Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados e vamos iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL), na generalidade, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL), 189/XV/1.ª (IL) e 224/XV/1.ª (IL), bem como, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 289/XV/1.ª (PAN), 292/XV/1.ª (BE), 300/XV/1.ª (CH), 302/XV/1.ª (PCP) e 303/XV/1.ª (PCP). Para apresentar o Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior, 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Os Deputados do PS ficaram todos a dormir? Não põem o despertador?! [[Vergonha!]]
Peço que sejam dadas condições à Sr.ª Deputada Carla Castro para fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é dia de dizermos às famílias e aos estudantes que não queremos que saibam, de novo, a entrada na universidade em cima da hora. Hoje é dia de dizer às instituições de ensino superior que nos preocupamos com a sua sustentabilidade e que queremos fazer cumprir as leis que têm estado a ser ignoradas e mudar as que têm de ser mudadas. Começo com uma pergunta: que sentido faz as universidades privadas terem um limite de vagas de 30% para estudantes internacionais? Perplexos?! É que esta é a primeira proposta que a Iniciativa Liberal traz hoje, a de terminar com esta limitação. A captação de alunos estrangeiros beneficia as universidades, porque potencia receitas próprias e promove a qualidade do ensino, tal como beneficia a economia nacional. Parece-nos um entrave completamente injustificado à internacionalização das próprias instituições, que são financiadas diretamente pelos seus alunos e que gozam de autonomia financeira, administrativa e pedagógica. Porquê a limitação pelo Governo? As seguintes propostas da IL são para rever o modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e proceder à avaliação do regime jurídico. O financiamento deve ser feito com uma fórmula que determina a dotação orçamental para as diversas instituições, uma fórmula que — repare-se! — remonta a 2006, mas não é aplicada desde 2009. Ou seja, não serve, mas também não se muda. Não faz sentido, há que a rever. Mas os incumprimentos legais não se ficam por aqui. Também o regime jurídico está, há 10 anos, a aguardar uma avaliação que, note-se, está prevista na lei e a sua necessidade é unânime na comunidade educativa. Pergunto: é desta que avançamos? Por fim, uma proposta essencial, pois não acredito que não reconheçamos todos, nesta Casa, que é preciso mudar isto. Precisamos de dar um sinal claro aos estudantes e às famílias e antecipar os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, já para este ano letivo, de 2023-2024. Ou seja, precisamos de saber mais cedo da entrada na universidade. Todos os verões a história se repete: os alunos começam a inscrever-se em julho e só conhecem os resultados em meados de setembro. Na prática, isto significa que milhares de novos alunos têm cerca de uma semana para tratar das matrículas e, se forem deslocados, do alojamento. Isto provoca ansiedade, absentismo dos pais, mudanças e decisões precipitadas. Com os dados necessários ao processo já informatizados e inúmeras soluções ao dispor, este enorme tempo de resposta não se justifica. Mudou o tempo, mas não mudou a velocidade de resposta aos alunos. Não adianta o PS ou o Governo dizerem que tudo está planeado ou previsto. Também está na lei e não está a ser feito. É preciso, sim, agir, fazer, dar estes passos. É tempo de aprovar estes projetos, é tempo de sinalizar aos estudantes e às famílias que estão no centro das políticas, é tempo de fazer e não de adiar. [[Aplausos da IL.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, de modo que passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para apresentar o Projeto de Lei n.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior tem, neste momento, 433 000 estudantes inscritos e o número de estudantes a requerer bolsa de ação social subiu mais 16% do que em setembro do ano passado. Estes dados revelam uma enorme vontade dos jovens portugueses e das jovens portuguesas de frequentarem o ensino superior, das suas famílias de apostarem na sua formação superior, mas também uma dificuldade cada vez maior de conseguirem suportar os custos de frequência das universidades. O ano letivo está a começar e, entre tantos novos alunos, já há quem pondere desistir, segundo o que tem sido alertado pelas associações de estudantes. Tudo indica que a taxa de abandono do ensino superior deste ano será superior à dos anos anteriores, muito agravada, aliás, pela dificuldade do rendimento, pelo aumento dos preços, porque as residências estão por construir, porque não há quartos para alugar, porque os poucos quartos que existem são demasiado caros e porque as bolsas da ação social escolar são consumidas, principalmente, pelas propinas. O Estado apoia com a mão da ação social e tira com a mão das propinas. Portugal está hoje bastante abaixo do investimento, por estudante, que existe, em média, na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e é evidente que precisamos de mais investimento nas instituições de ensino superior públicas. O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), criado pelo Partido Socialista, em 2007, prometia criar uma autonomia através do regime fundacional. Quinze anos depois, vemos que a pressão para que as instituições de ensino superior públicas passassem a fundações não resolveu nenhum dos problemas de autonomia e criou novos problemas. Há 15 anos, o Governo apelou, acenou com incentivos financeiros, mas esses incentivos financeiros nunca chegaram ou nunca foram totalmente transferidos para as instituições. O modelo fundacional revelou-se um presente envenenado, e o maior veneno, como vemos agora, foi o esvaziamento da responsabilidade pública pelo financiamento do ensino superior público. Como consequência, muitas instituições veem a sua sustentabilidade financeira em causa. Muitas são obrigadas a encontrar 50% de fundos próprios, o que significa, por um lado, desobrigar o Estado e, por outro, colocar as instituições sob uma pressão financeira constante. Isto leva, como é natural, a um aumento do custo para os alunos, por via do aumento das propinas nos 2.º e 3.º ciclos e das taxas e emolumentos, e leva também, como é bom de ver, à alienação de património. Enquanto os estudantes desesperam para encontrar casa, há universidades que estão a alienar património para construir hotéis. As universidades do ensino superior público, hoje, dependem de professores e investigadores precários e não conseguem garantir coisas básicas como o alojamento estudantil. Esta é a principal consequência do subfinanciamento do ensino superior público, sendo que a principal razão do subfinanciamento foi o regime fundacional, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O que o Bloco de Esquerda propõe é que se faça equivaler todos os regimes jurídicos das instituições públicas entre si, pois achamos que esse é o passo necessário para responsabilizar o Estado pelo seu investimento. Esse é o passo necessário, também, para o fim das propinas. [[Aplausos do BE.]]
Passo agora a palavra ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, para apresentar o Projeto de Lei n.º 300/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior atingiu este ano o máximo histórico de 433 000 estudantes inscritos. Trago três perguntas. Primeira pergunta: qual a relação entre o inegável sucesso estatístico do ensino superior e a qualidade e utilidade das formações ministradas? Este é um dos tabus mais perversos do ensino superior. Segunda pergunta: em Portugal, o atual ciclo histórico da maior expansão de sempre do ensino superior coincide ou não coincide com o ciclo histórico de forte agravamento da dívida pública, de empobrecimento e fragilização das instituições? Estou a falar do ensino, mas poderia estar a falar da justiça, da economia, da segurança e por aí fora. Infelizmente, coincide. Alguma coisa está profundamente errada no ensino superior. [[Ah!…]]
Os países mais pobres e mais malgovernados do planeta sofrem hoje dos mesmos problemas. Moçambique e Angola são disso exemplos. Terceira pergunta: o que devemos exigir aos jovens universitários? Devemos exigir que sejam amigos do conhecimento e que desfaçam equívocos que o ameaçam: o que é e não é conhecimento científico ou analítico; o que separa a ciência do senso comum, muito em particular, o que separa a ciência da ideologia e da manipulação política e ideológica;… [[Aplausos do CH.]] … que princípios têm de garantir a liberdade incondicional dos estudantes nas instituições do ensino superior — falo de liberdade intelectual. Desde o século XVIII, as notáveis conquistas científicas resultaram da liberdade intelectual nascida da autonomia inequívoca entre a fé, da Igreja, e a razão, da universidade. O ensino superior atual afunda-se em equívocos nascidos da mistura tóxica entre o poder e a razão. A política colonizou a universidade. A doutrinação vai matando a liberdade intelectual, o rigor científico, a autonomia institucional do ensino superior, o prestígio das universidades. [[Aplausos do CH.]] Os sintomas são aterradores: o ISCTE é do Partido Socialista,… [[Oh!…]]
… o Centro de Estudos Sociais, de Coimbra, é do Bloco de Esquerda,… [[Aplausos do CH.]] … o PCP possui coutadas em praticamente todas as universidades. [[Risos do PCP.]] A asfixia financeira do ensino superior e a asfixia do conhecimento são duas faces da mesma moeda. É impossível resolver o problema financeiro das universidades sem resolver o problema do conhecimento, daí o Chega apresentar a esta Câmara um projeto de lei de revisão, de cinco em cinco anos, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O diploma original consagrou, em 2007, no artigo 185.º, que a lei seria objeto de revisão cinco anos após a sua entrada em vigor. Passaram 15 anos! Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses são inteligentes. Como no passado, da Inquisição, saberão redescobrir que as rédeas do poder sempre estiveram e vão estar nas mãos dos donos das cabeças. Entre os séculos XIX e XX, o controlo mental das sociedades transitou da Igreja para a escola, isto é, para o Estado e o topo da pirâmide, do controlo mental dos povos, transitou da catedral para a universidade. Foi quando a esquerda tomou de assalto as universidades para sequestrar as cabeças de cada nova geração. [[Aplausos do CH.]] Hoje, os portugueses mais comuns dão sinais de saber que vivem na mais subversiva das ditaduras: chama-se «ditadura mental de esquerda». Uma universidade que não percebe nem deixa perceber o fenómeno é inimiga da busca permanente da verdade, é inimiga da busca de uma sociedade ideal e isso nenhum jovem universitário pode tolerar. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 302 e 303, do PCP,…
Os Deputados do PS chegaram agora!… [[Só agora?!]]
Gostam pouco de trabalhar!
O Sr. Deputado pode fazer o favor de permitir que a Assembleia funcione? [[Pausa.]] Muito obrigado. Para apresentar os Projetos de Lei n.os 302/XV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar e 303/XV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate duas propostas. A primeira proposta diz respeito à eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, assegurando a gratuitidade da educação, tal como preconiza a nossa Constituição. No atual contexto de agravamento das condições de vida das famílias, com o aumento especulativo do preço de bens essenciais e sem a correspondente recuperação e valorização do poder de compra, torna-se ainda mais urgente reduzir os custos de acesso e de frequência relativos ao ensino superior através da eliminação das propinas, taxas e emolumentos, ao mesmo tempo que se devem reforçar os mecanismos da ação social escolar. As propinas constituem um obstáculo no acesso ao ensino superior, sobretudo para os filhos dos trabalhadores. Está mais do que comprovado que as propinas não servem, nem nunca serviram, para aumentar a qualidade do ensino superior. Na verdade, têm sido utilizadas para colmatar o subfinanciamento das instituições de ensino superior. A desresponsabilização do Governo no financiamento público tem correspondido a uma crescente responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Em inúmeras instituições de ensino superior, as transferências do Orçamento do Estado nem sequer cobrem as despesas correntes. Por vezes, nem cobrem as despesas com as remunerações dos respetivos trabalhadores. Ainda há poucos dias foi notícia que Portugal é um dos países da OCDE que menos investe no ensino superior. O PCP tem vindo a mostrar a necessidade de uma nova lei de financiamento do ensino superior que garanta o adequado financiamento das instituições para o cumprimento da sua missão específica, com qualidade. Uma nova lei que garanta um orçamento de investimento para a qualidade, bem como condições de resposta das instituições a questões como as da adaptação para a inclusão dos alunos, da garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, da atualização e modernização de espaços e equipamentos ou da consideração do património classificado ou em vias de classificação, tendo em conta, também, a sua reinserção territorial. A segunda proposta que trazemos prende-se com o reforço da ação social escolar, através do alargamento do acesso às bolsas de estudo, para garantir que todos os estudantes têm condições de frequentar o ensino superior e que nenhum o abandone devido a motivações socioeconómicas. Propomos o acréscimo do número de beneficiários de bolsas de estudo, aumentando o rendimento do agregado elegível de modo a abranger todos os estudantes que estejam incluídos no terceiro escalão do abono de família, bem como o alargamento da atribuição da bolsa automática a todos os estudantes que ingressem no ensino superior através dos cursos técnicos especializados, garantindo assim que estes alunos não são discriminados perante os outros, mesmo estando em igual situação económica. É também fundamental investir nas residências, garantindo o alojamento estudantil para os estudantes que estão deslocados. Neste ponto, registam-se enormes atrasos na requalificação e na construção das residências que são necessárias. Dado o aumento dos custos de vida, dada a insuficiente resposta por via da ação social escolar, dada a reduzida oferta a nível do alojamento estudantil, muitos dos estudantes que neste ano ingressaram no ensino superior poderão não ter condições para frequentar o curso para o qual acabaram de entrar. Esta é uma questão extremamente importante e preocupante, porque exige o reforço do investimento ao nível do ensino superior. Assegurar que todos os estudantes têm acesso aos mais elevados graus de ensino implica um investimento no ensino superior, como já referi, implica um investimento nacional e coletivo, e não um investimento individual do estudante que o frequenta. O investimento no ensino superior é fundamental para o desenvolvimento do País e tem retorno no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico. O adequado financiamento das instituições do ensino superior, por via do Orçamento do Estado, e a gratuitidade do ensino superior são fundamentais para pôr fim a desigualdades e discriminações entre estudantes, sendo também condições para o aprofundamento da democracia e para a criação e fusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo. Igualmente relevante é a necessidade de pôr fim ao regime fundacional e à perspetiva de mercantilização e privatização do ensino superior que lhe está subjacente, como o PCP defende, bem como de estabelecer um modelo de gestão democrática das instituições de ensino superior que assegure uma verdadeira autonomia na organização, participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários. [[Aplausos do PCP.]]
Foram feitas as apresentações dos projetos de lei e a Mesa não regista inscrições para o debate. Vamos, então, proceder ao encerramento. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Queria só confirmar se, neste ponto, em que estamos a debater temáticas relativas ao ensino superior, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata — pelo que vejo! — abdicam de participar neste debate. É isso que está a acontecer? Era só para confirmar. [[Protestos do PS e do PSD.]]
Sr. Deputado, o que acontece é o seguinte: a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também tem iniciativas para apresentar, mas está em reunião com o Governo, na consulta devida aos partidos da oposição sobre a proposta de Orçamento do Estado. Portanto, quando a Sr.ª Deputada chegar apresentará o seu projeto. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Entretanto, em função deste meu alerta, verifico que há inscrições em curso e, portanto, avançaremos com o debate. Para uma intervenção, está inscrita e tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Castro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos nove iniciativas que remetem para muitos temas centrais do ensino superior, para projetos sobre a lei de financiamento, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o regime de acesso e ação escolar. Afirmemos o fundamental: é crucial a aposta no ensino superior, que é o motor do progresso científico, cultural, tecnológico e económico para a produção de conhecimento, inovação e riqueza, para combater as desigualdades. Os dados dos últimos anos indicam um aumento extraordinário do número de estudantes. Mais de metade dos jovens portugueses com 20 anos frequenta o ensino superior,… [[Aplausos do PS.]] … o que representa um aumento de 25%, entre 2015 e 2021. Está também a ser feito um caminho no sentido da democratização, com o alargamento da base social dos que ingressam. Temos mais alunos migrantes, mais lusodescendentes, mais alunos com necessidades educativas específicas, mais estrangeiros. Este tem sido um caminho sistemático e coerente do PS, concretizado, a partir de 2016, nos contratos de legislatura assinados entre o Governo e as instituições de ensino superior, no sentido da responsabilização coletiva. Estes contratos introduziram no sistema estabilidade, previsibilidade e reforço de verbas, de forma a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030. [[Muito bem!]]
O atual contrato, que termina em 2023, consagra um crescimento anual no orçamento das instituições, garantindo que estas possam organizar os seus processos com antecipação. No cumprimento deste contrato de legislatura haverá, para 2023, um aumento acima dos 3%. Através de um quadro estável e planeado de financiamento público, visa-se a diversificação do ensino-aprendizagem, o reforço da atividade de investigação, promovendo a articulação com as empresas e a Administração Pública, o reforço da internacionalização e o alargamento da base social de participação no ensino superior, aumentando os apoios sociais diretos e indiretos a mais alunos, com mais verbas. Este é um caminho que defendemos e que, acima de tudo, temos materializado em ações. Por isso, fizemos o congelamento das propinas e, a seguir, baixámos o seu valor para os atuais 697 €. Imaginem, se não o tivéssemos feito, quanto pagaria hoje um aluno que ingressasse no ensino superior! [[Aplausos do PS.]] Aumentámos o número de bolsas, que nos últimos anos subiu 30%, e também aumentámos o seu valor. Mais bolsas, bolsas mais altas, propinas mais baixas, foi este o caminho feito. [[Aplausos do PS.]] É neste caminho que importa elencar algumas medidas concretas de apoio social que temos tomado para responder à atual conjuntura: o aumento do limiar de elegibilidade na atribuição das bolsas; o novo complemento à bolsa de estudo, no valor máximo de 250 €, para apoiar os estudantes nas deslocações entre a sua casa e o local onde estudam; a atualização dos complementos de alojamento para estudantes deslocados, até 288 €; a atribuição de um complemento de alojamento para estudantes bolseiros deslocados do país de residência em situação de emergência por questões humanitárias; o reforço significativo das bolsas de mestrado, que passam de 871 € para um montante até 2750 € de apoio ao pagamento de propinas; o reforço do financiamento do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, com o objetivo de ultrapassar as 26 000 camas até 2026.
