Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 108/XV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 929/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 930/XV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 931/XV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 932/XV/2.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 934/XV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, e 935/XV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão. Refiro, de seguida, as Propostas de Resolução n.os 20/XV/2.ª (GOV) e 21/XV/2.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 916/XV/2.ª (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 917/XV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 918/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 919/XV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 920/XV/2.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, 921/XV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 922/XV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 923/XV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 924/XV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.
Vamos iniciar, então, a nossa ordem do dia. Permito-me recordar a todos que teremos votações, no final da nossa sessão. O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e dos Projetos de Lei n.os 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.
Ah, hoje acertaram! Hoje é sobre o mar.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: O Governo está aqui hoje para apresentar a proposta de alteração à lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, com o objetivo de consagrar as áreas marinhas protegidas classificadas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional, reforçar os poderes das regiões autónomas na ordenação do espaço marítimo e adaptar a lei de base aos novos desafios que a governação do espaço marítimo coloca ao País. As alterações promovidas na proposta de diploma iniciam-se, desde logo, nos princípios, incluindo a unidade, a abordagem adaptativa, a otimização sustentável da compatibilidade, a governança multinível, a abordagem integrada, a participação pública, a transparência e segurança jurídica, a valorização das atividades económicas e a proteção dos valores naturais e culturais. É feita uma revisão da matriz axiológica do ordenamento, gestão e utilização do espaço marítimo. Esta revisão assenta em três linhas de força fundamentais: a necessidade de garantir que o Estado tem a competência intransferível de ordenar o espaço marítimo, enquanto poder inerente ao estatuto de nominalidade; a legitimidade e a vantagem de as regiões autónomas assumirem competências de ordenação de segunda ordem; e o reforço expresso da importância da participação dos cidadãos interessados e da Administração Pública no ordenamento e gestão do espaço marítimo. Os objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional são também revistos, tendo em vista explicitar-se o que orienta a intervenção sobre o espaço marítimo nacional. Clarifica-se que o espaço marítimo está intrinsecamente ligado à soberania nacional e que Portugal não é um país continental, mas sim arquipelágico, reforçando a coesão nacional e o posicionamento geoestratégico de Portugal no Atlântico. Ademais, procura-se enunciar que o mar deve ser fator cultural, de vivência e fruição, assim como de desenvolvimento de uma economia azul e de uso racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a melhor gestão de compatibilidade e de coexistência dos diferentes usos e atividades desenvolvidos no espaço marítimo nacional. Através do presente diploma, o Governo vem estabelecer um regime de ordenação e gestão do espaço marítimo em dois patamares e em observância da jurisprudência constitucional já vertida sobre esta matéria, sem comprometer a exclusividade da competência do Estado de ordenar o espaço marítimo. A par de um nível primário de ordenação cometido ao Estado, o que mantém os poderes inerentes ao estatuto do domínio público marítimo na sua esfera de intervenção, sem prejuízo do exercício de faculdades de participação e consulta regional, esta proposta de lei cria um segundo nível, consubstanciado na nova figura dos planos de gestão, permitindo uma administração flexível e a intervenção das regiões autónomas na regulação gestionária do espaço marítimo. No que diz respeito aos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, a presente proposta corporiza uma nova organização do ordenamento do espaço marítimo, juntando-se aos planos de situação e aos planos de afetação as áreas marinhas protegidas classificadas. Os ecossistemas sensíveis, em que se inserem as áreas marinhas protegidas, devem ser, pois, objeto de proteção reforçada. Com a presente revisão, as áreas marinhas protegidas assumem a importância de um instrumento de ordenamento, garantindo a eficácia e a força jurídica necessárias para a gestão adaptativa do ordenamento do espaço marítimo. Por fim, aproveita-se esta revisão legislativa para, em virtude dos resultados da avaliação da implementação do atual regime jurídico, se proceder a ajustes no quadro legal, nomeadamente nos âmbitos da utilização privativa do espaço marítimo nacional e da adaptação dos procedimentos ao paradigma da utilização do espaço marítimo da presente década. O objetivo da legislação nacional é melhorar a transparência no processo de planeamento, de modo a encorajar investimentos e facilitar uma abordagem equilibrada entre setores relevantes e partes interessadas. Isto será alcançado através da implementação do planeamento do espaço marítimo como mecanismo para assegurar a coerência entre os objetivos ambientais, sociais e económicos. Consideramos que esta alteração à lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que se pretende aprovar, constitui uma medida concreta que visa desenvolver a economia azul sustentável. Assim, agradecemos os vários pareceres que chegaram a esta Casa, e gostaria de transmitir também a nossa disponibilidade para os melhoramentos que, em resultado deste debate, se revelem pertinentes. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Salvador Formiga.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tão ambicionado desenvolvimento da economia azul será tanto mais próspero, quanto mais saudável o oceano que o sustenta. Vários estudos internacionais sobre os sistemas marinhos estimam que, por cada euro investido em áreas marinhas protegidas, será gerado um retorno de pelo menos 3 €. Com quase 4 milhões de quilómetros quadrados de área marítima, Portugal é uma das maiores nações marítimas a nível mundial, o que amplia a nossa responsabilidade nesta matéria. Dos vários compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, destaco a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia, segundo a qual pelo menos 30 % das terras e 30 % dos mares devem ser protegidos até 2030, contemplando também o compromisso de proteger integralmente um terço destas áreas, onde não poderão ocorrer quaisquer atividades extrativas. Sr. Presidente, as áreas marinhas protegidas são um instrumento fundamental para fazer face às diversas ameaças que os ecossistemas enfrentam. A atualização da anterior lei permite uma nova amplitude, no domínio do nosso oceano, para a implementação da tão desejada rede nacional de áreas marinhas protegidas. Para que se possam atingir tão ambiciosos objetivos, é necessário reunir o melhor conhecimento científico, empírico e socioeconómico, que promova a criação de uma rede coerente e funcional, que tenha em conta os impactos positivos e negativos das atividades que dependem dessas áreas e que contemple planos de gestão e monitorização que permitam avaliar a concretização dos objetivos propostos. Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, de que forma pode esta lei promover a consolidação e o aprofundamento dos mecanismos da cogestão, participação e envolvimento dos privados na gestão destas áreas? [[Aplausos do PS.]]
Para um segundo pedido de esclarecimento, desta vez em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
As alterações climáticas existem!
Chiu! Então?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com todo o respeito que me merece, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado é talvez o maior profeta das desgraças deste Governo.
Muito bem!
É que, em agosto deste ano, o Sr. Secretário de Estado veio a público dizer que o Governo vinha aprovar alterações à política de ordenamento e gestão do espaço marítimo e que esta proposta tinha como objetivo reforçar o poder das regiões autónomas nesta mesma ordenação. Até aqui tudo muito bem, não só porque, se temos uma das maiores zonas económicas exclusivas, também o devemos à posição geográfica dos Açores e da Madeira, mas também porque o próprio Tribunal Constitucional, em 2014, referiu que devia haver uma partilha competencial ou «um exercício conjunto […] de gestão» e que cabia, então, «ao legislador ordinário definir o modelo […] de concertação da vontade decisória dos órgãos regionais e nacionais».
Muito bem!
Acontece que esta proposta falha redondamente nesta concertação de vontades e, acima de tudo, esvazia as competências das regiões autónomas, equiparando-as aos municípios ou a qualquer outro tipo de associações marítimas.
Essa é que é essa!
O que esta proposta diz é que as regiões autónomas «podem elaborar os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo», mas este poder de iniciativa carece sempre da aprovação do Governo da República. Ora, isto traz riscos evidentes e desafios claros ao princípio da autonomia, e não sou só eu que o digo, di-lo também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos Açores — talvez por isso o Sr. Deputado Francisco César esteja de máscara e não tenha batido palmas à sua intervenção. [[Risos de Deputados do CH.]]
Muito bem!
É que, segundo este grupo parlamentar, não só esta proposta é extemporânea, como «as regiões autónomas têm o direito de exercer poderes de ordenamento» e «os poderes do Estado português […] são exercidos no quadro de uma gestão partilhada» — uma gestão que esta proposta não contempla. Portanto, aquilo que eu queria perguntar, de forma muito concreta, é se o Partido Socialista e o seu Governo estão, desta forma, a castigar as ilhas…
Muito bem!
… e a comprometer o seu estatuto de autonomia porque os açorianos castigaram o Partido Socialista e colocaram um fim ao Governo socialista,…
Ora aí está!
… ou porque os madeirenses também deram aos socialistas um dos piores resultados de sempre nas últimas eleições. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar.
Agora responde uma coisa que não tem nada a ver!
A pergunta também não é boa…
Sr. Presidente, agradeço as intervenções que foram feitas. Sr. Deputado Salvador Formiga, do PS, naturalmente, as áreas marinhas protegidas são, de facto, uma preocupação, relativamente não só à União Europeia, mas também aos compromissos que assumimos perante as Nações Unidas, e, por isso, nesta proposta de lei assume-se também o compromisso de elevar o patamar, em termos de instrumento de ordenamento, das áreas marinhas protegidas. O que se pretende com estas áreas marinhas protegidas é estabelecer os princípios e o quadro de valores de natureza ambiental, e mesmo de natureza cultural, podendo existir, e, portanto, termos aqui também, posteriormente, um conjunto de planos de gestão e de monitorização, que serão objeto de desdobramento e aperfeiçoamento no âmbito da legislação complementar, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 38/2015. Gostava de dar nota também de que, nestes processos do plano de gestão, e em todas as áreas de gestão das áreas marinhas protegidas, vai depender de cada área específica quais serão os mecanismos, se vai haver cogestão, se não vai haver cogestão, se vamos ter participação de privados ou não. De qualquer forma, as áreas marinhas protegidas são de interesse público, portanto será o interesse público que vai garantir e dar esta premissa. Relativamente à Sr.ª Deputada do Chega, Dr.ª Rita Matias, gostava de dizer que aquilo que eu disse é exatamente o que acontece. Nós elaboramos aqui um conjunto de poderes reforçados para as regiões autónomas, nomeadamente criando uma figura, que são os planos de gestão, em que as regiões autónomas podem elaborar todo este processo, garantindo, desta forma, a participação e também o envolvimento da comunidade científica, de toda a comunidade, neste processo. Gostava de dizer também que, de forma muito clara, na terceira revisão que foi feita ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, foi colocada uma questão sobre o domínio público marítimo ser competência da República. Ora, como compreende, nós, nestas matérias, não podemos atravessar áreas daqueles que são os poderes específicos da República, e desta Casa em particular, com os poderes regionais que estão atribuídos ao segundo nível de ordenamento. [[Aplausos do PS.]]
Só quatro é que batem palmas! Falta aí o Eurico.
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. [[Pausa.]] Peço desculpa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, há projetos para serem apresentados.
Tem o Sr. Deputado toda a razão. Portanto, peço desculpa ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, peço desculpa ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e dou-lhe, exatamente a si, a palavra para, em nome do Bloco de Esquerda, apresentar o Projeto de Lei n.º 204/XV/1.ª (BE).
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo nos traz hoje, ao contrário da sua última frase, Sr. Secretário de Estado, não é conforme, por exemplo, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. É que questões muito concretas, que decorrem da proposta do Governo — o desenvolvimento de projetos sem fins comerciais e pré-comerciais ou de testes de produtos, etc. —, estão dependentes unicamente da vontade do Governo da República, o que é um claro atropelo à partilha de decisão que está prevista no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Por isso, a sua proposta de lei vai contra aquilo que acabou de nos dizer aqui e atropela a lei, aquele que é o compromisso do Governo da República com a Região Autónoma dos Açores, de forma incompreensível. Porque é que está prevista esta pretensão no Estatuto Político-Administrativo? Porque se compreende que uma ação, por exemplo, no fundo do mar dos Açores, mesmo sem fins comerciais, pode ter impactos muito nocivos para a riqueza que é o mar dos Açores, e por isso existe esta corresponsabilização. Ora, o que o Governo nos vem dizer é que, na sua visão, a vontade da Região Autónoma dos Açores não é tida nem achada, e isto é não só uma violação do Estatuto Político-Administrativo — creio que o Partido Socialista dos Açores nos explicará isso também —, como uma arrogância do Governo da República para com uma região autónoma, o que é algo absolutamente incompreensível, mas que está inerente ao mesmo raciocínio que o resto da proposta de lei tem. É que a proposta de lei diz também o seguinte: há a criação de uma nova tipologia de ordenamento, o plano de gestão, que é entregue, para sua decisão, à entidade regional de gestão, o Governo regional, mas depois o Governo da República pode, por exemplo, declarar que há infraestruturas de relevante interesse para o País, ou projetos de relevante interesse para o País, que exclui destes planos de gestão. Então, o que é que se faz? Cria-se um instrumento de ordenamento muito importante, diz-se que ele é fundamental e entrega-se essa gestão à região autónoma, mas depois o Governo da República pode atropelar toda a proteção do plano de gestão. Como? Decidindo que há um projeto, qualquer que ele seja, sem justificação, sem qualquer tipo de contraditório, sem qualquer possibilidade de contestação, porque o Governo da República decide que é um projeto de interesse nacional. Bem, isto é um respeito pelas autonomias que não está enquadrado em nada que seja sinónimo de respeito, porque é claramente um autoritarismo, um abuso do Governo da República perante as regiões autónomas. E é por isso que, para o Bloco de Esquerda, salvaguardando um princípio muito fundamental, que é o de que quem vive nas regiões autónomas, quem vive daquele mar, quem tem uma relação direta com aquele mar tem de ter um poder importante e principal para poder determinar os destinos daquele mar, então, não pode haver aqui uma arrogância do Governo, nem na atual Lei n.º 17/2014, que diz que pode entregar a privados coutadas do mar por 50 anos — isto não é aceitável —, nem na inexistência, sequer, de uma avaliação continuada sobre a validade dos projetos, sobre a salvaguarda do interesse público, no respeito, que para nós é fundamental, da vontade das regiões autónomas, em particular, porque é o interesse comercial que está aqui mais em causa, da Região Autónoma dos Açores. Por isso, termino a minha intervenção com uma pergunta muito direta, Sr. Secretário de Estado. A Região Autónoma dos Açores decidiu aprovar uma moratória à mineração profunda até 2050, e eu pergunto-lhe: tendo em conta esta decisão da Região Autónoma dos Açores, o que é que o Governo da República vai fazer sobre isto? Vai aceitar esta moratória? Ou vai fazer de conta e declarar um qualquer projeto de interesse nacional para atropelar aquilo que os açorianos e as açorianas decidiram? Disse. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui presentes: A proposta de lei que o Governo aqui nos traz, a par das questões da autonomia, no entender do PAN, tem questões preocupantes naquilo que diz respeito às matérias ambientais, nomeadamente, a classificação de projetos de relevante interesse nacional, abrindo a porta à destruição dos oceanos, à semelhança do que já ocorre com o Simplex ambiental em matéria terrestre, e também deixa de fora uma outra preocupação, a consagração de uma moratória à mineração em mar profundo. Sobre aquela que é a maior área marinha da Europa, que dispõe de maior biodiversidade, gostaria de recordar palavras que ouvimos, no ano passado, na Conferência dos Oceanos da ONU (Organização das Nações Unidas). Ouvíamos então, no ano passado, o compromisso de «assegurar que 100 % do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição portuguesa seja avaliado em bom estado ambiental; e, até 2030, classificar 30 % das áreas marinhas nacionais». Estas são nada mais, nada menos do que palavras do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que rematava ainda: «Só conseguiremos lidar com os maiores desafios da humanidade se assumirmos que o futuro dos seres humanos e dos oceanos está interligado.» Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, palavras bonitas, mas onde é que andam estas palavras neste diploma? Vamos passar das palavras aos atos e legislar no sentido de proteger os oceanos, de facto, das ameaças que pairam sobre eles? Ou vamos permitir, mais uma vez, um aval àquela que é a destruição da biodiversidade marinha? O PAN traz, por isso, hoje uma proposta que, à semelhança daquelas que já apresentou no passado, visa precisamente garantir uma moratória até 2050, acompanhando assim aquele que tem sido o repto da sociedade civil, que cumprimentamos hoje, nas pessoas da WWF (World Wildlife Fund) e da Sciaena, que trouxeram uma petição assinada neste mesmo sentido, para que, de facto, até que tenhamos um conhecimento mais profundo sobre o impacto ambiental que esta atividade tem no mar profundo, possamos garantir que damos uma pausa aos nossos oceanos para que se regenerem. É que, Sr.as e Srs. Deputados, não é com meras palavras que se conserva um património natural tão importante para a nossa própria sobrevivência. A salvaguarda dos oceanos e da biodiversidade que acolhem, mais do que emotivos discursos ou manifestos de boas-vontades, precisa de ação, uma ação que vá além dos compromissos internacionais assumidos pelo nosso País. Resta saber se, na hora de votar, vão «meter água» ou vão fazer prevalecer o princípio da precaução. E, quanto mais cedo o fizermos, mais cedo daremos garantias às gerações mais novas, que anseiam por um planeta saudável para viver, de que este Parlamento está verdadeiramente comprometido em defender o seu ambiente.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo…
Sr.ª Deputada, peço desculpa por a interromper. Ao abrigo do artigo 89.º do Regimento, a Sr.ª Deputada, quando usa da palavra, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia.
