Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Vamos começar por um conjunto de anúncios, que serão feitos pela nossa Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha com a eficiência que todos lhe reconhecem. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a todos. Começo por fazer um anúncio que deveria ter sido feito na sessão de ontem — aliás, é a primeira vez que tem lugar, no seguimento das alterações introduzidas ao funcionamento da Assembleia da República —, mas que, por razões óbvias, não o foi, que é o registo dos Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência. Dou, pois, conta da presença, na reunião plenária de ontem, dos Deputados do PS Marta Freitas e Olavo Câmara e dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, e do Deputado do PSD António Ventura, eleito pela Região Autónoma dos Açores. Passo, agora, a fazer os anúncios habituais. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Apreciações Parlamentares n.os 16/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, e 17/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios, que baixa à 7.ª Comissão, 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual, que baixa à 10.ª Comissão, 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras, que baixa à 13.ª Comissão, e 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 475/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista ao apoio de produtores de cereja do Fundão, de cereja da Cova da Beira, do distrito de Castelo Branco, de cereja de Penajóia, do concelho de Lamego, de cereja de Resende, do distrito de Viseu, e de cereja de São Julião, do distrito de Portalegre, tendo em consideração as quebras na produção, que baixa à 7.ª Comissão, 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa, que baixa à 11.ª Comissão, 477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares, que baixa à 7.ª Comissão, 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 479/XIV/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19, 480/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 — Oliveira de Azeméis — que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 481/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Tabela Remuneratória Única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade, que baixa à 13.ª Comissão, 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS, que baixa à 10.ª Comissão, 483/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira, que baixa à 7.ª Comissão, 484/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana, que baixa à 3.ª Comissão, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó, Almada, 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão, 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal, 488/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade, 490/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico, que baixa à 8ª Comissão, 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, 492/XIV/1.ª (BE) — Reforço do transporte ferroviário para garantir condições de segurança, que baixa à 4.ª Comissão, 493/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, que baixa à 8.ª Comissão, 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual, que baixa à 9.ª Comissão, 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose, que baixa à 9.ª Comissão, e 496/XIV/1.ª (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos, que baixa à 11.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, por este, mais um, esforço que fez. Antes de dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª, informo que já se encontram registados, para efeitos de quórum, 150 Deputados, pelo que as diferentes bancadas parlamentares podem providenciar no sentido objetivo requerido, aprovado e consensualizado. Vou agora, sim, dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem sido exemplar na resposta ao maior desafio que tivemos nas últimas décadas. A resposta dos portugueses à crise sanitária tem sido um exemplo de responsabilidade individual e coletiva que nunca será demais enaltecer, como também tem sido absolutamente exemplar — e quero, nesta sede, saudar — o clima de cooperação institucional entre a Assembleia da República, o Governo e a Presidência da República. Este é um facto que nos distingue enquanto país e que nos faz ser um exemplo que a todos deve orgulhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a resposta pronta do Governo no combate à pandemia foi determinante para, numa primeira fase, tudo fazer para salvar vidas, garantindo que ninguém deixaria de ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao mesmo tempo que se protegeu o emprego e o reforço das prestações sociais ou a criação de novas prestações para acudir aos mais vulneráveis foi uma realidade. [[Aplausos do PS.]] A escola pública respondeu às exigências do momento e adaptou-se, garantindo que as nossas crianças e os nossos jovens mantinham as aulas. Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o clima de cooperação leal entre todos não nos inibe de acentuar as nossas diferenças, porque elas existem e não desaparecem com a crise. Colocar o interesse nacional acima de tudo é também preservar a nossa democracia, que nunca foi suspensa em tempo de emergência. [[Aplausos do PS.]] É, pois, tempo de nós, socialistas, afirmarmos perante todos, com serenidade, que uma das lições que podemos tirar destes últimos tempos é a da absoluta necessidade de termos um Estado social forte para garantir a todos uma vida digna, decente e justa. Aqueles que sempre desvalorizaram o Estado e o papel do Estado social nos últimos anos tiveram aqui a prova de como estavam equivocados. [[Aplausos do PS.]] A realidade voltou a demonstrar, para quem tinha dúvidas, como é necessário um Estado social forte…
Bem gordo!
… para garantir condições de vida dignas a todos. Aos que defendem um Estado mínimo, os socialistas respondem com um Estado de bem-estar social, com serviços públicos fortes que respondam em situação normal e ainda mais em situação de crise. [[Aplausos do PS.]] Por isso, tomámos a iniciativa de fazer esta interpelação ao Governo sobre a resposta do Estado social a esta pandemia para, com verdade e olhos nos olhos, podermos avaliar as respostas dadas na situação de emergência e as respostas que se projetam nas fases de estabilização e de recuperação que se seguem. Foi a existência de um Estado social e não de um Estado assistencialista que permitiu, desde logo, a resposta sanitária à pandemia através da mobilização do Serviço Nacional de Saúde, uma resposta competente, solidária e igualitária, em que ninguém ficou para trás por motivos económicos. Antes da pandemia, estava em curso o nosso compromisso com o reforço no investimento no Serviço Nacional de Saúde. Tínhamos razão na prioridade, que não desapareceu, antes, saiu reforçada. [[Aplausos do PS.]] Aos que desvalorizam o Serviço Nacional de Saúde, aos que defenderam a sua privatização ou o seu desmantelamento, aos que conscientemente o depauperaram nos anos da anterior crise para abrir caminho a uma velha e sempre enganadora ideia de liberdade de escolha, este é o tempo para refletirem sobre se a alternativa que propunham teria respondido a esta crise. Não, não tinha respondido! [[Aplausos do PS.]]
Extraordinário! Isto da liberdade é uma chatice!
Em menos de três meses, o Serviço Nacional de Saúde organizou uma resposta firme e determinada, uma resposta à pandemia através do nosso sistema de saúde pública, dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde hospitalares e do sistema de emergência médica, nunca descurando as situações urgentes e prioritárias das pessoas que necessitavam de recorrer aos serviços. O Governo assegurou, assim, a execução de um conjunto de medidas que permitiram e permitem prevenir eficazmente a proliferação dos casos registados de contágio de COVID-19. Apenas a título de exemplo, refiro o esforço da disponibilidade de equipamentos de proteção individual, o desenvolvimento de uma ferramenta informática de monitorização e também o reforço e a reconfiguração da Linha Saúde 24 ou, ainda, a capacidade laboratorial — que nunca se pensou ser possível! — para passar de uma média de 55 testes por dia para 6000 testes por dia. Estávamos certos quando, ao longo da anterior Legislatura, investimos no Serviço Nacional de Saúde com mais recursos financeiros e mais profissionais de saúde. Estávamos certos quando reforçámos as verbas do SNS no Orçamento de 2020, voltámos a estar certos quando reforçámos o SNS em tempo de pandemia. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conter a pandemia levou, inevitavelmente, a uma crise económica e social. Em Portugal, mais uma vez, foi o Estado social que, designadamente através do nosso sistema de proteção social público, nos permitiu mitigar os efeitos sobre o emprego e sobre os rendimentos que esta crise provocou nas empresas e nas famílias. Foi esta resposta, assegurada por milhares de incansáveis servidores públicos em serviços administrativos tão injustamente desvalorizados por tantos, que permitiu implementar medidas em tempo recorde e processar apoios que de outra forma nunca teriam chegado aos seus destinatários. Quero, por isso, destacar que, neste plano, logo no primeiro momento, mesmo antes de a Organização Mundial de Saúde ter considerado a doença como uma pandemia e cinco dias após o surgimento do primeiro caso confirmado em Portugal, o Governo lançou um programa de medidas para mitigar o impacto negativo que a pandemia poderia vir a ter. Criou-se um regime excecional e temporário de layoff simplificado, onde a segurança social assegura a maioria da remuneração do trabalhador, para além de outros apoios, tais como um incentivo financeiro extraordinário por trabalhador para apoio à normalização da atividade da empresa ou um plano extraordinário de formação com vista ao reforço das competências dos trabalhadores. Assumiu-se, desde cedo, a urgência de responder às situações de desproteção social mais prementes e por isso foi reforçado o complemento social para idosos, o rendimento social de inserção e, ainda, o subsídio social de desemprego. [[Aplausos do PS.]] Estávamos certos quando, na anterior Legislatura, reforçámos a sustentabilidade da segurança social com o aumento das receitas contributivas, o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e a diversificação das fontes de financiamento para responder aos mais vulneráveis, aos que trabalharam uma vida inteira, aos mais jovens e menos jovens que ingressaram no mercado de trabalho. A todos se garante proteção social porque ela é a construção e a base de uma sociedade decente e solidária. [[Aplausos do PS.]] Aqueles que defenderam a privatização da segurança social são os mesmos que hoje reclamam, nesta Casa, uma resposta da segurança social pública. Pois, perguntemos-lhes: se houvesse a privatização da segurança social, como teriam ficado as portuguesas e os portugueses nesta pandemia? [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como a importância da escola pública ganhou valor nestes dias. Em menos de três meses, a escola pública adaptou-se. Com a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais, as escolas não fecharam, as refeições continuaram a ser servidas, os filhos de profissionais essenciais continuaram a ser acolhidos, professores, alunos, famílias e demais agentes do sistema educativo adaptaram-se extraordinariamente a uma nova realidade, com o ensino à distância. Por isso, também os profissionais da educação estão de parabéns pelo trabalho que desenvolveram. [[Aplausos do PS.]] E estávamos certos quando, na anterior Legislatura, voltámos a apostar na escola pública, na ação social escolar, na formação de professores, na vinculação de mais de 7000 professores, na contratação de mais funcionários. Imaginem, Sr.as e Srs. Deputados, como seria, nesta pandemia, a ausência da escola pública. [[Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só foi possível responder, em tempo de emergência, com o sentido de urgência requerido porque o Estado social e o Estado em geral estavam lá. Não começou tudo agora nem teve de ser inventado agora. E não tenhamos dúvidas: um Estado social capaz de responder à emergência tem de ser forte em tempos de normalidade económica, mas também, e sobretudo, em tempos de crise. O caminho de recuperação, revalorização e requalificação do Estado, em especial do Estado social, tem de continuar, na crise, depois da crise e apesar da crise. No passado recente, para os mais ruidosos desta Casa, a resposta à crise foi degradar o Estado e os serviços públicos, empobrecer os portugueses e o País. A resposta dos cortes e da austeridade mostrou-se errada e não pode ser repetida!
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Queremos ter capacidade pública para responder à crise porque queremos ter um futuro pós-crise, e é por isso que se impõem outras escolhas. [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] A crise sublinhou a necessidade de escolhas sobre o melhor modo de organizarmos o nosso trabalho, sobre a qualificação dos portugueses e de como vamos conseguir requalificar-nos na escola pública.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Gostaria apenas de dizer o seguinte: iniciámos esta trajetória em 2015 e no Grupo Parlamentar do PS não nos desviaremos de uma trajetória que continue a reforçar o Estado social porque ele demonstrou ser absolutamente essencial e vital para a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Nesta fase de abertura do debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a quem aproveito para cumprimentar. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de Governo: Vivemos tempos muito exigentes para todos nós. Ninguém estava preparado para esta situação. Os impactos económicos e sociais da pandemia provocada pela COVID-19 colocaram todos à prova: as pessoas, as empresas, as famílias, o Estado, mas, através da mobilização e do esforço coletivo, temos todos conseguido responder, com o Estado social a demonstrar a importância de termos sistemas públicos fortes a nível da saúde, da proteção social e da educação. Foi necessário criar respostas extraordinárias para as situações extraordinárias que temos vivido — e temo-las criado — e o Estado social mostrou ser a resposta. Portugal tem sido, aliás, citado como exemplo dos países que mais rapidamente puseram no terreno medidas para combater, com eficácia, a pandemia e as suas consequências. Conseguimos agir todos com rapidez e eficácia: a nível da saúde, a primeira linha respondeu com rapidez e capacidade na contenção da epidemia, na prevenção e no tratamento dos que contraíram o vírus; a nível da proteção social, com a criação e operacionalização extraordinária de medidas excecionais para apoiar a manutenção dos postos de trabalho, os trabalhadores, as famílias, as empresas e as pessoas mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]] Em dois meses, com as medidas extraordinárias que criámos, já abrangemos 1 milhão e 200 mil trabalhadores com apoios pagos e 140 000 empresas, no valor global de 620 milhões de euros. Em dois meses, foram criadas as seguintes medidas de apoio extraordinário para responder às mais diversas situações imprevistas: subsídio a 100% para isolamento profilático para, em conjunto com a saúde, garantir que os trabalhadores poderiam ficar em casa sem perda de rendimento, com 51 000 trabalhadores abrangidos; layoff simplificado, que até ao momento protegeu 804 000 postos de trabalho em 99 500 empresas, com apoios pagos no valor de 470 milhões de euros; apoios extraordinários às famílias, em articulação com a educação, para garantia de que estas poderiam continuar a acompanhar os filhos quando as escolas tiveram de suspender as atividades letivas e não letivas presenciais; apoio que já abrangeu 160 000 trabalhadores independentes; apoio que já abrangeu 14 000 sócios-gerentes; prorrogação automática das prestações sociais mínimas, que já abrangeu mais de 40 000 pessoas, para que nesta fase ninguém ficasse para trás nem desprotegido;… [[Exatamente!]]
… apoio aos trabalhadores que estão na economia formal para que entrem no sistema de proteção social coletivo e não fiquem sem qualquer tipo de proteção. Têm sido momentos de total entrega por parte de todos os que trabalham no Estado social e que asseguram resposta a todos os que dela estão a precisar. [[Aplausos do PS.]] Deixo uma palavra de valorização e reconhecimento pelo trabalho que todos estão a fazer e que, sei, vão continuar a fazer. Com todas as dificuldades de implementar este conjunto de novas medidas extraordinárias, a segurança social mostrou que é ela que responde a quem precisa, quando alguém precisa. [[Aplausos do PS.]] Paralelamente, colocámos no terreno medidas concretas para proteger as populações mais vulneráveis quer fisicamente, quer do ponto de vista da fragilidade económica. Foi neste contexto que, em grande articulação com a saúde e com o setor social, juntos, conseguimos implementar um programa integrado de prevenção nos lares: conseguimos testar os trabalhadores dos 2500 lares existentes em Portugal graças a um movimento único de mobilização das universidades e dos politécnicos, que se colocaram ao serviço das necessidades da comunidade para proteger quem precisava; criámos espaços de retaguarda; fizemos, em conjunto, mais de 110 000 testes aos trabalhadores dos lares e das creches; criámos uma medida de apoio ao reforço dos recursos humanos nas respostas sociais, a qual já colocou, até ao momento, 4300 pessoas a trabalhar nas instituições, com resultados evidentes na taxa de incidência da doença nas pessoas que vivem nos lares, muito inferior à registada nos restantes países europeus. Trabalhámos, em conjunto, com a saúde para a reabertura das creches, com orientações e com regras claras para garantir a retoma em segurança. Duplicámos a capacidade de resposta no programa alimentar de 60 000 para 120 000 pessoas. Lançámos a linha de sinalização das crianças em risco, como forma de atenuar a dificuldade de sinalização das crianças que deixaram de ter a escola presencial. Em conjunto com a educação, desenvolvemos uma nova forma de identificação de situações de risco num contexto de ensino à distância e estamos a preparar formação para professores para sinalização de crianças em risco neste contexto de ensino à distância, que arrancará já em junho. Para garantirmos uma resposta individualizada a cada pessoa, decidimos, nesta semana, alargar a Linha 144 para passar a responder individualmente, em termos de ação social, a quem precisa,…
Apoiado!
