Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Da ordem do dia de hoje constam dois pontos, o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª) — Assistência a banhistas (Os Verdes) e as votações regimentais. Para iniciar o debate e apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, pelos corredores da Assembleia da República, alguns Srs. Deputados de vários grupos parlamentares dirigiram-se a mim, manifestando alguma estranheza pelo facto de Os Verdes terem requerido o agendamento potestativo deste projeto para hoje. Quero dizer a todas e a todos os Srs. Deputados que, depois da intervenção que vou fazer, espero que compreendam a dimensão e a importância do assunto que Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República. Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes trazem hoje a debate, na Assembleia da República, um projeto de lei que, em termos gerais, designamos de «assistência a banhistas» e que, concretamente, traz soluções para garantir maior segurança nas praias portuguesas. Agora, que abriu a época balnear, é um momento importante para refletirmos sobre as condições de segurança nas nossas praias, o que falha e o que é da nossa responsabilidade alterar para melhorar. Comecemos por dados que nos merecem preocupação e que nos movem para agir em torno de soluções mais eficazes. Segundo o Observatório do Afogamento, da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores, no ano passado, morreram por afogamento pelo menos 36 pessoas antes da abertura da época balnear e, portanto, todas em locais não vigiados. Concretizando, dados da Autoridade Marítima Nacional associam 18 mortes por afogamento a praias marítimas, de janeiro a setembro do ano passado. Dessas 18 mortes, 15 ocorreram em praias não vigiadas e três em praias vigiadas, sendo que, destas últimas, duas resultaram de congestão e uma de ataque cardíaco. Ou seja, no ano de 2017, do total de mortes por afogamento em praias marítimas, 83% deram-se em praias não vigiadas, ou porque ainda não se tinha dado a abertura da época balnear, ou porque a praia em causa não tinha vigilância durante a época balnear. Dados do Observatório do Afogamento revelaram, mais tarde, já no final de dezembro do ano passado, que o total de mortes por afogamento em praias não vigiadas terá sido na ordem dos 89%. Para além destes dados, a Autoridade Marítima revela que, na época balnear do ano passado, os nadadores-salvadores realizaram 434 operações de salvamento, prestaram primeiros socorros a 649 pessoas e fizeram buscas por crianças 44 vezes. Sr.as e Srs. Deputados, estes dados revelam claramente que a vigilância nas praias salva vidas. Ora, se a vigilância nas praias salva vidas humanas, tudo o que contribua para reforçar e alargar essa vigilância é fator de segurança e de demonstração de responsabilidade política. É esse, justamente, o objetivo do projeto de lei que hoje o Partido Ecologista «Os Verdes» traz a discussão no Parlamento. Em bom rigor, esta é uma matéria que move Os Verdes há muitos anos. Permitam-me fazer aqui um pequeno enquadramento do processo legislativo ao longo dos anos para que se perceba o nosso ponto de partida atual. Perante um regime de assistência a banhistas que datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares — havia já uma muito mais elevada frequência das praias por banhistas, se comparada com a década de 50 —, em 2003, tendo em conta o número muito elevado de mortes por afogamento em praias portuguesas, onde só numa semana morreram sete pessoas por afogamento na Costa de Caparica, Os Verdes apresentaram ao Parlamento um projeto de lei que partia de duas constatações. Primeira, a época balnear é restrita, tendo em conta os hábitos de frequência das praias por parte das populações; segunda, só são vigiadas as praias concessionadas, ficando as outras, portanto, desprotegidas. Assim, nesse projeto de lei de 2003, que veio a ser discutido em 2004, Os Verdes propuseram que a época balnear fosse alargada em dois meses, ou seja, em vez de começar em 1 de junho, começaria em 1 de abril. Mais: Os Verdes propuseram que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Estado. De acordo com a nossa proposta à época, nas praias concessionadas, o respetivo concessionário pagaria à Autoridade Marítima uma taxa de assistência balnear, de modo a contribuir para o pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia, mas a contratação de nadadores-salvadores seria feita pelo Estado. Esse projeto de lei de Os Verdes foi aprovado e dele resultou a Lei n.º 44/2004, a qual assumia duas mudanças. Uma das mudanças foi proposta através de um projeto do PSD e do CDS, que mantinha a época balnear entre 1 de junho e 30 de setembro, mas permitia que as câmaras municipais propusessem o alargamento dessa época nas praias do respetivo município. Assim, não foi acolhida a proposta de Os Verdes, de alargamento da época balnear a 1 de abril. A outra mudança referia-se ao facto de a contratação de nadadores-salvadores passar a competir ao Estado, colmatando, assim, as lacunas de vigilância nas praias não concessionadas e nas praias vigiadas, estabelecendo que as concessionárias pagariam uma taxa ao Estado para cobrir o pagamento aos nadadores-salvadores. Foi, portanto, acolhida a proposta feita por Os Verdes, que, efetivamente, alterava o paradigma da vigilância das praias em Portugal e garantia maior segurança aos banhistas. O que aconteceu foi que o, então, Governo PSD/CDS não regulamentou a lei e o Governo PS, que se seguiu, teve um procedimento inaceitável, que foi o de ter alterado, por decreto-lei, uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, repondo, no que à contratação de nadadores-salvadores dizia respeito, o regime anterior. Ou seja, esse Governo fez com que tudo ficasse na mesma, como sempre tinha sido, e, por isso, só as praias concessionadas são vigiadas e as contratações competem aos concessionários. Passados estes anos, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e de discutir novas soluções. Desta forma, apresentamos duas propostas no nosso projeto de lei. Em primeiro lugar, propomos que o período mínimo da época balnear seja de 1 de abril a 30 de setembro, porque os hábitos de praia dos portugueses não começam efetivamente em junho mas mais cedo. Nada temos a opor a que as câmaras municipais possam continuar a poder propor a alteração da época balnear nas praias do seu concelho, mas não podemos aceitar que usem essa prerrogativa não para alargar os prazos mas, antes, para os encurtar, com o objetivo de facilitar os encargos dos concessionários e pondo em causa a segurança dos banhistas. Em segundo lugar, propomos que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência dos perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco, pelo que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais e lacustres. A verdade é que são várias as frentes em que é preciso atuar para combater posturas de risco e para desenvolver uma cultura de segurança. Em terceiro lugar, propomos que seja o Estado, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a assegurar a contratação de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, sendo que, nas praias concessionadas, é justo que os concessionários assegurem, através de uma taxa, o valor a pagar aos nadadores-salvadores — custos que já hoje têm de assumir —, e que até outros agentes económicos que beneficiem das praias possam contribuir para esse pagamento. Dessa forma, nem a desculpa dos encargos para o Estado poderá ser alegada para fugir à responsabilidade de garantir maior segurança nas praias. O projeto de lei de Os Verdes prevê, portanto, vigilância nas praias concessionadas e nas praias não concessionadas. Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena continuar a fazer de conta que os problemas e as fragilidades não existem. Continua a morrer muita gente nas nossas praias em zonas e épocas não vigiadas. Passaram 15 anos desde que Os Verdes trouxeram pela primeira vez esta matéria à Assembleia da República. É tempo de este Parlamento agir com responsabilidade para garantir uma cultura de segurança nas nossas praias, o que implica meios e mecanismos adequados. É isso que propõe o projeto de lei que Os Verdes hoje trazem a debate na Assembleia da República. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento, de cinco Srs. Deputados. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, pretendo responder, em primeiro lugar, conjuntamente, a três pedidos de esclarecimento e, por fim, aos últimos dois.
Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento o Partido Ecologista «Os Verdes» pela iniciativa apresentada. Estamos aqui para debater e garantir a melhoria das condições das nossas praias, importantíssimo património nacional, pilar fundamental da nossa estratégia turística, suporte da economia nacional. Concordando com a pertinência deste projeto de lei, que se centra na implementação da presença de nadadores-salvadores em praias não concessionadas e no prolongamento do período de vigência, julgámos também importante refletir sobre o que queremos para o futuro das nossas praias, visando um planeamento atempado, eficaz e moderno, bem como a fiscalização rigorosa das zonas balneares e o incremento de medidas que permitam às praias não concessionadas passarem a integrar a rede nacional de praias com bandeira azul, o que resolveria de imediato o problema da ausência de nadadores-salvadores. Para o PSD, este debate deve ser feito a montante, valorizando o papel das autarquias locais, que, de forma abnegada, têm garantido estas condições. Ninguém melhor do que as autarquias locais sabe quais as zonas balneares de excelência nos seus concelhos, os fluxos de banhistas, as épocas em que acorrem às suas praias e quais as infraestruturas necessárias. Queremos nadadores-salvadores que garantam a segurança dos banhistas. Não queremos perda de vidas humanas, mas queremos acessos adequados, ordenamento do estacionamento, instalações sanitárias e de lazer e tudo o que se exige para a existência de praias modernas e atrativas. Neste sentido, estamos abertos a um amplo debate que inclua as autarquias locais, que promova a implementação de mais praias concessionadas, com rigorosa fiscalização do cumprimento das competências definidas no contrato de concessão. Sabemos que a concessão à iniciativa privada não é do agrado de Os Verdes. Mas fez, o Partido Ecologista «Os Verdes», contas sobre o valor que resultaria para o Estado da contratação dos nadadores-salvadores necessários para a vigilância das praias não concessionadas? Já agora, o Partido Ecologista «Os Verdes» terá feito um estudo sobre quantas e quais são as praias não concessionadas? É que temos uma extensa costa, com pequenas baías de acessos difíceis e por vezes tão atrativas para alguns banhistas menos avisados. Também essas terão nadadores-salvadores? Coloco mais uma questão, e esta é tão cara ao Partido Ecologista «Os Verdes»: qual a forma de contratação desses nadadores-salvadores? Será a recibos verdes? Será com contrato a termo certo? Que outra forma têm pensada? É que, dada a sazonalidade da atividade, é importante sabermos o que pensam, sob pena de vermos Os Verdes a não resistirem à tentação futura de fazerem uma cruzada sobre a precariedade do emprego de nadador-salvador. São estas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as questões que lhe quero colocar. Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, e uma vez que não temos as agruras da limitação de tempo, que trace um quadro idílico, gravado a ouro na memória coletiva de todos os portugueses, bem representativo da nossa identidade. A pequena deceção de uma manhã de nevoeiro refletida nos olhos de uma criança que caminha em direção à praia. De repente, a visão de uma bola enorme, azul, com inscrições da única marca de protetor solar que existia, renova a promessa de um dia magnífico.
Não têm mesmo mais nada que fazer!
