Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a reunião. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Srs. Deputados, vamos dar início a esta reunião da Comissão Permanente. Como sabem, na reunião da Conferência de Líderes que teve lugar na semana passada, foi decidido realizar esta reunião. Assim, para além do ponto essencial, o debate político sobre a questão de Tancos, haverá um primeiro ponto, sem tempos atribuídos para discussão, para se proceder à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 383/XIII e, ainda, votações, pois há um pedido para o Sr. Presidente da República se ausentar para o estrangeiro e também, infelizmente, vários votos de pesar. Antes, porém, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, que baixa à 12.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 2278/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Italiana e a Paris. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, passo agora ao primeiro ponto da nossa ordem do dia com a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 383/XIII — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida. Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 383/XIII — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão, cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do referido Decreto: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15.º, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a). Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Todos os Srs. Deputados conhecem, porque foi público no momento exato, as leis, os artigos e os números referidos na mensagem, pelo que vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate político sobre a questão de Tancos. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os nossos militares que estão em missão na República Centro-Africana, congratulá-los por terem controlado um incidente grave e dizer que as nossas Forças Armadas, sem terem tido uma única baixa, honraram, mais uma vez, Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Este debate, cujo tema é o chamado «Caso Tancos», deveria ter ocorrido na passada semana, ainda em campanha eleitoral. E ainda em campanha eleitoral porque foi em campanha eleitoral que ele emergiu como tema de discussão e debate, ao qual o PS não deu resposta e não esclareceu a sua posição. Ou seja, terminou a campanha eleitoral e os cidadãos eleitores não tiveram acesso à informação de todos os partidos para, dessa forma, poderem formular com inteiro acerto a sua opinião. Esse ônus fica com o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda! Nós, tendo sido impedidos de o fazer na Legislatura que agora termina, não deixaremos de o continuar a fazer na Legislatura que se aproxima.
Muito bem!
De nada serve convocar para este debate o papão da judicialização da política, como forma de afastar a aplicação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, onde obviamente se incluem os cidadãos políticos. De facto, na sequência de legislação produzida pelos poderes legislativo e executivo nas últimas décadas, os tribunais têm vindo a alcançar maior protagonismo que se manifesta numa crescente garantia dos direitos e no controle da legalidade e dos abusos de poder. A intervenção dos tribunais em cada vez mais setores das nossas vidas, bem como a necessidade de assegurar os direitos sociais e económicos e não cumpridos pelas instituições políticas, têm obrigado a uma cada vez mais acentuada intervenção dos tribunais no campo da política. Os tribunais vêm assim ganhando cada vez mais protagonismo, aumentando o seu papel na esfera política, antes exclusivo dos poderes legislativo e executivo, e, acentua-se, as mudanças institucionais, produzidas pelo próprio poder político levaram a mudanças significativas nas relações entre os poderes. Uma das consequências foi a ascensão institucional do poder judicial que levou a que os tribunais deixassem de ser um mero «corpo de técnicos especializados» passando a desempenhar também um papel político, dividindo o espaço com os poderes legislativo e executivo. Se queremos discutir o que é a verdadeira judicialização do poder político, vejamos os casos da decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido ao declarar nula e sem qualquer valor a decisão da Rainha de suspender o funcionamento do Parlamento e a decisão do Reino de Espanha ao negar a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que visa a exumação do cadáver de Franco. Estas, sim, são as verdadeiras questões de judicialização do sistema político. Por isso, é de política, e só de política, que aqui falaremos. Em termos gerais, vejamos o que se passou: o episódio Tancos aconteceu a 28 de junho de 2017. Estava o País de luto no rescaldo do trágico incêndio de Pedrógão Grande que desferiu um golpe visceral sobre os portugueses apenas 10 dias antes. O principal paiol do Exército, em Tancos, que não tinha quem o guardasse e estava dotado de um sistema de videovigilância que não funcionava e tinha as torres de vigia em muito mau estado e sem guarnição e iluminação, foi assaltado e de lá levaram armas e munições. Pouco tempo depois, armas e munições posteriormente achadas, as mesmas ou outras, foram repostas no local das levadas e, desta vez, através de um plano concebido pelas próprias autoridades. Inconcebível e inacreditável!
Muito bem!
