Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS), 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS), 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS), 627/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimentos autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS), 628/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas (PS), 629/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS), 630/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito (PS), 631/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários (PS), 632/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS), 633/XIII (3.ª) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS), 634/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS) e 637/XIII (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP); e projeto de resolução n.º 1080/XIII (3.ª) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE). Todas estas iniciativas baixam à 5.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia com um debate de atualidade, por marcação do PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República sobre a responsabilidade política decorrente do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O apuramento dos factos de forma independente e isenta que este Relatório nos trouxe é o primeiro ato de justiça que começa, finalmente, a ser feita às famílias das vítimas desta tragédia ímpar. É certo que não é, a nosso ver, a reparação da dívida que o Estado tem para com as famílias das vítimas, mas é um enorme contributo para a verdade e o esclarecimento que, inexplicavelmente, lhes tem sido sonegado. As pessoas e as comunidades, que tão duramente sofreram com o inimaginável que naquele dia se passou, têm o incontornável direito a serem esclarecidas e a conheceram a verdade dos factos que terrivelmente e de uma forma irremediável para sempre alteraram as suas vidas. Pelo seu detalhe, isenção e profundidade o trabalho levado a cabo pela Comissão Técnica Independente é, seguramente, uma luz de esperança, esperança essa que contrasta em absoluto com o triste, revoltante e indecoroso espetáculo que foi o mútuo apontar de dedo e passa-culpas em que se enlearam entidades e agentes públicos envolvidos e a que o País, atónito, assistiu nas semanas que se seguiram àquela calamidade. [[Aplausos do PSD.]] Conhecido este Relatório, o tempo da «lei da rolha», do silenciamento, da indignidade, do «sacudir a água do capote» esgotou-se. Não há mais espaço para adiar ou fugir à assunção de responsabilidades, que são evidentes, e para delas ter a hombridade de extrair as devidas consequências. Sem mais desculpas esse é um imperativo e uma obrigação que mais não podem ser adiados pelo Estado, Estado que, através dos seus agentes, autoridades públicas e dos seus responsáveis, falhou, não esteve à altura das suas obrigações para com os cidadãos. E falhou — diz-nos esse Relatório — não num pormenor ou por um azar do acaso. Não, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados! Foram as escolhas, as opções, o seu desrespeito por boas práticas e normas consolidadas, o seu desnorte, a sua falta de liderança, quando ela era mais precisa, que potenciaram a catástrofe que se abateu e vitimou aquelas pessoas e as suas comunidades. [[Aplausos do PSD.]] Tudo isso está cruamente relatado e documentado no Relatório da Comissão Técnica Independente, relatório esse cuja leitura, em alguns dos seus trechos, nos faz, dolorosamente, reviver um perfeito filme de terror. Aquilo que agora nos deve mobilizar sem reservas é a humildade na assunção de responsabilidades, sejam operacionais, de comando ou políticas, e a solidariedade efetiva na reparação que é devida às vítimas. Cabe ao Sr. Primeiro-Ministro, enquanto último responsável, determinar a extensão e as necessárias consequências dessas responsabilidades, como lhe cabe um, há meses já devido e, agora, incontornável, pedido de desculpas, em nome do Estado, a todos a quem ele falhou. [[Aplausos do PSD.]] Mas está no âmbito das competências desta Assembleia legislar para que a reparação devida comece a ser uma realidade para as vítimas. Por calculismo ou por falta de visão já se perderam mais de três meses. Não é eticamente aceitável continuar a empurrar com a barriga o processo indemnizatório, principalmente depois de conhecido este Relatório e a clareza da sua responsabilização à atuação dos agentes do Estado. Vamos, por isso, requerer a avocação pelo Plenário da votação dos artigos que, antes de este claro apontar de responsabilidades às autoridades públicas, a maioria entendeu rejeitar em sede de Comissão. É um emendar de mão que será uma primeira consequência política que este Relatório e o seu conteúdo tornaram imperativa. Temos de saber assumi-la como uma obrigação, como uma obrigação do Estado que não pode senão agir como uma pessoa de bem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho deste ano, face à tragédia do incêndio de Pedrógão Grande, a Assembleia da República, consensualmente, entendeu que era necessário um esclarecimento, obtido de forma isenta e credível, tendo para o efeito designado uma comissão técnica. Perante o Relatório ontem entregue, há que concluir que, independentemente de excecionalidade do incêndio de Pedrogão Grande na sua violência e na assinalável dimensão, que é identificada no Relatório, independentemente de imprevisibilidade do fenómeno meteorológico, que determinou o comportamento do fogo na sua fase mais crítica, e independentemente da dificuldade de estabelecer um preciso nexo de causalidade entre cada uma das falhas apontadas e a perda de vidas, é manifesto que houve falhas operacionais…
E de comando! Houve falhas de comando!
… e que essas falhas operacionais, segundo o Relatório, poderão ter concorrido para o resultado trágico. Algumas dessas falhas são relativas às opções tomadas naquele momento, outras são relativas a questões estruturais da proteção civil, muitas das quais, se calhar a maioria delas, porque são estruturais, têm anos e nem sequer resultam, propriamente, de opções tomadas pela atual responsável pela pasta da administração interna. Foi também consensual que a Assembleia da República debatesse no próximo dia 27 de outubro as conclusões deste Relatório para, de uma forma séria e ponderada, vir ao encontro daquilo que o próprio Relatório pede, ou seja, a construção de soluções profundas, estruturantes e consensuais. É o que o Relatório pede e é o que o País nos exige. Não foi esta a abordagem adotada pelo PSD, que já tinha tirado as suas conclusões e que marcou este debate ainda a tinta estava quente na impressão das páginas deste Relatório,… [[Aplausos do PS.]] … porque a única preocupação do PSD, neste momento e neste debate, é que alguém seja colocado num pelourinho. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
Aliás, é inacreditável a hipocrisia de quem, tendo proposto a própria metodologia de apuramento dos factos, que a Assembleia aprovou e que foi seguida, venha agora queixar-se da informação ter sido sonegada ou do tempo que a sua metodologia levou a tirar as conclusões. [[Aplausos do PS.]]
O que é que está a dizer!?
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que aquilo que os portugueses nos exigem é a leitura séria que este documento merece e um contributo positivo para a resposta às insuficiências identificadas. Contributo positivo esse que este grupo parlamentar esta disponível para dar, se necessário, em complemento às iniciativas que venham a ser determinadas pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, o Relatório da Comissão Técnica Independente e as conclusões que dele podemos retirar são claras: faltou planeamento; faltou comando; faltou ação; faltaram meios; faltou a verdade quando se diz que todos os meios aéreos foram alocados para aquela zona; e faltou até a decência de não ocultar factos e de apagar a fita do tempo. Esta é uma responsabilidade a que os senhores não podem fugir! [[Aplausos do CDS-PP.]] Não se antecipou, não se previu, não se respeitou protocolos e cadeias de comando. Não se respeitou sequer questões essenciais em matéria de proteção civil. Caiu a tese do Governo. Lembramo-nos bem de, naquela mesma noite, dizerem: «Tudo foi feito. Era impossível fazer mais. Foi um fenómeno natural inexplicável. Nada poderia ser feito perante a dimensão desse mesmo fenómeno.» Não, Sr.ª Ministra! Foi só, e apenas, incompetência a começar pela sua incompetência. Por isso, ouvindo o Sr. Deputado do Partido Socialista já percebemos aquela que se prepara para ser a narrativa do Governo. Não podendo demitir a Comissão Técnica Independente, vai demitir-se o Presidente da Proteção Civil, já agora, nomeado por este Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas isso não chega, nem o CDS deixará que isso aconteça, porque o que aconteceu é demasiado grave e é em nome, precisamente, do respeito que devemos às vítimas e à família das vítimas que, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, uma coisa lhe garanto: pode ser hoje, pode ser no dia 27 de outubro, cá estaremos para o debate, mas não deixaremos que isto acabe numa pura demissão de um presidente da proteção civil. Não é admissível que um Estado que falhou falhe até no apuramento de responsabilidades. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Relatório mostra-nos que estamos a lidar com a repetição de problemas crónicos e confirma o fracasso das políticas sucessivas dos últimos anos no domínio da prevenção e do combate a incêndios florestais em Portugal. É o fruto de anos de desinvestimento nesta área, de uma aposta num ordenamento da floresta que visa o lucro fácil e rápido em detrimento da proteção da floresta, do desenvolvimento sustentável e da proteção das populações. É o fruto do desinteresse acumulado relativamente a todo o sistema de proteção civil. As falhas que este Relatório aponta são por isso falhas acumuladas ao longo dos anos. Não podemos escamotear problemas crónicos de prevenção e combate a incêndios no nosso País. Durante os últimos 17 anos já perderam a vida em incêndios 165 pessoas. Este Relatório deve, por isso mesmo, servir-nos para proceder a alterações profundas e estruturais na proteção civil e no ordenamento da floresta no nosso País. Este Relatório resultou de uma tragédia demasiado grande e demasiado horrível para servir apenas como arma de arremesso político e deve servir para termos a coragem e a capacidade de fazer mudanças absolutamente necessárias e estruturais nesta matéria. A gestão eficiente do combustível das florestas já foi denunciada, várias vezes, pelo Bloco de Esquerda, o incumprimento da legislação é gritante. O Bloco de Esquerda tem também alertado constantemente para a falta de meios humanos e equipamentos de combate a incêndio. Os bombeiros em Portugal representam 0,16% da população; em França, por exemplo, a proporção é de 0,36%. Os corpos de bombeiros estão envelhecidos e enfraquecidos. A cobertura da maior parte do território é assegurada por bombeiros voluntários e sabemos que a prontidão para o ataque inicial acaba, por isso, por ser comprometida. O Bloco de Esquerda defende a criação e a existência de equipas profissionalizadas ou de equipas mistas, municipais ou intermunicipais, para combate inicial aos fogos em tempo útil, assim como a existência, nos teatros de operações, de especialistas em comportamento do fogo que possam orientar as ações de comando. A aposta na prevenção e na proteção da floresta e o investimento em meios e equipamentos, mas também em recursos humanos, assim como na sua qualificação e na sua formação especializada, são absolutamente essenciais se não quisermos voltar a passar por tragédias como esta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP sempre disse, desde a primeira hora da catástrofe que discutimos, que havia duas coisas que eram fundamentais, sendo a primeira o apoio às vítimas. Isto era essencial, e daí termos, desde logo, apresentado iniciativas nesta Assembleia com esse objetivo. Não podia faltar nada às vítimas daquela tragédia, por parte do Estado português. [[Protestos do PSD.]] Se os Srs. Deputados do PSD permitirem que eu use da palavra, não continuando com este tom de arruaça neste debate parlamentar, agradecia. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]]
Sr. Deputado António Filipe, peço que faça um compasso de espera para permitir que haja condições para poder continuar. [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Filipe.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, com a permissão dos Srs. Deputados do PSD, devo dizer que, em segundo lugar, o PCP sempre considerou fundamental haver um cabal esclarecimento sobre aquilo que efetivamente se passou e que, dos esclarecimentos apurados, se retirassem todas as consequências que haja para retirar. Foi sempre esta a nossa posição e é a posição que mantemos.
Muito bem!
Por isso não desvalorizamos este Relatório como não desvalorizamos tudo aquilo que tem sido produzido ao longo de vários anos por esta Assembleia, que já produziu relatórios muito meritórios e profundos e que, efetivamente, se tivessem sido seguidos, quer pelo atual quer por anteriores governos, certamente muitas das tragédias de incêndios florestais que ocorrem neste País poderiam não ter tido a gravidade que tiveram e que estão a ter este ano. Uma coisa é não desvalorizar o Relatório, outra coisa é instrumentalizar o relatório. E é isto que, lamentavelmente, o PSD está a fazer. [[Aplausos do PCP.]] O PSD é o primeiro a desvalorizá-lo na medida em que procura instrumentalizá-lo com objetivos meramente político-partidários. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Isto porque o PSD, registámos, disse no início que não tencionava usar a tragédia do incêndio de Pedrógão Grande como arma de arremesso político. Lamentavelmente, não tem feito outra coisa. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Sr. Deputado Duarte Marques, sabe da estima que tenho por si, mas, já agora, deixe-me falar.
Sr. Deputado, faça o favor de não entrar em diálogo.
Com certeza, Sr. Presidente. Primeiro, era a lista de mortos; alguém conheceria uma lista de mortos que não aquela que era oficial, como se a tragédia não tivesse já sido enorme. Depois, eram suicídios, que, afinal, se verificou que nunca aconteceram. Concluído este Relatório, estando marcado um debate nesta Assembleia precisamente sobre este Relatório, estando marcada a vinda da Ministra da Administração Interna, na próxima terça-feira, à Comissão, também a pedido do PSD e do CDS,…
É para outro tema.
… onde poderá ser discutida esta questão entre outras,…
Mas é para outro tema!
… mas esta questão estará certamente na ordem do dia,…
Não, não!
… e estando anunciado por outros órgãos de soberania, designadamente pelo Presidente da República e também pelo Conselho de Ministros, uma pronúncia sobre isto, o PSD o que fez? Ainda não tinha sido possível, humanamente, ter lido o Relatório, já o PSD estava a pedir este debate de atualidade sobre ele. Isso é revelador dos objetivos. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Mas, sublinho, cá estaremos para o debate. Já estamos a ler o Relatório, já fizemos uma primeira leitura do Relatório,…
Não parece!
… vamos analisá-lo profundamente e estaremos aqui para o debate sério e aprofundado sobre o mesmo, e, efetivamente, achamos que o Governo deve tirar todas as consequências daquilo que falhou e fazer todas as correções que sejam necessárias. [[Ah!…]]
É este o nosso objetivo: melhorar as coisas e não utilizá-las como arma de arremesso político contra ninguém. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A primeira palavra de Os Verdes neste debate é de solidariedade para com as famílias de todas as vítimas dos incêndios florestais, em particular deste famigerado incêndio de Pedrógão Grande e de outros concelhos circundantes, e não queríamos deixar de expressar, evidentemente, esta solidariedade mais uma vez. A segunda palavra é de saudação para com os membros da Comissão Técnica Independente que elaboraram este Relatório, que teremos oportunidade agora de estudar cuidadamente para o discutir no próximo dia 27, em que está agendada a sua discussão em Plenário. Permito-me então dirigir aos Srs. Deputados do PSD para dizer que teria sido prudente ter permitido a leitura atenta… [[Leu?!]]
Não, ainda não o li atentamente, Sr. Deputado, e garanto-lhe que o senhor também não o leu atentamente, porque de ontem para hoje não era possível fazê-lo.
Exatamente! [[Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.]]
Só era possível ter feito uma coisa: pegar em partes do Relatório, tresler o Relatório, retirar e descontextualizar aquilo que se entender. Isto todos podemos fazer neste curto espaço de tempo, só que Os Verdes recusam-se a fazê-lo. Nós queremos ler o Relatório e outros relatórios que venham e conjugá-los com outros relatórios que a Assembleia da República também já produziu para retirarmos efetivamente as consequências políticas que devem ser retiradas. Isto porque de uma coisa não há dúvida, e este Relatório vem reforçá-lo mais uma vez: há uma responsabilidade dos sucessivos governos quanto a um desinvestimento efetivo que tem sido feito relativamente à nossa floresta. Esta é a primeira conclusão que pode ser retirada de uma leitura na diagonal do Relatório. Não há dúvida, é aquilo que todos os outros relatórios já disseram e que este vem, mais uma vez, confirmar. Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, devo mesmo dizer uma coisa que, parece-me, até já aqui foi dito por outros Srs. Deputados: antes do Relatório, o PSD já tinha retirado todas as conclusões que queria tirar do incêndio de Pedrógão Grande. Não há dúvida nenhuma sobre isso! Mas Os Verdes apelam para que tenhamos uma discussão serena e séria no próximo dia 27 sobre aquilo que o Relatório nos transmite. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, só para realçar uma questão que Os Verdes têm trazido recorrentemente à Assembleia da República e que também me parece muito prudente termos, de uma vez por todas, em conta. Estamos a sentir os efeitos das alterações climáticas e, se não nos adaptarmos, com todos os nossos recursos, na prevenção e também no combate a este fenómeno, vamos andar permanentemente a levar as mãos à cabeça. Mas o problema não é levarmos as mãos à cabeça, o problema é as vítimas que isto vai provocar, e nós temos uma responsabilidade e é tempo de agir consequentemente. Relativamente às falhas operacionais, Sr.ª Ministra, devem ser retiradas todas, repito, todas, as consequências práticas e políticas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:…
Vai pedir a demissão!
Não, não vou pedir a demissão, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] Ontem, há menos de 24 horas — repito, há menos de 24 horas —, recebemos este Relatório. Este Relatório produzido por uma Comissão Técnica Independente, proposta pelo PSD e a que todos demos, o Executivo inclusive, o total apoio. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, debater um relatório com esta dimensão, com esta profundidade e com esta complexidade a menos de 24 horas de ser conhecido não pode ser um debate sério. [[Aplausos do PS.]] Não pode ser um debate sério e, para mim, constitui um desrespeito para com a Comissão Técnica Independente e também um desrespeito para com os Srs. Deputados que marcaram para o dia 27 um debate sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Portanto, pretender analisar, tirar conclusões, em menos de 24 horas de ser conhecido, de um relatório com esta dimensão e esta complexidade é manifestamente pouco sério. [[Aplausos do PS.]] No entanto, Srs. Deputados, o PSD exigiu a minha presença aqui, neste Parlamento, poucas horas depois de ter tido conhecimento deste complexo Relatório, o que, de facto, não pode ser tido como uma chamada para um debate sério. Tirar conclusões de um relatório que ninguém, repito, ninguém, teve oportunidade, nem tempo, de analisar com seriedade e cuidado é algo a que me recuso. Também não vou tirar conclusões de notícias da comunicação social baseadas em parágrafos soltos, avulsos e descontextualizados. A única coisa que temos e que podemos analisar com alguma seriedade é a nota à comunicação social, produzida pela própria Comissão Técnica Independente, e desta nota resulta claramente que houve falhas. Em primeiro lugar, desde logo, falhou a prevenção estrutural. Mas esta é uma falha que já tem anos e, por isso, muito antes desta tragédia, este Governo propôs e adotou medidas legislativas no âmbito da reforma florestal. Também resulta deste Relatório que o ataque inicial ao fogo falhou…
Afinal, leram!
… e que, não tendo sido extinto rapidamente, o seu crescimento rápido e incontrolável foi muito superior à capacidade de extinção. Também da leitura desta nota podemos facilmente concluir, e fica claro, que a maioria das mortes se deveu a um fenómeno meteorológico extremo — o downburst —, que conduziu a uma situação absolutamente incontrolável, imprevisível e que, passo a citar, «não poderia ser prevista por nenhum serviço de proteção civil do mundo». Outra conclusão que podemos retirar é a de que falharam, de facto, medidas de proteção civil preventivas, que não existem neste País. E, por isso, muito antes desta tragédia já este Governo estava a trabalhar numa estratégia de proteção civil preventiva, que tem como um dos seus pontos fundamentais a questão do aviso às populações. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Ó Sr. Deputado… Também resulta, claramente, que não temos capacidade instalada no âmbito do conhecimento e do domínio do comportamento dos fogos. É verdade que, no passado, tivemos algo parecido com esta capacidade que é referida na nota à comunicação social, que foram os Grupos de Análise e Uso do Fogo, os GAUF, equipas que deixaram de existir por determinação da, então, Ministra da Agricultura, Assunção Cristas.
E dos guardas florestais, quem foi?!