… para saber exatamente que meios tem à sua disposição, estando a partir de hoje também disponível para quem precise deste tipo de respostas. Apoiando também os que, já antes da pandemia, estavam em situação mais fragilizada, como as pessoas em situação de sem-abrigo, garantimos, em conjunto com as autarquias, a abertura de espaços de acolhimento — 21, em todo o território nacional — para acolherem mais de 400 pessoas. Estabilizada esta fase de emergência, estamos a implementar respostas de caráter habitacional — housing first e outros modelos — com capacidade para cerca de 580 pessoas. Esta ação e esta reação só têm sido possíveis graças ao trabalho articulado com todos: entre as áreas-chave que são os pilares do Estado social — saúde, proteção social e educação; em diálogo permanente com todos os partidos e a Assembleia da República; com os parceiros sociais; com os parceiros do setor social; com as autarquias; com todos os que têm feito parte deste esforço coletivo de resposta ao momento que estamos a viver, isto é, pessoas, trabalhadores, famílias e empresas. Um Estado social forte baseia-se neste diálogo, num equilíbrio de interesses e na partilha coletiva de responsabilidades. Por isso, também reforçámos o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como os seus recursos. Só no último mês, reforçámos a ACT com mais 188 inspetores do trabalho. [[Aplausos do PS.]] Tem, agora, 486 inspetores em funções, o número mais elevado desde que a Autoridade para as Condições do Trabalho foi criada, tendo tido a capacidade de, no último mês, fazer 5500 ações inspetivas, abrangendo 150 000 trabalhadores. O Estado social mostrou como é indispensável e tem de ser cada vez mais forte e mais robusto, com capacidade para ser cada vez mais inclusivo. Esta crise interrompeu, de um dia para o outro, um trajeto sustentado na economia, no emprego e na segurança social. E é também graças a esse trajeto que fomos capazes de construir e percorrer este caminho e que hoje estamos em condições de responder melhor a esta crise. É esse o caminho que queremos retomar, com a ambição de responder em conjunto aos novos desafios que temos pela frente e que garantam que o caminho que escolhermos e percorrermos e as opções que fizermos são as que respondem à necessidade de termos uma sociedade mais justa, mais inclusiva, menos desigual, com capacidade para dar iguais oportunidades a todos. Por isso, também decidimos avançar com o Livro Verde do Futuro do Trabalho, que inclua esta capacidade de olhar para novas formas de trabalho que se mostraram evidentes nos últimos dois meses e de garantir que temos modelos de que as novas gerações fazem parte, não estando fora do sistema de proteção social. [[Aplausos do PS.]] Todos percebemos, nos últimos dois meses, que a segurança social é o nosso instrumento coletivo de resposta, é um instrumento e um investimento de resposta solidária e que tem de ter capacidade para ser mais inclusivo e com maior capacidade de resposta. Vamos ter claramente impactos económicos e sociais que se vão sentir e em que é necessário termos cada vez mais mecanismos de proteção do emprego, de apoio às empresas, de apoio a grupos sociais mais expostos à crise e de resposta a quem perdeu rendimentos. Também neste contexto, a resposta da Europa no quadro do Fundo de Recuperação da Comissão Europeia, conhecido ontem, tem um papel determinante nas futuras políticas e na coesão europeia em torno do pilar essencial, o pilar social. É neste sentido que estamos a trabalhar no Programa de Estabilização Económica e Social, um programa transversal, com a participação de todos, no sentido de aprofundar as respostas do Estado social, aprofundar as respostas a cada família, a cada trabalhador e a cada empresa. O Estado social representa exatamente esta capacidade de resposta coletiva e solidária de todos para todos. E foi quem respondeu, dissipando quaisquer dúvidas e discussões sobre a sua privatização.
Peço que conclua, Sr.ª Ministra.
É fundamental neste momento a mobilização de todos para reforçar o Estado social nas suas várias dimensões, garantindo que é o ADN (ácido desoxirribonucleico) que nos une. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à fase do debate. Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, aos quais a Sr.ª Deputada, segundo informou a Mesa, responderá em conjunto. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Cristina Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, acabei de a ouvir referenciar o sucesso do SNS ao combate desta pandemia. Parece-me realmente exagerado. OBarómetro de Internamentos Sociais, no passado mês de fevereiro, indicava mais de 1500 camas hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ocupadas por pessoas com alta médica, um preocupante aumento face a 2019, em que esse número era inferior a 1000. Não me parece motivo de contentamento. No início deste mês, estavam internados 810 doentes com COVID-19 em hospitais do SNS, 147 deles sem justificação clínica. Esta realidade é desumana para as pessoas, penaliza os serviços hospitalares e é um desperdício dos recursos públicos. Pior, é uma realidade que está a agravar-se de ano para ano. Por isso lhe pergunto, se me sabe responder, quais são as medidas concretas que o Governo vai tomar para reduzir estes internamentos sociais nos hospitais do SNS. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Durante a pandemia da COVID-19, os portugueses bateram palmas às janelas, agradecendo aos profissionais de saúde. O Governo também não regateou elogios aos profissionais do SNS que têm estado na linha da frente do combate à pandemia do COVID-19. A verdade é que de pouco valem esses elogios, se não forem acompanhados por um reconhecimento efetivo. Como sabe, o PSD apresentou um projeto de resolução, no qual recomenda a atribuição a esses profissionais de um prémio de desempenho único, equivalente a 50% da sua remuneração base mensal. Este reconhecimento, pelo seu caráter irrepetível, não se compara aos prémios pagos pelo Governo aos trabalhadores da Autoridade Tributária e da segurança social pela cobrança coerciva de dívidas ao Estado. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] A questão é a de saber se o Governo terá a coragem de reconhecer os seus profissionais, como fazem os Ministérios das Finanças e da Segurança Social, ou se, pelo contrário, continuará a injustiçar quem salva vidas a favor de quem cobra dívidas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, não sei se há um concurso em curso no PS para ver quem tem o discurso ortodoxo de propaganda socialista mais puro. Mas, se há, a intervenção que fez aqui vai fazer-lhe subir uns pontos valentes. Ao longo da sua intervenção, falou de escola pública, de saúde pública, de segurança social pública, e ainda teve tempo para gozar com a liberdade de escolha. [[Protestos do PS.]] Ficámos a saber que, para o Partido Socialista, as pessoas poderem escolher, com o seu dinheiro, onde é que são tratadas e onde são educadas e quem é que lhes trata da reforma é uma coisa menor, quando não contraproducente. Portanto, fazer equivaler Estado social a serviços públicos exclusivamente prestados pelo Estado é pura propaganda ortodoxa socialista,… [[Protestos do PS.]] … porque há muitos exemplos por esse mundo civilizado e democrático fora em que há excelentes serviços públicos que não são exclusivamente prestados pelo Estado. Posto isto, faço-lhe duas perguntas rápidas. Disse a Sr.ª Deputada que o SNS tratou muito bem da COVID. Não vou discordar, vou até concordar. [[Protestos do PS.]] Qual é a surpresa?! Mas como é que o fez? Com uma moratória aos outros problemas de saúde do País. Até ao final de abril — e estamos quase no final de maio —, havia 2,8 milhões de consultas adiadas, 51 000 cirurgias adiadas. E já lá vão quatro semanas — faço ideia o que se passa agora! A minha primeira pergunta, Sr.ª Deputada, é esta: acha que não vamos ter uma crise de saúde pública escondida por trás da crise de saúde pública da COVID? A minha segunda pergunta, ainda a propósito das listas de espera, Sr.ª Deputada, é a seguinte: vai ou não apoiar a proposta do Iniciativa Liberal para estender o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) e o SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde), para que as consultas e as cirurgias possam também ser feitas no privado…
Era o que faltava!
… e não só no sistema nacional de saúde, para recuperar as consultas e as cirurgias, ou vai dizer às pessoas que não vão ao privado e que esperem mais um ou dois anos? [[Protestos do PS.]] Relativamente à mortalidade, talvez já estejam esquecidos, mas, há um mês, a Escola Nacional de Saúde Pública publicou um estudo em que já detetava, com dados até 14 de abril, que havia seiscentos e tal mortos que não eram explicados pela COVID e que estavam a mais em relação ao passado. Temos ou não uma segunda crise de saúde pública? Os dados eram de 14 de abril e já lá vão seis semanas. Pode o PS garantir que está a tratar do assunto, de forma a garantir que, por detrás disto, não há uma segunda crise de saúde pública? É que de propaganda, Sr.ª Deputada, estamos nós fartos e, com isso, não vai resolver nenhum destes problemas.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas vossas questões. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, respondo-lhe muito facilmente: nós estamos em campos opostos, do ponto de vista ideológico. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL e do CH.]] Aqui, nesta bancada, defende-se o Serviço Nacional de Saúde e o seu reforço. Mas tenho uma explicação para lhe dar. Sabe por que razão também aumentou o número das cirurgias em atraso? Uma das razões foi porque os privados resolveram não as fazer…
Mentira!
… e rescindir os seus contratos com o Estado. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, não por ranking, não porque esteja preocupada com a minha popularidade, mas porque estou, estamos todos, nesta bancada, preocupados com o Serviço Nacional de Saúde porque queremos um SNS de qualidade para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Rui Cristina Mendes, acho extraordinário que hoje venha dizer que está muito preocupado com o Serviço Nacional de Saúde. Gostava de tê-lo ouvido nos tempos da austeridade, em que os senhores depauperaram o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Sempre o mesmo discurso!
É que, se esta pandemia, de que ninguém estava à espera, tivesse ocorrido quando os senhores governavam, estou absolutamente convencida de que o Serviço Nacional de Saúde não teria dado a resposta que deu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E é por isso que nós aqui estamos, para defender o Serviço Nacional de Saúde, para defender as prestações para todos. E, sim, Srs. Deputados, por muito que custe, um Estado social forte é um Estado social que faz uma sociedade decente,…
Decente? Depende dos objetivos!
… que trata as pessoas com dignidade e que, sobretudo, não deixa ninguém para trás, e essa é a nossa bandeira. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, às perguntas ao Governo, começando pela Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo a minha questão à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cumprimentando os demais membros do Governo. Vivemos uma crise única e excecional neste período de pandemia global. Bem sabemos que afeta tudo e todos, mas, tal como em todas as outras crises, em sociedades com desigualdades, há variáveis que não mudam: são os trabalhadores menos qualificados os mais atingidos; são os que têm menos rendimentos os que mais sofrem; e são os mesmos que voltam a ser os mais afetados no mundo laboral, os mais jovens, que são também os mais precários e os mais desprotegidos. A mesma geração que se confrontou, em 2011, com a dificuldade de entrada no mercado de trabalho, com a emigração forçada, com a limitação do seu percurso, confronta-se, uma vez mais, com a perspetiva do desemprego. São exatamente os mesmos sacrificados, os mais afetados pelo mundo laboral dos recibos verdes, do trabalho temporário, dos contratos a prazo, os mesmos que, já no passado, foram forçados a aceitar qualquer trabalho, qualquer salário e em qualquer local. Até 2015 este era o País dos milhares de jovens que não trabalhavam nem estudavam e para os quais tivemos de encontrar respostas. Tem sido uma marca dos Governos do PS recuperar não apenas rendimentos mas também melhores empregos, não deixar que a precariedade defina as relações laborais de uma geração inteira. [[Muito bem!]]
Desta geração fazem parte os que vivem, pela segunda vez, o choque de uma crise, num curtíssimo espaço de tempo, mas também os que querem agora, pela primeira vez, entrar no mercado de trabalho e que têm grandes hipóteses de não conseguir. Aliás, Sr.ª Ministra, têm grandes hipóteses de não conseguir sem a ajuda e o estímulo do Estado. Por isso mesmo, são estas centenas de milhares de jovens que têm de saber que existe uma grande diferença nesta crise não apenas na sua origem, mas também na resposta de um Estado social forte, com medidas e apoios, dos quais muitos já beneficiaram neste tempo de crise. Mas, para além destes apoios, olhamos para o futuro e para o horizonte, sabendo que recusamos a visão de que o futuro seja apenas a alternativa entre uma espiral de precariedade ou desemprego. E o único caminho decente e justo para os jovens é justamente o de reforçar agora, e a tempo, essas respostas, para que saibam, de forma inequívoca, que tudo faremos pelo seu futuro, para se realizarem pessoal e profissionalmente. Temos de apostar em medidas de apoio e criação de emprego, de estímulos à contratação, de novas oportunidades de formação para o regresso ao mercado de trabalho, para a primeira experiência profissional. Foi a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que disse ontem, no seu relatório sobre a pandemia, que 1 em cada 6 jovens perdeu o emprego, que são os jovens, a par das mulheres, os mais afetados por esta crise, em perda de rendimentos, em perda de trabalho. Por isso, Sr.ª Ministra, sabendo que os jovens são os mais afetados, pergunto-lhe, naturalmente, se concorda com a necessidade de respostas direcionadas à juventude, a nível de políticas ativas de emprego, de novas garantias e medidas para mitigar a fase de agravamento do desemprego em que vamos entrar, colocando a juventude portuguesa no centro das prioridades. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Ministra irá responder, conjuntamente, a grupos de cinco Srs. Deputados, pelo que tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, há 804 000 trabalhadores em layoff. Nós somos a favor do esforço de proteção do emprego, mas não podemos ter mais de 800 000 pessoas a viver com o corte de um terço do salário até dezembro.
Muito bem!
Pergunto-lhe, por isso, se está disponível para devolver este corte de um terço do salário, garantindo que os trabalhadores com suspensão do contrato mantêm o valor do seu salário, e se está disponível para que as regras de apoio às empresas que estão em dificuldades, e que nós defendemos, não sejam confundidas com um financiamento de dinheiro público a multinacionais lucrativas, ou seja, se, nomeadamente no âmbito destes mecanismos de apoio à economia, é possível exigir contrapartidas de decência às empresas que são apoiadas e que devem estar impedidas de despedir e de distribuir dividendos, como tem acontecido. Concretamente, pergunto, Sr.ª Ministra, se as empresas que descartaram trabalhadores precários, fazendo cessar contratos a termo ou dispensando trabalhadores intermediados, ficarão excluídas do apoio a fundo perdido que está neste momento a ser regulamentado e também se há uma garantia de que é o Orçamento do Estado e não o desconto dos trabalhadores que vai financiar estas medidas. Em segundo lugar, precisamos de proteger quem já perdeu o emprego, e mais de metade dos quase 400 000 desempregados que estão registados não tem acesso ao subsídio de desemprego. O Governo aceitou reduzir para metade o prazo de garantia para aceder ao subsídio social de desemprego. Pergunto, Sr.ª Ministra, se está disponível não só para fazer o mesmo relativamente ao subsídio de desemprego mas também para aumentar o período de concessão, fazendo com que ele tenha a duração que tinha antes do corte da troica, que é o que ainda está na lei. Em terceiro lugar, precisamos de proteger os trabalhadores independentes, informais, do setor da cultura, do turismo, da restauração. A maior parte destes trabalhadores apoiados está a receber um apoio abaixo do limiar da pobreza e uma boa parte está a receber 219 € por mês, mesmo alguns dos que fizeram descontos. Pergunto, Sr.ª Ministra, se está disponível para aumentar o valor destes apoios. Por último, Sr.ª Ministra, no âmbito das medidas de apoio, o Governo esqueceu-se dos cuidadores e das cuidadoras informais. O PS e o PSD chumbaram, neste Parlamento, o alargamento do apoio à família para os cuidadores informais. Pergunto, Sr.ª Ministra, se está disponível para abranger os cuidadores informais nas medidas de apoio e quando é que vão entrar em vigor os projetos-piloto. Gostava ainda de saber se, no âmbito do reforço aos lares, onde estão, neste momento, como disse, 4300 cuidadores profissionais, que foram socorrer as instituições de cuidados continuados, a Sr.ª Ministra está disponível para regularizar a situação dessas pessoas, sem ser através de programas ocupacionais, que são formas em que não existe um contrato, que são formas de precariedade assistida pelo Estado, mas, antes, valorizando o seu esforço e garantindo-lhes um contrato. Nós entendemos que é preciso valorizar o esforço que já foi feito, mas há muito por fazer, se não queremos, realmente, deixar ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que dou a palavra, para pedir esclarecimentos, à Sr.ª Deputada Ofélia Ramos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, diz o Sr. Primeiro-Ministro que a crise da COVID-19 é uma experiência pedagógica para quem duvidava do Estado social e, nessa linha, também a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes assim advogou. Ninguém tem dúvidas, ou não devia ter, quanto à importância do Estado social, principalmente em momentos de crise económica, tal como aquela que estamos hoje a enfrentar. A única dúvida que temos, e temos muitas razões para a ter, é quanto à capacidade do Governo para dar resposta a todos aqueles que precisam do apoio do Estado. E o certo é que o Estado tem falhado. Tem falhado nas medidas de apoio às famílias e às empresas, uma vez que estas são manifestamente insuficientes face às necessidades constatadas, tem falhado no cumprimento dos prazos e dos pagamentos dessas medidas, tem falhado no processamento e pagamento do layoff simplificado, tal como tem vindo a falhar no processamento e pagamento das pensões. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] São demasiadas falhas! São demasiadas falhas, mas são falhas factuais, que são do conhecimento de todos aqueles que esperam e desesperam por uma resposta da parte do Estado. Como pode afirmar o Governo que temos um Estado social forte e robusto, quando falha no apoio ao setor social, que é um dos pilares principais do Estado social?! [[Muito bem!]]
E é prova disso mesmo o atraso no pagamento das dívidas ao setor social na área da saúde. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Temos hoje, mais do que nunca, de dar resposta rápida, célere… [[Protestos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada intervir. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Temos hoje, mais do que nunca, de dar resposta célere a todos aqueles que se encontram privados de rendimentos, de pensões ou de apoios sociais, porque a máquina do Estado, que já vinha a falhar, continua a falhar. Por isso, pergunto, Sr.ª Ministra do Trabalho, se vai ou não ser implementada uma nova fase da rede de cantinas sociais e se o Governo vai ou não atualizar o valor da comparticipação financeira para esta resposta social, na medida em que não é atualizado desde 2012. Pergunto também ao Governo…
Pergunte, pergunte!
