Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Srs. Deputados, há um problema com o sistema de registo eletrónico, que estamos a tentar resolver. De qualquer forma, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Entretanto, também peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de dar conta do expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 21/XIII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro — obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de lei n.os 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), 249/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 251/XIII (1.ª) — Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (Os Verdes). Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP), 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP), 350/XIII (1.ª) — Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA — TTIP (PS), que baixa à 4.ª Comissão, e 351/XIII (1.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, continuamos com problemas a nível do registo eletrónico dos Deputados. Quando estiverem resolvidos, avisarei, mas isso não nos impede de dar início à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é o debate temático, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre modernização administrativa, programa Simplex. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem para iniciarmos este debate. [[Pausa.]] Ainda estão 13 Srs. Deputados de pé, pelo que vamos esperar mais um pouco. [[Pausa.]] Volto a pedir aos Srs. Deputados para se sentarem, em especial àqueles que estão de costas para a Mesa. [[Pausa.]] Ainda estão de pé três Deputados, um dos quais de costas para a Mesa, e, portanto, vamos esperar mais um pouco para que os Srs. Deputados se possam sentar. [[Pausa.]] Penso que já estamos em condições de continuar, embora do ponto de vista do registo eletrónico ainda não esteja resolvido o problema, mas em termos de relações humanas e políticas. Assim, vamos dar início ao debate temático sobre modernização administrativa, programa Simplex. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não encontrei melhor tema para começar este debate do que ler nesta Assembleia uma carta que a minha mãe, que tem 94 anos, recebeu em casa. Reza assim: «Relativamente ao assunto em epígrafe e dando cumprimento à manutenção, suspensão e perda de qualidade de beneficiário, conforme o disposto na alínea c), ponto 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e respetiva republicação através do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro, solicita-se que nos seja enviada a documentação abaixo indicada: Declaração do Centro Nacional de Pensões ou do Centro Distrital de Segurança Social da área de residência, com indicação obrigatória do NISS do interessado, comprovativa da situação contributiva perante a segurança social, explicitando a data do primeiro e último desconto, bem como a situação atual em que se encontra, nomeadamente se se encontra a auferir alguma prestação social, como, por exemplo, fundo de desemprego. Caso se encontre na situação de pensionista deverá vir explicado se a pensão é proveniente de regime contributivo ou de regime não contributivo; Cópia do Cartão de Cidadão, ou, na sua ausência, do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal; Comprovativo do IRS do ano anterior, com todos os anexos.» Bem, nem tudo é mau, porque no parágrafo seguinte diz-se: «De futuro, a apresentação da documentação para reavaliação da manutenção de direitos será dispensada, caso V. Ex.ª autorize a consultar a sua situação perante a segurança social. Para tal, deverá proceder à devolução deste mesmo ofício devidamente assinado, em conjunto com a documentação solicitada. Mais se informa que os direitos ficarão cancelados à data do términos do cartão que se encontra em seu poder». O Simplex serve também para isto, ou seja, para que pessoas de 94 anos não sejam surpreendidas… [[Aplausos do PS.]] … por cartas que não conseguem sequer descodificar, por pedidos de documentos que não sabem onde encontrar, por ameaças de perdas dos seus direitos e por cópias de documentos que não deviam ser pedidos se a lei fosse cumprida. Serve para que esse futuro — que é a única boa notícia desta carta — seja um futuro mais próximo, seja um futuro que possamos, juntamente com os serviços, ter à nossa disposição, em breve. Devemos fazê-lo olhando para a lei, verificando se a lei exigiria incomodar estes cidadãos — não terá sido a única! —, olhando para os procedimentos e verificando se estas cartas (obviamente, invocando as disposições legislativas, mas talvez mais abaixo) não podem ser escritas de forma mais clara, de tal modo que as pessoas as entendam e saibam exatamente onde ir buscar toda aquela documentação que lhes é exigida para não perderem direitos de que auferem há tanto tempo e usando a tecnologia — exatamente o futuro — para que essa documentação, que está toda na posse da Administração, pois nem um só documento, nem uma só informação solicitada deixa de estar em poder da Administração, não seja pedida aos cidadãos. Para que isso aconteça, é preciso que o Simplex, este programa, seja um programa de colaboração entre todo o Governo, porque nem toda esta informação está junto do serviço que a solicitou, de toda a Administração Pública, e, naturalmente, se faça em colaboração com as administrações local e regional. Foi este o trabalho que fizemos para a apresentação deste programa. E assim chegámos a medidas com impacto em diferentes destinatários, com privilégio, neste programa, para os cidadãos — 99 medidas destinam-se aos cidadãos —, para as empresas, aliviando-as de custos de contexto necessário, para ambos, cidadãos e empresas, para a Administração Pública, ela própria, porque isto é trabalho para a Administração Pública quando formos entregar esta documentação, que há de ser tratada, que há de ser passada para os sistemas de informação, que há de ser arquivada, para tornar a nossa Administração mais eficiente, mas também para as associações, fundações, coletividades e cooperativas, como a Cooperativa na Hora.
Sr.ª Ministra, peço-lhe para concluir ou, então, vamos descontar no tempo do Governo. [[Pausa.]] Faça favor de continuar.
Foi para isso que fizemos este programa que hoje trazemos à Assembleia com sete grandes objetivos: uma Administração Pública mais eficiente; comunicações mais simples; documentos mais acessíveis; licenciamentos mais ágeis; mais informações num único local, com pontos únicos de contacto organizados em torno dos nossos eventos de vida; obrigações mais simples; e até serviços para estrangeiros mais fáceis. São estes os objetivos que se encontram vertidos no programa. Muito obrigada pela vossa atenção. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, os quais serão feitos em duas rondas. A Sr.ª Ministra responde no final dos primeiros cinco pedidos de esclarecimento e, depois, no final dos restantes quatro pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, tem razão. De facto, a Administração Pública pode ser um verdadeiro calvário para os cidadãos, para as empresas e para as organizações sociais. Neste quadro, modernizar e simplificar a Administração Pública já não é uma opção, é um imperativo de qualquer Governo. Manda a verdade que se diga que todos os Governos, sobretudo a partir da década de 90, ainda que com diferentes graus de intensidade, contribuíram, de facto, para esta simplificação da nossa Administração Pública. Nós próprios, no anterior Governo, pudemos concretizar centenas de medidas exatamente nesse sentido. Ora, o programa Simplex+2016, que hoje discutimos, também ele se insere nesta linha evolutiva de simplificação, o que é positivo. Porém, Sr.ª Ministra, ao contrário do que muitos possam pensar, nem tudo o que consta deste documento é novidade, nem tudo o que consta deste documento é inovação. [[Muito bem!]]
Na verdade, Sr.ª Ministra, muitas das medidas já estavam pensadas, já estavam planeadas, já estavam programadas, já estavam prontas. Muitas delas estavam em execução, ainda que de forma parcial. Muitas das medidas que aqui constam só são possíveis porque, de facto, o anterior Governo criou as condições para tanto.
Bem lembrado!
Outras medidas são, como a Sr.ª Ministra certamente reconhecerá, extensões de medidas já implementadas. [[Muito bem!]]
A saber: IRS Automático, Documentos Sempre à Mão, Escola 360º, notificações eletrónicas, Receita Sem Papel Plus, Registo Civil On-line+, Livro de reclamações on-line, Balcão Cidadão Móvel, boletim de saúde eletrónico, Título Único Ambiental. São exemplos de medidas que constam deste programa, que nasceram com o anterior Governo e a que este Governo dá continuidade.
Bem lembrado!
De todas as medidas, permita-me, Sr.ª Ministra, que destaque, talvez por ser o mais paradigmático, o Licenciamento Único Ambiental, da responsabilidade do ex-Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Eng.º Jorge Moreira da Silva. Recordo que, quando este licenciamento foi discutido nesta Casa, o PS menorizou-o. Dizia, à época, o Deputado Pedro Farmhouse: «Falar de congregação de vários regimes jurídicos e respetivos procedimentos para obter o licenciamento ambiental e um título único ambiental é, neste quadro, assaz preocupante».
Bem lembrado!
Ainda bem que o PS, agora no Governo, mudou de opinião. Sem embargo, Sr.ª Ministra, é importante que fique claro que o licenciamento ambiental já existe. Toda a legislação necessária está publicada, falta apenas cumprir — repito, falta apenas cumprir — a última das fases de adequação e de ajustamento informático para a plenitude do seu funcionamento. Por isso, neste contexto, Sr.ª Ministra, não nos preocupa que esta medida, considerada, aliás, precursora e exemplar quer pela Comissão Europeia, quer pela OCDE conste do programa Simplex+2016. O que verdadeiramente nos preocupa, Sr.ª Ministra, é que, quando falamos simultaneamente em ambiente, licenciamento e simplificação administrativa, constatamos que nenhuma outra medida é avançada, nenhuma outra medida é acrescentada. Por isso lhe pergunto se esta referência ao Título Único Ambiental não servirá apenas para o Governo esconder, escamotear e, de alguma forma, ultrapassar uma gritante incapacidade de ir mais além neste domínio do que foi o anterior Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de continuarmos, faço duas observações. Primeira, o Sr. Deputado ultrapassou o tempo atribuído ao pedido de esclarecimento. No entanto, esse tempo que ultrapassou foi descontado no do grupo parlamentar, como aconteceu com a Sr.ª Ministra, pelo que não há qualquer problema. Segunda observação, há um barulho de fundo, que não sei se é de fundo, se é mesmo próximo, muito forte. Por isso, pedia aos Srs. Deputados que estão de pé, de costas ou em manifestações de grande afeto que se sentassem. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Almada Negreiros, esse grande expoente da modernidade, disse: «Quando eu nasci, as frases que hão-de salvar a humanidade já estavam todas escritas, só faltava uma coisa — salvar a humanidade». Recordei-me desta citação, na sequência da intervenção do Sr. Deputado do PSD, que acaba de me anteceder, porquanto Almada Negreiros, com corrosiva acidez, ilustrou bem a diferença entre dizer e fazer.
Muito bem!
Ao assistirmos, nos últimos dias, e hoje mesmo, na pergunta que antecedeu a minha, a uma tentativa de ocupação do espaço mediático e agora parlamentar, com um ensaio de desvalorização do Simplex, eu queria dizer, antes de fazer a pergunta, que, por manifesta falta de fundamento, essa tentativa está destinada a soçobrar, como facilmente se demonstra. Aliás, quando no início deste ano de 2016, a Sr.ª Ministra disse que o Simplex está de volta, é precisamente essa imagem que cola à realidade, porquanto, durante quatro anos ou um quadriénio, o processo sistemático de implementação e modernização administrativa — processo que, recordo, nasceu com esse nome, com o nome de Simplex, pela sua mão e pela mão do então Ministro responsável, em dezembro de 2005 — esteve arredado, esteve literalmente a marcar passo, não obstante as centenas de propostas que acabam de ser alvitradas. Recordemos: o anterior Governo tomou posse em 2011. Ora, em 2014, o jornal Sol, insuspeito de esquerdismo, noticiava: O Simplex marca passo. Também em 2014, em abril, pouco tempo depois, a Assembleia da República aprovava uma resolução que recomendava ao Governo de então que apresentasse e promovesse a implementação do programa Simplificar, um programa de modernização e simplificação administrativa.
Sr. Deputado, mais uma vez, peço para fazermos uma pausa, porque o ruído na Sala torna mesmo impossível que os Membros do Governo, conforme o comunicaram, oiçam o que o Sr. Deputado está a dizer. Portanto, peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé e aos Srs. Deputados que estão de costas para a Mesa o favor de se sentarem. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que me permitem continuar. Dizia eu que em 2014, portanto três anos volvidos sobre a tomada de posse do anterior Governo, a Assembleia da República aprovava uma resolução que recomendava ao Governo que apresentasse e promovesse a implementação do programa Simplificar. O que é que aconteceu a esse programa apresentado em 2014? Um outro jornal, desta vez on-line, e ainda menos insuspeito de qualquer deriva esquerdista, o Observador, fazia a seguinte pergunta, em 2015: «O que é feito do guião da reforma do Estado?». Relativamente à matéria de simplificação administrativa, esse mesmo jornal, sobre o programa Simplificar, em 2015, não apenas fazia a pergunta como respondia: «Até agora, têm sido ouvidas empresas em várias setores (…), houve sessões de trabalho (…) a medida ainda está no plano da discussão, mas tinha dois anos para ser implementada no terreno: 2014 e 2015 (…)». Obviamente, dirão que não foi possível fazer o que se tinham proposto, não houve tempo. Sr.ª Ministra, como é óbvio, é a sua capacidade de fazer aquilo que os seus antecessores diziam que não era possível ou que era demasiado difícil que a carateriza. Também por isso a saudamos e exortamo-la a continuar e a distinguir-se por essa sua capacidade de realização. Sr.ª Ministra, queria fazer uma pergunta que se prende com a apresentação que fez do programa, no passado dia 19 de maio. Quando o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e muito bem, relativamente à modernização do Estado, que é um desafio onde se cruzam os objetivos de criar condições para sermos mais competitivos e mais eficientes na gestão da despesa e que o objetivo da modernização não é encerrar serviços, a questão que se colocava, e pela qual foi elogiado, aliás, pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia, era a de que o processo de modernização administrativa não é um processo acabado; pelo contrário, é um processo contínuo. Aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é o seguinte: precisamente não sendo um processo acabado, chegado a este ponto em que formaliza o programa Simplex 2016, de que modo irá garantir a incorporação de propostas que garantam a contínua atualização deste programa para que ele possa continuar a ser aquilo que sempre foi, isto é, um paradigma de modernização da Administração Pública portuguesa? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, venho aqui referir aquilo que parece ser uma lacuna neste programa Simplex. Ao pesquisar pelas várias medidas não encontramos nenhuma referência à utilização de software livre ou aberto e à implementação de normas abertas nos documentos que estão disponibilizados pela Administração. A utilização do software livre em si mesma não é uma medida de modernização, mas potencia a inovação, permite grandes poupanças a médio e longo prazo, sobretudo, e assegura maior segurança e independência face aos fornecedores privados. A disponibilização dos documentos e formulários, de acordo com normas abertas, isenta os cidadãos e as empresas da obrigação de adquirirem aplicações que são pagas e, por isso, mais caras do que as soluções de software aberto, que, por norma, são gratuitas e, portanto, permite grande poupança para toda a economia. Quanto à questão da segurança, pergunto-lhe como permite o Estado o uso de software fechado em funções de soberania tão sensíveis como a justiça, a defesa ou a administração fiscal, aplicações fechadas, aplicações dos sistemas operativos que são autênticas caixas negras, cujo funcionamento interno ninguém pode auditar e, portanto, ninguém, a não ser o fabricante, pode garantir a segurança, pode garantir que não existem acessos não autorizados. As soluções desenvolvidas internamente baseadas em ferramentas proprietárias sofrem destas mesmas limitações. Os países mais ricos do norte da Europa estão muito mais avançados neste capítulo no uso de ferramentas livres. Em Portugal, vigora o preconceito de que o que é bom tem de ser caro. Ora, o que é gratuito muitas vezes também é bom e outras vezes até é melhor. Não há, praticamente, nenhuma área hoje em dia em que as soluções em software de código aberto ou livre não sejam suficientemente boas. Podem não ser as melhores, mas cumprem perfeitamente os requisitos dos utilizadores médios. Não precisamos de Ferrari, nem do último grito da tecnologia, mas, sim, de ferramentas que ofereçam um custo/benefício que seja aceitável e comportável. O software livre permite maior inovação, mais colaboração entre diferentes organismos, mais concorrência entre prestadores de serviços, que a maior parte da inovação da cadeia de valor inerente seja retida no País, em vez de sair para o exterior, para o detentor das marcas comerciais. Outra questão concreta diz respeito às aplicações da Administração Tributária para submissão das obrigações fiscais foram construídas e mantêm-se numa tecnologia que é hoje considerada insegura e que as mais recentes versões dos navegadores da Internet já não suportam. Portanto, há aqui uma oportunidade concreta para implementação de soluções abertas para resolver este problema de segurança, com a integração mais facilitada, com as soluções de gestão das organizações. Há aqui também uma oportunidade para os centros de competência, nomeadamente na área da informática, mostrarem a sua potencialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, temos falado muitas vezes, a última das quais ontem mesmo, sobre este assunto que nos é caro a todos. Não vou repetir detalhadamente as saudações e os apontamentos críticos que já lhe fiz noutras ocasiões, que não só ontem, mas não posso deixar de lhe dizer, Sr.