Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos no período da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, que, lamentavelmente para ele, irá proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que baixa à 10.ª Comissão; projetos de lei n.os 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP), 566/XIII (2.ª) — Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 567/XIII (2.ª) — Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de braille (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os 955/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra (Presidente da AR), 957/XIII (2.ª) — Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no Hospital de Espinho (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 959/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações (BE), 960/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas rápidas e urgentes para a descontaminação das casas das Minas da Urgeiriça (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 961/XIII (2.ª) — Substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de legionella (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Vamos dar início à ordem do dia, que consiste no debate do projeto de resolução n.º 959/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações (BE). Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O SIRESP, Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, foi criado com a finalidade de responder às exigências das missões operacionais de proteção e segurança das populações. Por isso, dotou as forças de segurança, as forças de proteção e de emergência de um serviço, a nível nacional, de cobertura de uma rede de comunicações que coloque todas estas entidades ligadas entre si em situações de operações de proteção e segurança. Trata-se de um serviço de cobertura nacional, com características específicas: a interoperabilidade, a confidencialidade da operação e a qualidade das comunicações. Como disse, o objetivo primordial é o de permitir a comunicação em rede dos diversos atores em operações de segurança e proteção, atores estes que são vários: o Serviço Nacional de Proteção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros, os Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Exército, a Marinha, a Força Aérea, o Instituto Nacional de Emergência Médica, entre tantos outros. Trata-se, portanto, para o País, do sistema mais importante para a proteção e segurança das populações. Mas, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, é um sistema que tem sistematicamente falhado. É um sistema que, ao longo dos anos, tem ficado aquém das necessidades do País e tem ficado, também, aquém daquilo a que o consórcio que o implementou e gere teria obrigação de fazer. As falhas das comunicações, entendamo-nos, não são de agora e não se reportam aos trágicos acontecimentos que ocorreram em Portugal ainda há poucos dias. Há relatos cíclicos, ao longo dos anos, desde a sua implementação, de falhas, de problemas, de intermitências, ocorridos com o SIRESP, e quem o afirma são os responsáveis da cadeia de proteção civil e os vários operacionais que estão no terreno. Nos simulacros de Santarém, de Lisboa e de Setúbal foram reportadas insuficiências, fragilidades e falhas de comunicação e na gestão da informação. Em 2013, nos incêndios que trouxeram também consequências trágicas para a vida de dois bombeiros de Carregal do Sal, foram reportadas, registadas e criticadas várias falhas e intermitências…
É verdade!
… e no simulacro, a propósito dos 25 anos do incêndio nos Armazéns do Chiado, em Lisboa, foram, mais uma vez, relatadas dificuldades de comunicação, num incêndio, desta vez em meio urbano, em plena capital. Sabemos também que existem várias chamadas «zonas sombra» do SIRESP, locais onde este não funciona: dentro de elevadores, em garagens subterrâneas ou nas localidades mais remotas do País, precisamente aquelas onde um sistema de comunicações de emergência em rede é absolutamente crucial, por serem também as mais afetadas ou as mais suscetíveis de serem afetadas por incêndios florestais. Mas ainda em 2016, no incêndio do Sardoal, foram também registadas falhas e, segundo os registos, foram necessárias mais de 11 horas para a rede nacional de emergência e segurança estar de novo operacional. Não são, portanto, caso único os problemas reportados e relatados em relação ao incêndio de Pedrógão Grande, ainda há uns dias. São, antes, múltiplos e distribuídos no tempo e no espaço os relatos das populações, mas também das autoridades e dos vários operacionais. A casuística do funcionamento do SIRESP não pode continuar a ser normalizada nem pode ser prática corrente. Um sistema concebido para colocar em rede todas as entidades e todos os operacionais com responsabilidades na proteção e na segurança das populações não pode de forma alguma falhar nos momentos mais críticos — não podemos admitir, não podemos aceitar! —, precisamente onde esse sistema é mais imprescindível para a proteção das populações. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Volvida mais de uma década desde a implementação do SIRESP, consideramos que este é o tempo de fazer um balanço sério e rigoroso sobre esta gestão privada do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Muito bem!
Da análise cronológica e aprofundada dos objetivos fundamentais da constituição e implementação do SIRESP resulta uma conclusão fundamental e óbvia: é que a gestão privada do SIRESP se tem revelado ineficaz e incompetente…
É verdade!
… e é, portanto, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, em claro prejuízo destas e do Estado. [[Aplausos do BE.]] Face a estas circunstâncias e face aos desafios que o País tem pela frente — fruto, aliás, das alterações climáticas, com fenómenos climatéricos extremos e inesperados que nos aguardam —, é fundamental agir já. E é absolutamente estratégico para o nosso País garantir que a gestão privada e incompetente do SIRESP seja substituída por uma gestão competente e que se paute unicamente pela defesa dos interesses dos portugueses e das portuguesas, e sabemos que essa garantia só pode ser assegurada pelo Estado.
Muito bem!
A implementação e a gestão do SIRESP tem sido orientada pelos privados mais pelo negócio do que pelo serviço de proteção e segurança às populações, o que não é de estranhar. Trata-se de uma parceria público-privada, que, aliás, custou ao Estado cinco vezes mais do que aquilo que era inicialmente previsto e do que aquilo que custou a montar.
Um roubo!
Os custos somam-se em muito mais do que os tais «oitenta e tal milhões» ou «à volta dos oitenta milhões» que o Sr. Oliveira e Costa reconheceu, nesta mesma Casa, ter custado o SIRESP, ou dos tais «100 a 150 milhões de euros» inicialmente previstos pelo grupo de trabalho que estudou a implementação deste sistema, que acabou por custar cerca de 500 milhões, custou cinco vezes mais aos cofres públicos do que o que deveria ter custado. E todos os anos está a render lucros para o privado, todos os anos está a render também lucros de milhões de euros para os acionistas deste consórcio privado: foram 3,749 milhões de euros em 2015 e quase 7 milhões em 2016. O Estado não pode continuar a pagar e a dar lucro a privados por uma gestão que se revelou incompetente e por um serviço que não serve os objetivos principais para os quais foi concebido e contratualizado. [[Aplausos do BE.]] Numa matéria desta importância não pode haver lugar para o negócio. O objetivo, único e primordial, só pode ser a salvaguarda das populações e do interesse público. O Bloco de Esquerda apela, portanto, ao Governo e a todos os grupos parlamentares para a defesa intransigente deste interesse público e da garantia essencial que é a proteção e a segurança das populações e que nos acompanhem nesta necessidade e nesta urgência, que é a de resgatar das mãos dos privados um sistema de comunicações de emergência absolutamente crucial e estratégico para o nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Há seis inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Sandra Cunha, aos quais, segundo a informação chegada à Mesa, vai responder em conjuntos de dois. No primeiro grupo de duas questões, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD, e, depois, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD encara este e todos os debates sobre a tragédia de Pedrógão Grande, de Castanheira de Pera e de outros concelhos com grande apreensão pela tragédia que aconteceu mas com a maior tranquilidade. Estamos disponíveis para qualquer solução, para qualquer medida, para qualquer iniciativa que vise melhorar o sistema de prevenção e de combate aos incêndios florestais. Foi, aliás, por causa disso que o PSD propôs a esta Assembleia — e viu essa sua iniciativa ser aprovada — uma comissão técnica independente para apurar as responsabilidades técnicas e o PSD apurará, seguidamente, as responsabilidades políticas, doa a quem doer. Mas o que nós não conseguimos compreender é a posição ambígua, diria mais, quase que politicamente dissimulada, do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda, mais uma vez, veio hoje aqui a Plenário fingir que é um partido da oposição, mas não é. É uma tentativa quase patética, Sr.ª Deputada Sandra Cunha! O Bloco de Esquerda, juntamente com o PCP — mas o Bloco de Esquerda, sobretudo —, é o suporte mais fiel desta geringonça, deste Governo. Este Governo também é o vosso. Sr.ª Deputada, sejamos claros: os erros, as falhas, os falhanços deste Governo são os vossos erros, são as vossas falhas e são os vossos falhanços. E até este SIRESP, após dois anos de Governo da geringonça, também é o vosso SIRESP. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.ª Deputada, não faz qualquer sentido estarem a dissimular ser oposição quando são o sustentáculo mais firme desta geringonça. Para além disso, este projeto de resolução transpira a obsessão ideológica. Como é que é possível — pergunto, Sr.ª Deputada —, numa altura em que as populações temem pelas suas vidas, em que os portugueses se interrogam se o sistema de prevenção e combate aos incêndios está à altura de defender as suas vidas e os seus bens, o Bloco de Esquerda vir levantar uma questão ideológica, a de saber qual é propriedade do SIRESP, se deve ser privada, se deve ser pública? Ó Sr.ª Deputada, faz algum sentido, acha coerente, acha compreensível dizer do SIRESP aquilo que Maomé não disse ou não ousou dizer do toucinho e depois querer resgatar o SIRESP para o Estado? Então, a Sr.ª Deputada diz que o SIRESP não funciona, não serve e quer passá-lo para a titularidade do Estado? Por que é que não perguntou isso ao Sr. Dr. António Costa nos debates quinzenais?
Nós perguntámos! Não estava cá?!
Por que é que o Bloco de Esquerda, até agora, tem estado sempre em silêncio sobre essa matéria? [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada e Srs. Deputados da maioria de esquerda, há uma coisa que tem de ser dita, também, de uma forma completamente clara: este sistema de comunicações tem uma linha de paternidade bem defendida. O seu contrato tem uma assinatura, que é a do atual Primeiro-Ministro António Costa. Foi o atual Primeiro-Ministro que rejeitou o contrato anterior…
Daniel Sanches, diz-lhe alguma coisa?
… e, em 2005, proporcionou um novo contrato que veio a consubstanciar-se, faz agora exatamente 11 anos. As valências, as funcionalidades, as obrigações, os deveres e os direitos do Estado e do SIRESP estão consignados no contrato que foi assinado pelo, então, Ministro da Administração Interna António Costa, que é o rosto, o verdadeiro rosto do atual modelo do SIRESP. E, repito, acho lamentável que existam tantas críticas em relação ao SIRESP dentro da mecânica interna, da circularidade interna da geringonça, e que o Bloco de Esquerda não tenha tentado fazer valer as suas razões, em vez de vir para aqui fingir que é um partido da oposição quando é um partido do Governo. Os senhores são Governo. Se acham que o SIRESP não serve, então, mudem-no. Não têm mais desculpas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, ao contrário do que acabou de ser dito pela bancada do PSD, para o PCP não faz qualquer sentido que o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, que serve todos os serviços de segurança e agentes da proteção civil, esteja nas mãos de privados. Não faz sentido, atendendo à natureza das comunicações de que estamos a falar, pela sua sensibilidade,…
Muito bem!
… mas também não faz sentido na medida em que os privados condicionam a sua intervenção em função dos lucros que pretendem obter e não em função do serviço público que aquele sistema presta. Nesse sentido, entendemos como positiva a intenção de garantir que o SIRESP esteja nas mãos do Estado, de onde, diga-se de passagem, nunca deveria ter saído. Sr.ª Deputada, sob a forma de pergunta, gostaria de lhe colocar duas preocupações para percebermos também o posicionamento e a perspetiva do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria. A primeira preocupação diz respeito à necessidade de não interromper o sistema de comunicações. Apesar de insuficiente, de todas as insuficiências, de todos os problemas que iremos abordar mais à frente, é o único sistema integrado de comunicações que existe e, portanto, a reversão do contrato tem de garantir a não interrupção das comunicações num período que é, particularmente, crítico. A segunda preocupação é que não basta reverter a propriedade para o Estado. Como está, o SIRESP não funciona e necessita, efetivamente, de intervenção, de medidas concretas. Há zonas concretas do território onde não existe, não funciona, há problemas de funcionamento no dia a dia, há situações mais perigosas de calamidade pública a que o SIRESP, comprovadamente, não responde. Portanto, reverter para o Estado sim, mas não este SIRESP. Naturalmente que temos de ter um melhor sistema de comunicações, mais eficaz, que responda num cenário da pior situação possível, do ponto de vista da proteção civil, e que responda também em todo o território nacional. Mas isto exige, naturalmente, medidas. Colocava-lhe estas duas preocupações para perceber a perspetiva do Bloco de Esquerda sobre estes problemas que identificamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, este debate não é sobre a tragédia de Pedrógão Grande.
