Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 39 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1570/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da UNESCO (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1571/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional (PSD e CDS-PP), que igualmente baixa à 8.ª Comissão.
Antes de iniciarmos os trabalhos, queria lembrar os Srs. Deputados que na Sala D. Maria decorre, até às 13 horas, a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, Sala que o Sr. Deputado Duarte Pacheco me informa já estar aberta. Terei o cuidado de ir também votar a meio da manhã. Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate do Relatório da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1554/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP) e 1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD, PS e CDS-PP). Em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Presidente da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, Sr. Deputado José de Matos Rosa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Começo por dirigir uma sentida palavra de agradecimento a todos os Deputados e Representantes dos Familiares das Vítimas que participaram ativamente nos trabalhos desta X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e com os quais tive a honra de partilhar esta missão enquanto Presidente. Quero agradecer a todos o empenho e a dedicação com que se envolveram nos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito e, acima de tudo, agradeço-vos a genuína procura da verdade com que orientaram a generalidade das intervenções, independentemente das ideias políticas de cada um. Foi um sinal de maturidade política e de responsabilidade democrática que a todos nos honra. O meu muito obrigado a todos vós. Sabemos bem que a investigação às causas e circunstâncias da morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa, acompanhantes e pilotos, levanta inevitavelmente naturais dificuldades no apuramento de todos os factos e na sua interpretação. A existência de nove comissões de inquérito anteriores, ao longo destas quase quatro décadas que já passaram desde a tragédia, traduz bem a sensibilidade deste assunto e as dificuldades em encontrar linhas claras de investigação. No entanto, ficou provado que a queda do avião, na noite de 4 de dezembro de 1980, se deveu a atentado. Pela minha parte, reafirmo que nós, Deputados sociais-democratas, sentimos bem essa responsabilidade, sentimos de forma acrescida a urgência da verdade, na medida em que se trata do fundador do nosso partido e do nosso líder em funções, à data da tragédia. Mas estou convicto de que fomos capazes de respeitar integralmente o cumprimento do mandato que nos foi conferido pelo povo e que exigia que colocássemos de lado as naturais emoções e nos centrássemos na procura da verdade. Creio que os trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate representam um bom exemplo da qualidade do trabalho desenvolvido por todos os Deputados desta Casa da democracia e um bom exemplo de uma correta interpretação das competências atribuídas à Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, independentemente das cores partidárias de cada um de nós. Sr.a Presidente, com todo o respeito institucional, permita-me por isso que destaque o trabalho de todos os Deputados que exerceram as suas responsabilidades políticas nesta Comissão de Inquérito sem colocar em causa a separação dos poderes, respeitando, assim, a Constituição e o Estado de direito, através de um relatório final, de que nos podemos orgulhar e pelo qual felicito o seu Relator, o Deputado Pedro do Ó Ramos. Quero ainda destacar o contributo para os trabalhos desta Comissão dos Representantes dos Familiares das Vítimas. Sim, cumprimos o nosso mandato parlamentar com elevado rigor e sentido de responsabilidade, respeitando os poderes constitucionais. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Gostava ainda de agradecer àquelas outras pessoas que contribuíram para os trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate: especialistas, assessores e funcionários (Alexandra Pereira da Graça, Francisco Alves, Anabela Santos, Helena Reis Alves, Rosa Oliveira, Isabel Barral e Isabel Campos e muitos outros que trabalham nesta Casa) que, durante todo o tempo de funcionamento da Comissão, foram exemplares na criação de todas as condições para que os Srs. Deputados cumprissem corretamente a sua missão. Por fim, deixo também uma sentida palavra de solidariedade às famílias das vítimas, na convicção de que as conclusões desta X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate possam permitir que, desta vez, se tenha ido mais além na descoberta da verdade do que a justiça alguma vez conseguiu. É que, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade não pode e nunca irá prescrever! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Matos Rosa, agradeço o seu trabalho, assim como a todos os Srs. Deputados que intervieram nesta Comissão. Tem, agora, a palavra o Relator, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, a quem dirijo também os meus agradecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se criou esta Comissão Parlamentar de Inquérito, muitas pessoas pensaram e disseram: «Outra vez», «porquê?», «mais uma». No fim desta Comissão Parlamentar de Inquérito, posso dizer que descobrimos novos factos, confirmámos outros, aumentou a perplexidade. Se é verdade que não se conseguiu saber quem cometeu o crime de Camarate, quem matou Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes e quem mandou matar, se é igualmente verdade que não se conseguiu apurar um nexo de causalidade, também é verdade, como já referi, que se avançou e que esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve bastante utilidade. Gostaria, agora, de enunciar alguns factos. Antes de o fazer esclareço os Srs. Deputados que procurámos seguir duas pistas: o Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) e a venda de armas para o Irão. Quanto à primeira, conseguimos apurar que ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, formalmente extinto em novembro de 1980, sucedeu um outro Fundo (o Fundo Privativo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas) que esteve em funcionamento até 1993, sem grande escrutínio, sem contas aprovadas e que, sendo um Fundo sem receitas, gastou quase 500 milhões de escudos (aos dias de hoje, mais de 26 milhões de euros), sem que tivessem sido aprovadas as despesas que constam dos documentos. Por exemplo, esse Fundo, supostamente, suportou a construção de um pavilhão desportivo, sem que os auditores da IGF (Inspeção Geral das Finanças), que fizeram uma aprofundada auditoria a este Fundo e a pedido desta Comissão Parlamentar de Inquérito, tenham conseguido perceber que pavilhão é esse. O saldo final desse Fundo, em 1993, que tinha, repita-se, no início, mais de 26 milhões de euros, era apenas de 245 000 €. Foi dado como provado que Adelino Amaro da Costa, para além de andar preocupado com o Fundo de Defesa Militar do Ultramar, recusou a exportação de armas para vários países no ano de 1980, nomeadamente, Argentina, Guatemala e Indonésia. Dois dias antes do atentado de Camarate, pediu informações internamente ao Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre notícias de venda de armas ao Irão, porquanto vigorava um embargo comercial a esse país. Cinco dias depois do crime de Camarate, foram expedidas armas para o Irão, violando esse referido embargo. Aconteceu nova expedição em janeiro de 1981. Ficou provado que organismos públicos perderam os documentos relativos a estas expedições, constando apenas dos respetivos livros de registos de correspondência. Houve um brutal aumento de faturação de empresas de armamento nos anos de 1980 e 1981, nomeadamente da empresa Explosivos da Trafaria. Apesar de existir o tal embargo para o Irão, empresas de armamento portuguesas não receberam qualquer comunicação formal para não venderem armas para aquele país. Outra matéria que prendeu muito esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve a ver com a morte de José Moreira e Elisabete Silva. Apurámos, com elevado grau de confiança, que estas duas pessoas foram mortas em janeiro de 1983. Uma dessas vítimas, José Moreira, vinha depor, uns dias depois da sua morte, à I Comissão Parlamentar de Inquérito de Camarate. A justiça portuguesa concluiu, na altura, e rapidamente, que se tratou de um acidente. Foram feitos novos exames post mortem a essas duas vítimas, a pedido desta Comissão Parlamentar, foram ouvidos especialistas em Medicina Legal e nenhumas dúvidas ficaram nesta Comissão de que João Moreira e Elisabete Silva não morreram por acidente. Verificámos, igualmente, que, mesmo tendo sido aberto um inquérito para apurar responsabilidades disciplinares no inquérito judicial dessas duas mortes e também no processo de Camarate, e apesar de na altura já serem evidentes as falhas, as contradições e as omissões, os Srs. Procuradores concluíram que nada havia a apontar. Ouvimos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito os agentes da Polícia Judiciária envolvidos, os procuradores que conduziram o processo disciplinar e a melhor palavra que encontro para classificar essas audições é a palavra «lamentável». É lamentável perceber as fragilidades em todas essas investigações. Não acredito que tal tenha acontecido por qualquer tipo de coação. Outro facto que nos impressionou teve a ver com a conduta da RTP. Após a audição de uma jornalista, Diana Andringa (a primeira jornalista a chegar a Camarate), e depois de nos ter dito que a sua peça desapareceu no dia seguinte à tarde, esta Comissão Parlamentar resolveu pedir as imagens em bruto de todas as filmagens de Camarate. A RTP não as quis enviar (alegando a prescrição do crime de Camarate, a liberdade de imprensa e não pretender revelar as suas fontes de informação), pelo que tivemos de recorrer ao Tribunal da Relação — ganhámos. A RTP recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça — ganhámos novamente. E quando recebemos as imagens, percebemos que essas mesmas imagens enviadas são claramente insuficientes. Aliás, basta fazer uma pequena pesquisa no YouTube para perceber que existem ou existiram muitas mais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os longos meses de audições, ouvimos muitos «não me lembro». Ouvimos muitos «não me lembro» de gente que assinou documentos, que produziu relatórios. Não encontrámos o nexo de causalidade, mas avançámos. Nos fundos militares, na venda de armas para o Irão, nos crimes de José Moreira e Elisabete Silva, e percebemos, de uma forma muito impressiva, a forma ligeira com que a Administração e a Justiça trataram destes casos. Como menciono no Relatório, dificilmente posso aceitar que tal tenha acontecido por mero descuido, tais foram os erros grosseiros. Muita gente falhou e não foi responsabilizada; e houve, também, muita falta de sentido crítico. O tempo e a memória invocados por muitas pessoas que foram ouvidas na Comissão Parlamentar, não nos permitiram ir mais além. Mas, ao contrário do invocado por muitos, o tempo não vai permitir que se apague da memória de todos nós que Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes foram mortos na noite de 4 de dezembro de 1980. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Considero muito importante a recomendação que é feita de se colocar no sítio do Parlamento todo o espólio documental das comissões parlamentares de inquérito. Quem o consultar perceberá bem todas estas perplexidades e incongruências. A finalizar, agradeço, como Relator, o empenho de todos os partidos, do Sr. Presidente da Comissão, dos funcionários da Assembleia e dos representantes dos familiares das vítimas nos trabalhos da nossa Comissão de Inquérito. Acho que prestigiámos o Parlamento. Quem sabe se um dia, num outro tempo, alguém nos possa trazer à memória o que levou a serem cometidos estes crimes. As famílias merecem que assim seja, o País exige que assim seja. Muito obrigado a todos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, muito obrigado pelo seu trabalho. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar o Presidente e o Relator da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate pelo trabalho realizado e pelo esforço feito. Em segundo lugar, queremos dizer que há, no Relatório, dois aspetos que merecem a nossa crítica e justificam a nossa abstenção. Antes de passar às críticas, constatamos que grande parte do Relatório é inconclusivo. Assim, o PCP teve razão quando se absteve quanto à criação da nova Comissão Parlamentar de Inquérito. Não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a tragédia de Camarate. Contudo, as investigações a este Fundo de Defesa Militar do Ultramar permitiram provar — e isso é relevante — que Portugal foi usado pelos Estados Unidos da América e por Israel como plataforma para vender armas ao Irão durante o ano de 1980, altura em que vigorava o embargo internacional ao Irão devido à chamada «crise dos reféns». Isto não é referido no Relatório, mas importa, para memória futura, referir que os Estados Unidos e Israel furaram um embargo que eles próprios promoveram devido à tomada de reféns americanos no Estado do Irão. Também foi afirmado na Comissão Parlamentar de Inquérito que este Fundo de Defesa Militar do Ultramar serviu para financiar a UNITA durante a guerra civil angolana, mas isto fica apenas para memória histórica. Ficou provado que o Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa impediu alguma venda de armas ao Irão e que, cinco dias após a tragédia de Camarate, a venda de armas ao Irão continuou sob a tutela do Governo AD, PSD/CDS-PP. Por fim, há duas críticas a fazer a este Relatório. Primeiro: o PCP considera as críticas feitas à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República, a propósito de uma investigação e de um processo disciplinar realizado há mais de 30 anos, completamente desajustadas e injustificadas. Mais: o Relatório da Comissão faz afirmações e tira conclusões taxativas relativamente à morte de uma das testemunhas e sua esposa que são manifestamente desajustadas, não havendo sustentação suficiente. Nesta parte, as conclusões da Comissão Parlamentear de Inquérito não prestigiam a Assembleia da República, não prestigiam as comissões parlamentares de inquérito. O segundo aspeto que merece a nossa crítica é o seguinte: a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate é proposta por PSD e CDS devido à existência de testemunhas que afirmam ter cometido o atentado. Estas testemunhas afirmam de forma coerente que o atentado que cometeram foi uma encomenda dos Estados Unidos da América, da CIA, por causa da venda de armas ao Irão e das tentativas de impedir essas mesmas vendas e que foi executado por elementos ligados à CIA e à CODECO (Comandos Operacionais de Defesa da Civilização Ocidental), a organização terrorista ligada à direita mais reacionária que operou em Portugal após o 25 de abril e que se dedicou, entre outras coisas, a pôr bombas nos centros de trabalho do Partido Comunista Português. Podemos concordar que não existem outros elementos que comprovem esta teoria. O que estranhamos e criticamos é o facto de o PSD e o CDS, nesta matéria, omitirem das conclusões — e as conclusões é que importam — o facto de a CIA e de a Embaixada dos Estados Unidos da América não terem colaborado com a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Uma vergonha!
Recordo que, por iniciativa útil, legítima, importante e consensual do CDS-PP, a Comissão Parlamentar de Inquérito solicitou à CIA informações sobre um conjunto de pessoas e a CIA e o Governo dos Estados Unidos da América, deliberadamente, não responderam, não colaboraram. Ora, omitir estas informações das conclusões do Relatório final da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate comprova o grau de subserviência que PSD e CDS-PP têm ao seu, afinal, não muito fiel amigo Estados Unidos da América. [[Aplausos do PCP.]]
A XI Comissão Parlamentar de Inquérito tem de ser à CIA!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A fatídica noite de 4 de dezembro de 1980 fica para sempre, de forma trágica e indelével, marcada na história de Portugal. Essa noite, que permanece na memória viva da maior parte dos portugueses ou integra já a memória histórica dos mais jovens, abalou uma Nação chocada com a morte do Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Eng.º Adelino Amaro da Costa, dos seus acompanhantes, Snu Abecassis, Maria Manuel Silva Pires, António Patrício Gouveia e dos dois pilotos do aparelho, Jorge Albuquerque e Alfredo Sousa. Nada faria prever tal acontecimento que, como qualquer acontecimento trágico, se reveste de imprevisibilidade, mas a brutalidade da ocorrência e o choque que provocou deixou um País em luto e amputado de dois políticos notabilizados pela sua capacidade e coragem de intervenção governativa. Para o País, para as gerações vindouras e para os seus partidos políticos deixaram um legado de exemplo, de honradez e de compromisso no plano dos princípios inderrogáveis perante conveniências de momento. Legaram ao País a prioridade dos interesses superiores da Nação perante os interesses particulares ou partidários. Acidente ou atentado? A dúvida permaneceu durante décadas na história recente de Portugal, encheu páginas de jornais e de livros e apoquentou a mente e o espírito dos portugueses. Durante os trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito subsistiram naturais considerações a propósito da finalidade, da oportunidade, do sentido de mais uma comissão de inquérito a Camarate, que se tratava da X Comissão, mais uma, seguindo-se a tantas anteriores. O que se torna inegável é que grande parte da verdade dos acontecimentos se encontraria ainda encoberta caso as sucessivas comissões de inquérito não tivessem desenvolvido os seus trabalhos. As conclusões que não foram alcançadas no foro judicial ficaram comprovadas nas várias comissões de inquérito, com especial importância para as conclusões das VII, VIII e X, no que respeita à comprovação de que a queda da aeronave se deveu a um atentado perpetrado com o objetivo de afastar o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa do desempenho das suas funções na condução dos destinos da Nação. A X Comissão Parlamentar de Inquérito, a que se dedicaram diversos Deputados, representantes dos familiares das vítimas, assessores dos respetivos grupos parlamentares e o corpo técnico da Assembleia, permitiu estabelecer essencialmente, e de forma comprovada, que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que se destinava a desfazer encargos originados pelas forças militares portuguesas no ultramar, continuou a ser utilizado de forma displicente e injustificada até 1993, altura em que finalmente integrou, na parte sobejante, a Conta Geral do Estado. Em 1980, nos anos anteriores e nos anos seguintes, Portugal era uma plataforma de exportação de armas, tendo o Governo liderado pelo Dr. Francisco Sá Carneiro não autorizado, nomeadamente, um pedido de exportação de armas para o Irão, País com que Portugal havia cortado qualquer relação comercial. Cinco dias após o atentado, a 9 de dezembro, e mais tarde, a 26 de janeiro de 1981, apurou-se a existência de exportação de armas para o país em causa. Ficou provada a preocupação do Ministro da Defesa face às irregularidades no funcionamento do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e quanto ao tráfico de armamento em Portugal. O Eng.º José Moreira, considerado como um testemunho importante para a I Comissão de Inquérito, foi encontrado morto, juntamente com a sua companheira, no dia 5 de janeiro de 1981, desta forma não se concretizando o seu depoimento. Na época, a Polícia Judiciária e o Ministério Público concluíram ter-se tratado de uma morte acidental em nada relacionada com o atentado de Camarate. Os trabalhos da X Comissão de Inquérito permitiram comprovar que se tratou efetivamente de um duplo homicídio e que os órgãos de Polícia Criminal, injustificadamente, não trataram o caso com a diligência e a eficiência que se impunham. O acesso ao espólio completo das imagens recolhidas pela RTP na noite de 4 de dezembro foi dificultada à X Comissão de Inquérito e, quando finalmente foi disponibilizado, confirmou-se o desaparecimento de parte substancial das imagens. Estas referidas e mais destacadas conclusões não permitiram estabelecer um nexo de causalidade comprovado com o atentado de Camarate. Julgo que se trata do fim da linha que sobeja e que se encontra obstaculizado devido ao passar do tempo, devido à memória, infelizmente, seletiva de alguns dos depoentes nos trabalhos da X Comissão, ao desconhecimento que depoimentos de pessoas não identificadas poderiam trazer, à impossibilidade de localização de algumas pessoas devidamente identificadas como relevantes para o esclarecimento da verdade e à dificuldade de acesso a documentos considerados necessários pela Comissão e que, por diversos motivos, não foram disponibilizados. No fim dos trabalhos, entenderam o PSD, o PS e o CDS-PP propor a esta Assembleia a aprovação das seguintes recomendações: a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo completo sobre Camarate, digitalizado, contendo todo o espólio documental e a colocação online no sítio do Parlamento para acesso público geral; a abertura de um inquérito pelo Governo que permita estabelecer o desaparecimento dos arquivos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério dos Negócios Estrangeiros da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Cabe, justamente, e por último, reconhecer o espírito de cooperação e de dedicação dos diversos grupos parlamentares, do Presidente da X Comissão de Inquérito, Deputado José Matos Rosa, dos assessores dos grupos parlamentares mais envolvidos e do corpo técnico da Assembleia que apoiou os trabalhos e que permitiu uma concentração positiva nas questões essenciais e fundamentais. Todos dedicaram longas horas de estudo e de análise e certamente partilham comigo e com os meus colegas do Grupo Parlamentar do PSD um sentimento de dever cumprido. Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e as demais vítimas permanecerão para todo o sempre na nossa memória e na história de Portugal. Esse é um legado que ninguém poderá apagar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate terminou com as conclusões já conhecidas por todos, sendo que nos compete, acima de tudo, salientar o papel que nesta Comissão teve o Sr. Presidente, Deputado Matos Rosa, pela forma como conduziu os trabalhos. Começo precisamente por referir o trabalho do Presidente desta Comissão para dizer que tudo o que foi possível fazer por esta Comissão foi feito até à exaustão. Procurou-se ouvir todas as pessoas, todas as versões, procurámos esgotar todas as possibilidades que eram colocadas perante a Comissão relativamente à questão de Camarate, sendo certo que já partíamos das conclusões anteriores e, portanto, estávamos vinculados às mesmas, pelo que procurámos tão-só verificar o que se tinha passado com o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e com o tráfico de armas. Creio, por isso, Sr.ª Presidente, sem querer retirar a legitimidade deste Parlamento enquanto órgão de soberania, que este Parlamento deu já o seu contributo relativamente à tragédia de Camarate e que o melhor tributo que pode dar para a história da nossa democracia é precisamente o de colocar no site do Parlamento todo o espólio, de modo a que fique acessível a todos os cidadãos. Pese embora todas as questões que foram suscitadas ao longo da Comissão de Inquérito relativamente ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e ao tráfico de armas, não pode deixar de referir-se o facto de ainda não se querer escrever a história sobre esses anos da nossa democracia. Nós demos o nosso contributo, mas creio que não será este Parlamento a escrever os últimos capítulos da história do que se passou nos anos 80. Devo referir que a X Comissão se deparou com dificuldades ao nível da investigação sobre a própria tragédia e sobre a morte de José Moreira e Elisabete Silva, bem como dificuldades a outros níveis. Procurámos, também, que ficasse espelhado neste relatório o momento político que se vivia na época para podermos ter uma ideia de Portugal na década de 80, aqueles anos conturbados em que estávamos no início de um processo de revisão constitucional, em que estávamos em vésperas de eleições presidenciais, em que ainda havia o Conselho da Revolução — e as suas relações com o Ministério da Defesa não estavam totalmente clarificadas — e em que ainda havia um momento conturbado de estabilização da nossa democracia. É nesse contexto político que deve ser feito um enquadramento para que possamos entender os factos que foram apurados nesta Comissão e os que não foram apurados. O Partido Socialista, ao longo desta Comissão de Inquérito, procurou entender por que razão não só autoridades judiciárias mas também autoridades políticas da época deixaram que assuntos tão relevantes como o tráfico de armas e o Fundo de Defesa Militar do Ultramar não fossem esclarecidos na devida altura. O contexto histórico também o explica e nós não podemos esquecê-lo nesta Comissão. Em nome do Partido Socialista, quero agradecer não só aos familiares das vítimas, que deram um contributo fundamental e foram o motor de muitas iniciativas tomadas nesta Comissão, mas também o empenho de todos os partidos políticos para que chegássemos a estas conclusões e, naturalmente, não quero deixar de dirigir uma palavra aos funcionários, que foram inexcedíveis na procura de contactos para que fosse possível um conjunto de audições. Sr.ª Presidente, creio que terminámos o nosso trabalho com a consciência de que, possivelmente, este Parlamento esgotou a sua capacidade relativa à tragédia de Camarate, mas, como já disse, creio que ainda será cedo para fecharmos este capítulo da nossa história, capítulo que um dia outros escreverão. [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, Camarate foi um erro judiciário. Melhor, foram dois erros judiciários, o de Camarate e o de Carnaxide, uma vez que pudemos confirmar que também os dois crimes de Carnaxide, a morte de José Moreira e de Elisabete Silva, foram assassinatos não esclarecidos e, porventura, conexionados com o crime de Camarate. Não se trata só de erro judiciário quando existe apenas uma condenação injusta, infundada; também se trata de erro judiciário quando o criminoso escapa diante dos nossos olhos. E Camarate está, até hoje, como o crime perfeito. Foi feita uma simulação de acidente à descolagem e os perpetradores do atentado — os assassinos de Francisco Sá Carneiro, de Adelino Amaro da Costa e dos que voavam com eles — escaparam à justiça portuguesa. A última decisão judiciária sobre esta matéria, um acórdão da Relação do início da década de 90, tirou uma conclusão perturbadora: disse que não foi acidente, nem atentado. Portanto, seria possível deduzir que, se calhar, o avião não caiu, ainda ia a voar, e que não foi acidente, nem atentado. E a justiça parou aí. Perante o Tribunal de Estrasburgo, onde os familiares das vítimas deduziram uma queixa por denegação de justiça do Estado português, este defendeu-se perante o Tribunal, não com a justiça portuguesa, mas com o Parlamento. O Estado português defendeu-se em Estrasburgo dizendo não ser verdade que o Estado não tenha feito nada, pois o Parlamento fez muito. Isto diz bastante da longa procissão deste processo. Nas falhas da justiça, da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Aviação Civil, contam-se erros grosseiros, determinantes para a evolução do processo, e que vêm denunciados desde a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito. Passo a enunciar alguns momentos graves e determinantes. Primeiro: o caso de Lee Rodrigues, que esteve preso, por duas vezes — em 1981 e em 1984/85 — nas cadeias da justiça portuguesa e, por duas vezes, a justiça o deixou sair depois de acusações menores, não pelos dedos de uma mão, mas pelos dedos das duas mãos. Lee Rodrigues é um agente internacional perigoso, referenciado. Pudemos confirmar por um testemunho indireto, quer na VIII Comissão Parlamentar de Inquérito, quer de novo agora, que ele preparou e cometeu o atentado. Não o pudemos ouvir. O seu paradeiro é desconhecido. Depois, em 1995, quando a Comissão Parlamentar de Inquérito, então a V, mais uma vez concluiu, com um ror de factos, pelo atentado, nessa altura, que era determinante para o processo judicial, o Ministério Público, em lugar de aderir às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito e de proceder à acusação, afastou essas conclusões, insistiu no erro original e não deduziu qualquer acusação. As famílias viram-se, assim, condenadas a apresentar, num tempo record, uma acusação particular, para o processo não prescrever todo nesse 4 de dezembro de 1995. Uma nota triste deste processo foi o facto de terem de ser as famílias, várias vezes, a explicar ao Estado por que mataram os seus ministros, em vez de ser o Estado a explicar às famílias porque lhes mataram os seus filhos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] A Comissão Parlamentar de Inquérito teve ocasião de ouvir depoimentos de alegados perpetradores do atentado que são altamente perturbadores. Esses depoimentos têm um valor muito limitado porque estão manifestamente intoxicados na nossa apreciação, como sempre acontece quando há passagem de tempo sobre os factos que se relatam, como sempre acontece quando as pessoas misturam factos e interpretações e como sempre acontece quando é visível que as pessoas, estando a dizer coisas interessantes, não estão a dizer aquela fórmula clássica «só a verdade, toda a verdade, nada mais que a verdade». Mas esses depoimentos, e está correta a síntese que foi feita no Relatório, aí ficam para poderem ser avaliados. É que eles acrescentam dados que são importantes e, em conjunto com outros depoimentos, permitem adensar a suposição de que o móbil deste atentado tem a ver com o Irangate, o escândalo que se descobriu nos Estados Unidos da América e que foi longamente investigado no Congresso. Como acontece nos países democráticos, estas investigações foram feitas de forma aberta, e nós sabemos que foi inquirido o Irangate e, mais tarde, o Iran-Contragate. Eventualmente, foi cruzado com este processo um outro escândalo conhecido como OctoberSurprise. Portanto, é particularmente lamentável, e o CDS também o lamenta, que os Estados Unidos da América não tenham colaborado mais ativamente neste inquérito,…
Mais ativamente? Colaborou zero!
