Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE), que baixa à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate com a Ministra da Administração Interna, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Para dar início ao debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, antes de utilizar o meu tempo de debate, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a grelha de tempos que vai ser utilizada neste debate pressupõe, segundo julgamos compreender, que será iniciada pelos grupos parlamentares, do maior para o menor, que não apoiam o Governo. É assim?
Não!
Penso que estas intervenções vão seguir a mesma ordem e a mesma lógica que seguiram da primeira vez que fizemos um debate destes, nesta sessão legislativa, com um outro membro do Governo.
É que, na última sessão legislativa, não me recordo de ter existido um debate com esta grelha. Mas pode ser que tenha acontecido. De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu justifico…
No dia 19 de janeiro, ou seja, há pouco tempo, fizemos um debate, exatamente com este processo, com o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, mas a razão de ser da minha interpelação é apenas uma: é que parece-nos que a grelha foi elaborada no sentido de existir uma separação entre as intervenções dos partidos que apoiam o Governo e as dos partidos que estão na oposição. Ora, como neste momento há partidos que não estão representados no Governo mas que o apoiam, julgamos, Sr. Presidente, que estamos muito perto — e é apenas uma chamada de atenção — de uma fraude ao Regimento, porque os partidos que não estão representados no Governo vão fazer as vezes de partidos da oposição, quando, na realidade, são partidos do Governo.
É inacreditável!
Sr. Deputado, tomamos nota dessa sua observação e, para efeito de futuros debates, levá-la-emos em conta em Conferência de Líderes. Neste momento, contudo, não me parece haver condições para fazer uma alteração ao estabelecido. Tem a palavra, Sr. Deputado, para intervir no debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, gostaria, em primeiro lugar, de falar da questão da proposta de lei sobre a liberdade sindical da PSP. Esta proposta de lei está cheia de erros, está cheia de inconstitucionalidades, de insuficiências, algumas das quais até já foram reconhecidas por si, Sr.ª Ministra, aqui, em sessão plenária. Contudo, algumas notícias na comunicação social têm provocado alguma confusão e a minha intervenção aqui é no sentido de esclarecer qualquer confusão sobre os procedimentos a ter. Trata-se de uma proposta de lei do Governo, donde quaisquer propostas de alteração terão de partir dos grupos parlamentares que apoiam o Governo e não, com certeza, do PSD. O PSD aguarda que essas alterações, as correções destas insuficiências e das inconstitucionalidades partam do Governo, porque não será com certeza o PSD a tomar esta iniciativa. Gostaria também de saber a sua opinião, Sr.ª Ministra, sobre o aumento de 6,2%, em 2016, da violência em ambiente escolar. Tem alguma explicação para este fenómeno? Não considera que a diminuição de efetivos no Escola Segura, em 2016, teve influência neste resultado negativo? Também a promessa da Sr.ª Ministra, feita já por diversas vezes, de colocar mais 600 polícias na rua, teve dois momentos essenciais: em 28 de setembro de 2016, na 1.ª Comissão, disse que esses 600 polícias na rua estariam operacionais até ao fim do ano de 2016, mas tal não aconteceu; e, em dezembro, disse que esses 600 polícias na rua estariam operacionais até março de 2017. A Sr.ª Ministra anuncia muito, mas faz pouco. Desta vez é para quando? Quanto às incorporações de 800 novos agentes da PSP, foi também anunciado por diversas vezes…
Sr. Deputado, peço-lhe que faça uma ligeira interrupção, pelo seguinte: tem sido hábito, em grelhas em que há a possibilidade de ultrapassar os 2 minutos, a Mesa ser totalmente liberal. Mas, ontem, na Conferência de Líderes, foi pedido que, em certos debates, em que conta o ritmo do debate e a importância relativa da ordem das inscrições, esse liberalismo vá, no máximo, até ao dobro do tempo previsto. Portanto, quando o tempo da sua intervenção chegar aos 4 minutos, pedia ao Sr. Deputado para concluir a sua pergunta. É uma decisão da Conferência de Líderes.
Mas tenho direito à réplica, de acordo com a grelha que foi distribuída, não é verdade?
Sim, claro, Sr. Deputado.
Muito obrigado. Então, por agora, concluí, Sr. Presidente.
Podia ter continuado até aos 4 minutos, Sr. Deputado. Não havia problema.
Eu sei, mas prefiro fazer a réplica, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra da Administração Interna, aproveito para cumprimentá-la e à sua equipa, aqui presente. Tem a palavra, para responder, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Passando a responder diretamente às questões, direi, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que não sei de que inconstitucionalidades fala. Existem, naturalmente, algumas divergências, alguma redação menos feliz num único artigo, que é o artigo 3.º, o que já reconheci, tendo manifestado total disponibilidade para rever essa redação ou mantê-la tal como consta do regime atualmente em vigor. De resto, em tudo o que diz respeito aos critérios de representatividade, apenas se procede a uma harmonização com aqueles que constam da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho aprovado pelo Governo anterior. Quanto à questão do aumento, em 6,2%, da violência em ambiente escolar, é um facto que se regista, sobretudo, um aumento de algumas ocorrências, mas seguramente isso tem de ser explicado num âmbito mais abrangente e multidisciplinar. Não é só uma questão de segurança, é também uma questão comportamental e social. Mas não houve redução de efetivos no Escola Segura.
Houve, houve!
Quanto à questão de colocar mais 600 polícias na rua, existem várias medidas que vão nesse sentido. Uma delas seria a externalização das messes. Mas não é só essa. Posso dar-lhe, como exemplo, duas outras medidas, a saber o SIGESTAME (Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos) que vai permitir libertar muitos polícias que estão em escoltas de explosivos ou, então, a entrada em funcionamento do CONor (Centro Operacional do Norte) do 112, que vai libertar 140 polícias. O processo de externalização das messes está a decorrer, mas não ao ritmo que eu desejaria, pois, neste momento, só foram externalizados 15 bares e uma messe e extintos outros por causa da proximidade e da sua pouca afluência. Estão a decorrer concursos públicos, como é de lei, e aquilo que se tem registado é alguma falta de apetência dos operadores do mercado para concorrerem.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.
Quanto às incorporações, o Sr. Deputado fala em 800, mas não sei que número é esse, porque ele não está em lado nenhum. No entanto, limito-me a recordar o seguinte: no tempo em que o PSD foi Governo, no Governo anterior, só houve duas incorporações, uma em 2013, de 299, e outra em 2014, de 100, ou seja, praticamente 400, o que deu, durante um período de 4 anos, uma média de 100 polícias por ano na PSP. Portanto, Sr. Deputado, não sei onde foi buscar esse número mágico de 800, que não existe em lado nenhum. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que terá, para o efeito, o dobro do tempo, isto é, não 1 minuto, mas 2 minutos.
Sr. Presidente, registo, em primeiro lugar, que a Sr.ª Ministra praticamente considera que a proposta de lei sobre a liberdade sindical está quase que bem e que se recomenda, desmentindo o seu próprio discurso feito aqui sobre os erros, as ineficiências e, sim, as inconstitucionalidades, no artigo 3.º. Quanto à violência em ambiente escolar, não há dúvida alguma que tem a ver com a diminuição de efetivos no Escola Segura. Essa diminuição existe, pois estavam 735 agentes da PSP e da GNR destacados para essa função e, neste momento, estão cerca de 700. Portanto, houve uma diminuição e julgamos que há aqui uma relação. Relativamente às incorporações, a Sr.ª Ministra anunciou-as duas vezes. De facto, anunciou 300 para março de 2016 e 500 para setembro de 2016. A incorporação de 300 para março de 2016 efetivou-se, mas dizia respeito a um concurso aberto pelo anterior Governo. Portanto, isso foi cumprido. Mas a incorporação de 500 para setembro de 2016 é que não se efetivou e, portanto, isso não foi cumprido. Sabendo nós que, até 2020, vão sair da PSP cerca de 6300 agentes, uma autêntica sangria, há algum planeamento de incorporações? E, se existir, será que quem falhou clamorosamente nas incorporações, durante 2016, merece confiança para qualquer planeamento de incorporações até 2020?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, em relação às incorporações, o Sr. Deputado confunde a admissão a cursos com as incorporações. Neste momento, estão, de facto, desde novembro, 300 na PSP e 300 na GNR em formação, que irão sair este ano e que, se passarem nos respetivos cursos, serão incorporados. Quero recordar-lhe o seguinte: as saídas são, de facto, previsíveis, já se sabia quantos iam sair, mas, se formos ver o planeamento feito pelo PSD, quando foi Governo, verificamos que, em 2012, houve zero incorporações, em 2013, houve 299, em 2014, houve 100 e, em 2015, houve zero incorporações. Ou seja, em quatro anos, houve uma média de 100 incorporações por ano. Portanto, Sr. Deputado, não impute responsabilidades a quem não as tem. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Daqui a pouco mais de dois meses, talvez até um pouco antes, voltaremos a lembrar-nos e a enaltecer o esforço, na maior parte das vezes abnegado, que caracteriza os bombeiros portugueses. E é sobre os bombeiros que aqui lhe quero falar. Assim que recomeçarem os incêndios que todos os anos destroem mais um pouco deste País, estes homens e mulheres voltarão a ser heróis. Até lá, e durante o resto do ano, normalmente são invisíveis e esquecidos. Sr.ª Ministra, os bombeiros, como bem sabe, só podem permanecer na estrutura de comando até aos 65 anos. Mas só podem reformar-se aos 66 anos e três meses. O que fazem durante um ano e três meses para sobreviver fica ao critério da imaginação de cada um. Já chegaram a ter 25% de bonificação para contagem do tempo para efeitos de aposentação, que depois passou para 15% e depois passou para zero. Foram os únicos a ficar de fora do regime de exceção que é aplicado às forças de segurança. Ainda no passado dia 31 de março foram aprovados, nesta Casa, dois projetos que incluem igualmente o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a Polícia Judiciária neste regime de exceção. Desde a sessão legislativa passada que temos vindo a insistir nesta matéria e a resposta que temos obtido por parte da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado é que estará a ser elaborado um diploma para o estatuto da carreira de bombeiro e que essa situação será também estudada e prevista, sendo encontrada para a mesma uma solução. Mas, Sr.ª Ministra, estes homens e estas mulheres já aguardam há anos por esta solução e esta resposta tem sido constantemente adiada. Assim sendo, Sr.ª Ministra, faço-lhe esta pergunta concreta e direta: para quando este estatuto e para quando, exatamente, a solução para a aposentação dos bombeiros? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, julgo que está a falar somente dos bombeiros profissionais, pois não podemos confundi-los com os bombeiros voluntários que, muitas vezes, têm outras profissões. Quanto aos bombeiros profissionais, está neste momento a ser ultimado um anteprojeto para a criação do estatuto profissional, que, no que diz respeito ao acesso à reforma, está em linha com muito daquilo que hoje está em vigor para os agentes das forças e dos serviços de segurança: tem de ser submetido a consultas obrigatórias e também, necessariamente, a negociação sindical com as associações representativas dos bombeiros profissionais, mas esperamos ter em breve, ou seja, ainda neste ano, a aprovação deste estatuto do bombeiro profissional. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, «ainda neste ano» é uma resposta realmente vaga, até porque foi prometida uma solução ainda no primeiro trimestre deste ano. Este ano vai até dezembro, portanto — corrija-me se estiver errada —, provavelmente, esta é uma coisa que se vai arrastar até ao final do ano e, possivelmente, só para o ano é que os bombeiros profissionais verão esta situação resolvida. Os bombeiros profissionalizados nas associações humanitárias de bombeiros voluntários têm também este tipo de problemas. Não sei se os estará a incluir nesta solução, uma vez que a sua idade para reforma é ainda mais rígida, varia consoante os postos que atingem. Nos postos de base, vai até aos 50 anos e, evidentemente, não poderão todos integrar cargos de chefia, onde poderá ir até mais tarde. Portanto, que solução tem para estas pessoas? Serão alterados estes diplomas? Como é que se vai resolver esta situação? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, quanto aos bombeiros voluntários, também estamos neste momento a negociar uma proposta para a criação do estatuto do bombeiro voluntário, para além de um novo código dos bombeiros voluntários, por uma razão muito simples: existe muita legislação extremamente dispersa, portanto vamos ter de fazer um esforço de codificação e, naturalmente, essas questões da reforma terão de ser equacionadas. A situação dos bombeiros profissionais é distinta e aí teremos de ter um grande envolvimento das câmaras municipais, porque, no fundo, eles são funcionários das câmaras municipais e, portanto, as negociações terão de decorrer necessariamente com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Não lhe posso dizer se isso vai demorar muito ou pouco tempo, não tenho essa capacidade de previsão. No entanto, os trabalhos estão a decorrer e existe uma proposta que me parece ser consensual, mas que tem de ser negociada também com as associações socioprofissionais. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra da Administração Interna, independentemente de alguns dos temas que já aqui foram debatidos serem importantes, queria falar-lhe de um assunto diferente que tem estado na ordem do dia e que nos preocupa a todos. Infelizmente, tem sido quase diariamente fundamento de preocupação, às vezes com menos gravidade ou sem mortos, como aconteceu recentemente até a propósito de um evento desportivo, outras vezes com mortos, muitos mortos, entre os quais crianças, o que nos deixa muito consternados. Estou, obviamente, a falar do problema do terrorismo. Felizmente, o nosso País não teve, até hoje, um evento desse tipo — e ainda bem, esperamos todos que assim continue, seguramente. Mas o próprio Relatório Anual de Segurança Interna, tendo uma visão globalmente positiva da evolução da criminalidade — o que é bom, é positivo para todos nós —, não deixa de alertar para que o grau de ameaça ou o grau de preocupação no nosso País possa e deva ser encarado de outra forma, mais seriamente. O CDS apresentou um conjunto de propostas relativas a esta matéria e, basicamente, o que gostava de perguntar à Sr.ª Ministra era se nos acompanha ou não nestas preocupações e até onde nos acompanha. Quanto à questão da fronteira externa, também não temos tido episódios mais recentes, mas já tivemos vários episódios relativos à segurança, designadamente nos nossos aeroportos internacionais. A Sr.ª Ministra chegou a falar-nos de legislação sobre essa matéria ou, pelo menos, da revisão dos planos e gostava de lhe perguntar o que é que nos pode dizer sobre isso. Por outro lado, em termos da costa, temos dois planos diferentes, o Costa Segura e o SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo), entre os quais há, eventualmente, um problema de articulação que tem de ser pensado, ponderado e visto. Sr.ª Ministra, o que é que nos pode dizer também sobre este assunto? Parece-nos que esta matéria do terrorismo tem de ser combatida numa lógica de prevenção e sabemos que algumas unidades de polícia, designadamente as mais preparadas e mais especializadas, têm formação nessa área. A nossa proposta, Sr.ª Ministra, é que essa formação seja alargada a todo o policiamento de proximidade e que todos os elementos possam ter formação, que não seja de grau muito elevado, é evidente, mas que lhes permita adquirir o conhecimento suficiente para poderem estar atentos, detetar e reagir a este tipo de acontecimentos. Por último, Sr.ª Ministra, permita-me que manifeste o meu espanto e a minha crítica por verificar que a Sr.ª Ministra vem hoje a este debate sem trazer uma proposta sobre a matéria dos metadados. [[Muito bem!]]
