Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 312/XIII (1.ª) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR), 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia — SIRA e SICAFE (PAN), que baixa à 7.ª Comissão e 315/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de médicos veterinários municipais (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD) e 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos a debate, nesta Casa, um conjunto de recomendações que visam valorizar e promover o desporto universitário em Portugal e não tenhamos dúvidas de que a promoção da atividade desportiva no ensino superior é um dos principais desafios para o desenvolvimento do desporto em Portugal. E isto porquê? Porque a maioria dos nossos jovens que participam nas competições desportivas estudam no ensino superior, mas, para além disso, precisam de apoios e de incentivos para conseguir conciliar as suas performances desportivas com o seu desempenho escolar. A discussão hoje aqui em Plenário é, desde logo, um justo tributo às dezenas de atletas que, daqui a poucos meses, irão representar Portugal nos jogos olímpicos e cuja grande maioria tenta conciliar a sua vida académica com a prática desportiva de alto rendimento. É também um incentivo para aqueles milhares de jovens que não chegam ao alto rendimento, mas que merecem uma atenção especial para poderem conciliar a sua vida académica com a sua atividade desportiva num patamar intermédio e anterior ao alto rendimento. A verdade é que, hoje, a versatilidade exigida ao ensino superior na formação do indivíduo, como cidadão, em ser capaz de ultrapassar a dimensão única da componente letiva e de proporcionar igualmente outras valências formativas, faz-nos assumir o desporto universitário como um pilar de relevância na missão do ensino superior perante o nosso País: formar indivíduos versáteis, multidisciplinares e melhor capacitados para enfrentarem as exigências do mercado de trabalho. Merece aqui destaque o empenho e o trabalho que tem sido feito nos últimos anos pelo anterior Governo e pela própria Federação Académica de Desporto Universitário (FADU) aproveitando para cumprimentar o Sr. Presidente da Direção, Daniel Monteiro. Em virtude do reforço dos aumentos financeiros, por via do aumento do financiamento dos contratos-programa de apoio, nos últimos anos aumento o número de praticantes desportivos do ensino superior. Em 2011, eram cerca de 8000 os atletas que estavam inscritos nas competições, em 2015 o número ultrapassou os 9300 atletas, o que contrasta bem com os números de 2007, que apontavam apenas para os 6000 atletas a praticarem desporto na universidade. Para além disso, valorizou-se o papel político da FADU nas áreas da juventude e do desporto, integrando esta Federação no Conselho Nacional do Desporto, incluindo-a como parceiro prioritário no Programa Nacional de Desporto Para Todos (PNDpT). Reforçou-se igualmente o apoio às missões internacionais e é por isso que vamos ter, em 2018, os Jogos Europeus Universitários em Coimbra e recomendamos que deva ser dada continuidade a este apoio institucional porque falamos do maior evento multidesportivo alguma vez realizado em Portugal. No âmbito das carreiras duais, foi criado um grupo de trabalho para analisar a concretização de propostas para a valorização dos percursos duais e foram feitas recomendações quanto à legislação do Estatuto do Estudante-Atleta e agora urge tornar viável e colocar na prática o trabalho feito por estes especialistas na área da educação e do desporto. Por último, gostaria de dizer que defendemos o reforço do financiamento da FADU e o caráter bianual do financiamento, que o seguro escolar seja estendido às atividades desportivas, que no formulário da candidatura ao ensino superior exista um campo próprio sobre os hábitos desportivos de cada um dos estudantes, porque entendemos que aumentar as qualificações e as competências dos nossos jovens ao nível do ensino superior é contribuir para que eles possam enfrentar o mercado de trabalho com mais propriedade, com mais capacidade e continuarem no panorama desportivo a darem grandes alegrias ao desporto nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais quero deixar um cumprimento especial aos representantes da FADU, que hoje acompanham connosco o debate sobre estes projetos de resolução. Em 2011, o Estádio Universitário de Lisboa esteve em risco de fechar. Discutia-se a urgência no desbloqueamento de mais de 500 000 euros por parte do Governo. Foi uma petição apresentada na altura, chamada «Estádio Universitário não pode fechar», que deu voz e corpo a este problema e que contou com milhares de assinaturas. O texto argumentativo era mínimo mas suficiente para gerar consenso sobre a necessidade de manter esta importante estrutura desportiva. Na altura, muitos jovens, muitos universitários, muitos estudantes juntaram-se em torno da defesa desta infraestrutura, provando que a sociedade civil está atenta aos problemas do desporto, em particular do desporto universitário. Na altura, tal como mostrava o texto argumentativo da petição em questão, existe hoje, como dizia, uma opinião pública mais preocupada com a atividade desportiva e a saúde capaz de gerar consensos na própria sociedade. É exatamente sobre estes consensos que hoje falamos, sobre os consensos que, até hoje, ainda não geraram políticas públicas capazes de gerar mais preocupação, mais infraestrutura e mais apoio àqueles que frequentam o ensino superior e, ao mesmo tempo, praticam desporto. Esta progressiva preocupação da sociedade civil com estes temas tem encontrado eco nas políticas públicas para o desporto, nomeadamente para o desporto universitário, o que não quer dizer que, até ao avanço da rede universitária, não sejam necessárias outras políticas para aprofundar o sector. É por isso que urge hoje planear um real investimento em políticas públicas para o desporto universitário, que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para manterem uma prática desportiva regular. Por isso, quando falamos em desporto universitário, estamos a falar em Estado social e políticas públicas para o desenvolvimento. Neste âmbito, são necessários dois campos de ação: um primeiro relacionado com o acesso, prosseguimento e apoios que os atletas têm no ensino superior e um segundo relacionado com as infraestruturas físicas disponíveis para a prática desportiva, a sua qualidade e o seu custo. Exatamente por isso é que propomos à Assembleia da República que o Governo reforce o financiamento do desporto universitário, através de uma maior alocação de verbas para as associações de estudantes do ensino superior, mediante candidaturas a fundos do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude), e de um aprofundamento da relação com a FADU. Propomos que seja feito um acompanhamento institucional, dada a organização dos Jogos Europeus Universitários de 2018, em Coimbra, e que se aproximem, também, as associações de estudantes e outras instituições ligadas a movimentos associativos estudantis para que estes jogos europeus tenham o acompanhamento e a participação de todos. Por fim, propomos que o Governo realize um levantamento dos equipamentos e infraestruturas desportivas dos serviços de ação social das várias universidades e politécnicos e programe um plano de intervenção para a reabilitação dos mesmos. [[Aplausos do BE e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo a apresentação destas duas iniciativas por parte do Bloco de Esquerda e do PSD sobre uma temática que, para nós, é da maior importância. Queria saudar, também, o Presidente da Federação Académica do Desporto Universitário, Daniel Monteiro, que se encontra a assistir ao debate. Há hoje uma crescente sensibilização, por parte da sociedade portuguesa, para a necessidade de adoção de estilos de vida mais saudáveis, nomeadamente no que toca à prática desportiva, que tem aumentado entre os portugueses de todas as idades, e ainda bem que é assim. Este é também um desígnio inscrito no Programa do XXI Governo Constitucional, que assume como prioridade a promoção da generalização da prática desportiva, não esquecendo a garantia da igualdade de acesso às atividades desportivas, sem discriminações sociais, físicas, ou de género. Ora, sabemos que grande parte dos jovens que já praticam desporto de forma regular quando entram no ensino superior pretendem continuar a fazê-lo durante esse período das suas vidas e que o desporto universitário cumpre exatamente esse papel. Também sabemos que inúmeros jovens têm, através do desporto universitário, o seu principal contacto com a atividade desportiva regular, que acabam por manter ao longo das suas vidas. Trata-se, por isso, de uma matéria em relação à qual, pela sua importância e pela nobreza do seu objetivo, julgo ser possível chegarmos a alguns consensos que permitam que a prática desportiva no ensino superior seja fomentada e alargada a cada vez mais estudantes. Assim, revemo-nos naquelas que são as intenções expressas no projeto de resolução do PSD, não podendo deixar de referir que algumas das medidas propostas são redundantes, estando a ser implementadas. É o caso do reforço das verbas disponibilizadas à FADU, ao estabelecimento de metas e objetivos de desenvolvimento da prática desportiva e ao estabelecimento de contratos bianuais alinhados com as universíadas, uma vez que tudo isto está já em fase de concretização. Aliás, foi recentemente assinado um contrato-programa entre a DGES (Direção-Geral do Ensino Superior) e a FADU que prevê o reforço das verbas disponibilizadas, o aumento do número de jovens praticantes de desporto universitário, associados da FADU, para 10 000 e o estabelecimento de contratos bianuais que permitirão à FADU fazer uma melhor gestão dos meios, tendo em vista a participação portuguesa nas universíadas. Quanto aos Jogos Europeus Universitários de 2018, pelo que é público, o Governo tem manifestado total apoio a esta iniciativa, bem como a todas as entidades que estão envolvidas na sua organização — a FADU, a Associação Académica de Coimbra, a Universidade de Coimbra e a Câmara Municipal de Coimbra. Por último, quanto às questões do Estatuto do Estudante-Atleta e do seguro escolar, o Governo também deu já garantias de que irá resolver estas questões e que está disponível para as resolver no curto prazo. Ou seja, facilmente percebemos que a maioria das iniciativas que estão previstas nestas propostas já estão, ou vão estar, no curto prazo, em vias de resolução, até porque são algumas antigas reivindicações dos agentes desportivos universitários. De qualquer forma, esse facto não retira mérito a estas propostas, que merecem e terão toda a atenção da nossa parte e, acredito, do Governo, porque, felizmente, temos um Governo que se preocupa com a prática do desporto em Portugal, mais concretamente com a prática do desporto universitário. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o desporto é um bem a que todos devem ter acesso. A sua prática, devidamente orientada, constitui um fator decisivo para a melhoria da qualidade de vida, indispensável à educação integral dos jovens e à promoção da saúde de todos. Nos últimos anos, tem sido percorrido um caminho de mercantilização do desporto numa orientação única de procura desenfreada de lucros financeiros à sua custa, num processo de travão à sua democratização, promovendo em contrapartida o aprofundamento da injustiça social no acesso às práticas desportivas, especialmente por parte dos mais carenciados. O que se verifica é que o acesso ao desporto ou à prática desportiva tem sido profundamente limitado, só sendo possível para aqueles que conseguem pagar. Entendemos que o desporto é um direito de todos, é um direito constitucional, devendo ser valorizada a sua função social e cultural e garantido o acesso à sua prática, seja no âmbito do desporto escolar, do desporto universitário ou de outras dimensões da prática desportiva. Defender o desporto universitário e o acesso dos estudantes à prática desportiva não está desligado da garantia da qualidade dos equipamentos desportivos existentes, da necessidade de intervir na sua requalificação e na melhoria das suas condições, bem como de uma valorização da prática desportiva desde cedo, designadamente passando pela valorização da educação física e pela efetivação, na vida concreta das escolas, do desporto escolar e do seu acesso a todos os alunos naquele que deve ser um processo de desenvolvimento desportivo, de conquista da juventude para a prática do desporto e da sua formação integral. Não podemos desligar a defesa do desporto universitário da necessidade de assegurar aos estudantes do ensino superior as condições asseguradas para a sua prática. O desporto universitário tem sido, na maioria das vezes, promovido e desenvolvido pelas associações de estudantes. Mas entendemos também que é responsabilidade do Estado desenvolver, promover e valorizar o desporto universitário, sendo que para o efeito deverá dotar as instituições do ensino superior público de infraestruturas e instrumentos que tornem a prática desportiva possível a todos os estudantes. Assim, não podemos deixar de referir também que o subfinanciamento crónico do ensino superior tem consequências na garantia da prática do desporto, designadamente na degradação das condições dos equipamentos e das infraestruturas desportivas. Além do subfinanciamento, importa aqui também fazer referência aos custos dos estudantes e das famílias com a frequência do ensino superior, que os afastam, muitas vezes, da possibilidade da prática desportiva. Queremos ainda, e não podemos deixar de referir, que o desporto universitário, seja federado ou não federado, seja tido em conta e valorizado. Neste sentido, deve ser tido em conta também o estatuto do estudante-atleta, nomeadamente na sua adequação à realidade que hoje existe no País e nas instituições, ajudando a que cada vez mais estudantes possam aceder ao desporto sem serem prejudicados no seu percurso académico. Importa também ter em conta as diferentes realidades que existem: a dos estudantes que praticam desporto nas instituições de ensino superior, a dos que praticam desporto em clubes que são externos às universidades, a dos estudantes que são atletas de alta competição e a do desporto federado e do não federado. A cada uma destas realidades deve corresponder e ser dada a resposta adequada que garanta aos jovens, aos estudantes as necessárias condições para que possam continuar a prática desportiva. Esta é uma matéria que não pode ser distanciada do verdadeiro papel do Estado na promoção e na efetivação do acesso ao desporto e à prática desportiva, como está consagrado na Constituição, sendo este um direito fundamental da população…
Peço-lhe que conclua. Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, este é um direito indispensável na e para a formação integral do indivíduo. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer, em primeiro lugar, saudar os autores das iniciativas que hoje aqui discutimos pela importância que têm e pelo apelo que fazem ao Governo, que é um apelo no sentido certo. A conciliação entre a prática desportiva e a vida universitária é uma das formas de reconhecer que a vida universitária não é exclusivamente uma preparação académica e que tem uma amplitude muito maior numa fase decisiva da formação de cada indivíduo. É por isso que entendemos que, de há muito, Portugal tem um défice no que tem a ver com a articulação entre a prática desportiva e o nível escolar ou universitário. Pior ainda: do ponto de vista da sociedade — do ponto de vista legislativo até há acolhimento para a importância do desporto universitário — é difícil concretizar, ou seja, é difícil que as instituições, os agentes, na prática, percebam a importância de certos preceitos legais e permitam a sua aplicação em toda a sua amplitude. Efetivamente, se compararmos com outros países, a realidade do desporto faz parte da vida universitária, não é, sequer, paralela, é integrante. É esse o caminho que devemos procurar seguir. Até lá, há etapas que, com certeza, temos de concretizar e que são etapas que cada desportista já hoje vive e que cada desportista universitário já hoje tem como dificuldade. É por isso que queria saudar também, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, todas as associações representativas dos estudantes e dos praticantes desportivos, designadamente a FADU, pelo trabalho que têm feito com este Parlamento no sentido de avançarmos para esse objetivo que, penso, é de todos. O desporto faz parte de uma cultura de bem-estar que é fundamental à vida universitária. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanha as iniciativas que hoje aqui discutimos e manifesta a sua disponibilidade para que as aprofundemos, assim como a outras normas que certamente poderão ser beneficiadas no sentido de que o desporto assuma um papel mais relevante na vida universitária em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de assistir nesta Câmara traduz bem a visão de uma nova geração de Deputados à Assembleia da República, que quero elogiar, num momento político em que tantas vezes se carece de consensos, de entendimentos, de discussões sérias sobre matérias relevantes para os jovens portugueses, pela capacidade que tiveram de fazer pontes políticas numa matéria de especial interesse e importância para a juventude portuguesa. Não poderia deixar de saudar de uma forma especial os dirigentes da FADU aqui presentes, e o seu Presidente, pelo trabalho intensivo e intenso que têm realizado ao longo de muitos anos na defesa dos interesses dos jovens portugueses, nomeadamente dos jovens desportistas universitários. Sr. Presidente, queria deixar apenas duas notas. A primeira tem a ver com este debate que se pautou pela apresentação de uma estratégia de fundo para o desporto universitário, que vai mais além do que a mera competição por medalhas aqui ou ali e que passa muito mais pela conquista ou pela promoção de hábitos e estilos de vida mais saudáveis no percurso académico a que um jovem português deve ter direito.