Não aconteceu?!
Como eu disse, as falhas que se registaram, as falhas que o SIRESP registou têm acontecido desde a sua implementação, desde há uma série de anos. Há mais 10 de anos que se registam estas falhas do SIRESP: falhas de comunicação, intermitências, fragilidades, problemas vários. Em relação ao SIRESP e a estas falhas, o Bloco de Esquerda aguarda por todas as análises, por todos os estudos e pelo apuramento de todas as responsabilidades e, portanto, não condenamos nem ilibamos o SIRESP nesta matéria muito concreta. Mas este debate vai muito além daquilo que se passou há uns dias, dos acontecimentos trágicos que todos conhecemos. Estas falhas aconteceram, como eu disse, em 2013, em 2008, em 2014, em 2016, não são de agora. Todos os operacionais no terreno, todos os responsáveis em matéria de proteção civil, as várias entidades da proteção civil reportam estas fragilidades. Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, custa-me perceber que ignore completamente estas afirmações, as queixas destes profissionais. Consideramos que os portugueses merecem toda a proteção e toda a segurança e todas estas falhas, desde há 10 anos, têm dado provas mais do que suficientes para se perceber que esta gestão privada não é eficaz, é incompetente e não tem estado a garantir a segurança e a proteção que as populações merecem. Sr. Ministro,…
Ainda não!
Peço desculpa. Sr. Deputado, estava a pensar no Ministro, por isso é que disse «Sr. Ministro». Estava a pensar no Sr. Ministro Daniel Sanches,…
Srs. Deputados, peço algum silêncio para ouvirmos a resposta da Sr.ª Deputada.
… que foi quem que deu início a todo este processo e foi Ministro do Governo PSD/CDS.
Quem é que assinou?
Aliás, o Sr. Secretário de Estado Fernando Alexandre, antigo Secretário de Estado do Governo do PSD, defendeu, precisamente, a gestão pública deste sistema de comunicações. Defendeu-a publicamente!
É uma obsessão ideológica! O Fernando Alexandre tem uma obsessão ideológica!
Portanto, consideramos que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, da bancada do PSD, tem uma barreira ideológica que não lhe permite ir além da sua conceção e defesa dos interesses privados e que o impede de ver, realmente, a realidade, incluindo quando ex-Secretários de Estado da sua administração falam destas questões. Sr. Deputado Jorge Machado, fez uma boa síntese das dificuldades e dos problemas do SIRESP e daquilo que é preciso alterar, melhorar e corrigir. Se isso é feito e de que forma é feito, é uma matéria que deve ser estudada, mas em sede do Estado, com gestão pública. Deve partir-se da base que existe e que é um sistema que coloca em rede, em comunicação, todos os atores que intervêm nestas matérias, mas esta garantia de proteção só pode ser, efetivamente, garantida pelo Estado. É, aliás, da responsabilidade do Estado a proteção e a segurança das populações. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado André Silva, do PAN, e depois o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, o SIRESP, em vez de apoiar na resolução de catástrofes, tem tido o efeito inverso. Agudiza-as, pois, em momentos em que é mais preciso, falha às instituições e às pessoas. Em 2014, já um relatório do Ministério da Administração Interna apontava para falhas técnicas na cobertura de rede e na resiliência deste sistema de comunicações. Agora, e na sequência do incêndio que deflagrou em Pedrógão, surge um relatório governamental que conclui que «não houve interrupção no funcionamento da rede SIRESP, nem houve nenhuma estação base que tenha ficado fora de serviço». Porém, esta conclusão é contrária às afirmações feitas pela proteção civil, pelos bombeiros e pelos autarcas, que deram conta de falhas graves ao nível das comunicações no terreno. Por último, Sr.ª Deputada, já sabemos que o Estado manterá a parceria público-privada para a gestão do SIRESP, mas, após várias falhas, como as detetadas no grande temporal do inverno de 2013 e nos extensos incêndios florestais do verão de 2016, e depois de 485 milhões de euros gastos, fará sentido continuarmos a investir na gestão privada e ineficiente deste sistema? Passados 10 anos, que garantia terão os portugueses de que o sistema, finalmente, servirá o seu propósito e que os interesses públicos não serão suprimidos pelos do lucro? É que se tivermos em conta todas as garantias políticas dadas pelos sucessivos governos em todo o processo do SIRESP, estamos certos de que daqui a 10 anos estaremos outra vez a falar deste tema.
Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, o Bloco de Esquerda agendou o tema da cessação contratual da parceria público-privada com o SIRESP para esta reunião plenária, que é a primeira subsequente à aprovação, por este Plenário, de uma comissão técnica independente para apuramento dos factos relativos aos trágicos acontecimentos do passado dia 17 de junho, à qual caberá, como sabe, entre outras competências, proceder à análise e avaliação de todas as entidades envolvidas e, nomeadamente, e cito, «dos sistemas de comunicação». Seria, pois, avisado e coerente, Sr.ª Deputada, aguardar por essa pronúncia técnica independente, ao invés de ceder à tentação de dar por assente matérias — como o cumprimento ou incumprimento contratuais — que são objetivamente controvertidas, sendo certo que, ao fazê-lo, antecipa conclusões pelas quais ainda esperamos. Não se trata apenas da comissão técnica independente, Sr.ª Deputada. Não ignora que, na sequência desses funestos acontecimentos, há também o despacho da Sr.ª Ministra da Administração Interna, de 26 de junho, que entrega ao Instituto de Telecomunicações precisamente a avaliação do funcionamento do SIRESP e, portanto, uma apreciação técnica de que estamos ainda à espera. Para além dessa circunstância, também não ignora, Sr.ª Deputada, que se poderia questionar se a entidade gestora, que é pública — é bom recordar que o SIRESP é gerido por uma entidade pública, a Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna) —, estaria a cumprir com zelo as suas obrigações de fiscalização. Precisamente para ter resposta a esta pergunta, importa, até para termos conhecimento integral do que estamos a falar, ter também em conta o despacho da Sr. Ministra da Administração Interna que determina que, no prazo de 30 dias, a Inspeção-Geral da Administração Interna se pronuncie sobre o grau de cumprimento da Secretaria-Geral do MAI relativamente à gestão, manutenção e fiscalização do SIRESP. Estamos, portanto, a apenas 15 dias de saber o resultado dessa apreciação, fundamental para sabermos em que situação estamos no que diz respeito ao cumprimento das obrigações da entidade operadora, a SIRESP, SA. A Sr.ª Deputada, na sua intervenção e também no texto do projeto de resolução, faz uma historiografia do processo contratual e, nessa medida, faz aquilo que é uma mistura entre o histórico de uma relação contratual e o presente grau de cumprimento de um contrato. Ora, é certo que esse histórico nos suscita perplexidades e acompanhamos algumas das perplexidades do Bloco de Esquerda, nomeadamente como responder que, perante um negócio desta dimensão, há 14 anos tenha sido dado, pelo XVI Governo Constitucional — o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim esqueceu-se de o referir —, um prazo de apenas dois meses, no verão, para apresentação da proposta. Essa é, obviamente, uma perplexidade, mas, valha a verdade, nenhuma dessas perplexidades é suscetível de bulir com a apreciação atual, presente, do grau de cumprimento deste contrato. A Sr.ª Deputada traz uma matéria que é relevante mas para a qual, para podermos decidir de modo fundamentado, carecemos de respostas urgentes às questões que foram colocadas. Por isso, coloco duas questões. Primeira, desconheço integralmente as consequências financeiras de uma denúncia contratual desta natureza, mas elas estão fixadas contratualmente, pelo que pergunto se tem alguma estimativa sobre o montante em que elas orçariam. Segunda, se não seria — como eu creio que é — muito mais razoável aguardar pelo resultado dos relatórios que estão ordenados e solicitados para, como já disse o Sr. Primeiro-Ministro nesta mesma Sala, alterarmos aquilo que, em função desses estudos, seja de alterar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou que a resposta fosse dada em conjunto aos quatro Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos e não dois a dois. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, a primeira reflexão que queria fazer neste debate é muito óbvia. Eu já tinha lido as declarações do líder parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que cumprimento, dizendo a um jornal que este debate não era sobre Pedrógão Grande, que não tinha nada a ver com isso, nem tinha a ver com nada do que decorre dessa tragédia. Ouvi agora a Sr.ª Deputada, numa outra versão, repetir mais ou menos a mesma ideia. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, deixem-me que vos diga que se isto não tem a ver com Pedrógão Grande, se não tem nada a ver com essa tragédia, se é trazido aqui, hoje, um debate sobre o SIRESP, depois do que tem sido o debate público nos últimos 15 dias, então, se não tem nada a ver com Pedrógão Grande, só pode ser um exercício de oportunismo político. Não vejo outra explicação para esta intervenção. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] É que, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, em Pedrógão Grande, morreram 64 pessoas. Trata-se de uma tragédia praticamente sem par num País que todos os anos é fustigado por milhares de fogos florestais. Aquilo que já sabemos hoje, independentemente da comissão e do que ela venha a apurar — comissão cuja criação, aliás, o Bloco de Esquerda subscreveu —,…
O CDS também!
… independentemente disso, o que já sabemos hoje é que houve desorganização grave, houve descoordenação no terreno, houve alterações de comandos operacionais, que não se perceberam e que sucediam, de resto, a mudanças recentes nesses mesmos comandos operacionais, estiveram bombeiros, sem comunicações, perdidos no meio daquela tragédia, estiveram homens da GNR, para quem se tentou «sacudir a água do capote», sem saberem como poderiam lidar com uma situação daquela gravidade… Aconteceu tudo isto. Para além disso, todas as explicações que conhecemos, incluindo as das comunicações e do SIRESP, são contraditórias — é o SIRESP a atirar para a Proteção Civil e é a Proteção Civil a atirar para o SIRESP —, o Governo é incapaz de coordenar até uma leitura e uma resposta e, no meio disto tudo, o que é que quer o Bloco? Quer discutir só o SIRESP e, mesmo assim, não quer discutir o SIRESP, quer só discutir se ele deve ser público ou privado.
Exatamente!
O Bloco de Esquerda está a branquear uma gravidade que é de responsabilidade política óbvia e evidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos lá ver quem é que branqueia!
Srs. Deputados, com grande à vontade, pergunto-vos: onde é que está agora o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que, em 2015, afirmava perentoriamente, perante uma situação que não teve sequer a gravidade desta nem demonstrou a descoordenação que vimos, o seguinte: «Incompetência do Governo não pode encontrar justificação na meteorologia»?
Por acaso, não era eu mas o Deputado Pedro Soares!
O que nos disse agora a Sr.ª Deputada Catarina Martins? Que venha a chuva. É assim que está o Bloco de Esquerda! É assim que está a vossa coerência! [[Protestos do BE.]] Os senhores querem discutir se o SIRESP deve ser público ou privado. Sobre o SIRESP, há muita coisa a discutir. Logo à partida, como aqui já foi dito, deve saber-se o seguinte: quem é que fez o contrato e quem é que o assinou? Por que é que não foram garantidas comunicações que não fossem só por via terreste, mas também por satélite? Por que é que não foi cumprido o relatório do SIRESP, que dizia que o investimento a nível das antenas era absolutamente indispensável? Por que é que este Governo, o vosso Governo, terá omitido renegociações em relação ao SIRESP? Há muita coisa a discutir sobre o SIRESP, como é evidente. Saber se fica no público ou no privado não é, obviamente, a questão essencial. Serve unicamente para sabermos que o Bloco de Esquerda, que foi sempre tão lesto, foi sempre tão rápido, a exigir demissões até por delitos de opinião — no passado, pediam demissões —, agora, perante isto, sobre pedido de demissões zero, sobre responsabilidade política zero, designadamente em relação a uma Ministra que, já todos percebemos, e o CDS já o disse claramente, não tem condições de continuar e não teria sequer condições de renegociar o SIRESP como os senhores pretendem que ele seja renegociado. Não teria sequer condições para isso, tal é a fragilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Já agora, Srs. Deputados, permitam-me uma nota de boa disposição em relação às vossas propostas, ainda que tudo isto seja muito trágico. Olhando para a vossa proposta e desconstruindo-a até do ponto de vista ideológico, gostaria de vos dizer que os senhores têm uma resposta simples para tudo: é público e está resolvido. Nacionalizamos tudo, nacionalizamos o País, tudo passa a ser público e tudo está resolvido. Está garantida a competência, está garantida a eficácia. Srs. Deputados, quase que vos sugeria o seguinte: se é assim, então por que é que não nacionalizamos os paióis do Exército? [[Risos do CDS-PP.]] É que, se viermos a nacionalizar os paióis do Exército, se calhar, não desaparecem os milhares mais granadas e de explosivos e a incompetência já não existe.