Os raios de sol surgem, primeiro tímidos, depois atrevidos, rasgam e dissipam o nevoeiro, as primeiras brincadeiras na areia, os papagaios a esvoaçar dirigidos pelo fio de sediela, ao longe ecoam os pregões,…
Isso, acompanhado à viola, era muito melhor!…
… apelam à fruição de uma bola de berlim, ao sabor fresquinho de um gelado de fruta ou chocolate e à tão crocante língua da sogra. Por fim, o encontro com o mar salgado, tão genuinamente português, cantado por Camões e Pessoa, impregnado da nossa história, dos feitos heroicos de um povo de navegadores, que deram ao mundo novos horizontes e novas culturas, que ombreiam na epopeia lusitana com as grandes epopeias universais de Homero a Virgílio, de Jonathan Swift a Fenimore Cooper. É nesta tradição e modernidade que o PSD vê as nossas praias, sem esquecer as nossas memórias, a nossa identidade, mas com os olhos postos no futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicitá-la a si e ao Grupo Parlamentar de Os Verdes pelo agendamento deste debate sobre a assistência a banhistas. Justamente poucos dias depois de se ter iniciado a época balnear na generalidade das praias fluviais, marítimas ou de qualquer outra natureza, no nosso País, este debate tem, desde logo, o mérito de chamar a atenção, de alertar os frequentadores dessas mesmas praias para todas as precauções, para todos os cuidados que devem ter, atendendo ao número de sinistros que se têm verificado ao longo dos últimos anos, de uma forma não diria constante mas que, infelizmente, se têm registado no nosso País. O projeto de lei que Os Verdes trazem a este debate, do ponto de vista do PS, tem três dimensões fundamentais: a primeira dimensão prende-se, justamente, com as ações de sensibilização e com as ações de prevenção, que já existem, do nosso ponto de vista, mas que é sempre importante ponderar e refletir, no sentido de contribuir para um cabal esclarecimento de todos os banhistas quanto aos perigos associados à utilização e à fruição, na perspetiva do lazer, das nossas praias. A segunda dimensão tem a ver com o alargamento da época balnear e, sobre esta matéria, acho que é importante esclarecer esta Câmara e os portugueses, em geral, do seguinte: a época balnear resulta de um despacho conjunto do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério do Ambiente, através de uma portaria, que é acompanhada por um vasto conjunto de notas e indicações técnicas que permitem já hoje que exista uma geometria variável no que respeita à época balnear de cada uma das praias, havendo até exemplos de municípios — porque o diálogo que está subjacente à publicação dessa portaria envolve também os municípios — que já alargaram a sua época balnear. Portanto, sem querer desconsiderar ou desvalorizar a proposta, consideramos que o atual ordenamento jurídico já prevê, em certa medida, uma das faculdades do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» traz, hoje, à Assembleia da República. Uma última dimensão fundamental tem a ver com a contratação de nadadores-salvadores nas praias ditas «concessionadas», porque, na verdade, em Portugal, não há praias concessionadas mas, sim, bares concessionados. E, sobre esta questão, Sr.ª Deputada, gostava de lhe fazer a seguinte pergunta: não entende a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que com este projeto de lei se faz uma verdadeira alteração de paradigma de um modelo que, do nosso ponto de vista, tem sido relativamente eficaz e tem produzido alguns resultados? E essa alteração de paradigma não é demasiado abrupta, uma vez que passaria a ser o Estado, segundo interpreto do projeto de lei, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a fazer a contratação de nadadores-salvadores, quando, na verdade, o ISN já faz hoje uma espécie de regulação desse mecanismo de contratação que é feita através dos concessionários?! Portanto, sobre esta última dimensão, que tem a ver com a contratação de nadadores-salvadores por parte do Estado, achamos que ela provoca uma mudança de paradigma muito profunda que me parece dever ser mais bem ponderada, de acordo com aquilo que tive oportunidade de transmitir. Por último, deixo-lhe uma segunda questão, também muito breve, que tem a ver com os encargos financeiros associados a uma putativa ou eventual aprovação do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta. E o que gostava de perguntar à Sr.ª Deputada é se tem uma ideia, uma estimativa dos custos que passariam a ser um encargo do Estado e da administração central do Estado, caso a proposta de Os Verdes fosse aprovada na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queremos, em primeiro lugar, valorizar o projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e dizer que há, efetivamente, um desajustamento, um desfasamento entre o modelo de assistência a banhistas e a realidade concreta que vivemos no nosso País, uma vez que há vários problemas que importa resolver e há demasiadas mortes para que o Parlamento não se pronuncie. Face a um argumento, quer da bancada do PSD quer da bancada do PS, relativamente aos custos que resultariam para o Estado de termos nadadores-salvadores contratados pelo Estado nas praias não concessionadas, atrevo-me a dizer que as mortes ficam-nos bem mais caras do que, efetivamente, contratar nadadores-salvadores. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» aborda três problemas fundamentais: primeiro, o alargamento de uma fixação obrigatória da época balnear, que acho ajustado; segundo, que é fundamental tratarmos da sensibilização e da formação dos portugueses para as questões do perigo e para o comportamento de risco nas praias; terceiro, o de nas praias não concessionadas termos proteção civil, porque a proteção civil não pode estar condicionada apenas às praias que estão concessionadas e o resto do País não a ter. E isto pode conseguir-se de diferentes formas, desde logo por via até de uma articulação do Estado, protocolada, por exemplo, com os bombeiros do nosso País, que podem prestar esse serviço nas praias não concessionadas.
Exatamente!
Portanto, há muitas soluções que podem, efetivamente, ser encontradas. A pergunta que queria deixar, Sr.ª Deputada, é a seguinte: estando de acordo relativamente à necessidade de abordarmos este problema e tendo o vosso projeto de lei o nosso voto favorável, para que, efetivamente, baixe à comissão e abordemos outros problemas que não são abordados no projeto, pergunto-lhe se entende ou não, o Partido Ecologista «Os Verdes», que é necessário repensar também o modelo de proteção civil das praias concessionadas. Isto, porque, hoje, nas praias concessionadas, apenas os concessionários pagam a proteção civil, os nadadores-salvadores, quando há uma multiplicidade de agentes económicos que têm um benefício direto pela existência de uma praia concessionada, vigiada, e que não pagam absolutamente nada para a proteção civil, nomeadamente hotéis, grandes superfícies, enfim, vários agentes económicos que beneficiam da atividade da praia. Há concelhos, por exemplo, onde duplica ou triplica a população e apenas os concessionários pagam os nadadores-salvadores. Entende ou não, a Sr.ª Deputada, que temos de refletir também sobre esta matéria, para encontrarmos uma forma de a multiplicidade dos agentes económicos, efetivamente, contribuir para que a proteção civil possa atuar nas nossas praias. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados do PSD, do PS e do PCP as considerações e as questões que colocaram. Gostava de dizer que, de facto, assumi na minha intervenção que o projeto de lei de Os Verdes visa, efetivamente, uma mudança de paradigma. Não tenho dúvida rigorosamente nenhuma sobre isso. Só discordo do Sr. Deputado João Torres em relação a uma coisa: é que o Sr. Deputado afirma perentoriamente que o modelo atual é eficaz e eu considero que o modelo atual não é eficaz e que há formas de o melhorar — aliás, é isso que estamos a propor à Assembleia da República —, para que tenhamos menos mortes nas nossas praias. É este o objetivo central do projeto de lei que Os Verdes agora apresentam. Os números são muitos claros: fora da época balnear há mais mortes nas nossas praias, que não estão vigiadas, porque não estamos dentro da época balnear; dentro da época balnear, nas praias que não são vigiadas, ou seja, naquelas que não estão concessionadas, há mais mortes do que nas praias concessionadas. E os números revelam-nos isto com tal clareza que a conclusão só pode ser uma: se reforçarmos a vigilância nas nossas praias e alargarmos essa vigilância teremos uma maior eficácia no combate, digamos assim, a essas mortes nas nossas praias, que ainda são em número bastante avultado. É isso que nos deve mover. Por outro lado, gostava de dizer o seguinte: não pomos em causa o facto de as câmaras municipais poderem ter uma palavra a dizer sobre a questão da época balnear — evidentemente, consideramo-lo até positivo —, mas na lógica de alargamento e não de encurtamento da época balnear. Aquilo que entendemos é que, tendo em conta os hábitos dos portugueses atualmente, o período fixo da época balnear não deveria ter início em 1 de junho mas, sim, em 1 de abril e, a partir daí, o alargamento continuaria sempre a ser possível. Agora, há uma questão. Por exemplo, o PSD dita uma solução que parece muito prática mas que não é eficaz, que é a de dizer: «Nós resolvemos esse problema de uma forma muito clara e muito rápida: concessionamos mais praias». Pois, Sr. Deputado, mas há praias que não serão concessionadas e manter-se-á sempre o mesmo problema. Há praias que são frequentadas mas não serão concessionadas, logo, na lógica do Sr. Deputado, não terão nadador-salvador e, portanto, não terão a segurança que é devido assegurar aos frequentadores dessa praia. Por outro lado, há uma questão central que é colocada em várias intervenções e que tem a ver com os custos para o Estado ou o modelo de financiamento que poderia ser adotado. O Sr. Deputado Jorge Machado referiu aqui, e muito bem, que o custo brutal para a sociedade é o das mortes que se verificam nas praias pelo facto de não haver vigilância ou que a vigilância poderia evitar, e este é um dado que devemos ter em conta.
Isso é um chavão!
Não, Sr. Deputado! Sabe porquê? É que os bombeiros também custam qualquer coisa ao Estado, não é verdade?!
Isso é um chavão!
E a proteção civil também custa qualquer coisa ao Estado, mas o Sr. Deputado não o põe em causa. Por que é que põe em causa a vigilância nas praias? Custa-lhe que o Estado dê mais alguma coisa? Acho que a segurança das populações, de facto, tem custos que é preciso assegurar e nós temos de o assumir.
É evidente!
Mas, para além disso, aquilo que propomos é o seguinte: relativamente às praias concessionadas, não propomos descartar, se me permitem a expressão, os concessionários do pagamento. Aquilo que dizemos é que quem contrata é a Autoridade Marítima, a Autoridade Marítima assegura essa contratação, através do pagamento de uma taxa por parte dos concessionários, para que esse pagamento seja assegurado. Portanto, em termos práticos, ao nível do projeto de lei de Os Verdes, isto não assumiria muito mais custos para o Estado. E o Sr. Deputado diz-me assim: «Está bem, e nas praias não concessionadas?». Isso é bem verdade, aliás, o Sr. Deputado Jorge Machado também referiu aqui uma questão com a qual concordo e que considero muito importante, que é a de percecionar que agentes económicos beneficiam efetivamente da dinâmica de uma determinada praia para que também eles possam contribuir para o pagamento da vigilância dessa praia. Eu acho que isto é inteiramente justo! Não devem ser apenas os concessionários dos bares das praias a contribuir, mas também todos os agentes económicos que beneficiam, de facto, da dinâmica dessas praias. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que a grande vantagem deste projeto de lei que Os Verdes, hoje, trazem aqui à Assembleia da República é a de abrir um debate que estava amortecido, que estava a dormir. Os Verdes acordam este Parlamento para esta questão. Assim, estamos disponíveis para baixar o projeto de lei à comissão, sem votação, de modo a que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados se empenhem na discussão e na melhoria do modelo para salvaguardar a segurança das populações. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria também agradecer o tema que Os Verdes trouxeram a debate, a assistência a banhistas. Com efeito, no nosso País, durante a época balnear, continua a ser muito elevado o número de mortes por afogamento e existem outras vítimas que ficam, inclusivamente, com sequelas para toda a vida. Portanto, há casos bastante vastos relativamente a esta matéria e muitas dessas vítimas são até crianças e jovens. O regime de assistência a banhistas continua, de facto, desajustado e até regrediu durante governos do PS e do PSD. A época balnear não tem tido em consideração as alterações climatéricas, sem dúvida, e que são uma constatação bem real, as estações do ano deixaram de corresponder, em termos climatéricos, às balizas temporais estabelecidas — veja-se as temperaturas extremas que grassaram no País, por exemplo, no outono do ano passado e que em grande parte foram responsáveis pelas tragédias de que todos temos conhecimento, e certamente eram muitas as pessoas que ainda estavam a banhos no Algarve e até noutras praias do País, nessa altura. Há que alterar, de facto, a legislação vigente. É necessário que esta Casa, a Assembleia da República, tenha em consideração que a realidade é outra e o Bloco de Esquerda, de um modo geral, comunga das preocupações aqui apresentadas por Os Verdes. Relembro que a Lei n.º 44/2004 definia, por exemplo, que competia ao Governo, através dos seus órgãos regionais, a contratação de nadadores-salvadores para o período da época balnear e também que os concessionários teriam de colaborar com as diversas entidades para a segurança dos banhistas e cobrar as respetivas taxas; que, nas praias não concessionadas, o Governo seria o responsável pela informação, vigilância, socorro e salvamento; e que, nas praias concessionadas, a época balnear seria estabelecida considerando as condições climatéricas e outras características, como há pouco disse. Sucede que os governos que se seguiram não fizeram a regulamentação dessa Lei e em muitos casos a Lei até regrediu para aspetos anteriores. Neste caso concreto, quem ficou a perder foi o País, foram as famílias, enfim, foram as pessoas — e foram muitos os casos de mortes por afogamento. Muitas das mortes por afogamento, como disse, acontecem fora da época balnear e em praias onde não há vigilância ou assistência a banhistas, pelo que importa, efetivamente, dar alguns passos propositivos nesta matéria. A pergunta que eu queria colocar à Sr.