Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de dar início aos nossos trabalhos, solicito à Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo o favor de anunciar o expediente.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todas e a todos. Informo a Câmara que deram entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1497/XIV/3.ª (PEV) e 1498/XIV/3.ª (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, com a apreciação conjunta das Propostas de Resolução n.os 32/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, e 33/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a quem aproveito também para cumprimentar. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à consideração da Assembleia da República dois acordos europeus para posterior ratificação pelo Presidente da República. Estamos a falar de dois instrumentos muito importantes no apoio aos Estados-Membros da União Europeia e ao sistema bancário europeu criados na sequência da crise financeira internacional de 2008 e da crise das dívidas soberanas de 2010. Os acordos em causa procedem a revisões desses instrumentos à luz das lições entretanto aprendidas: em primeiro lugar, das lições dessas próprias crises e da recuperação económica anterior à pandemia da COVID-19, assim como das lições da nossa reflexão sobre a necessidade de reformar e concluir a União Económica e Monetária e o sistema de governação económica da União Europeia como tal. Quanto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade, as alterações propostas vão no sentido de reforçar o seu papel como um apoio cautelar, prevenindo, portanto, crises e apoiando os Estados-Membros na resposta a crises exógenas adversas; melhorar os mecanismos de cooperação entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade e a Comissão Europeia, designadamente na conceção e aplicação de programas de ajustamento; e, em terceiro lugar, clarificar melhor o papel do Mecanismo Europeu de Estabilidade como um mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução. Isso permite-me passar a falar do segundo acordo, que diz respeito, justamente, ao Fundo Único de Resolução e ao seu mecanismo de apoio, ao chamado «backstop». Aí trata-se, basicamente, de reforçar o papel deste fundo importante no que diz respeito ao apoio à resolução de bancos quando essa é a única solução possível, falhadas soluções alternativas, desde logo a recapitalização desses bancos. Como sabemos todos, esse mecanismo é financiado por contribuições do próprio sistema bancário e até agora funcionava numa lógica de mutualização circunscrita às contribuições ex ante. Com esta alteração alarga-se essa lógica de mutualização e, portanto, reforça-se a operacionalidade do fundo. Estas duas alterações foram assinadas durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que teve dois importantes resultados no que diz respeito ao sistema de governação económica da União Europeia, que queria salientar para concluir a minha intervenção inicial. O primeiro resultado, que decorre diretamente do compromisso social do Porto e da declaração da reunião informal de líderes europeus, ocorrida no Porto a 7 e 8 de maio, e que endossa a proposta apresentada no plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa que, doravante, o painel de indicadores para a avaliação do desempenho económico dos Estados-Membros passa a ter de incluir também indicadores de desempenho social. O segundo resultado foi o lançamento do debate sobre as regras de Maastricht, portanto sobre a revisão do Pacto de Estabilidade. Em 2020, a Comissão Europeia e, em 2021 e 2022, a Comissão e o Conselho suspenderam a aplicação dessas regras relativas, designadamente, ao défice e à dívida pública. Temos de preparar com tempo a revisão dessas regras e o último dia da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Foi, justamente, a ocasião para, em Lisboa, na Cimeira da Recuperação, se lançar este debate que, esperamos, tenha resultados concretos e positivos durante a Presidência francesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz-nos aqui o tema da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade. E quanto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade importa dizer que o PAN tem várias críticas que entendemos não terem resposta nesta reforma. Em primeiro lugar, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, ao exigir duríssimos programas de assistência a troco da ajuda financeira, representa uma certa ideia de Europa que, ao invés de se basear na solidariedade e na entreajuda, se foca numa lógica de insensibilidade social, repressão e punição, que afasta os países, com divisões entre ricos e pobres, entre bons alunos e maus alunos, entre justos e pecadores. Infelizmente, o nosso País, tal como a Grécia, sabem bem qual o custo social destes programas de assistência e quanto sofrimento trouxeram a milhões de pessoas. De resto, a memória deste custo social continua presente e foi visível aquando das linhas de crédito criadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade como resposta à crise provocada pela COVID-19, à qual nenhum país da zona euro tinha recorrido até ao final de novembro de 2020, o que, segundo a Agência Fitch, se ficou a dever aos estigmas associados a este mecanismo e à perceção de que esse empréstimo implicaria condicionalismos demasiado penosos. Mas, de facto, não tem de ser assim. O contexto pandémico provou, por exemplo, na aquisição de equipamentos de proteção individual e de vacinas, que a União Europeia podia ser bem mais do que a troica, podia ser solidária e agir com impactos positivos na vida das pessoas. No entanto, esta reforma claramente não aprendeu as lições que a pandemia deu, não corrige este modelo repressivo e, pior, até dá ao Mecanismo Europeu de Estabilidade um maior papel na conceção e monitorização de futuros programas de assistência. Em segundo lugar, este é um mecanismo que, ao focar-se essencialmente em salvar bancos, acaba por ter uma abrangência insuficiente. Não ignoramos o peso do setor da banca nas economias, mas há mais vida para além da banca. E também aqui as lições da COVID-19 não foram aprendidas. Se na COVID-19 o mecanismo criou linhas de crédito que permitiam combater os efeitos sociais e económicos da crise sanitária, porque não se aproveitou esse modelo para garantir um instrumento que servisse para financiar outro tipo de crises? Em terceiro e último lugar, este é um mecanismo marcado pela opacidade e pela falta de escrutínio. Aqui aplica-se plenamente a máxima do frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Ao mesmo tempo que o Mecanismo Europeu de Estabilidade impõe rédea curta aos Estados que precisam do seu apoio, é uma estrutura que não está sujeita ao escrutínio do Parlamento Europeu, órgão representativo dos cidadãos da União Europeia, e funciona numa opacidade inadmissível num contexto em que o corolário da transparência é cada vez mais um elemento fundamental das nossas democracias. Face a isto, porque o PAN entende a utilidade deste mecanismo para a salvaguarda das economias nacionais e não é um partido eurocético, vamos abster-nos nesta visão, acentuando a necessidade de se ver Portugal a bater-se nas instituições europeias por um mecanismo que ponha a solidariedade à frente da punição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mendes, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há algo que este século nos ensinou é que o mundo está sujeito a crises de natureza diversa que colocam em dificuldade alguns dos sistemas críticos que suportam as nossas economias. A União Europeia e Portugal não são exceção, tal como não é exceção o sistema financeiro. E é por esta razão que as instituições europeias têm vindo a criar e a operacionalizar mecanismos de gestão de crises, proporcionando um apoio atempado e eficaz à estabilidade macrofinanceira dos Estados-Membros e da área do euro em particular. O Mecanismo Europeu de Estabilidade, estabelecido em 2012 por tratado internacional multilateral entre os Estados-Membros da união económica e monetária, tem, justamente, por missão prestar apoio aos Estados que entrem em dificuldades económicas e financeiras que possam ameaçar a estabilidade da zona euro. A importância e o reforço do Mecanismo Europeu de Estabilidade foram reafirmados de forma inequívoca com a participação do Governo português nas cimeiras do euro de 2018 e 2019, onde foi acordada a reforma e a atualização deste mecanismo. Foram, assim, revistos os instrumentos de assistência financeira cautelar, de forma a alargar a eficácia e a oportunidade da resposta a crises financeiras. Mas a mais importante novidade que nos traz esta alteração ao Mecanismo Europeu de Estabilidade é a sua adaptação aos requisitos da união bancária, nomeadamente a possibilidade de o mecanismo disponibilizar uma linha de crédito temporária para apoiar o Fundo Único de Resolução. Hoje, apreciamos também uma alteração ao acordo relativo à transferência e à mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução. Para assegurar a possibilidade de resolução de qualquer banco de um dos Estados-Membros, depois de esgotadas outras possibilidades, nomeadamente a recapitalização interna, o Mecanismo Único de Resolução deve basear-se em contribuições do próprio setor financeiro, numa base mutualizada. Com esta alteração ao acordo é antecipado em dois anos o prazo que havia sido determinado para a completa mutualização das contribuições do setor financeiro de cada Estado-Membro. Sr.as e Srs. Deputados, importa manter presente que o Mecanismo Europeu de Estabilidade tem por pano de fundo a observância do quadro de supervisão orçamental e macroeconómica, em especial o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Neste contexto, a política e o trajeto de crescimento que a governação do Partido Socialista mostrou ser possível e compatível com as «contas certas» faz de Portugal um parceiro pleno de direito para participar em tão importante mecanismo europeu. Se excluirmos os anos da pandemia, que afetaram, de forma disruptiva, as economias de todos os países do mundo, as variáveis macroeconómicas do País evoluíram de forma muito positiva desde 2016. Assim foi com o crescimento do PIB (produto interno bruto), com o défice, com a dívida e com o desemprego. Nunca, neste século, Portugal tinha convergido com a Europa como o fez após 2016. É por nos sentirmos confortáveis com uma Europa solidária que a bancada do Partido Socialista votará favoravelmente estas duas propostas de resolução. Mas este conforto não significa imobilismo. A construção europeia é um processo, e ficou bem claro, na cimeira social do Porto, decorrida durante a Presidência portuguesa da União Europeia, que a dimensão social tem, necessariamente, de entrar no léxico europeu. Se é verdade que as «contas certas» são uma condição de partida que não devemos desvalorizar, também é verdade que os progressos no bem-estar da população devem ser considerados. Por isso, bem andou o Governo português quando pugnou pela inclusão de indicadores sociais no painel de bordo do Semestre Europeu. Após pandemia, este é ainda um tempo com muitas incógnitas. Na Europa, com as regras de Maastricht suspensas até 2022, é ocasião de olhar para as mesmas e de avaliar se são as adequadas para a estabilidade dos Estados-Membros em período de recuperação. A Europa económica e financeira só fará sentido acompanhada da Europa social, e embora não saibamos ainda qual será o veredicto dos eleitores portugueses nas eleições que sabemos agora que vão acontecer, estou certo de que quem estará em melhores condições para interpretar essa Europa social no concerto europeu será uma governação que olhe para as pessoas e para as suas necessidades, o mesmo é dizer uma governação socialista. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Confesso que as duas intervenções que acabámos de ouvir dão claramente uma noção, diria eu, de consenso no que diz respeito à importância do instrumento que temos em mãos, à estabilidade que ele confere ao País e à diferença entre a realidade hoje, com os impactos económicos da COVID-19, e a que seria a realidade se não existissem mecanismos como estes. De resto, a memória da última crise pela qual o País passou fez-nos perceber de forma clara que, sem este tipo de mecanismos, só aquilo que seria o custo dos próprios juros a pagar e o prazo e a maturidade a que estaríamos obrigados levaria a que a situação ficasse completamente diferente. Por isso, é evidente que este mecanismo nos dá tranquilidade e tempo, mas o tempo não deixa de contar. Portanto, ao ouvir o Sr. Deputado José Mendes falar de contas certas, tenho de perguntar que contas são essas, porque, durante a execução dos últimos seis anos de acordo político à esquerda, houve um conjunto de contas que ficaram fora do Orçamento. Este mecanismo permitiria fazer reformas na justiça e ao nível da exigência fiscal. Permitiria mudar o País no que é preciso mudar, mas os senhores decidiram não mudar. Falar em contas certas quando se esquece uma parte das contas do País, falar de uma política social quando se esquece uma parte do País, num Orçamento que começa a ser negociado ao centro e do centro navega para a esquerda, com toda a sinceridade, é apenas falar das oportunidades perdidas que este mecanismo permitiria aproveitar. É, pois, fundamental saber, efetivamente, olhar para o futuro e fazer com que este tipo de mecanismo possa ser aproveitado no País para que haja as alterações profundas de que ele precisa. Isso, sim, é fazer com que Portugal, ao estar enquadrado no plano europeu, consiga aproveitar esta solidariedade para fazer as alterações de que precisa. É certo que não estamos apenas a discutir as opções ideológicas, estamos a falar de abordar os problemas que o País necessita de resolver. Podemos ter diferenças em termos de visão sobre a legislação laboral, sobre o que é necessário na justiça, mas não discutir o que é necessário na justiça e na legislação laboral é desperdiçar a tranquilidade que este mecanismo dá ao nosso País. E já que o Sr. Deputado José Mendes falou em eleições legislativas, ficou claro que vamos para eleições legislativas porque essa oportunidade, até agora, tem vindo a ser desperdiçada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução em apreço, apresentadas pelo Governo há uma semana, pretendem que a Assembleia da República aprove alterações aos acordos que estabelecem as regras de dois dos mecanismos que compõem o conjunto de instrumentos associados à União Económica e Monetária, ou seja, ao euro. São eles o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Fundo Único de Resolução. Quando o PCP se opôs à adesão ao euro e quando continua a afirmar a necessidade de o País se libertar da submissão ao euro, é também deste tipo de mecanismos que estamos a falar. No âmbito da resolução bancária, onde se insere o Fundo Único de Resolução, o que temos é a transferência para fora do País das decisões sobre os maiores bancos portugueses, seja na supervisão, seja numa eventual resolução bancária. A propaganda europeia em torno da ideia de que os contribuintes não mais seriam chamados a pagar não passa disso mesmo, de propaganda. Isto porque nada, nos acordos e tratados, nem com estas alterações, garante esses objetivos. Pelo contrário, as expressões constantes nos acordos são bem menos vinculativas do que a propaganda. Falam num regime de resolução eficaz que deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes e com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real, ou seja, algo muito diferente do que foi a propaganda de não haver mais custos para os contribuintes. Aliás, as alterações aqui propostas demonstram precisamente o contrário e desmentem, mais uma vez, essa propaganda acerca da união bancária e dos mecanismos europeus de resolução. A verdade é que o euro e a união bancária significam que o Banco de Portugal continua a ser uma mera sucursal do BCE (Banco Central Europeu). Significam a insistência no modelo de supervisão dita independente que já mostrou o seu falhanço em toda a linha no BES (Banco Espírito Santo), no BPN (Banco Português de Negócios), no Banif (Banco Internacional do Funchal) e noutros casos. Significam um constrangimento à necessidade de assumir o controlo público sobre a banca e até mesmo a que o banco público assuma uma estratégia ao serviço do desenvolvimento do País, particularmente no apoio a setores produtivos, porque está sujeito às mesmas regras que os outros bancos, apesar de poder e dever ter um papel diferente no sistema bancário e na economia nacionais. O mecanismo europeu de estabilização é uma espécie de FMI (Fundo Monetário Internacional) à escala do euro, quer pelos objetivos proclamados, quer pelas suas reais intenções que são utilizar a chantagem da dívida, particularmente a países como Portugal, para impor a destruição de direitos sociais e laborais e a regressão social com os chamados «planos de ajustamento». E agora serve também, com estas alterações, para pagar a limpeza de bancos que tenham problemas. O euro é isto: subjugação e retrocesso! Vinte e dois anos de euro, vinte e dois anos de estagnação, porque temos uma moeda à medida da Alemanha e, portanto, desfasada da dimensão da nossa economia. Vinte e dois anos de perda de mecanismos de soberania orçamental, monetária e cambial que resultaram em maior dependência e em inaceitáveis constrangimentos, como a imposição de políticas orçamentais restritivas e da obsessão pelo défice que marca a ação tanto de Governos PSD/CDS, como de Governos PS. Vinte e dois anos de aprofundamento das privatizações, vinte e dois anos de aprofundamento dos problemas estruturais do País, com os défices demográfico, produtivo, energético e alimentar. Vinte e dois anos de divergência em vez da prometida convergência e, pelo meio, milhões para a banca à custa dos trabalhadores e do povo português. As alterações aos acordos que hoje discutimos inserem-se no aprofundamento destes mecanismos associados ao euro, ou seja, vão em sentido contrário à necessidade de nos libertarmos desse autêntico colete de forças que não serve a Portugal, nem aos povos da Europa. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir instrumentos que são, de facto, importantes na construção de um sistema bancário comum e que têm que ver com o Mecanismo Europeu de Estabilidade e também com o Fundo de Resolução. Em relação a algumas coisas que aqui foram ditas, devo dizer que não podemos sistematicamente querer o melhor de dois mundos. A moeda única, a existência de uma só moeda para um conjunto de países é uma realidade que tem, efetivamente, consequências, e tem consequências com vantagens. No caso português, em alguns momentos, quem a põe em causa nunca explica que o poder de compra dos portugueses seria muitíssimo inferior caso não estivéssemos na moeda única. Esta é a realidade que, quem critica, deixa sempre de lado. No entanto, tem também desvantagens e consequências desagradáveis. Não é possível termos o melhor de dois mundos! Uma moeda única que tem também um sistema bancário que, necessariamente, tem de funcionar em conjunto tem consequências. Podemos pôr em causa a moeda única, mas não podemos fingir que se Portugal ainda tivesse escudo isso não teria outro tipo de consequência, designadamente se começássemos a enfrentar uma crise a «produzir moeda» isso far-nos-ia entrar num processo inflacionário grave. Da mesma forma, uma dívida da dimensão da que Portugal tem custaria muito mais dinheiro se tivéssemos moeda própria, porque não teríamos a política do Banco Central Europeu. É preciso olhar para estas coisas em conjunto e com realismo, sem chavões. Em relação ao aprofundar dessas regras, que é o que estamos a discutir hoje, acho que faz todo o sentido que, se as regras são europeias, as consequências e a maneira de as enfrentar também tenham uma participação europeia. Isso parece-me evidente. Vimos que, em Portugal, em muitos momentos, isso não aconteceu, porque a realidade é que as intervenções bancárias se fizeram segundo regras europeias, mas, depois, a correspondência foi para as contas apenas nacionais e não para contas europeias. Isto não corrige completamente esse facto, mas dá um pequeno passo nesse sentido. Saliento que, quando falo em consequências europeias, vejo, muitas vezes, passar a ideia de que parece que os fundos europeus não são também portugueses. A Europa financia-se com recurso aos seus Estados-Membros e com recurso aos seus cidadãos. Portanto, trato com igual respeito os recursos que são europeus, mas percebo essa diferença. Por último, também tenho de dizer isto: muitas vezes, na aplicação das regras pelas instâncias europeias, sobretudo pela DG Comp (Direção-Geral da Concorrência), é feita uma interpretação dessas regras, que me parecem corretas, de uma maneira profundamente incorreta no que toca à banca. Frequentemente, a maneira como a DG Comp ou como as autoridades de concorrência na Europa interpretam as regras conduz, diretamente, a que não haja banca portuguesa e ao entrave da existência de banca portuguesa. Isto porque, aparentemente, as instituições europeias estão convencidas de que, na prática, os bancos devem ser à dimensão ibérica ou europeia, o que, traduzido para Portugal, quer dizer «espanhóis». Acho que Portugal tem de se bater, nas instâncias europeias, para que esta interpretação não vá adiante. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Mecanismo Europeu de Estabilidade não é o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Não são fundos que utilizamos para investir em reformas do País. O Mecanismo Europeu de Estabilidade é filho da troica e não resolve nenhum dos problemas que identificámos na troica, que, aliás, ia destruindo a União Europeia, a sua credibilidade e a sua legitimidade perante os povos, dando uma boa ajuda ao crescimento do populismo de extrema-direita na União Europeia. Continuamos a ter uma instituição tecnocrática, instituída por tratado intergovernamental, que não responde ao Parlamento Europeu, que não obedece a regras de escrutínio democrático, que existe apenas para centralizar regras de condicionalidade em caso de necessidade de apoio financeiro a um país em crise, seja esse apoio durante a crise ou de forma cautelar e, portanto, antes de essa crise acontecer. Isto quando os países da zona euro não têm mais nenhuma forma de a evitar, porque estão privados dos seus mecanismos de política fiscal e monetária e num espaço europeu que apenas agrava as divergências estruturais. Isto não é aprender com o que aconteceu com a COVID, isto é o contrário do que aconteceu na resposta à COVID, em que as regras orçamentais foram suspensas e em que não houve condicionalidade na atribuição de apoios para reformas que era necessário fazer. Portanto, é a prova de que a União Europeia não aprendeu nada. Tem necessidade de legitimar? Tem. Tem necessidade de alterar algumas formulações, alguns argumentos, mas não aprendeu nada sobre os erros da sua estrutura institucional e sobre os erros das suas instituições. O que se está aqui a fazer é a reforçar as regras do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) que já eram absurdas — deve ser um dos aspetos mais contestados de regras institucionais, que se conheça, a nível mundial. Reforça as regras do Semestre Europeu, insiste na atribuição de poderes a instituições que não são democráticas, insiste na imposição de condicionalidades, o que, como diz o Sr. Deputado do PAN, é, na verdade, uma política repressiva e punitiva. O que não percebo é como é que um partido se pode abster na votação de um mecanismo que impõe uma política repressiva e punitiva a outro país! É um mecanismo que está obcecado com o passado e com as crises de dívida soberana — e não sabemos se as próximas crises serão de dívida soberana! Até diria que a União Europeia fez muito pouco para evitar novas crises de dívida soberana, porque a maior parte delas tem que ver com os sistemas financeiros, com os acordos de recompra, com os colaterais que são usados nesses acordos de recompra, e tudo isso continua a funcionar tal e qual. Assim, estamos tão expostos como estávamos antes a uma nova crise de dívida soberana. Não é solução, não é solidariedade, não garante estabilidade, não garante combate às divergências estruturais. É um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais, que são forçados a abdicar da soberania que, até ver, achava que era um valor caro ao CDS, mas que terá deixado de ser entretanto! Temos os Estados a ser obrigados a abdicar da sua soberania e do seu espaço democrático de decisão. Há quem ache que o euro é isto. Há quem ache que ter uma moeda única nos obriga, enquanto comunidade, a abdicar de soberania e de espaço democrático de decisão e a aceitar políticas punitivas e repressivas. Não é essa a posição do Bloco de Esquerda, não é essa a posição de um conjunto de críticos destas regras. Finalmente, em relação ao Fundo Único de Resolução, há muito tempo que se diz que é necessário um backstop e um apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade ao Fundo Único de Resolução. Os prazos e os valores que agora nos são apresentados são inúteis para lidar com uma crise sistémica bancária a nível europeu. São inúteis, porque nem a devolução será feita entre três a cinco anos, como o Governo do Partido Socialista bem sabe, porque estendeu o empréstimo de 20 anos, quando isso aconteceu em Portugal, nem 68 mil milhões são suficientes para lidar com uma crise bancária a nível europeu. O que faz a nível nacional é acabar com a possibilidade de recapitalização de um banco para sujeitar todos os bancos nacionais às regras do Fundo Único de Resolução. Porém, a resolução não é o fim da linha. Assim que um banco é declarado como estando em risco de falência, há duas hipóteses: resolução ou liquidação. Há, contudo, uma novidade, pois quem decide não são os portugueses, quem decide não é o Estado português, não é a democracia portuguesa. Não nos parece que esta seja uma resposta para o País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PRR faz parte de uma resposta europeia e nós, para estarmos inseridos no projeto europeu, como a Sr.ª Deputada bem saberá, não podemos apenas exigir, temos de negociar. Certo é que, depois, cada um tem o seu estilo, a sua visão e, também, a sua forma de negociar, e confesso-lhe que a forma de negociar, a que também já assistimos no Hemiciclo, deu o resultado que deu, ainda recentemente, com o Orçamento do Estado. Esperemos que, no futuro, o País tenha resultados melhores com outros Orçamentos do Estado. Mas não há projeto europeu sem se conseguir negociar e, portanto, é fundamental sabermos estabelecer um equilíbrio que permita que o País consiga estar inserido num projeto europeu que, neste momento, nos confere estabilidade. Esse ponto é fundamental para percebermos como é que desenhamos o País no futuro e para termos tempo de desenhar o País no futuro e tocar nos pontos em que temos de tocar. [[Aplausos do PSD.]] É fundamental ficar bem clara a ideia de que os senhores têm uma visão da União Europeia que é muito difícil de concretizar.