Teve muita graça.
Srs. Deputados, isto não está no ser público ou privado. Isto está no ser mal ou bem gerido, ser competente ou incompetente. Os senhores sabem isso tão bem como eu. [[Aplausos do CDS-PP.]] E já vamos falar sobre se deve ser público ou privado, porque também em relação a essa matéria não temos complexos. [[Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha.]] Mas, se passasse a ser tudo público, sabe o que é que a Sr.ª Deputada vem dizer a seguir? Que falta investimento público. Se passasse a ser tudo público, a seguir, a Sr.ª Deputada dizia que o que faltava era investimento público. Pergunto: os senhores não eram aqueles que vinham para conciliar as exigências do País, para conciliar a recuperação de rendimentos com o investimento público? Não era a isto que vinham? Não era isto que os senhores iam resolver quando estivessem no Governo? Quem é que está no Governo há quase dois anos? [[Muito bem!]]
Há quanto tempo existe, por exemplo, videovigilância em Tancos, senão há dois anos? Quem é que fez e quem é que aprovou os dois últimos Orçamentos do Estado? Se era um problema de falta de investimento público, por que é que os senhores não puseram, até hoje, o investimento no Orçamento do Estado, como tinham de pôr? Os senhores não estão a fingir que isto deve ser público ou privado, os senhores estão a fingir que existem, os senhores estão a fazer uma prova de vida inútil, porque, de facto, o Bloco de Esquerda, tão aguerrido no passado, hoje em dia, este debate bem o demonstra, é uma inutilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, como muito bem referiu da tribuna, o SIRESP resulta de uma parceria público-privada e, como sucede nas parcerias público-privadas, também nesta o interesse público ficou para trás. Neste caso, aliás, basta constatar que os portugueses vão pagar cinco vezes mais do que o valor despendido pelo consórcio nesta rede de comunicações de emergência. Portanto, é um bom negócio para os privados, mas é um negócio desastroso do ponto de vista financeiro, mas não só, para o Estado e para os contribuintes. Mas o processo do SIRESP é ainda um processo com muitos sobressaltos, desde a sua criação ou, até mesmo, antes da sua criação. É um processo pouco transparente, obscuro e com muitos elementos estranhos à mistura. Tratou-se de uma parceria público-privada criada por um governo de gestão do PSD/CDS, com pareceres da Procuradoria-Geral da República a dizer que um governo de gestão não tinha competência para aprovar um negócio com a importância do SIRESP. Mais: tratou-se de um processo com atos que foram anulados, com o Tribunal de Contas a duvidar da legalidade do concurso e a criticar o prazo dado pelo Governo de Durão Barroso para a apresentação das propostas a concurso, que foi de apenas 52 dias. Foi um concurso em que só apareceu um concorrente — a Motorola, em parceria com a Sociedade Lusa de Negócios —, um concurso em que o Governo de Durão Barroso permitiu que o único concorrente reformulasse a sua proposta, porque, inicialmente, era inadequada ao interesse público a prosseguir. Tratou-se, portanto, de um processo muito estranho. Sr.ª Deputada, para além disso, temos ainda as fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo. Infelizmente, toda a gente conhece o SIRESP, mas conhece-o, sobretudo, por causa das suas falhas, das suas fragilidades e das suas insuficiências. Nós também consideramos que, dada a importância que o sistema integrado das redes de emergência representa para o País, é necessário trazer o interesse público para a equação e, nesse sentido, acompanhamos o Bloco na necessidade de o Estado chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao consórcio que gere o SIRESP. Mas, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, quando olhamos para todo o processo do SIRESP, nomeadamente para o curto prazo dado para a entrega das propostas a concurso no tempo do Governo de Durão Barroso — provavelmente, até para afastar outros concorrentes —, quando olhamos para a faculdade que esse mesmo Governo acabou por dar ao concorrente para reformular a sua proposta, em vez de abrir um concurso novo, ficámos com a ideia de que esse concurso ou esse negócio foi exatamente feito à medida da Motorola e da Sociedade Lusa de Negócios e não à medida do interesse público, como se impunha e como deve ser.
É um facto!
Ora, esta situação desvirtua tudo o que se pretende salvaguardar com os concursos públicos, nomeadamente a transparência dos contratos, mas afasta, ainda, o interesse público, que devia ser a premissa maior nestes contratos e também nestes concursos. O que pergunto à Sr.ª Deputada Sandra Cunha é se partilha da leitura que fazemos relativamente ao concurso que deu origem ao SIRESP. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira e André Silva, concordamos em absoluto com aquilo que disseram e registamos também o entendimento que fazem — e que é semelhante ao que o Bloco faz — em relação a esta problemática da gestão do SIRESP. Evidentemente que concordamos também com a análise que foi feita relativamente à origem do SIRESP e ao negócio que é este sistema de comunicações, tão crucial para Portugal. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, mais uma vez, esta questão que estamos a debater aqui hoje não tem a ver com Pedrógão Grande. Tem a ver com todas as situações que relatámos, que exemplificámos e que existem nas várias notícias ao longo dos tempos, de vários anos, que são os vários problemas que o SIRESP tem revelado ao longo da última década. A avaliação que a comissão técnica independente fará em relação aos acontecimentos de Pedrógão Grande é muito importante e, evidentemente, deverá trazer consequências. Agora, este projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz não tem a ver só com a tragédia de Pedrógão Grande, mas tem a ver com todos os problemas que se têm revelado nos últimos anos em vários contextos, em vários incêndios, florestais ou não, dos quais Pedrógão Grande foi, de facto, mais um. Consideramos sempre que a segurança e a proteção da população não podem ficar reféns de negócios nem de estimativas financeiras. Se tivéssemos realmente em conta os custos financeiros, o interesse do Estado e o interesse público, o SIRESP não teria custado ao Estado mais cinco vezes do que custou.
Muito bem!
O SIRESP não teria custado ao Estado cerca de 500 milhões de euros, em vez de 100 milhões, ou seja, teria custado cinco vezes menos. Não é de agora que o Bloco de Esquerda se preocupa com estas questões e não é de agora que o Bloco de Esquerda fala nestes problemas do SIRESP e na necessidade de a gestão passar das mãos dos privados para as mãos do público.
Mas agora há um contexto!
Sr. Deputado Telmo Correia, depois de Pedrogão — e sabemos que tragédias destas podem acontecer no futuro e é provável que acontecerão cada vez mais —, não tirar nenhum tipo de consequência é que seria realmente dramático. [[Muito bem!]]
Por isso, apresentámos o projeto de resolução que está em discussão. Sr. Deputado, o ex-Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre, que também defende a gestão pública e o SIRESP nas mãos públicas, foi do Governo PSD/CDS e foi do CDS. Como o Sr. Deputado bem disse, trata-se precisamente de o SIRESP ser mal gerido ou bem gerido e, de facto, tem sido mal gerido nas mãos dos privados. A direita e o Sr. Deputado esbracejaram sobre todos os temas para que tudo fique na mesma e, na verdade, para não se mexer, mais uma vez, nos negócios e nos lucros dos privados. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, encontra-se na tribuna destinada ao Corpo Diplomático uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Irão-Portugal, presidida pelo Deputado Mostafa Kavakebian. Peço aos Srs. Deputados que saúdem a delegação, tal como eu já fiz nesta manhã. [[Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, de pé, e do PAN.]] Vamos, pois, continuar os nossos trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, com este agendamento potestativo, pretende centrar o debate sobre o modelo de parceria público-privada do SIRESP num preconceito ideológico de que só o que é público defende as populações e tudo o que é privado é negócio.
Muito bem!
Uns dirão que é oportunismo, eles dirão que é oportunidade. Interessa referir, a propósito desta parceria público-privada, que existe uma entidade pública, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que é a entidade gestora. É a esta entidade que cabe garantir o seu funcionamento. É ao Estado, portanto, que compete sempre garantir o seu funcionamento e fiscalização. Sr.as e Srs. Deputados, a discussão deste projeto de resolução, numa altura em que sabemos que as consequências catastróficas causadas pelo incêndio de Pedrógão Grande levaram a que 64 pessoas morressem e mais de duas centenas ficassem feridas, é uma manobra dilatória que pretende discutir o acessório e não o essencial.
Muito bem!
Ao contrário de estar preocupado em saber o que é que falhou com este sistema de comunicações, que causou uma total descoordenação de meios que eventualmente conduziram à destruição total daqueles territórios — hoje, em todos os relatos feitos, quer na comunicação social, quer nas entidades, perpassam dois dados objetivos, a falha de comunicação e a descoordenação, e, para isto, não são precisos relatórios nem comissões de avaliação, porque são os dados objetivos que temos à frente —, a prioridade do Bloco de Esquerda é a de discutir o modelo ideológico e a titularidade do SIRESP. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, o que preocupa os portugueses é saber o que aconteceu no terreno durante os dias em que decorreu o incêndio, principalmente nas primeiras horas, o que falhou para o tornar único nas consequências catastróficas que teve e o que está a ser feito para evitar, em futuros incêndios, tais consequências trágicas. Em suma, restabelecer a confiança no Estado, um Estado que falhou naquele incêndio. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, passados 18 dias, ainda não temos respostas concretas das entidades a nenhuma questão, apenas contradições e um passar de culpas de entidade para entidade, de organismo para organismo e de responsável para responsável. É caso para dizer: basta! Queremos respostas e não desculpas. Exigimos autoridade e coordenação. Não precisamos que os responsáveis se vitimizem, porque as verdadeiras vítimas foram as que pereceram e as que ficaram feridas no incêndio. Por tudo isto, importa, sim, analisar os factos e as evidências que ocorreram no teatro das operações para percebermos quem é que fez, o que fez e a que horas fez. Se analisarmos a fita do tempo, fica claro, no nosso entendimento, que as primeiras horas de combate ao incêndio foram dominadas pela falta de organização, descoordenação e confusão nas comunicações. Nos últimos dias, tem sido dado conta de que o SIRESP falhou durante várias horas, embora a Sr.ª Ministra tenha declarado que não houve falha total do sistema, mas, sim, intermitências. Em 23 de junho, no jornal i pôde ler-se que o SIRESP deixou de funcionar entre as 19 horas de sábado e as 9 horas e 30 minutos de domingo e que, nesse período, bombeiros, GNR e Proteção Civil não conseguiram comunicar entre si. A Autoridade Nacional de Proteção Civil admite apenas falhas do SIRESP num curto período. O Comandante Operacional que estava no terreno garantiu, durante as conferências de imprensa, que as falências da rede eram muito curtas, inferiores a 1 minuto, meio minuto, e que, por isso, nunca comprometeram as operações. Por seu lado, o relatório do SIRESP diz que não houve falhas nas comunicações, apenas saturação da rede. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, ou seja, a entidade gestora do Sistema, diz que ocorreram falhas nas comunicações e que é preciso analisar e verificar essas falhas. Sr.as e Srs. Deputados, afinal, em que ficamos? Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, não será mais importante discutir o que falhou no funcionamento deste sistema de informação e o porquê desta descoordenação total entre entidades e o que tem de ser feito para que em futuros incêndios — ainda estamos no início da fase crítica —não aconteçam mais problemas com estas consequências trágicas do que centrarmos a discussão no modelo de aquisição desta tecnologia? É isso que, de certeza absoluta, os portugueses querem saber. Sobre o encerramento da chamada «estrada da morte», continua a descoordenação total, com o Primeiro-Ministro, numa entrevista à televisão, a afirmar que a estrada não estava encerrada, com o Secretário de Estado a informar uma rádio de que a via estava fechada e com a GNR a afirmar que não recebeu quaisquer instruções para a fechar. O que importa aos portugueses é dar respostas concretas sobre os motivos que levaram a que tal estrada não tenha sido encerrada.