… fornecendo elementos da CIA, a confirmar ou a desmentir imputações que foram feitas, e trazendo elementos que constassem dos seus arquivos para o esclarecimento desta suposição, que se adensou do tráfico, de armas para o Irão. Lamentamos isso e esperamos que o futuro traga alguma luz a essa matéria. Finalmente, queria deixar alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, ao Relator, pela forma muito equilibrada e extensa com que conseguiu compilar trabalhos em áreas bastante vastas do inquérito; em segundo lugar, ao Presidente da Comissão, pela forma como dirigiu os trabalhos; em terceiro lugar, a todos os que ao longo de anos se dedicaram a esta matéria, em especial ao Augusto Cid, pela dedicação pioneira, pela dedicação incansável, pela dedicação inconformista na procura do esclarecimento da verdade deste caso que tanto abalou o País. Com certeza que alguns dos trabalhos do Augusto Cid terão erros, como eu também cometi erros, e todos cometemos erros. Mas há um erro que ele nunca cometeu: o da indiferença. Muitas vezes, ao longo deste processo, foi necessário andar a apalpar às escuras, não porque fosse noite, mas porque houve gente que se entreteve, entreteve, entreteve a apagar a luz e até a provocar eclipses neste processo! O último eclipse foi o desaparecimento de documentos do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre correspondência a respeito do comércio de armas para o Irão.
Sr. Deputado, queira concluir.
São muito importantes os projetos de resolução que vamos votar relativamente a esta questão em particular. Espero que o esclarecimento deste caso seja finalmente trazido aos olhos dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, agradeço, de novo, a todos os que intervieram no debate, a saber, o Presidente, o Relator e os Deputados membros da Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate. Passamos ao próximo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário Estado da Administração Pública. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário Estado da Administração Pública.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República esta proposta de lei que se insere na necessidade de introduzir algumas melhorias que o Governo entendeu convenientes após cerca de três anos de aplicação do novo regime de recrutamento dos cargos de direção superior da Administração Pública, introduzido no final de 2011. No programa do atual Governo, foi prevista a introdução de um mecanismo de recrutamento independente para os cargos de alta direção da Administração Pública. Naturalmente que existem muitos processos e muitos mecanismos possíveis para este efeito, mas o Governo assumiu este compromisso no seu programa e deu-lhe de imediato execução com a aprovação da proposta de lei que veio a conduzir à Lei n.º 64/2011. Este mecanismo é inovador e foi com ele que se pretendeu minimizar riscos de politização das nomeações, criar condições para que o recrutamento pudesse obedecer a um procedimento conduzido por uma entidade independente do Governo. Portanto, este regime introduzido no final de 2011 tem já três anos de execução e, evidentemente, após esses três anos, torna-se necessário, sem prejuízo da manutenção do sistema, o qual não está em causa, introduzir-lhe algumas melhorias que a experiência aconselha. Aliás, as Sr.as e os Srs. Deputados estarão recordados que o próprio Presidente da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), em intervenção pública, designadamente nesta Assembleia da República, enunciou, ele próprio, algumas sugestões que lhe pareciam úteis nesta matéria, sugestões essas que o Governo ponderou, fez a sua própria reflexão, fez a sua própria avaliação e dessa avaliação resultou esta proposta de lei. Como os Srs. Deputados têm presente, esta proposta de lei comporta algumas alterações. Não irei, necessariamente, fazer aqui uma enunciação completa das alterações propostas — os Srs. Deputados conhecem-nas bem —, mas chamarei a atenção para alguns pontos que me parecem mais importantes ou mais significativos. O primeiro ponto tem a ver com alguma redefinição ou redistribuição de competências entre a própria CReSAP, o organismo independente que tem esta competência legal, e o membro do Governo competente relativamente à definição do perfil de competências a considerar para os candidatos para o cargo posto a concurso. Esta redistribuição, na perspetiva do Governo, envolve um melhor equilíbrio dessa situação. Assim, a CReSAP formulará uma proposta, o membro do Governo, quando abre o concurso, dá indicações de caráter geral sobre aquelas que são as competências que considera necessárias para os candidatos ao cargo, caracteriza o que pretende e as principais responsabilidades que vê naquele cargo, enuncia a respetiva carta de missão e, na sequência deste pedido, a CReSAP elabora uma proposta de perfil de competências. Esta função é mais técnica, calha bem à CReSAP e o membro do Governo terá sempre, para além desta primeira informação que transmite à CReSAP, a possibilidade de aceitar ou não esse perfil de competências proposto pela CReSAP. Portanto, este é um mecanismo de reafinação que nos parece muito positivo. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, é estabelecido também um prazo de 45 dias para que o membro do Governo faça a sua escolha de entre os candidatos apresentados pela CReSAP. Assim, da short list que a CReSAP apresenta o membro do Governo terá o prazo de 45 dias perentório para o efeito, alteração, esta, que é também credibilizada pela circunstância de as eventuais nomeações em regime de substituição caducarem ao fim desse prazo e, portanto, não permitindo a ultrapassagem do prazo legal. Há mais alguns aspetos relevantes, mas penso que estes são os essenciais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo PSD/CDS mantém um embuste que a dita CReSAP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, representa. O Governo PSD/CDS insiste em afirmar que a CReSAP é o garante da transparência e isenção na escolha dos dirigentes da Administração Pública e que garante a escolha pelo mérito. No entanto, a realidade demonstra o contrário. A realidade demonstra que o PSD e o CDS, tal como o PS no passado, continuam a escolher, para altos cargos dirigentes, em função da cor do cartão e não em função do mérito. Os critérios subjetivos nas entrevistas, como a avaliação da capacidade de liderança e outros, são a porta para que o Governo possa escolher quem desde o início quis escolher. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o PCP, na audição com o Presidente da CReSAP, demonstrou-o. Por exemplo, no âmbito da segurança social, de norte a sul, pode começar em Viana e parar no Algarve e, rapidamente, chega à conclusão de que os escolhidos pelo mérito são todos candidatos a câmaras municipais ou à Assembleia da República ora do CDS, ora do PSD…! É verdade que são mais do CDS do que do PSD, mas isso serão idiossincrasias do próprio ministério da segurança social! A verdade é que, em relação à segurança social, para o Conselho Nacional os três finalistas que surgiram pelo mérito são todos do PSD e do CDS-PP, demonstrando que isto não passa de uma profunda hipocrisia e que continuamos a escolher, para altos cargos de direção, em função do cartão partidário! Nós não alinhamos na hipocrisia e esta proposta de lei não resolve nenhum dos problemas existentes; visa, sim, ultrapassar obstáculos que existem para que se mantenha tudo na mesma. De facto, este diploma não resolve o problema da distorção no concurso por via do regime de substituição, que dá uma vantagem ilegítima a quem o Governo escolhe para substituir o dirigente; como referi, não elimina os critérios subjetivos nas entrevistas da capacidade de liderança; reduz o número de anos de licenciatura necessário para ser candidato; facilita a escolha pelo membro do Governo quando o concurso fica deserto. O PCP entende que se deve restringir ao máximo os cargos de nomeação e assumir essa escolha nos casos em que há necessidade de confiança política. Como dissemos no passado, faz sentido nomear o presidente de uma ARS, de uma administração regional de saúde, mas já não faz sentido nomear um administrador de um hospital, que deve ser escolhido por concurso público.
Exatamente!
Ora, queremos referir que o PSD e o CDS-PP mantêm o problema, pois, em vez de restringir o número de nomeações para aqueles lugares que são de confiança, mantêm a nomeação como regra para lugares que não deviam ser escolhidos por via da nomeação. Mais: queremos referir que o PSD e o CDS-PP mantêm o tempo de nomeação de cinco anos renováveis, quando se devia encaminhar para uma nomeação que durasse o tempo do mandato do Governo que o nomeou e assim seríamos transparentes, ou seja, enquanto o Governo estivesse em funções aquele nomeado exercia as funções e, depois, com a cessação de funções do Governo, ele deixava também de as exercer. Ora, o PSD e o CDS nunca quiseram rigor, transparência e competência na Administração Pública. A realidade demostra-o e o facto de deixarem esta iniciativa legislativa para o último Plenário possível para aprovar uma legislação assim o evidencia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, mas o que nos traz aqui não é propriamente uma proposta de lei, mas mais uma operação de cosmética, porque naquilo que é essencial, na clareza e transparência do processo, o senhor não mexeu. É evidente que esta proposta tem aspetos positivos e mencionou-os, nomeadamente o facto de determinar um prazo de 45 dias para a ocorrência das nomeações definitivas, evitando os escândalos como os que ocorreram recentemente com a Diretora-Geral das Artes, que estava há um ano nomeada em regime de substituição e o Sr. Secretário de Estado tinha há um ano, na sua gaveta, a short list e resistiu até à última hora a nomear em definitivo quem estava sugerido na short list. Mais: podemos falar do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, cargo relativamente ao qual está uma lista disponível há dois anos e há dois anos que não é feita a nomeação definitiva, sendo que, agora, este diploma resolve este problema ao estabelecer o prazo dos 45 dias; o acesso à documentação do concurso em parte responde às questões levantadas pela Provedoria de Justiça, mas não responde na totalidade; a questão da redefinição das competências na definição do perfil resolverá, pelo menos em parte, o problema de termos visto 50% dos perfis revistos pela CReSAP, tal era o detalhe da fotografia que o membro do Governo queria nomear…! Mas este diploma não resolve o essencial e não o resolve numa outra esfera: nas nomeações. E é aqui que tem de ser introduzida clareza no processo e é aqui que esta proposta de lei falha e tem nulo efeito, Sr. Secretário de Estado. O que acontece é que os senhores criaram a CReSAP, no final deste ano registaremos um gasto de 2 milhões de euros com o seu funcionamento, fizeram-se centenas de processos concursais, mas, no final, de uma análise a 94 organismos de diferentes ministérios e 213 nomeações, numa escolha aleatória dos organismos, o que se verifica é que 75% das nomeações são de pessoas do PSD ou do CDS — 50% de pessoas ligadas ao PSD ou com relações próximas do PSD e 25% de pessoas ligadas ao CDS ou com relações próximas do CDS. Ora, o que é que isto demonstra? Demonstra que para um processo concursal que visava a despartidarização da máquina da Administração Pública…, bem, Sr. Secretário de Estado, tem de nos esclarecer o que isto é! Isto é exatamente o que nos diz o Professor Bilhim a propósito das tais nomeações, já aqui faladas, para a segurança social. O Sr. Prof. Bilhim explica muito bem que de uma lista de três nomes, onde há candidatos que representam a diversidade existente no universo dos quadros em Portugal, o membro do Governo só escolhe os do seu partido.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Quem diz isto, Sr. Secretário de Estado, é o Sr. Prof. João Bilhim. Mas há mais um outro problema, Sr. Secretário de Estado: estas pessoas foram nomeadas politicamente, as nomeações foram atrasadas, foram retardadas ao máximo mantendo pessoas em vínculo de nomeação de substituição e, agora, estão a ser nomeadas à última hora e manter-se-ão em funções durante cinco anos,…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
… um mandato que não só ultrapassa o mandato do Sr. Secretário de Estado e deste Governo, como também se arrisca a ultrapassar em muito o mandato do próximo Governo, entrando até por um terceiro governo. Assim a maioria captura a máquina da Administração Pública e, através dos seus correligionários, mantém o controlo da Administração Pública. É este o efeito desta lei! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, temos uma agenda muito longa com uma lista de votações muito vasta, pelo que vos pedia um esforço para respeitarmos os tempos, senão, a sessão prolonga-se até muito tarde. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo de que disponho. Gostaria de, como primeira nota, salientar que está bem patente o porquê da aversão do Partido Socialista à CReSAP e ao método concursal. Acabou de ser dito agora pela Sr.ª Deputada Isabel Santos. O método concursal e a seleção rigorosa dos candidatos está a preocupar o PS porque perdeu o controlo da máquina administrativa do Estado.
Claro! [[Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.]]
A Sr.ª Deputada disse-o agora e só isso, para nós, já é um motivo de regozijo! Mais: gostaria de dizer que, passados estes três anos, é feito um balanço, que tem de ser positivo, desta lei e esta alteração visa, detetando o que não está perfeito, detetando aquilo que é passível de ser corrigido, corrigir. Já agora, gostaria de salientar um ponto essencial que foi a crítica feita às nomeações em substituição e à obrigação, que esta alteração está a impor, de o Governo, no prazo máximo de 45 dias, ter de prover e quem está em regime de substituição cai se esse provimento não for feito. Uma coisa é certa: com este método, não resulta aquilo que acontecia anteriormente —…
Anteriormente, havia clareza! Havia transparência!
… e vimo-lo na anterior Legislatura —,…
Transparência!
… ou seja, dezenas e dezenas e dezenas de nomeados pelo Governo socialista para cargos da Administração Pública que só tinham duas caraterísticas em comum,…
Transparência!
… e isto via-se pelo País inteiro, de norte a sul: uma, nas últimas eleições todos tinham sido candidatos perdedores pelo Partido Socialista; outra, todos tinham o cartão de militante do Partido Socialista…
Não pode falar. O CDS fez o mesmo!
… e não era por procedimento concursal, era por nomeação direta. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.]] Neste caso, temos um procedimento concursal, temos três candidatos e é de entre esses que o ministro escolhe. Fundamental, até para acabar com desconfianças, é que há uma alteração, que ninguém está a focar, mas que, para mim, é a pedra de toque, que é a introdução da inscrição automática no concurso dos diretores de cargos abaixo daquele que está a ser provido. Para quê? Para criar um escol de elite dentro da Administração Pública, para criar carreiras, para que os próprios da Administração Pública tenham a oportunidade e a possibilidade de progredir, criando constância, criando estabilidade, criando continuidade e restituindo à Administração Pública e à sua direção aquilo que com o Partido Socialista se perdeu durante muitos anos, criando-se uma escola própria e deixando de ser um lugar para jobs e para boys ou, noutros regimes, para apparatchiks e datchas junto ao lago. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados, por mais voltas que deem, criaram um organismo que custa ao Estado cerca de dois milhões de euros por ano e o resultado é o mesmo que tínhamos antigamente.
Bem lembrado!
Em 213 nomeações, 75% são do PSD, 25% são do CDS.
Ora!…
Há muitos exemplos, mas vou dar apenas um que deixa muito claro o método de transparência desta seleção: em setembro de 2014, um concurso para a Direção-Geral do Consumidor. Candidatos apurados, entre eles, Maria Teresa da Piedade Moreira. Pessoas que compunham o júri, entre elas, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carajás. Em novembro de 2014, outro concurso, para a Secretaria Geral do Ministério da Economia; candidatos aprovados na short list: Maria Ermelinda da Silva Carajás; um dos membros do júri, Maria Teresa da Piedade Morais. Aqui só houve uma troca! Ou seja, em setembro, com determinada uma pessoa no júri, há uma pessoa que é nomeada; em novembro, trocam de lugares e fica tudo na mesma. Se isto é transparência, então, não sei o que será opacidade, Sr. Secretário de Estado. Por outro lado, em 2011, quando criaram esta lei, é curioso que tenham deixado de fora muitos organismos, propositadamente, nomeadamente na área da saúde. Sabem disso, pois fizemos a crítica na altura. E para quê? Para permitir, aí sim, dar os lugares partidários. A mesma coisa se passou na segurança social. Portanto, o que aqui se passa é uma certa publicidade enganosa, não há qualquer tipo de transparência e agora, com esta alteração, ainda se dão mais competências à CReSAP — Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e há competências sobre as quais temos as maiores dúvidas, por exemplo no artigo 11.º — Confirmação de competências relativamente aos candidatos. Há coisas que nos deixam muito a desejar. A CReSAP pode fazer uma pesquisa sobre tudo o que diz respeito aos candidatos e, portanto, fica agora com bastantes mais poderes.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo outra coisa: neste momento, temos 15 pessoas que fazem parte da CReSAP e depois temos mais 44 pessoas numa bolsa de peritos. Esta lei criou mais lugares, porque há membros que, em vez de terem um suplente, passam a ter dois.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Ou seja, dois milhões de euros ao ano não vão chegar e há aumento de despesa, quando se pedem tantos sacrifícios aos pensionistas e aos trabalhadores portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Secretário de Estado, bem como de todas e todos os Srs. Deputados. Permitam-me que, em estilo de balanço, possa aqui dizer que o que estava a ser feito anteriormente, pelos vistos, era o que agradava às Sr.as e Srs. Deputados dos partidos da oposição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Criticavam, no passado, as nomeações políticas,… [[Diz bem! É verdade! As nomeações políticas!]]
… criticam hoje porque se gasta dinheiro, porque não é transparente, porque se nomeiam pessoas dos partidos que estão no Governo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que os senhores querem?! Por um lado, o PS diz que quer o que estava para trás, que isso é que era bom, e os senhores, como têm de dizer sempre mal de tudo, dizem que até o que está a ser feito para contribuir para a transparência está mal. [[Muito bem!]]
É igual!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando.
Vocês andam para trás!
Já disse isto uma vez, na comissão, e volto a dizê-lo hoje aqui, em Plenário: o caminho faz-se caminhando! O Governo teve muita coragem em impor um sistema que visa precisamente introduzir rigor, avaliação de competências e transparência — doa a quem doer, foi assim! No passado, os senhores tinham nomeações políticas,…
E agora também!
… que para os senhores não contam porque, de uma forma geral, para os senhores tudo está mal; para o PS é o sistema que lhe desagrada. Tive o cuidado de ir ver o programa do PS e nem uma linha sobre esta matéria, nem uma linha! E porquê? Querem acabar com a CReSAP, querem acabar com as nomeações para voltar a ser jobs for the boys. Bem pregava Frei Tomás: «faz o que ele diz, não faças o que ele faz»… [[Muito bem!]]
O Eng.º Guterres, ex-Primeiro-Ministro, dizia que queria acabar com isso, mas os senhores mais do que nunca o defendem. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema que o Governo introduziu estava no Programa do Governo e, hoje, com esta proposta de lei, introduziu melhorias significativas. A avaliação das pessoas não tem de ser feita pelo seu cartão de militante,…
Mas é! É esse o resultado!
… tem de ser feita por uma entidade isenta, capaz de verificar as competências. Sr.as e Srs. Deputados, querem que eu dê o nome dos inúmeros militantes do PS, de outros partidos e até sem filiação partidária, que foram nomeados?
Diga quantos!
Está a falar de quê?
Posso citar muitos.
Quantos?
Já uma vez distribui uma lista e posso voltar a fazê-lo. A avaliação tem de ser feita com rigor, a Administração Pública só assim se credibiliza aos olhos dos cidadãos. [[Muito bem!]]
Gente isenta e nós não temos preocupação nenhuma em introduzir melhorias quando se justificarem. Estas são melhorias para o Estado português,…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
… para a Administração Pública e, acima de tudo, para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Isabel Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para pedir que sejam distribuídos às diferentes bancadas uma notícia com a declaração que referi do Prof. João Bilhim sobre a falta de transparência na escolha e um artigo escrito pelo Sr. Deputado Virgílio Macedo, Presidente da Distrital do PSD Porto, a pedir transparência neste processo.
Sr. Deputada, faça-os chegar à Mesa, a fim de serem distribuídos. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito por um compromisso assumido pelo Governo, debatemos hoje a revisão da primeira Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012 neste Parlamento. Passados três anos, com a aplicação da lei já em fase de cruzeiro, é tempo de fazer uma avaliação ponderada sobre os ajustamentos e melhorias a introduzir. O balanço destes três anos é positivo. Foi um esforço exigente, até porque iniciado num período especialmente difícil, em que foi necessário corrigir anos de políticas despesistas e sem nenhum rigor, mas foi um esforço que permitiu cumprir o mais importante dos objetivos então traçados: reduzir o peso das estruturas paralelas do Estado, reforçando, em simultâneo, os princípios da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas com dinheiros públicos. Penso que travámos com eficácia as utilizações abusivas do instituto fundacional, em que o Estado era o primeiro prevaricador quando recorria a este instituto para fugir ao perímetro orçamental, para favorecer regimes remuneratórios ou para fugir às regras de contratação pública. A realidade do universo fundacional foi resgatada e a perceção dos portugueses em relação a este universo mudou e, a meu ver, voltou a ser francamente positiva. As prioridades definidas na Lei-Quadro mantém-se: devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta; criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos; abrir espaço à autorregulação, incentivando a aprovação de códigos de conduta, e travar a proliferação do Estado paralelo por recurso ao instituto fundacional, submetendo a um rigoroso controlo a criação de novas fundações por parte do Estado e demais pessoas coletivas públicas. A experiência adquirida, bem como os contributos recebidos, do Conselho Consultivo das Fundações e do Centro Português das Fundações, nosso parceiro do setor, permitiu-nos identificar os ajustamentos a promover de forma a resolver dúvidas e a agilizar procedimentos. Desde logo, importa persistir no caminho da redução do peso das estruturas paralelas do Estado e reforçar o princípio da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações por ele financeiramente apoiadas. É por isso que procuramos acentuar a separação entre o setor fundacional privado e o setor fundacional público. Assim, para além de algumas melhorias introduzidas no que se refere à extinção das fundações públicas, atribui-se o papel relevante à Inspeção-Geral de Finanças na fiscalização destas fundações de natureza pública. No domínio das fundações privadas, fazemos ajustamentos no sentido de clarificar o regime que lhes é aplicável, nomeadamente no que se refere ao limite de despesas, e de acentuar o respeito pela vontade do fundador e pela autonomia das fundações na sua organização interna. Com o objetivo de agilizar a aplicação da lei são introduzidas, ainda, alterações no procedimento de reconhecimento das fundações, prevendo-se a possibilidade de uma tramitação simplificada, com prazos necessariamente mais curtos de apreciação e de decisão, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado; a dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário; e o texto dos estatutos obedeça a um modelo matricial previamente aprovado e divulgado. Simplifica-se, ainda, o procedimento do reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. Os respetivos pedidos passam a ser apresentados na entidade competente para o reconhecimento, através de formulário eletrónico, obtendo-se de seguida o parecer favorável dos serviços competentes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ou da Educação e Ciência, consoante a natureza dessas fundações especiais. Sintetizando, a proposta hoje em discussão mantém os princípios da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012, clarificando e agilizando a sua aplicação. Depois de anos de indefinição normativa e de uma enorme latitude arbitrária da administração sobre o universo fundacional, vivemos hoje um panorama de normalidade regulatória. Com esta proposta, pretendemos reforçar essa mesma normalidade e continuar a impedir que volte a ser possível ao Estado usar o instituto fundacional para satisfazer interesses que nada têm a ver com o princípio altruísta que deve sempre presidir à vida das fundações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, há três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua — que engordaram o chamado Estado paralelo. O que o Sr. Ministro não esclareceu na altura, nem hoje, foi quem promoveu a proliferação de fundações públicas e de outras entidades do Estado paralelo. Sr. Ministro, foram sucessivos governos da política de direita, incluindo governos do PSD e do CDS, que subtraíram à Administração Pública funções que eram suas e que aí deveriam ter permanecido, transferindo-as para as fundações. Sr. Ministro, o Governo anunciou, logo no início do mandato, a sua intenção de atacar o Estado paralelo, mas o que o Governo fez nos últimos quatro anos não foi atacar o Estado paralelo, foi atacar o próprio Estado, as suas funções sociais, os serviços públicos, limitando a sua capacidade de prestar serviços e garantir direitos consagrados na Constituição da República. O emagrecimento do Estado paralelo, Sr. Ministro, foi apenas o pretexto que o Governo usou para implementar um programa vincadamente ideológico de reconfiguração do Estado, que pode ser resumido da seguinte forma: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo; Estado máximo para o grande capital. Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a intenção declarada pelo Governo de combater o Estado paralelo não é genuína. Isso mesmo pode ser comprovado no caso do regime fundacional das instituições de ensino superior. Há três anos, no debate da atual Lei-Quadro das Fundações, quando confrontado pelo PCP sobre esta questão, o Sr. Ministro disse que o que o anterior Governo do PS fez foi incompreensível, e vou citá-lo: «fingir que as universidades passavam a ser fundações», «não se pode criar a ficção de que algumas delas são fundações, porque não são». E acrescentou: «espero que a breve prazo deixem de ser fundações, porque verdadeiramente não são fundações». Foi isto que o Sr. Ministro disse, em março de 2012, a propósito de uma questão que lhe foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Mas o Governo teve quatro anos e, nestes quatro anos, não só não acabou com o regime fundacional do ensino superior, como, recentemente, os Deputados do PSD e do CDS rejeitaram uma proposta do PCP que ia nesse sentido. O Governo não só não quis acabar com o regime fundacional do ensino superior como estrangulou financeiramente as universidades públicas, reduzindo a sua capacidade para cumprirem as funções que lhes estão atribuídas por lei. E este exemplo, Sr. Ministro, é bem elucidativo das reais intenções do Governo. Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que reconhecesse que o objetivo do Governo não é o de emagrecer o Estado paralelo mas, sim, o de atacar o próprio Estado e as suas funções. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o Sr. Deputado não me fez propriamente qualquer pergunta, mas ouvi com atenção a sua profissão de fé na omnipresença do Estado,…
Citei-o!
