas injeções, o Estado fica com direito a uma percentagem do capital do Novo Banco. Neste momento — veja só! —, as injeções são de tal monta que o Estado já tem direito a 16% do capital do Novo Banco. Mas veja, Sr. Ministro, como o contrato é desastroso! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] E eu vou explicar ao Sr. Deputado Miguel Matos porque é que ele é desastroso.
Não se zanguem, vocês são amigos!…
É que o Estado pode ficar com 16% porque pôs lá o dinheiro, mas a percentagem que é diluída é a do Fundo de Resolução, e não a da Lone Star. A propriedade e os lucros da Lone Star ficam intocados, entretanto o Estado faz uma nova injeção no Novo Banco, e a propriedade pode ser sua, mas é diluída ao Fundo de Resolução, que também é do Estado. Por isso, Sr. Ministro, diga-nos, por favor, se confirma ou desmente a afirmação que fez na apresentação do Orçamento do Estado de que não haverá nem mais um cêntimo para o Novo Banco em 2022. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, a situação económica e social do nosso País degradou-se significativamente com o brutal aumento do custo de vida. Aumenta o preço dos combustíveis, da energia, de bens alimentares, entre outros, especulando-se com necessidades fundamentais, e aumentam os lucros milionários, especialmente os dos grandes grupos económicos, muitos deles detentores do fornecimento destes mesmos bens e serviços. Só não aumentam os salários e as pensões de forma a repor todo o poder de compra perdido, não só de hoje, mas de anos que estão para trás. Sobra mês aos salários e às pensões, Sr. Ministro. Há muito quem, dias depois de receber, ande a fazer contas à vida para perceber como vai aguentar o resto do mês, porque, contas pagas, se restar algum, esse dinheiro fica curto para alimentar a família durante todo o mês e para responder a muitas outras necessidades. E não é com medidas assistencialistas que lá vamos, Sr. Ministro. Esta realidade quotidiana de centenas de milhares de famílias no nosso País não tem qualquer resposta neste documento, que se recusa a resolver os problemas estruturais que o País enfrenta. A recusa explícita do Governo em aumentar os salários e as pensões de forma a recuperar o poder de compra face ao aumento especulativo dos preços significa a imposição de cortes nos salários e nas pensões a milhões de trabalhadores e pensionistas. O que o Governo está a dizer é que serão os trabalhadores e os reformados a pagar a crise com a degradação das suas condições de vida. Sr. Ministro, é isto que o Governo quer fazer, efetivamente? Além de uma questão de justiça social, de uma melhor distribuição da riqueza, de combate às desigualdades e à pobreza, de valorização de quem trabalha — que é quem produz a riqueza do nosso País — e de quem trabalhou uma vida inteira, o aumento geral dos salários e a valorização das pensões são medidas inadiáveis para responder ao sufoco diário que enfrentam milhões de trabalhadores, reformados e pensionistas. Por isso, Sr. Ministro, o que importa saber é se o Governo vai: aumentar o salário mínimo nacional para 850 € num curto espaço de tempo; acabar com a caducidade da contratação coletiva para que os salários médios possam efetivamente aumentar; corrigir as injustiças sentidas pelos trabalhadores da Administração Pública, os quais há mais de uma década estão a perder poder de compra, uma situação que o aumento que o Governo propõe está longe de colmatar; e assegurar um aumento extraordinário de, pelo menos, 20 € para todos os reformados e pensionistas. Sem estas medidas, o Governo bem pode falar dos objetivos de défice e de contas certas, mas as vidas que estão erradas são as dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, que continuam a fazer contas à vida e a empobrecer com estas opções que o Governo se propõe tomar. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, permita-me que comece por agradecer as suas palavras e exprimir o enorme gosto que tenho em o rever em posições de debate sobre matéria financeira, nas quais, aliás, nos cruzámos há alguns anos. As razões da simultaneidade dos debates do Programa de Estabilidade e do Orçamento do Estado — o que, de facto, não é prática nem é usual — podem ser imputadas a todos, exceto ao Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Claro!]]
Quem se decidiu por chumbar o Orçamento do Estado e provocar uma crise política — sabendo-se, aliás, que as nossas obrigações relativamente à apresentação do Programa de Estabilidade continuam a ser aquelas que sempre foram, no mês de abril — foram todos os partidos, à exceção do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
E do PAN!
E, sim, as circunstâncias em que o Programa de Estabilidade foi elaborado, no cumprimento próximo, o mais possível, de tudo aquilo que é incluído num Programa de Estabilidade, fazem com que o possamos apresentar e defender com convicção. Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga o seguinte: a forma como o Sr. Deputado e a bancada do PSD se têm referido ao Programa de Estabilidade, alicerçando as críticas na formalidade, mostra uma enorme página em branco por parte do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
E, sobre essa página em branco do PSD, era necessário saber precisamente como é que a encheriam no Programa de Estabilidade, caso fosse vossa responsabilidade elaborá-lo. A verdade é que não conhecemos, do lado do PSD, a alternativa a uma estratégia de crescimento económico sustentável e em convergência. A questão é que não conhecemos, da parte do PSD, a alternativa a uma política de sustentabilidade das nossas contas públicas e de redução do endividamento.
Nós escrutinamos o Governo!
É por isso que, no contexto de enorme incerteza em que vivemos, este Programa de Estabilidade assegura, em simultâneo, com firmeza, com convicção, com determinação, um caminho claro para os próximos anos na política económica e financeira do País,…
Muito bem!
… com crescimento da nossa economia, convergência com a União Europeia e redução da dívida pública como elementos essenciais para a proteção da economia portuguesa e dos portugueses. Sr.ª Deputada Jamila Madeira, quero agradecer a sua intervenção, porque sublinhou precisamente este aspeto da capacidade do Programa de Estabilidade de, num contexto de incerteza, acentuar os elementos fundamentais do rumo e de uma estratégia política: crescimento da economia, convergência e redução da dívida. Sim, porque estes elementos são instrumentais àquilo que é essencial no nosso País, que é conseguirmos manter níveis de emprego muito elevados, como temos hoje, o que nos permitirá prosseguir a política de melhoria das condições de vida e dos rendimentos e uma estratégia de consolidação orçamental e de redução da nossa dívida pública, que — volto a sublinhar as suas palavras e as minhas — não se trata de um qualquer adereço para ser utilizado numa reunião, mas simplesmente da maior proteção possível, num contexto de incerteza, num contexto de elevado endividamento público e privado, dos rendimentos das nossas famílias e das nossas empresas. [[Muito bem!]]
Reduzir a nossa dívida pública, neste momento, é um imperativo de proteção dos níveis de vida das famílias portuguesas e, por isso, agradeço o sublinhado que fez ao nosso Programa. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, eu percebo a sua pergunta e a razão por que a fez. Fui muito claro, na conferência de imprensa, quando disse que não estava prevista nenhuma transferência para o Novo Banco. Não irá acontecer! Aliás, tenho a certeza absoluta de que, no dia da entrega do Orçamento do Estado, a Sr.ª Deputada foi a correr verificar se ela constava ou não nas páginas do Orçamento.
Confio na sua palavra!
Não consta! Repito: não consta! Agora, uma vez que não consta aquilo que a Sr.ª Deputada sempre se bateu ao longo dos anos para que não constasse, peço-lhe que não procure criar uma nova história inventando uma transferência que não existe,… [[Aplausos do PS.]]
Mas consta ou não consta?!
… uma transferência que decorre não do mecanismo de base contratual, mas da aplicação da legislação, e que, sim, irá permitir essa conversão em capital.
É isso mesmo!
Sr.ª Deputada, digo-lhe uma coisa: a sua história relativamente ao Novo Banco acabou! Se quiser contar uma outra, contá-la-á, mas admito que, possivelmente, como todas as segundas temporadas, não terá o sucesso da primeira. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Diana Ferreira, ouvi a sua intervenção com muita atenção e respeito e, no final, senti falta de uma coisa.
Da amizade!
Senti falta de um pedido de desculpas do PCP às centenas de milhares de pensionistas que só vão receber através de retroativos o aumento das pensões a que têm direito, porque o PCP chumbou o Orçamento do Estado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] [[Oh!…]]
A Sr.ª Deputada fala das obrigações de um Governo e das orientações de uma política. A verdade, Sr.ª Deputada… [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] Eu sei, eu sei, Sr.ª Deputada, que custa ouvir, mas a verdade é esta: se não tivesse sido por uma opção do PCP, as centenas de milhares de pensionistas já estariam a receber este aumento, que, aliás, foi defendido pelo Partido Comunista. [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Deputada, ouvi-a com atenção, com respeito, não com concordância, como imagina, mas permita-me agora que responda como creio ter direito a responder, que é com a verdade dos factos.
Seja sério! Seriedade no debate!
Todas as medidas de valorização dos rendimentos que constam na orientação política do Partido Socialista, e que foram enriquecidas com o contributo de outros partidos,…
Por proposta do PCP!
… incluindo o Partido Comunista Português, só poderão entrar em vigor, com efeitos retroativos, depois da viabilização do Orçamento do Estado, contra a vontade do Partido Comunista, porque chumbou o Orçamento anterior. [[Aplausos do PS.]]
Isso é demagogia!
Seriedade!
Por isso, Sr.ª Deputada, não coloque tanto sublinhado e tanta ênfase nas palavras, arvorando-se, aliás, como grande, ou a principal, defensora dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas, porque lições sobre esse assunto não aceitamos de ninguém. [[Aplausos do PS.]]
São os senhores que não querem aumentar salários! Foi para isto que quiseram a maioria absoluta!
A Mesa regista as inscrições de mais quatro Deputados para pedir esclarecimentos, e não cinco, como disse anteriormente, porque, entretanto, houve uma desistência. Para um pedido de esclarecimento, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, as coisas são o que são e não os nomes que lhes damos. O Sr. Ministro, o Governo e o Partido Socialista podem chamar a este documento o que quiserem — repito, o que quiserem —, mas Programa de Estabilidade, seguramente, ele não é. Quando muito, Sr. Ministro, será o princípio de um futuro Programa de Estabilidade, e é lamentável que assim seja. É lamentável que o Governo não cumpra a lei e o Partido Socialista bata palmas. E, não, Sr. Ministro, nós não estamos a falar de uma formalidade! [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar de uma ilegalidade, como se infere dos pareceres da UTAO e do Conselho das Finanças Públicas. É lamentável, Sr. Ministro, que o Governo, por esta via, desqualifique este debate e desvalorize a Assembleia da República. É lamentável, Sr. Ministro, que, ademais no início de uma nova Legislatura, o Governo despreze — porque é esta a expressão clara! — um instrumento de excelência para planear as suas opções estratégicas e a dimensão dos meios financeiros para as viabilizar nos médio e longo prazos, porque é disso que estamos a falar. A verdade, Sr. Ministro, é que o Governo se apresenta perante esta Câmara para cumprir calendário. Mas nós não estamos aqui para cumprir calendário, Sr. Ministro. Não conte com isso! Nós não desistimos de fazer o debate possível e, por isso, volto a perguntar-lhe aquilo que o meu companheiro Duarte Pacheco já perguntou e a que o Sr. Ministro não respondeu. Sr. Ministro, é capaz de enunciar quais as medidas de política económica e orçamental do Governo para pôr termo — repare bem: para pôr termo — a uma trajetória alarmante de divergência face à Europa, da qual o documento não fala?
