Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Vamos passar, como referi, ao nosso ponto inicial, que consiste no debate de urgência, pedido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da Assembleia da República, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. [[Pausa.]] As barreiras físicas continuam a ser um problema, no nosso caso, felizmente, superável. Estamos, assim, em condições de pedir ao Sr. Deputado Jorge Falcato que inicie a sua intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de começar por cumprimentar as pessoas com deficiência aqui presentes, bem como todas as que acompanham este debate em suas casas. Passados dois anos desta solução governativa, há que pensar no que foi feito pelas pessoas com deficiência para podermos avançar mais e melhor. Quando as pessoas com deficiência e as suas famílias se viram livres do Governo de direita suspiraram de alívio. Era a oportunidade de acabar com o esquecimento a que tinham sido votadas por sucessivos governos. Esta esperança reforçou-se quando ouviram falar de alterações da orientação política que correspondiam a uma mudança de paradigma: políticas que deixavam para trás o modelo de médico-assistencialista e caritativo e se baseavam no modelo social e de direitos humanos. Falando com as pessoas com deficiência e as suas famílias — e tenho-o feito regularmente — constatamos o sentimento de desilusão. Porquê este desânimo? Porque há muitas promessas adiadas, como a da regulamentação nas quotas de emprego para os trabalhadores com deficiência nas empresas privadas que aguarda regulamentação há 14 anos e que deveria ter acontecido em 2017. Porque a revisão da legislação sobre a escola inclusiva marca passo. Porque acabou o prazo previsto na lei para tornarem acessíveis todos os espaços públicos e a solução do Governo é adiar o problema por mais um ano e fazer mais um levantamento das barreiras existentes. Porque não se ouviu mais falar do programa Territórios Inclusivos que iria assegurar, a partir de dezembro de 2017, as acessibilidades físicas e comunicacionais em articulação com os municípios. Não precisamos de mais levantamentos. Precisamos de comunicação, transportes e cidades acessíveis. [[Aplausos do BE.]] Por outro lado, há também muita lentidão na implementação de outras promessas. Na vida independente, por exemplo, a Sr.ª Secretária de Estado anunciou a abertura de candidaturas aos projetos-piloto até ao final de 2016, mas só ontem abriram. Consideramos que, neste momento, há duas questões essenciais que preocupam as pessoas com deficiência e as suas famílias: a prestação social para a inclusão (PSI) e a atribuição de produtos de apoio. O Governo teve dois anos para operacionalizar a PSI, que é uma medida que tem o nosso apoio. Contudo, não apoiamos a forma atabalhoada como está a ser implementada. Quase seis meses depois da sua entrada em vigor, muitas pessoas que a solicitaram, e a ela têm direito, ainda não a receberam. Mas mais grave pelas consequências que acarreta é a exigência da segurança social da inabilitação de centenas, se não milhares, de pessoas com deficiência. As notícias que nos chegam são de tribunais atafulhados de processos de inabilitação. Esta exigência da segurança social demonstra uma insensibilidade social que não esperávamos. O sistema de pagamento foi alterado, sabendo que essa alteração iria interromper o pagamento de uma verba indispensável para muitas famílias, dada a situação de pobreza em que se encontram. Ficar sem esta verba pode significar para muitas famílias não ter o que comer. A segunda é a evidente contradição com o conteúdo da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Recordamos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou ao Estado português, em abril de 2016, a revogação dos regimes de tutela total e parcial. Esta exigência da segurança social é ainda mais incompreensível quando já deu entrada no Parlamento uma proposta de lei que vem alterar o regime existente. A situação destas famílias tem de ser resolvida imediatamente. Isto não pode continuar.
Muito bem!
Outro tema que nos preocupa é a atribuição de produtos de apoio. A situação é grave e exige uma solução rápida. A análise e o deferimento dos processos continua a demorar imenso tempo, por vezes mais de um ano, embora o Governo tenha informado as Nações Unidas de que o prazo máximo é de 60 dias. A segurança social, baseando-se num manual de procedimentos, exige recibos de água, eletricidade, renda de casa e declarações de IRS e introduz uma condição de recursos, contrariando um decreto-lei que diz que a atribuição desses produtos de apoio é universal e gratuita. O Ministério da Saúde, através de uma mera circular normativa, alterou os critérios existentes e restringiu o acesso a fraldas a quem tenha insuficiência económica. É uma nova condição de recursos, um novo atropelo à lei, de um Ministério que, em 2016, gastou em produtos de apoio 2 170 000 € quando tinha 7 milhões disponíveis no Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos avanços nas políticas para a deficiência, avanços importantes, embora ainda tímidos, face à expectativa que foi criada. É preciso fazer muito mais. O Governo comprometeu-se junto do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a apresentar uma estratégia para a deficiência até abril do ano passado, tendo comunicado um mês antes que Portugal iria elaborar uma nova estratégia denominada «Livro Verde e Agenda para a Inclusão» e que o calendário para o seu desenvolvimento estava definido. Precisamos urgentemente dessa estratégia. Precisamos de saber quais os objetivos que queremos atingir, que ações são necessárias, qual o calendário e o financiamento para a sua execução para termos, de facto, uma estratégia baseada num modelo social e de direitos humanos. Só assim será possível definir políticas consequentes. Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Deste debate têm de sair respostas claras. As pessoas com deficiência precisam de saber com o que contam. Vai o Governo evitar a inabilitação de milhares de pessoas com deficiência, informando que não será necessário esse procedimento para receber a PSI? Vai o Governo esclarecer de uma vez por todas que a atribuição de produtos de apoio é universal e gratuita e que é ilegal alterar um decreto-lei através de uma circular normativa ou um manual de procedimentos? Vai o Governo passar a cumprir o prazo de atribuição de 60 dias? Quando estará concluído o chamado Livro Verde e quando é apresentada a estratégia para a deficiência que deveria ter sido apresentada há 11 meses? [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, faremos um pequeno compasso de espera para que o Sr. Deputado Jorge Falcato retome o seu lugar. [[Pausa.]] Aproveitando para cumprimentar os membros do Governo aqui presentes, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo: Permitam-me que fale daqui. Talvez fosse mais correto falar da Tribuna do orador, mas as tecnologias tornam-me mais fácil falar daqui. Como é do conhecimento de todos, o XXI Governo Constitucional fez dos direitos das pessoas com deficiência uma prioridade da sua ação governativa, na medida em que falamos de um corolário imprescindível na nossa sociedade para que esta seja uma sociedade verdadeiramente mais justa e mais solidária. E isto porque estamos firmemente convictos de que só numa sociedade plena de diversidade encontraremos e conseguiremos alcançar a sua plena riqueza e o seu pleno progresso. Foi com esta convicção, e desde logo no seu Programa, que este Governo previu a necessidade de simplificar as prestações sociais na área da deficiência, através da criação de uma prestação única, designada prestação social para a inclusão. Esta prestação teve como objetivos, na sua criação, melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, compensar custos específicos advindos, na generalidade, da situação de deficiência, cobrir situações de pobreza e especial vulnerabilidade económica por parte de alguns cidadãos com deficiência, e também fazer uma articulação entre prestações sociais e o direito à plena inclusão laboral e social destes cidadãos. Nesta medida, criámos uma prestação que se concretiza em três diferentes componentes: a primeira é a componente base, que pode ser requerida desde o passado mês de outubro de 2017; a segunda é o complemento que estará disponível para ser requerido a partir de outubro de 2018; e a terceira, a majoração, durante o ano de 2019 chegará também às pessoas com deficiência. O que é que conseguimos efetivamente mudar com esta prestação? Vamos a números. Para um total, até à data, de 5087 pessoas, aumentámos a sua proteção social em 100%, ou seja, passámos a conferir-lhes a possibilidade de terem mensalmente um valor de 264,32 €, quando até aqui dispunham de um valor zero para compensação desses mesmos custos específicos advindos da deficiência. Para um total de 12 470 ex-beneficiários do subsídio mensal vitalício, esta prestação trouxe um incremento de 35% do valor que auferem mensalmente, que é de 68,98 €. Isto para ex-beneficiários do subsídio mensal vitalício com idade inferior a 70 anos. Para os demais, num total de 712, acima dos 70 anos, esse aumento foi de 24%, num total de 51,95 €. Migrámos ainda os anteriores beneficiários da pensão social de invalidez, num total, até à data, de 50 371 beneficiários, que tiveram um incremento nas suas prestações de 0,2%. Se tivermos em atenção o valor que está a ser pago até ao momento, de acordo com a Portaria n.º 5/2018, válida e que define os valores de início da prestação a partir de outubro de 2017, terão um incremento de 1,8%, uma vez aprovadas as novas portarias que procederão à atualização dos valores para 2018. Falou-se aqui de atrasos nos pagamentos. Terei oportunidade de dar números e explicar exatamente em que ponto estamos mas, genericamente, a situação resume-se da seguinte forma: em outubro de 2017 procedemos à migração imediata de cerca de 13 000 beneficiários do subsídio mensal vitalício. Em novembro continuámos com esses mesmos beneficiários, tendo em dezembro sido iniciado o pagamento desta nova prestação a novos requerentes. Em janeiro migraram os anteriores beneficiários de pensão social de invalidez e os beneficiários do regime transitório para trabalhadores agrícolas. Foi mensalmente aumentando o número de novos beneficiários a receber a prestação social para a inclusão. Obviamente, não todos. Em fevereiro, fica finalmente pronto o mecanismo e, digamos assim, o que na aplicação nos permite fazer o deferimento de todo o tipo de processos, isto porque, de acordo com o próprio Decreto-Lei n.º 126/2017, havia que conferir prioridade às situações de maior incapacidade, ou seja, ou 80% ou mais de incapacidade, e estes, sim, estão a receber a prestação desde dezembro com retroativos a outubro, estando as demais situações, respeitantes a pessoas com menos de 80% de incapacidade e as migradas da pensão de invalidez, a ser deferidas desde o passado mês de fevereiro. Penso que estou prestes a concluir o meu tempo. Tenho mais dados para dar mas, infelizmente, terão de ficar para os esclarecimentos da primeira ronda. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, este debate, de acordo com o seu formato próprio, prosseguirá em duas rondas, com a intervenção dos grupos parlamentares em cada uma delas por ordem decrescente de representatividade e intervenção do Governo no final de cada uma das rondas. Assim sendo, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, uma vez mais, a discutir políticas para a inclusão das pessoas com deficiência, desta vez a requerimento do Bloco de Esquerda. Há precisamente um ano estávamos aqui com a mesma discussão, e ainda bem, porque isso significa que as políticas de inclusão das pessoas com deficiência estão permanentemente no debate e na agenda política deste Parlamento e o PSD congratula-se com isso mesmo.
Muito bem!
Várias vezes afirmámos que estas matérias são, para o Grupo Parlamentar do PSD, matérias supra partidárias, acima da «partidarite», para as quais devemos desenvolver todos os esforços para encontrar os necessários consensos e dar respostas eficazes aos cidadãos com deficiência e incapacidade. Temos que o Governo e a Sr.ª Secretária de Estado não têm sabido explorar devidamente esta potencialidade de beneficiarem de um consenso generalizado nesta Câmara para a execução destas políticas. Passou-se um ano sobre aquele debate — aliás, o Governo está em funções há mais de dois anos — e reconhecemos que tem havido um conjunto alargado de intenções, de boas intenções, que, infelizmente, ainda não passaram disso, sem, no entanto, deixar de reconhecer que houve alguns avanços positivos nestas matérias: a prestação social de inclusão e o movimento de apoio à vida independente são contributos positivos que o PSD já teve a ocasião de elogiar. Contudo, a política de inclusão para as pessoas com deficiência não se esgota aqui. Além do mais, a implementação da prestação social de inclusão, como a Sr.ª Secretária de Estado aqui disse, tem sido lenta e alvo de constrangimentos que o Governo não soube atempadamente acautelar e que impedem os seus beneficiários de a receber a tempo. Mas esta não é a nossa questão. Sr.as e Srs. Deputados, a informação e os estudos científicos disponíveis indicam que as pessoas com deficiência e incapacidade situam-se nos grupos sociais mais expostos ao risco de pobreza e à exclusão social, e o Grupo Parlamentar do PSD acredita que o emprego e a empregabilidade são instrumentos fundamentais na prossecução das políticas de inclusão das pessoas com deficiência. O Grupo Parlamentar do PSD acredita que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional e a aprendizagem ao longo da vida constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão que devem nortear constantemente a ação do Governo. E é este contributo que hoje queremos deixar neste debate: a valorização profissional e a inserção no mercado de trabalho como um verdadeiro motor de inclusão. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, entregaremos, hoje mesmo, dois projetos de resolução no sentido de reforçar o direito ao trabalho por parte das pessoas com deficiência, tornando efetiva a sua contratação, quer na Administração Pública — um mecanismo já previsto na lei e já falado pelo Sr. Deputado Jorge Falcato mas que nunca foi cumprido, uma quota de 5% de trabalhadores com deficiência —, quer nas empresas privadas — uma quota de 2% de trabalhadores com deficiência —, cuja ausência de regulamentação da lei tem comprometido a sua aplicabilidade. Temos ouvido a Sr.ª Secretária de Estado dizer, a propósito da Estratégia Nacional para a Deficiência, que vai, nessa mesma Estratégia, estabelecer quotas de emprego para estes trabalhadores. Sr.ª Secretária de Estado, é muito mais simples do que isso. Não é necessário aguardar pela Estratégia — que, por sinal, também já aqui foi referido, está atrasada, embora tenha sido um compromisso do Governo apresentá-la até abril —, é mais simples, é só dar cumprimento às leis que já existem. É precisamente esse o sentido dos projetos de resolução que o PSD hoje apresenta. Ademais, desde há dois anos que o PSD tem advertido o Governo para esta questão sem que nada tivesse sucedido, e a isso se devem as propostas de resolução que hoje apresentamos. Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria de reabilitação profissional de pessoas com deficiência o PSD não recebe lições de ninguém. [[Protestos do BE e de Os Verdes.]] Precisamente nos anos de maiores constrangimentos financeiros, o emprego das pessoas com deficiência quase que duplicou em Portugal. Entre 2011 e 2016, aumentou consideravelmente o emprego das pessoas com deficiência e isso mesmo vem assinalado num relatório emitido pelo Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, é só dar-lhe continuidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo inscreveu no seu Programa a proteção das pessoas com deficiência ou incapacidade como uma prioridade e um desígnio nacional. Tal como referido no texto do Programa, este é um objetivo estratégico com vista a uma sociedade mais igual, porque só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar o seu potencial. Por isso, não só o Governo se propôs proceder a uma reforma das medidas de proteção da deficiência como criou novas medidas, numa lógica de maior abrangência de beneficiários, prestações mais adequadas, maior simplificação dos processos e mais rigor e transparência nas decisões. Nesta perspetiva, o Governo vem criar uma nova forma de olhar a pessoa com deficiência ou incapacidade através da criação do regime do maior acompanhado, substituindo os institutos da interdição e da inabilitação e eliminando a carga social negativa associada à deficiência ou incapacidade. É também de realçar a iniciativa do Governo de realizar um censo da população com deficiência e a criação de um novo modelo de estudo que deverá já refletir, nos próximos censos, o correto levantamento da deficiência e da incapacidade em Portugal. É neste enquadramento que o Governo se propõe executar uma diversidade de medidas, tendo em vista a melhor integração das pessoas portadoras de deficiência, tendo como objetivo final a eliminação da pobreza e da exclusão social. A prestação social para a inclusão é uma medida paradigmática deste Governo porque prevê um sistema de proteção que se adapta às diferentes necessidades da população com deficiência ou incapacidade ao longo do seu ciclo de vida. O modelo sobre o qual está desenhada esta inovadora prestação social para a deficiência assenta em três pilares fundamentais, como referiu a Sr.