É verdade!
Têm uma visão da União Europeia que não é a mesma que a nossa. É legítimo que tenham a vossa, mas desafio-a a algo diferente, Sr.ª Deputada. Como é que concretizaria essa visão que tem, e que explicou, até à data de hoje? Provavelmente, não estaríamos na União Europeia e, provavelmente, o País estaria muito pior. Sr.ª Deputada, os vossos dotes de negociação levaram até este ponto, que é o de o País estar sem Orçamento, e acho que os vossos dotes de negociação a nível da União Europeia iriam ter exatamente o mesmo resultado, o de uma União Europeia sem Orçamento e sem ter como ajudar os seus Estados-Membros. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, acumulando o tempo de que ainda dispõe com o tempo atribuído para o encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as intervenções de todos e peço que me permitam quatro comentários finais. O primeiro comentário é o seguinte: conheço e respeito a posição daqueles que se opõem à União Económica e Monetária, mas essa não é a posição do Governo, não é a posição da maioria do Parlamento nem é a posição da grande maioria do povo português. Nós estamos envolvidos na União Europeia, estamos envolvidos na União Económica e Monetária e, portanto, participamos nos processos que levam à construção ou à revisão dos instrumentos dessa União Económica e Monetária, mas não estamos lá passivamente. Estamos na União Económica e Monetária contribuindo ativamente para que ela seja, primeiro, concluída e, ao mesmo tempo, reformada. É precisa a reforma da União Económica e Monetária. É precisa a reforma no sistema de governação económica, e daí a importância de os indicadores sociais passarem a fazer parte do painel de bordo do Semestre Europeu. É preciso reforçar e reformar as regras comuns que garantem um mínimo de disciplina orçamental e financeira comum, e daí ser tão importante o debate que a Presidência portuguesa do Conselho iniciou, no que diz respeito à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, à revisão das chamadas «regras de Maastricht». É também muito importante avançar, não só na mutualização dos prejuízos como na mutualização dos benefícios, daí ter sido absolutamente fundador, já agora, outro resultado da Presidência portuguesa do Conselho, ou seja, o facto de, depois de todos os Estados-Membros terem ratificado a nova decisão sobre recursos próprios da União, a Comissão Europeia ter lançado o maior empréstimo de sempre, 20 000 milhões de euros, em nome de nós todos e garantido por nós todos — portanto, a primeira emissão conjunta de dívida europeia digna desse nome. E ainda precisamos de acrescentar mecanismos estabilizadores automáticos, também de nível europeu, designadamente o resseguro europeu do seguro do subsídio de desemprego, assim como um seguro europeu de depósitos de prazo. Portanto, estar na União Económica Monetária e estar comprometido com o seu aprofundamento significa, também, batalhar pela sua reforma. O Mecanismo Europeu de Estabilidade está muito bem onde está, como uma possibilidade última a que podemos recorrer, mas à qual não queremos recorrer. Entretanto, também fizemos caminho e, no ano passado, logo na primeira resposta às primeiras consequências económicas da pandemia COVID-19, o que fizeram os ministros das Finanças? Os ministros das Finanças decidiram criar um novo programa, o programa SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency), de apoio financeiro aos Estados-Membros naquilo que eles tinham de fazer para assegurar que a crise económica não significasse a desestruturação do tecido empresarial e a perda de emprego. Portanto, o programa SURE foi muito importante, e não tenho a mínima dúvida de que terá consequências a médio e longo prazo na União Europeia. Foi muito importante, também, a decisão de duplicar os fundos disponíveis no Banco Europeu de Investimento para apoio aos Estados-Membros, e isso significou que nenhum Estado-Membro usou o terceiro instrumento disponível, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, porque nenhum Estado-Membro precisou dele, já que, ao mesmo tempo, os líderes europeus lançaram o programa Nova Geração e o instrumento de recuperação e resiliência, que é exatamente o contrário lógico do funcionamento do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Onde o Mecanismo Europeu de Estabilidade estava associado a programas de austeridade, o programa Nova Geração está associado a programas de investimento; onde o Mecanismo Europeu de Estabilidade se regulava por uma receita única imposta por lógicas de troica, o instrumento de recuperação e resiliência materializa-se em diferentes planos nacionais aprovados pelos respetivos Governos e Parlamentos.
Tem de concluir, Sr. Ministro.
Concluo, Sr. Presidente, apenas com um comentário, se me permite. Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, a última coisa de que precisamos é do Mecanismo Europeu de Estabilidade para mudar Portugal. Longe vá o agoiro! Mudar Portugal significa continuar com as reformas que fomos fazendo: aumento do salário mínimo, aumento dos indicadores de desempenho do sistema educativo, aumento da frequência do ensino superior… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É por isso que o Mecanismo Europeu de Estabilidade está muito bem onde está, no congelador da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Terminámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia. Srs. Deputados, aproveito para comunicar algo de que ontem me esqueci: em Conferência de Líderes, só houve acordo para se realizar uma eleição, de hoje a oito dias, que é, exatamente, a eleição do Provedor de Justiça, visto que acabou o seu mandato no dia 2 de novembro. Portanto, está prevista essa eleição na sexta-feira da próxima semana. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2020. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizer que o ano de 2020 foi atípico é um eufemismo com o qual temos aprendido a lidar, compreendendo que a crise sanitária teve um enorme impacto nas diversas dimensões da vida das pessoas. Esse impacto ficou espelhado no número de queixas recebidas e no próprio trabalho desenvolvido pela Provedoria de Justiça ao longo do ano de 2020. Exemplo disso foram os problemas relacionados com o pagamento de rendas, as dificuldades de agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e as condições de vida das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente pela dificuldade em cumprirem as regras de proteção sanitária em vigor. Por proposta do PAN, o Parlamento deu resposta a este problema e aprovou uma iniciativa para a integração de pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do plano de vacinação contra a COVID, minimizando o risco individual e de saúde pública. O relatório aponta também para as dificuldades no acesso a instituições vocacionadas para acolher estas pessoas, sendo este um problema para o qual o PAN tem trazido propostas tão essenciais como os programas de housing-first, consagrados nos Orçamentos de 2020 e 2021. Este relatório leva-nos a crer que deveria ter havido mais clareza na legislação excecional aprovada, bem como mais apoio técnico para os seus destinatários. Ainda que fosse preciso bem mais, o PAN também propôs e conseguiu aprovar a criação de um simulador oficial que permita às empresas e aos empresários perceberem, de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação. Contudo, o Governo nunca cumpriu esta proposta. Importa relembrar, tal como alertou a Sr.ª Provedora, que a Provedoria não se substitui aos tribunais. Não podemos subverter o trabalho da Provedoria, usando-o como resposta à falta de meios dos tribunais administrativos e à sua incapacidade de garantir uma justiça célere e, por tal, adequada. O Provedor de Justiça não serve de paliativo a um poder judicial excessivamente moroso e, muitas vezes, inacessível à maioria dos cidadãos. Não é nem poderá ser visto como uma via de resolução alternativa de litígios. O relatório refere ainda que a Provedoria é frequentemente chamada a intervir em situações de práticas que põem em causa o bem-estar animal, nomeadamente o uso contínuo de correntes que limitam a atividade física dos animais, o seu alojamento em varandas que não dispõem de condições que garantam abrigo perante circunstâncias climatéricas adversas ou más condições de higienização dos locais, bem como queixas sobre animais errantes encontrados na via pública e o abandono de animais, referindo ser — e citamos — «uma questão importante para refletir e resolver», a qual esta Assembleia teve já a oportunidade de discutir, através da proposta do PAN, podendo concluir o processo legislativo que se encontra em especialidade. Por isso, tal como se espera que a Administração Pública acate as recomendações da Provedoria, também se espera que as demais forças políticas acompanhem as iniciativas do PAN nestas matérias.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, e só para contextualizar, o Provedor de Justiça apresenta à Assembleia da República um relatório anual de atividades. O estatuto constitucional do Provedor de Justiça impõe que, todos os anos, seja feita aos portugueses, através dos seus representantes na Assembleia da República, uma prestação de contas do seu trabalho, mas o mandato do Provedor de Justiça tem duas dimensões: as questões gerais, que dizem respeito à apreciação das queixas que lhe chegam; e, no escopo da sua vocação constitucional, é também guardião — ou guardiã, neste caso — do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a tortura e outros atos cruéis, degradantes e/ou desumanos. Relativamente às queixas apresentadas, há que contextualizar o documento que nos foi apresentado pela Sr.ª Provedora. O ano de 2020 foi, como sabemos, especialíssimo. Na Provedoria de Justiça entraram, no ano passado, mais de 11 500 queixas, um recorde histórico desde a criação da instituição. Curiosamente, uma boa parte destas queixas estava diretamente relacionada com a pandemia. Os temas COVID perfizeram 22% do total dos problemas que chegaram à Provedora. Interessante ainda é constatar que a Provedora foi chamada muitas vezes a esclarecer dúvidas e a prestar esclarecimentos aos cidadãos. E não falamos apenas de direitos de liberdade, os cidadãos procuraram acorrer à Provedora de Justiça a propósito de outras dimensões da sua vida: do trabalho à família, da escola ao comércio, das empresas à cultura, das deslocações ao convívio social, o que revela uma inegável falta de planeamento da gestão da pandemia por parte do Governo quando tem de ser a Provedora de Justiça a fazer este trabalho. Cresceu ainda, de forma significativa, o número de queixas em matéria de saúde, habitação, educação e serviços públicos, e, curiosamente, enquanto os outros serviços essenciais continuaram a trabalhar, nos serviços da Administração Pública encontrámos sempre um entrave.
Muito bem!
Mas a resolução, caso a caso, destes problemas não deve impedir-nos de pegar neste relatório e de repensar as questões do sistema. É preciso tirar ilações de tudo quanto nos trouxe a Provedora de Justiça neste relatório.
É verdade!
A pandemia, que, embora controlada, ainda não acabou, só colocou a nu as enormes fragilidades do País, que, parecendo meramente conjunturais, são, como sabemos, verdadeiramente estruturais. E por falar em fragilidades estruturais do sistema, quanto à dimensão do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura, Atos Cruéis e Desumanos, a Provedora de Justiça trouxe-nos alguns dados para reflexão no trabalho de monitorização que fez junto dos estabelecimentos prisionais, junto dos centros educativos para jovens que, devido à sua idade, são criminalmente inimputáveis e dos centros de instalação temporária para imigrantes. O Governo e a Assembleia da República não poderão deixar de responder ao repto que a Provedora de Justiça nos deixou relativamente ao parque prisional português, que carece de uma reestruturação para evitar condições desumanas e degradantes. Por falar nisto, pergunto: onde estão os cinco novos estabelecimentos prisionais previstos desde 2017? Como é que temos feito face ao problema da escassez de recursos humanos que hoje compromete, e muito, o desenvolvimento das atividades essenciais nos estabelecimentos prisionais? Com a pandemia, nas prisões, como, aliás, no resto dos outros contextos, suspenderam-se os projetos de oferta ocupacional, as aulas presenciais e a formação profissional, pelo menos onde as havia. E nas restantes? Como estamos a reinserir os nossos reclusos? Mais do que punir, os nossos estabelecimentos prisionais devem estar altamente vocacionados para reintegrar a pessoa na sociedade, para que não volte a cometer crimes. Para que esses recursos públicos que aplicamos nas nossas cadeias sejam vistos e sejam aplicados como um investimento sério, para uma sociedade mais justa e mais evoluída. Permita-me, Sr. Presidente, para concluir, uma nota final dirigida à Sr.ª Provedora de Justiça, Dr.ª Lúcia Amaral, pela forma competentíssima e independente como exerceu este seu mandato de quatro anos. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios do Provedor de Justiça são, anualmente, um retrato do País para lá do discurso oficial. E é assim que, ano após ano, somos confrontados com os relatórios que vêm da Provedoria de Justiça. Eles revelam-nos um País em que a prepotência e a opacidade torna o exercício efetivo de direitos absolutamente elementares, como os direitos que se inserem na relação de cada um e de cada uma com o fisco ou de cada um e de cada uma com a Administração Pública, por exemplo, em verdadeiros calvários sem saída. Estes relatórios revelam-nos um País em que o discurso sobre o bom acolhimento dos migrantes contrasta com a realidade que esses relatórios evidenciam nos centros de instalação temporária. Estes relatórios evidenciam um País em que o discurso encomiástico sobre o cumprimento dos direitos humanos em Portugal contrasta, como agora mesmo foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Sofia Matos, com o quotidiano dos estabelecimentos prisionais e o quotidiano do sistema penitenciário, em geral, em Portugal. Portanto, isso leva-nos, necessariamente, enquanto País e enquanto Parlamento, a termos de fazer uma reflexão. Essa reflexão é, aliás, sugerida pelo próprio relatório da Sr.ª Provedora de Justiça: a Provedoria de Justiça está a tornar-se cada vez mais e é vista cada vez mais como uma espécie de substituto quer do poder judicial, quer da boa Administração Pública, e não pode ser assim. Esse é o grande desafio com qual nós estamos confrontados. É necessário que não tenha de ser um substituto de um poder judicial adequado às exigências do presente, onde, justamente, a dificuldade de acesso, o acesso caro, a lentidão da justiça, a ininteligibilidade das decisões são um obstáculo à capacidade de o poder judicial resolver efetivamente os problemas das pessoas. E não pode ser um substituto de uma boa Administração Pública, uma Administração Pública que, na maior parte das vezes, em vezes demais, não se rege por um princípio de tratamento dos problemas em relação com cada um dos cidadãos. É bom, portanto, que haja relatórios anuais que mostrem como a Provedoria de Justiça é amiga dos cidadãos, é ouvidora dos cidadãos, mas é muito mau que nos habituemos a aceitar esses relatórios como denúncia e a perpetuarmos os mecanismos que esses relatórios precisamente denunciam. [[Aplausosdo BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevendo integralmente palavras que aqui foram ditas de elogio à Provedoria, ao seu trabalho e ao trabalho, em concreto, desta Provedora, que já tínhamos, de resto, visto como um trabalho muito valioso e muito importante a propósito de tudo o que foi feito, como, por exemplo, no caso de Pedrógão, e que levou, de resto, a que fosse feita justiça — se calhar não tão integral como seria necessário — a muitos dos lesados e a muitas das vítimas de Pedrógão, destacaríamos alguns aspetos deste relatório que nos parecem importantes. Em primeiro lugar, destacamos um aumento significativo, ano após ano, do número de queixas. Temos, relativamente a 2019, um aumento de 19% das queixas, mas, se formos a 2017, o aumento já é de 48% e, se recuarmos a 2016, temos um aumento de 68% de queixas dirigidas à Provedoria. Isto pode significar, simultaneamente, duas coisas: por um lado, que há situações mais gravosas e que há fundamento para essas mesmas queixas e, por outro lado, também, uma demonstração de alguma eficácia da Provedoria em si mesma e da sua credibilização, o que leva, obviamente, mais cidadãos a dirigirem-se à Provedoria levantando os seus problemas ou pedindo justiça. Em segundo lugar, também é relevante percebermos quais são essas queixas e quais são, sobretudo, as áreas onde as queixas são mais relevantes e onde elas são dominantes. E temos, de facto, aí, no âmbito da Administração Pública e do emprego público, o grosso dessas mesmas queixas: sem surpresa, temos muita matéria de fiscalidade, e também sem surpresa, diria eu, particularmente no contexto de pandemia, questões relacionadas com a saúde, com a segurança social e com a educação. Um aspeto fundamental, e no qual será dado, digo, eu algum avanço, diz respeito, por exemplo, às questões da digitalização, sobretudo na educação, mas também na Administração Pública em geral. De facto, verifica-se aí desigualdade de tratamento consoante a condição económica, ou consoante estamos no litoral ou no interior, tratando-se, portanto, de uma questão central que ocupou a Provedoria de Justiça. Como também ocupou, no âmbito destas questões relativas à digitalização e à modernização da Administração Pública, o problema de saber-se como é que todos os cidadãos, nomeadamente os menos preparados, com menos formação ou mais idosos, conseguem lidar com uma Administração que já não é a Administração tradicional e que utiliza outros meios, designadamente os meios digitais, para interagir com esses mesmos cidadãos. Nota-se isso, também, em muitas queixas, e essa é uma matéria relevante. Destacaria, ainda, e mesmo a terminar, Sr. Presidente, que temos também, na segurança social, uma questão que é muito preocupante: os atrasos, designadamente, os atrasos na concessão de pensões, uma matéria que aqui temos levantado muitas vezes e que julgo não poder ser esquecida.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Uma última frase, Sr. Presidente, se me permite, apenas para dizer que é importante aquilo que é dito em relação às prisões, designadamente em relação à condição, aos tratos e à dignidade, e que se deve muito, em toda a Administração Pública e no sistema prisional em particular, à falta de meios. [[Aplausosdo CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram ditas coisas muito importantes relativamente a este relatório. Sublinharei algumas delas, porém começaria por dirigir um cumprimento à Prof.ª Lúcia Amaral pelo seu exercício de funções como Provedora de Justiça, agora que se encontra em final de mandato. Creio que podemos dizer, como balanço, que, com a sua intervenção, prestigiou esta instituição. Aliás, à exceção de um período de impasse que tivemos há uns anos atrás na designação do Provedor de Justiça, que foi, depois, resolvido aquando da eleição do Prof. Alfredo de Sousa, creio que o Estado português e as instituições democráticas têm sido felizes na eleição de Provedores de Justiça, que têm, de facto, vindo a prestigiar este órgão do Estado e a ter, também, uma relação exemplar com a Assembleia da República, a que — é preciso dizê-lo — as vicissitudes da agenda parlamentar, por vezes, não nos permitem corresponder exatamente como seria desejável. Este relatório contém dados extremamente importantes. Refere-se a um ano muito atípico, o ano de 2020, evidentemente marcado pela epidemia com que nos vimos confrontados, e permite também estabelecer algumas comparações entre esse período, com o seu caráter anómalo, e aquela que tem sido a evolução da intervenção do Provedor de Justiça. Há alguns elementos que constam deste relatório que são muito significativos, designadamente o facto de se referir que, tendo havido um acréscimo significativo das queixas apresentadas — um aumento de 18% relativamente a 2019 —, esse acréscimo reflete uma tendência que já se vinha a verificar antes da pandemia, ao ponto de se referir que, em cinco anos, a atividade geral da instituição quase duplicou. Isso pode querer dizer várias coisas: que há um prestígio crescente da atividade do Provedor de Justiça junto dos cidadãos, que há, efetivamente, problemas na relação dos cidadãos com a Administração Pública e, vice-versa, no relacionamento da Administração Pública com os cidadãos, e também que há uma falta de resolução dos problemas concretos dos cidadãos em vários domínios, quer do relacionamento não só com a Administração, mas também com a justiça, o que faz com que haja um recurso para o Provedor de Justiça, dado que este órgão, de facto, dá resposta aos cidadãos. Portanto, mesmo quando os problemas não se resolvem, os cidadãos sentem que não são abandonados, que há uma instituição que não os abandona e, daí, de facto, o maior recurso ao Provedor de Justiça. É significativo o levantamento dos problemas maiores que surgiram em números: problemas relacionados com a habitação; problemas relacionados com os direitos dos estrangeiros, mas que o relatório refere que vinham de trás, ou seja, problemas relacionados com a regularização de pessoas já entradas em solo nacional ou com a atribuição da nacionalidade portuguesa, e que se agravaram com a pandemia; aumento de queixas em matéria de saúde, de educação, no domínio do trabalho, quer do setor público, quer do setor privado, e também no âmbito da fiscalidade e no âmbito da segurança social. Portanto, temos aqui, porventura, um retrato dos problemas mais complexos e mais graves que se verificam relativamente à efetivação dos direitos dos cidadãos e que carecem, efetivamente, de respostas mais atempadas por parte do Estado português. Daí a grande importância deste relatório, que nos permite fazer um balanço daquilo que é necessário corrigir. Uma última palavra, Sr. Presidente, para salientar, apesar disso, um facto referido no relatório da Sr.