Cumprimento a Mesa, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados…
Não, Sr.ª Deputada, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia. É o que dispõe o artigo 89.º, n.º 1, do nosso Regimento. Faça favor.
Cumprimento o Sr. Presidente de alguns Deputados desta Assembleia,… [[Aplausos do CH.]] … cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e cumprimento os Srs. Membros do Governo. «Portugal é mar», assim o diziam os mapas que constavam das salas de aulas no tempo em que eu frequentava a escola. E estes mapas davam conta da realidade: é que 97 % do território nacional é mar. Com uma linha costeira continental que se estende por mais de 900 km, a que se somam as águas interiores e o mar territorial das regiões autónomas, Portugal é detentor de uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa e do mundo. Se o mar sempre foi um dos protagonistas incontornáveis na história e identidade de Portugal e dos portugueses, infelizmente, as políticas públicas da 3.ª República votaram o mar ao esquecimento e ao abandono. Da Armada que deu «novos mundos ao mundo», passámos para uma das marinhas mais negligenciadas de sempre, com uma frota obsoleta e um desaproveitamento dos recursos humanos, que simplesmente não têm condições para fazer mais e melhor. Do País que, no final dos anos 60, capturava, em média, mais de 300 000 t de peixe, passámos a importar esse mesmo volume de pescado e reduzimos para metade a capacidade da nossa frota pesqueira. Da Nação que dobrou o cabo das tormentas, passámos a atormentar a vida de quem vive do mar, alimentando as suas famílias e as nossas famílias — sim, Srs. Deputados, as nossas famílias também dependem destas pessoas. [[Aplausos do CH.]] A 3.ª República é sinónimo de traição à identidade cultural de uma nação de marinheiros, pescadores e navegadores, e esta proposta do Chega pretende corrigir justamente isto, porque é possível conciliar o potencial de produção de energias renováveis com as atividades tradicionais numa ponderação de valores, sem alarmismos e sem demonizarmos os nossos pescadores. Este Governo, no seu megalómano projeto de eólicas offshore, aprovou a construção do mesmo em pelo menos três zonas que se sobrepõem a áreas de conservação, descurando de forma negligente os impactos na biodiversidade marinha,…
Muito bem!
… mas negligenciou também os pescadores portugueses, ao deixá-los de fora da elaboração destas áreas de exploração de energias renováveis. O que estes pescadores, como os de Viana do Castelo, nos dizem é que as áreas afetadas correspondem às áreas de maior volume de pesca e que estes parques, onde quer que estejam instalados, provocam um deserto marinho. O que pedem estes pescadores é de elementar justiça: pedem que se encontrem zonas onde o impacto seja menor. Por isto, o Chega hoje propõe que a construção destes parques só possa ocorrer quando seja assegurada a ausência de impactos negativos para o ambiente, para a economia, para os pescadores e para a população local,…
Muito bem!
… porque é possível pensarmos o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional respeitando o princípio da autonomia e os interesses da população, promovendo uma economia azul e circular. «Portugal é mar», abracemos a nossa vocação marítima. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da revisão constitucional que está em curso, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou recentemente a Resolução n.º 36/2023, que visa esclarecer as relações institucionais entre o Estado e as regiões autónomas naquilo que concerne à gestão partilhada do mar português. Esta resolução, entregue aqui, nesta Casa, entre outras medidas, propõe uma alteração ao artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa, que trata do domínio público, tendo por objetivo estabelecer uma base sólida e clara para a partilha de competências no que diz respeito ao nosso mar. No entanto, a proposta de lei aqui em discussão, que altera as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, surge num momento que a Iniciativa Liberal não pode deixar de considerar inoportuno, dadas as implicações da revisão constitucional em curso. Esta proposta, tal como apresentada, coloca em risco o trabalho cuidadoso e profundo da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia, bem como os contributos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a revisão constitucional. Além do tempo inoportuno, a proposta é mesmo errada. A gestão do mar é uma questão vital para a nossa Nação, e a tendência centralista que esta proposta reflete não é benéfica para todo o País, em especial para as regiões autónomas. A título de exemplo, esta proposta de lei impede definitivamente as regiões autónomas de executarem os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional nas zonas marítimas adjacentes aos respetivos arquipélagos para além das 200 milhas náuticas. Isto quando as competências de fiscalização que cabem ao Estado atualmente no âmbito do mar nem sequer têm sido devidamente cumpridas. Deixamos, por isto, um apelo ao respeito institucional pelo trabalho das regiões autónomas e à consideração das implicações da revisão constitucional em andamento. Temos, enquanto representantes da República, o dever de defender os princípios de autonomia e colaboração na gestão do nosso mar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é, assim, justo dizer que esta legislação aparece quase como uma tempestade que surge em alto mar e se dirige à costa, abalroando tudo o que encontra pelo caminho — no caso concreto, as autonomias e os princípios de respeito institucional e descentralização responsável. Sempre houve tradição de «mares nunca dantes navegados» no nosso País, mas, agora que já todos são navegáveis, o Governo, com esta proposta, quer garantir que ninguém navega sem estar sob o seu controlo. É mesmo mais uma proposta característica deste Governo PS. No que depender da Iniciativa Liberal, esta proposta não lança ferro nem atraca naqueles que são os direitos das autonomias. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Membros do Governo: A gestão e o ordenamento do espaço marítimo é um assunto da maior importância estratégica para Portugal, dada a vastidão e riqueza das suas áreas costeiras e oceânicas, sobre as quais temos direitos, mas também exercemos responsabilidades. A proposta de lei apresentada tem o mérito de rever a Lei n.º 17/2014. Contudo, as alterações introduzidas são insuficientes, além de menosprezarem e diminuírem o papel da soberania nacional como um todo e até o das regiões autónomas. Portugal assumiu o compromisso de classificar 30 % da área marítima sob jurisdição nacional até 2030, o que é fundamental para proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos, os fundos oceânicos, onde temos campos hidrotermais, e outras estruturas geológicas verdadeiramente incríveis. Esta riqueza natural deve mobilizar-nos a todos, no sentido da sua proteção efetiva. Não basta classificar; é necessário gerir efetivamente. Tal implica mais coordenação, mais investigação, mais fiscalização e mais recursos, dada a sua importância. É fundamental a existência de planos de gestão, mas este instrumento não basta para garantir uma abrangência mais efetiva e coerente, ficando muito aquém da resolução do Conselho de Ministros que aprovou as linhas de orientação para a implementação de uma rede nacional de áreas marinhas protegidas. Além da dispersão geográfica e biofísica por quatro subdivisões — continente, Açores, Madeira e plataforma continental estendida —, há diferentes tipos de classificação, há dispersão e até sobreposição de competências por múltiplas entidades, incluindo os Governos das regiões autónomas. Precisamos de reforçar a coordenação entre entidades, para que as áreas marinhas protegidas sejam geridas em rede. De outra forma, subsistirá sempre a lógica costumeira, fragmentária, desarticulada e, até agora, absolutamente ineficaz. Esta proposta de alteração ignora esta dimensão, tal como ignora a posição das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não reconhecendo a competência constitucional que têm para vincular, decidir, gerir, estas áreas marinhas, imperando, ao invés disso, uma lógica de exercício conjunto e de uma verdadeira cooperação e cogestão. As regiões autónomas podem elaborar os instrumentos de ordenamento ao abrigo do artigo 8.º, mas, depois, não os podem aprovar, tem de ser o Governo da República. Isso faz algum sentido? Ambos os Governos regionais, como as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, deram parecer desfavorável por unanimidade, portanto, são contra esta iniciativa do Governo. Estes pareceres contra, por unanimidade, não contam para nada, não fazem ninguém pensar nem alterar nada? Isto é um verdadeiro desrespeito institucional e um virar costas às vozes do País. O nosso mar é uma das maiores riquezas de Portugal e não pode ser tratado desta maneira leviana, autoritária e negligente. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de mar é falar de Portugal e, obrigatoriamente, como temos vindo a constatar, falar da Madeira e dos Açores, porque 86 % da zona económica exclusiva de Portugal está nestas regiões e porque 89 % do mar da Madeira tem estatuto de proteção. Em 2022, a Madeira criou a maior reserva marinha do Atlântico Norte, em redor das ilhas Selvagens, uma zona protegida de Portugal desde 1971. O PSD, no Governo Regional da Madeira, tem desenvolvido políticas de sucesso, de forma a garantir uma relação equilibrada entre a sustentabilidade e o rendimento. [[Muito bem!]]
O PSD não aceita, por isso, que, também para dar resposta a uma questão suscitada pelo Tribunal Constitucional, o PS venha agora, por proposta de lei, reduzir o papel das regiões autónomas a um mero órgão de consulta. Com um passo destes, o PS está a desrespeitar grosseiramente as autonomias e a abandonar os compromissos e os equilíbrios que, por muitas décadas, têm funcionado, e bem. E não estamos sós. Como diz o Presidente cessante do Tribunal Constitucional, «não questiono […] que a titularidade do domínio público marítimo pertence ao Estado […]. Mas já não descortino por que razão será contrária à Lei Fundamental a transferência de poderes de exploração ou gestão sobre o mesmo domínio para as regiões autónomas, estando assegurado…» — e friso! — «…o controlo pelo Estado». O PSD apresentou uma proposta de revisão constitucional, que já foi aqui referida, e o que fez o Partido Socialista nesta matéria? Em sede de revisão constitucional, nada. Com esta proposta de lei, o PS compactua com o total desequilíbrio entre o Estado central e os interesses das regiões autónomas e alimenta a tese da autonomia sem conteúdo, o que é inaceitável. Inaceitável é também que nenhum dos Deputados do PS eleitos pelas ilhas dê a cara neste tema e esteja aqui na frente desta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
César, era para ti a conversa!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes.
Grande açoriano! Açoriano de gema!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A primeira palavra é mesmo para dizer que qualquer português de bem, na sua essência, é açoriano e madeirense de coração. Esta separação não tem sentido na discussão que hoje aqui querem fazer. [[Aplausos do PS.]] Permitam-me, Srs. Deputados, antes de mais, que cite, nos seus exatos termos, o parágrafo inicial, inteiro e limpo, da proposta que aqui discutimos: «O ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional são essenciais para o reforço da cultura oceânica e para o desenvolvimento da economia azul.» Este é, prezados Colegas, um desígnio que por todos é partilhado, por toda esta Câmara. É, também, uma lei cuja necessidade de revisão é por todos reconhecida — ainda agora, na intervenção do PSD, ela foi reconhecida. Se a necessidade de evolução legislativa nesta matéria é insofismável em múltiplos planos, sejam de dimensão ambiental, económica e social, a premissa ilustrada de preocupação, apenas a título de exemplo, com o aprofundamento de uma rede nacional de áreas marítimas protegidas foi por todos citada. Srs. Deputados, não queiram semear divisão onde podemos ter unidade.
Fala com o César!
A este propósito, é indispensável que evoquemos o luso legado de uma Nação que com o mar se relaciona há mais de 900 anos. Somos o povo que desde sempre soube ver no mar um amigo unificador e nunca um divisor inimigo. Somos um povo que soube do mar extrair mais proveitos que tormentos, e que não seja a batalha da contenda política ou partidária que venha pôr este legado em causa. Srs. Deputados, por tudo isto e porque o mar descerra sempre adversidade antes da bonança, é indispensável reiterar que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a evolução deste quadro legislativo assenta necessariamente na continuação da valorização da gestão partilhada e da codecisão da gestão do espaço marítimo e do mar com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [[Aplausos do PS.]] Este é um pressuposto cuja garantia de aplicação — nomeadamente em matéria de cautelas relevantes quanto àquilo que dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo diz respeito — pode ser prestada a todos os cidadãos portugueses, através do imenso legado que, melhor do que ninguém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulhosamente corporiza e que os 120 Deputados desta Casa interpretam a cada dia de valorização da nossa autonomia enquanto construção democrática.
Oh!
Este é, aliás, um princípio de atuação com que o PS sempre combateu o nefasto e antigo pendor centralista dominante no antigo regime, que tendia a ver a autonomia regional como uma espécie de remédio amargo. Para nós, não. O nosso compromisso na defesa do virtuoso modelo autonómico português é indelével, inegociável e definidor dos nossos diálogos e opções.
Nota-se!
Sr. Presidente, as alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foram e continuarão a ser debatidas pela Assembleia da República com acuidade constitucional, respeito pela dimensão autonómica e salvaguarda da integridade e soberania do Estado. O PS prosseguirá o seu caminho de forma atuante, porém dialogante, de forma que a redação final desta lei plasme o essencial: um mar de oportunidades, união e progressão económica, social e ambiental. Finalizo, dizendo que esperamos que, numa revisão constitucional futura dedicada ao tema das autonomias, estas e outras competências autonómicas possam ganhar melhor clarificação e conteúdo. Por agora, continuaremos a lutar e a governar para as pessoas, a reforçar a nossa autonomia e a construir um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]]
Os madeirenses já deram a resposta!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo dos anos, ao longo do debate que tem vindo a realizar-se sobre a gestão e o ordenamento do espaço marítimo, o PCP tem vindo reiteradamente a afirmar que o ordenamento e o planeamento do espaço marítimo nacional são fundamentais para o desenvolvimento económico do País como um todo, devendo corresponder às necessidades do País, não só na perspetiva do aproveitamento dos nossos recursos, mas também no total respeito pelo ambiente e pela biodiversidade do mar e dos seus ecossistemas, garantindo à população o usufruto da riqueza atual e futura desses recursos, na defesa do interesse público, do interesse nacional. O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, fez referência ao caráter indissociável do espaço marítimo nacional face à própria soberania do País. E tem toda a razão. Ora, tratando-se justamente dessa consideração do caráter indissociável, estratégico, de toda essa importância para a nossa soberania, o problema está na opção política plasmada na lei desde a maioria do PSD/CDS e que o Governo do PS, pelos vistos, quer manter, no sentido de entregar o controlo estratégico de parcelas dessa soberania aos interesses do poder económico, com as tais concessões e os tais títulos de utilização privativa do espaço marítimo. Ou seja, na prática, trata-se da privatização do mar, neste caso concreto, do uso dos seus recursos. Ora, temos também vindo a alertar e a relembrar que, em matéria de atividades económicas e produtivas ligadas ao mar, não temos qualquer dúvida de que com facilidade se atingem incompatibilidades e que o prejuízo resulta, o mais das vezes, para quem há muito lá se encontra, como é o caso dos pescadores. A pesca resistiu quando os Governos viraram as costas ao mar, mas agora há quem entenda que a pesca até está a mais. A pesca precisa de ser valorizada e apoiada, e não de ser desprezada, maltratada e até expulsa do mar, como temos vindo a assistir. Há um aspeto central desta proposta e deste processo legislativo, que é o das competências das regiões autónomas e, nomeadamente, da necessidade de encontrar uma solução adequada ao problema que foi criado há anos neste domínio e que chegou até a um acórdão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela inconstitucionalidade de normas substanciais da Lei n.º 1/2021 sobre esta matéria. Consideramos que a Assembleia da República, com este processo legislativo, está perante a oportunidade e a responsabilidade de corrigir erros graves que foram cometidos, reverter opções políticas ruinosas para o interesse nacional e também prevenir e evitar novos e mais gravosos erros nesta matéria. Reafirmamos que o PCP entende a autonomia regional como um poder democrático apto para fazer face às especificidades das regiões autónomas, como um meio para promover o desenvolvimento, como um meio para diminuir as assimetrias e garantir uma igualdade de condições de vida no contexto nacional, como um poder estruturante que exige um elevado sentido de responsabilidade. O PCP irá contribuir empenhadamente neste processo, manifestando desde já a sua preocupação perante aspetos estruturantes das opções políticas que estão traduzidas quer na manutenção de aspetos substanciais da lei que está em vigor, quer até no seu aprofundamento em relação a esta matéria. Cá estaremos, durante este processo, até ao seu termo, para assumir uma postura construtiva, mas combativa, em defesa do real interesse nacional nesta matéria, para que se acabe com esta venda às parcelas e às fatias daquele que é o nosso mar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas e Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado do Mar disse uma verdade, disse que Portugal, mais do que um país continental, é um país arquipelágico. É a diferença da dimensão populacional entre a parte continental do nosso País e os dois arquipélagos que, às vezes, nos faz não ver essa realidade. Do ponto de vista da expansão territorial, da projeção para o resto do mundo, é exatamente ao contrário. Se olharmos para as zonas económicas exclusivas, as 200 milhas em torno dos Açores significam o triplo da área das 200 milhas que o continente tem, tendo a Madeira o dobro da área do continente. Portanto, a zona económica exclusiva de Portugal tem, na sua grande maioria, a ver com as zonas adjacentes aos arquipélagos. É muito importante, por isso, quando queremos valorizar toda essa nossa riqueza, que isso seja feito com as ilhas, com as populações das ilhas, com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, distanciando-nos de uma visão centralista de que de Lisboa se decide tudo. Mas acho que esse princípio da subsidiariedade deve ter uma interpretação dinâmica, e é essa que nós queremos trazer, depois, para a discussão na especialidade, e digo-a muito rapidamente.
