Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para nos dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1003/XIII/4.ª (BE) — Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas às atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no País entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro), que baixa à 7.ª Comissão, 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão, que baixa à 11.ª Comissão, e 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, que baixa à 11.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1831/XIII/4.ª (Os Verdes) — Aumento do salário mínimo nacional para os 650 €, que baixa à 10.ª Comissão, 1832/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que os nós de acesso às autoestradas sejam iluminados, que baixa à 6.ª Comissão, 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29, que baixa à 6.ª Comissão, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que baixa à 6.º Comissão, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1838/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos e de um plano de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, que baixa à 7.ª Comissão, 1839/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez, que baixa à 9.ª Comissão, 1840/XIII/4.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial, que baixa à 8.ª Comissão, 1841/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial, que baixa à 6.ª Comissão, e 1842/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito. Sr. Presidente, importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato do Deputado Luís Soares (PS), círculo eleitoral de Braga, e à respetiva substituição por Lucinda Fonseca, no dia 4 de outubro de 2018, limitando-se as referidas suspensão e substituição ao período deste dia e cessando no final do mesmo. O parecer é no sentido de a suspensão do mandato do Deputado em causa e a respetiva substituição serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agradeço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco este esforço de leitura e de informação e vamos, então, dar início ao período de declarações políticas. A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que, para o efeito, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos, ainda há poucos dias, a oportunidade de debater neste Parlamento o início do ano letivo de 2018/2019, que, ao abrir em perfeita normalidade, evidenciou uma vez mais os bons resultados da enorme e valiosa dedicação que muita gente em todo o País continuamente consagra à escola pública. Queremos, contudo, sublinhar hoje que, além de ir respondendo com competência a cada etapa, temos de olhar com antecipação para o futuro, respondendo a desafios estratégicos. É o que o Governo faz, por exemplo, com a abordagem ao currículo sustentada em maior autonomia e flexibilidade. E é o que o Governo faz com o novo regime de educação inclusiva, assumindo que a escola é, e tem mesmo de ser, verdadeiramente para todos e que é tarefa nossa concretizar a escola inclusiva. [[Aplausos do PS.]] Essa antecipação, como abordagem responsável aos desafios estratégicos, é também preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Por isso, propusemos solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre as principais opções para um regime de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que melhor possa servir as missões definidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Esse estudo há de servir um diálogo futuro entre todos os parceiros relevantes no desenho das soluções que mais contribuam para a valorização da carreira docente, no quadro da cabal prossecução das missões da escola pública. Apesar de nenhum outro grupo parlamentar nos ter acompanhado nesta iniciativa, ela foi aqui aprovada e habilitar-nos-á, a todos, aos trabalhos que nos competem. Outra questão decisiva para prepararmos a resposta aos desafios estratégicos do sistema educativo é o necessário rejuvenescimento do corpo docente. Por isso, anunciamos, desde já, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista organizará proximamente uma audição sobre o envelhecimento do corpo docente, não apenas para proporcionar uma apropriação mais completa dos dados da questão, mas também para identificar vias de resposta que, ao mesmo tempo, valorizem as qualificações dos professores que temos — e são muitas — e permitam o rejuvenescimento da classe. [[Aplausos do PS.]] Todos concordaremos que este é um debate inescapável e nós queremos contribuir para ele. Também no campo do ensino superior e da ciência queremos sublinhar algumas apostas e avanços que indicam caminhos de futuro em áreas fundamentais. A determinação do Governo, do Partido Socialista e da maioria parlamentar na promoção do emprego científico com direitos, na valorização das carreiras e na intensificação do conhecimento como fator de desenvolvimento dos territórios é uma determinação conhecida. Mas cabe aqui sublinhar alguns passos recentes na consolidação e reforço de aspetos estratégicos dessa aposta. O novo regime jurídico de graus e diplomas, plasmado no Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, faz evoluir a avaliação e acreditação de ciclos de estudos no ensino superior para um novo patamar de exigência, novos desafios de qualidade, em termos de reforço da capacidade de I&D em todas as instituições de ensino superior, de reforço do emprego científico e de desenvolvimento das carreiras académicas e científicas. Este é um caminho que se faz por muitas vias: clarificando que os ambientes de criação de conhecimento são diversificados, incluindo empresas e centros de interface tecnológico; continuando a reforçar o papel do ensino superior politécnico; apontando para a expansão da formação superior de natureza profissionalizante, também para ampliar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, sobretudo para adultos com experiência profissional reconhecida. [[Aplausos do PS.]] O novo regime jurídico de graus e diplomas, ao reformular os requisitos para acreditação de ciclos de estudos, constitui também uma aposta estratégica no desenvolvimento do emprego científico e das carreiras académicas e de investigação. Assim, uma instituição do ensino superior só poderá conferir o grau de licenciado numa determinada especialidade se, entre outros requisitos, dispuser de um corpo docente academicamente qualificado, no sentido de ser constituído por um mínimo de 50% de doutorados, e um mínimo de 60% dos docentes estiverem integrados na respetiva carreira. Naturalmente, estas exigências aumentam no caso dos mestrados e doutoramentos, abrangendo as carreiras docentes e de investigação, sem esquecer a exigência de que todos os responsáveis dos ciclos de estudos sejam da carreira relevante. Assim se aposta, de forma estratégica, no emprego científico e na valorização das carreiras académicas e de investigação, fatores absolutamente essenciais ao reforço da próprias instituições, na medida em que a precariedade não é boa nem para os trabalhadores nem para a solidez e capacidade estratégica das próprias instituições. [[Aplausos do PS.]] No plano das apostas estratégicas, não podemos deixar de referir os Laboratórios Colaborativos (CoLAB). Estão já reconhecidos 20 Laboratórios Colaborativos, que consolidam a cooperação estruturada entre instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e o tecido económico e social, o sistema hospitalar e de saúde, as instituições de cultura e as organizações sociais e que vêm para criar emprego qualificado e emprego científico em todo o território, numa perspetiva de coesão territorial, aplicando agendas de investigação e de inovação orientadas para a criação de valor económico e social em cada região, respondendo assim a um desafio de equidade territorial, na medida em que devem democratizar, para todo o território nacional, as atividades baseadas em conhecimento. Por esta via, democratizar o conhecimento é apostar na coesão territorial e na equidade. O País sabe, nós sabemos, todos sabemos, que não está tudo feito. Para continuar a consolidar direitos, a aumentar rendimentos, a desenvolver os territórios…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, para continuar a consolidar direitos, a aumentar rendimentos, a desenvolver os territórios, a modernizar a economia e a tornar o Estado mais capaz de responder às necessidades das pessoas há, ainda, muito para fazer e o contributo da educação, do ensino superior e da ciência para esse desígnio é decisivo. Por isso, quisemos, hoje e aqui, reafirmar o nosso empenhamento nesse caminho, com os pés bem assentes no presente e no que já se conseguiu fazer e com os olhos apontados ao futuro e ao que ainda falta fazer. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimento, e a Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Porfírio Silva responderá, conjuntamente, a todos. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o senhor vem aqui, aliás, como já nos tem habituado, fazer uma série de anúncios atrás de anúncios e traçar um cenário cor-de-rosa no que diz respeito ao início do ano letivo, mas, de facto, nós vemos a realidade e não é com isso que nos deparamos, a realidade mostra-nos uma coisa contrária. Sr. Deputado, posso dar-lhe vários exemplos: continua a acentuar-se a precariedade no emprego científico e no ensino superior; continuam a existir escolas encerradas, como nos concelhos de Almeirim, Braga, Évora, Porto, Póvoa de Varzim e Viana do Alentejo, muitas das quais por carência de funcionários. Por outro lado, continuam também a existir inúmeras greves de professores — ainda hoje está a decorrer uma no distrito de Aveiro, o meu distrito — …
No tempo do PSD, não havia!
… e, apesar de estarmos numa época de pós-austeridade, assistimos a uma redução drástica do investimento na educação. Chamem-lhe cativações, o que é facto é que temos o mais baixo investimento público de que há memória. O ano letivo já se iniciou e as escolas continuam sem orientações, sem meios e sem técnicos para dar respostas às questões da educação inclusiva. [[Muito bem!]]
Por outro lado, ainda, Sr. Deputado, enunciam o ensino profissional como uma prioridade e, no entanto, são os diretores que, neste momento, têm de suportar as despesas dos cursos profissionais. [[Muito bem!]]
Portanto, estamos aqui a apresentar realidades. VV. Ex.as, repito, apresentam-nos um cenário muito cor-de-rosa mas, quando nos deparamos com a realidade, não é isso que acontece. Assim, a questão que coloco é a seguinte: perante estes problemas concretos, quais são as respostas que têm para nos dar? [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, começo por saudar a greve dos professores e reafirmar a solidariedade do PCP com esta luta, em defesa dos direitos dos professores, da escola pública e da qualidade da educação.
Muito bem!
O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 é para cumprir. O Grupo Parlamentar do PS, que o votou favoravelmente, continua a ignorar este compromisso. A escola pública apresenta problemas estruturais graves, que subsistem, fruto de décadas de políticas de direita, aos quais o PS ainda não consegue dar resposta. O Sr. Deputado Porfírio Silva, na sua declaração política, elencou uma série de aspetos positivos levados a cabo pelo seu Governo na educação, mas ainda há muito por resolver. Concordamos com a preocupação relativa ao envelhecimento dos docentes, mas a proposta do PCP no sentido de as pessoas com longas carreiras contributivas se poderem reformar sem penalização não tem sido acompanhada. Há ainda muito para fazer, por exemplo, no âmbito da carreira de auxiliares educativos. Sr. Deputado, já verificámos que a solução não passa por contratar a tempo parcial ou a termo, a solução passa pela integração na carreira com vínculo efetivo. A revisão da portaria de rácios impõe-se. Por isso, pergunto se o PS vai acompanhar de forma positiva a discussão do projeto de resolução apresentado pelo PCP sobre esta matéria. Sem respostas concretas estão também os técnicos especializados de educação, que estão em situação de precariedade ao longo de dezenas de anos, com trabalho permanente mas com vínculos precários. O PCP acompanha as preocupações destes trabalhadores. E o PS? Vai continuar a «tapar o sol com a peneira» e a alegar que houve avanços?! Não acha que garantir estabilidade de emprego a estes técnicos era garantir uma maior qualidade da escola pública?!
Exatamente!
Falemos de manuais escolares. No dia 25 de setembro, na Escola Luís de Sttau Monteiro, em Loures, os alunos ainda não tinham manuais escolares.
Ah! Não pode ser!