Muito bem!
Sabemos que há, ainda, muito caminho a percorrer e muitos problemas a resolver, e sabemos que há melhorias a introduzir em muitas áreas centrais, como no modelo de financiamento e na própria arquitetura do sistema. Por isso, não iremos inviabilizar a discussão sobre a fórmula de financiamento — revisão que, aliás, a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou aqui e cujos trabalhos estão em curso —, nem sobre a avaliação do RJIES, instrumento bastante importante, mas que, com o passar do tempo, precisa de ser avaliado. Termino: o compromisso do PS com os portugueses é o da defesa da qualidade de um ensino superior, capaz de responder às exigências de uma sociedade em constante mudança, e vamos fazê-lo sem medos de um debate aberto e franco. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste debate…
Sem propostas!
… com uma palavra, «preocupação».
Sem propostas, são duas palavras!
E estamos preocupados por três motivos. Em primeiro lugar, porque, neste início de ano letivo, o feedback que estamos a receber dos alunos, dos dirigentes associativos e de todas as notícias relativas ao início do ano letivo 2022-2023 indica uma grande preocupação em relação à capacidade de se frequentar o ensino superior. Há, por exemplo, um dado que esta Câmara não pode ignorar: tivemos quase 50 000 alunos colocados no ensino superior, mas quando vamos verificar a matriculação — ou seja, quando sabemos quantos deles, que tendo sido colocados, efetivamente se matricularam —, constatamos que mais de 10% não efetuaram a sua matrícula. Por outro lado, também estamos preocupados com o custo…
Compararam os números?
Sr. Deputado, há pouco ouvimos com atenção. Srs. Deputados, dizia eu que, por outro lado, as instituições de ensino superior também estão preocupadas com os aumentos do custo de energia, com o aumento do custo que se faz antever, para 2023, em todos os seus gastos e, até ver, não temos nenhuma garantia por parte da Sr.ª Ministra do Ensino Superior quanto ao aumento do orçamento para 2023. Esta segunda preocupação só reforça a terceira, porque a própria Ministra do Ensino Superior, a Prof.ª Elvira Fortunato, disse há dias, numa entrevista, que também ela estava preocupada. Ora, se os estudantes são colocados, mas mais de 10% não se matriculam, se sabemos das dificuldades que muitos têm em conseguir um quarto — já tivemos esta discussão aqui e podemos voltar a tê-la n vezes, porque já é hoje uma constatação para todos, inclusive, penso eu, para o Partido Socialista, que não há capacidade de alojamento para os estudantes deslocados —,…
Muito bem!
… também deixamos um repto: existindo protocolos com unidades privadas de alojamento, está ou não está o Governo disponível para efetuar uma contratação, por exemplo, com as autarquias, com o IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude) ou com a Movijovem, que detém as pousadas de juventude? [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Ou seja, esta preocupação visa dar resposta a uma necessidade de hoje dos estudantes do ensino superior. Eu sei que o Partido Socialista — e também já tivemos esta discussão aqui muitas vezes — continua a acenar com as 15 000 camas e a repetir: «15 000 camas, 15 000 camas, 15 000 camas».
Ao contrário dos senhores, que fecharam camas!
Mas não podemos passar a vida a prometer uma resolução para 2026 quando aquilo de que os alunos necessitam é de uma cama para hoje.
Qual é o aumento no valor das propinas que o Sr. Deputado propõe?!
Por outro lado, Srs. Deputados, é muito importante que o Partido Socialista diga claramente se vai entrar neste ano letivo dando uma resposta efetiva, por exemplo, numa área que não teve resposta alguma no Orçamento do Estado para 2022. Agora que estamos a três dias da apresentação do Orçamento do Estado para 2023, pergunto se é desta que vamos ter uma resposta na área da saúde mental. [[Aplausos do PSD.]] Se os Srs. Deputados ouvirem os estudantes irão perceber que, além do alojamento, há outro problema grave que está neste momento a marcar as suas vidas, um problema de saúde mental. No Orçamento do Estado para 2022 não havia uma única resposta. As faculdades e os politécnicos não têm capacidade de resposta porque não têm meios. Importa saber se o Partido Socialista está confortável com mais um ano assim — por isso o PSD apresentou um projeto de resolução no sentido de se garantir o cumprimento da lei de financiamento — e, nomeadamente, se o Governo vai, ou não, aumentar o orçamento num valor igual ao da inflação, ou seja, em 7,4%, ou se vai colocar um garrote financeiro nas instituições que lhes retirará capacidade de ajudar aqueles que mais precisam, nomeadamente a nível da ação social e da saúde mental. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sei que o Partido Socialista está desconfortável, até porque leram a entrevista que a Ministra deu, nesta semana, ao Expresso. Se a própria Ministra do Ensino Superior diz que está preocupada com o alojamento, que está preocupada com o financiamento, que está preocupada com os custos da energia, que está preocupada com os estudantes deslocados, o que não pensarão os portugueses, as famílias, os estudantes? E o que não pensarão os outros partidos, particularmente o principal partido da oposição? Sr.as e Srs. Deputados, temos toda a disponibilidade, e por isso apresentámos, também neste mês, a nossa proposta,…
Qual proposta?
… para que se reveja o modelo de financiamento do ensino superior. Propomos um modelo que acautele o desempenho das instituições — há muito tempo que dizemos isto! —, um modelo que faça uma majoração das instituições situadas no interior do País, um modelo que potencie a investigação científica e que dê mais força àqueles que investem na ciência.
Não está a par, isso já está a ser feito!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Termino, dizendo que, efetivamente, seja no alojamento, na saúde mental ou no financiamento, os portugueses, as famílias e os estudantes só podem ter uma palavra neste início de ano letivo, «preocupação». [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom dia a todos e a todas. Acho que nunca comecei uma intervenção perguntando onde é que está o Governo, mas algum dia teria de ser. Onde é que está o Governo?! Eu vejo, ou melhor, não vejo uma Ministra — por mais preocupação que possa ter — que tenha tido a preocupação e que tenha feito questão de vir assistir a um debate sobre o modelo de financiamento do ensino superior e, já agora, de nos explicar porque é que diz que acha que as universidades não devem descer mais o valor das propinas. Não há, certamente, problema mais central para, nós e a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, estarmos a discutir agora do que o do modelo de financiamento do ensino superior. O Livre, agradecendo, evidentemente, aos partidos que apresentaram iniciativas nesta matéria, quer dizer quais são os grandes objetivos que terá na discussão na especialidade, se a ela chegarmos. O modelo de financiamento do ensino superior deve ser profundamente revisto em Portugal e apontar para um «tripé» em que: haja uma consignação de parte dos impostos — e, sim, utilizo esta palavra de propósito, porque se o Governo faz uma consignação de parte dos impostos sobre o consumo para reparar estradas, então, uma parte dos impostos sobre a atividade económica deve servir para um fundo estratégico de apoio ao ensino superior, que, por sua vez, reverta positivamente para essa atividade económica; se assegurem, por via do Orçamento do Estado, as despesas de funcionamento; e, ainda, se constitua um fundo de apoio aos estudantes do ensino superior para as bolsas de estudo, para os refeitórios e também para as residências. Porque não tenho mais tempo, finalizo, dizendo: sim, o Governo deve, o quanto antes, inventariar os edifícios públicos que já tem e onde pode construir residências universitárias,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… ao menos temporárias, para resolver já o problema que existe dos estudantes do ensino superior. Obrigado, Sr. Presidente, e obrigado aos partidos que apresentaram iniciativas.
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem um agendamento sobre medidas de apoio aos estudantes, apoio estudantil, alteração das bolsas. Hoje, discutimos o modelo de financiamento do ensino superior e, sobretudo, discutimos como é que podemos ter um ensino superior que, perante qualquer adversidade, não tenha de andar de mão estendida a pedir migalhas ao Governo, uma realidade que não é assim tão distante, até nas grandes universidades. A Universidade de Lisboa já veio dizer que precisa de ser apoiada por causa da subida da fatura do gás e da eletricidade. É uma realidade que todos conhecemos. Uma universidade que não consegue pagar a fatura do gás nem a da eletricidade não consegue apoiar os seus estudantes nem dar uma carreira digna aos seus professores. Também temos de dizer que essa é realidade da maioria dos investigadores a recibos verdes — a da precariedade —, professores que trabalham a meio-tempo sem ganharem o salário mínimo nacional. Temos de discutir se é este o modelo de financiamento que serve o ensino público que queremos em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para intervir e apresentar o Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PAN, é fundamental que se possa garantir alojamento aos alunos que, neste momento, têm rendas a peso de ouro, o que sintetiza bem a triste realidade dos estudantes do ensino superior em Portugal por estes dias, e o Governo não dá resposta. Por exemplo: na Universidade de Coimbra, existem camas para apenas 12% dos alunos deslocados; no Porto, a renda de um quarto subiu 13% e ficar a viver em Penafiel, Lousada ou Póvoa de Varzim passou a ser o novo normal, fazendo 80 km por dia; em Bragança, o valor da renda mensal subiu 21%; e, em Lisboa, um quarto com janela a menos de 400 € é uma autêntica miragem ou pechincha, havendo até quem cobre estes mesmos valores somente por uma cama ou por uma despensa. Estes abusos são mais do que muitos e há também perguntas e questões que são colocadas aos estudantes que são absolutamente discriminatórias, em função da sua origem, etnia ou, até mesmo, do seu sotaque. Quem peça contrato ou recibo também não consegue garantir o acesso a habitação de forma segura e, até, legal, ou sujeita-se a pagar mais 200 € ou 300 € e é convidado a continuar a procurar. Os estudantes não podem ser joguetes nas mãos da especulação imobiliária ou nas promessas de um PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e de apoios ao alojamento estudantil, que nunca mais chegam e que não servem as reais necessidades. É preciso agir já para resolver a crise do alojamento estudantil, porque, neste contexto, a democraticidade do acesso ao ensino superior está em causa. Temos já testemunhos de pais que veem os seus filhos a ter de desistir do sonho de estudar porque não conseguem encontrar um quarto onde ficar. O PAN defende que há várias soluções para mitigar esta situação e traz a debate um conjunto de medidas como a da descida de 28% para 10% da taxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos senhorios; da previsão legal da obrigatoriedade de todos os projetos de habitação pública preverem uma percentagem destinada a jovens e ao alojamento de estudantes do ensino superior; e, ainda, a da necessidade de a política nacional de habitação ser articulada com o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Esperamos que, em sede de especialidade, as demais forças políticas estejam disponíveis para fazer este trabalho e as necessárias reformas, porque os estudantes do nosso País assim o exigem.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falámos hoje de ensino superior. Foi tempo de dizer às famílias e aos estudantes que a Iniciativa Liberal não quer que saibam, de novo, da entrada na universidade em cima da hora e foi tempo de dizer às instituições de ensino superior que nos preocupamos com a sustentabilidade das suas contas, com o financiamento do modelo e que queremos fazer cumprir as leis ou mudar aquelas que têm de ser mudadas. Muito nos apraz registar que, aparentemente, vamos conseguir ter conquistas hoje, para podermos, também nesta área, proceder a reformas e começar processos que são precisos no ensino superior. Quer a avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, quer o modelo de financiamento carecem de intervenção urgente. Há dois temas que vamos continuar a trabalhar, caso as nossas propostas não sejam aprovadas, e para os quais voltaremos a solicitar a esta Casa a devida atenção. O primeiro é o da limitação dos 30% de vagas para os alunos estrangeiros nas instituições de ensino superior, pois não há motivo para o Governo ter este travão para com estas entidades privadas. Em segundo lugar, reiteramos e, caso não seja aprovada, vamos continuar a lutar por uma mais célere colocação dos alunos no ensino superior. As famílias e os estudantes precisam de o saber mais atempadamente, para poderem organizar as suas vidas e tirar esse fator de ansiedade e de precipitação nas decisões de realocação e de início de um novo ciclo de vida. Certo é que a Iniciativa Liberal aqui está para contar com soluções, para promover reformas e para melhorar. Hoje foi no ensino superior, outros temas se seguirão. A Iniciativa Liberal está a fazer a diferença e assim vai continuar. [[Aplausos da IL.]]
Encerramos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que consta da apreciação do Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD), na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD), assim como os Projetos de Lei n.os 281/XV/1.ª (IL), 287/XV/1.ª (PAN), 294/XV/1.ª (L) e 296/XV/1.ª (BE), também na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH). Para apresentar o Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD) — Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches e o Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta medidas que visam introduzir equidade, igualdade de tratamento e justiça social para as crianças e para as famílias. Falo da medida que propomos de alargamento da rede de creches e gratuitidade da frequência em creches. Srs. Deputados, Portugal atravessa uma crise demográfica há muito conhecida. A par desta crise, é também conhecida e reconhecida a dificuldade das famílias em encontrarem vagas disponíveis em creches para as suas crianças. A esta dificuldade acresce, ainda, o custo das creches existentes, com grande peso nos orçamentos familiares, bem mais evidente nestes tempos de inflação crescente, de perda de rendimentos e de perda do poder de compra. Ora, estas limitações agravam ainda mais a crise demográfica, além de serem limitações que podem e devem ser ultrapassadas por políticas públicas que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, aumentem os rendimentos das famílias e o número de vagas em creches, medidas estas que são verdadeiros incentivos à natalidade. [[Aplausos do PSD.]] Acontece que a gratuitidade das creches, que entrou em vigor no passado dia 1 de setembro, embora sendo uma medida positiva, é insuficiente e deixa muitas crianças para trás. Para o PSD, nenhuma criança pode ficar para trás, mas, como disse, é isto que está a acontecer. E está a acontecer porquê? Porque o Governo, ao concretizar a medida de gratuitidade das creches, veio excluir a capacidade instalada das creches privadas, sabendo, como sabe, que a rede pública e as creches do setor social e solidário não têm capacidade para dar resposta a todas as crianças. Apesar de saber que as vagas existentes são manifestamente insuficientes para responder às necessidades, o Governo optou por deixar de fora a capacidade instalada das creches privadas, com prejuízo para as crianças e para as suas famílias. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, não podemos aceitar que, por preconceito ideológico, sejam prejudicadas famílias e crianças. Não podemos aceitar que, por preconceito ideológico, se deixem crianças para trás. Não podemos aceitar que, numa fase tão difícil como esta em que se encontram as famílias, as políticas públicas tratem de forma desigual as crianças e as suas famílias. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, em primeiro lugar, propomos que a gratuitidade das creches seja alargada à rede de creches e vagas que o setor privado é capaz de oferecer. Srs. Deputados, é para as crianças e para as famílias que apresentamos esta medida. Mais, esta medida que propomos deve produzir efeitos a partir de setembro de 2022, a mesma data em que passou a aplicar-se a gratuitidade das creches para o setor social, solidário e cooperativo. Só assim ficarão efetivamente asseguradas a igualdade de tratamento, a equidade e a justiça social. Importa, por fim, dizer que, se o alargamento da rede de creches é indispensável e urgente, só com um quadro legislativo atualizado e geolocalizado das vagas existentes se poderão equacionar as medidas políticas e os apoios à tão necessária cobertura de 100% em creches. Assim, propomos também que o Governo faça o levantamento e a divulgação do número de vagas em creches, do setor da economia social e solidária e do setor privado, por nível etário e por freguesia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que nenhuma criança fique para trás, deixamos o apelo a todas as forças políticas para que acompanhem estas nossas preocupações e votem favoravelmente estas nossas propostas. Assim, faremos todos justiça social com as famílias e com as crianças. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Governo vivem no País nominal. O País nominal é maravilhoso, o País nominal responde a todos os anseios da população e, quando não responde, aí está a propaganda, para fazer parecer que responde. Em contrapartida, os portugueses vivem no País real, o País das dificuldades e o País em que as promessas e as medidas do PS nunca correspondem realmente àquilo que foi dito. O caso das creches é um exemplo paradigmático desta diferença entre o País nominal, o País do PS, e o País real, o País das pessoas na vida real, lá está. O PS prometeu creches gratuitas para todos. Esse é o País nominal. Mas, no País real, as creches não são gratuitas para todos, desde logo porque só são gratuitas para as crianças nascidas depois de setembro de 2021. Ou seja, as crianças que nasceram, por exemplo, em janeiro — quando o PS, em campanha eleitoral, prometia creches gratuitas para todos — não beneficiam desta medida.
Muito bem!