Por fim, como também se lê na referida nota, os sistemas atuais de combate a incêndios não estão preparados para enfrentar este tipo de fenómeno, com raiz nas alterações climáticas. Assim, temos de nos adaptar e trabalhar para o futuro. Tal como referiu ontem o Sr. Primeiro-Ministro, este Governo está empenhado em analisar de forma séria este Relatório, tirando dele as devidas conclusões. Por isso mesmo, já está marcado para o dia 21 de outubro um Conselho de Ministros extraordinário para esse efeito. Aí, vamos extrair com serenidade, mas também com seriedade, as conclusões e as medidas necessárias. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sou Deputado há muitos anos, mas sempre fui um observador atento da realidade política portuguesa. Devo dizer que não tenho memória de ver um ministro de qualquer Governo, em democracia, ter uma atitude tão indecorosa como aquela que a Sr.ª Ministra teve agora, aqui, neste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É indecoroso que a Sr.ª Ministra e este Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, continuem a não enfrentar a verdadeira questão que está presente em toda esta problemática: o Estado falhou! E o Estado falhou não apenas ao nível operacional, Sr.ª Ministra! A Sr.ª Ministra diz que não houve tempo para ler o Relatório, mas deixe-me dizer-lhe que o PSD, e tenho a certeza de que outras bancadas, leu o Relatório atentamente. [[Protestos do PS e de Os Verdes.]] Aquilo que a Sr.ª Ministra aqui nos trouxe hoje revela que, de facto, a Sr.ª Ministra não leu o Relatório, mas, deixe que lhe diga, nem o seu conteúdo lhe importa minimamente. A Sr.ª Ministra está constantemente a falar ao lado do verdadeiro problema, e o verdadeiro problema é que o sistema de prevenção e combate aos incêndios, ao contrário do que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado asseguraram antes da época de fogos, não estava preparado. A verdade, Sr.ª Ministra, é que as mudanças de mais de dois terços nos comandos da proteção civil acabaram por fazer ruir o sistema de proteção civil,…
Bem lembrado!
… que não estava minimamente preparado para enfrentar estas circunstâncias. A verdade, Sr.ª Ministra, é que não houve liderança, não houve coordenação e a verdadeira questão que se coloca neste momento é que nem sequer há humildade democrática para assumir minimamente as suas responsabilidades, as responsabilidades políticas, que são aquelas que se seguem às responsabilidades técnicas e que, hoje, são inegáveis. Não há mais jogo de esconde-esconde! O Relatório é perentório, o Relatório aponta falhas técnicas,…
É uma vergonha!
… e destas falhas técnicas deveriam resultar, em democracia, responsabilidades políticas. Assuma-as, Sr.ª Ministra!
Muito bem!
Assuma-as, Sr. Primeiro-Ministro! De uma vez por todas, encerrem esta questão com dignidade! E, se não têm gabarito político para assumir essas responsabilidades, pelo menos peçam desculpa às vítimas de Pedrogão e a todos os portugueses pelo péssimo serviço que prestaram ao País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna: O que a Sr.ª Ministra acabou de fazer aqui, perante a gravidade dos factos, não é aceitável. O que a senhora veio aqui dizer, basicamente, é mais do mesmo: «Este é um assunto complexo… É difícil… Vem de trás… Eu não nomeei ninguém, eu não comando ninguém… Não é nada comigo…». Sr.ª Ministra, só faltou dizer: «Eu nem sequer lá estava!». [[Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Isto não é aceitável! A única coisa que a Sr.ª Ministra aqui veio fazer foi reiterar a tese do fenómeno natural inexplicável. A Sr.ª Ministra diz que ainda não leu o Relatório, mas nós lemos. E vou ler-lhe uma parte da página 127 do Relatório — faça favor de tomar nota ou, se quiser, posso fazê-la chegar a si, até sublinhada: «Assim e em rigor às 16h13 quando o incêndio passou à fase de ATA, não se verificou incremento algum de meios, como seria expectável. (…) não se encontram razões explícitas que poderiam ter justificado a não mobilização deste grupo». Sr.ª Ministra, eu li, a senhora ouviu, perante isto, continua a dizer que não é nada consigo?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, mas há vários grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo. Como é habitual, a última intervenção será do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que peço aos demais grupos parlamentares para utilizarem, tão rapidamente quanto possível, os tempos de que ainda dispõem. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho oportunidade de fazer aqui, naturalmente, o que posso fazer na minha outra profissão, que é um pequeno exame, quando alguém diz que leu um livro, para ver se não leram, antes, uma cábula qualquer, coisa que, estou convencido, seria o que se verificaria. Até porque é manifesto que já tinham tirado conclusões, já que as conclusões são indiferentes ao que está escrito no Relatório. O Relatório aponta, como o Sr. Deputado Nuno Magalhães acabou de dizer, eventuais opções erradas do comando naquele momento.
Eventuais?!
Mas também aponta, por exemplo, que a execução das medidas dos planos de defesa da floresta, naquela zona, foi de 19% ao longo de seis anos. Também aponta que os técnicos de análise meteorológica — aqueles que seriam necessários para apontar a evolução dos incêndios — não existem,…
Afinal, o Sr. Deputado conseguiu ler!
… nem nunca existiram na proteção civil. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] O Sr. Deputado leu?
Eu li!
Será?! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Sr. Deputado, eu não só li como tive oportunidade de, há alguns anos,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
… fazer parte da governação na administração interna. E, portanto, Sr. Deputado,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… quando olho para isto, a minha humildade e o meu decoro levam-me a examinar também as opções em que participei, e isso já foi há 10 anos!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Acho extraordinário que outros, com participação mais recente, não tenham também essa humildade e esse decoro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Estado efetivamente falhou! Falhou na capacidade de combate ao fogo, falhou no comando e na hierarquia da proteção civil e, realmente, é preciso retirar as consequências e repensar o modelo da proteção civil. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é errado e pouco sério concentrar este debate no que se passou naquela noite trágica.
Quem os viu e quem os vê?!
De facto, é preciso humildade, é preciso ir ao fundo do que está aqui cruamente retratado. O Estado falhou e, no retrato deste falhanço, também está a direita. O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando os senhores subfinanciaram as equipas de sapadores florestais e não aumentaram o seu número. O Estado falhou e os senhores também são responsáveis. O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando não fez cumprir a legislação, quando chamou aos fiscais «gorduras do Estado». O Estado falhou e os senhores estão nesse retrato! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando a Sr.ª Ministra Assunção Cristas e o vosso Governo fizeram uma lei que liberalizou o plantio de eucaliptos, estimulou a monocultura e criou condições para a propagação dos incêndios. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando os senhores estavam no Governo e deixaram que, anos e anos a fio, e continuam, os processos de aprovação dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios se arrastassem. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Os senhores estão nessa fotografia! Os senhores estão na fotografia de uma floresta desordenada! Entre 2011 e 2017 — esta data, certamente, diz-vos alguma coisa —, apenas 9,6% da floresta foi ordenada.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. É preciso ir ao fundo do problema, mas os senhores não o querem fazer. É que só indo ao fundo dos problemas,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, só indo ao fundo dos problemas, no ordenamento, na gestão, na prevenção e, sim, no combate, é que respeitaremos a memória das vítimas, e os senhores não estão a fazê-lo. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, continuamos sem inscrições… Relembro que a tradição é a de que o grupo parlamentar que toma a iniciativa do debate seja o último a intervir e, portanto, esperamos que haja inscrições de Os Verdes, do CDS-PP ou do PCP. [[Pausa.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, julgava que o PSD já tinha aprendido qualquer coisa em relação a esta ânsia que tem de se precipitar sobre as coisas. O Sr. Deputado lembra-se de quando falaram ao País da questão dos suicídios? [[Lá vem isso outra vez!]]
Também tinham ouvido muito bem! Tinham ouvido muito bem, não é verdade, Sr. Deputado? [[Protestos do PSD.]] É aquela ânsia de precipitação! Agora, de ontem para hoje, em menos de 24 horas, conseguiram fazer uma leitura atenta de um relatório que ronda as 300 páginas. Portanto, Sr. Deputado, lamento, mas alguma seriedade é necessária neste debate. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] E, como referimos na primeira intervenção, provavelmente o PSD nem precisava de ter lido o Relatório, porque já tinha retirado conclusões antes da leitura do mesmo. Esta é a verdade! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este Relatório, como outros, merece-nos uma leitura atenta, não precipitada, cuidada, para que possamos, de facto, agir em conformidade. E para agir em conformidade, mais uma vez digo, Sr.ª Ministra, devem ser retiradas todas as consequências das falhas operacionais que existiram, consequências políticas e práticas. E quando digo práticas, é retirarmos consequências para reforçar os meios que não temos e dotarmos, operacionalizarmos da melhor forma, os meios que temos. Isto tem de ser feito. Temos de aprender com estas lições para que tragédias desta natureza não venham a acontecer. Mas, de facto, é preciso um grande desplante por parte do PSD e do CDS vir falar da assunção de responsabilidades políticas quando não olham para aquilo que os próprios construíram para fragilizar a nossa floresta, porque…
A Sr.ª Deputada já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente. Como eu dizia, o PSD e o CDS fragilizaram a nossa floresta porque potenciaram o alastramento dos fogos florestais de uma forma muito mais intensa com, designadamente, a lei da liberalização do eucalipto. [[Protestos do PSD.]] Neste momento, o que estamos a fazer?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estamos a travar — repito, a travar — essa decisão política que os senhores tomaram erradamente. Para quê? Para proteger a nossa floresta. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já que a Sr.ª Ministra não responde à minha pergunta em relação à página 127, e estando este debate a acabar, gostaria de dizer que o CDS, como disse ontem, fez uma leitura preliminar e irá fazer uma leitura aprofundada. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouviu-me ontem? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Se me ouviu ontem, está a ouvir-me dizer exatamente a mesma coisa. O papel é o mesmo, veja lá! No âmbito desta leitura aprofundada, iremos — e já vai perceber o que vou dizer —, com certeza, participar nesse esforço de fazer as alterações necessárias no âmbito da reforma florestal, nomeadamente com a preocupação, que já aqui manifestámos, sobre as alterações climáticas. Iremos fazer isso.
E o eucalipto?!
Iremos fazer tudo isto, iremos centrar o debate da forma como os senhores o querem centrar, no futuro. Mas há uma coisa para a qual não contam connosco: é, preocupando-se com o futuro, procurar virar a página e esquecer o passado. Não contem connosco para isto. Quem tiver de ser responsabilizado, sê-lo-á, é o mínimo de decência que podemos ter perante as vítimas e as suas famílias. É o mínimo de decência! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, longe vai o tempo em que o Bloco de Esquerda, pela voz do Deputado Pedro Soares, dizia, quando houve um incêndio florestal: «O Governo não se pode refugiar na meteorologia».
É verdade!
Quem os viu e quem os vê! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Agora, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda diz: «Não falamos disto!». Sr. Deputado, os senhores estão nesta fotografia! [[Os senhores é que estão na fotografia!]]
São os senhores que estão nesta fotografia. Os senhores estão na fotografia da descoordenação, estão na fotografia da incompetência e, se o senhor leu o Relatório, percebeu e leu, ou não leu, aquilo que não está lá.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente. E o que não está lá é qualquer referência à tal lei da liberalização dos eucaliptos, Srs. Deputados. [[Protestos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Querem discutir seriamente, digam o que está no Relatório e não aquilo que não está. Não tentem tirar-se da fotografia, porque os senhores estão lá, a culpa também é vossa! [[Protestos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi uma má forma de começar a debater este Relatório. No entanto, esperamos que este debate sobre esta matéria, tendo começado mal, possa ser concluído melhor e que aquele que já temos agendado seja mais produtivo e útil para esta Assembleia e para o País do que este. Neste debate, o PSD exige pedidos de desculpa, o CDS exige demissões.
Há meses!
Porém, Sr.ª Ministra, o que o País precisa não é de pedidos de desculpa,… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] … o que o País precisa é, de facto, do apuramento de responsabilidades e de medidas concretas para resolver os problemas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] De nada nos serve que um qualquer membro do Governo peça desculpa, vá para casa tranquilo e depois nada faça. Não é isto que queremos. Quanto às demissões, Sr.ª Ministra, o que é preciso ver é se as estruturas que foram criadas são adequadas, se funcionam e se têm à frente as pessoas capazes.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo.
Isto é que é importante. A questão não é substituir cidadão a por cidadão b para fazer o mesmo.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
O importante de facto é que se tomem medidas de fundo para que, em próximos anos, desgraças como esta, efetivamente, não aconteçam no nosso País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para a intervenção de conclusão do debate, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conceito muito conhecido no Direito, que é o da tentativa impossível. De facto, aquilo que o Partido Socialista, aquilo que as bancadas dos partidos da extrema-esquerda que o acolitam e…
Tenha respeito!
… aquilo que os Srs. Membros do Governo aqui vieram fazer foi uma tentativa impossível de ignorar o Relatório da Comissão Técnica Independente, que é, a partir de agora, incontornável. Quando o PSD, em boa hora, lançou a ideia, que aqui foi acolhida seguidamente pelos outros partidos, de criar uma comissão técnica independente — sublinho, independente —, para que pudéssemos ter o apuramento técnico dos factos, muita gente nos atacou. Mas o PSD tinha razão. Agora temos um Relatório, que está à disposição de todos os portugueses, onde constam as responsabilidades técnicas e as múltiplas falhas. E não é instrumentalização falar nas falhas. O trabalho que está a ser feito pela imprensa portuguesa não é instrumentalização, aquilo que é feito em qualquer leitura, mais preliminar ou mais aprofundada, do Relatório… [[Protestos do BE e do PCP.]] … é ver as falhas, as múltiplas falhas, na coordenação, na liderança e na arquitetura do sistema. E a tentativa de encobrir os factos, o jogo permanente de camuflar a realidade, pura e simplesmente, constituem uma tentativa impossível, que envergonha os agentes políticos, sejam eles parlamentares ou do Executivo, que entram neste jogo. A última palavra do PSD é para as vítimas. A primeira forma de respeitarmos as vítimas e de as dignificarmos nesta tragédia é correspondermos aos seus anseios primeiros.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
E há duas formas de o fazer. Em primeiro lugar, já percebemos, os membros do Governo, pura e simplesmente, não têm gabarito político para a consumar…
E o senhor tem?!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, se me permitir. Como eu dizia, os membros do Governo não têm gabarito político para assumir responsabilidades políticas a partir das falhas que estão plenamente constatadas no Relatório e pedir desculpa. Em segundo lugar, e dirijo-me diretamente aos partidos da extrema-esquerda radical,… [[Protestos do BE.]] … daqui a pouco esta Câmara, em consequência de um requerimento de avocação do PSD,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… analisará os artigos da lei, que foi elaborada pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Partido Comunista Português,…
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, daqui a pouco a Câmara analisará artigos da lei que visava compensar, através de um mecanismo extraordinário e urgente,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… as vítimas dos incêndios.
Sr. Deputado, há que cumprir as regras. Faça favor de terminar.
Os senhores venderam-se por um prato de lentilhas orçamentais. Voltem atrás!
Tenham respeito!
Voltem atrás e cumpram!
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Cumpram o vosso dever para com as vítimas,…
Um dia, o botão que desliga o microfone terá de ser acionado…
… aprovando legislação que seja competente para as dignificar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, o respeito pelo Parlamento é também o respeito pelos outros Deputados e pelos tempos. Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade, passamos à apreciação dos projeto de lei n.os 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD) e 617/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1062/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP) e 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou, com este documento, uma pretensão construtiva sobre a decisão final respeitante às zonas onde se iria iniciar o cadastro, para que sejam repensadas e avaliadas após a época de incêndios. O que pretendemos neste documento é alargar o projeto-piloto do cadastro a outros concelhos igualmente fustigados em termos de incêndios florestais. Mas, pela falta de seriedade, ou bom senso, ou mesmo porque existiu preconceito político, foi rejeitada a proposta do PSD, apresentada em setembro de 2016, que concebia um mecanismo de criação do cadastro alargado a todo o País. Os partidos de esquerda reprovaram esta proposta do PSD, sem sequer a discutirem na especialidade, para, no final de tudo, aprovarem apenas um sistema que incluía um projeto-piloto para alguns concelhos. À boa maneira da prepotência governativa socialista, aquando da apresentação da nossa proposta, o Sr. Ministro da Agricultura apelidou-a de surreal. Portanto, alargar o cadastro a todo o País é, para o Governo, surreal. Logo, o que estamos hoje aqui a fazer é um debate do surreal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, surreal é o que o Governo fez ao tentar fazer uma reforma da floresta que não serve a ninguém senão aos seus interesses políticos. Surreal foi chumbarem as propostas do PSD para a criação de uma bolsa de diversidade ambiental e de um comando único, propostas estas que vão ao encontro das recomendações apresentadas agora no Relatório da Comissão Técnica Independente. Surreal é termos, lamentavelmente, uma fraca execução do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural), relativamente aos investimentos florestais, e vermos o Governo e esta maioria de esquerda continuarem a afirmar que estão a apoiar a floresta e os seus produtores. Surreal é, depois dos alertas do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) sobre as condições meteorológicas que se iriam fazer sentir durante o mês de outubro e depois do que se passou em junho, julho e agosto, o Governo ter desprezado estes avisos e ter decidido não prolongar a fase Charlie, o que acabou por condicionar, e muito, o combate aos incêndios da semana passada. Surreal foi este Governo ter substituído as chefias da proteção civil a poucos meses do início da fase crítica de incêndios em Portugal. Surreal foi a descoordenação e falhas nos meios de combate aos incêndios, como vem plasmado no Relatório, que hoje já aqui foi referido. Surreal, ainda, é hoje termos a Ministra da Administração Interna a afirmar que é cedo para avaliar o Relatório e termos tido ontem o seu colega, Ministro da Agricultura, a afirmar que iria acolher as propostas da Comissão Técnica. Afinal, há uns do Governo que leem o Relatório e outros que não o conseguem ler. [[Muito bem!]]
