Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à reunião plenária, cuja ordem do dia tem como primeiro ponto um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema «Travar as culturas agrícolas intensivas e superintensivas». Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos vindo a assistir, sobretudo à volta do perímetro de rega do Alqueva, a uma grande e acelerada transformação da paisagem agrícola desta região do Alentejo. Mas a crescente e acelerada reconversão de culturas agrícolas em modo tradicional para plantações intensivas e superintensivas de olival e de amendoal não está apenas a transformar a paisagem tradicional da região, porque em causa está, também, a construção de um dos maiores crimes ambientais do nosso País. Com efeito, com esta transformação, começam a ser visíveis impactos ambientais que eram, aliás, previsíveis quando se avança para um sistema de culturas em regime intensivo ou superintensivo desta dimensão, sem se ter acutelado um conjunto de elementos relacionados com o impacto no território, no ambiente e nas pessoas. Estamos a falar de mais de 200 000 ha de culturas intensivas, onde se destaca o olival intensivo e superintensivo com impactos muito sérios e a todos os níveis, impactos que se confinam não apenas apenas aos blocos de rega instalados no âmbito do Alqueva, mas também aos perímetros vizinhos e a outras explorações onde as culturas intensivas e superintensivas avançam de forma descontrolada. As preocupações são muitas e vêm de todos os lados, até porque as populações estão a ser confrontadas com a implementação deste tipo de culturas e com a aplicação constante de pesticidas junto às suas povoações. E, à medida que estas culturas avançam, os impactos vão sendo cada vez mais visíveis. Vamos aos factos: numa região com alguns dos melhores solos do Alentejo e onde o risco de desertificação está há muito identificado, estas culturas intensivas estão a potenciar seriamente a erosão dos solos. Por outro lado, a utilização de grandes quantidades de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes, por vezes efetuada até de forma desregrada, está a provocar efeitos a vários níveis: a nível da saúde das populações, até porque existem culturas intensivas junto dos aglomerados populacionais, ficando as pessoas expostas a sérios riscos, decorrentes sobretudo da aplicação de agroquímicos; a nível da qualidade da água, com os fertilizantes e os pesticidas a poluírem as águas superficiais e subterrâneas, com reflexos nos ecossistemas; também a nível da saúde humana, até porque — é sabido — há pessoas que utilizam a água de captações junto a zonas de aplicação para consumo próprio; também a nível da riqueza biológica da região, da sua biodiversidade, sobretudo no que diz respeito à flora, que fica, assim, ameaçada, principalmente na sequência da aplicação de herbicidas em locais que funcionavam como verdadeiros refúgios de biodiversidade. Com a multiplicação destas culturas intensivas, as linhas de água, com todos os valores ecológicos que lhe estão associados, estão a ser reduzidas a meras valas de drenagem, corrigidas e adulteradas, destruindo sem dó nem piedade as galerias ribeirinhas e a vegetação marginal. Como resultado das alterações das culturas em modo tradicional para as intensivas, o impacto nos ecossistemas foi, por si só, notório — é verdade —, mas o problema agrava-se se tivermos em conta o uso abusivo de herbicidas que a cultura intensiva exige, seja em quantidade, seja em locais que deveriam funcionar como refúgios dessa biodiversidade. A tudo isto é ainda necessário somar não só o facto de a colheita mecânica da azeitona ser feita também no período noturno e estar a provocar uma verdadeira mortandade na avifauna que pernoita nestes locais, como também a destruição e a perturbação de vários locais com interesse cultural associados à história da região e o facto de parte desse trabalho ser realizado de forma precária, sem direitos e sem condições de dignidade. E, a tudo isto, o Governo tem de dizer alguma coisa. O Governo tem de dar respostas a este grave problema que começa a ser assustador. Não pode valer tudo! A rentabilidade económica não pode ser feita a qualquer custo ou a qualquer preço, é preciso olhar também para os impactos — impactos a nível da conservação do solo, a nível da qualidade da água superficial e subterrânea, a nível da saúde humana, a nível da biodiversidade, a nível do património arqueológico e histórico, mas também a nível da perda de uma certa identidade regional. Estamos, portanto, diante de um grave problema que a todos deve preocupar e que exige respostas urgentes, motivo pelo qual Os Verdes quiseram hoje trazer o assunto a debate. Trouxemo-lo não só com o propósito de confrontar o Governo, com vista a saber que respostas estão a ser ponderadas face aos impactos que são já visíveis, mas também porque foi um compromisso que assumimos com as populações durante as jornadas parlamentares que Os Verdes promoveram no distrito de Beja, centradas exatamente na questão da cultura intensiva e superintensiva e das suas consequências reais. E se, durante as jornadas parlamentares, Os Verdes colocaram 500 bandeiras negras junto a muitas das culturas intensivas como forma de chamar a atenção para este grave problema, aqui estamos hoje a trazer o assunto a debate. Para terminar, e dando corpo aos compromissos assumidos com as populações, aproveito para anunciar que Os Verdes vão dar entrada de duas iniciativas legislativas, com vista a contribuir para travar a expansão destas culturas e para minimizar os efeitos das culturas já existentes. Uma destas iniciativas pretende garantir um distanciamento das culturas intensivas já existentes relativamente às zonas populacionais e a outra pretende impedir que sejam atribuídas medidas agroambientais ou ajudas ou subsídios ao investimento em culturas intensivas e superintensivas. São estes, por agora, os contributos que Os Verdes trazem para travar estas culturas e para promover a agricultura sustentável que respeite o ambiente, a biodiversidade, o património, a saúde pública e a qualidade de vida das populações. Este é, também, o nosso contributo para, nesta matéria, fortalecer o combate às alterações climáticas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem agora a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» o facto de ter trazido este assunto a debate. É um assunto que consideramos da maior importância, mas que tem, também, vindo a ter uma grande distorção na opinião pública. Portanto, sendo um assunto muito sério, exige um debate sério e tenho a certeza de que será isso que faremos aqui. O Governo procurará prestar informações sobre o que está a fazer e como o encara e, desta forma, esclarecer particularmente a opinião pública. Isto porque se exige a cada cidadão, a cada político e mais ainda a qualquer titular de órgão de soberania que não pactue nem com a desinformação, nem com o alarmismo e que, quando se proferem certas declarações, tal seja feito de forma técnica e cientificamente sustentada. O que posso dizer é que, no quadro do atual Governo, já determinei que fossem aprofundados estudos sobre esta matéria, através do INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), que estão em curso. Determinei, também, à Direção Regional de Agricultura do Alentejo que procurasse, na próxima campanha, fazer um acompanhamento exaustivo da colheita noturna para verificar se há, de facto, mortandade de árvores. Entretanto, ainda no Governo anterior ao último, ou seja, até 2011, foram feitos três relatórios sobre esta matéria e, durante os quatro anos seguintes, não houve nenhum acompanhamento nem nenhum seguimento desta questão, tendo sido retomada no quadro deste Governo. De qualquer modo, os elementos de que o Ministério da Agricultura dispõe concluem, no essencial, que o olival ou o olival em sebe não promove mais pressões ambientais do que qualquer outra cultura regada, pelo contrário, consome menos água do que a generalidade destas. Inclusivamente, os indicadores compulsados apontam-na até como uma das menos potenciadoras de impacto negativo do solo. O Sr. Deputado diz que há problemas de erosão por causa deste tipo de olival, mas não estão tecnicamente demonstrados e não há nenhum estudo que o revele. O Sr. Deputado diz que há perigo de pesticidas a mais, mas tal não está tecnicamente comprovado em lado nenhum. [[Protestos da Deputada de Os VerdesHeloísa Apolónia.]] O Sr. Deputado diz que há problemas para a saúde com os fitofármacos. Diga-me um único caso que conheça de uma pessoa que, por causa do olival, tenha tido um problema de saúde. O Sr. Deputado diz que há problemas com a qualidade da água, mas não há análises que confirmem essa sua declaração. O Sr. Deputado diz que há problemas com a biodiversidade, mas não há nada que o comprove; até pelo contrário. Falou na grande mortandade de pássaros com a colheita noturna, mas, então, se houvesse uma grande mortandade — que, de facto, não há! —, seria uma prova de que a biodiversidade existe, porque se a biodiversidade não existisse não havia, certamente, pássaros nos olivais. [[Protestos de Os Verdes.]] Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, quero dizer-vos com isto que estamos a estudar o assunto, mas não podemos proferir declarações deste tipo, que não são sustentadas nem por nenhuma informação técnica, nem por nenhuma informação científica. Não digo que não haja impactos negativos! Todos nós sabemos que a atividade humana, através da agricultura, provoca sempre impactos negativos. Todos sabemos disto e temos a obrigação de tentar minimizá-los, de tentar reduzi-los ao mínimo, mas não podemos alinhar num discurso alarmista que assusta as pessoas, que põe em causa uma atividade e que não tem nenhuma comprovação técnica e científica. É por isso que estamos a estudar e, obviamente, se os estudos concluírem que se justifica que se faça algo, nós fá-lo-emos. Gostava de chamar a atenção para o facto de o olival português exportar, hoje, para os mercados mais exigentes do mundo e, ao exportar para esses mercados, é sujeito a controlos de qualidade da máxima exigência. Ora, não consta que, no azeite português, tenham sido alguma vez detetados pesticidas ou outros produtos que sejam maus para a saúde. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Sr.as e Srs. Deputados, além disso, temos de pôr o problema nas devidas proporções. A grande preocupação é com os cerca de 20 000 ha de olival em sebe, mas estes representam menos de 1% do olival nacional. Estamos a falar de 0,74% do olival nacional, que representam 12% do olival alentejano. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que devemos ter alguma atenção ao pôr em causa uma atividade económica de grande relevância para a economia do País e que contribui para o desenvolvimento de uma região. Não obstante, gostaria de vos informar acerca do seguinte: já existem, neste momento, no perímetro do Alqueva, cerca de 55 000 ha de olival no seu total, o que significa que será cerca de um terço do perímetro de rega. Entendemos que mais de 30% de uma única atividade num perímetro de rega começa a ser excessivo. Por isso, gostaria de anunciar que determinei, no atual quadro comunitário de apoio, que não haverá, no perímetro do Alqueva, mais apoios ao investimento para a instalação de olivais, nem para a instalação de agroindústrias associadas ao olival, porque temos capacidade de laboração suficiente. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Gostaria, ainda, de vos informar que determinei à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva) que apresentasse, a curto prazo, um estudo que nos permita tomar decisões sobre a continuidade da mancha de olival. Entendemos que é prudente, para defesa da biodiversidade, estabelecer limites à mancha contínua, assim como devem ser definidas as zonas de interrupção dessas mesmas manchas contínuas.
Tem de concluir, Sr. Ministro.
Em suma, Srs. Deputados, agradeço uma vez mais o debate. Acho que devemos ser todos rigorosos nas declarações que fazemos sobre esta matéria, devemos estudar mais aprofundadamente o assunto, devemos estar atentos e tomar as medidas que se justifique tomar. Como digo, para já, as medidas mais imediatas, na zona do Alqueva, são a suspensão do apoio ao investimento e a delimitação das manchas contínuas dentro das dimensões tecnicamente consideradas adequadas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, certamente concordará comigo se lhe disser que o tempo que utilizou em excesso será descontado na primeira ronda. Vamos passar à primeira ronda. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está em curso uma competição, meramente eleitoralista, para ver quem é, afinal, o partido das esquerdas mais amigo do ambiente. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] A marcação deste debate, feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes», com o tema «travar as culturas agrícolas intensivas e superintensivas», insere-se nesse jogo. A este respeito, o PSD não precisa de provar nada. A sua história fala por si e, por isso, em relação ao tema concreto que aqui nos traz, a nossa posição é muito clara e simples: ao contrário de muitos, entendemos que é possível conjugar expressões como «sustentabilidade e proteção ambiental» com «modernização tecnológica e competitividade da agricultura»,…
Muito bem!
… uma agricultura geradora de emprego, valor acrescentado e coesão territorial. Neste caso concreto, para garantir a sustentabilidade e proteção ambiental, o Governo tem de monitorizar, estudar e comparar o impacto ambiental de todos os tipos de culturas de regadio e, em cooperação com os agricultores, definir eventuais medidas de mitigação desses impactos. O facto é que o Governo não fez o que já devia ter feito. Foi esta ausência de conhecimento técnico e científico, provocada pela inação do Governo, que gerou agora espaço para opiniões formadas com base em «ouvi dizer» ou que geram alarme social e que, comprovadamente, mostram um aproveitamento político que está à vista de todos. Trata-se de uma situação provocada pela inação do Governo, que prejudica, em primeira instância, os próprios agricultores. Ao contrário do que muitos pensam, os agricultores são os maiores interessados na defesa da natureza, no combate às alterações climáticas e nas práticas agrícolas amigas do ambiente, cada vez mais valorizadas pelo mercado. Por isso, refutamos a ideia, que aqui perpassa, de desconfiança, de diabolização daqueles que são os únicos que investem e apostam no nosso mundo rural. Claro que devemos discutir o assunto, mas com bom senso. E bom senso é assumir que as infraestruturas de regadio, o Alqueva e outras, foram feitas para intensificar a agricultura. Bom senso é colocar a questão na sua exata dimensão: falamos de 1,3% da superfície agrícola utilizada do Alentejo. Bom senso é perceber que falamos de espécies autóctones e, por isso, de baixa exigência de água, de fitofármacos e de fertilizantes. Bom senso é não esconder que falamos de culturas com grande capacidade de sequestro de carbono e que contribuem para travar o avanço da desertificação do solo no sul do País, que viu o índice de aridez triplicar em 20 anos. Sr.as e Srs. Deputados, devemos também discutir o assunto com seriedade. O Bloco, o PCP e Os Verdes têm feito, a este respeito, generalizações abusivas, que temos de denunciar na defesa do bom nome dos agricultores. Acusam os empresários agrícolas de maltratarem os seus trabalhadores. Eles criam, de facto, muito emprego, mas não são fora-da-lei. [[Muito bem!]]
Aos que não cumprem, as autoridades, naturalmente, devem atuar. Mas se querem insinuar que a legislação laboral em vigor não serve esses trabalhadores, porque não mudaram a lei nos últimos quatro anos? [[Muito bem!]]
Podiam fazê-lo, isso esteve nas vossas mãos! Acusam os empresários agrícolas de localizarem estabelecimentos de transformação de produtos e subprodutos de culturas perto de áreas habitacionais. Aos que não estão licenciados, as autoridades que atuem, claro. Mas, se querem insinuar que a legislação do licenciamento industrial está mal feita, que não serve as populações, porque não mudaram a lei nos últimos quatro anos? Isso esteve nas vossas mãos! É por toda esta falta de bom senso e de seriedade que não se percebem as motivações deste debate, que são apenas motivações de ordem ideológica. [[Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] O que está aqui verdadeiramente em causa é o habitual ataque à iniciativa privada, que leva a cabo uma missão — essa sim, patriótica — de modernização e competitividade da nossa agricultura num contexto internacional. É assim no azeite, nos frutos secos, no vinho, nos pequenos frutos, na maçã, na pera, nos hortícolas ou na carne suína. O que está aqui verdadeiramente em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é o habitual ataque aos agricultores mais dinâmicos que, contra ventos e marés, dão um enorme contributo para a coesão territorial e para o crescimento económico do País, criando riqueza para redistribuir e assim melhorar o nível de vida dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o regadio tem sido uma das respostas mais positivas na luta travada pela coesão territorial e pelo desenvolvimento do interior, criando condições favoráveis à fixação de pessoas e assegurando uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável. Dezassete anos depois do encerramento das comportas e do início do enchimento da albufeira, a barragem de Alqueva vê hoje confirmada a sua principal função de reserva estratégica de água e tem sido nos períodos de seca que Alqueva tem mostrado a sua principal virtude. Alqueva superou todas as melhores expectativas, com um forte impacto na agricultura e no regadio. Em paralelo com os bons resultados atingidos, tem-se criado em torno das culturas do regadio e, em particular, do olival um alarmismo injustificado e não comprovado, que coloca em causa o contributo que esta nova realidade tem dado à dinamização da agricultura, ao desenvolvimento da região e também no combate às alterações climáticas. O Alentejo representa um terço do território nacional e tem uma área total superior a 3 milhões de hectares. A floresta representa cerca de metade da área, correspondendo cerca de 42% ao sistema de montado. Alqueva irriga, atualmente, cerca de 120 000 ha, ocupando o olival uma área de 52 000 ha, menos de 1,5% da área do Alentejo. É verdade que, num quadro de aumento substancial da área de regadio, houve alterações da paisagem agrícola, mas é uma realidade inquestionável que esta mudança foi determinante na fixação de pessoas no território, gerando emprego e criando riqueza. É comparar o desemprego na região há 10 anos e agora. É comparar o número de jovens com formação que saíram do Alentejo e que estão a regressar. É verificar o caminho paralelo desta nova realidade em termos de paisagem com o desenvolvimento sustentado do turismo na região. Enquanto autarca, que ainda sou, nota-se uma enorme diferença no recurso e na pressão que era feita junto das câmaras municipais para resolver os graves problemas do desemprego. Impõe-se responsabilidade na informação que se passa e é obrigatório que essa informação seja comprovada. Não podemos afirmar que o olival implica um enorme gasto de água quando está comprovado que o olival está entre as culturas de regadio menos exigentes em água. Mesmo o olival em sebe consome menos água do que outras culturas. Não devemos alarmar para os perigos do uso dos pesticidas e herbicidas sem apresentarmos casos concretos de situações no domínio ambiental ou da saúde humana, sem apresentarmos dados científicos que comprovem os motivos de alarme. [[Muito bem!]]
Não podemos confundir os problemas causados com a laboração deficiente de unidades de tratamento de bagaço de azeitona — que têm de ser resolvidos — com a exploração do olival. As boas práticas agrícolas, que são obrigatórias, eliminam ou minimizam drasticamente os riscos associados à utilização de fitofármacos. Mas, mesmo nesta situação, a oliveira apresenta um bom comportamento relativamente a outras espécies vegetais. Como afirma o Presidente da EDIA, um campo de milho tem 20 vezes mais veneno e 10 vezes mais adubo. Também o balanço carbónico é muito positivo, sobretudo nos sistemas com enrelvamento na entrelinha e sem perturbação do solo após a plantação. Houve, claramente, uma mudança de paradigma na agricultura alentejana: mais tecnologia, maior profissionalização, diversificação de produtos, interação com o setor da indústria agroalimentar, produção para os mercados externos. Os agricultores e técnicos envolvidos são merecedores da nossa confiança. Nos sistemas intensivos, há um nível superior de aplicação de fertilizantes e produtos fitofármacos, mas existem competência técnica e fatores estruturais que permitem mais facilmente a implementação das práticas de forma mais sustentável. A capacidade técnica, a maior facilidade de mecanização e os incentivos financeiros das medidas agroambientais conduziram a que os olivais mais modernos apliquem herbicida apenas na linha e tenham enrelvamento na entrelinha. A oliveira irrigada por sistema gota a gota é, ao contrário do que se pretende fazer crer, uma cultura com benefícios comprovados: mediterrânea, autóctone, bem adaptada ao nosso clima e solos. O regadio traz intensificação da agricultura, mas isso é um facto que não é novidade para ninguém. Foi por isso que lutámos! Lutámos, durante décadas, pela construção da barragem de Alqueva, pelo regadio, por uma agricultura diferente, pelo desenvolvimento, por um futuro melhor na nossa região, na nossa terra. Alqueva foi sempre um projeto contestado: a cota, a mudança de clima, o nevoeiro, foram sempre grãos de areia que atrasaram significativamente a concretização do projeto. Não podemos travar o desenvolvimento de uma região. O regadio é decisivo para esse desenvolvimento. O olival é uma das nossas mais-valias e não o devemos diabolizar. Temos conhecimento, Sr. Ministro, de que a avaliação dos possíveis efeitos ambientais da cultura do olival de regadio, realizada por técnicos do Ministério da Agricultura, concluiu que o olival intensivo não promove mais pressões ambientais do que outras culturas regadas, com expressão determinante no Alentejo. Temos conhecimento de que determinou que o INIAV promova estudos mais aprofundados, a apresentação de conclusões e de eventuais recomendações tendentes a mitigar impactos negativos que possam vir a ser detetados. Perante a eventualidade de um domínio do território por uma única cultura de forma a constituir uma ameaça quer sob o ponto de vista económico, quer sob o ponto de vista ambiental, felicito-o, Sr. Ministro, pelo anúncio que fez há minutos de que vai contribuir para moderar a plantação de novos olivais, definindo regras para a descontinuidade dos terrenos ocupados com esta cultura. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Norberto Patinho, a exemplo do que aconteceu com o Governo, o tempo usado a mais será descontado na segunda ronda. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, permita-me que comece esta intervenção não pelo tema em debate, mas por referir uma tentativa de mascarar a realidade, que a direita aqui trouxe e que é, para nós, inaceitável. É inaceitável, porque, ao negar a realidade, a direita pretende negar também o avanço que a maioria parlamentar conseguiu nos últimos anos na defesa de trabalhadores, que eram brutalmente explorados, muitas vezes de forma selvagem, retirando-lhes direitos, negando-lhes passaportes e dizendo que eles ainda estavam em dívida para com as empresas. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]]
Esta realidade de século passado era a realidade do nosso País, comprovada por autoridades policiais. Por isso, quando a direita aqui vem dizer que não houve, nem há, exploração de pessoas em muitos dos tais olivais intensivos ou outras culturas intensivas e superintensivas não quer apenas mascarar a realidade, quer negar direitos a todos os trabalhadores, porque ao negar o abuso perante uns maltrata todos, e isso nós não aceitamos, não podemos aceitar. Esta direita, que quer compactuar com esse abuso, ficará com essa responsabilidade. Nós demos passos para salvaguardar o interesse destes trabalhadores e orgulhamo-nos desses passos, porque a escravatura não pode ter lugar no século XXI e muito menos em Portugal. Sr. Ministro, sobre o debate, em concreto, que aqui foi trazido, há algumas ideias relevantes que é importante deixar. Um primeiro aspeto tem a ver com o facto de não podermos basear todo este debate naquilo que o Sr. Ministro tentou fazer — e o PS tentou repetir —, ao afirmar que não há nenhum tipo de indicação científica para os malefícios que a cultura intensiva ou superintensiva pode trazer. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece que há perigos diversos. Aliás, este tipo de culturas começa por poder atacar a fauna — pode atacar a comunidade de insetos, por exemplo —, por poder atacar os lençóis freáticos, por poder atacar a qualidade de vida das populações. Essa realidade existe e é um problema que deve ser resolvido. Desse ponto de vista, quando olhamos para o Alqueva, percebemos que esta realidade é confrontada com interesses económicos inequívocos. O Sr. Ministro disse que há uma grande exportação do derivado dos olivais,…
Azeite! O derivado dos olivais é o azeite!
