Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 13 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar o pedido de retirada do Projeto de Lei n.º 736/XV/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo. Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 632/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 633/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A ordem do dia tem apenas um ponto: apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, que serão discutidos juntamente com os Projetos de Resolução n.os 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS”, 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas, 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022, 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento, 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional e 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico. Para a apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade para o período 2023-2027, que hoje debatemos, é a resposta económica mais eficaz aos desafios que enfrentamos. Perante a incerteza, respondemos com prudência, com solidez financeira e com a promoção de um crescimento sustentável e sustentado. Perante a inflação, o aumento dos juros e o choque sobre o custo de vida, respondemos com políticas dirigidas aos problemas concretos da vida das famílias e das empresas. No que diz respeito às condições económicas, é importante reconhecer cinco aspetos fundamentais. Em primeiro lugar, a nossa economia continua com o emprego em máximos e está a crescer mais do que o inicialmente esperado. Os dados já conhecidos permitem-nos estimar um crescimento de, pelo menos, 0,6 % no primeiro trimestre deste ano, face aos últimos três meses de 2022, e rever em alta a projeção de crescimento do PIB (produto interno bruto), de 1,3 % para 1,8 %, para a totalidade do presente ano. Este desempenho significa que continuaremos a convergir com a União Europeia e que, no período de 2019 a 2023, Portugal acumulará um crescimento de 5,1 %, significativamente acima dos pouco mais de 3 % esperados para a área do euro. Em segundo lugar, a inflação, embora permaneça elevada, está a cair há cinco meses consecutivos, e continuará a baixar, neste ano e nos seguintes. A revisão, em 2023, para 5,1 % é consentânea com uma significativa redução, em particular a partir do mês de abril, e com valores próximos dos 3 % no final do presente ano. Por outro lado, este período será marcado por uma subida do nível dos juros, com a qual temos de saber lidar, mas que, segundo a antecipação dos mercados financeiros, se limitará ao presente ano, e numa fasquia inferior a 4 %. Neste contexto, a resposta do Governo assenta em três pilares fundamentais. Em primeiro lugar, refiro os apoios ao rendimento das famílias, nomeadamente o das mais vulneráveis. Desde logo, este Programa de Estabilidade define uma progressiva e consistente diminuição dos impostos. Com a segurança de que as conquistas na frente orçamental são robustas, o Governo prosseguirá uma redução de impostos nos próximos anos, estimando-se em cerca de 2000 milhões de euros até 2027. Aos que perguntam porque não fazemos isto já — tudo e agora —, respondemos: baixaremos os impostos quando tivermos a segurança de o poder fazer sem gerar dificuldades futuras e devolveremos rendimentos sempre que a realidade se mostre mais favorável do que o cenário prudente equacionado. Esta é a única forma de estar de um Governo responsável. O compromisso para a redução dos impostos chega, assim, quando o Governo pode assegurar que não se trata de dar um passo em frente agora para dar, depois, dois passos atrás. Todos gostaríamos de andar mais depressa neste capítulo, mas também estou certo de que ninguém quer regressar aos tempos em que, a cada sobressalto na conjuntura externa, o País ficava em risco. [[Aplausos do PS.]]
É pouco entusiasmante, não é?
Este Programa de Estabilidade traz também um aumento intercalar das pensões e uma garantia de previsibilidade para o próximo ano. A partir de julho, todos os pensionistas verão a sua pensão subir 3,57 %, isto depois do aumento que se verificou em janeiro, e já depois da meia pensão extra paga em outubro. Além disso, todos os pensionistas têm também hoje a certeza de que a sua pensão será atualizada em 2024, como dita a lei. Este compromisso não deve nem pode ser desvalorizado. Todos nos lembramos de aumentos adiados e até de cortes nas pensões, durante a última grande crise internacional. Agora, o que este Governo reafirma é que, apesar do período extraordinário de inflação e de incerteza que atravessamos, os pensionistas não só não sofrem cortes nas suas pensões como terão ganhos efetivos de poder de compra. [[Aplausos do PS.]] Decidimos ainda um aumento intercalar de 1 % dos salários dos funcionários públicos, uma medida que coloca em 10,3 % a subida de remunerações dos trabalhadores públicos na base da tabela de remunerações, e há também uma nova subida do subsídio de alimentação, que passará para os 6 € diários, num reforço que representa mais 17,60 € no final de cada mês. Este Programa de Estabilidade é também totalmente compatível com o acordo de rendimentos assinado com os trabalhadores da Administração Pública e acomoda as subidas progressivas do salário mínimo que têm distinguido este Governo, tal como o reforço do indexante dos apoios sociais ou ainda os apoios adicionais, que foram anunciados em março, para proteger os mais vulneráveis da inflação. [[Aplausos do PS.]] As famílias mais vulneráveis terão um apoio extraordinário de 30 € por mês, acrescido de 15 € por dependente, garantindo assim que quem mais precisa está mais protegido, sendo que os pagamentos ocorrerão com efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano.
Muito bem!
O segundo pilar deste plano para garantir o crescimento futuro é o reforço do investimento. O investimento público vai crescer para máximos este ano, atingindo 8,3 mil milhões de euros, e vai continuar a subir todos os anos até 2026. No que diz respeito ao financiamento comunitário, a execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) vai acelerar e o PT2030 (Portugal 2030) está lançado. Já quanto ao esforço nacional, e contrariando a crítica infundada de muitos, este continuará a ser reforçado ano após ano, tal como está determinado no Programa de Estabilidade. Finalmente, o terceiro pilar que prosseguiremos é o da redução do peso da dívida pública. O Governo tem sabido reduzir a dívida pública, baixando o impacto do aumento dos juros nos custos de financiamento do País, mas sobretudo — sobretudo — protegendo o País num contexto de incerteza, numa situação financeira da qual não antevemos crise generalizada, mas para a qual temos de estar sempre preparados. [[Aplausos do PS.]] Revimos em baixa, para 113,9 %, o valor da dívida em 2022, saindo da posição isolada e equiparando-nos a países como a Espanha e a França. Nos próximos anos iremos continuar este caminho, antecipando para 2025 uma dívida inferior a 100 % do Produto. Para os próximos anos antecipamos um quadro de equilíbrio orçamental que permitirá estabilizar a relação do País com as suas finanças públicas. Ao contrário do que se passou durante muitos anos em Portugal, as finanças públicas saudáveis podem agora ser vistas como uma vantagem do nosso País para lidar com o futuro. Portugal é hoje um País desenvolvido, que gere os seus recursos com equilíbrio de esforços e sempre com vista à sustentabilidade, sem manietar o presente, mas recusando o excessivo endividamento, que resultaria apenas na hipoteca das escolhas do futuro. Esta é, em síntese, a escolha do Programa de Estabilidade 2023-2027. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem oito pedidos de esclarecimento, e a Mesa está informada de que responderá em grupos de quatro. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, tendo em conta o facto de as duas Ministras e o Ministro aqui estarem presentes, não consigo evitar fazer uma pergunta. No espaço de dois dias, as duas Ministras aqui presentes disseram publicamente que não podiam enviar à Assembleia da República um parecer jurídico…
Não têm nada a dizer sobre o Programa de Estabilidade!
… que suportava a decisão da demissão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), e só não o podiam enviar porque isso não respeitava o interesse público. Passado um dia, o Ministro das Finanças revela que não há qualquer parecer, e eu gostava que nos pudessem explicar, finalmente, quem mentiu ou não mentiu, ou onde é que está a verdade nas duas versões diferentes que ouvimos sobre a existência, ou não, de um parecer.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Tenho uma segunda pergunta, Sr. Ministro, para acalmar as vozes entusiasmadas do Partido Socialista que aqui se fazem ouvir, sobre o défice de 2022. O Sr. Ministro disse, em 2022, ou em 2021, que o défice de 1,9 % era considerado adequado e necessário, porque protegia as contas e abatia a dívida. E a minha pergunta é: porque é que o défice de 1,9 %, que era considerado adequado e necessário, deixou de o ser ao longo do ano de 2022, e agora é o défice de 0,4 % que é considerado adequado e necessário para proteger as contas públicas?
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]]
Nós não temos, Sr. Ministro, nenhuma razão para levar a sério qualquer conta que nos apresente, porque todos os anos o mesmo acontece, e todos os anos temos a mesma conversa, mas o Governo tem de dar explicações pelas escolhas que faz. Entre 2021 e 2023, a inflação acumulada foi de 14,5 % e o aumento acumulado da função pública foi de 6 %, o que quer dizer que um salário de 1500 € perdeu, ao ano, 1799 € por escolha do Governo, porque o Governo veio a esta Casa dizer que, como o défice era 1,9 % e não podia ser mais, não podia aumentar os salários da função pública. Sr. Ministro, não há carreiras decentes na saúde e o tempo de serviço dos professores não é contado porque o Sr. Ministro veio a esta Casa dizer que o défice tinha de ser 1,9 % e não podia ser mais, mas depois acaba o ano com um défice de 0,4 % e uma folga de 3500 milhões de euros. Por isso, as perguntas são óbvias: vai ou não vai recuperar o tempo de serviço dos professores? Vai ou não vai atualizar os salários da função pública à inflação acumulada dos últimos anos? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, temos esta coincidência fantástica de ter os três Ministros que escreveram uma nota de imprensa, com versões que, depois, uns disseram de uma forma, outros disseram de outra, relacionada com a TAP.
Muito bem!
A Comissão de Inquérito é lá em baixo!
Portanto, é inevitável fazermos esta pergunta: quem é que estava a mentir e quem é que estava a dizer a verdade sobre a existência do referido parecer? Esta é a primeira pergunta que gostava de deixar. [[Aplausos do PSD.]] Sobre a realidade alternativa que o Sr. Ministro das Finanças nos veio trazer sobre o Programa de Estabilidade, é importante dizer que — aliás, como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas confirmam — este não é um programa de estabilidade que apresente uma perspetiva do futuro, pois trata essencialmente do presente e de responder às medidas de urgência do presente. Ora, Sr. Ministro das Finanças, não é esse o objetivo do Programa de Estabilidade. Portanto, gostávamos que o Sr. Ministro das Finanças apresentasse uma estratégia ao País, porque é isso que não faz,…
Muito bem!
Vá ler o documento!
… e a ausência dessa estratégia é aquilo que está a levar a que Portugal, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, se afaste dos seus parceiros europeus. É preciso ver que, por exemplo, no rendimento per capita em paridades de poder de compra, passámos de 15.º lugar, em 2000, para 21.º lugar, em 2022. É esta a realidade a que o Sr. Ministro, permanentemente, se recusa a responder e vem ao Parlamento dizer: «Apresentamos resultados, resultados, resultados.» Sr. Ministro das Finanças, não há resultados.
Não há resultados?!
O sucesso de 2022 deve-se só às famílias e às empresas, bem como ao benefício que o Governo retirou do imposto da inflação, do crescimento do PIB e da operação contabilística relacionada com o gás. [[Aplausos do PSD.]] É esta a explicação do sucesso do Governo em 2022. Sim, não estranhe, é este o sucesso da estratégia do Governo. Portanto, perguntava-lhe quando é que vai apresentar ao Parlamento uma estratégia de crescimento, porque nós não vemos nenhuma.
Abra os olhos!
Dizer que, em cinco anos, o País poderá crescer, em termos médios, 1,9 % é muito pífio, é muito reduzido, é muito poucochinho. Acabou a borla da recuperação da pandemia, acabou essa borla que alimentava o argumentário do Governo. Perguntava-lhe também, sobre a execução do PRR, se vai ou não apresentar ao Parlamento o relatório escondido da IGF (Inspeção-Geral de Finanças), que coloca em causa o cumprimento dos marcos relacionados com essa mesma execução. Há países, como a Lituânia, a Polónia, a Hungria, que nos estão a ultrapassar. Constatamos que, mesmo em termos de poupança, os portugueses já começam a retirar dos seus mealheiros para conseguir fazer face às condições que temos, daí ser fundamental haver efetivamente uma estratégia de crescimento, mas uma estratégia de crescimento que permita uma redução do esforço fiscal e da carga fiscal. Aqui também, Sr. Ministro, se comparar, por exemplo, com a Alemanha ou com a França, já que são esses os países com os quais gosta de se comparar, verá que Portugal tem um esforço fiscal muito acima do deles. [[Aplausos do PSD.]] A medida que apresenta para a redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ao longo do tempo é uma medida que não está concretizada, que o Sr. Ministro não explica como é que vai fazer e cujo impacto na carga fiscal é muito reduzido. São meros pontos percentuais. Quem sofre? A classe média. É a classe média que sofre. O Programa de Estabilidade também não tem uma estratégia para as empresas. Se olharmos para a Bulgária ou a Lituânia, temos taxas de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) de 10 % ou 15 %.
E a Roménia?!
Em Portugal, ela é superior, com todos os adicionais, a 30 %. Onde é que está a estratégia do Governo? Vai baixar o IRC ou não?
E o IRS? O IRS vocês não queriam baixar!
Portanto, pergunto-lhe se está disponível para apresentar um novo programa de estabilidade, se vai continuar a conduzir o Governo como se estivesse a conduzir um avião sem instrumentos, até se despenhar, e se verdadeiramente já começou a campanha eleitoral do PS. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, antes fosse este Programa de Estabilidade um parecer, porque, nesse caso, provavelmente não existiria. [[Risos dos Deputados do PS Miguel Cabrita e Miguel Matos.]] Eu não vou insistir na pergunta, porque já sei que os senhores gostam de fazer censura aos temas que escolhemos.
Não são os únicos!
Vou-me centrar no Programa de Estabilidade, porque a forma triste, um bocadinho apática, como interveio nesta Câmara há bocadinho lembrou-me também a tristeza que senti quando, nos últimos dois dias, li este Programa. Trinta e sete anos após a adesão à Comunidade Económica Europeia, o que se conclui da leitura do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas (PNR) é que continuamos dependentes da Europa para tudo: continuamos dependentes da Europa para ter documentos que digam alguma coisa que se assemelhe a uma estratégia e continuamos dependentes da Europa para ter alguma coisa que se assemelhe a crescimento. De facto, olhando para a Lei das Grandes Opções, que também faz parte deste processo orçamental, e comparando-a com os programas e os documentos que são exigência do Semestre Europeu, a diferença de organização é absolutamente brutal: uns podem servir para alguma coisa, outros para muito pouco. E, olhando para os níveis de crescimento, descontando daquilo que o PRR traz, muito pouco ficaria se não fosse a Europa. Portugal não teria nem estratégia nem crescimento sem a Europa, mas o Governo do PS assegura que, mesmo sem a Europa, continuaríamos a ter muita propaganda, que é como quem diz: muito foguetório, muitos foguetes para o ar, quando as coisas correm bem e muito assobiar para o ar quando as coisas correm mal. Há muitos foguetes para o ar quando convergimos com a União Europeia e assobia-se para o ar quando temos divergências com os países da coesão e temos as tais ultrapassagens sucessivas, que já tantas vezes foram aqui referidas. Sei que o PS, agora, tem um mantra novo para isto: «Ah, esses países têm uma dívida pública menor que a nossa, esses países têm mais qualificações que nós…»
É verdade!
É mentira?!
Mas quem é que esteve no Governo estes anos todos?
Pois é!
Exatamente!
Qualificações!
Quem foi? Portanto, é uma espécie de justificação que se autoderrota. Depois, lançam foguetes para o ar quando têm crescimentos de 6,7 % — que saudamos —, como no ano passado, mas assobiaram para o ar, em 2020, quando tiveram a maior queda de PIB em 70 anos. Lançam foguetes para o ar porque não apresentam orçamentos retificativos, mas, nos últimos 12 meses, já perdi a conta ao número de pacotes de milhares de milhões de euros que passaram nesta Casa sem sequer alterar a lei orçamental, fazendo só ajustamento de rubricas. Atiraram foguetes para o ar quando tiveram um défice de 0,4 %, em 2022 — e já foi aqui dito que era suposto 1,9 % ser mais que suficiente —, mas também não explicam, e assobiam para o ar quando alguém vos pergunta, que foi possível atingir isso através de quase 8000 milhões de euros de receita fiscal a mais.
Quantos devolvidos? Todos devolvidos!
Governo: o principal beneficiário da inflação. Agora vêm dizer-nos, e fazem com isso também um foguetório e atiram foguetes para o ar, que vão baixar o IRS em 2000 milhões de euros até 2027. Ou seja, em cinco anos vão reduzir 2000 milhões de euros, quando, nos últimos três anos, arrecadaram mais 3000 milhões de euros em IRS. Estão a reduzir o quê?!
