Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à reunião, de 16 de dezembro de 2021, da Comissão Permanente da Assembleia da República. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço que sejam abertas as portas das galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas, mas, antes disso, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem uma informação a dar à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR).
Muito obrigado, Sr.ª Secretária, pelo anúncio. Esse diploma será votado aquando das votações. Vamos, então, passar às declarações políticas e, para começar, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prisão preventiva do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho e de Alexandra Pinho, sua esposa, não acrescenta, só por si, nenhum dado novo ao que sabemos, há muito, sobre a atuação deste antigo responsável do último Governo de maioria absoluta do Partido Socialista. Porém, ao recordar o País destas decisões, esta detenção deve recordar também as instituições democráticas de que, ainda hoje, estas decisões têm consequências que estão por corrigir. Este caso é exemplar a vários títulos. Trata-se de uma investigação que decorre há 10 anos, sobre factos praticados há quase 15. Não há justiça sem meios, não há justiça sem prazos. Em segundo lugar, este é um caso exemplar da rotação da porta giratória entre política e negócios. O PS de José Sócrates venceu as eleições com maioria absoluta e um homem do Grupo Espírito Santo chegou a Ministro da Economia. Uma das suas primeiras decisões foi nomear como presidente da EDP (Energias de Portugal) um seu amigo pessoal, também alto quadro do Grupo Espírito Santo e ex-Ministro do PSD António Mexia. Ao gabinete de Manuel Pinho chegou João Conceição, que tinha criado os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), nos gabinetes de Durão Barroso e de Paulo Portas. Mas o salário de João Conceição, agora assessor de Pinho, nunca chegou a ser pago pelo Ministério. Era a EDP que fazia a fineza de se ocupar dos honorários deste assessor. O resto já se sabe. Ao longo dos anos de ministro, Manuel Pinho recebia uma mesada do Banco Espírito Santo e, no final, a EDP ainda patrocinou a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para a criação de um curso onde Manuel Pinho se tornou docente. Alguns destes dados foram apurados no âmbito do inquérito parlamentar que o Bloco de Esquerda propôs e do qual vim a ser eleito relator. Os Deputados foram unânimes a concluir, e cito, que «entre o gabinete de Manuel Pinho — João Conceição e Rui Cartaxo — e os responsáveis da empresa — Manso Neto e António Mexia —, além do fluxo permanente de informação, o que ocorreu foi uma deslocação da condução do próprio processo legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para a EDP». Igualmente, sobre a recompensa académica dada a Manuel Pinho, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito reforçaram e nunca contrariaram os indícios que levaram à abertura da investigação judicial. Porém, entre os 15 capítulos do relatório, houve apenas um que os Deputados do Partido Socialista fizeram mesmo questão de chumbar. Foi o segundo, dedicado precisamente à extensão da concessão do domínio hídrico, concebida e executada pelo Governo de Durão Barroso e, depois, aplicada pelo Governo de José Sócrates, através do Ministro Manuel Pinho. E que recomendava, afinal, esse malfadado capítulo do relatório da nossa Comissão de Inquérito? Recomendava a revisão do equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP, através da comparação dos valores pagos pela empresa com os ganhos efetivamente gerados a partir daquelas barragens. Na proposta de capítulo que apresentei, utilizei os valores que o próprio Governo de Passos Coelho enviou à Comissão Europeia: a EDP pagou ao Estado quase 600 milhões de euros a menos. Este capítulo foi chumbado pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, os dois partidos que começaram, desenvolveram e concluíram a concessão destas rendas excessivas e destes ganhos abusivos. Ainda recentemente, estas contas mal feitas ficaram de novo à vista, quando a EDP quis vender à Engie o direito a utilizar bens do domínio público hídrico em seis barragens do Douro. Em janeiro de 2020, face às primeiras notícias sobre a futura venda, o Ministério do Ambiente declarou que iria considerar, e passo a citar: «o valor atribuído aos ativos, em 2007, e os que agora vão ser pagos pelo novo utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão». Ou seja, as contas da venda deveriam fazer perceber até que ponto estavam erradas as que fez Manuel Pinho, assim prometia o Ministério do Ambiente. Meio ano depois, já com o processo de autorização da venda adiantado, a diretora de recursos hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) veio relembrar ao Ministro do Ambiente a sua promessa: «a avaliação de 2007 está sob investigação judicial; sem reavaliação das concessões, não estão reunidas as condições para autorizar a transmissão das barragens», dizia a diretora. Ora, o Ministério do Ambiente escondeu o relatório e acabou mesmo por autorizar a venda sem a reavaliação das concessões e considerando certas as contas de Manuel Pinho. Quando o Bloco requereu ao Governo a documentação do processo da APA, o parecer da diretora de recursos hídricos foi escondido e só chegou ao Parlamento por portas travessas. Ao decidir autorizar esta venda sem conhecer o real valor das concessões vendidas, ao abdicar do valor que o Estado, por direito, poderia arrecadar com a autorização deste negócio, o Governo fez uma escolha: prescindiu de procurar um encaixe público com a mudança de concessionário e preferiu proteger as regras de Manuel Pinho. Em suma, depois de anunciar uma reavaliação como condição para autorizar o negócio, o Governo impediu que ela se fizesse, tal como os Deputados socialistas já a tinham recusado, quando, em 2019, se juntaram ao PSD para eliminar aquele segundo capítulo do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Este caso tem consequências políticas, na justiça e nos seus prazos, e nos meios de combate à corrupção e ao crime económico. Num momento em que o mercado elétrico atinge valores recorde de 20 anos, os mais altos de sempre, num momento em que o espectro de aumentos drásticos do preço da eletricidade se abate sobre o consumidor, com as consequências que isso tem na recuperação económica do nosso País, a correção destes erros, a correção destas medidas, que lesaram e continuam a lesar os consumidores de eletricidade, impõe-se e continua a ser exigida. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A detenção na África do Sul e a interposição do processo de extradição do antigo banqueiro João Rendeiro, condenado por crimes de natureza económica e financeira, são um acontecimento de relevo para a aplicação da justiça em Portugal e representam um indesmentível sucesso para a atuação da Polícia Judiciária. Não tem razão o Dr. Rui Rio, quando acusa a Polícia Judiciária de foguetório para favorecer o Governo. Como já afirmou alguém, insuspeito de antipatia pelo PSD, é «não ter noção». Diz o Dr. Rui Rio que o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é nomeado pelo Governo e que o mesmo se desdobrou em entrevistas aquando da prisão, quando não o fez aquando da fuga. É não ter noção, desde logo, porque a Polícia Judiciária, se tem a responsabilidade de tentar capturar um fugitivo à justiça, não tem obviamente nenhuma responsabilidade de evitar a saída do País de quem não está sujeito a qualquer medida de coação que o impeça de sair. Mas, muito mais importante, é o seguinte: o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é, de facto, nomeado pelo Governo. Mas não foi só o atual diretor que foi nomeado pelo atual Governo, foram todos os diretores nacionais que foram nomeados por todos os Governos em funções ao tempo das nomeações, e nunca algum responsável político se atreveu sequer a insinuar que a Polícia Judiciária, que funciona sob a direção funcional do Ministério Público no âmbito de processos cuja instrução é da responsabilidade do poder judicial, se encontra ao serviço de qualquer Governo em funções. Essa acusação do Dr. Rui Rio é muito grave, pelo menos, por três razões: em primeiro lugar, porque lança uma suspeição pública sobre a idoneidade de uma instituição policial que é fundamental para o combate à criminalidade e à qual o País muito deve, não agora, mas desde há muito; em segundo lugar, porque se fica com a sensação de que o Dr. Rui Rio preferia que o Sr. Rendeiro não fosse detido agora, porque pensa que isso pode prejudicar o seu resultado eleitoral e, então, acha que a Polícia Judiciária deveria ter pedido à sua congénere sul-africana que, podendo deter o Sr. Rendeiro agora, só o detivesse na noite do dia 30 de janeiro de 2022, depois de encerradas as assembleias de voto em todo o território nacional; em terceiro lugar, e mais grave, porque o Dr. Rui Rio pensa que, se chegar a Primeiro-Ministro de Portugal, pode dar ordens à Polícia Judiciária sobre quem, quando e como, pode ou não pode ser detido.
Isso é conversa!
E isto já não é falta de noção. Isto é uma clara manifestação de vontade de subverter o Estado de direito e de controlar politicamente a investigação criminal. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia Judiciária cumpriu o seu dever e é digna do nosso reconhecimento, não apenas pela última semana, mas pelo trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, apesar da manifesta exiguidade dos meios de que dispõe. O maior problema do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no nosso País não é tanto a falta de leis, que são certamente aperfeiçoáveis, mas a falta de meios ao dispor da Polícia Judiciária e das autoridades judiciárias para exercer as suas funções com a celeridade e a eficácia que certamente desejariam. Daí que o PCP tenha vindo a propor, insistentemente, o reforço significativo dos meios humanos e materiais ao serviço da investigação criminal e da aplicação da justiça, tendo nomeadamente em conta a importância de combater a impunidade dos crimes de colarinho branco e a complexidade de que se reveste a investigação de crimes dessa natureza. Em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs o reforço da contratação de inspetores, peritos financeiros, criminalistas e seguranças para a Polícia Judiciária. O Orçamento do Estado para 2021 consagrou, por proposta do PCP, a incumbência de o Governo apresentar, até maio, um plano plurianual de investimento na investigação criminal, coisa que o Governo não fez. O processo de recrutamento de inspetores que está em curso é algo que se saúda como absolutamente indispensável em face da manifesta penúria a que se chegou, mas é parte de um esforço que tem de ser prosseguido nos próximos anos para que o País possa continuar a ter uma polícia de investigação criminal digna desse nome. Do programa com que o PCP se apresenta às eleições do próximo dia 30 de janeiro, consta o firme compromisso de dar resposta cabal e consistente à crónica carência dos mais elementares meios materiais e humanos, principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária. O combate firme à corrupção não passa pela adoção de mecanismos como as delações premiadas que, em nome desse combate, destruam garantias fundamentais de um Estado de direito democrático. O PCP, na linha do seu património de propostas e de combate político de décadas contra a corrupção, que vão desde o fim do sigilo bancário até à criminalização do enriquecimento injustificado, manter-se-á na primeira linha dessa luta, no respeito pela Constituição, por uma sociedade mais justa e pelos valores da decência e da honestidade na vida pública. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento e nesta circunstância particular, e a caminho de eleições, confesso que ponderei um pouco sobre qual o tema a trazer-vos hoje, em nome do CDS-PP. E, ouvidas as intervenções anteriores, não creio ter feito uma leitura errada, uma vez que parece, do que ouvi até agora, obviamente com leituras políticas diferentes, o que é normal, que a atenção tem estado muito centrada na questão e nas preocupações relacionadas com a justiça, como, aliás, tem estado a atenção do País. Começaria por sublinhar que, concordando com algumas das coisas referidas nesta última intervenção, por um lado, faltou uma coisa, que é o reconhecimento de que a situação que temos hoje, não só na justiça, mas na área de soberania em geral, é o resultado de seis anos de governação do Partido Socialista. Foi essa governação que aqui nos conduziu, que aqui nos trouxe. O PCP pode agora dizer — até a título justificativo, é compreensível — o que propôs no Orçamento, mas que não está, e não estava neste nem em nenhum dos Orçamentos anteriores que, entretanto, aprovaram, porque essa matéria ficou, de facto, por resolver. Mas chegámos aqui com uma situação curiosa: a titular da pasta da justiça já não o é só da justiça, é-o também da administração interna e, se mais pastas houvesse na área da soberania, a Dr.ª Van Dunem, provavelmente, tê-las-ia assumido! As críticas à justiça são feitas muitas vezes por defeito, lentidão ou pela falta de resposta, outras vezes por se considerar que a justiça atuou de forma excessiva. Independentemente de uma ou de outra opção, pegaria precisamente numa declaração muito recente, de há dias, da Ministra da Justiça, em que ela diz que um milhão de crimes num processo é um erro que está a sair caro. Obviamente, a Sr.ª Ministra refere-se aos chamados megaprocessos, mas isso é assim desde há muito tempo, eu diria que, eventualmente, até já acontecia antes desta governação. O problema é que não resolvemos essa questão, pois a questão dos megaprocessos não teve, até hoje, nenhum tipo de resposta. Respondeu, na mesma sessão, a Procuradora-Geral da República — que também já passou pelo nosso debate — que, efetivamente, a questão não é de lei, é de meios. Eu diria que, se calhar, é de lei e que ainda é de lei nalgumas matérias. A Assembleia da República legislou, e fê-lo em circunstâncias muito especiais — e até admito que fizemos bem em ter feito uma lei em vez de ter deixado, pura e simplesmente, todo o pacote da corrupção para uma próxima Legislatura —, mas a verdade é que o fizemos um pouco em cima da hora, deixando de fora algumas coisas que eram importantes e que são ainda importantes para o combate à corrupção, do ponto de vista legislativo. No entanto, e aí posso concordar, mais importante do que a questão legislativa é a questão dos meios, é a questão de capacitarmos quem tem a investigação, quem tem o poder de decisão na justiça, quem tem a investigação criminal com os meios para que ela seja, obviamente, bem-sucedida. De facto, pedindo eu aqui uma separação que o Bloco de Esquerda por vezes não consegue fazer — «por vezes» é simpatia minha —, diria ao Sr. Deputado o seguinte: posso concordar e podemos todos concordar, é de bom-senso, com a ideia de que muitos dos contratos efetuados poderão ter sido ruinosos. Mas isso não quer dizer que todas as atuações relacionadas com esses contratos tenham de ser vistas forçosamente como criminosas. Temos de separar o que é a justiça — uma condenação, uma acusação — do que são os contratos.