ª Provedora, que é a colaboração por parte das entidades com quem a Provedoria contacta com vista à resolução de problemas. Esse é um aspeto que importa salientar e que, mais uma vez, reflete o grande prestígio que esta instituição tem vindo a granjear. [[Aplausosdo PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi referido que 2020 foi um ano muito difícil para os portugueses e particularmente exigente para as instituições e os órgãos do Estado. Nesse ano tão difícil, a Provedoria de Justiça, constituiu-se — em linha, aliás, com o papel que a Constituição lhe atribui — num garante fundamental dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O ano de 2020 foi o ano em que começámos a enfrentar a crise pandémica, que ainda não acabou, e foi o ano em que começámos também a enfrentar os efeitos económicos e sociais das medidas que tivemos de adotar para combater a pandemia. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devedor que é do Estado de direito, valoriza muito o papel do Provedor de Justiça. Valoriza-o porque o exercício da sua função é caracterizado pela independência em relação aos órgãos de soberania, porque é a instituição nacional de direitos humanos e porque desempenha as funções de mecanismo nacional de prevenção. Tudo isso junto e o quadro que enfrentámos em 2020 dá uma importância acrescida a este relatório, que se refere, precisamente, a esse ano. Antes de entrar na análise do relatório, não posso deixar de dirigir uma palavra de reconhecimento à Sr.ª Provedora de Justiça, mas também a todos os colaboradores da Provedoria, pelo esforço acrescido a que foram chamados, e a que responderam, no ano passado, também por via das sucessivas declarações de estado de emergência. É verdade que o relatório dá conta do aumento do número de exposições apresentadas e do número de procedimentos de queixa abertos, mas o relatório também diz que este aumento foi acompanhado do crescimento dos indeferimentos liminares. Entre 2017 e 2020, as exposições liminarmente arquivadas aumentaram 56% e os indeferimentos liminares de queixas aumentaram 59%, o que significa que a administração está a trabalhar melhor, porque mais de metade das exposições e queixas apresentadas não têm seguimento. Queria dizer que, para nós, cada uma das queixas e exposições apresentadas à Provedoria de Justiça é muito importante, porque tem por detrás uma pessoa e os seus problemas. E concordo com o Sr. Deputado António Filipe quando disse que temos ainda muitas coisas para resolver. Mas, não obstante isto, num ano de serviços prestados pelos cidadãos, temos indicadores que também nos permitem ter uma perspetiva diferente. Não esqueçamos que foi um ano em que ampliámos e inovámos os apoios extraordinários no âmbito da pandemia, apoios aos portugueses, às empresas e às famílias. Gostaria que víssemos com detalhe alguns indicadores: no âmbito dos apoios extraordinários à COVID, foram apoiados, em 2020, 2,5 milhões de portugueses, 155 000 empresas, num total de 2,6 mil milhões de euros, e foram apresentadas 847 queixas — são muitas, mas elas representam 0,03% de todos os portugueses que foram apoiados em 2020. No âmbito das pensões, tema que também foi aqui referido pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que afirmou que reina o caos, gostaria de dizer que foram processadas 3 milhões, tendo originado 531 queixas, as quais correspondem a 0,02% do total de pensões processadas. [[Aplausos do PS.]] Aliás, a mesma percentagem que representam as 268 queixas apresentadas para 1,1 milhões de prestações de parentalidade e familiares. Ora, não é possível deixar de ver este outro lado dos dados. O relatório dá ainda um indicador muito importante, o de os arquivamentos durante a instrução ter sido de 53%. Relativamente ao Mecanismo Nacional de Prevenção, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia as preocupações manifestadas, mas não podemos deixar de sublinhar que o relatório considera que a estratégia seguida pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais revelou resultados favoráveis e que as mudanças e restrições à privação da liberdade foram necessárias e equilibradas. Isto é fundamental para quem se revê num Estado de direito. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este relatório anual de 2020 da Provedoria de Justiça espelha uma realidade que é realmente preocupante. Em 2020, os novos processos abertos pela Provedoria bateram todos os recordes, com crescimentos de 18% face a 2019 e de 68% face a 2016. É evidente que estes números refletem o que foram, e ainda são, em muitos casos, os problemas causados quer pela pandemia quer pelas medidas de combate à pandemia em matérias tão sensíveis como a habitação, o direito dos estrangeiros, a saúde e a educação. Mas, mesmo assim, é importante sublinhar, como, aliás, o fez a Sr.ª Provedora neste relatório, que, apesar da percentagem de queixas relativas ao Estado empregador, ao Estado cobrador, ao Estado segurador terem diminuído percentualmente em relação a 2019, o seu número absoluto continuou a subir. E é fundamental entender a importância deste dado, porque os partidos de esquerda aqui na Assembleia continuam a agir como se o labirinto da burocracia, o fardo dos impostos e a omnipresença do Estado na vida das pessoas não fossem um entrave real à liberdade das pessoas. Sentir-se asfixiado pelo Estado e não servido como deve ser não é um pormenor na vida dos portugueses, não é um pormenor e agradecemos à Sr.ª Provedora de Justiça que, mais uma vez, com este relatório vem mostrar que o Estado tem sido, demasiadas vezes, parte do problema e não parte da solução. E é também contra isto que o Iniciativa Liberal continuará a combater.
Chegámos, assim, ao fim do segundo ponto da ordem do dia. Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Petição n.º 20/XIV/1.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros) — Pela defesa e proteção dos cavalos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, e 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto). Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN começa por saudar os peticionários e as peticionárias desta iniciativa, que alertam e apelam à Assembleia da República que legisle no sentido da efetiva proteção dos equídeos. Sabemos bem que, contrariamente a tempos idos, os cavalos hoje em dia são usados para diversos fins e, em muitos casos, inclusive, são considerados como animais de companhia, pelo que importa garantir que possam ser registados como tal. Os tempos, é verdade, mudaram, mas a legislação não. No nosso País não se garante a devida proteção e bem-estar aos equídeos, que, independentemente da finalidade com que são detidos, devem ser tratados com todo o respeito e dignidade. A preocupação com o bem-estar dos equídeos é um assunto que já foi debatido nesta Casa por diversas vezes e por proposta do PAN, mas hoje temos, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma manifestação da nossa sociedade civil, e muito bem, que nos lança este repto. Não temos conseguido, nesta Casa, aprovar soluções, não por falta de propostas do PAN que garantam alguma proteção a estes animais, mas porque parece não existir interesse em colocar, em primeiro lugar, a dignidade destes animais e assegurar a sua proteção muitas vezes perante a crueldade humana. No próximo dia 12, por proposta do PAN, iremos debater o alargamento dos maus-tratos a outros animais. Casos de cavalos abandonados, famintos ou mortos na beira da estrada continuam a ser uma realidade que deve ter toda a nossa indignação. Isto para não falar na existência de mercados ilegais de abate e comércio de carne de cavalo que entra na cadeia alimentar sem qualquer controlo que garanta a saúde pública. Continuamos a ver cavalos usados em atrelados ou carroças, sem respeito pelo seu bem-estar, explorados, sem qualquer cuidado, debaixo de temperaturas elevadas e, muitas vezes, sem qualquer preocupação com a sua segurança e bem-estar, sem limites de carga em função da fisionomia dos animais, nem sequer limite de horas, ou até sem preocupação com a própria segurança rodoviária. Sr.as e Srs. Deputados, uma das lacunas na nossa legislação é a falta de bases de dados fundamentais para permitir às autoridades uma atuação eficaz, identificando e responsabilizando os detentores de cavalos. A atual base de dados nacional não garante de forma eficaz o registo e a identificação destes animais no nosso País, nem permite às autoridades fazerem o seu trabalho, nomeadamente o rastreamento destes animais, porque se encontra desatualizada e porque nesta base de dados não constam muitos dos animais existentes no nosso País. Além disso, esta base de dados está desfasada da realidade, não prevendo, por exemplo, o registo de equídeos como animais de companhia. Falamos de centenas de animais que não constam na base de dados e que acabam por ter de ser registados para outro fim, simplesmente porque a legislação não permite, obrigando, por isso, os seus detentores a deturpar a realidade, porque o sistema não reconhece este estatuto. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN traz aqui uma solução para melhorar o sistema de identificação de equídeos, indo ao encontro da realidade no terreno, que bem conhecemos, com a simples alteração de prever a possibilidade de registar um equídeo como animal de companhia, uma vez que tantas vezes são detidos com essa finalidade. [[Aplausos do PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todos. Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por cumprimentar, na pessoa da primeira peticionária, Teresa Mafalda Campos, os mais de 11 000 peticionários que se dirigiram a esta Assembleia com a preocupação relativa ao cuidado e proteção de cavalos no nosso País. Este animal é um caso paradigmático que mostra a construção contraditória da legislação que temos de proteção dos animais. Ora, se temos vindo a desenvolver várias matérias nesta Assembleia de forma a garantir a proteção dos animais, é verdade, o que constatamos é que, por uma opção conservadora, esta Assembleia acaba por legislar apenas no que se trata a animais de companhia, o que implica que temos uma legislação que está feita a duas velocidades e que não garante o bem-estar, de igual forma, a animais de companhia, a animais de tração, a animais utilizados em espetáculos ou a animais de pecuária. Na prática, o que acontece é que estes animais são alvo de abusos, o que, à luz da lei dos maus-tratos a animais, já seria punível e nestes casos não é. Ora, os cavalos têm diversas funções, como já foi aqui dito, e uma delas é precisamente a de serem animais domésticos. Assim sendo, o mínimo que podemos fazer — e também é o que propomos — é adaptar os sistemas de identificação à realidade concreta e permitir que não se deixe de aplicar uma lei que os protege. Propomos, por isso, melhorar o sistema de identificação de equídeos, possibilitando o registo destes animais como animais de companhia, adequando a lei à realidade concreta. Esta é, por isso, uma alteração com bastante relevância não só porque reconhece essa realidade como também permite uma maior proteção destes animais. Este sistema existe desde 2013, prevê o registo dos animais, a sua identificação através de documentação que inscreve as suas características e aptidão funcional. Neste registo, falta precisamente a capacidade de identificação como animais de companhia e, mais uma vez, a verdade é que os há. Outra questão que importa adaptar é o rigor da atualização da informação e identificação, a comunicação à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a correta identificação, o que se impõe para cumprimento não só das diretivas de identificação, mas também, e sobremaneira, para a sua proteção. Estas são propostas simples e que propõem um maior rigor legal, uma maior proteção dos animais que, não estando inscritos nesta legislação, ficam ausentes deste radar de proteção e num limbo legal. A limitação da proteção de animais quando alvo de maus-tratos àqueles que ladram ou miam não se adequa à ciência ou à preocupação social e deve começar a ser ultrapassada. O que nós propomos é que comecemos precisamente por aqui, reconhecendo a realidade concreta e a necessidade de proteção dos cavalos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é hoje reconhecido em Portugal que há três grandes carências na legislação relativa a esta matéria: uma que se prende com a identificação e registo dos animais; outra que se prende com o seu estatuto, dentro do mesmo problema jurídico; e uma outra que se prende com o regime sancionatório que existe nesta matéria. Em relação ao registo de animais e à sua identificação, o Chega viabilizará o projeto agora apresentado pelo Bloco de Esquerda, por se tratar de um cenário da mais elementar justiça. O País vive, em matéria de equídeos, uma situação que, provavelmente, não encontra paralelo na Europa. A forma como o cavalo é destratado, não identificado e deixado ao completo abandono por todo o território nacional deveria envergonhar um País inteiro. É isso o que hoje se pretende também aqui realizar. Ao mesmo tempo, procuramos identificar duas áreas em que a legislação penal pode ser alterada sem colidir com interesses fundamentais e com interesses legítimos da sociedade. Uma delas prende-se com o infligir dor sem motivo legítimo. Temos a pena de multa mais baixa da União Europeia para estes casos. Propomos que possa ser aumentada proporcionalmente e de acordo com a sistemática do nosso ordenamento jurídico. O mesmo em relação ao crime de maus-tratos a animais sem colidir com a sistemática do direito penal português. Parece-nos legítimo, proporcional e adequado e um passo na direção certa do ordenamento jurídico português.
Já existe!
Informo a Câmara de que se encontra nas galerias a peticionária Patrícia Pereira, subscritora da petição em discussão. Aproveito para a cumprimentar. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos peticionários pela iniciativa e pela assinatura desta petição tão importante. Agradeço especialmente ao Movimento Pelos Equídeos e ao Movimento Movido a 4 Patas por terem criado esta petição, mas especialmente por dedicarem a sua vida ao resgate de cavalos e também de outros animais. Pergunto-me quantas mais vezes os cidadãos e as cidadãs terão de se mobilizar para exigir o que devia ser uma prioridade nesta Casa, isto é, proteger os mais vulneráveis. Os episódios de maus-tratos graves a cavalos são, infelizmente, recorrentes — são agredidos, abandonados, deixados a morrer à fome e não existe qualquer penalização para estes atos. É urgente fazer a reflexão sobre o que leva os partidos nesta Casa a proteger os animais de companhia e a deixar os restantes largados à sua sorte. A meu ver, não existe razão para esta discriminação, pois maus-tratos são maus-tratos, independentemente da espécie, e devem ser criminalizados. Espero, assim, que as iniciativas em debate sejam aprovadas e priorizadas, por forma a permitir que todo o processo legislativo ocorra ainda durante esta Legislatura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está hoje em apreço, através dos projetos de lei e da petição, vem ressalvar e salientar que há, de facto, em Portugal, algumas situações de maus-tratos, nomeadamente a equídeos. Essas situações, a acontecerem, são pontuais, mas, de facto, existem e são de lamentar. A virtude desta petição e destes projetos é no sentido de vir a dar alguns contributos ao legislador e também, essencialmente, de virem a alertar para a eficácia, ou a falta dela, dos meios dos agentes reguladores e fiscalizadores do setor. Esta é uma componente extremamente importante porque quer a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária em Portugal, quer os agentes de fiscalização, as forças policiais, não têm, neste momento, os meios que deveriam ser necessários para atuar em conformidade. Mas, se estes projetos de lei têm algumas virtudes, têm também algumas rasteiras, nomeadamente quererem considerar os equídeos como animais de companhia ou, ainda, obrigar à informação sobre a sua aptidão funcional. Hoje, conseguimos, penso eu, um feito inédito nesta matéria, que foi uma aproximação do Chega ao Bloco de Esquerda, pois para eles a aproximação da funcionalidade dos equídeos tem uma carência e uma proximidade muito grande. Ora, principalmente estas duas matérias — obrigar à informação sobre a aptidão funcional dos equídeos — pecam porque quem conhece e quem está envolvido no meio equestre e no meio dos cavalos sabe que uma das grandes virtudes do cavalo lusitano, que deve orgulhar todos os portugueses, é a de exatamente ter uma grande funcionalidade, uma grande aptidão. O facto de uma pequena elite, de pequenos grupos quererem condicionar as grandes maiorias aos seus gostos e aos seus prazeres não está correto. Portanto, o legislador não deve, em momento algum, olhar para a árvore em detrimento da floresta. Queria aproveitar o dia de hoje, porque é um dia muito feliz para esta temática: é o dia em que começa, na Golegã, a Feira Nacional do Cavalo e o Festival Internacional do Cavalo Lusitano. É neste local que os Srs. Deputados, autores destes projetos de lei, podem contactar diretamente com as associações de produtores, com os criadores, com o cavalo lusitano no seu esplendor e perceber que, na Golegã, os cavalos não andam com trela, não ladram, nem miam. Os cavalos, na Golegã, andam atrelados ou andam selados, com muito orgulho quer para o cavaleiro, quer para os cavalos. Portanto, há um desafio muito importante para esta Câmara: na semana de 5 a 14 de novembro, visitem o mundo real, o mundo que está lá fora e que espera dos Deputados desta Nação coerência e ajustes com a realidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os 11 000 subscritores e a peticionária Patrícia Pereira, bem como Teresa Frazão, que, de uma forma incansável e numa louvável expressão de cidadania, trazem a este Parlamento as suas preocupações, com empenho e dedicação, em relação à alteração da legislação que salvaguarda a dignidade e o bem-estar dos cavalos. Saúdo, também, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 1000/XIV/3.ª (PAN) e 1007/XIV/3.ª (BE). Gostaria de dizer que estes projetos pretendem introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 123/2013. Este diploma visa estabelecer as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos regulamentos da União Europeia no que respeita ao método de identificação destes animais. A legislação europeia, através dos seus regulamentos, já estabelece que os equídeos são definidos de acordo com o seu estatuto em «registados», «de criação e de rendimento» e «para abate ou equídeo de talho». De acordo com o já citado regulamento, todos os equídeos, ao nascerem, encontram-se aptos para consumo humano, cabendo ao detentor, ao médico veterinário, às autoridades competentes e emissoras do passaporte alterar esse estatuto, quer no passaporte, quer no Registo Nacional de Equídeos. De acordo com os procedimentos de identificação, o registo ou qualquer alteração sobre o estatuto do animal ou alteração de titularidade, referida no passaporte, deve ser espelhada já na base de dados de apoio ao registo nacional. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um equídeo pode ter simultaneamente diversas aptidões ao longo da sua vida: pode ser de lazer, de desporto, de uma escola, de trabalho ou de produção. Se, pontualmente, forem utilizados como animais de companhia, isso é reversível e deve acumular com outras funções. Em nossa opinião, de momento, não há necessidade de tal constar no documento de identificação.