… que é conhecida: para o PCP tudo devia ser público, o Estado devia estar presente em tudo. Agora, o que é verdade, Sr. Deputado, é que houve uma utilização claramente abusiva, da parte dos poderes públicos,…
Ah, mas não fomos nós!
… não apenas do Estado, a nível da administração central, mas também das empresas do setor público do Estado, das autarquias e das universidades, que usaram e abusaram, ao longo de vários anos, do instituto fundacional para fugir a regras do perímetro orçamental, da contratação pública e até de estatutos remuneratórios, que são mais rigorosos e mais estritos dentro da Administração do que fora da Administração, em entidades com personalidade jurídica diversa, como são as fundações.
Está a ver?!
É tudo isto aquilo a que chamamos o Estado paralelo e foi sobre tudo isto que esta Lei-Quadro veio estabelecer algumas regras e acabar, decididamente, com a possibilidade de continuarem a proliferar essas práticas, claramente abusivas. Depois, o Sr. Deputado falou ainda do regime das fundações, no âmbito do regime jurídico das instituições de ensino superior. É verdade, Sr. Deputado! Lamento que, de facto, não tenha sido possível, nestes quatro anos, rever o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Estou convicto, e mantenho essa opinião, de que, como sabe, a questão que está no RJIES, relativamente ao instituto fundacional, na prática, tem a ver com um regime de autonomia reforçada que é conferido a universidades que cumprem um determinado tipo de requisitos, que, atualmente, são três. É óbvio para todos nós, e penso que para o PCP também, que essas universidades, até de acordo com o que está na própria Constituição da República Portuguesa, devem manter esse regime de autonomia própria no seu funcionamento; o que está mal, penso eu — já pensava há quatro anos e mantenho esse princípio, genericamente, em termos concetuais —, é chamar-lhes fundações. Chamemos as coisas pelos nomes. O que tem de haver é um regime de autonomia reforçada para as universidades, quando elas atinjam determinados patamares e cumpram determinados requisitos que devem ser estabelecidos de uma forma clara na lei, como sucede com aquelas três e, porventura, mais algumas que, hoje em dia, em Portugal, são institutos universitários de excelência e têm capacidade para beneficiar dessa mesma autonomia que está genericamente prevista na Constituição e que deve ser alavancada e concretizada em termos de legislação ordinária. É isso que deve acontecer, Sr. Deputado, e é pena, de facto — reconheço-o! — que o Governo não tenha conseguido, durante estes quatro anos de mandato, porque houve outras matérias mais emergentes, mais urgentes, fazer a revisão do RJIES. É verdade, é um facto, mas espero que seja possível fazer, brevemente, essa revisão do RJIES. Entretanto, até lá, é preciso manter o regime de autonomia reforçada das universidades, é preciso dotar as nossas universidades, cada vez mais, de condições para elas caminharem pelo seu pé e deixarem de depender tanto do dinheiro dos contribuintes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, a título de nota prévia, realce aqui que, ao fim de um mandato de quatro anos, e a três meses do fim deste mandato, este Governo, profundamente reformista, não obstante os constrangimentos a que estava obrigado e em que tantas vezes, conforme acabámos de ouvir, teve de trocar o que era importante por aquilo que era urgente, mantém o mesmo espírito, a mesma vontade e traz-nos, ainda hoje, em julho, novos diplomas para corrigir e melhorar a Lei-Quadro das Fundações. Este problema que estamos a tentar resolver não começou agora, vem, pelo menos, desde a década de 90. Todos recordamos que, em 1999, foram criados grupos de trabalho, com vista a encontrar soluções que permitissem uma maior transparência e regulação das fundações, que, aliás, deram origem, em 2004, à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, onde se incluíam as fundações privadas e as fundações de direito privado, nomeadamente as criadas por entidades públicas. Era unânime a convicção de que existia e se vivia uma enorme dispersão legislativa, a que se juntavam as competências das administrações regionais e municipais sobre a constituição de fundações a esse nível, provocando inúmeras dificuldades quanto à delimitação do universo fundacional. Aliás, tudo isto vinha a ser, e foi, denunciado pelo próprio Centro Português de Fundações. Também o Tribunal de Contas, num relatório de 2011, alertava para a existência de muitas entidades responsáveis pelo reconhecimento deste tipo de entes e, nessa altura, o mesmo Tribunal de Contas apelava a que houvesse um maior acompanhamento e controlo das fundações, recomendando a promoção de um regime jurídico quadro para as fundações, fossem privadas ou públicas, que impedisse este tipo de entropias. Este Governo está avalizado pelo Memorando de Entendimento, que, inicialmente, não subscreveu, mas cumpriu, onde se referia, e passo a citar, a vontade de «melhorar a eficiência da Administração Pública pela eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações)», prevendo uma análise detalhada do custo/benefício para as entidades públicas ou semipúblicas. E, nestas, estavam obviamente incluídas fundações, associações e outras entidades. Tudo isto tinha por objetivo regular a criação e funcionamento de fundações, associações e outras entidades. O próprio Programa do XIX Governo Constitucional fazia referência expressa à necessidade de reduzir aquilo a que se chamou, e ganhou nome, como Estado paralelo, referindo-se a entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas, ao nível da administração regional e local. Estes processos poderiam passar, como aí se previa, pela extinção, fusão ou redução de tais estruturas, desde que consideradas dispensáveis ou de dimensão excessiva. Mas, como não é possível agir sem conhecer nem é possível a terapêutica sem diagnóstico, o Governo, em boa hora, promoveu um censo, abrangendo todas essas instituições, para melhor conhecer a sua realidade. Foi com base na recolha desses elementos e nessa informação alargada que apresentou ao Parlamento e fez votar e aprovar a proposta de lei n.º 42/XII, que culminou com a Lei-Quadro das Fundações. Srs. Deputados, aqui chegados e três anos passados sobre a aplicação desta Lei, a verdade é que não deixa de ser altamente positivo que a queiramos corrigir, com base no ensinamento adquirido, e que possamos, apesar de tudo, reconhecer que temos aqui ganhos quantitativos e qualitativos. É inegável que este instrumento permitiu travar a utilização abusiva do instituto fundacional, devolver o regime fundacional à sua natureza altruísta, criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, abrir espaço à autorregulação, incentivar a criação e a aprovação de códigos de conduta. É o tal estancar do Estado paralelo! Mantém-se hoje esse propósito, o propósito original. Mas, se o balanço destes três anos é positivo, a verdade é que há correções que o caminho percorrido aconselha, seja no sentido de resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações, seja no sentido de agilizar procedimentos, seja, finalmente, para dar cumprimento ao determinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. Pretende-se agora, mais do que tudo, manter e assegurar este enquadramento estável e transparente do universo fundacional, a vários títulos, seja nas fundações públicas, onde se introduzem diversas alterações, seja também nas privadas. É nossa convicção de que, com estas alterações, estamos a prestar um contributo eficaz e válido para o prosseguimento e concretização da Lei-Quadro, pelo que ficamos com a natural expectativa do melhor acolhimento das demais forças políticas representadas nesta Câmara. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei é apresentada pelo Governo, invocando por motivação, e passo a citar, a «(…) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações e agilizar procedimentos (…)». É, portanto, uma lei de limpeza e correção. Nesta linha, diz, a dado passo, o Governo, na sua exposição de motivos, e volto a citar: «Aproveita-se também para alterar algumas normas da Lei-Quadro das Fundações para dar cumprimento ao decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, (…), quanto às fundações de âmbito regional, e para corrigir normas do Código Civil e da Lei-Quadro das Fundações que têm vindo a suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação e aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir». Ora, aqui está, muito a propósito, e pela pena do próprio Governo, uma boa caracterização de uma das suas imagens de marca, e da maioria que o apoia, que deixam, impressiva, nesta Legislatura agora a findar. Essa imagem de marca é a de um Governo e da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões a legislar e pertinazmente violadores da Constituição da República Portuguesa ou, como é o caso, violadores dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, os quais se aproximam da Constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. Em parte, foi, pois, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 que nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza e correção. Com efeito, o Tribunal Constitucional, naquele aresto, declarou a ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada Lei-Quadro das Fundações, nomeadamente dos seus artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2, 46.º, n.º 1, e alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 53.º. Ora, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, a dar parecer desfavorável a esta proposta de lei. Foi declarado, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: «(…) a iniciativa em apreço continua a não respeitar as competências da Região consagradas na Constituição da República Portuguesa e desenvolvidas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional». E o PSD regional, naquela Assembleia, por seu lado, declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra a proposta de lei, o seguinte: «O PSD fundamentou a sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão merecer acolhimento.» E não esquecer, como chama a atenção o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que a conformação ao acórdão do Tribunal Constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos 42.º, n.º 2, e 46.º, n.º 1, da Lei-Quadro em causa. Sr.as e Srs. Deputados, temos já aqui um primeiro problema a enfrentar na especialidade, qual seja o de dilucidar se o Governo, depois de ter sofrido um — mais um! — acórdão adverso do Tribunal Constitucional, não por responsabilidade do Tribunal, como por vezes Governo e maioria parlamentar têm querido fazer passar, mas por culpa do Governo e das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no Parlamento pelas bancadas que o apoiam, e forçado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional a emendar a Lei-Quadro das Fundações, não voltou a «meter o pé na poça». [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem criticar também a presente proposta de lei, porque «(…) a revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta a alguns constrangimentos sentidos (…)». Assim, pergunta-se: qual foi o diálogo do Governo com os municípios a este propósito? Parece que nenhum, o que, a confirmar-se, só se pode lamentar. Numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa a ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao regime estabelecido em 2012, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, em virtude da amplitude e quantidade das obras de reparação legislativa agora apresentadas. Lembro que são intervencionados os artigos 166.º, 168.º, 185.º, 186.º, 188.º, 190.º-A e 193.º do Código Civil, e, bem assim, corrigidos os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 46.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º e 61.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho! É de tal maneira que talvez fosse mais fácil enunciar o que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei. Portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para o Governo, padecente da sua imprevisão e mostrada incapacidade de legislar de forma acertada e adequada. Talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… Mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se abrirmos o parecer dado à proposta de lei pelo Conselho Superior da Magistratura, que conclui, é certo, pela necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo e de conformação constitucional, logo deparamos com esta apreciação do Conselho Superior da Magistratura: «(…) em análise geral, a presente proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante a alteração da lei, efetuar». Curioso, finalmente, é o que se contém no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, o qual sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo Governo nesta proposta de lei redundam — pasme-se! — em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da Lei de 2012, ou seja, o aperfeiçoamento da Lei proposto pelo Governo consiste, afinal, em recuperar o passado que o mesmo Governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado e modificado, voltando, assim, à primitiva forma! É o caso dos artigos 166.º, 168.º, e 186.º do Código Civil, e do repetido artigo 190.º-A do mesmo Código. Quer dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas! O Governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante e inseguro, portanto, imprestável. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer dúvidas e agilizar procedimentos, mantendo — e, a meu ver, até reforçando, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares — aquela que foi a filosofia da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012. Ou seja, esta iniciativa representa, sem dúvida, a continuidade de um trabalho iniciado há três anos, pautado por objetivos de sistematização, de transparência, de controlo dos gastos públicos e de reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. Por isso mesmo, não é demais recordar o preâmbulo desta Lei, que, hoje, o Governo se propõe aperfeiçoar e que é indissociável da assunção de dois compromissos: um, o cumprimento do decorrente do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, pautado, essencialmente, por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; e, outro, o cumprimento do Programa do Governo, quando nele se reconhece, como também já bem aqui foi reconhecido, expressamente, a urgência da redução do denominado Estado paralelo. Neste enquadramento, no que às Fundações diz respeito, foi, como se recordarão, em primeiro lugar, feito um levantamento, pelo qual se determinou a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais e internacionais, estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, exatamente com vista a avaliar o respetivo custo/benefício e viabilidade financeira, e decidir da manutenção ou extinção, continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros, bem como manutenção e o cancelamento do estatuto de utilidade pública. E, no seguimento, aprovou-se, por fim, a Lei-Quadro das Fundações, que, de resto, também acabou por ser uma resposta, como também já foi referido, a uma recomendação do Tribunal de Contas, constante de um relatório de 2011. Esta é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma matéria da maior importância. É inegável que as fundações têm um papel relevante na criação de condições para que um público empenhado e crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização e de impulsionador da vida cultural e política. As fundações são também elas, claramente, agentes de solidariedade social, possibilitando que o Estado, dentro de certos limites, no quadro de atividades de natureza cultural, educativa, científica e social, se remeta a uma desejável função subsidiária, a meu ver. Ora, tanto a Lei-Quadro aprovada como os atuais aperfeiçoamentos, que respondem maioritariamente a dúvidas entretanto levantadas e decorrentes da aplicação do regime, visam garantir a efetividade deste envolvimento e deste controlo social. Mais: referindo-me em concreto à natureza da presente iniciativa, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permita-me dizer que a mesma é, igualmente, reflexo do inteiro reconhecimento de que tão importante é legislar como acompanhar a sua aplicação, corrigindo o que há que corrigir, com vista, exatamente, a melhorar o serviço ao interesse público que deverá ser o móbil de qualquer executor e, naturalmente, de qualquer legislador. [[Muito bem!]]
É pena que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa não reconheça isso. Garante-se, assim, a chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações, naturalmente, desejam. Todos sabemos, Sr.as e Srs. Deputados — já foi aqui referido —, como, infelizmente, o regime das fundações foi, durante muitos anos, fraudulentamente utilizado: para desorçamentar verbas públicas, contornar regras orçamentais ou mesmo — dito de forma suave — «agilizar» procedimentos e normas de direito público, nomeadamente no campo da contratação pública. [[Muito bem!]]
Neste caso, Sr.as e Srs. Deputados, pela mão deste Governo, não foi apenas «algo» que mudou, foi muito que mudou — e bem! [[Muito bem!]]
Trapalhada, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permita-me dizer, era aquilo que acontecia no passado, não aquilo que reconheço no presente. [[Muito bem!]]
Daquilo que tratamos hoje, é, no fundo, de benfeitorias, é certo, sendo todas elas necessárias. Resumidamente e a título exemplificativo — e não vou, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, referir os números que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa já fez o favor de referir, aliás, na íntegra —, no domínio das fundações privadas, propõe-se: a clarificação de limites de despesas; o reforço da garantia de respeito pela vontade do fundador e autonomia das fundações — muito importante —, bem como a alteração do procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. No fundo, o que se pretende aqui é agilizar, mantendo também, naturalmente, a obrigatoriedade de certos pareceres. No domínio das fundações públicas, introduzem-se alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado, à publicidade de certos atos e, ainda, no que se refere à sua extinção. Por último mas não menos importante, porque se trata de uma questão, no fundo, de responsabilidade, alteram-se algumas normas da Lei-Quadro das Fundações exatamente para dar cumprimento, como, aliás, o próprio Governo também o reconhece, ao decidido num acórdão do Tribunal Constitucional quanto às fundações de âmbito regional. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, das entidades ouvidas no decurso do processo de elaboração da presente iniciativa, retira-se, de facto, uma unanimidade na apreciação positiva à proposta de lei, pontuada apenas por propostas de alteração em aspetos parcelares da iniciativa, que, naturalmente, poderão ser dirimidas em sede de especialidade, ou, pelo menos, nas dúvidas que aqui foram colocando. Dito isto, termino dizendo que hoje, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que aconteceu em 2012, ou seja, no domínio pleno da nossa soberania e autonomia decisória,… [[Muito bem!]]
… é sem dúvidas que afirmo que considero que o melhoramento do regime jurídico das fundações não deve nunca ser negligenciado, reconhecendo na presente iniciativa — que, naturalmente, acompanhamos — um contributo muito sério, responsável e decisivo nesse sentido. Seria desejável que o principal partido da oposição também visse nisso, exatamente, essa mesma responsabilidade. [[Muito bem!]]
Mas, face àquilo que aconteceu, ou, pelo menos, que sabemos do passado, é natural que as declarações que ouvimos fossem aquelas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, sobre o repto que o Governo fez, no início deste debate, dizendo que quer combater a informalidade e este Estado paralelo que pode existir nas fundações — obviamente, ninguém pode negar que ele existe, por um lado, e que nós todos deveríamos ser convocados para o combater, por outro —, quero dizer-lhe que há aqui uma notória falta de assunção de responsabilidades, não só do Sr. Ministro, em particular; mas também da parte do Governo e dos partidos que estiveram nos diversos Governos, ao longo das décadas de democracia, na gestão das empresas e das autarquias. É que, com isso, de facto, fizeram proliferar as fundações e criaram esse paralelismo, à margem do Estado, sem controlo de vencimentos, sem controlo dos gastos, sem garantia, até, sequer, das funções sociais que muitas destas fundações deveriam ter e sem qualquer garantia de transparência na sua atividade. Isso é um facto. Já agora, o que estranho é que tenha passado tanto tempo até o Governo PSD/CDS ter admitido esta realidade, este pântano que existia no nosso país. Da parte do Bloco de Esquerda, há muito que nos insurgimos contra esta existência. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Por isso, quero dizer, em primeiro lugar, no que toca a este objetivo, que quem vier por bem será bem acolhido da nossa parte e estaremos completamente empenhados para que este objetivo seja atingido. Não nos parece, no entanto, que ele seja assim tão genuíno da parte do Governo, até porque, como disse o Sr. Ministro e como foi reconhecido pela maioria, aparecem aqui, não de verdadeira vontade, genuína, mas ainda «a toque de caixa» da troica, ainda decorrentes das vontades do Memorando. Por outro lado, percebe-se nos diversos e largos artigos desta proposta de lei, que há uma notória vontade de ter ainda, mesmo nesta proposta de lei, uma pressão aos trabalhadores. Se não, veja-se: a ideia de que deve existir um equilíbrio das contas das fundações, que nós acompanhamos, é materializada, em alguns aspetos, na perspetiva da percentagem que o orçamento dessas fundações deve ter no pagamento de salários, no pagamento de recursos humanos. É, assim, um pouco estranho que se possa ter aqui esta obsessão pelos salários, pelos funcionários e pelas funcionárias destas fundações. Como disse de início, não creio que estes pormenores nos possam inviabilizar de chegar a um bom fim, mas esperemos que, de facto, seja esse verdadeiramente o objetivo do Governo, porque chegando tarde, no tempo, chega também tarde nesta Legislatura. É quase na 25.ª hora que este debate é aqui trazido, um pouco até baralhando as cartas que tinham sido dadas em 2012 por este Governo, como diz um dos pareceres que foi distribuído. Mas convém dizer que teremos abertura para, na especialidade, contribuir para este combate que achamos essencial e que tem de ir mais fundo do que o que Governo apresenta na Lei-Quadro das Fundações. Notamos também que esta proposta tem de vir com o reconhecimento da culpa que os partidos PSD, CDS-PP e PS tiveram em muitas destas realidades. Termino, dizendo que muitas destas fundações foram exatamente para os lugares dos boys e das girls que estivemos a discutir no ponto anterior. E sabemos que não mudando nada de fundo — como vimos — nas vontades do Governo, percebemos também que muitos boys, muitas girls continuarão a ter nestas fundações, no futuro, o seu reconhecimento pelos serviços prestados não à Nação, não ao interesse público, mas aos interesses partidários. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos, Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu. Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administração Pública, transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade social ou para empresas privadas, o que se exigia era a restruturação, a racionalização e a modernização da própria Administração Pública, com vista ao reforço da sua capacidade para prestar mais e melhores serviços aos cidadãos. O recurso abusivo, por parte de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, a estruturas paralelas à Administração Pública e, em particular, ao instituto fundacional, serviu para iludir o perímetro orçamental, fugir às regras de contratação pública e isso não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias. A pretexto de uma alegada procura de soluções expeditas que dessem resposta célere e eficaz às necessidades do serviço público, os Governos da política de direita foram criando um Estado paralelo que favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios de nomeação e de contratação absolutamente inaceitáveis e a partidarização de funções públicas. O necessário combate ao Estado paralelo, anunciado pelo Governo aquando do debate da atual Lei-Quadro das Fundações, encerrava um perigo: que esse combate servisse como pretexto para abrir caminho à privatização de serviços públicos e que, em consequência desse combate, o Estado paralelo não só deixasse de ser paralelo como também deixasse de ser Estado. Os alertas do PCP eram plenamente justificados. O Governo, durante os últimos quatro anos, a pretexto do combate ao Estado paralelo, atacou o próprio Estado, as suas funções sociais e os serviços públicos, retirando da esfera pública funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido. Atacou os trabalhadores da Administração Pública, retirando-lhes importantes direitos laborais, confiscando-lhes salários, congelando-lhes a progressão nas carreiras, atirando-os para a requalificação, antecâmara do despedimento. Degradou serviços públicos essenciais, promoveu a sua elitização e condicionou o seu acesso, retirando a vastas camadas da população a possibilidade de usufruírem plenamente dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. A reconfiguração do Estado, e da sua Administração Pública, colocando-o ainda mais ao serviço do grande capital foi um dos objetivos centrais da ação governativa, com evidente prejuízo para o País, para os trabalhadores e para o povo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje a debate uma proposta de revisão da Lei-Quadro das Fundações, introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e procedendo a alguns ajustamentos à própria Lei-Quadro. Não tendo objeções a muitas dessas alterações e ajustamentos, não podemos, contudo, deixar de lembrar que a atual Lei já teria permitido ao Governo extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em organismos da Administração Pública, como já teria permitido separar o trigo do joio, cortando os apoios públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho comprovado e de reconhecido mérito.
Muito bem!