Divergência face à Europa?!
Sr. Ministro, é capaz de nos elucidar sobre se essas tais medidas, que nós desconhecemos, rompem com o passado, que o Governo diz ser de sucesso, mas que, sucessivamente, nos têm atirado para a cauda da Europa? Aliás, Sr. Ministro, como pode o Governo falar de sucesso, sabendo que, nos últimos seis anos — repare bem: nos últimos seis anos! —, o PIB per capita português passou de 78% da média europeia para 74%? Como pode o Governo falar de sucesso, sabendo que, nos últimos seis anos, os 14 países da Coesão, além de Portugal, cresceram à média anual de 2,5%, ao passo que Portugal cresceu menos de metade disso, apenas 1,1%? Sr. Ministro, diga-nos: é desta que o Governo vai mudar de vida? Ou está à espera de sermos ultrapassados por aqueles que ainda não nos ultrapassaram — falo da Roménia, da Letónia, da Croácia, da Eslováquia, da Grécia e da Bulgária — e ocuparmos, por essa via, o lugar de nação mais pobre da União Europeia? Olhe que já estivemos bem mais longe, Sr. Ministro, sabe?! Ainda ontem, o Fundo Monetário Internacional (FMI) chamava a atenção para o facto de Portugal voltar a ficar atrás do Leste europeu após 2023.
Após 2023!
Sr. Ministro, é nessa altura que vamos mudar de vida? Ou vamos arrepiar caminho e fazê-lo desde já? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, entre a entrega do Programa de Estabilidade e a entrega do Orçamento passaram cerca de duas ou três semanas, tendo esse curto período sido o suficiente para a previsão de crescimento do PIB passar de 5% para 4,9% e a previsão da inflação passar de 2,9% para 3,7%. Acha que podemos levar a sério um documento que não passa de um conjunto de tabelas que vão até 2026, mas cujas previsões para um ano que já vai a meio, no espaço de duas ou três semanas, se alteram a essa velocidade? Estamos a falar de previsões em que nem o próprio Ministério das Finanças hoje acredita. Como é que podemos acreditar num documento que tem previsões para 2025 e 2026, quando nem sequer as previsões para 2022 se aguentam mais do que algumas semanas? O que me parece é que estamos todos a perder tempo a discutir um documento que é uma ficção e que não cumpre os requisitos mínimos — nem sequer os legais — para ser discutido aqui. Percebo que seja injusto estar a perguntar-lhe isto a si, porque sei que este documento não foi preparado por si nem pela sua equipa, mas pelo seu antecessor, que, entretanto, já saiu, mas não sem antes atribuir ao seu futuro empregador um financiamento que não atribuiu a outras instituições. Sabendo que o Sr. Ministro já foi curador do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), tenho uma dúvida muito abstrata: o que é o ISCTE? Verdadeiramente, o que é o ISCTE? Em relação ao ISCTE: a reitora já foi ministra do PS e a sua chefe de gabinete é casada com um atual ministro do PS, que também já foi curador;… [[Protestos de Deputados do PS.]] … os assessores de comunicação estão ligados ao PS; dois terços dos alumnae políticos são do PS; e sete ministros já tiveram algum tipo de ligação àquela instituição. Portanto, apesar de o País estar estagnado e de muitas universidades terem dificuldade em financiar os seus projetos, o ISCTE tem crescido bastante com a ajuda do PS. Fica a questão: como ex-curador enquanto era Presidente da Câmara de Lisboa, o que é o ISCTE? É uma instituição de ensino superior público ou é um satélite do PS, com direito a fundos públicos para empregar ex-dirigentes do PS e distribuir diplomas a futuros quadros do PS? [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, o documento que traz hoje a esta Casa não é um Programa de Estabilidade, é um rascunho do seu antecessor, dado a esta Casa com uma falta de vergonha enorme, com os tiques de uma maioria absoluta que o PS pensa ser poder absoluto, mas a qual encontrará, neste Parlamento, uma séria dose de oposição. O Conselho das Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental dizem que este documento viola a lei e, mesmo assim, o PS tem o desplante de vir a esta Casa apresentá-lo.
Exatamente!
É sinal de um bom início de Legislatura, apoiado pelo Sr. Deputado Miguel Matos Chaves… [[Risos de Deputados do PS.]] Peço desculpa pelo lapso no nome. Como dizia, é sinal de um bom início de Legislatura que os senhores venham dizer que este documento é um Programa de Estabilidade, quando as principais organizações em matéria financeira dizem que ele viola a lei. Sabemos que este não é o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) de Fernando Medina, é o de João Leão, que, aliás, fez questão de atribuir financiamento do Governo à instituição para onde foi agora trabalhar.
Muito bem! [[Oh!…]]
É curioso que hoje tenhamos sabido que, das várias instituições que pediram financiamento ao Governo socialista, só o ISCTE, para onde João Leão foi trabalhar, o conseguiu. [[Aplausos do CH.]]
Ninguém quer discutir o Programa!
Por isso mesmo, Sr. Ministro, o Chega chamou hoje o seu antecessor a este Parlamento — o que esperamos ter a concordância do Partido Socialista, inclusive, se não houver nada a esconder — para dar explicações sobre este caso. É ainda curioso, Sr. Ministro, que, ali do púlpito, tenha dito que enfrentamos tempos, na Europa, que não poderíamos imaginar há algum tempo. É verdade. A diferença é que deixámos de imaginar para ver e o Governo continuou sem fazer absolutamente nada quanto ao novo cenário na Europa. Assim, pergunto-lhe se sabe que, hoje mesmo, o FMI reduziu a previsão do crescimento económico português para 4%, já que, como Ministro das Finanças, não disse uma única palavra sobre isso. [[Muito bem!]]
Os portugueses vão perder poder de compra, vão perder crescimento e temos aqui um Ministro que não diz nada sobre isso. [[Aplausos do CH.]] Mas, para ser sincero, Sr. Ministro, mais constrangedor do que ouvi-lo a si é ouvir a Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista, que disse, com aquela autoridade que só os socialistas sabem ter,… [[Risos do CH.]] … que a direita — esta coisa vaga e abstrata que é a direita — só tem um programa, que é austeridade.
Não é a direita, é a extrema-direita!
Queria lembrar-lhe, Sr.ª Deputada, que não foram nem o PSD, nem o Iniciativa Liberal, nem o Chega que trouxeram a troica para Portugal. Foram o Partido Socialista e José Sócrates que trouxeram a troica para Portugal! [[Aplausos do CH.]] Foram vocês que trouxeram a troica para Portugal! Sim, foi o Partido Socialista que permitiu o corte de pensões, o corte de salários, o aumento das portagens, com um ministro do qual sei que se envergonham, mas que foi vosso, que era um «animal feroz», sentado onde está agora Fernando Medina, e que se chama José Sócrates. A história não se apaga, paga-se, e vocês têm de pagar pela história desastrosa que tiveram em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Porém, Sr.ª Deputada, vir falar de emprego, quando a região pela qual foi eleita tem a maior taxa de desemprego do País, uma taxa que, no ano passado, foi de 10,2%… [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Jamila Madeira.]] Hoje, se fosse Deputado eleito pelo Algarve, eu vinha aqui, olhava para os algarvios e dizia: «Desculpem ter-vos levado a este abismo em que estão a viver há não sei quantos anos!» [[Protestos de Deputados do PS.]] O Sr. Ministro das Finanças disse também que estamos no caminho certo: menos défice e menos dívida, que é o que é preciso. Menos dívida?! Em abril, a dívida atingiu o recorde de 262,1 mil milhões de euros! E o senhor vem aqui falar de menos dívida?! [[Protestos do PS.]] Querem atirar areia para os olhos de quem? Os senhores são a cara, o rosto, o selo estampado nos portugueses do aumento brutal da dívida que todos vamos pagar nos próximos anos, neste País. [[Aplausos do CH.]] Já agora, para terminar, Sr. Presidente, porque sei que já me estou a alongar, há que dizer isto: que mau início de Legislatura, Sr. Ministro! Logo hoje, que vem a esta Casa com o sorriso que todos gostamos de lhe ver, os funcionários do Ministério das Finanças dizem que não receberam o seu salário. Que vergonha para um País que diz que está na vanguarda e a evoluir tanto, quando, ainda há poucas horas, os funcionários do Ministério das Finanças diziam que não tinham recebido o seu salário. É um bom início de Legislatura: mais dívida, mais desemprego, dívida aos funcionários e uma dívida quase igual àquela que deixou na Câmara de Lisboa para todos ficarmos a pagar.
Muito bem!
Queira concluir, Sr. Deputado.
É isso que temos do PS, com o apoio da extrema-esquerda, e é isso que estaremos cá para combater, ao longo dos próximos anos. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, está visto que ninguém quer discutir o Programa de Estabilidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] O PSD e agora o Chega vêm acusar o Governo de supostos tiques de maioria, mas é curioso recordarmos o último Programa de Estabilidade que o PSD — e, na altura, o Sr. Deputado André Ventura era militante do PSD! — apresentou ao País. [[Aplausos do PS.]] Era nesse Programa que, com muita seriedade, propunham, junto de Bruxelas, cortar as pensões dos portugueses em 600 milhões de euros. [[É verdade!]] [[Protestos do CH.]]
E quando chegou a altura das eleições, afinal, já o desmentiam. Foi nessa altura que apresentaram uma calculadora para a devolução da sobretaxa, que, antes das eleições, devolvia muito, depois das eleições, já devolvia quase nada. Esses, sim, eram os tiques da maioria do PSD e do Sr. Deputado André Ventura. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Se algum tique foi revelado aqui, foi mesmo o tique de mau perdedor do PSD, de quem inventa problemas na forma, para fugir ao debate na substância. É que, Srs. Deputados, o que desqualifica mesmo a Assembleia da República e o debate é a vossa falta de ideias, é a falta de propostas que têm para o País. [[Aplausos do PS.]]
Não leu o Programa!
É de quem se recusa a ver que o nosso País está hoje a crescer sete vezes mais do que crescia nos 15 anos anteriores. [[Aplausos do PS.]] E, se calhar, o vosso Eurostat está estragado, mas ainda bem que o PSD pergunta como pôr a economia do País a crescer, porque foi mesmo com o Governo do Partido Socialista que pusemos a nossa economia a crescer mais do que a da União Europeia. Foi também com este Governo que pusemos os salários a crescer, em 25%, pusemos a dívida pública a reduzir, conseguimos ter o primeiro superavit da história da nossa democracia. E é também de alguém que quer fugir do debate. Querem antecipar já as medidas todas dos quatro anos para depois poderem vir dizer que, afinal, o Governo não está a modelar as medidas, a aumentar as medidas consoante a evolução.
E o Programa?!
Pois bem, este é um Governo que apresenta 1800 milhões de euros para combater a inflação, para apoiar as empresas e as famílias. Por isso, Sr. Ministro, tendo em conta que este Governo honra os seus compromissos eleitorais, que trata com seriedade o Programa de Estabilidade, que protege o País dos riscos, reduzindo a dívida pública, que protege as famílias e as empresas, conseguindo proteger os seus rendimentos, pergunto-lhe quem é que as críticas vazias da oposição pretendem proteger. [[Nada vazias!]]
