Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 14 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de anunciar o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os 329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão, e 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Ainda antes de darmos início à ordem do dia, queria lembrar os Srs. Deputados que na Sala D. Maria está a decorrer a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Vamos, agora, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei n.º 318/XII, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em execução da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Está subjacente à presente proposta de lei uma intenção clara de eficiência e de operacionalidade, em ordem à qual se procedeu a uma delimitação rigorosa e estrita das orientações de política criminal. Constitui, com efeito, uma evidência que, quando qualquer definição de prioridades é profusa, a consequência imediata dessa opção é o aniquilamento da capacidade de resposta das autoridades, o que, na prática, inviabiliza o cumprimento das aludidas prioridades. Construiu-se, pois, um elenco ambicioso mas, ainda assim, realista e, por isso mesmo, apto à concretização plena dos objetivos visados. Elegeram-se, deste modo, como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e o tráfico de pessoas, por razões associadas à gravidade de tais crimes, isto é, ao desvalor da ação. A cibercriminalidade foi de igual modo incluída na seleção operada, porquanto tem registado um aumento substancial, anotando-se que é cada vez mais comum que a informática constitui um meio para a prática de outros crimes, nomeadamente o terrorismo e os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores. Todos os crimes que colocam em causa a estabilidade financeira do Estado e a sua credibilidade foram, de igual modo, integrados no elenco, ou seja, a corrupção e o branqueamento de capitais, designadamente, importando ainda acentuar a priorização estabelecida com respeito à recuperação de ativos. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta traduz um empenho sério na prevenção e investigação da criminalidade que se reveste de maior gravidade, em coerência com a linha de ação do Governo, através de todas as propostas de lei em matéria penal e de cooperação judiciária internacional em matéria penal que tem vindo a aprovar, bem como mediante o investimento efetuado nos meios operacionais. Estamos convictos de que este é o caminho: reforçar convictamente os meios legislativos e operacionais da justiça, torná-la operacional e eficiente. É uma lei que tomou uma opção clara, não o elencar da tipologia de crimes mas áreas e, de alguma forma, absorver os contributos que, nesta matéria, a Procuradoria-Geral facultou em sede de audições. Pareceu-nos que seria uma matriz que corresponderia exatamente àquilo que pretendíamos e que obviava às profundas reservas que eu própria tinha face à anterior lei de política criminal, designadamente nas indicações que dava ao Ministério Público em sede de formas processuais a adotar. Estamos, pois, perante uma lei que defende os mais vulneráveis, por um lado, e combate os crimes corrosivos da liberdade republicana, por outro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Ministra, tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Jorge Lacão, do PS, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP. A Mesa tem indicação que a Sr.ª Ministra irá responder conjuntamente a estes pedidos de esclarecimento. Dou, em primeiro lugar, a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça, que cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.º 318/XII (4.ª), que prioriza a prevenção e investigação de crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.º 17/2006, como aqui bem invocou. Queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, a 2005, na altura em que este debate sobre a Lei-Quadro provocava a oposição de procuradores, a divisão entre advogados e a então advogada Paula Teixeira da Cruz não tinha quaisquer dúvidas. E cito: «Esta é uma lei péssima. Esta lei põe em causa a separação de poderes. É uma forma de o poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando o que estava em causa, e volto a citá-la, era «a formação, a especialização e o fortalecimento de todos os operadores», e quando, na altura, também denunciava a falta de confiança entre Governo e os mesmos operadores. Sr.ª Ministra da Justiça, o PS foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é que estavam as prioridades. A Sr.ª Ministra da Justiça não considerava nada relevante a apresentação dessas prioridades. Pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes 10 anos, ou seja, se retiraria tudo o que disse em 2005, neste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, o que é que mudou para, quatro anos passados, ignorando os pedidos instantes do PS, vir agora apresentar esta proposta de lei com o enunciado das prioridades. O que é que mudou, Sr.ª Ministra da Justiça? [[Aplausos do BE.]]
Para efetuar pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é dar o exemplo no cumprimento da legalidade. Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor. Sr.ª Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, de facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada, porque a Sr.ª Ministra foi muito crítica, e bem, em 2006, aquando da aprovação nesta Assembleia da República, por proposta do Governo do Partido Socialista, de uma lei-quadro da política criminal. E foi muito crítica com boas razões, e nós também o fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para o nosso ordenamento jurídico, tendo em conta o Estatuto do Ministério Público. Portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. Ora bem, na altura a Sr.ª Ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Honório teve oportunidade de citar. Mas o que acontece é que agora o Governo vem apresentar uma proposta, quando o deveria ter feito, nos termos da lei, em 2011 para 2013. Em 2011 para 2013 não o fez, em 2013 para 2015 também não o fez e agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque o Governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para o governo que há de vir. A Sr.ª Ministra dir-me-á: «Bom, eu não estava de acordo com a lei, mas a lei é a lei, dura lex, sed lex, e eu tinha que a cumprir». Mas então não o fez. Ou seja, a Sr.ª Ministra não a cumpriu de 2011 para 2013, não a cumpriu de 2013 para 2015 e lembrou-se agora que tinha de cumprir a lei. Portanto, a primeira questão é a de saber porquê, por que é que o Governo, que tinha a incumbência legal, não o fez, ou, então, o Governo estava no seu legítimo direito de propor a revogação da Lei-Quadro da Investigação Criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei e que propunha a sua revogação.
Que era o melhor!
Não o fez e, então, ao não o fazer, cometeu a incoerência total, que foi não a ter cumprido durante quatro anos e agora dizer: «Bem, nós não a cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter a incumbência de o fazer» e apresenta agora a proposta de lei. A pergunta é esta: porquê, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior e vou mais diretamente a esta questão que tem estado a ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com a sensação que a crítica existiria sempre, ou seja, se a Sr.ª Ministra apresenta é porque apresenta, se não apresenta é porque não apresentado, o que, de resto, é uma forma habitual de fazer alguma oposição. Acho que a questão das prioridades é uma questão relevante porque é uma responsabilização da política por esta mesma matéria. Não podemos ter nenhum tipo de responsabilização política se não tivermos, ao mesmo tempo, os instrumentos de ação e de análise política sobre esta mesma questão, que são planos completamente diferentes e que, em minha opinião, em nada chocam com o princípio da separação de poderes, porque uma coisa é a política — à política o que é da política — e as linhas gerais traçadas, outra coisa é a atuação concreta, os métodos de atuação, os critérios de investigação, que cabem, obviamente, no princípio da separação de poderes. Portanto, Sr.ª Ministra, parece-me que essa confusão deve ser absolutamente deslindada. [[Muito bem!]]
Por outro lado, a questão dos vindouros é uma questão que, em minha opinião, também não se põe, porque se estamos precisamente a falar de uma área que deve ser estrutural e em que o princípio da continuidade do Estado deve ser um princípio absoluto, ou seja, a análise da criminalidade, a análise do combate à criminalidade, a análise das prioridades do combate à criminalidade, estas questões não dependem, obviamente, de circunstâncias mais ou menos eleitorais. Dependem de uma visão sistémica, estrutural e dos problemas com os quais estamos confrontados. E os problemas com os quais estamos confrontados são, de facto, esses, Sr.ª Ministra. Não os vou elencar agora, mas o terrorismo, a violência doméstica, a corrupção, a violência grupal são os grandes problemas com que estamos confrontados. Por outro lado, Sr.ª Ministra, parece-me que não é irrelevante a mudança que é feita nesta proposta agora em cima da mesa, porque passamos de uma proposta que ia aos tipos criminais, baseada na tipologia criminal, para uma proposta agora de âmbito mais político, mais genérico, por áreas. De resto, parece-me — a mim, Sr.ª Ministra, mas deixo-lhe também essa questão — que é muito relevante que tenhamos aqui os pareceres que temos, dos Conselhos Superiores, seja o da Magistratura, seja o do Ministério Público, que, nesse aspeto, são claramente favoráveis, salientando a mudança que foi feita como muito positiva, precisamente por agora atender a esses tipos de áreas, e registando inclusivamente que o método agora apresentado é completamente diferente do método anterior, que, a seu tempo, obviamente, mereceria um tipo de críticas diferentes. Portanto, penso que, por aí, esse esclarecimento é também um esclarecimento relevante. Sr.ª Ministra, a questão mais concreta e que vale a pena analisar, porque este debate interessa-nos, a nós, interessa ao Parlamento, mas interessa também seguramente a muitos dos nossos concidadãos, é qual a consequência — e esta é, de alguma forma, a pergunta que lhe deixaria — destas prioridades. Ou seja, qual é a consequência concreta de se eleger — obviamente como aqui fizemos e com legislação — o terrorismo como prioridade, e prioridade de combate, ou a questão dos abusos sexuais de menores, um dos crimes que aumenta quando a criminalidade geral está a diminuir e sobre o qual, de resto, também, aqui, e bem, já tomámos recentemente decisões, e decisões de âmbito legislativo? Em suma, qual a consequência destas prioridades e de que forma é que estas prioridades terão ação concreta no futuro? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não, Srs. Deputados, não mudei de ideias. Não só não mudei de ideias como mantenho rigorosamente, relativamente à lei de 2009, aquilo que disse. Em segundo lugar, a primeira instituição a reprovar essa lei foi esta Assembleia, que, menos de um ano depois de a lei de 2009 ter sido aprovada, fez uma série de recomendações para a alteração da mesma. Esta lei de política criminal nada tem a ver com a lei de política criminal anterior. Por uma razão: não elencamos, nem priorizamos, um conjunto de crimes, mas de fenómenos, como, de resto, é acentuado e louvado em todos os pareceres. É que os crimes estão no Código Penal e os meios processuais no Código de Processo Penal. Por outro lado, não damos indicações ao Ministério Público sobre o que deve fazer, que era o que a outra lei fazia. Não dizemos que o Ministério Público deve aplicar esta ou aquela fórmula processual. Por isso é que mantenho exatamente aquilo que disse em 2009.
Em 2005!
Peço desculpa, em 2005. E é exatamente por isso que esta lei que aqui trago tem uma matriz completamente diferente. Aliás, os senhores verão que a nossa grande preocupação é, claramente, a prevenção. E a prevenção de fenómenos, não de tipos de crimes, porque esses, volto a insistir, estão no Código Penal e na demais legislação penal avulsa. Portanto, era uma lei que elencava praticamente todos os tipos de crime que existiam no Código Penal, era um «codigozinho penalinho», e, depois, tinha um conjunto de indicações contra a autonomia do Ministério Público. Aqui, não há uma indicação dada ao Ministério Público, dizendo-se que utilize este ou aquele tipo de meio processual — nem uma, Srs. Deputados!
Que tal responder a uma pergunta?!
Na anterior, havia, referindo-se que aplica suspensão provisória, não aplica suspensão provisória… Portanto, Srs. Deputados, estamos a falar de duas coisas diferentes. Por que é que não apresentei uma lei semelhante àquela? Porque continuo a entender que é uma lei corrupta, a lex corrupta no sentido de São Tomás de Aquino. Portanto, não mudei de ideias, Srs. Deputados. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, Sr. Deputado, toda a fundamentação da proposta de lei explica por que é que nos debruçamos sobre estes fenómenos. O terrorismo, por razões que são óbvias, e a proteção dos mais vulneráveis, por razões que também são óbvias. Basta olharmos para os números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), que os Srs. Deputados conhecem, para verificarmos o crescer exponencial destas tipologias que aqui vêm, com exceção, naturalmente, do terrorismo, pois o terrorismo tem outra fundamentação, que está, cabal e adequadamente, explicada no anexo. Portanto, Srs. Deputados, estamos perante matrizes completamente diferentes. Esta não é uma lei que infrinja o estatuto da autonomia do Ministério Público, não há aqui uma indicação ao Ministério Público para atuar desta ou daquela forma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que feito?
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.ª Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.ª Ministra da Justiça a responder às perguntas que os Deputados lhe fizeram. [[Aplausos do PS.]]
Nem uma!
Sr. Deputado, eu não entro na estratégia da resposta do Governo. O Governo é obrigado a responder ao Parlamento em termos políticos,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … mas não entro na censura do conteúdo do discurso da Sr.ª Ministra.
Aliás, magnífico!…
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a Sr.ª Ministra não respondeu…
Claro que não!
… por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017. E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor, só os biénios 2007-2009 e 2009-2011 é que tiveram lei definidora das prioridades, sempre obra do PS. Reconheça-se que há aqui mudanças objetivas. Trata-se do recorte de fenómenos criminais e não de tipos de crime que incluíam tudo, como na anterior lei, e o risco de serem o catálogo de coisa nenhuma — é verdade. Esta proposta de lei evita também algumas armadilhas do passado, algumas das quais já aqui invocou, mas as nossas dúvidas são as mesmas do passado. Colocámos sempre objeções relativamente a vários aspetos. Em primeiro lugar, quanto à própria salvaguarda da autonomia do Ministério Público. Em segundo lugar, muitas dúvidas relativamente aos perigos burocráticos destes catálogos, mesmo que este catálogo possa ser minimalista em relação ao passado. E, em terceiro lugar, quanto à análise dos fenómenos criminais. Aí, as dúvidas são pertinentes, quando se quer saber que análise foi feita para estabelecer estas prioridades. Mas é verdade que o anexo ao artigo 14.º ensaia uma resposta e apresenta os dados relativamente aos fenómenos criminais mais preocupantes. Esquece-se é de fazer uma coisa: fundamentar as razões pelas quais o terrorismo é a primeira prioridade de prevenção e de investigação. Esquece-se deste aspeto fundamental. Por isso, Sr.ª Ministra, quero deixar-lhe algumas dúvidas. Por que razão está o terrorismo em primeiro lugar no quadro da prevenção e no quadro da investigação, à frente dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a violência doméstica, o tráfico de órgãos e de pessoas, a corrupção e o branqueamento de capitais? É certo que saudamos estas prioridades, mas continuamos a manter uma dúvida: por que é que a prevenção e a investigação do terrorismo é mais importante do que a prevenção e a investigação da violência doméstica, do que preservar a vida de tantas mulheres que têm sido vítimas e inclusivamente assassinadas? Por que é que é mais importante? Depois, temos outras questões. Como é possível implementar este — e gostava de lhe chamar «gongórico» — plano nacional de videovigilância à luz dos condicionamentos da própria lei que o Governo criou, a Lei n.º 9/2012? O que é que significa exatamente este plano nacional de videovigilância? Quais as razões da defesa dos contratos locais de segurança, no quadro do policiamento de proximidade (e bem), quando ainda há muito pouco tempo ouvimos a Sr.ª Ministra da Administração Interna tecer críticas e ter as maiores reservas relativamente a esta opção? Parece-nos muito razoável a previsão do artigo 13.º, sobre os programas de prevenção de reincidência de violência doméstica e de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Mas, Sr.ª Ministra da Justiça, queremos perguntar: tem a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais os meios necessários para o que aqui está definido? Esta continua a ser, para nós, uma pergunta de fundo: os meios humanos são os necessários para dar resposta a este elenco de prioridades. Quando reconhecemos a falta de oficiais de justiça e de procuradores?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Ministra da Justiça continua a não responder à reivindicação de abrir concurso para, pelo menos, 100 procuradores. Por isso, Sr.ª Ministra da Justiça, a pergunta é mesmo esta: há meios? Os meios são os adequados? A confiança entre operadores e Governo é aquela que faz falta para responder a esta proposta de lei? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve a Lei-Quadro da Política Criminal, a qual determina a vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, a última delas terminou o seu período de aplicação em 2011. É mais um episódio grave da deriva que representou, na atual Legislatura, a política de justiça. Comprometera-se o atual Governo a executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de 2012 e foi o fiasco a que se assistiu, em 2014, com os atrasos ainda vigentes e os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra o País real e concretizada sobre um sistema informático que colapsou, o CITIUS, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua a não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura.
É verdade!
No caso da política criminal, tarde e a más horas, o Governo acordou. Por que terá finalmente acordado? Pela evidência de que os mais recentes e dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar a resposta integrada ao aumento do risco e das ameaças, e esse facto tornou não só evidente como escandalosa a grave inércia em que o Governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal.
Muito bem!
Mas, tendo nascido tarde, a presente proposta de lei reflete o contexto de emergência em que acabou por ser formulada. Desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. Manda a Lei-Quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, o Governo elabore relatório de execução, que o mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo Procurador-Geral da República, e que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do Parlamento. Percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior,…
Muito bem!
… uma avaliação crítica dos meios mobilizados para o cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. Acontece que nada disto ocorreu. Portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados e discutidos, o que agora se pede ao Parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas e debatidas. Por exemplo: a definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente o tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações e diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias e as de administração na área da inserção social e do sistema penitenciário? Não sabemos. E, como não sabemos, as opções que agora se pedem à Assembleia da República têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica.
Muito bem!
O mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. A justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra o património, os furtos e roubos continuam de longe a evidenciar um maior peso, o que justifica a sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? Por já serem coisa banal? Se a delinquência juvenil é apontada no RASI como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa. Se a criminalidade grupal e itinerante, com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar o silêncio das orientações de política criminal em relação a tamanho desafio do nosso tempo? Também quanto às prioridades definidas para a investigação merece reparo a omissão relativamente a crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição e risco, como os professores, os médicos e outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços e forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal.
Bem observado!
E o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. Noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas e do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever o regime de prisão por dias livres e o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. [[Muito bem!]]
O mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias e a favor da comunidade, e à justiça restaurativa. [[Muito bem!]]
O mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, a cujo estatuto não se faz uma única referência. O mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, em particular no interface com a aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. Se a tais omissões juntarmos a ausência de soluções para a evidência de resposta informática para o registo, pelo Ministério Público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, a ausência de referência à necessidade de melhor incrementar — além da videovigilância, cujo grau de sensibilidade e necessidade de ponderação face à proteção de dados o Governo parece ignorar — os sistemas adequados de controlo policial, como o da georreferenciação, e em que condições e, por outro lado, a anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento e modernização a fazer em matéria de meios, equipamentos e dispositivos de combate à criminalidade e em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização e reinserção social e de recapacitação do sistema judiciário e penitenciário. O que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, e em grande parte por insistência do PS, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm o destino marcado: a mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura e no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas e devidamente documentadas, sustentadas e responsabilizantes. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, efetivamente, a Sr.ª Ministra não explicou por que é que só agora é que apresenta esta proposta de lei. Disse-nos apenas que a lei anterior era má. Era, sim senhor, mas não se percebe por que é que atempadamente não corrigiu essa lei que considerou má e só ao fim de quatro anos é que vem apresentar uma proposta de lei para os governos vindouros! Se a Sr.ª Ministra tivesse apresentado uma proposta para 2011/2013, 2013/2015 e agora apresentasse uma proposta para 2015/2017 ninguém estranharia. O que se estranha é que não a tenha apresentado nos quatro anos anteriores e que agora é que se tenha lembrado. Sr.ª Ministra, efetivamente, do nosso ponto de vista, essas leis não fizeram falta nenhuma e isso resulta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que, no seu início, refere, e bem, que a ausência de leis de política criminal durante os últimos quatro anos não impediu o Ministério Público de, no âmbito das suas competências, estabelecer objetivos, identificar prioridades e desenvolver projetos em conformidade com os mesmos, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais e na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal e processual penal. E, Sr.ª Ministra, assim é que deve ser. Portanto, essas leis não fizeram falta nenhuma, como esta, do nosso ponto de vista, também não faz. Sobre esta proposta de lei, a fundamentação da proposta de lei deve constar em anexo, e consta. Ora, se virmos atentamente qual é a fundamentação, nela se diz, e muito bem, que a identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais, sob a perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas cometidas. Depois, manifesta grande preocupação com os crimes contra as pessoas, que representaram 24,1% da criminalidade participada. Portanto, refere os maus tratos sobre menores, o tráfico de pessoas, o abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, o lenocínio e pornografia de menores e a violência doméstica. Portanto, na fundamentação, esta é a prioridade das prioridades. Então, vamos ver a proposta de lei. Qual é a primeira prioridade? É o terrorismo. Ou seja, o terrorismo, que nem sequer consta da fundamentação, é a primeira prioridade, por decreto, Sr.ª Ministra, porque, de facto, não há uma incidência criminal que o justifique. A Sr.ª Ministra pode dizer: «Mas o Sr. Deputado está a desvalorizar a perigosidade do terrorismo». Não estamos, Sr.ª Ministra. Estamos é a considerar que a fundamentação diz muito bem que aquilo que deve ser a prioridade em termos da afetação de meios é o que tem incidência criminal, não é aquilo que, por muito perigoso que pensemos que seja, e seguramente é, não tem uma incidência criminal. Aliás, tal como consta do Relatório Anual de Segurança Interna, felizmente, não existe ocorrência de crimes de terrorismo em Portugal. Mas, nesse caso, temos de dar obviamente toda a atenção a esse fenómeno. Não podemos é considerar, por decreto, a prioridade das prioridades da política criminal quando temos fenómenos criminais gravíssimos que afetam claramente, e com incidências concretas, grande parte da população portuguesa, que é preciso proteger.
Exatamente!
Portanto, há aqui uma inversão de valores. Decreta-se que tem de ser o terrorismo. Haja o que houver, a prioridade é o terrorismo, porque assim se decretou. Mesmo que não haja cá crimes de terrorismo, não faz mal; não há, mas poderá haver! O critério não pode ser este, Sr.ª Ministra, embora nada objetemos quanto a dar prioridade aos crimes contra as pessoas. Vou terminar, porque o tempo está a esgotar-se, dizendo que também não se percebe ao que vem o plano nacional de videovigilância e também não nos parece adequado colocá-lo como prioridade da política criminal.
Não está como prioridade!
Mas se não está como prioridade não faz cá nada, Sr.ª Ministra, porque esta é uma lei sobre prioridades. Depois, o problema da violência no desporto é de facto um problema muito relevante, mas, convenhamos, é um problema muito relevante a exigir grande atenção sobretudo quando essa atenção se justifica. Quando há um Benfica/Porto, um Porto/Benfica, o Benfica/Sporting ou, vá lá, um Guimarães/Braga justifica-se que haja medidas especiais de prevenção da violência no desporto, mas considerar isso uma prioridade da política criminal, Sr.ª Ministra, por amor de Deus…
Não é prioridade!
Não nos parece que seja adequado que conste deste diploma, tanto mais que na sua fundamentação não há uma palavra sobre a matéria e, portanto, está completamente metido a «martelo», o que não nos parece que faça algum sentido. Portanto, sublinhamos: do nosso ponto de vista, esta lei não faz falta nenhuma. Devia ser o Ministério Público, como fez nos últimos quatro anos, a definir aquelas que devem ser as propriedades da política criminal, de acordo com a incidência dos fenómenos criminais e com a perceção daqueles que efetivamente têm a incumbência de combater, de facto, a criminalidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos órgãos de soberania e em especial na Assembleia da Republica, não se discutem temas menores, mas temas há que, pela sua relevância e como temas de Estado, exigem especial ponderação e reflexão. O tema que o Governo traz hoje à discussão não é um tema menor. Quando está em causa a política criminal, quando estão em causa ameaças reais ao Estado de direito e à segurança das pessoas e dos países, a nossa reflexão deve ser redobrada. A presente proposta de lei tem por objetivo dar cumprimento ao disposto Lei-Quadro da Política Criminal, para este biénio. A lei-quadro não é uma via única, mas não deixa de ser uma via complementar e integrada de realização do programa constitucional de política criminal. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão que hoje aqui travamos diz respeito a uma das matérias mais sensíveis e delicadas do Estado de direito que somos. E, nessa medida, Sr.ª Ministra da Justiça, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o Governo por trazer esta discussão à Assembleia da República. O Governo entendeu, e bem, destacar a prevenção e a investigação do flagelo do terrorismo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a violência domestica, o tráfico de pessoas e de órgãos, a corrupção, o branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social, considerando estes crimes como uma das mais sérias ameaças à subsistência do Estado de direito democrático. Aliás, percebemos que os objetivos que constam da proposta de lei se estendem desde o policiamento de proximidade pelas forças de segurança até à execução das penas. Uma política criminal tem como objetivos gerais a prevenção e a redução da criminalidade, a proteção dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes na sociedade. A identificação destes crimes na proposta hoje aqui apresentada pelo Governo como prioritária é mais um passo significativo na concretização da nossa política criminal. Sr.as e Srs. Deputados, para que dúvidas não restem, para o PSD e para o Governo qualquer definição da política criminal deve ser pautada pelo respeito pela regra da autonomia da investigação criminal e da independência do poder judicial dos órgãos de soberania. A política criminal tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar danos individuais e sociais delas resultantes, tendo sempre em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. Mas, Sr.ª Ministra, em democracia, rara e dificilmente existem temas unânimes e este também não o é certamente. Sr.as e Srs. Deputados, temos de distinguir a espuma dos dias, a mera trica parlamentar pré-eleitoral, a que assistimos hoje, das verdadeiras razões de fundo e que se prendem com a verdadeira realização do Estado de direito, que devia unir todos. Sr.ª Ministra, se alguma marca este diploma tem é a de fazer opções. Governar e legislar é fazer opções e fazer opções sobre o que é mais relevante, pois quando tudo é prioritário, nada é verdadeiramente prioritário. De facto, esta será, talvez, a maior diferença que nos separa do Partido Socialista. O diploma identifica com especial rigor os crimes de prevenção e de investigação prioritária, sendo estes mencionados como uma das mais sérias ameaças ao Estado de direito. Termino, Sr.ª Ministra, como comecei: aplaudindo uma iniciativa legislativa que pretende adequar as prioridades de prevenção e de investigação criminal aos fenómenos criminais com maior expressão e com maior relevo social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, queria dizer — tal como, de resto, sublinhou muito bem a Sr.ª Deputada Andreia Neto — que esta é uma matéria que deveria merecer consensualidade. Passe o esforço da oposição, designadamente do maior partido da oposição, para nos tentar explicar que não é assim, o que é facto é que, se olharmos para o dia-a-dia dos debates sobre as questões essenciais relacionadas com a criminalidade e se olharmos até para o dia-a-dia dos trabalhos parlamentares nesta matéria, as opções feitas são relativamente consensuais. Portanto, é preciso algum esforço para vir dizer que não é assim, e admiro até o esforço que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez para tentar demonstrar que faltam coisas, que há coisas que não estão na proposta de lei. Mas, Sr. Deputado, de facto, ou temos as prioridades essenciais do combate à criminalidade ou começamos a dizer que falta isto, falta aquilo, e vamos ao elenco dos vários crimes, somamos não sei quantos crimes e conseguimos sempre dizer que falta qualquer coisa. Só que, fazendo isso, já não estamos nas prioridades, estamos em quase tudo. Isto é, ou queremos, de facto, as prioridades e as nossas maiores preocupações ou queremos um cardápio de crimes sem fim, o que pode ser interessante mas, assim, deixamos de ter as prioridades. Em segundo lugar, no esforço de crítica, registei como curioso e interessante o facto de terem perguntado porquê o terrorismo e porque é que ele é referido em primeiro lugar na proposta de lei, como se houvesse, em termos jurídicos, uma espécie de elencagem de coisas mais importantes e menos importantes! É evidente que o combate ao terrorismo não é nem mais nem menos importante do que a violência doméstica ou do que os crimes contra menores ou outros. No entanto, faz todo o sentido que seja o primeiro a constar da lista, até por uma razão muito simples: o terrorismo é, obviamente, um tipo de crime que tem uma dimensão que ultrapassa em muito a realidade portuguesa, que ultrapassa em muito a realidade europeia, que tem uma enorme complexidade…
O tráfico de seres humanos também!
… e que resulta, como os Srs. Deputados reconhecem quando acontece algum atentado terrorista com a dimensão dos que vimos acontecer recentemente…
Está a falar de quê?
Estou a falar, por exemplo, dos atentados de Paris, Sr. Deputado.
Pensei que estivesse a falar do fardo de roupa na ponte!
Como estava a dizer, o terrorismo resulta num debate internacional, pelo que, obviamente, o Estado português tem de o elencar como prioridade, até no quadro internacional, tendo em conta a nossa respeitabilidade internacional nesta matéria. Sr. Deputado, isto parece-me tão óbvio que dizer o contrário é querer encontrar problemas. Já quando se fala em criminalidade grupal inclui-se, como é óbvio, a criminalidade grupal cometida por jovens. Portanto, quando escolhemos o tema das áreas não especificámos quem comete a criminalidade grupal, mas há um destaque e um enfoque importante para esse tipo de crime. O Sr. Deputado Jorge Lacão perguntou, e bem, por que não foi evidenciado o tema da violência escolar. Sr. Deputado, estamos plenamente de acordo. Sabe o que é que eu lhe digo? O Sr. Deputado Jorge Lacão, agora e bem, falou na violência escolar, mas só é pena que, quando o CDS trouxe aqui propostas concretas de combate a esse tipo de violência, uma Sr.ª Deputada nos tenha acusado de sermos securitários e de não querermos fazer nada em relação a esse tema. Portanto, tem dias!… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Esse é que é o problema e essa é que é a questão. Depois, perguntaram porque é que consta da proposta de lei a videovigilância e a violência no desporto. Enfim, se não estivessem lá, teriam perguntado por que é que não estavam. O plano de videovigilância é fundamental enquanto instrumento de combate e nós até temos registado que a defesa da videovigilância se tem alargado em Portugal. Recentemente, o Bloco de Esquerda também a veio defendê-la, sendo certo que é uma videovigilância especial, porque é dentro das esquadras e é para vigiar os polícias e não os criminosos. É uma especialidade!
É para combater o abuso de autoridade!
Querem videovigilância para vigiar os polícias, mas se for para vigiar os criminosos e proteger os cidadãos continuam a ser contra, penso eu. Mas já adotam o conceito e, portanto, já é um passo positivo.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Filipe, a questão da violência relacionada com o desporto não acontece só nos grandes eventos desportivos, muito pelo contrário. Muitas vezes, acontece em pequenos eventos desportivos, em eventos amadores, em eventos em que estão envolvidos jovens, e esses são os casos mais graves, porque nos grandes acontecimentos todos os meios estão naturalmente concentrados. Para terminar, queria dizer que esta matéria deveria ser consensual e resulta das nossas discussões. Tantas vezes falámos de violência doméstica, e com toda a razão, e tantas vezes falámos de combate à corrupção, pelo que deveria ser uma matéria consensual, que, é óbvio, resulta do próprio RASI e deveria ser adotada por todos, do nosso ponto de vista. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que a nova matriz de política criminal não foi, de facto, suficientemente entendida. O facto de se terem elencado um conjunto de crimes não significa que eles estejam numerados. Todos eles são de investigação prioritária, embora, objetivamente, o terrorismo, como sabemos, envolva, muitas vezes, a violação, a morte, etc. Portanto, mesmo que o entendimento fosse esse, penso que estaria plenamente justificado, porque absorve um conjunto de crimes. Mas isto não é crime 1, crime 2, crime 3. Os crimes elencados são os prioritários e não estão por ordem, porque não estão numerados. Esta primeira explicação foi dirigida à Sr.ª Deputada Cecília Honório, que foi quem colocou a questão, e ao Sr. Deputado António Filipe. Quanto a isto, estamos clarificados. Esta lei tem um artigo sobre prioridades de investigação, os outros todos são sobre prevenção. Quando se fala no desporto, no policiamento de proximidade, etc., fala-se em prevenção, não se fala em prioridade de investigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão veio confirmar, mais uma vez, que o Partido Socialista não se dá bem com o sistema judicial, nem com a sua autonomia, nem com a sua independência. Mais uma vez, veio querer um código penal e, mais uma vez, veio dizer que devia constar a indicação das formas de processo que o Ministério Público devia utilizar. Recusamo-nos fazer isso, compete ao Ministério Público! Mesmo quanto às priorizações aqui elencadas, se reparar no parecer da Procuradoria-Geral da República verá que o que fizemos foi o acolhimento da proposta da própria Procuradoria-Geral da República. Além disso, o Sr. Deputado não conseguiu evitar, numa lei que deve ser virada para a defesa dos mais indefesos, dos mais vulneráveis e dos crimes que corroem o Estado de direito democrático, o seu códigozinho penal. Voltou a falar em não sei quantas espécies de crimes, voltou a querer funcionalizar o PS e o Ministério Público. Sr. Deputado, espero que a sua bancada não se deixe funcionalizar, tendo em conta a funcionalização que quer impor ao Ministério Público, como bem resulta do seu discurso. Vamos ser muito claros, Sr. Deputado: nós não vamos pelas vossas leis de política criminal. O que temos é um artigo sobre prioridades e o resto é prevenção, porque o demais compete à autonomia do Ministério Público e à independência dos juízes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais. A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais foram as consequências desse facto para o País? Sr. Deputado Jorge Lacão, a resposta é só uma: azar dos Távoras para o Partido Socialista. O País viu a sua segurança interna diminuída? O País ficou em perigo? Os índices de criminalidade aumentaram? Quero dizer-lhe que não. Com as leis do Partido Socialista para o biénio de 2007 a 2009 e de 2009 a 2011, os índices de criminalidade aumentaram sempre. Sem estas leis, os índices de criminalidade diminuíram sempre.
Choveu!
Os números são os seguintes: entre 2007 e 2009, os crimes graves e violentos subiram de 21 947 para 24 163 e, em 2010, subiram para 24 456. Em 2012, diminuíram 6,7% e, em 2013, diminuíram mais 9,5%. Portanto, Sr. Deputado, essa crítica não tem nenhum tipo de consequência nem nenhum tipo de efeito. Depois, lá vem o Partido Socialista, à boa maneira do passado, dizer que esta lei é insuficiente porque não menciona muitos crimes e as áreas de criminalidade que estão cobertas não chegam. Sr. Deputado, colocar tudo como prioritário é colocar nada como prioritário — isto é o mais óbvio que há! Há critérios de necessidade e de oportunidade que têm de ser respeitados. Se o não forem, como, aliás, não foram no passado — no tempo das duas leis anteriores do Partido Socialista, que então elencavam crimes prioritários, crimes mais prioritários e crimes imensamente prioritários —, o que vai acontecer, é óbvio, é que se transforma tudo em secundário e numa enorme ineficiência. A Sr.ª Ministra lembrou, e bem, que as leis do Partido Socialista eram tão imperfeitas e deficientes que foi o próprio Partido Socialista, nesta Assembleia, que aprovou uma resolução a recomendar ao seu próprio Governo, em 10 de dezembro de 2009, que devia repensar, com vista à sua redução, o catálogo de crimes de prevenção e de investigação prioritárias. Como vê, Sr. Deputado, foi o próprio Partido Socialista que admitiu, aceitou e confessou que o que fez antes não estava bem feito. Portanto, devia assumir aqui que a nova estratégia deste Governo é a estratégia correta. A terceira crítica que o Partido Socialista fez foi a falta de previsão de dispositivos de combate à criminalidade. Mais uma vez, o PS está igual a si próprio: mais meios, mais recursos, mais dinheiro. Atenção que o atual Governo, nesta lei, também quer muito adotar políticas de proximidade que combatam a criminalidade. [[Ah!…]]
Mas, antes de contratar polícias — como, aliás, já fez, já lançou esse concurso —, teve de fazer outra coisa, teve de arranjar dinheiro, que os senhores gastaram, até para pôr gasóleo nos carros da Polícia e da GNR. Foi isto que teve de fazer o atual Governo para, depois, acudir às grandes necessidades de contratar pessoal e que é aquilo que os senhores, mais uma vez e sempre, querem. Penso que a conclusão que se retira deste debate, Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, é que todos devemos trabalhar no sentido da convergência. O Governo está, como sempre esteve, naturalmente, aberto a contributos e a um ou outro aperfeiçoamento e a oposição a aceitar que o objetivo de todos é lutar para a redução dos índices de criminalidade para que Portugal continue a ser um País seguro e recomendável. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) e, mais uma vez, apresento cumprimentos aos membros do Governo que participaram neste debate. Relembro os Srs. Deputados de que decorre na Sala D. Maria a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a quem apresento os meus cumprimentos.
Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o problema do tabagismo é da maior relevância em saúde pública. O tabaco está associado a uma diminuição significativa da sobrevivência dos fumadores, ativos e passivos, determina o aparecimento de várias doenças que não se cingem ao aparelho respiratório, é o fator causal mais bem identificado de cancros, não apenas o do pulmão, e é a causa evitável de doença e morte mais importante na sociedade atual. O Estado português tem procurado desenvolver medidas de combate e prevenção do tabagismo desde há muitos anos. Somos membros da Convenção Quadro para a Prevenção do Tabaco da Organização Mundial de Saúde e temos produzido legislação nacional antitabaco, seguindo as diretivas e as recomendações dos melhores peritos internacionais. Chegou agora a altura de, mais uma vez, aperfeiçoarmos os mecanismos que utilizamos em proteção de saúde. A Lei que está em vigor desde 2007 precisa de ser alterada. Por um lado, há que transpor as mais recentes diretivas europeias sobre a prevenção dos riscos do tabaco, mas, por outro, é preciso alinhar a nossa legislação com as melhores práticas no que à proteção e dissuasão dos fumadores diz respeito, bem como proteger os trabalhadores expostos a fumo passivo e os menores. Há que começar a seguir o que é feito em países com legislação de proteção de saúde pública mais eficaz e com maior propensão para a proteção social. Este é um tema da República e é o Parlamento quem, em primeira instância, deve interpretar e decidir de acordo com a vontade da população. Neste sentido, o Governo vem agora apresentar uma proposta de lei que, além de transpor as diretivas em vigor, introduz medidas para a eliminação progressiva de espaços comuns para fumadores e não fumadores e regula de forma mais abrangente os locais onde a venda de tabaco continuará a ser possível. Todas estas medidas são razoáveis, respeitam a liberdade individual de escolha, afastam os menores das zonas de fumo em locais fechados de uso público e asseguram a qualidade do ar inalado pelos trabalhadores. Além disto, tal como as diretivas impõem, há novas regras para as embalagens dos produtos com tabaco, agora com avisos pictóricos determinados pela União Europeia, e acontecerá a eliminação de aditivos com aromas e é apresentada uma regulamentação específica sobre cigarros eletrónicos. Esta lei que agora submetemos à vossa consideração é um instrumento de importância fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e mais saudável. São os mais desfavorecidos quem mais sofre com os efeitos do tabaco. Temos de informar quem escolhe, mas também temos de proteger quem fuma sem ter oportunidade de se recusar a inalar o fumo dos outros. O Governo agradece os melhoramentos que esta Câmara queira introduzir na proposta legislativa, mas alerta os Srs. Deputados para o facto de o texto ser equilibrado e já salvaguardar todas as questões, mesmo as que, aparentemente pertinentes, ainda possam vir a ser apresentadas por grupos ou pessoas com interesses antagónicos à proteção contra o tabaco. Provavelmente, com uma legislação mais eficaz, hoje, ao fim do dia, poderiam ter morrido menos portugueses por causa do tabaco. Sr.as e Srs. Deputados, está também na vossa mão ajudar a acabar com este flagelo que nos ensombra. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos aqui visa introduzir um conjunto de alterações à lei em vigor e decorre da transposição, como foi dito, de uma diretiva do Parlamento e do Conselho de modo a aproximar os Estados-membros do mesmo padrão de fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e afins. A lei existente é equilibrada, moderada, suscetível de ser cumprida e protege os não fumadores sem ostracizar aqueles que fazem uso do tabaco por hábito ou dependência. As alterações ora propostas vão no mesmo sentido, o de cumprirem um triplo objetivo: dissuadir o início do uso de tabaco, impedir que o seu consumo prejudique terceiros, estimular e ajudar a sair de uma situação de dependência todos aqueles que sejam sensíveis e desejem fazê-lo. Assim, há um conjunto de advertências gerais e de mensagens informativas que intensificam as existentes, como, por exemplo: «Fumar mata, deixe já», ou «O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro». E é verdade, de tal forma que está cientificamente provado e estatisticamente demonstrado, que fumar é causa de uma elevada taxa de mortalidade. A proibição de fumar alarga-se a todos os espaços públicos fechados, bem como ao uso de expressões que menorizam e diluem os reais efeitos nefastos existentes, a saber: «baixo teor de alcatrão», «light», «ultralight», «suave», «natural», «biológico», «sem aditivos», numa espécie de «pode continuar a fumar que isto não é assim tão grave». O problema é que é mesmo muito grave. Só assim se pode proteger a saúde de todos em geral e, muito em particular, das crianças e dos jovens, atendendo mesmo ao facto de que será até aos 18 anos que 80% das pessoas ganham o hábito e a dependência do tabaco. Por isso, a proposta de lei obriga a que as áreas para fumadores a criar no futuro sejam separadas, compartimentadas e sem serviços, de forma a não sujeitar também os trabalhadores dos estabelecimentos ao fumo passivo. E as que já existem, não conformes com as exigências da lei, vão usufruir de uma moratória, até 2020, para que possa existir um retorno do investimento feito. Há, no entanto, algumas estratégias que a nova lei impõe que não merecem o nosso acordo, outras que precisam de avaliação e, finalmente, lacunas que desejamos ver preenchidas com propostas que apresentaremos na especialidade e das quais aqui enunciamos algumas, a título de exemplo. Não merece o nosso acordo a utilização de imagens de desproporcionada violência psicológica, não só porque optar pelo horror pode constituir, como nas imagens já divulgadas na comunicação social, um bullying social perverso, como a banalização do mesmo poderá significar desvalorização e os invólucros de dissimulação das embalagens estimulam a fuga à visualização e ao objetivo da lei. Uma questão técnica, relativa à data de 20 de maio de 2017, como limite para a entrada em vigor das novas embalagens. Não é necessário criar uma nova data, basta considerar a estampilha fiscal de janeiro e os três meses que decorrem da lei para o consumo dos stocks existentes e retirada do mercado dos excedentes, que, eventualmente, ainda existam àquela data. Merece análise e reflexão se a equivalência total, plasmada na proposta de lei, do cigarro eletrónico ao dito tabaco normal decorre de alguma evidência científica demonstrada ou se apenas foi assim considerada por se tratar de uma estratégia de dissuasão, que, a nosso ver, pode não ter em conta aqueles que encontraram nesse meio um instrumento para diminuírem ou abandonarem a dependência do tabaco. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Finalmente, em nosso entender, importa considerar, por parte do Governo, a disponibilidade, como propomos, de alargar os serviços de consulta de desabituação tabágica, facilitar o acesso e isentá-lo de taxas moderadoras. Por outro lado, veríamos bem a criação de um programa próprio, que envolva a comparticipação do Estado em medicamentos promotores ou facilitadores da desabituação. O seu pagamento, tal como hoje se faz para a hepatite C, dependeria dos resultados, tendo apenas lugar nos casos de êxito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva-se, portanto, a apresentar, na especialidade, estas propostas, que visam que esta lei fique mais justa, mais adequada e equilibrada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assume que os pressupostos subjacentes à presente proposta de lei continuam a ser acautelar a saúde pública e a desincentivar o consumo de tabaco e o Grupo Parlamentar do PSD acompanha-o neste desígnio. Cito o Dr. Nuno Miranda, responsável do IPO (Instituto Português de Oncologia) pelo Plano Nacional de Prevenção das Doenças Oncológicas: «Depois de abolirmos a pena de morte, fumar é o caminho deliberado para a pena de morte por cada fumador». Parecem excessivas as palavras, ou talvez não, face às consequências, mas, sobretudo, para aqueles que conhecem quais são as dificuldades em deixar de fumar, sendo que temos de ser capazes de encontrar razões para evitar que quem nunca fumou comece a fumar. A Direção-Geral de Saúde (DGS), no seu relatório, concluiu que a lei em vigor teve boa aceitação, foi entendida como uma medida de proteção de saúde e com impacto positivo na redução do consumo. Porém, foram também detetadas situações de menor proteção para os trabalhadores, mesmo clientes e crianças e jovens, em alguns dos seus estabelecimentos, bem como dificuldades no cumprimento da fiscalização dos requisitos de ventilação. Ora, a única forma de os proteger seria proibir, pura e simplesmente, o ato de fumar. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, porém, o Governo foi sensível à dimensão dos investimentos feitos para proporcionar espaços a fumadores e, por esse facto, introduziu a data limite de 31 de dezembro de 2020 para a proibição total de se fumar nesses espaços. No entanto, há situações em que, apesar das proibições previstas na lei, é possível fumar ao ar livre nas zonas envolventes, sendo que, nos espaços que sejam simultaneamente locais de trabalho e de residência ou de alojamento prolongado, tais como prisões, hospitais, instituições de saúde mental e agora, também, lares de terceira idade e residências assistidas, seja possível manter e criar espaços com regras absolutamente determinadas, mas, ainda assim, numa situação de condescendência, com diferentes níveis de fragilidade da pessoa humana. Porém, o objetivo é criar condições para que todos aqueles que fumem possam ter verdadeiramente a oportunidade de deixar de fumar, tendo para o efeito sido criadas, por este diploma, consultas de apoio intensivo à cessação tabágica. Quanto aos cigarros eletrónicos com nicotina e as suas recargas, acompanham as mesmas proibições do uso do tabaco, designadamente quanto aos locais de proibição e de consentimento, publicidade direta ou indireta que vise a sua promoção e patrocínios e aditivos. Porém, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só a superação individual, assente na força de vencer, será o caminho que tem de ser feito, sem tabaco, em favor da qualidade de vida que todos desejamos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses. São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio. A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir. Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje, são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses mesmos objetivos. Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas. Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de contornar a lei. É o risco que se corre. A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde, não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua concretização. Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente. Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como referiu aqui a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de alcançar estes objetivos?! O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na promoção de saúde. A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade, que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais. Temos também muitas dúvidas sobre a eficácia da adoção de medidas de choque e terror, como a obrigatoriedade de colocação de imagens chocantes nas embalagens do tabaco. Rapidamente, será também uma medida contornada com, por exemplo, a aquisição de bolsas e recipientes para a colocação do tabaco. Não querendo colocar a questão económica acima da questão de saúde, não podemos deixar de considerar os impactos económicos para que a lei seja efetivamente aplicada, sob pena de não se alcançarem os objetivos que se propõem.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, que o resultado final deste processo legislativo dê lugar a uma lei equilibrada, exequível e eficaz, que vá ao encontro dos objetivos quer da redução da exposição ao fumo do tabaco, quer da redução do consumo de tabaco. Da nossa parte, iremos contribuir também, em sede de especialidade,…
Faça favor de terminar.
… para alcançar os objetivos que esta lei se propõe e estamos completamente disponíveis para reforçar os meios eficazes, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e promoção de saúde. Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei que hoje, aqui, discutimos corresponde à transposição de uma diretiva europeia e apresenta normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do consumo de tabaco. O que se pretende é, essencialmente, atuar a nível da prevenção, dissuadindo os inícios de consumo, e contribuir também para reduzir os incalculáveis danos, o sofrimento e a perda de qualidade de vida, os anos de vida perdidos, associados ao consumo de tabaco. Já aqui foi dito, mas não é demais lembrar, que o consumo de tabaco constitui a principal causa evitável de doença e morte e tem associados elevados custos sociais, económicos e de saúde. Esta é, pois, uma oportunidade para passar à prática algo de que, hoje, tanto se fala e, portanto, para passar das palavras aos atos, aumentar a prevenção e contribuir para reduzir a carga de doença. Temos, mesmo, de tomar medidas e esta é uma oportunidade a não desperdiçar. Face à lei de 2007, alarga-se a proibição de fumar a quase todos os locais públicos fechados, diminuindo as exceções atualmente em vigor, e associam-se também às advertências e alertas em texto, que já constam das embalagens de tabaco, imagens de situações reais relacionadas com o seu consumo. Para além disso, pretende-se, ainda, regulamentar o uso dos cigarros eletrónicos, sobre os quais, até agora, existe um vazio legislativo. Dito isto, gostaria de destacar aqui alguns aspetos particulares que nos parecem de maior relevância. Gostaria de relembrar que as figuras que irão constar das embalagens de tabaco são apenas, repito, apenas, uma pálida imagem da realidade. E, se algumas das imagens nos podem chocar, e compreendemos que sim, não nos pode chocar menos a realidade, só porque não a vemos, não a queremos ver ou a desconhecemos. O tipo de informação e alertas que hoje discutimos não pretende limitar uma escolha livre, pretende, sim, harmonizar o recurso a um hábito nocivo, quer para o próprio quer para a sociedade, com a preservação do bem comum. Nesta bancada, valorizamos a individualidade, mas nunca perdemos de vista o bem comum. Nesta proposta não há uma proibição de fumar em espaços ao ar livre. Sobre o alargamento da proibição de fumar em locais públicos oferece-se um período transitório, até 31 de dezembro de 2020, para que os estabelecimentos que funcionam ao abrigo da lei atual possam adaptar-se. E, como já aqui foi dito, continuam a ocorrer exceções a este alargamento, com a possibilidade de fumar em determinados locais já aqui referenciados. Queremos destacar, ainda, se nos permitem, que nesta proposta são também contempladas a criação e o reforço das consultas de apoio à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde e hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde. Dito isto, e para concluir, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que, ao discutir estas medidas, temos a consciência de que não irão resolver todos os problemas decorrentes do consumo de tabaco, mas não podemos, de forma alguma, escamotear a sua relevância. A prevenção não se esgota na lei, mas entendemos que esta deve reforçá-la. Estas medidas acrescem e reforçam aquilo que já temos no Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, que tem objetivos claros até 2016. Nunca será demais lembrar que há um longo caminho para percorrer na redução do tabagismo. Aquilo de que falamos hoje, aqui, é de sofrimento acrescido para os próprios e para a sociedade em geral e isso exige o empenho de todos.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Para nós, os atrasos e as tibiezas nesta matéria corresponderão a mais perdas e mortes, a mais dor e a danos elevados para toda a sociedade. É sobretudo por isso que esta lei, hoje e aqui, se impõe. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda começa este debate com a reafirmação da sua posição. A lei tem por objetivo proteger os não fumadores e promover a desabituação dos que fumam, para além, como é óbvio, de prevenir novos fumadores. A proteção dos não fumadores não pode ser feita à custa da discriminação e segregação dos fumadores — dissemo-lo em 2007 e repetimo-lo agora.
Muito bem!
Há que ter uma lei equilibrada, perante estes dois fatores. Aceitamos medidas proibicionistas, que visam garantir a defesa dos direitos dos não fumadores, mas é preciso equilíbrio perante o conflito que existe e que, penso, ninguém nega. Quanto à introdução das imagens nos maços de tabaco, questionamos o efeito pretendido: dissuadir os fumadores? Duvidamos que a utilização de imagens chocantes não tenha o efeito contrário ao que se pretende. As imagens destinam-se, exclusivamente, aos fumadores. Será que este radicalismo chocante é dissuasor?! Temos de nos interrogar e temos de aprofundar muito bem esta questão. Do nosso ponto de vista e à partida, consideramos que não e pomos em causa a eficácia pedagógica da introdução de imagens nos maços de tabaco. Centremo-nos, agora, na vertente da lei sobre as medidas dissuasoras do consumo de tabaco. Porquê a alteração do artigo 21.º da Lei n.º 37/2007? A criação de consultas de cessação tabágica estava prevista na referida Lei para todos os centros de saúde e hospitais públicos e é agora substituída pela criação em todos os agrupamentos de centros de saúde. Era bom que o Sr. Secretário de Estado, que ainda tem tempo, respondesse a esta questão: porquê este recuo, numa questão tão importante? Num inquérito de 2012, três quartos dos inquiridos fumadores responderam que gostariam de deixar de fumar, se o pudessem fazer com facilidade. Não há facilidades em deixar de fumar, todos sabemos disso, mas podem existir ajudas médicas para deixar de fumar. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, não se compreende a redução do número de consultas, não se compreende a redução dos locais onde se realizam as consultas — descemos de 223, em 2009, para 116, em 2013. Sr. Secretário de Estado, é o relatório da Direção-Geral da Saúde que evidencia os recuos na disponibilidade de meios que levem os fumadores a deixar de fumar, assim como há uma redução muito significativa do número de utentes atendidos. Se o objetivo é reduzir o consumo do tabaco, é urgente alterar esta situação, assim como são urgentes novas medidas, como a da comparticipação nos medicamentos para deixar de fumar. Temos uma lei desde 2007…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, temos uma lei desde 2007 e quais são os resultados concretos? Em quanto é que reduzimos o número de fumadores? Em 5%, dizem os estudos, Sr. Secretário de Estado. É muito curto! O proibicionismo não funciona sozinho. Se não existirem medidas que vão para além de proibir, medidas de prevenção e dissuasão à séria, não chegaremos lá. Pelos vistos, ainda há um grande caminho a percorrer nesta área e o Governo tem algumas responsabilidades a que deveria hoje, aqui, neste debate, dar resposta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer à Câmara a apreciação que faz e o interesse que demonstra pelas políticas antitabaco. Agradeço, em particular, o facto de todos se terem demonstrado disponíveis para introduzir melhoramentos na lei. Contudo, não posso deixar de referir quatro aspetos que são fundamentais. Em primeiro lugar, sublinho a vossa atenção para o facto de que as imagens, que foram consideradas desproporcionadamente violentas, resultam da própria diretiva. E, se vos chocam, ainda bem que são chocantes, porque a realidade é mesmo essa. É muito chocante! Quanto à questão das consultas de desabituação tabágica, se é verdade que o número total de consultas diminuiu, não é menos verdade que o número de consultas produzidas nessas consultas tem vindo a aumentar desde 2009 até 2013.