Muito bem!
Sendo a necessidade da proteção dos equídeos um assunto transversal à maioria dos países da União Europeia, foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Plataforma da União Europeia para o Bem-Estar Animal, na qual a DGAV também está presente. Este grupo conta com a presença de alguns Estados-Membros, de cientistas, de representantes de associações de produtores e tem como objetivo estabelecer regras específicas comuns para estes animais, nos Estados-Membros, incluindo, precisamente, a criação de guias de boas práticas de bem-estar animal para equídeos. Estas linhas de orientação servirão de base para a criação da legislação de proteção de cavalos, com a qual também nós concordamos. Por outro lado, tendo em consideração que aguarda discussão, na Comissão Europeia, o novo regulamento de execução que visa estabelecer estas regras, defendemos que, até lá, as regras aplicáveis aos prazos para identificação dos animais, as regras relativas aos equídeos destinados a abate para consumo humano, as regras para o registo de medicação e as regras relativas ao formato e ao conteúdo dos documentos de identificação, devem manter-se. Desta forma, considera-se que o Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, em vigor, não deve ser revisto até que sejam conhecidas as novas disposições europeias através da publicação do novo regulamento de execução que visa estabelecer regras harmonizadas em matéria de identificação destes animais, em todos os Estados-Membros. Hoje, temos ainda em apreciação o Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia. Esta iniciativa deu entrada já em setembro de 2020 e prevê uma alteração ao artigo 387.º do Código Penal. Contudo, a Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, introduziu importantes alterações ao citado artigo 387.º, que vão ainda mais além do que é proposto pelo Chega, pelo que a redação proposta redundaria, tal como explana o Conselho Superior da Magistratura no parecer que apresentou, num retrocesso face aos avanços já alcançados no que toca à proteção dos animais de companhia, frustrando, assim, o desiderato a que se propõe. [[Aplausos do PS.]]
Está absolutamente ultrapassado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater uma petição e arrastamentos de projetos legislativos relacionados com a proteção e a defesa de equídeos. Gostaria, antes de mais, de cumprimentar os peticionários que permitiram esta oportunidade. Dirijo-me a eles dizendo que, de facto, do que lemos na petição, há aspetos que importa considerar. No entanto, não concordando nem acompanhando todas as suas propostas, importa analisar o que nela é colocado. Desde logo, entendemos e achamos que a legislação atual é adequada e suficiente para a proteção dos equídeos e para o que esta representa no bem-estar destes animais. Depois, temos de ter em consideração o que também resulta desta petição, ou seja, a preocupação de ser solicitado às autoridades policiais para fazer algo que elas manifestamente não têm competências nem aptidões para fazer, nomeadamente o que tem que ver com o bem-estar animal. Garantidamente, o bem-estar animal é alvo de quem tem competência técnica e científica para o fazer, nomeadamente a DGAV e os médicos veterinários municipais. É neste ponto — também o quero dizer aos peticionários — que reside o grande problema, nomeadamente o de a DGAV e o de os médicos veterinários municipais serem devidamente reforçados, quer em meios humanos, quer em meios técnicos, para cumprir aquele que é o seu papel de fiscalização e de inspeção relativamente a estas matérias. Quanto aos projetos em discussão, há uma preocupação que também devemos ter em consideração: é um grande erro de generalização considerar que os animais, nomeadamente o caso dos equídeos, são de uma forma geral alvo de maus-tratos. É importante dizer, nomeadamente para aqueles partidos que entendem que estes animais estão sujeitos a maus-tratos e que, de facto, só agora começou a haver iniciativas relativamente ao bem-estar dos animais de companhia, que há muito que os animais de criação, de produção e de registo são alvo de preocupação quanto ao seu bem-estar, relativamente aos seus criadores e aos seus produtores. O que temos a dizer é que, de facto, não existe uma generalização. No entanto, não escondemos que possam existir maus-tratos e que, existindo esses maus-tratos, porque também existem e muitas vezes são conhecidos, temos de perceber a razão pela qual eles existem e é sobre essas causas e essas razões que devemos preocupar-nos. Portanto, a lei que existe sobre os maus-tratos, no nosso entender, já é suficiente e o que é necessário é preocuparmo-nos com aquilo que se pode resolver, nomeadamente as situações relativamente ao reforço dos meios técnicos. Quero ainda acrescentar o seguinte, Srs. Deputados: a legislação não é omissa. A legislação já contém, quer em termos do regime contraordenacional, quer em termos do Código Penal, mecanismos suficientes para se poder proceder ao julgamento das situações de maus-tratos. A verdade é que chegam aos tribunais muito poucos casos. E a questão que devemos colocar, Srs. Deputados, é a seguinte: por que razão é que chegam muito poucos casos a tribunal? Só pode ser por duas razões: ou porque existem poucos casos de maus-tratos ou porque, existindo casos de maus-tratos, não existem condições de fiscalização para os levar a julgamento. Por fim, temos de referir algo relativamente ao projeto de lei do Chega, que é uma iniciativa como aquelas a que já nos habituou. Quer um regresso ao passado! Em 2020, a Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, já agravou a pena através do artigo 387.º do Código Penal. E o que o Sr. Deputado André Ventura aqui vem propor é uma lei que, julgando e justificando que está a aumentar a punição, antes pelo contrário, o que faz é aliviar a punição prevista no Código Penal atualmente em vigor.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado anda sempre a dizer «vão trabalhar!», mas eu digo: trabalhe o senhor e faça o trabalho bem feito! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, saúdo os peticionários que subscreveram a Petição n.º 20/XIV/1.ª — Pela defesa e proteção dos cavalos, que hoje temos a debate, em conjunto com outras iniciativas legislativas. A luta em defesa do planeta anda sempre de braço dado com a defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, com a salvaguarda e com o respeito pela vida animal, selvagem ou não, e pela riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. Os animais sencientes, e, especificamente, os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, de demonstrar afeto, encontrando-se plasmado no ordenamento jurídico que estes são detentores de um conjunto de normas específicas e de mecanismos normativos de sancionamento e de proteção. Os conteúdos da petição que hoje estamos a considerar apresentam um conjunto muito amplo de preocupações e propostas relativamente aos equídeos. Tal exige que as estruturas do Estado, designadamente o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e as forças de segurança, atendam, no quadro das suas competências, a essas preocupações. Estas estruturas devem assegurar muitas das reclamações e para isso devem ter meios humanos, técnicos e financeiros. É preciso que tenham técnicos para assegurar a fiscalização que continua por fazer. É preciso que tenham os meios para instalar os santuários para equídeos e outros animais. Trata-se de uma preocupação a que Os Verdes têm dado expressão, como fizemos no debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, em que propusemos que o Governo promovesse as medidas necessárias para que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e bem-estar animal, definisse um local para a criação de um centro de acolhimento temporário de animais da fauna selvagem, animais exóticos, animais de circo ou outros recuperados, apreendidos ou capturados em ações de combate ao tráfico animal, até ao seu encaminhamento final. Mas, insistimos, não é possível haver uma proximidade aos problemas, uma fiscalização eficaz e o apoio necessário se estas estruturas não estiverem equipadas com técnicos, com orçamentos e com materiais necessários à prática das suas funções. Por isso, de pouco adiantará exigir locais de realojamento que permitam ao animal viver em segurança, com boas condições de alimentação, de saúde e espaço, privilegiando-se os ambientes naturais, se, para além de uma lei adequada à sua construção, não tivermos a fiscalização, o acompanhamento e o encaminhamento adequados. Apesar de reconhecermos que é sempre possível melhorar a legislação, as medidas referidas anteriormente não carecem de alterações legislativas nem tão-pouco o respeito pelos animais e a garantia do seu bem-estar precisa de agravamento de penas. Afirmar a tese de proibir, multar e prender não resolve os problemas. Antes pelo contrário, até dá uma falsa ideia de que está tudo resolvido, o que pode sossegar almas inquietas, mas não muito mais que isso. Os animais que partilham o nosso espaço e o nosso quotidiano, sobretudo os domésticos ou de trabalho, são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa proximidade, para além de problemas específicos, traz consigo igualmente uma responsabilidade acrescida que tem de ser plenamente assumida.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por saudar os peticionários que apresentaram esta petição, com as suas preocupações sobre os maus-tratos a equídeos. De facto, não é a primeira vez que discutimos este tema dos maus-tratos a equídeos. Infelizmente, nós sabemos que eles são uma realidade em Portugal e uma realidade que tem de ser combatida. A grande questão que acho que se coloca é a de saber qual é a melhor forma de combater este tipo de maus-tratos e o abandono de equídeos ou a sua manutenção em condições que são objetivamente de crueldade para com os animais. Deste ponto de vista, creio que as soluções que quer o Bloco de Esquerda quer o PAN estão a propor não são as mais adequadas. Como já aqui foi dito, designadamente pelo PCP, a legislação de que dispomos é adequada a combater este fenómeno. O problema é que ela não é posta em prática. Não há fiscalização, não há meios e, por isso, estas más condições perpetuam-se. Nós entendemos que introduzir na legislação a possibilidade de que estes animais passem a ser registados como animais de companhia não vai resolver os problemas dos maus-tratos, porque estes equídeos não vão ser registados provavelmente como nada — nem como animais de companhia, nem como animais de produção —, o que vai criar um novo problema onde ele não existe. O problema que existe não é nos animais que estão registados, que estão vigiados e que estão a ser bem tratados, sendo animais de produção. O problema está precisamente naqueles que estão à margem disto e que vivem ao abandono ou, não sendo abandonados, são tratados com crueldade. Portanto, do nosso ponto de vista, a solução que está a ser proposta não é solução e cria um problema onde ele não existe. Da mesma forma, em relação à alteração do Código Penal, a ideia de aumentar as penas não merece a nossa discordância, mas aquilo que está a ser feito neste projeto de lei — e eu chamo a atenção para isso — mexe nas molduras penais. Isto é, elimina algumas disposições do artigo em causa e depois mexe nas molduras penais, aumentando a moldura penal máxima, mas eliminando os mínimos. Portanto, nalguns casos, pode redundar, na prática, numa atenuação das penalizações para os maus-tratos a animais de companhia, o que eu acho que não era o objetivo, mas, na realidade, é isso que está a ser proposto. Assim, não concordando com a ideia, não podemos votar a favor por isto que expliquei, porque ela não é concretizada na letra do projeto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma intervenção, Sr.ª Presidente. Peço desculpa, não me inscrevi, mas gostaria de intervir.
Deseja intervir para usar os 32 segundos de que dispõe?
Sim, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. É apenas para explicar algo ao Sr. Deputado João Dias. Já que quer discutir, vamos lá discutir, Sr. Deputado. Vou explicar-lhe uma coisa que talvez não saiba. É que há molduras máximas, mínimas… talvez o senhor não tenha estudado muito, mas eu vou explicar. A lei atual fala num máximo de dois anos, agravado de um terço — aprenda isto! — em casos de censurabilidade ou de perversidade. A nossa proposta estabelece um máximo direto de três anos.
Leia o parecer!
Percebe a diferença? Ou quer que lhe faça um desenho a explicar? A lei atual fala em 240 dias de pena de multa. O projeto do Chega fala em 360 dias de pena de multa. Por isso, da próxima vez que nos mandar trabalhar, lembre-se de fazer o trabalho de casa aí na sua bancada, já que tem tantos Deputados para fazer o trabalho de casa. [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de coisas distintas. Quando falamos de animais de companhia, eles têm um tratamento diferente, têm até uma legislação de maus-tratos diferente e não se aplica aos equídeos. Ou seja, desde logo, o projeto de lei que o Chega apresenta não responde às necessidades que estamos a identificar. Nem todos os animais de companhia são maltratados, é verdade. Nem todos os animais de produção são maltratados. Mas o que é verdade é que os animais de companhia são protegidos por lei e os animais de produção não são. Quando existem situações evidentes — e nós sabemos que elas existem — de maus-tratos, quando existe uma queixa nesse sentido e queremos recorrer à lei em vigor, a legislação não protege estes animais e não permite sequer que exista um desenvolvimento legal quanto à proteção contra os maus-tratos. Identificando isto, compete-nos, nesta Assembleia, legislar sobre esta matéria. Existem duas propostas relativamente a esta questão, não existem outras. Ora, parece-nos que é essencial começarmos a trabalhar sobre isto e pensarmos no alargamento da lei dos maus-tratos a animais de companhia a todos os animais, porque o facto é que, mais ou menos, todos os animais acabam por ser vítimas de maus-tratos e todos eles necessitam da proteção que deve ser concedida através desta Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 200/XIV/2.ª (Ana Nascimento e outros) — Acesso imediato ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística, 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística, 1115/XIV/2.ª (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística e 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, na pessoa da Ana Nascimento, paciente de fibrose quística, e, também na sua pessoa, cumprimento todos pacientes. Saúdo ainda a Associação Portuguesa de Fibrose Quística (APFQ) e a Associação Nacional de Fibrose Quística (ANFQ) por todo o trabalho desenvolvido para melhorar as vidas dos doentes e das suas famílias. Esta doença é uma enfermidade hereditária rara, causada por mutações no gene que codifica a síntese de uma proteína de transporte. É uma doença multissistémica, afetando todos os órgãos que expressam este gene, particularmente o sistema respiratório e digestivo. Em períodos de exacerbação pulmonar ou de aparecimento de complicações, nomeadamente pulmonares, há indicação de internamento. Em fase avançada da doença, o transplante pulmonar é a única opção terapêutica. Os tratamentos disponíveis, antes da aprovação dos fármacos modeladores, visavam apenas o controlo da doença. Apesar de tudo, esta é uma doença relativamente desconhecida do comum das pessoas, até ao momento da sua mediatização, que todos recordamos, através do pedido de ajuda feito pela Constança Braddell, que, embora tendo tido acesso ao medicamento, veio a falecer com complicações na sua saúde. Embora postumamente, queremos deixar-lhe aqui, mais uma vez, um agradecimento, o qual dirigimos à sua família. Como sempre temos dito, os cidadãos e as associações de doentes têm cada vez mais uma participação ativa nas políticas de saúde. Foi isso que fizeram também com esta petição. Desde o momento em que fomos alertados para este problema, assumimos o compromisso de tudo fazer no sentido de apoiar a resolução ou mesmo o desbloqueio deste problema, que consiste em melhorar as condições de acesso aos medicamentos inovadores. Por isso, ainda antes deste apelo, e após reuniões com os subscritores desta petição, especialistas e doentes, desde logo contactámos o Governo e o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Em 26 de fevereiro, apresentámos um projeto de resolução recomendando ao Governo a «adoção de medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística que delas necessitem, assegurando a respetiva autorização de comercialização no mercado e o seu financiamento público, de forma rápida e eficiente, evitando constrangimentos no acesso às mesmas», para, desta forma, darmos resposta ao que os peticionários nos solicitam e também ao que acreditamos ser necessário fazer. Sr.as e Srs. Deputados, foi depois, em 17 de março, que foram ouvidos os peticionários na Comissão de Saúde, assim como outras entidades, como o Infarmed, que desde logo explicou o processo a que estão sujeitas a análise e aprovação dos medicamentos inovadores. Reconhecemos que existem aspetos que, na nossa perspetiva, têm de ser melhorados para simplificar e evitar redundâncias. Mas, apesar disso, temos de realçar os esforços feitos pelo Ministério da Saúde e pela nossa agência do medicamento, o Infarmed, para acelerar estas respostas, não só a nível nacional, mas também a nível europeu. Quando iniciámos este processo, encontravam-se em avaliação no Infarmed o medicamento Kaftrio e os medicamentos Symkevi e Orkambi, todos fármacos moduladores destinados ao tratamento da fibrose quística. Atualmente, todos os fármacos mencionados se encontram financiados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o SNS também deu resposta este problema! [[Aplausos do PS.]] O Symkevi foi financiado a 18 de maio de 2021, o Kaftrio e o Orkambi foram financiados a 21 de julho de 2021. E foi esse o prazo apontado na audição que tivemos com o Infarmed e em que questionámos sobre esse financiamento. E, sim, o SNS cumpriu! O Infarmed cumpriu! A resposta foi dada a estes portugueses que merecem a assistência do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Também sabemos que os profissionais, Sr.as e Srs. Deputados, designam este medicamento como «uma nova era para a doença». Muitos profissionais apontam a mudança de paradigma, passando do tratamento dos sintomas para que a fibrose quística passe a ser uma doença crónica, em que se pode aumentar muito a esperança média de vida de um doente que tem esta doença rara grave. Com esta decisão, aumentou-se, assim, o acesso a estes medicamentos, em vez de se esperar pela autorização especial através do programa de acesso precoce. Existem, como sabemos, cinco centros que tratam esta doença em Portugal e foram identificados cerca de 400 doentes, num medicamento cujo custo é estimado em cerca de 140 mil euros por doente anualmente. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esses 400 doentes merecem a nossa atenção e, por isso, a resposta das entidades de saúde e também deste Parlamento. Desde 12 julho que Portugal integra a rede europeia de centros de excelência da fibrose quística, sendo o Centro de Referência do Centro Hospitalar de Lisboa Norte o segundo na Península Ibérica. E, sim, Srs. Deputados, teve uma das mais altas classificações no mapa do roteiro dos centros de referência! Esta também foi uma das boas noticias que chegou em pleno período de pandemia e que, assim, responde à excelência do serviço público de saúde do Serviço Nacional de Saúde em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Por tudo isto, também temos de saudar os profissionais que trabalham nesta área e nestas doenças raras. Mas temos de valorizar tudo o que o Serviço Nacional de Saúde tem conseguido para o acesso a medicamentos inovadores, não só neste caso, mas também em todos os outros, como, por exemplo, para a atrofia muscular espinhal. Para o Serviço Nacional de Saúde, todos os esforços têm de ser feitos para salvar vidas e as vidas não têm preço.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo apenas que se encontra atualmente em avaliação, desde 29 de julho de 2021, uma nova indicação terapêutica do medicamento, que, esperamos, venha a dar resposta ainda a mais doentes. O Serviço Nacional de Saúde é, em Portugal, o garante desta resposta, pois nenhum paciente pode ficar sem o medicamento adequado, quando dele necessitar. São estas as palavras que, acreditamos, dão sentido ao nosso trabalho e que defendem o acesso de todos aos medicamentos, mesmo quando necessitam dos mais caros. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todas e todos os peticionários. A luta de Constança Braddell, que faleceu a 11 de julho, com apenas 24 anos, obrigou o País a olhar com atenção para a doença da fibrose quística. Trata-se de uma doença crónica e degenerativa, o que acentua a necessidade de ser tratada o mais precocemente possível com fármacos inovadores, como o Kaftrio. Este fármaco foi aprovado pelo Infarmed a 22 de julho deste ano, 11 dias após o falecimento de Constança, o que nos leva a uma nova reflexão sobre o processo de aprovação destes fármacos. Tudo poderia ter sido diferente se os processos de aprovação de novos fármacos pelo Infarmed não fossem tão morosos. Não se percebe a exigência de repetição de etapas já cumpridas por organismos internacionalmente reconhecidos, como a EMA (Agência Europeia de Medicamentos) e a FDA (Food and Drug Administration). A aprovação de um medicamento inovador pode levar cinco anos, demasiado tempo para quem precisa de respostas para sobreviver. Foi por isso que o PAN aqui trouxe, e que hoje discutimos, ao abrigo desta petição, um projeto de resolução recomendando todos os esforços para que esta aprovação aconteça de forma mais célere possível. Fruto daquela que foi a enorme pressão e mobilização social associadas ao caso da jovem Constança, o processo de aprovação do Kaftrio foi mais célere do que o habitual. Ainda assim, demasiado lento para as centenas de doentes de fibrose quística em Portugal e para esta jovem em particular, que nos comoveu a todos, trazendo visibilidade a esta doença. No entanto, agora que a EMA alargou e aprovou o uso deste medicamento para mais mutações de fibrose quística, abrangendo já cerca de 50 ou 60 pessoas em Portugal, voltamos a assistir à repetição de todo o processo de avaliação económica e terapêutica, por parte do Infarmed, relativamente a um medicamento que já foi avaliado e aprovado há menos de seis meses. Sr.as e Srs. Deputados, neste como em outros casos — ainda ontem aqui, nesta Casa, discutíamos a esclerose lateral amiotrófica —, sabemos que quanto mais tardio for o acesso aos fármacos, às terapias e à assistência médica, pior o prognóstico e a qualidade de vida dos doentes. Sabemos que o conhecimento científico deve ser um aliado das políticas de saúde e que não se pode ficar na dependência de mecanismos burocráticos, de procedimentos dispensáveis ou de contenções financeiras. Aquele que também tem sido o procedimento em alguns hospitais, nomeadamente no que diz respeito ao processo burocrático que tem vindo a atrasar em várias semanas o acesso a estes tratamentos, deve ser revisto. Sabemos que esta situação se restringe a uma minoria dos centros de referência, mas não se compreende o porquê destes atrasos, que tanto prejudicam a vida destas pessoas. São casos muito reais e que ilustram as mudanças que ainda é preciso fazer no nosso País. Não pode a saúde das pessoas ficar dependente do mediatismo das situações. Não podem os portugueses e as portuguesas esperar mais anos por um medicamento que no resto da Europa já é disponibilizado em situações similares. Não pode a vida dos cidadãos e cidadãs ficar em risco por falta de mecanismos administrativos mais ágeis. Sr.as e Srs. Deputados, a definição das políticas públicas em saúde tem de assentar cada vez mais na avaliação de custo-efetividade das opções das intervenções. Um doente com fibrose quística que não tenha acesso a estes medicamentos será um doente que irá necessariamente agravar o seu estado de saúde, exigir mais internamentos, mais medicação, mais custos pessoais e públicos. Um maior investimento em inovação na saúde trará, em muitos casos, menores custos, a médio e a longo prazo, para todos.