Sr. Deputado, há aqui qualquer desconformidade no quadro dos tempos, porque o CDS dispõe de 3 minutos e já vai em 4 minutos e 29 segundos…
Sr. Presidente, não era essa a indicação que eu tinha, nem era essa a indicação que estava no quadro!
Pois, a indicação que consta do quadro é de que ainda dispõe de 6 minutos, mas não é o caso.
Sim, Sr. Presidente, e era esse o tempo que eu estava a usar, mas fui induzido em erro. Pedia, então, que me deixasse concluir, por favor, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, continue, então.
Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que temos de distinguir as situações: não é pelo facto de ter havido banqueiros que cometeram crimes que temos de considerar que todos os banqueiros são, por natureza, criminosos. É um pouco essa a distinção que temos de fazer. A propósito de banqueiros, quero dizer que, do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido que, perante uma atuação como a que foi feita em relação ao ex-banqueiro João Rendeiro, culpabilizemos a Polícia Judiciária. Isso não faz nenhum sentido, não tem nenhuma lógica, nem tem, em minha opinião, nenhum nexo, até porque a Polícia Judiciária, que agora foi capaz de deter João Rendeiro, é a mesma Polícia Judiciária que foi capaz de ter uma resposta eficaz no caso de Tancos ou que foi capaz de, muito recentemente, ter uma investigação muito importante nos crimes cometidos por elementos de forças especiais na República Centro-Africana. Não estava, nuns casos, a querer prejudicar uns e, noutros, a querer favorecer outros. O que temos de reconhecer é que as nossas polícias, designadamente a nossa polícia científica, fazem o melhor que podem e conseguem. São compostas por gente muito capaz, muito dedicada e muito eficiente. A polícia científica tem tido, até — e o mesmo se diga dos magistrados —, a coragem de criticar o poder político, reclamando, precisamente, mais meios, mais condições para fazer o seu trabalho. Isto foi feito há uns tempos, exatamente pelo atual Diretor Nacional da Polícia Judiciária. Concluindo, quero dizer que há matérias que ficaram por tratar, por exemplo, o lobbying — que temos tanto defendido e que esta Legislatura não concluiu —, as assessorias para os juízes ou o recrutamento dos magistrados. Mas faltam, sobretudo, os meios e as condições para que a justiça seja mais célere, porque justiça tão lenta é, obviamente, e utilizando uma frase célebre, «injustiça qualificada».
Peço aos serviços que, à medida que os oradores de cada partido vão falando, descontem o tempo gasto no tempo que lhes resta. Entretanto, peço também aos serviços que abram o registo para efeitos de quórum. Dou agora a palavra, para uma declaração política, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Nos últimos dias, seria, de facto, fácil cairmos na tentação de dizer apenas que estes têm sido dias bons para a justiça. Mas a verdade é que estes casos também trazem consigo uma marca de uma justiça que tem sido fraca com os fortes, com os que se julgam os donos disto tudo, e muito forte com os que, aliás, são mais vulneráveis, invertendo, até, tantas vezes, a máquina musculada do Estado, sobretudo em justiça tributária, para com os contribuintes, executando e penhorando tributos de entidades privadas. Quando, na verdade, o particular tem de recorrer à justiça, esbarra muitas vezes numa malha não só burocrática, mas lenta e que tarda em concluir os casos que dizem respeito ao seu quotidiano. E esta não pode ser a marca que queremos deixar ou vir a perpetuar na justiça portuguesa. Aliás, podemos dizer que estes casos foram uma exceção em tantos dias maus, mas temos de ir mais longe. É verdade, também, que ver João Rendeiro ou Manuel Pinho atrás das grades nos dá alguma sensação de que não existem intocáveis no nosso País, de que a impunidade da grande corrupção não dura para sempre e de que temos uma justiça que, apesar de ter muitos defeitos e problemas, ainda se consegue dar ao respeito. Mas estes casos alertam-nos, igualmente, para a necessidade de mudanças estruturais, mudanças essas, aliás, que mesmo nesta Legislatura que agora se está a concluir o PAN tem vindo a reivindicar. Nos últimos dias temos ouvido falar no eventual atraso no processo de extradição de João Rendeiro por falta de tradutores. Só se espanta com isto quem não teve atenção aos debates orçamentais, pois foi precisamente há um ano que o PAN alertou para estes problemas e propôs a criação de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo a competência linguística para tradução. Tivesse o Governo sido bom ouvinte e estas equipas teriam sido essenciais para agilizar o caso da extradição de João Rendeiro, mas, mais do que isso, para, no geral, permitir uma maior eficácia nos casos da grande criminalidade económico-financeira e nos crimes de corrupção, dada a frequente dimensão transnacional que estes vêm a assumir. Esta era uma proposta que, aliás, constava do Pacto da Justiça e que, desde 2018, este Governo teima em conservar na gaveta. Mas aqui a culpa também não morre solteira, porque se há partidos que hoje se lamentam da falta de tradutores ou de meios, recordo que há um ano a proposta do PAN foi rejeitada, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS-PP, do Chega e do Iniciativa Liberal. Estivemos sozinhos e o tempo, infelizmente, deu-nos razão. Mas, quem sabe se, no próximo Orçamento, à luz deste embaraço, esta Casa não dá a mão à palmatória e aprova a proposta que o PAN não deixará de voltar a trazer aqui? O mesmo se diga em relação ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), essencial nestes dois casos, e que tem sido tratado como parente pobre no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência): que possa, finalmente, ter salas de trabalho suficientes para os seus funcionários, ter mais do que uma sala de interrogatório devidamente apetrechada e software para o laboratório informático para poder tramitar estes processos. O caso Rendeiro mostrou-nos também que, tal como o PAN vem dizendo há anos, os vistos gold, sejam dados por Portugal ou pela África do Sul, não servem a economia real ou o crescimento económico, visam, apenas e só, assegurar facilidades de deslocação, sem necessidade de visto prévio, para mais de uma centena de países e, no caso português, dar o acesso irrestrito à zona Schengen. Também nesta matéria o PAN propôs a revogação deste regime no Orçamento para 2020, mas PS, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e o próprio Chega votaram contra! Contudo, não nos cansamos e na próxima Legislatura cá estaremos, de novo, a propor o fim dos vistos gold, e esperamos que os demais partidos nos acompanhem para corrigir um erro que, como já se viu, tanto lesa o País. Não podemos também continuar a tapar os olhos à realidade dos paraísos fiscais. Mais uma vez, foi o PAN quem abriu, aqui no Parlamento, a discussão sobre este tema — falamos das Ilhas Virgens Britânicas —, para que o Governo exigisse à União Europeia a adoção de critérios mais exigentes no que respeita à lista de jurisdições não cooperantes, mas nada foi feito. Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da justiça em Portugal não começam nem terminam neste tipo de casos ou na lentidão que marca a justiça. Existem muitas outras matérias, em particular a ambiental, que têm ficado profundamente esquecidas e é preciso que nos comecemos a indignar e a atuar em conformidade diante da complacência da justiça para com os crimes ambientais e os ataques aos ativistas ambientais. Devemos indignar-nos com o facto de, apesar de as autoridades terem registado cerca de 82 000 crimes ambientais, apenas ter havido julgamento em tribunal de 6% dos casos de poluição no nosso País. Seis por cento de crimes contra a natureza! Seis por cento de crimes contra o Planeta, contra a nossa própria sobrevivência! Não podemos aceitar que neste domínio, no ano passado, a GNR (Guarda Nacional Republicana) tenha tido mais de 12 000 denúncias e tenha feito mais de 228 000 fiscalizações, e que isso só tenha levado à deteção de 1100 crimes. Não podemos ficar impávidos quando as descargas ilegais num rio, que ocorrem durante anos e geram uma justa indignação das populações, levam apenas a uma condenação judicial sob a forma de repreensão escrita. Não podemos ficar serenos quando um tribunal, mesmo em sede de providência cautelar, afirma que um projeto como o do aeroporto do Montijo só poderia fundamentar uma declaração de impacte ambiental desfavorável e o Governo continua, contra tudo e contra todos, a insistir no avanço deste projeto que está em contraciclo com os desafios que as alterações climáticas nos colocam. Mais: não podemos continuar a fechar os olhos à opacidade que marca processos como o da extração e exploração do lítio ou o das barragens, entre tantos outros de que poderíamos dar exemplo no País. E, menos ainda, podemos desproteger os denunciantes, como é o caso de Arlindo Marques, que se viu forçado a enfrentar uma ação judicial. Note-se que as chamadas ações SLAPP (ações judiciais estratégicas contra a participação pública) apenas querem desmoralizar os denunciantes, manchar a sua imagem e travar a sua ação em defesa do ambiente. Ficou muito por fazer nesta Legislatura. Saibamos ter a decência de o fazer na próxima!