Isso tem de ser bem explicado!
Também para esclarecimento dos Srs. Deputados, devo dizer que, relativamente ao cigarro eletrónico, existe um relatório e uma recomendação, uma decisão produzida em Moscovo, em outubro de 2014, no âmbito da convenção do tabaco, cuja consulta os Srs. Deputados poderão fazer, se assim o entenderem. Agradecemos as recomendações, relativamente às isenções de taxa moderadora, no que se prende com as consultas de desabituação tabágica, e agradeço também os comentários feitos sobre a comparticipação de medicamentos para apoiar quem quer deixar de fumar, sobre os quais eu próprio, em outubro deste ano, fiz uma recomendação, em linha com o que se Sr. Deputado fez, no sentido de se estudar o mecanismo de comparticipação, em função do resultado, que nos parece muito pertinente. Concluo, dizendo que não posso estar mais de acordo em que as medidas proibicionistas, por si só, não são suficientes, de forma alguma. E por isso também vos peço que, no seu conjunto, quando analisarem esta lei, façam, por favor, alterações que não a descaraterizem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Fica, assim, concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que passamos ao quarto ponto, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contratação pública eletrónica em Portugal tem sido reconhecida como um caso de sucesso, quer a nível nacional, quer no seio da União Europeia, quer pela própria Comissão Europeia. Contudo, estes mais de cinco anos de vigência da contratação pública eletrónica em Portugal permitem detetar algumas limitações no sistema que urge colmatar. Neste âmbito, destacaria a inexistência, até à presente data, de um regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das referidas plataformas de contratação pública a operarem em Portugal que monitorize e garanta o cumprimento da lei. Neste sentido, o Governo submete ao Parlamento a presente proposta de lei que visa criar o novo regime legal para as plataformas eletrónicas, o qual contemplará, ainda, os princípios e regras gerais, os requisitos e as condições a que as plataformas devem obedecer, bem como as obrigações e condições de interoperabilidade, entre si. O referido regime é solicitado, não apenas pelos agentes de mercado, mas também pelas entidades adjudicantes e fornecedores do Estado. Acresce, ainda, mencionar que o regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das plataformas eletrónicas é, igualmente, necessário, pelo facto de estarmos perante um serviço de relevante interesse público, que é prestado por empresas privadas. Ao Estado compete, pois, garantir que esse serviço é prestado por empresas idóneas e dotadas de capacidade técnica e financeira, necessárias para o efeito. Mas é também necessário que as referidas plataformas, para além de garantirem transações seguras do ponto de vista de informação, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos, atuem de forma clara e em sã concorrência, no que se refere aos preços praticados neste mercado e aos respetivos serviços prestados. Esta proposta de lei introduz, ainda, uma relevante novidade, face ao atual regime: a interoperabilidade entre plataformas, permitindo, assim, que cada operador económico possa escolher uma plataforma eletrónica que pretenda usar para efeitos de participação e procedimentos de contratação pública, ao invés do modelo atual que obriga a que as empresas se registem e utilizem todas as plataformas existentes. Este sistema assenta na interoperabilidade, conforme regras que serão definidas por portaria, que se encontra em fase final de elaboração. A proposta de lei é ainda vantajosa para os operadores económicos, uma vez que estes têm sido os principais prejudicados pela ausência de uma verdadeira regulação deste mercado, a ser desenvolvida pelo regulador IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP). O diploma estabelece, de forma exaustiva, os serviços base que devem ser disponibilizados, de forma gratuita, pelas plataformas eletrónicas. Com uma distinção clara entre serviços base e serviços avançados, os operadores económicos ficam com a certeza dos serviços que são grátis, dos que terão de pagar, com benefícios evidentes para a economia. A melhoria do sistema de contratação pública eletrónica permite que Portugal continue a ser visto como um exemplo a seguir na adoção e implementação da contratação pública eletrónica pelos outros Estados-membros da União Europeia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, nesta sede, há uma, e só uma, questão que gostaríamos de formular e que, aliás, é relevante para o nosso sentido de voto. O Governo não transmitiu à Assembleia os estudos de avaliação do que funcionou bem e do que funcionou menos bem na aplicação do atual quadro legal. Era importante que o fizesse. Mas, sobretudo, há uma questão para a qual precisamos de resposta, que é a seguinte: qual é, ou qual pode ser, o impacto deste novo quadro na concorrência e na possibilidade de génese, quiçá, involuntária, de alguma situação quase monopolista ou monopolista? A autoridade da concorrência não foi ouvida, entendemos que deve sê-lo, antes de findo o processo legislativo. Mas esta questão tem de ter uma resposta frontal, e disso depende também o nosso voto. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, tivemos cuidado em verificar qual o impacto financeiro para os prestadores do serviço, nomeadamente quem disponibiliza contratação eletrónica. E o princípio de base é que o impacto é neutro ou positivo, uma vez que, embora se alarguem os serviços grátis de maneira a podermos ter mais entidades a aceder a esta forma transparente, alargamos também o mercado. E aquilo que, porventura, pode passar a ser uma redução de retorno económico, pelo facto de se alargarem os serviços grátis, é compensado por um maior número de entidades que utilizarão este serviço. Daí que a análise, que será remetida também ao Parlamento, aponte no sentido de que não há prejuízo económico. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente à matéria em discussão, devo dizer que o exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que a eficiência financeira é alcançada antes, durante e depois da concretização de um contrato público. A contratação pública, como desígnio de desenvolvimento e eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. Nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. A eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. Reconhecemos que, a este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. Com a dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos e também de forma mais transparente. Mas, e passado algum tempo, chegou o momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. É que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos a um novo mundo, as redes de informação. Portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, o da segurança eletrónica e, por outro, o da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas e armazenamento de dados. É, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. Esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. Entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas a um conjunto de regras. As novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. Só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. Mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. [[Muito bem!]]
É por isso mesmo que o Governo, nesta proposta, dá forma a um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa a possibilidade do cancelamento imediato das licenças. Ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos e cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. Como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual a dimensão e os efeitos da assinatura digital qualificada — algo que, a nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. Outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é a que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com o presente diploma, continua a carecer de densificação legal. Recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. Termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado e também a um alerta deixado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados numa série de operações que dizem respeito a dados pessoais.
Não só!
Para lá de alguns detalhes, o CDS tem a certeza de que, com diplomas como o que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência e eficiência ao nível da gestão pública. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tido como um case study, um best practise internacional e fonte de inspiração para a União Europeia, a contratação pública eletrónica, em Portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de 200 milhões de euros no período que medeia entre a sua implementação, em outubro de 2009, e finais do ano de 2013, ou seja, cerca de 20% do total das compras públicas naquele mesmo período. O balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em Portugal. Na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas e insuficiências que precisam de ser colmatadas — deficiências e insuficiências que têm sido, aliás, e desde logo, apontadas pelos próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes e fornecedores do Estado. Esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em Plenário, assume-se, por isso, como uma resposta a todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco anos de vigência. E são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo tempo de discussão em Plenário, naturalmente, não permite a sua total identificação. Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, pelo seu significado para a economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. Refiro-me, concretamente, à possibilidade de os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder a todos, repito, a todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento. Julgo, e podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. E porquê? Porque, ao reduzirem-se, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam obrigados a suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, o aumento da frequência que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de aqui referir. Porquê? Porque aumenta a probabilidade de concorrer um maior número de prestadores de serviços e de fornecedores de bens. Por outro lado, aumenta também a possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. E, nessa circunstância, com esta alteração, a acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro, pequenas e médias empresas, ganha o Estado, com as poupanças que pode atingir, e ganham naturalmente todos os portugueses. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, poderá sempre haver espaço para melhorias, mas é nossa convicção de que a presente proposta de lei ditará positivamente o futuro do mercado e permitirá, também, a continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes e transparentes de contratação pública — o Estado fica a ganhar com isso, ficamos todos a ganhar com isso — e o facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência e acrescenta transparência a esse processo. A primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com o funcionamento do Estado e com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? Esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. Por que é que o Estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? Por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? A segunda questão foi levantada pela própria Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE), já foi abordada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães, e por isso quero colocá-la ao Sr. Secretário de Estado. Há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. O que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos e mais restrições ao acesso — ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. Vou referir agora o assunto de que toda a gente fala — como questão, não como afirmação. A maior empresa a operar no mercado é a Vortal, que pertence à Espírito Santo Tech Ventures, que, neste momento, pertence ao Novo Banco. Por isso, há, sim, um medo e há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir a dar o monopólio a esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao Novo Banco. Parece-me importante, já que esta questão é colocada e toda a gente fala nela e a conhece, que ela seja clarificada pelo Sr. Secretário de Estado. Era muito importante que houvesse um parecer da Autoridade da Concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. Finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes e fornecedores, como acontece até agora, passando a ser apenas das entidades adjudicantes. Isto quer dizer que pode sair mais caro para as autarquias, mais caro para o Estado central? Esta pode ser uma leitura errada, mas, mais uma vez, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, estas perguntas ainda não tiveram resposta — formulei-as e acabam de ser repetidas, e são essenciais — e não podemos sair do debate para a votação final global, na altura própria, sem as termos totalmente esclarecidas. Em segundo lugar, o tempo é importante. O Sr. Secretário de Estado lembra um bocadinho aquele personagem do filme conhecido do Quentin Tarantino, Pulp Fiction, se bem me lembro, que era aquele rapaz que resolvia os problemas. Os problemas eram criados pelos colegas que, aliás, na circunstância, eram gansters. Mas o Sr. Secretário de Estado resolve problemas com a pressa da TAP, agora apressa este diploma… apressa, apressa, mas apressa tarde, porque teve quase quatro anos para esta questão ser equacionada.
Os problemas que os colegas deixaram!
Sr. Deputado Luís Montenegro, aqui, não tem nenhuma razão, porque nós gostaríamos de votar este diploma de mãos abertas e de consciência limpa, porque lançámos o processo de desmaterialização em 2008/2009 e ele foi saudado por toda a gente. Esta não é matéria de conflito. Portugal chegou cedo, chegou bem, o sector desenvolveu-se e do nosso ADN fez parte programática este ponto e continua a fazer. Quanto a esse aspeto, nenhuma dúvida. Agora, o tempo, Sr. Secretário de Estado, e a falta de transparência impressionam-nos, porque aquilo que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse sobre a situação do sector é incontestável, é sabido. Todos os que estudaram este sector sabem isso e a minha pergunta continua a ser: está disponível para nos transmitir o estudo de avaliação da aplicação da legislação de 2008 sobre esta matéria, ou vem dizer-nos que não há estudo nenhum?! Houve, anteontem, na Torre do Tombo um excelente debate promovido pela ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), vai haver no dia 19, no Porto, um debate de um dia inteiro promovido por uma associação do sector e que será, aliás, de grande utilidade, e não há nenhuma razão para não termos total transparência. Quanto à substância da matéria, Sr. Secretário de Estado, há questões que não podem ser resolvidas numa lei, devem ser remetidas para portaria.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Há aqui um artigo que diz assim,…
Vale a pena!
… e vou citá-lo, Sr. Presidente, só para dar uma ideia do que é esta lei:…
Rapidamente, Sr. Deputado.
… «As plataformas (…) devem ter a capacidade (…) respeitando: (…)», as seguintes regras, «(…) O acesso remoto a sistemas de ficheiros (se aplicável): WebDAV; (…)», o regime «(…) de entrega de mensagens (…): WS-RM; (…)». Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os Srs. Deputados, certamente, e para mim também, porque são protocolos. É uma matéria que não deve estar aqui, mas o que deve estar aqui são as taxas, Sr. Secretário de Estado.
Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
Como vai ser com as taxas? Porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é a implicação para as pequenas e médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece a concorrência. É nisso que o Grupo Parlamentar do PS se vai empenhar, usando todos os meios regimentais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer que seja. Tem sido mais no sentido contrário, como, aliás, no Governo, em geral. Não é nada pessoal, Sr. Secretário de Estado.
Ainda bem!
Há matérias de procedimento e de funcionamento das plataformas eletrónicas de contratação pública que são consensuais. Há avanços que todos consideramos positivos na disponibilização e livre acesso, na interoperabilidade e não discriminação, as referências ao regulamento nacional de interoperabilidade digital, às normas abertas… Aliás, foi por proposta do PCP, na Assembleia da República, que hoje estão em vigor as regras de procedimento e o respetivo registo e rastreabilidade, digamos assim. Mas isto, Srs. Deputados, é a mesma coisa que, numa privatização de transportes, dizer que as empresas privadas têm obrigação de deixar entrar toda a gente que pague bilhete. Quer dizer, isto são as coisas que não esperávamos que fossem postas em causa, mas têm sido. Têm sido posta em causa.
Exatamente!
Verifica-se a exigência de controlos de segurança e análise de risco, a segurança aplicacional, sem prejuízo de alguma reponderação que importaria fazer em relação à segurança física — artigo 46.º, fica já o alerta. Destas matérias, entretanto, há uma questão que não pode ser ignorada a bem da sensatez e da qualidade da legislação, e já aqui foi aflorada, é que uma lei da Assembleia da República com referências a normas, a sistemas e a requisitos técnicos e a matérias concretas, que são, por natureza, temporárias, podem colocar problemas que, num futuro não muito distante, coloquem a Assembleia da República perante uma lei desatualizada e desadequada. Por outro lado, subsistem os aspetos identificados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e não apenas aqueles que foram referidos pela maioria, é preciso ver o parecer em toda a sua extensão. Mas em toda esta discussão há uma questão de fundo que tem a ver com a conceção e a opção política de termos uma vertente estratégica, crítica, para o funcionamento de todo o Estado e não apenas no imobiliário e na construção — aliás, a própria questão da tutela de estas matérias ser no instituto que é levanta até alguma perplexidade. E tudo isto entregue nas mãos de interesses privados, com contornos altamente preocupantes, de resto, em relação à transparência nestas configurações de mercado, e a grupos económicos tendencialmente dominantes, como os que aqui já foram referidos em processos político-económicos, que ainda têm no nosso País razões para grande preocupação e grande alerta. Quando o Estado tem a sua própria contratação pública nas mãos de empresas privadas, quando tem a privatização das operações de contratação pública, não só para o economato e para os materiais de escritório do Estado, estamos a falar até das privatizações e das concessões dos transportes, da energia, da água, a transposição de diretivas dessa matéria é muito clara e é por isso que há uma discordância de fundo por parte do PCP. Em relação à conceção e à estratégia nesta matéria, que, ao longo dos anos, o PS, primeiro, o PSD e o CDS-PP, agora, têm vindo a colocar neste princípio da contratação pública eletrónica, o PCP considera que é, tecnicamente e administrativamente, um avanço. Nós somos a favor da contratação pública eletrónica com o avanço e a transparência que algumas matérias devem refletir, mas não com esta opção de entregar a interesses privados, e, às vezes, com contornos altamente preocupantes, este tipo de matérias e questões de interesse estratégico e crítico para o funcionamento de todo o Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Uma vez que foi insistentemente colocada por algumas bancadas uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Secretário de Estado entender responder, a Mesa conceder-lhe-á 1 minuto para o efeito.