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais, os 75 000 subscritores desta petição, tão fundamental para a saúde de tantos doentes, e saúdo a sua atitude cívica. Abstenho-me de repetir o que já aqui foi dito sobre o que é a fibrose quística, mas o CDS não se abstém de manifestar a sua posição no que ao acesso a terapêuticas inovadoras diz respeito. Como todos sabemos, no início deste ano, a dificuldade no acesso a terapêuticas inovadoras para tratamento de fibrose quística tomou proporções mediáticas, através do caso de uma jovem que fez um apelo público nas redes sociais, sensibilizando o País. A Constança, a quem o CDS presta uma sentida homenagem, infelizmente, já não está entre nós. À sua família e amigos dirigimos a nossa maior solidariedade.
Muito bem!
No entanto, este não foi, infelizmente, o primeiro caso tornado público acerca da dificuldade do acesso a terapêuticas inovadoras, em consequência da morosidade no tratamento dos processos de aprovação junto do Infarmed, seja na avaliação fármaco-terapêutica ou na avaliação fármaco-económica. O CDS entende não ser aceitável que o regulador nacional demore, muitas vezes anos, a autorizar a introdução no mercado de terapêuticas inovadoras, cuja eficácia já está comprovada por reguladores internacionais, como a Agência Europeia de Medicamentos ou a Food and Drug Administration, e que podem salvar vidas ou, pelo menos, melhorar muito a esperança e a qualidade de vida de muitas pessoas. No caso concreto deste medicamento para a fibrose quística, no final de julho ele foi finalmente aprovado pelo Infarmed. Mas, infelizmente, para que isso acontecesse, foi preciso que o caso de uma doente se tornasse público e tomasse enormes proporções mediáticas. A grande questão que aqui se levanta é a de que muitos dos medicamentos inovadores estão dependentes da Autorização de Utilização Excecional, através do programa de acesso precoce. O que se tem vindo a verificar é que estes processos são demasiado morosos, burocráticos e que a celeridade na resposta que tem sido dada não se coaduna com a urgência dos doentes no acesso aos medicamentos. Reiteramos que estes atrasos do Infarmed na aprovação de tratamentos inovadores não se verificam apenas no caso da fibrose quística, nem nos tratamentos inovadores para doenças raras, verificam-se na aprovação de medicamentos inovadores para várias outras doenças, muitas vezes para as quais também não existe alternativa terapêutica eficaz. Parece ao CDS de elementar bom senso que, garantindo a segurança dos medicamentos e dos doentes, é determinante tornar estes processos de autorização mais ágeis e céleres. Cientes de que estamos, na maioria dos casos, perante medicamentos extremamente onerosos para o Estado, entendemos, contudo, que um verdadeiro investimento em saúde é um investimento na qualidade de vida das pessoas doentes, proporcionando um acesso ágil e em tempo útil aos medicamentos que lhes assegurem maior esperança de vida, maior qualidade de vida, dignidade na doença e, assim, ajudando-as a que continuem pessoas ativas. É conhecido que, no exemplo da fibrose quística, o internamento de um doente grave dura, no mínimo, três semanas, muitas vezes em cuidados intensivos, havendo doentes que chegam a ser sujeitos a cinco internamentos por ano. Os encargos que estes internamentos representam para o Estado, por cada doente, poderiam ser muitas vezes evitáveis se estes doentes tivessem acesso precoce aos medicamentos inovadores, o que, manifestamente, não estava a acontecer. E importa referir que continua a não acontecer em relação a muitas outras doenças. Este exemplo dos internamentos por fibrose quística ilustra o que acontece com muitas outras doenças, em que os doentes não conseguem aceder aos medicamentos inovadores por — atrever-me-ia a chamar-lhe — inércia do Infarmed. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos resignar-nos a que, em Portugal, os doentes que precisam de medicamentos inovadores, muitas vezes para salvar a vida, estejam a ser prejudicados face a doentes de outros países, onde o acesso a esses mesmos medicamentos está assegurado. O regulador nacional tem, evidentemente, de ser exigente e competente na avaliação das terapêuticas inovadoras e na negociação com a indústria farmacêutica, mas também tem de ser célere na sua aprovação. A quantidade de iniciativas agora em discussão demonstra que, da parte do Parlamento, há sensibilidade para esta matéria. O CDS está empenhado em fazer o que estiver ao seu alcance para que Governo e o regulador passem a sensibilizar-se também e comecem a dar prioridade aos doentes e à sua qualidade de vida, em detrimento dos preços dos medicamentos.
Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Pelo exposto apresentamos o presente projeto de resolução, com recomendações claras ao Governo. Se as mesmas forem adotadas daremos muitas e novas esperanças a todos os doentes que nos pedem ajuda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1067/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de cumprimentar os muitos milhares de peticionários que se dirigem à Assembleia da República e que, mais uma vez, nos levam a debater, aqui, na Assembleia da República, o problema de acesso, no País, a terapêuticas inovadoras. Ontem mesmo, quando discutíamos uma outra petição, para uma outra situação clínica, a esclerose lateral amiotrófica, dissemos exatamente isto: Portugal compara mal com a média europeia e com outros países europeus no que toca à introdução de inovação terapêutica. Lembramos, aliás, e hoje sublinhamos — porque para o caso da fibrose quística a situação é a mesma —, aquilo que consta do relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde sobre inovação terapêutica em Portugal. Esse mesmo relatório diz que Portugal é dos países onde se demora mais a autorizar a introdução de inovação terapêutica — medicamentos e terapêuticas inovadoras — e isso deve-se a razões orçamentais, que nada têm que ver com os ensaios clínicos ou com a avaliação técnica desses mesmos medicamentos, são estritamente orçamentais, portanto, de política orçamental, e tem que ver também com a própria falta de planeamento de introdução dessa inovação em Portugal. Lembramos, por exemplo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no debate de ontem, contrapôs ao relatório do Observatório Português o relatório do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que é, aliás, elaborado pelo Governo do Partido Socialista, para dizer que se estava a introduzir muita inovação terapêutica em Portugal. Ora, a situação da fibrose quística que nos é trazida agora pelos peticionários desmente aquilo que o Partido Socialista disse ontem, num debate sobre inovação terapêutica em Portugal, porque a situação da fibrose quística mostra como, para este último fármaco inovador, Portugal, mais uma vez, demorou imenso tempo em relação aos timings, por exemplo, da Agência Europeia de Medicamentos. Mas, mais do que isso, para esta mesma doença, para a fibrose quística, existiam medicamentos anteriores que demoraram cinco anos a serem introduzidos em Portugal — cinco anos! —, a partir do momento em que foram autorizados pelas agências do medicamento internacionais, nomeadamente a europeia. Cinco anos para introduzir inovação terapêutica em Portugal! E este novo medicamento, mais uma vez, a demorar imenso!… Ora, o facto de haver esta demora — seja orientada por questões orçamentais, seja orientada por falta de planeamento na introdução da inovação terapêutica — faz com que os doentes em Portugal estejam em situação de menos acesso a medicamentos, comparativamente com os doentes noutros países europeus, faz com que os médicos em Portugal tenham menos instrumentos à sua disposição para combater doenças e dar resposta aos doentes e faz com que se tenha de recorrer a mecanismos de autorização excecional que, efetivamente, não são resposta. É que os mecanismos de autorização excecional não chegam para todas as pessoas que são elegíveis para determinada terapêutica. De todas as pessoas, apenas muito poucas vão ter esta autorização excecional e, além disso, quando os medicamentos chegam a essas poucas pessoas, muitas vezes já chegam em estádios muito tardios da doença e, portanto, quando a doença já está avançada, o que não faz sentido. O que faz sentido é haver um planeamento da introdução da inovação no País, o que faz sentido é que ela possa ser utilizada o mais rapidamente possível, quando a doença ainda não está avançada, exatamente para evitar as consequências mais graves e para aumentar a sobrevivência dos doentes nestas doenças muito graves. Portanto, a proposta que o Bloco de Esquerda traz aqui é muito parecida com aquela que já ontem debatemos e que trouxemos também a Plenário: é que, em Portugal, a agência do medicamento, o Infarmed e o Governo devem estar, obviamente, muito atentos a tudo o que sejam ensaios clínicos que estão a acontecer no mundo e na Europa e haja uma forma muito mais célere de introduzir a inovação terapêutica em Portugal, através de um planeamento anual dessa mesma introdução terapêutica, e não estar à espera três, quatro, cinco, seis anos para introduzir fármacos que já foram aprovados na Europa, pela agência europeia. E não podemos aceitar que os medicamentos sejam disponibilizados não por razões fármaco-terapêuticas, mas, às vezes, pela pressão que se consegue desencadear na comunicação social ou nas redes sociais. Aquilo que é preciso é realmente que todas as pessoas tenham acesso à inovação. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PSD, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e, através deles, saudar os mais de 75 000 cidadãos que assinaram a petição «Acesso imediato ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal». A temática desta petição encontra-se direcionada para a inovação terapêutica, nomeadamente para o acesso aos novos medicamentos, tema que exige uma reflexão profunda, de forma a serem implementadas medidas que tornem o processo de aquisição das novas terapêuticas mais ágil, procedimentos estes que devem ir ao encontro das necessidades diagnósticas e terapêuticas dos nossos doentes. Todo o tempo de espera burocrático que ocorre para a introdução das novas terapêuticas é sinal de perda progressiva e irreversível. Não é aceitável que o tempo de acesso à inovação terapêutica seja cinco vezes superior em Portugal comparativamente ao melhor resultado europeu, 119 dias para a Alemanha contra os 634 dias que aguardam os portugueses. Em todo o debate efetuado acerca desta temática houve consenso dos diferentes grupos parlamentares para a necessidade de serem adotados processos de simplificação e agilização de autorização dos novos fármacos inovadores. E, como tal, realço as várias iniciativas e diligências efetuadas pelos diversos grupos parlamentares com o intuito de tornar o Kaftrio® acessível para todos os doentes com fibrose quística elegíveis. Assim, honrando o seu dever, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou o Projeto de Resolução n.º 1115/XIV/2.ª, diploma que hoje também aqui discutimos, e através do qual recomendamos ao Governo que passe a disponibilizar de forma atempada o tratamento mais adequado a todos os doentes com fibrose quística. Sobre a petição em si vale a pena fazer uma breve exposição e contextualização. A fibrose quística é uma doença rara, autossómica recessiva, com uma incidência estimada em Portugal de um para 7000 nascimentos, ou seja, estima-se que nasçam, por ano, cerca de 30 a 40 crianças com fibrose quística. As manifestações da doença ocorrem com um espectro variável de apresentações, sendo as alterações pulmonares responsáveis por 90% da morbimortalidade ocorrida. E é a doença pulmonar que determina o prognóstico e a sobrevida destes doentes. A terapêutica da fibrose quística consiste no tratamento sintomático e na correção das disfunções orgânicas. Nos últimos anos surgiram um conjunto de terapêuticas moduladoras, que permitem a possibilidade de alterar o curso e a história natural da doença. Os fármacos Kalydeco® e Orkambi®, aprovados pela Agência Europeia de Medicamentos em 2012 e 2015, respetivamente, encontravam-se a aguardar a aprovação do Infarmed desde 2016. Lamentavelmente, o processo de aprovação em Portugal manteve-se até 26 de janeiro de 2021, isto é, demorámos cinco anos a aprovar estes fármacos, com importantes implicações na qualidade de vida e na sobrevida destes doentes. Mais recentemente, surgiu um novo fármaco, o Kaftrio®, que mostrou melhorar significativamente o prognóstico dos doentes com fibrose quística. Em 21 de agosto de 2020, a Agência Europeia de Medicamentos autorizou a comercialização dentro da União Europeia do medicamento Kaftrio®. Após relatos de grande sofrimento humano associado à inacessibilidade dos doentes às referidas novas terapêuticas, foi lançada, em novembro de 2020, uma petição pública para a aprovação do Kaftrio®. Embora existam autorizações de utilização especial do medicamento inovador, a verdade é que são insuficientes e não podem ser vistas como uma solução. Nesse sentido, o projeto de resolução que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou — e ao qual já me referi — defende a adoção das diligências necessárias para que o Infarmed conclua celeremente os processos de aprovação dos medicamentos para o tratamento da fibrose quística que se encontram pendentes no Infarmed. O Kaftrio® começou a ser avaliado pelo Infarmed em 2020 e só passado mais de um ano, em 22 de julho de 2021, é que este foi autorizado pelo Infarmed para o tratamento de doentes com fibrose quística com mutações específicas. Este atraso de autorização colocou os doentes portugueses numa situação desvantajosa, uma vez que Portugal foi dos últimos países da União Europeia a ter acesso a estas terapêuticas inovadoras. Realço também — e este é um ponto importante — que a Agência Europeia de Medicamentos já alargou o espectro das mutações do Kaftrio®, mas essa atualização ainda não foi feita em Portugal, pelo que acompanharemos este processo. O que acontece é que, sempre que a Agência Europeia de Medicamentos faz uma alteração para a indicação de um determinado fármaco, é necessário iniciar um novo processo de avaliação no Infarmed e, como tal, torna-se necessário agilizar o processo e corrigir esta situação. Finalizo deixando uma palavra de apreço e de conforto para todos os doentes que sofrem desta patologia e respetivas famílias. Realço o empenho desenvolvido pelas associações de doentes com fibrose quística na luta e pela conquista destas novas terapêuticas. Em 26 de março de 2021 foi noticiado o acordo entre os Estados-Membros quanto à proposta legislativa relativa à avaliação das tecnologias de saúde em benefício dos doentes, cujo objetivo é contribuir para a formulação de políticas de saúde seguras e eficazes, centradas no doente e que visam obter o melhor valor, melhorando, por conseguinte, o acesso a esta tecnologia. Finalizo fazendo ainda uma referência a que promoção do acesso a medicamentos inovadores e sua agilização é responsabilidade do Ministério da Saúde, que deve primar pelo acesso e pela defesa da saúde de todos os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para apresentação do projeto de resolução do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Dirijo-me, antes de mais, aos peticionários e àqueles que promoveram esta petição. Queria dizer-vos que foi um gosto poder receber-vos, para aprofundarmos as dificuldades por que passam os doentes de fibrose quística, nomeadamente as dificuldades por que passam no acesso a estes medicamentos ditos inovadores. De facto, o que hoje nos importa aqui fazer, Srs. Deputados, é uma reflexão do porquê do atraso e da demora tão significativa destes medicamentos, nomeadamente medicamentos que já têm comprovação dos seus benefícios — a evidência científica comprova isso — e em que o problema do acesso é algo que nos deve preocupar. Na verdade, foram dois medicamentos aprovados, o Orkambi®, a partir dos 11 anos, assim como também o Kaftrio®, a partir dos 12 anos de idade, nas devidas condições clínicas e com o devido critério clínico. Mas, Sr.ª Deputada Hortense Martins, aquilo que temos de lhe dizer é que não queremos que — e tudo devemos fazer para tal — a aprovação e o acesso a estes medicamentos resulte de pressões das redes sociais ou de pressões relacionadas até mesmo com uma petição, mas, sim, da defesa que deve ser feita relativamente à introdução desta medicação. De facto, importa que tudo seja feito para que em doenças degenerativas, progressivas, como é a fibrose quística — em que, de dia para dia, se perde pulmão, de dia para dia, se perde capacidade ventilatória, de dia para dia se perde capacidade de função respiratória, de dia para dia se perde qualidade de vida —, efetivamente, não exista uma progressão, uma degeneração, como tem acontecido. De facto, estamos na presença de um medicamento que, ao contrário dos outros que apenas sustinham e tinham uma intervenção nos sintomas, tem uma intervenção na causa da doença. Os custos são, evidentemente, elevados, mas é aqui que nos devemos debruçar, Srs. Deputados, nomeadamente sobre o comportamento da indústria farmacêutica e sobre os meios que a nossa entidade reguladora, o Infarmed, tem. A nossa entidade reguladora, o Infarmed, tem profissionais altamente qualificados, dos quais o País se deve orgulhar. Mas, infelizmente, por falta de reconhecimento das suas carreiras, por falta de condições de trabalho, muitos destes profissionais saem do nosso País e vão para a Agência Europeia de Medicamentos, deixando-nos desprovidos de importantes recursos humanos, nomeadamente no Infarmed, que tanto precisa deles e de recursos técnicos. A questão que se deve levantar é a do comportamento predatório e absolutamente mercenário da indústria farmacêutica, porque os utentes e doentes não devem ficar à sua mercê, mas o Estado também não! É por isso que defendemos a transparência destes processos negociais, sem limitações, e que seja feita uma monitorização do acompanhamento da eficácia dos medicamentos introduzidos. E se for o caso de nos venderem «gato por lebre» deve haver mecanismos de devolução desses fundos que essa indústria farmacêutica nos levou. Temos um projeto de resolução que se distingue dos outros projetos, porque, na verdade, solicita que sejam implementadas as medidas necessárias à utilização deste medicamento de que acabámos de falar, mas também que os medicamentos para a fibrose quística sejam disponibilizados ao nível das farmácias hospitalares. Esta deve ser a questão central, porque deve alterar todo o quadro de acesso e a sua demora. Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que o primeiro passo para que um medicamento seja introduzido no mercado português é o próprio detentor do medicamento pedir a sua introdução. Se a indústria farmacêutica não vir lucro na introdução do produto no mercado português não traz para cá o medicamento e vai para outros lados, como se os nossos doentes não tivessem o mesmo direito que os dos outros países!
Exatamente!