Muito bem!
As confirmações do número de mortos e feridos foi outra completa descoordenação, com entidades, bombeiros, Proteção Civil, GNR e| Secretário de Estado a darem versões completamente contraditórias. Esta é mais uma prova da total descoordenação que ocorreu no teatro de operações. O que importa, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é também dar respostas urgentes e concretas às necessidades das populações e aos problemas que enfrentam no terreno. Temos de encontrar meios expeditos, conforme disse ainda hoje o Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, para resolver as situações urgentes e, se for preciso, criar mecanismos legais para que dispensem as averiguações para, no terreno, dar resposta concreta às pessoas. [[Aplausos do PSD.]] A prova de que o sistema de comunicações falhou e que o SIRESP não deu resposta às solicitações feitas no teatro de operações é a apresentação, nesta altura — repito, nesta altura —, desta iniciativa do Bloco de Esquerda. Com esta iniciativa, parece que o Bloco de Esquerda quer, de alguma forma, expor motivos que justificam, de facto, a falha, no terreno, do SIRESP, senão este sistema de informação e este problema não seriam discutidos nesta altura. Mesmo os argumentos de caráter ideológico sobre o modelo público ou privado não disfarçam — antes pelo contrário, acentuam — o não funcionamento das comunicações no referido incêndio e a respetiva descoordenação. Podemos afirmar que a primeira conclusão fundada do não funcionamento dos meios e respetivo plano de comunicação é tirada por um dos partidos que suportam o Governo — o Bloco de Esquerda, com a apresentação deste tema hoje de forma potestativa. Sr.as e Srs. Deputados, o que é verdade e está objetivamente comprovado é que o SIRESP falhou. Se falhou durante 14 horas e 30 minutos, como uns dizem, ou se falhou intermitentemente, como dizem outros, não podemos desvalorizar o facto. Falhando poucas ou muitas horas, ou intermitentemente, ou com saturação, o que é verdade é que o SIRESP falhou. Àqueles que ainda querem atribuir responsabilidades a governos anteriores, do PSD e do CDS-PP, sobre a aquisição do SIRESP, relembro um facto objetivo que aconteceu no tempo do Governo do Eng.º José Sócrates, cujo Ministro da Administração Interna era o atual Primeiro-Ministro. Este Governo decidiu declarar a nulidade do negócio. Pergunto: tendo em conta que havia um sistema que tinha tantas vicissitudes, que estava tão mal, que tinha sido tão mal negociado, que tinha tantos interesses na sua génese, porque é que nesta altura, quando foi denunciado e quando foi anulado, o novo Governo e o Primeiro-Ministro, que era na altura o Ministro da Administração Interna, não fizeram um novo SIRESP, um novo concurso e um novo modelo? Antes pelo contrário, optaram por renegociar o contrato. [[Aplausos do PSD.]] Dessa negociação, em 5 de maio de 2006, a comissão de avaliação desta PPP registou três alterações: foram eliminados módulos não essenciais e procedeu-se à extinção dos centros do Porto, Madeira e Açores; foi eliminada a funcionalidade de gestão de faturação; e, mais importante — é a esta alteração que me quero referir —, foi eliminada a etapa de arranque, ou seja, foi feita uma simplificação do procedimento de aceitação do sistema por se considerar que os testes e verificação do desempenho previstos, bem como o sistema de penalização por falhas que foi desenhado, acautelavam, de forma adequada, os objetivos definidos para a rede SIRESP. Isto está escrito num acórdão do Tribunal de Contas. Tudo isto para poupar cerca de 50 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, contra factos não há argumentos.
Muito bem!
O PSD em todo este processo está de consciência tranquila, tanto quando falamos dos incêndios, como da fita do tempo, como deste contrato, e está disponível para o discutir em todas as suas formas. Se o Partido Socialista quiser mudar este modelo e aperfeiçoá-lo, tem aqui os seus parceiros para isso, não precisa do PSD. Mas nós não iremos ser obstáculo. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado José Silvano, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados José Manuel Pureza, do BE, e Fernando Anastácio, do PS. Entretanto, o Sr. Deputado José Silvano informou a Mesa de que pretende responder em conjunto. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Silvano, falou de preconceito ideológico. Vamos, então, falar de preconceito ideológico. Sr. Deputado, gostava que ouvisse com toda a atenção o que vou passar a ler: «O SIRESP é uma daquelas ruinosas PPP em que o Estado nos enfia de tempos a tempos. Talvez a pior de todas elas. É um clássico: na maioria das PPP, o lucro fica nos privados e o prejuízo passa para o público. O risco está todo do lado público, é verdade, mas ao menos há um serviço prestado ao País. Não no caso do SIRESP. Aqui, o contribuinte paga, tem todo o risco do seu lado e nem sequer tem direito ao serviço. O SIRESP é um consórcio de falidos. PT, BPN, BES… estão todos lá». Estas palavras, Sr. Deputado José Silvano, são de alguém que seguramente tem um enorme preconceito ideológico — chama-se Carlos Carreiras e é um dos mais importantes dirigentes do Partido Social Democrata. [[Aplausos do BE.]] Sr. Deputado José Silvano, relembro-o de que aquilo que aqui estamos a falar não é, na verdade, preconceito ideológico, é de um contrato celebrado pelo Estado e que tem de dar todas as garantias de segurança a todas as pessoas. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se tem toda a confiança num consórcio que tem a Sociedade Lusa de Negócios como o seu principal acionista, que tem a Espírito Santo Segurança como um dos seus principiais acionistas, que tem a Motorola como um dos seus principais acionistas e é, ao mesmo tempo, fornecedor deste mesmo serviço. É preconceito ideológico, ou é bom senso, ou é razoabilidade, Sr. Deputado? Já agora, que estamos a falar de preconceito ideológico, Sr. Deputado, na verdade, os estudos realizados por economistas absolutamente insuspeitos nesta matéria revelaram que se este serviço tivesse sido prestado pelo Estado teria custado, na altura do início deste contrato, cerca de 120 milhões de euros. Este contrato foi celebrado por um Governo presidido por Pedro Santana Lopes ao consórcio privado, que há pouco enunciei, por cerca de 450 milhões de euros. [[Protestos do PSD.]] Pergunto, Sr. Deputado, se se trata de preconceito ideológico, se há aqui algum viés de natureza ideológica do Governo presidido por Pedro Santana Lopes, através do Ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, ele próprio administrador da SLN, se tudo isto é, afinal de contas, uma cabala ideológica em matéria de parcerias público-privadas. [[Aplausos do BE.]] Finalmente, Sr. Deputado José Silvano, queria perguntar-lhe algo que é muito concreto e que é notícia dos últimos minutos: soubemos agora — e os senhores, certamente, também souberam — que a sociedade SIRESP, o consórcio, aprovou a distribuição de dividendos no valor de 4,2 milhões de euros um dia depois da falência da Galilei/SLN, que é, aliás, como já disse, o maior acionista deste consórcio. Queria, então, perguntar-lhe, Sr. Deputado José Silvano, se está contra esta distribuição de dividendos, ou se, pelo contrário, está a favor. Se estiver a favor, é mesmo puro preconceito ideológico. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, muito obrigado. O Sr. Deputado José Silvano inicialmente caracterizou a sua intervenção pela necessidade de respostas, mas, depois, não resistiu à tentação de, em todo o seu texto, em todo o seu discurso, falar de conclusões.
Haja alguém que tira conclusões!
Ou seja, o Sr. Deputado José Silvano, que também faz parte daquele PSD que há uns dias, de uma forma muito sensata, de uma forma preocupada, queria conhecer, por peritos técnicos independentes, tudo aquilo que tinha acontecido, uns dias depois faz parte do outro PSD, daquele PSD que não precisa de resultados técnicos, porque já tem conclusões, pois basta-lhe as notícias de jornal. [[Aplausos do PS.]] Este é o ponto a que chegou a coerência ideológica e a coerência da oposição relativamente a estas questões. Sr. Deputado, é sempre um perigo fazer uma intervenção com base em notícias de jornais, porque em notícias de jornais temos opiniões não comprovadas e o Sr. Deputado, hoje, não resistiu à tentação de tirar as conclusões em função das notícias de jornais e de pôr de lado, de jogar para o caixote do lixo o que há poucos dias considerava essencial: um relatório elaborado por peritos independentes, independentes de toda a gente, que pudesse trazer a este Parlamento e aos portugueses a resposta àquilo que aconteceu. Sr. Deputado, assim, de facto, as oposições não ajudam, porque para o País também é preciso uma oposição responsável e o PSD, de facto, não mostra esse exemplo. Sr. Deputado, já que falamos de história e já que trouxeram aqui à colação e à discussão a história do SIRESP, não vamos reescrever a história, porque toda a gente que tentou reescrever a história, no passado, nunca se deu muito bem. E, já agora, que estamos a falar de paternidade, não fica bem enjeitar os nossos filhos! Sr. Deputado, o concurso do SIRESP foi lançado por um governo sem, no verão de 2003, teve 11 estações a trabalhar no Europeu de 2004, ainda sem contrato, e, depois, o seu Governo deu dois meses no verão para se apresentarem propostas — aliás, o Sr. Deputado já se deve ter esquecido disso. Por outro lado, o Sr. Deputado deve lembrar-se do relatório e do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que refere, claramente, no ponto 2 das conclusões que não havia condições, do ponto de vista da conceção, da gestão, de todo o concurso, para suscitar qualquer ato de impugnação; o que estava em causa era o despacho de adjudicação feito pelo Governo três dias depois de ter perdido as eleições,… [[Aplausos do PS.]] … Governo esse com um Ministro que se chama Daniel Sanches, que veio diretamente da SLN e que voltou à SLN com um contrato de adjudicação na bagagem. Foi isto que aconteceu! [[Protestos do PSD.]] E o Governo do Partido Socialista, através do Ministro da Administração Interna, António Costa, o que fez foi revogar o despacho de adjudicação.
Não diga isso! Assinou! Está lá a assinatura!
Revogou o despacho de adjudicação, seguindo os princípios e a recomendação do parecer. Isto é que é importante que se saiba! Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena reescrever a história! A história está lá, a paternidade está lá e o SIRESP e o PSD são duas coisas que nunca vão separar-se uma da outra, porque têm um cordão umbilical para o resto da sua história. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados José Manuel Pureza e Fernando Anastácio, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram, porque me permitem esclarecer estas questões com objetividade. E digo com objetividade, porque a forma de esclarecer é com factos e não com juízos subjetivos. Eos factos são perfeitamente claros: o atual contrato do SIRESP, quer queira quer não, tem um rosto — e digo isto com tranquilidade —, que é o do atual Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Repito calmamente: o contrato do SIRESP, que está em vigor, tem um rosto: António Costa.
Muito bem!
