Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária, com este atraso que lamento e do qual me penitencio. [[Eram 10 horas e 14 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco fará o favor de proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Lei n.º 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying, que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício das Funções Públicas, e os Projetos de Resolução n.os 1892/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliários público sem utilização, 1893/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 1894/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1895/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 1896/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1897/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 1898/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 1899/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, 1900/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 1901/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários e 1902/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Finalmente, temos, ainda, um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão (PS), círculo eleitoral de Santarém, por Maria Luz Marques Lopes, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato da Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão (PS) e de a substituição pela Sr. Deputada Maria Luz Marques Lopes, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2019, inclusive, serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Parece-me quase escusado dizer que a Sr.ª Deputada Idália Serrão marcou várias legislaturas e respetivas sessões legislativas, fazendo sempre um trabalho de grande importância para a Mesa, para os Presidentes e para a Assembleia da República. Desejamos-lhe o melhor possível para a nova fase da vida que vai iniciar. Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que aproveito para cumprimentar, assim como os restantes Membros do Governo hoje aqui presentes. Tem a palavra o Sr. Ministro Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo a todas e a todos um bom ano de 2019 e um bom ano parlamentar. Os diplomas que, por iniciativa do Governo, são hoje aqui discutidos, sobre a revisão da lei da segurança privada e sobre a revisão do regime jurídico regulador das áreas de restauração com zonas de dança ou em que habitualmente se dance, inserem-se num quadro de uma ação política e de uma estratégia legislativa que visa garantir a afirmação de um dos principais valores de identidade, de competitividade e de qualidade de vida de Portugal, a afirmação como um dos países mais seguros do mundo. Tal é decisivo para a qualidade de vida dos portugueses, tal é essencial para a promoção do vigor do turismo, tal é essencial para atrair investidores. Estes diplomas resultam de mais de dois anos de trabalho, envolvendo todas as entidades do setor: as associações empresariais; os representantes dos trabalhadores; as empresas e associações ligadas a setores críticos de maior relevância para esta atividade; os centros comerciais; as áreas do turismo, da restauração, da hotelaria; a área bancária e dos setores financeiros; os responsáveis pela gestão de centros comerciais e de outros espaços de grande dimensão. Este trabalho contou com a experiência das forças de segurança, tendo tido um papel decisivo na reflexão do que é necessário aperfeiçoar, atualizar, melhorar relativamente ao regime jurídico de 2013. Quais os elementos essenciais de reforma aqui introduzidos? Em primeiro lugar, a garantia do caráter complementar da atividade de segurança privada. A segurança é, antes de mais, uma responsabilidade do Estado, que não prescinde nem se demite de a exercer; a segurança privada é essencial, tem uma natureza complementar. Em segundo lugar, a distinção clara entre o que é segurança privada e o que é atividade de autoproteção, desenvolvida em espaços habitacionais, em espaços comerciais ou em espaços empresariais. Em terceiro lugar, o reforço da possibilidade de estabelecimento de medidas de segurança obrigatórias. Vimos todos, com caráter excecional, num caso que marcou a vida portuguesa no final de 2017, como medidas de polícia foram essenciais, embora se tenha verificado a ausência de um quadro global regulador dessas medidas. Determina-se aqui um conjunto de regras que permitem a alteração do horário de funcionamento de estabelecimentos que permitem, no limite, a determinação, enquanto medida de polícia, do encerramento de estabelecimento. Em quarto lugar, são atualizadas as regras de segurança em centros comerciais e unidades comerciais de grande dimensão. Em quinto lugar, são clarificadas as regras sobre revista de cidadãos em eventos desportivos, em eventos de grande dimensão, em portos ou em aeroportos, garantindo sempre a supervisão obrigatória por parte das forças de segurança. Em sexto lugar, são clarificadas e reforçadas as condições de acesso à profissão. Em sétimo lugar, são criadas funções de diretor de segurança e de coordenador de segurança, garantindo-se fundamentalmente que a função de diretor de segurança exige uma exclusividade no setor empresarial em causa, não pode ser uma atividade exercida a tempo parcial e em número ilimitado de empresas. Em oitavo lugar, é garantido o acesso das forças de segurança, numa função de combate à criminalidade, aos sistemas de videovigilância e de alarmística já existentes e regularmente criados. Em nono lugar, são estabelecidas regras específicas de segurança para espaços de dança, garantindo a segurança na vida noturna, permitindo consolidar o trabalho desenvolvido com as autarquias de Lisboa, do Porto e de Albufeira, designadamente, que permitiu identificar cerca de 80 estabelecimentos que já ao longo do ano de 2018 justificaram mecanismos de segurança de risco de exigência acrescida. Em décimo lugar, é estabelecida uma regra de responsabilidade solidária dos contratantes relativamente aos danos causados pelas empresas e pelo pessoal de segurança. As entidades contratantes não se podem alhear daquilo que sucede nos seus estabelecimentos e desenvolvido pelas entidades de segurança privada. Em décimo primeiro lugar, é estabelecido um quadro global de funcionamento de medidas de polícia, é determinada com clareza em que circunstâncias é absolutamente necessário o reforço e obrigatório o recurso a empresas de segurança privada e são determinadas as circunstâncias em que situações excecionais podem obrigar a que empresas de segurança privada tenham de ser contratadas. São propostas que reforçam a segurança dos portugueses, que tiveram dois anos de debate, que tiveram, no último ano, três rondas sucessivas de auscultação de todas as entidades do setor e com as quais conto, na fase de especialidade, com a participação de todas as bancadas, para o aperfeiçoamento que for considerado necessário para que, em torno desta matéria da segurança dos portugueses, seja possível garantir a maior convergência possível, porque este é um valor coletivo que nos distingue, que é reconhecido internacionalmente como um potencial que valoriza os portugueses, que valoriza Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados e Deputadas, sendo a minha primeira intervenção neste ano, aproveito para desejar a todos um bom ano e bons trabalhos parlamentares. Indo diretamente ao tema deste debate, direi o seguinte: todos temos a consciência de que a segurança é uma matéria da maior relevância e que deve merecer uma permanente atenção das autoridades, porquanto não é indiferente para Portugal continuar a evidenciar-se como um dos países mais seguros do mundo. Esta realidade, que a todos nos deve orgulhar, tem sido um elemento de diferenciação positiva de Portugal, por exemplo, no quadro concorrencial de destinos turísticos e tem contribuído de forma muito significativa para a afirmação de Portugal como um dos melhores destinos turísticos do mundo. A segurança dos cidadãos, enquanto valor a preservar, deverá ser assegurada também no respeito pelos direitos, liberdades e garantias, sem pôr em causa a privacidade individual no quadro equilibrado entre estes dois valores: a segurança e a privacidade. O anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 135/2014, estabeleceu o regime jurídico da segurança privada dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Este diploma elencava um conjunto de medidas que teve, obviamente, um processo de avaliação que decorreu nestes três anos da sua implementação. Foi precisamente neste quadro de avaliação, e sem menosprezar que houve algumas situações em termos de segurança, já aqui referenciadas pelo Sr. Ministro a respeito dos espaços de diversão noturna, que foram bastante mediatizadas, que se entendeu adequado reforçar o quadro legal de exigência e os mais diferentes meios de responsabilidade dos agentes dos setores. Por isso, a Proposta de Lei n.º 151/XIII (4.ª), que nos é hoje apresentada, tem um conjunto de medidas que visam alterar este quadro de referência que está em vigor desde há três anos a esta parte. Gostaria de elencar dois ou três pontos que me parecem significativos, nomeadamente as alterações dos rácios, do número de seguranças-porteiros, proporcional ao número de clientes nos estabelecimentos, reforçando, portanto, este rácio, o que parece ser uma medida bastante adequada. A referência, que também já aqui foi feita mas que nunca será demais relevar, ao reforço das responsabilidades dos proprietários dos estabelecimentos de segurança no quadro de maior responsabilização e também da necessidade de implementarem planos de segurança nos respetivos estabelecimentos. Ainda a necessidade de implementar serviços de videovigilância que permitam às autoridades, em tempo real, fazer a monitorização e, simultaneamente, no quadro da investigação criminal, poder combater as situações de criminalidade e, de alguma maneira, tornar ainda mais eficaz a segurança e proteção dos cidadãos tanto dentro desses espaços como dos espaços envolventes. Por isso, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está convencido de que, neste quadro de referência e com a discussão em sede de especialidade, tendo presente, precisamente, este equilíbrio entre estes valores da segurança e da liberdade individual, haverá todas as condições para aprovarmos uma lei que permita responder a estes dois fatores e, simultaneamente, assegurar as melhores condições de segurança para os cidadãos. Para terminar, se bem que o Sr. Ministro já aqui tenha feito uma referência a este tema, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: tendo em consideração que esta temática tem essencialmente repercussão nas cidades de Lisboa, Porto e Albufeira, destinos essencialmente turísticos, gostava que me dissesse como é que vê as relações e a colaboração destas autarquias no quadro de implementação desta lei, porque, na nossa perspetiva, também será essencial a participação do poder local na resolução e no melhor acompanhamento destas situações a fim de criar condições para que a segurança seja efetivamente uma realidade. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, a qualificação de Portugal como um destino de segurança é algo que mais valoriza a imagem internacional do País. Passo a mencionar dois eventos totalmente diferentes em que as organizações realçaram a capacidade de Portugal na área da segurança: o concurso da Eurovisão realizado, pela primeira vez, em Portugal e, recentemente, a Web Summit, em que os organizadores destacaram como um evento desta dimensão teve condições únicas de segurança. O levantamento que foi feito de áreas turísticas de maior pressão foi com as forças de segurança em diálogo e em relação próxima quer com as empresas do setor, quer com as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa, da Área Metropolitana do Porto e a do Algarve. De facto os três municípios que referi são aqueles que detêm mais de 80% da centena de estabelecimentos considerados como de atenção prioritária e, nesta medida, o envolvimento de todos é essencial. Mecanismos como os contratos locais de segurança e a articulação permanente com as empresas de segurança privada, com os trabalhadores do setor, com as empresas do setor, mas também com as autarquias na prevenção, no acompanhamento, na monitorização, são uma condição essencial para este sucesso que queremos que continue a ser justamente reconhecido. Tudo faremos para que assim seja. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, começo por lhe desejar um bom ano de 2019 e, na sua pessoa, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados da Câmara. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estados, a revisão, que agora aqui nos apresentam, do regime jurídico da segurança privada — é deste que vou falar, deixaremos para um segundo momento a segunda iniciativa legislativa — foi uma revisão que tardou criando com isso a expetativa de um trabalho profundo por parte do Governo, expetativa essa que, em boa medida, acabou gorada. Há, com certeza, aspetos positivos na proposta que aqui apresentam como, por exemplo: o reforço descomplexado dos mecanismos de videovigilância; o alargamento dos serviços que podem ser prestados em regime de autoproteção; a obrigatoriedade de um sistema de alarmística às forças de segurança relativamente ao controlo da videovigilância; o reforço da responsabilização e profissionalização dos diretores e coordenadores de segurança, que o Sr. Ministro também referiu na intervenção. De facto, Sr. Ministro, a segurança, mesmo quando exercida por entidades privadas, é um assunto demasiado sério para ser entregue a amadores ou para se conformar com amadorismos. Ora, é exatamente por isso, Sr. Ministro, que começo por lhe colocar uma questão que para nós é incompreensível. Na verdade, não se compreende que o Governo não tenha respeitado as recomendações de um grupo de trabalho que, em boa hora, foi criado no final da anterior Legislatura e que contou com entidades profundamente profissionais e que percebem muito de segurança, desde representantes da Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna) a representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Autoridade Tributária e Aduaneira, das associações empresariais do setor, dos sindicatos do setor. Este grupo de trabalho apresentou um conjunto vasto de recomendações ao Governo. Olhando para essas recomendações, constata-se que o Governo ignorou propostas tão relevantes, como, por exemplo: a constituição de equipas inspetivas multidisciplinares; a proibição expressa da contratação abaixo do custo; o cruzamento de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Problemas principais como a falta de fiscalização, uma fiscalização eficaz e as práticas de dumping na contratação de serviços deveriam e poderiam estar a ser atacados se o Governo tivesse seguido as recomendações deste grupo de trabalho. Penso que essa é a principal lacuna da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos traz. De faco, é da falta de fiscalização e da inexistência de regras muito objetivas na lei relativamente à proibição da venda e dos concursos com venda de serviços abaixo do custo que resulta, por um lado, uma concorrência desleal para as empresas e, por outro lado, uma «desgraduação» para os profissionais do setor, os profissionais das empresas que cumprem com a lei e que se veem ultrapassados e perigar os seus postos de trabalho por força dessa concorrência desleal que, do nosso ponto de vista, não é atacada de uma forma contundente na proposta de lei que o Governo aqui nos traz. Sr. Ministro, deixei para o fim uma questão que, do nosso ponto de vista, tem tanto de inepta como de incompreensível na proposta de lei que o Governo apresentou aqui, na Assembleia, e à qual o Sr. Ministro — e ainda bem — não se apresentou, na sua intervenção inicial, a defender, que tem a ver com a desregulação que o Governo propõe e que esta proposta de lei contém relativamente ao transporte de valores. Esta proposta é completamente incompreensível, além de ser inepta. O Sr. Ministro sabe que, fruto da legislação de 2013, houve vultuosos investimentos por parte do setor da segurança privada quer em recursos humanos — hoje em dia, são mais de 1400 os trabalhadores na área da segurança privada que estão afetos aos serviços de transporte de valores —, quer em investimentos de natureza financeira, em equipamentos que a lei obrigou a que as empresas tivessem e que teve como resultado um abaixamento significativo dos episódios de criminalidade associados ao transporte de valores. Também não há nenhum fundamento em algum tipo de existência de um desencontro entre a procura e a oferta no transporte de valores que justificasse que o Governo viesse desregular, baixar as exigências legais relativamente a esta matéria. Sr. Ministro, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que é uma matéria em que nós, decisivamente, não acompanharemos a proposta de lei, vamos apresentar propostas de alteração e espero que o espírito de compromisso e de abertura que o Sr. Ministro manifestou da tribuna seja uma realidade no trabalho de especialidade em comissão, porque disso dependerá a posição final do PSD relativamente a esta iniciativa legislativa, que tem méritos, com certeza, mas que, nos termos em que foi apresentada inicialmente, não pode colher a nossa aprovação. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei da segurança privada necessita de revisão, pelo menos, desde 2015, já aqui foi dito, e existe um Conselho de Segurança Privada, criado pelo Governo, para avaliar esta lei e propor alterações, o que fez, pelo que estão transpostas no Relatório Anual de Segurança Privada de 2015, que foi apresentado em 2016. Na altura, verificou-se um consenso alargado entre os vários atores relativamente a questões como a necessidade de uma maior e mais efetiva fiscalização do setor ou a inclusão do princípio da responsabilidade solidária, nomeadamente, e em especial, na área laboral, e que, curiosamente, não vemos espelhadas na Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª, do Governo, que hoje analisamos em conjunto com a Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª. Basta percorrermos o relatório e os pareceres individuais de entidades como a PSP, AES - Associação de Empresas de Segurança ou o STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas) e também o parecer aprovado na 1.