Nem mesmo todas as crianças que nasceram depois de setembro de 2021 têm acesso a creches gratuitas, por um motivo simples: o número de vagas disponível não é suficiente para acorrer às necessidades de todas as crianças e de todas as famílias. Portanto, Srs. Deputados, no País de hoje, o País real, podemos ter, por um lado, crianças de famílias muito abastadas que beneficiam da medida das creches gratuitas porque encontraram vaga ou nasceram a partir de setembro de 2021 e, por outro, crianças de famílias com dificuldades que não têm direito a esta medida porque nasceram no momento errado, de acordo com as contas do PS, ou porque não encontraram vagas. Isto, Srs. Deputados, é francamente inaceitável. Entretanto, vendo o descalabro que se estava a formar, em agosto de 2022, há dois meses, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que as creches privadas seriam incluídas na solução. Como é que são incluídas na solução? Ninguém sabe. O que é que aconteceu desde essa altura? Houve negociações? Houve iniciativas do Governo no sentido de fazer essa inclusão? Ninguém sabe. Quantas crianças estão hoje, mesmo que tenham nascido depois de setembro de 2021, sem acesso a creches gratuitas? Ninguém sabe. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social veio dizer nesta Casa, numa comissão, que ia criar um e-mail para as pessoas se poderem queixar. Srs. Deputados, é assim, com um e-mail para as famílias se poderem queixar, que esta medida é gerida! É com esta leviandade que são tratadas as questões das famílias em Portugal.
Muito bem!
Temos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem, aparentemente, tornar mais fácil o acesso, incluindo às creches gratuitas. No entanto, todas as iniciativas, à exceção da apresentada pela Iniciativa Liberal, têm um pequeno problema: é que as famílias só podem recorrer às creches do setor privado se não houver vagas no setor protocolizado com a segurança social. Portanto, há, sim, questões de ideologias presentes que impedem que as famílias escolham aquilo que é melhor para elas. Uma criança que tenha uma creche privada a 500 m de casa não pode escolher essa creche se houver uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) com vaga a 5 km de casa. Pergunto, Srs. Deputados: que arrogância é esta que faz com que os Srs. Deputados, sentados nesta Sala, e o Governo, sentado nos ministérios, achem que podem decidir melhor do que as famílias, que conhecem a realidade e querem o melhor para as suas crianças? A Iniciativa Liberal não aceita esse pressuposto. Se o custo para o Estado é o mesmo — e é realmente o mesmo, neste caso que estamos a discutir —, a Iniciativa Liberal tem a humildade de aceitar que as famílias decidem melhor do que os Srs. Deputados e do que o Governo, sentado num ministério. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente na Sala: Em matéria das creches gratuitas, o PAN volta a trazer este tema a debate e congratulamo-nos por ver outras forças políticas a juntarem-se também a esta demanda. Insistimos nestas medidas porque elas são da mais elementar justiça e devem estar livres de preconceitos ou de ideologias que não dão resposta às famílias nem, em particular, ao direito de acesso às creches. A verdade é que, como está presentemente desenhada, a medida das creches grátis deixa de fora 6 em cada 10 crianças, que, por não terem creche pública ou oferta protocolada na sua área de residência ou por não terem vaga nessas creches, terão de ir para o privado. A escolha do privado não é, por si só, uma questão de riqueza, mas sim de necessidade. Tal como está formulada, esta medida é uma mão cheia de nada e uma clara injustiça social. Apesar das promessas do Governo de alargar a medida das creches grátis aos privados, neste momento, as críticas e as dúvidas são mais do que muitas: num gesto de desconfiança em relação às famílias, exige-se que se prove que não há oferta pública ou protocolada, quando esse levantamento já deveria estar feito pelo Governo; não se diz como será processado o apoio a essas famílias, nem os seus limites; não se dá o valor gasto pelas famílias entre setembro e dezembro, como se, no privado, o ano letivo começasse em janeiro. E as críticas poderiam continuar. É por isso mesmo, para pôr fim às dúvidas, que o PAN propõe que se consagre na lei o direito à creche grátis e que este abranja todas as crianças, andem elas no serviço público, numa IPSS ou num privado. Aprovar esta medida é garantir que o direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância é verdadeiramente universal no nosso País, conforme estabelecem o Conselho da Europa, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, também, a nossa lei fundamental. Antecipando já as críticas a estas iniciativas, nomeadamente a crítica que foi agora mesmo feita pela Iniciativa Liberal, recordo que a proposta do PAN assenta num critério de elegibilidade e não na atribuição das zonas de residência, porque é fundamental, volto a dizer, que este serviço seja verdadeiramente universal para que seja da mais elementar justiça social.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre tem, para as creches, o objetivo da construção de uma rede pública. Esse não foi o caminho, não foi a estratégia seguida pelo Governo, que optou por uma gratuitidade gradual do acesso às creches e por, a partir dos 4 anos, haver uma garantia de acesso aos jardins de infância. Reconhecendo que não está a ser seguida a estratégia que o Livre seguiria, o que é natural — o Governo tem o direito e a maioria para implementar as suas próprias estratégias —, aquilo que venho propor é melhorar, dentro da estratégia existente, a maneira de conseguirmos os objetivos que todos desejamos, ou seja, que as famílias e as crianças possam ter acesso, desde a primeira infância, às creches e ao jardim de infância, nas melhores condições disponíveis. A iniciativa do Livre pretende, portanto, que, até ao fim do segundo trimestre deste ano letivo, haja o levantamento e a divulgação do número de vagas existentes em todos os tipos de creches — públicas, IPSS ou privadas — e do estado do equipamento dessas creches, bem como a avaliação das carências. Além de ser feito, esse levantamento deve ser divulgado para que, a partir daí, possamos iniciar o próximo ano letivo com noção do estado da arte. Além disso, o Livre propõe que a universalização do acesso ao jardim de infância seja feita a partir dos 3 anos, e não dos 4 anos. Era um objetivo, Sr.as e Srs. Deputados do PS, do vosso próprio programa eleitoral, desde 2015. Há várias resoluções da Assembleia da República que apontam nesse sentido. É altura de aprovarmos um projeto de lei que, basicamente, consagre um objetivo que a todos nós diz respeito.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos cuidados à infância e às creches, temos vários problemas, com tempos e razões diferentes. Em primeiro lugar, temos o problema da escassa oferta. O levantamento que existe aponta para uma taxa de cobertura das creches de apenas 48%, o que significa que a maior parte das crianças em idade de frequentar uma creche não tem acesso a uma vaga. E isto inclui o setor social e o setor privado, ou seja, há uma escassa oferta, no conjunto da oferta total do País. Há um outro problema, de base, que tem que ver com o modo como se enquadram os cuidados à infância em Portugal. Ou seja, os cuidados à infância não são parte de uma política pública da educação, ao contrário do que acontece com a escolaridade obrigatória ou com o ensino pré-escolar. Os cuidados à infância foram remetidos para fora do sistema público, e foram-no por razões ideológicas. Por razões ideológicas, foram atirados para a esfera da ação social, não sendo um direito das crianças nem uma obrigação do Estado, que, aliás, nunca criou uma rede pública de creches. O modelo de cooperação da segurança social para as respostas sociais tem uma outra regra, que é incompreensível: estabelece um monopólio do setor privado não lucrativo para as respostas sociais. É isso que estabelece o PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais), um monopólio do setor privado, não lucrativo, para o desenvolvimento das respostas sociais. Ou seja, o Estado não faz protocolos, não faz acordos de cooperação com nenhuma entidade que não seja do chamado «setor social». Se uma autarquia quiser gerir uma creche, não pode ter um acordo de cooperação com a segurança social; se um agrupamento escolar, porventura, quisesse aproveitar um espaço e desenvolver uma resposta de creche, não poderia fazer um acordo de cooperação com a segurança social. Porquê? É que há outras esferas dos cuidados, como, por exemplo, os cuidados continuados, onde a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados pode estabelecer um acordo de cooperação com o setor social privado, não lucrativo, com o setor privado e com o setor público, com uma autarquia ou com um hospital, para desenvolver essas vagas. No caso das respostas sociais, não é assim. Isso significa que, quando conseguimos avançar na gratuitidade das creches, que é uma medida importantíssima para as famílias e, claro, para as crianças, nos vimos perante estas contradições: não há uma rede pública, o setor social não tem vagas suficientes e quem não tinha vaga no setor não lucrativo, com o acordo de cooperação, viu-se excluído da medida da gratuitidade. Perante isto, o que é que devemos fazer? No imediato, devemos garantir o direito à creche a todas as crianças e que esse direito à creche seja realizado com as vagas que existem, sem discriminação. Sim, recorrendo ao setor social que tem acordos de cooperação; sim, recorrendo ao setor privado lucrativo, quando não haja vagas nesse setor social, ou seja, de forma supletiva e de forma temporária. Ao contrário da Iniciativa Liberal, nós não queremos aproveitar esta oportunidade para alimentar um mercado, nós queremos realizar um direito e, sobretudo, precisamos de avançar para uma rede pública de creches, de mudar a lei de bases da educação para incluir as creches na educação, de construir uma rede pública que crie estas respostas, no futuro, e de passar a enquadrar as creches, os cuidados à infância como um direito que deve ser realizado pelo Estado, porque é um direito de todas as crianças. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Estamos hoje, na Casa da democracia e do povo português, a discutir a gratuitidade das creches para todas as famílias com crianças até aos 3 anos. Que os portugueses saibam ou não esqueçam que são o Partido Socialista e os seus parceiros de geringonça, mais alguns partidos que se dizem de direita, os únicos e grandes responsáveis pela falta de vagas na valência de creches e por estas não serem gratuitas para todas as crianças! [[Muito bem!]]
Todos sabemos que, para o socialismo, a família é um dos seus principais inimigos e um alvo a abater. Aqueles que nos acusam de não termos ideias e propostas concretas são os que, hoje, chumbam as nossas propostas para, passado algum tempo, as apresentarem como as grandes propostas salvadoras e originais na nação. É preciso recordar a todos os portugueses que, em janeiro de 2020, repito, de 2020, o Chega apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado inovadora e pertinente. Passo a explicar: André Ventura, em 2020, apresentou a gratuitidade das creches, o alargamento da valência de creche para todo o território nacional… [[Aplausos do CH.]] … e a possibilidade de comparticipação das mensalidades para todas as crianças que não encontrassem vaga na rede com acordos de cooperação, bem como o alargamento da própria rede. Essa proposta, infelizmente, foi reprovada pela cegueira ideológica do Partido Socialista, que contou com o lavar de mãos que foi a abstenção do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e da Iniciativa Liberal. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2020 que as creches podiam ser gratuitas para todas as crianças em Portugal. E aqueles que, agora, dizem defender os portugueses deveriam ter a coragem de pedir desculpa às famílias…
Muito bem!
… pelas dificuldades que lhes impuseram e que eram desnecessárias. [[Aplausos do CH.]] Deveriam, também, ter a honestidade política de reconhecer que, mais uma vez, o Chega estava certo. Srs. Deputados, é preciso termos coragem para dizer que, com a carga de impostos cobrada por António Costa, nada do que é oferecido pelo Estado é gratuito.
Muito bem!
São as famílias que, debaixo da maior carga fiscal, tudo pagam: o Governo gordo e os seus gabinetes; a TAP; o Novo Banco; e até os assessores de imprensa, à medida de Fernando Medina, no que mais parece uma forma de retribuição de favores ou dívidas de gratidão. É uma vergonha! É este Governo, pela voz da Sr.ª Ministra da Segurança Social, que diz que, generosamente, a medida vai abranger 46 000 crianças. Mas, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, e os outros milhares de crianças? A sua bancada vai continuar, como a avestruz, a enfiar a cabeça na areia?! O Partido Socialista vai continuar a contribuir para a estatística de que, em cada 10 crianças pobres, 7 crianças vão continuar sem acesso a creche?! Ficamos a saber que para a esquerda há crianças de primeira e crianças de segunda.
Muito bem!
Já chega de condenar milhares de crianças à pobreza. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, o Chega ficou a saber que a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular continua a aguardar resposta, por parte da Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, às propostas apresentadas ao Governo. A segurança social lança, com pompa e circunstância, uma medida de apoio às famílias e o resultado é o caos. Quem não consegue vaga no setor social — e são muitos milhares de crianças — fica completamente às aranhas. Os vários organismos, com os seus links, as suas plataformas, as suas complicações, não se articulam e as famílias não encontram as respostas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chumbo do nosso projeto de resolução, a acontecer, será a demonstração da hipocrisia política do PS, mas, sobretudo, será o descrédito dos partidos que, pela segunda vez, rejeitam uma proposta que copiaram ao Chega, como tem acontecido com outros projetos. As famílias sabem que podem contar com o Chega. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta que muitos até apelidaram de «proposta impossível». Foi uma proposta que o PCP colocou no seu programa de 2019 e que — é bom dizê-lo — não estava no programa do PS. Uma proposta impossível, tal como a proposta dos manuais escolares, que também muitos consideravam impossível, mas que permitiu que, hoje, todas as crianças, até ao 12.º ano, tenham manuais escolares gratuitos.
Algumas! Os meus filhos não têm!
Bem poderíamos ter ido mais longe, não fosse a resistência do PS, mas também do PSD. Em concreto, relativamente à proposta da gratuitidade das creches, de facto, o PCP sempre colocou a universalidade do direito à gratuitidade das creches para que todas as crianças pudessem ter acesso à creche gratuita. O PS tem resistido, criou obstáculos, criou dificuldades, desde logo colocando condições de rendimento, ou seja, só para os escalões mais baixos, depois, veio o fator idade e, hoje, coloca-se uma questão, que é a de uma criança, por exemplo, a Maria Alice, que nasceu no dia 16 de agosto de 2021 e faz 14 meses no próximo dia 16 de outubro, estar numa sala com outros colegas, com a mesma educadora, e não poder ter acesso à gratuitidade da escola, reunindo as condições para o efeito. São estes entraves que temos de suscitar ao PS. Nós defendemos a gratuitidade para todas as crianças, pois é na gratuitidade que está a solução para todas as crianças. Mas os projetos que aqui vêm hoje, nomeadamente os projetos da direita, não são para garantir a gratuitidade para todas as crianças, são para o alargamento ao privado.
E qual é o problema?!
Deixem as famílias escolher!
E o PS também resistiu naquilo que todos, aqui, já identificaram: falta uma rede pública de creches e é em relação a essa falta que devemos fazer o caminho. Se todos identificamos que faltam creches públicas, então, porque não fazemos esse caminho, como o PCP propôs?! Não é com a criação de 30 000 vagas, como é proposto no alargamento ao privado, que se resolve o problema; é com a construção, com a criação de 100 000 vagas até 2026, como o PCP propôs. É aqui que está a solução. [[Protestos do CH.]] E porque é que não avançamos? Porque o PS resiste, mais uma vez, àquilo que não é da sua natureza, que é a gratuitidade das creches. Por isso, o PCP quer deixar aqui bem claro: a gratuitidade das creches é determinante para as famílias decidirem ter filhos e é também determinante no combate à desigualdade entre crianças, nomeadamente num período tão decisivo como é o do acesso à educação, desde logo, pelas creches. Nesse sentido, é muito importante deixar esta mensagem ao PS, embevecidos como estão com a vossa maioria absoluta: despertem para os problemas que a nossa sociedade vive, nomeadamente para os problemas das crianças que estão confrontadas com os pais com salários baixos, com precariedade, com horários desregulados, com dificuldades no acesso à habitação. Tudo isto recai sobre as nossas crianças e o PS, embevecido com a maioria absoluta, não quer inverter este caminho, de degradação da sociedade e de degradação das condições sociais das nossas crianças. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Deputados: Discutimos sete iniciativas legislativas sobre a gratuitidade das creches, medida avançada pelo Governo e já em vigor desde o mês de setembro.
Ah, é?!
Por isso, a nossa primeira palavra é de agradecimento aos diversos grupos parlamentares que, com estas iniciativas, se juntam ao Partido Socialista e contribuem para valorizar uma política pública estruturante, promovida pelo Governo, para apoiar as famílias e para a proteção na infância. O PS definiu e implementou a medida da gratuitidade das creches como uma medida de política pública decisiva e prioritária para o País quer no combate à pobreza infantil, promovendo a integração e igualdade de acesso de oportunidades, mas também rompendo ciclos de pobreza. Por isso, entendemos que esta é uma medida que deve ser vista num contexto amplo de medidas de apoio às famílias e, em particular, às famílias com filhos, desde a Garantia para a Infância ao aumento do abono de família, à atualização dos escalões de IRS e a proteção das crianças em risco de pobreza extrema. [[Aplausos do PS.]] São, em conjunto, medidas que refletem a prioridade governativa de investimento no aumento de rendimentos e nas políticas sociais de proteção à infância. Foi por isso que o Governo não se ficou por proclamações e agiu! Reforçando esse desígnio, desde setembro deste ano, é garantida a gratuitidade das creches para as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 (inclusive), que frequentem uma creche ou ama da rede solidária, o que significa que passam a ser assumidos pelo Governo os valores das comparticipações que até hoje eram pagas pelas famílias.