É mentira!
É mentira?!
Não, tem razão, foi um bocadinho mais. Tem razão! Também o crescimento é revisto em baixa em relação ao último Programa de Estabilidade. São quase 2,7 % de crescimento a menos que temos. Portanto, Sr. Ministro, a pergunta é: não era melhor fazer ao contrário? Atirem menos foguetes para o ar, assobiem menos para o ar e deem aos portugueses razões para ficarem confiantes no futuro e um bocadinho menos tristes do que aquilo que ficam, quando ouvem as suas intervenções na Assembleia. [[Aplausos da IL.]]
Muito bem!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, aquilo que tiramos deste Programa de Estabilidade é que a pedra de toque do Governo, em termos de política orçamental, continua a ser a redução acelerada do défice. Em nome disso, temos tido uma autêntica década perdida no investimento público, que, ao longo dos últimos 10 anos, ficou abaixo do consumo de capital fixo, o que significa que o ativo do Estado se está a perder e a desvalorizar face ao que é investido.
Exatamente!
E isto tem consequências, tem consequências nos serviços públicos, algumas delas também orçamentais, por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O facto de não se investir faz com que o SNS tenha de recorrer a privados para um conjunto de matérias que poderia fazer e incorporar no próprio SNS, tem custos nos serviços que são prestados na escola pública, nos transportes, na habitação, na justiça, na cultura, em falhas que resultam desta continuada falta de investimento público e da sua não execução. Lembramos que o Governo, apesar de o Orçamento do Estado para 2022 ter sido discutido já a meio do ano, mesmo assim deixou 1400 milhões de euros por executar em termos de investimento público. Depois, esta política também tem consequências no papel que o investimento público deveria ter para impulsionar o próprio investimento privado e a produção nacional, que é tão importante para, através de um maior crescimento económico, devermos menos porque crescemos mais. Por isso, não nos contentamos com estes valores anémicos de 2 % que o Governo prevê nem com a redução da despesa em percentagem do PIB ao longo dos próximos anos. Dizemos que é preciso uma outra política, uma política que aposte fortemente no investimento público e que seja efetivamente executada, e também uma política de valorização dos salários e das pensões.
Claro!
Exatamente!
Sr. Ministro, ainda acredita naquilo que disse há uns meses, que eram os salários e as pensões que puxavam a espiral inflacionista, quando o próprio Banco Central Europeu já diz que são as margens de lucro de alguns setores que o fazem?
Exatamente!
O Sr. Ministro ainda acredita nisso? Quando é que vai passar a ter um aumento dos salários e das pensões, em vez de continuar com cortes reais e com as margens de lucro a aumentar e, elas sim, a puxar pela inflação? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, relativamente ao tema da TAP, quero afirmar que considero deplorável a adjetivação que ouvi, nos últimos dias, a propósito do envio dos documentos à Comissão,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … por parte de várias Sr.as e vários Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não está aqui,…
Veio aqui e foi-se embora!
… mas ouviria exatamente a mesma matéria, porque a Sr.ª Ministra da Presidência esclareceu tudo. Mais do que isso, ainda hoje mesmo a Comissão Parlamentar de Inquérito irá ter acesso a todos os documentos: aqueles que solicitou da primeira vez e aqueles que, aliás, não solicitou da primeira vez e que constituem a espinha dorsal do processo de demissão dos administradores da TAP.
E aqueles que prejudicam?
É a lei, Sr. Ministro! Obrigado por cumprir a lei!…
Aí, Srs. Deputados, poderão ver e fazer uma segunda tentativa de criação de algo que não conseguiram demonstrar da primeira. É que a mesma adjetivação que os Srs. Deputados usaram, e que é tão imprópria na nossa vida democrática, foi, aliás, derrotada da primeira vez e sê-lo-á também desta segunda.
Ah!
Faça uma lista!
O Sr. Deputado Hugo Carneiro refere, relativamente ao Programa de Estabilidade, que não encontra uma estratégia de crescimento, não encontra essa visão para o futuro. Sr. Deputado, em todos os sítios está plasmada essa visão, só que o Sr. Deputado não a encontra porque continua agarrado à estratégia falhada do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Só meia bancada é que bate palmas!
E o investimento público?
O Sr. Deputado fala de investimento. Sr. Deputado, nestes anos todos, tem aumentado a dimensão do investimento financiado com recursos nacionais, sublinho, Sr. Deputado, com recursos nacionais, não contando com os financiamentos comunitários, que têm uma parte muito importante…
E o investimento público? Abaixo do de 2018!
E a percentagem do PIB? Pois!
Sr. Deputado, recordo que, da última vez que o PSD passou pelo Governo, o investimento público era excomungado como um mal que devia ser erradicado deste País e que era a causa de todos os males, sem nenhum papel para o seu desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]]
Só meia bancada é que bate palmas!
Isso é falso! Isso é falso!
E a troica?
Grite lá mais um bocadinho!
Sr. Deputado, percebo que não reconheça a reposição de rendimentos, o papel da procura interna, a melhoria das condições de vida dos portugueses como elementos da estratégia de crescimento — percebo bem! Percebo bem porque, no passado, conviviam bem com taxas de desemprego de 15 %, 16 %, 17 %, quando o que era preciso era uma destruição criadora e até o próprio incentivo à emigração.
E a troica? Dívida da troica! Falência do Estado!
Pois é, Sr. Deputado, o que encontra aqui é compromisso com a estabilização dos rendimentos, compromisso com a melhoria dos rendimentos dos mais vulneráveis, dos trabalhadores, dos pensionistas,…
Propaganda!
… por todas as razões de justiça, mas também por uma fundamental, a de ser essencial à nossa estratégia de crescimento termos uma sólida base na nossa procura interna. Diz o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo que não encontra no Programa de Estabilidade algo mais desenvolvido como uma visão, com uma estratégia, com medidas, até com indicadores de avaliação e de monitorização.
Nem eu, nem o Conselho das Finanças Públicas, nem a UTAO!
Eu estava a ouvir o Deputado Cotrim Figueiredo…
E estava a gostar!
… e pensava, para mim mesmo, que não suspeitava, antes de chegar a esta Casa, que iria encontrar no Sr. Deputado um saudosista dos antigos planos quinquenais. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Nesses planos quinquenais é que estava definido tudo — estavam definidas as metas, estavam definidos os objetivos, estavam definidos os resultados, estavam definidos os meios, estava definida a produção —, só que nada acontecia dessa maneira. [[Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Sr. Deputado, o plano de um programa de estabilidade não é fazer isso, é identificar, com clareza — a maior clareza possível, num contexto de incerteza —, quais são as variáveis fundamentais que nos organizam e, em segundo lugar, as linhas fundamentais de estratégia do ponto de vista da resposta.
E o IRS, como é que vai ser? E o esforço fiscal?
E esta é absolutamente clara e distintiva: em primeiro lugar, reforçar dos rendimentos das famílias, dos mais necessitados, dos trabalhadores, dos pensionistas; em segundo lugar, ter mais investimento público,…
Mais de 1000 milhões abaixo!
… financiado por recursos nacionais e comunitários, podendo fazer desse investimento modernizador uma alavanca de crescimento; e, em terceiro lugar, prosseguirmos a redução do peso da nossa dívida pública. Esse tem sido um elemento fundamental da estratégia dos últimos anos…
Também acho.
… e continuará a sê-lo no futuro, para libertar o País de um peso adicional de juros, mas, sobretudo, para proteger o País perante contextos de maior incerteza e de vulnerabilidade. E, mais uma vez, aqui podemos apresentar créditos, mas a governação do PSD nem por isso. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Duarte Alves continua com o argumento do passado e não viu que o plano foi atualizado. Sr. Deputado, nós previmos um défice de 0,4 %; tivemos 0,4 %, em 2022, e antecipamos ter um défice de 0,4 %, em 2023.
A ver vamos!
Significa isto que apostamos na estabilização do nosso défice orçamental e não numa melhoria mais rápida do nosso défice orçamental. Sr. Deputado, se mantivéssemos a ambição que tínhamos no plano anterior, da diminuição de 1,9 % para 0,9 % do produto, teríamos um esforço de redução do défice que levaria a que estivéssemos neste momento a discutir um plano de estabilidade com um superavit orçamental de cerca de 0,6 %. Não o fizemos! Decidimos manter o défice no patamar em que estava, porque é necessário para cumprirmos os nossos compromissos com os pensionistas, com os trabalhadores, com todos aqueles que vivem relativamente ao seu rendimento; é necessário para aumentarmos o investimento; e é suficiente para assegurarmos a continuação da redução da nossa dívida pública. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Catarina Martins pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Exatamente, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças notou que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não está na Sala e não respondeu às perguntas do Bloco de Esquerda, mas, em tempo, informei o Governo de que está a ocorrer, simultaneamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Ora, não tendo a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a dom da ubiquidade nem sendo o Bloco de Esquerda quem determina que há Plenário e Comissão de Inquérito à TAP ao mesmo tempo, julgo que não se justifica que o Sr. Ministro das Finanças use esse argumento para não responder, designadamente, sobre a contagem do tempo de serviço dos professores e a atualização dos salários dos funcionários públicos à inflação, uma vez que a bancada do Bloco de Esquerda aqui está, a querer saber as respostas.
Também não respondeu às nossas!
Sr.ª Deputada, compreendo o argumento e estou informado de que a comissão parlamentar de inquérito está a realizar os trabalhos durante os Plenários. De qualquer modo, também compreendo que, sabendo os grupos parlamentares da composição da comissão parlamentar de inquérito, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, neste momento, três Deputadas presentes que bem podiam ter feito a pergunta. Portanto, não posso fazer outra coisa senão esta constatação.
Ora, aí está!
Se o Sr. Ministro das Finanças entender responder, tem mais uma ronda para o fazer.
Estamos à espera das respostas!
O Sr. Ministro das Finanças pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, também? Faça favor, é uma doença que se pega!… [[Pausa.]] O Sr. Ministro das Finanças informou a Mesa de que responderá às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Ministro também não nos respondeu. Responda!
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Programa de Estabilidade tem, na sua base, os bons resultados dos últimos anos e traz, na sua essência, boas perspetivas e boas notícias para os próximos anos. Isto custa à direita, visivelmente. Há quem confunda bons resultados, que permitem boas perspetivas, com foguetes para o ar, e há quem diga que o Programa de Estabilidade não traz nada de novo — que é, aliás, o que tem feito, sistematicamente, o PSD.
Está a falar dos assobios!
Isto, na verdade, diz mais sobre o estado do PSD e sobre o programa de instabilidade que o PSD tem para o País do que sobre o estado do País e o Programa de Estabilidade que o Governo traz a este Parlamento. [[Aplausos do PS.]] A verdade é esta: o Governo tem provado, uma e outra vez, que não se engana nas contas, que elas são realistas. Aliás, o Conselho das Finanças Públicas disse isto mesmo, ao endossar, no essencial, as previsões do Governo e, neste Plenário, ninguém pôs em causa as previsões do Governo e o que foi traçado para os próximos anos. [[Aplausos do PS.]] Longe vão os tempos da incerteza, dos orçamentos retificativos, das falhas sucessivas nas contas que eram apresentadas. Tanto as boas notícias como as boas perspetivas são claras no documento e na realidade do País. Senão, vejamos, mesmo num quadro de crise, de guerra na Europa, de elevada incerteza internacional, de abrandamento das principais economias, de taxas de juro elevadas, o Governo tem condições para apresentar ao País e à Europa um Programa de Estabilidade com revisão em alta do crescimento económico para 1,8 %, já neste ano; um crescimento, com base no aumento das exportações, acima dos 4 %, mesmo num quadro de desaceleração da economia mundial e das principais economias — o que é um indicador, por excelência, da competitividade do País; o aumento do investimento e da formação bruta de capital fixo; a melhoria das previsões de saldo orçamental, não como medidas extraordinárias de corte de despesa, não com cortes, mas, pelo contrário, com verdadeira consolidação orçamental; e, também, a consolidação orçamental, não com cortes, mas, pelo contrário, com medidas para combater a inflação, com apoios extraordinários para a crise atual, com o crescimento dos salários e com o aumento das pensões. Que diferença face às crises anteriores!
Muito bem!
Aliás, o Conselho das Finanças Públicas disse hoje, na audição da manhã, algo muito claro: que o Governo tinha ido além do necessário no aumento das pensões para repor o poder de compra.
Mas o que foi que disse a seguir?!
Que diferença! Que diferença para outras crises, em que o Governo fazia aumentos brutais de impostos, cortava nas pensões, cortava nos direitos e fazia gala em ir além não do necessário, mas, sim, da troica. Essa é que era a estratégia do PSD no passado. [[Aplausos do PS.]] Estruturalmente, Sr. Ministro, uma questão agora desvalorizada, mas tão fulcral para o futuro do País, é a redução continuada e sustentável da dívida pública, com a aceleração do ritmo previsto de redução a prever que se atinjam os 107 % do PIB já em 2023; antecipando em um ano, para 2025, a descida abaixo do marco, simbólico e muito relevante, dos 100 % do PIB; e projetando para o final da Legislatura uma dívida na ordem dos 95 % do PIB — um nível de dívida que há uma década e meia não conseguíamos ter. É fácil desvalorizar este caminho quando, felizmente, este caminho nos salvaguarda de uma crise financeira e da pressão dos mercados, mas traduz-se, sobretudo, numa redução dos juros que o País suporta, libertando recursos para as políticas públicas. A pergunta que lhe faço, precisamente, Sr. Ministro, é esta: qual é a proporção dos recursos que são libertados — com este alívio da carga dos juros que pagamos, reduzindo a dívida pública — para políticas públicas de apoio ao Estado social, de apoio ao combate à crise e, no fundo, para perspetivar o futuro do País também com investimento? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir um esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, desculpe-me por voltar a este tema depois das questões colocadas pelos outros grupos parlamentares, mas o Sr. Ministro veio aqui dizer que houve uma questão de adjetivação e que esta questão foi grave, mas já está ultrapassada, e o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que penso que é um Deputado do Partido Socialista — penso eu! —, disse que esta questão do parecer jurídico é, apenas, uma caricatura gratuita. Tenho aqui uma outra frase, Sr. Ministro, que penso que é da Deputada Alexandra Leitão, que estará connosco hoje, aqui no Plenário — e penso que não está nem no PSD, nem na Iniciativa Liberal, nem no Chega, penso que está no Partido Socialista! —, e que diz o seguinte: «Houve aqui uma contradição, uma contradição que revela falta de coesão e […] de solidariedade interna do Governo», que o Governo tem de explicar.
É verdade!
Não é o PSD que o diz, não é o Chega, não é a Iniciativa Liberal, é um Deputado seu, do seu Governo! Portanto, acho que o mínimo da decência era vir hoje aqui, a esta Câmara… Ainda por cima, com duas Sr.as Ministras em que uma disse que não, por interesse de Estado, e outra disse que não, porque era confidencial, e veio o Sr. Ministro, na semana passada, dizer que não era nem um não nem outro, era porque não existe! Ó Sr. Ministro, isto não é a república das bananas!
Exatamente!
Não é cada um dizer o que quer, aqui no Parlamento, quando lhe passa pela cabeça! Mentir ao Parlamento é uma coisa grave.
Muito bem!
E mentir ao Parlamento quando são chamados a prestar esclarecimentos é uma coisa grave! [[Aplausos do CH.]] Não, Sr. Ministro, não! O Sr. Ministro não veio esclarecer as mentiras, a falta de coesão ou a falta de verdade das duas Sr.as Ministras. O Sr. Ministro veio quando dois partidos desta Câmara ameaçaram ir à justiça pedir-lhe responsabilidades se não entregasse os documentos à Comissão de Inquérito à TAP. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Então, o que o Governo fez foi dizer: «Bom, afinal não há parecer nenhum! Estivemos a falar disto durante uma semana, mas não há nada»! Mais, agora, veio a Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva dizer: «É que não havia bem um parecer, há documentos jurídicos». Mas estamos a brincar, ou quê?! Estamos a brincar com o Parlamento?! Estamos uma semana a discutir um documento que não existe e que o Sr. Ministro depois veio… [[Risos do Ministro das Finanças.]] Ó Sr. Ministro, não se ria, porque os portugueses não se riem acerca disto. Os portugueses estão a pagar o seu salário! Estão a pagar o seu, o meu e o de muitos que aqui estão. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Não se ria, sobre isto! Portanto, eu acho que, para que o levemos a sério hoje… É que temos receio que, a seguir ao que o Sr. Ministro diga, a Sr.ª Ministra venha a dizer uma coisa completamente diferente. É que vão fazer o quê?! Vão falar os três, hoje? E temos de ter confiança no que vai dizer agora ou, daqui a 2 segundos ou a 10 segundos, temos de pensar que, afinal, é outro Governo que está aqui no Parlamento? E, depois, quando falar a Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, é ainda outro Governo?! Portanto, acho que lhe ficava bem dar uma explicação sobre isto e dizer quem é que mentiu. E, se alguém mentiu, isso tem de ter consequências, porque estamos no Parlamento. Aproveito, Sr. Ministro, para lhe perguntar se, agora, o Governo reconhece a aldrabice que fez com as pensões no final do ano passado.