E vou explicar porquê e sem subjetividade: se o contrato era tão mau, se, como diz, se reescreveu a história anterior, por que é que António Costa, Ministro da Administração Interna, no Governo de José Sócrates, quando teve oportunidade, porque o próprio Tribunal de Contas anulou o contrato, não fez novo procedimento e novo contrato? Por que é que negociou este? Não percebo! [[Aplausos do PS.]] Vamos ser claros: se um Ministro da Administração Interna e um Governo quiseram negociar, renegociar, ou começar do zero durante um ano uma negociação com este contrato é porque havia coisas neste contrato com as quais o Governo concordava. E tanto concordava que as alterações propostas pelo Ministro da Administração Interna desse Governo foram apenas três, as que acabei de referir na minha intervenção, conseguindo uma poupança de 50 milhões de euros. São três condições: duas perfeitamente acessórias e uma que pode ser essencial, que é dispensar o período de prova, o período de treinos deste tipo de situação. [[Aplausos do PSD.]] É esta a questão e é este o facto objetivo e — vamos deixar-nos de coisas — todos teremos culpas no cartório! Mas este contrato que está em vigor só tem um rosto, que é o de António Costa. Foi ele que negociou, foi ele quem fez as alterações. [[Aplausos do PSD.]] Em relação às questões técnicas referidas pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio, é muito simples: eu só falei de factos objetivos. É evidente que a comissão nomeada vai tirar as conclusões técnicas e mais específicas que são necessárias para perceber toda a mecânica, mas há conclusões óbvias que se podem tirar e não é preciso a comissão técnica, basta ver a «fita do tempo», que o próprio Ministério da Administração Interna distribuiu e que está na sua página oficial, para perceber que nas primeiras horas ninguém se entendeu, nem em comunicações nem em coordenação. Isto está claro e objetivo! [[Aplausos do PSD.]] Acho que isto toda a gente entende — aliás, os portugueses já colocam essa questão. Portanto, trata-se de conclusões políticas e eu, como Deputado, tenho necessidade, tenho a obrigação e tenho o direito de as poder tirar aqui. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comunicações entre forças e serviços de segurança e os agentes de proteção civil são vitais para o normal funcionamento dos nossos mecanismos de segurança e proteção civil. Sendo vitais para o normal funcionamento dos serviços de segurança e proteção civil num cenário de emergência, calamidade ou desastre natural, as comunicações assumem uma importância ainda maior, podendo muito bem fazer a diferença entre a vida e a morte. Assim, é óbvio para o PCP que este sistema de comunicações de emergência não pode estar condicionado à lógica do lucro privado. Logo o Estado deve assegurar um sistema autónomo e independente de terceiros. Acontece que o SIRESP nasceu torto e, como diz o nosso povo, «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». O SIRESP é uma parceria público-privada, é um contrato assinado por um Governo de gestão PSD/CDS-PP por um ministro com ligações ao Grupo SLN/BPN, que é, por acaso, uma das empresas que constitui o SIRESP, e custou ao Estado 485 milhões de euros. Hoje sabemos, por via de uma pergunta colocada pelo PCP a Oliveira e Costa, na comissão de inquérito ao BPN, que, como ele admitiu, o SIRESP custou no máximo 80 milhões de euros, isto é, sabemos que o Estado pagou cinco vezes mais por um sistema do que ele, efetivamente, custou. Mais: continuamos a pagar por ano cerca de 40 milhões de euros.
Uma vergonha!
Portanto, o SIRESP tem uma palavra: negócio. Para o PCP não faz qualquer sentido que o sistema integrado de comunicações esteja nas mãos de privados, sujeito à lógica do lucro e não sujeito à lógica de serviço público de vital importância. Não deixa de ser irónico que no SIRESP, sendo constituído por um grupo de empresas onde assume particular importância a SLN/BPN e a ESEGUR do Grupo BES, dois bancos intervencionados pelo Estado, em que, por opção do PSD, CDS e PS, tivessem sido «nacionalizados» os prejuízos sem tocar nos ativos destas empresas. Se se tivessem «nacionalizado» também os ativos, como propôs o PCP, hoje teríamos o controlo público do SIRESP e estaríamos a discutir que medidas teríamos de adotar para que ele funcionasse e respondesse de forma eficaz. Não foi essa a opção do PSD, do CDS e do PS, pelo que, ainda hoje, como resultado disso mesmo, estamos a pagar 40 milhões de euros por ano por um sistema que, objetivamente, tem graves lacunas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é necessário repensar o sistema de comunicações de emergência do nosso País e, para além de garantir que o Estado tenha, sem dependência de terceiros, um sistema integrado de comunicações, é preciso pensar se partimos para uma base SIRESP ou para uma outra solução tecnológica. Recordo aqui que há outras opções no nosso País: por exemplo, os Açores optaram por uma solução tecnológica distinta, mais barata e, pelos vistos, mais eficiente; as Forças Armadas desenvolveram capacitação própria para responder às comunicações de emergência. É, pois, preciso repensar o sistema de comunicações e saber se mantemos ou não um sistema-base SIRESP. Entretanto, é preciso resolver os vários problemas que o SIRESP tem, nomeadamente as zonas cinzentas sem cobertura que existem e que são inaceitáveis, os problemas de funcionamento e as fragilidades em cenários de calamidade que, objetivamente, existem. Tenho aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma mensagem de correio eletrónico, que recebemos hoje, do sistema de gestão do SIRESP, que informa um conjunto de elementos da proteção civil de que numa estação-base do SIRESP se irá promover uma manutenção, referindo que a manutenção será entre as 10 horas e as 18 horas e que a mesma só ocupará duas horas. É um bocadinho como aqueles operadores privados de televisão que dizem: «nós vamos aí a casa resolver o problema entre as 10 horas da manhã e as 10 horas da noite. Aguardem.» A mesma lógica funciona no SIRESP, ou seja, dizem: entre as 10 horas e as 18 horas (não sabemos quando) vamos fazer a manutenção. Claro que não estamos contra a manutenção, e até admitimos que ela possa demorar as duas horas, mas é inaceitável que os agentes de proteção civil estejam condicionados neste período de tempo pela gestão privada que diz: «vamos lá quando nos apetecer, entre as 10 horas e as 18 horas». Não podemos continuar assim! Temos de mudar o sistema de comunicações de emergência! Entendemos que, para além de termos de discutir a questão da propriedade pública que o SIRESP deve ter — e isso é fundamental —, é também essencial, no imediato, garantir que não haja interrupções da rede SIRESP neste período que se avizinha, proceder ao levantamento imediato das capacidades existentes junto dos bombeiros e das Forças Armadas para criar canais mais ágeis de comunicação, caso o SIRESP falhe, ou seja, no fundo, temos de melhorar os sistemas redundantes que hoje existem. Em segundo lugar, é preciso adotar as medidas necessárias para que o Estado tenha um sistema autónomo e independente de comunicações de emergência com total cobertura do território nacional e que funcione nos piores cenários possíveis. Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aqui dizer que, ao contrário do que o PSD e CDS-P insinuam, o SIRESP não é o sintoma da falência do Estado; é, sim, a comprovação da falência das opções políticas do PSD e do CDS-PP, é a falência do sistema das PPP, da degradação da capacidade do Estado para promover negócios privados, sempre regado com a ideia de que os privados é que sabem gerir. O SIRESP é a falência da política de direita, não é a falência do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Para que não se torne um adágio parlamentar de que uma mentira muitas vezes repetida se torna verdade, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que distribuísse a todos os grupos parlamentares A fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2006, em que é adjudicado o atual contrato do SIRESP, no Governo de José Sócrates e sendo Ministro da Administração Interna o Dr. António Costa. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa. Srs. Deputados, a Mesa, neste momento, não regista nenhum pedido de palavra.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, solicito que, através de V.ª Ex.ª, seja distribuído a todos os grupos parlamentares o parecer da Procuradoria-Geral da República que se pronuncia sobre a adjudicação, por parte do ex-Ministro, Daniel Sanches, do contrato do SIRESP.
Não está em vigor!
Peço aos Srs. Deputados o favor de entregarem a documentação que referiram para que a Mesa proceda à sua distribuição. Volto a dizer que a Mesa não regista nenhum pedido de palavra.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para inscrever o Sr. Deputado José Miguel Medeiros para uma intervenção.
Apelo aos grupos parlamentares que diligenciem no sentido de proceder às demais inscrições que entendam. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, por iniciativa do Bloco de Esquerda, o projeto de resolução n.º 959/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo a denúncia do contrato com a sociedade que opera o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, também designado abreviadamente por SIRESP. Analisemos, então, a situação. A criação deste sistema de comunicações começou a ser trabalhada ainda no final dos anos 90 do século XX, pelo XIII Governo Constitucional, no quadro de uma profunda reestruturação e modernização das forças e serviços de segurança e da proteção civil e foi objeto de uma resolução do Conselho de Ministros em julho de 1999. Com efeito, este é o primeiro diploma que se refere às necessidades de modernização das redes de comunicações de emergência e segurança que estavam em funcionamento junto das forças e serviços de segurança e emergência, naquela época, as quais se encontravam, em regra, obsoletas. O sistema de comunicações caracterizava-se, então, por uma multiplicidade de redes de comunicações, baseadas em equipamentos muito diversos, de várias gerações tecnológicas, com diferentes níveis de cobertura do território e sem possibilidades de operarem entre si. Neste quadro, esta foi uma decisão adequada às circunstâncias, atenta a importância vital de garantir a criação, instalação e utilização de uma infraestrutura única que servisse as diferentes entidades que operam nos domínios da emergência e da segurança nacionais, recorrendo a tecnologias mais avançadas e modernas. Foi assumida, desde logo, a opção por um sistema desenvolvido pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), no quadro da União Europeia, designado por TETRA (Terrestrial Trunked Radio) e que, à época, era considerado como sendo a norma europeia que melhor cumpria as necessidades operacionais das forças de segurança e dos serviços de emergência e que, por essa razão, já estava a ser utilizado, com êxito, em diversos países da União Europeia. Tratava-se, e trata-se ainda hoje, de um sistema vocacionado para comunicações entre grupos fechados de utilizadores, envolvidos nos domínios em causa e que permite, simultaneamente, a interoperabilidade entre todas as entidades que partilham a infraestrutura. Falamos de uma tecnologia de ponta, que o Estado não dominava, razão pela qual se compreende o recurso à figura da parceria público-privada que encontra justificação acrescida na complexidade do sistema que se pretendia construir e operar. Neste sentido, foi cometida ao Ministério da Administração Interna a coordenação do processo tendente ao estabelecimento e fornecimento da futura rede móvel nacional de emergência e segurança, a implementar de acordo com a tecnologia TETRA e com as especificações técnicas do então Instituto das Comunicações de Portugal (ICP). A este instituto foi atribuída a missão de propor os instrumentos legislativos e regulamentares necessários ao concurso para a seleção do operador da rede de suporte e outras questões de natureza técnica e de coordenação. Em janeiro de 2001, o Governo, através do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, exarou um despacho que criou o grupo de trabalho com a missão de proceder aos estudos e à elaboração das propostas necessárias para a arquitetura do sistema de suporte à rede. O estudo efetuado permitiu a caracterização da infraestrutura física, da morfologia e dos requisitos de operação e a equação de cenários alternativos para a sua implementação no território e definiu a sua execução temporal. Com este objetivo, foram analisadas todas as experiências existentes em projetos desta natureza, em execução ou funcionamento nos diversos países da União Europeia, tendo inclusive sido feitas várias visitas a diversos países pela equipa de peritos do grupo de trabalho. Em 2002, depois de ponderadas todas as questões de natureza técnica e os constrangimentos legais que delas poderiam resultar em sede de concorrência, caso fosse avaliado apenas o sistema TETRA, foi considerado adequado que deveriam ser ponderadas outras tecnologias equivalentes, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002. A rede passou a receber a designação SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, como sistema único nacional, partilhado que assegurasse a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de segurança e emergência, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre forças e serviços e permitindo a centralização do comando, sempre que tal se justificasse. Foi, também, determinado que seria aplicado o princípio do utilizador-pagador na exploração e utilização do sistema e que este seria implementado em duas fases. Em 2003 e 2004, uma primeira fase e de 2005 a 2007, uma segunda fase, para atingir, nessa altura — esperava-se —, a cobertura total do território nacional. Nesta altura, foram definidos os níveis de cobertura e redundância dos elementos essenciais da rede, bem como a atribuição ao Ministério da Administração Interna e ao Instituto de Comunicações de Portugal, enquanto autoridade nacional de comunicações, a coordenação de todo o processo de implementação do SIRESP, bem como a migração tecnológica das redes existentes. O Conselho de Ministros determinou ainda a constituição de duas entidades distintas para assegurar a exploração do sistema, a saber: um conselho de utilizadores, integrando os representantes de todos os utilizadores da rede e presidido pelo Ministro da Administração Interna, que em simultâneo presidiria também à entidade operacional de segurança; e uma entidade empresarial tendo por