Muito bem!
Deixo ainda um apontamento ou, se preferir, Sr. Presidente, um último pedido…
Vou pedir-lhe que termine, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, deixo um pedido aos jovens Deputados que integram as bancadas que compõem a nova maioria parlamentar e que é o seguinte: tivemos recentemente um mau prenúncio de algo que, na nossa opinião, poderá não estar tão correto e que é a não integração da FADU no grupo de trabalho que o Governo constituiu para pensar as políticas de educação e de desporto no ensino superior. Pois bem, o repto que lanço às vossas bancadas, continuando nesta senda de ponte política e de consenso alargado, é que sejam os senhores também, com o nosso apoio, a exigirem ao Governo português que integre os dirigentes, que estão nas galerias, neste grupo de trabalho porque o seu contributo é inestimável para a qualidade do desporto universitário e da educação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, queria assinalar a presença, na Tribuna B, de uma delegação do Irão liderada pelo Sr. Hassan Ghasghavi, Vice-Ministro das Relações Exteriores Consulares, Parlamentares e dos Assuntos Iranianos da República Islâmica do Irão, para quem pedia uma saudação da Câmara. [[Aplausos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, de pé, e do BE.]] Srs. Deputados, peço-vos que criem as condições para podermos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos a oportunidade de regressar a um tema que permitirá reforçar a coerência da ordem jurídica e, simbolicamente, dar um passo muito relevante no plano do reconhecimento de uma evolução filosófica, cultural e jurídica quanto ao estatuto jurídico dos animais. Na Legislatura passada tivemos já oportunidade de discutir esta matéria e é com renovado agrado que regressamos ao tema acompanhados de mais iniciativas legislativas de mais grupos parlamentares. Hoje discute-se não apenas esta iniciativa do PS, como também projetos de lei do PAN, do PSD e do Bloco de Esquerda, o que significa que, efetivamente, cresce o consenso em torno desta área de reconhecimento de que a nossa lei civil deve fazer o mesmo percurso que fizeram outros ordenamentos jurídicos similares aos nossos. A Alemanha foi pioneira neste aspeto. A Áustria, a Suíça e, recentemente, em 2015, a França juntaram ao conjunto de países que deixaram de remeter o estatuto jurídico dos animais para um estatuto equivalente ao das coisas. É precisamente este o ponto, o ponto do consenso, onde nos entendemos, porque deixou de ser razoável, enquanto juristas e cidadãos, aplicarmos a um ser vivo senciente precisamente o mesmo regime jurídico que aplicamos a uma bicicleta, a um lápis ou a um copo. Esta alteração simples — e é uma alteração simples — introduz uma categoria nova no Código Civil, adequada, precisamente, a acautelar a especificidade e as características que os animais devem ver reconhecidas na nossa ordem jurídica. Para além disto, algumas alterações pontuais ao Código Civil, em matéria de indemnizações, do destino dos animais de companhia e, também, da forma como a propriedade dos animais deve passar a ser encarada após esta alteração, acompanham a alteração principal, que é a que permite reconhecer um estatuto diferenciado. No entanto, em tudo o mais, as regras continuam a ser as mesmas. Em tudo o mais, a regulação continua a fazer-se pela muita legislação especial que entre nós vigora para esta matéria, seja legislação sectorial ou especial, para as muitas atividades que envolvem animais e que continuam a ser reguladas por essas mesmas leis. Outros Estados, aqueles que enumerei, fizeram exatamente o mesmo exercício de mudança dos seus códigos civis, sem que isso tenha acarretado qualquer drama e qualquer alteração à forma como, em relação aos animais, se continuava a aplicar a legislação no sector agropecuário, nas matérias da criação, das espécies protegidas, de animais em espetáculos, de investigação científica e de tratamento sanitário. Não é isso que hoje discutimos. Hoje, fundamentalmente, abusando das palavras de Martha Nussbaum, que escreveu reiteradamente sobre este tema, podemos não concordar em tudo, mas seguramente concordamos numa coisa: o regime jurídico dos animais tem de ser diferenciado do regime jurídico das coisas. Por isso mesmo, independentemente da visão que tenhamos mais ligada aos animais em contexto rural ou mais ligada aos animais em contexto urbano, mais vocacionada para determinadas atividades em que os animais podem ser envolvidos, mais dependente da forma como os poderes públicos são percecionados neste debate, num único ponto estaremos de acordo: não é sustentável continuar a manter o regime jurídico dos animais submetido exatamente ao mesmo regime jurídico das coisas. E é isso que hoje propomos alterar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 4 de outubro de 2015, ou seja, no Dia Mundial do Animal, o PAN elegeu um Deputado. A partir desse dia surgiu mais uma voz ativa no Parlamento que acompanha a vontade dos portugueses no que respeita à forma como cuidamos daqueles que connosco habitam o planeta. Hoje poderá marcar-se o início do processo de alteração do estatuto jurídico dos animais. Não deixa de ser surpreendentemente triste que, no século XXI, ainda estejamos a debater se os animais são ou não são coisas. Mas, deixem-me esclarecer. Consultando um dicionário podemos verificar que «coisa» é definida como um qualquer objeto inanimado. Já «animal» é definido como um ser vivo irracional. Apesar de as definições serem redutoras, é inequívoco que há uma diferença abismal entre um utilitário sem vida e chegarmos a casa e sermos recebidos por um cão ou observarmos a interação entre uma égua e um potro. Qualificar desta forma um ser que vive, respira, sente emoções, afetos, dor, que se protege perante situações de risco e que procura preservar a vida, é biologicamente errado, mas acima de tudo eticamente incorreto. E, independentemente do fim a que o animal se destina, a verdade é que esse fim não condiciona a sua natureza sensível. O reconhecimento de uma natureza própria e da dignidade dos animais, enquanto seres vivos sensíveis, implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades. A sociedade tem evoluído no sentido de reconhecer determinadas características aos animais e o que era considerado normal antes, não é hoje aceitável. Tem-se assistido ao abandono progressivo de uma visão puramente utilitarista e objetificada dos animais, pelo que à Casa da Democracia não resta outra alternativa que não a de acompanhar a vontade dos portugueses. E, especificamente no que se refere aos animais ditos de companhia, todos nós já deixamos bem claro que os animais são uma extensão da nossa família, vivem connosco nas nossas casas, dão-nos alegrias e choramos a sua perda como se de um ente querido se tratasse, porque na verdade é isso mesmo que são. Chegou então a hora de repensarmos a nossa relação com os animais e de criarmos um estatuto jurídico que os dignifique, reconhecendo inequivocamente que estes são seres sensíveis, sujeitos de vida e que têm tanto direito a uma existência digna quanto qualquer um de nós. Não, Srs. Deputados, os animais não são coisas! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD julga que chegou o tempo de alterar a qualificação jurídica dos animais no Código Civil, descoisificando-os. Fazemo-lo porque reconhecemos uma evolução social bastante relevante, notável até, nos últimos anos e, portanto, esta longa tradição jurídica que já vem do Direito Romano neste momento deverá chegar ao fim em Portugal. Não o fazemos com sentido frentista; não o fazemos com sentido fraturante, não o fazemos com um ímpeto de mudança que, eventualmente, não tenha o mesmo ritmo da evolução social. Pelo contrário, neste e em outros temas o PSD reconhece a evolução social, reconhece que essa reconfiguração já existe na sociedade portuguesa e quer transportar para a legislação e para o Código Civil essa transformação que já existe. O PSD não tem por tradição fazer com que a legislação seja peregrina e fraturante para educar o povo e o processo deve ser exatamente ao contrário. Esta perceção de que os animais não eram coisas já estava, de alguma maneira, implícita na alteração que fizemos à lei penal e que entrou em vigor em outubro de 2014. Portanto, também em obediência a uma homogeneização de tratamento jurídico dos animais, o PSD apresenta o seu projeto de alteração ao Código Civil, que passará a considerar os animais como seres sensíveis. No entanto, que fique muito claro: o PSD não aceitará que estas ou quaisquer outras mudanças que lhe sejam sequentes venham alterar, perturbar ou afetar as atividades económicas, as atividades agrícolas, as atividades cinegéticas ou outras que decorrem de tradições profundamente arreigadas no povo português. Repito: esta nossa proposta é uma proposta equilibrada e ponderada, que julgamos ir ao encontro do sentir social do povo português. Não julgamos que seja tarefa da legislação ser pioneira e fraturante e nisso o PSD não alinha nem alinhará. [[Aplausos do PSD e do PAN.]]
Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu Partido, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cito Charles Darwin: «Não há diferenças fundamentais entre o homem e os animais nas suas faculdades mentais. Os animais, como os homens, demonstram sentir prazer, dor, felicidade e sofrimento». As últimas décadas têm sido marcadas pela introdução e o desenvolvimento de debates que, não sendo novos, foram sendo secundarizados na discussão pública. Um dos temas que mais vivamente tem estado presente no debate público e gerado movimentos sociais cada vez mais agregadores é o da relação estabelecida entre os seres humanos e os animais e, mais especificamente, o tratamento dado pelas pessoas aos animais. Na verdade, no espaço europeu, como noutros pontos do globo, tem-se acentuado a atenção dedicada pelas diversas opiniões públicas à questão do bem-estar animal, sendo cada vez mais notória a exigência da maioria das sociedades em assegurar um tratamento digno aos animais. Em Portugal, os ventos sopram também no sentido da atualidade e urgência da dignificação dos animais, circunstância que não pode, em caso algum, ser indiferente ao legislador. O reconhecimento social de que é assim tem vindo, portanto, a consolidar-se entre nós. E hoje o Bloco de Esquerda vem a esta tribuna dizer que uma lei que considera os animais como coisas é uma lei sem sentido e que, por isso, é chegada a hora de pormos fim a esse anacronismo absurdo. Não, os animais que possuem a capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e reagir a estímulos de forma consciente não são coisas. Mas não nos chega afirmar esta verdade óbvia e dar-lhe letra de lei. Precisamos de a concretizar em consequências jurídicas práticas. Por isso, o projeto de lei do Bloco de Esquerda consagra um conjunto de deveres das pessoas, a começar pelos detentores legais para com esses a que a ciência chama animais sencientes. Não há, certamente, um elenco fechado de deveres das pessoas para com estes animais, há, sim, um dever geral de garantir o seu bem-estar que se desdobra em diversos deveres concretos, como o da garantia do acesso à água e à alimentação, de acordo com as necessidades médias da espécie em questão, a garantia de cuidados médico-veterinários, sempre que justificado, incluindo medidas profiláticas, o dever de proteção contra intempéries, o dever de proteção contra predadores ou, ainda, e, diria, mais do que tudo, o dever de assegurar a manifestação plena do reportório comportamental natural do animal em causa. Está na hora de afirmar esse primado do bem-estar dos animais sencientes e de ter a lucidez de fixar na lei os correspondentes deveres das pessoas.
Muito bem!
Está na hora de admitir que, em caso de incumprimento notório desses deveres, as autoridades competentes podem apreender o animal. Está, enfim, na hora de incluir o acordo sobre a detenção legal dos animais de companhia no regime jurídico do divórcio por mútuo acordo e de guiar esse acordo não só pelos interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos, mas também, e fundamentalmente, pelo bem-estar do animal. O que hoje o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia é o desafio de que mostremos à sociedade portuguesa que está na hora de darmos, em conjunto, um passo em direção a mais civilidade. Escreveu Milan Kundera: «O verdadeiro teste moral da humanidade (o mais radical, num nível tão profundo que escapa ao nosso olhar) são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É aí que se produz o maior desvio do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.». Sr.as e Srs. Deputados: Está na hora de esta Assembleia ajudar, no que lhe é próprio, o País a transformar esta derrota ancestral na vitória de hoje e na vitória do futuro. Honrar-nos-emos com isso. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o estatuto jurídico dos animais, no sentido de lhes reconhecer a titularidade de interesses juridicamente protegidos. Sendo uma matéria importante, é fundamental, no entanto, dizer que esta não é a primeira discussão que fazemos em torno da questão dos animais. De facto, e pela mão de Os Verdes, a primeira discussão sobre a promoção do reconhecimento e respeito pelos animais ocorreu em 1988, quando propusemos, durante a V Legislatura, um projeto de lei que pretendia estabelecer a lei de bases de proteção dos animais não humanos. Mais tarde, durante a X Legislatura, apresentámos um novo projeto de lei que pretendia estabelecer a proibição de animais em circos, que acabaria por ser rejeitado por esta Assembleia. Depois, durante a XI Legislatura, fizemos incluir no nosso projeto de revisão constitucional, nos direitos e deveres sociais, mais concretamente no artigo 66.º, a promoção do reconhecimento e do respeito pelos animais. Mas, apesar do passo que representaria para a defesa dos animais, a sua previsão constitucional acabou por não se verificar, uma vez que o processo de revisão constitucional caducou. E, por fim, na última Legislatura, Os Verdes viram aprovada por unanimidade a sua iniciativa legislativa que garantia um novo paradigma de controlo da população de animais. E hoje cá estamos a discutir o estatuto jurídico dos animais, uma matéria importante que, aliás, a todos deve mobilizar. E deve mobilizar porque não faz qualquer sentido que, no plano legal, os animais sejam reduzidos a meras coisas, desde logo porque estamos a falar de seres vivos sensíveis. Seres vivos sensíveis, a que urge reforçar as medidas destinadas à sua proteção e salvaguarda perante eventuais atos de violência, crueldade e maus tratos, praticados tanto pelos seus donos como por terceiros. Os Verdes consideram, assim, que é imperioso atribuir um estatuto jurídico aos animais não humanos, um estatuto capaz de reconhecer as suas diferenças e natureza, tanto relativamente aos humanos, como relativamente às coisas. Sabemos todos que é cada vez mais notória a consciência generalizada relativamente às responsabilidades dos humanos face às demais espécies suscetíveis à dor. E a consciência dessa responsabilidade terá de ter expressão no plano legal, neste caso, no Código Civil. E é isso que se pretende com as propostas que estão em discussão. Do que se trata é de proceder a uma evolução na forma como a lei olha para os animais não humanos. É uma evolução no Código Civil para abandonar a conceção que continua a tratar os animais como coisas e atribuir-lhes um estatuto diferente daquele que hoje rege o que designamos por «coisas», ainda que continuem a ser objeto de relações jurídicas e o estatuto das coisas continue, à luz das propostas, a ser o regime subsidiário, desde que não contrarie outras normas de defesa dos animais. Resta, apenas, dizer que Os Verdes acompanham os autores destas iniciativas, neste importante combate pelo respeito dos animais, que é, ao mesmo tempo, a afirmação da nossa dignidade enquanto seres humanos. [[Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relativas ao bem-estar animal têm surgido de um modo cada vez mais recorrente na nossa sociedade, pelo que o trabalho do Parlamento acaba por acompanhar a evolução dessa realidade social. O PCP considera que a promoção de preocupações com o bem-estar animal, do respeito e convivência sã e equilibrada entre os seres humanos e os restantes animais e o desenvolvimento de medidas e ações no plano educativo e pedagógico tem de ser o rumo a seguir. Neste âmbito, muito pode ser feito e já na presente Legislatura são de destacar os passos que estão a ser dados, designadamente em sede do trabalho na especialidade, quanto ao fim do abate de animais nos canis e gatis municipais, que teve por base o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP. A inclusão de preocupações com o bem-estar animal logo desde o 1.º ciclo do ensino básico é uma das medidas previstas que consideramos ir no sentido certo para a criação de condições culturais e sociais que desenvolvam uma relação de elevado respeito e harmonia entre as pessoas e os animais não humanos. Além disso, esta elevação só pode ser possível se forem resolvidos os problemas concretos, com uma modernização dos centros de recolha oficial atualmente existentes e a construção de novos centros onde sejam necessários, de forma a garantir o alojamento e o acondicionamento dos animais em condições de dignidade e de bem-estar, tal como o proposto nos termos do projeto de lei do PCP. As iniciativas que vêm hoje a discussão em Plenário perspetivam, em geral, o reforço da proteção dos animais não humanos e do bem-estar animal. No entanto, há abordagens diferenciadas e um aspeto que não deve ser menosprezado é que algumas das modificações previstas podem mesmo implicar a geração de novos e de mais complexos problemas. A necessidade de aprofundamento da reflexão em torno da definição, da abrangência e da concretização de conceito nas propostas apresentadas é manifesta, especialmente no que concerne à consideração do conceito jurídico da consciência dos animais e das consequências daí decorrentes. Na verdade, há um outro ponto que temos de salientar. O aperfeiçoamento das leis de proteção dos animais será ineficaz se não forem criadas as condições necessárias para que as disposições constantes dessas leis sejam levadas à prática e consubstanciem uma proteção real. O Partido Comunista Português continuará, de forma diligente e empenhada, a promover a reflexão, o debate e a ação no sentido da melhoria da proteção e do bem-estar dos animais que a todos beneficie. Termino, Sr. Presidente, dizendo que a existência de uma sociedade mais justa, mais igual e em que as pessoas vejam respeitados os direitos fundamentais para a emancipação humana será, com certeza, também ela, uma melhor sociedade para os animais não humanos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar a posição do CDS-PP em relação aos vários projetos de lei que estão em cima da mesa. Vou falar dos projetos de lei que incidem essencialmente no Código Civil e no estatuto jurídico dos animais, deixando para o debate que se vai seguir a nossa posição sobre a matéria penal e alteração das leis penais. Em relação a esta matéria, queria dizer que, obviamente, ela é complexa, é uma matéria que não é tão simples como parece, até porque, estando nós a falar de animais sencientes ou sensíveis, se quisermos, a sensibilidade dos humanos, até consoante a sua relação com os animais, nem sempre é a mesma, tem, obviamente, opiniões e sensibilidades diferentes. Por outro lado, esta matéria vai mexer no Código Civil. O Código Civil é o instituto jurídico fundamental das relações jurídicas privadas e, portanto, mexer no Código Civil implica, logicamente, alguma cautela e alguma prudência, até pela durabilidade que pretendemos que as normas do Código Civil tenham. Indo à questão concreta — e, enfim, o Grupo Parlamentar do CDS tem uma tradição nesta matéria, de respeitar as várias sensibilidades e, em caso de voto, teríamos sempre liberdade de voto —, devo dizer que os projetos de lei que estão hoje em cima da mesa correspondem, na nossa opinião, a uma sensibilidade que é atual e que corresponde à forma como hoje em dia, numa sociedade moderna, olhamos para os animais. A questão central é esta: perante o regime jurídico das coisas, devem ou não os animais ter um estatuto próprio, autónomo? Ou devem mesmo ser considerados como um tertium genus, dentro do regime jurídico? O que eu diria, em nome do CDS, é que não nos choca, de forma alguma, que os animais possam ser, em termos de direito das coisas e em termos de Código Civil, um tertium genus. Não temos nada a opor a essa ideia e, nesse sentido, acompanhamos os projetos de lei que aqui foram apresentados hoje. [[Muito bem!]]
No entanto, não deixamos de dizer que nem sempre acompanhamos a fundamentação que lhes está subjacente. Diria, com toda a simpatia, ao Sr. Deputado do PAN que procurar, ainda que numa exposição de motivos, sustentar o darwinismo como sendo a verdade absoluta renegando 2000 anos de religiões, para logo a seguir, inclusivamente, reconhecer — e bem! — que, por exemplo, na religião católica, citando João Paulo II, temos o reconhecimento do estatuto e da sensibilidade dos humanos em relação aos animais — enfim, cita João Paulo II, mas podia ter-se lembrado de S. Francisco de Assis —, é algo contraditório e eu não teria aqui esta discussão sobre o darwinismo nem a certeza do darwinismo.
Haja coragem!
O que aqui temos de resolver é mais simples, faz sentido e é, de alguma forma, reconhecer a sensibilidade que temos de ter em relação à proteção dos animais. O mesmo diria do projeto de lei do Bloco de Esquerda, designadamente quando nos tenta explicar o que são os animais sencientes. Sr. Deputado José Manuel Pureza, os animais sencientes são aqueles que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia — eu diria que são todos, na minha opinião, não? — e reagir a estímulos de forma consciente. Bom, eu diria que são quase todos. A maior parte dos insetos reagem a estímulos de forma consciente.
Sr. Deputado, vou pedir-lhe que termine, por favor.
Portanto, Sr. Deputado, é preciso ter alguma cautela. Sabemos o que está em causa, compreendemos a preocupação que está em causa, mas não admitimos que estes projetos de lei sirvam, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — e aí até nos aproximamos mais do projeto de lei do PSD do que dos outros — para proibir a caça, proibir a pecuária ou até proibir as touradas. Não é isso que está em causa. Admitindo, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que não é isso que está em causa, estes projetos de lei merecem o nosso apoio, merecem o nosso acompanhamento e, em sede de especialidade, resolveremos uma ou outra dúvida jurídica que possa existir em relação a eles. [[Aplausos do CDS-PP, do PAN e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta tarde foi particularmente construtivo e mostra que há uma zona de consenso ampla em todo o arco deste Parlamento, que permite dar o passo fundamental que se pretende, que é, precisamente, a criação de uma categoria específica que reconheça a especificidade, perdoem-me a redundância, da realidade do mundo animal e a forma como o direito os deve encarar. Precisamente porque o direito, sendo uma realidade humana, é criado por humanos para regular a vida em sociedade — ainda as velhas máximas de que sem sociedade não há direito —, o facto é que a própria sociedade não existe desligada do que a envolve e o que a envolve é um ecossistema que tem uma componente animal incontornável e que deve ter um reconhecimento diferente na lei. Mas também para tranquilizar o Sr. Deputado Telmo Correia — de certa maneira, penso que está tranquilo —, das dúvidas que potencialmente se inferem da sua intervenção, não há efetivamente mudança no quadro legal aplicável para lá do Código Civil. Há alterações que terão de fazer-se no Código Civil, porque se mexe num instrumento jurídico fundamental, mas são, de facto, cirúrgicas, e todo o restante continua a ser regulado pela legislação especial e sectorial que regula esta matéria.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou pedir-lhe que termine.