… se vai proceder à atualização do valor da comparticipação financeira da segurança social para o funcionamento dos equipamentos e respostas sociais, por forma a refletir a atualização do salário mínimo nacional, no compromisso de cooperação com o setor social. Por último, pergunto se o Governo vai avançar com a elaboração do estatuto fiscal previsto na Lei de Bases da Economia Social, aprovada nesta Câmara em 2013 e que não teve execução, pois, Sr.ª Ministra, mais importante do que afirmar e dizer que o Estado é social é fazê-lo ser social. Isto é que é importante! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao contrário do que tem sido afirmado em vários momentos, e que também foi dado a entender na intervenção da Sr.ª Ministra, não está a ser exigido o mesmo a todos e não estão todos no mesmo barco. Não estão no mesmo barco os administradores da banca e dos grandes grupos, que continuam a receber dividendos, e não estão no mesmo barco os trabalhadores que têm cortes nos salários e que estão a perder o emprego. Mais uma vez, são os trabalhadores que estão a pagar a fatura de toda esta situação. Mais uma vez, são os trabalhadores que estão a sofrer despedimentos selvagens, que estão a ter cortes nos salários, incluindo por causa do layoff, que atinge centenas de milhares de trabalhadores, que estão a sofrer todos os dias atropelos laborais brutais nos seus locais de trabalho, a pretexto deste vírus. Os trabalhadores com vínculos precários foram os primeiros a ser considerados descartáveis por muitos patrões. Falamos de trabalhadores em fim de contrato, de trabalhadores no período experimental, de trabalhadores que são falsos recibos verdes, que trabalham à hora, à peça, de trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de outsourcing. A milhares destes trabalhadores foi apontada a porta da rua, a que se junta a gravidade de muitos não terem qualquer proteção social. Estamos a falar de mais 100 000 desempregados registados desde o dia 1 de março, Sr.ª Ministra, de acordo, aliás, com dados disponibilizados publicamente pelo Governo. Importa lembrar, a este propósito, que o PCP propôs aqui a proibição dos despedimentos, que era o que se impunha na altura e é também o que se impõe neste momento. Tal como propusemos que se garantisse, a todos os trabalhadores, o pagamento do salário a 100%, que era o exigível para se combater o aumento das situações de pobreza, que também aí estão a bater à porta. Sr.ª Ministra, o caminho que tem de ser seguido é, efetivamente, o da criação de emprego com direitos, da valorização geral dos salários, do reforço dos direitos laborais, mas também do combate à precariedade laboral, porque essa é também a precariedade da proteção social, e é preciso avançar na garantia do reforço da proteção social dos trabalhadores. Duas perguntas muito concretas, Sr.ª Ministra: além das palavras de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, está o Governo disponível para concretizar medidas específicas, nomeadamente a garantia do suplemento por insalubridade, penosidade e risco, cuja concretização tem sido continuadamente adiada por parte de sucessivos Governos? E, Sr.ª Ministra, está o Governo disponível para garantir, como o PCP propõe, um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores que não têm acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social? [[Aplausos do PCP e PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, no fim deste primeiro grupo, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mais do que em qualquer outra circunstância, esta crise está a demonstrar a importância do Estado social. E está a demonstrá-la de forma tão clara que até aqueles que normalmente o procuram desvalorizar ou olham para ele com um certo desdém são agora forçados a «dar a mão à palmatória» e a reconhecer a sua importância. Não há dúvida de que, de facto, o Estado social está a ser absolutamente decisivo neste combate. Mas, se é verdade que a resposta sanitária está a pôr à prova o Estado social e, em concreto, ou muito particularmente, o SNS, também é verdade que a resposta aos problemas sociais e económicos que esta crise está a provocar irá pôr à prova as opções do Governo, sobretudo em matérias laborais, em matéria de apoio às famílias e no que diz respeito à sobrevivência das micro e pequenas empresas. Por outro lado, Sr.ª Ministra, esta pandemia convoca-nos a pensar num futuro que respeite os equilíbrios ambientais e que esteja à altura dos desafios climáticos, o que nos obriga, desde logo, a impedir que tudo fique entregue ao mercado. Pode até parecer estranho estar a falar de matérias ambientais à Sr.ª Ministra do Trabalho, mas não, não há nada de estranho, porque estamos a falar de áreas que podem potenciar, de facto, a criação de postos de trabalho. Por isso, Sr.ª Ministra, seria importante saber o que pensa o Governo, por exemplo, da elaboração de um plano nacional de remoção do amianto, que definitivamente resolva este grave problema ambiental mas também de saúde pública, o qual pode potenciar a criação de postos de trabalho por todo o País. Assim como também seria importante saber o que pensa o Governo da aposta que é necessário fazer a nível da reciclagem, que, segundo estudos, poderia levar, no imediato e de forma permanente, à criação de 5000 postos de trabalho. Gostaria, portanto, que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre estas duas questões. Para além disso, é necessário garantir um rendimento aos milhares de pessoas que ficaram fora dos apoios. Falamos, sobretudo, das pessoas ligadas às artes e à cultura, mas também, de uma forma geral, de todos os trabalhadores independentes que, estando numa situação precária do ponto de vista laboral ficaram sem trabalho e também sem acesso a quaisquer apoios. Quanto às micro e pequenas empresas, no imediato, Os Verdes já tiveram oportunidade de propor ao Governo a criação de um fundo de tesouraria e também a suspensão do pagamento por conta para essas empresas. Mas nós consideramos que os apoios têm de se estender para além da crise sanitária, porque, como se percebe, mesmo depois de a crise sanitária passar, o mercado interno vai demorar tempo a reagir, dada a perda de rendimentos por parte das famílias. Ora, se as micro e pequenas empresas dependem essencialmente do mercado interno, isso significa que essas empresas vão precisar de continuar a ser apoiadas para sobreviverem muito depois de a crise passar. Portanto, esperamos que o Governo tenha esse dado em consideração. Para terminar, Sr.ª Ministra, queria deixar-lhe uma pergunta relativamente ao layoff. Nós temos visto algumas forças políticas a defenderem o prolongamento do regime do layoff e isso deixa-nos preocupados, porque tal implica uma perda substancial dos rendimentos para quem trabalha. Portanto, estamos a falar de um terço dos rendimentos, e este valor, para uma família, representa muito rendimento. Para além da injustiça que essa medida comporta, o layoff que, aliás, é visto como uma medida antirrecessiva, não deixa de ser uma medida coxa, exatamente porque implica a perda de rendimentos das pessoas, o que vai, naturalmente, refletir-se do ponto de vista da procura interna e também no diz respeito ao relançamento da economia. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se o Governo está a estudar mecanismos alternativos nesta matéria que não passem pela perda de rendimentos de quem trabalha. Como percebemos, essa medida é coxa e não é assim tão antirrecessiva, porque o facto de retirar rendimentos às famílias vai ter efeitos do ponto de vista da procura e do mercado interno e, por sua vez, também, no relançamento da nossa economia.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, este é, de facto, o momento em que, pela segunda vez, os jovens estão a ser afetados por uma crise económica e social, sendo uma das partes mais atingidas, nomeadamente no que toca à precariedade laboral. Neste sentido, tem de ser, e é, assumido pelo Governo como um dos públicos prioritários e fundamentais nas políticas de apoio ao emprego, quer nas que já existem, quer nas que estamos a desenvolver e a construir, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e, depois, no programa de retoma. O Governo assume, pois, claramente, uma prioridade ao emprego sustentável, tendo os jovens como público fundamental. Também sabemos que é um público fundamental em termos das questões demográficas e queremos garantir condições para que os jovens, ao contrário de outros tempos, não sejam nunca aconselhados a emigrar. Com este Governo, os jovens não serão aconselhados a emigrar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Nós precisamos claramente dos jovens para o modelo de desenvolvimento do País que estamos todos a construir. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado José Soeiro, referiu a sua preocupação com a quebra de rendimentos de muitos trabalhadores. Estes têm sido momentos completamente extraordinários também do ponto de vista do esforço que está a ser pedido a todos nestas situações que vivemos. As medidas que fomos implementando e colocando em vigor procuraram sempre representar um esforço partilhado e coletivo nas várias soluções que estávamos a implementar, para garantir, acima de tudo, e num primeiro momento, que conseguíamos manter e assegurar postos de trabalho numa altura muito difícil, em que muitas empresas deixaram, pura e simplesmente, de ter atividade económica. A grande preocupação foi a de suster a evolução dos números do desemprego, ter uma almofada que permitisse amortecer a evolução desses números. Ao olharmos para a evolução do número de pessoas inscritas nos centros de emprego entre o início de março e o momento atual, verificamos que temos mais cerca de 85 000 pessoas inscritas nos centros de emprego do território nacional — é destes que temos a monitorização diária. Trata-se, essencialmente, de trabalhadores que vêm das áreas e dos setores mais afetados pela paragem da atividade, concretamente dos setores do turismo, do comércio e da indústria transformadora. Procurámos também, através destas medidas que estavam a ser implementadas, nomeadamente através do layoff simplificado, garantir sempre um mínimo de rendimento para que os trabalhadores nunca recebessem menos do que o salário mínimo nacional, ainda que tivessem a quebra de um terço. Portanto, garantiu-se que, nestas situações, nunca tivessem um rendimento abaixo do salário mínimo nacional. Também procurámos garantir regras para impedir que as empresas que beneficiassem destes apoios distribuíssem dividendos durante a aplicação destas medidas e que desencadeassem processos de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho. Aliás, os números que temos da evolução dos despedimentos coletivos mostram que há uma diminuição de abril face a maio, certamente também muito impactada pela impossibilidade de as empresas recorrerem a este apoio, quando estão a recorrer aos apoios disponibilizados pelo Estado. A preocupação que tivemos foi a de que, de facto, houvesse um esforço partilhado entre todos, sendo, claramente, o layoff simplificado o maior esforço, que é assumido pelo Orçamento do Estado. Essa foi outra das perguntas que o Sr. Deputado colocou. De facto, as medidas extraordinárias que entraram em vigor têm como pressuposto o facto de serem transferências extraordinárias de verbas do Orçamento do Estado, o que também representa um esforço coletivo de todos, mas não um esforço do orçamento da segurança social. Isso para garantir a sustentabilidade do próprio sistema de segurança social, que, neste momento, também já tem impacto significativo pela perda de remunerações declaradas. Estamos a preparar a regulamentação do apoio à manutenção dos postos de trabalho no momento final do layoff, isto é, quando as empresas deixarem o layoff. Estamos em fase de regulamentação e, como sabem, temos estado a ouvir todos os partidos, todos os parceiros, no sentido de identificar a melhor forma de regulamentar estas medidas e de encontrar instrumentos para esta fase de estabilização económica e social. Temos estado a ouvir os vários parceiros para construir as medidas, respondendo também às preocupações de todos, tentando encontrar um equilíbrio entre o esforço coletivo que estamos a pedir, a manutenção dos postos de trabalho e a proteção dos rendimentos dos trabalhadores. Em relação ao subsídio social de desemprego, de facto diminuímos para metade o prazo de garantia para permitir o acesso a esse subsídio. E fizemo-lo precisamente porque o financiamento não é feito através do regime previdencial, mas sim através de transferências do Orçamento do Estado, o que é um esforço coletivo, e não só um esforço do orçamento da segurança social, porque também não reflete, necessariamente, as contribuições que os trabalhadores fizeram. Portanto, estas são medidas extraordinárias, que estão desligadas, de alguma forma, das contribuições dos trabalhadores e, por isso, houve necessidade de serem financiadas por outra via que não pelo esforço de quem contribuiu para a segurança social. O mesmo pode dizer-se das medidas que foram criadas para os trabalhadores informais, que não contribuíram para o sistema. No entanto, estamos a pedir em troca que entrem para o sistema, que tenham uma medida de apoio excecional durante dois meses em troca de uma vinculação e de uma fidelização através da entrada no sistema da segurança social, para fazerem parte deste sistema coletivo de proteção solidária e conjunta. Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, em relação às falhas na segurança social, quero reiterar e salientar que o esforço que todo o sistema e todos os trabalhadores da segurança social fizeram não parece estar refletido na avaliação feita pela Sr.ª Deputada. Num prazo recorde, de cerca de um mês e meio desde a implementação destas medidas, houve um grande número de pessoas e de empresas que já receberam apoio pago pela segurança social. Neste momento, já há 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos com medidas e apoios extraordinários pagos pela segurança social, e 138 000 empresas — 620 milhões de euros. Naturalmente, como todos podem imaginar, foi de uma dificuldade imensa e extrema implementar todas estas medidas. Basta ver o que se passa noutros países europeus para percebermos o quão extraordinária foi esta capacidade de resposta da segurança social, com todas as dificuldades que teve. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão das cantinas sociais, já houve um aumento do reforço da capacidade das cantinas em cerca de mais 20%. Fizemos também uma duplicação, estamos a capacitar o aumento da resposta ao programa alimentar e estamos a desenvolver um novo instrumento, nomeadamente através de vouchers, para garantir que esta forma de apoio dada seja digna, que valorize as pessoas e não seja uma forma assistencialista. Só para recordar, refiro que, no último mês e meio, em termos de apoios ao setor social, fizemos um reforço de 125 milhões nas várias ações que temos feito — 125 milhões só de transferências para reforço das respostas sociais! Portanto, tem havido um trabalho articulado enorme e conjunto com o setor social. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, já falei também sobre as preocupações com a proteção dos rendimentos, com o corte dos salários e com o reforço da ACT com mais 188 inspetores, mas na última ronda de respostas poderei falar mais sobre isso. Sr. Deputado José Luís Ferreira, sim, estamos completamente de acordo com a aposta na economia verde, nomeadamente com um programa de remoção do amianto. Sabemos que é uma preocupação de há muitos anos. É preciso implementar esse programa e estamos exatamente a dar força para que isso aconteça. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, seguem-se mais seis pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, depois de ouvirmos a líder da bancada parlamentar do PS e a Sr.ª Ministra, parece que vivemos num País diferente. Queria só recordar-lhe, Sr.ª Ministra, que foi o seu Primeiro-Ministro que, a 18 de junho, recomendou também aos professores de Português sem colocação que emigrassem. Isto só para lembrar que a História tem uma certa memória e que devemos recordá-la. [[Protestos do PS.]] A Sr.ª Ministra e a líder da bancada parlamentar do PS disseram que não ficou ninguém para trás. De facto, não ficou ninguém para trás, porque, por exemplo, um trabalhador independente com menos de 12 meses de trabalho e de contribuições recebe a fantástica quantia de 219 €!…. Assim ninguém fica para trás, de facto!… Ninguém ficará mesmo para trás!… [[Protestos do PS.]] Disse também a Sr.ª Ministra que a segurança social cumpriu hoje todos os objetivos de testes. Mas teve azar, porque, enquanto falava, saiu a notícia de que, em Portalegre, no Lar de Nossa Senhora da Graça, nenhum dos funcionários que vão entrar ao serviço no dia 1 de junho fez o teste à COVID-19. Azar dos diabos, Sr.ª Ministra! Parece que aquilo que o Governo diz não é o que os factos dizem! Mas diz ainda a Sr.ª Ministra que atenderam todos os pedidos. Pois deixe-me dizer-lhe que 11 000 empresas ficaram sem apoios por causa de erros da segurança social, como o do IBAN (número internacional de conta bancária) e outros dados menores. Ficaram sem apoios por causa disto! Nomeadamente, foi até denunciado pela Ordem dos Contabilistas. Acho que convinha responder a isto, em vez de estar aqui a dizer que correu tudo bem, que vivemos no país das maravilhas, que vamos todos dar as mãos e ser felizes, porque é isso que fazemos. [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, esta crise pandémica atingiu todos, mas não atingiu todos de igual modo. Afetou, como já aqui foi dito, de forma desproporcional, os mais pobres e os mais vulneráveis, que foram também aqueles que mais perderam empregos e rendimentos e que mais adoeceram. Só não perderam mais porque houve um Estado social que os apoiou. Também afetou de forma desproporcional e muito preocupante, como diz o Secretário-Geral das Nações Unidas, as mulheres, que representam, em termos globais, 70% das pessoas que trabalham na saúde e no setor social. Elas estiveram na linha da frente desta pandemia, mas também estiveram na retaguarda, no trabalho não remunerado de apoio às famílias, às crianças e aos idosos, que aumentou significativamente. Tiveram de conciliar, em casa, teletrabalho com trabalho doméstico e apoio escolar às crianças e, em muitos casos, com riscos acrescidos de violência doméstica. Uma situação verdadeiramente dramática! O Governo implementou, de forma determinada e urgente, medidas de apoio à família. Destaco os apoios excecionais aos trabalhadores para ficarem com os filhos. Dos 170 000 beneficiários, em março, 80% são mulheres. Uma realidade muito preocupante, como a Sr.