O Governo tem um Primeiro-Ministro a quem os seus Ministros devem lealdade, cabendo-lhes coordenar toda a ação do Governo. O Primeiro-Ministro não demitiu, aceitou a demissão do então Ministro da Defesa, Prof. Azeredo Lopes. Tudo tem explicações! Existe, porém, um SMS (short message service) de um Deputado do PS dirigido ao então Ministro da Defesa e com resposta, dos quais se pode inferir que o Ministro sabia e aceitou o plano de «recuperação» das armas desaparecidas do paiol de Tancos. E aqui surge a vertente política deste caso. Em circunstâncias normais, o Ministro da Defesa teria dito ao Primeiro-Ministro o que se passava e o que sabia e o Primeiro-Ministro teria tirado daí as respetivas consequências. O Sr. Primeiro-Ministro teima em não responder. Por isso, as perguntas que têm obrigatoriamente que ser feitas e ser respondidas são as seguintes: primeira, como avalia o Sr. Primeiro-Ministro a atuação do anterior Ministro da Defesa, Prof. Azeredo Lopes? Segunda, quando soube e o que soube e sabe o Sr. Primeiro-Ministro do que se passou em Tancos? Se sabia e nada fez, foi conivente. Se não sabia, algo de estranho se passa no Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No plano estritamente político, esta é a dúvida política a necessitar de esclarecimento urgente de modo a normalizar o funcionamento das instituições e a sossegar as preocupações dos cidadãos. E estas não são as primeiras perguntas que fazemos. Já o fizemos em debates quinzenais, noutros debates e numa comissão de inquérito. O PSD não calará os assuntos que entende que deva debater. Nesta Casa, houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Tancos, onde foram ouvidos todos os intervenientes e analisada toda a documentação existente. Terminando, direi que é da política — é da política — querer saber se um Primeiro-Ministro que quer voltar a ser Primeiro-Ministro merece a confiança dos portugueses, principalmente quando há dúvidas e suspeitas que nunca foram cabalmente esclarecidas! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao período de debate. Espero que haja inscrições para, em conformidade, podermos debater. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o facto de o PSD ter gasto metade do seu tempo na intervenção inicial para justificar o porquê da realização desta reunião demostra que não tem a consciência tranquila pela forma como politizaram este tema. Eu, ao contrário de outros, não vejo nesse sintoma uma fragilidade, vejo, sim, um pingo de racionalidade e espero que o debate se faça sobre essa racionalidade. Senão vejamos: nós dissemos, desde o início, que a Constituição de uma comissão de inquérito, num processo que estava a ser investigado pelo Ministério Público, teria enormes entraves porque vários dos arguidos iriam colocar a sua condição de arguido como forma de não prestar o depoimento na comissão de inquérito. Esse aviso que fizemos desde o início foi materializado. Um após outro, era ouvi-los na comissão de inquérito dizer: «Eu sobre isso não falo. Eu sobre isso não tenho resposta. Eu sobre isso não tenho sequer obrigação de responder, porque na minha condição de arguido posso não responder». E o resultado dessas inquirições levou a que a formulação de provas baseadas em factos não estivesse claramente na totalidade do conhecimento da Comissão de Inquérito. Bem, quando não faltam os factos, podem sobrar opiniões, mas são isso, são opiniões, são suspeições e não factos. Desde que a acusação do Ministério Público foi conhecida que há várias informações que vale a pena serem tidas em conta e por isso dissemos, desde o início, que temos abertura para agora, sim, sem ninguém vir com essa capa de que, sendo arguido, não pode prestar depoimento, uma nova comissão de inquérito poder constituir-se e ser absolutamente eficaz na sua atuação. Dissemos durante o período da campanha eleitoral e digo-o novamente agora que temos toda a abertura para, na nova Legislatura, fazer uma comissão de inquérito sobre o que verdadeiramente aconteceu. Creio que a suspeição que está em cima da mesa e que foi o tema principal da campanha eleitoral por parte do PSD e do CDS merece ser avaliada, mas insisto neste ponto: o que o Bloco de Esquerda fez questão de deixar nas conclusões da Comissão de Inquérito foi que não tinha sido provado o envolvimento do ex-Ministro Azeredo Lopes. Não foi uma declaração de inocência, foi uma declaração dos factos apurados na Comissão de Inquérito. Se novos factos — e a acusação do Ministério Público assim parece indiciar — forem demonstrados, creio que essa conclusão da Comissão de Inquérito poderá e deverá ser alterada. Da nossa parte, há toda a abertura para essa alteração, para essa correção, mas sempre com factos e não com suposições ou com opiniões. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a crítica que, curiosamente, os partidos que se agarram ao papel que o ex-Ministro poderá ter tido não a alargam na sua análise desta situação. E para nós essa crítica era óbvia, antes até de conhecermos a acusação do Ministério Público: é que a própria instituição Polícia Judiciária Militar deve merecer uma reflexão sobre se deve ou não existir. É certo que poderão dizer que o Bloco de Esquerda há muito tempo que considera que a Polícia Judiciária Militar não deve existir. É um facto, não o escondemos, temo-lo dito abundantemente. Mas os dados que foram sendo apurados até na Comissão de Inquérito demonstram que essa reflexão é absolutamente pertinente, e quanto a isso já sabem qual é a opinião do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Negrão começou este debate de uma forma elucidativa, ao dizer que esta reunião deveria ter ocorrido durante a campanha eleitoral. Efetivamente, o que o PSD pretendeu fazer foi tornar o caso de Tancos o tema central da sua campanha eleitoral, provavelmente, enfim, na falta de outros temas que considerasse mais palpitantes. E, de facto, fê-lo. Mas teve uma virtude: o Dr. Rui Rio terá feito as pazes com o Ministério Público. Ele, que tanto atacou o Ministério Público no passado, veio agora dizer que o Ministério Público atuou muito bem. O que entendemos é que devemos respeitar sempre as decisões do Ministério Público e não apenas quando elas nos convêm politicamente. Portanto, era bom que daqui para a frente o PSD e o Dr. Rui Rio respeitassem as decisões do Ministério Público, quer elas agradem, quer elas não agradem. Srs. Deputados, terminou a campanha eleitoral e há que reconhecer, em primeiro lugar, que a gravidade do que aconteceu em Tancos não pode ser negada, e é evidente que foi. Trata-se de matéria política, certamente, de responsabilidade política, e matéria para investigação criminal. E as duas coisas devem ser separadas. Estivemos meia Legislatura, esta que agora termina, a discutir amplamente o caso de Tancos