Muito bem!
Para as crianças nascidas antes de 1 de setembro de 2021, também se aplica a gratuitidade aos 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar, o que já abrangeu 51 000 crianças,… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … tendo as famílias sido dispensadas de pagar, Srs. Deputados, um total de 29 milhões de euros de comparticipações familiares. Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada, aumentando anualmente mais um ano de creche abrangido, até à globalidade das crianças da rede social e solidária. Foi assim, de forma progressiva e responsável, que se definiu como objetivo chegar a 100 000 crianças no final da implementação da medida. Por isso, não podemos ignorar que vêm agora os vários partidos da oposição propor o que o Governo já está a fazer, e está a fazê-lo não de forma imposta, mas de forma coordenada.
Nós propusemo-lo em 2020!
À direita, já sabemos, o que está a ser proposto, quer pelo PSD, quer pela Iniciativa Liberal, que é alargar já, sem negociação e de forma imediata, a todo o setor privado, independentemente de existir ou não oferta social, medida, esta, que estaria sempre dependente do Orçamento do Estado do próximo ano. Como é sabido e público, foi anunciada pelo Governo, antes da discussão destas iniciativas, e em resultado da articulação entre o Governo e a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular, a possibilidade de, já no próximo ano, existirem acordos de associação para apoiar também creches do setor privado, nas áreas onde haja carência de lugares de creche e não sejam satisfeitas pelo setor social. Ora, este é um ponto muito relevante que efetivamente nos diferencia da direita. Mas vamos aos dados: em 2021, existiam 78 mil vagas em creche e creche familiar abrangidas pelo sistema de cooperação. Ainda assim, o objetivo é continuar a melhorar a cobertura da rede social de creches e amas e, para isso, estamos a priorizar investimentos em ofertas de creche, através do PRR e do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), na rede social, nas zonas menos cobertas. Estamos também a trabalhar com as IPSS na conversão de salas de jardim de infância em salas de creche. Através do PRR e do PARES, já foram assinados contratos para intervenções em equipamentos sociais de creche, com 7200 lugares a intervencionar, num total de 64 milhões de euros. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a introdução da gratuitidade das creches é uma medida desenvolvida no contexto das instituições públicas e das IPSS que cooperam com o Instituto de Segurança Social e que tem em conta que o sistema de segurança social é unificado, contando com a participação das IPSS de reconhecido interesse público e sem fins lucrativos. Por isso, referindo a iniciativa do Bloco de Esquerda, lembramos que, quer agora, quer no passado, as autarquias têm colaborado com as IPSS,…
Claro! Mas acordos de cooperação, não!
… fornecendo as instalações e, sob a gestão de uma IPSS, concorrendo ao PROCOOP, o que tem reforçado a rede de cooperação entre Estado central, local e IPSS. Mais: segundo o relatório O Estado da Nação e as Políticas Públicas, a introdução gradual da gratuitidade das creches, «na senda do que fizeram outros países, parece ser ajustada, o que permite também aferir a efetiva adesão das famílias e possibilita o alargamento da rede, ajustando-a a uma provável ampliação da procura». Concluindo, Sr. Presidente, se a premissa nos permitiu dizer, de forma segura, que esta foi e é uma medida estrutural, diria até uma reforma estrutural, as conclusões deste debate permitirão dizer que o Governo está no bom caminho, de forma séria, articulada e responsável, e com a certeza de que, na base das nossas políticas, sim, as famílias estão mesmo primeiro, mas todas as famílias, Srs. Deputados do Chega. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, mas não tem tempo para lhes responder. Pergunto aos autores dos pedidos de esclarecimento se os querem manter. [[Pausa.]]
O Governo cede tempo! Ah, o Governo não está cá!
Sim, Sr. Presidente.
Nesse caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD, para formular o pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, depois de a ouvir, há uma questão muito simples a colocar. Não pode responder, mas, naturalmente, é importante que se saliente o seguinte: a Sr.ª Deputada referiu que o Governo anunciou que estava a negociar com as associações de creches de pequenos estabelecimentos de ensino particular a entrada em vigor da gratuitidade das creches em 2023. Pois, devo dizer-lhe que, primeiro, é uma medida que, a chegar, chegará tarde…
Tarde, mas chegará! Com o PSD, nunca!
… e, depois, não sabemos se vai chegar. É que, Sr.ª Deputada, o que sabemos é que estas negociações estão paradas e o Governo não responde a estas associações. Por isso, esperemos que efetivamente as famílias estejam primeiro e que os senhores passem das palavras aos atos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, por razões históricas, que não posso desenvolver, e por uma opção ideológica, o Partido Socialista, nas últimas quatro décadas, tem defendido uma autoinibição do Estado na provisão direta de respostas sociais, nomeadamente na área da infância. A Ministra do Trabalho, por exemplo, acha que a ação social é uma esfera reservada às IPSS. Porquê? Porque é que uma autarquia não pode ter um acordo de cooperação com a segurança social para desenvolver uma resposta social, por exemplo, uma creche?! Porque é que um agrupamento de escolas, se achar que pode ter essa oferta, não há de poder fazer um acordo de cooperação para desenvolver essa resposta?! Porque é que não pode haver um acordo de cooperação para as respostas sociais com o setor público?! Porque é que só pode haver acordos de cooperação com o setor privado não lucrativo ou, agora, com o setor privado lucrativo?! [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Mas, quando se pensa no alargamento das creches ou de outras respostas sociais, porque é que nunca pode haver um acordo de cooperação com o setor público?! Porque é que existe este monopólio? É com este monopólio que o projeto de lei do Bloco de Esquerda quer acabar. [[Aplausos do BE.]]
Para a intervenção de encerramento do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, os senhores são, de facto, impressionantes no que diz respeito à vossa memória… [[Protestos do PS.]] … e à vossa capacidade de debitar números que não correspondem à realidade. Os senhores, hoje, discutem aqui uma proposta em que, quando decorre uma negociação, a forma como os senhores a encetam com as creches é muito simples: o que é nosso é nosso, e as crianças que estão nas creches e essas vagas, vamos discuti-las e negociá-las. Ou seja, a vossa negociação é assim: o que é do Governo é do Governo; o que é dos outros é para negociar, e «vamos ver quanto é que lhes vamos tirar». As creches privadas, neste momento, têm crianças cujos pais não são ricos. Sabia, Sr.ª Deputada?! As creches privadas, muitas delas, estão em zonas do País onde os pais não têm outra opção. Sabia, Sr.ª Deputada?! E onde está a solução, neste momento, para o Governo? Não está, a não ser nesta proposta do Partido Social Democrata. Esta questão do Partido Socialista deixa-nos completamente de boca aberta, porque os senhores anunciaram uma universalidade das creches, foram diminuindo e encurtando a medida, e vão sempre empurrando para o futuro. A Sr.ª Deputada não foi capaz de dizer quantas vagas para crianças é que estão neste momento asseguradas, nas negociações que estão a decorrer, só foi capaz de dizer que há uma lei que poderia assegurar isso e que não deve ser aplicada agora. Portanto, o que conseguimos compreender, da parte do Partido Socialista, é algo muito simples: foi uma promessa eleitoral que falhou. Os senhores usaram esta questão das creches como uma promessa eleitoral. Aliás, este Governo tem um paralelo com o Governo do Eng.º José Sócrates. Até digo mais: isto é uma questão ideológica. E vou lembrar aqui Karl Marx, que é muito simples quando fala do passado: o Governo de José Sócrates é uma tragédia; o vosso Governo é uma farsa. Sr.ª Deputada, quer fazer opções ideológicas? Vá buscar esta opção ideológica marxista, porque, efetivamente, o que verificamos aqui é que os senhores lançaram uma proposta que, neste momento, não está a ser aplicada, os senhores fizeram uma promessa eleitoral e falharam. A Sr.ª Deputada não é capaz de conseguir lançar nada de concreto sem ser estar contra uma lei que poderia dar resposta às crianças que estão no ensino privado e em zonas de baixa densidade. Neste momento, os senhores viraram as costas aos empresários que, com a sua iniciativa privada, lançaram creches e deram uma resposta que poderia fazer face à verdadeira universalidade das creches. Os senhores só têm aqui uma postura, que é a de estar numa farsa. O vosso Governo e esta promessa, Sr.ª Deputada, são uma farsa, muito igual àquilo que vimos no passado e, infelizmente, muito igual àquilo que vamos ver no futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, assim encerramos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que é o da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, ao acordarmos, tínhamos esta notícia num dos nossos principais jornais. O orador exibiu o jornal Expresso. Gostava que todo o País visse o que lemos, hoje, logo pela manhã: «Só um terço dos condenados cumpre pena de prisão», quando se trata de abuso sexual de menores. Um terço! Um terço dos que atacam as nossas crianças, dos que atacam os menores, vão parar à cadeia; os outros dois terços estão no meio de nós, os outros dois terços vivem ao nosso lado e continuam impunemente a viver ao nosso lado. Sr. Presidente, este não é o nosso projeto ideal. O nosso projeto ideal foi chumbado pelo seu antecessor e nunca foi permitido, sequer, que fosse discutido nesta Casa.
E muito bem!
Num ato de censura sem precedentes, o Parlamento impediu a discussão de um projeto, democrática e livremente. O projeto que hoje apresentamos traz mudanças, provoca alterações, mas não é o projeto que gostaríamos de apresentar a esta Câmara. O projeto que uma democracia devia discutir hoje deveria ir no sentido de determinar se os nossos pedófilos e violadores…
Nossos?!
… poderiam ou não ser condenados a ser-lhes aplicada a pena de castração química, e não se querem ter uma qualquer sanção de castração química.
Muito bem!
Claro!
Mas este foi o projeto possível nesta democracia possível, neste quadro parlamentar possível, nesta presidência da Assembleia da República possível e neste quadro jurídico possível. Portanto, é neste «possível» que devemos agir. Todos os dias acordamos com mais notícias de abusos sexuais, nas várias regiões do País, nas várias instituições económicas e sociais, na Igreja e fora dela e em todas as instituições que marcam a globalidade do espaço social português. Em 2021, o crime de violação aumentou 21% e o que dizemos às nossas mulheres é «reinserção», «tenham esperança, um dia eles vão reinserir-se.» A pedofilia representa, hoje, 40% da criminalidade sexual total. Em 2021, segundo os dados que temos, 40% de toda a criminalidade sexual prende-se com abusos sexuais de menores. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de fazer alguma coisa! Podemos ficar a discutir o resto da vida, mas espero que o combate à pedofilia em Portugal não fique como o novo aeroporto de Lisboa, a discutirmos, durante 50 anos, se há uma coisa ou outra, sem fazermos absolutamente nada. [[Aplausos do CH.]] Gostava, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados vissem isto que tenho aqui hoje também:… O orador exibiu cópia de uma notícia. … dois terços dos condenados nunca — nunca! — entram na prisão em Portugal nem são sujeitos a qualquer tipo de tratamento, mas quase 40% deles reincidem, quando se trata de criminalidade sexual. E, então, pergunto: o que é que fazemos contra isso? Podemos fechar os olhos e dizer «Ai, que bárbaros, aqueles do Chega!», mas é isso que as pessoas, lá fora, querem, querem que a justiça funcione para aqueles para quem nunca tem funcionado. [[Aplausos do CH.]] Por isso, a nossa proposta é clara. Há estudos que dizem isto: em caso de castração química aplicada, a reincidência baixa de 75% para 2%, repito, de 75% para 2%. Srs. Deputados, temos um caminho possível: arriscamos e podemos vencer ou falhar; ficamos quietos e vamos falhar às nossas mulheres e às nossas crianças. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Hoje, almoçaram mais cedo!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com bastante perplexidade que assistimos, uma vez mais, num tema tão importante como o dos crimes sexuais, nomeadamente o crime de violação e abuso sexual de menores — os crimes sexuais mais graves e com tantas questões importantes para serem discutidas —, à discussão de um tema como o da castração química, uma questão que tem tanto de absurda como de inconstitucional. Poderíamos e devíamos estar, antes, a falar da consagração dos crimes sexuais como crime público; de formas de contribuir para uma redução das verdadeiras cifras negras associadas a estes crimes; do alargamento dos prazos de prescrição;…
Mas é a prescrição que evita a reincidência?!
… do facto de a maior parte dos condenados por estes crimes não cumprir pena de prisão efetiva; da prevenção e da luta contra a violência, inclusive das questões de género, que são transversais a estes crimes; ou, até mesmo, dos recentes escândalos dos abusos sexuais no seio da Igreja. [[Protestos do CH.]] Mas não, estamos a falar em castração química, uma medida que, como o Chega bem sabe, é inconstitucional.
Mas é inconstitucional porquê?!
Na realidade, aquilo que os proponentes querem não é trazer reais medidas de combate e prevenção a estes tipos de crimes, é fazer o show-off político a que já nos habituaram. O que pretendem é mostrar um suposto pulso forte, que em absolutamente nada resolve o problema ou tão-pouco o previne,…
Resolve-se com beijinhos!
… fazendo tábua rasa de princípios fundamentais como o da dignidade humana. [[Protestos do CH.]] Vivemos num Estado de direito, Sr.as e Srs. Deputados, e num Estado de direito não há lugar a prisões perpétuas, castrações ou outras ideias do género. Estamos no século XXI. Quando os Srs. Deputados do Chega se dignarem a cá chegar, serão muito bem-vindos! [[Aplausos do PS e do L.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PAN.]]
Srs. Deputados, peço silêncio. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da IL, e peço a todos que a escutem com atenção e respeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criminalidade sexual e, em especial, o abuso sexual de menores são temas da maior seriedade que contrasta com a falta de seriedade com que o Chega apresenta este projeto de lei. [[Ah!…]]
Em primeiro lugar, o Chega submeteu um projeto de lei inquestionavelmente inconstitucional, tanto que foi rejeitado e devolvido para correção. Esse projeto previa uma castração química obrigatória, à semelhança do que haviam proposto na Legislatura anterior.
É verdade!
O projeto que hoje discutimos estaria, supostamente, corrigido e eliminaria a hipótese da castração química compulsória. Mas, Srs. Deputados, das duas, uma: ou foi uma correção completamente atabalhoada, o que já é típico do Chega, ou o que pretendem mesmo é fazer passar, de forma subtil, a castração química compulsória.
Tem de ler o projeto!
Só quem não conhece a natureza do Chega — cujo populismo também consiste em criar confusão à volta de temas tão sensíveis como o do abuso sexual de crianças — é que pode acreditar que se enganaram a corrigir este projeto. [[Protestos do CH.]] Para a aplicação da castração química preveem o preenchimento de três critérios alternativos. Um dos critérios é o acordo do arguido. Ora, fica claro que não é em todos os casos que é exigido o acordo do arguido para aplicação da castração química, ou seja, os Srs. Deputados aceitam e admitem a castração química compulsória. [[Protestos do CH.]] Para a Iniciativa Liberal, penas que atuem sobre a integridade física de alguém, sem o seu consentimento informado, são desumanas e, consequentemente, inadmissíveis! [[Aplausos da IL, do PS, do PAN e do L.]] [[Risos do CH.]]
Sr.ª Deputada, peço desculpa…
Perguntamo-nos se alguma noção de dignidade norteia este impulso legislativo. [[Protestos do CH.]] Não! Até o próprio Chega reconhece que a eficácia de uma medida destas é limitada e falível, mesmo durante o tempo da sua administração. Eficácia que, ainda para mais, nas palavras do Chega, é inexistente, uma vez interrompida a toma dos fármacos. Não se compreende! Se, à partida, esta sanção só vai ser aplicada na pena de prisão, qual é a sua utilidade? Qual é o perigo que previne? A pessoa que já está presa, em ambiente vigiado, vai continuar a cometer crimes?!
Não funciona!
De acordo com os dados do Ministério da Justiça, que hoje foram título de capa de jornal, de que apenas 36% dos condenados por abuso sexual de menores cumprem uma pena efetiva de prisão, quase dois terços dos condenados estariam fora do escopo desta vossa proposta, que seria, ainda assim, uma pena acessória desproporcional em todas as vertentes, desde logo, porque, claramente, não impede a reincidência. E, se não impede a reincidência, também não contribui para a paz social! Fica, assim, demonstrado que o Chega não tem, na verdade, qualquer preocupação com a paz social. [[Protestos do CH.]]
Temos com as mulheres! São as mulheres que nos preocupam!