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A detenção do ex-banqueiro João Rendeiro foi um facto importante, até para credibilizar a nossa justiça, mas, acima de tudo, para o reconhecimento do trabalho dos órgãos de investigação criminal e para a importância da cooperação internacional, neste caso, em matéria de justiça. O que esperamos agora é que o ex-banqueiro João Rendeiro possa responder pelos crimes que lhe são imputados, que cumpra a pena que tem de cumprir e, portanto, que se faça justiça, que é isso que se impõe, até para que não fique a perceção de que temos uma justiça para ricos e outra para pobres. Mas como há mais mundo além das fugas, Os Verdes trazem hoje à discussão uma matéria também importante. As micro, pequenas e médias empresas têm um papel absolutamente decisivo na nossa economia. Elas representam cerca de 98% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do total do emprego e representam 60% do total de volume de negócio das sociedades não financeiras. Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que, na generalidade, estas empresas, mesmo antes da pandemia apresentavam já níveis excessivos de endividamento e encontravam-se muito dependentes do crédito bancário, sobretudo, de curto prazo. É uma realidade que constitui um forte obstáculo à retoma do investimento empresarial que, por contágio, não ajuda, no relançamento da economia portuguesa. Há muito que Os Verdes têm vindo a alertar o Governo para a necessidade de desenvolver uma estratégia, capaz de agilizar e facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao financiamento, mas também para promover a sua capitalização. Por outro lado, deparando-se estas empresas com muitos problemas quando pretendem candidatar-se a fundos comunitários, chamámos, por diversas vezes, a atenção do Governo para a necessidade de criar mecanismos que pudessem facilitar os processos de candidatura, nomeadamente quanto ao seu peso burocrático. A tudo isto, o Governo foi sempre dizendo que estava atento, mas medidas concretas poucas se viram e se já antes da crise sanitária as pequenas empresas estavam numa situação muito delicada, com esta crise, ficaram numa situação absolutamente sufocante. Os números mostram que milhares destas empresas suspenderam a sua atividade durante meses e meses, ou porque as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais. Recorde-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar para o facto de ter havido mais de 1,1 milhões de pequenos empresários que estão com muitas dificuldades para pagar despesas com salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras. Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e pequenas empresas para permitir dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas, aos problemas de tesouraria deste segmento decisivo da economia nacional. Foi uma proposta acordada entre Os Verdes e o Governo do PS, e foi uma proposta aprovada na Assembleia da República e que consta, portanto, da Lei do Orçamento do Estado para 2021. Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta prevê um prazo máximo de reembolso do financiamento até 10 anos, com 18 meses de carência de capital, e deveria estar disponível a 1 de abril deste ano. Mas essa proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, que o Governo não aceitou, mas que deixou claro que andaria muito perto de 0%. Trata-se, portanto, de um verdadeiro fundo de tesouraria, uma importante linha de apoio às micro e pequenas empresas que, como se prevê na proposta aprovada, apenas exigia um simples requerimento, sem burocracias. O que fez o Governo? O Governo, à revelia do que havia acordado com Os Verdes e em claro confronto com o que esta Assembleia decidiu, transformou esse fundo de tesouraria numa vulgar linha de crédito. Esmiucemos: o fundo de tesouraria deveria estar disponível a 1 de abril, mas o Governo só o tornou disponível a 14 de setembro. A Assembleia da República aprovou um montante de 750 milhões de euros para o fundo, mas o Governo resolveu ignorar a Assembleia, passar por cima da lei e reduzir esse montante para 100 milhões de euros. O reembolso do financiamento, que deveria ter um prazo de 10 anos, foi reduzido pelo Governo para quatro anos e a carência de capital, que deveria ser 18 meses, passou, pela mão do Governo, para 12 meses. Quanto à taxa de juro, ao contrário do que o Governo se comprometeu com Os Verdes — ficar próxima de 0% —, ficou afinal em 1,5%. Ou seja, o Governo acordou com Os Verdes, e a Assembleia da República aprovou, uma linha de apoio às micro e pequenas empresas, mas o Governo, depois de ter visto o Orçamento do Estado para 2021 aprovado, transformou essa linha de apoio numa vulgar linha de crédito. Depois lembramo-nos da «palavra dada e da palavra honrada» e percebemos que as contas do défice falaram, pelos vistos, mais alto do que a honra. Mas mais, o fundo de tesouraria é, neste contexto, apenas um exemplo, porque o mesmo aconteceu com outras propostas de Os Verdes previstas no Orçamento para 2021, como a do apoio para o arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo ou ainda a da implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável. Não foi, aliás, por acaso que o Governo do PS mostrou tanta resistência em fazer uma revisão da matéria dada, isto é, de se proceder a uma análise da execução das medidas do Orçamento para 2021 antes de procurarmos convergências e soluções para o Orçamento do Estado de 2022. Mas, no que diz respeito ao fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas, o Governo não desrespeitou apenas a Assembleia da República, o Governo não está em falta apenas com Os Verdes, o Governo desrespeitou, sobretudo, os milhares de micro e pequenos empresários que viram nesse fundo uma espécie de tábua de salvação, um excelente contributo para a sobrevivência das suas pequenas empresas. Se o Governo não quer ficar eternamente mal e em falta com Os Verdes, com esta Assembleia e com os micro e pequenos empresários, ainda está a tempo de fazer o que já deveria ter feito, respeitar a palavra dada a Os Verdes e respeitar a decisão que foi tomada pela Assembleia. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses vivem, há duas décadas, em situação de contingência. Esta circunstância marcou e marca, decisivamente, a forma como encaramos o presente e olhamos o futuro. Governos curtos, instabilidade, ausência de sentido político, só interrompidos em 2005 e 2015, obrigaram-nos a um caminho penoso que introduziu tristeza e fez estagnar muitas das forças mais dinâmicas da nossa sociedade. Quando, em 2020, estávamos a iniciar a libertação da crise social e económica, afundámos de novo com tudo o que a pandemia do século nos trouxe e quando Portugal se preparava para aplicar, em simultâneo, três programas europeus, o Governo vê o seu Orçamento reprovado. Nenhum cientista político encontrará as razões para este triste tempo. Estamos no final de uma Legislatura única, importa olhar para VV. Ex.as e questionar a vossa consciência. Que País queremos? Estaremos à altura do tempo que vivemos? Temos para nós que o que interessa a Portugal é, em traços largos, organizar a esperança; organizar a esperança é o nosso acontecer coletivo. Devemos organizar a esperança para afirmar Portugal no mundo e na Europa construindo pontes entre continentes; organizar a esperança numa comunidade de língua portuguesa que se valorize nos campos social e económico e confirmando, também, a nossa vocação multilateral. Devemos organizar a esperança elegendo o diálogo Norte/Sul, encontrando soluções para a pobreza, fazendo face às migrações que procuram mundos melhores; organizar a esperança aumentando a segurança sem ceder nas liberdades, optando pelo diálogo religioso e pela paciência no crescimento dos povos sem tutelas ou amarras. Devemos organizar a esperança para que possamos continuar a ser um dos países mais seguros do mundo, para que as nossas polícias se reformem e se valorizem e para que o nosso sistema judicial se confirme justo. O combate à corrupção moral e económica deve afirmar-se como nunca. Devemos organizar a esperança para que possamos ter um País sustentável. Importa uma nova, mais significativa e mais imaginativa política para a água, interessa uma outra visão do valor económico dos resíduos; organizar a esperança para que a guerra entre a proteção e produção não ponha em causa o mundo rural, para que se encontrem novas e amplas formas de fabrico de bens e serviços, para que o País não seja, por mais tempo, um simples guichê dos fundos comunitários. Devemos organizar a esperança para que as opções energéticas sejam esclarecidas e sustentem uma visão integrada de soberania, para que os recursos minerais sejam explorados com critério e equidade; organizar a esperança para que saibamos o que queremos produzir e que exigência fiscal deve ser imposta às empresas competitivas. Devemos organizar a esperança para que possamos apostar, com sentido, na educação e na formação, olhando para as novas realidades cognitivas; organizar a esperança para que façamos dos professores gente grande e não escravos da burocracia e para que se caminhe para a dignificação do saber prático a par de uma profunda reforma do ensino superior e das políticas de investigação. Devemos organizar a esperança para que o País se prepare para novas e mortíferas pandemias, sejam elas as decorrentes da nossa sociedade pasmada ou da circulação de pessoas e animais, para que tenhamos uma prestação de serviços de saúde com qualidade e sem despesismo. Devemos organizar a esperança para promover o atrevimento, a criação, o risco, se há universo em que a liberdade mais se consagra é mesmo o espaço da inteligência e da cultura que deve ser visto de forma transversal; e se há obrigação que devemos assumir é a de não querer que os nossos jovens sejam marcados pela normalização. Deixemos os jovens ganhar para si o País, não queiramos marcar-lhes o futuro que só a eles cumpre. Mas há que ter em conta, ainda, que organizar a esperança é olhar longe, garantir as pensões dos mais velhos hoje e amanhã, sustentar territórios a caminho de não terem vivalma, remover a marginalização dos espaços metropolitanos. Organizar a esperança é, em suma, organizar a cidadania para um tempo de virtualização e de solidão. Ora, organizar a esperança não se pode fazer entrando, de novo, em instabilidade política, em ciclos curtos de governação. Organizar a esperança exige um Governo forte, capaz e sustentado parlamentarmente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uns dias ofereceram-me um livro que tem como título A Era do Nós: Propostas para Uma Democracia do Bem Comum. O autor desenvolve o seu pensamento demonstrando que há novas gerações de esperança, o que eu partilho. Nas suas páginas podemos encontrar uma dança entre a felicidade individual e o devir coletivo, a liberdade de criar onde o Estado é parte, mas não se afirma sufocante, onde crescer individualmente não pode ser uma espécie de anátema. Também no livro se encontra uma luta contra o eu eivada de desejo pela implicação nas bolhas económicas numa era de pós-capitalismo e, como que recebendo o autor a genética paterna, uma profunda e militante atenção à solidariedade que não seja o simples substituir da caridade da religião pela caridade do Estado. Com as palavras de João Ferro Rodrigues, o autor dos pensamentos que acabei de convosco partilhar, me despeço. Esta foi a minha última palavra neste Parlamento. Tive a honra de servir o meu País aqui, espero ter sabido honrar os que me elegeram. Nas pessoas dos Srs. Deputados Adão Silva, Pedro Filipe Soares, João Oliveira, Telmo Correia, Bebiana Cunha, José Luís Ferreira, dos Srs. Deputados únicos dos partidos e das Sr.as Deputadas independentes, agradeço e desejo a todos fortes e melhores venturas. A V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, deixo um abraço fraterno a si, minha amiga, e a todo o Grupo Parlamentar do PS. À Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues, o desejo de longa e democrática vida. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, permita-me que, antes de fazer a intervenção que trago escrita, faça duas referências. Em primeiro lugar, ao meu conterrâneo Ascenso Simões: desejo-te, Ascenso, as maiores felicidades e vamo-nos encontrando aí pela vida, com certeza. Em segundo lugar, e mudando um pouco de tom, para um tom menos conciliatório, decerto, deixo uma palavra sobre aquilo que o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu em relação ao Deputado Rui Rio. Ele já não está na Sala, mas tenho a certeza que a Sr. Deputada Paula Santos lhe transmitirá. O Sr. Deputado António Filipe fez aqui um conjunto de afirmações especulativas que são completamente destituídas de verdade no que tem que ver com as afirmações do Dr. Rui Rio e, portanto, sendo, como é, um parlamentar ilustre, um jurista insigne, convinha, talvez, que lesse e meditasse melhor sobre as palavras que o Dr. Rui Rio proferiu. Agora sim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando Eduardo Cabrita, no dia em que se demitiu, se desculpou dizendo que «era só um passageiro» estava a ser cruel e insensível, é certo, mas também a proferir uma poderosa e reveladora metáfora. Ele era só um passageiro, que é como quem diz que não tinha qualquer responsabilidade no caso, que a culpa era dos outros. Foi assim com este Governo socialista de António Costa. Tem sido um Governo em que os seus membros, cerca de 70, são apenas passageiros, sem culpa de nada, sem responsabilidade em nada. Os serviços públicos de saúde e da justiça, da segurança social e da habitação não respondem, ou respondem tarde, às necessidades dos portugueses?! Sim! Mas os ministros e os secretários de Estado são apenas passageiros, não lhes cabe resolver os problemas. O investimento público essencial para a modernização de Portugal, nos últimos seis anos, atira-nos para o último lugar na Europa?! É verdade! Mas, no Governo, ninguém se sente responsável. São todos tão-só passageiros. Portugal vai continuar a atrasar-se em relação aos outros países parceiros, demorando mais tempo a recuperar da pandemia e deixando-se ultrapassar pela concorrência?! Vai! Mas, neste Governo, não há quem nos conduza para o sucesso. São todos passageiros. Mesmo quando tudo colapsou, a geringonça se esboroou e a crise política se abateu, ministros e secretários de Estado refastelaram-se no banco traseiro. Alguém que assumisse o volante e traçasse o caminho! Foi assim este Governo: passivo, reativo, sem chama, sempre à espera da derrota que se anunciava, e o País em marcha lenta ou mesmo em marcha atrás. Talvez seja por isso que o País, agora, assiste, perplexo, a uma luta desatinada dos membros do Governo para entrarem na lista de Deputados. É o salve-se quem puder. Percebe-se! Conscientes como ninguém do pouco que fizeram, fogem ao naufrágio eleitoral que já adivinham para o dia 30 de janeiro.