Quando querem pôr os mesmos impostos para os mais ricos e para os mais pobres, quem é que pretendem proteger? Que oposição é esta e qual é que é a sua agenda? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Concluídos que estão os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, quero agradecer também a sua intervenção e dizer-lhe com clareza: não é o Governo que desvaloriza o debate, o PSD é que está a desvalorizar o debate. [[Aplausos do PS.]] E está a desvalorizar o debate, porque não está a contribuir para a sua substância, que é sobre o caminho, sobre a orientação, sobre a trajetória que devemos seguir, do ponto de vista económico e financeiro, nos próximos anos do País. É que, durante todo este tempo de debate, houve algo que não ouvimos, que foi, precisamente, qual era a posição do PSD sobre esta matéria.
É conhecida!
Disse o Sr. Deputado que a estratégia dos últimos anos foi a estratégia da divergência, do empobrecimento. Não sei, mas creio que o Sr. Deputado já terá constatado que não é essa a visão que os portugueses têm, e não a tiveram, nomeadamente, nas últimas eleições, quando reforçaram a confiança no Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] A verdade, Sr. Deputado, é que, desde 2016 até 2021, tirando o ano de 2020, Portugal convergiu com a média europeia. E este foi o único período de convergência desde que Portugal está na moeda única,…
Isso vai para o Polígrafo!
… retirando o ano de 2017, em que isso também aconteceu. Ora, Sr. Deputado, ignorar que isto aconteceu é grave, porque significa um caminho que o País está a conseguir fazer. É que há um Portugal moderno, há um Portugal inovador, há um Portugal qualificado, há um Portugal de pessoas que investem na inovação, de empresas que investem na exportação, que estão a conseguir quebrar as dificuldades de tantas e tantas décadas para serem bem-sucedidas no mercado interno. E o Sr. Deputado chama o relatório do FMI, sim, o relatório do FMI, com as projeções que avançou. Não sei se o Sr. Deputado terá constatado algo relativamente ao relatório do FMI e às outras projeções internacionais: quer o FMI, quer o Banco Central Europeu dizem que Portugal vai continuar a convergir com a União Europeia, de 2022 a 2026. [[Aplausos do PS.]] Enquanto o PSD não perceber isto, o PSD, pura e simplesmente, não percebe o andamento do País.
Pois, o andamento!…
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, queria agradecer-lhe a sua intervenção. Estamos num momento de grande volatilidade. Relativamente aos dados e às previsões inscritas no Programa de Estabilidade e no Orçamento do Estado, que tive oportunidade de apresentar, houve alterações quanto às projeções de alguns indicadores — ligeira diminuição do crescimento, subida com significado da inflação —, e é isso que o Sr. Deputado pode esperar que possa acontecer num contexto de volatilidade, com a diminuição de alguns indicadores e projeções e o aumento de outros, não sabemos.
Em duas semanas!
Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe posso garantir, é que, do lado do Governo, encontrará sempre uma cultura de respeito e de verdade, que é a de transmitir sempre a melhor informação disponível e fazer sempre as suas previsões na base da melhor informação disponível e não no pessimismo de uns, no otimismo de outros ou naquilo que pode interessar em cada momento. Não! O que vertemos no Orçamento do Estado foram os novos dados, conhecidos depois da aprovação do Programa de Estabilidade, que foram precisamente as projeções…
Duas semanas!…
Exatamente! A inflação de março foi conhecida depois da aprovação do Programa de Estabilidade e aquilo que tive oportunidade de fazer foi, de imediato, proceder à correção dessas projeções para o Orçamento do Estado, adaptando-o ao que é o consenso mais alargado das instituições sobre as projeções económicas. Relativamente à outra matéria que traz, já tive oportunidade de observar as iniciativas que os partidos apresentaram e, nesse âmbito, serão prestados todos os esclarecimentos e, naturalmente, secundo as palavras do meu antecessor sobre a matéria. Gostava de terminar simpaticamente, dizendo que creio que, aliás, somos da mesma escola, que é a Universidade do Porto.
E amigos também!
Ah! Que bem!
Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado tem um estilo de intervenção que é o de…
Não vai agradecer?!
… colocar sobre tudo aquilo que diz um grande nível de entusiasmo e de empolgamento, que leva sempre a sua bancada a fazê-lo…
Ao contrário de si!
É, ao contrário de mim.
É verdade!
Mas há também uma coisa em que é ao contrário de mim. Sabe qual é? É que o Sr. Deputado não fala verdade e eu falo verdade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] É mesmo bem observado, muito bem observado! Tenho, aliás, de concordar consigo. É que tudo aquilo que o Sr. Deputado disse é, pura e simplesmente, mentira, face àqueles que são os dados da economia. Disse o Sr. Deputado: «Mas o País tem mais dívida do que aquilo que tinha, a governação do PS endivida o País.» Ora bem, dívida, em 2016, 131% do Produto; em 2017, 126%;…
Em números! Não é em percentagens!
… em 2018, 121%; em 2019, 116%. E, tirando a pandemia, Sr. Deputado… [[Protestos do CH.]]
Peço silêncio na Sala para ouvirmos o Sr. Ministro das Finanças. Continue, Sr. Ministro.
Sr. Deputado, depois da pandemia, 135% do Produto, em 2020; 127,4%, em 2021,…
Os valores! Números!
… a maior descida do peso da dívida desde a II Guerra Mundial. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] E deixe-me também dizer-lhe que, no Orçamento do Estado para 2022, a dívida será de 120,7%, o que será um novo recorde na diminuição da dívida pública depois da II Guerra Mundial. Diz o Sr. Deputado, relativamente ao desemprego, que aumenta o desemprego. Desemprego em 2015, 12,9%…
No Algarve!
Não ouviu bem!
Não, não! Disse, na sua intervenção, para mim, genérica,… [[Protestos do CH.]] … peço desculpa: «Cresce o desemprego.» Ora, o desemprego, em 2015, era de 12,9%; o desemprego, no início do ano, era de 6%; e o último dado conhecido do desemprego, no mês de fevereiro, era de 5,9%. [[Aplausos do PS.]] Não é que o desemprego continua a cair?! [[Aplausos do PS.]] Não é que o desemprego continua a cair?! Não é que estamos numa situação que se está a aproximar de pleno emprego?! E não é que isso é fruto da política económica que foi desenvolvida nos últimos anos e da forma como fomos capazes, durante a pandemia, de proteger o emprego, proteger os rendimentos e assegurar uma recuperação mais rápida?! [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Miguel Costa Matos, agradeço-lhe a lembrança que trouxe a esta Casa. [[Ah!…]]
É que a lembrança que trouxe a esta Casa é muito importante, porque sem memória não há futuro. E é muito importante termos sempre presente a memória que aqui trouxe sobre as políticas de outros tempos.
«Sem memória não há futuro»! José Sócrates!
E quero agradecer-lhe o facto de ter sublinhado precisamente aquilo que este Programa traz e aquilo que procuramos evidenciar neste Programa. É verdade que vivemos numa época de rara incerteza. Vivemos numa época em que temos as incertezas de uma pandemia, um fenómeno absolutamente extraordinário que ninguém da nossa geração conhecia e com o qual nem sequer estava preparado para lidar, e, quando ainda não estamos recuperados desse processo de pandemia, enfrentamos o processo de uma guerra na Europa, com consequências profundas do ponto de vista económico, geopolítico e social. Neste contexto, somos capazes de definir uma linha, um caminho, que naturalmente se adaptará nas políticas concretas, nos seus detalhes, nas suas concretizações, às conjunturas e aos ritmos, mas que é muito firme relativamente à sua orientação e aos seus compromissos: crescimento da economia, convergência com a moeda única, redução da dívida pública. E por isso é que, neste Programa de Estabilidade, como, de forma mais clara e expressa, já na sexta-feira, na Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª — que será votada nesta Casa —, estará uma das medidas mais importantes de resposta à conjuntura que vivemos, que é a da redução do imposto sobre os combustíveis, a qual vai permitir a redução de 72% do aumento — e de 50% no aumento do gasóleo — que esta crise trouxe. [[Aplausos do PS.]] É este o nosso compromisso e é esta a nossa resolução: com rigor, com verdade, mas com grande determinação e confiança, seguirmos este caminho de crescimento, de convergência e de redução da dívida pública. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Ministro das Finanças, pelos esclarecimentos que deu ao Parlamento. Vamos agora entrar na fase de intervenções dos vários grupos parlamentares. Chamo a vossa atenção para o tempo que vos sobra, porque agora seremos mais estritos na utilização desse tempo. Para uma primeira intervenção, no que tem a ver com o Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, a Assembleia da República acolhe parte deste ritual de submissão do País ao poder supranacional de Bruxelas. Cumpre-se o cerimonial com a apresentação pelo Governo de um programa dito de estabilidade, apontando cenários, critérios, metas, que servem, no fundamental, para mostrar e validar junto de burocratas que hão de carimbar um visto prévio. Virá a autorização superior às opções orçamentais, que deveriam ser uma expressão de soberania, mas que são de subordinação. Seguindo a cartilha do Semestre Europeu e do Pacto — dito — de Estabilidade e Crescimento, temos assim a apresentação de um programa que traz a estabilidade no nome, mas que a nega ao País. E, porque a pergunta deve ser feita, estabilidade para quem? Para os trabalhadores, os reformados, que veem o salário ou a pensão cada vez mais curtos para uma vida digna?! Estabilidade para os profissionais ― e os utentes! ― do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da generalidade dos serviços públicos, onde a falta de meios é crónica e a carência de pessoal é gritante?!
Exatamente!
Estabilidade para as micro e pequenas empresas, para os setores produtivos, esmagados pelos grupos económicos nos custos e na concorrência desleal e por uma degradação cada vez mais grave do poder de compra e da procura interna?! A estabilidade que aqui se discute, Srs. Deputados, é a estagnação no investimento, é o congelamento dos salários, é o retrocesso dos direitos sociais e económicos perante o garrote dos constrangimentos da política orçamental imposta pela União Europeia. O Governo PS assume-se como entusiasta defensor dessa obsessão do défice, como o alfa e o ómega da nossa existência, agravando as restrições precisamente quando os problemas são mais gritantes e exigem respostas e recursos. Nas contas certas do PS e do Governo, a resposta aos problemas nacionais não conta, só a obediência cega a Bruxelas e aos mercados. É esse o caminho que o Governo segue de forma acrítica.
Muito bem!
Esquecendo que, nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do euro — bem presentes nos documentos agora apresentados —, a dívida pública portuguesa disparou, a economia praticamente estagnou, com largos períodos de recessão, o investimento caiu, os serviços públicos degradaram-se, a precariedade e a exploração aumentaram. Insistir neste rumo corresponderá ao aprofundamento das políticas que fragilizaram e acentuaram a dependência do País. E, de resto, coloca-se ainda a incontornável questão da credibilidade da fundamentação dessas opções — com a infame doutrina das inevitabilidades —, com previsões do Governo que o próprio Governo desmente. O Governo prevê uma taxa de inflação de 2,9%, em 2022, e de 4,2% num cenário adverso, previsões já ultrapassadas pela realidade. As projeções do Banco de Portugal apontam para uma inflação de 4%, em 2022, valor que o Governo já assume na proposta do Orçamento do Estado para 2022, que pode ir até 5,9%. O cenário macroeconómico apresentado não tem qualquer correspondência com a realidade, sobretudo num contexto de instabilidade e incerteza no plano internacional. Olhando para tais cenários, para a realidade nacional e para as prioridades, algumas delas já afirmadas pelo próprio Governo, então, a conclusão é óbvia: os critérios e as opções do Pacto de Estabilidade são contrários ao interesse nacional. Aliás, é particularmente revelador que o Governo, neste debate, venha tentar impor a reescrita da História, repetir falsidades já desmentidas, passando as culpas para o PCP pela recusa e pelas dificuldades sistemáticas que sempre colocou ao aumento das pensões de reforma, que o PCP propôs e defendeu, e que foi o Governo PS que travou, e que trava. Esperava-se que o Governo tivesse mais respeito pelos reformados portugueses e mais respeito pela verdade. Está cada vez mais claro para que serve afinal a maioria absoluta, mas não deixaremos de afirmar e defender outra política e outra forma de estar na política.