ª Ministra, que o CDS foi, é e será sempre um entusiasta do Simplex, da simplificação e da remoção de obstáculos. Já agora, fazendo um parêntesis, queria recordar também que a remoção de obstáculos e a simplificação não se esgotam só no mundo sem papel, no on-line e no digital. É um bocadinho mais — e não gostava de deixar de lhe dizer isto, de resto sem apropriações, como ontem falávamos, Sr.ª Ministra. Não é disso que se trata aqui. Não se trata de apropriações ou de outra coisa qualquer, trata-se de uma política que é essencial e que é, sem sombra de dúvida, de continuidade — com nomes diferentes, sim, senhora, mas, seguramente, de continuidade. Gostava de deixar isto claro. Isto dito, e indo à questão mais particular que gostava de lhe deixar dentro desta amálgama da simplificação, há algo que nos preocupa bastante e que é a remoção de obstáculos à atividade económica, que não parece tão trabalhada neste Simplex+. Isto tem, obviamente, implicações, que não vou enunciar na totalidade, mas a maior das quais é, obviamente, a criação líquida de emprego, de que tanto precisamos. Nesse sentido, Sr.ª Ministra, gostava de lhe fazer uma pergunta acerca dos licenciamentos e de me ater a esta área. Em fevereiro, na audição com a Sr.ª Ministra a propósito da discussão do Orçamento do Estado, a respeito precisamente da política de continuidade e de seguimento que esta maioria vem a dar nesta matéria ao trabalho do Governo anterior, falei-lhe do LUA (Licenciamento Único Ambiental) e do RJACSR (Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), entre outros licenciamentos, e a Sr.ª Ministra afirmou ter, à época, uma visão muito crítica dos mesmos. Vejo que evoluiu, pelo menos quanto ao LUA, mas cito o que disse, nessa altura: «Já mudámos os regimes todos tantas vezes, mas, na verdade, ainda não fizemos aquilo que algum dia alguém terá de fazer, que é olhar as regras todas — a do ambiental, a da obra, a do industrial — e ver se aquilo tudo bate certo e se no seu conjunto o prazo é razoável. Porque só quando tenho essas licenças ou autorizações ou comunicações todas feitas é que posso começar a laborar, e essa era a grande obra que era preciso continuar a fazer, em vez de se andar a mexer nas regras.» Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, onde está essa «grande obra» neste Simplex+. O que é que neste Simplex+ foi feito para contrariar essa visão negativa que então demonstrou ter? Francamente, na parte dedicada aos licenciamentos mais ágeis, vejo matérias relativas à atividade de segurança privada, à carta do caçador, à mediação imobiliária, ao licenciamento de farmácias e de unidades de saúde, salvo erro, ou de questões ligadas à saúde, ao licenciamento na área do medicamento, entre variadíssimos outros, e só no Balcão do Empreendedor+ vejo uma referência aos licenciamentos ambiental, urbanístico e industrial, no sentido de se integrarem processos. A pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: o que é isto da integração de processos? De que é que trata esta integração, Sr.ª Ministra? Se é o que se lê textualmente, parece curto, comparativamente, sobretudo, com aquilo que disse em fevereiro passado, ou seja, que, em relação a estes licenciamentos, era uma «grande obra» que tinha de se fazer, em vez de se andar a mexer nas regras. Francamente, se a ideia e o objetivo, e é bom que seja, são os de continuar a remover restrições e constrangimentos burocráticos e sem sentido à atividade económica não nos parece que este Simplex+ vá ao encontro dessas preocupações. Por isso, gostava de a ouvir sobre esta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PCP está totalmente de acordo com a necessidade de, efetivamente, modernizar e simplificar a Administração Pública e assim melhorar a capacidade de resposta aos portugueses em serviços públicos fundamentais como a saúde, a educação ou a segurança social. Sr.ª Ministra, não podemos, contudo, deixar de registar um conjunto de preocupações. Questões como a proteção dos dados, a necessidade de melhorar e de aumentar os serviços de proximidade, a insuficiência das respostas à distância e a consciência de que este Simplex não resolve todos os problemas que os portugueses enfrentam vão ser aprofundadas nas diferentes intervenções que o Grupo Parlamentar do PCP fará a seguir. Neste momento, queria deixar-lhe três questões concretas. Primeira, como vai este Governo concretizar este gigantesco caderno de encargos de 255 medidas, sabendo que PSD e CDS-PP deixaram a Administração Pública com gigantescas lacunas, nomeadamente a nível de recursos humanos? Uma segunda questão, Sr.ª Ministra, diz respeito à constatação de que muitas das soluções apontadas para os problemas identificados são de natureza informática e, portanto, são propostas soluções de criação de aplicações, de software, de bases de dados e de plataformas informáticas. Como é que vai o Estado responder a esta necessidade? Vamos insistir num percurso de recurso a entidades privadas? Qual vai ser a capacitação do Estado relativamente a esta matéria? Porque isso é fundamental para assegurar a privacidade, a autonomia e a independência do Estado, para não ficarmos nas mãos de privados que desenvolvem estas mesmas respostas informáticas. Por fim, Sr.ª Ministra, uma pergunta adicional que tem a ver com a constatação de que, muitas vezes, a simplificação de processos, depois, também traz problemas no mundo real. A criação da solução Empresa na Hora leva hoje à constatação do facto de que há vários créditos à segurança social, ao fisco que são ocultados, dissipados, omitidos, da sua cobrança por via da criação de empresas na hora e em que há um fenómeno particularmente grave dos créditos de trabalhadores que fogem claramente ao cumprimento das suas obrigações. Portanto, é preciso ter alguma cautela e avaliar as soluções. Perguntava-lhe, Sr.ª Ministra, qual é a ponderação que o Governo faz sobre esta realidade concreta. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados todas as questões que colocaram e dizer que esperamos que este não seja o último Simplex mas apenas o primeiro de uma série, de um esforço — aliás, já começámos a trabalhar para podermos, daqui a um ano, apresentar ao País e perante esta Câmara outro programa. Naturalmente, como tenho dito sempre, e por isso a importância da continuidade, a simplificação e a modernização administrativa não se fazem nem por decreto — infelizmente, porque para mim seria um grande benefício —, nem por lei, nem apenas por um documento ou por um bom programa por melhor, mais abrangente, mais aprofundado, mais ousado que ele seja, de uma só vez ou com uma só decisão. É infelizmente, ou felizmente, um processo contínuo que exige até, muitas vezes, como vimos neste programa, revisitar medidas que outrora já foram emblemáticas e com grande valor acrescentado na Administração Pública, situações reconhecidas entre nós pelas empresas e reconhecidas internacionalmente por quem teve de nos avaliar. É, pois, uma tarefa de continuidade, muitas vezes de rutura, com inovações — e inovação não é invenção, dispenso-me aqui de fazer a distinção entre os dois conceitos porque as Sr.as e os Srs. Deputados devem saber —, muitas vezes é feita por inovação incremental, ou seja, acrescentando novas funcionalidades e melhorando funcionalidades existentes relativamente a plataformas que existiam há muito tempo. Seria impensável pensar no IRS automático se a entrega das declarações do IRS não se pudesse fazer de forma eletrónica ou se elas não tivessem, a partir de uma certa fase, que não foi na fase inicial, passado a ser pré-preenchidas, ligando outras fontes de informação da Administração Pública que detêm a informação que hoje aparece nas nossas declarações. Portanto, é normal que estas situações sejam de continuidade nalguns casos e o importante é que as medidas não sejam abandonadas. Não queria olhar aqui para o passado, porque gosto de olhar para o futuro. O futuro é suficientemente desafiante e dá-nos trabalho suficiente para não ocuparmos o nosso tempo a olhar para o passado. Mas, se olhássemos para o passado, algumas das medidas que os jornais — e presumo que transmitem a posição de alguns Srs. Deputados — vêm indicando como sendo medidas que eram do Governo anterior até já eram medidas inscritas em Simplex anteriores, particularmente no último, que não chegou a ser executado.
Muito bem!
E eu podia dar aqui vários exemplos. Não tem problema nenhum. Até fico contente que tenham tido continuidade. [[Aplausos do PS.]] Uma até foi o Prémio «Ideia Simplex», que consistia num conjunto de sugestões dadas por funcionários públicos, as quais premiávamos e assumíamos a obrigação de incluir. Fala-se no Licenciamento Único Ambiental. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, devo dizer que não foi por se falar nesta medida que eu fui vê-la. Não, eu conhecia a medida e o regime. Até tive oportunidade, embora a votação seja secreta, de votar sozinha num concurso em que participei há um ano para premiar esta medida, porque, com a sensibilidade que tenho para as questões do licenciamento, achei que era um passo importante. Infelizmente, não foi a vencedora, mas até tive oportunidade de a apreciar. Mas fazer um regime ou, até, começar uma plataforma como aquela que existe, o Simulador, fica longe de chegar ao fim. Era bom que já tivesse chegado ao fim, porque era um problema, como referiu a Sr.ª Deputada, que estaria resolvido. Mas não está, Sr. Deputado! O Simulador tem 517 perguntas, repito, 517 perguntas. É preciso simplificar, é preciso ver se são precisas essas perguntas. A ligação do Sistema da Indústria Responsável, vulgo SIR, que esta Assembleia aprovou à parte ambiental, que é um fator fundamental, como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva teve oportunidade de referir, só está feita para os resíduos e para a prevenção de acidentes graves. Nos outros casos, remete para um PDF não editável. É preciso mandar um e-mail para que se possa editar o PDF. São pequenos detalhes que mostram que estamos muito longe — mas vamos lá chegar, e foi um bom princípio — de chegar ao fim. Se não inscrevermos a medida, ela fica menos fiscalizada. O trabalho de cooperação que é preciso fazer entre a Agência para a Modernização Administrativa e a APA (Associação Portuguesa do Ambiente) para terminar esse trabalho fica menos fiscalizado. O compromisso público de terminar a medida não existe, como não existiu em muitos casos do Governo anterior que aqui poderia referir, mas, como disse, gosto mais de olhar para o futuro do que falar do passado. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, está inscrito mais um conjunto de quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, antes de mais, Os Verdes gostariam de registar os esforços do Governo e, em particular, os esforços do seu Ministério no sentido de tornar este processo o mais participado possível, o que é sempre de louvar, porque, afinal de contas, ninguém melhor do que os destinatários das medidas saberão da sua oportunidade e da sua pertinência. Mas mais: sendo as medidas também resultado de sugestões de pessoas, de autarcas, das associações e dos próprios trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e da administração local, teremos, certamente, mais garantias de sucesso quanto aos resultados dessas mesmas medidas. Por outro lado, também sabemos que, quanto mais participado for o processo, mais democrático será e, portanto, ficamos a ganhar duas vezes, ficamos a ganhar em duas dimensões diferentes. Sr.ª Ministra, a ideia do Governo neste programa, no programa Simplex, pode ser sintetizado num esforço para colocar o mais possível o relacionamento entre os cidadãos e o Estado à distância de um clique. Pretende-se, assim, facilitar o relacionamento dos cidadãos com o Estado e com os serviços públicos que o Estado deve prestar às pessoas. Neste contexto, seria muito importante, por exemplo, que as pessoas pudessem tratar num único ponto, numa única interação, tudo o que tenha a ver com um evento da sua vida, mas seria também imperioso reorganizar os serviços públicos e dotá-los de meios, sobretudo humanos, para que possam estar dotados e preparados para dar resposta às necessidades dos portugueses. Para termos serviços públicos de qualidade importa agilizar, simplificar, desburocratizar. Importa investir no digital e na capacidade para trabalhar em rede, aumentando o número de serviços on-line, mas sem nos esquecermos de que há também muitas pessoas que continuam sem acesso aos meios informáticos e que não podem ser ignorados neste programa. Importa reduzir custos para quem lida com o Estado e importa melhorar a gestão da despesa pública. Portanto, vamos esperar que este projeto tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, possa traduzir uma redução nos custos para a Administração Pública mas também que possa trazer benefícios do ponto de vista ambiental, assim como do ponto de vista dos recursos naturais. Nesse sentido, registamos a ambição do Governo de pretender já, para 2017, papel zero na Administração Pública, o que seria um verdadeiro feito e um excelente contributo para o desenvolvimento sustentável que todos desejamos, mas, Sr.ª Ministra, o resto do Simplex para a área do ambiente merece-nos algumas reservas e algumas preocupações que não podemos, naturalmente, deixar de colocar. Desde logo, porque a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação, é preciso simplificar os procedimentos, mas de forma a garantir os objetivos que a lei pretende. A burocracia deve ser combatida, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de determinados investimentos. Sabemos que o ambiente não ficou a ganhar, por exemplo, com a implementação dos projetos de relevante interesse nacional, os tais PIN, porque o argumento do crescimento e do turismo ou até dos projetos estratégicos acabou apenas por ser um pretexto para passar por cima das regras ambientais. Aliás, a propósito dos projetos PIN, dos projetos de relevante interesse nacional, o que constatamos é que nos contratos de investimento os próprios promotores dos projetos acabam por impor ao próprio Estado que ignore as exigências em matéria ambiental, o que não pode ser porque as regras ambientais têm de ser respeitadas, sendo, aliás, para isso que existem. Por exemplo, uma das peças mais importantes em toda a política ambiental é, sem dúvida, a avaliação de impacto ambiental e, por isso mesmo, não pode ser colocada em causa, não pode ser fragilizada e muito menos pode ser ignorada. A primeira questão que tenho para lhe colocar, Sr.ª Ministra, tem exatamente a ver com esta matéria. Queremos saber se a Sr.ª Ministra está em condições de nos garantir que o Simplex para a área do ambiente não significará desregulamentação, se não significará abreviar ou passar por cima das exigências ambientais para os vários empreendimentos — e, quando falo dos empreendimentos, estou a referir-me, sobretudo, dos empreendimentos turísticos. Acho que era importante que a Sr.ª Ministra nos pudesse dar agora garantias de que, em matéria de ambiente, nada está em causa em termos de desregulamentação. Sobre o calendário deste programa, a proposta do Governo é a de que este programa seja monitorizado até maio de 2017. Gostava que a Sr.ª Ministra nos dissesse como vai ser feito esse trabalho de monitorização do programa. Por fim, também gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse se há, no âmbito deste programa, algumas medidas específicas previstas para as micro, pequenas e médias empresas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, no programa Simplex+, o Governo apresenta um conjunto de medidas para a área fiscal visando simplificar as obrigações declarativas dos contribuintes. Entre elas, gostaríamos de destacar a medida IRS automático, que tem como objetivo acabar gradualmente com a necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente e de pensões. O objetivo desta medida é, naturalmente, positivo, mas há questões que devem ser acauteladas. Há informação que não está, à partida, na posse da Administração Tributária e que esta só a poderá obter se for o contribuinte a fornecê-la. Refiro-me, em particular, a opções do contribuinte expressas na altura da apresentação da declaração de IRS como, por exemplo, a opção por englobamento de rendimentos prediais e de capital ou a opção de consignação de parte do imposto pago. A concretização da medida IRS Automático deve, obviamente, manter a possibilidade de os contribuintes exercerem estas e outras opções consagradas no Código do IRS. Há ainda outra informação que a Administração Tributária não dispõe nem pode dispor se não for o contribuinte a fornecê-la. Refiro-me, por exemplo, a rendimentos de trabalho dependente e de pensões obtidos no estrangeiro. Tal circunstância obrigará sempre a uma intervenção do contribuinte no processo, não podendo a Administração Tributária processar a declaração de IRS sem que previamente o contribuinte tenha a oportunidade de declarar se há ou não rendimentos deste tipo. Estamos certos de que o Governo não deixará de ter em conta estas questões na concretização da medida IRS Automático, salvaguardando os diretos dos contribuintes. Mas, Sr.