Olhe que não!
«Acabe o Governo, mas salve-se o lugar no Parlamento», dirão muitos desses 31 candidatos. Se os membros do Governo foram tão-só passageiros, refastelados no banco de trás, já os valores essenciais à boa governação democrática foram, simplesmente, atirados para a mala do carro: a justiça, a transparência e a equidade, por exemplo. Por estes dias, o Ministério Público — já aqui foi dito — decretou, finalmente, prisão domiciliária para Manuel Pinho, antigo ministro de Sócrates, porque terá dado, de forma ilegítima, benefícios patrimoniais milionários à EDP. Terão sido centenas e centenas de milhões de euros, desviados do interesse público, retirados aos portugueses, para acrescentar riqueza a quem já era rico e poderoso. A injustiça e a iniquidade servidas no ardil da opacidade! Estes factos terão ocorrido há 15 anos. Eram os anos gloriosos do socratismo triunfante. Porém, hoje, 16 de dezembro de 2021, faz precisamente dois anos que a EDP fechou um chorudo negócio, ao vender à Engie, por 2,2 mil milhões de euros, seis barragens no distrito de Bragança. Há cada coincidência, Sr.as e Srs. Deputados! Tratou-se de uma venda multimilionária, pela qual o Governo de António Costa não só não exigiu qualquer contrapartida, como, ainda por cima, teima em isentar a EDP de mais de 400 milhões de euros de impostos que são devidos aos portugueses. Há 15 anos, como há dois anos, com os governantes socialistas, o lema é sempre o mesmo: tudo a bem da EDP, tudo contra o bem dos portugueses. Há 15 anos, como agora, a mesma injustiça, a mesma iniquidade, a mesma opacidade. Com os Governos socialistas, os valores essenciais da nossa vida democrática vão sempre fechados na mala do carro. Falta apenas que, como aconteceu agora com o Dr. Pinho, o Ministério Público não deixe de fazer com total autonomia a investigação que os portugueses reclamam. Lembro apenas que, há cerca de ano e meio, por causa deste negócio, uma queixa foi apresentada na Procuradoria-Geral da República. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos. Para já, sabemos que a Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não querem mais ministros e secretários de Estado que sejam meros passageiros; querem um Governo novo, lúcido, de ação, responsável, que tenha rumo e se bata pelo futuro dos portugueses. Não precisamos de uns ministros e secretários de Estado refastelados no banco de trás da governação, assistindo ao desfilar do atraso, da desmotivação, da insegurança dos portugueses. Não toleramos mais esquemas de favorecimento dos poderosos, porque desses esquemas nascem injustiças e iniquidades.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Os portugueses necessitam desesperadamente de respirar ar puro, sem fumos tóxicos de corrupção. Os portugueses podem ter isso tudo, a partir do dia 30 de janeiro. Basta quererem! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Legislatura se prepara para terminar, a questão que temos de lançar é a de que País queremos ser, daqui a uns anos. O que temos visto, ao longo dos últimos dias e semanas, é algo que envergonha profundamente Portugal: um ex-banqueiro, acarinhado pelos principais partidos deste sistema, preso num país distante, a gozar com Portugal, com os milhões que guardou lá fora. Um ex-banqueiro moreno, bem cuidado, a gozar com uma justiça que não o apanhou a tempo, enquanto uma grande parte dos portugueses se encontra, atualmente, em risco de pobreza assinalável. João Rendeiro fugiu do País para não enfrentar a justiça. Ricardo Salgado, não sabemos quando a enfrentará, apesar do Alzheimer. José Sócrates está na Ericeira e muitos outros continuam a passear-se livremente neste País que Governos social-democratas e socialistas conduziram à maior impunidade a que assistimos alguma vez em democracia. A Procuradoria-Geral da República, essa, disse que tem dois tradutores e que, portanto, se vai esforçar para cumprir os prazos. Repito, dois tradutores. Um País socialista deixou-nos dois tradutores para a Procuradoria-Geral da República ajudar nos processos de extradição. João Rendeiro pode safar-se porque o pedido de extradição não chegou nos 18 dias que a lei previa, ou nos 30 ou 40 dias que eram possíveis para a sua detenção. Mas dizem: «O PS fez o que pôde.» Foi sempre assim, ao longo dos últimos 40 anos. O PSD e o PS fizeram o que puderam. Sobre o resto, não havia nada a fazer. No dia 30 de janeiro, há alguma coisa a fazer. Temos de dar mais meios à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República, para não sermos o País que mais envergonha a União Europeia no combate à corrupção e no combate ao crime económico. Aqueles que atacaram a Polícia Judiciária, no momento em que esta fez um esforço quase sobre-humano para conseguir capturar um foragido que ofendia e envergonhava Portugal, não estiveram muito bem. Quem, em vez de defender, no momento em que deviam ser defendidas e prestigiadas, a justiça e a Polícia Judiciária, atacou as instituições e fez disso um jogo político não esteve bem nessa análise. Devemos valorizar a justiça quando ela está bem e atacá-la e criticá-la quando ela não está bem. Disse o Deputado Ascenso Simões, que saúdo, desde esta tribuna, que precisamos de um Governo forte, credível e parlamentarmente sustentado. Sem dúvida. Mas não podemos ter um Governo dos passageiros no banco de trás do carro. O Governo de Eduardo Cabrita foi tudo menos o Governo forte e credível de que o País precisava. Desde as mentiras de que a estrada não estava sinalizada até às mentiras sobre o trabalhador que se atirou para o meio da estrada, ao veículo que ia atrás, ou à frente, ou à PSP, que devia estar no carro da frente ou de trás, tivemos sentado à nossa frente um ministro que mentiu descaradamente ao Parlamento, que mentiu descaradamente aos portugueses, com os aplausos do Partido Socialista. Agora, esquecemos, porque vêm aí eleições e ia prejudicar muito o Partido Socialista ter o Dr. Eduardo Cabrita sentado neste Plenário. Fizeram o que fazem sempre: deixaram cair os vossos a pensar nos votos. Mas os portugueses não vão esquecer o que aconteceu. Quando a impunidade grassa neste País e quando um ministro acha que está acima da lei, é o Parlamento que deve responder, e o Parlamento não respondeu. O Chega propôs uma comissão de inquérito e todos ou quase todos os partidos desta Casa disseram que não era preciso, mas eis que vem a acusação do Ministério Público e fica claro que havia sinalização, fica claro que o Ministro mentiu e fica claro, ou ficará, no julgamento, que houve abuso de poder. Vergonha a desta Casa, que não soube, no momento certo, estar à altura! Os comunistas disseram «à justiça o que é da justiça e à política o que é da política», sempre, como Pilatos fez com Jesus, a lavar as mãos e a passar para fora. Os portugueses, nas eleições do dia 30, não querem lavar as mãos, querem políticos que lhes digam, cara a cara, o que vão fazer e as reformas que vão enfrentar. É disso que precisamos, no dia 30!
Fala o condenado!
Não é de políticos sem saber o que fazem, a dizer «bom, vamos tentar evitar pôr aqui um tema polémico que melindre o Governo socialista». Para quê?! O Orçamento chumbou. Deixaram-vos na mão, tal como deixam sempre. A extrema-esquerda é isto, desde o início até hoje, e o País continua exatamente no mesmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não creio que seja a minha última intervenção nesta Câmara, e é verdade, Sr. Deputado, fui condenado.
É! É aqui o único condenado!
O racismo deste País tornou-se a paródia nacional. Aqueles que dizem que não podemos falar disso terão, na próxima Legislatura, não um, mas vários, nesta Câmara, a gritar bem alto que Portugal não é um País racista e que estamos fartos da ladainha do racismo, sempre a tentar pagar àqueles que não querem fazer nada, a continuar a sustentá-los e a impingir mais impostos àqueles que trabalham. Não serão um, nem 10; serão muitos, aqui, a dizer que representam os portugueses comuns e aqueles que estão fartos de pagar impostos para um País em que metade não quer fazer nada e quer continuar a viver à custa dos outros. Falei de Ricardo Salgado e de José Sócrates, que seria um bom exemplo. O PS devia fazer uma estátua de José Sócrates à entrada do Parlamento. É o exemplo maior da impunidade que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS permitiram neste País. É alguém que esteve, um dia, no lugar onde estou e disse: «Estou aqui pelos portugueses, para permitir que quem não tem rendimentos os tenha, para permitir que sejamos um País mais próspero e mais moderno.» José Sócrates saiu e não somos mais prósperos nem mais modernos, mas ele tem a carteira mais próspera e muito mais moderna, por vossa culpa! Repito, por vossa culpa, porque ele foi apoiado por algumas bancadas deste Parlamento!
E pelo PSD, quando você lá estava!
Agora, esta Legislatura está a terminar e os portugueses vão poder votar no dia 30. O que espero verdadeiramente é que, no dia 30, consigamos dar uma imagem de verdadeira rutura em Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero terminar sem dizer o que é preciso ser dito: o racismo, a subsidiodependência, os privilégios dos políticos e de todos aqueles que vivem à conta do sistema serão o tema principal do ataque do Chega, na próxima Legislatura.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo apenas isto: aqui estaremos, com muita força, a partir do dia 30, para mostrar aos portugueses que é possível fazer política de forma diferente.
Você é que estava no PSD quando o Sócrates lá estava!
Cala-te! Estou farto de te ouvir!
És um cadastrado!
