Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar o expediente.
Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1432/XII (4.ª) — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS), 1434/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP), 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP), 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS), 1437/XII (4.ª) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE), 1438/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (BE), 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1440/XII (4.ª) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1441/XII (4.ª) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP), 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019, de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Deram entrada ainda, tendo sido admitidos, os projetos de lei n.os 881/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (PCP), 882/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP), 883/XII (4.ª) — Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (BE), 884/XII (4.ª) — Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE) e 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE). É tudo, Sr.ª Presidente.
Queria comunicar a todos que o Parlamento decidiu introduzir, antes da ordem do dia, um momento para intervenção dos grupos parlamentares, reagindo, de imediato, à tragédia do Mediterrâneo. Os grupos parlamentares e a Mesa têm o ensejo de o fazer já hoje, com intervenção dos representantes dos grupos parlamentares e também com a intenção de guardarmos, a seguir, 1 minuto de silêncio em memória das vítimas De facto, a ordem normal do nosso itinerário de trabalho no Parlamento não se compadece — visto que seria na sexta-feira que haveria lugar a um voto de pesar, como é comum — com a nossa vontade de reagir já. Sendo assim, a Mesa regista já inscrições dos grupos parlamentares para intervirem sobre esta matéria e a primeira inscrição é do PSD, do Sr. Deputado António Rodrigues. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que não nos podemos referir à tragédia do Mediterrâneo. Temos que nos referir ao drama do Mediterrâneo, porque não é um ato que aconteceu num momento, tem sido um ato que tem acontecido ao longo dos últimos anos, de forma sistemática, quotidiana e para o qual todos nós, aqui, no Parlamento, por várias vezes, temos chamado a atenção. É importante e assinalo, também, a responsabilidade e a iniciativa da Sr.ª Presidente, que trouxe não só este problema ao Hemiciclo como fez aprovar projetos de resolução e, mais do que isso, enquanto Presidente da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, erigiu como tema principal que todos os parlamentos, pela Europa fora, discutissem esta matéria. É algo de que não podemos ficar longe, a que não podemos ficar imunes e a que temos de dedicar a nossa atenção e empenho. O segundo aspeto é que tem de acabar aqui o momento da hipocrisia. É fácil falarmos do drama, é fácil falarmos da tragédia, é fácil lamentarmos os milhares de mortos que tem havido, mas é preciso mais. Não basta o Mare Nostrum, não basta uma qualquer operação Triton, é preciso que haja uma dimensão política que não una apenas e só chefes de Estado e de governo de países da União Europeia e de outros Estados — como também os Estados Unidos da América, que já se manifestaram — mas também todos aqueles que são a origem do problema, assumindo, de uma vez por todas, que é necessário combater isto na fonte, para acabar com a situação de todos aqueles que apenas fogem para encontrar melhores condições de vida. Seguramente que lamentamos as mortes, seguramente que estamos preocupados e acompanhamos, solidariamente, todos aqueles que querem fazer algo, mas é importante que se passe esta mensagem, daqui para amanhã, para o Conselho Europeu, que se vai dedicar a esta matéria, para o Conselho da Europa, para as Nações Unidas, para A Organização Internacional para as Migrações, para o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que todos nós queremos combater isto, mas não é atirando com dinheiro para cima deste problema que ele deixará de ser um problema, não é juntando, apenas e só, um reforço de orçamento que vamos combater esta situação. Somos solidários, somos preocupados, denunciaremos, preocupar-nos-emos com tudo aquilo que está a ser feito, mas é preciso, em conjunto — Europa, África, América e organizações internacionais —, que saibamos, de uma vez por todas, combater esta situação e impedir que haja mais notícias de primeira página ou de nota de rodapé sobre os mortos que têm acontecido no Mediterrâneo. Temos uma particular responsabilidade, temo-lo feito politicamente, temos de continuar a batalhar por isto, chamando a atenção para que não é um problema de Itália, não é um problema da União Europeia, é um problema que começa a ser um problema mundial. Por isso, Sr.ª Presidente, continuará a contar connosco e também aqui assinalamos os seus esforços, mas, para o futuro, que saibamos atempadamente dizer «basta!», «chega!», acabemos, de uma vez por todas, com tudo isto, que já é, acima de tudo, um negócio. E a morte nunca é um negócio, em lado algum. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Segue-se a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que se tem passado nos últimos dias e semanas no Mediterrâneo é um horror e uma vergonha, ao mesmo tempo. Um horror para milhares de pessoas que aí ficam, incluindo centenas de crianças, mortas quando buscam o futuro, o pão e menos infelicidade. Só desde o princípio do ano, mais de 1600 pessoas foram vítimas de naufrágios, das quais cerca de 800 só neste último fim de semana, a grande parte crianças, vindas da Síria, da Eritreia, da Somália, do Mali, do Gabão, até do Bangladesh. E uma vergonha porque o chamado «mundo civilizado», em geral, e os países europeus, em particular, só têm visto, até agora, medo e ódio nas diferenças e nos desconhecidos. Sem dúvida, há que ajudar com atos, e não com palavras, a paz e o desenvolvimento no sul do Mediterrâneo, não esquecendo os erros que nos últimos anos aí foram cometidos pela Europa e pela União Europeia. Sem dúvida que é necessário patrulhar e assegurar a segurança marítima e o combate aos traficantes de pessoas, mas os Estados europeus, da União Europeia e não só, do Mediterrâneo, têm de encontrar soluções humanas, práticas, para todos, respondendo aos problemas concretos que hoje atingem milhares de pessoas e múltiplos países nas duas margens. Estou a lembrar-me de dois países da União Europeia, a Itália e a Grécia, tantas vezes criticadas e tão sacrificadas em todo este ponto e que têm de ser também apoiadas neste caso. Saudamos a ação da Presidente da Assembleia da República, que, desde há muito, se tem envolvido neste tema e convidamo-la a manter a persistência, o inconformismo e a determinação. É isso que também nós, de todos os partidos, devemos fazer, contra os défices de solidariedade e os excessos dos egoísmos nacionais. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi, evidentemente, com choque, horror e pesar que assistimos às trágicas notícias das últimas duas semanas, sobretudo porque não sequer têm um caráter excecional e é ainda mais brutal reconhecermos que não foi uma tragédia isolada no tempo e no espaço. Como alguém, com lucidez, dizia esta semana «O Mediterrâneo parece transformar-se numa vala comum», o que é inaceitável, face aos nossos princípios, àquilo em que acreditamos, naquilo que nos junta mas também naquilo que nos separa. É inaceitável ficar tudo como está ou, sequer, ficar perto daquilo que está. Temos uma visão pragmática e objetiva e sabemos que, do Conselho Europeu de amanhã, não sairão, infelizmente, soluções milagrosas, não se resolverá o problema. Mas a indiferença não é nunca uma solução face a este horror. E com a mesma racionalidade com que sabemos e temos consciência de que, devido à sua complexidade e à sua dificuldade, não podemos acreditar que uma mera reunião de um Conselho Europeu, ainda que ao mais alto nível e convocada com caráter de urgência, possa resolver este problema, ainda assim, temos o dever de acreditar, diria até de exigir que daí saiam medidas concretas. Não declarações de intenções, não declarações de princípios, mas medidas concretas que permitam não haver qualquer tipo de condescendência para estas máfias organizadas que tornaram o negócio do tráfico humano um dos mais, senão o mais lucrativo de todos, ultrapassando outros tráficos, como o tráfico de estupefacientes ou de armas. Temos de ser absolutamente implacáveis no combate a essas redes, a esse tráfico e, obviamente, temos também de ser solidários. E solidários no sentido de haver planos de cooperação e desenvolvimento nesses países de origem da imigração, mas também solidários dentro da União Europeia. Este não é um problema só de Itália, não é um problema de Roma, não é um problema de Madrid, é também um problema de Berlim, de Copenhaga ou de Varsóvia. E aqui, muitas vezes, a separação Norte/Sul nos Conselhos, no interesse e na atenção que é dada a estas matérias, também gera situações de ambiguidade, para não dizer mesmo de hipocrisia. E era bom que isso não acontecesse no Conselho Europeu de amanhã. Queria ainda dizer, Sr.ª Presidente, que, dentro do horror e da tragédia, também foi com orgulho que assistimos a que o navio português que participou nestas medidas de patrulhamento tenha contribuído para evitar que a chacina fosse ainda maior, que houvesse mais mortes. Terminaria, porque é justo, com uma palavra para a Sr.ª Presidente, que não há uma semana, nem há duas, mas há bastante tempo tem sabido e tem conseguido colocar esta matéria na agenda dos presidentes dos vários parlamentos nacionais, dando um contributo que acho que nos deve orgulhar a todos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Manifestamos, evidentemente, a nossa consternação e o nosso choque com que está a acontecer no mar Mediterrâneo, pela dimensão da tragédia muito recentemente ocorrida, mas não apenas, também com as outras tragédias que se sucedem no mar Mediterrâneo, com pessoas que desesperadamente tentam atingir a sobrevivência que não conseguem garantir nos seus países. Não se trata aqui, como às vezes ouvimos dizer, de perseguir qualquer sonho, trata-se apenas de tentar sobreviver a todo o custo. Associamo-nos, por isso, a todo o pesar que se possa manifestar pela situação que se está a verificar. Já aqui se falou de hipocrisia, e é bom que se fale de hipocrisia. Hipocrisia dos dirigentes da União Europeia, que lamentam as consequências depois de terem de assumir responsabilidades pelas causas. Não nos podemos esquecer disso. Ninguém ignora que o caos que existe na Líbia foi criado com intervenção direta da força aérea britânica e da força aérea francesa, que instalaram no poder aqueles que, agora, promovem o caos nesse país. Não nos podemos esquecer das responsabilidades de países da União Europeia na situação que se vive na Líbia, inclusivamente no apoio ao Estado Islâmico, que agora tanto se lamenta mas que foi um facto real. Não nos podemos esquecer da origem de tudo isto, há alguns anos, com a guerra do Iraque, que era para destruir umas armas de destruição maciça que, afinal, não existiam. Não nos podemos esquecer desta hipocrisia de quem lamenta as consequências depois de ter promovido as causas. Mas a preocupação da União Europeia, agora, perante esta situação, não devia ser a preocupação de que cheguem muitos milhares de pessoas à Europa. A preocupação devia ser maior com os que não chegam, com os que morrem no caminho às mãos das máfias e dos gangs de recetadores que procuram extorquir a essas pessoas os seus parcos haveres com a promessa de as fazer chegar à Europa, pessoas essas que tantas vezes naufragam pelo caminho. A preocupação da União Europeia devia ser com a situação das pessoas nos seus países, não incentivando as guerras que dilaceram estes países e combatendo efetivamente as máfias que, no mar Mediterrâneo, exploram essas pessoas. Finalmente, Sr.ª Presidente, não pode a União Europeia lamentar os mortos e expulsar os sobreviventes. As pessoas que conseguem chegar à Europa nestas condições têm de ser tratadas com humanidade e com dignidade. E exige-se que os países da União Europeia tratem de forma humana e digna essas pessoas, sem ceder aos ventos de racismo e de xenofobia que campeiam por essa Europa fora e que, tal como as máfias, também têm de ser combatidos de uma forma intransigente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mar Mediterrâneo tem hoje as rotas mais mortíferas do mundo. É a classificação que a ONU atribui, quando assistimos com uma frequência alucinante aos naufrágios que arrancam à vida milhares de mulheres, homens e crianças. Quantas vezes nos interrogamos: porquê? Por que entram em embarcações sobrelotadas e enfrentam os perigos e o desconhecido? A resposta está no drama que é a sua vida, na fome e na miséria, na ausência total de expectativas face ao futuro, na guerra e na violência que se vive nos seus países. O que faríamos, cada um e cada uma de nós, pela sobrevivência dos nossos filhos e filhas? O genocídio que tem lugar nas águas do Mediterrâneo tem que ter um fim. A Europa, a União Europeia tem a responsabilidade de travar esta tragédia humanitária. A nenhum ser humano, repito, a nenhum ser humano pode ser negada ajuda! A Europa não pode ser uma fortaleza, que lamenta as mortes no mar mas que fecha as portas àqueles e àquelas que cá querem entrar. Os valores humanistas, solidários e de defesa da dignidade humana têm de vencer. É este o desafio da civilização, é o desafio que está colocado a todas e a todos nós. Hoje, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos de luto. Amanhã, é tempo de soluções. Soluções mais abrangentes, é verdade, mas também soluções imediatas, que coloquem a vida e a dignidade humana em primeiro lugar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando as sucessivas tragédias que se continuam a verificar quase diariamente no Mediterrâneo, Os Verdes expressam também o seu pesar e indignação pela morte de mais de 1000 pessoas só nos mais recentes naufrágios, homens, mulheres e crianças que fogem da guerra, da fome e da pobreza extrema. Sabemos que há causas e responsáveis por esta grave situação, desde logo, a política de imigração da União Europeia, a falta de apoio aos pobres em fuga da fome e da pobreza extrema naquelas regiões de África e do Médio Oriente, e, por isso, também entendemos que a situação exige dos seus reais responsáveis, especialmente dos governos da União Europeia, nomeadamente o Governo português, a assunção plena das suas responsabilidades no que se refere ao esforço de uma mudança de políticas. Desde logo, de uma política de imigração, porque é preciso alcançar a paz na região mediterrânica, através de políticas migratórias e de asilo que sejam respeitadoras da vida e da dignidade humanas, solidárias e de progresso social, pelo respeito do direito dos povos a decidir dos seus destinos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Agora que todos os grupos parlamentares intervieram, quero também, em breves palavras, juntar-me firmemente às intervenções que aqui tiveram lugar. A dimensão gigantesca do absurdo que está nas imensas tragédias do Mediterrâneo desperta-nos a todos para a nossa responsabilidade pelo mundo. Pois o que é a política senão isso mesmo, uma espécie de amor pelo mundo que temos de exercer em cada dia e que cabe sobremaneira às lideranças, àqueles que foram eleitos para a condução da vida de todos, para a criação de um bem comum? Esta tragédia chama a atenção das lideranças e, sobretudo, das lideranças europeias, porque elas carregam os valores dos direitos humanos nas suas estruturas