Surreal, Srs. Deputados, é o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP terem decidido, nesta quarta-feira, que as indemnizações aos que tudo perderam nestas catástrofes deveriam ser tratadas como se nada de anormal tivesse ocorrido no nosso País e que a reparação desses bens e danos ficasse condicionada ao apuramento de responsabilidades do Estado, portanto, «para as calendas». Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é surreal mas, sim, inqualificável que, depois do fracasso da reforma da floresta, depois dos incêndios de grandes dimensões que flagelaram o País e que trouxeram consequências dramáticas a muitas famílias, depois de terem obstaculizado que se iniciasse já o processo de atribuição de indeminizações às vítimas destes incêndios e depois da apresentação do Relatório da Comissão Técnica Independente que mostra que houve falha clara do Estado, este Governo e esta maioria de esquerda ainda não tenham, num único momento, pedido desculpa ao País e às pessoas. Mais: é inqualificável que não tenham assumido as suas responsabilidades políticas. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, o CDS, com o PSD, apresentou em setembro de 2016 um projeto de lei para a criação de um sistema nacional de informação cadastral que foi alvo de um vasto conjunto de audições a todas as entidades relevantes, talvez mais de duas dezenas, mas, orgulhosamente, o Governo e a bancada parlamentar do PS, com o apoio da esquerda, decidiram legislar contra tudo e contra todos, como ouvimos o Sr. Ministro da Agricultura dizer, tendo o mesmo sido chumbado pelos partidos que suportam o Governo. O Governo optou por fazer um cadastro simplificado, mas, mesmo assim, no final, ainda reduziu o âmbito da ação desse mesmo cadastro a um projeto-piloto aos 10 concelhos que foram afetados pelos grandes incêndios de 2016 e de 2017 que tinham ocorrido até à data da aprovação da lei, que foi em junho. Ora, acontece que, se é verdade que o incêndio de Pedrógão Grande, Góis e dos concelhos limítrofes teve uma terrível dimensão humana, é também verdade que, apesar da sua grande e não desprezível dimensão territorial, o impacto, em termos de proporção de área ardida, foi igual ou menor do que noutros concelhos que arderam posteriormente à publicação da lei e que eram até muito bons exemplos de gestão florestal. É assim da mais elementar justiça, considera o CDS, estender este projeto-piloto aos restantes concelhos que tiveram grandes incêndios em 2017. Paralelamente, o CDS apresenta aqui também hoje um outro projeto de resolução onde recomenda ao Governo que reforce o apoio ao investimento em redes de defesa da floresta contra incêndios, quer nas áreas privadas, porque 97% da floresta portuguesa é privada, e aqui, por reforço urgente da ação 8.1.3. do PDR 2020, quer também nas áreas de domínio não privado, por via do Programa Operacional Sustentabilidade Eficiência e Uso dos Recursos, vulgo, POSEUR, que ainda — pasme-se! — só abriu quatro concursos num total de 11 milhões de euros. O CDS também exorta o Governo a procurar novas fontes de funcionamento para estes investimentos que são de escala territorial relevante, com impacto significativo no território, nomeadamente nos fundos da coesão ou mesmo por via do «plano Juncker» e, inclusivamente, na negociação do futuro quadro comunitário de apoio. Este é, aliás, um dos desafios também elencados no relatório que ontem foi apresentado pela comissão técnica independente para melhorar a prevenção florestal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o 8.º Relatório Provisório dos Incêndios Florestais, até 30 de setembro deste ano registaram-se 145 incêndios enquadrados na categoria de grandes incêndios, ou seja, superiores a 100 ha de área ardida, e que queimaram cerca de 192 000 ha de espaços florestais, cerca de 89% do total dos 216 000 ha já ardidos. Estes números, os deste ano, confirmam, pois, o que há muito se sabe: basta um pequeno número de ocorrências para que vastas áreas sejam consumidas pelas chamas. Na verdade, apenas 1% das ocorrências levou a que fossem consumidos 90% da área ardida. As condições para a erupção deste tipo de fenómenos ainda podem vir a piorar o quadro: as alterações climáticas são inegáveis e subsiste uma floresta desordenada e com problemas de gestão. O Bloco de Esquerda tem vindo a afirmar a necessidade de uma alteração radical no paradigma das políticas florestais, colocando o principal foco no ordenamento da floresta e do território e na gestão dos espaços florestais. Apresentámos propostas concretas. Contudo, sempre considerámos que ainda não fomos além de medidas parciais para minimizar os riscos. Há que ouvir e respeitar as pessoas e as propostas vindas de quem está no terreno e das organizações que trabalham no setor florestal, bem como dos ambientalistas. Impõe-se adotar, para cada região, uma visão holística que integre as dimensões económica, ambiental, social e paisagística e concretizar medidas no terreno, passo a passo. Para já, as candidaturas às medidas do PDR que preveem a gestão de matos em faixas e mosaicos de gestão de combustíveis têm de ser aprovadas sem as delongas que têm sofrido. É preciso abrir novas fases de candidaturas para pôr em prática, num curto prazo de tempo, a execução de faixas de gestão na rede viária e faixas de proteção aos aglomerados populacionais — já agora, uma das falhas apontadas no relatório que ainda há pouco abordámos. Caso contrário, para o ano teremos mais situações dramáticas, principalmente em aldeias isoladas e rodeadas por áreas florestais com grande densidade de matos, como foi precisamente o que ocorreu na região centro do País. Para além da reativação dos postos de vigia, o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) continua a exigir aos sapadores florestais que permaneçam em vigilância. Desta forma, os sapadores ficam comprometidos com o serviço público num período muito mais alargado, mas, em contrapartida, não conseguem realizar serviços capazes de gerar recursos para a sua sustentabilidade. Se assim se continuar e não houver um reforço no apoio às equipas de sapadores florestais, as organizações gestoras temem que, futuramente, seja muito difícil mantê-las. Esse risco existe. As entidades que menos recursos têm, neste caso a dos sapadores florestais, continuam, aliás, a ser as mais penalizadas. Nestas circunstâncias, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que esta Assembleia recomende ao Governo novos e mais determinados passos, para minimizar e resolver os problemas. Trata-se, a nosso ver, de medidas essenciais para avançar para uma floresta mais ordenada, melhor gerida, proporcionando aos produtores florestais uma compensação justa pela diversidade de serviços que prestam à sociedade ao manterem a floresta. E são medidas essenciais também para assegurar uma melhor prevenção, que tanta falta faz — como parece que toda a gente está de acordo —, e um melhor combate aos incêndios, garantindo a subsistência e o fortalecimento da ação dos sapadores florestais. Já agora, permitam-me acrescentar que, quando ainda há pouco o Sr. Deputado Nuno Serra falou em assumir responsabilidade política, pensei que, finalmente, o PSD ia assumir as suas responsabilidades políticas pelo desordenamento da floresta. Ainda não foi desta. Ficamos à espera. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Surreal foi ouvir falar o Sr. Deputado Nuno Serra, a quem só faltou falar do «sexo dos anjos». Presumo que não o fez apenas por falta de tempo, porque lá teria chegado, pois do conteúdo dos projetos de lei disse zero, rigorosamente zero. Os projetos de lei n.os 614/XIII (3.ª), do PSD, e 617/XIII (3.ª), do CDS, hoje aqui apresentados, vêm propor a primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado. Este sistema de informação cadastral simplificado, ou melhor, como lhe chamamos, e bem, o «balcão único do prédio», prevê que durante um ano seja realizado um projeto-piloto na área de 10 municípios. Presumo que saibam que no início até eram três e, em face das graves dimensões dos incêndios, foi alargado para mais 7, sendo hoje em 10 municípios. Visa este projeto-piloto testar os procedimentos administrativos criados e todas as questões adjacentes, como a harmonização das diferentes tipologias. Ora, testar o sistema em mais de 30 municípios, como proposto, é, para além de dificultar os trabalhos, inviabilizar a consideração do projeto-piloto. Ou é um projeto-piloto ou não é! Mais: note-se ainda, que na presente lei, no artigo 32.º, se prevê que durante o período de vigência de um ano seja feita uma avaliação deste regime simplificado e, depois, seja garantida a sua extensão a todo o território nacional. Na pior das hipóteses, Srs. Deputados, este regime será alargado a todo o território nacional a 1 de novembro de 2018. No entanto, até pode ser este prazo antecipado, se for caso disso. No projeto de resolução n.º 1062/XIII (3.ª), o CDS recomenda ao Governo um maior apoio no investimento da defesa da floresta contra incêndios e prevê a abertura, em traços largos, de concursos para instalações de defesa da floresta contra incêndios, a abertura de concursos do POSEUR, além de reforçar a operação 8.1.3 do PDR e outras questões. É curioso, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, é muito curioso que o CDS venha agora dizer para se fazer tudo aquilo que não fez. Se não, note-se: vem o CDS acusar constantemente o atual Ministro da Agricultura por ter anulado um concurso que a anterior ministra lançou, no valor de 210 milhões de euros, para apoio à floresta, concurso este, Sr.ª Deputada, que, como sabe, foi declarado ilegal pela Inspeção-Geral da Agricultura porque não tinha dotação. Apenas um pequeno pormenor: foi aberto um concurso sem dotação! Mais: a anterior ministra levou a cabo negociações do PRODER, uma em março de 2012 e outra em setembro de 2015, das quais resultou uma redução global de 175 milhões de euros de apoio público à floresta. É caso para dizer, Sr.ª Deputada, que dava com uma mão, tirava com a outra. Ou pior ainda: com a mão que era para dar não dava nada, porque, efetivamente, não tinha nada para dar. [[Muito bem!]]
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. A isto chama-se aproveitamento político e aproveitamento da tragédia, como aqui foi anteriormente aflorado. Acrescento: já foi lançado um concurso que, precisamente, quer colmatar isto e que terminou em setembro de 2017. Quanto ao projeto de resolução n.º 1076/XIII (3.ª), do BE, propõe, entre outras questões, que nos preparemos, no novo quadro comunitário de apoio, para defender mais e melhor a floresta, que se estude e que se criem as novas competências para os municípios. É isso que o Governo está a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muitos anos que o PCP vem dizer que o cadastro não é feito porque não lhe são afetados os meios necessários. A realidade tem vindo a demonstrar que não é por falta de legislação que o cadastro não se faz. O cadastro não se faz porque os serviços públicos, nomeadamente a Direção-Geral do Território, têm vindo a ser desfalcados de recursos humanos e também não se realizou porque não estiveram disponíveis os meios financeiros necessários para a realização de um processo tão complexo como o registo de propriedade fundiária e as suas confrontações com outras propriedades. Sobre isto têm especiais responsabilidades todos aqueles que, no exercício de funções governativas, têm vindo a desfalcar o Estado, imbuídos do espírito do Estado gordo que é necessário desmantelar. Há algum tempo era apontado como valor necessário à realização do cadastro 700 milhões de euros. Este número parece muito elevado mas é provavelmente correto, tendo em conta o valor de 15 milhões de euros necessários para fazer o cadastro experimental em certos concelhos-piloto e nos quais foi possível cadastrar apenas 60% dos prédios. São as respostas recentes do Governo a perguntas do PCP que confirmam que este partido tem razão quando afirma que o processo de elaboração do cadastro é complexo e que sem recursos não se fará. O Ministério da Justiça, perguntado sobre dados, responde que a complexidade não lhe permite responder com rapidez. Já passaram quatro meses desde que a pergunta foi feita e a resposta ainda não chegou. Relatórios do Governo afirmam que, dos sete projetos-piloto, em seis não foram concluídos os trabalhos face a dificuldade financeira para a sua finalização. São os serviços que têm tratado da elaboração do cadastro que vêm dar razão ao PCP. Este é o contexto em que o PCP recusou acompanhar a proposta do Governo de legislação para realização do cadastro que colocava a iniciativa e o custo nos proprietários, quando a matéria é estratégica para o País e para o desenho de políticas de desenvolvimento de florestas agrícolas e é vista como um custo para os proprietários. Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou que votaria contra a proposta do Governo e esta foi reformulada, eliminando as situações mais gravosas para os proprietários atrás enunciadas e colocando o regime simplificado apenas para uma área-piloto correspondente a concelhos varridos por incêndios florestais. Entende o PCP que sem uma avaliação deste processo simplificado não faz sentido alargá-lo a outros concelhos, sem ser demonstrado que este procedimento, efetivamente, tem condições para elaborar o cadastro em condições. Por isso, o PCP não acompanha as propostas de alargamento a outros concelhos, apresentadas por PSD e CDS. Paralelamente à matéria muito específica relativa ao cadastro, foram arrastados projetos sobre política florestal em geral. O PCP não deixará de se posicionar perante estas recomendações, mas discutirá as suas próprias propostas inovadoras e de fundo sobre a criação de um plano nacional de controlo de biomassa e sobre a intervenção no mercado de produção lenhosa, que discutirá em momento oportuno. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, para encerrar este debate, quero perguntar ao Sr. Deputado Pedro do Carmo o que é estes que estes 10 municípios que constam da Lei relativa ao cadastro têm que os novos cinco municípios não têm. Eu diria que estes novos cinco municípios têm um azar duplo: o de terem uma área florestal ardida muito grande — por exemplo, 97% do território do concelho de Mação ardeu — e de agora não serem incluídos no projeto-piloto. O que é que estes cinco concelhos têm que os outros não têm? Em segundo lugar, Sr. Deputado — e voltando à questão recorrente da anulação do concurso, que não foi declarado ilegal, se o Sr. Deputado ler verá que foi considerado nulo —, o Sr. Deputado falou aqui de uma reprogramação do PDR 2020, que o seu Governo anulou e que poderia ter reforçado, como reforçou, porque o Sr. Ministro anulou um concurso de 200 milhões de euros e refê-lo com 36 milhões de euros, ultrapassando a dotação que existia. Portanto, reforçou a dotação do concurso, mas poderia tê-la reforçado mais e não o fez porque não quis, não quis colocar verbas na floresta, no PDR. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
Em terceiro lugar, e para concluir, quero dizer que, pela primeira vez neste quadro comunitário de apoio, o POSEUR, ou seja, os fundos comunitários da coesão apoiaram o investimento na floresta. O que pedimos é que os senhores aproveitem essa possibilidade e que no próximo quadro comunitário de apoio a reforcem com investimento em prevenção estrutural, porque a floresta é um bem de todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, do projeto de resolução n.º 471/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto (PS) e do projeto de resolução n.º 1075/XIII (3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE). Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a Plenário a discussão do alargamento do quadro de competências dos gabinetes de informação e apoio no âmbito da educação sexual e educação para a saúde e o seu respetivo alargamento a todos os estabelecimentos de ensino superior. O Partido Socialista e os seus sucessivos governos têm contribuído decisivamente para a reflexão e consequente evolução da saúde sexual e reprodutiva dos portugueses: O reconhecimento da educação sexual, as consultas de planeamento familiar, o direito à saúde reprodutiva, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e a implementação da educação sexual em todos os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário constituem momentos relevantes para a evolução da sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] No entanto, e apesar dos progressos alcançados ao longo dos últimos anos, a realidade em matéria de educação sexual é ainda claramente insatisfatória, há muito ainda a fazer. Sabemos que a generalidade dos gabinetes de informação e apoio ao aluno são, em muitos casos, espaços impessoais e pouco procurados pelos alunos, que apresentam ainda alguma dificuldade em garantir o anonimato de quem os frequenta e que não garantem o acesso a métodos contracetivos adequados, conforme previsto na legislação. Mas há ainda mais indicadores que conhecemos. Conhecemos e temos preocupação pela ainda elevada taxa de gravidez na adolescência, assim como temos preocupação pela continuidade de comportamentos sociais discriminatórios em relação ao género e à orientação sexual. É por conhecermos esta realidade — e destacando em tudo isto o papel imprescindível da família, dos pais, dos encarregados de educação, dos professores e dos profissionais da saúde, enquanto parceiros decisivos na educação sexual dos adolescentes e jovens portugueses — que propomos as seguintes recomendações ao Governo: a extensão ao ensino universitário e politécnico da obrigatoriedade de implementação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno; a promoção do alargamento do quadro de competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no que concerne à distribuição gratuita de métodos contracetivos não sujeitos a prescrição médica, em articulação com as unidades de saúde locais, garantindo um efetivo cumprimento da lei; e, por fim, a recomendação aos estabelecimentos de ensino, no âmbito da sua gestão flexível do currículo, de um reforço da carga horária dedicada à educação sexual nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, queremos reforçar o amplo consenso que existe já hoje na sociedade em torno da educação sexual em meio escolar e, com isso, aprofundar a construção de uma sociedade mais tolerante, informada e preparada para o futuro. É, pois, com convicção que caminhamos em frente no alargamento dos gabinetes de informação e apoio ao aluno aos estabelecimentos e instituições de ensino superior e na avaliação e monitorização nos estabelecimentos do ensino básico e secundário, estando ao lado de uma causa mobilizadora para a juventude e, em particular, dos estudantes portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar o Partido Socialista por este agendamento, bem como o Sr. Deputado Hugo Carvalho pela sua primeira intervenção em Plenário. Os direitos sexuais fazem parte integrante dos direitos humanos. Esta afirmação é hoje mundialmente aceite, faz parte, até, de grandes discussões dentro e fora dos espaços de decisão política e ainda bem que assim é. Desde o início da sua existência que o Bloco de Esquerda se congratula e orgulha de ter feito este caminho, conjuntamente com outras forças políticas e sociais. Mas hoje, chegados a 2017, é importante saber que inúmeras conquistas foram conseguidas com o esforço de tanta gente que lutou durante uma vida. A educação sexual foi durante anos, e continua a ser, uma das grandes reivindicações dos estudantes e dos jovens. Relembremos, por exemplo, que desde 1984 estava plasmada na legislação, mas demorou décadas até que fosse regulamentada e que algum governo, realmente, pegasse numa situação que precisava de ser implementada nas escolas mas que precisou de mais de 20 anos até que os decisores políticos olhassem com rigor e com coragem para o problema. A criação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no ensino básico e secundário revelou-se positivo, apesar das suas limitações de âmbito. Uma das suas limitações de âmbito não está no seu formato mas, sim, no conteúdo, ou seja, hoje é preciso resgatar a educação sexual de um âmbito meramente relacionado com a saúde e trazê-la também para a cidadania, para uma formação cívica contra a violência de género, em nome do combate à homofobia, à bifobia, à transfobia. Em suma, temos de garantir que o debate e a formação em torno da educação sexual deixem de ser uma formação meramente ligada a questões biológicas ou de saúde, compreendendo que ela inicia e encerra um debate do século XXI contra tantas discriminações que, infelizmente, ainda existem e que temos de combater. É justamente nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que, em primeiro lugar, alarga a obrigatoriedade da existência destes gabinetes a todas as instituições de ensino superior; em segundo lugar, disponibiliza, nesses mesmos gabinetes, métodos contracetivos; em terceiro lugar, garante no ensino básico e secundário tempo curricular para estas matérias, muitas vezes esquecidas também pelas próprias direções das escolas; por último, garante que estas mesmas formações sejam de qualidade e abranjam o conjunto de áreas que aqui já mencionei, uma formação para esses mesmos docentes, para garantir realmente uma plenitude de uma educação sexual inclusiva e universal em todas as escolas e também no ensino superior. É essa a vontade do Bloco de Esquerda e estamos com total abertura para discutir estes projetos e garantir a plenitude das medidas que aqui apresentamos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP esteve desde sempre empenhado e comprometido com a luta pelo direito à educação sexual nas escolas, bem como com a luta pela saúde reprodutiva e, por isso, ao longo dos anos, apresentámos diversas iniciativas nesta área. Aliás, cumpre aqui relembrar uma iniciativa pioneira apresentada pelo PCP em 1982, reconhecendo pela primeira vez o direito à educação sexual e ao planeamento familiar, que teve por fundamento os problemas no âmbito da saúde sexual e reprodutiva, os dados preocupantes sobre gravidez na adolescência e sobre a prevalência de infeções e doenças sexualmente transmissíveis. Nessa altura, o projeto foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP. Em 1983, o PCP voltou a apresentar iniciativas sobre esta matéria e contribuiu decisivamente para os textos que viriam a constituir o edifício legislativo hoje existente. Trinta e três anos volvidos desde a publicação da primeira lei que consagrou o direito à educação sexual há importantes indicadores de saúde que sublinham a necessidade e a urgência da implementação efetiva da lei. Diversos relatórios e estudos de entidades nacionais e internacionais, como a Direção Geral de Saúde e a Organização Mundial de Saúde, entre outros, evidenciam que é necessário tomar medidas em torno da informação e do investimento em políticas de saúde sexual e reprodutiva, designadamente em torno de matérias como a utilização de métodos contracetivos, risco de gravidez não planeada, gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis. A luta dos estudantes do ensino básico e secundário tem colocado como uma das suas grandes reivindicações a existência de educação sexual nas escolas de forma integrada nos diversos conteúdos programáticos. Apesar de a lei prever isso mesmo, sucessivos governos não envolveram os estudantes na definição quer das políticas educativas, em geral, quer da educação sexual, em particular. Quero dizer ainda, a este propósito, que o PCP defende um modelo de educação sexual transversal e interdisciplinar, que coloque a sexualidade e a saúde reprodutiva como um conteúdo nuclear em cada disciplina e que não permita o isolamento teórico da matéria em causa. Também a este propósito não podemos deixar de assinalar que a iniciativa do Bloco de Esquerda não é clara no seu ponto 3 quanto à perspetiva que sustenta em relação a isso. A aprovação da Lei n.º 60/2009 foi um passo positivo, mas resta ainda um longo caminho a percorrer para que seja uma realidade em todas as escolas do País. O grande obstáculo à aplicação da educação sexual nas escolas foi sempre reiterado por falta de vontade política para a sua aplicação, manifestada também na ausência de condições materiais e humanas nas escolas e nos cortes no financiamento público à educação, rumo que é urgente reverter. As iniciativas hoje em debate contêm um aspeto importante de alargamento ao ensino superior dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual e recomendam ao Governo a adoção de medidas que podem contribuir, de facto, para uma melhor saúde sexual e reprodutiva dos jovens e estudantes, pelo que serão acompanhadas, em geral, pelo PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é de agora que as matérias respeitantes à saúde e educação sexual têm merecido a nossa atenção. Entendemos que a sexualidade, como dimensão essencial da vida, não se circunscreve apenas ao que os seres humanos fazem mas também se centra no que são. A educação sexual é um processo contínuo e permanente de aprendizagem e socialização. Abrange a transmissão de informação, promove atitudes e comportamentos saudáveis, é transversal e transdisciplinar. Tem «como objetivo fundamental o desenvolvimento e competência nos jovens, de modo a possibilitar-lhes escolhas informadas nos seus comportamentos na área da sexualidade, permitindo que se sintam informados e seguros nas suas opções». Assim advogou, a seu tempo, o Grupo de Trabalho de Educação Sexual. À escola, como «agente privilegiado na educação para a sexualidade e para os afetos, cabe-lhe ensinar, educar de forma a favorecer o desenvolvimento global dos alunos, fomentando atitudes e valores, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e respeitadores» — lia-se no Relatório Final para a avaliação do impacto da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que não se questiona. É sobre a aplicação e regulamentação desta Lei que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda entenderam apresentar projetos de resolução. Têm por base o dito Relatório Final, designadamente quando referem um conjunto de recomendações ali elencadas, algumas das quais destacam na exposição de motivos, e, bem assim, as recomendações de, entre outros, um recente estudo sobre a implementação da educação sexual em contexto escolar, este apenas na região do Algarve. Surpreendentemente, no entender do CDS, pese embora as ditas referências constem da exposição de motivos, nada surge nas recomendações. Melhor dizendo: exceção feita à primeira recomendação — o alargamento dos gabinetes de informação e apoio ao aluno ao ensino superior —, em que ambos coincidem, os dois projetos também se preocupam com o alargamento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no que toca à obrigatoriedade da distribuição gratuita de contracetivos e com os relatórios sobre a implementação e avaliação dos impactos da lei, o que se saúda. Contudo, recomendam — pasme-se! — o reforço da carga horária nos diversos ciclos de ensino. Ora, isto constitui um verdadeiro contrassenso, pois esta recomendação de reforço vem sustentada na gestão flexível do currículo. Mas, afinal, a gestão flexível do currículo não é da responsabilidade das escolas, para as quais tanto defendem a autonomia? Não se vislumbra um só realce às inúmeras recomendações que visam a manutenção da valorização da área. Não se propõe a criação de soluções de continuidade, sustentadas, como, por exemplo: o edital anual; a redução da componente letiva para um professor do agrupamento, sendo mantida a figura do atual professor coordenador; a redução da componente letiva para os restantes professores envolvidos; um investimento forte na formação de professores, técnicos e pais na área da educação sexual; a organização global para a partilha de materiais a nível regional ou mesmo nacional; um maior envolvimento dos pais, encarregados de educação, etc. Enfim, temos dois projetos de resolução sem uma palavra de orientação, sem uma destas recomendações, sem uma inovação. E tudo isto não obstante as significativas fraquezas já detetadas na implementação da lei. É muito poucochinho, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação sexual deve ser analisada numa perspetiva ampla do que é a formação cívica e social dos jovens portugueses. Exige, aliás, uma visão abrangente daquilo que são as atitudes e comportamentos para a saúde e bem-estar não só físico mas também psicológico e emocional. Como refere o último relatório de avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto — relatório esse, importa recordar, feito em 2013, portanto, na anterior Legislatura —, apesar de a avaliação da implementação da Lei ser muito positiva, há também ainda muito a fazer e aspetos a melhorar. Aliás, uma das fraquezas identificadas nesse mesmo relatório — o qual certamente que serviu de inspiração ao Partido Socialista e ao Bloco de Esquerda para as iniciativas que hoje discutimos — é precisamente a falta de uma cultura de avaliação sistemática das medidas em meio escolar, que não foi, como se vê, um dos aspetos tidos em consideração nem pelo Partido Socialista nem pelo Bloco de Esquerda, que vêm agora propor o aumento da carga horária para a temática específica da educação sexual, com propostas desgarradas e sem ligação aos projetos educativos que os professores desenvolvem em todo o território português.