Queira terminar, Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Um início de ano letivo normal só poderá ser possível se as escolas estiverem dotadas dos meios adequados para assegurar o processo de ensino com qualidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, ninguém contesta, certamente não nesta bancada, as melhorias que aconteceram no ensino superior e na educação em Portugal. Muitas vezes, em parceria com o Governo, tomámos medidas que foram importantes, e posso citar, por exemplo, a diminuição do número de alunos por turma, a distribuição gratuita de manuais escolares, o fim da PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades), a racionalização dos contratos de associação, a vinculação de mais 7000 professores por negociação direta com o Bloco de Esquerda, tal como a alteração das regras dos critérios da norma-travão, o fim dessa vergonha que eram os CEI (contratos emprego-inserção) no exercício de trabalho de assistentes operacionais e de auxiliares de ação educativa nas escolas, o fim da BCE (bolsa de contratação de escola), etc. No caso do ensino superior, houve algumas melhorias que foram conseguidas, e não em parceria com o Governo mas apesar do Governo. É o caso das várias tentativas de integração de professores, de bolseiros ou mesmo da aplicação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) ao ensino superior, que sempre enfrentou a resistência dos reitores, ao lado de quem o Governo se colocou para impedir que, através do PREVPAP, houvesse, no ensino superior, um combate real à precariedade.
Muito bem!
A questão que se coloca agora não é a de saber se estamos melhor do que estávamos, porque onde estávamos era com a escola pública no osso, à beira do desmantelamento da escola pública. Foi assim que a direita e a troica deixaram o ensino público em Portugal.
Já estava a faltar!
A questão que se coloca é a de saber se, três anos depois, estamos satisfeitos com aquilo que foi conseguido, se estamos satisfeitos com a existência de tarefeiros que ganham pouco mais de 3 €/hora, nas escolas, a garantir trabalho que é necessário e que devia ter direitos, se estamos satisfeitos com a continuação de milhares de professores contratados a garantir que necessidades permanentes são cumpridas por precários, se estamos satisfeitos com escolas, como é o caso da Portela e da Fernão Mendes Pinto, que continuam à espera das obras que foram congeladas e negadas pelo Governo da direita.
Ah! Não acredito!
O que queria perguntar ao Sr. Deputado Porfírio Silva é se o Partido Socialista está disposto a exigir ao Governo, pelo menos, aquilo que foi assumido aqui, na Assembleia da República, com os votos das bancadas parlamentares e sem oposição do Partido Socialista.
Queira terminar, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Termino, Sr. Presidente. Pergunto também se o Partido Socialista está disposto a exigir ao Governo que cumpra a posição da Assembleia da República sobre a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, se está disposto a exigir ao Governo que cumpra a alteração da portaria de rácios, como foi aqui aprovado muito recentemente, e a criação de uma bolsa de substituição de funcionários nas escolas, se está disposto a exigir ao Governo a recuperação das carreiras de assistentes operacionais, como existia antigamente, e se está disposto a exigir ao Governo um aumento do orçamento da educação pública. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, começou a sua intervenção dizendo que o tema da abertura do ano letivo já tinha sido trazido a este Parlamento na semana passada, reiterou a normalidade com que o ano letivo começou e trouxe dois assuntos à consideração: os professores e a educação inclusiva. Tinha a ideia de que esta semana, justamente esta semana, estava em curso uma greve nas escolas, com uma taxa de adesão de 80%. Enfim, isso será com certeza normal para o Partido Socialista, mas para os alunos e para as suas famílias não é muito normal chegar à sala de aula e não ter professores. Enfim, será um indicador diferente que, para os senhores, terá a sua relevância.
Exatamente!
Em relação à educação inclusiva, também me parece que se há área que tem dado problema e conturbação neste ano letivo é exatamente a da educação inclusiva, porque as escolas deparam-se com um diploma teoricamente muito bem conseguido mas sem meios para o executar e as famílias, em muitos casos, sem matrículas nas escolas públicas, têm as crianças com necessidades educativas especiais em casa, porque não têm vagas. Por isso, Sr. Deputado, fico encantada com a descrição que fez, de que está tudo maravilhoso e é tudo normal. Mas sabe qual é o grande problema de fazer esta leitura? É que tudo o que está errado nunca vai ser corrigido. Portanto, com os senhores a terem esta conceção de normalidade, já sabemos que teremos sempre mais do mesmo, mais do que é errado. Em relação ao ensino superior e à ciência, gostava de saber se considera normal que um diploma do Governo, aprovado em agosto de 2016, para contratação ao abrigo do emprego científico, passados dois anos, no final do prazo, tenha para mostrar 1910 processos concursais em vias de abertura, tendo em conta que, desses — como, de resto, verificámos esta manhã na audição da Comissão de Educação —, não sabemos ainda quantos resultarão em contratos de facto, mas nunca antes de 2019, quase, quase, veja só que coincidência, no fecho da Legislatura. Considera isto normal? Aqui também não há nada a corrigir ou, para o Sr. Deputado Porfírio Silva, vivemos mesmo no «País das Maravilhas»?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas — sim, são todas Sr.as Deputadas — Susana Lamas, Ângela Moreira, Joana Mortágua e Ana Rita Bessa as questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Susana Lamas, julgo que não terá ouvido aquilo que eu disse, porque se houve coisa que fiz foi refletir sobre as matérias em que temos ainda de avançar. Não fiz nenhum anúncio! A Sr.ª Deputada dir-me-á, em toda a minha declaração política, onde é que fiz um anúncio. Não fiz nenhum anúncio! Falei apenas de matérias que estão no terreno e que estão a ser aplicadas, que estão a ser implementadas. Talvez a Sr.ª Deputada Susana Lamas tenha andado num outro território que não o da educação e do ensino superior e, de repente, tenha aterrado aqui, pensando que são anúncios. Não são! São matérias que estão concretizadas. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão das greves, e várias Sr.as Deputadas a referiram, dizemos sempre, exatamente, a mesma coisa sobre essa matéria: a greve é um direito que respeitamos e respeitaremos sempre. Há outros direitos, designadamente o direito à educação, mas do que precisamos sempre é de sermos capazes de os compatibilizar. Ninguém nos apanhará a dizer que temos de acabar com as greves,…
Têm é de arranjar soluções para os problemas!
… porque as greves fazem com que os meninos não tenham professores nas salas.
Ninguém falou disso, é uma ideia sua!
Queremos que os meninos tenham professores nas salas, mas não podemos fazer isso, em circunstância nenhuma, proibindo as greves. Não sei se essa é a sua solução, mas não é a nossa. Não vale a pena voltar a dizer que há várias matérias em que achamos que há muito para fazer e muito caminho para andar. Queria apenas tocar em dois pontos. Em primeiro lugar, refiro-me à educação inclusiva. Quem pensa que a publicação do diploma da educação inclusiva, apesar de já ter vindo a ser discutido e trabalhado, inclusive com as escolas, há muito tempo, coloca esse sistema, automaticamente, em vigor, em todos os seus aspetos, está enganado. O Governo sempre disse, e nós achámos muito bem, que este novo regime é necessário, é ambicioso, é exigente e, obviamente, não está hoje completamente em vigor, como nenhum dos regimes anteriores esteve imediatamente em vigor. O regime anterior demorou, pelo menos, dois anos a estar completamente implementado, e nós respeitámos isso. Mas também queremos — e, por isso, concordámos com a proposta que o PCP apresentou hoje na Comissão — que o Sr. Ministro venha explicar melhor o que se está a fazer e qual o caminho que tem de se fazer. Somos completamente realistas nesta matéria. Não achamos que basta estalar os dedos para que as coisas apareçam feitas.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dando uma resposta muito clara à Sr.ª Deputada Ângela Moreira, quanto à matéria da recomposição das carreiras docentes. O Governo está a cumprir não só o artigo 19.º mas todos os artigos do Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Está a cumprir todos os artigos e todos os aspetos de cada artigo, porque nós não lemos só a primeira ou a segunda parte deste ou daquele artigo, consoante as conveniências, lemos os artigos desde a primeira palavra até ao último ponto final. [[Aplausos do PS.]] Também lhe quero dizer uma outra coisa, Sr.ª Deputada, e peço uma módica tolerância ao Sr. Presidente: o Partido Socialista votou a favor da recomendação sobre a recuperação do tempo de serviço. Exatamente! Votámos e explicámos, na altura, porquê. É que nós também temos todas as ambições do mundo. Mas nós dissemos, nesse momento, que nunca interpretassem o nosso voto como uma tentativa de contornar a negociação entre os sindicatos e o Governo. Sempre dissemos que essa matéria tinha de ser resolvida em negociação entre o Governo e os sindicatos. O Governo foi à negociação e deu passos; estamos à espera de que todos os sindicatos deem passos para que se aproximem as posições e para que a solução seja encontrada. Isto é respeitar a resolução e é desta maneira que respeitamos a nossa própria palavra. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciou-se mais um ano letivo no ensino superior e uma das primeiras tarefas para milhares de estudantes, um pouco por todo o País, é encontrar alojamento. Sem sítio para dormir, torna-se impossível permanecer a estudar. Se é verdade que o tema do alojamento para estudantes não é um problema novo — e o Bloco de Esquerda tem defendido, desde há muito, a construção de mais residências universitárias —, também é verdade que, nos últimos anos, a especulação imobiliária tornou a procura de quartos um autêntico inferno.
É verdade!
Os relatos que nos chegam, todos os dias, de estudantes que não encontram quarto na cidade onde estudam são assustadores e comprovam este drama. Basta uma breve pesquisa em qualquer site de arrendamento para perceber que a bolha imobiliária ataca o direito à habitação e, como consequência, o direito à educação. Apenas como exemplo, olhemos para alguns títulos de notícias que têm sido publicadas nos últimos tempos: A saga de encontrar um quarto em Lisboa a preços «normais», subtítulo Uma banheira no meio do quarto, dormir em cima de paletes e senhorios com propostas pouco claras; Preço dos alojamentos para estudantes dispara: arrendar um quarto já custa mais de 500 €; Fomos à procura de quarto para estudar, subtítulo Consultámos portais na Internet, perguntámos em cafés e pedimos ajuda a porteiras, a média ascende aos 300 €; Quartos para estudantes universitários custam mais de 500 €; Alojamento universitário: mostra-nos os piores exemplos. Bruna Tomé, por exemplo, uma estudante que procura um quarto, diz-nos: «Procurei um quarto num apartamento em Arroios. O valor era de 350 € e esperava que as despesas já estivessem incluídas. As despesas não estavam incluídas e o quarto era a sala que, outrora, tinha existido naquela casa». Os preços médios dispararam. No Porto, já não se encontra um quarto a menos de 275 €, em Lisboa a menos de 450 €, em Coimbra e em Aveiro a menos de 250 € e em Braga a menos de 200 €. Acresce que, hoje, o número de camas nas residências universitárias não dá resposta, sequer, a 20% do número de estudantes deslocados que procuram alojamento. Em alguns casos, a oferta não chega para os bolseiros, deixando todos os não bolseiros sem nenhuma solução a não ser pagar centenas de euros por mês para poderem dormir. Não podemos deixar de criticar duramente algumas instituições que, depois de conhecerem e de conviverem diariamente com o problema, decidiram investir em alojamento universitário com os preços de mercado — ao invés de combaterem a crise, aproveitam-se dela! São residências para estudantes e investigadores, com quartos a 300 € ou mais, enquanto a maioria fica à porta dos serviços de ação social à espera de uma resposta positiva. À crise da habitação, junta-se a crónica crise da propina. A história é velha, mas é sempre bom recordá-la. A propina foi introduzida como uma taxa que melhorava a qualidade do ensino prestado. Em 1992, o seu custo, convertido em euros, situava-se nos 6,5 €; hoje, pode valer 1063 €. Sr.as e Srs. Deputados, são 1063 €! Representa mais de um terço do financiamento das instituições de ensino superior e é um dos valores mais altos praticados na União Europeia e nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A par disso, somos também um dos países da OCDE onde o fosso entre o valor da propina e o investimento em ação social é maior. Já conhecemos a posição do Governo: a propina é para manter. Foi até com dificuldade que aceitaram o seu congelamento. A manutenção da propina coloca muitos jovens a ver a educação por um canudo e é mais uma barreira económica a criar dificuldades aos estudantes que querem estudar.