Portanto, penso que durante os trabalhos na especialidade conseguiremos, seguramente, dar um passo em frente que honrará a República Portuguesa no quadro comparado do direito europeu e internacional. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria quebrar o espírito de consenso que ainda agora o Deputado Pedro Delgado Alves descobriu aqui, nesta Assembleia da República. De facto, se olharmos para os vários projetos de lei que estão em discussão, alguns deles até contêm uma similitude que eu diria profunda. Só que essa similitude, muitas vezes, está nas palavras, não está no espírito ou, se preferirem, no sentido lógico das coisas. Aproximo-me do que disse o Sr. Deputado Telmo Correia e digo, de uma vez por todas, para que se pressinta, que no projeto de lei do PSD há a consciência de uma mutação social, mas que ela não é acompanhada do espírito que existe, nomeadamente, nas várias exposições de motivos de outros projetos de lei aqui apresentados, um espírito frentista, fraturante, que está, na nossa opinião, completamente ao arrepio do que a sociedade portuguesa sente sobre esta matéria, e isso nós o faremos sentir também na especialidade.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado, esta interpelação à Mesa será encarada por mim com especial bonomia, porquanto, e a responsabilidade é minha, a iniciativa legislativa originária desta matéria é do Partido Socialista, pelo que, de acordo com a praxe parlamentar, deveria ser o Partido Socialista a usar da palavra pela última vez. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, é muito telegráfica a interpelação à Mesa, precisamente para recordar a necessidade de cumprir a praxe parlamentar. Agora, abusando um bocadinho da paciência e da tolerância que dá o Sr. Presidente, acho que a praxe parlamentar teria poupado o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim de estragar aquele que foi um arco parlamentar particularmente consensual, em que, efetivamente, não estava evidenciada nenhuma divisão. A praxe parlamentar teria defendido o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, porque não causou nenhum dano ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Apresento as minhas desculpas ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas corrigiu-se a situação com esta interpelação. Passamos à discussão do ponto 3 da ordem de trabalhos, sobre o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. Assim, vamos apreciar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãs e Cidadãos: A dignidade dos animais não humanos, designadamente o seu direito à vida e à integridade física, emocional e comportamental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. O reconhecimento da natureza dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. Cerca de 18 meses após a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 31 de agosto, o Relatório de Segurança Interna de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus-tratos a animais. A quantidade de denúncias efetuadas é ilustrativa de que existe um consenso cada vez mais alargado sobre a proteção que os animais merecem e reforça a necessidade de medidas mais eficazes para a sua salvaguarda contra maus-tratos e atos cruéis, violentos e injustificados, dos quais resulte ou não a sua morte. É também necessário conferir proteção legal a maus-tratos a outros animais que não só os ditos de companhia, independentemente do fim a que se destinem. Mesmo os animais usados em explorações pecuárias, que darão origem a produtos alimentares, devem, obviamente, durante o seu ciclo de vida, estar legalmente protegidos contra maus-tratos. Certamente nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes ou as pessoas lá em casa concordarão que seja aceitável maltratar um cavalo, por exemplo, agredindo-o ou deixando-o morrer à fome. A verdade é que isto acontece diariamente no nosso País sem que o agressor seja sujeito a qualquer punição. Para o PAN, Meus Senhores, esta situação representa uma clara discriminação e injustiça. Se é verdade que a aprovação da atual Lei representou uma evolução civilizacional, impõe-se agora dar mais um passo num caminho que esperamos ser de maior empatia, livre de violência e com mais respeito por todos. Façamos desta proposta o reflexo das legítimas aspirações individuais e coletivas dos portugueses. [[Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, permitiu dar um passo fundamental na proteção dos animais de companhia contra maus-tratos e atos de crueldade injustificada. Quase duas décadas após a aprovação da primeira legislação que visava salvaguardar o bem-estar animal, a Assembleia da República assegurou com esta aprovação a criação de uma ferramenta indispensável à eficácia da lei: a previsão de sanções para o seu incumprimento. No entanto, logo em 2015, ficou claro que o novo regime ainda era insuficiente em vários domínios e, logo nesse ano, esta Assembleia voltou a legislar sobre a matéria, aprovando um regime de sanções acessórias aos crimes aprovados no ano anterior. Hoje, decorridos praticamente dois anos desde a aprovação da lei que consagrou o crime de maus-tratos contra animais de companhia, podemos beneficiar da experiência da sua aplicação e introduzir novas melhorias ao regime. Efetivamente, a prática de quase dois anos das forças de segurança, magistrados judiciais e do Ministério Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei veio confirmar muitos dos receios expressos aquando da aprovação dos referidos diplomas. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem apresentar um conjunto de cinco alterações pontuais às normas do Código Penal, procurando dar resposta aos problemas consensualmente identificados. Em muitos casos, recuperamos as formulações que constavam dos nossos projetos de lei iniciais e que não foram então aprovadas. Sobre a morte do animal, em primeiro lugar, importa prever que a morte do animal de companhia, sempre que não assente numa prática veterinária legítima ou em qualquer causa de justificação, e mesmo que provocada sem infligir dor, deve considerar-se incluída no crime de maus-tratos, acabando com algumas dúvidas interpretativas que se têm registado. Sobre a reincidência, por outro lado, introduz-se um agravamento das penas em um terço em caso de reincidência, reforçando a força dissuasora da lei. Quanto à negligência e tentativa, é fundamental assegurar um regime de punição de tentativa e da negligência, tal como configurado na versão original do projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, em 2013. No que respeita às sanções acessórias, as principais inovações são a perda do animal a favor do Estado ou de outra entidade pública, em casos de condenação pelo crime de maus-tratos a animais de companhia, e a subida do período máximo de inibição da detenção de animais para 10 anos. A razão é o aumento de casos de maus-tratos que subiu incompreensivelmente. Quanto aos animais errantes, finalmente, deixa-se clara a inclusão dos animais errantes entre os animais de companhia protegidos, ficando claro que não são aceitáveis atos de violência injustificada contra animais apenas porque não têm dono. Continuaremos a bater-nos por campanhas de sensibilização nas escolas, e por que não nos livros escolares, na aplicação dos dinheiros gastos nos abates e licenças para a castração e tratamentos dos animais errantes e de companhia, de pessoas com dificuldades económicas. Com estas melhorias, e neste longo percurso de duas décadas, pensamos poder contribuir, mais uma vez, para um regime mais claro, mais equilibrado e capaz de oferecer melhor proteção por via penal aos animais de companhia. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O consenso amplo na sociedade portuguesa em torno da natureza específica dos animais sencientes — e não, Sr. Deputado Telmo Correia, uma pulga, uma formiga, uma mosca, não reagem conscientemente a estímulos exteriores mas, sim, automaticamente, como certamente saberá — e da existência de um dever geral de proteção desses animais pelas pessoas é acompanhado, assim o cremos, de um outro consenso igualmente amplo: a sociedade portuguesa não tolera a prática de maus-tratos contra animais. Cada vez mais, a nossa sociedade repudia práticas de lesão gratuita de animais. O repúdio dos maus-tratos causados a animais é, cada vez mais, na nossa sociedade, uma consideração elementar de civilidade e a reprovação ética dos vários rostos concretos da barbaridade contra os animais é cada vez mais perfilhada entre nós. Está na hora de este Parlamento ter a coragem de dar, na lei, um passo mais, que retome o trilho que se começou há dois anos e que lhe dê mais força, em nome da decência da vida social. Isso passa, no entender do Bloco de Esquerda, pela punição de todos os maus-tratos que lesionem, anatómica ou fisiologicamente, animais sencientes, que afetem, grave e permanentemente, a capacidade de locomoção do animal ou que afetem gravemente a sua etologia. Issa passa também pela punição do abandono que lese gravemente o bem-estar do animal ou do incumprimento dos deveres de garantia dos cuidados médico-veterinários adequados. Isso passa, enfim, pela punição de quem, sem fundamento legítimo, cause a morte a um animal senciente, excetuando-se naturalmente as situações em que a morte de animais ocorre para fins de indústria de alimentação ou outras atividades licenciadas, ainda que também aí entendamos que se deve salvaguardar, naturalmente, a proteção desses animais. O Bloco de Esquerda inclui-se, com este outro projeto de lei, portanto, no campo de tanta gente que se bate por um patamar mais exigente de relacionamento com os animais que evidenciem capacidade de reconhecer conscientemente a realidade que os rodeia e de reagir conscientemente aos estímulos que lhes são trazidos por essa realidade. Nesse patamar mais exigente e mais digno de uma humanidade séria, cabe um lugar muito destacado para o repúdio claro e inequívoco pela prática de atos bárbaros de maus-tratos. Os maus-tratos causados por pessoas a animais não são uma prova da superioridade da humanidade mas, sim, de uma confrangedora menoridade da humanidade. Como escreveu essa referência maior do humanismo moderno europeu, que foi Leonardo Da Vinci, «virá o dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de uma pessoa». É, pois, em nome de mais humanidade que o Bloco de Esquerda propõe a esta Assembleia da República este projeto de lei. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que agora fazemos pode ser entendida como uma consequência lógica da discussão que fizemos há pouco.
Não, não!
Podemos até dizer que estas discussões se completam. É que, se a primeira discussão nos remeteu para a necessidade de alterar o estatuto jurídico dos animais, com o propósito de lhes reconhecer a titularidade de interesses juridicamente protegidos, esta discussão remete-nos para a necessidade de reforçar os mecanismos para prevenir ou acautelar o respeito por esse estatuto jurídico e o respeito pelos animais. É verdade — e já o afirmámos aqui, no Plenário — que, em tese e como princípio geral, Os Verdes consideraram que os autores dos crimes, quando os praticam, fazem-no independentemente da pena, isto é, fazem-no independentemente da gravidade da pena, de a pena ser maior ou menor. A moldura penal prevista para cada tipo de crime, na nossa perspetiva, tem pouca relevância, pesa pouco na decisão de praticar, ou não, o crime. No entanto, nesta matéria parece-nos que a situação ganha contornos diferentes e pode ter um efeito preventivo muito importante e com um alcance que não pode ser minimizado. Por isso mesmo, acompanhamos os propósitos dos autores das iniciativas que se propõem alterar o Código Penal, no sentido de rever o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos a animais. Parece-nos, portanto, oportuno que, reconhecendo a natureza própria e a dignidade dos animais, enquanto seres vivos sensíveis, se reforcem também os mecanismos de prevenção, com o objetivo de melhor garantir o respeito pelos animais. E essa prevenção terá de ser concretizada também por via do direito penal. Mas se é verdade que as propostas para o reforço do regime sancionatório relativamente aos animais de companhia não nos oferecem quaisquer reservas, parece-nos, contudo, necessário, no que diz respeito aos restantes animais, acautelar as atividades do mundo rural, salvaguardando as atividades devidamente licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto nacionais, como comunitárias, no que diz respeito ao bem-estar animal. Trata-se de uma preocupação que nos foi trazida por um conjunto de associações, mas que, em nosso entender, certamente poderá ser ultrapassada e tida em consideração, em sede de discussão na especialidade. Para terminar, quero apenas dizer que, de facto, a Lei n.º 69/2014, ao criminalizar os maus-tratos a animais de companhia, representou um marco assinalável no combate aos maus-tratos a animais não humanos. Representou, aliás, a expressão legal da censura coletiva que é feita sobre os maus-tratos a animais. E a importância que este diploma representou é visível a todos os níveis, mas é ainda reforçada pelo elevado número de participações relativas ao crime de maus-tratos a animais, que constam do último Relatório Anual de Segurança Interna, referente ao ano de 2015. É uma boa lei, que veio dar resposta a uma necessidade social e civilizacional, mas onde, ainda assim, são identificadas algumas fragilidades, nomeadamente no que diz respeito à sua aplicação, e que as propostas hoje em discussão procuram também ultrapassar. [[Aplausos de Os Verdes, do PAN e de Deputados do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que, como a esmagadora maioria da sociedade portuguesa, o CDS, obviamente, não tolera e reprova condutas que atentem contra os direitos dos animais.
Muito bem!