… do azeite e de outros bens, e esse interesse económico não nos pode toldar o olhar para a realidade tal como ela é. Sabemos que há, de facto, na cultura intensiva e superintensiva do olival, um retorno económico muito maior do que na cultura tradicional. A pergunta que fazemos é esta: com que custo para o meio ambiente, com que custo para a agricultura no nosso País, com que custo para o futuro daquelas terras? Este é o ponto que queremos focar para começarmos esta discussão. O Sr. Ministro diz que não há nenhuma validade científica que coloque em causa estes problemas, mas nós tivemos várias ONG (organização não governamental), que em muitos casos são completamente idóneas, como é o Centro de Estudos da Avifauna Ibérica, a Liga para a Proteção da Natureza, a Associação Nacional de Conservação da Natureza - Quercus ou a SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves), que disseram que havia problemas para a avifauna, como já se está a ver do lado espanhol. E isso é inequívoco, já estamos a ter esse retorno. Mas há também problemas causados pela utilização de químicos, de forma intensiva, que podem chegar aos humanos. Sr. Ministro, o que lhe pergunto é se, durante este debate, podemos esperar do Governo mais alguma iniciativa do que aquela que já nos trouxe. A que nos trouxe é um avanço, mas é insuficiente, porque nada diz sobre os químicos que ficam na terra, nem sobre a defesa desta parte da fauna. Sr. Ministro, há mais alguma coisa que nos venha cá trazer? É porque, na segunda intervenção, vou dar-lhe algumas das soluções que o Bloco de Esquerda entende que são necessárias para o nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Tal como foram informados os oradores precedentes, o tempo usado em excesso nesta ronda pelo Bloco de Esquerda ser-lhe-á descontado na próxima ronda. Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado — que cumprimento —, Srs. Deputados, o CDS entende que este debate deve ser discutido com seriedade, sem fundamentalismos, sem alarmismos, com base no conhecimento técnico e científico comprovado e não com base na teoria do medo, que foi o que Os Verdes e também um pouco o Bloco de Esquerda nos vieram aqui trazer. Sr. Ministro, confesso que na primeira parte da sua intervenção fiquei bastante agradada. É pena que o Sr. Ministro, para agradar à geringonça, tenha estragado, nos últimos segundos, tudo aquilo que disse, quando afirmou que tinha decidido cortar o apoio aos olivais intensivos ou superintensivos ou a qualquer olival no Alentejo. Gostaria de lhe deixar uma pergunta: qual o fundamento técnico e científico utilizado na tomada dessa decisão? Para que os Srs. Deputados e as pessoas lá em casa percebam, usa-se o termo «superintensivo» para um olival que é em sebe.
Não, não!
Se disséssemos que era um olival em sebe, ninguém se preocuparia com o termo «superintensivo», que é alarmante! Porquê? Porque havia o olival tradicional… Até estou a estranhar que o PCP ainda não tenha falado, vamos ver o que é que ele vai dizer. Mas o PCP, que tanto defende a soberania alimentar, o que é que tem a dizer deste tipo de olival? Espero que bem, porque foi com este tipo de olival que conseguimos garantir a autossuficiência alimentar.
Se a gente só comer azeite, a Sr.ª Deputada até pode ter razão!
Portugal tem dos melhores azeites do mundo, azeites que ganham prémios, estão sempre nos lugares cimeiros dos prémios internacionais, muitas vezes ganham primeiros prémios. Estes azeites não têm qualquer tipo de resíduos, de fitofármacos. Já agora, direi que os fitofármacos são aquilo a que os senhores chamam «pesticidas», que são tão necessários para as plantas como nós precisamos de medicamentos, e nós não tomamos antibióticos todos os dias. Portanto, é bom que o debate seja sério para que as pessoas possam tomar decisões fundamentadas e com base em informação correta.
É tudo uma questão de semântica!
A produção por hectare de um olival em sebe, superintensivo, é exatamente a mesma de um olival em pomar regado e, portanto, a quantidade de produtos fitofarmacêuticos é exatamente a mesma. Os agricultores fazem todos tudo sempre bem? Seguramente que não! Seguramente que há médicos bons e médicos maus, professores bons e professores maus, políticos bons e políticos maus, agricultores bons e agricultores maus. Os agricultores que não cumpram devem ser controlados. É para isso que existem regras, é para isso que existem penalizações e é para isso que o Governo cá deve estar, ou seja, para controlar e corrigir o que está mal. Os senhores virem transmitir uma teoria completamente errada… Aliás, referiram aqui várias organizações internacionais e eu refiro, para terminar esta primeira ronda, que a BirdLife diz o seguinte: «É necessário assegurar a compatibilidade da agricultura intensiva com a conservação da biodiversidade num momento-chave para o futuro da política agrícola comum». Portanto, se a BirdLife também não vos oferece qualquer tipo de credibilidade, gostaria de saber quais são as organizações que vos oferecem credibilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O mesmo tratamento, em termos de tempo, terá a bancada do CDS-PP. Agora é a vez do Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, o Sr. Ministro nunca apanhará o PCP em falso, a criar alarmismo seja em que situação for, mas também não conte com o PCP para silenciarmos os motivos de preocupação que temos nesta matéria. Sr. Ministro, as preocupações que temos com a questão das culturas intensivas e superintensivas são de natureza económica, social e, também, ambiental e de saúde pública. São, à partida, preocupações de natureza económica e social porquê? Porque temos grandes empresas estrangeiras que vêm, por exemplo, ao Alentejo comprar milhares e milhares de hectares para implantar culturas intensivas e superintensivas, reduzindo, por essa via, a capacidade e a disponibilidade de terra para arrendar — um dos principais problemas dos pequenos agricultores no Alentejo é não conseguirem ter acesso a terra para arrendar; porque temos um problema com as culturas agrícolas, cada vez mais afuniladas no olival, no amendoal, na vinha e em culturas intensivas e superintensivas; porque temos um problema de redução do número de postos de trabalho, já que, com a cultura intensiva e superintensiva, também vem a redução do número de postos de trabalho que é necessário assegurar e também, por essa via, se diminui o emprego na área agrícola. Temos problemas económicos e sociais na nossa região, e um pouco por todo o País, que resultam deste tipo de agricultura intensiva e superintensiva e essa é uma dimensão que não subestimamos nem secundarizamos. Os problemas económicos e sociais do impacto deste tipo de agricultura são reais e são preocupações sobre as quais temos de questionar o Governo. Que avaliação, que monitorização, que preocupação é que o Governo tem tido com estes impactos económicos e sociais das culturas intensiva e superintensiva no nosso País? Ao contrário do que acabou de dizer a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, é óbvio que um país que afunila a sua atividade agrícola em duas ou três culturas não garante a soberania alimentar. Isso é mais do que óbvio e parece-nos mais do que evidente! [[Aplausos do PCP.]]
Liberdade de escolha! Conhece liberdade de escolha?!
Sobre as questões ambientais e de saúde pública, as nossas preocupações não são menores, mas, Sr. Ministro, não vou especular sobre isso, vou apresentar-lhe um caso concreto. No concelho de Avis, em Ervedal, Benavila, há explorações agrícolas intensivas e superintensivas confinantes com zonas habitacionais e com a água superficial da barragem do Maranhão. Sr. Ministro, relatos da população de Benavila dão conta de que, com a aplicação de fertilizantes e outros produtos, há dispersão de um pó branco pelas zonas habitacionais. Por coincidência, há um registo de problemas respiratórios e dermatológicos que se vai agudizando. A Câmara de Avis questionou a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e sabe qual foi a resposta da DGAV à questão que a Câmara de Avis colocou? Entre outras coisas, diz isto: «Esta Direção-Geral não possui informação sobre os produtos que, em concreto, os produtores das áreas que refere estão a aplicar.» O Sr. Ministro acha que esta é uma resposta satisfatória? Que acompanhamento está a ser feito desta situação, em concreto? Sr. Ministro, nós não somos alarmistas e não vamos estabelecer uma ligação direta entre os problemas dermatológicos e respiratórios, que se têm agudizado, e a dispersão daquele pó branco, mas isto precisa de ser investigado e avaliado para se perceber se há ou não alguma ligação entre uma coisa e outra. A terminar, quero ainda colocar-lhe outras questões, Sr. Ministro. Nós vamos, ainda hoje, entregar uma iniciativa na Assembleia da República sobre estas matérias e gostaríamos de saber se o Governo está ou não de acordo com a elaboração de uma carta de ordenamento e cadastro das explorações em regime intensivo e superintensivo. Está ou não de acordo com o desenvolvimento e publicitação de um estudo de avaliação integrada dos efeitos das extensas áreas ocupadas por culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo? Está ou não de acordo em avaliar o regime de salvaguarda dos perímetros urbanos e massas de água superficiais em relação a estas explorações? Está ou não de acordo em avaliar a possibilidade da obrigatoriedade de um regime de avaliação de incidências ambientais como elemento de autorização da instalação de novos projetos de agricultura intensiva ou superintensiva, ou da ampliação daqueles que já existam, sempre que a área de abrangência seja superior a 50 ha? Como vê, Sr. Ministro, não é uma abordagem alarmista a que estamos aqui a fazer, é uma abordagem responsável de uma matéria que nos parece muito relevante e que tem de ser considerada em todas as suas dimensões: ambiental e de saúde pública, mas também económica e social. [[Aplausos do PCP.]]
Também o Grupo Parlamentar do PCP terá o mesmo tratamento quanto ao tempo na segunda ronda. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Ministro veio aqui dizer que quer fazer um debate sério e é justamente isso que Os Verdes querem ao marcar este debate. Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, talvez para ajustar a sua resposta, que estamos a falar de culturas intensivas e superintensivas e não apenas do olival — também do olival, mas não apenas do olival —, não podemos, por exemplo, subestimar a brutal área de amendoal que grassa por esse Alentejo fora. Por outro lado, o Sr. Ministro diz que, relativamente a esta matéria, não quer um discurso alarmista. Os Verdes dizem que também não, mas também não queremos um discurso de branqueamento, que faça de conta que os problemas não existem. Por isso, numa lógica séria, de lealdade e de responsabilidade, trazemos a este debate uma matéria que está a causar verdadeiros problemas ambientais e a afetar a qualidade de vida das populações. O Sr. Ministro falou sempre do olival em sebe — de resto, o CDS também gosta de usar essa terminologia —, ambos para usarem um eufemismo e esconderem, justamente, a característica destas culturas, que são intensivas e superintensivas. E isso quer dizer qualquer coisa. Ora bem, se o Sr. Ministro não estivesse, de facto, preocupado, não viria à Assembleia da República dizer que encomendou estudos para aferir dos impactos destas culturas, nem viria à Assembleia da República dizer que quer acabar com o apoio ao investimento a estas culturas, nem tão-pouco viria à Assembleia da República dizer que é preciso descontinuar estas manchas imensas de olival intensivo e superintensivo. Por outro lado, o Sr. Ministro, no seu discurso, quer fugir à realidade. Quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: o Sr. Ministro consegue negar que estas culturas intensivas e superintensivas estão a descaraterizar completamente a paisagem rural do Alentejo? Estão! O Sr. Ministro, certamente, não o nega. O Sr. Ministro consegue dizer que estamos a falar de culturas de regadio, que não precisam de água? Também não o pode dizer. Mas o Sr. Ministro sabe qual é a diferença relativamente ao olival tradicional, ao olival de sequeiro. Já agora, vou colocar-lhe uma outra questão: porque é que o Sr. Ministro não anuncia também o fim do apoio às medidas agroambientais que visam, justamente, tornar determinados modelos de produção mais sustentáveis, mas que depois não são aplicadas aos modelos de produção mais sustentáveis?
Não sabe o que diz!
Por exemplo, se estivermos a falar de medidas para o uso eficiente da água, estes apoios podem aplicar-se às culturas intensivas e superintensivas, mas já não se aplicam ao olival tradicional. Isto tem alguma lógica, quando estamos a falar de culturas mais sustentáveis? Não faz! Portanto, seria bom que o Sr. Ministro alargasse esse «fim dos apoios» a determinados apoios que não fazem sentido. Por outro lado, o Sr. Ministro, se for ao terrenos falar com as populações, em concreto, também não será capaz de negar que a utilização dos pesticidas nestas culturas intensivas e superintensivas está a afetar diretamente a qualidade de vida das pessoas, tendo em conta, muitas vezes, a proximidade das suas habitações a estas culturas. Estas pessoas têm de fechar as janelas e as portas de suas casas porque não aguentam, Sr. Ministro. É bom ter em conta esta realidade. A pergunta que Os Verdes fazem é se o Sr. Ministro está disposto a aceitar uma iniciativa que Os Verdes apresentam na Assembleia da República no sentido de promover um distanciamento dos extremos destas culturas intensivas e superintensivas às habitações, designadamente, um distanciamento de 300 m, que é, justamente, a referência usada para as culturas transgénicas a nível da contaminação de outras culturas. Sr. Ministro, nós temos um problema sério, o das alterações climáticas, em que temos de tomar medidas concretas de mitigação, mas também de adaptação. E transformar a nossa paisagem, e não só a nossa paisagem, mas tudo aquilo que comporta alastrar pelo nosso Alentejo fora e pelo nosso território fora estas culturas intensivas e superintensivas é promover o contrário da adaptação que deveríamos estar a fazer, porque isto tem impacto concreto no gasto de água e na saturação dos solos. O Sr. Ministro, já que gosta tanto dos estudos técnico-científicos, mas, pelos vistos, dá pouca credibilidade ao que dizem as populações, sabe perfeitamente que existem estudos direcionados para o Alentejo sobre os efeitos das alterações climáticas que determinam uma potencialidade de desertificação de solos absolutamente preocupante.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou o tempo de que dispõe na segunda ronda.
Com certeza, Sr. Presidente.
A partir de agora, o tempo de gastar será descontado no encerramento.
Precisamos, de facto, de medidas concretas de adaptação às alterações climáticas e uma delas passa, justamente, por travar estas culturas intensivas e superintensivas. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, terei todo o gosto em esclarecer um conjunto de equívocos, porque não posso chamar outra coisa a algumas das declarações que aqui ouvi. Queria, sucessivamente, responder a todos os Srs. Deputados. O Sr. Deputado António Lima Costa diz que o Governo estuda pouco. Pois, o Governo estuda pouco, mas estuda alguma coisa. Nos quatro anos anteriores, o Governo não estudou rigorosamente nada. [[Aplausos do PS.]]
Porque não era preciso!
Não há uma única informação técnica, não há um único trabalho científico que tenha sido produzido pelo Ministério da Agricultura sobre este tema nos quatro anos que antecederam este Governo. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Ao Sr. Deputado Norberto Patinho direi que concordo, essencialmente, com aquilo que disse. Acho que o problema tem de ser visto na sua exata dimensão e, por isso, responderia, desde já, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque me parece que estamos aqui a diabolizar um problema. Fala-se muito do intensivo, do interintensivo, do superintensivo. Mas temos noção do que isso é? Isso quer dizer mais ou menos planta/m2. É só isso! E qual é o problema, Sr. Deputado? Não capta mais carbono? Não racionaliza a utilização de adubos por fertirrigação? É que parece que é um diabo uma cultura ser superintensiva ou intensiva! Sr. Deputado, as alfaces, os pimentos, os alhos, tudo isso é superintensivo. Alguma vez os Srs. Deputados estiveram preocupados com o facto de todos os produtos hortícolas serem superintensivos? Alguém disse, quando vai comprar uma alface ao mercado, «olha aqui está uma alface superintensiva», «olha aqui está um pimentão superintensivo»? Isso é absolutamente absurdo!
O Ministro é que é superintensivo!
Estamos a falar de uma cultura cuja densidade tem mais plantas ou menos plantas. Porque, até do ponto de vista ambiental, se tem mais plantas, capta mais carbono; se tem mais plantas, leva menos adubos; se tem mais plantas leva menos pesticidas, porque a pulverização incide de uma forma mais eficiente. Portanto, este é um debate completamente surrealista! Desculpe que lhe diga: nestes termos, é completamente surrealista! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Quando eu vejo acentuar o intensivo, o superintensivo… Quem não percebe o que isso é, fica aterrorizado!
Nem mais!
Ora, repito, uma vez mais: as cenouras são superintensivas, os espinafres são superintensivos. Portanto, vamos acabar com a agricultura superintensiva e, depois, não sei o que nós comemos, não é? [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Gostaria, ainda, se os Srs. Deputados permitissem e se o Sr. Presidente permitisse que eu continuasse a falar.
Peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que estão de pé o favor de se sentarem.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que subscrevo tudo o que disse relativamente à nossa preocupação com as questões laborais no domínio da agricultura. São questões que nos preocupam e nas quais o Governo está empenhado, porque, efetivamente, temos detetado situações de abuso, de exploração, que queremos eliminar radicalmente. O Sr. Deputado João Oliveira fez várias declarações sem fundamentar nenhuma delas. A novidade que o Sr. Deputado aqui trouxe é que há um misterioso pó branco, em Avis, que, supostamente, causa problemas de saúde.
Não é «supostamente», é mesmo!
Certamente, já foi comunicado às autoridades de saúde, que devem estar a investigar o assunto, porque não consta que haja pó branco em qualquer outra parte do País onde há olival. Se há algum pó branco misterioso em Avis é porque alguma circunstância, em Avis, determinou que assim fosse. Porque se fosse decorrente do olival, teríamos o País todo polvilhado de pó de talco, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro está brincar com coisas sérias!
Portanto, não me parece que esse seja um argumento para trazermos para aqui. Por outro lado, alguns do Srs. Deputados têm vindo a referir…
Sr. Ministro, faça favor de interromper um pouco. Peço às Sr.as Deputada, a quem já há pouco pedi para se sentarem e que continuam de pé, o favor de se sentarem para o Sr. Ministro poder continuar.
Alguns Srs. Deputados têm criticado a proximidade das plantações junto das casas. Pergunto: então, o que é que impede as câmaras de, no seu PDM (plano diretor municipal), impedirem que assim seja? Então, é ao Ministério da Agricultura que cabe agora definir os limites dos perímetros urbanos nos planos diretores municipais? Ouça, se a Câmara de Avis, a Câmara de Serpa, enfim, se as câmaras têm olival ao pé de casa, alterem o seu PDM e estabeleçam a zona de proteção que acham que é adequada. Não é o Ministério da Agricultura que vai fazer isso, como é evidente!
Esta está boa!