ª Secretária de Estado: a prestação base, o complemento e a majoração. Esta é uma prestação que é paga mensalmente aos beneficiários nas suas diversas componentes e tem uma aplicação faseada, sendo que no final de 2017 a componente base estava completamente implementada, abrangendo acima de 67 000 beneficiários. No quarto trimestre de 2018, prevê-se abranger pela componente-base e pelo complemento mais de 50 000 beneficiários; em 2019 a componente da majoração estará em desenvolvimento e a componente-base será estendida à proteção das crianças e jovens com deficiência e incapacidade. Em termos globais, a medida prevê apoiar mais de 200 000 pessoas. É uma prestação única, que abrange mais pessoas porque enquadra mais corretamente a deficiência/incapacidade. Este é, portanto, um modelo inovador, porque veio trazer mais justiça, porque apoia as pessoas quando elas mais precisam, porque reconhece a sua autonomia e o seu direito à participação. Na mesma linha inovadora e de eficácia, o Governo criou ainda outras medidas de proteção social, que importa referir. Uma primeira é o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), cujo objetivo é a disponibilização de assistência pessoal à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização das suas atividades de vida diária que, de outro modo, em resultado da interação com o meio em que estão inseridas, não poderiam realizar. O MAVI será implementado pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) em projetos-piloto, que decorrerão no período 2017-2020, com financiamento do Portugal 2020, e terá diferentes modalidades de assistência, ajustadas às necessidades dos cidadãos. Outras medidas de proteção social são ainda: a promoção das acessibilidades, potenciando as competências do INR, IP (Instituto Nacional para a Reabilitação); O alargamento das situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou incapacidade, alargando os beneficiários que dele necessitam; A aprovação do Sistema Braille utilizado em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de Outubro, revogando legislação antiga e ultrapassada; No âmbito da educação especial, o Governo aprovou a realização de despesa específica, com acordos de cooperação com entidades prestadoras de serviços educativos nesta área; A simplificação do regime de atribuição de ajudas técnicas, tornando os processos mais abrangentes e transparentes; A redução da carga fiscal para os rendimentos do trabalho das pessoas com deficiência ou incapacidade; O aumento das prestações sociais para assistência à terceira pessoa e da bonificação por deficiência no abono de família, bem como o aumento do número de beneficiários abrangidos; Por fim, a criação de uma rede de Balcões da Inclusão nos centros distritais da segurança social (CDSS), estando já em funcionamento, de entre os 18 centros distritais, seis deles, a saber, nos distritos de Lisboa, Faro, Porto, Setúbal, Vila Real e Viseu. Definitivamente, este Governo mudará a forma como encaramos a deficiência, porque vai criar mais igualdade, mais responsabilidade, mais equidade, mais justiça e, sobretudo, Portugal vai poder contar, agora sim, com a totalidade da sua população. Dito isto, anotámos que o PSD não recebe lições nesta matéria!… [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova intervenção nesta fase do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há nas políticas na área da deficiência um «elefante no meio da sala» de que não é costume falar-se. Todos sabemos que ele existe e que está na sala, mas muita gente finge não o ver. É o atestado multiusos, um atestado que reflete um modelo ultrapassado de entender a deficiência, o modelo médico, que avalia as incapacidades e de forma nenhuma pode servir para avaliar as necessidades das pessoas com deficiência. Enquanto mantivermos esta avaliação e a utilizarmos como referência na elaboração das políticas para a deficiência estaremos a introduzir um fator de distorção, arbitrariedade e possibilidade de criação de situações de injustiça que não podem existir. Na PSI (prestação social para a inclusão), por exemplo, estabeleceu-se uma fronteira nos 80% de incapacidade. Ora, todos nós sabemos de quem tem mais de 80% de incapacidade e tenha menos necessidades do que alguém que tem 70%. Isto é possível porque utilizamos um sistema de avaliação que não serve. Claro que também existe o problema da arbitrariedade com que algumas juntas médicas fazem a avaliação, mas as juntas não são a origem do problema. Na avaliação que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência fez da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal, em abril de 2016, recomendou a revisão dos critérios de atribuição do grau de incapacidade em concordância com a Convenção e o estabelecimento de regras apropriadas na sua legislação e políticas. O Governo constituiu, em março de 2017, um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise do regime legal em vigor, grupo de trabalho esse, nomeado pelo Governo, em que as pessoas com deficiência não estavam representadas, contrariando o que está prescrito na Convenção. Para esse grupo de trabalho estabeleceu, entre outros, o objetivo da apresentação, no prazo de 180 dias, de um relatório de avaliação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, com propostas de alteração à mesma ou a implementação de outras classificações existentes, caso fosse esse o seu entendimento. O prazo acabou há seis meses. Qual foi o entendimento deste grupo de trabalho? Quais foram as conclusões a que chegou? Onde se pode encontrar o relatório? Existe alguma proposta de um novo sistema de avaliação que possa, finalmente, servir uma política baseada no modelo social e de direitos humanos que deixe, finalmente, no passado o modelo médico? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas para as pessoas com deficiência mereceram da parte do CDS uma prioridade que foi assinalada aqui, nesta Legislatura, com um conjunto de iniciativas que são do conhecimento de todos, o que, em nosso entender, representou também um contributo importante para aquele que deve ser o desenho das políticas futuras nesta área e dirigidas a estas pessoas. Temos tido nesta matéria uma atitude bastante aberta e cooperante, reconhecendo aquilo que de bom tem sido feito, congratulando-nos com isso e esperando, sobretudo, que esta Legislatura, que este mandato deste Governo seja uma oportunidade que não se perca e possa representar efetivamente um benefício significativo para as pessoas, muitas das quais, e suas famílias, estão entre os mais vulneráveis de entre nós. Não podemos, pois, deixar de congratular-nos com este agendamento por parte do Bloco de Esquerda. E não podemos deixar de congratular-nos com uma oportunidade de questionar e de ouvirmos do Governo um ponto da situação sobre várias matérias. Não nos interessa aqui a dialética do confronto do passado e do presente. Cada um tem os seus méritos, cada um tem os seus defeitos. Nós, aqui, queremos tratar sobretudo do futuro. E, Sr.ª Secretária de Estado, sem prejuízo de muito do que referiu com certeza ser matéria importante e assinalável, a verdade é que temos hoje aqui um conjunto de questões da maior importância e muito concretas, que já aqui trouxemos e às quais esperamos que a Sr.ª Secretária de Estado tenha ainda a oportunidade de responder. São muito concretas as questões que já aqui foram trazidas. Quanto à prestação social para a inclusão, Sr.ª Secretária de Estado, quantas pessoas deixaram de receber efetivamente o dinheiro a que têm direito por razões burocráticas, por razões de grande insensibilidade da segurança social? Sr.ª Secretária de Estado, diga-nos urgentemente o que é que fez ou o que é que vai fazer para acabar já com esta situação. Diga-nos quantas pessoas são e diga-nos quando é que se vai pôr fim a isto. Depois, Sr.ª Secretária de Estado, sabe bem que, há cerca de um ano, esta Assembleia recomendou ao Governo, através de uma resolução, que, no âmbito do apoio às pessoas com deficiência, o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida. Sr.ª Secretária de Estado, o diploma que aprovou esta prestação remete para uma portaria. Diga-nos, Sr.ª Secretária de Estado: vai ou não apoiar e rever na portaria aquilo que é essa aprovação por parte desta Assembleia e protagonizada pelo CDS? [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Finalmente — e, na segunda ronda, haverá outras questões —, diga-nos também, em relação à atribuição dos produtos de apoio, se a Sr.ª Secretária de Estado sabe em que situação dramática se encontram muitas famílias com os cortes que houve e que aqui foram trazidos, referindo-se, nomeadamente, à condição de recursos. Vai ou não alterar essa medida? Vai ou não revê-la e passar a atribuir aquilo que está orçamentado às pessoas que merecem e precisam desses apoios? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm sido dados passos no reforço dos direitos das pessoas com deficiência mas ainda existe um longo caminho a percorrer para garantir um patamar mínimo de dignidade. Sobre a prestação social para a inclusão, Sr.ª Secretária de Estado, na segunda ronda, teremos questões concretas que lhe iremos colocar. Mas, nesta primeira ronda, gostaríamos de abordar questões mais gerais, particularmente sobre o emprego. O combate à pobreza, o acesso ao emprego, à educação inclusiva para todos, à mobilidade e ao desporto adaptado são fundamentais, mas ainda não são uma realidade para todas as pessoas com deficiência. Relativamente ao emprego, no público e no privado, é fundamental criar emprego para pessoas com deficiência, porque isso é um mecanismo de autonomia económica e social. Nos últimos oito anos, nos serviços públicos, abriram concursos para 2577 vagas para pessoas com deficiência. Mas, para estas vagas, apenas foram admitidas 46 pessoas e a esmagadora maioria destas admissões foram feitas, particularmente, nas autarquias locais, nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia. Em 2010, por exemplo, das 14 admitidas, 10 foram em autarquias locais. Portanto, relativamente a esta matéria, a administração central tem muito a fazer, no sentido de garantir o cumprimento da lei quanto às quotas de emprego para pessoas com deficiência. E não é por acaso que isto acontece. Isto acontece, desde logo, porque a não abertura de concursos impede que estas pessoas a eles tenham acesso, mas também acontece por esta outra razão: é que os concursos que abrem, como têm vagas muito limitadas, não permitem a aplicação da percentagem da quota. Portanto, relativamente a esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é preciso garantir o cumprimento das necessidades permanentes em todos os serviços e é preciso também garantir o acesso das pessoas com deficiência e o cumprimento da quota de emprego público. Mas também em relação ao setor privado, tantas vezes ouvimos as empresas «encher a boca» com a dita «responsabilidade social». Só que a dita «responsabilidade social» para as pessoas com deficiência e a forma como as empresas veem isso é zero. A responsabilidade das empresas relativamente a esta matéria é zero no que diz respeito à criação de emprego para pessoas com deficiência. É também por isso que é importante, como aqui já foi dito, não apenas concretizar a quota mas também dar passos significativos na garantia do emprego com direitos para as pessoas com deficiência. Quanto a uma última questão que lhe queríamos colocar sobre as barreiras arquitetónicas, continua praticamente tudo por fazer. São centros de saúde, são repartições de finanças, são estações de transportes públicos, de comboio e de metro, em que os elevadores não funcionam, em que existe uma série de problemas. Mas queríamos denunciar aqui uma situação, que ainda na semana passada tivemos oportunidade de conhecer, de um posto da GNR, em Amarante, em que, não apenas para os utentes mas até para um próprio profissional da GNR que é paraplégico, não há acesso ao 2.º andar desse posto, onde funcionam as camaratas, porque não existe elevador. Portanto, nesta matéria, temos ainda muito a fazer. O cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência e o fim de todas as discriminações não é um favor que o Estado faz às pessoas. É obrigação do Estado garantir os direitos das pessoas com deficiência. Por isso, o PCP continuará empenhado neste combate porque é um combate da democracia. O cumprimento de todos os direitos das pessoas com deficiência…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o cumprimento de todos os direitos das pessoas com deficiência é uma garantia de que a democracia funciona, no nosso País. E relativamente a esta matéria, como a outras, funciona, mas está, infelizmente, com uma saúde muito má. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, em particular, Sr.ª Secretária de Estado: Na verdade, quando falamos de uma sociedade inclusiva e na necessidade de trabalharmos para uma sociedade inclusiva, que é uma sociedade para todos, onde todos têm lugar e onde as igualdades são promovidas, não podemos trabalhar neste sentido apenas baseados em princípios e em desejos, que são certamente legítimos e muito importantes mas que têm de ser transformados em condições práticas concretas para que essas condições sejam materializadas. Ora, a este propósito, gostava de colocar uma questão à Sr.ª Secretária de Estado sobre o problema das barreiras arquitetónicas. É que, na verdade, existem compromissos estabelecidos para o Estado, desde 2006, com prazos concretos, de 10 anos, para que houvesse uma adaptação dos edifícios, das instalações, dos equipamentos públicos, no sentido de gerar condições de acessibilidade para todos. A verdade, Sr.ª Secretária de Estado, é que o Governo teve necessidade de lançar o Decreto-Lei n.º 125/2017 no pressuposto de que o Decreto-Lei de 2006 não era, de facto, cumprido. Portanto, o que é que o Governo veio dizer? «Continuamos com o mesmo desejo e com o mesmo princípio através do Decreto-Lei de 2017». E eu pergunto: que condições práticas se estão a materializar para que essa adaptação dos edifícios públicos, dos equipamentos públicos, das instalações públicas, das vias públicas seja efetivamente realizada no sentido de haver acessibilidade para todos? Sr.ª Secretária de Estado, já aqui foi referido um caso muito concreto, o do posto da GNR de Amarante, mas há muitos outros, são inúmeros os edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Podemos falar, por exemplo, do Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra, podemos falar do tribunal de São Pedro do Sul, podemos falar, ao nível dos transportes, do Metro de Lisboa, que tem constantemente elevadores avariados. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, há um conjunto imenso de edifícios públicos onde não se vislumbra ainda capacidade para a sua adaptação no sentido de gerar acessibilidade para todos. Assim, aquilo que Os Verdes consideram fundamental é trabalharmos com organização e para isso é preciso tornar público o levantamento dos edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Mas, mais do que fazer esse levantamento, é preciso gerar um plano para que essa adaptação seja realizada, conjuntamente com uma perspetiva de investimento, para todos os portugueses conseguirem perceber qual é a dimensão da intervenção que ainda tem de ser feita, do investimento que tem de ser realizado e em que prazo é que, ao nível da eliminação das barreiras arquitetónicas, este País se torna, de facto, num País verdadeiramente inclusivo.
Muito bem!
Tem a palavra, de novo, o Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou retomar do ponto onde parei há pouco. Vamos falar de números e de prazos. Como vos disse há pouco, cumprimos o objetivo de ter a prestação social para a inclusão disponível para ser requerida e paga em outubro de 2017. Priorizámos o pagamento às pessoas com maior grau de incapacidade, ou seja, com 80% ou mais de incapacidade, e fizemo-lo com grande esforço dos serviços, uma vez que apenas recentemente conseguimos que ficasse pronta a aplicação que permite fazer esse mesmo pagamento, que é composta por quatro módulos: requerimento, análise, deferimento e processamento. Assim, tivemos os serviços a fazer pagamentos manualmente para que o nosso compromisso pudesse ser cumprido. No passado mês de fevereiro, tivemos o módulo «deferimento» concluído e pudemos, então, começar a deferir a todo o universo de pessoas. Falamos num universo global de 26 000 pessoas, num total de 15 000 requerimentos que já estão analisados, deferidos ou em pagamento. Fizemos questão, como é nossa obrigação, de avisar as pessoas cujos deferimentos começaram a ser em maior volume a partir do mês de fevereiro de que, não obstante estarem a receber a sua notificação de deferimento, tivessem atenção porque o pagamento só poderia ser concretizado no próximo dia 10 de maio — e sê-lo-á para todos os requerimentos que estão pendentes —, isto para que não haja enganos e para que ninguém ache que vai receber antes do que efetivamente vai. Finalmente, há poucos dias tivemos a aplicação totalmente concluída, com o módulo «processamento» pronto. Quanto a prazos médios de deferimento, estamos a falar de prazos que no mês de novembro rondavam os 20 dias, em dezembro 19 dias, em janeiro 30 dias, em fevereiro 60 dias e em março 80 dias. Isto dá um prazo médio de deferimento de 66 dias por cada requerimento. Tenho a noção clara de que todas as prestações novas enfrentam problemas na sua fase inicial de implementação e não creio, mas deixo essa avaliação à vossa consideração, que este prazo saia das expetativas para aquilo que é a implementação de uma prestação completamente nova, que sai dos paradigmas e que prevê, inclusive, uma vertente de cidadania. Foi igualmente colocada aqui a questão relativa aos supostos problemas com as representações legais e com o impedimento por parte de muitas famílias de receberem a prestação. Vamos chamar as coisas pelos seus verdadeiros nomes: em outubro do ano passado transitámos 13 000 beneficiários de subsídio mensal vitalício para a nova prestação. Deram conta, na altura, de algum tipo de queixa ou de requerimento por as pessoas não estarem a receber as prestações? Eu não dei! E porquê? Porque, destes 13 000 beneficiários, cerca de 10 000 estavam já inscritos junto da segurança social como não podendo receber diretamente as suas prestações e dispondo, por isso, necessariamente, do apoio de um recebedor. O que é que aconteceu? Quando fizemos essa migração, automaticamente, ao cessar o pagamento por vale postal, passámos a emitir cartas-cheque em nome do recebedor ou de quem presta apoio nesta tarefa à pessoa com deficiência e, por isso, nunca tivemos situações de cessação ou de dificuldades no recebimento. E atenção que este pagamento direto aos recebedores foi acautelado no próprio Decreto-Lei n.º 126-A/2017. Situação diferente foi a que se passou agora com a pensão social de invalidez e com a transição para a prestação social para a inclusão, em que, efetivamente, de um universo de 50 000 beneficiários, em apenas 1000 situações existiam pessoas identificadas junto da segurança social que tinham vindo até nós dizer: «A pessoa com deficiência do meu agregado não tem condições para receber esta prestação e, portanto, eu é que lhe presto apoio nesta função». Quanto a números, tivemos até ao momento cerca de 5000 reclamações por endossos indevidos de vales postal transformados em cartas-cheque, das quais foram já reemitidos meios de pagamento a um total de 4000 recebedores e as 1000 reclamações restantes estão em processamento. Voltarei a esta questão, mas quero agora dar alguns esclarecimentos sobre os produtos de apoio, dizendo apenas o seguinte: o nível de produtos de apoio que estamos a financiar está muito para além daquele que foi o compromisso inicial assumido em despacho. Não obstante termos previsto, designadamente na área da segurança social, o montante global de 4 800 000 euros, no ano passado executamos um total de 10 800 000 euros em produtos de apoio na segurança social, o que nos permitiu limpar um manancial infindável de processos pendentes não-financiados de 2014, de 2015 e alguns de 2016. Com isto, foi-nos possível ficar com processos pendentes apenas de 2017 — qualquer coisa como 1/3 dos processos de 2017. Isto significa um acréscimo de 170% face ao valor inicialmente inscrito para produtos de apoio na segurança social e que foi inscrito, precisamente, porque em casos anteriores não se assumiu responsabilidade semelhante, nomeadamente com a inscrição de valores para produtos de apoio, nos anos anteriores, de apenas cerca de 4,5 milhões. Sr. Presidente, peço autorização para passar a palavra ao meu colega da Saúde para dar esclarecimentos quanto às questões dos produtos de apoio nessa área. [[Aplausos do PS.]]