Muito bem!
Mas o que se torna ainda mais insustentável, do ponto de vista político, é que o Sr. Ministro Manuel Heitor não cumpra a Lei do Orçamento do Estado, que estipula a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. Está mandatado para isso, tem o apoio desta maioria parlamentar, só tem de o cumprir. É preciso retirar estas barreiras económicas do ensino superior. É por isso que temos de agir, pelos jovens que têm direito a aceder ao ensino superior sem andar a contar os tostões. O Bloco de Esquerda iniciou uma campanha nacional sobre o alojamento universitário. Connosco, levamos a atenção necessária para ouvirmos toda a gente. Não esquecemos as propostas que já vieram a este Plenário e que ainda não conheceram a luz do dia. Apresentámos, também, novas normas de avaliação dos serviços de ação social quanto ao investimento em alojamento para estudantes. A proposta, na altura, foi chumbada por PS, PSD e CDS. É hora de agir. O Orçamento do Estado está aí a chegar para discussão, o ano letivo já começou e é preciso garantir uma resposta efetiva a todas e a todos os que pretendem estudar no ensino superior. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Luís Monteiro, inscreveram-se para pedir esclarecimentos três Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é oportuna esta intervenção do Bloco de Esquerda no Plenário sobre o tema dos custos do ensino superior. Vêm falar de custos para os estudantes, de custos, também, para os docentes e, sobretudo, de custos das instituições — politécnicos e universidades — com os atrasos do Governo no cumprimento do contrato de Legislatura. Todas as instituições do ensino superior têm a haver dinheiro do Governo, que não paga aquilo que se comprometeu a pagar, para poderem dar melhores condições aos estudantes. Mas, Sr. Deputado Luís Monteiro, a verdade é que este Governo muito promete no ensino superior e, afinal, nada faz. Todos nos recordamos, por exemplo, do congelamento de 5% das vagas em Lisboa e no Porto, para aumentar o número de vagas no interior. Qual foi o resultado? Não só não se aumentou nada no interior, como a única coisa que aumentou foram as inscrições nas universidades privadas de Lisboa e do Porto. Era o esperado! Depois, o Governo anunciou que iria equiparar as licenciaturas pré-Bolonha a mestrados, mas voltou a recuar e «não deu cavaco» ao Parlamento, nem aos portugueses. Anunciou e recuou! Vamos agora falar, também, dos custos com a habitação. A esquerda faz sempre uma grande força para congelar anualmente a propina, consegue congelá-la 10 €, como se 10 € fizessem uma grande diferença às famílias, face àquele que é o custo da habitação. Hoje em dia, temos estudantes a dormir, por exemplo, na estação de comboios do Porto, em carros, à porta das universidades. E não é de agora!
Ora!
O PSD, há dois anos, há um ano, há três anos alertou que o aumento da pressão imobiliária em Lisboa e no Porto ia causar este problema. Todos sabemos que não se constroem residências em seis meses, nem sequer em um ou dois anos, mas o Governo, o Parlamento, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda chumbaram todas as propostas que o PSD aqui fez para contratualizar lugares em residências com os privados, com o setor social, de modo a dar uma resposta urgente aos estudantes. Sr. Deputado Luís Monteiro, o Bloco de Esquerda tem um bom discurso sobre o ensino superior. Quando é que vai passar do discurso aos atos?
Muito bem!
Quando é que vai exigir ao Governo, no Orçamento do Estado, aquilo que exige perante os portugueses? Quando é que vamos passar da conversa aos atos?
Queira terminar, por favor, Sr. Deputado.
Quando é que o Bloco de Esquerda vai assumir a sua responsabilidade com o Governo? Vamos ver se, neste Orçamento do Estado, Sr. Presidente, passamos a ter uma política de ensino superior ou continuamos apenas a ter «conversa de encher» em relação ao ensino superior. [[Aplausos do PSD.]]
O segundo pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, na verdade, vou ter de reformular um pouco as questões que lhe queria colocar, aliás, realmente, acho até que lhe vou perguntar se sabe umas coisas que, manifestamente, o Sr. Deputado Duarte Marques não sabe. O Sr. Deputado Luís Monteiro certamente ainda não se arrependeu, tal como nós ainda não nos arrependemos, de ter votado contra aquela proposta do PSD para entregar o assunto das residências universitárias aos privados. É que aqueles dados que o Sr. Deputado apontou certamente não seriam corrigidos se fôssemos por essa via, porque os sítios onde o Sr. Deputado encontra esses valores são aqueles que o Sr. Deputado Duarte Marques queria expandir para continuar a agravar o problema. Também queria observar-lhe outra coisa: o Sr. Deputado Luís Monteiro, ao contrário do que faz o Sr. Deputado Duarte Marques, certamente não confunde os números deste ano com os números do ano passado.
Como é óbvio!
É que o Sr. Deputado Duarte Marques cita números de entradas no ensino superior privado como se fossem consequência de medidas deste ano, quando são números do ano anterior. Queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Monteiro se tinha percebido que o Sr. Deputado Duarte Marques, mais uma vez, vem para aqui sem ler os números e confundir as coisas todas umas com as outras. Sr. Deputado Luís Monteiro, peço desculpa por…
São deste ano!
Sr. Deputado, deixe-me falar!
Mas está a mentir!
A mentir está o senhor! Tenha respeito e não seja mal-educado. O senhor é que está a mentir! [[Aplausos do PS.]]
Fala o Deputado da má educação!
Srs. Deputados!… Faça favor de continuar, Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, eu continuo, mas, para dizer a verdade, estou cansado do comportamento…
Cansado?!
… de certos Deputados, que não têm respeito nenhum por ninguém. Mentem e dizem que os outros é que mentem, que é aquilo que o Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Luís Monteiro, para não lhe faltar ao respeito e para não deixar de falar das matérias sobre as quais falou, todas elas matérias importantes,…
Fala o Deputado da má-educação!
… queria colocar-lhe a seguinte questão: as propinas, a ação social escolar e o financiamento do ensino superior são, para nós, questões muito importantes, pois, provavelmente, pelo menos no imediato, temos de escolher entre acabar com as propinas — o que teria um certo custo e seria dirigido a um certo setor da procura do ensino superior — ou aumentar o esforço da ação social escolar, que é um esforço mais progressivo e que podia resolver outros problemas.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sobre esta matéria, tal como o Sr. Deputado a colocou, de forma tão importante, há um debate a fazer. Não será melhor progredir na ação social escolar, abarcando mais estudantes e impedindo que saiam por falta de condições financeiras? Não será isso preferível, em vez de avançar e acabar já com as propinas, o que, se calhar, provocaria outros desequilíbrios?! [[Aplausos do PS.]]
Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Monteiro, cumprimento-o pelo tema que traz a debate na Assembleia da República, aliás, traz questões que são muito pertinentes e que motivaram, inclusivamente, uma iniciativa do PCP para chamar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à Comissão de Educação, para uma reunião que já está marcada para a próxima semana, para podermos, assim, confrontar o Governo com a necessidade de tomar medidas para a resolução dos problemas que estão identificados. Começava exatamente por um problema que tem a ver com o insuficiente financiamento quer das instituições do ensino superior, quer das instituições da área da ciência e tecnologia, o que tem criado constrangimentos grandes no desenvolvimento do seu trabalho e das suas ações e, inclusivamente, na vinculação dos trabalhadores que desempenham funções permanentes. Hoje mesmo, os trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) estão em luta, a defender que cada posto de trabalho efetivo permanente corresponda a um contrato de trabalho efetivo. Veja-se só que, numa embarcação do IPMA que vá sair, da equipa de 13, 10 são bolseiros. Este é um aspeto fundamental: garantir os meios para que estes trabalhadores possam ver os seus direitos reconhecidos, tanto em relação às instituições de ciência quanto às instituições de ensino superior. No que diz respeito ao acesso ao ensino superior e aos custos com o ensino superior, muito poderíamos dizer. Mas podemos aqui mencionar que o PSD e o CDS foram, também, responsáveis não só pela não resolução destes problemas como pelo seu agravamento, que levou milhares e milhares de estudantes a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem condições para continuar a frequentar os seus cursos.
Onde é que estão esses dados?!