Já não tens tempo!
Quando é para proteger, que haja um limiar mínimo, e quem quiser ir mais longe, vai mais longe. Ou seja, na definição de uma área protegida, se a região autónoma quiser ir mais longe do que o Governo da República, deve poder ir mais longe; mas quando é para impedir que haja extração, poluição, entendemos que deverá haver uma espécie de duplo veto, isto é, que nada possa ser feito sem a região autónoma ou que nada possa ser feito sem o Estado central. É este o nosso desejo, a nossa interpretação, e é o que queremos levar para este debate para a especialidade.
Podias ter falado mais!
Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.
Gostava de agradecer as questões que foram aqui levantadas e dizer ao Sr. Deputado Paulo Moniz que aquilo que referiu é muito importante. Estamos de acordo de que não basta classificar, é preciso gerir. Por isso é que nesta legislação identificamos as áreas de ordenamento, de planeamento, os planos de situação, os planos de afetação e elevamos as áreas marinhas classificadas precisamente neste sentido, mas criamos uma figura nova, a figura dos planos de gestão, que é precisamente a do envolvimento das comunidades, da proximidade, de poderem ser também as regiões autónomas parceiros neste processo, em todo este desenvolvimento. E esta é, de facto, a grande novidade desta legislação. Gostava de dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que, relativamente àquilo que referiu nas zonas especiais de atividade, o que está previsto não é uma alteração qualquer: ou está previsto nos planos de situação, ou, então, se houver necessidade de identificação de uma zona especial de atividade — por exemplo, para se testarem novos equipamentos, para haver uma zona de testes, por exemplo, de drones ou qualquer outra atividade —, se isso não estiver previsto no plano de situação, tem mesmo de se criar um plano de afetação e este tem uma componente, como está no Decreto-Lei n.º 38/2015, que é a constituição de uma comissão consultiva, a existência de um processo transparente de participação, uma audição pública, um relatório, uma avaliação ambiental estratégica. Há, pois, todo um envolvimento que pode e deve ser feito por parte das regiões autónomas, e, portanto, não se está a criar nenhuma situação, digamos, de exceção. Gostava também de dar uma palavra à Sr.ª Deputada do PAN relativamente à questão da moratória. Este é um processo importante, como sabe. Nós não quisemos criar dificuldades àquele que é um trabalho sério, de vários anos, que está a ser feito no âmbito da CNUDM (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) e também na ISA (International Seabed Authority), relativamente àquele que é um código da exploração mineira que proteja toda a humanidade relativamente àquilo que serão os processos. Atendendo às dificuldades que houve, a posição oficial portuguesa — e que estamos disponíveis para em sede de especialidade poder trabalhar —é a de haver uma pausa precaucionária, ou seja, precisamos de ter mais avaliação, precisamos de ter mais conhecimento para podermos decidir. Esta foi a posição que Portugal tomou — que é uma posição, acho, correta —, ou seja, a de não prejudicar as negociações e este trabalho que está a ser feito há muitos anos, por muitas entidades, nomeadamente também entidades portuguesas, cientistas, das diversas áreas governativas, de ONG (organizações não governamentais), mas criámos uma pausa precaucionária por forma a, enquanto não tivermos as melhores condições de impacto e de conhecimento científico, não avançarmos também sobre isso. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao ponto dois da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O controlo das condições técnicas de circulação de veículos é um imperativo nacional e comunitário que tem em vista a melhoria das condições de circulação dos veículos, através da verificação periódica das suas características e das suas condições de segurança, com particular importância para a salvaguarda do bem público, que é a segurança rodoviária. A profissão de inspetor dos centros de inspeção de veículos é central nesta atividade, exercendo uma função que exige conhecimentos técnicos específicos dos veículos e dos respetivos componentes, mas também um posicionamento de isenção, rigor e independência. A experiência adquirida com o atual regime e a evolução técnica que ocorreu nos últimos anos na própria tecnologia dos automóveis tornaram premente a reformulação e atualização do regime de certificação dos inspetores, com a revisão das qualificações e da formação destes profissionais, bem como da certificação das entidades e formadores. Quanto às condições de acesso à profissão de inspeção técnica de veículos, procede-se ao seu melhoramento e simplificação, determinando, por exemplo, que passam a existir apenas duas tipologias de licença de inspetor, face às quatro que existem atualmente. Por outro lado, passa a exigir-se a frequência, com aproveitamento, de ações de qualificação inicial e a frequência de ações de formação específica para o averbamento de novas categorias de veículos, formações que ficam agora alinhadas com o Sistema Nacional de Qualificações. Desta forma, cabendo o acompanhamento técnico e pedagógico das ações de formação ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), a sua conclusão é comprovada através de um certificado de qualificação que integra o Catálogo Nacional de Qualificações, algo que até agora não ocorria. Importa notar que esta iniciativa legislativa é uma condição necessária, enquanto norma habilitante, para a concretização da obrigatoriedade das inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos equipados com motor a combustão de cilindrada superior a 125 cm3, que está prevista para o início de janeiro de 2024 e que resulta da transposição de uma diretiva comunitária com a qual Portugal já estava em atraso. Procede-se também à revisão dos requisitos para a certificação das entidades formadoras de inspetores e, adicionalmente, vem reconhecer-se as entidades formadoras provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia (UE) ou do espaço económico europeu, fixando-se os requisitos a observar pelos candidatos a inspetores que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da UE ou de países terceiros residentes em território nacional. Nesta iniciativa legislativa, o Governo vem também estabelecer pressupostos de idoneidade para o acesso e para o exercício da atividade de inspeção técnica de veículos, que visam conferir maior credibilidade e transparência ao setor, sempre em benefício da segurança rodoviária, que subjaz aos procedimentos de controlo das condições técnicas dos veículos. Paralelamente, reforça-se a isenção e independência técnica dos inspetores, imputando-se à entidade gestora dos centros de inspeção técnica de veículos as contraordenações decorrentes da verificação de conflitos de interesse ou incompatibilidades ou a celebração de acordos em que a retribuição ou qualquer prestação dos inspetores fique dependente do resultado obtido nas inspeções. O regime sancionatório aplicável incide também sobre os inspetores que não cumpram as regras da profissão, prevendo-se sanções acessórias de interdição do exercício da atividade ou suspensão da licença de inspetor, consoante a circunstância em concreto. Às entidades formadoras, por sua vez, podem ser aplicadas medidas administrativas que, em função da gravidade do incumprimento, vão desde a advertência escrita à revogação da sua certificação com a cessação da respetiva certidão. Finalmente, são salvaguardados os direitos adquiridos pelos profissionais titulares da licença de inspetor obtidos ao obrigo da legislação anterior ao presente decreto de lei, prevendo-se um período transitório para a conformação de entidades formadoras atualmente reconhecidas. Desta forma, e com esta proposta, procura-se, por um lado, atualizar as ações de qualificação e de formação dos inspetores que desempenham a atividade de inspeção técnica de veículos e, por outro lado, e não menos importante, conferir maior qualidade, transparência e confiança a um setor que se reveste de grande importância para a melhoria das condições técnicas de circulação dos veículos e, em última análise, da segurança rodoviária. Desta forma, o Governo submete esta proposta de lei à apreciação da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª Ministra e também as Sr.as e os Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Obrigada, Sr.ª Presidente. Cumprimento a Mesa, o Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª Ministra — que acabou de se ausentar, mas ficam os cumprimentos também —, as Sr.as e os Srs. Deputados: Com esta autorização legislativa, pretende o Governo obter a autorização da Assembleia para legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação de inspetores de veículos a motor, sendo que este regime jurídico ainda foi revisto no início do corrente ano, através do Decreto-Lei n.º 4-A/2023, de 16 de janeiro. Não obstante esse espaço temporal entre a legislação aprovada e esta autorização legislativa, o PSD, tal como o setor, vê com bons olhos que se faça esta alteração, nomeadamente no sentido de haver um único diploma que venha a abranger toda a realidade deste setor da inspeção, quer a questão dos inspetores, quer das questões técnicas dos veículos. Portanto, revemo-nos nesse princípio da codificação, aliás, não neste diploma, mas em todos em geral, assim tem vindo a acontecer. Gostaria de relembrar, talvez seja importante, que a política dos transportes é uma das políticas comuns da União Europeia e que consta dos tratados, nomeadamente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 91.º, que Portugal tem vindo a cumprir ao longo dos anos, com a transposição destas diretivas, nomeadamente sobre o estado técnico dos veículos, logo em 2014, através da Diretiva 2014/45/UE, relativa à inspeção técnica periódica, a Diretiva 2014/47/UE, relativa à inspeção técnica nas estradas dos veículos comerciais, e a Diretiva 2014/46/UE, relativa aos documentos de matrícula dos veículos. O mesmo sucede com o regime de certificação dos inspetores, através do Decreto de Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, no qual consta especificamente que os Estados-Membros devem garantir que as inspeções técnicas sejam efetuadas por inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação, podendo os Estados-Membros estabelecer requisitos adicionais em matéria de competências e da formação correspondente. Todas estas diretivas foram transpostas, no entanto, como diz o Governo — e, nesse particular, não podemos deixar de concordar —, este regime tem mais de 20 anos e há uma série de mudanças, nomeadamente em termos de mobilidade de transportes e de características técnicas dos veículos, que têm vindo a acontecer ao longo destes anos e que se espera continuem a acontecer no futuro próximo, até por causa das agendas europeias, que obriga a que haja realmente uma revisão. No entanto, há aqui algumas preocupações que não podemos deixar de colocar, nomeadamente quanto à questão da duplicidade de licenças, porque no direito comparado — e isto também vem nas notas técnicas — não aparece este regime em mais nenhum país europeu, pelo menos de acordo com aquilo que fomos vendo, existindo apenas um tipo de licença para os inspetores, e queremos licenças diferentes. Era importante perceber a sustentação técnica, até porque o Governo, mais uma vez, ao contrário do que é sua obrigação, não nos enviou os pareceres técnicos em que se fundamentou e, portanto, era fundamental para nós termos esse conhecimento para melhor percecionar esta decisão, que não acontece nos outros países relativamente a esta matéria. Quanto às incompatibilidades e impedimentos, obviamente que nos parecem bem, aliás, eles já vêm da legislação europeia. Gostaria de chamar também a atenção para aquilo que, na pronúncia pública desta matéria, as associações referiram relativamente a algumas questões que é preciso sinalizar, alterar e mudar para que a lei seja mais simples, mais correta e mais fácil de aplicar num regime único e entendível. Portanto, o PSD tem uma posição construtiva nesta matéria e cá estará para depois, mais tarde, em sede de especialidade e ouvindo todas as pessoas,…
Especialidade?!
… poder partilhar posições por forma a termos um bom diploma legal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Ferreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Diretiva 2014/45/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 3 de abril, veio definir as diretrizes de inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques. Esta diretiva foi transposta para a legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, que estabeleceu os requisitos mínimos de qualificação e formação dos inspetores que realizam estas inspeções técnicas. No entanto, este decreto-lei não introduziu qualquer alteração à estrutura de certificação nem à tipologia dos inspetores, as quais se mantêm inalteradas há cerca de 20 anos, aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 258/2003. Assim, e na sequência da recomendação efetuada pela bancada do Partido Socialista em março de 2023, considera o Governo que, em face da evolução técnica ocorrida nos últimos anos, se torna necessária a revisão e atualização do regime de certificação dos profissionais que realizam inspeções técnicas a veículos, revogando o Decreto-Lei n.º 258/2003 e consolidando num diploma único — a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª — o sistema de certificação de inspetores a veículos a motor e seus reboques, conferindo-lhe maior idoneidade, transparência e segurança. O bom estado de funcionamento das viaturas e a segurança dos seus utilizadores são fatores fundamentais para reduzir o risco de ocorrência de incidentes por falha mecânica e, assim, a sinistralidade rodoviária e o número de mortes nas estradas. Isto constitui uma preocupação do Governo, num período em que, por exemplo, a sinistralidade e o número de acidentes mortais envolvendo motociclos aumentou de forma exponencial, nos últimos anos: 28,9 % das mortes ocorridas em 2021 envolveram motociclos; e, de 2021 para 2022, o número de vítimas mortais com motociclos duplicou, com um aumento de ocorrências diretamente causadas por falhas mecânicas. Porque a segurança rodoviária e o adequado estado de manutenção e de funcionamento dos veículos circulantes são prioritários, a aprovação pela Assembleia da República da presente proposta de lei permitirá ao Governo legislar com o objetivo de reforçar as condições operacionais que irão possibilitar, entre outras coisas, a entrada em vigor, no próximo dia 1 de janeiro, da já mencionada transposição da diretiva comunitária que aponta para a obrigatoriedade de realização de inspeção periódica obrigatória aos motociclos com cilindrada igual ou superior a 125 cm3. Consultadas as associações representativas do setor, a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª, apresentada pelo Governo e em discussão, vem introduzir alterações legislativas significativas, nomeadamente na definição clara do regime de acesso, exercício e cessação desta atividade profissional, na fixação do regime jurídico relativo à qualificação e à formação dos inspetores — passando esta qualificação a integrar o Sistema Nacional de Qualificações — e, ainda, na redução e simplificação das tipologias de licenças, que passam de quatro para duas. A proposta de lei pretende também dar resposta à necessidade de reforçar a idoneidade e a transparência no exercício desta atividade, através do estabelecimento dos pressupostos de idoneidade versus falta de idoneidade para o acesso à profissão, considerando-se como falta de idoneidade a condenação efetiva pela prática de crimes de falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva ou peculato. Pretende, ainda, definir as principais incompatibilidades no desempenho da atividade de inspeção técnica de veículos, impedindo que o inspetor seja proprietário, sócio, gerente ou administrador de entidades gestoras de centros de inspeção; proprietário, sócio, gerente, administrador ou trabalhador de empresas transportadoras ou que se dediquem ao fabrico, importação, comercialização ou reparação de veículos a motor e seus reboques, bem como de equipamentos destes; e, por último, responsável pela inspeção de veículos dos quais seja proprietário, locatário ou usufrutuário. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, porque a segurança rodoviária e a atividade de inspeção periódica de veículos é fundamental para salvar vidas, porque a consolidação da carreira profissional de inspeção técnica de veículos deve ser atualizada face aos novos desafios e à sua relevância social e económica e porque a ética e a transparência são fundamentais nesta atividade profissional, a bancada parlamentar do Partido Socialista apoia a iniciativa legislativa do Governo face ao relevante impacto para a segurança individual e coletiva e, portanto, para o bem estar e para a qualidade de vida dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação de inspetores de veículos a motor. Alguns reforços e entendimentos da Iniciativa Liberal sobre este tema, de que existem princípios basilares quando o Estado estabelece regras sobre o acesso a uma profissão ou atividade: não devem ser estabelecidas barreiras desproporcionais de acesso; as taxas, emolumentos e outros pagamentos necessários não devem configurar um obstáculo económico à livre escolha de profissão e de atividade; e os procedimentos de formação não devem ser excessivamente demorados — e aproveitamos para remeter para o tema, já aqui mencionado, do catálogo de formações, que precisava também de ser agilizado e acelerado. Para que serve uma exigência brutal inicial se, depois de legislar, o Estado não fiscaliza? Importa também falar sobre os imensos obstáculos de entrada, porque existem diversos exemplos de associações do setor que se queixam da falha na fiscalização destes temas. Em relação a esta autorização em específico, o Governo começa mal. Ao contrário do que consta do Decreto-Lei n.º 274/2009, que regula a elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos à aprovação do Conselho de Ministros ou de membros do Governo, não faz o Governo a sua exposição de motivos nem a audição ou a realização de consultas públicas. Já foi referido que não junta estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, o que é especialmente pertinente porque, também de acordo com a nota técnica, há excessivas complexidades e burocracias que são levantadas neste caso e que carecem de preocupação — nomeadamente para a Iniciativa Liberal, porque o processo de desburocratização e simplificação é, como sabem, uma preocupação nossa. Isto não é uma mera tecnicalidade e prende-se com não sermos favoráveis a dar cheques em branco ao Governo. Comparemos com o caso de um cidadão que se desloque a alguma repartição pública com um pedido de autorização mal fundamentado e em que a resposta do Estado é, obviamente, uma rejeição liminar da sua pretensão. Portanto, é óbvio que há aqui uma manifesta desigualdade. Relembremos, por fim, que a estrutura de certificação e a tipologia dos inspetores se mantêm inalteradas há cerca de 20 anos — 20 anos! —, não obstante a evolução técnica, obviamente, ocorrida entretanto. Se, por um lado, este é mais um local onde o tempo de governação é lento, nem assim houve tempo de entregar o processo em condições. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Olhando para esta proposta de lei, a primeira associação que faço é a de que o PS ter vindo a pedir, nomeadamente em relação às ordens profissionais, que cada vez sejam necessários menos requisitos, que seja uma transferência direta, não respeitando as ordens. A exigência agora colocada, com a transposição desta diretiva para os inspetores de veículos automóveis, é completamente surreal em relação às exigências que fazem, por exemplo, para a admissão em certas ordens profissionais. Mas vamos por partes. Esta lei não é alterada há 20 anos, o que está, inclusive, na exposição de motivos apresentada pelo Governo. No entanto, como bons alunos da União Europeia, basta ir ao site da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária para se perceber que, a determinada altura, há lá um íconezinho que diz assim: «As pessoas erram» — e bastava olhar para os resultados das eleições para perceber como erram! Aí, percebíamos, claramente, que as pessoas erram, mas, falando de segurança rodoviária, é dito no site que isto está integrado num princípio de «visão zero», de zero mortes nas estradas. Mas quando olhamos para a ideia de zero mortes nas estradas, podíamos ir mais longe, porque esta legislação poderia ser aplicada a países desenvolvidos. É que, em Portugal, segundo o ACP (Automóvel Club de Portugal), a idade média dos veículos em 1995 era de 6,1 anos; em 2000, 7,2 anos; em 2017, 12,6 anos.