Com certeza. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Em primeiro lugar, gostava de referir que concordo com o Sr. Deputado Jorge Falcato no sentido em que no início de 2016 havia fortes constrangimentos aos doentes, aos mais vulneráveis, de terem acesso aos produtos de apoio, quer por questões administrativas quer por questões económicas. Recordo ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pois penso que já não se recorda, o sistema que era utilizado em 2015.
Há piores!
O doente tinha de ir ao médico buscar uma prescrição, tinha de obter, em geral, para a maior parte dos casos, três orçamentos, tinha de adiantar a verba — quando podia! — e, depois, tinha de voltar ao centro de saúde para tentar obter o reembolso, que demorava algumas semanas e não era a 100%. Qual era o resultado final disto? Havia uma enorme limitação ao acesso aos produtos de apoio. O que é que nós fizemos? Mudámos radicalmente o processo: o doente vai ao médico, tem uma receita, a seguir vai à farmácia — qualquer farmácia do País —, não precisa de orçamentos, não precisa de adiantar dinheiro e, além disso, passámos a taxa de comparticipação de 90 para 100%, de modo a tornar gratuitos os produtos de apoio. Por outro lado, aumentámos o número e tipo de produtos de apoio. Recordo que, atualmente, são mais de 890 os grupos de dispositivos incluídos, ao contrário do que acontecia antigamente. O que é que obtivemos em termos de resultados, que é o que importante e respondendo à pergunta do Sr. Deputado? No ano passado, a evolução da despesa na área do SNS (Serviço Nacional de Saúde), nesta questão específica de produtos de apoio, foi superior a 18 milhões de euros — repito, superior a 18 milhões de euros! — , um crescimento acima de 30% relativamente a 2016. De 30%! Esta despesa deveu-se, seguramente, a três questões: à passagem da taxa dos 90 para os 100%, ao aumento dos pedidos médicos abrangidos e ao aumento do número de doentes incluídos. Havia muitos doentes que, por questões administrativas e económicas, acabavam por não ter acesso e, face à facilitação deste processo, acabaram por aderir. Segundo um estudo efetuado na região Norte, o número de doentes aumentou 23% em 2017 face a 2016, o que significa que aumentámos a acessibilidade a estes produtos. Quanto à questão específica dos produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes, as fraldas, em 2017 gastámos mais de 1 milhão de euros neste tipo de dispositivos, um aumento superior a 30% relativamente a 2016. Isto significa, acima de tudo, mais acessibilidade. Em resumo, neste âmbito das ajudas técnicas temos uma história para contar: nestes dois anos, aumentámos o número de doentes abrangidos, aumentámos o número de dispositivos abrangidos, aumentámos a taxa de comparticipação, simplificámos todo o processo de modo a tornarmos esta área mais justa, mais solidária e a termos um SNS mais inclusivo. [[Aplausos do PS.]]
Entramos, assim, na segunda ronda deste debate, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento, e peço aos serviços que atualizem os tempos no quadro eletrónico. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com a maior atenção o Governo falar relativamente aos constrangimentos da prestação social de inclusão e gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que a obrigação do Governo é, naturalmente, acautelar e pensar atempadamente em todas as questões que podem surgir com a aplicação de uma nova prestação, de forma a minorar essas situações. Isso, de facto, acho que não aconteceu. Sr.ª Secretária de Estado, a prestação social de inclusão tem, naturalmente, uma componente de cidadania e existe para reforçar direitos, mas é para o fazer em conjugação com a aplicação da condição dos recursos nos produtos de apoio. Ou seja, em conjugação com a condição de recursos nos produtos de apoio, ela é contraditória porque, por um lado, recebem mais rendimentos mas, por outro lado — e isto é um fator de exclusão —, esses rendimentos podem ser condição para a atribuição de financiamento de produtos de apoio. Isto é contraditório e a nossa questão é exatamente esta: não podem haver estas contradições nas políticas para a deficiência. Sr.ª Secretária de Estado, a importância da estratégia nacional para a deficiência é muito pertinente porque tem a ver com a definição de políticas concretas, concertadas e articuladas transversalmente, que tenham uma visão única em todos os ministérios, neste combate.
Muito bem!
Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, exortava-a a avançar com a estratégia nacional para a deficiência e queria fazer-lhe uma série de perguntas porque tenho-a ouvido falar publicamente de medidas avulsas. Por exemplo, a Sr.ª Secretária de Estado tem a intenção de fazer contratação de intérpretes de língua gestual no Serviço Nacional de Saúde. Quantas é que, efetivamente, já fez, Sr.ª Secretária de Estado? Também a ouvi dizer que tinha a intenção de atribuir medidas fiscais mais vantajosas às pessoas com deficiência. Sr.ª Secretária de Estado, o que é que já fizemos, efetivamente, quanto a isso? Depois, também a ouvi falar na revisão e regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção de mais justiça no trabalho para as pessoas com deficiência, mas, Sr.ª Secretária de Estado, desconhecemos qualquer matéria nesse sentido. Já se falou aqui também do Livro Verde e, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD exortava-a a definir uma orientação estratégica, com metas definidas e objetivos calendarizados, para uma atuação concertada do Governo e una nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e demais Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa do agendamento deste debate, porque, se outra razão não houvesse, a circunstância de podermos hoje ouvir, da esquerda à direita, do Bloco de Esquerda ao CDS, passando pelo Partido Comunista Português, pelo PSD e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», os elogios àquelas que têm sido as políticas implementadas pelo Governo seria já razão suficiente para o agendamento deste debate. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Portanto, podemos dizer com absoluto consenso que todos os partidos presentes nesta Câmara reconhecem o bom trabalho feito pelo Governo em matéria de inclusão das pessoas com deficiência.
Muito bem!
Cada um é livre de interpretar o que quiser!
Mas há uma segunda boa razão, pegando nas palavras do Sr. Deputado Jorge Falcato: este é o momento para pensar no que foi feito, e pensar no que foi feito significa, ou implica, para além daquilo que é a prestação social para a inclusão, que já foi debatida, para além daquilo que é o modelo de apoio à vida independente, que também já foi referido, relembrar que este Governo também procedeu já à majoração do subsídio por assistência de terceira pessoa e à majoração do abono de família para pessoas com deficiência. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, na realidade, este é o momento para fazer também uma recordatória relativamente ao passado, pese embora se saliente uma postura diferente, principalmente por parte dos partidos à direita, no sentido em que os portugueses já não estavam habituados a ter um governo que efetivamente cumprisse com aqueles que eram os seus compromissos. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]]
E esta é, porventura, uma matéria paradigmática a esse nível. [[Aplausos do PS.]] Dizia ainda o Sr. Deputado Jorge Falcato, e bem, que é tempo de pensar no que foi feito, mas é também tempo de avançar para o que falta fazer. Queria salientar a forma transparente, a forma clara com que a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde deram explicações relativamente às dificuldades que algumas medidas que estão em fase de implementação ainda comportam, precisamente devido à sua fase inicial de implementação, mas também a forma clara com que disseram que medidas, que estratégias têm para continuar a avançar nesse mesmo caminho. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que há uma conclusão significativa a tirar deste debate, que é uma ideia clara: o Partido Socialista sabe o que tem feito, o Partido Socialista sabe por onde quer caminhar e, acima de tudo, todos os partidos querem avançar nesta matéria, mas não há ninguém que queira avançar mais do que o Partido Socialista. Todos queremos avançar — pode ser na mesma medida, mas não mais, do que o Partido Socialista — e, por isso, o Governo está de parabéns. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria começar por saudar novamente as pessoas com deficiência e também os cuidadores e as cuidadoras que estão a assistir a este debate. Hoje mesmo, esperamos dar um passo importante com a baixa à respetiva comissão, para discussão na especialidade, da proposta de criação de um estatuto do cuidador, e esperamos poder contar também com o empenho do Governo para concretizar o estatuto do cuidador informal. Srs. Membros do Governo, queria falar concretamente neste debate sobre o sistema de atribuição de produtos de apoio, que já foi abordado. É verdade que, ao nível da segurança social, houve uma recuperação dos atrasos que existiam, mas os prazos continuam a não ser cumpridos — nomeadamente, é largamente ultrapassado o prazo dos 60 dias, que era o prazo expectável para estes processos. Na área da saúde, reconhecemos que houve uma desburocratização do processo relativamente ao que havia no tempo do Governo anterior, da direita — desburocratização essa, aliás, que foi uma exigência dos movimentos das pessoas com deficiência e uma exigência do Bloco de Esquerda, que apoiou essa medida e que facilitou o acesso —, mas persistem problemas gritantes. Um exemplo é o dos cateteres externos, ou dos produtos de ostomia pediátrica, os sacos para crianças que estão ostomizadas, que deviam estar a ser pagos, porque fazem parte da lista de produtos de apoio, mas que, depois, não entraram na lista de dispositivos médicos que são comparticipados. Portanto, ficam num limbo e, por exemplo, há famílias que gastam 45 €/mês nesses cateteres, que não são comparticipados. O segundo problema, que já foi referido, é o das fraldas. O Decreto-Lei sobre os produtos de apoio é muito claro: no seu artigo 5.º, diz que a atribuição é feita «de forma gratuita e universal». Ora, sabemos que dantes era preciso ter ou o complemento por dependência ou o atestado multiusos para poder receber a devolução do que se gasta nestes produtos de apoio. Acontece que atualmente é preciso ter o atestado multiuso e, por uma circular, que não tem o mesmo valor que um decreto-lei, passa-se a exigir a condição de recursos, ou seja, a insuficiência económica. Não só as pessoas que tinham o complemento por dependência e não tinham o atestado multiusos deixaram de ter acesso como às pessoas que tinham o atestado multiusos se pede que tenham também a condição de recursos, que tenham também a condição de insuficiência económica. Nós entendemos, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que não é possível que uma circular se sobreponha a um decreto-lei. O Decreto-Lei diz que os produtos são de acesso universal para quem tenha aquelas condições e não podemos ter uma circular que faz uma interpretação criativa e limita o alcance do Decreto-Lei.
Muito bem!
Também não entendemos como é que é possível que haja produtos de apoio que, estando na lista de produtos de apoio — e falei do caso das crianças ostomizadas —, não sejam depois comparticipados por não estarem na lista dos dispositivos médicos sujeitos a comparticipação. Srs. Membros do Governo, queremos que estas duas questões sejam resolvidas e queremos que haja um compromisso do Governo para as resolver.
Muito bem!
Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
Termino com esta nota, Sr. Presidente: aguardamos ainda que o Governo possa dizer alguma coisa sobre as perguntas feitas pelo Deputado Jorge Falcato relativamente ao atestado multiusos e à regulamentação das quotas para o emprego para pessoas com deficiência. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgávamos nós que era importante fazer este debate para as pessoas, em particular para as pessoas com deficiência e as suas famílias. Pois bem, ouvimos da boca do Partido Socialista que este debate valeu a pena porque houve elogios ao Governo.
Extraordinário!
Quando estávamos à espera de que este debate fosse bom para encontrar as respostas de que as pessoas precisam, o Governo responde que se quer ouvir a si próprio e que quer uma atitude laudatória. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Ministério da Saúde já estamos habituados a que digam que está sempre tudo bem: dizem que não há macas nos hospitais, que não há adiamento das consultas, que não há um serviço deteriorado e também que— imagine-se! — é mentira aquilo que as pessoas sentem.
Dantes é que estava tudo bem!
A verdade é que, com a transição para o Ministério da Saúde do sistema de atribuição de produtos de apoio, as coisas pioraram, e é essa a perceção que as pessoas têm. E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma pergunta muito simples: a de saber se é ou não verdade que, por iniciativa governamental, esse sistema de atribuição de produtos de apoio passou a implementar uma condição de recursos, quando ela não está na lei. Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão tão clara como esta, em vez de estarmos numa atitude laudatória, como se estivéssemos apenas a contemplar o espelho do Governo, que é o Partido Socialista. Para isso já basta!
Seja sério! Seja sério!
Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos a teoria do muro, que nos diz que, quando chegamos ao pé do Governo e das coisas que interessam, temos um muro. Tem sido sempre essa a experiência do CDS, que, quando há dois anos apresentou um conjunto de recomendações ao Governo, mereceu a oposição do Partido Socialista a quase todas. Ainda assim, um grande número de recomendações foi aprovado e a verdade é que, em resposta a essas recomendações, o Governo ainda não implementou nada. Já agora, pergunto à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência se vai ou não alterar o limite de rendimento para acumular com a prestação social para a inclusão, que também foi objeto de uma recomendação desta Assembleia. São quase 20 recomendações que foram aprovadas, relativamente às quais esperamos do Governo mais do que um muro, não por causa do Governo, não por causa do espelho do Governo, que é o Partido Socialista, mas por causa das pessoas com deficiência, que esperam essa resposta. E todos estamos empenhados em garantir essa resposta, independentemente de atitudes e retóricas de esquerda ou direita, do passado ou do futuro. O que nos interessa, e que creio interessar a todos, é responder a esse apelo das pessoas, das famílias e das entidades que vivem esta realidade todos os dias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, muito obrigado pelo cumprimento absolutamente escrupuloso do tempo. Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Registamos o facto de a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência não ter abordado ou sequer respondido às questões colocadas pelas minhas camaradas Rita Rato e Heloísa Apolónia a propósito das questões do emprego e das barreiras. Não são questões menores e deveriam merecer uma resposta por parte do Governo. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, a intervenção que agora fazemos visa abordar o problema da prestação social para a inclusão. O PCP defende que a prestação social para a inclusão deve ser um instrumento para o aprofundamento da proteção social das pessoas com deficiência e não pode significar menor proteção social. A intervenção do PCP durante todo este processo de discussão, e também em sede de Orçamento do Estado, permitiu a introdução de alterações à prestação social para a inclusão que se traduziram em importantes avanços: é o caso do alargamento da prestação, de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de reforma, do estabelecimento da reavaliação, em 2018, dos limites de acumulação da prestação com o rendimento do trabalho, da fixação de uma data para entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente a apoios às crianças e aos jovens com deficiência. Foram abertas as portas à criação de uma resposta para as pessoas com deficiência atualmente excluídas do acesso à prestação, como é o caso de quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. Mas insistimos também na necessidade de se encontrar uma solução para as pessoas com um grau de incapacidade inferior a 60%, mas cuja deficiência seja igualmente limitadora, proposta que não foi acolhida pelo Governo, mas da qual do PCP não vai desistir. Sr.ª Secretária de Estado, têm chegado ao conhecimento do PCP, em contradição com aquilo que disse, problemas e dificuldades no acesso à prestação social para a inclusão, com atrasos no deferimento dos pedidos e no início do pagamento da prestação. Além disso, aqueles que transitaram automaticamente para a prestação social para a inclusão passaram de uma realidade de pagamento de prestações a 14 meses para uma realidade de pagamento de prestações a 12 meses, situação que o PCP em tempo útil sinalizou. Para os que recebiam complementos pagos a 14 meses, como o complemento extraordinário de solidariedade, tal pode traduzir-se, em alguns casos, numa diminuição do rendimento anual. Têm-nos chegado casos concretos de pessoas que, de facto, ao transitarem para esta nova prestação, passaram a receber menos anualmente. Dirigimos já uma pergunta ao Governo, mas gostaríamos de ver esta situação esclarecida ainda hoje, uma vez que a consideramos inaceitável. Há um outro problema: o pagamento da prestação social para a inclusão por cheque tem trazido grandes dificuldades a muitos beneficiários, uma vez que se tem exigido, nas situações em que o beneficiário não consegue assinar, um documento reconhecido em notário para que o cheque seja pago, o que significa mais encargos e dificuldades. Além disso, ao não ser paga através de vale postal, exige-se ao beneficiário que tenha uma conta bancária. Ora, se ninguém deve ser obrigado a ser titular de uma conta bancária, esta circunstância levanta ainda problemas de, em muitos casos, pais, tutores ou curadores terem de lançar mão de uma ação de inabilitação ou interdição para poderem receber a prestação. Importa clarificar estas situações e, acima de tudo, encontrar soluções concretas para que esta prestação não signifique mais custos para as pessoas com deficiência e suas famílias. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Luís Soares, do PS, gostava de dizer que Os Verdes não estão aqui para elogiar o Governo, estão aqui para resolver problemas, neste caso concreto os problemas das pessoas com deficiência. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, tendo em conta que tiveram ambos a possibilidade de responder, Os Verdes lamentam que não tenha sido dita uma palavra relativamente a uma questão relevantíssima que aqui levantámos, que se prende com a matéria das barreiras arquitetónicas. Se eu perguntar ao Governo quantos edifícios públicos estão por adaptar, qual o plano para essa adaptação e qual o investimento necessário, muito provavelmente não me sabem responder. Mas eu gostava de ouvir alguma coisa sobre a dimensão desta preocupação para nós também a podermos traduzir aqui em trabalho concreto e ajudar o Governo a resolver aquilo que é fundamental para as pessoas, porque isso é o que nos preocupa. Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República, a resolução n.º 2014/2017, sobre a matéria do ensino da língua gestual portuguesa nas escolas para uma maior dimensão, incluindo para alunos ouvintes, de modo a que se pudessem reforçar os laços de comunicação entre todos na nossa sociedade. Gostava de saber o que está a ser feito para a implementação e a concretização desta resolução, assim como gostava de saber o que está a ser feito para garantir um conjunto de profissionais de intérpretes de língua gestual portuguesa para poderem auxiliar ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portanto, é esta dimensão prática que Os Verdes gostariam de ver aqui respondida. Por último, na nossa perspetiva, a matéria do trabalho é determinante. Quando falamos de pessoas com deficiência, falamos de pessoas que, de facto — na verdade, é assim a realidade —, têm uma muitíssimo maior dificuldade de inserção no mercado do trabalho, sendo por isso fundamental estabelecer discriminações positivas de modo a que a igualdade seja encontrada. É por isso que, por exemplo, se criou esta medida da quota dos 5% ao nível do emprego público. Mas a verdade, Srs. Membros do Governo, é que esta quota não está a ser cumprida!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, gostava de saber o que é que o Governo considera fundamental para que essa quota seja, de facto, cumprida, porque senão não podemos falar de autonomia nem garantir formas de subsistência a estas pessoas. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, o Governo deu nota à Mesa de que pretende fazer a última intervenção da segunda ronda e a intervenção de encerramento ligadas, pelo que solicito aos serviços que façam essa alteração no quadro dos tempos. Tem de seguida a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros Colegas do Governo: Em primeiro lugar, gostava de começar por voltar a responder ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia relativamente às questões teóricas e laudatórias. Recordo, mais uma vez, que em 2015, para muitos produtos, os doentes tinham de obter três orçamentos, tinham de adiantar as verbas para esse fim quando muitos não as possuíam, tinham de voltar aos centros de saúde para tentar obter o reembolso dessas verbas e muitos deles acabavam por pagar 10% do valor que estava em causa. Tudo isso foi alterado, e isso tem impacto direto nas pessoas. Portanto, enquanto os senhores falam em questões teóricas, eu falo em questões práticas e reais. Neste momento, houve aumento da acessibilidade, simplificação dos processos, tendo sido retiradas as barreiras económicas que impediam esse acesso. Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro, vale a pena sublinhar e reconhecer que realmente muitas destas barreiras foram reduzidas do ponto de vista administrativo, do ponto de vista burocrático e até do ponto de vista económico. Isso teve um impacto direto, que podemos ver, na questão da despesa. Mais uma vez, volto a dizer que, no ano passado, o Governo, no âmbito do SNS, gastou 18 milhões de euros, um aumento de mais de 30% relativamente a 2016. Significa que mais pessoas tiveram acesso e que isso foi fundamental para trazer equidade ao sistema. Uma segunda questão que o Sr. Deputado José Moura Soeiro colocou foi a de que, eventualmente, alguns produtos na área da pediatria não estão a ser comparticipados, questão que já o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, tinha referido. Recordo só que o sistema legal impede que sejam as próprias empresas a propor ao Infarmed essa inclusão, porque cada um desses produtos tem de ser avaliado do ponto de vista económico pelo Infarmed nos termos da lei. Temos sugerido, estimulado e sensibilizado as empresas que tenham os produtos de apoio que os submetam ao Infarmed, como já muitas outras fizeram, e estamos totalmente abertos, em qualquer altura, para avaliar e incluir — repito, incluir! Não queremos, mais ainda no âmbito da pediatria, que haja nenhuma barreira, mas agora a lei obriga a que sejam as empresas a submeter os processos ao Infarmed. Portanto, todos nós podemos também ajudar a sensibilizar as empresas a fazê-lo. Relativamente à última questão, sobre os produtos usados no corpo para absorção de urina e fezes, não temos nenhum preconceito nem nenhum objetivo para limitar o acesso a esses produtos, e volto mais uma vez a dizer que, só no caso das fraldas, no ano passado, a despesa foi superior a um milhão de euros, o que representa mais de 30% de aumento relativamente a 2016. Estamos abertos nesse sentido. Srs. Deputados, levo devida nota das questões que aqui foram colocadas e acho que vale a pena reavaliar o processo neste âmbito, porque é justo e claro que vale a pena voltar a ponderar de forma a que, no final, tenhamos um sistema que seja mais equitativo e mais inclusivo para as pessoas. [[Aplausos do PS.]] Se o Sr. Presidente permitir, passarei a palavra à minha colega Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Com certeza, Sr. Secretário de Estado. Já no período de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, caros Colegas: Reponderei a tudo, desde que o tempo chegue para isso — queria deixar esta nota. Relativamente à questão dos atrasos, Sr. Deputado Jorge Machado, acho que não ouviu o que eu disse. Estamos aqui claramente a assumir que existem situações em que ainda não está a haver pagamento. Podemos garantir que a maior parte das situações de incapacidade de 80% ou mais estão já a pagamento. Podemos garantir que muitas das situações dos 60% a 80% de incapacidade estão já a ser despachadas com comunicação de deferimento e com comunicação de pagamento em maio. O que não podemos recusar, e não recusamos, é que, efetivamente, houve um período em que pessoas com 60% a 80% de incapacidade requereram a PSI (Prestação Social para a Inclusão) em outubro e vão recebê-la em maio. Isso não podemos contestar, e já explicámos aqui porquê. Voltando à questão das supostas representações legais, Srs. Deputados, nós conseguimos antever aquilo que é possível. De facto, conseguimos antever que existia uma dificuldade quanto ao pagamento direto ao titular ou ao seu representante legal nas situações em que existiam recebedores formalmente identificados na segurança social, e quanto a esses não houve problemas. Houve problemas com aqueles que nunca vieram identificar-se como recebedores junto da segurança social, e nós não podemos antever que as pessoas andem, de sua livre iniciativa, a endossar vales postais. Como é que procurámos contornar esta situação? Em primeiro lugar, fizemos já nova comunicação, nova circular interna a todos os serviços de atendimento da segurança social, acompanhada de FAQ, que procura esclarecer cada uma das questões que, em regra, nos são colocadas sobre esta matéria. Fizemos igualmente nova notificação a todos os requerentes da PSI, esclarecendo quais as medidas que têm ao seu dispor para poderem começar a receber a nova prestação no sentido de acautelarmos este tipo de situações. Convidámos as pessoas, transitoriamente, para que ninguém ficasse com a sua prestação por receber — e fizemos isto já em janeiro —, a virem junto da segurança social assinar uma declaração, sob compromisso de honra, em como têm uma pessoa com deficiência a seu cargo. Isto está a ser feito desde janeiro, daí as 4000 reemissões em 5000 pedidos, fazendo com que, de imediato, o recebedor passasse a receber a prestação e houvesse reemissão de todas as cartas-cheque que não puderam ser levantadas. A título definitivo, como solução definitiva, o que aconselhámos às pessoas e dissemos que era possível fazer? Seria esgotar todas as opções que existem antes de recorrer à solução final de uma ação de representação legal. Em primeiro lugar, ver da possibilidade de abertura de contas bancárias por parte das pessoas com deficiência que o podem fazer. Devo dizer que, ainda há dois dias, reuni com uma associação representativa de muitas pessoas com deficiência que está a levar a cabo este processo e que, em conjunto com o Governo, está a fazer um trabalho de sensibilização junto dos bancos, em cooperação com a Direção-Geral do Comércio, e muitas destas situações estão a ser resolvidas diretamente através da abertura de conta bancária pelo titular, o que até aqui não existia, ou através da abertura de contas em cotitularidade. Criámos e disponibilizámos, igualmente, uma minuta de procuração para que, nos casos em que tal seja possível, no que diz respeito à formação e exteriorização da vontade da pessoa com deficiência, seja a própria, através de notário, a designar o seu recebedor, a pessoa que lhe presta apoio na gestão da sua prestação e apenas e somente em última instância, e quando a solução não possa ser outra, recorrer ao regime da representação legal. De todo o modo, estamos a aconselhar as pessoas a que recorram para já a este mecanismo e recorram ao mecanismo transitório de, até 30 de setembro, este pagamento poder ser feito ao seu recebedor com o compromisso de que o prazo poderá ser alargado até ao momento em que a Assembleia venha a aprovar a alteração ao regime das incapacidades e que tenhamos um novo regime de reavaliação da incapacidade mais flexível, mais adaptada à pessoa em concreto e que não corte a direito no que diz respeito às atuais figuras da interdição e da inabilitação.
Exatamente!
Entendemos que esta foi uma forma de voltar a conferir às pessoas com deficiência o poder e os direitos sobre as suas próprias vidas, e muitos foram os casos em que pessoas com deficiência vieram junto de nós identificar-se, elas próprias, como recebedoras, o que até aí não acontecia.
É verdade!
Também entendemos que nos casos em que tal pagamento não possa ser feito diretamente ao titular não há que recear o futuro regime das representações legais, que funcionará numa lógica de acompanhamento de maior acompanhado, no sentido de que haja alguém a acompanhar e a definir se efetivamente a pessoa precisa ou não desse acompanhamento. Vou, de seguida, tentar responder às outras questões que têm sido colocadas. Sr.ª Deputada Sandra Pereira, sabe que falar de números de emprego das pessoas com deficiência não é simplesmente olhar para as estatísticas do IEFP (Instituo do Emprego e Formação Profissional) e concluir que as coisas estavam bem ou que passaram a estar maravilhosas porque determinados números foram apontados. Efetivamente, os números que aqui estão não deixam de ser bons, mas é preciso não esquecer que estes números são maioritariamente compostos por contratos de emprego e inserção, que não são a solução que desejamos.
Exatamente!
Neste momento, temos um grupo de trabalho a funcionar, que tem por objetivo definido proceder à revisão, para maior operacionalização do Decreto-Lei n.º 29/2001, das quotas de emprego público. Sabemos que este mecanismo ficou bastante diminuído com as reduções das contratações no setor público. Contrariamente ao que a Sr.ª Deputada diz, não se trata só de aplicar a lei no que diz respeito ao artigo 48.º da lei de bases da inclusão, porque dizer-se que 5% das quotas têm de ser cumpridas por pessoas com deficiência no setor privado é insuficiente. Este artigo tem de ser regulamentado, e é isso que estamos a fazer.
É isso que nós propomos!
É isso que estamos a fazer e que, por acaso, não foi feito anteriormente. Mas não vale a pena só criar na lei e dizer que tem de ser 5%; é preciso criar mecanismos, estruturas que façam a mediação entre a pessoa com deficiência e o empresário, que muitas vezes nem sequer sabe como é que pode contratar estas pessoas e a quem é que pode recorrer em termos de ajuda. São, pois, estes os serviços que estamos a criar para fazer, sim, da empregabilidade das pessoas com deficiência uma realidade cada vez mais possível. Relativamente à questão das acessibilidades, que foi colocada por vários Deputados, queria dizer que, quando aprovámos o Decreto-Lei n.º 125/2017, fizemo-lo por duas ordens de razões: porque tínhamos uma legislação muito boa do ponto de vista das normas técnicas a aplicar e porque tínhamos uma legislação inoperante, na medida em que conferia competências de fiscalização a algumas entidades que as recusavam liminarmente. O que fizemos foi reajustar as competências de fiscalização da lei, não cedendo a pressões no sentido de aumentar o período de adaptação dos espaços e equipamentos. Neste momento, por um lado, estamos a constituir comissões que acompanhem a questão das acessibilidades nos diferentes ministérios e, por outro lado, estamos a criar, no próprio Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), com mais recursos humanos e com mais meios financeiros, uma equipa que possa proceder de uma vez por todas a esta fiscalização e à consequente aplicação de coimas quando a elas haja lugar. Por fim, volto a dirigir-me à Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Sr.ª Deputada, realmente, em relação a esta questão dos benefícios fiscais, só posso concluir que anda distraída. No Orçamento do ano passado houve um aumento das deduções das famílias com descendentes e ascendentes com deficiência para um montante de 1187 €, que beneficiou um total de 22 000 agregados familiares e que teve um impacto de 2600 milhões de euros; também no Orçamento do ano passado houve um aumento do valor da dedução à coleta dos rendimentos não coletáveis das próprias pessoas com deficiência de 10 para 15%. Podemos fazer mais? Obviamente que podemos, mas dizer que não fizemos nada parece-me um bocadinho demais. Concluo a minha mensagem de hoje, reiterando o pedido de que seja espalhada a mensagem correta e que não se continue a criar ruído em torno das duas principais questões que aqui foram hoje discutidas. Em primeiro lugar, houve atrasos? Sim, houve, mas, neste momento, eles estão maioritariamente superados, e assumimos aqui o compromisso de, até maio, todas as pessoas estarem a receber a sua Prestação Social para a Inclusão. Em segundo lugar, no que diz respeito à representação legal, pedimos às famílias que se dirijam aos balcões da segurança social recolher informação, assinem as declarações, recebam transitoriamente a prestação até 30 de setembro e procurem empoderar mais as pessoas com deficiência. É fácil olharmos para as pessoas com deficiência do ponto de vista de que elas não são capazes. É desafiante reconhecermos a sua capacidade e reconhecermos que elas podem ter contas bancárias, que elas podem, em muitas situações, emitir procurações a nomear os seus próprios apoiantes ou cuidadores e que, apenas em última instância, se fale de representação legal. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está um ruído na sala que é inaceitável, Sr. Presidente.
Tem razão, Sr. Deputado. Peço aos Srs. Deputados que ajudem a restaurar as condições para que o orador se possa fazer ouvir e que evitem reuniões parcelares no Hemiciclo.
Sr. Presidente, valorizar as políticas de inclusão é também respeitar o debate sobre as políticas de inclusão.