E se o Governo não o fez, foi por opção política e ideológica e não por falta de enquadramento legal.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sem prejuízo de se poder proceder aos necessários aperfeiçoamentos da Lei-Quadro das Fundações, o que é necessário é uma política alternativa, oposta àquela que tem sido seguida por sucessivos Governos da política de direita. É necessário uma política que reconheça que o Estado deve assumir plenamente todas as suas responsabilidades e que implemente as medidas necessárias à concretização desse objetivo, recupere para os organismos públicos as funções que lhes pertencem e que nunca deveriam ter sido retiradas da esfera pública e defenda e valorize as funções sociais do Estado, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, constato, em primeiro lugar, que não ouvi, praticamente, da parte de nenhum partido da oposição — o que me apraz registar —, críticas diretas em relação àquilo que são as propostas que estão em cima da mesa. Facto que, de resto, não me espanta — e falo diretamente para o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do Partido Socialista —, porque já na Lei-Quadro original que atualmente está em vigor nenhum partido, nem o Partido Socialista, votou contra.
Não é verdade!
Portanto, todas aquelas críticas que o Sr. Deputado quis aqui apontar — que a lei era mal feita, que era inconstitucional, que era «tudo e mais um par de botas» — não procedem, porque, de facto, a única questão que foi colocada pelo Tribunal Constitucional já está resolvida agora neste diploma. O Sr. Deputado não fez bem o trabalho de casa, porque não foi ver a proposta de lei, provavelmente nem a leu, só se preocupou em ver os pareceres críticos, o que é lamentável. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não lhe ouvi uma palavra relativamente às propostas que são apresentadas pelo Governo. A crítica do Tribunal Constitucional tem a ver, única e exclusivamente, com um facto: o Governo Regional dos Açores não quer cumprir a Lei-Quadro e quer ter uma lei própria sobre esta matéria. No entanto, a Constituição da República diz expressamente que a legislação sobre as fundações é matéria desta Assembleia, o acórdão do Tribunal chama a atenção para o problema de reserva de estatuto e esse fica agora resolvido definitivamente com esta proposta de lei em que se salvaguarda aquilo que estiver disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas sobre as fundações. Tirando isso, a responsabilidade é da Assembleia da República e é sobre essa responsabilidade da Assembleia da República que insistimos e que o Sr. Deputado, enquanto Deputado na Assembleia da República e não na Assembleia Legislativa Regional, deveria também pugnar por defender. É a Assembleia da República que tem de definir estas regras e são as regiões que têm de as cumprir, respeitados que sejam os Estatutos Político-Administrativos. É isso que está na lei agora. O Sr. Deputado diz, depois, que há uma série de artigos que são alterados na lei. O que eu gostava de ouvir da parte do Sr. Deputado é se o Sr. Deputado concorda com essas alterações ou não, porque este debate não é sobre as críticas, o debate é sobre as propostas que aqui estão. O Sr. Deputado assume como suas as críticas dos outros, mas não diz qual é a posição do Partido Socialista relativamente a estas propostas. Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostaria de dizer que é injusto dizer que não é genuína da parte do Governo a intenção de pôr ordem nas fundações. Tanto é genuína, Sr. Deputado, que desde que este Governo iniciou funções — o Sr. Deputado pode falar do passado e das responsabilidades dos partidos da maioria e dos partidos que estiveram no Governo no passado —, de 2011 para cá, não há uma fundação instituída por uma entidade pública maioritariamente. Portanto, não é justo o Sr. Deputado dizer que não é genuína esta vontade do Governo. Ela é mais do que genuína, foi e tem sido cumprida à risca por este Governo. E o mesmo se diga em relação à redução dos apoios do Estado às fundações já existentes, que vinham de trás, porque, no Orçamento do Estado votado por esta Assembleia da República — não tenho aqui os dados, mas imagino que, nessa parte, ouvindo a posição do Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda, pelo menos, não se tenha oposto a isso —, sistematicamente, desde 2012, tem sido feita a redução das transferências do Estado para o universo fundacional.
Sem separar o trigo do joio!
Em terceiro lugar, também não é justa a sua crítica em relação à 25.ª hora, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque desde o primeiro momento, nesta Lei-Quadro, ficou estabelecido que ao final de três anos ela seria objeto de uma revisão ou de uma reapreciação. Os três anos cumprem-se daqui a quatro dias, no dia 7 ou 8 de julho, data em que foi publicada a atual Lei-Quadro.
9 de julho!
Estamos a cumprir aquilo a que nos obrigámos. Comecei a minha intervenção dizendo que o Governo se apresentava aqui para assumir o compromisso que assumiu perante a Assembleia da República e perante o universo fundacional de, ao fim de três anos, estar a rever a legislação. A Lei-Quadro atual é de 9 de julho de 2012 e estamos em julho de 2015.
Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente às questões do Sr. Deputado Paulo Sá, quero dizer que desde que a Lei-Quadro foi aprovada houve mais de 40 fundações extintas e o Governo, através do Orçamento do Estado, tem feito anualmente reduções de transferências de dinheiros públicos para as fundações.
Mas sem separar o trigo do joio.
O Sr. Deputado sabe que assim é. O Sr. Deputado pode defender que devia haver um corte para zero — essa é outra questão —, mas aí poria em causa aquilo que o Sr. Deputado diz defender, ou seja, os postos de trabalho que existem nas fundações. Há que salvaguardar também o funcionamento dessas fundações, pelo menos, daquelas que prosseguem, de facto, atividades e serviços que são de interesse para a comunidade e há que acautelar minimamente que isso possa acontecer. É por isso que as transferências do Estado não são cortadas a 100%, mas foram reduzidas, e muito, desde 2012. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
É preciso separar o trigo do joio!
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, pede a palavra para que efeito.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre os trabalhos da Assembleia da República.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro, na sua intervenção, fez referência a que o Partido Socialista tinha votado a favor da lei que está agora em emenda. Tenho aqui os registos parlamentares de votação do dia 18 de maio de 2012 que indicam o voto contra do Partido Socialista. Gostaria que isso chegasse, naturalmente, ao conhecimento do Governo.
A Mesa toma a devida nota, Sr. Deputado. Terminamos a discussão deste ponto, Srs. Deputados… Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, pede palavra novamente para que efeito?
Desejava intervir, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja rápido, uma vez que dispõe de muito pouco tempo. Confio no seu poder de síntese.
Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção que o Partido Socialista, na discussão desta Lei de 2012, alertou para que ela era violadora dos Estatutos Político-Administrativos, violadora da Constituição. A falar pelo PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios disse «é convicção da maioria que o diploma não enferma de inconstitucionalidades». No entanto, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, disse na discussão na especialidade, a 16 de maio de 2012, o seguinte: «acompanha as dúvidas levantadas em relação à constitucionalidade de uma norma que se afasta do disposto dos Estatutos Político-Administrativos Autonómicos». Portanto, Sr. Ministro, o Governo trapalhão,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
E os dois minutos a mais do Governo?
… o Governo cuja imagem de marca é não respeitar a Constituição, que não respeita os Estatutos Político-Administrativos, que não faz o trabalho de casa, que traz leis mal feitas, que tem de emendar, esse Governo é do PSD e do CDS-PP — neste caso, com a ressalva específica para a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, a quem felicito. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao ponto cinco da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 341/XII (4.ª), hoje em discussão, procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que criou o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas. Como sabem, este fundo destina-se a financiar os custos líquidos que resultam da prestação do serviço universal, que é o conjunto de prestações essenciais que garante que todos os cidadãos têm acesso à rede telefónica fixa e aos postos públicos em condições de qualidade e a preços acessíveis e ainda recebem listas telefónicas e podem aceder, a qualquer momento, a um serviço informativo, o 118. A proposta de alteração da lei, apresentada pelo Governo ao Parlamento, não contém alterações substanciais ao mecanismo de financiamento criado em 2012. Com esta alteração, o Governo pretende apenas introduzir alguns pequenos ajustamentos pontuais que encontram justificação na evolução temporal e na experiência já colhida com a implementação do fundo de compensação. Dentro do enquadramento já delineado pela lei aprovada em 2012, prevemos que os custos incorridos em 2014, no período prévio ao início da prestação do serviço universal pelos novos operadores, também possam ser objeto de financiamento através do fundo, mantendo-se a obrigação de auditoria e aprovação pela ANACOM, de modo a garantir a solidez técnica e jurídica da informação; reformula-se a obrigação de envio à ANACOM, em caso de cessação da atividade dos operadores de comunicações eletrónicas, da informação necessária à identificação das entidades que devem contribuir para o financiamento do serviço universal e ao apuramento das respetivas contribuições; e ainda, tendo presente a experiência já recolhida pela ANACOM com o processo, prevê-se e revoga-se o n.º 5 do citado artigo 13.º, que prevê que a ANACOM deve determinar a suspensão imediata do exercício da atividade à empresa em situação de incumprimento, uma vez que permitiria sancionar o incumprimento de uma obrigação contributiva com uma restrição à liberdade de empresa, o que, do nosso ponto de vista, pode ser considerado excessivo. Finalmente, aproveita-se a oportunidade para introduzir alguns ajustamentos nas disposições que se reportam à remuneração a pagar eventualmente ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal, de disponibilização de lista telefónica completa e de um serviço informativo, o 118. Mas a opção política mantém-se e continua a ser muito clara: desonerar os contribuintes de qualquer pagamento pela prestação deste serviço, que continua a ser financiado pelos operadores do setor, em nome da justiça, na repartição dos custos. E aqui é mesmo o grande capital que paga por este serviço. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. [[Pausa.]] Sr. Deputado, está distraído. É porque eu dei-lhe a palavra para uma intervenção.
Pelo contrário, Sr. Presidente. Estava muito atento e a comentar o que o Sr. Secretário de Estado tinha acabado de dizer.
Embora todos fiquemos satisfeitos com a atenção que dá ao Governo, nesta ocasião a atenção era para a Mesa.
A atenção era para a Mesa, era para o Governo, era para toda a Assembleia da República, porque este debate é com todos, Sr. Presidente.
Era só porque eu estava a dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.
E eu, rapidamente, a aproveitei e, se me permitir, continuo.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados: Quando o Governo propôs a esta Assembleia a lei que agora pretende alterar, o PCP assinalou que o problema central, mais do que estes dispositivos regulamentares de procedimento para a partilha das responsabilidades entre os grupos económicos que controlam o setor das telecomunicações ou, como o Sr. Secretário de Estado muito bem agora designou, o grande capital, é o contexto e o propósito das políticas de privatização, de liberalização e de submissão de um setor e de um serviço público de caráter estratégico ao poder do oligopólio, do grande capital, em detrimento do interesse do nosso País. O que, então, dissemos continua a ser válido. Se perguntarem a qualquer cidadão se é preferível financiar o serviço público ou, neste caso, o serviço universal de telecomunicações com o dinheiro do Orçamento do Estado ou com as contribuições das empresas do setor, não é difícil imaginar a resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros e dividendos, ano após ano, a encher os bolsos do grande capital. O pior é o resto. É que o que está a montante, o que está na origem disto tudo é o que acontece tranquilamente enquanto se discute prazos, relatórios, deveres de informação. É o desmantelamento da PT, colocada à mercê dos mercados de capitais e dos interesses do grande capital, é o serviço dito «universal» a ser segmentado por regiões do território nacional, é a precarização e a degradação das condições de trabalho do setor com a banalização do trabalho mal pago e incerto, da exploração desenfreada e do ataque ao emprego com direitos. E a propósito das alterações ao regime de prestação de serviços das listas telefónicas, em que já deu para vermos de tudo, desde adjudicações à PT por um 1 € até ao despedimento de dezenas de trabalhadores destas mesmas áreas de trabalho, não podemos deixar de lembrar as lutas dos trabalhadores da Páginas Amarelas no então Grupo PT e de saudar, de uma forma geral, a luta de todos os trabalhadores das empresas de telecomunicações. Pela parte do Governo, apresenta-se à Assembleia da República uma proposta de lei que, para além da republicação, altera duas alíneas e dois números relativamente aos tais procedimentos regulamentares quanto à norma da lei em vigor e relativamente à revogação de uma suspensão de serviços que a ANACOM poderia determinar. Pela parte do PCP, reiteramos o nosso empenhamento não apenas em dar voz a esta luta dos trabalhadores do setor, mas, desde logo, em dar-lhe consequência: a intervir e a trabalhar para a adoção de uma outra política não a favor dos oligopólios, dos grupos económicos, do grande capital, mas a favor dos trabalhadores e das populações, ao serviço da coesão e da soberania nacional. É por isso que com outra política, de facto, o nosso País vai para a frente, não é com as políticas da troica, nem a de lá de fora, nem a nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta que o Governo nos apresenta trata de uma matéria simples, perfeitamente percetível e, julgava eu, de amplo consenso, uma vez que é tão clara, vai no sentido do benefício dos utilizadores e — surpreende-me a posição do Partido Comunista — paga pelo grande capital e pelos detentores das empresas. Estamos a falar de um setor que é de grande inovação e com grandes mudanças, muitas vezes sempre em benefício dos utilizadores — aliás, facilitam sempre a vida das empresas e dos trabalhadores. Portanto, diria que não há muito mais a dizer porque aquilo que se pretende é explicar de forma mais clara e com mais certeza jurídica quem paga, quanto paga e quando paga. São essas as alterações que aqui se propõem. O fundo é, obviamente, útil, tem benefícios, desde logo na criação de listas telefónicas, vulgo 118 — fica agora mais claro como é que essa comparticipação é feita. De facto, as alterações são muito, muito reduzidas. Define quem paga, que são as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, como consta no n.º 1 do artigo 18.º, e, depois, resolve um problema que surgiu no último concurso de 2012. É que quem ficava a pagar este fundo era a PT e, com as alterações na PT, passou a ser a MEO. Portanto, o que era previsto, um pagamento até 2014 e que, no limite, ia até 2015, pode chegar a 2016. O que faz a lei agora? No n.º 4 do artigo 15.º, é referido que, em caso de cessação da atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da cessação, uma declaração do volume de negócios e as informações de quem fica com a responsabilidade. Ou seja, em vez de ser o ano civil, é mais cedo; em vez de ser indefinida qual a empresa que presta esses serviços, são obrigados a indicar qual é a empresa que faz esse pagamento. Portanto, quem gere este fundo, que é a ANACOM, fica a saber com mais clareza quem paga e quanto paga e que há maior rapidez para aferir dos valores a cobrar. Julgo que estas alterações são, de facto, simples, dão mais certeza jurídica e mais clareza e tornam o fundo, eventualmente, mais útil para pagar o que todos queremos, que é o fundo líquido para o serviço universal, esse, sim, parece-me importante porque traz largos benefícios à população portuguesa, largos benefícios à tecnologia e à inovação, tão fundamental e tão importante neste setor, e que, mais uma vez, é suportado pelas empresas que prestam serviço no território nacional. Da nossa parte, Sr. Secretário de Estado, votaremos a favor e espero que por parte das restantes bancadas este consenso seja também visível e, obviamente, não haja aqui nenhuma matéria de dissídio. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos, hoje, um conjunto de alterações a um diploma que tem dois anos. Acho que o faz por desleixo do próprio Governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula e ao não ter conseguido encaixar-se dentro desses prazos.
Muito bem!
Primeiro aspeto: um concurso lançado em 2012 é resolvido em 2014 e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano de 2014, é obrigado, agora, a prolongar para 2016 para resolver algo cuja origem está em 2012. Se isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo, Sr. Secretário de Estado, o Governo, neste aspeto, mostrou-se desatento e permitiu que, em vez de reduzir prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem. Segundo aspeto: vem hoje o Governo, de uma forma simulada, alterar o que diz respeito ao serviço universal das listas telefónicas dizendo o seguinte: em vez de a receita da concessão vir para o Estado, agora irá para o fundo de compensação. Só que o Sr. Secretário de Estado não diz tudo. É que quando o Governo previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço. Ou seja, o que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento e para haver um pagamento há que alterar no sentido de que a origem não pode ser o Estado mas o fundo de compensação. Portanto, o que se propõe é mais uma alteração às previsões do Governo de que iríamos ter uma receita mas, afinal, há uma despesa. E já há o segundo concurso, porque o primeiro ficou deserto e o segundo já aponta para uma despesa. Terceiro aspeto: o Governo vem aligeirar as penalizações e as sanções relativamente ao incumprimento desta contribuição e a solução que encontra é a de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. Ou o Sr. Secretário de Estado diz-nos se, na versão inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora o Governo vem dizer que afinal não se justifica essa penalização. Repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, a acompanhar este tipo de pagamentos. Por isso, parece-nos que o que o Governo pretende é, de facto, corrigir a sua atuação ao longo do processo e o que previa relativamente às receitas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o problema inicial neste setor é a liberalização e a privatização com a separação do setor a retalho e a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor a privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes e que agora são concessionadas a privados a preços de saldo. Às vezes, ainda pagamos para concessionar a privados e muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água e estão a lutar pela sua própria sobrevivência, como é o caso da Portugal Telecom, tal é a superioridade da gestão privada e da propriedade privada face à propriedade pública e à gestão pública. Feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público e ainda se retiram as sanções quando se revoga a norma que prevê a suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas a funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, o grande capital, porque com o grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos a preços de saldo, contruídos com investimento público e com dinheiro dos contribuintes. A proposta que aqui é apresentada pelo Governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde a um regime mau na sua origem e que corre o risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com a liberalização. Esta é a análise que fazemos. Ela não muda com esta lei. Como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado e que vai contra o que consideramos que deve ser o investimento público e o serviço público na área das telecomunicações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: É dever de um Estado assegurar a disponibilização de um serviço universal de comunicações eletrónicas na globalidade do território nacional e a preços acessíveis. Este é um compromisso que poderá implicar a disponibilização de algumas componentes deste serviço em condições que, de facto, se afastam das condições comerciais normais. Em termos concretos, o serviço universal consiste em assegurar que o serviço telefónico em local fixo chega a todos os utilizadores finais a um preço acessível, com condições especiais para reformados e pensionistas, e com níveis definidos de qualidade. Este serviço deve permitir estabelecer e receber chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, comunicações via fax e, também, possibilitar o acesso funcional à Internet. Por reconhecer este dever e coagido pelo seu imperativo, o Governo aprovou, através da Resolução n.º 50/2012, do Conselho de Ministros, a contratação deste serviço universal, assim como os termos dos respetivos procedimentos concursais. Foi, igualmente, autorizada a despesa inerente e estabeleceu-se que o Estado deve assegurar que esse conjunto mínimo de prestações, designado por serviço universal, deve ser prestado de forma não discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores. A proposta de lei que hoje avaliamos visa alterar a Lei n.º 35/2012, a qual criou o fundo de compensação do serviço universal com o fim de gerar as condições necessárias que garantam a efetiva concretização dos seus pressupostos e objetivos — uma alteração simples, como dizia o Sr. Deputado Hélder Amaral. Por um lado, definem-se os meios e critérios para promover o cálculo e repartição dos custos líquidos do serviço e estabelece-se que a contribuição extraordinária já prevista na Lei n.º 35/2012 abrange o financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos pela concessionária que já assegurava este serviço em 2014, data em que os prestadores designados na sequência do processo concursal lançado pelo Governo iniciaram a sua atividade. Por outro lado, acautela-se que a ANACOM receba todos os dados necessários na eventualidade de cessação de atividade de empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas. E, por fim, clarificam-se as disposições relativas à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal, de disponibilização de uma lista telefónica completa e do serviço completo de informações de listas, o conhecido serviço 118. Os custos justos a cobrar pelo serviço universal são definidos pela autoridade reguladora nacional, a ANACOM, e deve salvaguardar-se a universalidade do serviço. Sr.as e Srs. Deputados, nesta era de informação e de conectividade, esta iniciativa do Governo, que salvaguarda os interesses do Estado, apresenta-se como um passo relevante para garantir que o acesso dos portugueses à rede de comunicações eletrónicas em condições justas e não discriminatórias seja uma realidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o debate tem sempre o seu quê de ideológico. O Governo, obviamente, não defende a nacionalização de empresas de telecomunicações. Muitos a defenderam durante a discussão pública relativamente à PT, mas nós queremos mesmo é que as empresas de telecomunicações privadas paguem o serviço público. É o único motivo que nos traz hoje aqui, ao Plenário, para discutir esta proposta de lei e seria importante que todos os partidos clarificassem a sua posição, se aceitam ou não que deva ser o capital privado a pagar o serviço público neste setor. Apenas isso. Segundo aspeto: pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro poderia ficar a ideia de que o Governo lançou concursos, o Governo se desleixou nos timings… Não, o Governo não fez nada disso. O Governo mandatou a ANACOM para gerir este concurso da forma que melhor entendesse. É assim que se tratam os reguladores independentes que têm a tutela executiva relativamente aos setores, porque o Estado já não tem qualquer tipo de intervenção do ponto de vista de capital, como, aliás, ficou, mais uma vez, bem patente aquando da discussão da Telecom, em que muitos dos Deputados do Partido Socialista e figuras próximas do Partido Socialista pediam uma intervenção estatal, o regresso ao passado e nós dissemos que os privados tratariam da sua vida, o que nós queríamos era regular os setores e fazer com que funcionassem bem. O Governo não paga coisa nenhuma, o Governo não lança concurso nenhum, o Governo não gere executivamente este setor. Fá-lo através da ANACOM e criamos condições, sim, para que o setor possa ter previsibilidade regulatória, crescimento, inovação e capacidade de investimento. Por fim, uma última nota para dizer, Srs. Deputados, que me parece muito importante que esta proposta de lei possa ser aprovada. E explico porquê.
Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que o fundo de compensação está agora no momento de ser dotado de dinheiro para pagar o serviço público de há uns anos. É, pois, importante que a aprovação seja feita e que rapidamente possamos, através da ANACOM, receber, para o fundo de compensação, o dinheiro com que é suposto os privados contribuírem para o serviço público do setor.
Não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª). Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.
Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção referindo, mais uma vez, o desagrado pelo tempo que os diplomas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores demoram a ser agendados para discussão em Plenário. Este diploma não foi exceção, pois deu entrada há quase dois anos e acompanhado de um pedido de urgência no seu agendamento. Apesar deste período de tempo, desde a entrada do diploma e a sua discussão no dia de hoje, o tema não deixou de ter pertinência; pelo contrário, assume-se como um tema da maior importância e da maior urgência. [[Muito bem!]]
O aumento da retribuição mínima mensal garantida, conhecida como salário mínimo, continua a ser uma discussão atual, obrigatória e, acima de tudo, necessária. O PS dos Açores, quando apresentou esta iniciativa, fundamentava-se no facto de Portugal ter o salário mínimo mais baixo da zona euro e de um trabalhador que receba o salário mínimo nacional viver com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza. Em 2006, em sede de concertação social, ficou definido que o salário mínimo chegaria aos 500 €, em 2011. Este valor foi retomado pela Assembleia da República, através da Resolução n.º 125/2010, de 12 de novembro, para entrar em vigor em janeiro de 2011. No entanto, este aumento só veio a acontecer em finais de 2014 para o valor de 505 €. Apesar do aumento registado, os fundamentos que levaram a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a apresentar esta proposta de lei mantêm-se atualizados, pelo que se justifica que nos debrucemos sobre esta matéria. O número de pessoas que vive com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza é, certamente, uma preocupação que nos atinge a todos e para a qual devemos envidar todas as nossas atenções no sentido de procurarmos soluções e meios para contribuirmos positivamente para a inversão desta situação. Este não é um assunto para servir como arma de arremesso político, é um assunto da maior importância. Estamos a falar de conferir melhorias no rendimento de muitas famílias portuguesas, estamos a falar em contribuir para aumentar o poder de compra do povo português e, com isso, contribuir positivamente para um aumento da procura interna, resultando, assim, na melhoria da nossa economia, na dinamização do nosso mercado e, acima de tudo, contribuir para o aumento da qualidade de vida do povo português. É urgente recuperar o tempo perdido e, conforme consta deste diploma, do ponto de vista económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem um impacto direto na economia, pois este aumento de rendimento é normalmente utilizado diretamente em bens e serviços que criam mais emprego. Lembro, ainda, que o aumento do salário mínimo é um imperativo constitucional, previsto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores. O PS votará favoravelmente este diploma e tem esta matéria como sendo da maior importância no seu programa de governo, apresentando, de forma séria, calculada e ponderada, o compromisso de atualizar o salário mínimo para os valores que estavam previstos e de um novo acordo com os parceiros sociais nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar a decorrer a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, na Sala D. Maria. Agradecia que todos votassem. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Ponte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade em que tomo a palavra, provavelmente pela última vez nesta Legislatura, para cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente, todas as Sr.as e Srs. Deputados e, também, dar uma palavra especial a todos os que, com o seu trabalho e empenho, permitem o bom funcionamento desta Casa da democracia. No que respeita à iniciativa do Governo dos Açores, quero, de forma veemente, desejar que seja possível que todos os trabalhadores possam auferir um salário condigno que corresponda ao nível de vida das economias mais avançadas da nossa Europa comunitária, que queremos cada vez mais coesa, solidária e ciente da necessidade imperiosa de preservar a paz, razão primeira da sua constituição. Mas, indo ao cerne da questão colocada por esta proposta de lei, importa recordar o seguinte: primeiro, que esta matéria é, e deve ser, da área de competência da concertação social; segundo, que foi o Partido Socialista que deitou a perder o acordado pelo seu próprio Governo, quando lançou o País na maior e mais grave crise do Portugal democrático e que culminou num acordo internacional de ajuda financeira que cerceou a nossa liberdade e independência nacional; terceiro, que foi o Governo do PSD e do CDS que, com o apoio das famílias portuguesas, a duras penas, resgatou Portugal e relançou-o num caminho de progresso, de recuperação económica e social, de diminuição do desemprego e, em sede de concertação social, voltou a aumentar a retribuição mínima mensal garantida. [[Muito bem!]]