Se o Chega estivesse efetivamente preocupado em prevenir e combater estes crimes tinha olhado para os dados, como fez a Iniciativa Liberal. Sabem o que nos dizem os dados disponíveis? Só referentes ao ano passado, cerca de 53% dos casos de abuso sexual de crianças ocorreram em contexto familiar. Srs. Deputados, se quisessem mesmo combater estes crimes, não tentavam proibir a educação sexual nas escolas,… [[Aplausos da IL, do PS, do PAN e do L.]] [[Protestos do CH.]] … um meio para muitas crianças e jovens aprenderem o que não é aceitável em relação ao seu próprio corpo e, também, um meio para poderem denunciar os crimes de que são vítimas. [[Protestos do CH.]] Não fechem as crianças nas suas famílias e as famílias sobre si próprias, aceitem a escola como um espaço para as crianças estarem informadas e para saberem que serão ouvidas. Seria tremendamente mais importante garantir que existe uma justiça célere e eficaz, uma efetiva proteção das vítimas e, além da pena, um acompanhamento psicoterapêutico e comportamental dos agressores. [[Protestos do CH.]] A dignidade da pessoa humana é um valor essencial da democracia liberal. O Chega sabe-o, mas escolhe ignorá-lo; a Iniciativa Liberal escolhe nunca o ignorar. [[Aplausos da IL, de pé, do PS, do BE, do PAN e do L.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, renovo o pedido para que se faça silêncio enquanto os oradores falam e, já agora, eu também. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Vai ser igual à anterior!
Escutem! Ouçam! Pode ser que aprendam alguma coisa!…
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, têm de ouvir. Peço silêncio! Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, agradeço e dedico-lhe estas minhas primeiras palavras, que só podiam ser de incompreensão. O Sr. Presidente certamente não ignora que, depois dos confrontos verbais que aqui escolheu assumir com a extrema-direita, em defesa dos princípios constitucionais, havia uma expectativa em relação à sua atitude perante este e outros projetos que os ofendem. No passado recente, o seu antecessor Eduardo Ferro Rodrigues adotou outra postura…
Bela escolha!
… e, por isso, até hoje, a Assembleia da República não foi levada a discutir a introdução de penas inconstitucionais, como o é a castração química, no seu regime jurídico. Penas inconstitucionais! Esta afirmação não tem sequer espaço para contraditório. Além de inúmeros constitucionalistas e entidades judiciais, também o Conselho Superior da Magistratura afirmou, num parecer anterior sobre este projeto de lei, que ele é materialmente inconstitucional, na medida em que «viola o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num tratamento desumano e cruel». Não vou entrar profundamente no debate sobre a falta de evidência científica e empírica da eficácia da castração química no combate ao abuso sexual e, em particular, ao abuso sexual de menores. Também não vou citar os estudos que dizem que, pelo contrário, a castração química pode ter outros efeitos que vão desde a inutilidade até efeitos perversos, como o agravamento de comportamentos abusivos.
Mas reduz a reincidência!
Não vou, sequer, procurar tentar estabelecer um diálogo sobre as verdadeiras medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual, as que são recomendadas pelas organizações internacionais, as que se centram nas crianças e nas vítimas. As medidas que promovem a denúncia e rebentam com o clima de ímpia impunidade em que vive a maioria dos agressores, numa sociedade que normalizou o abuso sexual de menores, num País onde apenas um terço dos abusadores é preso, mas isso é apenas a parte visível de uma realidade muito maior não denunciada e não detetada. Não vou, porque quem aqui apresenta um projeto estridente fá-lo desviando o olhar da realidade dos abusos sexuais em Portugal, nomeadamente do maior escândalo de abuso sobre menores, que são as monstruosidades perpetradas por membros da Igreja Católica, ao longo de dezenas de anos.
Mas eu já falei disso!
A castração química é também para eles!
De uma Igreja cujos representantes ainda se arrogam o direito de se justificar com a frase: «não podemos julgar o passado com os critérios de hoje», como se o abuso sexual de crianças alguma vez não tivesse sido condenável; de uma Igreja que, mesmo perante a evidência dos crimes, goza da deferência do Presidente da República, a tal ponto que se sentiu na obrigação de se explicar ao destinatário, perante as queixas que foi obrigado a fazer. Não! É óbvio que este debate não é sobre formas de combate ao crime hediondo da violação e dos abusos sexuais de menores, nem sequer é sobre as suas penas ou prazos de prescrição. Poderia ter sido esse o debate, hoje, mas não era isso que o Chega queria. O Chega queria uma polémica sobre a Constituição que nos fizesse desviar, também a nós, o olhar da realidade, da condenação dos abusadores sexuais de menores e do combate à impunidade. O Chega preferiu apresentar uma proposta inconstitucional, que sabe que não pode ser aprovada, a entrar no debate sério que protege as vítimas de abusos sexuais. Não! Não aceitamos a castração química, como não aceitaremos nada do que se lhe siga, quando se aniquila o princípio da dignidade humana e da proibição de penas cruéis. Não cortaremos as mãos a quem rouba, nem que seja um pão, não aprovaremos a pena de morte nem imporemos castigos físicos para mulheres por comportamentos tidos como indecorosos. [[Aplausos do BE, do PS, do PAN e do L.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Chega usou o combate ao abuso sexual como arma de arremesso, mera propaganda partidária. Transformou um debate necessário num debate impossível, numa fraude que ninguém pode acompanhar e, por isso, devem um pedido de desculpas. [[Aplausos do BE, do PS e do L.]]
Aprendam! [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, logo que haja condições, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma iniciativa violadora dos princípios constitucionais, que não é admissível no nosso ordenamento jurídico nem numa sociedade evoluída, e o Chega sabe-o! Os pareceres que nos chegaram contestam-na, além de a mesma ser ostensivamente violadora de normativos internacionais que impedem estas práticas — e o Chega sabe-o! —, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a resolução do Conselho da Europa, de 21 de maio de 2010, e tudo isto é conhecido. Sabemos onde este projeto começou, como foi evoluindo e onde quer chegar, a fim de, a todo o custo, falar de castração química. É caso para dizer: «tirem-nos tudo, mas não nos tirem a castração química». O sistema a que chegámos, do ponto de vista criminal, que teve passos, como a abolição das penas degradantes há 200 anos — ainda agora o comemorámos —, foi um caminho feito enquanto sociedade, uma evolução que tem a ver com várias ideias, mas que podemos sintetizar numa só: por um lado, o Estado tem como principal objetivo a prevenção geral e especial e que uma lógica de «olho por olho, dente por dente» degrada os valores comuns,…
Exatamente!
Mas não é nada disso que está aqui!
Tem de ler o projeto!
… torna-nos todos iguais aos que queremos ressocializar. Ninguém tem o direito de tirar a vida a outro, então, o Estado também não o pode fazer! [[Protestos do CH.]]
E na eutanásia?!
Mas esta é uma ideia-base, há também outra, e queria focar-me aqui, porque, apesar de o estilo «mão pesada», «lei de talião», poder até ser mediaticamente apetecível, falsamente apaziguador, num primeiro instante, um direito penal focado no castigo, na retaliação da sociedade, é absolutamente ineficaz, e isto também se sabe. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e do L.]] [[Protestos do CH.]] É que, a par do direito penal, evoluiu também o conhecimento científico e o conhecimento, a ciência, diz-nos que é uma ilusão a ideia de que se resolvem problemas complexos e graves inscrevendo num papel, neste caso no Código Penal, penas mais pesadas ou mais cruéis, enfim… É um engano em que alguns cavalgam, mas sabem que é um engodo. A criminalidade, as diferentes formas de criminalidade — e agora falo em geral —, os comportamentos desviantes são fruto e dependem de inúmeros fatores e têm de ter uma resposta eficaz. Mas não deixa de ser interessante colocar aqui a questão seguinte: se aquilo que é efetivamente conhecido, aquilo que está demonstrado por quem estuda, por quem trabalha com pedófilos e com abusadores de crianças, é que a abordagem eficaz não passa pelos tratamentos hormonais;…
Mas quem é que disse isso?!
… se se sabe que, para acabar com a reincidência, são necessárias outras estratégias, porque é que o Chega apresenta um projeto que só se foca na abordagem que se sabe ser a menos eficaz?!
Exatamente! [[Protestos do CH.]]
No caso da castração química, só pode ser desconhecimento do problema, ou populismo. O impulso sexual do indivíduo não é a questão. Sabemos que há outras dinâmicas e que não é por não ter manifestação física que o agressor deixa de praticar a violência.
E quais são?!
Os medicamentos usados não eliminam esses impulsos. As pessoas têm de ser efetivamente tratadas para se combater este problema. A castração química não é tratamento! Utilizam-se aqui vários argumentos, como o de que noutros países se faz. E, nesses países, não há pedofilia?! Não há abuso sexual?!
Há menos reincidência!
Na Colômbia, nos Estados Unidos, há respeito pelos direitos sexuais e reprodutivos em geral e, em particular, das crianças?! [[Protestos do CH.]]
E na Alemanha? E em França?
A realidade desmente o que esta iniciativa defende e os seus princípios. Em suma, esta proposta não tem pés nem cabeça, e os seus proponentes sabem disso, não tem nenhuma base científica…
Nem a sua intervenção!
… nem factual que a justifique e, portanto, que prove a sua eficácia, não tem, do ponto de vista da legística, qualquer viabilidade — e o Chega sabe perfeitamente que incorre em inúmeras inconstitucionalidades e desconformidades — e é, naturalmente, uma proposta que está em desconformidade constitucional, porque implica uma ofensa à integridade física, corporal e psicológica.
E as crianças?!
E este tema é demasiado sério, as vítimas — as crianças e as famílias — têm direito a verem os temas ser tratados com seriedade, e é isso que não é feito aqui.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Para uma verdadeira política criminal que combata estes fenómenos não são as propostas do Chega que servem. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e do PAN.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, insisto em pedir silêncio. Quem crê ter por si o conforto da razão escusa de tentar, com vozearia, impedir os outros de apresentarem os seus argumentos. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer às Deputadas Inês Sousa Real, Patrícia Gilvaz, Joana Mortágua e Alma Rivera a limpidez cristalina com que falaram, diante da vozearia dos chistes e, digamo-lo claramente, do machismo daqueles que… [[Aplausos do PS, do PCP e do BE.]] [[Mas qual machismo?!]]
… — agradeço, mas tenho apenas 1 minuto para intervir, e gostaria de o conseguir usar — dali, daquela tribuna, dizem respeitar as mulheres para, logo a seguir, num paradoxo, as desrespeitar, quando elas estão no uso da palavra. Paradoxo equivalente é dizerem que estão preocupados com as crianças, quando, a seguir, nos apartes parlamentares, têm o descaramento de utilizar os filhos e as filhas dos outros colegas Deputados e Deputadas como argumento, algo que alguém que verdadeiramente… [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do PAN.]] [[Protestos do CH.]] … respeitasse as crianças jamais teria o descaramento de fazer. Enfim! É o debate… O Deputado do CH Pedro Pinto fez um gesto com a mão, simulando uma boca a falar.
Sr. Deputado Rui Tavares, dê-me 1 minuto, por favor. O Sr. Deputado Pedro Pinto importa-se de se abster de gestos que são ofensivos para as outras pessoas?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor de continuar.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, o quê?! Despache-se mas é a falar!
Termino, dizendo que esses foram os paradoxos mais graves de um debate que também começou de forma paradoxal, quando o proponente, na primeira frase, logo o esvaziou. Pois se dois terços dos acusados não chegam a cumprir pena, porque o crime prescreve,…
Não prescreve nada! É pena suspensa, não é prescrição!
… não será aí que temos de agir?! Ou seja, à pena de castração química não aconteceria o mesmo que à pena de prisão, isto é, nunca chegaria a ser aplicada?! Se calhar, deveria meditar no suposto argumento definitivo que apresentou logo, quando subiu à tribuna. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do PAN.]] [[Protestos do CH.]]
Leia, pelo menos, leia!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa do Chega — que, aliás, corresponde a uma terceira tentativa para que seja discutida por esta Assembleia —,…
Mas esta é diferente!
… o PSD, depois da falta de decisão, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República — que não a rejeitou liminarmente, permitiu que ela fosse corrigida —, embora com muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, entendeu que deveria ser, de facto, corrigida e discutida. Isto, por uma questão de coerência — da mesma forma que permitimos que tivesse sido discutido o tema dos tribunais para a violência doméstica, proposto pelo Bloco de Esquerda, que era notoriamente inconstitucional — e, também, porque é uma oportunidade para se discutir e para não permitir que passem, constantemente, estes soundbites, do «nós vamos fazer justiça», com um instituto de crueldade, como o da castração química. [[Protestos do CH.]] O PSD acha importante que se traga luz a este debate e que se discuta, também, o nosso papel enquanto humanistas, enquanto partido que coloca a dignidade da pessoa no centro das preocupações e das políticas. [[Aplausos do PSD.]] Essa dignidade não passa, certamente, por nos aliarmos, por estarmos em conluio e sermos cúmplices de propostas que visam penas cruéis, degradantes e desumanas, como é o caso da castração química, que hoje, aqui, se discute. Sr.as e Srs. Deputados, é importante que esta ideia fique cristalina e clara, também para os portugueses: nós estamos aqui perante várias «falsas verdades», com a contradição que esta expressão parece ter, porque o Chega «vende-as» como verdades, quando elas não o são. É importante que se desmistifiquem alguns conceitos e soundbites que ouvimos constantemente, como o de que «vamos fazer justiça», de que «é assim que se faz justiça» e de que «ninguém quer justiça», porque aquilo que se propõe, além do aumento das penas, também não resolve o problema da pedofilia, que é um problema gravíssimo. Todos temos de ser parte essencial neste combate à pedofilia, aos abusos sexuais a menores e o PSD estará sempre com propostas que visem, de facto, este combate. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é falso!
Mas tal não passa por uma visão redutora do que são os abusos sexuais, como muito bem diz, aliás, um parecer do Conselho Superior da Magistratura. E é do que se trata aqui, porque o Chega faz a ligação a uma simples falta de ereção, que pode não obstar a que determinado tipo de agressor sexual cometa outras formas de abuso, designadamente através de objetos, condutas típicas, também já previstas, atualmente, no Código Penal. O que acontece é que o Chega tem uma visão absolutamente redutora, fazendo-nos lembrar o Código Penal que, antes de 1982, previa que apenas havia violação no caso de penetração vaginal, tudo o resto não o era. Na prática, é isto que o Chega hoje nos está a dizer. Meu Deus, tão longe da realidade! Basta ver os próprios casos com que o André Ventura aqui nos foi acenando,…
O André Ventura?!…
… durante a sua intervenção, que tinham a ver com tantas outras coisas que não estas. [[Protestos do CH.]] Mas isso não está no projeto, que não pretende resolver o problema, pretende, sim, que se façam políticas desumanas, o que é inadmissível num Estado de direito, num país que assinou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com isso o PSD nunca estará de acordo e não está de acordo com o que nos propõem, porque, além das contradições, nem sequer tem eficácia.
É falso!
Está comprovado que não tem eficácia, a única coisa que faz é inibir o desejo sexual — temporariamente e enquanto o agressor sexual estiver sujeito a estes tratamentos —, diminuir a testosterona e, com isso, a capacidade de uma ereção. É disto que estamos a falar! Com esta iniciativa, não se resolve absolutamente nenhum dos problemas que é preciso resolver. É preciso, de facto, uma política muito séria, para que haja prevenção a sério, reinserção a sério e para que, no caso das reincidências das parafilias de que estamos aqui a falar, haja terapia, haja tratamento, de forma a que, salvaguardando sempre a dignidade humana, consigamos fazer face a este flagelo dos abusos sexuais a menores. Para isso, contem com o PSD, para normas e propostas desumanas, nunca! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, disse que «o PSD estará sempre do lado da dignidade humana, mas com grande luta contra os crimes sexuais». Então, diga-me lá: qual é a solução apresentada pelo PSD? É que passaram 46 anos desde que os senhores aqui estão e nunca lutaram, uma única vez, contra o abuso sexual de menores. [[É mentira!]]
Portanto, diga-me uma medida, hoje, que o PSD proponha para diminuir a reincidência de abusos sexuais. Diga-me uma! Diga-me uma! [[Muito bem!]]
E não venham com a prescrição, que corresponde a 17% dos casos. Vamos lá ao que interessa! A segunda questão tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Deputada diz que é uma barbaridade, que são países subdesenvolvidos que têm isto! Vou só dizer-lhe — a Sr.ª Deputada, se calhar, não sabe — alguns dos países «subdesenvolvidos e bárbaros» que têm isto: França, Finlândia, Noruega e Reino Unido. Que barbárie, meu Deus! Nem conseguimos imaginar! [[Aplausos do CH.]]
E a Rússia!…
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe a pergunta. Claro que nos fez mais um daqueles números a que já nos habituou, mas também gostava que me dissesse se esses países já conseguiram resolver o problema dos abusos sexuais, da pedofilia. Não conseguiram, pois não, Sr. Deputado?! [[Aplausos do PSD.]]
Mas não são bárbaros!
É que não é com demagogia que se resolvem os problemas. O PSD acredita na reinserção, nos meios para a efetiva reinserção, e também no esclarecimento, na educação e sempre, sempre, sempre na prevenção, com a dignificação da pessoa humana.