Trouxemos aqui, várias vezes, propostas para reforçar a ação social escolar, para reforçar o financiamento das instituições de ensino superior e para pôr fim às propinas, que são, efetivamente, um entrave e um obstáculo no acesso às instituições de ensino superior. Relativamente ao alojamento dos estudantes, é fundamental, Sr. Deputado Luís Monteiro, tomar medidas que resolvam a situação com que nos confrontamos neste momento. É isso que vamos exigir ao Governo, porque esta Assembleia da República, por iniciativa do PCP, aprovou um projeto de lei que, aliás, é hoje uma Lei da República e importa saber qual o ponto de situação da sua concretização.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Importa saber qual é o plano de investimentos que está previsto desenvolver para que, efetivamente, se amplie e alargue a rede de residências e para que os estudantes possam ter condições para frequentar o ensino superior. E era esta a questão que lhe deixava, Sr. Deputado Luís Monteiro: não considera que é fundamental que a Lei que foi aprovada na Assembleia da República seja concretizada assim que possível? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder a estes três pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Duarte Marques, Porfírio Silva e Paula Santos. Agradeço os contributos e começarei exatamente pelo fim. Sobre a questão do plano de investimentos, no que toca ao alojamento universitário, já por várias vezes tivemos oportunidade de apreciar nesta Casa projetos de resolução, e também projetos de lei, acerca do problema da falta de oferta de camas nas residências universitárias. Temos acompanhado a situação e, justamente, na minha intervenção, toquei nesse aspeto: é preciso que o Governo concretize esse plano de investimentos. Já foi aprovada na Assembleia da República a feitura de um levantamento do número de camas que são necessárias, hoje em dia, em cada uma das instituições de ensino superior, o Governo tem esse levantamento, que foi um trabalho imperioso para que tivéssemos uma visão geral e alargada do que se passa no ensino superior. Falta, agora, cumprir o resto e responder à insuficiência que hoje existe. Isso leva-nos, obviamente, para outra das questões que a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, aqui coloca, que é a do subfinanciamento do ensino superior. Diz-nos a OCDE, num relatório, a pedido do próprio Governo, que o Estado português tem de chegar a 3% do PIB (produto interno bruto) de investimento em ensino superior e ciência. Ora, cá estará o Bloco de Esquerda para garantir que também essas metas não são apenas um documento bonito, com o qual o Governo se apresenta, são, realmente, um compromisso do Governo, já neste Orçamento do Estado, de modo a conseguirmos atingi-las no ano que está estipulado. O Sr. Deputado Porfírio Silva colocou aqui duas questões que me parecem essenciais. A primeira dessas questões é também uma denúncia, que precisa de ser feita. A existência de uma escassa oferta de camas nas residências universitárias não tem, obrigatoriamente, de ser respondida com uma negociata nos privados; é preciso investimento público nas residências universitárias. Por isso é que o Bloco de Esquerda chumbou a proposta do Partido Social Democrata, que, na verdade, aproveita a crise da habitação para criar mais uma negociata nessa mesma área. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] É justamente por isso que estamos contra essa proposta. Sobre a questão das propinas e da ação social, na verdade, ainda que aparente ser uma discussão que coloca em cima da mesa duas vertentes distintas, parece-nos uma «pescadinha de rabo na boca», permita-me a expressão. Do que precisamos é de diminuir o custo das propinas e de não deixar de apostar na ação social, até porque as bolsas de ação social e os outros mecanismos de ação social já existiam antes de existirem propinas. Os alunos devem ter direito a essas bolsas, independentemente de existir uma política de propinas. Aliás, hoje temos um flagelo nos serviços de ação social — não do ponto de vista administrativo, mas na resposta que dão —, pois uma grande percentagem das bolsas que são atribuídas aos estudantes servem apenas para pagar as propinas, e essa é uma das matérias que precisa de ser discutida.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado do PSD Duarte Marques acusa aqui o Bloco de Esquerda de estar a salvar o Governo nas matérias que são essenciais, nomeadamente no Orçamento do Estado. Relembro o Sr. Deputado Duarte Marques — e tive oportunidade de realçar isso na minha intervenção — de que, quando apresentámos aqui a proposta de criar…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, relembro ao Sr. Deputado que, quando apresentámos aqui a proposta de criar novos critérios de avaliação para as instituições de ensino superior, quem salvou o Partido Socialista e o Governo foi a direita, que votou com o Partido Socialista e chumbou a proposta do Bloco.
Bem lembrado!
O que é que isso tem a ver com os custos?!
Portanto, sobre quem é que salva quem no ensino superior, estamos conversados. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos em período pré-orçamental e é natural que neste período pré-orçamental se confrontem visões diferentes de quem aqui representa eleitores e políticas diferentes. É normal que haja uma visão das esquerdas, que são responsáveis pela aprovação de todos os Orçamentos até agora e que serão responsáveis também pela aprovação do Orçamento que vamos discutir este ano, e uma visão orçamental diferente por parte das oposições. No entendimento de alguns analistas, seria até normal que, se esta solução governativa conseguisse chegar até este Orçamento, isso significasse que as alternativas estariam completamente esmagadas. Seria tão importante e tão forte a solução governativa e teria conseguido tanta coisa que muito difícil seria o exercício das oposições, para poderem mostrar alguma coisa diferente. Mas o que constatamos é que, ainda antes de as oposições mostrarem o que é possível fazer diferente — e já o vamos fazer —, o facto de cada um dos partidos que integram a maioria de esquerda ter o seu discurso sobre a política orçamental mostra muito bem a fragilidade dessa maioria e a incapacidade que teve para, ao longo de três anos, beneficiando da melhor conjuntura possível, conseguir robustez na sua solução orçamental.
Outra vez?! Outra vez peixe assado?!
O PS é responsável por tudo o que é bom e não quer falar de nada que corra menos bem. O PCP diz que «isto é péssimo» e que só não é tão mau porque conseguiu aprovar algumas migalhas, mas, ainda assim, este Governo — que o PCP aqui apoia, todos os dias — tem de ser removido rapidamente e em força, para ser substituído por um Governo patriótico e de esquerda.
Nunca tinha falado tão bem!
O Bloco de Esquerda tem um dia em que traça a linha vermelha e tem o dia seguinte, em que apaga a linha vermelha que traçou no dia anterior; ao terceiro dia descansa, porque toda a gente repararia se retraçasse a linha vermelha logo no dia a seguir. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Da nossa parte, temos procurado fazer aqui uma política alternativa, e é indiscutível reconhecê-lo, com sentido de missão e positiva.
O CDS, agora, apresenta uma política positiva! Vejam bem!
Dizemos claramente o que este Orçamento devia ter e não tem. Onde é que, no Orçamento do Estado para 2019, vai estar a visão de futuro? É desta vez que estas esquerdas nos vão mostrar por que é que um Orçamento de socialistas, apoiado por comunistas e bloquistas, consegue fazer de Portugal um País com maior capacidade de resistir a ciclos adversos, com maior capacidade de promover a coesão social, com maior capacidade de atrair investimento externo, no fundo, com maior capacidade de estar na linha da frente do projeto europeu e não se manter apenas à tona da água, quando a água desce, e sofrer quando as coisas correm pior a nível internacional?! Onde é que está a redução efetiva da carga fiscal que nos permitiria a competitividade?! Onde é que está a recuperação dos serviços públicos? Não há um português que compreenda que funcionem pior agora do que funcionavam no tempo da troica! [[Aplausos do CDS-PP.]] Onde é que estão as opções estratégicas nalguns setores, que, muitas vezes, até são acarinhados pela esquerda, nas palavras, que não nos atos?! Onde está, por exemplo, a visão de poder olhar para a cultura e perceber que descer o IVA da cultura era, neste momento, uma medida acertada e esse setor merecia essa consideração?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Onde é que está a visão sobre a vida das pessoas, a vida das empresas e a procura do melhor de cada um dos lados? O smart working, por exemplo, permitindo às pessoas novas formas de trabalho, que as pessoas querem, que as empresas aceitam, mas que o Estado insiste em impedir e em limitar?! Onde é que está o quociente familiar que, se funciona, há tantos anos, num país de tradição de esquerda, como a França, poderia estar, nesta altura, a funcionar aqui, nos mesmos termos em que está em França, mas foi esquecido e abandonado por este Governo?! Onde é que está o estatuto fiscal para o interior, que distinga, efetivamente, uma região deprimida do País e lhe permita recuperar dessa situação de menor prosperidade?! Mas, além de não ter muita coisa que faz falta, este Orçamento tem um lado negro. O lado negro deste Orçamento é tudo aquilo que as esquerdas andaram a prometer, durante três anos, e que não vão conseguir resolver. O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) continuará a fazer com que, em Portugal, percorrer cada quilómetro seja mais oneroso do que em qualquer outro País da Europa. Isto é mau para as pessoas e é mau para as empresas, porque onera a nossa economia. Onde é que está a descida do IVA na eletricidade e no gás, que andaram, durante anos e anos, na oposição, a dizer que limitava a competitividade da nossa indústria?! Continuaram a limitá-la, enquanto governaram, durante três anos, e vão continuar a limitá-la no último ano da vossa governação. Onde é que está a remoção definitiva das cativações, que fazem do Orçamento, que aqui discutimos e votamos, uma mentira, quando, ainda recentemente, impediram o fim das cativações para os reguladores?! Onde é que está a recuperação da ferrovia, onde tentam andar à procura do único quilómetro onde há obra e escondem todos os utentes de transportes públicos, em concreto, da ferrovia, que ficam à espera dos comboios que nunca aparecem ou que aparecem atrasados?! Onde é que está o cumprimento das promessas que foram feitas aos profissionais de saúde — aqui já não foram feitas sequer aos doentes —, que aceitaram ficar a trabalhar em condições muito difíceis porque lhes foi prometido que iriam ter determinadas condições para poderem servir os cidadãos, mas que se demitem sucessivamente porque esses compromissos não foram honrados?! Onde é que está uma concretização decente da descentralização, para se poder chamar a esse processo uma reforma?! Onde é que está a vergonha de dizer cinco vezes que se muda um instituto para o Porto, quando se mantém o instituto em Lisboa?! Onde é que está a vergonha de dizer que uma empresa como o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) tem de ser pública, para que determinados problemas não se voltem a repetir, e depois ter o descaramento de dizer «não, nós dissemos isso mas ainda melhor do que isso era o seu contrário e, por isso, promovemos o contrário»?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados: Foram três anos de um Governo das esquerdas a ajustar contas com o passado. E, a este propósito, temos de manifestar uma palavra de compreensão: é natural que ao Partido Socialista pese o passado dos últimos anos, pela responsabilidade que tiveram, mas já era altura de olharem para a frente. Continuam a ajustar contas com o passado…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… mas quem ajusta contas com o passado, durante três anos, não merece credibilidade para fazer diferente no quarto ano. E quem está quatro anos a ajustar contas com o passado, compreenderá que, quando for confrontado com quem quer trabalhar para o futuro, vai verificar a diferença, e os eleitores vão, com certeza, explicá-la. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se cinco Deputados para formular pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, pensei que o CDS vinha aqui retificar as coisas que andou a dizer nos últimos três anos. A primeira é sobre a economia europeia ter acelerado, enquanto que a economia portuguesa tinha desacelerado em 2016. O INE (Instituto Nacional de Estatística) divulgou números há duas semanas que mostram que, num cenário de desaceleração da economia europeia, em 2016, a economia portuguesa, em contraciclo, acelerou. Sobre isto, o CDS, que andou dois ou três anos a dizer que a economia portuguesa tinha desacelerado — gostava de ver o CDS a reconhecer aqui o erro e a rever a sua posição — nada disse.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
O segundo ponto tem a ver com a carga fiscal. O CDS anda, há três anos, histericamente, aos gritos, a dizer que os impostos não param de subir e que a carga fiscal subiu. Ora bem, o INE também reviu em baixa a carga fiscal e, agora, sabemos que a maior carga fiscal de sempre, em Portugal, foi atingida no ano de 2015 e baixou em 2016. Os anos de 2016 e 2017 têm uma carga fiscal mais baixa do que a do ano de 2015. Também gostaria de ver o CDS a retificar aqui as suas múltiplas e sucessivas declarações sobre este tema mas, estranhamente, nada disse sobre isto. Gostaria de ver o CDS referir o quociente familiar, de que andam a falar há vários anos. Depois de o terem proposto — a vossa grande reforma de apoio às famílias com filhos —, a Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou, em junho deste ano, os dados da despesa fiscal e o que estes dados mostraram foi que, sim, a grande reforma apadrinhada pelo CDS, de alteração no modo de cálculo do rendimento para efeitos de IRS, aumentou as deduções em cerca de 200 milhões, ou seja, passaram de 300 para 500 milhões. Acontece que, no ano de 2016 — portanto, no IRS liquidado em 2017 mas reportado a 2016 —, as deduções para as famílias com filhos aumentaram um pouco mais do que com a vossa grande reforma do IRS. A vossa reforma aumentou em 200 milhões a despesa fiscal para as famílias; a alteração que nós promovemos em 2016 não modificou as deduções em 200 nem em 400 milhões, quando comparadas com as de 2014, antes da reforma, e as de 2016, passaram de 300 para 600 milhões. Portanto,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… houve um aumento de 600 milhões, 400 dos quais face à reforma do CDS, que o CDS quer que seja recuperada. Gostava de ver o CDS falar pelo menos destes três temas, que foram temas centrais na oposição feita pelo CDS e foram os três desautorizados pela realidade.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
É estranho que, quando o CDS aqui fala numa revisão da matéria, não reveja a sua própria posição, assumida durante três anos, e que foi desautorizada pela realidade. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado João Galamba, tirando o «histericamente», colocou questões pertinentes e que merecem, de facto, esclarecimento. Vamos ao quociente familiar: o Sr. Deputado olha para o melhor momento da reforma que este Governo fez no IRS e compara-o com uma etapa de um processo gradual de aplicação do quociente familiar, proposta pelo Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, constava do programa eleitoral da PàF (Portugal à Frente) e que previa, ao longo de vários anos,… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … um incremento da consideração por cada um dos filhos, o qual se traduziria, obviamente, num aumento, também ele gradual, da compensação fiscal que essas famílias iriam ter. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Se queremos ser tecnicamente rigorosos, não vamos comparar filmes com fotografias. Ou comparamos duas fotografias do mesmo momento, para ver o que é que resulta num e noutro caso, ou comparamos a evolução de um caso e a evolução do outro para perceber quais são os efeitos de um e os efeitos de outro. E digo-lhe, Sr. Deputado, não podendo comparar aquilo que é feito pelo seu Governo com a nossa reforma, porque foi interrompida,…
Produziu todos os efeitos em 2015!