É por isso que temos de implementar medidas de combate ao monopólio da indústria e do setor farmacêutico, tornando públicas as negociações e os documentos, sem limites de confidencialidade. Deixamos, mais uma vez, uma palavra aos nossos doentes de fibrose quística e seus familiares, na medida em que o PCP tem esta abordagem séria dos seus problemas, mas não podemos deixar o Estado e os utentes nas mãos do monopólio da indústria farmacêutica. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Antes de prosseguirmos com as intervenções, peço aos serviços para abrirem o registo eletrónico para efeitos de quórum. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a fibrose quística é, de facto, uma das doenças genéticas mais comuns. Embora tenha havido uma grande evolução na esperança média de vida ao longo das últimas décadas, tal significa que deixou de ser considerada uma doença apenas de crianças passando também a ser uma doença de adultos. A petição que nos conduz a esta discussão pedia a aprovação do medicamento Kaftrio®, um medicamento inovador no tratamento da fibrose quística, pelo Infarmed, em tempo útil e para utilização no SNS. Os peticionários, que daqui saudamos, fizeram-se ouvir e este processo concluiu-se em julho deste ano, infelizmente já tarde para Constança Braddel. No entanto, é importante que se faça, sobre esta petição, outra reflexão, porque já no passado medicamentos como o Orkambi e o Kalydeco, também para tratamento da fibrose quística, demoraram cinco anos a obter aprovação. A Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 define como prioridades estratégicas o acesso ao tratamento, o que pressupõe, e cito: «procedimentos adequados, transparentes e robustos de avaliação de custo-benefício das terapêuticas». Mas, como pode um processo que se arrastou por cinco anos ser considerado adequado? Na opinião do Iniciativa Liberal, não pode, não pode mesmo, porque não é adequado deixar em suspenso as vidas de centenas de pessoas que têm uma esperança de vida limitada. Não é adequado não decidir ou decidir apenas quando a pressão da opinião pública põe o tema na ordem do dia. As doenças são raras, mas também aqui, e infelizmente, a burocracia não o é e, neste caso, ela custa vidas.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção saudando, em nome de Os Verdes, os mais de 7000 subscritores da petição que alerta para o acesso imediato ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal. Debatemos, mais uma vez, a necessidade de se exigir o acesso à saúde, ao tratamento. Em Portugal, existem cerca de 400 pessoas com fibrose quística, uma doença que afeta particularmente o pâncreas, os pulmões, o fígado e o intestino. A qualidade de vida das pessoas com esta doença fica condicionada, sendo que é também uma doença que reduz muito a esperança média de vida, que, neste momento, se estima ser de 40 anos de idade. O direito à saúde tem de ser assegurado a todos os cidadãos portugueses independentemente da sua condição económica, social ou de saúde. Este é um princípio não apenas de justiça social, mas principalmente um elemento de progresso na sociedade. O Serviço Nacional de Saúde, construção notável do Portugal de Abril que agora tantos se empenham em destruir, tem sabido dar essa resposta. Ainda agora na pandemia, mesmo com falhas e problemas, foi capaz de dar uma resposta eficaz. As doenças raras e muito raras ou mesmo as de baixa incidência têm também de ter uma atenção particular, partindo do princípio acima enunciado, muito para lá de considerações económicas e financeiras. Felizmente, os avanços da ciência e da medicina introduzem, todos os dias, inovações nos tratamentos que, se muitas vezes não garantem a cura, atenuam a dor, o mal-estar, e asseguram alguma qualidade de vida que é de vital importância para os doentes e suas famílias. Assim é com a fibrose quística. Note-se que, como bem sublinham os subscritores da petição em discussão, trata-se de uma doença crónica em que a esperança de vida dos doentes tem evoluído bastante, seja pelo diagnóstico precoce, seja pelo acesso à medicação mais avançada. É neste sentido que se compreende a indignação de cada doente que vê as possibilidades de tratamento escaparem-se por entre os dedos, apesar de estarem já disponíveis no mercado. Reconhecemos a importância de se realizarem, a partir das autoridades nacionais, os estudos necessários, de forma independente e livre de pressões, e que isso demora tempo. Reconhecemos o papel insubstituível do Infarmed, enquanto garante da qualidade dos medicamentos oferecidos aos doentes, mas não podemos deixar de nos associar a quem vê nestes medicamentos uma esperança. Apoiaremos, por isso, as propostas que visam que o Estado disponibilize nas farmácias hospitalares, com celeridade, os medicamentos mais avançados para estes doentes. [[Aplausos do PEV.]]
Srs. Deputados, continuo a insistir para que se registem para efeitos de quórum, uma vez que vamos ter votações muito brevemente. Terminámos, assim, o ponto quatro da ordem do dia. Dos pontos cinco e seis constam, respetivamente, as Propostas de Resolução n.os 30/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, e 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia, e os seus Estados-Membros, e a República de Singapura feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, aos quais não foi atribuído tempo para discussão. O último ponto da nossa ordem de trabalhos consiste nas votações regimentais. Peço, pois, aos Srs. Deputados que se registem rapidamente para efeitos de quórum, não esquecendo que há uma votação eletrónica que exige o voto presencial em Plenário.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para informar da minha presença para efeitos de quórum, porque não estou a conseguir fazer o meu registo eletronicamente.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Elza Pais está a fazer sinal à Mesa. É por causa do mesmo problema?
Sr. Presidente, é justamente pelo mesmo problema. Não estou registada para efeitos de quórum, mas estou aqui.
Peço aos Srs. Deputados que não conseguem registar-se eletronicamente que digam os nomes para que fique registada a sua presença para efeitos de quórum. [[Pausa.]] Vejo o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, as Sr.as Deputadas Edite Estrela e Telma Guerreiro, do PS, mas há vários Deputados da bancada do PS que não se conseguiram registar.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
O meu computador diz que estou registada, mas fui informada que nos outros ecrãs o meu nome não aparece.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à bancada do PSD. Peço aos Srs. Deputados que digam os nomes para efeitos de registo. Identificaram-se os Deputados Carlos Gonçalves, Catarina Rocha Ferreira, Cláudia Bento, Duarte Marques, Fernando Negrão, Hugo Carneiro, Márcia Passos e Pedro Alves, do PSD. Não compreendo como é que isto acontece, quando é pedido pela Mesa que os registos eletrónicos estejam preparados para que as pessoas possam carregar no botão. Não compreendo como é que isso não acontece! Façam favor de continuar, Srs. Deputados. Identificaram-se também os Deputados Clara Marques Mendes, do PSD, Nelson Silva, do PAN, e Miguel Arrobas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Marcos Perestrello também tem o mesmo problema?
Não, Sr. Presidente. Tinha pedido a palavra no ponto anterior para informar a Mesa que considero inadequado que a Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV), relativa ao acordo de cooperação no domínio da defesa entre o Estado português e o Estado da República Centro-Africana, não tenha recebido tempo para discussão.
Fica registado, Sr. Deputado.
Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de terminar.
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas já estamos no período de votações.
Sr. Presidente, pedi a palavra no ponto anterior…
Mas não pediu de forma a ser entendido pela Mesa.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas a Mesa compreendeu, pois a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha fez-me sinal de que tinha registado o meu pedido. O Sr. Presidente é que não me deu a palavra no momento em que a pedi. Queria também acrescentar que também não considero adequado que esta proposta de resolução não tenha descido à Comissão de Defesa Nacional, porque, independentemente de se tratar de um assunto de política externa, tem também impactos na política de defesa.
Sr. Deputado, tudo o que consta da nossa agenda foi acordado em Conferência de Líderes por unanimidade.
Pois, Sr. Presidente, mas como não tenho assento na Conferência de Líderes é aqui que posso manifestar o meu desacordo. [[Aplausos do Deputado do PS Ascenso Simões e do CDS-PP.]]
Pergunto, novamente, quem é que ainda não se conseguiu registar. Identificaram-se ainda os Deputados Paulo Leitão, Pedro Rodrigues e Ricardo Baptista Leite, do PSD, João Dias, do PCP, e Inês de Sousa Real, do PAN. Peço aos serviços para terem em conta o que se está a passar neste momento, uma vez que vamos ter de proceder a uma votação eletrónica e aí será mesmo necessário que todos os Srs. Deputados consigam votar. Por outro lado, peço que corrijam a eventual situação que aconteceu hoje com tantos Deputados para que, numa próxima verificação de quórum, isto não volte a acontecer! Vamos, pois, passar às votações regimentais. Começamos pela votação do Projeto de Voto n.º 694/XIV/3.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gilberto Grácio. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Gilberto Marques Grácio faleceu no passado dia 1 de novembro. Tinha 85 anos. Nasceu a 12 de maio de 1936, na freguesia de Encarnação, em Lisboa. Com apenas 12 anos, na oficina do seu pai, João Pedro Grácio Júnior (1903-1967), nas Escadinhas da Ponte Nova, em Agualva-Cacém, concelho de Sintra, começou a construir instrumentos musicais, dando assim continuidade a uma atividade iniciada pelo seu avô, João Pedro Grácio (1872-1963). Autodidata, aprendeu a trabalhar na oficina do seu pai. Com 17 anos construiu integralmente o seu primeiro instrumento, uma viola. A sua paixão pelo fado começou na infância, aos 6 anos, quando assistiu a uma sessão na Adega do Ramalho, no Cacém, onde tocava o guitarrista José António Sabrosa (1915-1987), marido da grande fadista Maria Teresa de Noronha (1918-1993). Das suas mãos saíam guitarras e violas de atestada qualidade sonora, perfeitas e de beleza incomparável, adquiridas por quase todos os músicos profissionais, casos de Artur e Carlos Paredes, António Chaínho, Sérgio Godinho, Paco Bandeira, Rui Veloso e até Jimmy Page, que lhe solicitou a construção de uma guitarra portuguesa, entre inúmeros outros grandes músicos. A colaboração entre Gilberto Grácio e Carlos Paredes (1925-2004) foi muito estreita, resultando desse intercâmbio a criação de um novo cordofone, o guitolão, apresentado em junho de 2005. Idêntico à guitarra portuguesa, mas de maiores dimensões, o guitolão é montado com seis ordens de cordas duplas, tal como a guitarra portuguesa. Em setembro de 2003, abriu uma oficina de formação através do Instituto de Emprego e Formação Profissional e da Câmara Municipal de Oeiras, no Alto da Loba, em Paço de Arcos, com o intuito de não deixar perder a tradição da arte de construir a guitarra portuguesa. Gilberto Grácio era apontado como ‘o mais antigo e conceituado construtor de guitarras’, segundo a Associação Portuguesa dos Amigos do Fado, que o distinguiu como Sócio de Mérito, na primeira década deste século. Foi por diversas vezes reconhecido pelo seu trabalho, tendo recebido condecorações da Câmara Municipal de Sintra, da União das Freguesias de Agualva-Mira Sintra e da União das Freguesias de Cacém-São Marcos. A 5 de outubro de 2002, foi condecorado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Comenda da Ordem do Mérito. Em 2004 e 2012, respetivamente, as câmaras municipais de Oeiras e de Lisboa atribuíram-lhe as correspondentes medalhas de Mérito Municipal, Grau Ouro. O Museu do Fado, em 2019, prestou-lhe homenagem na inauguração da Oficina de Construção da Guitarra Portuguesa, com a atribuição de uma sala que lhe é dedicada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Gilberto Grácio e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a uma personalidade ímpar no panorama cultural português.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos agora votar o Projeto de Voto n.º 695/XIV/3.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de António André da Silva Topa, nosso colega até há bem pouco tempo, ao qual, evidentemente, me associo, com desgosto. Informo a Câmara de que estão presentes na galeria a sua mulher, os seus filhos e alguns amigos. Peço ao Sr. Deputado Rui Rio o favor de proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A morte do Deputado António Topa constitui uma perda para a Assembleia da República e para a democracia portuguesa. Engenheiro de profissão, dedicou a sua vida à causa pública. Foi Deputado à Assembleia da República nas XIII e XIV Legislaturas e Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Figura destacada do Partido Social Democrata, teve uma participação ativa nas estruturas partidárias a nível local, distrital e nacional. A nível autárquico, foi Vereador do Planeamento, Urbanismo e Obras Particulares da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, membro da Assembleia Municipal deste município e membro da Assembleia de Freguesia de Vila Maior. Da sua passagem pela Assembleia da República, não pode deixar de ser lembrada a sua postura de diálogo, assente na simplicidade e na firmeza. Dirigindo a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tributa-se-lhe a isenção, a justiça e a equidistância com que tratou sempre todos os Deputados da Assembleia da República. O seu pluralismo, o respeito pelas diferenças políticas, sociais, religiosas, cívicas, fizeram dele um homem apreciado por todos os quadrantes políticos. Mais do que as funções políticas e partidárias, o Deputado António Topa afirmou-se como um homem bom, de trato afável, sereno, atento, consensualizador. Tendo espírito altruísta, dava-lhe prazer ajudar os outros, em particular os mais vulneráveis. O Deputado António Topa era um amigo, sem deixar de ser firme no alerta do erro; era sereno, mas seguro na convicção; era prudente, mas ousado nos desafios; de humor fino e apurado, mas sério no debate e nas ideias. A simplicidade, o entusiasmo, o trabalho e o respeito eram os pilares da sua conduta cívica e política. As seguintes palavras de Santo Agostinho poderiam muito bem ser proferidas por António Topa: ‘(…) eu sou eu, o que era para vós continuarei a ser. Chamem-me o nome que sempre me chamaram, falem comigo como sempre fizeram. Não utilizem um tom solene ou triste, continuem a rir daquilo que nos fazia rir. A vida significa tudo o que sempre significou, o fio não foi cortado. Eu não estou longe, apenas estou do outro lado do caminho… Vós que ficastes aí, segui em frente, a vida continua, linda e bela como sempre foi.’ Assim era António Topa. Assim vai continuar a ser nos nossos corações. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 5 de novembro, aprova um voto de pesar pela morte do Deputado António Topa e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.» [[Aplausos gerais, de pé.]]
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 696/XIV/3.ª (apresentado pelos Deputados do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República tomou conhecimento da triste notícia do falecimento do antigo Deputado do PSD Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Nascido no Funchal, a 31 de outubro de 1931, foi Secretário Regional da Educação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e exerceu as suas funções como Deputado à Assembleia da República nas V e VI Legislaturas, entre 1987 e 1995, eleito pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Ao longo da sua vida, foi condecorado na Região Autónoma da Madeira e além-fronteiras, destacando-se a distinção como Grande Oficial da Ordem de Mérito do Luxemburgo e a Medalha da Cruz Vermelha Portuguesa. No decurso da sua vida parlamentar, empenhou-se no acompanhamento de variadíssimas matérias no âmbito das Comissões de Educação, Ciência e Cultura, História do Parlamento, entre outras. Carlos Lélis era licenciado em Filologia Românica e doutorado em Ciências da Comunicação, tendo concluído também pós-graduações em Técnicas de Recolha de Dados e Investigação, Gestão de Recursos Humanos, bem como um curso de Ciências Pedagógicas. Enquanto Secretário Regional da Educação, ficou conhecido como um homem dedicado e pragmático, verdadeiro defensor da inovação pedagógica. Carlos Lélis foi o principal responsável madeirense na Comissão da Expo98, foi professor na Universidade de Bucareste, membro da Comissão Instaladora do então Instituto Universitário da Madeira, membro do Conselho Nacional de Teatro, do Conselho de Programas de Televisão da RTP, Secretário do Conselho das Comunidades Portuguesas e, ainda, Presidente da Casa da Madeira em Lisboa. Foi também diretor do Notícias da Madeira, colunista e autor de obras como Ilhas D’Invenção e Cem Cheques Carecas. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências.»
Gostaria também de me associar, pessoal e institucionalmente, a este projeto de voto de pesar, recordando com saudade os tempos que passámos aqui como Deputados, entre 1991 e 1995, em duas bancadas diferentes mas sempre com grande cordialidade. Vamos, pois, votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente a estes três votos de pesar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Prosseguindo, volto a pedir aos serviços para porem na lista, como estava há 1 minuto, o nome dos Deputados que não estão registados, porque várias pessoas que estavam como não registadas estão sentadas na Sala. Portanto, peço aos Serviços que voltem a disponibilizar a lista, para que eu possa chamá-los um a um. [[Pausa.]] Vou chamar os Srs. Deputados, um a um, para confirmar se não estão presentes. O Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, está presente? [[Pausa.]] Não está. Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Presente.
Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD.
Presente.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. [[Pausa.]] Não está presente. Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.
Presente.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Presente.
Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS. [[Pausa.]] Não está. Sr. Deputado Paulo Porto, do PS. [[Pausa.]] Também não está. Isto significa que há apenas quatro Deputados em falta. Estão presentes 226 Deputados, pelo que temos o quórum necessário para as votações. Vamos, pois, começar por votar, na especialidade, de acordo com o Guião Suplementar I, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PAN, pelo PEV, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um novo artigo 1.º-A, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º, emenda do n.º 2 do artigo 2.º, de aditamento de um novo n.º 3 do artigo 2.º, de aditamento de um novo n.º 4 do artigo 2.º e de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do referido decreto. Vou começar por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] AMesa regista os votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Maria da Graça Reis, Pedro Cegonho e Romualda Fernandes e dos Deputados do PSD Afonso Oliveira, Alberto Fonseca, Alberto Machado, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, António Lima Costa, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, José Cancela Moura, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Carlos Silva, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristina Sousa, Eduardo Teixeira, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Eugénia Duarte, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Maria Gabriela Fonseca, Maria Germana Rocha, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Patrício Oliveira, Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Gomes Marques, João Moura, Jorge Salgueiro Mendes, Jorge Paulo Oliveira, José Cesário, José Silvano, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Márcia Passos, Nuno Miguel Carvalho, Olga Silvestre, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Alves, Pedro Rodrigues, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina, Rui Cruz, Sandra Pereira, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Telmo Antunes. Pergunto, agora, quem se abstém. [[Pausa.]] A Mesa regista as abstenções dos Deputados do PS João Azevedo Castro e Nuno Fazenda e dos Deputados do PSD Adão Silva, Lina Lopes e Ofélia Ramos. Agora, pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e dos Deputados do PSD André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Isabel Meireles, Margarida Balseiro Lopes, Mónica Quintela, Pedro Pinto, Rui Rio, Rui Silva e Sofia Matos e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. [[Submetidasà votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 13 Deputados do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, de 7 Deputados do PS e de 62 Deputados do PSD e abstenções de 2 Deputados do PS e de 3 Deputados do PSD.]] [[São as seguintes: Artigo1.º-A Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida: a que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d) Doença grave ou incurável: doença grave, que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema: lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento: um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador: médico que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras eventuais obrigações que possam caber a outros profissionais. O médico orientador é indicado pelo doente; h) Médico especialista: médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 2.º 1 — Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 — A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave ou incurável. 4 — A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 — [Atual n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XlV]. 6 — [Atual n.º 4 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XlV]. Artigo 3.º 2 — O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como «médico orientador».]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, embora não o estivesse no início, estive presente durante a votação, logo a seguir.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação final global do novo decreto, com as alterações introduzidas. Vou começar por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] AMesa regista os votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Maria da Graça Reis, Pedro Cegonho e Romualda Fernandes e dos Deputados do PSD Afonso Oliveira, Alberto Fonseca, Alberto Machado, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, António Lima Costa, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, José Cancela Moura, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Carlos Silva, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristina Sousa, Eduardo Teixeira, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Eugénia Duarte, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Maria Gabriela Fonseca, Maria Germana Rocha, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Patrício Oliveira, Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Gomes Marques, João Moura, Jorge Salgueiro Mendes, Jorge Paulo Oliveira, José Cesário, José Silvano, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Márcia Passos, Nuno Miguel Carvalho, Olga Silvestre, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Alves, Pedro Rodrigues, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina, Rui Cruz, Sandra Pereira, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Telmo Antunes. Quem se abstém? [[Pausa.]] A Mesa regista as abstenções dos Deputados do PS João Azevedo Castro e Nuno Fazenda e dos Deputados do PSD Adão Silva, Lina Lopes e Ofélia Ramos. Pergunto, agora, quem vota a favor? [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor do PS, do BE, do PEV, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Isabel Meireles, Margarida Balseiro Lopes, Mónica Quintela, Pedro Pinto, Rui Rio, Rui Silva e Sofia Matos e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. [[Submetidoà votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 13 Deputados do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, de 7 Deputados do PS e de 62 Deputados do PSD e abstenções de 2 Deputados do PS e de 3 Deputados do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente a estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Srs. Deputados, ainda em relação ao novo decreto, temos 89 votos entre abstenções e votos contra e 117 votos a favor…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, para ajudar a Mesa, suponho.
