Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 10 minutos.]] Lamento ter de pedir desculpa a todos, mas, aparentemente, houve um problema de comunicação com o Governo, que estava a contar que a sessão começasse às 10 horas. Não vale a pena estarmos aqui a olhar uns para os outros e, portanto, a sessão começará às 9 horas e 30 minutos impreterivelmente. [[Eram 9 horas e 11 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa compreensão. Estamos em condições de retomar a sessão plenária. Está reaberta a sessão. [[Eram 9 horas e 31 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) e 356/XV/1.ª (CH), que baixam à 6.ª Comissão.
O primeiro ponto da ordem do dia é o debate temático requerido pelo PSD, sobre o setor dos registos. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: A Sr.ª Ministra da Justiça, esteja lá onde estiver, mais uma vez demonstra um total desrespeito pelos trabalhadores e conservadores do registo,… [[Aplausos do PSD.]] … uma autêntica falta de respeito pelo País, uma autêntica falta de respeito por este setor da sociedade. Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos registos é um setor estruturante da sociedade e um pilar da justiça preventiva, da segurança do comércio jurídico e da garantia dos direitos fundamentais, garantia esta que compete ao Estado assegurar. Este importante setor está ao serviço das pessoas, das empresas e da economia e conta com profissionais especializados, que o PSD daqui cumprimenta e a quem envia uma mensagem de esperança. São profissionais aos quais, ao longo dos anos, têm vindo a ser atribuídas novas competências. Algumas, por exemplo, os divórcios, eram dos tribunais e hoje são dos conservadores. Hoje, os conservadores liquidam impostos, emitem passaportes, criam a empresa na hora, fazem habilitações de herdeiros e partilhas. Têm competências para os pedidos de nacionalidade, autorizações de residência — competência que antes era do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — e transcrições de casamentos. Ao longo dos anos, conservadores e oficiais de registo têm recebido mais competências, mais trabalho e mais responsabilidade, tudo em nome do cidadão, tudo em nome das pessoas. Estaria tudo certo se não fossem os vários atropelos à função dos registos, a função de presunção da verdade. Estaria tudo certo, Srs. Deputados, se Portugal não estivesse a assistir a um evidente e preocupante desinvestimento no setor dos registos. Estaria tudo certo se, a par do aumento de competências, sempre anunciadas pelo Governo do Partido Socialista com elevada propaganda, estivesse uma forma de as concretizar. O PSD entende que é tempo de parar com tanta fantasia e, por isso, chamou todos a este debate. Também chamou o Governo, também chamou a Sr.ª Ministra da Justiça, mas não está cá. [[Aplausos do PSD.]] Apresentou ainda, hoje, um projeto de resolução para que seja também, e de novo, debatido este assunto. É que, para exercer mais competências, são precisas pessoas para servir bem o cidadão. Há mais de 20 anos que não existe qualquer recrutamento de novos conservadores e oficiais de registo — 20 anos, Srs. Deputados, é o tempo que o PS governou nos últimos 27. Os últimos concursos externos para recrutamento de oficiais e de conservadores realizaram-se, Srs. Deputados, em 1996 e 1999. Em 20 anos, os profissionais envelhecem, adoecem e reformam-se, e o PS governa, ignora-os e atribui-lhes mais competências, acreditando numa tal máxima socialista: «Mais trabalho com menos recursos.» Desde 2019, saem, em média, 160 profissionais por ano. De 2020 até hoje, saíram 130 conservadores e 555 oficiais de registo. Mas a máxima socialista «Mais trabalho com menos recursos» é sinal de falta de respeito por estes profissionais e é sinal, acima de tudo, de desrespeito por 10 milhões de portugueses, aqueles 10 milhões que, se hoje forem à conservatória de Aveiro, não conseguem registar a sua casa, porque não há quem pratique atos de registo predial; em Peso da Régua, não há serviços de Casa Pronta, porque não há recursos humanos; Viseu não tem conservador desde 2009, há 13 anos; Portalegre não tem conservador desde novembro de 2021; Sines, Santiago do Cacém, Odemira e Alcácer do Sal não têm conservador, nem Casa Pronta, nem balcão de heranças, nem serviço de casamentos. Podia continuar, Srs. Deputados, de norte a sul, do interior ao litoral, do continente às ilhas: é este o triste retrato de Portugal. Infelizmente, não ficamos por aqui. Em 2018, o Governo do PS procedeu à alteração da carreira e suprimiu direitos adquiridos. A situação é grave e já teve o alerta da Sr.ª Provedora de Justiça. Enfim, são inúmeras as situações que podia reportar. Agora, se a Sr.ª Ministra da Justiça cá estivesse, dizia-lhe que estaria tudo certo, mas está tudo errado e a responsabilidade tem um nome, Partido Socialista,… [[Aplausos do PSD.]] … e tem um rosto, que não está aqui, que é o da Sr.ª Ministra da Justiça, a quem o PSD exige que venha a esta Casa dizer, afinal, o que quer para o setor dos registos. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Miranda Sarmento está a pedir a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não me refiro, obviamente, ao atraso da sessão, porque isso pode acontecer a qualquer pessoa. Nós mudámos a hora, por isso é perfeitamente natural. Mas V. Ex.ª, Sr. Presidente, anunciou que era a Sr.ª Ministra da Justiça que estaria aqui e gostava de saber se tem conhecimento da razão pela qual a Sr.ª Ministra não está hoje aqui presente. Pode ser uma razão perfeitamente atendível, mas gostaria de saber se V. Ex.ª foi informado dos motivos da ausência da Sr.ª Ministra. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, não me lembro de ter anunciado a presença da Sr.ª Ministra. O Governo faz-se representar nos debates como entende, exceto nos debates com o Primeiro-Ministro, em que o mesmo obrigatoriamente representa o Governo. A Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, queria apenas justificar a ausência e pedir desculpa à Câmara pelo atraso do início desta sessão. Como o Sr. Presidente disse, o Governo faz-se representar por quem entende que deve ser representado. No caso, a Sr.ª Ministra da Justiça não tinha agenda para poder vir, mas está representada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, que tem, aliás, este pelouro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Srs. Deputados, temos uma agenda muito longa, por isso peço a todos a máxima contenção na gestão dos tempos. Eu próprio intervirei de forma um pouco mais dirigista do que é habitual. A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Araújo Correia para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Márcia Passos…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados… [[Risos.]]
Não tinha terminado, Sr. Deputado.
Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi para agilizar.
Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia. A Sr.ª Deputada Márcia Passos, se entender responder, tem o tempo do debate para o fazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não desempenhará, neste debate, o papel da Alice que julga viver no País das Maravilhas, mas também não vestirá as vestes do profeta da desgraça, como acabou de fazer aqui o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que antecipa as sete pragas do Egito. [[Aplausos do PS.]] O papel do Partido Socialista neste debate é o da seriedade e do compromisso para com os homens e mulheres dos serviços de registo. Essa seriedade implica reconhecer que há, certamente, caminho a fazer em matéria de valorização das carreiras, do recrutamento, das infraestruturas, da modernização e da melhoria das condições de trabalho destes homens e mulheres, mas é preciso também reconhecer, a bem dessa seriedade, o trabalho que vem sendo feito pelo Governo da República. Desde logo, a área governativa da justiça tem estado no terreno, dialogando, olhos nos olhos, com estes profissionais, de forma a fazer o levantamento das suas necessidades e identificar prioridades de melhoria. Esse diálogo, que foi intensificado ao longo de 2022, através da visita de membros do Governo a 25 conservatórias, traduziu-se em ações concretas no terreno. Falamos das ações de formação descentralizadas, como são exemplo as realizadas em Coimbra, Tondela e Viseu, e falamos de 8,2 milhões de euros investidos na requalificação de infraestruturas desde 2018, tendo 3,2 milhões de euros desse investimento sido efetuados durante o ano de 2022. Este investimento permitiu, desde logo, a inauguração de novas instalações nos serviços da Amadora, da Marinha Grande, do Porto e da Mealhada, a integração de serviços em loja de cidadão e intervenções em inúmeras outras instalações. Foi ainda feito um investimento assinalável na modernização e reabilitação do parque informático, estando em curso o processo para a aquisição de 1000 monitores, 2000 digitalizadores, 500 desktops e 2000 portáteis. Tal significa que, durante este ano, todo o parque informático do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) terá sido substituído. Esta aposta do Governo da República na renovação e modernização do parque informático contará ainda com 42,5 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para implementação de reformas em plataformas digitais. Também em matéria de recursos humanos se registam progressos, com a entrada, em 2021 e 2022, através de procedimentos concursais e em regimes de mobilidade, de 284 assistentes técnicos e 51 técnicos superiores, estando ainda em curso o recrutamento de 25 postos de trabalho para técnicos superiores, no âmbito do PRR. Esta aposta e estes investimentos do Governo da República, acrescidos — é bom que se diga — do compromisso, da dedicação e do empenho dos homens e mulheres do serviço de registo, permitiram dar ao nosso povo uma via verde para aceder aos serviços de registo e notariado. Efetivamente, já nenhum português se recorda de esperar horas numa fila para renovar o cartão de cidadão, sendo já cerca de 4 milhões os cidadãos que beneficiam da renovação automática do cartão de cidadão. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma, os jovens pais, ao dia de hoje, a partir do conforto do seu lar, podem obter o registo de nascimento dos seus filhos online. Por isso, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se, à imagem deste reconhecimento que o Partido Socialista faz do caminho que ainda há a fazer, em matéria de melhoria das condições dos profissionais dos serviços de registo, é capaz de reconhecer os passos que têm sido dados pelo Governo da República neste sentido. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, com a aquiescência dos Srs. Deputados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, de que país é que o Sr. Deputado está a falar? [[Aplausos do PSD.]] O senhor está a falar de um país e de um investimento em equipamentos e em edifícios? Vou-lhe dizer, Sr. Deputado, que a conservatória de Seia, que está dentro do tribunal,…
Ele nem sabe onde é!
… recebe, todos os anos, uma equipa do Ministério da Justiça para ver a água que entra nessa conservatória. Vão lá ver e não fazem nada!
E o PSD fez?
Teve a intervenção urgente da câmara municipal, que teve de colocar gradeamento nas janelas e numa varanda, porque está em perigo de ruir. É este o investimento que o Partido Socialista faz nos edifícios da justiça em Portugal. [[Muito bem!]]
O senhor fala de computadores, de investimento informático, mas é preciso ter coragem para vir aqui dizer isso. Os computadores têm anos e anos, estão obsoletos, desligam-se a meio dos serviços que são prestados ao cidadão. E o senhor fala de investimento em pessoas, quando não são feitos concursos há mais de 20 anos? [[Aplausos do PSD.]] O senhor fala de investimento em técnicos? O senhor não sabe o que está a dizer. Sr. Deputado, os técnicos superiores não qualificam atos de registo; estamos a falar de falta de recursos humanos especializados, de conservadores, de oficiais de registo. Informe-se primeiro e venha cá depois.
E os quatro anos do PSD?!
Sr. Deputado, o desrespeito é gritante, e hoje há mais uma evidência desse desrespeito. O Sr. Deputado sabe o que significa o dia 16 de maio de 2022? Significa outro desrespeito da Sr.ª Ministra da Justiça. Foi o dia de um congresso em Portugal que não existia desde 1996, que reúne o mundo inteiro, e em que participaram 45 países, para o qual a Sr.ª Ministra foi convidada e, estando cá, mandou uma mensagem por vídeo, como se estivéssemos em plena pandemia.
Uma vergonha!
E sabem onde estava a Sr.ª Ministra nesse dia? A fazer mais uma visita, porque escolheu a conservatória de Viseu para visitar, para, depois, como faz em Seia, nada resolver. É este o desrespeito que o Governo do Partido Socialista tem pelos conservadores, pelo setor dos registos e por Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por agradecer a marcação deste debate, centrado num tema tão relevante para o País como é o registo. Quando falamos em serviços de registo, falamos em serviços que prestam mais de 22 000 atendimentos diários, através de uma vasta rede de balcões, presentes em 297 municípios do território continental e, também, dos Açores. É de sublinhar o empenho e a dedicação dos 4703 colaboradores, nos quais se integram conservadores, oficiais de registo, técnicos superiores e assistentes técnicos deste Instituto.
Colaboradores? Pensei que fossem funcionários públicos!
O IRN faz-se de pessoas e para pessoas. Estes números ilustram bem o papel crucial do setor dos registos, um setor que acompanha os cidadãos e as empresas ao longo das suas vidas, garantindo a segurança e a autenticidade de documentos e atos indispensáveis ao bom funcionamento da sociedade e da economia. O IRN é pioneiro na transição digital, em curso desde o início do século. Muitos já não se lembrarão dos inúmeros serviços públicos que era necessário percorrer para comprar uma casa, para criar uma empresa ou, até, para obter um simples documento de identificação. A modernização, não sendo, por si só, a resposta para todos os desafios do serviço público, potencia uma melhor gestão de recursos humanos, ao imprimir mais eficiência às tarefas de cada um. Destaco, por exemplo, a renovação automática do cartão de cidadão, que já permitiu renovar mais de 1,7 milhões cartões de cidadão, eliminando os custos inerentes a mais de 4 milhões de visitas presenciais para efetuar o pedido e o levantamento deste cartão. Menos filas, menos esperas, menos custos e mais recursos ao IRN, alocados a tarefas que acrescentam valor. A par deste caminho de transformação, estamos a trabalhar numa planificação mais profunda, centrada nas pessoas e construída com base em informação que recolhemos no terreno, junto dos trabalhadores. Desde a tomada de posse, esta equipa governativa empreendeu um roteiro para a justiça, com mais de 25 visitas realizadas de norte a sul e aos Açores, para contactar diretamente com os trabalhadores dos serviços de registo, fazer o levantamento das principais necessidades e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação. Neste período, ouvimos estruturas sindicais, contactámos os agentes do setor e ouvimos os cidadãos, observámos a sua experiência e as suas dificuldades no acesso aos serviços, para melhor planificarmos as ações. E somos conhecedores das dificuldades de recursos humanos com que o IRN se debate. Nem tudo é tecnologia. Foi deste trabalho de diagnóstico que resultou o plano de ação Horizonte 2025 do IRN, que foi pensado para delinear a estratégia de evolução deste Instituto, focado nas pessoas, na transição digital e na modernização de infraestruturas e equipamentos. Na área do edificado, a identificação de obras prioritárias possibilitou que, em 2022, fosse feito um investimento de mais de 3 milhões de euros, num total de 650 intervenções, tendo sido já iniciada a contratação de 11 empreitadas, no valor de 1,3 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Isso não é nada!
Sublinho que, desde 2018, o IRN já investiu 8,2 milhões de euros na requalificação das suas instalações. Nos próximos anos, vamos robustecer a intervenção no edificado do IRN, incluindo a reabilitação de instalações, a melhoria das acessibilidades e a climatização. Estão, atualmente, em execução intervenções em Aljezur, Almada, Braga, Guarda, Leiria, Odivelas, Oliveira do Hospital e Porto. Para os próximos dois anos, estão planeadas intervenções em 34 conservatórias e em quatro lojas do cidadão. [[Aplausos do PS.]] Esta é a maior intervenção de sempre no edificado do IRN.
Não é nada!
É uma intervenção que vai melhorar as condições de trabalho dos funcionários, com mais segurança, menos ruído e equipamentos tecnológicos avançados. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Em matéria de pessoal, que é essencial, nos últimos dois anos juntaram-se ao IRN 284 assistentes técnicos e 55 técnicos superiores, através de procedimentos concursais e em mobilidade. Já no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, está em curso o recrutamento de 55 assistentes técnicos e 25 técnicos superiores. A estes, somar-se-ão assistentes técnicos cedidos através de acordos com os municípios e está a ser avaliado, com as Finanças e com a Administração Pública, um plano plurianual de contratação de trabalhadores de carreiras especiais para conservadores e oficiais de registos, à semelhança do que foi feito com a Polícia Judiciária. [[Aplausos do PS.]] No que respeita às carreiras especiais de registos, importa referir que a revisão de 2019 permitiu reunir, num único diploma, as regras para as remunerações dos trabalhadores que venham a integrar as referidas carreiras e dos que transitaram das carreiras anteriores. O novo diploma respeita as condições remuneratórias aplicáveis desde 2001 aos trabalhadores que transitaram para esta carreira. Qualquer outra solução legislativa desrespeitaria os direitos adquiridos. No SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), o processo de 2019/2020 está em finalização. Em dezembro, foi processado o valor de 3,5 milhões de euros, decorrente de reposicionamentos remuneratórios. A valorização dos recursos humanos e o investimento nas pessoas são um dos eixos estratégicos da atuação do IRN. Foram estabelecidas 28 parcerias na área da saúde mental para facilitar o acesso dos trabalhadores a estes cuidados. Juntando objetivos formativos, motivacionais e de promoção da transparência e participação, o IRN lançou, no ano passado, a iniciativa Somos Registo, para a partilha de boas práticas e para a formação relacionada com a implementação de novos serviços. Permitam-me que destaque também a participação dos gestores de projetos de inovação do IRN no LAB Justiça, um programa desenvolvido com a Nova SBE (School of Business and Economics) e com o ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) para reforçar a capacidade de resposta dos líderes e gestores aos exigentes desafios que a execução do PRR coloca. Ainda a este nível, o IRN vai avançar, este ano, com um programa mais ambicioso de formação, que se estende a todos os trabalhadores. No total, entre 2019 e 2022, os trabalhadores do registo tiveram acesso a mais de 700 ações de formação, sendo que, destas, mais de metade decorreram em 2022. Sr.as e Srs. Deputados, o IRN está fortemente empenhado em aproveitar as verbas do PRR para continuar a investir na modernização dos sistemas informáticos que servem de base à tramitação dos registos, para melhorar a prestação do serviço aos cidadãos e às empresas. Dos 42,5 milhões de euros previstos para investimento na renovação das plataformas digitais de suporte aos ciclos de vida dos cidadãos e das empresas, já foram qualificados como despesa PRR perto de 32 milhões de euros, que incluem procedimentos em preparação, contratualizados ou em fase de contratualização. Entre os projetos inovadores já concretizados, destaco a Plataforma de Atendimento à Distância, que permite a realização de atos autênticos por videoconferência — um serviço que reduz deslocações e aumenta a coesão, sem pôr em causa a segurança dos atos. [[Aplausos do PS.]] E foi com recurso à automatização, através de inteligência artificial, que lançámos, em setembro, a bolsa de firmas, libertando para outras tarefas recursos que estavam afetos exclusivamente a este trabalho manual. Finalmente, é de sublinhar o enorme investimento que estamos a fazer na renovação do parque informático. Entre 2018 e 2021, foram instalados 1050 computadores, aos quais se somaram 500 equipamentos só nos últimos nove meses. Em 2023, todo o parque informático do IRN terá sido substituído. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que ainda há muito a fazer. Conhecemos as dificuldades com que todos os dias se debatem os trabalhadores do IRN. Estamos no terreno e continuaremos a estar. A idade avançada dos trabalhadores impõe uma aceleração na renovação, para que o conhecimento não se perca e para que a qualidade do serviço não seja afetada. Gostaria de ressalvar o trabalho e esforço de todos os trabalhadores para assegurar que as portas dos serviços se mantêm abertas e que o trabalho não sofre atrasos. Mas também sabemos que os condicionalismos existem, não podemos negar, e é por isso que este plano pode, e deve, ser acelerado. É um trabalho participado que se quer transparente e com impactos medidos. O Governo está empenhado nesta concretização. O IRN é, e continuará a ser, um exemplo de serviço público. Com modernização, com inovação, com serviço, com qualidade e com pessoas. É este caminho que vamos trilhar em conjunto. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem cinco pedidos de esclarecimento, e a Mesa está informada de que responderá em blocos de três e dois. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estou estarrecida com o seu discurso, verdadeiramente estarrecida. [[Aplausos do PSD.]] [[Oh!]]
Enquanto o ouvia, com toda a atenção, lembrava-me de um Presidente da República que, recentemente, dizia, sobre este Governo, que permanece absolutamente descolado da realidade. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Secretário de Estado apresenta um país das maravilhas onde, com certeza, aqueles senhores não vivem e onde, com certeza, os utentes e os cidadãos portugueses também não vivem. Esta manhã, enquanto a Sr.ª Ministra da Justiça dormia, em vez de se preparar para estar neste debate, estavam dezenas e dezenas de cidadãos portugueses à espera para tirar uma senha na Loja do Cidadão das Laranjeiras. Isto devia envergonhá-lo! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O Sr. Secretário de Estado conhece o País onde existe uma máfia das senhas? Vive nesse País, onde as pessoas acordam de madrugada para tirar senhas e só as podem tirar até às 11 horas da manhã? O Sr. Secretário de Estado conhece esse País? Devia ter aproveitado este momento para pedir desculpa, para explicar o que se passa e porque é que não consegue resolver os problemas das lojas do cidadão e dos conservadores de registo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa intervir.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, gostávamos de ver aí a Sr.ª Ministra da Justiça. Não é por mero capricho, por acharmos que ela é mais bonita do que o Sr. Secretário de Estado,…
Machista!
… é pelo respeito que a estes trabalhadores e a estas trabalhadoras é devido, pelo serviço que prestam ao País, e é pela falta de respeito com que têm sido tratados — na verdade, destratados —, ao longo dos anos, pelos sucessivos Governos. Sabemos que, entre aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse daquela tribuna — no discurso que vinha, provavelmente, aprimorado por um qualquer copywriter do Governo — e a realidade, vai um mundo de distância. Se pudesse fazer aqui alguma chamada de atenção, a primeira seria: Terra chama Ministério da Justiça; [[Querem imitar o Chega!]]
Terra, Portugal, chama o Sr. Secretário de Estado, porque falar dos milagres informáticos destes trabalhadores e destas trabalhadoras que, tantas vezes, querem aceder ao sistema informático e ele não funciona — ou porque os seus computadores são obsoletos ou porque o próprio sistema central não funciona — e, depois, são eles e elas que têm de dar a cara às pessoas que lá vão e responder pela responsabilidade que não é delas, não é deles, mas é do Ministério da Justiça, Sr. Secretário de Estado, só pode estar a gozar com eles!
Falta de respeito do PS!
Falar das instalações, quando eles e elas sabem como as mesmas estão obsoletas, só pode estar a brincar com eles, com elas e com o País! Falar da preocupação com a renovação geracional dos trabalhadores, quando não entra ninguém há anos para a carreira? Só pode estar a brincar com o País, Sr. Secretário de Estado! Só pode estar a brincar com as pessoas que, depois, desesperam e caem em cima deles e delas — por responsabilidades que não são deles, mas do Governo e do Ministério da Justiça —, porque não conseguem coisas simples como renovar o seu passaporte, renovar o seu cartão de cidadão, atos administrativos básicos que têm de ser resolvidos. Quando falamos do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, um dos piores exemplos — por responsabilidade do Governo — é exatamente o que se passa nos serviços dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado. Por isso, Sr. Secretário de Estado, as perguntas são muito óbvias e diretas: para quando uma revisão séria da carreira? Para quando um sistema de avaliação justo? Para quando o ataque às desigualdades salariais, que são gritantes e absolutamente incompreensíveis? Para quando um plano sério de investimento nas instalações e para quando a resolução dos problemas informáticos, que mais parecem da Idade da Pedra? [[Aplausos do BE.]]
Para o terceiro pedido de esclarecimento, agora em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Ex.mos Srs. Conservadores e Oficiais de Justiça aqui presentes, o bom funcionamento do serviço dos registos pressupõe que sejam realizados investimentos, designadamente, a nível da sua modernização. A modernização dos serviços prende-se, naturalmente, com a atualização dos respetivos meios informáticos, que permitem uma maior eficiência e celeridade, mas também com a melhoria dos edifícios onde estes serviços são desempenhados. A recuperação e construção do novo edificado é essencial, não apenas para conceder melhores condições de trabalho aos cerca de 5000 trabalhadores dos serviços de registo, mas também pelo facto de serem realizados, diariamente, cerca de 22 000 atendimentos presenciais em Portugal continental e nos Açores e, assim, proporcionar-se um serviço mais célere e eficaz aos utentes. Para o efeito, sabemos que foi realizado um trabalho prévio de criação de um modelo de referência para os novos espaços de registo, baseado na observação e em entrevistas a utentes e funcionários, que garanta espaços de atendimento diferenciado — de atendimento simples, por exemplo, para o cartão de cidadão; de atendimento médio; e balcões especializados, como é exemplo a Casa Pronta —, que, de acordo com a sua tipologia, garantam maior ou menor privacidade e segurança e sejam adaptáveis a diferentes configurações e dimensões do espaço. Este trabalho serviu de base ao desenvolvimento de novos espaços e beneficiação dos espaços atuais. O investimento neste campo tem sido muito relevante nos últimos anos, quer em intervenções necessárias à recuperação, ao bom funcionamento e à modernização dos edifícios, quer na inauguração de novos espaços. Foram efetuadas 595 pequenas intervenções no edificado, até 5000 €, num total de 886 000 €, 55 grandes intervenções, no valor de 834 000 €, e iniciou-se a contratação de 11 empreitadas — como já foi referido — no valor de 1 milhão e 295 mil euros. Está projetado um programa robusto de intervenção no edificado do IRN,… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] … em duas vertentes: intervenções diretas e em colaboração com as autarquias, incluindo a reabilitação das instalações em várias vertentes, abrangendo as acessibilidades e climatização, estando já planeadas intervenções de remodelação ou relocalização para os seguintes serviços: Albufeira, Arraiolos, Barreiro, Mafra, Portel, Portimão, Sesimbra, Lagos e Vila do Porto. No contexto do Plano de Recuperação e Resiliência, estão também previstos investimentos muito consideráveis no edificado do IRN. O trabalho feito é, naturalmente, de enaltecer, mas, olhando para o futuro, as minhas perguntas vão no sentido de saber, por um lado, quais as intervenções e novas instalações que se encontram projetadas ao abrigo do PRR, e, por outro, qual o ponto de situação no âmbito de execução daquele programa de investimento e qual a sua relevância para a melhoria dos serviços. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a estes três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo também as perguntas que foram colocadas, dividiria estas questões em três pontos. Relativamente à questão colocada pela Deputada Sofia Matos, nós não estamos descolados da realidade e sabemos que há, de facto, muito trabalho a fazer no IRN.
Sabem, mas não resolvem!
É preciso fazer um trabalho de recursos humanos… [[Protestos do PSD.]] … e nós estamos empenhados, o Governo está empenhado, em trabalhar nos recursos humanos, garantindo oficiais de registo e conservadores. [[Aplausos do PS.]] Esse é um trabalho que queremos fazer.
Há 20 anos! É só desculpas!
E o que estamos a fazer é corrigir. [[Protestos do PSD.]] Em segundo lugar, precisamente para melhorar o trabalho, vamos modernizar os serviços, garantindo o maior investimento tecnológico de sempre, modernizando os serviços, melhorando o parque informático. [[Protestos do PSD.]] Eu não estou no mundo da não-realidade, esta equipa governativa foi às conservatórias. Há pouco, referia-se a questão de a Sr.ª Ministra não conhecer a realidade.
São precisas pessoas!
A Sr.ª Ministra esteve comigo…
Vai, vai, mas não resolve! O que é que fez? Zero!
… e foi, aliás, a primeira ministra da justiça, em muitos anos, a ir às conservatórias de Viseu, de Bragança, do Porto, dos Açores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E sabe o que é que fizemos? 42,5 milhões de euros em renovação tecnológica, 8 milhões de euros em edificado; 34 intervenções no edificado. Sr.ª Deputada, nós não estamos no mundo da não-realidade, nós sabemos qual é a realidade. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, se for tirar a senha, neste momento, à Loja do Cidadão das Laranjeiras,…
Já não há! Às 10 horas já não há senhas!
… tem senhas. Se for à Loja do Cidadão do Saldanha, tem 11 pessoas em espera para tirar o cartão de cidadão.
Sr. Secretário de Estado, peço só um minuto para recordar às Sr.as e aos Srs. Deputados que bullying não é uma figura regimental. Portanto, vamos deixar o respondente responder e, depois, tirar as devidas conclusões. [[Aplausos do PS.]] Sr. Secretário de Estado, faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Quando fizemos a renovação automática do cartão de cidadão, retirámos as filas de espera. Portanto, este problema no serviço do cartão de cidadão foi resolvido por este e pelo anterior Governos. Queremos continuar a trabalhar nesse processo, de forma que seja concluído este trabalho. Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, evidentemente que as questões das carreiras são um assunto que nos preocupa. O trabalho que foi feito em 2019, relativamente às assimetrias salariais, veio unificar, de facto, as componentes que vinham no vencimento de categoria e também no vencimento em exercício. O que que se fez foi unificar, garantindo, por um lado, que ninguém perdia direitos adquiridos — garantir essa dimensão — e assegurando, por outro, que, em futuros recrutamentos, este será um processo claro, transparente, que permite também essa progressão. Aquilo que está a ser feito a nível do SIADAP vem também responder a essa capacidade de progressão, com o pagamento dos valores que está a ser feito e que, ainda no mês passado, totalizou mais de 3 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, começou há pouco por referir que o IRN é feito por pessoas e para pessoas. Até aqui podemos todos concordar, evidentemente, mas, precisamente porque é feito de e para pessoas, há uma dimensão, quer humana, quer de valorização profissional que não pode estar descurada. Ainda ontem tivemos os trabalhadores dos registos e notariado a fazer greve pela defesa dos seus direitos — em protesto, quer pelas assimetrias salariais, quer pelos valores que não estão a ser pagos — e, apesar de tudo o que referiu, não mencionou a calendarização, ou seja, quando é que estes trabalhadores podem contar com estas alterações. Também não ficámos a perceber, em termos de descontentamento no setor, como é que vai ser feita esta integração da reestruturação do SEF com o IRN e com o que é que podem contar todos estes profissionais, inclusivamente a nível da eficácia no atendimento. Depois, em relação à dimensão das pessoas, não só no que diz respeito às listas de espera, ao tempo de espera, mas, acima de tudo, ao atendimento presencial, o que é que está a ser feito para evitar as longas filas?