institucionais e têm por isso um papel fundamental de liderança na condução da convergência de ações que é necessária para resolver este problema. Este problema resolve-se a partir de uma política que olha os efeitos mas trata das causas. Trata pelas políticas de desenvolvimento, trata pela política de diálogo ativo para evitar ou solucionar os grandes conflitos, trata para tornar visível uma imensa mole de miséria no mundo, que nem sempre está sob a nossa atenção. Não posso deixar de citar aqui Bertolt Brecht, quando dizia que a miséria lança as pessoas na obscuridade, é a miséria que faz os homens invisíveis. E talvez a imensa tragédia, que se soma a outras imensas tragédias, nos desperte finalmente, a nós europeus, para a criação de soluções que verdadeiramente partem das causas. Queria apenas também deixar aqui a memória da minha visita a Lampedusa, numa cerimónia em que estiveram presentes os familiares das vítimas de outras tragédias que aconteceram há mais de um ano, num dia em que as lágrimas se juntaram com as águas do mar, em que os gritos das famílias se misturaram com os discursos, em que nós tivemos o poder impactante da vida sobre nós a despertar-nos. Queria também fazer uma homenagem que normalmente fica esquecida e que me foi lembrada justamente em Lampedusa pelas forças oficiais que operam no Mediterrâneo. É o papel da marinha mercante, a sua solidariedade quase escondida, que não reclama nada. E disseram-me que os barcos de resgate não conseguiriam, nunca, fazer o seu trabalho sem os barcos da marinha mercante que passam ocasionalmente e que ajudam numa solidariedade sem limites. Srs. Deputados, todos sabem que o Parlamento português tem a Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que a conduziu sob o tema único das migrações e que conseguiu nesse coletivo uma unanimidade nunca vista sobre este tema. Mostra que a vida já pesa sobre o pensamento e que resolver é já uma questão de existência. Queria também dizer-vos e ao grande público que o Parlamento português, desde há quase um ano, está a preparar uma grande cimeira, em que estarão presentes os presidentes dos parlamentos da União Europeia e os presidentes dos parlamentos da bacia do Mediterrâneo, para debater este tema, com o sentido prático de concluir por um rol de medidas concretas, de curto e de médio prazo, que serão apresentadas precisamente pela presidência portuguesa ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. Terá lugar nos dias 11 e 12 de maio. O Parlamento sente, assim, que o seu papel na Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo não poderia ter escolhido melhor tema, é o tema que se põe em cima da mesa, como que nos interpelando para, nas nossas políticas transversais, o resolvermos sem olhar a esforços. Agradeço também as palavras de todos. É com o esforço de todos que temos estado a contar, também em coordenação com a Organização Internacional para as Migrações e o seu diretor, num trabalho incansável, para construirmos propostas concretas que levaremos ao centro europeu. Srs. Deputados, depois deste momento de reflexão conjunta, pedia que guardássemos, em nome desses, 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Queria também acrescentar que o Governo fez chegar à Mesa a informação de que se junta a este momento, como ficou aqui já demonstrado, juntando-se-lhe os Srs. Membros do Governo presentes. Vamos passar à nossa ordem do dia, de que consta, como todos sabem, o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, em conjunto com vários projetos de resolução sobre uma temática convergente, que passarei a identificar: projetos de resolução n.os 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), 1440/XII (4.ª) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1441/XII (4.ª) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP), 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2015 marca o início de um novo ciclo para Portugal, um ciclo definido pela aceleração do crescimento económico e pela melhoria das condições de emprego, num quadro de plena integração na União Europeia e na área do euro. A conclusão do Programa de Ajustamento, conseguida com o esforço e a determinação dos portugueses, foi um momento definidor da história recente do País. Comprovou os importantes resultados alcançados em matéria de sustentabilidade das finanças públicas, o reforço da estabilidade financeira e o aumento da competitividade da economia. Estes resultados merecem ser reconhecidos e consolidados, mas não afastam os importantes desafios que o País ainda tem pela frente. Desafios que devemos encarar com a mesma determinação dos últimos anos, não apenas para preservar o que já alcançámos mas, sobretudo, para garantir que uma crise desta dimensão jamais é repetida. Estas são as condições necessárias para abrir um novo ciclo de prosperidade para todos os portugueses e estão na base dos documentos estratégicos que o Governo propõe e que hoje discutimos. O Programa Nacional de Reformas define as políticas propostas pelo Governo para promover o crescimento económico sustentado e criador de emprego num horizonte de médio prazo, e explicita a sua articulação com a estratégia traçada para o desenvolvimento da União Europeia como um todo. O Governo português partilha as prioridades definidas pela Comissão Europeia na Análise Anual do Crescimento para 2015, que refletem o momento que se vive na Europa e a necessidade de dar robustez ao crescimento económico que começa a fazer sentir-se na generalidade dos países. O Governo revê-se também na importância de uma abordagem integrada, assente no estímulo ao investimento, no compromisso renovado com as reformas estruturais e na prossecução do sentido de responsabilidade orçamental, pois só esta abordagem integrada assegura o desenvolvimento económico e social do País. A recuperação do investimento está já em curso, beneficiando nomeadamente das reformas introduzidas em múltiplas áreas ao longo dos últimos quatro anos, que têm reforçado a competitividade da economia portuguesa e reduzido os custos de contexto. Mas acelerará certamente com o desenvolvimento de novas iniciativas no futuro, abrindo caminho à criação de cada vez mais e melhores empregos, dando assim resposta ao tema que, legitimamente, mais preocupa os portugueses. O compromisso com as reformas estruturais, por sua vez, tem, efetivamente, de ser permanente. A par destes dois pilares, também a prossecução da responsabilidade orçamental é indispensável para assegurar a transição para um crescimento económico verdadeiramente sustentado. Por um lado, constitui um determinante contributo para a estabilidade financeira do País, resultando em melhores condições de financiamento para o Tesouro, que se estendem à generalidade da economia. Por outro, a disciplina orçamental, a promoção da qualidade das finanças públicas, e a contenção da despesa pública, permitem, em conjunto, que o Estado gaste apenas os recursos de que precisa para a função de redistribuição de riqueza. Esta racionalização abre caminho a uma carga fiscal mais baixa e permite a disponibilização de mais recursos para a economia, em particular para o investimento privado produtivo. E é este investimento que potencia a criação de emprego e de novos recursos. A estratégia orçamental do Programa de Estabilidade mantém assim o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos, respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas, e assume o desagravamento gradual dos sacrifícios pedidos aos portugueses. O rigor e a disciplina orçamental são igualmente relevantes neste novo ciclo de gestão das finanças públicas pelos benefícios diretos do empenho constante na solidez das contas públicas mas também pelos benefícios crescentes de uma participação séria e ativa na União Europeia. Com efeito, ao definir, no Programa de Estabilidade, uma trajetória orçamental que assegura o cumprimento das regras europeias, abre-se a possibilidade de requerer o uso da flexibilidade para os Estados-membros posicionados no braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A utilização das designadas cláusulas das reformas estruturais e do investimento é restrita e é necessariamente acompanhada de demonstração quantificada dos benefícios económicos e orçamentais a médio prazo. Terá, assim, de ser criteriosamente ponderada, garantindo a escolha das opções com maior potencial de retorno. Mas, acima de tudo, terão de ser asseguradas as condições para a sua solicitação formal, nomeadamente a saída efetiva do procedimento por défice excessivo e uma trajetória adequada do saldo estrutural. Para o ano de 2015, o Governo reitera o firme compromisso de reduzir o défice orçamental para um valor inferior a 3% do PIB, permitindo encerrar o procedimento por défice excessivo no ano definido pelo Conselho. Em consonância, Portugal entrará no braço preventivo já a partir de 2016, podendo tirar benefício das referidas condições de flexibilidade. É também em 2016 que o País alcançará o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural, um ano antes do previsto no último documento de estratégia orçamental de médio prazo. Estes resultados refletem o sucesso da política orçamental dos últimos anos, que permitiu a decisiva estabilização da situação económica e orçamental em Portugal. Uma estabilização notável, tendo em conta um ponto de partida de bancarrota iminente, e particularmente relevante por permitir desenhar um cenário para 2015-2019 em que são revertidas as principais medidas transitórias de consolidação que tiveram de ser adotadas no período mais crítico de emergência financeira. Mantendo o sentido de responsabilidade que comprovadamente foi bem-sucedido, esta reversão será necessariamente gradual, em linha com uma disponibilidade orçamental crescente ao longo do tempo. As iniciativas de política orçamental propostas no Programa de Estabilidade conciliam assim o indispensável desagravamento dos sacrifícios dos portugueses com a necessária continuidade da disciplina orçamental e com elevado sentido de responsabilidade perante os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] As políticas definidas no Programa Nacional de Reformas e a estratégia orçamental desenhada no Programa de Estabilidade sustentam, assim, a continuidade da recuperação da economia e do emprego, contrastando com o período da crise mais recente. O cenário macroeconómico apresentado pelo Governo sinaliza, efetivamente, a entrada num ciclo mais favorável, prevendo-se uma aceleração gradual do crescimento do produto ao longo do horizonte de projeção, assente em contributos positivos da procura interna e das exportações líquidas, no relançamento do investimento e na melhoria sustentada das condições do mercado de trabalho. O crescimento anual do PIB deverá fixar-se em 1,6% este ano, acelerando para 2,0% em 2016 e 2,4% em 2017, mantendo-se em torno desse valor em 2018 e 2019. A taxa de desemprego, por sua vez, deverá atingir 13,2% em 2015, diminuindo gradualmente até um valor de 11,1% em 2019. Também o ajustamento externo deverá prosseguir, prevendo-se o registo de um excedente externo de 2,7% do PIB, no final do período de previsão. Estas perspetivas são encorajadoras mas também prudentes. A implementação de novas reformas estruturais ao longo do período terá certamente um impacto positivo na trajetória atualmente prevista, reforçando o potencial de crescimento e a criação de emprego. As perspetivas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e devidamente apoiadas na estratégia orçamental do Programa de Estabilidade evidenciam de forma clara que o futuro do País se caracteriza por maior segurança e maior confiança, mas também por novos desafios. Desafios que poderão dar lugar a novas oportunidades se encarados com a mês a ambição que caraterizou os últimos quatro anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Galamba, do PS, Cristóvão Crespo, do PSD, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, António Filipe, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Vera Rodrigues, do CDS-PP, Mariana Mortágua, do BE, e Paulo Sá, do PCP. Já tenho a informação do Governo de que responderá em conjuntos de duas perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, o Governo vem aqui apresentar o seu Programa de Estabilidade para o período entre 2015 e 2019, mas parece esquecer alguns dados recentes da realidade económica portuguesa e também algumas críticas feitas, nomeadamente, pelo Conselho de Finanças Públicas. O primeiro esquecimento é este: o Governo continua a falar de uma recuperação do emprego e de uma queda do desemprego quando, de acordo com dados dos últimos cinco meses, o emprego começou a cair em agosto e o desemprego começou a aumentar em setembro e o Governo ignora esta realidade. Tivemos um debate, há duas semanas, onde quer a Sr.ª Ministra quer vários Deputados das duas bancadas que apoiam o Governo se referiam ao desempego e ao emprego como estando a correr bem. Portanto, pedia à Sr.ª Ministra que fizesse um primeiro comentário aos dados do emprego e do desemprego que estão em total contraciclo com o discurso governamental e põem em causa parte da credibilidade do Programa de Estabilidade do Governo. Outra questão que nos suscita algumas dúvidas, e que também levantou algumas críticas por parte do Conselho de Finanças Públicas, foi a seguinte: a Sr.ª Ministra, no fundo, prevê um quadro macroeconómico assente, em grande medida, no consumo privado e no crescimento do investimento. Só que — e quem diz isto é o Conselho de Finanças Públicas — não parece haver qualquer medida que sustente este otimismo. O investimento, ao contrário do que a Sr.ª Ministra diz, não está a recuperar; aliás, segundo o último inquérito da conjuntura — são os empresários que o dizem —, cresceu apenas 2,3% em 2014 e prevê-se não um crescimento, não uma aceleração, mas uma queda em 2015. A Sr.ª Ministra diz que não e eu pedia-lhe que fundamentasse este otimismo. Há duas semanas tivemos um debate de urgência, a pedido do PCP, e a Sr.ª Ministra das Finanças queixou-se que o Tribunal Constitucional tinha impedido o Governo de cortar salários e pensões, travando parte da austeridade, e terminou a sua intervenção gabando-se de devolver salários e pensões e dizendo que essa devolução era uma prova de sucesso das políticas do Governo. Gostava de lhe perguntar como é que uma devolução no valor de 600 milhões de euros, que é imposta pelo Tribunal Constitucional, numa semana, é a prova do sucesso das políticas do Governo e, duas semanas a seguir, esse mesmo Governo vem apresentar um novo corte de pensões que é exatamente do mesmo valor das pensões devolvidas em 2015, ou seja, de 600 milhões de euros. Portanto, se puder explicar isto…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Já agora, Sr.ª Ministra, se pudesse também explicar como é possível cortar 600 milhões de euros nas pensões, ou seja, cortar 600 milhões de euros no rendimento disponível dos portugueses, e não haver qualquer impacto, repito, qualquer impacto no consumo. O consumo não desacelera, mantém-se estável. Portanto, parece que estamos aqui perante mais uma medida que é aplicada e que tem um impacto negativo na vida dos portugueses, no consumo, mas o Governo ignora completamente esse impacto no quadro macroeconómico. Para concluir, Sr.ª Presidente e Sr.ª Ministra, parece que o otimismo do Governo não tem qualquer fundamento, é apenas uma profissão de fé que o próprio Conselho das Finanças Públicas põe em causa quanto aos seus fundamentos. Em suma, Sr.ª Ministra das Finanças, uma vez que estamos a ter um debate sobre o Programa de Estabilidade e a credibilidade das propostas do Governo, se nos pudesse responder a cada uma destas questões, o Partido Socialista agradecia. [[Aplausos do PS.]]