Muito bem!
Acho que agora era o momento de o fazer. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Refiro-me ao momento em que disseram que afinal iam ser atualizadas ao valor da inflação e que ninguém ia perder rendimentos. E hoje sabemos que agora é que dizem que ninguém vai perder rendimentos! Portanto, há um ano iam perder rendimentos! Ou seja, mentiram, mais uma vez. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] É esta prática de fazer política, que é a de enganar, com artifícios, com fraude, com tentativa de dizer que está tudo bem, mas depois não está! [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Ó Srs. Deputados, não podem dizer que não nos comportamos e depois vocês portam-se como uma claque de futebol. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Vocês são uma claque de futebol, uma claque de futebol!
Não dá lições a ninguém!
Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, arranje um cachecol do Belenenses e vá para lá gritar! O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é…
O senhor não dá lições a ninguém!
Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, não faça o Sr. Presidente da Assembleia ter de intervir e pô-lo na ordem, novamente. Acho que não fica bem e não é bonito. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Ministro, acho que era tempo de reconhecer que o Governo não esteve bem nesta matéria. Tal como não esteve bem em dizer — e o Sr. Ministro disse isso hoje, aqui — que promete um alívio fiscal para 2027. É o que está aqui, Sr. Ministro, desculpe, 2027?! Nós estamos em 2023! O Sr. Ministro já não será Ministro em 2027. Deixe-me dizer-lhe isto, com fraqueza e com honestidade: se Deus quiser e estiver no comando, o Sr. Ministro já não será Ministro em 2027. [[Aplausos do CH.]] Não será! Não será, pelos votos. Digo, pelos votos. Ou seja, não será, pela vontade popular. Portanto, estou convencido de que prometer um alívio fiscal para 2027 é o mesmo que o Governo que sair das eleições de 2026 prometer um alívio fiscal para 2032. É absurdo! O Sr. Ministro teve um encaixe de 8,8 mil milhões de euros com a inflação. Ou seja, para quem nos está a ouvir: o Estado arrecadou, com o dinheiro dos impostos, 8,8 mil milhões de euros. Repito, 8,8 mil milhões de euros!
É verdade!
E o que dá aos portugueses são umas migalhas, prometendo um alívio fiscal para 2027. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Ministro, nós temos das taxas estatutárias mais altas de IRC da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Das mais altas! Repito, das mais altas da OCDE! Os nossos pequenos empresários, as nossas pequenas e médias empresas pagam das taxas mais elevadas da OCDE. [[É verdade!]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
E o Sr. Ministro, que encaixa 8,8 mil milhões de euros, não consegue dar um alívio fiscal agora, em 2023 ou em 2024. Acha que isto é um programa de estabilidade?! Isto não é um programa de estabilidade, isto é pura propaganda que não serve para mais do que para o lixo do dia seguinte, que nós pomos no caixote. [[Aplausos do CH.]] Sr. Ministro, nós temos o décimo salário médio mais baixo da União Europeia, e quem nos está a ver percebe bem isso. Sabe o que é chegar ao fim do mês, comparar com os seus congéneres de Espanha, de França, de Itália, da Alemanha, da Polónia e termos o décimo salário médio mais baixo da União Europeia? Num ano em que o Governo encaixa tanto dinheiro, porque resiste a baixar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), porque resiste a baixar o IRC, porque resiste a baixar o IRS, porque as famílias estão cada vez mais afogadas em impostos,…
Baixou o IRS! Baixou o IVA! Bom dia, toca a acordar!…
Fala baixo!
… como é que o Sr. Ministro permite que tenhamos o décimo salário médio mais baixo da União Europeia? Pergunto se se sente bem com isso e se este é o programa que tem para apresentar. Sr. Ministro, não pode sair daqui sem nos esclarecer isto: o Governo vai permitir, ou não, a atualização da dedução específica do IRS? Isso é que era a sério! Não era a conversa da propaganda daqueles senhores, que nem sabem do que é que estão a falar. Era a sério! [[Risos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Primeira questão: vai, ou não, permitir a atualização da dedução específica do IRS? Segunda questão: vai, ou não, permitir… [[Protestos do PS.]] Eu sei que isto custa, mas têm de ouvir.
Sabe muito, sabe!
Sei que custa, mas têm de ouvir!
Sabe Deus! Lá isso sabe!…
Eu sei que custa, mas têm de ouvir.
Sr. Deputado, peço licença. Os Srs. Deputados têm de fazer o favor de deixar o orador fazer a sua intervenção. O orador caminha para a quadruplicação do tempo que lhe está atribuído. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu avisei-vos de que ia acontecer, mas vocês não o tomaram por certo… [[Risos do CH.]] [[Oh!…]]
Sr. Ministro das Finanças, esta pergunta é importante que fique respondida hoje: vai, ou não, o Ministério das Finanças permitir a recuperação do tempo de serviço integral dos professores?
Muito bem!
É que estamos com nova greve, novas escolas paradas, e os senhores em cima de uma maioria absoluta, que acham que vos vai salvar de tudo. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Ministro, a decisão será sempre do Presidente da República. Não é sua, nem minha, nem desta Casa. Mas não bastam recados do Presidente da Assembleia da República para impedir que esta Casa seja dissolvida, porque se o Sr. Ministro não responder aos problemas das pessoas, se não responder aos problemas de quem neste momento não consegue pôr comida na mesa, ter salários decentes e aceder ao Serviço Nacional de Saúde,…
Muito bem!
… então esta Assembleia não só terá sido bem dissolvida como era um dever do Presidente dissolvê-la,…
Muito bem!
… mandar-nos para casa e voltarmos com uma maioria reforçada neste Parlamento. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, o Livre apresenta, hoje, a proposta da criação de um compromisso de equidade e investimento, ou seja, de um novo marco no exercício orçamental em que ao semestre europeu — criado, na sequência da crise de 2008, para controlar o défice e a dívida — seja acrescentado o que, no fundo, seria um semestre nacional, no qual possa haver previsibilidade para os apoios aos mais vulneráveis, para o investimento público e para o reforço das funções do Estado, até ao terceiro trimestre do ano, até setembro, em caso de haver superavit. Sinceramente, termos as discussões que aqui temos, muitas vezes, acerca de quem é que chamou a troica… [[Protestos dos Deputados do PSD Jorge Paulo Oliveira e Patrícia Dantas.]] … ou termos discussões como a que tivemos, ainda há bocadinho, acerca do parecer — qual parecer? — é menos interessante e menos produtivo para o País do que sabermos, como é que o superavit, se o tivermos, vai ser utilizado e como é que entrará no exercício orçamental a partir de novembro. Portanto, tenho apenas uma pergunta, para que não seja fácil fugir à mesma: está o Governo disposto a discutir a criação de um compromisso de equidade e investimento, no terceiro trimestre do ano, em caso de haver superavit?
Para o último pedido de esclarecimento, desta vez em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há pouco não houve uma resposta efetiva à questão colocada a propósito da necessidade e da urgência do aumento dos salários e das pensões. Mas deixe-me dizer-lhe que me refiro a aumentos de salários e pensões que permitam efetivamente recuperar o poder de compra,…
Exatamente!
… quer dos trabalhadores, quer dos reformados. Precisamos de ter presente — e o Sr. Ministro vangloriou-se, na sua intervenção, daquilo que o Governo tem vindo a decidir — de que, na verdade, as dificuldades de quem trabalha e de quem trabalhou toda uma vida são cada vez mais crescentes. O rendimento de quem tem as pensões mais baixas e de quem tem os salários mais baixos é, sobretudo, dirigido para a alimentação e para os bens essenciais, e os preços de muitos dos produtos alimentares aumentaram em valores muito superiores ao da taxa média de inflação no nosso País.
Exatamente!
Foram aumentos de 10 %, de 20 %, de 30 %,…
De 30 %!
… e aquilo que se exige hoje, Sr. Ministro, é que haja uma resposta cabal a estas famílias, que vivem extremas dificuldades…
Muito bem!
… e que o Governo continua a empurrar para o empobrecimento, por opção. Para o Governo, parece que é mais importante cumprir com as imposições da União Europeia, com esta aceleração da redução do défice e da dívida, mesmo sacrificando salários e pensões.
Exatamente!
Portanto, Sr. Ministro, a resposta que é necessária para as famílias do nosso País, a resposta que é necessária para os trabalhadores e para os reformados é a de recuperar o poder de compra dos salários e das pensões. O PCP traz aqui a proposta de um aumento intercalar de 9,1 %, num mínimo de 60 €, tendo em conta o aumento do custo de vida, tendo em conta, de facto, estas dificuldades acrescidas. Em que é que fica ao Governo? Vai continuar a recusar recuperar o poder de compra para beneficiar os interesses dos grupos económicos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder — permitindo-me assinalar que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua já se encontra na Sala —, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Cabrita, a importância do pilar de redução sustentada da dívida pública prende-se com questões fundamentais, sobremaneira, de segurança do País, de proteção do País em contextos de incerteza, em contextos que podem ser adversos, de crises internacionais que não prevemos e não antecipamos, mas para as quais temos de estar preparados, para a sua eventualidade. A melhor forma de protegermos o rendimento dos mais vulneráveis, dos mais desfavorecidos, daqueles que trabalham, dos pensionistas e de toda a comunidade portuguesa é, precisamente, assegurarmo-nos de que estamos a salvo de qualquer evento de maior magnitude que não controlamos. Se, ao invés da nossa estratégia de redução da dívida pública, presente neste Programa de Estabilidade, ao longo dos próximos cinco anos optássemos por não reduzir a dívida pública, se optássemos por manter o nível da dívida pública como está, isto é, se utilizássemos — seguindo as opiniões de alguns — toda a margem que o crescimento da economia, o deflator do produto e o saldo primário nos teria dado, gastando tudo isso, significaria que, no total do período, teríamos gasto mais 6000 milhões de euros em juros da dívida pública. Esses 6000 milhões de euros são o custo da estratégia alternativa de não reduzir a dívida pública, ao contrário do que é proposto no Programa, com a consequência que isso teria, obviamente, de não se poder aplicar o conjunto de medidas que aqui propomos. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria referir que, relativamente ao resultado decorrente da execução de 2022, dos 3500 milhões de euros — tal como já tive a oportunidade de lhe explicar, da última vez, na Comissão de Orçamento e Finanças —, todo esse resultado de 3500 milhões de euros foi distribuído, nas últimas decisões que o Governo tomou relativamente ao IVA Zero, à prestação extraordinária para os mais vulneráveis e ao programa Mais Habitação.
Tiraram dos salários e deram para distribuição!
Todos esses programas e essas medidas foram integralmente financiados, ou, melhor, toda a verba, todo o resultado adicional foi integralmente distribuído, relativamente a essas medidas. Porque é que não o foi no final de 2022? Porque só soubemos este resultado em março de 2023, que é quando se encerram as contas do ano. Por isso, Sr.ª Deputada, como já aqui referi, mais do que uma vez, seguimos sempre a mesma política de fazer a distribuição do adicional que tivemos. Se antecipávamos ter este adicional no início do ano? Não, Sr.ª Deputada, não antecipei eu, não antecipou nenhum Deputado nesta Casa e também não antecipou a Sr.ª Deputada,…
Está registado, em vídeo.
… porque seria incapaz de ter antecipado 6,7 % de crescimento do produto durante o ano de 2022. Mesmo que o tivesse antecipado, Sr.ª Deputada, a prudência aconselharia a só o fazer depois do mesmo se ter concretizado. Sr.ª Deputada, relativamente a aumentos da função pública e dos pensionistas, os aumentos que estão em marcha, durante o ano de 2023, para os estratos mais baixos da função pública superam os 11 %. Se a Sr.ª Deputada reparar no que está na página 15 do relatório do Programa de Estabilidade e Crescimento, verá que o conjunto das medidas de apoio, aprovadas em 2022, chegam a 12 % de aumento de rendimento nos estratos mais vulneráveis. É esta a estratégia que temos vindo a seguir e que prosseguiremos.
Claro! Apoios sociais em vez de salários!
Sr. Deputado André Ventura, voltando ao tema da TAP, de forma muito simples, o Governo tem uma interpretação diferente daquela que a comissão expressou sobre o âmbito da comissão. O âmbito da comissão está delimitado por um âmbito temporal e o Governo entende que o que foi solicitado está fora desse âmbito temporal, e assim oficiou a comissão nesse sentido. A comissão tem uma interpretação diferente. Não nos fomos ater nem solicitar esclarecimentos adicionais ao Plenário da Assembleia da República, que é o único que, verdadeiramente, teria o poder para decidir qual era o âmbito da comissão. Não decidimos fazer isso. Se era esse o entendimento da comissão, então, decidimos fornecer à comissão aquilo que ela pediu, apesar de se transformar numa prática de pedido de documentação de factos realizados há 15 dias ou três semanas.
É uma comissão de inquérito!
Vamos fazê-lo, e vamos fazê-lo distribuindo a totalidade desses elementos. É precisamente isso que chegará aqui, ao Parlamento, durante o dia de hoje. Como foi sempre essa a atitude do Governo, uma atitude de colaboração com a comissão — aliás, o Partido Socialista viabilizou a constituição da comissão, sendo que os milhares de documentos que estão presentes e a ser utilizados na comissão foram facultados com o empenho dos vários ministérios envolvidos que podiam fornecer essa informação —, é também por essa razão, Sr. Deputado, que rejeito, com a maior veemência, a adjetivação que o Sr. Deputado e outros Srs. Deputados utilizaram sobre este processo. Não é forma de estar num Estado de direito democrático, não é forma de agir no debate político. Como o Sr. Deputado constatará da leitura dos documentos — poder-lhes-á chamar e adjetivar aquilo que o Sr. Deputado e os Srs. Deputados entenderem —, a partir de hoje, na Assembleia constará a totalidade dos documentos para que os Srs. Deputados possam avaliar e, de novo, fazer mais uma tentativa para somarem à tentativa falhada de descobrirem alguma falha na defesa do interesse público, que até agora não descobriram. [[Protestos de Deputados do CH.]] Eu poderia adjetivar da mesma forma — aliás, com grande propriedade — se tivesse, no debate político, a mesma forma de intervenção do Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado não disse uma única verdade em nada daquilo que disse na sua intervenção. [[Risos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.]] Não tem uma verdade! Diz o Sr. Deputado que eu prometo um alívio fiscal para 2027. Não, Sr. Deputado, o alívio fiscal existe. Tem existido nos últimos anos e existe no ano de 2023. Sr. Deputado, os trabalhadores com rendimentos mais baixos estão, ou não, a pagar menos impostos devido à mudança do mínimo de existência? Estão ou não estão todos os trabalhadores a pagar menos impostos em resultado da redução da tributação, em dois pontos, nos escalões do IRS? As famílias com filhos estão ou não estão a pagar menos IRS, resultante do aumento da dedução para o segundo filho? Sr. Deputado, aquilo que está programado fazer, em mínimo de existência, tem ou não tem implicações nos anos de 2023, 2024 e seguintes? Aquilo que está previsto fazer relativamente ao IRS é um processo contínuo até 2027! Não é só em 2027, Sr. Deputado, é todos os anos, até 2027. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Deputado, se lesse o Programa de Estabilidade escusava de ter esta resposta, nestes termos. Leia o Programa de Estabilidade, está lá escrito, está lá apresentado, tudo direitinho, com os números, em cada ano. É só uma questão de estudar, tem é que estudar um bocadinho.
Já cá faltava o paternalismo!
Pronto, tem é de estudar um bocadinho. E se estudar reparará que todo o desagravamento fiscal acontece durante todos os anos. Por último, Sr. Deputado, relativamente às pensões, o que fizemos foi cumprir com rigor, com verdade e com a obrigação da prudência aquilo que é essencial cumprir.
Não foi, não!
O que decidimos e cumprimos foi que, relativamente ao ano de 2023, não haveria qualquer perda de poder de compra, por comparação com a aplicação da fórmula das pensões no último ano.