Muito bem!
Da mesma maneira que usar um cravo na lapela diz pouco sobre a defesa da liberdade nas decisões de todos os dias, não é por o Partido Socialista vir dizer que defende a autonomia das escolas e dos professores que, deixa todos os dias, de ser mais centralista, executando, na prática, o contrário das boas intenções que gosta de apregoar. [[Muito bem!]]
Grande parte do que se conseguiu foi com o esforço, o empenho, a dedicação e a autonomia das escolas e dos professores. Pretendemos que assim continue. Aliás, aceitasse o Governo dar mais autonomia às escolas na definição dos seus projetos educativos e dos seus horários e não teria agora de responder à falta de tempo que os professores apontam para esta temática. Da nossa parte, preocupa-nos a reconhecida falta de envolvimento das associações de pais e encarregados de educação; preocupam-nos as respostas dos jovens quanto ao custo e à disponibilidade dos métodos contracetivos, bem como a proposta de gabinetes de informação e apoio ao aluno no ensino superior sem qualquer articulação objetiva com as estratégias e os agentes da ação social nas instituições do ensino superior. A confusão e distanciamento do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista quanto a esta matéria são preocupantes. Mas, da parte do PSD, contam com uma preocupação efetiva com a saúde e bem-estar dos jovens portugueses, acreditando que, para isso, devemos dar mais condições às escolas e aos professores, para que, com os meios e os incentivos certos, consigam desenvolver as estratégias mais adequadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alturas em que temos de fazer opções e saber se queremos ser progressistas ou se queremos estar resignados a nada fazer. Ora, o Partido Socialista apresenta-se de forma clara neste debate: nós queremos ser progressistas e estar ao lado de uma causa mobilizadora para os jovens e os estudantes portugueses. Foi esse debate sério que quisemos trazer a esta Câmara, um debate sério pelo progresso, pelo desenvolvimento e pelo aprofundamento de um tema que é essencial e estruturante para nós e para a sociedade portuguesa. Foi a isso que nos propusemos e foi isso que fizemos. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 471/XIII (2.ª) (PS) e 1075/XIII (3.ª) (BE), passamos à apreciação do Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal [apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) (BE)]. Para dar início ao debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Carlos Matias.
Falta o Governo, Sr. Presidente!
Sr. Deputado, fazemos, então, um pequeno compasso de espera, na expectativa de que o Governo se apresente. [[Pausa.]] Dado que não temos, neste momento, informação sobre a presença do Governo, solicito ao Sr. Deputado Carlos Matias que inicie a sua intervenção.
Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, percebo a situação, mas uma apreciação parlamentar é uma iniciativa legislativa que leva a debate opiniões sobre um decreto-lei, pelo que faz sentido que o Governo esteja presente para ouvir as iniciativas desde o início. Percebemos que este é um dia especialmente difícil para o Governo… [[Ai é, é!]]
… mas há uma solução. E a dificuldade não é pela parte da direita.
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
Parece-me é que não podemos fazer este debate sem a presença do Governo. A alternativa que existe é a de alterar a ordem dos trabalhos. Não sei é se as restantes bancadas aceitam esta sugestão…
Sr. Deputado, a Mesa procurou informar-se junto dos serviços sobre se haveria algum atraso por parte dos membros do Governo que deveriam estar presentes. Não obtivemos essa informação até agora. Estamos a tentar obtê-la, logo que possível. Sendo assim, vamos, então, continuar a nossa ordem de trabalhos. Tendo em conta que não há informação precisa sobre a presença dos membros do Governo, solicito ao Sr. Deputado Carlos Matias que faça a sua intervenção.
Peço novamente a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, havendo pontos da ordem de trabalhos em que o Governo não tem estar presente, havendo anuência por parte das bancadas nesse sentido e não abrindo aqui um precedente de, numa apreciação parlamentar, o Governo não estar presente, sugeria que pudéssemos alterar a ordem dos trabalhos, passando ao último ponto, relativo ao salário mínimo.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pela sinalética que daqui posso observar, percebo que não há consenso em torno dessa sugestão, que a Mesa naturalmente compreende. Não havendo esse consenso, não resta à Mesa outra alternativa que não seja a de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Matias, para que se cumpra a ordem de trabalhos. Compreenderá que esta é, neste momento, a nossa única alternativa.
Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, com toda a boa vontade que possamos ter, temos de cumprir o Regimento. E, de facto, nas apreciações parlamentares — a do Bloco de Esquerda, agora, e, imediatamente a seguir, a do CDS — o Governo tem de estar presente. Portanto, com todo o respeito, não me parece uma boa solução estar a dar a palavra ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda para intervir — e, desde já digo que o CDS, a seguir, não o fará — e fazer uma apreciação de um decreto do Governo, sem o Governo estar presente. Temos de cumprir a lei. Por muito difícil que o dia seja para o Governo, não podemos mesmo deixar de cumprir a lei.
Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para igualmente transmitir à Mesa e ao Plenário o nosso entendimento de que não faz sentido proceder à discussão de uma apreciação parlamentar sem a presença do Governo. Isso é óbvio.
Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, compreendendo a situação aqui criada, a nossa sugestão era que se interrompessem os trabalhos por 10 minutos.
É esse também o entendimento da Mesa, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, os trabalhos estão interrompidos, por cerca de 10 minutos, para que se possa resolver esta situação, de acordo com o Regimento. [[Eram 11 horas e 49 minutos.]] Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. [[Eram 12 horas.]] A Mesa fez o que devia fazer, que foi avaliar todas as circunstâncias desta situação, do ponto de vista regimental. O artigo 192.º do Regimento estabelece que o Governo pode intervir neste debate de apreciação parlamentar. Mas, evidentemente, para além daquilo que estabelece o Regimento, há também uma prática que está estabelecida no nosso funcionamento corrente. Neste sentido, procurámos informar-nos junto do Governo sobre se estaria ou não presente. Não obtivemos informação — pelo menos, até agora — no sentido de que o Governo estaria presente. Neste sentido, solicitaria que déssemos continuidade aos trabalhos. Sei que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pretende intervir. Peço somente que tentemos dar prossecução aos nossos trabalhos o mais rapidamente possível. Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dar a indicação à Câmara de que, contactado o Governo, este deu conta de uma dificuldade quanto à presença do Sr. Ministro da Agricultura no momento presente, pedindo que — e agora não estou a ser porta-voz do Governo, não é essa a função que cumpre ao Bloco de Esquerda,… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… trata-se apenas e só de uma informação para o bom funcionamento dos trabalhos, para aqueles que querem que haja um bom funcionamento dos trabalhos — houvesse a possibilidade de uma troca da ordem dos trabalhos, passando agora a Câmara à apreciação do decreto-lei sobre o rendimento social de inserção, e, a seguir, à apreciação do decreto-lei sobre as entidades de gestão florestal, podendo haver, assim, uma boa solução para esta situação.
Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa está informada de que há também pedidos de interpelação à Mesa por parte do Sr. Deputado José Cesário e, depois, do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, gostaria de assinalar a gravidade desta situação. Em qualquer caso, não nos opomos à inversão da ordem dos trabalhos, mas queríamos que ficasse muito claro que efetivamente esta situação é grave, não tem precedente e, mais do que isso, registamos que, agora, é o Bloco de Esquerda que assume o lugar de porta-voz do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, e talvez o mais importante, é para dizer que o CDS dá o consenso para essa inversão da ordem dos trabalhos, mas não pode deixar de registar que o que se passou é grave e é de evitar em situações futuras. Em todo o caso, para a boa continuação dos trabalhos, que são prolongados e intensos durante o dia de hoje, o CDS, a título excecional, dará o consenso para passarmos à apreciação parlamentar da iniciativa do CDS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, muito rapidamente, queria corrigir o Sr. Deputado José Cesário relativamente a indisponibilidade dos membros do Governo, porque, inclusivamente, nesta Legislatura, houve até um precedente de indisponibilidade do Sr. Ministro da Cultura num debate que esteve agendado e que, consensualmente, foi alterado com esse único propósito. Portanto, não há razões para empolar aquilo que, manifestamente, não deve ser empolado. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, atendendo ao teor das interpelações que foram feitas à Mesa, creio que podemos interpretar que há consenso no sentido de procedermos a uma alteração da ordem de trabalhos. Portanto, vamos passar ao quinto ponto, relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os 43/XIII (2.ª) (PSD) e 44/XIII (2.ª) (CDS-PP)]. Para a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção, porque considera que o rendimento social de inserção (RSI) é um importante instrumento social de combate à pobreza e à exclusão social. Como tal, tudo devemos fazer para dignificar esta prestação e evitar que os seus beneficiários sejam estigmatizados e olhados como possíveis infratores. Foi neste sentido que a legislação foi alterada. Trata-se de uma prestação que visa apoiar pessoas que, numa fase da sua vida, por vários fatores, seja por desemprego ou por outra situação, necessitam da solidariedade de muitos portugueses e, como tal, precisam desse apoio para poder mudar de vida, para poder reconstruir o seu plano de vida. E é neste espírito de solidariedade dos portugueses com outros que dela necessitam que consideramos que deve haver, por parte de quem recebe a prestação, sentido de responsabilidade, correspondendo a esta oportunidade para construir o seu projeto de vida. É por isso que consideramos que a celebração do acordo de inserção logo no início é um compromisso extremamente importante que não devia ter sido revogado. Também para dignificar a prestação, entendemos que a definição do montante máximo do valor dos bens móveis que cada beneficiário tem, fixado em 60 IAS (indexante dos apoios sociais), 20 e tal mil euros, é mais do que suficiente para que haja dignidade. Mas dizer que uma pessoa pode ter o que quiser, que não tem limite, ou seja, retirar este limite não é dignificar as pessoas, não é respeitar aqueles que necessitam, é atirar para cima deles estigmas que não são necessários. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] O terceiro ponto tem a ver, precisamente, com a renovação automática, que é o assumir, por parte do Governo, que desistiu destas pessoas, desistiu de avaliar o seu progresso, desistiu de as ajudar a seguir na construção de um novo projeto de vida. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Por isso, nesse sentido, iremos apresentar, no decurso deste debate, as propostas de alteração que consideramos necessárias para introduzir rigor e transparência e para dignificar aqueles que, numa fase da vida — e amanhã podemos ser nós —, necessitam da solidariedade dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]]
Tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS pediu a apreciação parlamentar do diploma que o Governo aprovou sobre o rendimento social de inserção porque considera que o que aqui está em causa é grave e é negativo. É grave e é negativo, e sejamos bem claros: para o CDS, o rendimento social de inserção é um instrumento de ação social da maior importância e, como o próprio nome indica, destina-se a apoiar quem precisa, em termos temporários, visando a inserção social. Ora, o que o Governo acabou por fazer com esta iniciativa foi dar uma machadada grave em pressupostos importantes do rendimento social de inserção, desde logo porque tornou o apoio mais laxista e deixou de exigir à pessoa beneficiada que se comprometesse subscrevendo um contrato de inserção social, passando-o a uma mera obrigação e não à sua execução. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] O que se pretendia com o contrato de inserção era que a pessoa apoiada assumisse, desde logo, um conjunto de obrigações que visavam a sua integração. Pois o Governo considera que isso é dispensável. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Mas mais: o Governo considera que aquilo que era um apoio que era renovado mediante verificação das condições de necessidade da pessoa em causa se pode renovar automaticamente, verifique-se ou não que a pessoa precisa, verifique-se ou não que está em condições de merecer esse apoio. Só faltou mesmo mudar o nome, só faltou mesmo que o apoio de reinserção social passasse a chamar-se, como no passado, rendimento mínimo garantido. E isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, era qualquer coisa que todos nós, sobretudo os portugueses, considerávamos que era negativo, porque é injusto para aquelas pessoas que se levantam todos os dias e vão trabalhar e que conhecem tantos e tantos que, sem precisarem e sem merecerem, se encostam à sombra do apoio social do Estado, que deixa de visar a sua inserção. [[Protestos de Deputados do PCP.]]
É assim que defendem o RSI?!
É isso que nós, no CDS, não deixaremos de denunciar e é isso que muitos portugueses esperam de nós. Finalmente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este apoio deixou de exigir a demonstração do património mobiliário registado, o que, em nosso entender, também é negativo.
Tenham vergonha!
Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nem tudo é negativo. Da nossa parte, o facto de se ter alterado e conformado o acesso ao RSI com as exigências do Tribunal Constitucional, nomeadamente no que se refere à residência legal, é um aspeto que propomos que se mantenha, tal como o que diz respeito às pessoas que estão privadas da liberdade, os presos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS tem uma atitude de grande responsabilidade, de valorização deste complemento, deste apoio social de reinserção, mas não vai em facilitismos, não vai em laxismos e os portugueses não perdoarão a este Governo se seguir por um caminho que é do passado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Relativamente ao diploma hoje em apreciação, e especificamente no que se refere ao rendimento social de inserção, gostaria apenas de relembrar dois ou três aspetos. Em 2012, as alterações introduzidas pelo anterior Governo, que alterou a escala de equivalência e diminuiu o valor do rendimento social de inserção em cerca de 11,38 €/mês, tiveram como consequência a perda do rendimento social de inserção por parte de mais de 110 000 pessoas, das quais cerca de 56 000 crianças e jovens.
Ora aí está!
As alterações que os senhores introduziram tiveram apenas como consequência que as famílias alargadas, com mais crianças, saíssem da prestação. É a isto que se chama solidariedade e é a isto que se chama olhar pelos mais desfavorecidos e pelas crianças?! [[Aplausos do PS.]] Gostaria de salientar também que, naquela altura, o argumento para alterar as regras do rendimento social de inserção foi que a diminuição do valor em 70 milhões de euros permitiria apoiar o Programa de Emergência Social (PES), nomeadamente o aumento da pensão social e da pensão mínima. No entanto, aumentaram o valor da pensão social e da pensão mínima e cortaram o complemento social para idosos (CSI) em cerca de 9,5 €/mês para cada idoso, em simultâneo. Ou seja, diminuíram o CSI, aumentaram a pensão de invalidez, mas o argumento para diminuir o rendimento social de inserção foi o de aumentar as pensões de valores mais baixos. Mas, indo às questões em concreto, há aqui, de facto, um mito que importa clarificar. Relativamente à assinatura do acordo de inserção, ele continua a ser assinado, agora 45 dias após o requerimento. A alteração que os senhores fizeram fez com que o direito à prestação fosse apenas após a celebração do acordo de inserção, sendo que, na grande maioria das situações, não por culpa das pessoas mas porque os serviços tinham dificuldades, tivesse passado a demorar 60 dias. O tempo médio de deferimento foram 78 dias em 2013, contra 55 dias em 2011, ou seja, com os senhores, o tempo médio de deferimento aumentou cerca de 23 dias. [[Aplausos do PS.]] E não aumentou por acaso, aumentou porque tornaram a prestação totalmente burocrática, com requerimentos em papel, obrigando as pessoas a entregar, todos os anos, um requerimento com um conjunto de documentos em papel com informação que a segurança social conhece. [[Aplausos do PS.]] Com esta alteração, aquilo que os senhores quiseram e conseguiram foi deixar de aplicar uma renovação que corresponde a uma renovação feita pelos sistemas de informação, que vão buscar todos os rendimentos das pessoas que a segurança social, por via das Finanças, conhece. E o que é que aconteceu com isso? O que aconteceu foi que, administrativamente, conseguiram suspender todos os requerimentos das pessoas que entregavam requerimentos em papel e os serviços, dos quais os senhores tiraram 3000 funcionários em quatro anos, não conseguiram dar resposta. [[Aplausos do PS.]]