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. A realidade que tem sido evidenciada é a de longas filas de espera, inclusive pela madrugada dentro, quando, como disse, o IRN é feito para pessoas e não faz qualquer sentido que as pessoas tenham de aguardar à chuva, ao frio, em condições manifestamente desumanas.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, hoje não temos aqui a ministra da inércia, porque, ao fim e ao cabo, a justiça em Portugal, particularmente com esta Ministra, tem sido de uma inércia total. Isso reflete-se, particularmente, nesta área dos conservadores e nos setores dos registos. Ouvi o Sr. Secretário de Estado falar em 1 milhão e 300 mil euros de investimento em edificado, como se fosse uma grande coisa.
São 8 milhões de euros!
Falamos de 1 milhão e 300 mil euros, quando temos uma indemnização paga de 500 000 € a Alexandra Reis; quando compramos uma pintura de 400 000 € para um museu. Que grande trabalho que este Governo tem feito no edificado em Portugal. [[Protestos do PS.]] Ouvi-o também falar de modernização, de modernização tecnológica, de tudo, mas não o ouvi foi falar na saúde dos trabalhadores, e a saúde dos trabalhadores deveria estar em primeiro lugar. Não existe uma medicina do trabalho para todos os profissionais. Repare, Sr. Secretário de Estado, que apenas um quinto dos trabalhadores tiveram as respetivas consultas; a maioria dos trabalhadores estão com desgaste, o que prejudica fisicamente e emocionalmente as pessoas. O estado de saúde e o ânimo dos conservadores e dos oficiais de registo estão a ser destruídos, e nem uma palavra do Governo sobre isto. Gostaria de saber o que é que este Governo prevê para ajudar na saúde destas pessoas que estão desgastadas, porque o resto da conversa, aquilo que têm feito, o edificado, é — não quero dizer que é tudo mentira — uma grande parte mentira. Basta ir ao interior do País, como já aqui se referiu hoje, e veja-se em que estado é que estão as instalações dos serviços. E é curiosa, também, a declaração do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando diz que este Governo anda a brincar. Então, e aqueles seis orçamentos em que o Bloco de Esquerda deu a mão ao PS? Nessa altura não brincavam? O que é que fez o Bloco de Esquerda? Nada. [[Aplausos do CH.]] Esse é que é o problema: vêm para aqui falar, falar, falar, mas, na altura, que podiam ter feito alguma coisa, também não fizeram nada. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à primeira questão colocada, sobre a valorização, o primeiro ponto que referi, e volto a frisar, é que estamos a trabalhar neste plano de recrutamento. Esperamos ainda apresentar novidades, num tempo muito curto, relativamente ao número e à dimensão plurianual — essa é a nossa preocupação —, portanto, isso vai ser feito. Quanto ao trabalho e aos restantes pontos — como referi —, as avaliações de SIADAP e os trabalhos de progressão têm sido pagos, o IRN tem feito esse trabalho de forma a serem pagos todos os pontos referentes a essa ação, e queremos continuar e acelerar esse processo. Gostava de referir, no entanto, a questão das filas de espera. Desde que foi automatizado o processo relativo ao cartão de cidadão, as filas de espera do IRN são muito reduzidas ou mesmo inexistentes. Repito: inexistentes. Porque é que refiro isto? Basta ir à aplicação, na parte relativa à gestão das filas de espera, e constata-se que mais de 50 % dos atendimentos do IRN são de origem espontânea, ou seja, só 50 % são feitos por agendamento, e não tem, hoje em dia, problemas de filas de espera. Portanto, o tempo de espera foi reduzido e, por conseguinte, foi algo que foi conseguido. Relativamente à questão do Sr. Deputado Pedro Pinto, gostava de voltar a frisar os números: 8,2 milhões de euros de investimento, desde 2018. Só em 2022, foram 3 milhões de euros e, nos próximos três anos, serão 6 milhões de euros. Portanto, este é o investimento no edificado. Estamos a intervir em 34 conservatórias e vamos prosseguir nos próximos dois anos. [[Aplausos do PS.]]
E a saúde?!
Tem a palavra, agora, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos a que estamos a assistir atinge várias áreas da Administração Pública, afetando, de forma particularmente grave, os portugueses mais vulneráveis, e a área do registo público, que é o que nos traz hoje a debate, não é a exceção. Para que lá fora possam perceber do que estamos a falar, trata-se da atividade do registo público a que podemos recorrer para obter documentos tão importantes como o cartão de cidadão, o passaporte, a carta de condução, para registar nascimentos, casamentos, óbitos ou processos de nacionalidade, entre outros. Ou seja, nesta área da Administração Pública, não há alternativa aos serviços públicos, e, portanto, ou funcionam bem ou criam grandes dificuldades a todos os portugueses. Com tantas e tão importantes funções, seria de esperar que os registos funcionassem em instalações condignas e com equipamentos adequados; que prestassem um serviço com uma qualidade que estivesse a par da importância desse serviço; e que fossem servidos por funcionários em número adequado e com um estatuto profissional e remuneratório que estivesse em linha com a importância das funções que desempenham. Mas não é isso que os profissionais dos registos nos reportam, tal como não é essa a realidade com que os utentes destes serviços se deparam diariamente.
Exatamente!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pelas instalações dos serviços dependentes do IRN. Os relatórios de atividades do IRN dão conta de taxas de execução de empreitadas de requalificação de instalações dos serviços de registo extraordinárias, mas depois percebemos que são contabilizadas como empreitadas de requalificação obras como a reparação de uma rotura de um cano, de um azulejo partido e outras intervenções do mesmo calibre. Se isto não fosse tão grave, seria para rir!
Muito bem!
Por outro lado, não tivemos plano de requalificação do edificado em 2020 e também não conhecemos qualquer plano em 2021 ou 2022, o que talvez se tenha ficado a dever ao facto de o orçamento do IRN ter perdido 12 milhões de euros de 2021 para 2022.
Exatamente! Bem lembrado!
A única coisa que não diminuiu foram os problemas estruturais das instalações dos serviços de registo. No que respeita a equipamentos, o panorama não é melhor. Os computadores são velhos — alguns têm mais de 15 anos —, o que implica que estejam constantemente a ser reiniciados. Na rotina de alguns processos, os trabalhadores dos registos têm de inserir os mesmos dados em três ou quatro aplicações diferentes, gastando inutilmente horas de trabalho. Quando têm problemas, recorrem ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que ignora estes pedidos e força os serviços a recorrer ao outsourcing. Só no primeiro semestre do ano que terminou, o Estado gastou 100 milhões de euros em tarefas como imprimir ou digitalizar documentos oficiais. Esta é a imagem que o Estado português transmite aos cidadãos. A qualidade dos serviços prestados reflete, como é evidente, todos estes condicionamentos, principalmente no que diz respeito ao tempo de resposta. Desde que acabou a obrigatoriedade de o atendimento presencial ser agendado, em junho de 2021, requerer ou renovar o cartão de cidadão passou a ser uma aventura, com filas de espera intermináveis! Em junho do ano passado, quem tentava fazer uma marcação online para renovar o cartão de cidadão, passaporte ou carta de condução só tinha vaga para daí a três meses. A explicação é óbvia. Desde 2001, este setor dos registos sofreu um decréscimo de 2183 profissionais, entre conservadores e oficiais de registo, dos quais 750 nos últimos seis anos, sem que tenham sido repostos esses efetivos. Neste momento, seria necessário recrutar quase 2000 trabalhadores para repor o equilíbrio no setor dos registos, mas seria uma medida que permitiria aumentar o atendimento para mais de 50 000 pessoas por dia, combatendo atrasos e filas de espera inaceitáveis.
Muito bem!
Portugal vive uma situação de falta de funcionários dos registos absolutamente inédita. Por outro lado, o setor dos oficiais dos registos e notariado é o mais envelhecido do Estado, com uma média de idades que já atinge os 59 anos. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto ao estatuto profissional e remuneratório dos profissionais dos registos e notariado, os problemas e as desigualdades são graves, e a lista é longa, e prendem-se com a falta de medidas para a recuperação dos vencimentos perdidos e desigualdades salariais registadas nos últimos 20 anos, mas também com a discriminação salarial entre as classes de conservadores e de oficiais de registo, ou com mobilidades discricionárias para tapar buracos nas conservatórias em vários pontos do País. Desde que o Chega tem assento neste Parlamento que propusemos sempre medidas orçamentais para resolver estas dificuldades.
Exatamente!
Propusemos medidas como a promoção à categoria de escriturário superior de todos os trabalhadores que estavam integrados na categoria de escriturário ou, ainda, as propostas de reposicionamento remuneratório na transição para a nova tabela remuneratória das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos. Todas as propostas foram chumbadas pelo Partido Socialista. O setor dos registos bateu no fundo e o único responsável é o Governo,… [[Aplausos do CH.]] … que, por incúria e incapacidade, não resolveu os problemas que existem e são bem conhecidos dos sucessivos titulares da pasta da justiça. Este é um Governo gasto, carregado de suspeitas e polémicas a envolver os seus membros, fechado sobre si próprio e manifestamente incapaz de resolver os problemas que assolam o País e os portugueses!
Muito bem!
O único caminho viável para todas estas situações, a somar a todas as outras a que temos assistido ao longo dos últimos meses, das últimas semanas, dos últimos dias, para não dizer das últimas 24 horas, é o da dissolução deste Governo e da convocação de eleições antecipadas. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, os trabalhadores do setor dos registos estiveram em greve, em defesa dos seus direitos laborais. Ainda ontem, estivemos neste Plenário a discutir o desnorte do Governo nas suas funções essenciais. E aqui estamos nós, mais uma vez, a constatar essa mesma falência governativa. Temos um Governo e um Primeiro-Ministro que estão há sete anos ininterruptos no poder e não conseguem perceber as reais necessidades do País; um Primeiro-Ministro que permanece há décadas nos circuitos do poder, que já teve responsabilidades em diversas áreas, e cujo rasto deixado é o de estagnação e de empobrecimento; um País estagnado e um Estado que quer chegar a todo o lado, mas falha no seu papel mais nuclear. O que se está a passar no setor dos registos é só mais um exemplo disso. Srs. Deputados, o setor dos registos tem um papel fulcral e de relevo na consolidação das sociedades desenvolvidas. É através dos registos que se dá publicidade aos nossos direitos e é através dos registos que podemos fazer prova de quem somos e do que possuímos. [[Muito bem!]]
Mas é também através dos registos que podemos atestar e provar a incapacidade governativa. Voltamos invariavelmente ao tema do SEF e ao desrespeito que é o de passarem-se meses e meses com sucessivos adiamentos na reestruturação de um serviço desta importância. [[Muito bem!]]
O protocolo que estabelece o modelo de cooperação entre as forças de segurança após a reestruturação só foi assinado no mês passado e sobre as respetivas cláusulas do acordo este Parlamento nada sabe. Mas isto foi nas forças de segurança. Passaram meses e o setor dos registos não sabe com que competências ficará e as únicas certezas que tem é de que não pode contar com este Governo.
Muito bem!
Somos, por isso, obrigados a perguntar: se a demora dos processos que correm nas conservatórias é atualmente o que é, com requerentes que ficam anos à espera de que os seus processos de concessão de nacionalidade sejam decididos, qual será o resultado depois da atribuição de novas competências aos registos, na sequência da reestruturação do SEF? Passarão estes anos de espera a décadas? Não ficarão os registos ainda mais congestionados? Pergunto ainda: como é que se prevê a extinção de uma entidade e a repartição das suas competências para entidades que estão, elas mesmas, já saturadas? Saturadas, porque foi este mesmo Governo que permitiu que a idade média dos trabalhadores dos registos seja superior a 57 anos. Saturadas, porque foi este Governo que permitiu o degradar das condições de trabalho na Administração Pública, através de uma política hipócrita de cativações. [[Muito bem!]]
O Governo precisa de ser claro no rumo que quer definir para a Administração Pública em geral e para o setor dos registos em particular. Os trabalhadores e os portugueses precisam de saber os objetivos do Partido Socialista e deste Governo. Estamos nós perante um objetivo encapotado do Partido Socialista em reduzir o número de funcionários dos registos e é por isso que não existe uma renovação dos quadros? Considera o Governo que o setor dos registos vai necessitar de menos recursos humanos graças à digitalização? Não, Sr. Secretário de Estado, este Governo não está preocupado com os recursos humanos. Quanto à digitalização, mas que digitalização pretende, Sr. Secretário de Estado?! Os relatos que nos chegam são de plataformas desatualizadas e de pouca ou nenhuma formação dada aos profissionais. Ainda na semana passada, o setor empresarial viu-se a braços com um sistema informático incapaz de processar todos os pedidos relacionados com o registo de beneficiário efetivo, obrigando até a uma comunicação e a um esclarecimento por parte do Instituto dos Registos e do Notariado. [[Muito bem!]]
O Governo até pode achar que a inteligência artificial será a solução para todos os problemas, mas de nada lhe valerão esses recursos se faltar a inteligência humana, a ousadia e a determinação para implementar e fazer o melhor uso daquilo que o progresso tecnológico oferece. [[Muito bem!]]
Se continuarem a desrespeitar os profissionais deste setor, não há inteligência artificial que vos valha. Sabe porquê? Porque o fator humano é essencial. Estes profissionais nunca poderão ser substituídos por máquinas, pelas particularidades que este serviço tem. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o estado de degradação a que chegou uma área da Administração Pública tão crucial para a atividade económica, para a segurança, para a certeza jurídica e para a plena constituição e exercício de direitos é revelador do que o PS pretende para Portugal. Estamos a falar de um dos pilares básicos do que constitui um Estado moderno e democrático e que o Governo resolve ignorar. O que podemos e devemos exigir ao Governo é transparência quanto às reais intenções do que pretende. Podem tentar, mas a Iniciativa Liberal nunca se calará e vai continuar a denunciar a incompetência e a incapacidade deste Governo e do Partido Socialista. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar todas e todos os trabalhadores das conservatórias dos registos aqui presentes e, nas vossas pessoas, todas e todos os vossos colegas de trabalho. Não por acaso, o Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção inicial falando em colaboradores. Esse é um erro, porque estamos a falar de trabalhadoras e de trabalhadores e de direitos que elas e eles têm enquanto previsão legal. Não é por acaso que não se chama contrato de colaboração em funções públicas. É um contrato de trabalho em funções públicas. É por isso que estamos aqui a discutir as condições de trabalho, que também estão ligadas às condições de serviço público no serviço às populações. Sobre essa matéria percebemos que há uma dissonância entre a realidade e o pensamento do Governo. Sabemos o que vem de trás. Há muito tempo que se pensa que a tecnologia pode substituir o ser humano e, por isso, vai-se protelando a contratação de pessoas, vai-se empurrando para a frente a renovação geracional, esperando que uma inteligência artificial qualquer substitua as pessoas na Administração Pública. Chamam-lhe «Simplex», chamam-lhe outras coisas quaisquer, mas o princípio é sempre o mesmo: as pessoas, algumas delas, serão dispensáveis, porque haverá um computador, uma máquina, um site, ao qual as pessoas poderão ir e resolver os seus problemas. Mas a realidade é muito diferente disto: na maior parte das vezes, o site ou o computador precisa de alguém que ajude a preencher os processos e, muitas vezes, não funciona, funciona mal, está ultrapassado ou obsoleto e, de facto, são as pessoas que resolvem os problemas reais, que são muito mais ricos e diversos do que aqueles a que a máquina consegue responder. Sobre isso o Governo não fala. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado diz-nos aqui: «Bem, mas nós olhamos para as estatísticas do tempo de espera e vemos, na plataforma, que eles são muito diferentes daquilo que nos estão a relatar»; mas, se fosse ao terreno, se fosse ao concreto, via aqueles papelinhos afixados na entrada, dizendo «para este tipo de serviços só há x senhas» ou «para aquele tipo de serviço só há x senhas». Por isso, percebe-se que há uma realidade paralela em que o Governo vive e que não é aquela em que vive a larga maioria das pessoas, não é aquela em que vocês trabalham. Da parte do Bloco de Esquerda, ao contrário de alguns grupos parlamentares aqui presentes, sabem que sempre contaram connosco.
Uh!…
Em todos os Orçamentos, sempre propusemos duas medidas essenciais:…
Sim, sim!…
… a abertura de concursos para a contratação de pessoas e a equiparação dos suplementos remuneratórios. E, se essas propostas não passaram, se essas propostas não são hoje realidade, não foi por lhes terem faltado os votos do Bloco de Esquerda. Por isso, podemos pedir-vos desculpa por não termos conseguido ainda, mas não vos podemos pedir desculpa por não termos tentado, porque tentámos, com a nossa proposta e com os nossos votos, responder aos vossos problemas.
Seis Orçamentos!
É que os vossos problemas, são vossos, são da relação de trabalho com o Estado e, por isso, são também deste órgão de soberania que fiscaliza o Governo, que executa as políticas do Estado, mas são da população, porque sabemos que, em última análise, são vocês quem sofre na pele…
Seis Orçamentos!
… as responsabilidades que são do Estado ou do Governo, que não responde às suas próprias responsabilidades. Por isso, termino, dizendo muito simplesmente: podem contar connosco, não desistimos de lutar por vocês, também estamos a lutar pelo nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Eles sabem quem vocês são! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem dúvida que uma das marcas de quase 50 anos de política de direita, esta continuada alternância de Governos do PS e do PSD, com ou sem CDS, é a degradação dos serviços públicos. A justiça e, em particular, os registos e o notariado são um caso paradigmático desta opção errada,…
Seis Orçamentos do Estado!
… desta opção de degradação e encerramento dos serviços públicos, que, infelizmente, tem as suas consequências à vista. Faltam trabalhadores, não são garantidas as condições de trabalho, não há valorização das carreiras e das profissões, não há uma opção pelo reforço da contratação de trabalhadores, mas, sim, a própria promoção, pela Administração Pública, da precariedade laboral e do recurso à externalização de serviços. O Governo finge que não percebe que sem trabalhadores não há serviços públicos. São os trabalhadores dos serviços que os fazem funcionar, mas, infelizmente, há muitos anos que a filosofia seguida tem sido exatamente a contrária. Hoje, estamos aqui a debater um setor que chegou a um ponto de total rutura, de estrangulamento. Srs. Membros do Governo — aqueles que aqui estão presentes —, Srs. Deputados, há mais de 20 anos que não existe um concurso. Não entra ninguém, não há concursos, não há renovação de pessoal nos registos. Com a média de idades a rondar os 59 anos, a curto prazo haverá, inevitavelmente, muita gente a reformar-se. E, se hoje faltam 234 conservadores e 522 oficiais de registos, amanhã serão muitos mais, o que significa, inevitavelmente, o encerramento de mais conservatórias e mais serviços. Nestes 20 anos, saíram 2000 trabalhadores e não entrou nem um. E, se a isto somarmos que, consecutivamente, têm sido remetidas competências sem conferir capacidades e meios — seja a nível dos recursos humanos ou meios físicos e materiais —, designadamente se falarmos no desmantelamento do SEF ou trabalho ligado ao Balcão Único do Prédio (BUPi) ou às alterações que foram introduzidas na Lei da Nacionalidade, tudo isto significa que mais trabalho recai sobre os trabalhadores existentes. E o resultado é, inevitavelmente, o desastre. A imagem das pessoas, de madrugada, na fila, para tirar senha diz tudo sobre esta política. Há quantos anos não denunciam e alertam os trabalhadores dos registos para a situação?! Há quanto tempo não alerta o PCP para isto, apresentando dezenas de iniciativas, nomeadamente em sede do Orçamento do Estado, como aconteceu este ano?!
Aprovaram os Orçamentos!
Há quantos anos, também, não são rejeitadas todas essas propostas para resolver os problemas, nomeadamente por quem hoje convoca este debate?!
Exatamente!
É que, antes, o Partido Socialista não tinha maioria absoluta; os votos dos senhores é que permitiram que as propostas não fossem aprovadas. [[Aplausos do PCP.]] Importa, portanto, assumir responsabilidades, mas, sobretudo, fazer o que tem de ser feito. Não é para quando, é para ontem. E é justo que se faça aqui uma saudação à greve que ainda ontem se realizou,… [[Aplausos do PCP.]] … à determinação daqueles que, não obstante tudo, continuam exemplarmente a cumprir o seu dever e a corresponder, na medida daquilo que lhes é possível e para além daquilo que lhes é possível, às necessidades das pessoas. É um reconhecimento que deve ser feito. Srs. Deputados, sempre que se fala neste assunto aparece, inevitavelmente, a conversa do digital. Isto é não ter noção do que é procurar fazer uma marcação online e perceber o prazo para que somos remetidos e que a vaga mais breve é a muitos quilómetros do sítio onde estamos.
Exato!
E, depois, submetido o processo, quem é que trata dele? É o digital? A transição digital é, de facto, muito necessária, sim, mas era preciso começar por cuidar de assegurar os meios informáticos básicos ao funcionamento de qualquer serviço público, em instalações decentes, porque sem isso não há digital que aguente.
É digitalizar a desgraça!
E não pode ser usada esta ideia da transição digital para ignorar as necessidades de quem trabalha e dos próprios serviços.
Exatamente!
É que nem é preciso ir buscar exemplos longínquos; na capital do País, em pleno centro de Lisboa, no Departamento de Identificação Civil da Rua Nova do Almada, é o caos. Todos podem observar! E é fácil perceber que nenhum dos problemas que aqui referimos se pode resolver sem tratar dos problemas que afetam os trabalhadores. São os conservadores e os oficiais de registo que fazem acontecer. Não é admissível continuar sem encontrar uma solução para as desigualdades salariais, algo que até a Provedoria de Justiça já referiu. É preciso, de uma vez por todas — não é com conversação, com compreensão —, avançar na revisão da carreira, da Tabela Remuneratória Única, que é um problema transversal às carreiras especiais e que o Ministério da Justiça adia.
Muito bem!
O abono para falhas está previsto para todos os que trabalham com pagamentos e têm essa responsabilidade, mas não foi atribuído, apesar de estar expresso, por exemplo, no Orçamento do Estado para 2021 que deve ser feita uma transferência dos saldos não gastos precisamente para esse efeito. Os trabalhadores é que nunca receberam. Não há tempo a perder. A degradação acelera; a cada ano de inércia será pior. Negar os problemas é agravá-los.
Exatamente!
Vale a pena, a este propósito, deixar a questão para que o Governo responda, de uma vez por todas, com frontalidade: o que é que impede o Governo de fazer o que tem de fazer? É que esta é daquelas coisas que só depende exclusivamente da sua vontade. Qual é o intuito disto? É fechar? É deixar de haver registos e conservatórias públicas? É fazer aquilo que quer a Iniciativa Liberal e os seus congéneres?
Quais congéneres?! Só se for o Bloco de Esquerda!…
O problema no setor da justiça é, essencialmente, de recursos humanos, é o de se espezinharem os trabalhadores. Nem funcionários judiciais, nem guardas prisionais, nem funcionários das conservatórias e dos registos… Mas, afinal, o que é que o Ministério da Justiça pensa fazer sobre tudo isto? E, mais do que pensar fazer e prometer, e ouvir, e falar, e fazer planos, e conhecer o terreno, o que é que faz?
Exatamente! É a parte do «vai daí…»!
O que é que está a fazer? E nesta como noutras questões não vale a pena vir com a lista dos concursos e das entradas e dos aumentos até 2026. É que isso, de facto, já não pega, já todos estamos acostumados a ouvir e, sobretudo, não serve os trabalhadores em situação-limite e os utentes dos serviços públicos, que não conseguem tratar do mais simples documento. Um Governo que desbarata receita do próprio IRN, que é paga por todos nós,…
Exato!
… a atribuir benefícios a tudo o que é grupo económico e financeiro, que, num momento como este, que o País atravessa, transfere diretamente milhares de milhões do Orçamento para as energéticas, não tem moral, Srs. Deputados, não pode dizer que não tem condições de resolver estes problemas,… [[Aplausos do PCP.]] … os problemas da justiça, de um setor fundamental para a democracia e para o País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me começar por saudar a Sr.ª Ministra da Justiça, que, lamentavelmente, hoje não nos honrou com a sua presença. [[Muito bem!]]
E saúdo a Sr.ª Ministra pela mensagem de Natal que nos deixou este ano, com o mote «Compromisso de fazer acontecer». Saúdo a Sr.ª Ministra, porque, mais do que proclamações políticas ou promessas, os portugueses querem e exigem concretizações. Mas, de facto, o ano começa mal. E começa mal, porque é com preocupação que assinalamos a ausência da Sr.ª Ministra… [[Já percebemos!]]
… neste debate tão importante e fundamental para os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] No entanto, de facto, não nos surpreende esta ausência, porque, infelizmente, os Governos socialistas são de muitas promessas e poucas concretizações. E, em resultado desta falácia, assistimos ao colapso do IRN. A culpa deste colapso não é dos trabalhadores — a quem eu daqui saúdo pela vossa resiliência, mas em particular pela luta que têm vindo a travar para garantir melhores condições de trabalho e para garantir um melhor serviço público —,…
Que grande camarada!…
… a culpa é, sim, do Governo, que persiste em ignorar os gravíssimos problemas do setor. A falta de recursos humanos é exasperante; os serviços estão em completa rutura; a maioria das conservatórias está a funcionar a meio gás, muitas têm, inclusivamente, de encerrar portas por falta de trabalhadores. São muitos os exemplos que aqui poderia trazer, mas não há tempo e, então, fico-me por alguns. A Conservatória de Santa Maria da Feira, durante oito dias, não fez registo comercial e predial. [[Muito bem!]]
O Balcão de Heranças e Partilhas da Conservatória de Ovar não está a funcionar, aliás, nesta Conservatória ocorreram situações de agressões físicas. Isto é lamentável! A Conservatória do Registo de Olhão — que pertence ao meu círculo eleitoral, do Algarve — está apenas a funcionar com um único trabalhador. Isto é lamentável! A Conservatória de Miranda do Corvo está fechada. Mais de três dezenas de conservatórias não têm conservador. O défice de trabalhadores é de tal maneira alarmante que, em 2021, o IRN tinha menos 40 % dos trabalhadores que tinha em 2001. Isto, porque saem trabalhadores todos os anos, por motivos de aposentação, e não entram novos trabalhadores. Há mais de 20 anos que não é aberto um concurso externo para oficiais de registo e para conservadores! Ou seja, sobrecarrega-se o IRN com novas competências, como aquelas que virão, por via da transferência de competências do SEF para o IRN, e não há qualquer preocupação do Governo em reforçar os serviços, em capacitar os serviços com recursos humanos para fazer face às necessidades. [[Muito bem!]]
A revisão da Lei Orgânica do IRN também já se arrasta há cerca de seis anos e ainda está por concluir.
Pare de gritar!
Mas os problemas do IRN não se esgotam no défice crónico de recursos humanos. Há outros inúmeros problemas, também eles muito graves. Refiro-me às instalações degradadas, com falta de condições de trabalho e de atendimento: instalações com infiltrações e bolores, instalações elétricas perigosas,… [[Muito bem!]]
… fios elétricos descarnados, pragas de baratas e ratazanas, caixas de arquivo atulhadas em espaços exíguos, níveis de ruído acima do aceitável.
Isso é a sua voz!
Sr. Secretário de Estado, esta é a realidade do nosso País. E, Sr. Secretário de Estado, isto não é mera retórica, estão aqui as provas daquilo que dizemos: filas infindáveis de espera; instalações sem condições de trabalho; infiltrações e bolores; fios elétricos descarnados; caixas atulhadas em espaços exíguos. A oradora exibiu fotos ilustrativas do que mencionou. É esta a realidade, Sr. Secretário de Estado! [[Aplausos do PSD.]] A falta de privacidade no atendimento também é gravíssima, compromete o cabal cumprimento do regulamento de proteção de dados pessoais. [[Muito bem!]]