base uma PPP, respeitando o princípio do utilizador pagador e prosseguindo as regras de gestão visando o autofinanciamento do projeto. Em 2003, o XV Governo Constitucional, portanto, Governo liderado pelo Dr. Durão Barroso, aprovou uma nova resolução que, para além de reafirmar os pressupostos que estiveram na base das resoluções do anterior Governo, acrescentam um conjunto de especificações de natureza técnica e procede a ajustamentos do calendário, o qual passa a prever o ano de 2008 como o momento para a concretização da cobertura nacional generalizada e assumindo a necessidade de elaboração de um plano específico para as regiões autónomas. Em síntese, a resolução do Conselho de Ministros, de março de 2003, estabelece as condições de instalação de todo o sistema e cria os instrumentos para o lançamento da parceria, incluindo o programa de procedimentos e o caderno de encargos, o que viria a acontecer em julho desse mesmo ano. A alegada urgência, invocada pelo Governo de então, para lançar o concurso com um prazo para a apresentação de propostas na ordem dos 60 dias foi fundamentada na necessidade de ter o sistema a funcionar no campeonato europeu de futebol que Portugal organizou em 2004. No entanto, esta opção veio a revelar-se inútil, em face da demora da apreciação, que só ficaria concluída em janeiro de 2004, quatro meses após o fecho do prazo de candidatura e, também, pelo facto de a comissão de avaliação ter considerado, já nessa altura, que a única proposta apresentada não cumpria os requisitos necessários, especialmente no domínio económico-financeiro, tendo o Governo de então optado por abrir uma negociação direta com o consórcio proponente com o argumento de tentar melhorar os aspetos considerados negativos. Na sequência desta negociação, em janeiro de 2005, o XVI Governo Constitucional, já em funções de gestão corrente, decidiu, através dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, proceder à adjudicação do contrato de gestão para a conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP ao único consórcio concorrente pelo valor global de 538,2 milhões de euros. Apesar de se encontrar apenas em funções de gestão corrente, o Governo considerou ser este um ato legítimo e fundamentou a sua decisão no carácter urgente da mesma, tendo em consideração a aproximação do período crítico dos incêndios e o facto de, desde 1999, esta rede ser considerada um investimento prioritário do Estado português. Em face das dúvidas que se levantaram logo sobre a legitimidade de um Governo em funções de gestão para proceder a uma adjudicação desta envergadura e com os compromissos que lhe estão associados, o XVII Governo Constitucional, logo que entrou em funções, entendeu pedir um conjunto de esclarecimentos e pareceres à Inspeção Geral de Finanças, ao Instituto de Telecomunicações, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista o cabal esclarecimento de todas as dúvidas jurídicas, técnicas e financeiras levantadas. Os pareceres do Instituto de Telecomunicações e da ANACOM referem a adequabilidade técnica do projeto, deixando, no entanto, dúvidas acerca da falta de um projeto-base, prévio ao concurso e, também, sobre o facto de algumas normas do caderno de encargos poderem ser limitativas do aparecimento de mais concorrentes, uma vez que cada empresa fornecedora apenas podia concorrer associada a um consórcio. Ora, atendendo a que alguns dos fornecedores de equipamentos poderiam também ser fornecedores de outras soluções técnicas e tecnológicas compatíveis, impedi-los de suportarem outras propostas e de se associarem a diferentes consórcios, obviamente, limitou a possibilidade de aparecimento de mais concorrentes, com todos os inconvenientes que se conhecem, designadamente a limitação da concorrência, ainda que por via indireta. Este facto é ainda mais limitativo, se atentarmos na circunstância de os convites terem sido endereçados exclusivamente a fornecedores de equipamentos. Apesar destes reparos e de alguns outros entendidos como menos relevantes,… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Tenha calma, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de deixar o orador continuar no uso da palavra e, ao orador, peço o favor de continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Apesar destes reparos e de alguns outros entendidos como menos relevantes, os pareceres técnicos consideraram que o processo tinha seguido, na generalidade, procedimentos regulares no plano técnico e jurídico, com a relevante exceção do despacho de adjudicação, que foi considerado nulo pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e não pelo Tribunal de Contas, ainda que ressalvando a regularidade dos procedimentos anteriores ao ato de adjudicação. Neste contexto, o Governo, recentemente em funções, decidiu-se pela homologação do parecer da Procuradoria-Geral da República e pela anulação do ato de adjudicação. No entanto, e tendo em consideração que os restantes atos jurídicos, anteriores à adjudicação, foram considerados regulares, manteve-se válido o procedimento do concurso e os respetivos resultados. Assim, e atentas as circunstâncias, colocavam-se ao Governo de então duas hipóteses. Primeira: anular os procedimentos anteriores e reiniciar todo o processo que, nesta altura, já registava um atraso considerável em relação ao calendário previsto, com todas as consequências jurídico-legais e financeiras e outras não menos relevantes, como era o caso da vertente operacional, sobretudo tendo em consideração que várias entidades utilizadoras já tinham começado a fazer a migração dos seus sistemas aquando do Euro 2004, ainda antes da própria adjudicação, vá-se lá saber porquê. Em alternativa, a segunda hipótese que foi aquela que foi seguida, era abrir negociações com o consórcio vencedor, uma vez que o concurso não tinha sido considerado nulo, e renegociar as condições, tentando corrigir os aspetos técnicos, jurídicos e económicos apontados e sinalizados nos diferentes pareceres emitidos, evitando-se, assim, o reinício de todo o processo, com tudo o que isso significaria em termos de mais atrasos e mais custos. Após um período de negociações intensas, o sistema foi finalmente adjudicado, em julho de 2006, pelo, então, Ministro da Administração Interna, António Costa. [[Protestos do PSD.]] Tenham calma, Srs. Deputados! Tenham calma! Nós não temos vergonha das nossas funções. Não temos nada a temer e quem não tem nada a temer não tem nenhum problema! [[Aplausos do PS.]] É a diferença, Srs. Deputados! Não ficamos perturbados! Eu pertenci a esse Governo com muita honra e desafio-vos a apontarem o que quer que seja ao trabalho do Ministério da Administração Interna. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Como estava a dizer, após um período de negociações intensas, o Sistema foi finalmente adjudicado, em julho de 2006, sete anos após o início dos primeiros trabalhos preparatórios, tendo sido reduzidos cerca de 55 milhões de euros aos custos totais do projeto e corrigidas várias questões do foro técnico e jurídico. Na sequência de todo este processo e das negociações que implicou, o Sistema começaria a funcionar apenas em janeiro de 2010, com o objetivo de cobrir progressivamente todo o território nacional até 2013. Mais recentemente, em 2014, o XIX Governo Constitucional — não vou dizer o nome do Primeiro-Ministro, porque os Srs. Deputados já sabem — abriu um novo processo de renegociação financeira do Sistema, concluído em 2015, tendo sido aprovado o respetivo aditamento ao contrato SIRESP em dezembro desse ano, sendo essa a versão contratual em vigor. Desta renegociação, resultou uma redução de custos na ordem dos 25 milhões de euros — isto é para verem que sou imparcial nas minhas análises. Desde o início do seu funcionamento, o Sistema tem sido questionado no que respeita à cobertura e à qualidade do serviço da rede, sobretudo em momentos críticos, precisamente aqueles em que se espera que o Sistema demonstre a sua eficiência. De acordo com a mais recente avaliação externa conhecida, efetuada em 2014 pela empresa KPMG, contratada pelo Governo de então, e que se debruçou sobre quatro indicadores-chave relativos à qualidade de serviço da rede SIRESP, o que se verificou foi que, em relação a esses indicadores avaliados, concretamente no que respeita à cobertura, ao grau de serviço, à segurança e à resiliência,…
Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas, apesar de ainda dispor de tempo, chamo a sua atenção para o tempo já usado na sua intervenção.
Mas porquê?! Já esgotei o tempo de que dispunha, Sr. Presidente?! Peço desculpa se já esgotei o tempo. [[Risos.]] Como eu estava a dizer, em relação aos indicadores avaliados, concretamente no que respeita à cobertura, ao grau de serviço, à segurança e à resiliência, esse relatório refere a existência de algumas lacunas, designadamente a falta de formalização de um «plano de continuidade de serviço», mas salienta que, globalmente, o Sistema cumpre os níveis de serviço contratados. Acresce que a própria Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, enquanto entidade gestora e fiscalizadora do cumprimento do contrato, nos sucessivos relatórios de acompanhamento, tem referido sistematicamente que o serviço está de acordo com o contratado, não tendo, até ao momento do incêndio de Pedrógão Grande, reportado anomalias significativas que o pudessem pôr em causa ou que permitissem antecipar qualquer colapso do Sistema. Mais recentemente, após os incêndios de Pedrógão Grande e, particularmente, os trágicos acontecimentos a eles associados, surgiram afirmações contraditórias acerca do desempenho do SIRESP. De um lado, o relatório da operadora SIRESP, que garante que a rede correspondeu, que esteve à altura das exigências do teatro de operações e que tudo o que se passou foi a decorrência da saturação do Sistema. Do outro lado, a Proteção Civil e os bombeiros acusam o Sistema e responsabilizam a rede por um conjunto de falhas de comunicações que terão tido consequências graves no teatro de operações, especialmente no que diz respeito à disponibilidade dos equipamentos móveis de substituição das torres fixas atingidas pelo fogo. Com o objetivo de esclarecer com rigor estas circunstâncias e perceber como é possível ultrapassar esta completa contradição, a Sr.ª Ministra da Administração Interna determinou uma auditoria urgente, salvo erro, com o prazo de 15 dias,…
Determinou a quem?!
… para que a Inspeção-Geral da Administração Interna possa apurar, efetivamente, o que se passou e quem tem razão, perante estas duas posições. E, bem assim, a Assembleia, na passada sexta-feira, como já aqui foi dito, aprovou uma comissão para extrair conclusões e para nos permitir tomar as medidas que se justifiquem. Por isso, parece-nos desde já evidente, na linha de algumas recomendações já conhecidas e que também foram apresentadas nos relatórios que têm vindo a público,…
Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.
… que é necessário reforçar a rede e os níveis de serviço. Não nos parece, no entanto, que, pela natureza das queixas, este seja um problema que resulte do facto de estarmos perante uma parceria público-privada, na qual assenta a gestão operacional do Sistema. De facto, se se vier a confirmar que as falhas detetadas são o resultado de uma deficiente cobertura contratada, esse é um problema técnico que terá de ser resolvido, mas que não depende da natureza, pública ou privada, da entidade que faz a gestão operacional.
Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.
Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, o Partido Socialista quer dizer aqui que, naturalmente, não corroborando a ideia de avançar para uma nacionalização do Sistema, pelo menos no imediato, não deixa de acompanhar as preocupações manifestadas pelo Bloco de Esquerda e, portanto, na altura própria e em tempo oportuno, estamos disponíveis para discutir, votar e aprovar aquilo que for relevante para que, doravante, as populações do nosso País sintam a segurança e a tranquilidade necessárias, sempre que acontecerem tragédias como esta. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como hoje já tive oportunidade de recordar, o processo do SIRESP está rodeado de singularidades, desde o concurso público que lhe deu suporte, passando pelo prazo para a entrega das propostas, até à faculdade que o Governo de Durão Barroso deu ao único concorrente para corrigir a sua proposta inicial, em vez de fazer um novo contrato ou um novo concurso. Tudo isto mostra bem os contornos deste contrato e, também, as preocupações com o interesse público, que, normalmente, ficam de fora nas negociações das parcerias público-privadas, como aconteceu no caso do SIRESP. O percurso não só da formação do contrato do SIRESP mas também do seu desenvolvimento é pouco claro, ou mesmo obscuro, repleto de elementos estranhos. A estes factos temos ainda de somar as próprias fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo, no que diz respeito à prossecução das responsabilidades que decorrem do contrato, fragilidades que não começaram apenas com a tragédia de Pedrógão Grande, remontam, pelo menos, a 2014, logo após os trágicos acontecimentos de Carregal do Sal. E não são apenas os relatos das populações que indiciam falhas no SIRESP, são também as próprias autoridades que nos dão conta das falhas nas comunicações não só durante o combate aos incêndios mas também em operações de simulacro. O pior é que o Estado não tem o poder de, por exemplo, exigir ao consórcio um tempo máximo de reposição da rede de emergência, se esta deixar de operar numa determinada zona. Ou seja, numa situação de emergência, se a rede falha, o Estado fica de pés e mãos atados, mas, numa situação de emergência, isto não pode acontecer. Para terminar, quero dizer que Os Verdes também consideram que o SIRESP se tem mostrado ineficaz e, portanto, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, motivo pelo qual, e em nome do interesse público, também entendemos que o Estado deve chamar a si o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam que esta é uma tentativa clara de desviar as atenções do que é essencial. O rosto do SIRESP já é conhecido de todos e chama-se António Costa. Bem podem as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PS e do Bloco de Esquerda continuar a dizer que esta discussão é sobre os incêndios. Mas, se assim o é, o que justifica discutir agora a propriedade do SIRESP e não o apoio às vítimas dos incêndios?! Será que é mais importante discutir agora o SIRESP do que discutir o rápido apoio às vítimas dos incêndios?!