Sendo possível, gostaria, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr. Presidente, agradeço-lhe muito esta tolerância. Gostava, então, de ir direto aos dois temas mais importantes que foram perguntados. Em primeiro lugar, o impacto que tem na concorrência. O objetivo da lei é exatamente o contrário. Recebemos também a indicação dessa associação e tivemos ocasião de nos debruçarmos uma segunda vez sobre os dados económico-financeiros que, quer o regulador sectorial quer a ESPAP nos tinham dado, nos confirmaram por uma segunda vez — e remetê-los-emos, obviamente, ao Parlamento para discussão na especialidade — aquilo que disse, há pouco, ao Sr. Deputado José Magalhães, isto é, que o impacto será neutral ou positivo, porque, embora se alargue o número de atos gratuitos, também se alarga o mercado por via do número de atos gratuitos e em nome da transparência e da utilização de plataforma eletrónica. A nossa expectativa é a contrária, que a concorrência aumente, nada tendo a ver com a redução dos players de mercado. Última nota, entidades adjudicantes e o custo. O que acontecia, muitas vezes, nesta altura é que a plataforma era disponibilizada grátis à entidade adjudicante, mas, depois, eram aqueles que concorriam que tinham de pagar um custo muito elevado, o que diminuía a concorrência relativamente aos concursos e prejudicava a entidade adjudicante no resultado final. O que quisemos fazer foi criar um regime totalmente transparente, em que o custo é mais baixo e é pago pela entidade adjudicante e em que todos podem utilizar o mercado por via da interoperabilidade.
Está, então, encerrado este ponto. Relembro os Srs. Deputados que está em curso as votações para o Conselho Económico e Social na sala D.ª Maria e, uma vez que as votações regimentais, que estavam previstas para o meio-dia, passaram para o final do debate, a urna irá manter-se aberta até essa altura. Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar duas iniciativas, na medida em que tem de o fazer antes das votações regimentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidas e terão de ser votadas ainda hoje, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1464/XII (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (PCP), e projeto de resolução n.º 1466/XII (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. Para apresentar a referida proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos quatro anos, o Governo, na área da administração local, tem empreendido uma reforma muito profunda, com resultados extraordinários já alcançados, por mérito dos autarcas, sobretudo, mas também das leis que o Governo e a maioria foram aprovando neste Parlamento. Com estes resultados e com estas reformas conseguimos reganhar a sustentabilidade financeira das autarquias, fazer um ajustamento estrutural muito significativo e caminhar para uma mudança do paradigma infraestrutural, para a aposta no desenvolvimento económico, local e também social. Mas existe uma área na qual há trabalho a fazer no domínio da administração local, que tem a ver com a escala territorial dos municípios portugueses. É verdade que, considerando população e território, Portugal tem menos municípios do que a média europeia ou a média da OCDE, mas, por outro lado, tem uma realidade assimétrica, com alguns municípios de escala pequena — são 115 com menos de 10 000 habitantes. Por isso, temos de ganhar escala na atuação de muitos municípios. Mas o nosso caminho não é a fusão imposta de municípios, é o intermunicipalismo, a partilha e a integração de serviços, coordenada e implementada pelos próprios autarcas. Já começámos esse caminho há muito, com a Lei-Quadro das Entidades Intermunicipais, de 2013, com o prémio financeiro, a partir de 2016, para as entidades intermunicipais que consigam conjuntamente melhorar os níveis de desenvolvimento no seu território, com o Portugal 2020, fundos comunitários em que privilegiamos a ação conjunta dos municípios face à ação individual, mas também com esta proposta de lei, que vai permitir às entidades intermunicipais afirmarem-se como entidades capazes, com uma estrutura robusta e que permita receber novos papéis, novas competências, partilhar e integrar serviços e funções que estavam nos municípios. Ainda esta semana, também, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, demos um impulso muito grande nesta reforma para a integração e partilha de serviços nas autarquias. Apresentámos o guião para a reforma da partilha e integração de serviços, assinámos dois acordos-quadro com conjuntos de municípios, voluntariamente, na região de Aveiro e no Baixo Guadiana, e um despacho, assinado por mim e hoje publicado, que disponibiliza, a todas as entidades intermunicipais do País uma linha de financiamento de 3,5 milhões de euros para apoiar projetos de integração e de partilha de serviços dos municípios. Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que há trabalho a fazer para partilhar e integrar funções, serviços, equipamento e tarefas dos municípios portugueses, um trabalho que tem de ser feito com eles e por eles, numa base diferenciada, heterogénea e voluntária. Acreditamos que, em muitos casos, só uma escala de atuação maior traz mais qualidade, sustentabilidade e até viabilidade aos serviços, às funções e às tarefas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui discutimos é uma peça importante desta última reforma dentro das reformas da administração local, aquela que, trabalhando e melhorando a escala de atuação dos municípios, partilha e integra serviços, devolvendo melhores serviços aos cidadãos e aos contribuintes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, de facto, estamos de acordo, é preciso fazer esse caminho de partilha e de integração, mas o discurso que o senhor aqui trouxe é completamente contraditório com a prática do Governo. Senão, Sr. Secretário de Estado, como é que se consegue tudo isso e, naquilo que é mais estrutural para o desenvolvimento das nossas populações, dos nossos territórios, para as nossas regiões, o Governo faça um plafonamento dos fundos comunitários, deixando de fora a vontade dos municípios? Responda, Sr. Secretário de Estado, como é que esse discurso bate certo com aquilo que é mais determinante neste quadro comunitário que agora estamos a começar a executar com dois anos de atraso,…
Com dois anos de atraso?! É preciso descaramento!
… diga lá como é que o Governo deixa as autarquias para trás, o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já o trouxe a público? De facto, isto não bate certo com o discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe. Esta proposta de lei vem no bom sentido. O Grupo Parlamentar do PS acolhe-a, ainda que tenha muitas dúvidas e haja aqui um caminho a fazer de melhoramento do diploma. Já tínhamos sublinhado neste Plenário que era preciso colmatar aquilo que as comunidades intermunicipais e as próprias áreas metropolitanas estavam a fazer, uma vez que havia uma lacuna legislativa relativamente ao regime dos seus cargos dirigentes e à entidade qualificadora dos trabalhadores, mas também quanto à reorganização dos serviços dessas entidades, à definição das competências dos seus órgãos e, sobretudo, relativamente à definição dos tipos de organização. Esta lei vem, finalmente, colmatar essas questões. Não obstante, gostaríamos de lhe colocar cinco questões, Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira tem a ver com o facto de este diploma querer tratar a matéria em causa para as comunidades intermunicipais e para as áreas metropolitanas mas, amiúde, artigo a artigo, vai encontrando soluções só para uma e só para outra, deixando matéria que deve ser regulada em conjunto para as duas situações, naquilo em que elas se encontram relativamente à sua missão, aos seus objetivos, às suas competências e atribuições, e, de forma diferenciada, aquilo que não tem razão de ser. Portanto, encontramos, aqui, diversa matéria que deve ser melhorada. Em segundo lugar, relativamente às competências do pessoal dirigente, ao contrário do que o Código de Procedimento Administrativo consagra hoje, a proposta não contempla matéria delegável por parte dos dirigentes dos serviços. No normativo em causa, só há competências próprias, o que quer dizer que não se cumpre aquilo que o Código de Procedimento Administrativo determina e que devia existir para melhor celeridade, eficiência e eficácia dos serviços. Em terceiro lugar, a proposta prevê a possibilidade de criação de equipas de projeto para as entidades intermunicipais mas não para as áreas metropolitanas. Gostava de o questionar se isto é propositado, se há alguma questão de missão ou de atribuições que possa fazer esta diferenciação. Por fim, nada se diz quanto às matérias de renovação das comissões de serviço, de substituição, de horário de trabalho, de cessação de funções, nem se encontra aqui regime subsidiário aplicável. Por fim, as estruturas já criadas, porque, entretanto, não havia lei, não têm tratamento.
Faz favor de terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, penso que só por má técnica legislativa se pode prever, neste diploma, que o júri para um concurso de cargos dirigentes tenha apenas dois elementos. Isto, de certa forma, articulado com o Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 22.º e 31.º, não se consegue perceber, porque nem sequer tem vogais substitutos para o caso de um deles faltar. Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado traz aqui mais uma proposta, mas é uma proposta avulsa, que vem resolver um problema de lacuna legislativa. É pena que o Governo, agora, à pressa, esteja tão preocupado com as privatizações e nunca mais tenha falado da reforma do Estado, da reforma da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 75/2013, que, entre outros, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, era omissa relativamente ao estatuto dos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo destas entidades. A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços das entidades intermunicipais, bem como o estatuto do pessoal dirigente. É uma iniciativa legislativa necessária e oportuna, pois, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais, porquanto a omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia da atuação destas entidades. Com este diploma, ficam, assim, esclarecidas as competências dos órgãos deliberativos, da comissão executiva e secretário executivo e do pessoal dirigente, bem como o estatuto do pessoal, as regras de recrutamento e seleção e o estatuto remuneratório. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa tem sido um dos pilares da reforma do Estado. Este diploma é mais uma peça da reforma da administração local, a par de muitas outras que mudaram o paradigma e a visão de um poder local moderno, preparando-o para os novos desafios, agora que as entidades intermunicipais estão preparadas para assumir novas responsabilidades e competências. Ainda esta semana, como disse o Sr. Secretário de Estado, o Governo deu mais um contributo nesse sentido ao apresentar o guião para a reforma da integração e partilha de serviços municipais. O objetivo é que diversos serviços, sejam serviços internos ou serviços prestados à comunidade, possam ser feitos em conjunto, conseguindo aumentar a escala de atuação das autarquias, conseguindo poupanças e evitando duplicações, integração essa feita preferencialmente pelas entidades intermunicipais, mas sempre de forma voluntária e não imposta, respeitando, assim, a tão propagada autonomia do poder local.
Exatamente!
Ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma CIM (comunidade intermunicipal) e com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas e serviços com maior potencial de integração e ao disponibilizar apoio técnico e financeiro aos processos de integração, o Governo dá, assim, mais um estímulo para o aprofundamento da integração intermunicipal. As entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim, cada vez mais importantes neste processo de descentralização, e até por isso devem ter os seus serviços técnicos e o pessoal dirigente devidamente enquadrados, o que este diploma vem consagrar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.º 321/XII (4.ª), que vem estabelecer o regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente. Relembro que a Lei n.º 2/2004 aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional e local, estabelecendo a sua própria aplicação à administração local. As sucessivas leis e alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre o pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados. Mesmo a Lei n.º 75/2013, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais e aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais. Relembro o que diz a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «Há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». Por isso, a presente proposta de lei é muito oportuna e representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham e podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços a favor do cidadão e do munícipe, nas mais diversas áreas e no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada a cabo por este Governo, com o objetivo de conceder às autarquias competências e atribuições, alargando, assim, o seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. Estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem o resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre o Estado e os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente e um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. Podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. Primeiro: o estudo aprofundado com duas CIM de Aveiro e Alto Minho, em 2012, denominado «Descentralização e Cooperação Intermunicipal». Segundo: a Lei n.º 75/2013, mediante a qual foi reestruturado o mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida a sua governação e legitimidade. Terceiro: a definição do Portugal 2020, mediante o qual há a ação estratégica e concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. Quarto: a descentralização do Estado para os municípios e para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes e nas funções sociais. Quinto e último: esta proposta de lei sobre a organização de serviços e o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. Esta proposta é oportuna e necessária. É um claro contributo para clarificar o quadro operativo das entidades intermunicipais e tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade e de dependência, o quadro estatutário definido para as autarquias locais. Assim o considera a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Área Metropolitana de Lisboa, com quem já tivemos o prazer de reunir. O Grupo Parlamentar do CDS está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos e melhorarmos esta proposta de lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As sucessivas alterações legislativas impostas pelo PSD e CDS-PP ao poder local democrático contribuíram para o seu enfraquecimento e para a redução da sua capacidade de realização. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias e das Entidades Intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. A criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. O regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional e das suas atribuições e competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, e de um esvaziamento dos municípios com a centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. Não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. Trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. A proposta de lei que hoje discutimos decorre da Lei n.º 75/2013 e propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. Não a podemos acompanhar, tal como não acompanhámos o reforço de atribuição e competências das comunidades intermunicipais. A pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, o Governo aproveitou para atribuir mais uma competência a estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município e que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. Propõe o Governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. Rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não o próprio município tenha competências a este nível? Não faz nenhum. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressão e a chantagem exercida por este Governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que o Governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. É uma vergonha! Sob a pomposa designação de Reforma da Integração e Partilha de Serviços entre Municípios, o Governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam a interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar a privados. Não contam com o PCP para desmantelar o poder local democrático, para destruir serviços públicos e emprego público e para avançar com mais privatizações! [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais na configuração atual. Aliás, não estou a dar novidade nenhuma. Discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. O Sr. Secretário de Estado falou aqui e enalteceu as reformas feitas pelo Governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que a reforma do Governo não foi feita exatamente como o Governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, e o Governo teve de recuar em algumas matérias. Aliás, foi o Sr. Secretário de Estado que o disse aqui, claramente: «São precisas novas competências para as CIM, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». As palavras são suas e foram ditas há poucos minutos. Pois é aqui, exatamente, que reside o problema, em retirar competências aos municípios, que têm a legitimidade do voto popular, para as dar a outros organismos que não têm essa legitimidade. Isto para já não falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem a falar, sequer, sobre a questão das regiões administrativas, como bem sabemos. E não se venha argumentar com o intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, Sr. Secretário de Estado. Seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. Hoje, por acaso, não temos grelha de tempos que o sustente, mas diria que o intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem pelo contrário, é potenciar livremente os projetos e os programas que os municípios queiram fazer. Ora, as CIM não são isso. As CIM são determinadas administrativamente, são estas e não são outras. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas legislativas que aprofundam e ampliam a diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto. Esta iniciativa do Governo trata disso mesmo, permite a expansão dos aparelhos administrativos destas entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua a faltar a questão fundamental, que é a legitimidade para estas entidades. Não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as opções dos municípios, porque o que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está na CIM; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum». Não é admissível que se retirem as competências e a possibilidade de escolha aos municípios por entidades que não têm a legitimidade do voto popular. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a intervenção do Sr. Deputado António Gameiro, em particular as questões que colocou e a disponibilidade para melhorar o diploma. Da parte do Governo, apesar de não ter poder legislativo formal, estamos absolutamente disponíveis para o diálogo e para melhorar este diploma em conjunto, e devo dizer-lhe que gosto de ver essa disponibilidade no Partido Socialista. Mas o Sr. Deputado disse: «Nunca mais ouvi falar da reforma do Estado». Sr. Deputado, nós fazemos a reforma do Estado todos os dias!
Não precisamos de andar a falar dela todos os dias! [[Protestos do PS.]]
E consigo e com o seu partido só oiço falar em andar para trás na reforma do Estado! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, em reformas, há uma linha que nos divide, os que andam para a frente e os que querem andar para trás. [[Protestos do Deputado do PS António Gameiro.]] Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, algures, o senhor teve o seu «momento António Guterres com o PIB», na contagem do tempo do atual quadro de fundos comunitários, ao dizer que íamos em dois anos de atraso. Sr. Deputado, há concursos e dinheiro a ser injetado com o Portugal 2020, há concursos a funcionar, temos todos os regulamentos aprovados e estamos longe do segundo ano! Estamos a caminhar para o ano da história portuguesa com as mais elevadas execuções de fundos comunitários
Projetos, zero!
Mas sobre o tema da disponibilidade de fundos para os municípios no Portugal 2020 deixe-me dizer-lhe que a contratualização, feita, como creio que todos concordamos, através das entidades intermunicipais, no Portugal 2020 aumenta, face ao anterior QREN, de 1400 milhões de euros para 1800 milhões, agora. É muito mais!
Ficam 1000 milhões de euros de fora!
Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Em segundo lugar — decisão extraordinariamente importante —, quanto à localização, a decisão sobre a instalação de equipamentos da administração central e da administração local é feita em conjunto, ou seja, pela primeira vez na História, a administração local, através das suas entidades intermunicipais, decide também sobre a localização no território dos equipamentos da administração central. Sr.ª Deputada Paula Santos, não procuramos esvaziar municípios, procuramos potenciar a atividade dos municípios, fazendo-os atuar em conjunto voluntariamente.
Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas são dirigidas pelos presidentes de câmara eleitos, ou seja, são órgãos compostos por pessoas eleitas. Há uma legitimidade democrática evidente. Não queremos retirar nem queremos esvaziar nada. Estamos seguros, contudo, que os municípios, atuando em conjunto, fazem mais, de forma mais sustentável, melhor para os contribuintes e melhor para os cidadãos. Esta é uma reforma que queremos e estamos a fazer, e é mais uma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos de hoje. Para anunciar um projeto de resolução, e tendo de o fazer antes das votações, tem a palavra o Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1467/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Os Verdes). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.º 132/XII (4.ª) (PCP)]. Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um verdadeiro processo de descentralização de competências deve corresponder a um efetivo aumento da capacidade de resposta, do reforço dos direitos e da satisfação das necessidades das populações, assegurando serviços públicos de qualidade. Um verdadeiro processo de descentralização de competências não pode colocar em causa a universalidade nem acentuar assimetrias e deve contribuir para a coesão territorial, respeitando a autonomia do poder local democrático. Um verdadeiro processo de descentralização de competências deve garantir os meios necessários para o desenvolvimento dessas mesmas competências. Mas não estamos perante um processo dessa natureza. Não estamos perante um processo de descentralização de competências mas, sim, de uma desresponsabilização do Governo pela garantia de direitos sociais fundamentais, como a educação, a saúde, a segurança social e a cultura, com o Decreto-Lei n.º 30/2015. Não é de descentralização que se trata porque estamos perante uma contratualização, mantendo-se estas competências sob responsabilidade do Governo, o qual contratualiza com uma outra entidade, neste caso as autarquias, para a execução destas competências, tratando, inclusivamente, as autarquias como serviços desconcentrados da administração central. É de desresponsabilização que se trata porque o Governo transfere competências cujos problemas estão longe de estarem resolvidos, transferindo, assim, também para as autarquias o descontentamento das populações hoje existente. É de desresponsabilização que se trata porque os recursos alocados para a execução dessas competências são insuficientes, persistindo à mesma os problemas que hoje existem, e alguns poder-se-ão até agravar. É de desresponsabilização que se trata porque a universalidade de direitos fundamentais está colocada em causa quando deixa de existir uma política e uma orientação para passar a haver dezenas ou até centenas. Deste modo, crescerão as desigualdades e as assimetrias territoriais. O Governo fala que o País está mais centralizado. É verdade. Mas podemos perguntar: onde esteve o Governo quando decidiu encerrar centenas de serviços públicos, como escolas, extensões de saúde, tribunais, CTT, serviços desconcentrados de apoio aos setores produtivos e até extinguiram freguesias? Onde esteve o Governo para proceder à reorganização administrativa e avançar com o processo de regionalização, como preconiza a nossa Constituição? Fala em descentralização, mas talvez estejamos perante o Governo mais centralizador dos últimos anos, ao mesmo tempo que, por exemplo, desrespeita constantemente a autonomia do poder local democrático e impõe às autarquias aquelas que são as suas opções políticas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 30/2015 foi imposto contra tudo e contra todos. As autarquias, em amplo consenso no seu Congresso, manifestaram-se contra este processo, assim como a comunidade educativa, os trabalhadores da saúde ou os trabalhadores em geral. A transferência de competências para as autarquias, como foi definida pelo Governo, insere-se na estratégia de reconfiguração do Estado e desmantelamento das funções sociais do Estado. Por isso, propomos a cessação de vigência deste diploma. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos domínios de funções sociais nos municípios e entidades intermunicipais. A iniciativa é legítima mas, sobretudo, importante. E isto porque, se existem matérias em que se percebe com clareza o que de facto nos distingue, são matérias como a centralidade do cidadão nas políticas públicas, a confiança no desempenho nos municípios, o reforço da proximidade do Estado, mas também a descentralização. O PCP repete, na exposição de motivos, argumentos que lhe são sobejamente reconhecidos. Diz defender uma autonomia do poder local, mas, afinal, quer um Estado centralizado. Diz acreditar na capacidade dos municípios e dos agrupamentos de escola na prossecução de matérias essenciais como a educação, mas, afinal, defende que tudo seja ordenado e planificado a partir da 5 de Outubro. Diz-se também ao lado dos municípios, defensor da sua liberdade, mas ai daqueles que livremente optaram por acolher estas novas competências. [[Ora, aí está!]]
Acusa o Governo de desresponsabilização das suas funções sociais, diz que, ao delegar estas competências, o Governo pretende desresponsabilizar-se das suas funções. E, ao mesmo tempo e na mesma frase, é capaz de afirmar que esta descentralização é um desrespeito pelos municípios já que a descentralização, na sua ótica, tinha de ser total. Recusa também que o modelo de descentralização avance gradualmente por projetos-piloto, porque, para o PCP, garantir a igualdade de acesso é impor a igualdade, mesmo quando a realidade é distinta e deve obrigar, por razões de justiça, a uma adequação permanente. [[É verdade!]]
Sabemos porquê. Sabemos que não é fácil conjugar liberdade com interesses corporativistas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de descentralização aprovado não é imposto, é um modelo que avança gradualmente por projetos-piloto. Esse modelo garantiu, por lei, a igualdade de acesso aos municípios interessados, determinou, como obrigatória, a transferência dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências pelos municípios e definiu a existência de um mecanismo de avaliação e acompanhamento participado quer pela administração central quer pela administração local. Sr. Presidente, a descentralização de competências que aqui debatemos hoje tem um modelo que é público, aberto, progressivo, monitorizável e escrutinável, fruto do diálogo e do aprofundamento contínuo, e dependente da vontade e da autonomia dos municípios, em cooperação com os agrupamentos de escolas, com os serviços de saúde e com as associações de pais.
Por isso é que todos estão contra!
Srs. Deputados, a descentralização de competências que aqui discutimos hoje, depois de mais de uma década de estudos, de análises, de programas e de propostas, decorre de um compromisso, decorre da realização e decorre, sobretudo, de uma exigência política relevante, decorre da coerência entre políticas públicas que colocam o cidadão em primeiro lugar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «A descentralização é a pedra angular da reforma do Estado». Esta convicção do Partido Socialista é sobejamente conhecida pela palavra do seu Secretário-Geral. Também o Governo identifica particular interesse à descentralização, quando a refere como «um dos pilares da reforma do Estado». Até aqui, tudo pacífico. Há sintonia no grande princípio. Aliás, não podia ser de outro modo. A descentralização de competências é não só desejada como necessária. Mas se há coisa para que este Governo tem jeito — diria mesmo, tem imenso jeito — é para tomar decisões que se constituem em factos de má memória. Sinceramente, esta era matéria que tinha tudo para dar certo, mas o Governo optou por encontrar um modelo exageradamente experimentalista, seletivo e conjuntural, que deita imediatamente por terra a pretensão de classificar o processo em curso como uma reforma e muito menos como um processo sério e consequente de descentralização, de transferência de competências. Aliás, esta delegação de competência para alguns, por contrato e a prazo, trata-se, imagine-se, de uma das alegadas reformas estruturais que servem de aquecimento à maioria para a campanha eleitoral, operada em total oposição ao lema de Alexandre Herculano, para quem «é o progresso das ideias que traz as reformas, e não o progresso dos males públicos que as torna inevitáveis». Aliás, frase curiosa que, ontem, num fórum, aqui em Lisboa, quer António Costa quer Santana Lopes, ao debaterem a descentralização, souberam respeitar e aprofundar nesse debate. E nestas coisas do poder local, a lista de ideias, mais tristes do que de progresso, já vai extensa. São disso exemplo: a ideia do método impositivo de extinção, por agregação, de freguesias num confronto indesejado com autarcas; a ideia do processo de redução do número de dirigentes, fragilizando o apoio técnico à decisão política e desautorizando os autarcas no exercício de gestão; a imposição de restrições financeiras e administrativas às autarquias locais, logo secundadas pela brilhante ideia de uma lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso; e a ideia de que as autarquias não têm competências para funções básicas, como gerir os seus próprios sistemas de abastecimento de água. De facto, sem estudos ou debates sobre modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, apesar de o terem expresso na letra da lei, em setembro de 2013, sem novas perspetivas de organização do Estado trazidas pelo debate institucional, e sem uma concertação prévia alargada com os principais protagonistas da descentralização, isto é, as autarquias, são desrespeitados os princípios da universalidade e da equidade e há forte risco de potenciar assimetrias em consequência deste processo desigual.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Poiares Maduro socorreu-se, em audição na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na passada terça-feira, de Luther King, dizendo: «Muitas vezes, as pessoas passam a vida a olhar para o topo da escada mas não sobem o primeiro degrau». Estávamos provavelmente perante um exercício de autoavaliação e o Sr. Ministro queria dizer-nos que o primeiro degrau tinha sido seu. É caso para afirmar, felizmente para todos, e particularmente para o poder local, que o Sr. Ministro não passou do primeiro degrau. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado Sr.as e Srs. Deputados: A contestação ao Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, tem sido feita em vários tons e sobre vários aspetos.
E o apoio?!
É que desagrada naturalmente àqueles que prezam uma descentralização eficaz e efetiva, porquanto é meramente uma delegação de competências, temporária, por intermédio de um contrato interadministrativo, e nada tem a ver com uma descentralização que venha a ser comandada por instituições intermédias territoriais, legitimadas pelo voto popular. Portanto, sabe a pouco e não tem consequência para aqueles que são verdadeiramente regionalistas descentralizadores. Mas, agora, onde é que incide esse tipo de descentralização experimental, limitada e temporária? Num conjunto de áreas, onde a administração central procura, sobretudo, não aumentar a capacidade decisória das autarquias locais mas passar para as autarquias locais um conjunto de responsabilidades financeiras e outras. E verificamos que, na área da educação, é ainda mais calamitoso. Porquê? Porque se atribui às câmaras municipais competências, do ponto de vista da organização pedagógica da escola, da gestão do quadro de docentes ou de técnicos de docência, questões que têm a ver com o processo curricular, questões que têm a ver com questões disciplinares dos estudantes. Tudo isto está vertido para os contratos que têm vindo a ser negociados com os municípios.
Errado! Errado!
E, quando olhamos para um primeiro contrato na área da saúde, verificamos qualquer coisa de que também desconfiamos, em relação à chamada «municipalização das escolas»: é a possibilidade da entrada de privados, da transferência para privados, para as IPSS, no caso da saúde. [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] Enfim, do ponto de vista da área educativa, não nos esqueçamos do guião da reforma do Estado, da proposta do Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, acolhida por todo o Governo, de que a municipalização da educação é a antecâmara da entrega de escolas públicas a colégios independentes. Está lá tudo, é um documento com a chancela deste Governo, não de outro qualquer. Nesta circunstância, pedimos aqui a cessação de vigência. Creio que ela pode ser lesiva para a campanha eleitoral do PSD e do CDS, mas não é isso que importa verdadeiramente a um Estado de direito. A um Estado de direito importa é que tenhamos uma descentralização sufragada, uma descentralização que seja consensual e seja intermediada por instituições eleitas de escala regional ou metropolitana, e não este artifício que se está a fazer. Em segundo lugar, importa que tenhamos, de facto, capacidade decisória, e não que atrofiemos a autonomia das escolas e que procuremos passar competências dos centros de saúde para as IPSS. Isso é que é verdadeiramente o âmago deste Decreto-Lei e dos outros. E já não falarei daquela outra proposta na área da cultura, também peregrina, que é meramente a de despachar para as autarquias locais o ónus da ausência de uma política orçamental cultural a nível nacional. [[Aplausos do BE.]]
Vá dizer isso às comunidades!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências é um assunto da maior importância para Portugal e para os portugueses, que a esquerda parlamentar, num reconhecido esforço de criatividade, não haja dúvida, quis aqui converter num ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. O Partido Comunista Português veio aqui hoje, e mais uma vez, acusar o Governo e esta maioria de desrespeito pela autonomia do poder local democrático. O Partido Comunista Português veio uma vez mais a esta Câmara acusar o Governo de tratar as autarquias como meros executores das políticas da administração central. Perguntamos ao Partido Comunista Português: qual foi a câmara, quais foram as câmaras que foram obrigadas a aceitar a descentralização de competências? Quais foram as câmaras? [[Quais foram?! Muito bem! Diga lá uma!]]
Vá ver o regulamento dos fundos comunitários!
Nenhumas, Srs. Deputados! Nenhuma câmara deste País foi ameaçada ou coagida à celebração dos contratos interadministrativos. E sabem porquê? Precisamente porque não estamos perante um modelo imposto, Sr.ª Deputada Paula Santos, estamos, sim, perante um modelo ambicioso, um modelo faseado e amplamente participado, a que os municípios aderiram, livre e voluntariamente, e relativamente ao qual tiveram oportunidade de negociar as condições e os termos da aceitação do contrato. Por ser verdade, questiona-se: que legitimidade tem o Partido Comunista Português para se opor à posição de tomada de decisão destes municípios? Será que o facto de nenhuma câmara do Partido Comunista Português ter aderido a este projeto dá ao PCP a legitimidade de criticar a decisão tomada voluntariamente, por exemplo, pela Câmara Municipal de Cascais ou pela Câmara Municipal da Amadora, pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ou pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ou, por que não, pela Câmara Municipal da Maia?
Mas é a legitimidade do Governo, não é das câmaras!
Entendemos que não, Srs. Deputados, não dá. É incompreensível que os partidos de esquerda continuem a referir-se à descentralização de competências como uma provocação às autarquias e aos autarcas.
Delegação de competências!
É incompreensível e lamentável que alguns aparelhos partidários tenham tentado interceder e até rejeitar que os municípios, na sua livre vontade, pudessem assumir responsabilidades adicionais num serviço público. É incompreensível e só tem uma única interpretação: a da negação do poder local e a da negação absoluta e objetiva da autonomia do poder local, que tanto proclamam. [[Exatamente! Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda parlamentar falhou — e falhou em toda a linha. Falhou ao acusar este Governo de tratar as autarquias como meras repartições do Estado, quando este modelo de descentralização é o método que mais respeita as autarquias e as suas vontades. [[Muito bem!]]
Voltou a falhar por questionar o modelo de contratualização através de projeto-piloto, quando este é considerado pelos intervenientes como fator de credibilização. A esquerda parlamentar falhou — e continua a falhar — porque mantém a intenção de confundir os mais desprevenidos e faltar com a verdade aos portugueses. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, quem falta à verdade aos portugueses não é confiável para planear o futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria Assunção Esteves.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Devo dizer que me dá um gosto muito particular vir, hoje, ao Parlamento discutir duas reformas importantíssimas. [[Protestos do PS e do PCP.]] Não! São dois debates! São, por duas vezes, dois debates de duas reformas importantíssimas na administração local. Sei que os Srs. Deputados não gostam de reformas, mas o País gosta e precisa! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Há décadas que ouvimos quase todos a defender a descentralização, a falar dela, chamando-lhe «pedra angular», mas fazer… não! Hoje, aliás, quando discutimos o mais ambicioso processo de descentralização que o País viveu, vimos que havia três posições: a do Partido Comunista, fiel a si próprio, na defesa do centralismo;…
É novamente o melhor argumento que têm?
Aliás, seria difícil perceber e compatibilizar outra coisa que não o centralismo, olhando à história, à organização e à visão do Partido Comunista. [[Muito bem!]]
Do Partido Socialista, vimos mais do mesmo e defende, através de palavras abstratas, a descentralização, honrando, assim, a sua história, pois, das palavras abstratas à realidade e à decisão concreta não passam. Aliás, isto é uma verdade que tem acontecido com o Partido Socialista e o seu líder atual: quase há um ano, em julho do ano passado, numa reunião do Conselho de Concertação Territorial, o Governo apresentou este modelo, não outro, o método gradual em projetos-piloto nestas áreas sociais, na saúde, na segurança social e na cultura, naquelas competências específicas e (pasme-se!) o ainda não líder António Costa (talvez nessa altura um pouco inseguro!) não se opôs. Aliás, até disse: «Por que não fazer nos transportes?». E nós estamos a fazer nos transportes! Mas, agora, em honra à sua história, «reformas é com os outros!». Não há problema, nós estamos cá para isso! Reformas é connosco! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Convosco, palavras abstratas não dão decisões concretas e as reformas dos outros são para voltar para trás. [[Protestos do PS.]] Mas não! Este Governo e esta maioria fazem o mais profundo processo de descentralização que Portugal experimentou, é ambicioso nas áreas e na dimensão,…
Então, não é! Há quem esteja a «esfregar as mãos»!
… como na área dos transportes de passageiros. Já foi aprovada por este Parlamento uma descentralização nos transportes de passageiros para todos os portugueses, para todos os municípios, ou seja, para 10 milhões. É ambicioso na reorganização dos serviços de atendimento do Estado, contratualizando, por livre vontade de 41 municípios, de todos os espetros partidários. Contratualizámos, Estado e municípios, mais de 1 milhão de pessoas. Será que esse 1 milhão de pessoas é pouco?! Eu achava que cada português contava e quando fosse 1 milhão ainda mais importante seria essa reforma! Nas funções sociais, que aqui discutimos em concreto — saúde, cultura e segurança social —, já fechámos contratos com um conjunto de municípios, por livre vontade, municípios esses que representam mais de 1 milhão de portugueses, mais de 110 000 estudantes, isto é mais de 10% da população e mais de 10% da rede pública de ensino. Isto não é ambicioso nas matérias e na abrangência?! [[Protestos do PCP.]] Claro que é! Mas este tem sido um processo muito participado ao nível nacional. Tivemos um ano com várias, pelo menos seis, reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dezenas e dezenas de reuniões com os municípios, com as comunidades locais escolares, discutindo, construindo, contratualizando, por livre vontade. Este é um processo de descentralização que respeita a autonomia local, por um lado, porque não impõe. Nós não impomos às autarquias competências novas nestas áreas, contratualizamos com elas, com as que querem, de livre vontade, porque querem responder a este desafio de prestar novos serviços às suas populações. Porém, também respeitamos a autonomia local porque estes contratos têm a chamada «mochila» financeira associada, ou seja, o Estado transfere para os municípios os mesmos recursos que aplicava. Srs. Deputados, partilho, com gosto, alguma das minutas de contrato que concluímos com esses municípios para perceberem isto, olhos nos olhos, com esses papéis, com esses contratos e com os acordos que fizemos com os municípios.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.
Finalmente, é uma reforma prudente e gradual, porque é implementada com vários municípios, gradualmente, à medida da sua vontade, e vai sendo expandida, respeitando a vontade dos municípios e os resultados da avaliação, em que o Estado não se desresponsabiliza; o Estado continua, através da contratualização, a acompanhar, a monitorizar a qualidade, a financiar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em mais esta reforma, as escolhas são claras: os que estão contra tudo; os que, supostamente, estavam com alguma coisa, mas não conseguem fazer nada; e os que querem mudar o País, e estes somos nós. Obrigado à maioria por apoiar este esforço! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que aproveito para cumprimentar. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que já dispõe de pouco tempo para intervir.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este processo está longe de ser consensual e que as populações em geral e os trabalhadores estejam a aclamar pela sua implementação, muito pelo contrário. O Sr. Secretário de Estado sabe, o PSD e o CDS-PP também, que o que temos visto, em relação a este processo, é contestação; contestação nas autarquias, porque a posição que as autarquias tomaram no seu congresso foi exatamente contra este processo,…
Não foi contra nada! Não vê lá isso!