Portugal deve aos socialistas muitos sacrifícios, desilusões e também muito sofrimento. Portugal deve ao Governo atual a independência plena, a esperança numa vida melhor e uma concertação social que vai voltar a subir o salário mínimo, sempre acompanhando as novas conquistas económicas. Portugal deve, por isso, aos socialistas o desânimo e deve ao Governo a paz social e a esperança numa vida melhor e mais justa. As aventuras pagam-se caro. Diz o povo que de boas intenções está o inferno cheio. Por isso, rejeitamos as boas intenções e trabalhamos para as concretizações, a bem de Portugal e das famílias portuguesas e, neste caso, das famílias açorianas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, primeiro, destacar que a proposta de lei n.º 167/XII (2.ª), desta Legislatura, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e, portanto, sentimos um registo de curiosidade ao comportamento das bancadas do PSD e do CDS-PP relativamente a esta matéria, em contradição com aquilo que dizem e defendem nos Açores. A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores destaca um conjunto de informações que são, para nós, muito relevantes e que devem ser aqui referidas. Designadamente, que a consagração do salário mínimo nacional surgiu após o 25 de Abril, sendo por isso visto como uma conquista da liberdade, da democracia e da dignidade da pessoa humana; que o salário mínimo nacional visava — e aqui acrescentamos «deveria» — contribuir de uma forma decisiva para a substancial melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores; e denuncia que, ao longo de 39 anos de vigência da democracia, o salário mínimo nacional foi perdendo valor e, consequentemente, prejudicando os trabalhadores. Referem o acordo de 2006, que impunha o salário mínimo nacional de 500 € em 2011, referem que o acordo não foi cumprido, não referem as responsabilidades do PS, do PSD e do CDS no não cumprimento do acordo de concertação social. Portanto, registamos aqui com alguma ironia que o Sr. Deputado do PSD invoca a concertação social para justificar a não aprovação desta proposta de lei, quando foi um acordo de concertação social que o seu Governo, o Governo do PSD e do CDS-PP, não cumpriu ao não atualizar o salário mínimo nacional quando o deveria ter feito logo em 2011.
Exatamente!
A proposta de lei refere um dado curioso. É que se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado de acordo com o valor da inflação, em 2013 o seu valor teria de estar nos 533 €. A proposta de lei refere, ainda, as vantagens económicas relativamente a um aumento do salário mínimo nacional, o que partilhamos, mas também acrescentamos o impacto que tem naquilo que é a justiça na distribuição da riqueza. Diz, ainda, a proposta de lei que, e cito, «O aumento do salário mínimo nacional representa ainda, e sobretudo, um imperativo constitucional, como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores». Nessa medida, partilhamos na plenitude aquilo que é a proposta de lei vinda da Região Autónoma dos Açores e o aumento aqui proposto. É evidente que o aumento aqui proposto está devidamente contextualizado. A proposta é datada de 2013, mas esteve aqui, na Assembleia da República, durante muito tempo sem a devida discussão. Porém, na nossa opinião, ela continua atual porque, não obstante datar de 2013 e de em 2014 ter sido feito um descongelamento do salário mínimo nacional, a verdade é que o salário mínimo nacional passou, em 2015, para 505 €, quando deveria ter passado, em 2011, para os 500 € e sofrido a atualização em função da inflação. O salário mínimo nacional, de 505 €, em 2015, representa 449 € líquidos para os trabalhadores, o que é manifestamente insuficiente para o custo de vida que hoje temos no nosso País. Ora, nós queremos aqui denunciar que se, em 2011, tivesse sido cumprido o acordo e se tivessem sido aplicados os valores da inflação, com certeza que, hoje, o valor do salário mínimo nacional não seria de 505 €, mas teria, sim, um valor superior aos 533 € aqui referidos.
Bem lembrado!
Por fim, queremos dizer que a não atualização do salário mínimo nacional, em 2011, levou a que, entre 2011 e 2014, cada um dos trabalhadores que recebe o salário mínimo nacional tenha perdido 1120 €/ano. Este é o valor da vergonha. O PCP entende que a valorização dos salários é fundamental e, por isso, propomos que o salário mínimo nacional passe, em 2016, para 600 €, por uma razão de justiça social e para uma mais justa distribuição da riqueza no nosso País, o que é fundamental para construir um País mais justo e solidário. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem a virtude de, sendo de 2013, e afirmando aqui o que afirma, nos permitir fazer aqui um comparativo. De facto, em 2013, a situação era semelhante à que aqui está descrita. Havia um desemprego maciço, de 18%, enquanto, hoje, o desemprego está em 12,8%, está ao nível do que estava no tempo do Governo do Partido Socialista, quando o Partido Socialista afundou o País. A população ativa, hoje, relativamente a 2013, cresceu — aliás, hoje, há cerca de mais 4000 pessoas na população ativa do que havia no tempo do Governo do Partido Socialista, o que mostra a recuperação, conseguida por este Governo, da economia portuguesa. De 2013 até hoje, criaram-se mais 200 000 postos de trabalho, em Portugal. Portanto, a diferença é também notória. Tudo isto reflete aquilo que é o trabalho deste Governo e aquilo que este Governo sempre disse: o estado em que apanhámos este País era de tal maneira miserável e caótico nas finanças públicas, na economia, na destruição do tecido empresarial que, nos primeiros dois anos desta Legislatura, iríamos ter de tomar medidas corretivas, de emenda, de ratificação, para, depois, criar as condições e a base para, na parte final da Legislatura, na segunda parte da Legislatura, pormos então o País a crescer e a criar emprego. Cumprimos! Está feito! Portanto, nesse aspeto, esta proposta de lei permite-nos agora vir aqui fazer esse balanço e ser atualistas na análise que é feita. Gostaria de salientar duas posições. Primeiro, a posição do Partido Socialista. Como é que o Partido Socialista vem aqui anunciar que vai votar favoravelmente uma proposta de lei com o conteúdo desta, quando foi o Partido Socialista que congelou a progressão do salário mínimo nacional, violando o que foi acordado em concertação social? Como é que o Partido Socialista vai votar favoravelmente uma proposta de lei em que se fala nos níveis de pobreza, quando foi o Partido Socialista que congelou as pensões mínimas, sociais e rurais, agravando, portanto, os fatores de pobreza e os índices de pobreza na população mais desfavorecida e mais carenciada, em Portugal? Nós estamos de consciência tranquila, porque nós, entretanto, já conseguimos ultrapassar o Memorando de Entendimento, conseguimos, ao arrepio do que o Partido Socialista fez constar do Memorando de Entendimento, atualizar as pensões mínimas, sociais e rurais e — pasme-se! —, em tempos mais difíceis, em tempos de austeridade, fizemos aquilo que o Partido Socialista não fez, que foi atualizar o salário mínimo nacional, sempre de acordo com a concertação social. Depois, o Partido Comunista Português veio aqui falar, na sua intervenção, do salário mínimo nacional, da concertação social, do congelamento daquilo que foi acordado em concertação social. Ora, gostaria de relembrar — até para, como o Partido Comunista Português gosta de dizer, ficar registado para memória futura — que a CGTP votou sempre contra todos os acordos feitos em concertação social. Votou conta esse, de 2006,…
Não é verdade!
… e também votou contra este último,…
Não é verdade!
… esta última atualização do salário mínimo nacional, de 485 € para 505 €.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Portanto, penso que o Partido Comunista Português não tem muita autoridade moral, se é que tem alguma, para fazer os discursos que aqui faz. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas sobre a proposta de lei que nos chega da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A primeira nota é que a mesma data de 2013 e, portanto, esta discussão tem dois anos de atraso, o que não deveria ter acontecido. A segunda nota é que esta proposta de lei foi aprovada por unanimidade, pelos vários partidos — PSD, CDS, PS, PCP e BE —, e ainda bem que o foi. É que a Assembleia Legislativa analisava o aprofundar da situação de empobrecimento de muitos trabalhadores, não obstante trabalharem, por terem um salário mínimo que, em termos líquidos, estava abaixo do limiar da pobreza. Portanto, esta proposta de lei tem toda a razão de ser e tinha toda a razão para ser votada em tempo útil, porque, mesmo em 2013, esta questão foi suscitada várias vezes neste Parlamento pelo Bloco de Esquerda e também por outros partidos. Obviamente que a proposta de lei também refere o cumprimento do acordo de concertação social de 2006, que, de facto, não foi cumprido, porque, se tivesse sido, teríamos, em 2015, um salário mínimo nacional de 545 € — coincidente, aliás, com a proposta do Bloco de Esquerda relativamente aos valores do salário mínimo nacional — e, em 2016, um salário mínimo nacional de 600 €. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão tem sido permanentemente inquinada. Por exemplo, ouvimos aqui o Sr. Deputado Joaquim Ponte dizer que vamos ter uma concertação social que vai aumentar o salário mínimo nacional. Errado! Quem tem competência para aumentar o salário mínimo nacional é exatamente o Governo, ouvidos os parceiros sociais. Os parceiros sociais não têm competência para fazer leis e, portanto, não vão aumentar coisíssima nenhuma. Isso é da competência do Governo. E foi essa competência que o Governo não exerceu. E não exerceu porque quis levar a cabo a linha que Passos Coelho introduziu desde o início do seu mandato: empobrecimento! Para os trabalhadores nunca houve dinheiro, mas, entretanto, para salvar bancos, houve sempre dinheiro. Essa é que foi a marca. Há, hoje, milhares de trabalhadores que, trabalhando, são pobres. Mas isso não incomoda os senhores. E, portanto, «chutam para o terceiro anel», ou seja, alguém resolverá — a concertação social é que resolverá. Não é, não, Srs. Deputados! É obrigação do Governo, foi obrigação desta maioria, que não cumpriu. E foi esta maioria que provocou no País mais empobrecimento, não cumpriu os acordos de concertação social e, hoje, vem aqui dizer que é extemporânea esta proposta de lei. Não é não senhor! Assumam a votação que, em 2013, não obstante a troica estar cá, fizeram lá nos Açores, votando favoravelmente. Mantenham a coerência, porque nós efetivamente vamos mantê-la! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.
Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Artur Rêgo o seguinte: Sr. Deputado, qual é a sua moral, quando foi este Governo que travou o aumento do salário mínimo nacional, foi este Governo que aumentou a pobreza, aumentou o desemprego e cortou o complemento solidário para idosos?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Qual é a sua moral quando foi este Governo que mandou 350 000 portugueses para fora do País?! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª). Vamos passar à apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD). Estão inscritos, para intervir, as Sr.as Deputadas Ângela Guerra, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, Isabel Alves Moreira, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra para apresentar o projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª).
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, para além de uma iniciativa legislativa de cidadãos, a que oportunamente me referirei, um projeto de lei conjunto do PSD e do CDS, que se limita, e só, a determinar que a mulher proceda ao pagamento de taxas moderadoras, nos seguintes casos de interrupção voluntária da gravidez (IVG): primeiro, quando não haja qualquer justificação médica; segundo, quando não esteja já isenta desse pagamento nos termos do regime geral; e, terceiro, apenas no que se refere ao ato que concretize a interrupção da gravidez (seja ele cirúrgico ou medicamentoso), continuando, por conseguinte, isenta do pagamento de taxas moderadoras no que se refere a todos os demais atos, como consultas e exames preparatórios ou consultas subsequentes à intervenção. E, por falar em taxas moderadoras, será bom relembrar que, em 2011, apenas 4,3 milhões de portugueses estavam isentos de taxas moderadoras e, em 2015, este número subiu para 6 milhões de cidadãos isentos (num universo de 8 milhões de cidadãos inscritos).
Bem lembrado!
É de referir ainda que o alargamento deste universo radica principalmente no facto de, em 2011, só estarem isentos destas taxas aqueles que tivessem rendimentos inferiores a 485 €, tendo o atual Governo aumentado este limite para 628 €, abrangendo por esta via um número muito superior de cidadãos, para além de ter sido também aprovada a legislação que isenta do pagamento de taxas moderadoras todo e qualquer jovem com idade até aos 18 anos. Ou seja, há 6 milhões de portugueses isentos do pagamento de taxas moderadoras pelos demais critérios que a lei define e, mesmo que estas agora venham a ser aplicadas, a questão do acesso fica sempre salvaguardada pelo facto de poderem preencher outros requisitos que lhes confiram essa isenção, nomeadamente a mais preocupante: a económica! Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: As bancadas do PSD e do CDS entenderam que, por uma questão de equidade no acesso aos serviços e aos cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção dos demais cidadãos que estão sujeitos a outros critérios para efeitos da isenção em apreço. Entendemos que a mulher que interrompe a gravidez por opção deve estar sujeita aos mesmos critérios que os demais cidadãos.
Muito bem!
Isto é, se se enquadrarem em algum dos critérios para obtenção da isenção ou dispensa, previstas na lei, serão naturalmente isentas ou dispensadas desse pagamento; se não preencherem nenhum desses critérios, deverão pagar como qualquer outro cidadão. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, se promove uma melhor gestão, libertam-se recursos para os que verdadeiramente necessitam, assim se sensibilizam os utentes para escolhas e adequação dos serviços a utilizar e assim se valorizam os mesmos. Que fique bem claro: não estamos a rever qualquer norma referente ao regime jurídico que permite à mulher livremente optar por recorrer à interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
Que ideia!
Estamos, apenas e tão-só, a fazer o que acabei de descrever.
Muito bem!
No que respeita à iniciativa legislativa de cidadãos, que hoje também se encontra em debate, gostava, em primeiro lugar, de cumprimentar os mais de 48 000 cidadãos eleitores (alguns dos quais penso que se encontram presentes nas galerias), que legitimamente a subscreveram, e dizer que, para o Grupo Parlamentar do PSD, há claramente nela incorporadas propostas que liminarmente rejeitamos, como a de exigir que a ecografia seja verificada e assinada pela mulher. Há também propostas que, em nosso entender, deverão ser melhor analisadas e avaliadas. Aliás, muitas foram já identificadas pelo Grupo de Trabalho da Natalidade, que, como é sabido, resultou de uma iniciativa dos partidos da maioria,…
Muito bem!
… razões pelas quais requeremos que ambos os diplomas baixem, sem votação, para discussão na especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, a importância destes temas é proporcionalmente correspondente à fragmentação de argumentos que podem ser aduzidos de acordo com as inerentes conceções de natureza pessoal, social, moral, religiosa, política ou filosófica, pelo que ao legislador cabe, em nosso entender, pautar-se pelas soluções legais que possibilitem o maior consenso possível, no absoluto respeito pelos direitos fundamentais de cada uma e cada um dos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP e o PSD apresentam hoje uma iniciativa que consideramos justa e razoável, a de que a concretização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher passa a ser sujeita às mesmas taxas moderadoras a que são sujeitos outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
É disso, e apenas disso, que se trata. Repito: a IVG por opção da mulher passa a ter um tratamento igual a outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, aplicando-se, obviamente, os critérios de isenção previstos na lei. Por que é que esta iniciativa é justa? Porque, atualmente, a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher beneficia de uma isenção geral e absoluta de pagamento de taxas moderadoras,…
E bem!
… o que não acontece em relação a outros atos. Ora, consideramos que não há aqui critérios de justiça e de equidade.
Não?!
Se uma pessoa precisar de uma reanimação cardiorrespiratória paga taxa moderadora.
Está mal, não devia!
Se uma mulher fizer uma mamografia, paga taxa moderadora; se uma pessoa fizer uma ressonância magnética ao crânio, paga taxa moderadora; se uma pessoa precisar de fazer um raio x ou de aplicar aparelhos gessados ou ortopédicos na perna, no pé, no braço ou na coluna em virtude de um acidente, paga taxa moderadora ou até se uma pessoa precisar de exames cardiológicos, paga taxa moderadora. Estes são apenas alguns dos exemplos.
Algumas das injustiças!
Assim, perguntamo-nos: por que é que a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher deverá ter um tratamento preferencial em relação a centenas e centenas de outros atos? [[Muito bem!]]
Não encontramos razão de princípio para que isso aconteça e, portanto, é por uma questão de justiça que apresentamos esta iniciativa. Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à Câmara, para que passe a ser do conhecimento de todos em caso de desconhecimento, o regime relativo ao pagamento das taxas moderadoras, onde constam centenas e centenas de atos. Por que é que esta iniciativa é razoável? Dou apenas duas razões. Primeiro, porque a taxa moderadora só se aplica aquando da concretização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher. As consultas e exames de obstetrícias anteriores ou os cuidados posteriores que venham a ser necessários deverão continuar isentos do pagamento de taxas moderadoras. Segundo, esta iniciativa é razoável porque a mulher que tenha o estatuto de isenta do pagamento de taxas moderadoras, nos termos gerais da lei continuará a estar isenta. Dou alguns exemplos: todas as mulheres menores de 18 anos não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres em situação de insuficiência económica ou dependentes do agregado familiar não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres desempregadas não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60% não pagarão taxa moderadora. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de razoabilidade, de justiça e de equidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Corria já o século XXI, mais concretamente a 11 de fevereiro de 2007, quando teve fim, em Portugal, uma das discriminações mais terríveis das mulheres. A saber: as mulheres, finalmente, podiam realizar um aborto sem serem perseguidas, apontadas a dedo, humilhadas, levadas a tribunal como criminosas ou, mesmo, serem presas. A saúde das mulheres era defendida, o aborto clandestino, realizado quantas vezes em condições desumanas, tinha os dias contados. E esta decisão histórica foi tomada pelo povo português, através do seu voto. [[Aplausos do BE.]] A 11 de fevereiro triunfou a dignidade sobre a humilhação, o direito à saúde contra o sofrimento, os direitos das mulheres contra o obscurantismo, o humanismo contra a barbárie. Desde aí, temos uma lei sobre a IVG, aplicada nos serviços públicos de saúde, perfeitamente estabilizada. Os números indicam até que o número de abortos tem diminuído no nosso País, o que evidencia que a lei aprovada em 2007, por larga maioria nesta Assembleia da República, é uma lei adequada que promove a saúde. Um grupo de cidadãos e cidadãs apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos. Rejeitamos as propostas apresentadas. Consideramos que estão em confronto com a realidade do País e que apenas visam um retrocesso da legislação sobre o aborto. [[Aplausos do BE.]] Podem apresentar as propostas como «defesa da família» ou «promoção da natalidade», mas basta lê-las para perceber que têm uma marca revanchista e visam penalizar as mulheres que recorrem ao aborto.
Não é verdade!
Não respeitam que elas podem decidir e que não têm de justificar a sua decisão. Os promotores desta iniciativa não conseguem aceitar que perderam no voto popular e persistem em apontar o dedo às mulheres e em penalizá-las porque consideram que as mulheres são culpadas. Porém, as mulheres não são culpadas e têm o direito de decidir se interrompem ou não uma gravidez. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Chegam à mais despudorada falta de humanismo ao propor que a mulher tenha de assinar a ecografia antes de abortar.
Uma vergonha!
Para além do facto de este método ser completamente estranho aos cuidados de saúde, o que importa aqui sublinhar, Sr.as e Srs. Deputados, é a maldade deste ato de autêntico terrorismo psicológico. A iniciativa legislativa de cidadãos é toda ela construída para segregar as mulheres que abortam. Retiram-se todas as isenções e todas as taxas. Aqui incluem-se as taxas moderadoras e as licenças no período pós-aborto. Veja-se que apenas são permitidas licenças no caso de aborto espontâneo, deixando de fora o aborto por opção da mulher, mas também o aborto por violação ou malformação do feto. Maldade é o que está presente nesta iniciativa legislativa de cidadãos! Não nos venha a maioria dizer que só quer alterar as taxas moderadoras, porque, se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, votava hoje sem medo! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, agradecendo a tolerância. Esta iniciativa legislativa de cidadãos tem um objetivo muito claro: regressar aos tempos da humilhação, àqueles tempos que foram rejeitados pelo povo português nas urnas, em 2007. Não, Sr.as e Srs. Deputados — e gostava que hoje a Assembleia se pronunciasse sobre isto —, não voltaremos atrás! Não é possível fazer isso ao povo português, que votou nas urnas. [[Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS faz este debate com a responsabilidade histórica de ter pacificado a sociedade flagelada com o aborto clandestino, humilhante, desigual, mortal. Sabemos da assimilação por parte da sociedade de uma justa ponderação de valores que permite a IVG em casos excecionais como a violação e, desde 2007, numa correta concretização da luta contra o túnel escuro do aborto da morte e das sequelas, do aborto da pobreza, até à décima semana de gravidez por decisão da mulher, no âmbito da sua personalidade e da sua autonomia. Aproveitamos o epifenómeno da iniciativa dos cidadãos para recordar que Portugal tem uma lei justa. A ausência da lei era o caminho da vergonha coletiva. [[Aplausos do PS e do BE.]] A lei impediu a liberalização, sem regras, da IVG. O grande objetivo da despenalização da gravidez foi atingido e deve continuar a ser prosseguido com a diminuição da mortalidade materna relacionada com a interrupção de gravidez (92 mortes maternas notificadas relacionadas com o aborto clandestino verificadas no período de 2002 a 2007 e zero mortes maternas relacionadas com o aborto em 2011 e 2012). É pacífico — queremos crer que para todos os partidos — que não se pode violar a intimidade de uma mulher e que é ela que está grávida, pelo que não podemos fazer equivaler o conflito psicológico entre mãe/feto e mãe/progenitor, que, de resto, pode ser um violador. O sentimento geral de uma sociedade com valores humanistas, insuscetíveis de coação, foi traduzido pela voz de médicos e do Ministro da Saúde. Refiro-me à hipotética violência de Estado de forçar uma mulher a assinar e a olhar para uma ecografia. Os dados existentes revelam que, nos últimos anos, aumentou o uso de contracetivos em Portugal, aumentou o recurso às consultas de planeamento familiar, diminuiu o número de IVG realizadas. Não é verdade que a IVG esteja a ser banalizada e promovida. Tão pouco é verdade que as mulheres portuguesas estejam a usar a IVG para substituir a contraceção. É muito baixo o número de mulheres que repetem a IVG (a taxa de aborto e de repetição é inferior à média europeia). Se a iniciativa dos cidadãos é um epifenómeno jurídica e moralmente indefensável, a iniciativa do PSD/CDS é factualmente incompreensível. [[Aplausos do PS.]] Como explicou o Ministro da Saúde, as taxas moderadoras são decididas por categorias e não por atos isolados. Recentemente, esta maioria alterou a lei, como também referiu o Ministro da Saúde. A questão de fundo é esta: a direita lembra-se desse projeto de lei à boleia de uma iniciativa indefensável. Durante quatro anos, nada! E bem! Porquê agora, então? Os atos de saúde materno-infantis estão isentos de taxas e há uma questão de sigilo violentíssima associada à condição de recursos. Vejam a afronta à mulher que as taxas podem criar: muitas vezes, a condição de recursos numa situação de agregado familiar implica revelar, fazer a prova de condição de recursos do marido e do agregado familiar. Nesse momento, acaba o sigilo de uma decisão dolorosa, pessoal e intransmissível e, nesse momento, violam-se, de forma misógina, direitos individuais da mulher. Acabo como comecei, recordando a responsabilidade histórica do PS por uma lei assimilada pela sociedade com memória coletiva de uma multidão de nomes desamparados para os quais o legislador chegou tarde demais. Estamos, pois, prontos para dar a cara perante o povo e votar hoje mesmo a iniciativa de cidadãos e a da maioria. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, com toda a frontalidade, que Os Verdes discordam da iniciativa legislativa de cidadãos que está a ser debatida agora na Assembleia da República e discordam também do projeto de lei que a direita hoje apresentou a reboque. Estas iniciativas sustentam-se em pressupostos falsos e omitem pressupostos extraordinariamente relevantes. Os dados que existem sobre a interrupção voluntária da gravidez revelam-nos que o regime atualmente em vigor está a evitar abortos clandestinos — os que são realizados a pedido da mulher seriam abortos clandestinos. Revelam-nos também que diminuiu o atendimento por complicações abortivas; revelam-nos que mortes de mulheres associadas à interrupção da gravidez não se têm verificado e revelam-nos que a interrupção voluntária da gravidez tem vindo a diminuir. Alguém aqui conseguirá dizer que isto não é um ganho para o País? É evidente que é, Sr.as e Srs. Deputados! Há um argumento contido na iniciativa legislativa de cidadãos que não pode sequer ser tolerado, que é associação da questão da interrupção da gravidez à quebra da natalidade. Sr.as e Srs. Deputados, já aqui fizemos um debate sobre a natalidade. Levante o dedo quem fez aqui alguma referência à questão da interrupção da gravidez? Absolutamente ninguém!