O Sr. Deputado João Oliveira anunciou, ainda, uma iniciativa do Partido Comunista — carta de ordenamento das áreas cultivadas nos perímetros de rega — e perguntou se o Governo a ela aderiria. Já existe, Sr. Deputado! Portanto, o Partido Comunista pode abster-se de tomar essa iniciativa, porque já existe! Nós sabemos onde estão e qual é o plano cultural de todos os perímetros de rega. O Sr. Deputado não precisa de fazer isso! O Sr. Deputado quer que o Governo estabeleça um pedido de autorização para todas as culturas acima de 50 ha. Sr. Deputado, acha que faz sentido? E porque não as culturas acima de 20 ha? Ou de 250 ha?
De culturas intensivas e superintensivas, é disso que estamos a tratar!
Então, qual é o problema? Porque é que há de haver um pedido de autorização acima de 50 ha? E se tiver 49,9 ha já pode plantar livremente um olival superintensivo? Só a partir dos 50 ha é que é perigoso? Sr. Deputado, não parece fazer sentido essa sua proposta. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] A Sr. Deputada Heloísa Apolónia também chamou a atenção para a «brutal área de amendoal». Sr.ª Deputada, a brutal área de amendoal é de 0,36%! Nós temos 11 000 ha de amendoal! Temos 11 000 ha de amendoal! Onde é que está o problema? Onde é que está o problema?
Temos sete vezes mais do que no ano passado!
Diz o Sr. Deputado que temos mais. Pois temos, Sr. Deputado! Temos 11 000 ha, neste momento. E ainda bem que temos, porque é uma das culturas mais bem cotadas, para as quais o País tem aptidão, e é uma cultura que não é das que mais gasta água. Ainda bem que temos, Sr. Deputado. Ainda bem que temos. Não percebo onde é que está o problema! A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia diz: «O senhor anunciou que vai deixar de atribuir apoios ao investimento». Então, eu estou a ser preso por ter cão e preso por não ter cão! Porque, se não faço isso, aqui d'el rei; se faço isso, já estou a demonstrar que é preciso! Sr.ª Deputada, faço isso, porque, neste momento — não sou favorável à monocultura em nenhuma circunstância —, já temos, com esta cultura, cerca de 30% do perímetro total de rega do Alqueva e eu entendo que há que estabelecer limites à sua continuidade e, por isso, estabelecer interrupções. Acho que não faz sentido continuar a apoiar financeiramente a instalação de lagares, quando já temos lagares mais do que suficientes para laborar toda a nossa matéria-prima. É uma atitude de pura racionalidade. Quem quiser fazer lagares que faça à sua custa. Fá-lo-á sem apoios públicos. É apenas isso, Sr.ª Deputada. Por último, a Sr.ª Deputada disse, ainda, que o olival descaracteriza a paisagem. Gostava de chamar a sua atenção do seguinte…
Quer ver que também é mentira!
Sr. Deputado, então, o que é não descaracterizar a paisagem? É ter a paisagem como se não houvesse regadio, não é? Nós investimos no Alqueva 2500 milhões de euros, Sr. Deputado. É evidente que naqueles 180 000 ha a paisagem tem de ser descaracterizada, porque passamos de uma cultura de sequeiro para uma cultura de regadio. A única forma de não descaracterizar a paisagem era não ter feito o regadio! Mas o seu partido e outros que aqui estão nesta Sala andaram durante anos, comigo, a batalhar por aquela obra. Então, depois de a termos concluída, dizemos: «Alto lá! Agora não podem descaracterizar a paisagem, vamos continuar com as culturas que existiam antes de a obra de beneficiação ter sido feita»? Sr.ª Deputada, temos de ter consciência de que não vivemos no paleolítico! Não vivemos da caça e da recoleção! Nós vivemos da agricultura! [[Aplausos do PS.]] Vivemos da agricultura! É a agricultura que alimenta a humanidade, é a agricultura que contribui para a economia do País, que contribui para o emprego, que contribui para o nosso autoabastecimento alimentar e isso, naturalmente, tem custos ambientais. Uma horta descaracteriza a paisagem. A pessoa que, à volta da sua casa, faz uma horta está a descaracterizar a paisagem! Há custos ambientais que decorrem, necessariamente, da atividade agrícola, a não ser que voltemos ao paleolítico. É a única forma de resolver essa equação. O que nós queremos, obviamente, é mitigar, reduzir os impactos negativos. É isso que estamos a fazer, analisando os solos, analisando as águas, analisando a composição final dos produtos e, de todas as análise que temos, nenhuma delas sustenta as teses que estão, neste momento, na opinião pública, diabolizando uma cultura que não é diferente das outras culturas. Só que tem essa terrível pecha, que é o facto de se chamar «intensivo». Mas repito, quando ouvirem falar em intensivo, lembrem-se de todos os legumes que consomem em casa! [[Aplausos do PS.]]
A salsa, por exemplo!
O tempo usado em excesso será descontado na próxima ronda, que começa de seguida. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, os argumentos agressivos que hoje foram utilizados neste debate ilustram bem a visão distorcida, radical que alguns partidos têm da sociedade. Ao longo deste rol de fundamentos apontados por essas bancadas, não ouvimos falar uma única vez em equilíbrio. Não ouvimos falar da sustentabilidade na produção de alimentos. Nesse discurso, também não houve lugar para o crescimento da produção agrícola, para o desenvolvimento sustentado da agricultura, nem para a coesão territorial. Também não houve espaço para o verdadeiro desenvolvimento sustentável do nosso País e também não houve lugar à ecologia, porque, Srs. Deputados, ser ecologista não é querer uma natureza sem homens, nem mulheres. E radicalizar e extremar as assimetrias entre a produção, no meio rural, e o meio ambiente, Srs. Deputados, é um erro! É um erro para o debate, porque não esclarece ninguém, mas é um erro também para o futuro do meio ambiente. Srs. Deputados, a produção agrícola e o meio ambiente só podem viver juntos, só podem coexistir juntos. Por um lado, o mundo não sobreviverá sem a agricultura que nos alimenta e também não sobreviverá sem o meio ambiente que garanta a sobrevivência do nosso ecossistema. E esse, sim, é o grande desafio dos políticos: não acicatar, nem acentuar essas fricções, mas, pelo contrário, sermos todos promotores do bom senso, da ponderação, da aplicação da ciência para garantirmos um futuro melhor. Srs. Deputados, continuarem a radicalizar a vossa luta contra algumas práticas de cultivo intensivo, ao invés de exigirem práticas agrícolas respeitadoras do meio ambiente, do saber e da ciência, não é serem equilibrados. Nós, no PSD, continuaremos, sim, a defender agriculturas que recorram, cada vez mais, a fatores de produção sustentáveis, em termos ambientais: mais eficientes em termos de água, mais produtivas e mais rentáveis. Criar este anátema político com o olival intensivo, que é hoje de reduzida dimensão, sem recorrer à questão da ciência, sem ponderar os desafios que o Homem tem para o dia de amanhã, não é olhar para a dimensão humana, nem para o nosso País, é apenas olhar para os interesses de cada um. Srs. Deputados, o olival intensivo não é um atentado ao meio ambiente, nem será, se, nós, os políticos, conseguirmos colocar de lado os espartilhos ideológicos e, com a devida ponderação, criarmos condições para que as produções agrícolas coexistam num País defensor do ambiente. Esse é o desafio que aqui deixamos a todos os partidos neste Parlamento: não radicalizem a questão, dispam os vossos casacos ideológicos, usem a ciência como ponto de partida, juntem-se a nós e pensem, acima de tudo, nas pessoas, no mundo que queremos ter, no futuro do nosso País, onde o bem-estar dos homens e das mulheres seja sempre, sempre o foco da nossa motivação política. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o que se debate hoje, nesta Assembleia, é a agricultura: agricultura de regadio, agricultura moderna, agricultura produtiva. É uma agricultura que se pratica no Alentejo, em especial no Baixo Alentejo, fruto de um bom investimento público, a barragem do Alqueva, que irriga 120 mil hectares e que foi construída para mudar o Alentejo. E, agora, vamos também construir o Pisão. Aproveito para cumprimentar os Srs. Presidentes de Câmara do Alto Alentejo, que ganharam uma nova esperança com a decisão do Governo de construir esta barragem. [[Aplausos do PS.]] E digo: «É tão grande o Alentejo,/Tanta terra abandonada!/A terra é que dá o pão:/Para bem desta nação/Devia ser cultivada./Tem sido sempre esquecido/À margem ao sul do Tejo:/Há gente desempregada,/Tanta terra abandonada!/É tão grande o Alentejo!»
Ponha o Deputado Norberto Patinho a cantar isso!
Esta é uma música muito conhecida do Cancioneiro alentejano, uma moda, como dizemos no Alentejo. E porque se chama moda? Porque espelha, retrata, o que se vivia na época. Era isto que se vivia no Alentejo antes de Alqueva ser construída. Era este o retrato da agricultura que tínhamos na região, mas o que temos hoje é a obrigação, o dever, de esclarecer, com factos e com verdades; não é nem pode ser uma diabolização sobre este tipo de agricultura moderna com base em perceções. Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, por isso, aos factos. Construímos a Barragem de Alqueva para ter água, irrigar os solos e tornar as nossas terras produtivas? Sim! Por isso, devemos exigir um uso eficiente da água? Sim! É o olival a cultura que mais água utiliza? Não! [[Aplausos do PS.]] Culturas como a do milho, do tomate, do vinho, da uva de mesa, do melão, da beterraba, do trigo utilizam mais água que a do olival, e estes são apenas alguns exemplos. Srs. Deputados, em alguns países, como é o caso do Egito, a plantação do olival em sebe é utilizada para, entre outros efeitos, combater a desertificação. Esta cultura cria emprego? Sim, cria, e fixa população jovem e qualificada nestes territórios do interior. [[Aplausos do PS.]] Este tipo de cultura traz desenvolvimento económico à região? Sim! Srs. Deputados, a região do Baixo Alentejo é hoje uma das regiões do País que mais contribui para as nossas exportações. Este tipo de cultura gera biodiversidade? Gera, e protege muitas espécies, naturalmente de forma diferente da cultura do sequeiro, que continua a ser muito importante no Baixo Alentejo. O CEO (chief executive officer) da BirdLife confirma não haver nenhuma evidência de mortalidade dos pássaros, como querem dizer que há.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Esta cultura do olival fixa carbono? Sim! Logo, podemos afirmar que este tipo de cultura presta um importante contributo no que concerne ao aquecimento global. Há muito a fazer. Vamos trabalhar, vamos desenvolver a região! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, pedi-lhe para indicar mais algumas ações e o Sr. Ministro veio com retórica, tentando confundir olival ou amendoal com produtos hortícolas e a sua produção. O Sr. Ministro sabe — não o tomo por desconhecedor desta matéria, sei que o Sr. Ministro é até bastante conhecedor — qual é a diferença entre uma exploração e outra. Por isso, quando vem dizer que não aceita mais instalação de olival no perímetro de Alqueva, porque já está sobrecarregado, ou que até defende que existam períodos de intermediação entre explorações de olival, sabe que, para isso, está a propor o que não propõe, por exemplo, para produções de cenouras ou de produtos hortícolas, porque não é a mesma coisa. Confundir uma com a outra é, claramente, para não levar o debate a sério, e isso é o que as populações que são afetadas por estas explorações superintensivas e intensivas não aceitam da parte do Sr. Ministro, desejando um debate mais sério sobre esta matéria. Pedi-lhe ações e vou deixar-lhe as sugestões do Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, que não se neguem os efeitos negativos que isto pode ter nas populações, particularmente no uso abusivo de pesticidas, os tais produtos fitofarmacêuticos, e que se ouçam as populações, os presidentes de câmara, alguns até do Partido Socialista e alguns até que acompanhavam a área da agricultura, como é o caso do ex-Deputado Luís Pita Ameixa, que é conhecedor destas matérias e que está, ele próprio, preocupado com o que está a acontecer no Alentejo. Queria perguntar-lhe se considera, ou não, importante a implementação de áreas e infraestruturas tamponizantes mínimas e, por isso, alargar aquilo que o Sr. Ministro já disse ser necessário. Mas alargar isso para que haja um pensamento estruturado de forma a impedir um prolongamento de monoculturas ou de culturas superintensivas e intensivas por hectares e hectares a fio. Pergunto se acha, ou não, importante a implementação de redes e infraestruturas ecológicas, para que, também aí, se possibilite a redução do uso de pesticidas, entre outras matérias. Pergunto ainda se garante, ou não, uma perspetiva estruturada para a aplicação destes planos, porque é isso também que falta. Não vemos isso a acontecer e, como tal, consideramos essencial uma moratória no licenciamento de produções intensivas ou superintensivas e que exista, claramente, um ordenamento destas culturas.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já Sr. Presidente. Por último, peço ao Sr. Ministro que não negue a realidade e que tenha a coragem de fazer aquilo que compete ao Ministério da Agricultura, que é defender a avifauna e defender, por exemplo, que não haja extração noturna de frutos, etc., nem utilização noturna de pesticidas.
Ninguém aplica pesticidas de noite!
Porque, como o Sr. Ministro sabe, isto é uma mortandade de aves. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares achou estranho o Sr. Ministro estar a comparar o olival com culturas hortícolas, mas eu trago-lhe outra comparação, Sr. Deputado: criticar ou comparar um olival superintensivo com um olival intensivo, que é um olival em pomar, é a mesma coisa que criticar os pomares de pera-rocha ou de maçã de Alcobaça, que, hoje em dia, são conduzidos em sebe e que, tradicionalmente, eram conduzidos em pomar, ou seja, aquelas árvores com copazinha que víamos nos livros das escolas. É a mesma coisa que dizer que uma vinha de enforcado é menos boa ou melhor do que uma vinha enlatada ou do que uma vinha em cordão. Cada região tem as suas tipicidades e, portanto, uma não é melhor do que a outra. É preciso que os senhores falem daquilo que sabem e, se não sabem, vão-se informar! Não desinformem. O PCP está muito preocupado com a questão da mão de obra — e registei que não veio falar mal do olival! O Sr. Deputado estava preocupado com a mão de obra e com o emprego, o que para nós também é uma preocupação, pois as condições de trabalho devem ser dignas para toda a gente, mas este tipo de olival vem, precisamente — e também em resposta ao Bloco de Esquerda —, colmatar esse problema de falta de mão de obra, porque é mecanizado e, portanto, não precisa de tanta mão de obra. Não posso também deixar de dizer que há partidos que, perante um problema — e neste debate vimos isso —, a solução que encontram é a de proibir. O CDS quer evoluir, transformando desafios em oportunidades. Há aqui problemas? Há. Há o problema do bagaço de azeitona, que os senhores levantaram e que já foi discutido, por diversas vezes, em reuniões de Comissão. Porém, o problema da poluição gerada pelas fábricas de bagaço de azeitona não tem nada a ver com o tipo de condução do olival! As fábricas que transformam o bagaço de azeitona têm de cumprir a lei e têm de criar condições para não poluírem. São assuntos independentes, não vamos misturá-los e confundir as pessoas. Tem de se cumprir a legislação ambiental. Há um outro problema, relacionado com as aves e a apanha noturna. É um problema? Vejamos, porque a própria BirdLife duvida que seja um problema; questiona-o e diz que se deve avaliar. Também tivemos cá, salvo erro, o presidente do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que nos disse — e o Sr. Ministro também já nos disse — que isso vai ser avaliado. Só que, Sr.as e Srs. Deputados, o olival colhe-se de outubro a fevereiro e, portanto, só nessa altura é que se vai poder fazer essa avaliação, e não agora, quando os senhores decidem. Mais uma vez, em vez de proibir a apanha noturna, que é aquilo que os senhores pretendem, vamos estudar. Vamos ver quais são os locais dormitório, onde é que as aves dormem, se dormem só em algumas zonas e não dormem noutras, para se decidir onde é que se pode colher de noite e onde é que tem de se colher de dia. Se isso não for suficiente, pode-se, por exemplo, espantar as aves para elas levantarem voo e não estarem lá durante a colheita. Há um conjunto enorme de soluções que devemos procurar, antes de proibir. Os senhores gostam muito de proibir.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Para concluir, Sr. Presidente, deixo só esta nota: quando se fala da preocupação com a transformação da paisagem, gostava de perguntar a Os Verdes, ao Bloco de Esquerda, aliás, a todos os partidos aqui presentes, se algum dos senhores critica e põe em causa a paisagem do Alto Douro Vinhateiro, profundamente transformada pelo homem, talvez a mais transformada, e a paisagem da cultura da vinha da Ilha do Pico, que são, nem mais nem menos do que património da humanidade. Representam uma monocultura intensiva de vinha que ninguém põe em causa, que não traz problema algum, que todos gostamos de ver. E todos gostamos de beber esses vinhos.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Portanto, esta é uma discussão completamente demagógica que o CDS não pode acompanhar. [[Aplausos do CDS.]] PP.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento desmesurado das culturas agrícolas intensivas e superintensivas é motivo de justas preocupações. A integração na União Europeia fomentou o encerramento de milhares de explorações agrícolas e levou a que pequenos e médios produtores deixassem as suas explorações, abrindo o caminho ao modo de produção intensiva e superintensiva, à exploração do lucro fácil e rápido. Um modo de produção que assenta na sobre-exploração da terra, com plantações em compassos muito reduzidos, com consumos de água bem superiores aos tradicionais e uma utilização massiva de agroquímicos. A intensificação destas culturas constitui, por si só, um elevado risco para o ambiente pela exposição a agentes bióticos nocivos, pela intensificação da utilização de pesticidas para controlo de pragas, que, recorrendo a pulverização aérea e a alta pressão, vão contaminando o solo, os recursos hídricos, a fauna, a flora e as populações, pela aniquilação da biodiversidade. A permissividade dos sucessivos Governos, esta inércia mascarada de preocupação com o ambiente e com as alterações climáticas, vem fundamentar as preocupações do PCP. Enquanto prevalecerem interesses economicistas e preocupações com o lucro, o planeta perde o lugar central que lhe é devido, lugar que continua ocupado pelo grande capital. Prova disto é o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, onde é feita referência a projetos agrícolas. Aqui, uma vez mais, tudo parece ser feito à medida do lucro fácil e rápido, estando o regime de avaliação de impacte ambiental assente na dimensão singular das explorações, deixando de fora projetos que, agregados, formam extensas áreas que ultrapassam largamente os limites mínimos que justificam a necessidade de avaliação de impacte ambiental. Porém, esta não lhes é exigida, não se acautelando a proteção do solo, dos recursos hídricos, da biodiversidade, do património, das populações — isto para falar apenas dos aspetos mais evidentes.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada
Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Ministro, como justifica que, perante uma preocupação emergente com o ambiente, não se tomem medidas imediatas para a avaliação e acompanhamento deste problema? Para terminar, pergunto: está o Sr. Ministro na disposição de romper com as opções políticas de direita e de avançar com outra política que assuma como objetivo principal a defesa dos recursos naturais, do meio ambiente e das populações? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, relativamente aos Srs. Deputados Nuno Serra e Pedro do Carmo, queria dizer que não tenho nada a acrescentar, a não ser que subscrevo, no essencial, aquilo que disseram. Gostaria de aproveitar para responder ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque voltei a ter a sensação de que labora em alguns equívocos. São, manifestamente, equívocos, alguns dos quais foram referidos pela Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca. Disse o Sr. Deputado que eu dei o exemplo da horticultura para as culturas intensivas, mas, como já foi dito, a pera rocha do Oeste é um pomar em sebe e as vinhas são pomares em sebe. É aquele arbusto multiplicado por quilómetros. Ora, nunca vi ninguém preocupado com o sistema de rega nas culturas em sebe. E não dizemos pera rocha intensiva, não dizemos maçã de Alcobaça intensiva, nem dizemos vinho do Porto intensivo! Tudo isso são culturas intensivas, portanto o problema não está em chamar-se intensivo, ou não. Digo-lhe mais: do ponto de vista do ambiente, as culturas intensivas têm vantagens. E porquê? Primeiro, porque havendo mais plantas por hectare, há maior captação de carbono. Em segundo lugar, existe fertirrigação, o que significa que a adubação é feita com a rega, ou seja, quer isto dizer que a adubação é descontinuada ao longo do tempo. Já na cerealicultura, por exemplo, o adubo é colocado todo de uma vez, pondo-se a questão da escorrência quando vem a chuva. Neste momento, temos em Portugal cerca de 200 000 ha de cereais e temos 50 000 ha de olivais no Alqueva. Os cereais de Portugal levam o dobro dos agroquímicos do olival, mesmo daquele a que chamam de intensivo e de superintensivo! Portanto, acho que se criou um mito e que se não for descodificado para o cidadão comum levará a opinião pública a laborar num erro e, qualquer dia, até nem consomem azeite! Srs. Deputados, desse ponto de vista, já viram o perigo que este debate representa?! O azeite é um alimento saudável, cada vez mais reconhecido como tal em todo o mundo. Se estamos a dar aqui a ideia de que é perigoso comer azeite, se o olival tem todos estes malefícios, se faz mal à saúde, se tem agroquímicos, se tem pesticidas, se tem herbicidas, então, só pode dar um produto péssimo! Temos de ter muito cuidado com as declarações que fazemos, porque o azeite é dos melhores produtos que temos para a saúde humana. Sr. Deputado, o senhor, se calhar, ignora que — enfim, não tem obrigação de saber, como é óbvio —, nos últimos anos, a União Europeia reduziu o uso de mais de 100 pesticidas.