ª Ministra, o objetivo meritório de simplificação na área fiscal não pode fazer esquecer a questão política central, que é a necessidade de evoluir no sentido de uma política fiscal mais justa e adequada às necessidades do País, em particular a necessidade de dar continuidade ao processo de reversão do brutal aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho, levado a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS, processo iniciado neste ano com a extinção da sobretaxa extraordinária em sede de IRS. Também não pode fazer esquecer a necessidade de aliviar fiscalmente as pequenas empresas e tributar de forma adequada os grupos económicos, as grandes empresas e as grandes fortunas. Sr.ª Ministra, não desvalorizamos as medidas fiscais do programa Simplex, mas muito mais importante é a construção de uma nova política fiscal que, rompendo com o favorecimento do grande capital, permita aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e que responda de forma mais adequada às necessidades de desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados, tivemos já oportunidade de manifestar à Sr.ª Ministra o quanto nos congratulamos com a bondade dos objetivos e das medidas do Simplex. Tudo o que significar a simplificação de procedimentos da Administração Pública portuguesa ou a aposta no digital e nas novas tecnologias, contribuindo para uma maior acessibilidade e transparência dos cidadãos face ao Estado, é bom. No domínio da modernização administrativa, estamos numa área de convergência política em Portugal, onde a linha de continuidade é inequívoca, onde não apenas os governos, através dos programas que lançam — o Simplex, o Aproximar ou o Simplificar —, mas também os organismos com missão específica, como a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) e, muito em particular, os dirigentes da Administração Pública, das autarquias, dos institutos e dos diferentes serviços, vão construindo boas práticas, vão procurando parceiros e financiamentos para fazer diferente, para fazer melhor, tornando-se, deste modo, corresponsáveis pelos sucessos conseguidos no terreno. Somos o que repetidamente fazemos. Por isso, muitas das medidas que agora se apresentam, como, de resto, foi dito por todos e também pela Sr.ª Ministra, traduzem bem uma ideia de evolução. É o caso do já citado IRS Automático, um excelente exemplo na área fiscal, onde muito foi necessário, desde o fazer eletrónico das declarações de rendimentos, com o Dr. Paulo Macedo à frente da Administração Tributária, até à e-fatura, acrescentada nos anos mais recentes pelo XIX Governo, sem o que não seria possível a medida agora anunciada. Um outro exemplo na área da saúde é o da Receita Sem Papel Plus, onde muito se fez na desmaterialização da receita de medicamentos, através dos acessos eletrónicos autenticados e onde a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, regulamenta a implementação de todo o circuito da Receita Sem Papel, prescrição, dispensa e faturação. Evoluir sempre é o principal segredo. A modernização administrativa é amplamente consensual; não é, seguramente, o que nos separa, é, antes, o que nos aproxima. O documento apresentado é ambicioso, as medidas estão calendarizadas, contudo nada é dito relativamente aos custos. Será, seguramente, necessário um significativo investimento inicial, mesmo que com participação nacional de fundos europeus. A questão que coloco é a de saber quanto custa, quanto se poupará relativamente ao anunciado pelo Governo para este ano, como serão feitas as escolhas para a poupança, quais os orçamentos que suportarão a despesa. São perguntas que gostaríamos de ver respondidas. Para concluir, gostaria de reiterar que não pode e não deve, contudo, a modernização administrativa ser confundida com a reforma do Estado. A modernização é, ou pode ser, um instrumento de reforma do Estado tanto ou mais importante quanto for alavancada numa cultura de serviço público, vivida pelas pessoas, mas não é a reforma do Estado. A reforma do Estado, que beneficia de medidas concretas efetivas que, felizmente, vão acontecendo, quer ao nível da modernização administrativa, quer a outros níveis, exige a força de um consenso mais ou menos alargado e o foco numa visão clara do que é ou do que deve ser uma Administração Pública transparente, que utiliza bem os dinheiros públicos e deles presta contas e que é eficaz na resposta às expectativas de serviço público a que os cidadãos podem, e devem, em liberdade e democracia, sustentavelmente aspirar. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, gostava de trazer aqui uma preocupação e um alerta neste processo. O programa Simplex propõe simplificar, agilizar as relações com a Administração Pública. Com este programa, pretende-se e propõe-se também a desmaterialização de processos. Existe um risco, que já ocorreu noutros programas, em que, ao simplificar, ao desmaterializar os processos, acabam também por se desmaterializar, anular e encerrar os serviços públicos de proximidade. Certamente que estas medidas facilitarão as relações de muitos portugueses com os serviços públicos, mas há muitos portugueses que continuarão a precisar da existência de serviços públicos de proximidade. Trago o exemplo, que gostava de referir, do Ministério da Agricultura, onde os serviços de proximidade não servem apenas de ponto de contacto entre os agricultores e a Administração Pública, mas têm também importantes funções em matéria de gestão de processos, de processamento de candidaturas e de pagamentos e têm, ou deveriam ter, funções de apoio técnico. Anteriores programas de modernização administrativa levaram à perda da capacidade de intervenção destes serviços públicos de proximidade, que não foram substituídos por qualquer outra estrutura. Por isso, este problema não é exclusivo destes serviços do Ministério da Agricultura, é um problema transversal a muitos outros serviços. Sr.ª Ministra, sendo o objetivo do Simplex 2016 modernizar a forma como são prestados os serviços públicos e, outro dos objetivos, a poupança em termos financeiros, gostava de saber se estão salvaguardados a manutenção e o reforço de serviços públicos de proximidade com funções não substituíveis por outros modelos de modernização e em locais e setores em que os cidadãos precisam de serviços para interagir com a Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram colocadas várias questões, nesta e na anterior série de perguntas, a que não tive oportunidade de responder. Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe que a essa disposição sobre normas abertas, que foi uma das últimas pela qual me empenhei no governo anterior de que fiz parte e por isso sei, em detalhe, a dificuldade que houve para ser aprovada nesta Assembleia da República, darei sempre toda a atenção. É natural que neste programa não encontre, porque em alguns casos ainda não dispomos dessa informação, a metodologia, o software, o que será utilizado para desenvolver e executar algumas destas medidas, mas estamos a trabalhar, conjuntamente, aliás, com todos os meios e organismos informáticos da Administração Pública, no seguimento do que foi uma iniciativa do governo de que fiz parte, designada por GPTIC (Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação), que agora alterámos um pouco, mas é apenas uma alteração normal da evolução do trabalho feito, para partilhar recursos e, naturalmente, economizar meios, porque os custos são, obviamente, para nós, Sr.ª Deputada, uma preocupação. Queria também dizer, como ontem tive a oportunidade de dizer na 1.ª Comissão, que, obviamente, respeitaremos a privacidade e a proteção dos dados, nos termos das leis existentes, mas pensamos que essa é uma reflexão que todos deveríamos fazer no futuro, sobre se encontramos meios que permitam compatibilizar melhor a modernização administrativa e a proteção de dados adequados ao que existe e àquilo que são os dados no século XXI, que não são exatamente o mesmo que eram no século XX, em termos de exposição e de proteção. Sr.ª Deputada, há bocado não lhe respondi, mas, obviamente, o Balcão do Empreendedor+ é a nossa abordagem, como sempre disse e volto a dizer, uma abordagem integrada num só balcão que, depois, liga e integra diversas plataformas, desde a plataforma daquilo que era o Licenciamento Zero, ao industrial, à parte ambiental e, obviamente, à mais difícil, que é a ligação à obra, dada a sua descentralização. Esse caminho faz-se caminhando. É um caminho difícil, mas esperamos ter tempo de lá chegar e de encontrar aquilo que, como lhe disse, é a minha visão e creio que também é a visão das empresas em matéria de licenciamentos. A maneira de alterarmos essa perceção e de completarmos um caminho de reforma de regimes, às vezes, é andando um bocadinho para trás, mas não vou entrar nessa informação, porque não tenho tempo para responder em detalhe, mas, naturalmente, estou à disposição da Sr.ª Deputada para esse efeito. Quero dizer também que, quando criamos ou quando dispomos de serviços de forma eletrónica e on-line, às vezes, isso não é pensado, mas estamos sempre a facilitar o acesso, e até um acesso com maior proximidade, mesmo que muitas vezes mediado, como acontece nos Espaços do Cidadão, que é uma excelente iniciativa, a cidadãos que não podem, não sabem ou não têm acesso a fazer ou a usar meios eletrónicos. Isso deve ser sempre uma preocupação. Tenho dito, e repito, que ninguém deve ser deixado de fora e que deve haver um esforço, porque hoje as tecnologias são mais amigáveis, para que todos possam aceder da forma mais cómoda, que é através do nosso telefone, por assim dizer. Mas, enquanto isso não acontecer, esses cidadãos têm de ter acesso em condições de igualdade. Peço ao Sr. Presidente autorização para que a Sr.ª Secretária de Estado Ajunta e da Modernização Administrativa use da palavra a fim de esclarecer mais algumas das questões que aqui foram colocadas.
Com certeza, Sr.ª Ministra. Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer algumas das questões aqui colocadas, e vou começar pelas que foram levantadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Já no passado aqui foi colocada a questão sobre o software aberto e os dados abertos, e hoje foi novamente colocada, e eu tenho sempre muito gosto em responder. Há várias medidas do Simplex que não estão declaradamente assim ditas, mas pressupõem que irão ser construídas não só com dados abertos como também com software livre. Aliás, o próprio site do Simplex, se o Sr. Deputado quiser pode consultar, hoje em dia já tem uma área de dados abertos, precisamente para que possa ser utilizada por todos, e foi construído num software aberto. Portanto, o próprio site do Simplex começou, se quiser, com essa «cultura», precisamente para promover que outros possam seguir-se-lhe, e vamos fazê-lo noutras medidas. Como é que o Simplex vai ser implementado? Ontem também falámos sobre isso em sede de Comissão e, nessa altura, tive a oportunidade de dizer que é, de facto, um caderno de encargos bastante pesado, pois são 255 medidas e algumas delas bastante complexas. E sabemos bem como é importante, e o Sr. Deputado também referiu, envolver os dirigentes e os funcionários da Administração Pública. Foi assim que começámos a construir o Simplex. Recordo, nunca é demais fazê-lo, que 147 das 255 medidas têm origem nos funcionários e nos dirigentes da Administração Pública, e este é o caminho que temos de seguir. Há algo que, para nós, é absolutamente evidente: se não começarmos no dia zero a construir um Simplex e se não houver esta dinâmica com os funcionários, com as pessoas que no dia a dia dão a cara em nome do Estado nos serviços públicos, se não as envolvemos nas soluções, o Simplex nunca terá qualquer capacidade para poder ser implementado. Portanto, vamos fazê-lo com todos e temos esperança de que, com esta dinâmica que criámos desde o início, irá ser possível implementar esse caderno de encargos, e, naturalmente, contamos também com todos os Srs. Deputados. Também se colocou a questão das PME (pequenas e médias empresas), a de haver medidas para as PME. Há várias medidas no Simplex dirigidas especificamente a micro, pequenas e médias empresas. Destaco uma, que tem sido aqui falada algumas vezes, que é a simplificação de todo o regime de ourivesaria e contrastaria, que vem do anterior Governo. É uma das áreas que temos vindo a trabalhar com os vários parceiros. Há muitas micro, pequenas e médias empresas que estão numa situação muito complicada, precisamente por este regime jurídico, e estamos a trabalhar com os parceiros para simplificar o regime e, assim, podermos aliviar algumas destas empresas. Finalmente, quanto à questão do IRS automático, já tive a oportunidade de dizer, várias vezes, e repito, que o IRS automático será implementado de forma gradual, como aqui foi referido, com a garantia de que todas as garantias que hoje em dia os contribuintes têm serão mantidas. Costumo dar o exemplo das declarações pré-preenchidas, que, quando foram iniciadas, também se colocaram muitas questões, designadamente sobre se seria possível reclamar dos dados e das informações constantes da declaração pré-preenchida, e, hoje em dia, é uma realidade com a qual todos convivemos de forma relativamente tranquila, porque, sempre que há erros ou inexatidões, há a possibilidade de se poder reclamar. Portanto, assim será feito também quanto ao IRS automático. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Entramos, agora, na fase do debate e, para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa Simplex foi criado em 2006 e já era, de facto, uma marca interiorizada como algo valioso e que correspondia a desburocratização para a maioria das empresas e dos portugueses. Uma marca reconhecida pela própria OCDE em 2008 e, como sabemos, não podemos estar sempre a recomeçar do zero. Este, aliás, é o compromisso deste Governo e que a Sr.ª Ministra Maria Manuel Leitão Marques aqui já referenciou várias vezes. Por isso, esta luta sobre a «paternidade» de algumas medidas é, permitam-me dizer-vos, um pouco ridícula, por aquilo que representa. Seria talvez preferível que a oposição se dedicasse a analisar e a dar sugestões sobre a forma como melhorar a vida das empresas e dos nossos concidadãos. Como vimos e bem sabemos, os factos são claros e, se há algumas medidas em que o anterior Governo já tinha iniciado o processo, como a Escola 360º, muito faltava ainda fazer para que se pudesse dizer que o objetivo desta medida estivesse de facto a funcionar em pleno. Por outro lado, seria condenável que se deitasse fora uma ideia, mesmo que apenas existisse enquanto tal, que fosse considerada boa, ou seja, que não fosse implementada só porque era «cor laranja» e não «cor-de-rosa». Mas não foi isso, nunca, que este Governo assumiu. Este Governo sempre assumiu a continuidade das boas medidas, ao contrário do que o anterior Governo fez. [[Aplausos do PS.]] Esta atitude de desvalorizar o que foi feito no Simplex em 2006 e o que foi feito agora na apresentação do Simplex+2016 não é um bom caminho. De facto, é uma desvalorização que fica sem razão, porque sabemos que até internacionalmente, também no passado, esse Simplex já tinha sido valorizado e que o documento de trabalho da Comissão Europeia Country Report Portugal 2016, publicado em fevereiro, dizia: «Portugal continua a ter grandes encargos regulatórios em matéria de negócios. O progresso foi lento em 2015 e limitado à administração central». E ainda: «As fragilidades do ambiente de negócios são o principal obstáculo ao crescimento económico e a uma mais eficiente alocação dos recursos. As barreiras regulatórias e uma fraca capacidade institucional dificultam o processo de alocação de recursos visando um aumento da produtividade». Diz mais, diz que, no que respeita ao registo de um negócio, isso é fácil, mas o licenciamento continua pesado, e nós sabemos que, em muitas matérias, houve mesmo retrocesso. A excessiva complexidade e a imprevisibilidade dos procedimentos administrativos são preocupações das empresas portuguesas. E, perante estes problemas, o Governo do PS fez muito bem em voltar a dar prioridade ao Simplex, como está estabelecido no nosso programa. Era urgente fazê-lo e, por isso, o Governo e, nomeadamente a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado, fizeram todo este trabalho que configura o Simplex+ baseado num processo de auscultação que nós também reconhecemos, na proximidade com as pessoas, com as empresas e com os funcionários públicos, com quem trabalha nos assuntos e sabe o que é necessário e o que deve ser alterado. E este processo foi também uma metodologia que foi implementada e que foi interrompida. Queria ainda dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que Portugal caiu três posições no ranking mundial da competitividade, ocupando, neste momento, o 39.º lugar…
Caiu este ano!