Malabarismos!
Totalmente verdade, absolutamente incontestável: com o apoio extraordinário de 2022 mais o aumento de 2023 foi dado a cada pensionista exatamente o mesmo montante que teriam recebido, exclusivamente, ao longo do ano de 2022, com a vantagem de que o receberam antecipadamente. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Punha-se uma segunda questão, que era a de saber qual seria a base da atualização para 2024, e o que nós anunciámos, com o Plano de Estabilidade, foi que a atualização para 2024 era corrigida de forma que pudéssemos manter exatamente aquilo que resultaria da aplicação anterior…
Corrigida! A outra estava errada!
Corrigida a base que resultou do final de 2023. Porquê? Porque tínhamos condições para o fazer. Além disso, em terceiro lugar, tomámos a decisão de fazer um aumento extraordinário das pensões. Em todo este período, com estas decisões que o Governo tomou, os pensionistas não tiveram perdas no poder de compra, porque a fórmula de atualização das pensões, que foi integralmente cumprida, assim o assegurou.
Claro que tiveram perdas, todos tiveram. O Sr. Ministro não anda na rua, não fala com as pessoas!
É assim, Sr. Deputado, que aquilo que — e vamos lá ser menos rigorosos com o português — talvez seja uma falta de verdade nas suas declarações se transformou no que é a verdade absoluta da política que o Governo seguiu. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a interpelação à Mesa por parte do PCP prende-se como o seguinte: nós dirigimos um conjunto de questões ao Sr. Ministro das Finanças, que não nos respondeu, e o Governo ainda dispõe de tempo. Aguardamos pelas respostas do Governo aos nossos pedidos de esclarecimento, pois ainda tem tempo para responder.
O Sr. Deputado Rui Tavares também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente, exatamente para o mesmo efeito.
Para o mesmo efeito? Muito bem.
Não é curial que, tendo-se feito uma pergunta, não tenha havido resposta e se tenha usado tanto tempo para responder àquilo que foi apelidado de «um conjunto de inverdades».
Já percebi, Sr. Deputado, não vale a pena repetir. O Sr. Deputado Hugo Carneiro também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente, também no mesmo sentido. As perguntas do PSD sobre o IRS, o IRC e o relatório da IGF também não foram respondidas.
Sr. Deputado André de Ventura, também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, é apenas para dar nota de que é curioso que, sempre que o Chega faz interpelações no mesmo sentido, a resposta do Sr. Presidente é a de que o Sr. Ministro responde ao que quiser e não responde ao que não quiser. Portanto, eu vou assumir, fazendo alguma antecipação das suas palavras, que é isso que vai responder aos restantes grupos parlamentares. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado André de Ventura, não sei se para seu desgosto, mas ainda não nomeei o meu porta-voz, nem preciso. Não tenho, aliás, porta-voz. A Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Não, Sr. Presidente. É para inscrever o Sr. Ministro das Finanças.
A Sr.ª Ministra deseja inscrever o Sr. Ministro das Finanças para dar mais respostas? Sr. Ministro das Finanças, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, relativamente ao PCP, a questão que agora foi feita, na prática, repete as perguntas da primeira ronda e, por isso, eu repetirei as respostas da primeira ronda.
As perguntas eram outras!
Não, não!
Não, eu respondi. A Sr.ª Deputada pode não ter gostado das respostas, mas, de facto, foram respondidas. A Sr.ª Deputada não consegue contornar o facto, absolutamente inelutável, de termos feito, relativamente às pensões, o cumprimento escrupuloso da fórmula das pensões.
E diz isto assim, sem se rir?!
Mais, com este aumento extraordinário das pensões, fizemos um aumento para lá do que era a fórmula das pensões. Como a Sr.ª Deputada sabe bem — ou, pelo menos, os Srs. Deputados do PCP teriam todos obrigação de saber —, a fórmula de atualização das pensões assegura para os dois primeiros escalões, isto é, para os escalões que abrangem 97 % dos pensionistas, numa altura de crescimento económico mais elevado como aquela em que vivemos, não só a inflação, como assegura para o primeiro escalão, com 80 % dos pensionistas, 20 % do que é o crescimento da economia e assegura para o segundo um adicional de 12,5 %.
E os produtos alimentares?!
Os produtos essenciais aumentaram muito mais do que isso.
Ora, o que o Governo fez foi, não só a recuperação do poder de compra; a aplicação da fórmula resulta na recuperação do poder de compra, resulta no adicional dos 20 %, no primeiro escalão, o adicional dos 12,5 %, no segundo escalão, e representa, também, um aumento extraordinário das pensões transversal a todos.
São uns ingratos! Os portugueses são uns ingratos!
Sr. Deputado, de cada vez que nós aprovamos uma medida desta natureza, sai o PCP, revendo a sua medida e propondo uma medida adicional. Sr. Deputado Rui Tavares, temos afirmado o compromisso, não procuramos ir para lá das margens do ponto de vista orçamental, o que procuramos fazer é distribuir de acordo com as necessidades. Agora, recordo ao Sr. Deputado que, relativamente ao ano de 2023, a previsão que temos, devido à aceleração do ciclo, quer do PRR, quer da entrada do PT 2030, será a de um ciclo de fortíssimo nível de investimento público. Sr. Deputado, se constatar nos dados que apresentamos — eles serão tão mais sólidos à medida que os quadros comunitários estão a avançar —, este será o valor que iremos aprovar, durante o ano de 2023, e ter o debate, se a situação correr melhor, sobre como distribuir os recursos adicionais. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Falta o Rui Tavares!
Sobre as pensões, não é bem assim, Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes e público, também, a acompanhar os trabalhos, Sr. Ministro: Entre aquilo que possa ser a falta de pareceres ou, até mesmo, o facto de as empresas, que custam milhares de milhões de euros ao erário público, estarem a ser geridas por WhatsApp e por e-mail, permita-me que lhe diga que venha o diabo e escolha, porque, quando olhamos para este Programa de Estabilidade, que está marcado por este episódio, de facto, é com muita relutância que verificamos que há aqui preocupações que temos de trazer para cima da mesa.
Por falar em populismo, quem te viu e quem te vê!
Depois, somamos a isso a ausência de respostas na audição que precedeu este debate, na Comissão de Orçamento e Finanças, e há algumas questões que persistem e que gostaria de lhe colocar. Uma das primeiras preocupações, quando olhamos para o Programa de Estabilidade, prende-se com os números. Falamos de 4,2 mil milhões de euros de receita fiscal adicional gerada pela inflação que estão por devolver às famílias. O Sr. Ministro já veio falar em distribuição deste valor, mas aquilo de que não falou é como é que vai prevenir que isso volte a acontecer. Ou seja, não basta falar da atualização das pensões, que todos já sabemos que mais não é do que uma assunção de um corte das pensões que acabou por acontecer, mas face a este valor e à margem orçamental que existe, aquilo que lhe perguntamos — e a que não nos respondeu na comissão — é se está disponível para aprovar uma revisão extraordinária dos escalões de IRS, de forma a garantir que os mesmos não se traduzem em perda de rendimento para as famílias e acomodam, efetivamente, a inflação acumulada de 2021 e 2022. A segunda preocupação é o número zero, que é o número de vezes que encontramos a concretização dos princípios da orçamentação verde da Lei do Clima no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Um programa que ignora a Lei do Clima e que, em 2024, quer ainda cortar 762 milhões de euros nas verbas previstas para o ambiente e para a ação climática e que, claramente, não é, assim, um programa que queira travar o ponto de não retorno e atingir as metas da neutralidade carbónica. Por isso, pergunto se está disponível para acompanhar o PAN, que traz a debate uma proposta que visa um maior alinhamento destes documentos com a Lei do Clima. Por fim, Sr. Ministro, o terceiro e último número é 680 000, que é o número de famílias que vive em pobreza energética severa, segundo o próprio Governo. O combate à pobreza energética tem sido um problema muito esquecido no Programa Nacional de Reformas, tem tido programas absolutamente ineficientes e, por isso, pergunto se está disponível, também, para acompanhar a proposta do PAN, para que o custo orçamental desta medida, que é reduzida à sua margem orçamental, bem sabemos que já existe, e se quer, ou não, apostar de forma séria, nomeadamente com o excedente da energia renovável, no programa «SOL PARA TODOS», que o PAN propõe na Assembleia da República.
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
O futuro Ministro das Finanças!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade em apreço traduz-se numa imensa mão cheia de nada. É um Programa de Estabilidade que não passa de um mero programa de boas intenções; um Programa de Estabilidade que não consegue justificar um crescimento económico anémico, isto apesar de dispormos de dezenas de milhares de milhões de euros de fundos comunitários para usar; um programa que compara, alegremente, o crescimento económico de Portugal, na zona euro, com colossos industriais como Alemanha, Itália e França, mas alheando-se de tecer essa mesma comparação com economias similares à nossa, como as da Eslovénia, de Chipre, de Malta, da Eslováquia, da Estónia, da Letónia e da Croácia,…
Muito bem!
… todas elas com desempenho superior nos próximos anos; um programa que refere um aumento acentuado das exportações como a principal alavanca do crescimento do PIB, mas que descarta fundamentar a razão desse mesmo crescimento; um programa que insiste em manter o foco nas medidas assistencialistas, ausentando-se completamente da adoção de medidas de apoio ao crescimento económico e de geração de riqueza, apesar de se vislumbrar um aumento consolidado da receita fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, nunca o Estado recolheu tanto em impostos como no ano passado. [[Aplausos do CH.]] Foram cerca de 15 mil milhões de euros a mais do que em 2021, quase 90 mil milhões de euros. Mas, apesar desta receita recorde, o Governo prevê reduzir a carga fiscal nuns tímidos 1,3 %, até 2027, quando, em 2022, atingiu um valor recorde de 36,4 % do PIB.
É verdade! Muito bem, muito bem!
O desagravamento de 2000 milhões de euros a ocorrer em sede de IRS, até 2027, não passa de uma medida fraca, considerando que as revisões do Programa de Estabilidade representam um aumento da receita orçamental superior a 1000 milhões de euros.
Muito bem!
Ou seja, em apenas quatro meses de Orçamento do Estado, engorda 50 % do alívio de IRS prometido até 2027, o que revela uma clara falta de ambição deste Governo em aliviar a imensa carga fiscal que tem asfixiado a nossa sociedade. [[Aplausos do CH.]] Em suma, este Programa de Estabilidade é o espelho da falta de capacidade, de vontade e de coragem política deste Governo para adotar medidas estruturais que visem o aumento da competitividade, da produtividade das empresas, assim como o aumento real de salários e rendimentos, razão pela qual iremos rejeitar o mesmo. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se o Governo fosse uma tabela de Excel, seria a tabela das projeções orçamentais deste Programa de Estabilidade. E o problema não é o excesso de otimismo. O problema são os truques, são as folgas, as margens escondidas que procuram impedir um debate franco e sério sobre as possibilidades e as prioridades para Portugal. O problema é a propaganda vazia das contas certas e da inevitabilidade de uma crise, que volta a soar uma década depois e que apenas serve para validar os argumentos bafientos da austeridade e justificar uma política de medo sem horizontes. O problema é mesmo a falta de horizontes, a navegação à vista, a contenção absurda de despesa durante todo o ano, para, depois, distribuir uma parte da folga em medidas avulsas, anunciadas ao sabor do que o Governo entende ser a necessidade política do momento. O que aqui está nestas tabelas e nestes números é a verdade que a propaganda do Governo não corrige. O que estes números dizem é que o Governo poupou na despesa com quem se vê aflito com os preços que dispararam, desistiu dos alunos que não têm professores, desistiu dos professores que não são respeitados, desistiu da ideia de uma escola pública e de qualidade. O que os números dizem é que o Governo desistiu de corrigir a falta estrutural de profissionais da saúde, quanto mais fazer crescer o SNS para dar resposta às novas necessidades da sociedade. Desistiu de alargar a rede de serviços públicos, das creches à resposta para idosos. Desistiu da justiça, desistiu de revolucionar os transportes públicos, desistiu do investimento que protege o País das alterações climáticas. Porque essa é a única consequência prática de uma redução cada vez mais acelerada do peso da despesa no PIB, quer face ao passado, quer face ao que o próprio Governo tinha previsto, antes, para aquilo que seria o futuro. É o Conselho das Finanças Públicas que o diz. Ao que chegámos, Sr. Ministro Fernando Medina! Depois de o Governo ser obrigado pela Comissão Europeia a taxar os lucros excessivos das grandes empresas, é o Conselho das Finanças Públicas que vem alertar para a redução da despesa em saúde e educação, para os níveis anémicos de investimento público e avisar que já se está a preparar uma nova folga orçamental. O que está dito nestes números, que representam os salários dos trabalhadores do Estado, os números que representam as resmas de papel dos tribunais, os números que representam a construção de hospitais, é que nada vai mudar. E tudo aquilo que não foi feito ontem não vai ser feito amanhã. E com isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos concordar. O Governo pode ter desistido do País, mas há um País que acredita que os serviços públicos são uma condição de uma vida tranquila em segurança e são a garantia que o mundo não é uma selva em que se salva quem puder. E não se trata aqui, Sr. Ministro Fernando Medina, de defender contas públicas desequilibradas, como tenta dizer quando quer manietar o debate. Trata-se, antes de mais, de exigir verdade e seriedade no debate orçamental. E trata-se, depois de mais, de saber que nenhuma das grandes conquistas estruturais deste País — chamemos-lhe nenhuma das grandes reformas estruturais deste País —, como foi a construção do SNS, teria sido feita, se, para isso, dependesse da assinatura do Ministério das Finanças e deste Governo. «O futuro não pode ser a gestão do presente». Acho que cito bem as palavras do Presidente da Assembleia da República, ontem: «O futuro não pode ser a gestão do presente.» E porque entendemos que este País tem condições políticas e financeiras para recuperar o tempo de carreira dos professores, para pagar salários que compensem a inflação, para ter um sistema de impostos justos, para salvar o SNS, para alargar o SNS, não aceitamos os termos em que o Governo quer fazer este debate orçamental. Se o Programa de Estabilidade rejeita a sensatez e só promete instabilidade, até 2027, o Bloco de Esquerda só pode rejeitar o Programa de Estabilidade. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Pausa.]] Não é um pedido de esclarecimento? Então, peço desculpa e dou agora a palavra, para apresentar a sua iniciativa, em nome do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal apresenta todos os anos, como os outros Estados-Membros da União Europeia, um programa de estabilidade e um programa nacional de reformas, no seu Parlamento nacional e, depois, em Bruxelas. É o que estamos aqui a discutir. Não existiria se não tivesse havido a crise de 2008, não existiria se não tivesse sido um esforço comum de controlo do défice e da dívida. Mas o que não se compreende é que Portugal não apresente também, e perante a sua própria sociedade civil, todos os anos, um programa de equidade e de investimento, que faz mais sentido agora, em que se prevê que Portugal possa chegar aos superávites — aliás, se o desvio nas contas deste ano for igual ao que foi no ano passado, o superávite aparecerá e não será pequeno — e em que as pessoas precisam de previsibilidade, para saber o que é que daí será aplicado em apoios aos mais vulneráveis, em investimento público e em reforço das funções do Estado, que se encontram muito depauperadas. Não se compreende que o PS e o Governo não acompanhem esta medida, que dará transparência, que dará responsabilização e que dará previsibilidade a Portugal, no que tem a ver com a sua estratégia orçamental e de políticas públicas para a próxima década. Agora, esperemos que a discussão acerca de quem é que trouxe a troica ou acerca do défice e da dívida possa encontrar-se para trás. É por isso que o Livre apresenta este compromisso para a equidade e o investimento e espera que tenha um apoio generalizado.