O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a apresentação do Programa de Estabilidade 2015-2019 e do Programa Nacional de Reformas traduz o encerramento que a esmagadora maioria dos portugueses quer definitivo das consequências das políticas irresponsáveis dos anteriores Governos do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O País ganhou a batalha da credibilidade e não pode regressar à irresponsabilidade do passado. O caminho terá de ser o da sustentabilidade, do rigor e de muito realismo. Estas foram a prática e a afirmação do Governo e da maioria, que está a dar bons resultados. Todas as instituições independentes, tanto institucionais como privadas, tanto nacionais como internacionais, alinham na avaliação positiva da evolução da economia portuguesa. Ao contrário da oposição, a Universidade Católica, a OCDE, o Banco de Portugal, a Stand & Poor, o FMI, a Bloomberg, o BBVA Research, o Citibank, a Comissão Europeia ou o Conselho de Finanças Públicas reconhecem e melhoram as previsões do Governo para 2015. Existe, de facto, uma consolidação das projeções, tanto em relação ao Orçamento do Estado para 2015 como do DEO (Documento de Estratégia Orçamental) 2014-2018, com cenário de revisão em alta do crescimento do PIB em todo o período. A perspetiva é clara quanto à recuperação da atividade económica, porque existe uma aceleração moderada do emprego e uma diminuição progressiva da taxa de desemprego e uma capacidade líquida de financiamento, em resultado da melhoria do saldo externo de bens e serviços. Esta, de facto, é uma trajetória de redução do défice e do ajustamento orçamental. Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, não será irónico, porque é grave, que o mesmo PS que afirmava que o Governo e a maioria estavam a conduzir o País para uma espiral recessiva, agora, considere que, no futuro próximo, os resultados ainda vão ser melhores do que os previstos?! Há pouco, quando o Sr. Deputado João Galamba falava na realidade económica, as últimas notícias que temos, que não sabemos se são, ou não, assumidas pelo Partido Socialista, são até muito otimistas. Portanto, pergunto como é que se compagina uma situação de mau cenário da realidade económica, quando aquilo que é a base de partida e tem sido o trabalho do atual Governo permite, efetivamente, ter essa expetativa positiva para o futuro? Como é que encaixa esta nota, que o Partido Socialista nos últimos dias nos tem dado, de uma melhoria no futuro, com o ponto de partida, ao contrário do atual Governo, que, de facto, partiu à beira da bancarrota e na perspetiva de ter o descalabro ao nível financeiro? Era essencialmente esta a questão a que eu gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, queria começar por esclarecer que o constante da proposta do Governo relativa ao Programa de Estabilidade não é um corte de pensões, é um impacto positivo no orçamento da segurança social, na ordem dos 600 milhões de euros, estando completamente em aberto a combinação entre corte na despesa e aumento de receita que possa propiciar esse resultado. De facto, Sr. Deputado, o problema da sustentabilidade da segurança social não está resolvido, como, aliás, o Partido Socialista reconheceu no documento que ainda ontem apresentou. E gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Galamba que percebo que não compreenda o nosso cenário, porque, olhando para aquele que o Partido Socialista apresentou, verifica-se o seguinte: primeiro, partem de uma realidade passada que não é correta, ou seja, o ano de 2014 não é o que os senhores lá têm. Em segundo lugar, os anos de 2015 e 2016 não consideram a atualização dos valores mais recentes, nomeadamente, Sr. Deputado João Galamba — que aqui tanto os realçou — a queda do PIB de 2012 e o impacto que teve na última revisão do INE são completamente ignorados no cenário que o Partido Socialista apresenta, o que achámos estranho para algo que tinha tanta importância. Em terceiro lugar, para a frente, a partir de 2017, vão buscar dados de outubro de 2014, que estão feitos numa base SEC-95 (Sistema Europeu de Contas). No mínimo, não se percebe, mas explica alguma dificuldade que possam ter em perceber as nossas previsões.
E responder às minhas perguntas?
Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que o parecer do Conselho das Finanças Públicas diz que as previsões relativas aos anos de 2015 e 2016 se afiguram plausíveis. Se queremos citar a avaliação do Conselho das Finanças Públicas, um órgão independente, o que aqui está é que as previsões se afiguram plausíveis. Sr. Deputado, falamos, de facto, da necessidade de ter um cenário que seja credível, e é precisamente por isso que partimos da realidade que existe e não de uma realidade ficcionada, a partir de uma colagem de previsões cuja coerência, no mínimo, não se percebe, e partimos de uma abordagem prudente. Propomos uma devolução de rendimento disponível, quer através da redução gradual da sobretaxa do IRS, quer através da devolução gradual dos salários do setor público, que, naturalmente, tem um impacto positivo sobre o consumo.
Não é «devolução», é continuação!
Quanto à medida sobre as pensões, cujo modelo não está fechado na expetativa, ainda, de que o Partido Socialista, uma vez passada esta fase das eleições, finalmente, aceite sentar-se connosco para definirmos uma solução que resolva o problema que os senhores também reconhecem que existe,…
Muito bem!
… mantendo a responsabilidade da equidade intergeracional, quando, efetivamente, fizermos essa análise, faremos os ajustamentos que forem necessários. Mas, Sr. Deputado, não sou eu que o digo: a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas fizeram a análise e ambos dizem que as previsões são consistentes e plausíveis. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Antes de prosseguirmos com os pedidos de esclarecimento, informo que se encontram presentes, na Galeria Diplomática, Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Portugal, que saudamos, com todo o gosto. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, o próximo pedido de esclarecimentos será formulado à Sr.ª Ministra pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o documento que o Governo apresentou como Programa de Estabilidade diz-nos que, afinal, é mais do mesmo: os cortes são para continuar; o brutal aumento de impostos é para se manter; a austeridade é a nova normalidade, e, nessa nova normalidade, o que é exceção são exatamente os direitos. E faz-nos, já, um alerta: é que ou a troica entra, pela sua política, nesse documento que o Governo apresentou, com a sua austeridade e a manutenção dos seus cortes e do aumento brutal de salários, ou, então, a troica virá, normalmente, em pessoa, daqui a alguns anos. É a chantagem da austeridade, de novo, aos nossos olhos. Vemos agora também, inequivocamente, como essa chantagem que se impõe como exceção nos direitos dos trabalhadores tem, agora, novos apoiantes; vemos, agora, inequivocamente, o arco dos cortes, o arco dos cortes nos salários. É verdade que uns querem cortar mais, outros querem cortar menos, mas ambos acham que o caminho é o de cortar nos salários dos trabalhadores; uns acham que devem pagar a conta-gotas e os outros acham que devem pagar às pinguinhas, mas ambos insistem que é aos trabalhadores que se devem cortar os salários. Ora, Sr.ª Ministra, o Tribunal Constitucional disse, sem margem para quaisquer dúvidas, que não era possível cortar salários, porque já não havia nenhuma excecionalidade, em 2016. Foi, até, mais concreto: disse que, segundo as perspetivas do Governo, já não havia procedimento por défice excessivo e, por isso, não havendo excecionalidade em 2016, não haveria possibilidade de quaisquer cortes, fossem eles quais fossem, a conta-gotas ou às pinguinhas. Por isso, Sr.ª Ministra, explique-nos qual é a excecionalidade que o Governo, agora, vai argumentar para dizer que quer continuar a cortar os salários em 2016. É que, de outra forma, já sabemos que a alternativa é dizer, apenas, ideologicamente, que é a manutenção da guerra do Governo para com o Tribunal Constitucional. Já sabemos, porque a Sr.ª Ministra já o disse, que os cofres estão cheios, mas temos de cortar salários. Afinal, estão cheios para quem?! E, olhando para este documento, percebemos que estão cheios para as empresas do setor energético, e é por isso que, a essas, vai baixar a contribuição, estão cheios para os grandes grupos económicos, e é por isso que, para esses, continua a cortar o IRC. Mas estão vazios para os trabalhadores, e por isso é a eles que quer cortar salários. Estão vazios para a segurança social, onde nos diz — veja-se este paradigma!… — que há um buraco de 600 milhões de euros, exatamente ao mesmo tempo que nos diz que vai mexer na TSU para reduzir as contribuições dos patrões para a segurança social. Afinal, o que é que devemos entender, Sr.ª Ministra? Há, ou não, um buraco? Estão, ou não, os cofres cheios e para quem é que estão os cofres cheios? Estas são as nossas perguntas depois de lermos o seu documento, o seu Programa de Estabilidade. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Programa de Estabilidade — desta vez, sem crescimento — e o Programa Nacional de Reformas que o Governo traz a esta Assembleia são documentos que se desmentem a si próprios. O Governo tem um discurso pré-eleitoral, que é o discurso da retoma: o País está melhor; quando chegámos ao Governo estava tudo muito mal mas, agora, está tudo muito bem; a troica já se foi embora; os sacrifícios já foram e o futuro, agora, é risonho. Mas, depois, vêm as letras miudinhas: a austeridade tem de continuar; as reformas têm de prosseguir até ao infinito e mais além; o aumento de impostos continuará enorme; os cortes de salários e pensões são para continuar até perder de vista. Promete-se um alívio em vésperas de eleições, para enganar os mais incautos, mas o que se perspetiva é mais do pior dos últimos quatro anos.
Exatamente!
Numa palavra: esta maioria não tem alternativa ao empobrecimento a que tem condenado o País, e o que o Governo nos diz é que a austeridade tem de prosseguir, caso contrário, regressa a troica. Ou o Governo faz de troica ou volta a troica, de chicote na mão, para pôr o Governo na ordem. O que o Governo diz aos portugueses resume-se no refrão de uma conhecida canção brasileira: «se fugir, o bicho pega; se ficar, o bicho come». Afirma o Governo que o nosso País tem compromissos assumidos que não podemos questionar e, muito menos, discutir. Isto não é novo, sempre os dominantes consideraram o seu domínio como algo indiscutível. Mas os dominados têm os direitos e o dever de discutir e questionar as causas da sua dominação e de escolher o caminho para a sua libertação. Quando afirmamos que renegociar a dívida e libertar o País dos constrangimentos ditados pelo tratado orçamental, para promover o crescimento económico, são imperativos nacionais, o Governo, como porta-voz dos dominantes, acusa-nos de pretendermos lançar o País nas chamas do inferno. Essa argumentação, porém, nem é séria nem é sequer argumentação. O Governo limita-se a repetir chavões como verdades absolutas para não discutir em que é que o inferno da renegociação da dívida e da recuperação da nossa soberania é pior do que o paraíso do empobrecimento e da miséria a que querem condenar milhões de portugueses. A maioria e, diga-se em abono da verdade, também o PS, querem convencer-nos de que não há dívida para além das grilhetas que nos são impostas pelos mandantes da zona euro, mas a realidade é que a zona euro se tem revelado um paraíso para as multinacionais e para os especuladores e um purgatório para quem vive do seu trabalho. As consequências desta política estão bem à vista de todos: recessão, retrocesso social, aumento da pobreza e da exploração, triunfo da especulação e das desigualdades. Perante um Governo que quer condenar-nos a continuar por este caminho, o que afirmamos é que é tempo de dizer basta e que há uma alternativa que propomos e pela qual continuaremos a lutar em defesa do povo e do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor disse que era mais do mesmo, mas, de facto, não é possível fazer uma reversão imediata de todas as medidas; não é possível porque isso não seria responsável. A partir do momento em que o Governo se propusesse fazer a reversão imediata de todas as medidas teríamos impactos imediatos na incapacidade de financiamento e, Sr. Deputado, se não houver financiamento, não há forma depois de satisfazer essas promessas. Eu estranho, até, que os Srs. Deputados digam que se está a querer «dourar a pílula» antes de eleições. Nós estamos, precisamente, a dizer aos portugueses que os próximos quatro anos vão ser menos difíceis que os anteriores, mas que não é possível fazer a recuperação toda de uma vez. Sr. Deputado António Filipe, nunca me ouviu dizer que temos um paraíso ou que agora está tudo bem. Aliás, tive o cuidado de dizer na minha intervenção inicial que temos, ainda, desafios importantes pela frente. Os problemas que o País acumulou e que começaram a ser resolvidos em 2011 são, infelizmente, de uma tal magnitude que não era possível serem resolvidos em quatro anos fosse por quem fosse. Começámos a resolvê-los, resolvemos o problema de fluxo ou, como se costuma dizer, parámos de cavar, mas ainda é preciso escalar para fora do buraco que ainda existe e é por isso que nós para os próximos quatro anos temos de ter, de facto, uma abordagem prudente. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, disse que continuamos a descer o IRC para as grandes empresas. Sr. Deputado, a sobretaxa do IRS vai descer para os particulares, para as famílias, mas a sobretaxa do IRC para as empresas, que é a derrama, que tem um imposto adicional sobre os lucros de maiores montantes, continua em vigor e não há nestes documentos qualquer proposta de a reduzir. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que as empresas estão a ser beneficiadas, digo-lhe que as empresas grandes continuam a ter uma sobretaxa. As PME, efetivamente, que não a têm, beneficiam da descida do IRC e, naturalmente, o Governo preocupa-se com essas empresas e com as condições que elas têm para criar emprego e para dar riqueza para as famílias. É que esta falsa dicotomia de que se está a beneficiar as empresas prejudicando as famílias… Numa economia dirigista talvez as famílias não precisem das empresas, mas numa economia como a portuguesa precisam, e muito. Nós temos de apoiar as empresas, temos de acarinhar as empresas, sobretudo as PME, que criam emprego neste País, e isso é que é importante preservar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, referindo-me à questão dos cofres que estão cheios, direi que é para não termos necessidade de negociar programas à pressa e para não comprometermos o futuro dos portugueses por não termos capacidade de encontrar dinheiro para pagar salários e pensões, porque a preocupação com os desfavorecidos não se faz com retórica, faz-se com ações e com responsabilidade para garantir que a cada dia 10, a cada dia 20, a cada dia 22, em que há responsabilidades para assumir, temos dinheiro suficiente para o fazer. E é por isso que, em momentos de grande instabilidade, temos a obrigação de guardar uma almofada que garanta que isso está sempre assegurado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, nos últimos quatro anos, se há coisa que nós sabemos é o preço de não se ter em atenção esses cuidados, que infelizmente pagámos todos muito caro e que ainda vai demorar tempo até conseguirmos livrar-nos de todas as consequências. O Sr. Deputado referiu-se também à descida ou não da TSU. Mais uma vez, aquilo que o Governo indica nestes programas é o reconhecimento, do nosso ponto de vista, da importância que tem para a competitividade a redução dos custos do trabalho. Propomo-nos, entre outras medidas possíveis, considerar a possibilidade da redução da TSU para as entidades empregadoras beneficiando da cláusula de flexibilidade a que teremos acesso depois de sairmos do procedimento de défice excessivo. Quer isto dizer, Sr. Deputado, que não é preciso impor esse custo a outros agentes, aos trabalhadores ou ter outro tipo de impactos se conseguirmos acomodar isso no défice, tendo em conta a cláusula de flexibilidade, mas para isso precisaremos, necessariamente, de sair do procedimento de défice excessivo já este ano. Sr. Deputado António Filipe, percebo que a solução que os senhores propõem seja radicalmente diferente: a saída do euro, o não cumprir os compromissos com a Europa. É uma abordagem completamente distinta, que respeito, Sr. Deputado, mas da qual respeitosamente discordamos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas que o Governo apresenta permite-nos extrair, pelo menos, três conclusões: a primeira é que as políticas de austeridade são para continuar agora sem troica; a segunda é que os sacrifícios e os cortes, que foram sempre apresentados pelo Governo como sendo provisórios, passam a definitivos; e a terceira é que o Governo continua a recusar-se a aprender com os erros. Em quatro anos de austeridade, qual é o resultado? Ao nível da produção, temos o PIB a cair sistematicamente, o investimento público está a conhecer cortes verdadeiramente assustadores, 6,6% a menos do PIB desde que começou a austeridade, 0,5 milhão de postos de trabalho foram destruídos, emigração forçada a atingir o valor recorde dos últimos 50 anos, mais impostos, salários mais baixos e menos Estado, aprofundamento das desigualdades com a pobreza a generalizar-se enquanto 5% da população detém 50% da riqueza e nem sequer um único estímulo para a nossa economia! Como a Sr.ª Ministra sabe, o único estímulo que foi dado à nossa economia não foi obra do Governo, foi obra do Tribunal Constitucional. Portanto, o Governo falhou nas suas políticas, mas insiste no erro, e aquilo que nos parece é que pior do que errar é não se aprender com os erros. Por exemplo, o Governo diz que fez guerra às parcerias público-privadas, mas o Governo está a transpor o modelo das parcerias público-privadas para a forma de fazer política. É que as parcerias público-privadas foram um truque que os governos arranjaram para fazer obra no presente e para os que viessem a seguir pagarem, e o Governo está a fazer exatamente o mesmo com os cortes, isto é, este Governo cortou e agora os que vierem a seguir que resolvam. Portanto, há aqui uma semelhança do modelo. Sr.ª Ministra, o Tribunal Constitucional deixou passar o corte nos salários para 2014 e 2015, mas disse «não» a qualquer solução aos soluços, mas o Governo insiste nesta solução. A questão já aqui hoje foi colocada, a Sr.ª Ministra sobre isso nada disse, pelo que eu gostaria que se pronunciasse sobre esta solução da devolução aos soluços dos salários depois da decisão do Tribunal Constitucional.