Sr. Presidente, imagino que a Mesa não precise da minha ajuda em matéria de matemática e, portanto, é apenas para anunciar que apresentarei, a propósito destas votações, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, temos uma dúvida na conta. É só um segundo, por favor.
Quem faz as contas é a Mesa. Elas são difíceis de fazer, como sabem, porque temos de ter em consideração que não estavam presentes todos os Deputados, faltam 3. [[Pausa.]] Srs. Deputados, foi confirmado que os votos contra são 84 e que as abstenções são 5, o que dá 89. De 89 para 227, «é só fazer as contas…!»,… [[Risos.]] … o que dá 138. Há, realmente, aqui quem precise de uma reciclagem em Matemática. Portanto, o novo decreto foi aprovado com 138 votos a favor, 84 votos contra e 5 abstenções. Este é o resultado final da aprovação do decreto. Peço desculpa por esta pequena confusão final.
Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que eu e a Deputada Joana Lima apresentaremos uma declaração de voto escrita em relação à última votação.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques.
Sr. Presidente, para anunciar que, ao meu voto contra, vou juntar uma declaração de voto.
Fica registado, mas agora escusam de repetir que votaram contra. Basta dizer que vão apresentar uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Joaquim Barreto.
Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado. Vamos passar ao guião suplementar II, sobre a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. Temos várias propostas de alteração relativas ao artigo 2.º do referido decreto. Vamos começar por votar a proposta do PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «4 — Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, salvo se for possível adotar outras medidas de aumento da receita efetiva com impacto o equivalente ao que seria obtido com a aplicação da referida taxa máxima, não podendo em caso algum tal receita efetiva ser obtida por via da redução de despesa do município associada: a) a programas de ação social; b) à área da saúde, nomeadamente ao funcionamento corrente dos centros de saúde; c) à área da educação, nomeadamente às redes municipais de creches e estabelecimentos de educação; d) a equipamentos na área dos idosos. nomeadamente às estruturas residenciais e centros de dia; e) à execução da política municipal de habitação; f) a programas de proteção e bem-estar animal; g) à área ambiental, nomeadamente com ações relativas: i. a política de resíduos, incluindo a promoção da política dos três R (Reduzir — Reutilizar — Reciclar) e de uma economia circular; ii. à mitigação e adaptação às alterações climáticas; iii. à eficiência energética e na utilização de recursos hídricos; e iv. à preservação dos ecossistemas.»]]
Vamos agora votar a proposta do PAN, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «8 — O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.»]]
Segue-se a votação da proposta do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «8 — O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.»]]
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PAN, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar a proposta do PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto.»]]
Segue-se a votação da proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é considerada, como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual.»]]
Srs. Deputados, vamos votar o novo decreto, com as alterações introduzidas ou…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, considerando que não houve nenhuma proposta de alteração que tivesse sido aprovada, o que vamos votar é a confirmação do decreto.
Mas era isso que eu estava a perguntar… Não faz sentido votar o novo decreto porque não houve alterações, pelo que vamos apenas votar a confirmação do decreto. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o BE, o PAN, o CDS-PP, o IL e o CH. Quem se abstém? [[Pausa.]] Não há abstenções. Quem vota a favor? [[Pausa.]] Votam a favor o PS, o PCP, o PEV… Não sei se há Deputados do PSD a votar a confirmação do decreto. Não… Portanto, o decreto foi confirmado pela votação maioritária deste Plenário.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, este decreto é sujeito a uma votação eletrónica, pelo que, julgo, temos de aguardar pelo encerramento da votação eletrónica para se poder dizer que há 116 Deputados que votaram a favor para o decreto poder ser confirmado.
Srs. Deputados, esqueci-me de que era preciso uma votação eletrónica. Portanto, vou começar por perguntar quem vota contra e peço que carreguem no botão vermelho, por favor. [[Pausa.]] Bom, Srs. Deputados, penso que em todos os vossos ecrãs está a votação da confirmação do decreto… [[Não, não está!]] [[Não, não está!]]
Não compreendo o que se passa hoje com os serviços informáticos. É lamentável que isto esteja a acontecer quando se sabia com tanto tempo de antecedência que havia votações eletrónicas. De qualquer forma, peço aos Srs. Deputados que votam contra para carregarem no botão vermelho e os que não o conseguirem que digam o sentido de voto.
Voto contra.
Voto contra.
Sr. Presidente, também quero votar contra esta vergonha. É uma grande vergonha!
Srs. Deputados, pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Uma vez que ninguém se abstém, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que carreguem no botão verde e os que não o conseguirem que digam o sentido de voto.
Voto a favor.
Voto a favor.
Sr. Presidente…
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, estamos a meio de uma votação. É para dizer que vai votar a favor? Não…
É para dizer que vou votar a favor. O Sr. Presidente tem de ter paciência para os seus Deputados!
Não são meus. Os Deputados são da Assembleia da República. [[Aplausos de Deputados do PSD e do PAN.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, é para anunciar o meu voto a favor.
Fica registado, Sr.ª Deputada. [[Pausa.]] Srs. Deputados, foi, pois, confirmado o Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV, porque tem muito mais votos a favor do que contra.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, os resultados estão todos anunciados, mas gostaria que a Mesa comunicasse que aos 114 Deputados registados e que constam do painel de votações acrescem os 4 Deputados que não se conseguiram registar, isto para dar os 118 votos para a confirmação do decreto. Apenas para que fique anunciado, porque o painel do resultado das votações regista apenas a votação a favor de 114 Deputados.
Tem toda a razão. Foi, pois, confirmado este decreto. O Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV foi confirmado com os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 118 votos a favor (PS, PCP e PEV) e 109 votos contra (PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL e Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). Srs. Deputados, temos ainda para votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissãode Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação final global, que será por via eletrónica, do referido texto final, pelo que peço aos serviços para, dentro do possível, porem a votação eletrónica à disposição de todas e de todos os Deputados. [[Pausa.]] Pelos vistos, continua a não ser possível para todas as Sr.as Deputadas e para todos os Srs. Deputados votar. Vamos esperar mais uns minutos. Peço aos serviços que informem a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha quando considerarem que o seu trabalho está terminado. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, a Mesa pergunta, como habitualmente, os sentidos de voto?
Sr. Deputado, o sistema ainda está a ser desenvolvido. Portanto, vamos esperar mais um pouco. [[Pausa.]] Srs. Deputados, ainda não estamos em condições de proceder à votação eletrónica. Vamos aguardar mais uns minutos. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, queria apenas dizer que, não sei porquê, o sistema continua sem iniciar no meu computador. Atendendo ao facto de ter conseguido registar-me sem qualquer problema…
Sr. Deputado, ainda não estamos em condições de votar eletronicamente. Assim que estivermos em condições de o fazer, para os Srs. Deputados que não conseguirem votar utilizaremos o mesmo procedimento de há pouco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Lamentavelmente, é assim, «é a vida!», como dizia o então Secretário-Geral do PS e atual Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). [[Pausa.]] É evidente que já pedi às Sr.as Secretárias da Mesa para reunirem com urgência com os serviços, nomeadamente todos os que lidam com as questões informáticas no Plenário, para que acabem estas situações que não engrandecem nem enobrecem o Parlamento. [[Pausa.]] A conta-gotas vai aparecendo o número de Deputados que estão em condições de votar eletronicamente. Ainda temos apenas 196 Deputados registados e, como estão presentes mais de 220 Deputados, tal significa que ainda vamos ter de esperar algum tempo. [[Pausa.]] Já temos 204 Deputados registados. É absolutamente incompreensível o que está a passar-se e eu sou o primeiro a considerar que tudo isto é inaceitável. Compreendo perfeitamente a posição dos Srs. Deputados perante esta matéria. [[Pausa.]] Estamos com 211 Deputados registados. [[Pausa.]] Vamos esperar mais um pouco. O sistema está a andar, mas muito lentamente. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos então votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra o CH, o PAN e os Deputados do PS Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Luís Capoulas Santos. Pergunto quem se abstém. [[Pausa.]] Abstêm-se o PS, o PCP, o PEV e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, permita-me que diga que o meu voto é de abstenção, porque não o fiz eletronicamente.
Muito bem.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria também dizer que voto abstenção, uma vez que não consegui votar.
Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Votam a favor o PSD, o CDS-PP, o IL, o BE e os Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estêvão Martins. Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados desta votação.
Sr. Presidente, se me der licença, queria anunciar que votei favoravelmente. E digo-o, porque o meu computador continua em branco desde há bastante tempo, pelo que não consigo fazer o registo…
O Sr. Deputado votou a favor, não é verdade?
Votei favoravelmente, mas não consegui fazer o registo eletrónico.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, era só para confirmar se foi registada a minha abstenção.
Srs. Deputados, com 109 votos a favor, 108 abstenções e 9 votos contra significa que não foi atingida a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que este texto final não foi aprovado. [[Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 9 votos contra (5 do PS, 3 do PAN e 1 do CH), 109 votos a favor (77 do PSD, 19 do BE, 7 do PS, 5 do CDS-PP e 1 do IL) e 108 abstenções (94 do PS, 10 do PCP, 2 do PEV e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).]] Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Esta proposta de lei baixa, assim, à 6.ª Comissão. Peço aos Srs. Deputados para não circularem no meio das votações e agradeço à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela que venha substituir-me. De qualquer forma, haverá uma reunião a curto prazo entre a Mesa e os serviços para que as cenas de hoje não se repitam.
Muito bem! [[Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 29/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, queria apenas dizer que dará entrada uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
Sr. Deputado, fica registado. Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação da Proposta de Resolução n.º 29/XIV/2.ª (GOV).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que indiquem o desejo de apresentar declarações de voto o mais cedo possível, antes de passarmos para o ponto seguinte. Muito obrigada pela vossa colaboração. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 32/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 33/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.]] Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística e 1115/XIV/2.ª (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 9.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento húngaro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.]] Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) — Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Estando todas as bancadas de acordo, prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 10.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria anunciar que apresentaremos em relação a esta última votação uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo às mesmas iniciativas legislativas que acabámos de votar na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para dizer que acabámos de votar a assunção das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão e não a votação final global do texto de substituição.
Sim, Sr. Deputado. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão do texto de substituição, que é a votação que estivemos a fazer e que eu tinha acabado de referir. Em todo o caso, vamos repetir a votação para que não haja equívocos. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, apenas pretendo saber se acabámos de votar novamente o texto de substituição na especialidade ou em votação final global.
Sr. Deputado, a votação na especialidade foi sobre a assunção das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
Então, agora, vamos fazer a votação final global?
Como o Sr. Deputado André Ventura levantou o problema de eu não ter referido que era a votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em Comissão, repeti a votação.
Já percebi, Sr.ª Presidente.
É só para esclarecer, para que não haja equívocos. Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, que será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.
Muito bem. Agradeço à Mesa que tome nota dessa indicação. O Sr. Deputado Telmo Correia pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para informar que também faremos uma declaração de voto oral.
Obrigada. Fica registado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para o mesmo efeito, presumo. Tem a palavra.
Sim, Sr.ª Presidente, para anunciar que o PSD irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria.
Muito obrigada. Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que a Sr.ª Deputada Diana Ferreira fará uma declaração de voto oral.
Muito obrigada. Fica registado.
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, também para anunciar que o Sr. Deputado Nuno Sá fará uma declaração de voto oral.
Muito obrigada.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito obrigada. Vamos prosseguir com as votações. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
Muito obrigada. Fica registado. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre este ponto.
Muito bem. Muito obrigada, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, pretendia também anunciar que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.
Fica registado. Sr. Deputado Nuno Fazenda, pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto oral.
Muito obrigada. Fica registado. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, faça favor.
Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, apesar de ainda estarmos a votar o texto de substituição na generalidade. É, pois, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto oral.
Muito obrigada. Vamos passar à votação, na especialidade, ou seja, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão daquele texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PCP.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado Nelson Peralta irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria.
Muito bem. Muito obrigada. Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.
Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito, para informar que a Sr.ª Deputada Alma Rivera fará uma declaração de voto oral.
Muito obrigada. Sr.ª Deputada Mariana Silva, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito, para anunciar que farei uma declaração de voto oral sobre a última votação, e gostaria de corrigir o sentido de voto do PEV, porque me enganei. Na votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD), sobre o teletrabalho, o PEV votou contra.
Sr.ª Deputada, não altera o resultado da votação, mas a Mesa regista essa alteração.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, o PAN pretende corrigir o seu sentido de voto em relação ao Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, passando para abstenção.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, peço a sua tolerância para o seguinte: no início das votações, que, como sabemos, foram um bocadinho turbulentas, por razões várias, nomeadamente informáticas, logo na primeira votação do guião suplementar II, relativa a uma proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, o PSD assinalou o voto contra. No entanto, temos informações de que o Sr. Presidente terá anunciado o conjunto de forças políticas que votaram contra, sendo que as demais votaram a favor. Ao não ter anunciado o voto do PSD, presumiu-se que teríamos votado a favor, quando foi contra. Sr.ª Presidente, só queria clarificar para efeitos de registo, já que não altera o resultado final da votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Como não existem mais pedidos para uso da palavra, vamos passar, então, às declarações de voto orais sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD). Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este processo sobre o teletrabalho começou em abril, com o agendamento do Bloco de Esquerda. Na realidade, quando anunciámos esse agendamento, o Governo disse que era preciso esperar pelo livro verde e o PSD disse que não se podia legislar sem que a concertação social decidisse. Não ficámos à espera, e ainda bem. Hoje, temos uma boa lei, da qual nos orgulhamos, em votação final.
Muito bem!
Em abril, é bom lembrar, estávamos muito longe deste resultado. O projeto de lei que o Partido Socialista aqui apresentou era um diploma aberrante e juridicamente tortuoso, que remetia a regulação do teletrabalho para fora do Código, desregulando tempos de trabalho, não garantindo direitos elementares aos trabalhadores, e que não teria qualquer hipótese de ser aprovado neste Parlamento. Em setembro, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista iniciaram um processo negocial, com várias reuniões, com vista à apresentação de proposta comuns, na especialidade. O resultado desse processo conduziu, em várias matérias, a alterações substanciais da posição do Partido Socialista, que se refletiram em novas redações e em novos artigos, produtos dessa negociação. O resultado final desse processo, que teve ainda vários desenvolvimentos no debate na especialidade e o contributo de todos os partidos, é satisfatório e materializa vitórias importantes para os trabalhadores. Com a nova lei, passará a vigorar um regime de teletrabalho muito mais consistente e protetor. Primeiro, o teletrabalho é regulado no Código do Trabalho, como não poderia deixar de ser. Segundo, as normas do teletrabalho passam a estar protegidas pelo tratamento mais favorável, propostas que nos projetos iniciais só constavam da iniciativa do Bloco de Esquerda, mas que foram acolhidas por larga maioria. Terceiro, caiu o tempo de contacto proposto pelo PS, que criava um tempo de disponibilidade não remunerada do trabalhador, e caiu a ideia da remissão para um alegado trabalho por objetivos. O regime do teletrabalho tem, com esta lei, as mesmas regras sobre tempos de trabalho e tempos de descanso das do regime geral. Quarto, é estabelecido um dever patronal de não contactar o trabalhador fora do horário de trabalho.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Peço-lhe só mais 30 segundos. Em vez de se afirmar o truísmo de que os trabalhadores têm direito a desligar, como propunham o PS e o CDS — é óbvio que têm! —, o que esta lei faz, e muito bem, é colocar o ónus sobre o patrão. É a este que se passa a exigir que não invada o tempo de descanso dos trabalhadores.
Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Conquistámos também direitos para pais com filhos, para cuidadores informais, que reforçam a privacidade dos trabalhadores e que reforçam, também, a voluntariedade do regime do teletrabalho. É uma boa lei. O Bloco de Esquerda reconhece as suas propostas neste texto final e saúda a aprovação desta lei. [[Aplausos do BE.]]
Peço aos Srs. Deputados que se cinjam aos 2 minutos regimentais de que dispõem. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra o texto de substituição relativo ao regime jurídico do teletrabalho por considerar, em primeiro lugar, que as matérias em causa deveriam ter sido submetidas à apreciação dos parceiros sociais em sede de concertação social, o que não sucedeu. Em segundo lugar, porque o processo legislativo que conduziu à apresentação do texto de substituição decorreu de uma forma apressada e pouco ponderada, de modo a que pudesse ser votado antes da dissolução da Assembleia da República. Em terceiro lugar, Sr.ª Presidente, não é recomendável legislar à pressa, especialmente quando estão em causa matérias sensíveis e que influem diretamente na vida das famílias e na atividade das empresas. Em quarto lugar, o teletrabalho deve ser uma forma flexível de trabalho concertada entre trabalhador e empregador, tendo em conta o tipo de trabalho, as condições da empresa e as necessidades familiares do trabalhador. Por último, Sr.ª Presidente, contrariamente ao que se pretende, o regime jurídico, exageradamente detalhado e imperativo, pode e vai, certamente, desincentivar o recurso a esta modalidade de trabalho.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nas alterações ao regime do teletrabalho, o PSD absteve-se por várias razões. Desde logo, porque este processo começou mal. E começou mal, porque o PS — aliás, no modus operandi a que nos tem vindo a habituar — apresentou uma proposta sem que o Governo tivesse auscultado os representantes dos trabalhadores e empregadores, fazendo, assim, tábua rasa, mais uma vez, da concertação social. E só por esta razão, o PSD não podia votar a favor. Começou mal, porque o PS decidiu apresentar um projeto de lei avulso, que retirava o regime de teletrabalho do Código do Trabalho. Começou mal, também, porque se tratava de um projeto que não vinha ao encontro das expectativas nem dos trabalhadores, nem dos empregadores. Começou mal, ainda, porque misturava trabalho subordinado com trabalho não subordinado. Perante esta situação, e não obstante considerar que não era tempo de se proceder a alterações profundas ao regime, o PSD não podia ficar, como não ficou, fora deste processo e, depois de auscultar todos os parceiros sociais, apresentou duas iniciativas: um projeto de resolução, que visava uma efetiva auscultação dos parceiros sociais sobre o livro verde e um projeto de lei, que vinha ao encontro daquelas que eram as preocupações sentidas por trabalhadores e empregadores. E em boa hora o fez, porque a participação do PSD neste processo foi fundamental para evitar não todos, mas alguns excessos contidos nas propostas dos outros partidos políticos, nomeadamente nas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Desde logo, conseguiu-se o recuo do PS, que transformou a sua proposta numa alteração ao Código do Trabalho, deixando cair a legislação avulsa. Por outro lado, o PSD conseguiu que todas as suas propostas fossem acolhidas por unanimidade, o que permitiu introduzir melhorias reclamadas por todos. Desde logo, a garantia de privacidade do trabalhador, o cumprimento da transposição da diretiva europeia que permite o teletrabalho aos trabalhadores com filhos até aos oito anos e também que as despesas dos trabalhadores resultantes do teletrabalho —…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… vou já terminar, Sr.ª Presidente — fossem consideradas como custo para as empresas e como não rendimento para os trabalhadores, o que era fundamental para todos, nomeadamente, em termos fiscais, para os trabalhadores.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Peço-lhe a mesma tolerância que concedeu ao Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada, não pode ser assim.