Só eu, no último ano e pouco, já lhe fiz perguntas sobre esse assunto por três vezes. A Sr.ª Ministra é, inquestionavelmente, uma jurista qualificada e, até por isso, seria natural que se dedicasse a esta matéria e nos trouxesse uma resposta jurídica para uma dificuldade que foi suscitada do ponto de vista constitucional. Ou seja, a Sr.ª Ministra disse-nos que estavam a estudar o caso; uns meses depois, voltou a dizer-nos que estavam a estudar; entretanto, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio dizer que tinha uma ideia; recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que havia um documento que ia pôr a circular; ora, chegamos aqui hoje e nada. Nós apresentámos uma proposta, Sr.ª Ministra. Pergunto-lhe: vai juntar-se ao CDS e apresentar também uma proposta em nome do Governo para termos pelo menos duas para discutir ou não o vai fazer? [[Risos do PS.]] Acham divertido o Governo apresentar uma proposta sobre metadados? Não é divertido, Srs. Deputados, é muito importante, é muito grave e é muito sério! Não se deviam rir, porque estamos a falar de um risco muito sério. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, naturalmente, temos de acompanhar seriamente a preocupação com a questão do terrorismo na Europa, porque, infelizmente, Portugal não está imune a este fenómeno e não lhe posso garantir, aqui e agora, que nunca vai ocorrer um ataque no nosso País. Por isso mesmo, Sr. Deputado, desde a altura dos atentados em Paris, no ano passado, foi implementado um grande policiamento de visibilidade misto — que é muito visível para quem anda na Baixa ou em sítios onde há grandes aglomerados de pessoas —, não só com as unidades especiais, portanto, com o corpo de intervenção, mas também com muitos polícias à paisana e polícias de proximidade. Quanto à formação, posso dizer-lhe que, desde 2014, tanto na GNR como na PSP há precisamente um módulo de prevenção de terrorismo para identificação de fenómenos de radicalização que é ministrado a todos os polícias na sua formação de base. Há também módulos de formação específicos para os polícias que estão afetos ao chamado policiamento de proximidade, além da formação específica para as outras unidades especiais. Além do mais, tanto a PSP como a GNR difundem para todo o efetivo orientações precisas para que, quando andam na rua, detetem todo o tipo de comportamentos que possam suscitar dúvidas. Quanto à questão do Costa Segura e do SIVICC, estes são dois sistemas completamente diferentes. O Costa Segura foi implementado pelo Ministério da Defesa para auxiliar sobretudo os comandantes das capitanias nas operações de busca e salvamento, nas operações SAR (search and rescue), precisamente na sequência dos incidentes da Figueira da Foz. O Costa Segura não se confunde com o SIVICC, que é um sistema de controlo da fronteira marítima — e também terrestre, mas não temos fronteira terrestre externa — que permite, sobretudo, identificar desvios de padrões de embarcações e navios, de forma a auxiliar em terra a atuação das polícias na identificação, por exemplo, de situações de tráfico de droga e de ilícitos criminais desse género. Este é um sistema muito mais evoluído, também muito mais caro, que está ligado ao EUROSUR (European Border Surveillance System), da União Europeia. Quanto aos metadados, o Conselho Superior de Informações já por duas vezes se pronunciou sobre essa matéria e analisou também uma proposta de lei que em breve será agendada para apreciação dos Srs. Deputados. Temos, assim, de ultrapassar a dificuldade assinalada pelo Tribunal Constitucional de uma forma hábil e inteligente. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma réplica.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, uma vez que se trata de uma réplica, mantenho-me nos mesmos assuntos e nos mesmos temas e na segunda ronda falaremos de outros. Sr.ª Ministra, em relação aos programas Costa Segura e SIVICC, nós conhecemo-los, mas a questão, no fundo, é a de saber se não há desperdício, se a articulação é suficiente, é necessária e se não poderia ser melhor. É, basicamente, essa a questão. Em relação à prevenção e ao policiamento de proximidade, sabemos que existe alguma formação, mas devo dizer-lhe também, Sr.ª Ministra, que, nos nossos contactos, no nosso trabalho de casa, por assim dizer, a informação que recebemos é que, na GNR, esse tipo de formação é muito escasso e, mesmo na PSP, não chega a todos os agentes, pelo menos no grau que eles próprios entenderiam como suficiente, e por isso levantámos essa questão. Em terceiro lugar, Sr.ª Ministra, voltando à questão do aeroporto, à qual não respondeu, uma coisa que nos dizem os responsáveis máximos de unidades de elite da nossa polícia, por assim dizer, é que, por exemplo, no aeroporto de Lisboa, que todos conhecemos — mas também posso falar no aeroporto Sá Carneiro —, muitas vezes os agentes não conhecem o que está por trás dos biombos onde estão zonas comerciais, zonas de manutenção e outras. Ou seja, numa situação de emergência que, repito — e toco na madeira —, espero não vir a acontecer, eles não sabem com o que se vão deparar. Portanto, também é muito importante essa situação do aeroporto. Por fim, quanto aos metadados, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe que, obviamente, o Governo, ao apresentar a sua proposta, juntar-se-á — e bem! — à nossa, que já foi apresentada. Pode haver depois questões de detalhe, mas digo-lhe, Sr.ª Ministra, que não há grande dúvida da nossa parte de que não há outra solução possível senão entregar à secção penal do Supremo Tribunal de Justiça um grupo de juízes especializado para poderem decidir sobre este assunto, mediante um procurador, um pedido e uma autorização delimitada, especificada. Este é o único caminho. Portanto, Sr.ª Ministra, mantenho o meu espanto e pergunto-lhe porque demorou o Governo tanto tempo para chegar a essa mesma conclusão.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Essa é a nossa proposta, Sr.ª Ministra, e quase aposto que a do Governo não será tão diferente como isso, podendo ter algumas alterações. Sr.ª Ministra, a proposta do Governo tarda, já devia ter sido apresentada — mantenho essa ideia —, mas cá estaremos, disponíveis para discutir, para dialogar e para chegar a um consenso que espero resolva esse problema. Repito, a nível europeu, em 24 ou 25 países, Portugal é o único — a Suíça está também, neste momento, a alterar essa situação — cujo serviço de informações não tem acesso a metadados. Não pode ser, Sr.ª Ministra! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, de facto, não lhe respondi à questão da fronteira externa. Desde o início deste mês, passou a fazer-se um controlo sistemático de confrontação com as bases de dados, nomeadamente ao nível do controlo dos cidadãos da União Europeia na fronteira externa, que não existia antigamente. Neste momento, por força até de um regulamento da União Europeia, o Regulamento n.º 300/2008 — que foi várias vezes densificado através de regulamentos de execução, o último de 2015 —, estamos a constituir uma equipa onde estão integradas as forças de segurança, naturalmente sob a coordenação da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) e das autoridades que têm competência nesse âmbito, para reforçar precisamente a questão da segurança nas infraestruturas. A entidade gestora tem tomado também uma série de medidas, como a remoção de obstáculos e o reforço da vigilância. Naturalmente, essa é uma matéria que nos preocupa e temos de fazer uma revisão do PNSAC (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil), que é o plano nacional de segurança aeroportuária, de forma a fazer face não só à ameaça terrorista, mas também a outros tipos de ameaças que existem. Quanto aos metadados, estou de acordo consigo, Sr. Deputado, mas a solução não é só a questão do controlo judicial. Se bem se lembra, o acórdão do Tribunal Constitucional tinha duas vertentes: a questão do controlo judicial, e essa, sim, concordo consigo, pode ser perfeitamente resolvida através da criação de uma secção especializada no Supremo Tribunal, mas também a questão de como incluir este tipo de procedimento no conceito de processo penal, tal como resulta da Constituição da República Portuguesa. Para isso é que temos de ter uma solução mais imaginativa. [[Aplausos do PS.]]
É a vez de o Grupo Parlamentar do PCP formular perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Administração Interna, antes de fazer perguntas, não posso deixar de referir que o Governo PSD/CDS-PP, o anterior Governo, deixou, grosso modo, os serviços públicos numa situação muito difícil…
Já cá faltava!
… e os problemas das forças de segurança não foram exceção. Foram anos de cortes no investimento, com desinvestimento e degradação das instalações, de equipamentos e de viaturas. Foram anos de cortes nos salários e de ataques aos direitos, de desinvestimento no recrutamento de pessoal, que deixaram os serviços e as forças de segurança numa situação muito difícil. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD e o CDS protestam, mas é caso para perguntar onde têm andado, o que fizeram e se não se recordam que, durante o Governo PSD/CDS-PP, tiveram lugar as maiores manifestações das forças e serviços de segurança, manifestações essas que se realizaram não a favor, mas contra as medidas que o PSD e o CDS-PP adotaram. Sr.ª Ministra, se é verdade que o PSD e o CDS-PP deixaram um mar de problemas para este Governo resolver, também é verdade que temos a obrigação de os resolver. Hoje temos marcadas novas ações de luta — que saudamos — na PSP e na GNR e em outras forças de segurança, porque urge resolver problemas e não adiar soluções. O Governo tem de responder a problemas de falta de investimento, falta de pessoal, falta de meios materiais e há a necessidade imperiosa de responder aos problemas socioprofissionais que se avolumam: a conclusão dos concursos, o desbloqueio dos índices remuneratórios, as progressões, o desbloqueamento do acesso à reforma, a necessidade de um processo de desmilitarização da GNR, que se faz no plano europeu, e que importa também conduzir no nosso País. Portanto, Sr.ª Ministra, a este mar de problemas que importa resolver é necessário que o Governo responda no sentido de para quando começamos a enfrentar todos estes problemas. Reconhecemos que houve alguns problemas que foram resolvidos, nomeadamente o horário de referência na GNR, que foi uma luta de décadas dos profissionais e que este Governo consagrou, mas é muito pouco. Importa resolver esses problemas. Para quando é que teremos essas mesmas respostas, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, existe, de facto, uma miríade de problemas, em que alguns também são fruto de um acumular de um desinvestimento constante, sobretudo entre 2012 e 2015, para os quais, infelizmente, não tenho soluções mágicas que os possa resolver de hoje para amanhã. Quanto aos chamados concursos de promoção, neste momento estão quase todos abertos e a decorrer. Por exemplo, na PSP vai já abrir um concurso para chefias e foram desbloqueadas as promoções, que era outra das reivindicações, porque nos últimos anos as promoções praticamente não existiam na PSP, embora tenham existido de forma constante na GNR em menor ou em maior número. No entanto, em março entrou em vigor a Lei de Programação Militar e já estamos a lançar uma série de concursos — uns já estão em fase de lançamento e outros em fase de ultimação — para a aquisição de uma série de equipamentos, nomeadamente equipamentos de proteção individual. Também temos uma série de projetos para remodelação e até para construção de instalações policiais já em fase de adjudicação, havendo outros projetos de execução já concluídos e que brevemente entrarão em fase de adjudicação. Neste momento estamos a preparar um grande concurso plurianual para aquisição de viaturas com entregas anuais, precisamente para manter de forma constante a reposição da frota automóvel. Ou seja, são todas medidas que estão a ser tomadas paulatinamente. Não tenho a capacidade — ninguém tem, nem este Governo nem nenhum outro — de resolver, de um dia para o outro, problemas acumulados.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, percebemos a sua resposta, mas também percebemos o descontentamento que os profissionais sentem na rua, assim como percebemos o porquê de novas ações de luta. A Sr.ª Ministra refere aqui os concursos que estão abertos, o desbloqueio das promoções, a Lei de Programação Militar para resolver problemas de equipamentos e de investimentos, o concurso plurianual para… É «para, para, para…», sempre numa perspetiva de futuro. Sr.ª Ministra, ninguém lhe está a pedir que resolva os problemas de um dia para o outro. O que os profissionais pedem — por isso é que marcaram ações de luta na rua — e o que nós pedimos na Assembleia da República é que o Governo dê passos concretos na resolução desses problemas, resolução que importa acelerar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP não têm pingo de legitimidade para protestar, reclamar, porque eles, em vez de resolverem problemas, criaram mais e mais problemas nas forças de segurança, mas este Governo tem a necessidade imperiosa de os resolver.
Devia estar calado! É preciso vergonha!