Muito bem!
Após dias de dor, luto e sentido pesar pelos trágicos acontecimentos dos incêndios de Pedrógão Grande, os portugueses assistem com espanto a uma inexplicável e inédita sequência de contradições entre as entidades com responsabilidade na prevenção e combate aos incêndios. A Secretaria-Geral da Administração Interna acusa a Autoridade Nacional de Proteção Civil de falhas graves; a Autoridade Nacional diz que a culpa é do SIRESP; o SIRESP diz que nada falhou e que o Sistema esteve à altura; o relatório preliminar da GNR diz que não existem quaisquer responsabilidades. Para além de nenhuma dessas entidades assumir até à data qualquer responsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, qual é o fio condutor desta história, de todo este triste espetáculo? É o facto de que todas estas entidades dependem, direta ou indiretamente, da Sr.ª Ministra da Administração Interna. O BE, com esta iniciativa, pretende discutir a propriedade do SIRESP. O PSD entende que esta discussão é importante, mas mais importante é apurar, tecnicamente, as responsabilidades pelo sucedido. Mais importante do que saber se o SIRESP é público ou privado é restabelecer a confiança dos cidadãos nas forças de autoridade, é garantir que o Estado não volte a falhar, é assegurar a proteção e a tranquilidade das pessoas e bens, é garantir uma rápida ajuda às vítimas, é garantir, ainda, que o Estado não voltará a falhar na fiscalização do Sistema. Sr.as e Srs. Deputados, desde que este Governo tomou posse nunca houve uma única reunião do conselho de utilizadores do SIRESP.
Ora, lá está!
Não é estranho?! A culpa é do anterior Governo?! Não nos parece! Sr.as e Srs. Deputados, é hora de apurar as responsabilidades, mas, mais importante do que isso, é hora de ajudar rapidamente as vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. O Estado falhou na catástrofe, mas não pode falhar na ajuda e nos apoios às vítimas. O Governo, até à data, nada fez a este respeito. O Bloco de Esquerda, pelos vistos, está mais preocupado com a propriedade do SIRESP do que em garantir uma rápida ajuda às vítimas. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD pretende criar um fundo de indemnizações rápidas para as vítimas dos incêndios, de modo a garantir uma rápida ajuda às vítimas. Sr.as e Srs. Deputados, a esta altura do debate há uma coisa que podemos concluir: aquela máquina de nome «geringonça», que todos diziam que funcionava, parece estar a ter, aos olhos de todos, as primeiras falhas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, nesta intervenção final, queria dizer que há, de facto, elementos neste debate que são surpreendentes e, diria mesmo, surreais, e um deles é evidente, passa pela derivação dos Srs. Deputados, designadamente das bancadas mais à esquerda. Passamos a vida a ouvir «é o Governo de Durão Barroso», «é o Governo de Santana Lopes», mas nunca ouvimos falar do Governo que assinou, que administrou, que geriu, que fez os contratos e que tinha a liderança de José Sócrates e como Ministro da Administração Interna António Costa. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Ó Sr. Deputado, concedo que o processo anterior, até porque, como sabemos, não funcionou para o Euro 2004, que era o seu objetivo — o Sr. Deputado José Miguel Medeiros fez-nos aqui um relatório discriminado de todas as situações, que já conhecíamos, porque tínhamos lido os cadernos especializados sobre a matéria, mas, enfim… —, que tenha ido abaixo, que tenha caído. Mas, se foi abaixo, se caiu, foi porque realmente houve um problema com ele. Portanto, até podemos admitir isto, mas sabemos quem fez este contrato. E esta é a primeira coisa que os senhores omitem. A segunda coisa que os senhores omitem, o que ainda é mais grave e daí a pergunta, é: há quanto tempo é que os senhores estão no Governo?!
Ora!
Os senhores estão no Governo há dois anos! Tiveram mais do que tempo! Tiveram Orçamentos, tiveram relatórios, tiveram informação do próprio SIRESP e não resolveram nada! Esse é o problema! Os senhores fazem isto tudo para quê? Os senhores fazem isto por uma razão muito simples: para esconder aquele que é o ponto essencial, que é aquele que o CDS tem sublinhado. O ponto essencial é que, nesta tragédia, houve problemas com o SIRESP, houve descoordenação, houve entidades a atirarem as culpas umas para as outras, houve incapacidade de resposta do Governo e houve uma Ministra que, claramente, não tem condições para continuar o seu mandato… [[Muito bem!]]
… e que, por isso mesmo, já deveria ter sido demitida pelo Sr. Primeiro-Ministro. É isto que os senhores querem esconder! O Bloco de Esquerda, que, no passado, pedia a demissão de um ministro por ter tido uma frase menos feliz, que queria cabeças por tudo e por nada, agora, quer discutir o SIRESP. E já se percebeu que o SIRESP vai ficar órfão, que não vai ter pai, porque este Governo nunca assumirá a paternidade. O que os senhores querem, o que o Bloco de Esquerda, de facto, está a fazer com este debate é a concentrar-se num aspeto dos múltiplos falhanços e das múltiplas descoordenações; só querem discutir o SIRESP e as comunicações. Ou seja, querem discutir uma «árvore» e, com isso, excluir completamente a «floresta» de falhanços e de falta de coordenação que existem. E não querem sequer discutir essa «árvore», querem discutir um detalhe, que é o de quem deve ser o seu dono, isto é, se devem ser os privados ou o Estado. Ó Srs. Deputados, que forma mais fora da lógica de tentar fugir a uma discussão séria! Srs. Deputados, a terminar, há pouco, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha dizia-nos: o que os senhores querem são os negócios privados, os interesses privados! Srs. Deputados, nesta matéria, até vos vou surpreender, porque, para nós, é absolutamente indiferente que seja público ou privado. [[Ora bem!]]
Claro! [[Protestos do BE.]]
Para nós, é indiferente! Nós não somos contra que seja público, nós queremos é responsabilidades e é isso que os senhores querem esconder, é isso que os senhores querem omitir, é isso que os senhores não querem assumir. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Para nós, é indiferente! Se é público, que seja público, não temos qualquer problema com isso, mas, como lhe disse e demonstrei há pouco, o ser público não resolve o problema, porque se resolvesse o problema os hospitais não estariam como estão, não desapareciam armas de um paiol do Exército, não diziam que tinham desaparecido… Olhe, por exemplo, da Administração Interna — e a Sr.ª Deputada acompanhou isto comigo — não teriam desaparecido 57 pistolas da direção da PSP. O ser público não resolve, o ser do Estado, por si próprio, não resolve. Dizia o Sr. Deputado do PC, há pouco…
Do PCP!
Certo, do PCP. Mas o Sr. Deputado Jorge Machado é mais PC do que PCP, faça-me essa justiça. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Dizia há pouco o Sr. Deputado do PCP que não queria a falência do Estado. Digo, Srs. Deputados, não queremos a falência do Estado. Queremos é que alguém assuma uma pose de Estado e assuma a responsabilidade política que tem. [[Muito bem!]]
E isto só pode ser feito por este Governo. Não está a ser feito e o Bloco de Esquerda está a branquear este facto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Também em jeito de nota final, queríamos deixar aqui bem vincado que o PSD está totalmente à vontade neste debate. Já foi aqui dito e até já foi aqui comprovado documentalmente. E eu receio que os Srs. Deputados que aqui intervieram sobre este assunto, Deputados desta bancada do meu lado direito, que é a bancada do lado esquerdo do Parlamento, não tenham lido o relatório anual, página 16, das PPP (parceria público-privada) da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), versão de junho de 2016. É insuspeito. Os Sr. Deputados sabem quem em junho de 2016 era Primeiro-Ministro? O Dr. António Costa! O que se diz nessa página desse relatório é que o contrato original, aquele que estamos a discutir e não outro, aquele que o PS discutiu aqui, num sonho absolutamente esotérico, é um contrato de 12 de julho de 2006. Quem era o Ministro da Administração Interna em 12 de julho de 2006? O Dr. António Costa! [[Bem lembrado!]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Mais, nesta mesma página, da autoria do atual Governo, diz-se que a renegociação desse contrato foi aprovada em minuta do Conselho de Ministros, em 29 de dezembro de 2015. Quem era o Primeiro-Ministro em 29 de dezembro de 2015? [[Bem lembrado!]] [[Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]]
O Dr. António Costa! [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Este contrato tem a epígrafe, a conclusão, o seu teor, todo atribuído ao Dr. António Costa, ao Governo e ao Partido Socialista. Deixem-se, por favor, de demagogias, temos de ser sérios de uma vez por todas. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Não vale a pena continuarem a bater naquilo em que não devem bater, porque estão a reincidir numa mentira. Srs. Deputados, o Bloco veio para este debate, como também já aqui foi dito, comportando-se como um partido avesso ao poder, como um partido da oposição. Mas estão enganados, Srs. Deputados. Toda a gente, lá fora e cá dentro, sabe que os senhores são o andarilho predileto deste Governo. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] São o aliado predileto deste Governo. E, portanto, estão colados a ele que nem uma lapa, para aquilo que é bom e para aquilo que é mau. É que se os senhores, quando acontecem coisas boas, quando vêm notícias boas, se colocam logo no pódio para receberem as medalhas, é normal, é justo — e, aliás, faz parte da decência democrática — que também apanhem os cacos daquilo que é mau. Isto é que é solidariedade política e é isto que os senhores deveriam prestar ao Partido Socialista. Mas não, não fazem isto. O que é que vêm aqui dizer? Avançam com uma iniciativa que tinha um objetivo. O objetivo era levar a discussão para a história remota, onde os senhores não estavam, para branquear a história mais recente, onde os senhores estão de corpo e alma.
Muito bem!
Esta é que é a grande questão. Mas deixem lá as calendas, os tempos idos, vamos lá falar deste tempo, que é o vosso tempo. Vamos falar deste tempo. Onde é que andou o Bloco de Esquerda nestes dois anos de poder? A Sr.ª Deputada Sandra Cunha diz que o SIRESP já acusa deficiências desde 2008. Em 2012, onde é que os senhores estavam nesta altura? O que é que os senhores fizeram? O que é que propuseram? Por que é que não agiram antes do desastre de Pedrógão Grande e vêm agora reagir? [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Vêm agora reagir a reboque deste mediatismo, dizendo que são uns ases a reagir após esta tragédia. Srs. Deputados, como bem aqui foi dito, não interessa nada se isto é público ou se é privado. [[Risos do BE, do PCP e de Deputados do PS.]] Não é isso que interessa!
Não interessa, não!
Srs. Deputados, eu já ouvi o Bloco de Esquerda… Reparem na ironia:… [[Protestos do BE.]] … imaginem que a investigação que agora se vai iniciar até acaba por concluir que houve falhas de entidades públicas. O que é que os senhores propõem? Que essas entidades passem a ser privadas?! É isto que vão propor?! Srs. Deputados, há falhas e coisas boas quer no público quer no privado. Não sabemos, sinceramente não sabemos, o que aconteceu verdadeiramente neste incêndio, mas há uma coisa que nós sabemos: quer o Partido Socialista,… [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]] … quer o Bloco de Esquerda nada disseram quando o Governo, argumentando que queria fazer uma nova abordagem, e vá-se lá saber o que isso é, fez uma revoada, mudou tudo ou quase tudo em cadeia para pôr tudo na mão do comando da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a conivência e a anuência do Bloco de Esquerda. Vejam só: na Autoridade Nacional de Proteção Civil só em 2016 mudaram 20 dos 36 comandos distritais;…
Ora, lá está!
… em abril de 2017, movimentaram 17 pessoas nestes cargos, nas funções de topo mudaram sete pessoas em oito. Só que estas mudanças tiveram particularidades muito canhestras. Uma delas foi o facto de um comandante do norte do País, por exemplo, não aparecer no despacho de nomeação com alguma experiência profissional, nem na Autoridade Nacional de Proteção Civil, nem em qualquer outro comando operacional, sendo — vá-se lá perceber — da área do desporto e do lazer. Mas, em 15 de abril de 2017, um mês antes do início das fases mais agudas de incêndio, a Autoridade Nacional de Proteção Civil prescindiu de um homem com provas dadas, um homem chefe de divisão de comunicações e informática, e também mexeu no CDOS (Comando Distrital Operações de Socorro) de Leiria, sabendo-se agora que o comando das operações em Pedrógão, em 17 e 18 de junho, esteve confiado a um advogado recém-nomeado para o lugar e, já agora, muito ligado ao Partido Socialista.