ª Ministra também já disse. Se não se introduzisse, como recomenda a ONU (Organização das Nações Unidas), a perspetiva de género nas medidas pós-COVID-19, viveríamos, ou viveremos, seguramente, o maior recuo de sempre em termos de autonomia e dos direitos humanos das mulheres consignados nas convenções internacionais. Felizmente, temos um Governo que elegeu a agenda da igualdade como área prioritária desta Legislatura. Se isso fazia sentido antes, faz ainda mais sentido agora. [[Aplausos do PS.]] É, por isso, urgente que se prossiga na senda de uma sociedade decente, de uma sociedade onde o trabalho pago e não pago faça parte integrante do trabalho digno para todas as pessoas, como recomenda a OIT. A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, é a seguinte: como vai o Governo combater os retrocessos a este nível que já são conhecidos e que foram, inevitável e indiscutivelmente, provocados por esta crise? [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista trouxe hoje a debate um tema que, nesta altura, deveria ser motivo para agradecer a todos os portugueses que tiveram um papel decisivo no combate a uma pandemia que, obviamente, ninguém esperava e para discutir o que correu melhor e pior relativamente a esse combate Mas não fez nada disso; veio, antes, fazer um ajuste de contas, escolhendo quem eram os bons e os maus da história. Não tem razão, de maneira nenhuma! Desde logo, não tem razão por razões ideológicas e por razões históricas: o modelo social que vigora em Portugal e que vigora na generalidade da Europa é uma construção de sociais-democratas e democratas-cristãos. Se distingue alguém do ponto de vista ideológico é entre aqueles que construíram uma Europa solidária e aqueles que, do outro lado, no leste da Europa — aqueles com quem os senhores gostam de andar de braço dado —, defenderam sempre modelos comunistas, que nunca deram aos seus povos a mesma solidariedade, as mesmas condições que deu o modelo social europeu, construído por sociais-democratas e democratas-cristãos. Portanto, se quiserem ser rigorosos, sejam rigorosos historicamente, sejam rigorosos ideologicamente e percebam onde está a distinção. Mas vamos ao critério factual. Há coisas que nos distinguem ideologicamente: distingue-nos a liberdade de escolha, distingue-nos a importância da subsidiariedade, a importância da gestão de recursos públicos. E o que é que vemos? É que países que gerem melhor os recursos públicos, que dão mais importância à subsidiariedade, que dão mais importância à liberdade de escolha responderam melhor a esta situação do que respondeu Portugal. E os indicadores estão aí para o comprovar. Em relação a Portugal, onde estava esse Estado forte quando tantos idosos ficaram em casa e precisaram de ser assistidos? Foi a segurança social que foi lá resolver o problema ou foram as instituições particulares de solidariedade social? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Onde estava esse Estado forte quando populações inteiras, em risco, ficaram sem testes? Quem é que foi adquirir os testes de que as populações precisavam? Foi esse Estado central forte ou foram as autarquias que conseguiram chegar primeiro às suas populações e resolver o problema? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]] Quando as crianças tiveram de ficar em casa e ter ensino à distância, as famílias com pouco recursos, que não tinham computadores para os seus filhos terem as aulas, foram buscar os seus computadores ao Estado forte que os senhores aqui defenderam ou foram, mais uma vez, as autarquias que resolveram o problema e permitiram a essas famílias terem igualdade de condições? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]] Quando os lares de idosos não tinham equipamentos de proteção individual para poderem assistir àqueles que neles vivem, foi o Estado que chegou primeiro ou tiveram que ser, mais uma vez, as autarquias, porque o Estado não se organizou para chegar a tempo de dar essa resposta? Um bocadinho de humildade fazia sentido! [[Protestos do PS.]] Obviamente, ninguém conseguiria dar essa resposta sem a organização de um modelo social que assente na resposta pública e em toda a resposta subsidiária que existe no terreno. Temos de reconhecer a importância da pluralidade dessa resposta, a humildade de perceber que houve gente que se dedicou extraordinariamente no Serviço Nacional de Saúde, que houve gente que se dedicou extraordinariamente na segurança social, mas que também houve gente, que é tão digna quanto essa, que se dedicou nas empresas, que se dedicou nas autarquias, que se dedicou nas instituições particulares de solidariedade social e que não pode ser aqui tratada como portugueses de segunda única e exclusivamente porque não pertence a esse Estado todo poderoso que os senhores acham que é o alfa e o ómega do País. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Desculpem, mas não é essa a visão de País que defendemos. Portanto, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: se o Estado tem — e tem! — essa importância, quando é que o Estado vai pagar as dívidas que aumentaram, no último mês, em relação ao mês anterior? Como é possível que, numa altura de tanta dificuldade, os pagamentos do Estado em atraso tenham aumentado? Quando é que o Estado vai reembolsar o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), que este ano está a reembolsar mais tarde do que reembolsou noutros anos? Então, o Estado, que é tão importante — e é-o para as pessoas —, falha exatamente neste momento? Não paga a quem deve? Não devolve o dinheiro a quem o reteve? Então, se o Estado tem de cumprir a sua função deve devolver o dinheiro que não é seu e que é de cada um dos contribuintes. Não deveria ser essa a prioridade? Se o Estado tem esse papel, pagar a quem deve não deveria ser a sua prioridade? Onde é que estão as prioridades da responsabilidade do Estado naquilo que deve ser a primeira de todas: não ficar com dinheiro que não é seu? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é preciso falar das respostas que faltam. E aos trabalhadores das artes e da cultura faltam mesmo muitas, setoriais e transversais. Uma delas é muito simples: qual será o meio de sustento de milhares de profissionais do espetáculo sem apoio, ou com apoios baixíssimos, para além da solidariedade entre estes trabalhadores? Quais as respostas para aqueles que não podem concorrer aos apoios à criação e que estão dependentes da realização de eventos ou que só conseguem passar recibo de vez em quando, porque o seu trabalho se concentra numa dada altura do ano? Pedir-lhes um compromisso de vinculação quando não sabem o que vão pôr no prato no dia de amanhã pode não ser a melhor forma de trazer mais gente ao sistema. Tendo em conta que a época alta de uma parte destes trabalhadores é o verão, e que este está severamente comprometido, o próximo inverno, com ou sem COVID-19, vai ser duríssimo. Que respostas estão a ser preparadas para esta realidade? Em termos setoriais, teria sido fundamental a criação de um fundo de apoio social de emergência para as artes e a cultura, conforme o PCP propôs, mas não foi criado. Temos outra proposta, Sr.ª Ministra, para responder aos milhares de trabalhadores sem qualquer apoio social em tempos de COVID-19, sejam eles independentes ou sem vínculo formal, trabalhadores com vínculos precários, contratos a termo, falsos recibos verdes, trabalho encapotado pela prestação de serviços, trabalho à hora, ou ao dia: um apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção. Sr.ª Ministra, o Governo e o próprio Partido Socialista ainda estão a tempo de acompanhar esta proposta. Vão fazê-lo ou vão esperar que, mais uma vez, a realidade dê razão ao PCP, à sua denúncia e à sua proposta? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD, que aproveito para saudar pelo seu aniversário. [[Aplausos gerais.]]
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a situação que vivemos nestes dias e que, infelizmente, se vai prolongar, mostra-nos bem a imponderabilidade do mundo e a necessidade de melhor flexibilidade e abertura de pensamento. As empresas foram expostas a uma crise inesperada e mostram dificuldades em reagir a esta crise provocada pela pandemia — sobretudo as mais pequenas, as micro e as médias empresas. Sr.ª Ministra, é aflitivo ver as famílias a sofrer de uma diminuição brutal de rendimentos em consequência desta situação. Existem trabalhadores precários, com contratos a termo, em período experimental, com trabalho temporário, trabalhadores independentes, entre outros, que ficaram, em muitos casos, sem nenhum rendimento. Sr.ª Ministra, uma das condições para as empresas poderem aceder ao layoff simplificado era a da manutenção de emprego — repito, era a da manutenção de emprego. Infelizmente, tal não se verificou. Se olharmos para os números de requerimentos que deram entrada nos serviços de segurança social, verifica-se que temos mais de 120 000 pedidos de subsídio de desemprego, e não 100 000 como aqui disseram, desde o dia 1 de março até ao dia 21 de maio, ou seja, em dois meses, Sr.ª Ministra, segundo dados do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Sr.ª Ministra, deixo-lhe três questões. Pensa o Governo prolongar o layoff simplificado? Se o layoff se mantiver até ao final do ano, como é proposto pelo Partido Social Democrata, não considera que deve existir um maior equilíbrio entre os apoios concedidos às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da redução dos encargos com as contribuições para os trabalhadores? Por fim, Sr.ª Ministra, tendo existido, como é público, abusos por parte de algumas empresas na utilização do layoff simplificado nesta primeira fase — é o caso, por exemplo, de empresas que recorreram ao layoff mas que se mantiveram a trabalhar a 100%; outras, recorreram ao layoff e mantiveram os trabalhadores em teletrabalho —, que medidas pensa o Governo tomar para evitar a repetição destas situações? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um último pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, uma das questões cruciais, neste momento, é o funcionamento do setor dos transportes e a resposta que as empresas estão a assegurar, ou não, às necessidades do País neste contexto. Tem sido evidente o desrespeito dos operadores para com as regras e orientações da DGS (Direção-Geral da Saúde), desde logo nas gravíssimas insuficiências na oferta, que levam à sobrelotação e às condições insuportáveis de utilização dos transportes públicos. De norte a sul do País, há uma inaceitável falta de transportes a servir as populações, e isso acontece por falta de investimento público e de recursos no setor público, mas também, desde logo, porque o Estado português está a pagar a empresas privadas para que estas estejam paradas! Estão milhares de trabalhadores, com os cortes nos seus salários, e o dinheiro da segurança social a financiar os encargos das empresas de transportes — as mesmas que estão a deixar as populações ao abandono! Vai, ou não, o Governo acabar com este escândalo, Sr.ª Ministra? Uma segunda questão que lhe queremos colocar tem a ver com o regime de layoff no setor dos transportes. Sr.ª Ministra, o Governo considera que é aceitável que uma empresa que impõe o layoff aos seus trabalhadores, invocando a forte redução da atividade operacional, entretanto vá convidando e dispondo dos trabalhadores, casuisticamente, para as operações, num layoff intermitente, que liga e desliga, à vontade do patrão? É aceitável este regime à la carte, que desrespeita os trabalhadores, que os mantém com os salários cortados, enquanto ficam de piquete à espera de ser chamados, que faz do direito ao trabalho uma espécie de oferta por convite? Isso é o que está a acontecer na TAP, Sr.ª Ministra! E é indispensável saber que medidas vão ser tomadas perante esta situação escandalosa. É indispensável que o Governo responda aqui, no debate, mas principalmente com ações concretas, a estes problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, como há pouco não consegui responder à questão sobre os cuidadores informais, aproveito agora para dizer que estamos em condições de iniciar os projetos-piloto com os cuidadores informais em junho. Tínhamos tido a necessidade de adiar o início dos projetos-piloto porque as juntas não tinham capacidade de fazerem a verificação, mas estamos em condições de avançar em junho, assumindo e cumprindo o compromisso que tínhamos feito do pagamento retroativo das situações para garantir que as pessoas ficam protegidas no tempo que já decorreu. Portanto, isso será feito já em junho, precisamente porque percebemos que se trata de um momento importante em que temos de garantir também que o conseguimos implementar rapidamente, de forma a responder a quem precisa, pessoas e populações mais vulneráveis. Sr. Deputado André Ventura, penso que não tem a informação total sobre o lar de que falou. É que esse lar já testou os seus trabalhadores, até mais do que uma vez. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado pode verificar o que se passa, mas sugiro que peça informação para perceber quantos testes já foram feitos nesse lar e quantas vezes foram feitos a cada trabalhador. Já estamos a falar de repetições de testes a trabalhadores, portanto já estamos noutra fase. Em relação à questão que colocou, sobre se todos aprendemos com os erros, claramente que todos aprendemos com os erros e o que tem acontecido é que ninguém estava preparado para este momento. E isso significa que não estavam preparados todos: os serviços do Estado, que tiveram de criar medidas completamente extraordinárias, as empresas, todos os que passaram a ter de interagir através de um sistema novo, de uma medida informática nova, para garantir que conseguíamos tramitar, com esta capacidade de velocidade — neste momento já estão 99 500 empresas pagas no âmbito do layoff. Perceba como isto representou, de facto, uma grande capacidade de execução com toda a dificuldade que todos tivemos. [[Aplausos do PS.]] Com toda a dificuldade que todos tivemos de implementar medidas rápidas, que chegassem rapidamente às pessoas. Conseguimos cumprir e está feito. [[Aplausos do PS.]] Se há alguma coisa que temos de aprender todos, penso eu, é que, de facto, não há bons e maus. Mas há momentos em que aprendemos todos. E aprendemos que é nestes momentos de dificuldade em que vivemos que vêm todos pedir ao sistema de proteção social resposta para os problemas. [[Aplausos do PS.]] Acho que esta é uma aprendizagem que fica para todos, a aprendizagem de quem responde num momento difícil a quem precisa. [[Aplausos do PS.]] Acho que isso é evidente, e espero que esta aprendizagem leve a que não voltem velhos fantasmas de privatização do sistema da segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Deputado, confirmo que, neste momento, já foram pagos apoios a 138 000 empresas. É o que confirmo. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Temos 99 500 empresas no layoff simplificado, mas estas 138 000 incluem todos os apoios. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Deputado, não vamos monopolizar, porque os outros Deputados também têm direito a resposta. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, quanto à questão de conseguirmos chegar onde ainda não chegámos, essa tem sido a nossa preocupação permanente, ou seja, chegar às situações onde ainda não chegámos, e com o compromisso permanente de tentarmos chegar a todos e de responder a quem precisa. Sr.ª Deputada Lina Lopes, queria só dar-lhe nota de que a ACT já levou a cabo — resultado da capacidade de reforço que fizemos da ACT — 369 ações de fiscalização a situações concretas de layoff relativamente às quais havia indícios ou denúncias de haver alguns abusos. Portanto, está, neste momento, a desenvolver uma ação conjunta com o Instituto da Segurança Social para cruzamento de dados e para garantir uma capacidade de fiscalização. Sr. Deputado Bruno Dias, quanto a estas medidas, temos procurado que haja sempre um equilíbrio no esforço coletivo de todos. É isso que temos feito. Também com isso assumimos o compromisso de, no futuro, continuarmos a trabalhar com todos, em diálogo, em parceria, de forma a encontrarmos as melhores soluções para quem precisa, quando precisa. É esse o nosso compromisso. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Agradeço-lhe as respostas, mas ainda há muitas questões por esclarecer, nomeadamente se será garantido 100% de rendimento aos trabalhadores em layoff ou se vai ser alterado o teto mínimo, o que é que vai ser feito relativamente aos trabalhadores independentes que estão a receber valores abaixo do limiar de pobreza — são questões que importa esclarecer — e também como é que podemos proteger todos os trabalhadores que não estão ainda abrangidos por medidas de apoio. O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento, no dia 6 de maio, uma proposta de subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade que pretende, precisamente, abranger todos esses trabalhadores que, por assim dizer, não couberam nos outros apoios. Estamos a falar de trabalhadores informais, naturalmente: estamos a falar dos trabalhadores que não têm acesso ao subsídio de desemprego por não cumprirem o prazo de garantia; estamos a falar de trabalhadores de plataformas digitais; estamos a falar das trabalhadoras do serviço doméstico, que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como os trabalhadores por conta de outrem com as mesmas regras; estamos a falar do universo dos trabalhadores da cultura e em precários, ou seja, pessoas que foram forçadas a transformar-se em empresas, mas que não têm, neste momento, proteção. Creio que precisávamos de ter um mecanismo de proteção social que considerasse a natureza excecional do momento que estamos a viver e que não deixasse verdadeiramente ninguém para trás. Diria, pois, Sr.ª Ministra, que precisamos de ter uma estratégia com vista à criação de emprego e de aproveitar este momento para a construção de políticas públicas, de forma a que essas mesmas políticas públicas possam também mudar o padrão de emprego precário. Por isso, perguntava-lhe se os cerca de 4300 trabalhadores que acorreram aos lares poderão ser admitidos com um contrato de trabalho e não através de uma modalidade precária, tipo programa ocupacional, que, no fundo, é dar uma bolsa que complementa o subsídio de desemprego. Precisamos de criar emprego para reforçar os cuidados continuados, os cuidados de longa duração, o apoio aos idosos, e aí o Governo tem de dar o exemplo. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se não entende que este é o momento de uma ação decidida contra a precariedade e o alargamento do período experimental, que expôs o problema da precarização e que continua na lei. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se não acha que estamos muito longe de impedir a impunidade laboral com que nos confrontamos todos os dias. Reuni-me, no Porto, na segunda-feira, com trabalhadores de um restaurante — são um exemplo entre muitos milhares — que estão desde fevereiro sem receber nada, que já contactaram a ACT, não tendo ainda havido qualquer intervenção. São trabalhadores de um restaurante que tinha uma faturação diária de 7000 €. De repente, o restaurante não só não lhes pagou em fevereiro, como não lhes pagou nos meses seguintes. Os trabalhadores da segurança privada — a Sr.ª Ministra conhece bem —, da PSG, por exemplo, que foram contratados pelo Estado, continuam, muitos deles, numa situação de limbo, em que nem foram integrados no posto de trabalho que tinham, nem estão a ter acesso ao subsídio de desemprego. A terminar, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se está de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda de um subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade. Pode ser também a oportunidade de fazer um plano nacional para combater o trabalho informal e para podermos dar direitos, reconhecer proteção social e reconhecer direitos a todos esses trabalhadores que têm sido postos de lado e que estão desprotegidos. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado colocou um conjunto de questões à Sr.ª Ministra, mas a fase de perguntas já tinha acabado. Tratou-se, pois, de uma intervenção do Bloco de Esquerda.