Bem lembrado!
E não o fizeram por uma razão claríssima: não tem rigorosamente nada, nada a ver! Quem está preocupado com a matéria da quebra da natalidade em Portugal tem de se preocupar, tem de agir e tem de levantar a voz sobre a quebra das condições económicas das famílias portuguesas para perceber por que é que a taxa de fecundidade desejada não corresponde à taxa de fecundidade real. A questão da natalidade não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que a iniciativa levanta, tem tudo a ver com o que discutimos naquele debate sobre a natalidade e com o que referi anteriormente. Falando da matéria da natalidade, é importante dizer que, depois de se fazer um aborto clandestino, muitas mulheres já não podem voltar a engravidar. Tenhamos isto presente para podermos associar as coisas de uma forma perfeitamente realista. Quanto à matéria das taxas moderadoras, importa discuti-la com bastante especificidade. Como sabemos, as taxas moderadoras têm a função de evitar que as pessoas usem o Serviço Nacional de Saúde. Essa é a função da taxa moderadora. Ora, se estas mulheres não usarem o Serviço Nacional de Saúde recorrem ao aborto clandestino. Regressamos ao passado, Sr.as e Srs. Deputados? É isso que os senhores estão a propor? Isto não é compatível com o desígnio nacional de combate ao aborto clandestino. Sejamos coerentes, portanto. O que, de facto, não se compreende é por que razão, chegados a esta altura do decurso da legislatura, a maioria vem apresentar esta proposta. Mais: o que não se compreende é por que carga de água a maioria, hoje, quer esconder uma votação, esquivar-se a ela e não se quer assumir na plenitude da sua iniciativa, aqui, na Assembleia da República. Querem discuti-la? Votem-na, Sr.as e Srs. Deputados! E, mais, votem a iniciativa legislativa de cidadãos! O que é que os senhores têm a esconder? O que é que os senhores não querem assumir com uma votação que deveria ser feita hoje, no Parlamento português? Dão uma no cravo e outra na ferradura!? [[Aplausos do PS, do PCP e do BE.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, por respeito às mulheres portuguesas, até os senhores deveriam ser um pouco mais coerentes. Pelos direitos das mulheres, repito, pelos direitos das mulheres, a rejeição destas iniciativas é fundamental como desígnio nacional. [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a Assembleia da República é confrontada com duas propostas que constituem um profundo retrocesso no que respeita ao acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, um profundo retrocesso no acesso à saúde e um profundo retrocesso no que toca ao direito da livre opção das mulheres. Procurando fazer um ajuste de contas com a decisão soberana e progressista do povo português, as propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pela iniciativa de cidadãos pretendem que as condições económicas voltem a ditar as decisões de cada mulher, regressando, assim, a um passado não muito longínquo, em que as mulheres com menos recursos, as mulheres trabalhadoras, eram empurradas para a realização de interrupções da gravidez em vãos de escada e em condições humilhantes e indignas, o que nalguns casos custou a sua própria vida. Recordamos o que foi o flagelo social do aborto clandestino e as complicações daí decorrentes na vida e na saúde das mulheres e recordamos e prestamos homenagem à longa luta das mulheres em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos. E é exatamente por não esquecermos isso que rejeitamos qualquer proposta que introduza obstáculos no acesso à IVG, impondo na secretaria o retrocesso que o povo recusou em referendo. [[Exatamente!]]
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as propostas em discussão usam e abusam de falsidades para justificar o injustificável. Referem que a IVG é utilizada como método contracetivo, mas os dados oficiais desmentem completamente essa afirmação quando se verifica uma redução do número de IVG, quando o número de IVG em Portugal é muito inferior ao dos países da Europa, quando a esmagadora maioria das mulheres que recorre à IVG o fez pela primeira vez — mais de 70% — ou quando as mulheres que recorrem à IVG estão em situação de desemprego, não têm rendimentos ou têm baixos salários. Falam de equidade mas o que querem é introduzir obstáculos económicos no acesso à IVG com a imposição de taxas moderadoras. O problema das taxas moderadoras resolve-se com a sua eliminação, como o PCP propõe, e não com o seu alargamento.
Muito bem!
Essa é outra discussão!
Quanto à natalidade, só podemos classificar esse argumento de demagogia. Se os portugueses não têm mais filhos não é por causa da IVG mas, sim, por causa dos despedimentos selvagens, da precariedade, com contratos ao mês, à semana e até ao dia, dos baixos salários e da desproteção social dos que mais necessitam. Todas estas foram opções políticas defendidas por aqueles que, hipocritamente, querem hoje impedir o acesso à IVG. [[Exatamente!]]
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as iniciativas que hoje discutimos querem impor aos portugueses as conceções do PSD e do CDS, que são conceções retrógradas e reacionárias sobre a sexualidade das mulheres e o seu papel na sociedade. O PSD e o CDS-PP querem impor o regresso à realização de interrupções da gravidez sem segurança para a saúde das mulheres.
Não é verdade!
Os autores das iniciativas também querem impor a coação psicológica às mulheres ao pretenderem obrigá-las a assinar uma ecografia e a pagar taxas moderadoras, e querem esconder isso recusando hoje a votação das iniciativas. O que verdadeiramente está em discussão é a reversão de uma das mais importantes e recentes conquistas das mulheres, que o PSD e o CDS nunca aceitaram. E o que hoje volta a estar em perigo é o direito da livre opção das mulheres, é o direito de acederem à saúde, é o direito à dignidade. Da parte do PCP, daremos o firme combate a este brutal ataque encabeçado pelo PSD e CDS aos direitos das mulheres e continuaremos a estar ao lado de quem defende que a decisão de ter um filho deve ser tomada em liberdade e em consciência. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar esta iniciativa por ser um exemplo de exercício pleno de democracia e por representar uma efetiva participação dos cidadãos no processo legislativo. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE.]]
Noutra sede, já tratámos da questão das taxas moderadoras. Quanto a esta iniciativa de mais de 48 000 cidadãos, queria destacar dois pontos que nos parecem relevantes e merecem reflexão. O primeiro é sobre a objeção de consciência e a necessária clarificação no sentido em que a sua evocação não prejudique o necessário acompanhamento dos pacientes. [[Muito bem!]]
O segundo prende-se com a questão dos subsídios por interrupção da gravidez e, nomeadamente, pelo facto de este subsídio ser atribuído a 100%, gozando, assim, de um caráter de exceção quando comparado com outras baixas médicas que visam conceder proteção por impedimento do exercício laboral.
Muito bem!
Por fim, queremos assinalar que o respeito pelo resultado do último referendo não impede o cumprimento efetivo dos vários preceitos legais, que até já estão em vigor mas nem sempre passaram das normas aos factos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, fica concluído o debate sobre esta matéria. Passo a enunciar o próximo ponto da ordem do dia, ao qual não foram atribuídos tempos para debate: propostas de resolução n.os 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 e 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Lembro a Câmara que ainda decorre na Sala Dona Maria a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem. O próximo ponto da nossa ordem de trabalhos está destinado a intervenções de Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, ou seja, intervenções individuais dos Deputados não contabilizadas nos tempos de intervenção dos grupos parlamentares. Assim sendo, temos dois Srs. Deputados inscritos e dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro anos desta Legislatura, que provocaram feridas profundas no tecido social português e cujas cicatrizes ainda estão longe de sarar, assentaram num conjunto de princípios, enunciados de forma muito básica e com uma retórica muito próxima de um certo simplismo, cuja eficácia, apesar de tudo, não deixou de dar os seus frutos. A mensagem do Governo, construída, ensaiada e praticada até à exaustão, foi repetida de forma sistemática até se transformar num ideário político dogmático, cuja autenticidade deixou de ser questionada pelos mais desatentos. Essa mensagem foi, de resto, bem assimilada por algumas faixas da população portuguesa, mais recetivas a um discurso formatado na culpa, na expiação, na autoridade e numa certa ideia de moral penalizadora. Deste pacote de ideias-chave sobre o qual assentou toda a mensagem discursiva do Governo as principais foram: que o Governo anterior chamou a troica, por ter levado o País ao endividamento excessivo; que o Governo de Passos Coelho/Paulo Portas herdou, em 2011, um país na bancarrota; que este Governo foi obrigado a aplicar o Memorando de Entendimento negociado pelo Governo anterior, daí as medidas recessivas para os portugueses; que o sofrimento dos portugueses neste período, tem origem nos Governos anteriores; e que, apesar de ter sido mal desenhado — como desculpa para as falhas — o programa da troica acabou por ser um sucesso, Portugal é agora um sucesso no quadro europeu e, a partir de agora, espera-nos crescimento sustentado nos anos vindouros. Estas cinco ideias-chave, estes dogmas, têm sido a única defesa do Governo perante o sofrimento dos portugueses — de resto, ainda hoje ouvimo-la aqui pela voz do meu amigo Joaquim Ponte — e, como dogmas que são, só podem ser combatidos com lógica e a lógica assenta em factos e números. Então, vejamos: em abril de 2011, o Eurostat e o INE divulgaram os dados oficiais revistos sobre a dívida pública de 2010 — 93% do PIB. Em clina de grande agitação, os mercados fecharam-se a Portugal e o Parlamento português chumbou um mecanismo de financiamento internacional alternativo à troica. Portugal, com um Governo de gestão, sem acesso aos mercados, foi obrigado a chamar a troica, sob aplauso geral da direita, que viu, finalmente, a oportunidade para ascender ao poder e aplicar a agenda política que sempre ambicionou. Tudo isto, não esqueçamos, com a preciosa ajuda da esquerda mais à esquerda deste Parlamento. Passados quatro anos e um processo de ajustamento económico considerado de sucesso, a dívida pública é hoje de 129% do PIB, tendo aumentado mais de 35 pontos percentuais com este Governo. E, reparem: em 2015, a média da dívida pública na zona euro é, imagine-se, 93%! Após três anos de políticas de austeridade, o melhor que se conseguiu na Europa, foi uma média nas dívidas públicas de valor igual à que Portugal tinha quando os mercados se lhe fecharam em 2011. Julgo que quanto à bancarrota, como fundamento para o pedido de ajuda externa, estamos esclarecidos. [[Aplausos do PS.]] Querer persistir neste chavão, faz-me lembrar o Sermão de Santo António aos Peixes de Padre António Vieira,peça de leitura indispensável para qualquer político, que não me atrevo a recomendar porque parto do princípio de que todos aqui o conhecem. Excluir da história destes anos de chumbo, o contexto internacional e a impreparação das instituições europeias em 2010 e 2011 perante a crise das dívidas soberanas, é reduzir o pensamento político ao grau mínimo. Desde então, e especialmente desde que o BCE, em 2012, e a Comissão Europeia, mais recentemente, mudaram de lideranças, outros caminhos se foram abrindo. Felizmente para Portugal, o Governo de Passos Coelho pôde contar com esta mudança de atitude. Para confirmar o que acabei de dizer com factos e números, basta revisitar as declarações do BCE e as suas consequências em toda a zona euro, desde 2012. Quanto ao Memorando de Entendimento, este tem costas suficientemente largas para ter sido elogiado pelo representante do PSD nas negociações, Eduardo Catroga, e por Passos Coelho, que declarou que até iria além da troica, mas também serve de desculpa nas bancadas da direita sempre que, por causa dele, o povo sofre, o desemprego alastra e a emigração suga o melhor dos nossos jovens. Entre dogmas e factos, a verdade é que o Primeiro-Ministro declarou que iria além da troica, mas ficou aquém da troica em todas as metas, exceto nas privatizações, onde excedeu, em muito, o valor de 5000 milhões previstos no memorando. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual sucesso de Portugal, tão propagandeado pelo Governo, é algo que todos, sinceramente, desejaríamos, mas, infelizmente, passados quatro anos, a receita do PSD e CDSdeixa-nos, afinal, um País com 129% de dívida, um défice muito elevado — 5,8% de no primeiro trimestre de 2015 — e um crescimento de 0,9% em 2014, isto quando na Irlanda o PIB cresceu 4,8% e em Espanha cresceu 1,4%. As previsões da Comissão Europeia apontam para a subida do défice estrutural até 2016 e, assim, Portugal não vai cumprir o Tratado Orçamental, que obriga a uma descida de 0,5 pontos percentuais todos os anos. Isto, reparem, num enquadramento particularmente favorável, com o petróleo em queda, as taxas de juros baixas, como nunca estiveram, e taxas de câmbio que justificam, pelo menos, metade do crescimento observado. É impossível outra conclusão: incompetência deste Governo! [[Aplausos do PS.]] Entretanto, o desemprego oficial e o real ultrapassou o milhão de portugueses, muito superior ao período antes da troica, que, na altura, levou o Presidente da República a apelar a um sobressalto cívico. Os números da emigração neste período ultrapassaram o patamar da vergonha. Sinto em mim, Srs. Deputados, o peso da vergonha, enquanto portuguesa, por assistir, impotente, ao desperdício de anos e anos de investimento na qualificação dos nossos jovens e ao desmembramento familiar de milhares de portugueses, ainda por cima com o incentivo expresso do Governo. [[Aplausos do PS.]] Que Governo é este que não consegue sequer utilizar a seu favor os seus melhores ativos, os seus quadros humanos, as pessoas que constituem o seu tecido vivo, os cérebros, os braços, a força que o País precisa para vingar, que não consegue incutir-lhes esperança nem condições para singrarem no seu País? É este o País de sucesso do pós-troica? Um maior equilíbrio na balança comercial externa e a continuação de aumento das exportações têm sido boas notícias, sim, mas, num caso, é circunstancial — e não por boas razões — e, noutro, resulta de políticas continuadas de vários anos e vários governos. Por exemplo, sem o investimento público, tão vilipendiado nestes quatro anos, feito nos Governos anteriores, por exemplo, nos portos de Matosinhos e Sines, os números das exportações seriam bem diferentes. Não vou debruçar-me sobre políticas sectoriais, embora me apetecesse imenso poder usar esta tribuna para falar de cultura. Mas falar de quê? Da diminuição de 0,5% para 0,1% do Orçamento do Estado para a cultura? Da Lei do Cinema, copiada da do PS mas expurgada de tudo o que continha de inovador e ousado, que hoje consegue, apenas, um financiamento igual à velha lei do cinema de 2010? Das inaugurações de projetos lançados por governos socialistas, ostentando a mais completa privação de meios e a total irrelevância política? Ou ainda das ilegalidades recorrentes perpetradas pelo Secretário de Estado da Cultura, como os atropelos à Lei do Património, confirmados pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, ou os atropelos às regras da Administração Pública nas nomeações de dirigentes, confirmados pelo presidente da CReSAP? Não vale a pena; é triste demais! Mas isto leva-nos ao tema da impunidade e da falta de limites para o pudor. A falta de transparência e a utilização da máquina do Estado ao serviço de interesses partidários ou pessoais é grave em qualquer circunstância, mas é particularmente gravosa num contexto de cortes e restrições generalizadas na máquina pública e politicamente ofensiva quando Passos Coelho fez da transparência e da despartidarização do Estado uma bandeira eleitoral. Os concursos na segurança social, ganhos na totalidade por membros do PSD e CDS, foram apenas a ponta mais visível deste pesado iceberg de clientelismo que navega impassível e livremente por entre a máquina do Estado, como, de resto, se viu no recente relatório do Tribunal de Contas sobre a privatização da EDP e da REN. É um documento demolidor, que denuncia promiscuidades, conflitos de interesses e elevados prejuízos para o Estado decorrentes das privatizações realizadas por este Governo. Até no Ministério dos Negócios Estrangeiros assistimos à tomada de embaixadas e postosdiplomáticos por clientelismos pessoais e partidários. É dessa forma que sabemos que estamos a chegar ao fim de um ciclo político, ou seja, quando à frente dos olhos de todos, sem qualquer vergonha, assistimos à captura de lugares do Estado. A grandeza da ação política, se a houve, esvai-se assim em menos de um fósforo!… Este ciclo de crise/recessão/punição/regeneração foi um período proveitoso, sim, mas para quem ganhou com estudos, pareceres e comissões, tendo em conta a receita de 8000 milhões obtida nas privatizações. Não há pior miséria do que aquela que assola o espírito, que tolhe a inteligência, que manieta a vontade e que aniquila a reação. Talvez a pior mesmo, Srs. Deputados, seja a ilusão. Como reza o poema de Chico Buarque: «A felicidade morava tão vizinha/Que, de tolo, até pensei que fosse minha». [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Para uma intervenção, também nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho falar no Parlamento português em nome dos portugueses de Olivença. Não do território, mas das pessoas. Falo dos oliventinos e do chamamento que nos fazem. Sejam espanhóis ou portugueses, ou ambas as condições, é Olivença, enquanto as pessoas que lá pertencem, que importa. Saúdo, na galeria, o recém-eleito Alcaide de Olivença, Manuel González Andrade, bem como os autarcas do Partido Socialista Obrero Español, do Partido Popular, incluindo o anterior Alcaide, Bernardino Píriz, e a Izquierda Unida, e a numerosa representação da sociedade civil oliventina, agradecendo e cumprimentando a vossa presença na Assembleia da República. Bem-vindos! [[Aplausos do CDS-PP.]] A situação de Olivença, à face da nossa lei, do Direito Internacional e da Constituição, é conhecida. Aos nossos olhos, é território português sob administração espanhola — peço-vos que guardem esta expressão. Portugal tem uma posição, Espanha sustenta a inversa, a fronteira não está definida entre as confluências do Guadiana com o rio Caia (a norte) e a ribeira de Cuncos (a sul), não havendo marcos fronteiriços entre o 801 e o 900 na área de Olivença. Não é disso que quero tratar — a pendência diplomática será superada quando for o tempo. Concordo com a posição mantida pelo Estado português, que tem sólidos fundamentos de Direito Internacional e defendo que Portugal e Espanha devem, em qualquer caso, aprofundar relações amistosas e de cooperação, ainda mais partilhando o quadro comum da União Europeia. Como vizinhos, estamos muito bem. E o bom e necessário é que sejamos amigos: vizinhos e amigos. Já tinha estado em Olivença no final dos anos 70, mas foi há poucos anos que conheci uma Olivença diferente através dos oliventinos. Ao tramitar uma petição, como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, conheci uma associação de direito espanhol, a Além-Guadiana, que, desde 2008, com visão e generosidade, desenvolve trabalho notável de revitalização da matriz portuguesa em Olivença e Táliga e promove um pujante ideal de biculturalidade. Tem-no feito com as autoridades regionais e municipais, que participam desta visão e a apoiam, dando-lhe expressão. Hoje, em Olivença vê-se calçada portuguesa e, na toponímia do belíssimo centro histórico, todas as praças, ruas e travessas exibem o nome atual espanhol e, em impecável azulejo, o correspondente nome antigo em português. As raízes lusas são orgulho oliventino, que guarda admirável património monumental português, incluindo um precioso templo de estilo manuelino, a Igreja da Madalena, a Misericórdia, que é membro da nossa União das Misericórdias, e as muralhas e edifícios de referência, sinal de uma história rica que mergulha fundo na nossa expansão marítima de Ceuta à Descoberta do Brasil. O trabalho da Além-Guadiana não tem pagamento possível e expresso o reconhecimento aos três mosqueteiros da biculturalidade e do bilinguismo que, aqui, também são quatro: o Joaquin Fuentes Becerra, o Eduardo Machado, o José Antonio Gonzalez Carrillo, o escritor do grupo, e o D’Artagnan, que é uma mulher e artista, a Raquel Sandes Antunez. Nada teria sido possível sem eles e sem aqueles que se lhes juntam. Esta Olivença, onde tenho ido dezenas de vezes e por que me apaixonei — «Olivença, meu amor» —, é uma terra única, absolutamente singular: a nossa pequena Alsácia, como digo, na raia de Portugal e Espanha. São essa ambiguidade, essa dupla pertença, esses traços simultaneamente espanhóis e portugueses, que fazem Olivença diferente de tudo o resto e inconfundível — essa é a sua marca, o seu capital. No fundo, não é de estranhar que, olhando toda a História peninsular, pudesse haver, quanto a Portugal e a Espanha, um lugar em que a fronteira não é fronteira, em que a fronteira não é uma linha tangente mas linhas secantes dos dois, uma fronteira que, em vez de separar, abraça e reúne. Há, há esse lugar e esse lugar é Olivença, que celebra os 500 anos do foral de D. Manuel. Uma terra também alentejana, como podemos perceber facilmente junto ao Guadiana, defronte de Juromenha, ou na aldeia de São Jorge da Lor, cujas dezenas de chaminés não enganam — olhando-as, ouvimos o sotaque do Cante. Este movimento social e cultural tem-se ampliado. A Além-Guadiana promove, sempre que pode, uns festivais denominados Lusofonias, onde já estiveram artistas de outros países da CPLP. O último, já em 2015, teve duas sessões: em Olivença, celebrando o português oliventino, que não tem acordo ortográfico, e, em Lisboa, na Feira do Livro. O Lusofonias anterior, em Outubro de 2012, dera um passo enorme: na rua, diante da população e de todos os dirigentes do ayuntamiento, a Além-Guadiana comunicou que ia dar seguimento aos pedidos de nacionalidade portuguesa sobre que era abordada por vários oliventinos. Desde finais do ano passado, esclarecidos alguns trâmites, vários têm visto reconhecida a cidadania portuguesa, mantendo a espanhola, conforme as leis de ambos os países. Como é público são já cerca de 200 e há outros que a buscam. Em Olivença, temos, hoje, portanto, cidadãos que são só portugueses, outros que são só espanhóis e outros, oliventinos de pura cepa, que são simultaneamente portugueses e espanhóis — é esta a ilustração viva da biculturalidade. Neste florescimento das raízes portuguesas em Olivença, há, porém, dificuldades, que são do nosso lado. Não há problemas de circulação. Digo até, por graça, que é possível ir a Olivença sem passar por Espanha, desde abertura, em 2000, ao lado das ruínas da histórica Ponte da Ajuda, da nova ponte sobre o Guadiana que liga Elvas e Olivença. Aí, não se vê um só soldado, um polícia, um guardia-civil, um guarda-republicano, um arame farpado, um canhão, espingarda ou metralhadora, nem sequer uma fisga. A circulação é livre, travessia sem entraves. Todavia, é como se não víssemos o lado de lá. Há uma barreira mental. Vemos a norte Badajoz, vemos a sul Villanueva del Fresno, mas Olivença é como se não víssemos: há um tabu, como que um interdito a pesar nas relações. É um problema nosso, que ainda agora se sentiu na quase nula atenção pública ao Dia de Olivença na Feira do Livro. E esse problema — de melindre, de embaraço, de desconforto — é só nosso; não há nada de semelhante do lado espanhol. Outro problema associado é a decorrência da questão diplomática. Sempre que é preciso tratar de qualquer interesse comum, envolvendo Olivença e, portanto, tratar com quem exerce a administração, seja o ayuntamiento ou a Junta da Extremadura, seja o Governo em Madrid, o processo para ou entra por labirintos intermináveis. Porquê? Porque as autoridades portuguesas não podem praticar atos nem celebrar acordos que, direta ou indiretamente, envolvam o reconhecimento da soberania espanhola sobre Olivença. A cautela está certa, mas há que encontrar forma de a cuidar, sob pena de prejudicarmos injustamente as populações, a desejável cooperação e, afinal, os portugueses de Olivença. Dou exemplos: se quisermos intensificar na raia o ensino do português, o nosso Ministério da Educação poderá fazê-lo facilmente em Badajoz, com as autoridades respetivas. Em Olivença não! Se quiserem fazer um grande festival musical luso-espanhol, as nossas autoridades culturais poderão trabalhar com Zafra, mas com Olivença não. Se quisermos organizar competições de canoagem em cooperação hispano-portuguesa, poderemos fazê-lo em qualquer local adequado do Guadiana, menos no magnífico plano de água fronteiro ao castelo de Juromenha. A nova ponte só foi possível depois de um tortuoso processo político-diplomático que demorou anos. Em 2009, foi anunciada a criação do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Guadiana Central, com sete municípios de cada parte, nos paralelos de Barrancos, a sul, e Borba, a norte, mas o processo gorou-se. Porquê? Por causa do diferendo histórico, isto é, porque Olivença e Táliga eram parte desse Agrupamento. Agora, está em constituição a Euro-Cidade Elvas-Badajoz. Campo Maior irá aderir, mas Olivença, existindo vontade política igual, não o poderá fazer. É este tipo de problemas que importa saber superar. A solução está na expressão que usei no início desta intervenção: «território português sob administração espanhola». Este conceito — território de um sob administração de outro — é-nos familiar, pois tivemo-lo na nossa Constituição com referência a Macau. Mas o paralelo para aqui. Serve apenas para assinalar que é um conceito consagrado. Ou seja, é possível Portugal proceder a essa qualificação formal, em ato legislativo, em resolução, em declaração política por nota diplomática, incluindo os pertinentes fundamentos de Direito e as reservas que sejam de especificar. Espanha não tem sequer que concordar com essa declaração portuguesa, o que naturalmente não fará, pois isso significaria o reconhecimento dos direitos de Portugal. Para o efeito em causa, chega uma unilateral, com fundamentos de Direito, feita por uma parte e conhecida pela outra. A Portugal basta, na verdade, que a outra parte ou qualquer terceiro não possa invocar contra si direitos históricos, o facto de, a respeito de matérias de interesse comum, vir a tratar com as autoridades que de facto aí exercem a Administração sobre Olivença e acordar o que convier. E, ao mesmo tempo, Espanha não pode sentir-se melindrada com tal declaração, que apenas a nós importa, já que é de todos sabido, desde há 200 anos, desde o Congresso de Viena, em 1815, que Portugal sustenta ser o território português, como assim ficou resolvido no Congresso que regulou o fim das várias guerras napoleónicas europeias, de que este caso é ainda uma sobra. Ora, a declaração de «território português sob administração espanhola», não acrescenta nada contra Espanha; pelo contrário, ao proteger, ao menos, o status quo quanto a Portugal, assegura que o desenvolvimento saudável e desinibido das relações bilaterais, locais e regionais, não afeta questões de fundo em que os Estados vizinhos divergem, nem pode ser invocado, a que título for, por um contra o outro. Nada mais que o necessário, nada menos que o indispensável. Deixo a sugestão para amadurecimento e, ponderada como sólida, para ser concretizada em breve. A partir daí, tudo poderá fluir sem mais entraves nem tabus. Termino, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, aqui, a visita de oliventinos ilustres. Os oliventinos gostam de nós e procuram-nos. É muito consolador e reconfortante vê-lo, senti-lo, compreendê-lo e partilhá-lo em tempos tão difíceis, incertos e carregados de indiferença. Muitos buscam a nacionalidade como reencontro ancestral consigo mesmos, marca de uma singular biculturalidade raiana. É importante que, desde o Aquém-Guadiana, os visitemos também, que apreciemos essa terra magnífica, que cultivemos a relação, que exaltemos o marco único que é. Deixo-vos o convite em nome dos oliventinos, para conhecermos melhor esta nossa pequena Alsácia, «Olivença, meu amor». Vivamos plenamente o espírito do foral manuelino: Olivença dos oliventinos, sejam espanhóis, sejam portugueses, sejam ambas as coisas, e que as relações fluam, que as relações brilhem, para bem dos povos e nosso progresso económico e cultural. Nenhuma linha nos divide, todos os laços nos reúnem. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD e de público presente nas galerias.]] [[Protestos do PCP e do BE.]] [[Contraprotestos do CDS-PP e do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Srs. Deputados, para descanso da alma dos Srs. Deputados que estão a protestar, quero referir que ninguém se pode manifestar nas galerias. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as presenças de cinco Srs. Deputados que não conseguiram registar-se, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos iniciar as votações com os votos de pesar. Vamos lê-los e votá-los e, no final, em nome dos dois, guardaremos 1 minuto de silêncio. Assim sendo, começamos pela votação do voto n.º 295/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Eduardo Ferraz de Abreu (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 26 de junho, aos 98 anos, o médico, e antigo Deputado à Assembleia da República, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Nascido em Sever do Vouga em 28 de maio de 1917, João Eduardo Ferraz de Abreu era licenciado em Medicina pela Universidade do Porto (1941). Alistando-se na Armada em agosto de 1944, foi promovido a Capitão de Mar-e-Guerra em 1972. Diretor do Hospital da Marinha, exerceu a atividade de médico-cirurgião em vários estabelecimentos hospitalares, antes e depois do 25 de Abril de 1974. Militante do Partido Socialista, Ferraz de Abreu foi coordenador do setor de saúde no Gabinete de Estudos (entre 1980 e 1988), membro da Comissão Nacional (1983) e Secretário Nacional e porta-voz para a saúde, de 1985 a 1987. Desempenhou, ainda, as funções de Presidente do Partido Socialista, entre 1987 e 1991, sob as lideranças dos Secretários-Gerais Vítor Constâncio e Jorge Sampaio, sempre com enorme dedicação aos ideais socialistas, que manteve até ao final da sua longa vida. Deputado à Assembleia da República nas III, IV, V e VI Legislaturas, em representação do distrito de Aveiro, integrou a Comissão Parlamentar de Saúde, de que foi Vice-Presidente entre 1983 e 1986, foi Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entre 1983 e 1986, tendo ainda assumido a liderança da bancada entre 1986 e 1987. Entre 1991 e 1995, foi Vice-Presidente da Assembleia da República. No exercício do seu mandato e dos seus cargos parlamentares, granjeou sempre o respeito e admiração de todos, não só dos seus camaradas, mas, igualmente, dos seus adversários políticos. Após abandonar a Assembleia da República, presidiu à Comissão do Conselho Nacional para a Política da Terceira Idade e mais recentemente integrava o Conselho Geral da Fundação Portuguesa de Cardiologia. No plano autárquico, foi Deputado à Assembleia Municipal de Sever do Vouga. Durante toda a sua vida, Ferraz de Abreu foi um grande lutador pela democracia, sendo recordado, no momento do seu desaparecimento, como alguém que soube trazer sempre para a atividade política — nacional, regional e local — o respeito pelo outro e uma urbanidade exemplar. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Ferraz de Abreu e envia sentidas condolências à sua família e amigos».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 295/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do voto n.º 298/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do investigador João Luís Inês Vaz (PS).