E é inadmissível que conservatórias recentemente remodeladas continuem a não cumprir as exigências impostas por este regulamento. É inadmissível que o Governo aposte em plataformas e serviços informáticos e não renove o parque informático, que está completamente obsoleto: o sistema vai constantemente abaixo; têm de se desligar os computadores e inserir novamente as informações. É inadmissível que, em 4700 trabalhadores, só 1000 tenham ido à consulta de medicina no trabalho. E isto é especialmente grave, porque estes trabalhadores estão sob pressão e registam uma elevada incidência de depressão e burnout. Por tudo isto, finalizo a minha intervenção, fazendo uma pergunta: qual é a estratégia do Governo para o IRN? É assistir ao colapso do IRN e lavar as mãos, como Pôncio Pilatos? Ou vai o Governo, efetivamente, de uma vez por todas, tomar medidas e evitar este colapso? [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Conservadores, Oficiais do Registo, aqui presentes, que têm sido o motor de desenvolvimento do setor dos registos, em Portugal, muito obrigada. Srs. Deputados, nos últimos anos tem sido efetuado um enorme esforço do Partido Socialista para dotar os serviços de registo de meios que lhes permitam desempenhar as suas funções com dignidade e qualidade, inerente ao seu estatuto de agentes de realização de justiça preventiva e garantes da justiça e da segurança jurídica dos atos de identificação e de registo civil das pessoas coletivas e dos bens móveis e imóveis. Nos últimos anos, o Partido Socialista tem dado passos largos e importantes para a desburocratização da Administração Pública, tais como a renovação automática do cartão de cidadão através da via postal, com o complemento da renovação por SMS (short message service), tais como o registo de nascimento e o pedido do primeiro cartão de cidadão online,…
O primeiro!… Também era melhor!…
… tais como a Chave Móvel Digital, tais como os balcões Casa Pronta, tais como a obtenção de certidão permanente online ou a renovação da carta de condução online. Sr.as e Srs. Deputados: Isto tem evitado filas de espera para os cidadãos, mas o mais importante é que também tem permitido uma redução de custos aos cidadãos, e isto, os Srs. Deputados não podem negar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Tudo isto permitiu uma relação mais simples e próxima entre a Administração Pública, o cidadão e as empresas. A simplificação do Estado é inegável, Srs. Deputados, e, neste campo, orgulhamo-nos disso. Porém, este trabalho, no IRN, é apenas possível porque temos tido recursos humanos que têm contribuído — sim, Srs. Deputados, têm contribuído — para que os processos tenham sido mais céleres, mais fáceis e mais eficazes. É de salientar que, para assegurar a comunicação mais próxima, junto de todos os trabalhadores, tanto a nível central como local, o IRN começou, em 2022, como o Sr. Secretário de Estado da Justiça há pouco falou, a promover a iniciativa «Somos Registo». Este programa consiste em eventos formativos e descentralizados que decorrem em vários pontos do País e que visam aproximar os serviços externos do IRN do seu Conselho Diretivo e da tutela, tendo sido realizado o primeiro evento no dia 26 de outubro de 2022, em Coimbra, com o BUPi. Estas iniciativas têm sido muito bem recebidas pelos trabalhadores do IRN, tal como também foi referido, aqui, pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, sendo que irão prosseguir, pois permitem uma proximidade entre os serviços, demonstrando a importância de todos num projeto comum — sim, num projeto comum — que visa criar serviços de registo modernos,…
Muito bem, Raquel!
… eficazes, inclusivos e mais próximos dos cidadãos. Por isso, Srs. Deputados, só não vê quem não quer ver. O PSD não quer admitir que foi com o PS que melhorou a relação da Administração Pública com os cidadãos. [[Aplausos do PS.]] [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Para que tal fosse possível, necessário se tornou haver requalificação do património, e o IRN tem investido continuamente em programas de reabilitação. Desde 2018, o IRN já investiu — ouçam bem, Srs. Deputados, porque, há pouco, fizeram confusão! —…
Não fizemos confusão, não! Foi o Secretário de Estado que disse!
… 8,2 milhões de euros na requalificação das suas instalações.
Em oito anos?!
São oito vezes mais!
Em 2022, tivemos um investimento no edificado, entre pequenas e grandes intervenções, que totalizou mais de 3 milhões de euros. [[Protestos do CH.]] O IRN tem investido — ouçam! —, o IRN tem investido fortemente na formação dos trabalhadores, nomeadamente em áreas específicas…
E nos salários?
Já lá vamos, Sr.ª Deputada.
Pois, é sempre assim!
Como dizia, o IRN tem investido fortemente na formação dos trabalhadores, nomeadamente em áreas específicas sobre registos e outras matérias jurídicas relacionadas com a sua atividade profissional. Mesmo durante os tempos difíceis — até já parece que se esqueceram que tivemos tempos difíceis, na pandemia e durante o confinamento —, foram utilizadas as tecnologias digitais. Para tanto, o IRN tem vindo a fazer um enorme investimento na reabilitação a nível informático. Veja-se que, entre 2018 e 2021, foram instalados 1050 computadores nos serviços.
Nem vocês acreditam!
Já em 2022, num período de 9 meses, foram instalados 529 equipamentos nos serviços do registo, em 85 concelhos.
Estás a falar há 5 minutos e ainda não disseste nada!
Logo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos concordar quando o PSD vem dizer que há um desinvestimento no IRN. Se isto não é investir, então, o que é?!
Claro!
Não posso, ainda, deixar de salientar… [[Protestos do PSD e do CH.]] Srs. Deputados, se me deixarem continuar, agradeço. Não posso deixar de salientar o Plano de Ação do IRN Horizonte 2025, mas também as visitas que têm sido feitas no âmbito das conservatórias, visitas, essas, que resultaram em intervenções efetivas no terreno, como na climatização e no ar condicionado, mas, ainda mais importante do que isso, nos acordos interadministrativos para reforço dos recursos humanos.
Muito bem!
Sim, para reforço dos recursos humanos, porque é necessário haver um impulso de recrutamento.
Onde é que ele está?!
Mais: não era para referir esta questão, mas, como o PSD parece ter memória curta, não poderei deixar de dizer que, em 1996 e em 1990 — é certo, Srs. Deputados! —, houve um recrutamento,… [[Protestos do PSD.]] … mas não se esqueçam de que esse recrutamento foi feito pelo Partido Socialista e, anos depois, os senhores estiveram no Governo e não fizeram nada relativamente a isto. [[Aplausos do PS.]]
Estiveram lá em 2015!
Vocês foram Governo e têm cadastro!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é certo que nem tudo está feito,…
Nada está feito!
… mas o importante é prosseguir neste trabalho de valorização dos serviços da Administração Pública, quer em meios técnicos, quer em meios humanos, para poder responder às necessidades das nossas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom dia a todas e a todos. Há um recurso no debate parlamentar que é este: «em que País é que V. Ex.ª está?»; a Deputada pergunta ao secretário de Estado em que País é que ele está e o secretário de Estado responde que está no País real. Confesso que é um recurso parlamentar que acho um bocadinho batido.
É sobre os registos que estamos a falar!
Hoje, contudo, vale a pena perguntar-se em que País é que esteve. [[Protestos do PSD.]] É uma boa pergunta para o PSD, porque ouço dizer, aqui, que há 20 anos que não há renovação nos registos e nas conservatórias, mas, numa parte desses anos 20 anos, eu estava neste País e lembro-me de quem é que foi o Governo, e lembro-me do discurso das «gorduras» do Estado. [[Protestos do PSD.]] Depois, ouço a Iniciativa Liberal, ali de cima, da tribuna, a dizer que vai — a propósito de querer que o Estado receba menos impostos, menos 2 mil milhões em impostos — substituir isto com ousadia e competência, porque têm a mania que são sempre mais competentes do que os outros. Toda a gente conhece o chefe que acha que é mais competente do que o chefe anterior e que faz mais com menos.
Ó Rui, olha o tempo!
O PSD também fez a conversa do «mais com menos». O PS diz que investimento corresponde a investimento em novas tecnologias, quando, na verdade, deve ser investimento em pessoas, porque as novas tecnologias obrigam-nos a ter novas profissões nos registos, no notariado e nas conservatórias.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Quando estão pessoas nas galerias a assistir, é preciso respeito por essas pessoas e dizer que nada lhes faltará.
Não disseste nada sobre registos!
É preciso não brincarmos. Ainda ontem houve uma moção de censura e querem ir para o Governo.
Sr. Deputado, tem de concluir.
No entanto, quando vêm aqui as pessoas, nunca dizem em que é que querem cortar.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Eu quero concluir, Sr. Presidente,…
Faça favor.
… mas é preciso que me deixem concluir. [[Protestos da IL e do CH.]] Os avanços na digitalização obrigam-nos a criar novas profissões que apoiem quem é excluído da digitalização e, acerca disso, não ouvimos dizer nada.
É sempre igual!
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD. O Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder, mas a Sr.ª Deputada Márcia Passos quer, ainda assim, fazer o pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, quem não tem estado atento é o Sr. Deputado, porque vou lembrá-lo de que, nos Orçamentos do Estado para 2021 e 2022 — e o Sr. Deputado ainda agora disse que cá esteve e, portanto, esteve atento —, o Partido Socialista propôs e aprovou cortes enormes no setor dos registos e do notariado. Comparativamente com 2020, estamos a falar de menos 11,6 milhões de euros.
E em 2011, 2012, 2013…
E, Sr. Deputado, não venha falar de investimento em plataformas, nem no BUPi,… [[Aplausos do PSD.]] … porque o BUPi, Srs. Deputados, é a maior fraude que o Partido Socialista está a fazer aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sabe para que é que serve o BUPi, Sr. Deputado? Vou dizer-lhe: o BUPi serviu para levar 55 milhões do PRR. O BUPi não serve, sequer, para liquidar o imposto. Ninguém acredita nisto, mas é verdade! Criou-se um sistema que nem para as finanças é fidedigno. O BUPi não serve para nada, é uma grande fraude e os senhores são coniventes com as fraudes do Partido Socialista, que governa este País e que, dos últimos 27 anos, governou 20 anos. [[Aplausos do PSD.]]
Convém ser sério! E o que fizeram em 2012, 2013, 2014? [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.]]
Peço silêncio, para podermos ouvir a próxima oradora. Ainda nesta fase de debate, a última intervenção registada pela Mesa cabe à Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu ia fazer uma interpelação à Mesa, mas já que sou eu a falar, aproveitava e, em vez da interpelação à Mesa, pedia aos serviços que mandassem distribuir o Relatório do Orçamento do Estado para 2011, que faz menção aos cortes que foram feitos, pela primeira vez, pelo Partido Socialista e por José Sócrates. [[Muito bem!]] [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Posso mandar distribuir, para que os senhores percebam que, no Orçamento do Estado para 2011, foi o Partido Socialista, pela mão de José Sócrates, que reduziu, de 3,5 % a 10 %, os vencimentos dos funcionários públicos. O Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento exibiu cópia de notícia do jornal Sol. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e contraprotestos de Deputados do PSD.]] Sr. Líder parlamentar do Partido Socialista, aceite, porque custa menos. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, a degradação dos recursos públicos é mesmo uma marca indelével destes últimos sete anos de governação socialista, e é particularmente grave no setor dos registos. Sr. Secretário de Estado da Justiça, o senhor diz que conseguiram acabar com as filas de espera, mas não explica como é que, em 2021 e em 2022, existiram mais de 400 queixas apresentadas contra o Instituto dos Registos e do Notariado, relacionadas com essas mesmas filas de espera, com as quais o senhor diz ter terminado. O descontentamento, o desgaste e a desmotivação destes profissionais provêm não só, mas também, da revisão do sistema remuneratório destas carreiras, que era uma reivindicação antiga dos sindicatos do setor. Ora, sob o pretexto de responder a esta situação, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 145/2019, de que já aqui falámos, e conseguiu agudizar ainda mais as assimetrias salariais existentes no setor. Conseguiu fazer com que um trabalhador que chegue agora à Administração Pública fique a ganhar o mesmo que os trabalhadores que já estão nestas carreiras há décadas. Mas, pior do que isto — e aqueles senhores são testemunhas —, graças a este sistema remuneratório esquizofrénico e perverso,…
Cuidado com essas palavras!
… criado pelo Governo do Partido Socialista, há oficiais dos registos com 30 anos de serviço que convivem lado a lado com senhores que chegaram agora e que, com a mesma categoria, com as mesmas funções e com o mesmo tempo de serviço, ganham mais 1000 € do que eles. Isto é absolutamente imoral! [[Aplausos do PSD.]] Mais: este diploma levanta sérias dúvidas de constitucionalidade. Primeiro, por violação da negociação coletiva; segundo, por violação do princípio da igualdade (para trabalho igual, salário igual); e, depois, por violação do princípio da segurança jurídica, permitindo aos trabalhadores do IRN que, com a mesma categoria, classe profissional e desempenho das mesmas funções, possam auferir vencimentos enormemente diferentes. Sr. Secretário de Estado, o próprio Presidente da República tinha dúvidas de conformidade constitucional quando promulgou este diploma. A Provedora de Justiça já vos chamou a atenção nos últimos dois anos, consecutivamente, para que reparassem estas injustiças. E o que é que vocês fizeram? Zero! Não é a oposição que é governo, é este Governo que tem de agir! [[Aplausos do PSD.]] E o Sr. Secretário de Estado omitiu esta realidade, no discurso que aqui nos trouxe. Mas as distorções não estão só nas diferenças salariais injustificadas. Falta a revisão da lei orgânica dos serviços dos registos e notariado, que se arrasta há mais de seis anos. Falta a consagração do abono para falhas. Sr. Secretário de Estado, estes senhores lidam com os vossos dinheiros, dinheiros do Estado, e não recebem abono para falhas?! São dos poucos da Administração Pública que não recebem abonos para falhas?! Mas está tudo bem?! [[Aplausos do PSD.]] Falta a implementação da medicina do trabalho para todos e não só para alguns. São 4700 os trabalhadores do IRN e só 1000 é que tiveram consulta. Qual foi o critério que escolheram para definir quem vai às consultas de medicina do trabalho e quem não vai? Falta promover 260 escriturários a escriturário superior, quando outros 250 escriturários, que estavam exatamente na mesma situação, o foram, sem qualquer razão ou critério que o justifique. Falta o pagamento das revalorizações salariais indiciárias desde 1 de janeiro de 2000, cuja ausência empurra estes trabalhadores para os tribunais para fazerem valer os seus direitos. E, apesar das inúmeras decisões favoráveis da primeira instância, o IRN continua a protelar constantemente a resolução destes problemas. Falta a abertura de concursos de admissão à categoria de oficial de registos especialista. Volvidos cinco anos, nunca foi aberto qualquer concurso. Sr.as e Srs. Deputados, este quadro não é mais do que o espelho do Governo que não planeia e não gere a Administração Pública, que deixa os seus funcionários serem o saco de pancada da insatisfação dos utentes. O Governo da propaganda da «Empresa na Hora», da «Casa Pronta», mas que leva mais de um ano para tratar da nacionalidade de alguém. O Governo que deixa degradar os serviços e a qualidade da resposta ao cidadão, prejudicando, sobretudo, os mais vulneráveis, os mais desprotegidos, os mais velhos, os que têm mais dificuldade de acesso aos serviços públicos ou que não têm mesmo recursos para se deslocarem até lá. E tudo isto numa fase tão difícil para o País. Quantos mais vão ter de ficar para trás, para que o Governo comece, finalmente, a resolver os problemas do País, das famílias e dos cidadãos? [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar, agora, à fase de encerramento do debate. Para encerrar o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, como primeiro ato deste encerramento, cumprimentar todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores do setor dos registos, que há tantos anos lutam afincadamente pelas suas condições de trabalho, que são também as dos cidadãos, de acesso aos serviços públicos essenciais que desempenham e dos quais são garante. Não vou fazer um percurso histórico detalhado, desde 2011, quando o PSD viabilizou…
Parece um disco riscado!
… o Orçamento que começou a cortar nos salários dos funcionários públicos, nem do período horribilis que se lhe seguiu, com os cortes da troica, com a tentativa de ir contra a Constituição para despedir funcionários públicos, com a obsessão completamente imparável de que Portugal tinha funcionários públicos a mais, serviços públicos a mais e que os cidadãos tinham direitos a mais neste País. Esse período passou, mas nem assim o PSD virou essa página. [[Protestos do PSD.]] Nos últimos sete anos, o meu camarada José Manuel Pureza apresentou, nesta Assembleia da República, propostas para a melhoria dos serviços, das condições, das instalações… [[Protestos do PSD e do CH.]]
Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa. Srs. Deputados, vamos retomar o silêncio, para que a Sr.ª Deputada possa falar, porque eu, pelo menos, estou interessado em ouvi-la e não estou a conseguir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
É aquela história entre os apartes e o bullying… [[Ah!]]
Agradeço-lhe, Sr. Presidente. Nos últimos anos, o meu camarada José Manuel Pureza apresentou aqui, várias vezes, em todos os orçamentos, propostas relativas a estes trabalhadores, às suas carreiras, aos seus direitos, ás suas condições de trabalho, e todas elas foram chumbadas. E relembro que, com o voto favorável do PSD, qualquer uma delas poderia ter sido aprovada. O PSD não contribuiu, até este momento, nunca, para melhorar as condições de trabalho, as carreiras ou as condições de remuneração destes trabalhadores, e este é o registo histórico que aqui deixamos. Mas esta conclusão tem de se referir também ao presente e ao que foi o nosso debate aqui. Estão muito na moda os jogos de realidade virtual, o Second Life, o Metaverso, em que podemos, com um avatar, vestir uma personagem que não é real e entrar num mundo que não é real. E, num mundo que não é real, um cidadão pode conseguir aceder a todos os serviços que, hoje, são prestados pelos registos sem precisar de se dirigir a um balcão onde está um funcionário ou, mesmo que esse balcão seja virtual, que haja um funcionário a desempenhar essas funções. Essa inteligência artificial, na realidade, não existe. Na realidade, todos temos a experiência de nos dirigirmos a um balcão para estes serviços. Eu tenho-a, por exemplo, em Almada, que é um dos sítios onde as condições dos trabalhadores do IRN são absolutamente degradantes, do ponto de vista físico, e também para os cidadãos que tentam aceder àqueles serviços. Fora desse jogo de realidade virtual, que o Sr. Secretário de Estado aqui veio apresentar, as condições são muito diferentes. E é por isso que, quando o Sr. Secretário de Estado diz que há 40 milhões de euros para investir no parque informático e 80 milhões de euros para a reabilitação do imobiliário, o que perguntamos é isto: quantos milhões é que há para valorizar a carreira e a remuneração destes trabalhadores, em relação a quem tantas injustiças têm sido cometidas ao longo dos anos?! Quando é que vai haver concursos sérios para entrada nestas carreiras? Quando é que vai haver carreiras dignas? Quando é que vão ser corrigidas as assimetrias salariais, que — atenção! — não existem apenas aqui, existem muitas outras que eram carreiras especiais e, na pressa de reformular e reorganizar, foram criadas muitas injustiças e, neste caso, a situação de haver conservadores ou conservadoras com funções dirigentes que ganham menos do que os oficiais de registo que estão a dirigir?! Isto é absolutamente impensável em qualquer organização, isto desorganiza qualquer organização! Portanto, na Administração Pública, não se concebe que uma organização que funcione bem tenha este tipo de assimetrias salariais. O que se passa é que temos um corpo de funcionários públicos essencial para os serviços públicos funcionarem, que está cansado, mal pago, desmotivado e envelhecido, aliás, como a maioria dos funcionários públicos. Um corpo de funcionários públicos em cima do qual está a cair o empobrecimento da sociedade portuguesa. E, portanto, quando chegamos a uma conclusão sobre este debate, essa conclusão tem de ser a de que estes trabalhadores não são dispensáveis. Haja 40, 100 ou 150 milhões de euros para desenvolvimento e inovação informática.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Com todos os desenvolvimentos informáticos que sejam feitos, estes trabalhadores não são um anacronismo dos serviços. Eles são essenciais, são quem dá a cara aos cidadãos todos os dias, não são dispensáveis, têm de ser valorizados. Essa é a obrigação do Governo e é aquilo que não tem sido feito. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bem da seriedade, é bom que se assumam responsabilidades. E, de facto, em matéria de responsabilidades, elas são flagrantemente partilhadas. Os senhores até podem trocar galhardetes e competir: quem é que cortou mais, quem é que começou primeiro a falar nas gorduras do Estado…
Exatamente!
… e a dizer que os funcionários públicos recebiam a mais. Podem fazer essa competição, porque, efetivamente, ninguém tem pouco currículo nessa matéria de cortar e de roubar direitos. Agora, neste Orçamento, foram os 120 Deputados do PS a chumbar a proposta do PCP para que existisse a contratação dos trabalhadores necessários, assim como a revisão do seu estatuto remuneratório, mas, antes, quando não havia maioria absoluta, quem é que ajudou o PS a chumbar esta proposta?!
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Em todos os Orçamentos anteriores, quem é que ajudou o PS a chumbar essa proposta?! Foi o PSD, não foi o PCP. O PCP contribuiu e propôs o pagamento por inteiro dos subsídios, a reposição das 35 horas, a reposição dos feriados roubados pelos senhores. Vejam o caso dos manuais escolares, dos passes, enfim, há um conjunto de propostas que foram, efetivamente, muito importantes, mas também não se contou com o PSD para isso. Com o PSD só se conta para prejudicar trabalhadores e, depois, aproveitarem-se disso. Mas também é verdade que o PS teve e continua a ter condições para tomar medidas que resolvam os problemas, e não o faz porque não quer.
É isso mesmo!
Utilizando um discurso mais ou menos moderado, mais ou menos floreado, faz precisamente o que faz o PSD. Portanto, de facto, tal como dizíamos ontem, é muito mais o que vos une do que aquilo que vos separa, nas ações, no concreto. O que distingue PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal ou Chega em matéria de não abertura de concursos, de não avançar com os direitos remuneratórios, com as carreiras, com o estatuto remuneratório adequado, com o regime de saúde, segurança e higiene no trabalho, com a resolução das assimetrias salariais?! Nisso, os senhores estão flagrantemente a par. [[Protestos do PSD.]] Aquilo que, hoje, se coloca é a questão da defesa do serviço público que é prestado, que é um serviço público essencial à democracia,…
Exatamente!
… porque se trata da justiça e a justiça é, de facto, um setor essencial. E, já agora, apesar de não estar presente a Sr.ª Ministra da Justiça, aproveitamos este debate para dizer que a justiça está estrangulada. Está este setor, como estão outros! Há injustiças absolutamente flagrantes que, se não forem resolvidas, terão consequências dramáticas.
Para a democracia!
Aliás, já as estão a ter para os trabalhadores, para os utentes, para a democracia e o funcionamento do nosso País. É inaceitável! Isto também tem impactos económicos! O que se passa nos registos e no notariado também tem impactos económicos — não tenhamos dúvidas disso!
Claro!
Portanto, o que hoje é preciso fazer não é comparar quem cortou mais, quem fugiu mais às suas responsabilidades, quem se lembrou primeiro de dizer que havia funcionários públicos a mais, quem se lembrou primeiro de dizer que eram privilegiados. Hoje, aquilo que importa, aqui, é assumir um compromisso concreto e não é o de conversar, porque de conversar já os trabalhadores estão fartos. O que é preciso é assumir o compromisso quanto aos concursos, à revisão das carreiras, ao estatuto remuneratório e acabar com esta situação, defendendo, efetivamente, um serviço público que é essencial à segurança jurídica e à justiça preventiva. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para iniciar o encerramento deste debate, permitam-me que recorde algo que já disse, mas que nunca é demais repetir: o estado de degradação a que chegou o setor dos registos, uma área da Administração Pública tão crucial para a atividade económica, para a segurança, para a certeza jurídica e para a plena constituição e exercício de direitos, é inaceitável e não é digno de um Estado de direito democrático.
Muito bem!
Por isso, a conclusão deste debate é óbvia e previsível: o setor dos registos está, a par da restante Administração Pública, estagnado e abandonado, naquilo que é também um retrato do País deixado pela liderança de António Costa. Logo no início do debate, o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia disse que não iria falar de um país das maravilhas, mas, em toda a sua intervenção, a única coisa que fez foi falar de um país das maravilhas, na postura habitual do Partido Socialista, de não assumir responsabilidades. Depois, veio o Sr. Secretário de Estado fazer propaganda. Enumerou um conjunto de medidas que estão a ser levadas a cabo, porque o acordo para receberem fundos do PRR assim o exige. Fez propaganda como se estas medidas fossem vossas, mas estas medidas são metas que estão obrigados a cumprir para receberem os fundos do PRR.
Muito bem!
Digam a verdade aos portugueses, de uma vez por todas! [[Aplausos da IL.]] O que se conclui, então, destas intervenções? Que o Governo mente aos portugueses é óbvio, mas, além disso, o Partido Socialista, o Governo, faz visitas aos locais e dessas visitas não vemos quaisquer resultados que sirvam o propósito que deveriam ter, ou seja, a identificação e a resolução dos problemas, porque os problemas continuam e quem tem de fazer face a essas adversidades são aqueles profissionais que continuam, todos os dias, a servir a população portuguesa com os poucos meios de que dispõem. O Governo não tem certezas quanto ao recrutamento. Fala-nos num plano de recrutamento para breve, mas não temos qualquer confiança no aparecimento e execução desse plano. Só nos resta, então, uma certeza: o Governo não tem respostas para a rutura no setor dos registos. Isto significa não só o desrespeito pelos profissionais, mas também o desrespeito por todos os cidadãos que necessitam que este setor dos registos funcione para garantir a segurança na constituição e exercício de direitos, a fluidez do comércio jurídico e o combate aos impactos económicos. Não se pode sucessivamente aumentar e aumentar a burocracia e, ao mesmo tempo, impedir, cada vez mais, o acesso dos cidadãos aos serviços. A lentidão na justiça não existe apenas nos tribunais, é transversal a toda a Administração Pública. Esta Administração Pública não serve os cidadãos. Enquanto continuarmos com o Partido Socialista ao comando do Governo, iremos continuar a assistir, continuamente, ao degradar dos serviços públicos. Os portugueses merecem mais. [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar o debate, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, chego à conclusão de que vivemos, uns e outros, num país completamente diferente. Tivemos o país cor de rosa, pintado pelos Deputados do Partido Socialista, onde, neste setor essencial para a população, tudo está bem — sentimos isso em várias intervenções. Tudo aquilo de que aqui se falou, todas as críticas que a oposição fez — que hoje foi, realmente, oposição —, tudo isso está errado, ou seja, nós é que estamos errados. Mas não, se vamos aos setores essenciais, se vamos aos sítios, vemos que são os senhores que estão errados: são filas de espera, falta de condições de trabalho, edifícios onde chove. Esta é a realidade! Os senhores não podem ocultar esse facto! E estão aqui a prestar um mau serviço ao País, estão a ocultar factos que são verídicos, que todos os portugueses lá em casa sabem que acontecem, e os senhores vêm aqui pintar um país cor de rosa. Não sei se é a «Alice no País das Maravilhas», ou alguma coisa desse género, aquilo que sei é que só os senhores acreditam no que disseram. Este é um Governo cruel para aquelas pessoas que estão ali em cima, nas galerias, aqueles homens e mulheres que todos os dias dão a cara. Nem uma palavra! Os senhores não tiveram uma palavra para aquelas pessoas que todos os dias têm de enfrentar os cidadãos, que todos os dias têm de ouvir discussão, que todos os dias têm de ouvir críticas. Nem uma palavra este Governo teve! [[Aplausos do CH.]] Da parte da extrema-esquerda, tivemos outra temática ou outra tentativa de enfrentar este debate, que foi: «O PS é o culpado, o PSD e o CDS foram os culpados, nós não temos nada a ver com isso». Aprovaram seis Orçamentos do Estado do Partido Socialista. Recordo que, em 2015, não foi o PS que ganhou as eleições, foi o PSD, coligado com o CDS, que as ganhou, mas foram vocês, PCP e Bloco de Esquerda, que deram a mão a este Governo do Partido Socialista e só por isso é que existiu um governo de esquerda.
O PSD tem aqui um grande guarda-costas!
Vocês são cúmplices! [[Aplausos do CH.]] A Deputada do PCP Alma Rivera fez um gesto com as mãos, simulando um coração. O coração que a Sr.ª Deputada Alma Rivera me está a fazer, pode fazê-lo ao Partido Socialista, a quem deram as mãos na geringonça. Vocês são cúmplices e estão a querer lavar as mãos, como Pilatos! Não lavem as mãos, são tão responsáveis como o Partido Socialista! O Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista são iguais! Onde estão, Sr. Secretário de Estado, os direitos à progressão nas carreiras? Não existem! A própria Provedora de Justiça disse à Sr.ª Ministra, e cito: «É preciso promover as medidas necessárias, de maneira a suprir as diferenças salariais entre os que realizam as mesmas funções.» Sr. Secretário de Estado, é importante dizer àquelas pessoas que estão ali em cima, nas galerias, o que vão fazer em relação a isso. Depois vieram os procedimentos do SEF, que passaram também para o IRN, ou seja, já tinham pouco tempo, ficaram com mais serviço, com o mesmo ordenado e com muito mais trabalho. Passa-se em Portugal algo de que também já se falou aqui hoje, mas que é importante repetir, para que fique a marcar este debate: existe venda de senhas, tráfico de senhas. Só não vê quem não quer, basta ir a um serviço e ver o que se passa. Essas vendas são feitas pelos estrangeiros, por aqueles que, por retirarem procedimentos ao SEF, passaram para o IRN. Isto existe, vão ver, controlem isto, porque é extremamente importante fazer esse controlo. [[Aplausos do CH.]] Assistimos a muitos problemas no IRN: degradação dos edifícios, falta de funcionários, falta de meios, falta de condições de trabalho. Aquele batido slogan socialista, que era «As Pessoas Primeiro» — depois, passou a «Famílias Primeiro», particularmente as famílias socialistas —,…
Essa é que é essa!