Sr.ª Ministra, o que afirmamos é que é preciso acelerar a resolução desses problemas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, um dos motivos de grande descontentamento nas forças de segurança, como também na Administração Pública em geral, é o congelamento das progressões horizontais, ou seja, das mudanças de escalão. Não se trata da progressão vertical, porque, apesar de tudo, as leis do Orçamento do Estado — com a exceção de um ano — têm permitido essas progressões verticais. As que estão congeladas há muitos anos são as chamadas progressões horizontais, as mudanças de escalão dentro da mesma categoria. E, como o Sr. Deputado sabe, esta é uma questão global, que abrange toda a Administração Pública, e neste momento está a cargo do Ministério das Finanças desbloquear, se quisermos, essa questão e encontrar uma solução não só para as forças de segurança, mas também para a Administração Pública em geral. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os incêndios florestais são um drama com o qual os portugueses se têm vindo a confrontar todos os anos. Estamos a falar de um problema que tem merecido, por parte de Os Verdes, a maior atenção, como, de resto, mostra o facto de esta matéria ter constituído um dos elementos centrais da posição conjunta que Os Verdes estabeleceram com o Partido Socialista, nomeadamente procurando travar a expansão do eucalipto. Como certamente a Sr.ª Ministra conhecerá, a expansão do eucalipto conheceu um impulso muito forte no anterior Governo, que promoveu a liberalização do eucalipto, com todas as consequências que daí decorrem não só para o ambiente e para a nossa diversidade florestal, mas também em termos de prevenção de incêndios florestais. Mas, no imediato — até porque a época de maior incidência dos incêndios florestais está aí à porta —, Os Verdes têm um conjunto de preocupações que queriam aqui deixar. Sr.ª Ministra, sobre o material dos sapadores florestais, por exemplo, interessava saber se houve revisão desse material, se foi reposto o material degradado e se vamos ter uma melhor articulação dos sapadores florestais com outros agentes da proteção civil envolvidos no combate aos incêndios. A propósito dos meios aéreos, que é sempre uma matéria com relevo quando falamos de incêndios florestais, gostaríamos de saber se estão operacionais e quantos estão disponíveis, neste momento, para intervir. Por exemplo, relativamente à operação Fátima, sabemos que irão estar operacionais meios aéreos, mas interessa saber quantos intervirão nessa operação e se são provenientes da Força Aérea e, sobretudo, interessa saber de que forma é que estes meios envolvidos na operação Fátima não fazem falta em evacuações aéreas ou no combate a incêndios em outros locais durante a referida operação. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, naturalmente que a época de incêndios se avizinha. Estatisticamente, em época de eleições autárquicas até costuma ser pior do que nos anos anteriores — isso é meramente estatístico. Quanto aos sapadores florestais, estes dependem do Ministério da Agricultura, pelo que, naturalmente, não lhe consigo responder porque não tenho esses dados, dado que não tutelo os sapadores florestais. No entanto, existe uma forte articulação em todo o DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais). Relativamente aos meios aéreos, temos 47 operacionais. Os dois Kamov que estão inoperacionais e que ainda são passíveis de ser reparados, não vão poder ser reparados ainda a tempo deste DECIF, porque estão dependentes de um concurso internacional. Trata-se de uma questão extremamente complicada, porque foi preciso retirá-los do contrato que o Governo anterior celebrou para se poder proceder à sua reparação e a complexidade da questão ultrapassou as nossas melhores expectativas. A Força Aérea não tem equipamento de combate a incêndios. No entanto, nos planos de aquisição de meios aéreos das próprias forças aéreas está a ser equacionado, no que seja possível, adquirir aeronaves que tenham essa dupla valência: as normais, necessárias ao desempenho da missão da Força Aérea, mas que também possam servir para o combate aéreo a incêndios, que é, sobretudo, importante numa fase inicial, porque o combate eficaz aos incêndios faz-se, como toda a gente sabe, sobretudo em terra e com uma boa estratégia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma réplica, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não se referiu à operação Fátima, mas cremos que é uma matéria importante para saber se esta operação não compromete a resposta a outras necessidades que durante esse período possam ocorrer. Sr.ª Ministra, nos últimos dias já se registaram vários incêndios de norte a sul do País e o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais inicia a fase Bravo a 15 de maio, altura em que serão reforçados os meios de combate. Mas se o calor aumentar e o número de ocorrências florestais diárias também aumentar, gostaríamos de saber se o Governo pondera a possibilidade de antecipar o reforço dos meios aéreos previsto para 15 de maio. Por fim, Sr.ª Ministra, depois de assistirmos a várias épocas de combate a incêndios com imensas perdas humanas — muitas delas por falta de conhecimento no terreno — interessava saber se houve uma maior formação para os corpos de bombeiros conhecerem as acessibilidades, para mapearem pontos de água e para localizarem zonas sensíveis e com maior perigosidade de incêndios florestais. No fundo, interessava saber as diligências que o Governo promoveu para, em conjunto com os agentes de proteção civil local, reduzir as dificuldades de combate a incêndios florestais.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Deputado, de facto, no início deste ano, e sobretudo agora, em abril, registaram-se muitos incêndios florestais, não em floresta, mas em área de mato, em que estiveram envolvidos meios humanos na ordem dos 8000, mais de 2500 veículos e de 37 meios aéreos. Isso só nesta época, e ainda não chegámos ao DECIF. Mas, como lhe disse, registaram-se incêndios sobretudo em área de mato e não tanto em área de floresta. Em relação à operação Fátima, ela não comprometerá, naturalmente, o combate a incêndios, porque o empenho de meios aéreos para vigilância não é propriamente o empenho de meios aéreos que são de combate a incêndios. Quanto à questão do reforço, naturalmente que poderá ser ponderada, como foi no ano passado, em que houve um reforço dos meios aéreos por meio de contratação de mais aviões anfíbios. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, este debate de hoje realiza-se poucos dias depois de a esta Assembleia ter sido remetido o documento que congrega os registos globais da criminalidade participada em Portugal, que simplesmente nos oferece os melhores registos desde que este tipo de documentos é elaborado. Sendo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) o instrumento, por excelência, aferidor das políticas criminais e das políticas de segurança, a primeira e incontornável observação, que não pode deixar de ser feita, é a de que Portugal assiste a uma regressão da criminalidade participada e a uma muito relevante diminuição da criminalidade violenta e grave, aquela cujo traço distintivo é a utilização de violência física ou psicológica. Estamos a falar de uma regressão da ordem dos dois dígitos — para ser mais rigoroso, 11,6. Ora, o Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa, que foi apresentado, como sabem, em 1 de março deste ano, referia-se a Portugal como sendo o quinto País mais pacífico do mundo. Ora, os dados agora revelados permitem acentuar a asserção de que Portugal é um País seguro e, inclusive, é um dos países mais seguros do mundo. Esse ativo do País — a segurança — sai reforçada e apresenta, como já disse, os melhores indicadores de sempre. Será, seguramente, mérito do Governo e de V. Ex.ª, mas é, sobretudo, mérito dos homens e mulheres que, de dia e de noite, zelam pela nossa segurança. É pensando nesses homens e mulheres que as condições de trabalho que o Estado lhes propicia devem merecer a nossa especial atenção. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: qual é, neste momento, o ponto da situação da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna? O que é que nos pode adiantar? Termino desejando ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares as maiores felicidades neste dia de aniversário. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, em relação às infraestruturas, para além de algumas que estão concluídas, estão em execução cerca de sete, estão mais seis em fase de adjudicação e, neste momento, estamos a finalizar os projetos de execução para a remodelação, reabilitação e construção de mais oito infraestruturas, e isto já ao abrigo da Lei de Programação das Infraestruturas. Como já tinha dito, foram lançados alguns concursos sobretudo para a aquisição de equipamento de proteção individual, porque, nos últimos cinco anos, a aquisição deste tipo de equipamento foi absolutamente residual. Só para terem uma ideia, houve anos em que não foi adquirido um único tipo de equipamento, nem mesmo coletes de proteção balística, que têm duração limitada. Nestes últimos cinco anos, foram feitas aquisições, por parte da GNR, na ordem dos 30 000 €, o que não é nada. Já lançamos um concurso — neste momento, está em adjudicação — só para a aquisição, no valor de 1,1 milhões de euros, só neste tipo de proteção, que tem de atender a alguns critérios como o género, pois os coletes, antes, eram todos iguais, quer fossem para homens, quer fossem para mulheres. Todos esses concursos, neste momento, já foram lançados, estão em fase de conclusão dos procedimentos concursais, ou em fase de adjudicação e à espera da entrega. Aliás, alguns concursos foram antecipados, nomeadamente aqueles relativos à entrega de material de armamento para a GNR devido à operação que irá ocorrer em Fátima, onde a GNR terá um papel muito importante e coordenador. Portanto, estamos a trabalhar a toda a velocidade nestes concursos. Para além disso, pretendemos também lançar um concurso plurianual para a aquisição de viaturas. Uma vez que estes concursos são muito morosos, não faz sentido fazê-lo ano a ano, pelo que lançamos concursos para o período de vigência da Lei de Programação com entregas anuais. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, coloco-lhe três perguntas muito concretas sobre uma matéria muito sensível e em relação à qual temos de discutir, que é o terrorismo. Em primeiro lugar, no combate ao terrorismo, ficou acordada, ao nível da União Europeia, a constituição, em cada um dos Estados-membros, de um ponto único de contacto. Há um enorme atraso na implementação deste ponto único de contacto em Portugal, que sei que foi aprovado, há cerca de duas ou três semanas, em Conselho de Ministros. No entanto, este Parlamento não conhece esse modelo do ponto único de contacto. Sr.ª Ministra, peço-lhe que explique esta situação, uma vez que não sabemos quando é que chegará ao Parlamento esse diploma aprovado em Conselho de Ministros. Em segundo lugar, no combate ao terrorismo, a recolha e a troca de informação são fundamentais para a prevenção da prática de crimes de terrorismo, o que quer dizer que devemos ter especial atenção para com os serviços de informação. Sr.ª Ministra, peço-lhe que explique um pouco melhor a questão dos metadados, que explicou ao Sr. Deputado Telmo Correia. Os metadados têm só a ver com a localização, ou seja, de onde se está, para onde se vai e onde se fica. É só isto. Como disse o Sr. Deputado Telmo Correia, Portugal é o único País em que os serviços de informação não têm este instrumento. No âmbito dos serviços de informação, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, qual é o ponto da situação relativamente à progressão nas carreiras e ao respetivo estatuto, uma vez que a motivação é fundamental para quem trabalha nos serviços de informação. Em terceiro lugar, no âmbito da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, deverá existir, em situações de intervenção perante agressões terroristas, um plano de articulação operacional que contemple medidas de coordenação e a interoperabilidade dos sistemas e equipamentos, serviços de proteção civil, emergência médica e Forças Armadas. Sr.ª Ministra, este plano existe? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, desconheço se a proposta de lei foi apresentada aqui, mas sei que foi aprovada em Conselho de Ministros…
Pergunte ao Secretário de Estado!
Pelos vistos, ainda não deve ter chegado… Independentemente disso, o SPOC (Single Point of Contact) é um ponto de contacto único que congrega os vários canais existentes de cooperação policial internacional. Esses canais são vários e sofreram uma enorme multiplicação ao longo dos últimos anos, porque, como o Sr. Deputado bem sabe, não existe só o canal Europol (Serviço Europeu de Polícia), existe também o Gabinete Nacional SIRENE e a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal). Temos vários pontos de contacto nacionais em vários instrumentos legislativos da União Europeia, como também temos os CCPA (Centros de Cooperação Policial e Aduaneira). Todos esses canais irão trabalhar em conjunto com o mesmo workflow e com a mesma estrutura gestionária. Para as pessoas perceberem, é uma espécie de Loja do Cidadão, onde todos trabalham em conjunto num único espaço, sob a mesma gestão, permitindo, assim, canalizar melhor e de forma mais efetiva não só os pedidos de informação que nos chegam mas os pedidos que também fazemos aos outros Estados-membros da União Europeia. Trata-se apenas de um mecanismo de racionalização do fluxo do intercâmbio de informações e vai ser criado sem que as respetivas forças e serviços de segurança percam as suas competências. Nada interfere com as suas competências. É apenas um balcão único para a troca e a partilha de informações. Também não é só aí que se opera essa partilha de informações, também será feita através da UCAT (Unidade de Coordenação Antiterrorismo), que tem, neste momento, uma estrutura permanente, entre todas as forças e serviços de segurança.
Queira terminar, Sr.ª Ministra.
Sr. Deputado Fernando Negrão, peço-lhe desculpa, mas não tenho tempo para continuar a responder. Quando voltar a usar da palavra, continuarei a responder-lhe. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, no Relatório Anual de Segurança Interna deste ano consta o seguinte: «Nos últimos anos, têm vindo a ser recolhidos e avaliados indícios que dão conta do agravamento de alguns fatores de risco, indícios já detetados no nosso País». Isto refere-se ao terrorismo. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: qual é a preocupação do Governo no que diz respeito a esta matéria? E realço a pergunta relativamente aos serviços de informação, uma vez que a informação é fundamental no combate ao terrorismo. Como é que estamos em termos de orgânica dos serviços de informação em Portugal? Sr.ª Ministra, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, foi aprovada a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo. No RASI 2017 é referida a necessidade de elaborar estratégias e planos de ação decorrentes dessa Estratégia. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: qual o ponto da situação de todos os planos e estratégias definidas nessa Resolução do Conselho de Ministros? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua preocupação prende-se com alguns casos que foram muito noticiados, nomeadamente com o caso daqueles marroquinos radicalizados que estão detidos. Pela primeira vez, verificámos, no nosso País, dois fenómenos concretos de radicalização e foi precisamente graças à muito boa articulação entre todas as forças e serviços de segurança que foi possível detetar e monitorizar, e o resultado está à vista. A cooperação internacional foi exemplar, o que permitiu a detenção de um deles em França e do outro na Alemanha, tendo este sido entregue a Portugal ao abrigo de um mandado de detenção europeu. Estes processos estão a ser seguidos. Quanto à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, existem vários planos cuja coordenação é da responsabilidade da Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e a informação que tenho é a de que os planos de proteção de infraestruturas nas telecomunicações já estão concluídos. Neste momento, a indexação na PIIC (Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal) está a níveis nunca antes vistos. Ou seja, esta Plataforma tem praticamente milhões e milhões de dados acessíveis a todas as forças e serviços de segurança. No último ano, houve um enorme desenvolvimento desta Plataforma, o que também é essencial para o intercâmbio de informações. A questão dos metadados é importantíssima e é preciso esclarecer as pessoas de que não se está a falar do conteúdo das comunicações, pretende-se apenas saber se A falou com B e estabelecer algumas conexões de intelligence. Os serviços de informação nunca terão acesso ao conteúdo das mensagens, não se trata de escutas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para fazer uma interpelação à Mesa?