Muito bem!
Se o Sr. Ministro quer mesmo dizer que fala a verdade, tem de deixar de dizer do PCP aquilo que disse neste debate.
Exatamente!
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o País não está condenado a este caminho sem saída. Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer nas decisões políticas e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia. Hoje, mais do que nunca, responder aos problemas do presente e preparar o País para o futuro reclamam outras opções e outra política. A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores, como condição e objetivo de desenvolvimento económico e social, para elevação da proteção social, por melhores reformas e pensões. A opção pelo controlo e fixação de preços máximos para os bens essenciais, nomeadamente nos combustíveis, na eletricidade, no gás, nos produtos alimentares. A opção pela redução da dívida pública, por via de um maior crescimento económico, articulada com a perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e para os serviços públicos. A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e a exposição externas, dinamizando o tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas. A opção pelo reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, dos transportes públicos, da cultura, da promoção de habitação, da rede pública de creches e de outros equipamentos sociais, como os lares. São opções fundamentais para um Portugal soberano e desenvolvido. E a coragem política de assumir esse caminho implica, desde logo, recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, sublinhamos a abnegação com que V. Ex.ª emitiu o seu discurso, uma vez que lhe sobraram 5 segundos, que é o tempo para responder, se quiser, a uma pergunta da Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista. Tem a palavra, para o efeito, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o PCP refere que este Governo está obcecado com a redução do défice. Pois tenho de lhe recordar que essa exigência de uma responsabilidade orçamental de redução do défice é a mesma que permitiu um combate aos efeitos nefastos da pandemia; que permitiu proteger empregos; que permitiu que 300 000 trabalhadores em layoff recebessem os seus salários; que permitiu reforçar os apoios sociais. É ou não é verdade, Sr. Deputado, que foi essa responsabilidade orçamental que nos permitiu combater mais esta crise trazida pela pandemia?! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o projeto de resolução do PCP repete diversas vezes que existem limitações e restrições ao investimento público, aos serviços públicos, aos salários, às pensões. Fala de um crescimento das desigualdades, de um aumento da pobreza. Sr. Deputado, certamente que essa repetição é apenas para vos convencer a vocês próprios.
Ora bem!
Temos de vos recordar que temos o maior investimento público. Temos o PRR, temos o PT2030 (Portugal 2030), temos fundos europeus daquela Europa que o PCP rejeita, mas que muito contribuirão para o investimento público e privado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, temos um novo reforço do Serviço Nacional de Saúde, são mais 700 milhões de euros. O Sr. Deputado recorda-se de quanto é que já reforçámos o SNS desde 2015? Quanto ao salário mínimo nacional — tal como o Sr. Ministro já referiu —, o Sr. Deputado recorda-se de quanto é que já aumentámos o salário mínimo nacional nestes últimos seis anos?
Estão esquecidos! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr. Deputado, em relação aos pensionistas, haverá 1 milhão e 900 mil pensionistas que verão as suas pensões aumentadas com este Orçamento.
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
E, Sr. Deputado, perdoe-me, mas vou ter de repetir aquilo que o Sr. Ministro disse: se as famílias, se os pensionistas não têm as suas condições de vida melhoradas, foi porque o PCP e todos aqueles que chumbaram o Orçamento do Estado para 2022 contribuíram para que assim fosse. [[Aplausos do PS.]]
Se calhar, por isso é que não votaram PCP!… [[Protestos do PCP.]]
O Sr. Deputado Bruno Dias tem um grande desafio: tem 5 segundos para responder a estas perguntas da Sr.ª Deputada Vera Braz. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, prometo que tento responder, não sei se em 5 segundos, mas vamos ver.
Já passaram!
Sr.ª Deputada Vera Braz, queria começar por dizer que faz muito mal em repetir falsidades. [[Exatamente!]]
Não!
É que as falsidades devem ser desmentidas, não devem ser repetidas. E o próprio Primeiro-Ministro, António Costa, já se encarregou de desmentir essa mentira em que os senhores insistem. [[Protestos do PS.]] Durante este momento em que nos encontrámos, mesmo antes de o novo Orçamento do Estado ser aprovado, houve todas as condições legais para que o Governo aumentasse — como o PCP defende — as pensões de reforma às pessoas. [[Protestos do PS e contraprotestos do PCP.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, de uma vez por todas, convém acabar com a difusão e a repetição dessa mentira.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Mesmo que se repita mil vezes, não se torna verdade. Sr. Presidente, muito mais haveria para responder, mas deixe-me só acrescentar o seguinte: foi precisamente porque as regras draconianas do défice foram colocadas de lado que foi possível responder à pandemia. Se se aplicassem — a Sr.ª Deputada sabe — e se se aplicassem, igualmente, as regras draconianas do Pacto de Estabilidade, era impossível dar resposta aos problemas do País, e os senhores sabem isso.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Por isso é que foram suspensas! E as restrições ao investimento não estão no discurso nem estão no papel, estão na prática, como os senhores bem sabem. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
O seu esforço é notável, mas realmente não conseguiu encaixar-se nos 5 segundos. Para uma intervenção, a propósito do Projeto de Resolução n.º 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro Fernando Medina comenta os Óscares sem ver os filmes, porque, se tivesse visto o filme, saberia que a primeira temporada foi um desastre de bilheteira: 3500 milhões de euros cobrados aos portugueses pelo contrato de venda ruinoso, assinado pelo PS. E, se tivesse visto o filme, saberia também que, desde o dia 1, o Bloco de Esquerda exige que sejam divulgadas as contas dos ativos por impostos diferidos, que são um financiamento encapotado ao Novo Banco. Desde o dia 1 que falamos neste tema! Agradeço-lhe, no entanto, a transparência, porque fez aquilo que não fez na apresentação do Orçamento do Estado e admitiu que o Estado vai investir mais 130 milhões no capital do Novo Banco, em 2022. [[Aplausos do BE.]] Sr. Ministro, este Programa de Estabilidade é um programa ultrapassado, a discussão que conta é aquela que vamos ter no Orçamento do Estado. Mas o Governo tem contas a prestar ao País, porque não acerta uma conta. O défice de 2021 era de 4,3%; afinal, foi de 2,8%, abaixo de quase todos os países da União Europeia. O défice para 2022 era de 3,2%; afinal, é de 1,8%. O Sr. Ministro pode achar que são brilharetes, pode achar que são méritos de bom aluno, eu acho que são truques. São truques que o Governo apresenta sistematicamente, aliás, é o mesmo truque da despesa que não é executada e da receita que supera as expectativas. E a pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é: a que preço? O truque de 2021 teve um preço, e esse preço foi Portugal ser dos países que menos investiram para responder à pandemia; esse preço foi a subida do empobrecimento durante a pandemia; esse preço são empresas mais endividadas; esse preço foram as moratórias a que as pessoas foram jogadas na banca, porque não havia apoios suficientes. O preço do truque, em 2021, são escolas sem professores; o preço do truque, em 2021, são profissionais de saúde que desesperam para responder pelo SNS e pessoas que, cada vez mais, desacreditam no SNS. E, nos últimos meses, ainda deu jeito ao Governo, para alimentar este truque, um aumento extra da receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), por causa da inflação. Castigam-se os salários, mas o Governo insiste na teimosia de não baixar o IVA da eletricidade de 23% e de não descer o adicional do IVA. Repito a pergunta: quem ganhou com este brilharete? É que o Governo pode estar inebriado com a ideia da maioria absoluta, pode até achar que, no curto prazo, as ideias das contas certas são úteis, mas, digo-vos, olhem para o descontentamento que cresce na sociedade, olhem para a ideia de injustiça da carga fiscal, que depois não tem uma correspondência nos serviços públicos, na saúde, na educação pública, e perguntem-se: quem é que ganha com esta política? Que ideias germinam com esta política, que não investe na justiça social nem no Estado social? O Sr. Ministro tem razão: o PSD não tem alternativa a este Programa de Estabilidade. Mas já pensou porque é que o PSD não tem alternativa? Oiça bem, e com cuidado, as palavras da Deputada Jamila Madeira: primeiro, reduz-se défice e dívida e isso permite crescimento e, depois do crescimento, vêm a distribuição e o investimento público. O PSD não diria melhor e por isso não diz nada.
Muito bem! Muito bem! [[Protestos do PS.]]
É por isso que o PSD não tem uma alternativa, essa é a política do Partido Socialista. O PS tinha uma folga em 2021 e, em vez de a utilizar, prepara-se para fazer o mesmo, mas pior, porque junta ao truque a inflação: 4% para cortar os salários e as pensões de quem não tem outros rendimentos. Enquanto isso, grandes empresas que contribuem para o aumento da inflação — a Galp, a EDP (Energias de Portugal), a grande distribuição — apresentam lucros recorde, distribuem esses lucros recorde pelos seus acionistas e ganham bónus recorde para os seus principais executivos. Sr. Ministro, o Governo já disse que vai congelar todos os salários da função pública, já garantiu, além de 0,9%, com uma inflação a quase 4%; já disse que não vai baixar o IVA da luz. Durante um tempo tivemos uma esperança de que fosse taxar os grandes lucros das grandes empresas, mas, logo a seguir, perdemos essa esperança: não vai haver taxa que o FMI ou a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) recomendem. E, por isso, devolvo-lhe a mesma pergunta: quem ganha com esta política? Não é quem trabalha, não é quem é pensionista, não é o Estado social. O mérito das contas certas pode ser muito atraente para um Ministro das Finanças, para o Sr. Ministro, como já foi para o Ministro Centeno, mas o preço desse mérito é pago por todos os portugueses e é pago também por uma ideia de democracia que assenta no investimento público e na qualidade dos serviços públicos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a primeira pergunta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostava de fazer ao Bloco de Esquerda é se o Bloco de Esquerda é contra finanças públicas saudáveis, se o Bloco de Esquerda é contra termos finanças públicas saudáveis, baixarmos a dívida e, naturalmente, termos défices baixos. Qual é a alternativa? Qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda nos apresenta? É mais défice e mais dívida? É isso que aqui nos é apresentado?
Muito bem!
Pois é!
Depois, Sr.ª Deputada, colocou aqui, e bem, a questão do fenómeno inflacionista. Mas, sobre isso, questiono-a, Sr.ª Deputada: 1,8 mil milhões de euros em medidas contracíclicas sobre a inflação não são uma medida correta do Governo? Qual é a alternativa do Bloco de Esquerda?
Não tem!