ª Comissão deste Parlamento para perceber que os problemas identificados não encontram, do nosso ponto de vista, uma resposta cabal nesta proposta de lei. Comecemos pela questão da fiscalização, porque é uma das reivindicações mais importantes do setor. Por um lado, a fiscalização laboral, já que são conhecidos os incumprimentos de várias empresas relativamente a salários e outros pagamentos devidos a trabalhadores, cortando nos direitos dos mesmos para oferecerem custos de mercado mais competitivos, e, por outro lado, a fiscalização da própria atividade das empresas e do cumprimento da lei. Quanto a isto, não vemos uma resposta cabal. Um segundo ponto debatido pelos vários atores tem a ver com a inclusão do princípio da responsabilidade solidária que o Sr. Ministro também já aqui aflorou na lei da segurança privada, mas foquemo-nos na questão laboral e na dos preços e do baixo custo que é praticado. Isto porque há um problema óbvio de preços muito baixos praticados para ganhar concursos, sendo que é muito claro que esses preços só são possíveis à custa dos salários dos trabalhadores e de pagamentos devidos a estes. Aliás, o Estado é um dos maiores contratantes de segurança privada abaixo do preço de referência, contribuindo, desta maneira, para o efeito de dumping comercial e acabando, desta forma, por ser complacente com o incumprimento da legislação laboral e do próprio contrato coletivo do setor. Portanto, achamos que a inclusão do princípio da responsabilidade solidária nesta matéria é um mecanismo que permite dissuadir o recurso a empresas incumpridoras, mas, mais importante, é um incentivo necessário a que todos cumpram, efetivamente, a lei. Assim, pensamos que não é possível deixar milhares de trabalhadores, como atualmente se deixa, como vítimas de uma corrida para o fundo. O dumping, neste setor, tem sido apontado constantemente como um dos problemas mais alarmantes, mas, quanto a isto, achamos que a proposta do Governo não dá uma resposta cabal em relação a esta matéria, e gostaríamos de questionar o Governo por que razão não dá. Porém, uma série de outras questões se levantam e que merecem uma discussão mais aprofundada também em sede de especialidade e sobre as quais o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem dúvidas. Começamos por um problema novo criado neste regime e que tem que ver com o transporte de valores. A proposta do Governo altera o valor a partir do qual é obrigatório contratualizar segurança privada para transporte de valores para 150 000 € quando, antes, era de 15 000 €. Sabemos que nenhuma entidade que esteve envolvida neste trabalho de mais de dois anos fez alguma vez esta proposta. Aliás, algumas entidades consideraram que isto podia aumentar a perigosidade da atividade. A própria PJ (Polícia Judiciária) e a própria PSP (Polícia de Segurança Pública) disseram que seria perigoso colocar este valor na lei e, além de mais, está a pôr-se em risco, obviamente, milhares de postos de trabalho neste setor. Relativamente a esta matéria, a pergunta óbvia é a seguinte: qual a justificação que existe para esta proposta do Governo, que não tem respaldo em qualquer proposta que alguma vez tenha sido feita? Por outro lado, sobre a definição de funções e categorias profissionais, que o Sr. Ministro também referiu, consideramos que não é a forma correta de o fazer, até porque o contrato coletivo de trabalho foi assinado há pouco mais de dois meses. Criar categorias profissionais sem qualquer enquadramento nas categorias profissionais que já estão previstas em regulamentação coletiva gera diferentes conteúdos funcionais, com uma inerente dificuldade de tutela de direitos e deveres dos trabalhadores e dos seus empregadores. Achamos que esta não é a forma mais correta de o fazer e questionamos o Governo no sentido de saber se está disposto a reconsiderar esta questão, atentando ao facto de ter havido uma negociação coletiva e um contrato assinado muito recentemente. As categorias profissionais e os seus conteúdos funcionais devem manter-se na esfera da contratação coletiva. A proposta do Governo também se refere às revistas efetuadas pelos trabalhadores de segurança privada, que passam a poder fazê-las por palpação, embora não haja qualquer controlo nas situações de regimes de segurança privada em sistemas de autoproteção. Portanto, é uma proposta que avança com medidas que não garantem a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos. Sobre direitos fundamentais dos cidadãos, há, do nosso ponto de vista, o problema da videovigilância, matéria que está expressa na Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª. A abrangência da captação de imagem agora exigida, além de obrigatória, passa para a, e cito, «zona exterior envolvente», o que é demasiado vago e abre a possibilidade de captação de imagens de pessoas que circulem nestes locais sem que sejam necessariamente utilizadoras de espaço vigiado. Aliás, foi este o alerta que a Comissão Nacional de Proteção de Dados fez e nós achamos que deve ser atendido por forma a garantir a minimização da afetação da privacidade e da violação de direitos e liberdades dos cidadãos. Em suma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que as propostas de lei, do Governo, são importantes porque respondem a uma necessidade de revisão que já existia há muitos anos, mas, tal como estão, do nosso ponto de vista, não respondem aos problemas identificados, aliás, agravam alguns e criam outros. Na verdade, não se percebem estas opções do Governo, considerando o trabalho de análise e de propostas feitas ao longo de mais de dois anos pelos vários atores do setor, desde os empregadores aos sindicatos e aos trabalhadores. O Sr. Ministro referiu, e bem, o trabalho que foi feito, mas parece-nos que, apesar de ter feito essa referência, não o teve em conta na elaboração destas propostas de lei. Resta saber se o Governo está disponível para ter uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade a fim de podermos chegar a uma revisão da lei da segurança privada que resolva problemas, em vez de os manter ou de os agravar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Centrando-me essencialmente na proposta de lei relativa à segurança privada, a primeira crítica que fazemos tem a ver precisamente com o tempo que esta matéria demorou a ser refletida, ponderada e a chegar a este Parlamento para ser discutida. Diz o Sr. Ministro que foram dois anos e tal de reflexão. Bom, foi muito tempo para uma matéria que era urgente, que era relevante,…
Claro!
… como, de resto, acabou por admitir quando mencionou casos concretos que exigiriam alterações. É verdade que, ao fim de todo este tempo, estas iniciativas legislativas, designadamente a que se refere à segurança privada, vêm atualizar, alterar, introduzir melhorias em aspetos concretos, desde a delimitação aos espaços confinados, a obrigação de um coordenador de segurança, o estabelecimento das competências do próprio coordenador de segurança e até requisitos legais, que não são irrelevantes. Apesar disso, diria que a proposta que agora o Governo nos traz é, na nossa opinião, uma claríssima oportunidade perdida, como também se percebeu pelas intervenções que ouvimos tanto das bancadas do lado de cá como das bancadas do lado de lá. A questão central tem a ver com a responsabilidade e as competências do Estado, bem como com a tal ideia que o Sr. Ministro referiu ainda há pouco sobre a complementaridade dos serviços e das empresas de segurança privada. Porquê? Todos sabemos — e temos feito esta discussão muitas vezes — que o Estado, nestas áreas da segurança, como em outras, está cada vez mais ausente, tem cada vez menos meios, tem cada vez menos efetivos, tem cada vez menos viaturas. Portanto, o papel da segurança privada que deveria ser estritamente complementar deixa de o ser para passar a ser a «parte de leão», passe a expressão, da segurança em determinadas áreas, em determinadas zonas, seja de dia, seja à noite.
Muito bem!
Esse é o ponto essencial. Ou seja, estamos num momento, por assim dizer, em que o «acompanhamento» substitui o «prato principal», em que aquilo que deveria ser provisório acaba por se transformar em definitivo. Este é o problema central, Sr. Ministro, e é isso que obriga — e deve preocupar-nos — à existência de requisitos de exigência e de qualidade, tal como garantias de atuação conforme à Constituição e à lei por parte de todos os intervenientes neste setor, nesta área e neste ambiente. Disse o Sr. Ministro que ouviram as empresas e os sindicatos. Bom, se ouviram as empresas e os sindicatos, quer tenha sido com um ouvido, quer tenha sido com o outro, parece que não apreenderam completamente aquilo que eles disseram. É que as empresas e os sindicatos disseram que neste setor se está a lidar muitas vezes com margens absolutamente esmagadas, margens brutas por vezes da ordem de 1,5%, preços com margem zero e, ainda mais extraordinário, há empresas a concorrerem a concursos em que muitas vezes o Estado é o contratante e o preço apresentado está abaixo do preço de custo. Não estamos a falar de serviços de fornecimento de equipamentos ou de roupa, estamos a falar de serviços de fornecimento de segurança que o Estado contrata abaixo do preço de custo. Obviamente que isto tem consequências ao nível dos trabalhadores, ao nível da qualidade e ao nível da própria segurança.
Muito bem!
Se, por um lado, o Estado acha que ganha com isso, por outro lado, está a perder muito dinheiro, porque obviamente que as perdas em matéria de segurança social são muitíssimo relevantes. Diz um dos responsáveis da empresa que se podem estimar em qualquer coisa como 50 milhões de euros por ano em perdas para a segurança social por serviços que não são legais, não são contratados, nem estão declarados como deveriam estar. E trata-se, obviamente, de dumping social. O que podia fazer o Governo, Sr. Ministro? Por exemplo, podia avançar com uma ideia discutida há muito tempo, de responsabilidade solidária e de responsabilidade do contratante. Esta ideia foi defendida há muito tempo, mas foi uma oportunidade perdida porque o Governo não avançou com ela. O Governo podia ser claro e impor uma fórmula de cálculo de preços mínimos para que estas empresas que estão a vender serviços utilizando pessoas menos qualificadas e abaixo do custo não o pudessem fazer, ou seja, o Governo podia impor um preço mínimo que fosse estabelecido de acordo com um critério e um padrão justo e razoável. Na nossa opinião, devia até estabelecer, porque estamos a falar de segurança, mecanismos de certificação de enorme exigência que garantissem que o padrão fosse sempre o mesmo, que fosse sempre de qualidade para que os cidadãos pudessem ter a tal garantia de tranquilidade. [[Muito bem!]]
Por outro lado, foram apresentadas soluções erradas. Até agora, o Governo ainda não explicou por que razão aumentou a exigência e o requisito passando de 15 000 € para 150 000 € no que diz respeito ao transporte de numerários com segurança privada. Como passa a ser possível circular com valores em numerário muito relevantes sem requisitos de empresas certificadas, empresas essas que têm carrinhas e que investiram nessas carrinhas para as poderem utilizar, levantam-se vários problemas. Em primeiro lugar, a atração pela criminalidade do ponto de vista da ordem pública parece-me bastante evidente, porque passa a haver mais dinheiro a circular sem proteção. Em segundo lugar, põe em causa diretamente não só o investimento das empresas como uns milhares de postos de trabalho que foram especializados para essa mesma tarefa. [[Muito bem!]]
Em terceiro lugar, parece ir ao arrepio de tudo o que são normas internacionais, porque o que se exige cada vez mais é um controlo mais apertado da utilização e da circulação de numerário, como é evidente, dentro da lógica do combate ao branqueamento de capitais.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Por outro lado, alargar a autoproteção, designadamente, a infraestruturas críticas, sem garantir os mesmos requisitos que temos para a segurança privada é matéria de dúvida. Por fim, ao contrário de algumas opiniões e pareceres — não estou só a referir-me ao Governo —, do nosso ponto de vista, a videovigilância é útil, é necessária e o seu alargamento é positivo, porque assim teremos o registo de muitos acontecimentos que ocorrem à noite e que, obviamente, preocupam os jovens, em particular, mas também os seus pais e restante família. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP sempre manifestou preocupação quanto ao caminho, preconizado por sucessivos governos, de entregar à segurança privada missões que estavam na esfera das competências das forças de segurança pública. Essa preocupação fica mais acentuada quando, na esfera das competências transferidas, há missões de segurança em edifícios de órgãos de soberania e em infraestruturas que hoje classificamos de «infraestruturas críticas» e que interferem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O caminho foi percorrido e é com preocupação que, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP constata e destaca o relatório sobre o setor da segurança privada — elaborado em 2015 por um grupo de trabalho que envolve as forças e serviços de segurança, as empresas do setor e os sindicatos representativos dos trabalhadores —, que concluiu pela existência de trabalho não declarado; graves problemas de índole laboral, como excesso de horas de trabalho e trabalho não pago; prática de preços anormalmente baixos, isto é, abaixo do custo, o que provoca distorções e sustenta-se na exploração dos seus trabalhadores; e, por fim, é referida a existência de empresas de segurança privada cujos membros estarão a ser investigados por crimes como extorsão, tráfico de estupefacientes e de armas, auxílio à imigração ilegal e criminalidade económica e financeira, incluindo fraude fiscal e branqueamento de capitais. É com esta informação que o Governo apresenta a presente proposta de lei e, em vez de tomar medidas para resolver estes problemas, opta por não o fazer e até criar problemas novos. Veja-se o facto de aumentar — aliás, já foi aqui referido em diversas intervenções — de 15 000 € para 150 000 € o valor a partir do qual é obrigatório o transporte de valores por empresas de segurança privada. Além de criar problemas como a eliminação de centenas de postos de trabalho, também cria um cenário em que pode circular um montante muito elevado de dinheiro sem medidas de segurança, o que, potencialmente, pode aumentar a criminalidade. Outro problema identificado e que não faz sentido estar incluído na proposta de lei tem a ver com a criação de categorias profissionais e a definição dos seus conteúdos funcionais. Esta é uma matéria que compete à contratação coletiva. Não faz qualquer sentido que a contratação coletiva defina categorias e os seus conteúdos funcionais e a lei defina, à revelia da contratação coletiva, conteúdos funcionais e categorias diferentes, levando a problemas muito significativos no mundo do trabalho. Ora, o Governo sabia das categorias profissionais. Há um contrato coletivo de trabalho assinado, pelo que não faz sentido que a proposta de lei não acompanhe essa contratação coletiva de trabalho ou, pelo menos, que remeta para a contratação coletiva de trabalho a definição dos conteúdos funcionais e as categorias para que haja uma uniformização. Efetivamente, o problema está criado e não faz qualquer sentido. O PCP entende que este processo legislativo tem de resolver problemas e não criar problemas novos. Importa, na nossa opinião, definir claramente os campos de atuação: onde começa a segurança privada e quais são as atividades que não podem realizar porque estão na esfera das competências exclusivas das forças e serviços de segurança. Importa criar soluções que ajudem a resolver os problemas laborais que existem na segurança privada e a prática de preços abaixo do custo, com a inclusão de uma verdadeira cláusula de responsabilidade solidária. Importa — e acreditamos que é possível em sede de especialidade — corresponsabilizar a entidade que contrata os serviços de segurança pelo cumprimento dos direitos e garantias dos trabalhadores. Sr. Ministro, importa abordar o problema das infraestruturas críticas e quem assegura a sua segurança. A precariedade laboral em empresas que asseguram a segurança de infraestruturas vitais para o funcionamento do nosso País não é tolerável e constitui uma gigantesca fragilidade que importa atacar. A vantagem deste processo legislativo, se calhar, a única, é o facto de permitir identificar novos problemas e abrir a possibilidade, em sede de discussão na especialidade, de resolver novos e velhos problemas. Relativamente à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª, sobre os estabelecimentos noturnos, foram referidas duas matérias distintas que estão aqui a ser colocadas: uma, é o acesso à videovigilância atualmente existente por parte das forças e serviços de segurança; outra, é o alargamento da videovigilância a áreas novas, que não estão atualmente cobertas. E, neste caso, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Ministro, há, efetivamente, alargamento para as áreas de estacionamento e alargamento para as áreas de admissão ou de entrada dos estabelecimentos noturnos. Ora, isto suscitou preocupação por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o que provoca uma discussão em torno da necessidade de adequação jurídico-constitucional relativamente ao acesso a dados e à intromissão na esfera privada dos indivíduos. Essa discussão tem de ser feita a fim de que haja uma adequação com os preceitos legais e constitucionais para que, efetivamente, o diploma possa ser melhorado em sede de discussão na especialidade. Termino, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, dizendo que o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, em sede de discussão na especialidade, aprofundar este debate. Há muitas matérias que têm de ser alteradas e contamos com o bom senso para que o resultado final seja substancialmente diferente do que foi aqui apresentado. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai abster-se e apresentará, na discussão em sede de especialidade, propostas de alteração para resolver os problemas acima identificados. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa legislativa que demonstra a atitude exigente e proativa do Governo nas políticas públicas de segurança, com a segurança dos portugueses, com a prevenção da criminalidade e com resultados já muito visíveis e positivos, comprovados por via dos índices de criminalidade do nosso País nos últimos três anos. Não, Sr. Deputado Telmo Correia, com este Governo as forças de segurança têm mais recursos, têm mais equipamentos, têm mais investimento, têm mais viaturas, têm mais armas! [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Não sou eu que defendo, são as iniciativas privadas! Pergunte-lhes a eles!