… nunca esteve tão errado, repito, nunca esteve tão errado. O Partido Socialista esquece as pessoas, esquece os trabalhadores, esquece aqueles que dão a cara pelo povo português. E está aqui um exemplo: há pouco, o Chega falou sobre saúde, sobre a saúde dos trabalhadores do IRN. E o Sr. Secretário de Estado, o que disse sobre isso? Zero! Nada! Nem uma palavra! Esse é que é o problema, aí está a grande diferença: nós estamos aqui para defender as pessoas e os senhores estão aí para defender as ideologias. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, ficámos a saber por que motivo o Governo não governa: está na fila, precisa da senha para começar a governar. [[Aplausos do PSD.]] O que se discutiu aqui, hoje, deixou claro que o setor dos registos, aliás, como todos os outros que à justiça dizem respeito, está um caos, um verdadeiro caos. Persistem, insistem em vir anunciar e proclamar enormes façanhas e maravilhas que a gestão socialista trouxe à vida dos portugueses e das portuguesas. Ou anunciam, como hoje aqui fez o Sr. Secretário de Estado, investimento nos equipamentos, novas tecnologias, mais recursos humanos, mais obra. Mas, Sr. Secretário de Estado, ainda está a tempo de sair da ficção, descer à terra e aproveitar a última oportunidade para explicar o que fez ou pretende fazer o seu Ministério e quando, sim, quando. Explique aos portugueses e às portuguesas porque é que há conservatórias fechadas por todo o País e dezenas delas estão sem conservador e sem oficiais de registo. Explique porque trabalham em conservatórias sem condições mínimas para funcionar, em instalações degradadas e com equipamentos obsoletos. Explique porque é que, ao fim de sete anos de Governo socialista, temos inúmeras conservatórias que não fazem divórcios, não fazem «balcão de heranças», não fazem «casa pronta» nem casamentos. Diga aos profissionais porque é que não há abertura de concursos externos para conservadores e oficiais de registo. Diga qual é a estratégia que vai implementar para contrariar a degradação dos serviços de registo, para colmatar a falta de pessoal e para garantir o rejuvenescimento dos quadros. Aqui e hoje, perante os conservadores — que ali estão nas galerias, e que cumprimento, bem como aos oficiais de justiça, que nos estão a ouvir —, diga que compromisso assume e que medidas vai tomar para minimizar e acabar com as assimetrias salariais que resultaram do regime de transição para a nova tabela remuneratória, uma das pérolas da governação socialista, consagrada no Decreto-Lei n.º 145/2019. Sr. Secretário de Estado, o PSD convida-o a si e à Sr.ª Ministra a viver em Portugal, a governar para Portugal. [[Aplausos do PSD.]] O País e estes senhores que estão nas galerias estão cansados de ouvir promessas, estão cansados de ouvir anúncios, de ouvir, Orçamento após Orçamento, anunciarem que é agora, de ouvir a Sr.ª Ministra dizer que vai fazer acontecer. Mas sabe o que acontece? Acontece que as medidas orçamentadas, que pomposamente anunciam, no final do ano não estão executadas, acontece que, afinal, nem fez nem aconteceu. O que aqui está em causa não é de somenos, Sr.as e Srs. Deputados. Os registos são os pilares da justiça preventiva, são serviços essenciais aos cidadãos, são a garantia e a proteção da personalidade jurídica, do nome, garantem a proteção à família, à propriedade, às sociedades comerciais. Os registos emitem passaportes, liquidam impostos, regulam responsabilidades parentais, transcrevem casamentos, fazem processos de alteração de sexo e de nome, substituem-se aos tribunais. Sr. Secretário de Estado, os poucos conservadores e oficiais de registo que existem asseguram todos estes serviços, e fazem-no à custa do seu profissionalismo, fazem-no à custa do seu inegável esforço, desdobram-se, fazem-no por respeito aos cidadãos e em nome do interesse público, com sacrifício da sua vida pessoal e familiar, comprometendo a sua saúde, mesmo sem terem direito, sequer, à elementar medicina do trabalho. E fazem-no, mesmo sendo vítimas de desigualdades salariais, vítimas do desinvestimento, da inação, da injustiça, da irresponsabilidade e da incompetência do seu Ministério. Sr.as e Srs. Deputados, este setor está a colapsar, mas este é o setor que gera as receitas para o funcionamento do Ministério da Justiça e estes profissionais, os portugueses e as portuguesas, mereciam ser governados pelo Ministério da Justiça, mas, infelizmente, estamos a ser governados pelo ministério da injustiça. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao encerramento deste debate, a primeira nota, a primeira palavra, a primeira preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirige-se àqueles que estão diariamente na linha da frente e que acumulam muitos anos de resistência, de dificuldades, de problemas nos seus locais de trabalho, sejam eles de instalações físicas ou a nível do acesso aos mecanismos para desempenhar as suas funções e que, também no que diz respeito ao plano da sua própria valorização profissional, reconhecidamente têm razões de queixa que devem ser atendidas. A eles, a primeira nota de que tudo faremos e continuaremos a fazer para que, no mais curto prazo, seja possível responder às dificuldades que enfrentam. A eles, pois, a primeira nota de agradecimento pelo que todos os dias fazem para assegurar um serviço fundamental. [[Aplausos do PS.]] Fazem muitas vezes o difícil, o impossível, e muitas vezes têm de responder perante os cidadãos, que legitimamente apresentam queixas, mas, verdadeiramente, os principais responsáveis não são aqueles que têm de dar ali a cara. E, portanto, em nome dos que representam os portugueses, e a nós também, esta primeira palavra é fundamental. Uma segunda palavra neste debate — para tentar também alguma síntese que possa ser produtiva — é quanto àquilo que nos parece ser uma certa falta de equilíbrio em algumas intervenções que ouvimos hoje. Ninguém, na perspetiva do Partido Socialista, procurou apontar o sistema como sendo perfeito, como sendo ideal, como estando sem problemas, como não tendo dificuldades. Longe disso, em todas as intervenções demos nota de que sabemos que há muito trabalho a realizar, há muito para modernizar e para melhorar nos serviços públicos, que, um pouco por todo o País, enfrentam estas dificuldades. Não se trata de nenhuma realidade virtual ou de apresentar qualquer verdade que se afaste do real. Trata-se, contudo — e aqui falta, de facto, o equilíbrio —, de reconhecer que o País é diversificado, que há locais em que tem sido possível avançar substancialmente nas requalificações do parque informático ou das instalações,...
Onde?!
... que algumas medidas de digitalização, efetivamente, produzem efeitos.
Onde?!
Portanto, para que haja equilíbrio e o papel que todos — Governo e oposições — temos de desempenhar possa também ser reconhecido como válido, equilibrado e com adesão à realidade, há que fazer o duplo exercício de criticar o que está mal e propor alternativas, mas também reconhecer que há passos que têm sido dados com estratégia. É uma estratégia da qual podem, legitimamente, discordar, mas não podem, com a mesma legitimidade, dizer que está completamente ausente de medidas. Este é o ponto em que, efetivamente, não poderemos acompanhar. [[Aplausos do PS.]]
Ilustre! Diga onde?!
Digo onde, Sr. Deputado?! Bastava estar atento ao debate; bastava estar atento à intervenção do Sr. Secretário de Estado; bastava verificar os investimentos realizados no último ano, apenas — nem preciso de recuar a década que antecede —; bastava olhar para os relatórios de execução dos programas, seja o Simplex, seja os da digitalização; bastava verificar o aumento do número de espaços do cidadão, criados por todo o País, que aliviam a carga de trabalho dos trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado — que, para quem não sabe, trabalham nas autarquias locais. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Desde a sua implementação que o Espaço Cidadão permitiu a abertura de 800 locais — repito, 800 locais! — por todo o País, nos quais podem ser prestados muitos serviços de menor complexidade, em que o pedido pode ser formulado numa junta de freguesia ou numa câmara municipal; a nível do cartão de cidadão, por exemplo, muito estes espaços têm contribuído para a diminuição do número de queixas e de reclamações. [[É verdade!]]
Ninguém esconde, do lado do Partido Socialista, que há um número significativo de reclamações formuladas pelos cidadãos, número esse que aumentou durante a pandemia, mas pretender fazer de conta que essas queixas não diminuíram em relação àqueles serviços em que foram adotadas medidas de rapidez e celeridade, isso sim, é fugir à realidade. Ao invés de pintar um País das maravilhas, isso é tentar pintar um País das trevas, o que também não é propriamente aquilo que temos pela frente. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Como dei nota, o tema é complexo, porque se desdobra em diversas dificuldades que enfrentamos. Como disse há pouco, a propósito do equilíbrio, o trabalho da oposição deve procurar, também, suscitar um problema e, nesse sentido, permitam-nos saudar o Partido Social Democrata, porque coloca na agenda uma matéria que reconhecemos como sendo importante. Quando chegamos, depois, ao diagnóstico e ao que fazer, a pergunta que se impõe ao Partido Social Democrata, e que se impõe a alguns outros partidos que intervieram neste debate, é no sentido de saber, verdadeiramente, o que é que propõem, então, para superar estas dificuldades. Porque chegado o momento da apresentação de contas e de propostas para o futuro, o PSD ou a Iniciativa Liberal inscreveram nos respetivos programas eleitorais, precisamente, aspetos que hoje vieram desvalorizar, menorizar, colocando em segunda linha, como não sendo importantes. Permitam-me que cite o programa eleitoral do PSD — não é muito frequente, aproveitem —, onde este afirmava que «a modernização da justiça e a sua maior celeridade apenas ocorrerão com uma forte aposta na gestão e nos meios tecnológicos, apoiados numa forte utilização da digitalização e das novas tecnologias». [[Protestos do PSD.]] Ouvindo a Sr.ª Deputada Sofia Matos, há instantes, parece que isto é apenas uma panaceia, para fingir que se faz alguma coisa, quando, na verdade, parte dos problemas passa por aqui. [[Aplausos do PS.]] Indo ao programa eleitoral da Iniciativa Liberal, mais uma vez, especificamente na área da justiça, reconhecem que esta área «deve aproveitar os ganhos de eficiência trazidos pelas soluções digitais disponíveis, mitigando adequadamente os inerentes riscos. A transição digital não pode passar ao lado do Estado.» Bom, passou ao lado da Iniciativa Liberal durante este debate, precisamente porque não querem reconhecer que algumas das medidas são diretamente importantes para os cidadãos, que têm que aguardar menos nas filas de espera. De facto, há um problema com filas de espera, não o negamos, mas também não negamos que elas têm diminuído em muitas destas áreas, especificamente naquelas em que se apostou na digitalização, por exemplo, em que é possível fazer a solicitação do cartão de cidadão a partir de casa, em que é possível que a recolha dos códigos possa ser feita por via postal, em que é possível que o registo de nascimento possa ser feito remotamente, em que é possível consultar uma certidão predial, uma certidão civil, através da consulta online. Portanto, a quantidade de serviços que é possível fazer-se por esta via aumenta a qualidade dos serviços para os cidadãos e diminui os tempos de espera. No entanto, e volto àquele ponto que nos parece ser fundamental neste debate, os trabalhadores do Instituto dos Registos e dos Notariado não são desonerados pelo facto de haver mais digitalização, porque os atos têm de ser praticados. Alguém tem de assegurar a transmissão e alguém tem de estar no backoffice a fazer o trabalho, que pode não ser prestado diretamente, através de uma frente de contacto com o cidadão, mas que tem de ser prestado, e este é o aspeto que queremos sublinhar como sendo dos mais importantes neste debate. Das várias coisas ditas ao longo desta manhã, a nota que o Sr. Secretário de Estado partilhou connosco, e que esperamos que seja realizável em 2023, de que, finalmente, será possível abrir concursos nestas áreas — em que há mais de quase três décadas não temos um movimento significativo — é que é fundamental. Mas Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que partilhe com a Câmara, nesta reta final, que — enfim, vou tentar usar uma expressão adequada, parlamentarmente — também é necessária uma maior adesão à realidade para vir falar daquilo que não se fez quando se teve oportunidade. Sei que não é grande desculpa, e, seguramente, nenhum dos trabalhadores presentes ficará muito satisfeito com o facto de o Partido Socialista ter sido o último que, quando esteve no Governo, abriu concursos de provimento nesta área, na década de 90 do século passado. Acho que isto não satisfaz ninguém, mas, se calhar, por esta razão, o Partido Socialista tem um bocadinho mais de autoridade moral para poder dar nota disso, em relação ao PSD ou aos outros partidos, que, durante anos, não só quando governavam, mas também quando foram propostas alterações a esta medida, votaram contra elas. [[Aplausos do PS.]] Não estamos a desvalorizar a natureza do debate, apenas apontamos que talvez devam ser um pouco mais comedidos na forma como formulam as suas críticas.
Muito bem!
Para terminar, sabendo que, em 2023, teremos um ano crítico e decisivo em matéria de PRR, há que reconhecer que essa matéria se encontra lá. Mais uma vez, não desvalorizem!
Muito bem!
Encontra-se lá para fazer a reabilitação de espaços físicos onde o atendimento tem lugar, onde os cidadãos têm de ser acolhidos e onde estes trabalhadores têm de prestar o seu trabalho diariamente; para modernizar o parque tecnológico, e volto a dar nota de que, como o Sr. Secretário de Estado já sublinhou, um dos objetivos é substituir integralmente o parque tecnológico para que problemas de falha de equipamentos informáticos, que em alguns locais ainda existem, desapareçam; mas, também, para abrir uma nova geração de políticas que, não desvalorizando, são importantes para os cidadãos.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Não falemos de matérias como a Empresa na Hora, que muito desburocratizou e foi reconhecida internacionalmente como relevante, e não desvalorizemos a Casa Pronta, que permite, num único ponto de contacto, fazer todas as consultas necessárias à celebração de uma compra e venda.
Bem lembrado!
Não desvalorizamos isso neste debate. Obviamente, não resolvem tudo, mas, comparativamente, quer no plano internacional, quer quanto ao passado, em Portugal, há uma estratégia clara e a única coisa de que, efetivamente, nos podemos queixar é de não ter sido ainda executada com a celeridade que desejaríamos. Fazemos votos de que o Governo consiga, finalmente, em 2023, mobilizar recursos e abrir os concursos que muito faltam para conservadores, oficiais de registo e outros trabalhadores dos registos e notariado — a quem, mais uma vez, saudamos pela sua luta e pela sua persistência. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate em nome do Governo, tem de novo a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo a minha intervenção com um agradecimento a todos os trabalhadores do IRN, os que estão aqui e os que estão nas 450 conservatórias deste País, e também nos serviços centrais, a servir o cidadão, a servir as empresas. Termino, dando nota de que há 20 anos de que trabalho no serviço público. Há 20 anos que me orgulho, por exemplo, de ter trabalhado no cartão de cidadão. Fui eu, na altura, que ajudei a programar o site do cartão de cidadão e, como funcionário público, era algo de que me orgulhava. Orgulhava-me modernizar a Administração Pública. Claro que a tecnologia não é tudo. O cartão de cidadão foi feito com as pessoas! Foi com os funcionários do IRN que fizemos modernização, foi com os funcionários do IRN que fizemos a Empresa Online, foi com os funcionários do IRN que fizemos tantos e tantos projetos de inovação. Por isso, é com orgulho, também, que ressalvo todo o trabalho que foi feito com o IRN. Ora, este ponto leva-me ao ponto em que começámos. Começámos por ir ao terreno porquê? Porque era importante conhecer a realidade, mas não em Lisboa, pois não foi em Lisboa que obtivemos estes números. Estive em Bragança, onde faltava ar condicionado, e na semana seguinte pôs-se o ar condicionado; estive em Serpa, onde eram necessários computadores, e puseram-se computadores; estive em Monchique, onde faltavam equipamentos, e puseram-se lá equipamentos; estive no Parque das Nações, onde havia um arquivo em que as pessoas tinham dificuldade em trabalhar, e retirámos o arquivo para garantir que tivessem mais condições. [[Aplausos do PS.]] Esta intervenção faz-se no terreno, faz-se com as pessoas, faz-se ouvindo as pessoas, faz-se percebendo quais são os seus problemas, faz-se agindo no terreno. Foi por isso que fizemos este trabalho numa lógica de renovar equipamentos — de renovar, como referi, 5000 computadores até ao próximo ano — e de investir mais de 8 milhões de euros em edificado.
E os concursos?!
Só no ano passado, volto a repetir, investimos 3 milhões de euros, a que se seguem 6 milhões de euros, nos próximos três anos, em 34 conservatórias. Às vezes, isto passa por substituir o ar condicionado, por exemplo, ou então por abrir um novo espaço, por renovar um espaço, por trabalhar em articulação com a área do edificado dos tribunais, renovando-o. É nesse compromisso que esta equipa governativa está, de facto, empenhada. Ora, este trabalho também tem modernização. Não se faz todo o trabalho sem incluir a própria modernização e temos de trabalhar e pugnar por isso. Porquê? Para que seja possível respondermos com mais qualidade. Evidentemente, aquilo que o PRR nos oferece não é só o investimento financeiro, é também poder concretizar e medir o impacto; é perceber se as pessoas têm um melhor serviço, se as empresas são mais eficientes, se atraímos mais investimento para Portugal e se, exatamente por causa disso, os funcionários também têm melhores condições de trabalho. A dimensão essencial é a das pessoas e temos de fortalecer o trabalho com as pessoas no IRN. Claro que sabemos, como referimos, que há 22 anos que não entram trabalhadores para as carreiras especiais. Este Governo tem o compromisso de garantir que isso aconteça de uma forma plurianual e iremos pugnar para que, finalmente, tenhamos entradas — o que não acontece há 22 anos. Será este Governo a concretizá-lo! [[Aplausos do PS.]]
Finalmente!
Finalmente, também gostaria de dar nota do trabalho que estamos a fazer na dimensão da capacitação. Faz-se um trabalho com novos recursos, mas também se faz com os recursos que existem, com o investimento na sua formação. Os programas de formação na área tecnológica, que já iniciámos, vão continuar para todos os trabalhadores. Mais do que isso, em termos de transparência, este trabalho deve ser conhecido em Lisboa, em Bragança, em Serpa ou nos Açores. Temos de dar a conhecer aquilo que estamos a fazer, como o estamos a fazer, integrar as sugestões das pessoas no nosso trabalho e, depois, observar aquilo que os cidadãos também têm a dizer. É algo importante. Temos feito, no terreno, entrevistas, observações, trabalho de campo, para percebermos o que podemos e devemos melhorar. Finalmente, Sr.ª Deputada, gostava de dar-lhe nota do BUPi, uma oportunidade que há 100 anos não era resolvida. [[Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.]]
Nem nos próximos 100 anos vai ser resolvido!
O BUPi tem 160 000 proprietários que fizeram já a identificação. Felizmente, Sr.ª Deputada, temos 143 municípios que acreditam naquilo em que a Sr.ª Deputada não acredita. [[Aplausos do PS.]]
É mentira!
Felizmente, temos 1 milhão de identificações. É com as pessoas que nós fazemos essa mudança na gestão de conhecimento e é com o IRN que garantimos a propriedade de cada um e que estão salvaguardados os seus direitos. Por isso, e para terminar, importa agradecer aos trabalhadores do IRN. Importa reforçar o compromisso de que vamos continuar a pugnar pela qualidade do serviço do IRN, pela dignificação das pessoas, pela garantia de que o IRN continua a ser um serviço público de excelência, no futuro. Aliás, não é por acaso que, ainda no mês de dezembro, o IRN ganhou o Prémio de Políticas Públicas do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) e o principal prémio de modernização. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!…]]
O ISCTE!…
Quem faz estes prémios são as pessoas. Foram os funcionários do IRN que originaram a conquista destes prémios e são eles que estão de parabéns. Por isso, este Governo continuará a pugnar para que isso aconteça. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, a quem cumprimento, bem como à Sr.ª Ministra e às Sr.as e Srs. Deputados. Concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos para o segundo ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Vamos dar algum tempo para que as pessoas que estão a assistir, nas galerias, possam sair e que se possam criar as condições para continuar a reunião. [[Pausa.]] Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, a quem cumprimento e desejo as maiores felicidades. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande sentido de dever e de gratidão que me dirijo ao Plenário da Assembleia da República, Casa da democracia, Casa onde tive a honra e o privilégio de exercer as funções de Deputado, quer na anterior Legislatura, quer na atual Legislatura e, por isso também estou grato a esta Casa pela experiência que obtive nos últimos anos, enquanto Deputado. [[Aplausos do PS.]] O âmbito, agora, é outro, é o de prestar contas ao órgão de fiscalização da ação do Governo, a Assembleia da República, e submeter ao debate e à aprovação qualquer proposta de lei, e é isso que estamos a fazer. O Governo apresenta, hoje, a esta Assembleia, uma Proposta de Lei que visa proceder à conclusão da transposição de uma diretiva europeia em matéria de defesa do consumidor, proposta que incide em quatro grandes domínios: cláusulas abusivas, indicação de preços, práticas comerciais desleais e direitos dos consumidores. Estes quatro domínios foram já transpostos para o direito nacional, dentro do prazo da entrada em vigor da diretiva. Nesta transposição, o Estado português foi ainda mais além na proteção do consumidor, ao consagrar a proibição da adoção de técnicas de redução deliberada da vida útil de bens de consumo. Trata-se de uma medida importante não só para os consumidores, mas também para combater o desperdício e promover a economia circular. É com este pano de fundo que importa agora, através desta proposta de lei, concluir a transposição da diretiva europeia, criando o indispensável quadro sancionatório. Concretizando-o, esta transposição visa assegurar a harmonização do quadro sancionatório em todos os Estados-Membros, nomeadamente no que respeita a infrações generalizadas na União Europeia. Ou seja, esta transposição aplica-se a infrações que afetem consumidores de mais do que dois Estados-Membros ou, em casos mais graves, que afetem mais de dois terços da população da União Europeia. Neste processo legislativo foram consultadas mais de uma dezena de entidades, incluindo o Conselho Nacional do Consumo, sendo que, na generalidade, foram recebidos apreciações e contributos muito positivos. Neste âmbito, aproveito a ocasião para saudar o trabalho realizado pela Direção-Geral do Consumidor, por toda a sua equipa, em todo o processo de negociação e transposição desta diretiva. Termino, citando o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, uma das entidades que também se pronunciou: «Considera-se que este projeto constitui mais um avanço na proteção dos direitos dos consumidores.» É este o sentido, é este o objetivo desta proposta de lei. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumprimento, em particular, o Sr. Secretário de Estado, nosso antigo Colega nesta Casa, a quem nos dirigimos pela primeira vez. Relativamente à proposta que o PAN traz, começamos por recordar que o relatório do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), de abril do ano passado, lançou aos líderes mundiais, em especial dos países desenvolvidos, o desafio de adotarem medidas que incentivem as pessoas a reduzir o peso carbónico da sua alimentação, optando por dietas mais saudáveis e sustentáveis. Cumprir este desafio é mais do que essencial, dado que é sabido que o sistema alimentar é responsável por mais de um terço das emissões de carbono no mundo e que os atuais hábitos de consumo estão a trazer mudanças insuportáveis aos ecossistemas naturais, a diminuir a biodiversidade e a reduzir a resiliência ecológica. Com esta iniciativa, o PAN dá corpo legislativo ao desafio do IPCC e propõe a criação de um rótulo ambiental que permita aos consumidores, a partir de 2024 — criando assim uma moratória —, saber o impacto ambiental dos alimentos que consomem, desde o momento da sua produção até que cheguem ao prato. Queremos, assim, dar mais informação aos consumidores e abrir-lhes o caminho para que possam fazer escolhas mais responsáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental. Dar mais informação ao consumidor já provou ser uma via capaz de incutir hábitos alimentares mais saudáveis, conforme vimos em Portugal, quando, há 20 anos, se incluiu a informação nutricional no rótulo dos alimentos. Mas mesmo no que toca ao rótulo ambiental dos alimentos, um ensaio clínico recente das Universidades Johns Hopkins e Harvard demonstrou que a rotulagem ambiental de alimentos é um método eficaz para tornar mais sustentáveis as escolhas do consumidor. O modelo de rotulagem ambiental proposto pelo PAN aproxima-se também bastante daquele que foi recentemente aprovado em França, no ano de 2021. Países como a Dinamarca alocaram já verbas que ascendem a mais de 1 milhão de dólares para, brevemente, implementarem este modelo de rotulagem que, diga-se, tem sido voluntariamente acolhido por inúmeras empresas britânicas e até americanas. Combater a emergência climática, defender o ambiente e proteger o consumidor é o que nos recomendam os organismos internacionais que tantas vezes citamos. Resta saber o que estão a fazer os vários países e aquilo que gostávamos era que este Parlamento aprovasse, também para Portugal, mais este passo de sustentabilidade ambiental.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente que quem nos ouve lá em casa já se deparou, quando se desloca a uma superfície comercial, com as embalagens que acondicionam bens ou alimentos e que são absolutamente desproporcionais ao respetivo conteúdo, como por exemplo as frutas e legumes embalados em doses industriais de plástico; e também reparou, em relação à aquisição de produtos, que estes se avariam precocemente e que, depois, não é possível serem reparados ou reutilizados, acumulando-se telemóveis, tablets e eletrodomésticos nas casas dos portugueses. Por tudo isto, no dia em que se debate no Parlamento a transposição de uma diretiva da União Europeia, o Chega vai mais longe e apresenta uma proposta em que pretende que a lei de defesa do consumidor consagre o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável.
Muito bem!
Numa altura em que afirmar-se no mercado como uma empresa ou um produto amigo do ambiente está na moda, se tornou absolutamente banal e é, acima de tudo, uma estratégia de marketing que engana o consumidor, importa apelar para que os bens e os serviços tenham, verdadeiramente, menor impacto no meio ambiente e preservem a biodiversidade e os recursos naturais, salvo, está claro, quando isto coloca em causa o interesse público ou por razões técnicas que o justifiquem. Importa também que o consumidor possa ter acesso ao perfil ecológico dos bens e serviços no mercado, conhecer os aspetos ambientais na conceção dos bens ao longo de todo o ciclo de vida e saber o desempenho ambiental daquilo que adquire. Ao adquirir um bem, o consumidor deve ter direito a conhecer a sua durabilidade, bem como a capacidade, ou não, de esse equipamento ser reparado, reutilizado ou reciclado, porque a informação — a verdadeira informação — é fundamental para que os consumidores possam fazer as suas escolhas sem se sentirem enganados ou defraudados nas suas expectativas e, acima de tudo, para que possam optar pela redução do desperdício e pela defesa do ambiente.
Muito bem!
Esta é uma proposta da mais elementar justiça e sensatez, uma proposta pela verdade e pela informação. Quem agora nos ouve, lá em casa, percebeu que esta proposta foi apresentada sem ser necessário demonizar agricultores, produtores ou consumidores. [[Aplausos do CH.]] Não foi necessário demonizar o lucro, não foi necessário querer prejudicar as empresas e, sobretudo, não foi necessário o alarmismo climático em que, infelizmente, embarcam todas as forças políticas nesta Câmara, à exceção do Chega.
Muito bem!
Alarmismo esse que nada tem de científico e que em nada melhora a vida dos portugueses. Esta é uma proposta que procura verdadeiramente proteger os consumidores, por um lado, e proteger o ambiente, por outro, porque é possível ser conservador e de direita, amar o nosso País, querer uma boa gestão dos recursos e querer conservar o meio ambiente na sua beleza e na sua riqueza. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, o que não é possível é dizer que se quer bem a Portugal e aos portugueses e vergarmo-nos constantemente aos interesses ecomarxistas e globalistas,… [[Risos de Deputados do PCP e do BE.]] … ao centralismo europeu ou à Agenda 2030, que é um atentado à soberania das nações e à dignidade dos cidadãos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Srs. Deputados, concluo, dizendo que os portugueses já estão alarmados o suficiente, nomeadamente com o aumento de 13 cêntimos por litro na gasolina ou de 9 cêntimos por litro no gasóleo. Os portugueses já estão alarmados o suficiente com o aumento nos bens essenciais, como o leite e o pão. Por favor, escusem-nos à vossa manipulação e não tentem criar mais ansiedade e dificuldade à vida dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a pronunciar-nos sobre mais uma proposta de transposição de uma diretiva europeia e dois projetos, arrastados por dois partidos. Trata-se de uma diretiva de direitos do consumidor, com uma transposição focada no regime sancionatório, e de dois projetos, sendo que um deles, permitam-me considerar, é arrastado um pouco «a martelo». Vejamos, por isso, o exemplo do projeto que nos traz o PAN, que volta a insistir neste tema depois de o ter tentado no último Orçamento do Estado, que não foi há tanto tempo assim. O projeto de lei apresentado pelo PAN prevê a obrigação de os produtos alimentares destinados à venda em retalho exibirem, no respetivo rótulo, o custo do impacto ambiental associado à sua produção, de forma que os consumidores possam realizar escolhas mais conscientes e informadas — um objetivo que partilhamos. À semelhança do que a Iniciativa Liberal considerou em relação à proposta de alteração que foi apresentada pelo PAN na Lei do Orçamento do Estado para 2023, sobre este mesmo tema, vamos manter a nossa posição e o nosso sentido de voto. Sem prejuízo destas boas intenções subjacentes, a Iniciativa Liberal decide abster-se, precisamente por entender que esta matéria deve ser regulada a nível europeu, como, aliás, tem sido a prática no âmbito da rotulagem dos produtos alimentares e, mais recentemente, no âmbito das iniciativas legislativas europeias em curso, a propósito da rotulagem de eficiência energética dos equipamentos. Aliás, é a própria diretiva de que estamos a falar que, no seu artigo 4.º, refere — e passo a citar — que «os Estados-Membros não devem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, nomeadamente disposições mais ou menos estritas que tenham por objetivo garantir um nível diferente de proteção dos consumidores, salvo disposição em contrário na presente diretiva». Além disso, o considerando (11) da Diretiva refere, inclusive, que «a presente Diretiva não deverá prejudicar as disposições da União relativas a setores específicos», como, nomeadamente, a rotulagem dos géneros alimentícios. Portanto, sem prejuízo de partilharmos, em parte, as preocupações ambientais manifestadas pelo PAN nesta sua proposta, depois, nem sempre concordamos com a abordagem, como é o caso, sobretudo quando é extemporânea. A rotulagem alimentar, por norma, cinge-se à garantia da segurança alimentar e à proteção da saúde humana, o que não quer dizer que, a nível da União Europeia, não venham a ser definidos outros propósitos complementares. Contudo, esta medida pretende instituir a obrigação de os bens alimentares conterem rótulos ambientais como requisito para a sua livre circulação e comercialização no mercado, o que, naturalmente, é suscetível de introduzir mais burocracia e mais custos associados, podendo, inclusive, criar limitações e entraves à livre concorrência de mercado. Por essa razão, a Iniciativa Liberal considera mais prudente que, à semelhança dos processos legislativos sobre rotulagem já elencados, a União Europeia se pronuncie primeiro sobre o tema e pondere adequadamente os diferentes interesses em presença. Isto, até porque é desejável que as regras que disciplinam o funcionamento de um específico segmento de mercado sejam o mais harmonizadas possível a nível dos Estados-Membros, precisamente para evitar que os custos de circulação de um bem alimentar não sejam significativamente mais caros em Portugal por comparação a outros países da União Europeia, prejudicando, assim, a competitividade do setor agroalimentar português.