É assim que defendem a família?!
Relativamente à questão dos bens móveis com registo — automóveis, aeronaves, barcos, embarcações —, o que é que verificámos? Verificámos que o único objetivo que tiveram foi o de retirar a condição de recursos do rendimento social de inserção do Decreto-Lei n.º 70/2010, que define as condições uniformizadas para a atribuição de todas as prestações sociais mediante condição de recursos. Isto teve um único objetivo, o de poderem mexer à vontade naquelas que são as condições de acesso das pessoas ao RSI para as excluir, mas acresce que os indeferimentos por este motivo em concreto foram de 0,2%.
Sr.ª Secretária de Estado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente à renovação automática, gostaria só de clarificar uma coisa: ela não é automática, é verificada com muito rigor, com todos os rendimentos conhecidos na segurança social. Os senhores fizeram administrativamente aquilo que tinham muita vontade de fazer mas que não assumiram fazer, que era acabar com a prestação. Ainda bem que não o fizeram e que ela é muito resiliente. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este debate, suscitado pelo PSD e pelo CDS, não é sobre a credibilização de uma prestação essencial para o combate à pobreza e não é, também, sobre o combate à fraude. Este debate do PSD e do CDS é um pretexto para estigmatizar as pessoas que recebem o RSI em Portugal, é um pretexto para um discurso de ódio aos pobres, para um discurso de racismo social, para criar um estigma, fazendo com que as pessoas que hoje estão em situação de pobreza extrema sejam os suspeitos do costume e sejam vistas como se fossem fraudulentas. [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia batido com as mãos no tampo da bancada.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há 2 milhões de pessoas em Portugal que vivem abaixo do limiar de pobreza e, dessas, apenas uma pequena parte — uma pequena parte, 400 000 — recebe o rendimento social de inserção, que não faz com que as pessoas saiam da situação de pobreza porque é muito baixo, apenas minora a severidade da pobreza. O RSI é, em Portugal, a prestação social mais fiscalizada de todas, mas tem um peso residual nas contas da segurança social, de 2% da despesa da segurança social, e atinge não apenas adultos mas também crianças: 40% dos beneficiários do RSI são pessoas que não poderiam trabalhar porque não têm idade para isso. O PSD e o CDS, no Governo anterior, fizeram duas coisas: cortaram para metade o número de beneficiários, num contexto em que a pobreza aumentava,…
É uma vergonha! É a «sensibilidade» do CDS!
… de 400 000 para 250 000, e baixaram o valor de referência em 25%. Não foi por acaso, Srs. Deputados, que a pobreza infantil aumentou, foi também por aquilo que os senhores fizeram em relação ao RSI. O que este Governo fez agora — aliás, em resultado das conclusões do grupo de trabalho feito com o Bloco de Esquerda — foi trazer exigência e dignidade a esta prestação, aumentando o valor de referência. Assim, a prestação abrangeu mais pessoas em estado de necessidade, não as obrigando a ficar à espera meses para receberem o RSI devido aos atrasos da Administração. O RSI é a única coisa que têm para fazer face a despesas que não podem ficar à espera meses, porque estamos a falar de dinheiro para sobreviver. E a renovação automática — e com isto termino, Srs. Deputados — não é laxismo nem regabofe,…
É, é!
… nada mais falso. A renovação automática melhora o combate à fraude, porque os rendimentos são verificados oficiosamente, assegura a continuidade dos rendimentos, e, sobretudo, permite que as pessoas sem-abrigo tenham acesso ao RSI. Sr.as e Srs. Deputados, andei pelas ruas da cidade do Porto, de onde sou, pelas mesmas ruas em que andou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ouvi o mesmo que o Presidente ouviu.
Vá aos bairros e vê lá muita coisa!
O Sr. Presidente disse publicamente que as pessoas sem-abrigo não têm uma casa onde receber as cartas da segurança social para irem anualmente renovar o pedido da prestação. Srs. Deputados, as pessoas sem-abrigo precisam da renovação automática para terem acesso às poucas migalhas que lhes permite sobreviver. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Por isso, Srs. Deputados, é lamentável…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, é lamentável que os Deputados do PSD e do CDS queiram agora retirar essas poucas migalhas às pessoas sem-abrigo e na audição que aqui fizemos com essas pessoas tenham mostrado muita preocupação e quando o Presidente da República fala também mostram preocupação. Sr.as e Srs. Deputados, ganhem vergonha! Ganhem vergonha! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o debate que está a ser feito, importa começar por lembrar as palavras de um antigo Ministro do CDS que fez parte do Governo do PSD e do CDS e que, sobre o rendimento social de inserção, afirmou que este era um financiamento «à preguiça» e que os seus beneficiários era gente que, pura e simplesmente, não queria trabalhar e que queria viver à custa do contribuinte. Isto, Srs. Deputados, diz muito! Diz muito sobre a insensibilidade social e diz muito sobre os preconceitos existentes.
Exatamente!
Importa lembrar isto, porque assim sabemos muito bem ao que vêm o PSD e o CDS quando querem fazer esta discussão: vêm levantar e acentuar preconceitos. [[Aplausos do PCP.]] Mas também vêm falar de facilitismos e de laxismos. Pois falemos então, Srs. Deputados, de facilitismos e de laxismos. Para os mais carenciados, para aqueles que são obrigados a recorrer a prestações sociais desta natureza, não há facilitismos, Srs. Deputados. Não há facilitismos na vida do dia a dia marcada pela pobreza, marcada por profundas dificuldades, limitações e impedimentos no acesso a serviços e a bens fundamentais. Não há facilitismos quando têm de expor a sua vida e a vida dos seus familiares para acederem a prestações sociais. Mas, Srs. Deputados, continuemos, então, a falar de facilitismos. Facilitismos foram dados à banca e aos grupos económicos.
Exatamente!
Facilitismo foi a rapidez com que se abriram os cordões à bolsa para entregar milhões e milhões e para conceder benefícios obscenos à banca e aos grandes grupos económicos, ao mesmo que empobreciam portugueses, que criavam autênticos infernos burocráticos no acesso às prestações sociais, que cortavam no valor e na abrangência das prestações sociais, incluindo o RSI, e que desprotegiam milhares de famílias e milhares de crianças.
Crianças!
E se existem situações de irregularidade, Srs. Deputados, que se identifiquem, que se fiscalize, que se combatam e se corrijam, mas não se utilizem essas situações para estigmatizar, para semear desconfianças ou para semear o preconceito. [[Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Combatam-se essas situações, Srs. Deputados! Combatam-se com os meios humanos e com os meios materiais adequados. A este propósito, importa também lembrar a ação do PSD e do CDS no que se refere aos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, na segurança social, em que queriam mandar para a rua 700 trabalhadores do Instituto da Segurança Social,… [[Exatamente! Bem lembrado!]]
… colocando em causa o serviço da segurança social e o acompanhamento ao RSI. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, entendemos que o Estado deve assumir as suas responsabilidades na garantia de apoios sociais às famílias em situação de pobreza e em situação de exclusão social. Desde 1993 que o PCP afirma que a existência de um apoio à subsistência deve ser conjugada com medidas multidisciplinares com vista à inserção social dos seus beneficiários. Este é o caminho que defendemos, devendo ser acompanhado pela criação de emprego com direitos, da valorização dos salários, das reformas e das pensões, um caminho que seja efetivamente de justiça e de progresso social. [[Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estas apreciações parlamentares do PSD e do CDS sobre o RSI é, na verdade, uma boa apreciação sobre o triste estado da direita portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados, os pobres não são criminosos! Os termos que utilizam neste tema fariam corar de vergonha os democratas-cristãos e os social-democratas se eles ainda se sentassem em alguma dessas cadeiras. [[Protestos do PSD.]] De laxismo à preguiça, vale tudo, lançando uma condenação moral sobre todos aqueles que estão no fim da linha, na pobreza mais extrema, e que encontram no RSI uma última rede de segurança. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] [[Protestos do PSD.]] Sabemos bem o que querem fazer. Nada disto tem a ver com combate à fraude — que o PS sempre previu e que assegura — nem com a realidade dessa fraude, que é completamente marginal na estrutura de apoios do Estado. O que os senhores querem é fazer dos pobres o bode expiatório do vosso radicalismo, estimulando inveja social e sentimentos primários que em toda a Europa são próprios de forças políticas populistas e demagógicas. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] A direita nunca aceitou esta nova geração de políticas sociais e procurou sempre diminuir a sua importância histórica. Lembramo-nos bem quando o PP de Paulo Portas lhe chamava de subsídio à preguiça e fez desse combate uma das causas mais tristes da direita portuguesa, ignorando que preguiçosa é, isso sim, uma sociedade com níveis intoleráveis de desigualdades e de pobreza, muita dela causada pelas vossas políticas. [[Aplausos do PS.]] Com as alterações introduzidas pela nossa legislação que querem aqui apreciar, ocorreu uma uniformização da condição de recursos, aplicada a todas — repito, a todas — as prestações sociais de combate à pobreza. Esta uniformização já tinha sido feita em 2010, mas em 2012 e em 2013, para além dos cortes que os senhores fizeram, criaram uma condição de acesso única ao RSI. Foi isso que nós eliminámos, reforçando os mecanismos de controlo ainda mais eficazes, incluindo, obviamente, o fim da renovação automática, com simples apresentação de requerimento. Os senhores sabem tudo isto, e por isso esta vossa apreciação não tem nada a ver com essa legislação nem com o combate à fraude, mas tem a ver com a vossa guerra ideológica contra o Estado, com a vossa guerra ideológica contra o Estado social e contra os seus mecanismos de combate à pobreza. Os pobres não podem ser os vossos bodes expiatórios! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Durante a vossa governação, a pobreza aumentou em todos escalões, em especial entre os jovens. Enquanto isso acontecia, os senhores cortavam os apoios a quem deles mais precisava. Só entre junho de 2012 e janeiro de 2014, passou a haver menos 110 000 pessoas a receber o RSI, incluindo milhares de reformados e 59 000 crianças e jovens com menos de 18 anos. Falamos dos mais desprotegidos entre os mais desprotegidos: crianças e idosos a quem o PSD e o CDS chamam «laxistas» e «preguiçosos» por serem pobres, por terem trabalhado uma vida e não terem um mínimo de sobrevivência ou por terem nascido numa família que necessita do Estado para pôr comida na mesa dos filhos! Srs. Deputados, tenham vergonha! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Cada uma dessas pessoas que não saíram do abismo da pobreza por causa das vossas políticas é uma vergonha que vos acompanha neste debate. Mas cada português que já saiu da pobreza e da pobreza infantil com as nossas políticas é um orgulho que nos honra neste debate. É assim que continuaremos,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] … longe do vosso radicalismo, com o apoio do País, em nome de uma sociedade menos desigual e por isso mais livre,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… uma sociedade em que ninguém é deixado para trás, nem será jamais condenado à inevitabilidade da pobreza. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa não é o rendimento social de inserção mas, sim, as alterações. Srs. Deputados, com estas alterações, os senhores permitem que alguém receba o rendimento social de inserção sem procurar trabalho e sem matricular os filhos na escola. Tenham vergonha disso!
São crianças!
Tenham vergonha de promover o trabalho infantil! [[Protestos do PS, do BE e do PCP e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.]]
Agradecia que deixassem o Sr. Deputado Nuno Magalhães fazer a sua intervenção. Apelo aos Srs. Deputados para esse efeito.
São crianças!
Sr. Deputado, pode berrar o que quiser! O que está em causa é o laxismo social, o que está em causa é a irresponsabilidade que o Sr. Deputado comete ao permitir que alguém receba o rendimento social de inserção…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… e não tenha de inscrever os filhos na escola, que alguém receba o rendimento social de inserção e que não tenha de provar a sua carência,…
É falso!
… que alguém receba o rendimento social de inserção e que não tenha de procurar trabalho.
É falso!
Isso é um insulto aos trabalhadores que o Sr. Deputado gosta de dizer que defende. É uma vergonha para si, para o PCP e para o PS! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para encerrar o debate deste ponto da ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A primeira avaliação que posso fazer deste debate é a de que ele não foi digno… [[Aplausos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Isso é verdade!
… para com as pessoas que recebem esta prestação. [[Muito bem!]]
E não foi digno por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Sabem porquê?
Do Bloco de Esquerda?! Então, não é do CDS?!
Os senhores falam em demagogia, insultam, dizem que não sou uma digna social-democrata. Meus Senhores, quem está, provavelmente, mal sentado nessa bancada é o Sr. Deputado.
A senhora é que está mal sentada nessa bancada!
Sobre esta prestação, aquilo que estamos a fazer é a defender que as pessoas construam as suas vidas, a protegê-las dessa estigmatização e dessa falsa demagogia, porque, Sr. Deputado José Moura Soeiro,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… considera que é bom para a sua consciência atribuir poucas migalhas às pessoas? Nós não consideramos! Os sociais-democratas querem que essas poucas migalhas não sejam o que as pessoas merecem. As pessoas merecem muito mais:…
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
… merecem construir a sua vida, merecem os apoios para serem pessoas novamente dignas. Os senhores querem a pobreza! É o que os senhores querem! [[Ah!]] [[Ah!]]
Por isso, deixam os desempregados de longa duração…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, com o devido respeito, direi que é preciso os Srs. Deputados terem respeito por aquilo que dizem neste Parlamento! Se há demagogia, é nessas bancadas, não é nesta! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de trabalhos, a Mesa deseja informar que deram entrada propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei n.º 90/2017, baixaram à 10.ª Comissão. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de anunciar iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS) e 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e, por último, o projeto de resolução n.º 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito da Guarda (PS). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos regressar ao ponto 4 da ordem do dia, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal [apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) (BE)]. Srs. Deputados, já estão presentes membros do Governo, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O espaço rural tem estado sujeito a transformações — por vezes, drásticas —, verificando-se uma acentuada mudança do tradicional mosaico agro-silvo-pastoril no sentido de povoamentos mono específicos contínuos, constituídos por espécies de elevada inflamabilidade, essencialmente eucalipto e pinheiro bravo. As vagas de incêndios que têm assolado o País — e já hoje falámos de incêndios — com fogos de dimensão crescente em área e tempo levaram a uma resposta concentrada no combate direto aos fogos florestais, em detrimento da prevenção, do ordenamento e da gestão da floresta. De acordo com os princípios da política florestal definida nos termos da Lei de Bases da Política Florestal, impõe-se responder a necessidades urgentes de ordenamento e gestão da floresta, bem como de prevenção contra os fogos florestais. As transformações nos territórios rurais e a fragilidade das políticas florestais desenvolvidas até agora justificam a necessidade urgente de abrir um novo caminho na organização do espaço florestal e rural, na gestão do imenso minifúndio florestal e na prevenção estrutural à eclosão e propagação de incêndios. Neste contexto, o Governo instituiu o Decreto-Lei n.º 66/2017, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal, as chamadas EGF. Segundo o texto legislativo que agora apreciamos, as EGF podem adotar várias formas, como empresas por quotas ou sociedades anónimas. Portanto, as formulações societárias aceites permitem colocar capital industrial e financeiro a gerir as pequenas propriedades. Desta forma, os interesses dos pequenos proprietários ficarão reféns de quem, obviamente, tem interesses contraditórios com os seus. Pior ainda, estas empresas, que até podem ter capital inteiramente exterior à floresta, fomentam a concentração da propriedade nas mãos de uns poucos beneficiários, nomeadamente empresas de celulose e madeireiros, que facilmente poderão desdobrar-se e apresentar-se como EGF. Apesar disto, as EGF poderão até ser beneficiadas com condições especiais quando se candidatarem a apoios financeiros, além do direito a isenções e reduções nos impostos e nas taxas a pagar pelos registos. Por outro lado, as EGF não contribuem para o ordenamento florestal, pois o património gerido poderá ser em forma de parcelas dispersas por todo o País. Esta dispersão, que se manterá, nunca vai permitir uma exploração mais racional, mais rentável e ambientalmente mais sustentável. É esta omissão grave que queremos suprir, com as propostas que apresentámos, e foram distribuídas, no âmbito desta apreciação parlamentar. O Bloco de Esquerda propõe que se institua a possibilidade de criação de unidades de gestão florestal, as UGF, pessoas coletivas, mas, neste caso, constituídas pelos próprios proprietários, sublinho, constituídas pelos próprios proprietários, nos termos do Código Cooperativo, ou associação gestora de prédios rústicos contínuos, sublinho, contínuos, de área não superior a 50 ha cada, com uma área territorial mínima de 100 ha e máxima de 5000 ha. Com os pequenos proprietários a gerirem coletivamente áreas com dimensão suficiente para serem rentáveis e onde estão englobadas as suas próprias parcelas, será, seguramente, muito difícil que os mesmos possam ser alvo de qualquer esbulho, seja por falência económica, seja por qualquer outra via. Só com as propriedades agregadas num único plano florestal será possível ordená-las, diversificar o mosaico florestal e, já agora, criar a base objetiva que permita concretizar as muitas e boas medidas legislativas que nunca saíram do papel. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, propomos, portanto, que o Decreto-Lei n.º 66/2017 acolha a criação de UGF e preveja para elas robustos apoios públicos, uma aposta determinada no futuro da floresta, apoiada no envolvimento de milhares de proprietários rurais e das suas famílias e também das associações de produtores, sem os quais nada de substancial mudará nos espaços rurais.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Mesmo para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, atrevo-me a dizer que sem UGF não haverá nenhuma reforma florestal a sério. Está agora nas vossas mãos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje se discute permite, mais uma vez, trazer a debate um tema de vital importância para o desenvolvimento socioeconómico do País. Lamentavelmente, ficamos a saber que a floresta está entregue ao Bloco de Esquerda. Se dúvidas houvesse, ficaram esclarecidas com o episódio que há pouco teve lugar.
Muito bem!
Foi o Bloco de Esquerda o porta-voz do Governo na justificação a esta falta de consideração pela Assembleia da República.
Muito bem!
Mas esta apreciação parlamentar permite também demonstrar, claramente, a forma atabalhoada e apressada que o Governo e a maioria que o suporta encontraram para justificar a incompetência no combate aos incêndios de 2017 e de 2016. Tivemos oportunidade de referir que uma reforma da floresta não se faz de madrugada, nem a correr, muito menos contra os agentes do setor. Uma reforma séria faz-se envolvendo todos, principalmente aqueles que junto dela residem, nela trabalham e dela vivem. Foi exatamente isto que não aconteceu, o que leva, agora, um grupo parlamentar que apoia o Governo a pedir a apreciação parlamentar de um Decreto-Lei recentemente publicado. A aprovação desta apreciação parlamentar é o reconhecimento de que a forma apressada como o tema foi tratado não tem coerência nem estratégia para um correto ordenamento florestal. Entendemos desadequado criar uma entidade de gestão florestal com parcelas sem continuidade territorial, dispersas pelo território nacional. Reconhecemos agora, como no passado, que podemos e devemos potenciar a dimensão da propriedade a gerir, de forma a facilitar e a promover um verdadeiro ordenamento florestal. Para nós, é essencial a produtividade e a rentabilidade da floresta, pois só com rentabilidade se consegue atingir os objetivos que todos ambicionamos. Mas não podemos, nem devemos, culpar a floresta pelos acontecimentos que todos lamentamos. Conhecemos bem os argumentos da esquerda parlamentar, aquela esquerda que hoje tem responsabilidade governativa: PS, PSP ou, melhor, PCP e Bloco de Esquerda.