nesta Assembleia. Este caso foi discutido na Comissão Parlamentar de Defesa, em vários debates quinzenais com o Primeiro-Ministro e foi, inclusivamente, objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo que as mesmas personalidades — ministros da Defesa, chefes militares e outros militares — foram ouvidas diversas vezes sobre a mesma matéria. Nessa altura, considerámos que — e ainda há pouco estive a rever as declarações que o Deputado Jorge Machado fez em nome do PCP —, estando a decorrer um processo-crime sobre esta matéria, era prematura a realização de uma comissão de inquérito, porque teria limitações, designadamente relacionadas com o segredo de justiça, à sua capacidade de investigar os factos em toda a sua profundidade. Aparentemente, a acusação do Ministério Público corrobora esta nossa opinião. Ou seja, a Comissão de Inquérito apurou aquilo que tinha condições para apurar. E nós não temos crítica nenhuma a fazer às conclusões que foram apuradas na Comissão de Inquérito, pois ela não pode inventar para além daquilo que conhece e não pode fazer suposições. Evidentemente que aquele que venha a ser o desfecho do processo criminal poderá permitir tirar ilações acerca do que foi possível ou não apurar e se alguém faltou à verdade perante a Comissão de Inquérito, mas isso só poderá ser visto no final. Não é com base numa acusação que se pode tirar uma conclusão definitiva, a contrario do que fez o PSD durante a campanha eleitoral, que ditou sentenças sobre a acusação, quando o processo, segundo foi noticiado, ainda irá entrar em fase de instrução contraditória e, depois, haverá a fase de julgamento. Só perante o desfecho do julgamento é que poderemos tirar uma conclusão definitiva acerca do que se passou. Portanto, não podemos, politicamente, estar a dar como adquiridas decisões judiciais que ainda não foram tomadas. Vamos aguardar que a justiça funcione como tem funcionado. Ela está a funcionar — e isso é positivo —, vamos deixá-la funcionar sem quaisquer interferências e, no final, tiraremos conclusões. Como se diz muitas vezes, à justiça o que é da justiça e à política o que é da política. Nós vamos aguardar pela decisão judicial que venha a ser tomada e, em função disso, tiraremos as ilações políticas que tivermos de tirar, designadamente quanto ao comportamento que todas as personalidades ouvidas na Comissão de Inquérito tiveram perante esta Assembleia. Repito: haverá, evidentemente, ilações a tirar e poderá haver responsabilidades a tirar, mas vamos ter de aguardar e não vamos ditar sentenças antecipadamente. Há, no entanto, uma questão que vamos ter de continuar a acompanhar na próxima Legislatura, que é a de saber em que condições é que as munições das Forças Armadas Portuguesas continuarão a ser guardadas. Nós não queremos que aconteçam mais casos como o de Tancos. A segurança dos equipamentos e das instalações das Forças Armadas Portuguesas são, essas sim, preocupações que têm de prosseguir no futuro e nós cá estaremos para acompanhar essa matéria e para responsabilizar o futuro Governo relativamente à forma como as nossas Forças Armadas serão salvaguardadas desse ponto de vista.
Aguardam-se inscrições dos grupos parlamentares que ainda não intervieram. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso de Tancos volta novamente a esta Assembleia e é verdade que o caso é grave — afinal, trata-se do roubo de material militar —, mas também é verdade que, na sequência da acusação por parte do Ministério Público ao antigo Ministro da Defesa Azeredo Lopes, houve quem procurasse de imediato concentrar toda a atenção da campanha eleitoral no assunto de Tancos. O PSD propôs a convocação da Comissão Permanente e o CDS pretende a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito na próxima Legislatura. Ora, face à sequência de factos que se vão conhecendo, não só o roubo do material, mas também, e sobretudo, a sua recuperação, que foi ganhando, aliás, contornos pouco claros, Os Verdes gostariam de sublinhar algumas considerações sobre esta matéria. O assunto é sério, muito sério, e exige que também seja tratado de forma séria. Portanto, bem estiveram os partidos políticos que procuraram não reduzir a campanha eleitoral ao caso de Tancos, porque em causa estavam, na campanha eleitoral, as propostas das várias forças políticas para o futuro dos portuguesas e do nosso País e não apenas o grave problema de Tancos. Por isso, bem estiveram as forças políticas que se opuseram à realização desta Comissão Permanente mesmo em cima do final da campanha eleitoral, mas que, ainda assim, viabilizaram a sua realização no dia de hoje e, portanto, já depois de terminada a campanha eleitoral e já depois do ato eleitoral. Relativamente ao anúncio do CDS-PP no sentido de propor uma nova comissão de inquérito na próxima Legislatura, não nos iremos opor, apesar de considerarmos que teria sido muito mais avisado ouvir aqueles que defenderam que faria muito mais sentido esperar pela conclusão da investigação judicial para depois se avançar com a criação de uma comissão de inquérito. Importa ainda recordar que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o furto de material militar em Tancos responsabiliza sucessivos Governos pela degradação das condições operacionais do Exército e das suas infraestruturas. E agora salientamos nós: a opção dos vários Governos e das estruturas militares de topo do Exército foi sempre a de dar prioridade às forças nacionais destinadas às missões da NATO (North Atlantic Treaty Organization), com prejuízo para o resto, sobretudo para a componente fixa e para a segurança. Portanto, como ecologistas que trazem a paz no seu ADN, parece-nos que é tempo de olhar para a nossa Constituição e, sobretudo, olhar para o que diz o seu artigo 7.º, onde se afirma expressamente que Portugal preconiza a dissolução dos blocos políticos e militares, em vez de se continuar a dar prioridade às manobras da NATO. Por fim, gostaria de dizer que importa, agora, criar as condições necessárias para que a justiça e os órgãos de investigação criminal possam realizar o seu trabalho sem quaisquer constrangimentos, ou seja, que consigam apurar todos os factos que envolveram este caso, que é grave, mas também apurar todas as responsabilidades, inclusivamente se o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes prestou ou não falsas declarações na Comissão de Inquérito sobre o furto do material de Tancos. No entanto, recordo que o Sr. Azeredo Lopes continua a gozar da presunção da inocência porque ainda não foi objeto de qualquer julgamento que tenha transitado em julgado. Sobre esta matéria, também importa recordar que Os Verdes valorizam muito o princípio constitucional que nos vai garantindo uma clara separação entre aquilo que é matéria judicial e aquilo que é matéria política.