… compare com aquilo que foi feito em França, que era o modelo que queríamos comparar, e compare aquilo de que beneficiam as famílias francesas por cada filho com aquilo de que beneficiam as famílias em Portugal.
Muito bem!
Relativamente ao crescimento, o Sr. Deputado faz um truque: transforma perda de competitividade em desaceleração. O CDS anda há muito tempo a dizer que temos perdido o comboio da competitividade e que a nossa economia tem crescido menos. Não temos dito que tem…
A Europa desacelerou, Portugal acelerou. Portugal não cresceu?!
Sr. Deputado, já nos conhecemos há uns anos e por isso trouxe um gráfico — não o usei antes porque sabia que iria usá-lo agora — onde se pode ver em que lugar está Portugal. O Sr. Deputado fica satisfeito por Portugal estar no 19.º lugar?! Isso é bom para si?!
No 19.º!
Numa Europa em que Portugal passou pelo que passou, em que estamos a recuperar o que podemos, em que os nossos parceiros recuperam a níveis muito superiores ao nosso,…
Graças ao CDS!
… podíamos aproveitar para fazer o mesmo, mas contentamo-nos em ficar em 19.º lugar, sabendo que Finlândia, Croácia, Holanda, Espanha, Áustria, Eslováquia, Bulgária, Lituânia, Hungria, Chipre, República Checa, Letónia, Polónia, Estónia, Eslovénia, Malta, Roménia e Irlanda, todos cresceram mais do que nós.
Já era assim!
Queira terminar, Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. Deputado acha que é bom todos estes países terem crescido mais do que nós?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Devíamos agradecer-lhe, Sr. Deputado?! Devíamos agradecer-lhe por termos todos estes países a crescerem mais do que nós?!
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer que nós não governamos para fazer propaganda, nós governamos para atingir resultados e, olhando para os vossos, eles são muito maus. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, registamos as preocupações do Deputado João Almeida com as negociações orçamentais. Elas são muito importantes e devem ser alvo de preocupação, porque são as negociações que decidem como e quanto é que vai descer a conta da luz, quanto e quando é que vão aumentar as pensões, como e quanto é que será possível aumentar os vencimentos dos funcionários públicos, onde e quanto é que as famílias vão conseguir poupar com os passes sociais. Há divergências, é verdade, no «como», no «quando», no «quanto». Há divergências, mas são públicas. É assim a disputa política. É assim o combate político de quem quer resultados, de quem quer responder às necessidades das pessoas. É bem diferente daquela disputa política, daquele conflito político, da encenação de quem quer mais poder, de quem quer um lugar melhor no Governo. E nós temos, infelizmente, na nossa história política, exemplos desses momentos. A 2 de julho de 2013, o Ministro Gaspar demite-se depois do falhanço do brutal aumento de impostos. Passos queria nomear Maria Luís Albuquerque para Ministra das Finanças e o CDS não gostava da ideia. Na altura, Paulo Portas demitiu-se com divergências políticas profundíssimas com a política orçamental e com a política da nova Ministra das Finanças. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Veja lá que foi de tal forma que disse que a demissão era irrevogável e, na altura, os Ministros João Almeida e Assunção Cristas não foram à tomada de posse da Ministra das Finanças.
O que é que isso tem a ver?!
Apesar de toda esta divergência política muito profunda, passados quatro dias, como todos sabemos, afinal o irrevogável tinha sido revogável. O então Ministro da Defesa assumiu o cargo de Vice-Primeiro-Ministro e, na altura, manteve-se a Ministra das Finanças e mantiveram-se também o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da energia, mantiveram-se os cortes nos salários, mantiveram-se os cortes nas pensões e privatizou-se a REN, reduziu-se o financiamento à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), à TAP, ao Metro, reduziu-se o orçamento da saúde e do ensino superior. A sintonia era tal, e continua a ser tal, que o CDS ainda concorda com proposta, da altura, de Maria Luís Albuquerque, que era privilegiar…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Dizia que a proposta de Maria Luís Albuquerque era a de privilegiar a redução do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) em relação à redução do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Srs. Deputados, estamos a negociar o futuro e o futuro é respeitar a Constituição, o futuro é aplicar regras fiscais mais justas, o futuro é combater a precariedade.
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
No passado, está o Governo PSD/CDS, no qual o Sr. Deputado integrou como Ministro. [[Aplausos do BE.]] Aliás, como Secretário de Estado, perdão!
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, de facto, a parte final da sua intervenção, aquela que refere estar a negociar o futuro, é a mais importante. Teve um momento Fernando Rosas, fazendo uma homenagem a essa bancada, mas na História, às vezes, essas coisas falham: é que eu não fui ministro, fui secretário de Estado. Às vezes, estes pormenores históricos falham, mas está corrigido e devo dizer que o fui com muito orgulho. Sr.ª Deputada, achei que ia falar de ISP, falou de Gaspar; que ia falar de professores, falou de Portas; que ia falar de cativações, falou de Maria Luís Albuquerque;…
Exatamente!
Não, não!
… que ia falar do IVA da eletricidade, falou de Passos Coelho.
Falei da conta da luz!
Isso diz muito sobre o momento em que o Bloco de Esquerda está nesta negociação! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Falei da conta da luz!
Isto diz muito sobre o momento em que o Bloco de Esquerda está nesta negociação! Sabe o que lhe digo sobre todas estas coisas? É que se a sua negociação do Orçamento para o ISP, para os professores, para as cativações e para o IVA da eletricidade correr tão bem como correram a todas estas pessoas as eleições seguintes era ótimo.
E as pensões?!
Era sinal de que a senhora conseguia alguma coisa no Orçamento, porque todas estas pessoas que aqui citou foram a votos e, com os votos dos portugueses, veja lá, ganharam eleições! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Parou-lhe o relógio há três anos!
E nós ainda estamos à espera do Orçamento em que os senhores, dizendo todas estas coisas, consigam que elas sejam aprovadas.
Faz amanhã três anos que parou o relógio do CDS!
Isto porque, sobre as cativações, os senhores dizem que conseguem acabar com elas, mas no ano seguinte há cativações;…
Faz amanhã três anos que o relógio do CDS parou!
… dizem que o ISP é para acabar, mas continua; sobre o IVA da eletricidade, dizem que nunca mais, mas os portugueses pagam todos os dias! Sr.ª Deputada, é verdade que estamos a negociar o futuro. É respeitável e é importante — isso percebo e digo-o com toda a sinceridade — que, quando há soluções governativas plurais, vários partidos tenham até tenções de negociação e que isso possa ser público e transparente. No entanto, o que é expectável pelos eleitores é que tenham melhores resultados do que os que os senhores têm conseguido! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, antecipando a discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado perguntou, da tribuna, onde é que no Orçamento do Estado está a redução da carga fiscal. Como o Sr. Deputado sabe, o nível da carga fiscal num país está ao nível das funções asseguradas pelo Estado, em particular as funções sociais. Por isso, quando o Sr. Deputado defende a redução da carga fiscal, na realidade, está a defender a redução da capacidade de o Estado assegurar as suas funções, em particular as suas funções sociais na saúde, na educação, na proteção social, na cultura e na habitação. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Como o Sr. Deputado sabe muito bem, quando comparada com outros países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) ou da União Europeia, a carga fiscal em Portugal não é excessiva. [[Protestos do CDS-PP.]] O problema da carga fiscal em Portugal é que está mal distribuída, Srs. Deputados!
Exatamente!
Não é o ser excessiva! Ela está, até, abaixo da média da União Europeia. O problema é que está muito mal distribuída, com o favorecimento escandaloso do grande capital e um peso excessivo sobre os rendimentos e o consumo dos trabalhadores e do povo.
Exatamente! [[Protestos do CDS-PP.]]
Esse é que é o problema: má distribuição da carga fiscal! E o CDS tem grandes responsabilidades nisso, porque sempre que esteve no Governo contribuiu para o agravar. Pergunto-lhe agora, Sr. Deputado João Almeida, se o CDS estará finalmente disponível para contribuir para a resolução deste problema, aprovando e apoiando propostas do PCP que visam garantir uma melhor distribuição da carga fiscal. Por exemplo: o CDS está disponível para apoiar a proposta do PCP, de aumento da tributação em sede de derrama estadual para empresas com lucros superiores a 20 milhões de euros? Estamos a falar de cerca de 100 empresas que têm, por ano, milhares de milhões de euros de lucros. Está o CDS disponível para apoiar esta proposta? Está o CDS disponível para aprovar e apoiar uma proposta do PCP, de tributação mais adequada do património imobiliário em sede de AIMI (adicional ao imposto municipal de imóveis) com a criação de um novo escalão acima de um milhão e meio de euros? Estamos a falar de umas poucas centenas de famílias que, com certeza, detêm um património imobiliário superior 1000 milhões de euros. Está o CDS disponível para apoiar a proposta do PCP no sentido de tornar obrigatório o englobamento de rendimentos prediais e de capital de contribuintes com rendimentos globais superiores a 100 000 €? São medidas propostas pelo PCP que contribuem para resolver o problema da má distribuição da carga fiscal em Portugal. Cremos que o CDS não está disponível para apoiar estas propostas, porque as vossas opções foram sempre, e continuam a ser, de favorecimento dos grandes lucros, dos grandes rendimentos e dos grandes patrimónios à custa do estrangulamento fiscal dos trabalhadores e do povo. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, não somos todos, mas eu sou do tempo do «número» dos Legos que o senhor fez neste Parlamento. O «número» que, com toda a legitimidade, o senhor fez uma vez numa comissão foi acrescentar blocos de lego, mas não havia lá nenhum comboio, não havia lá nenhum hospital, não havia lá nenhuma escola! [[Protestos do PCP.]] Quando quis explicar que a carga fiscal aumentava, limitou-se a somar aos impostos que já estavam a ser cobrados os outros que passariam a ser cobrados ali! Portanto, uma coisa que o Sr. Deputado não pode fazer é ter um critério para si quando faz os seus «números» e achar que pode exigir aos outros critérios que não aplica a si próprio.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
E, falando de coisas que não aplica a si próprio, vamos aos impostos e à atribuição dos maiores rendimentos. Devolvo a pergunta: o Sr. Deputado e o PCP estão disponíveis a que os grandes proprietários em Portugal, todos, paguem IMI? Olhe, por exemplo, os partidos políticos.