Medidas que se dirigem à energia, ao cabaz de bens essenciais! Qual é a alternativa a essas medidas? Falou também das empresas, mas relembro que o layoff simplificado, na altura da pandemia, significou mais de 3,5 mil milhões de euros de apoio a empresas. Qual era a alternativa do Bloco de Esquerda a essas medidas? Não deixa de ser estranho, porque muitas vezes o Bloco de Esquerda não apresenta medidas para as empresas. Por isso, gostávamos de compreender quais são as alternativas e quais são as respostas para o setor empresarial. É que se houve medida de grande alcance, na pandemia, foi a do layoff simplificado. Volto a relembrar: 3,5 mil milhões de euros. E os dados do emprego, os dados do crescimento económico — e Portugal continua a crescer acima da média europeia — são significativos e demonstrativos. Por isso, Sr.ª Deputada, uma última questão: qual é a importância do investimento público para fazer face a esta matéria? O investimento público tem vindo a crescer em Portugal nestes últimos anos. Por isso, questiono qual é a posição do Bloco de Esquerda em relação ao investimento público e se o mesmo pode crescer, caso o défice e a dívida pública — e o Bloco de Esquerda, aparentemente, defende que continuem a crescer — continuem a existir. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, e lembro que dispõe de 39 segundos para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, o Bloco de Esquerda é contra serviços públicos à míngua. O Bloco de Esquerda é contra a degradação do SNS, que temos vindo a verificar, é contra as escolas públicas sem professores. O Bloco de Esquerda é contra o sentimento que cresce nas pessoas que se perguntam porque é que pagam impostos, se os serviços públicos que recebem em troca não têm a qualidade que esperam. Sim, somos contra isso! E temos uma ideia de finanças públicas diferente: achamos que, quando a economia cresce bem, quando esse crescimento é sustentável, as finanças públicas são também sustentáveis. Finanças públicas sustentáveis são o reflexo de uma economia sustentável e não o contrário. O PS já pensou assim no passado, mas depois mudou a sua opinião e agora o seu discurso é igual ao do PSD: primeiro, faz-se a redução do défice, a redução da dívida e, depois, talvez, crescimento económico. Talvez essa estratégia explique porque é que o crescimento económico é menor agora e as revisões têm vindo a decrescer. Talvez isso explique, agora, porque é que o País não tem resposta para os serviços públicos. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Sr. Deputado também me perguntou se a resposta do Bloco para a inflação é cortar nos salários, permitir as rendas da energia e descer o preço do gás, atirando o custo disso para o défice tarifário pago pelos consumidores. Com certeza que não é! Pode ter a certeza de que essa não é a resposta do Bloco de Esquerda, porque a prioridade é proteger salários.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Nenhum trabalhador deve ver o seu salário cortado pela inflação, apenas porque o Governo tem como política proteger os lucros das grandes empresas. Controle preços! Quer controlar uma inflação dirigida pela oferta? Controle preços e controle os lucros das grandes empresas! Aí tem uma alternativa, enfim, se for essa a vontade do Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, a propósito do Projeto de Resolução n.º 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dois anos são a melhor evidência de que nada, ou muito pouco, pode ser assumido como adquirido. O futuro tem sempre um enorme grau de imprevisibilidade e, em muitos casos, surpreende-nos sem nenhuma condescendência. Em dois anos, o mundo mudou profundamente. A pandemia à escala global provocou alterações profundas de comportamentos individuais e sociais, destruiu empresas e criou enormes dificuldades a milhares de outras empresas que lutam hoje pela sobrevivência. Dois anos depois do início da pandemia, temos uma guerra na Ucrânia, a brutalidade de uma guerra sem sentido. Mas o que é que estes factos têm a ver com o Programa de Estabilidade? Com o Programa do Governo? Com o Orçamento do Estado para 2022? Para os portugueses, têm tudo, para o Governo, infelizmente, têm mesmo muito pouco. O mundo mudou, a realidade transformou-se e os factos deveriam obrigar os Governos a mudar as políticas. Na verdade, políticas públicas que não consideram a realidade de pouco servem. E o Governo que acabou de tomar posse já tem uma forte alergia à realidade. Como já todos constatámos, o debate que hoje estamos a fazer sobre o Programa de Estabilidade passa ao lado do que é absolutamente crucial discutir, como, por exemplo, o alarmante processo de divergência face à Europa em que Portugal tem estado mergulhado nos últimos 20 anos, e muito acentuado nos últimos seis — isto é claro e indiscutível —, as políticas que se deveriam assumir para inverter esta tendência, os problemas estruturais que impedem o nosso desenvolvimento e acentuam a nossa divergência face à Europa. Estas são questões centrais, Sr. Ministro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, para este debate, faz uma recomendação muito clara ao Governo: desafia-o a apresentar um verdadeiro Programa de Estabilidade que inclua uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus. Só com uma estratégia de crescimento é que poderemos criar mais futuro para os portugueses. O Governo não pode ter a atitude de apresentar um simples papel para a construção de um Programa de Estabilidade e ficar muito satisfeito com essa sua decisão, como já vimos, aqui, no debate. Como muito bem sabem, as posições públicas de entidades independentes, e já foi aqui referenciado, são cristalinas na análise que fazem do Programa de Estabilidade. Reparem só: o Conselho das Finanças Públicas declinou a solicitação de se pronunciar sobre o cenário macroeconómico e deu indicação ao Governo para apresentar, e cito, «um efetivo Programa de Estabilidade». Repito, o Conselho das Finanças Públicas não se pronunciou sobre o Programa de Estabilidade. E sabem porquê? Porque ele não existe! Este Programa de Estabilidade não existe e esse é o motivo pelo qual o Conselho das Finanças Públicas não se pronuncia. [[Aplausos do PSD.]] Vejam o que diz a UTAO: «O Programa de Estabilidade entregue à Assembleia da República não cumpre os requisitos legais e surpreende por ter sido submetido por um Governo que não o iria poder executar.» Diz ainda: «As insuficiências substantivas no conteúdo do Programa de Estabilidade limitam (…) o interesse nas projeções apresentadas.» «Substantivas», Sr. Ministro! Estamos a falar da substância do Programa, não estamos a falar puramente da questão formal! A UTAO acrescenta que «(…) a leitura atenta do documento não permite saber se as metas deste Programa de Estabilidade contêm ou não espaço orçamental para acolher novas medidas de política (…)». Vejam ainda esta nota final da UTAO: «O documento omite as medidas que correspondem a novas orientações de política entre 2022 e 2026, desvinculando o autor (…)» — leia-se o Governo — «(…) de qualquer compromisso quanto a orientações estratégicas da política económica e da política orçamental para a globalidade do seu mandato.» Desvinculam o Governo, completamente, de qualquer compromisso. É o que está escrito no relatório da UTAO! Traduzindo o que acabei de citar, numa linguagem muito transparente, poderia dizer que esta proposta de Programa de Estabilidade, apresentada pelo Governo, não serve para nada e o Governo não fica vinculado a nenhum compromisso com este Programa. São duas entidades independentes, o Conselho das Finanças Públicas e a UTAO, que definem, de forma muito clara, a total inexistência do documento que hoje, aqui, tentamos discutir. Mas é fundamental que fique muito claro neste debate que o Governo, para cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental, teria de apresentar uma estratégia de médio e longo prazo e teria de detalhar os efeitos financeiros, calendário de execução e a justificação de medidas. Ora, o problema, como já ficou claro neste debate, é que a proposta de Programa de Estabilidade para o período de 2022 a 2026 é totalmente omissa tanto em matéria de medidas de política económica e orçamental a adotar neste período, como na atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas. O Governo apresentou um documento que não é verdadeiramente um programa de estabilidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem mais grave do que a questão formal ou a questão que já discutimos aqui, de apresentação deste documento em tempo ou não por este Governo, é que o Programa de Estabilidade não responde a questões fundamentais e decisivas para a nossa vida coletiva. Há questões que têm de ser colocadas: que ambição para Portugal para os próximos quatro anos? Que vai o Governo fazer diferente do que fez no passado para inverter o ritmo de empobrecimento de Portugal e dos portugueses? A austeridade, com redução do poder de compra das famílias, é a nova página deste Governo de maioria socialista? Se o Programa de Estabilidade é apresentado num contexto de profunda divergência de Portugal face à Europa, como é possível que o Governo não tenha a mínima preocupação em dar respostas sobre as políticas públicas que permitem contrariar esta tendência muito preocupante? Para que tudo fique muito claro, vejam bem do que estamos a falar, que já foi aqui, hoje, referenciado no debate, pelo meu colega Deputado Jorge Paulo Oliveira, e reafirmo: em 2015, o PIB per capita português era igual a 78% da média europeia, hoje, é igual a 74%; em 2015, Portugal ocupava a 18.ª posição no ranking da prosperidade da Europa a 27, hoje, ocupa a 21.ª posição; nos últimos seis anos, os 14 países da Coesão, além de Portugal, cresceram à média anual de 2,5% ao ano, Portugal cresceu menos de metade, ou seja, 1,1%. É esta disparidade que tem levado a que Portugal esteja cada vez mais próximo do lugar de país mais pobre da União Europeia. O grande problema é que os Governos do Partido Socialista não colocam no centro das prioridades o crescimento económico, absolutamente decisivo para o País que queremos ser; a competitividade da economia, porque sem competitividade não há crescimento económico sustentável; a produtividade, estagnada ao longo dos anos e fator absolutamente decisivo para o crescimento sustentado dos salários; a asfixiante carga fiscal sobre as famílias, que esmaga o rendimento e destrói poder de compra; a brutal carga fiscal sobre as empresas, que retira capacidade competitiva e inibe o investimento; as desigualdades, que se acentuam e agora com grande potencial de agravamento, face aos números conhecidos da inflação. Nunca os Governos do Partido Socialista — este é que é o problema — colocam no centro Portugal e os portugueses! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, os vetores decisivos para a nossa competitividade são vítimas da falta de ambição e de visão que impede Portugal de convergir com os nossos parceiros europeus. Essa falta de ambição foi visível nas opções do Governo na aplicação dos fundos do PRR. Centrou os fundos do PRR no setor público e desperdiçou a oportunidade de apostar nas empresas e no investimento privado, como fator essencial para a criação de mais e melhor emprego e para promover o crescimento dos salários e do salário médio em Portugal. O Governo de maioria absoluta socialista, agora, neste momento, hoje, aqui, não tem desculpas para falhar. E também não tem desculpas para desvalorizar documentos essenciais para o debate da estratégia que define o nosso caminho coletivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso mesmo que o PSD apresenta o projeto de resolução que submeteu a esta Assembleia. Ainda há tempo, basta o Governo querer! Sem um verdadeiro programa de estabilidade, não há debate sobre o Programa de Estabilidade. O Governo só tem de seguir a recomendação do Conselho das Finanças Públicas e apresentar um «efetivo Programa de Estabilidade». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É que não há desculpas para começar já a falhar, e o Governo, hoje, já falhou. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Afonso Oliveira, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Afonso Oliveira, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista só pode estar atónita com as intervenções da bancada do PSD.
É normal!
Ora, perante um Programa de Estabilidade que garante crescimento económico para o País, que assegura o controlo do défice, que assegura a redução da dívida, mesmo no contexto de dificuldades e previsões que todos conhecemos, o PSD surge neste debate desqualificando-o, e explico porquê.
Essa é boa!