Também a GNR, o SEF…!
Os argumentos que apresentam não têm qualquer fundamento, pois bem sabemos que os povoamentos que estiveram na origem dos recentes incêndios têm mais de uma década e, nalguns casos, muitas décadas. Ao Bloco de Esquerda recordo aquilo que dizia em circunstâncias muito menos gravosas do que as de hoje. Cito: «Sabemos que as condições meteorológicas constituem uma variável importante no número de ocorrências de fogos florestais, mas não é legítimo responsabilizar apenas as condições meteorológicas, como o Governo está a tentar fazer. A incompetência do Governo não pode encontrar justificação na meteorologia.»
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Acrescento: não pode o Governo e os partidos que o apoiam, os partidos da esquerda parlamentar, responsabilizar a floresta e os seus proprietários pelos acontecimentos que todos lamentamos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e das Florestas e do Desenvolvimento Rural: Uma correta gestão da floresta é fundamental para reduzir a tragédia dos incêndios florestais. É fundamental que a floresta dê o contributo que pode dar para o desenvolvimento rural de que o País tanto carece. O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a afirmar que a melhor forma de estimular uma adequada gestão da floresta é através de um justo pagamento da sua principal produção: a madeira. Esta tem sido a insistência do PCP — muitas vezes, sozinho —, que, aliás, apresentou o projeto de resolução n.º 993/XIII, na passada sessão legislativa, intitulado «Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa». A valorização e o pagamento justo da madeira são a primeira e principal medida para o estímulo a uma adequada gestão. Por isso, o PCP não acompanha, e não tem acompanhado, medidas de estímulo à gestão apenas assentes nas receitas e na abdicação de receitas do Estado. Estão nesta situação as medidas que passam pela atribuição de benefícios fiscais como forma, muitas vezes única, de estímulo à floresta. Foi neste contexto e com esta preocupação que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de eliminação dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei em apreciação, procurando, no processo de especialidade, intervir para que o dito Decreto-Lei seja um estímulo efetivo à gestão florestal, mas de uma forma adequada e justa. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As áreas florestais constituem um importante recurso endógeno, cuja gestão eficiente pode constituir uma alavanca para o desenvolvimento económico nacional. Por isso, a floresta em Portugal deve requerer de todos nós uma visão de longo prazo e uma perspetiva integradora, em termos económicos, sociais e ambientais, que permitam ultrapassar os problemas estruturais que estão identificados. O debate parlamentar deve refletir essa visão global, mais condizente com a natureza e a dimensão do problema. Não é essa a visão que o PSD trouxe, mais uma vez, a esta Câmara.
Muito bem!
Daí que esta iniciativa do Bloco de Esquerda deva ser enquadrada e entendida dentro dessa lógica: melhorar o que pode ser melhorado, acrescentando soluções, modelos e formas alternativas de gestão conjunta dos espaços florestais, sem violar o espírito e a coerência do Decreto-Lei já em vigor. Mais uma vez, neste debate, o PSD não resolveu esse problema de falta de comparência e de leitura desses problemas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ordenamento, gestão e escala continuam a ser palavras-chave neste processo. A opção racional e ativa pelo abandono da exploração é quase sempre assumida quando esse valor económico é diminuto e não permite uma remuneração suficiente pelas atividades de gestão florestal. Contudo, um aumento de produtividade só pode ser conseguido mediante uma gestão silvícola ativa e, todos sabemos, a gestão premente de uma gestão ativa esbarra na questão fundiária. De igual modo, a sustentabilidade económica das explorações exige o acesso a unidades da exploração com dimensão adaptada a cada contexto territorial, que, como se sabe, é um obstáculo importantíssimo no contexto nacional, sabendo que a propriedade privada se encontra extremamente fragmentada, sobretudo a norte do Tejo. Na ausência de viabilidade económica da exploração, prevalece o incentivo ao abandono do cultivo. Por isso, o essencial para que a floresta seja aquilo que pode ser e desejamos que seja é a criação de valor económico e a sua capacidade de remunerar a respetiva gestão. Sabemos, no entanto, que o contexto de investimento neste setor revela risco acrescido, prazos de retorno dilatados e rentabilidades incertas. Daí que, perante esta iniciativa do Bloco de Esquerda, reafirmemos a nossa disponibilidade para, na discussão na especialidade, encontrarmos formas cada vez mais eficazes de fazer reunir uma propriedade privada excessivamente fragmentada, mas também de atacar o problema das terras sem dono conhecido, criando incentivos quer ao associativismo, quer à gestão societária e agrupada, que permitam dar também resposta às recomendações da Comissão Técnica Independente, na parte relativa ao ordenamento e gestão da nossa floresta, página 163 do Relatório, cuja leitura atenta recomendo, principalmente aos aficionados da liberalização da plantação do eucalipto.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Todos estamos conscientes de que a inversão do abandono do território e a revitalização da economia rural deverá assentar em políticas transversais e de longo prazo. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e das Florestas e do Desenvolvimento Rural: O CDS criticou, desde cedo, a forma como esta reforma florestal foi feita e teceu várias críticas, em particular, relativamente à proposta do Governo que deu origem a este Decreto-Lei. Neste sentido, apreciamos a oportunidade que o Bloco de Esquerda traz de voltarmos a discutir este tema em sede de especialidade. Contudo, não concordamos, de todo, com grande parte das propostas que o Bloco de Esquerda tem para as suas unidades de gestão florestal. Quero frisar que concordamos com dois pontos essenciais desta apreciação parlamentar: primeiro, o facto de o diploma deixar de fora a possibilidade de as associações florestais se constituírem como entidade de gestão florestal — que, aliás, criticámos desde sempre —, porque ignora e desvaloriza o trabalho de décadas do movimento associativo florestal e contraria, também, a própria exposição de motivos do Decreto-Lei, que refere que se pretendem criar estímulos para que as entidades de gestão das ZIF (zonas de intervenção florestal) possam evoluir para entidades de gestão florestal. Segundo, entendemos também que o facto de o diploma não obrigar a que as áreas sob gestão sejam contíguas ou, pelo menos, contínuas, não permite atingir os objetivos de incentivar a gestão conjunta, tão essencial para um melhor ordenamento da floresta e sua rentabilidade. Dou um exemplo: não faz sentido nenhum uma entidade de gestão florestal ter 20 ha de pequena propriedade em Viseu, outros 20 ha em Mirandela, outros 10 ha em Leiria, e depois vai ter 50 ha completos em Évora e constituir-se como entidade de gestão florestal. Em que é que isto contribui para o bom ordenamento da floresta? Não faz sentido, Sr. Ministro! Quanto a outro tipo de argumentos aqui citados, como a certificação florestal, entendemos que ela é um caminho porque é o garante de uma floresta bem gerida e de uma melhor valorização da madeira. Quanto à participação de fundos financeiros ou de grandes proprietários ou de empresas do setor, também não temos preconceitos, porque entendemos que são bons exemplos de gestão florestal. Em suma, entendemos que esta será uma oportunidade de melhorar o diploma do Governo. Esperamos que por parte dos partidos de esquerda haja recetividade para avaliar com seriedade e isenção os contributos que sejam dados e não apenas os seus, assim como da parte do Governo. Aproveito para dizer que aguardamos com expetativa a discussão da proposta de lei, do Governo, sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tão importante e complementar a este diploma, que foi adiado potestativamente pelo Bloco de Esquerda e à qual o CDS já apresentou propostas de alteração. Sr. Ministro, relembramos que, se este debate não for feito antes da discussão do Orçamento do Estado para 2018, estamos a «empurrar com a barriga», para 2019, os benefícios fiscais à floresta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra de saudação ao Bloco de Esquerda por ter decidido apreciar este Decreto-Lei, do Governo, que já está em execução, mas estou certo de que o fez no sentido de o melhorar e de nele incorporar contributos positivos. Pelo que conheço das propostas, direi que da parte do Governo não vislumbro, ainda que essa venha a ser uma competência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, qualquer problema quanto à sua aprovação. Assim como espero que as propostas que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca acabou de nos transmitir oralmente possam ter uma expressão formal, porque me parece que também contêm contributos positivos. Ora, tal demonstra, cada vez mais, que a reforma da floresta vai alargando o seu espaço consensual — aliás, reforçado ontem no Relatório da Comissão Técnica Independente, que preconiza, relativamente às questões da gestão e do ordenamento florestal, as soluções que o Governo já adotou no contexto daquilo que convencionámos designar «o início da reforma da floresta». Lamento que o Sr. Deputado Maurício Marques e o seu partido continuem enquistados numa posição de obstrução e não numa posição construtiva, porque a única crítica que lhe ouvi fazer foi a de que o Governo teve muita pressa — no entanto, demorou um ano — em construir a reforma. Ora, se o Sr. Deputado considera um ano um tempo escasso, fico agora a compreender por que é que nos quatro anos anteriores do seu Governo nada foi feito nesta matéria. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Portanto, estamos no bom caminho. As propostas que foram aqui apresentadas são contributos positivos que o Governo acolherá com o espírito que tem demonstrado desde o início, que é fazer deste um tema de grande consenso nacional, porque a sociedade portuguesa assim o exige de nós. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, anuncio que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP propostas de alteração, as quais juntamente com o Decreto-Lei n.º 66/2017, baixaram à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, excluindo as votações regimentais, passamos ao sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes) e 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Para iniciar o debate e apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, viver com o salário mínimo nacional é um teste permanente à sobrevivência. Não é novidade para ninguém que os baixos salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, não vencem a causa estrutural de pobreza entre quem trabalha. Quase um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores que auferem salários que não chegam para responder às despesas básicas. Em março de 2017, eram cerca de 730 000 os trabalhadores que recebiam o salário mínimo nacional, sendo que a percentagem de mulheres com o salário mínimo é muito superior à dos homens: 28,9% para 18,5%. O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril e à data representou uma melhoria muito expressiva nas condições de vida dos trabalhadores, mas, ao longo das décadas, tem sido profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do Índice de preços no consumidor. Entre 2011 e 2014, esteve congelado. Os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional sobrevivem mensalmente com 495 € líquidos e 557 € ilíquidos.
Bem lembrado!
E convém recordar que, se tivesse sido atualizado, considerando a inflação e o aumento da produtividade, hoje o salário mínimo nacional ultrapassaria os 1000 €. Independentemente da atualização já prevista, inseparável da luta dos trabalhadores, o valor é claramente insuficiente, não permite a recuperação do poder de compra e o combate à pobreza. Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, e corre o risco de se atrasar ainda mais, nomeadamente em relação a Espanha. Sr. Presidente, Sr. Deputados: A evolução da distribuição da riqueza no nosso País traduz uma escandalosa concentração da riqueza: 1% da população detém 25% da riqueza e 5% da população acumula cerca de 50% da riqueza nacional. É precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600 € do salário mínimo nacional é tão importante. E não vale a pena falar do estafado argumento dos custos para as empresas e contrapartidas para o patronato. As remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a outros custos com energia, combustíveis, telecomunicações, crédito ou seguros. O desenvolvimento do País exige o aumento real dos salários, o combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho e o fim da caducidade da contratação coletiva. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade desmontou discursos proféticos sobre os impactos catastróficos decorrentes do aumento do salário mínimo que anunciavam eventuais encerramentos de centenas de empresas e milhares de despedimentos. Independentemente de acordos sobre aumentos faseados até 2019, não há uma razão que justifique a manutenção do salário mínimo nacional abaixo dos 600 € já em janeiro de 2018. Por isso mesmo, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 600 €, em janeiro de 2018. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em março deste ano, a Organização Internacional do Trabalho apresentou um relatório que analisou os dados de 133 países entre 1995 e 2014, onde concluía, entre outros pontos, que Portugal é um dos países mais desiguais, nomeadamente nos valores salariais, com consequências muito negativas tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista económico. O mesmo relatório refere que, para se inverter a situação global, de queda entre o valor real do salário no rendimento nacional de cada país, é necessário que haja o reforço da regulação do mercado de trabalho, através do reforço da contratação coletiva e do aumento do salário mínimo. Recordamos que, em 2016, mais de 650 000 trabalhadores ganhavam o salário mínimo nacional, tornando Portugal num dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. Como sabemos, o salário mínimo esteve congelado entre 2011 e 2014. Ou seja, nesta matéria, o Governo PSD/CDS, ao contrário do que estava estabelecido, passou quatro anos sem proceder a qualquer atualização do salário mínimo nacional — quatro anos sem qualquer atualização. Na verdade, só no final de 2014 é que o Governo anterior procedeu a um ligeiro aumento do salário mínimo e, ainda assim, acabou por servir de moeda de troca para que os patrões passassem a pagar menos taxa social única. Ou seja, quatro anos depois de tomar posse, o Governo PSD/CDS procedeu a um ligeiro aumento em outubro de 2014, chegando a um valor que deveria ter sido implementado a 1 de janeiro de 2011. Contas feitas, ficámos quatro anos atrasados. Já por proposta do atual Governo, o valor do salário mínimo foi aumentado duas vezes, para 530 €, em 2016, e 557 € em 2017. Ainda assim, o salário mínimo nacional continua muito baixo — aliás, basta constatar que o salário mínimo vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974. Em termos reais, o salário mínimo nacional vale, atualmente, menos 10% do que aquilo que valia há 40 anos. É, portanto, um valor baixíssimo, e é baixo, a todos os níveis: é baixo quando comparado com o valor do salário mínimo dos restantes países da União Europeia; é baixo, quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso País; e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses. De facto, a situação é desesperante para a generalidade das famílias portuguesas face ao nível do custo de vida e do poder de compra com que vivem. E não é necessário fazer grandes contas para se concluir que 557 € ilíquidos para um salário ainda que mínimo é um valor demasiado baixo para que estejam asseguradas as necessidades básicas de cada um e de cada uma das famílias que vivem com o salário mínimo nacional. Acresce que a valorização dos salários em geral e o do salário mínimo nacional, em particular, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida de quem trabalha, constitui, ainda, um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego, que continua a ser urgente assegurar. Neste contexto, Os Verdes consideram que se torna absolutamente imperioso colocar o valor do salário mínimo nacional nos 600 € já a partir do início do próximo ano para, no futuro, se proceder aos aumentos anuais respetivos ou ordinários. É com esta convicção e com este propósito que Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa para que o Governo tome as medidas necessárias com vista a assegurar que, em janeiro do próximo ano, o valor do salário mínimo nacional se situe nos 600 € mensais. Resta agora esperar que as restantes bancadas nos acompanhem nesta justíssima proposta e que não se refugiem na concertação social para a inviabilizar, porque esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir sobre esta matéria. É este o sítio certo para esta decisão! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Dando cumprimento ao compromisso assumido no nosso programa eleitoral para as últimas eleições legislativas, discutimos hoje um projeto do PAN que visa o aumento do salário mínimo nacional para 600 € mensais, em janeiro de 2018. Portugal é um dos países da Europa com um salário mínimo mais baixo, existindo vários países com salários superiores a 1000 € mensais. Em contrapartida, de acordo com dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) referentes ao ano de 2013, Portugal só fica atrás da Grécia no ranking dos países que mais trabalham na Europa, com quase 40 horas semanais, estando bem acima da média da União Europeia, que se situa pouco acima das 37 horas. Dados da OCDE de 2016 revelam, ainda, que os trabalhadores portugueses trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. Assim, apesar de os trabalhadores portugueses serem dos que mais horas trabalham semanal e anualmente, são também aqueles que auferem salários mais baixos, seja porque o salário mínimo nacional é dos mais baixos da Europa, seja porque este acaba por condicionar o valor de todos os restantes salários, o que justifica que tenha sido recentemente divulgado que Portugal é o país da União Europeia com um salário mínimo mais próximo do salário médio. Para o PAN é necessário conferir aos trabalhadores um pagamento justo pelo seu trabalho, aproximando o salário mínimo português dos valores europeus. Não podemos esquecer que o custo de vida em Portugal tem vindo a aumentar, devendo os salários auferidos acompanhar essa evolução. Para além disso, devemos sempre caminhar no sentido de melhorar as condições de trabalho existentes, procurando ter trabalhadores mais felizes e motivados, sendo nosso entendimento que melhores vencimentos contribuem para este facto, tendo também impactos significativos na dinamização das empresas e da economia nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP, Os Verdes e o PAN apresentam projetos de resolução sobre o mesmo tema — o aumento do salário mínimo nacional em 2018, dos atuais 557 € para os 600 €. Aparentemente iguais, gostaríamos, ainda assim, de salvaguardar uma diferença muito importante: apesar de dificilmente compaginável com o equilíbrio que deve revestir o diálogo social, já que impõe, a priori, o valor de 600 €, o projeto de resolução do PAN demonstra, apesar de tudo, respeito pela concertação social ao recomendar que o Governo, e cito, «negoceie com os parceiros sociais no sentido de proceder ao aumento do salário mínimo nacional dos atuais 557 € para 600 € em janeiro de 2018». Porém, do lado do PCP e do seu satélite parlamentar, nada de novo: os seus projetos de resolução revelam o mesmo desrespeito pela concertação social, sempre demonstrado desde a criação deste órgão. Para os comunistas de hoje, tal como para os bolchevistas de há 100 anos em Petrogrado, a luta de classes é determinante e constitui o fundamento de toda uma teorização filosófica que está na base de um edifício ideológico em torno do trabalho, mas que, paradoxalmente e na prática, não o defende. De resto, a própria dinâmica histórica encarregou-se de preterir esta ideologia.
Muito bem!
Esse discurso é uma velharia histórica!
Para nós, ao invés, a conciliação de interesses entre empresa e trabalho, já que existe um interesse comum e não um antagonismo, é fundamental numa economia social de mercado. Ela está na base do desenvolvimento económico e social. Assim sendo, o PSD, ao aceitar convictamente o valor intrínseco da concertação social e ao entender que as matérias referentes ao salário mínimo nacional e à sua atualização são constituintes do diálogo social estruturado, entende que é a esse órgão, só a esse órgão e não mais do que a esse órgão, que compete, em espírito negocial, encontrar o valor mais adequado, tendo em consideração a necessidade de reforço dos rendimentos do trabalho, os interesses empresariais e a competitividade da economia.
Muito bem!