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos governos de submissão ao conjunto de imposições da União Europeia e do euro, que visa condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do País aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias. A principal marca deste Programa de Estabilidade de 2023-2027, apresentado pelo Governo, é a mesma que tem estado presente nos últimos anos. O Governo mantém a opção pela redução acelerada do défice orçamental e da dívida pública, sacrificando os salários, as pensões, os serviços públicos e o investimento público necessário à resposta aos problemas mais imediatos e à resolução dos problemas estruturais da economia nacional. Em resultado da desindustrialização, da privatização e da liberalização de setores estratégicos, da perda de soberania monetária e da compressão do investimento público, o País foi ficando mais vulnerável face a situações que não controla, sejam elas pandemias, guerras e sanções, ou aos aumentos das taxas de juro decididas em Frankfurt, sem olhar a realidade de cada país e prejudicando, sobretudo, países como Portugal. Esta inflação tem origem diferente das anteriores, mas o BCE (Banco Central Europeu) insiste na receita neoliberal do aumento das taxas de juro, carregando para as costas dos trabalhadores e dos povos os custos e os impactos do aumento dos preços. Mas, para lá das origens externas desta inflação, a espiral inflacionista é potenciada pelas margens de lucro de determinados setores e não pelos salários, como aqui já foi afirmado e como chegou a ser afirmado pelo Primeiro-Ministro e como continua a ser a prática deste Governo. A previsão de que o crescimento do PIB, na melhor das hipóteses, andará pelos 2 % revela ainda que o Governo se conforma com um cenário de crescimento económico anémico ou mesmo de estagnação. O investimento público, nos últimos 10 anos, ficou abaixo do consumo de capital fixo, ou seja, o ativo do Estado tem vindo a degradar-se, em face da falta de investimento. E quanto aos anúncios de investimento público, o Governo não tem qualquer credibilidade, uma vez que deixa sempre milhões por executar. A revisão em alta da inflação esperada de 2023, de 4 % para 5,1 %, que se acrescenta à inflação de 2022, de 7,8 %, tem, em determinados bens essenciais, uma expressão muito maior. E é isto que o Governo veio aqui hoje confirmar: é que os aumentos das pensões não compensam, de maneira nenhuma, o aumento dos preços dos bens alimentares.
Exatamente!
E, nas pensões mais baixas, os rendimentos dos pensionistas são todos direcionados aos bens alimentares — ou praticamente todos — e, nesses produtos, a inflação não foi de 7,8 %, nem será de 5 %, foi de 20 % ou 30 %, e essas pensões e esses salários não estão protegidos face ao aumento de preços desses bens essenciais.
Muito bem!
Os problemas da habitação assumem, nos últimos anos, uma ainda maior centralidade, porque o direito à habitação continua a ser subalternizado, face à especulação imobiliária, agravada pela criação de regimes fiscais de privilégio. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP agenda para este debate um projeto de resolução que, colocando-se em oposição às opções de fundo do Governo do PS, afirma a política alternativa de que o País precisa: uma política que, em vez da desvalorização, garanta um aumento geral dos salários, a redução e regulação dos horários de trabalho, o combate à precariedade e que valorize as reformas e pensões; uma política que, em vez de aceitar o cerco dos grupos económicos às funções sociais do Estado, aposte nos serviços públicos com maior investimento, contratação e fixação de profissionais e valorização dos seus salários, carreiras e profissões; uma política que, em vez de continuar a deixar milhões de euros por executar, promova o investimento público e opte pela redução da dívida pública, por via de um maior crescimento económico, articulado com a perspetiva de recuperação da soberania monetária; uma política que, em vez de se submeter aos interesses dos grupos económicos, garanta o controlo público sobre setores estratégicos da economia, colocando-os ao serviço de uma estratégia de promoção da produção nacional e de substituição de importações, dinamizando o mercado interno e o apoio às micro, pequenas e médias empresas; uma política que, em vez de aprofundar borlas fiscais para os grupos económicos, reduza a tributação sobre o trabalho e os rendimentos mais baixos; uma política que, em vez de se resignar ao défice demográfico, promova os direitos das crianças e dos pais, indissociáveis das condições de vida e trabalho dos pais e das respostas públicas, nomeadamente a criação de uma rede de creches; uma política que, em vez de premiar a especulação, promova a habitação como um direito universal. Sr.as e Srs. Deputados, propomos, no imediato, que seja garantido um aumento real dos salários, em particular na Administração Pública, mas também no privado, com o reforço da contratação coletiva. Propomos um aumento intercalar das pensões, em 2023, de 9,1 %, com um aumento mínimo de 60 € e retroativos a janeiro. Propomos, mais uma vez, em face do cada vez mais evidente falhanço do IVA zero, sem medidas de controlo de preços, que sejam estabelecidos preços de referência, removendo as componentes especulativas e controlando as margens de lucro, a fim de reduzir os preços de bens e serviços essenciais, como os alimentos, a energia ou as telecomunicações. Propomos que seja fixado como objetivo um aumento significativo do investimento público e rejeitamos quaisquer condicionamentos que ponham em causa o direito soberano do Estado português a decidir sobre o seu futuro. Colocamos em cima da mesa as opções de rutura com a política de direita, quando PSD, Chega e Iniciativa Liberal não se diferenciam, face ao Governo do PS e a este Programa de Estabilidade, nas suas opções de fundo.
Exatamente!
É preciso uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, que responda aos problemas mais imediatos do País e que resolva os problemas estruturais da economia nacional, e é esse o desafio que deixamos com este projeto de resolução. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Pergunto aos autores desses pedidos se desejam mantê-los. [[Pausa.]] Desejam. Muito bem. Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, lamento que não tenha tempo para esclarecer e responder já, mas a pergunta que lhe vou deixar, no fim, é suficientemente genérica para o poder fazer em qualquer outra intervenção que tenha, sobre qualquer outro tema, nesta Casa, nos próximos temas. [[Risos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Penso eu. No fim me dirão se tinha razão ou não. Pedir-lhe um esclarecimento relativamente a esta matéria até podia ser relativamente redundante, porque são conhecidas as diferenças, grandes, que temos em termos ideológicos e políticos,…
Temos!
… mas o projeto de resolução que aqui nos apresentam para discussão nesta sessão é aquilo a que se pode chamar «um tratado do erro» tão grande, que achei que tinha de lhe deixar esta interpelação.
Do seu ponto de vista!
É um tratado do erro relativamente às razões pelas quais propõem uma coisa certa, que é rejeitar o Programa de Estabilidade, e, depois, propõem um conjunto de medidas alternativas às do Governo que são ainda mais erradas do que as do Governo, o que é uma coisa difícil.
Ah, vocês aí estão alinhados!
Eu sei que os senhores acham que a Iniciativa Liberal e o Governo e o PSD estão todos alinhados, mas acho que já deixámos claro que não é assim.
Está a deixar claro que é mesmo assim!
Querer recusar ou rejeitar este documento, dizendo que condiciona as opções de política económica, orçamental e financeira do País e que as condiciona aos interesses dos grupos económicos das principais potências europeias, é a razão errada para rejeitar este documento. Dizer que não devia sequer haver Programa de Estabilidade é a razão errada para rejeitar este documento. Querer planear a economia sem cuidar de discutir o futuro e as aplicações financeiras desse futuro é a razão errada para rejeitar este documento. E quando não é a razão errada para rejeitar o documento, são as soluções ainda mais erradas, porque propor medidas e políticas que não funcionam, nem funcionaram em nenhum sítio do mundo, é algo profundamente errado. E querer resolver os problemas de hoje sem fazer contas, e criar mais problemas para amanhã, é também profundamente errado. Aumentar extraordinariamente as pensões, como sugeriram, sem apresentar uma conta, é errado. Controlar os preços em toda a economia, sem cuidar dos efeitos desse controlo, é errado. Pôr o Estado a prestar diretamente todos os serviços públicos, impedindo todos os outros setores da economia de o fazerem, ignorando o registo absolutamente desastrado do Estado nessa matéria, é errado. Nacionalizar as principais empresas, apagando a desgraça que foi quando isso aconteceu em Portugal na década de 70, é errado. Portanto, estamos disponíveis para discutir todos estes temas, seriamente, com o Partido Comunista Português, quando o Partido Comunista nos responder a estas duas coisas muito simples —… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … e, lá está, pode responder em qualquer intervenção, no futuro —, que são: quanto é que isto custaria e, concretamente, que impostos é que iriam aumentar para financiar essas vossas propostas? E em que país — um! — é que estas medidas funcionaram? [[Aplausos da IL.]]
Nalguns funcionaram!
Tem agora a palavra, para o segundo pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, não prescindimos do nosso pedido de esclarecimento, embora não seja propriamente um pedido de esclarecimento, porque não tem tempo para responder, mas porque não deixa de ser impressionante o negacionismo sistemático com que o PCP nos presenteia. Emprego, salários, pensões e investimento público são preocupações que reconhecemos no PCP. Só lamentamos que, medida após medida, o PCP não reconheça o esforço e a capacidade que o Governo tem tido…
Muito bem!
Pois é!
… para fazer o bem-estar e para proporcionar melhores condições de vida aos portugueses. Senão, vejamos: taxa de desemprego em mínimos históricos, com o emprego a atingir 5 milhões de pessoas; ganhos salariais acima da inflação, 8 %, e, se falarmos da questão da Administração Pública, com o aumento base de 5,1 %, o novo aumento de 1 % e o reforço do subsídio de refeição, temos um aumento de 6,6 %. Mas os Srs. Deputados sabem tão bem quanto nós que temos funcionários públicos com rendimentos mais baixos a terem crescimentos superiores à inflação e aqueles que têm rendimentos mais altos têm, naturalmente, aumentos menores. A isto chama-se justiça social.
Muito bem! [[Risos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
E não nos podemos esquecer do lado do aumento do rendimento disponível das famílias, com a redução da carga fiscal do IRS, com a redução do IVA, com o aumento das prestações sociais, com a redução dos custos de energia e dos combustíveis, com a manutenção do preço dos passes, e podia continuar por aqui fora, Sr. Deputado. Quanto às pensões, esclarecida que está a questão da atualização, segundo o que está previsto na lei — em que esta era a grande celeuma e a grande preocupação do PCP —, espante-se, isso agora já não interessa.
Interessa!
Tivemos hoje a Presidente do Conselho das Finanças Públicas a dizer o contrário e a afirmar que o Governo foi mais longe do que seria necessário com esta nova atualização e que esta era uma opção política. É mesmo uma opção e uma escolha deste Governo dar, aos pensionistas, condições que lhes permitam viver dignamente, e sempre foi. [[Protestos dos Deputados do PCP Paula Santos e João Dias.]] Pois, devo recordar que, também em tempos de inflação baixa, foi uma opção deste Governo promover aumentos extraordinários das pensões, e desses não ouvimos os Srs. Deputados falarem.
Bem lembrado!
Quanto ao investimento público, já aqui foi referido pelo Sr. Ministro, 8,3 mil milhões de euros, um máximo histórico e com uma contínua subida até 2026. Srs. Deputados, perante isto, conseguem mesmo continuar a negar o caminho de crescimento de salários, da relevância dos acordos que foram alcançados, do aumento das pensões, do apoio aos mais vulneráveis? Conseguem negar e desvalorizar os apoios que têm sido dados aos portugueses? Srs. Deputados, o Partido Socialista não desvaloriza os apoios que são dados às nossas famílias e temos a certeza de que o Governo continuará a agir e a responder, sempre que for necessário, com contas certas, com investimento e com a proteção dos rendimentos dos nossos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo e hoje em discussão, é mais um tristíssimo exemplo da total falta de ambição do Governo relativamente ao futuro de Portugal e dos portugueses. Os Governos liderados por António Costa desde 2015 são responsáveis pelo caminho de empobrecimento dos portugueses, pela ausência de uma estratégia de crescimento económico e também pela divergência face aos nossos concorrentes europeus. O Programa de Estabilidade que discutimos não responde a nenhuma destas questões determinantes da nossa vida coletiva, não tem ambição e não acrescenta futuro a este presente que nos vai empobrecendo. [[Aplausos do PSD.]] Acresce ainda que os portugueses não têm hoje garantias de que o Estado português seja capaz de cumprir com os serviços públicos essenciais. Vejamos apenas alguns exemplos elucidativos, como as situações alarmantes de incapacidade do Estado em prestar cuidados de saúde às populações. Temos todos os dias muito más notícias. Há também o mau exemplo da deterioração das condições de funcionamento da escola pública. O Governo é responsável pela situação de grande instabilidade que se vive hoje nas escolas e no setor da educação. Acresce ainda que temos, hoje, uma realidade incontornável: a incapacidade do Estado em cumprir o contrato que tem com os portugueses na justiça, na segurança, na defesa. Isto foi só para referir alguns exemplos! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está cada vez mais claro para os portugueses é que há responsáveis por esta realidade e pelo estado em que está hoje o País: os Governos do Partido Socialista desde 2015, o Primeiro-Ministro António Costa e o Partido Socialista, que não são capazes de apresentar uma estratégia de crescimento e de afirmação de Portugal no quadro dos nossos parceiros europeus. [[Muito bem!]]
É por todas estas razões que o Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução que desafia o Governo a apresentar à Assembleia da República um programa de estabilidade que identifique a atual situação de colapso do Estado social, com identificação de prioridades, com metas e linhas de atuação, com uma agenda reformista e com os meios necessários para repor o normal funcionamento dos serviços do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Apresentamos, também, um segundo ponto, no projeto de resolução, em que defendemos que o Programa de Estabilidade deverá identificar as políticas públicas orientadas para o crescimento, nomeadamente as associadas ao investimento público e à política fiscal do Governo. Reparem, se todos estiveram atentos — e penso que estão atentos, neste debate —, viram que, em dois anos, o Governo falhou no investimento público: 1900 milhões de euros ficaram por realizar no investimento público. O Sr. Ministro, ainda hoje, aqui, fez referência ao investimento público e não faz referência à realidade, ao que está a acontecer todos os anos, ano após ano, em que o Governo falha claramente nesta rúbrica fundamental para o nosso crescimento e para o nosso desenvolvimento. [[Aplausos do PSD.]] Consideramos que é absolutamente decisiva a definição de uma estratégia para o crescimento económico, de forma a inverter a tendência que nos tem levado a caminhar a passos largos para as posições de Nação mais pobre da Europa. Portugal está hoje no 21.º lugar da tabela de prosperidade dentro da União Europeia, na mesma posição que a Roménia. Com um PIB per capita igual a 77,3 % da média europeia, Portugal está, ainda assim, abaixo do nível de 2015, quando esta percentagem era de 77,5 %. Em 2000, como já foi referido pelo meu colega, o Deputado Hugo Carneiro, o PIB per capita português situava-se em 85,3 % da média europeia, o que nos colocava no 15.º lugar. Como se não bastasse, temos, em 2022, um recorde da carga fiscal em percentagem do PIB: 36,4 %. Este é um recorde que nos deve levar a pensar e que devia levar o Governo a refletir em que política pública e fiscal devemos ter para o País. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, a nossa infelicidade é termos um Governo que não valoriza os indicadores de crescimento, de produtividade, de rendimento e de competitividade. É por isso que o projeto de resolução que apresentamos tem também estes objetivos: obrigar o Governo a fazer o que é absolutamente fundamental para o nosso futuro coletivo; obrigar o Governo a não perder a oportunidade de garantir que o PRR serve para transformar a economia portuguesa; e, deixem-me dizer-vos também, obrigar o Governo a não fazer uma festa quando cumpre a lei e aumenta as pensões, forçado pelo PSD e pela oposição. Fazer uma festa para cumprir a lei não é forma de fazer política. [[Aplausos do PSD.]] Para terminar, o nosso projeto obriga o Governo a deixar-se de brincadeiras e de meias-verdades e a trabalhar por Portugal e pelos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos, de facto, atentamente esta exposição do Sr. Deputado Afonso Oliveira e analisámos as seis páginas que o PSD traz para este debate. O PSD — que tanto diz ser uma alternativa, que até já espuma da boca quando alguém fala da dissolução desta Câmara —, o que é que apresenta, quando falamos do Programa de Estabilidade? Pois bem, apresenta um singelo documento de umas meras seis páginas. Este documento, bem espremidinho, bem espremidinho, o que é que lá tem? Não tem nenhuma proposta para apresentar aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Mais: se os Srs. Deputados tivessem colocado a letra no tamanho 16 e maior espaçamento, porventura, já teriam algo que chegasse aos calcanhares da reforma do Estado que apresentaram há apenas alguns anos. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Ora, os Srs. Deputados insurgem-se, muito preocupados, porque o País está a empobrecer. Digam isso às 734 000 pessoas que têm vindo a sair da pobreza desde 2015, graças às políticas do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Digam isso às pessoas que tiveram aumento do salário. Digam isso aos pensionistas que receberam um aumento da sua pensão. Digam isso às pessoas que não tinham emprego e hoje têm emprego. Digam isso aos jovens que hoje beneficiam de manuais escolares gratuitos, de propinas mais baixas.
Digam isso aos professores! Aos enfermeiros!