Faça favor.
Sr. Presidente, para que a falta de verdade não passe impune num debate com esta natureza, gostaria de solicitar à Mesa que fosse distribuído a todos os grupos parlamentares um excerto da nota explicativa do Orçamento do Estado para 2016, que refere que durante o ano de 2016 vão ser incorporados 800 agentes da PSP, o que contraria frontalmente o que a Sr.ª Ministra disse há pouco neste debate.
Será distribuído logo que chegue à Mesa, Sr. Deputado. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, refiro-me agora a um outro assunto que tem a ver com uma inexplicável desigualdade de tratamento relativamente aos cursos de formação e progressão na Guarda Nacional Republicana. Sem que se perceba muito bem porquê, desde 2013 — estava em funções o Governo PSD/CDS —, os cursos de formação de sargentos, especificamente os da GNR, não têm sido objeto do despacho de que necessitam, tal como tem acontecido nas restantes categoria. A que é que isto conduz? Conduz a que, sem despacho, ainda que os cursos se iniciem, estes elementos não têm, depois, despachos para graduação e, não tendo despachos para graduação, não têm, depois, a respetiva valorização remuneratória referente ao posto de sargento para o qual estudaram e foram formados. Em 2014, este despacho surgiu, mas, desde 2013, os despachos vieram sempre com atraso e apenas sob grande pressão das associações socioprofissionais. O que aconteceu foi que, por exemplo, em relação aos 72 elementos do curso de 2014, que terminou em setembro de 2016, embora tenha havido um despacho a garantir a antiguidade desde a altura em que foram graduados, como esse despacho não garante, evidentemente, a atualização remuneratória, eles estão há sete meses a perder dinheiro, estão a perder a sua remuneração e não vão conseguir recuperá-la.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe qual a solução que tem para este tipo de problema e que garantias serão dadas para que isto não volte a acontecer. E já, agora, qual a explicação para isto acontecer só para os cursos de sargentos e não para as outras categorias? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, isso, de facto, aconteceu com o ingresso em 2014, porque o despacho que autorizava o curso, inexplicavelmente, não autorizava a graduação no final do curso. Ora, nos termos do artigo 38.º da Lei do Orçamento do Estado, essa autorização deveria estar nesse despacho, ou seja, aqueles guardas que se candidataram ao curso de sargentos estavam autorizados a frequentar o curso de sargentos mas não havia autorização necessária, por força da lei, para passarem à categoria de sargentos. A situação desse curso já está resolvida e ainda ontem foi enviado para publicação o despacho que autoriza a sua graduação. Quanto àqueles que hoje estão a frequentar o curso, que foi aberto com autorização deste Governo, essa situação já está regularizada, porque, além de se autorizar o curso, autoriza-se automaticamente naquele despacho, que é necessário por força da lei, que, findo o curso, aqueles que forem aprovados, naturalmente, possam ser imediatamente graduados na categoria de sargento. [[Aplausos do BE.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a situação está resolvida, mas a verdade é que não tem efeitos retroativos, ou seja, estes elementos que estiveram estes meses todos, desde 2013, à espera desta atualização vão perder estes meses todos, porque o despacho não tem efeitos retroativos, uma vez que esbarra no Orçamento do Estado - e corrija-me se eu estiver errada. Relativamente, ainda, à GNR queria perguntar-lhe se, na sequência da recente aprovação do Estatuto dos Militares da GNR e da criação de um novo posto de brigadeiro-general, há intenção de mexer no estatuto remuneratório da GNR. A GNR, como sabe, é a força de segurança que menos recebe. Em 2015, altura em que a PSP negociou o seu estatuto remuneratório no âmbito da revisão dos seus estatutos, e bem, a diferença entre o estatuto remuneratório da GNR e o da PSP tornou-se absolutamente abismal, sendo que essa diferença vai crescendo à medida que se avança na antiguidade e na carreira. Por exemplo, um elemento da GNR no início da carreira tem uma diferença salarial de 52 € relativamente a um agente da PSP, passados oito anos, em condições de igualdade,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… passa a ter uma diferença de 154 €, sendo que um elemento da GNR precisa de 23 anos para ganhar o mesmo que um elemento da PSP ganha ao fim de 20 anos. Então, a minha pergunta é a seguinte: existe, brevemente, intenção de alterar o estatuto remuneratório da GNR e de eliminar estas desigualdades? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, neste momento, e por causa da entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, que não tem incorporada a questão remuneratória, porque isso faz sempre parte de um outro diploma na GNR, que é o seu estatuto remuneratório, este estatuto vai ter, evidentemente, de ser alterado até para poder prever a categoria de brigadeiro-general. Porém, eu não faria essa associação tão estrita entre a GNR e a PSP, por uma razão muito simples: as carreiras são completamente diferentes e os níveis são diferentes. Eles podem começar, por exemplo, de forma igual na base, mas, enquanto que, por exemplo, na PSP apenas existem três níveis na carreira de agentes, que corresponde à de guardas, na GNR existem seis níveis. Portanto, eu não nunca consigo fazer essa associação tão direta. Porquê? Porque na PSP a carreira é muito menos linear e tem muito menos escadinhas, se posso falar assim, e, portanto, não posso comparar aquilo que não é comparável, porque as carreiras não são similares, as carreiras são muito diferentes em termos das categorias, com muito mais categorias na GNR, seja ao nível da carreira de guardas seja ao nível da carreira de sargentos, que não existe na PSP.
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria dizer o seguinte: em termos de processo legislativo em relação aos metadados não quero insistir mas estamos entendidos. O CDS tem a sua proposta já apresentada e aguardaremos que o Governo - e já lá vai um ano - apresente a sua para podermos discutir. [[Muito bem!]]
Mas, em matéria de processo legislativo, Sr.ª Ministra, há várias coisas - e é até uma surpresa sendo V. Ex.ª quem é - que, na minha opinião, não têm corrido bem: por exemplo, o estatuto da GNR teve de voltar para trás e teve de ser alterado. Sr.ª Ministra, em matéria de lei sindical pergunto-lhe o que é que vai acontecer, porque o Governo apresentou uma proposta que não negociou com ninguém e as críticas são as mesmas que existiam na origem. Pergunto, Sr.ª Ministra: já tem ou não, designadamente no âmbito da maioria parlamentar que a apoia, um acordo para resolver este problema?
Ora bem!
Depois, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe que - e isso é bom para o País, é uma tendência que vem, no mínimo, desde 2010 - é evidente a descida da criminalidade, é uma tendência sustentada e isso é positivo, e ainda bem que assim é. No entanto, existem, alguns problemas com que temos de lidar. Há, de facto, um problema em matéria escolar - e isso aqui já foi falado -, mas, para além disso, na minha opinião, Sr.ª Ministra, existe algum tipo de criminalidade violenta e urbana que deve ser fator de preocupação e existem territórios com problemas sérios do ponto de vista da criminalidade. Se é verdade que o número global é positivo também sabemos que, em determinadas zonas, temos um rácio de quase 50 crimes por 1000 habitantes. Penso, por exemplo, nos arredores de Lisboa, na Amadora, onde temos o Comandante da Divisão de Loures a dizer que há menos efetivos do que na Polícia Municipal, e as declarações são dele e não minhas. Portanto, Sr.ª Ministra, há aqui algumas preocupações e fatores de descontentamento que são questões, do nosso ponto de vista, sérias e pergunto-lhe se tem essa noção e se tem resposta para elas. Por exemplo: a questão dos efetivos, Sr.ª Ministra. A incorporação de 800 agentes resulta da lei e o número de 6300 agentes que saem resultam, pelo menos, de declarações do Sr. Diretor Nacional, portanto a questão dos efetivos é uma questão relevante, e dei-lhe o exemplo da Amadora; a questão das viaturas paradas, por exemplo, no Comando Metropolitano do Porto, é uma questão importante; a questão da ausência de reparação e de meios de reparação, designadamente a partir de novembro, é também importante. Aliás, o que sabemos e a informação que temos é a de que cerca de um quarto das viaturas poderá estar parada ou em reparação…
Queria terminar, Sr. Deputado.
Portanto, pergunto-lhe quando é que teremos novas viaturas e quando é que essa matéria será resolvida. Termino, Sr. Presidente, com uma última questão: sobre a questão das reformas a Sr.ª Ministra, primeiro, disse que era o fator de sustentabilidade, disse-nos que era uma questão jurídica, depois disse-nos que havia uma particular articulação com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e, por fim, disse-nos que a questão estava resolvida. Bom, pelo que sabemos, há ainda 3000 homens que dizem que, designadamente em relação a 2014 e 2015, foram prejudicados e que estão dispostos a tomar uma ação nessa matéria. O que é que nos pode dizer sobre isso, Sr.ª Ministra, uma vez que, aparentemente, esta situação não estará resolvida. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em relação ao estatuto da GNR, como sabe, ele já foi publicado, e houve, de facto, apenas uma divergência relativamente a uma questão e, por uma questão de princípio, mantive a proposta, o Sr. Presidente da República vetou-a, ela foi corrigida e, depois, foi aprovada. Quanto à lei sindical existe apenas uma norma que foi objeto de enorme contestação, sobretudo o artigo 3.º, e que poderia, segundo alguns, gerar juízos de inconstitucionalidade, o que também não me parece, mas, de qualquer das formas, manifestei aqui total abertura e continuo a manifestar total abertura para resolver um problema real. Sr. Deputado, desde que esta proposta entrou nesta Assembleia já foi criado mais um sindicato em que 17 dos seus dirigentes pertencem a uma única esquadra e se eles todos resolverem colocar folga sindical naquele dia a esquadra fecha. Tão simples como isso! Portanto, em matéria escolar…
Queira terminar, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, então, na próxima intervenção tentarei responder. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, usando os meus 9 segundos de forma concreta, quero dizer à Sr.ª Ministra o seguinte: a Sr.ª Ministra diz que há um problema. Nós estamos de acordo em que há um problema, mas a Sr.ª Ministra é que governa, não somos nós…!
Ora aí está!
A Sr.ª Ministra apresentou uma proposta de lei que não negociou com ninguém, que não tinha sequer o apoio dos partidos da maioria, que não negociou com os sindicatos e que, aparentemente, não serve. E, estando de acordo em que há um problema, pergunto: como é que a Sr.ª Ministra tenciona resolver esse problema? Já tem acordo? Os partidos que agora parecem tão simpáticos e tão concordantes com tudo vão ajudar a resolver esse problema?
Queira terminar, Sr. Deputado.