… e o índice que mais caiu foi o da eficiência dos organismos públicos, é este que apresenta a maior queda, passando do 34.º lugar para o 48.º lugar. Ora temos aqui uma evidência de algo que tem de ser invertido. De facto, a desvalorização e a desmotivação da Administração Pública é, sem dúvida, algo a que não foi alheio e que tem uma influência e uma correlação diretas neste índice, e nós também temos de reverter isso, estando o Governo a implementar medidas para, ouvindo a Administração Pública, incentivar e motivar os nossos funcionários públicos, de modo a aproveitar os seus conhecimentos. O processo de continuidade é essencial. Sr.as e Srs. Deputados, temos consciência de que o nosso tecido empresarial é, sobretudo, constituído por pequenas e médias empresas. A própria Comissão Europeia há muito que determinou que deve legislar-se tendo em conta isso mesmo. Por isso, a simplificação legislativa é essencial, e simplificar não é desregular. Simplificar, tendo em conta os custos que determinada legislação tem em termos de impacto, é necessário para, com isso, reforçarmos a competitividade das nossas empresas e ajudarmos à criação de emprego. O acesso dos cidadãos à legislação tem de ser garantido aos cidadãos e às empresas, através de algo gratuito e oficial, como o acesso ao Portal do Diário da República, porque é necessário que os cidadãos cumpram a lei, e, para isso, também é necessário facilitar-lhes o conhecimento da própria lei. Relevo, ainda, as muitas medidas em termos fiscais e de acesso da população menos informada e menos dotada de conhecimentos tecnológicos. A Sr.ª Ministra fez muito bem em ter começado a sua intervenção a falar disso. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, fazendo uma sugestão que acho que também é essencial: a adequada calendarização das obrigações fiscais para que os profissionais de contabilidade, que há muito o reclamam, também possam ter facilidade no cumprimento das suas obrigações fiscais. E, Sr.as e Srs. Deputados, ainda recentemente foi dito que, no futuro, os governos devem ter em conta este programa, que é exatamente o que os governos precisam. É necessário ter em conta que há muito a ganhar com o exemplo de Portugal. Por isso, com trabalho, vontade e competência podemos, sim, ter menos custos de contexto, menos burocracia e melhor e mais emprego. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização do funcionamento do Estado é algo fundamental para a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e para a qualidade da nossa democracia. As medidas do Simplex 2016 merecem-nos, em geral, uma avaliação positiva, tendo em conta o seu contributo para melhorar a relação quotidiana entre os cidadãos e a Administração, tornando-a mais amigável e combatendo a realidade de uma Administração pesada, labiríntica, impositiva e mesmo agressiva para com a generalidade dos cidadãos. O Provedor de Justiça, em entrevista publicada ontem, queixava-se da frieza excessiva da máquina do Estado perante os cidadãos, que são pessoas e não números e que, portanto, não podem ser tratados apenas como números. O benefício trazido pelas tecnologias da informação e da comunicação deve ser aproveitado ao máximo para este objetivo estratégico, salvaguardando sempre a fragilidade especial de muitas cidadãs e de muitos cidadãos, sobretudo de estratos sociais mais pobres e de zonas geográficas mais isoladas, para os quais a proximidade física — e não apenas a virtual — da Administração constitui uma exigência vital. O Bloco de Esquerda gostaria de centrar a sua avaliação neste debate num ponto de grande importância. É muito significativa a grande quantidade de medidas do Simplex com origem em contributos de funcionários públicos. Como já foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, 147 das 255 medidas tiveram origem em contributos de funcionários públicos. Este facto muito relevante vem desmentir a ideia de que os funcionários públicos são um problema para o País, a imagem de funcionários preguiçosos e improdutivos. Com esta resposta, estes funcionários dizem «presente» e demonstram que são cidadãos empenhados e que querem participar na construção de um País melhor. O problema é a forma como têm sido tratados: com desdém, humilhados, ofendidos na sua dignidade e brio profissional, em particular sob o anterior Governo PSD/CDS. Saudamos o acolhimento de medidas propostas pela nossa bancada, em particular o kit de boas-vindas aos refugiados. Conforme informou a Sr.ª Secretária de Estado, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, houve alguém de entre os funcionários públicos a afirmar ter sido esta a primeira vez, após 30 anos em funções, que foi questionada sobre o funcionamento do seu serviço. Este caminho, de fomentar a participação dos funcionários na gestão dos serviços, incluindo na avaliação das chefias, e também a participação dos utentes na avaliaçãodos serviços, é o caminho correto para termos uma Administração Pública mais eficaz, amigável, participada e transparente, com funcionários motivados e produtivos. É necessário fomentar uma cultura participativa, de serviço aos cidadãos, às comunidades, e combater a cultura autoritária, da prepotência, que é terreno fértil para o compadrio e para a corrupção. Vemos o PSD preocupado com o custo das medidas propostas no Simplex. Com certeza, essa é uma avaliação que deve ser feita, aliás, é fundamental avaliar os custos e os benefícios. Mas haja coerência: é extraordinário que o PSD manifeste essa preocupação de avaliar custos, quando se trata de investir na modernização do funcionamento do Estado, pois, quando se tratou de destruir serviços públicos para entregá-los a privados, essa preocupação foi dispensada. Quando o anterior Governo,por exemplo, celebrou contratos de associação com colégios privados em locais onde não havia necessidade, por existir oferta suficiente da escola pública, não houve qualquer avaliação custo/benefício. Mas, agora, quando se pretende racionalizar a utilização desse instrumento,a direita já vem exigir a realização desses estudos! Para esta direita liberal, o Estado é mau. Ponto! Os privados gerem sempre melhor. Ponto! Qualquer avaliação é desnecessária e inconveniente, porque pode desmentir essa fé absoluta nos mercados. O que o PSD e CDS querem é desmantelar os serviços públicos e privatizá-los e, portanto, não interessa que a Administração Pública funcione melhor, seja mais eficaz, tenha mais qualidade. Não interessa, porque isso prejudica o objetivo da privatização. O PSD e o CDS integram esse estranho movimento intitulado «Em defesa dos privados. Ponto!». Por isso, não deram continuidade ao programa Simplex, durante o anterior Governo, e desvalorizam o anterior programa. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Uma palavra para os centros de competências e o papel importante que podem ter para reduzir gastos do Estado com consultorias, estudos e pareceres externos, que tantas vezes têm a gaveta como destino. Aqui encontramos muitas «gorduras» na despesa pública, que importa cortar. Quem conhece melhor o funcionamento da Administração Pública é quem lá trabalha, que deve ser valorizado, assim como as suas competências. O Estado dispõe de técnicos altamente qualificados que, bem geridos, podem responder a muitas das necessidades que dão lugar a contratação externa. Alega-se que a Administração não tem as competências necessárias para determinado estudo ou projeto, mas, depois, o que encontramos são consultoras privadas que incorporam, nas suas equipas, funcionários do próprio Estado e, eventualmente, de outros organismos. É sintomático os privados contratados para suprir as insuficiências do Estado socorrerem-se de funcionários do Estado para executarem as tarefas para que são chamados. Ora, a Administração Pública tem de ser capaz de fazer esta intermediação, de levar as competências que estão disponíveis aonde fazem falta. É necessário criar mecanismos que rompam com a lógica das «capelinhas», que mina o funcionamento da Administração Pública. Impõe-se, por isso, fomentar os centros de competências, valorizá-los, torná-los em laboratórios de inovação de procedimentos, numa cultura institucional de excelência no sector público, juntando o saber dos organismos e dos seus funcionários com o conhecimento mais inovador da academia e de outros agentes da sociedade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito, mas será talvez importante neste momento do debate repetir, que o CDS concorda com a finalidade da simplificação. E eu acho, particularmente, necessário referi-lo neste momento, porque a verdade é que, de entre as bancadas que apoiam o seu Governo, Sr.ª Ministra, da bancada do PS eu vi algum entusiasmo, embora, também lhe diga, Sr.ª Ministra, não tanto quanto aquele que é demonstrado no ataque a estas bancadas. Agora, dali, da parte do PCP, do BE e de Os Verdes, a palavra que mais ouvi foi «mas», em frases do género: «Nós até achamos que é bom, mas é preciso ter cuidado», «Nós até achamos que é bom, mas não se pode fazer isto…, mas não se pode fazer aquilo…, mas é preciso ter cautela…». Bom, é preciso é que tudo, na cabeça de VV. Ex.as, continue exatamente como está. Ora, este programa, suponho eu, é precisamente para descomplicar, para simplificar. E, nesse sentido, naquilo que o é verdadeiramente, terá, com certeza, o nosso apoio. Em segundo lugar, porque simplificar é um objetivo e porque importa perceber se o programa corresponde, ou não, a esse objetivo, gostava de fazer perguntas sobre dois pontos fundamentais. Primeiro, sobre a opção pelo on-line, e aqui parece que todos estarão mais ou menos de acordo, eu gostava de lembrar que on-line não é necessariamente mais simples, não é necessariamente descomplicar, e que a permanência de uma cultura de «quintas» na Administração Pública traz alguns problemas. Sr.ª Ministra, sobre as medidas que criam, desenvolvem ou atualizam um portal, temos: Portal do Beneficiário Militar; Portal Imobiliário Público; Licenciar farmácias+ simples; Ensaios clínicos digitais; Dacultura; Certificados de autorização do medicamento on-line; Novo Portal de Serviços Camões+ acessível; Porta Única do ICNF; Portal das Exportações; Portal das Finanças+; Portal das Instituições de Memória da Defesa; Portal do Cidadão+; Portal do Governo+; Portal do Turismo+. Ora, pergunto se há alguma estratégia integrada de todas estas criações. E não nos ficamos por aqui, porque, depois, temos as plataformas. Passo a ler: Plataforma da aquicultura; Plataforma Renda Apoiada; e-balcão do artista; Cédula Profissional Eletrónica da Saúde; Registo Criminal on-line; Plataforma do Mar; Catálogo de produtos de apoio para pessoas com deficiência e incapacidade; e-classificação de filmes; Pedido on-line da apostila; Património cultural do Estado para eventos; Planeamento Territorial on-line; i-FAMA; Instituto do Cinema e do Audiovisual digital; Janela Única Aduaneira; Livro Amarelo Eletrónico. Isto não é uma crítica, Sr.ª Ministra, mas olhando assim, convenhamos que não é mais simples, não parece um todo construído. E essa é que é a pergunta: não valeria a pena analisar — e já que a Sr.ª Ministra tanto falou em reforma do Estado e que isto era a verdadeira reforma do Estado, tema que, depois, mais à frente, poderemos discutir, porque creio que não é — e criar alguma coisa que fosse um todo coerente? Eu acredito que a Sr.ª Ministra tenha feito esse esforço, mas, com franqueza, quem lê o que aqui está e quem vê todas estas plataformas e portais — e nem sequer fui às aplicações, que também são 10 —, não achará que há aqui uma certa confusão, em vez de simplificação?!
Não é preciso ir a todas! Basta ir aonde se precisa!
É que, mais uma vez, Sr.ª Ministra, on-line não é necessariamente mais simples. E sobretudo, de duas, uma: ou nós queremos fazer este esforço do on-line em todo o lado — e há aqui portais que são transversais, como é o caso do Portal do Cidadão ou do Portal do Governo, e há os que são específicos, como o das Exportações, o das Finanças ou o do Turismo, e há outros que são muito pequeninos e muito direcionados —, ou há um estudo para se perceber em que lado se justifica, porque, caso contrário, fica a sensação de que houve serviços que aderiram com muito entusiasmo àquilo que foi o plano da Sr.ª Ministra e que houve outros serviços que, enfim, lá partilharão mais das convicções dos vossos colegas de coligação e estão um pouco mais renitentes, até porque há sempre a questão da perda dos pequenos poderes, que ninguém quer e muitas vezes esta integração implica isso. Portanto, deixava aqui, diria, quase um alerta para o facto de o Simplex poder ser um bocadinho «complicadex», do ponto de vista on-line. Depois, quero também perguntar-lhe o seguinte: escolhendo o exemplo de duas medidas — e creio que, na fase de encerramento, se não lhe restar tempo, como não resta, e se não o obtiver por outra forma, poderá responder —, a saber, o Livro Amarelo Eletrónico, que é basicamente uma plataforma de submissão e gestão de elogios, sugestões e reclamações, e outra medida que é o Atendimento público avaliado,…
Elas não são iguais!
Eu sei que elas não são iguais, mas acho que são muito conexas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. O que pergunto é se não fará mais sentido avaliá-las em conjunto do que adotar este método, em que ficamos com um catálogo imenso de medidas, e, com franqueza, elas são um bocadinho parecidas umas com as outras. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há 25 anos que vários Governos promovem a modernização administrativa, que tomam medidas de simplificação. Mas será que estão sempre, na sua atividade política global, a pôr o cidadão no centro das políticas públicas? A modernização administrativa, felizmente, tem sido uma área de continuidade — e saúdo a Sr.ª Ministra por manter esta continuidade. Este Governo segue muitas medidas do anterior Governo do PSD/CDS, tal como o anterior Governo também prosseguiu medidas do anterior Governo socialista e este do anterior Governo do PSD. E esta continuidade é boa porque a modernização administrativa é importante para os cidadãos. Estamos ou não a favor deste Simplex? Sim, estamos! Como não estaríamos se ele, em grande medida e em grande parte, é uma continuidade, é continuar a implementação, é continuar a execução de medidas, que nós próprios, PSD, no último Governo, lançámos, preparámos, fizemos, implementámos?! Sim, este Simplex é um meritório ato de propaganda do que é essencialmente continuidade e também de algumas medidas novas e importantes. Sim, para que não haja ambiguidades, o PSD saúda o Governo e a Sr.ª Ministra por esta iniciativa e por dar continuidade às políticas de modernização administrativa. É bom que o façam quando querem abrir em Paris mais um Espaço do Cidadão, produto criado pelo Governo anterior e que já instalou 400 em todo o País, ou quando prosseguem o Título Único Ambiental, que o anterior Governo lançou, criou e desenvolveu, ou quando chamam «Escola 360º» ao Portal Escola, que o anterior Governo criou, acrescentando-lhe algumas facilidades adicionais. Poderia continuar a referir as 16 medidas mais importantes, em que cerca de metade foram criadas pelo Governo anterior e que estão a ter continuidade, ou poderia referir as outras medidas que apresentam, para além das do top 16, onde há dezenas de continuidade, mas prefiro elogiar a continuidade e a aposta comum que nos une na modernização administrativa. Sim, o Governo anterior fez muito com o Portal do Cidadão — há mais de 400 Espaços do Cidadão que os portugueses, em todo o País, já podem beneficiar —, com o e-fatura, a digitalização dos serviços de saúde, o Mapa do Cidadão, a simplificação e a desburocratização enorme nas principais áreas de atividade económica, industrial, comercial, ambiental e também no turismo. Sim, isto foi feito muito antes e eu desejo que o Governo continue. Mas este Simplex é suficiente? Este Simplex é suficiente para podermos dizer que o Governo está a colocar o cidadão no centro das políticas públicas? Não acredito! Na verdade, fico muitas vezes com a sensação de que a Sr.ª Ministra, com a sua capacidade, que eu reconheço, está sozinha num Governo que tem um objetivo diferente. Perdoe-me a graça, mas parece, muitas vezes, o Dom Quixote a lutar contra moinhos de vento, sendo esses moinhos de vento o contravento que os seus colegas do Governo fazem.
Sabe do que fala!
Por que é que eu digo isto? Porque na modernização administrativa deve ser o Estado a reorganizar-se a favor do cidadão. Não podem ser os cidadãos, na sua qualidade de utente e contribuinte, a perderem e a terem de se ajustar ao caminho que, afinal, e vejamos, este Governo está a fazer a pensar, sim, no Estado, a pensar, sim, no seu alargamento e não no verdadeiro serviço ao cidadão. Expliquem como é que se coloca o cidadão no centro da política pública quando, ainda hoje, a maioria das esquerdas, para satisfazer o seu acordo, decidiu que os serviços públicos poderiam fechar mais cedo e os cidadãos poderiam ter menos tempo de atendimento ao dar a alguns trabalhadores um horário de trabalho menor do que aquele que a maioria dos trabalhadores portugueses tem de cumprir.
Muito bem!
Como é que estão a colocar os cidadãos no centro das políticas públicas quando restringem a provisão pública de serviços essenciais como a saúde e a educação — sim! —, quando obrigam o cidadão utente a passar para um serviço de menor qualidade ou quando obrigam o cidadão contribuinte a pagar mais? Para quê? Para que o Governo cumpra o seu compromisso das esquerdas do monopólio público e proteja corporações. Como é que se está a colocar o cidadão no centro das políticas públicas quando, designadamente, cedem a interesses corporativos — sim! —, quando, por exemplo, aceitam abrandar a atividade nos portos ou voltar a trazer para a esfera do bolso dos contribuintes ineficiências na gestão dos sistemas de transportes das áreas de Lisboa e do Porto? Modernizar o Estado também é digitalizar e simplificar, mas é cortar burocracias, é rejeitar interesses corporativos, sejam eles privados ou públicos. O Estado não pode proteger nenhum interesse corporativo. Olhando para este Governo, e com a exceção da Sr.ª Ministra, o que é que vemos? Eu vejo um Estado aumentar à custa do cidadão, os cidadãos a perderem qualidade nos serviços. Vejo as empresas a terem mais custos de contexto e menos condições para investir, e, vejam, a realidade já mostra isso mesmo. Quem paga? Os cidadãos! Nós, no PSD, acreditamos no papel do Estado e fizemos muito para que tivéssemos mais serviço público com menos encargos para os contribuintes, mas esse melhor serviço público deve apostar e deve confiar mais na iniciativa, na responsabilidade e na cooperação dos cidadãos, dos portugueses. Isto não é Estado contra portugueses. Os portugueses devem estar no centro e serem a razão da existência do Estado.
Sr. Deputado, queira terminar, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portugal precisa de um Estado mais moderno. Mas, Sr.ª Ministra, para além deste importante e louvável Simplex, o seu Governo está a colocar o Estado, e não o cidadão, no centro das políticas públicas. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Leitão Amaro acabou de fazer uma intervenção caracterizada por duas questões: uma, talvez por um grande complexo de culpa e, portanto, uma autocrítica relativamente ao que foi a atividade do PSD e do Governo do PSD no passado;…
E tem razões para isso!
… e a outra, e até invocou aqui o Dom Quixote, pelos tais moinhos, que estão mais desse lado do que propriamente do lado do Simplex que hoje aqui apresentámos. E, para não corrermos sequer riscos de termos aqui problemas de direitos autorais, queria lembrar o Sr. Deputado de algumas afirmações que fez a respeito do Simplex, isto sobre aquela grande capacidade do «nós fizemos», «nós pensámos», «isto é nosso», aliás, há aqui, quase, uma certa apropriação da atividade governativa. Quem governa e quem atua no Estado não atua em função de direitos autorais partidários, atua em função e no interesse dos cidadãos. Portanto, não consigo perceber essa sua conceção de propriedade tão grave e tão…
Mesquinha!
… grande sobre a autoria de medidas. A respeito da declaração das remunerações da segurança social, recordo o que disse o Sr. Deputado, e são palavras suas: «Já tínhamos em funções um grupo de trabalho». A respeito, por exemplo, do Espaço do Cidadão no consulado em Paris, o Sr. Deputado disse: «Estava no programa eleitoral da PàF». Pois, mas os portugueses não quiserem o programa eleitoral da PàF!
Quiseram, quiseram!
Sobre o IRS automático, disse: «Pois é, é descendente de outras medidas». Sobre a receita sem papel e a marcação de consultas on-line, as suas palavras foram: «Estavam praticamente prontas». Mas temos mais! Sobre o boletim de vacinas eletrónico, «Estava em preparação». Ou seja, tudo isto não passa de coisas pensadas, de coisas que estavam para ser feitas, mas… Lamento, mas não fizeram.