Vamos continuar a reunião. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será a última reunião da Comissão Permanente em 2021 e, talvez, as últimas declarações políticas desta Legislatura. Faz, por isso, sentido aproveitar esta oportunidade para fazer uma espécie de balanço desta meia Legislatura em que o Iniciativa Liberal tomou assento neste Parlamento pela primeira vez. Foi, de facto, a primeira vez que, em democracia, esta Assembleia da República contou com um Deputado de um partido, assumida e descomplexadamente, liberal: liberal na sociedade, liberal na economia, liberal na política. Pela primeira vez, aqueles que partilham o profundo desejo de construir um Portugal mais liberal, em que haja mais oportunidades de crescimento pessoal, cívico e económico para todos, puderam ver-se representados neste Parlamento. Passados estes dois anos, podemos dizer com confiança a todos os que nos deram o seu voto: «O teu voto contou!» Porque em cada tema, em cada debate, em cada proposta, o Iniciativa Liberal apresentou e defendeu com força a visão do que poderia ser um Portugal mais liberal, podemos dizer: «O teu voto contou!» Porque fomos constantes na defesa das liberdades individuais em todas as circunstâncias, porque recusámos aprovar os poderes excessivos e autocráticos dos estados de emergência pandémica, porque nos opusemos de forma determinada ao artigo 6.º da Carta dos Direitos Digitais, porque, sem o Iniciativa Liberal, não estaríamos a poucas semanas de assistir ao fim do famigerado cartão do adepto, o tal que estava a matar o que devia ser o prazer de assistir a um jogo de futebol e a estigmatizar certos grupos de adeptos, por tudo isso, podemos dizer: «O teu voto contou!» Porque não baixámos os braços na defesa dos contribuintes, porque insistimos na simplificação e desagravamento fiscais, porque encetámos a discussão da taxa única de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) na agenda, como forma de voltar a tornar possível subir na vida a trabalhar em Portugal e evitar a emigração dos mais jovens e dos mais qualificados, podemos dizer: «O teu voto contou!» Porque nos opusemos à forma leviana como o Estado trata o dinheiro dos contribuintes, seja na decisão de enterrar quase 4000 milhões de euros na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) — começámos por estar sozinhos e, agora, tantos nos dão razão —, seja nas verbas do Orçamento esbanjadas em programas públicos sem retorno e sem escrutínio, podemos dizer: «O teu voto contou!» Porque elegemos sem subterfúgios o crescimento como principal objetivo estratégico do País, pois sem os recursos que esse crescimento possibilita e sem a atratividade que ele gera não conseguiremos resolver os restantes problemas do País, porque estivemos sempre ao lado dos empresários, em especial dos mais pequenos e dos que mais sofreram durante a crise, podemos dizer: «O teu voto contou!» Porque sempre contaram com o Iniciativa Liberal para defender que houvesse liberdade de escolha nos serviços públicos, pois, para os liberais, os pais devem poder escolher a escola dos seus filhos e exigir que esta volte a funcionar como o principal elemento do elevador social e, para os liberais, todas as pessoas, mesmo as que não têm seguros privados, devem poder escolher em que hospital querem ser tratados, podemos dizer: «O teu voto contou!» Porque, com tudo isto, o Iniciativa Liberal fez oposição firme, consistente e construtiva, como pudemos, aliás, atestar recentemente, quando se soube que fomos o partido que mais vezes votou e se opôs a propostas do Governo, podemos, por isso, dizer: «O teu voto contou!» Foi esta satisfação de ter honrado o mandato que nos conferiram que se pôde sentir na nossa VI Convenção Nacional, que ocorreu no último fim de semana sob o lema «Preparados» e que mostrou isso mesmo, um partido preparado para as responsabilidades acrescidas que, certamente, terá depois de 30 de janeiro, continuando ou não na oposição. Tive, nessa altura, ocasião de partilhar a visão de Portugal que queremos que aqueles que votarem em nós partilhem. É uma visão de um País alegre e confiante, em vez de um País triste, amedrontado e sem esperança, que marca passo e definha. É uma visão de um Portugal em que os portugueses voltem a sentir que é possível subir na vida pelo mérito e pelo trabalho, cujo fruto é seu e não de um Estado que cobra impostos demais, tem despesa demais, tem poder demais, mas tem transparência e competência a menos. É uma visão de um País cuja economia cresça e crie oportunidades para todos, sobretudo para os que emigraram, para que sintam que podem voltar, e que atraia os imigrantes de que a economia e a segurança social precisam. É uma visão de um Portugal em que os que estudam saibam que o esforço e o saber vão mesmo valer a pena e que não vai ser preciso usarem cunhas ou terem o cartão do partido certo. É uma visão de um País em que os que precisam de cuidados possam escolher o seu hospital e não morram em listas de espera, sem médicos de família, apenas por cegueira ideológica. É uma visão de um Portugal em que todos — mesmo todos! — possam realizar os seus projetos de vida, independentemente da cor da sua pele, da sua orientação sexual, do seu país de origem ou do seu nome de família. É uma visão de um País em que os mais vulneráveis tenham a rede de segurança que os liberais sempre defenderam, quando precisem e durante o tempo que efetivamente precisem. É uma visão de um Portugal com uma justiça mais célere, mas sem atropelos às garantias dos arguidos e sem cedências ao corporativismo das magistraturas. É uma visão de um Portugal em que as pessoas, as famílias e as empresas deixem de viver nesta terrível dependência em relação ao Estado que os faz ficar tantas vezes de mão estendida à espera de uma esmola de dinheiro que já foi seu. É uma visão de um País que preserve o seu ambiente de forma inteligente, não permitindo que essa causa seja usada como substituto da luta de classes ou como arma de arremesso contra a economia livre de mercado. É uma visão de um Portugal amante da liberdade e defensor das liberdades e dos direitos humanos, seja onde for que estejam sob ameaça, seja qual for a cor do regime. Os liberais não hesitaram em condenar a opressão dos Lukashenko, dos Órban e dos Maduro deste mundo, nem em perguntar a Xi Jinping «onde está Peng Shuai?» ou a lembrar Canel de que Cuba merece ser libre. Em suma, é a visão de um País mais liberal e de um povo mais livre. E é para conquistar os votos dos que partilham esta visão que faremos campanha para as eleições de 30 de janeiro, na certeza de que, num próximo balanço, voltaremos a poder dizer: «O teu voto contou!»
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das declarações políticas. Vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, com um debate político com o Sr. Ministro da Educação, requerido pelo PSD e aprovado em Conferência de Líderes, por unanimidade. Cumprimento os Srs. Membros do Governo presentes, a começar pelo Sr. Ministro da Educação, e agradeço à Sr.ª Vice-Presidente, que vai agora substituir-me. [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Cumprimento também o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Tal como foi anunciado pelo Sr. Presidente, vamos dar início a um debate político requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD, para introduzir o debate.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, boa tarde. Hoje, temos de nos perguntar que balanço podemos fazer da governação do Sr. Ministro ao final de seis anos a dirigir o Ministério da Educação, o Ministro que governou mais tempo do que qualquer outro ministro da Educação, em Portugal. Confrontamo-nos com perguntas como «o que foi feito para melhorar o sistema educativo?», «o que fez sobre os maus resultados revelados pelas aferições de aprendizagens realizadas aos alunos nos últimos anos?», «o que fez para resolver o problema da carreira docente?», «o que fez para resolver a escassez do número de professores e a distribuição desequilibrada pelo território nacional?», quando já em 2016 o Conselho Nacional de Educação tinha chamado a atenção para este problema de que cada vez há mais horários que ficam por preencher, impossibilitando que muitos alunos tenham aulas, em algumas disciplinas, por longos períodos de tempo. No final de novembro, foi divulgado um estudo-diagnóstico das necessidades de docentes entre 2021 e 2030, estudo esse que confirma as linhas de tendência há alguns anos já conhecidas. Apesar dos alertas, não existiu qualquer planeamento para fazer face nem à demografia nem à geografia, quer no recrutamento de professores, quer nos movimentos de saída por aposentação ou baixas prolongadas. A maioria dos alunos continua sem professor a disciplinas centrais no seu percurso escolar, milhares de alunos que são alvo de uma falha do Estado ao negar-lhes o direito constitucional de aprender. Volvidos seis anos de governação socialista, a inédita estabilidade no exercício do cargo do Ministro da Educação, assim como do cargo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deveria ter correspondido à implementação de um conjunto de soluções para mitigar o problema da falta de atratividade da profissão docente. Deveríamos, enquanto País, estar a cuidar para que os nossos jovens mais qualificados e promissores possam ambicionar ser professores. O que foi pensado para que o sistema educativo volte a atrair os profissionais mais competentes? O que fez o Governo para devolver a dignidade ao exercício da profissão de educador ou de professor? Nada. Entretanto, os resultados do TIMSS 2019 (Trends in International Mathematics and Science Study) e os resultados das provas de aferição são um descalabro. Ficámos incrédulos com os seguintes resultados das provas de aferição: 65% dos alunos do segundo ano não conseguiram responder às questões de gramática e 37% revelaram as mesmas dificuldades nas categorias dos números e operações de Matemática; no quinto ano, na avaliação da leitura e da educação literária, os alunos que não conseguiram ou não responderam totalizaram 46%; no oitavo ano, a percentagem de alunos que não conseguiu responder na avaliação e organização do tratamento de dados em Matemática atingiu os 62%. E o plano de recuperação de aprendizagens fica pela dimensão retórica das suas dimensões, ou seja, numa situação excecional como aquela que ainda vivemos, estamos a pensar como teria sido se tivesse sido criado pelo Governo, tal como o PSD propôs, um enquadramento legal excecional que tivesse eliminado os entraves burocráticos para que as escolas pudessem, agilmente, afetar os recursos de que precisassem e projetar os seus planos de atuação, permitindo ajustamentos, distribuição de carga horária e coadjuvação em sala de aula, reforçando equipas multidisciplinares e outras medidas. Apesar disso, não se verificou essa possibilidade. A monitorização está prevista nos eixos estratégicos do Plano 21|23 Escola+ — ou Escola menos, depende da perspetiva! —, mas não há nenhuma divulgação pública de relatórios, de processos, que, de forma transparente, permitam o acompanhamento e a monitorização da sua execução. À semelhança de tudo o que envolva instrumentos de avaliação ou de monitorização no âmbito do Ministério da Educação, tudo é um segredo bem guardado, não existem números nem estimativas para quase coisa alguma. Para o Plano de Recuperação lançou-se mão à «bazuca», o que, no fundo, se resume a um exercício de como gastar 500 milhões de euros rapidamente e deixar tudo na mesma. Mas nem isso foi cumprido e continuam por chegar aos alunos cerca de 60% dos computadores prometidos em abril de 2020. A desigualdade agravou-se durante a pandemia e o Governo falhou nas suas sucessivas promessas. Temos de resgatar aqueles que estão lá atrás para que todos possamos andar para a frente sem comprometer a qualidade das aprendizagens nem as oportunidades futuras de cada aluno. O Sr. Ministro irá desmentir e dizer as parangonas do costume, que fez muito e que traz números extraordinários, mas, Sr. Ministro, infelizmente, sabemos que, em seis anos, V. Ex.ª fez menos do que os seus antecessores no Ministério da Educação. Apesar de não concordarmos, Maria de Lurdes Rodrigues ou mesmo Marçal Grilo governaram mais e fizeram mais pelo sistema educativo em um ano do que V. Ex.ª em seis anos. Sr. Ministro, desejo-lhe saúde e vida longa. [[Aplausos do PSD.]]
Obrigado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, seria muito interessante termos algum tempo para escrutinar, ponto a ponto, o conjunto de afirmações gratuitas que a Sr.ª Deputada Cláudia André aqui fez e poderíamos começar logo pela sua afirmação de que a maioria dos alunos continuam sem professor a disciplinas fundamentais. É uma mentira redonda, redonda como tudo! Só mesmo a Sr.ª Deputada Cláudia André para dizer uma mentira destas, com este desplante, na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Depois, falou-nos da falta de professores. O Governo não descobriu agora a falta de professores!
Às vezes, parece! [[Risos do PSD.]]
Acho que há coisas sérias que vos dão vontade de rir, mas não deveriam dar. Têm-se estado a tomar medidas de microgestão, as possíveis no atual enquadramento legal, como sabem, aliás, os senhores e os parceiros sociais, porque foram informados do que estava a ser feito. Esse processo foi interrompido porque este ciclo político foi interrompido, mas não foi por culpa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que este ciclo político foi interrompido e estamos confiantes de que o vamos retomar. Já o PSD fala, fala, mas tem muita falta de memória. Parece que descobriu agora a falta de professores! Rui Rio, Presidente do PSD, em julho de 2019, dizia que havia professores a mais. Era mais uma parte da conhecida teoria geral de que era preciso acabar com o desperdício na Administração Pública, a de que havia professores a mais.