É que a Sr.ª Ministra identifica muitos problemas, mas parece, às vezes, aquilo que acontece nas coisas informáticas, desculpe-me que lhe diga, em que aparece no ecrã a expressão «em resolução»… A Sr.ª Ministra anda à roda e está tudo em resolução, mas não resolve nada. É como com os investimentos. Tem planos dos investimentos? Quando é que há viaturas? Quando é que há armas? Quando é que o corpo de intervenção terá equipamento em condições? Está tudo em resolução, Sr.ª Ministra, mas não chega estar em resolução, tem de calendarizar, tem de dar datas, tem de dar tempo, porque é essa a sua obrigação e não a nossa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, quando à lei sindical, mais uma vez, em sede de especialidade, manifesto a minha inteira disponibilidade para negociar com o Sr. Deputado, se quiser. Mas a Assembleia da República também deve assumir as suas responsabilidades, até porque, apesar de tudo, trata-se de uma lei da Assembleia da República. Em matéria escolar, de facto, a questão da criminalidade ou da violência em ambiente escolar é preocupante e, por isso, reativámos o grupo de trabalho, que existiu em tempos, coordenador do Programa Escola Segura, que os senhores desativaram não sei porquê e que, agora, voltámos a ativar, precisamente, para avaliar que medidas poderemos implementar. Quanto à questão das zonas urbanas sensíveis em alguns territórios, recordo que na região de Lisboa e também na do Porto temos vários contratos locais de segurança - o MAI Bairro -, que incidem sobre esses bairros para a eliminação de fatores criminógenos, para tentar reduzir a violência, a criminalidade e, sobretudo, a delinquência juvenil nesses bairros e nessas zonas sensíveis. Quanto às viaturas do Porto, é um facto que tiveram uma percentagem de inoperacionalidade de 50%, que se deveu não só ao seu estado, mas, sobretudo, a uma enorme falta de capacidade de resposta das empresas que foram contratadas através de um contrato plurianual da responsabilidade do Governo anterior e, agora, vamos ter de lançar novo contrato de uma forma mais inteligente, porque o critério do preço mais baixo conduz a que empresas, sem qualquer tipo de capacidade, ganhem esses concursos e, depois, incumprem - com sanções é certo, mas incumprem -, mas, neste momento, posso dizer-lhe que o índice de inoperabilidade, no Porto, está em 20%. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, acho que não estarei a dar novidade nenhuma a esta Assembleia da República se afirmar que o Governo não participa na discussão em sede de especialidade dos diplomas. Portanto, quanto à lei da liberdade sindical gostaria de dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, estamos completamente disponíveis para avançar para a discussão na especialidade. Se PSD e CDS-PP querem resolver os problemas que a proposta de lei tinha, muito bem cá, estamos disponíveis para os resolver, vamos lá resolvê-los e avançar com a resolução de mais um dos problemas que se colocam no nosso País.. Sr.ª Ministra, a pergunta que queria colocar diz respeito ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o DECIF, de 2017. O dispositivo foi ontem anunciado e suscitou-nos várias dúvidas, pelo que implica uma melhor caracterização e explicação por parte da Sr.ª Ministra. Como se vai operacionalizar, quais são e onde estão os meios que se pretende serem alocados ao dispositivo? Também convém clarificar qual é o papel que os bombeiros vão desempenhar nesta articulação, porque isso não ficou claro no anúncio que ontem foi feito, o que apanhou de surpresa algumas estruturas, e, da nossa parte, importava que houvesse clareza. Sr.ª Ministra, uma outra questão que gostaríamos de colocar tem a ver com as dívidas às associações humanitárias de bombeiros voluntários relativas ao DECIF de 2016. É que há exemplos como o da corporação dos Bombeiros Voluntários de Benavente, mas não só, existem outras corporações na mesma situação, que têm pagamentos em atraso, o que, naturalmente, tem reflexos no dia-a-dia destas corporações. Importava resolver este problema para que se parta para o DECIF de 2017 com as corporações sem este problema financeiro entre mãos. Perguntava, pois, Sr.ª Ministra, que medidas vai tomar. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, neste ano o DECIF vai funcionar com algumas alterações. Nomeadamente, como é do conhecimento público, há um reforço da participação dos militares do Exército nas operações de rescaldo. Esses militares não vão combater incêndios, mas vão estar, a montante, nas operações de vigilância e, a jusante, nas operações de rescaldo, uma atividade extremamente importante, na medida em que muitos dos grandes incêndios florestais resultam de reacendimentos e de rescaldos mal feitos. Mais que não seja, isso é importante para os nossos bombeiros, que são os combatentes, poderem descansar e não serem convocados para este tipo de operações, para, enfim, poderem fazer aquilo que verdadeiramente sabem, que é combater incêndios. Também vamos ter em permanência um helicóptero para ações de coordenação aérea. Não é um helicóptero de combate a incêndios, mas apenas para ações de coordenação aérea, precisamente para tornar a ação mais efetiva. Reforçámos, com bombeiros integrados no dispositivo permanente, algumas regiões do País, sobretudo aquelas que são mais deficitárias em termos de corpos de bombeiros, precisamente para elevar o nível de ataque inicial, porque é no ataque inicial que se resolvem os problemas, e não deixar o incêndio progredir. Foram também sendo reforçados os cursos de treino operacional, e isso tem resultados. Se repararem, no ano passado, tivemos grandes incêndios em grandes teatros de operações, em situações muito difíceis, e não houve registo de nenhum incidente mortal. Porquê? Porque a segurança — das pessoas, em primeiro lugar — tem de ser um objetivo deste DECIF. Também vamos ter em permanência três equipas de análise e uso do fogo, da FEB (Força Especial de Bombeiros), precisamente para auxiliar o comando na definição de estratégias de combate mais eficazes. Além dos 1320 militares do Exército devidamente formados e equipados, também vamos ter dois pelotões da Marinha, nomeadamente fuzileiros, num total de 60 militares. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Administração Interna, num quadro geral de descida da criminalidade, verifica-se que a violência doméstica continua a ocupar um dos lugares cimeiros, o segundo lugar, neste quadro da criminalidade. Registou-se, inclusivamente, um aumento de 1,4%, mais 304 ocorrências, mas também sabemos que, em regra, estes aumentos se devem a dois motivos: por um lado, a uma maior eficácia no seu combate e, por outro, a uma desocultação do fenómeno. Cruzando estes dados com os da Agência dos Direitos Fundamentais, sabemos que apenas um terço deste tipo de violência é denunciada. Portanto, o que nos preocupa é aquilo que continua a não se ver. Por isso, quero elogiar o Governo pelo extraordinário trabalho que tem feito na prevenção e no combate à violência doméstica, com a abertura de espaços para tipos específicos de vítimas, nomeadamente vítimas de violência sexual, uma vez que ainda não havia nenhum espaço destinado a este tipo de criminalidade, com o reforço da territorialização das ações e, sobretudo, com a campanha contra a violência no namoro. Gostava de fazer-lhe uma pergunta relativamente à avaliação de risco. A avaliação de risco é um instrumento que tem cerca de 10 anos e que tem vindo a ser aprofundado, um instrumento muito importante, uma mais-valia na intervenção estratégica e no combate à violência doméstica. É reconhecido o seu impacto positivo no policiamento da violência doméstica, nomeadamente no que diz respeito ao acionamento de mecanismos de respostas: foram efetuadas mais de 27 000 avaliações de risco, mais de 20 000 reavaliações e sabemos que 22% destas avaliações são de risco elevado. Sr.ª Ministra, a minha pergunta é a seguinte: que estratégias específicas estão a ser adotadas nas situações de elevado risco? O RASI regista 30 homicídios conjugais e o que nós queremos é zero homicídios conjugais, tolerância zero ao homicídio conjugal, para uma eficácia máxima na sua prevenção e no seu combate. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, neste ano registou-se um aumento, ligeiro, é certo, da violência doméstica. Durante o ano transato, foi criado, intra-MAI, um grupo de trabalho, uma estrutura de acompanhamento deste fenómeno, sobretudo para permitir não só introduzir melhorias nos critérios de avaliação de risco, mas também fornecer às forças de segurança, através de uma melhor compilação de dados e da sua análise, dados específicos que permitam uma atuação mais direcionada. É natural que o número de salas de apoio à vítima cresça ao longo dos próximos anos por uma razão muito simples: todos os projetos e planos funcionais das instalações das forças de segurança têm de, obrigatoriamente, conter uma sala de apoio à vítima. À medida que vão sendo reabilitadas estas infraestruturas, vai, naturalmente, crescer esse número. Para além das ações de sensibilização de que falou — e, devo dizer, as forças de segurança têm feito bastantes ações —, existe uma forte coordenação com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade, que tem um papel fundamental de articulação com os outros atores no terreno, porque, infelizmente, a questão da violência doméstica não se resume só a uma questão de segurança. No que diz respeito à análise de risco, além do reforço do acompanhamento das vítimas e do seu encaminhamento para instituições, está também a aumentar o número dos chamados «planos de segurança individualizados» para as vítimas identificadas, em que estamos, neste momento, a trabalhar com natural preocupação, porque este é um fenómeno extremamente complexo… Quanto ao homicídio, não diria conjugal porque isso não existe, em ambiente de violência doméstica, a comissão de análise retrospetiva do suicídio, presidida por um Sr. Procurador, já começou a trabalhar.
Queira terminar, Sr.ª Ministra.
A comissão, além de ter aprovado alguns documentos importantes, como o manual de análise retrospetiva, já selecionou 10 casos, que já transitaram em julgado, para analisar, ao longo do ano de 2017, casos que digam respeito a vítimas, menores ou pessoas especialmente vulneráveis, precisamente para perceber o que é que está por detrás deste tipo de homicídios. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, falemos de tráfico. Começo por manifestar estranheza pela circunstância de, nos relatórios anuais de segurança interna dos dois últimos anos, o crime de tráfico de pessoas ter desparecido do índice do RASI e ter, depois, sido tratado no domínio da análise da mera imigração ilegal. Ora, duas realidades que têm conexão entre si, mas que queremos, precisamente, separar porque têm graus de gravidade diferentes, estão misturadas no RASI, nos dois últimos anos. Mas passemos a números: as sinalizações de presumíveis vítimas de tráfico aumentaram, globalmente, 35,6% e, se considerarmos as vítimas de tráfico sinalizadas em Portugal, o aumento é superior a 68%. Dessas vítimas — 261 —, 26 são crianças. Destas sinalizações, estavam confirmadas, à data da recolha dos dados, 118, sendo 108 delas em Portugal — 101 vítimas de exploração laboral e 3 de exploração sexual. Das 26 vítimas crianças, só 3 foram confirmadas entre nós. Sr.ª Ministra, a Operação Pokhara, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), e a Operação Katmandu não são suficientes para explicar este aumento. Pergunto: qual é a sua explicação para o aumento dos casos de tráfico de seres humanos, que é muito significativo, e que medidas tenciona o Governo tomar para atacar este acréscimo de tráfico de seres humanos que ocorreu em 2016? Por outro lado, parece-lhe crível que sejam três as vítimas de tráfico para exploração sexual? Não lhe parece estranho que estas sinalizações venham praticamente todas das ONG (organizações não governamentais) e não venham das forças de segurança, que têm muito escassa expressão em matéria de sinalização de vítimas de tráfico? Por fim, Sr.ª Ministra, é muito preocupante a situação do tráfico de crianças e do seu desaparecimento de instituições de acolhimento. De resto, deve ter lido o recente relatório do GRETA — Grupo de Peritos para a Ação contra o Tráfico de Seres Humanos — sobre Portugal, que considera esta matéria preocupante e insta o Estado português a trabalhar sobre ela, considerando a matéria carecida de ação imediata. O que é que o Governo pretende fazer, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr. Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, concordo consigo que o tráfico de seres humanos não se confunde com a imigração ilegal. São dois crimes cujo bem jurídico protegido é completamente diferente: num, é o território e, no outro, é a dignidade da pessoa humana. Portanto, nisso estamos de acordo. Há, de facto, um aumento das sinalizações porque também houve, nesta matéria, um aumento muito expressivo das ações de fiscalização que permitiram detetar muito mais vítimas de tráfico de seres humanos. Tanto a GNR como a PSP, em ações isoladas ou conjuntas com outras autoridades como o SEF, reforçaram imenso a sua ação de fiscalização e por isso se verifica um aumento muito significativo de pessoas sinalizadas, esbatendo, no fundo, aquilo que seria a cifra negra, que nunca saberíamos qual era. A questão dos menores não acompanhados e dos menores vítimas de tráfico é muito preocupante. Temos tido o fenómeno, sobretudo originário da África subsariana, de alguns menores não acompanhados, com 16 ou 17 anos, que chegam sozinhos ou sozinhas a Portugal, pedem asilo, e, depois, desaparecem do seu local de acolhimento, nomeadamente, o CPR, o Conselho Português para os Refugiados. Alguns já foram detetados, nomeadamente muitos em França, que é o seu país de destino preferencial. Neste momento, já se realizaram várias reuniões no MAI para tentarmos ter um manual de procedimentos para todas as entidades, não só para as entidades policiais, mas para as autoridades judiciárias e para o Ministério Público. Tem de haver aqui um forte envolvimento do Ministério Público para monitorizar melhor e, sobretudo, proteger melhor estes menores não acompanhados. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, também referi essas operações especiais de deteção que mencionou, mas elas, por si só, não explicam este aumento de casos, é preciso ir mais fundo nesta análise. A Sr.ª Ministra referiu há pouco o investimento em salas de atendimento a vítimas de violência doméstica nas esquadras. Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe que era boa altura para começar a fazê-lo, de facto, porque o número que está referido no RASI é de 63% de esquadras com essas salas de atendimento, e 63% é exatamente a percentagem que consta do último Relatório Anual de Segurança Interna produzido pelo anterior Governo. Portanto, não se cresceu absolutamente nada nessa matéria e é altura de o fazer. [[Muito bem!]]
De resto, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe que, em matéria de RASI e de classificação quanto ao homicídio, há uma incompreensível tipologia adotada nos dois últimos anos. Há agora um homicídio explicado por razões de dependência económica. O que é isto, Sr.ª Ministra? Se estes homicídios não são conjugais, não são análogos, nem são em contexto familiar, então, o que são homicídios justificados por dependência económica?! Que classificação é esta? Se a ideia era introduzir clareza, o resultado é exatamente o oposto, Sr.ª Ministra. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, naturalmente, os dados do RASI dizem respeito a 2016, mas recordo que já este ano, em 2017, entraram em funcionamento, para ser exata, nove instalações policiais, que correspondem a mais nove salas de apoio à vítima e que, naturalmente, irão ser refletidas no próximo RASI, que há de refletir ainda todas aquelas que serão «inauguradas» ao longo de 2017.
Muito bem! Veremos!
Portanto, é natural que esse número vá crescendo, mas 62%, como a Sr.ª Deputada bem sabe,…
São 63%!
… ou 63% é uma cobertura ainda insuficiente, a cobertura ideal será de 100%. Mas a cobertura de 100% só será alcançada no dia em que todas as esquadras da PSP e postos territoriais da GNR tiverem sido remodelados, reabilitados ou construídos de raiz, e disso faz parte, como plano de execução obrigatório, a criação e existência de uma sala desse tipo. Quanto à questão dos homicídios numa relação de dependência económica, a classificação surge porque há pessoas que, embora não vivam numa relação familiar ou análoga, vivem ou coabitam, se quisermos, numa relação em que ou há um grau de parentesco muito distante ou não há, sequer, um grau de parentesco, mas há dependência económica.
Mas isso é um homicídio como outro qualquer!