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Segundo me parece, só o CDS-PP e o PS é que ainda não intervieram, uma vez que o PSD usará da palavra no fim, como é habitual neste tipo de debates. Portanto, entre o CDS-PP e o PS, alguém terá de usar da palavra. O Presidente da Assembleia da República agradece. Senão, passo a palavra ao PSD, para o encerramento do debate. [[Pausa.]] Não pode haver vazios nem impasses no Parlamento — vazios de tempo e impasses de tempo. Parto do princípio de que, se ninguém se inscrever, é porque estão de acordo que dê a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD para encerrar o debate. [[Pausa.]] Se ninguém se opõe a que seja assim, então, será assim. Vou dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dizer que vamos usar da palavra de modo a proporcionar a que o CDS, como o partido mais votado, possa intervir neste Plenário.
Veja lá se não lhe cai um dentinho!
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Permanente da Assembleia da República reúne hoje para abordar uma matéria que, estando confiada ao poder judicial, deveria aí tramitar com a serenidade, respeito e independência que aquele reclama. Só a antevisão de um resultado eleitoral desastroso — que se viria, aliás, a confirmar — pôde justificar que responsáveis políticos tenham querido aproveitar aquilo que é hoje um processo criminal para o tentar converter em arma de arremesso político, para mais entrando em deploráveis processos de intenção e insidiosos julgamentos de caráter.
Muito bem!
Assistimos de tudo durante a campanha, inclusive a reptos de dirigentes partidários que, sempre sob a invocação do respeito pelo princípio da separação de poderes e da distinção entre o plano judicial e o político, mais não significaram do que uma grosseira tentativa de violação daquele. Convirá termos presente que todos os elementos solicitados pelo Ministério Público à Comissão Parlamentar de Inquérito lhe foram prestados e que, entre tais solicitações, constou o envio de vários depoimentos prestados à Comissão. Que dizer, assim, das declarações da ainda líder do CDS, que pretenderia que a Assembleia da República remetesse oficiosamente ao Ministério Público depoimentos que este não pediu — e, para mais, estão publicamente disponíveis —, sendo certo que, se os tivesse pedido, lhe teriam sido remetidos, à semelhança dos demais? Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o Ministério Público conduziu as diligências do inquérito? «Pediu quatro depoimentos!? Está mal! O DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) é incompetente, devia ter pedido mais!» — foi o que o CDS disse a todos quantos, e que sabe serem a esmagadora maioria do povo português, desconhecem o modo de organização e funcionamento do sistema judiciário, designadamente do Ministério Público. É verdade que a acusação deduzida pelo Ministério Público, no designado processo de Tancos, se afigura parcialmente desconforme com as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito que aqui tramitou, bem como com a factualidade aí apurada. As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional, não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público na acusação formulada, apresentando-se, pois, ao que nos é dado a conhecer — a nós que desconhecemos o que o processo criminal contém —, desconforme com aquela. Partir, porém, dessa constatação irrefutável para a conclusão de terem sido proferidas falsas declarações no âmbito da CPI é dar a uma acusação criminal uma natureza que a lei e a Constituição lhe recusam; é dar por assente o que a lei e a Constituição querem que seja tido por controverso; é, inclusive, violar grosseiramente o princípio da presunção de inocência que a Constituição e a lei conferem a todos, repito, a todos os arguidos. É público que o ex-Ministro da Defesa Nacional, não obstante ter sido constituído arguido e acusado, contesta veementemente a factualidade que lhe é imputada na acusação de que foi alvo. O princípio constitucional da separação de poderes determina que competirá aos tribunais — leia-se a juízes de direito — validar, ou não, a acusação deduzida e a factualidade subjacente. Pretender que outrem, nomeadamente o Parlamento, se possa substituir a essa avaliação judicial, para mais partindo do princípio da culpabilidade do agente, pode ser demagogicamente tentador, e foi-o manifestamente na campanha eleitoral, mas não prestigia nenhum parlamentar, além de constituir grosseira violação do princípio da separação de poderes e da presunção de inocência que a Constituição, e bem, estatui. O princípio da presunção de inocência é um princípio basilar de um Estado de direito democrático. O líder parlamentar do principal partido da oposição tem, aliás, especiais obrigações na defesa desse princípio, não apenas, e já seria o bastante, pela sua formação jurídica, mas também pela sua experiência de vida. Ser acusado não pode significar ser condenado e, em muitos casos, não significa sequer vir a ser pronunciado. Isto é, uma acusação deduzida pelo Ministério Público pode vir a não ser validada judicialmente, quer em sede de julgamento, quer em sede de instrução. Partir do contrário é alimentar justicialismos populistas, é