Bem lembrado!
Mas Rui Rio não estava sequer a ser original, como, aliás, é costume. Rui Rio estava só a imitar Nuno Crato, que, no seu tempo, disse que não havia falta de professores, disse que havia até professores a mais e que era preciso dispensá-los.
Bem lembrado!
Veio agora, com a mesma falta de memória, o ex-Ministro Nuno Crato dizer que a falta de professores era um drama anunciado. Não, a falta de professores não era um drama anunciado, foi um drama provocado pelo vosso Ministro, que tirou dezenas de milhares de professores da escola pública, e continuam a dizer que havia professores a mais. [[Aplausos do PS.]]
Seis anos!
Rui Rio imita descuidadamente a falta de visão de Nuno Crato. Mas, falando de escola… [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Ó Sr.ª Deputada Cláudia André, em vez de estar sempre aos berros, ouça, que é capaz de lhe fazer bem. Falando de escola, aquilo que Rui Rio dizia em 2019 para apoiar a sua tese de que havia professores a mais apenas revela falta de estudo! É que Rui Rio, dentro da sua teoria de que é preciso eliminar desperdícios na Administração Pública, dizia que havia professores a mais, porque havia crianças a menos. Ora, apesar de os Censos 2021 dizerem que ainda não recuperámos a população residente que tínhamos em 2011, a verdade é que já começámos a recuperar e há três anos que temos aumento da população residente, designadamente nos mais novos, dos zero aos 4 anos, coisa que, obviamente, o vosso Presidente não sabia quando estava a dizer que havia crianças a menos e que, portanto, não eram precisos tantos professores. [[Protestos do PSD.]] A verdade é que este PSD usa demasiada leveza nas questões da educação, e não é de agora. Quando, ainda na Legislatura anterior, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs aqui, na Assembleia da República, que se pedisse um estudo ao Conselho Nacional de Educação sobre a modernização do regime de recrutamento de professores para a escola pública, porque sabíamos que era preciso modificá-lo para resolver os problemas, o que é que o PSD fez? Absteve-se. Quer dizer, nós achávamos que era preciso fazer os estudos para resolver os problemas e o PSD achava que não, porque estava focado noutras coisas. [[Muito bem!]]
O problema é que a inconsistência e o repentismo de Rui Rio, a permanente improvisação, o fazer política em 200 caracteres nas redes sociais é algo que contempla um risco muito grande: o de voltarmos àquele período em que Passos Coelho, antes das eleições, dizia que não cortava pensões, que não cortava salários, que não cortava coisa nenhuma, que não cortava subsídio de desemprego e depois cortou tudo. Esse é o risco.
É verdade!
Seis anos!
O problema é que Rui Rio descobriu agora o mantra eleitoral de que está ao centro e até decidiu abandonar o CDS à sua sorte para tentar credibilizar essa narrativa. Mas é tudo espuma dos dias, é só calculismo eleitoral, porque Rui Rio não fez o trabalho de casa que seria necessário para ter qualquer ideia concreta acerca do que é virar-se para o País, nem que não seja virar ao centro. Portanto, em matérias tão decisivas como esta, o PSD continua a falar de cor. [[Protestosdo PSD.]] Averdade é que nos indicadores fundamentais, nos indicadores robustos que são reconhecidos, internacionalmente, como referência para avaliar o sistema educativo, temos o seguinte: em relação ao abandono escolar, viemos de 13,7%, em 2015, para 8,9%, em 2020. [[Muito bem!]]
O PSD deixou-nos abaixo da média europeia e nós já superámos as metas europeias. E se 8,9% já era melhor do que a média europeia, o valor do terceiro trimestre deste ano é ainda muito melhor: 5,2%, um valor histórico. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Nestes anos de políticas educativas centradas na promoção do sucesso para todos, a escola portuguesa alcançou uma melhoria notável dos resultados escolares. Por exemplo, o aumento da taxa de pré-escolarização de 91% para 97%; por exemplo, uma redução de mais de 60% nas taxas de retenção e desistência do ensino básico; por exemplo, um aumento de 14% das conclusões do ensino secundário em três anos, mostrando que não há quebras. São resultados como estes que fazem com que hoje tenhamos o maior número de sempre de alunos no ensino superior.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que estes resultados mostram que esta governação do PS não se centrou nas coisas erradas em que vocês se centram: na falsa meritocracia e na política dos rankings. Estapolítica do Governo do PS centrou-se em mais educação, melhor educação, educação de qualidade para todos, sem discriminação, combatendo as desigualdades. [[Aplausosdo PS.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
É isso que os senhores não percebem, é isso que vos custa, porque Rui Rio continua a ser uma cópia de Nuno Crato, no que diz respeito à educação. [[Aplausosdo PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação: Não lhe venho fazer alertas. Já passou o tempo dos alertas que tinha para lhe fazer e que o Bloco de Esquerda foi fazendo ao longo de seis anos. Queria confrontá-lo com os seus inconseguimentos, com os inconseguimentos da sua governação, não apenas aqueles que decorreram da imprevisibilidade do tempo da educação em tempos de pandemia, mas, sobretudo, aqueles que, depois de passada a imprevisibilidade, confirmaram a incompetência deste Ministério da Educação — às vezes, temperada com algum excesso de confiança. Lembro a questão dos computadores e a promessa de que estariam distribuídos a todas as crianças e a todos os professores no início do ano letivo. Pergunto-lhe: quantos estão, neste momento, por distribuir? Lembro o #EstudoEmCasa e as promessas feitas aos professores de que teriam benefícios na sua carreira e de que haveria ajudas de custo para aqueles que foram mobilizados para ir gravar as aulas que seriam transmitidas pela televisão. Pergunto-lhe: onde ficaram essas promessas? Lembro as denúncias de falta de transparência sobre surtos, casos de COVID, crianças em isolamento, crianças sem aulas nas escolas por todo o País e lembro que a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) pôs o Ministério em tribunal relativamente à necessidade de divulgação destes dados, e ganhou.
Muito bem!
Pergunto-lhe: o que fez desde o início do ano letivo para melhorar a transparência dos dados que servem também para desenhar e aplicar políticas públicas de combate à pandemia nas escolas? Lembro a semana de pausa letiva, em janeiro, anunciada pelo Primeiro-Ministro, mas cuja informação demorou a chegar às escolas e ainda há muitas nuances que ainda não estão esclarecidas sobre, por exemplo, se as crianças com necessidades educativas especiais terão ou não a compensação da pausa letiva que foi anunciada.
É disparate atrás de disparate!
Recordo aquilo que já foi aqui anunciado como o erro mais grave desta governação, que é falta de professores nas escolas, porque seis anos depois a falta de professores era, sim, provocada pelo Governo da direita e, por isso, conhecida e, por isso, anunciada — anunciada tantas vezes por nós e tantas vezes, também, pela comunicação social, pelas escolas, pelos diretores das escolas, pelos sindicatos dos professores.
Muito bem!
Recordo o que o Sr. Ministro da Educação disse sobre a falta de professores quando começámos a avisar. Respondeu: «É pontual. É um problema pontual.» Pergunto agora: já reconhece que é sistémico? Já reconhece que há um problema estrutural de falta de professores nas escolas? Quantas crianças é que estão sem aulas? A quantas disciplinas? Por quanto tempo teremos de depender das notícias dos jornais, dos inquéritos, da FENPROF, porque o Ministério da Educação não é capaz de transmitir dados oficiais, porque não é capaz de reconhecer o seu erro estratégico, que foi o de não perceber, não querer ver e não querer resolver o problema de falta de professores nas escolas? Falta de professores nas escolas significa crianças sem o direito constitucional à educação, sem direito a ter aulas. Sabemos bem o que a direita pensa sobre isto. A sua adesão ao problema é oportunista e digo-o sem meias-tintas, porque Rui Rio dizia a 25 de junho de 2019 que havia professores a mais. Agora, mudou de ideias. Agora, reconhece que há falta de professores nas escolas. Sobre o PSD já sabemos o que pensa, sempre achou que os serviços públicos eram gordura do Estado. O que eu queria saber, Sr. Ministro, é qual é a sua desculpa. Porque se o PS aqui disse saber qual é a causa de falta de professores, a saber, o despedimento de tantos jovens, de tantos contratados durante o Governo da troica, se já sabia a causa — e eu trazia duas hipóteses: ou desconhecia ou não quis ou não conseguiu resolver, mas, pelos vistos, não desconhecia! —, se conhecia o problema, então, foi incompetente para o resolver. Além de ser incompetente para o resolver, o Governo tratou de chumbar na Assembleia da República todas as medidas que o Bloco de Esquerda propôs e que traziam soluções para o sistema atrair professores, que tanta falta fazem, e entendeu fazer uma task-force no sentido de recomendar às escolas sobrecarregar os professores, que já estão tão sobrecarregados e tantos em burnout, com horas extraordinárias.
Exatamente!
Essa incompetência do Governo tem reconhecimento internacional da Comissão Europeia, que desencadeou um procedimento por infração, tendo sido dados ao Sr. Ministro dois meses para responder sobre a discriminação de professores contratados em relação aos professores do quadro, em termos de salários e de antiguidade. Esta é a imagem da educação portuguesa lá fora e este é o legado final do Sr. Ministro, que foi pontuado por esse reconhecimento da Comissão Europeia de que os professores contratados em Portugal são prejudicados em salários e em horário face aos professores vinculados, professores contratados, estes, dos quais dependem estes alunos, sem aulas, para voltarem a ter aulas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. Não lhe pergunto, Sr. Ministro, o que fará e como fará aquilo que não fez até hoje. Pergunto-lhe se já respondeu à Comissão Europeia sobre o procedimento que a mesma levantou. [[Aplausosdo BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se falou do plano de recuperação das aprendizagens, mas em muitos casos, Sr. Ministro, quaisquer boas intenções acabaram por esmurrar-se na dura realidade. Em muitas escolas, mesmo onde havia plano de recuperação, foi difícil avançar, e não foi só porque epidemia continua. Foi também porque a concretização do que estava planeado impunha, como é evidente, o reforço do número de trabalhadores, nomeadamente de docentes. Não é possível reforçar apoios, coadjuvações e outras respostas, mesmo no âmbito do desenvolvimento de projetos, sem ter sido reforçado devidamente o crédito de horas e sem serem colocados mais professores. Ora, as informações que vêm chegando das escolas dão nota de que não houve nem reforço de horas de crédito, em muitos casos, nem reforço dos trabalhadores. Nos poucos casos em que tal sucedeu, houve psicólogos, de facto, houve educadores, houve terapeutas — e bem —, mas a maior parte das vezes não houve professores — e mal.
Pergunte à FENPROF!