Por exemplo!
Em relação aos partidos políticos que têm grande património, vamos pô-los a pagar IMI?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Vamos a isso, Sr. Deputado?! Está disponível para isso?! Não escondo — e não vale a pena fazermos aqui um jogo de espelhos — que temos visões ideológicas diferentes da sociedade, mas há coisas que não são de ideologia. Haver partidos que têm grande património e que não pagam impostos…
Pagam, pagam!
… é oligarquia,…
Está enganado! Que o CDS fuja é uma coisa, já que os outros fujam…
… não tem nada a ver com ideologia! São os partidos a protegerem-se a si próprios, Sr. Deputado, e isso é que as pessoas não compreendem. [[Aplausos do CDS-PP.]] O que as pessoas também não compreendem é os senhores não privilegiarem o ataque aos impostos mais recessivos. Onde é que está a luta do PCP para a redução do ISP?
Ora!…
Os senhores não sabem que, quando qualquer pequeno comerciante, qualquer pequeno agricultor, qualquer família de fracos rendimentos que tenha de levar os filhos à escola de carro porque muitas vezes vive distante tem de pagar o gasóleo e a gasolina a preços mais altos da Europa, isso tem a ver com o facto de termos um imposto, o ISP, cuja opção política deste Governo é o de o manter alto, que é um imposto regressivo e que prejudica os mais pobres?!
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Então, está ou não está capaz, mesmo em questões ideológicos, de tirar consequências para si próprio antes de pedir consequências aos outros?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Pagámos 29 000 € de IMI! Gostava de saber quanto é que o CDS pagou à Igreja Católica!
Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, começo por agradecer a sua intervenção. Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se não lhe parece que, do que vamos ouvindo do Orçamento do Estado, vamos ter mais do mesmo, mas com uma aditivação eleitoral. Continuamos com um Governo que é um barco à deriva. O único vento que puxa o País é o vento que vem de fora, da conjuntura internacional e das reformas que antecederam este Governo, e a única rota que este Governo tem é traçada pelo cálculo eleitoral. Estes senhores dos partidos da esquerda mostraram aqui todo o seu contentamento. Estão felizes com o Orçamento, com as contas e com os resultados que estão a alcançar, mas, ainda em 2017, fizeram a carga fiscal aumentar outra vez para valores elevadíssimos. Quanto ao tema da redistribuição, pergunto se isto de pôr os portugueses a pagar mais impostos sobre os combustíveis, que custam muito mais a pagar até àqueles que nem IRS pagam, é boa redistribuição, é socialmente justo.
Muito bem!
Estamos com uma boa carga fiscal porque, dizia ainda agora o PCP, temos um Estado que está a servir os portugueses. Um Estado onde os comboios param, as consultas se atrasam, as escolas têm problemas, a proteção civil falha, as armas são roubadas, é este Estado que está a funcionar melhor para os portugueses?! É que o Estado não serve aqueles que, por mais honrosos que sejam, nele servem, mas aqueles que por ele são servidos. E é desses que os senhores nunca se lembram!
Muito bem!
Não é por acaso que isto acontece. Os senhores vão no terceiro ano com um investimento público pior do que em 2015. Não aproveitam a normalidade, desde logo, para investir nos serviços às pessoas. Mas também não aproveitam a normalidade, que, com muito esforço nosso e dos portugueses, recuperámos — nessa altura, os senhores desdenhavam do nosso caminho para agora terem o vosso Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças a elogiarem os gregos por terem feito menos e mais tarde, mas nunca elogiaram o nosso País e o seu Governo por ter feito melhor —, mas, como eu estava a dizer, também não aproveitam a normalidade para não apenas investir mais, mas para fazer reformas, que não existem no vosso léxico.
Sr. Deputado, queira terminar.
Devíamos aproveitar para ter um Orçamento que fosse mais para as empresas, para o investimento, para as exportações; que reduzisse mais a dívida pública, que, aliás, em 2016, aumentou.
Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr. Deputado João Almeida, o nosso caminho também é diferente. Durante a discussão, na especialidade, do Orçamento, que está prestes a começar, tal como fizemos nos últimos anos, em 2017 e em 2018,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… apresentaremos propostas várias para melhorar o Orçamento e para mostrar um caminho diferente e um País que não só não está à deriva, mas também que constrói mais o seu presente e o seu futuro. [[Aplausos do PSD.]]
É nostalgia passista!
Para responder a este último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Leitão Amaro, as pessoas não ouvem os apartes feitos aqui, no Parlamento, mas este eu vou repetir, porque acho que vale mesmo a pena. Disse há pouco o Sr. Deputado António Filipe que é «nostalgia passista». A questão é que a esquerda ainda não percebeu — e é isso que nos distingue— que não somos nós que falamos do passado. Quem está permanentemente a falar do passado e a governar para o passado é o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … que ainda não esqueceram a troica, que trouxeram, e os sacrifícios a que obrigaram os portugueses e ainda não se livraram do peso que têm na consciência de terem sido outros a livrar o País da situação em que eles o deixaram. Ainda não se livraram desse peso na consciência e passam a vida a falar disso! [[Protestos do BE.]]
Há três anos com a mesma conversa!
Sr.as e Srs. Deputados, ao terceiro ano de uma legislatura, ao último Orçamento e a um ano de eleições legislativas, mau seria se estivéssemos todos a discutir o passado. Se é essa a opção do Partido Socialista, que apresenta o Orçamento, é a sua opção. Da parte do CDS, desde o Orçamento do Estado de 2016 que apresentámos propostas alternativas. Algumas mantemos até hoje — o que é um mau sinal, significa que não foram consideradas —, outras sabemos que fizeram o seu caminho. Por exemplo, é interessante ouvir falar, hoje, do passe social familiar. Tão desdenhada essa proposta do CDS chegou a ser! Pode ser que um dia se fale em poder discutir-se passe social em todo o País, porque, hoje em dia, grande parte do País não o pode fazer porque, única e simplesmente, não tem transportes! [[Muito bem!]]
No dia em que tiver transportes, vai poder também discutir e olhar para aquilo que se passa nas grandes áreas metropolitanas — e devemos ter consciência disso — com a preocupação de o País estar a investir aí e também precisar de fazer um investimento mais coerente. Sr. Presidente, para terminar — antes que me avise, terei de lhe fazer essa justiça, digo que vou terminar — , refiro algo relevante e que também tem a ver com propostas do CDS: a natalidade. Na semana passada, apresentámos um conjunto alargadíssimo de propostas e outros partidos as apresentaram também. O que ninguém compreende é que haja partidos que rejeitem 10 ou 20 propostas de outros partidos só porque não são suas.
Muito bem!
Esse tipo de política será altamente penalizada porque as pessoas percebem que tenhamos divergências, percebem que não possamos fazer tudo ao mesmo tempo,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… mas não percebem que nos rejeitemos uns aos outros só porque somos «uns» e porque somos «outros». [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à declaração política do Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas jornadas parlamentares no distrito de Santarém no momento em que a afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda se assume como a questão central e decisiva para dar resposta aos graves e persistentes problemas nacionais, assegurar o desenvolvimento do País e elevar as condições de vida e de trabalho dos portugueses. Com a luta dos trabalhadores e do povo e a decisiva iniciativa do PCP, foi possível travar a violenta ofensiva antissocial e o acentuado empobrecimento que estava em curso em 2015, derrubar o Governo que a protagonizava e, num quadro alterado de relações de forças, recuperar direitos e rendimentos e melhorar as condições de vida do povo. Foi um passo que sabíamos necessário para criar condições para, com o desenvolvimento da luta, abrir outros horizontes à solução dos problemas do País, soluções que, no entanto, têm sido limitadas pelas opções do Governo PS de manter, em domínios essenciais da governação, as orientações da política que conduziu ao declínio e à grave situação de dependência em que o País se encontra. Uma política alternativa para o desenvolvimento do País não pode subestimar o significado e as consequências de um retrocesso dos setores produtivos nacionais. Um país que não produz não tem futuro! A drenagem de meios e recursos a que o País tem estado submetido por via do insuportável fardo da dívida pública, aliada às imposições do euro e do tratado orçamental, não está desligada da redução drástica do investimento público, com as graves implicações na falta de resposta nos serviços públicos, nos equipamentos, nas infraestruturas e no sacrifício do aparelho produtivo nacional. O Governo continua a insistir na ideia de que é possível dar solução aos problemas do País e assegurar o seu desenvolvimento mantendo a submissão às imposições da União Europeia e do euro e às amarras de uma dívida insustentável. Mas a verdade é que as pequenas variações positivas da nossa economia não iludem a prolongada trajetória da estagnação desde a entrada do euro e o facto de o investimento público se encontrar ao nível de há 21 anos. Portugal precisa é de uma política e de um Governo que decididamente promova o investimento produtivo e a produção nacional, tendo como objetivos centrais o pleno emprego, a substituição de importações, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a reindustrialização do País, o reforço da inovação e da investigação e a participação do Estado em setores estratégicos. A recuperação do controlo público dos setores estratégicos da economia é uma condição para que o País se possa desenvolver e assegurar a sua soberania. Portugal precisa de um setor empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento, fator imprescindível para responder aos problemas do País, manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas, promover uma política de emprego e de elevação das condições de vida. A EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), que o Grupo Parlamentar do PCP visitou nestas jornadas, desempenha um papel estratégico no setor ferroviário como último polo a partir do qual é possível reconstruir a capacidade produtiva nacional de material circulante ferroviário. Sendo a manutenção um dos principais problemas do caminho de ferro nacional, o PCP irá reapresentar o seu projeto de resolução pela integração da EMEF na CP, propondo a reunificação da manutenção na ferrovia, o saneamento financeiro da CP (Comboios de Portugal), o desenvolvimento das medidas urgentes e necessárias à contratação de trabalhadores, a erradicação da precariedade e a redução da aquisição externa de serviços. No que diz respeito às PPP (parcerias público-privada), terá particular significado a opção que será tomada pelo Governo sobre a concessão à Fertagus da travessia ferroviária sobre o Tejo. Neste caso concreto, em que a concessão termina em 2019, o que se exige é o fim desta PPP e a recuperação desse serviço para a esfera pública sem o subterfúgio das compensações lesivas do Estado e com benefícios para o Estado e para os utentes. O projeto de resolução do PCP com esse objetivo encontra-se já agendado para o próximo dia 18. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento em infraestruturas é fundamental para o desenvolvimento nacional e para cada uma das regiões do País. No distrito de Santarém, a travessia do Tejo reclama decisões urgentes nas ligações de Constância à margem sul e da Golegã para a Chamusca. Estas travessias são fundamentais para as populações e as empresas da região do Médio Tejo, bem como para os acessos às infraestruturas militares de Tancos e Santa Margarida e ao Parque Ecológico do Relvão. Do mesmo modo, se afigura urgente a requalificação da estrada nacional n.º 118, entre Samora Correia e Abrantes, no sentido da diminuição da respetiva sinistralidade e a construção de variantes que afastem o tráfego automóvel do centro das numerosas localidades que esta via atravessa. A transparência na definição dos investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento do País é uma exigência democrática. Com a abolição do PIDDAC, o Orçamento do Estado deixou de incluir expressamente o cabimento orçamental e a programação plurianual dos projetos de investimento projetados ou em execução. Os programas de investimento passaram a ficar na discricionariedade dos Governos, sem intervenção decisória da Assembleia da República e sem o escrutínio público das prioridades ou do grau de execução dos projetos, deixando o investimento público nas mãos da conveniência política dos Governos em funções. De modo a alterar esta situação, o PCP vai propor a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de obrigar à inclusão no Orçamento do Estado, em mapas próprios e com distribuição setorial e regional, com dotação anual e programação plurianual, dos projetos de investimentos do Estado a executar, com referência às respetivas fontes de financiamento. O desenvolvimento equilibrado do nosso País exige muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços nas autarquias. Obviamente que o PCP defende o princípio da descentralização tal como está consagrado na Constituição. Porém, o que verdadeiramente está em causa são as condições e os meios para o exercício das competências, para que, de facto, haja uma melhoria da qualidade e eficiência da prestação do serviço público e não apenas uma transferência para as autarquias de encargos e de problemas de que há muito o Governo se desresponsabilizou.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal precisa de uma política e de um Governo para superar os graves problemas sociais acumulados num país marcado por profundas injustiças e desigualdades, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho. Portugal precisa de uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores e, por isso, o PCP anunciou que o agendamento potestativo que marcou para o próximo dia 12 de outubro será dedicado à discussão do projeto de resolução que propõe o aumento do salário mínimo nacional para 650 €, em janeiro de 2019. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Fará o favor de dizer à Mesa como pretende responder.