Muito bem!
E, caso os senhores ainda não tenham percebido, isto deve-se ao facto de termos um imposto automóvel altíssimo e de os portugueses não conseguirem renovar a sua frota automóvel. Portanto, vemos os calhambeques e os chaços a caminhar pela estrada e, obrigatoriamente, a terem de ir ao centro de inspeção periódica, constantemente, para fazer as revisões. A primeira preocupação com a sinistralidade e a qualidade dos carros — ou dos automóveis, como lhes quiserem chamar — seria, precisamente, a renovação da frota automóvel. Mas disso o Governo não trata, porque continuamos com um imposto automóvel que é dos mais altos da Europa. Mas continuamos a ver a responsabilidade do Estado na sinistralidade zero quando olhamos para os relatórios que dizem que o número de acidentes aumentou nas estradas nacionais, nomeadamente na estrada nacional n.º 2, na estrada nacional n.º 109 e na estrada nacional n.º 125, muito em consequência da falta de investimento nas estradas secundárias.
Ora aí está!
Porque, mesmo assim, os senhores aumentam as portagens e obrigam a população a ir pelas vias secundárias, que não têm obras nem iluminação por falta de investimento deste Governo. Portanto, quando começamos a pensar em sinistralidade zero, a política do Partido Socialista — como bom aluno! — é a de transpor as normas da diretiva europeia e garantir que vai penalizar, uma vez mais, e cercar a formação dos privados, que ficam ainda mais onerados. Isto, não garantindo que as vítimas do vosso sistema, que são os portugueses, possam ser aligeiradas em toda esta situação. Ao invés de, como diz o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, colocarem este parque jurássico de radares espalhados por todo o lado, o que gostávamos de ver, concretamente em relação a medidas para sinistralidade zero, era garantirem que os carros tinham qualidade. Para isso são precisas políticas de incentivo à renovação de frota, que os senhores não fazem. Portanto, os portugueses continuam a pagar impostos e os senhores continuam a penalizar todos aqueles que querem circular, porque, hoje em dia, ter um carro novo em Portugal é um luxo: as portagens continuam a ser caríssimas; o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), para circular com um carro, continua a ser altíssimo; o imposto automóvel é dos mais altos da Europa e, em comparação com os salários que os portugueses recebem, é completamente ridículo! Portanto, sim, é importante ter a fiscalização e inspeção dos carros feita com qualidade e garantia de segurança para todos, mas para isso também é importante que as estradas, as formas de mobilidade e os automóveis da frota em Portugal tenham o mínimo de dignidade, e os senhores continuam a impedir os portugueses de ter qualidade de vida! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário do Estado: Gostaria de fazer uma intervenção sobre o tema que estamos a discutir, dos centros de inspeção técnica periódica de veículos, dos inspetores que lá trabalham e daqueles que devem e podem exercer essa profissão no nosso País. A primeira ideia que gostaria de sublinhar é a de que, tratando-se a inspeção técnica periódica de veículos de uma competência do Estado, de um serviço público que é delegado a empresas de diverso tipo, de norte a sul do País, estamos perante um serviço público da mais alta responsabilidade e que nunca poderá ser feito sem pessoas. Isto parece uma verdade de La Palisse, mas convém não esquecer!
Querias falar da diretiva, mas não sabes nada do que estás a falar!
Quando falamos de algo que é um pouco mais do que transpor diretivas de forma administrativa, a primeira questão que julgo que seria importante que o Governo esclarecesse é esta: que diálogo é que teve com os trabalhadores do setor?
Exatamente!
Porque é precisamente da condição de exercício desta profissão que estamos a tratar, e, quando se fala de inspeção de veículos, importa não esquecer que elas são feitas por trabalhadores, muitas vezes sujeitos pelas entidades patronais ao cumprimento de elevados ritmos de trabalho; e que, muitas vezes, o trabalho que fazem em prol da segurança rodoviária pode ficar comprometido pela ameaça aos seus direitos, o que resulta, até, de objetivos assumidos de produção, tempos médios de inspeção e outros fatores que podem comprometer o trabalho dos inspetores. Já para não falar da própria isenção e das ramificações e consequências que daí possam ser retiradas. Ora, quando falamos desta matéria e constatamos que, da parte do Governo, houve uma total ausência de preocupação em ouvir os trabalhadores e as suas organizações representativas nesta matéria, é com preocupação que verificamos uma autorização legislativa nesta Assembleia em que, daqui para a frente, o Governo seguirá com o decreto-lei que quiser fazer. Isso exigiria, pelo contrário, uma outra abordagem que assumisse a garantia da criação de legislação específica para assegurar os direitos sociais e laborais destes trabalhadores; a garantia do respeito pela livre negociação coletiva através das organizações sindicais; a redução do horário de trabalho, procurando criar melhores condições para os trabalhadores; e a necessidade de valorização profissional e das carreiras, até como forma de garantir a tal independência de quem está a assumir estas funções nos centros de inspeção. Naturalmente, se o defendemos para todos, também defendemos para os inspetores o aumento geral dos salários e a garantia de salários dignos, criando, até, um regulamento de carreiras. Termino, Sr.ª Presidente, sublinhando que a segurança rodoviária não pode ser um negócio como qualquer outro, muito menos uma desculpa, um pretexto ou uma oportunidade para a exploração dos trabalhadores e para o lucro máximo de interesses privados, a quem o Estado delegou uma competência. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Ao legislar sobre o regime jurídico da qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor, o Governo pretende — é esse o objetivo com que avança com esta autorização legislativa — atualizar a certificação e a tipologia dos inspetores, com base na evolução técnica que foi registada nos últimos anos, pois, como aqui já foi dito, há 20 anos que não havia uma atualização deste regime jurídico. Pretende com isto, supostamente, contribuir para a segurança rodoviária e, também através deste regime jurídico e destas regras, para a mortalidade zero. Unificar os vários diplomas que dão corpo a este regime jurídico sobre as competências, a formação, a certificação e os deveres dos inspetores não tem nenhum problema em si mesmo, até é positivo. A questão é como é que se faz, e, mais uma vez, o Governo faz um processo em que a audição, a auscultação pública, a participação pública das pessoas diretamente interessadas e das suas organizações é completamente prejudicada. A associação nacional dos técnicos de inspeção automóvel escreveu, no parecer que fez, que recebeu o documento no dia 18 de julho, tendo de dar parecer até ao dia 20 de julho, dois dias depois! E sabemos como o Governo tem vindo a apressar processos, sendo que estamos agora confrontados com esta questão das ordens profissionais e recebemos uma comunicação da Sr.ª Ministra, também aqui, para o Parlamento. Quer dizer, se não há tempo para as próprias organizações se pronunciarem e para haver um processo minimamente participado, claro que os diplomas vão sofrer as consequências dessa ausência de participação. Ainda assim, a Associação Nacional de Técnicos de Inspeção de Veículos faz várias sugestões sobre o diploma, que o Sr. Secretário de Estado há de ter tido oportunidade de ler, pois são públicas e estão também no site do Parlamento. Relativamente a mecanismos de reforço da independência dos inspetores face à lógica e à pressão do negócio, como aqui foi dito, estamos a falar, no fundo, de uma competência que foi externalizada para entidades privadas e, portanto, se houver inspeções feitas à pressa — se houver pressão para inspeções feitas à pressa, com objetivos de produtividade —, que são aligeiradas, naturalmente, isso põe em causa a qualidade e a independência do trabalho dos inspetores. Foram feitas sugestões relativamente à não concentração monopolista das entidades responsáveis pela inspeção e a uma maior supervisão do Instituto de Mobilidade e dos Transportes por via do controlo e do registo do acesso ao software da fiscalização. Mais uma vez, estamos a falar de uma externalização, por parte do Estado, de um serviço que é competência do Estado e que, se for sujeito a uma pura lógica de mercado ou a uma lógica de mercado acentuada, está mais vulnerável à fraude, ao tráfico de influências, ao aligeiramento e à falta de qualidade do serviço que é prestado. E, neste caso, é muito importante, porque estamos a falar da fiscalização dos transportes. Foram feitas propostas relativamente ao reforço da independência e também à regulamentação — maior regulamentação, mais rigorosa, com maior consagração de direitos — da carreira e das condições sociolaborais dos inspetores. Até porque — como aliás já foi dito, na intervenção anterior, pelo PCP — elas são uma condição da própria qualidade e independência do serviço que é prestado. Em suma, Sr. Secretário de Estado, há muitos aspetos deste processo que seria preciso corrigir na especialidade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. O que nós esperamos é que estes contributos, precisamente, possam ainda ser alvo de ponderação, reflexão e integração na versão final deste diploma. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições para intervir, vamos passar ao encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixava só duas notas. De facto, o que está em causa é uma autorização legislativa. Portanto, o Governo irá legislar na sequência dessa autorização legislativa e, depois, no âmbito do processo legislativo do Governo, as audições que teremos de fazer — quer às associações do setor, quer às organizações que representam os trabalhadores — serão naturalmente feitas. Além disso, esta proposta de lei faz parte de um pacote mais alargado que está a rever o regime que regulamenta as inspeções de veículos e, no quadro desse trabalho, tanto as associações do setor como as organizações que representam os trabalhadores têm estado a ser ouvidas e continuarão a ser ouvidas. Esses contributos são sempre, naturalmente, tidos em conta e acolhidos. Foi levantada uma questão sobre o facto de existirem dois tipos de licença e, de facto, há uma simplificação face aos quatro tipos que existiam antes. O facto de existirem dois tipos significa, no fundo, que a formação que é dada para um tipo e para outro é separada. Para haver só um tipo teríamos de dar a mesma formação a todos, mas isso não impede que seja feita essa simplificação adicional. Finalmente, dirigia um comentário ao Sr. Deputado Bruno Nunes, que apresentou uma visão de qualidade de vida que consiste em ter um carro novo, com custos baixos, portagens baratas e gasolina barata, o que não corresponde à nossa visão da qualidade de vida e não vemos como a via para garantir a segurança rodoviária.
Ah, não?!
Nós estamos a investir na infraestrutura rodoviária,… [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]]
Qualidade de vida é andar nos transportes públicos!
… e a maior parte dos investimentos que estamos a fazer na rede rodoviária são, precisamente, focados na segurança rodoviária e em resolver problemas de segurança rodoviária, além de resolver outras pequenas questões. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] O tempo de construir grandes autoestradas já passou, mas a verdade é que também deu um grande contributo para a melhoria dos nossos indicadores de segurança rodoviária. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André e do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Concluímos, assim, o ponto dois e aproveito para, em nome da Mesa, me despedir da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao ponto três da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 849/XV/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 921/XV/2.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar e 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social. Para apresentar o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, por favor, agradeço que criem as condições para que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua possa fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos, hoje, aqui, uma preocupação que tem gerado grande debate público e que é a do efeito do excesso do uso de ecrãs nas crianças e nos jovens, que é crescente em Portugal e a nível mundial. Um dos estudos mais recentes da UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization) chama a atenção para este problema e para a necessidade de criar regras claras sobre a utilização de ecrãs e de telemóveis nos espaços escolares. Só poderemos saber, com certeza, as consequências na aprendizagem e na saúde das crianças da utilização excessiva dos telemóveis daqui a uns anos, mas isso aconselha-nos a fazer uso do princípio da precaução. O que é que já sabemos, com alguma segurança? Sabemos que, para todas as pessoas, e não apenas para as crianças, o uso excessivo do tempo de ecrã está associado ao uso problemático das redes sociais e de outras consequências negativas da utilização dos smartphones. Sabemos que, para as crianças, essa questão tem ainda contornos mais graves, o que aumenta a responsabilidade do Estado e da escola pública. Sabemos que os estudos mais recentes apontam para uma forte associação entre o tempo de uso de tablets e smartphones e a irritabilidade, a frustração, as perturbações de humor e a depressão. Sabemos que aumenta a probabilidade do uso excessivo de videojogos e de ansiedade. O que é que sabemos, com toda a certeza? Sabemos, com toda a certeza, que o tempo que as crianças passam a mais «coladas» ao telemóvel é tempo que passam a menos a correr, a brincar, a conhecerem-se umas às outras, a jogar futebol, a jogar basquete, a jogar qualquer outro desporto. Foi essa preocupação que levou 20 000 pessoas a assinar a petição «Viver o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!». Os peticionários propõem restringir o uso de telemóveis nas escolas em prol da socialização das crianças nos recreios, de forma que as crianças socializem, conversem cara a cara e brinquem, e de forma a diminuir os casos de cyberbullying e de contato com conteúdos impróprios para a sua idade. Esta questão não é nova. Há países e há até escolas deste País, em Portugal, que já restringiram a utilização de telemóveis, nomeadamente no recreio, e onde estas consequências negativas — como a questão do cyberbullying, do afastamento das crianças e do isolamento — deram lugar a consequências positivas: há diretores de escolas que nos relatam que há uma maior afluência à biblioteca; há crianças que dizem que sentem que agora têm autorização para brincar; há crianças que relatam que ficaram melhores no futebol porque já não passam o recreio a falar ao telemóvel. Há outros países que têm adotado muitos modelos de restrições do telemóvel no espaço escolar. A nossa proposta, no Bloco de Esquerda, não é proibicionista — não nos move o proibicionismo — e também não se refere à utilização do telemóvel enquanto instrumento didático, dentro da sala de aula. A nossa proposta tem que ver, exclusivamente, com a utilização dos telemóveis e de outros dispositivos tecnológicos no recreio, para as crianças do 1.º e 2.º ciclos, ou seja, as crianças com idades mais precoces, em que é evidente que a utilização excessiva do telemóvel tem consequências negativas no seu processo de socialização e no desenvolvimento de um conjunto de competências intelectuais, emocionais e sociais. Portanto, o que queremos é, tal como pede a petição, estender para os momentos de intervalo dos alunos do 1.º e 2.º ciclos as restrições que já existem nos momentos letivos; promover a regulamentação dos usos de equipamentos tecnológicos em sede de regulamento interno, sendo para isso obrigatório ouvir associações de pais, associações de encarregados de educação e os estudantes; e produzir orientações para o uso saudável de tecnologias nas escolas, diferenciando por faixas etárias, aliás, da forma como, entretanto, o Ministro da Educação também já veio afirmar que faria. Queremos, também, que esta discussão seja acompanhada de uma definição da política de materiais pedagógicos — aí sim, dentro da sala de aula —, com base nos conhecimentos mais avançados sobre a exposição das crianças e dos jovens aos ecrãs. Por último, quero saudar os peticionários, que nos trouxeram esta discussão tão importante. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 921/XV/2.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente: Começo, não só, por saudar os peticionários, mas também o Bloco, por ter agendado este tema. De facto, nos recreios, os jogos de futebol, entre tantas outras atividades, têm ficado para trás em detrimento das novas tecnologias, seja com o Minecraft ou o TikTok Challenge. A dependência dos telemóveis, bem como das redes sociais ou dos videojogos, sendo um problema crescente, afeta, hoje, 6 em cada 10 jovens, que passam, em média, quatro ou mais horas por dia online. Esta nova realidade trouxe também consigo uma maior incidência do cyberbullying, que, de acordo com o que os mesmos estudos nos vêm dizer, já é mais frequente do que o bullying cara a cara. Para combater esta problemática de forma positiva, o PAN traz, hoje, uma iniciativa que propõe a criação da figura de «zonas livres de equipamentos tecnológicos», ou seja, sem entrarmos num caminho proibicionista, visamos que nos recreios seja possível colocar o foco no papel pedagógico das escolas, prevendo-se que, a partir do próximo ano letivo, todas as escolas tenham um plano de boa convivência na comunidade educativa. Esta realidade já acontece em Espanha, onde existe um plano anual de atividades de cada escola que tem de prever atividades lúdico-formativas que favoreçam não só a utilização saudável de equipamentos tecnológicos, estilos de vida saudáveis e a convivência entre elementos da comunidade educativa, bem como temas tão importantes como a igualdade de género, a não-discriminação e a prevenção de qualquer tipo de bullying ou de violência de género. Mas, neste debate, entendemos que podemos e devemos ir mais longe, promovendo também uma revisão do Estatuto do Aluno, manifestamente desajustado à evolução dos tempos. É que, ao contrário daquilo que alguns Deputados defendem nesta Casa, o Estatuto do Aluno não protege os alunos da discriminação, seja ela em função do território, da origem, da cidadania, do assédio, das ofensas à integridade física, entre tantas outras questões que, em nosso entender, devem merecer tolerância zero a comportamentos xenófobos, discriminatórios, violentos. Por isso mesmo, propomos a inclusão do direito à não-discriminação, em razão de todas estas características e de comportamentos atentatórios à dignidade de qualquer elemento da comunidade educativa, e punição do assédio no Estatuto do Aluno.