Igualmente para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, discutimos hoje o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas apresentado pelo Governo que, desde logo, é um sinal de que saímos do Programa de Assistência Financeira. Mas discutimos também os projetos de resolução que acompanham este debate, nomeadamente o do Partido Socialista, onde se sugere e recomenda ao Governo que se promovam medidas que estimulem o investimento, o crescimento e o emprego. E pergunto, Sr.ª Ministra: como faríamos? Podemos fazê-lo à moda do Partido Socialista? O Partido Socialista apresentou ontem as suas soluções. Bem sei que o Sr. Deputado João Galamba tentou situar aqui o debate dizendo que era apenas sobre o Programa de Estabilidade, mas a verdade é que agora sabemos quais são as soluções do Partido Socialista. E as soluções do Partido Socialista, Sr.ª Ministra, são as de ter mais dívida, ter mais défice, ter mais impostos no futuro, ter mais incerteza e continuar a deixar a fatura para os outros pagarem. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, nós queremos um crescimento sustentado da economia portuguesa que permita maior independência, maior competitividade às nossas empresas. O PS quer continuar a estimular a subsidiodependência e a dependência de Portugal, a médio e longo prazo, novamente dos nossos credores. Portanto, Sr.ª Ministra, aquilo que conhecemos ontem foi um documento que provavelmente pode não ser uma bíblia mas é um roteiro direto para uma nova desgraça e para um novo pedido de assistência financeira. [[Protestos do PS.]] Os Deputados do Partido Socialista estão muito incomodados, mas eu própria estou atordoada com a loucura das vossas propostas. [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, assim é difícil ouvirmos a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr.ª Ministra, a resposta que tem de começar a ficar clara é a seguinte: quem é que levou Portugal ao fundo do poço e quem é que o retirou do fundo da desgraça e da pré-bancarrota? [[Muito bem!]]
Essa pergunta tem de ser respondida e o PS a ela não pode fugir, porque os portugueses têm memória e a bancada do Partido Socialista está preenchida de cúmplices dessa desgraça, que se apresentam aqui maquilhados, mas cuja cara é exatamente a mesma. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Olhe que a dívida aumentou hoje. Não leu os dados?
Mas se os protagonistas são os mesmos, Sr.ª Ministra, como é que podemos esperar um resultado diferente? Não espero um resultado diferente dos mesmos protagonistas e, portanto, Sr.ª Ministra, tem de haver aqui uma linha clara entre aquela que é a postura do Governo, de falar claro, de dizer a verdade e de assumir responsabilidades. E o que é isto, Sr.ª Ministra? É o contrário de falir o País, é o contrário de deixar as dívidas para pagar e é o contrário de fazer tudo aquilo que o PS já fez, mas cuja lição não aprendeu porque quer fazer exatamente a mesma coisa. Não, obrigada.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, iniciou a sua intervenção dizendo que vê o PIB a cair sistematicamente. Não sei onde é que o Sr. Deputado vê o PIB a cair sistematicamente, porque está a crescer desde 2013. É verdade que o PIB caiu muito, é verdade que tivemos uma recessão profunda, porque estávamos, de facto, numa situação muito difícil, mas o PIB voltou a crescer e o PIB vai continuar a crescer nos próximos anos à medida que formos recuperando gradualmente, mas, sobretudo, recuperando de forma sustentada e consolidada. Sr. Deputado, nós também já vimos a receita — e a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues disse-o, e muito bem; foi antes das eleições, em 2009, não é preciso recuar muito — em que se promete e dá muita coisa. Eu, como trabalhadora do Estado, lembro-me que me aumentaram 2,9% e logo a seguir cortaram-me 10%, sendo que a diferença entre as duas coisas é o antes e o depois das eleições. Portanto, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, é verdade que com a mesma receita e os mesmos protagonistas não sei como é possível esperar um resultado diferente, mas em boa verdade aquilo que se espera é a mesma coisa. Ou seja, o PS, antes, sempre esperou aquele resultado. Ele nunca foi alcançado, mas do ponto de vista da consistência realmente parecia sempre que ia dar certo. O problema é que, como não deu, estiveram cá sempre os portugueses para pagar a fatura e para terem de sacrificar-se para pagar aquilo que foi prometido, mas que depois correu muito mal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à distribuição da riqueza, a taxa liberatória sobre os rendimentos de capital foi aumentada por este Governo para 28%. Nunca esteve tão elevada, Sr. Deputado. Sobre juros, sobre dividendos, sobre rendimentos de capital, nunca esteve tão elevada, e o Sr. Deputado não encontrará em nenhum destes documentos qualquer intenção de baixar essa taxa precisamente pela preocupação que temos de minorar as desigualdades. Tivemos sempre uma enorme preocupação de proteger as categorias mais baixas de rendimentos; aumentámos as pensões mínimas sociais e rurais, que tinham sido congeladas antes, só aplicámos reduções de salários a partir de determinados níveis, nunca para os níveis mais baixos; o IRS nunca foi tão progressivo como agora. Como é que o Sr. Deputado consegue dizer que este Governo não tem preocupações com a igualdade e diz que é quem vier a seguir que devolverá? Ó Sr. Deputado nós queremos vir a seguir, queremos ser nós a devolver com o ritmo responsável que for possível e assumimos desde já que, se for possível fazer uma reversão mais rápida dos cortes salariais, uma reversão mais rápida da sobretaxa do IRS, com certeza fá-lo-emos, Sr. Deputado. Não temos nenhum gosto em dizer aos portugueses que precisamos de quatro anos para repor esses níveis de rendimento, o que entendemos é que os portugueses merecem ouvir a verdade, merecem uma atitude responsável e, sobretudo, não merecem que se devolva mais depressa, para, depois, ter de se tirar em dobro. Isto, seguramente, os portugueses não merecem! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada Vera Rodrigues diz que a solução do PS é mais dívida e mais défice. Infelizmente, é, Sr.ª Deputada, mas, ainda assim, registo com muita satisfação que o PS reconhece que a dívida pública é sustentável, apesar de sabermos que alguns dos subscritores do atual documento subscreveram outros.
É a coerência!
Reconhecem agora que a dívida é sustentável, mesmo a projeção da dívida que o PS apresenta e que é superior à proposta do Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Mesa registou mais uma inscrição para pedidos de esclarecimento, do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e que tinha entendido como intervenção. A bancada do Governo está informada, pelo que a Sr.ª Ministra responderá, em conjunto, aos últimos três Srs. Deputados. Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, segundo o plano que o Governo apresenta, em 2019, os funcionários públicos vão voltar a receber o seu salário, 10 anos depois os funcionários públicos vão voltar a receber o seu salário. Mas, 10 anos depois, o salário vale menos, vale menos 15% do que valia há 10 anos. Por isso, em 2019, os funcionários públicos vão receber menos, vão receber 75% do valor do seu salário. Em 2019, os trabalhadores vão deixar de pagar uma sobretaxa de IRS, 10 anos depois vão deixar de pagar uma sobretaxa de IRS. Mas a sobretaxa é só um terço do brutal aumento de impostos, o resto continuará, 10 anos depois. Em 2019, as grandes empresas vão pagar uma taxa de IRC de 18%, 10 anos depois vão pagar menos 28% de impostos do que pagavam em 2011. E isto, mesmo contando com a sobretaxa de 2%, 3%, 4% ou 7%! Vão pagar menos um quarto dos impostos que pagavam em 2011, vão pagar menos de impostos, vão pagar menos pelo trabalho, aliás, até vão conseguir pagar zero, porque agora o Governo subsidia estágios até para as grandes empresas, pelo menos até às eleições, pelo menos para saírem nas estatísticas, porque, a caminho das eleições, não dá jeito nenhum ter tantos desempregados nas estatísticas. O Governo até vai às grandes empresas descer a taxa que pagam para a segurança social, para, depois, passados uns anos, vir dizer que a segurança social tem um problema de sustentabilidade, pelo que é preciso cortar 600 milhões em pensões. É esta lógica de cortar na contribuição para a segurança social, para, depois, dizer que ela não é sustentável e ter de cortar pensões. Sr.ª Ministra, olhar para 2019 é olhar para a austeridade nos últimos 10 anos e perceber a quem ela beneficiou. Os funcionários públicos perderam 15% do seu salário, fora os 10 anos sem aumentos e com cortes, as pessoas pagam mais IRS e mais impostos, as empresas pagam muito menos impostos do que pagavam antes da entrada da troica. Finalmente, uma pergunta relativa ao Tribunal Constitucional, que já foi feita e não foi respondida. O Tribunal Constitucional foi claro: os cortes são aceitáveis em estado de exceção. E a pergunta que faço é tão clara quão claro foi o Tribunal Constitucional: vão insistir numa medida inconstitucional que mantém os cortes ou o novo ciclo é, afinal, mais cinco anos do estado de exceção que a Sr.ª Ministra tanto se esforça para desmentir?! [[Aplausos do BE.]]
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo pretende manter, até 2019, a sobretaxa extraordinária em sede de IRS. Contrariamente ao que o Governo afirma no Programa de Estabilidade, a redução da sobretaxa não corresponde a uma redução significativa da carga fiscal sobre o trabalho. Na realidade, o Governo e a Sr.ª Ministra esqueceram-se, muito convenientemente, de dizer que a sobretaxa extraordinária representa menos de um quarto do brutal saque fiscal dirigido aos rendimentos dos trabalhadores. Sr.ª Ministra, em 2013, não foi apenas introduzida a sobretaxa, foi também reduzido o número de escalões e aumentada a taxa de IRS em cada escalão, incluindo no escalão mais baixo, das pessoas com menores rendimentos.
Exatamente!
Se a sobretaxa representou um acréscimo de 700 milhões de euros na receita fiscal, a redução do número de escalões e o brutal aumento das taxas representaram um acréscimo de 2500 milhões de euros. Sobre estes 2500 milhões de euros nem uma palavra no Programa de Estabilidade, nem uma palavra, hoje, aqui, no Plenário. Mesmo que a sobretaxa venha a ser completamente eliminada em 2019 — algo que não passa de uma promessa em ano de eleições —, ainda ficam mais de três quartos do saque fiscal. Aquilo que foi anunciado como temporário, para durar enquanto durasse o Programa da troica, torna-se, por vontade e opção do Governo, definitivo.
Isso não é verdade!
Sr.ª Ministra, tem de explicar aos portugueses por que motivo mantém esta brutal carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. E não fale apenas da sobretaxa, Sr.ª Ministra, porque a sobretaxa representa menos de um quarto do saque fiscal; fale dos outros três quartos que o Governo quer tornar definitivos, mas que anunciou como provisórios. A Sr.ª Ministra tem de explicar aos portugueses por que motivo não quer descer as taxas de IRS, do imposto que incide sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que quer reduzir, durante seis anos consecutivos, a taxa de IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas. A Sr.ª Ministra tem de explicar esta opção, tem de explicar por que motivo o Governo tem dois pesos e duas medidas, por que quer continuar a esmagar com impostos quem vive do seu trabalho ao mesmo tempo que quer favorecer ainda mais as grandes empresas e os grupos económicos. Sr.ª Ministra, reconheça que a política fiscal do Governo é uma política de escandaloso favorecimento do grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, confesso que fiquei surpreendido com a sua intervenção inicial, que consolida um sentimento de falta de esperança, um sentimento de derrotismo, um sentimento de tempo perdido que marcam este Programa de Estabilidade. [[Aplausos do PS.]] Quando a Sr.ª Ministra fala, neste debate bizarro travado por um Governo a poucos meses do final do seu mandato, daquela que é a expectativa da evolução que desejariam para o País até 2019, aquilo que ressalta, quer do Programa, quer do debate, é que não tem sentido que este caminho seja continuado, porque este é um tempo perdido. A Sr.ª Ministra referiu o relatório da UTAO, e fez bem, mas deveria referi-lo com maior circunstância, atenção e detalhe, porque o relatório da UTAO, hoje divulgado, diz-nos que a projeção de crescimento prevista neste Programa de Estabilidade determina que o PIB, em 2015, fique ao nível do PIB de 2001. É este o resultado de quatro anos do seu Governo: estaremos, em 2015, ao nível do PIB de 2001! [[Aplausos do PS.]] Mais, Sr.ª Ministra: como é que pode, com esta serenidade, congratular-se com um Programa que coloca o nível de atividade económica, em 2019, ao nível daquilo que estava em 2008 — é a UTAO que o diz! —, isto é, antes da eclosão da crise financeira internacional, que a Sr.ª Ministra, aqui, mais uma vez, ignorou, numa linha isolacionista, por razões de politiquice e partidarite interna, na análise que fez da situação económica portuguesa?! [[Aplausos do PS.]] Disse a Sr.ª Ministra que é tempo de falar de emprego. Disse-o timidamente, porque foi essa a variável que o Governo, nestes quatro anos, nunca soube explicar quando ela cresceu, nem soube explicar, nestes últimos meses, quando ela infletiu negativamente a sua posição. E, mais uma vez, a UTAO diz-nos que a criação de emprego prevista até 2018 significa um nível de emprego inferior ao que tínhamos em 2009, antes da crise. Sr.ª Ministra, como é que admite que a sua expectativa para 2019 seja a de estarmos, nessa altura, pior do que estávamos em 2009?! A terceira nota tem a ver com o investimento. Essa é hoje a prioridade da Europa: o programa de investimento estratégico, a aposta no bom investimento público e no bom investimento privado. Este Governo não tem um investimento privado significativo de que que se possa orgulhar como marca deste tempo; aquilo que temos é um investimento ao nível daquele que se registava ao tempo da adesão à União Europeia. Retrocedemos 30 anos! [[Aplausos do PS.]] Também aí a UTAO diz-nos que o nível de investimento previsto neste Programa coloca o investimento público e privado atrás daquele que tínhamos em 2008.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É tempo de concluir, Sr.ª Presidente, tem toda a razão! É tempo de concluir esta desgraça, é tempo de concluir o estado deste Governo! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é verdade, são 10 anos para recuperar o salário do setor público. É lamentável, de facto, que tenhamos tido uma recessão de tal forma profunda que possamos precisar de 10 anos para recuperar. Temos a expectativa de que possamos encurtar alguma coisa a esse prazo, mas abordar responsavelmente os próximos quatro anos exige que não se deite a perder o que se conseguiu, porque queremos que, efetivamente, seja recuperado. Se tiver de demorar 10 anos, o que lamentamos — e eu, Sr.ª Deputada, como trabalhadora do setor público, lamento, como todos os outros trabalhadores do setor público,…
Uns mais do que outros!