Penso que é essa a situação que deve estar prevista. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, imigrantes, SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), autorizações de residência. O Bloco de Esquerda tem insistido nesta matéria e não vai deixar de o fazer enquanto justiça não for feita e enquanto os imigrantes neste País não forem, efetivamente, tratados com a dignidade e o respeito que merecem e que lhes é devido. Uma notícia do passado dia 6 de abril dá conta de uma greve dos apanhadores de laranja do Algarve. Porquê? Porque, para além das condições de trabalho precárias, do trabalho de sol a sol, das condições de alojamento muitas vezes sub-humanas e dos salários baixos, os trabalhadores veem recusada, pelo SEF, a regularização da sua situação e rejeitados os seus pedidos de autorização de residência, ainda que já reúnam todas as condições para serem regularizados. Porquê? Porque as empresas para quem trabalham têm dívidas à segurança social. Sr.ª Ministra, não pode «pagar o justo pelo pecador». Não são estes trabalhadores que têm dívidas à segurança social, eles pagam todas as suas contribuições e os empregadores, os patrões, recebem esses valores, essas quantias da parte dos trabalhadores. Quem deve, quem tem dívidas, são os empregadores. São estes que têm de ser responsabilizados e obrigados a fazer contratos legais com os seus trabalhadores, a fazer as contribuições devidas e a permitir, assim, a regularização destes imigrantes em território nacional. São situações de abuso, bem sabemos, mas a forma como o SEF lida com estas situações é, na realidade, uma promoção da mão-de-obra barata, da exploração e do trabalho ilegal e um incentivo a essa exploração, a esse trabalho ilegal, a uma quase escravatura. Em vez de se punirem os infratores, em ação conjunta com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a Segurança Social, o SEF considera mais fácil perseguir as vítimas destes esquemas mafiosos. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se vai deixar que estas situações injustas continuem a suceder e se mantenham ou se vai atuar, de uma vez por todas, nesta matéria, e garantir a todos estes trabalhadores a sua regularização e a sua legalização, quando reúnem as condições que a permitem, e são muitos a reuni-las, para que possam, assim, trabalhar e contribuir para a economia do País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, não sei se, em concreto, esses trabalhadores reúnem ou não as condições de legalização da sua permanência. No entanto, se forem vítimas comprovadas de exploração laboral, poderão sempre regularizar a sua situação, por força do artigo 122.º da Lei de Estrangeiros, independentemente de saber se contribuíram ou deixaram de contribuir para a segurança social, se entraram ou deixaram de entrar legalmente no nosso País. Portanto, não sei quais são os casos em concreto, mas sei que, sempre que existe exploração laboral — não me refiro ao tráfico de seres humanos, porque isto também está previsto em disposições legais —, essas pessoas, à luz do nosso ordenamento jurídico, têm a possibilidade de pedir uma autorização de residência, nos termos do artigo 122.º da Lei de Estrangeiros. Não sei se o fizeram ou não, precisaria de ver a situação concreta, mas sei que existe uma solução legal para combater esses fenómenos de exploração. Muito provavelmente, o que eles não têm é uma inscrição na segurança social. No entanto, está na altura de ultimar uma proposta de lei para alterar a Lei de Estrangeiros, e estamos neste momento a fazê-lo, de forma a permitir, sobretudo aos trabalhadores sazonais, um mecanismo mais expedito de regularização da sua situação. Por outro lado, este ano, tivemos, com muito sucesso, nessa área, a implementação de um contrato local de segurança (CLS) em Serpa, que visava precisamente, numa ação coordenada do SEF, da ACT, da Segurança Social e de uma série de outras instituições no terreno, incluindo a câmara municipal, essa situação de exploração laboral de mão-de-obra estrangeira. Esse contrato local de segurança correu bem, tanto que, por iniciativa dos municípios de todo o Alentejo, vai ser alargado a todos os municípios do Alentejo. Refiro-me ao MAI Cidadão, que é uma tipologia que visa precisamente esse fenómeno.
Sr.ª Ministra, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, talvez seja de equacionar a implementação, também no Algarve, de um contrato local de segurança dessa tipologia. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, efetivamente, a situação de que aqui falei é do conhecimento do SEF, que, aliás, na própria notícia, também reconhece as empresas que não cumprem a obrigação legal de regularização perante a segurança social, e esta é uma circunstância suscetível de colidir com um dos requisitos para a concessão de autorização de residência. Portanto, mais uma vez, são, de facto, as empresas e não os trabalhadores que estão em falta e, por isso, não podem ser eles os penalizados por causa das ilegalidades dos empregadores. Estas situações são absolutamente dramáticas para a vida destas pessoas, mas também têm consequências muito gravosas para a economia de Portugal, porque se, realmente, não tivermos trabalhadores para a apanha da laranja, no Algarve, para os olivais, no Alentejo, ou para as estufas, em Odemira, vamos ter problemas muito sérios. Os imigrantes que procuram Portugal não são todos, nem sequer o é a maioria, pessoas que procuram este País como uma plataforma para transitarem para outros países, são, de facto, pessoas que vêm para aqui trabalhar em busca de uma vida melhor. E só tenho a dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que espero que nenhum português — e sabemos que tantos, nos últimos anos, emigraram para o estrangeiro, em busca de condições de vida melhor — seja tratado ou esteja a ser tratado no estrangeiro como os imigrantes estrangeiros estão a ser tratados neste País. Esta situação já se arrasta há tempo demais, há pessoas que têm todas as condições reunidas para verem a sua situação regularizada e que esperam há meses, e até há mais de um ano ou dois, por que tudo se resolva. E estão completamente reféns, completamente num limbo, porque não podem sair do País, não podem fazer nada,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… não podem ter uma vida minimamente normal e digna. Portanto, esta é uma situação que tem de ser resolvida de uma vez por todas e o mais urgentemente possível. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, também deve compreender que o SEF não pode atuar à margem da lei e se a lei exige, para a regularização, que a pessoa esteja inscrita na segurança social o SEF não pode, pura e simplesmente, isentar desse requisito. Agora, o que podemos ter aqui é um problema legal, mas, como também já lhe disse, a própria lei tem algumas escapatórias que podem ser utilizadas, precisamente, para legalizar essas pessoas. Só que o impulso processual tem de partir das próprias pessoas. Se há situações de exploração laboral, o artigo 122.º permite a legalização; se há situações de natureza humanitária e que já estão tipificadas na própria lei, como, por exemplo, a inserção numa relação laboral há 12 ou mais meses, também o artigo 123.º da mesma lei permite resolver essas situações. Dei-lhe o exemplo de duas disposições legais que as pessoas podem usar; se as usam ou não, desconheço, mas, se usam, então, não percebo o que se passa e irei analisar esses casos. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, nós vamos continuar com este tema da imigração, porque a imigração não deve ser um problema, a imigração é um contributo para o País. Pessoas que queiram trabalhar em Portugal, que vejam em Portugal a possibilidade de terem melhores condições de vida do que têm nos países de origem não devem ver nisso um problema, nem isso deve ser, de maneira nenhuma, um problema para o País. Um problema para todos é a ilegalidade da imigração e a ilegalidade em que se encontram cidadãos a trabalhar em Portugal e que não conseguem regularizar a sua situação. Importa saber se existe, da parte do Governo, uma avaliação acerca da dimensão que este problema tem hoje. Já houve momentos, no passado, em que se justificou inclusivamente a abertura de processos de regularização extraordinária, que não é uma figura com a qual simpatizemos, mas, em todo o caso, importa fazer uma avaliação da situação para verificar se os mecanismos legalmente existentes estão a responder à necessidade de regularizar a situação de cidadãos que estejam a trabalhar em Portugal e que tenham dificuldades na sua regularização. E, nesse caso, há dois problemas. Primeiro, do nosso ponto de vista, uma lei que apenas permite criar escapatórias, como a Sr.ª Ministra disse, não é a solução mais adequada. Seria desejável que se encontrasse uma solução estável na lei que permitisse encontrar critérios objetivos de regularização da situação de pessoas que estão a trabalhar em Portugal. Gostaríamos, pois, de saber a posição do Governo acerca deste problema. Uma outra questão tem a ver com as condições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É sabida a carência de pessoal que existe, de há muitos anos, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e todos recebemos muitas queixas de cidadãos relativamente à demora do SEF em dar resposta aos problemas, o que faz com que, inclusivamente, as pessoas acabem por ficar colocadas numa situação de ilegalidade em que não estavam, devido ao atraso do SEF na resolução de problemas, designadamente, na renovação de documentos. Portanto, gostaria de saber se há algo que a Sr.ª Ministra nos possa dizer sobre isto. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não é de hoje que o SEF tem tido uma crescente falta de resposta, se quisermos, em tempo útil a muitos dos pedidos que lhes são feitos. Neste momento, a pendência processual mais significativa é sobretudo na Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que é também onde se situa o maior número de estrangeiros em Portugal. Quanto à questão da legalização de trabalhadores, foi já apresentada uma proposta de lei nesta Assembleia pelo Bloco de Esquerda que permitirá, por exemplo, solucionar este mecanismo, que é um mecanismo excecional, que parte de uma manifestação de interesse. Neste momento, por exemplo, estão já agendadas mais de 1500 manifestações de interesse para concessão de autorização de residência, mas, o que existiu, sobretudo, em 2015, foi uma enorme proliferação destas manifestações de interesse que, de acordo com muitos relatórios e informações credíveis, eram, pura e simplesmente, de pessoas que nem sequer estavam em Portugal e que, através do sistema on-line, faziam a sua manifestação de interesse na esperança de poderem legalizar a sua situação. Em 2016, o SEF, apesar de tudo, concedeu 46 000 autorizações de residência. Este ano, em 2017, já vamos em quase 7000 novas concessões e já se fizeram mais de 15 000 renovações de autorização de residência. Mas, relativamente à renovação, as pessoas não ficam numa situação de ilegalidade, Sr. Deputado, porque, a partir do momento em que pedem a renovação, por força da lei, o certificado ou o registo do seu pedido tem os mesmos efeitos de um pedido de residência até decisão sobre a renovação, ou não. Essa renovação está sujeita a um deferimento tácito ao fim de 60 dias, com emissão de título. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou aproveitar este direito, que tenho, de réplica para fazer uma declaração final, para referir por que é que não perguntámos nada sobre a proposta de lei sindical. Por uma razão muito simples: o Governo apresentou a proposta de lei e, neste momento, ela é da Assembleia. Portanto, neste momento, para usar uma linguagem futebolística, a bola está do lado do Parlamento. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Queria manifestar, da nossa parte, a total disponibilidade, enquanto Grupo Parlamentar, para colaborar com todos os grupos parlamentares que estejam interessados em resolver o problema que está detetado. Há um problema que é preciso resolver e há problemas da proposta de lei que importa resolver.
O problema é de todos, mas, se for uma coisa boa, já só é da maioria!
Estamos disponíveis para resolver um e outro, ou seja, para não só alterar aspetos muito criticados da proposta de lei mas também resolver o problema que esta proposta de lei sindical visa resolver. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Se todos os grupos parlamentares estiverem tão empenhados como nós em resolver esse problema, ele será resolvido. Portanto, competirá agora aos partidos que aqui referiram essa matéria demonstrar se estão interessados apenas em dizer que querem resolver o problema ou se estão, de facto, em resolvê-lo. Espero que isso possa ser visto em breve prazo. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não tenho propriamente uma resposta, mas gostaria de enaltecer o seu sentido de Estado. [[Aplausos do PS.]]
Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa apela às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados no sentido de criarem melhores condições para que nos possamos ouvir com mais rigor. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, introduzindo um outro tema, todos estamos de acordo em que a problemática da segurança rodoviária é uma das questões que suscita maiores preocupações. Aliás, nesta matéria, não posso deixar de enaltecer o trabalho do Governo e também os resultados que se têm vindo a verificar neste domínio. Contudo, tendo presente que o Governo recentemente anunciou o PENSE (Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária) para 2020, gostaria de colocar duas ou três questões sobre esta matéria. Quais são os objetivos que o Governo se propõe atingir com o PENSE 2020? Que novidades nos traz no quadro do plano da segurança rodoviária? Como vê o Governo o comportamento de Portugal no quadro europeu, face à evolução da sinistralidade rodoviária? Gostava ainda de introduzir um outro tema, que já foi hoje aflorado, e que tem a ver, obviamente, com a problemática dos incêndios. Aproxima-se o verão e todos temos a perceção de quão complexo foi o ano de 2016, em termos de incêndios florestais. Assim, pergunto à Sr.ª Ministra: quais são as principais opções estratégicas do DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais) 2017, que foi apresentado? De que forma o Governo tem apoiado as associações humanitárias de bombeiros voluntários, cujo papel consideramos fundamental na proteção civil? Para terminar, o último tema tem a ver com um evento importante, que é o centenário de Fátima. Pergunto se o Governo podia, de alguma maneira, indicar, no quadro do planeamento que foi feito das operações de segurança, quais foram as preocupações e as medidas preparadas e elencadas relativamente a este evento. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, a questão da segurança rodoviária é naturalmente preocupante e, por isso, na próxima semana, depois de um grande processo de consulta pública, estaremos em condições de adotar o PENSE, o Plano Nacional para a Segurança Rodoviária, que estabelece metas até 2020. São metas bastante ambiciosas no que diz respeito à sinistralidade rodoviária, porque vamos tentar reduzir na ordem dos 56% os mortos na estrada e também significativamente os feridos graves. As principais medidas prendem-se muito com melhorar a informação sobre acidentes, implementar um plano nacional de fiscalização, desenvolver um plano de combate mais eficaz à condução sob efeito de álcool e de substâncias psicotrópicas e, sobretudo, também com um plano de prevenção de condução sob distração, vulgo, conduzir a falar ao telemóvel, e em condições de fadiga. Existe uma sinistralidade muito grave com tratores. Já foram tomadas algumas medidas, mas temos de ter um plano coerente para também reduzir a sinistralidade, muitas vezes mortal, que ocorre, sobretudo, em terrenos privados. Foram eliminadas, no âmbito desta consulta pública, algumas medidas por terem recebido uma maior contestação, como o uso obrigatório de capacetes por ciclistas e também a que previa a frequência de ações de atualização de conhecimentos a partir dos 65 anos, e vai-se estudar a viabilidade ou a necessidade dessas medidas. Quanto ao apoio às associações de bombeiros voluntários, quando entrámos no Governo não havia praticamente nenhum dinheiro disponível para as associações de bombeiros voluntários no âmbito do PROSIURB (Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional). Conseguimos reverter essa situação e, neste momento, já foram apresentadas e aprovadas várias candidaturas.