E as touradas?!
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Lobo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de iniciativas do Bloco de Esquerda, do PAN, do PCP e do PS sobre o uso de tecnologias em contexto escolar. Nada mais atual, nada mais oportuno, nada mais alinhado com o que tem sido o debate público em torno deste assunto. Arrisco-me a dizer que não é difícil convergirmos na preocupação com o uso excessivo das tecnologias pelas crianças e jovens, seja na escola ou fora dela. Este é, aliás, um desafio que as tecnologias têm vindo a impor às famílias e à sociedade em geral, pelo que as escolas, enquanto contextos educativos formais, não ficam, nem poderiam ficar, fora desta equação. O desenvolvimento tecnológico não é de agora e o impacto nas nossas vidas também não. Mas a velocidade com que acontece e o impacto crescente que produz impõem-nos uma reflexão, tão necessária quanto urgente, acerca da forma como podemos olhar para as tecnologias, sejam elas telemóveis, smartphones, computadores ou tablets, bem como para processos de digitalização, como os que envolvem os manuais, a avaliação ou as ferramentas de ensino e trabalho à distância. E a realidade é que podemos olhar para a tecnologia de duas formas: como uma vantagem, na medida em que permite às crianças e jovens aceder a mais informação, a outras formas de aprender e de se conectar com o mundo e com os outros; ou como um risco, que torna as crianças dependentes e vulneráveis a conteúdos inadequados e a relações potencialmente perigosas. Atualmente, já existem alguns indicadores acerca do modo como as tecnologias se relacionam com diferentes aspetos do desenvolvimento, bem-estar e até saúde mental das crianças e jovens. O impacto nas competências psicomotoras, na atenção, nas competências socio-emocionais, desde as idades mais precoces, a par da emergência e evolução crescente de novos fenómenos — que, já existindo anteriormente, são agora transferidos para o online —, como o cyberbullying, apontado pela UNESCO como a consequência mais negativa do uso do telemóvel em contexto escolar, são obviamente variáveis de peso que nos devem convocar a todos para uma reflexão séria e profunda sobre esta matéria. Uma reflexão sem medos sobre o modo como queremos que as nossas crianças e jovens cresçam e se relacionem com um mundo que — e já não há volta a dar — é mesmo tecnológico. O PS dá um importante contributo para este debate, apresentando um projeto assente em dois princípios especialmente relevantes para uma área sempre dada a muitos «achismos»: primeiro, o princípio da tomada de decisão baseada em evidências científicas e numa visão multidisciplinar sobre o tema, ouvindo profissionais da psicologia, da educação e, naturalmente, da tecnologia; segundo, o princípio da autonomia das escolas na construção de soluções adequadas aos seus contextos educativos, partindo de processos de reflexão alargados e participados pela comunidade educativa. Não excluímos a possibilidade de alterar os instrumentos legais e de vir a contemplar limitações ou restrições ao uso das tecnologias, em particular dos telemóveis, em contexto escolar, como forma de responder a estes exigentes desafios. O que não consideramos é que essa opção deva ser o ponto de partida deste processo. Preferimos considerá-la, antes, como resultado de um processo de auscultação da ciência e do terreno, confiando que as escolas são organizações capazes de encontrar as respostas mais equilibradas e adequadas às suas realidades.
Muito bem!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também não ignoramos que já existem estratégias, programas e variados instrumentos e medidas concretas, que concorrem atualmente para a promoção de ambientes de aprendizagem saudáveis, seguros e responsáveis nas nossas escolas. Podemos falar das orientações curriculares para as TIC (tecnologias de informação e comunicação) no 1.º ciclo; podemos falar das aprendizagens essenciais nas TIC do 5º ao 9º ano; podemos falar da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania; podemos falar de iniciativas com grande impacto nas comunidades, como a Escola Sem Bullying, Escola Sem Violência ou o Programa Academia Digital para Pais; podemos falar, num nível mais macro, de estratégias nacionais e europeias focadas na proteção, respeito, capacitação para o mundo digital e para a segurança de crianças e jovens no ciberespaço; e podemos, ainda, falar no Plano de Ação de Desenvolvimento Digital da Escola. Já em relação aos recreios e à ocupação lúdica e educativa dos tempos livres das crianças em contexto escolar, referida também em alguns projetos e área de extrema importância que pode, de facto, concorrer para esta reflexão, convém relembrar que é matéria da competência de cada comunidade educativa, que inscreve no seu projeto as atividades que se adequam à realidade e às necessidades. Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de fazermos um debate construtivo, sem demagogias, para que não surjam soluções simplistas e redutoras, como as que são meramente proibicionistas, para problemas altamente complexos e profundamente sistémicos. É para isso que o PS cá está. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que a sociedade deve refletir sobre e enfrentar os problemas que o uso excessivo de ecrãs lúdicos gera, e considera também que são necessárias medidas para proteger as crianças e os jovens das consequências dessa prática, valorizando o tempo, o espaço e as oportunidades que têm para brincar e conviver de forma ativa e saudável. O abuso de ecrãs lúdicos não é um exclusivo das crianças e dos jovens e não é possível modificar as suas atitudes sem uma alteração dos comportamentos da sociedade em geral com os ecrãs e das condições em que ocorrem. É manifesta a insuficiência de tempo livre, de espaço, de tempo e de condições para o convívio com a família e com os amigos, inseparáveis das jornadas e horários de trabalho impostos aos pais, as enormes distâncias percorridas entre a casa e a escola, os longos tempos de espera, antes e depois das aulas, a que acrescem a insuficiência de espaço, de tempo e de recreio. A questão deve envolver a participação dos pais e das próprias crianças e jovens na discussão sobre a sua utilização nos períodos de recreio e nos compassos de espera, mas obriga também a que revisitemos a arquitetura e a organização das escolas e a que encaremos criticamente a falta de atividades de tempos livres e de profissionais de várias áreas, que as estimulem e orientem.
Muito bem!
Tal como o PCP propõe, entre outras medidas, o Governo deve: proceder ao estudo das experiências de recreios, livres de equipamentos digitais e considerar a sua eventual generalização; promover orientações, com vista à fruição, por parte das crianças e dos jovens, dos recreios na sua plenitude, incluindo o brincar, o jogo lúdico e a socialização entre pares; assegurar o envolvimento democrático da comunidade escolar e, particularmente, dos estudantes no processo de reflexão e tomada de decisões;…
Muito bem!
… emitir orientações para que a utilização dos ecrãs lúdicos seja restrita a programas integrados no projeto educativo no pré-escolar e no ensino básico, garantindo a não-exposição de crianças dos 0 aos 3 anos a qualquer tipo de ecrã; mobilizar verbas para a requalificação dos espaços exteriores das escolas, permitindo a coexistência de elementos naturais, com instalação de equipamentos em espaços adequados, que possam ser utilizados por todas as crianças, nas diversas condições meteorológicas, para o desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais, esportivas, recreativas, e para assegurar o direito a brincar livremente;…
Exatamente! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
… aumentar os créditos horários por escola para o desenvolvimento de atividades extracurriculares de índole cultural, artística, desportiva, de clubes educativos, o desporto escolar e a dinamização dos espaços polivalentes; contratar professores bibliotecários na relação de, pelo menos, um por biblioteca escolar; promover ações para o uso saudável dos ecrãs lúdicos, articuladas com planos de promoção da saúde mental das crianças e jovens; assegurar a contratação de mais trabalhadores, nomeadamente técnicos da área de animação sociocultural; atualizar a portaria que define o ratio de auxiliares de ação educativa, considerando as diversas tipologias de escolas; reforçar o número de psicólogos por escola, visando o objetivo de um técnico por 500 alunos, possibilitando um melhor acompanhamento dos estudantes. Finalmente, entre outras medidas ainda, o Governo deve constituir equipas multidisciplinares que assegurem o adequado acompanhamento, o direito ao usufruto dos espaços exteriores e que garantam apoio de acordo com as necessidades específicas de cada estudante. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, concluída a fase de apresentação dos projetos dos diferentes grupos parlamentares, vamos passar às intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os professores, uma vez que amanhã assinalamos o Dia Mundial do Professor, e, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar a missão de todos os professores e educadores que fazem de nós muito daquilo que somos. [[Aplausos do PSD.]] Com ou sem ecrã? Eis a questão! 500 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para investir na escola digital e 1 milhão de computadores obsoletos depois, com a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial a promover a rede digital em todo o País, com os alunos portugueses que, na voz do Ministério da Educação, aprenderam mais em casa com as tecnologias do que na escola, e com a notícia de que, afinal, outubro é o mês das competências digitais — em que o Governo anunciou 40 iniciativas para promover as competências, uma delas, precisamente, o EUSOUDIGITAL@Escolas, uma parceria entre o programa EUSOUDIGITAL e a Modernização Administrativa, a 26 de outubro em qualquer escola perto de si, um autêntico filme, portanto —, vem agora o PS desta Assembleia pedir ao PS no Governo a elaboração de um estudo alargado sobre os riscos e desafios das tecnologias em contexto escolar, já depois de introduzir o Magalhães, em 2008, nas escolas. O PS Governo, a propósito do mês das competências, diz que é da maior importância o desenvolvimento de um pensamento crítico e multifacetado, para que as competências digitais promovam a inclusão, a autonomia, o bem-estar e a justiça social. E, depois, vêm os Deputados do PS, no seu projeto de resolução, afirmar que as tecnologias da galáxia digital continuam a provocar e a fomentar fenómenos sociais, incluindo o acentuar das desigualdades sociais. Caros Deputados, mas, afinal, a tecnologia promove a inclusão ou promove as desigualdades?
Depende! Ainda não percebeu essa parte?!
Mas, afinal, qual é o projeto do PS para a educação? O problema é que os senhores não sabem! É a escola digital ou é a escola manual?! Em que é que ficamos?
Depende! Ainda nem essa parte percebeu!
Há quatro boas razões para esta «cambalhota» de todos, sobretudo deste PS do Parlamento.
Cambalhota?!
Querem mascarar o fracasso da escola digital com milhares de computadores que continuam encaixados nas escolas? Querem mascarar outro tipo de problemas ou fenómenos sociais e, de facto, o vosso projeto de resolução responde a outras questões? Querem controlar a escola, os professores e os alunos retirando-lhes a autonomia e a liberdade de escolha das ferramentas adequadas às aprendizagens? Ou será que querem tudo isto de uma só cajadada?
Até parece que as pessoas vão deixar de saber ler e escrever em papel!
O problema disto tudo é que o PS não sabe o que é que quer. O Bloco de Esquerda quer proibir, como sempre; o PAN quer um plano para a boa convivência na comunidade educativa; e o PCP quer tudo em 15 medidas e mais um par de botas.
O PSD o que é que quer?
Quer dar a escola aos privados!
O PSD entende que cada escola, no âmbito da sua autonomia, é responsável perante o seu projeto educativo e as características de cada turma e de cada aluno, podendo deliberar no seu regulamento interno — aprovado pelo Conselho Geral, onde está representada toda a comunidade educativa — a forma de funcionamento e o seu contexto escolar. Aliás, é isto que já acontece. Ao professor cabe decidir quais são as ferramentas mais adequadas às aprendizagens, a forma como quer ensinar e como os seus alunos devem aprender. Entendemos que não é o PSD que se vai imiscuir na prática pedagógica de cada professor.
O PSD não sabe o que quer!
A escola é, de facto, um ateliê de alta-costura; não é um pronto a vestir. Não pode ser igual para todos, é de acordo com a circunstância de cada um — e essa decisão é da escola e do professor. [[Muito bem!]]
O PSD respeita e confia na autonomia das escolas, dos seus dirigentes e dos seus professores. Defendemos a confiança no professor e naquilo que ele entende que deve ser o seu projeto pedagógico para cada aluno e cada turma, que é da sua responsabilidade; confiamos nesse trabalho. Entendemos, também, que as novas tecnologias podem, de facto, potenciar o capital humano de cada aluno. É para isso que serve a sua criatividade: para o preparar para a vida e para o mercado de trabalho, cada vez mais exigente ao nível das ferramentas digitais e da inteligência artificial. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sim, o debate é importante. Estamos cientes dos perigos e dos seus excessos, mas é por isso mesmo que o caminho não é proibir. O caminho é fazer pedagogia sobre a melhor utilização das tecnologias e confiar que as escolas, os pais e os educadores, todos juntos, farão este caminho. É uma responsabilidade partilhada e não é uma legislação pura e dura que vai colmatar falhas. Querem, de facto, recreios, salas de convívio, escolas e salas de aulas sem tecnologia? Nós também queremos! O problema é que o Governo não fez o seu trabalho, não requalificou as escolas; vai num segundo acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e continuamos com as escolas sem responder àquilo que muitos dos projetos aqui hoje apresentados vêm reclamar. Portanto, de facto, estamos aqui a discutir hoje algo que o próprio Governo, em oito anos de governação, não conseguiu colmatar. Esta é a questão! Querem a prática de desporto escolar. Nós também queremos! O problema é que o PS até acabou com a maioria das competições nacionais, e agora queixa-se e vem reclamar, nesta Casa, por maiores espaços de recreios. Aliás, os projetos da Parque Escolar ao nível dos estabelecimentos escolares, bem os conhecemos: acabaram com a maior parte desses espaços.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir de imediato, Sr.ª Presidente. O PS acordou com esta dúvida existencial e agora quer perguntar aos professores e ao Conselho das Escolas, quer ouvi-los, quer um parecer. Ou seja, aqueles que servem agora para o aconselhar, não servem para recuperar o tempo de serviço. Antes de mais, o PS tem de perguntar a si próprio — entre o PS Governo e o PS Parlamento — qual é o projeto educativo para Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Queria começar por fazer uma nota que me parece importante. Ao dia e à hora em que estamos aqui — e, apesar de ser fora do debate, não gostava que esta Câmara ficasse alheia à situação —, acabámos de saber que Portugal vai organizar o mundial de futebol de 2030. Gostávamos de deixar esta saudação ao futebol português, a todos os responsáveis do futebol português, e dizer que o futebol português, de facto, é um grande futebol. Portugal está de parabéns e estamos todos de parabéns. É uma grande notícia para o dia de hoje. [[Aplausos do CH.]] É evidente, parece-me, que há um problema nas escolas portuguesas, nas escolas europeias e, em geral, no novo modelo de escola ocidental. As crianças enfrentam problemas de socialização, problemas de vocabulário e problemas de inclusão na comunidade. Isso parece evidente para todos. O diagnóstico não é, por isso, difícil de fazer. As nossas crianças passam cada vez mais horas nos smartphones, passam cada vez mais horas com equipamentos tecnológicos e eletrónicos e isto, natural e evidentemente, como em todos os países do mundo, está a ter os seus efeitos. Chegando aqui, devemos perguntar-nos: que solução temos para um problema? A solução da esquerda não inova nem surpreende: proibir, proibir e proibir.
Muito bem!
Aliás, há coisas do diabo! O Bloco de Esquerda, que é a favor da mudança de sexo aos 16 anos, quer proibir que se usem telemóveis no 1.º e no 2.º ciclos. Há coisas do diabo! Há coisas do diabo! [[Aplausos do CH.]] E quer proibir quando países que já fizeram esta experiência, como a Suécia, a Noruega, Singapura e a França, que a fez no ano passado, ainda nem sequer têm os resultados absolutos das experiências que levaram a cabo. Portanto, é aquela lógica de que, quando há um problema, o que se faz é proibir. A lógica é dizer que não se pode e as crianças têm de ser analfabetas digitais o resto do seu tempo. Entendemos que esta não é a solução. Temos de encontrar soluções para um problema grave. Temos de encontrar soluções para um problema de dependência, de mudança e de afetação, mas não temos de criar modelos de proibição que vão avançar para outros modelos de censura. Sim, Srs. Deputados, outros modelos de censura. Queria deixar claro isto: hoje o Bloco de Esquerda quer proibir smartphones nos recreios no 1.º e no 2.º ciclos; amanhã vai querer proibir redes sociais no 1.º, no 2.º e no 3.º ciclos; e depois há de querer proibir redes sociais numa grande parte do País, porque agora a verdade já não é a verdade que a esquerda se habituou a viver durante tantos anos. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] É a verdade daqueles que todos os dias o teclam, o partilham e o seguem. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Nós não temos medo da liberdade. Não temos medo do facto de que quem quer partilhar, partilha; quem quer ver, vê; quem quer divulgar, divulga; e quem quer seguir, segue. Sabemos que hoje há um movimento para restringir a liberdade digital das novas gerações — isso é fácil de perceber. Os partidos que se habituaram a viver à conta do poder sentem que, pela primeira vez na sua história, as redes sociais e o novo modelo digital colocaram em causa o seu domínio e o seu predomínio. Mas temos de nos perguntar que país queremos: se queremos um país de analfabetos digitais ou se queremos o país dos melhores do mundo, não só no futebol, mas também no digital. É aí que quero o nosso País, entre os melhores do mundo, não só no futebol, não só no hóquei, mas também nas redes sociais, nos computadores, na tecnologia e em tudo aquilo que faz Portugal avançar.