… dizendo o que deve ser um processo de descentralização de competências e que este Governo não fez, e também nos trabalhadores e na comunidade educativa e escolar. É um processo claramente pouco transparente porque o que o Governo está a fazer é «pesca à linha», um a um, para ver aquele que pode aderir, ou não, a este projeto. Diz que ninguém fez descentralização de competências, mas este Governo também não a fez! Isto não é nenhuma descentralização de competências, Sr. Secretário de Estado, e sabe-o muito bem! É uma pura delegação de contratualização.
Exatamente!
É uma desresponsabilização por parte deste Governo.
Exatamente!
A Sr.ª Deputada Emília Santos veio dizer que não se está a impor nenhuma opção política às autarquias. Ai não está?!… Então, explique-nos aqui por que é este Governo vai privilegiar e atribuir fundos comunitários àquelas autarquias que aderiram e contratualizaram,…
Exatamente!
… no âmbito do processo de transferências de competências, e a outras não vai?!
Exatamente! E assumido pelo Governo!
Isso é falso!
Isto foi assumido aqui, na Assembleia da República, pelo Ministro Poiares Maduro!
Exatamente!
Não foi isso que o Sr. Ministro disse!
Estão ou não estão a impor uma pressão e uma chantagem às autarquias, que para, poderem aceder aos fundos comunitários, têm de aderir às opções políticas deste Governo?!
Exatamente!
É inaceitável que assim seja. Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se referimos ser muito clara a natureza deste processo de desmantelamento das funções sociais do Estado e, inclusivamente, da sua entrega a privados, é porque já temos conhecimento de que num destes municípios que assinou a contratualização de competências na área da educação existe já uma fundação, fundação esta que tem competências na área da educação, fundação esta onde participa o Grupo Jerónimo Martins, o Santander e, inclusivamente, o próprio Alexandre Soares dos Santos. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Qual é o objetivo, Sr. Secretário de Estado? É prosseguir o serviço público?!
Exatamente!
É garantir a universalidade destes direitos aos cidadãos, ou é, de facto, abrir uma porta para que grupos económicos e financeiros, entidades privadas, possam, também por esta via, abocanhar estes sectores e de facto tornar todos estes direitos num negócio?!
Exatamente!
Não, não! O PCP não compactua com esta política, rejeitamo-la totalmente, e vamos continuar a defender os direitos dos portugueses que estão consagrados na nossa Constituição. [[Aplausos do PCP.]]
Termina assim o debate sobre o ponto 6 da nossa ordem do dia. Segue-se o ponto 7, para o qual não foram atribuídos tempos, constituído pela proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. À cabeça das votações temos dois votos de pesar, que vão ser lido e votados e, no fim, guardaremos 1 minuto de silêncio. Começamos pelo voto n.º 279/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado Gusmão (PSD). Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Joaquim António Rosado Gusmão nasceu a 1 de janeiro de 1921, em Évora, tendo falecido a 12 de maio de 2015, aos 94 anos de idade. Licenciou-se em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, em 1947, tendo começado a trabalhar de imediato na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, onde participou ativamente na planificação e construção dos projetos de rega do Vale do Sado, do Vale do Lis e do Vale do Sorraia. Especialista em obras de irrigação, foi Presidente da Associação de Regantes e fundador da Cooperativa Transformadora de Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo em Coruche, antes de regressar a Lisboa para ser Presidente da Junta de Hidráulica Agrícola entre 1969 e 1975. Posteriormente, exerceu funções nas Nações Unidas até 1982, coordenando e executando projetos de irrigação e de desenvolvimento no Brasil, Uruguai e Paraguai. Simultaneamente, colaborou com o Banco Mundial na avaliação de projetos e tomadas de decisão em infraestruturas hidráulicas e com a Organização de Meteorologia Mundial. Voltou a Portugal para exercer funções como Diretor-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, onde se manteve até 1989. Durante esse tempo, integrou o X Governo Constitucional, desempenhando o cargo de Secretário de Estado da Agricultura durante quase três anos. Continuou a prestar colaboração em diversos projetos de irrigação e drenagem, nomeadamente com a ProSistemas SA, até ao presente ano. A vida profissional do Engenheiro Joaquim Rosado Gusmão foi dedicada, com empenho, a servir a agricultura. O seu trabalho contribuiu para um processo de transformação profundo do País em termos agrícolas, resultante da implementação de uma vasta obra hidráulica. Foi diversas vezes condecorado pelo Governo português: em 1957, com o Grau de Oficial da Ordem do Mérito Agrícola e Industrial; em 1971, com Grau de Grande Oficial da Ordem do Mérito Agrícola e Industrial; em 1988, com o Grau da Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Mérito Agrícola e Industrial. Foi ainda condecorado pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 1988, com o Grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito, com estrela. Recebeu vários outros louvores na sua vida profissional pela competência e dedicação com que serviu nas obras e funções que desempenhou, a nível regional, nacional e mesmo internacional, pela valiosa colaboração prestada. Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu pesar e homenagem ao Engenheiro Rosado Gusmão pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento do regadio e da agricultura nacional.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 280/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Eduardo Pereira (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 9 de maio, aos 87 anos, Eduardo Ribeiro Pereira. Eduardo Ribeiro Pereira, nascido em 28 de junho de 1927, foi uma pessoa ímpar que se impôs, pelo seu esforço e qualidades pessoais, humanas e cívicas, não só na área de atividade profissional, mas também na área de atividade política. Não nasceu num berço de ouro, em Sesimbra, e soube enfrentar as mais duras adversidades. Na sua infância e adolescência distinguiu-se como aluno do Colégio Valsassina e do Instituto Superior Técnico, onde, já engenheiro civil, exerceu funções de professor convidado. Seguiu-se-lhe um vasto percurso profissional, não só em Portugal, nomeadamente nos Açores, mas também em Espanha, mais especificamente na Galiza, e em Moçambique. Mas para além da sua vida académica e profissional, onde se distinguiu, Eduardo Pereira foi chamado para o desempenho de funções executivas nos governos provisórios e aderiu ao Partido Socialista, em cujos governos participou como Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e como Ministro da Administração Interna. Eduardo Pereira foi também chamado a desempenhar, com distinção, funções parlamentares nesta Assembleia da República, tendo sido, entre outras, Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e membro da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e em organizações parlamentares internacionais, de que são exemplo a Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e a Assembleia Parlamentar da NATO. E, posteriormente, foi insigne Presidente da Associação dos Antigos Deputados. No plano autárquico, exerceu as funções de vereador da Câmara Municipal de Lisboa, mas Sesimbra, a sua terra natal, contou sempre com a sua intervenção a nível municipal e colaboração no jornal O Sesimbrense, tendo essa dedicação sido reconhecida, ainda há poucos anos, com a atribuição da Medalha de Mérito Municipal, atribuída, por unanimidade, no mandato de uma maioria camarária de orientação política diferente. Eduardo Pereira foi também Curador da Fundação Oriente, onde se distinguiu pela sua ação e preocupações altruístas. Era um homem de convicções fortes, de verticalidade, de honorabilidade e dedicado à sua terra de origem, aos seus amigos e à sua família. Foi um militante político leal e coerente com as suas ideias, às vezes as suas teimosias, que muito deu ao partido, que abraçou, mas, acima de tudo, foi um cidadão que se entregou fortemente às causas do desenvolvimento do País, da democracia e da dignidade das instituições políticas, fossem elas uma simples autarquia, o governo ou o Parlamento. Foi um desportista na associação do Técnico e um indefetível benfiquista, em cujo clube chegou a ser vice-presidente e onde era muito popular pelo elevado número de votos que representava em assembleias gerais em função da antiguidade e da dedicação a esse clube. A vida de Eduardo Pereira, exemplo para os seus filhos e netos, é bem a história exemplar do currículo feito a pulso por um «peixito» sesimbrense que se distinguiu no exercício dos vários cargos e funções que desempenhou ao serviço de Portugal, até aos mais elevados graus de responsabilidade no País. A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem ao antigo parlamentar e governante Eduardo Ribeiro Pereira e apresenta as mais sentidas condolências à sua família, amigos e terra natal.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 280/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, a Mesa também dirige aos familiares aqui presentes um abraço de sentido pesar. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE). O Bloco de Esquerda e o PCP pediram que a votação fosse feita em separado. Assim, a metodologia a seguir será a seguinte: os pontos 1 e 3 serão votados em conjunto; o ponto 2 será votado separadamente; os pontos 4, 5 e 7 em conjunto; e por último será votado o ponto 6. Sendo assim, vamos votar, conjuntamente, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 1439/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Catarina Marcelino.]] Passamos à votação do ponto 2 do respetivo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Catarina Marcelino e a abstenção do PS.]] Vamos votar, em conjunto, os pontos 4, 5 e 7 ainda do projeto de resolução n.º 1439/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Finalmente, vamos proceder à votação do ponto 6 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes e Catarina Marcelino.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de resolução que acabámos de votar, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos a votar o projeto de resolução n.º 1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE).
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, supostamente, a votação deste projeto de resolução deveria ser feita em separado.
A Mesa não tem essa indicação, mas o PS está em tempo de a propor, se assim entender e se todos estiverem de acordo. Não havendo objeção do Plenário, faça favor de fazer a proposta de votação, Sr. Deputado.
Proponho que a votação do ponto 4 em separado da dos pontos 1, 2, 3 e 5, que pode ser em conjunto.
Sendo assim, passamos à votação dos pontos 1, 2, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 1462/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.]] Srs. Deputados, vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, em consequência desta votação, o projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação. Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Manuel Mota, voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] A proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) baixa à 9.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto.
Está registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação dos projetos de resolução n.os 1464, 1466 e 1467/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.º 132/XII (4.ª) (PCP)], apresentados pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, respetivamente. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 900/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1410/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará à Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, importa, agora, votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março», ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Há, ainda, mais um requerimento de avocação que incide sobre a mesma matéria, apresentado pelo PS, que, identificando como objeto de avocação pelo Plenário o artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª), refere-se, do mesmo modo que os outros dois requerimentos, ao artigo 4.º-A da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar estes requerimentos em conjunto ou se os Srs. Deputados pretendem apresentá-los previamente.
Sr.ª Presidente, se me permite…
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, tanto quanto julgo saber, foi obtido consenso para que os requerimentos sejam aprovados, para que, na discussão, haja 2 minutos para cada grupo parlamentar e só depois se realize a votação do artigo avocado.
Srs. Deputados, sendo assim, vou submeter à votação, em conjunto, os três requerimentos de avocação e, depois, darei a palavra aos Srs. Deputados, conforme o consenso estabelecido. Vamos, então, votar, Srs. Deputados. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Conforme o consenso estabelecido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 6 de maio, no Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro foi confrontado pelo Secretário-Geral do PCP sobre este perdão fiscal concedido ao Novo Banco e disse que não havia nada de excecional nem ilegal na concessão desse perdão fiscal. No dia seguinte, os Deputados do PSD e do CDS apresentavam, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma proposta de uma norma retroativa, escondida por detrás de um diploma relativo a comissões sobre contas bancárias, para tentar legalizar um perdão fiscal que sabiam ser ilegal. Não tivesse sido a denúncia do PCP e, hoje, PSD e CDS estariam a aprovar, à socapa, um perdão de impostos ao Novo Banco, escondido por detrás de uma lei de comissões sobre contas bancárias. O Governo PSD/CDS, que não perdoa 1 cêntimo de impostos aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários, o Governo, que não perdoa 1 cêntimo de impostos e penhora casas aos portugueses por dívidas de 1800 €, o Governo, que põe as finanças a cobrar dívidas de portagens a empresas privadas, é o mesmo Governo PSD/CDS que tenta, à socapa, e por detrás de um outro diploma, com uma lei retroativa, legalizar um perdão de impostos ao Novo Banco, que já vai, pelo menos, em 85 milhões de euros, mas poderá atingir valores ainda superiores, obviamente para beneficiar quem venha a ficar com o banco no processo de privatização. O Governo quis conceder um perdão fiscal ao Novo Banco e a quem vier a ficar com esse banco no processo de privatização. O Governo sabe que concedeu um perdão fiscal ilegal ao Novo Banco e sabe que a lei que aprovou, em março, não chega, apesar de ter sido um «fato» à medida do Novo Banco e da sua privatização. O Governo sabe que esse perdão fiscal vai já em 85 milhões de euros, em emolumentos, mas pode atingir muito mais, se os benefícios fiscais forem alargados ao imposto de selo e ao IMT. O Governo sabia das dúvidas sobre a legalidade deste perdão fiscal, porque é o próprio despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que assume essas dúvidas, não só em relação à cobertura legal deste perdão de impostos, mas em relação aos próprios prazos e às condições em que podia ser requerido e em que podia ser atribuído esse perdão fiscal. PSD e CDS-PP sabem que só com uma lei retroativa conseguem legalizar um perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontados pelo PCP, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, PSD e CDS justificaram esta alteração com falsos argumentos e explicações sobre o enquadramento das comissões bancárias. Depois de o PCP denunciar a manobra, passaram a uma segunda fase, que é a fase da justificação do perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco e que se está, agora, a procurar legalizar, com uma lei retroativa. Sr.as e Srs. Deputados: Este processo não é só um processo que atenta contra a legalidade, que atenta contra as regras de funcionamento do Estado democrático, naquilo que tem a ver com o respeito pelo princípio da legalidade, este processo é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional, a lógica de equidade…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, este é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional e a lógica de equidade que deveria estar presente e subsumida na política fiscal e acentua aquilo que temos vindo a referir, ou seja, que este Governo tem uma política com dois pesos e duas medidas, que à banca perdoa impostos mas esmaga os trabalhadores e o povo com uma carga fiscal injusta. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que estamos a discutir é sobre comissões bancárias. No entanto, a proposta de alteração que trazemos à votação em Plenário tem a ver com a transferência de ativos e a fusão de instituições financeiras. Portanto, trata-se de uma proposta «metida a martelo» nesta iniciativa legislativa. E porquê? Porque esta é uma alteração feita a pedido do Governo, à medida da resolução do Banco Espírito Santo e da criação do Novo Banco, ao serviço de todos os outros bancos para poupar qualquer tipo de injeção de dinheiro no Fundo de Resolução e, como disse, «metida a martelo» numa iniciativa legislativa que nada tem a ver com esta matéria. São 85 milhões de euros, pelo menos, de isenção fiscal ao Novo Banco, pelo mesmo Governo e pela mesma maioria que dizem que não tem espaço para qualquer descida de impostos às famílias. Aqueles que dizem que as famílias têm de ser sacrificadas têm aqui mais um benefício a toda a banca, através desta isenção de impostos ao Novo Banco. É por isso que queremos fazer esta votação em Plenário, para mostrar o nosso repúdio e oposição a esta iniciativa legislativa da maioria, mas também para dizer que é um abuso, porque ela é feita a coberto de uma discussão na especialidade onde este tema não foi debatido, onde, sempre que a maioria foi questionada, nunca respondeu com transparência, onde, ainda ontem, quando o Bloco de Esquerda perguntou «Mas porquê isto? É mesmo para o Novo Banco? É mesmo para o BES? É mesmo feita à medida para esta fusão?», a maioria não respondeu às perguntas. Ora, sabemos que «quem cala, consente», mas não podemos deixar de passar este debate para o Plenário porque ele também tem implicações constitucionais. É que este abuso, de apresentar uma proposta de alteração sobre um tema que nada tem a ver com a iniciativa legislativa em apreço, arrisca a inconstitucionalidade, por não ter cumprido o processo legislativo comum. Por isso, se em Belém estiverem a olhar para este debate, esperemos que toquem as campainhas, porque, de facto, «meter a martelo» diplomas como este, alterações legislativas, que nada têm a ver com o debate na generalidade, nas propostas de alteração na especialidade, não é só um ataque à democracia e à transparência do debate democrático, é também um ataque à Constituição. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Talvez a generalidade dos Deputados da Assembleia da República, talvez todos aqueles que estão a seguir este momento dos trabalhos parlamentares estejam um pouco boquiabertos com o que está a suceder. É que o que estamos aqui a fazer deveria ser um normalíssimo processo legislativo, na sua fase final, um processo legislativo de uma iniciativa dos dois partidos da maioria, aliás, benévolo e globalmente positivo quanto à matéria substantiva, que tinha por objeto a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem — era essa a sua fundamentação —, defendendo os direitos daqueles que têm as contas mais simples no nosso sistema bancário, que são os titulares de contas à ordem. Foi feito todo o trabalho de especialidade, ou seja, esta iniciativa legislativa foi votada aqui, em Plenário, na generalidade, no dia 20 de março, há quase dois meses, e decorreu sob a coordenação do Sr. Deputado Carlos Silva, que saúdo e cumprimento, em toda a sua competência, todo o processo de trabalho na especialidade. Foi ouvido o Banco de Portugal, foi ouvida a Associação Portuguesa de Bancos, foram ouvidas associações representativas dos interesses relevantes para o tema, que é a salvaguarda dos titulares de depósitos à ordem. Todo o processo decorreu com normalidade e seria hoje, aqui, concluído, expressando as bancadas a sua legítima posição face ao texto final. O que é que sucedeu? E, a partir daqui, confronto-a diretamente, Sr.ª Presidente, porque, a partir daqui, aquilo que era um processo legislativo normalíssimo passa a ser algo muito grave que corre o risco de envergonhar a Assembleia da República. [[Muito bem!]]