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «João Luís Inês Vaz, nascido no Soito, concelho de Sabugal, a 13 de novembro de 1951, morreu no passado dia 23 de junho na cidade de Tarouca, aos 63 anos de idade. Professor de profissão, do ensino secundário e universitário, doutorado em História da Arqueologia, desenvolveu uma indelével atividade cívica e política no distrito de Viseu e em todo o País. Foi vereador da Câmara Municipal de Viseu, cidade onde fixou residência, e Governador Civil do distrito de Viseu, funções que desempenhou com extrema dedicação e com elevado brio, deixando uma imagem de grande competência e rigor. Integrou, igualmente, os órgãos sociais de inúmeras associações culturais e científicas, com o espírito que sempre o norteou, de servir a comunidade e servir os seus concidadãos, presidindo atualmente ao Centro de Estudos Aquilino Ribeiro. Como investigador é vasta a sua obra, nomeadamente nas áreas da História e sobretudo da Arqueologia, onde deu um forte contributo para o aprofundamento do conhecimento das nossas origens mais remotas, deixando o seu nome associado a inúmeros livros, alguns deles traduzidos em várias línguas, artigos científicos e escavações que nos ajudam a perceber a longa evolução do homem em sociedade. João Luís Inês Vaz, com o seu exemplo, honrou e dignificou a política e a cidadania. Sendo um homem de consensos, nunca deixou, em momento algum, de afirmar as suas convicções, fazendo as consequentes ruturas quando estavam em causa princípios norteadores da sua intervenção política. Era um homem íntegro, frontal, generoso e sempre disponível para ajudar e para trabalhar em prol da comunidade, que com a sua morte prematura perdeu um dos seus melhores e mais dinâmicos cidadãos. A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de João Luís Inês Vaz e apresenta à sua família as mais sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 298/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço a todos o favor de guardarmos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Segue-se a votação do voto n.º 291/XII (4.ª) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui assassinado (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.]] Era o seguinte: O caso de Tekbar Haddi está a gerar uma onda de solidariedade na Europa. Esta mãe saharaui esteve em greve de fome durante 36 dias apenas para reivindicar que o Governo marroquino lhe devolvesse o corpo do filho para lhe dar um enterro digno. O seu filho, Mohamed Lamin Haidala, de 21 anos, foi atacado em janeiro por colonos marroquinos na capital do Sahara Ocidental, El Aaiún. Depois de ter sido esfaqueado no pescoço, foi preso pelas autoridades marroquinas sem que lhe tivesse sido prestado auxílio médico para além de uma sutura feita por um enfermeiro sem anestesia nem desinfetantes. Depois de dois dias em que foi mantido no chão da esquadra, Mohamed Lamin Haidala acabou por morrer, vítima das lesões do ataque. Devido à recusa dos médicos e das autoridades, a família não teve direito a quaisquer explicações, documento escrito ou autópsia, ou sequer ao corpo de Mohamed. Para além disso, a casa da família de Mohamed permanece cercada pelas autoridades marroquinas e nenhum dos atacantes foi preso. A mãe, Tekbar, iniciou então a greve de fome para pedir justiça pela morte do seu filho. Ainda em maio foi recebida em Estrasburgo por um grupo de eurodeputados e obteve inúmeras declarações de apoio. No dia 20 de junho, Tekbar Haddi teve de suspender a greve, após ser hospitalizada pela quinta vez. Gerou-se então uma cadeia de solidariedade internacional que se expressou pela realização de 24 horas de greve de fome em cadeia. Mais de 400 organizações aderiram a esta causa. No dia 2 de julho, ativistas dos direitos humanos fizeram também 24 horas de greve de fome em Lisboa, em frente à Assembleia da República. O caso da luta desta mãe saharaui contra as autoridades marroquinas apenas pelo direito a enterrar o seu filho e a fazer justiça à sua morte, deve mobilizar-nos a todos pela defesa dos direitos humanos e dos princípios mais básicos do humanismo. A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade à luta da mãe saharaui Tekbar Haddi pelo direito a pedir justiça pelo assassinato do seu filho, e apela a todas as entidades responsáveis para que respeitem e façam respeitar os direitos humanos deste povo e desta mulher. Srs. Deputados, vamos prosseguir…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é só para anunciar que, em nome da bancada do PS, apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar e às duas que se seguem.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o voto n.º 297/XII (4.ª) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui Mohamed Lamine Haidala (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes, Isabel Alves Moreira, Manuel Mota e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.]] Era o seguinte: Tekbar Haddi realizou uma greve de fome, em frente ao consulado do Reino de Marrocos em Las Palmas de Gran Canaria, onde reside, em protesto pelo assassinato de um dos seus filhos, Mohamed Lamine Haidala, de 21 anos, nos territórios ocupados do Saara Ocidental. Mohamed Lamine Haidala foi vítima de uma agressão por um grupo de colonos marroquinos, em El Aaiún. Após a agressão, foi levado para a prisão, onde não teve cuidados médicos. Mohamed Lamine Haidala viria a falecer uns dias depois, a 8 de fevereiro de 2015. Tekbar Haddi deslocou-se a El Aaiún para ver o corpo do seu filho, pedir a realização de uma autópsia, a investigação das circunstâncias do assassinato e a realização do funeral do seu filho, o que lhe foi negado. Esta situação representa uma grave violação dos direitos humanos e a negação do direito desta mãe poder realizar um funeral digno ao seu filho. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária no dia 3 de julho delibera: 1 — Manifestar a sua solidariedade com Tekbar Haddi que tem o direito de dar ao seu filho, Mohamed Lamine Haidala, um funeral digno; 2 — Instar ao apuramento das circunstâncias do assassinato de Mohamed Lamine Haidala e à penalização dos seus responsáveis. Passamos à votação do voto n.º 304/XII (4.ª) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui Mohamed Lamine Haidala (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes, Isabel Alves Moreira, Manuel Mota e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.]] Era o seguinte: Tekbar Haddi, uma mãe saharaui, iniciou uma greve de fome no passado dia 15 de maio por tempo indeterminado, em frente ao consulado marroquino em Las Palmas de Gran Canaria, onde reside, devido ao assassinato de um dos seus filhos, Mohamed Lamine Haidala, de 21 anos, presumivelmente por colonos marroquinos. Mohamed Lamine Haidala morreu a 8 de fevereiro em El Aaiún, nos territórios ocupados do Sahara Ocidental, após ser atacado por um grupo de colonos e torturado pela polícia marroquina. O jovem saharaui foi agredido e torturado, sofreu um golpe de tesoura no pescoço, ferida que não foi devidamente tratada. Posteriormente foi levado para a prisão, sem acesso a cuidados médicos até que voltou ao hospital, onde viria a falecer. Tekbar Haddi deslocou-se a El Aaiún para pedir uma investigação e para ver o corpo, mas ambas as situações foram-lhe negadas. Como resposta, obteve perseguição policial e invasão da casa da sua família, torturas aos seus familiares e destruição de propriedade, pois não cedeu à pressão e não aceitou o suborno que lhe foi proposto para que fizesse o funeral do seu filho sem saber do seu paradeiro e sem exigir uma autópsia para provar o que realmente aconteceu. Esta situação representa uma grave violação dos direitos humanos e a privação do direito desta mãe poder fazer um funeral digno ao seu filho que foi torturado e assassinado. Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com Tekbar Haddi, que tem o direito de dar ao seu filho um funeral digno, e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas pela Organização das Nações Unidas. Seguimos para a votação do voto n.º 292/XII (4.ª) — De condenação pela repressão em Angola (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e a abstenção de Os Verdes.]] Era o seguinte: No dia 20 de junho, o regime angolano deteve 13 jovens ativistas cívicos durante uma reunião onde discutiam formas de desobediência pacífica à ditadura de José Eduardo dos Santos. Nos dias seguintes, outros dois jovens foram igualmente detidos por pertencerem a este mesmo grupo, que se encontra regularmente para discutir política e intervenção cívica. Depois de detidos, a polícia revistou as suas casas sem apresentar qualquer mandato de busca. Apreendeu essencialmente livros e manuscritos como prova de que os jovens estariam envolvidos em «atos preparatórios para o cometimento de uma rebelião». Muitos destes jovens organizam, desde 2011, manifestações pacíficas onde exigem a demissão do Presidente angolano, exigindo democracia e liberdade para a terra onde vivem. Desde 2011 que muitos deles são regularmente presos e espancados pelas forças repressivas do regime por desafiarem a ditadura e usarem da liberdade de expressão. A Procuradoria-Geral da República de Angola decretou a prisão preventiva destes jovens, acusando-os de preparação de atentado, mesmo na inexistência de material que sustentasse essa acusação. A estes ativistas foram negados todos os seus direitos. O regime ignorou a presunção de inocência e manteve-os incomunicáveis durante vários dias. Aos advogados dificultaram o acesso à informação e o contacto com os detidos. Osvaldo Caholo, Afonso Matias, Albano Bingobingo, Nelson Dibango, Sedrick de Carvalho, Domingos da Cruz, Inocêncio António de Brito, Arante Kivuvu, José Gomes Hata, Luaty Beirão, Manuel Baptista Chivonde Nito Alves, Fernando Tomás, Nuno Álvaro Dala, Benedito Jeremias e Chiconda 'Samussuku' são os nomes dos jovens detidos por participar numa reunião e por terem em sua posse livros e manuscritos. Esta semana, Nito Alves, um dos ativistas detidos, iniciou uma greve de fome por recear alimentar-se da comida fornecida pelos serviços prisionais, temendo pela sua vida. Portugal conhece bem a intensa luta pela liberdade e pela democracia e tem no seu passado o exemplo de um regime cuja força residia na repressão. Conhecemos bem a justeza daqueles que se dispõem a lutar para derrubar as ditaduras que se apresentam na sua vida. Conhecemos bem as táticas dos regimes que oprimem e reprimem e, por isso mesmo, não podemos compactuar ou ignorar. Devemos tomar uma posição firme, condenando a detenção de ativistas cívicos e pacíficos e repudiando o esmagamento dos seus direitos. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresenta este voto, que é também um voto pela libertação dos jovens abusivamente detidos em Angola e é também um voto na luta pela liberdade e democracia naquele país.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do voto n.º 294/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados perpetrados em França, na Tunísia e no Koweit (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] É o seguinte: Na semana passada, o mundo voltou a assistir a mais uma investida brutal do terrorismo em três frentes diferentes, em França, na Tunísia e no Koweit, pondo em causa a paz, a segurança e a estabilidade regional e local. Uma vez mais, o terrorismo jihadista foi a cara dessas ações bárbaras e criminosas, que provocaram a morte de 64 pessoas, entre as quais uma cidadã portuguesa. Em dois dos três atentados, na cidade do Koweit e em Sousse, o autoproclamado ISIS reivindicou a sua autoria. O extremismo e radicalismo jihadistas continuam a constituir uma ameaça presente e efetiva aos elementares valores civilizacionais. Como tal, exigem respostas firmes e concertadas da comunidade internacional, como merecem o seu mais veemente repúdio e condenação. A luta eficaz contra o terrorismo é um desafio que convoca todos os países que respeitam a pessoa humana e os seus direitos, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e que fundamentam todos os Estados de direito democráticos. Só uma defesa forte, credível e continuada desses valores e princípios será capaz de derrotar a ameaça terrorista. Colocar em prática as medidas já adotadas a nível internacional, europeu e nacional e otimizar a utilização dos instrumentos de cooperação existentes afigura-se imperioso para assegurar a proteção e a garantia dos direitos fundamentais e a realização da segurança. Neste contexto, a Assembleia da República manifesta veementemente a sua condenação pelos atentados terroristas ocorridos recentemente em França, na Tunísia e no Koweit, expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas às mãos de movimentos extremistas de natureza islâmica, em particular da cidadã portuguesa, Maria da Glória Moreira, e apela a que as organizações internacionais, os Estados e todos os cidadãos se oponham contra todas ações que assumam contornos ilegítimos, ilegais e desumanos, perpetradas por grupos que visem atacar a paz e a ordem internacionais.
Seguimos para a votação do voto n.º 303/XII (4.ª) — De condenação dos atentados ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] É o seguinte: A Assembleia da República condena com veemência os atentados terroristas ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit, que vitimaram várias pessoas, entre as quais uma cidadã portuguesa. As imagens divulgadas são bem reveladoras da extrema violência e da barbárie empregue e que é merecedora da mais inequívoca repulsa e condenação. Estes atentados, perpetrados por grupos terroristas ligados à Al-Qaeda ou do chamado Estado islâmico, chamam a nossa atenção para as responsabilidades das principais potências ocidentais no financiamento, armamento e treino desses grupos à luz da estratégia de militarização, subversão, agressão e ingerência destinada a desestabilizar vários países da região do Médio Oriente e do Norte de África. O firme combate contra o terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, que se impõe, exige uma profunda mudança das políticas e não pode legitimar a violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que tem sido defendida pelo Governo português e pela União Europeia. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 3 de julho de 2015: 1 — Condena os atentados terroristas ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit que vitimaram centenas de pessoas; 2 — Envia condolências às famílias enlutadas, designadamente à família da cidadã portuguesa vítima do atentado ocorrido na Tunísia.
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que, também sobre esta votação, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o voto n.º 296/XII (4.ª) — De solidariedade para com o povo grego (PCP). Srs. Deputados, o PS solicitou a separação da votação dos pontos 1 e 2 deste voto, pelo que, se todos estiverem de acordo, começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes, Elza Pais e Pedro Delgado Alves.]] Votamos agora, conjuntamente, os pontos 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] O voto era o seguinte: Cinco anos de intervenção da União Europeia e do FMI na Grécia, com os chamados «memorandos», levaram este país ao desastre económico e social. Brutal queda do produto interno bruto; aumento incessante da dívida pública; queda significativa do consumo; grande aumento do desemprego; brutais cortes nos salários, reformas e pensões; empobrecimento e não acesso aos medicamentos e aos cuidados médicos por parte de vastas camadas da população; emigração forçada — eis a dramática situação económica e social após a aplicação dos chamados «memorandos» da UE e do FMI. No entanto, através da intensificação da exploração e da manipulação da dívida pública foram sendo entregues milhares de milhões aos grandes grupos económicos e financeiros. Nas eleições realizadas a 25 de janeiro o povo grego afirmou a vontade de uma mudança de política — aspiração que foi desde logo afrontada pela União Europeia e pelo FMI. Desde o dia 25 de janeiro que assistimos a uma intensificação do inaceitável processo de ingerência e chantagem da União Europeia e do FMI contra o povo grego e as suas opções soberanas. Neste processo procuram impor o prosseguimento da política de exploração, de empobrecimento e de dependência, ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências da UE. Este processo demonstra que a União Europeia e o FMI nunca estiveram interessados em solucionar os graves problemas da Grécia mas, sim, em determinar uma maior e mais brutal exploração dos trabalhadores e do povo gregos e uma nova extorsão dos seus impostos pela União Europeia e pela União Económica e Monetária, que constituem inaceitáveis constrangimentos ao desenvolvimento de políticas em favor dos legítimos interesses e aspirações dos povos, respeitadoras da sua vontade e soberania. Um processo que, comprovando a natureza e objetivos da política da União Europeia — de intensificação da exploração e redução de direitos laborais e sociais —, demonstra que não é possível concretizar uma política que corresponda efetivamente aos interesses e aspirações de um povo sem enfrentar esses mesmos objetivos e afirmar o seu direito ao desenvolvimento e a soberania e independência nacionais. O Governo português tem assumido neste processo uma inaceitável postura de alinhamento com as posições assumidas pela UE e FMI, afirmando-se como um dos mais devotos protagonistas na imposição ao povo grego da continuação das políticas de retrocesso social e de empobrecimento. Uma inaceitável postura que, procurando salvaguardar a continuação da política de direita e justificar e branquear as brutais consequências económicas e sociais do pacto de agressão — assinado pelo PS, PSD e CDS com a União Europeia e o FMI — contra o povo e o País, é tão mais condenável quanto contrária ao interesse nacional. A situação na Grécia demonstra que é o caminho da resistência, e não o da submissão e subordinação, que defende os interesses do povo e do País. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 3 de julho, delibera: 1 — Expressar a sua solidariedade ao povo grego e afirmar o seu direito a optar soberanamente pelo caminho que defenda os seus interesses e concretize as suas legítimas aspirações a uma vida melhor, à sua dignidade e soberania, decidindo, sem quaisquer ingerências, o seu presente e futuro; 2 — Condenar o processo de ingerência e chantagem da União Europeia e do FMI contra o povo grego; 3 — Condenar a postura de alinhamento do Governo português com este processo que considera ser contrária à defesa dos interesses do povo português e do País; 4 — Reclamar do Governo uma postura consoante os princípios e valores da Constituição da República, de respeito pela independência nacional, a igualdade entre os Estados, a não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso, reconhecendo o seu direito à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento.