Queira terminar, Sr.ª Ministra, por favor.
Conseguimos aumentar o investimento, que visa, única e exclusivamente, as associações humanitárias, em 40 milhões não só para a reabilitação das suas infraestruturas mas também para a aquisição de equipamentos de proteção individual. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, os portugueses assistem a um número crescente de episódios violentos associados a eventos desportivos. Faz-se até já a contabilidade do número de árbitros que são agredidos. Do Governo, temos assistido a muitas palavras, a muita compreensão, a muita preocupação, mas, do ponto de vista prático, proatividade e ações concretas não conhecemos nenhumas.
Zero!
Aliás, conhecemos uma: a Sr.ª Ministra foi muito lesta, de facto, em aumentar as taxas aplicadas ao policiamento em eventos desportivos.
Muito bem!
De facto, hoje em dia, temos o desporto a financiar o Ministério da Administração Interna. Mais: quem decide, hoje em dia, se a tabela a ou b é aplicada, ou seja, se é desporto amador, se é desporto de formação ou profissional, deixou de ser a tutela do desporto, passou a ser a sua tutela. Sr.ª Ministra, face ao crescimento que se sente da impunidade relativamente a quem, semana após semana, cria insegurança nos eventos desportivos, parece-me que a sua resposta não pode ser só taxas e taxinhas em cima dos clubes para efeitos de policiamento.
Muito bem!
Por isso, Sr.ª Ministra, do ponto de vista concreto, qual é o plano de ação, se está pensado ou não, para combatermos este flagelo e criarmos serenidade nos espetáculos desportivos de forma a que eles possam, de facto, ser usufruídos pelos cidadãos, pelas famílias? Ora, isto não está a acontecer pelo medo crescente que existe hoje em dia nesse tipo de espetáculos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a violência no desporto, como sabe, é um fenómeno que não é, única e exclusivamente, securitário, é muito um fenómeno comportamental. É verdade que se registaram 25 agressões a árbitros, sobretudo em jogos distritais e em jogos não profissionais, e, por isso mesmo, foi determinado não só com a Federação Portuguesa de Futebol mas também com o Conselho Nacional de Árbitros um modus operandi. Foi criado um ponto de contacto nacional para que os árbitros possam comunicar sempre todas as ameaças, independentemente do seu nível de concretização, por forma a poderem ser acompanhados. Naturalmente, os árbitros devem indicar, através desse ponto de contacto nacional, não só as agressões ou ameaças de que são vítimas para permitir o acompanhamento das mesmas — e, infelizmente, desde que este procedimento foi instituído, houve um número muito reduzido de árbitros — mas também os seus percursos, sobretudo, os seus planos de viagens, para que possam ser sempre acompanhados, tanto na ida como na vinda, por polícias. De qualquer maneira, continuo a manifestar a disponibilidade total das forças e serviços de segurança para acompanharem todo e qualquer árbitro ao recinto, tanto na ida como na vinda, e durante o jogo, sempre que o árbitro solicite, tendo de dizer quando parte, onde pára e quando é o jogo, pois temos milhares de jogos neste País. Quanto à questão do policiamento, devo dizer que, nos termos de uma lei que o Governo de que o Sr. Deputado fez parte ou apoiou em 2012, e que foi alterada em 2013, esse policiamento passou a ser facultativo nos escalões não profissionais, portanto, sem ser na Liga, ou seja, passou a ser da iniciativa do promotor, com base na sua própria avaliação de risco. De qualquer das formas, é um policiamento suportado financeiramente pelo MAI (Ministério da Administração Interna), através da sua Secretaria-Geral, em 90%, em 80% ou em 50% dos seus custos, dependendo das modalidades. Por exemplo, nos escalões juvenis e infantis,…
Queira terminar, Sr.ª Ministra, por favor.
… 80% desse policiamento é pago pela Secretaria-Geral do MAI. Portanto, a questão das taxas e taxinhas tem pouca relevância, porque é do Orçamento do Estado que sai o dinheiro para esse policiamento. Mantenho a total disponibilidade para ter policiamento em todo e qualquer jogo, desde que seja, naturalmente, requerido. Mas poderemos pensar em alterações a essa lei no sentido de, por exemplo, passar a avaliação de risco para as forças e serviços de segurança ou de penalizar as associações, quando exista um x número de incidentes.
Queira terminar, Sr.ª Ministra.
Mas iremos tratar dessa questão com a tranquilidade que ela merece. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, seria bom se fosse como diz, mas não é. Uma prova de ciclismo de cadetes, escalão de formação, hoje custa mais de 70% do que custava há um ano. Esta é a realidade. Aliás, basta ler o que as federações vão remetendo aos diferentes grupos parlamentares. Também percebi que a Sr.ª Ministra quer resumir o problema a um exemplo que eu dei, na questão dos árbitros. Sr.ª Ministra, quero recordar que a Lei n.º 52/2013, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, diz, no seu artigo 5.º, que, em 2016, se deveria fazer uma avaliação da mesma para proceder exatamente às tais alterações aqui referidas. Ora, 2016 já lá vai, três meses e meio de 2107 já lá vão e volto a perguntar-lhe, Sr.ª Ministra: onde está o plano de ação? O que é que está pensado, de facto, para voltarmos a ter serenidade e terminarmos com este clima de impunidade onde parece que alguns podem fazer o que querem e lhes apetece, semana após semana, e nada lhes acontece? [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para responder, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em qualquer tipo de perturbação da ordem pública, as forças de segurança têm intervindo sempre. Não confunda operações de manutenção da ordem pública com o policiamento, digamos, preventivo. A lei que os senhores aprovaram tornou esse policiamento totalmente dependente de uma avaliação que é feita pelas próprias associações e que está à vista, não é preciso fazer grande avaliação. Por isso mesmo, o que estamos neste momento a ponderar é a melhor forma de tentar introduzir algumas medidas corretivas na lei que os senhores aprovaram. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a criminalidade informática é uma realidade que nos preocupa a todas e a todos. Os últimos dados do RASI dão-nos conta de um aumento generalizado destes crimes, o que se compreende, porque todos sabemos que estamos continuamente a passar de um mundo material para um mundo analógico, e é este o novo paradigma. Provavelmente, no próximo RASI teremos um aumento do número de crimes, porque estamos, de facto, a viver um novo paradigma, mas isso não significa que não tenhamos de nos preocupar. Para além das cidadãs e dos cidadãos, é o próprio Estado que está exposto a esta realidade, porque o próprio Estado está a avançar para esta desmaterialização, que é boa, mas comporta os seus riscos. E, estando o Estado exposto, estamos também nós, através do Estado, expostas e expostos. Sabemos que o Governo está preocupado e atento a esta realidade, e louvamos esta atenção, que temos tomado em conta. Mas gostaria de saber quais são as medidas que, em face do que acabei de dizer, pretendem reforçar, se for o caso, ou se há novas medidas a adotar, perante uma realidade que sabemos que vai continuar a existir, porque, como disse, é um novo paradigma. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, na cibercriminalidade temos dois tipos de ocorrência: os crimes contra os sistemas informáticos, que relevam da chamada «cibersegurança», e os crimes que hoje são cometidos através dos sistemas informáticos, como, por exemplo, a burla informática e outro tipo de crimes. Antigamente, eram cometidos sem ser por recurso a ferramentas. Quanto à cibersegurança, toda a rede do MAI já dispõe de um sistema muito robusto. No entanto, neste momento, estão em curso atividades de reestruturação da firewall da rede nacional de segurança interna, para ainda a robustecer mais e evitar vulnerabilidades do sistema. Quanto aos crimes cometidos através dos sistemas informáticos, sobretudo da Internet, tanto a GNR quanto a PSP têm equipas especializadas que fazem uma monitorização constante do que se passa no chamado «mundo digital», uma espécie de rondas ou patrulhas digitais que hoje também são um mecanismo de combate a esse tipo de criminalidade. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pretende fazer uma réplica?
Não, Sr. Presidente, não pretendo.
Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, hoje, ao longo do debate desta manhã, eu diria que, numa primeira parte, sem surpresa, a senhora entreteve-se numa navegação delicodoce, com os grupos parlamentares que a apoiam e a suportam, pela agenda sindical das forças de segurança, pouco ou nada disse relativamente àquilo que verdadeiramente interessa e que tem a ver com o dispositivo de segurança e nem sequer faltou a ternura daqueles elogios mútuos, de parte a parte, entre as bancadas. Do outro lado, às várias questões que foram colocadas pelos grupos parlamentares da oposição a Sr.ª Ministra, primeiro, procurou fingir-se de vítima, no que respeita às circunstâncias que acontecem na área da segurança, e, depois, passou para o habitual passa-culpas, quanto a tudo o que, segundo a senhora, não tem a ver com o Governo ou, pelo menos, com aquilo em que o Governo tem sido useiro e vezeiro. Foi assim, Sr.ª Ministra, quanto à questão da recuperação dos meios aéreos para o combate aos incêndios. Diz a Sr.ª Ministra que não é como gostaria, porque os concursos públicos são muito complicados, são internacionais. Já lá vai um ano e meio, mas continua tudo na mesma, pelo menos relativamente à questão dos helicópteros. A Sr.ª Ministra tem de perceber que este já é o segundo ano de época de incêndios que a senhora, nas suas responsabilidades, vai enfrentar. Relativamente ao reforço dos efetivos para as forças de segurança, aqui colocado desde o início, é óbvio que está completamente aquém de tudo aquilo que a Sr.ª Ministra, por várias vezes, neste Parlamento, se comprometeu, mas a Sr.ª Ministra diz que não há grande interesse, por parte do mercado, em concorrer ao outsourcing dos refeitórios e das messes. Sr.ª Ministra, tudo isso era obviamente expectável. Tudo isso lhe foi dito desde o início, porque esse mecanismo de libertação de efetivos é um mecanismo que tem vindo a ser prosseguido por vários governos, desde há vários anos, e, portanto, está praticamente esgotado. Não é por aí que vai buscar os 600, mais os 300, mais os 500, que a Sr.ª Ministra passa a vida a anunciar, e, depois, vem, aqui, lamentar-se de que ficou muito aquém, porque… Enfim, a culpa não é sua, as coisas não são como a senhora gostaria que fossem.
Alarmista!
O mesmo se diga relativamente à dotação necessária dos meios adequados aos serviços de informação, nomeadamente a questão dos metadados, da revisão da sua lei orgânica. A Sr.ª Ministra diz: «Bom, estamos a pensar…». Não está ainda como a senhora gostaria, mas para lá caminhará. O mesmo sucede em relação ao ponto único de contacto, em que vão passando os meses e não se sabe… Aliás, a Sr.ª Ministra nem sequer sabia, ou, pelo menos, deu a entender que não sabia, se já tinha chegado ou não à Assembleia da República. Pelos vistos, não está como a senhora gostaria que estivesse. Quanto ao crescimento do tráfico de seres humanos que se observou durante o ano de 2016, acho extraordinária a explicação que a senhora deu, dizendo que isso é, acima de tudo, da responsabilidade da maior proatividade das forças de segurança. Não, Sr.ª Ministra, peço imensa desculpa, isso é um problema efetivo e a Sr.ª Ministra deve olhar para ele como um problema efetivo. [[Muito bem!]]
E se há maior proatividade das forças de segurança, a senhora deve aplaudir e não desculpar-se com ela. Relativamente à violência nos espetáculos desportivos, o que a Sr.ª Ministra gostaria era de poder mudar a lei, mas, como nunca lhe passou pela cabeça a necessidade de a rever, ainda está a ponderar se a vai rever ou não.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Ministra, do que gostaríamos, verdadeiramente, era que não fosse preciso que acontecesse um incidente grave na área da segurança para que o Governo começasse a assumir as suas responsabilidades. Não é depois de casa roubada que se vão pôr trancas na porta. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra, Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, como em tudo na vida, às vezes as coisas não correm como gostaríamos. [[Risos do PSD.]] É assim! Talvez o Sr. Deputado não esteja habituado a ter respostas honestas e sinceras, mas esse é um problema seu. [[Aplausos do PS.]]
Não há respostas!
Sr. Deputado, respondi-lhe com a verdade.
Infelizmente, não é a verdade!
Se o Sr. Deputado me pergunta se consegui, até ao momento, libertar aquele número, eu digo-lhe: «Não, Sr. Deputado! Não consegui!». Se gostaria de ter conseguido, gostaria! Portanto, se o Sr. Deputado não está habituado a ter respostas honestas, o problema é, naturalmente, seu, não é meu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Sr. Deputado, quer que volte a dizer os números? Foram 299 num ano, 100 no outro. Divida por quatro anos e tem 100 por ano. Portanto, chega de confusões quanto ao passivo herdado. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão do futebol, é um facto que houve aquela alteração legislativa que colocou a 100% nas mãos das associações o pedirem ou não policiamento para os jogos. Portanto, não era revista ou avaliada e agora vai ser, e muito bem. [[Protestos do PSD.]]
A lei estabelece que deveria ser revista em 2016. Estamos em 2017!
Irei fazer, Sr. Deputado!
Faça, faça! Já estamos em 2017!