cultivar a demagogia. Numa palavra, é, parlamentar e democraticamente, uma indignidade. «À justiça o que é da justiça» não pode ser um mero chavão descartável à primeira aparente conveniência política. A anterior direção do PSD já acolheu e projetou publicamente quem manifestamente desconsidera valores elementares do Estado de direito democrático. A composição parlamentar saída destas eleições recordar-nos-á, aliás, amiúde, tal ignomínia. Seria bom que, ultrapassado o frenesim eleitoral, voltassem os partidos estruturantes da democracia portuguesa a interiorizar todos os pressupostos e consequências dos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República. Os da separação de poderes e independência do poder judicial são dois deles. Ceder nos princípios pode eventualmente colher dividendos temporários, mas, a prazo, é sempre a democracia que resultará fragilizada. Sr. Presidente, termino: o PS quer que todos os factos relativos a Tancos possam ser apurados e todas as responsabilidades imputadas, no respeito pela Constituição, pela lei e dignidade do Parlamento e dos tribunais. Se uma nova comissão parlamentar de inquérito sobre Tancos vier, assim, a ser requerida, viabilizá-la-emos. Estou certo de que todos os que creem na justiça e na democracia nos acompanharão nesse propósito. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, é a vez do Sr. Deputado Telmo Correia, pelo CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valia, de facto, a pena ouvir primeiro o Partido Socialista, designadamente o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, que presidiu à Comissão de Inquérito que — e não foi o CDS que disse, mas todo o País e toda a comunicação social o disseram, na altura — ilibou o Partido Socialista e os seus responsáveis políticos, designadamente o ex-Ministro da Defesa, de qualquer responsabilidade. Portanto, valia a pena ouvi-lo, até porque o que se esperaria que dissesse hoje era que estavam errados, que se enganaram e que fizeram um relatório que não prestigia nem honra a política ou o poder político. Não tem nada a ver com a justiça, tem só a ver com a política e com o poder político.
Muito bem!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que o CDS não pediu este debate agora, mas também não se opôs a ele, e não se opôs por uma razão muito simples: não faz sentido, ao contrário do que os senhores querem, que todo o País esteja a discutir um assunto, que todas as televisões abram, de manhã à noite, todos os noticiários com um assunto e o único sítio onde ele não se discute é na Assembleia da República, porque não pode, não convém ou não dá jeito. Era uma boa razão para se discutir. Outra boa razão para se discutir era a forma como o Partido Socialista reagiu, de imediato, à notícia da acusação. O que é que o Partido Socialista fez? Como é costume, sempre que há um problema que diga respeito ao Partido Socialista ou a alguém do Partido Socialista, disse que foi uma cabala. Foi uma cabala, foi uma conspiração! E isso chegou também à comunicação social e era importante esclarecer e debater. De resto, é muito curioso ver que não só responsáveis do Partido Socialista mas também comentadores, colocados um pouco em todo o espaço de comunicação mas cuja cor partidária ou, pelo menos, a simpatia partidária conhecemos, vieram todos com a mesma conversa: como é que é possível a justiça decidir agora, num momento destes?! Isto quando todos sabemos que havia prazos para cumprir e não é possível lançar, aí, sim, uma suspeita inaceitável sobre a justiça e o seu funcionamento. Isso foi em todo o lado! Toda a gente viu, ficou cristalino e transparente. Em relação a isto, o que é que temos aqui? Temos, na minha opinião, um subir de patamar em relação à Comissão de Inquérito, que foi claríssima em duas ou três coisas essenciais. Primeiro, houve uma atuação à margem da lei, ilegal, da Polícia Judiciária Militar; segundo, houve um acordo entre a PJM e os assaltantes, que, em vez de serem detidos, iriam em paz, entregando as armas; terceiro, a Comissão de Inquérito apurou que, no dia seguinte à encenação da entrega das armas, o Ministro da Defesa soube de tudo e, durante um ano e meio, não fez absolutamente nada. Isto era suficientemente grave já na altura, politicamente implicava responsabilidade do Ministro e do Primeiro-Ministro, que, supostamente, é quem dirige o Governo, mas o Partido Socialista e os partidos que o apoiaram na última legislatura — veremos se são os mesmos nesta — quiseram branquear tudo isto e ilibar todos. Esta é a verdade absoluta. O que é que temos agora? Subimos um patamar, ou seja, se era claro e evidente que, no dia seguinte à encenação, o Governo ou, pelo menos, o Ministro da Defesa sabia, agora, aparentemente, sabemos que terá sabido antes. São os factos que constam da acusação e isso tem relevância política, aguardando, obviamente, pelo julgamento e pelo processo. Portanto, subimos um patamar: não soube no dia a seguir, provavelmente terá sabido antes, como, de resto, relatam conversas com membros do grupo parlamentar, etc. A questão em relação ao Primeiro-Ministro, como aqui foi dito, e bem, mantém-se. O Primeiro-Ministro, no momento da saída do Ministro, disse: «Desempenhou