Não há recuperação de aprendizagens sem professores. Mais: sabe-se também de casos em que foram propostas medidas à tutela, como o reforço de crédito horário, a redução do número de alunos por turma, a requisição de professores ou o reforço de técnicos especializados, mas não foram autorizadas, não veio o «ok», lá de cima. O Governo não está a dar resposta para resolver os problemas. São precisas turmas mais pequenas, são precisos mais docentes para trabalho de coadjuvação, mais apoios pedagógicos para alunos com necessidades educativas especiais, é preciso a libertação dos professores de tarefas burocráticas, que são às dezenas, é preciso o reforço das equipas multidisciplinares. O que não é preciso, Sr. Ministro, é intransigência como a que, mais uma vez, o Ministério protagonizou com a publicação do despacho de alteração ao calendário escolar, cujo indispensável processo de negociação coletiva foi totalmente atropelado pelo Governo. Outra vez! Outra vez! Além disso, Sr. Ministro, não é com uma task-force constituída à la troica DGEstE/DGAE/DGE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Direção-Geral da Administração Escolar, Direção-Geral da Educação), promovendo um clima de medo nas visitas às escolas, em que não têm sido preenchidos os horários colocados em oferta para contratação de escola, dizendo aos professores, à laia de ameaça, que as faltas às horas extraordinárias terão de ser justificadas ou, então, levam com um processo disciplinar, que vai haver alguma perspetiva de avanço na resolução do problema que está colocado. Toda esta situação, mais do que decorrer da epidemia, decorre de um problema de fundo, já aqui hoje abordado, e para o qual o PCP há muito tem vindo a alertar e o Governo nada tem feito para resolver: a falta de professores, que está a chegar a níveis críticos e compromete, Sr. Ministro, muito seriamente a escola pública. Neste momento, e calculando por baixo, cerca de 10 000 alunos não têm ainda todos os professores. Ontem, existiam 196 horários a concurso com uma média de 9,86 horas, estando 1933 horas a concurso. O número baixou até esta semana, mas, atenção, porque as escolas, dada a proximidade da interrupção letiva, deixam de lançar os horários, como é normal, na plataforma de oferta, adiando para o início de janeiro esse mesmo lançamento. Sr. Ministro, há uma questão fundamental: milhares de professores vão aposentar-se na próxima década. De facto, sabemos quem são os responsáveis, quem esteve do lado dos que falaram em «cortar as gorduras do Estado»,…
Quem esteve do lado da geringonça?!
… dos que mandaram embora — mandaram milhares e milhares embora! —, mas o que é facto, Sr. Ministro, é que, nesta Legislatura — e na anterior já se sabia deste problema, e o PCP sucessivamente denunciou-o —, as respostas por parte do Governo faltaram. Milhares de professores vão aposentar-se na próxima década e os privados, Sr. Ministro afiam já as facas para as cravar na escola pública, porque sabem que não estão a ser tomadas as medidas para contrariar este cenário. Porque o Governo do Partido Socialista tem ignorado as propostas do PCP com medidas concretas para combater o envelhecimento do corpo docente e para criar condições de atratividade dos jovens para a docência. É preciso combater a enorme precariedade dos mais de 20 000 professores contratados, procedendo à vinculação extraordinária, até setembro de 2022, dos docentes com 10 ou mais anos de serviço e, até setembro de 2023, dos professores com três ou mais anos de serviço. Nós colocámos isso aqui. Foi rejeitado. É preciso criar incentivos à deslocação dos professores para as regiões deles mais carenciadas, como é o caso da Grande Lisboa e do Algarve, tais como o apoio ao arrendamento, o preenchimento dos horários incompletos e tantas outras coisas. Foram medidas aqui também rejeitadas. É urgente resolver problemas que se arrastam há muito, como as limitações da norma-travão, os constrangimentos à progressão na carreira, a contagem do tempo de serviço e a recomposição da carreira, a organização adequada do trabalho, o acesso à aposentação. Sobre tudo isto, apresentámos aqui propostas, Sr. Ministro. Infelizmente, foram rejeitadas e, agora, ai, ai, ai, alvíssaras que temos aqui um problema, ó tio, ó tio, que faltam professores. Pois é! Faltam, e não são poucos. Tardam é as respostas e as medidas do Governo para resolver esta situação.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: os professores e educadores, os técnicos especializados, os administrativos e auxiliares, os alunos e as suas famílias sabem que podem contar com o PCP ao seu lado todos os dias,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… com a sua força decisiva, com a sua proposta, com a sua luta e a sua ação para defender a escola pública e dar a resposta necessária aos problemas que estão colocados e que o Governo do Partido Socialista opta por deixar sem resposta. [[Aplausosdo PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estamos no final do primeiro período de mais um ano letivo e no fim da governação do Ministro que mais tempo esteve à frente da pasta da educação. O balanço não é de todo positivo. A somar a uma pandemia que, frequentemente, manda turmas inteiras para casa, há diretores de escola e, sobretudo, pais e alunos que desesperam com a falta de professores. Há turmas e há disciplinas que continuam, no final do primeiro período, sem professor, e a promessa de substituição dos professores com celeridade falhou. Há faltas nas mais variadas disciplinas desde o início do ano letivo, sendo as mais críticas a Matemática, o Português, o Inglês, a Geografia. Falta preencher muitos horários, muitas e muitas horas, o que afeta negativamente muitos milhares de alunos. Muitos dos quase 7000 horários que foram lançados a concurso pelas escolas desde 15 de setembro foram preenchidos com recurso à distribuição de serviço docente extraordinário ou à contratação de candidatos sem a habilitação necessária. O caos nas escolas está a provocar uma sobrecarga de trabalho nos professores — que, frequentemente, acabam em situação de baixa médica — e a afetar dezenas de milhares de alunos que estão sem qualquer aprendizagem a estas disciplinas. E nós, no CDS-PP, perguntamos ao Sr. Ministro como se recupera deste atraso. Há alunos que estão a zero. Onde fica o direito à educação e à igualdade de oportunidades? Este é um problema anunciado há muito tempo. O envelhecimento da classe docente e a falta de atratividade são alguns dos motivos para a escassez de professores. É preciso dignificar a profissão e torná-la respeitada, e isso o Governo do PS não está a conseguir fazer. Como prevê, Sr. Ministro, lidar com o assunto do envelhecimento dos docentes? Que investimento tem sido feito na sua formação, tanto inicial como contínua? Este problema será cada vez mais comum e frequente, em cada vez mais disciplinas e em cada vez mais escolas, se não for resolvido. A somar a isto, a pandemia tem forçado muitos alunos ao ensino à distância, e também aqui a avaliação é negativa. A universalidade que tinha sido prometida ficou pelo caminho. São dados factuais, Sr. Ministro. Por exemplo, a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas refere que vivemos perante um ensino redutor, e é tão redutor que o Ministério da Educação instituiu o plano de recuperação, porque ensinar à distância levanta problemas. Como pretende resolver todas estas questões com que se debate a comunidade educativa? O que pretende fazer para mitigar os seus impactos na aprendizagem e impedir que se aprofundem ainda mais as dificuldades e as desigualdades? Se esta pandemia afeta todos, há alguns que podem vir a ser ainda mais prejudicados. Estou a referir-me aos alunos que iniciaram o ensino secundário em pandemia e que agora, no final deste ano letivo, se preparam para aceder à universidade, diria, em condições desiguais de aprendizagem. O que pode dizer, Sr. Ministro, a todos estes jovens que não podem nem devem ser prejudicados nos exames de acesso ao ensino superior? Está o seu Ministério a acautelar este problema e a dialogar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Temos ainda duas perguntas finais e rápidas, Sr. Ministro, que merecem uma resposta objetiva, clara e verdadeira. Porque não são divulgados os dados referentes ao número de turmas e alunos em confinamento a nível nacional? Num País em que já mais de 80% dos jovens entre os 12 e os 18 anos estão vacinados e em que agora se decidiu dar prioridade aos mais pequenos, dos 5 aos 11 anos, que efeitos práticos positivos podem ter estes níveis de vacinação na vida escolar?
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro, que diligências tomou junto do Ministério da Saúde, por exemplo, para que os alunos não sejam prejudicados com os atrasos na emissão de códigos para testes, que têm obrigado a isolamentos de 14 dias e não de 10 para poderem regressar à escola? Por último, o que fez para que haja em todo o sistema educativo o mesmo tratamento por parte dos delegados de saúde, que decidem tantas vezes com base em critérios distintos? Queremos uma educação igual para todos e não uma educação por regiões ou locais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr. Ministro: Como se não bastasse já o que aqui ouvimos ao longo desta tarde, não podemos deixar de lhe dizer, Sr. Ministro, relativamente à avaliação, ao balanço deste curto mandato — é certo, são apenas dois anos —, que, de facto, parece que é muito pouco amigo da educação. A pasta que tem nas suas mãos é essencial para garantirmos um ensino de qualidade no nosso País, para garantirmos que as crianças e os jovens têm acesso a um verdadeiro serviço público — em que se valoriza não só os seus profissionais, que têm sido muito pouco estimados pelo Sr. Ministro —, mas também para garantirmos que os contextos educativos e pedagógicos são revistos e são adequados às novas necessidades e, acima de tudo, aos desafios do nosso tempo, como é o caso da COVID-19. À semelhança do que aconteceu no ano passado — o PAN já o interpelou, Sr. Ministro, várias vezes a este respeito —, voltámos a questioná-lo sobre a situação sanitária nas escolas, pedindo, inclusive, a lista das escolas onde foram identificados os casos de COVID-19 desde setembro de 2021, também sobre o número de alunos e de profissionais infetados, o número de turmas em isolamento e o reforço de medidas de prevenção, e a resposta que obtivemos até agora foi nula. O que o leva, Sr. Ministro, a que não nos forneça tais dados, tal informação, a que não haja transparência? Esta é uma preocupação transversal a outras forças políticas, como, aliás, aqui hoje já foi referido. Se, por um lado, foi muito célere a anunciar os pareceres da Direção-Geral da Saúde sobre a vacinação das crianças entre os 5 e os 11 anos,…
Eu?!
… por outro lado, não vimos esta mesma celeridade na informação que lhe é requerida. Portanto, o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte — não nos podemos esquecer de que estas crianças têm um contexto escolar —, tem obrigação de responder aos pedidos de informação, e não apenas aos da Assembleia da República. Aliás, em 2020, o Ministério da Educação só respondeu ao pedido de informação da FENPROF após o recurso de uma sentença que foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Por isso, perguntamos, Sr. Ministro, se está a pensar responder-nos apenas após uma nova sentença, seja à FENPROF, seja à informação necessária a esta Assembleia da República. Por outro lado, era também importante saber se pretende assegurar a testagem de todos os profissionais de educação, porque, Sr. Ministro, é fundamental garantir que, efetivamente, há diligências que garantem a segurança no contexto educativo. A vacinação, como bem sabemos, não impede o contágio nem impede que haja dificuldades no rastreio necessário. A falta de reforço de vacinação, essa, sim, pode representar um risco muito mais elevado de doença grave do que as próprias crianças que contraírem a infeção. Para terminar, Sr. Ministro, há uma questão que não gostaria de deixar de lhe colocar. Há muitos relatos de pais cujos filhos têm ficado sem professor por causa do isolamento social. Esta é uma questão muito preocupante para o futuro destas crianças e destes jovens, para o seu contexto de aprendizagem. Há processos educativos que jamais recuperarão depois de toda esta situação, que, como sabemos, foi muito complexa em todo o mundo e não apenas em Portugal, mas que exigia mais da sua tutela. De facto, não podemos continuar a ter falta de docentes, sem que exista uma reestruturação do ponto de vista educativo. O PAN, a seu tempo, não deixou de apresentar propostas e soluções e, até aqui, não foi feito absolutamente nada. Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos de saber, por um lado, se está a contar ou não com uma reestruturação também nesta matéria, para garantir que o isolamento não prejudica as crianças e o contexto pedagógico, e, por outro lado, até quando é que vai continuar a não prestar a informação que tem sido, reiteradamente, solicitada por esta Assembleia e por outras entidades, como a FENPROF.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: A valorização da escola pública deve ser feita todos os dias, mas muito mais nestas alturas, em que aos problemas que já existiam se juntam novos problemas. Por muito que o Governo insista na teoria de que tudo está bem — vamos já ouvir isso, com certeza —, a verdade é que a escola pública vai passar por grandes provações no futuro, e num futuro próximo, o que exigirá, por um lado, opções políticas diferentes e, por outro, a partir de uma outra política, o reforço do número de professores, do número de auxiliares de educação e de assistentes administrativos. Por isso, perguntamos: como vai o Sr. Ministro da Educação explicar ao País, aos pais e encarregados de educação e, sobretudo, aos alunos que existem milhares de professores no desemprego ou a trabalhar noutras profissões, ao mesmo tempo que existem milhares de alunos sem professores? Como vamos credibilizar a profissão de professor, voltar a ter jovens a escolher esta profissão, se o que lhes é dito é que facilmente serão substituídos por outros profissionais, só porque o Governo não quer valorizar as carreiras, não quer dar apoios à deslocação ou deslocalização? Não basta lamentar que faltam professores em muitas escolas, porque esse problema não é novo, e o Ministro da Educação — o Ministro há mais tempo à frente deste Ministério — não pode afirmar que o desconhece. Mas Os Verdes podem afirmar que nada fez para que se reforçasse o número de professores nas escolas, para que se atenuassem as consequências de uma classe profissional envelhecida e para que a profissão de professor se tornasse atrativa. Sr. Ministro, quando focamos o problema nos professores, estamos a dizer que, sem estes profissionais, a escola pública fica fragilizada nos seus objetivos e no seu papel principal, que é o de garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e ao êxito escolar. Também por isso é ainda mais intrigante perceber que continua a insistir numa postura de desprezo pelas estruturas representativas dos professores, como ainda há poucos dias a FENPROF voltou a denunciar. Para terminar, e porque nos foi colocada esta questão por parte de algumas escolas, gostaríamos de deixar aqui a preocupação relativamente às refeições escolares. Muitas são as crianças e os jovens, as famílias, que necessitam da refeição que a escola garante, e essa necessidade irá manter-se na primeira semana de janeiro, em que as escolas estarão fechadas. Está ou não a ser preparada, em conjunto com as escolas, a distribuição de refeições em take-away para os alunos?