Digam lá isso às famílias que têm creches gratuitas hoje, graças às políticas deste Governo. Falem lá de um País que está a empobrecer! [[Aplausos do PS.]] Ora, é muito curioso que digam que o crescimento não serve. Para o PSD, o crescimento apenas serve, quando serve os grandes interesses económicos. [[Protestos do PSD.]] É legítimo que todos queiram crescer mais, mas é preciso mais do que querer; é preciso saber fazer. Mais do que saber fazer, é preciso fazer mesmo. Sabe uma coisa, Sr. Deputado? O que é que o Grupo Parlamentar do PSD diria de um Governo do PSD? É que a última vez que o PSD, no Governo, conseguiu pôr a economia a crescer mais do que a União Europeia — sabe quando foi?! — foi no ano de 1994. Foi no ano em que eu nasci. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Não é preciso nenhuma «Ana dos Olivais» para decifrar este segredo: o PSD não consegue colocar a economia a crescer no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Por isso, não nos venham com conversas de estratégias, porque, de facto, as vossas estratégias falham sempre. Aquilo aconteceu num ano em oito anos que governaram e, desde então, nos meus 28 anos de vida, o País cresceu acima da média da União Europeia 13 vezes — 13 vezes! Quer que lhe conte um segredo, Sr. Deputado? Foram todas quando o Partido Socialista estava a governar o nosso País. [[Aplausos do PS.]]
É um segredo que ninguém sabe!
Estamos na cauda da Europa!
Sim, Sr. Deputado, foi feito com muita estratégia e muito pensamento. Não foi feito com cortes, como VV. Ex.as fizeram. Apesar de revertermos os cortes da austeridade, foi feito com mais exportações, com mais investimento privado, com mais emprego, mais salários e mais sustentabilidade. De facto, insurgem-se contra as receitas do IRS.
Zero!
Todos nós votámos, nesta Câmara, a redução do IRS e do IRC para as empresas que aumentam os salários, que investem no interior e no nosso País. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Mas, de facto, porque é que vocês se escandalizam quando as receitas aumentam? É porque percebem que as receitas aumentam porque aumenta o emprego e aumentam os salários. Isso, na mentalidade económica do PSD, simplesmente não cabe. Por isso, termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perguntando ao Sr. Deputado quando é que vão finalmente atualizar a vossa estratégia e o vosso pensamento, porque, de facto, nestas míseras seis páginas, nem estratégia, nem pensamento, nem propostas — não há absolutamente nada. [[Aplausos do PS.]]
Nem dava para um TikTok!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, muito obrigado pelas suas perguntas, mas uma brincadeira agora à tarde, nesta fase do debate, não era necessária. Resolveu brincar com coisas sérias. O que se passa, muito claramente — e o Sr. Deputado sabe disso perfeitamente, porque já era nascido nessa altura e fez referência a isso —, é que o PSD teve de governar o País quando o PS levou o País à bancarrota. Sabe disso ou não sabe? Ou é uma coisa que tem de se estar sempre, sistematicamente, a lembrar? [[Aplausos do PSD.]] A forma como o Sr. Deputado fala sobre a desvalorização do crescimento económico para o País é confrangedora. Deixe-me dizer-lhe que é confrangedora. Não perceber a importância do crescimento do País, de forma a aproximar-se da Europa, de forma a criar melhor e mais emprego e melhor vida para as pessoas, para os portugueses, é incompreensível. Pelo seu discurso, se fosse ouvido pelos professores — espero que tenham ouvido também — e por toda a gente que está hoje profundamente desiludida com o Governo, ficariam a perceber qual é a política do Governo e quem é que vai defender o Governo.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Deixe-me só dizer-lhe que o caderno de encargos que o PSD tem hoje, ou vai ter quando chegar ao Governo, quando o povo tomar essa decisão, é muito simples: diminuição da qualidade do crescimento económico nos últimos anos; ausência de estratégias para o crescimento da economia; perda de posições para os países que concorrem connosco; serviços públicos pelas ruas da amargura; desvalorização da educação; alarme na saúde; incompetência na justiça; falta de reforços para apoiar a segurança; deterioração do Governo do País; empobrecimento do País dos portugueses. Quer mais, Sr. Deputado? É este o caderno de encargos que o PSD vai ter, quando chegar ao Governo, e vai chegar ao Governo, com os votos do povo português. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.]]
Tem, agora, a palavra, para intervir em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo discute, na Assembleia, o Programa Nacional de Reformas de 2023, um programa que apresenta, no quadro do semestre europeu, a estratégia de médio prazo do Governo português para o desenvolvimento do nosso País. O PNR descreve as políticas públicas portuguesas que respondem aos principais desafios económicos e sociais que o País enfrenta, enquadradas pelas Grandes Opções de 2022-2026 e em linha com a proposta para 2023-2026. O PNR demonstra a convergência das opções de política que orientam a ação política a nível nacional com os constrangimentos que são identificados pela Comissão Europeia, como cumpre fazer no PNR. Por isso, o PNR dá sequência à trajetória que Portugal tem registado desde 2015 até ao eclodir da crise sanitária provocada pela pandemia da doença covid-19, seguida pela crise despoletada pela invasão da Ucrânia pela Rússia. A estratégia de ação política que orienta o PNR desenvolve-se em duas dimensões principais. A primeira é a garantia de uma resposta de curto prazo aos desafios imediatos, nomeadamente, os efeitos da agressão russa à Ucrânia, continuando a implementação de medidas com vista à preservação da capacidade produtiva do País, à proteção dos mais vulneráveis e à defesa contra o aumento dos preços. A segunda é uma resposta de médio e longo prazo, focada em objetivos orientados para a aceleração da mudança do modelo de desenvolvimento económico, social e territorial do nosso País, baseado cada vez mais na redução das desigualdades, no conhecimento, na sustentabilidade, na tecnologia e na inovação. As linhas de ação de política económica, social e territorial conhecem avanços significativos, verificados na nossa economia, na nossa sociedade e no nosso território e verificados, na última década, em diferentes dimensões: no crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento; no mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações no PIB, pela manutenção do desemprego em níveis próximos do pleno emprego e pela melhoria da qualidade do emprego; na inclusão social e na igualdade, evidenciada na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza ou a privação material; no combate às alterações climáticas, sustentado pela redução sistemática das emissões de gases de efeito de estufa e medidas de promoção da sustentabilidade ambiental; finalmente, nas qualificações, com evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e na proporção de população com ensino superior concluído. [[Aplausos do PS.]] O PNR reconhece e pretende dar sequência aos avanços conseguidos nos últimos anos, de forma a: garantir um crescimento económico sustentado e partilhado, convergindo com a média europeia no peso das remunerações no PIB até 2026; acelerar a transição energética, atingindo, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade; erradicar a pobreza, reduzindo a taxa de pobreza monetária para 10 %; e apoiar a competitividade das nossas empresas, de forma a alcançar um peso de 53 % das exportações no PIB até 2030. Sr.as e Srs. Deputados, este é um programa que responde à conjuntura, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento económico baseado na prosperidade partilhada. É, evidentemente, um programa que não contém aquilo que algumas bancadas chamam «reformas», mas que sempre se traduziram em cortes e, aí sim, em empobrecimento. [[Aplausos do PS.]] Este programa contém as reformas de que o País precisa e que o povo português sufragou pelo voto. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem três pedidos de esclarecimento. Presumo que vai responder a todos em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, o Programa Nacional de Reformas refere, no capítulo da coesão territorial, que «importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais». A primeira pergunta que gostaria de fazer é esta: o que é que os senhores andaram a fazer, ao longo destes quase oito anos de governação, para o território, sobretudo o interior, continuar a enfermar dos mesmos problemas? É que este Programa Nacional de Reformas não é nenhum Programa do Governo. Parece que é, mas não é! Porém, tem as mesmas promessas do Programa do Governo, que não foram concretizadas, e espalha as mesmas ilusões aos portugueses.
Muito bem!
Na verdade, Sr.ª Ministra, hoje deveríamos estar a discutir e a avaliar os resultados das suas reformas, das reformas deste Governo, e não a apresentar mais reformas, mais propostas, mais medidas, mais sonhos, mais ilusões em cima de outras ilusões que não foram cumpridas! [[Aplausos do PSD.]] As estatísticas são indesmentíveis: na última década, a taxa de crescimento anual da população dos territórios do interior desceu de -0,5 % para -0,8 % ao ano; os jovens, que há uma década correspondiam a 15,2 % dessa população, hoje apenas correspondem a 11,2 %; os idosos correspondiam a 23 % nesses territórios e hoje correspondem a quase 28 %; o índice de envelhecimento dos territórios do interior era, há uma década, de 169 e, hoje, é de 247. São factos, são dados, são estatísticas que tornam indesmentível o insucesso das suas reformas, da reforma do Governo, em matéria de coesão territorial. [[Aplausos do PSD.]] Em 2015, VV. Ex.as, no Programa do Governo, referiam que iriam implementar políticas inovadoras no quadro da coesão e ordenamento do território que, passo a citar, «devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial». Sr.ª Ministra, quer mesmo falar de planos de desenvolvimento e de ordenamento do território? Quer mesmo falar disso? Estamos em 2023. Não há nenhum programa de ordenamento do território em vigor na região Norte, nenhum programa regional.
Muito bem!
Não há nenhum programa regional de ordenamento do território para a região Centro. O programa de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa já tem 21 anos. O programa do Algarve, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, já tem 17 anos! Como é que podemos ter desenvolvimento económico, sem termos uma política de ordenamento do território que possa dar força à política económica do Governo e que possa ajudar a desenvolver o País? [[Aplausos do PSD.]] Aliás, digo-lhe outro resultado concreto, que, certamente, terá nas suas fichas, já que nos aparece sempre tão bem documentada nesta Câmara: nas duas últimas décadas, os territórios do interior perderam 124 000 habitantes, menos 12 %, repito, menos 12 %! A pedra angular do vosso Governo, que era a descentralização, está a ser um completo falhanço. Repito: um completo falhanço!
Está a assumir a sua responsabilidade?!
Está, praticamente, a ser financiada pelos municípios, que estão com um défice de 25 % face às receitas transferidas para financiar o processo de descentralização. Na verdade, se V. Ex.ª quisesse intervir em matéria de coesão territorial, teria aprovado a proposta que foi apresentada há bem pouco tempo, nesta Câmara, para a redução das portagens das autoestradas do interior! [[Aplausos do PSD.]]
Do PSD?!
Mas chumbaram-na! Os senhores já teriam garantido a política de conectividade digital nos territórios do interior. Já teriam implementado uma política fiscal que discriminasse positivamente estes territórios, no quadro das empresas e em sede de IRS. E não teriam um PRR no qual aquilo que está a ser investido em Lisboa, no total, representa o mesmo valor de investimento para 284 municípios do País! Registamos que V. Ex.ª chega aqui com o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, querendo baralhar as cartas e dá-las de novo. Mas a questão é esta, Sr.ª Ministra: explique-nos qual é a avaliação que faz deste programa de reformas e, fundamentalmente, do Programa de Valorização do Interior. Que resultados concretos apresenta ao País? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de voltar a trazer a este debate o tema das pensões. Este é um tema fundamental quer no Programa de Estabilidade, quer no Programa Nacional de Reformas, que tem vindo não só a distinguir opções políticas claras em relação à oposição — em especial à direita —, mas também a ser alvo de grande demagogia e populismo, em especial por parte do PSD. O PSD, nesta matéria das pensões, cumpre aquele ditado popular do «olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço» e acrescenta, no caso do PSD do Dr. Luís Montenegro, «olhem para o digo e não para o que eu faço, nem para o que eu proponho». Podia estar a falar das relações com o Chega, mas estou mesmo a falar das pensões.
Ai, ai, o Chega!
Sobre o que fizeram, nós sabemos: felizmente, vão muito longe os tempos em que eram apresentados programas de estabilidade em Bruxelas, como o último que apresentaram, em 2015, com um corte nas pensões a pagamento de 600 milhões de euros. Chamavam a isso «poupanças». [[Bem lembrado!]]
Longe vão os tempos dos cortes nas pensões. Longe vão os tempos em que o Tribunal Constitucional tinha de chumbar cinco vezes propostas do PSD que levavam a cortes nas pensões. Isso foi o que os senhores tiveram para apresentar aos reformados, e é por isso que hoje não sabem o que dizer. Mas, relativamente às propostas, podemos comparar não só aquilo que os senhores fizeram no Governo com aquilo que nós estamos a fazer hoje, mas também aquilo que os senhores têm proposto com aquilo que nós propomos nas nossas medidas. Não ficam bem nessa comparação, porque apresentaram um pacote para apoiar famílias no valor de 1,5 mil milhões de euros — as contas são vossas e já revistas em alta —, mas o Governo já gastou mais de 9 mil milhões de euros, incluindo nos apoios aos pensionistas, dando-se o caso absolutamente extraordinário de o Governo ir mais longe a governar do que a oposição se propõe fazer estando sem responsabilidades governativas.
Muito bem!
Portanto, o PSD, neste caso, diz mesmo: «Olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço, nem olhem para o que eu proponho, porque não tenho mesmo nada a apresentar.» [[Aplausos do PS.]] Mas, para além disso, lançaram uma verdadeira campanha de desinformação relativamente ao tema das pensões, e importa deixar cinco notas brevíssimas sobre esta matéria, sobre o que está proposto e sobre os nossos avanços. O valor global das pensões em Portugal aumentou 25 %, desde 2015. Estamos a falar de 3,8 mil milhões de euros a mais para os pensionistas, desde 2015. Em segundo lugar, em 2022, antecipámos uma parte do montante do aumento a que os pensionistas teriam direito este ano, tendo sido feito um novo aumento em janeiro e não havendo um cêntimo a menos do que aquilo a que têm direito pela fórmula de cálculo. Desde 2016, temos atualizado sempre as pensões, até quando houve inflação negativa. Aumentámos, por cima disso, as pensões, de forma extraordinária, por seis vezes: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022. E fizemo-lo sempre com a oposição do PSD, que, aliás, nunca aplicou a fórmula das pensões! A palavra-chave é «nunca», porque, quando puderam fazê-lo, não o fizeram: não o fizeram em 2012, não o fizeram em 2013, não o fizeram em 2014 e não o fizeram em 2015, num contexto de inflação ainda mais baixa! [[Aplausos do PS.]] Por fim, fizemos um aumento intercalar das pensões em 3,57 %, em vigor já a partir do mês de julho, em cima do maior aumento das reformas desde a entrada no euro, que é feito este ano. Isto possibilitará o crescimento previsto das reformas em 2024, em linha com a fórmula de cálculo de que o PSD fala, mas da qual não gosta, porque não a aplica. Portanto, esta é a realidade, estes são os factos, esta é a realidade que os pensionistas conhecem: a despesa das pensões é um compromisso do Partido Socialista. O PS não corta pensões. Para o PS, ao contrário do PSD, as pensões não são uma variável de ajustamento. É isto que está no Programa de Estabilidade, é isto que está no Programa Nacional de Reformas, e é por isso, Sr.ª Ministra, que lhe pergunto: de que forma é que pode aprofundar esta opção como uma marca fundamental da governação do Partido Socialista, demonstrando uma proteção social suficiente, eficaz e compaginável com os rendimentos dos pensionistas? [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Boa tarde a todos, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Prosseguindo, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras e Sr. Ministro, confesso que, depois de ouvir esta intervenção do PSD — porque, de facto, não foi uma pergunta, foi uma intervenção —, apetece-me também fazer algumas considerações sobre aquilo que foi dito. De facto, o PSD muda de opinião como quem muda de camisa. Em relação ao que foi dito, acho que o PSD se esqueceu de alguns pormenores recentes que importa lembrar. Nomeadamente, em relação ao PRR, o PSD esqueceu-se que houve um reforço de verbas de 4 mil milhões de euros, o que não é coisa pouca. E o PSD, que há bem pouco tempo reclamava que havia pouco dinheiro para as empresas, depara-se com um reforço de 980 milhões de euros para 2,8 mil milhões de euros! [[Aplausos do PS.]] O PSD não fala nisso, nem a Iniciativa Liberal! Ninguém fala deste pormenor, que é muito importante!
Mas ainda não foi executado!
Também me parece que há aqui um reforço para equipamentos sociais. Aliás, já não bastava o maior investimento de sempre em equipamentos sociais feitos por este Governo, ainda há mais um reforço em equipamentos sociais de 100 milhões de euros, que o PSD, na sua narrativa, também não se lembrou de referir.
Mas vocês não executam! Têm de executar!