… que demore e que haja uma efetiva perda de poder de compra —, demorará, mas o que temos de garantir é que ele será, efetivamente, recuperado. E se hoje, que estamos a iniciar este ciclo de recuperação, deitarmos tudo a perder por querermos recuperar tudo de uma vez, Sr.ª Deputada, nem daqui a quatro, nem daqui a cinco, nem daqui a dez anos, perde-se de vez, e isso temos de garantir que não acontece. A Sr.ª Deputada voltou a utilizar a mesma expressão, de que é preciso cortar 600 milhões em pensões.
Eu?!
Mais uma vez, Sr.ª Deputada, o impacto positivo no Orçamento deve ser dessa ordem de grandeza, mas não está referido em lado nenhum, proposto em lado nenhum nem simulado em lado nenhum um corte de 600 milhões de euros nas pensões. O que dizemos é que precisamos de um impacto positivo, no orçamento da segurança social, dessa ordem de grandeza, que pode ser uma combinação entre várias medidas, como, aliás, o Governo já propôs. Não foi possível fazer dessa forma, mas estamos completamente abertos a um diálogo com o Partido Socialista para que seja possível conseguir esse resultado com uma diferente combinação, assim o Partido Socialista queira sentar-se connosco, o que esperaria que fosse mais fácil agora, tendo sido reconhecido que há, de facto, um problema de sustentabilidade na segurança social. A Sr.ª Deputada pergunta se continuamos em estado de exceção e recordo-lhe uma questão que o Conselho das Finanças Públicas referiu num relatório recente onde fez uma avaliação da sustentabilidade das finanças públicas, concretamente o anterior a este, que se debruçou sobre o Programa de Estabilidade e o cenário macroeconómico. Diz o Conselho das Finanças Públicas que, se as medidas que estão agora em vigor forem retiradas, em 2016 o País volta a ficar com um défice acima de 3%. Não sei como interpretar isso, mas diria que sair de um estado de exceção para entrar nele logo a seguir é, provavelmente, um bom argumento. Em todo o caso, discordaria, porque aquilo que o Tribunal Constitucional disse foi que, enfim, à partida, não veria uma justificação, mas não foi tão taxativo. Mas, como lhe digo, Sr.ª Deputada, se o critério é o do procedimento por défice excessivo, se repusermos os salários todos de uma vez, caímos lá novamente. Então, agora, andamos a pôr e a tirar todos os anos?! Isso não é vida, Sr.ª Deputada. Quanto à questão do Sr. Deputado Paulo Sá, que diz que a sobretaxa de IRS é menos de um quarto do total do brutal aumento de impostos e que nós não queremos descer os impostos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que quem me dera a mim descer muito os impostos! O Sr. Deputado não acha que, para mim, seria muito mais simpático estar aqui a dizer que iríamos colocar todos os impostos aos níveis de 2010 ou de antes do último aumento?! Ninguém gostaria mais do que eu, Sr. Deputado!
Então, por que é que não o concretiza aqui?
Só que nós temos responsabilidade; nós não podemos ou não devemos prometer aos portugueses aquilo que não pode ser cumprido. O Sr. Deputado diz que é menos de um quarto, como se dissesse que não vale a pena. O PCP, se calhar, acha que nem vale a pena mexer, mas é aquilo que pode ser responsavelmente devolvido, é aquilo que afeta o maior número de trabalhadores e, naturalmente, é aquilo que entendemos que pode ser devolvido.
Tribute os grupos económicos de forma mais adequada!
Sr. Deputado, isso, a juntar a outras recuperações de rendimento, seguramente que para muitas famílias será útil e dará jeito.
Não temos dúvidas!
É pouco, é aquilo que pode ser agora e que tem de ser sustentado, tem de ser continuado.
E as taxas de IRS?
O Sr. Deputado Paulo Sá pergunta por que é que não se reduz a taxa de IRS e, em vez disso, se desce o IRC e diz que eu tenho de explicar. Sr. Deputado, andamos a explicar isso desde que aqui apresentámos e aprovámos a reforma do IRC — aliás, na altura, com o apoio do Partido Socialista —, mas não me importo nada de explicar novamente. Sr. Deputado, as empresas precisam de ter apoio para reforço da competitividade, porque são as empresas que criam emprego.
Se as pessoas tiverem mais poder de compra, as empresas beneficiam.
Não serve de nada baixarmos os impostos às famílias se elas não tiverem rendimento. Só paga impostos quem tem rendimento e, portanto, temos de ter empresas que criem emprego para que as pessoas possam ter rendimento e para que depois possamos baixar os impostos.
As pessoas ficam para depois!
E a sequência, Sr. Deputado, tem de ser esta para termos um crescimento sustentado. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita diz que este é um debate bizarro, porque propomos coisas para os próximos quatro anos. Não vejo nada de bizarro no debate, Sr. Deputado. Estamos a cumprir uma obrigação e estamos a apresentar-nos perante os portugueses antes de um novo ciclo governativo, com responsabilidade, franqueza, abertura, total transparência, para que os portugueses possam avaliar aquilo a que vimos. Aliás, o Sr. Deputado citou mais do que uma vez a UTAO, mas eu sugeriria que, relativamente ao cenário e às contas que fez, o Partido Socialista as tornasse mais detalhadas e pedisse, por exemplo, à UTAO ou ao Conselho de Finanças Públicas que fizesse essa avaliação e que visse se o cenário do PS é, ou não, consistente. Aí, enfim, já se poderia fazer uma comparação mais adequada com a que os senhores estão a fazer em relação ao Programa de Estabilidade. O Sr. Deputado pergunta, a certa altura, como é que se pode congratular com um Programa que coloca o PIB em 2009 a um valor de 2001. E eu pergunto: como é que o Sr. Deputado se pode congratular por o seu partido ter estado no Governo grande parte desses 15 anos e o PIB ter crescido 0,6% ao ano, quando à volta tudo crescia, Sr. Deputado? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Como é que é possível congratularem-se com isso? É que se o PIB recuou 15 anos é porque nos 13 anos em que os senhores estiveram no Governo não o fizeram crescer!
O PIB cresceu 2,4% em 2007, Sr.ª Ministra.
Essa é que é a verdade! Mais, agora propõem exatamente a mesma receita e prometem outra vez resultados que não são atingíveis. Os portugueses já experimentaram, Sr. Deputado, e não merecem experimentar outra vez a mesma receita, que conduz ao desastre. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Passamos agora à fase de apresentação dos projetos de resolução que já identifiquei. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para apresentar o projeto de resolução do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa da troica terminou formalmente no passado mês de maio, mas o Governo pretende perpetuar a política de exploração e de empobrecimento. O Governo quer continuar a confiscar salários e pensões, quer continuar a atacar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, na saúde, na educação e na segurança social. Quer continuar a impor um brutal saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, ao mesmo tempo que favorece o grande capital nacional e transnacional por via da dívida pública, das privatizações, das parcerias público-privadas, dos benefícios fiscais e da redução da taxa de IRC. O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, apresentados pelo Governo, mostram de forma inequívoca que Portugal não recuperou a sua soberania nem deixou de estar sob protetorado. Pelo contrário, os mecanismos em vigor no âmbito da chamada governação económica, aliados ao tratado orçamental, mantêm e aprofundam a submissão do nosso País às exigências da União Europeia e do diretório de potências comandado pela Alemanha. O Governo enganou os portugueses! Disse que as medidas de austeridade eram temporárias, que durariam apenas enquanto durasse o Programa da troica, mas agora pretende prolongá-las, pelo menos até 2019. Com esta política, o Governo quer condenar Portugal à regressão social e civilizacional, quer condenar o povo português ao empobrecimento. O Governo tem uma política de dois pesos e duas medidas. Afirma não ter folga orçamental para devolver aos trabalhadores e ao povo aquilo que lhes tirou nos últimos anos, mas tem folga orçamental para reduzir, durante 6 anos consecutivos, a taxa do imposto que incide sobre os lucros das empresas e ainda para eliminar a contribuição sobre o setor energético. Para o grande capital, para os senhores do dinheiro, só facilidades! Para os trabalhadores, para o povo, a continuação dos sacrifícios! O PS também anunciou ontem a sua intenção de prosseguir os mesmos pressupostos da política que conduziu o País à atual situação de desastre e declínio. Não só não rompe com esta política de direita como se propõe mantê-la com este ou aquele acerto quanto ao ritmo e ao modo de a concretizar. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresenta hoje uma alternativa à política de exploração, empobrecimento e desastre nacional. Onde o Governo propõe a continuação da transferência de riqueza para o grande capital por via dos mais de 8 mil milhões de euros anuais de juros da dívida pública, o PCP propõe a renegociação dessa dívida nos prazos, juros e montantes, reduzindo significativamente os seus encargos anuais. Onde o Governo propõe a continuação da submissão às exigências da União Europeia, o PCP propõe a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental e dos mecanismos da chamada governação económica, para recuperar e afirmar a soberania nacional. Onde o Governo propõe o confisco de salários e pensões, o PCP propõe a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Onde o Governo propõe a reconfiguração do Estado, colocando-o ainda mais ao serviço dos grandes interesses económicos, o PCP propõe a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Onde o Governo propõe a continuação da política de privatizações, o PCP propõe a recuperação do controlo público dos setores básicos e estratégicos da nossa economia. Onde o Governo propõe a continuação e o aprofundamento de uma política fiscal de favorecimento do grande capital, o PCP propõe o alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas. As soluções apresentadas pelo PCP são aquelas de que o País precisa. São soluções que servem os interesses dos trabalhadores e do povo! São soluções que garantem o desenvolvimento económico e social e que abrem perspetivas de um futuro melhor! [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo passou quatro anos a falar de «sinais positivos», de «milagres económicos» e de «luz ao fundo do túnel», mas a verdade é que hoje, quatro anos depois, os portugueses continuam à espera. E, com este Governo, esperar pelos tais sinais, pelos tais milagres e pela tal luz, é como esperar pelo comboio na paragem do autocarro. Tal como o comboio que não passa na paragem do autocarro, também as soluções para o País não passam pelo Programa de Estabilidade que o Governo apresenta. É um verdadeiro «vale de enganos», como outros o foram no passado. É remeter para o futuro a resolução dos problemas que este Governo não só não conseguiu resolver, como ainda os agravou durante estes quatro anos. E, face ao fracasso das suas políticas, o Governo PSD/CDS-PP promete agora resolver os problemas, mas quando já cá não estiver. É estranho, mas é assim. Mais um engano, como outros no passado, porque este Governo, por diversas vezes, enganou os portugueses. E um dos exemplos mais flagrantes foi a expectativa criada de que, findo o Programa da troica, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos teriam aí o seu fim. Mas, como vemos, nada disto aconteceu. Outro engano foi a ideia, que o Governo sempre procurou passar, de que não existiam recursos financeiros e que, por isso, foi sempre preciso cortar, cortar e cortar. O certo é que esses recursos financeiros existem, mas o problema é que foram sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio de períodos de crise e de enormes sacrifícios impostos ao povo conseguiram ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros brutais, enquanto as famílias portuguesas passavam por duras privações materiais. A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo PSD/CDS-PP, que cedo deixou de lado qualquer ideia de justiça social. E foi assim que o Governo hipotecou o crescimento económico, que gerou um nível de empobrecimento no País muito preocupante, que estrangulou a criação de verdadeiro emprego e que levou milhares e milhares de jovens a emigrar. Simultaneamente, a dívida pública, que se pretendia combater e em nome da qual foram impostos os sacrifícios, não parou de crescer. Portugal paga, em encargos da dívida, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais. Uma dívida que, nos termos em que está equacionada, não nos permite criar as condições para o seu pagamento. É por isso que Os Verdes continuam a defender a sua renegociação como ponto de partida para nos lançarmos numa verdadeira opção de crescimento económico, para gerar a riqueza que não estamos a produzir e, dessa forma, criar as condições para o pagamento da divida. O nosso País tem todas as condições para promover um crescimento económico com base na sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património naturais. Sabemos que as políticas deste Governo não são uma inevitabilidade, mas, sim, uma efetiva opção de entre alternativas existentes. Sabemos também que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o País e que se trata de uma opção ligada a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros e que procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral, tendo como objetivo privatizar todos os setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais. E porque estamos certos de que o País continuará a perder muito com estas opções políticas, trazidas agora no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas apresentado pelo Governo, Os Verdes trazem hoje para discussão um conjunto de 20 propostas concretas para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 2010, um ano após uma dispendiosa campanha eleitoral feita à custa dos portugueses, o Governo socialista apresentou os seguintes resultados: um défice do Estado recorde de 11,2% e uma previsão de crescimento económico para 2011 de 0,2%, depois revista pelo próprio PS para -0,9%, e que veio, na verdade, a ser uma recessão de 1,8%. Esta realidade, resultado de problemas estruturais da nossa economia, agravados pelas políticas despesistas do PS e pelo contexto internacional, provocou a rutura financeira do País, a necessidade de um resgate externo, a perda de autonomia financeira de Portugal e a aplicação de um duro Programa de estabilidade que tantos sacrifícios exigiu aos portugueses. A aplicação desse programa, malgrado o efeito recessivo e os custos sociais inerentes, conseguiu o seu objetivo: contribuir para uma consolidação orçamental, já com o perímetro do Estado alargado, para a recuperação da credibilidade externa — veja-se o nível das taxas de juro da dívida nacional, quando outros registam, nestes dias, o seu agravamento —, para uma retoma sustentável do crescimento económico e para a convergência com os nossos parceiros europeus. É, pois, num contexto substancialmente diferente do vivido no início do mandato, que o Governo nos apresenta uma proposta de Programa de Estabilidade e um Programa Nacional de Reformas. Sem pôr em causa o rumo definido, os progressos alcançados, quer ao nível da consolidação orçamental, quer ao nível do crescimento económico, o Governo pode hoje propor a remoção gradual das medidas extraordinárias antes tomadas, manter os compromissos de redução fiscal sobre as empresas, assegurando previsibilidade aos investidores, reforçar medidas de equidade e solidariedade social aos mais desfavorecidos. A meses de eleições, uns podiam esperar a apresentação de um programa porventura mais apelativo para os eleitores. Mas não é essa a nossa forma de ser. A realidade é a que é. As pessoas já nos conhecem e sabem que nunca iríamos apresentar um programa incoerente, irrealista com as capacidades do País.