com lealdade as suas funções. Transmitiu-me em todos os assuntos a informação que considerou relevante ou que eu solicitei». Perguntamos ao Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, o que é que aconteceu. Foi leal ou não foi leal? Transmitiu ou não transmitiu? Perguntou ou não perguntou? E ele tem de responder a isto, não pode fugir, não se pode esconder, é uma resposta que tem de nos dar. Em relação aos outros partidos, BE e PCP, compreendo que estejam agora envergonhados pelo relatório que aprovaram e pela forma como o fizeram. Mas não venham dizer que foram enganados, que houve grandes mentiras, porque o que se apurou na Comissão já era relevante e os senhores não quiseram saber de nada, quiseram única e simplesmente branquear. O que o CDS diz é que aqui, na Comissão Permanente, não podemos decidir nada, até porque o que decidíssemos caía com a tomada de posse do novo Parlamento, mas na próxima legislatura, reabrir a comissão de inquérito, sim, senhor, é possível, mas só se os senhores mudarem de atitude. É que se os senhores forem para uma segunda comissão de inquérito como foram para a primeira, então, não vamos apurar nada nem vamos chegar a conclusão nenhuma, como é evidente. Depois, em relação ao argumento de que não fazia sentido a Comissão de Inquérito, porque havia limitações em função da justiça, como disse o Sr. Deputado António Filipe, pergunto: então, agora já não há?! Agora já pode ser? O processo ainda está a decorrer, continua! Estão disponíveis agora e não estavam na altura porquê? É seguramente contraditório e não faz sentido ter dois pesos e duas medidas nesta matéria. Mesmo a terminar, gostaria de dizer o seguinte: do ponto de vista do CDS, toda a matéria — e respondendo ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão — que exista deve ser remetida ao Ministério Público. Isto porque há, seguramente — e não sou eu que o digo porque, na sua tentativa de se desculparem, até os partidos mais à esquerda a primeira coisa que disseram foi…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que os partidos mais à esquerda, a primeira coisa que disseram foi que foram enganados, que lhes mentiram. Então, onde é que estão as mentiras, os depoimentos mentirosos?! Até porque eu conheço outros! Teremos tempo para ver isso. Há vários depoimentos de pessoas que não sabiam de nada, que só tinham questões genéricas, mas, depois, vai saber-se no processo que sabiam isso e muito mais.
Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero dizer apenas que toda a informação — da Comissão de Defesa, dos Plenários, etc. — deve ser remetida para o Ministério Público e, se for necessário, cá estaremos para uma nova comissão de inquérito. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No discurso de encerramento deste debate é importante dizer que o processo de Tancos é muito mais grave do que alguns tentam fazer crer e é talvez um dos maiores atentados à credibilidade das instituições da nossa história mais recente. Como aqui se viu, alguns tentaram aproveitar a investigação judicial para impedir o apuramento de responsabilidades políticas dos membros do Governo envolvidos na situação. Como bem gostam de dizer: «À justiça o que é a da justiça, à política o que é da política». Ora bem, aqui tratamos da política, do escrutínio político deste caso, já que a justiça não pode ser um biombo para esconder responsabilidades políticas de governantes em funções. Como o Deputado António Filipe aqui disse, e muito bem, este assunto é muito importante. Então, afinal, se é tão importante, porque é que não o quiseram debater mais cedo? Também ouvimos o Deputado de Os Verdes dizer que era um assunto demasiado sério para se debater durante as eleições. Concluo daí que em eleições não se pode falar de assuntos sérios.
Conclui mal!
Estão apresentados! [[Protestos dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e de Os Verdes José Luís Ferreira.]] Verifico que a geringonça continua bem afinada no que diz respeito ao encobrimento das atuações do Governo. As diferentes incidências do caso de Tancos compõe um verdadeiro documentário sobre a história recente do Partido Socialista. Primeiro não cuidaram da segurança dos paióis, apesar de alertados para isso. A austeridade e as cativações de Centeno chegaram até ao arame farpado de Tancos. Depois, passaram semanas a tentar esconder e escamotear as suas responsabilidades políticas no caso, culpando ora decisores anteriores, ora militares que, no terreno, tentavam fazer omeletes sem ovos. De seguida, tentaram fazer da recuperação das armas um número de propaganda política que usou e abusou da obediência dos líderes dos ramos das Forças Armadas e cujo epílogo foi uma conferência de imprensa nunca vista em São Bento. Tipicamente socialista: tentaram ignorar e tornar um embaraço sem precedentes num festival de propaganda política. Pelo caminho, soubemos, entretanto, que os serviços sob tutela do Ministro da Defesa não respeitaram as decisões da justiça e em particular do Ministério Público e da antiga Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o que só revela a falta de comando e a falta de respeito pelo Estado de direito que grassava no comando político das Forças Armadas.