Qual é a medida do PSD?!
Quanto a entrar neste seu jogo de demagogia, isso, não vou fazer! [[Aplausos do PSD.]]
Não têm medidas! Zero medidas do PSD!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura passada rejeitámos dois projetos do Chega sobre castração química, porque a castração química é uma pena corporal e as penas corporais estão proibidas em Portugal desde a nossa primeira Constituição, a Constituição de 1822. [[Aplausos do PS e do BE.]] Agora, o Chega traz-nos outro projeto sobre castração química, numa versão que é apresentada como se fosse suave — uma espécie de Chega em versão light —, ou seja, seria uma castração química para reincidentes e só com o seu acordo. Mas o que está no projeto é que também pode haver castração de pessoas que não são reincidentes. E a norma, tal como está construída, permite a interpretação de que não é preciso acordo se houver reincidência ou especial perversidade. Concordo, portanto, com tudo o que disse a Iniciativa Liberal a este propósito.
Mas é propositado?!
Vamos supor — e vamos supor, porque, hoje, não queremos fugir a questão nenhuma — que a perigosa ambiguidade do projeto é involuntária e que se exige sempre o acordo do arguido. E, nesse caso, a pergunta seria: uma pena de castração química deixa de ser inconstitucional se o arguido estiver de acordo com ela? A resposta é um não rotundo.
E a eutanásia?!
Vamos imaginar que António assalta pessoas, armado de faca. Feriu gravemente duas vítimas. Agora, no julgamento, António pede que lhe inutilizem os dedos da mão direita para deixar de poder pegar em facas. Receia ser condenado a muitos anos de prisão e prefere que lhe inutilizem a mão. Vamos aceitar uma espécie de amputação química dos dedos? O atrofiamento das mãos é admissível, se o arguido o pedir?
Essa comparação é fantástica!…
Na exemplar Noruega, por exemplo, já se entendeu que cortar dedos era uma pena aceitável, mas, em 1815, desapareceu do Código Penal norueguês e nem com Anders Breivik voltaram a admiti-la. Ou será que o tribunal deveria ter podido aplicar-lhe, a Breivik, uma pena de lobotomia pós-moderna, que eliminasse as ideias racistas de extrema-direita, que o levaram a matar dezenas de adolescentes num acampamento da juventude do Partido Trabalhista?! Nós achamos que não. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Mas voltemos ao projeto do Chega. Aquilo que o Chega quer não é um tratamento, é uma pena, nem sequer é um tratamento decidido durante a execução da pena, como sucede com programas que já existem, por exemplo, em França. Esta castração é uma pena. Os tratamentos são propostos por médicos, depois de um diagnóstico de doença. As penas são aplicadas por um tribunal, depois de considerar o arguido responsável por um crime. No fim de um processo penal, pode estar em causa a condenação numa longa pena de prisão. Achar que, nesse processo, pode haver um acordo livre do arguido para uma castração química é não perceber, ou fazer de conta que não se percebe, a natureza do próprio processo penal. Hoje, deveríamos estar a debater outras coisas, diferentes dessa castração química que o próprio Chega reconhece, e vou citar, «que não é um método infalível». Nos últimos 10 anos, em Portugal, 531 condenados por crimes sexuais frequentaram, em contexto prisional, programas de reabilitação de elevada intensidade de base cognitivo-comportamental, e o estudo de follow-up, com uma amostra de 110 ex-reclusos, concluiu que apenas dois desses ex-reclusos voltaram a ser condenados por um crime sexual. Ou seja, houve uma reincidência de 1,8%. O que deveríamos estar a debater, a sério, era as formas de prevenção da criminalidade sexual, enquadrando-a nas suas causas estruturais. A maioria das vítimas são crianças e mulheres, a maioria dos agressores são homens que exercem autoridade sobre elas, na escola, no trabalho, na igreja, no complexo desportivo. Na sexta-feira passada, neste Plenário, ouvimos um Sr. Deputado do Chega dizer o seguinte: «Respeito, autoridade e ordem: a solução para os problemas de Portugal inteiro.» Demasiadas crianças e demasiadas mulheres do nosso País foram vítimas dessa representação de autoridade e respeito. O nosso caminho é outro. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] É estranho, muito estranho, que um partido que se diz nacionalista tenha tal desprezo pela história da justiça penal do nosso País, que a nós nos orgulha muitíssimo, também pela sua eficácia na defesa da sociedade.
E aos criminosos também orgulha!
Dão exemplos de outros países, onde já haveria castração química: a Polónia ou a Coreia do Sul. O primeiro exemplo que o Sr. Deputado André Ventura deu agora foi o de França, mas não é verdade.
É verdade, é!
Quando abrimos o site da própria administração francesa, o seu site oficial, está lá escrito, e vou citar: «A castração química não é uma pena pronunciada por um juiz, mas um tratamento médico decidido por um médico.»
Mas nem isso vocês querem!
Em França, não há castração química como pena. O exemplo francês não convém ao Chega. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]] [[Protestos do CH.]] Termino, dizendo que este debate sobre a castração química como pena não é o nosso debate. Esse é o debate dos negacionistas das causas estruturais destes crimes. Negacionistas que recusam mudar, seja o que for, a montante e que, por isso, precisam de mostrar trabalho, castrando a jusante. [[Protestos do CH.]] O nosso caminho é outro, é o caminho do combate à vulnerabilidade, da reafirmação dos direitos humanos, da verdadeira preocupação com as vítimas, e desse caminho não nos desviaremos um passo. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L.]]
Tem corrido bem!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Ainda não está na hora de irem embora!… [[Protestos de Deputados do PS.]]
Peço silêncio para ouvirmos o orador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que aqui tivemos envergonha e desqualifica. [[Ah!…]]
Envergonha a possibilidade de tantas mulheres nesta Casa, perante o mais horrendo dos crimes, preferirem arranjar argumentos para estar ao lado dos agressores e não ao lado das vítimas. [[Aplausos do CH.]] Envergonha e desqualifica um País em que o acordo serve para a eutanásia, mas não serve para a castração química. É um País com graça, aquele que diz que se pode morrer, mas em que não se pode ter determinadas sanções ou tratamentos.
Muito bem!
É um País com graça, Sr.ª Deputada, aquele em que se pode dizer que em relação a morrer não há problema nenhum, mas quanto a impedir um violador ou um pedófilo de voltar a atuar — ai, meu Deus! —, temos de o tratar e de ter um acordo com ele. Que vergonha, Sr.ª Deputada! Que vergonha, que a desqualifica tanto nesta matéria. [[Aplausos do CH.]] Disse a Sr.ª Deputada que apenas temos duas vítimas. Mas são duas, Sr.ª Deputada, são duas vítimas que, se calhar, são mães, são filhas, são netas, são qualquer coisa que a todos nós diz respeito. São vítimas do crime mais hediondo que alguém pode cometer e ao qual, hoje, decidimos virar as costas. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta e a nossa intenção são claras, queremos que a castração química seja uma pena. E quero dizê-lo, cara a cara, aos portugueses, porque tendo de escolher entre qualquer história penal e que os pedófilos e os violadores não voltem a atuar, escolherei sempre o último destes casos e destas situações. [[Aplausos do CH.]] A história, neste caso, vale o lixo que nós pisamos, porque é pelas vítimas que nos olham e pedem justiça que temos de o fazer. Não é a história que nos conduz, são os homens e as mulheres do nosso tempo que nos conduzem, e é para esses que temos o dever de legislar hoje. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Presidente, muito se disse do que é uma sociedade evoluída, mas ouvir o PCP dizer que nas sociedades mais evoluídas estas penas são cruéis e degradantes — não vou dar o exemplo da Coreia do Norte, que é confrangedor para o PCP! — leva-me a dizer que até na sua amada Rússia existe castração química. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Srs. Deputados do PSD, temos castração química em Israel, na Estónia, na Áustria, na Dinamarca, na Alemanha, no Reino Unido, na Noruega, na Finlândia. Digam lá aos portugueses que aqueles são bárbaros, digam-lhes lá que nós somos muito melhores, apesar de, nos índices de desenvolvimento humano, estarmos muito abaixo destes países. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.]]
Vergonha!
Digam-lhes lá! Usem as vossas palavras para dizer a uma mulher violada ou a uma criança abusada que estamos a ser cruéis demais com o agressor. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Tentem explicar-lhes isso, olhos nos olhos, e verão porque é que comecei este debate dizendo que só nos envergonha, enquanto Parlamento, aquilo que fizemos, aqui, hoje. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados: Logo à noite, quando virem o que se passou nesta Casa, os portugueses vão saber o óbvio. Vão saber que, mais uma vez, há um único partido que quer, de facto, justiça em Portugal. Vão saber que há um único partido que está ao lado das vítimas e daqueles que sofrem. Vão saber que todos os outros preferem blocos de notas da história ao coração e ao corpo das vítimas e dos portugueses. Vão saber que há os que lutam pela justiça e os que tentam encobrir todos aqueles que cometem estes crimes. Sr. Presidente, alguém disse, nesta Casa, que deveríamos pedir desculpa por trazermos a castração química de pedófilos a debate.
Fui eu!
Deixaremos sempre este repto, que ficará para os portugueses avaliarem: quem tem de pedir desculpa é o Parlamento, por falhar às vítimas de violações e de abusos sexuais. [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passamos ao ponto 4 da ordem do dia, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS), juntamente com os Projetos de Lei n.os 61/XV/1.ª (PCP), 293/XV/1.ª (L), 295/XV/1.ª (PAN) e 304/XV/1.ª (BE), na generalidade, e ainda com o Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH). Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que se promovem políticas de aumentos salariais e de criação e valorização do emprego jovem — resultando no número mais baixo do desemprego jovem dos últimos 20 anos —, é determinante garantir que esta geração, a mais qualificada de sempre, encontre também uma maior estabilidade laboral. Esta estabilidade necessita de uma especial atenção, no sentido da redução da contratação temporária, que tem, como sabemos, uma maior incidência sobre as mais jovens faixas etárias. Não é algo novo e que não tenha sido alvo da nossa atenção. Recordemos, neste âmbito, o acordo alcançado na concertação social, em 2018, que resultou nas alterações ao Código do Trabalho, com a redução da duração máxima dos contratos a termo certo, com a impossibilidade de a duração total das renovações exceder a do período inicial do contrato ou, ainda, com a proibição da contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego. [[Aplausos do PS.]] Ainda assim, não podemos esquecer o impacto criado pela crise pandémica que, provocando dificuldades em geral, afetou particularmente os jovens com vínculos precários. Como tal, devemos continuar a centrar esforços na promoção de um mercado de trabalho digno, reforçando e aprofundando os compromissos assumidos. Deve ser uma prioridade a garantia dos cumprimentos legais da contratação em causa, assim como o apoio para que se possa sair das situações de precariedade. Ora, pela continuação da criação de emprego, principalmente de emprego de qualidade, pelo trabalho digno como pilar principal do equilíbrio social, pela estabilidade laboral e por uma qualidade de vida que contrastem com a precariedade sentida, pelo presente e pelo futuro dos nossos jovens, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, pela voz da Juventude Socialista, este projeto de resolução, recomendando ao Governo que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) aumente as ações de fiscalização dos contratos a termo, nomeadamente os dos referentes a jovens trabalhadores, para garantir a sua legalidade nos termos das alterações ao Código do Trabalho, já mencionadas. Ou seja, que se assegure uma maior fiscalização do cumprimento de normas de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal — a título de exemplo, refiro os casos relativos aos períodos de descanso ou ao pagamento de horas extraordinárias —, bem como a promoção da igualdade e não-discriminação salarial em razão do género. Para o PS, importa continuar esta senda de combate à precariedade e cimentar o avanço notável na dignificação do trabalho, em Portugal, garantindo que todos os portugueses e portuguesas possam usufruir de um trabalho estável, sustentável e valorizado. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Aguardemos que o Sr. Deputado Francisco Dinis chegue ao seu lugar na bancada, para poder estar atento e tirar notas. [[Pausa.]] Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Deputado, tenho uma pergunta muito simples para lhe fazer. O Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo que tinha havido um crescimento real de salários e eu pedia-lhe que explicasse que crescimento real de salários é esse, reportando-se ao ano de 2022, em que estamos, e às previsões para 2023. Pedia-lhe ainda, com alguma naturalidade, que não falasse em aumentos nominais, pois já tivemos oportunidade, neste Parlamento, de perceber a diferença entre aumentos nominais e aumentos reais. Portanto, pedia-lhe que explicasse onde é que, no ano de 2022 e nas previsões que já existem para 2023, tendo em conta as taxas de inflação já verificadas e as previstas, o Sr. Deputado fundamenta essa afirmação de que estamos com crescimentos de salários.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quando falamos em direitos laborais, por mais que se procure colocar em causa o trabalho que se tem vindo a fazer, a verdade é que é com o PS que surge o grande responsável dos direitos laborais que acabei de mencionar. Aliás, basta recordarmos a diferença entre o que foi feito pela direita e aquilo que está agora a ser feito pelo Partido Socialista. Lembremo-nos das alterações promovidas à legislação laboral, que vulgarizaram a precariedade, da facilitação dos despedimentos e da redução dos montantes compensatórios para os trabalhadores ou, tão simplesmente, dos cortes salariais. No sentido inverso, tem-se mostrado possível um crescimento, a partir da melhoria das condições dos trabalhadores e da sua própria valorização,…
Desde 2015, não é só em 2022.
Exatamente. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] A partir, também, do combate às desigualdades remuneratórias e da criação, sem precedentes, de emprego em Portugal.
E quanto é que aumentou?
Quanto aos jovens, sabemos que temos um Governo que não incentiva a emigrar, que encara os jovens como parte da solução e nunca como parte do problema. [[Protestos da IL.]] Portanto, se há partido que combate a precariedade laboral, esse partido é o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Vocês, na Juventude Socialista, têm de aprender a responder às perguntas!
Para apresentar o Projeto de Lei n.o 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A realidade da precariedade, da arbitrariedade e da violação de direitos que se verifica no nosso País impõe uma reação urgente. Discutir a precariedade das relações de trabalho não se pode limitar à mera recomendação, como faz o Partido Socialista, para que a Autoridade para as Condições do Trabalho cumpra a tarefa de fiscalizar as aplicações gravosas para os trabalhadores que o próprio PS — e, diga-se, também o PSD — aprovou em 2019. O Governo sabe perfeitamente o que se passa — o Partido Socialista sabe perfeitamente o que se passa — e não o combate porque não quer. Não o combate e não faz as alterações à lei, revogando as normas gravosas para os trabalhadores. Não combate a reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, que nem os reforços que têm sido anunciados conseguem ultrapassar. O que a ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário da generalidade dos trabalhadores, impede, em muitos casos, é o próprio acesso à justiça e aos tribunais. O que importa não é conversa, o que importa é caminhar efetivamente para uma situação de respeito e dignidade nas relações de trabalho e de reconhecimento do trabalho com direitos como um eixo central de uma política de progresso económico e social. O que se impõe é combater o flagelo social e económico que se abateu sobre milhares e milhares de trabalhadores — particularmente sobre os jovens, mas que se alastra a toda a sociedade —, que não podem continuar reféns de um modelo predador do seu trabalho, que lhes impõe o adiamento, sem prazo, dos seus projetos de vida. Por isso, o projeto de lei do PCP não tem recomendações, tem medidas. Tem medidas sérias, concretas e eficazes, identificando as seguintes tarefas prioritárias, no âmbito das alterações ao Código do Trabalho: o reconhecimento da prova de efetiva existência de contrato de trabalho, com o alargamento dos respetivos requisitos, desobrigando assim o trabalhador a demonstrar os prejuízos, para si e para o Estado, que são por demais evidentes; o reconhecimento automático de direitos à respetiva antiguidade, incluindo a recuperação da carreira, a retribuição das férias e dos subsídios, ficando a entidade patronal obrigada a entregar à segurança social as contribuições devidas; a limitação das situações nas quais pode haver recursos à contratação a termo; a revogação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos dos trabalhadores à procura do primeiro emprego ou dos desempregados de longa duração; a revogação dos contratos especiais de muito curta duração; o alargamento do período de interdição de novas admissões através de contrato a termo ou temporário, passando de um terço para metade da duração do contrato; a redução do número de renovações de contrato a termo certo para o máximo de duas; a redução ou estabelecimento de sanções pecuniárias fiscais e contributivas, incluindo a suspensão dos benefícios de acesso a fundos públicos europeus para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária. Isto são medidas, o resto é conversa.
Muito bem!