Apesar de tudo, continuamos a considerar que esta legislação não é boa nem para trabalhadores, nem para empregadores. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP fez esta discussão defendendo a excecionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando transferências de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para perigos de isolamento destes trabalhadores. O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos. PS, PSD e BE abrem portas à generalização do teletrabalho, ao risco de desaparecimento do posto de trabalho na empresa, considerando a ausência de limite temporal — nomeadamente nas propostas do PS e do BE — no exercício do teletrabalho. O PCP propôs um máximo de três anos — estas propostas foram rejeitadas. PSD, PS e BE entenderam-se na consideração da casa do trabalhador como local de trabalho, com o risco de confusão das dimensões pessoais, familiares, privadas, com a dimensão profissional. Este texto não compensa devidamente os trabalhadores por custos acrescidos e não está definido um valor mínimo — como o PCP propôs e que PS, PSD e CDS rejeitaram. Abre portas à desresponsabilização das empresas na aquisição de equipamentos, que PS, PSD, BE e CDS calçaram. O PCP defende que o trabalhador deve indicar à empresa todos os instrumentos de que precisa, incluindo de economato, e a empresa deve, sim, adquirir, instalar e assegurar a sua manutenção. [[Exatamente!]]
Não combate, efetivamente, o isolamento dos trabalhadores; prevê uma presença na empresa de dois em dois meses. O PCP propôs uma vez por semana — PS, PSD e CDS rejeitaram. E, embora contemplando o direito a prestações complementares e acessórias, não especifica o subsídio de refeição. O PCP propôs esta referência concreta, até para eliminar qualquer risco de os patrões não o pagarem — PS, PSD e CDS rejeitaram. Acompanhamos propostas no âmbito da igualdade de direitos, da garantia de privacidade e de segurança e saúde no trabalho, mas a ausência de respostas a outras preocupações que sempre manifestámos conduz-nos ao voto contra. Teletrabalho continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho, assistência à família, assistência na doença, vida pessoal e familiar são direitos fundamentais que não podem ser amputados nem atropelados pelo teletrabalho, e esse risco existe.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. O PCP não alimenta ilusões em relação ao teletrabalho nem o entende como uma panaceia para todos os males. Interviemos com propostas concretas que defendessem os trabalhadores nesta situação e continuaremos a intervir pela elevação das condições de vida de todos os trabalhadores. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a pandemia colocou em evidência a necessidade de legislar. E foi nesse sentido que o Partido Socialista se apresentou neste Plenário com uma lei extravagante, para regular o regime do teletrabalho. [[Muito bem.]]
Mas como não ficamos fechados sobre os nossos dogmas e sabemos ouvir, considerámos que era bom evoluir para a inclusão de alterações no Código do Trabalho, coisa que, aliás, fizemos, com afinco e com determinação. Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao contrário de outros grupos parlamentares, não apresentou um diploma a esta Casa sem que antes tivesse ouvido, individualmente, cada um dos parceiros sociais, para que dessem os seus pareceres sobre aquilo que devia ser legislado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do PCP.]] Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anunciou uma agenda para o trabalho digno, que discutiu na concertação social, e algumas das suas propostas, discutidas em sede de concertação social, foram incluídas no nosso diploma e no diploma que agora acabou de ser votado. Em quarto lugar, Sr.as e Srs. Deputados, demonstrámos bem, ao longo deste trabalho — e foi por isso que foi importante o grupo de trabalho, que quero saudar, pelo esforço que foi feito por todos os grupos parlamentares, independentemente das nossas divergências —, que conseguimos apresentar aquilo que o Partido Socialista sempre disse que devia ser: uma resposta à questão do regime do teletrabalho, uma resposta equilibrada entre trabalhador e empregador, uma resposta que responda às necessidades prementes e em que as despesas devam ser assumidas pelo próprio empregador, com o direito potestativo a quem está em teletrabalho de poder ficar em teletrabalho desde que tenha crianças até aos 8 anos. E aqui, Sr. Deputado Soeiro, não vou discutir de quem é a bondade…
Não é do PS?… [[Risos do BE.]]
… porque há algo que sei. As propostas…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como dizia, as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou, felizmente, foram muito coincidentes com as do Partido Socialista. Mas isso só revela uma coisa, Sr. Deputado: é que estávamos certos. E esta Assembleia da República esteve certa quando votou um regime que hoje é um regime que protege empregadores e protege trabalhadores. E essa foi a responsabilidade do Partido Socialista neste passo. [[Aplausos do PS.]]
Isso de as propostas do BE serem muito coincidentes é um favorzão!
Da próxima vez eu explico!
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN trouxe a esta Casa um agendamento potestativo sobre a necessidade de densificarmos o quadro legal do teletrabalho. Chegados hoje a um texto final, que subscrevemos, gostaríamos de destacar alguns aspetos que nos parecem positivos, mas também outros que, claramente, deixam ainda um caminho por fazer. Tal como propusemos, fica claro na lei que são integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição de equipamentos ou do seu uso na realização do trabalho, o que inclui, evidentemente, acréscimos de custos de energia, de rede, instaladas nesta modalidade de teletrabalho. A nossa proposta previa que a lei fixasse um valor mínimo para esta compensação, mas ainda não o alcançámos. Fica também garantido nesta proposta o direito à desconexão profissional, uma luta que o PAN, já desde a anterior Legislatura, trouxe a esta Casa. Esta solução a que se chegou reconhece que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres que os demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou função idêntica, isto é, por exemplo, assegura o direito a subsídio de refeição aos trabalhadores em teletrabalho, tal como o PAN sempre defendeu, e reconhece o direito do trabalhador ao teletrabalho aos cuidadores informais não principais, tal como propusemos — neste caso, trabalhadores com filhos até aos 8 anos, embora o PAN defendesse que deveria ser com filhos até aos 12 anos. Nesta proposta final ficam claramente pelo caminho a necessidade — que representa o caminho que ainda temos de fazer nesta Casa — de uma maior conciliação entre a vida laboral e a vida familiar: é o caso de trabalhadores que tenham filhos menores com doenças; é também o caso de trabalhadores cujo local de residência diste do local de trabalho mais de 50 km; e é também o caso de trabalhadores com grau de incapacidade igual a 60%. Portanto queria deixar aqui claro que este é um caminho que o PAN, evidentemente, continuará a fazer nesta Casa. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos às declarações de voto orais referentes ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação da Lei de Bases do Clima, sendo de saudar o amplo consenso partidário sobre a necessidade de dar resposta aos problemas das alterações climáticas. Tivemos o privilégio de coordenar o grupo de trabalho que foi constituído, missão desempenhada pelo Deputado Bruno Coimbra, sendo de agradecer a todas as Deputadas e Deputados dos diversos partidos que se empenharam no processo. Deixo uma palavra especial de agradecimento ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Partido Socialista, pela sua disponibilidade, pela sua dedicação e pelo esforço desenvolvido na preparação de um texto comum, capaz de refletir as várias sensibilidades e perspetivas dos diferentes grupos parlamentares. [[Aplausos do PSD.]] Apesar das divergências, encontrámos um denominador comum nesta lei. Tal como outros partidos, acreditamos que a lei podia ser melhor, mais eficaz, e com uma redação que fosse mais clara, sintética e compreensível para os cidadãos. Mas preferimos focar os pontos positivos alcançados na lei que vigorará. Assume objetivamente a situação de emergência climática e reconhece que o clima estável é um património da humanidade, pelo que Portugal deverá contribuir para que se evite uma subida da temperatura global superior a 1,5 º C, em linha com o Acordo de Paris. Cria o conselho para a ação climática, que será um órgão especializado e independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, que se pronunciará sobre as ações tomadas em matéria de política climática e sobre o cumprimento das metas estabelecidas. Atualiza o quadro de planeamento nacional em matéria de mitigação e adaptação, reforça a coordenação de políticas para que haja uma maior eficácia, atuando ao nível nacional, regional, local e setorial, sem esquecer o papel da sociedade civil e dos cidadãos. Atualiza com ambição as metas e as prioridades climáticas, alinha os objetivos de política energética, estabelece horizontes temporais mais curtos em matéria de descarbonização. Defende, inclusivamente, que se avalie a possibilidade de atingir a meta da neutralidade carbónica mais cedo do que em 2050, se possível até 2045.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. A Lei de Bases do Clima é exigente pois intervém em múltiplos domínios, tem uma perspetiva sistémica e requererá um esfoço significativo no sentido da sua aplicação. Não basta fazer a lei, agora é necessário colocá-la em prática. Importa saudar o esforço de aprovação desta lei num momento em que decorre a COP26 em Glasgow, pelo que Portugal poderá orgulhar-se do trabalho desenvolvido. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que já foi quase tudo esclarecido pelo Deputado do PSD, mas gostava de, particularmente, enfatizar a questão do significado de aprovar esta Lei de Bases do Clima antes do fim da COP26, que está a decorrer em Glasgow, por várias razões. Em primeiro lugar, porque a esmagadora maioria dos Deputados e das Deputadas deste Parlamento queriam concluir esta Lei de Bases do Clima o mais rapidamente possível. Em segundo lugar, porque Portugal tem feito um caminho pioneiro, inovador, ambicioso, para ir ao encontro desta emergência climática, reconhecida por nós todos. Em terceiro lugar, porque é fundamental enviar uma mensagem clara aos países reunidos em Glasgow do programa ambicioso, mas realista, que acabámos de aprovar. E, em quarto lugar, porque há mais de 25 anos que as reuniões das COP, apesar das melhores intenções, não só não conseguiram abrandar as emissões de CO2, não falando dos outros gases de estufa, como elas se têm acelerado — na década de 60 aumentavam 0,85 partes/milhão/ano, na década de 90 1,5, na última década 2,5 partes/milhão. Mas também porque esta lei é holística e se debruça sobre a mitigação, a adaptação e também os mecanismos de captação de CO2, que são essenciais, e toda uma outra pletora de questões que estão incluídas nesta lei. Gostava também de, neste momento, agradecer a várias pessoas que trabalharam imenso nesta lei. Primeiro, ao Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, o Deputado José Maria Cardoso, que constituiu um grupo de trabalho que foi dirigido pelo Deputado Bruno Coimbra, a quem também agradecemos o esforço e o trabalho imenso que isto representou. Queria agradecer as contribuições que os Deputados dos vários grupos parlamentares, do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN, do PEV, e as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira trouxeram para este documento final. E, do Grupo Parlamentar do PS, queria agradecer aos Deputados Hugo Pires, Nuno Fazenda e Miguel Costa Matos, responsável pelo esqueleto principal desta lei, também ao Deputado João Nicolau, bem como agradeço às assessoras Ana Luís Pimentel, do PS, e Isabel Gonçalves, da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Queria agradecer, mais uma vez, a confiança que depositaram em mim, propondo que fosse o relator. Foi um trabalho intenso, feito para chegar a um texto aceite pela grande maioria dos Deputados. O texto não foi ao encontro de todas as propostas, mas acho que chegámos a um documento que nos deve orgulhar, como Deputados desta Assembleia da República. As gerações futuras agradecem. [[Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do PSD.]]
Estes aplausos justificam a tolerância com que a Mesa deixou falar o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, porque começou a fazer agradecimentos. Não podia estar a interromper no meio dos agradecimentos, porque depois aqueles a quem não tinha ainda agradecido iriam sentir-se muito discriminados. Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 5 de novembro de 2021, quase dois anos após o PAN ter dado entrada nesta Casa da sua proposta para a lei do clima, dando o mote para que a Assembleia da República legislasse de acordo com a evidência científica no que diz respeito à emergência climática que vivemos, temos, finalmente, aprovada a primeira Lei de Bases do Clima, em Portugal. Porém, não posso deixar de dar nota que esta lei teve o voto contra do Iniciativa Liberal e a abstenção do PCP. Da parte do PAN, congratulamo-nos com este importante passo no combate à emergência climática, consideramo-lo positivo e reconhecemos a integração de propostas do PAN neste texto comum. Saudamos, evidentemente, todos os que contribuíram para que aqui chegássemos. Perdoem-me não fazer referência a nomes, mas fazemos um agradecimento genérico. No entanto, não podemos deixar de lamentar a falta de ambição do bloco central neste processo, nomeadamente em enfrentar as indústrias poluentes e os interesses instalados. O PAN deixa aqui um claro compromisso: iremos, por via de processos legislativos, continuar a tentar aprovar aquilo que não conseguimos alcançar nesta Lei de Bases do Clima. É necessário sermos ambiciosos nos esforços de mitigação internacional. Aliás, já aqui foi referida a COP26, em que é importante que se chegue, efetivamente, a compromissos concretos. É importante a introdução de critérios de custo-eficácia nos investimentos, uma vez que só com uma boa utilização dos recursos financeiros públicos disponíveis conseguiremos maximizar o resultado na ação climática e combater a corrupção associada. Destacamos igualmente a necessidade de fazermos caminho na legislação, nomeadamente no sentido de responsabilizar aqueles que destroem os ecossistemas, com a introdução do crime de ecocídio no nosso Código Penal, e a necessidade de sermos mais ambiciosos na adaptação às alterações climáticas. Isto porque, de facto, quando ficarmos sem água na torneira será tarde demais para agir. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no momento em que o mundo marca passo na COP26, o Parlamento português dá um passo decisivo em frente na ambição climática. Por isso, saudamos esta Lei de Bases do Clima que, desde logo, instala em Portugal o reconhecimento da situação de emergência climática que enfrentamos, ficando também inscritas as metas de redução de emissões e a data da neutralidade para o clima. A justiça climática é também um dos princípios mais relevantes desta lei, assumindo uma centralidade muito grande a criação de emprego e o combate à pobreza energética. Reconhece ainda o estatuto do refugiado climático e fecha várias portas que antes estavam abertas. Não vamos ter o regresso da produção elétrica a carvão, não vamos ter exploração de hidrocarbonetos no País. Faz imensas alterações à mobilidade e à forma como adaptamos o território às alterações. Este caminho permitiu também derrotar algumas políticas, desde logo, a dos que diziam que a lei não devia ter metas ou que as metas podiam fazer marcha atrás. Não é assim. Foi também derrotada a ideia de inscrever na lei o princípio do poluidor-pagador. Felizmente, não foi esse o caminho escolhido. Ainda assim, o Bloco de Esquerda tem algumas divergências em relação a algum conteúdo da lei, nomeadamente sobre a fiscalidade verde e o reconhecimento dos mercados de carbono, que não são uma solução, são um problema. Contudo, esta lei não os cria, apenas os refere, porque essas políticas, infelizmente, já estão criadas. O Bloco de Esquerda propôs metas e políticas bem mais ambiciosas do que as que foram aprovadas, mas, apesar de podermos ter dado um passo bem maior com esta lei, ainda assim foi dado um passo no sentido certo e um passo importante no combate às alterações climáticas. Esta lei tem o nosso voto e o nosso nome. Para concluir, queria apenas reconhecer e valorizar o contributo de cientistas, de ativistas climáticos, de todo um conjunto de organizações não governamentais que contribuíram, nas audições e de outras formas, para a construção desta lei, e, obviamente, de todos os envolvidos, o Deputado relator, os serviços da comissão e todos os Deputados que contribuíram para que, com celeridade, neste último momento, pudéssemos dar este passo em frente, quando o mundo está a marcar passo na COP26. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP não desiste de uma viragem na política ambiental, porque só é possível enfrentar as alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza até aqui seguida. A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova lei de bases do ambiente e da ação climática. Não foi esse o entendimento que prevaleceu e as razões do voto do PCP não se confundem com as de outros partidos ou Deputados. O texto da lei a que se chegou contém alguns princípios importantes, como a assunção de objetivos de mitigação, com instrumentos de planeamento, com adoção de algumas boas práticas pelo Estado e os seus serviços, por exemplo nos seus fornecimentos. Mas era preciso muito mais, era preciso dizer não ao greenwashing e aos negócios pintados de verde que continuarão a receber benefícios. Era preciso uma política de conservação e defesa dos ecossistemas e acabar com a utilização obcecada pelo lucro dos nossos mais valiosos bens comuns. Quando fazia falta uma redução líquida de emissões e outras formas de produzir, a lei do clima responde com o mercado do carbono e o negócio em torno dos mecanismos de compensação e deslocalização das emissões. Sejamos francos: a neutralidade carbónica a que a lei do clima se refere é o negócio dos créditos para poluir, é a contabilidade que envolve créditos obtidos por práticas mais do que questionáveis, por exemplo em países em desenvolvimento. Era preciso ter como prioridade nacional a rede de transportes públicos, particularmente o ferroviário, e um forte incentivo à sua utilização com a sua gratuitidade. A lei do clima responde com o transporte individual em carros elétricos. É preciso que quem enriquece à custa da destruição do planeta seja responsabilizado — os tais responsáveis por 70% das emissões globais —; é preciso acabar com os produtos feitos para durar pouco, com a produção de resíduos desnecessária, com as longas e irracionais cadeias de abastecimento que sacrificam a produção nacional às lógicas de mercado dos tratados comerciais transnacionais. A lei do clima responde com fiscalidade verde — eles poluem, tu pagas! — e ainda abre caminho ao aumento do preço da alimentação sob pretexto dos custos ambientais. Era preciso um forte setor público energético que desse prioridade às necessidades do País, ao potencial das renováveis e à utilização ambientalmente responsável dos recursos. A lei do clima responde com a selva do mercado liberalizado de energia, que significa os preços altos que pagamos. Com as opções desta lei surge um novo tipo de negacionistas: aqueles que negam uma verdadeira resposta aos problemas ambientais com o argumento de que o mercado já está a tratar disso. Essa não é a solução, mas, sim, a origem dos problemas ambientais. O combate a essa mercantilização continuará a ser um dos elementos essenciais da verdadeira resposta a esses problemas e o PCP não desiste dela. Porque a humanidade precisa mesmo de uma terra para poder viver! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os efeitos do processo das alterações climáticas fazem-se sentir um pouco por todo o mundo, com impactos ambientais, sociais e económicos de enorme gravidade. Os Verdes assumiram, há muitos anos, a luta contra o que se designava por aquecimento global, mesmo sozinhos e sujeitos à crítica dos «velhos do Restelo». A obtenção de acordos internacionais tem sido difícil, com os países que mais emitem gases com efeito de estufa a fugir às suas responsabilidades de ação ou mesmo a desvincularem-se dos acordos que estabelecem a urgência de reduzir as emissões de modo a limitar o aumento da temperatura média do planeta. Portugal tem um conjunto de instrumentos legais relacionados com as questões climáticas. A atuação dos poderes públicos é determinante, bem como a dos agentes económicos e dos cidadãos em geral. Não obstante, Os Verdes consideram que era útil criar uma lei-quadro específica para a política climática. Foi para esse objetivo que demos a nossa contribuição, que está espelhada no documento. Este instrumento legislativo que foi hoje votado não é a proposta de Os Verdes e necessitava de maior discussão e valorização. Contudo, a situação política e, talvez mais, a ânsia de alguns irem para a COP26 com uma Lei de Bases do Clima pronta precipitaram o processo. Nesta lei, por um lado, era importante assegurar o envolvimento e a participação dos cidadãos e do reconhecimento do papel das organizações do ambiente na mobilização da sociedade que só se inclui pela persistência de Os Verdes. Por outro lado, não compreendemos a inclusão nesta lei da dita «mineração verde». Não é porque se pintam de verde as opções políticas que se torna menos grave esventrar a natureza, destruir a biodiversidade, extinguir animais, destruir a economia local e regional. Hoje damos mais um passo importante no caminho da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, mas, se não houver investimento nas estruturas do Estado, se não se reforçar a fiscalização e se não houver coragem para travar os apetites do lucro, pouco se fará para proteger o ambiente. A verdade é que o planeta Terra é a casa comum que todos temos de preservar, garantindo a diversidade biológica que ele acolhe e a sustentabilidade dos que nele habitam, a partir da certeza de que, depois desta geração, outras virão, com o mesmo direito de aqui viver.
Concluímos, assim, as declarações de voto. Há pouco, por lapso, não pus à votação os Diários n.os 72 a 76 respeitantes às reuniões plenárias da 2.ª sessão legislativa da presente Legistatura, realizadas nos dias 28 de maio e 1, 2, 8 e 9 de junho de 2021. Srs. Deputados, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Terminada, assim, a nossa ordem de trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária será na quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto um, como fixação da ordem do dia pelo IL, será apreciado o Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (4.ª alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho); no segundo ponto será discutida a Proposta de Lei n.º 118/XIV/3.ª (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Chegámos ao fim da nossa reunião de hoje. A todos desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 30 minutos.]]