O Sr. Deputado estava a falar do anterior Governo. No anterior Governo, sim, havia menos viaturas, menos armas, menos investimento, muito menos investimento!
Os senhores costumam ler jornais ou nem por isso?!
Com a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, ficámos a saber uma coisa inaudita em Portugal: é que o CDS-PP, que defende uma economia liberal, defende preços fixados administrativamente pelo Estado para a segurança privada. E onde é que fica o mercado, neste caso, Sr. Deputado?! Onde é que fica a concorrência? Onde é que fica o mercado liberalizado? [[Protestos do CDS-PP.]] Bem, com esta iniciativa legislativa, cumpre-se o disposto no regime em vigor, que determinava, após um período de respetiva aplicação, a necessidade de avaliar, ponderar e aperfeiçoar as regras aprovadas em 2013. Trata-se de uma realidade complexa, com dimensões distintas, que impõe um exercício de regulação atento e apto à adequação permanente e eficaz das normas ao seu próprio propósito e ao propósito maior de garantir mais e melhor segurança às empresas, às famílias e a todos os portugueses. Estas alterações clarificam, corrigem, aclaram e melhoram o regime em vigor, sem distorcer a essência e a vocação da subsidiariedade e da complementaridade da segurança privada! Clarifica-se o disposto sobre vigilância de bens móveis, evitando equívocos com as competências das forças de segurança; alarga-se o elenco dos serviços prestados por entidades titulares de licença de autoproteção; prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo-se a obrigatoriedade de recurso a este serviço nos casos em que o valor é superior a 150 000 €; prevê-se que o sistema de segurança a adotar nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados inclua um coordenador de segurança, passando a ser uma profissão regulada e enquadrada com o pessoal de segurança privada. Mais: repõe-se a possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança por palpação e vistoria dos bens transportados no acesso a recintos desportivos, a zonas restritas de segurança de portos, aeroportos e outros locais; a função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção passa a ser exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença; é garantida mais exigência nos requisitos de acesso e permanência na atividade de segurança privada, na utilização de videovigilância, na composição, agora alargada, do Conselho de Segurança Privada; é criada uma nova medida de polícia, que passa pela possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado, quando há incumprimento das normas previstas. Estas modificações resultam de uma larga auscultação e de uma importante mediação de interesses neste setor. Acreditamos que, em sede de especialidade, será possível aprofundar e melhorar este trabalho, com o contributo de todos os grupos parlamentares e, se necessário, com novas audições a promover. Posso garantir que o PS está fortemente empenhado e disponível neste processo legislativo para melhorar com rigor e também com critério o diploma que apreciamos, nomeadamente, com especial relevância na questão do transporte de valores.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sabemos que aqui estamos também, porque ambicionamos um País mais seguro para todas e para todos os que aqui vivem, trabalham ou nos visitam. Num tempo de riscos e ameaças, este é o tempo de continuarmos a afirmar Portugal como um dos países mais seguros do mundo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cruz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do processo de avaliação da adequabilidade das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, concluiu o Governo pela necessidade de reforço de medidas de segurança a adotar no interior dos estabelecimentos de restauração e bebidas onde se dance. Propõe alterar o rácio estabelecido para o número de seguranças privados face à lotação dos estabelecimentos, prevê a figura do diretor de segurança e articular a segurança privada com a segurança pública. O Partido Social Democrata, sem quaisquer preconceitos ideológicos ou históricos, demonstrou ser favorável a todas as medidas que, reforçando a liberdade e a segurança dos cidadãos, não comprimissem, de forma injustificada e excessiva, outros direitos fundamentais, em especial a reserva da intimidade da vida privada e familiar. Devemos ter presente que a maior parte das ocorrências se passam no espaço público, local onde o estabelecimento, por intermédio da sua segurança privada, não pode atuar, cumprindo aqui ao Estado garantir segurança, mas onde, infeliz e fatalmente, tem falhado de forma clamorosa e gritante, única e incomparável. Com estas alterações, que resultados são garantidos à segurança dos cidadãos? Reforça-se a prevenção e dissuasão do crime? Parece que sim. Aumenta-se a eficácia na identificação e perseguição do criminoso? Outro sim. Por isso, aproveitamos a iniciativa, mas parece-nos que nela não são definidos, de forma clara, alguns conceitos, nem se justificam adequadamente as limitações que faz ao direito de privacidade, projetadas para quase todos os espaços do estabelecimento, não se percebendo, por exemplo, porque omite o aviso legal que os sistemas de videovigilância também operam sobre o espaço público, nas imediações do estabelecimento, avisando poder incidir sobre pessoas que não o frequentaram sequer. Estas e outras são vicissitudes que a especialidade pode e deve suprimir. Ora, percebendo bem a opção por um sistema de alarmística como dever e a redundância que obriga privados a exercer funções de polícia — mesmo quando se acha disponível nos centros de comando o acesso às imagens, visualizadas em tempo real —, tenhamos, todavia, como certo que visionar e comunicar às forças de segurança ilícitos ocorridos no interior dos estabelecimentos e nas suas imediações, e em especialmente nestas, será importante, mas não será suficiente para, por si só, garantir maior segurança, não podendo o Governo continuar a adiar os recursos adequados à segurança dos cidadãos. Esta tem sido a mão invisível de um Governo que dá, mas que tira logo a seguir, e que, juntando à carga fiscal colossal ao desleixo na segurança, na saúde e na proteção dos seus cidadãos, os castiga dupla e severamente. De todo o modo, temos na proposta mais um passo dado no caminho certo. [[Aplausos do PSD.]]
Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, registar aquilo que me parece ser uma síntese deste debate, a de uma convergência de todas as bancadas sobre a importância decisiva para Portugal, para os portugueses, do valor segurança e de quanto estes diplomas vão no sentido certo. Por isso, também há abertura do Governo para que, na fase de especialidade, se possam encontrar as soluções que visem consolidar esta convergência em torno dos valores essenciais que se pretendem aqui assegurar. Portugal tem vindo a ser reconhecido como um dos países mais seguros do mundo e 2018 reforçou essa tendência com uma nova baixa, muito significativa — perto de 9% — nos últimos valores, ainda não finais, disponíveis sobre a criminalidade violenta e grave, com a adoção de medidas relativamente a estabelecimentos, cerca de uma centena em que foram adotadas medidas concretas de segurança, ainda antes da adoção desta lei. Mas importa também clarificar — e o Sr. Deputado Telmo Correia trouxe ao debate esses valores essenciais — algumas opções que aqui são feitas. Sim, esta é uma função de Estado e, por isso, é alterada a natureza subsidiária de reserva de um espaço de privatização da segurança que estava subjacente ao regime vigente. Assume-se que a segurança privada é uma atividade necessária mas complementar, a função essencial passa a ser aqui a do Estado. Segundo: acho muito surpreendente que o CDS, com a sua matriz, que é conhecida e que respeitamos, venha aqui defender preços tabelados, preços mínimos, para o exercício de uma atividade.
Não foi nada disso!
Aquilo que é consagrado é o respeito pelas regras de mercado,…
Não é nada disso. O que é surpreendente é que os socialistas defendam o capitalismo selvagem!
… é o respeito pelos princípios de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e, por isso, é criada uma plataforma — artigo 37.º da Lei — em que é obrigatório pôr os preços de contratação, os preços de trabalho de quem presta serviços de segurança privada, garantindo uma ligação direta entre as forças de segurança e a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que os direitos dos trabalhadores sejam defendidos. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]]
Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
Tudo aquilo que permita reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa da segurança, a consagração de um princípio de responsabilidade solidária que, pela primeira vez, é consagrado nesta matéria, terá a abertura do Governo, em fase de especialidade, para melhorarmos, aprofundarmos, um caminho que, julgo, deve reunir o consenso de todas as bancadas. Muito obrigado por esta abertura, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao segundo ponto da nossa agenda, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
Sr. Presidente, dirijo os meus cumprimentos a esta Casa desejando a todos, ao Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e às Sr.as e aos Srs. Deputados, um bom ano de 2019. A razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos prende-se com a proposta de lei que é do conhecimento dos Srs. Deputados e através da qual o Governo pretende alcançar, essencialmente, um grande objetivo: o de se poder recorrer ao processo de execução fiscal para procedermos à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos e, ainda, outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Para que esta possibilidade de recorrermos ao processo de execução fiscal fosse viável, tivemos de proceder, através desta iniciativa, a algumas alterações normativas a diplomas existentes. Esses diplomas são o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regulamento das Custas Processuais e o Código de Processo Penal. E a razão pela qual decidimos, no âmbito do trabalho que foi efetuado, inovar e trazer, no fundo, soluções mais eficazes e que garantam o bom funcionamento da administração da justiça nos tribunais administrativos e fiscais, foi porque estudámos o modo como se processa a cobrança das custas na área administrativa e fiscal e vimos o grau de sucesso e a eficácia que representa para esta jurisdição o facto de a cobrança, neste tipo de processos, ser feita através do recurso à execução fiscal. Para além da vantagem de libertar recursos humanos, de libertar mão de obra, nomeadamente ao nível dos oficiais de justiça, este sistema permite particularmente uma maior eficiência na tramitação destes processos e, obviamente, no seu andamento atempado. Outra vantagem que também importa ter em consideração e que vamos alcançar com esta medida, caso esta iniciativa venha a ser aprovada por esta Casa — e creio, sinceramente, que merecerá o apoio, pelo menos, maioritário desta Câmara —, é que não só libertamos mão de obra ao nível dos oficiais de justiça, como referi, que deixarão de ter de tramitar estes processos, como ainda terá um impacto com algum significado naquela que é a própria atividade desenvolvida no dia a dia pelo Ministério Público. Como sabem, atualmente, é o Ministério Público que promove, acompanha e instaura as ações de execução para cobrança destes tributos, caso, de facto, a parte vinculada a efetuar esse pagamento o não faça. Além do mais, estando todos estes processos a ser tramitados numa mesma entidade, isto garante também ao destinatário das decisões uma uniformidade de procedimentos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não tenham qualquer dúvida de que esta iniciativa traz uma maior eficácia ao sistema de administração da justiça e não belisca qualquer garantia que seja devida e que tenha de ser assegurada relativamente aos administrados e aos executados. Se dúvidas houver, por parte de algum elemento desta Casa, bastará analisar aquilo que já neste momento se passa na jurisdição administrativa e fiscal. Na jurisdição administrativa e fiscal esta solução já está implementada. Trata-se, de facto, como se diz na nota preambular, de uma iniciativa com um significativo impacto sistémico. Por esses motivos, como referi, e repito uma vez mais, penso que ela merecerá a aprovação desta Casa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, como a Sr.ª Secretária de Estado bem acaba de apresentar, visa alargar o âmbito da execução fiscal, aplicando-a, para além da cobrança coerciva de tributos, taxas e demais sanções pecuniárias, o que, já hoje, sucede relativamente a decisões sobre contratações tributárias, às custas, multas e outras quantias fixadas em processos judiciais. Portanto, para tal se procederá à necessária alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nomeadamente do seu artigo 148.º, valendo a pena salientar, de entre os pareceres recebidos pela Assembleia da República, o do Conselho Superior do Ministério Público, que lapidarmente refere, e cito, «a ideia fundamental que se visa instituir merece a nossa integral concordância». Significa que, não obstante algumas objeções pontuais que possam existir, a solução, a ideia fundamental merece, repito, a integral concordância do Conselho Superior do Ministério Público. É uma solução que permite libertar oficiais de justiça e magistrados para outras funções, nomeadamente que melhor realizem e que cumpram de forma substancial o reforço dos juízos de execução, contribuindo para a diminuição das pendências e, também, como a Sr.ª Secretária de Estado acaba de referir, pela maior eficácia, pela maior celeridade, resulta a credibilização da justiça, uma vez que sempre que temos uma justiça mais célere e eficaz ela resulta credível. Há evidentemente uma questão que devemos não escamotear, que é a da diferença entre custas e multa, porque a proposta de lei não explicita como opera a imprescindível clarificação da distinção entre a multa e as demais quantias exequendas, já que o pagamento da multa implica a extinção do procedimento criminal, que tem de ser comunicada ao tribunal, ainda que as demais quantias exequendas permaneçam por cobrar. O mesmo vale, obviamente, para a hipótese de conversão da pena em prisão subsidiária. É um reparo que é feito pelos vários Conselhos e que tem de ter reflexo na natureza compósita do título executivo, que importa salvaguardar e, seguramente, em sede de especialidade, fá-lo-emos. A proposta de lei aproveita, também, para alterar o Regulamento das Custas Processuais, superando uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ao fazer agora constar da lei o que o Tribunal Constitucional declarou já não poder constar de decreto-lei, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República. E se a questão formal fica assim inequivocamente sanada, já a obrigatoriedade do depósito da totalidade do valor da nota justificativa para a dedução de reclamação, sem mais, continua a merecer uma interrogação relativamente ao resultado restritivo do acesso ao direito a que pode conduzir, do mesmo modo que outras decisões recentes de inconstitucionalidade, como a do Acórdão n.º 615/2018, que julgou inconstitucional a obrigatoriedade de o réu vencedor do processo ter de pagar o remanescente das taxas de justiça, podem merecer a oportunidade que é propiciada por esta proposta de lei. Mas, em síntese, e concluindo, Sr. Presidente, com esta proposta de lei é inequívoco que decorrerá uma uniformização de procedimentos, uma maior eficácia das cobranças, um maior aproveitamento dos recursos humanos, a par, sempre, e friso, da manutenção das garantias de tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos, a qual, em sede de especialidade, seguramente, não deixará de ser consagrada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo pretendido por esta iniciativa legislativa é conhecido: é, supostamente, o de aumentar a eficácia do sistema, libertando os oficiais de justiça das cobranças para os concentrar, enfim, em funções que são primordialmente as suas e os magistrados do Ministério Público — acrescenta, aliás, o parecer, já aqui citado, do Conselho Superior do Ministério Público —, justamente para a mesma concentração nas suas tarefas fundamentais. Até aqui, dir-se-ia «bom, há realmente uma estratégia para descongestionar estes aspetos do sistema» e, portanto, admitir-se-ia que sim, que estaria certo. Suscitam-se, todavia, alguns problemas, e queria torná-los claros, do lado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, já aqui foi salientada, pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a inclusão, no elenco das cobranças, da cobrança de multas criminais a serem transferidas para a competência da Autoridade Tributária, aplicando um processo de execução fiscal. Isto é algo que suscita grandes perplexidades do ponto de vista do cumprimento das regras essenciais do Estado de direito, porque, na verdade, estamos diante de um processo que só formalmente é um processo judicial, já que, efetivamente, é um processo administrativo e só por impulso do próprio executado é que haverá um controlo da legalidade por parte de um juiz. Estamos, portanto, perante um processo que levanta grandes questões do ponto de vista da verificabilidade das garantias efetivas de um Estado de direito para este tipo de cobranças. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que no centro desta questão e desta iniciativa legislativa está, afinal de contas, aquilo que se pretende da Autoridade Tributária. Creio que esta iniciativa legislativa nos coloca perante um défice e, ao mesmo tempo, um excesso de exigências feitas à Autoridade Tributária. Por um lado, haverá um excesso, porque é evidente que, atribuindo à Autoridade Tributária a cobrança de um conjunto tão vasto de obrigações pecuniárias, isso vai tornar a Autoridade Tributária, ainda mais, numa superagência de cobranças, o que, creio, deve suscitar grandes preocupações — pelo menos, a nós suscita —, do ponto de vista do que é normal num Estado de direito. Por outro lado, também haverá um défice, porque para que isto se verifique é necessário que a Autoridade Tributária disponha dos meios necessários para levar a bom porto esta tarefa. Ou seja, por um lado, estamos a descongestionar o sistema do lado dos funcionários judiciais e dos magistrados do Ministério Público, mas, por outro, corremos o risco de, não dotando a entidade, neste caso a Autoridade Tributária, dos meios necessários para desempenhar estas funções, estar a contribuir para que o congestionamento seja apenas transferido.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, portanto, Sr. Presidente, dizendo que, da nossa parte, acolhendo a ideia geral, estamos disponíveis para, em especialidade, contribuir para que esta iniciativa seja melhorada e para atalhar a todos os problemas que se suscitam do ponto de vista do Estado de direito. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, deixo três notas a respeito da cobrança coerciva de custas, multas e coimas: uma nota de concordância, uma nota de crítica e uma nota de reflexão, para que todos a façamos rapidamente. A nota de concordância é naturalmente quanto à cobrança coerciva de custas judiciais e quanto ao princípio genérico. Como bem menciona a proposta de lei, as custas têm uma natureza sinalagmática, ou seja, correspondem ao pagamento de um serviço que o Estado proporciona e, portanto, faz sentido que esta cobrança seja transferida para a Autoridade Tributária, quando as custas não são pagas voluntariamente. Não temos nada, portanto, contra este princípio. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, deixava-lhe dois alertas que me parecem essenciais e que, de resto, já foram referidos. O primeiro é quanto à capacidade técnica dos funcionários da Autoridade Tributária para desempenharem estas funções em processos de execução fiscal. É preciso garantir que há formação específica nesta matéria, que não são postas minimamente em causa as garantias dos cidadãos e que, portanto, tudo decorre sem mácula e sem qualquer problema nesse domínio. Para além disso, também é preciso garantir, obviamente, que isto não tem nenhum impacto relevante nos serviços. Menciona-se na proposta de lei, no preâmbulo, que não há impacto relevante, mas gostávamos de perceber que estudos foram feitos para se poder dizer, sem mais, que não há impacto relevante. Isto, porque já vemos a Autoridade Tributária a braços com a dificuldade em cobrar impostos e, portanto, com estas funções acrescidas, obviamente, temos de perceber como é que não têm impacto relevante. O segundo alerta que quero deixar, Sr.ª Secretária de Estado, é para assegurar que efetivamente são criados os juízos de competência especializada tributária, que discutiremos para a semana, segundo sei, e que fazem sentido. O CDS propô-lo já em março de 2018 e faz sentido que as bagatelas tributárias sejam tratadas nestes juízos, para não entupirmos mais os já entupidíssimos tribunais administrativos e fiscais. Portanto, uma coisa tem de ser concomitante com a outra, caso contrário estaremos a entupir ainda mais os tribunais administrativos e fiscais, que já estão atoladíssimos de processos. A nota crítica, Sr.ª Secretária de Estado, vai obviamente para a cobrança das penas e multas que não têm caráter sinalagmático. A proposta de lei confunde, não sei porquê, as duas realidades, mas elas são distintas e não são passíveis de confusão. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, é preciso garantir que aqui a questão é tratada de forma diferente e, por isso, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para o fazer, porque estas multas podem ser convertidas em penas de prisão e, neste caso, o tratamento não pode ser, apenas e só, administrativo, tem de haver outro tratamento. A terceira e última nota, Sr.ª Secretária de Estado, como lhe disse, é de reflexão. E uma reflexão que se deve fazer neste domínio, que, aliás, já se devia ter feito, é a mais importante e está a montante desta discussão, tem a ver, obviamente, com o cenário em que vivemos no âmbito das custas judiciais em Portugal e do acesso ao direito. Foi criado um grupo de trabalho em 2016, mas até hoje não temos nota do que estará a acontecer… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Terminarei, Sr. Presidente. Conforme estava a dizer, em 2016, foi criado um grupo de trabalho e até hoje não temos nota do que estará a acontecer nesse grupo de trabalho, mas a verdade, Sr.ª Secretária de Estado, é que o valor das custas está perto do insuportável. O acesso ao direito não se realiza, basicamente, porque está completamente destituído de sentido, a classe média não tem acesso ao direito neste momento.