ª Deputada é a seguinte: tendo em consideração aquilo que apresenta, ou seja, alargar o período de vigilância e de assistência a banhistas a partir de 1 de abril, porventura, não poderia considerar-se que o mesmo fosse estabelecido para além dos limites temporais de 30 de setembro? Bem sabemos que algumas câmaras já o fazem, mas nem todas, são muito poucas. Não se poderia considerar alargar esse limite até 31 de outubro, tendo em conta que há anos que, no Algarve e noutras zonas do País, durante esse mês, as temperaturas ainda são convidativas para ir a banhos? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pela apresentação deste projeto. Gostaria de dizer que acho que este é um assunto muito importante e de lembrar, porque sei que o Partido Ecologista «Os Verdes», uma vez que só tem dois Deputados, não está presente na Comissão de Defesa, que discutimos esta questão há uns meses na Comissão, por outras razões que tinham a ver com o tipo de vínculo profissional é que teriam os nadadores-salvadores, que formação deveriam ter e quem a daria. Aliás, temos o hábito de, na Comissão de Defesa, discutir estas matérias, não discutimos só por causa deste projeto. Em segundo lugar, começo por referir uma pergunta que fez o Deputado João Vasconcelos. Nos últimos 10 anos, o mês de abril tem sido sempre mais frio e mais chuvoso do que o mês de outubro, de acordo com os dados que li. De facto, é uma alteração a registar. Aliás, sempre houve a tradição de dizer — e tem razão de ser — «em abril águas mil». De facto, na última década, tem sido sempre assim. Mas recordemos o mês de outubro do ano passado, um mês ainda mais quente do que o costume e que levou àquelas desgraças dos fogos. Se se sustenta este modelo com a tradição dos projetos de Os Verdes que, de há 15 anos para cá, referem o dia 1 de abril, não devemos pensar mesmo, se calhar, num aumento da época balnear mais para o mês de outubro do que para o mês de abril? Depois, acho que solicitar informações sobre que modelo de financiamento e quanto custa é importante. Todos apresentamos propostas e temos de saber o custo que elas têm. Compreendo as perguntas dos meus Colegas, porque temos de alertar que isto tem custos, objetivamente. Estamos a falar de quantas praias que não têm vigilância? Já consultei os dados disponíveis e o número varia muitas vezes. Estamos a falar só de praias? Como disse o Sr. Deputado Jorge Machado e a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia também, o número de vítimas e de mortes que acontecem em praias não vigiadas abrange não só praias marítimas, mas também praias fluviais, lagos, etc. Portanto, estamos a falar de quê? Estamos a falar da proteção de todas estas áreas, de praias marítimas, de praias fluviais, etc.? Nesse caso já estamos a falar de muita coisa. O projeto de lei também não refere algo que, para mim, é essencial — se calhar, a Sr.ª Deputada pensa isso, mas não escreveu, por considerar que não era esse o âmbito — que é o seguinte: podemos ter 10 vigilantes por praia, mas, se algumas pessoas continuarem com comportamentos irresponsáveis, é muito difícil garantir a proteção. A formação nas escolas sobre esse aspeto é essencial, na minha opinião. Por exemplo: porque não ensinar nas escolas técnicas de salvamento? Eu sei fazer isso porque estudei na Bélgica e aprendemos a fazer respiração boca a boca, respiração assistida, etc. Era normal no 7.º ano fazê-lo. Porque não pensar nisso? Isto porque há comportamentos de risco. Gostaria de terminar referindo a questão dos dados, uma vez que os dados que temos sobre o número de vítimas… Dou-lhe um exemplo que também é extremo: no ano passado, as duas pessoas que, infelizmente, foram atropeladas por um avião que aterrou de emergência na praia foram contabilizadas como vítimas. Também temos de proteger pessoas que têm ataques cardíacos na praia, mas será que isso tem a ver com o facto de as praias não estarem protegida? Temos pois, de analisar melhor os dados. Acho que é preciso uma melhor proteção, nisso tem toda a razão. Devemos disponibilizá-la. Sugeri, em conversas particulares que tive com a Sr.ª Deputada, que o projeto baixasse à Comissão, sem votação, porque, tal como ele está, eu não poderia votar a favor, apesar de merecer um debate. A Comissão de Defesa tem a tradição de procurar consensos. Já o fez recentemente relativamente a uma proposta do PCP sobre o EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas) que baixou à Comissão, sem votação, e, não sendo o que queria o PCP, foi, apesar de tudo, aprovado, por consenso, um conjunto de alterações. Acho que isso é importante. Os custos são essenciais. Neste momento, a Autoridade Marítima não tem os meios para corresponder ao seu pedido por várias razões, nomeadamente financeiras e meios humanos. O Sr. Deputado Jorge Machado sabe disse, porque fomos alertados para isso. Finalmente, acho importantíssimo o que foi dito: sobre a vigilância das praias, temos de aumentar o número de contribuintes, não só os concessionários — e esta proposta é boa, é aceitável —, mas também toda a outra dinâmica económica que há à volta, como seja hotéis, etc. As autarquias estão interessadas, com certeza, em ajudar, mas, quando aprovámos a alteração, em sede de Comissão de Defesa, para que as piscinas municipais, bem como as dos hotéis, etc., fossem vigiadas, ou seja, que tivessem um nadador-salvador…
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. quando aprovámos a alteração, em sede de Comissão de Defesa, a verdade é que a resposta foi muito crítica, porque, diziam, não tinham meios e era uma despesa muito elevada que tinham de fazer. Portanto, temos também de ter em conta sempre a questão financeira. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder aos dois Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do CDS-PP as considerações e as questões que colocaram. Em concreto, sobre o alargamento do período fixo, digamos assim, da época balnear, que Os Verdes propõem que seja de 1 de abril a 30 de setembro, Srs. Deputados, Os Verdes estão plenamente dispostos a discutir prazos adequados para o alargamento deste período. O que nos moveu para puxar, digamos assim, o início da época balnear para 1 de abril foi a inegável maior frequência das praias, ou pelo menos o início, por parte dos portugueses, por exemplo, em períodos de férias da Páscoa, em que se verifica já uma grande afluência nas diversas praias do nosso País. De modo a abranger essa maior afluência, considerámos que seria um prazo adequado. Mas é evidente que estamos dispostos, em sede de especialidade, a discutir concretamente a maior adequação do prazo de uma época balnear fixa, sem, repetindo o que disse há pouco, desconsiderar ou pôr em causa, sequer, a hipótese de as câmaras municipais, de acordo com a realidade concreta do seu município, poderem sugerir o alargamento do prazo para a época balnear. A nós preocupa-nos também a questão dos comportamentos individuais e da segurança que cada pessoa também deve ter numa lógica de autoproteção. Essa foi uma questão que Os Verdes também trouxeram como proposta relativamente aos incêndios florestais. É importante criar esta cultura da autoproteção, porque a nossa proteção individual é também a proteção do coletivo, como é evidente. Portanto, a sociedade tem tudo a ganhar com isso. Daí que Os Verdes, no seu projeto, apresentem uma proposta concreta relativamente à necessidade de formação, de sensibilização dos cidadãos para não terem comportamentos de risco e para uma cultura efetiva de segurança. Há uma coisa que nos preocupa, Sr. Deputado João Rebelo: a falta de dados disponibilizados aos cidadãos — coloco a questão assim. Tem toda a razão relativamente a isso. Por exemplo, se quisermos conhecer efetivamente os dados das mortes nas praias portuguesas em 2018, não é fácil aceder a eles, porque não estão disponíveis. Em relação à disponibilização de dados, como o Sr. Deputado bem dizia, concordo que sejam, até, discriminadas as causas das mortes nas praias, já que algumas delas não são por afogamento — mas aqui falamos concretamente das mortes por afogamento. É importante que esses dados sejam disponibilizados para que, através deles, que devem ser rigorosos, possamos também avaliar as situações da melhor forma para criar as melhores soluções. Portanto, a matéria da falta de dados, na nossa perspetiva, é importante. Relativamente à falta de meios, à falta de pessoal, à falta de formação, pois, Sr. Deputado, se não começarmos agora, daqui a três, quatro, cinco anos temos exatamente o mesmo argumento. Considero que é muito importante que esta discussão se possa fazer agora em comissão, que possamos ouvir entidades, que possamos melhorar o texto e discutir, refletir sobre a melhor solução para criar um modelo mais robusto para o objetivo central de Os Verdes: gerar maior segurança no nosso território, nas nossas praias, nas mais diversas vertentes. Os Verdes têm trazido aqui, por exemplo, a questão da pressão que tem sido feita sobre a nossa costa que gera a fragilidade das nossas arribas, designadamente quanto aos processos de erosão, que têm problemas concretos e promovem a insegurança das populações, concretamente também nas nossas praias. Como temos tido essa intervenção, trazemos outra vertente de intervenção de segurança nas nossas praias, que tem a ver justamente com a matéria da assistência a banhistas e da presença de nadadores-salvadores. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu agendar para hoje um debate potestativo sobre o seu projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª), que procura introduzir um conjunto de alterações no que diz respeito à assistência a banhistas durante a época balnear tendo em vista diminuir o número de ocorrências fatais nas praias portuguesas. Ao apresentar esta iniciativa legislativa Os Verdes visam, por um lado, alterar a Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, de 3 de junho, para, no âmbito do cumprimento da garantia de assistência, vir a atribuir ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, a competência para contratar os nadadores-salvadores para as praias não concessionadas. Ao mesmo tempo, Os Verdes propõem que o Ministério da Defesa Nacional possa, em conjunto com o Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas para que seja possível, nas suas próprias palavras, «construir uma cultura de segurança nas praias». Por outro lado, Os Verdes querem também alterar o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, para que nos casos onde não exista definição da época balnear de uma água balnear esta venha a decorrer entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano, antecipando o seu início em dois meses. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Convém lembrar que, no presente, nas praias de banhos concessionadas é aos concessionários e às associações de nadadores-salvadores que compete a contratação dos mesmos. Já nas praias de banhos não concessionadas compete às autarquias, nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, em articulação com as autoridades administrantes do domínio público hídrico, promover o cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas para o período da época balnear. Importa também referir que, de acordo com os dados fornecidos pelo Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, em conferência de imprensa dada antes da abertura da época balnear, Portugal terá neste ano 640 praias, incluindo as fluviais, aprovadas para a prática balnear. Serão assim 387 praias com qualidade para banhos no litoral do continente, 129 praias fluviais e 70 e 54 nas ilhas dos Açores e Madeira, respetivamente. Para proteger todos os banhistas que irão acorrer a estas praias, teremos neste ano cerca de 5200 nadadores-salvadores certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos. A pergunta que se coloca neste caso é simples: serão estes nadadores-salvadores suficientes para cumprir a missão que lhes está atribuída, de diminuir ao máximo a ocorrência de mortes nas nossas praias? O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata espera e deseja sinceramente que sim, mas a resposta a esta pergunta dependerá sempre da perspetiva através da qual olhemos esta questão, ou seja, iremos sempre enfrentar uma situação de copo meio cheio ou copo meio vazio. Para uns, os meios serão sempre insuficientes e a solução ideal seria a de ter, em permanência, vigilância nas praias e assistência aos banhistas que as utilizem. Para outros, os meios serão suficientes e a legislação atual já está perfeitamente adequada à realidade portuguesa, devendo a ênfase ser colocada no desenvolvimento de uma cultura de segurança por parte dos banhistas que permita evitar situações de risco. Para o PSD, o caminho deverá ir sempre no sentido de alcançar uma solução equilibrada que permita evitar o maior número possível de ocorrências nas praias, rentabilizando ao máximo os recursos disponíveis e criando sinergias entre as diversas entidades que podem contribuir para que isso aconteça. Falamos, por exemplo, da promoção de parcerias entre associações de nadadores, câmaras municipais, concessionários de praias e o Instituto de Socorros a Náufragos, que permitam ter equipas no terreno quando elas são necessárias, nomeadamente, sempre que as condições climatéricas sejam favoráveis a uma maior afluência das pessoas às praias. A rigidez dos prazos ou dos períodos previamente definidos faz cada vez menos sentido perante as alterações climáticas que temos vindo a observar, que provocam fenómenos de calor em épocas que não correspondem às que estão definidas na lei e que acabam por provocar a ida dos cidadãos para as praias quando o mar não tem condições propícias à sua utilização, ao mesmo tempo que não há vigilância nas praias. Mesmo assim, não nos opomos, em princípio, à proposta de Os Verdes, de alargamento de dois meses da época balnear nos casos onde não exista uma definição da época balnear, de uma água balnear, na medida em que isso possa realmente contribuir para aumentar a segurança dos banhistas nessas praias. Neste capítulo da segurança nas praias, é mais do que justo referir que a Marinha portuguesa, através do seu corpo de fuzileiros, tem há já vários anos desenvolvido um programa de vigilância nas praias não concessionadas, logo, não vigiadas, em apoio da Autoridade Marítima Nacional, operando meios complementares do Instituto de Socorro a Náufragos que estão atribuídos às capitanias espalhadas pelo País. Este é um modelo que já provou ser bastante eficiente e que garante uma segurança acrescida em pontos dos 2800 km da costa portuguesa que, geralmente, não são alvo da presença de nadadores-salvadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, segundo dados divulgados pela imprensa, já morreram nas praias portuguesas 26 pessoas, e ainda estamos no início do mês de junho. Doze dessas mortes ocorreram entre os meses de maio e junho e cinco ainda antes do mês de maio. Este balanço, verdadeiramente negro e trágico, aponta já para um aumento de sete mortes em relação a igual período do ano passado, o que nos deixa desde já extremamente preocupados. Se olharmos para 2017, vemos que entre os dias 1 de maio e 14 de setembro, de acordo com os números oficiais, morreram 20 pessoas nas praias do litoral e nas praias fluviais do interior do País. Três pessoas perderam a vida em praias vigiadas, seis em praias sem vigilância e duas em praias fluviais vigiadas, não tendo sido registado nenhum falecimento em praias fluviais não vigiadas. Mais uma vez, estes números são trágicos, muitíssimo preocupantes e piores se tornam, pois este é um valor superior às 14 mortes ocorridas em igual período de 2016 e que supera as 17 mortes que ocorreram, no total, nesse ano. Todos estes trágicos números levantam-nos duas questões de grande relevância: que razões contribuem para este aumento significativo do número de mortes nas praias portuguesas e o que poderá estar a falhar no dispositivo de vigilância e segurança nas nossas praias? Estas perguntas são ainda mais pertinentes quando, mais uma vez, assistimos ao anúncio de aumento do número das praias concessionadas, a um aumento do número de nadadores-salvadores e a um reforço dos meios empregues na vigilância nas praias portuguesas. Ao mesmo tempo parece-nos muito estranho e, sobretudo, preocupante que, estando nós já em plena época balnear, a Comissão Técnica para a Segurança Aquática não tenha promovido, como aconteceu em anos anteriores, qualquer reunião de preparação da época balnear para 2018. É uma situação que lamentamos e que consideramos muito grave, pois, como temos visto nos últimos anos, os números relativos às mortes nas praias portuguesas têm vindo, infelizmente, a aumentar. As mortes nas nossas praias, quer sejam elas marítimas ou fluviais, são algo que muito nos preocupa a todos e que nos motiva sempre a fazer mais e melhor para as evitar.