Claro que sim!
Sr. Ministro, deixe-me terminar. Não se enerve! Vai ter tempo para me responder. Espero que responda, porque não tem o hábito de responder às minhas perguntas! Estão ou não pensadas as dificuldades de alguns alunos que vivem mais afastados das escolas e dos agrupamentos escolares, que vão precisar desse apoio para que tenham garantida pelo menos uma refeição completa por dia? Os refeitórios escolares vão estar abertos para servir refeições? A opção será obrigar os alunos a irem à escola fazer a refeição e depois voltarem para casa? [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente: Antes de mais e antes de passar às questões diretas ao Sr. Ministro, queria responder ao Sr. Deputado Porfírio Silva, que acusou o Deputado Rui Rio de fazer política em 200 caracteres. De facto, Sr. Deputado, se formos ver o que é que o Sr. Deputado disse nos últimos dois anos, só aparecem os seus 200 caracteres no Twitter e no Facebook. Portanto, pelo menos, convém pensar um pouco antes de atacar os outros, quando faz exatamente a mesma coisa.
Não seja mentiroso!
Tenha calma, Sr. Deputado, tenha calma! «Porfírio Silva defende novo modelo de educação», «Porfírio Silva diz que Rui Rio não tem sentido de Estado», «Porfírio Silva diz que André Ventura é um fascizoide», «Porfírio Silva diz que o Volt é propaganda salazarista». Onde é que está isto tudo? No Twitter e no Facebook do Sr. Deputado Porfírio Silva!
Não é capaz de abrir a boca sem dizer uma mentira! Que má educação!
Mentiroso!
Portanto, pense um bocado. É só pensar. É só parar, pensar e fazer. Sr. Ministro da Educação, para um Ministro que disse que ninguém ficava para trás no início desta pandemia, gostava que explicasse aqui como é que temos 1344 horários vazios; como é que temos 710 contratações a menos nas escolas; como é que faltam hoje 700 professores nas escolas; como é que temos 20 000 a 30 000 alunos sem aulas; e como é que só 60% dos computadores chegaram às escolas. Tudo isto para um Ministro que dizia que ninguém ficava para trás. É importante perceber, Sr. Ministro, se vai assumir a sua responsabilidade ou se, como esperamos, mesmo que o PS ganhe as eleições — o que esperamos que não aconteça —, vai ser o Sr. Ministro a ficar para trás, porque é desastre após desastre na educação, meta atrás de meta que fica por cumprir, objetivo atrás de objetivo que fica por concretizar. São 20 000 a 30 000 alunos sem aulas. Que resposta é que tem para dar a isto?
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Boa tarde a todos. Obviamente que é com enorme gosto que aqui estou hoje e que venho, perante esta Comissão Permanente, responder sobre a forma como a educação, à imagem do País, continuou num caminho de estabilidade nestes últimos anos, de progressão e de coesão e, no mesmo movimento, enfrenta a flexibilidade, mas também, de forma muito eficiente, a pandemia, que todos acabamos por enfrentar. Sr.ª Deputada Cláudia André, falava-me de balanços, mas os balanços, tenho de o dizer, dizem-me pouco, principalmente porque a cada dia podemos fazer um balanço diferente, e o balanço que fazíamos ontem é diferente do balanço que fazemos hoje ou do balanço que faremos amanhã. Mas os princípios e os resultados já me dizem muito, e este é um Governo que, por ter princípios, tem apresentado resultados. Sr.ª Deputada, o primeiro grande resultado deste Governo é, ironicamente, poder dizer aqui que a convertida Deputada Cláudia André veio laudatoriamente apontar os resultados das provas de aferição como algo de verdadeiramente importante. A Sr.ª Deputada esquece-se ou, pelo menos, não se lembra que esse grupo parlamentar a que pertence apresentou as provas de aferição como o próximo Diabo que chegaria ao País. A Sr.ª Deputada vem hoje aqui ratificar o Governo e retificar o seu grupo parlamentar dizendo que as provas de aferição são verdadeiramente importantes. [[Aplausos do PS.]]
Não, não!
Eu e a minha equipa dizemos: «Obrigado!», porque as escolas e as famílias também dizem obrigado por termos provas de aferição. Por outro lado, é preciso dizer, Sr.ª Deputada, que os resultados têm sido inequívocos e, por isso, é importante que não os ignoremos: o aumento da taxa de pré-escolarização, que, em 2015, era de 91% e, em 2020, foi de 97%; a redução muito significativa do abandono escolar, que, recordamos, em 2015, era de 14% e no ano passado chegámos a 8,9%, quando tínhamos contratualizado com a Europa 10%, e temos como objetivo de 9% para 2030, sendo que já neste ano tivemos nos dois primeiros trimestres 6,5% e no terceiro trimestre de 5,2%; a redução muito significativa das taxas de retenção; e, acima de tudo, porque estamos aqui a falar hoje também de professores, a redução muito significativa do rácio alunos/docente entre 2015 e 2020. E isto é-nos revelado por todos os indicadores. Hoje, vimos também falar de tudo o que temos feito para a valorização dos profissionais que trabalham na escola e, principalmente, para a estabilidade da função docente — porque sabemos bem que os docentes, os professores e os educadores, assumem um papel absolutamente insubstituível na promoção da qualidade da nossa escola pública —, para a estabilidade dos projetos pedagógicos e para a melhoria da qualidade das nossas aprendizagens. Não nos esquecemos quando reduzimos a norma-travão de cinco para três anos, não nos esquecemos como demos novas e melhores condições para a mobilidade dos professores, o reforço das vagas nos sucessivos concursos e a redução do número de alunos por turma. É importante trazer aqui um conjunto de medidas que foram, verdadeiramente, essenciais para que os professores tivessem cada vez mais condições. Mas a amnésia da Sr.ª Deputada é a mesma que traz hoje para a arena da defesa dos professores e da escola pública um grupo parlamentar que, em determinado momento, antes de 2015, gastou 200 milhões de euros em rescisões de contratos de professores. Tivemos um Governo que diminuiu o orçamento da educação entre 2011 e 2015, que expulsou milhares e milhares de docentes da carreira docente e temos o Presidente do Partido Social Democrata que diz que temos de emagrecer a Administração Pública e, quando perguntado sobre se admite reduzir a Administração Pública, diz: «Uma vez chegado ao Governo,…» — se alguma vez isso acontecer e se a pessoa for intelectualmente séria, como diz o Sr. Presidente do PSD que é — «… não tenho outro caminho que não seja fazer isso.» E diz, ainda, por exemplo, que há professores a mais, o que, infelizmente, significa que temos um problema. Aliás, di-lo há dois anos, diz que vai atuar nesse sentido, e di-lo sem fazer qualquer estudo ou ter qualquer tipo de previsão. E maravilhosa coerência a deste PSD que disse, no passado, de Marçal Grilo e de Maria de Lurdes Rodrigues o que nem no PSD se diz dos pululantes candidatos a líder do partido. Gostava de dizer que, hoje, este Grupo Parlamentar do PSD diz de mim o que, então, dizia de Marçal Grilo e de Maria de Lurdes Rodrigues. Aguardo — digo-o, porque, Sr.ª Deputada, a história, às vezes, arruma as prateleiras —, com expetativa, o bem que, no futuro, dirá de mim para dizer de outro ou de outra, que estará aqui neste papel, ainda pior. O PSD acha que, talvez inspirado na natureza belicosa da sua liderança, quanto pior, melhor.
Deixe lá o PSD e fale de educação!
Pois, nós cá, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que quanto melhor, melhor, porque quanto pior, pior. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Já o Bloco de Esquerda conseguiu tudo o que queria. Conseguiu, inclusive, derrubar o Governo que colocou mais professores nas escolas, que conseguiu que os anos letivos começassem a tempo, que conseguiu mais computadores e que distribuiu mais computadores do que alguma vez foram distribuídos. O Bloco, que tantas vezes saudou aquilo de que foi coautor, vem hoje aqui criticar tudo, tentar destruir tudo e renegar tudo aquilo que também conseguiu. Muito provavelmente, porque o Bloco de Esquerda está distraído daquilo que conseguiu e está arrependido daquilo que temos, neste momento. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Nós não ignoramos o que o Bloco diz, mas tem-nos cabido, a nós, construir e há de caber-nos, a nós, Sr.ª Deputada, olhos nos olhos, continuar a construir.
E sobre a falta de professores?!
Este é o momento em que temos também de continuar a construir. O que eu queria dizer, Srs. Deputados — e o tempo de que disponho é curto —, é que, ao longo destes seis anos, também em coautoria, obviamente, com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, com o Partido Ecologista «Os Verdes» e, de forma muito próxima, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, melhorámos o nosso sistema educativo e, principalmente, o nosso serviço nacional de educação quando comparado com o que tivemos até 2015. Ora, isso deve-se a uma aposta inequívoca na escola pública e a uma valorização inequívoca dos profissionais que temos na escola pública. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr. Ministro. Chegámos ao fim deste debate e aproveito para me despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, desejando-lhes Boas Festas. Passamos ao ponto 3, que diz respeito às votações. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Dubai. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 1 a 7, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 15, 16, 17, 29 e 30 de setembro e 1 e 6 de outubro de 2021. Vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do parecer constante do ofício n.º 164/14.ª-CTED/2021.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao Processo 2460/20.4T8BRG — Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Braga — Juiz 4,a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Peço, agora, ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do parecer constante do ofício n.º 170/14.ª-CTED/2021.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao Inquérito 4923/21.5T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos. Comunico à Câmara que a próxima reunião da Comissão Permanente irá realizar-se no dia 6 de janeiro de 2022, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, declarações políticas, a que se segue, no segundo ponto, um debate político com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, requerido pelo PCP. Chegámos ao fim da nossa reunião. Antes de me despedir, porque esta é a última Comissão Permanente deste ano, a todos desejo Boas Festas e boas entradas no Ano Novo. Muito boa tarde a todas e a todos. Está encerrada a reunião. [[Eram 17 horas e 2 minutos.]]