Se não fosse a proposta do PCP, o que seria?!
Essa era a discussão importante que devíamos estar a fazer e que estamos a adiar há já três anos, Sr.ª Secretária de Estado. Era nisso que devíamos estar efetivamente concentrados, porque é isso que preocupa os portugueses, é isso que chega quase à denegação de justiça em muitos casos. Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta que lhe deixo aqui é uma e é a mais importante: para quando, finalmente, a revisão da legislação das custas? O CDS já o propôs três vezes,…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… repito, três vezes, e esperamos por essa solução. Gostávamos de saber quando é que, finalmente, teremos o estudo concluído no grupo de trabalho e alguma luz ao fundo do túnel nessa matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, tal como fiz ontem com um Deputado do Partido Socialista: 3 minutos não são 4 minutos e 30 segundos! Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É reconhecida a eficiência da Autoridade Tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. Nesse sentido, o bom e adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao Estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos e das empresas e, ainda, a específica capacidade da Autoridade Tributária. E o que não foi dito, na Legislatura passada, quando o Governo anterior quis fazer o mesmo quanto à Via Verde e à matéria dos transportes!…
Já era uma péssima ideia!
Contudo, na presente proposta de lei, o Governo parece ter caído na tentação de converter a Autoridade Tributária numa espécie de agência geral de cobranças do Estado, o que, se não for devidamente acautelado, a pode desvirtuar fatalmente e pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. A proposta do Governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária e até enganadora. Depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar a cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Ora, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. São conceitos diferentes e a sua igualação comporta riscos, e sérios. Como sublinha o Conselho Superior da Magistratura, as multas, coimas e sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar a proposta, e pretender oferecer-lhe o mesmo regime é perigoso. Nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem a intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado a técnicos tributários. Esta é também a opinião manifestada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Isto significa que esta proposta faz equivaler o regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, o que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com a lógica dos direitos fundamentais, que, já agora, realço, Sr.ª Secretária de Estado, não são meros tradicionalismos e anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. O Governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da Autoridade Tributária. O PSD começou por dizer que a eficiência, a eficácia do funcionamento da Autoridade Tributária é reconhecida. Temos, pois, de a salvaguardar. Pode o Governo assegurar que a Autoridade Tributária não vai ser paralisada a médio prazo? Não estaremos a inundar a Autoridade Tributária de processos e pendências que a irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens e «atirando fora o menino com a água do banho»?! O PSD mantém a sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que o PSD não colaborará no enfraquecimento da Autoridade Tributária e salvaguardará sempre o direito dos cidadãos e das empresas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem propor que se recorra à execução fiscal para cobrar coercivamente as custas judiciais, as multas e outras sanções pecuniárias a favor do Estado, aplicadas no âmbito do poder judicial. O Governo invoca, para isso, a eficácia dessa medida e a natureza tributária das dívidas em causa.
Sr. Deputado António Filipe, permita-me que o interrompa. Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e que diminuíssem o ruído de fundo. [[Pausa.]] Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Filipe.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Ora bem, a eficácia será inquestionável, mas o que é questionável é a sua utilização, porque a justiça e a aplicação da justiça têm de reger-se por outros critérios que não apenas o critério da eficácia. Há critérios de justiça que têm de ser salvaguardados. Por outro lado, também não é verdadeira a natureza tributária da dívida em todos os casos, designadamente no caso da aplicação de multas no âmbito do processo penal, que não são, manifestamente, dívidas de natureza tributária.
Exatamente!
Acresce que esta é uma proposta em contraciclo, ou seja, as preocupações que têm sido manifestadas, sempre que se debate na Assembleia da República o problema das custas judiciais, são as de que as custas judiciais constituem hoje um obstáculo, em muitos casos intransponível, para a concretização do direito constitucional de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva. Significativamente, a única proposta que aqui aparece é a de fazer aplicar a mão pesada do fisco para cobrança de custas judiciais.
É um facto!
Mas há objeções muito sérias que são colocadas a esta proposta de lei e que constam, designadamente, dos pareceres que nos foram apresentados quer pelo Conselho Superior do Ministério Público, quer pelo Conselho Superior da Magistratura. E há uma questão central que é, de facto, a da aplicação que o Governo pretende do processo de execução fiscal a sanções que decorrem da responsabilidade penal. E, neste caso, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público não poderia ser mais elucidativo, quando diz, inclusivamente, que será de questionar, e vou citar, «se a solução de entregar a execução da pena de multa a um órgão administrativo que atua sem fiscalização judicial oficiosa é a que melhor se coaduna com a consequência de que, se o pagamento coercivo não tiver êxito, a pena de multa é convertida em prisão subsidiária». Ora bem, esta é uma questão central. Ou seja, o fisco não pode mandar prender. A conversão de uma pena de multa aplicada no âmbito de um processo penal em pena de prisão tem de ser feita obrigatoriamente com a intervenção do poder judicial. Não pode ser a administração tributária a tomar uma decisão dessa natureza e não está devidamente acautelado, nesta proposta de lei, como se processa a intervenção do tribunal relativamente a uma situação como esta, mas isso tem de ser acautelado.
Exatamente!
Por outro lado, e termino, Sr. Presidente, o Conselho Superior da Magistratura chama a atenção para uma outra questão que também está relacionada com esta. É que as coimas e as multas, no âmbito do processo penal, não têm caráter tributário, até porque a responsabilidade penal não se transmite aos herdeiros, ou seja, é uma responsabilidade que se extingue. A responsabilidade penal extingue-se com a morte do arguido, o que não acontece com as dívidas tributárias. Portanto, obviamente, são realidades completamente distintas e não podem, portanto, ser amalgamadas numa proposta de lei, como pretende o Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, grande parte das questões que foram aqui colocadas prende-se com o facto de estarem incluídas neste diploma realidades que vão para além do estritamente conhecido como custas judiciais. Mas esta Casa é soberana, irá ainda ocorrer um debate na especialidade e, obviamente, com maior ponderação da parte de todos nós, poderemos chegar a outro tipo de solução. De qualquer modo, o que se pretendeu, e há justificação para que assim seja, foi, efetivamente, remeter os processos onde estão em causa realidades que, em termos práticos, são em tudo similares — e já hoje a cobrança de multas, quando não pagas, também é efetuada em processo executivo — para processo executivo e, por razões de eficiência, aproveitar esta oportunidade. Temos de aplicar os escassos recursos públicos de que dispomos em tarefas que acrescentem valor para a sociedade. Não é o caso relativamente à tramitação deste tipo de processos mas, de qualquer modo, como referi, o Governo está aberto a ajustamentos. Queria apenas recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados — e não tenho dúvida alguma de que têm consciência disso — que este diploma e as soluções que aqui estão não beliscam minimamente as garantias jurisdicionais acauteladas pela nossa ordem jurídica aos cidadãos e às cidadãs deste País. Respondendo a uma das questões que me foi colocada pela Sr.ª Deputada do CDS, a Dr.ª Vânia Dias da Silva, que falou e muito bem da questão do acesso ao direito, queria informar a Sr.ª Deputada de que o grupo de trabalho já finalizou o seu estudo — já foi entregue no final de dezembro — e, portanto, brevemente chegará ao Parlamento a correspondente iniciativa legislativa, que irá, de facto, definir noutros moldes os direitos das pessoas em matéria de acesso ao direito. Relativamente à questão de estarmos a transformar a administração tributária numa superagência e se foi ou não feito algum estudo que habilite o Ministério da Justiça a certificar, expor e exarar na própria nota preambular que isto não terá nenhum impacto na atividade normal desempenhada pelo serviço competente da administração tributária, queria dizer o seguinte: não, não vai ter impacto. O Ministério da Justiça não fez tudo, mas o Ministério das Finanças participou no grupo de trabalho, teve a possibilidade de avaliar a situação, mediante um estudo comparativo, perante o trabalho que lhe dá neste momento serem eles a processar as execuções fiscais relativamente às coimas, às multas e às taxas de justiça não pagas, portanto, relativamente a custas não pagas no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e tendo em conta o universo que é hoje conhecido das execuções que pendem nos tribunais comuns, e chegou à conclusão de que, para eles, o processo é de tal ordem mecanizado que isto não lhes traz qualquer tipo de entropia. Portanto, é esta a garantia que temos e temos de confiar, porque é o Ministério das Finanças que vai processar este tipo de execuções e, portanto, se não lhe traz impacto, melhor assim, porque podemos nós aproveitar essa falta de impacto na administração tributária em favor de um impacto, esse, sim, muito positivo, na administração da justiça, uma vez que isso vai libertar funcionários e recursos, que deixam de estar prisioneiros de tarefas repetitivas para poderem dirigir a sua atividade para os processos que verdadeiramente interessam à defesa dos direitos das pessoas nos tribunais. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Meus Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: Após a última alteração da Lei n.º 39/2009, feita em 2013, entendeu o Governo, face ao contexto atual e a algumas ineficácias do presente regime, apresentar uma proposta de alteração a este quadro jurídico. Resumidamente, há quatro dimensões que concentram as principais alterações introduzidas nesta proposta: a prevenção, a celeridade processual e transparência, a própria aplicabilidade da lei e uma particular preocupação com os grupos organizados de adeptos. Quanto à prevenção, entendemos reforçar as ações de prevenção socioeducativas, introduzir na lei o crime de desobediência, quando não forem asseguradas as medidas de segurança determinadas pelas forças de segurança, e aumentar todos, absolutamente todos, os limites mínimos das coimas previstas neste regime jurídico. Quanto à celeridade processual e transparência, introduzimos o processo sumaríssimo: determinámos um prazo para as forças de segurança remeterem os autos levantados, bem como um prazo para a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) concluir a instrução dos respetivos processos. Muito importante também é a obrigatoriedade da publicitação online das decisões condenatórias de todos os processos tratados pela Autoridade, que entrará em vigor assim que seja aprovada esta proposta de alteração à lei. Quanto à aplicabilidade da lei, consagrámos a aplicação obrigatória de pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos ou obrigação de apresentação junto de uma autoridade policial para os crimes mais graves. No que diz respeito aos grupos organizados de adeptos, prevemos a criação de zonas especiais de acesso e permanência dos adeptos, que terão de ser portadores de um cartão identificativo intransmissível. Os títulos de ingresso para estas zonas serão apenas disponibilizados por via eletrónica, junto do clube, sendo indexados ao respetivo cartão. Agravamos as penalizações por atribuição de qualquer tipo de apoio a grupos não registados. Prevemos, ainda, a possibilidade de aplicação de sanção acessória de interdição destas zonas especiais de acesso e permanência dos grupos organizados de adeptos. Minhas Senhoras e Meus Senhores, a violência no desporto não é um problema da atualidade, é um problema que sabemos ter décadas. Sabemos, naturalmente, que esta proposta de alteração à lei não vai resolver todos os aspetos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Mas, até porque este fenómeno obriga a uma concertação de vários esforços, estamos confiantes de que, com esta Assembleia — naturalmente, o Governo tem de fazer a sua parte e esta proposta de alteração à lei prevê, justamente, que façamos a nossa parte —, a aprovação desta proposta nos leva na direção certa.