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende que as propostas apresentadas aqui hoje pelo Partido Ecologista «Os Verdes» merecem ser mais aprofundadas, no sentido de se avaliar o seu verdadeiro impacto e o seu acolhimento pelos diversos intervenientes nesta matéria. À primeira vista estas parecem ser propostas positivas que podem contribuir para aumentar a segurança nas praias portuguesas. Assim, parece-nos ser de todo conveniente a realização de alguns estudos, bem como a audição de todos os agentes envolvidos na assistência a banhistas, nomeadamente, o Governo, a Marinha, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, os nadadores-salvadores e os concessionários das praias. Desta forma, poderíamos avançar para uma legislação mais abrangente e mais atual no que diz respeito à segurança dos banhistas nas nossas praias. Defendemos também que deve haver um maior investimento na prevenção através da promoção de campanhas de sensibilização dos cidadãos, por exemplo, nas escolas, incutindo desde muito cedo nas crianças uma cultura de segurança na utilização das nossas praias. Esse deverá ser o caminho principal a seguir, pois, por muitos meios humanos e materiais que possamos alocar, se não existir a colaboração de todos aqueles que acorrem às praias portuguesas, quer sejam marítimas, quer sejam fluviais, os acidentes continuarão a aumentar. O PSD está disponível para trabalhar com todas as forças políticas no Parlamento no sentido de criar uma legislação mais adequada que permita realmente contribuir para aumentar a segurança de todos aqueles que frequentam as nossas praias. Pegando no célebre ditado português de que «mais vale prevenir do que remediar», está, por isso, nas nossas mãos trabalhar ainda mais e, sobretudo, criar todas as condições para que os banhistas estejam mais seguros nas praias portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que as minhas primeiras palavras sejam para a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, autora da iniciativa legislativa. É que Os Verdes são coerentes neste tipo de iniciativas relacionadas com a vigilância nas praias e a segurança dos banhistas, que não é, de facto, um tema menor, e, sendo eu algarvio, quero aqui expressar que a vigilância e a segurança nas praias têm uma importância, do ponto de vista económico, muito relevante para o Algarve. Não há dúvida nenhuma de que todo o esforço que fizermos para sensibilizar os utentes e para reforçar a segurança nas praias é um bom investimento para o País, é um bom investimento para as zonas balneares. O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel falou do número de mortes que ocorreram no ano passado: 20 mortes. Estes são também os dados que tenho, mas é bom não dramatizar estes números e explicar que uma parte significativa destas mortes — que são sempre mortes trágicas, ainda mais quando ocorrem numa praia, num espaço de lazer e lúdico — não são por afogamento, mas por outras razões. Permitam-me que dê apenas o exemplo do Algarve. No Algarve, temos mais de 500 concessões de praia e mobilizamos mais de 700 nadadores-salvadores. O esforço que é pedido neste projeto de lei, que tem a bondade de nos fazer olhar para a segurança dos banhistas, não sei se seria sequer exequível colocá-lo em funcionamento amanhã. Desde logo, porque já hoje na região do Algarve — não sei como é nos outros sítios — existe um esforço muito grande por parte dos concessionários, nem sempre correspondido, para a contratação de nadadores-salvadores. Isto é, muitas vezes é adiada a abertura da concessão por incapacidade de encontrar nadadores-salvadores. O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel fez referência a um conjunto de parcerias que poderiam ser encontradas para financiar este modelo e eu quero realçar que esse parece-me ser um bom esforço e esta é uma boa oportunidade — aliás, o Sr. Deputado do CDS também o fez — para olharmos para este problema de termos apenas os concessionários e os municípios a garantir o esforço da contratação dos nadadores-salvadores. Aliás, o Sr. Deputado do PCP abriu aqui uma nova área de discussão que, acho, merece ser ouvida e depois discutida: a praia, hoje, tem uma série de negócios à sua volta, tais como as concessões, mas não só, as escolas de desportos náuticos, mas também os hotéis que ficam atrás dessa praia. É um universo económico que deveria ser encarado para financiar a segurança nas praias. E talvez depois de fazermos este esforço de olhar para este novo modelo financeiro possamos ver se é possível aumentar o número de vigilantes nas praias sem concessões fixadas. Mas, Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, pergunto se acha que o modelo legal que hoje existe não está a cumprir os seus propósitos. Isto é, temos hoje um modelo que não proíbe que alguma câmara municipal alargue o período de praia, digamos assim. Do conhecimento que tenho, a verdade é que apenas dois municípios, Cascais e Albufeira, têm o hábito de aumentar o período de época balnear. Portanto, não há, digamos, urgência em aumentarmos já amanhã este período. Eu sou de uma geração em que foi feita uma grande campanha de sensibilização pelo Instituto de Socorros a Náufragos, que era: «Há mar e mar, há ir e voltar» e o que me parece é que esta Lei prevê exatamente isso, que há mar diferente. O mar do Algarve é necessariamente diferente do mar norte do País, a praia de Quarteira é muito diferente da praia de Moledo, as temperaturas no País também são diferentes e, por isso, penso que é vantajoso que cada município faça a gestão da sua época balnear tendo em conta as características de cada área, de cada zona geográfica. No Algarve, poderá fazer sentido ter uma época balnear mais alargada nuns períodos, no norte do País noutros. O País não é igual. Penso que a Lei que hoje existe permite esse olhar diferenciado para as várias realidades do País, ainda que, e volto a dizer, esta iniciativa seja útil para olharmos para o reforço da segurança nas zonas balneares e para o modelo de financiamento desta segurança. É uma boa oportunidade, mas queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se acha que este modelo, que atribui às câmaras esta capacidade discricionária de olhar para a sua realidade, é mau. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, evidentemente que acho pertinente que este assunto tenha vindo a Plenário e tenha sido discutido agora. Sobre se esta Lei está ou não atualizada, julgo que não estará desatualizada, mas acho que, à semelhança do que sucedeu no ano passado, com os grandes incêndios, o Estado não pode estar permanentemente a desresponsabilizar-se e passar tudo para as autarquias locais. Há pouco, na minha intervenção, referi que, antes de se legislar mais alguma coisa sobre esta matéria, é muito importante que se possam fazer alguns estudos e que sejam ouvidas aqui mais algumas entidades, sobretudo o Governo, a Marinha, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, os próprios nadadores-salvadores e as concessionárias das praias. Mas penso que, relativamente a esta matéria, ainda há muito a fazer. Hoje em dia, Portugal tem no turismo uma grande percentagem da sua mais-valia no produto interno bruto e, por isso, julgo que é também altura de nos sentarmos todos e tentarmos chegar a um consenso. Sei, por aquilo que percebi, que o próprio Partido Ecologista «Os Verdes» está disponível para requerer a baixa à comissão, sem votação, deste projeto de lei, para a discussão na especialidade. Por isso, acho que é em sede de comissão que poderemos discutir esta matéria e tentar chegar a um máximo consenso, sobretudo relativamente a uma lei que, em alguns pontos, pode já estar desatualizada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de saudar o agendamento de hoje proposto pelo Partido Ecologista «Os Verdes» pelo mérito que representa só por si trazer ao Plenário da Assembleia da República um debate sobre as garantias de assistência que o País presta aos banhistas, logo um debate relevante. Longe de nós está já o século em que Ramalho Ortigão escrevia a obra As Praias de Portugal: Guia do Banhista e do Viajante. Do século XIX aos séculos XX e XXI, foi evoluindo e transformou-se por completo a forma e o conceito de ir à praia, de usufruir da praia enquanto espaço público e de proximidade. Fatores como a evolução de mentalidades sobre o corpo, o direito a férias, a expansão do turismo nacional e internacional e o desenvolvimento de desportos náuticos e de praia democratizaram as praias de Portugal e voltaram o seu uso para a valorização do sol, da água e do lazer, transformando a praia num espaço quotidiano para cidadãos e famílias, que, hoje em dia, representam milhões de banhistas. As exigências com a segurança nas praias também evoluíram naturalmente. E hoje há maior exigência, quer para com os meios disponibilizados pelo Estado e pelos concessionários de praias para assistência a banhistas e salvamento, quer para a incorporação de comportamentos seguros e civicamente responsáveis por parte dos banhistas em si. Admitindo melhoramentos, o modelo de assistência a banhistas hoje em vigor tem funcionado sem falhas de maior e com relativa eficácia. Isto, seja por comparação com outros países da Europa do sul, onde a assistência a banhistas é suportada por taxas turísticas ou pelo comércio costeiro, tal como em Portugal é pelos concessionários das praias que prestam serviço público pela responsabilidade que têm na segurança e vigilância das zonas balneares, seja porque com o modelo em vigor felizmente temos hoje dados de sinistralidade relativamente baixos nas praias vigiadas durante a época balnear, e mesmo as praias não vigiadas, isto é, as que por ausência de concessão não dispõem de nadadores salvadores e equipamento inerente, na realidade são objeto de uma vigilância não permanente através de recursos da Autoridade Marítima Nacional, para tentar evitar ao máximo quaisquer tragédias. Durante a época balnear, neste ano de 2018, fora o dispositivo fixo do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), há um reforço de meios, composto por 26 militares com o curso de nadador-salvador, 26 viaturas Amarok, 11 motociclos 4x4 e 3 motociclos para salvamento marítimo preparados para atuar com incidência nas praias não vigiadas. O Partido Ecologista «Os Verdes», no seu projeto de lei, propõe que a Autoridade Marítima Nacional assuma a contratação direta de nadadores-salvadores nas praias não vigiadas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha esta pretensão. Primeiro, porque, hoje em dia, a Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, é, na realidade, a entidade que regula e superintende a assistência a banhistas, quer na definição das condições gerais de segurança, salvamento e assistência nas praias, quer na formação e certificação dos cursos de nadadores-salvadores, logo não nos parece sensato que seja também uma entidade contratante. E, depois, porque desconhecemos a realidade quantitativa a nível de recursos humanos em novos nadadores-salvadores certificados que esta alteração iria suscitar e o impacto financeiro global da medida. Mas, como contributo para um debate em curso aqui, na Assembleia da República, o da descentralização de competências do Estado central para as autarquias, relembro que a proposta de lei do Governo propõe, no seu artigo 18.º, n.