Já lá estão há quatro anos!
Repito, Srs. Deputados, a realidade é a que é: retomámos uma trajetória de crescimento económico, a tendência do desemprego é decrescente, Portugal, depois de uma saída limpa do resgate em 2014, em que muitos não acreditavam, vai sair do procedimento por défice excessivo em 2015. Os funcionários públicos, os pensionistas, a generalidade das famílias já está a recuperar poder de compra. É hora de consolidar o alcançado e potenciar uma nova fase para o nosso País. Por isso, era precisamente irresponsável entrarmos numa grande festa, vendendo ilusões que nos iriam sair muito caras. Os portugueses, vítimas de três colapsos financeiros do Estado desde o 25 de Abril, não merecem um novo resgate, e não será pelas mãos desta maioria que a bancarrota ou a troica regressarão a Portugal. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante uma realidade confirmada por instâncias independentes nacionais e internacionais que evidencia a melhoria dos principais agregados macroeconómicos de Portugal, o que, aliás, o líder socialista já tinha reconhecido, vem o PS querer aproveitar os resultados alcançados com a mesma receita das suas anteriores governações — gastar, fazer despesa, fazer uma grande festa e depois alguém há-de pagar. Assim, em alternativa à estratégia do Governo, apresentou uma proposta que promete tudo a todos: redução de impostos — no IRS, no IVA, na TSU, no IMI —, aumentos salariais, aumentos das carreiras na Administração Pública, aumentos das prestações sociais, tudo é prometido. Claro que trocam aumentos e despesa certa por alternativas incertas, mas argumentam que isto não é irrealista, porque as previsões de crescimento do Governo, antes apelidadas de otimistas, afinal são conservadoras e o crescimento económico vai pagar toda a fatura. Srs. Deputados socialistas, será o mesmo crescimento económico que, antes, o PS garantia ir pagar as PPP, a Parque Escolar, o TGV e o novo aeroporto de Lisboa, mas que, na prática, nos conduziram à bancarrota e a tantos sacrifícios? Srs. Deputados do Partido Socialista, há um ditado português que bem se aplica a este PS: «quando a esmola é grande, o pobre desconfia». [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Repito, Srs. Deputados do PS, para que possam compreender: «quando a esmola é grande, o pobre desconfia!». Os portugueses podem não ficar especialmente felizes com o facto de a estratégia do Governo apontar para uma remoção gradual das medidas extraordinárias decorrentes do colapso financeiro do País. Mas os portugueses desconfiam muito mais de quem, em 2009, tudo deu para retirar depois das eleições e que agora tudo promete para nos conduzir a uma nova rutura financeira e ao consequente rol de novos sacrifícios aos portugueses. [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Claro que o líder do PS, com a experiência de ter sido número dois do Governo socialista que afundou o País, ao ver tanta promessa dos seus economistas — decerto tendo na memória a recente eleição grega, com os ídolos de alguns socialistas caviar a prometerem tudo, mas a conduzirem o País para o resgate —, apressou-se a interromper o seu silêncio para dizer que, afinal, isso é só uma proposta, não é uma bíblia, pelo que deverão ser agora analisadas as sugestões destes economistas antes do rol de promessas ser concretizado pelo PS em junho próximo. Espantoso, Srs. Deputados! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que Portugal continua defrontado com problemas. O nível do desemprego é elevado, há ainda assimetrias sociais graves, ninguém as nega, mas não é com estratégias derrotadas pela história ou vendendo ilusões que essas debilidades são superadas.
Muito bem!
O futuro com que Portugal se defronta é desafiante. Num mar revolto e cheio de perigos, é preciso manter o rumo para alcançar a terra desejada. O «cabo das tormentas» foi ultrapassado e tornou-se o «cabo da boa esperança». Não devemos escutar os «velhos do Restelo», nem temer o «Adamastor. O futuro é dos portugueses, e é com confiança que devemos felicitar o Governo e os portugueses pelos resultados alcançados, e, sobretudo, pela coragem de terem sabido virar a página para uma sustentável estratégia de progresso económico e social. Pode o Governo contar com o apoio desta maioria parlamentar e estamos convencidos de que pode contar com o apoio dos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje os documentos do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas apresentados pelo Governo. Este é um momento privilegiado para discutirmos o nosso futuro coletivo e as diferentes opções que se colocam a Portugal e aos portugueses. Mas, antes de mais, é também um momento de avaliação de um percurso e de uma opção política que foi a do Governo da maioria PSD/CDS, uma política que respondeu a uma crise com o seu agravamento, uma política que fez recuar o Produto mais de 10 anos, o emprego mais de 15 anos e o investimento mais de um quarto de século. Mas, no momento em que o Governo apresenta as suas previsões para o futuro, futuro que, curiosamente, e como sabemos, corresponde à próxima Legislatura, precisamos de uma confrontação um pouco mais profunda e detalhada, e essa tem de ser a avaliação dos resultados principais desta governação comparados com os que este Governo e esta maioria propunham há pouco menos de quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Sosseguem, bancadas da maioria, não vos vou confrontar com aquela já mítica encarnação de Passos Coelho antes dos votos, sem aumentos de impostos, sem cortes de salários, sem cortes de pensões e que iria recuperar Portugal. Poupo-vos a esse — que só pode ser para vós — doloroso exercício. O que vos trago aqui é a memória do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) de 2011,…
Bem lembrado!
… elaborado e apresentado em agosto de 2011 pelo Governo desta maioria, o Governo que se senta hoje naquela bancada. Estimava, então, o Governo que a retoma económica se iniciaria em 2013 e que o PIB rondaria, em 2015, a preços de 2011, os 183 000 milhões de euros. Esta era a estimativa, o compromisso do Governo. Pois bem, hoje, as previsões do mesmo Governo, da mesma maioria, do mesmo Primeiro-Ministro para o PIB, para este ano, o ano de 2015, ficará nos 170 000 milhões de euros, menos 3000 milhões de euros, menos 7% do PIB. Esta é a dimensão do vosso falhanço, a dimensão da vossa falta de credibilidade! [[Aplausos do PS.]] Mas olhemos para o emprego no mesmo documento. A estimativa de então garantia ao País um volume de emprego de 4,8 milhões em 2015; a estimativa de hoje, do mesmo Governo e do mesmo Primeiro-Ministro, é de 4,5 milhões de euros para o mesmo ano, menos 300 000 empregos do que era o objetivo do vosso Governo. [[Aplausos do PS.]] Repito: são menos 300 000 empregos! Esta é a dimensão do vosso falhanço, a dimensão da vossa falta de credibilidade! E o que dizer do défice das contas públicas? Previa, então, o DEO de 2015, da responsabilidade deste Governo, um quase equilíbrio nas contas em 2015, um défice de 0,5% do PIB, que compara com a previsão, que, aliás, poucos acompanham, de 2,7% de défice para o corrente ano. E o mesmo se diga da dívida, que se afirmava atingir, pasme-se, menos de 102% em 2015 — onde é que ela vai! Diferenças brutais, face à realidade que vivemos hoje. Essa é a dimensão do vosso falhanço, é a dimensão da vossa falta de credibilidade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, feita esta recordatória dos vossos compromissos, olhemos, então, para as previsões com que este Governo se compromete para 2019. Depois do suposto êxito da governação destes quatro anos, que o Governo não se cansa de propagandear, o melhor que o Governo de Passos Coelho tem para propor aos portugueses são metas e objetivos em tudo idênticos aos prometidos em 2011 para o final da Legislatura que agora acaba, em 2015. Repito, para não deixar nenhuma dúvida: o Governo afirma que o ajustamento foi um êxito, mas, nas variáveis fundamentais, os objetivos que agora define para 2019 estão, alguns deles, aquém do que há quatro anos prometiam para este ano de 2015. [[Aplausos do PS.]] Porque esta é uma questão importante, vejamos com um pouco mais detalhe: o PIB previsto então para 2015 só será atingido em 2019, o emprego real será, em 2019, de 140 000 postos de trabalho abaixo do que se previa atingir em 2015 — do que previa o Governo, não a oposição. O Governo não assume este falhanço, mas estes números que agora apresenta no Programa de Estabilidade são a confissão desse mesmo falhanço. Pedem a confiança dos portugueses para terem uma segunda oportunidade e para alcançarem os mesmos objetivos que fracassaram com a mesma receita que já falhou! [[Aplausos do PS.]] Que melhor prova de fracasso, de falhanço de quatro anos de políticas erradas, de incapacidade para corrigir os erros? Quem pode acreditar num Governo que, no essencial, vem propor, para 2019, o que já tinha prometido para 2015? Quem pode acreditar num Governo que promete agora onde já falhou e que o faz insistindo nas políticas que estão na base desse falhanço? [[Aplausos do PS.]] Que faz este compromisso, prolongando, até ao final da próxima Legislatura, as medidas restritivas extraordinárias que foram concebidas para o programa de assistência financeira e que insiste em novas medidas profundamente restritivas, como são o corte das pensões em pagamento, seja qual for a forma que resolverem inventar e que não tiveram agora a coragem de apresentar?
Está a falar de 2009!
Não, Sr.ª Ministra das Finanças, não estamos a falar de coerência, estamos a falar de incapacidade em assumir o falhanço e de falta de coragem para o corrigir. [[Aplausos do PS.]] Não se trata de coerência, mas de desespero político de quem apresenta como única qualidade, ou como maior qualidade, a teimosia. Teimar num erro não é uma virtude, é simplesmente a imagem do fracasso. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal exige um outro caminho e uma outra política. Um caminho de confiança na capacidade do País para travar um ciclo de empobrecimento, de emigração e de descapitalização. Um caminho que tem, na recuperação do rendimento das famílias, uma opção decisiva para o curto prazo. Famílias estranguladas pela carga fiscal e pelo endividamento, exauridas na sua capacidade de poupança e bloqueadas pela incerteza são um travão quer ao crescimento, quer à criação de um ambiente favorável à modernização. Uma recuperação de rendimentos mais rápida e previsível é uma opção-chave para o Partido Socialista. Um caminho de confiança na capacidade das empresas para reagirem claramente a estímulos positivos na sua modernização, mas também para afirmarem a sua capacidade de criar empregos mais estáveis e mais duradouros. E os estímulos têm de vir de incentivos fiscais mais fortes e mais direcionados, da simplificação administrativa, da articulação mais forte entre a educação, a ciência e os centros de inovação públicos com o investimento privado. Confiança na capacidade de afirmar políticas que sejam eficazes na redução da pobreza e das desigualdades, através de mínimos sociais dirigidos aos mais pobres, aos idosos, às crianças e aos trabalhadores precários, aqueles que mais severamente foram colocados num destino de exclusão e desesperança. [[Aplausos do PS.]] Confiança na estabilidade da Administração Pública e na sua capacidade para criar centros de competência que recuperem a credibilidade dos serviços públicos e que sejam capazes de integrar, com rigor mas com ambição, uma nova geração de quadros qualificados, uma parte daqueles que hoje só têm na fronteira a única entrada na vida ativa. Confiança na capacidade de defender o Estado social, sabendo que a verdadeira e decisiva arma para o sustentar reside na capacidade de gerar emprego duradouro e de qualidade. São estes os caminhos que o PS propõe, são estes os caminhos que nos são propostos num exercício de estudo e simulação de políticas económicas alternativas que, com coragem, decidimos levar a cabo. Um exercício de transparência e credibilidade, inovador e sério, para afirmar que é possível um caminho diferente, que não há políticas obrigatórias e sem alternativas. E podemos dizer que esse caminho alternativo existe, mas sem deixar de afirmar que não é um caminho fácil, não é um caminho sem riscos, que não existe uma solução à nossa mão para trazer o País para a convergência e o desenvolvimento, mas para afirmar igualmente, em Portugal e na União Europeia, que rigor tem de ser hoje compatível com esperança, com desenvolvimento e com dignidade,… [[Aplausos do PS.]] … para afirmar que um governo que não sabe lutar de forma equilibrada contra todos os défices excessivos não pode governar um país. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] Um défice social de 11% de desemprego não pode ser compatível com um excedente orçamental. Esta é a proposta que está expressa no Programa de Estabilidade deste Governo e que melhor representa o enviesamento com que esta maioria olha os nossos desafios, as escolhas políticas e o modelo para a nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]] Esse, o caminho de um enorme défice social para garantir a promessa de um equilíbrio orçamental, não é um caminho de equidade, não é um caminho de justiça, não é, sequer, um caminho de humanismo. É um caminho que tem e vai ser abandonado. Pelo futuro de todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem três pedidos de esclarecimento. Pretende responder um a um ou em conjunto?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, antes de mais, saúdo-o pelo seu restabelecimento físico, que felicito. Indo diretamente às questões, V. Ex.ª acaba de produzir uma intervenção em que fala de falta de credibilidade, falta de seriedade, incoerência e caminhos alternativos. Falemos, então, da coerência, da seriedade e da credibilidade dos caminhos alternativos que VV. Ex.as , e V. Ex.ª em particular, trazem no documento Uma Década para Portugal. Sr. Deputado, há um conceito que paira como um fantasma neste documento que apresentaram. VV. Ex.as não o referem, VV. Ex.as acham inadequado, mas ele está lá e chama-se «plafonamento das contribuições da segurança social».
Muito bem!
Sei bem que VV. Ex.as envergonham-se de referir isto, acham até um sacrilégio, uma blasfémia referir o plafonamento. E V. Ex.ª, em particular, tem boas razões para isso, porque, recordo, em novembro de 2006, dizia V. Ex.ª, neste Plenário, sobre o plafonamento: «Corrói o equilíbrio financeiro da segurança social, não é uma proposta socialmente justa e não é, sequer, uma proposta viável». Sr. Deputado, então, agora já é justo, viável e já não corrói o sistema da segurança social? Ou ainda corrói? [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] O Sr. Deputado João Galamba vai precisar de uma liçãozinha e eu vou acabar por lha dar. [[Risos do PSD.]] O que é, tecnicamente, o plafonamento? [[Protestos do PS.]] Bem, têm de ouvir, senão não sou capaz de dar a lição. O plafonamento é, nos dias de hoje, aos contribuintes da segurança social de hoje, cortar-se nas contribuições para, daqui a alguns anos, cortar-se, sinalagmaticamente, nas prestações e nas pensões. É o que VV. Ex.as fazem.