E, obviamente, o bem-estar animal é uma preocupação que nos move aqui a todos e que não pode deixar ninguém indiferente. Foi, aliás, por isso mesmo que, no final de 2014, o CDS, com o PSD, então no Governo, criminalizou os maus-tratos a animais de companhia. Entendeu, então, esta maioria autonomizar as coisas dos animais em matéria penal e criar um tipo legal específico que penalizasse comportamentos atentatórios da integridade física e da vida dos animais de companhia. E entendeu fazê-lo em relação aos animais de companhia por uma razão simples, que passo a explicar: salvaguardar da norma a utilização de animais para fins agrícolas, pecuários ou agroindustriais ou espetáculos comerciais. Para quê? Para proteger importantes atividades económicas e tradições e usos portugueses, que, obviamente, não podiam ser postos em causa, e, no fim da linha, também o consumo humano. E sem que isso significasse dor, sofrimento ou vida manietada dos demais animais que não os de companhia, que são já protegidos por regras nacionais e comunitárias muito apertadas, destinadas precisamente a salvaguardar o bem-estar animal. Dito isto, gostaria de referir que não se entende bem agora esta opção da atual maioria, porque há aqui algumas imprecisões que queria deixar claras. Em primeiro lugar, ao contrário do que se lê nos projetos de lei, a lei, já referida, que criminalizou os maus-tratos a animais, ainda não teve tempo para fazer o seu caminho. Um ano e meio volvido sobre a entrada em vigor da lei, não foi tempo suficiente para se avaliar da sua eficácia.
Ora bem!
É preciso dar tempo às reformas para as avaliar e para percebermos, com perenidade e serenidade, Srs. Deputados, o que é melhor para estas situações. Mais: o que é preciso verdadeiramente é fiscalizar, intervir e agir. As boas leis podem não sê-lo se não tiverem uma fiscalização adequada. E o que agora é importante é fiscalizar para percebermos se, sim ou não, é preciso fazer mais e melhor.
Muito bem!
Em segundo lugar, também ao contrário do que se lê, está por provar que seja necessário rever o conceito ou agravar as penas previstas. Não somos nós que o dizemos, o Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, também disse que, e passo a citar, «não se afigura comprovada a necessidade, a justeza ou a adequação de um tal aumento», em relação a algum agravamento de penas e não em relação a todos. Repito, por isso, que devemos deixar a lei fazer o seu caminho e avaliá-la a seguir. Em terceiro lugar, há uma matéria que, de facto, nos preocupa: o alargamento do conceito de animal. Nós fizemos a criminalização dos maus-tratos a animais a animais de companhia e o facto de alguns projetos de lei se referirem não só a animais de companhia pode pôr em causa aquelas atividades de que há pouco falávamos, porque, apesar de excecionar as atividades agrícolas e pecuárias, exceciona-as só quanto à morte. Todos os conceitos indeterminados que constam destes projetos de lei podem levar a interpretações dúbias e nós não queremos que isso aconteça.
Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Além desta falta de comprovação, Sr.as e Srs. Deputados, às vezes, fico um pouco baralhada com o facto de se deixarem tantas outras coisas intactas ou com o facto de os senhores se oporem mesmo à criminalização de certos outros fenómenos e estarem tão preocupados com este, quando este já está criminalizado e ainda tem de fazer o seu caminho. É preciso que entendamos isto e que esta dicotomia seja explicada.
Muito bem!
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, e com a sua benevolência, registo que o CDS foi o primeiro a tentar acabar com a selvajaria das lutas de cães, em 2006. Na altura, o PS rejeitou a nossa iniciativa, mas, depois, emendou a mão e acabou por concordar connosco.
E as touradas?!
Sr. Deputado, a questão das touradas é bastante diferente. Mas não vou entrar nessa discussão.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Apesar disso, 10 após se ter percebido que era preciso fazer alguma coisa, fomos revisitar a norma e alagámos ainda mais a penalização desta selvajaria. Portanto, deem tempo, Srs. Deputados, para perceber se é preciso ou não fazermos mais alguma coisa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar os membros da Comissão de Ambiente que ontem procederam à votação, na especialidade, do texto de substituição relativo ao projeto de lei do PCP e à Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que visam a proibição do abate de animais em canis como forma de controlo da população. Esta é uma medida que nos parece de extrema importância — é um facto e vale mais que 1000 palavras que possamos dizer hoje neste debate — e é uma medida concreta com grande impacto na defesa dos animais. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]] Sr. Presidente, não estamos aqui a discutir a criminalização dos maus-tratos a animais, pois isso aconteceu em agosto de 2014. Estamos, pela terceira vez em menos de dois anos, a discutir esta matéria. Naturalmente que saudamos a generosidade com que as iniciativas que pretendem alterar as leis penais são apresentadas, generosidade, aliás, que compartilhamos. Mas quer parecer-nos que, quando se propõe uma alteração frequente das leis penais, isso deve ser feito na base do balanço da eficácia da lei anterior. Neste caso, ou esse balanço não existe — e então é bom que ele seja feito — ou, então, isso significa que a lei se tem revelado ineficaz e que a criminalização, como está feita, se tem revelado ineficaz. Nós chamámos a atenção para a possível ineficácia das medidas de criminalização aqui aprovadas no verão de 2014. O que verificamos é que as iniciativas que aqui são apresentadas assentam em várias coisas, mas todas assentam fundamentalmente no aumento das penas. Ora bem, o aumento das penas como forma de garantir eficácia à legislação penal é uma receita à qual a direita normalmente costuma recorrer, com a nossa crítica. Desta vez, não é o caso. Mas nós mantemos a crítica, isto é, o que consideramos que não é eficaz relativamente aos crimes cometidos contra as pessoas, também não achamos que possa ser eficaz relativamente aos crimes cometidos contra animais. Ou seja, a questão não passa fundamentalmente por aumentarmos sucessivamente as penas, passa por tomarmos medidas, designadamente, de natureza preventiva que impeçam que ocorram crimes cometidos contra animais e que a todos nos indignam.
Muito bem!
Até o Conselho Superior da Magistratura nos enviou um parecer, que achamos que deve ser visto com todo o cuidado — é um parecer muito cuidadoso e criterioso sobre esta matéria —, que diz que se elevam penas para o dobro sem, contudo, que se afigure comprovada a necessidade da justeza ou a adequação de tal aumento. Portanto, achamos que, relativamente a esta questão do aumento sucessivo de penas, assim nunca mais iremos parar. Vamos sendo confrontados sucessivamente com a ineficácia da legislação penal e vamos aumentando sucessivamente as penas. E, de facto, o caminho não deve ser esse. Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura chama também a atenção para um conceito de animal de companhia que é excessivamente alargado e que extravasa manifestamente o que é consensualmente admitido na própria lei atual como sendo animal de companhia. Como o próprio Conselho Superior da Magistratura refere no seu parecer, esse alargamento de conceitos vai levar, inclusivamente, a que algumas modificações preconizadas, tal como redigidas, poderem, na prática, acarretar maiores problemas do que aqueles a que procuram dar resposta. Portanto, isto deve ser tudo muito bem ponderado.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Perante isto, passo a citar o que foi dito, em 2014, pelo meu camarada Miguel Tiago, em nome do PCP: «O enfoque devia ser colocado na prevenção e não numa reposta punitiva, deveriam privilegiar-se medidas e ações, no plano educativo e pedagógico, de promoção das preocupações com o bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais da natureza, mas também o investimento em meios administrativos, sanitários e inspetivos que colocassem o Estado como promotor do bem-estar animal e não como mero repressor da violência exercida sobre os animais de companhia». Sr. Presidente, é isto que queremos aqui reiterar neste momento. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]]
Para uma última intervenção sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, como se viu nas duas últimas intervenções, do CDS-PP e do PCP, o consenso era apenas aparente e, de facto, temos de dizer o que pensamos sobre esta matéria. O PSD deu um verdadeiro salto epistemológico com a transformação do Código Civil, o ponto que debatemos anteriormente. Portanto, assumimos essa evolução e assumimo-la na sua plenitude. Tal como disse na minha anterior intervenção, não vamos pactuar com extremismos, com táticas de step by step, em que, sob a capa de aparentes consensos, se querem atingir objetivos políticos, objetivos absolutamente explícitos de mudar a lógica de vida dos cidadãos e, com isso — é preciso dizê-lo e sublinhá-lo aqui —, correr o seriíssimo risco de afetar atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras com esta legislação penal. Como já foi dito aqui, temos uma lei penal que entrou em vigor em outubro de 2014. Se há matéria legislativa que precisa de estabilidade, que precisa da tarimba judiciária, que precisa de tratamento jurisprudencial que muitas vezes é feito ao longo de anos e anos é exatamente a área da lei penal, e isso não aconteceu. Esta lei ainda não teve tempo para medrar, para circular nos tribunais, na doutrina e na jurisprudência, para podermos perceber exatamente aquilo que dela deve ser corrigido ou que a ela deve ser aditado. Como disse a Sr.ª Deputada do CDS-PP, esta lei ainda tem de percorrer um caminho que não percorreu. E nós, no Grupo Parlamentar do PSD, recusamos estas alterações, que julgamos inoportunas, que julgamos extremistas, que julgamos que têm uma agenda escondida. Aliás, não está assim tão escondida em alguns projetos de lei que me parecem verdadeiramente irresponsáveis, como o do PAN, que acaba, pura e simplesmente, com a separação, que custou tanto a fazer na lei penal ainda em vigor, do conceito de animais de companhia, alargando o conceito penal aos animais em geral, o que é um perigo efetivo para um conjunto de atividades sinergéticas, agrícolas e outras, e que o PSD recusa. Também esta lógica do step by step, que já afirmei, é nítida no projeto de lei do Partido Socialista, em que, aliás, na exposição de motivos está escrito que este é o primeiro passo. Se este é o primeiro passo, veremos, então, quais são os passos que se seguirão, porque, de facto, parece que a agenda está a começar a aparecer debaixo do véu. Para concluir, Sr. Presidente, de uma vez por todas, deixemos que a lei em vigor, que é uma lei perfeitamente compaginada com o que de mais recente se fez no mundo jurídico, com o qual gostamos de nos comparar, faça o seu caminho, seja experimentada, seja tratada pela doutrina e pela jurisprudência e, depois, no tempo certo, veremos efetivamente quais são as suas deficiências. Neste momento, aceitar esta alteração à lei penal é prematuro, é irresponsável e é extremista. O Grupo Parlamentar do PSD não estará desse lado. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Pede a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é só para solicitar que seja distribuída a página inicial do Diárioda Assembleia da República, do dia 6 de dezembro de 2008, da X Legislatura, quando foi discutida e votada a legislação relativa à criminalização das lutas de cães e em que ficou patente que, não obstante o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter votado contra a iniciativa do CDS, nesse mesmo dia foi discutida e votada favoravelmente pelo PS uma proposta de lei de autorização legislativa precisamente nesse mesmo sentido, tendo o Governo juntado a este processo legislativo o decreto-lei que se pretendia fosse autorizado.
Tal e qual!
Isto só para demonstrar que a posição do PS era não de princípio mas apenas quanto às soluções efetivamente apresentadas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, se a fizer chegar à Mesa, será distribuída. Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, em que apreciaremos em conjunto os projetos de resolução n.os 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do apoio aos cuidadores informais que hoje aqui debatemos é um assunto que verdadeiramente toca milhares de famílias portuguesas e por isso mesmo se reveste de importância primordial. Pretendemos ajudar a melhorar a qualidade de vida e a promover a dignidade de milhares de portugueses e isso não é coisa pouca. Infelizmente, este tema não tem merecido a atenção mediática que se gerou em torno de outras matérias já hoje aqui debatidas, mas isso não faz dele um tema menor, bem pelo contrário. O CDS orgulha-se de colocar este tópico de apoio aos cuidadores informais na agenda política e congratula-se também que outros partidos tenham apresentado as suas propostas de elevada qualidade — permito-me referir — nesta matéria. Para nós, CDS, o apoio às famílias em todas as fases do ciclo vital é relevante e as preocupações com os novos desafios sociodemográficos, da natalidade ao envelhecimento, da doença crónica e terminal à deficiência e à doença mental, merecem-nos a maior atenção política. Sabemos todos que o aumento da longevidade foi uma das grandes conquistas do século XX, mas a esse facto também se associou o aumento da prevalência das doenças crónicas que constituem hoje, um verdadeiro desafio, em primeiro lugar, para os próprios, depois, para as suas famílias e para os sistemas de saúde. São milhares as pessoas de todas as idades e condição que em Portugal vivem com cancro, com demências, com insuficiências de órgãos, com diabetes, com múltiplas patologias, são verdadeiros heróis do quotidiano. E são milhares aqueles que lhes prestam apoio nos seus domicílios em situações de maior dependência e que se podem prolongar por meses ou anos. [[Muito bem!]]