Um advogado?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, acho que podem ficar duas conclusões deste debate. A primeira é a que o Dr. Costa e o PS foram, seguramente, os pais do SIRESP. É uma paternidade que já tem anos e o Bloco de Esquerda, habilmente, conseguiu hoje envenenar politicamente o Partido Socialista,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… trazendo-o para este tipo de embuste. A segunda conclusão é a que o País, ao contrário daquilo que se possa pensar, pode também intuir que a descoordenação notada no terreno de Pedrógão Grande poderá ter tido uma causa muito mais distante do SIRESP e muito mais próxima da ação do Governo, que mexeu no que não devia e quando não devia. O PSD, Sr. Presidente, e para terminar, está mobilizado e espero que todos os outros partidos e grupos parlamentares também estejam mobilizados…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… para acudir às vítimas e para resolver definitivamente os seus problemas. É isto que nos mobiliza e é isto que nós pedimos que mobilize também a Assembleia da República. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas intervenções que foram feitas ao longo deste debate pelo meu camarada Jorge Machado já ficou clara a posição do PCP. Não estamos de acordo com soluções que deixam as comunicações de emergência e de segurança do Estado nas mãos de empresas privadas, porque estas são comunicações que não podem estar à mercê dos interesses económicos e dos objetivos do lucro, que nortearão qualquer empresa privada, mas que não podem ser critério de gestão de redes de segurança e de emergência. Preocupa-nos a situação em que está hoje Portugal com a existência de um sistema, como o SIRESP, no estado em que ele está e com o enquadramento que tem. Preocupa-nos e não estamos de acordo com soluções que desconsideram em absoluto a utilização de dinheiros públicos para servir objetivos de lucro, deixando completamente desprotegida a prestação do serviço público e as garantias do funcionamento do serviço de comunicações com a importância e a relevância que tem o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. E, obviamente, não estamos de acordo com soluções que, depois de tudo isto constatado, depois de falhas, falhas e falhas consecutivas deste Sistema, parecem querer deixar tudo na mesma. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do PCP foi muito clara, quer em relação àquilo com que não está de acordo, quer em relação àquilo que o PCP entende dever ser a solução para este problema. A solução que entendemos que deve ser assumida para este problema não pode, obviamente, implicar uma rutura do sistema de comunicações, porque, se é verdade que o SIRESP tem falhas, se é verdade que o SIRESP não cobre todo o território nacional, é deste Sistema que se tem de partir para se ultrapassarem as suas insuficiências no imediato e assegurar, em particular neste verão, que os nossos serviços de proteção civil e de forças de segurança não fiquem sem sistema de comunicações. Portanto, é deste Sistema que tem de se partir para se garantirem respostas imediatas que assegurem a manutenção e a cobertura de todo o território nacional do sistema de comunicações. Mas é obviamente necessário pôr fim à parceria público-privada que já demonstrou, por um lado, não assegurar o sistema de comunicações quando ele é preciso e, por outro, ser uma ruína para o interesse público. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD e do CDS, aquilo que é inadmissível é que, perante a constatação do que tem sido o SIRESP ao longo destes anos, a resposta do PSD e do CDS seja a de que, apesar de haver problemas, de haver falhas de comunicações em cenários de catástrofe, não é preciso mexer no SIRESP.
Já está a inventar!
Atingiu o limite do seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de terminar.
Se há populações que ficaram sem socorro, porque em algumas circunstâncias falharam as comunicações, para o PSD e para o CDS não importa, não vale a pena mexer no SIRESP. Se o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) não conseguiu contactar os comandos operacionais e se os próprios bombeiros não conseguiram contactar no terreno, não há problema, não se mexa é no SIRESP. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é resposta aos problemas das populações,… [[Aplausos do PCP.]] … nem é resposta aos problemas que, em situação de calamidade, não podem voltar a ocorrer. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo que é verdade que este sistema integrado de comunicações, de segurança e de emergência foi criado por um Governo já em gestão, do PSD/CDS. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] É verdade que o contrato foi refeito pelo Governo…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… do Partido Socialista, que iniciou funções a seguir. Também é verdade que durante os quatro anos em que PSD e CDS estiveram no Governo não mexeram uma palha para que aquele contrato fosse alterado ou para que as suas condições de operacionalidade se alterassem.
E agora, nos dois últimos anos?
E é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que os problemas se continuam a manter. A resposta a isto tem de ser aquela que o PSD e o CDS não querem assumir… [[Protestos do CDS-PP.]] … e, pelos vistos, o Partido Socialista também não está disponível para assumir.
Sr. Deputado João Oliveira, peço-lhe o favor de concluir.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é a resposta que se impõe: pôr fim à PPP, assegurar a autonomia do Estado em matéria de comunicações de emergência e de segurança e que possamos ter, a partir das capacidades que existem já hoje nos bombeiros e nas Forças Armadas, a resposta imediata que assegure que as comunicações não ficam postas em causa em cenário de catástrofe. [[Aplausos do PCP.]] Esta é a resposta que tem de ser assumida,…
Não pode continuar, Sr. Deputado João Oliveira. Tem mesmo de concluir.
… com as opções políticas que daí advêm. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, no encerramento da apreciação do projeto de resolução n.º 959/XIII (2.ª), o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, já o dissemos e repito, não é sobre o que aconteceu em Pedrógão Grande. Foi uma tragédia e esperamos que tudo seja cabalmente esclarecido e todas as responsabilidades devidamente assacadas. Mas é porque devemos aprender que tragédias como a de Pedrógão Grande podem acontecer que não dormimos descansados enquanto não se fizer uma alteração de fundo no funcionamento do SIRESP. Este é verdadeiramente o debate que, percebemos, várias bancadas não quiseram ter. Pergunto: algum Deputado ou alguma Deputada garante aqui o cabal funcionamento do SIRESP? Nenhum! Ninguém aqui disse que estamos salvaguardados com o atual funcionamento do SIRESP. Pergunto: alguém aqui rejeita a indicação de que o SIRESP é, acima de tudo, um grande negócio para os privados? Ninguém! Repito: ninguém rejeitou aqui esta afirmação. Foi até curioso ver a dança do passa-culpas entre PS, PSD e CDS sobre quem era o pai da criança, tal era a situação em que ninguém queria admitir as responsabilidades naquilo que é, de facto, uma negociata que tem fragilizado o País.
Muito bem!
Face a estas afirmações, face às conclusões que delas decorrem, a votação que faremos de seguida é uma votação de imensa importância. Sobre ela já sabemos o que é que o PSD diz. O PSD diz que não interessa se o SIRESP é público ou se é privado e o CDS disse mesmo: «Há muita coisa a discutir sobre o SIRESP, mas se deve ser privado ou público não é uma delas».
Essa não é a questão essencial!
Ora, percebemos bem: a negociata é que não pode ser nunca discutida pelo PSD e pelo CDS.
Muito bem!
Aí é que está o problema a que eles querem fugir: a negociata! Isso é que não aceitamos. [[Aplausos do BE.]] Quem é que teve responsabilidade na criação do SIRESP? Há um nome, Sr.as e Srs. Deputados. Chama-se Daniel Sanches, Ministro da Administração Interna de um Governo PSD/CDS. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quando o Deputado Telmo Correia diz que o Bloco de Esquerda está agora no Governo, devo responder-lhe que parece haver alguma dúvida sobre essa matéria, porque só na sua imaginação é que tal acontece.
Ai é?!
Oiçam, oiçam!
Mas, à pergunta se o CDS estava no Governo quando Daniel Sanches assinou para se decidir pelo SIRESP, a resposta é inequívoca: estava no Governo e na Administração Interna até estava o seu colega Deputado Nuno Magalhães, Sr. Deputado Telmo Correia. Esta é que é a resposta inequívoca! [[Aplausos do BE.]] Mas se há negociata de PSD e CDS, o PS, através de António Costa, poderia ter dito não? A resposta também é clara e inequívoca. Poderia e deveria ter dito «não» na altura em que assinou o contrato! Não o fez, não teve a coragem devida para defender o que era público.
E agora?! E neste Governo?
Agora, 10 anos depois, tantas trapalhadas depois, tantas intermitências depois e tantas falhas depois, era de esperar que o PS já tivesse aprendido a lição. E essa é a resposta que vamos ver daqui a minutos. Que o PSD só agora, na oposição, é que deixou de acreditar no SIRESP, já percebemos.
E o Governo?!|
Há notícias públicas de que, na altura do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, havia uma pressão para que o SIRESP chegasse a todo o País. Veja-se, por exemplo, o caso da Região Autónoma dos Açores, onde havia a pressão para lá chegar, com o patrocínio do PSD e do CDS! Esperava-se que o PS que governava e governa a Região Autónoma dos Açores dissesse: «Não, nem pensar, porque isso não garante a segurança das nossas populações»! Mas, agora, no Governo, o PS diz que sim e que tem de se manter. Isso é que não é compreensível, Sr.as e Srs. Deputados. Isso é que não é compreensível!
Muito bem!
Vou citar um texto que não é de alguém do Bloco de Esquerda, nem é, sequer, de alguém de esquerda e que diz o seguinte, num artigo com o título O País numa rede de interesses: «A opção por uma parceria público-privada (PPP) foi um excelente negócio para os privados envolvidos. Os privados desta parceira são os suspeitos do costume: SLN/BPN, PT e BES. Entregar uma rede de emergência e segurança do Estado a privados levanta muitas dúvidas. Para atingir os seus objetivos de coordenação tem de incluir todas as forças e serviços de segurança». No entanto, até 2014 a Polícia Judiciária não integrava esta rede, porque não confiava na segurança desta rede. Ora, quem fez estas declarações foi tão-só o Secretário de Estado do PSD e do CDS que, em 2013/2014, estava a renegociar esta PPP. E conclui tão simplesmente com o seguinte: «A única forma de termos uma verdadeira rede estratégica a servir o interesse público é com o Estado a gerir». Srs. Deputados do PSD e do CDS, já percebemos que não ouvem o Bloco de Esquerda, consideram que há uma deriva ideológica sobre esta matéria. Pergunto-lhes, então, se ouvem Fernando Alexandre, Secretário de Estado da Administração Interna do vosso Governo, naquilo que ele conhece e que os senhores o mandataram para negociar. [[Aplausos do BE.]]
E este Primeiro-Ministro? Nada?
Escutam este Secretário de Estado? Então veremos como votam a seguir! Sr. Presidente, termino com uma ideia: o que está aqui em debate é parte de um problema muito mais profundo sobre como os diversos governos, particularmente os da direita, depauperam o Estado para depois entregar a segurança a privados.
E sobre a Ministra? Nada?
Vemos isso no SIRESP, mas também vemos isso quando funções estratégicas da soberania do Estado estão entregues a empresas de segurança privada. Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, que mais surpresas não teremos sobre esta matéria num futuro próximo. [[Aplausos do BE.]]
É este Governo que tem de responder! [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, que foi uma marcação do Bloco de Esquerda. O ponto dois refere uma eventual votação deste projeto no final do debate, tendo a Mesa sido informada de que a votação será efetivamente feita agora. Antes de passarmos à votação, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente entretanto entrado na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE) e o projeto de resolução n.º 963/XIII (2.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 193 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados Ascenso Simões, João Torres e Luís Soares, do PS, e Assunção Cristas e Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, perfazendo 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 959/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Reuniremos amanhã, às 15 horas com a seguinte ordem do dia: no ponto um, por marcação do CDS-PP, será apreciado o projeto de lei n.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP); no ponto dois, teremos a apreciação da Conta Geral do Estado de 2015 e, no ponto três, haverá a eventual votação, no final do debate. Antes de encerrar a sessão, relembro que vai haver agora a inauguração da exposição sobre os 150 anos da abolição da pena de morte. Desejo a todos o resto de uma boa tarde e até amanhã. [[Eram 17 horas e 16 minutos.]]