Muito bem!
Essa é a nossa diferença em relação à extrema-esquerda. [[Aplausos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, não podia terminar sem deixar de fazer uma referência ao Partido Socialista, que tem uma palavra em todos os debates.
Oh!
Até hoje, conforme disse recentemente o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, as escolas ainda aguardam orientações do Governo sobre o uso tecnológico em meio escolar. E o PS faz o que faz de melhor, sempre: cada um que veja como pode, cada um que veja. O Ministro trouxe uma novidade esta semana: pediu um parecer. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Todos dissemos: «Ah, o ministro pediu um parecer!» E lembrei-me daqueles pareceres do aeroporto, daqueles pareceres que andam há anos a ser pedidos — para o novo aeroporto, para barragens e para todas as construções. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Srs. Deputados do Partido Socialista, se os senhores não conseguem trabalhar, se os senhores não conseguem resolver problemas, façam-nos um favor: em nome de Deus, deixem-nos governar a nós! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Ei! Para quê?!
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: É fácil concordarmos que é preciso saber mais acerca dos efeitos da utilização de ecrãs e de telemóveis inteligentes por parte das crianças. É fácil, para quem se informa, saber que a ciência não é conclusiva. A grande questão que aqui temos a decidir e a debater entre nós é, quando não se sabe definitivamente e quando estamos a falar de crianças — ou seja, de humanos que estão num estágio de evolução, de formação da personalidade —, se o princípio da precaução se aplica ou não aplica. Podemos fazer todo o tipo de rábulas que quisermos, mas vale para as tecnologias exatamente o que vale para os químicos e para a alimentação: o princípio da precaução aplica-se quando ainda não sabemos tudo. É fácil fingir grandes certezas. Este debate tem a ver com aquilo sobre o qual não temos certezas e o princípio da precaução aplica-se quando estamos a falar de cidadãos mais vulneráveis do que os que já estão num estágio mais avançado de formação da sua personalidade. Portanto, é isso que divide os projetos que aqui vieram, com os quais é fácil concordar em tudo, do do Bloco de Esquerda, que introduz uma questão do princípio da precaução nos recreios. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] A pergunta que deixo é: porquê no 1.º e no 2.º ciclos, sabendo que as crianças do 2.º ciclo muitas vezes convivem com as do 3.º ciclo nas mesmas escolas?
Deviam era proibir a todos!
Isso não introduz uma diferença no mesmo recreio em que estão a brincar, juntos, miúdos que podem ter telemóvel e outros que não podem ter telemóvel? O próprio princípio da precaução não teria aconselhado a que se começasse pelo 1.º ciclo apenas e se esperassem os estudos para depois poder avançar com outras medidas?
Explica lá isso?!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Smartphones, ecrãs nas escolas e nos recreios — haverá uma resposta única? Haverá comparação entre os recreios, por exemplo, numa escola de Lisboa, num sistema de ensino tradicional, ou num sistema de ensino híbrido no meio rural? Não, não há. Tal como não há essa mesma resposta, também temos de saber distinguir entre os papéis de mãe, pai, tutor, pedagogo e produtor de política pública. Neste tema, como nos outros, devemos sempre duvidar da bondade de uma solução única e centralizada. A autonomia das escolas e a atenção aos casos específicos são essenciais. A tecnologia está cada vez mais presente na vida profissional e pessoal de todos nós, e necessariamente, também, dos alunos. Esta é uma tendência global que veio para ficar, que encerra oportunidades e que encerra desafios. A tecnologia não é nem a solução para todos os problemas, nem a origem de todos os males. A tecnologia não deve ser vista como uma coisa singular, única; é, sim, diversa nas formas, na intensidade, nos fins e nos contextos, e é nessa combinação que há vantagens e desvantagens. Por exemplo, em sala de aula, há obviamente a criação de aprendizagens nas dinâmicas, na literacia digital, no ambiente de jogo e na adaptabilidade a diversos ritmos de aprendizagem. A própria investigação, a pesquisa e a criatividade são positivas. Importa também falar da literacia digital: estamos perante novos adventos — a inteligência artificial, por exemplo — e não podemos descontextualizar isso do nosso futuro. Mas também é verdade que, numa utilização muito intensiva, as evidências em estudos cada vez demonstram mais isto: diminui a capacidade de atenção, prejudica o desenvolvimento e consolidação de competências de socialização, em especial nas componentes da empatia, e comporta riscos para a saúde física e mental, incluindo o cyberbullying. De um ponto de vista mais técnico, veja-se, por exemplo, o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, que nos remete para competências digitais, mas também para outras. Aqui entra algo que é difícil de legislar, chamado «bom senso». As normas sociais e comportamentais são fundamentais, sobretudo nos primeiros anos de vida, em que estamos a adquirir competências e até a moldar a personalidade. Isto implica que a escola assuma um papel muito relevante no uso saudável e responsável da tecnologia, em contexto escolar e fora dele. Significa que a literacia digital é fundamental, as competências são fundamentais, mas simplesmente não pode ser esquecida a dimensão social fora da tecnologia. A proibição que se tem vindo a verificar em algumas escolas resulta não da tecnologia em si mesma, mas da falta de consciencialização e do uso desenfreado. Importa, claramente, privilegiar a autonomia das escolas, considerando a possibilidade de adaptação a diversos modelos pedagógicos. Porque é que, no 1.º ciclo, tem de haver uma consideração, de momento, estanque, por exemplo, entre uma sala e um recreio? Porque é que não pode haver ambientes mais híbridos? Não há respostas únicas, reitero. Importa avaliar os limites do uso de tecnologia com o envolvimento da comunidade educativa. Ela nunca pode estar fora desta equação. Importa também capacitar os alunos para uma utilização saudável da tecnologia e isso permite dar as ferramentas não só para a escola, mas para fora dela, daí a importância de promover competências de autorregulação dos alunos. As nossas votações seguirão, assim, estas regras e, reitero a autonomia das escolas e o papel da comunidade escolar, porque o contexto importa, porque a escolha e a diversidade importam. Termino a relembrar que a pandemia demonstrou, com uma gigante violência, o impacto do não-contacto físico, da falta do sorriso e dos abraços, o impacto do confinamento na motricidade, no corpo humano e, sim, na alteração das relações humanas. O crescimento inclui interação social. Parece importante relembrar e, brincando com as palavras, que não é uma questão de shut down, log off ou de mudar de ecrã nas relações pessoais. Não se deve, e não se pode, ser negacionista, proibicionista ou outros «ista». A tecnologia é boa, mas também são bons os recreios, o ar livre, as descobertas, promover a capacidade de arriscar e o contacto físico. Isso faz parte da escola e do crescimento.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo dizendo que os recreios são um espelho e um reflexo da sociedade, na qual terão um impacto, porém, isso não implica negar o papel fundamental das tecnologias. Por isso, além de reforçar a autonomia das escolas, gostaria de sintetizar que esta não é uma questão de ligar ou desligar a tecnologia, mas de ligar ou desligar das relações humanas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente: Ainda bem que o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar o debate desta matéria para hoje, pois é um tema que está a ser debatido na sociedade e o Parlamento não podia ficar fora desse debate. A Sr.ª Deputada Carla Castro acabou de dizer que não há soluções únicas. Para nós, esse é um aspeto fundamental deste debate. Quando não há soluções únicas, quando há enquadramentos diferentes, idades diferentes, contextos diferentes, interações diferentes…
Não fazem nada! Vocês não fazem nada!
Essas são as coisas que preocupam quem se preocupa com a escola e quem se preocupa com os alunos. Mas há quem só se preocupe com a barulheira parlamentar, que é o caso do Sr. Deputado que está agora aos berros ali ao lado. [[Aplausos do PS.]]
Quem berra é a tua tia!
Quem se preocupa com a escola e com os alunos é com estas coisas que se preocupa.
Não sabes o que dizes, nem dizes o que sabes!
Portanto, acho que há aqui um conjunto de Deputados de diferentes forças políticas que estão atentos a uma problemática que merece a nossa reflexão, merece mais estudo, merece mais envolvimento das escolas, merece mais envolvimento da ciência para encontrarmos os caminhos.
É verdade!
Instituições de referência, como a UNESCO, por exemplo, nos últimos anos, mudaram de opinião, de forma bastante acentuada, acerca daquilo que se devia fazer ou não.
Até o Rui Tavares se vai embora!
E isso mostra que quem tem responsabilidade e que quem realmente pensa, no fundo, os problemas está atento e disponível para aprender com a realidade. [[Protestos de Deputados do CH.]] Não são as tecnologias que mandam. Como costumava dizer logo no princípio aos meus alunos, não há determinismo tecnológico.
Pobres alunos!
Aquilo que se faz com as tecnologias depende daquilo que nós fazemos, daquilo que nós decidimos fazer.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Tem mais duas horas!
Concluo, Sr.ª Presidente. O que não podemos aceitar são aqueles que fogem deste debate sempre com aquela posição negativa, aqueles que, quando nós quisemos alargar a escolaridade obrigatória, não sabiam se valia a pena ou não.
Canal História!
O PSD absteve-se precisamente por isso! [[Protestos do PSD.]] O que não podemos aceitar são aqueles que, quando começámos a investir em ciência, diziam que havia doutorados a mais e não valia a pena irmos para aí e…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Acabou!
… aqueles que, quando introduzimos a aposta nas renováveis, achavam que não valia a pena. Esses são aqueles que agora, passados estes anos todos, ainda vêm criticar o Magalhães.
Qual Magalhães?!
Estão tão atrasados, estão atrasados tantas décadas. Não é disso que precisamos, precisamos é de olhar para o futuro e de discutir os problemas. [[Aplausos do PS.]]
O Sócrates gostou muito do Magalhães!
Foi só gamar!
Vamos passar à fase de encerramento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr.ª Presidente: Não sei se foi por falta de competências digitais que o Sr. Deputado André Ventura não leu o nosso projeto, mas, a avaliar pela sua intervenção, é clarinho que não o leu. [[«Clarinho»? Isso é racismo!]]
Aliás, esse é um problema extensível, não é exclusivo, ao PSD, que também não leu o projeto do Bloco de Esquerda, tendo vindo aqui discutir outra coisa. Não podemos discutir o que não está em cima da mesa. O projeto do Bloco de Esquerda pretende que os alunos… aliás, deixem-me colocar a frase de outra forma para ter a certeza de que compreendem bem: o projeto do Bloco de Esquerda pretende que os regulamentos internos de cada escola discutam a utilização dos equipamentos e dos telemóveis por parte dos alunos, nomeadamente tendo em conta a reflexão que tem vindo a ser feita sobre a sua utilização, nos recreios, por alunos até aos 13 anos. E isto é o quê? São mais ou menos as preocupações da UNESCO que são do conhecimento de todas e de todos, mas que foram ignoradas por todos os Deputados, à exceção do Deputado Porfírio Silva. Pelos vistos, as recomendações da UNESCO não valem nada neste Parlamento. Isto porque agora acusam o Bloco de Esquerda de querer medidas proibicionistas, medidas essas que têm dado aparentes resultados positivos em todas as escolas, inclusive em Portugal, onde têm sido implementadas.
Aparentes! Muito aparentes!
Falo de resultados positivos relacionados com o cyberbullying e com o desenvolvimento de um conjunto de competências sociais, emocionais, intelectuais, que todas e todos reconhecemos que são importantes.
Isso não é tudo!
O que não pode acontecer, e aconteceu, é trazerem aqui um conjunto de preocupações que partem do princípio de que a utilização lúdica — lúdica! — excessiva dos ecrãs nos recreios é preocupante, mas depois negarem qualquer ação que permita às escolas que discutam esse tema e assumam regras claras, que é isso que o Bloco de Esquerda pretende. [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Sónia Ramos.]] Não estamos a retirar autonomia às escolas, que, aliás, continuam a poder determinar, no seu regulamento interno, em que termos é que isto é aplicado, não estamos a retirar participação, porque até introduzimos critérios de participação dos estudantes e dos encarregados de educação que não estão garantidos. [[Protestos do CH.]] Estamos apenas a garantir que este assunto, à luz do que nós já sabemos hoje, é discutido nas escolas, tendo em conta a proteção das crianças e no sentido do que o próprio Ministro da Educação já disse, ou seja, que tinha preferência por este modelo de limitação dos telemóveis nos recreios.
Os pais são uns inúteis!
Os pais é que têm de fazer isso! As famílias é que têm de fazer isso!
Não está em causa a utilização dos telemóveis na sala de aula com acompanhamento didático, não está em causa a aquisição de competências digitais, a não ser numa medida: é que saber desligar também é uma competência digital.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, termino. É de um primarismo absurdo acharem que ensinar às crianças que também há momentos para desligar o telemóvel e perceber que isso tem benefícios na sua vida tem alguma motivação que não a de querer recreios mais saudáveis, e é isso que nós aqui propomos. Não queremos é esperar por estudos que nos venham dizer aquilo que já sabemos hoje. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos, 483/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, 901/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que instale os novos serviços da administração central no interior e crie um programa de deslocalização progressiva de serviços públicos para estes territórios, 904/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos e reforce os direitos laborais dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados, e 910/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura dos serviços públicos encerrados nos territórios do interior do País ou de baixa densidade populacional. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tenho hoje a satisfação de apresentar o Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª, do PS, que recomenda ao Governo que continue o caminho e o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos. Este debate traz à discussão a problemática mais global do desenvolvimento do interior. Gostaria de vos referir que, da minha vivência de muitos anos no interior, posso afirmar que o seu maior problema é a redução demográfica, que justificará em si os outros problemas, nomeadamente o injustificável fecho de serviços ou a perda de competitividade dos territórios. A redução demográfica resultou, essencialmente, do fluxo de pessoas do interior para o litoral, devido à falta de oportunidades de emprego e ao desinvestimento do País no seu todo. A questão é tão antiga que gostava de citar aqui a intervenção do Deputado brigantino Pires Vilar, na sessão de 23 de fevereiro de 1880, dirigindo-se ao então Ministro das Obras Públicas, a propósito do desinvestimento no distrito de Bragança: «[…] O maior terror que pode inspirar-se a um funcionário qualquer, civil ou militar, é ameaçá-lo com uma transferência para Bragança. Supõe-se que Bragança é a Sibéria, e o seu distrito um país inóspito e miserável, sem a importância necessária para que o Estado faça em seu favor qualquer sacrifício, reservando-se, todavia, o direito de o compelir a toda a casta de sacrifícios para o bem comum, de que pouco participa.» Felizmente, o País evoluiu e as condições, a qualidade de vida e a relação entre qualidade e custo de vida alteraram-se substancialmente nas regiões do interior, de modo que, hoje, muito mais do que a atratividade dos territórios, a questão que se coloca para o desenvolvimento do interior são estímulos à economia que gerem criação de emprego permitindo fixar nesses territórios todos os que desejem lá viver. Bragança já não é a Sibéria, nem o seu distrito um país inóspito, e o nosso interior, podendo ser uma região ainda com dificuldades, é sobretudo uma região de oportunidades. [[Aplausos do PS.]] É, assim, importante desmistificar a perceção, essencialmente baseada na ignorância, de que as pessoas não querem ir para o interior. Deixem-me que dê alguns exemplos que contrariam essa perceção. Com exceção da área de medicina, transversal ao País, não me recordo de qualquer concurso aberto pela administração central ou local no interior que tenha ficado deserto. Em todos os concursos, nomeadamente nos de recrutamento de recursos altamente qualificados, falo essencialmente de mestres e doutores, a procura ultrapassou largamente a oferta e, sob a gestão dos Governos do PS, temos já nove laboratórios colaborativos no interior do País. Se perguntarem aos alunos do Instituto Politécnico de Bragança, que conheço bem — instituição com quase 10 000 alunos e a maioria de fora da região —, onde é que desejariam ficar quando acabassem os seus estudos, eles diriam que desejavam ficar na nossa região, se assim tivessem oportunidades. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] O essencial é, assim, criar economia para criar emprego, através do sucesso das medidas já implementadas pelo Ministério da Coesão Territorial, de concursos de estímulo à economia, especificamente dirigidos para o interior. Refiro-me, por exemplo, ao +CO3SO Emprego, +CO3SO Economia e incentivos à inovação produtiva. Mas, para criar economia competitiva, é também essencial criar conhecimento. Neste sentido, gostaria de realçar o trabalho desenvolvido pelo ensino superior ao longo dos últimos oito anos, sob a vigência do Partido Socialista. Tínhamos apenas 36 concelhos com ensino superior, em 2015, e, em 2022, já tínhamos 134 localidades com ensino superior. [[Aplausos do PS.]] É determinante continuar o aprofundamento destas políticas para a disponibilização de massa crítica essencial para a criação de economia competitiva. O nosso desafio é, assim, a criação de emprego para gerar economia e dar estímulos à economia para gerar emprego. O Governo deve, pois, prosseguir e aprofundar a sua política de fazer com que os novos serviços públicos que venham a ser criados o sejam nas regiões do interior. Realço que este projeto de resolução não se limita apenas na sua recomendação aos serviços sob a administração direta do Estado, mas também aos decorrentes do processo de descentralização em curso, como é o caso das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). O Governo deve, também, prosseguir as políticas de incentivo à deslocalização de serviços para o interior, salvaguardando a posição e os direitos dos trabalhadores envolvidos. Mencionaria como exemplo o trabalho desenvolvido nos programas de mobilidade para o interior, que já permitiram a deslocalização e a fixação de 4229 trabalhadores ou os 92 espaços de coworking instalados. Finalizo, como transmontano e homem do interior, dizendo que, se me perguntassem onde investiria hoje os recursos financeiros que nos fossem alocados, estes seriam essencialmente para a criação de economia e emprego, porque o que mais precisamos é de pessoas. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abordar o tema da ocupação inteligente do território com pessoas e serviços é também confirmarmos que algo não está a correr bem no que toca à redução das assimetrias territoriais. Não sou catastrofista para afirmar que nada foi feito e que tudo está mal, mas o resultado é verdadeiramente escasso para os milhares de milhões que recebemos. Temos um País desequilibrado do ponto de vista da distribuição da população e da presença inteligente do Estado nos territórios de baixa densidade. Nestes 50 anos, foi o «D» de descolonizar que fez efetivamente o retorno de muitas centenas de milhares de cidadãos ao País. Conhecemos a mais-valia imprescindível dos poderes locais e regionais. Surgiram pessoas e organizações que marcaram e pontuaram esses territórios. Soubemos, por esse tempo, perceber a importância do «D» da democracia. Mais à frente, nos anos 90, voltámos a conhecer uma política arrojada e ousada para esses territórios.