Alguns factos são incontornáveis e merecem aqui destaque. De acordo com a OCDE, cerca de 70% do apoio às pessoas dependentes acontece no domicílio e é prestado por cuidadores de forma não remunerada, numa atividade de inquestionável mérito social. A maioria das famílias portuguesas prefere cuidar dos seus familiares em casa se lhes forem dadas as devidas condições, mas mais de 60% dos portugueses vem a falecer no hospital e tem aumentado também o número de doentes crónicos internados nos nossos hospitais, nomeadamente com cancros, demências e sequelas de AVC (acidente vascular cerebral). É sabido que a percentagem de idosos tem vindo a aumentar no nosso País e que em vários concelhos, nomeadamente no interior, já ultrapassa os 25%, realidade a que se associa o decréscimo das populações mais jovens. É também sabido, e não pode ser negado, que tem havido muitos avanços nos últimos anos no âmbito do apoio aos doentes crónicos e dependentes com aumento das estruturas de cuidados continuados e paliativos, mas que as necessidades impõem que se continue esses desenvolvimentos. Conscientes do que significa cuidar de uma pessoa doente, 24 horas sobre 24 horas, sabendo que são esses cuidadores os primeiros responsáveis pela saúde dos seus familiares ou amigos, num contributo que pode ir até 80% do volume total de cuidados que estas pessoas carecem, queremos, em primeiro lugar, homenagear os cuidadores e, depois, promover um conjunto de medidas que me abstenho de elencar. No entanto, chamo a atenção para o seguinte: é fundamental que se promova a discussão alargada e a criação do estatuto do cuidador informal. É fundamental que se flexibilizem as situações laborais e que se promova a criação de incentivos fiscais para pessoas que têm dependentes a cargo. É fundamental reforçar as medidas em torno da consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da rede de cuidados paliativos. Entendemos que começa hoje aqui um processo fundamental para melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas no nosso País e que isso faz toda a diferença na sociedade como um todo. Oxalá surja daqui um largo consenso! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, mais de 90% da população com 65 anos ou mais, não tem acesso a cuidados continuados. Não sou eu que o digo, não é o Bloco de Esquerda que o diz, é a Entidade Reguladora da Saúde num estudo que fez no final do ano passado. A população em Portugal está envelhecida, está a envelhecer, sabemos que com o envelhecimento vêm problemas de saúde associados, como doenças crónicas e demências, que necessitam de cuidados de saúde próprios e permanentes e, apesar de tudo isso, 90% desta população não tem acesso aos cuidados continuados de que necessita. Existem causas para esta realidade e, ao mesmo tempo, esta realidade produz consequências. Vamos às causas. Ainda a Entidade Reguladora de Saúde, no mesmo estudo que já citei, atribui duas causas para esta baixíssima cobertura territorial de cuidados continuados. Primeiro: falta de profissionais qualificados a trabalhar na área. Segundo, falta de camas disponíveis na rede nacional de cuidados continuados e na rede nacional de cuidados paliativos. Apresentamos dois projetos que respondem a estas duas necessidades e que intervêm nestas duas causas para as solucionar. No primeiro projeto propomos a regulamentação e a dignificação da profissão de gerontólogo, enquanto atividade a intervir na área social de apoio também à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. É fundamental que existam estes profissionais, que estes profissionais estejam regulamentados, que as suas competências estejam bem inscritas na legislação e isto aumentará e melhorará os cuidados de saúde prestados a quem deles necessita. No segundo projeto, propõe-se aumentar o número de camas nas redes nacionais de cuidados continuados e de cuidados paliativos. Portugal tem um deficit de cerca de 8000 nestas redes e é possível aumentar, recorrendo à capacidade pública já instaladas em unidades públicas. Existem antigos centros de saúde já com investimento público e completamente adaptados para funcionarem como unidades de cuidados continuados que estão por abrir. Existem alas em diversos hospitais, neste País, com camas vagas, por ocupar, que podem alimentar as redes de cuidados continuados e de cuidados paliativos. É preciso protocolar com as ARS (administração regional de saúde) com os centros hospitalares, com as unidades públicas de serviços de saúde para aumentar as camas. Vamos às consequências. O facto de Portugal ter poucas camas, poucos profissionais e pouca cobertura territorial, faz com que Portugal seja o País da Europa onde existe menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários, atirando para cima das famílias a responsabilidade de cuidar dos seus familiares doentes e prejudicando as próprias famílias porque não lhes é dado apoio. Portanto, as famílias ficam prejudicadas no trabalho e na reforma porque, muitas vezes, necessitam de abandonar o trabalho e a carreira para tomar conta do seu familiar doente, ficam prejudicados na qualidade de vida porque a qualidade de vida dos cuidadores informais é manifestamente inferior à qualidade de vida de quem não é cuidador informal e também ficam prejudicados nos gastos de saúde, que são acrescidos. Por isso, o Bloco de Esquerda — e com isto termino — apresenta um terceiro projeto para solucionar este problema, que é no sentido de que se elabore e institua o estatuto do cuidador informal e que aponte nas seguintes direções: garantir o apoio regular e permanente dos cuidados de saúde primários ao cuidador informal e ao doente que está a seu cargo;…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, propõe que estatuto do cuidador informal aponte no sentido de garantir: o apoio regular e permanente dos cuidados de saúde primários ao cuidador informal e ao doente que está a seu cargo; que o cuidador informal tem direito a apoio psicossocial; o descanso do cuidador informal; o direito ao horário flexível à redução do horário de trabalho do cuidador informal; e prever uma baixa médica prolongada para quem cuida de doentes sinalizados pela Rede Nacional de Cuidados Continuados ou pela rede nacional de cuidados paliativos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje a discussão uma iniciativa que, no essencial, visa o reforço dos apoios que são prestados aos cuidadores informais. No nosso País e, segundo os vários investigadores, e passo a citar: «Nas últimas décadas os Serviços de saúde têm tentado co-responsabilizar as famílias, ou cuidadores informais, na prestação dos cuidados aos doentes crónicos, (…)», fim de citação. Se é verdade que cada vez mais os cuidadores informais são chamados a prestar cuidados aos doentes, é igualmente verdade que aqueles que têm a função de cuidar dos doentes apresentam muitas necessidades; desde logo, a necessidade de obterem informação e formação sobre os cuidados a prestar. Por isso, no projeto em discussão, propomos que se fomente a dinamização de sessões de formação, aconselhamento e capacitação, ações que devem ser desenvolvidas pelos profissionais de saúde dos diversos níveis de cuidados: primários, hospitalares e continuados. As necessidades dos cuidadores informais decorrem, também, do desgaste emocional e psicológico associado à prestação de cuidados. Neste sentido, propomos que se assegure, através dos cuidados de saúde primários, o apoio psicossocial e que se disponibilize camas que permitam acolher a pessoa dependente para possibilitar o descanso do cuidador. A sobrecarga para os cuidadores informais não se cinge à falta de tempo, à sobrecarga emocional, há também uma grande sobrecarga socioeconómica que decorre, como foi atestado por estudos realizados em Portugal, do facto de, e cito: «Os cuidadores geralmente têm bastantes problemas em conciliar o cuidado do familiar ao trabalho fora de casa, e muitos deles têm que abandonar ou reduzir as horas de trabalho». Tal situação repercute-se, obviamente, no rendimento familiar. Em Portugal, estão contemplados apoios pecuniários. Todavia, os montantes são exíguos, pelo que propomos, nesta iniciativa, que se elimine a condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS. Propomos também que se proceda ao alargamento das condições de acesso e aos montantes das prestações sociais disponibilizadas aos cuidadores informais, aliás, diga-se, também, exíguas para as necessidades destes cuidadores. Porque há situações em que é possível e, até desejável, que o cuidador informal possa continuar a exercer a sua atividade profissional, propomos que se promova a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do cuidador informal. Porque, para o PCP, não haverá um verdadeiro reforço na formação, supervisão e no acompanhamento dos cuidadores informais de doente dependente, seja ele idoso, seja ele doente oncológico, seja ele criança, seja um doente com uma doença crónica, se não houver um reforço do SNS. Por isso, propomos que se reforcem as unidades de cuidados na comunidade, unidades cruciais para apoiar o dependente e o cuidador, e esse reforço tem de passar, invariavelmente, pelo reforço dos meios humanos, materiais e técnicos. Porque o PCP considera que não basta reconhecer o papel imprescindível dos cuidadores informais, não basta dizer que necessitam de ter um estatuto, é imperioso que, de facto, sejam adotadas medidas concretas de apoio a esses cuidadores informais. Medidas que apresentamos e que julgamos corresponderem às necessidades dos cuidadores informais. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar a proposta do Partido Socialista que recomenda ao Governo a criação do estatuto para cuidadores informais. E eu não podia estar mais de acordo com a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quando diz que esta matéria, quando comparada com outras, tem de facto pouco mediatismo. E acho que essa é, também, a função dos Deputados, que é, no fundo, a de explicar aquilo que estamos aqui a discutir. Portanto, a pergunta e a resposta que deixo é seguinte: quem são os cuidadores informais? Os cuidadores informais são as mães e os pais que 24 horas sobre 24 horas cuidam dos filhos dependentes, são filhas e filhos que 24 horas sobre 24 horas cuidam dos pais dependentes, são maridos que cuidam das esposas e esposas que cuidam dos maridos dependentes, são vizinhos que cuidam dos amigos dependentes. E cuidar, nestas circunstâncias, significa alimentar, vestir, vigiar, acompanhar, medicar, gerir o lar e as finanças da casa. Cuidar significa, na maior parte dos casos, abdicar da própria vida. Abdicar do emprego, abdicar do que resta da vida familiar, porque a dependência de quem se cuida implica todo o tempo do cuidador. Ora, os cuidadores estão por estes motivos em permanente sobrecarga não só económica mas, principalmente, física e psíquica, o que os coloca também em situação de vulnerabilidade, face ao surgimento de doenças. Estão descritos casos de esgotamento, depressão e degradação da saúde mental. O Governo comprometeu-se no seu Programa a reconhecer e a apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios. Nunca, no passado — sublinhando o passado mais recente —, foi prioritária a intervenção do Governo no domínio dos cuidados às pessoas em situação de dependência, ao contrário do que acontece atualmente. Em seis meses de governação, destaca-se, nesta matéria, a apresentação do plano de desenvolvimento da rede de cuidados integrados. [[Aplausos do PS.]] Nele é possível verificar que o Governo pretende melhorar o papel e o bem-estar dos cuidadores informais e familiares, ajudar os cuidadores a combinar responsabilidades familiares com o trabalho remunerado, melhorar o bem-estar físico e mental dos cuidadores informais e familiares e compensar e reconhecer os cuidadores informais e familiares. São estes os princípios e os objetivos que a iniciativa do Partido Socialista contém e, de forma genérica, importa aqui dizer que, as diversas iniciativas, hoje aqui apresentadas pelos diversos partidos, são consensuais sobre a necessidade de, através do estatuto do cuidador informal, estabelecer um conjunto de direitos e deveres que protegem o cuidador, porque, protegendo os cuidadores, estamos, também, a proteger quem deles precisa. Saúda-se, por isso, sem exceção, todos os partidos que vão ao encontro do Programa de Governo do Partido Socialista e das propostas já apresentadas no Plano de Desenvolvimento da Rede de Cuidados Integrados e no Programa Nacional de Reformas. Mas, para além dos cuidadores informais, é absolutamente decisivo o papel complementar do Estado diretamente ou através do sector social e privado em matéria de cuidados continuados prestados no domicílio ou em ambulatório, bem como o reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em todas as tipologias de intervenção, que também constam do Programa apresentado pelo Governo e que é, também, matéria objeto de iniciativa do Bloco de Esquerda. A propósito da regulamentação da profissão de gerontólogo, importa aqui realçar que o que está em causa é, por um lado, o interesse individual de criar regras de acesso à profissão e, por outro lado, e não menos importante, é o interesse público, na medida em que são profissionais ligados à área da saúde, onde a saúde é um interesse público superior. Por estes motivos, só pode merecer a nossa concordância a recomendação de regulamentar as questões relacionadas com a necessidade de definir um perfil de competências não sobreponível com outras profissões já reguladas e existentes. Como também nos merece concordância todas as recomendações que reconheçam e apoiem os cuidadores informais, que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios em matéria de reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em todas as tipologias. Para terminar, estas são propostas que constam do Programa do Governo e do Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, ressalvadas, naturalmente, as questões reservadas com a concertação social e aquelas de que resultam implicações financeiras cuja tutela cabe ao Governo. Termino, Sr. Presidente, dizendo que se saúda a postura dos partidos, mas saúda-se, igualmente, a postura do Governo perante o trabalho parlamentar hoje discutido. Saúda-se a postura do Governo, porque já demonstrou disponibilidade para desenvolvimento de um trabalho de conjunto, dando prioridade imediata à capacitação dos cuidadores e estudando, no curto prazo, em conjunto, as dimensões que envolvam, outros parceiros. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países europeus onde a proporção de idosos é maior, em comparação com as outras faixas etárias. Vários estudos indicam que o nosso País possui valores não satisfatórios no acesso a cuidados institucionais e a cuidados ao domicílio prestados por cuidadores formais. No entanto, por outro lado, existe uma elevada taxa de cuidados domiciliários prestados por cuidadores informais a crianças e adultos portadores de deficiências, de incapacidades ou vulneráveis, resultado do envelhecimento. A esses, a ciência evidencia que estão mais propensos a relatar episódios de maior stress, depressão e desgaste emocional. É impreterível compreender escrupulosamente os desafios pelos quais passam os cuidadores informais e a necessidade de o Estado melhor os apoiar e proteger.