Claro!
Para 2016, 2017 e 2018, VV. Ex.as dizem: «Os contribuintes pagam menos para a segurança social, pagam milhares de milhões menos, mas ficam já a saber que, a partir do ano de 2021, também terão cortes nas pensões». A isto chama-se «plafonamento».
Tal e qual!
É o plafonamento, segundo António Costa. [[Aplausos do PSD e CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, foi mesmo a questão da lição que me levou a ocupar mais algum tempo, mas eu termino já. [[Risos do PSD.]]
Eu dei-lhe a palavra não para dar uma lição, mas, sim, para fazer uma pergunta.
E eu vou fazer a pergunta, Sr. Presidente. Veja bem, Sr. Deputado, a questão é que o plafonamento exige uma sustentabilidade da segurança social. A pergunta que faço é esta: os senhores, em três anos, fazem um rombo colossal na segurança social, 3200 milhões de euros, e eu não encontro explicação — mas aí sou mesmo ignorante, V. Ex.ª há de explicar-me — como é que coloco na segurança social 3200 milhões de euros, para não provocar um corte das pensões, atualmente em pagamento. [[Protestos do PS.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sim, incluindo os atuais pensionistas, porque este sistema corta as pensões em pagamento.
Isso é que é!
Em segundo lugar,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
E termino, Sr. Presidente. Em segundo lugar, a outra pergunta que lhe faço é esta: afinal, qual vai ser o corte das pensões, no futuro? Sim, porque vai haver corte das pensões, no futuro! Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: é verdade que este documento não é nenhuma bíblia; é verdade que os autores deste documento, nomeadamente o Sr. Deputado Vieira da Silva, não é nenhum apóstolo, mas dá-me a sensação de que o Dr. António Costa é um profeta. Um profeta da desgraça, já se vê! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Queria dizer à Assembleia que, ainda hoje, tivemos a oportunidade, na Conferência de Líderes, de procurar fazer um esforço para respeitar os tempos que são considerados. Agradecia que os Srs. Deputados pudessem tomar a palavra no sentido de considerar os tempos que têm ao seu dispor. É uma consideração para com os vossos colegas e é uma consideração para com a Mesa. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, eu tinha trazido para aqui algumas perplexidades e algumas dúvidas que a apresentação do documento do PS me suscitaram ontem, mas confesso que, depois da sua intervenção, fiquei com mais uma perplexidade. Estava à espera que o PS, depois de passar meses a estudar e a preparar este documento, tivesse hoje a sua grande oportunidade de vir apresentar a famosa alternativa que, há meses, andam a utilizar como propaganda, mas, Sr. Deputado, afinal, ainda nem passou um dia e os senhores já querem fugir da discussão, já estão com vergonha daquilo que apresentaram.
Muito bem!
Acho realmente extraordinário! Verdadeiramente extraordinário!
Uma vergonha!
Mas, já que o PS não quis falar disso, o Sr. Deputado perdoar-me-á, mas eu também não quero ir com as minha dúvidas para casa e, portanto, vou fazer-lhe estas perguntas porque, de facto, elas fazem sentido e eu não tenho para elas resposta, mesmo depois de ter lido o documento. A primeira tem a ver com as propostas que fazem em relação à TSU. Já percebi que, em relação ao problema da sustentabilidade atual da segurança social e que se faz sentir já no próximo ano, os senhores querem fazer de conta que ele não existe. Portanto, quanto a isso, não tenho qualquer dúvida, já percebi que a tática é fazer de conta que ele não existe. Se, por acaso, algum dia tivessem oportunidade de pôr em prática as vossas teorias, gostaria de perceber como é que iriamos pagar as pensões no próximo ano. Mais: o PS vai um pouco mais longe e faz propostas concretas sobre a TSU, umas do lado dos trabalhadores, outras do lado dos empregadores. Ou seja, é o chamado «plafonamento obrigatório», mas eu diria que é mais o «gastamos mais agora e depois logo vemos como é que resolvemos o problema», isto é, gastamos mais agora e depois, no futuro, havemos de receber menos pensões. Só que há aqui um leve problema, Sr. Deputado. É que as contribuições de agora servem para pagar as pensões de agora e, portanto, se o senhor vai ter um rombo na receita no próximo ano, tem de explicar como é que vai pagar as pensões do próximo ano. E é isso que, pura e simplesmente, não é explicado. Do ponto de vista das receitas, os Srs. Deputados dizem: IRC social — 100 milhões de euros. Já percebi que isto tem a ver com a não descida da taxa do IRC, que os senhores, aliás, assinaram. Mas vamos partir do pressuposto de que não vão cumprir o que assinaram. Sr. Deputado, em 2016, vamos estar a cobrar o IRC de 2015, como o Sr. Deputado bem sabe. Gostaria de saber onde é que vai buscar estes 100 milhões de euros, porque mesmo que o Sr. Deputado mantenha a taxa, este efeito só se faz sentir no ano seguinte, não em 2016, mas em 2017. Em segundo lugar, imposto sucessório. Estão a prever, tanto quanto percebi, 100 milhões de euros.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
E vou concluir, Sr. Presidente, com a mesma tolerância que deu aos oradores que me antecederam. Mas com certeza que terminarei brevemente.
Uma tolerância forçada!
Com certeza, Sr. Presidente. Agradeço-lhe antecipadamente. Da última vez que o imposto sucessório foi cobrado em Portugal, nos idos de 2002 ou de 2003, a receita era precisamente esta, a de 100 milhões de euros. Gostaria de saber como é possível, agora que os senhores propõem apenas cobrar heranças no valor superior a 1 milhão de euros, termos exatamente a mesma receita que tínhamos quando todas as heranças eram cobradas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):— Exatamente!
Ou isto é para «inglês ver» e, na realidade, o imposto sucessório é para ser reposto em relação a todas as heranças?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Por último, o complemento salarial para trabalhadores. Gostaria de perguntar e ver esclarecida a dúvida — porque refere 440 000 trabalhadores e isto inclui os trabalhadores por conta própria e também os trabalhadores por conta de outrem — sobre se estamos a prever este complemento apenas para trabalhadores por conta de outrem ou também para trabalhadores por conta própria, porque, se for para ambos os tipos de trabalhadores, creio, Sr. Deputado, que o valor que está calculado está muito, muito, muito subavaliado e devíamos a falar de um montante muitíssimo maior. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, ontem, assistimos à apresentação do cenário macroeconómico do Partido Socialista para o período 2015-2019. Uma primeira palavra para a saída do estado de negação, por parte do Partido Socialista, relativamente à existência de crescimento económico sustentado, em Portugal. Nesse cenário macroeconómico, é reconhecido explicitamente que hoje, em Portugal, existe crescimento económico e que Portugal irá crescer nos próximos anos, ou seja, que esse crescimento económico não é nenhuma miragem nem nenhuma ilusão. Certamente, o Sr. Deputado Vieira da Silva reconhece que esse crescimento económico só pode ser fruto do trabalho realizado pelo Governo de Portugal nestes últimos anos. Mas, nesse documento, também é bem visível o habitual caráter eleitoralista do Partido Socialista em períodos pré-eleitorais, prometendo dar tudo a todos, e rapidamente. Basicamente, nesse documento, o PS propõe-se baixar as receitas públicas, aumentar as despesas, manter as metas para o défice e, ainda, paralelamente, efetuar um forte aumento do investimento e baixar o desemprego.
É o regresso ao passado!
Se isso fosse possível, Sr. Deputado, e todos sabemos que não é, o PS tinha verdadeiramente descoberto o «Santo Graal» das finanças públicas.
É verdade!
Não me parece que isso tenha acontecido. Todos nos lembramos do passado, quando o PS nos tentou fazer crer o mesmo relativamente ao investimento em obras públicas, ou seja, que era possível realizar obras públicas sem dinheiro, sem custos para os contribuintes e sem custos para o utilizador. Hoje, sabemos que isso não é possível, hoje, os contribuintes portugueses estão a pagar bem caro o despesismo do Partido Socialista no passado.
É verdade!
Mas, Sr. Deputado Vieira da Silva, a minha questão é muito simples: o Sr. Deputado acredita efetivamente nesse verdadeiro ilusionismo orçamental que foi efetuado ontem, naquela apresentação, ou pensa que foi mais um capítulo do habitual eleitoralismo do Partido Socialista, em vésperas de eleições?! O Sr. Deputado pensa que é racional trocar uma estratégia orçamental prudente, como a que foi apresentada aqui, no Programa de Estabilidade, por este Governo, por uma estratégia especulativa, que aposta na criação de despesa, gerando responsabilidades orçamentais imediatas que poderão, eventualmente, vir ou não a ser compensadas com receitas futuras que ninguém consegue vislumbrar?! Sr. Deputado, vivemos tempos de responsabilidade, não podemos regressar ao tempo do despesismo, do experimentalismo, da irresponsabilidade. Os portugueses, certamente, não estarão disponíveis para desperdiçar os sacrifícios que foram realizados nos últimos três anos e meio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram. Sr. Deputado Adão Silva, agradeço as palavras que me dirigiu, mas a sua intervenção é o caso mais extraordinário de debate político do dia de hoje. É que o Sr. Deputado, em todas as mensagens políticas e em todas as propostas políticas do documento do cenário macroeconómico que foi apresentado ontem, pelo Partido Socialista, foi encontrar uma coisa que não estava lá. Foi o seu moinho de vento! O plafonamento não está lá, Sr. Deputado.
Pois não, não está!…
Não está lá o plafonamento e explico-lhe porquê. Não tenho a pretensão de dar lições a ninguém e também não tenho a certeza se o Sr. Deputado está disponível para ouvir alguma lição. Por isso mesmo, vou dizer-lhe que aquilo que mais contribuiu para a degradação das pensões futuras, no passado recente, em Portugal, foram dois fenómenos: a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho…
Bem lembrado!
… e a quebra do valor dos salários presentes na sociedade portuguesa. E isto pode ser estimado! [[Aplausos do PS.]] Aquilo que a proposta do Partido Socialista faz é uma coisa diferente: considerar que, nesta situação excecional de dificuldade em criar emprego, se justifica que haja um estímulo económico para aqueles portugueses que têm muita dificuldade em encontrar outro estímulo económico para a recuperação dos seus rendimentos. E, naturalmente, temos uma profunda convicção de que o efeito económico dessa estratégia será positivo, também para a segurança social. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não quero fugir da discussão de nenhum dos seus pontos, a Sr.ª Deputada é que quis fugir da discussão do documento que está hoje, aqui, em apreciação. [[Aplausos do PS.]] É que a Sr.ª Deputada não teve capacidade para negar nenhuma das palavras que eu disse, na tribuna, acerca da falta de credibilidade do exercício que o Governo aqui apresenta,… [[Aplausos do PS.]] … onde reproduz os compromissos que já tinha assumido em 2011, e falhou-os todos. Por que é que não vão falhar agora, se falharam no passado?!
Muito bem!
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o exercício que o PS fez foi um exercício sério, para o qual convidou um conjunto de economistas, maioritariamente não membros do PS, para estudarem a simulação da evolução macroeconómica e um conjunto de medidas. A Sr.ª Deputada citou algumas delas e todas vão no sentido de criar melhores condições para o desenvolvimento e para a criação de emprego. É no conjunto dessas medidas que esse exercício tem de ser avaliado. Mas teremos todo o tempo — e, agora, eu não o tenho, como é óbvio — para discutir a taxa social única e o imposto sucessório. Assim, não temos é tempo para discutir as medidas do Governo, porque, pura e simplesmente, elas não existem! [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Aliás, até existe uma, de 600 milhões de euros, que está nas contas, mas não está no programa político.
Exatamente!
Vai responder, ou não?
Sr. Deputado Virgílio Macedo, não sei o que lhe diga, porque o Sr. Deputado não me fez nenhuma pergunta.
Ah, não responde!
Aquilo que é verdade é que a estratégia de política macroeconómica que ontem foi apresentada é uma estratégia coerente, credível, aberta e transparente.
Mas vai explicar, ou não?!
Nela se propõe um estímulo às famílias, um estímulo às empresas, para recuperar a economia portuguesa e para que o crescimento possa, sim, assentar em bases sólidas e não em projeções que, como as que foram feitas, em 2011, pelo Governo, irão inevitavelmente falhar para 2019. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, agora reforçados com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não por acaso, a presença do Sr. Vice-Primeiro-Ministro permite-nos até fazer um conjunto de perguntas que, de outra forma, já vimos que não seriam respondidas pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, numa outra encarnação, líder do partido do contribuinte e do partido do pensionista, agora, tem, pelo menos, a possibilidade de explicar duas coisas: por um lado, como faz parte de um Governo que apresentou um documento que diz que, em 2020, haverá mais impostos sobre o País do que havia em 2010, quando, manifestamente, existia um confisco fiscal, e, por outro lado, como ressuscitou medidas relativas à TSU que o mesmo Governo, há dois anos, disse que eram inaceitáveis, mais, que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, há dois anos, disse que eram inaceitáveis. Por isso, estas perguntas são as essenciais. Sabemos que este Programa de Estabilidade, que esqueceu o crescimento, é mais do mesmo: mais da mesma austeridade, ainda que com outros nomes, ainda que com alguns outros modos. Mas sabemos, principalmente, que este Programa de Estabilidade é feito com base numa normalidade que é inaceitável: a normalidade do mal-estar na saúde, com os serviços públicos no descalabro; a normalidade do mal-estar na educação, onde, cada vez mais, os jovens têm dificuldades em estudar; a normalidade no desemprego e na destruição de emprego, já que, no final de 2019 — diz-nos o Governo —, não recuperaremos, sequer, os empregos perdidos ao longo destes quatro anos de mandato ou, mais, em pormenor, não chegaremos, sequer, a metade da recuperação daquilo que este Governo destruiu. A somar a tudo isso, estaremos em cima do enorme aumento de impostos, garantindo que ele continua a bater à porta de quem trabalha, e teremos, ainda, a insustentabilidade da segurança social, a ser absolutamente reforçada não só pelo desemprego e pela falta de criação de emprego, mas também por uma descapitalização deliberada que este Governo quer fazer com as alterações na TSU. Ora, estas são as políticas que este Governo trouxe no Programa de Estabilidade, não porque não haja alternativas, porque elas existem, mas, sim, porque o Governo não tem vontade de criar nenhuma alternativa. Não quer mexer nos interesses dos grandes grupos económicos, até lhes baixa o IRC, não quer mexer nos interesses dos milhões da EDP — aos milhões da EDP, veja-se bem, ainda é dada uma borla fiscal, com o corte para metade da sobretaxa, enquanto os tostões das famílias continuam a pagar o enorme aumento de impostos. Esta é a escolha do Governo, os dois pesos e as duas medidas de um Governo que diz ter os cofres cheios, quando é para cortar impostos aos grandes grupos económicos, àqueles que têm os milhões no nosso País, mas tem os cofres vazios e tem de os encher à custa de quem trabalha, dos salários e das pensões. De facto, até gostava de saber onde anda essa encarnação de Paulo Portas, o antigo líder do partido do contribuinte e do partido do pensionista, porque nem o CDS, nem este Governo pensam, sequer, nos contribuintes e nos pensionistas de outra forma que não seja cortar. Cortar, cortar, cortar! Sangrar, sangrar, sangrar! Sacrificar, sacrificar, sacrificar! Foi assim no passado, é assim hoje e, com este documento, dizem-nos que será assim no futuro. É isto que não aceitamos! [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje decorre de um compromisso de os Estados europeus entregarem, até ao dia 30 de abril, os seus planos de reforma e os seus programas de estabilidade. Não é, portanto, uma originalidade portuguesa, é um esforço de maior coordenação económica de uma Europa que foi, há bem poucos anos, demasiado surpreendida pela violenta crise financeira. Original, mas não meritório, seria Portugal não apresentar os seus planos. Foi o que aconteceu enquanto estávamos no regime da troica, porque disso ficavam dispensadas as nações sob constrangimento. Este debate, por si só, é um sinal de que Portugal recuperou a sua liberdade…
Ah, é?!