Exatamente, Sr. Presidente.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que tivemos aqui hoje foi a réplica da ideia de que o tal Estado forte estava cá quando os portugueses precisaram. Mas nada é mais falso do que isso. E nada é mais falso quando olhamos para aquilo que aconteceu nos hospitais, quando olhamos para aquilo que aconteceu na segurança social e quando olhamos para aquilo que acontece todos os dias, no momento em que estamos aqui a falar, com os impostos dos portugueses. Temos um Secretário de Estado que diz que vamos ter saudades da carga fiscal que tínhamos no ano passado. Não sei quem! Talvez os socialistas tenham mesmo saudades, nós não vamos ter, certamente. Há trabalhadores independentes, advogados, solicitadores, pequenos empresários que, todos os dias, nas televisões, nas rádios, em todos os meios de comunicação social, dizem «os apoios ainda não chegaram». Mas a propaganda é sempre esta: «Está a ser feito. Estamos no bom caminho. Estamos na melhor referência da Europa.» Ninguém sabe qual é essa «melhor referência da Europa», quando damos 214 € — 214! — de apoio a trabalhadores independentes. Ninguém percebe onde está essa «melhor referência da Europa»! Assim como ninguém percebe onde está a «melhor referência da Europa» quando temos um Primeiro-Ministro que vem aqui, ao Parlamento, dizer que «não ficará nada para trás, não ficará ninguém para trás, não vamos aumentar impostos, não vamos aumentar a receita». E o que é que traz, em termos de futuro? Uma espera sobre o que virá de melhor e um contexto económico a ver se um dia, daqui a um ano e meio, estamos ou não numa situação melhor. O Governo tem de nos responder a isto: como e de que forma vai conseguir reestruturar a economia portuguesa? Até agora temos zero de resposta! Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, o Estado forte pode fazer as vossas delícias nas tertúlias socialistas, acompanhadas pelos vossos amigos de extrema-esquerda, mas não põe pão na mesa dos portugueses, nem baixa os impostos às famílias dos portugueses, nem reembolsa o IRS…
Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo. Peço-lhe para terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, afinal tínhamos tanto dinheiro para dar, estávamos tão bem com o excedente orçamental e ainda não reembolsámos o IRS aos portugueses que já o pagaram. Que vergonha de Estado!
Que vergonha de Deputado!
Que vergonha de Governo!
O senhor não tem vergonha nenhuma!
É essa conclusão que deveremos tirar hoje, aqui, como resposta à pandemia na Europa: uma verdadeira vergonha de resposta!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal quer, nesta interpelação sobre o Estado social, prestar a sua homenagem aos profissionais do sistema de saúde, do SNS e todos os outros que ajudaram na luta contra o vírus. É uma homenagem à nossa maneira, liberal, aplaudindo e agradecendo os milhões de gestos de dedicação e desapego que cada um dos profissionais decidiu fazer individualmente, de acordo com a sua consciência profissional e pessoal. O risco que esses profissionais correram, e correm, por nós, a separação dos entes a que, tantas vezes, foram obrigados, as longas horas de trabalho e dedicação merecem a nossa gratidão. Em especial porque não o fizeram para ganho ou destaque pessoal, fizeram-no porque são bons profissionais e boas pessoas, com sentido de missão. E não o fizeram por estarem no SNS. Aliás, dada a desorganização, a política remuneratória, a política de avaliação e de progressão, podemos até dizer que o fizeram apesar do SNS. Estas pessoas não são boas devido ao SNS, elas são boas apesar do SNS. Seriam tão boas ou melhores em sistemas de saúde como aquele que defendemos para Portugal, inspirado no sistema holandês ou alemão, dos melhores do mundo, com muito melhores condições, com liberdade de escolha — sim, com liberdade de escolha —, e que não precisaram de recrutamentos e investimentos de última hora para lidar com a COVID-19. É, por isso, particularmente lamentável que o PS e os seus satélites de esquerda se queiram apropriar dos méritos destes profissionais. Profissionais estes que teriam a mesma dedicação e brio em qualquer sistema…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: estes profissionais teriam a mesma dedicação e brio em qualquer sistema, e num sistema que valorizasse o seu mérito ainda mais. Por isso, aqui fica o meu obrigado aos profissionais de saúde, não enquanto Presidente do Iniciativa Liberal, mas enquanto filho, irmão, pai e concidadão.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS veio hoje propor aqui um debate ideológico. É um debate legítimo, ao qual o CDS não vai fugir e eu não vou fugir. E não fugimos, porque sabemos bem o que defendemos e porque o defendemos. Ao falar de saúde, quer a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, quer o Governo em geral tentam sempre colocar, ilusoriamente, a questão entre aqueles que defendem o SNS e que, portanto, são os bons, e aqueles que atacam o SNS e que, portanto, serão os maus. Mas essa distinção não só não é séria como nem sequer é relevante. E não é relevante, porque a distinção que é mesmo importante para as pessoas é aquela que, em termos de política pública, coloca as pessoas em primeiro lugar — as pessoas e o seu direito à prestação de cuidados de saúde —, antes e acima da ideologia. Durante a pandemia, segundo números da Sr.ª Ministra dados em sede de comissão, ficaram por realizar, em termos homólogos, 840 000 consultas nos cuidados primários, 540 000 consultas nos hospitais e 51 000 cirurgias. O Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas fala em 4000 cirurgias oncológicas não realizadas. Ontem mesmo, o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos disse que o número de enfartes agudos do miocárdio diminuiu em 50% face ao período homólogo — note-se que não terão diminuído, antes não chegaram aos cuidados de saúde. O Governo terá, pois, muito em breve, de tomar uma decisão. Relativamente às listas de espera, terá de fazer uma escolha para fazer face ao atraso que já vinha de antes, ao que ficou por fazer durante os dois meses do pico da pandemia e à atividade corrente que agora se desenrolará. O Governo terá de decidir se continua a proclamar o SNS como um fim em si mesmo ou se, de facto, põe as pessoas acima de tudo isso e recorre, claro, ao SNS, mas a toda a capacidade existente nos setores privado e social, para que haja cuidados de saúde a tempo e horas para todas as pessoas. Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, os senhores não foram eleitos nem estão nos lugares em que estão para servir o Estado social, mas sim para servir as pessoas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos para pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa já não dispõe de tempo para responder. A não ser que o Grupo Parlamentar do PS ceda algum do seu tempo. Ou, então, a Sr.ª Deputada faz a pergunta e fica no ar. [[Pausa.]] Fica no ar. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, a pergunta não fica no ar, é dirigida. Fica sem resposta, mas haverá outras oportunidades. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje podemos afirmar com orgulho que o Serviço Nacional de Saúde não colapsou,…
Claro! Não fez mais nada!…
… não vergou, não cedeu ao drama sanitário que todos estamos a viver. [[Aplausos do PS.]] Quando digo «drama sanitário», este não se passa só em Portugal; passa-se em Portugal e no resto do mundo. A competência e a dedicação dos profissionais de saúde nos hospitais e nas unidades que prestam cuidados de saúde só foram possíveis porque, em 1979, houve um socialista, um humanista, um homem extraordinário que insistiu e decidiu que o Serviço Nacional de Saúde teria de ser geral, universal e gratuito e que esse Serviço Nacional de Saúde era o futuro. [[Aplausos do PS.]] Isso sim, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, foi relevante! Foi a nossa opção, foi a nossa livre escolha. É dessa livre escolha que não nos arrependemos, e os resultados estão à mostra. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, esta foi, sem dúvida, a melhor base para a solidariedade, a justiça social e, também, para a eficácia das políticas públicas, que têm como base a promoção da saúde. Sr.ª Deputada, a melhor maneira de defender as populações de pandemias, como estamos a ver, tem sido um Serviço Nacional de Saúde que, apesar de todas as críticas, tem sido inexcedível. Como fizemos, até agora, um percurso de construção e de diálogo numa situação como esta, que exige medidas extraordinárias, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa se o CDS está disponível — tem-me parecido que se tem desviado um pouco do seu caminho — para nos acompanhar nesta posição de compromisso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde e do País, que muito precisa do nosso esforço. [[Aplausos do PS.]]
Não posso dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para responder, porque não tem tempo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre houve momentos em que tudo parecia estável e momentos em que tudo parecia querer mudar ao mesmo tempo. Sempre houve momentos altos e baixos, tempos de abundância e tempos de crise. Sobre este tempo, que começou há meses atrás, não havia nada escrito, não havia experiências, não havia receitas, não havia caminho estudado nem predeterminado. Mas o «quanto pior, melhor» não foi, nem é, opção do PSD. Colocámo-nos contra o vírus e não esperamos nenhum reconhecimento especial por isso, nem usamos expedientes parlamentares para lembrá-lo às pessoas. [[Muito bem!]]
O PSD fez apenas, e só, o que lhe competia: estar à altura do momento, como líder da oposição em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Se ninguém previa esta crise, também não podemos ignorar que é obrigação do Estado criar resiliência para estes momentos, preparar as suas instituições para momentos difíceis, sob pena de falhar aos que promete proteger. Num momento em que temos de trabalhar nessa resposta a uma crise que está muito longe de terminar, o PS quis parar para fazer um balanço, como se não estivéssemos ainda no início de um período longo e difícil. Foram muitas, foram mesmo muitas as solicitações ao Estado, mesmo por parte dos da antipolítica e dos que não acreditam no Estado social. Mas a verdadeira resposta do Estado social não foi a do PS, nem foi a de antigos militantes do PS, foi a da melhor característica de uma democracia segura de si, que é a sociedade civil. [[Aplausos do PSD.]] Foram as horas extra e o trabalho incansável dos profissionais de saúde, que nunca poderão ser suficientemente compensados, mas a quem convinha que o Governo pagasse o que deve a horas. [[Aplausos do PSD.]] Foi o trabalho das autarquias, da polícia, das forças de segurança, dos trabalhadores dos resíduos, do setor alimentar, da distribuição e dos transportes que manteve o País a funcionar. Foram as pequenas empresas e os pequenos comerciantes, a quem o Governo disse «adiantem o salário aos vossos trabalhadores e fechem portas, que a gente logo paga o apoio», tendo falhado. Foram os sócios-gerentes dos pequenos restaurantes, que o Governo e o PS acham ricos demais para usufruírem dos seus próprios descontos para a segurança social. Foram as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que garantem resposta social de proximidade, a quem o Governo continua a atrasar pagamentos. Foram os fornecedores, a quem o Estado continua a não pagar as suas dívidas. O Estado social foram estes homens e mulheres, a sua dedicação, a sua solidariedade, a quem o Governo, na altura de pagar, dizia «apoios hoje são impostos amanhã», sem se lembrar de tantos outros que pagam os seus impostos e não veem sequer o Estado social a chegar. Vejamos, então: que resposta deu o Estado social a trabalhadores a recibos verdes, a quem foi prometido apoio há um mês e ainda nem sequer se conseguem candidatar porque não têm formulário? Que resposta dão aos trabalhadores da cultura, que mereciam tão mais do que o festival de trapalhadas que a sua ministra lhes apresentou? [[Aplausos do PSD.]] É essa a resposta do Estado social que o PS defende? Para feirantes, vendedores ambulantes, trabalhadores de ginásio, trabalhadores do turismo, precários da ciência? Para tantas pessoas que, anónimas, vivem dramas pessoais e familiares por estarem privadas do seu trabalho, sem culpa, mas também sem resposta adequada deste Estado social? Todas estas pessoas esperam pequenos apoios de que tanto precisam e ouvem o Sr. Ministro das Finanças admitir que lhes atrasa os reembolsos do IRS de propósito, enquanto acelera transferências de centenas de milhões de euros para o Novo Banco. [[Aplausos do PSD.]] São essas as pessoas que, com toda a propriedade, construíram o Serviço Nacional de Saúde, construíram o Estado social e hoje perguntam: o que mais irá ficar por pagar? Quem mais irá ficar por apoiar? O nosso valor, como sociedade, mede-se pela forma como apoiamos os mais frágeis. O Estado social não pode ser um apoio apenas para alguns, nem pode ser menos do que a situação exige. E a situação exige muito. O Estado social vai precisar de enfrentar desafios grandes, de desemprego, de redução de rendimentos, cuja resposta não pode ser um novo aumento de imposto ou o corte habitual nos apoios à economia ou às políticas ativas de emprego. Devia exigir muito mais de nós o simples facto de centenas de pessoas com a minha idade, com formação superior, que sempre trabalharam, que sempre se esforçaram terem sido atiradas da instabilidade profissional que já tinham para hoje irem, envergonhadamente, pedir comida a filas de bancos alimentares, que a esquerda vai desprezando, mas que são a face da ausência do Estado social pelo País fora. [[Aplausos do PSD.]] A minha geração é, em democracia, a que pior conhece o conceito de crescimento económico, a que mais adia o futuro, a que mais pode perder rendimentos, mas é, também, a mais bem qualificada, a mais capaz de se reinventar e a que tem de ser aproveitada numa recuperação económica que se exige global, digital e verde. Se voltarmos a deixar cair esta geração, que sempre esteve «à rasca», mas que também sempre se esteve a desenrascar, vamos estar a olhar para um futuro em que as contribuições para a segurança social são de salários baixos, em que o talento e as qualificações não abundam, fazendo de Portugal, mais uma vez, um País apenas remediado. Srs. Ministros, com tanto que têm em mãos, o vosso partido chamou-vos aqui para fazer um balanço. Espero que, pelo menos, a vossa presença aqui vos dê balanço para tudo o que têm para fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do PSD que acabou de intervir,… [[Hugo Carvalho!]]
Sr. Deputado Hugo Carvalho. Acho que não insultei ninguém, é um Sr. Deputado do PSD que acabou de intervir. Mas obrigada por me recordarem o seu nome. [[Protestos do PSD.]] Acho que o Sr. Deputado Hugo Carvalho não ficou ofendido comigo. E peço ao Sr. Presidente que me seja descontado este tempo, porque, obviamente, não consegui ainda começar a minha intervenção. O Sr. Deputado Hugo Carvalho, com muito gosto, diz que a resposta que foi dada não foi do Governo, foi da sociedade civil, equivocando-se, porque, logo a seguir, falou dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, falou dos trabalhadores da segurança social, falou do Estado social. Ora, sociedade civil e Estado social são duas coisas bem diferentes. Mas não deixa de ser engraçado que tenha vindo aqui falar das dificuldades destes trabalhadores, do muito que lhes devemos, porque são eles, de facto, quem respondeu às necessidades deste País, quando foi um Governo do partido que o senhor apoia que lhes cortou salários, que lhes aumentou… [[Protestos do PSD.]] [[Aplausos do PS.]] Que lhes aumentou… [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, gostava de não ter de gritar. Ainda por cima, tenho problemas auditivos, o que me faz ter dificuldades em falar num tom normal.
Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada fazer a pergunta. Pode continuar, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados do PSD, é falta de originalidade, mas é verdade! Os senhores cortaram nos salários dos profissionais de saúde,… [[Protestos do PSD.]] … aumentaram os seus horários de trabalho… [[Continuação de protestos do PSD.]] E os Srs. Deputados só respondem com o Sócrates. Não assustam! Por isso, vou repetir: os senhores cortaram salários e aumentaram os horários de trabalho das pessoas sem lhes pagarem! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E não, e não, Sr. Deputado Hugo Carvalho, hoje, a dívida de pagamentos do Estado não é superior à de 2015, é bastante inferior. Importa que tenha algum rigor! [[Protestos do PSD.]] Mas o Sr. Deputado Hugo Carvalho também falou na resiliência das instituições públicas na resposta às pessoas e referiu atrasos no processamento dos apoios da segurança social. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual seria a capacidade de resposta se este Governo, em 2015, não tivesse voltado a recolocar na segurança social os 600 trabalhadores da segurança social que o anterior Governo mandou para a requalificação! [[Aplausos do PS.]] Qual seria a capacidade da segurança social para responder? Seria melhor ou seria pior com menos trabalhadores, como foi a segurança social que os senhores deixaram? Mas quero dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: hoje, estamos a discutir apoios sociais. Hoje, estamos a discutir apoios à economia, às famílias e às pessoas. Foi a vossa resposta à crise, a austeridade que defenderam… [[A vossa! A vossa!]]
… e as medidas pró-cíclicas que aprofundaram a crise e que mandaram muitos da sua geração emigrar — repito, emigrar — porque não tinham expectativas de trabalho digno em Portugal. [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço para deixarem a Sr.ª Deputada colocar a questão até ao fim. Depois, podem manifestar-se na resposta. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente. Porque não tinham expectativas de trabalho digno em Portugal. Hoje, felizmente, é para eles que este Governo e o Estado social também estão a trabalhar, para evitar exatamente que tenham de voltar a emigrar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, eu tinha pensado, tinha preparado a minha intervenção para o PSD, para que compreendessem a diferença entre a vossa opção pela austeridade e a nossa opção por medidas contracíclicas. [[Protestos do PSD.]] Mas hoje sabemos, pela sua intervenção e pelas propostas que o Dr. Rui Rio apresentou, que o PSD, infelizmente, não aprendeu nada. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço imenso a questão que me colocou e não lhe levo a mal que se esqueça do meu nome, tenho pena é que se esqueça da História. [[Aplausos do PSD.]] Para lhe responder, rapidamente, diria que esperava que o PS pudesse ter vindo aqui dizer que o Governo esteve bem nalgumas coisas quanto à pandemia, e esteve; que não esteve tão bem noutras, se calhar até tendo sido demasiado voluntarioso em algumas delas e depois quebrando as expectativas às pessoas, mas que, enfim, vai incentivar o Governo a melhorar. Porém, o PS escolheu vir aqui fazer o joguete parlamentar que faz sempre, o joguete do costume, atirando-se ao PSD, a um passado que, como lhe vou lembrar, é um passado em que, nos últimos 25 anos, o seu partido governou 18. Portanto, se quiser atirar-se ao passado, tem muitas cartas para jogar,… [[Aplausos do PSD.]] … mas eu vou responder-lhe com uma frase: enquanto a Sr.ª Deputada faz esse joguete, as pessoas que estão em casa ficam exatamente na mesma, sem qualquer resposta para o futuro. [[Aplausos do PSD.]] Enquanto faz isso, as pessoas perdem o interesse na política. Aliás, respondo-lhe com o que lhe diria talvez alguém que está numa fila a pedir comida: há medidas de apoio social?! Não chegam! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Esta crise veio provar-nos que um Estado social forte e bem financiado significa a capacidade de resposta às necessidades das pessoas e das empresas e não, como alguns apregoam, uma «gordura» do Estado, como nos evidenciou esta crise. De facto, sucessivos governos têm deixado para trás o seu Estado social — e não vale a pena zangarem-se, porque a culpa, aqui, não morre solteira, da esquerda à direita. Mas hoje não podíamos deixar de falar das cifras negras da crise social, da COVID-19, ou seja, de todas e todos aqueles que, neste momento, estão desprotegidos e não constam das estatísticas oficiais do Governo, como os artistas e profissionais do espetáculo, que hoje estão em graves dificuldades, com o Governo a dizer que o máximo que lhes pode dar são 219 euros por mês e uns subsídios — veja-se! — para a criação, sob a forma de concurso, algo que, de resto, já existia e que não é uma resposta específica a esta crise, o que denota uma desvalorização enorme da cultura no nosso País, num contexto em que se exigia solidariedade e um apoio efetivo, com valores dignos para este setor. Desprotegidos temos também muitos milhares de jovens que trabalhavam ou trabalham no setor da hotelaria e da restauração com vínculos precários, assentes em estágios ou em contratos de seis meses. Relativamente a estes jovens, o Governo tem de, urgentemente, alterar, por exemplo, o regime de layoff, de modo a que, tal como já sucede com os trabalhadores efetivos, também os estagiários e os contratados a termo não possam ser despedidos, garantindo, assim, a sua maior proteção. Desprotegidos estão, ainda, os muitos milhares de pessoas que, todas as semanas, por todo o País, enchem as filas para pedir comida, porque tiveram quebras de rendimento e porque não têm o que dar de comer à sua família. Desprotegidas estão, ainda, as associações que ajudam estas pessoas e que tiveram um aumento de procura que nem nos malogrados tempos da troica se viu, estando, por isso, a trabalhar no limite das suas capacidades. Em resposta a estas pessoas e associações, obtivemos apenas um preocupante silêncio por parte do Governo e um apelo do Sr. Presidente da República para que cada um dos cidadãos desse uma ajuda ao Banco Alimentar. É esta a resposta que o Estado tem para dar às pessoas?! Só podemos dizer que lamentamos profundamente, sobretudo quando o Estado que esquece o contrato social que tem para com os cidadãos é o mesmo que, sem pensar duas vezes, injeta 850 milhões de euros no Novo Banco com o argumento de que os contratos são para cumprir — veja-se bem! E o contrato que temos para com os nossos concidadãos, perguntamos nós, não é também para cumprir? Não deveria ser ele a prioridade deste Estado? Para o PAN, é, de facto, necessário que se tomem medidas que evitem um bloqueio do corredor social e que as pessoas, já em situação de precariedade, se vejam empurradas para as filas do desemprego. Por isso, defendemos um Estado que implementa medidas que combatam a perda de rendimentos das famílias e que protege as pessoas mais vulneráveis. Uma medida que deve ser concertada com uma estratégia de combate à pobreza e que de forma estruturada, integrada e interministerial, garanta, de facto, a existência de respostas de emergência e proteção social. Um caminho que se consegue com medidas como o aumento substancial do fundo social municipal, que o PAN irá propor em sede do orçamento retificativo, para que os municípios possam ter os recursos financeiros necessários para estas respostas; o prolongamento das moratórias do crédito à habitação; o reforço do rendimento social de inserção; a aplicação obrigatória da tarifa social da água a todo o País durante a crise ou a regulamentação de um novo alargamento da tarifa social da energia, medida consagrada no Orçamento do Estado, por proposta do PAN. São muitas as medidas que podemos e devemos defender e debater nesta Assembleia, mas todas elas passam por um elemento, também ele fundamental, a valorização dos nossos profissionais, que passam também por um Estado social forte, em que se exige um Serviço Nacional de Saúde também ele reforçado e capaz de dar respostas e não um Serviço Nacional de Saúde que, há décadas, tem uma falta de recursos humanos crónica, principalmente porque nem todas as pessoas estão no mesmo barco e têm o mesmo acesso à saúde e às medidas de prevenção e de proteção, tão essenciais nesta crise sanitária. Bem sabemos que tudo isto exigirá uma mobilização massiva de dinheiro público, de cerca de 13 000 milhões de euros, segundo o Governo. Por isso, é urgente que o Governo tenha a coragem de afrontar todos aqueles que durante as crises anteriores têm ficado protegidos. O Governo vai ter de escolher a quem quer dar a mão, se às pessoas ou aos interesses instalados, que têm minado a nossa democracia, como os benefícios fiscais e outros subsídios ambientalmente perversos, como as indústrias poluentes, que custam — note-se bem! — cerca de 500 milhões de euros por ano ao Estado. São estas as nossas gorduras que têm de ficar para trás. Finalmente e ainda que o foco das preocupações deva ser o presente, temos também de começar a preparar as mudanças que queremos introduzir no futuro. É, pois, necessário que se comece a planear uma recuperação assente na construção de um modelo económico mais justo, mais sustentável, climaticamente neutro e sustentável, também ele promotor do emprego duradouro. O Estado social não se faz com meras proclamações ou com meros debates, faz-se com opções. O PAN cá estará para defender o Estado social. Resta saber de que lado vão estar os partidos que têm oscilado no poder. [[Aplausos do PAN.]]
O PAN é a salvação nacional!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista agendou para hoje um debate sobre as respostas do Estado social à pandemia, demonstrando a importância dos nossos serviços públicos e do modelo social que construímos para que, depois de cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades, ninguém fique abaixo de receber de acordo com as suas necessidades. A pandemia é um desafio único no tempo das nossas vidas, que criou uma crise global sem precedentes: serviços congelados, produção parada, cadeias de abastecimento interrompidas, trabalhadores em layoff. Um choque desta intensidade provoca muitas mudanças e uma tem sido particularmente visível ao longo dos últimos tempos e também neste debate, que é transformar muitos liberais em empenhados socialistas. A defesa do Estado mínimo passou a crítica aos máximos a que o Estado tem conseguido dar resposta. Onde alguns queriam cortes, hoje pedem reforços; onde apontavam gorduras, hoje veem agilidade; onde defendiam privatizações, hoje só querem a mão visível do Estado. [[Aplausos do PS.]] Dizem-nos que são tempos excecionais, e é verdade. Mas se o Estado social serve para acudir em momentos excecionais, talvez seja bom preservá-lo fora destes momentos. Segurança social universal, apoio às empresas e aos trabalhadores, Serviço Nacional de Saúde, proteção ao trabalho digno, escola pública, regulação, redistribuição, justiça social, tudo ideias de uma sociedade decente que nos queriam fazer crer que estava em desuso, mas, afinal, concluímos que nunca precisamos delas tão fortes como hoje. O Estado social não tem um botão de ligar e desligar e, para termos respostas robustas quando precisamos, temos de o defender e de investir nele, independentemente das crises que conjunturalmente atravessamos. Sabemos que o impacto desta crise se faz sentir de forma muito visível no mundo do trabalho. Vamos precisar de defender os novos desempregados e os novos precários, porque, se a crise é simétrica, os seus efeitos sociais e económicos são assimétricos e atingem duramente quem menos tem e quem está mais desprotegido na sua relação laboral. Um Estado forte, que aqui alguns, hoje, criticaram, garantiu a esses trabalhadores o acesso à saúde durante a fase mais crítica da crise sanitária, os quais não deixaram de ter proteção dos rendimentos quando tiveram de ficar em casa. O mundo mudou e nós reagimos. Reagimos dentro e fora de portas, aliás, apoiando a visão de uma Europa que tem de ser solidária. O esforço financeiro foi e é muito significativo mas não é maior do que nossa vontade de dar uma resposta firme e rápida, mostrando que o Estado não é pesado, não é burocrático, mas é, afinal, um autêntico colete de proteção laboral e social para milhões de portugueses. Essa resposta envolveu muitas medidas, que os partidos da oposição preferiram esquecer: teletrabalho; layoff simplificado, garantindo empregos; plano extraordinário de formação do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional); reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho; suspensão das contribuições para a segurança social; prorrogação extraordinária das prestações sociais; isolamento profilático com pagamento a 100%; subsídios de assistência a filhos e netos; regime excecional de faltas justificadas; apoio excecional para acompanhamento de filhos menores de 12 anos;… [[Aplausos do PS.]] … apoio a trabalhadores do serviço doméstico; apoio aos trabalhadores independentes; apoio aos empresários em nome individual; apoio às IPSS; apoio a cidadãos em situação de sem-abrigo; intervenção nas creches; intervenção nos lares. Com estas e outras medidas criámos uma rede de proteção e demonstrámos a importância de um Estado social forte para apoiar todos os portugueses, amortecer o choque e evitar o colapso dos rendimentos e do emprego. Certamente que nem tudo foi perfeito, porque somos humanos. Nós somos humanos, mas quem constrói o Estado social no dia a dia são os trabalhadores da segurança social, são os trabalhadores que constroem o Estado social no dia a dia e para eles, em nosso nome, o nosso agradecimento. [[Aplausos do PS.]] Termino, muito rapidamente, com uma referência ao futuro. Passada esta primeira fase de resposta, precisamos de olhar em frente. Já foram lançadas algumas pistas neste debate e teremos o Orçamento Suplementar e o Programa de Estabilização Económica e Social. É muito importante que essas medidas não sejam dissociadas do caminho que fizemos desde 2015. Na resposta que vamos dar rejeitaremos liminarmente políticas de austeridade porque não acreditamos nelas, porque elas não servem o nosso povo e porque medidas de restrição económica e dos rendimentos só vão agravar ainda mais a crise. [[Aplausos do PS.]] Este é o nosso caminho: apoio às famílias, trabalho digno, proteção social, combate à pobreza e sustentabilidade dos sistemas públicos. É em nome desses princípios que precisamos do Estado social, que aqui trouxemos a debate, e é em prol da sua defesa que trabalharemos para o máximo de consenso político nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho aqui, perante esta Câmara, declarar-me um homem de esquerda, ortodoxo pelo que dizem, porque venho aqui defender a escola pública. [[Aplausos do PS.]] Fala-se da escola pública, do nosso serviço nacional de educação, e alguns dos Srs. Deputados ficam automaticamente excitados, vociferantes, periclitantes, até enervados. Quando esperavam que ela, a nossa escola pública, falhasse, ficasse, ela própria, periclitante, todos os nossos trabalhadores, servidores públicos, os professores, os educadores, os assistentes técnicos, os intérpretes de língua gestual portuguesa, todos aqueles que trabalharam na escola pública, não falharam, disseram «presente» e trabalharam para a coesão social e, com orgulho, para que tudo funcionasse. [[Aplausos do PS.]] A nossa escola pública disse «presente» em cada bairro, disse «presente» em cada concelho e, com humildade, sem certezas absolutas nem dogmas irrevogáveis, sempre com foco e perseverança, mostrou, também neste período, a prova renovada, neste Portugal democrático e neste Portugal europeu, de que a escola pública é, sem nenhuma dúvida, Srs. Deputados, o único garante da ascensão social, o único garante de um verdadeiro instrumento de equidade. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do IL.]] E não se ria, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, porque isto é verdade! Por isso, nós queremo-lo, a escola pública quere-o, a escola pública deseja-o, o nosso sistema educativo deseja-o e é assim que vamos fazer: promover a justiça social através da escola pública. [[Aplausos do PS.]] Eu próprio fico periclitante com as intervenções de alguns Srs. Deputados. Eu, que não estudei ciência política, que não sou um conhecedor profundo do que o liberalismo diz nem das ideias liberais, posso dizer que, se tivesse tempo e fosse contribuidor de uma qualquer Wikipedia, diria que a crise também demonstrou que os liberais que agora vêm criticar os serviços públicos e a escola pública como resposta coletiva às necessidades comuns… [[Aplausos do PS.]] … são exatamente os mesmos que aqui, esta tarde, vêm pedir financiamento público como resposta coletiva às necessidades particulares dos interesses privados. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos já aqui não está. Shakespeare pôs Hamlet a escrever uma carta a Ophelia, Fernando Pessoa escreveu, ele próprio, uma carta a Ophélia. Sr.ª Deputada, se me está a ouvir, eu próprio lhe escreverei uma carta,… [[Risos do PS.]] … porque a intervenção que fez correspondeu à visão assistencialista no seu esplendor.
Muito bem!