Irei fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 revela uma continuada e sustentada descida da taxa de criminalidade, uma redução de 7,1%, face a 2015, sendo que, no que diz respeito à criminalidade violenta e grave, há uma descida de 11,6%, e demonstra claramente a necessidade de eficácia e adequação de um modelo de segurança de prevenção e de proximidade, de que os contratos locais de segurança são instrumentos privilegiados para colocar em prática um modelo que agrega uma parceria intensa com a administração central e vários agentes públicos, com as autarquias locais e parceiros locais. Sr.ª Ministra, os fenómenos criminais e antissociais não se esgotam na vertente securitária e a sua prevenção exige a participação ativa e permanente de vários departamentos governamentais e também dos municípios e parceiros, imprescindíveis para o sucesso destas políticas públicas preventivas, sendo que os contratos locais de segurança dependem, de facto, de uma leitura rigorosa da realidade local e da compreensão dos seus riscos. Infelizmente, a direita, nos últimos anos, desvalorizou por completo estes instrumentos e os contratos locais de segurança, permanecendo hoje apenas com o esforço da autarquia. Sob a égide deste Governo e da sua tutela, foi lançada, e muito bem, uma nova geração de contratos locais de segurança. Esta nova geração de contratos pretende encontrar respostas adequadas às necessidades sociocriminais de cada território e promover a cooperação entre o Estado, as autarquias e as comunidades locais em áreas que passam pela justiça, a ciência, a educação, a saúde, o trabalho, a segurança social, a cidadania e a igualdade de género. Qual o balanço deste trabalho em termos de diagnóstico local e planos de intervenção? Quantos são os municípios envolvidos? Sr.ª Ministra, como funcionam e funcionarão as diferentes tipologias — o MAI Município, o MAI Bairro e o MAI Cidadão —, que visam adaptar-se, e muito bem, a essas necessidades e especificidades? Por último, como encara, Sr.ª Ministra, os números encorajadores da redução da delinquência juvenil, que desce 22,7%, em relação a 2015? Qual o papel que estes contratos têm no MAI Bairro para, nesta ótica de prevenção de condutas desviantes juvenis, continuar a reduzir estes números que este Relatório tão bem evidencia? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, neste momento, temos 26 contratos locais de segurança assinados. Nesses contratos estão abrangidas cerca de 40 unidades territoriais: 20 em Lisboa, 4 no Porto, 1 no Alentejo e 16 no Algarve. Temos nove contratos locais de segurança nas grandes zonas metropolitanas, no Porto e em Lisboa, da tipologia MAI Bairro, que visam sobretudo, após um diagnóstico de segurança e das características criminógenas daquele bairro, tentar implementar medidas multidisciplinares, não só de polícia mas também ao nível social e da inserção, para tornar aqueles bairros mais seguros e eliminar fenómenos criminógenos. Neste momento, já temos seis diagnósticos locais de segurança que abrangem 12 territórios — podem abranger um, dois, três bairros — e que estão em fase de implementação. Quatro, que abrangem 13 territórios, já estão em fase de elaboração e, neste momento, só 16 estão em fase final de recolha de dados, o que é necessário para o diagnóstico de segurança que, depois, irá implicar as medidas que, no terreno, vão ter de ser adotadas para trazer àquela área territorial mais segurança. Um dos grandes objetivos, sobretudo no MAI Bairro, é a diminuição da delinquência juvenil. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria começar por felicitá-la pela forma séria e rigorosa com que abordou este debate aqui, na Assembleia da República, ao contrário do que sucedeu com outras bancadas à nossa direita. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Ministra, deixámos para o fim um tema importante, relevante, que tem a ver com as questões europeias, as questões da coordenação das forças e serviços de segurança ao nível europeu, as questões da partilha de informações. Já aqui foi referido que, no Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa, a Comissão Europeia procura salientar a boa performance dos países europeus como países seguros. E, para isso, Portugal dá um contributo muito significativo. É um dos países mais seguros da Europa, o quarto, e um dos países mais seguros do mundo. A Europa tem um registo apreciável no que diz respeito ao combate da criminalidade clássica, aquela a que estávamos habituados, a antiga criminalidade, aquela que permanecerá, infelizmente, para o futuro. Contudo, temos, neste momento, ameaças sérias e os cidadãos europeus sentem-se intranquilos com o fenómeno mutante e imprevisível do terrorismo. Por isso, os cidadãos europeus pedem aos Estados, aos governos, mas também às instituições europeias que haja um progresso, ao nível da coordenação, da partilha da informação, do combate ao terrorismo, fenómeno esse que intranquiliza a sua vida diariamente. Portanto, há boa performance contra a criminalidade clássica, mas há ainda grandes riscos, grandes ameaças, grandes dificuldades em relação a este fenómeno que nos perturba e nos invade as casas diariamente. Sr.ª Ministra, as minhas perguntas têm a ver com a forma como a Europa está a abordar esse problema. Vemos todos os dias fenómenos de terrorismo. Vemos também ser noticiado que as pessoas que praticam esses atos já eram conhecidas, já estavam registadas e já tinham até sido, em alguns casos, investigadas. E o cidadão comum pergunta-se: «Então, por que é que não conseguimos evitar os atos de terrorismo?» Sabemos que 99% desses atos que estão a ser preparados são evitados, mas há 1% que, em todo o caso, é perpetrado. E os cidadãos perguntam-se: «Se já conhecíamos, por que é que não conseguimos evitar o ato?» É claro que nunca conseguiremos evitar todos os atos, mas podemos criar condições para que esses atos sejam em menor número. Sr.ª Ministra, as minhas perguntas têm a ver com a coordenação e a partilha de informações ao nível europeu. Gostava que nos dissesse como é que avalia o estado dessa coordenação e dessa partilha de informações. Sabemos também que vai ser alterado o Sistema de Informações de Schengen (SIS), um sistema importante, que atingiu a sua maturidade, um sistema que é neste momento muitíssimo importante, com milhares de consultas diárias, mas que revela muitos sinais de insegurança. Este sistema vai ser reformulado. Em que termos? Não sei se nos poderá dar já algumas indicações em relação a isso. Se ainda pudesse — infelizmente, já tem pouco tempo —, gostaria que se referisse aos pedidos que têm sido feitos em relação ao reforço do EASO (European Asylum Support Office) e do Frontex (European Border and Coast Guard Agency).
Queira concluir, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Tem havido, da parte das instituições europeias, solicitações dirigidas aos Estados-membros no sentido de reforçar esses meios. Se Portugal foi solicitado a fazê-lo, qual a resposta que foi dada? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, naturalmente que a partilha de informação é absolutamente crucial numa estratégia de combate e, sobretudo, de prevenção do terrorismo. Ao nível da União Europeia, neste momento, está a ser discutida a possibilidade de introduzir obrigatoriamente não um ponto de contacto único, pois isso já vai passar à história, mas um ponto de entrada único. Ou seja, qualquer polícia, ao fazer uma pesquisa numa base de dados, varrer não só a sua própria mas todas as demais, num sistema de IT/não IT, portanto, uma espécie de peek em toda a União Europeia. Ou seja, quando um polícia entra, varrer todas as bases de dados europeias, como o Eurodac, o SIS, o VIS (Sistema de Informação sobre Vistos), e por aí fora. O Sistema de Informações de Schengen é um instrumento muito poderoso e um paliativo muito poderoso para a ausência de controlos nas fronteiras internas e contém uma série de informação, que é não só de introdução mas também de consulta obrigatória, e não só sobre pessoas mas também sobre veículos. Neste momento, a Comissão Europeia está a estudar a possibilidade de introduzir melhorias nesse sistema através não só da introdução de dados biométricos e de outros dados de identificação das pessoas que permitam a qualquer polícia que tenha acesso a esse sistema identificar melhor as pessoas mas também da inclusão sistemática de watch list ou de pessoas referenciadas, como pertencendo ou participando em atividades terroristas. Quanto à questão da Frontex, hoje chamada Agência Europeia de Fronteiras, Portugal disponibilizou aquilo a que estava obrigado. Além das disponibilizações ad hoc, tem disponíveis permanentemente 47 elementos do SEF, da Polícia Marítima, da PSP e da GNR, de acordo com o perfil requerido pela Agência. Quanto ao EASO, que é o Gabinete Europeu de Asilo, disponibilizamos neste momento seis peritos, o que está aquém daquilo que seria desejável,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.
… mas nós, pura e simplesmente, não temos peritos com o perfil exigido por essa Agência. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, o debate com a Ministra da Administração Interna, que teve lugar ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Antes de darmos início às votações e de os membros do Governo, que aproveito para cumprimentar, saírem, queria também salientar o seguinte: o acesso a estas máquinas pequeninas, relativamente infernais, que são os telemóveis, permite-nos saber coisas que, de outra maneira, não saberíamos. Queria, pois, suponho que em nome de toda a Câmara, saudar um Deputado que faz hoje 70 anos de idade, um Deputado Constituinte, um Deputado que está aqui há muitos anos, com o qual podemos concordar ou do qual podemos discordar, mas que é um Deputado muito firme e muito cordato nas suas intervenções, o Deputado Jerónimo de Sousa, a quem quero dar os parabéns. [[Aplausos gerais, de pé.]] De facto, 70 anos é uma idade redonda e uma idade muito bonita. Há alguém que hoje também faz anos, igualmente redondos, que é um Secretário de Estado que não é nada redondo, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, que faz hoje 40 anos e que também leva daqui os merecidos parabéns. [[Aplausos gerais, tendo o PS aplaudido de pé.]] Assim, neste ambiente de festa e de Páscoa, vamos passar às votações. Antes disso, o Sr. Secretário Duarte Pacheco não irá apresentar nenhuma lista de aniversariantes, mas anunciar expediente que entretanto deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, que baixa à 1.ª Comissão, 71/XIII (2.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, que baixa à 1.ª Comissão, e 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847, que baixa à 1.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN), que baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período de votações e proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, encontram-se presentes 14 Deputados do PCP na bancada, mas no quadro só aparecem 13 e não conseguimos identificar qual foi o Deputado que não conseguiu registar-se.
Fica registada a sua observação, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, de um Deputado do PCP e do Deputado Fernando Jesus, do PS, o que perfaz 210 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 278/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Carmen Chacón (PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Garcia Lorca escrevia, em 1918: ‘Ver a vida e a morte/A síntese do mundo/Que em espaços profundos/Se olham e se abraçam’ Palavras que soam com a notícia da morte de Carmen Chacón. A vida breve de uma mulher que marcou a vida política espanhola de forma indelével. Destacada militante e dirigente do Partido Socialista Operário Espanhol, apreciada e respeitada pelos seus pares. José Luís Zapatero, Presidente do Governo de Espanha e Secretário-Geral do PSOE, definiu-a como ‘a primeira’ em tudo: lealdade, solidariedade, competência, convicção e determinação. Uma energia contagiante e um sorriso doce de quem quer aproveitar a vida em cada instante, celebrando cada dia que o seu coração lhe permitia viver. Desde cedo, Carmen Chacón soube que o seu coração podia parar a qualquer momento. Isso nunca a impediu de seguir em frente com os seus sonhos. Foi Ministra da Habitação e, mais tarde, a primeira mulher a ser Ministra da Defesa. A luta pela igualdade de género, de que a imagem de si, grávida, a passar revista às tropas espanholas, se tornou um ícone, foi a sua vida. Haveria de dizer, sobre esse momento: ‘Grávida ou não, era claro para mim que a minha primeira obrigação era visitar aqueles que são capazes de pôr a sua vida em risco por valores superiores: a liberdade de outros. Uma grávida não é uma doente’. Mesmo correndo riscos, quis ser mãe. Ironicamente, o seu último discurso público foi sobre o papel das mulheres na política. Deixa um conselho às mulheres e homens: ‘Se quiserem ser mães, não sacrifiquem a vossa maternidade pelo trabalho. Ninguém vos vai agradecer por isso. O mesmo para os homens. Desfrutem. Podem fazer-se, sem dúvida nenhuma, ambas as coisas’. Carmen Chacón foi mãe, mulher, política, advogada, cidadã ativa na construção da democracia espanhola. Aliás, são os relatos sobre o regime franquista que levaram Carmen Chacón a querer ser política, para defender a igualdade de oportunidades para todos. Morre uma mulher marcante, mas fica a memória da sua luta e do seu trabalho para as gerações futuras. ‘… A vida e a morte, a síntese do mundo.’ Carmen Chacón é um símbolo de modernidade e de progresso. Tal como quando assumiu a pasta da Defesa pronunciou a frase que ficou para a história ‘Capitán, mande firmes’, hoje também dizemos: seguiremos firmes, Carmen! A Assembleia da República endereça ao Reino de Espanha, ao Partido Socialista Operário Espanhol, ao filho e demais família de Carmen Chacón os sentidos pêsames pela sua morte.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 279/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados em Estocolmo, no Egito e na Alemanha (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada sexta-feira, a barbárie terrorista teve o seu epicentro em Estocolmo, quando um camião abalroou deliberadamente quem passava por uma das mais movimentadas ruas da cidade. Este atentado vitimou mortalmente quatro pessoas, deixando muitas mais feridas. Uma vez mais, foram diversas as nacionalidades atingidas. Uma vez mais, foi a humanidade no seu todo que foi atingida. Dois dias depois, Domingo de Ramos no calendário cristão, os valores da tolerância, do pluralismo e do respeito pelas minorias viriam a ser de novo postos à prova em duas igrejas coptas de Alexandria e Tanta, no Egito. Na passada quarta-feira, em Dortmund, assistimos a novo atentado, ainda que felizmente sem vítimas mortais a lamentar. Em três atentados, novamente reivindicados ou inspirados pelo Daesh, morreram 48 pessoas e centenas ficaram feridas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o empenhamento de Portugal na luta antiterrorista e expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados, transmitindo o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, às autoridades suecas, egípcias e alemãs e aos respetivos povos.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, tendo, de seguida, aplaudido.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 791/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 162/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 777/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 782/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015 através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 522/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto REVIVE (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 543/XIII (2.ª) — Suspensão do programa REVIVE e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão (BE), relativamente ao qual o PS solicitou que fossem votados os pontos 1 e 4 em conjunto e depois, separadamente, os pontos 2 e 3.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para solicitar que este projeto seja votado ponto a ponto.
Vamos, então, começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 543/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se, designadamente, as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Desejo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, uma ótima Páscoa. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 43 minutos.]]