… e faz as suas opções no quadro das regras que partilhamos na União Europeia. Saúdo o facto de o Partido Socialista ter apresentado as suas ideias, antes de vos dizer que a sua leitura está mais próxima de um programa de instabilidade do que de um programa de estabilidade. Em todo o caso, é próprio de uma democracia transparente a comparação entre modelos e políticas e é atributo de uma cidadania ativa poder debater os fins, os meios, as contas e os resultados. Começaria por dizer que o plano, algo miraculoso, do Partido Socialista só é, em si mesmo, apresentável, porque o ponto de partida é bem melhor do que o Partido Socialista, alguma vez, admitiu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não quero ser injusto e devo, por isso, uma correção. O que o Dr. António Costa disse, e bem, aos chineses acaba por confessar agora aos portugueses: superámos a bancarrota de 2011 e superámos a recessão logo no início de 2014. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] As opções que temos pela frente já não são entre o mau e o péssimo, são entre uma recuperação segura e um risco muito sério de uma nova derrapagem. Há um segundo comentário que precisa de ser feito, no momento em que o Partido Socialista põe as cartas na mesa. Sempre me pareceu estranho por que é que o novo Secretário-Geral do Partido Socialista, com a legitimidade alargada que lhe deram as eleições primárias, não se apresentou ao País reconhecendo que o Governo do PS cometeu erros que conduziram à chamada da troica, à política de austeridade e às suas dolorosas consequências, como quem diz: «Aprendemos a lição e oferecemos garantia de que não repetiremos esses erros». A razão profunda encontra-se no plano ontem apresentado. O PS dispõe-se a aumentar de novo o défice, a desprezar outra vez a dívida. O PS volta a acreditar que o crescimento se faz, essencialmente, pelo investimento público e pelo consumo. O PS ignora a competitividade laboral e fiscal como se fosse possível ignorar o mundo à nossa volta. O PS entrega-se e entrega o País nas mãos de despesas garantidas e receitas meramente eventuais. O modelo é demasiado parecido com o que levou à ilusão de 2009 e à tragédia de 2011. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Recordam-se que, no fito de ganhar as eleições de 2009, o PS prometeu o «bodo» a muitos, por exemplo aos funcionários públicos. Depois do voto é que foram elas: congelamentos e cortes que só este ano começam a ser removidos. E 2011 tem ainda factos demasiados recentes. Os portugueses lembram-se bem da negação, até à véspera, de uma dívida monstruosa e de um défice assustador Na ausência de uma retificação iluminante e com humildade, mas também com coragem, como não desconfiar do plano que o PS apresentou ontem, se o défice volta a disparar e a dívida fica 10 pontos acima do que o Governo, com realismo, pode propor ao País?! Talvez algum mago eleitoral do PS tenha convencido o partido de que os portugueses não ligam ao défice nem à dívida. Creio que é não perceber o que aconteceu na sociedade portuguesa, nos últimos anos.
Muito bem!
Os portugueses pagaram caríssimo, em impostos e desemprego, o escasso rigor no défice e o enorme endividamento do Estado. Voltar às mesmas causas para viver as mesmas dores não é uma opção razoável. Façamos a comparação do que os modelos do Governo e do PS garantem, ou não.
Modelo do Governo?!
Qual é o modelo do Governo?!
Esta maioria recebeu um País com troica e com os portugueses livrou o País da troica; recebemos um País com défice excessivo e com os portugueses terminaremos com o respetivo procedimento, que ainda nos afeta, por exemplo, os ratings ou ainda nos ameaça, por exemplo, com sanções económicas; recebemos um País a caminho da recessão, temos hoje um País com crescimento. Vamos faseadamente baixar o IRS e o IRC e gradualmente repor os salários da Administração Pública. Não pomos em risco a credibilidade conquistada e não queremos que Portugal volte ao radar dos países com problemas e com sarilhos. O PS dispara o défice e não controla a dívida, deixa-nos em défice excessivo e sujeitos às suas ameaças. É o caminho mais simples para voltar à troica, à austeridade e ao sacrifício. O vosso plano de promessas não tem apenas o risco da desilusão, contem o risco de se converter noutro memorando de entendimento em que cada promessa se transforma numa restrição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não se diga que tudo é uma repetição do passado. Alguma absolvição do presente e uma não pequena dose de mistério para o futuro contém o plano socialista. Para que conste, o PS acaba de aderir à tese de que não são possíveis reposições completas de uma só vez em certas áreas da despesa pública.
É às prestações!
Ou seja, o PS, ao adotar nessas áreas o gradualismo, desvia-se da doutrina muito excessiva que o próprio PS fez durante muito tempo das decisões do Tribunal Constitucional. Para registo futuro, o PS dispõe-se a causar o maior buraco de sempre na segurança social e na Caixa Geral de Aposentações. [[Risos do PS.]] Continuando o sistema a ser de repartição, o experimentalismo de reduções agressivas e sistemáticas da TSU, tanto no capital como no trabalho, põe em risco a sustentabilidade das atuais pensões que têm de ser pagas pontualmente pelas contribuições dos atuais trabalhadores. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Por fim, o erro das políticas sociais não seletivas. Por exemplo, regressar ao rendimento mínimo como ele era antes é regressar à permeabilidade dos abusos nessa prestação. [[Protestos do PS.]]
Até a OCDE o recomenda!
O coro não faz uma política, só faz barulho!
Mas é uma recordatória!
Agradecia a atenção dos Srs. Deputados. Faça favor de prosseguir, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Ou, ainda, por exemplo, o retorno a políticas fiscais ideológicas, deixando, aliás, «knockouteados» os seus líderes históricos. António José Seguro percebeu a importância de reduzir o IRC e, na verdade, desde que começou a descer o IRC, começou a aumentar o investimento. [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]] António Guterres celebrou o primeiro acordo para defenestrar o imposto sucessório e chamava à sisa «o imposto mais estúpido do mundo». VV. Ex.as decidem, agora, agravar o IRC e de caminho vão repor o IMT, antiga sisa, e um sucessório que tributa a propriedade e os depósitos. Afastam-se de um pragmatismo moderado e familiar para aderir a experiências não testadas sobre novos tributos. Algo me diz que muito disto acabará em confusões operacionais muito parecidas com as malogradas taxa turística e taxa aeroportuária, do antigo Presidente da Câmara de Lisboa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mais importante do que tudo: a vossa via para criar emprego afastará o investimento de Portugal, por razões laborais e por razões fiscais. Arrisca-se, por isso, a ser um veneno contra a criação de emprego. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A favor do Governo está a credibilidade. Enfrentámos o ciclo da troica que não tínhamos criado, mas vencemo-lo; lançámos as bases para um ciclo de prosperidade de que todos, de uma forma realista, poderão beneficiar. Em abono do Partido Socialista está uma certa coerência no erro: à troica nos levaram uma vez e, se vos dessem mandato, à troica nos levariam segunda vez! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, embora não disponha de muito tempo. Vamos contar com a tolerância tida anteriormente.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS):— Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, bem-vindo à discussão política neste Parlamento, pois estas questões são técnicas mas também são políticas. O Sr. Vice-primeiro-Ministro disse várias coisas com as quais não estou de acordo, como calcula. Disse, em primeiro lugar, que é devido a uma situação de partida excelente que o PS pôde fazer o exercício que ontem demonstrou. Não! É exatamente o contrário: é porque estamos numa situação de emergência, em termos de desemprego, em termos de emigração, em termos de investimento, em termos de crescimento. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, falou do modelo do Governo e do modelo do PS. O PS tem um modelo e está disponível para que ele seja testado em qualquer momento. O Governo não tem modelo absolutamente nenhum, só tem intenções e objetivos, que não provou. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Em terceiro lugar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, trazer o medo, trazer sempre a questão de 2011 e da troica é um sinal enorme de fraqueza do vosso lado e do Sr. Primeiro-Ministro! Não têm outros argumentos senão esse! [[Aplausos do PS.]] Em quarto lugar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, falemos de coisas concretas: em novembro de 2010, os senhores, juntamente com o PSD e outros partidos, aprovaram aqui, no Parlamento, aumentos dos défice no valor de 2100 milhões de euros para tentarem pôr em causa o Orçamento do Estado para Portugal!
Bem lembrado!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS):— Sr. Vice-Primeiro-Ministro, também não deixa de ter graça vir falar em ideologia nos impostos. Quer maior sinal ideológico do que os senhores baixarem o IRC, beneficiando fundamentalmente grandes empresas, sem nenhumas consequências no investimento, e virem depois falar do imposto sucessório, que é, exatamente, como o PS o coloca, dos impostos mais justos para permitir a igualdade de oportunidades e uma equidade social?! Os senhores estão na defensiva. Aliás, é isso que demonstra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter vindo aqui. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro veio aqui não para defender o Governo, não para defender o Programa do Governo, mas para atacar o PS. Muito obrigado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, por ter vindo cá fazer-nos esse favor! [[Aplausos do PS.]]
Agradeço ao Sr. Deputado por se ter contido no tempo da sua intervenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final deste debate, sobre o Programa de Estabilidade e o plano de reformas, podemos tirar três conclusões. A primeira é a de que, efetivamente, existe uma estratégia clara de crescimento económico por parte deste Governo, que assegura a retoma do nível de vida dos portugueses, a sustentabilidade das gerações futuras e a consolidação das contas públicas, sem colocar em causa as nossas obrigações relativamente ao tratado orçamental e mantendo Portugal fora dos défices excessivos. A segunda conclusão é a de que o Partido Socialista reconhece claramente que teve uma gestão desastrosa quando esteve à frente dos destinos deste País, que teve uma governação que foi negligente para com todos nós. O Sr. Deputado Vieira da Silva disse que este Governo falhou. Ora, se avaliarmos a prestação de um governo desde o momento que se senta na cadeira do poder e começa a governar até ao momento que sai, não consigo adjetivar o estado em que deixaram o País, depois de terem entrado em 2005 e terem saído em 2011. Portanto, os senhores é que falharam redondamente! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A terceira conclusão é a de que só esta maioria reconhece todo o esforço que os portugueses têm feito, todos os sacrifícios que os portugueses têm feito em prol de um País melhor e para que as gerações seguintes possam ter um futuro mais sustentado. Só esta maioria reconhece que este esforço não deve ser desperdiçado por políticas eleitoralistas, como a de empurrar para a frente aquilo que não se quer pagar hoje e, acima de tudo, não cometendo os erros que nos levaram a um resgate externo. Sabemos que o Partido Socialista nunca assumiu a sua responsabilidade no descalabro em que Portugal caiu. Sabemos que nunca quis assumir publicamente essa responsabilidade, mas, hoje, esperávamos que assumisse uma maior responsabilidade nas propostas que apresentaram, que não voltasse a mostrar aos portugueses que o caminho que quer seguir foi o que nos levou a um resgate externo ou à vinda da troica. Os portugueses merecem-no, sendo isso que esperam de nós, Srs. Deputados. Não chega vir dizer que temos milhões para dar aos portugueses. O respeito que eles nos exigem é o de saber qual vai ser o custo, qual vai ser o sacrifício desses milhões e isso os senhores ainda não explicaram aos portugueses, mas, com o documento que está em debate e com este Governo, todos os portugueses sabem quanto é que custa cada uma das propostas. Não temos medo de assumir a verdade. Não escondemos encargos futuros. Srs. Deputados, esse foi o nosso compromisso com Portugal, um compromisso com a verdade, sendo isso que se exige a um partido com responsabilidades. O que se exige a um Governo com responsabilidades é que diga aos portugueses como é que vai sustentar as suas propostas. Hoje, ouvimos a oposição, em especial o Partido Socialista, criticar uma política financeira de recuperação que está provada, que assegurou a estabilidade orçamental deste País, que assegurou um crescimento económico acima da média da União Europeia, um crescimento que realmente traduz a realidade, em Portugal. Mas, nestes últimos dias, bastou que o Partido Socialista saísse à rua e que apresentasse as suas propostas para percebermos que a máscara caiu. Voltámos a ter o Partido Socialista que, em 2011, levou este País ao buraco. Quando um partido apresenta propostas — não vou discutir a bondade das propostas — que acarretam um encargo de 3000 milhões de euros para os portugueses, pedia-se, no mínimo, que fosse explicado como é que sustentam essas propostas. O que é que essas propostas vão custar aos portugueses? Srs. Deputados, pergunto também: será que é no imposto sucessório para heranças acima de 1 milhão de euros? Os senhores conhecem assim tantos portugueses que deixam heranças acima de 1 milhão de euros? [[Protestos do PS.]] Será que os senhores conhecem a realidade do País onde vivem? Será que para o Partido Socialista apoiar os portugueses e as famílias é acabar com o quociente familiar? Srs. Deputados, os portugueses querem estabilidade, querem um futuro que os senhores não lhes deram. Não querem um quarto resgate, não querem a troica, querem, e merecem, respeito. O caminho que este plano e este Governo trouxeram e em que acreditamos é o do crescimento e o da responsabilidade para Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como os trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e com a seguinte ordem do dia: Ponto 1 — Debate conjunto dos projetos de lei n.os 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) e 783/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1379/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS), 1434/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) e 1438/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (BE); Ponto 2 — Discussão conjunta dos projetos de lei n.os 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS), 463/XII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS) e 1437/XII (4.ª) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (BE); Ponto 3 — Discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP); Ponto 4 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS); Ponto 5 — Apreciação conjunta do projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e do consumo de álcool para jovens e redução de riscos (PS). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 1 minuto.]]