Veio aqui dizer que valorizava a dimensão não estatal da resposta às dificuldades dos mais carenciados para não ter de admitir — diria mesmo, para poder desvalorizar — a importância dos serviços públicos. E isso não se pode fazer, principalmente quando os nossos servidores públicos, que são quem faz os serviços públicos, responderam tão bem a esta verdadeira calamidade. [[Aplausos do PS.]] Esta foi, porventura, a prova coletiva mais profunda que a nossa comunidade já enfrentou em democracia e a comunidade educativa tem sido uma intérprete, tão perfeita quanto possível, desta prova coletiva; diria mais, tem sido marcante, tem sido relevante, tem sido positiva e eles, aqueles que enumerei, têm sido os verdadeiros concretizadores, os verdadeiros fautores de tudo aquilo que temos feito, também através da escola pública. É ainda importante falar aqui, hoje, de tudo o que fizemos: a autonomia que demos às escolas, a flexibilidade, a aposta séria na ação social escolar, a aposta séria também na educação inclusiva, para que chegássemos aqui e a nossa escola, nomeadamente a nossa escola pública, se pudesse demonstrar mais resistente, mais resiliente, mais ganhadora, para que se pudesse confinar e, ainda aí, pudéssemos dizer que a escola valia, que tinha de continuar a aprender e a ensinar, que tinha de ter o seu papel social,… [[Aplausos do PS.]] … funcionando para receber os filhos dos trabalhadores essenciais e para dar dezenas de milhares de refeições, todos os dias, a quem não tem que comer. A escola veio hoje dizer também que vale a pena e está agora a desconfinar para ajudar as nossas finanças, as nossas economias, mas, acima de tudo, para poder ajudar, em cada dia, cada um dos nossos estudantes. Por isso, queria dizer-lhes, Srs. Deputados — e isto é verdadeiramente importante para mim —, que hoje a escola pública veio provar que não lhe podemos falhar, porque a escola pública, acima de tudo, durante este período, não nos falhou. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista as inscrições de cinco Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, mas o Sr. Ministro da Educação não tem tempo para responder. Portanto, ou alguém cede tempo ao Governo ou as perguntas serão feitas e ficarão no ar.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, um dos cinco Srs. Deputados que tinham perguntas para fazer ao Sr. Ministro da Educação é do PSD. Infelizmente, o Governo geriu mal o tempo…
Sr. Deputado, vá direto ao assunto, se fizer favor.
O assunto é que nos sentimos frustrados por não podermos interpelar o Sr. Ministro,… [[Oh!]]
… sobretudo depois desta intervenção vociferante, em que até se permitiu fazer trocadilhos muito desajustados e bacocos sobre uma intervenção feita por uma Deputada do meu Grupo Parlamentar. E eu não vou aceitar isso do Sr. Ministro! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, isso já não é uma interpelação à Mesa, é uma crítica ao Sr. Ministro, que tem direito a fazer, mas não utilizando essa figura regimental. Entretanto, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua passará a fazer uma intervenção e não um pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Acompanhamos os elogios à escola pública e saudamos todos os professores, todas as escolas, todos os alunos, porque a resposta da escola pública a esta pandemia deve-se a eles. Foi nas mãos deles que o Sr. Ministro deixou para resolver muitos dos problemas que eram seus. Nas costas largas da autonomia, deixou à escola o combate às desigualdades, porque faltou um guião claro sobre o ensino à distância, o excesso de trabalho, os problemas da avaliação, a falta de material…. A escola que resolva! Quando faltaram orientações claras sobre o regresso às aulas, e os dirigentes escolares dizem o mesmo sobre disposições vagas, orientações não assinadas e não datadas, cargas horárias impossíveis de conciliar, a escola que resolva! Quando vieram as contradições e a desconfiança, onde é que ficou a igualdade? Para a escola resolver! Quando o Sr. Ministro disse que as faltas presenciais e não presenciais, afinal, davam direito a chumbos, quando os alunos tiveram de escolher entre ir a todas as aulas, não ir a nenhuma das aulas e dar o ano por concluído ou chumbar por faltas, onde é que ficou a igualdade? Para os alunos do ensino profissional, que não tiveram e não têm a oportunidade de assistir às aulas de preparação para exames e que estão agora a fazer estágios, ao mesmo tempo que os seus colegas estão a estudar para os exames e a assistir às aulas, onde é que está a igualdade no acesso ao ensino superior? A escola que resolva! O Sr. Ministro deixou isto e muito mais para a escola resolver, naquele que é o combate às desigualdades. Mas aquilo que o IGeFE (Instituto de Gestão Financeira da Educação) veio dizer foi que, sobre a gestão que a escola tem de fazer, sobre a autonomia que a escola tem para gerir os seus recursos financeiros, então, aí, já há mão dura. Foi divulgada hoje uma circular do IGeFE para cativar todos os gastos que as escolas não fizeram durante este período de pandemia, o que significa cortar agora no orçamento das escolas. Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar — fica a pergunta no ar — se é a cativar aquilo que as escolas não gastaram devido à pandemia que se defende e se investe na escola pública. A pergunta que fica no ar é a de saber se esse dinheiro que agora foi cativado pelo IGeFE…
Não é verdade!
… não faz falta agora — não é no orçamento do próximo ano, é agora — para que as escolas possam dar resposta aos seus alunos mais carenciados, para que as escolas possam dar resposta a todos os problemas de desigualdades que têm de enfrentar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: A educação é um direito fundamental e a escola pública é imprescindível, conforme se comprovou precisamente durante este período. Se uma situação excecional reclama soluções excecionais, também há questões excecionais que não se podem tornar regra. Exige-se, Sr. Ministro, o investimento e as garantias no imediato para que tudo funcione como deve ser, para garantir a centralidade do ensino presencial, não transformando as ferramentas à distância no dia a dia das escolas. São precisas medidas concretas para garantir a igualdade entre todos os alunos. O que o PCP propõe e exige é que seja assegurada a recuperação das aprendizagens, bem como o apoio necessário para combater o abandono e o insucesso escolar. É preciso o reforço do número de trabalhadores: professores, auxiliares, técnicos especializados, administrativos. É preciso — e é mesmo! — a diminuição do número de alunos por turma. É preciso, Sr. Ministro, o reforço da ação social escolar. É este o caminho que o PCP vai fazer e é esta a proposta que deixamos. Queríamos ouvi-lo dizer — é pena que não tenha tempo para isso — que este é também o compromisso do Governo, mas cá estaremos para fazer a luta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Foi com alguma estupefação que não o ouvimos dar um caminho, uma solução que possa, de alguma forma, ser ponderada para os inúmeros desafios que se apresentam não apenas à escola pública mas aos profissionais, que, mais do que nunca, é urgente valorizar no sistema educativo. A escola pública, Sr. Ministro, não chega a todas as crianças e a todos os jovens. Há ainda muitas desigualdades por combater e nem todas as pessoas que ficaram em casa têm os mesmos meios para garantir o ensino. E, sobre essa pergunta fundamental, Sr. Ministro, não ouvimos nem uma palavra e ainda menos vamos ouvir uma resposta, porque já sabemos que o Sr. Ministro não tem tempo. Podemos fazer, e temos feito, muitas perguntas escritas, para as quais esperamos as suas respostas,… [[Ora bem!]]
Mas pôs-se em delírios!…
… só que não somos apenas nós que ficamos em suspenso, Sr. Ministro, são as crianças e os jovens que carecem de educação e precisam de respostas do Sr. Ministro. Ainda assim, gostaríamos de lhe deixar algumas perguntas, porque não só tem havido um envio tardio de orientações para as escolas, Sr. Ministro, com diretrizes pouco claras em relação a algumas situações, como também existe um modelo de acesso dependente de exames que ficou para trás. O PAN trouxe recentemente uma iniciativa que tinha que ver com as melhorias de nota, que não foram garantidas no acesso ao ensino superior este ano e que são uma componente fundamental para alguns dos alunos, e que, no entanto, foi chumbada pelo Partido Socialista. Não compreendemos, Sr. Ministro, que resposta é que pretende dar, por exemplo, a estes alunos, que não vão poder fazer a melhoria de nota. Isto a par de todo aquele caminho que tem de ser feito para reestruturar o nosso sistema de ensino. Mas, acima de tudo, e porque hoje estamos a falar de um Estado social e de direito, não se diga um homem de esquerda para, depois, não vir dar soluções para aquilo que, efetivamente, é fundamental: apoiar os mais vulneráveis também no sistema educativo, porque esses, Sr. Ministro, vão continuar à espera da sua resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise pandémica da COVID-19, que se instalou internacionalmente e, por via desse facto, em Portugal, colocou a nu as fragilidades do mundo no que à defesa do ser humano e às próprias instituições diz respeito. Efetivamente, todos colaboraram na estabilidade da governação e das respostas e todos somos responsáveis pela ultrapassagem desta crise. Não podemos ignorar os profissionais da saúde, os profissionais da segurança, os bombeiros, as empresas de limpeza, as IPSS, os municípios, como não podemos olvidar também deste facto a área da educação, onde escolas, professores, funcionários, alunos e suas famílias, nunca perdendo este combate, se mobilizaram para uma resposta nunca vista na área do ensino. Prometido por este Governo o investimento numa agenda digital, coloca-se para os novos tempos um conjunto de questões. Relevando-se cada vez mais uma escola nova com recursos novos, vai o Governo, através do Ministério da Educação e do Ministério da Economia e da Transição Digital, apostar finalmente na qualificação do parque informático das escolas, procedendo àquele que será um choque tecnológico necessário após os afamados Magalhães? Como 2009 já se foi e o ano de 2020 nos trouxe o ensino à distância e uma nova realidade, que envolve as escolas, os alunos, as famílias e os professores, vai o Governo cumprir no concreto — e, se sim, de que forma — a nova agenda digital então prometida? A necessidade aguça o engenho e, por via disso, admite-se a proliferação de várias e diferentes ferramentas nas escolas. A Direção-Geral da Educação defendeu, na apresentação da plataforma de apoio ao ensino à distância, uma harmonização de métodos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir mesmo, Sr. Presidente. A Direção-Geral da Educação defendeu uma harmonização de métodos de ensino e aprendizagem a cada ciclo, facilitando a concentração dos alunos nos espaços digitais. Vai, então, o Governo fazer com que finalmente se possa dar um salto na qualidade do ensino à distância em Portugal, como reclamam, e muito bem, os dirigentes das escolas públicas? Quando, como e qual o investimento previsto para esta reconhecidamente necessária revolução? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Sei que nunca nos deixa sem resposta, pelo que me permito lançar-lhe uma curta questão. De facto, é hoje consensual que a escola pública tem sido um eixo absolutamente fundamental na resposta do Estado a esta pandemia. Mas, dito isto, precisamos de ter ambição para o ensino em tempos de pandemia, e não apenas para o ensino à distância, como aqui foi referido. A discussão que estamos a ter hoje não é entre mantermos as escolas reduzidas apenas ao ensino à distância ou voltarmos ao modelo que antes conhecíamos. Assim, temos de ser muito claros: o ensino à distância é uma solução de emergência e, de facto, não é uma solução que substitua o ensino presencial, pelo que gostaria de perguntar-lhe se partilha desta visão na resposta que está a programar para o próximo ano letivo. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, para o PCP, a solução para enfrentar os problemas de saúde que se colocam neste momento no nosso País é, de facto, o reforço do Serviço Nacional de Saúde e não a alimentação do negócio da doença dos grupos privados, que nos últimos dois meses fecharam portas, reduziram a atividade. É exatamente por isso que o PCP propõe a adoção de um plano de emergência para a saúde e propomos, no concreto — e esperemos que a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, dê respostas a estas necessidades —, que, em primeiro lugar, haja, de facto, a retoma da atividade e que, efetivamente, as extensões de saúde que foram encerradas neste período reabram e não sejam encerradas definitivamente. Temos conhecimento de que há extensões de saúde que continuam encerradas e elas são fundamentais para acompanhar a população. Contratar mais profissionais de saúde, reforçar camas, modernizar equipamentos, concretizar o Laboratório Nacional do Medicamento, reforçar os cuidados de saúde primários e a saúde pública são respostas imprescindíveis para que os doentes com COVID e os doentes com todas as outras patologias tenham a resposta do Serviço Nacional de Saúde, com qualidade e todos os cuidados de saúde necessários. É isto que se exige do Governo, que adote todas as medidas necessárias, e também são essas respostas que exigimos da Sr.ª Ministra, que adote estas medidas, para responder a todas estas preocupações e que o SNS tenha os meios necessários para as exigências que se colocam neste momento. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, ainda antes do encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, esta epidemia tornou por demais evidente, mesmo para quem insista em não querer ver, que o Serviço Nacional de Saúde é absolutamente central na organização do nosso País e que os profissionais do Serviço Nacional de Saúde são absolutamente imprescindíveis para o nosso dia a dia. Mostrou também que os grupos económicos a gerir a saúde falharam redondamente ao País. Alguns denunciaram convenções com o Serviço Nacional de Saúde porque «tempos de epidemia não são para nos metermos lá»; outros fecharam portas, abandonando completamente a população. Ora, tendo isto em conta, é de ficarmos estupefactos com a publicação de um decreto-lei do Governo que volta a insistir na entrega de unidades do Serviço Nacional de Saúde à gestão privada. Não faz sentido nenhum! Como também não fazem sentido palavras que dizem que se irá aumentar as convenções com os privados ainda antes de se reforçar o Serviço Nacional de Saúde. A solução tem de ser efetivamente por aqui, pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde. O SNS vai estar, nos próximos tempos, confrontado com um desafio muito grande: tem de responder à COVID-19, retomar a atividade normal, recuperar tudo o que foi suspenso e tem, até, de reforçar respostas em necessidades que emergiram com a crise, como, por exemplo, a saúde mental. Para isso, precisa, como é óbvio, de um aumento substancial do seu orçamento e tem de ser já em 2020. Precisa, como é óbvio, de um aumento substancial dos seus profissionais e tem de ser já em 2020. Por exemplo, os 8400 profissionais que o Governo disse que iria contratar até ao final de 2021 têm de ser contratados agora, para responder a estes desafios. Da mesma forma, os profissionais de saúde precisam de repostas muito concretas, pois têm um risco inerente à sua profissão e, por isso, têm de ter um subsídio de risco, têm de ter um estatuto de risco e penosidade inerente à sua profissão, como têm também de ter algo muito simples, que é um mecanismo extraordinário para reconhecer que todos os profissionais com COVID-19 têm reconhecida doença profissional e, portanto, têm de receber uma remuneração a 100%, porque está inerente ao seu risco. Estas são medidas que o Bloco de Esquerda tem apresentado, em que vamos continuar a insistir e queremos também ouvir o Governo sobre elas. [[Aplausos do BE.]]
Para a intervenção de encerramento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao promover esta interpelação ao Governo sobre a resposta do Estado social à pandemia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista trouxe a experiência dos nossos Deputados em contacto constante com as populações. Os que dedicam as suas vidas ao bem comum, os serviços públicos, onde ninguém deixa de ser atendido por não poder pagar, foram a espinha dorsal da capacidade de resposta dos portugueses a este tremendo desafio. [[Aplausos do PS.]] Esta capacidade de resposta não aconteceu por acaso, foi construída com políticas acertadas que robusteceram o País nos últimos anos. Os socialistas não inventaram agora um esquema ad hoc para responder à crise! Por exemplo, não esperámos pela pandemia para reforçar o SNS a uma escala sem precedentes, nem esperámos pela COVID para começar a trabalhar num programa para o digital na educação. Os desafios estratégicos de enfrentar as alterações climáticas, de fazer face à questão demográfica com mais qualidade de vida para todos e melhor conciliação entre vida familiar e vida profissional, de promover a igualdade entre pessoas e a coesão entre territórios, da transição digital justa, mostram que o nosso compromisso com o povo português para esta Legislatura é hoje mais válido do que nunca. A crise sanitária e os seus impactos socioeconómicos só o tornaram mais urgente. [[Aplausos do PS.]] As opções políticas fazem toda a diferença na vida concreta das pessoas. A anterior grande crise internacional foi aproveitada por alguns para aplicar o programa político dos que diziam que tínhamos de empobrecer para sair da crise e que a perda de direitos deveria ser permanente. Como diziam, era para ir além da troica. Felizmente, temos hoje um Governo que sabe bem que a austeridade não resolve a crise. É que austeridade não é a noção simples de que os recursos são finitos; austeridade, como programa político, é a opção por cortar na despesa e aumentar os impostos para equilibrar apenas as contas públicas. Mas a austeridade não serve para recuperar a economia nem para responder à emergência social. Essa austeridade seria desprezo pelo sofrimento de hoje e uma traição antecipada às gerações futuras. Felizmente, temos hoje outro Governo e outra política, como mostram as linhas já divulgadas do Programa de Estabilização Económica e Social, que assume as prioridades articuladas de proteger as empresas, proteger o emprego, proteger os rendimentos e que inclui o desígnio de uma estratégia nacional de combate à pobreza. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o filósofo Daniel Innerarity disse recentemente que o populismo despreza três coisas que esta crise revaloriza: o conhecimento científico, os espaços públicos fortes que resistem à tentação das lideranças pessoalizadas e a ideia de comunidade global, onde partilhamos ameaças. São ideias relevantes porque assentam no reconhecimento da complexidade da situação. As respostas das nossas autoridades à pandemia foram todas — sublinho, todas — decisões tomadas em contexto de grande incerteza, incerteza sobre o vírus, sobre a dinâmica da pandemia, sobre a gestão de comportamentos sociais conducentes a uma resposta coletiva robusta. O País agarrou-se, e bem, a um método de concertação onde responsáveis políticos e sociais procuraram dar o melhor uso possível ao conhecimento científico disponível em cada momento, para nos guiarmos mutuamente nesse oceano de incerteza e tomarmos as melhores decisões políticas possíveis. Contudo, não tardam a surgir os esquecidos instantâneos, que vão fazer de conta que havia certezas onde havia dúvidas, que vão querer ter toda a razão três meses depois, quando foi preciso agir naquele preciso momento, que vão querer fazer julgamentos a posteriori dos que tiveram de agir, com urgência, num inédito estado de exceção. É certo que a democracia nunca esteve suspensa. É desejável, pois, que exista debate e contraditório político e que ele sirva para continuar o grau de concertação indispensável à gravidade deste tempo. Mas os esquecidos instantâneos estão fora desse espírito. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num abalo desta dimensão, como disse o Papa Francisco, «ninguém se salva sozinho». Não se trata de optar entre racionalidade e solidariedade. Este é um daqueles momentos onde é mais claro que só a solidariedade é uma resposta racional.