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
E o que estamos hoje aqui a fazer é a falar da capacidade de executar, da capacidade de fazer, e, sobre esta matéria, não tenho dúvidas de que o Simplex, no Governo do Partido Socialista, não permitirá que daqui a três ou quatro anos se tenha o discurso que hoje podemos ter em relação ao PSD. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Fernando Anastácio, o Sr. Deputado António Leitão Amaro não tem tempo para responder, pelo que fica feito o pedido de esclarecimento. Srs. Deputados, passando à fase de encerramento do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase final do debate importa começar por valorizar o trabalho e as diligências efetuadas pelo Governo no sentido de construir um projeto participado. Referimo-nos não só aos encontros que o Governo promoveu previamente com cidadãos, autarcas e associações, com vista a identificar os principais problemas que os utentes enfrentam na sua relação com a Administração, mas também à possibilidade que é dada aos cidadãos de participarem na construção deste projeto através de um endereço eletrónico ou de um site e, por essa via, dar sugestões para medidas que decorram do próprio contacto que as pessoas estabelecem com a Administração. Depois, é necessário garantir que, em matéria ambiental, não haverá mais facilidades no que diz respeito ao cumprimento das regras ambientais. Agiliza-se, desburocratiza-se, simplifica-se, mas não se desregulamenta. Este é, para nós, um ponto fundamental nesta discussão. Vamos, portanto, esperar que este Programa tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo tempo, possa traduzir uma redução de custos para a Administração e que também possa trazer benefícios dos pontos de vista ambiental e dos nossos recursos naturais. Como já referimos, a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação, é preciso simplificar os procedimentos mas sem comprometer os objetivos que a lei pretende. Ou seja, a burocracia deve ser combatida, sim, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de determinados investimentos. A pretensa agilização dos licenciamentos de empreendimentos turísticos não pode ser sinónimo de facilidade em matéria ambiental. A eventual criação de um superfundo ambiental que concentre outros fundos já existentes, como seja o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos ou o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a ocorrer, não pode dificultar a perceção do destino das verbas desses mesmos fundos. Por outro lado, as áreas protegidas e os parques naturais, na sequência do desinvestimento de que têm sido alvo, têm vindo a perder capacidade de atuação ao longo dos anos. E, sendo assim, é necessário inverter esta tendência marcada, sobretudo, pelo desinvestimento. É necessário fixar as populações residentes nestas áreas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, e criar mecanismos de compensação para quem vive nas áreas protegidas. Os Verdes entendem que é possível conciliar mais eficiência na prestação dos serviços públicos, tirando proveito das novas potencialidades tecnológicas, e, ao mesmo tempo, valorizar a proteção do ambiente e dos nossos recursos naturais. Simplificar tem de significar recuperar a confiança das pessoas e as relações de proximidade. A simplificação tem de ser assumida como uma condição essencial para podermos caminhar no sentido de se conseguir serviços públicos sustentáveis capazes de dar resposta às expectativas das pessoas quando lidam e quando procuram o Estado. É bom saber que o Governo pretende, por exemplo, criar condições para ser possível solicitar o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento do nascimento num só balcão e em todas as unidades hospitalares. É bom saber que os trabalhadores dependentes, aposentados ou reformados vão deixar de ser obrigados, já no próximo ano, a entregar a declaração de IRS. Isto foi apenas para dar alguns exemplos dos reflexos positivos que este Programa pode ter na vida e no dia a dia das pessoas. Mas sublinhamos aquilo que, para nós, é absolutamente fundamental neste debate: a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação. É preciso simplificar os procedimentos, mas de forma a garantir os objetivos que a lei pretende, nomeadamente, mas não só, em matéria ambiental. É possível agilizar e simplificar a Administração Pública e os serviços públicos prestados aos portugueses e, ao mesmo tempo, preservar e valorizar o nosso património ambiental e os nossos recursos naturais. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todas as medidas que visem facilitar a vida dos portugueses e que visem a modernização e o melhor acesso a serviços e funções do Estado merecem, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o nosso total apoio. As 255 medidas aqui apresentadas são transversais a várias áreas e serviços da Administração Pública e podem ser um passo para uma Administração Pública melhor e mais amiga do cidadão. Há, no entanto, um conjunto de premissas sem as quais estaremos a falar de destruição do Estado e não de modernização e melhoria das respostas que o Estado dá aos portugueses. A primeira premissa é a de que não há modernização do Estado sem a valorização dos trabalhadores da Administração Pública e o respeito pelos seus direitos. PSD e CDS, no anterior Governo, atacaram os direitos, roubaram salários e pioraram as condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, não para modernizar ou melhorar os serviços mas, sim, para desmantelar, fragilizar e destruir serviços públicos. Assim, importa, neste processo de modernização do Estado, aprofundar e levar mais longe o caminho de valorização e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Para o PCP é claro: não há modernização do Estado sem trabalhadores com direitos e motivados para o efeito. A segunda premissa é a defesa e a segurança dos dados pessoais. A utilização de privados, como os CTT, para o Espaço Cidadão, empresa privada, ou o recurso sistemático a empresas privadas, para criar e gerir aplicações informáticas e bases de dados fragilizam o Estado, ameaçam a privacidade dos dados e podem constituir uma ameaça. O Estado não pode ficar dependente, eu diria que o Estado não pode ficar refém de privados que visam o lucro e não o serviço público. A terceira premissa é a assunção, por parte do Estado, de todas as responsabilidades e não transferir para terceiros responsabilidades que são suas. O exemplo paradigmático do que aconteceu, de atirar responsabilidades que são do Estado para as autarquias locais, como fizeram o PSD e o CDS-PP, pura e simplesmente, não pode acontecer. Quarta e última, e talvez a mais importante, premissa: a modernização da Administração Pública significava, para o PSD e CDS, encerrar serviços públicos. A ideia de que o on-line ou os call center resolvem os problemas e assim permitirem encerrar serviços públicos de proximidade é a lógica de quem quer destruir o Estado e não de quem quer melhorar a capacidade de resposta. Importa ter em conta que uma grande parte da população portuguesa não tem acesso à Internet, pelo que temos de manter e alargar serviços públicos de proximidade. Importa, também, referir que os serviços on-line ou o atendimento telefónico têm de responder às necessidades. Hoje verificamos que muitas das respostas à distância, promovidas pelo PSD e CDS-PP, significaram a negação do acesso à Administração Pública ou um acesso a uma Administração Pública insuficiente. Assim, para este Simplex a modernização do Estado não é, nem pode ser, sinónimo de menos Estado ou encerramento de serviços. Dito isto, entendemos que, estando cumpridas estas premissas, podemos estar face a um conjunto de medidas que podem ajudar o dia a dia dos portugueses, podem melhorar a relação que o cidadão tem com a Administração Pública. O desafio com que estamos confrontados é claramente um, é concretizar este gigantesco caderno de encargos respeitando estas premissas. Se assim for, será, efetivamente, dado um passo de gigante para a resolução de alguns dos problemas que os portugueses enfrentam no dia a dia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que é a verdadeira simplificação, aproximação, criação e aprofundamento de uma cultura de serviço ao cidadão dentro do Estado terá, naturalmente, sempre o acordo do CDS. Mas deixamos aqui algumas questões sobre o funcionamento prático e concreto de várias medidas e sobre se elas, de facto, vão simplificar. Da mesma forma, também registamos, eu diria, quase a contrição que o Governo demonstrou, passada que está a primeira fase de publicidade do Simplex, em que se dizia simplesmente: «o Simplex», este Simplex, o Simplex+ definiu os problemas e desenhou as soluções». Hoje, percebemos bem que não foi exatamente assim, que foi um trabalho incontínuo, e ainda bem, pois é assim que deve ser, pena é que se tenha tentado passar exatamente a ideia contrária. [[Muito bem!]]
Importa, também, dizer que uma verdadeira reforma do Estado é bastante mais do que um Simplex. Isso não quer dizer que o Simplex não seja bom, quer dizer que a reforma do Estado é mais do que isto, é reorganizar, pelo menos, o Estado. E não deixa de ser extraordinário que em todo este programa, em todas estas medidas, e são mais de 250, não haja um departamento do Estado que mude o seu funcionamento, um órgão que seja reformulado, uma secçãozinha que seja fundida, um serviço que alargue o seu horário ou que adquira novas funções. Tudo permanece estritamente igual, quiçá porque se percebe que nas bancadas mais à esquerda aquilo que tem de acontecer é ficar tudo exatamente na mesma, é nunca se tocar na estrutura do Estado. É pena porque servir melhor o cidadão era também mexer nessa estrutura e simplificar a vida aos cidadãos era também terem menos vezes o Estado a interferir, de diversas formas, na sua vida. Por último, há também uma parte importante e que não pode ser esquecida, e eu diria que ela é dar o exemplo. Há uma medida, que, aliás, creio, ainda hoje aqui não foi falada, mas noutras ocasiões já falámos, que é a prevista na página 32 que se chama «Custa quanto?», que é, basicamente, dizer que, cada vez que haja um ato legislativo, um diploma, se faz uma avaliação do impacto económico desse diploma. Pois bem, eu acho que seria importante, em relação a este conjunto de medidas, aplicar-lhes a medida «Custa quanto?», para, afinal, ficarmos a saber quanto vai custar a aplicação destas 255 medidas. Que fique muito claro, Sr.ª Ministra, do nosso ponto de vista, este é dinheiro bem gasto.
Ah! Mas parece que está um pouco confusa!
Dinheiro gasto na simplificação é dinheiro bem gasto e é dinheiro que tem retorno, mas isso não significa que, pura e simplesmente, se gaste e não se pergunte quanto, quando o próprio programa prevê que isso seja feito. Não deixa de ser extraordinariamente irónico que isso esteja previsto e que, depois, pura e simplesmente, seja esquecido. [[Aplausos do CDS-PP.]] Aliás, da mesma forma, também não deixa de ser irónico que ainda este programa não estava apresentado e já o Sr. Ministro das Finanças falava em mais de 253 milhões: 70 milhões com o Programa Aproximar e 183 milhões com a simplificação administrativa. Portanto, eu, se calhar, punha aí uma nova medida, não o «poupa quanto?», porque isso já sabemos, poupa 253 milhões, mas «poupa onde?», porque eu li as 255 medidas e não percebi aonde se ia poupar este ano 1 milhão quanto mais 253 milhões. Poder-me-á dizer: «Mas não é este o objetivo!». E eu até concordo que não seja este o objetivo, agora não enganem as pessoas, dizendo que vão fazer, que vai acontecer e que vai haver aqui uma grande poupança este ano e, depois, não há rigorosamente nada. Por último, termino dizendo, e acho que fica claro, que para simplificar a sério terá sempre o acordo do CDS. Aquelas medidas que a isso correspondem terão necessariamente o nosso acordo, mas da mesma forma terão em nós uma oposição exigente que, quer em relação a medidas concretas, quer em relação a promessas no ar, sempre fará as perguntas certas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate foi morno, este tema, de facto, não merece divergências de fundo entre as bancadas parlamentares, mas merece, sim, porque fez saltar essa divergência de fundo, uma visão sobre o Estado, o que é que significa e como é que olhamos para ele.
Claro!
Creio que a visão de Estado que o PSD ainda há pouco trouxe ao debate e que será aprofundada, espero, pela Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, merecerá de nós um debate, esse sim, profundo e concreto. Há pouco o PSD dizia que estas medidas de simplificação e de modernização administrativa são, de facto, uma tentativa de ter mais Estado e que, com isso, eles não concordavam, e nós compreendemos e percebemos bem porquê. É que, ao longo de quatro anos, PSD e CDS andaram de mãos dadas a destruir o Estado no nosso País. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Veja-se, por exemplo, o que aconteceu com a escola pública, ao longo de quatro anos quiseram mais privados e menos Estado na escola pública. Veja-se o que aconteceu no Serviço Nacional de Saúde, em que ao longo de quatro anos quiseram mais privados e menos serviço público do Serviço Nacional de Saúde. Ao longo de quatro anos sempre atiraram aos funcionários públicos, querendo menos Estado, apontando-lhes o dedo e dizendo-lhes que os privados é que, esses sim, podiam ter as mordomias do Estado. Ora, há, de facto, um debate profundo, um debate que nos separa e no qual nós não estamos de acordo. PSD e CDS tiveram um legado de quatro anos a destruir o Estado e a prejudicar a vida das pessoas e é com esse legado que chegam agora, aqui, a este debate. Mas, mesmo assim, quiseram ter um pequeno pin na lapela, tão saudosos que andam dos pins que usavam quando eram Governo. E diziam: «Mas há aí medidas que são nossas! Há aí medidas que são nossas e não pode agora o Governo dizer que tem sobre elas direitos de autor!». Bem, Sr.as e Srs. Deputados, nem este Governo veio dizer que inventou a roda, nem a História começou quando ele tomou posse, e ainda bem que há medidas anteriores de outros governos. O que está mal, e esta é que é a acusação de fundo, é que o Governo anterior nada fez de importante nesta matéria, para simplificar.
Isso não é verdade!
Por exemplo, tornou mais simples a justiça no nosso País? Não, tornou pior a justiça no nosso País! Afastou as pessoas da justiça! Encerrou tribunais! É hoje mais caro e mais difícil ter acesso à justiça, fruto do legado PSD e CDS. Tornou mais acessíveis os atos administrativos? Reduziu custos? Tornou mais fácil o acesso a esses atos administrativos? Não! Pelo contrário, aumentou o custo dos atos administrativos,… [[Protestos da Deputado do CDS-PP Assunção Cristas.]] … reduziu e adiou os tempos de espera. É esta a dificuldade do legado PSD e CDS. Mas creio que não vamos chegar ao fim deste debate sem que o PSD, novamente, venha a abanar com o fantasma das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública. Porventura, perguntará a Sr.ª Deputada: quanto custa? Nós perguntamos ao contrário: quanto custou ao PSD, quanto custou ao CDS, quanto custou ao País — porque nós sabemos que ao PSD e ao CDS foi de bom grado — ter este conflito permanente com o trabalho no nosso País? Quanto custou este conflito com os trabalhadores que tinham direito a salários, com os pensionistas que tinham direito a pensões porque trabalharam, porque tinham feito direito descontos durante uma vida inteira, e que o PSD e o CDS quiseram sempre, sempre, atacar? É esta a realidade concreta das escolhas, mas, para saudar a preocupação do CDS, gostaria de dizer que nós acompanhamos a modernização do Estado, mas não sem cautelas, sem preocupações, porque devemos ser humildes quando olhamos para esta matéria. Devemos ter a humildade de saber que, muitas das vezes, um salto demasiado grande é prejudicial.
Mas o Bloco de Esquerda não teve uma ideia, uma proposta, uma sugestão! Zero!
Veja-se, por exemplo, o legado do Citius na justiça e como foi prejudicial para a justiça esse legado. Por isso, insistimos nas questões que colocamos, tais como a garantia da defesa da confidencialidade dos dados, a garantia de que as clouds que vão andar a pulular por aí estão debaixo de legislação nacional e, por isso, os dados que lá se encontram estão salvaguardados pela legislação nacional,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, insistimos na garantia de sistemas de redundância, porque maior modernização não pode ser a desumanização administrativa do Estado. Por isso, insistimos nos sistemas de redundância, que devem permitir a resolução de problemas, que muitas vezes são dos mais difíceis de resolver, porque os sistemas informáticos são altamente padronizáveis mas pouco permeáveis à exceção, e essas soluções estão, de facto, a par da modernização administrativa. Com essas preocupações, cumprimos o pressuposto fundamental nesta matéria: devemos caminhar para a frente no sentido da modernização e aproveitar as oportunidades da tecnologia, mas garantir que ninguém fica para trás, como ficou, ao longo de quatro anos, o Governo PSD/CDS. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção final por saudar a Sr.ª Ministra e a sua equipa pela coragem de apresentar este programa. Este programa foi elaborado segundo uma metodologia completamente inovadora, ou seja, não foi elaborado em gabinetes ministeriais, foi elaborado numa volta ao País, auscultando os principais interessados, os cidadãos, as empresas, os autarcas, as associações empresariais, designando responsáveis em cada ministério. Ao contrário do que aqui hoje foi referido, este é um programa dirigido por esta equipa ministerial mas transversal a todos os ministérios, e esta é uma inovação deste programa, aliás, há responsáveis em todos os ministérios sectoriais pela implementação do programa. Cada medida identifica claramente o problema que quer resolver e tem um cronograma associado. Ora, isto significa algo a que não estamos habituados na Administração Pública que é definir objetivos, calendarizá-los e permitir a sua avaliação. Por isso, é preciso muita coragem para apresentar este programa, que certamente terá sucesso e ficará na memória dos cidadãos e das empresas. Falou-se aqui, hoje, se isto seria ou não a reforma do Estado. Depende do que pensamos que é a reforma do Estado. Se por reforma do Estado entendermos algo que também já hoje foi aqui sugerido, ou seja, a junção de serviços públicos, fusões, reestruturações, instabilidade, privatização parcial da segurança social, privatização parcial da educação, não, isto não é, então, a reforma do Estado. Mas se por reforma do Estado entendermos uma alteração da cultura do exercício das funções públicas, se entendermos servir os cidadãos e as empresas e não servir o próprio Estado, então, isto faz parte, sem dúvida, dessa tal reforma do Estado. Alguns Deputados perguntaram nesta Câmara qual seria a estratégia que aqui está subjacente. A estratégia é muito clara e só não entende quem não olhou para o Simplex com algum detalhe. Pretende-se que haja uma simplificação legislativa, pretende-se racionalizar os serviços e os recursos públicos, de que é exemplo a medida de identificação do património cultural do Estado para informação e gestão de espaços onde podem ser realizados eventos culturais, enfim, saber o que é o Estado e qual o seu património para melhorar e racionalizar os recursos públicos, e é pôr o cidadão no centro das políticas públicas, facilitando a sua vida, pôr a empresa no centro das políticas públicas, facilitando a e reduzindo os seus custos. A Sr.ª Ministra iniciou a sua intervenção falando numa carta recebida pela sua mãe, que tem 94 anos. Às vezes, nesta Câmara, esquecemo-nos que o País envelheceu e, de facto, exige-se aos idosos obrigações, responsabilidades, enviando-se-lhes cartas como se tivessem 60 ou 70 anos. Estamos a falar de uma população que será crescente no futuro, que terá 80, 90 ou até 100 anos, e que tem de ser ajuda. Nesse sentido, medidas como a alteração de morada numa só vez ou a simplificação do IRS, por defeito, sem prejuízo de se preservar o facto de alguns quererem doar a determinadas instituições de utilidade pública, tudo isso deve ser feito e vai facilitar a vida aos cidadãos. Finalizaria dizendo o seguinte: o Simplex é, de facto, não tenho dúvidas, algo que vai ficar na memória dos cidadãos e dos empresários deste País, pelo progresso que vai ser alcançado na vida das empresas e na facilitação da vida dos cidadãos. O PS quer um melhor Estado para servir os cidadãos e o Simplex é um instrumento fundamental para esse desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Para a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas das medidas incluídas no Simplex são inegavelmente positivas para cidadãos e empresas. Muitas representam continuidade face às políticas dos anteriores governos, e bem, já que esta é uma área em que Portugal tem merecido o reconhecimento internacional e em que tem sido possível obter consensos alargados entre partidos políticos. Por isso, o PSD saúda o Governo pela continuidade destas medidas. Assim, a democracia só sai reforçada, e perde quando as palavras de ordem são revogar, reverter ou retroceder, como uma espécie de «cola» para assegurar a sobrevivência de projetos políticos pessoais. [[Muito bem!]]