º 1, alínea c), a transferência da garantia de assistência a banhistas para a esfera municipal, que, com maior conhecimento das reais necessidades das suas praias marítimas, fluviais ou lacustres, poderá gerir e adaptar melhor a realidade de recursos a afetar à segurança das praias e dos banhistas, com benefícios diretos para os cidadãos. O projeto do Partido Ecologista «Os Verdes» estabelece ainda que fique na letra da lei a necessidade de o Estado promover ações de sensibilização e informação aos banhistas, reforçando a cultura de segurança nas praias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vê uma necessidade imperiosa de a lei suplantar a realidade neste domínio, embora também, obviamente, não o afirme prejudicial. É já missão corrente e consciente da Autoridade Marítima Nacional, do Instituto de Socorros a Náufragos, levar a cabo estas ações de sensibilização, faz parte do ADN destas instituições, que as têm desempenhado constantemente. O Instituto de Socorros a Náufragos tem promovido e conduzido nos últimos anos, aliado muitas vezes a parceiros institucionais reconhecidos, ações sistemáticas com a finalidade de divulgar ao máximo as recomendações básicas de segurança a banhistas. Mas a sensibilização não se faz apenas para o plano imediato e para o tempo presente. É necessário cultivá-la para o futuro, lado a lado com a prevenção de possíveis comportamentos de risco. Daí que seja muito relevante para o Grupo Parlamentar do PS saudar o programa Cidadania Marítima, da iniciativa da Polícia Marítima e que conta com a colaboração de outras entidades da Autoridade Marítima Nacional, onde se destaca, uma vez mais, o Instituto de Socorros a Náufragos, projeto que, desde 2016, se encontra em funcionamento e execução cada vez mais abrangente e diversificada de ano para ano. Este programa inclui ações de sensibilização e formação a adultos, mas centra-se principalmente no universo das crianças e dos jovens, e visa melhorar a cultura e os valores de segurança marítima ao procurar incutir atitudes responsáveis que promovam e procurem fomentar um ambiente seguro nas praias, zonas ribeirinhas e meio envolvente, enquanto espaços de atividades náuticas e de lazer. Trata-se de um programa de dimensão nacional, que tem sido desenvolvido em cooperação com agrupamentos de escolas, associações de bombeiros, clubes, autarquias e associações sem fins lucrativos, e de 2016 até hoje este esforço de promoção da cidadania marítima já interagiu com milhares de jovens cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, termino, reafirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se furta a participar neste debate de forma mais continuada e aprofundada, sendo que consideramos que o valor absoluto da segurança dos banhistas não se encontra hoje degradado. No entanto, é sempre possível refletir e aperfeiçoar o modelo vigente e, sem dúvida, debater o seu futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a assistência a banhistas é um tema sério — concordamos com isso. Se eu perguntar aqui se algum de nós, pelo menos uma vez na vida, foi a uma praia, provavelmente todos vão responder que sim, que foram. Portanto, a frequência das praias, das praias fluviais, dos lagos, dos rios, do que for, por parte dos portugueses e das portuguesas é massificado. Portanto, a segurança desses espaços necessita de ser debatida no Plenário, merece essa dignidade e essa credibilidade, concordando com a Sr.ª Deputada quando diz que este assunto merece essa importância. É necessário referir que milhões de portugueses frequentam essas praias e também que milhões de turistas vêm a Portugal para frequentá-las. O CDS está consciente do seu passado, que muito nos honra, Sr.ª Deputada, em matéria de atualizar e melhorar a legislação nesta área. Até ao início do século XXI, mais propriamente em 2004, a legislação que regulava a assistência a banhistas era o Decreto n.º 42 305, de 5 de Junho de 1959, com as alterações introduzidas em 1969. Ora, como facilmente se depreende, essa legislação estava desajustada, ultrapassada e antiquada e não salvaguardava os interesses públicos a tutelar. Foi nesse sentido que, por intermédio de dois projetos de lei — um do PSD/CDS e outro de Os Verdes —, a Assembleia da República, por unanimidade, criou a Lei n.º 44/2004, na vigência do Governo PSD/CDS, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas. Esta Lei, que ainda hoje é a base da legislação que regula esta atividade, muito nos orgulha de ter tido como um dos seus coautores o CDS. Mas a nossa pró-atividade nesta matéria não ficou por aqui. No final do ano de 2013, o Governo de coligação PSD/CDS aprovou uma proposta de lei, que posteriormente submeteu ao Parlamento, sobre o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional. Não podemos ignorar que esta lei surgiu na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 78/2010, de 30 de junho, através da qual foi recomendado ao Governo que elaborasse uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as atividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática, e foi criado um grupo de trabalho multidisciplinar para a delineação da estratégia integrada de prevenção e segurança dessas mesmas atividades. Por princípios enquadradores, esta lei veio definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se assiste no nosso País. Instituiu, também, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, procedendo, igualmente, à previsão de especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida essa mesma atividade. Todas estas evoluções, que têm um aspeto em comum, aconteceram quando o CDS estava no Governo com o PSD e integrava essa mesma maioria parlamentar. Foram alterações devidamente ponderadas, devidamente estudadas e devidamente calculadas. Não se ignorou que estamos perante uma área interministerial, pois só uma visão integrada e que envolve as várias tutelas presentes — Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde — é que pode garantir o sucesso dessa atividade. Essa visão em comum deve existir permanentemente. Foi necessário — e continua a sê-lo — que se ouvissem todos os intervenientes, que se consultassem todas as partes e que se recolhessem todos os contributos para não se cair no erro de «sair a emenda pior do que o soneto». Passando, agora, à análise do projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», cumpre-me dizer que o mesmo apresenta, logo à partida, uma certa dissociação entre a realidade por ele almejada e a realidade de quem, no terreno, terá de desenvolver o ora proposto, caso seja aprovado. Falou o Partido Ecologista «Os Verdes» com a Autoridade Marítima Nacional sobre esta questão? Recolheu as suas informações? Preocupou-se o Partido Ecologista «Os Verdes» em perceber como é necessária uma interação entre o Instituto de Socorros a Náufragos, as entidades formadoras e os próprios agentes económicos? Entendeu o Partido Ecologista «Os Verdes», para as propostas que propõe, que poderiam e deveriam ser um parceiro importante os municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)? Sr.as e Srs. Deputados, também nesta matéria não se pode legislar à pressa sem rigor e sem estarem acautelados todos os efeitos das alterações propostas. E apesar de, neste caso, terem sido alterados só dois artigos, estes, a serem aprovados, terão um impacto muito importante, em termos financeiros e humanos, no próprio modelo que neste momento vigora. Por isso, entendemos que devemos discutir esta matéria na especialidade, não votando já, na generalidade, este projeto de lei, porque a ser votado, como já transmiti à Sr.ª Deputada, não concordaríamos com ele. Mas, baixando este projeto de lei, sem votação, à comissão competente, devemos estudá-lo, analisá-lo e, como foi dito por todos os Srs. Deputados, teremos assim oportunidade de ouvir a Autoridade Marítima Nacional, o Instituto de Socorros a Náufragos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANAFRE, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação — e a audição do Ministério da Educação tem a ver com parte do que foi sugerido pela Sr.ª Deputada sobre a própria formação dos jovens logo nas escolas — e outras entidades seguramente. Todas estas entidades devem ser ouvidas e deve ser tido em conta o que disserem. Também gostaria de destacar, Sr.as e Srs. Deputados, porque este debate tem uma visibilidade importante, que o modelo que existe tem as suas falhas com certeza, mas é um modelo positivo. A segurança nas praias que, neste momento, estão sob vigilância está garantida. Esse esforço foi feito pela Autoridade Marítima Nacional, pelas câmaras municipais, pelo Governo, enfim, por todas as entidades envolvidas. Portanto, também devemos transmitir a mensagem de que, neste momento, nas praias sob vigilância, estão garantidas as condições para as pessoas beneficiarem de tudo o que as praias, as praias fluviais, os rios, etc., podem dar aos portugueses, às portuguesas e aos turistas — isso está salvaguardado. Esta mensagem deve ser dada, para não passar outra ideia que está errada. Alertamos para o facto de nas outras, que estão sem vigilância, ser preciso garantir um mínimo de segurança, devendo as pessoas evitar comportamentos de risco. Sobre o projeto aqui em discussão, poderá ser uma má leitura minha, mas parece-me haver um lapso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: na transposição da legislação, desapareceram os n.os 6, 7, 8 e 9… Parece-me ser um lapso e não uma opção, porque a opção teria o seguinte o impacto: pela forma como está escrita a proposta, fora do período da época balnear, os concessionários que quisessem desempenhar a sua atividade, nomeadamente bares, etc. — e estamos a falar de bares que, apesar de tudo, funcionam nas praias fora desse período —, não o poderiam fazer, podendo fazê-lo neste momento. Portanto, provavelmente, na transposição da legislação aconteceu um lapso que deverá ser corrigido em sede de especialidade. Gostaríamos de destacar que o financiamento é sempre algo muito importante — e parece-me ter havido uma evolução no discurso da Sr.ª Deputada depois da intervenção de vários Deputados, nomeadamente do Deputado Jorge Machado. Temos de procurar um modelo de partilha desta despesa, porque é uma importância muito elevada. Foi aqui dito pelo Deputado Luís Pedro Pimentel que estamos a falar de 700 praias aprovadas para a prática balnear este ano e, com esta proposta, podemos chegar às 1200 em todo o País, portanto é uma verba muito importante. As alterações em termos de descontos e de remunerações e do impacto dessas despesas na segurança social — em 2004 deram mais direitos aos próprios nadadores-salvadores — também acrescentam despesa. Portanto, tudo isto deve ser devidamente acautelado para não criar um peso. Mas regresso à questão inicial que referi: o modelo atual é um modelo que, apesar de tudo, funciona. Pode ser melhorado? Sim, senhora! Podemos alterar a dimensão da época balnear? Com certeza! Podemos multiplicar as fontes de financiamento? Seguramente! Podemos combater os riscos até ao máximo possível, sendo que o impossível é quando as pessoas têm comportamentos de risco, e aí a culpa é delas, objetivamente, e não do sistema que está montado? Podemos estudar isso, mas temos de perceber que o modelo que neste momento vigora é um modelo que já provou ter alguns bons resultados e que é muito melhor do que o que vigorava no passado, quando, infelizmente, se registavam muitas mais mortes nas nossas praias. Volto a dizer o que disse no meu discurso inicial, e que mereceu a concordância dos Srs. Deputados: os dados sobre os mortos e os feridos — que às vezes também existem nestas situações —, como existem neste momento, não são claros. Seria necessário criar um sistema que permitisse concentrar toda a informação, delimitando o número de vítimas mortais, onde ocorreram e por que razões, bem como as eventuais pessoas que tenham saído feridas, para depois garantir soluções, como disse a Sr.ª Deputada. Pode haver partes do País que estão mais vulneráveis, outras menos vulneráveis. Termino, Sr.as e Srs. Deputados — e peço desculpa, porque já ultrapassei em 18 segundos o tempo de que dispunha, além daquele que me foi cedido pelo PSD, e que agradeço —, dizendo que aquela ideia de que a Autoridade Marítima e o Estado não têm despesa com a segurança da praia é um erro e é falsa, porque o dispositivo da Polícia Marítima existe sempre neste período e é do Estado, o dispositivo do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) existe e é do Estado, os hospitais estão preparados para acolher mais gente durante a época balnear — sobretudo os hospitais do Algarve — e são do Estado. Portanto, gostaria de transmitir também que o Estado não está, com este modelo que existe, a «sacudir a água do capote» quanto às suas responsabilidades nem a colocar sobre os concessionários a salvaguarda total. Não! O dispositivo mantém-se, a Força Aérea e a própria Marinha também têm dispositivos montados nestes períodos de época balnear. Gostaria, pois, de terminar referindo isso, porque são centenas e centenas as pessoas que trabalham para garantir a segurança, pelo que merecem o nosso respeito e serem aqui referidas em especial. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção final deste debate por parte do Grupo Parlamentar do PCP, queríamos valorizar este projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes». Efetivamente, colocou em cima da mesa a discussão de um tema que, como disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estava relativamente adormecido e que suscita várias preocupações. Aliás, as intervenções de todas as bancadas parlamentares deram nota, precisamente, de vários problemas que importa acautelar. O projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» aborda o problema do alargamento da época balnear e as questões da sensibilização dos banhistas e das praias não concessionadas. Para o Grupo Parlamentar do PCP é evidente que estas praias não concessionadas também precisam de proteção e socorro e, portanto, não podem ficar excluídas do âmbito daquilo que é a proteção civil e o socorro no nosso País. Depois, há outros problemas que importa abordar, e temos disponibilidade para o fazer em sede de comissão parlamentar. Há a necessidade de pensar na proteção fora da época balnear, porque temos o problema das praias concessionadas e das praias não concessionadas durante a época balnear e fora da época balnear. Naturalmente, fora da época balnear, as exigências e os recursos humanos que é necessário alocar à proteção e ao socorro serão necessariamente menores, porque temos menor afluência de banhistas, mas este é um problema que se coloca também no nosso País. Na nossa opinião, há a necessidade imperiosa de repensar o modelo de financiamento, que foi abordado por vários grupos parlamentares, e de se diversificar aquelas que são as fontes de financiamento deste sistema de proteção civil e socorro, nomeadamente através da contribuição de outros agentes económicos, essencialmente na época balnear, em que, naturalmente, o esforço é mais acrescido e, portanto, haverá a necessidade de um reforço dos quadros. Há um problema que tem de ser resolvido e que foi abordado pela bancada do CDS-PP, na pessoa do Deputado João Rebelo, que diz respeito à formação dos nadadores-salvadores. Houve, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, uma privatização da formação dos nadadores-salvadores, tendo o Instituto de Socorros a Náufragos deixado de dar o seu contributo para a formação. A privatização desta formação revelou-se completamente desastrosa e criou problemas muito graves de falta de nadadores-salvadores no nosso País. Era, pois, preciso, efetivamente, que o Instituto de Socorros a Náufragos recuperasse aquela que é a sua competência na formação dos quadros de nadadores-salvadores. Temos um problema de fundo, que assumo que pode não ser discutido no âmbito deste projeto de lei, mas que não queremos deixar de salientar, que é a situação verdadeiramente absurda de uma matéria de proteção civil e de socorro estar a ser discutida no âmbito da Comissão de Defesa Nacional e do Ministério da Defesa Nacional. Não faz qualquer sentido que esta matéria continue na competência do Ministério da Defesa. Esta é uma matéria de proteção civil e socorro, não de defesa nacional, e não faz qualquer sentido esta competência estar quer na Comissão de Defesa Nacional quer no Ministério da Defesa Nacional.