Também há outros dados que ninguém refere, como, por exemplo, mais 300 milhões de euros para a requalificação de escolas. Curiosamente, o PSD também não dá conta disso, e queixa-se de falta de investimento público, que é importante e que faz parte do programa do Partido Socialista. O PSD teima em não dar conta! São 4 mil milhões de euros! E o PRR passa de 16 milhões de euros para 20 milhões de euros. Para o PSD, é coisa pouca, mas não é. Para concluir, queria perguntar à Sr.ª Ministra: no âmbito do Programa Nacional de Reformas, qual é a importância destes 4 mil milhões de euros e, nomeadamente, a importância destes 2,8 mil milhões de euros, que vão direitinhos para as agendas mobilizadoras? [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, para responder aos três Srs. Deputados que lhe fizeram perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões. Nos últimos tempos, temos passado metade dos debates parlamentares a dizer que nunca se discute estratégia, mas, depois, quando chega a discussão do PNR, praticamente não há perguntas.
Não há perguntas?!
É como se não quiséssemos definir as opções políticas fundamentais, que é para isso que serve o PNR. [[Aplausos do PS.]]
Mas eu fiz perguntas!
Sr. Deputado, não me estava a referir ao PSD, neste caso. [[Ah!]]
Queria começar, precisamente, pelo desenvolvimento territorial, para responder às questões que me coloca o Sr. Deputado. Em primeiro lugar, recomendava que fosse fazer um inquérito às Sr.as e aos Srs. Presidentes de Câmara do PSD e lhes perguntasse onde é que encontram mais políticas de desenvolvimento do território e da descentralização: se é nos tempos em que o PSD governava, se é nos tempos em que o PS governa.
Não tenha dúvidas! É mesmo no tempo do PSD!
É que a resposta vai ser clara, e vou-lhe responder com alguns exemplos: «O que é que têm feito, desde 2015?», perguntou-me o Sr. Deputado. Olhe, desde logo, cumprimos a Lei das Finanças Locais, o que foi, para todos os autarcas, um grande avanço. [[Aplausos do PS.]] Depois, cumprimos, não aqueles modelos-piloto que se praticavam anteriormente, mas o maior processo de descentralização, feito por acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, claro, trabalhamos dia a dia para melhorar as condições do seu cumprimento!
O Porto!
Dou-lhe mais um elemento, que, para mim, é fundamental para responder à questão que o Sr. Deputado me colocou. É que, no passado, os programas regionais, ou seja, os programas que constituem as apostas de cada região no seu desenvolvimento regional, foram feitos em Lisboa. Para o Portugal 2030, existem as comissões regionais, com os municípios a desenhar os seus programas, a escolher onde colocam os seus recursos. E isso, Sr. Deputado, acredita o Governo — e acredito que também o PSD o faça —, é o que desenvolve verdadeiramente o território. [[Aplausos do PS.]] Fala também o Sr. Deputado das questões da demografia, e eu queria responder-lhe. Sugiro que visite os dados do saldo migratório e também do saldo populacional e veja o que é que mostram: uma queda muito significativa e, depois de 2015, uma recuperação. É suficiente para resolver os problemas demográficos do nosso País? Com certeza que não. Agora, uma política de redução de salários, de redução de pensões e de redução dos direitos, essa, é que significou um verdadeiro fracasso para o território e para o nosso País. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro traz o tema das pensões. A primeira coisa que gostaria de lhe dizer é que acho que é um ato de enorme coragem, para o PSD, trazer para um debate sobre o Programa de Estabilidade o tema das pensões.
Vocês queriam cortar 1000 milhões! Arrependeram-se!
Todos nos lembramos do que era habitual constar nos programas de estabilidade no tempo do PSD e, por isso, acho que é um ato de coragem que importa destacar.
Meteu a cassete!
Sempre que o PSD fala de políticas de proteção social, ao fim de cerca de 3 minutos está a falar de vales alimentares, e essa é uma das principais diferenças que distinguem o Governo da proposta alternativa do PSD, quando existe. [[Aplausos do PS.]] É que nós cumprimos a fórmula e nunca a suspendemos. [[Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.]] É que nós atualizámos o CSI (complemento solidário para idosos) e o RSI (rendimento social de inserção) e criámos a prestação solidária para idosos. É que nós conseguimos aumentar as pensões e reforçar a sustentabilidade da Segurança Social. E é aqui que reside o principal problema da abordagem que o PSD tem em matéria de pensões.
Sr.ª Ministra, desculpe interrompê-la, mas tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia que é aqui que reside o principal problema do PSD em matéria de pensões, porque o PSD gostaria de poder dizer que a Segurança Social vai mal e que a sustentabilidade está em causa, para, verdadeiramente, propor a única coisa que colocaria num programa de reformas: a privatização da Segurança Social e o caminho de um modelo misto que nós, ao mesmo tempo que aumentamos as pensões, temos sempre procurado afastar, defendendo a Segurança Social pública. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vamos agora prosseguir com as intervenções. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade 2023-2027 constitui uma componente estruturante do planeamento e da definição dos objetivos macroeconómicos e orçamentais do nosso País. Revendo em alta o crescimento económico e em baixa a dívida, o défice e a inflação, enquanto consolida o crescimento do emprego, o documento que agora debatemos constitui uma boa notícia para os portugueses. Uma boa notícia reforçada pela credibilidade dessas projeções, conforme reconheceu o Conselho das Finanças Públicas, que assentam no facto de, nos últimos anos, a economia e o emprego crescerem mais do que previsto e a dívida pública e o défice terem diminuído mais do que as melhores previsões. A análise do Programa de Estabilidade permite tirar sete conclusões essenciais. Primeira conclusão: a economia portuguesa vai continuar, até 2027, a registar um crescimento económico superior ao dos países da zona euro, como se verifica atualmente. Segunda conclusão: a inflação irá diminuir de forma gradual e consistente. Terceira conclusão: a economia portuguesa estabiliza a médio prazo. Quarta conclusão: o emprego irá continuar a aumentar. Quinta conclusão: ficam assegurados ganhos salariais e de rendimento acima da inflação, através do aumento dos salários e das pensões, repondo progressivamente o poder de compra dos portugueses. Sexta conclusão: redução consistente da dívida pública através da diminuição de 22 pontos percentuais, em cinco anos, e antecipando, em um ano, a redução da dívida pública para um valor nominal inferior ao do produto interno bruto. Sétima conclusão: a redução do défice até atingir o equilíbrio orçamental, acompanhado da melhoria do saldo estrutural. Na oposição haverá sempre as habituais vozes incrédulas, mas a realidade tem vindo, sistematicamente e a bem dos portugueses, a contrariar esta narrativa. Vejamos, começaram por dizer que não era um Governo credível, que não conseguia equilibrar as contas e até que vinha aí o diabo. Facto: o Governo do PS reduziu a dívida pública e diminuiu progressivamente o défice, garantindo o equilíbrio estrutural das finanças públicas a médio prazo. Depois, passaram a argumentar que a redução do défice e da dívida se fazia à conta do investimento. Facto: o investimento total aumenta de 20,2 % para 21,7 % do PIB, neste programa, sendo que o investimento público face ao PIB cresce 40 % até 2025. Depois, passaram a argumentar que, afinal, a redução do défice e da dívida se fazia à custa da falta de estímulos à economia, o que não a permitia crescer. Facto: a economia portuguesa cresceu, entre 2019 e 2023, 5,1 %, muito acima da zona euro, e continuará a crescer mais do que os países da zona euro até 2027. Perante esta evidência, passaram a dizer que a redução do défice e da dívida se iria fazer à custa da redução do poder de compra dos funcionários públicos. Facto: afinal, a massa salarial da função pública vai aumentar neste ano 6,6 %, um aumento superior à inflação. Depois, passaram a argumentar que a redução da dívida e do défice se irá fazer à custa dos pensionistas. Facto: os pensionistas não só têm assegurada, até 2024, a reposição integral do seu poder de compra face a 2021 como irão beneficiar de um justo aumento real das suas pensões. Sem estes argumentos, passaram a dizer que a redução da dívida e do défice se iria fazer à conta da perda dos salários reais dos portugueses. Facto: em janeiro e fevereiro deste ano, já se registou um aumento de 8 % do salário médio face ao mesmo período do ano anterior, muito acima da inflação prevista, o que garante um significativo aumento do salário real e da reposição do poder de compra este ano. Perante esta realidade, passaram, então, a dizer que a redução do défice e da dívida se fazia à custa do aumento da receita fiscal. Facto: a receita fiscal baixa de 25,9 % para 24,5 % do PIB até 2027 e, essencialmente, foi assegurada a devolução aos portugueses da totalidade — repito, da totalidade — do acréscimo da receita fiscal não prevista, decorrente da inflação, num valor de mais de 8000 milhões de euros. Como foi demonstrado, e para bem dos portugueses, a realidade deixou esta oposição sem argumentos nem narrativa, passando a criticar este Programa de Estabilidade por não trazer novidades, como se desejassem que as novidades fossem más notícias que invertessem a trajetória que este programa consolida e reforça. [[Aplausos do PS.]] Como último argumento, passaram a assumir que, afinal, o Governo não deveria ter contas certas, ou seja, que o ritmo de redução da dívida e do défice devia ser menor. Por isso, importa assumir que o desígnio da redução da dívida não é um objetivo estatístico para a satisfação de poucos, mas um fator determinante da defesa do Estado social e do investimento do serviço público. Se a opção do Governo refletida neste programa fosse apenas a de manter a dívida pública estável, nos 113,9 % do PIB em que se regista atualmente, isso implicaria um custo acrescido de 6000 milhões de euros em juros, até 2027. Ou seja, é a redução da dívida pública, como previsto, que irá assegurar mais 6000 milhões de euros de recursos para apoiar as famílias, a economia, o investimento e os serviços públicos, ao invés de serem gastos a pagar mais juros.
Muito bem!
Vivemos, pois, um momento muito curioso. Quem, à esquerda, no passado, criticava os mercados financeiros quer, agora, canalizar mais recursos públicos para esses mercados em detrimento do Estado social, do serviço público e do investimento público que assumem defender. E é isso, efetivamente, que está em questão quando se discute a dimensão da dívida pública. E quem, à direita, defendia maior prioridade à redução da dívida e ao equilíbrio das finanças públicas está, agora, a querer esquecer-se de que exigia isso num passado muito recente. A redução da dívida será também conseguida com um saldo estrutural próximo do equilíbrio, ou seja, as decisões da despesa de caráter permanente passam a estar cada vez mais sustentadas a médio prazo. As finanças públicas ficarão menos dependentes da conjuntura e são uma garantia de que as opções orçamentais do presente são sustentáveis e não terão custos incomportáveis, no futuro, que ponham em causa a sua continuidade ou que levem à sua reversão, como aconteceu no passado. É este o maior legado que podemos deixar às gerações futuras. O que decidirmos hoje não irá pôr em causa os direitos adquiridos nem irá condicionar o desenvolvimento futuro do nosso País. Por isso, este Programa de Estabilidade, que hoje analisamos, assegura esse futuro e constitui-se como um referencial de estabilidade que reforça a esperança e a confiança no futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Sérgio Ávila tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Duarte Pacheco, que tem a palavra para o formular. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Ávila, ontem, comemorámos aqui a democracia em Portugal, mas, como sabe, a democracia é tão posta em causa com discursos populistas como com discursos que não falam da realidade do País, que só perde com a descredibilização completa de todos os agentes políticos. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, um Governo em funções deve promover o crescimento económico. E, sim, já percebemos que este Governo nos leva para a cauda da União Europeia. Um Governo também tem de promover a qualidade dos serviços públicos. E o que é que nós temos, com estes serviços públicos? Na educação, alunos sem aulas; na saúde, mais de 1 milhão e 500 mil pessoas sem médicos de família; na defesa, tanques que cedemos para a Ucrânia, mas que afinal têm de ser reparados, e navios que ficam parados a deitar fumo;… [[Aplausos do PSD.]] … na justiça, chove nos tribunais; na segurança interna, há polícias a queixarem-se de que os carros não são reparados. E podia ir por aí fora, falando de serviço a serviço. Depois do pântano e da falência, agora, temos o fim do Estado, promovido pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Quem diria!?
Por isso, só tenho uma pergunta: onde é que este Programa de Estabilidade altera este estado de coisas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente: onde? Essencialmente, salvaguardando aquilo que é mais importante, a sustentabilidade das finanças públicas, o que assegura que as decisões que se tomam hoje irão continuar no futuro e não serão, como no passado, revertidas. [[Aplausos do PS.]] A sustentabilidade é a melhor garantia que damos às gerações futuras. Aquilo que decidimos hoje é aquilo que irá ser salvaguardado e salvaguardar o futuro. Por isso mesmo é que podemos aumentar, neste ano, a massa salarial dos funcionários públicos em 6,6 %, crescer o investimento público, aumentar o crescimento da economia superior à média da zona euro e, essencialmente, reforçar em 40 % o investimento público sobre o PIB. Só o conjunto destas situações fará com que tenhamos uma trajetória crescente e consolidada. Haverá sempre situações a melhorar, haverá sempre situações a corrigir, mas é este o caminho certo para o futuro do País. [[Aplausos do PS.]]
Quem decide isso são os portugueses!
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no fim do debate, tem de se dizer que o que se discutia aqui hoje, o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas, era suposto ser a primeira parte do processo orçamental. Era uma oportunidade para termos discutido, aqui, a estratégia para pôr Portugal a crescer, mas fica provado que o PS não faz ideia de como pôr Portugal a crescer e, portanto, não nos apresenta nem estratégia nem crescimento. E não, Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, não é a oposição que desvaloriza a estratégia ou o Plano Nacional de Reformas, é o próprio Governo, porque tinha 30 minutos para intervir e a senhora começou a falar do Plano Nacional de Reformas quando faltavam 7 minutos. Portanto, é o próprio Governo, que, depois, ainda vem admitir que no Programa de Estabilidade não há reformas, só no PNR é que há. Quanto a isso, ficamos esclarecidos, porque o grande objetivo do PS, nesta discussão e nesta estratégia para o País, é a redução da dívida e fazer mais um brilharete orçamental, neste ano, à conta da inflação superior ao que estava orçamentado. O grande objetivo é esta sustentabilidade das contas públicas, que o Deputado Sérgio Ávila acabou de confessar. [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] Que fique claro: a Iniciativa Liberal defende a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, mas não, certamente, com cobranças exorbitantes de impostos, fruto da inflação — no ano passado, mais de 8000 milhões de euros não previstos, com cargas fiscais sempre, mas sempre acima dos 35 % e a poupança das famílias já em mínimos históricos, desde que há registos. Que fique claro, repito: a Iniciativa Liberal defende a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, mas defende ainda mais a sustentabilidade das finanças privadas, das finanças das pessoas, e este caminho que hoje o Governo nos apresenta é insustentável para essas pessoas, porque a produtividade aumentar abaixo do PIB e muito abaixo dos salários não é sustentável para produzir salários mais dignos, que todos queremos. O custo das pensões a aumentar em 6000 milhões de euros até 2027 não é sustentável, com a demografia que temos. A carga fiscal em máximos de 2021 e a crescer ainda, como ontem confirmou a UTAO, não é sustentável. O crescimento a rondar os 2 % — medíocre — não é sustentável. Continuar a ser ultrapassado por países da coesão não é sustentável. Estamos mais perto do último dos países da União Europeia do que da média da União Europeia, hoje. Isso tem de ser dito e é por isso que vamos votar contra este Programa de Estabilidade. Achamos tudo isto insustentável, a começar pelo Governo do PS, que também é insustentável. [[Aplausos da IL.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento e anoto que tem 16 segundos no quadro dos tempos. De qualquer modo, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado João Cotrim pela intervenção que fez e lançar-lhe uma questão. Ainda há pouco se falava da coragem em vir falar de pensões neste Hemiciclo. Pois bem, queria perguntar-lhe se concorda connosco ou, pelo menos, com o facto de que o momento em que é preciso coragem é, precisamente, o momento de governar um país quando este vai à falência, como aconteceu, por exemplo, em 2002, ano em que Portugal teve o primeiro procedimento por défice excessivo na União Europeia. Pergunto se depois, pela segunda vez, não foi preciso ter igualmente coragem para governar o mesmo país — que é o nosso País — em 2011, depois de este ter ido à bancarrota sob o Governo de Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Isto, relativamente à coragem. Foi aqui referida pela Sr.ª Ministra, ainda há pouco, com atrevimento — não digo coragem —, a questão das pensões. Aquilo que importa perguntar, questionando também o Sr. Deputado sobre se concorda ou não concorda, é se não está a haver aqui um revisionismo, porque quem tentou retirar 1000 milhões de euros às pensões foi este Governo. Não foi nenhum Governo anterior! [[Aplausos do PSD.]] E só não o fez porque foi confrontado e denunciado, e não teve coragem de prosseguir porque não podia. Efetivamente, importa esclarecer e, também, questionar o Sr. Deputado sobre se se deve, ou não, manter este revisionismo ou se devemos denunciá-lo, conforme é próprio do regime democrático que ontem comemorámos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Simões, muito obrigado pelas perguntas. Destaco duas palavras. A primeira é «coragem», porque, de facto, foi preciso coragem para gerir Portugal em determinadas circunstâncias em que outros deixaram o País. Proponho, aliás, a si e a toda a Câmara, que passemos a designar esse famoso Memorando de Entendimento como «memorando PS», porque acho que é mais rigoroso. [[Muito bem!]]