Então e a proposta do Governo?!
Para a Iniciativa Liberal, isto é facilmente compreensível face à crise alimentar que assola a Europa, com repercussões diretas nos custos suportados por toda a cadeia alimentar. Vivemos num espaço comum, num mercado comum, um espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços e oportunidades. Ou seja, vivemos num espaço de oportunidades comuns, logo, de responsabilidades comuns e, de entre as várias responsabilidades pelas quais devemos lutar e zelar, este tipo de responsabilidade ambiental deve ser pugnado a nível europeu nas suas instituições, que são os fóruns adequados. [[Aplausos da IL.]]
Então e a proposta do Governo?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra: Deixo um cumprimento especial ao Sr. Secretário de Estado, Nuno Fazenda, a quem, nesta sua primeira vinda ao Parlamento, me permito fazer um cumprimento especial. A Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª, que tem em vista completar a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu, relativa à defesa dos direitos do consumidor, já procedeu à alteração de outras quatro diretivas, a saber: a diretiva relativa às cláusulas abusivas, a diretiva relativa à indicação de preços, a diretiva relativa ao regime aplicável às práticas comerciais desleais e também a diretiva relativa aos direitos dos consumidores nos contratos celebrados online. Portugal procedeu à transposição parcial da diretiva através do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, cuja entrada em vigor ocorreu em 28 de maio de 2022.
Transpôs parcialmente e mal! [[Risos de Deputados do PSD.]]
Ficou por transpor a matéria de natureza sancionatória prevista na diretiva, em virtude de não terem sido reunidas todas as condições necessárias à sua transposição nos moldes e prazos previstos, situação agravada pelo facto de ter ocorrido a dissolução da Assembleia da República, por decreto presidencial, em 5 de novembro de 2021, pelos motivos que todos conhecemos. Esta transposição, ainda que parcial, conduziu à alteração de seis diplomas nacionais, que passo a destacar: o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que induziu a um regime sancionatório inovador quanto ao uso de cláusulas abusivas; o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, relativos aos regimes de afixação de preços e das práticas comerciais com redução de preço; o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, referente às práticas comerciais desleais; o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância; e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a Lei de Defesa do Consumidor. Em resumo, a diretiva foi transposta na parte referente aos novos direitos e obrigações. Importa agora, para dar cumprimento cabal aos compromissos assumidos, assegurar a transposição da diretiva no que diz respeito ao regime sancionatório a seguir pelas autoridades competentes em matéria de direitos dos consumidores, nomeadamente os critérios de determinação da medida das coimas e da sua fixação, incluindo os casos de contraordenações que correspondam a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas a nível da União Europeia, conforme prevê o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que se refere à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores. Assim, estará completamente concluída a transposição deste instrumento comunitário para o quadro normativo português. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que completa a transposição de uma diretiva europeia relativa à defesa dos consumidores, bem como um projeto de lei do PAN e um projeto de lei do Chega. Não obstante o Decreto-Lei n.º 109-G/2021 ter transposto parcialmente a mencionada diretiva, as normas com caráter sancionatório permaneceram por transpor, considerando a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, consagrada na alínea d) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa. Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna as normas europeias que permanecem em falta, nomeadamente as que definem os critérios para determinação da medida das coimas e sua fixação, em particular no que respeita a contratos celebrados à distância e a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. De igual modo, o Governo pretende aproveitar o ensejo para aperfeiçoar a redação e proceder a alterações pontuais noutras disposições de vários diplomas. Estranhamente, mas à boa maneira do PAN, no meio da discussão desta proposta de lei sobre a transposição de uma diretiva relativa à defesa dos consumidores, é introduzido o debate de uma iniciativa sem conexão direta ao tema, como é o caso da proposta de rotulagem ambiental dos produtos alimentares. O PAN propõe a alteração do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 138/90, passando a sua redação a ser, e cito: «Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor e o custo do impacte ambiental associado à sua produção.» Mais: introduz a definição de «impacte ambiental» não especificando o que é o «custo do impacte ambiental associado à sua produção», algo que, aliás, não está definido em qualquer legislação europeia e para o qual nem mesmo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) tem uma forma de cálculo. No nosso entender, esta tentativa de aproximação ao tema do debate, além de ser prejudicial ao consumidor e à sua defesa — contrariamente ao que se pretende com a diretiva —, visa, propositadamente, confundir conceitos e introduzir preconceitos relativos a uma só área de produção, a área agrícola. Vejamos: a motivação é, segundo o PAN, colmatar a falta de informação relativa aos impactes ambientais de bens alimentares. De facto, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que se propõe é que, apenas e só, os bens alimentares contenham no seu rótulo, na sua embalagem, o impacte ambiental que a sua produção representa. Será que o PAN não reconhece que se há setor que tem tido preocupação e trabalho quanto à promoção da sustentabilidade ambiental é, precisamente, o da produção alimentar, designadamente de origem agrícola e pecuária? [[Aplausos do PSD.]] Estamos, pois, perante uma falsa e errada motivação. Trata-se, à boa maneira da Sr.ª Deputada única representante de partido Inês Sousa Real,…
Onde é que ela está? Não está cá!
… de uma distorção das preocupações justas e certas da defesa do consumidor.
Vergonha! Sr.ª Presidente, marque-lhe falta!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que, atualmente, não existe qualquer definição de impacte ambiental apenas para géneros alimentícios; que a recomendação sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações refere uma ponderação dos vários indicadores que compõem a avaliação da pegada ambiental do produto, e não um «custo»; que está em discussão, a nível europeu, uma iniciativa para fundamentar alegações ecológicas que visam a revisão da legislação do consumidor da União Europeia, no sentido de capacitar estes consumidores para uma participação ativa na transição; e que a indústria alimentar está empenhada em transmitir ao consumidor informação ambiental assente em critérios devidamente validados e harmonizados a nível europeu, salvaguardando o mercado único e a correta informação ao consumidor — por isto tudo, a iniciativa do PAN é desproporcionada, injustificada, errada técnica e politicamente, além de ambientalmente desastrosa. [[Aplausos do PSD.]] A ser aprovada, traria enormes impactos financeiros e concorrenciais, muito negativos para o setor alimentar nacional, o que, naturalmente, levaria a um aumento dos preços para o consumidor. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD está, e estará sempre, ao lado do consumidor e contra preconceitos injustificados. [[Aplausos do PSD.]] O PSD está, e estará sempre, contra iniciativas legislativas extemporâneas, discriminatórias, desalinhadas relativamente ao atual enquadramento técnico que está a ser discutido a nível europeu, iniciativas essas que prejudicariam a economia nacional e, obviamente, os consumidores portugueses. O PSD é, e será sempre, pela defesa do consumidor, nunca pela demagogia! [[Aplausos do PSD.]]
Então e sobre a proposta do Governo?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª, do PAN, visa a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, replicando iniciativas anteriores, inclusive apresentadas pelo próprio PAN, já apreciadas e votadas por esta Assembleia. Em síntese, propõe que todos os bens destinados à venda a retalho exibam o custo do impacte ambiental associado à sua produção, atribuindo ao Governo a responsabilidade pela sua regulamentação e aplicação respetiva. Importa considerar a existência de regulamentação europeia e nacional relativa à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentares. Essa informação não deve induzir em erro e não pode ser ambígua nem confusa, devendo suportar-se em dados científicos relevantes e em critérios validados e harmonizados, salvaguardando o mercado único aos que nele atuam e dele beneficiam. A nível europeu, são considerados métodos de medição e comunicação da pegada ambiental de produtos e organizações, constatando-se a dificuldade na definição do impacto ambiental apenas para géneros alimentares. Ou seja, embora, numa apreciação preliminar, a iniciativa aparente ser meritória face à perspetiva de melhor informação ambiental, uma análise mais atenta suscita uma discordância objetiva à sua implementação quando ignora a regulamentação existente, discrimina negativamente o setor alimentar nacional face ao contexto europeu, acentua desigualdades no setor produtivo — desconsiderando a capacidade dos produtores, o que se agrava em relação aos de menor dimensão — e não protege o consumidor, mediante a inviabilidade técnica de corresponder ao pretendido perante informação cara, ambígua e confusa. Desta forma, é notória a ineficácia do proposto, inviabilizando o objetivo que se propõe atingir,…
Muito bem!
… pelo que, pela defesa da produção nacional e por uma correta e adequada informação ao consumidor, a presente proposta não poderá merecer a apreciação favorável do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que hoje estava com alguma expectativa, e até algum entusiasmo, em relação àquela que seria a intervenção da bancada do Partido Socialista sobre esta matéria. Foi, de facto, comovente ver que conseguiram comentar tudo menos a proposta apresentada pela terceira força política nesta Câmara, uma proposta que pedia que os bens e serviços tivessem em conta um menor impacte ambiental, que o seu ciclo de vida visasse um melhor desempenho ambiental, que se protegesse o direito dos consumidores à correta informação. Mas, sobre isso, não disseram uma palavra.
Muito bem!
Gostava de saber com que justificação é que vão chumbar esta proposta, que, na verdade, não só acompanha a diretiva da União Europeia, como também foi proposta num manifesto, em 2021, pela DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), pela Zero, pela ANP (Associação Natureza Portugal), pela WWF (World Wildlife Fund) e pela Linked.Green.
Muito bem!
Gostava de saber com que justificação é que vão chumbar esta proposta do Chega,… [[Nem eles sabem!]]
… uma vez que, como sabem, são o rolo compressor que não aprova nenhuma proposta desta bancada. Mais: costumam até alegar que o Chega não tem propostas, nomeadamente na área ambiental. Mas gostava de aproveitar o tempo que tenho para dizer a quem nos ouve, lá em casa, que, no que concerne à área ambiental, ao longo de quase um ano de Legislatura, a bancada do Partido Socialista nos presenteou com apenas uma proposta. Apenas uma proposta!
É verdade!
Não a desmerecendo, essa proposta era apenas pela criação do Dia Nacional dos Jardins, o que não é um tema menor e nós até o acompanhamos, mas que, de facto, é pouco, é escasso. Portanto, a conclusão que tiramos é a de que as ideias do Partido Socialista — que passa a vida a demonizar e a fazer um grande alarido sobre a agenda climática — em matéria de ambiente se esgotam na pessoa do Sr. Ministro Duarte Cordeiro. Mais do mesmo, não nos surpreende! [[Aplausos do CH.]] Esta era a única nota que o Chega queria deixar. Cá estaremos para continuar a trazer propostas que defendam os consumidores e que não demonizem quem produz e gera riqueza para Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sessão plenária de ontem, a Assembleia da República discutiu a moção de censura ao Governo apresentada pela IL e, nesse debate, o PCP assinalou uma questão muito objetiva. É que nas matérias de conteúdo, nas opções políticas concretas, entre a IL e o Governo PS muito mais é o que os une do que aquilo que os separa. O Primeiro-Ministro ficou muito espantado e até perguntou como é que era possível, numa moção de censura ao Governo apresentada pela IL, apontar semelhanças ou proximidade entre a IL e o Governo. A resposta é muito simples e foi prontamente dada pelo PCP: quando o Governo coloca a maioria absoluta ao serviço dos interesses do poder económico, fica evidente essa convergência. Ora, esta proposta de lei que o Governo apresenta é uma perfeita ilustração dessa triste realidade. É que, na transposição da diretiva comunitária referente à defesa dos direitos dos consumidores — que tem sido designada «Diretiva Omnibus» — e, nomeadamente, no quadro sancionatório para as infrações dos operadores económicos, o Governo escolheu colocar-se do lado dos grupos económicos. Teve a opção política de abrir caminho a esses grupos económicos e às práticas de abuso e de desrespeito em relação aos consumidores e seus direitos. O Governo escolheu levar a cabo uma redução generalizada do valor das coimas, face ao que se verificava antes, no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. O Governo escolheu adotar como limite máximo das coimas o valor correspondente a 4 % do volume de negócios do infrator, o que se apresentava na diretiva como opção mínima, sem prever sequer uma graduação dos montantes máximos em função da gravidade da infração. Isto é, aplicou como máximo o mínimo possível que a diretiva permite. Na próxima semana, a Assembleia vai debater, no meio de um chorrilho de propostas legislativas da IL, um projeto de lei intitulado «Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves». O Governo leu o projeto da IL e há de ter pensado: «Ora, aí está uma ideia. Como é que não nos lembrámos disto?». É que, para abrir caminho à impunidade dos grupos económicos, o Governo diz «mata» e a IL diz «esfola» — diz a IL, diz o PSD, diz a direita toda. É, aliás, particularmente significativo que, neste debate, daquele corredor para o lado de lá, ninguém tenha falado da proposta do Governo.
Exatamente!
Só falaram das outras propostas, que não tinham nada que ver com este agendamento! Portanto, quanto à proposta de lei que o Governo apresenta, do lado da direita não há nada a dizer.
Eu falei! Estava desatento!
Portanto, é disto que falamos quando observamos que é mais o que vos une do que aquilo que vos separa. Não temos é a certeza se a própria direita se lembraria de restringir a aplicação de sanções exclusivamente às situações em que esteja em causa a utilização de cláusulas absolutamente proibidas nos contratos. Ou seja, por opção do Governo, as autoridades ficam impedidas de punir as empresas fornecedoras de bens ou serviços que imponham em contratos de adesão cláusulas abusivas em violação do princípio geral da boa-fé ou cláusulas que sejam relativamente proibidas como, por exemplo, a imposição de foro para dirimir conflitos de forma desfavorável para o consumidor. O Sr. Secretário de Estado citou um parecer de sentido favorável à proposta de lei. Então vá ler os outros, das autoridades reguladoras! Vá ler o parecer da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), o parecer da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), porque perante as opções que o Governo coloca nesta proposta de lei agradecem as seguradoras, agradecem as EDP (Energias de Portugal), Altice, Sonae, mas não agradecem os consumidores, de certeza. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta proposta de lei do Governo, ou a expressão «defesa do consumidor» está mais ou é piada de mau gosto, e se a fiscalização da rotulagem olhasse para este diploma a desconformidade do produto ainda podia dar coima para o Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por esta altura, já é óbvio que a proposta de lei que discutimos determina a transposição de uma diretiva em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito ao regime sancionatório.
Onde estava ontem a Mariana?
Sobre esta proposta, penso que há uma questão que deve ser referida: o Governo tem o hábito de enviar extensas propostas de lei à Assembleia da República, normalmente transposições de diretivas, muitas vezes com prazos muito curtos para a sua discussão — não é este o caso — com exposições de motivos de meia página, e penso que este hábito tem de acabar. Se queremos um debate informado, se queremos um debate sobre escolhas políticas, então, o Governo tem o dever de enviar à Assembleia da República as razões de suas escolhas. Ora, quando olhamos para esta proposta, não compreendemos as razões do Governo para se afastar das determinações da diretiva, para escolher máximos ou mínimos para as sanções que aplica. A falta de justificação, de densificação da exposição de motivos enfraquece o debate político. Talvez seja por isso que a maior parte dos grupos parlamentares preferiu debater os projetos de lei que foram arrastados e não a proposta de lei. A outra justificação, adiantada pelo Deputado Bruno Dias, é a de que não se trata, apenas, de não perceber quais são as escolhas do Governo, trata-se de percebê-las e de estar de acordo com elas. O que está em causa — e a DECO alerta para isso, no seu parecer — é uma escolha sobre coimas e sanções que coloca estas coimas e sanções aquém do necessário, pondo em causa a eficácia da política dos direitos do consumidor. Na verdade, são um favor aos grandes grupos económicos que utilizam as suas posições de poder para imporem condições que prejudicam os consumidores. Se queremos exemplos disto vamos ver ao setor das telecomunicações, ao setor da energia, ao setor dos seguros ou ao da banca. Em qualquer um destes setores, acumulam-se as queixas por abuso do poder perante os consumidores. Sabendo disto, o Governo escolhe um regime sancionatório nos mínimos e nem explica porquê na sua exposição de motivos, o que, quanto a nós, é já razão suficiente para não acompanharmos esta proposta de lei. Quanto ao mais, acompanharemos a proposta do PAN, que nos parece correta. Em relação à proposta do Chega, há um fator caricato nestas discussões, porque o Chega quer ir sempre mais longe. Discutimos a rotulagem, o ambiente, e o Chega vai mais longe e apresenta uma proposta sobre a rotulagem,…
Mas leu a proposta?
… mas se estivermos a discutir o petróleo, o Chega vai mais longe e propõe a perfuração da costa algarvia e da costa alentejana para novas explorações de petróleo. Portanto, eu diria que nada é científico, só o lucro é santificado. [[Aplausos do BE.]]
E a vossa proposta qual é? Zero! Vocês não têm proposta!
Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate, com a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem estado na linha da frente no que respeita à legislação de proteção do consumidor e hoje damos mais um passo na proteção do consumidor, damos mais um passo em frente na defesa do consumidor. De facto, o Estado português cumpre hoje mais um passo nesse sentido. Aliás, não se ouviu aqui ninguém dizer que o que é proposto não vai ao encontro ou não responde àquilo a que os Estados-Membros estão obrigados, que é a cumprir uma diretiva europeia.
São os mínimos!
O Estado português cumpre e esse é mais um passo em frente na proteção da defesa do consumidor.
Não faz menos porque não pode!
Mas mais do que a legislação, em que tem estado na linha da frente, Portugal dispõe de uma rede de entidades muito importantes na proteção e defesa do consumidor e, também, na resolução de conflitos. É o caso da Direção-Geral do Consumidor, das associações de consumidores, dos centros de arbitragem de resolução de conflitos ou dos centros de informação autárquica ao consumidor, sendo que temos já mais de 80 em todo o território nacional. Acresce, ainda, o papel fundamental das entidades reguladoras e fiscalizadoras, como é o caso da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que exerce também uma função muito importante na defesa do consumidor. O papel destas entidades deve ser valorizado e devemos, também, promover uma cooperação entre elas. Neste caso, também devemos valorizar o papel que a Direção-Geral do Consumidor tem feito e que fez na negociação desta diretiva comunitária, desta diretiva europeia. Além da legislação e das entidades envolvidas na proteção do consumidor, há, ainda, uma linha de atuação muito importante que temos de prosseguir, que é a de termos mais e melhor informação para os consumidores. A este propósito, no âmbito do Fundo do Consumidor, foram abertas candidaturas precisamente para apoiar projetos de informação e de apoio aos consumidores, candidaturas que se encontram em fase de análise, quer pela Direção-Geral do Consumidor, quer pela comissão técnica de gestão deste fundo. Em suma, o Governo está a trabalhar em várias frentes no sentido de assegurar a proteção do consumidor, seja no plano legislativo, de que é exemplo a transposição desta diretiva, seja no domínio da informação aos consumidores. Por isso, sim, Sr. Deputado, nós escolhemos a proteção do consumidor e é esse o passo que hoje damos em frente, para proteger e defender os consumidores, porque essa é uma prioridade absoluta do Governo português. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem do dia, passamos ao terceiro ponto, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que criem as condições para que se possa prosseguir e agradeço àqueles que, eventualmente, não estejam interessados em acompanhar o debate que saiam da Sala. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, a quem cumprimento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que se discute visa autorizar o Governo a estabelecer as condições e os procedimentos de certificação e de reconhecimento das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, sendo aplicável aos tripulantes de convés, aos peritos em gás natural liquefeito e aos peritos em transporte de passageiros. Esta autorização legislativa permitirá ao Governo proceder à transposição de três diretivas, destacando-se a diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior. Relativamente ao alcance da proposta, sintetizo os termos da autorização pretendida: Os tripulantes de convés, os peritos em gás natural liquefeito e os peritos em transporte de passageiros são integrados nas categorias profissionais previstas no Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos; Os marítimos com certificados emitidos ou reconhecidos ao abrigo do Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, estão dispensados da obtenção dos certificados de qualificação obrigatórios; São reconhecidos, também, os documentos emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno ou por países terceiros; É autorizada, ainda, a fixação de condições para proceder à avaliação das competências, dos conhecimentos e das aptidões necessárias para aceder à certificação; Os tripulantes com certificado emitido ou com uma qualificação reconhecida noutros Estados-Membros podem utilizá-los por um período até 10 anos; É proibido o desempenho de qualquer função sob efeito de álcool, podendo haver submissão a exames para a respetiva deteção; Pode ser impedido o exercício da atividade caso existam indícios de que os certificados que detêm não satisfazem as condições exigidas; As embarcações de bandeira nacional abrangidas podem ser operadas por nacionais de países terceiros até ao limite de 40 % da respetiva tripulação a bordo, sendo conferida igualdade entre portugueses e cidadãos de países de língua oficial portuguesa; A apresentação dos pedidos e a sua tramitação são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar; É permitido, também, que os dados relativos às condições e aos procedimentos de certificação das qualificações constem do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, podendo ser transmitidos à Comissão Europeia. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do transporte marítimo assume uma importância central no desenvolvimento de uma economia do mar sustentável, que, gerando oportunidades de criação de valor e emprego, contribua também para a transição climática. A navegação interior é um modo de transporte seguro que contribui para a descarbonização e para a valorização das economias locais e regionais, em especial no interior, razão pela qual o Governo tem incentivado o desenvolvimento das vias navegáveis nos rios Douro, Tejo e Guadiana. A aposta no transporte marítimo, em especial na navegação interior, pressupõe a dinamização das profissões marítimas com a promoção da liberdade profissional dos marítimos através da sua qualificação profissional e da facilitação da sua mobilidade. Face a isso, ainda na década de 90, a União Europeia avançou no sentido da harmonização e do reconhecimento das qualificações profissionais dos tripulantes na navegação interior, tendo, ainda assim, registado limitações à sua mobilidade — limitações às quais as diretivas que se pretende transpor visam pôr cobro. A presente proposta prossegue a modernização da atividade do marítimo, iniciada em 2019 com a aprovação do Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo, promovendo a mobilidade dos trabalhadores, aprofundando a mobilidade entre categorias e mantendo a modularidade da formação. Assim, os profissionais com certificados de navegação interior são integrados numa das categorias de marítimos, o que lhes permite exercer funções quer nos navios a que o Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos é aplicável, quer nas embarcações de navegação interior. De igual forma e com igual relevância, com a emissão de certificados eletrónicos associados ao Documento Único do Marítimo, prossegue-se o caminho da simplificação e da desmaterialização dos procedimentos relativos às atividades marítimas, um caminho que se iniciou com a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos e do Balcão Eletrónico do Mar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que o regime jurídico que se pretende aprovar é mais um instrumento da política de promoção de uma economia do mar sustentável. Assim, agradecendo os vários pareceres que chegaram a esta Casa, gostaria de transmitir a nossa disponibilidade para os melhoramentos que, em resultado deste debate, se revelem pertinentes. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, não é muito o meu hábito fazer perguntas que são mais de forma, mas sobre esta questão tenho uma dúvida. Pode ser que esteja a ver mal qual é a razão ou que não esteja a não perceber exatamente porque é que nos é pedida uma lei de autorização legislativa num assunto cuja matéria não é reservada à Assembleia da República. Se bem entendo, a proposta do Governo funda-se no artigo 197.º da Constituição, que enuncia a competência política do Governo. Não entendo bem a que título é que a Assembleia da República vai autorizar o Governo a legislar sobre uma matéria em que o Governo já pode legislar. Queria perceber se há alguma lógica que me esteja a escapar e alguma estratégia que tenha a ver com isto. Não falo de estratégia política, mas de uma estratégia dentro do próprio objeto da iniciativa legislativa, portanto, do desenvolvimento das navegações, do turismo, em vias fluviais. Há aqui alguma coisa que justifique este procedimento?
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.
Sr.ª Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado, pela questão. A questão que levanta é pertinente. A razão tem a ver com o interesse que o Governo tem no envolvimento desta Casa, do Parlamento, atendendo a que é uma matéria relevante e que tem a ver com a qualificação e a certificação dos marítimos. Parece-nos importante ouvir também aquilo que a Assembleia tem a dizer e envolvê-la neste debate, na construção e no aperfeiçoamento da proposta de lei. Acreditamos muito num processo colaborativo de execução da legislação. [[Aplausos do PS.]]
É essa a resposta?! A sério?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Caros Colegas: Estamos a discutir a Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV), que trata da transposição de três diretivas comunitárias que visam as regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias interiores. São três as diretivas que estamos a transpor hoje: as Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Começo por dizer que o PSD vai votar favoravelmente esta proposta, porque, visando ela a navegação, será a única área que o Governo do PS ainda não transformou em navegação turbulenta… [[Muito bem!]]
… e, portanto, este já seria um motivo. [[Risos e aplausos do PSD.]] Mas, em boa verdade, ouvidas as várias entidades, de facto, parece haver uma manifesta concordância do setor relativamente às diretivas — há apenas uma oposição da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar —, portanto, essa é, em substância, a verdadeira razão que nos leva a votar a favor da proposta do Governo. Em qualquer dos casos, há três pontos que acho que merecem ser referidos e que resultam da avaliação que fizemos da proposta de lei. O primeiro deles é este: prendendo-me apenas à primeira diretiva, que é de 2017, a pergunta que deve ser feita é porque é que está a ser transposta apenas hoje, já que passaram cerca de seis anos. Parece evidente que há uma demora na transposição destas diretivas que é, naturalmente, prejudicial para a competitividade económica e para a harmonização da legislação entre Estados, e esse é um aspeto importante. Atrever-me-ia a dizer que, se o Governo do PS transpusesse diretivas tão celeremente como despede secretários de Estado, o País funcionava muito melhor! [[Aplausos do PSD.]] O segundo ponto, com o qual também concordamos, tem a ver com a nota do preâmbulo que se refere, digamos, ao aspeto da coesão do País. Passo a ler, porque é longo: «Nos últimos anos, o Governo tem incentivado o desenvolvimento das vias navegáveis dos rios Douro, Tejo e Guadiana, atentas as potencialidades para o transporte fluvio-marítimo de mercadorias, que, como referido, apresenta grandes vantagens económicas e ambientais, bem como para a navegação turística e comercial e para a navegação desportiva.» Ora, esta enunciação de um princípio é algo com o qual concordamos, mas a prática do Governo não tem sido, de facto, de qualquer equidade no tratamento do interior. Há, sobre isto, uma questão de dimensão. Se vamos agora navegar em meios mais pequenos, é importante que se saiba distinguir o que é a dimensão dos grandes portos e a dimensão dos portos do interior. Diria que devia haver pelo menos alguma equidade, para não haver discriminação positiva. Basta olhar para as portagens do interior, cujo preço por quilómetro é muito superior ao das portagens do litoral,…
Bem lembrado! Muito bem!
… para vermos que entre a enunciação de princípios e a prática deste Governo vai uma grande diferença e era importante que isso não se repetisse também nesta proposta de lei. Este é o segundo aspeto. Uma terceira e última nota prende-se com um dos comentários feitos, nomeadamente pela Associação Portuguesa de Operadores Logísticos, relativamente à burocracia informática. Queixam-se eles, e muito bem, de que ao digitalizar também podemos introduzir burocracia, ou seja, é possível introduzir burocracia digital.
É o Simplex!
Infelizmente, isso tem sido algo que temos visto muito nos últimos tempos. É a obrigatoriedade de plataformas pagas, a que, muitas vezes, os operadores pequenos têm muita dificuldade em concorrer, porque não têm sequer verbas. É a obrigatoriedade de as pessoas fazerem trabalho que deveria ser realizado pelas administrações públicas, que, de tão depauperadas que estão, devido à política deste Governo, não conseguem responder, e obrigam, então, os operadores a fazê-lo. Portanto, era muito importante que, depois, na legislação, este caminho informático fosse validado e realmente coadjuvado pela Secretaria de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, cujo trabalho não temos visto, e que servisse para modernizar, simplificar, desonerar. Isso era muito importante. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Começo por dizer que não iremos inviabilizar esta transposição. É interessante estarmos a falar de navegação, numa altura em que o Governo está a navegar à vista,…
Está à deriva!