Porque eram cancerígenos!
Os agricultores queixam-se disso, porque, nalguns casos, deixam de ser competitivos, não tendo produtos para atacar as doenças e têm produções mais baixas, precisamente porque a União Europeia tem vindo a reduzir drasticamente o número de pesticidas, mais de 100, nos últimos seis ou sete anos. Portanto, acho que não podemos insistir nesse discurso. A Sr.ª Deputada Ângela Moreira voltou a incorrer nos mesmos erros: agroquímicos e pesticidas. Diga-me qual é a atividade agrícola, a não ser aquelas que estão em modo de produção biológica ou de proteção integrada, que este Governo tem promovido e defendido. Gostava de lembrar que foi este Governo que pôs em execução a estratégia nacional para a agricultura biológica. É este Governo que tem as medidas agroambientais e que consagra, nos fundos comunitários, cerca de 30% a 40% de medidas que têm carácter verde. Portanto, somos os primeiros a defender uma agricultura sustentável, uma agricultura que tende, cada vez mais, para uma agricultura biológica. Devo dizer que há muitos olivais, vários hectares, a que os senhores chamam intensivos, que estão em modo de produção biológica e até em modo de produção integrada. A Sr.ª Deputada falou ainda no consumo de água destas «culturas malditas». Gostava de dar-lhe alguns valores: o olival gasta, em média, 2500 m3 por hectare; o tomate gasta 8500 m3; o pimento gasta 9000 m3; a uva de mesa gasta 6000 m3; o melão gasta 7000 m3 por hectare; as fruteiras, maçãs, peras, gastam entre 7000 e 9000 m3 por hectare. Portanto, são precisamente o olival — seja ele intensivo ou não, porque os consumos de água são iguais — e o amendoal as culturas menos consumidoras de água. Se hoje podemos ter mais área no Alqueva, cujo perímetro inicial foi concebido para 120 000 ha e vai chegar aos 180 000 ha, isso só é possível por causa da área de olival, porque a área de olival, gastando menos água, libertou terreno para ser utilizado noutras culturas. Srs. Deputados, acho que este debate tem sido esclarecedor, mas tem sido, também, um debate que visa exatamente o contrário daquilo que os seus promotores pretendiam, porque demonstra que, afinal, estas são culturas que não diferem das outras e que, portanto, não há nenhuma razão para serem catalogadas como culturas malditas, muito pelo contrário. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao encerramento deste debate. Tem, de novo, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas reafirmar aquilo que procurei dizer na resposta que dei a todos os Srs. Deputados, voltando a agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» o facto de ter trazido o tema a debate, porque acho que este é um tema que carece de muito debate na sociedade portuguesa pelas razões que foram aqui exuberantemente expostas, até porque este debate, falando das culturas ditas intensivas ou superintensivas, acabou por ser, sobretudo, um debate centrado no empreendimento de Alqueva, onde elas têm maior implantação. Durante muitos anos, para não dizer muitas décadas, eu e outras pessoas que aqui estão, como o Sr. Deputado João Oliveira, como o Sr. Deputado Norberto Patinho, como o Sr. Deputado Pedro do Carmo e outros, batemo-nos por este empreendimento e, ao longo destes anos, assistimos sempre a argumentos que diabolizavam o investimento. Começaram por dizer, até vozes insuspeitas e credíveis da nossa sociedade, que o Alqueva nunca encheria, porque o Guadiana não tinha água para isso. Durante anos, combatemos o argumento de que aquilo era um «elefante branco», porque o sistema mediterrânico irregular faria com que houvesse cheias periódicas, mas o Alqueva já encheu três vezes. A seguir, dizia-se que o preço da água nunca seria competitivo, que não havia nenhuma cultura que pudesse ser rentável. Demonstrámos também que, com o preço da água — que, aliás, este Governo já baixou em 30% —, é possível ter todas estas culturas rentáveis. Depois, havia quem dissesse, vozes credíveis da nossa sociedade, que era um empreendimento que só ia servir para instalar campos de golfe. Para vos dizer a verdade, não conheço nenhum campo de golfe nos quase 100 000 ha já instalados. Agora, nos últimos meses, vem esta história do olival. Esta diabolização do olival tem de ser esclarecida e desmontada, como foram todas as demais. Considero, por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que demonstrámos, neste debate, que este é um problema que carece, obviamente, de ser estudado. Não dizemos que não há impactos negativos — todas as atividades humanas sobre o território, sobre os solos, têm impactos negativos. Ficou demonstrado que o Governo está a estudá-las e que está aberto a adotar as medidas que técnica e cientificamente se justifiquem para corrigir quaisquer desvios ou quaisquer problemas que se coloquem ao ambiente ou à saúde pública, seja aquilo que for. Ficou, também, demonstrado que a olivicultura, enquanto atividade agrícola da cultura da oliveira, não tem nada a ver com a poluição industrial de duas ou três unidades agrícolas no Alentejo que têm vindo, na opinião pública e na imprensa, a demonstrar que existem problemas que se colocam às comunidades. Mas gostava de vos dizer que, por exemplo, na Andaluzia, onde problemas iguais se colocaram, as fábricas, em vez de usar o bagaço de azeitona como combustível, passaram a usar gás e acabou a poluição! Portanto, é uma questão de natureza ambiental. Se as regras não são cumpridas, as fábricas, no limite, têm de ser encerradas. De facto, tenho acompanhado alguns casos de algumas povoações — aliás, são duas fábricas em concreto — e estou inteiramente solidário com aquelas populações. Não gostaria de viver numa casa, numa aldeia ou numa povoação em que tivesse de fechar as janelas para não ter a casa engordurada. Isso é, do meu ponto de vista, intolerável. Se existe legislação ambiental, ela tem de ser aplicada e, no fundo, ou se muda o combustível, ou fecha a fábrica. Não creio que haja outra alternativa. Ficou também, creio, integralmente demonstrada a importância desta atividade económica para o País. Produzíamos, há menos de 20 anos, 40% das nossas necessidades em azeite. Aliás, fomos autossuficientes nos anos 50 e, depois, com a política agrícola comum, foram dados subsídios para arrancar oliveiras. Lembrar-se-ão que, nos anos 80, foram dados subsídios para arrancar oliveiras; arrancaram-se milhares de hectares de oliveira e o País perdeu a sua independência nessa matéria. Passámos do autoabastecimento para cerca de 40% do autoconsumo. Neste momento, já produzimos 150% das nossas necessidades e temos uma enorme capacidade ainda de expansão do olival. Olho, por exemplo, para Trás-os-Montes, que ainda noutro dia visitei e onde estive com técnicos. Deem água a Trás-os-Montes e terão ali um outro potencial enorme para o olival. É por isso que estamos, também, a investir no regadio em Trás-os-Montes. Acho que não podemos misturar toda uma atividade que é feita, em princípio, com escrupuloso cumprimento da legislação, porque a União Europeia é quem tem as regras mais apertadas, quer no uso de pesticidas, quer no uso de adubos, quer no controlo do produto final. Voltava a chamar-vos a atenção para isto, que é muito importante. Os produtos, em particular o azeite, são rigorosamente fiscalizados no destino. Se houvesse alguma vez um problema com produtos químicos ou outros que fossem prejudiciais à saúde, acham que um mercado como o alemão, como o norte-americano, como o canadiano, ficavam impávidos e serenos e não diziam nada? Não. O produto é bom porque as práticas culturais respeitam as normas internacionais que estamos obrigados a cumprir. Sr.as e Srs. Deputados, em suma, o que queria dizer-vos é que o Governo estará sempre atento às iniciativas desta Assembleia, disposto a acolhê-las sempre que elas se justifiquem e disponível para facultar todos os elementos. Aliás, como vos disse, incumbi o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária de proceder a um estudo aprofundado sobre todas as componentes que têm a ver com o olival: o solo, a água, a nutrição das plantas…
Sr. Ministro, peço-lhe para terminar.
Peço desculpa, Sr. Presidente. Como disse, vou terminar esta minha intervenção, agradecendo uma vez mais ao Partido Ecologista «Os Verdes», porque acho que trazer este tema a debate foi muito útil, e reitero a todos a disponibilidade do Governo para trabalhar com o Parlamento sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se o Sr. Ministro quiser recordar coisas que foram ditas e até defendidas no passado — não é que esteja a comparar exatamente a realidade e as espécies em concreto, mas, se calhar, o Sr. Ministro vai perceber aquilo que Os Verdes querem dizer —, lembro-lhe que, há muitos anos, também se defendia muito as monoculturas de eucalipto por esse País fora.
Era o futuro!
Sim, o Sr. Ministro lembrar-se-á: dizia-se que dava muito emprego, que gerava uma dinâmica económica imensa para a nossa floresta! Hoje, acho que já toda a gente consegue perceber o rastilho que se espalhou por este País fora. Sabe para que dinâmica, Sr. Ministro? Dos fogos florestais. Agora lembre-se o Sr. Ministro o que se perdeu em termos de emprego com esse drama dos fogos florestais e o que se tem perdido na nossa floresta. Por que é que estamos a lutar hoje? Pela floresta autóctone, Sr. Ministro. Não temos nada contra a espécie eucalipto, mas, sim, contra as imensas manchas de monocultura de eucalipto. Essa é que foi uma das desgraças da nossa floresta. Sobre este debate em concreto, vamos ver se não cometemos o mesmo erro relativamente ao olival intensivo com outras consequências, designadamente consequências graves para as alterações climáticas: saturação de solos, desertificação de solos e consumo de água. E vamos ver se, daqui a uns anos, não estamos todos de mãos na cabeça a dizer: «O que é que andámos a fazer? Precisamos, de facto, de olival tradicional». Os Verdes, Sr. Ministro, estão a alertar em tempo útil. O Sr. Ministro queria um debate sério, mas foi o Sr. Ministro que contribuiu para um debate pouco sério, ao ter dito que tudo isto tem custos ambientais mas que pôr uma horta à porta de casa também tem custos ambientais. Sr. Ministro, quer comparar essas duas realidades? Acho que dizer isso é mesmo não levar a sério aquilo que se está a discutir. O Sr. Ministro também disse: «Os senhores estão a contribuir para que as pessoas considerem que consumir azeite é muito perigoso». Sr. Ministro, pelo amor de Deus! Sinceramente, isso não é dar seriedade ao debate, e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que não é isso que está em causa. Se quer falar de qualidade, se calhar temos mesmo de falar do olival tradicional e, se calhar, temos mesmo de remeter a lógica da quantidade para o olival intensivo e superintensivo, porque essa era a primeira prioridade deste tipo de modelo, digamos assim, de olival. O Sr. Ministro também não traz seriedade ao debate quando diz: «Não temos a certeza se há mortandade de aves ou não decorrente da recolha mecânica da azeitona, mas, se houver, é porque a biodiversidade existe». Sr. Ministro, sinceramente, isso traz pouca seriedade ao debate! O Sr. Ministro quer um eufemismo para a questão do superintensivo, mas também não vale a penar estar a escamotear a realidade, porque sabe que quando as culturas são de grande densidade usam mais pesticidas e mais fertilizantes. Sim, o Sr. Ministro sabe que, com essas culturas de grande densidade, há mais problemas fitossanitários. Estes problemas alastram-se de uma forma completamente diferente e mais rápida. O Sr. Ministro sabe isso, como sabe, também, que a carga ambiental destas culturas intensivas e superintensivas é muito maior. O problema da saturação dos solos coloca-se de uma forma mais intensa e o problema relativamente à utilização do recurso à água coloca-se igualmente de uma forma mais intensa. Sr. Ministro, já devíamos ter aprendido com problemas que se criaram no passado. Estamos sempre a dizer que as questões económicas não são incompatíveis com as questões ambientais, mas quando se coloca no prato da balança ou quando se tem de decidir sobre uma matéria económica ou uma matéria ambiental, pois a matéria económica continua sempre a valer, mesmo que os impactos ambientais sejam brutais e possam trazer problemas muito sérios no futuro. Um dos problemas dos sucessivos Governos é o de terem tido uma visão de muito curto prazo e de não terem visão de médio e longo prazo. Estamos a confrontar-nos com um problema sério relativamente às alterações climáticas — e vou repetir isto, Sr. Ministro —, que requerem, que pedem urgentemente propostas e medidas de adaptação na área agrícola. O Sr. Ministro devia estar a dar passos largos no sentido da adaptação do nosso território à mudança climática. E volto a referir que há estudos concretos sobre o Alentejo que ditam que, se tudo continuar na mesma, vamos ter um problema sério de desertificação de solos. Depois, venham cá falar de soberania alimentar, Sr. Ministro! Depois, não temos onde cultivar! Portanto, veja bem o que estamos a fazer no presente com impacto no futuro. Mesmo para terminar, também gostaria de dizer ao Sr. Ministro que é bom ouvir as populações e aquilo com que elas se confrontam no dia a dia. Não podem estar as populações todas erradas, os autarcas todos errados, as associações todas erradas e, afinal, só o Governo e a direita estarem certos! Nesta matéria, não pode ser assim! Por isso, aconselho o Sr. Ministro a ir para o terreno e a ouvir concretamente as populações. Mesmo, mesmo para terminar, refiro que o Sr. Ministro diz assim: «Então, agora o Governo é que vai ditar um distanciamento entre o extremo da cultura intensiva e superintensiva e das habitações?!» Sim! Sim, essa é uma proposta que Os Verdes fazem!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Ministro, também fizeram o mesmo relativamente às culturas transgénicas,…
Ora!
… em que se colocava a questão da contaminação. Porque é que o Governo o fez? Ah! Aí, foram a União Europeia e as multinacionais que o ditaram, não foi, Sr. Ministro?… [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final deste debate de urgência. Do segundo ponto da ordem do dia consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Analisamos, hoje, o Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII, referente à exploração de farmácias em meio hospitalar, vetado e devolvido pelo Sr. Presidente da República. O PAN não acompanhou favoravelmente este diploma, na medida em que, como sublinhado no texto da mensagem do Presidente da República referente à devolução do diploma, onde é solicitada mais clarificação do seu caráter excecional e singular, o PAN apresentou um projeto de lei que visava repristinar, em termos gerais e abstratos, o regime de 2009, tendo sido esta proposta chumbada. Assim, sempre considerámos que a solução adotada não cumpre os ditames inscritos na Lei Fundamental por aludir a uma entidade de forma individualizada e concreta, razão pela qual terá sido objeto de veto presidencial. Aliás, o Sr. Presidente questiona a opção por uma solução onde não se contempla uma fórmula geral e abstrata, passível de se aplicar a mais do que uma situação de facto e a mais do que uma entidade destinatária. Mantemos a nossa posição relativamente à necessidade da manutenção da existência de farmácias em meio hospitalar, contudo o caminho deverá ser o da repristinação do regime de 2009. Em resposta a uma pergunta efetuada pelo PAN, o Ministério da Saúde reconheceu que o eventual fim deste serviço no Beatriz Ângelo representaria uma efetiva perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de doentes que diariamente o utilizam. Frisamos que esta iniciativa visa a proteção dos utentes, ainda mais legitimada pelo estudo do impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), realizado pela Pordata, o qual afasta a possibilidade de impactos negativos ou predatórios na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais e nas respetivas cidades. Conclui o estudo que, para além da otimização da acessibilidade ao medicamento, não existe o risco de deterioração da rede de farmácias, pelo que a revogação do regime, pretendida pelo Governo, deve ser revista. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, considerando o interesse público assente nas necessidades prementes dos doentes, conjugado com a inobservância de impactos negativos advindos da existência de farmácias em meio hospitalar, consideramos que deve ser repristinado o diploma que regula este regime, assente num quadro normativo geral e abstrato, conforme a proposta que apresentámos. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Neste momento, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Inscreveu-se, entretanto, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República vetou o corpo legislativo que o Parlamento produziu sobre a possibilidade de haver farmácias de venda direta ao público em hospitais do Serviço Nacional de Saúde e colocou-nos três questões a que, julgo, importava tentar responder. A primeira questão foi: «Por que razão exclui a gestão direta da farmácia concreta a que se dirige pelo próprio hospital, em vez de escolher concessionar essa gestão?» Não queremos que esta possibilidade esteja excluída, pois a lei que permite o mais também permite o menos. Mas convém recordar que foi o decreto-lei habilitante de 2009 que estabeleceu que era a concessão o regime que devia ser seguido. A segunda questão colocada pelo Sr. Presidente da República foi: «Por que razão, optando pela concessão, aprova apenas uma em concreto, excluindo a repristinação do regime abstrato de concessões?» Vale a pena ler o preâmbulo do decreto-lei que, em 2016, extinguiu o decreto-lei habilitante: «Uma vez que, fruto da experiência relativa à instalação e ao funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, se constata que os princípios do interesse público e da acessibilidade que presidiram à implementação deste regime não se demonstraram (…)». De facto, das sete farmácias criadas, apenas uma ainda funcionava em 2016. Não havia, por isso, dúvidas quanto à não necessidade de repristinar uma lei que, apesar da sua bondade teórica, não se veio a confirmar na realidade. Contudo, um grupo de cidadãos, insatisfeitos com esta decisão, avançou com uma iniciativa legislativa, lembrando ao Parlamento e aos Deputados que havia uma farmácia que funcionava, a qual era uma PME Excelência, cumpria as suas obrigações contratuais e fiscais, cuja relevância social era testemunhada pelos autarcas de todos os concelhos abrangidos pelo Hospital Beatriz Ângelo e, por isso, merecia a reapreciação do Parlamento. Foi isso que a Assembleia fez, primeiro, aprovando a iniciativa legislativa de cidadãos através de um conjunto de Deputados e, depois, contribuindo para uma nova redação legislativa que, não repetindo uma experiência que não tinha surtido efeito, permitia que, onde os cidadãos reconheciam mérito, se mantivesse o serviço prestado. A terceira questão foi: «Por que razão, a fazer sentido a existência de uma só concessão em concreto, entende dever privilegiar uma determinada entidade privada (…)? E porque, ao fazê-lo por lei individual, afasta a solução de abertura de concurso público, sem direito de preferência (…)?» Na verdade, esta questão decorre também da lei habilitante, que estabelecia que as farmácias abertas no primeiro concurso público teriam direito de preferência nos dois concursos públicos subsequentes. O Parlamento não introduziu nenhum direito novo. Há, no entanto, um alerta com o qual, de facto, todos temos de concordar: o veto do Sr. Presidente é decretado num momento em que a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo já está encerrada, uma vez que, neste período de tempo, o contrato chegou ao seu termo. Portanto, apesar dos esforços dos cidadãos, do Parlamento e, estamos certos, também do Sr. Presidente da República, o tempo decorrido acabou por encerrar a única farmácia de dispensa de medicamentos ao público em hospitais do SNS, o que significa que, hoje, já não é possível preservar a situação que a iniciativa legislativa de cidadãos pedia ao Parlamento que preservasse, perdendo-se, assim, a utilidade da iniciativa. Tenho dito, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje resulta da devolução à Assembleia da República, por parte do Sr. Presidente da República, no passado mês de maio, do diploma que permite a manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, um diploma de iniciativa de cidadãos cuja importância nunca é demais sublinhar. A verdade, porém, é que o objeto desse diploma, que recebeu muitos votos a favor de vários Deputados do Partido Socialista, tal como o atual, se cinge, na prática, à farmácia que funcionava no hospital de Loures, já que essa era a única que se mantinha em funcionamento desde a sua abertura. As outras farmácias lançadas ao abrigo da legislação aprovada pelos Governos de José Sócrates já haviam incorrido sucessivamente em situações de insolvência, deixando até avultadas dívidas ao Estado. Vale a pena, por isso, ter presente que foi novamente um Governo socialista, agora o de António Costa, que, em 2016, como já foi dito, resolveu proibir as referidas farmácias