Srs. Deputados, apelo para que se sentem e aguardo que, com a vossa diligência, tal se concretize. Queira usar da palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, continuando, então, a intervenção, queria registar três pontos da conclusão da Sr.ª Secretária de Estado: o primeiro sobre representação; o segundo sobre o tempo para o pagamento da PSI (Prestação Social para a Inclusão); o terceiro, sobre uma ausência de resposta, que nos deixa alguma preocupação. Este debate já valeu a pena para sabermos, hoje, em primeira mão, que, até maio, todos os problemas de implementação da Prestação Social para a Inclusão estarão resolvidos. Mas não podemos ignorar que existiu um alarme e que esse alarme ainda não foi devidamente ultrapassado neste setor. Porquê? Porque a burocracia introduzida neste processo acabou por minar o impacto de uma medida boa, e que o Bloco de Esquerda apoiava. Esta é uma lição que devemos retirar para o futuro. O segundo aspeto que está em cima da mesa tem a ver com a ideia de uma estratégia e do conteúdo dessa estratégia para a inclusão das pessoas com deficiência. Se olharmos para o debate público, há informações que não batem umas com as outras. Ainda agora a Sr.ª Secretária de Estado dizia que só em última análise se deveria equacionar a questão da representação legal das pessoas com deficiência. Esta afirmação está exatamente de acordo com o que está escrito na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, é contrária à informação que a própria segurança social transmitiu às pessoas no início do processo para atribuição da Prestação Social para a Inclusão e, particularmente, quando as pessoas, através da segurança social ou através das entidades bancárias, queriam ter acesso àquilo que lhes era devido, ao direito que lhes estava reconhecido na lei. Este é um aspeto que demonstra a dificuldade em perceber uma estratégia. E para isso não é preciso inventar nada de novo. Creio que todas e todos os que acompanham esta área sabem que a estratégia está definida internacionalmente. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é uma estratégia e a sua implementação deveria ser o primeiro desígnio nacional, e é por isso que nós nos batemos, é por isso que o Bloco de Esquerda se bate. Sobre as matérias da representação, há um aspeto fundamental a ter em conta: é que, oficialmente — não é em declarações de membros do Governo, até neste debate —, a resposta que têm as pessoas que se dirigem à segurança social ou a uma entidade bancária para resolver este problema, na prática, é sempre a da representação, e isso não pode acontecer. Percebemos que o Governo já fez declarações públicas apontando soluções — fê-lo agora mesmo —, mas essa tem de ser a resposta oficial da segurança social junto das entidades bancárias, e esse é um passo fundamental. No que toca aos produtos de apoio, registamos, Sr.ª Secretária de Estado, a disponibilidade do Governo manifestada aqui em duas questões fundamentais: quer nos produtos para pediatria, quer até na revisão das matérias já existentes, como a questão das fraldas. No entanto, é importante celeridade neste processo, porque, a cada dia que passa, são negados a estas pessoas direitos que estão sustentados na lei. E, mais uma vez, no que toca ao reconhecimento dos novos produtos, não pode ser a burocracia a vencedora, têm de ser os direitos das pessoas a vencer esta luta. Este é um passo em que consideramos que o Governo pode e deve ser pró-ativo. Da parte do Bloco de Esquerda, tem todo o apoio nesse sentido. Sr. Presidente, não posso deixar de responder à questão levantada pela direita neste debate, que tem a ver com as políticas de emprego para pessoas com deficiência e com a questão das quotas, quer das empresas públicas quer das empresas privadas. Queria apenas dizer que há, nesta matéria, claramente, hipocrisia da direita. Quem condenou ao desemprego uma parte considerável do País, fê-lo sabendo que era quem estava numa situação de fragilidade que era afetado em primeiro lugar e, neste caso concreto, foram as pessoas com deficiência as primeiras afetadas. O mesmo aconteceu no emprego público, porque quem instituiu regras de duas saídas para uma entrada estava a condicionar o acesso ao direito público e as regras que esse acesso tinha determinado, como o acesso das pessoas com deficiência. Por isso, a direita teve uma política ativa para impedir a emancipação das pessoas com deficiência no que toca ao acesso ao emprego público e ao emprego privado. Essa hipocrisia não podemos deixar passar em claro. Termino, com uma nota fundamental do Bloco de Esquerda para este debate. Sabemos que, do ponto de vista político, tende a colocar-se as coisas nestes termos, mas este debate não é um ultimato ao Governo, este debate não é uma chantagem ao Governo, este debate é um alerta, um alerta do meio do caminho. Passaram dois anos desde o início do mandato deste Governo, passaram dois anos desde que foi encontrada esta solução política, e nesses dois anos a esperança neste setor é imensa, até porque hoje temos este setor representado nas mais altas instâncias através da Sr.ª Secretária de Estado e do Sr. Deputado Jorge Falcato.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluindo, Sr. Presidente, é necessário dar passos para que esta esperança seja concretizada, para que seja materializada nas políticas concretas, e, para isso, têm toda a disponibilidade do Bloco de Esquerda, em cooperação, não em concorrência. Não queremos faltar a esta esperança e estamos cá para fazer este caminho. Desejamos fazê-lo juntamente com o Governo e esperamos ser todos bem-sucedidos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa fez um esforço para não interromper o orador, mas não posso deixar de chamar a atenção de que o Hemiciclo não é lugar para longos conciliábulos de costas voltadas para a Mesa ou de costas voltadas para o orador que usa da palavra. Peço, por isso, a colaboração e a compreensão de todos. Terminado o debate que teve lugar, despeço-me dos Srs. Membros do Governo. Vamos continuar os nossos trabalhos, que prosseguirão do seguinte modo: temos mais dois pontos em que será utilizada a grelha D, e, de acordo com a deliberação da Conferência de Líderes, as votações regimentais ocorrerão no final, depois de concluído o debate desses dois pontos. Passamos, por isso, ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão seis iniciativas sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Isto significa um efetivo reconhecimento do problema e esta é a segunda vez que, nesta Legislatura, é apresentado um conjunto de iniciativas para este fim. Isto também significa que o Governo não cumpriu as primeiras recomendações. Todavia, perante o alarmismo que o PS tanto anuncia — porque o PS fala em alarmismo para não falar na descontaminação, para não falar no essencial —, perante a urgência de sossegar os portugueses e, em especial, os terceirenses, perante a especulação de notícias internacionais que atentam contra a ilha Terceira, perante a urgência em esclarecer várias dúvidas associadas à contaminação, perante isto tudo, o Governo falta a este debate, o Governo está, simplesmente, a dizer que não tem nada a ver com isto. Um assustador desinteresse! Vejo, no mostrador dos tempos, que o Governo tem tempo para falar, mas optou por, até agora, estar ausente. Neste momento, o Governo teria de estar aqui, na Assembleia, na frente dos Deputados, a dizer quando se iniciam os trabalhos para uma descontaminação total. O Governo, com esta atitude de fuga, está a incrementar o alarmismo e a criar mais especulação sobre a contaminação. Só existe uma maneira de acabar com as notícias especulativas e com o alarmismo: é fazer o que não foi feito até agora, é descontaminar totalmente. O Governo não pode continuar off. Verificamos que continua a irresponsabilidade e a negligência para com os açorianos. Além disso, e enquanto se descontamina, é preciso que uma entidade internacional faça um novo estudo e acompanhe o processo, pois o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), no dito relatório confidencial, aconselha a não descontaminar determinadas áreas até se saber que uso lhes dar, postura que contraria, até, os pareceres do Governo Regional. Mas se o Governo falta à responsabilidade, terá de ser o PS a dizer quando se iniciam os trabalhos para a descontaminação total, terá de ser o PS a apresentar o plano, o calendário e os montantes, hoje, aqui, e sem demoras. O PS vai falar a seguir, e é isso que esperamos. Aliás, é isso que o Governo Regional quer saber, é isso que a Câmara Municipal da Praia da Vitória quer saber, é isso que os terceirenses querem saber e é isso que este Plenário quer saber. Se não o fizer, será diretamente, em comunhão com o Governo, o grande responsável por tudo o que de negativo ocorrer à economia da ilha Terceira e dos Açores. Não é preciso mais palavras, mais publicidade ou mais debates, só é preciso ação, só é preciso descontaminar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PS, a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, manifestei aqui, nesta Casa, a minha preocupação com as notícias que vinham sendo tornadas públicas e que causavam um profundo alarmismo na população. Manifestei a minha preocupação pela forma como este dossiê estava a ser conduzido nesta Casa, que tem dado voz e amplificado as incertezas. Além desta preocupação, falei de factos, factos sobre a radioatividade, factos sobre a qualidade da água da rede de abastecimento público, factos sobre a incidência de doenças oncológicas, factos técnica e cientificamente comprovados por entidades de reconhecida idoneidade. O que é certo é que, apesar do meu constante alerta da necessidade de rigor no tratamento de todos os dadossobre este tema, surgem mais notícias que fazem referência a água imprópria para consumo humano na ilha Terceira que, no caso, mais uma vez, não é referente à água da rede para abastecimento público. Até posso dar o benefício da dúvida que quem alimenta estas notícias não o faz por confronto político, mas sim por considerar que está a ajudar verdadeiramente a Terceira e os Açores. Nas últimas semanas, tentei demonstrar que não era assim e que isto era, na realidade, uma dupla penalização para a ilha. Infelizmente, não conseguimos passar esta mensagem e as notícias continuam. De forma consciente, não irei alimentar mais este tema nesta Casa que tão gravemente está a prejudicar a ilha Terceira e os Açores. [[Aplausos do PS.]] O que irei, sim, é trabalhar de forma a garantir uma ação efetiva por parte do Governo da República. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, urge que o Governo da República cumpra o compromisso que assumiu para com a Terceira e os Açores; urge que avance e concretize rapidamente este processo da descontaminação; urge que o Governo da República dissipe todas as dúvidas e apresente um calendário exigente e realizável. Por isso, volto a afirmar, como o fiz há 2 dias e como exigimos no nosso projeto de resolução hoje aqui em discussão: as ações de limpeza e descontaminação têm de ser reforçadas. Não podem restar quaisquer dúvidas em relação a locais cujo padrão de contaminação ou não é totalmente conhecido ou não é conclusivo. A segurança e a saúde públicas, mas também a proteção e a qualidade ambiental, têm de estarna base das ações de descontaminação. As ações do Governo da República têm de ser visíveis, este tem de ser um processo transparente e público que obedeça a um calendário exigente, mas realizável. Sr.as e Srs. Deputados, o meu contributo é tudo fazere exigir que o Governo da República concretize, com a maior celeridade, aquilo com que se comprometeu, tendo como sempre por base a saúde e a segurança dos terceirenses, dos açorianose a proteção e a qualidade ambiental da nossa terra. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta também um projeto de resolução, que recomenda ao Governo a identificação e a reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar na ilha Terceira. É mais uma iniciativa legislativa que apresentamos na Assembleia da República sobre uma temática muito grave e que exige, por parte dos responsáveis, uma solução urgente, a par de muitas outras iniciativas similares que temos apresentado na Região Autónoma dos Açores. Já ninguém pode esconder os factos e as evidências. Devido à presença das tropas norte-americanas na Base das Lajes desde a da II Guerra Mundial, há contaminação de solos e aquíferos por hidrocarbonetos e metais pesados tóxicos que estão a provocar graves danos à agricultura e à saúde dos açorianos, particularmente aos habitantes da ilha Terceira. A atividade militar estrangeira, ao serviço da NATO e dos senhores da guerra da América e da Europa, ao longo de várias décadas e mesmo depois do fim da Guerra Fria está a provocar um preço muito pesado para os Açores e para o País. São já vários estudos científicos e relatórios que confirmam as evidências. O relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil entregue ao Governo, alegadamente confidencial, identifica focos de contaminação, por chumbo, dos solos da Terceira e a forte possibilidade de, através do subsolo, a matéria contaminante vir a espalhar-se até aos aquíferos, o que acarreta um elevado risco para a saúde pública, caso contamine pontos de captação de água. A contaminação por hidrocarbonetos e metais pesados na Praia da Vitória tem a ver com armazenamento, derrames, negligência, vazamentos intencionais e aterros de combustíveis, aditivos de chumbo e outros nas infraestruturas militares norte-americanas da Base das Lajes. No citado relatório do LNEC, mais precisamente nas páginas 21, 22, 27 a 31 e 101, temos locais suspeitos de contaminação, ou já contaminados, como os locais Cabrito Tank Area, Main Gate Area, South Tank Farm, Fontainhas ou o Pico Celeiro, entre outros. Além de gasolina e diesel, há excesso de concentração de chumbo, cobalto, cobre, bário, mercúrio e zinco. Também o estudo hidrológico encomendado pelos norte-americanos a uma empresa alemã em 2005 confirma a existência de lamas químicas espalhadas desde os anos 80 e que poderão ter contaminado poços localizados apenas a 600 m de distância. Mais recentemente, um outro relatório encomendado pela USAFE, a Força Aérea Americana na Europa, relaciona pela primeira vez a contaminação dos solos da Base das Lajes com o risco de cancro seis vezes superior ao normal. Trata-se de um relatório escondido durante 12 anos e que, pelos vistos, era conhecido de todos — governos regionais e governos da República. Então o governo PSD/CDS sabia disto e nada fez?! E o governo do PS?! Idem, idem, aspas, aspas?! Uma vergonha inadmissível! Ontem mesmo, tivemos conhecimento de um outro relatório produzido pelas autoridades americanas da Base a que um órgão de informação teve acesso e que revela a contaminação da água para consumo humano na ilha Terceira, neste caso na Base das Lajes. Como se isto não bastasse, temos a possível contaminação radioativa de diversas zonas dos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, de acordo com vários estudos independentes. O projeto de resolução do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que proceda à identificação dos danos ambientais, incluindo a contaminação conhecida e potencial do aquífero basal com origem nos tanques de combustível e condutas abandonadas; a remoção dos solos contaminados com chumbo e a realização de malhas de sondagem, descontaminação dos solos e inativação da captação de água a jusante e tratamento por nano-filtragem e osmose inversa; o estudo radiológico para identificação de partículas alfa, raio-x e gama à superfície do solo e em áreas não intervencionadas, condicionando o uso do solo caso se verifiquem parâmetros fora do normal.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Recomenda também o estudo do impacto ambiental na saúde pública e a adoção de estratégias adequadas a nível da saúde, com medidas de proteção individuais e coletivas de apoio às populações, acompanhadas pelo LNEC e pelo Instituto Ricardo Jorge e, finalmente, que os Estados Unidos da América, como agentes poluidores, assumam os custos resultantes dos impactos na saúde pública e no ambiente e da reposição da situação ambiental anterior. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que visa a descontaminação e a recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na Ilha Terceira. É nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que propomos às demais bancadas parlamentares quatro propostas muito concretas para aprovação. A primeira proposta é no sentido de pressionar o Governo a desenvolver as diligências necessárias para identificar todos os locais que ainda estejam contaminados como consequência da atividade militar da Força Aérea dos Estados Unidos da América na ilha Terceira, aferindo o respetivo grau de contaminação, envolvendo as autoridades nacionais e regionais e responsabilizando e envolvendo também o governo dos Estados Unidos da América. Em segundo lugar, propomos que se pressione o Governo para estabelecer um plano efetivo de descontaminação, recuperação e regeneração das áreas e aquíferos contaminados, envolvendo todos os intervenientes e a ser custeada em função do grau de responsabilidade de cada parte envolvida. Um terceiro aspeto para pressionar o Governo é garantir a implementação de um plano de monitorização contínuo do grau de contaminação dos solos e aquíferos durante, pelo menos, 10 anos, assegurando que os valores se manterão abaixo dos limites perigosos para a saúde humana e ambiente ou que sejam imediatamente acionados mecanismos de descontaminação quando detetados valores acima do permitido. Por fim, e em quarto lugar, propomos que se pressione o Governo a tornar públicos tanto os resultados das análises e identificação das zonas contaminadas, como os planos de ação, recuperação e respetivo progresso. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, como é do conhecimento público, a atividade da Base das Lajes determinou a construção de um conjunto de estruturas e de infraestruturas que, ao longo dos anos, foram vertendo as mais diversas substâncias no solo e nos aquíferos, acumulando-se e contaminando, com diferentes graus de perigosidade, tanto os solos como os lenções freáticos, como as próprias águas marinhas. Existem diversíssimos estudos feitos, designadamente pelo LNEC e pela própria Força Aérea dos Estados Unidos, estudos de 2009, de 2012, de 2015, de 2016, entre tantos outros que aqui poderíamos focar, que revelam a contaminação tanto de solos como aquíferos, tendo sido identificados, designadamente, 35 locais contaminados com hidrocarbonetos, metais pesados, substâncias radioativas na Ilha Terceira. Em 2012, a Força Aérea dos Estados Unidos terá iniciado trabalhos de descontaminação de aquíferos e de terrenos na Praia da Vitória, mas que, aparentemente, não foram exaustivos. Foi também implementado um programa de reabilitação e melhoria da situação ambiental, envolvendo os furos de abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória, principalmente com o envolvimento da própria câmara municipal, que assumiu a monitorização extraordinária das águas de forma a assegurar que estas se mantinham próprias para consumo humano. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, existe na Praia da Vitória um passivo ambiental com repercussão efetiva na saúde pública e que tem demonstrado, se me permitem a expressão, algum efetivo desleixo por parte de sucessivos governos para a resolução da matéria. É justamente nesse sentido, para pressionar essa responsabilidade em relação a uma situação que implica claramente com a qualidade de vida das populações, com parâmetros ambientais e com a saúde pública e, portanto, com a segurança do território e das populações, que Os Verdes hoje apresentam à Assembleia da República esta proposta, que esperamos ver aprovada pelos demais grupos parlamentares.