É verdade!
Entendemos que, no fundo, «lançada que está a pedra no charco», é necessário encetar um processo de auscultação, que terá de correr na Comissão de Defesa Nacional, em função das circunstâncias que hoje temos do ponto de vista do quadro das competências do Governo e de quem assume essa mesma competência. Há aqui muita matéria que importa ser abordada, sendo necessário ouvir várias entidades a este respeito: temos de ouvir as associações de nadadores-salvadores, temos de ouvir as associações representativas dos concessionários, que também têm uma palavra a dizer, temos de ouvir os bombeiros voluntários do nosso País, que podem ter um papel determinante, uma vez que podem ter nos seus quadros nadadores-salvadores para prestar socorro nas praias, concessionadas ou não, nomeadamente fora da época balnear — fora da época, nenhuma delas será concessionada —, e possibilitar a vigilância das praias e, naturalmente, temos de ouvir também a Associação de Municípios a propósito desta matéria. Sabemos que o Governo, naquilo que é a dita «descentralização», mas que, no fundo, significa «sacudir a água do capote» e «sacudir» as responsabilidades do Governo para os municípios, tem a perspetiva da transferência desta mesma competência. É preciso ouvir um conjunto de entidades para que este processo avance, com a convicção de que não terá efeitos nesta época balnear, mas sim na próxima. Estamos convencidos de que há, efetivamente, muito espaço para uma discussão profunda sobre estas questões da proteção civil e do socorro e para que, efetivamente, se melhore a assistência a banhistas no nosso País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a época balnear e fora dela, continua a registar-se no País muitas vítimas por afogamento em praias não vigiadas e mesmo em praias vigiadas, particularmente onde não se verifica a vigilância e a assistência a banhistas. Os números continuam a ser dramáticos. Só neste ano registam-se já 40 mortes por afogamento, grande parte no mar e em praias sem vigilância, e a época balnear ainda nem começou. Só nos primeiros 11 meses do ano de 2017, o Observatório do Afogamento, criado pela Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores, contabilizou 112 vítimas mortais em meios aquáticos, como praias, piscinas e barragens. Só entre janeiro e setembro, ocorreram 96 mortes por afogamento, das quais 16 pessoas do sexo feminino e 80 do masculino. No ano de 2016, de 1 de maio a 30 de setembro, afogaram-se 17 pessoas, perto de metade em praias não vigiadas, com 605 intervenções de nadadores-salvadores em praias concessionadas, 712 intervenções em praias não concessionadas abrangidas por sistemas integrados e 1032 assistências de primeiros socorros, segundo dados da Autoridade Marítima Nacional. É nos meses de férias, alguns fora dos períodos de verão, que se registam mais mortes de crianças e jovens menores de idade, nomeadamente por afogamento. Na Europa, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, todos os anos morrem 500 crianças e jovens até aos 19 anos por esse motivo. Em Portugal, morreram, entre 2002 e 2014, 215 menores. Mas não são só as mortes que preocupam. Nos últimos 13 anos, 512 crianças foram internadas na sequência de afogamentos, o que muitas vezes implica sequelas neurológicas ou motoras que as acompanham pela vida fora. Uma parte pertence a Portugal, infelizmente, e ocorre fora do período balnear e em praias não vigiadas, como disse. São números bastante pesados e que têm levado o sofrimento e o luto a muitas famílias deste País. Os poderes públicos, nomeadamente os Governos do PSD/CDS e até do PS, não têm atuado nesta matéria como lhes competia. Se assim o tivessem feito, certamente este grave problema teria sido minimizado. O regime de assistência a banhistas continua muito desajustado e é urgente ultrapassar certos constrangimentos, tendo em conta as alterações climatéricas que se têm verificado nos últimos anos. É uma realidade o aquecimento do planeta e o nosso País tem sofrido bastante com essas alterações. É preciso alargar o período da época balnear e não o circunscrever apenas aos meses de junho a setembro, de um modo geral. Por outro lado, é preciso que a vigilância e a assistência a banhistas contemple as praias não concessionadas através da contratação de nadadores-salvadores sob a responsabilidade do Estado. A Lei n.º 44/2004, que introduziu um conjunto de alterações positivas e que devia ter sido regulamentada pelo Governo PSD/CDS, na altura não o foi. A seguir, o Governo Sócrates, que também não procedeu à sua regulamentação, fez mesmo marcha atrás, desresponsabilizando o Estado relativamente à contratação de nadadores-salvadores e voltando a entregar tudo aos concessionários privados durante a época balnear. O Governo PSD/CDS dos tempos da troica também nada fez, tendo, aliás, liberalizado e desregulado ainda mais a segurança para os banhistas. Os Governos PS e PSD/CDS sempre argumentaram com os custos financeiros, diziam que o País não aguentava, que a troica impedia — e mesmo agora continuam com essas justificações —, mas não tiveram pudor nem vergonha em criar e alimentar PPP (parcerias público-privadas), swaps e bancos privados com muitas centenas e milhares de milhões. Afinal, para estas entidades nada recomendáveis, que têm sugado e rapinado o País, já havia e continua a haver muito dinheiro. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, pese embora o facto de as câmaras municipais poderem antecipar ou prolongar a época balnear, tal não é suficiente, pois muito poucas o fazem, mesmo tendo em conta as temperaturas convidativas para banhos nos meses de abril, maio e outubro. Para o Bloco de Esquerda, parece adequado a abertura da época balnear a partir de 1 de abril e que se prolongue, como há pouco se falou e como o Bloco de Esquerda evidenciou, até 31 de outubro.
Muito bem!
Para muitos nadadores-salvadores seriam mais dois ou três meses de trabalho nas praias concessionadas, para muitos outros significaria terem trabalho em praias não concessionadas, desde que o Estado assumisse essa responsabilidade através do Instituto de Socorro a Náufragos ou de outras entidades dependentes da Administração, e as pessoas ficariam mais protegidas nas praias em termos de vigilância e de assistência. Uma boa e eficaz segurança para os banhistas que demandam as nossas praias, com e sem concessões, só com o recurso a mais nadadores-salvadores e melhorando as suas condições de trabalho. Já se verificaram algumas melhorias significativas, nomeadamente no combate à precariedade nesta área, deixando de ser uma atividade e passando a ser uma profissão, a partir do ano de 2016. No ano passado, considerando que uma parte significativa dos nadadores-salvadores são estudantes, foi aprovado, até, um projeto de lei do Bloco de Esquerda que passou a estabelecer o acesso aos direitos educativos desses mesmos nadadores-salvadores. Tornava-se imperativo conciliar as duas atividades sem prejuízo para a vigilância e socorro nas praias e para os próprios estudantes. A prática de nadador-salvador revelava-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos. De facto, tratava-se de consagrar um direito na Constituição da República. Assim, foi garantido aos nadadores-salvadores o acesso aos momentos de avaliação com justificação de faltas, em pé de igualdade com os outros trabalhadores.
Muito bem!
Algumas associações e concessionários queixam-se da falta de nadadores-salvadores. No entanto, a Autoridade Marítima Nacional diz que há nadadores-salvadores suficientes. O grande problema reside na sua formação e até nas remunerações, que continuam a ser baixas. Os preços dos cursos de formação, que rondavam à volta de 150 €, dispararam para mais de 300 € por curso com a entrada das escolas privadas na formação. Devia ser o Estado a assumir-se como a principal entidade formadora de nadadores-salvadores, através do Instituto de Socorro a Náufragos, como acontecia ainda num passado recente e acontece ainda hoje nas regiões autónomas. Um outro problema tem a ver com o facto de apenas caber quase exclusivamente aos concessionários a contratação de nadadores-salvadores. Estes concessionários privados têm outras prioridades, deixam para o fim a contratação de nadadores-salvadores e o que se passa a seguir é que a maioria já escolheu outros locais, ficando outros sítios com sérias dificuldades para a sua contratação. Através de uma alteração legislativa ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, que ocorreu no ano passado e que foi aprovada por unanimidade, aqui, nesta Casa, também podem proceder à sua contratação as associações de nadadores-salvadores e as associações humanitárias de bombeiros, pese embora nas praias de banhos concessionadas. Para o Bloco de Esquerda, poderão também as câmaras municipais ficar com essa responsabilidade, já que se está a discutir, agora, o processo de transferência de competências em matéria de descentralização, sendo essa também a proposta do Governo. O que o Bloco não aceita é a transferência de competências, que, no fundo, será a municipalização, de serviços de caráter universal, como a educação e a saúde, o que levará à degradação e à privatização destes serviços.
Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
Só para terminar, Sr. Presidente, diria que, caso assim seja aprovada a gestão de zonas ribeirinhas pelas autarquias, isso é, de facto, um passo positivo a dar e certamente serão diminuídas as mortes por afogamento nas praias do País. O Bloco de Esquerda está disposto, também em sede de especialidade, a dar os seus contributos para o projeto de lei aqui apresentado por Os Verdes, e, à partida, os outros grupos parlamentares também manifestaram essa concordância. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado João Castro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por cumprimentar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo agendamento do tema assistência a banhistas em Portugal, bem como pela apresentação de uma iniciativa legislativa sobre o assunto. Desta forma, suscita, e bem, a reflexão sobre as condições de segurança nas zonas balneares, na procura de respostas para esta questão, com especial preocupação pelas mortes por afogamento, alertando para a necessidade de se encontrarem soluções que as possam prevenir ou evitar. Neste contexto, apresenta três medidas em concreto: por um lado, que seja o Ministério da Defesa, através da Autoridade Marítima Nacional, a contratar nadadores-salvadores para as praias não concessionadas; por outro lado, que o Ministério da Defesa, através da Autoridade Marítima Nacional, e o Ministério do Ambiente, através da Agencia Portuguesa do Ambiente, programem ações de sensibilização e de informação, visando construir uma cultura de segurança nas praias; por último, na ausência de definição da época balnear, que esta decorra no período de 1 de abril a 30 de setembro de cada ano. Ora, segundo dados tornados públicos, 2018 será um ano de evolução positiva na assistência a banhistas. Portugal terá cerca de 640 praias aprovadas para a atividade balnear: 387 no litoral do continente, 129 no interior, 70 nos Açores e 54 na Madeira, ou seja, mais 99 do que em 2017. Haverá mais 504 nadadores-salvadores certificados, mediante 23 cursos realizados para um total de 352 destes profissionais e 152 requalificações. A época balnear arrancará a 1 de maio, decorrendo até 15 de outubro. Estão em curso várias ações de sensibilização às autarquias, aos concessionários e à população. Importa que as regras sejam respeitadas e que os utilizadores das zonas balneares estejam devidamente informados das condições de segurança existentes para a sua utilização. Partilhamos, com elevada atenção, a preocupação manifestada e contribuiremos para a avaliação das medidas propostas, nomeadamente em relação à sua eficácia, face aos objetivos pretendidos, como, por exemplo, no desenvolvimento da ação do Instituto de Socorros a Náufragos, integrado na estrutura da Direção-Geral da Autoridade Marítima, com atribuições de direção técnica para as áreas do salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas, que detém competências como estudar e propor as modificações a introduzir aos procedimentos de natureza técnica, no que respeita à prestação de serviços com vista ao salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas; promover a informação sobre a atividade do salvamento marítimo e assistência a banhistas ou mesmo promover a informação necessária à prevenção de acidentes nas praias. Segundo dados da Autoridade Marítima Nacional, para os 2400 Km de costa, registaram-se 20 sinistros nas praias marítimas e fluviais em 2017, sendo 10 por afogamento e 10 por outras causas, como congestão, choque térmico, queda ou ataque cardíaco. O Observatório de Afogamento da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores (FEPONS), entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2017, refere nove afogamentos em praia marítima e um em praia fluvial, registando, noutros contextos, 90% das ocorrências que não seriam abrangidas por esta iniciativa. Parte do pressuposto de que seria mais eficiente a contratação direta pelo Estado, da vigilância nas praias portuguesas, o que não está assegurado, podendo significar mais custos, provavelmente incomportáveis. É verdade que, apesar do trabalho desenvolvido, poderá sempre melhorar-se na sensibilização e na prevenção. Merece, obviamente, a nossa concordância prosseguir esse objetivo, sobretudo em ações que incidam sobre o cuidado e a necessidade de uma utilização adequada das zonas balneares, sem esquecer que os riscos de afogamento também se relacionam com as competências de adequação ao meio aquático, recolocando na formação, sobretudo nas escolas, a necessidade de um reforço da intervenção sobre esta matéria. Em síntese, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a presente iniciativa deverá ser aprofundada, compatibilizando o proposto com o pretendido, destacando o trabalho dos nadadores-salvadores, dos diferentes organismos e profissionais que muitas vezes colocam em risco a sua própria vida para salvar outras, partilhando do princípio de que tudo deveremos fazer na melhoria das condições de exercício da sua função. Consideramos ainda que deverá contar com a participação de diferentes especialistas, trazendo uma abordagem técnica para um processo desta natureza, devendo, ainda, auscultar-se as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Cumprimentamos, assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, colocar o assunto sobre a mesa, deixando o desafio para que sobre ele possamos agir na posse de informação adequada, que nos permita não só intervir mas intervir com eficácia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atingiu, em 2018, um recorde de zonas balneares, com 608 praias, mais sete do que no ano passado. No passado dia 1 de junho, 190 praias começaram a sua época balnear, vindo juntar-se às 49 já em funcionamento. São muitos os milhares de pessoas, cidadãos portugueses e estrangeiros, que, durante todo o ano, e, sobretudo, na época de verão, utilizam as nossas praias. Segundo dados do Observatório do Afogamento, uma estrutura criada pela Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores, no primeiro semestre de 2017, morreram 69 pessoas afogadas em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 69 pessoas perderam a vida nas praias portuguesas. Quase metade destes afogamentos aconteceram no mar e um em cada quatro casos foram registados em zonas fluviais. O maior número de casos ocorreu no distrito do Porto, seguido de Faro e de Lisboa. Verifica-se, igualmente, que a mortalidade na nossa costa marítima durante o período extra balnear é bastante elevada e não para de aumentar. Perante estes dados, não podemos deixar de considerar que se trata de uma questão de extrema importância. Assim, importa garantir melhores condições de segurança a todos os cidadãos nacionais e aos próprios turistas; importa tomar medidas adequadas para que haja assistência e informação nas praias portuguesas; importa prevenir, informar, vigiar e socorrer, de forma adequada e eficaz, todos os cidadãos frequentadores da nossa costa. O facto de todos os anos acontecerem acidentes nas nossas praias, que vitimam inúmeros banhistas, impõe respostas concretas por parte das autoridades competentes. Mas é evidente que o sucesso das medidas que a lei determina depende muito da colaboração e da consciência cívica dos próprios cidadãos. Só assim se pode garantir uma plena e total segurança nas nossas praias. Sem dúvida que a existência de ações de educação sobre a segurança aquática, a nível teórico e prático, é fundamental. Neste campo, quero fazer uma referência ao Programa Nadador-Salvador Júnior. Em 2017, o Programa Nadador-Salvador Júnior contou com a participação de mais de 500 jovens, abrangendo crianças e jovens dos 14 aos 17 anos de idade, com múltiplas atividades desenvolvidas, que incluem práticas de condição física e de saúde, primeiros socorros, técnicas de resgate e de autossalvamento, adaptação ao meio aquático, reconhecimento do meio e contacto com equipamento de resgate, entre outras. Outro exemplo que merece o nosso reconhecimento é o projeto «Surf Salva», uma iniciativa que promove a interação entre nadadores-salvadores, surfistas e todos os outros praticantes de atividades náuticas, realçando a importância do trabalho em equipa para a segurança nas praias portuguesas. A grande relevância deste projeto consiste no facto de permitir aos nadadores-salvadores e praticantes de desportos aquáticos, como o surf, experienciar num cenário real a utilização de meios complementares como as motos de salvamento marítimo, as moto 4, as embarcações salva-vidas e as pranchas de salvamento. Da responsabilidade do Instituto de Socorros a Náufragos do Lidl Portugal, o «Surf Salva», pioneiro na Europa, oferece o acesso a ações de sensibilização e de formação em salvamento aquático e suporte básico de vida, tendo por objetivo ajudar a reduzir o número de afogamentos. Na sua edição de 2016, o projeto contou com a participação de mais de 3200 surfistas e banhistas e, para este ano, a expetativa é a de que o número cresça, havendo mais e mais pessoas a participar nos eventos que vão realizar-se entre abril e setembro. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós lamentamos as perdas humanas que, acidentalmente, ocorrem em momentos que, supostamente, seriam de lazer e divertimento. O Grupo Parlamentar do PSD sempre esteve atento a esta situação, como, aliás, já foi demonstrado no passado, nomeadamente com a apresentação de mais do que uma iniciativa legislativa, até aprovadas por unanimidade neste Parlamento. Continuamos, naturalmente, atentos e disponíveis para dar o nosso contributo, de forma a alcançar a segurança das nossas praias, a segurança de todos os seus utilizadores. No entanto, não podemos deixar de nos questionar sobre o facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» vir discutir este tema num debate potestativo. Este é um tema importante, um tema atual, um tema que nos preocupa a todos, com toda a certeza, mas Os Verdes poderiam ter utilizado este debate potestativo para discutir muitos outros temas também importantes. Sr.ª Deputada, estranho não ter escolhido o tema — e poderia tê-lo feito — dos professores e da contagem do tempo de serviço, mas não escolheu. Deixou de ser uma preocupação para Os Verdes, naturalmente. [[Protestos de Os Verdes.]] Podia ter escolhido o tema da situação dos enfermeiros, mas não escolheu. Deixou de ser uma preocupação para Os Verdes. Podia ter escolhido a grave situação que os nossos hospitais enfrentam, mas não escolheu. Deixou de ser uma preocupação para Os Verdes. Estranhamos também que não tenham escolhido, por exemplo, o tema da situação da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) ou dos caminhos de ferro em Portugal. Também deixou de ser uma preocupação para Os Verdes. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a escolha de Os Verdes não recaiu sobre nenhum dos temas que acabei de enumerar, porventura, porque seriam debates constrangedores, debates que incomodariam o atual Governo, que conta com o apoio de Os Verdes. Com este debate potestativo, ficámos todos esclarecidos quanto às reais prioridades de Os Verdes. Além de muleta do PCP que todos conhecíamos, passaram a ser a boia de salvação para o atual Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Quanto podiam ter regulamentado, não regulamentaram!
Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho de fazer um comentário prévio relativamente ao que aqui afirmou o Sr. Deputado Joel Sá, para dizer que posso oferecer-lhe um Regimento, porque em lado nenhum está dito que quem escolhe os temas agendados pelos partidos é o PPD, e muito menos o Sr. Deputado Joel Sá. [[Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.]] Os partidos ainda são livres de escolher os temas que querem para agendamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que Os Verdes trazem para debate o problema da assistência a banhistas. Por isso mesmo, nesta discussão, convém fazer uma síntese histórica desta proposta, até para se perceber o que verdadeiramente está em causa. Há 15 anos, durante a IX Legislatura, Os Verdes apresentaram, para discussão, uma iniciativa legislativa propondo alterar o quadro legal que então vigorava. Estamos a falar de um regime que vinha de 1959 e que, também por isso, se encontrava absolutamente desajustado face às necessidades de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. Aliás, o caráter obsoleto deste quadro legislativo fica bem visível com o conjunto de situações graves nas nossas praias, com vários acidentes e mortes por afogamento. Os Verdes consideraram, então, que era necessário encontrar respostas e, desde logo, no plano legislativo. Além de outras, as duas grandes preocupações de Os Verdes na apresentação desse projeto de lei residiam, por um lado, no facto de a época balnear estar desenhada para uma duração muito restrita, considerando os hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos, e, por outro lado, no facto de muitas praias efetivamente muito frequentadas não serem vigiadas, uma vez que só as concessionadas é que contavam com a presença de nadador-salvador, cuja contratação estava sob a responsabilidade dos concessionários. Foi exatamente para dar resposta a essas preocupações que Os Verdes propuseram que a época balnear fosse alargada dois meses, ou seja, em vez de começar a 1 de junho, começaria a 1 de abril, tendo em conta que são meses que levam muitas pessoas a frequentar as praias, desde logo porque, em regra, o tempo que se faz sentir nesse período já se torna convidativo a essa prática, mas também porque as pessoas gostam de aproveitar os primeiros dias de sol, depois de meses e meses de inverno. Mas, além do alargamento da época balnear, Os Verdes propuseram ainda que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Instituto de Socorros a Náufragos, que se encontra na dependência da Direção-Geral da Autoridade Marítima. Ora, esta proposta transportava um elemento muito importante, no que diz respeito à segurança das pessoas, uma vez que, dessa forma, as praias não concessionadas não ficariam desprovidas de vigilância. Previa-se, no entanto — este dado também é importante —, que nas praias concessionadas o respetivo concessionário pagasse à Autoridade Marítima uma taxa de assistência balnear, de modo a contribuir para o pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia. Essa iniciativa de Os Verdes, que subiria a Plenário, para discussão, em janeiro de 2004, juntamente com outro projeto de lei do PSD e do CDS, e depois de um intenso trabalho na especialidade, acabou por ser aprovada por unanimidade, resultando na Lei n.º 44/2004. Por isso mesmo, e porque o PSD também apresentou, na altura, um projeto de lei, portanto, também reconheceu o caráter obsoleto do regime anterior, ficamos sem compreender a posição do Sr. Deputado Rui Silva, do PSD, expressada de forma, eu diria, pobre e intempestiva nos comentários que envolveram a pergunta que formulou a Os Verdes e que, de resto, esteve a destoar de todas as intervenções de todas as outras bancadas, à exceção do seu companheiro de partida. Sucede que, em claro desrespeito pela Assembleia da República, a Lei nunca chegou a ser regulamentada pelo Governo PSD/CDS, e o Governo que se seguiu, do PS, em vez de regulamentar a lei, tal como, de resto, era sua obrigação, veio dizer que, não estando o diploma regulamentado, era preciso que os concessionários retomassem rapidamente a obrigação de contratar os nadadores-salvadores, libertando o Estado dessa obrigação. O Governo, desresponsabilizando-se, arranjou, assim, um pretexto para lavar as mãos como Pilatos ou para meter a cabeça na areia, dizendo «não é nada comigo». Aliás, todos percebemos que o Governo de então nunca encarou com simpatia a Lei que a Assembleia da República tinha aprovado. Mas também ficou claro que essa aversão ao diploma residia não tanto na oportunidade e na justiça da Lei mas, sim, na indisponibilidade do Governo em assumir encargos com a contratação de nadadores-salvadores, questão, aliás, que colocou, infelizmente, à frente da maior e mais eficaz segurança dos banhistas. Ou seja, o Governo, em vez de regulamentar a Lei que a Assembleia da República tinha aprovado por unanimidade, como lhe competia — conforme, aliás, decorre dos princípios e das normas que norteiam um Estado de direito democrático e em sintonia com a separação de poderes —, fez aprovar o Decreto-Lei n.º 100/2005, que praticamente representou um regresso ao regime anterior, apenas com a exceção de atribuir às câmaras municipais a faculdade de antecipar ou prolongar a época balnear. De resto, tudo ficou na mesma. Ora, face a esta verdadeira cambalhota, tudo ficou como dantes. Aliás, esta atitude do Governo de então faz lembrar aquele cidadão que perante um sinal de proibição de estacionar, em vez de procurar outro lugar para estacionar a sua viatura, resolve o problema removendo o sinal de trânsito de proibição e, depois, estaciona confortável e legalmente. Assim fez o Governo de então. Sucede que estes expedientes, que podemos, enfim, reconhecer como contendo uma dose substancial de um certo chico-espertismo, não são aceitáveis. Não são aceitáveis vindos dos cidadãos, mas muito menos vindos de um Governo que se quer democrático e, portanto, respeitador das regras e dos princípios de um Estado de direito democrático e respeitador também das decisões da Assembleia da República. Face a todas estas manobras, o que acontece é que, hoje, o regime de fixação da época balnear está estipulado praticamente como estava antes da aprovação da Lei n.º 44/2004. Ora, decorridos todos estes anos, e tendo em conta o número de mortes que se continua a verificar nas praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância e assistência a banhistas, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e procurar soluções mais adequadas. Assim, tendo em conta as normais condições meteorológicas que Portugal costuma conhecer nos diferentes meses do ano, Os Verdes consideram que a época balnear deve mesmo ser antecipada em todo o território nacional para o dia 1 de abril, sendo que o regime em vigor, que permite às autarquias determinar o prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial, deverá manter-se, mas o período mínimo obrigatório da época balnear deve, efetivamente, ser alargado. Além desse período mínimo que pode ser prolongado, é determinante que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência de perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco. Nesse sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais. Além dessas questões, o que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera elementar decorre da impossibilidade de continuarmos a tolerar que o facto de uma praia não ter qualquer concessionário seja motivo para não ser vigiada. Esta é, para nós, uma questão central. Nesse sentido, em praias não concessionadas mas efetivamente frequentadas por banhistas, o Estado deve mesmo assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, contratar nadadores-salvadores para proceder à assistência aos banhistas. Foi isto que esteve hoje em discussão, por proposta de Os Verdes, por escolha de Os Verdes, e não por qualquer interesse terceiro, e Os Verdes esperam agora que as restantes bancadas parlamentares mantenham a disponibilidade e a coerência para alterar o regime jurídico relativo à assistência a banhistas, tal como sucedeu com a discussão em torno da Lei n.º 44/2004, porque as razões e os fundamentos mantêm-se tal como nessa altura, apesar de parecer que os dois Srs. Deputados do PSD estão a viver no outro mundo. Para terminar, Sr. Presidente, e como já foi referido, Os Verdes vão fazer baixar à Comissão o projeto de lei, sem votação, para, em sede de especialidade, poderem acolher as sugestões que hoje, com sentido construtivo, foram trazidas por várias bancadas parlamentares, nomeadamente pelo Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, e pelo Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente, que é hoje mais curto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de lei n.os 911/XIII (3.ª) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, e 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada os projetos de resolução n.os 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1684/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), que baixa à 7.ª Comissão com conexão com a 11.ª, e 1685/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro (PCP), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4, dos Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Wanda Guimarães (PS), perfazendo um total de 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 557/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Frank Carlucci, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Frank Carlucci, antigo embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal nos anos que se seguiram ao 25 de Abril de 1974, morreu no passado domingo, dia 3 de junho, aos 87 anos. Em reconhecimento pelos seus serviços relevantes a Portugal, no País e no estrangeiro, Frank Carlucci foi agraciado a 24 de novembro de 2003 com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. Durante os anos em que foi embaixador americano em Lisboa (1975-1978), Frank Carlucci foi um dos grandes impulsionadores do estreitamento de relações entre Portugal e os Estados Unidos da América. Manteve uma relação de grande proximidade estratégica com o então Primeiro-Ministro Mário Soares, bem como com outras forças político-partidárias, no apoio ao estabelecimento de um regime democrático em Portugal. Frank Carlucci nasceu a 18 de outubro de 1930 e participou de forma ativa na vida política americana ao longo de quatro administrações. Depois de ser embaixador em Lisboa, foi Vice-Diretor da CIA, entre 1978 e 1981, Conselheiro de Segurança Nacional, entre 1986 e 1987, e Secretário da Defesa, entre 1987 e 1989. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu público pesar pelo falecimento de Frank Carlucci e apresenta à sua família, ao Governo e ao povo americano as mais sinceras condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, João Galamba, Jorge Gomes, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 558/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do embaixador norte-americano Frank Carlucci, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 3 de junho, o Embaixador norte-americano Frank Charles Carlucci. Nascido em 1930, serviu por mais de duas décadas nos mais altos escalões da Administração norte-americana e trabalhou sob a égide de quatro presidências distintas, tendo chegado a ocupar o cargo de Secretário de Estado da Defesa, entre 1987 e 1989. Diplomata de carreira, representou sucessivamente, ao longo de 12 anos, entre 1956 e 1968, os Estados Unidos em Pretória, Leopoldville (atual Quinxassa), Zanzibar e Brasília. Só em 1975 é que o diplomata norte-americano seria nomeado para liderar a missão diplomática em Lisboa, o seu último posto, cujo mandato ficaria marcado inexoravelmente pela sua intervenção política em favor das forças democráticas contra o PREC, durante o ‘Verão Quente’ desse ano, e na aproximação política e estratégica entre os dois Estados. De todos os momentos da carreira de Frank Carlucci é à frente do posto em Lisboa que viria a revelar-se politicamente mais determinante. Firme na ideia de que o processo de transição e consolidação democrática não estava perdido, contrariamente à opinião de membros da própria Administração norte-americana, Carlucci bateu-se pela restauração da normalidade do processo democrático em Portugal, ao lado dos principais protagonistas políticos da resistência, Mário Soares, de quem era amigo pessoal, Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral. A persistência com que Carlucci se bateu, valeu-lhe, em 2004, a condecoração pelo Estado português com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e a Medalha da Defesa Nacional. Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte do Embaixador Frank Carlucci, apresenta as suas condolências à família e amigos, recorda a sua intervenção política na consolidação democrática do regime».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, João Galamba, Jorge Gomes, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães.]] Passamos ao voto n.º 559/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do de Frank Carlucci, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 3 de junho, morreu Frank Charles Carlucci III, aos 87 anos, em sua casa, no Estado da Virgínia, nos Estados Unidos da América. Frank Carlucci, diplomata de carreira, serviu como Secretário de Estado da Defesa dos Estados Unidos da América entre 1987 e 1989, durante a presidência de Ronald Reagan, tendo exercido o cargo de Conselheiro Nacional de Defesa e Diretor-Adjunto da CIA. Anos antes de ser designado para a posição de Secretário de Estado de Reagan, foi nomeado Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa, durante a presidência de Gerald Ford, entre 1975 e 1978. Enquanto chefe da diplomacia americana em Lisboa, e em plena Guerra Fria, Carlucci desempenhou um importante papel no processo de transição democrática, para o qual lhe valeram as suas inquestionáveis qualidades diplomáticas e a proximidade pessoal com Mário Soares, tal como os laços de amizade que criou no País. Em 2003, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República Jorge Sampaio e, em 2005, novamente condecorado com a Medalha da Defesa Nacional, atribuída pelo Ministro da Defesa, Paulo Portas. Com o seu falecimento, perde-se uma personalidade que se mostrou relevante na consolidação da democracia portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de Frank Carlucci, transmitindo ao Governo dos Estados Unidos da América, à sua família e amigos o seu sentido pesar».
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Jorge Gomes e Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pede a palavra para que efeito?
É para anunciar que irei entregar, de imediato, uma declaração de voto sobre estas três votações, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.º 560/XIII (3.ª) — De pesar pelas mortes em naufrágios no Mar Mediterrâneo, apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS, PCP, Os Verdes, PAN e BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Mar Mediterrâneo voltou, na última semana, a ser o cemitério de dezenas de imigrantes que tentavam fazer a travessia. Segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, foram mais de 110 imigrantes que perderam a vida no que a instituição designou um ‘massacre’. Os imigrantes partiram das costas da Turquia e da Tunísia, em barcos de traficantes, que contavam com muitas crianças entre os passageiros. ‘Este fim de semana, em apenas algumas horas, mais de 110 pessoas morreram no Mediterrâneo. Não podemos manter o silêncio enquanto estes massacres no mar continuam’, disse o Presidente da Cruz Vermelha, Francesco Rocca. Com o aproximar do verão, teme-se que se repitam estas situações, o que traz ainda mais urgência em responder a este flagelo. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza pela morte das mais de 110 pessoas no Mar Mediterrâneo e reitera a necessidade de responder a este drama humanitário que tem ceifado milhares de vidas à entrada da Europa».
Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira. Vamos votar o voto, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1662/XIII (3.ª): — Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa e Washington DC, EUA (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de deliberação n.º 19/XIII (3.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª) — Assistência a banhistas (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Srs. Deputados, o projeto baixa à 12.ª Comissão. Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de resolução n.º 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Srs. Deputados, este projeto baixa, igualmente, à 12.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP.]] Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, também, à 12.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1211/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, quero também indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre estas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE) e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à última votação, pela extemporaneidade das iniciativas.
Sr. Deputado, apresentará uma declaração de voto por escrito, não é verdade?!
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Importa, ainda, apreciar e votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral Diplomática e Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Processo Disciplinar Especial de Inquérito n.º 65-2017, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Cesário (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, Processo n.º 365/13.4BEMDL, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silvano (PSD) a intervir no processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 14 de junho, quinta-feira, às 15 horas, com o debate da interpelação ao Governo n.º 20/XIII (3.ª) — Sobre justiça (PSD). Desejo a todos um bom fim de semana e boas jornadas parlamentares ao Partido Comunista Português.
Agradeço, Sr. Presidente.
Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 30 minutos.]]