Após cada pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, dirigir uma palavra ao Grupo Parlamentar do PCP. É sempre bom ver um grupo parlamentar a fazer jornadas parlamentares no distrito de Santarém, sobretudo com a agenda que teve, preocupado em acompanhar alguns dos assuntos que há anos teimam em não ser resolvidos. Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe que, de facto, nós tivemos quatro anos, entre 2011 e 2015, sem um único euro investido no distrito de Santarém. Não há memória de uma obra, uma, no distrito de Santarém que possa ser anunciada. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] É verdade que nesses quatro anos persistiu o encerramento de tribunais, de balcões da segurança social, de extensões de saúde. Foram quatro anos negros para o distrito de Santarém. O senhor foi visitar a EMEF. Com certeza que viu a empresa reestruturada, com trabalho, viu que contratou mais 36 trabalhadores para os seus quadros e que tem, como plano para 2019, contratar outros tantos, porque, de facto, o material circulante que existe em Portugal merece ser recuperado ali, naquela empresa. Sabe muito bem que nós instalámos um equipamento de TAC (tomografia axial computadorizada) no hospital de Tomar, importantíssimo para o Médio Tejo. Sabe que temos, neste momento, a concurso a estrada nacional n.º 361, entre Alcanena e Alcanede, e está para ser lançado concurso, esta semana ou nos próximos dias, para a construção de uma estrada entre Alcanede e Santarém, também uma estrada extremamente importante, economicamente muito importante para o distrito de Santarém. Mas, Sr. Deputado, Constância tem 5 milhões de euros inscritos no PETI 3, no programa Horizon para a sua requalificação e espera-se que o Governo e a Infraestruturas de Portugal possam rapidamente lançar mão de um concurso cujos estudos estão a ser feitos para que essa ponte seja recuperada. Isso é muito importante e o Sr. Deputado fez muito bem em sublinhá-lo aqui. Mas a ligação Almeirim-Entroncamento, para substituir a estrada nacional n.º 118, é muito importante.
Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
Portanto, gostaria de lhe deixar uma pergunta: o Sr. Deputado reconhece ou não que, ao contrário dos quatro anos anteriores, agora há um Governo que resolve, há um Governo empenhado e há um Governo que faz? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado António Gameiro não apenas as questões, mas também os cumprimentos que nos apresentou pelo facto de termos feitos as jornadas parlamentares num distrito por onde é eleito. Obviamente que sabemos que o distrito de Santarém não é uma ilha no conjunto do País e as dificuldades e os problemas que afetam este distrito são comuns, embora tenham as suas particularidades. Tendo nós realizado as jornadas neste distrito, quisemos trazer, como exemplos, realidades que já conhecíamos, mas para as quais tivemos um contacto direto que estas jornadas parlamentares proporcionaram. Sr. Deputado, o que verificamos é que no distrito de Santarém, como também no conjunto do País, um dos problemas é, de facto, a falta de investimento público desde há muitos anos e que, segundo a análise que fazemos e que nos parece ser um dado objetivo, resulta, de facto, dos constrangimentos que são criados pela obediência aos critérios de convergência que nos têm vindo a ser impostos pela União Europeia, estabelecidos, obviamente, em função da moeda única, do euro, que têm levado a que, hoje, o País tenha um nível de investimento idêntico ao de há 21 anos. Ora, isso tem consequências e as consequências concretas são aquelas que nós aqui verificamos e que é necessário ultrapassar, tais como, constrangimentos como aquele que existe nas travessias do Tejo, com pontes centenárias; ou mesmo grandes empresas, inclusivamente grandes empresas exportadoras, como a Mitsubishi, no Tramagal, que, no seu trajeto para chegar ao Porto de Sines, tem de ir pela estrada nacional n.º 118, uma estrada com imensas dificuldades, que passa por cidades que, diariamente, são atravessadas por imensos veículos pesados, com grandes problemas de sinistralidade e ambientais de todo o tipo. Evidentemente que é necessário fazer investimento público. Mas também dizemos, que para além do investimento público, é necessário que haja transparência no investimento público. O Sr. Deputado fez bem em falar da EMEF, porque temos muitas preocupações em relação a esta empresa. A EMEF é, neste momento, uma empresa única quanto à possibilidade de uma empresa nacional responder aos problemas da manutenção da ferrovia, um problema que todos hoje reconhecem.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Dizia que temos muita preocupação, dado o envelhecimento médio dos trabalhadores da EMEF, e sentimos que há uma necessidade de rejuvenescer aquela empresa, de contratar mais trabalhadores e de a pôr em condições de responder melhor àquilo que é exigido pelo desenvolvimento do País e pela manutenção da ferrovia nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, duas boas notas iniciais: a primeira, porque coloca o distrito de Santarém no centro do debate, algo que é importante para reforçarmos a necessidade da coesão territorial; a segunda, porque o PCP voltou a ter voz, voltou a ser reivindicativo, agora, a um ano de eleições, como acontecia há três anos. Portanto, é bom para a democracia e importante para este Parlamento.
Muito bem!
Diz o Sr. Deputado António Filipe que a falta das obras e dos investimentos de que falou — e muitos deles não estão naquele leque de que aqui falou, assim como alguns dos referidos pelo Sr. Deputado do PS — mostrou que durante quatro anos não houve investimento porque o País se encontrava num estado lastimável onde não havia dinheiro, mas, Sr. Deputado, também mostrou, pelo elencar das promessas que aqui fez, que durante três anos fez-se «bola», hoje em clima de abertura e de dinheiro para toda a gente. Portanto, Sr. Deputado, o que era importante ouvirmos era onde é que estão os 62 milhões de euros para o Hospital Distrital de Santarém, para que funcione com dignidade. Mais: onde é que está a conclusão das obras do bloco operatório? Onde é que está a estrada nacional n.º 362, cujo projeto está há três anos para ser iniciado? Onde é que está a segunda fase da estrada nacional n.º 361, cuja primeira fase foi executada entre 2011 e 2015? É verdade, entre 2011 e 2015, foi requalificada a primeira fase da estrada nacional n.º 361, mas há três anos que estamos à espera da segunda fase. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Onde é que está a conclusão do IC3, tão importante, como já referiu o Sr. Deputado, para o Eco Parque do Relvão? Onde está a ligação do IC9 à A1? Onde está também a requalificação da linha ferroviária do Norte? Tantas promessas que foram feitas por este Governo e, até agora, três anos passaram e nem 1 tostão para Santarém! Sr. Deputado, estes investimentos andam para ser feitos há três anos. Antes destes três anos, o Sr. Deputado não tinha responsabilidades na governação do País, mas agora tem. Portanto, durante três anos o Sr. Deputado aprovou todos os Orçamentos onde faltavam estes investimentos e eles continuam por fazer.
Sr. Deputado, peço que termine.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr. Deputado, se o PS não incluir estes investimentos no próximo Orçamento do Estado, qual será a posição do PCP? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, o Sr. Deputado vem saudar o facto de, passados três anos, o PCP voltar a ser reivindicativo. Pois bem, quero saudar o facto de, passados três anos, ter deixado de andar distraído,… [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … porque certamente andou distraído nestes três anos. Isto porque o PCP nunca deixou de defender nesta Assembleia da República aquilo que considera justo. Aliás, já que o Sr. Deputado centrou muito, e bem, a sua intervenção na questão do investimento, devo dizer que uma das questões que consideramos fundamental é a de que haja transparência nos investimentos públicos, a qual deixou de haver quando, no início da Legislatura passada, os senhores se entenderam para acabar com um instrumento importante do escrutínio do investimento público, que era o PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa.]]
Como os senhores não previam investimento público nenhum, era bom acabar com o PIDDAC, porque assim as pessoas apercebiam-se menos da ausência, que passou a haver, de investimento. [[Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Por isso é que vamos propor, e já o anunciámos, que os Orçamentos do Estado voltem a conter as dotações para o investimento público da administração central, com as respetivas fontes de financiamento, com as dotações anuais e com os encargos plurianuais previstos, para que possa haver uma decisão concreta por parte desta Assembleia da República e o escrutínio público necessário daquilo que são os investimentos, para que não fiquem na discricionariedade dos gastos públicos — aquilo que, normalmente, as pessoas chamam «sacos azuis». Vamos fazer essa proposta e, Sr. Deputado, já que falou do Orçamento do Estado e nas nossas responsabilidades, queremos contar com as suas. [[Protestos do PSD.]] Portanto, perante propostas que o PCP apresente relativamente a investimentos públicos que consideramos inquestionavelmente necessários, cá estaremos para ver se o PSD vai apoiar essas propostas, porque se o fizer elas terão muitas possibilidades de serem viabilizadas. Cá estaremos à espera que o PSD assuma as suas responsabilidades. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos fazer uma checklist!