Muito bem!
Fez-se uma verdadeira revolução, que foi a de atribuir poder decisório aos serviços desconcentrados da administração central, e, paralelamente, implementou-se a rede do ensino superior em todas as capitais de distrito. [[Aplausos do PSD.]] Este tempo voltou a ser decisivo para o «D» de desenvolvimento. Recordo-vos que, em 2023, conhecidas universidades do País farão a comemoração do seu cinquentenário e sabemos a importância dessas universidades como potentes aliados do desenvolvimento local e nacional. Falo das de Braga, Aveiro, Vila Real, Covilhã e Évora. Dos anos 90 para cá, há que reconhecer que as políticas da necessária e continuada coesão territorial e social não têm conseguido ser suficientemente revolucionárias para inverter o que é hoje o panorama. Veja-se o PRR que podia e devia ser uma boa opção para alavancar, apoiar e incentivar as práticas empresariais, autárquicas e de cidadania. A presença inteligente do Estado nos territórios de baixa densidade é muitíssimo pouco incentivada. No setor primário, cada vez mais o Estado se vai ausentando, reclamando aos seus técnicos apenas e só trabalhos burocráticos e vistorias. O setor empresarial — de que o meu Colega Deputado do Partido Socialista falou —, este, sim, é decisivo para o que se pretende, mas não é aceitável tão pouco esforço do Estado em institutos reduzidos em pessoal, responsabilidades, competências e meios materiais. Tudo continua demasiado concentrado. [[Aplausos do PSD.]] Quanto à habitação, na discussão que aqui fizemos, por exemplo, não se vislumbrou, nas propostas apresentadas pelos diversos partidos, uma preocupação com a reconstrução do edificado em ambiente rural. Hoje, as terras do interior, como muitos dos que aqui estão presentes sabem, são cobiçadas por estrangeiros e também por nacionais. Decerto se construíram importantes vias de comunicação rodoviárias. Ainda algumas faltarão e muitas são prometidas em campanhas eleitorais. As vias-férreas, com sucessivos atrasos, vão sendo melhoradas, é verdade, mas envergonham os anúncios atrás de anúncios, com pouca adesão à realidade. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a tão propagada conetividade digital continua sem ser executada, como pudemos observar e ouvir nas reuniões que tivemos nas comunidades intermunicipais. [[Aplausos do PSD.]] O PSD apresenta a este debate dois projetos de resolução e, de um modo geral, posso dizer que o Partido Social Democrata acompanha o conteúdo de praticamente todos os projetos aqui apresentados sobre esta matéria. No que se reporta ao projeto de resolução que tem a ver com a atualização das ajudas de custo e transporte, só podemos aguardar que, hoje, os partidos todos nesta Assembleia o viabilizem unanimemente, para não deixar para amanhã o que hoje já pode ser feito.
Muito bem!
Recordo que esta proposta do PSD é um corte ao corte efetuado por um Governo liderado pelo Sr. Eng.º José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Refiro-me, pois, ao PS, que tem no conforto de mais um anúncio do Governo a oportunidade de dizer «sim», por uma vez, e de não utilizar sempre o «não», como fez nas propostas sobre saúde, educação, habitação e impostos apresentadas pelo PSD,… [[Aplausos do PSD.]] … já que mais não seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não defraudar a data em que este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República: o dia 14 de fevereiro do presente ano. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Legislatura após Legislatura, o debate sobre o inverno demográfico, em relação ao qual todos concordamos com a necessidade de apostar no interior, tem sido repetido. Mas a verdade é que esses debates não têm sido suficientes. Chegamos, assim, a 2023 e continuamos a ter um país excessivamente centralizado, que, de acordo com os dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), continua a ocupar posições remotas em todos os indicadores da descentralização e de comparação entre países. Mais: chegamos a 2023 e sabemos que o último censo nos diz que estamos demasiado concentrados no litoral, já que metade da nossa população vive em apenas 31 municípios, maioritariamente localizados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Manter esta situação é prolongar, sem dúvida, uma atrofia que não nos dá uma organização do Estado capaz de dar resposta aos desafios do século XXI nem ao abandono do interior. No debate de hoje, aquilo que o PAN propõe é que se olhe para a desconcentração territorial e dos serviços de forma estrutural e estruturada, através de um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial dos serviços públicos, que possa estabelecer que a instalação dos novos serviços públicos e/ou a deslocalização dos serviços públicos ocorra preferencialmente para territórios do interior, mas que tal decisão seja tomada com base numa prévia e rigorosa avaliação do custo-benefício, em termos que assegurem sempre o respeito pelos direitos dos trabalhadores. É preciso também ir mais longe, porque não nos podemos esquecer que, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, a dificuldade associada a esta transferência de serviços para o interior ou para fora de Lisboa não pode causar desconforto aos trabalhadores, nomeadamente em termos familiares, pelo que tal decisão implica. Para o PAN, estas dificuldades não são, nem podem ser, uma inevitabilidade. É preciso haver antes um reforço dos seus direitos laborais e uma transição mais gradual, que seja ajustada aos esforços da digitalização empreendidos nos últimos anos e ao teletrabalho, ou até mesmo uma «gradualização» da deslocação no imediato. Por outro lado, não queremos que a dificuldade de encontrar casa seja um motivo para afastar os trabalhadores desta solução e, por isso mesmo, propomos que o Governo crie, em conjunto com as autarquias locais, novos mecanismos de apoio à deslocação e alojamento dos trabalhadores de serviços públicos e do seu agregado familiar. Sr.as e Srs. Deputados, o que não pode acontecer é estarmos aqui, a breve trecho, a discutir mais uma vez a descentralização e a deslocalização para o interior, sob pena de nos repetirmos ano após ano. [[Aplausos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que a Assembleia da República discute a problemática dos serviços públicos, da Administração Pública, e as preocupações com as populações dos territórios do interior do nosso País. Há um facto e há uma verdade: as populações que residem nos territórios do interior do nosso País precisam de serviços públicos, sobretudo de serviços públicos de proximidade, mas, ao longo dos anos, ora pelos Governos do PSD, com ou sem o CDS, ora pelos Governos do PS, vários serviços públicos foram sendo encerrados, prejudicando as populações, deixando até as populações ao abandono. As populações precisam de serviços públicos que garantam funções sociais do Estado e os direitos constitucionais em todo o território, que garantam coesão e igualdade, que combatam discriminações e assimetrias. As populações precisam de serviços que garantam o acesso à saúde, a um médico de família, e que garantam o acesso à educação, um direito constitucional. Precisam de serviços da administração central que garantam efetivamente que todos os cidadãos têm condições de acesso àquilo que precisam de tratar com o Estado.
Exatamente!
É com este objetivo que o PCP traz a debate uma proposta que recomenda ao Governo a reabertura de serviços públicos encerrados que são necessários ao serviço da população e que efetivamente criam postos de trabalho, designadamente, escolas, serviços públicos de saúde, repartições de finanças, agências da Caixa Geral de Depósitos, serviços da segurança social, postos dos CTT (Correios de Portugal), serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), direções regionais de agricultura e pesca. A reabertura de serviços públicos de proximidade, a par da criação de emprego com direitos e salários valorizados: isto sim é determinante para a fixação de população nas regiões do interior.
Exatamente!
Sistematicamente, vêm a debate propostas no sentido de novos serviços serem instalados nas regiões do interior, da deslocalização de serviços para o interior, para que os trabalhadores que estão nas regiões do litoral se possam deslocar, incentivando-os a que se desloquem para o interior, para prestarem trabalho remotamente. Isto é sempre apresentado como uma solução para repovoar os territórios do interior. É importante que fique claro, como já dissemos diversas vezes, o seguinte: todas as regiões do nosso País têm dignidade, têm condições para receber qualquer serviço da administração central. [[Claro!]]
A questão é saber do que é que as populações do interior, quem lá vive, quem lá mora, realmente precisam para assegurar que os seus direitos são garantidos…
Essa é que é essa!
… e que medidas são tomadas para que, de facto, haja um repovoamento das regiões do interior. Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem claro, relativamente a esta matéria, que não é a deslocação de um serviço da administração central para a região do interior que vai resolver estes problemas das populações. Esta é a questão de fundo, a questão estrutural que quisemos trazer a este debate, com esta proposta, porque, muitas vezes, se apresenta esta ilusão. Temos inclusivamente uma secretaria de Estado em Bragança, mas isso resolveu os problemas de acesso à saúde daquela população? Resolveu os problemas de acesso aos serviços das finanças ou da segurança social? Resolveu os problemas de acesso aos serviços públicos bancários, aos CTT, ou até às escolas, que estão hoje muito concentradas nas sedes de concelho? Não resolveu.
Exatamente!
Esta é que é a questão de fundo: são precisos serviços públicos, sim. São precisos serviços públicos de proximidade que, efetivamente, garantam as funções sociais do Estado, que garantam que há cobertura, que se combatem as desigualdades e assimetrias, garantam direitos fundamentais. É esta matéria que consideramos ser central neste debate e, por isso, trouxemos esta proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à fase das intervenções. Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta-nos hoje um projeto de resolução que pretende recomendar ao Governo «que continue o caminho e o processo de deslocalização de organismos públicos». Que continue, Srs. Deputados, mas que continue exatamente o quê?!
Bem lembrado!
É que, para se continuar um processo, é preciso que ele tenha começado, e o que a Iniciativa Liberal gostava de perceber da parte do Partido Socialista é precisamente quando é que já teve início este processo de deslocalização de entidades e serviços públicos, porque, de facto, ninguém percebeu — nem nós aqui, nem ninguém lá fora. De qualquer forma, Srs. Deputados, não quero com isto dizer, obviamente, que a Iniciativa Liberal discorda daquilo que estão a recomendar, mas não podemos ignorar que efetivamente o Governo não começou nada. Com este projeto de resolução, não estamos propriamente perante um processo de deslocalizações, mas sim um processo de intenções que não tem qualquer tipo de conclusões nem de decisões. O mesmo se pode dizer dos outros projetos em discussão, porque nenhuma das propostas se compromete com uma posição ou apresenta qualquer solução concreta para a atual concentração de organismos na capital e no litoral do País. Esta falta de decisões é tão ou mais grave porque a deslocalização e a descentralização podiam perfeitamente ser aproveitadas pelo Governo como uma das ferramentas para aliviar a crise habitacional que se sente nas maiores cidades do País. Por um lado, com esta deslocalização e com a descentralização de competências, estaríamos a contribuir para a coesão territorial, para uma maior valorização dos territórios e para um País com uma maior capacidade de produzir igualdade para os seus cidadãos, independentemente do seu local de residência. E, por outro, estaríamos a libertar edifícios nas grandes cidades, que, obviamente, poderiam ser transformados, então, em habitação, ao mesmo tempo também que estaríamos a reduzir a necessidade habitacional das grandes cidades. Srs. Deputados, se não vamos aumentar a oferta de habitação, se não vamos construir habitação em grande escala, é obviamente preciso reduzir a procura por habitação, principalmente no litoral e na capital do País. A deslocalização e a descentralização deviam ser, por isso, uma prioridade do Ministério da Habitação. Mas a verdade é que, sobre descentralização, sobre deslocalização da Administração Pública, não existiu, não existe, e atrevo-me a dizer que não vai existir, qualquer palavra por parte dos ministérios, nomeadamente da Ministra da Habitação. A preocupação com os atuais trabalhadores e as suas famílias é obviamente válida e é pertinente, claro, mas esta preocupação também não pode ter só um sentido. Isto porque não nos podemos esquecer que a concentração de empresas e de organismos em Lisboa e o facto de a maioria dos serviços da Administração Pública estarem concentrados em Lisboa força milhares de pessoas a terem de vir trabalhar para Lisboa, para o Estado, a terem de se deslocar para a capital, onde, mais uma vez, como já aqui foi muito falado, não temos oferta de habitação. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste caso, posso dizer que as ideias liberais vão fazendo o seu caminho. Depois de a Iniciativa Liberal ter apresentado a sua visão sobre a deslocalização e a descentralização de vários organismos da Administração Pública, neste momento, temos os restantes partidos a correr atrás do prejuízo, mas obviamente sem grandes convicções ou sem grandes certezas, nem decisões propriamente concretas. Sabemos que Portugal é um país historicamente centralista e profundamente desigual, mas este não tem de ser o destino do nosso País. Por isso, está nas nossas mãos mudar este destino. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr.as e Srs. Deputados,…
Sr. Deputado, à luz do Regimento, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia. Faça favor.
Srs. Membros da Mesa da Assembleia,…
Peço desculpa, Sr. Deputado, é mesmo ao Presidente e à Assembleia que se tem de dirigir. [[Protestos do PS.]] Peço silêncio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente — infelizmente não é de todos os Deputados, como daqueles que são agredidos em manifestação, que é o meu caso —,… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] … Sr.as e Srs. Deputados:… [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do PS.]] … Portugal é um país onde a descentralização é, cada vez mais, uma miragem. Só em Lisboa e Vale do Tejo, cuja área representa 13 % do território continental, vivem 3,5 milhões de habitantes, cerca de 35 % da população a residir em Portugal, o que representa grandes desequilíbrios económicos e sociais que os socialistas, que nos desgovernam há anos, teimam em não resolver. Em setembro de 2020, a então Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, atualmente nossa Colega Deputada, dizia, e passo a citar, que «a tecnologia vai ajudar a resolver problemas de baixa densidade populacional no interior, melhorar a mobilidade e resolver problemas de carência habitacional», mas, até agora, nada. Os socialistas gostam de anúncios e de propaganda, mas, depois, vai-se a ver e, resultados, nada! Convém trazer à memória a Comissão Independente para a Descentralização, criada em 2018, em que um dos objetivos principais era desenvolver um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território. Pergunto: quantos debates públicos foram feitos? Quantas entidades foram auscultadas? Segundo o relatório produzido e apresentado em 2019 por esta Comissão Independente recomendavam-se critérios e medidas que visassem permitir a deslocalização dos serviços públicos, assegurando de forma coerente a presença do Estado no território. Apesar de todas estas recomendações, o que tem feito até agora este Governo? Nada. Deputados desta Assembleia têm percorrido o País em visita às comunidades intermunicipais e têm visto, com os próprios olhos, o estado das estradas, a falta de cobertura de internet, a dificuldade de acesso a qualquer serviço público, a falta de cuidados de saúde de proximidade, o preço das portagens. É impossível fixar jovens ou levá-los para o interior quando nada fazemos para combater o estigma do interior envelhecido, rural, desertificado, estagnado, deprimido. O Governo criou ainda o programa Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável, cujo objetivo é promover uma maior coesão territorial. Mas qual tem sido a eficácia de todos estes programas? A dicotomia litoral/interior existe e irá permanecer, porque permanecem as desigualdades de oportunidades, desde logo pela inferior qualidade dos serviços fornecidos pelo Estado nas áreas da cultura, da educação, da justiça e da saúde. A propaganda governativa, com a própria criação do Ministério da Coesão Territorial e todos os projetos de resolução já aprovados nesta Assembleia, em nada tem promovido o desejado regresso ao interior e, mais uma vez, os projetos hoje apresentados não passarão de um conjunto de recomendações que o Governo porá na gaveta. O PS vem recomendar aquilo que já aprovou em abril, o PSD vem recomendar…
Sr. Deputado, peço desculpa de interrompê-lo, mas há muito barulho na Sala e não estou a conseguir ouvi-lo. Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor.