… mas, de qualquer forma, este é um assunto suficientemente importante para estarmos aqui a discuti-lo hoje. Não iremos inviabilizá-la, porque consideramos que a transposição deste tipo de diretivas é bastante importante para uma parte da economia relevante para o País. No entanto, em sede de especialidade, convém alterar algumas questões, que foram, aliás, levantadas nos pareceres apresentados. Diria que todas essas questões estão relacionadas com aquilo que adiciona mais burocracia ao exercício de algumas destas funções, nomeadamente o facto de as alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 7.º se referirem a certificados de grumete e certificados de timoneiro, quando estas referências, hoje em dia, nem sequer existem, assim como para a obtenção de certificados. Depois, a certa altura, aparece um limite de 40 % da tripulação a bordo que pode ser de nacionalidade estrangeira, que nos parece artificial. Não percebemos qual é a natureza deste limite, nem sequer aparece justificado o porquê de não poder haver mais de 40 % de tripulação estrangeira. Isto certamente é algo com que o Chega concordará, mas custa-nos perceber porque é que o Governo apresentaria algo deste género. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É, de certa forma, estranho que o Governo tente fazer a transposição de umas diretivas europeias quase sete anos após a primeira. Se o Sr. Secretário de Estado pegar no Jornal Oficial da União Europeia, vê as diretivas e pode facilmente perceber que a primeira é de 2017, a segunda de 2020 e a terceira de 2022. E o Governo, quase no fim do prazo, como tem sido vosso apanágio, em novembro, remete para discussão e aprovação uma proposta que já devia estar há seis anos resolvida. Relembro que, há seis anos, já era o seu Governo que cá estava. Portanto, para variar, à boa maneira socialista, os senhores, em cima do prazo ou, melhor, quase fora do prazo, tentam passar de forma apressada estas leis para discussão, como já aconteceu com a transposição da diretiva europeia para as comunicações eletrónicas, que foi aprovada em cima do joelho, no último dia do prazo, sendo que tivemos todos de andar a apreciar e a votar in extremis, porque os senhores não têm, atempadamente, a capacidade de gerir os timings das transposições europeias.
É verdade! Muito bem!
Isto já para não dizer que o Sr. Secretário de Estado esteve ali em cima, na tribuna, de uma forma muito discreta, a ver se passava e se ninguém falava de um tema que lhe vai ficar rotulado até ao fim do mandato: os estaleiros de Viana do Castelo. O senhor é o único responsável pela desgraça que aconteceu nos estaleiros de Viana do Castelo!
Bem lembrado!
Centenas de famílias ficaram desempregadas e a atividade económica que originava para o País foi gravemente prejudicada pela vossa ação, e o senhor veio agora dizer, da tribuna, que esta transposição é assim, é assado. Fale nos 11 milhões, repito, 11 milhões, de euros de prejuízo que aquele encerramento provocou e que é o erário público que está a suportar!
Mandem uma coroa de flores!
Mas, em relação a esta diretiva, fala-se na certificação das pessoas, que achamos muito bem, porque a navegação exige cuidado, exige critério, e, nos rios, as embarcações têm de estar dotadas de pessoas que estejam perfeitamente certificadas. Mas espero que a certificação não seja feita da forma como têm sido feitas muitas outras, em que entregam o processo e o custo da certificação a empresas que são de clientes… O Secretário de Estado do Mar atendeu um telefonema. Vou esperar que o Sr. Secretário de Estado acabe o telefonema, porque as questões lhe são dirigidas. [[Pausa.]] Já terminou. Portanto, o que espero é que não entreguem à vossa clientela a certificação destas pessoas, destas embarcações, que vai cobrar um custo fora do normal, para certificar o que qualquer país da União Europeia pode fazer. Admitam — é uma coisa que está omissa no vosso despacho —, admitam que a certificação seja aprovada e tirada em qualquer país da União Europeia. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais inscrições, portanto, vamos passar à fase de encerramento.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, eu queria intervir, por favor.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que esta discussão carece de uma clarificação por parte do Governo. Essa clarificação, que é mesmo indispensável, tem a ver com o âmbito de aplicação, mesmo do ponto de vista do território, do diploma que se pretende aprovar. Estas diretivas, em países da Europa Central, são particularmente importantes, quando nos lembramos da navegação interior em rios como o Danúbio que implica operações de enorme envergadura por grandes empresas de navegação internacional no contexto da União Europeia. Quando falamos de navegação em águas interiores, no contexto do nosso País, falamos de uma realidade totalmente diferente. Até agora, normalmente, quando falamos de navegação em águas interiores, estamos a falar, maioritariamente, de navegação turística por pequenas embarcações em massas de água como barragens — no caso do Alqueva, de Castelo de Bode, etc. Mesmo a navegação turística no rio Douro é feita, essencialmente, por embarcações que estão fundeadas e registadas e têm a sua base, essencialmente, na Foz do Douro e, como tal o regime que se aplica aos seus tripulantes é o regime dos marítimos e a sua certificação é a chamada STCW (Código de Formação, de Certificados e de Serviço de Quartos para Marítimos). Daí que seja necessário e indispensável que o Governo esclareça se isso vai continuar assim ou se estamos, pelo contrário, a falar de um regime de qualificação para um determinado tipo de navegação, que hoje é muito restrita e muito localizada, mas que amanhã, num qualquer diploma de alteração ou atualização do conceito das vias navegáveis interiores, se vai subitamente alargar e tornar-se muito mais abrangente. É importante que o Governo esclareça isso e até agora ainda não o fez. Essa é a questão de fundo, para nós, quanto às reservas que este diploma nos coloca. Esta autorização legislativa — e há pouco alguém perguntava porquê — só o é porque o Governo não pode decretar isto sozinho.
Claro!
Esta matéria tem de vir à Assembleia para que a Assembleia autorize, porque falamos de qualificações profissionais e, como tal, é precisa uma autorização. Pois, mas é para fazer o quê, Sr. Secretário de Estado? Nós registámos que há vários pareceres — e já foram aqui citados vários — que apontaram para a necessidade de retificar aspetos concretos do decreto-lei, de clarificar conceitos em relação às normas do decreto-lei que está em anteprojeto, de clarificar situações concretas dos tripulantes, categorias profissionais, potenciais confusões ou distinções entre tripulantes de convés e os demais tripulantes, etc. Tudo isto tem de ficar bem tratado no momento do trabalho específico de elaboração do decreto-lei. Aliás, registámos a alteração que foi entregue anteontem pelo Governo, garantindo que não é só em casos pontuais, mas em geral, no conjunto das situações, que os marítimos com certificação STCW têm capacidade para intervir e para trabalhar nesta área — tudo certo —, mas, sobre a aplicação deste normativo em relação aos tripulantes, a questão de fundo coloca-se: a que é que o Governo se está a referir quando fala em vias navegáveis interiores? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Não é a primeira vez, e, provavelmente, não será a última, que o Governo pede a este Parlamento uma autorização legislativa que funciona, na prática, como um carimbo a diplomas extensíssimos — neste caso, são três diretivas —, com mais de 300 páginas, com uma exposição de motivos que se resume a, basicamente, duas páginas bastante genéricas. Sobre os princípios enunciados é, naturalmente, possível estar de acordo: potenciar a navegação interior, desenvolver as vias navegáveis, garantir a segurança da navegação, estabelecer a certificação de qualificações. Ninguém estará contra isso, nem contra implementar medidas de simplificação administrativa e melhorar o serviço público neste setor. Ninguém estará contra. Bom, não sendo nós especialistas nesta matéria, e tendo muitas questões de detalhe e de minúcia que, naturalmente, não dominamos inteiramente, fomos ler os vários pareceres e não sei se eles terão razão em cada detalhe, mas, por exemplo, o parecer da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar (FESMAR) é, basicamente, arrasador em relação ao diploma que o Governo aqui apresenta. Diz esse parecer que os conceitos não são claros, que não se percebe a quem é que se aplicam alguns dos preceitos — aliás, a questão já foi aqui colocada pelo Sr. Deputado do PCP —, que há definições contraditórias no próprio diploma ou na transposição das diretivas que o Governo aqui propõe, que se criam novas categorias que não são coerentes com as categorias existentes, que se exige mais burocracia, mais custos acrescidos para os marítimos pela duplicação de certificados, nomeadamente no âmbito da aptidão médica, autorizações que são desnecessárias, definição de competências que, alegadamente, excluiriam os mestres, previsão de competências sobre salvamento que apontam para operações de natação que a federação sindical considera completamente absurdas, etc. Enfim, a pergunta, Sr. Secretário de Estado, é, no fundo, se a autorização legislativa, que é pedida ao Parlamento, também é para corrigir estes e outros aspetos que foram apontados à versão do diploma que está em discussão. Nós não somos contra a transposição de diretivas — destas diretivas, em concreto! —, mas, de facto, parece que o modo como elas foram transpostas coloca inúmeras dúvidas, que teriam de ser corrigidas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria começar por parabenizá-lo pelo conteúdo e pela forma desta proposta de lei. Refiro-me não apenas à forma como a apresentou, mas também à forma como a trouxe a esta Assembleia com a possibilidade de a podermos debater e com a abertura de a podermos alterar e melhorar. Estas eram algumas das questões de alguns partidos e de algumas bancadas, mas elas estão, evidentemente, desfeitas. Aliás, alguns dos argumentos aqui utilizados, evidentemente, poderão ser melhorados com contributos em sede de especialidade e, sendo assim, a forma como o Governo traz esta proposta a esta Assembleia é meritória. Quanto ao conteúdo, e não apenas pela apresentação que o Sr. Secretário de Estado fez, mas também pelas intervenções que ouvimos da oposição, já percebemos que o PSD nem para a navegação tem alguma proposta, o que já é normal, pois tem sido assim para aviação, para a ferrovia. Na verdade, para a navegação, apenas faz uns meros apartes, porque aquilo que retive, quanto à substância, foi que a oposição concorda com a proposta. Bom, neste momento, não tendo nenhuma alternativa, o PSD vai fazendo aquilo que também nos parece mais correto que é ir concordando com o Governo, concordando com o Partido Socialista,…
Concordando?!
São amigos?!
… porque, dessa forma, contribuem para o melhoramento do País. [[Aplausos do PS.]]
Até parece que é a primeira vez!
Não é a primeira vez, Sr. Deputado, mas sempre que o fazem o País melhora e os portugueses avançam.
É a primeira vez que ele vem falar cá à frente!
Pois, diz muito bem!
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, é mais uma intervenção que dá um total respaldo ao conteúdo, tal foi a necessidade de vir falar de assuntos que nada têm que ver com a proposta que aqui debatemos. [[Aplausos do PS.]]
São só verdades! São verdades!
Sr. Deputado, podemos ter muito para debater sobre o assunto que aqui trouxe, mas tem de perceber que não é neste debate, Sr. Deputado.
São só verdades! São verdades!
O Sr. Deputado havia de se ter concentrado nesta proposta e se tivesse alternativas, se tivesse propostas concretas tê-las-ia aqui apresentado.
São só verdades!
Mas o Sr. Deputado preferiu o exercício em que o Chega é especialista, que é o de desviar…
Essa já é velha…!
Sr. Deputado, sabemos que esta é uma proposta muito técnica, muito densa e não é com soundbites que vai conseguir melhorá-la. [[Aplausos do PS.]]
Com esta falta de gente ainda vais a ministro!
Esta proposta de lei, como foi referido, é a transposição de três diretivas que, evidentemente, como disse o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, é uma proposta bastante densa, com bastantes páginas, com bastantes pareceres. Reconheço a dificuldade em ler tudo, Sr. Deputado, mas podia não ter escolhido o único parecer que não é favorável a esta proposta — aliás, parece que foi o único que o Sr. Deputado andou à procura para poder ler e aqui apresentar.
Por acaso, é o parecer dos trabalhadores!
Sr. Deputado, há de reparar que todos os outros pareceres são favoráveis a esta proposta. Podia ter, pelo menos, lido um desses, bastava um, Sr. Deputado! Bastava um!
O senhor é que não leu com atenção os pareceres!
Este é apenas mais um dos trabalhos nesta área em que o Governo tem vindo a legislar.
Diga lá um!
Este é um trabalho importante que irá tornar estas áreas mais competitivas, mais sustentáveis e dinamizar também algumas áreas do interior. Portanto, esta é mais uma matéria em que sentimos que, não estando ainda tudo feito, estamos a avançar com o rigor de que esta matéria precisa e com as necessidades que esta área tem. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção de 4 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, nem preciso de tanto. Gostaria só de dizer ao Sr. Deputado Hugo Oliveira que esta é a transposição de uma diretiva e que, portanto, não vale a pena fazer demasiadas efabulações.
Ele não percebeu!
Além disso, se esteve atento, reparou que, por exemplo, na minha intervenção e na dos outros partidos, falámos de assuntos concretos das diretivas, ao contrário do Sr. Deputado Hugo Oliveira que falou do estilo de oposição do PSD. Assim, aproveito para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se consta da diretiva o estilo de oposição do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção de 15 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, nós lemos os vários pareceres, aliás, há vários pareceres em que as entidades dizem apenas que nada têm a assinalar do ponto de vista técnico quanto à proposta de lei. Também lemos esses, mas esses não são um grande contributo.
Esses foram os únicos que eles leram!
De facto, valorizamos muito o parecer da federação de sindicatos, porque olhamos para este problema também a partir do ponto de vista dos trabalhadores, que, para nós, é absolutamente central. O Partido Socialista e o Governo devem ter em conta que também devem olhar para este tema a partir do ponto de vista dos trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção de 10 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, era só para relembrar ao Sr. Deputado que não se trata da transposição de três diretivas, esta é a terceira diretiva e é a primeira que vai ser transposta. Portanto, o seu Governo, simplesmente, andou a adiar a transposição desta diretiva, que é de 2017! Sr. Deputado, recomendo-lhe que, antes de vir defender uma proposta, faça o trabalho de casa e estude para não correr o risco de chegar aqui e passar pela vergonha que passou. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção de 22 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, quero apenas referir que foi o Partido Socialista que pediu para que esta proposta de lei baixasse à comissão para discussão na especialidade, para a podermos debater e melhorar, nomeadamente atendendo a alguns pareceres, ou a algum parecer talvez menos positivo.
Mas isto é uma transposição de uma diretiva!
Foi isso que nós fizemos, e é nisso que nós trabalhamos.
Mas isto é uma transposição de uma diretiva! Sabe o que é uma diretiva?
Ó Sr. Deputado Filipe Melo, tem de perceber que o trabalho que nós executamos não é compaginável com soundbites.
Sabe o que é uma diretiva?!
É obrigatória!
Há uma diferença muito grande entre esta bancada e essa. Aquilo que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista demonstraram foi responsabilidade e abertura ao diálogo no sentido de melhorar um setor que é essencial para a nossa economia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, havendo condições, vamos passar ao encerramento do debate e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções que foram feitas e gostava de dizer, relativamente à transposição das diretivas, que, como compreendem, é matéria de alguma complexidade. O Governo já fez um conjunto de legislação nacional da qual eu gostaria de referir o Decreto-Lei n.º 166/2019, que tem a ver, precisamente, com o regime jurídico dos marítimos, e as portarias que se seguiram já neste esforço de avançarmos, também, com este processo de transposição. Estamos a falar daquilo que é, de facto, a navegação interior, da qualificação e da certificação. Há, de facto, aqui algumas preocupações e, daí, também, a nossa abertura para este enriquecimento e aperfeiçoamento. Parece-nos que há, no entanto, alguma confusão relativamente ao parecer da FESMAR, porque este decreto-lei, que pretende ver a aprovação da autorização legislativa, não cria novas categorias marítimas. Prevê unicamente a criação de certificação, para que haja melhores condições para a segurança e navegabilidade nas vias interiores.
Então e o que são vias interiores?
É esta a nossa preocupação. Naturalmente, temos toda a abertura para esclarecer algumas das questões que foram aqui levantadas e, por isso, na comissão, poderão ser desenvolvidas. Quanto à questão que o Sr. Deputado do PCP levantou, é para as embarcações e marítimos nacionais. É simplesmente nesse sentido. [[Aplausos do PS.]]
Oh, diabo! Mas isso ainda é pior!
Concluímos assim o terceiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao quarto ponto, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de trazer uma proposta para rever o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). O PSD toma a dianteira do debate, depois de promessas do Governo que se arrastam, pelo menos, desde o final do verão de 2022, sem que até hoje tenha sido discutida nesta Câmara qualquer proposta concreta do Executivo. No Orçamento do Estado, o PS, sem apresentar nenhuma proposta alternativa, reprovou as ideias apresentadas pelo PSD. Mas enquanto o Governo e o PS vão hesitando e prometendo, o PSD concretiza. O SIFIDE é um instrumento essencial para ajudar à diversificação da nossa economia em setores altamente qualificados, promovendo por essa via o crescimento económico. Adiar a reforma do SIFIDE é adiar uma oportunidade, que é o que o Governo e o PS, que o suporta, têm vindo a fazer. Mais, adiar é continuar a permitir a utilização abusiva do SIFIDE. O PS, ao adiar uma reforma do SIFIDE utilizando a sua maioria reprovadora, continua a permitir práticas de planeamento fiscal por algumas grandes empresas que não estão interessadas na inovação, mas apenas em reduzir a sua fatura em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Não podemos esperar mais! Assim, o PSD propõe o seguinte: queremos alargar o regime de incentivos fiscais a investimentos na transição climática e na inovação tecnológica, para além do que hoje já se verifica quanto à investigação e desenvolvimento. Em segundo lugar, pretendemos terminar com os ditos investimentos indiretos através de fundos de investimento, que têm deturpado o mérito do SIFIDE e permitido práticas abusivas. Mais: introduzimos medidas de simplificação do regime, terminando com a taxa incremental, aumentamos a dedução das despesas com a contratação de doutorados, absolutamente essenciais neste tipo de setores e introduzimos medidas de transparência no SIFIDE com a atribuição de responsabilidades muito concretas à Agência Nacional de Inovação. Atrás do PSD vieram outros partidos, com os seus projetos de lei. Não concordamos com tudo o que esses partidos apresentaram, mas louvamos que tenham tido o rasgo de vir a debate. Contrariamente, o PS não trouxe nada e espera apenas que o Governo lhe faça o trabalho de casa e lhe dê trabalho. Ao que chegámos: uma maioria parlamentar sem iniciativa! Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apresentaram propostas o PAN, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Chega e vou referir-me a algumas delas em particular. Gostaria de começar pelo PAN, que anuncia, na sua proposta, medidas que consideramos absolutamente desproporcionais, exigências impostas às empresas de relatórios adicionais que não acrescentam nada à transição climática, sendo esse o pretexto que suscita a proposta. Relativamente à proposta do PCP, separa-nos uma questão de fundo. O PCP quer acabar com todo o SIFIDE, não só nos casos em que existem abusos, como nas aplicações através de fundos de investimento com o propósito de fazer planeamento fiscal. Já quanto à proposta do Bloco de Esquerda, louvamos a preocupação, partilhada com o PSD, em acabar com os abusos que referi. Mas, como a proposta se fica apenas por aí, desafiamos o Bloco de Esquerda a acompanhar as demais alterações propostas pelo PSD. A proposta do Chega tem alguns aspetos que são semelhantes à proposta do PSD, como nas questões da transparência ou de uma dedução única. Mas, ao mesmo tempo, contém ideias que consideramos tecnicamente erradas ou sem fundamento suficiente, como, por exemplo, a limitação, no caso dos fundos de investimento, a certas quantias que não percebemos de onde é que surgem. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me pronunciar também sobre as propostas do Governo ou do PS. Mas infelizmente não posso, porque não existem. Um Governo tão embrenhado em polémicas, demissões e no deslaçamento da autoridade política não teve tempo para apresentar uma única ideia que pudesse ser aqui, agora e hoje debatida. Acho que ninguém neste País compreende este desnorte da maioria. O PSD está disponível para, em sede de especialidade, procurar a maior consensualização possível, de modo a ajudar a nossa economia, as nossas empresas inovadoras e o nosso País e liderar a agenda reformadora neste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O SIFIDE é, na prática, um regime que permite um benefício fiscal em sede de IRC até 83 % através da dedução de supostas despesas em investigação e desenvolvimento. A partir de 2011, este regime sofreu uma alteração: as empresas não só podiam deduzir as despesas que faziam em investigação e desenvolvimento — contratação de doutorados, material fixo, etc. —, mas passaram a poder deduzir também as despesas com a compra de unidades de participação em fundos de capital de risco. É esta pequena alteração legal que justifica que a despesa com o SIFIDE tenha passado de 170 milhões em 2011 para quase 500 milhões por ano em 2020. O que aconteceu foi um «fartar, vilanagem». Os fundos de capital de risco que não tinham investidores, muitas vezes porque eram incompetentes, passaram a especializar-se em vender SIFIDE. Os fundos de capital de risco não vendem competência nem investimento, vendem benefícios fiscais garantidos pelo Estado. E o benefício fiscal é de tal ordem — 83 % em sede de IRC — que, mesmo que o fundo de capital de risco tenha um mau resultado, mesmo que o fundo de capital de risco dê prejuízo, as empresas que nele investiram continuam a ganhar por via do benefício fiscal em IRC. Muitas destas empresas e destes fundos de capital de risco nunca investiram um cêntimo em investigação e desenvolvimento.
É verdade!
Algumas nunca investiram um cêntimo em nada! Muitos destes fundos de capital de risco serviram apenas para esquemas de financiamento circular ou cruzado. Ou seja, um grupo económico recebe um benefício em IRC por comprar unidades de participação de um fundo de capital de risco que depois investe numa empresa do próprio grupo económico que recebeu o desconto do IRC. Tudo isto aconteceu sem fiscalização. Criou-se, em Portugal, um maná para os fundos de capital de risco, uma parasitagem do dinheiro público que não tem qualquer explicação. Enquanto a despesa com este regime foi aumentando até 500 milhões de euros ao ano — 2879 milhões de euros entre 2010 e 2020 —, o investimento público em investigação e desenvolvimento caiu. Em 2020, o investimento público em investigação e desenvolvimento era de 71 € por pessoa, menor do que em 2010, em comparação com 443 € por pessoa na Alemanha. Depois, pergunta-se porque é que Portugal tem um sistema produtivo subdesenvolvido. Comparem o investimento público em investigação e desenvolvimento em Portugal com o da Alemanha. A percentagem do PIB (produto interno bruto) em investimento público em investigação e desenvolvimento em Portugal está abaixo de metade da média europeia. É uma má política pública, é uma política pública que a Iniciativa Liberal adoraria. Gastaram-se 500 milhões ao ano para investir em fundos de capital de risco, para promover a investigação e desenvolvimento, enquanto se deixou o investimento público de lado e isso prejudicou o País e deixou-nos a léguas dos outros países europeus nesta matéria. Ao longo dos últimos anos, o Bloco tem levantado esta questão. Apresentámos dezenas de questões ao Governo e, muitas vezes, fizemo-lo sozinhos; fizemos perguntas; exigimos resultados de investigações que o Governo promoveu sem nunca ter tido resultados; e levámos esta questão ao Orçamento do Estado. Perante o abuso, o Governo fez a única coisa que poderia fazer e reconheceu, nesta Câmara, quando o Ministro da Economia, ali sentado, disse ao Bloco de Esquerda que ia acabar com os fundos de capital de risco no SIFIDE. O Ministro da Economia deu a sua palavra de que ia acabar com os fundos de capital de risco no SIFIDE.
Mas ela não vale muito!
Mas a palavra do Governo vale muito pouco e a do Ministro da Economia vale ainda menos, porque, passado poucos meses, poucos dias, poucas semanas, aliás, aparece uma proposta em que o Governo mantém tudo como estava. O Governo cedeu ao lobby dos fundos de investimento, dos fundos de capital de risco.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. A proposta que o Bloco hoje apresenta visa só uma coisa: fazer com que o Governo cumpra a sua promessa. Penso que o Partido Socialista não tem outra opção a não ser votar de acordo com a promessa que foi aqui feita pelo Ministro da Economia. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o PAN acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de melhorar certas lacunas e insuficiências do código fiscal que, em alguns casos, acabam por configurar um verdadeiro convite e oportunidade para práticas fiscais pouco éticas. Mas entendemos que devemos ir mais longe e que é altura de criar incentivos ao investimento empresarial na sua dimensão e sustentabilidade ambiental…
Já existem!
… visto que a crise climática que enfrentamos é, sem dúvida, um dos grandes desafios dos nossos tempos. É por isso que o PAN traz hoje ao Parlamento o desafio de introduzir um ambientalismo pela positiva, ou seja, de criar incentivos para que empresas e investidores do setor privado possam canalizar os seus recursos para a sustentabilidade ambiental por via da aposta na melhoria dos níveis de desempenho ambiental e climático das suas infraestruturas, na redução de emissões poluentes, na transição do fóssil para as energias renováveis e na eficiência energética e hídrica. No fundo, queremos uma aposta séria na transição para uma economia verde — a economia do futuro. A aposta na economia verde, para além de combater os desafios da emergência climática, de aumentar a competitividade económica do nosso País e de trazer um relevante incremento do nosso PIB, tem potencial para criar mais de 46 000 novos postos de trabalho, aumentar salários e melhorar a qualidade e condições de trabalho existentes, algo que não podemos nem devemos menorizar especialmente num contexto de crise social como a que vivemos. Com esta proposta, aquilo que trazemos é a possibilidade de as despesas em sustentabilidade ambiental beneficiarem, assim, de uma majoração nas deduções à coleta em sede de IRC e que essa majoração seja maior quando esteja em causa uma pequena e média empresa. Queremos ainda que, como contrapartida, seja dada uma maior relevância e transparência aos relatórios de sustentabilidade ambiental, que são cada vez mais uma realidade no tecido empresarial. Contudo, a nossa proposta, embora não seja incompatível, é diferente e quer melhorar e tornar mais verde o sistema que existe. Saibamos, sem receios, levar este debate à especialidade, ouvir também os diferentes setores, nomeadamente o setor empresarial, sobre as melhorias que possam existir e que se possam introduzir inclusive na proposta do PAN e, ao mesmo tempo, dar ao mercado um sinal verde de que vale mesmo a pena investir na sustentabilidade ambiental e, assim, investir no futuro das futuras gerações.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A investigação e desenvolvimento é fundamental para o robustecimento do aparelho produtivo, para o incremento da incorporação tecnológica e para a inovação na economia nacional. Uma política que aposte na soberania e no desenvolvimento económico do País exige um forte investimento nesta área. O Estado tem um papel fundamental na definição de prioridades, de setores estratégicos e a desenvolver, para uma verdadeira política industrial que permita uma maior criação de valor, com maior incorporação tecnológica e com a respetiva valorização de salários e direitos dos trabalhadores. O SIFIDE constitui um incentivo fiscal criado em 1997 e sucessivamente renovado e alargado com o alegado propósito de contribuir para o aumento da investigação e desenvolvimento. Passados todos estes anos, perante os resultados do SIFIDE e o abuso que dele foi feito, não para investir em investigação e desenvolvimento, mas sim para atribuir uma das maiores borlas fiscais apenas ao alcance dos grupos económicos, está na altura de questionarmos se faz ou não sentido continuar com este regime. Trata-se de um regime que, segundo o Relatório de Despesa Fiscal de 2021, publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), permite que os que dele beneficiam deixem de pagar 382 milhões de euros por ano — estimativa para 2021 — e, entre 2006 e 2019, a despesa fiscal associada a esse sistema de incentivos foi superior a 3100 milhões de euros. É conhecida também a investigação da Autoridade Tributária sobre a forma como entidades gestoras de fundos utilizaram um esquema para duplicar a borla fiscal associada ao SIFIDE. Perante o evidente falhanço de uma política de investigação e desenvolvimento baseada na lógica do incentivo fiscal, perante um contexto em que o domínio dos fundos de investimento afunila as estratégias empresariais em lógicas de lucro rápido, de distribuição de dividendos e não em lógicas de investimento a médio e longo prazo e perante a injustiça fiscal que o SIFIDE tem representado, questionamo-nos se estes 380 milhões de euros anuais, se estes 3100 milhões de euros ao longo dos últimos anos estariam ou não mais bem aplicados se dirigidos a uma política pública de fomento da investigação e desenvolvimento. E chegamos à conclusão de que, sim, é ao Estado, no quadro de uma economia mista, tal qual definida na Constituição, que cabe assumir um papel preponderante nesta área. Naturalmente, deve envolver-se nesse processo o sistema científico e tecnológico nacional, os laboratórios do Estado, as universidades e politécnicos, os institutos e centros de investigação, e, naturalmente, também deve envolver-se nessas decisões o tecido empresarial privado, em particular nos setores produtivos onde o investimento e desenvolvimento é tão importante, priorizando, claro, as micro, pequenas e médias empresas.
Exatamente!