Muito bem!
Se por um lado esta circunstância convoca o Estado para um maior compromisso no alargamento das redes de cuidados continuados e paliativos, por outro, justifica e exige o reforço de medidas de apoio a esta população. Em relação à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, ninguém pode negar que o anterior Governo fez uma grande aposta no seu alargamento. O atual Ministro da Saúde, o próprio, reconheceu-o em sede de Comissão. Houve ainda um reforço na contratualização de equipas de apoio ao domicílio, reforçando-se os cuidados de proximidade. A própria linha Saúde 24 Sénior chegou a acompanhar mais de 20 000 idosos, mas, infelizmente, deixou de funcionar, devido a uma decisão de suspensão que não se compreende por parte do atual Governo. Também não nos esquecemos das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e das Santas Casas da Misericórdia, que são também um expressivo exemplo de solidariedade social,…
Muito bem!
… que só a cegueira ideológica de alguns poderá negar. [[Muito bem!]]
Por isso, consideramos que está na hora de o Estado reconhecer o papel decisivo dos cuidadores informais. É urgente responder a este envolvimento solidário e silencioso das famílias e demais cuidadores que, de forma voluntária, entregam-se ao cuidado do outro. Se há quem considere que não é bom haver trabalho voluntário, que entende até que o «trabalho voluntário é uma treta» (e acabei de citar uma Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda),…
Cite tudo! Seja séria!
… outros há que o fazem de forma altruísta, apenas com o único propósito de ajudar.
Muito bem!
Reconhecemos a necessidade de aprovar o estatuto do cuidador informal e das formas de articulação e envolvimento das estruturas do Estado, das IPSS, das Misericórdias e das associações de doentes crónicos e representativas das pessoas com deficiência. Entendemos que há a necessidade de avaliar este modelo de solidariedade, com o intuito de prestar apoio direto aos cuidadores informais, pois consideramos que, quando estão reunidas as condições de segurança e de qualidade adequadas, a continuidade da integração da pessoa cuidada no seu ambiente natural, traduz-se em resultados frutíferos para o próprio, para a família e para todo o paradigma do sistema social. É preciso criar soluções que vão para além das licenças e de faltas; criar respostas, em sede de concertação social, que permitam a adaptação ou a redução dos tempos de trabalho e dinamizem o recurso ao teletrabalho, no respeito pelos direitos e deveres de entidades empregadoras e trabalhadores. Analisar a possibilidade de deduções em sede de IRS, reconhecendo fiscalmente o valor social destes cuidadores informais. Reconhecemos o seu inestimável papel social, e, por isso, propomos ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes) e 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP). Para apresentar a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes vêm propor à Assembleia da República a revogação, chamemos-lhe assim, do sistema PIN, ou seja, dos projetos de potencial interesse nacional. Os Verdes querem investimento em Portugal. Portugal tem sede de investimento, evidentemente, Sr.as e Srs. Deputados, mas é fundamental nós percebermos que tipo de investimento nós queremos e se queremos um investimento a todo o custo. Ora, como todos sabemos, os PIN estão direcionados para investimentos megalómanos. É o paradigma do investimento PIN, o pequeno investimento fica arredado desta agilização de procedimentos. Ora, o pequeno investimento, que é justamente precioso para criar emprego e que é por norma mais amigo do ambiente e do território, fica fora do sistema. Se o problema é a burocratização, como é argumentado para o sistema PIN, então aquilo que Os Verdes dizem é: desburocratize-se para todos aqueles que querem investir e que cumpram, evidentemente, as normas, designadamente, ambientais que têm de cumprir. Se se quer investimento, agilize-se para todos. Ocorre que o sistema PIN não visa agilizar procedimentos administrativos, desenganem-se aqueles que pensam que é assim, porque o que este sistema visa é favorecer alguns investidores. Para isso, então, é preciso percebermos, na prática, o que tem sido esta coisa dos PIN, desde 2005, ano em que foram criados, até à data 2016. Desde logo, tem sido um instrumento para desanexar determinadas áreas classificadas, designadamente REN (Reserva Ecológica Nacional) e RAN (Reserva Agrícola Nacional), para construírem Rede Natura e áreas protegidas. Por outro lado, através deste sistema, têm decorrido alguns projetos altamente lesivos para os ecossistemas, e nós já nesta Legislatura temos falado de algumas empresas que têm contribuído, designadamente na área da celulose, para poluir o Tejo e temos dito que é fundamental agir sobre essas empresas, que não têm planos ambientais decentes para salvaguardar o ecossistema deste rio internacional. Estamos a falar de PIN, estamos a falar de projetos altamente lesivos para o ambiente e discriminatórios até, do ponto de vista social, como, por exemplo, o Troia Resort, com a elitização do turismo, destruição de dunas e a impermeabilização de uma vasta área da península de Troia para o turismo de luxo e de habitação. Repito: projeto de potencial interesse nacional! Por outro lado, estamos a falar, inclusivamente, de alguns projetos que nem viabilidade económica têm demonstrado. Na costa alentejana foi um mundo deles, designadamente em Grândola, projetos turísticos que, juntos, significavam qualquer coisa como 100 000 camas, com um ou dois campos de golfe por empreendimento. Como é que o território e a sustentabilidade e desenvolvimento aguentava isto? Não fora as dificuldades económicas que estas empresas sentiram, elas não teriam parado de construir, deixando, contudo, um gravíssimo passivo ambiental. Outro exemplo é em Óbidos; no Bom Sucesso está a ser desmatada uma vasta área, curiosamente uma vasta área que é fundamental para a proteção das dunas. Para quê? Para a construção de um suposto empreendimento turístico, um PIN de uma empresa, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, que está insolvente. Era um resort de cinco estrelas, com um campo de golfe, um sistema de rega que reaproveitava a água dos empreendimentos…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Termino já, Sr. Presidente. Ou seja, era um investimento que iria aos 200 milhões de euros. Desenganem-se, pois o que está a ser construído é um campo de golfe, 19 milhões de euros, valor abaixo, portanto, daquilo que requer, em termos de pressuposto, os PIN, os 25 milhões de euros. Estão a ver como é que se dá a volta à coisa, Sr.as e Srs. Deputados? São favorecimentos absurdos que têm significado uma destruição significativa e graves atentados, com fortes impactos, ao nível do território, dos solos, do ambiente e, muitas vezes, sem criar o emprego que dizem que vão criar e sem sequer chegar ao investimento que dizem que vão fazer. Se queremos ser sérios em termos de investimento produtivo no País, em termos de desenvolvimento com investimento no País, temos de acabar com os PIN e temos de arranjar uma formulação de agilização para todos, pequenos e grandes, mas com grande respeito pelas populações, pelo ambiente e pelo território. Sr. Presidente, agradeço a tolerância e peço desculpa pelo deslize no tempo de que dispunha.
Está desculpada, Sr.ª Deputada. Par apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, a situação concreta que se está a verificar em Portugal é que importantes parcelas do território têm vindo a ser retiradas, subtraídas à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, através da invocação do interesse nacional que está subjacente a determinados projetos. Ora, nós não podemos aceitar que haja no nosso País uma espécie de offshore ambiental ou uma espécie de offshore do território, garantindo uma espécie de via verde para determinados projetos que ainda por cima podem ter um desfecho muito desfavorável e muito diferente daquilo que está prometido e anunciado. Há uns meses, de acordo com a informação vinda a público, cerca de 30% dos promotores neste tipo de projetos, nomeadamente de projetos especiais de revitalização, entraram em insolvência ou tiveram de entregar os ativos a fundos de capital de risco ou à banca. A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI), no âmbito deste tipo de projetos, PIN, que é coordenada pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), dizia há uns meses, em outubro, não saber o que acontecia aos projetos depois de finalizado o acompanhamento administrativo e que a maioria dos PIN turísticos e imobiliários estava parada, apenas 8, em 51, tinham sido concretizados até à data. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Consideramos que o que aconteceu… [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] Isto são notícias de outubro, Srs. Deputados, é resultado da governação de PSD/CDS-PP… [[Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP estão a rir-se, mas isto é o resultado da vossa governação, porque isto é de outubro de 2015. [[Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral.]] Em outubro de 2015, o resultado da governação que tinha sido feita estava à vista. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Quando, na legislação aplicável aos PIN, não está prevista qualquer penalização que salvaguarde o cabal cumprimento dos compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que justificaram a sua classificação como «projeto de potencial interesse nacional», verificamos que essa situação implica uma resposta. Da parte do PCP, como os Srs. Deputados conhecem, seguramente, as reservas e as questões que apresentamos hoje são as mesmas que apresentámos desde o início desta discussão.
Nisso mantêm a coerência! Já no resto…!
Por isso, da mesma forma que o PCP apresenta um contributo para essa resposta, que tem de ser necessariamente encontrada na parte legislativa, quanto ao fim das situações de privilégio, em relação às mais-valias, ou quanto a situações de incumprimento que depois se verificam no terreno, em relação às condições que deram origem à própria aceitação desses projetos, o PCP apresenta aos Srs. Deputados e à Assembleia da República uma proposta que visa precisamente contribuir para que esta situação, que se verifica no nosso País e que exige uma correção efetiva, tenha, ao nível da Assembleia da República e da legislação nacional, uma resposta que atenda aos problemas concretos que se verificam no terreno. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o propósito destas duas iniciativas legislativas, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português, poderia corresponder, também, a um ensejo do Partido Socialista, no sentido de se restringir mais as regras que permitem, às vezes e não poucas vezes, abusos em áreas de REN e de RAN e de se restringir mais-valias que, muitas vezes, são adquiridas de forma injustificada e injustificável. Mas, para o Partido Socialista, também é absolutamente imperativo garantir investimento direto estrangeiro e um canal de promoção desse investimento.
Para nós também!
No Partido Socialista encontrarão sempre um parceiro para fazer essas restrições, que são admissíveis quer no regime jurídico da REN quer no regime jurídico da RAN. No PS encontrarão sempre um parceiro para limitar enriquecimentos injustificáveis, ao nível das mais-valias, nos códigos respetivos, quer do IRS, quer do IRC. Contudo, não podemos ignorar aquilo que os PIN trouxeram a Portugal. Vamos ver: de um conjunto de 93 PIN, nos 59 concluídos até agora conseguimos carrear para o País 9737 milhões de euros — repito, 9737 milhões de euros —, conseguimos a criação de 19 531 postos de trabalho,…
Mais de 50 000.
… e foram 22 os sectores abrangidos.
Já é bom!
Comparado com zero…!
O objetivo é que aqueles que estão em apreciação possam vir a significar 6855 milhões de euros de investimento, 35 000 postos de trabalho e 12 sectores envolvidos. Na verdade, não podemos confundir o trigo com o joio.
E o Freeport!
De alguma forma temos de promover o investimento direto estrangeiro, um investimento que traz riqueza ao País, que cria postos de trabalho, e, também, o investimento nacional, obviamente. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Mas não podemos ignorar aquele que é o vosso propósito, aquilo que significa a verdadeira aceção do vosso propósito, e terão em nós um parceiro para rever, se necessário, o regime da REN, o regime da RAN e as mais-valias constantes dos Códigos do IRS e do IRC. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou começar com uma citação: «Os PIN são o espírito do Freeport feito lei!». Lembram-se de quem disse isto? Foi Agostinho Lopes, do PCP, em 2012.
Exatamente! Está a ver como até tem boa memória!
O Sr. Deputado João Oliveira lembrava-se!