Em suma, no respeito do compromisso que tem com os trabalhadores e com o povo, o PCP apresenta propostas concretas para combater seriamente a precariedade e para valorizar o trabalho e os trabalhadores. Se o Partido Socialista, o Governo e os demais Deputados tiverem interesse em combater a precariedade acompanharão, certamente, as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade do trabalho do nosso País, há, cada vez mais, o recurso a formas encapotadas e falsas de estágios para escapar à atividade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho. No relatório de atividade de inspeção do trabalho de 2019 é dito que esta prática leva à segmentação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, leva a uma insuficiência das receitas a que a segurança social deveria ter direito por via do falseamento das reais condições em que as pessoas trabalham e leva a uma situação de concorrência desleal por parte das empresas que estão dispostas a utilizar estes recursos em relação às empresas que o não fazem. Mas poderíamos também acrescentar, para lá do que esse relatório diz, que esta prática leva a uma desproteção dos trabalhadores e das trabalhadoras em situações de assédio moral, e até de assédio sexual, que depois não são prevenidas ou não são punidas por via de estes falsos estagiários e estagiárias não estarem inequivocamente cobertos pelas atividades inspetivas da ACT. O projeto de lei que o Livre apresenta vem, portanto, fazer uma coisa muitíssimo simples, que é dar um mandato explícito e inequívoco à ACT para incluir estagiários e estagiárias em todas as suas atividades. É uma questão de justiça, é uma questão de cuidado e de solidariedade para com os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País e é uma questão de prevenção em relação a abusos sobre os seus direitos. Esperamos, portanto, que haja o acompanhamento deste projeto de lei por parte dos demais partidos representados nesta Câmara.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia já deu um primeiro passo, muito importante, na valorização dos jovens com o fim dos estágios profissionais precários, cujo processo está a correr em sede de especialidade e esperamos que, o quanto antes, esteja concluído. Mas precisamos de ir mais longe e, por isso mesmo, o PAN traz a debate uma proposta que esperamos que não esbarre em qualquer preconceito ideológico, porque a medida aqui apresentada deve ser uma preocupação transversal a todas as forças políticas. Falamos de assegurar o respeito pelas pessoas que estão em situação de desemprego, em especial pelos jovens à procura do primeiro emprego. Trata-se de uma medida muito simples, que passa por garantir que as ofertas de formação profissional feitas pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são adequadas ao perfil, às habilitações escolares e aos projetos profissionais, pessoais do desempregado. Fazemo-lo porque este é um domínio em que o Estado social e, em particular, o IEFP têm falhado em várias linhas. Vários são os casos em que recém-licenciados ou mestres nas áreas do Direito, da Economia, da História, do Marketing ou das Artes procuram o IEFP para terem uma oportunidade de entrada no mercado de trabalho e o que lhes é oferecido são cursos que nada têm que ver com a sua área de estudos ou com os seus projetos e aspirações profissionais — áreas como a geriatria, a restauração, a serralharia ou o cabeleireiro e a estética, só para dar alguns exemplos. O que procuram é uma oportunidade de trabalho e o que recebem é uma falta de respeito incompreensível, em que o que lhes é dito é que os estudos que prosseguiram de nada servem e que têm de se adaptar ou desistir dos seus sonhos. Rejeitar estas ofertas de formação não é sequer opção para muitos dos jovens, visto que será sinónimo de anulação da inscrição no centro de emprego, apesar de não terem qualquer outro apoio. No caso de desempregados com subsídio, a recusa significará, em algumas situações, a perda desse subsídio, ou seja, a perda de um direito que adquiriram por fazerem os descontos devidos. Sr.as e Srs. Deputados, não queremos que a recusa, por exemplo, de formação em geriatria por um licenciado em Economia leve à perda do subsídio ou que a recusa de formação em cabeleireiro por um licenciado em Marketing seja causa de anulação da inscrição no IEFP. Tais situações são injustas e pretendemos colmatar essa injustiça com a iniciativa que o PAN traz, esperando que nos acompanhem.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista — a Juventude Socialista — agendou este projeto de resolução para debate reconhecendo que existe um crescendo de precariedade laboral, é o que diz a exposição de motivos, e que 65% dos jovens têm contratos a prazo. Na verdade, este padrão de precariedade, que não tem sido transformado e que se vem agravando de ano para ano, como é reconhecido, acontece por causa da lei; acontece por causa das práticas de transgressão à lei; acontece porque a precariedade, ao desarticular as solidariedades coletivas, ao enfraquecer os coletivos sindicais, ao tornar mais vulneráveis os próprios trabalhadores, impede ou dificulta o exercício de direitos; e acontece, também, porque existe uma cultura de impunidade. Há uma cultura de impunidade porque a ACT não atua sempre que deveria atuar e porque existem obstáculos no acesso à justiça. Nós temos, na verdade, uma taxa de cerca de 20% de contratos a prazo, no conjunto da população empregada, que não muda há décadas e que é um dos factos estruturais da nossa realidade laboral. O Partido Socialista não mudou este padrão e o que aqui vem propor é uma recomendação à ACT para que esta faça aquilo que já tem obrigação de fazer. É difícil imaginar, por muito que se puxe pela cabeça, uma iniciativa mais inócua do que aquela que o Partido Socialista apresenta. No entanto, haveria muitas coisas a dizer, nomeadamente sobre precariedade juvenil. Por exemplo, a última alteração à lei que o Partido Socialista fez, com os votos contra da esquerda, alargou o período experimental para os jovens à procura do primeiro emprego,…
É verdade!
… introduzindo uma discriminação negativa para os jovens, porque têm a possibilidade de ser enquadrados na mais precária das modalidades previstas pela lei laboral pelo simples facto de serem jovens à procura do primeiro emprego. Ainda por cima, qual é o conceito de uma pessoa que esteja à procura do primeiro emprego? É o de uma pessoa que nunca tenha tido um contrato sem termo. Ou seja, podemos ter alguém que está toda a vida à procura do primeiro emprego. Portanto, esta norma que alarga o período experimental para os jovens — que é uma espécie de parêntesis na Constituição, porque não há nenhum direito durante o período experimental — é uma medida de precarização e discriminação da juventude. Poder-se-ia falar, por exemplo, da interconexão de dados da ACT com a Autoridade Tributária para o combate à precariedade, para aferir sempre que existe dependência económica e, portanto, um indício de que há um falso recibo verde. Mas a interconexão de dados, que estava na proposta de lei do Governo, em outubro, e que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego saiu da proposta de lei que foi apresentada agora no Parlamento e que está em discussão. Então, isto não era uma medida?! Poder-se-ia ainda falar, por exemplo, da taxa de rotatividade, que em 2019 foi aprovada. Para quê? Diziam o Governo e o Partido Socialista que era para penalizar as empresas que recorrem de forma rotativa aos contratos a prazo. Foi aprovada, o Governo ficou de a regulamentar, mas passaram três anos e não há taxa de rotatividade. Zero! Não existe. A taxa de rotatividade nunca foi regulamentada. Não se fala sobre isso?!
O Bloco de Esquerda não concordava com a taxa de rotatividade!
Por acaso, concordava. Por acaso, concordámos com a taxa de rotatividade e o que achamos lamentável é que, passados três anos, isso tivesse servido para fazer discurso, que nada tivesse acontecido e que o Partido Socialista e a Juventude Socialista não digam nada sobre isso. Podemos falar de outras medidas, como as que o Bloco aqui apresenta, como, por exemplo, a de limitar os fundamentos dos contratos a prazo. Os contratos a prazo só deveriam existir para um pico, para uma sazonalidade ou para a substituição de um trabalhador que esteja doente ou que esteja em licença parental. Não deviam conter os motivos todos que hoje estão na lei e que permitem a generalização dos contratos a prazo. Outra medida seria a de retomar as compensações que foram cortadas no período da troica. Já agora, por falar em precariedade, e vou terminar, gostava de saber o que é que a Juventude Socialista e o Partido Socialista pensam realmente sobre trabalho em plataformas. Há um debate que atravessa o País, mas que atravessa também o Partido Socialista, porque havia uma proposta que previa contratos de trabalho com as plataformas, ou seja, havia uma presunção de laboralidade com as plataformas. O Governo, que tinha apresentado essa proposta em outubro, mudou-a e, cedendo ao lobby das multinacionais, foi introduzir o intermediário para desobrigar as plataformas de fazerem contratos de trabalho. A Autoridade para as Condições do Trabalho veio ao Parlamento e disse que a proposta do Governo dificulta o reconhecimento dos contratos de trabalho. Estão contra e criticaram a proposta. O Prof. Guilherme Dray — certamente respeitado na bancada do Partido Socialista — e a Prof.ª Teresa Coelho Moreira, autores e coordenadores do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, vieram dizer que esta proposta não está em linha com o mesmo. Há uma diretiva europeia, cuja relatora é a Eurodeputada socialista Elisabetta Gualmini, que é contra a existência de intermediários e, portanto, contra a proposta de precarização que o Governo apresentou. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Já termino, Sr. Presidente. Do outro lado, temos o lobby das plataformas, juristas de direita, como Pedro Lomba, que já fizeram lobby neste Parlamento, e o Secretário de Estado do Emprego. O que é que pensa a Juventude Socialista? Vai estar com o modelo do lobby das plataformas dos intermediários ou vai estar com o modelo original, que estava no Livro Verde e na proposta de outubro, que o Bloco também defende? [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a estas últimas perguntas sobre o que é que a Juventude Socialista pretende, quero dizer que nem eles sabem, porque não conhecem a realidade dos jovens em Portugal, como vimos pelos últimos posts da própria Juventude Socialista. [[Protestos do PS.]] Tenham calma, menos gritaria! Ainda não chegou a hora de almoço, gritem depois para pedir a bifana. Tenham calma! Ouvimos jovens do Partido Socialista começarem a sua intervenção por dizer que o Partido Socialista promove políticas de aumentos salariais. Estamos numa altura em que percebemos que, na função pública, o aumento é de 0,9%, muito abaixo daquilo que será a inflação e muito abaixo daquilo que é o aumento do custo de vida. Mas os jovens do Partido Socialista, obviamente, não percebem a dificuldade na progressão de carreira, pois saltam rapidamente da Juventude Socialista para o Parlamento. Não percebem a dificuldade de quem está lá fora a trabalhar, anos e anos, a favor do Estado e não consegue ter uma progressão de carreira condigna. Para vocês, de facto, é fácil. [[Aplausos do CH.]] Hoje já tivemos algumas intervenções interessantes e estou também expectante para ver qual será o papel que a Iniciativa Liberal terá neste nosso projeto de resolução. A Iniciativa Liberal, hoje, assume-se cada vez mais como individualista e está na parte do liberalismo progressivo do Bloco de Esquerda. A determinada altura, está tão contra, mas tão contra a sociedade — não é contra o sistema, é contra a sociedade! — que começa a ser uma ideologia perigosa neste Parlamento, porque eles é que querem terminar com a sociedade, da maneira como a estão a propor. Da nossa parte, aquilo que apresentamos no projeto de resolução tem que ver com as condições de trabalho na ACT. Porque, à mulher de César — e aproveitando que o Sr. Deputado Carlos César se está a rir —… [[Protestos do PS.]]
Não sou eu!
É o pai, é o mesmo! Sabe, eu confundo-vos a todos, dado que a posição que têm é sempre igual! À mulher de César — dizia eu, utilizando as expressões da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial — não basta parecer, tem, de facto, de ser. E os senhores defendem os trabalhadores de tal forma que, depois, a ACT tem dificuldades nas contratações e na dignidade dos trabalhadores que lá estão. Isto seria a defesa dos trabalhadores. Interessante é ver, agora, a defesa do PS, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, a geringonça, que durante sete anos governou e que tem os seus braços armados, que são a CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional) e a UGT (União Geral de Trabalhadores) — que representam menos de 18% da função pública, mas que são aqueles que são chamados para a concertação social, porque os senhores não respeitam os sindicatos independentes e querem manter a máquina daquelas duas centrais sindicais,… [[Aplausos do CH.]] … que são, nem mais nem menos, formas de financiamento de diversos partidos. Os senhores não respeitam a questão da inflação e acham que a função pública, com 0,9%, vai ter o problema resolvido.
Muito bem!
Quando defendemos, neste projeto de resolução, a melhoria dos meios humanos e dos meios materiais, quero deixar esclarecido que não estamos a falar de BMW. Não é para contratar e pedir BMW para as administrações e diretores.
Ora aí está!
Não é para fazer como na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), em que a única coisa que fizeram foi pegar numa empresa que está a ser intervencionada, e não ter qualquer capacidade de gestão — que é aquilo que vocês têm… [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] … e onde dá para pôr mais uns jovens, como o Sr. Deputado da Juventude Socialista. Com o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), que é algo tão risonho para vós, chegam a ser necessários 140 anos para se chegar ao topo da carreira. O orador exibiu uma notícia impressa. Curiosamente, e pegando na nossa primeira intervenção de hoje, aquilo que vocês fazem não seria nem mais nem menos do que uma prisão perpétua para o trabalhador. Ele fica preso aos contratos que os senhores colocam na progressão de carreira, que é uma falácia completa, apoiada por aqueles que têm a «cassete» dos trabalhadores há 100 anos e pelos outros, ao lado, que dizem que «o povo unido jamais será vencido», mas que não respeitam o povo nem quem trabalha, apesar da «cassete» dos trabalhadores. [[Aplausos do CH.]] Sabe, a precariedade da população está no ponto em que os estudos dizem que um quinto da população é pobre. [[Risos do Deputado do PS Francisco Dinis.]] Mas saiba o Sr. Deputado que se está a rir, com 20 e poucos anos, que três em cada cinco pobres trabalham. Por isso, a precariedade, que os senhores vêm para aqui defender, a gritar, que resolveram, está também no Partido Socialista quando não resolve a situação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), desde o tempo em que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão dizia, em 2019, «isto até ao final do ano está resolvido». Só que, agora, o Sr. Deputado tem de ouvir o Sr. Deputado sentado ao seu lado para perceber do que é que estamos a falar, porque nem sabe o que isto é, pois nessa altura ainda estava na escola secundária. [[Aplausos do CH.]]
Peço ao Sr. Deputado que se abstenha de considerações que facilmente podem ser consideradas ofensivas, porque é isso que determina o Regimento. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? [[Oh!…]]
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Bruno Nunes não ofendeu ninguém com aquilo que disse,…
Não?!
… mas gostava de ter visto a mesma atitude da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República quando o Sr. Deputado Rui Tavares chamou machistas aos Deputados deste partido e desta bancada.
A mim!
Mas o Sr. Presidente da Assembleia da República ficou em silêncio, e isso é que não pode ser. Percebe a censura?! Percebe porque é que há uma dualidade de critérios? Está aqui um exemplo. [[Aplausos do CH.]] Ao Sr. Deputado Rui Tavares tudo é permitido. Nesta bancada, nada se pode dizer, nada é permitido. Faça um guião e dizemos aquilo que o Sr. Presidente quiser. [[Aplausos do CH.]]
Não nos calarão!
Sr. Deputado, como é fácil de entender, uma coisa são caracterizações políticas, que são livres, outra coisa são as ofensas pessoais.
«Machista», para mim, é uma ofensa pessoal!
A Mesa regista a inscrição de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Nunes. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero fazer um ou dois comentários de natureza mais geral. Temos falado, em várias iniciativas, sobre o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho. Consideramos que o seu papel é muito relevante e muito útil, mas creio que seriam de evitar tentativas ou tendências de colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho como substituta daquilo que são funções eminentemente judiciais.
Muito bem!