nos espaços dos hospitais do SNS. Como se não bastasse esta contradição entre dois Governos socialistas, o Grupo Parlamentar do PS veio aprovar um diploma — o que agora reapreciamos — através do qual fingia pretender manter aberta, precisamente, a farmácia que o seu Governo decidira fechar, o que teve a sua confirmação final com o seu encerramento, no passado dia 2 de abril. Aliás, o Partido Socialista sabia bem que a versão final do diploma que aprovou alterava radicalmente o conteúdo da iniciativa legislativa popular a que o mesmo respeitava. Com efeito, o PS substituiu a generalidade e a abstração que caracterizavam o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª por uma solução concreta e individual, porque aplicável a uma só situação de facto e a uma só entidade destinatária. Assim o entendeu o Sr. Presidente da República e assim o entende o PSD, que também não se revê nesta abordagem casuística, que apenas se dirige a uma concessão concreta e a uma concessionária específica existente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara, a respeito deste mesmo processo legislativo, o PSD acredita na procura de soluções enquadradas, sustentáveis, que sirvam os verdadeiros interesses de todos os portugueses. Entendemos que os problemas e anseios dos cidadãos devem ser ponderados de forma séria e estrutural e não em função de conveniências políticas de ocasião, que apenas defraudam as suas expectativas. A grave situação que o País vive, em termos de acesso aos serviços de prestação de cuidados de saúde, só poderá ser ultrapassada com um Governo que esteja, verdadeiramente, ao serviço das pessoas e que as não instrumentalize ao serviço de agendas e habilidades que nada têm a ver com os interesses legítimos dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, a temática da dispensa de medicamentos por farmácias hospitalares, que hoje discutimos, já foi devidamente enquadrada e, portanto, abstenho-me de me alongar relativamente a essa matéria. Contudo, lembro que, na altura em que fizemos o anterior debate, dissemos que não estávamos disponíveis para repristinar um decreto-lei que se revelou um falhanço, com manifestas consequências negativas para o Estado. Dissemo-lo na altura e mantemo-lo hoje, pelo que estamos como estávamos anteriormente nesta matéria. Referimos também que entendíamos que esta Casa não tem de fazer leis à medida para um determinado caso, para uma determinada entidade privada e particular e, portanto, mantemos essa mesma atitude. O que dizemos não nos coíbe de reconhecer o papel social que a farmácia teve enquanto funcionou e também não nos coíbe de reconhecer aquilo que, para nós, é fundamental neste debate: acautelar os interesses das pessoas de Loures, daqueles que têm necessidades de saúde naquela área, acautelar os interesses de todos os portugueses e não prejudicar o Estado através de modelos que, obviamente, não estão devidamente enquadrados. Portanto, entendemos que não há espaço para repristinar a lei, como dissemos no início. Assim, aquilo que com este Governo tem de se preocupar em fazer é, sobretudo, não deixar que se somem casos e casos de não acesso aos cuidados de saúde e de má qualidade na prestação de cuidados de saúde e mudar o panorama que, tristemente, se instalou na saúde, em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção, em nome do PCP, cabe à Sr.ª Deputada Carla Cruz. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII, na sequência do veto presidencial, reafirmamos o que assumimos em todo o processo legislativo que lhe deu origem, ou seja, que fomos e somos contra o regime legal — o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro — que autorizou a abertura e o funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Assumimos este posicionamento por entendermos que, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, não devem ser acolhidas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e/ou medicamentos, como é o caso das referidas farmácias. Não abdicando deste princípio, decidimos intervir em todas as fases do processo legislativo, quer na generalidade, quer na especialidade, de forma a garantir uma solução que salvaguardasse os postos de trabalho e a acessibilidade aos medicamentos por parte dos utentes. Foi, pois, neste contexto que apresentámos, em sede de especialidade, uma proposta de alteração à redação da proposta então apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Na nossa proposta, admitia-se, com carácter de excecionalidade, a continuação das farmácias hospitalares existentes à data de 1 de março de 2019 e determinava-se que o lançamento do concurso público teria de ocorrer no prazo máximo de três meses. Esta última proposta foi rejeitada, aspeto que foi tido em conta à data, na votação final global. Mesmo com as dúvidas levantadas no veto presidencial, entendemos que o diploma não devia ser vetado e, com vista a salvaguardar os postos de trabalho e o acesso dos doentes aos medicamentos, consideramos que o diploma deve ser confirmado. O PCP reafirma o seu compromisso de sempre, de defesa do Serviço Nacional de Saúde, da melhoria e remoção de todos os obstáculos existentes que impedem os doentes de aceder ao Serviço Nacional de Saúde, mas também aos medicamentos e à terapêutica de que necessitam. Reafirmamos também, aqui, o compromisso de sempre de defender todos os trabalhadores e os seus direitos. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que estamos a reapreciar, e que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, resultou de uma iniciativa legislativa que teve o voto contra do Bloco de Esquerda. Que fique claro que manteremos esse voto. Essa iniciativa legislativa teve como ponto de partida uma iniciativa de cidadãos que se dirigiu à Assembleia, dizendo que, para uma melhor acessibilidade a medicamentos, para uma melhor acessibilidade à farmácia, sugeria repristinar um regime jurídico que permitia a instalação de privados em qualquer hospital do Serviço Nacional de Saúde. Na altura, dissemos que não aceitaríamos tal regime e propusemos, aliás, uma alternativa que passava por as farmácias hospitalares, que já existem atualmente em todos os hospitais, e que são as que preparam medicamentos, distribuem os medicamentos para o internamento, para a cirurgia, etc., poderem dispensar medicamentos ao público. Essa proposta do Bloco de Esquerda tinha inúmeras vantagens: estava cumprido o objetivo da acessibilidade às terapêuticas e aos medicamentos; garantir-se-ia um preço mais baixo para o Serviço Nacional de Saúde e para o utente e até era possível, desta forma, reduzir o desperdício e promover a dispensa em unidose. Lamentavelmente, essa proposta foi chumbada com votos contra do PSD, do PS e do CDS, preferindo-se, por isso, optar por uma outra solução, que seria a de permitir a instalação de privados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Partiu-se daí para a especialidade e a verdade é que, em especialidade, se fez uma alteração significativa àquela que foi a iniciativa legislativa de cidadãos e aquilo que era a repristinação de um regime que abria completamente os hospitais à instalação de privados passou a ser um fato feito à medida para um caso concreto, coisa que nunca poderia ter acontecido, mas aconteceu. Consideramos, por isso, que a lei não pode ser feita para casos particulares e, por isso, não reconfirmaremos o decreto, votaremos contra, como sempre votámos. Consideramos também que a solução não é a de repristinar um decreto que abre os hospitais públicos à instalação de privados e, por isso, votaremos contra a proposta que o PAN traz aqui, porque esse é o resultado prático dessa proposta, isto é, escancarar o Serviço Nacional de Saúde à instalação de privados. Estamos, obviamente, disponíveis para fazer a discussão da solução que desde sempre trouxemos a este debate, que é fazer com que as farmácias hospitalares — e volto a sublinhar que já existem em todos os hospitais — possam ter investimento e possam elas também fazer a dispensa hospitalar. Essa é a melhor solução para todas as partes. Continuaremos certamente disponíveis para esse debate, mas não estaremos disponíveis para leis feitas à medida, nem para a abertura dos hospitais do SNS à instalação de privados. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Conta Geral do Estado de 2017. Para a sua apresentação, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017 e 2018, o défice orçamental atingiu os mínimos históricos da democracia — 0,9% e 0,5%, respetivamente. Este equilíbrio orçamental foi atingido num quadro de estabilidade, confiança, reposição de rendimentos e aumento do emprego. Com efeito, reduziu-se o IRS, eliminando a sobretaxa em 2017 e o aumento no número de escalões — são menos 1000 milhões de euros de IRS pagos todos os anos pelos portugueses. Passou a haver aumentos regulares de pensões e melhoraram-se as prestações sociais, como o abono de família e a prestação para a inclusão, repuseram-se os salários e descongelaram-se as carreiras. Nos últimos três anos, a taxa de desemprego caiu para metade, de 12,4% para 6,8%, o valor mais baixo desde 2002. A partir de 2017, a economia portuguesa passou, de forma consistente, a crescer acima da zona euro. É difícil subestimar o impacto muito positivo desta evolução na vida de todos os portugueses. Tudo isto foi feito de forma equilibrada e sustentável e, com a melhoria das contas públicas, Portugal saiu em 2017 do procedimento por défice excessivo. E hoje, pela primeira vez, tem um défice orçamental semelhante à generalidade dos outros países europeus. Contas públicas equilibradas e credíveis permitiram que a dívida pública iniciasse uma trajetória de redução de 129%, em 2016, para 121%, em 2018. Prevemos que já em 2023 a dívida pública fique abaixo dos 100%. Portugal deixará, assim, de estar no grupo de países mais altamente endividados e de estar sujeito à incerteza permanente da evolução dos mercados financeiros. A taxa de juro da dívida pública atingiu na emissão de hoje o valor mais baixo de sempre, 0,6% a 10 anos. A taxa de juro suportada pelos portugueses há dois anos, em 2017, era o dobro da taxa italiana; hoje, a taxa de juro de Itália é que é três vezes mais alta do que a portuguesa. Esta acentuada redução da despesa com juros, suportada pelos portugueses, permite continuar a melhorar os rendimentos e a investir nos serviços públicos e representa um enorme balão de oxigénio para toda a economia portuguesa. Com contas públicas equilibradas, juros baixos e crescimento económico, os portugueses podem, pela primeira vez, olhar para o futuro com confiança: confiança na continuação da reposição de rendimentos e da melhoria das condições de vida, confiança de que, caso a economia europeia venha a abrandar, Portugal não entra automaticamente em procedimento de défices sucessivos, como aconteceu, infelizmente, no passado, com as consequentes sanções, aumentos de juros e incerteza sobre a economia, confiança de que não vão estar novamente sujeitos a aumentos de impostos e cortes no rendimento. Os portugueses querem, sim, que continuemos a dar passos firmes na melhoria das suas condições de vida, avanços equilibrados e sustentáveis que não voltem a colocar em causa tudo o que conseguiram nos últimos três anos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa aguarda, com alguma ansiedade, pelas inscrições que os grupos parlamentares certamente farão com grande intensidade. [[Pausa.]] Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2017 é a prova provada de que a boa gestão orçamental pode afastar a gestão orçamental pouco competente e de que, afinal, o diabo não veio. O valor do défice orçamental das administrações públicas em 2017 fixou-se no mais baixo e histórico défice da democracia portuguesa: 0,9%. Portanto, este valor, que tem também a acompanhá-lo a maior baixa de dívida pública dos últimos 20 anos para 125,7%, compagina bem, e prova, o esforço de contas certas, de rigor na execução orçamental e de capacidade de fazer convergir Portugal com a maioria dos países da zona euro e da União Europeia. Este valor deve-se, essencialmente, a forte crescimento da receita fiscal, mais 1,7%, a uma maior poupança em juros, menos 0,2%, o que correspondeu neste ano a uma poupança de 822 milhões de euros. É preciso não esquecer que, no ano de 2017, Portugal amortizou 10 mil milhões de euros ao FMI. Além disso, manteve o défice a este nível e conseguiu contrair a dívida de 128% para 125%. Mas houve poupança na despesa corrente, nas chamadas gorduras do Estado, que a direita tanto gostava de dizer que era preciso poupar mas não foi capaz de cortar. Por outro lado, tivemos também poupança em subsídio de desemprego — sim, porque estes resultados acompanham com uma quebra brutal do valor da taxa de desemprego — e em outras contribuições da segurança social — sim, porque a segurança social tornou-se mais produtiva, acomodou mais e, por isso, poupou para poder transferir para o Orçamento do Estado. Verificou-se, também, um acentuado acréscimo dos encargos em prestações sociais, do investimento, da despesa com pessoal, e, portanto, isto acompanhou comprovando que a reposição dos salários, que a reposição das pensões e que a política de salários e de rendimentos deste Governo tinham toda a razão de ser, ao contrário daquilo que a direita, desde 2015, aqui foi tentando vender como a sua narrativa. A formação bruta de capital fixo demonstra que, ao ter aumentado 680 milhões de euros, a economia cresceu. Cresceu, porque os portugueses confiaram, cresceu porque os portugueses têm hoje, e tiveram em 2017, uma grande confiança na capacidade deste Governo. Tivemos um aumento e um crescimento económico de 2,7%, quando a zona euro cresceu 2,4% no ano de 2017. Ou seja, o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social, a UTAO, todos elogiam o Governo e definem e sublinham caracterizando-o como um Governo de grande capacidade orçamental.
Sr. Deputado, agradecia-lhe que terminasse.
Portanto, Sr. Presidente, aquilo que se pode dizer hoje, ao analisarmos aqui a Conta Geral do Estado, é que o Governo está de parabéns, Portugal está de parabéns, porque estava e está no caminho certo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão de hoje, em sessão plenária, e a votação na próxima sexta-feira, concluimos o processo de prestação de contas de 2017. Para além da dimensão orçamental e financeira, temos de chamar ao debate a dimensão humana e de qualidade de vida dos portugueses e verificar qual o saldo que resultou da atuação do Governo e da maioria que o suporta. A primeira palavra é de lamento, porque o ano de 2017 foi doloroso para os portugueses, mostrando como a atuação do Governo nos deixou expostos a todo o tipo de adversidades. A politica de cativações traduziu-se na ausência do Estado e levou-nos à falta de proteção das vidas das pessoas e dos bens — lembremo-nos dos grandes incêndios de junho e outubro. Neste quadro devastador, com 116 mortos, a destruição de centenas de casas de habitação, de empresas e de postos de trabalho, nem o pinhal de Leiria, com 800 anos de história, resistiu! A politica de cativações levou-nos a não assegurar a segurança nacional — lembremo-nos do roubo de armas em Tancos; a politica de cativações levou-nos à contínua degradação da prestação dos serviços públicos - degradação da qualidade do estado social que os senhores tanto dizem acarinhar; e lembremo-nos do caos na saúde, na segurança social ou na educação. A politica de cativações levou-nos à redução drástica do investimento público — lembremo-nos da situação caótica dos transportes públicos, da falta de investimento na ferrovia, nos hospitais ou nas escolas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos resultados obtidos, pagámos, continuamos a pagar e iremos pagar, no futuro, um preço demasiado alto. O PSD denunciou e continua a denunciar que a quebra acentuada do investimento público, em toda a Legislatura, vai condicionar a oferta pública aos cidadãos. O investimento em infraestruturas e equipamentos representou apenas 49% do valor de 2012 e 50% do orçamentado, para esse mesmo ano, pelo Governo. O PSD denunciou e continua a denunciar que a dívida pública consolidada aumentou, verificando-se que a dívida, em termos nominais, continuou a aumentar em 2017. Sr. Deputado, não pagaram ao FMI, transferiram a dívida do FMI para o futuro!
Muito bem!
Portanto, fizeram mais dívida para pagar ao FMI. O que aconteceu foi que não amortizaram a dívida ao FMI, mas constituíram dívida para o futuro. [[Aplausos do PSD.]] O PSD denunciou e continua a denunciar que os pagamentos em atraso na aquisição de bens e serviços aumentaram 80%, tendo as entidades do Ministério da Saúde sido responsáveis por 96% desse total. O PSD denunciou e continua a denunciar que o Governo não está a olhar como deve para o financiamento da segurança social, em especial face ao quadro demográfico e aos impactos das alterações climáticas, dado que os saldos positivos merecem análise cuidada porque resultam do ciclo económico e estão influenciados pelo próprio Orçamento do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão, no ano de 2017 foi escrita uma página negra e das mais negras da história recente de Portugal.
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse a sua intervenção.
Sr. Presidente, vou já terminar. Foi um ano doloroso na vida dos portugueses. Srs. Deputados, no final da Legislatura, não é o PSD que diz que o caminho foi mau. Permitam-me citar o que o Sr. Primeiro-Ministro disse há dias: há serviços públicos que funcionam de forma deficiente e não é aceitável a forma como funcionam os transportes, a saúde e a emissão de cartões de cidadão e de passaportes.
Sr. Deputado, muito obrigado.
Se é o Governo que o afirma, como pode ser desmentido pelo PSD? Esta nunca será a opção do PSD, pois a opção do PSD será sempre estar junto das pessoas e das suas aspirações. [[Aplausos do PSD.]]
Tem é outras aspirações!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da Conta de 2017, o Sr. Secretário de Estado falou de algumas coisas, mas não falou de outras. Falou de crescimento, mas não falou de PIB (produto interno bruto) per capita; falou de desemprego, mas não falou de produtividade; falou de défice, mas não falou de carga fiscal; falou de taxas de juro, mas não falou de dívida nominal. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado falou de tudo o que é conjuntural e não falou, porque não podia falar, de tudo aquilo que é estrutural. O ano de 2017 caracteriza exatamente aquela que foi a gestão do Partido Socialista ao longo desta Legislatura nas finanças públicas: um aproveitamento, em serviços mínimos, da conjuntura internacional mais favorável de sempre desde que entrámos na moeda única e a total incapacidade de promover medidas de políticas públicas que pudessem fazer com que esta conjuntura de que Portugal beneficiou pudesse vir a ter efeitos estruturais. A estas realidades, das quais o Sr. Secretário de Estado não falou, poderia acrescentar-se, por exemplo, a questão do investimento. O Sr. Secretário de Estado também não podia falar de investimento e, dentro do investimento, também não podia falar de uma realidade muito importante e da qual nunca se fala. Tem havido, em Portugal, de ano para ano — em 2017 também assim aconteceu — uma depreciação do capital existente, ou seja, estamos a perder recursos e isso, do ponto de vista estrutural, tem obviamente um efeito muito nocivo. Não falou dos serviços públicos, porque todos sabemos, também, que a degradação destes tem sido outro lado Bda política de gestão das finanças públicas do Governo socialista, que se entretém a debater com os seus colegas de coligação realidades «micro» ou «nano» do Serviço Nacional de Saúde. Os senhores andam há meses a discutir os hospitais com PPP (parcerias público-privadas). Os hospitais com PPP são menos de 5% da realidade total dos hospitais. Aquilo que os portugueses se perguntam é o seguinte: se os senhores se preocupam tanto com o Serviço Nacional de Saúde, quando é que vão começar discutir os outros 110 hospitais? É isso que os portugueses querem saber! [[Aplausos do CDS-PP.]] Quando é que os senhores discutem 95% dos recursos financeiros afetos à saúde? Os senhores andam a discutir as PPP que representam 5% dos recursos públicos afetos à saúde.
E quanto é que custam?
Custam 5%, Sr.ª Deputada! Custam 5% do orçamento da saúde. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr.ª Deputada, tenho todo o gosto em responder à sua pergunta: custam 5%.
E quanto é que lucram?
Sr.ª Deputada, já respondi à sua pergunta, agora tenha um pouco de paciência. Também tem de ouvir, pois estamos nós no uso da palavra.
Mas convinha que terminasse, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a tolerância que lhe peço é proporcional à interrupção que foi feita. Para terminar, Sr. Secretário de Estado, as questões que se colocam são as seguintes: quando é que este Governo promoverá a recuperação das posições em matéria de PIB per capita para que Portugal se torne, efetivamente, competitivo e os portugueses beneficiem disso? Quando é que vamos ter formação profissional que conduza a um aumento de produtividade?
Queira terminar, Sr. Deputado.