O PS vem recomendar aquilo que já aprovou em abril; o PSD vem recomendar que, agora, se deslocalizem todos os serviços que aqui sejam criados; o PAN dá uma «mãozinha» ao Governo e transfere a responsabilidade para as autarquias; e o PCP, à boa moda comunista, recomenda a reabertura de todos os serviços, sem critério. Não basta a intenção, é preciso ação!
Muito bem!
E, Srs. Deputados, a principal ação é acabar com o socialismo e devolver esperança aos portugueses, especialmente aos portugueses do interior. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que Portugal é um país centralista, é uma evidência. A administração do Estado é centralista, os partidos são centralistas, a comunicação social é centralista, o espaço público, em geral, é centralista, e quem não é de Lisboa apercebe-se disso numa base diária. Há muito a fazer nesse campo. A descentralização de serviços, se acautelar os direitos dos trabalhadores — o que é uma questão fundamental —, pode dar um contributo simbólico a esta matéria, mas, no que diz respeito aos serviços públicos, a uma população que viu fechar a escola, que ficou sem as Finanças, que viu ser encerrada a Segurança Social, que ficou sem o balcão da Caixa, que ficou sem os Correios, o que é que lhe adianta, substancialmente, que esteja lá plantada uma direção-geral?
Exatamente!
Mal não faz, e é até natural que seja assim, que estejam distribuídas pelo País, mas o aspeto central do contributo do Estado e dos serviços públicos para a coesão territorial é haver serviços públicos em todo o território, transportes em todo o território, centros de saúde e cuidados de saúde em todo o território, Segurança Social, bancos, Correios, escolas — as escolas rurais, que podem ser equipamentos ao serviço da comunidade, além da sua mera função escolar de instrução, porque têm bibliotecas, têm espaços desportivos, são um serviço público ao serviço da comunidade. Ou seja, a presença do Estado sob a forma dos múltiplos cuidados de que as populações precisam, isso é que faz a diferença O PS e o PSD têm, neste aspeto, um péssimo currículo: uns, porque encerraram furiosamente serviços públicos quando estavam no Governo; outros, porque não reabriram grande parte desses serviços públicos que fazem falta. A deslocalização de departamentos do Estado não pode ser uma compensação pela falta de serviços públicos que as populações sentem nem pode ser uma espécie de disfarce retórico para a redução real de serviços em vários pontos do País, e é esta a posição do Bloco de Esquerda nesta matéria. Sobre outros dois aspetos que estão também em discussão, as ajudas de custo e os subsídio de transportes — que foram cortados, em 2010, pelo Partido Socialista e que foram ainda mais cortados pela direita, pelo PSD e pelo CDS, em 2013 —, entendemos que acabar com esse corte e atualizar as ajudas de custo e o subsídio de transporte deve, obviamente, ser feito. É aliás importante, por exemplo, para múltiplos serviços inspetivos que têm de fazer viagens, que têm de se deslocar e de ter essas ajudas de custo. Sobre o teletrabalho na Administração Pública, ele é um recurso, obviamente, mas não é uma panaceia para a descentralização. Aliás, já não seria mau o Governo pagar o subsídio, a compensação por acréscimo de despesas aos trabalhadores em teletrabalho, que está na lei que esta Assembleia da República fez e que está já previsto numa portaria que o Governo publicou. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sabem quantos trabalhadores da Administração Pública recebem a compensação por despesas em teletrabalho? A informação é do Governo: zero trabalhadores! Não há um único para amostra. Portanto, já não seria mau o Governo pagar o subsídio por compensação do acréscimo de despesas em teletrabalho àqueles trabalhadores da Administração Pública que estão, precisamente, neste regime, que pode ser também um instrumento e um recurso nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este é um debate que poderia ser simpático, se não fosse um debate enganador. Isto porque, além do projeto de resolução do PS, que insta o Governo a continuar o caminho da deslocalização — um caminho que, como sabemos, avança muito devagarinho, se é que avança de todo! —, os outros projetos de resolução dizem, basicamente, que temos de fazer uma coisa que é um substituto de dar, verdadeiramente, poder às populações para decidirem em seu nome, o que é aquilo que no interior também se conhece por «encanar a perna à rã». É verdadeiramente disso que se trata quando se faz um debate que não toca na regionalização, como se o facto de o centro se lembrar de pôr um serviço aqui ou acolá fosse resolver um problema com 50 anos, depois do 25 de Abril, quando a Constituição diz que a regionalização se deve fazer e as populações devem ter capacidade para decidir, em seu nome, as suas estratégias contra a desertificação, pela saúde, pela educação e por aí afora. O referendo que derrotou a regionalização foi em 1998. Já houve três décadas depois disso, já estamos mais distantes do referendo do que ele estava do 25 de Abril, pelo que é tempo de os partidos que ainda não sabem se são a favor ou contra a regionalização se decidirem ou apresentarem o seu plano. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] É tempo de termos confiança nas pessoas, de deixarmos que elas decidam se querem, ou não, a regionalização; basicamente, que elas decidam se o poder emana realmente do povo e se temos confiança no País para tomar as suas decisões de nível regional por si mesmo. Porque é isso que desenvolve as cidades médias, é isso que dá coesão ao País e é isso que, verdadeiramente, dá poder às pessoas,…
Isso representa 600 votos!
… para não estarem à espera de uma prenda que o centro, de vez em quando, se lembra de lhes dar ao descentralizar um serviço.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate…
Sr. Deputado, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia.
Lamento que a Mesa não tenha tido o mesmo entendimento do artigo 89.º quando o Deputado Porfírio Silva apenas se dirigiu à Presidente em exercício na altura e não se dirigiu aos seus Colegas Deputados. Não pode haver uma Mesa com um entendimento para uns e uma Mesa com um entendimento para outros. [[Aplausos do CH.]] Portanto, cumprimento a Mesa, os Sr.as e Srs. Deputados…
Sr. Deputado, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia.
Sr. Presidente de alguns Deputados neste Parlamento, nesta Assembleia da República,… [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]]
É uma forma descortês, mas faça o favor de prosseguir.
… Sr.as e Srs. Deputados, estamos no final de um debate importante sobre o interior, mais uma vez, e o que o Partido Socialista apresenta é uma farsa para o interior do País. Diz que vai descentralizar, mas é tudo uma farsa e não deixa de ser curioso ter sido o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, quem veio fazer a apresentação deste projeto. Sr. Deputado, no distrito de Bragança, há aldeias com rede de telemóvel apenas espanhola, há aldeias que nem o 112 conseguem chamar,…
É verdade!
… e o senhor vem aqui propagar um grande trabalho do Partido Socialista no distrito de Bragança! [[Aplausos do CH.]]
Vergonha!
E mais, Sr. Deputado: quanto é que custa chegar a Bragança? Quanto à abolição das portagens nas autoestradas, que este grupo parlamentar pediu, como é que o senhor votou? Votou contra. Portanto, o senhor não tem moral nenhuma para vir dizer «estou aqui a defender o distrito». Não defende! Não defende o interior do País, como o Partido Socialista não defende o interior do País. Vou dar-lhe mais uma novidade, Sr. Deputado, quanto à redução de caixas multibanco e de balcões: 9000 pessoas vão ser afetadas, em 30 freguesias. Dessas, 12 freguesias serão no distrito de Bragança, 8 no distrito de Vila Real… [[Protestos do PS e do BE e contraprotestos do CH.]]
Srs. Deputados, peço silêncio, e peço também ao Sr. Deputado Pedro Pinto o favor de concluir.
Vou terminar. Das 30 freguesias afetadas, 12 são em Bragança, 8 em Vila Real, 4 na Guarda, 3 em Beja, 2 em Faro e 1 em Viana do Castelo. Era isto que o Partido Socialista tinha de vir aqui dizer: «Esquecemos o interior». Só não fecham a porta porque não podem, porque senão era isso que faziam. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, olhe, a minha moral é a moral de um homem que foi sempre habituado a estar a favor de alguma coisa. [[Aplausos do PS.]] E a única coisa que reconheço em si é que a única coisa que sabe fazer na vida é estar sempre contra alguém e contra alguma coisa. [[Aplausos do PS.]]
Não, não!
Nunca o vi fazer algo que fosse um trabalho de construção. Pois, vou dizer-lhe qual é a minha moral: a minha moral é a moral de quem fez uma instituição com mais de 10 000 alunos, a maior instituição do interior, que ajudou a fixar os quadros, que ajudou a trazer a maior revolução em termos económicos e industriais para Bragança. [[Aplausos do PS.]]
Está a correr bem!
E o senhor vem perguntar-me qual é a minha moral? É a moral daqueles que fazem e não a moral daqueles que dizem e nada fazem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, assim que possível, o Sr. Deputado Eduardo Alves.
Mais um!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: É indiscutível que a coesão territorial tem ganho centralidade e transversalidade governativa. Ganhou, também, autonomia orgânica no Governo, mas ganhou, sobretudo, força política para sair do papel e romper com palavras ocas e com discursos inconsequentes, transformando tudo isso em reabertura de tribunais, em mais alunos nas instituições de ensino superior destas regiões,…
Vocês fecharam os tribunais!
… em programas de mobilidade para trabalhadores nestes territórios, em investimentos via PRR e no processo histórico da descentralização das competências. [[Aplausos do PS.]] E não há forma mais eficaz para combater as assimetrias do que…
O teletrabalho!
… entregar nas mãos de quem vive e de quem sente os problemas da interioridade as competências para tratar do seu presente e para desenhar e construir cada vez mais futuro.
Muito bem!
Também o Grupo Parlamentar do PS esteve, durante os últimos dias, em proximidade, a acompanhar muitos destes desafios no interior do País,…
Onde?!
… no Alto Alentejo, e pôde acompanhar e testemunhar a forma como hoje, a partir de territórios do interior do País, somos capazes de ser líderes nacionais e internacionais em áreas como a construção de drones,…
Construção de quê?!
… a indústria do borrego ou a distribuição do café. [[Aplausos do PS.]] [[Risos de Deputados do CH.]] Sabemos que a desconcentração dos serviços do Estado para os territórios não esgota o caminho que estamos a fazer, mas também sabemos que é um caminho que queremos percorrer. E tenho a dizer-vos, Srs. Deputados, que tenho exemplos do compromisso e das provas que o Governo tem dado com esta agenda:…
Vá lá dizer isso a Portalegre!
… o Tribunal Central Administrativo do Centro, em Castelo Branco; a nova escola da GNR, em Portalegre. [[Aplausos do PS.]] A Iniciativa Liberal chegou a este debate… Não sei se chegou primeiro — acho que não chegou nada primeiro! —,…
Ainda não existiam!
… mas chegou mal. Chegou, com uma visão que todos temos de rejeitar, que é a de olhar para os funcionários, para os trabalhadores destas organizações e ver, nas suas vidas, uma espécie de plasticina com que moldamos as nossas paixões e os nossos desejos mais súbitos. [[Risos de Deputados do CH.]]
Não queremos saber!…
Too much information!
Também não podemos deixar de enquadrar tudo isto numa estratégia diferente, que tenha itinerância de serviços públicos, digitalização e partilha de desafios e recursos entre as autarquias, para ganharem escala, até, no quadro das comunidades intermunicipais. Quando e onde os municípios e os privados não conseguem sair deste ciclo de dificuldades, quando e onde estes territórios não conseguem sarar as feridas que as desigualdades territoriais provocam, tem mesmo de ser o Estado,…
É o descalabro!
… com o seu império de políticas, de leis, de meios, com mecanismos e instrumentos, como o Programa de Valorização do Interior, o PRR e as agendas mobilizadoras,…
Ainda ontem estavas a chorar!…
… a ter o poder transformador de dar choques de coesão territorial a estes territórios e a conseguir liberdade territorial para que cada um de nós possa escolher onde quer viver. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]]
Fala num País que não existe!
Vocês é que não conhecem! Nunca lá foram!
Conheço, e bem! É o lobby socialista, são os boys todos!
Assim, encerramos este ponto da ordem do dia e vamos proceder às votações. Peço aos serviços para abrirem o período de verificação de quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem, logo que puderem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Todos conseguiram. Muito bem, peço aos serviços que encerrem, então, este período de verificação do quórum e publicitem o resultado, por favor. [[Pausa.]] Temos quórum, vamos proceder às deliberações. Em primeiro lugar, temos o Projeto de Voto n.º 450/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Avelino Tavares, e peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 26 de setembro, aos 85 anos, Avelino Tavares, criador do Mundo da Canção (MC), projeto editorial ímpar que, antes e depois do 25 de Abril, foi o espaço de presença de uma “canção diferente”, uma canção de reinsistência e luta contra o “cançonetismo apodrecido”. Avelino Tavares nasceu em 1938, em Oliveira de Azeméis, tendo-se mudado para o Porto, onde passou a infância. Faz os seus estudos em França, conhece a Europa e tem, pela primeira vez, contacto com grandes nomes da música francesa — Georges Brassens, Serge Reggiani, Léo Ferré, Barbara, … — que, mais tarde, trará ao Porto, a cidade para onde regressa para tomar conta da Tipografia Aliança, uma empresa familiar, donde partiu para a música. É no Porto que acompanha, pelos jornais, o Maio de 1968 e o seu impacto na música que se ouve fora do Portugal fascista, juntando-se aos que tentam corajosamente trazer para Portugal o eco dessa revolução cultural. Em dezembro de 1969, lança o primeiro número da revista Mundo da Canção, com o então Padre Fanhais na capa. O MC foi a primeira publicação periódica portuguesa a divulgar as canções marcantes do seu tempo. Diluídas entre canções comercias, a MC deu voz “aos baladeiros”, cantautores como Zeca Afonso, José Mário Branco, ou Sérgio Godinho. Em março de 1973 a PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) invadiu as instalações da Tipografia Aliança e apreendeu parte dos 30 000 exemplares do n.º 34, que chegaria às bancas depois do 25 de Abril. Na década de 1980, o MC alarga a sua atividade à importação e distribuição de discos de músicas alternativas excluídas dos circuitos comerciais. Em 1981, Avelino Tavares abre, no centro da cidade, a MC Discoteca, iniciando-se como o produtor de espetáculos que trouxeram ao Porto nomes imortais como Paco de Lucía, Carlos Paredes, Gal Costa, Astor Piazzolla, Miles Davis, Pablo Milanés ou Cesária Évora. Avelino Tavares foi produtor de vários festivais, como o Festival de Jazz do Porto, o Praia Blues, o Intercéltico do Porto, e tantos mais espalhados pelo País. Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Avelino Tavares, divulgador e programador incontornável na história da cultura e da música portuguesas, dotado de uma capacidade de sonhar e executar projetos inovadores que rasgaram horizontes e o colocaram na história da divulgação da música em Portugal, endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço que me acompanhem num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 877/XV/1.ª (IL) — Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PS, da IL, do BE e do L.]] O projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP) — Prevenção de segurança e regularização de edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 567/XV/1.ª, do Chega. Este projeto não foi apresentado, mas faz parte do guião de votação e, portanto, é votado. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 567/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do PCP.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas forças e serviços de segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos agora, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) — Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização da sua carreira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 899/XV/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 900/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do BE e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do IL e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.]]
Sr. Presidente, para anunciar…
Sr. Deputado, segundo o novo Regimento, agora já não é preciso anunciar as declarações de voto.
Eu sei, Sr. Presidente, mas podendo, queria anunciar que os Deputados do PS que se abstiveram na votação que acabámos de fazer irão apresentar uma declaração de voto.
Muito bem, fica registado. Nos termos do resultado desta votação, a proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP.]] O projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PCP e do PAN.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 849/XV/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 921/XV/2.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] O projeto baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] O projeto baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 483/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 901/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que instale os novos serviços da administração central no interior e crie um programa de deslocalização progressiva de serviços públicos para estes territórios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 904/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos e reforce os direitos laborais dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 910/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura dos serviços públicos encerrados nos territórios do interior do País ou de baixa densidade populacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 865/XV/1.ª (CH) — Regularização das Carreiras dos Funcionários dos Centros Culturais Portugueses do Camões I.P. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 834/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos sapadores florestais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, seguem-se pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de os ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 2, Processo n.º 14063/22.4T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa (CH) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária, faça favor de ler o segundo parecer.
A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Cível de Lisboa — Juiz 2, Processo n. º 14063/22.4T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pessanha (CH) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Concluímos, assim, as nossas votações. Há ainda expediente que é preciso ser referido, pelo que solicito à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o anunciar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para informar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n. º 937/XV/2.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão.
A próxima sessão plenária será no dia 11 de outubro, quarta-feira, às 15 horas, e a agenda consiste num ponto único, de declarações políticas. Muito boa tarde a todos e bom feriado republicano. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 21 minutos.]]