Srs. Deputados Afonso Oliveira e Jorge Paulo Oliveira, divergência não é o que o País tem sentido desde 2016 a 2019. O que tem acontecido em Portugal é convergência com a União Europeia. Sei que sempre que o PSD governou não foi possível falar de convergência, não foi possível dizer que o País estava a crescer acima da média da União Europeia. Foi com o Partido Socialista, com este Governo e com esta estratégia que foi possível falar em convergência e crescer acima da média. [[Aplausos do PS.]] Quando os Srs. Deputados do PSD trocam convergência por divergência, estão a desqualificar o debate e isto não é aceitável nem sequer para o povo de Portugal, que está à espera de que o PSD, naturalmente, contribua com decisões e opções certas para o Programa de Estabilidade. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, para terminar, o Sr. Deputado falou em empobrecimento. Como o PSD tem sistematicamente procurado as estatísticas relacionadas com o PIB per capita, fui à procura das estatísticas relativas ao risco de pobreza em 2020.O Sr. Deputado e alguns dos Srs. Deputados da direita têm apresentado alguns países como estando a ultrapassar Portugal, mas vou dar dois exemplos que foram apresentados recentemente: Estónia e Lituânia têm um risco de pobreza de 23,3% e 25%, respetivamente, e Portugal tem um risco de 19,8%. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Alguma coisa o País está a fazer no sentido de garantir que ao crescimento económico e às contas certas se pode juntar uma boa distribuição de rendimentos, para que o País e o povo vivam melhor.
Que maravilha!…
Isso é que é muito importante, e os Srs. Deputados não têm resposta para isso. [[Aplausos do PS.]]
Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço o seu pedido de esclarecimento. O que desqualifica o debate, Sr. Deputado, é esta incapacidade de o Partido Socialista e o Governo perceberem que não podem trazer a este debate um programa que não é um programa,…
Muito bem!
… é uma folha em branco. É claríssimo como água, não vale a pena sequer discutirmos isso! Portanto, isso é que desqualifica o debate. O documento não contempla medidas com novas orientações de política, não contempla nenhuma medida. O documento não vincula o Governo para o futuro. Isto é claro, claríssimo como água! Não percebo como é que falam em desqualificar o debate. Pergunto-lhe: que políticas públicas de crescimento prevê o documento? Não há políticas públicas de crescimento previstas, o que seria fundamental estar neste Programa. Que medidas de aumento da competitividade da economia? Não há preocupação com essa questão central da economia portuguesa. O que desqualifica o debate é o PS tentar arranjar um argumento que não é argumento nenhum e não ver a realidade. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Se o Sr. Deputado Carlos Pereira não percebeu tudo o que lhe disse — às vezes acontece, confesso que às vezes acontece —, posso fornecer a minha intervenção e, depois, avaliará. Explique aos portugueses como é que não há um empobrecimento do País. Explique aos portugueses como é que a inflação não está a provocar problemas gravíssimos na vida das pessoas. É isso que é preciso explicar aos portugueses! [[Muito bem!]]
Neste momento, o Governo não consegue dar explicações nem consegue dar resposta à questão real que se põe ao País, que é esta: a folha é em branco ou vão lá colocar austeridade, no futuro? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Afonso Oliveira, elogio-o pela disciplina na gestão do tempo. Para intervir e apresentar os Projetos de Resolução n.os 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026 e 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Chega apresentou um projeto de resolução para a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e, pelo que se ouviu, esperamos que tenha acolhimento por parte de toda a oposição.
Muito bem!
O Programa de Estabilidade não é legalista e, em três semanas, já se encontra claramente desatualizado.
Muito bem!
Não é legalista, pelo facto de não cumprir, cabalmente, o estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental, mais concretamente, por não apresentar novas políticas económicas e orçamentais, bem como pela ausência de um quadro plurianual das despesas públicas com os tetos orçamentais, um imperativo legal da referida Lei.
Muito bem!
Neste enquadramento, também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental assinala, na sua apreciação ao Programa de Estabilidade, a falta de resposta do Ministério das Finanças em fornecer dados e informação adicionais para habilitar a apreciação do plano em apreço. Sobre esta ausência de resposta aos pedidos de dados para apreciação, vale a pena citar o relatório: «A falta de transparência para com a UTAO é, antes de mais, uma falta de consideração para com o órgão de soberania que a UTAO assiste tecnicamente e para com os portugueses que leem os estudos da UTAO.» [[Aplausos do CH.]] Ex.mos Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: No momento em que foi apresentado o Programa de Estabilidade já contávamos com um mês de guerra na Ucrânia. No dia 16 de março, a Reserva Federal Americana já tinha anunciado a primeira subida das taxas de juro de referência — não o fazia desde dezembro de 2008! — e sinalizado seis novas subidas para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Exatamente!
É um sinal claro de que o Fed (Federal Reserve System) acreditava que a inflação tinha vindo para ficar.
Muito bem!
Este Programa de Estabilidade é autista, sobretudo no que se refere ao cenário macroeconómico, e começa a revelar-se cada vez mais intencional. Claramente, este Governo aposta cada vez mais em economia de Estado e cada vez menos em economia de mercado. Notem bem, Sr.as e Srs. Deputados, que a maior subida da receita fiscal se verifica no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e no IVA, impostos que afetam diretamente o poder de compra das famílias, em particular da classe média. Este plano de estabilidade espelha a construção idílica de um Estado cada vez maior à custa do contínuo empobrecimento das famílias e empresas portuguesas. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir e apresentar o Projeto de Resolução n.º 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas: Há duas maneiras de olhar para um documento como aquele que hoje nos é apresentado. Ou olhamos para ele como o cumprimento de uma obrigação, uma rotina, um ritual, como aqui foi chamado, ou como uma ocasião para pensar estrategicamente o País. Se olharmos de uma forma, produzimos o que o PSD pede: em vez deste Programa de Estabilidade, outro programa de estabilidade. Se olharmos da outra forma, antecipando o futuro, veremos, como defende o Livre, que um programa de estabilidade que não seja, ao mesmo tempo, um programa estratégico é um desperdício de oportunidade, porque, por essa atitude, fica condicionado tudo o que fizermos a seguir em relação ao contexto em que estamos. Por exemplo, em relação à inflação, um documento que seja um mero cumprimento de uma rotina, a pensar, principalmente, na conjuntura, vai olhar para o aumento inflacionário com um medo que não ousa dizer o seu nome, que é o de que o Banco Central Europeu suba a taxa de juro e, com isso, as finanças públicas fiquem insustentáveis. Um documento que pense estrategicamente o País age de outra forma sobre a inflação, não olhando para ela como fazíamos nos anos 70, como se fosse uma doença que precisa de um tratamento «recessionário» à custa de cortar nos salários das pessoas, mas, antes, como em outros contextos mais equivalentes a esta inflação, que é uma inflação em tempo de guerra, da seguinte forma: agindo sobre a formação de preços, ajudando a que a economia seja dinamizada e a que as pessoas tenham acesso a serviços universais mais baratos, reformando o sistema de transportes públicos para poupar nos gastos quotidianos das pessoas e para que aquilo que não foi feito no passado — subir o salário mínimo quando ele deveria ter subido, num contexto de baixa inflação — possa ser feito agora, agindo sobre o custo de vida das pessoas. Mas, para o fazer, há que tomar uma decisão que implica coragem política, que é a de uma reforma do sistema fiscal. Para criar espaço para que se possa investir onde temos de investir é preciso que aqueles que realizam lucros extraordinários em tempos extraordinários tenham de pagar, permitindo assim que haja margem de manobra orçamental para que possamos investir noutras áreas.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Não podem ser sempre os mesmos a pagar. O Sr. Ministro das Finanças disse que ninguém poderia prever a situação em que estamos, mas já não estamos nesse ponto. Estamos numa economia europeia em tempo de guerra e, em primeiro lugar, é preciso tomar medidas para beneficiar aqueles que estão a perder poder de compra e que precisam de dinamizar a economia, de baixo para cima, ajudando a transformar o nosso modelo de desenvolvimento.
Para intervir e apresentar o Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que uma das consequências inesperadas da atual crise energética é a de que este Governo do PS está a meio-gás. Já se viu isso em muita coisa desde a sua tomada de posse, e vê-se especialmente bem neste processo orçamental, que é também meio estranho. Senão, vejamos as três peças desse processo orçamental, que estão todas um bocadinho a meia dose: o Orçamento do Estado, que, como já tínhamos dito, é um meio Orçamento, não por se referir só a seis meses do ano, mas, sim, por não ter nenhuma ambição reformista — é um Orçamento de meias-tintas; a Lei das Grandes Opções do Plano, que este ano nem sequer é discutida na Assembleia, sendo que vamos usar a versão de abril de 2021, como se o mundo não tivesse mudado; e, finalmente, o Programa de Estabilidade, que, se o Governo do PS pudesse, nem sequer seria discutido — ou seja, se Bruxelas não o exigisse também não seria apresentado — e foi submetido pelo Governo anterior já um pouco à meia-luz. Nem sequer vou repetir os argumentos que a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas aduziram sobre a legalidade, a utilidade ou até a impossibilidade de se emitir opinião sobre os cenários que constam do Programa de Estabilidade, mas vou falar de duas coisas que esse documento deixa abundantemente claras. A primeira é que o PS está muito satisfeito consigo próprio, muito satisfeito com o estado do País e, quiçá, meio deslumbrado com a sua maioria absoluta. Afirma-se nesse documento, por exemplo, que, em 2021, o PIB subiu 4,9%, o melhor crescimento desde 1990, omitindo-se, convenientemente, que isso vem na sequência da maior queda do PIB desde sempre: 8,4%, em 2020. [[Aplausos do IL.]] Diz-se ainda que, em 2022, o PIB vai subir 4,9% — vamos ver! As organizações internacionais que, entretanto, se pronunciaram não parecem estar de acordo, mas vamos admitir que sim —, mas não se diz, convenientemente, mais uma vez, que vamos ser o último país da União Europeia a recuperar os níveis pré-pandemia e também não se diz que, pelo andar do cenário que consta do Programa de Estabilidade, durante esta Legislatura, iremos ser ultrapassados pela Roménia e pela Letónia.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
O PS é tão otimista que, neste Programa de Estabilidade, consegue ter um cenário adverso que é melhor, em dois dos seus três anos, do que o cenário de base. Isso, meus senhores, já não é otimismo irritante, é otimismo delirante! [[Aplausos do IL.]] Em segundo lugar, este Programa de Estabilidade deixa patentemente claro que a propaganda do PS, e deste Governo, continua a tentar impingir-nos uma série de meias-verdades. Por exemplo, o Partido Socialista gaba-se de que, em 2021, o défice foi 3% inferior ao défice de 2020, mas esquece-se de referir que, desses 3%, 2,5% vieram do aumento da receita fiscal. Portanto, não é o PS que tem de se gabar, pois foi o esforço fiscal dos portugueses que conseguiu este resultado. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] E, se a análise dos défices do passado é má, a do futuro é pior. Em todos os cinco anos do cenário deste Programa de Estabilidade — em todos! —, a receita fiscal vai crescer mais do que o PIB real. No final desse período, se isto se verificar, a carga fiscal portuguesa vai ultrapassar os 37%. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] O amor do PS pelos impostos não tem fim. [[Aplausos do IL.]] A verdade, meus senhores, é que Portugal não pode continuar a apostar nas mesmas políticas e esperar resultados diferentes, não pode continuar a aumentar o peso do Estado e esperar não continuar a ser ultrapassado por país após país. Portugal precisa de crescer, não porque a economia seja o principal da política, mas, sim, porque sem ela não conseguiremos gerar mais oportunidades e melhores salários para todos, nem conseguiremos gerar recursos que permitam que os serviços públicos tenham a qualidade que os portugueses merecem. Ao contrário deste Governo do PS, a meio-gás, meio deslumbrado, adepto das meias-verdades, no Iniciativa Liberal não fazemos as coisas pela metade, e, por isso, o nosso projeto de resolução apresenta cinco linhas de um caminho alternativo. Porque, sim, há um caminho alternativo! Primeiro: desagravar e simplificar os impostos, para que as pessoas levem um salário maior para casa, ao fim do mês, e para que as empresas tenham incentivos para investir. Segundo: assumir total transparência na aplicação dos fundos europeus, que todos, um dia, teremos de pagar — repito, todos, um dia, teremos de os pagar! —, abrindo vias de escrutínio, quer na Assembleia da República, quer no aprofundamento da informação do Portal Mais Transparência. Terceiro: ambicionar que a desburocratização não seja apenas a digitalização de processos, eles próprios obsoletos, mas que inverta, por exemplo, a lógica de autorizações e licenciamentos prévios, autênticos labirintos e longas vias-sacras para quem quer fazer alguma coisa neste País. Quarto: aceitar todas as evidências que mostram que os melhores serviços públicos não implicam apenas prestadores públicos e não podem depender da recusa da liberdade de escolha das pessoas. Deixo-vos este exemplo trágico: faz hoje quase três meses que acabou a PPP (parceria público-privada) no Hospital Beatriz Ângelo, de Loures, um hospital que era uma referência de qualidade na saúde em Portugal, mas que agora manda a maior parte das suas parturientes para outros hospitais porque já não tem anestesista. Em dois meses, a gestão pública conseguiu dar cabo de um hospital como o Beatriz Ângelo. [[Aplausos do IL.]] Finalmente: entender que o combate às alterações climáticas, em especial no que diz respeito à transição energética, não pode depender de lógicas estatísticas e punitivas, de proibições e obrigações, mas, antes, de uma lógica de incentivos que encorajem a inovação nesta área, criando mecanismos que sustentem os próprios investimento e financiamento ao longo do tempo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PS podem achar que, para se manterem no poder, não lhes convém mudar grande coisa, podendo e devendo andar a meio-gás, mas o Iniciativa Liberal pensa o contrário. Para crescer, Portugal precisa de mudar muita coisa, de adotar políticas liberais e de andar a todo o gás. [[Aplausos do IL.]]
O Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista, pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, que já não dispõe de tempo para lhe responder. Por isso, atrevo-me a perguntar se o pretende fazer sem esperar resposta ou se, pelo contrário, o Partido Socialista cederá 1 minuto do seu tempo ao IL. [[Pausa.]] O PS indicou que pede esclarecimentos na mesma, ainda que sem obter resposta. [[Protestos do IL.]] Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, começo por lamentar que, de facto, o Iniciativa Liberal não tenha gerido o tempo por forma a poder prestar esclarecimentos.
Não quer resposta!
Se quiser resposta pode ceder 30 segundos!
Pode, eventualmente, ter sido um acidente, mas pode até ter sido premeditado. De qualquer forma, vou deixar a questão e não faltarão oportunidades para que o Sr. Deputado me possa responder.
Eu mando e-mail!
Convinha que a resposta fosse do conhecimento de todos os portugueses. Eu já a tenho, o que é preciso é dar esse esclarecimento aos portugueses. O Iniciativa Liberal traz uma proposta que assenta em alguns pressupostos falaciosos, que são os seguintes: a estagnação económica e o marasmo social que colocaram Portugal na cauda da Europa,…
Não!
… a necessidade de um choque fiscal, a necessidade de fazer definhar ou emagrecer o Estado,…
Também não!
… a liberalização do sistema de saúde e do sistema educativo e as lógicas de mercado e da autorregulação. Mas a questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado, tem que ver com o primeiro ponto da vossa proposta, que é sobre o choque competitivo na política fiscal, pois era importante que, nesta ou numa próxima oportunidade, o Sr. Deputado clarificasse qual é o choque fiscal. É de uma taxa de IRS de 15% para todos os portugueses e para todos os tipos de rendimento? O que o Sr. Deputado deve explicar aos portugueses é o que significa, na prática, uma taxa de IRS de 15% para todos. Srs. Deputados, isso significa, por exemplo, que todos os portugueses isentos de IRS deixariam de o estar e passariam a pagar imposto. Isto é, há mais de 2 milhões de agregados familiares que passariam a pagar imposto. [[Aplausos do PS.]]
Errado!
Ainda segundo a vossa proposta, uma taxa de 15% de IRS para todos significaria que a taxa de IRS do Sr. Deputado, a minha e a da generalidade dos Deputados deixaria de ser de 45%, pelo menos, e passaria a ser de 15%. É isto que o Sr. Deputado defende para o País? Defende uma tributação igual para quem ganha mais e para quem ganha menos? É importante que esclareça esta questão, para que todos percebamos. Portanto, a minha interpelação é exatamente esta: defende uma taxa de tributação igual para todos os rendimentos e para todos os montantes, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS.]]
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entretanto, deu 1 minuto ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo para que responda às perguntas que o Sr. Deputado Carlos Brás formulou.
Não, Sr. Presidente.
Não deu?!
Não, Sr. Presidente, ainda tenho uma intervenção para fazer. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, foi o Governo que deu 1 minuto para o Sr. Deputado responder. O Governo é mais generoso, nesta matéria, do que o Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] Para responder, tem então a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, por 1 minuto.
Sr. Presidente, registo este momento, que pode ser histórico, em que recebemos alguma coisa deste Governo socialista. Já não era sem tempo! Muito obrigado. [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado Carlos Brás, percebi porque é que não queria que eu respondesse nem queria dar-me tempo, dizendo, aliás, que já sabia a resposta. Se já sabia a resposta não deveria ter feito a pergunta, porque isso é um bocadinho redundante, mas, se calhar, o Sr. Deputado não foi ler ao sítio certo. Em primeiro lugar, o Iniciativa Liberal já propôs, em dois Orçamentos e em dois programas eleitorais, a reforma do IRS para duas taxas, e não apenas para uma. [[Protestos do PS.]] Já agora, o Sr. Deputado deveria pedir esclarecimentos sobre aquilo que está, efetivamente, a ser proposto. Em segundo lugar, continua a utilizar a falácia — que, provavelmente, foi pedir emprestada ao Bloco de Esquerda — de que uma taxa única corresponde a toda a gente pagar o mesmo imposto.
É mesmo isso!
Não é verdade. O Sr. Deputado Miguel Matos já teve esta explicação e sabe que, com a isenção, uma taxa única — ou, até, duas taxas, que é a nossa proposta — é um imposto progressivo, que funciona em muitos países, com o crescimento dos quais gostaríamos de comparar o nosso.
É de umas lentes que o Sr. Deputado precisa!
Se o PS é tão avesso a taxas únicas, pergunto: porque é que tem uma taxa única para residentes não habituais?
Muito bem!
Porque é que tem uma taxa única para pessoas que trabalham em Portugal ao abrigo desse estatuto?
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, há uma incongruência qualquer, mas não é nossa. Nós defendemos que todos tenham o mesmo regime fiscal, sejam residentes em Portugal há muito ou há pouco tempo, sejam portugueses ou estrangeiros que se tenham radicado cá, seja qual for o nível salarial que tiverem, porque, ao contrário do que diz o PS, é a progressividade fiscal que tem empurrado milhares e milhares de portugueses qualificados para o estrangeiro, onde podem ganhar o mesmo salário líquido e com muito menos custos para a empresa. [[Aplausos do IL.]]
Vamos, agora, passar à intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Tem a palavra, Sr.ª Deputada, por 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na verdade, o que o Sr. Ministro das Finanças nos traz, além de um plano que não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental, como já foi referido, é um programa míope, porque passa completamente ao lado da visão de médio e longo prazo que o País tem de ter, em particular no que diz respeito às alterações climáticas. Este Programa de Estabilidade deveria ser uma oportunidade única para garantirmos um instrumento de compromisso do Governo no combate à crise climática, acelerando, em particular, o processo de descarbonização como solução para a crise energética, mas também a promoção da soberania alimentar e das cadeias curtas de produção, precisamente como travão à inflação descontrolada e a futuras crises que o País possa vir a ter. De facto, o que nos apresenta são as velhas fórmulas do costume. Falou, mais uma vez, do incentivo aos combustíveis fósseis sem olhar para aquelas que deveriam ser as respostas de futuro, em particular para o abandono do modelo económico produtivista e extrativista que nos conduziu a esta crise climática. No que diz respeito ao défice e ao PIB, há uma fórmula que tem de entrar, de uma vez por todas, no léxico do Governo e que se prende com uma economia verde e de crescimento sustentável para o País. Acena-nos com um valor de inflação que é, manifestamente, otimista e coloca-o como salvador da pátria, que vai descer a dívida e o défice, mas não diz que o faz maquilhando, precisamente, aquilo que não aumenta, que são os salários, as pensões ou a revisão dos escalões de IRS.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Mais: faz fé nas verbas comunitárias, quando sabemos que Portugal é um mau aluno na sua execução, e, além disso, parece-nos que os 5% de crescimento do PIB só vão ser possíveis nas previsões do Governo. Para concluir, aquilo que nos falta e que gostaríamos de ver, Sr. Ministro, é a coragem para termos Portugal na vanguarda europeia da transição verde e climática, que urge ser feita.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade em discussão é um documento da maior importância estratégica para o País. É um documento que não existe por si só, antes, articula-se com opções e instrumentos de política de diferentes naturezas, como o PRR, a programação dos fundos estruturais, os exercícios orçamentais deste ano e dos próximos e as escolhas de política que são feitas. Neste quadro, o Programa de Estabilidade traduz um suporte à estratégia de políticas públicas para o horizonte temporal até 2025 e, como já foi referido, é apresentado num momento particular, em dois planos, que cumpre sublinhar. Por um lado, é apresentado e discutido num momento em que, devido ao chumbo do Orçamento do Estado e às eleições antecipadas, nos preparamos, ainda, para discutir, nos próximos dias, o Orçamento para 2022. Por outro lado, porque a este fator de incerteza muito conjuntural, da responsabilidade direta de diferentes partidos políticos, se soma a incerteza inerente ao momento histórico que vivemos, no seguimento de dois choques de forte impacto sobre a economia e a sociedade portuguesas. Quando ainda estávamos a concluir a recuperação da crise da primeira metade da década anterior, vimo-nos a braços com os impactos de uma pandemia e a lidar com os impactos diretos da invasão da Ucrânia, cuja evolução será determinante para a situação económica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste cenário de inerente incerteza que o Programa de Estabilidade deve ser lido, mas ele identifica, com total clareza, o principal objetivo estratégico que o norteia e que deve nortear as políticas públicas nos próximos anos. Este desígnio é triplo: crescimento económico inclusivo, mais coesão social e uma trajetória sustentável das contas públicas. Não são, nem podem ser, objetivos inconciliáveis nem contraditórios, antes pelo contrário. Para aqueles que acreditam numa visão integrada e equilibrada do desenvolvimento do País e não estão disponíveis para sacrificar nenhum destes objetivos à custa dos outros, crescimento inclusivo, coesão social e finanças saudáveis são lados necessários e complementares de uma mesma estratégia de políticas públicas. [[Aplausos do PS.]] Esta é a marca do PS, dos Governos PS, e não estamos disponíveis para abrir mão desta identidade. Precisamos de crescimento económico inclusivo, porque a convergência com a UE foi interrompida pela pandemia. A previsão de crescimento de 4,9%, assumida pelo Governo para 2022, aponta já para a retoma desta convergência no próximo ano e, em articulação com a política económica e social que vem sendo prosseguida, incorpora uma dimensão relevante de incremento de rendimentos, salariais e não salariais, em particular nas famílias de mais baixos rendimentos e da classe média, combatendo as desigualdades e a pobreza, para que ninguém fique para trás. Por isso, a coesão social é, também, um elemento estruturante desta visão para o País e do caminho que temos percorrido, que é aqui preconizado.