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um projeto para a reparação dos danos ambientais causados pela presença das forças militares norte-americanas na ilha Terceira. Aquilo que pretendemos é que se resolva o problema, pondo como prioridade aquilo que deve ser posto como prioridade: a defesa da população da ilha Terceira, a defesa das pessoas, o princípio da precaução, a recuperação ambiental. Devemos deixarmo-nos de jogos políticos ou até de jogos ideológicos daqueles que acham que este não é um problema para resolver à população da Terceira, que este não é um problema para resolver na ilha, que é um ótimo pretexto ou para fazer campanha interna na região autónoma ou para fazer campanha entre o governo regional e Governo da República, se o Governo da República for de uma cor diferente do governo regional, porque se for da mesma já se abstêm de o fazer ou, mais à esquerda, para ressuscitar velhos complexos e virem outra vez falar da Guerra Fria e de todos os esqueletos que têm no armário sobre isso. Por nós, pelo CDS, a questão é muito simples. Não está aqui em causa a discussão da presença americana na Terceira, não está aqui em causa a relação da Região Autónoma dos Açores com os Estados Unidos da América, que é uma relação muito importante, não só para as comunidades açorianas que residem nos Estados Unidos da América, mas também pelo reconhecimento de muitos anos e de muitas ocasiões em que a relação entre Portugal e os Estados Unidos e, concretamente entre a Região Autónoma dos Açores e os Estados Unidos, foi muito importante em momentos decisivos. Não é isso que está em causa, o que está em causa é saber se há riscos, e há. Há poluição que já está comprovadamente identificada, desde logo pelas próprias forças americanas que, em 2005, o reconheceram, e pelo LNEC, que depois o verificou. Há operações que, entretanto, foram feitas que não surtiram efeito suficiente, há comprovação de que ainda há riscos. Portanto, não vimos aqui discutir se devemos esconder os riscos que há, por exemplo, para a rede pública de águas ou os riscos que há para a saúde. Se há riscos, devemos fingir que eles não existem?! Devemos ignorá-los? Ou devemos fazer aquilo que ambientalmente é correto, que é seguir o princípio da precaução? Se pode haver riscos, se há dados que indicam que esses riscos podem ser reais, devemos seguir e fazer essa intervenção. Do nosso ponto de vista, há algo que é relevantíssimo e que é o centro do nosso projeto de resolução. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas é clara: deve ser a República a assumir a responsabilidade e, assumindo a responsabilidade e fazendo a reparação, naturalmente com o apoio do CDS, deve exigir, neste caso aos Estados Unidos da América, a devida compensação por aquilo que for feito. Agora, o que não pode acontecer é o Governo da República fugir à sua responsabilidade. Se, neste momento, aquilo que é necessário fazer para reparar a situação e dar tranquilidade à população da ilha Terceira não está feito, é porque o Governo da República não cumpriu a sua obrigação, de acordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Por isso, estando completamente abertos e aprovando todos os outros projetos de resolução, achamos que o fundamental neste momento é o que está no projeto do CDS, que o Governo da República cumpra a sua obrigação para com os Açores, cumpra a sua obrigação para com a ilha Terceira e cumpra a sua obrigação para com a população da região e da ilha em concreto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São inequívocos os pesados danos ambientais provocados pela presença e atividade militar norte-americana na Base das Lajes. Estamos a falar de décadas de contaminação de solos e de aquíferos, decorrente do armazenamento, derrames, despejos intencionais ou negligentes e aterros de combustíveis, que revelam valores extraordinariamente elevados de dioxinas, ácidos, hidrocarbonetos, chumbo e outros produtos tóxicos, químicos e metais pesados. Alguns destes poluentes excedem milhares de vezes os limites máximos legais permitidos. Também o registo de níveis elevados de contaminação radioativa tem sido efetuado por diversos estudos e análises. O concelho da Praia da Vitória apresenta atualmente um índice regional de cancro na ordem dos 20%, quando representa apenas 8% da população dos Açores. Nestas décadas, nunca houve, da parte dos sucessivos governos regionais e nacionais, uma ação firme e urgente para proteger as populações e os ecossistemas da ilha Terceira. Já em 2005 o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) tinha identificado 35 locais contaminados. Nunca houve urgência em falar ou sequer resolver as questões de segurança e saúde pública que são também questões de proteção e qualidade ambiental. Independentemente do arrastamento desta situação e considerando o perigo existente para a saúde pública e para o ambiente, o Estado português tem a responsabilidade de agir e desenvolver todos os esforços para garantir que os locais contaminados na ilha Terceira sejam objeto de uma célere e efetiva descontaminação. Por isso, devem ser acionados os mecanismos para descontaminar todas as áreas afetadas, sendo que as responsabilidades financeiras das ações de descontaminação devem ser imputadas ao poluidor, ou seja, aos Estados Unidos da América. Na hora de enviar a fatura aos norte-americanos e de exigir que assumam as suas responsabilidades, esperamos do Estado português firmeza na defesa dos nossos interesses. Esta avaliação quantitativa e qualitativa dos impactos da presença militar nas Lajes deve também ser equacionada em futuras negociações no que respeita à cedência da Base das Lajes ao exército norte-americano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir seis projetos de resolução sobre uma matéria que é relevante e que justifica que haja uma preocupação por parte desta Assembleia. Na semana passada, questionámos se deveríamos contribuir com um sétimo projeto de resolução e achámos que não se justificaria fazê-lo em face do que estava apresentado. E não foi por considerarmos que a questão não é relevante, porque é, aliás se não fosse não teria sido objeto, inclusivamente, de tantas iniciativas apresentadas nesta Assembleia. Agora, o que entendemos é que se justifica que haja um esforço desta Assembleia para que possa sair daqui um texto coerente em relação a uma matéria que, inquestionavelmente, o merece. O problema da contaminação dos solos e das águas na ilha Terceira em resultado de décadas de atividade da Base das Lajes é muito sério e justifica uma preocupação, mas não justifica, do nosso ponto de vista, alarmismos, porque nada deve justificar alarmismos que possam inquietar as populações para além do que é razoável e justo. E, neste caso, há razoabilidade e justeza na preocupação e na exigência de que haja, de facto, uma ação de descontaminação que possa, tanto quanto for possível, reduzir os danos causados, prevenir a saúde pública e evitar que possa haver danos maiores para a saúde da população da ilha Terceira. Pensamos que uma questão como esta merece que a Assembleia da República aprove um texto que seja consistente e que tenha, de facto, efetividade para que as autoridades competentes façam o que têm de fazer para promover a descontaminação urgente da ilha Terceira. Temos aqui duas opções. Há seis projetos de resolução, e nós votaremos todos favoravelmente por acharmos que vão no sentido positivo, no sentido de resolver de facto o problema, mas quer parecer-nos que não é muito prestigiante que esta Assembleia aprove e publique, assinados pelo Presidente da Assembleia da República, seis projetos sobre a mesma matéria que dariam para descontaminar ou seis ilhas Terceiras ou seis vezes a ilha Terceira. Como não nos parece que esta seja a melhor contribuição para resolver o problema, entendemos que se deveria encontrar, ainda que podendo fazer uma leitura flexível do Regimento, uma forma de haver um único texto que conjugue as vontades expressas nesta Assembleia e que nos comprometa a todos e não seis textos, que acabam por não comprometer ninguém. Sr. Presidente, nesse sentido, como contribuição deste debate, gostaríamos até de entregar na Mesa um texto que poderá ajudar a resolver a questão; se os grupos parlamentares o quiserem utilizar, ótimo, se não o quiserem utilizar, utilizaremos outro. Quer parecer-nos que seria útil haver algum entendimento sobre esta matéria que fosse para além de uma multiplicação de textos sobrepostos. [[Aplausos do PCP.]]
Não posso deixar de fazer uma observação em relação às palavras dirigidas à Mesa pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo que há uma expectativa de que, estando os procedimentos parlamentares em ponderação, a Conferência de Líderes possa, em breve, encontrar uma solução mais adequada para o processamento deliberativo das resoluções. Neste momento, é esta a mensagem que posso, em concreto, referir sobre a preocupação judiciosa expressa pelo Sr. Deputado António Filipe. Ainda sobre este ponto da ordem do dia, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será, de facto, a última intervenção, porque fomos nós que iniciámos o debate e somos nós agora que iremos encerrá-lo. Srs. Deputados, este debate acaba sem que o Governo e o PS apresentem uma solução. Durante dois anos, debatemos em comissão, apresentámos um segundo conjunto de iniciativas parlamentares nesta Assembleia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros desconhecia o problema, tal como o Ministro da Defesa e o Ministro do Ambiente, e nós insistimos, insistimos, insistimos. Perante as dúvidas, as notícias internacionais, o alarmismo e a responsabilidade, insistimos para que o Governo ou o PS nos dissessem quando é que se iriam iniciar os trabalhos da descontaminação total. Esta era a resposta que se exigia, hoje, nesta Casa. Mais uma vez, o Governo e o PS atiraram a resolução do problema para a frente e, ao terem-no feito, não estão a contribuir para a necessária confiança, para o necessário sossego das populações da ilha Terceira, para quem a visita e para quem lá quer investir. Portanto, se dúvidas existissem, ficaria bem claro que a responsabilidade é do PS e do Governo, que permitiram, hoje e aqui, que a solução não fosse apresentada, quando todos nós esperávamos o anúncio da data de início dos trabalhos para a descontaminação total.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não é preciso mais palavras, é preciso agir! É preciso ação! É isto que se exige de um Governo responsável. Exige-se que tenha ação e é isto que o Governo não está a fazer. Está a ser irresponsável, negligente e criminoso! [[Aplausos do PSD.]]
Concluímos, assim, a apreciação dos projetos de resolução n.os 1319, 1270, 1320, 1326, 1336 e 1417/XIII (3.ª). Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar os profissionais que se encontram presentes nas galerias. Só a existência de uma estratégia integrada, global e coerente das políticas públicas na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências e de uma entidade responsável pela coordenação e execução dessas políticas permite responder, de forma cabal, nos domínios da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social. Sabendo da necessidade de recuperar essa estratégia, assim como da entidade destruída por PSD/CDS, algo que o Governo PS tarda em fazer, o PCP traz hoje a debate uma proposta que visa o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências. A proposta contempla a criação, no plano da Administração Pública, de uma entidade que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências e contempla ainda a contratação de profissionais, o apoio aos utentes nas deslocações para os tratamentos e a requalificação das infraestruturas onde funcionam os centros de respostas integradas (CRI) e as equipas de tratamento. Conscientes de que a criação desta entidade não se faz de um dia para o outro, propomos que, enquanto ela não estiver em pleno funcionamento, o Governo mantenha o atual estatuto de autonomia dos centros de respostas integradas, das unidades de desabituação e das unidades de alcoologia e que mantenha as equipas de profissionais de saúde das estruturas na área da toxicodependência e alcoolismo dedicadas exclusivamente à intervenção neste âmbito e reforce as equipas de rua. Estas são propostas que combatem a fragmentação da resposta e reforçam a estratégia integrada e global, assim como os direitos dos utentes e dos profissionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos seis anos desde a decisão de PSD e CDS extinguirem o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), as consequências na resposta pública estão bem à vista: fragmentação da resposta; equipas reduzidas devido à saída de profissionais sem que se proceda à sua substituição, impossibilitando o acompanhamento dos utentes de forma adequada e próxima; aumento das listas de espera. Estas são as consequências da política de direita. É com essa política que é preciso romper. É preciso criar a entidade nacional responsável por todas as vertentes de intervenção e pelo planeamento, investigação, definição das linhas estratégicas e operacionalização no terreno. É preciso dotá-la de recursos humanos, técnicos e financeiros. Só assim se pode garantir uma resposta pública eficaz e coerente nesta área. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática dos comportamentos aditivos e dependências necessita ser tratada por uma estrutura eficiente e eficaz, dotada de profissionais qualificados e experientes, facto que foi conseguido com a criação do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Em 2012, este Instituto foi extinto como consequência da criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), tendo gerado este novo modelo inúmeras críticas de profissionais que trabalham nesta área, nomeadamente de que o processo de integração nas cinco administrações regionais de saúde deu origem a uma fragmentação do modelo de intervenção, assistindo-se, hoje, a assimetrias regionais na prestação de cuidados aos doentes pela falta de um serviço nacional e vertical, tendo deixado de existir um padrão assistencial comum, uniforme e consistente. Assiste-se, hoje, nesta área, a uma situação de ingovernabilidade, esperando-se da tutela toda a atenção e intervenção. Assim, para garantir a existência de uma resposta pública especializada, propomos que a intervenção em comportamentos aditivos esteja, novamente, a cargo de uma única entidade responsável pelo desenvolvimento e implementação de uma estratégia integrada de combate à droga e à toxicodependência. Gostaríamos, ainda, de destacar o importante papel desenvolvido no âmbito dos projetos de redução de riscos e minimização de danos pelas equipas de proximidade, as quais veem o seu financiamento assegurado, apenas em 80% pelo SICAD, numa lógica de projetos que têm carácter anual ou plurianual, pelo que a renovação do seu financiamento depende da submissão de novas candidaturas, facto este que compromete a sustentabilidade dos projetos pela verificação da existência de um hiato temporal entre o término do projeto e a abertura de um novo concurso, o que faz com que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos casos, assegurados por técnicos em regime de voluntariado. Este é o cenário de sobrevivência em que muitas organizações sociais se encontram hoje, um cenário de respostas incertas e de projetos inacabados. Tendo em conta que a maioria das equipas intervém de forma contínua há mais de 10 anos no mesmo território, é essencial impedir que tal continue a acontecer, devendo ainda ser assegurado o seu financiamento a 100%, uma vez que estão em causa entidades sem fins lucrativos que, em substituição do Estado, desempenham um papel essencial junto das comunidades onde intervêm.
Tem, agora, a palavra para apresentar o projeto de resolução do BE, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai, naturalmente, para todas e todos os profissionais desta área, e muitos dos quais estão a assistir a este debate. Obrigado por todo o trabalho que fazem! Sabemos que sem vocês não seria possível dar as respostas que existem, principalmente tendo em conta todas as vicissitudes que encontram no terreno. Portugal foi, como é hoje amplamente reconhecido, pioneiro na nova abordagem às dependências, em concreto às toxicodependências: a descriminalização, mas não só, também o desenho de respostas para a prevenção, a dissuasão, o tratamento e a reinserção e a redução de riscos em vez da perseguição e do proibicionismo trouxeram grandes e francos resultados, principalmente do ponto de vista de saúde pública. A redução dos consumos, a redução dos riscos associados aos consumos, a redução da prevalência de doenças, uma abordagem mais na ótica da saúde e menos na ótica da intervenção policial foram um avanço significativo. Acontece que o anterior Governo decidiu desferir uma machadada e um ataque a estas respostas e a esta área de intervenção: desinvestiu e cortou, como, aliás, fez em tudo o que eram respostas públicas, mas, mais do que isso, desenhou um novo modelo que fragmentou respostas e desarticulou a estratégia no terreno, e isso teve consequências que ainda hoje se sentem. Por exemplo, no final do ano passado, 13 coordenadores da região norte demitiram-se das suas funções. Falavam, como consequência do modelo imposto pelo anterior Governo, em competências pulverizadas, falavam em respostas fragmentadas, falavam em falta de profissionais e do aumento das listas de espera para tratamento. Tudo isto como consequência deste modelo imposto pelo anterior Governo. O chamado «grupo de Aveiro», que congrega dezenas de profissionais que trabalham nesta área, reivindica um novo modelo para esta área. Portanto, é isso que o Bloco de Esquerda vem aqui propor a todas e a todos os Srs. Deputados, ou seja, que o Governo promova um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que articule os vários níveis desde a coordenação e do planeamento até às respostas no terreno, obviamente, sem que se perca o trabalho que os profissionais têm desenvolvido nos últimos anos apesar de todas as dificuldades. É urgente este novo modelo e o atual Governo não pode empatar mais as suas decisões. Mas propomos mais do que isso, propomos, nomeadamente, que se invista, de forma decidida e decisiva, na política de redução de riscos; que se implemente, de uma vez por todas, o que já existe hoje e que está previsto na legislação, como, por exemplo, salas de consumo assistido; que se implementem respostas e serviços, como, por exemplo, de drug checking, para garantir que as pessoas que consomem saibam o que estão a consumir, com qualidade; que se garantam respostas de redução de riscos, por exemplo, nas prisões; que se deem condições ao desenvolvimento de projetos; e que se promovam mais respostas no terreno com mais estabilidade e com melhores condições. É, ainda, necessário atualizar os diagnósticos de necessidade e alterar a portaria atualmente existente para garantir não só o financiamento a 100% às equipas e aos projetos no terreno como uma maior duração desses mesmos projetos. São estas as propostas que o Bloco de Esquerda traz hoje a discussão e esperamos, sinceramente, que sejam aprovadas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, quatro iniciativas na área das dependências, sendo que a do PCP recomenda ao Governo o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e do alcoolismo. Quem ler o projeto do PCP fica com a ideia de que o PCP não apoia o atual Governo. Para além das habituais críticas que faz aos anteriores governos, acusa o atual Governo de continuar a destruir a resposta pública na área das dependências. [[Muito bem!]]