É isto que o PCP propõe: revogar o SIFIDE, não para acabar com o incentivo à investigação e desenvolvimento, mas, pelo contrário, para impulsionar uma verdadeira política de investigação e desenvolvimento que envolva o tecido empresarial privado em vez de dar borlas fiscais. Não temos dúvidas de que o País precisa não de falso investimento, para que alguns fundos não paguem IRC, mas sim de uma política que aposte na investigação para diminuir a dependência externa, que afirme a economia portuguesa no contexto internacional, pela inovação e tecnologia e não pelos baixos salários, que garanta a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o desenvolvimento e a soberania nacional. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que tem a palavra para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas perguntas são muito simples. Gostava de perceber se o Sr. Deputado Duarte Alves considera que aquilo que devemos atacar são realmente os abusos relacionados com os fundos de investimento. Se sim — e percebi isso da sua intervenção —, porque é que propõem a revogação de todo o regime do SIFIDE, mesmo quando não estamos a falar de fundos de investimento. Isto porque acho que, se acautelássemos isso, resolvíamos o problema. No entanto, parece que encontram um novo programa, uma nova forma de abordar este tipo de incentivos que, eventualmente, vem gerar mais burocracia para as empresas. É esta a questão que gostava de colocar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, penso que a minha intervenção foi clara. Aquilo que consideramos é que, passados estes anos todos, em que o SIFIDE se revelou um falhanço total nas políticas de investigação e desenvolvimento, a melhor maneira de aplicar aqueles 3100 milhões de euros de despesa fiscal, que até agora custou este sistema de incentivos, seria colocar esse dinheiro numa verdadeira política de investigação e desenvolvimento — uma política que não estivesse ao sabor da opção desta ou daquela empresa ou que, muito provavelmente, irá parar a uma borla fiscal que não tem qualquer tipo de correspondência com um verdadeiro investimento nesta área — em vez de, como o PSD quer, na sua iniciativa, alargar a outras áreas e permitir ainda mais esta borla fiscal. Portanto, a questão de fundo é se esses recursos devem ou não ser canalizados para uma verdadeira política de Estado de investigação e desenvolvimento, envolvendo o setor privado!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Queremos que o setor privado esteja também envolvido, assim como o sistema científico e tecnológico nacional porque, de facto, só tendo uma política verdadeiramente pública de investigação e desenvolvimento é que o País pode cumprir esse desafio que é aumentar a incorporação tecnológica da nossa economia. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com os últimos dados conhecidos e disponibilizados pela Agência Nacional de Inovação, ao longo dos últimos 16 anos, o sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial atribuiu mais de 3000 milhões de euros de créditos fiscais a mais de 5000 empresas. Configurou-se, assim, num dos mais importantes e populares regimes de incentivo fiscal em sede de IRC e foi reconhecido como um dos melhores sistemas da Europa.
Melhores para quem?
Em setembro de 2022, voltámos a atingir um recorde de candidaturas ao SIFIDE, com mais de 3000 novos processos, representando um investimento em investigação e desenvolvimento de aproximadamente 1,5 mil milhões de euros. Anteriormente, este incentivo era aplicado exclusivamente a projetos de I&D desenvolvidos internamente nas empresas, mas o regime atual prevê que sejam elegíveis os valores aplicados em fundos de investimento de sociedades de capital de risco que, por sua vez, financiem empresas inovadoras e reconhecidas pela Agência Nacional de Inovação. Analisando a dimensão das beneficiárias, verificamos que são as grandes empresas que mais têm recorrido a este instrumento de apoio e que representam a maior fatia de incentivos concedidos. Como já aqui foi dito, o que está em cima da mesa, e o que é elencado pela maioria das propostas apresentadas, é reformar o atual sistema de forma a acabar com a componente do investimento indireto, deixando, assim, de ser elegíveis os valores aplicados em fundos de investimento ou sociedades de capital de risco que, por sua vez, financiem o investimento em I&D. Contudo, se, por um lado, entendemos que isto será uma forma de evitar abusos já detetados e, aliás, confirmados pela ocorrência da tal dupla dedução, que acontecem, por exemplo, quando uma grande empresa cria o seu fundo para, depois, investir em si própria ou numa empresa do mesmo grupo por outro, não devem ser prejudicadas as pequenas e médias empresas que tenham projetos promissores. Entendemos, assim, que deve ser apertada a malha de fiscalização, ao invés de ser revogada esta possibilidade. Isto porque entendemos que, se o investimento direto deixar de ser possível, apenas as grandes empresas — que são também as que possuem maior capacidade de se financiar — poderão continuar a investir em investigação e desenvolvimento, e não é isso que se pretende. Se há um problema na lei, deve melhorar-se a lei de forma a resolver as situações que permitem os abusos, mas não se deve acabar com um programa que começa agora a dar frutos e que é importante para a alavancagem de pequenas empresas, que é importante para a dinamização do tecido económico no interior do País e que poderá ser vital para a viabilidade e manutenção de muitas pequenas empresas familiares que não tenham o capital nem o conhecimento necessário para avançar sozinhas. [[Aplausos do CH.]] Num momento em que milhares de empresas sufocam financeiramente, a reboque de um quadro inflacionista que permanece, acabar com esta possibilidade é um erro crasso. Aquilo em que a proposta do Chega mais difere das restantes, aqui apresentadas, é o facto de propormos que o investimento indireto através de fundos continue a ser considerado elegível caso seja direcionado à aceleração de pequenas e médias empresas, pois reconhecemos a importância deste instrumento fiscal para assegurar a competitividade das nossas empresas e impulsionar o posicionamento das mesmas na economia. Acresce também referir que, para além de propormos uma simplificação da sua aplicação e de alargamos também o âmbito em investimentos ligados a benfeitorias que visem a eficiência na utilização de recursos energéticos e hídricos, é da maior relevância majorar também os benefícios concedidos a empresas que invistam em recursos humanos de qualificação nível 8, os doutorados, atendendo a que o País investe cada vez mais na formação qualificada de jovens e que não se assiste, infelizmente, ao devido retorno para o desenvolvimento, pois as taxas de emigração qualificada são cada vez mais elevadas. Entendemos que esta majoração será também um importante incentivo à retenção de talento e à fixação de jovens qualificados no País. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha pergunta é muito simples. O Chega — e essa é uma diferença relevante relativamente à nossa proposta — não quer acabar com os investimentos indiretos e propõe que estes sejam possíveis em empresas com um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros, ou com um balanço total anual inferior a 43 milhões de euros. Portanto, a minha pergunta é esta: porquê estes valores e não outros? Porque não 49, porque não 62? Qual foi o estudo técnico que esteve na vossa base para encontrar esta linha de corte? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, agradeço a questão. De acordo com a Recomendação 2003/361/CE (Comissão Europeia), uma micro, pequena ou média empresa é definida com base nos seguintes critérios: uma média empresa emprega entre 51 a 250 pessoas, o volume de negócios anual não excede os 50 milhões de euros ou o balanço total anual não excede os 43 milhões de euros. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não tem capital, nem de risco nem sem ser de risco, e é por isso que esta discussão, que inevitavelmente se torna sobre cobrança de impostos, devia ser sobre inovação, investigação, desenvolvimento, investimento e, sim, criação de riqueza. Aceitámos o desafio europeu de chegar a 2030 com 3 % do PIB investido anualmente em investigação e desenvolvimento, e atualmente investimos apenas 1,69 %. É tempo, sim, de ser mais ambicioso. Na cobrança de impostos extraordinários, o Governo, aí, sim, é ambicioso e apressou-se a ir além da Europa, criando mais uma contribuição. Mas, no que toca à inovação, ficamo-nos pelo mínimo e nem ao mínimo conseguimos chegar. Porque não 5 %, 10 %? Sejamos, de uma vez por todas, ambiciosos. Porque não tornar Portugal, sim, uma referência internacional na produção de conhecimento? Porque não promover a transferência de conhecimento para as empresas de uma forma eficaz? Porque não facilitar o investimento em projetos arriscados por definição, mas que, de outra forma, não seriam realizados? Voltamos sempre, invariavelmente, ao mesmo tema: falta de política, falta de incentivo, falta de ambição, falta de soluções. Quanto aos projetos de lei que hoje votamos, concordamos que importa corrigir o que o SIFIDE tem de incorreto, os abusos que distorcem a alocação de capital e que alimentam clientelas. O que é certo é que a inovação não se realiza por decreto, a inovação acontece, sim, quando as empresas sabem que podem retirar benefícios dessa inovação. Por isso não nos cansamos de reiterar que uma carga fiscalmente e transversalmente inferior é que seria verdadeiramente incentivadora, e não apenas para aqueles que conseguirem subterfúgios. Para isso, sim, podem contar com a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos o SIFIDE, o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial, e isso é uma boa oportunidade para falarmos sobre o contexto que isso tem no nosso sistema fiscal. Há um ano, o PSD defendia, nas eleições legislativas, que era melhor reduzir o IRC em quatro pontos do que baixar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), do que alimentar estes benefícios fiscais, e hoje cai-vos a máscara, ao serem contra este SIFIDE como ele existe. De que serviria ao País, às empresas, poupar 40 € em cada 1000 € de lucro? O País dispõe, com o SIFIDE, de meios mais eficazes de baixar os impostos sobre as empresas, e é isso que temos feito. Segundo a AT, a taxa efetiva que as empresas pagam de momento passou de 20,9 %, em 2015, para 18,4 %, em 2020, e, segundo a Comissão Europeia, Portugal foi mesmo o País da União Europeia que mais baixou os impostos sobre as empresas, entre 2015 e 2021. Sim, isto é competitividade fiscal. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, isto não é competitividade fiscal com almoços grátis. Não há cá almoços grátis. O País cresce mais se as empresas investirem na inovação, no interior, se pagarem bons salários. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] E é por isso que, por muitos falsos positivos que possa ter havido, por muito que se limite o duplo benefício, não podemos ignorar o papel do SIFIDE, dos fundos de capital de risco. Por muito que o Bloco de Esquerda não goste dos fundos de capital de risco, o papel que eles tiveram foi duplicar a despesa das empresas com investigação e desenvolvimento e assegurar mais crescimento económico, porque, desde 2016, o País está a crescer 10 vezes mais do que cresceu nos 15 anos anteriores. É por isso que, em vez de o amputar, em vez de o eliminar, como defende o PCP, temos de reforçar o SIFIDE,…
Mais borlas fiscais!
… nomeadamente no combate à emergência climática. Essa é uma preocupação que vemos nos projetos do PSD e do PAN. Recorde-se que o SIFIDE já tem uma majoração para a conceção ecológica. É uma majoração de 10 % que é pouco usada e o Governo apresentou aqui uma iniciativa, que infelizmente não pôde ser arrastada, de duplicar essa majoração para 20 %. Mas não é isso que o PSD e o PAN propõem. Propõem uma espécie de alargamento de âmbito e, depois, vai-se a ver, vão-se estudar as definições e percebe-se que, na verdade, não alarga âmbito nenhum. É exatamente aquilo que já está previsto, a mesma dedução, sem qualquer tipo de efeito maior. [[Aplausos do PS.]] O PAN apresenta, de facto, uma inovação: na IES (Informação Empresarial Simplificada) todas as empresas têm de apresentar uma informação de natureza fiscal e contabilística e incluir um relatório de sustentabilidade ambiental. Ora, esta é uma preocupação relevante, está na Lei de Bases do Clima, temos de a concretizar com os avanços europeus no ESG (environmental, social and governance), mas não é como um apêndice de uma alteração ao SIFIDE, não é como um apêndice das contas da empresa que vamos conseguir fazer um processo destes. Não vamos conseguir descarbonizar as empresas por decreto, com obrigações legais metidas à socapa. É enfrentando olhos nos olhos, é com o SIFIDE, é com a inovação que vamos vencer o desafio da transição climática e vencer o desafio do crescimento económico. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: A inovação e o desenvolvimento que o SIFIDE se propunha fomentar deveria ser a inovação e o desenvolvimento em matéria científica, não a inovação em práticas fiscais optimizadoras ou o desenvolvimento de maneiras de pagar menos ao fisco. É quando a coisa bascula de primeira intenção, original, para a outra que é preciso reformar e corrigir. Portanto, estou completamente de acordo em eliminar os investimentos indiretos, porque, na maior parte das vezes, eles não servem em nada para aumentar a investigação e desenvolvimento e não devemos querer atingir critérios de investimento em investigação e desenvolvimento que depois não tenham correspondência prática. Também é preciso agora olhar de novo para políticas públicas de apoio à investigação e desenvolvimento e à inovação. A Iniciativa Liberal diz «não se inova por decreto». A História diz o contrário: não se inova só por decreto. Quando os Estados decidem ir à Lua ou quando o Presidente Joe Biden decide investir mais em semicondutores, decreta muitas coisas e a inovação também acontece por decreto. E nestes instrumentos que usamos todos os dias estão aqui muitos decretos e muita legislação. O orador exibiu um telemóvel. Portanto, o que Portugal precisa é de fazer com que haja um fundo estratégico de apoio à investigação e ao desenvolvimento, em parte com recursos que venham do IRC; ter alguns benefícios fiscais, sim, para quem verdadeiramente invista em doutorados e noutras coisas que sejam quantificáveis e documentáveis; e criar aquilo que seria o equivalente a um Conselho Económico e Social para a investigação e o desenvolvimento, com a COTEC (Associação Empresarial para a Inovação), com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), com algumas empresas e também com a presença das comunidades intermunicipais.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, gostaria de usar os últimos minutos de intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre este tema para sublinhar algumas coisas que são importantes. Primeiro, gostaria de sublinhar que, de acordo com os dados que temos, em 2021, Portugal teve um novo máximo histórico em termos de investigação e desenvolvimento, atingindo 1,69 % do PIB, que, diga-se em abono da verdade, contrasta com aquele tombo extraordinário que tivemos na altura da governação do PSD/CDS, em que fomos o País da Europa em que a investigação e desenvolvimento mais caiu. Os senhores, obviamente, evitaram que houvesse essa despesa em investigação e desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Queria dizer ao Sr. Deputado Hugo Carneiro que já houve intervenções sobre esta matéria do SIFIDE, por exemplo no Orçamento do Estado para 2021, com medidas anti abuso que foram lá explicitadas. Já manifestámos aqui nesta Câmara várias vezes a disponibilidade — e comprometemo-nos com essa disponibilidade — para uma alteração do SIFIDE, nomeadamente no que diz respeito à questão do duplo benefício fiscal, que é obviamente algo que deve ser corrigido e que deve ter particular atenção. Não estamos totalmente de acordo com a forma como o PSD coloca as questões, não estamos também totalmente de acordo com a proposta do PCP, mas consideramos que é preciso fazer mais alguma coisa no que diz respeito à transparência e, Sr. Deputado Hugo Carneiro, há uma proposta do Governo. O Sr. Deputado disse que não viu, mas está nesta Assembleia desde o dia 23 de dezembro, não foi possível arrastá-la, mas há uma iniciativa do Governo com propostas concretas. Mas há mais, Sr. Deputado — e isto é que é preciso verdadeiramente sublinhar, sobretudo do ponto de vista político —, pois o Grupo Parlamentar do PS fez um esforço junto de todas as bancadas no sentido de solicitar a baixa à comissão, sem votação, deste diploma precisamente para assegurar que era possível discutir e tentar integrar num diploma único propostas que foram apresentadas pelo PSD e todos os outros partidos. Obviamente que não posso dizer aqui quais as propostas, mas houve essa intenção, essa abertura e até a avaliação de algumas propostas que eram positivas, nomeadamente aquela que o PSD apresentou no que diz respeito à transparência para divulgar os relatórios da ANI (Agência Nacional de Inovação). Ora bem, pasmem-se! Qual foi a resposta da grande maioria dos partidos, em particular do PSD, aquele que se levanta nesta Câmara todos os dias a dizer que «o PS é um autêntico rolo compressor, não aprova nada, não quer nada, não aceita nada da oposição, não faz nada»? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Nós abrimos a possibilidade de que isso acontecesse e os senhores recusaram. [[Protestos do PSD.]] Termino dizendo algo que me parece muito importante: os senhores são verdadeiramente um rolo compressor das vossas próprias propostas, porque não aceitaram aquilo que nós propusemos aqui. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho espantosas as duas intervenções do Partido Socialista.
Está debaixo do rolo compressor!…
Aquilo que o Partido Socialista queria era que os partidos que fizeram o trabalho de casa e que tiveram iniciativa renunciassem ao seu poder de iniciativa para fazer a vontade ao PS. [[Aplausos do PSD.]] Mas mais: para fazer a vontade ao PS, que não fez o trabalho de casa, porque a proposta que os senhores acabaram agora de referir nem sequer é do PS, é do Governo. [[Protestos do PS.]] O Governo anda a prometer, desde o final do verão de 2022, que iria apresentar uma proposta para rever o SIFIDE nesta Casa e não foi capaz de o fazer. [[Protestos do PS.]] E nós insistimos no Orçamento do Estado e no Orçamento do Estado também não o fizeram. [[Muito bem!]]
E agora vieram a correr e nem sequer conseguiram cumprir as regras regimentais para agendar o vosso ponto neste debate, que era aquilo que deviam ter feito, como fizeram todos os partidos que tinham iniciativas nesta Casa. [[Aplausos do PSD.]] Como não têm argumentos, têm a necessidade de ir buscar o passado longínquo, de ir buscar todo o regime fiscal, o IRS… [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado Miguel Matos, é verdade ou não que os impostos indiretos aumentaram para os portugueses? Isso foi porque o PS assim decidiu e aprovou nesta Casa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mas devo dizer mais: gosto do vosso ruído e vejo o vosso constrangimento por não terem aqui nada para discutir. Vocês não têm nenhuma proposta para discutir! [[Protestos do PS.]] Vocês não têm nenhuma proposta para discutir. É espantoso! E estão dependentes apenas que o Governo faça o vosso trabalho. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, usem o vosso poder de iniciativa. O PS tem poder de iniciativa, usem-no. Não fiquem à espera de que o Governo faça o vosso trabalho de casa. Por fim, quero dizer que o que depreendo da proposta do Chega relativamente aos fundos de investimento é que não é uma medida para acabar com os abusos fiscais, é só para limitar algumas empresas, fazendo uma discriminação entre empresas do tipo A e empresas do tipo B. Ora, aquilo que o PSD quer é que não haja planeamento fiscal com o dinheiro dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Assim concluímos o quarto ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1ª (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que hoje apresentamos tem como objetivo claro e inequívoco, sem quaisquer dúbias segundas intenções, o conhecimento e o aprofundamento de quem são os ciganos em Portugal. Até ao dia de hoje, e sobretudo quando a questão começou a ser levantada pela classe política, temos vários estudos que nos indicam aspetos problemáticos e menos problemáticos, não só do Estado na relação com a comunidade cigana, como da comunidade cigana com o Estado e da comunidade cigana entre si própria. São questões importantes que têm marcado um clima de permanente conflitualidade social e que penso que um País inteiro, e sobretudo a classe política, têm interesse em resolver. Os poucos estudos que temos sobre esta matéria de várias entidades demonstram, porém, algumas realidades inquestionáveis: um clima aprofundado de subsidiodependência, práticas discriminatórias e abusivas da parte do próprio Estado, um clima de permanente destruição ou limitação dos direitos das mulheres e das meninas ciganas, um clima económico degradado, fruto de condições internas e externas. O próprio Parlamento pronunciou-se sobre a comunidade cigana na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura. Sr. Presidente, seria importante que os portugueses conhecessem algumas das conclusões produzidas num relatório por essa Comissão. O próprio Parlamento deixou claro, nos estudos que foi apresentando, o que vou agora mencionar em apenas três notas. «É por isso frequente que meninas a partir dos 10 anos abandonem a escola, prevenindo-se contactos com a restante sociedade. A virgindade tem de ser protegida, as meninas têm de estar ao lado das mães e têm de se preparar nessa idade para casar», disse o Parlamento em 2013. «Ao longo destes cinco séculos, é sabido que o Estado português cometeu injustiças, leis discriminatórias e comportamentos abusivos. Porém, a comunidade cigana desenvolveu uma cultura de resistência, fechou-se sobre si própria com medo de agressões ancestrais e autoexcluiu-se da participação no espaço público», disse também o Parlamento. «É prática comum da comunidade cigana a destruição de casas, a vandalização dos espaços comuns, o incumprimento dos pagamentos de rendas e de consumos de água, de gás e de eletricidade, os problemas dos contrários e a conflitualidade com os vizinhos». Isto está num relatório parlamentar, não é um relatório do Chega, nem de nenhuma outra entidade. Srs. Deputados, é tempo de pormos fim a este conflito em Portugal. O conflito que o País inteiro conhece e só os partidos não querem ver, entre a comunidade cigana e uma parte das comunidades que circundam as comunidades ciganas e as suas zonas habitacionais, tem de ser resolvido. Não com conflitualidade, mas com integração. No entanto, não se integra o que não se conhece. Hoje, o que propomos ao Parlamento e ao País é que, de uma vez por todas, saibamos quem, quantos, onde e como funciona a comunidade cigana em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há duas formas de encararmos as políticas de inclusão e de imigração em Portugal: uma é ceder ao discurso do medo, do preconceito, do ódio, um caminho persecutório que não queremos percorrer; outra é contemplar os factos, e os factos mostram-nos bem que os imigrantes em determinadas comunidades dão muito mais ao Estado do que aquilo que recebem.
Os ciganos são estrangeiros?!
Falamos no caso dos imigrantes que garantiram um saldo positivo nas contas da segurança social, com mais de 1000 milhões de euros de contribuições. Na verdade, além da própria segurança social, são vários os setores de atividade, como o turismo ou a restauração, que desmoronariam sem imigrantes. Por isso, quando ouvimos a retórica de que os imigrantes só aumentam a competitividade das prestações sociais ou de que a comunidade cigana só vive do RSI (rendimento social de inserção), temos de responder de forma factual e séria e perceber o quanto os imigrantes contribuem para a sustentabilidade do sistema para todos.
Há ciganos imigrantes?!
Mesmo que não tivéssemos a dimensão dos factos ou que estivéssemos a falar apenas de direitos humanos, isso levar-nos-ia ao caminho das políticas de inclusão e não de discriminação — que é um caminho que não queremos, de facto, percorrer. A iniciativa que o PAN traz a debate pretende não deixar os cidadãos estrangeiros, que não têm a sua situação regularizada, em situações de grande vulnerabilidade em que veem dificuldades, por exemplo, no seu acesso à saúde, à educação, à habitação, mesmo quando já se encontram a trabalhar em Portugal.
O que é que isso tem a ver com os ciganos?!
Trata-se de uma iniciativa que pretende também que as respostas públicas não sejam diferentes conforme o local de origem das pessoas, no caso em concreto dos imigrantes ou refugiados. É ainda uma iniciativa que pretende uma simplificação dos processos, através da desburocratização dos processos que sofrem um atraso crónico de anos, para que esta situação seja ultrapassada. Existem muitas questões para o caminho da inclusão que temos de traçar no nosso País, inclusivamente nos espaços de detenção, como aquele onde foi morto um cidadão ucraniano. Ora, a iniciativa que o PAN hoje traz pretende colmatar injustiças e demonstrar que a nossa sociedade só tem a ganhar com a diversidade cultural, bem como com a humanidade no acolhimento. Portugal foi, e é, um país de imigrantes. Não podemos chocar-nos com a xenofobia que sofremos em países para onde nos deslocamos e não fazer o paralelismo para com aqueles que, pelas mesmas razões ou piores, escolhem Portugal para os receber ou que historicamente já cá residem há muitos anos.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Quanto à iniciativa do Chega, quero dar nota de que, de facto, o caminho tem de ser um caminho de inclusão e de políticas de mediação e não um caminho de exclusão, pois não é esse o caminho que um país democrático e que respeita todas as diversidades deve fazer. Sr. Presidente, em relação aos tempos de debate, não posso deixar de fazer uma interpelação à Mesa. O PAN, ao longo das suas várias intervenções, pouco tem excedido o tempo de que dispõe, e noto que não há um tratamento igualitário entre todas as forças políticas.
Em relação ao Livre! É verdade!
Ainda hoje o Sr. Presidente demonstrou uma tolerância de mais de 1 minuto — aliás, de quase 2 minutos — com várias forças políticas, quando, repito, o PAN raramente excede o seu tempo de intervenção. [[Protestos do CH.]] Portanto, todas e todos os Deputados são… [[Protestos do CH.]] Peço desculpa, mas gostaria de acabar a minha interpelação à Mesa, porque os Srs. Deputados, tal como ao PAN, também têm esse direito.
Não é na tribuna que se fazem interpelações à Mesa!
É onde se entender que devem ser feitas. Não são os Srs. Deputados que o determinam, é o Sr. Presidente que o determina. Quando eu puder concluir, Sr. Presidente, fá-lo-ei.
A Sr.ª Deputada concluiu a sua intervenção e começou uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Tem o direito de a fazer. Tanto faz fazê-la do seu lugar como do púlpito.
Tribuna! Púlpito é na igreja!
Faça favor de fazer a interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O PAN tem procurado respeitar os seus tempos de intervenção, tentando, de forma proporcional e sempre na lógica de conclusão do seu raciocínio, não ultrapassar os tempos que lhe são conferidos. No entanto, intervenção após intervenção, o que verificamos é que o PAN é de imediato alertado sempre que ultrapassa o seu tempo, quando, ainda hoje, no debate, houve forças políticas a terem uma tolerância de quase 2 minutos, havendo um tratamento diferente em relação aos Deputados e às Deputadas. [[O Livre!]]
O Parlamento tem a sua proporcionalidade, mas cada um de nós tem os seus direitos e devem ser respeitados independentemente dessa proporcionalidade. Portanto, agradeço à Mesa que tenha para com o PAN a mesma tolerância que tem para com as demais forças políticas.
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se quer fazer o pedido de esclarecimento na mesma.
Sim, Sr. Presidente.
Então faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada não tem tempo de resposta, mas é apenas para deixar uma nota. Sr.ª Deputada, em relação ao rendimento social de inserção, é evidente — e o nosso projeto diz isso mesmo — que ninguém aqui disse que todos os imigrantes vêm para cá para terem prestações sociais. A Sr.ª Deputada não viu isso no nosso projeto nem em projeto nenhum. A Sr.ª Deputada também não pode negar o que os estudos mostram em relação à dependência de subsídios por parte da comunidade cigana.
Exatamente!
Isso é evidente e está nos estudos que foram feitos sobre esse tema, nomeadamente a autonomia financeira que as famílias ciganas têm quando trabalham. Ou seja, uma percentagem muito pequena tem rendimentos oriundos do trabalho. Pergunta-se, portanto, de onde vêm os restantes rendimentos — que é uma pergunta legítima.
Muito bem!
Quanto aos mediadores, é preciso termos atenção a uma coisa. É que este ano tivemos um caso em que uma família se recusou a entregar à polícia um criminoso — alguém que tinha assassinado um polícia — e quis meter mediadores a negociar entre a polícia e as famílias.
É verdade!
Ora, isso, para nós, é o limite do Estado de direito, Sr.ª Deputada.
Muito bem!
Uma coisa é mediação, outra é haver uns que, mais do que outros, têm direitos face à lei e face ao Estado. E isso nunca vamos aceitar! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos duas iniciativas que, apesar de fazerem parte do mesmo tema, são bastante diferentes. Quanto ao projeto de lei apresentado pelo PAN, não compreendemos o facto de terem avançado para tantos temas, tão diferentes entre si, no mesmo diploma. Fossem eles separados por várias propostas e poderíamos votá-las separadamente, pois temos posições diferentes quanto a cada uma deles. Não podemos, no entanto, deixar de referir que a liberdade de circulação é uma liberdade fundamental para a Iniciativa Liberal, porque as pessoas devem poder circular e procurar oportunidades de trabalho e de vida noutros países e, por isso, Portugal deve ser exemplar tendo uma postura de dignidade no acolhimento das pessoas que decidam aqui procurar novas oportunidades. Vou repetir: Portugal deve ser um exemplo no acolhimento e no tratamento dos direitos humanos daqueles que escolham vir para cá trabalhar.
Muito bem!
Por outro lado, temos mais uma vez o Chega a dirigir-se à comunidade cigana, como é seu hábito. Depois de propor o confinamento da comunidade cigana, vem agora propor a realização de um estudo para a caracterização desta comunidade. Perguntamos, então: qual é, afinal, a obsessão do Chega com esta comunidade? Porquê esta perseguição? [[Protestos do CH.]] Não nos iludamos, Srs. Deputados. Propor a realização de um estudo para caracterizar esta comunidade não tem como objetivo procurar respostas sobre qual é a melhor forma para promover a sua integração. [[Protestos do CH.]] Não, Srs. Deputados! O vosso único objetivo em procurar os culpados da integração ou da falta de integração é criar cisões. É isto mesmo que o Chega quer! Quer divisionismos e quer alimentar ainda mais as diferenças. [[Protestos do CH.]] Há, aliás, um ditado popular que diz «dividir para reinar». É isso mesmo que o Chega quer! Quer dividir os portugueses pondo uns contra os outros para com isso, à força, ganhar espaço mediático! Portanto, o Chega não quer resolver problemas. [[Protestos do CH.]] Será que a falta de integração da comunidade, em particular da comunidade cigana, é resultado das suas práticas? Levantar este tipo de questões pode ter consequências bastante preocupantes e gravosas, já que pressupõe um julgamento de uma comunidade pelas suas práticas, exacerbando as suas diferenças, no fundo, procurando justificar formas para a sua exclusão. Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal defende intransigentemente os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos na sua pessoalidade. Por isso, não aceita e combate qualquer tipo de discriminação e, sem dúvida, a discriminação em função da etnia.
Muito bem!
Este interesse em caracterizar uma comunidade em concreto, sempre uma perspetiva de «nós contra eles», é uma forma discriminar. [[Protestos do CH.]] Porque não pedir caracterização de outras comunidades que vivem em Portugal e porquê esta em particular? A resposta é clara. O vosso único alvo é a comunidade cigana e não se preocupam sequer em disfarçar.
Não é verdade!
Num momento em que o País está a atravessar uma crise política de absoluta descrença na idoneidade dos titulares de cargos políticos, com um Governo descredibilizado, em plena crise inflacionária e no início de um ano que não se avizinha nada fácil para os portugueses, os Srs. Deputados escolhem atacar esta comunidade, em vez de se preocuparem em resolver os problemas do País. Tenham vergonha, Srs. Deputados! [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda — assim a Assembleia o permita —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Ao longo de toda a sua História, Portugal sempre se assumiu como um território capaz de acolher todos quantos por bem queiram entrar em território nacional.» Assim começa o projeto do Chega, e depois continua com uma série de considerações sobre a imigração, tiradas sabe-se lá de onde, e sobre a necessidade de obrigar determinadas comunidades a integrarem-se, se calhar até a irem à missa,…
Olhe, não lhes fazia mal nenhum!