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem, pois a Mesa não regista mais nenhuma inscrição. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa começar por dizer, nesta discussão, que não desligamos os fenómenos de violência, de racismo e de xenofobia que possam ter lugar no campo desportivo de outras violências e manifestações antidemocráticas que também têm expressão em diferentes dimensões da sociedade. A violência no desporto não é um fenómeno isolado. Entendemos, e já o afirmámos, que importa combater estes comportamentos, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas — e muito — numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos, responsabilidade que o Estado deve assumir de forma firme e continuada. Sobre a proposta de lei em discussão há preocupações que o PCP tem e que não pode deixar de registar: o desaparecimento total do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) nestas matérias, até no seu acompanhamento, sendo substituído pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto; a continuidade e até o reforço do papel da segurança privada nesta área; a criação de zonas específicas de acesso e permanência de adeptos — que, aliás, passam a ser praticamente as únicas zonas autorizadas nos recintos desportivos a ter um conjunto de materiais de apoio aos próprios clubes —, sendo que na atual lei está já prevista a separação física de adeptos e a existência de setores específicos identificados como zonas-tampão, que, aliás, também se mantêm nesta proposta de lei que o Governo apresenta; a criação de um cartão de acesso que, no fundo, é um cartão identificativo do adepto, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado afirmou, que se soma ao registo já existente de adeptos, ao qual o PCP se opôs, em 2009, na discussão da primeira lei sobre esta matéria. Sobre isso, relembramos o que afirmámos no passado: cometer um ato de vandalismo, realizar um ato violento, xenófobo ou racista é crime; apoiar um clube, uma equipa ou até um atleta não é crime. Por isso, puna-se o crime cometido, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos a pretexto de supostas medidas de segurança.
Sr.ª Deputada, dê-me licença, por favor. Pedia, outra vez, aos Srs. Deputados para se sentarem e para não criarem ruído de fundo. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. As medidas contidas nesta proposta, aliás, considerando o artigo 2.º, aplicam-se a todos os espetáculos desportivos, a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, instalações de clubes e sociedades anónimas desportivas e até em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para o recinto ou complexo desportivo e locais de treino. Isto significa a aplicação desta lei a diferentes modalidades, a diferentes realidades desportivas, a espaços distintos, a estádios, recintos e pavilhões de diferentes dimensões e de diferentes utilidades. Não podemos, de todo, analisar o fenómeno desportivo nacional apenas à luz de grandes jogos, de grandes clubes, em que a realidade é substancialmente diferente do que se passa na maioria das nossas cidades, das nossas vilas e até das aldeias do nosso País. Não se pode ignorar a diversidade existente no mundo desportivo nem se pode passar ao lado das condições que os clubes ou os proprietários dos espaços possam, ou não, ter para cumprir o que se pretende aqui legislar.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Ignorar a realidade de clubes de menor dimensão, de diferentes modalidades, incluindo a vertente não profissional, é correr o risco de hipotecar o futuro destes clubes e destas modalidades, e isso não é aceitável. O PCP está, naturalmente, disponível para, na especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta proposta de lei. Entendemos que essa discussão tem de ser ampla e não pode deixar ninguém de fora. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1989, fixou-se a incumbência constitucional do Estado na prevenção da violência no desporto. É com base nesta proposta que hoje aqui discutimos uma alteração significativa da lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância em espetáculos desportivos. Passaram-se cinco anos desde a última revisão do regime jurídico do combate à violência no desporto, tempo suficiente para percebermos que são necessários mais mecanismos fiscalizadores e dissuasores dos fenómenos da violência e da intolerância em espetáculos desportivos. Saliento, de entre as propostas apresentadas, alguns aspetos que nos parecem centrais e imprescindíveis. Em primeiro lugar, a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, com as atribuições de fiscalização, controlo e sancionatórias que lhe ficam atribuídas e, em particular, a capacidade de iniciar processos de contraordenação, mesmo que sem atuação policial ou queixa, competência que, até hoje, o IPDJ não detinha. Em segundo lugar, mais atuação e menos impunidade para quem não respeita a lei: a obrigatoriedade de aplicação de penas e sanções acessórias — de que é exemplo a interdição do acesso a recintos desportivos — , ao mesmo tempo que se estabelece o aumento das coimas para valores com impacto, do ponto de vista da prevenção, e menos irrisórios, do ponto de vista dos prevaricadores. Em terceiro lugar, mais regras para os grupos organizados de adeptos: as claques. Um cartão identificativo e obrigatório para todos os adeptos, a proibição da disponibilização física de títulos de ingresso, assim como o aumento das coimas nos casos de atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos não registados, são aspetos que nos parecem de clara importância. Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos, porventura, a necessidade de garantir uma maior distinção das competições, quanto à sua natureza, e a definição de tipos de recintos desportivos. É, pois, agora tempo de o Parlamento, em sede de especialidade, analisar, debater e procurar melhorar esta proposta inicial que, em boa hora, o Governo nos apresenta. A democracia faz-se de somas e será com esse compromisso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui estará, na especialidade, para dialogar com os diversos agentes, que, no dia a dia, fomentam a prática desportiva no nosso País, com as associações e com as federações, com os restantes partidos políticos, para somarmos contributos e, assim, construirmos, com o máximo de consenso possível, uma proposta final que defenda e valorize o clima de paz no nosso desporto. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A violência no desporto, o racismo, a xenofobia e a intolerância são matéria que este Parlamento tem acompanhado e sobre a qual se tem pronunciado. É bom que, neste momento, o Governo dê também o seu contributo, através da revisão da lei. Mas devemos centrar o debate, e o Grupo Parlamentar do CDS tem alertado muitas vezes para a necessidade de enquadrarmos este problema, do ponto de vista da intervenção do Estado, não apenas nas respostas tradicionais. Quais são as respostas tradicionais, quando um problema existe ou se agrava? Criar uma lei, se a lei não existe; alterar a lei, se ela já existe, ou criar uma nova entidade para lidar com o problema. Percebemos esse tipo de resposta, mas, no caso do combate à violência no desporto, temos alertado para um problema que nos parece ser aquele que mais distingue esta realidade, em Portugal, do que se passa noutros países, que é o cumprimento das leis já existentes. Temos um problema em Portugal gravíssimo de cumprimento dos normativos existentes. O exemplo mais paradigmático disso é o facto de, em Portugal, apesar de vermos, inúmeras vezes, fenómenos de violência em espetáculos desportivos, o número de interdições de adeptos, impedidos de aceder a esses espetáculos desportivos, é muito reduzido, coisa que não acontece noutros países com lei idêntica à portuguesa.
Muito bem!
Portanto, não temos o problema de a lei portuguesa ser mais branda no que toca à possibilidade de interdição de acesso a espetáculos desportivos, por quem já praticou atos de violência nos mesmos, temos é um problema de aplicação da lei e de eficácia dessa aplicação. Esta discussão da alteração legislativa não nos deve desviar de outra preocupação e de outra resposta que temos de dar, que é a de sensibilização, principalmente das magistraturas, no sentido de que a lei seja aplicada e de que as sanções acessórias, neste caso, sejam aplicáveis, porque são fundamentais para que consigamos o objetivo do combate à violência. No que diz respeito à alteração legislativa, o que nos parece é que há muito espaço, na especialidade, para conseguirmos melhorar aquilo que nos é trazido pelo Governo. O Governo traz alterações que são positivas, traz, por exemplo, a incorporação na legislação nacional de práticas que foram adotadas em grandes competições internacionais, que tiveram sucesso e que faz sentido transpormos para a legislação nacional, mas lida com um problema que, reconhecemo-lo, é de difícil resolução: uma lei que, ao mesmo tempo, tem de ser aplicável aos grandes jogos de futebol, às competições profissionais, e aos jogos de competições amadoras e a outras modalidades é, obviamente, uma lei que tem de ter pressupostos suficientemente eficazes, mas também suficientemente amplos. O que nos parece é que é difícil colocar tudo no mesmo grupo.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Provavelmente, no trabalho de especialidade, poderemos estudar a possibilidade de ter mecanismos aplicáveis às competições profissionais de futebol e, eventualmente, por exceção, a alguns jogos de outras modalidades, e regras diferentes para outros tipos de espetáculo e modalidades, que, obviamente, também têm problemas de violência que não podem ser ignorados pela lei, mas que devem, do ponto de vista dos requisitos, ter um enquadramento diferente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em boa hora o Governo apresenta esta proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Já nesta Legislatura tivemos vários momentos de discussão em relação a esta matéria. Tivemos, aliás, uma conferência, bastante participada, dentro e fora do Parlamento, sobre a violência no desporto, que abriu um espaço importante de discussão e debate, dando, também, capacidade aos vários grupos parlamentares para trabalharem sobre esse problema. Permitia-me, assim, então, dividir esta intervenção em duas partes essenciais. A primeira sobre três aspetos de análise que importa realçar em relação ao que estamos aqui a discutir. A importância do regime jurídico e as várias alterações que foram sendo feitas ao longo destes anos, as últimas das quais há cinco anos e, agora, por proposta do Governo, as novas alterações que são aqui apresentadas e outra questão, que é a de saber se precisamos de mais instrumentos sancionatórios, se precisamos do agravamento das penas ou se precisamos, sim, de instrumentos para uma melhor aplicabilidade daquilo que está em cima da mesa. E se é verdade aquilo que o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, disse aqui e que é factual, ou seja, somos um dos países onde a figura da interdição de acesso a recintos e espetáculos desportivos é menos aplicada, também é verdade que somos um dos países onde essa figura está há mais tempo na própria lei. Portanto, é uma discussão antiga e também é importante realçar, olhando para os debates que aqui temos tido, a razão pela qual essa mesma lei não é, muitas vezes, aplicada, apesar de muitas queixas terem sido entregues às várias autoridades competentes para o efeito. Para nós, no processo de especialidade, que nos parece poder garantir uma melhor lei e melhores alterações, levantam-se três questões essenciais: em primeiro lugar, uma harmonização do regime, de forma a responder às várias realidades e modalidades desportivas e até mesmo aos vários recintos onde essas modalidades e esses espetáculos desportivos acontecem. É uma lei difícil, porque estamos a falar de espetáculos, muitas vezes, com 65 000 ou 70 000 adeptos, outras vezes, apenas com algumas dezenas de adeptos. Portanto, a harmonização é importante, é difícil, mas é preciso fazê-la e sempre baseada num princípio que nos parece essencial, que é o de que quanto maior a importância e o efeito desses espetáculos desportivos — estamos a falar de grandes fenómenos desportivos — mais responsabilidade têm os clubes, as entidades organizadoras desses mesmos espetáculos. Depois, há duas questões fundamentais sobre os grupos organizados de adeptos, vulgo claques, que nos parece necessário resolver de uma vez por todas. Em primeiro lugar, mais transparência na relação entre os clubes e esses grupos organizados de adeptos.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos continuar a ter clubes que limpam as mãos daquilo que acontece, dos vários fatores altamente negativos que estes grupos organizados de adeptos acabam por imprimir aos diversos fenómenos desportivos. Em segundo lugar, propomos uma maior responsabilização dos clubes pelos atos desses mesmos grupos organizados de adeptos, que não podem continuar a sentir que estão impunes dentro e fora dos recintos desportivos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O assunto que hoje aqui discutimos é da maior relevância, desde logo porque o desporto se assume, cada vez mais, como um instrumento privilegiado na formação e desenvolvimento integral dos cidadãos, daí resultando benefícios sociais, culturais e económicos para toda a sociedade. Temos de continuar a defender que assim seja, porque o desporto deve ser uma atividade desenvolvida num ambiente que valorize a ética, a tolerância e o próprio espírito desportivo. Infelizmente, nos últimos anos, em Portugal, temos assistido a uma sucessão de casos que abalam esta essência do fenómeno desportivo. A verdade é que o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterado significativamente em 2013, e estão aqui vários parlamentares que, na altura, fizeram parte e acompanharam esse processo de alteração legislativa. Essas alterações legislativas vieram fazer face a uma série de ameaças específicas que tinham surgido no fenómeno desportivo nacional e que se verificavam desde a entrada em vigor da lei de 2009. Certo é que, na própria lei de 2013, foi inscrita uma norma que implicava a avaliação desta legislação dois anos após a sua entrada em vigor, isto é, no final de 2015. E, tal como referiu o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista, passaram-se cinco anos e não foi cumprido o que estava estabelecido na lei de 2013. Só ao fim de todos estes anos — 2016, 2017, 2018 e início de 2019 — é que estamos, finalmente, a discutir a proposta que visa alterar este regime jurídico. No entanto, até à data, apesar de todo este tempo decorrido e de repetidamente solicitarmos audições regimentais com os membros do Governo responsáveis pela tutela da área do desporto, não nos foi entregue qualquer documento comprovativo da realização dessa avaliação à aplicação desta lei. A verdade é que, além das entidades exclusivamente ligadas ao futebol, e explicitadas na iniciativa, desconhecemos quais as demais entidades consultadas para a elaboração desta proposta e quais os respetivos contributos. É que temos recebido muitas federações e agentes desportivos, queixando-se de não terem sido consultados relativamente a esta proposta de lei. Feita a avaliação das medidas propostas neste diploma, e ainda que genericamente se concorde com algumas soluções encontradas, a verdade é que ele parece não considerar a riqueza do ecletismo do movimento desportivo nacional, assente na diversidade das suas modalidades desportivas. Apesar de, estatisticamente, ser no futebol que se verifica um maior número de casos de violência desportiva, a verdade é que as diversas modalidades, cuja grande maioria assume cariz amador — onde também se inclui o próprio futebol amador —, podem ficar, nos termos desta proposta de lei, sujeitas a um conjunto de obrigações que podem ser manifestamente desproporcionadas e ter efeitos muito negativos no próprio tecido associativo desportivo, que já tem de enfrentar tantos desafios. Assim, assumimos o compromisso de, em sede de especialidade, e num espírito de colaboração positiva, contribuir de forma ativa para que as soluções avançadas possam ser melhoradas e para que sejam criadas novas soluções que possam ir ao encontro dos anseios do próprio movimento desportivo, numa causa que nos deve unir a todos e que se prende com o combate firme e decidido à violência, à xenofobia, ao racismo e à intolerância nos espetáculos desportivos. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar este debate, tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Sr. Presidente, Caros Colegas do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o espírito e, no fundo, o tom das diversas intervenções dos diversos grupos parlamentares, na medida em que quem estiver a ouvir este debate, a acompanhar esta discussão, perceberá claramente que estamos todos empenhados em combater o fenómeno da violência no desporto e em criar um regime e um quadro jurídicos que permitam realizar esse combate de forma mais eficaz. Ao utilizar a palavra «eficaz», quero aqui lembrar o que disse na minha intervenção inicial, isto é, estou de acordo com a generalidade das intervenções, particularmente com o que o Sr. Deputado João Almeida referiu, isto é, que já existem leis e que aquilo que temos é um problema de aplicabilidade da lei, mas a verdade é que também foi precisamente à procura da eficácia que introduzimos algumas alterações que constam da proposta que está hoje a ser discutida. Diz-se que, em Portugal, não se aplicam algumas sanções, seja a inibição ou a interdição de acesso a recintos desportivos, seja a obrigatoriedade de apresentação junto de autoridade policial ou judicial à hora do jogo, mas a verdade é que isto já estava na lei, sob a figura de sanção acessória, ou seja, ficava ao arbítrio do magistrado ou dos tribunais a decisão da sua aplicação ou não. É evidente que é preciso fazer um trabalho de sensibilização, o Governo tem-no feito, nomeadamente através da criação de um grupo de trabalho no seio do Conselho Nacional de Desporto, incluindo o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça, que procura desenvolver essa sensibilização. Mas achamos que é uma boa ideia, sobretudo nos crimes mais graves, tornar obrigatória a aplicação deste tipo de sanções que hoje existem como acessórias. Queria só deixar duas notas finais, a primeira é a de que o Instituto Português do Desporto e Juventude, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, não fica alheio a estas matérias.
Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Concluo, Sr. Presidente. Continuaremos a ter um Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), a acompanhar este fenómeno, sobretudo do ponto de vista da prevenção.
Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, evidentemente, também somos sensíveis à questão da diversidade, das diversas dimensões das modalidades e dos recintos desportivos, e estamos absolutamente convencidos de que, do trabalho a fazer agora em sede de especialidade, vai resultar uma boa alteração a esta lei da violência no desporto. [[Aplausos do PS.]]
Está encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª. Antes de passarmos ao quarto ponto da agenda, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder a um conjunto de anúncios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1905/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 1906/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, 1907/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 1908/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 1909/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1910/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 1911/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 1912/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 1913/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1914/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, e 1915/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1916/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 1917/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, 1918/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 1919/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 1920/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1921/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 1922/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 1923/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 1924/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1925/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) e à respetiva republicação. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que compreende a apreciação conjunta dos seguintes decretos-leis: n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP), 74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)]; n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª (PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)]; n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; e n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)]. Para iniciar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não tem dúvidas de que as autarquias locais constituem um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações. Com este ponto de partida, reitero aqui a concordância do CDS com a descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aliás, conforme a iniciativa que, a seu tempo, apresentámos. No entanto, cedo percebemos que o caminho que o Governo estava a tomar relativamente a este processo era um caminho errado. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovada na anterior Legislatura, previa expressamente a descentralização de competências, mas impunha várias condições. Desde logo, a lei deveria prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício, pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, das competências para eles transferidas, por referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação. A lei previa ainda que o Estado promovesse os estudos necessários, de modo a que a concretização da transferência de competências assegurasse o não aumento da despesa pública global, o aumento da eficiência da gestão de recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais, os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais e a articulação entre os vários níveis da Administração Pública. A lei previa também que tais estudos fossem elaborados por equipas técnicas multidisciplinares e que a legislação respetiva fizesse obrigatoriamente referência a tais estudos. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, o atual Governo, em violação do disposto na lei em vigor, não fez qualquer estudo, não envolveu as várias entidades e, mesmo no que se refere ao Parlamento, e apesar de o Sr. Ministro da Administração Interna ter garantido que isso mesmo aconteceria, não apresentou os diplomas setoriais nesta Assembleia da República, para a sua análise e debate, antes negociando à porta fechada apenas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aliás, foi já aprovada a lei de bases da descentralização e todos os diplomas setoriais, apesar de, no momento, estar a funcionar uma comissão para o estudo da descentralização. O Governo, desde cedo, pretendeu um cheque em branco e, como verificou que esta Assembleia não estava com intenção de o emitir, resolveu tudo à porta fechada e adiou, sine die, qualquer concretização desta reforma. Para além disso, introduziu na Lei das Finanças Locais uma norma relativamente ao fundo da descentralização que nada continha e pretendia fazer aprovar no Orçamento do Estado para 2019 outra norma que nada especificava, ficando quaisquer transferências para as autarquias dependentes da vontade do respetivo ministério. Sr.as e Srs. Deputados, o CDS requereu as presentes apreciações parlamentares porque pretende conhecer, concretamente, os recursos financeiros, patrimoniais, técnicos e humanos, que irão ser afetos a cada área a descentralizar. Como já prometemos, não passamos cheques em branco ao Governo. Assim, apresentamos hoje uma proposta de alteração a estes decretos-leis para que se clarifique, em concreto, a questão financeira, os serviços a transferir, os recursos humanos que irão ser afetos e o património a transferir para as autarquias locais. Sem haver regulamentação em concreto de todas estas questões essenciais, a descentralização nunca passará apenas de uma boa intenção. E nós, no CDS, que acreditamos na descentralização, nunca tal poderemos aceitar e lutaremos para que esta reforma de Estado, tão importante, seja uma realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP sempre considerou que a Assembleia da República não poderia ficar à margem do processo de transferência de competências para as autarquias, dada a sua dimensão, relevância e pelo que significa no âmbito da reconfiguração do Estado. Não numa perspetiva de melhorar o serviço público e a sua eficiência, mas de desresponsabilização do Governo, transferindo problemas que ao longo de décadas sucessivos Governos não resolveram e que em alguns casos até se agravaram.
Exatamente!
O que ocorreu recentemente em Borba deveria servir de exemplo para o que não se deve fazer. Estão previstas transferências de competências diretamente da administração central para as entidades intermunicipais, que não são autarquias nem integram a organização administrativa do Estado. É por isto que apresentamos as apreciações parlamentares dos decretos-leis publicados até ao momento, tal como iremos fazer com os demais. Os decretos-leis publicados confirmam a posição do PCP: não estamos perante um verdadeiro processo de descentralização, mas, antes, perante uma transferência de encargos para as autarquias de um modo desconexo e incoerente. Um verdadeiro processo de transferência de competências para as autarquias implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar, como ocorreu, incluindo a criação de regiões administrativas, e não se resume à transferência de competências entre administrações central e local. Um verdadeiro processo de descentralização implica: a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional e a eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhe estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, de decisão, de planeamento, de programação e, quando aplicável, de fiscalização e de meios de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhe estejam afetos.
Exatamente!
Não é perante um processo desta natureza que estamos presentes! Não há qualquer fundamentação para que sejam estas, e não outras, as competências a transferir para as autarquias, não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias, ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais, nem estão garantidas as condições para o exercício destas competências pelas autarquias. Com a eliminação do artigo referente ao Fundo de Financiamento da Descentralização no Orçamento do Estado para 2019, não há norma habilitante que permita transferências financeiras ao abrigo deste processo para as autarquias. O Governo não cumpriu a lei, quando esta estabelece que os montantes a transferir constam de mapa a aprovar no âmbito do Orçamento do Estado. Não foi aprovado qualquer mapa de transferência de competências! Portanto, a única solução para este processo é aquela que o PCP propõe: a cessação de vigência destes decretos-leis, porque não estão reunidas as condições para transferir as competências para as autarquias. [[Aplausos do PCP.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda João Vasconcelos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como estipula a Constituição da República Portuguesa há mais de quatro décadas, o Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade e, neste desiderato, a descentralização de competências para as autarquias — órgãos eleitos diretamente pelos eleitores —, freguesias, municípios e regiões. É uma constatação que o nosso País continua a ser um dos mais centralistas da Europa. O poder central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local. Portanto, descentralizar, além de se afirmar como um imperativo constitucional, apresenta-se como uma prioridade para democratizar e desburocratizar o aparelho de Estado. Nenhum dos Governos anteriores, da responsabilidade de PS, PSD e CDS, quis saber da descentralização para nada e continuaram a privilegiar o centralismo, mesmo ao arrepio constitucional. Até dificultaram o processo de descentralização, como PS e PSD fizeram ao negociar a introdução do referendo para impedir a criação de regiões administrativas. Ou, como os Governos do PSD/CDS fizeram, com a criação de entidades intermunicipais, que não são autarquias e que ficaram sem meios, sem escala, sem dimensão, ou encetaram processos de municipalização que acabaram por gerar muito descontentamento. O objetivo era o de impedir a regionalização do País, e conseguiram! Venceu o centralismo, perdeu a democracia, perderam as autarquias, perderam as populações. O atual Governo, assente numa nova maioria parlamentar, desfrutava de uma oportunidade de ouro para avançar, finalmente, com uma efetiva descentralização de competências e até se apresentou ao eleitorado com estas propostas no seu programa eleitoral. Além de ter iniciado o processo tardiamente, o Governo tentou — e tenta! — implementar não uma verdadeira descentralização de competências, mas, sim, uma municipalização dessas competências e escolheu como compagnon de route, como parceiro, o PSD. Foi um casamento feito à medida, de conveniência, mas parece que o verniz já começou a estalar. Não obstante alguns desentendimentos, parece que não há divórcio à vista. O casamento é para durar, vamos ver até quando! Certo é que o processo nasceu bem torto e, como diz o ditado popular, «quem nasce torto tarde ou nunca se endireita». O Governo de PS e o PSD resolveram, assim, impor ao País uma pseudodescentralização com a qual o Bloco de Esquerda não pode concordar. Sobre regionalização, nem uma palavra, nem tão-pouco para as próximas legislaturas. Um processo de descentralização a sério terá de reforçar a democracia, a participação e a capacidade de decisão dos cidadãos, o que não é o caso quando se tentam reforçar entidades intermunicipais que não são autarquias locais. Um processo de descentralização a sério não deve englobar competências de serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal. Deve manter a universalização de serviços públicos essenciais, tais como a educação, a saúde, a cultura, a justiça, a segurança social, a habitação. Tudo isto irá ficar em causa! Trata-se de uma desresponsabilização por parte do Estado central de serviços sociais de acesso universal, o que, sem a devida transferência dos pacotes financeiros correspondentes, levará à externalização e concessão a privados destes serviços, colocando em causa o seu acesso a todos os cidadãos em pé de igualdade. O processo apresenta-se deveras bem mais difícil quando, contrariando a própria Lei das Finanças Locais, os mapas do chamado Fundo de Financiamento da Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019. Até a norma que, por despacho do Governo, previa a transferência de montantes para o Fundo de Financiamento da Descentralização acabou por ser chumbada durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado. No âmbito da aprovação da Lei n.º 50/2018, aprovada por PS e por PSD, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Governo tem vindo a publicar, com notório atraso, um conjunto de decretos setoriais. Mas o processo tem sido difícil e tem merecido diversas críticas de muitos autarcas de diferentes quadrantes políticos. Por outro lado, devido à sua dimensão e complexidade, o Governo não deveria, com o aval do PSD, tratar da transferência de competências através do recurso ao figurino do decreto-lei, mas, sim, através de propostas de lei, com um maior envolvimento da Assembleia da República. Serão os municípios, as freguesias, as suas populações que irão ficar em causa, que serão prejudicadas e que irão sofrer as consequências. O Bloco de Esquerda nunca poderá alinhar nesta irresponsabilidade, nesta autêntica trapalhada. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu a apreciação parlamentar de todos os decretos-leis setoriais já publicados e irá fazer o mesmo com os restantes que ainda faltam. O que se pede é a cessação de vigência de todos estes decretos-leis. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este vasto e numeroso conjunto de apreciações parlamentares sobre a transferência de competências para os órgãos municipais, que agora discutimos, vem confirmar duas evidências muito claras. A primeira é a de que o processo de descentralização — se é que assim o poderemos chamar —, negociado e aprovado pelo PS e pelo PSD, nasceu torto. Nasceu muito torto. A segunda evidência, que, aliás, decorre da primeira, é a de que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». Por isto mesmo, Os Verdes saúdam as bancadas que agendaram as apreciações parlamentares sobre os vários diplomas que dizem respeito a matérias muito importantes para os cidadãos, para a sua qualidade de vida e para o acesso aos serviços públicos por parte dos portugueses. Como referimos durante a discussão da proposta sobre a transferência de competências para as autarquias, Os Verdes consideram que o processo de descentralização deveria ser norteado por três elementos centrais: primeiro, não se deveria perder de vista a criação das regiões administrativas; depois, o processo de descentralização teria de ter como pressuposto base a defesa e a valorização da autonomia do poder local; e, por fim, esse processo teria de ser construído tendo sempre como perspetiva a melhor forma de responder às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. São estes, a nosso ver, os objetivos centrais que devem nortear qualquer processo para uma verdadeira e efetiva descentralização: a defesa e a valorização da autonomia do poder local e a melhor forma de dar resposta às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Mas, tal como se previa, estes objetivos não estiveram presentes nas negociações entre PS e PSD, negociações que, de resto, estiveram na base da lei que ambos, e só eles, aprovaram. Por nós, continuamos a considerar que a descentralização não pode nem deve ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado central das suas funções. A descentralização não pode ocorrer só porque o Governo não quer ou não consegue dar resposta ao que pretende descentralizar. Para além disso, importa ainda referir que algumas destas transferências incidem em áreas que a nossa Constituição inclui nas funções sociais do Estado. Se a nossa Constituição inclui essas áreas no elenco dos direitos fundamentais é porque no plano constitucional se pretende garantir que esses mesmos direitos sejam assegurados de forma universal a todos os cidadãos e em todo o território. Os cidadãos não podem, como se pretende neste processo, ficar sujeitos à disponibilidade financeira dos respetivos municípios para aceder aos serviços públicos e àquelas que são as funções sociais do Estado, nomeadamente a saúde, a educação ou a justiça. E não podem, porque a nossa Constituição elege esses direitos como fundamentais, exatamente para garantir que eles sejam assegurados de forma universal a todos os cidadãos e em todo o território, independentemente do município onde residem. Acresce, ainda, que este tipo de processo de descentralização vai potenciar uma gestão desligada das estratégias políticas que se querem nacionais, cada um à sua maneira, no seu local. Esta questão é particularmente importante, sobretudo ao nível das áreas setoriais a que se referem as apreciações parlamentares em discussão. Referimo-nos, por exemplo, à área da justiça, da habitação, da gestão das praias marítimas ou fluviais, das vias de comunicação, da promoção turística ou do apoio aos bombeiros voluntários. Para além disso, há decisões políticas em certos setores que exigem um nível de conhecimento técnico e que devem ser tomadas por quem tem esse conhecimento, que não está nem pode estar disperso. Hoje, a decisão é, muitas vezes, suportada por uma cadeia hierárquica técnica especializada, que é fundamental mas que será cobrada se este processo avançar. Corremos, aliás, o risco de muitas autarquias, não tendo esse saber, se verem forçadas a recorrer ao privado, gastando ainda mais dinheiro. É por tudo isto, mas também porque consideramos que é pouco recomendável passar a ter decisões tomadas de forma isolada, em função do local, sem qualquer estratégia nacional, em áreas e matérias onde essa estratégia é fundamental para garantir não só os direitos de todos os cidadãos como também para gerir o saber, o conhecimento e a reflexão em termos de desenvolvimento nacional e também em termos de recursos, que Os Verdes não só acompanham as apreciações parlamentares em discussão como ainda apresentam iniciativas legislativas para fazer cessar os efeitos dos 11 diplomas que constituem o objeto destas apreciações parlamentares.
Muito bem!
A palavra agora, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, é da Sr.ª Deputada Berta Cabral. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em sede de apreciação parlamentar de alguns dos diplomas setoriais relativos ao processo de descentralização, importa referir que o PSD, como partido profundamente democrático e enraizado no poder local, acredita convictamente no princípio da subsidiariedade e nas virtudes da descentralização dos poderes do Estado. [[Muito bem!]]