Quando é que vão reduzir as taxas dos impostos para que não seja o Governo a ficar com o benefício todo do que se produz a mais? Quando é que, do ponto de vista público, haverá uma redução efetiva da dívida nominal? Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos várias formas de debater a Conta Geral do Estado de 2017. Uma delas é debater como a criação de emprego melhorou as contas públicas e as contas da segurança social, como ajudou a sustentabilidade da segurança social, e outra é ter um debate sobre as escolhas orçamentais do passado, voltar às discussões sobre os constantes desvios e as revisões do défice sempre em baixa, a subexecução do investimento público, a suborçamentação na saúde, na receita. Podemos, até, debater a Lei de Bases da Saúde, como aqui fez o Deputado João Almeida, ou podemos optar por uma outra vertente e discutir os sucessivos problemas da contabilidade do Estado, a falta de transparência, a despesa fiscal mal contabilizada, os benefícios fiscais sucessivamente mal contabilizados na Conta Geral do Estado, a falta de clareza na forma como as contas vão sendo apresentadas todos os anos. Tudo isto é possível, tudo isto é feito e, na verdade, tudo isto é o nosso fado: todos os anos — passados dois anos! — fazer um debate sobre uma realidade que se passou há dois anos para discutir tudo e coisa nenhuma, conforme há mais interesse de um grupo parlamentar ou de outro, e ir parar a uma discussão como a que temos aqui hoje, que, na verdade, não tem interesse nenhum. Cada um discutiu aquilo que melhor entendeu e esta discussão em nada diz respeito a uma análise que a Conta Geral do Estado merecia, porque é um documento válido e deveria ter a atenção do Parlamento. Para que isto aconteça — sabemos que esta não é uma novidade — é preciso encontrar uma nova forma de discussão da Conta Geral do Estado e, para isso, é preciso, também, alterar os seus calendários. A Conta Geral do Estado de 2017 tem interesse se for discutida antes da discussão do Orçamento do Estado para 2019. Não há outra forma de fazer este debate, para que ele não seja vazio, sem interesse e sem utilidade, de facto. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sem tirar o mérito a esta discussão e muito menos a um documento tão importante como a Conta Geral do Estado, certamente dar-lhe mérito é garantir outras formas e outros calendários de discussão. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do PCP, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado assinala, mais uma vez, um conjunto de reservas, acompanhadas de recomendações para a sua resolução, que sucessivos governos continuam a não implementar integralmente. É importante que estas irregularidades na Conta sejam ultrapassadas, para garantir o rigor e a transparência sobre a realidade orçamental. O ano de 2017 ficou marcado por um Orçamento do Estado que, ficando aquém das necessidades do País, permitiu a reposição e a conquista de direitos, em resultado da iniciativa do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo. Foi possível não só consolidar medidas positivas que já vinham de 2016 como também alcançar avanços importantes, não só pelo seu efeito na elevação das condições de vida das populações mas também pelos caminhos que apontaram para o futuro. Veja-se o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares para todo o 1.º ciclo, uma medida de 2017 que permitiu poupanças de centenas de euros para as famílias e abrir caminho para que, em 2019, se implemente a gratuitidade para toda a escolaridade obrigatória, um caminho que foi possível trilhar com a persistência e a iniciativa do PCP. Veja-se a reposição do pagamento de metade do subsídio de Natal, que, depois, foi alargado, pondo fim à medida do Governo PSD/CDS que visava dilui-lo e, portanto, acabar definitivamente com este subsídio que é conquista de Abril e conquista dos trabalhadores. Veja-se o aumento das pensões para grande parte dos pensionistas, que foi um caminho que, por iniciativa do PCP, foi possível continuar, ano após ano, fazendo uma diferença significativa, após três aumentos extraordinários, na vida de cada um dos pensionistas, ou ainda o fim da sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), criada pelo PSD/CDS, para todos os contribuintes. Em 2017, inicia-se, também por proposta do PCP, a redução do valor do pagamento especial por conta (PEC), que abriu caminho para que hoje os micro, pequenos e médios empresários estejam dispensados de entregar o PEC. Estas medidas atestam o PCP e a CDU como forças insubstituíveis na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo. Srs. Deputados, a Conta Geral do Estado demonstra também as limitações decorrentes das opções de fundo do Governo PS, que optou por não se distanciar em aspetos essenciais da política de direita e da submissão aos ditames da União Europeia e do euro. A decisão da venda do Novo Banco à Lone Star teve consequências em 2018 e 2019, mas já em 2017 identifica-se, na Conta Geral do Estado, nos veículos ligados ao ex-BPN (Banco Português de Negócios), uma despesa de mais de 772 milhões de euros, bem acima do que estava orçamentado. Outro exemplo são os encargos com as parcerias público-privadas, que custaram mais de 1 632 milhões de euros, dizendo mesmo o Tribunal de Contas que carece de explicação a desproporção entre os encargos líquidos das PPP pagos pelo Estado e o investimento realizado nas PPP pelos parceiros privados, que, em 2017, foi menos de um décimo dos encargos públicos. O investimento público, que dificilmente poderia descer, continuou e continua hoje a níveis abaixo de 2010, porque o Governo optou por canalizar toda a margem de manobra que tinha para a redução acelerada do défice, cumprindo as imposições de Bruxelas.
Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orçamento do Estado para 2017 e a sua execução, tal como os orçamentos seguintes, confirmam que, para aprofundar a reposição de rendimentos e direitos, para dar resposta aos problemas dos serviços públicos, do SNS, da escola pública, para dar resposta aos problemas estruturais do País, é preciso romper com essas imposições e esses constrangimentos. É esse o caminho de que o País precisa para assegurar um futuro de desenvolvimento, de soberania e de progresso social. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda neste ponto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por que razão estamos aqui a debater a Conta Geral do Estado? Porque o artigo 107.º da Constituição da República diz que «A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado (…)». Mas será que esta Casa da democracia aprecia a Conta Geral do Estado por razões meramente legais e constitucionais ou aprecia-a por razões substantivas, isto é, pela importância de esclarecer quer a execução orçamental do Estado, quer a situação patrimonial do Estado, os seus ativos, o stock da dívida financeira, a dívida não financeira, etc.? Tentarei responder a estas questões no final. Comecemos pelo enquadramento: para além do parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado de 2017 incidiram os pareceres do Conselho Económico e Social, da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e, também, os pareceres setoriais de 12 comissões permanentes, enviados à COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), que, por sua vez, fez um parecer adicional final. No total, foram escritas 873 páginas nos pareces sobre a Conta de 2017. Não me parece que 873 páginas signifiquem ter uma apreciação robusta da Conta Geral do Estado e uma fiscalização. Costuma dizer-se que «muita informação mata a informação». É o caso. Não precisamos de tantas páginas escritas sobre a Conta. Temos, portanto, um problema estrutural de apreciação e de fiscalização política que tem de ser resolvido. Vamos, agora, ao cronograma. Hoje é dia 12 de junho, estamos a discutir a Conta de 2017. As ilações que surgem desta Conta só terão impacto no Orçamento para 2020, com outro governo em funções. É preciso encurtar este período. A nova lei de enquadramento orçamental que vai entrar em vigor já no ano que vem, nestes artigos, encurta o período e ainda bem. Este é um problema também estrutural, mas que vai ser resolvido. As condições deste debate parlamentar, uma grelha de 3 minutos, a meu ver, significa que o Parlamento não dá importância nenhuma à Conta Geral do Estado. Repito, para se oiça bem: o Parlamento não dá importância condigna à Conta Geral do Estado, ou seja, à fiscalização das receitas e das despesas públicas, à situação financeira do País, ao endividamento do País, e talvez por isso tenhamos ido três vezes à bancarrota. Deixo isto para vossa reflexão. [[Muito bem!]]
Antes de passarmos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, pedia ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro que desse conta da entrada de vários diplomas na Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: os Projetos de Resolução n.os 2189/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Azambuja, no distrito de Lisboa, 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos, que baixa à 9.ª Comissão, 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca, que baixa à 10.ª Comissão, 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN, N insc.) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso e 2194/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique, que baixa à 7.ª Comissão; o Projeto de Lei n.º 1224/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, que baixa à 1.ª Comissão, e a Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». É tudo, Sr. Presidente.
Passamos, então, ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, com o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos visto os atrasos no processamento das pensões atingirem recordes. Nas palavras da Sr.ª Provedora de Justiça, têm sido recebidos na Provedoria apelos lancinantes, e cito, «de pessoas privadas do seu rendimento por tempo indeterminado, obrigadas a trabalhar para além da idade legal da reforma, obrigadas a auferir pensões provisórias por períodos muito longos, e demasiado longos, e pessoas que, depois da morte de um familiar, não conseguem receber a pensão de sobrevivência», pessoas essas que, por causa desses atrasos, sobrevivem à custa dos vizinhos, da família ou dos amigos. Em 2018, as queixas por atrasos no processamento das pensões foram três vezes mais do que em 2017. Este ano, em 2019, continuavam a aumentar. São pessoas que esperam meses e meses, quando não esperam um ou dois anos para receberem a sua pensão. Em alguns casos, são pessoas que não estão a trabalhar, desempregados de longa duração, sem outro meio de subsistência ou, por exemplo, pescadores que entregam a sua carta e deixam de poder trabalhar, quando perdem a licença e ficam sem nenhum rendimento até que a pensão seja processada. Diz a Sr.ª Provedora de Justiça: «é vexatório para a comunidade de cidadãos, a qual não pode deixar de ficar insegura e sem confiança num Estado cujos serviços não conseguem assegurar, em tempo útil, o elementar direito de um cidadão idoso à proteção social adequada». Mais diz a Sr.ª Provedora: «o Estado paga tarde, sem juros e, ainda por cima, mercê do seu próprio atraso, tem um ganho injusto em sede de IRS, prejudicando ainda mais os pensionistas».
Muito bem!
Diz ainda a Sr.ª Provedora: «o mesmo Estado, porém, é implacável na cobrança de contribuições, muitas vezes indevidas, exigindo muito mais dos cidadãos do que de si próprio, o que compromete o princípio da boa-fé». O projeto que o CDS ora apresenta não é uma solução para este problema que o Governo tem de resolver, é um remendo. Mas é um mínimo! O mínimo que se exige a um Estado que não está a cumprir com as suas obrigações é que não venha depois, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), tributar injustamente aqueles que, por exemplo, por força do atraso do próprio Estado perderam a sua isenção, ou fazer subir de escalão aqueles que, por força do atraso do próprio Estado, seriam menos tributados. Isto é o mínimo, Srs. Deputados, que se pode exigir a um Estado que, quando confrontado com estas queixas e com o seu aumento, apresenta sempre a desculpa da falta de funcionários e da falta de pessoas na segurança social. Pois tenho uma sugestão para esse mesmo Estado e para esse mesmo Governo: pegue nas pessoas que estão a utilizar os meios, muitas vezes até abusivos, do fisco e da segurança social para fazerem cobranças — para as quais não falta mão de obra e que nunca se atrasam — e ponha-as a processar pensões. Talvez assim não seja já preciso este projeto de lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Leonel Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que este projeto de lei pretende é retomar o anterior regime, segundo o qual os contribuintes podiam reportar ao ano fiscal a que, efetivamente, respeitavam os rendimentos que tinham sido pagos em momento posterior, permitindo, assim, a correção da liquidação de IRS do ano a que os rendimentos respeitam. [[Muito bem!]]
E isso ainda podem!
Esse regime vigorou de 1994 até 2000, quando o PS, invocando motivos de simplificação procedimental, deu origem ao atual artigo 74.º, hoje em discussão, que conduz a situações de manifesta injustiça. [[É verdade!]]
No fundo, um contribuinte que hoje receba rendimentos relativos a anos anteriores está obrigado ao englobamento desses rendimentos todos num só ano, o que, em face da regra da progressividade da taxa de imposto, em muitos casos implica uma taxa superior à que seria devida pela tributação separada daqueles rendimentos nos efetivos anos a que respeitam. O Tribunal Constitucional — embora considerando que não seria motivo para julgar esta norma inconstitucional —, já se pronunciou e deixou bem clara a injustiça fiscal que este regime implica. [[Muito bem!]]
Esta injustiça é ainda mais grave com este Governo. Um dos casos em que mais se verifica a aplicação deste regime é o dos pensionistas. É caótica e intolerável a excessiva demora deste Governo na atribuição das pensões por reforma. Não se justifica a atual demora, de 12 a 14 meses, para responder a estes pedidos de reforma. [[É verdade! Muito bem!]]
São várias as consequências: a obrigação de trabalhar para além da idade legal da reforma; pensões provisórias por longos períodos; pessoas que se veem privadas de qualquer rendimento por tempo indeterminado. [[Muito bem!]]
Como se isto não chegasse, este Governo, que nem a recomendação da Sr.ª Provedora de Justiça atendeu, no sentido de reverter esta injustiça, é ainda beneficiado fiscalmente pela sua própria inércia e incapacidade. O Governo ganha em todas as frentes e o contribuinte perde em todas.
E paga mais!
Para terminar, impõe-se questionar o CDS se, na redação do projeto de lei, teve em consideração ou acautelou duas realidades distintas: a dos casos em que, por um lado, o atraso na liquidação, e consequente retardamento no pagamento do imposto, deriva de motivos exclusivamente imputáveis ao sujeito passivo e, por outro, a dos casos em que este retardamento é inimputável ao sujeito passivo, como é o caso que acabei de referir da inércia do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas intervenções anteriores falou-se muito pouco do conteúdo do projeto de lei, falou-se antes de outras coisas. E percebo o embaraço, face ao conteúdo do projeto.
Embaraço?! Os portugueses estão à espera de soluções e o senhor acha que é um embaraço?!
É que, ao contrário do que parece, o projeto de lei não mitiga problema nenhum que exista e cria, aliás, um problema que não existia.
Muito bem!
Ora vejamos. No imposto progressivo, o problema é: ao concentrar, num ano, rendimentos de vários anos, não havendo nenhuma outra regra, a taxa marginal do imposto progressivo aumentaria artificialmente. Há, classicamente, duas maneiras de resolver esta questão.
Quais são?!
Uma delas é substituir todas as declarações de rendimentos relativas aos anos a que respeita o imposto. [[Protestos do CDS-PP.]] A outra maneira de resolver a questão é tendo uma norma de mitigação, como aquela que existe no artigo 74.º, que divide o montante pago pelo número de anos, por forma a não provocar esse empolamento da taxa marginal. A nossa lei, desde há muitos anos, tem uma fórmula de mitigação — que, aliás, foi melhorada — deste género. A última vez que esta questão foi ponderada foi na reforma do Código do IRS de 2014, onde se manteve esta solução, com o Governo — recordo — a que pertencem os autores das duas intervenções anteriores e com um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que pertence ao partido que apresenta esta iniciativa. O CDS e o PSD, ao contrário do que possa ser sugerido, não propõem aqui uma solução…
Pois não!
… de se substituírem as declarações dos anos anteriores. O que o CDS propõe é uma alteração da fórmula. Fórmula essa que fica quase na mesma, ou seja, continua a assentar na divisão por vários anos dos montantes recebidos num só ano, mas manda, agora, aplicar as taxas que, efetivamente, vigoravam nesses anos. Ora isto, em concreto, cria um problema novo, que não existia. É que, como as taxas de IRS têm estado a descer nos últimos anos, a única verdadeira consequência prática desta iniciativa do CDS é tributar esses rendimentos recebidos neste ano não às taxas que agora existem mas às taxas do enorme aumento de impostos do Ministro Vítor Gaspar. [[Aplausos do PS.]] É a única consequência prática e é por isso que este projeto não resolve problema nenhum e cria um problema que não existia. Se os Srs. Deputados pegarem numa folha de cálculo e forem fazer as contas, atendo-se à iniciativa do CDS…
Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, nessa folha de cálculo, coloquem uma pensão de 800 € mensais; depois coloquem a correção para mais 1000 € anuais, seis anos depois; façam a conta da liquidação segundo o método do CDS e verificarão que, neste exemplo — e outros haveria —, o imposto a pagar vai aumentar um pouco mais de 200 € para o contribuinte em causa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos separar os problemas em causa. O primeiro problema é o do atraso no pagamento das pensões, o qual tem causas que podemos discutir e tem soluções que não estão em discussão. Há dias, tive oportunidade de falar com um trabalhador do Centro Nacional de Pensões — que, por acaso, até é do PSD, nem sequer é do meu partido — porque queria perceber a causa dos atrasos. O que me foi relatado é, aliás, muito próximo daquilo que temos discutido aqui: são anos e anos a perder trabalhadores, incluindo os anos de governação do PSD e do CDS-PP, em que o Centro Nacional de Pensões continuou a perder trabalhadores, e, agora, as centenas de pessoas que foram contratadas não conseguem ainda dar resposta a todos os problemas. [[Protestos do PSD.]] Quer isto dizer que está tudo bem? Não, não quer dizer que está tudo bem. [[Protestos do PSD.]] Quer isto dizer que o Estado não tem responsabilidade, que este Governo não tem a responsabilidade de resolver o problema? Não! Tem…
Ora!
… e tem de ser mais célere e competente a resolver esse problema! Quer isto dizer que não há causas para estes atrasos nos cortes do Governo do PSD e do CDS-PP? Não. Há causas e elas estão ligadas aos anos de austeridade e aos cortes feitos pelo Governo PSD/CDS-PP. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora ao problema que nos traz aqui, que é este caso específico: julgo que ninguém quer defender regras injustas ou que prejudiquem contribuintes quando esses contribuintes estão a recuperar indeminizações por despedimento, pensões e salários que são seus. Ninguém, aqui, quer prejudicar nenhum contribuinte. Temos é de analisar se as propostas em causa resolvem o problema, se melhoram aquilo que existe, se é possível fazer melhor ou se o que existe é o máximo que é possível fazer. Neste momento, quando o rendimento é recebido e se reporta a anos anteriores, é dividido pelo número de anos em que já existe e a taxa é calculada para uma parcela, que corresponde à parcela atual, à qual se aplica a taxa de IRS em vigor atualmente. Esta regra pode ser prejudicial se a taxa atual for inferior e pode ser mais benéfica se a taxa atual for superior. Portanto, depende. Não é claro que isso prejudique ou beneficie os contribuintes, depende de a taxa de IRS atual ser superior ou ser inferior àquela que vigorava na altura a que os rendimentos dizem respeito. O CDS propõe que o rendimento seja dividido e taxado à taxa dos anos a que dizem respeito. Já aqui foi referido um caso em que isso seria prejudicial: se esses anos correspondem aos anos do brutal aumento de impostos de Vítor Gaspar, os contribuintes vão acabar a pagar mais imposto e isso é, porventura, mais injusto. Tenho ainda outro problema com este projeto: é que não compreendo a que taxa é que ele se refere, se se refere à taxa marginal ou à taxa média. Não é claro no projeto a que taxa é que se refere e se, por exemplo, se aplicar a taxa média desde já digo que é injusto, porque a um aumento de rendimento deve corresponder um ajuste das taxas a pagar. Há outro problema que não foi aqui referido, a questão das deduções, que não está resolvido: se o contribuinte tivesse recebido o rendimento todo no ano a que diz respeito, se calhar, teria um potencial de deduções superior àquele de que conseguiu, de facto, usufruir. Esse problema não é resolvido.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Só há uma maneira de resolver esse problema de forma justa, eficaz e pormenorizada, que é o contribuinte em causa fazer a retificação de todas as suas declarações de IRS. E, aí, tem de fazer as declarações de IRS de novo, o que não está aqui contemplado.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A alternativa é criar uma nova regra e nós não temos garantias, neste momento — ainda estamos a refletir —, de que essa regra seja melhor do que aquela que atualmente existe. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate visa resolver um problema com a tributação, em sede de IRS, de rendimentos auferidos em anos anteriores. Até ao ano de 2000, este problema, simplesmente, não existia. Até esse ano, o Código do IRS permitia que os contribuintes reportassem os rendimentos de anos anteriores aos anos em que esses rendimentos foram efetivamente produzidos, garantindo, desse modo, que os contribuintes não eram prejudicados, ou seja, que não pagavam mais imposto do que o devido. O problema surge em 2001, com a eliminação da possibilidade de reporte e a introdução de um cálculo aproximado do IRS a liquidar. A forma de cálculo foi sendo alterada ao longo dos anos, mas o problema manteve-se: os contribuintes podem ser prejudicados, pagando mais imposto do que aquele que resultaria se o reporte de rendimentos fosse permitido. Nos últimos 18 anos, o CDS, que esteve por diversas vezes no Governo, podia ter resolvido este problema.
Ora, bem lembrado!
Por exemplo, por que motivo não o resolveu aquando da reforma do IRS, em 2014, altura em que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era do CDS? Não resolveu o problema porque não quis! Podia tê-lo feito, mas essa não foi a sua opção. A opção do CDS, sempre que esteve no Governo, foi de ignorar esse problema e pôr os contribuintes a pagar mais IRS. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Agora que está na oposição, o CDS lembra-se, de repente, da injustiça que isto representa para os contribuintes e propõe uma solução. É o CDS, outra vez, a tentar branquear o seu passado. É o CDS, pela enésima vez, a propor na oposição aquilo que não quis fazer quando esteve no Governo. É o CDS, na oposição, a tentar parecer o partido amigo dos contribuintes, o mesmo CDS que, quando esteve no Governo, juntamente com o PSD, foi o partido que massacrou os contribuintes de mais baixos rendimentos, impondo-lhes um aumento brutal do IRS, do IMI e dos impostos especiais de consumo. [[Aplausos do PCP.]]
Quatro Orçamentos do PCP! O PCP parece a 5àsec!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema, em sede de IRS, com a tributação de rendimentos de anos anteriores é um problema real, um problema que deve ser resolvido. Mas a solução proposta pelo CDS não é a mais adequada, já que, apesar de aplicar a cada ano a taxa de imposto devida nesse ano, continua a dividir o rendimento pelo número de anos, circunstância que gera distorções no apuramento do imposto a liquidar. A solução mais adequada, que, aliás, esteve em vigor até ao final do ano 2000, será a de permitir que os rendimentos de anos anteriores sejam reportados aos anos em que efetivamente foram produzidos, garantindo que o imposto a pagar seja exatamente aquele que resultaria se os rendimentos tivessem sido declarados no ano em que foram gerados. O PCP está disponível para debater, na especialidade, o projeto de lei do CDS, procurando uma solução mais adequada do que aquela que o CDS propõe para o problema da tributação dos rendimentos auferidos em anos anteriores. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tentar resolver um problema que é administrativo do ponto de vista legislativo. O problema que temos em mãos aplica-se em grande parte a pensões em atraso, que, pelo facto de serem pagas tardiamente, vão cair num IRS de um ano posterior. Esse é um problema administrativo, não é um problema político. A solução do CDS é, tecnicamente, uma má solução. Aliás, a própria redação — «aplicando-se a cada ano ou fração a que respeitem a taxa» — levanta dois problemas: primeiro, a taxa não se aplica a um ano, aplica-se a rendimentos de um ano; segundo, não há uma taxa de IRS, há várias taxas marginais que incidem sobre qualquer rendimento. Portanto, tecnicamente, é má. Agora, a questão é saber se há alguma progressão em relação à situação atual. Não há, efetivamente! Hoje em dia, um pensionista que receba 20 000 euros de pensões de anos anteriores vai reportar e já vai dividir esse rendimento pela mesma metodologia que o CDS propõe, pelos diferentes anos, aplicando-se as taxas do corrente ano. O Sr. Deputado Rocha Andrade já disse, e bem, que a única diferença é que, de facto, o que se está a aplicar para esses rendimentos, que são parcelarizados, são as taxas atuais. E isso pode beneficiar o contribuinte — como já foi referido, e bem! — ou pode penalizar o contribuinte.