… coisas que nunca poderiam ser aprovadas por este Parlamento, pura e simplesmente porque não são constitucionais. Esse é o primeiro problema deste projeto. O segundo problema — e isso não é exclusivo do Chega, mas é particularmente grave no Chega — é que nada disto se aplica à comunidade cigana, que não é uma comunidade imigrante. Historicamente, os ciganos estão mais à… [[Protestos do CH.]] Posso? Dizia eu que, historicamente, os ciganos estão há mais tempo em Portugal do que os portugueses no Brasil. A presença desta comunidade é mais antiga do que a de muitas famílias muito portuguesas. Veja-se, por exemplo, algumas famílias descendentes de imigrantes alemães ou franceses, famílias amigas e financiadoras do Chega, como os Mello ou os Champalimaud.
É verdade!
O problema não é, portanto, a imigração, o problema é o racismo. [[Protestos do CH.]] Vejamos: o Chega diz que não há dados para permitir uma avaliação da integração desta comunidade e que, ao contrário do que tantos dizem, a defesa da necessidade da recolha destes dados não apresenta qualquer ímpeto xenófobo, discriminatório ou passível de consubstanciar ódio racial. Mas, como dizem as crianças, «só que não». [[Ah!]]
Lembro que André Ventura admitiu ter proposto o confinamento de uma etnia e defendeu que há um problema com a etnia cigana, porque eles vivem de subsídios do Estado. Lembro que, em 2020, André Ventura foi multado pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial por discriminar ciganos. Lembro que, em 2021, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial condenou André Ventura ao pagamento de uma coima de quase 3500 € por ofender e humilhar as pessoas de etnia cigana, potenciando a estigmatização e preconceitos contra a comunidade, duas semanas depois de ter sido condenado por ofensas raciais a moradores do bairro da Jamaica. O que fez André Ventura? Tentou acabar com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Todos sabemos que a melhor maneira de um criminoso deixar de ser criminoso é tentar acabar com os tribunais. Chama-se justiça à la André Ventura. Um dia que a coisa aperte, pode sempre ir passar uns tempos aos Estados Unidos, como o seu amigo Bolsonaro, que por lá anda fugido. [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, são 35 000 pessoas, milhares de crianças. São essas pessoas que o Chega pretende perseguir, em vez de resolver os problemas do País. [[Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O único mérito que este debate tem é o de fornecer-nos uma definição melhor do que a de qualquer dicionário para a desvergonha e o descaramento. Só será uma vez ultrapassado quando um incendiário vier aqui propor um estudo sobre as partes da floresta que é melhor vir a queimar. Reparem numa coisa: o fautor do conflito permanente com a comunidade cigana, o injuriador insultador de portugueses ciganos vem dizer que «é preciso estudar os ciganos». De repente, apresenta-se de forma angelical, aquele que, em debate, quando se apresentou a Presidente da República, disse: «É verdade! Quero segregar e confinar os portugueses por etnia.» Agora, quer saber quantos são e onde estão.
Tenha vergonha na cara!
Isso é mentira!
Ouvimos todos! Ouvimos todos no debate presidencial! [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, se eu puder terminar.
Peço silêncio a todos.
Eu sei porque é que estão muito irritados, mas ainda têm de ouvir o resto, para se irritarem mais! [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, ainda nos faltam 60 minutos de trabalho e faltar-nos-á cada vez mais à medida que impedirmos o normal desenrolar da sessão. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor.
Para concluir, não sei se, nos anos 20 e nos anos 30, algum daqueles partidos antissemitas alguma vez foi a um Parlamento dizer «nós não só dizemos dos judeus que eles são culpados de tudo e mais alguma coisa como queremos saber quantos são, onde estão e onde vivem». [[Aplausos de Deputados do PS.]] Mas sei uma coisa. Se algum desses partidos chegasse ao Portugal de 2022 e visse isto, diria: «Sim, senhor! Grandes discípulos! Não nos lembrámos de fazer o que estes senhores agora estão aqui a fazer!» [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem vergonha! Vai falar com a Joacine!
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pelo princípio, o Chega quer que o Governo promova um estudo sobre os ciganos. Porquê os ciganos?
Porque há um Parlamento!
É que todas as comunidades são — como devem ser — estudadas e objeto de estudo pela sociologia em relação às mais diversas vertentes, aliás. A sociologia estuda os ciganos, como estuda as populações das áreas metropolitanas, as populações do mundo rural, os trabalhadores por conta de outrem, os praticantes desportivos, as pessoas que não praticam desporto, os empresários, os imigrantes, os emigrantes, enfim. As comunidades ciganas são, de facto, objeto de estudo, como não podiam deixar de ser, e obviamente esses estudos vão continuar a ser feitos,…
Claro!
Então qual é o drama?
… porque isso é importante para equacionar e promover medidas que facilitem a sua integração e para resolver problemas que afetem essas comunidades. Isto é assim com as comunidades ciganas como é com todas as demais comunidades. Quando o Chega aqui vem propor que se faça um estudo especialmente sobre as comunidades ciganas, só tem um objetivo, que é discriminar e estigmatizar,…
Claro!
… apontar o dedo, culpar os próprios pelos problemas sociais que os afetam e isolá-los da comunidade nacional, como se os ciganos, tal como nós, não fizessem parte da comunidade nacional a que todos pertencemos.
Pois é, portam-se muito bem!
Enfim, para isso não contam com o PCP. O PAN vem propor alterações legislativas no sentido de mitigar a grande vulnerabilidade a que os cidadãos estrangeiros em Portugal estão sujeitos muitas vezes. Problemas que vão desde a falta de acesso à aprendizagem da língua — que é um elemento fundamental para a integração — ou problemas que os cidadãos imigrantes que não têm a sua situação regularizada enfrentam, nomeadamente pelo atraso dessa situação e dificuldade no processo de regularização, e o que isso depois influi no acesso ao trabalho, à saúde, à educação, à habitação, enfim. Esta iniciativa do PAN é uma iniciativa com «alhos e bugalhos», tem coisas boas, tem coisas más e tem coisas assim-assim. É, sobretudo, um projeto mal-empregado no agendamento do Chega, que tem propósitos que não são propriamente os mais generosos.
É verdade.
Claro!
Mas, efetivamente, o projeto de lei do PAN apresenta considerações que, em grande parte, acompanhamos e que se prendem com o reforço do apoio e enquadramento de quem procura o nosso País, sendo que a maior parte das medidas propostas não fazem nem bem nem mal e existem aspetos questionáveis e inexequíveis, nomeadamente com as soluções que apontam em matéria de contrato de trabalho, que é preciso discutir e aprofundar. De qualquer forma, rejeitando qualquer aproveitamento desta discussão, entendemos que a iniciativa do PAN pode ser trabalhada e que há contributos importantes que ainda não foram reunidos por parte daqueles que, efetivamente, querem resolver os problemas do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do PS, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, felizmente, na sua matriz uma tradição de integração quer de imigrantes, quer de cidadãos nacionais de todas as etnias, e fá-lo em condições de igualdade, dignidade, respeito, criando as condições para uma integração plena e justa. Isto implica — e muitas medidas têm sido tomadas nesse sentido — simplificar procedimentos administrativos de concessão de vistos, garantir condições de igualdade no acesso aos serviços públicos e ao trabalho, garantir condições de respeito e igualdade. Prova disso é que, olhando para os Censos de 2021, se compararmos o número de população estrangeira residente em Portugal entre 2011 e 2021, observamos que ela cresceu 40 %. No entanto, há sempre mais a fazer nesta matéria e daí a posição da bancada do PS no sentido de estudar e analisar as propostas apresentadas, designadamente pelo PAN. Coisa totalmente diferente — totalmente diferente! — é o que o Chega pretende. O Chega pretende recensear uma etnia e uma comunidade em especial: quem são, onde estão, onde moram o que fazem. Isto não tem nada a ver com conhecer, isto não tem nada a ver com estudar, isto cheira a perseguição e cheira a discriminação. [[Aplausos do PS.]]
Ah!…
Claro que devemos conhecer todos os cidadãos portugueses — porque é disso que estamos a falar, é de cidadãos portugueses — e todas as comunidades, seja qual for a sua etnia ou as suas circunstâncias,…
Então qual é o drama?
… sem destacar uma ou outra comunidade. Mas estudos sérios servem para conhecer, incluir e tratar com dignidade, não para excluir, discriminar e anatemizar.
Ninguém está a fazer isso!
Portanto, não contem com o PS para viabilizar este projeto. [[Aplausos do PS.]]
Não estávamos a contar com o PS!
Ainda bem!
Para intervir em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos aqui duas iniciativas que são bastante diferentes. Quanto ao projeto de lei do PAN, coloca algumas questões em relação às quais, de facto, o PSD tem vindo a chamar a atenção ao longo do tempo: os atrasos no funcionamento dos processos de legalização, a falta de meios do SEF para que os processos tenham a diligência necessária, a rapidez necessária, a humanidade que é necessária para que não se voltem a verificar situações como aquelas que envergonharam o nosso País, que está referenciado internacionalmente no que diz respeito à tortura. Mas a questão aqui é outra. Simultaneamente, o PAN propõe-nos a alteração de três regimes jurídicos — o Código do Trabalho, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos e ainda o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem — sem se auscultar nada nem ninguém. As alterações a estes regimes não podem ser feitas de forma leviana.
Muito bem!
Portanto, parece-nos que não é este o caminho de alterar regimes sem ouvir nada nem ninguém. Entende-se que o PAN não tem responsabilidade, como tem o PSD, de fazer legislação com conta, peso e medida e pensada no melhor interesse para o País, mas o PSD não pode, naturalmente, aceitar que se faça lei, que se legisle e se toque na vida das pessoas desta forma.
Muito bem!
Por outro lado, temos de lembrar que há uma diretiva europeia nova, atual, que foi revista em 2014, que já vem fazer com que cidadãos estrangeiros de países terceiros tenham um período para poder procurar emprego e que se aplica a toda a União Europeia. Já veio, em grande medida, tocar nestes assuntos, o que não se desculpa é os atrasos intermináveis por causa da degradação dos serviços públicos. Um cidadão não pode esperar três anos para ficar legalizado e ver o seu processo acabado. Isso é que não pode continuar. [[Aplausos do PSD.]] Depois, temos o projeto de resolução do Chega. E o Chega, aliás, como nos vem habituando, pega num instrumento que existe, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022, e diz «tem de se voltar a estudar». Permitam-me a expressão, mas isto é como a raposa no galinheiro a querer estudar as galinhas. Este é que é o problema. [[Aplausos do PSD, do PS e do BE.]] [[Protestos do CH.]] É que isto vem do partido que faz a sua agenda culpando os ciganos de tudo e mais alguma coisa. Aliás, ouvi atentamente o Sr. Deputado André Ventura dizer que há aqui uma grande falta de sossego social, há aqui um grande medo. A comunicação social, a insegurança, tudo sempre associado à comunidade cigana. O problema é que só vejo o Chega a alimentar este medo e esta segregação a uma comunidade de portugueses. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] O grande problema é que o Chega é aquele partido que faz dos ciganos a sua agenda, como se houvesse portugueses de muitas classes — de primeira, de segunda, de terceira —, sendo que os ciganos são portugueses como os outros portugueses.
O PAN diz que são imigrantes!
Não obstante, o PSD não esquece que é, de facto, necessário haver uma atenção especial para com a comunidade cigana. Temos de nos lembrar dos casamentos forçados de menores,… [[Ah!]]
… temos de nos lembrar da integração social da comunidade cigana, das abordagens especiais de que esta comunidade precisa, mas nunca no sentido que o Chega quer, que é persecutório desta comunidade. Temos é de ter políticas para integrar esta comunidade e fazer com que, cada vez mais, estas situações que ainda vão subsistindo, e que se têm vindo a combater com estratégias especiais, diminuam. Sim, elas existem e temos de encarar os problemas de frente, mas sem preconceitos. É assim que o PSD encara. Não com a expressão «sem preconceitos» do Chega, porque «sem preconceitos» para o Chega é «persiga-se»,…
Não é nada!
… e o PSD não persegue nenhuma comunidade. [[Aplausos do PSD.]]
Eu tenho amigos ciganos!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, não há mais intervenções antes do encerramento do debate?
Exato.
Então, queria inscrever a Deputada Joana Mortágua, se me permite.
Isto é assim? O Parlamento tem regras!
E vocês conhecem-nas?!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão deste debate é a de que o Chega não tem programa próprio. [[Risos do CH.]] Do ponto de vista programático, é uma espécie de parasita: vai buscar umas propostas fiscais à IL, umas propostas económicas ao PSD, umas são copiadas do Bloco, às vezes sem sequer mudar o formulário,… [[Protestos do CH.]] … e, portanto, sobra-lhe isto. Sobra-lhe isto que é um exercício de hipocrisia, em que nem sequer mostra os seus verdadeiros propósitos. É que dá uma trabalheira querer ser popular e, ao mesmo tempo, defender os amigos ricos e os amigos banqueiros. Dá uma trabalheira! [[Protestos do CH.]] Mas não podia deixar terminar este debate sem fazer uma referência à proposta do PAN. É que o PAN escusava de ter dado para este peditório com uma proposta relativa à imigração no agendamento do Chega sobre ciganos. E escusava de ter apoiado, nos Açores, o Governo da direita, também apoiado pelo Chega, a troco de retirar apoio social aos mais pobres, e isso especialmente dirigido para retirar o apoio à comunidade cigana. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Não tem defesa!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos e para dar um esclarecimento relativamente à afirmação que o Bloco de Esquerda acabou de fazer, se for admitido.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
O PAN, como é do conhecimento desta Assembleia, não tem direito a agendamentos próprios, só tem dois agendamentos por ano, e tem todo o direito de, politicamente, e discordando do teor da proposta do Chega, apresentar o seu oposto, que é uma proposta inclusiva e de responsabilidade social.
Para encerrar o debate sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando chegamos ao fim deste debate, fica claro a que é que este Parlamento vem. Falo da proteção inequívoca,…
Da Constituição!
… sistemática e contínua dos mesmos, sempre contra aqueles que, lá fora, sabem aquilo que aqui estamos a dizer e sabem bem o sentimento que têm em tantas terras do País. Hoje, se ouvissem o PCP a falar, teriam vergonha do antigo Alentejo,…
Muito bem!
… que seria comunista. [[Aplausos do CH.]] Mas há um Alentejo nosso, aquele em que defendemos as verdadeiras pessoas que querem um Alentejo melhor. [[Aplausos do CH.]] Não, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, os nossos amigos ricos não se chamam Robles nem Mortágua, nem têm nenhum outro nome.
Mello e Champalimaud!
Os nossos amigos ricos não são os especuladores que andavam por aí pelo Bloco de Esquerda. Crime, crime, pelo contrário, é receber subsídios deste Parlamento e trabalhar. Isso é que é crime.
Muito bem!
Falar das famílias que andavam em Portugal há 500 anos e esquecer aqueles que fazem parte do património do vosso partido, isso, sim, é esquecer aquilo que todos sabemos: vocês são o pior que este sistema democrático alguma vez produziu. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, «porquê os ciganos?», pergunta-se este Parlamento. «Porquê os ciganos?», uma pergunta que ecoa em todas as vilas deste País. «Porquê os ciganos?», perguntam-se milhões de portugueses. Porquê os ciganos? Porque é que queremos saber quem são? Porque já o quis saber o Parlamento, porque já o quis saber o Estado, porque já o quiseram saber várias instituições nacionais, em estudos que fizeram, pagos com o dinheiro público. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Porquê? Porque sabem que há problemas e não os escondem, ao contrário desta classe política, que prefere esconder que há um enorme problema em Portugal com a comunidade cigana. [[Aplausos do CH.]] Isto não é democracia, é esconder os problemas, é dizer aos portugueses que eles não têm razão, é dizer que não têm razão as famílias, as empresas, os milhares de pessoas que todos os dias — como acontece no Alentejo — enfrentam problemas de insegurança, de precariedade, de luta permanente e com um enorme sentimento de revolta por verem tantos à sua volta a receber subsídios e eles sem uma mísera pensão para darem aos seus avós que trabalharam a vida toda. [[Aplausos do CH.]] Esse sentimento de uma revolta profundíssima é o que nos deve fazer querer saber mais sobre uma comunidade. Não é perseguir,…
Não?!
… não é discriminar, é querer saber, porque querer saber é o primeiro passo.
Isso é racismo! Caracterizar o comportamento de uma etnia é racismo!
Querer saber é o primeiro passo para poder integrar. Repito, querer saber é o primeiro passo para poder integrar. Não, Srs. Deputados, esconder o problema, dizer que não existe, como fizemos nos últimos 40 anos, fingir que nada acontece com a comunidade cigana e dizer que o melhor é não fazermos nada é ignorar o sofrimento de tantos e tantos portugueses. O Chega nunca aceitará ignorar isso e lutará por esses portugueses até ao último segundo, enquanto estiver neste Plenário. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar esta intervenção com uma pergunta que inquietaria qualquer pessoa. Hoje, perguntaram-se os nossos adversários à direita: Porquê a comunidade cigana? Porquê, num momento de crise, trazer este tema a debate? Porquê quando tantos passam mal? Esses adversários são os mesmos que, há semanas, falavam de bidés e de sanitas no Parlamento e que acham que agora não se pode discutir mais nenhum outro problema.
Muito bem!
Nós nunca teremos medo de enfrentar o politicamente correto. Da nossa parte, saberemos sempre o que é que temos de pôr primeiro. A nossa escala de valores é a nossa…
Tem de concluir.
… e, certamente, não é igual à de nenhum outro partido nesta Câmara. Certamente que é diferente, e ainda bem que é diferente.
Ainda bem!
É por isso que somos os terceiros e é por isso que continuamos a subir, todos os dias, nas sondagens realizadas junto dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Porque só nós os representamos e só nós dizemos aquilo que eles, lá fora, sabem que é verdade! [[Aplausos do CH.]]
Muito obrigado.
E o Partido Comunista devia ter vergonha — no Alentejo, no Algarve e em tantas terras deste País — de se esquecer daqueles que, durante décadas, confiaram em vocês! [[Aplausos do CH.]]
Chegamos, assim, ao período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que façam o respetivo registo, logo que seja possível. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu proceder ao registo eletrónico. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE, e o Sr. Deputado André Ventura, do CH, informaram a Mesa de que não se conseguiram registar. Peço, então, aos serviços para publicarem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Temos quórum e vamos dar início às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 221/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Linda de Suza. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 28 de dezembro, com 74 anos, no Hospital de Gisors, na Normandia, Linda de Suza, Joaquina Teolinda de Sousa Lança, uma artista que se transformou num poderoso ícone da emigração portuguesa, particularmente em França, que via no seu percurso um espelho dos seus objetivos de uma vida melhor, de afirmação e de reconhecimento. Linda de Suza nasceu em Beringel, no distrito de Beja, e emigrou para França com 22 anos, onde chegou em 1970, passando a fronteira a “salto”. Teve uma vida como a de tantos milhares de emigrantes, que saíram à procura das oportunidades que não tinham em Portugal, com a determinação de trabalhar duro, mas sem nunca deixar de sonhar com uma vida melhor, começando nas limpezas e acabando aplaudida nos palcos. Esse reconhecimento surgiu não muito depois de ter chegado a França quando começou a cantar, a pisar os palcos, a ir à televisão e a gravar discos. Estreou-se no restaurante Chez Loisette, nos arredores de Paris, onde foi descoberta pelo compositor André Pascal. Pela mão do produtor Claude Carrère, foi ao programa Rendez-Vous du Dimanche, onde cantou Le Portugais, Valise en Carton, que viria a ser um grande sucesso e seria a linha condutora da sua carreira, com vendas que atingiram o disco de platina, em 1979. Num justo reconhecimento, o Presidente da República Francesa, Emannuel Macron, considerou Linda de Suza uma “rainha dos anos 80” e afirmou que a cantora portuguesa “se encontrou no cruzamento de duas culturas e de duas línguas”, afirmando-se como “um ícone dos destinos cruzados dos nossos dois povos”. Canções como J'ai deux Pays pour un seul cœur, La Symphonie du Portugal ou ainda L'étrangère, entre tantas outras da sua vasta discografia, são canções emblemáticas em que facilmente os portugueses em França se reviam pela forma aberta e sem complexos como afirmava a sua condição de emigrante, a sua luta, os seus sonhos e, sempre, a sua ligação ao País, com saudade. O facto de cantar em francês foi uma forma de afirmação perante o país de acolhimento muito importante e a voz pública de todos os portugueses. Contou a sua vida no livro autobiográfico que teve um grande sucesso, La Valise en Carton, de 1984, que seria mais tarde adaptado à televisão numa minissérie intitulada Mala de Cartão, onde participaram Irene Papas e um vasto leque de atores portugueses e franceses, transmitida na RTP e na Antenne 2. Colaborou com Charles Aznavour e esgotou várias vezes o Olympia de Paris, conquistou discos de ouro e de platina. Linda de Suza é um grande símbolo da emigração portuguesa e merece ser recordada como tal. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pela morte da artista Linda de Suza, reconhecendo a importância que teve para tantas gerações de portugueses em França e para além das suas fronteiras, como um poderoso ícone da emigração portuguesa, enviando aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 222/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Francesc Vendrell. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu em Londres aos 82 anos, no passado dia 27 de novembro, Francesc Vendrell, reconhecido diplomata que serviu grande parte da carreira ao serviço da ONU (Organização das Nações Unidas), em especial como representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor-Leste. Nascido em Barcelona, em 1940, Francesc Vendrell estudou Direito, acabando por se exilar em consequência da sua ativa militância contra o regime de Franco. Mais tarde, prosseguiu estudos no King's College, em Londres, e formou-se em História, em Cambridge. Foi em 1968 que ingressou, em Nova Iorque, no corpo diplomático das Nações Unidas, integrando a Comissão para os Direitos Humanos. Ao longo da sua carreira de mais de 40 anos ao serviço das Nações Unidas e outras organizações internacionais, desempenhou importantes funções como mediador de conflito, destacando-se a sua atuação em países como a Arménia, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala, Haiti, Camboja, Myanmar ou Timor-Leste. Ao serviço das Nações Unidas desempenhou ainda funções no Afeganistão, ocupando também, entre 2002 e 2008, o cargo de Representante Especial da União Europeia nesse país. Da sua longa, produtiva e valiosa carreira, destaca-se o seu inestimável trabalho durante o processo de independência de Timor-Leste, situação que acompanhou sempre, desde a invasão de 1975. Teve um papel decisivo na produção das oito resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Timor-Leste, adotadas entre 1976 e 1982, mantendo a atenção da comunidade internacional sobre a questão, e assumiu, mais tarde, o cargo de Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor-Leste. Francesc Vendrell dedicou toda a sua vida à diplomacia, à busca da paz entre povos e nações e à defesa dos direitos humanos, atuando de forma determinante em diversos e importantes momentos da história mundial. Foi, também, um grande amigo de Timor-Leste e um aliado de Portugal, tendo sido condecorado com o grau de Comendador da Ordem da Liberdade, em agosto de 2019, numa cerimónia realizada na Embaixada de Portugal em Díli, quando se assinalavam os 20 anos sobre o Referendo que viria a reconhecer a independência de Timor-Leste. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de Francesc Vendrell, evocando o seu trabalho em nome da paz e dos direitos humanos e manifestando as suas sentidas condolências à família e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 223/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Feliciano Inácio. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 20 de dezembro, aos 83 anos, António Feliciano Inácio. Natural de Sabóia, concelho de Odemira, talvez tenha sido essa vivência alentejana, do interior do País, onde o acesso é um desafio do dia-a-dia, que despertou a sua paixão pela magia do cinema e que o levou desde cedo a projetar filmes junto das comunidades locais, deslocando-se aos mais recônditos povoados, para que ninguém deixasse de ter acesso à denominada 7.ª Arte. António Feliciano, o último projecionista ambulante, movia-se por um lema: “A cultura é para todos e deve chegar a todos”. Foi com base nesta máxima e com grande esforço que construiu em Vila Nova de Milfontes a primeira sala de cinema do concelho de Odemira, o Cineteatro GiraSol, e que por mais de meio século projetou filmes de terra em terra. A sua história de vida foi sendo contada com direito a grandes reportagens, documentários como Cães sem Coleira, de Rosa Coutinho Cabral (1997), ou Cinema com Gente Dentro, de Rui Lamy e Diogo Vilhena (2007), e até a uma canção da banda Azeitonas Cinegirasol, com vídeo de animação stop motion. Em 2006, o Município de Odemira atribuiu-lhe a Medalha Municipal de Mérito em reconhecimento da extraordinária ação em prole da comunidade enquanto agente da cultura, designadamente no cinema, junto da população odemirense, do Alentejo e até do País. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de António Feliciano Inácio, lamentando a sua perda e enaltecendo o valoroso exemplo e contributo que em vida deu ao acesso à cultura no nosso País e apresenta as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença de familiares do cidadão agora homenageado e apresento as condolências em nome da Assembleia da República. Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 224/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI. Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «No último dia de 2022, faleceu, aos 95 anos, Joseph Ratzinger, que, com o nome pontifício Bento XVI, sucedeu, em 2005, a João Paulo II na liderança da Igreja Católica. Oriundo da Baviera, na Alemanha, onde foi ordenado padre em 1951, Ratzinger foi um eminente teólogo. Destacou-se enquanto pensador e intelectual, produzindo sólida reflexão, nomeadamente em torno da união da fé e da razão, e lançou importantes pontes de diálogo com não crentes. Teve um papel de relevo no Concílio Vaticano II, onde o jovem — embora já reputado — professor de teologia participou enquanto consultor teológico. Depois, assumiu durante um longo período a importante responsabilidade de prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé. Foi eleito Papa em 2005, desempenhando o cargo até 2013, altura em que renunciou, invocando não ter as forças e a idade necessárias às exigências do seu exercício, no que foi a primeira vez na história moderna que um Papa abdicou voluntariamente à chefia da Igreja Católica. Na sequência deste histórico gesto, tornou-se “Papa Emérito”, numa inédita coabitação com o seu sucessor, mas cumprindo escrupulosamente o seu voto de recolhimento e discrição. O seu legado refletirá certamente a importância deste gesto fundacional, bem como o empenho e a dedicação que Bento XVI revelou no seu magistério, em tempos difíceis para a Igreja Católica. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI, endereçando à Igreja Católica e a toda a sua comunidade as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Temos agora o Projeto de Voto n.º 225/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Mega Ferreira. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 26 de dezembro, aos 73 anos, António Mega Ferreira, escritor, jornalista da imprensa e da televisão, editor, ficcionista, ensaísta, cronista, poeta, tradutor e gestor cultural. A sua ação ficará para sempre ligada à Expo 98, que transformou a zona oriental de Lisboa, tendo depois presidido à Parque Expo, ao Oceanário de Lisboa e ao Pavilhão Atlântico, equipamentos que ficaram como legado daquela exposição e que inscreveram Mega Ferreira na história como uma referência incontornável da cultura e do pensamento português do pós-25 de Abril, em particular no que respeita à projeção da jovem democracia portuguesa no espaço europeu. Ficará também conhecido como um inovador gestor cultural. Entre 2006 e 2012, presidiu à Fundação Centro Cultural de Belém, onde, entre outras coisas, expandiu a fruição cultural às referências mundiais nas artes ao vivo. Entre 2013 e 2019, foi ainda diretor da AMEC - Metropolitana, entidade gestora de três orquestras (Orquestra Metropolitana de Lisboa, Orquestra Académica Metropolitana e Orquestra Sinfónica Metropolitana) e de três estabelecimentos de ensino (Academia Nacional Superior de Orquestra, Conservatório de Música da Metropolitana e Escola Profissional Metropolitana). Formado em Direito, pela Universidade de Lisboa, e em Comunicação Social, pela Universidade de Manchester, Mega Ferreira começou por ser jornalista e editor, tendo-se iniciado, ainda antes de 1974, no jornal oposicionista Comércio do Funchal, vindo depois a integrar as redações do Jornal Novo, do semanário Expresso, de O Jornal e da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP). Foi ainda chefe de redação do serviço de informação da RTP2 e do Jornal de Letras e fundou as revistas Ler e Oceanos. Para além da sua projeção como gestor cultural, a escrita assumiu-se sempre como profissão de coração, tendo publicado, como poeta e escritor, mais de 40 obras, que vão desde a ficção, ao ensaio, à poesia e à crónica. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de António Mega Ferreira e lamenta a perda de uma figura ímpar da criação e gestão cultural portuguesas contemporâneas, dotado de uma criatividade e capacidade de execução notáveis e que marcaram, entre outras, a fisionomia e projeção da cidade de Lisboa, dirigindo à família e aos amigos as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 378/XV/1.ª (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 131/XV/1.ª (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores - Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 428/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.]] Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Vamos agora passar à votação do Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, irei apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 21/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 13.ª Comissão. Vamos agora votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura da sua parte conclusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Inquérito n.º 1054/20.9PBCSC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Pessanha (CH) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1, Inquérito n.º 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado André Ventura (CH) a prestar declarações por escrito, como assistente, no âmbito dos referidos autos.
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1, Inquérito n.º 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro (CH) a prestar declarações por escrito, como assistente, no âmbito do referido inquérito.
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, ainda, à Sr.ª Deputada o favor de nos dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 460/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, e 461/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, e 354/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, assim termina a sessão de hoje. A próxima sessão plenária será na quarta-feira e iremos proceder ao debate com o Primeiro-Ministro, sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Muito bom fim de semana a todos. [[Eram 14 horas e 45 minutos.]]