É verdade, é verdade! Os PIN, quando mal utilizados, não servem o País, nem as regiões, onde pretendem ser realizados. Relembro um exemplo de propaganda forte em torno dos PIN, neste caso, o de Alqueva. A revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP), aprovada em agosto de 2006, previa a instalação de uma dúzia de projetos de vocação turística. Esta decisão pretendia «(…) ‘compatibilizar a proteção dos valores ambientais com as valias turísticas da região’, com base ‘num modelo de ocupação’ adequado a uma nova realidade.», dizia-se na altura, em 2006 — lembram-se de quem o disse? —, «As alterações viabilizavam a instalação de 12 unidades de vocação turística com capacidade para receber, no seu conjunto, mais de 16 mil camas. (…) que somados previam um investimento total de 1,8 mil milhões de euros.» É neste tipo de euforia de propaganda que não alinhamos. Não é este o nosso entendimento do que queremos para os PIN. Mas, decorridos estes anos todos, só o PIN do resort Parque Alqueva, de José Roquette, iniciou a construção da primeira fase do empreendimento, com um investimento de 80 milhões de euros. Lembramos a pompa e circunstância com que foi apresentado este grande projeto: teve direito a Primeiro-Ministro, a muitos governantes, a muitos políticos e a muitos autarcas de diferentes cores a aplaudir alegremente. O que aconteceu? Foram gastos muitos milhões em betão em centenas de hectares. É um fantasma na paisagem, um desastre ambiental. Era com isto que nos deveríamos estar a preocupar e que deveríamos estar a discutir. Com isto, sim! Para o PSD, o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de PIN só faz sentido se tiver como objeto a concretização de diversos tipos de projetos de investimento, desde que assegurem um acompanhamento mais próximo, se promoverem a superação dos bloqueios administrativos e garantirem uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais necessários à salvaguarda do interesse público. Só assim faz sentido. É disto que o PCP e Os Verdes estão a falar? É isto que está nas iniciativas do PCP e de Os Verdes? Melhor ainda: é isto que o Governo do Partido Socialista quer? Não sei! Gostava de ouvir a resposta! Vamos ser realistas e contextualizar a iniciativa do PCP. A exigência mínima para a aprovação de um PIN é de 25 milhões de euros para criação de, pelo menos, 100 postos de trabalhos, ou de um investimento superior a 200 milhões de euros, ou de 60 milhões para situações especiais, para ser admitido como PIN+, e assim beneficiar, em todo o processo, de desburocratização e de incentivos fiscais.
Não é isso que o PCP diz!
Normalmente têm a denominação de projetos-âncora, e nós até achamos que eles atraem micro e pequenas empresas. Pergunto aos promotores da iniciativa, para terminar, mas também ao Governo que apoiam, se existem em carteira projetos de investimento com esta dimensão. De 25, 60, 200 milhões de euros?
200 que se transformam em 19!
Olhem o silêncio! [[Protestos de Deputados do PCP.]] Onde é que está a resposta? Zero! Quantos PIN têm em carteira no dia de hoje? Respondam! Do que é que estamos a falar? Melhor: do que é que não estamos a falar. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Os senhores afugentam os investidores. Não sabiam?! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. São precisamente estes deliciosos momentos da vossa parceria que apreciamos na Assembleia da República e no País. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, eu estava a sorrir porque acho que em política não vale tudo, e a coerência e a honestidade política fazem sentido.
Parabéns! Descobriu isso hoje!
Os senhores vão ter de dizer, de uma vez por todas, que são contra o investimento privado. E são, de facto, contra o investimento privado.
Essa é o máximo!
E basta só olharmos para esta semana, que termina amanhã. O Bloco de Esquerda é contra as PPP (parcerias público-privadas) na saúde,…
E bem!
… é contra o investimento privado na saúde. Os senhores são contra os colégios privados, são contra o investimento privado na educação. [[Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Os senhores são contra a existência do sistema financeiro privado, querem tudo público,…
Aí está outra!
… basta ver entrevistas e afirmações várias. Se formos recordar o que disseram dos «vistos gold» e o que disseram dos PIN em todas as Legislaturas,… [[Protestos de Deputados do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … está claro que a «geringonça», que quer legitimamente investimento público, odeia, não quer e faz tudo para impedir o investimento privado em Portugal.
É falso!
Da parte do Partido Socialista é menos um bocadinho, é só mesmo incompetência para conseguir captar o investimento privado estrangeiro para Portugal. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Não estou a dizer que não seja preciso avaliar, fiscalizar. Dissemo-lo exatamente sobre os «vistos gold».
Boa lembrança!
Aliás, cito o atual Primeiro-Ministro: não é por haver fraudes nas cartas de condução que se acaba com as cartas de condução. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Portanto, não é por haver exageros ou, porventura, uma leitura menos cuidada na aplicação do regime dos PIN que se deve, pura e simplesmente, acabar com os PIN.
Mas ele está desenquadrado!
Lembro, até, Sr.ª Deputada, o Decreto-lei n.º 154/2013, que diz que os PIN devem possuir comprovada viabilidade económica,…
E não têm!
… devem ser suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial,…
Alguns não têm!
… devem ter eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis,…
Alguns não têm!
… têm de ter manifesto interesse ambiental, entre um conjunto de outras questões.
Alguns não têm!
Se alguns não têm, temos de tratar desses que não têm, não é pôr tudo no mesmo saco!
Veja lá se fala nas empresas que estão a poluir o Tejo?
Ainda ontem, a coerência de VV. Ex.as era: precisamos de investimento no interior, temos de o arranjar. A Sr.ª Deputada e o Sr. Deputado sabem quantos destes investimentos de PIN foram no interior? Querem que lhes cite alguns que criaram emprego, que fixaram populações e que trouxeram investimento estrangeiro direto para o interior? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] É evidente que este é um instrumento, entre outros, de captação de investimento, de criação de inovação…
A maior parte são no litoral!
Sr.ª Deputada, até acredito que haja mais no litoral, mas temos, por exemplo, Horta Solar, na Covilhã, Portucel, em Viana, Luso Finsa, em Nelas, entre outros.
Sr. Deputado, Viana é no litoral!
Entre outros, Sr.ª Deputada. Isto quer dizer que temos aqui um excelente instrumento — e há vários destes PIN no Alentejo, a Embraer, por exemplo — que tem de ser aplicado como está concebido. Sr.ª Deputada, isto é um regime de exceção e se assim é tem de ser aplicado com exceção, com rigor, com disciplina e com fiscalização. E tem de haver o perfeito equilíbrio entre as proteções ambientais… Por isso é que se chamam projetos de interesse nacional, e o interesse nacional tem de estar acima de qualquer outro interesse.
O ambiente não é um interesse nacional?!
Por isso, Sr.ª Deputada, é que eu digo que poderíamos estar a fazer uma discussão séria desses instrumentos, poderíamos estar a reforçar os mecanismos de controlo, poderíamos estar a reforçar os mecanismos de licenciamento, por uma razão muito simples: acho que é impossível não ter um mecanismo célere e rápido de resposta a esses investimentos. Quem investe são os empresários,…
Por que é que alguns não podem? É preciso cumprir regras.
… é o dinheiro deles. Eles procuram Portugal. O tempo que demoramos a licenciar é muito, tendo em conta a forma como hoje tudo se altera… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
… nos cenários macroeconómicos e nas perspetivas económicas; logo, o tempo é um fator decisivo. Por isso é que somos favoráveis a que haja um regime rápido que seja auditável, que seja rigoroso e que ponha o País num patamar de competitividade para captar investimentos com regras, que potencie a instalação de projetos no interior, que crie empregos, que fortaleça as exportações e que, essencialmente, nos possa trazer know-how e instrumentos novos de gestão e de investimento para Portugal.
Troca-tintas!
Esta é a nossa visão. Nós não odiamos o investimento privado,… [[Protestos do PCP e da Deputado de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … os senhores odeiam investimento privado. Digam-no de uma vez por todas, não venham de forma sub-reptícia querer anular tudo o que seja instrumento de captação de investimento. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de PIN e PIN+ permite o reconhecimento de alguns projetos de investimento como sendo de potencial interesse nacional, e passo a citar aquilo que diz a agência portuguesa de investimento: «(…) assegurando um acompanhamento de proximidade, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, (…) nomeadamente em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais;» — fim de citação. Trata-se de um regime de exceção que não podemos aceitar e que tantos prejuízos, em particular ambientais, tem causado de norte a sul do País. Tais regimes de exceção colocam, logo à partida, questões sobre a sua legitimidade. O Estado tem de tratar todos em pé de igualdade, assim o impõe a legalidade democrática. O regime de PIN criou e cria um sistema de privilégios só acessível a uns poucos e cria condições de concorrência desleal, no que concerne ao investimento. O regime de PIN cria condições de desigualdade e injustiça no acesso à Administração Pública. São estas condições que levam os grandes projetos de investimento a contornar as regras estabelecidas na lei, no que concerne a condicionantes territoriais e ambientais, os quais devem proteger o interesse público. O regime de PIN legitima os atropelos ao ambiente e ao território, como disse, muitos PIN situam-se e muitos outros poderão vir a ser criados em áreas naturais classificadas, seja Rede Natura 2000, Rede Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e outras áreas ambientalmente protegidas. Dou, apenas, alguns exemplos de projetos. Por exemplo, a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, situada em pleno leito de cheia e em terrenos da RAN. A fábrica da Ikea, em Paços de Ferreira, situada numa área florestal e da REN, apesar de existir um parque industrial próximo com ótimos acessos e espaço livre. Os megaempreendimentos turísticos na Herdade do Pinheirinho, Costa Terra e Herdade da Comporta, todos situados no sítio Comporta, Galé, da Rede Natura 2000, com uma área total de 1200 ha e mais de 16 000 camas,…
Só?!
… incluindo seis campos de golfe, 21 aldeamentos turísticos, 660 moradias e 21 hotéis. Que dizer do megaempreendimento Troia Resort em domínio público hídrico? E, já agora, que dizer também de alguns megaempreendimentos, como, por exemplo, na Quinta da Ombria, em Loulé. E, agora, temos um outro a começar, também na Quinta do Freixo, em Loulé, que viola diretivas comunitárias, sítios comunitários protegidos, habitats, Rede Natura e poderá afetar o principal aquífero da Algarve, o aquífero Querença-Silves. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Bloco de Esquerda não é contra os investimentos. O Bloco de Esquerda é, com certeza, contra a destruição do que é património nacional, que é de todos, aquilo que é ambientalmente protegido. Isso não podemos admitir. É por isso que o Bloco de Esquerda acompanha, com certeza, estas iniciativas, tanto do PCP, como do Partido Ecologista «Os Verdes». [[Aplausos do BE.]]
Para uma nova intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, a quem peço que seja breve, dado já dispor de pouco tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, muitos de nós sabemos ao que vimos. O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» trouxeram estas iniciativas que nós acompanhamos na parte da necessidade de espiar melhor os pecados ambientais cometidos por muitos. Nós, no PS, sabemos ao que vimos e sabemos ao que vem o CDS, só não sabemos ao que vem o PSD, que teceu aqui largas críticas aos PIN, à sua valência, e, depois, não percebemos o que fez no Governo para restringir os lavradios ambientais sem sequer se preocupar, também, neste momento, com a necessidade de investimento estrangeiro e nacional. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Luís Moreira Testa, agradeço a sua contenção temporal. Para terminar o debate, tem a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava a ouvir a intervenção do PSD neste debate e, com o devido respeito, lembrei-me daquela frase: «Ele falam, falam, falam, mas não dizem nada!», não dizem nada para o debate, para aquilo que está em discussão efetivamente. Para isso não disseram! E, da parte do CDS, trouxeram de facto mistificações e deturpações, mas para o debate não trouxeram nada, mais uma vez. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, faço-vos uma pergunta muito singela: afinal, como é que votam as propostas do PCP?
Isso é fácil! É contra!
Fica já a saber que é contra!
Ou, melhor, os senhores leram a proposta do PCP? É que parece que não! Eu vou ler: «Artigo 1.º — Não é permitido desenvolver projetos de natureza imobiliária em território classificado como (…) (REN) ou (…) (RAN) que não respeitem escrupulosamente os critérios ou os fins que fundamentaram e determinaram a sua classificação como Projetos de Potencial Interesse Nacional». Os senhores estão contra isto?!
Estamos! Estamos!
Os senhores estão contra a que às mais-valias resultantes da valorização dos territórios integrados, através dos PIN e PIN+, sejam aplicáveis as disposições fiscais em vigor?! Estão contra a que se cumpra a lei?! [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Os senhores estão a favor de um regime de exceção, que, na verdade, signifique um regime sem lei, Srs. Deputados?! É que favorecer o investimento não pode significar fechar os olhos ao que vier depois! [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Está bem à vista a confusão que alguns Srs. Deputados fazem, e fizeram, mais uma vez, entre interesse nacional e interesse dos grandes grupos económicos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião será amanhã, às 10 horas, e terá, como ordem de trabalhos, um debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e terá cinco pontos, todos eles sem tempos atribuídos, que passo a enunciar: segundo ponto, projetos de lei n.os 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15de Março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP); terceiro ponto, primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016; quarto ponto, consiste no projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e, quinto ponto, o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2015. Repito, todos estes pontos são sem tempos. No final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro teremos votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 28 minutos.]]