Sr. Deputado, queira terminar.
A solução proposta pelo PCP é a solução que seria a mais justa, mas dá um imenso trabalho à autoridade tributária e em certos casos beneficia mas noutros prejudica o contribuinte.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, então, Sr. Presidente, dizendo que gostaria que o PCP clarificasse os custos dessa solução, o que não é possível e não é essa a solução que está na proposta do CDS.
Em nome do Grupo Parlamentar proponente desta iniciativa, o CDS-PP, tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr. Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema de fundo a que este projeto de lei quer responder, e não resolver, é o problema do atraso no processamento das pensões, que aumentou muito, mas mesmo muito, e não é o CDS que o diz, é a Sr.ª Provedora de Justiça. É a este problema de fundo que, com exceção do PSD, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP não têm nada a dizer.
Não é o que está em debate!
Não ouviu!
Aos pensionistas que esperam e desesperam — meses, um ano, dois anos à espera do processamento de uma pensão —, o PS não tem rigorosamente nada a dizer e o Bloco de Esquerda e o PCP o que têm a dizer é que a culpa é, de certeza, do Governo anterior. Chama-se a isso o branqueamento do vosso presente.
O que é que não é culpa do Governo anterior? Digam lá!
Aos pensionistas de hoje, nada, mas mesmo nada, têm a dizer. Em relação à solução que se aplica, é verdade, a pensionistas, mas também a outras situações, como é o caso, por exemplo, de indeminizações por despedimento, que, muitas vezes, também são atrasadas, há dois planos de análise, sendo um o plano político. Estamos ou não de acordo em que há aqui um problema?
Se agora há um, passaria a haver dois problemas!
O melhor seria não existir, é verdade, o melhor seria as pensões serem processadas a tempo e horas, mas, existindo um problema, estamos ou não de acordo em que há um problema para resolver com a sua tributação? Não ouvi uma palavra de discordância.
Não fala do projeto de lei porque tem vergonha da proposta que fez!
O outro plano é o da questão técnica. Srs. Deputados, o CDS tem total abertura para todas as soluções que, tecnicamente, respondam a este problema e às recomendações da Sr.ª Provedora de Justiça, desde que se garanta que os pensionistas que não seriam tributados, se tivessem recebido a tempo e horas, não sejam agora mais tributados. É tão simples como isso. Agora, Srs. Deputados, percebo que o assunto vos cause embaraço. Só prova que têm vergonha e é normal que a tenham.
A Sr.ª Deputada não fala da proposta que fez!
Mas, Srs. Deputados, queria dizer, especialmente ao Sr. Deputado que já foi Secretário dos Assuntos Fiscais,…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
… que até posso perceber que o senhor, entre os pensionistas e os técnicos das finanças, prefira pôr-se ao lado dos problemas dos técnicos das finanças, mas, no meu caso, ponho-me ao lado dos pensionistas.
Põe-se agora! Põe-se agora!
Sr. Deputado Rocha Andrade, pena foi…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, se conseguir que eu não seja interrompida, talvez eu possa terminar com brevidade. Pena foi que, quando o senhor foi Secretário de Estado com a tutela deste assunto, não o tenha resolvido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos, agora, ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (Segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paredes, telhados, secretárias, cadeiras e equipamentos. Se é verdade que é sobretudo das pessoas que é feita uma escola, ninguém questiona serem aqueles alguns dos elementos materiais universais que a constituem, servindo a todos os alunos no seu percurso escolar. Também os manuais escolares devem ser assim olhados, sobretudo tendo em conta as responsabilidades que a Constituição da República Portuguesa imputa ao Estado em matéria de educação. Por iniciativa do PCP, foi inscrito como objetivo para esta Legislatura a progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório. Assim, no Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi consagrada a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano letivo 2016/2017, medida que foi alargada no ano seguinte a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico. Continuando esta caminhada, o PCP propôs, e foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018, o alargamento da gratuitidade a todas as crianças do 2.º ciclo do ensino básico. Já no Orçamento do Estado para 2019, é conquistado o direito à distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. A distribuição gratuita de manuais escolares é uma medida de enorme alcance social, contribuindo para combater situações de desigualdade no acesso à educação por motivos económicos e sociais.
Exatamente!
O PCP tem também colocado, ao longo do processo de implementação da gratuitidade dos manuais escolares, questões práticas que devem ser corrigidas, por forma a que uma medida tão relevante não possa ser manchada por aspetos negativos de índole meramente operacional. No entanto, o que hoje aqui trazemos é precisamente a garantia de que não se andará para trás, colocando na letra da lei dos manuais escolares aquilo que foi alcançado, por via das propostas, em sede dos Orçamentos do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019. Dizemos e reafirmamos que também neste caso se demonstra que, com a contribuição e o decisivo papel do PCP, não estamos condenados a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
Exatamente!
Pelo contrário, é com a conquista de mais direitos e com mais rendimentos que o País avança. Para o PCP, a escola pública, universal, gratuita, de qualidade e para todos corresponde ao modelo que melhor serve os interesses e direitos, justamente, de todos. É na defesa deste projeto, pela afirmação e pela valorização das respostas da escola pública que o PCP continuará a agir e a intervir. Continuaremos em defesa deste direito dos manuais escolares gratuitos para toda a escolaridade obrigatória. Um passo relevante que é preciso defender, que é preciso garantir e incluir na letra da lei. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o aumento da escolaridade obrigatória para 12 anos, a democratização e a massificação do ensino secundário trouxeram novos desafios para a para a organização da educação. Apesar de a escolaridade ser obrigatória até ao 12.º ano, isso não quer dizer que a sua frequência seja completamente gratuita. Ninguém paga uma propina para frequentar a escola pública, mas há muitos custos associados a essa frequência que representam custos acrescidos para as famílias. Os manuais escolares transformaram-se no pesadelo de muitas famílias no início de cada ano letivo, no pesadelo de setembro. Era um custo muito grande, de 200, 300 ou 400 € — a dobrar ou a triplicar sempre que uma família tem mais do que um filho —, que todas as famílias tinham de suportar para adquirir os manuais escolares necessários. Os municípios tiveram a perceção do peso dos manuais escolares no orçamento familiar em Portugal e, portanto, alguns deles decidiram oferecê-los até alguns níveis de ensino, seguindo, aliás, políticas que, do ponto de vista europeu, já estão bastante disseminadas e são praticadas em muitos países da Europa. Nas negociações entre os partidos de esquerda e o Governo determinou-se que a desigualdade entre alunos e famílias de um município para outro não era a maneira certa de garantir o direito constitucional à educação e que se deveria adotar uma política nacional de gratuitidade dos manuais escolares. É esta política que queremos que agora fique garantida por lei, e não apenas na negociação Orçamento a Orçamento, chegando este ano letivo até ao 12.º ano de escolaridade. Temos quatro objetivos com este projeto de lei. Um é o de garantir que a política de manuais escolares gratuitos não é assistencialista. A educação gratuita não é uma caridade para os pobres, é um desígnio constitucional e uma política de Estado, uma política de desenvolvimento estratégico nacional, e é por isso que os manuais escolares gratuitos devem ser entendidos como uma continuidade da escolaridade obrigatória e gratuita. Em segundo lugar, quisemos garantir que a gratuitidade dos manuais escolares não é uma renda para editores. Portanto, a reutilização é uma política que deve ser fomentada e para a qual os manuais devem estar preparados, também por razões ambientais. Assim, tanto por razões ambientais como por questões de saúde das crianças, quisemos também reforçar nesta lei as intenções que têm existido de desmaterialização dos manuais escolares. Por último, quisemos garantir e reforçar a ideia, que já existe, de que os manuais não devem promover visões discriminatórias da sociedade que sejam contrárias aos direitos humanos, à Constituição e ao perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos hoje a mais um exercício de fuga ao confronto com a realidade. Discutimos o Orçamento do Estado, as promessas, em mês e meio, o seu confronto com a realidade discutimo-lo em meia hora. Esta é a marca dos debates parlamentares, a marca desta Assembleia, que agrada a esta maioria mas que não é transparente nem responsável.
Muito bem!
O ponto que agora discutimos é, igualmente, de responsabilidade. Para atalhar caminho, reitero que o PSD é a favor da distribuição e do empréstimo de manuais escolares aos alunos do ensino obrigatório. O PSD tem é reservas quanto à forma e ao modo na sua implementação.
Já mudaram de posição!
Reservas quanto à sustentabilidade futura desta despesa permanente que se assume, uma despesa não totalmente prevista nos Orçamentos do Estado já aprovados.
Muito bem!
Reservas quanto à justiça da medida, porque beneficia quem mais pode e não quem efetivamente necessita. Não vale a pena entrar na discussão entre Estado social e Estado assistencialista. Sabemos que, para além dos manuais escolares, as condições do sucesso educativo dependem do acesso a tantos outros recursos educativos: mais funcionários e recursos humanos especializados, melhores equipamentos, mais investimento e requalificação, mais valorização dos docentes. Tudo isto deixado ao abandono pela atual maioria nestes quatro anos, não nos discursos mas nos factos concretos vivenciados nas escolas por educadores, professores, alunos e famílias. Foram quatro anos de desinvestimento, afirmam todas as instituições a quem compete acompanhar as execuções das contas do Estado, e não podem utilizar a estafada desculpa de a responsabilidade ser dos outros. Não podem porque ignoram que beneficiaram do esforço conjunto que todos os portugueses realizaram para tirar o País da bancarrota a que os Governos do Partido Socialista conduziram o País.
Muito bem!
Discutimos dois projetos de lei que, antes de mais, são reveladores da falta de confiança dos parceiros no Governo que suportam. São dois projetos distintos. O do Bloco de Esquerda, marcadamente ideológico, vai muito para lá daquilo que dizem querer resolver. [[Protestos do BE.]] Querem impor uma agenda, mesmo para lá dos princípios constitucionais já salvaguardados na legislação em vigor. É intrusivo ao impedir as escolas de adotarem instrumentos e recursos pedagógicos que considerem fundamentais à aprendizagem e ao sucesso educativo e é revelador do pendor totalitário do Bloco de Esquerda ao substituir-se ao democrático processo de concertação social. Já o projeto do PCP, tive de o ler e reler. Aparentemente, o PCP afasta-se da sua posição, prevendo agora o acesso a todos, sem discriminação, mesmo que sem a condição de recurso, quer estudem no público ou no privado. Diga-se que é mais coerente com o texto constitucional, mas será mesmo isto que estão a defender?!
Muito bem!
Está no preâmbulo.
O PSD manterá, coerente e responsavelmente, tudo o que sempre disse e apresentou ao longo desta Legislatura. Mantemos as reservas que sempre demonstrámos, na ausência de um justo princípio de condição de recursos. Ainda há tanto a fazer para dotar as escolas de meios que não nos parece adequado que rico, remediado ou pobre beneficiem de igual modo. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Odete João, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao longo desta Legislatura, tem vindo a implementar a gratuitidade dos manuais escolares. Aliás, esta medida constava, e consta, do Programa do atual Governo, sendo um avanço muito significativo no que se refere às obrigações do Estado no cumprimento da Constituição. Reconhecemos que não se fez tudo, reconhecemos que não se faz tudo num dia, mas esta medida é um avanço incontornável no combate às desigualdades e ao insucesso escolar. Esta é uma medida de valorização das pessoas que o PS inscreveu como prioritária.
Muito bem!
O regime de gratuitidade inclui uma política pública de sustentabilidade com a reutilização dos manuais, reutilização essa que ainda está a dar os primeiros passos e ainda exige aprofundamento. Todavia, a reutilização contribui para fomentar uma cidadania ambiental e incentivar a economia circular, bem como para promover a sustentabilidade económica e financeira, ao mesmo tempo que desenvolve hábitos e atitudes de responsabilização social e de partilha de recursos fundamentais para a nossa sociedade. Por outro lado, a gratuitidade dos manuais impulsiona o desenvolvimento de novos patamares educacionais. Desde logo, inclui a abertura a novas práticas pedagógicas. Muitos agentes educativos consideram desejável que se evolua para ambientes de aprendizagem onde o manual escolar deixe de ser a fonte privilegiada do saber e da informação, assumindo que podemos estar perante ambientes mais profícuos do desenvolvimento curricular. A medida deve também ser amigável para com todas escolas que optem por não adotar qualquer manual — porque isto não tem caráter obrigatório, faz parte da autonomia das escolas — e que prefiram, por exemplo, enriquecer os recursos que partilham no centro de recursos ou na biblioteca da escola. Esta medida pode ainda promover a inovação pedagógica, potenciar o uso de materiais digitais, incentivar a sua produção pelas próprias escolas e libertar, de uma vez por todas, o digital da associação com o livro em papel. Os projetos de lei em debate, do PCP e do Bloco, pretendem consagrar na Lei n.º 47/2006 o disposto nos sucessivos Orçamentos do Estado, no que se refere à gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do ensino público obrigatório. No entanto, embora conste do preâmbulo da iniciativa do PCP que esta medida se destina aos alunos do ensino público obrigatório, pergunto se o âmbito de aplicação é efetivamente esse, uma vez que isso não está explícito no seu articulado. Para finalizar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a progressiva consolidação da medida dos manuais escolares, sempre associada à sua reutilização, pelas razões que já apontámos, mas entendemos ser necessária uma visão mais abrangente, que falta nos projetos em análise. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os projetos de lei que temos em apreço, o Bloco de Esquerda e o PCP querem que a gratuitidade dos manuais escolares seja passada a forma de lei, mas esta irresponsabilidade, que começou no primeiro ano de mandato deste Governo, visa agora toda a escolaridade obrigatória da rede pública de ensino. Sem que tenha havido oportunidade de apurar os resultados da medida em curso, ignora-se a estimativa do Instituto de Gestão Financeira da Educação e o parecer do Tribunal de Contas, que considera não existirem condições de sustentabilidade e acusa o Governo de a suborçamentar em 100 milhões de euros. Entretanto, não se paga às livrarias, às quais já são devidos mais de 3 milhões de euros, e despreza-se o fantástico indicador de 4% de reutilização, apesar de já se antecipar a sua inexequibilidade nos anos de exame, no 1º ciclo e nas disciplinas de línguas estrangeiras. Vem a propósito lembrar as recentes declarações da Sr.ª Secretária de Estado da Educação, que afirmou, e cito, que «o problema da disponibilização gratuita dos manuais escolares é a reutilização. Sem ela, não vai ser possível manter-se a medida, sob pena de se criar um problema de sustentabilidade orçamental». Não obstante este estado de coisas, os proponentes pretendem abranger 12 anos de escolaridade obrigatória, uns meros oito milhões de manuais nas mãos de um milhão e cem mil estudantes, mais ou menos, isto apesar de, deliberadamente, terem excluído outros recursos didático-pedagógicos relevantes, como é caso dos cadernos de atividades. Agem, o PCP e o Bloco de Esquerda, como se nada fosse, como se isto não significasse onerar o futuro séria e indefinidamente.
Muito bem!
A austeridade ainda mora aí!
É que, por esta forma, ainda sem o resultado da avaliação e antes mesmo do final da Legislatura, procuram assegurar desde já a permanência da medida, retirando-a da decisão anual do Orçamento do Estado. Isto sem falar nos problemas de constitucionalidade, intimamente ligados ao facto de as alterações propostas atentarem descaradamente contra o princípio da igualdade ao serem destinadas a privilegiar somente os alunos que frequentam estabelecimentos da rede pública de ensino. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Não que não se esperasse que o Bloco de Esquerda e o PCP renunciassem, desta feita, à oportunidade de desferir mais um ataque aos alunos e famílias que escolhem o ensino privado. Bem pelo contrário, como se vê! [[Protestos do BE e do PCP e contraprotestos do CDS-PP.]] Dando de barato as óbvias redundâncias decorrentes de legislar sobre o que já está previsto e regulado em diversos diplomas, bem como a patente complexidade logística de implementação, converter em lei uma medida cuja avaliação está previsto que se conclua apenas no fim do ano letivo de 2019-2020 é, no mínimo, gravemente precipitado. Terminando, é nosso dever e vosso, Sr.as e Srs. Deputados, reconhecer e salientar que a pretendida gratuitidade do ensino, expressamente consagrada na nossa Constituição, não dispensa nem prescinde das indispensáveis condições de sustentabilidade. No caso concreto dos manuais escolares, o CDS defende que a gratuitidade deve estar sujeita a uma condição de recursos.
Condição de pobreza!
Assim, as alterações propostas não podem e não devem prevalecer, de forma alguma — não nestas condições —, sob pena de, a par de tantas outras medidas igualmente irrefletidas e insustentáveis, prejudicarem, afetarem e contribuírem para comprometer a sobrevivência do próprio sistema público educativo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Gostam que as pessoas andem de mão estendida!
Tem a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, gostaria de começar por dizer que é pela progressividade dos impostos que deve ser feita a justiça fiscal.
Muito bem!
Não é por haver pessoas a pagar ou a deixarem de pagar os manuais que ela se faz. A questão é outra, a questão é que a mesma cadeira, a mesma secretária, o mesmo quadro, seja ele interativo ou de utilização com giz, caneta e apagador, servem precisamente os alunos que são provenientes das famílias que têm mais e das que têm menos. Portanto, não é essa a questão. A questão é a progressividade dos impostos e a justiça fiscal, que deve existir.
É isso mesmo!
Esta questão que agora está em cima da mesa é, de facto, relevantíssima para muitas e muitas famílias e não admira que o PSD já venha falar de outra maneira sobre a gratuitidade, porque está a aperceber-se exatamente do impacto que isto tem no bolso das famílias. É enorme, repito, é enorme, e tem, de facto, de ser valorizado. Sr.ª Deputada Odete João, efetivamente, a proposta do PCP é a de respeitar e transpor aquilo que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, portanto, estamos absolutamente disponíveis para os trabalhos em sede de especialidade, no sentido de encontrar uma redação que responda inequivocamente aos objetivos que enunciamos no preâmbulo e que esteja, também, de acordo com aquilo que foi aqui referido. Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, fala da exclusão de outros recursos pedagógicos e é caso para dizer que, talvez, o CDS tenha andado distraído sobre aquela que tem sido a intervenção do PCP.
Pois tem!
É que temos feito muitas propostas precisamente para eliminar os custos de frequência, imagine-se, não só no ensino obrigatório mas em todos os graus de ensino. E temos feito propostas não só de eliminação dos custos de frequência mas também, ao mesmo tempo, de aumento e de reforço da ação social escolar. Estamos, de facto, noutro campo, completamente oposto ao do CDS-PP, porque vamos continuar a lutar e a trazer para o ensino, para a educação dos alunos, menos custos para as famílias. Esta aposta na gratuitidade dos manuais escolares é absolutamente fundamental para combater o insucesso escolar, para aliviar os encargos das famílias e para garantir o direito constitucional à educação. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, termina, assim, a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª e 1218/XIII/4.ª. Entramos no último ponto desta tarde, que é o da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. Tem a palavra, para a apresentação desta iniciativa legislativa, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aparentemente inócuas, as pontas de cigarro são dos resíduos mais tóxicos e perigosos para o ambiente. Entre muitos componentes, como o alcatrão, o arsénio ou o benzeno, os filtros dos cigarros contêm acetato de celulose, ou seja, plástico, o que ajuda a explicar que cada ponta de cigarro demore cerca de 10 anos a decompor-se. Descartar inadequadamente uma beata de cigarro para a via pública ou para o ambiente conduz a que todos os químicos que ela contém possam contaminar solos, linhas de água e organismos vivos, podendo entrar na cadeia alimentar, representando um potencial risco para a saúde pública. Facilmente arrastadas, acabam invariavelmente nos cursos de água, sendo já o resíduo mais encontrado nas zonas costeiras, onde são, muitas vezes, ingeridas por aves e animais marinhos, que as confundem com alimento. Estima-se que, em Portugal, são atiradas para o chão cerca de 7000 beatas a cada minuto. [[Neste momento, o orador exibiu um garrafão cheio de pontas de cigarro.]] Para se ter uma ideia da dimensão da poluição, o que está neste garrafão é a quantidade de pontas de cigarro apanhadas em três quartos de hora, por três pessoas, em apenas 100 m de passeio, na Avenida Almirante Reis, em Lisboa. Estão aqui entre 1000 e 1500 beatas!