Passamos à votação do voto n.º 299/XII (4.ª) — De solidariedade com o povo grego (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes, Elza Pais, Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.]] Era o seguinte: A União Europeia esteve contra todos os referendos que pôde. O referendo ao Tratado de Maastricht, à moeda única, à constituição europeia. Essa aversão à vontade dos povos trouxe-nos a uma crise sem precedentes na Europa. Para a resolver, é preciso convocar a democracia. Foi o que fez Alexis Tsipras, Primeiro-Ministro da Grécia, numa decisão histórica para a Europa. Quando a austeridade mata e a democracia morre, a Grécia resiste e lança um apelo que é europeu e mundial, contra a ditadura dos mercados e o golpismo das instituições financeiras. Está em curso uma dose nunca vista de manipulação e atemorização da população, não apenas na Grécia mas em toda a Europa, contra o governo grego. A chantagem da finança é hoje mais clara que nunca. O FMI, instituição não democrática e não europeia, assumiu um protagonismo inédito nas negociações europeias, impedindo, com a cumplicidade da Comissão Europeia e o apoio implícito da aliança entre Partido Popular Europeu e Partido Socialista Europeu, um acordo que responda às necessidades da população grega. O BCE fez escalar a chantagem contra o povo grego, afirmando que a liquidez à banca poderia ser cortada a qualquer momento e obrigando assim o Banco Nacional da Grécia a recomendar o encerramento dos bancos. Perante a chantagem, o Governo grego manteve a decisão democrática do referendo. Pela primeira vez, um governo europeu coloca a democracia no centro da decisão e rejeita o empobrecimento sem fim do seu povo. O caminho pode ter aspetos difíceis, certamente. Mas essas são as primeiras dores do nascimento de uma Europa nova, a partir do arco da solidariedade entre os povos. Só a solidariedade e a democracia podem responder à crise, resgatar a Europa da ditadura financeira e afirmar a dignidade dos povos. A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade com o povo grego e manifesta o seu repúdio às pressões indevidas que tentam condicionar a escolha livre e democrática do povo. Neste momento, os Deputados do BE exibiram cartazes onde se lia «Solidariedade com a Grécia».
Srs. Deputados, peço-vos o favor de recolherem os cartazes. Prosseguimos com a votação do voto n.º 301/XII (4.ª) — Por uma solução negociada que reforce o projeto europeu, fortaleça o euro e reconheça as aspirações fundamentais do povo grego (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] É o seguinte: A circunstância de não ter sido atingido um acordo entre as instituições europeias e o Fundo Monetário Internacional e o Governo da Grécia e de as negociações terem sido suspensas, é motivo de apreensão. Isso afeta o projeto europeu e os interesses dos europeus, incluindo os portugueses. A missão das instituições europeias, em que todos, numa postura de responsabilidade, devemos empenhar-nos, é o fortalecimento da zona euro e da confiança na moeda única e, por essa via, a contribuição para a estabilidade económica que permitirá enfrentar os problemas fundamentais da Europa, designadamente o desemprego e o crescimento insuficiente. É urgente substituir o confronto entre posições radicais por uma negociação construtiva. A intranquilidade que estamos a viver demonstra a imprudência de quem não se empenhou suficientemente num acordo e o erro estratégico de quem pensa ser possível virar a página da austeridade numa posição unilateral de confronto. Neste contexto, Portugal não pode deixar de assumir um papel ativo e impulsionador de entendimentos que acautelem os interesses vitais da Europa e dos seus Estados-membros, incluindo a Grécia. A Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 — Reconhece a legitimidade de o povo grego se pronunciar de forma livre e democrática, no respeito do respetivo quadro constitucional, sobre o seu futuro e sobre questões referentes à sua participação na União Europeia. 2 — Expressa o seu voto de que qualquer que seja o resultado da pronúncia do povo grego, as partes regressem à mesa das negociações com vista a atingir celeremente uma solução que reforce o projeto europeu, fortaleça o euro e reconheça as aspirações fundamentais do povo grego.
Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 302/XII (4.ª) — De solidariedade ao povo grego (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] É o seguinte: A Grécia vive hoje momentos de incerteza que têm consequências importantes no plano europeu, não apenas num plano económico e financeiro mas também ao nível político. Como portugueses, europeus e democratas, estamos solidários e preocupados com a difícil situação vivida pelo povo grego, nascida de uma aguda crise financeira no país e na Europa. É, também, com apreensão que assistimos aos impasses negociais entre os responsáveis políticos da Grécia e das instituições internacionais, que conduziram recentemente ao agravar das dificuldades vividas pelos cidadãos gregos, com o encerramento dos bancos e o acesso limitado aos multibancos. Trata-se de uma situação que atinge particularmente os pensionistas, que enfrentam a angústia da incerteza sobre o futuro das poupanças de uma vida. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu desejo de uma resolução rápida desta situação, de acordo com a vontade livre e democrática do povo grego, sem qualquer tipo de ingerência sobre as suas decisões, e delibera: 1 — Apelar às partes envolvidas neste processo para manterem uma via negocial aberta que permita encontrar uma solução para a recuperação da Grécia no plano económico e financeiro e que tenha em conta a situação difícil que a população grega enfrenta já neste momento; 2 — Reafirmar a importância do respeito pelos princípios de solidariedade, democracia e responsabilidade, desejando que, sendo essa a vontade do povo grego, a Grécia se mantenha como membro de pleno direito da União Europeia e da zona euro. [[Protestos do PCP e do BE.]]
Srs. Deputados, estamos a votar e estamos numa instituição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O «recado» era para vocês!…
Desculpem, Srs. Deputados, mas quero esclarecer que a minha afirmação é válida para todos os ruídos. [[Risos.]] Vamos, agora, votar o voto n.º 300/XII (4.ª) — De saudação à missão de Portugal nos I Jogos Europeus 2015 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] É o seguinte: A Missão de Portugal atingiu um ponto alto da história do desporto em Portugal, ao conquistar 10 medalhas, em oito modalidades, nos I Jogos Europeus 2015, que decorreram em Bacu, no Azerbaijão. Nesta magnífica prestação de Portugal, conquistaram medalhas de ouro os atletas Telma Monteiro, no judo, Rui Bragança, no taekwondo, e Marcos Freitas, Tiago Apolónia e João Geraldo no ténis de mesa por equipas. As medalhas de prata foram alcançadas por João Silva no triatlo, João Costa no tiro e Fernando Pimenta conquistou duas na canoagem. A seleção de futebol de praia, Júlio Ferreira no taekwondo, e a dupla composta por Beatriz Martins e Ana Rente nos trampolins sincronizados conquistaram medalhas de bronze. Este prestigiante resultado alcançado pela Missão de Portugal aos I Jogos Europeus, testemunho de esforço, dedicação, ambição e conquista, é um estímulo para os atletas rumo ao Rio2016 assim como um motivo de orgulho para todos os portugueses. A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado, saudando os atletas pela excelente demonstração do seu valor desportivo, assim como toda a delegação portuguesa aos Jogos Europeus de Bacu, treinadores, equipas técnicas, Comité Olímpico de Portugal, federações desportivas das modalidades representadas e responsáveis da Missão, pela forma como dignificaram Portugal.
Srs. Deputados, segue-se agora a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O diploma baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 997/XII (4.ª) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]]
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, se me permite, porque creio que ainda intervenho em tempo útil, gostaria de corrigir o sentido de votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 935/XII (4.ª), onde a nossa bancada indicou, incorretamente, voto contra. Como ainda estamos em tempo útil, pedia que essa nossa votação fosse corrigida no sentido de voto a favor.
E convém fazê-lo aqui, Sr. Deputado. Assim sendo, corrige-se o resultado da votação do Bloco de Esquerda em relação ao projeto de lei n.º 935/XII (4.ª), apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, no sentido de que o Bloco de Esquerda votou a favor deste diploma. Assim sendo, a Mesa retifica o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 935/XII (4.ª), no seguinte sentido: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 998/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS).
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, terei ouvido mal a indicação da Sr.ª Presidente ou identificou este projeto de lei com o n.º 998/XII (4.ª)? É que julgo que se tratará, antes, do projeto de lei n.º 999/XII (4.ª), como consta do guião de votações. Agradecia a sua indicação.
Sr. Deputado, neste momento, não posso precisar como indiquei o número do diploma. Peço desculpa, Sr. Deputado. O cansaço também nos faz falhar, muitas vezes. Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1553/XII (4.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Agostinho Santa, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Ivo Oliveira, Miguel Freitas, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Pedro Delgado Alves.]]
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu própria e outros Srs. Deputados do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1567/XII (4.ª) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, gostaria de informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP). O PS solicitou a votação das alíneas a) e b) e, depois, das alíneas c) e d). Se não há oposição, votamos, então, as alíneas a) e b). [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora as alíneas c) e d) do referido projeto de resolução. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1566/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes). O PS solicita a votação dos pontos 1, 2 e 5 em conjunto e, depois, os pontos 3 e 4. Srs. Deputados, votamos agora os pontos 1, 2 e 5 deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, em seguida, os pontos 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1456/XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE). O PS solicita a votação em separado do ponto 1, seguindo-se a votação dos pontos 2 e 3. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos agora os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, votamos, em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação às duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguimos, então, para a votação do projeto de resolução n.º 1554/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD, PS e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, Srs. Deputados, na generalidade, a proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 341/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projetos de lei n.os 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 20 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Em consequência, estas duas iniciativas baixam à Comissão nos termos requeridos por 20 dias e, portanto, não votamos os dois projetos que se seguem no guião de votações. Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Ainda em votação global, segue-se a votação da proposta de resolução n.º 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1543/XII (4.ª) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1534/XII (4.ª) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1183/XII (4.ª) — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1535/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1537/XII (4.ª) — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1306/XII (4.ª) — Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome da Deputada Teresa Anjinho, apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro apresentaremos uma declaração de voto.
Sr. Deputado, também fica registado. A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr.ª Presidente. É para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 896/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1499/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os municípios do Estado de Goa, na União Indiana (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 369/XII (2.ª) — Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não-Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Em votação final global, votamos o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e à proposta de lei n.º 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agora, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, sugeriria uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 899/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP). Não havendo objeções a esta votação conjunta, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP) e 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Temos agora à votação um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Abriremos um tempo de debate, na especialidade, se os partidos o entenderem; caso contrário, poderemos prosseguir com as votações. A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, tenho uma mera dúvida, para já. A minha pergunta é no sentido de saber se os autores da proposta a vão apresentar ou não, uma vez que é uma proposta de substituição ao texto que votámos.
Sr.ª Deputada, o silêncio vale como declaração, parece-me, e não houve aqui o ensejo de a apresentar, nem há essa obrigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, acabámos de votar uma avocação relativamente a uma matéria e, seguramente, se ela não for apresentada, a maior parte dos Deputados não sabe do que se trata para que a votação seja consciente. Então, agendamos uma matéria para o Plenário e ninguém a apresenta?!
Sr. Deputado, como ninguém apresentou o requerimento, pu-lo à votação e foi aprovado.
Sr.ª Presidente, não é o requerimento, é a proposta material, em si própria, que interessa que seja conhecida.
Não querem que fique o registo!
Sr. Deputado, agora abre-se um período de debate. Estamos já no momento de debater o conteúdo da proposta. [[Pausa.]] O PS pede para intervir. Faça favor, Sr. Deputado Pita Ameixa.
Sr.ª Presidente, queremos inscrever a Sr.ª Deputada Isabel Oneto para intervir a este propósito, mas suscitámos que os apresentantes da proposta a pudessem fundamentar previamente, o que seria lógico. [[Protestos do PSD.]] De qualquer forma, se o não fizerem, isso também terá uma leitura política, certamente, e, nesse caso, inscrevemos a Deputada Isabel Oneto, para intervir a este propósito.
Não há leitura nenhuma! É regimental!
Dou então a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Oneto, que se inscreveu.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que não há apresentação desta proposta, eu própria direi aqui o que é que a maioria pretende fazer. [[Oh!]] [[Oh!]] [[Aplausos do PS.]]
No artigo 16.º, onde se lê «podem aceder à informação do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores», retiram a expressão «quem exerça responsabilidades parentais sobre menor de 16 anos». O Partido Socialista, quanto ao retirar esta proposta, acompanha a maioria. A proposta de substituição é que é outra desgraça, em si mesma. Mas, sobre esta matéria, tenho a dizer à maioria o seguinte: já vimos, nesta Assembleia da República, a Sr.ª Ministra ser desmentida pelas estatísticas que aqui trouxe quanto a esta matéria, já vimos a Sr.ª Ministra ser desmentida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses quanto a declarações feitas perante esta Assembleia da República, mas não esperávamos que fosse a maioria a «tirar o tapete» à Sr.ª Ministra relativamente ao debate que ela aqui fez. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares inscreveu-se para intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente, é para fazer parte do debate, porque não esperava que o Partido Socialista tivesse desta maioria a mesma ideia que tem dele próprio, ou seja, quando era Governo, o Partido Socialista não tinha autorização fazer alterações legislativas na Assembleia da República. [[Protestos do PS.]] Quando achamos que as propostas que vêm do Governo podem ser melhoradas, não nos eximimos de as melhorar aqui, em sede de Assembleia da República, porque essa, Sr.ª Presidente, é uma obrigação, se não um dever, de cada um de nós que exerce um mandato. No mais, percebemos perfeitamente que, afinal, o Partido Socialista conhecia bem a proposta e, mais, até concordava com ela. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer apenas que compreendemos por que é que a maioria não quer apresentar a proposta que aqui tem. É que de uma proposta inicial, que era má, e de um texto de substituição, que era igualmente mau, surge uma proposta que nem a maioria tem coragem de apresentar, porque é uma proposta que, de facto, tem apenas uma consequência, que é a de criar o alarme social em relação àquilo que consta do registo de identificação criminal dos cidadãos. E deixamos apenas este alerta: aquilo que a maioria se prepara para aprovar, e que com algum sentido de responsabilidade retiraria ainda, até ao momento da votação, é um mecanismo jurídico que num determinado concelho, por exemplo, Sintra, Amadora, Matosinhos, ou qualquer concelho onde vivam centenas de milhares de pessoas deste País e onde, certamente, haverá alguém com uma condenação por um dos crimes que estão em causa, criará o alarme social porque a alguém será dada a informação de que nesse concelho, entre centenas de milhares de pessoas, poderá haver uma pessoa condenada por esse crime e não se sabe quem é. Então, o clima de suspeição e de alarme social estará inevitavelmente instalado, com tudo o que isso pode significar, de perseguição de pessoas injustamente e, eventualmente, com a criação de um clima de medo. Com algum sentido de responsabilidade, apelamos a que a maioria ainda retire esta proposta que tem à votação, para que, em nome de algum sentido de responsabilidade, o texto de substituição, que já é mau, não fique ainda pior. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado Luís Fazenda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração que nos trazem o PSD e o CDS, de facto, deixa cair o acesso dos pais à lista de pessoas condenadas da área.
Tal e qual!
Mas aquilo que não assumem pela porta da frente acaba por acontecer, de modo encapotado, nas traseiras. Uma pessoa com responsabilidades parentais pode deslocar-se às forças de segurança para saber factos, averiguar de situações, zonas onde ocorram, mas não pode saber a identidade de ninguém. Mas alguém acredita nisto?! Alguém acredita que sabendo o quê, como, porquê, quando, não se saberá o quem? Bom, isto é surreal, isto não existe! Mais, é um presente envenenado para as forças de segurança, porque quem é que se atreverá a descrever todo um conjunto de factos que podem ser perigosos para crianças e jovens, relatando todo um conjunto de situações, mas não identificando a pessoa? Não se trata de um mero acesso ao registo criminal, trata-se de, na polícia, se dizer: «bem, aqui aconteceu.» «Além, costuma ser naquela área, com algumas pessoas dali». Averiguar factos?!
Não! Nada disso!
Repare-se na discricionariedade disto, na subjetividade disto, na forma inapropriada, desigual e desproporcionada como tal coisa será aplicada em cada uma das esquadras de polícia. [[Aplausos do BE.]]
Ainda pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr.ª Presidente, é só para esclarecer que o PS concorda com a retirada da proposta inicial mas considera que a proposta de substituição é tão má como a primeira. [[Aplausos do PS.]]
Inscreve-se, também, o Sr. Deputado Telmo Correia. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta e este regime têm um pressuposto normal, lógico e muito simples, que é o de que a existência de um registo nacional de pedófilos pode servir como forma de garantir aquilo que, para nós, é o essencial e o valor fundamental, que é proteger as nossas crianças desse tipo de ameaças. É esta a ideia e é esta a intenção, desde o início, como é muito evidente. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Pergunta o Sr. Deputado Luís Fazenda, nessa sua última intervenção: mas alguém acredita que isto se vá passar assim? Sr. Deputado, há quem acredite, eu acredito que a lei se cumpre e acredito que, quando este Parlamento faz uma lei, é para que ela seja respeitada e seja cumprida. É por isso que está na lei, Sr. Deputado. Como é que chegamos a esta proposta? É tão simples. De resto, o Sr. Deputado Luís Fazenda explicou bem, outros Srs. Deputados é que não terão percebido. Criámos o registo; a seguir, foi feita uma série de críticas, dizendo, designadamente com a evocação do princípio constitucional, que o fornecimento da identidade do pedófilo em causa aos pais, quando a pedissem, poderia levantar problemas constitucionais. O que é que procurámos fazer numa primeira proposta de substituição, amplamente debatida na 1.ª Comissão? E eu também não sei muito do que votei aqui hoje e que veio da Comissão de Saúde ou da Comissão de Educação, mas, da 1.ª Comissão, eu sei. Procurámos manter o princípio que estava neste registo e tentar garantir a constitucionalidade. É o que está aqui. Ou seja, os pais, perante uma situação de dúvida ou de suspeita, podem ir à polícia e a polícia tem o registo que pode usar para fazer uma averiguação. É o que está aqui, no respeito da Constituição. Isto é muito simples. Srs. Deputados, presumo que a proposta tenha sido distribuída. E devo dizer, Sr.ª Presidente, que presumo também que, em princípio, os Srs. Deputados sabem ler. Só que, depois de algumas intervenções que ouvi, designadamente do Partido Socialista, devo dizer que não fiquei muito com essa certeza. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, secundando tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, resultou aqui claríssimo que aquela que era a pretensão dos partidos da oposição não era a de discutir a substância deste diploma. É que esta alteração que introduzimos com esta avocação é precisamente uma alteração no sentido daquilo que os partidos da oposição têm vindo a defender, ou, melhor, daquilo que criticavam na versão anterior do diploma e que, ora, alteramos, na especialidade. A norma é claríssima. Provavelmente, o Sr. Deputado João Oliveira não leu a norma,… [[Leu!]]
… mas estará na sua posse. E não a terá lido porque não terá verificado que se trata de informações relacionadas com eventuais condenados por crimes desta natureza, mas que circulem na área da residência ou na área do estabelecimento de ensino ou na área onde o menor frequenta atividades paraescolares. Ou seja, não está em causa qualquer indivíduo registado no concelho mas, sim, estritamente, na área da residência, o que significa que o alcance e a extensão geográfica da norma que agora introduzimos é bem distinta daquela que foi objeto de crítica pelo Sr. Deputado João Oliveira, pelo que pode retirar já a crítica que fez, porque não corresponde à realidade da norma.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr.ª Presidente, aquilo que foi a nossa pretensão — e, aliás, na linha daquilo que foi defendido pela Sr.ª Ministra da Justiça, neste Plenário — e o que foi defendido de forma inequívoca e está registado é que aqueles que exercem responsabilidades parentais não teriam acesso a informação sobre a identidade das pessoas inscritas no registo. Na medida em que foi considerado que a norma não era clara relativamente a essa exclusão de informação sobre a identidade, nós clarificámo-la no sentido de que ninguém com responsabilidades parentais possa ter esta informação específica sobre a identidade dos inscritos na lista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto final da lei e esta proposta de alteração confirmam as críticas que o PCP tinha feito. Nós tínhamos discordado da proposta de lei, porque, em primeiro lugar, ela só se preocupa com os menores depois de estes terem sido abusados,… [[Que disparate!]]
… não se preocupa com a prevenção dos abusos. [[Não é verdade!]]
Em segundo lugar, porque, em vez de se preocupar com a ressocialização dos condenados, opta por um processo de estigmatização e de perseguição aos condenados. [[Não é verdade!]]
E, em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, dissemos aqui, na discussão, na generalidade, que esta proposta de lei não só acentuava a desresponsabilização dos tribunais e dos mecanismos de reinserção social mas, sobretudo, promovia um espírito de vigilância de umas pessoas sobre outras. Ora, o que vem aqui a discussão, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, tenho pena de informá-la, é o acentuar dessas preocupações. É que, quando os senhores dizem que quem exerça responsabilidades parentais sobre um menor de 16 anos e tenha fundado receio de que possa ter havido alguma situação desta natureza não tem acesso ao registo de identificação criminal, é óbvio que não podia ter — e, de resto, nós já tínhamos alertado para essa circunstância. Mas quando os senhores vêm dizer que esse responsável parental pode dirigir-se a uma autoridade policial que lhe pode dizer «sim senhor, há aqui na área alguém que já foi condenado por um desses crimes», então, isto não acentua o clima de vigilância das pessoas umas sobre as outras?
Não, não!
Isto não acentua o clima de alarme social? Não acentua o clima de perseguição de umas pessoas sobre outras?! É óbvio que vai acentuar!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. E é bom que tenham a noção de que os senhores, que vão hoje votar a favor desta lei, serão os responsáveis pelas consequências que daí resultem. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o Partido Socialista sabe ler o que aqui está escrito. Não sei é se quem o escreveu sabia o que estava a fazer, quando o fez. Essa é que é a grande diferença, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] A área de residência o que é? É a freguesia? É o bairro? É a rua? Ó Sr. Deputado, diga-nos lá o que é isto! O que é que é a área de residência? É o bairro? É o concelho? O que é isto? Diz-se que a polícia, existindo fundado receio, informará que existe um pedófilo no concelho de Lisboa. Ó Sr. Deputado, isto é brilhante! Brilhante!
Não é no concelho!
Ah, é na área! Mas, na área, o que é? No bairro? Na rua? Na freguesia? Ó Sr. Deputado, diga lá o que é que andam aqui a fazer! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
É no bairro fiscal!…
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor), do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.ª) (PS) e 886/XII (4.ª) (PCP). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[SÉ a seguinte: Artigo 16.º (…) 1 — ..................................................................................................................................................................... : a) ......................................................................................................................................................................... ; b) ......................................................................................................................................................................... ; c) ......................................................................................................................................................................... ; d) ......................................................................................................................................................................... ; e) (Eliminar) 2 — (Eliminar) 3 — Os cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos, alegando situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor frequenta atividades paraescolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, resida, trabalhe ou circule habitualmente pessoa que conste do registo, podem requerer à autoridade policial da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio sem que lhe seja facultado, em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registo. 4 — (Eliminar) 5 — ..................................................................................................................................................................... 6 — O disposto no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos que se encontrem temporariamente deslocados da sua área de residência, por motivo de férias ou outro, devendo o requerimento ser apresentado à autoridade policial do local onde se encontrem. 7 — ..................................................................................................................................................................... 8 — ..................................................................................................................................................................... 9 — ..................................................................................................................................................................... 10 — Os cidadãos a quem sejam confirmados os factos a que se refere o n.º 3 ficam obrigados a guardar segredo sobre os mesmos, não podendo torná-los públicos.]]
Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação do artigo 16.º.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que eu e os Srs. Deputados Gabriel Côrte-Real Goucha, Guilherme Silva, Hugo Velosa, João Lobo, Maurício Marques, Nilza de Sena e Pedro Saraiva apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, com a alteração entretanto aprovada, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.ª) — Procede à trigésima nona alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 419/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Procedemos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado
Sr.ª Presidente, é unicamente para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 291/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos votar agora o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, o BE levantou uma dúvida, de que a Mesa também partilha, ou seja, por lapso, não se procedeu a uma votação, pelo que a faremos de seguida. Vamos então votar o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] O Sr. Deputado António Cardoso fez sinal à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que me considero ausente desta votação por pertencer a órgãos da Associação dos Engenheiros Técnicos, alegando incompatibilidade de interesses.
Assim ficará registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento Central de Investigação e Acão Penal — Procuradoria-Geral da República, lnquérito 3902/13.OJFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal-Secção Única, Processo 39O2/13.OJFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a intervir no processo âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Coimbra-Instrução central — Secção Instrução Criminal — J1, Processo n.º 680/12.TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, podemos já anunciar o resultado da votação para um juiz para o Tribunal Constitucional que decorreu na Sala D. Maria. Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder ao anúncio do respetivo resultado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Relativamente à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram 194 Deputados, tendo-se registado votos 145 «Sim», 43 votos brancos e 6 votos nulos. Face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Tribunal Constitucional o único candidato proposto, o Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira.
Srs. Deputados, ficam assim concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta feita, dia 8, pelas 15 horas, e terá como ordem dia o debate sobre o estado da Nação. No final do debate haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]]