Que rica união de facto temos aqui! [[É verdade!]]
E queixam-se da falta de profissionais nos CRI?!
Parecem papagaios!
Sabem que passados mais de 2 anos a união de facto é similar ao casamento civil?! Pois é, Srs. Deputados, os senhores também têm culpa nesta matéria! [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Mas onde surpreendem mais é quando fazem profissão de fé sobre as virtudes do setor privado e social. Então, agora, recomendam a celebração de contratos com os setores social e privado numa perspetiva de complementaridade?! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] É tanta a incoerência que não tardará muito a vermos aqui o PCP a celebrar o casamento religioso! [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, se era para isto, mais valia ter contado uma anedota!
Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, poucas novidades nos traz. Para além da habitual falta de recursos financeiros e de profissionais, o Bloco de Esquerda diz que faltam meios, mas, depois, apoia e aprova as políticas deste Governo que desinvestem no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] Nada de novo vindo de um partido que trocou a sua coerência por migalhas do poder! Já o PAN apresenta-nos duas iniciativas: uma, no sentido de criar uma nova entidade na área dos comportamentos aditivos e dependências e, uma segunda, no sentido de reforçar os apoios financeiros às entidades promotoras de projetos. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que, no modelo de tratamento das dependências, é importante assegurar que as pessoas sejam atendidas com qualidade, com eficácia e com rapidez. No atual modelo, onde ao SICAD compete o planeamento e o acompanhamento dos programas e às ARS (Administrações Regionais de Saúde) a componente operacional, consideramos que ainda não foram exploradas todas as suas potencialidades. O PSD entende que o Governo deve, por um lado, melhorar e reforçar a articulação entre as estruturas do SNS, com os cuidados de saúde primários e hospitalares, ao invés de, simplesmente, reverter o atual modelo, e, por outro lado, deve proporcionar as condições para um maior e melhor envolvimento do SNS, integrando melhor as políticas, reforçando mais os programas e aprofundando a articulação das respostas. Para nós, para o PSD, o combate às dependências precisa de todos. Precisa de todo o Serviço Nacional de Saúde e os projetos que hoje, aqui, nos trazem não nos parece que respondam a essas necessidades. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, aqui, de política de drogas, de toxicodependências e dependências não pelos bons motivos, como o fizemos no passado. Portugal foi uma referência mundial quando mostrámos ao mundo a nossa ousadia e provámos que a visão humanista é a que mais aproxima os consumidores da saúde. Tínhamos um modelo de intervenção integrada que articulava prevenção, tratamento, redução de riscos, dissuasão e reinserção que foi levianamente desmantelado pela anterior governação. [[Aplausos do PS.]] Esse desmantelamento não introduziu ganhos em poupança, introduziu zero ganhos em saúde, contrariamente ao que apregoaram e como tão bem está demonstrado nos relatórios que o SICAD tem feito sobre esta matéria. Esse desmantelamento não foi sustentado por nenhum estudo, não ouviram os profissionais, nem as entidades que trabalhavam no terreno. Os alertas que o PS fez foram muitos, mas não, não ouviram ninguém. Fernando Henriques Cardoso, na altura Presidente da Comissão Global de Políticas sobre Drogas das Nações Unidas, disse temer que as mudanças que se fizeram pudessem retirar a capacidade de intervenção e debilitar a eficácia da política nacional de drogas e o lugar cimeiro e de vanguarda que Portugal tinha conquistado ao ousar inovar. Foi o que aconteceu! Hoje, os profissionais da área passaram a estar «estrangulados» entre o SICAD, que define as políticas, e as ARS de quem dependem para as executar. As respostas fragmentaram-se e só, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade e a responsabilidade destes profissionais, apesar de num grande clima de desmotivação bem patente na declaração de Aveiro, lhes permite continuar a garantir, a custo, os cuidados de saúde que as pessoas necessitam. Por isso, saúdo os que aqui estão, na galeria, a ouvir este debate pela vossa coragem, por não terem desistido dos toxicodependentes, nem dos adictos de vário tipo de dependências. [[Aplausos do PS.]] Ora, o que se destrói, Sr.ª Deputada, em quatro anos leva muito tempo a reconstruir! O erro foi vosso! E desse erro não se podem nunca, jamais, demitir! O Governo, e bem, criou um grupo de trabalho que está a avaliar as alternativas dos três modelos propostos por esse grupo e, independentemente do modelo que vier a ser adotado, deve sempre garantir-se uma estratégia de intervenção integrada, a não segmentação de respostas, como aconteceu no passado, uma estratégia adaptada aos novos tipos de consumos — e sabemos que eles estão aí junto dos jovens e das mulheres — e uma articulação e sustentabilidade com o SNS. Por isso, acompanhamos os princípios dos projetos aqui apresentados, mas também queremos dizer que o modelo deve garantir eficácia e estar em rede com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e o Serviço Nacional de Saúde.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é só esta visão holística, que é uma visão de futuro, que permite respostas eficazes dirigidas às pessoas e às comunidades, como sempre foi e continuará a ser o timbre do Partido Socialista nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aspetos relevantes em termos de política de toxicodependência e do álcool. No CDS temos bem claro que as políticas que devem ser adotadas e estimuladas nesta área devem ser políticas multissetoriais articuladas, integradas e de proximidade com forte componente de redução de riscos e minimização de danos. São políticas que devem garantir o apoio correto, integral e de qualidade ao indivíduo e à sua família, com acesso garantido aos tratamentos para aqueles que deles verdadeiramente necessitam. Há um trabalho meritório, desenvolvido desde há anos, primeiro no IDT e, depois, no SICAD, por equipas empenhadas e de elevado profissionalismo, equipas que hoje aqui saudamos, que não tem sido devidamente apoiado e garantido, como ultimamente prova, aliás, o decréscimo de verbas alocadas por este Governo — repito, por este Governo — ao SICAD. [[Muito bem!]]
Para nós, e reconhecendo desde logo que há aspetos a melhorar e investimentos que este Governo tem de garantir, essa melhoria não passa por desmantelar organismos ou por começar tudo de novo. Para nós, a solução passa por dar efetiva prioridade política e investir nestas estruturas, nomeadamente nas equipas de proximidade e de minimização de danos que se queixam, hoje, e não há anos, de cortes no financiamento que comprometem o seu trabalho. Aliás, foi conscientes desta preocupante realidade que o CDS propôs, em sede de Orçamento do Estado, ainda há meses, aqui, nesta Casa, um reforço de verbas e investimento nestas equipas. E o que vimos suceder? A nossa proposta, nesta matéria, foi, aqui, chumbada pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo PS, por mero preconceito ideológico.
É verdade!
Repito: por mero preconceito ideológico, o que é lamentável! Por isso, surpreende-nos que venham hoje propor aquilo que antes o CDS propôs e que os senhores não viabilizaram, e se o tivessem viabilizado teríamos hoje realidades diferentes. Para estes números, nós não contribuímos, Srs. Deputados.
Muito bem!
Quero terminar dizendo que esta é, indubitavelmente, uma das áreas atingidas pela austeridade instalada no Ministério da Saúde, austeridade que os senhores querem negar, pois à segunda, quarta e sexta acusam o Governo que apoiam e à terça, quinta e sábado viabilizam as suas ações. Querem soluções para este problema? Exijam, ao Governo que os senhores apoiam soluções concretas, que passe das palavras aos atos, que tenha a audácia de investir e de dar condições a estas equipas que viram, ultimamente, o seu trabalho altamente prejudicado. O CDS sabe de que lado está, sabe que apoia as políticas corretas para a toxicodependência e o álcool. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, tentando ser muito sucinto, quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto que não, que não vimos propor o que o CDS propôs. Aliás, nós vimos fazer o contrário daquilo que o CDS fez. Nós vimos propor soluções para os problemas que o CDS e o PSD criaram. [[Protestos de Deputados do PSD.]] É isso que nós vimos propor, vimos propor as soluções para os problemas que os senhores criaram. A Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD, diz que não vê novidades nas propostas do Bloco de Esquerda, certamente não as leu e elas são muitas. Ficou a dúvida sobre se concorda, ou não, com salas de consumo assistido. Concorda, ou não, com a melhoria de financiamento para os projetos da redução de risco?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concorda, ou não, com serviços de drugchecking? Concorda, ou não, com um novo modelo mais integrado e mais articulado de respostas? Se não soube ou se não respondeu ficámos sem saber, mas o seu passado fala por si: desarticulou, desintegrou. Portanto, não concorda, não está do lado certo nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do PSD nada de novo. Aliás, sempre que intervém é para tentar prosseguir a política de direita. E, mais, aquilo que o PSD tem feito é apoiar o Partido Socialista naquelas que são as medidas que não resolvem os problemas. Recordo-lhe a posição que o PSD teve no Orçamento do Estado quando o PCP apresentou uma proposta muito semelhante a esta, votou ao lado do PS, inviabilizando a proposta do PCP. É esta a verdade. [[Protestos do PSD.]]
Está a falar mal do PS!
O CDS também não se percebe, vem agora defender as respostas públicas quando é responsável, juntamente com o PSD, de destruir a resposta pública, de destruir um modelo e uma estratégia integrada.
Entendam-se!
Do PCP, temos a coerência de sempre, a defesa de um modelo integrado, de uma entidade responsável por todas as vertentes. Da parte do PS, Sr.ª Deputada, os profissionais merecem ser reconhecidos, porque é graças a eles que a resposta pública não está tão degradada, que os resultados na área da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências não estão tão degradados.
Lá se vai o casamento!
Mas, Sr.ª Deputada, os profissionais, os utentes…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, os profissionais, os utentes estão fartos de promessas e de palavras bonitas. O que os profissionais e os utentes desejam, do PS e do Governo, é uma tomada de decisão clara e sem tibiezas, a defesa e a criação de uma entidade responsável, a recuperação de um modelo integrado. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, chegamos, assim, ao final da discussão dos projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) (PCP), 1429/XIII (3.ª) (PAN), 1430/XIII (3.ª) (PAN) e 1431/XIII (3.ª) (BE). Do ponto 4 da ordem do dia consta a proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015, para o qual não há tempo atribuído. Assim, Srs. Deputados, antes de dar início ao período regimental de votações, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar-se no sistema terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam dois Deputados do PSD, António Leitão Amaro e Carla Barros, e dois Deputados do PS, Ana Catarina Mendonça Mendes e Lara Martinho, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o voto n.º 497/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor João Calvão da Silva, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP. Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nascido em Montalegre, em fevereiro de 1952, o Professor Doutor João Calvão da Silva licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1975, universidade pela qual se doutorou em Direito Civil no ano de 1990, data em que foi contratado como Professor Auxiliar. O ilustre académico era Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde março de 2003, tendo marcado várias gerações com o seu ensino claro e comprometido de Direito Civil, Processual Civil e Comercial. Deixa um vasto legado científico que constitui uma referência no estudo e na prática do Direito. O docente universitário era Presidente do BBS — Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, membro redatorial e comproprietário da Revista de Legislação e de Jurisprudência (RLJ), membro da Academia Brasileira de Direito Civil, jurisconsulto e vice-presidente do Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Lisboa, com larga experiência em arbitragens. Para além de professor universitário, desempenhou igualmente cargos governativos, tendo sido Ministro da Administração Interna em 2015, no XX Governo Constitucional e, entre 1983 e 1985, Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro Carlos da Mota Pinto, no Governo presidido por Mário Soares. Entre 1985 e 1992, foi Presidente da Comissão de Fiscalização da TAP Portugal e entre 1992 e 1995 foi membro do Conselho Superior do Ministério Público, tendo também integrado o Conselho Superior da Magistratura, até 2009. Foi um destacado dirigente nacional e distrital do Partido Social Democrata, Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República, pelo círculo de Coimbra, entre 1995 e 1999. Deixa-nos um exemplo de tenacidade no percurso da sua vida, de dedicação exemplar na sua vida académica e de envolvência na política e no rumo do País. A Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre, do político e ilustre académico e endereça à sua esposa, filhos e restante família, amigos e ao Partido Social Democrata as mais sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 497/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Mesa endereça aos membros da família aqui presentes as suas condolências e em nome de toda a Assembleia da República vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora ao voto n.º 498/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) e pelos Deputados membros da Delegação Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2018 esta data é dedicada à migração em massa e Direitos Humanos. Como salienta o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, ‘administrar a migração é um dos desafios mais profundos da cooperação internacional. A migração incentiva o crescimento económico, reduz as desigualdades e conecta sociedades diferentes. Contudo, é também fonte de tensões políticas e tragédias humanas.’ Celebrando-se no ano de 2018 o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo e Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, saúdam o processo lançado pela Assembleia Geral da ONU que levará à aprovação de um pacto global para uma migração segura, regular e ordenada em setembro de 2018. Neste quadro, a APM, cuja presidência é exercida pela Assembleia da República, tem desenvolvido uma série de atividades, nomeadamente o 3.º Seminário sobre Direitos Humanos, em cooperação com o Conselho de Direitos Humanos da ONU, que incidirá no acompanhamento parlamentar das políticas nacionais relevantes para as pessoas mais vulneráveis, designadamente mulheres, crianças e idosos. A AP-UpM, que reunirá em abril, no Cairo, procurará consensos em torno do tema da dimensão humana no âmbito das migrações, retomando o espírito da Declaração de Lisboa da Cimeira de Presidentes de 2015 da organização. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 — Reafirmar o compromisso na contribuição para a definição de um quadro global de governação das migrações, que concorra para a paz, a segurança, a democracia e o progresso nos países do Mediterrâneo e no mundo. 2 — Apelar às Assembleias Parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo para que desempenhem um papel ativo na resolução das questões que obrigam à migração em massa das populações e para que falem a uma só voz no apoio à promoção e proteção dos Direitos Humanos».
Vamos votar o voto n.º 498/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
Sr.ª Deputada, fica registado. Vemos agora a convergência que pode fazer um sobreiro «assobiador». [[Risos.]] Passamos ao voto n.º 499/XIII (3.ª) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS e pelo CDS-PP…
Não, não!
É o que está no guião, Sr.ª Deputada.
Mas não é só! É também por mais um grupo parlamentar!
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que Os Verdes também subscreveram este voto.
Sr.ª Deputada, fica registado, com todo o gosto. A convergência alarga-se. Assim, para proceder à leitura do voto n.º 499/XIII (3.ª) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PSD, tem a palavra a Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Parlamento Europeu anunciou, no passado dia 21 de março, o vencedor da Árvore Europeia do Ano. Este prémio, que assinalou o Dia Internacional da Árvore e das Florestas, coube ao sobreiro ‘Assobiador’, plantado em 1783, em Águas de Moura, concelho de Palmela, distrito de Setúbal. Classificado como ‘árvore de interesse público’, está registado no livrodos recordes Guinness como ‘o maior sobreiro do mundo’. Com 234 anos, 16,2 metros de altura e um perímetro de tronco superior a 4 metros, o ‘Assobiador’ já foi descortiçado mais de 20 vezes e alberga na sua copa, ao final do dia, centenas de pássaros que se reúnem a chilrear. Debaixo da sua enorme copa cabem muitas histórias e memórias ao longo de todos estes anos. O sobreiro português concorreu, pela primeira vez, contra 12 países, tendo obtido 26 606 votos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos os que contribuíram e se mobilizaram para que esta candidatura e eleição fosse finalizada com sucesso e salienta a importância da conservação e preservação da natureza e todo o nosso património de interesse público».