Esse é um alerta que eu gostaria de fazer, em termos gerais. É uma entidade administrativa e não se pode converter numa entidade com poderes que substituem poderes judiciais, violando, assim, a separação de poderes. Depois, concretamente no âmbito de numa pergunta que tem que ver com o tema da intervenção, confesso que fiquei um bocadinho surpreendido com esta proposta do Chega, que propõe mais meios, mais recursos materiais para a ACT. Eu próprio, há 15 dias — se calhar, nem tanto —, estive numa audição com a pessoa que neste momento representa a Autoridade para as Condições do Trabalho, a quem perguntei, pessoal e diretamente, se considerava que tinha, ou não, todos os meios necessários para exercer a sua função. Fui, até, insistente na forma como formulei a pergunta, e aquilo que essa senhora me respondeu foi, basicamente, que tinha tudo o que precisava. Eu insisti em perguntar «mas não precisa mesmo de nada?», ao que ela respondeu: «Não. Nós temos todos os meios e todos os recursos.» Portanto, há aqui alguém que não está a ver claramente as questões. Ou estamos a falar, mais uma vez, de propaganda induzida pelo PS, no sentido de que há todos os meios, ou estamos a falar de uma, não totalmente clara, visão da realidade por parte do Chega, que quer mais meios quando a ACT diz que já os tem. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não foi bem uma pergunta, mas, de qualquer forma, vou dar-lhe algum esclarecimento. A diferença entre perceber se é o Partido Socialista que mente ou se somos nós que queremos colocar mais meios — porque não percebeu, na audição — é simples. O Sr. Deputado só tem de fazer como nós fazemos, sair para o mundo real, sair do Parlamento, deixar as audições e as comissões, ir falar com as entidades lá fora e perceberá, claramente, que existe um défice de trabalhadores e que não estamos aqui a brincar. Na realidade, aquilo que o Sr. Deputado está a dizer é que ouviu um representante do Partido Socialista, numa audição, quando sabe perfeitamente a forma como os cargos são delegados e nomeados. Portanto, ao virem com esta pergunta, continuo a ter cada vez mais certeza de que os senhores tinham muita, mas muita, razão no primeiro dia em que entraram nesta Assembleia: o vosso lugar é ali, do outro lado, e não aqui ao nosso lado. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de diplomas, do PCP, do Livre, do PAN, do Bloco de Esquerda e do Chega, que foram arrastados com o projeto de resolução do Partido Socialista que pretende recomendar ao seu Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. Este agendamento, no entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, é mais um exercício de demagogia política, numa altura em que o Parlamento discute, em sede de especialidade, a Agenda do Trabalho Digno. Sim, é um exercício de demagogia política do Partido Socialista. Se não, vejamos os factos: no dia 8 de julho, discutimos em Plenário, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª, agendada pelo Partido Socialista, que Governa — proposta que procede à alteração da legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; mas no dia 18, 10 dias depois, o mesmo Partido Socialista, mas desta vez pelo seu grupo parlamentar, deu entrada de um projeto de resolução que visa uma maior fiscalização dos contratos a termo, a qual se encontra hoje em discussão. Sr.as e Srs. Deputados, os mais desatentos poderiam achar que este agendamento seria normal, mas não é. E não o é porquê, Srs. Deputados? Essencialmente, por duas ordens de razão. Primeiro, porque o Partido Socialista do Parlamento recomenda ao Governo — ao Governo que governa! — que a ACT desenvolva ações de fiscalização de contratos a termo e procure assegurar uma maior fiscalização do cumprimento das normas das condições entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal. Ora, o Partido Socialista está a recomendar a um serviço do Estado, que visa a promoção de melhorias das condições através do cumprimento normativo legal — a Autoridade para as Condições do Trabalho —, que faça aquilo que lhe compete fazer, que cumpra a missão que lhe é atribuída. Acresce ainda, Srs. Deputados, que o Partido Socialista do Parlamento, com esta recomendação, pretende, segundo a exposição de motivos, e cito, «que a ACT incremente as ações de fiscalização de contratos a termo, em particular de jovens trabalhadores, asseverando a sua legalidade e apoiando a que os jovens consigam sair de uma situação de precariedade». A este propósito, importa referir que não deixa de ser curioso que o Partido Socialista do Parlamento, que está aqui sentado, esteja preocupado com os precários criados pelo Partido Socialista que governa — o mesmo Partido Socialista que prometeu combater a precariedade com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, iniciado em 2017. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sim, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, iniciado em 2017,… [[Aplausos do PSD.]] … e cuja conclusão estaria prevista para o final de 2018. E não foi o Partido Social Democrata que o disse, mas sim o Partido Socialista que governa. Chegados ao final de 2022, ainda existem situações por regularizar. E mais, é o próprio Estado, liderado pelo Partido Socialista do Governo, a colocar muitos destes jovens trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública. Se não, vejamos, Sr. Deputado Francisco Dinis, relativamente à precariedade — e o senhor não soube pegar nos dados! —, importa referir que, desde setembro de 2015, existem mais de 65 000 trabalhadores a prazo. A 30 de junho de 2022, existiam mais de 95 000 trabalhadores na Administração Pública com esse mesmo vínculo precário, o que consubstancia um aumento de mais de 32 000 trabalhadores precários desde o início da governação socialista, com o apoio do Partido Socialista que está aqui no Parlamento e com o apoio dos partidos da esquerda.
Exatamente!
Muito bem!
Quer isto dizer…
Quem é que fez o PREVPAP? É preciso não ter vergonha!
Quer isto dizer, Sr. Deputado — e eu ouvi atentamente o Partido Socialista —, um aumento de mais de 50% da precariedade na Administração Pública.
Muito bem!
A segunda ordem de razão, Srs. Deputados, é porque o agendamento desta discussão, que arrasta consigo um conjunto de projetos de lei com alterações profundas ao Código do Trabalho, está a ser feito fora daquela que tem sido a discussão, apressada e atabalhoada, no âmbito do grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno.
Atabalhoada?!
Atabalhoada, sim, Sr. Deputado. E digo «atabalhoada» porquê? Porque o Partido Socialista do Parlamento tem de garantir o cumprimento dos prazos e dos compromissos que o Partido Socialista no Governo lhe está a impor. Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, destes agendamentos, que afinal os senhores não querem, verdadeiramente, fazer estas alterações ao Código do Trabalho, porque, se as quisessem fazer verdadeiramente, tê-las-iam apresentado ou iriam apresentá-las em sede de especialidade, na comissão.
Exatamente!
Muito bem!
É por isso que o Parlamento não consegue avançar!
Mas não é isso que os senhores estão a fazer! Sr.as e Srs. Deputados, quero também dizer que o PSD não compactua com este exercício de demagogia política do Partido Socialista, como também não compactua com aqueles que, à boleia desta iniciativa, tentam, eles próprios, fazer um número político. Também não estamos disponíveis nem compactuamos com esta agenda do Partido Socialista do Governo, imposta ao Partido Socialista do Parlamento, em que, de forma apressada e atabalhoada, querem concluir um processo legislativo com alterações profundas ao Código do Trabalho que vão impactar os trabalhadores, mas também os empregadores. São matérias que merecem maturação e a devida ponderação. Não é com este tipo de exercícios de demagogia política que credibilizamos a imagem do Parlamento e a imagem do legislador. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as iniciativas em debate, quero começar pelas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda. Nos últimos anos, o Governo estabeleceu um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho, com vista à promoção do trabalho digno, desde logo, promovendo o emprego e a sua qualidade e reduzindo a precariedade. Não consideram os proponentes que a Agenda do Trabalho Digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho, consubstanciada na Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª — que no dia 20 de outubro entrará em discussão na especialidade, com propostas dos vários grupos parlamentares — já corresponde a um reforço dos instrumentos e das políticas públicas que têm sido objeto das prioridades prosseguidas pelo Governo, com propostas de medidas específicas nas matérias sobre as quais as iniciativas em análise versam, desde logo, no que reporta ao combate à precariedade com medidas fulcrais em matéria de trabalho temporário. Relativamente à iniciativa do Livre, como sabemos, a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, conforme resulta do Decreto Regulamentar n.º 47/2012. Encontra-se também expressamente consagrado no n.º 3 do artigo 2.º do suprarreferido preceito legal que a ACT prossegue as suas atribuições em qualquer lugar em que se verifique a prestação de trabalho ou existam indícios suficientes dessa prestação, considerando-se que tal previsão já abarca a fiscalização de falsos contratos de estágio, sendo que o estagiário é considerado como trabalhador, não ficando excluído em qualquer ação inspetiva promovida pela ACT.
É melhor explicitar bem!
Relativamente à proposta do Chega, queria dizer que, para a verificação das condições de trabalho, o Governo reforçou, no último ano e meio, o mapa de quadro de pessoal da ACT em 190 inspetores. Em 2015, a ACT tinha 307 inspetores e, neste ano, atingiu um total de 493 inspetores,…
Muito bem!
… o valor mais elevado de sempre, que cumpre, pela primeira vez, o referencial exigido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho): 1 inspetor por cada 10 000 trabalhadores. A própria inspetora-geral confirmou, recentemente, não existir falta de inspetores, pelo que desconhecemos qual a fundamentação do Chega para esta proposta.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, termino, dizendo que, relativamente à proposta do PAN, consideramos que as propostas de alteração aos artigos 11.º, 41.º e 49.º são redundantes, na medida em que este diploma já prevê que a formação deve corresponder ao perfil do destinatário, motivo pelo qual não poderemos acompanhar estas iniciativas. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS.
Sr. Presidente, o PCP inscreveu-se.
O PCP tinha-se inscrito?
Sim, Sr. Presidente, à última hora.
Se o Sr. Deputado Miguel Matos não se importar, vamos inscrever o PCP à última hora. Em troca, o PCP promete que usa o tempo que tem disponível e não mais do que isso. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aduzidos alguns argumentos que é importante esclarecer e rebater. Relativamente à suficiência, ou não, dos inspetores da ACT, basta ver que no Baixo Alentejo há quatro inspetores para aquele território todo, com as características que se conhecem, nomeadamente em matéria de trabalho agrícola, com todos os fenómenos que lhe estão associados. Portanto, sobre isso, não é preciso dar muitos mais exemplos. Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, não percebemos qual é o problema que o PS tem em reconhecer que, quando há uma relação de trabalho, que corresponde a um vínculo efetivo, ela deve ser reconhecida.
Levou tempo!
Porquê? Mas, afinal, o trabalho da ACT é defender o trabalhador ou é defender o empregador, a empresa de ter um contrato de trabalho e de pagar os direitos aos seus trabalhadores? Esta é a questão que se coloca. [[Aplausos do PCP.]]
As inscrições são como as cerejas, de modo que, agora, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, também quer intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, no que diz respeito à ACT, temos — e isso foi confirmado pelo PS — uma versão dos acontecimentos de que há meios que estão no terreno e, depois, temos a versão de quem entende que não há meios. Acho que quem entende que não há meios tem uma obrigação, que é quase democrática, de apresentar algum fundamento para o dizer, ou seja, em que é que se baseia — dizer quantos são, se são viaturas, se são faxes, se são telefones, se são pessoas. Deve ter alguma fundamentação, porque não a ter é o exercício mais fácil e também o mais populista: é atirar coisas para cima do problema, atirar dinheiro, e disso já estamos, como o PS, um bocadinho fartos. [[Aplausos da IL.]]
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens são a geração mais qualificada de sempre, mas também uma das mais precárias. Dois em cada três jovens nascidos nos anos 90 têm contratos a termo, quando na geração anterior eram metade e no início do século era um em cada três jovens. A precariedade é um fenómeno português, 25% superior em Portugal do que o verificado entre os jovens europeus, e é uma chaga que reduz em 40% os nossos salários. É, por isso, que o PS — sim, o PS! — tem sido determinado no combate à precariedade, em particular com os jovens. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Enquanto o PSD promoveu estágios que prendiam os jovens no desemprego e na precariedade, o PS reformou-os, para que deles resultassem contratações sem termo. Foi o PS que fez o PREVPAP, foi o PS que capacitou a ACT para impedir os despedimentos ilegais e, enquanto a direita romantiza a flexibilidade laboral, que nada mais é do que romantizar a precariedade, o PS não hesitou em reduzir de três para dois anos o tempo máximo em contratos a termo e em incluir os estágios nos períodos experimentais, e muito mais.
Por acaso, isso até fomos nós!
Tem sido um trabalho com resultados. Sim, resultados, Srs. Deputados, reduzindo para metade a proporção de trabalhadores com contratos a termo involuntários. Hoje, apresentam-se várias outras propostas e vamos discuti-las no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Porque, sim, foi o PS que trouxe mais uma iniciativa de combate à precariedade, especialmente no trabalho temporário e no outsourcing.
Há coisas que têm de ser provadas!
O PSD chama a tudo isto demagogia,…
Demagogia, sim!
… mas fica claro o que querem fazer. Para nós, é uma absoluta necessidade combater a precariedade nos jovens. Mas pouco adiantará fazermos leis laborais fortes se formos fracos com quem as viola e é por isso que, hoje, passamos da teoria à prática. Não pedimos desculpa pela nossa idade, como queria o Chega, mas vamos à luta pela nossa geração, para impedir que andem a enganar os jovens, que os mantenham, ilegalmente, em contratos a termo. [[Protestos do BE.]] Mas, mais: para lutar pelo pagamento das horas extraordinárias, neste ano em que se celebram os 100 anos da jornada de 8 horas — tantas vezes não cumprida — e para lutar por salário igual para trabalho igual, por igualdade de género no trabalho. [[Aplausos do PS.]] Perante a precariedade, na defesa dos jovens, os socialistas fazem mais do que palavras: fazemos deste o nosso tempo de agir! [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dar nota a todas as bancadas da nossa intenção de fazer um requerimento oral, porque não tivemos hipótese de o fazer por escrito em tempo útil, para que o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, baixe à Comissão sem votação, pelo motivo simples de ainda não se ter cumprido o período de discussão pública do mesmo. Ele está ainda em apreciação pública e, como tal, não deve ser votado na generalidade antes de essa apreciação estar concluída. Vou fazer esse requerimento oral no momento das votações, mas, sendo este o ponto da ordem do dia em que o projeto de lei foi discutido, queria dar esta informação agora, para que todas as bancadas possam estar preparadas.
Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado. Portanto, está registado que irá ser apresentado um requerimento oral para que o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) baixe à Comissão sem votação. Concluímos, assim, o quarto ponto da ordem do dia. Passamos ao quinto ponto, que consta do anúncio da Proposta de Resolução n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, sem tempos para debate, seguindo-se o ponto 6, igualmente sem tempos para debate, que respeita ao Orçamento da Assembleia da República para 2023. Ambas as propostas de resolução serão votadas de seguida, na fase das votações. Sendo assim, peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. [[Pausa.]] Creio que todos os Deputados conseguiram registar-se, pelo que peço aos serviços que indiquem o resultado da verificação do quórum. [[Pausa.]] Temos quórum e vamos, portanto, proceder às votações regimentais. Srs. Deputados, a primeira deliberação diz respeito ao parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o recurso apresentado pelo Chega relativamente à não admissão do Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do parecer da 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 126.º do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar que, em reunião hoje realizada, esta Comissão deliberou, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, da IL e do PCP e contra do Chega, na ausência do Grupo Parlamentar do BE, da DURP (Deputada Única Representante de um Partido) do PAN e do DURP do Livre, e atendendo a que os respetivos pressupostos não se alteraram, manter o parecer oportunamente remetido a V. Ex.ª sobre a conformidade constitucional e regimental do Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo, que fora emitido previamente a uma decisão sobre a sua admissibilidade e então aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, da IL, do PCP, do BE, da DURP do PAN e do DURP do L, votos contra do Grupo Parlamentar do CH e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, na reunião de 28 de setembro de 2022.»
O grupo parlamentar recorrente tem o direito de intervir durante 2 minutos para fundamentar o seu recurso. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero dizer que nada nos move, neste Grupo Parlamentar, contra a figura do Presidente Augusto Santos Silva nem do Presidente da Assembleia da República. Mas sobre a conduta que por vezes tem exercido, de líder parlamentar do Partido Socialista, temos, sim, muito a dizer. Concretamente, em relação ao Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª, que fomos impedidos de apresentar nesta Casa, com um parecer da 1.ª Comissão, quero dizer que este projeto de resolução nada tem de ilegal. Nada! Até o despacho de rejeição não indica qual o princípio constitucional violado pela iniciativa rejeitada. E não o indica porque não existe. A Constituição da República Portuguesa é omissa sobre um projeto de censura ao Presidente da Assembleia da República e o que não é proibido é permitido. Essa é que é a grande realidade e foi isso que não se cumpriu na Casa da Democracia. Mais: por notório conflito de interesses, não deveria ter sido o Presidente da Assembleia da República a decidir sobre a admissão ou a rejeição desta iniciativa, deste projeto de resolução. Este projeto devia ter sido permitido, como tantos outros são permitidos nesta Casa. É a única coisa que temos a dizer. Falhou a democracia, este Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) nada tem de ilegal. Cumprimos tudo o que estava estipulado, mas, infelizmente, esbarrámos numa parede antidemocrática. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais nenhum pedido de palavra, pelo que vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo CH, relativamente à não admissão do Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 7/XV/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 8/XV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 264/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Irlanda. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto.
Está registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, o projeto que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP.]] Tal como a iniciativa anterior, este projeto também baixa à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 300/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 302/XV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 303/XV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, queria informar que irei apresentar uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves, Pedro Anastácio, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Eunice Pratas, Miguel Rodrigues e Tiago Soares Monteiro, em relação à votação das duas últimas iniciativas.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, gostaria de informar que eu própria, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira também iremos apresentar uma declaração de voto conjunta.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD) — Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria informar que iremos entregar uma declaração de voto sobre a votação deste conjunto de projetos relativos à temática das creches.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] O projeto que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho — ACT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Procedemos, agora, à votação global da Proposta de Resolução n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP, do BE e do PAN.]] Seguidamente, votamos a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 2023. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, importa, agora, votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que dou a palavra à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.º 3133/18.3T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira — Juiz 3, Processo n.º 3869/21.1T8VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim concluímos a nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12 de outubro, às 15 horas, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, o debate da Petição n.º 69/XIV/1.ª (Sara Alexandra Flores Gonçalves) — Pelo encerramento dos shoppings aos domingos, juntamente com os Projetos de Lei n.os 153/XV/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e 345/XV/1.ª (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho. No terceiro, e último ponto, será apreciada a Petição n.º 209/XIV/2.ª (Mariana Franco Fernandes) — Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal, 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal) e 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais. Bom fim de semana e boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 23 minutos.]]