Mas, tal como foi já dito hoje, aqui, o Simplex não é, de todo, a reforma do Estado. Nem é sequer uma reforma estrutural de fundo, capaz de resolver problemas que impedem o nosso crescimento ou a sustentabilidade das nossas finanças públicas. É um instrumento útil, mas apenas isso. O que preocupa o PSD, e acredito que preocupa muitos portugueses, é a ausência das reformas estruturais necessárias ainda por fazer, bem como a reversão de muitas que foram implementadas pelo Governo anterior e que, até nas palavras do atual Ministro das Finanças, precisariam de tempo para produzir efeitos.
Bem lembrado!
Hoje mesmo, a OCDE atualizou as suas previsões para a economia portuguesa, juntando-se às cada vez mais numerosas vozes que alertam para o irrealismo do cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2016 e para a insustentabilidade do caminho que esta maioria está a impor a Portugal. A OCDE realça que o aumento do consumo que decorre da reposição de rendimentos para parte da população será travado pela incapacidade de criar emprego e destaca com principal preocupação a queda do investimento que se deve à elevada dívida das empresas, à fragilidade do setor bancário, mas também, notem, à incerteza política e à falta de vontade de continuar a implementar reformas estruturais. O Simplex não resolve nada disto. O Banco de Portugal tinha-nos trazido uma perspetiva negra quanto ao investimento em 2016, com um crescimento quase nulo, mas a OCDE, baseando-se em dados mais recentes, prevê já uma queda efetiva do investimento este ano, criticando abertamente a decisão de interromper a descida programada do IRC. Mais: a OCDE salienta a ainda forte segmentação do mercado do trabalho e a limitada concorrência nos setores da energia, portos e serviços como impedimentos ao crescimento da produtividade e salienta que os riscos que enfrentamos são sobretudo internos. O Simplex não resolve nada disso. E o que faz esta maioria? Reverte as reformas laborais, fazendo aumentar o desemprego, cede às corporações mais influentes e/ou mais próximas de alguns dos partidos que a compõem, destrói a confiança e afasta os investidores,… [[Muito bem!]]
… e defende um crescimento assente no consumo que só vai beneficiar países como a Alemanha.
Exatamente!
A OCDE não nos diz, infelizmente, nada de novo. Já tivemos em Portugal estas políticas, estas orientações, e lembramo-nos todos bem demais dos seus resultados. [[Protestos do PS.]] Esperamos que mais vozes autorizadas a alertar para os riscos possam fazer esta maioria arrepiar caminho e recolocar Portugal numa trajetória de convergência para a Europa. O Simplex não faz nada disto. E devo dizer, Srs. Deputados, que, ao mesmo tempo que espero esse recuo, tenho muito pouca esperança. As reformas de que o nosso País precisa continuam ausentes das propostas da maioria e a nossa abertura para fazer um debate sério continua a não ter eco. Para quando uma discussão sobre a urgente reforma da segurança social, uma reforma de fundo que defenda os pensionistas de hoje e de amanhã? Para quando uma discussão séria sobre educação que defina, de uma vez por todas, um modelo que assegure um futuro de portugueses qualificados, e não este constante desfazer do que foi feito? Para quando um acordo sobre política fiscal que dê aos investidores estrangeiros confiança para trazerem para Portugal o capital de que tanto precisamos para crescer? O Simplex não resolve nada disso.
Muito bem!
Olhando para os seis meses de Governo desta maioria, o destaque é para o que se desfez, reverteu, apagou, com tanta pressa que se percebe o receio de não terem tempo suficiente para pôr em prática a sua estratégia de não deixar pedra sobre pedra, que possa não haver tempo para satisfazer todos os interesses particulares, sectários, com que estão comprometidos. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Percebem-no os portugueses, percebem-no os que nos observam de fora com crescente apreensão. Tantos sacrifícios que fizemos para agora serem tão levianamente desperdiçados. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção de encerramento em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena lembrar o objetivo com que se fez o Simplex, porque senão estamos aqui sempre numa discussão sobre outra coisa ao lado e não sobre os objetivos do programa,… [[Aplausos do PS.]] … o que, aliás, é uma demonstração de quem não tem nada a dizer sobre o programa. [[Aplausos do PS.]] O Simplex fez-se com objetivos bem claros: aumentar a qualidade do serviço público, para quem acredita que é preciso mantê-lo eficiente, moderno, relevante para os cidadãos, em condições de igualdade; reduzir custos de contexto desnecessários para as diversas atividades económicas; e para o que Estado possa ser mais eficiente nos seus procedimentos internos e na forma como presta os seus serviços. O Simplex foi construído ouvindo pessoas, ouvindo cidadãos, empresas, parceiros sociais, autarcas, associações e ouvindo e trabalhando com funcionários públicos de forma continuada. A participação não foi, para nós, um processo de mera comunicação «de fachada» ou de oportunismo circunstancial. A participação é ter coragem, espaço e tempo para ouvir críticas,… [[Aplausos do PS.]] …sabendo que a nem todas podemos dar respostas imediatas, e também para ouvir oportunidades de melhoria. Também por isso uma das medidas deste programa se chama Direito ao Simplex, que se concretizará através de uma carta contendo os direitos dos cidadãos perante a Administração Pública e os serviços por ela prestados. Dizer que o Simplex que não passa de uma mera continuidade de medidas já em curso é desconhecer, no mínimo, aquilo que efetivamente estava em curso. Não é o nosso caso. Reconhecemos e valorizamos o que encontrámos,…
Era muito pouco!
… ao contrário do que aconteceu em 2011. Fomos até aos serviços ver com atenção o pormenor, para ver o que é que faltava, o que é que se podia fazer para melhorar. Desejávamos até que fosse mais do que aquilo que efetivamente foi encontrado. Na verdade, as leis são da República e devem ser cumpridas enquanto estão em vigor, e as marcas e plataformas são da Administração Pública e não de nenhum governo, estão registadas em nome do Estado e não de um partido ou de dois. Foram pagas pelos cidadãos. Já viram se as lojas do cidadão fossem propriedade do Governo PS que as criou? Quem não percebeu as vantagens de ter um programa feito deste modo, com as prioridades que cada um queira aí valorizar, integrado, participado, feito com os funcionários e dirigentes da Administração Pública em grande proximidade, trabalhando com as autarquias e com as administrações regionais, não percebeu como se pode evoluir mais depressa neste domínio. Durante quatro anos, não houve Simplex nem nenhum programa equivalente com outro nome. [[Aplausos do PS.]] Lamento dizê-lo e, como sabem, já aqui o disse, nunca rejeitarei nem abandonarei as boas medidas do Governo anterior. Aliás, se alguém disser que eu lá fora, em fóruns internacionais onde participei, até tinha vergonha de dizer que não havia Simplex, diz a verdade. O Simplex é, antes de mais, uma mudança de cultura que exige continuidade, não pode ser feito tudo em seis meses, provavelmente nem num ano, nem em dois, nem sequer em quatro. É uma mudança que procura orientar os serviços para os cidadãos em muitas medidas, integrando plataformas através da plataforma de interoperabilidade, que tem essa função, o que não impede, Srs. Deputados, o seu desenvolvimento autónomo, nalguns casos até exigido devido à separação de dados. O que importa é que o acesso aos serviços eletrónicos seja potenciado através de um ponto único, e de preferência através de uma única autenticação, ao que procuramos responder através da medida Autenticação.gov. Esta é uma mudança que se faz dando respostas modernas às necessidades de cidadãos e empresas que se tornaram, e tornam, cada vez mais exigentes face aos resultados que já fomos obtendo no passado ou às suas experiências em outros serviços públicos e privados. Esta é uma mudança que deve ser capaz de gerar uma nova confiança no Estado, um Estado presente e eficiente, que não se deve confundir com um Estado mínimo. Por estas razões é que o Simplex se constitui como uma parte importante da reforma do Estado — que, aliás, é uma coisa que podíamos discutir muito, de que falamos muito mas não sabemos bem do que estamos a falar —,… [[Aplausos do PS.]] … como um braço ativo que demonstra no terreno, no dia a dia das pessoas, no dia a dia dos funcionários, a possibilidade e as vantagens de termos serviços públicos de qualidade. Não se trata de questionar as funções do Estado, trata-se de inovar sistematicamente no modo como essas funções são cumpridas para que elas se mantenham sustentáveis e relevantes. Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui há seis meses e não há quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Não estamos a prestar contas do que fizemos nos últimos quatro anos.
Bem lembrado!
Não podemos resolver tudo e sabemos que não resolvemos tudo, nem sequer todas as sugestões que já nos foram colocadas, mas pensaremos nelas. Para compreender o Simplex é, portanto, necessário valorizar o serviço público. Quem ache que o serviço público pode vir a ser substituído com vantagem pelo privado, com certeza que não precisa de preocupar-se com programas desta natureza. Serão sempre um custo e não um benefício. Serão sempre um esforço desnecessário. O Simplex não é, portanto, ideias vagas, guiões sobre a reforma dos serviços públicos, não é uma lei ou mesmo um código que decreta a mudança de cima para baixo. O Simplex é um compromisso, um compromisso claro, detalhado, com metas e objetivos mensuráveis. Sr.as e Srs. Deputados, este é um programa de risco, técnico e político, como aqui já foi dito, pela ousadia das medidas que acolhe, pela cultura de cumprimento de prazos que exige, pela transparência e pela prestação regular de contas que assume. É um risco assumido pela Administração Pública que nele se envolve. É também um risco assumido pelo Governo, que entendeu que esse risco de publicidade é indispensável para melhorar mais e mais depressa a vida dos cidadãos, para reduzir mais e mais depressa os custos de contexto para as empresas, para tornar Portugal um País mais competitivo, um País onde gostemos de viver, de trabalhar, de investir ou, mesmo, de envelhecer, não precisando de mais cartas como aquela com que iniciei a minha intervenção. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado o debate temático sobre modernização administrativa, programa Simplex, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Para apresentar a proposta de lei em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª), que o Governo vem apresentar a esta Assembleia, é a transposição de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que está vertida no texto da proposta de lei. Trata-se de reforçar os deveres de cooperação entre os diversos Estados-membros, no sentido de impedir o tráfico ilícito de bens culturais, assegurar a restituição dos bens ilicitamente saídos dos respetivos territórios. Trata-se de ampliar o objeto do regime de restituição de bens culturais, uma vez que deixa de se exigir que os bens estejam integrados em categorias específicas pré-definidas e sujeitos a critérios de valor pecuniário e antiguidade. Trata-se de clarificar as condições do pagamento pelo Estado-membro de justa indemnização aos possuidores de boa-fé, em caso de ação judicial de restituição de bens ilicitamente saídos do respetivo território, sem prejuízo de o Estado poder reclamar o reembolso aos responsáveis pela saída ilícita. Tal como previsto na anterior diretiva, este regime aplica-se às saídas ilícitas de bens verificadas após 31 de dezembro de 1992, podendo, no entanto, aplicar-se a saídas anteriores, em caso de reciprocidade. Estamos, portanto, a transpor para o direito interno uma diretiva da União Europeia cujo prazo tinha, aliás, já sido ultrapassado, mas que vimos agora pôr à consideração do poder legislativo. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução, o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Defender e preservar o património e os bens culturais é, para o Bloco de Esquerda, uma tarefa prioritária. Sem eles perdem-se as referências, esmorece a memória, dilui-se a identidade. E a identidade de quem somos na sua diversidade é indissociável de um desígnio comum que só pode ser definido em função da cidadania. Sem essa consciência, sendo negligentes perante as representações nas quais nos revemos, é fácil sucumbir ao pântano onde tudo se compra e tudo se vende. Rejeitamos essa visão. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, Portugal ficou mais pobre de muitas maneiras e também no plano simbólico. Vou recordar-vos dois episódios. Carlo Crivelli, um dos grandes mestres do Renascimento. A sua obra-prima Virgem com o MeninoSanto Emídio, São Sebastião, São Roque, São Francisco de Assis e o Beato Tiago da Marca, inventariada como bem de interesse público desde 1970, e na posse de um conhecido empresário, saiu do País em 2013. Como foi isso possível? A 19 de junho de 2012, através de uma simples carta, o Secretário de Estado à época autorizou a exportação da obra sem qualquer documento justificativo da venda. Mais: sem qualquer medida que anulasse a proteção legal existente. É certo, houve a revogação posterior da decisão, mas o quadro já estava, e está, no estrangeiro. Segundo episódio: a tentativa de leiloar, em Londres, 85 quadros de Joan Miró, da coleção do BPN. Por pressão de agentes políticos e culturais, o negócio, felizmente, abortou. Mas, em qualquer dos casos, Crivelli e Miró, houve, no mínimo, uma ação desastrada dos decisores políticos, com a inevitável perda de credibilidade institucional que situações deste tipo acarretam. Por isso, o Bloco de Esquerda saúda a apresentação da proposta de lei do Governo, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um Estado-membro. Para nós, é evidente a necessidade de reforçar os dispositivos para a recuperação desses bens. Mas também é evidente a necessidade de precaver a sua saída, e essa prevenção será tanto mais eficaz quanto mais rigorosa for a inventariação daquilo que temos. Daí o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta. O processo dos quadros de Miró, Sr.as e Srs. Deputados, veio demonstrar a vulnerabilidade dos serviços públicos face à vontade política do momento. Por isso, precisamos de saber qual é o verdadeiro espólio detido pelo Estado, através da Parvalorem, da Parups e de todas as empresas e ativos incluídos no perímetro de nacionalização do BPN. Em paralelo, precisamos também de informação sobre o que se passa com a extinção da Fundação Elipse e, tanto quanto se sabe, pelo menos parte desse espólio continua sem acompanhamento técnico. Assim sendo, a inventariação das obras de arte dos espólios do BPN e do BPP é uma exigência de proteção do património cultural, mas também do controlo de capitais. O mercado das obras de arte, particularmente exposto a operações especulativas de branqueamento de capitais, obedece em toda a Europa a uma apertada legislação sobre inventariação e exportação.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Introduzir essas boas práticas também em Portugal será, certamente, um passo importante na recuperação da credibilidade e da legitimidade dos serviços públicos de cultura e de a cultura reassumir a centralidade da cidadania. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra em nome do Grupo parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa, como já foi dito pelo Sr. Ministro, à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. Ora, convém referir — e penso que aí estaremos todos de acordo — que os bens culturais são um dos elementos fundamentais da civilização e da cultura dos povos, bem como um eixo de afirmação da sua identidade intrínseca, sendo que estes só adquirem o seu verdadeiro valor quando se conhece com maior precisão a sua origem, a sua história e o seu meio tradicional. E é, de facto, um dever do Estado a proteção do património constituído pelos bens culturais existentes no seu território contra os perigos de roubo e de exportação, quando esta for ilícita. Esta proteção deve organizar-se tanto no plano interno como no plano internacional e exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros. Na União Europeia, com a abertura das fronteiras e a livre circulação de bens no seio da mesma, tornou-se, de facto, necessária a adoção de regimes que permitissem uma proteção do património cultural móvel dos Estados-membros contra o tráfico ilícito. Daí que já tenham sido transportas diretivas do Conselho e que, após várias alterações dos respetivos textos iniciais, se tenham mostrado insuficientes, sendo que se verificou ser necessário introduzir alterações e corrigir insuficiências. No que se refere a esta proposta e à finalidade do reconhecimento mútuo das leis nacionais de proteção dos bens móveis, nomeadamente na parte que reporta à saída do território, deixa de haver, tanto quanto consta da proposta de lei, um limite estabelecido pelos critérios da inclusão em categorias pré-definidas do seu valor pecuniário e da sua antiguidade, bem como — e agora vou citar o texto — «Constitui dever do Estado Português (…) diligenciar no sentido do regresso (…) de quaisquer bens culturais provenientes do território de outro Estado-membro (…)». Entendemos que esta é uma medida que se torna necessária e cada vez mais premente, pois temos assistido a vários casos em que isto se verifica. Em todo o caso, consideramos que o texto ainda carece de correções, de afinamentos e de clarificação para os quais o CDS estará disponível em sede de discussão na Comissão. Faço uma breve referência ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, no qual se determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e de outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado. Todos conhecemos o histórico do que aconteceu com estas instituições e não rejeitamos o princípio de que há um dever por parte do Estado de proceder a uma inventariação destes bens culturais, quer estejam sob a tutela do Estado no decurso do processo de nacionalização do BPN, quer no decurso do processo de resgaste do Banco Privado Português. Temos algumas reservas relativamente a uma classificação, com tudo o que isso implica,…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. … mas teremos oportunidade, penso, de, em sede de Comissão, rever todos estes procedimentos e dar a nossa concordância, de acordo com aquilo que considerarmos mais consentâneo e mais cauteloso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe no mundo um museu de dimensões gigantescas que não pode ser visitado. Do seu vasto acervo, constam Rembrandt e Picasso, joias da coroa portuguesa, milhares e milhares de peças e artefactos do espólio arqueológico de monumentos e sítios, abundante arte sacra. Esta última secção contará com um contributo não despiciendo do nosso património nacional traduzido em retábulos, altares, cadeirais, azulejos e elementos arquitetónicos de pedra. Encarados, na ótica neoliberal, como bens escassos, únicos e extremamente valiosos, estes elementos constitutivos da memória, identidade comum e coletiva transfiguram-se, assim, em objetos comercializáveis altamente apetecíveis e muito rentáveis para os seus detentores privados. O tráfico ilícito de património engloba diferentes atividades, como o comércio especializado de bens furtados, a apropriação e comercialização de obras de arte desconhecidas pelas autoridades, compras e vendas à margem do controlo fiscal e documental, exportações que originam a retenção ilícita de obras e artefactos, entre outros exemplos. A espoliação e o tráfico ilícito causam danos irreparáveis ao património cultural, situação agravada muitas vezes pela insuficiência de catálogos e inventariação de bens de instituições públicas e privadas. A inventariação, designadamente, tem vindo a ser sinalizada, enquanto instrumento de defesa do património cultural de enorme importância, por entidades internacionais como a UNESCO e o ICOM (The International Council of Museums). Também as hesitações, quanto à classificação do património móvel e imóvel, vêm contribuir para a maior fragilização do regime de proteção de muitos destes chamados «bens culturais», que, nomeadamente, nos casos em que há grande valor artístico ou patrimonial associado, se tornam assim mais vulneráveis. Na complexa teia do comércio de arte e antiguidades é corrente misturarem-se obras e artefactos de origem legal e de origem ilegal, espalhando-se a necessidade de controlo e fiscalização pelos canais legítimos e de conhecimento e acesso, mais ou menos, públicos, bem como por toda a panóplia de circuitos clandestinos. Acresce ainda toda a extensão do mundo virtual, cujo papel neste fenómeno é incontornável. Outro facto que sobressai é que historicamente os países que têm vindo a ser mais espoliados do seu património cultural são os que têm menor poder económico e os que têm menor capacidade de defesa do saque a que foram sujeitos ao longo dos anos. Se olharmos para a União Europeia e fizermos um breve esforço de memória, evocando casos muito badalados no nosso País ainda há bem pouco tempo, é fácil perceber onde estamos posicionados e a atenção que esta temática nos deve merecer. Tendo em conta a nossa apreciável herança cultural e artística, o nosso País foi dando ao longo da história alguma atenção à proteção do seu património, datando de 1686 o inventário dos bens contidos na Biblioteca Real, a título de exemplo. O maior avanço foi dado, sem dúvida, com a nossa Constituição da República Portuguesa que a todos envolve no dever de preservar, defender e valorizar o património cultural, elemento vivificador da identidade cultural comum. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo veio hoje submeter à Assembleia da República a transposição de uma diretiva que concerne à restituição dos bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro. É, de facto, uma matéria importante e sabemos as crescentes ameaças que temos tido todos os dias para preservar o património cultural. Aliás, desde sempre, a União Europeia dedicou muita atenção a esta problemática, desde logo, no seu Tratado, quando permite efetivamente que se possa restringir e até mesmo proibir a importação de bens culturais. A verdade é que a União Europeia evoluiu no sentido de criar a Diretiva 1993/7/CE que, de alguma maneira, procurou estabelecer, de facto, mecanismos para ajudar a preservar este património, evitando a saída desses bens de um Estado-membro para outro Estado-membro de forma ilícita. No entanto, relativamente à cooperação que foi instituída, e bem, nessa Diretiva entre Estados-membros e a Interpol, vários relatórios vieram dizer que essa aplicação foi fraca, ou seja, que não teve a aplicação devida e, como tal, efetivamente, houve agora necessidade de pensar mais. E não teve a aplicação devida porquê? Desde logo, porque colocou categorias nos bens, os prazos para a propositura de ação eram relativamente curtos e, também, e importante, os custos dessas mesmas ações eram muito onerosos. Portanto, a União Europeia, e bem, decidiu avançar com esta Diretiva que hoje visamos transpor. Então, o que é que se pretende? Pretende-se, de facto, ter mecanismos mais ágeis, ou seja, pretende-se que a cooperação seja muito mais efetiva no que diz respeito, desde logo, à eliminação das limitações que todos tínhamos. As limitações pela antiguidade e pela classificação deixam de existir e, portanto, isto vai, de facto, alargar a possibilidade de combater muito bem a saída ilícita e o furto desses bens de um Estado-membro para outro Estado-membro. Depois, também se pretende o aumento do prazo para a propositura de ação para três anos, desde que se tenha conhecimento que determinado bem está num Estado-membro, e também o aumento do prazo de seis meses para que alguém possa, de facto, sabendo-se que determinado bem, que saiu ilicitamente de algum Estado-membro, está nesse Estado-membro, reconhecê-lo. Parece-me bem, parece-me que vamos no bom caminho, que é o de uma preocupação crescente. Agora, Sr. Presidente, falamos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que deu entrada na Assembleia na semana passada e que, por arrasto, vem já hoje à discussão. Sr. Deputado, não leve a mal, mas tem há aqui um grande equívoco, quando diz que o anterior Governo negligenciou «(…) obrigações básicas de preservação do património cultural, (…)». Sr. Deputado, tenho de o lembrar, com todo o respeito, que o anterior Governo, em termos de classificação de património, nomeadamente, foi a maior classificador de património de sempre.
Bem lembrado!
Deixe-me dar-lhe um número: foram 893 as classificações feitas de 2011 a 2015!
Bem lembrado!
Sabe quantas foram feitas entre 2002 e 2011? Foram 448! Ou seja, o anterior Governo fez mais do dobro, fez, de facto, um trabalho notável nesta matéria. Mas, estando aqui o Sr. Ministro, seria muito importante perceber qual é a política de património e de aquisição de património móvel do Governo, porque percebemos que este Ministério da Cultura tem um orçamento muito baixo — estamos a falar de 174 milhões, excluindo o orçamento da RTP…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. É o orçamento mais baixo de sempre e seria muito importante percebermos o que vão fazer com esse dinheiro e qual é a política de aquisição de bens culturais móveis. Sr. Ministro, não temos ouvido nada, nem da sua parte, nem do seu assessor. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tem-se assistido a uma congregação de esforços e cooperação permanente entre todos os Estados-membros da União Europeia no sentido de combater a criminalidade associada à saída ilícita de bens culturais do seu país de origem. Trata-se, contudo, de matéria de enorme complexidade na medida em que a circulação ilícita de bens culturais está quase sempre ancorada na perícia de redes internacionais que contrabandeiam bens culturais, obras de arte, património. Com o objetivo de proteger o património cultural móvel contra o tráfico ilegal do nosso País, enquanto Estado-membro da União Europeia, há necessidade de proceder a uma regulamentação e atualização da matéria em apreço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60 da União Europeia que se reveste de particular importância, na medida em que permitirá ultrapassar algumas das limitações e insuficiências do regime de proteção e defesa do património cultural coletivo, dando também cumprimento ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa. Quanto ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, este evidencia legítimas preocupações para com duas importantes coleções dos séculos XX e XXI. Infelizmente, ainda não disponíveis ao público português, apesar de se encontrarem constituídas em Portugal há vários anos. Mas as situações de ambas são substancialmente diferentes. A coleção Miró pertence a uma entidade pública. Este Governo já assegurou que o processo de inventariação e classificação irá ter lugar. Para esta bancada, não existe qualquer dúvida a este respeito, aguardamos apenas que esse processo de desenrole o mais rapidamente possível. Lembro aqui que foi graças a iniciativas da sociedade civil, e deixem-me agora destacar cinco Deputados do PS que agiram de uma forma efetiva, que esta coleção se conservou em Portugal. Quanto à coleção Elipse, ela pertence a uma entidade privada, mas todas as obras já estão inventariadas, como é obrigatório num processo de insolvência, quer as que se encontram em Serralves, quer as que se encontram no Banco de Portugal. Acresce-se que esta coleção, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda, não está sem acompanhamento técnico, muito pelo contrário. A Comissão Liquidatária do BPP tudo tem feito para a preservar em adequadas condições, não existindo qualquer degradação relevante das obras, conforme atestam os relatórios. Dito isto, pugnamos para que o futuro desta coleção seja usufruído pelos portugueses e enriqueça o património artístico nacional. Seria esse o epílogo perfeito para um episódio mais que imperfeito na história financeira recente do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos de hoje que consiste na discussão dos projetos de lei n.os181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN), 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE) e 251/XIII (1.ª) — Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Cidadãs: Debatemos hoje os direitos das crianças. Não está aqui em causa a concordância ou não com a indústria tauromáquica mas tão-somente perceber se o trabalho de menores nesta indústria viola os direitos das crianças e contraria o disposto no Código do Trabalho que refere que «Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico e moral dos menores são proibidos (…)». E, neste caso, estamos convictos de que sim. Esta é também a convicção das entidades que tutelam os direitos das crianças e jovens e que, muito convenientemente ou, melhor, vergonhosamente, foram ignoradas aquando da discussão da atual lei, cuja alteração hoje se propõe. Queremos proteger o superior interesse das crianças ou da indústria tauromáquica? Entre outras, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões defende que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então, também só deveriam participar neste tipo de atividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida, o que aos 16 anos não acontece. O Comité dos Direitos da Criança da ONU recomendou ao Governo português a proibição de participação de crianças em touradas, enquanto participantes ou espectadoras. Espero que cada um dos Deputados que não votar favoravelmente este projeto de lei tenha consciência de que também é responsável se um menor morrer ou ficar gravemente ferido a exercer uma atividade que é incontestavelmente perigosa, já que, certamente, não será responsabilidade nem do menor, nem do touro. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] As maiores atrocidades da História foram cometidas sob a égide da lei. O facto da indústria tauromáquica ser legal não quer dizer que sujeitar menores a esta atividade violenta seja adequado, justo ou legítimo. Se assim fosse não haveria evolução. A não aprovação do presente projeto de lei revela desconsideração total pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento sadio, livre de perigo e que lhes permita crescer para serem adultos que respeitem a dignidade de todos os seres.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Esperamos hoje que, no Dia Mundial da Criança, os Srs. Deputados provem que elas são mais importantes. [[Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sugeria alguma serenidade neste debate, porque acho que é isso que é preciso. [[Ah!…]]
O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda refere-se tão-só à limitação da participação em touradas de menores de 18 anos. O Estado tem a obrigação de proteger os menores de atividades que promovem a violência, frequentemente com aspetos cruéis, sobre animais. E é a violência e a exposição de menores a essa violência que está no centro das nossas preocupações. [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Compreendemos que haja um lastro de tradicionalismo à volta das touradas que nós não queremos questionar para já, mas que deve ser objeto de debate no Parlamento e na opinião pública. Este é, também, o nosso contributo para esse debate, a que estão sujeitas todas as atividades do nosso País e ao qual a tourada não se pode eximir. Saudamos o contributo para este debate, dado por uma petição, que pretende que seja proibido o trabalho e assistência por menores em espetáculos tauromáquicos, que deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2015 e que obteve mais de 20 000 subscritores, e só por razões processuais é que não pode estar hoje em debate, o que lamentamos. A perceção da nossa sociedade sobre a violência contra animais evoluiu — e hoje temos muito mais a perceção sobre essa evolução —, despertou para os direitos incontornáveis dos animais a não serem maltratados e torturados e cada vez mais as pessoas não aceitam que a violência, real e explícita, seja defendida como um espetáculo para gáudio de apenas alguns. [[Aplausos do BE e do PAN.]] Hoje ninguém aceitaria que um qualquer outro animal, muito menos um dos nossos animais de estimação, como alguns se referem aos touros, fosse colocado num espaço para ser sujeito a uma violência que alguns querem que seja lúdica. Ninguém aconselharia os seus filhos, por maior que seja a liberdade das famílias na educação das suas crianças, nenhuma família saudável…
Saudável?!
… permitiria que os seus filhos participassem num espetáculo em que um qualquer animal fosse violentamente torturado. Por que é que isto há de ser permitido em relação a um espetáculo com touros que são violentados com grande crueldade?! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]] [[E o boxe?!]]
Com todo o respeito e elevada consideração pelas profundas raízes culturais de muitos territórios rurais… [[Não parece!]]
… e mesmo de atividades agrícolas, não podemos deixar de fazer este debate,… [[Protestos do CDS-PP.]] … porque, de facto, a nossa sociedade evolui e as suas conceções sobre os direitos dos seres vivos evoluem também e não podem deixar de ser consideradas na lei. É nossa responsabilidade como Assembleia da República.
Muito bem!
Até aos 18 anos de idade, no mínimo, o empenho e o esforço da nossa sociedade deve ser o de garantir condições para a escolaridade obrigatória. O grande desígnio do Estado deve ser o de proteger as crianças de maus tratos, da pobreza, da falta de uma família que lhe dê afeto e garanta condições de vida dignas…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… para o seu crescimento físico, psicológico e moral. É esse o grande desígnio do Estado e é essa a nossa responsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados. À luz destes desígnios e da Convenção sobre os Direitos da Criança, também, consideramos que permitir o trabalho de menores em espetáculos tauromáquicos é uma contradição perversa que deve ser corrigida na lei. [[Aplausos do BE e do PAN.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje um projeto de lei à Assembleia da República que visa restringir o acesso à prática de atividades tauromáquicas. Como é sabido, e acho que é evidente, uma cada vez maior percentagem de portugueses vai tomando consciência da agressividade genética do espetáculo tauromáquico, em particular direcionada para os animais não humanos, sujeitos a evidentes e degradantes torturas, mas também, em relação aos participantes, vai gerando uma cada vez maior intolerância ao espetáculo em causa. Pese embora nós, Os Verdes, tenhamos consciência de que a intolerância, em relação às touradas, não é unânime no nosso País, a verdade é que, independentemente da posição que tenhamos sobre esta atividade em concreto, há um facto objetivo que ninguém nega: as touradas são um espetáculo violento e arriscado. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar também que a Convenção sobre os Direitos da Criança determina que os Estados têm a responsabilidade de proteger as crianças em relação a um conjunto de agressões, entre as quais a sujeição a trabalhos perigosos ou prejudiciais à sua saúde, desenvolvimento físico e mental. Nessa sequência, esta Convenção determina que os Estados têm a obrigação de criar medidas, incluindo legislativas, para assegurar aquela proteção às crianças. É isso que Os Verdes hoje se propõem fazer aqui, na Assembleia da República, com o projeto de lei que apresenta. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, propomos uma alteração à lei no sentido, vejam bem, de repor o texto da anterior lei, antes da vigência ou da alteração feita em 2015. Concretizando, essa lei previa que os ditos «artistas tauromáquicos» só o poderiam ser se fossem detentores da habilitação da escolaridade obrigatória. Entretanto, a lei foi alterada em 2015, estabelecendo a idade dos 16 anos de idade. [[Claro!]]