Vamos votar o voto n.º 499/XIII (3.ª) que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Não vou pedir a nenhum Sr. Deputado que faça uma tentativa de concorrer, em assobio, com o sobreiro «Assobiador». Todos nos congratulamos. Passamos, agora, ao voto n.º 500/XIII (3.ª) — De saudação e de comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Comemorou-se no passado dia 21 de março o Dia Internacional da Síndrome de Down. A primeira celebração deste dia teve lugar em 2006 e foi adotada pela Organização das Nações Unidas no seu calendário oficial, sendo comemorada todos os anos em cerca de 193 países. A data escolhida, 21 do mês três, tem por referência a trissomia do cromossoma 21 que, em regra, é formado por um par, mas que, no caso das pessoas com esta síndrome, tem três exemplares. O objetivo do Dia Internacional da Síndrome de Down é dar voz a estas pessoas, combatendo a desinformação e o preconceito. A data serve para afirmar que a síndrome de Down não é uma doença mas, sim, uma condição genética que não pode impedir a integração social. Em Portugal, diversas instituições têm vindo a empenhar-se na afirmação da singularidade do contributo à Humanidade das pessoas com a síndrome de Down. Estima-se que um em cada 800 bebés nasça com trissomia 21. A pessoa com trissomia 21 tem direitos e está protegida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado português em setembro 2009. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 — No âmbito do Dia Internacional da Síndrome de Down, saudar os portugueses e portuguesas com síndrome de Down, as suas famílias e as instituições que se dedicam à sua valorização e desenvolvimento integral. 2 — Reafirmar o compromisso de respeito integral de todos os direitos de todas as pessoas abrangidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência».
Vamos votar o voto n.º 500/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a apreciação de um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP) e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP) e 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN). Como previsto no Regimento, a apresentação do requerimento pode ser feita oralmente, o que foi solicitado à Mesa, e cada grupo parlamentar apresentante, Bloco de Esquerda, PCP e CDS, disporá de 2 minutos. Assim, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estatuto do cuidador informal é uma prioridade para o Bloco de Esquerda. Por entendermos que o Parlamento deveria assumir as suas responsabilidades, apresentámos um projeto de lei que cria esse estatuto, aliás, fomos o único partido a fazê-lo nesses termos. Não queremos perder mais tempo, mas também não queremos desperdiçar nenhuma possibilidade de consenso neste Parlamento. Para garantir o reforço dos apoios sociais, a conciliação entre a prestação de cuidados e a manutenção do emprego, o descanso das cuidadoras, o direito à reforma, contabilizando o tempo de prestação de cuidados, a capacitação e a formação dos cuidadores informais, estamos dispostos e empenhados em trabalhar em conjunto com todos os partidos, e também com o Governo, para darmos resposta a mais de 800 000 pessoas, cujos cuidados que prestam não estão hoje reconhecidos. Este requerimento para que as iniciativas baixem à comissão tem, para nós, dois significados, sendo o primeiro a nossa abertura e o nosso empenho em chegar a um acordo, neste Parlamento, e a nossa total disponibilidade para trabalhar em conjunto, a partir de uma base que já propusemos. O segundo é entendermos este requerimento como a expressão de um compromisso dos vários grupos parlamentares para iniciar este trabalho desde já. Até ao verão, os olhos dos cuidadores e das cuidadoras informais estarão postos em nós, sobre o Parlamento, e nós temos o dever de não lhes falhar. Este passo é importantíssimo, às cuidadoras e aos cuidadores que fizeram uma petição o devemos. Devemos concluir este processo até ao verão e, da nossa parte, estamos empenhados, a 100%, em fazer este trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de lei do PCP propõe um conjunto de medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência que vai ao encontro das suas necessidades. O PCP apresenta medidas que envolvem não só o apoio que deve ser prestado por parte dos serviços públicos, nas áreas da saúde e da segurança social, mas também a própria consideração de outras medidas que respondam, por igual, à situação de todos os cuidadores informais e das pessoas em situação de dependência. O que o PCP trouxe a discussão não se limita apenas a uma recomendação, é um projeto de lei, porque entendemos que deve ficar em lei esse conjunto de apoios aos cuidadores informais e à pessoa em situação de dependência. O projeto de lei do PCP podia ser votado hoje mesmo. Porém, a decisão que tomámos, de fazer baixar à comissão sem votação, é um contributo que procuramos dar, para que se possa encontrar uma forma de construir soluções para todas as pessoas, do modo mais alargado possível. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aqui reiterar que o apoio aos cuidadores e às pessoas mais vulneráveis é uma prioridade, e tem sido uma prioridade, para o CDS desde há muito. Desde 2016 fomos os primeiros a chamar a atenção para a necessidade de adotar políticas dirigidas àqueles que são, para nós, heróis do quotidiano e que cuidam dos mais vulneráveis dos vulneráveis. Por isso mesmo, apresentámos aqui várias iniciativas e convirá lembrar que, quer no âmbito da saúde quer no âmbito do trabalho, algumas delas foram, lamentavelmente, chumbadas. Portanto, as propostas que fizemos anteriormente não passaram e, para que esse risco não seja corrido, aceitamos, de facto, esta baixa à comissão, sem votação, hoje, aqui, porque, para nós, o que conta são as pessoas. Efetivamente, longe dos preconceitos ideológicos, há que assumir consensos e passar à prática, com uma resposta mais rápida para estas pessoas, pessoas de todas as idades, não apenas aquelas que têm demência. O que desejamos é que, efetivamente, seja ou não em comissão, consigamos fazer aquilo que o Governo estava encarregue de fazer desde 2016, com recomendações desta Casa, e não fez. Com certeza, o CDS não parará por aqui, porque, para nós, esta é uma área da maior prioridade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª), do BE, e 804/XIII (3.ª), do PCP, e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª), do CDS-PP, e 1408/XIII (3.ª), do PAN. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Em seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, é para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto no âmbito destas iniciativas.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN.]] Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Como há pouco referi, a expectativa que temos é a de que em Conferência de Líderes possamos ajustar os critérios de aprovação das resoluções. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP). Por solicitação do PSD, votaremos primeiro o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, em seguida, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos, assim, à votação do projeto de resolução n.º 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE). Os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do Bloco de Esquerda solicitaram a votação em separado de vários números. Assim, votaremos todos os números em separado. Assim sendo, vamos votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.]] Vamos passar à votação do n.º 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o n.º 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Passamos à votação do n.º 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE e do PAN.]] Vamos votar o n.º 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Está, assim, concluída a votação do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que relativamente às duas últimas votações, dos projetos de resolução n.os 1430/XIII (3.ª) e 1431/XIII (3.ª), o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, mas só em relação à votação do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª).
Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação global da proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 1382/XIII (3.ª) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1280/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a disciplina de educação física no ensino secundário (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do CDS-PP (Telmo Correia), votos contra de 3 Deputados do PS (Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves) e de 4 Deputados do CDS-PP (Cecília Meireles, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1324/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do CDS-PP (Telmo Correia), votos contra de 3 Deputados do PS (Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves) e de 4 Deputados do CDS-PP (Cecília Meireles, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, de imediato, uma declaração de voto sobre a votação de ambos os projetos.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, também sobre a votação deste projeto de resolução, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Luís Graça entregaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação seguinte, do projeto de resolução n.º 1425/XIII (3.ª) — Generalização do acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1426/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). A indicação que me é dada é que a votação, na generalidade, destes diplomas pode ocorrer em simultâneo com a votação na especialidade e em votação final global. Confere?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a votação na especialidade é a ratificação das votações feitas na Comissão, portanto, o que vamos proceder é à ratificação e não à votação na especialidade propriamente dita.
Não sei se percebi se isso é a confirmação do que eu tinha acabado de dizer.
Sr. Presidente, o PCP vai votar contra o conteúdo da lei, mas obviamente que votamos a favor da ratificação das votações que foram feitas em Comissão. Não haja dúvidas sobre isso.
É melhor, então, separar as votações. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, depois na especialidade e, por fim, em votação final global, para não restarem dúvidas, o texto de substituição anteriormente anunciado. Vamos proceder à votação na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar agora, na especialidade, o texto de substituição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado? Para nos ajudar no processo de votação, talvez.
Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse sobre o que vamos votar: vamos votar o diploma na especialidade ou a ratificação das votações em Comissão? É que são duas coisas diferentes e temos sentidos de voto diferentes…
Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, isto é o que acontece noutros processos legislativos. Na Comissão, foram feitas as votações na especialidade, artigo a artigo. Se vamos agora votar na especialidade naturalmente teremos de votar artigo a artigo, porque o sentido de voto do PCP não é igual em relação a todos os artigos. Portanto, o que vamos fazer agora, aqui, é a ratificação das votações que foram feitas, na especialidade, em sede de Comissão. E a ratificação, pelas votações que cada partido fez em sede de Comissão, julgo que será aprovada por unanimidade.
Sendo assim, há que ter mais cuidado na preparação dos guiões, porque não é isso que aqui está. Srs. Deputados, vamos, então, se bem entendo, votar a assunção, pelo Plenário, das votações realizadas, na especialidade, em Comissão, para que as votações na especialidade sejam exatamente aquelas que se traduziram em sede de Comissão. Srs. Deputados, vamos, assim, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica, e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre as votações, na generalidade, na especialidade e final global, deste texto de substituição, iremos entregar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no momento adequado, o PCP possa fazer uma declaração de voto oral sobre estas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é, no mesmo sentido, para solicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que possamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
É, sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Adão Silva, é também para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de vários pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão depois votados. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 30770/15.5T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 2 do Juízo Central Criminal do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Processo n.º 186/14.7T9FNC, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Processos n.os 211/16.7BEVIS, 213/16.3BEVIS e 259/16.1BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, com efeitos a partir de 24 de março, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer o anúncio de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 810/XIII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP) e 811/XIII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixam, ambos, à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto orais que foram requeridas. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei que acaba de ser aprovada com o nosso voto contra, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um setor de base nacional, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, como é o caso do táxi, e da cedência aos interesses de multinacionais, como é o caso da Uber. O que foi aprovado por parte do PS, PSD e CDS visa legalizar a atuação das multinacionais no setor do transporte individual de passageiros, criando um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional que pretende dominar mais este setor económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser e cobrando a tarifa que quiser. Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo à investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado pelo setor, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS na definição de um regime jurídico favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam, seja no plano da concorrência desleal com o setor do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja, ainda, no ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no setor, mas que podem vir a ser estendidos a outros setores. O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do setor do táxi e contra a exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais das multinacionais. Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate apresentando propostas de alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser impostas pela convergência PS, PSD e CDS. A defesa do setor do táxi e de todos os profissionais do setor é inseparável da defesa do direito à mobilidade e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi, quer os do setor regulado, quer os que se encontram a trabalhar direta ou indiretamente para as plataformas eletrónicas das multinacionais ou noutras muitas atividades que hoje concorrem ilegalmente no setor do táxi. É esse o combate que o PCP continuará a fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o transporte individual em veículos descaracterizados funciona de forma irregular, já há bastantes meses, em Portugal. Sabemos que é um novo setor de atividade imposto pelas novas tecnologias e não devemos ignorar ou fingir que este fenómeno não existe. As propostas legislativas que foram apresentadas para a regulamentação deste setor de atividade divergiam imenso: de um lado, aqueles que defendiam a contingentação; de outro, aqueles que defendiam uma regulamentação deste setor em que se protegessem todos os seus intervenientes e, sobretudo, se desse uma proteção cabal ao consumidor, ao cliente. Foi isto que o Partido Socialista, desde o início, procurou fazer, ou seja, participar numa regulamentação rigorosa e exigente, focada, designadamente, na defesa do consumidor. Nesse sentido, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é classificada como «operador de transporte», porque disponibiliza um serviço digital com base num serviço de transporte — neste caso, um transporte individual em veículo descaracterizado —, o cliente da plataforma eletrónica passará a ser uma empresa designada «operador de transporte», deixará de ser um cidadão individual a ser o cliente da plataforma eletrónica, esse operador de transporte, sendo empresa, pode ser acompanhado, fiscalizado e monitorizado pelo Estado, de forma a combater a fuga e a evasão fiscal e contributiva, e os veículos e os motoristas serão contratualizados com a empresa operadora de transporte. Recai sobre os veículos, sobre o operador de transporte e também sobre as plataformas eletrónicas um conjunto de obrigações e deveres que dão garantias absolutas de que este serviço e esta nova atividade decorrerão sempre na defesa do consumidor. Mesmo em relação aos motoristas, obrigatoriamente terão de ter um contrato com o operador de transporte, para que seja possível ao regulador e ao supervisor acompanhar com detalhe todo o serviço que é prestado no veículo e pelo motorista. A verdade é que esta regulamentação é o produto do contributo de todos os partidos. Foram aprovadas propostas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS e do PSD. Trata-se do produto do contributo de todas as bancadas parlamentares e estamos convencidos de que tem uma regulamentação rigorosa, exigente e focada na defesa do consumidor. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, nesta matéria, entendeu sempre que estávamos perante um novo negócio, um novo desafio a que o Parlamento tinha de corresponder, numa lógica de permitir a liberdade de iniciativa, a inovação e o empreendedorismo, que sempre defendemos — não podemos ter aqui dois discursos, isto é, querer inovação e empreendedorismo e, depois, criar barreiras a essa mesma inovação —, mas sem pôr em causa a defesa do consumidor e o cumprimento das regras de fiabilidade e segurança de um serviço. Não confundimos, nunca, este serviço com o serviço de táxi, dizemos apenas e só que se trata de um novo serviço, de uma nova oportunidade que deve ser dada aos consumidores, de maior capacidade de escolha, de maior liberdade de instalação, de incorporar inovação, de fortalecer a capacidade de criação de emprego e a economia nacional. Por isso, quisemos fazê-lo de forma simples e votámos contra algumas medidas mais intrusivas neste negócio, que tem características modernas, inovadoras, assentes em base tecnológica, que foi aquilo que quisemos proteger, sem nunca pôr em causa, repito, o poder de regulação e fiscalização do Estado e, essencialmente, a defesa do consumidor. Nessa medida, matérias como responsabilidade civil, identificação do motorista, qualidade dos veículos, tudo foi tido em conta. Não se trata de uma lei, no nosso entender, dirigida a uma empresa ou a uma marca, no fundo, é permitir que haja liberdade de iniciativa, liberdade de escolha, da parte do consumidor, e capacidade de incorporar no País a inovação e o empreendedorismo de que tanto precisamos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, sobre o transporte individual remunerado de passageiros através de veículos descaracterizados, sempre teve uma posição muito clara: em primeiro lugar, era fundamental cumprir a legalidade; em segundo lugar, era preciso atingir e concordar com aquilo que os consumidores entendiam ser mais favorável e estar dentro daquilo que era fundamental no domínio da modernidade. Foi precisamente assim que partimos para uma proposta legislativa muito exigente nesta matéria. Essa proposta é a base essencial da regulamentação de um novo setor, de uma nova atividade económica, que vai permitir a muitos pequenos empresários realizarem a sua atividade e realizarem-se também profissionalmente. Para outros, permitirá ainda a complementaridade de uma atividade, entre outras que possam desenvolver, através de um novo negócio, de uma oportunidade que lhes surja. Nesse sentido, o PSD entendeu uma coisa muito clara: não nos podemos esconder da realidade. A realidade está a mudar. Há quem entenda que não, há quem entenda que a realidade é imutável, mas, para nós, a realidade é o que é, temos novas formas de negócio, novas formas de entender a sociedade, e queremos estar dentro dessas novas formas de entender a sociedade. Mas, também por isso, o PSD entendeu que, na mudança e na criação de regras muito exigentes nesta matéria, era fundamental, por um lado, garantir a defesa dos trabalhadores — daí a exigência de contratos entre a entidade patronal, das plataformas e daquelas que são as novas modalidades, e as empresas, nunca individualmente —, por outro lado, garantir a segurança das pessoas, nomeadamente através de um conjunto de exigências de formação e segurança aos motoristas, e, por outro lado ainda, para finalizar, garantir, nesta nova modalidade de transportes, aquilo que o consumidor pretende, que é a defesa dos seus direitos e dos seus valores. Foi assim que o PSD esteve na linha da frente, sem quaisquer preconceitos, com esta reforma, com esta proposta, com esta modalidade, não contra ninguém, não contra nenhum setor, antes, favorável a uma nova ideia de negócio. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Na próxima semana, a atividade parlamentar começará, no plano específico, pelas jornadas parlamentares de Os Verdes, a quem desejo que tudo corra pelo melhor.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Resta-me anunciar a ordem do dia da nossa reunião plenária de quarta-feira, dia 28 de março: debate sobre o relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental. Nada mais havendo a tratar, muito boa tarde Sr.as e Srs. Deputados. Bom fim de semana para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 55 minutos.]]