O pior serviço que este Parlamento ou o Governo poderão prestar à economia portuguesa será o de decretarem uma atualização do salário mínimo nacional que não respeite a concertação social e que não tenha em conta estes equilíbrios que são determinantes.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr. Presidente. Assim sendo, em coerência com o exposto, votaremos contra as recomendações feitas ao Governo sobre esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O aumento do salário mínimo, já aqui foi dito, é uma questão central do ponto de vista da distribuição de riqueza, da dignificação do trabalho e também do ponto de vista económico. O aumento do salário mínimo foi, por isso, para o Bloco de Esquerda, uma questão central desde o início desta solução política. Não foi por acaso que o Bloco de Esquerda exigiu inscrever no acordo firmado com o Partido Socialista em 2015 que o salário mínimo chegaria, pelo menos, aos 600 € nesta Legislatura e que em cada ano aumentaria, pelo menos, 5%. Esse acordo escrito com o Bloco de Esquerda revelou-se essencial para que, perante a pressão dos patrões e o seu escândalo sobre o esvaziamento da concertação social e perante as investidas das instituições europeias que se opuseram a este aumento, fosse impossível que o Governo recuasse nesse compromisso, e o Bloco de Esquerda orgulha-se da força que fez sobre esta matéria. O aumento do salário mínimo é essencial por várias razões que já aqui foram expostas, desde logo, como disse, por uma questão de dignidade de quem trabalha. A desvalorização do trabalho é incomportável do ponto de vista económico e social e o aumento do salário mínimo é uma medida fundamental para combatermos um fenómeno que ofende o País, que é o fenómeno da pobreza assalariada, de haver pessoas que trabalham e que, mesmo com o seu salário, vivem abaixo do limiar da pobreza. O aumento do salário mínimo é uma medida fundamental para combater as desigualdades gritantes que existem na distribuição de rendimento e é também uma medida fundamental do ponto de vista do bom senso económico. O aumento do salário mínimo foi um elemento de recuperação de rendimentos que teve um papel económico na dinamização da procura interna, que é essencial para as pequenas e médias empresas que dependem do mercado interno. É por isso que o aumento do salário mínimo é um contributo para a criação de emprego em Portugal. Se, hoje, os patrões se retraem sobre esta matéria e se a direita faz um discurso mais redondo sobre o assunto, mantendo, de resto, os seus princípios fundamentais, como a invocação da concertação social e a oposição ao aumento do salário mínimo, como aqui hoje se confirmará, é por uma razão simples: as teorias da direita e as teorias dos patrões foram clamorosamente desmentidas pela realidade. O salário mínimo foi positivo do ponto de vista da criação de emprego, foi bom para o País porque foi bom para as pessoas e porque foi bom para a economia.
Muito bem!
É verdade que os valores atuais do salário mínimo, mesmo com estes aumentos, são ainda demasiado baixos. É verdade que continua a ser um exercício quotidiano de sobrevivência viver com o salário mínimo. É verdade que, comparado com os restantes países europeus, Portugal fica num lugar que nos envergonha. É verdade também que não podemos aceitar que o salário mínimo se transforme numa espécie de salário nacional. Para que isso não aconteça, precisamos de juntar ao aumento do salário mínimo o relançamento da contratação coletiva e de avançar no combate à precariedade. [[Aplausos do BE.]] O emprego que tem sido criado nos últimos anos é maioritariamente precário e há uma percentagem demasiado elevada de trabalhadores que auferem o salário mínimo. [[Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
É por isso que o Bloco de Esquerda fará do aumento do salário mínimo, do combate à precariedade e da contratação coletiva eixos centrais da sua intervenção. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS sabe que o salário mínimo continua a ser importantíssimo para um número significativo de famílias portuguesas e, desde o seu aumento, no ano passado, é-o para ainda mais famílias. São essas famílias que nos preocupam. Aliás, o CDS considera, como sempre tem considerado, que a fixação do valor do salário mínimo nacional é uma matéria que cabe, em primeiro lugar, à concertação social. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Foi assim em 2006, quando o Partido Socialista acordou, em concertação social, o aumento do salário mínimo até 500 € em 2011, acordo esse que foi o PS que incumpriu quando congelou o salário mínimo. Aliás, foi o Governo do PSD e do CDS que descongelou o salário mínimo e conseguiu fazê-lo em concertação social. Relembro que este Governo é apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes e também relembro que foi o Governo do PS que chegou a acordo para aumentar o salário mínimo também em concertação social. Mas o que é que se sucedeu? O PS não garantiu o apoio parlamentar dos seus parceiros em relação ao acordo a que havia chegado em concertação social. O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes inviabilizaram a contrapartida que foi negociada pelo Governo que apoiam e essa contrapartida, como bem se lembram, era a baixa da TSU (taxa social única). Portanto, apresentaram novamente projetos de resolução no sentido do aumento do salário mínimo e nós interrogamo-nos: o que irá fazer o PS? Vai voltar a fazer o que fez no ano passado, sem garantir o apoio dos seus parceiros parlamentares? Importa lembrar por que é que o aumento do salário mínimo deve ser feito em concertação social: quem paga os salários são as empresas, é a economia, não são nem os Srs. Deputados nem o Governo. [[Muito bem!]]
Quem o fixa é o Governo!
Por isso, entendemos que é em concertação social que se deve proceder a essa negociação do aumento do salário mínimo. Não deixamos de reconhecer, no entanto, que há apenas um projeto de resolução que remete para a concertação social. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Neste debate, deixo três notas muito simples sobre o aumento do salário mínimo nacional. A primeira nota é para referir que o Governo assumiu, no seu Programa, o compromisso de garantir, até 2019, o aumento do salário mínimo até aos 600 €. E foi com este intuito que o salário mínimo aumentou em 2016, aumentou em 2017 e será de novo aumentado em 2018 e em 2019 para atingirmos tal objetivo. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os projetos de resolução que discutimos hoje traduzem, assim, e em primeiro lugar, o objetivo comum de uma ampla maioria desta Assembleia de aumentar o salário mínimo nacional até aos 600 €.
Muito bem!
A segunda nota é para dizer que defendermos o aumento do salário mínimo em nome da dignidade que é devida a quem trabalha, em nome da diminuição da pobreza dos trabalhadores e das suas famílias, em nome da defesa das pensões futuras e da sustentabilidade da segurança social pública, é defendermos as dimensões mais importantes do aumento do salário mínimo até aos 600 €.
Muito bem!
No entanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, importa salientar e repetir todas as vezes que falamos da valorização do salário mínimo, defendida pelo Governo, pelo PS e pela atual maioria parlamentar, que valorizar e aumentar significativamente o salário mínimo é o ponto central de toda uma escolha política relativamente ao modelo de desenvolvimento económico e social do nosso País.
Muito bem!
Uma escolha política de promover um modelo de desenvolvimento económico e social do nosso País que assenta na valorização dos salários e rejeita em absoluto a desvalorização salarial em nome de um qualquer aumento da competitividade. [[Aplausos do PS.]] Uma escolha política de promover um modelo de desenvolvimento económico e social do nosso País que assenta na diminuição das desigualdades sociais e da pobreza e que rejeita em absoluto o empobrecimento do País e das pessoas em nome da necessidade da consolidação orçamental. Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, uma escolha política de promover um modelo de desenvolvimento económico e social do nosso País que já provou que é possível aumentar o salário mínimo e, ao mesmo tempo, diminuir o desemprego e aumentar o emprego; provou que é possível aumentar o salário mínimo, consolidar contas públicas e pôr a nossa economia a crescer; e provou que é possível aumentar o salário mínimo e envolver os parceiros sociais na criação de condições sustentáveis para esse aumento. Porque, sim, Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Pedro Roque, todos os aumentos do salário mínimo que houve até hoje foram feitos com o acordo na concertação social. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, a terceira nota é para dizer que este debate sobre o aumento do salário mínimo em todas as suas dimensões é mais uma oportunidade para reafirmamos o que une esta maioria parlamentar desde o primeiro dia: a vontade política e o sentido de responsabilidade do PS para construir, com a atual maioria parlamentar, um País melhor, que faz da educação, do conhecimento, da inovação, da valorização dos salários, da diminuição da pobreza e das desigualdades sociais a base da nossa economia e da sociedade decente que não desistimos de ser. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ao Governo e não à concertação social que cabe fixar o salário mínimo nacional. Por isso, a proposta que aqui trazemos é essa. Não há um único argumento para que, em janeiro de 2018, o salário mínimo nacional não seja fixado nos 600 €. Não há qualquer argumento de ordem económica e de ordem social que contrarie esta vontade. Determina apenas isso a vontade política de consagrar o salário mínimo nacional, a partir de janeiro de 2018, nos 600 €. Da parte do PCP, gostaríamos de recordar que sempre que foi para cortar e para retirar direitos foi na Assembleia da República que se decidiu, com maiorias e com governos do PS, do PSD e do CDS. Por que é que no momento em que estamos a discutir uma medida de combate à pobreza, de dinamização da economia não poderá ser também a Assembleia da República a decidir sobre isso? [[Aplausos do PCP.]]
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que é determinante garantir o salário mínimo nacional em 600 € a partir de janeiro de 2018. [[Aplausos do PCP.]]
Agora sim, chegámos ao fim deste debate. Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais. Peço aos serviços para prepararem a inscrição eletrónica das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para efeitos de verificação de quórum. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as da Deputada Paula Santos, do PCP, e do Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 409/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Pedro Pereira Constantino Romano, do CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 5 de outubro, aos 31 anos, Pedro Pereira Constantino Romano. Natural de Braga, era licenciado e mestre em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho. Iniciou a sua carreira no jornalismo económico em 2008, passando pelo Diário Económico, pelo Jornal de Negócios e, ultimamente, por O Jornal Económico. Criou e alimentava o blogue Desvio Colossal. Foi assessor de economia e finanças do Grupo Parlamentar do CDS-PP e da Fundação Francisco Manuel dos Santos e mantinha, atualmente, uma colaboração com o CDS-PP. De uma inteligência marcante, Pedro Romano era reconhecidamente, e apesar da sua juventude, um dos melhores comunicadores e um dos mais promissores analistas na área da economia e finanças. A sua capacidade de comunicar e ensinar, a par de um refinado sentido de humor, marcaram todos quantos com ele tiveram o privilégio de conviver. E para sempre ficarão connosco. Como escreveu Manuel Esteves, no Jornal de Negócios, "o Pedro partiu e deixou-nos para trás. Mas ficará para sempre no horizonte das nossas vidas". Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à família, aos amigos, colegas e a todos quantos com ele privaram.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. Aproveito para enviar as minhas condolências à família, que se encontra presente numa galeria. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 410/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à causa da proibição das armas nucleares, do PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Diogo Leão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN) deve constituir um contributo para a ampliação da consciência e da mobilização em torno da necessidade e da exigência da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, e da paz. As cerca de 15 000 ogivas nucleares existentes atualmente no mundo representam uma grave ameaça que pende sobre a Humanidade. O desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da paz, da segurança e da sobrevivência da Humanidade. Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de julho, a Conferência das Nações Unidas, para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, adotou, por iniciativa de 122 estados, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Tendo presente que a Constituição da República Portuguesa preconiza o "desarmamento geral, simultâneo e controlado", partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares, e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária do dia 13 de outubro, congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares e, desta forma, à causa da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, e da paz e saúda a adoção, no âmbito das Nações Unidas, do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 412/XIII (3.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares, do PAN e subscrito por Deputados do PS. Vamos proceder à sua votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, de seguida, vai ser lido o voto n.º 411/XIII (3.ª) — De congratulação pelos 150 anos da presença da Congregação dos Missionários do Espírito Santo em Portugal, do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Secretário Pedro Alves irá proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No próximo dia 3 de novembro a Congregação dos Missionários do Espírito Santo assinala 150 anos de presença em Portugal. A congregação teve origem em França nos inícios do século XVIII, tendo como fundadores Cláudio Poullart des Placese e Francisco Libermann. Ao longo dos tempos importa recordar grandes missionários como o Padre Tiago Laval e o Padre Daniel Brottier. Entre estadistas e homens de cultura, sobretudo em África, que foram formados pelos Missionários do Espírito Santo, importa referir Leopold Senghor. Os Espiritanos chegaram a Lisboa em 1867. Após anos difíceis, foi Braga a acolher as primeiras estruturas de formação dos missionários. Os Espiritanos contribuíram para a cultura na sociedade portuguesa, sobretudo com obras publicadas nos âmbitos da história, da etnologia, da linguística, da antropologia, da teologia e da pastoral missionária. Disso são exemplos os padres António Brásio e Adélio Torres Neiva, ambos da Academia Portuguesa da História, e Joaquim Alves Correia, considerado um dos pais da democracia portuguesa, que foi homem de cultura, liberdade e opção pelos mais pobres, tendo morrido exilado nos Estados Unidos. Hoje, os Espiritanos asseguram a animação em diversas dioceses, formam grupos de jovens no espírito missionário, investem na comunicação, colaboram em capelanias hospitalares e prisionais, apoiam imigrantes e refugiados. Para isso, lançaram diversos movimentos laicais de cariz missionário: LIAM; Movimento Missionário de Professores (MOMIP); Jovens Sem Fronteiras (JSF); Associação dos Antigos Alunos (ASES); Leigos Associados Espiritanos; Fraternidades; Zeladores; Voluntariado Missionário. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, a 13 de outubro de 2017, congratula-se pelos 150 Anos de presença em Portugal da Congregação dos Missionários do Espírito Santo.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 413/XIII (3.ª) — De condenação pela detenção em massa de cidadãos LGBTI no Azerbaijão, do PAN e subscrito por Deputados do PS. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar ao voto n.º 414/XIII (3.ª) — De congratulação pela ação dialogante e não violenta do governo da Catalunha, do PAN e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 1 de outubro, os catalães foram chamados às urnas para exercerem um direito fundamental: o da livre expressão à autodeterminação. À mobilização e participação massivas das catalãs e dos catalães, efetuadas de modo pacífico e não violento, a resposta do estado espanhol foi a repressão desproporcionada. À atitude de elevação dos catalães, o estado espanhol respondeu com violência. Mesmo perante os obstáculos físicos e as adversidades institucionais, a expressão da autodeterminação foi inequívoca e o parlamento catalão foi consequente ao declarar a independência do estado da Catalunha. Porém, e considerando a importância de se manter uma postura de diálogo com o estado espanhol, o Parlamento catalão suspendeu esta declaração, revelando, uma vez mais, uma posição responsável e construtiva. Esta opção, contrária à unilateralidade do Reino de Espanha, demonstra que o caminho escolhido pelo povo catalão se baseia na liberdade, no diálogo, no respeito entre culturas e na não-violência. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela ação dialogante e não violenta do governo catalão.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e as abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos passar ao voto n.º 415/XIII (3.ª) — De condenação pela revogação do limite das emissões de carbono das centrais norte-americanas alimentadas a carvão, do PAN, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O atual governo de Donald Trump voltou a minar o caminho para uma transição energética nos Estados Unidos da América com a proposta de revogação do plano energético denominado por Clean Power Plan. Este Plano, implementado pela anterior Administração, tinha como intenção limitar as emissões de carbono das centrais elétricas alimentadas a carvão e diminuir as emissões de CO2 dos EUA em 32% até 2030. Depois desta decisão, Scott Pruitt, responsável pela Agência de Proteção Ambiental norte-americana, referiu ter acabado "a guerra contra o carvão". Com esta posição, os EUA garantem o incumprimento do Acordo de Paris e confirmam que não serão cumpridas as metas para assegurar que o aumento da temperatura média global permaneça dentro da linha dos 2ºC acima dos níveis pré-industriais. Depois da saída do Acordo de Paris, verifica-se o agravamento do extrativismo e do produtivismo dos EUA, país nosso aliado, que se afasta definitiva e conscientemente da urgente proteção ambiental do planeta. Estes são sinais de um isolacionismo ideológico que fratura não só a cooperação entre povos, como mina também as bases de alianças geopolíticas. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela intenção de revogação do Clean Power Plan por parte da administração norte-americana.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, 16 de janeiro) (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Wanda Guimarães e do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Helena Roseta, Norberto Patinho e Pedro do Carmo e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, do PAN, dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as três anteriores votações.
Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 349/XIII (2:ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) e dos projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) - Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza que me substitua de novo na presidência. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 617/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1062/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Em primeiro lugar, vamos votar, em separado, os pontos 1, 5 e 6. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Votamos agora os pontos 2, 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 471/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos passar ao projeto de resolução n.º 1075/XIII (3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE). O Partido Socialista solicitou a votação, em separado, do ponto 3. Começamos por votar os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 2 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome pessoal.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.
Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1010/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria corrigir um nosso sentido de voto, que julgo ter ficado mal registado. Refiro-me à votação do projeto de resolução n.º 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN), que o PCP votou a favor.
Tem razão, Sr. Deputado, houve um lapso da Mesa. Assim sendo, o projeto de resolução n.º 1073/XIII (3.ª) foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes. Passamos ao projeto de resolução n.º 970/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial (PCP), relativamente ao qual o PAN solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2 e, depois, do ponto 3. Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 do referido projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 971/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1057/XIII (3.ª) — Renovação dos contratos dos técnicos especializados no ano letivo 2017/2018 (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1049/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias, dos seus projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 3.º, 3.º-A, 6.º e 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos abrir um período de debate, para apreciação, na especialidade…
Sr. Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há um outro requerimento, apresentado pelo PCP, sobre a mesma matéria, pelo que poderíamos votá-lo já e depois ter lugar o período de debate.
Com certeza, Sr. Deputado. Então, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º e 13.º e de aditamento de um artigo 5.º-A ao mesmo texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, pois, abrir um período de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A aprovação da lei que estabelece a regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado é um momento histórico que dá corpo a uma medida fundamental de justiça para com milhares de trabalhadores, a quem, há demasiados anos, se negam direitos laborais básicos, estabilidade e proteção social. O Bloco de Esquerda orgulha-se, por isso, de ter inscrito o combate à precariedade como condição do acordo para uma solução política e de fazer desta questão uma luta incansável nos últimos anos, luta que, aliás, continua.
Muito bem!
Neste processo, revelou-se da maior importância a mobilização dos próprios trabalhadores precários, a pressão que fizeram, as assembleias realizadas pelo País, os contributos que nos enviaram, a visibilidade que deram à especificidade das suas situações, a sua urgência, a sua persistência e a sua exigência, tal como se revelou fundamental o trabalho feito pelos Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português para melhorarem e corrigirem o diploma do Governo. Houve, neste Parlamento, quem desse voz às reivindicações dos precários e, mesmo que essas reivindicações contassem sempre com a oposição da direita, em cada uma das propostas para melhorar a sua vida, houve a possibilidade de introduzir melhorias na proteção dos contratos, na transparência do processo relativamente aos estagiários ou às universidades. Evidentemente, para o Bloco de Esquerda, esta versão final poderia ainda ser melhorada e é por isso que trazemos aqui à votação quatro propostas que permitem responder a aspetos específicos: garantindo as transferências orçamentais para as universidades, em função dos precários identificados; garantindo que, no IEFP, não só os formadores a tempo completo mas também os formadores a tempo parcial sejam regularizados; garantindo que os bolseiros tenham uma carreira que corresponda às suas funções e salvaguarde os seus rendimentos; e garantindo que os técnicos dos programas regionais ficam vinculados às comissões de coordenação regional. Qualquer uma destas questões pode ainda ser incluída no diploma, basta que os Srs. Deputados do Partido Socialista, do PSD e do CDS se levantem e as aprovem. Esta votação dá uma derradeira oportunidade de responderem a estas pessoas. Está, por isso, nas nossas mãos, está, por isso, sobretudo, nas vossas mãos, e ainda estão a tempo. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que traduz bem a injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salários, menos direitos e mais instabilidade. Com a avocação destes artigos, o PCP pretende garantir que nenhum trabalhador que responda a necessidades permanentes nos serviços públicos fique de fora do processo. Propomos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondam a necessidades permanentes possam participar neste processo de regularização. Propomos que sejam abrangidos todos os que apresentaram requerimento mas também todos os que não tenham apresentado requerimento e fundamentem desempenhar necessidades permanentes. Propomos a obrigatoriedade da elaboração pelos serviços da listagem dos trabalhadores com vínculos precários e a respetiva entrega às estruturas representativas dos trabalhadores que participaram nas CAB (comissões de avaliação bipartida). Propomos que os trabalhadores dos programas operacionais e dos fundos estruturais sejam integrados nos serviços das CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional) onde atualmente desempenham funções. E propomos para os bolseiros de gestão, ciência e tecnologia a criação de um período transitório para a obtenção do grau de doutor, com o objetivo de assegurar a sua vinculação na carreira de investigação científica, garantindo que não há perdas remuneratórias. Da parte do PCP, continuamos a afirmar que não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em número adequado e valorizados nos seus direitos. Valeu a pena a luta dos trabalhadores. Muito caminho há ainda por fazer para que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo na Administração Pública e no privado. A luta pelo emprego com direitos é uma luta do regime democrático, e o PCP continuará nesse combate. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquanto coordenadora do grupo de trabalho do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), quero deixar algumas notas. Em primeiro lugar, desejo esclarecer que não nos iremos pronunciar sobre os artigos avocados, que já foram sujeitos a um extenso e profundo debate no grupo de trabalho. Aliás, a posição do Partido Socialista é conhecida. Em segundo lugar, gostaria de exprimir a nossa satisfação por termos cumprido mais um ponto do Programa do Governo, concretizando um programa de regularização especial dos vínculos precários na Administração Pública, situação que se vinha mantendo há mais de 20 anos. Em terceiro lugar, queríamos congratular-nos por termos ouvido um conjunto apreciável de entidades e organizações, incorporando nesta proposta muitas das suas preocupações. Em quarto lugar, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português por terem entrado neste esforço conjunto, contribuindo para uma maior qualidade da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª). Em quinto lugar, queríamos lamentar que o PSD e o CDS, entrincheirados no seu habitual azedume, em nada tenham contribuído para os trabalhos do grupo, não apresentando uma única proposta, não aceitando um único parágrafo e denegrindo sistematicamente o objetivo político desta iniciativa, indo ao cúmulo de acusar os trabalhadores precários de terem recorrido a cunhas para estarem empregados. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Que vergonha!