Significa, portanto, que, em termos práticos, se desceu a idade,…
Não!
… porque a escolaridade obrigatória estava no 12.º ano. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ao considerar os 16 anos, a idade baixou. Ora, o que Os Verdes propõem é que se retome o texto da lei anterior, e, nesse caso, subimos para o 12.º ano a escolaridade obrigatória, subimos a idade para os 18 anos, logo subimos para os maiores de idade e retiramos os menores deste degradante espetáculo — classifico-o assim na perspetiva de Os Verdes, sabendo que outras Sr.as e Srs. Deputados não o classificariam dessa forma. De qualquer modo, a unanimidade está na violência e na agressividade deste espetáculo. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Por isso, como referi, o que propomos é que os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem estar habilitados com a escolaridade obrigatória. Agora, as Sr.as e os Srs. Deputados podem dizer: «Está bem, mas porque não estabelecer, de facto, os 18 anos e manter o texto que estava na lei anteriormente?»
Era o que fazia sentido!
É que, Sr.as e Srs. Deputados, os ecologistas têm uma mania, que é acreditar muito na educação e nas suas mais diversas perspetivas. [[Risos do CDS-PP.]] É verdade! [[Risos do CDS-PP.]] Consideramos que a escola há de ter um papel importante na fixação da mentalidade para a tolerância, para a não violência e para uma maior interação, com mais respeito por todos os seres que, connosco, habitam neste planeta. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] E é verdade, é para isso que nós, Os Verdes, queremos também contribuir, para uma educação mais interativa e mais respeitadora do meio e, designadamente, da natureza. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, é este o projeto que trazemos à Assembleia da República e a nossa esperança é ver a concordância por parte dos restantes grupos parlamentares. Porém, não quero terminar esta intervenção sem, antes, saudar uma petição — que também teve o apoio da associação animal, a quem quero reconhecer o trabalho que tem feito nesta matéria — que, de certeza, há de trazer novamente esta matéria à Assembleia da República e que também ajudará na reflexão da Assembleia da República sobre o assunto. Discutir aqui, promover o debate, é sempre importante e trazer respostas é, evidentemente, também crucial. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, saúde todos aqueles que estão aqui, nas galerias, representantes das atividades tauromáquicas e também dos direitos dos animais, bem como a presença deles na defesa das convicções das comunidades que representam. [[Muito bem!]]
O tema de fundo, que ora debatemos, gerou, ao longo dos últimos anos, apaixonados exercícios dialéticos e salutares disputas democráticas que mais não são do que o confronto saudável entre interesses louváveis, mas antagónicos, aos quais cumpre a esta Casa estabelecer equilíbrio. Este é um dos nossos diapasões: equilibrar.
Muito bem!
Cabe-nos, por isso, a responsabilidade de agir sob a égide da tolerância, do bom senso, da capacidade de ponderar de forma integrada os interesses que há pouco referia, que, sendo legítimos, reforço, são litigantes entre si. Caros Colegas, cabe, aliás, recordar que no decurso da XII Legislatura a presente Câmara se pronunciou sobre estas matérias em apreço, revendo o enquadramento legal e permitindo, com a aprovação da Lei n.º 31/2015, a fixação da idade mínima de 16 anos para as atividades tauromáquicas e a remissão do enquadramento da idade mínima para forcados e outros amadores para o regime do Código do Trabalho e para a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. Este quadro legal permitiu a manutenção de uma atividade que, em muitas zonas do nosso País, se reveste de um interesse cultural inquestionável e, ao mesmo tempo, a proteção de um bem jurídico de valor maior, como é o direito à proteção dos animais. Volto a dizer que o papel desta Casa é o do equilíbrio. As iniciativas legislativas hoje aqui discutidas pretendem alterar mais este enquadramento e estipular a idade mínima de acesso a estas atividades para os 18 anos, em paridade com a maioridade. As soluções em debate, se aprovadas, acarretariam, certamente, implicações no desenvolvimento futuro da atividade tauromáquica, facto que não pode ser escamoteado. A este propósito, lembrando as alterações do ano transato, cabe-nos recordar que o valor da estabilidade legislativa, não constituindo per se uma riqueza, configura um importante compasso na nossa ação legislativa. Nos últimos anos, o articulado jurídico tem evoluído de forma equilibrada na justa ponderação da defesa dos direitos dos animais, bem como na dimensão económica, cultural e social das atividades tauromáquicas, e a nossa opinião é a de que devemos dar continuação a este diapasão. Srs. Deputados, permitam-me que declare o óbvio até agora não expresso. O assunto em apreço alicia algumas intervenções mais afoitas e algum sacrifício da razão. Então, para finalizar, quero transmitir-vos que esta é uma matéria que, no entendimento do PS, carece de um maior aprofundamento, com o envolvimento das forças que há pouco referi, de auscultar as reais preocupações que as pessoas têm e os impactos que as alterações legislativas nos trouxeram, mas, ao mesmo tempo, o Partido Socialista dá liberdade aos seus parlamentares para, como é sua tradição, como é a sua práxis para a riqueza do debate parlamentar, agirem em conformidade com a sua consciência. Por fim, quero dizer que os portugueses sabem que o único extremismo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para aceitar é o radicalismo do fomento da tolerância e das opiniões divergentes.
Muito bem!
Este é um traço distintivo da nossa ação e é um compromisso, um contrato, que há mais de 42 anos cumprimos com os portugueses, e continuaremos a cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três documentos que hoje estão em discussão querem proibir o exercício da atividade de artista e de auxiliar tauromáquico a jovens entre os 16 e 18 anos de idade. Isso mesmo: alterar o regime jurídico do trabalho somente para uma atividade que está inscrita em lei desde 1991 como património cultural popular. Depois de 40 anos de uma revolução democrática, onde a livre expressão e a realização pessoal passaram a ser léxico comum nas nossas conversas, hoje discute-se, no Parlamento, a proibição da prática de uma atividade consagrada na lei como cultura portuguesa.
Muito bem!
Curioso: nos tempos das liberdades, os três partidos proponentes destes documentos arrojam-se de ser os paladinos das tolerâncias e das liberdades; hoje, estes documentos discriminam jovens dependentes das funções e das suas realizações pessoais.
Muito bem!
Aliás, as liberdades de que estes Srs. Deputados são defensores são sempre as únicas para eles e não aquelas liberdades que os portugueses defendem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, a discriminação faz-se de várias formas, e, para atestar isso, basta ver aquilo que o Bloco de Esquerda, por exemplo, já tem defendido várias vezes neste Parlamento. Ou seja, o BE defende que os jovens com 16 anos de idade têm faculdades para votar, que conseguem decidir quem deve ser os nossos governantes, quem deve estar à frente do nosso País,… [[Exatamente!]]
… mas hoje diz que esses mesmos jovens não têm capacidade para decidir se podem ser, ou não, praticantes de tauromaquia.
Muito bem!
O mesmo Bloco de Esquerda já defendeu que os jovens devem ter permissão para fumar aos 16 anos, para beber aos 16 anos, até para consumir canábis aos 16 anos, mas não podem ser praticantes tauromáquicos aos 16 anos! [[Aplausos do PSD.]] O mesmo Bloco de Esquerda, na semana passada, apresentou na Mesa um diploma que considera que a partir dos 16 anos deve ser reconhecida a qualquer pessoa o direito à autodeterminação do género. Ou seja, um jovem tem o direito de decidir o seu sexo, o que condiciona a sua vida futura, mas não tem o direito de ser um praticante tauromáquico. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», é verdade que a escolaridade mínima obrigatória deve ser um desígnio de todos, mas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, hoje, há deputados, há ministros, há presidentes de câmara, há presidentes de junta, há pintores, há bailarinos que até para tirarem a carta de condução não precisam de ter a escolaridade obrigatória. Por isso, Sr.ª Deputada, como é que se pode exigir a escolaridade obrigatória para se ser artista tauromáquico?! [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Mais, Sr.ª Deputada: ouvi-a durante anos e anos dizer que existiam muitos jovens que tinham dificuldade no acesso à educação e que muitos jovens querem ter a escolaridade mínima obrigatória e não conseguem. Como é que pode discriminar esses jovens que queriam estudar, que queriam ter a escolaridade mínima obrigatória e hoje não podem realizar-se profissionalmente porque não conseguiram tê-la?
Queira terminar, Sr. Deputado.
Não esperava isso da parte de Os Verdes, Sr.ª Deputada. É a isso que chamam igualdade para todos? É a isso que chamam tolerância? É a isso que chamam liberdade?
Muito bem! [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Srs. Deputados, assumam-se e não usem os jovens, não usem subterfúgios para assumir a vossa agenda. A vossa agenda é a de colocar em causa a tauromaquia.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, assumam-se rapidamente, senão correm o risco de dar razão ao socialista Professor Vital Moreira e serem considerados «uma fraude política». [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo hoje o Dia Internacional da Criança, o PCP saúda esta comemoração que se iniciou há várias décadas com o objetivo de chamar a atenção para os problemas que as crianças enfrentavam. Aproveitamos para relembrar os graves problemas que milhões de crianças continuam a viver em todo o mundo, como a pobreza, a fome, a doença, a falta de bens essenciais, a negação dos direitos à saúde, à educação, à cultura e à proteção social. Estes são problemas centrais que atingem as crianças e dos quais não podemos desviar a nossa atenção. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje um conjunto de projetos com medidas para o alargamento da rede de creches, para a universalização da educação pré-escolar, para o reforço das comissões de proteção de crianças e jovens e também para o combate à pobreza infantil, que atinge uma em cada quatro crianças portuguesas.
Muito bem!
Quanto às iniciativas aqui trazidas, o tema da idade para a prática tauromáquica foi objeto de discussão na última Legislatura e nessa altura o PCP questionou o então Secretário de Estado da Cultura sobre uma alteração inserida que desvinculava o exercício destas atividades da escolaridade obrigatória e a passava a associar ao mínimo de 16 anos de idade. Os motivos para tal alteração nunca ficaram cabalmente esclarecidos, tendo o PCP sido o único partido a votar contra a inserção do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 31/2015. Também hoje várias são as dúvidas que se levantam na abordagem deste assunto, designadamente em termos da separação das atividades profissionais das atividades amadoras, das condições em que a atividade é exercida por menores de idade e da aplicação em concreto daquilo que é aprovado em lei. Continuamos a ter dúvidas sobre a equiparação entre a atividade profissional e a atividade amadora, situação que as propostas em discussão continuam a não resolver.
Exatamente!
Outro aspeto a ponderar é a necessidade de articulação entre a legislação sobre a tauromaquia e aquela que já existe, regulamentando não só a prestação de trabalho por menores mas também a prática de atividades que envolvam perigo para os menores ou os exponham à violência. Nenhuma das propostas em discussão põe em causa a classificação da tauromaquia como um espetáculo de natureza artística que, nos termos da lei, tem a sua prática por menores de idade regulamentada no âmbito da participação em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, estando previstos, inclusivamente, os moldes em que deve ocorrer nos casos em que exista contacto com animais. Assim, afigura-se insuficiente o critério estritamente baseado na idade de trabalho e verifica-se ainda a necessidade de articulação com o quadro legal já existente para as situações de eventual perigosidade ou de exposição à violência. O PCP entende que não deve existir uma consideração isolada sobre as designadas «situações de eventual perigosidade ou violência para os menores de idade», relembrando outros exemplos como os desportos motorizados ou de combate ou, mesmo, a participação noutros espetáculos culturais e artísticos, como as artes circenses e a produção cinematográfica e televisiva que possam, em determinadas circunstâncias, envolver a exposição dos menores ao perigo ou à violência.
Muito bem!
Por fim, coloca-se o problema de saber em que condições a fiscalização destas propostas seria possível e que consequências concretas resultariam da sua aprovação, considerando práticas e costumes de muitas comunidades. Como a experiência passada demonstra, não é solução e não se deve considerar como boa a ideia de que se deve determinar por decreto ou por lei o destino daquilo que é sentido por algumas comunidades como parte dos seus costumes e tradições populares. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e serenamente, em nome do CDS, queria dizer que temos plena consciência de que esta questão não é consensual na sociedade portuguesa. Talvez por isso não deva ser determinada por nenhuma política do gosto ou por nenhum tipo de autoritarismo ou de ameaça proibicionista como aquelas que já vimos aqui hoje.
Muito bem!
Existem várias sensibilidades. Existe a sensibilidade daqueles que vivem a tauromaquia, que são aficionados, que vivem no mundo rural, que crescem com a tauromaquia, e isso será indesmentível. Por outro lado, existe a sensibilidade daqueles para quem, sempre e em qualquer caso, a tauromaquia será uma forma de violência contra o animal. E existe, eventualmente, não sei se é uma maioria mas é uma larga parte dos portugueses que podem, ocasionalmente, assistir a um espetáculo tauromáquico, que podem acompanhar e que, no entanto, não defendem a proibição. No entanto, o que é que está aqui em causa? A violência em relação aos animais? Bom, a lei que prevê e que regula a violência contra os animais, a Lei n.º 92/95, exceciona precisamente a tauromaquia dessa violência.
Não deixa de ser violenta!
Exceciona porquê? Exceciona porque, e vou citar, «A corrida à portuguesa constitui uma manifestação singular da originalidade da cultura lusa». Estas não são palavras minhas, são palavras de um parecer da ERC, na altura liderada pelo atual Ministro da Defesa. Uma expressão da cultura portuguesa — é essa expressão da cultura portuguesa que faz a exceção. Mas podemos pensar, então, que esta razão cultural, que tem proteção constitucional, não é suficiente e que o que está em causa, de facto, são, como referem os projetos proibicionistas do PAN e do Bloco de Esquerda, os menores. E eu pergunto: o que está em causa são os menores, mas como? Está em causa o quê? Os menores participarem numa atividade violenta? Bom, então por que é que os senhores não trazem um projeto que proíba os menores de participarem no boxe, em qualquer atividade marcial, em qualquer tipo de atividade que possa ser violenta? Os senhores não o fazem porque não é isso que querem.
Muito bem!
O que é que está em causa? O risco para os menores? O Sr. Deputado do PAN foi até longe demais. O risco para os menores? Bom, então por que é que os senhores não trazem um projeto que proíba os menores de participarem, mesmo com a autorização dos pais, porque é assim que se faz e quem manda são os pais, não é o Estado,…
Muito bem!
… em desportos motorizados ou em desportos na natureza — na montanha, no mar… — em que possa existir qualquer tipo de risco para os menores? Por que é que não o fazem? Não o fazem porquê? Não o fazem porque não é isso que os senhores querem. Os senhores querem é, por preconceito cultural, proibir a tauromaquia e não têm a coragem de o assumir aqui. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Os senhores querem, por puro preconceito, proibir a tauromaquia e não têm a coragem de o assumir aqui. Bom, e falo dos projetos que são proibicionistas. É porque os senhores também proíbem os amadores, não são só os profissionais.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Ninguém começa a ser toureiro aos 18 anos de idade. É ridículo, e o Sr. Deputado sabe isso.
Começam aos 10 anos!
Só para terminar, Sr. Presidente, em relação ao projeto de Os Verdes, queria dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que a sua iniciativa legislativa parece uma coisa de concorrência da esquerda, até pela posição manifestada pelo PCP. Sr.ª Deputada, dizer que o problema é o de ser preciso ter a escolaridade obrigatória, é ridículo,… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … repito, é ridículo. É o mesmo que dizer que um campino ou um bandarilheiro, um homem que viveu com os touros a vida toda e tem 40 anos de idade mas não tem a escolaridade obrigatória não pode ser toureiro. [[Risos do CDS-PP.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Isto nada tem a ver com menores. Isto é o quê? É conseguir falar com o touro? É entender o Picasso ou o Goya? É conseguir citar o touro em inglês? Para que é que a senhora quer a escolaridade obrigatória, Sr.ª Deputada?! [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] O que os senhores querem é proibir a tourada, na lógica…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… de alguns antigos estabelecimentos comerciais em Portugal em que se podia ler o seguinte: «Vendemos fiado? Vendemos, mas tem de ter 90 anos e vir acompanhado pelos pais». É por aí que os senhores estão a ir. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Terminámos, assim, o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 181, 217 e 251/XIII (1.ª), terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. O Plenário da Assembleia da República volta a reunir amanhã, às 15 horas, com uma marcação do CDS-PP, sobre envelhecimento ativo e proteção de idosos. São os seguintes os diplomas que vão estar amanhã em discussão: na generalidade, os projetos de lei n.os 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP). No final do debate, proceder-se-á às votações regimentais. Desejo a todos um final de tarde muito harmonioso. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 20 minutos.]]