E não nos ficamos pelas palavras. Em 2015, avançámos com um projeto-piloto nesta matéria, reconhecido e elogiado pelo então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e hoje Primeiro-Ministro, e nesta Legislatura fomos o primeiro partido a colocar o assunto na agenda e a concretizar a apresentação de um projeto de lei-quadro sobre descentralização. O PS e o Governo, por seu turno, tiveram sempre dificuldade em passar das palavras aos atos! Hesitaram, ziguezaguearam e atrasaram-se sistematicamente ao longo de todo o processo. Levaram mais de um ano para apresentar a proposta de lei-quadro, levaram quase três anos para apresentar a revisão da Lei das Finanças Locais e os projetos setoriais têm vindo a ser publicados a conta-gotas, cada um com um prazo diferente de entrada em vigor, o que é uma verdadeira manta de retalhos e um quebra-cabeças para os nossos autarcas. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] A verdade é que nesta, como noutras áreas, o Governo tem falhado, apesar de o PSD tudo ter feito para que a descentralização fosse uma realidade nesta Legislatura. Recordo o acordo entre o PSD e o Governo sobre esta matéria, celebrado em nome do interesse nacional e decisivo para impulsionar o processo de descentralização, um acordo assente em quatro pilares: a lei-quadro sobre a descentralização; o novo regime financeiro das autarquias locais; os decretos-leis setoriais; e os envelopes financeiros associados a cada autarquia local. Recordo também, porque é importante recordar, o enorme esforço desenvolvido no final da sessão legislativa passada para que a lei-quadro fosse aprovada e para que a nova lei das finanças regionais também fosse aprovada, e isso só foi possível graças ao PSD. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Mas, aqui chegados, a grande questão que se coloca neste momento não é o conteúdo dos decretos-leis em apreciação. A questão que se coloca é o financiamento das novas competências. O problema não está nos diplomas, porque todos sabem muito bem que esses diplomas mereceram o acordo da Associação Nacional de Municípios.
Muito bem lembrado!
O que está em causa é mesmo o facto de o Governo não ter cumprido o 4.º pilar do acordo celebrado com o PSD. [[Exatamente!]]
O Governo não inscreveu no Orçamento para 2019, conforme acordado, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para as autarquias locais em função das competências a transferir para cada uma delas.
Certíssimo!
Porque não o terá feito? Foi porque o Governo, tomado pelo tacticismo e tolhido pelos seus parceiros de coligação,…
Essa é que é essa!
… não fez o que devia e transformou a «pedra angular» da reforma do Estado numa grande «pedra no sapato» do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Nós, PSD, cumprimos a nossa parte! O Governo não está a cumprir a sua. Por isso, apresentámos o projeto de resolução que ontem foi debatido neste Parlamento, porque com esse projeto de resolução estamos a dizer ao Governo que tem uma última oportunidade para resolver o problema que criou, que tem a ver com o financiamento das competências a transferir, porque sem meios financeiros a transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Sr.as e Srs. Deputados, é consensual que o poder local nos últimos 40 anos tem sido uma peça fundamental na descentralização do investimento, no acesso aos serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento mais global e equitativo do nosso território. É tempo de dar um passo em frente e de criar condições para que nos próximos 40 anos as autarquias possam fazer ainda mais pelas populações e pelo País. O PSD está preparado para esse desafio e tem provas dadas, como se viu aqui! Os autarcas sabem muito bem que podem contar com o PSD. Contrariamente, e por muito que me custe dizer isto porque eu gostava que tivéssemos um processo de descentralização impecável e perfeito, a verdade é que o Governo geriu este processo de forma absolutamente hesitante!
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, a última oportunidade que o Governo e o PS têm para se definirem e dizerem se optam pela «pedra angular» ou se optam pela «pedra no sapato». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
A palavra agora, em nome do Partido Socialista, é da Sr.ª Deputada Susana Amador. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é central assegurar a transformação do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais. Tal reforma e transformação requer um esforço e aprofundamento da autonomia local, que temos vindo a realizar, implica uma aposta no incremento da legitimação das autarquias e abre portas à transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas, concretizando os princípios da subsidiariedade, da autonomia e da descentralização democrática. A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, aprovada nesta Legislatura, nesta Casa, cumpre esses princípios constitucionais: garante a universalidade, a igualdade no acesso, a natureza pública das políticas e abre as portas a esse grande processo uniformista e transformador, que é a descentralização. Os decretos setoriais, que já foram promulgados e publicados, operacionalizam essa reforma num conjunto de áreas que a proximidade acrescenta e garantem uma melhor adequação dos serviços a prestar às populações. Todos estes diplomas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, foram resultado de um trabalho constante, iniciado em 2016, de articulação permanente e de diálogo construtivo com o Governo, as CIM (comunidades intermunicipais), a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Todos estes decretos-leis, hoje objeto de apreciação parlamentar, traduzem um consenso prévio e adesão das autarquias por via dos conselhos diretivos e dos conselhos gerais destes organismos e dos municípios, que foram sempre consultados. Não houve portas fechadas neste processo, mas, sim, portas sempre abertas. Por isso, não corresponde, de todo, à verdade que esta reforma não reúna o consenso das autarquias locais e que tenha sido efetuada de cima para baixo, como se defende nas apreciações parlamentares, uma vez que a auscultação e o diálogo foi permanente com a ANMP e com a ANAFRE, os diversos autores foram envolvidos logo ab initio com o Documento Orientador Descentralização — Aprofundar a Democracia Local». Estamos, aliás, perante um processo gradual, de forma a que cada autarquia avalie a sua capacidade de exercício progressivo para assumir as novas competências até 2021. Não é verdade que este processo desresponsabiliza o Estado. Ao invés, este processo de transferências democratiza, maximiza a resposta, potencia a eficiência, reconhecendo-se que as autarquias são fundamentais para a gestão dos serviços públicos, numa dimensão de proximidade. E elas também são o Estado, pessoas coletivas territoriais, que visam o interesse coletivo, sujeitas a um grande e elevado escrutínio e a uma tutela de legalidade. Também não é verdade que a Assembleia da República tenha sido colocada à margem deste processo. Ela foi, aliás, central neste processo, quer organizando conferências sobre a descentralização, quer na discussão, na generalidade, da lei-quadro e da Lei das Finanças Locais revista, na criação da Comissão Independente para a Descentralização, bem como nas largas dezenas de audições realizadas na especialidade quer na 11.ª Comissão, quer na 8.ª Comissão, a da educação. Carecem, igualmente, de fundamento as afirmações constantes nas diversas apreciações parlamentares — que consideram o financiamento insuficiente para as necessidades —, uma vez que quer a lei-quadro quer a Lei das Finanças Locais revista densificam o Fundo de Financiamento da Descentralização e os decretos setoriais, que implicam transferências financeiras diretas, asseguram o financiamento das novas competências, numa justa repartição de recursos, onde estão salvaguardados os meios humanos e materiais. Aliás, os decretos setoriais determinam, após pronúncia prévia dos municípios, a publicação dos mapas com os montantes a transferir por setor para o ano de 2019, assegurando-se por esta via a necessária participação dos municípios na fixação do respetivo envelope financeiro. Os autores destas apreciações parlamentares parecem esquecer-se também que em todos os Orçamentos do Estado fomos aumentando as transferências financeiras para as autarquias locais, atingindo em 2019 o maior aumento da década, e que foram criadas novas fontes de receita visando o aumento de convergência na participação das autarquias locais nas receitas fiscais. Foram, e estão a ser, quatro anos de retoma da autonomia do poder local. Foi também sempre com este espírito de defesa dos interesses e direitos dos cidadãos que o Governo e o PSD celebraram um acordo no dia 18 de abril, que visou a mudança de paradigma de um Estado centralista para um Estado que será mais descentralizado e que será capaz de gerar mais participação cidadã. Com a aprovação da Lei n.º 50/2018 nesta Câmara, estabeleceu-se também, no n.º 1 do artigo 4.º, que a concretização de transferências seria efetuada após acordo com o Governo e a ANMP, através de diplomas legais de âmbito setorial. O Governo está, assim, a cumprir aquilo que a Assembleia da República aprovou e, neste domínio, não há boas ou más maiorias, mas tão-somente a democracia a funcionar. Tal como referiu o Sr. Presidente da República, a proximidade reforça o desenvolvimento económico e social e aprofunda a unidade nacional de solidariedade entre todos os portugueses, laços que queremos aprofundar, porque confiamos no poder local, um dos maiores sucessos da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado: A descentralização é uma reforma estrutural do Estado que, se tudo correr bem, deverá durar até 2021, ou seja, duas legislaturas. Há acordos políticos que se fazem, e bem, fora da Assembleia da República, mas, em matérias estruturantes, o papel da Assembleia da República é essencial. Importa, por isso, tornar claro o que pode ser feito nesta Legislatura e o que deve ficar para a próxima. É positiva a apreciação parlamentar dos decretos-leis sobre a descentralização, pois coloca bem a centralidade política do processo de descentralização onde ele deve estar, na Assembleia da República. A apreciação dos decretos-leis setoriais com reduzido impacto financeiro deve ser feita de forma tão participada e rápida quanto possível, para lhe dar continuidade. O que, infelizmente, já não pode ser feito nesta Legislatura é uma nova Lei das Finanças Locais. Isto implica que não pode nem deve haver descentralização nas áreas da educação e da saúde, que têm largo impacto financeiro. Segundo alguns números de um estudo que desconheço, mas que já veio nos jornais — um estudo feito pela Secretaria de Estado das Autarquias Locais e enviado para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao qual o Parlamento não teve acesso oficial —, só na educação, estamos a falar de 797 milhões de euros. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descentralização não pode parar, mas não está a ser feita da melhor forma, e a responsabilidade é do Governo, é do PS, é do PSD e é também, pela forma como participaram no Orçamento do Estado, dos outros partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as bancadas parlamentares que, com estes pedidos de apreciação parlamentar, permitiram colocar no centro do debate político aquela que é uma decisiva marca desta Legislatura. Esta Legislatura ficará conhecida pela forma como foram aprovados quatro Orçamentos do Estado que devolveram a dignidade e a autonomia ao poder local democrático e que contribuíram para o maior crescimento de verbas jamais verificado em qualquer legislatura. Foi, assim, reforçada a participação das autarquias, justamente combatendo uma marca de centralismo que, ainda hoje, nos compara mal com os outros países no quadro europeu. De facto, os pouco mais de 14% da despesa pública que afetamos à gestão local comparam mal com os 24% dos outros países no quadro da União Europeia. É este caminho decisivo para uma efetiva descentralização que está no Programa do Governo, quando afirmamos que este é o pilar fundamental da reforma do Estado. Quando o Primeiro-Ministro assume que esta é a pedra angular da reforma do Estado, assumimos orgulhosamente que esta é a maior reforma da estrutura do Estado, e é feita no quadro desta Legislatura. E fazemo-lo em debate profundo, envolvendo todos os autarcas portugueses. Este é o processo político e legislativo mais participado destes quatro anos da Legislatura, porque envolveu a criação de um consenso,…
Consenso?! Não há nenhum consenso!
… que permitiu a aprovação, por unanimidade, nos congressos da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, da base que nos trouxe ao debate parlamentar.
Não é a mesma coisa! Aquilo que foi aprovado nos congressos não é o que está na proposta do Governo!
Este processo permitiu que todos os diplomas que hoje são objeto de apreciação parlamentar tenham sido discutidos profundamente, um a um, em encontros em que o Governo tinha sempre à sua frente, pelo menos, três autarcas, um eleito pelo PS, outro eleito pelo PSD e outro eleito pela CDU. Todos estes diplomas, como refere o artigo 44.º da Lei-Quadro, que, em boa hora, com base num acordo político alargado, foi aprovada, bem como a Lei das Finanças Locais, tendo ambas sido publicadas no passado dia 16 de agosto de 2018, permitiram consolidar a recuperação da autonomia e o reforço da participação local no desenvolvimento económico, cumprindo a Constituição. A Constituição exige-nos não palavras retóricas de elogio aos autarcas, mas efetiva aplicação e cumprimento do princípio da subsidiariedade, da defesa da autonomia local e da efetiva concretização da descentralização democrática da Administração Pública. Por isso, o que diriam alguns se, no Orçamento do Estado, estivessem as dotações dos diplomas, cumprindo a lei aprovada por esta Assembleia e publicada em 16 de agosto, e não estivesse ainda fechada a discussão dos diplomas setoriais com a Associação Nacional de Municípios Portugueses?! Este processo foi reconhecido aqui, na audição no âmbito do debate do Orçamento do Estado, como um processo exemplar de participação, um processo exemplar de auscultação das autarquias locais, com um grande envolvimento, que queria saudar, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Só isso permitiu que, entre 16 de agosto e 15 de novembro, tivesse sido possível discutir, fechar textos, fechar toda a sua dimensão financeira e aprovar, em Conselho de Ministros, 21 diplomas setoriais, 11 dos quais já publicados em Diário da República e que são hoje, aqui, objeto de apreciação parlamentar. Temos toda a disponibilidade para o acompanhamento parlamentar deste processo, pois é fundamental melhorar, monitorizar, cumprir este objetivo essencial, que está por realizar, da Constituição da República.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Suspender este processo seria trair os autarcas portugueses, seria trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE, seria trair 40 anos de esperança pela concretização do verdadeiro poder local democrático. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que seja reposta a verdade neste debate, porque não é verdade que tenha havido consenso em torno deste processo, que não é de descentralização, mas de transferência de encargos para as autarquias. Houve oposição, houve oposição do PCP e também ao nível da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e há oposição de vários setores na nossa sociedade, em particular, da educação. Contudo, essas considerações não foram tidas em conta naquilo que foi aprovado pelo Governo, com o apoio do PSD. Veio a Deputada Berta Cabral referir que a questão principal relativamente a esta matéria é o financiamento, que a transferência de competências sem meios é um logro. Ó Sr.ª Deputada, mas acordou agora para o problema?! Desde o início do processo que o PCP levantou a questão de a matéria não ser a definição das competências,…
Exatamente!
… mas sim o processo, as condições, os princípios, os critérios, a avaliação de impacto, elementos que sempre exigimos e que foram aprovados na Assembleia da República.
Exatamente!
Porém, até hoje, nunca o Governo fez essa avaliação de impactos nem remeteu esses elementos à Assembleia da República.
E o PSD aceitou!
Desde o início que se sabia que não havia qualquer garantia das condições e dos meios financeiros, dos meios humanos, dos meios técnicos a transferir para as autarquias.
E o PSD aceitou!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Por isso, Srs. Deputados do PSD, não vale a pena virem fazer esse papel, procurando desresponsabilizar-se das vossas competências, quando têm tantas responsabilidades como o Partido Socialista.
Exatamente!
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Se o PSD não tivesse votado favoravelmente, não estaríamos hoje, aqui, a discutir estas matérias. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, mesmo para concluir, queria dizer que a principal preocupação do PCP é o serviço público prestado às populações, e o serviço público prestado às populações, nas condições que Governo, PS e PSD acordaram, não está garantido.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Por isso, são as populações as grandes prejudicadas em todo este processo. [[Aplausos do PCP.]]
O PSD foi o seguro de vida do Governo!
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, com estupefação, o Sr. Ministro dizer que este assunto foi a «decisiva marca desta Legislatura». Ó Sr. Ministro, só se for a marca do Governo que ganhou o hábito de anunciar uma coisa com grande pompa e circunstância e, depois, fazer o seu contrário, e tudo dar em nada. Só se for dessa marca que está a falar!
É o costume!
Com franqueza, o CDS é decisivamente a favor da descentralização, precisamente porque ela aproxima o poder dos cidadãos. Não somos a favor de uma pseudodescentralização — como, aparentemente, a vê o Governo, mas também o PSD —, como um negócio feito à porta fechada, entre governantes e autarcas ou entre o Governo e a ANMP. [[Muito bem!]]