Muito bem!
Temos hoje um Governo que sabe defender Portugal na União Europeia, um Primeiro-Ministro com uma voz ativa, reconhecida e respeitada. Portugal mudou. Hoje já ninguém propõe introduzir na Constituição um número para o défice. Mas é verdade que também a Europa, afinal, aprendeu alguma coisa com os erros cometidos na crise anterior e também aí tivemos um papel, porque Portugal mostrou que havia uma alternativa, que o progresso económico tem de ir a par do progresso social. [[Aplausos do PS.]] Com as recentes propostas da Comissão Europeia atingimos um patamar sem precedentes de uma solidariedade inteligente, que passa pela mutualização das oportunidades, dos riscos e das responsabilidades. O ponto é que precisamos disso para o nosso próprio esforço de recuperação económica e social. Mas não está tudo feito na frente europeia, há muito trabalho pela frente, programas a detalhar, negociações a levar a bom porto. Entretanto, há quem continue a profetizar que a União Europeia não vai fazer nada do que é preciso fazer, até há mesmo quem continue a profetizar que não vai fazer aquilo que até já fez! Ora, talvez seja a altura de deixarem o ofício de profetas da desgraça e investirem as suas forças no muito trabalho que é preciso fazer para que se concretize o que está proposto, porque isso é muito importante para a vida concreta dos portugueses nos próximos anos. Todos não seremos demais. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima terça-feira, dia 2 de junho, passam três meses desde que Portugal registou o primeiro caso de infeção por SARS-CoV-2. Estávamos no dia 2 de março e o inquérito epidemiológico revelava história recente de viagem ao estrangeiro. Ao longo das semanas seguintes, o número de novos casos foi crescendo e instalou-se a transmissão comunitária. No final desse mês de março, o País atingiu a incidência máxima da doença e, na primeira quinzena de abril, o Serviço Nacional de Saúde contou o número máximo de internamentos hospitalares e de internamentos em unidade de cuidados intensivos. Entretanto, foram mais de 318 000 os cidadãos que foram considerados casos suspeitos de COVID-19 e mais de 31 000 os casos confirmados. Foram 1368 as pessoas que morreram da doença, mas mais de 18 000 as que recuperaram dela. E, ao longo deste período, os portugueses e todos os que se encontravam no País puderam contar com o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Mas não foi só a saúde dos portugueses que se procurou salvaguardar neste período. Foi também o trabalho, com proteção da remuneração durante o isolamento profilático do próprio e de filho ou de outro dependente a cargo. Foi também o emprego, com apoios à tesouraria das empresas e à manutenção dos postos de trabalho, mediante compensação retributiva análoga a um regime de layoff simplificado. Foi, ainda, a educação, com estratégias para prosseguir a aprendizagem online, complementadas pela televisão e com acompanhamento pedagógico e social dos alunos e das famílias. Em diversas dimensões, levámos à prática — levámos, efetivamente, à prática — o princípio da saúde em todas as políticas públicas. Enquanto não surgir um tratamento ou uma vacina, os riscos de uma segunda onda permanecem, mas assistimos hoje a focos de doença que mostram claramente a todos que as respostas de que precisamos vão para além da infeção por SARS-CoV-2. São problemas que reclamam e justificam a existência de um Estado social, de um Estado solidário baseado em fortes políticas públicas. Sem surpresa, repito, sem surpresa, a evidência dos resultados desta crise sem precedentes revela que o impacto sanitário, económico e social do novo coronavírus se distribui assimetricamente na população, afetando em especial os mais vulneráveis. Os que se encontram mais expostos são, como sempre, os que vivem e trabalham em condições mais precárias. As condições de habitabilidade, a estabilidade laboral e a rede social de suporte são, quase sempre, fatores protetores. Mas são também os mais velhos, os mais idosos, quem enfrenta um maior risco de doença grave. É certo que ainda é cedo para fazer a avaliação do desempenho dos diferentes modelos de sistema de saúde na resposta à COVID-19, mas há características do sistema de saúde português e da responsabilidade constitucional do Serviço Nacional de Saúde que, seguramente, não serão neutras na história que um dia se escreverá. Desde logo, porque o Serviço Nacional de Saúde tem uma matriz universal, reforçada pela nova Lei de Bases da Saúde, que garante que todos os cidadãos residentes em Portugal e os requerentes de proteção internacional e migrantes, com ou sem a sua situação legalizada, têm acesso à rede pública de serviços de saúde. Depois, porque o Serviço Nacional de Saúde, com os seus atributos de generalidade e tendencial gratuitidade, não só integra os cuidados preventivos, curativos e de reabilitação como também assegura proteção financeira face aos custos da doença, o que ficou bem patente na dispensa da cobrança de todas as taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento desta doença, e ainda porque o Serviço Nacional de Saúde tem uma extraordinária rede de cuidados de saúde primários, que alia uma longa tradição de proximidade e disponibilidade a uma grande capacidade de inovação organizacional, e as equipas de saúde familiar garantiram, sem sombra de dúvida, a vigilância domiciliária de milhares e milhares de doentes. Poderia elencar muitas outras dimensões que não terão sido neutras nos resultados alcançados, mas refiro apenas mais duas. Primeiro, a dimensão da prioridade à saúde mental em todas as suas vertentes, da prevenção à doença aguda e crónica, envolvendo as respostas comunitárias, a não estigmatização e a vertente dos direitos humanos. Depois, a dimensão da rede de autoridades de saúde pública de que o País dispõe, sustentada na capilaridade da intervenção técnica das autoridades de saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a capacidade que Portugal tem tido de responder à pandemia não é obra do acaso. Resulta de escolhas políticas, de políticas concretas adotadas nos últimos cinco anos, em particular no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, no emprego, na proteção do trabalho e na redistribuição de rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Imaginemos, por um segundo, um País sem estas escolhas, em que os critérios de criação de unidades de saúde fossem apenas económicos. Haveria uma rede de saúde pública? Haveria uma rede de centros de saúde? Haveria uma rede hospitalar de portas abertas? Certamente que não. [[Aplausos do PS.]] A defesa do Estado social é uma escolha política, é certo, mas devemos evitar a todo o custo o risco de apenas se compreender a sua relevância num contexto de emergência sanitária. Temos muito caminho a fazer, muito que melhorar, muitas respostas para dar, mas podemos orgulhar-nos do caminho que nos trouxe até aqui e, sobretudo, não temos qualquer dúvida sobre o caminho que temos de prosseguir. Não reescrevemos as nossas preocupações, elas são os cuidados de saúde primários, a integração de cuidados e a resposta em tempos de espera e com humanização adequados num Estado social que não é um chapéu saído de um armário de naftalina mas, antes, um guarda-chuva social que nos protege a todos, sobretudo quando mais precisamos dele. E é isso que os portugueses lá fora sabem e não esquecem. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Temos registada a presença de 210 Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 234/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Barroso, ao qual me associo profundamente. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler este Projeto de voto. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Carlos Barroso nasceu em Lisboa a 11 de agosto de 1951 e faleceu no passado dia 21 de maio de 2020. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dedicou-se também, ao longo das últimas décadas, à prática de advocacia. Militante de sempre do Partido Socialista — desde a década de 70 do século XX — exerceu, ao longo dos anos, funções na Fundação José Fontana e colaborou com a Fundação Friedrich Ebert. Foi dedicadíssimo colaborador de Mário Soares, a quem o uniam laços familiares e de profunda amizade e cumplicidade. Desde 1996 que exercia a função de secretário-geral da Fundação Mário Soares, instituição de referência fundada em 1991 e ligada à personalidade, vida e legado de Mário Soares. Deve-se, em grande medida, à capacidade de Carlos Barroso a gestão de iniciativas e projetos com impacto social e notório interesse público que alcançaram diversificados e vastos públicos e audiências, promovendo o debate de ideias e valores cívicos e políticos, a ligação à literatura e às artes, assim como a valorização de estudos interdisciplinares no âmbito da História Contemporânea — portuguesa, europeia e global —, contribuindo assim para a afirmação de uma cultura de cidadania e democracia plena. À ação de Carlos Barroso, juntamente com Alfredo Caldeira, cabe o trabalho de digitalização e disponibilização gratuita do Arquivo da Fundação Mário Soares, democratizando o acesso a fundos e coleções documentais, iconográficas e de memorabilia histórica diversa a investigadores e utilizadores de todo o mundo. A sua forma de ser, discreta vida pública, apenas releva o seu carácter de profundas convicções cívicas e qualidades éticas, humanas e profissionais assinaláveis, testemunhadas por todos aqueles com quem conviveu e com quem trabalhou, dentro e fora do âmbito concreto da Fundação Mário Soares. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Barroso, endereçando à viúva e filha, assim como à restante família e amigos, à Fundação Mário Soares e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, informo que estão presentes na tribuna vários familiares de Carlos Barroso, entre os quais o nosso colega, o Sr. Deputado João Soares. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 236/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 23 de maio, em Lisboa, Maria Velho da Costa, aos 81 anos. Nascida em Lisboa, a 26 de junho de 1938, Maria de Fátima de Bivar Velho da Costa licenciou-se em Filologia Germânica pela Universidade de Lisboa, detendo ainda o curso de Grupo-Análise da Sociedade Portuguesa de Neurologia e Psiquiatria. Ficcionista, ensaísta e dramaturga, culta e inventiva, foi coautora, com Maria Isabel Barreno (já desaparecida) e Maria Teresa Horta, das Novas Cartas Portuguesas (1972), um dos mais relevantes e originais romances portugueses da segunda metade do século XX, que se tornou um marco pela abordagem à situação das mulheres nas sociedades contemporâneas, exaltando, através do que Eduardo Lourenço classifica de ‘(…) um virtuosismo sem exemplo entre nós’, a condição feminina e a liberdade de valores para as mulheres. À publicação da obra, em que as autoras denunciaram ousadamente a repressão e a censura do regime do Estado Novo, seguiu-se um vasto conjunto de ameaças, interrogatórios e um processo judicial que, apesar de ter desencadeado um importante movimento intelectual de solidariedade, nacional e internacional, as ‘três Marias’ só viram suspenso com a chegada da Democracia. Maria Velho da Costa assinou vasta obra, de que se destacam O Lugar Comum (1966), Maina Mendes (1969) e Casas Pardas (1977), que recebeu o Prémio Cidade de Lisboa. São seus também Lucialima (1983, Prémio D. Dinis da Fundação da Casa de Mateus), Missa in Albis (1988, Prémio de Ficção do PEN Clube), Dores (1994), em colaboração com Teresa Dias Coelho (Prémio da Crítica da Associação Internacional dos Críticos Literários e Prémio do Conto Camilo Castelo Branco) e Myra (2008, Prémio Máxima de Literatura, Prémio Literário Correntes d'Escritas e Grande Prémio de Literatura dst). A sua vasta obra e ‘(…) a inovação no domínio da construção romanesca, no experimentalismo e na interrogação do poder fundador da fala’ valem-lhe, em 2002, o Prémio Camões. Em 2003, é justamente agraciada como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique e, em 2011, como Grande-Oficial da Ordem da Liberdade. Desde 1975, manteve uma colaboração regular em argumentos cinematográficos, trabalhando com Margarida Gil, João César Monteiro ou Alberto Seixas Santos. Em 2013, no discurso de aceitação do Prémio Vida Literária da Associação Portuguesa de Escritores (a que presidiu), afirmou que «(…) a literatura não é só ‘uma arte, um ofício’, mas também ‘a palavra no tempo, na história, no apelo do entusiasmo do que pode ser lido ou ouvido, a busca da beleza ou da exatidão ou da graça do sentir’». Escritora com grande consciência ideológica e crítica, Maria Velho da Costa nunca deixou de exortar e de se bater pela libertação das mulheres, tendo sido, até ao último dos seus dias, uma voz singular em defesa da sua emancipação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa, recordando a figura ímpar das Letras e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativo a estes dois votos de pesar que acabámos de aprovar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vou passar agora a presidência da Mesa ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão. [[Neste momento, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Retomando as votações, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, por lapso, na votação do Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP), não assinalei a posição de voto do CDS, que é a abstenção.
Muito obrigado, Sr. Deputado. De qualquer maneira, o resultado da votação não se altera.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na última votação realizada, do Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP), o Sr. Presidente não indicou o voto do Chega, que é a favor.
Muito obrigado, Sr. Deputado, embora não altere o resultado da votação. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça), o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça), o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça),o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça) e abstenções do PS e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto sobre as quatro últimas votações, em meu nome e em nome dos Deputados Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 395/XIV/1.ª (BE) — Verba suspensa do TV Fest deve duplicar orçamento da linha de apoio de emergência para apoio às artes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 178/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de Almeida Santos).]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 152/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, agrupamento de escolas Dr. António Augusto Louro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de Almeida Santos).]] Procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de Almeida Santos).]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de Almeida Santos).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre as quatro últimas votações que acabámos de efetuar, eu própria e os Srs. Deputados Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de Almeida Santos iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 434/XIV/1.ª (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise pandémica, social e económica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 444/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PEV e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PS fará a entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação que acabámos de realizar, o PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, quero também anunciar que, relativamente às duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, presumimos que estávamos a votar a assunção pelo Plenário…
Não, Sr. Deputado.
Então, Sr. Presidente, queria corrigir a votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação ao Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE).
E qual é a correção, Sr. Deputado?
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra, Sr. Presidente.
Então, sendo assim, para que não fiquem quaisquer dúvidas, vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, tendo o Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) sido rejeitado, na generalidade, concordarão que não há lugar às votações seguintes, ou seja, não há lugar à votação na especialidade nem a qualquer outra votação. [[Pausa.]] Agradeço a concordância, Srs. Deputados. Segue-se, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP.]] Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD), 354/XIV/1.ª (PEV) e 363/XIV/1.ª (PAN). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 1.º […] A presente lei reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, procedendo para o efeito: a) à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19; e b) à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.]]
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.º 7 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 7 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior ou no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-A ao texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 — […]. 2 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social e que não beneficiem dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior. 3 — (anterior n.º 2).»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º-B Norma transitória Os serviços da segurança social, tendo por referências as quantias recebidas, devem proceder aos ajustamentos que se revelem necessários relativamente aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes que, até à data de entrada em vigor da presente Lei, tenham beneficiado do apoio extraordinário previsto Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-C ao texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º-C Prevalência Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto na presente lei, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado.]]
Vamos, ainda, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º […] As alterações previstas no artigo 2.º da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e as alterações previstas no artigo 2.º-A da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.]]
Concluída a votação, na especialidade, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, 417/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos, 418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis, 424/XIV/1.ª (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária e 425/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, mas importa, ainda, proceder a algumas votações. Assim, estão em aprovação os n.os 21 a 33 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9 e 10 de janeiro e 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20 e 26 de fevereiro de 2020. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados por unanimidade. Peço, agora, à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que importa também votar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 4 do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado José Silvano (PSD) para que seja ouvido no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vou dar a palavra, novamente, à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha para fazer o favor de nos dar mais uma informação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com indicações recebidas, nesta sessão plenária participaram, por videoconferência, os Deputados do PS João Azevedo Castro, eleito pela Região Autónoma dos Açores, Marta Freitas e Olavo Câmara, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, e Paulo Porto, eleito pelo círculo de fora da Europa, e os Deputados do PSD António Ventura, eleito pela Região Autónoma dos Açores, e Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira.
Sr.as e Srs. Deputados, passarei agora a ler a agenda da próxima reunião plenária, que será no dia 3 de junho. Do primeiro ponto consta um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do art.º 224.º do Regimento. O segundo ponto prevê a apreciação da Petição n.º 631/XIII/4.ª (Comissão de Utentes de Serviços Públicos — CUSP) — Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro. O terceiro e último ponto consiste na apreciação da Petição n.º 555/XIII/4.ª (Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas — APAP) — Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos-Paisagistas. Srs. Deputados, um bom trabalho para amanhã e um bom fim de semana. [[Eram 18 horas e 38 minutos.]]