Boa sugestão!
O Catroga gostava do Memorando!
A segunda palavra que registo é a palavra «revisionismo», que usou a propósito das pensões, mas houve muitos outros revisionismos. O Sr. Ministro das Finanças veio dizer-nos que o Governo é prudente e, portanto, só faz as coisas quando tem a certeza de que as pode pagar e de que não tem de dar dois passos atrás. Assim, há quatro meses, não quis dar um passo que ia custar 1000 milhões de euros nas pensões, mas hoje vem apresentar-nos um Programa de Estabilidade em que já se compromete com 6000 milhões de euros de pensões, a mais, em 2027. Portanto é um revisionismo, de facto. O que der jeito, Sr. Deputado, é o que este Governo vai dizer. Podia-se falar também do IVA zero ou do IRS, temas em que o Governo dizia, em outubro e novembro, que não era possível fazer nada, mas que agora já está a incluir no plano.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Em suma, é necessário, de facto, coragem para assumir as convicções das políticas e as consequências dessas políticas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, importa falar de números. E falar de números é voltar a falar do crescimento de 5,1 %, entre 2019 e 2023 — bem sabemos que tentam aqui mascarar esses números, quando o crescimento da média da zona euro é de 3,2 %. Mas também é importante relembrar as medidas de apoio às famílias. O IVA zero, o crescimento de 8,4 % no IAS (indexante dos apoios sociais), o limite ao aumento das rendas,…
Muito bem!
… o crescimento de 9,9 % no abono de família, a redução do IVA na eletricidade, o mecanismo ibérico na eletricidade, os 140 milhões de euros para os produtores agrícolas, os 580 milhões de euros de apoios às famílias mais frágeis,…
É verdade!
… o acordo de rendimentos e o aumento de pensões acima do valor da inflação. É de sublinhar também que, na área da habitação, que deve ser vista em conjunto, temos 900 milhões de euros no Programa Mais Habitação, o que permite medidas já promulgadas como o apoio ao arrendamento ou o apoio ao crédito à habitação. Sr.as e Srs. Deputados, é importante mostrarmos a verdade dos factos, que é a de que o País compara bem com os países vizinhos e compara bem com os países nossos parceiros europeus, e isso é um facto indesmentível. Quero relembrar ainda que, a nível de exportações, o País é uma pequena economia aberta e apresenta dados únicos, históricos.
Bem lembrado!
Pela primeira vez, Portugal pode passar a ter mais exportações do que importações. Lamento que nenhum partido da oposição tenha referido este facto.
Não lhes interessa! [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Costa, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder. De qualquer maneira, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular o pedido de esclarecimento, que, repito, não vai ter resposta por parte do Sr. Deputado Hugo Costa. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a UTAO refere, na análise que faz do Programa de Estabilidade, que o Governo «prossegue uma prática antiga e discutível […] de se elaborarem medidas avulsas […] com elevado custo para o Estado e quase sem efeito no bolso e no comportamento dos beneficiários». Isto, enquanto se assiste a uma degradação prolongada dos serviços públicos, o maior compromisso de um suposto Estado social que deviam defender. [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] Na Segurança Social, espera-se mais de dois anos para se poder ir para uma merecida reforma. Na área da saúde, os utentes deparam-se com esperas de 12 a 14 horas nos serviços de urgência, e isto quando eles existem. No setor da educação, são mais de 20 000 os alunos que terminaram o segundo período sem professor a todas as disciplinas, sendo que, neste ano, saem 3500 professores quando só entram 1000. No ramo dos transportes, onde as greves se sucedem, desde partir o telemóvel a perder os sapatos, o caos de entrar num comboio em dia de greve faz título nas notícias. Na esfera da justiça, onde faz falta quase tudo, desde o papel aos recursos humanos, fizeram encerrar conservatórias da Ponta Delgada. São casos, dados e notícias da vida real. É o que acontece na vida de alguém, na vida dos portugueses. Sr. Deputado, quanto tempo mais será preciso para o PS sair da sua bolha mediática e absolutista e ver o que se passa na vida real? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como à Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Ministro das Finanças. Hoje tivemos aqui presentes os três futuros candidatos à liderança do Partido Socialista, os três ministros. Discutimos um Programa de Estabilidade e quando olhamos para o que este Governo tem feito é tudo menos um garante de estabilidade. Repare que não há diálogo! Não existe diálogo entre as confederações sindicais e este Governo, em várias áreas da nossa economia. Os oficiais de justiça, por exemplo, entraram hoje, novamente, em greve porque não existe diálogo entre os oficiais de justiça e a Ministra da Justiça; os professores entraram hoje, novamente, em greve pela recuperação do tempo de serviço, porque não existe diálogo; os maquinistas da CP (Comboios de Portugal) estão em greve; existe uma greve do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e também já está prevista uma greve de enfermeiros; e os agricultores continuam na rua. [[Aplausos do CH.]] Estes são muitos dos exemplos que poderia dar sobre estabilidade. Estabilidade é o que este Governo não garante. Depois, há a fraude em relação aos pensionistas.
A vossa preocupação é que é uma fraude!
Ó Sr. Ministro, é uma fraude aquilo que fizeram em outubro, quando anteciparam as reformas das pessoas e depois as cortaram, em janeiro. Esta é a grande realidade, mas agora diz: «Ai não, não! Agora, em julho, vamos ter um aumento extraordinário das pensões». Eu gostaria de saber que aumento extraordinário será esse. Será mais uma fraude deste Governo aos nossos idosos? Porque aquilo que fazem é enganar os idosos, e isso não é bom. Além disso, habituaram o País a dar esmolas, o que também não é bom para o nosso País, porque assim ficam sempre presos ao socialismo. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Sr. Deputado Miguel Matos, ainda bem que já voltou! Ó Sr. Deputado, pensei que ia falar no desemprego jovem, porque o desemprego jovem atinge mais de 20 % dos jovens em Portugal, mas o Sr. Deputado não teve nem uma palavra para esses jovens.
Claro!
E, depois, diz: «Não, não! O País está muito bem!». Estamos a mandar emigrar a geração mais qualificada sempre!
Os senhores é que os mandaram emigrar!
Essa é a grande realidade do Partido Socialista e é aquilo que o senhor não disse.
Tenha memória!
Sr. Deputado, estão 4 milhões de portugueses no limiar da pobreza. Estes são os números reais!
És um mentiroso!
Estão! O País está a empobrecer. Por muito que diga que não, o País está a empobrecer. Os portugueses estão cada vez mais pobres.
És um mentiroso!
Sr. Deputado, oiça bem! Em vez de estar aí aos gritos, oiça bem! Em 2022, 31 500 pessoas pediram ajuda ao Gabinete de Proteção Financeira da DECO. Repito: 31 500 pessoas. São números reais! O Sr. Deputado pode dizer que não, mas estão aqui. São os números reais e o Sr. Deputado não os pode desmentir. É o valor mais alto de sempre, Sr. Deputado! Sr. Deputado, o povo português vive para pagar, pagar, pagar —casa, comida, carro, tudo — e os impostos a aumentarem! Esta é a realidade do povo português, de um povo que está sugado por impostos. Por muito que o Partido Socialista diga que não, esta é a grande realidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Isto não é populismo, Sr. Deputado, esta é a verdade e a triste realidade de um país chamado Portugal. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final do debate sobre o Programa de Estabilidade e ficam três aspetos essenciais, sendo que o primeiro tem a ver com o crescimento. O Programa de Estabilidade prevê um crescimento de 2 % ao ano, o que é manifestamente pouco para aquilo de que o País precisa e abaixo do crescimento dos nossos concorrentes diretos do leste da Europa. Mas há um aspeto que tem sido pouco referido sobre este Programa de Estabilidade e que tem a ver com o PRR, que era aquilo a que o Primeiro-Ministro chamava «a bazuca». Curiosamente, há muito tempo que o Sr. Primeiro-Ministro não usa o termo «bazuca» para o PRR. E porquê? Porque o PRR se transformou num «tirinho» de chumbo e o próprio Programa de Estabilidade reconhece isso, em dois indicadores fundamentais. É que o Governo disse que o PRR teria um efeito de crescimento económico de 0,7 % ao ano. Isso significa que, sem o PRR, que é extraordinário, a economia portuguesa estaria a crescer 1 % ao ano, próximo do que é a estagnação socialista das últimas duas décadas. [[Aplausos do PSD.]] Mas o segundo indicador ainda é mais extraordinário e tem a ver com o PIB potencial, com a capacidade potencial de crescimento da economia portuguesa nos médio e longo prazos. Nos sete anos que nos antecederam, o PIB potencial cresceu 1,5 %; agora, com a aplicação do PRR, vai continuar a crescer 1,5 %. [[É verdade!]]
Portanto, isto mostra como o PRR não transforma, do ponto de vista estrutural, a economia portuguesa. E são os números, Sr. Ministro das Finanças, que o mostram. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o próprio Programa de Estabilidade reconhece o falhanço do crescimento económico e o falhanço do PRR na transformação da economia portuguesa. O segundo dado que sai deste debate tem a ver com a execução orçamental e com os resultados orçamentais: mais 9000 milhões de euros, só de impostos cobrados em 2022. E é o próprio Programa de Estabilidade que reconhece o jackpot orçamental que saiu ao Governo em 2022. Recordo, Sr. Ministro, que no debate do Orçamento do Estado para 2022, em abril, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), quando o senhor dizia que a inflação ia ser de 3,7 %, eu disse-lhe: «A inflação não ficará abaixo de 6 % e, com isso, o senhor arrecadará muito mais receita fiscal». Repare, são os seus números que o dizem. Só o contributo da receita fiscal para a variação do défice foi de 4,8 pontos percentuais do PIB, a que se soma uma variação da receita contributiva de 1,1 ponto percentual e, ainda, a redução da despesa covid — que, é verdade, teve também uma redução da receita europeia — de mais 1 ponto percentual. Ou seja, o senhor começou o ano orçamental com um superavit de 4 %. Foi este o jackpot que lhe saiu…
Muito bem!
… e que permitiu ao senhor, que cobrou uma imensidão de impostos, distribuir um poucochinho desses impostos aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Poucochinho, muito poucochinho! O terceiro ponto que fica é, de facto, a falta de estratégia. Já aqui foi citada a UTAO que, sobre o Programa de Estabilidade, diz que «desilude no conteúdo programático», como já aqui foi dito, e que «prossegue uma prática antiga e discutível […] de se elaborarem medidas avulsas». De facto, Sr. Ministro das Finanças, quando olhamos para as regras europeias de elaboração de um programa de estabilidade, quando olhamos para os programas de estabilidade do passado, o que fica é que isto não é mais do que um cenário de políticas invariantes. O Sr. Ministro não apresentou, no ano passado, o Programa de Estabilidade — porque foi ainda o seu antecessor que o fez, e o senhor recusou-se a apresentar um Programa de Estabilidade, sendo que o seu antecessor apresentou um cenário de políticas invariantes —, mas, passado um ano, continua a vir a esta Câmara apresentar, basicamente, pouco mais do que um cenário de políticas invariantes. [[Aplausos do PSD.]] É a falta de estratégia, é a falta de medidas, é a falta de quantificação daquilo que o Governo pretende fazer, que leva a que os resultados no crescimento económico sejam medíocres e os resultados na execução orçamental resultem do jackpot da inflação, que o senhor foi o último a querer reconhecer. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Então, faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Só gostaria de pedir que distribuísse ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento a audição do Sr. Governador do Banco de Portugal — a requerimento do PSD, a propósito —, em que o próprio refere que a economia portuguesa está em máximos, sendo que, em 2022, excede o produto potencial em 1,5 %, correspondendo ao segundo melhor do século.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Portanto, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado exatamente o contrário do que aqui disse. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
A Mesa fará distribuir o documento tão prontamente quanto V. Ex.ª no-lo remeter. O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento também pede a palavra para interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente, embora ainda tivesse um segundo e, com a sua tolerância, talvez pudesse usar um pouco mais de tempo. Queria apenas salientar que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira corroborou tudo aquilo que eu disse. O PIB potencial continua a ser de 1,5 %, que é o que já era antes da aplicação do PRR, mostrando bem a falência do modelo. [[Aplausos do PSD.]] O que excede é o crescimento nominal, o que excede é o crescimento real,…
Excede, excede!
… o que resulta, naturalmente, de efeitos de preço e não de efeito potencial. [[Aplausos do PSD.]]
Com esta oferta de documentos por parte da Sr.ª Deputada Jamila Madeira e com esta crescente explicação técnico-política do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, damos por encerrado o debate. Passamos imediatamente ao encerramento, dando a palavra, para o efeito, à Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que terá, pelo menos, dois minutos para encerrar este debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As últimas intervenções dedicaram-se muito ao tema sobre o que é que ficou deste debate. É pena que não tivessem tentado que o que ficasse deste debate não fosse a total e completa ausência de uma estratégia alternativa àquela que o Governo aqui veio apresentar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Marques.]] Os Srs. Deputados nada dizem sobre a forma como os documentos que aqui apresentámos procuram aplicar a Estratégia Portugal 2030 e a utilização dos fundos comunitários que o País tem à sua disposição. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Nada dizem sobre se fariam menos investimentos nas qualificações ou mais investimentos no apoio às empresas, sobre se dedicavam mais investimentos aos transportes ou mais investimentos à saúde — Nada! Os Srs. Deputados nada dizem sobre a estratégia de valorização do salário mínimo. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E porque é que não dizem? Porque sabem como é que o País reage cada vez que dizem o que é que pensam sobre o salário mínimo. [[Aplausos do PS.]] Porque quando dizem o que pensam sobre o salário mínimo, dizem que vai provocar desemprego, compreendendo-se, então, a estupefação sobre a subida das contribuições para a segurança social,… [[Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.]] … tanto por termos mais emprego como por termos salários mais altos.
Hoje são vocês que têm de dizer!
Nada dizem sobre o que fariam às pensões, porque, quando falaram, disseram que era um corte de 600 milhões de euros e, ali, em surdina, o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal lá falou do excesso de crescimento das pensões. E nada dizem sobre a estratégia de apoio às empresas,… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] … que tem levado a um crescimento muito significativo das exportações, tendo Portugal já cumprido os 50 % que previa para 2027, estando em vias de cumprir os 53 % que prevê para 2030 — Nada dizem!
Vai baixar a taxa de IRS, ou não?
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que fica visível, no final deste debate, é que a única resposta que os partidos da oposição — em particular, à direita — têm sobre o futuro do País é a baixa de impostos.
Aumentem mais!
Isso não só não resolve nenhum problema, como tem um problema adicional, que não posso deixar de referir: das outras vezes que propuseram e que prometeram a redução de impostos, mais não fizeram do que o seu brutal aumento. [[Aplausos do PS.]]
Isso é mentira!
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o País pode prosseguir tranquilo, no desenvolvimento de uma estratégia que promove a estabilidade das finanças públicas, o crescimento económico, o aumento das exportações e, assim, valorizando os salários e protegendo as portuguesas e os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Encerramos, aqui, este debate. Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem informações relevantes para transmitir às Sr.as e aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Resolução n.o 11/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 75/XV/1.ª (GOV) , que baixa à 1.ª Comissão, e 76/XV/1.ª (GOV) , que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Lei n.os 735/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 738/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 634/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 635/XV/1.ª (PSD), 636/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, 637/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 638/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, 639/XV/1.ª (CH), 640/XV/1.ª (PAN), 641/XV/1.ª (PAN), 642/XV/1.ª (PAN), 643/XV/1.ª (BE), 644/XV/1.ª (L), 645/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 646/XV/1.ª (PCP), 647/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 648/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 649/XV/1.ª (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
Sr.ª Secretária, agradeço-lhe muito. De facto, são numerosas as iniciativas das Sr.as e dos Srs. Deputados. Passo a anunciar que amanhã retomamos os nossos trabalhos às 15 horas, com um debate sobre política setorial com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. A todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 51 minutos.]]