Somos a favor da descentralização, também, porque ela quer dizer melhor Estado, serviços mais próximos e despesa mais racional. Não seremos coniventes, Sr. Ministro, com a atribuição de competências a câmaras que, pura e simplesmente, não têm recursos nem dinheiro para as exercer, sendo, naturalmente, obrigadas a taxar e tributar os cidadãos ou a pedir favores ao Governo. Também não seremos a favor de um Estado central, com direções-gerais e institutos públicos que se mantenham absolutamente intactos, a gerir competências que, aparentemente, deixarão de ter. Sr. Ministro, aquilo que propôs foi mais Estado e pior Estado.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
O CDS é a favor de uma verdadeira descentralização, o que quer dizer melhor Estado, serviços mais próximos e despesa mais racional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação destes Decretos-Leis, passamos ao período regimental de votações, para o que peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico de verificação de quórum. Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem um anúncio a fazer à Câmara. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que, no decurso do debate, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração relativas aos Decretos-Leis n.os 98/2018, de 27 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 83/XIII/4.ª (CDS-PP)], 99/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 84/XIII/4.ª (CDS-PP)], 100/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 85/XIII/4.ª (CDS-PP)], 101/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 86/XIII/4.ª (CDS-PP)], 102/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 87/XIII/4.ª (CDS-PP)], 105/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 88/XIII/4.ª (CDS-PP)], e 106/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 89/XIII/4.ª (CDS-PP)], as quais baixam à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de procederem ao registo eletrónico da respetiva presença. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de o sinalizar à Mesa. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Filipe, do PCP, António Topa, do PSD, e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo Voto n.º 698/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Amos Oz, que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro, fará o favor de ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 28 de dezembro morreu, aos 79 anos, Amos Oz, vítima de doença prolongada. De nome completo Amos Klausner, o escritor nasceu em Jerusalém, em 1939, ainda durante o período do mandato britânico, nove anos antes da proclamação do Estado de Israel como nação independente. Viveu a sua infância em Jerusalém e grande parte da sua juventude num kibutz, em Hulda, onde completou os seus estudos secundários e ao qual dedicou mais de 25 anos da sua vida. Cumpriu o serviço militar entre as décadas de 60 e 70, em momentos distintos, e concluiu, nessa altura, a sua formação superior na Universidade Hebraica de Jerusalém. Na sequência da Guerra dos Seis Dias, não tardou a envolver-se ativamente na vida associativa política, tendo cofundado o movimento pacifista Paz Agora, no qual militaria até ao último dos seus dias. Grande parte da imagem que Amos Oz deixa é a de um dos escritores israelitas contemporâneos de maior nomeada, que lhe valeu vários prémios internacionais, tendo sido inclusivamente indicado para Nobel da Literatura. Resultam da sua enorme obra literária algumas das mais interessantes e impactantes contribuições para a compreensão da história de Israel. Para além de ter sido um escritor de grande envergadura intelectual, foi, de igual modo, uma referência ética de várias gerações na aproximação e reconciliação dos dois povos, israelita e palestiniano. Amos Oz pertence à apertada galeria dos grandes intelectuais do nosso tempo. Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo desaparecimento do escritor israelita Amos Oz, apresenta as suas condolências à família, amigos e ao povo israelita, recorda a sua intervenção cultural e cívica e a marca indelével que deixa tanto na literatura como na defesa da paz, e em particular da solução de dois Estados.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos ao Voto n.º 699/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Bastinhas. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Joaquim Manuel Carvalho Tenório, Joaquim Bastinhas, nasceu em Elvas, a 8 de março de 1956. Aos 12 anos apresentou-se como cavaleiro amador na Monumental do Campo Pequeno e percorreu as praças de Portugal e Espanha, vindo a fazer prova de cavaleiro praticante em 9 de setembro de 1979, em Vila Viçosa. Em 15 de maio de 1983, Joaquim Bastinhas tomou a alternativa de cavaleiro tauromáquico profissional na praça de touros de Évora, tendo como padrinho José Mestre Baptista e como testemunha João Moura. Joaquim Bastinhas era apelidado, muitas vezes, como o ‘toureiro do povo’. A empatia que gerava com as bancadas, a alegria que transmitia em cada um dos momentos e a forma como chegava aos milhares de pessoas que o seguiam, notabilizaram-no de forma ímpar. França, México, Venezuela, Grécia, Macau, para além de Portugal e Espanha, vibraram com o mágico momento do ‘par de bandarilhas’ que Joaquim Bastinhas, como nenhum outro, celebrizou e eternizou na memória coletiva. A 4 de setembro de 2015 foi ferido com gravidade, o que o levou a interromper a sua carreira, mas, em 21 de julho de 2018, voltou, numa corrida realizada na Figueira da Foz. No mês de setembro realizou a sua última corrida, regressando a casa e ao Coliseu de Elvas. Faleceu em 31 de dezembro de 2018, no Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa, deixando saudade em todos os que o conheciam. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Joaquim Bastinhas o seu mais sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Passamos ao Voto n.º 700/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Veiga Pereira, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, aos 91 anos, Carlos Veiga Pereira, figura destacada do panorama político e jornalístico português do século XX. Carlos Veiga Pereira nasceu em Sumbe, Angola, em 1927. Durante os tempos de liceu, foi diretor e redator do Mefisto, um jornal editado por alunos do Liceu Salvador Correia, em oposição ao órgão da Mocidade Portuguesa. Já na universidade, foi editor do Via Latina, órgão da Associação Académica de Coimbra, e diretor do Meridiano, da Casa dos Estudantes do Império. Na década de 50 colaborou com diversos periódicos, entre eles O Primeiro de Janeiro, Diário Ilustrado, República e Diário de Notícias. Exilado em Paris, foi colaborador da Agence France-Presse, trabalhou no Centre de Formation des Journalistese no Office de Radiodifusion et Télévision Française,tendo ainda integrado um dos mais reputados jornais mundiais, o Le Monde, onde ficou amplamente conhecido pelo trabalho sobre os bairros de lata parisienses. Em 1973, regressa a Portugal, entrando para o Diário de Lisboa. Em 1975, foi nomeado diretor da RTP e, em 1979, torna-se redator e diretor de informação da ANOP (Agência Noticiosa Portuguesa), permanecendo nessa função até 1992. Foi durante esse período membro do Conselho de Imprensa e exerceu funções no Conselho Geral do Sindicato dos Jornalistas, tendo sido o seu primeiro presidente. Com uma carreira dedicada ao jornalismo, a sua vida não foi menos dedicada à defesa das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e pelo combate à discriminação racial, que por várias vezes o levaram à prisão e ao exílio. Carlos Veiga Pereira envolveu-se ativamente na campanha de Humberto Delgado, fez parte da Junta de Ação Patriótica, foi representante, já no exílio, da Frente Patriótica de Libertação Nacional, dirigente do Movimento de Ação Revolucionária e defensor da independência das colónias portuguesas. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem a uma vida dedicada ao jornalismo e à luta pela liberdade e manifesta à família, amigos e camaradas de profissão de Carlos Veiga Pereira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 703/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de João Martins Vieira. Este voto vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 29 de dezembro, João Martins Vieira, aos 79 anos de idade. Natural de Lisboa, pai de dois filhos, João Martins Vieira dedicou, de forma abnegada, parte da sua vida ao poder local, ao serviço da população e, em particular, à Câmara Municipal de Lisboa, onde exerceu funções de Deputado municipal, em representação do seu partido, o CDS, e de vereador, com o pelouro da cultura, no mandato do Presidente de então, o Engenheiro Nuno Krus Abecasis. Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e Mestre em Gestão Estratégica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, teve uma intensa atividade profissional, sobretudo ligada ao setor do turismo, desempenhando funções de direção e administração na Secção de Turismo da Sociedade de Geografia de Lisboa, no Comissariado-Geral da FIL e na Associação Industrial Portuguesa (AIP). Foi ao serviço da AIP, na qualidade de Vice-Presidente, que contribuiu para o lançamento da primeira feira de turismo em Portugal. Do seu extenso percurso profissional, contam-se ainda as passagens relevantes pelo Banco Mundial e a União Europeia, onde desenvolveu, no âmbito do turismo, ações de auditoria, formação e estudos sobre grandes empreendimentos públicos, no continente africano e nos países da Europa Central e de Leste. Manteve-se aliado ao meio académico durante parte da sua vida profissional, tendo lecionado na Universidade Lusófona de Lisboa e produzido dezenas de artigos sobre o setor do turismo. Quem com ele contactou, no ensino ou na política, lamenta o desaparecimento deste homem bom e dedicado, e nunca esquecerá o exemplo que lhes deixou. A Assembleia da República reconhece a João Martins Vieira a dedicação ao País e em particular à cidade de Lisboa, que o notabilizou na sociedade portuguesa, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para anunciar que sobre a votação do Voto n.º 699/XIII/4.ª, por lapso, na altura, não indiquei que irei apresentar uma declaração de voto. Mais uma vez, peço desculpa por esta interrupção.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com o Voto n.º 704/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Romero Magalhães. Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira, o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu o antigo Deputado à Assembleia Constituinte, Joaquim Romero de Magalhães. Nascido em Loulé, em 1942, licenciou-se em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em 1967, foi docente do ensino liceal e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, onde se doutorou. Nos tempos de estudante, participou no associativismo académico, então uma das formas mais expressivas de intervenção cívica e política num País em ditadura. Membro da República do Prakistão, Joaquim Romero Magalhães foi presidente do Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra e presidente da Associação Académica de Coimbra nos anos críticos de 1962 e 1963. Defendeu a tese de licenciatura em 1967 e, pouco mais tarde, após um período como professor do ensino secundário, encetou, em 1973, a sua carreira de docente na Faculdade de Economia daquela Universidade. Ali prestou provas de doutoramento, em 1984, e de agregação, em 1993. Teve posição de catedrático em 1994, sendo desde 2012 catedrático jubilado. Logo na sua juventude, então com 34 anos, deu um contributo decisivo à nova fase da vida nacional, como Deputado eleito à Assembleia Constituinte, em 1975. Mais tarde, entre 1976 e 1978, seria Secretário de Estado da Orientação Pedagógica e Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, entre 1986 e 1998. Entre 1985 e 1999, exerceu cargos de direção na Faculdade de Economia, quer como presidente do Conselho Diretivo, quer como presidente do Conselho Científico. Foi professor convidado da École des Hautes Études en Sciences Sociales de Paris (1989 e 1999); da Universidade de São Paulo (1991 e 1997) e da Yale University (2003), bem como sócio correspondente estrangeiro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (2001). Foi ainda pelas suas qualidades pragmáticas, mas também pela sua sensibilidade ajustada ao exercício da diplomacia, que lhe foi confiada a presidência da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, com o cargo de Comissário-Geral, entre 1999 e 2002. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem e manifesta à família e amigos de Joaquim Romero Magalhães, bem como ao Partido Socialista, o seu mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, antes de votarmos o voto e estando presente nas galerias a família de Joaquim Romero Magalhães, gostaria de apresentar-lhe a minha solidariedade. Agora, sim, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 702/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De solidariedade e pesar pelas vítimas do tsunami sentido na Indonésia. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira, o favor de ler o voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento das trágicas consequências do tsunami que atingiu o Estreito de Sunda na noite de 22 de dezembro de 2018, provocando mais de quatro centenas de vítimas mortais, milhares de feridos e avultados prejuízos materiais, em particular na região de Pandeglang, Província de Banten, Java. Uma tragédia que se sucede a outras catástrofes naturais de assinalável dimensão ocorridas no passado recente no País — os sismos sentidos nas ilhas de Lombok, em agosto, e de Celebes, no final do mês de setembro —, que tantas vítimas e destruição provocaram, a par da imensa dor causada ao povo indonésio. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta ao povo e às autoridades indonésias a sua mais profunda solidariedade e transmite às famílias das vítimas o seu sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos ao Voto n.º 697/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela saída do Japão da Comissão Baleeira Internacional e pelo regresso à pesca comercial de baleias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 26 de dezembro de 2018, o Japão anunciou formalmente a sua saída da Comissão Baleeira Internacional, um organismo intergovernamental criado em 1946, com o objetivo de garantir uma adequada conservação das populações de baleias, e que a partir de 1986, decretou o fim à caça comercial destes cetáceos como medida de conservação urgente e necessária. A saída do Japão da CBI, Comissão Baleeira Internacional, foi definida com o objetivo de este país poder retomar oficialmente a pesca comercial de baleias já no segundo semestre deste ano de 2019, colocando em causa um trabalho de décadas preconizado pelos vários Governos e pela comunidade científica no caminho da preservação e da procura da sustentabilidade. Esta decisão foi acompanhada de muitas críticas e desaprovações da parte da comunidade internacional, nomeadamente de organizações não-governamentais de ambiente como a Greenpeace e a Sea Shepherd Conservation Society. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu desagrado e condena esta decisão tomada pelo Japão, apelando a que este país reingresse na Comissão Baleeira Internacional e cumpra os princípios de sustentabilidade definidos por este organismo.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre a votação do voto que acabou de ser aprovado.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.º 701/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pela promoção a Oficial General de Regina Mateus, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Realizou-se, no dia 27 de dezembro de 2018, no Estado-Maior da Força Aérea a cerimónia de promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Regina Mateus. A Brigadeiro-General Regina Mateus é a primeira mulher a assumir um cargo de Oficial-General na história das Forças Armadas portuguesas. A Brigadeiro-General Regina Mateus é médica e, desde 23 de julho de 2018, ocupa o cargo de Diretora do Hospital das Forças Armadas, tendo ingressado há 24 anos para a Força Aérea, sendo, até à promoção, a mais antiga coronel das Forças Armadas. Nasceu em 1966, em Maputo, frequentou a escola primária em Moçambique, na Rodésia e na Figueira da Foz. Após terminar o secundário, frequentou o curso de Medicina na Universidade de Coimbra, concluído em 1991, tirando depois o curso de Medicina Aeronáutica. Em 2003, chefiou a equipa de saúde militar do exercício de Avaliação Tática da NATO, em Ovar. Chefiou ainda o Centro de Saúde da Base Aérea de Monte Real e o Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea. Sendo detentora da qualificação de Avaliadora de Proteção da Força Aérea na área da saúde, participou em várias missões NATO dessa natureza em Portugal, Grécia, Turquia ou Espanha. Em 2017, as mulheres constituíam 11% dos militares da Marinha, 9% do Exército e 15% da Força Aérea. O aumento do número de mulheres nas Forças Armadas foi acentuado até 2000, altura em que estabilizou, subindo ainda mais acentuadamente desde 2004, ano em que terminou o serviço militar obrigatório e o recrutamento passou a ser exclusivamente voluntário. Pelo simbolismo desta promoção, quer para a importância das Forças Armadas, quer para a igualdade de direitos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela promoção de Regina Mateus a Brigadeiro-General, sendo a primeira mulher na história das Forças Armadas a atingir a patente de Oficial-General.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) e à respetiva republicação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, três requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os projetos de lei baixam à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora, votar, em conjunto, os seguintes projetos de resolução: n.os 1898/XIII/4.ª (PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 74/XIII/4.ª (PCP), 85/XIII/4.ª (CDS-PP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e 1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio de apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; n.º 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.ª (PCP), 89/XIII/4.ª (CDS-PP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1902/XIII/4.ª (PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.ª (PCP), 83/XIII/4.ª (CDS-PP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1893/XIII/4.ª (PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 78/XIII/4.ª (PCP), 87/XIII/4.ª (CDS-PP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.ª (PCP), 88/XIII/4.ª (CDS-PP) e 100/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 80/XIII/4.ª (PCP), 84/XIII/4.ª (CDS-PP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e 1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 81/XIII/4.ª (PCP), 86/XIII/4.ª (CDS-PP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; e n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)]. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Trabalho de Lamego, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 627/12.8TTLMG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 9 de janeiro, às 15 horas. No ponto um, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. No ponto dois, apreciaremos, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. Segue-se, no ponto três, o debate, igualmente na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Do ponto quatro consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. No ponto cinco, será apreciada a Petição n.º 467/XIII/3.ª — (Federação Nacional de Professores — FENPROF) — Solicitam a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Por fim, no ponto seis, apreciaremos a Petição n.º 444/XIII/3.ª (Cipriano Justo e outros) — Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde. A todos votos de um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 32 minutos.]]