É verdade!
Depois veio a Comissão de Inquérito ao roubo das munições em Tancos, cujo relatório, e tendo em conta os dados que hoje já conhecemos, embaraça esta Assembleia e o prestígio conquistado pelas comissões de inquérito. Neste particular, o encobrimento contou com a preciosa colaboração do PCP e do Bloco de Esquerda. E dizia o Bloco de Esquerda que, nessa Comissão, havia muita gente que era arguida e que não podia prestar declarações. Lá está: Azeredo Lopes não era arguido e, pelos vistos, enganou a comissão de inquérito. Hoje, e perante os factos e detalhes que são públicos, temos a clara convicção de que Azeredo Lopes sabia, afinal, muito mais do que revelou na Comissão de Inquérito e que não o escondeu até de alguns dirigentes socialistas. Parecem não restar dúvidas que o então Ministro da Defesa mentiu no Parlamento e em particular na Comissão de Inquérito. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Recordo ainda que o Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro assumiu nesta Comissão de Inquérito que António Costa conhecia o famoso memorando, coisa que não foi relevante para o relatório final. Apesar de adiado para hoje um debate que deveria ter ocorrido antes das eleições, não restam dúvidas de que o Governo sabia de tudo desde a primeira hora. Alguém acredita então que, sobre um assunto tão importante, tão publicitado, tão discutido, tão polémico, o Primeiro-Ministro não fosse devidamente informado pelo Ministro da Defesa? Ou o Ministro da Defesa não lhe contou tudo e não lhe foi leal? De duas, uma: ou Governo andava em roda livre e o Primeiro-Ministro não acompanhava os assuntos mais polémicos, mais debatidos e foi obrigado a pronunciar-se ou, então, António Costa estava informado, tinha conhecimento e foi tão responsável como Azeredo Lopes por esta trapalhada. Este caso e as várias peripécias que foi conhecendo compõe o cardápio habitual do Partido Socialista. É um filme de terror político cujo guião é tão hollywoodesco que parece impossível. Esta trama tem de tudo: complô, conspiração, abuso de poder, condicionamento da justiça, propaganda e até efeitos especiais. São os pecados não mortais, como se sabe, mas habituais de um PS além de qualquer redenção. Infelizmente, é o costume. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Chegámos, assim, ao final do ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, ponto base para esta reunião. Seguem-se as votações, que serão certamente rápidas mas infelizes, na medida em que votaremos vários votos de pesar. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para ler o Voto n.º 883/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A morte de Diogo Pinto de Freitas do Amaral deixa luto a democracia portuguesa, que ajudou a fundar e a consolidar. O fundador do CDS foi fundamental na constituição e implantação da democracia, trazendo, com a sua forma clara, calma e corajosa, os princípios da democracia-cristã europeia para o debate político nacional. Foi, aliás, o primeiro a defender a integração no projeto europeu, logo a 19 de julho de 1974, na fundação do CDS. Foi também fundador, com Francisco Sá Carneiro e Gonçalo Ribeiro Teles, da Aliança Democrática, em 1979. Notável jurista, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e depois fundador e primeiro diretor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, dedicou-se, desde a época mais conturbada, a dar o seu contributo a Portugal, que serviu como Deputado constituinte, Deputado à Assembleia da República, Conselheiro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vice-Primeiro-Ministro e Primeiro-Ministro interino, no VI Governo Constitucional, Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro, no VII Governo Constitucional, e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no XVII Governo Constitucional. A sua candidatura à presidência da República, em 1986, foi um momento histórico na política democrática portuguesa. Diogo Freitas do Amaral foi igualmente reconhecido internacionalmente, tendo sido eleito Presidente da 50.ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Após o seu voto, em 1992, a favor do Tratado de Maastricht, Diogo Freitas do Amaral desfiliou-se do CDS. Não obstante, participou nas comemorações dos 40 anos do CDS, tendo afirmado: «Se, a dada altura, o partido caminhou mais para o centro-direita e eu mais para o centro- esquerda», todos se mantiveram «honestamente dentro do amplo espectro abrangido pela democracia cristã europeia e mundial», «todos podemos, pois, olhar-nos, falar-nos e cumprimentar-nos uns aos outros sem qualquer embaraço ou desconfiança. Continuamos irmãos, embora separados». A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à sua família, amigos e discípulos, assim como a profunda homenagem a Diogo Freitas do Amaral, um dos fundadores da democracia, um homem de Estado, um notável académico e uma figura fundamental da democracia-cristã europeia».