A partir daqui, o que temos é que, no dia 8 de maio, há uma semana, deu entrada uma proposta de alteração de uma matéria que tem a ver com a interpretação retroativa do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a qual tem aplicabilidade, como já foi aqui referido, a processos de resolução bancária, designadamente ao único processo de resolução bancária que até agora decorreu em Portugal, que foi o relativo ao Banco Espírito Santo, e àqueles que, eventualmente — é certo, mas esperemos que não —, possam vir a verificar-se no futuro. Não está em causa a legitimidade da maioria para propor isto, mas, se o queria fazer, que o fizesse em iniciativa legislativa autónoma. É que esta Assembleia da República, que se prestigiou de uma forma singular pelo modo exemplar como o Deputado Fernando Negrão,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… com todos os Deputados que integraram a Comissão de Inquérito ao BES, abordaram e trabalharam nessa Comissão,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… não pode, agora, achincalhar a função legislativa, com esta vergonha,… [[Muito bem!]]
… que é a de, num diploma sobre depósitos à ordem, incluir uma matéria que nada tem a ver com depósitos à ordem. Sr.ª Presidente, aquilo a que apelo, à última hora, não é a bem da opção política. A maioria que faça esta proposta e cá estaremos para a discutir, mas não no âmbito deste diploma. A maioria não pode permitir que o Parlamento seja uma marioneta, ao serviço da incompetência técnica e da cobardia política do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas ou três notas sobre esta questão, mas, antes de mais, agradeço os vários temas que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português trouxeram, ontem à tarde, ao espaço público,…
Estavam a ver se se escondiam!…
… tendo o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista ido a reboque do Partido Comunista. Não é de estranhar que tenha sido o Partido Comunista a trazer este tema a debate, não é de estranhar que o Bloco de Esquerda o faça também, porque, sempre que se fala de bancos, «aqui d’el rei», o que os senhores querem mesmo é nacionalizar. Neste momento, o que é grave é que o Partido Socialista também já vá por esse caminho e, nessa circunstância, apoie, naturalmente, tudo o que é nacionalizar, tornar do Estado tudo o que são prejuízos, como ocorreu em situações anteriores. A descrição daquilo que está aqui em causa está espelhada exatamente nas palavras utilizadas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e João Oliveira, do PCP, como «à socapa» e «a martelo». Neste Parlamento nada se faz «à socapa» nem «a martelo», neste Parlamento tudo está bem à vista de todos nós, tudo está bem à vista de todos os portugueses, aliás, por isso mesmo estamos aqui a discutir este tema. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Nesta circunstância, quero dizer-vos o seguinte: trata-se de uma matéria relacionada com várias alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a qual versa depósitos à ordem, serviços mínimos bancários. De resto, quero aqui dizer que este foi o subterfúgio arranjado pela oposição para votar contra este diploma, porque o seu objetivo era encontrar um alegado esquema, de modo a não votar favoravelmente esta iniciativa.
O problema de Troia era o cavalo!…
Por isso, vêm aqui pôr em causa uma simples clarificação, uma simples norma interpretativa daquilo que já existe no Código do IRC, no Código das Sociedades Comerciais, no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Em suma, até vos pedia que lessem, e, já agora, aproveitem, a opinião de José Luís Saldanha Sanches sobre este tipo de fusões e sobre este tipo de operações, porque os senhores poderão ver se isto constitui algum problema, do ponto de vista da «socapa» ou de ser «metido a martelo», como os senhores invocam.
Retirem a proposta!
Queria dizer-vos ainda o seguinte: será muito injusto para esta situação, em termos públicos, tratando-se de um fundo de resolução também comparticipado pelo Estado, que o fundo de resolução não possa usufruir das vantagens de qualquer empresa que está no mercado e obtém, por essa via, benefícios fiscais, de acordo com uma situação de neutralidade fiscal.
Falso!
O que está aqui em causa é que as operações que vão ocorrer no âmbito desta fusão, no âmbito deste fundo de resolução, serão de matéria fiscal neutra.
Falso!
E, nessa circunstância, será completamente injusto, face àquilo que já se verificou noutras situações, no passado, e estou a recordar-me de grandes empresas que beneficiaram disto.
Falso!
Não há lucro para nenhuma das partes e, por isso, seria de todo injusto aplicá-lo a uma das partes nestas situações e impedir que pudesse servir de benefício fiscal.
Uma vergonha!
Queira concluir, Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Queria dizer ainda, em relação ao fundo de resolução, que se trata de um fundo imposto pelo Estado e, nesta circunstância, quanto mais não fosse, só isso levaria a que, eventualmente, isto não fosse aplicado. Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
É uma vergonha!
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e certamente que iremos à questão deste artigo em concreto, importa recentrar a questão no diploma que estamos a discutir e que, creio, colherá o apoio de todas as bancadas, o que não acontece por acaso, acontece porque é, de facto, um diploma que vai permitir a todos os clientes bancários, nos quais se incluem muitos portugueses ou até a generalidade dos portugueses, perceberem, finalmente, que comissões pagam. Mais: vai permitir, através da transparência, através da informação, que haja verdadeira concorrência na questão das comissões…
Vamos a isso!
… e, assim, que baixe o preço das comissões que são pagas.
Vamos a isso!
E este, acreditamos, é o caminho correto. Em segundo lugar, também é um diploma que alarga os serviços mínimos a muitos casos, permitindo, por exemplo, que muitos idosos passem a usufruir dos serviços mínimos, mesmo que tenham ou queiram ter na mesma conta os seus filhos ou outros dependentes. Mas, vamos, então, à discussão que aqui estamos a ter, sobre a matéria do artigo 6.º ou do artigo 4.º-A. [[Vamos discutir, vamos!]]
Em primeiro lugar, há uma coisa, com toda a serenidade, que gostava de lembrar: já discutimos a substância e a matéria deste artigo. As disposições de que estamos a falar, e que tratam da fiscalidade da transferência de ativos, foram já aqui discutidas em fevereiro. Não deixa de ser importante perceber também quais foram as posições dos diferentes partidos sobre essa matéria, porque a substância do que estamos a discutir não mudou. Aquilo que estamos a mudar é o esclarecimento da intenção do legislador, ao atribuir caráter interpretativo a essas disposições. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Por último, e repetindo uma discussão de substância, que, sublinho, já foi aqui tida, porque a substância destes artigos já foi aqui discutida e não há muito tempo, aquilo de que estamos a falar é de transferências de ativos e da fiscalidade da transferência de ativos, quando uma instituição de crédito passa para outra um determinado ativo. Indo à questão concreta do BES, o BES não decidiu transferir ativos para o Novo Banco; houve uma autoridade pública que decidiu que esses ativos iam ser transferidos, quer o BES, quer o Novo Banco quisessem ou não. Daí não fazer sentido obrigar determinada instituição a pagar impostos por transferências que não faz por sua decisão, que não faz visando o lucro,…
E o resto dos problemas que estão no despacho e os prazos?
… faz por força de uma decisão de uma autoridade pública. Esta é que é a racionalidade da substância do que estamos aqui a discutir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vou dar novamente a palavra ao Presidente da Comissão Parlamentar especializada competente. Foi-me aqui suscitada uma questão procedimental e queria dizer aos Srs. Deputados que agradecia que me pusessem as questões procedimentais antes do dia do debate. É também uma questão de lealdade, porque a Mesa tem muitas dificuldades em decidir um pouco sobre o acontecimento, sobretudo quando é preciso cotejar diplomas e ver a relação entre generalidade e especialidade, se as propostas de aditamento pertencem ou não ao mesmo tema. Isto é muito difícil para a Mesa. Mas foi aqui expressamente posta, por mais do que um Deputado, uma questão procedimental, que interpretei como ausência de discussão na generalidade deste ponto. Portanto, vou dar, novamente, a palavra ao Presidente da Comissão, para me apresentar a questão. Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria dar-lhe nota, com todo o pedido de compreensão, percebendo a referência que fez ao facto de ter sido surpreendida por esta matéria e porque me está a pedir para intervir enquanto Presidente da Comissão, que não quero aqui confundir o debate com a intervenção que fiz em nome da minha bancada. Sucede que a matéria foi transmitida ontem, após o debate e a votação de especialidade, apenas ao final do dia, dado que o debate e a votação de especialidade desta matéria se concluiu ontem já depois das 19 horas, numa reunião extraordinária, solicitada pela bancada do PSD, nos termos regimentais, no final do dia de quarta-feira, invocando a urgência da matéria. A Mesa da Comissão, também nos termos regimentais, convocou uma reunião extraordinária para ontem, após o final do Plenário, porque o debate e votação na especialidade desta matéria — é verdade! — tinham sido adiados, em termos de normal funcionamento da Comissão, havendo vários pontos pendentes, para a reunião da próxima semana. Foi por isso que, ontem, tivemos uma reunião, a título extraordinário, marcada nos termos habituais, como sempre sucede quando um partido a requer, que decorreu entre as 17 horas e 30 minutos e cerca das 19 horas. Só depois disso é que, face às dúvidas procedimentais, foi levantada a questão de existir uma matéria que não tinha a ver com a caracterização do diploma e que nunca foi objeto de debate na generalidade. A minha opinião, Sr.ª Presidente, é a de que esta matéria deveria estar em diploma autónomo, e ter um debate próprio, ou, então, obrigaria à alteração da natureza, da caracterização e da epígrafe deste diploma, solução que diria menos recomendável, porque obrigaria, de qualquer forma, a um novo debate na generalidade.
Muito obrigada, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Srs. Deputados, se me permitissem, não alargaria o debate. Foi-me posta uma questão procedimental, foi explicada por todos, pelo que vamos pensar sobre ela. Srs. Deputados, tivemos aqui um conjunto de avocações aprovadas unanimemente e, por isso, esta Assembleia, neste momento, está dotada de poderes de debate na especialidade. Temos uma proposta de aditamento, que foi aqui chamada, e a Mesa não está em condições de verificar se essa proposta de aditamento pertence ou não à matéria, mas essa dúvida não pode subsistir. Por isso, proponho o adiamento desta votação, se não for retirada a proposta de aditamento.
É retirar!
A Mesa não tem outra solução, pelo que, se o Plenário entender o contrário, a responsabilidade será do Plenário, já não será da Mesa. Não tenho outra solução, Srs. Deputados. De acordo com a análise que fiz agora, não tenho ciência para decidir de outro modo.
Muito sensato!
Srs. Deputados, abre-se um pequeno debate, depois desta ponderação da Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Presidente da Comissão e da opinião que a Sr.ª Presidente transmitiu, permita-me só que, do nosso ponto de vista, clarifique o seguinte: em primeiro lugar, entendemos, desde o início, que estamos a fazer uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nas suas várias vertentes, e também nesta matéria. Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, apresentámos uma proposta que, em nosso entendimento, fazia sentido, que foi admitida pelo grupo de trabalho — podia não o ter sido mas foi, e nenhum partido recorreu da decisão —, que foi, ontem, levada ao plenário da Comissão e nenhum partido recorreu da decisão de se fazer este debate.
Não é verdade!
Esta é a única alteração em relação àquilo que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O debate ocorreu em sede de grupo de trabalho, o debate ocorreu em sede de Comissão. Os partidos podem não ter concordado com os argumentos que foram invocados, isso é normal no debate parlamentar, mas o debate ocorreu e, portanto, Sr.ª Presidente,…
Pedia-lhe que fosse breve, Sr. Deputado.
… tendo sido admitida e tendo ocorrido o debate, penso que estamos em condições de fazer a sua votação de imediato.
Muito bem, Sr. Deputado, exprimiu a sua opinião. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, queria dizer apenas o seguinte: aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Duarte Pacheco não corresponde exatamente à verdade. É que, na quarta-feira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Grupo Parlamentar do PCP chamou a atenção para esta questão.
Exatamente!
Chamou a atenção para o facto de ter sido apresentada uma proposta que nada tinha a ver com o teor do diploma, pedimos que essa proposta fosse expurgada daquele processo legislativo e os Deputados do PSD e do CDS não acompanharam esse entendimento. De resto, Sr.ª Presidente, este é um problema que, sendo um problema formal, não é um problema inédito. Está na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública um outro processo legislativo exatamente com a mesma questão, e também já chamámos a atenção para ela, que é a de num processo legislativo relativo a impostos sobre veículos tratar-se de IRS Agora, para lá da questão formal, Sr.ª Presidente — e, quanto à questão formal, estamos inteiramente de acordo com aquilo que a Sr.ª Presidente propôs, ou seja, não sendo retirada a proposta, que se adie a apreciação desta questão —, está a questão substancial, do conteúdo da proposta, do favorecimento fiscal a um banco, a qual nada tem a ver com comissões bancárias e que, sendo votada, terá de ser rejeitada pela sua substância. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa não intervém sobre o mérito do conteúdo da proposta; para a Mesa, não é isso que está em causa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, sobre o mérito da proposta, e para que não restem dúvidas, opomo-nos veementemente, mas não é essa a matéria que está agora a ser discutida,…
Srs. Deputados, pedia-lhes que não confundissem os planos da discussão.
… rechaçando, até, alguns dos argumentos utilizados pelo Deputado Duarte Pacheco. É que, ao contrário do que está a ser dito pelo PSD, e que ontem foi dito também pelo CDS, este tema não é conexo com o diploma que foi debatido na generalidade, e passo a explicar porquê.
Sr. Deputado, pode ser sintético a explicar, porque não vamos ter tempo para um debate mais profundo, a não ser que tenha consequências práticas em relação à tal proposta. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O título do projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) é «Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem». A alteração específica é uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao seu artigo 14.º, n.º 22, que tem, depois, uma implicação na transferência parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito…
Eu já li, Sr. Deputado.
… e nas transferências de ativos, no âmbito da aplicação de medidas de resolução.
Eu já li, Sr. Deputado, muito obrigada.
Por isso, Sr.ª Presidente, não há dúvidas sobre se é conexo ou não, e nós não temos dúvidas de que não é conexo com esta matéria.
Srs. Deputados, há uma deliberação da Mesa e todos têm oportunidade de argumentar, mas não vamos demorar-nos. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, circunscrevendo-me apenas à proposta da Sr.ª Presidente, gostaria de transmitir à Mesa e à Câmara o seguinte: estamos dentro do processo legislativo, houve um debate na generalidade, houve um debate na especialidade, houve propostas de alteração e houve até, coisa que não acontece normalmente, a avocação das normas em causa para discussão, na especialidade, em Plenário, que foi aquilo que acabámos de fazer. Donde, Sr.ª Presidente, o adiamento da votação só fazia sentido se resultasse da discussão na especialidade a retirada da proposta ou, até, a predisposição para a alterar. Ora, quero aqui dizer, com toda a frontalidade e lealdade, que, da parte da maioria, da parte da bancada do PSD, não vamos retirar nem alterar a proposta e, por via disso, entendemos que o adiamento não deve ser feito. Portanto, se a Sr.ª Presidente submeter à apreciação do Plenário a questão do adiamento, nós afirmaremos esta posição, forçando, consequentemente, a votação.
Muito bem, Sr. Deputado Luís Montenegro. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra, mas pedia-lhe que fosse breve.
Serei muito breve, Sr.ª Presidente. Como membro do grupo de trabalho, quero só informar a Sr.ª Presidente de que não é verdade que o grupo de trabalho tenha aceite esta proposta, antes pelo contrário.
Srs. Deputados, vou propor à votação do Plenário se há ou não há…
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho, senti-me, de certa forma, atingido e queria dizer o seguinte: esta proposta entrou no âmbito de todas as propostas de alterações. Todas foram do conhecimento público, foram apreciadas, votadas e, como tal, só a distração do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro é que lhe pode permitir uma intervenção destas. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir, pois já todos apresentaram os seus argumentos. Srs. Deputados, ponho à consideração do Plenário, perguntando quem vota contra o adiamento, porque, se não houver unanimidade, manter-se-á a votação, conforme as regras. [[Pausa.]] Uma vez que não há unanimidade em relação ao adiamento da votação, passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PSD Paulo Mota Pinto.]] É a seguinte: Artigo 4.º-A Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março O artigo 14.º da Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º (…) 22 — O disposto nos n.os 1 e 3 a 7 do artigo 145.º-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, tem natureza clarificadora e interpretativa dos regimes legais em vigor.»
Prosseguiremos agora com a votação do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março)…
É a mesma coisa!
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pode ajudar-me a esclarecer esta questão?
Sr.ª Presidente, não vou reabrir o debate, mas é necessário fazer uma explicitação procedimental. A proposta da maioria incidiu formalmente sobre o artigo 4.º-A, que na redação final do diploma que está em Plenário corresponde ao artigo 6.º. É por isso que dois dos requerimentos falavam no artigo 4.º-A e o do PS falava em artigo 6.º. Mas é a mesma matéria, pelo que está votada.
Sr. Deputado, com essa explicação pública, aqui, no debate público, creio que não precisamos de votar o artigo 6.º. Assim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Sá, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica igualmente registado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, nos mesmos termos, para anunciar que o Bloco de Esquerda também vai apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Antes de encerrar os nossos trabalhos, devo relembrar os Srs. Deputados que ainda se encontra a decorrer a votação para o Conselho Económico e Social. Srs. Deputados, reuniremos, na próxima quarta-feira, cuja ordem do dia será o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 20 minutos.]]