Muito bem!
Não faltam exemplos de medidas ao longo dos últimos anos. Não faltam exemplos de medidas no Orçamento para 2022, e, dentro de poucos dias, vamos discuti-las. Mas nenhum destes objetivos será sustentável se não for assegurada a solidez das finanças públicas, essencial para reduzir custos de financiamento da economia, para reduzir a dívida e para reforçar a credibilidade do País, tão duramente conquistada, junto dos diferentes agentes, internos e externos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isto, defendemos crescimento inclusivo, coesão social reforçada e finanças públicas saudáveis. Prosseguir estes objetivos, em simultâneo e de modo integrado, não é nenhuma quadratura do círculo. É, tão-só, o triângulo que define o desígnio estratégico que suporta a nossa visão para o País, para pôr a coesão social e as pessoas no centro das nossas prioridades, para gerar crescimento ao serviço das pessoas e das empresas e para tornar sustentáveis no tempo o crescimento e a coesão social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Há instantes, o Sr. Ministro das Finanças disse que a taxa de desemprego teve um registo de descida, mas devo dizer-lhe que essa afirmação é falsa e os dados que o comprovam são os seguintes: em janeiro, houve um aumento de 0,2 pontos percentuais face a dezembro. [[Risos de Deputados do PS.]]
Não se estejam a rir. Isto não é para rir! [[Protestos do PS.]]
Relembro que estamos a falar em 355 000 desempregados a mais, quando, comparativamente, os números do Instituto Nacional de Estatística demonstram que são 297 000. [[Aplausos do CH.]] Portanto, isto significa que há uma disparidade muito grande entre os valores apresentados pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e os apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Meu Deus!
Convém o Sr. Ministro explicar o porquê destas diferenças em órgãos que são, ou deveriam ser, controlados por V. Ex.ª e que muito nos dizem respeito.
Ui!…
O Sr. Ministro disse também — e é importante registar — que, com este crescimento, Portugal iria assumir-se como um dos países de vanguarda, deixando a cauda da Europa. Nada nos deixaria mais satisfeitos, Sr. Ministro. Porém, o Sr. Ministro também deixou bem patente a afirmação, que passo a citar, de que «Portugal deixa o grupo de países mais endividados da União Europeia a partir de 2024» e eu leio isto como um enorme contrassenso. O que o senhor disse, perante esta Câmara e para todos os portugueses, foi que espera, no imediato, um crescimento que nos permita sair da cauda da Europa. Antes assim fosse! [[Aplausos do CH.]]
Passamos, agora, à fase de encerramento do debate. Aos 6 minutos que estão determinados para a intervenção do Governo, acrescentaremos os 2 minutos e 39 segundos que ainda tem da parte de debate. Pergunto qual é o membro do Governo que vai intervir nesta fase. [[Pausa.]] Recebo a indicação de que é o Sr. Ministro das Finanças quem vai intervir. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este é um debate sobre a antecipação do futuro e as estratégias para o construirmos, e, por isso, as palavras aqui ditas e as opções aqui vertidas são importantes e significativas. Do lado do Governo e do Partido Socialista, ficou claro que há uma estratégia de crescimento, de convergência e de redução da dívida pública. É uma estratégia assente nestes pilares, porque é a que melhor serve os objetivos do emprego, da proteção dos rendimentos, da coesão social, do desenvolvimento e, também, da nossa autonomia estratégica. Por isso, quero ser muito claro sobre a forma como entendemos o cumprimento destes objetivos, que assenta numa estratégia de desenvolvimento progressista e de investimento nas áreas críticas da modernização do nosso País, na qualificação dos recursos humanos, na inovação, na transição para uma economia mais verde, mais digital, capaz de ser mais inovadora e geradora de maior valor acrescentado. Tudo nos afasta de uma visão do PSD e dos partidos à direita, que veem numa magia fiscal o alfa e o ómega de todas as políticas, em que para qualquer problema, do aquecimento global ao crescimento económico, só há uma receita, que é baixar os impostos.
Para vocês é aumentar!
A estratégia de crescimento é, pois, da maior importância e tem tido eficácia e resultado nos últimos anos. Por mais que os Srs. Deputados queiram tresler os números e os dados, a conclusão é uma só: nos últimos anos, tirando o pequeno intervalo da pandemia, Portugal conseguiu convergir, pela primeira vez, com os países mais avançados da zona euro. Convergimos com a média e conseguimos avançar, do ponto de vista da convergência. Dizem os Srs. Deputados: «Mas há outros países que estão a andar rápido! Há outros países que estão a andar bem.» Há, certamente! Há, sobretudo, países que, estando num estádio de desenvolvimento menos avançado, conseguem taxas mais elevadas. Sim, mas Portugal também o fez há umas décadas. As taxas de crescimento dos países que estão mais avançados são, naturalmente, mais lentas. Mas, Srs. Deputados, peço-vos que registem isto: olhem com rigor para as taxas de crescimento da economia portuguesa nos últimos anos e vejam se têm paralelo com as outras taxas de crescimento dos períodos anteriores, dentro da moeda única. Não têm! [[Aplausos do PS.]] Não têm, porque estes foram anos de convergência e, por mais que os Srs. Deputados insistam em tresler, a realidade é o que é. E nenhum futuro tem qualquer projeto político que pretenda ter o seu sucesso alicerçado sobre o insucesso do País. Não! [[Aplausos do PS.]] O sucesso que hoje registamos é o sucesso de Portugal, das empresas, dos trabalhadores, de quem investiu e está a colocar o País a avançar. É por isso que também quero responder de forma muito clara àqueles que, à esquerda, tentam criar uma supremacia dos objetivos da política financeira, da redução da dívida, sobre todos os outros.
É verdade!
Não, Srs. Deputados, só uma economia robusta assegurará finanças públicas saudáveis. Mas também não nos iludamos, porque temos uma divergência: nós entendemos que não devemos gastar hoje, no ano em que teremos um crescimento robusto, aquilo que nos poderá faltar amanhã, pelo que a margem orçamental que construirmos hoje será a margem que nos permitirá, com autonomia estratégica, independente das decisões sobre derrogações ou não derrogações de critérios europeus em 2023, ser mais livres na adoção de uma política orçamental. É essa a escolha que fazemos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] E fazemo-lo, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, com grande rigor, porque não ampliamos o esforço, não jogamos para o brilharete, não ampliamos uma redução da despesa sem nexo. Não, Sr.ª Deputada! Aquilo que se conseguiu em 2021 resultou, como a Sr.ª Deputada sabe bem, de um aumento da despesa pública, mas também de um aumento da receita, fruto de uma recuperação económica mais forte, que permitiu melhores resultados na frente orçamental.
Muito bem!
Ora, o que nós fizemos foi, simplesmente, manter essa taxa de esforço para o Orçamento deste ano. Porquê? Porque antevemos um crescimento económico com significado. E porque é que nós não seguimos a recomendação do Bloco de Esquerda? Porque manda a prudência — e a prudência deve ser o critério máximo do governante — que nos precavamos, nos tempos em que temos crescimento, para outros tempos em que possamos não o ter com a mesma dimensão. É por essa razão que, num momento de particular incerteza, um objetivo que temos é o de que, independentemente de qualquer decisão que venha a ser tomada, a política orçamental nacional possa chegar a dezembro de 2022 com mais margem para atuar e para poder ser definida na resposta aos portugueses. [[Protestos do BE.]] Ainda assim — e concluo —, não querendo antecipar o debate do Orçamento do Estado para 2022, importa referir que conseguimos fazer um exercício de maior esforço e de resposta às questões fundamentais que se colocam. Em primeiro lugar, falemos com rigor: a massa salarial na função pública, não contando com as admissões — repito, a massa salarial na função pública, não contando com as admissões! — vai crescer 2,5%.
Claro!
E a inflação?
Sr.ª Deputada, todos os funcionários públicos, e também os do setor privado, têm acesso ao conjunto de medidas muito vasto que estamos a tomar, quer relativamente aos rendimentos, quer no aumento da dedução a partir do segundo filho,…
E os salários?
… quer na gratuitidade das creches, também relativamente ao desdobramento dos escalões ou na contenção dos preços dos combustíveis, e outros. Por isso, não aceito de forma leve as palavras que são ditas sobre estarmos a seguir uma política de prejudicar os rendimentos e os salários. Não, não o estamos a fazer. Repito: não, não o estamos a fazer! Não caímos é na política simplista de dizer «aumente-se tudo e depois logo se vê». Uns até dizem algo curioso: «Aumente-se, porque isso não tem nenhum impacto sobre os custos de produção de ninguém. Aumente-se, porque isso não tem nenhum impacto sobre nenhuma inflação.» E não digo que tenha sido a Sr.ª Deputada a dizer isso, até porque não a ouvi dizê-lo… Mas nós seguimos uma política que se destina a fazer face a esta conjuntura, a preparar e a robustecer melhor o País. Termino, dizendo que esta é a melhor forma de conduzir um debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, porque é precisamente assim, enfrentando as conjunturas e as suas dificuldades, mas com uma visão sempre muito lúcida do caminho a percorrer e procurando, a todo o momento, robustecer as nossas resiliências para enfrentar os momentos de maior dificuldade que os períodos de incerteza muitas vezes nos trazem, que estamos a conduzir a ação deste Governo e, em particular, a política económica e financeira.
Parece um discurso de direita!
Foi com vista nestes objetivos, com prudência, conscientes da nossa responsabilidade de proteger os portugueses e o País em momentos de adversidade, que este Programa de Estabilidade foi elaborado e que o Orçamento do Estado para 2022 foi apresentado e vai ser debatido nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha tem uma informação a prestar à Câmara. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dar conta de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.
Srs. Deputados, tenho ainda algumas informações relativas à ordem do dia de amanhã. Como sabem, amanhã teremos um dia de trabalhos parlamentares particularmente especial, até singular. Começaremos, às 17 horas, com uma sessão solene de boas-vindas ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy, seguindo-se os trabalhos parlamentares normais, por volta das 18 horas e 30 minutos, no máximo. Porventura, poderá até ser antes, pelo que agradeço aos Srs. Deputados que estejam disponíveis para começar esses trabalhos imediatamente após a conclusão da sessão solene. Esse debate, com a participação do Governo, é sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Sendo assim, amanhã teremos dois momentos importantes: um às 17 horas e outro imediatamente a seguir, provavelmente às 18 horas e 30 minutos, como está na agenda — mas será imediatamente a seguir à sessão solene. Uma boa tarde a todas e a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 17 minutos.]]