O PAN a trazer plástico para a tribuna?!
Não podemos continuar a ignorar os custos ambientais associados ao descarte inadequado e à ausência de regras e de processos de recolha destes resíduos. É, assim, urgente, no âmbito das políticas públicas ambientais, adotar medidas concretas, firmes e eficazes, como as que o PAN propõe no projeto de lei que hoje debatemos: a realização, num primeiro momento, de ações de sensibilização sobre estas condutas, dirigidas tanto ao consumidor como aos setores de atividade mais diretamente relacionados com o descarte inadequado de pontas de cigarro; o estabelecimento de certas obrigações e práticas, como a disponibilização de cinzeiros à porta dos serviços e estabelecimentos mais abrangidos pelo consumo de cigarros, nomeadamente restauração, plataformas de embarque ou paragens de autocarro; o pagamento, pelo produtor, de uma ecotaxa destinada a custear as ações de gestão de resíduos assim como de sensibilização, de formação e de recuperação de ecossistemas; o sancionamento do ato de descartar pontas de cigarro inadequadamente; e a adoção de um período transitório de um ano após a entrada em vigor da lei. Nenhuma medida é grande o suficiente para resolver o problema que temos em mãos e nenhuma é demasiado pequena para que se justifique que seja posta de lado no que respeita à defesa dos ecossistemas terrestres e marinhos. São várias as frentes e todos somos poucos para o conseguir.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o relatório de uma associação ambientalista internacional, a WWF (World Wide Fund for Nature), cada pessoa pode estar a ingerir cerca de 2000 micropartículas de plástico por semana, com efeitos devastadores na saúde e no ambiente. Se não queremos plástico nos nossos corpos, temos de travar os milhões de toneladas que são depositados na natureza todo o ano. Temos de começar por aí, porque, de facto, as pontas de cigarros são um problema ambiental e um problema de saúde pública. A sua degradação é extremamente difícil e lenta. Por isso, acompanhamos as preocupações que o PAN acabou de referir na apresentação do seu projeto de lei. No entanto, temos algumas opiniões sobre o conteúdo desse projeto. Pensamos que é necessário sensibilizar o consumidor, mas consideramos excessivo o foco no comportamento individual. Praticamente metade do projeto é sobre a sensibilização do consumidor. O PAN considera, inclusivamente, que deve incidir sobre o consumidor um conjunto importante de contraordenações. No entanto, do nosso ponto de vista, a questão principal tem de ser a montante do consumidor e, nessa perspetiva, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a redução dos impactos dos produtos de plástico no ambiente refere explicitamente a necessidade de medidas para a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico. É por aí que temos de começar, é por aí que o Estado deve legislar e é aí que toda a sociedade deve, de facto, fazer incidir as suas preocupações. Isto significa que, por exemplo, são necessárias alternativas biodegradáveis. É necessário que os produtores investiguem e invistam na produção de alternativas biodegradáveis, sendo igualmente necessário que o Estado e os produtores invistam em medidas para a economia circular, de reutilização de desperdícios de forma sustentável, havendo já propostas nesse sentido. Também nessa perspetiva, consideramos que a responsabilidade dos produtores deve ser alargada. Aquilo que, neste momento, percebemos do projeto de lei do PAN é que, nesta medida, há pouca clareza, é pouco concreto e, nalguns casos, é até ambíguo. Assim, consideramos que este debate é importante, o Bloco compagina-se com essas preocupações, mas também irá apresentar, em debate de especialidade, propostas concretas no sentido de melhorar e de focar essencialmente os produtores e não os consumidores. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do ambiente é um desiderato transversal à generalidade dos cidadãos e é, seguramente, também, um tema e um desiderato comuns a todos os partidos políticos. Nessa matéria, o PSD tem provas dadas. Cada vez mais o mundo se vê ameaçado pela acumulação de plásticos e de lixos nos oceanos, lixos, esses, que entram na cadeia alimentar e que causam graves danos e graves problemas de saúde à humanidade. Nesta categoria, encontramos as conhecidas beatas de cigarros, de cigarrilhas e de charutos, que, de acordo com dados da União Europeia, são o segundo produto de plástico de utilização única mais encontrado nas respetivas praias. Nesse sentido, a matéria hoje em discussão merece toda a nossa atenção e revela enorme pertinência, pois, segundo organizações não governamentais que se dedicam a esta temática — e isto já foi aqui referido —, a cada minuto, 7000 pontas de cigarros são atiradas para o chão em Portugal. Reafirmo-o porque, efetivamente, este é um número que tem de nos chocar a todos. O ambiente não tem fronteiras, sobretudo fronteiras físicas, e uma beata atirada para o chão em Lisboa pode causar a morte de inúmeros peixes em qualquer parte do globo. Esta é, pois, uma iniciativa pertinente e sobre a qual valerá a pena a Assembleia da República trabalhar, sem perder de vista a Diretiva 2018/0172, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre plásticos de utilização única e resíduos pós-consumo de produtos de tabaco com filtros que contêm plástico, diretiva, essa, que, como sabem, aguarda publicação e, também, regulamentação acessória. Por outro lado, a nível autárquico, há um conjunto de regulamentos, de projetos e de iniciativas em curso, muitos deles em parceria com várias entidades, que devem ser considerados, na medida em que poderão contribuir para enriquecer o projeto de lei em causa. Dito de outra forma, o PSD comunga da importância da matéria em causa e da relevância do seu tratamento, mas não dispensa um amplo debate na especialidade sobre esta matéria. [[Muito bem!]]
Sem embargo, subscrevendo a responsabilidade do poluidor, que deve, no entanto, ser clarificada, entendemos que este é um compromisso que deve envolver toda a sociedade, pois implica a continuidade da mudança de mentalidades já iniciada em Portugal com a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprovou normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco. Para o PSD, a prevenção é a palavra-chave no âmbito da defesa do ambiente, que sempre prosseguimos e iremos continuar a prosseguir. Não podemos, por isso, concordar que uma tão exaustiva fiscalização — e era isto que queria referir —, a cargo de tantas e diferentes entidades, seja solução para este problema. Por isso mesmo, esta é uma iniciativa que merece a nossa atenção, mas não dispensa a nossa regulamentação. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que as pontas de cigarro constituem um resíduo que muitas vezes é lançado em meio livre, tem impacto ambiental e necessita, por isso, de ter um destino. Não há dúvida também, como já foi, de resto, aqui referido, de que há várias autarquias que, estando sensibilizadas para esta questão, têm já tomado algumas medidas que não devem ser descuradas, devendo ser tidas em conta. Relativamente ao projeto que aqui nos é apresentado, julgo que há fundamentalmente três vertentes que devem ser salientadas. A primeira é a questão da sensibilização dos cidadãos: campanhas de informação, campanhas de formação dos cidadãos relativamente ao impacto que estas pontas de cigarro podem ter. Uma segunda vertente prende-se com a disponibilização recorrente, digamos assim, de recipientes, vulgo cinzeiros, onde os cidadãos possam depositar essas pontas de cigarro. É verdade que, designadamente em muitos locais públicos, esses recipientes não existem e, portanto, os cidadãos fumadores acabam por deitar as pontas de cigarro para o chão. Por outro lado, uma terceira vertente deste projeto prende-se com a questão da punição, das coimas atribuídas a quem lançar uma ponta de cigarro para o chão. Relativamente a esta questão da punição e das coimas, não há dúvida de que, nesta Casa, o PAN concorre com o CDS nesta matéria: não há projeto que não tenha uma coima para o cidadão, uma punição relativamente a um determinado comportamento. Mas o PAN, no preâmbulo que faz neste projeto de lei, dá uma resposta, digamos assim, em duas fases: supostamente, numa primeira fase, haveria a sensibilização e disponibilização de recipientes, coisas com as quais Os Verdes concordam absolutamente; numa segunda fase, haveria a questão da punição e das coimas para os cidadãos. Ocorre que, depois, no articulado, o PAN não faz essa diferenciação e aquilo que acontece é que põe tudo numa primeira fase, o que nos leva a crer que a questão da punição e das coimas é, de facto, uma prioridade para o PAN. Não vamos, obviamente, inviabilizar este projeto na votação na generalidade, mas gostávamos de sublinhar o facto de se dever tomar como prioridade a questão da sensibilização dos cidadãos e da disponibilização de recipientes. Não precisamos de multar as pessoas para que elas tenham comportamentos corretos, aliás, acho que já temos exemplos, em Portugal, relativamente a essa questão. Por exemplo, no que se refere aos ecopontos, à triagem dos resíduos em casa para, depois, as pessoas fazerem a diferenciação na sua deposição, não precisamos de multar os cidadãos para que eles tenham um comportamento regular e correto.
Muito bem!
O que é que é fundamental? É sensibilizar os cidadãos para que essa triagem seja feita, para que os resíduos tenham um encaminhamento correto e, por outro lado, disponibilizar os recipientes e os contentores em proximidade dos cidadãos, para que essa deposição possa ser feita. Portanto, não precisamos de andar num estado policial, sempre a punir, sempre com coimas brutais.
Muito bem!
De facto, temos de passar a uma visão mais ecologista da questão…
Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer favor.
Termino mesmo, Sr. Presidente. E essa visão mais ecologista passa, efetivamente, pela sensibilização, pela educação e pela disponibilização de soluções. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN apresenta-nos uma iniciativa legislativa que é, indiscutivelmente, da maior importância para o tratamento de um resíduo que tem bastante perigosidade. Contudo, esta iniciativa centra o tratamento da matéria mais na instalação de equipamentos de recolha por parte de estabelecimentos comerciais, empresas e edifícios públicos, obrigando-os, até, a limpar a área envolvente. Além disso, esta iniciativa centra-se também na aplicação de coimas ao consumidor final, que, do nosso ponto de vista, são elevadas, retirando praticamente ao produtor a responsabilidade por este resíduo. Em relação ao produtor, o que é que faz? Limita-se a transferir para empresas licenciadas a recolha e o tratamento. Há, portanto, uma confusão muito grande! Para os cidadãos, a campanha a fazer é, fundamentalmente, de sensibilização — disto não tenho dúvidas! —, mas, embora seja da maior importância a sensibilização dos cidadãos para esta matéria, a iniciativa não traz praticamente mais nada a não ser mais uma coima. Esta iniciativa é, do nosso ponto de vista, muito genérica, sem um aprofundamento normativo relevante, e só as coimas têm, realmente, esse aprofundamento, exatamente para os estabelecimentos comerciais, para as empresas, para os edifícios públicos. Omite uma questão, do nosso ponto de vista, muito importante, que é a das autarquias locais. As autarquias locais são a resposta e as responsáveis pela recolha e pelo tratamento de resíduos e, fundamentalmente, pela limpeza urbana, havendo até autarquias que já têm regulamentos próprios sobre esta matéria, para evitar este e outro tipo de resíduos, nomeadamente a Câmara de Lisboa e a Câmara de Leiria. Além disso, omite completamente, ou praticamente, a existência de uma diretiva comunitária europeia sobre os plásticos de uso único, que já foi adotada pelo Conselho Europeu, no dia 21, e que engloba exatamente os produtos do tabaco com filtro. Esta diretiva vai ser transposta para o direito português e, do ponto de vista da sua conceção, é muito mais ampla e fundamentalmente mais consequente para tornar eficaz o tratamento deste tipo de resíduos. Por isso, entendemos que esta iniciativa é avulsa e não tem em conta a diretiva comunitária — aliás, deve ter sido só o título que chamou a atenção do PAN para esta matéria —, mas, de qualquer maneira, o Partido Socialista não a vai inviabilizar e espera encontrar mecanismos para o seu melhoramento em sede de comissão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, o CDS reconhece à iniciativa o mérito de trazer a debate um tema com um impacto não desprezível no ambiente. Reconhecemos a importância da necessidade de sensibilização dos cidadãos para comportamentos cívicos tão simples e óbvios como o de não deitar beatas para o chão e reconhecemos ainda que, para que tal aconteça, é necessário que haja mais equipamentos para a recolha e a deposição dessas beatas. Aliás, esta matéria, que tem sido debatida na União Europeia, culminou na diretiva de que falava o Sr. Deputado Renato Sampaio. Esta diretiva foi publicada precisamente hoje e tem dois anos para ser transposta, abrangendo muito mais temas para além do que estamos a debater hoje, que é o tema das beatas. Além disso, não devemos desprezar o facto de haver um conjunto de autarquias que já têm regulamentos municipais sobre esta e outras matérias. Posto isto, e tendo em conta a relevância e o mérito que lhe reconhecemos, apesar de esta iniciativa propor, no seu título, regular o destino a dar às pontas de cigarros, confesso que, à boa maneira totalitária, as únicas coisas em que ela é clara são a proibição, a obrigação e a sanção. Este projeto propõe proibir que se deitem beatas para o chão e aplicar coimas entre 200 € e 4000 € a quem o faça. Quando há pouco falou, o Sr. Deputado André Silva trouxe, num garrafão de plástico — que, presumo, depois vai parar ao ecoponto —,…
Já devia pagar multa!
… as beatas que foram recolhidas na Avenida Almirante Reis. Ora, se um condutor for em excesso de velocidade na Avenida Almirante Reis, paga 120 € de coima, mas, se deitar uma beata pela janela, vai pagar, no mínimo, 200 € de coima. Parecem-nos claramente desproporcionadas, estas coimas!
O curioso é o garrafão de plástico! Devia pagar uma multa de 500 euritos!
Depois, obriga à existência de cinzeiros e equipamentos de recolha, o que faz todo o sentido, como disse, e parece-nos óbvio, e propõe, caso não existam, coimas que vão de 1 a 5 milhões de euros. São estas as coimas propostas, porque a iniciativa remete para as contraordenações ambientais e considera-a uma contraordenação muito grave. Esta proposta, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor, também prevê que cabe ao produtor assegurar a gestão dos resíduos, só que não explica como, não aponta uma solução e não apresenta uma proposta. Posto isto, no CDS, acreditamos que a solução não está em proibir e sancionar, mas passa necessariamente pela inovação, pela investigação, pela sensibilização dos cidadãos, pela procura de novas soluções, novas utilizações que contribuam para a economia circular. E há já muitos bons exemplos de recolha de beatas para utilização e transformação: o projeto Portugal sem Beatas, que distribui porta-beatas que são uma espécie de tubinhos de ensaio; os cinzeiros nas praias; a Missão Beatão, que existe, por exemplo, no meu concelho; ou, até, o E-tijolo, programa muito recentemente divulgado, do Instituto de Soldadura e Qualidade e do Laboratório da Paisagem, que venceu um concurso de ideias em abril deste ano e que prevê precisamente a incorporação de uma percentagem de beatas na construção de tijolos, tornando-os mais leves e resistentes ao isolamento.
Sr.ª Deputada…
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que toda esta matéria é, de facto, muito importante, mas, na opinião do CDS, não se deve seguir pela proibição e sanção antes de se fazer uma fase prévia de sensibilização e de se pensar em alternativas tecnológicas inovadoras que permitam resolver um problema que é de todos nós. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino das pontas de cigarro tem de ser outro que não o de poluir o meio ambiente, mas o projeto de lei do PAN, que hoje discutimos, segue, mais uma vez, a orientação a que o PAN nos habituou, de proibir, punir ou multar, e que temos dificuldade em acompanhar. Estamos perante mais uma iniciativa com foco em proibições, penalizações, aplicação de coimas, mais multas e mais contraordenações: pagar por poluir, em vez de evitar a poluição; vigiar e penalizar o cidadão; redobrar as obrigações de controlar, fiscalizar e multar, em vez de investir em prevenir a poluição. Penalizar, proibir, multar não resolvem os problemas ambientais; podem aumentar as receitas das coimas, mas não acabam com o problema. Se há hábitos que têm de ser mudados — e eles são evidentes —, então, que se intervenha na alteração dos comportamentos, de forma a evitar que as pontas de cigarro vão para o chão, em vez de se arrecadar dinheiro em multas, enquanto as beatas continuam a ter o mesmo destino; dê-se prioridade à ação educativa e formativa, em vez da ação proibitiva e punitiva; invista-se menos em fiscais dos cidadãos e mais na colocação de cinzeiros no espaço público e na limpeza,…
Muito bem!
… especialmente nos locais onde o problema está sinalizado com maior preocupação. O desequilíbrio entre essas duas dimensões de resposta a este problema é muito evidente neste projeto de lei e reflete o desejo do PAN de criar um estado geral de vigilância sobre os cidadãos, hoje, a pretexto de problemas ambientais, amanhã, sabe-se lá a que pretexto.
Muito bem!
É verdade!
A proteção do meio ambiente e a criação de condições para uma vida em harmonia com o meio ambiente devem ser objetivos políticos promovidos e defendidos, de forma a que sejam assumidos por cada um como objetivos individuais e coletivos, mas dificilmente podem ser impostos com a lógica do PAN de proibir, prender ou multar. Tal como aconteceu noutras matérias, em que se fez a opção correta, rejeitando a lógica persecutória e punitiva, também nesta questão o PCP está disponível para contribuir para soluções que reconhecemos serem necessárias. Manteremos a nossa posição coerente, não desligando os problemas ambientais do seu enquadramento social e procurando a sua resolução efetiva, mesmo que esse caminho seja mais difícil de fazer do que embarcar na lógica de proibir, prender e multar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, também para uma intervenção.
Sr. Presidente, em relação às matérias…
Sr. Deputado, desculpe, dá-me licença? O Sr. Deputado não dispõe de tempo para intervir. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, tem toda a razão. Cedi tempo…
O Sr. Deputado teve um impulso de generosidade para com o PAN e esse impulso de generosidade agora…
E a Mesa estava atenta! Peço desculpa pelo lapso.
Não se pode fumar o mesmo cigarro duas vezes!
Em nome da Mesa, também peço desculpa à Assembleia pelo meu lapso nesta matéria. Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pareceu-me ser consensual nas vossas intervenções a necessidade e a urgência de retirar as pontas de cigarro do meio ambiente e encontrar alguma solução. Também posso deduzir que, sendo esta a única proposta que esteve e está em debate e não tendo havido outras propostas, os grupos parlamentares, segundo entendo, estarão disponíveis para viabilizar esta iniciativa, que não é perfeita e necessita de correções, tal como já foi referido, para a melhorar e a tornar uma lei consensual. Agradeço ao Deputado Pedro Soares e concordo genericamente com as críticas construtivas que foram feitas. O foco não está no comportamento individual, nomeadamente nas contraordenações, como foi dito — não é verdade! —, o que está em cima da mesa é alargar a responsabilidade ao produtor, fazer campanhas de sensibilização e informação e, depois, em última linha, haver um regime sancionatório para quem prevarica. Diz que é necessário encontrar alternativas biodegradáveis, mas elas não existem e, enquanto não existem, de facto, massificadas, temos de fazer alguma coisa, temos de dar este primeiro passo. Sr.ª Deputada Berta Cabral, relativamente à lista exaustiva de entidades fiscalizadoras, debatemos muitas vezes, em debates de iniciativas legislativas, a ausência de capacidade de fiscalização por parte de uma determinada entidade. A técnica legislativa foi no sentido de alargar a lista de entidades fiscalizadoras para poder, de alguma forma, suprir alguma falta de meios do Estado. Mas, evidentemente, devemos também debater, na especialidade, essa questão. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto ao Estado policial, discordo do que disse, não é isso que, de facto, como já referi, está aqui em cima da mesa e a pergunta que faço é a seguinte: desde quando é que poluir é uma liberdade individual? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] A minha liberdade termina quando começa a do outro e parece-me que a interpretação que faz…
Sr. Deputado, queira mesmo terminar.
… da nossa iniciativa é, de facto, excessiva. Quero dizer-lhe, também, que deverá ler o artigo 11.º que contém uma disposição transitória de um ano, a qual afasta, de facto, as contraordenações durante um ano.
Muito obrigado, Sr. Deputado, queira terminar.
Sr. Presidente, vou terminar dizendo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar esta iniciativa legislativa, melhorá-la e sair uma lei bem melhor do que aquela que apresentámos.
Srs. Deputados, está terminada a nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na sexta-feira, dia 14 de junho, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos uma marcação do Bloco de Esquerda para a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e àqueles e àquelas que forem celebrar os Santos Populares uma boa festa. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 36 minutos.]]