Em sexto e último lugar, gostaria de afirmar que, para o Partido Socialista, este é, simultaneamente, um ponto de chegada e um ponto de partida: de chegada, para os muitos milhares de trabalhadores e suas famílias que, finalmente, vão poder ficar descansados sem o espectro do despedimento ou da instabilidade; e de partida, porque, para o PS, nem que exista apenas um trabalhador precário existe a obrigação de lhe resolver o problema e de erradicar situações que envergonham uma sociedade democrática. Vamos continuar o nosso trabalho! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Assistimos neste momento, entre Bloco de Esquerda, PCP e Partido Socialista, a uma grande encenação, a um grande faz-de-conta relativamente a este programa de regularização de trabalhadores precários na Administração Pública. Assistimos precisamente, e são já decorridos quase dois anos, a os senhores, comprometidos nesta coligação negativa para o País, prometerem a cada um dos 116 000 trabalhadores identificados a sua integração na Administração Pública. [[Bem lembrado!]]
E, perante esta coligação negativa, o PSD propõe-se deixar aqui alguns alertas. Importa referir que, com esta proposta, que não deixa de ser uma proposta opaca, pouco credível, sem peso e sem medida, os trabalhadores vão ter quebras de rendimentos quase na ordem dos 50%. [[Risos do BE.]] Os senhores vão despedir, os senhores estão a criar injustiças e desigualdades entre trabalhadores que estão há décadas com vínculos precários e trabalhadores que foram recentemente admitidos — há meses! — por este Governo. Para além desta diferença de tratamento, desigualdades e injustiças para os trabalhadores da Administração Pública, importa ainda referir que os senhores não apresentaram impactos orçamentais desta proposta. Também não apresentaram nenhum diagnóstico de necessidades de recursos humanos onde fazem falta trabalhadores. Não sabemos o que os senhores pretendem fazer com a gestão de recursos humanos da Administração Pública. Importa ainda dizer que os senhores não foram capazes de enquadrar esta proposta numa verdadeira reforma da Administração Pública,… [[Protestos do BE e do PCP.]] … capaz de motivar os trabalhadores, capaz de se tornar mais célere…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, sim, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os senhores não foram capazes de enquadrar esta proposta numa verdadeira reforma da Administração Pública, capaz de motivar os trabalhadores, capaz de se tornar mais célere e mais moderna para os cidadãos e para as empresas. É por isso que terminamos, dizendo: os senhores estão numa posição de verdadeira hipocrisia política quer para os trabalhadores, quer para o País, e isso temos de denunciar.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Os trabalhadores podem contar com o PSD, como contaram até aqui. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do BE e do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, também para uma intervenção.
Hoje é dia de O Inimigo Público no Hemiciclo!
Srs. Deputados, nesta fase já muito avançada dos nossos trabalhos, agradecia que criássemos condições para que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro pudesse fazer a sua intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A precariedade preocupa muito as famílias e preocupa também o CDS. [[Ui!]]
Ora, relembramos que o acordo que foi celebrado entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, e que previa o apoio a esta solução governativa, colocou como condição a regularização de precários. Não deixamos de notar que, quando foi feito um estudo para identificar essas situações, o Governo identificou 116 000 — aliás, PCP e Bloco disseram que o número estaria acima desse — e a verdade é que, neste momento, apenas 30 000 requerimentos estão a ser processados. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Convenhamos que, para quem prometeu tanto, é pouco. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]] Compreendemos também o sentimento de frustração de muitos cidadãos a quem PS, Bloco de Esquerda e PCP prometeram, e prometeram muito. Aliás, não deixamos de registar que andaram a prometer tudo a todos e que, agora, aquilo que têm para dar é muito menos do que aquilo que estiveram a prometer. Não deixamos também de registar que, para quem colocou como condição o fim da precariedade,…
Vão votar a favor ou contra?
… este Governo, que os senhores apoiam, aumentou o número de precários em quase 15 000 ao longo destes dois anos de governação. Não deixamos também de registar que querem fazer esta regularização sem fazer a reforma do Estado e também que o que estava previsto na vossa proposta, na proposta que o Governo trouxe aqui, eram cortes de vencimento e que quem não aceitasse esses cortes de vencimento era despedido. PSD, CDS e PCP votaram contra essa proposta. E o que nos dizem o PS e o Bloco de Esquerda? Que é indiferente que tenham votado contra esse despedimento,…
Que despedimento? Não diga disparates!
… porque, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas vão conseguir «correr com essas pessoas».
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Terminarei, dizendo que, ao quererem fazer a integração dos precários, esta acaba por se traduzir em despedimentos,…
Os senhores é que andaram a despedir pessoas!
… nomeadamente dos trabalhadores que estão a tempo parcial, porque por cada dois apenas uma vaga ficará disponível e haverá um trabalhador, que está a tempo parcial, que terá de ser despedido. Gostava que nos dissesse se é essa a solução que os senhores têm para a precariedade.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do incómodo indisfarçável do PSD e do CDS, a verdade é que, hoje, vamos dar um passo importante, não só para repor justiça, mas também para colocar verdade nas relações laborais. Apesar das preocupações do PSD e do CDS nesta matéria, o que é verdade é que, de há uns anos para cá, mas sobretudo com o Governo anterior, com o Governo PSD/CDS, a precariedade tomou conta da realidade laboral no nosso País. De facto, as opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem direitos, que marcaram a política do anterior Governo, assim como as várias alterações legislativas em matéria laboral, constituíram, de facto, fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais. A este propósito, será sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos de relações laborais à margem da lei, falamos de atropelos aos direitos de quem trabalha, falamos de violações dos direitos fundamentais, falamos de degradação das condições de trabalho e falamos do aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis. No nosso País, mais de um milhão de pessoas trabalha com vínculo precário, seja com contratos a termo, que são grosseiramente ilegais, seja com recibos verdes, que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços, seja com eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade, ou seja com contratos de trabalho temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do trabalho, porque nada têm de temporário. É este o retrato laboral do nosso País e foi este o retrato laboral que herdámos dos governos anteriores e, sobretudo, do último Governo, o Governo do PSD e do CDS. Um retrato de mentiras, de falsidades e dissimulações, com o único propósito de enganar a estatística do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha. Um retrato também de intervalos, porque os períodos de precariedade, curtos ou longos, intervalavam, invariavelmente, com períodos de desemprego: uns meses precário, uns meses sem trabalho, foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram o conselho de Passos Coelho de procurarem conforto fora do nosso País.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O pior é que foi o Estado a dar o exemplo nesta matéria. Portanto, em boa hora, o Partido Ecologista «Os Verdes» também incluiu esta matéria, uma premissa essencial, na posição conjunta que estabeleceu com o Partido Socialista e hoje damos, de facto, um passo importante para repor justiça e para repor verdade nas relações laborais no nosso País. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Vamos, pois, passar à votação, na especialidade, de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Começamos pela votação de uma proposta de emenda do n.º 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PCP. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 e de um novo n.º 4 ao artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 3.º. Conforme foi solicitado à Mesa, começaremos por votar, separadamente, os n.os 4 e 8 da proposta. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora a parte da proposta em que adita os n.os 5, 6 e 7 ao artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.]] Vamos votar, de seguida, uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º-A do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do artigo 3.º-A do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o artigo 6.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos agora à votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] De seguida, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 13.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o artigo 13.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 597/XIII (2.ª) — Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do texto único em substituição dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Estão previstos 2 minutos de tempo de intervenção para cada grupo parlamentar. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que foi lamentável a posição da maioria de esquerda na votação de quarta-feira de um diploma de reparação de danos às vítimas de uma tragédia sem precedentes, que tinha como ponto central e fulcral a indemnização a essas vítimas sem que houvesse uma decisão judicial, de modo a acelerar todo o processo de reparação de danos àqueles que perderam tudo e que mais precisam. Nessa quarta-feira ainda se podia «meter a cabeça na areia», podia a esquerda tentar branquear as falhas do Estado, mas hoje, depois da apresentação do relatório da comissão técnica independente, percebemos que houve, efetivamente, falha do Estado, falha na prevenção e falha no combate. Mas, Srs. Deputados, na quarta-feira os senhores falharam também no apoio àqueles que mais precisavam. E foi uma falha em toda a linha por parte da esquerda. Srs. Deputados, não podem ter dois pesos e duas medidas. Por um lado, permitem que haja indemnizações aos lesados do BES (Banco Espírito Santo) sem que haja uma decisão judicial. [[Bem lembrado!]]
Aí o Estado e a maioria de esquerda acharam que podiam indemnizar. Por outro lado, em relação àqueles que ficaram sem nada, vítimas de uma tragédia sem precedentes, de incêndios como nunca tinham acontecido, decidiram que não devem ter direito a essa indemnização antes de uma decisão judicial. Srs. Deputados, afinal que Estado é este? Que maioria de esquerda é esta? Porquê esta discriminação entre pessoas? Afinal qual é o mote desta separação? Será que é por razões de popularidade política? Srs. Deputados, está nas vossas mãos mudar o que aconteceu na quarta-feira. Está nas mãos desta maioria de esquerda permitir que aqueles que mais precisam possam ser indemnizados. Srs. Deputados, o apoio às vítimas, o apoio àqueles que mais precisam em Portugal não pode ser definido por focus groups ou sondagens de popularidade. Tem de ser mesmo uma função do Estado que se deve manter, integralmente, em qualquer situação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não acompanhamos, de forma nenhuma, o que o PSD acaba de dizer e julgamos, até, que o PSD, em vez de procurar trazer falsidades para a discussão desta matéria, devia estar a registar o que é verdadeiramente de registar. Pela primeira vez, a Assembleia da República vai aprovar uma lei de apoio às vítimas de uma catástrofe, de uma verdadeira tragédia que se abateu sobre um conjunto de populações muito alargado, assegurando um conjunto de apoios e de proteção às vítimas daqueles incêndios que não existe em nenhuma outra lei, em nenhuma circunstância, e que, por iniciativa do PCP, veio à discussão à Assembleia da República, num processo legislativo que concluirá com a aprovação de uma lei que comporta quase a totalidade das propostas que o PCP tinha apresentado. Registamos este facto, porque, sendo inédito, é de valorizar e de registar. Há um conjunto de apoios, que hoje serão aprovados em lei, à habitação, à recuperação de habitações, à atribuição de apoios sociais, à proteção e à segurança das populações, à agilização de mecanismos para a reposição do potencial produtivo das populações atingidas pelos incêndios. Propõe-se também a isenção de taxas moderadoras, a dispensa gratuita de medicamentos, o transporte gratuito de doentes, a criação de parques de receção de salvados para garantir a recuperação, junto das populações, daquilo que pode ser ainda a utilização do potencial económico da madeira ardida e há, naturalmente, um mecanismo indemnizatório que continuará a estar previsto na lei. Sr. Deputado Nuno Serra e Srs. Deputados do PSD, não têm razão quando adiantam o conjunto de acusações que fazem, porque, primeiro, é falso que as vítimas fiquem sem nada. Está previsto um mecanismo de indemnização na medida em que essa responsabilidade do Estado seja identificada. [[Protestos do PSD.]] É falso que não haja um lugar a indemnização. Essas indemnizações estão previstas na lei como indemnizações a serem obrigatoriamente atribuídas. Sr. Deputado Nuno Serra, ainda é mais falso — registo que o Sr. Deputado, hoje, já não tenha repetido o argumento de ontem…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Registo que o Sr. Deputado hoje já não tenha repetido o argumento que foi ontem utilizado: com a lei que vai ser aprovada não é possível indemnizar as vítimas em seis meses. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] É possível! É possível indemniza-las em seis meses e até em menos tempo e cá estaremos para fazer o cumprimento disso.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamentamos que o PSD, em vez de registar aquilo que é o facto positivo da aprovação de uma iniciativa que, pela primeira vez, dá uma resposta de fundo aos problemas das vítimas e à recuperação da situação que as atingiu, acabe por utilizar este tipo de falsidades para procurar diminuir uma iniciativa que, estamos em crer, deve ser aprovada por unanimidade hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado João Oliveira, para situações emergenciais, entendemos que devem existir soluções excecionais e foi isso que foi pretendido com este texto que, no fundo, representa as iniciativas conjuntas do PCP, do CDS e do PSD. O que se pretendeu com a constituição de uma comissão de avaliação das vítimas foi garantir-lhes um apoio rápido. Porquê? Porque as vítimas precisam, porque não devemos prolongar-lhes o sofrimento ao perpetuar no tempo todo este processo e porque é mais do que justo, porque o Estado falhou e falhou muito. E, se dúvidas havia quanto a esta falha do Estado, desde ontem que não existem. O Relatório da Comissão Técnica Independente que ainda hoje aqui discutimos é nisto muito claro, deem os Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda as voltas que derem. Por isso, o Estado tem de indemnizar as vítimas com celeridade, sem prejuízo obviamente do apuramento das responsabilidades que nos parece ser óbvio de quem são. Aquilo a que assistimos, neste caso, foi a um desvirtuar completo do que tinha sido a proposta inicial, porque, no fundo, vimos o PCP dar a mão, dar o pé, dar tudo ao Governo na votação que fez na quarta-feira,…
Isso não é verdade, Sr.ª Deputada!
… atirando o pagamento às vítimas para a avaliação, para a barra dos tribunais. Ora, infelizmente, o arrastar um processo de indemnização ou a resolução destes processos durante meses e anos significa, como sabemos, um prolongar do sofrimento psicológico para as vítimas.
Não é verdade!
É caso para dizer, Srs. Deputados do PCP: tanto barulho pelo adiamento que ocorreu no final da última Sessão Legislativa sobre este projeto para, depois, virem permitir que se arrastem pela barra dos tribunais processos de pagamento das indemnizações às vítimas. É, de facto, triste que isto tenha acontecido da parte do PCP, que, desde logo, deu início a este processo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não é verdade, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política deve obedecer a valores e a princípios basilares na construção de uma sociedade igualitária justa e solidária. O debate político em torno da catástrofe de 17 a 24 de junho deste ano tem vindo a revelar-se um foco de aproveitamento político e não como deveria ser: uma atenção séria e rigorosa às vítimas dos incêndios florestais. [[Muito bem!]]
Não temos quaisquer dúvidas de que devemos apoiar as vítimas e suas famílias.
Lágrimas de crocodilo!
O Governo esteve sempre presente nesse apoio: falou e continua a falar com autarcas; visitou e está presente nas povoações; diligenciou junto da União Europeia no sentido de serem disponibilizados 45 milhões de euros para fazer face à tragédia; criou um fundo para apoio aos concelhos atingidos; e começou, e continua, a reconstruir habitações, entre muitas outras medidas. Adotou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017, que aprovou a adoção de medidas de carácter extraordinário para fazer face aos danos provocados pelos incêndios ocorridos. Publicou o Decreto-Lei n.º 87/2017, que estabelece as medidas excecionais de contratação pública para acorrer às zonas afetadas, e a Portaria n.º 254/2017, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações. Mas uma situação é apoiar as vítimas, outra é, como faz o PSD, pretender usar as vítimas de Pedrógão como seus escudos humanos e um álibi para a sua falta de pensamento político. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]]
O PSD veio tomar uma opção muito clara que bem define o seu modo de fazer política hoje: procurar, numa tragédia nacional, um alento para se tentar reerguer. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] Por isso, o PSD propôs indemnizações, independentemente de se avaliar a responsabilidade do Estado. De nada valeram os alertas do Sr. Presidente da República, que referiu as suas reservas a uma solução de indemnização, sem apuramento concreto de responsabilidades do Estado. De nada valeram porque o PSD continuou a insistir em soluções que instrumentalizam o Estado e as vítimas.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos esforçámos para convergir, apresentando propostas válidas e relevantes na Comissão, e agora desafiamos o PSD e o CDS a juntarem-se às boas soluções. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra agora o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma telegráfica, creio que a acusação principal que a direita apresenta neste debate é a impossibilidade de existir atribuição de indemnizações de forma rápida e célere para reparar danos cuja responsabilidade seja do Estado, ou da sua ação, ou da sua inação. E creio que quem ler o que vai ser aprovado no dia de hoje fica claramente com a ideia de que essa acusação é falsa, porque essa possibilidade existe, é um direito que a lei atribui e, por isso, a acusação da direita cai com a aprovação desta lei. [[Risos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] O que se torna necessário avaliar para a frente, e este é o grande ponto que é colocado até para a seriedade do debate, é a definição da avaliação e das responsabilidades. Quanto a isso, creio que todas e todos nós devemos, pelo menos, anuir que o Relatório da Comissão Técnica Independente, ontem entregue a este Parlamento, até ajudará a tornar mais célere o processo de definição das responsabilidades do Estado.
Daqui a seis meses cá estaremos!
Por isso, cá estaremos para depois fiscalizar a ação do Governo na aplicação desta lei, garantindo que não haverá um calvário em tribunais para quem queira ver reparados os seus direitos e tenha a eles a devida previsão legal de reparação, mas garantindo também que não entraremos naquilo que PSD e CDS parecem querer entrar, que é um jogo político de aproveitamento da situação, porque isto é absolutamente lamentável. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminado o debate na especialidade, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 13.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o artigo 13.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 14.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar agora o artigo 14.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração do artigo 15.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o artigo 15.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Chegamos, assim, ao fim das votações e dos nossos trabalhos de hoje. O Plenário voltará a reunir no próximo dia 18, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, e, depois, com a participação do Primeiro-Ministro; debate preparatório do Conselho Europeu ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e o debate sobre o discurso do Presidente da Comissão Europeia relativo ao estado da União (realizado no Parlamento Europeu a 13 de setembro de 2017), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º daquela Lei. Agradeço a todos a colaboração na condução destes trabalhos e desejo a todos e a todas um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 30 minutos.]]