Vamos votar este voto, apresentado pelo CDS-PP. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora passar ao Voto n.º 884/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Gaspar. Para ler este voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 21 de setembro, aos 82 anos, João Carlos Vieira Gaspar. Cidadão de grande mérito, dedicou a vida a construir uma sociedade melhor. A sua intervenção social e política conquistou respeito e admiração em toda a comunidade. Natural de Seiça, Ourém, residia no concelho de Vila Franca de Xira desde 1959. Iniciou a sua atividade profissional como mecânico de automóveis, passando pela indústria metalo-mecânica e química. O seu percurso está muito ligado às acessibilidades e transportes, tendo exercido vários cargos de direção e administração, com destaque na TST — Transportes Sul do Tejo. Foi vogal dos Conselhos de Administração da Transtejo e da Soflusa, administrador nas empresas Sulbus e Trilhos do Mundo e membro da Comissão Eventual de Acessibilidades e Transportes da Assembleia Metropolitana de Lisboa. Foi um cidadão dedicado à vida democrática do concelho e do País, integrando o executivo da câmara municipal como vereador e tendo presidido à assembleia municipal. Foi também Deputado à Assembleia da República na X Legislatura. Militante do Partido Socialista, foi membro da Comissão Nacional em vários mandatos. Na comemoração dos 45 anos do 25 de Abril, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira atribuiu-lhe a Medalha de Honra do Município, prestando uma justa homenagem que reconheceu o seu exemplo de cidadania, integridade e sentido de justiça, a par com um profundo sentido de humanidade. A Assembleia da República expressa à família enlutada sentidas condolências e profundo pesar pelo falecimento de João Carlos Vieira Gaspar».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos agora votar o Voto n.º 885/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Silva. Para ler este voto tem novamente a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, esta passada segunda-feira, aos 87 anos de idade, Manuela Silva. Nascida a 26 de junho de 1932, em Cascais, Manuela Silva licenciou-se e foi professora catedrática convidada no Instituto Superior de Economia e Gestão. Foi responsável pela criação do curso de mestrado em Economia e Política Social no início dos anos 90 e, em 2013, recebeu o doutoramento honoris causa pela Universidade Técnica de Lisboa. Dinamizou alguns estudos sobre a realidade da pobreza em Portugal, tendo também sido membro de vários movimentos da Igreja Católica, nomeadamente do Graal, movimento internacional de mulheres católicas, na década de 60, fundadora e Presidente do CRC — Centro de Reflexão Cristã e Presidente do Movimento Internacional dos Intelectuais Católicos/Pax Romana, da Juventude Universitária Católica Feminina e ainda da Comissão Nacional Justiça e Paz. Criou ainda a Fundação Betânia, em 1990, e pertencia ainda à comissão educativa da Rede Cuidar da Casa Comum, a qual ajudou a criar. Manuela Silva foi Secretária de Estado para o Planeamento no I Governo Constitucional, trabalhou em vários grupos de trabalho no âmbito da Comissão Europeia e do Conselho da Europa e presidiu à Assembleia Geral do CESIS — Centro de Estudos para a Intervenção Social. Autora de várias obras, organizou e colaborou em publicações dedicadas a temas de espiritualidade e temas económicos e sociais. Em março de 2000 foi agraciada com o grau da Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique pelo então Presidente da República Portuguesa, Jorge Sampaio. Presentemente, era vogal do Conselho Geral da Universidade Técnica de Lisboa e membro do Conselho Geral do Montepio. Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente a 8 de outubro de 2019, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuela Silva, transmitindo aos seus familiares, amigos e às instituições de que fez parte as suas sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, temos, ainda, um último voto, o Voto n.º 886/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Avelino Ferreira Torres. Para ler este voto tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu ontem, aos 74 anos, Avelino Ferreira Torres, natural de Rebordelo, Amarante, e antigo Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses. Histórico dirigente concelhio e distrital do CDS, concorreu por este partido à presidência da autarquia de Marco de Canaveses em 1983, tendo conquistado sucessivas maiorias até 2005. Mais tarde, concorreu, como independente, à presidência da Câmara Municipal de Amarante e, posteriormente, de novo a Marco de Canaveses, onde a sua lista independente elegeu dois vereadores. Em 2016 abandonou a atividade política autárquica por razões de saúde. Personalidade polémica, na política como no desporto, Avelino Ferreira Torres foi ainda presidente do Futebol Clube do Marco e membro do Conselho Nacional de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol. A Assembleia da República apresenta condolências à sua família e amigos, pelo falecimento, a 8 de outubro, de Avelino Ferreira Torres».
Vamos votar este voto, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, relativamente aos votos de pesar que acabámos de votar, vamos fazer 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2278/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à República Italiana e a Paris. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Por último, temos a votação de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, fará o favor de explicitar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer refere-se ao processo n.º 5958-19.3T9LSB, a decorrer no Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, Secção de Intervenção Processual, e é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Vamos votar este primeiro parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o segundo parecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o segundo parecer refere-se ao processo n.º 2872/19.6T9LSB, a decorrer no Ministério Publico, Procuradoria-Geral da República, Secção de Intervenção Processual, e é no sentido de autorizar os Srs. Deputados José de Matos Rosa, Ulisses Pereira e Duarte Marques (PSD) a intervirem no processo no âmbito do auto em referência.
Vamos votar este segundo parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final desta reunião extraordinária da Comissão Permanente. Alguns de nós ainda se irão encontrar na Conferência de Líderes da próxima semana. Àqueles que não estiverem no primeiro Plenário da próxima Legislatura, sendo hoje o último dia em que estão aqui presentes, desejo as maiores felicidades pessoais. Está encerrada a reunião. [[Eram 16 horas e 6 minutos.]]