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado António Filipe pelo facto de o PCP ter feito as jornadas parlamentares no distrito de Santarém e por ter trazido aqui temas que, apesar de serem transversais a todo o País, também têm muito a ver com este distrito. Sr. Deputado, quando o ouvi falar, da tribuna, na necessidade de o PCP defender uma política alternativa, patriótica e de esquerda, de repente tive dúvidas de que se tratava do mesmo PCP que todos os anos, desde há três anos, apoia este Governo e que vota favoravelmente os seus Orçamento do Estado.
Muitas vezes contra os trabalhadores!
Fico na dúvida, pelo que gostaria de perguntar qual é a política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP tem face àquela que tem apoiado nos últimos três anos. O PCP diz que tem sempre defendido a melhoria dos serviços públicos e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores. O Sr. Deputado falou da EMEF, falou das infraestruturas na CP, cujos trabalhadores estão em greve. O que é que aconteceu à melhoria das condições de vida, por exemplo, dos enfermeiros que há muito pouco tempo deixaram o hospital de Abrantes num caos? O que é que aconteceu, Sr. Deputado, aos 62 milhões de euros — já aqui referidos — que são necessários para que, em relação ao Hospital Distrital de Santarém, o Tribunal de Contas desbloqueie verbas para acabar o bloco operatório, para desbloquear o contrato das refeições aos doentes e para desbloquear o contrato, veja-se, dos serviços informáticos necessários a esse Hospital?! Além das grandes infraestruturas, existem também pequenos investimentos que são muito necessários. Onde está, por exemplo, a política patriótica e de esquerda necessária para garantir os investimentos para o posto territorial da GNR de Alpiarça, a fim de dar melhores condições aos militares daquele concelho ou, por exemplo, aos de Salvaterra de Magos, já para não falar dos de Alcanede e de Pernes? Pergunto: onde está e qual é a política patriótica e de esquerda que o PCP defende? Para terminar, Sr. Deputado, em relação ao distrito e, em particular, até, ao concelho de Santarém — um dos concelhos mais ricos do País a nível agrícola —, pergunto qual é a política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP, que tanto defende a soberania nacional, tem para desbloquear os investimentos tão necessários no PDR (Plano Diretor Regional) e para deixarem de estar 16 000 candidaturas,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… 16 000 agricultores à espera do investimento e das verbas do Orçamento do Estado para poderem investir, criar riqueza e, de facto, assim criar melhores condições de vida para todos os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado por me dar oportunidade de desfazer um equívoco: é que a política alternativa, patriótica e de esquerda não é esta! [[Não?!]]
Não! A Sr.ª Deputada está enganada!
Claro! É uma evidência!
Agora é que eu estou a perceber o discurso que os senhores têm tido. É que os senhores têm andado equivocados. [[Protestos do CDS-PP.]] Quando dão a manivela ao realejo a dizer «os senhores estão no Governo, os senhores estão no Governo, os senhores estão no Governo» é porque ainda não perceberam que aquilo que o PCP defende, e que referi na tribuna, a política que defendemos não é compatível com os constrangimentos — que os senhores aceitam, também — que nos são impostos pelo euro e pela União Europeia. [[Aplausos do PCP.]] Mas espero que, daqui para a frente, os senhores desistam desse discurso absolutamente fantasmagórico e se centrem naquilo que é a realidade. [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, sabe porque é que o Tribunal de Contas não deu o visto prévio à realização dos investimentos necessários nos hospitais que referiu? Isso deve-se, sabe a quê? Deve-se à Lei dos Compromissos que os senhores aprovaram! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Deve-se ao vosso calote!
Não fossem os constrangimentos drásticos que os senhores impuseram à despesa pública, mesmo àquela que é absolutamente necessária e que, neste caso, pode salvar vidas,…
Paguem! Paguem o calote!
… não fosse a Lei dos Compromissos, esses investimentos eram possíveis.
Paguem!
Portanto, os senhores não queiram, como o nosso povo diz, «fazer o mal e a caramunha»,…
Exatamente!
… ou seja, serem responsáveis pelas decisões, serem responsáveis pelas causas e, depois, virem lamentar as consequências! Isso é que os senhores não podem fazer! [[Aplausos do PCP.]] Já agora, Sr.ª Deputada…
Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr.ª Deputada, quem cria o caos nos hospitais não são os enfermeiros! O que cria o caos é a falta deles. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para o último pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o PCP e o Sr. Deputado António Filipe pela realização das suas jornadas parlamentares e dizer que partilhamos do diagnóstico que aqui fez, da avaliação que faz da importância da solução política que encontrámos, em conjunto, em 2015 e também concordamos que existem as limitações que aqui apontou. Há uma limitação que é óbvia e inegável, que é a falta de investimento público que se tem verificado, a par de outras limitações, nomeadamente a de, até agora, não ter sido possível ir mais longe, revertendo as medidas que a troica impôs no código laboral e recuperando a contratação coletiva como a forma de recuperar salários, de recuperar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Conhecemos bem a raiz destas limitações, muitas delas ligadas a escolhas ideológicas do Partido Socialista; o caso da legislação laboral tem pouco a ver com questões orçamentais, mas, no seu conjunto, sabemos que a grande limitação que se impõe aos Orçamentos do Estado tem a ver com as regras europeias, que têm provado não proteger o País, mas, pelo contrário, serem um permanente entrave ao seu desenvolvimento. Nós olhamos para trás, para estes últimos três anos, e verificamos que, quando o Governo desafiou a Comissão Europeia, as coisas correram bem. Quando se desafiou a Comissão Europeia, foi possível ter mais investimento, foi possível amentar as pensões, foi possível aumentar o salário mínimo, contrariamente àquilo que a direita e a Comissão Europeia — sempre bastante alinhados nas suas opiniões — diziam que iria causar o desastre. Pelo contrário, quando o Governo obedeceu à Comissão Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao Novo Banco e ao Banif, as coisas correram mal e nós perdemos bancos importantíssimos para o sistema português, sem necessariamente conseguirmos resolver os seus problemas financeiros, pelo contrário, com o dinheiro do Estado. Partilhamos também das soluções que o Sr. Deputado aqui apontou: investimento, controlo dos setores estratégicos, capacidade de intervenção na economia. Para isso é preciso ter capacidade financeira, mas também capacidade democrática de o País poder decidir sobre aquilo que lhe é importante. Para além das prioridades que apontou e que acompanho, gostaria de acrescentar uma outra e perguntar se o Sr. Deputado entende que o SNS (Serviço Nacional de Saúde) também é uma preocupação, que a saúde pública é uma preocupação e que, dentro dessa saúde pública, deveríamos ter como prioridade acabar com as PPP, que representam, de alguma forma, um negócio privado que vem sugando os recursos públicos da saúde, mas também aprovar uma lei de bases da saúde que proteja o Serviço Nacional de Saúde que saiu do 25 de Abril…
Sr.ª Deputada, pedia-lhe que terminasse.
… e que queremos que seja um Serviço Nacional de Saúde de futuro. [[Aplausos do BE.]]
Muito obrigado pela prontidão. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, agradeço as questões que colocou. De facto, há um problema com o qual o nosso País está confrontado. Foram dados passos importantes nesta Legislatura, no sentido de reverter medidas gravemente lesivas para o povo português, medidas essas tomadas pelo Governo anterior, e nós não desvalorizamos esses passos, pelo contrário, consideramos que foram muito importantes e que devem ser valorizados. Agora, a questão é a de saber se nos podemos dar por satisfeitos com aquilo que se conseguiu ou se consideramos que é necessário ir mais longe, porque isso corresponde a uma expectativa que foi criada pelos cidadãos portugueses que derrotaram a política do Governo PSD/CDS e que permitiram criar uma correlação de forças nesta Assembleia para afastar o PSD e o CDS do Governo e para reverter decisões que tinham sido profundamente negativas, desmentindo a ideia de que seria uma catástrofe se essas políticas fossem alteradas e se essas medidas fossem revertidas, tendo, aliás, o comportamento da economia e do emprego demonstrado que assim não era, que os partidos da direita estavam enganados e que melhorar as condições de vida dos portugueses é melhor para a economia nacional. Mas, Sr.ª Deputada, nós temos consciência dos gravíssimos problemas que, designadamente, a falta de investimento público tem trazido, a saber, na matéria do acesso à saúde aqui referida pela Sr.ª Deputada. Ora, o que consideramos fundamental na matéria do acesso à saúde é valorizar a capacidade própria do Serviço Nacional de Saúde e inverter esta tendência de ser o Estado a pagar, a financiar os privados à custa do orçamento da saúde, à custa dos recursos públicos. Portanto, o investimento na capacidade própria do Serviço Nacional de Saúde é uma questão que consideramos fundamental. Achamos crucial, ainda nesta Legislatura e para que o nosso País tenha futuro, haver condições para investir na valorização dos serviços públicos e também na valorização salarial dos portugueses, alterando uma injustiça profunda, que é a desigualdade de rendimentos ainda existente no nosso País, a desigualdade entre os vultuosos rendimentos do capital e os fracos rendimentos do trabalho.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Importa valorizar o trabalho, importa valorizar os trabalhadores e, por isso, decidimos colocar na ordem do dia, para muito em breve, a valorização do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade contraria a propaganda do Governo.
Muito bem!
As condições foram criadas para que o anúncio fosse feito com pompa e circunstância, mas os prazos não são cumpridos, o que foi prometido, não está a ser feito. Como o Bloco de Esquerda há dias referiu sobre esta matéria, estamos perante um problema bizarro. Vamos, então, falar de um dos compromissos deste Governo, um compromisso do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP, assumido em novembro de 2015, no início desta Legislatura: a promessa de integração de 116 000 trabalhadores com vínculo precário a trabalhar no Estado, 116 000 trabalhadores nesta situação, identificados, um a um, no diagnóstico da precariedade realizado por este Governo. Englobava estagiários, bolseiros, investigadores, amas da segurança social, beneficiários dos contratos de emprego-inserção, contratados a prazo, prestadores a recibo verde a trabalharem nos diversos organismos, formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), dos hospitais, das escolas — estes são apenas alguns a título de exemplo. Os critérios foram afunilando e, numa tentativa encapotada de exclusão destes trabalhadores por parte deste Governo, chegou-se a um número de 31 957 trabalhadores que apresentaram requerimento para verem a sua integração concretizada. Com dados da passada sexta-feira, sabemos que, por exemplo, no setor da educação, foram 6895 os trabalhadores que apresentaram requerimento e só estão 25 vagas abertas.
Só?!
Afere-se, portanto, uma execução de 0,4% com base no número de requerentes, pois desconhecemos ainda o número de requerentes com parecer negativo. Ora, 0,4% de execução não é nada, Srs. Deputados. É zero!
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, para a falta de ética deste Governo, nada melhor do que prometer e criar a expectativa a milhares e milhares de trabalhadores e às suas famílias para, depois, caso venha a ser possível, se integrar só alguns e, no pensamento de quem nos governa, desses alguns trabalhadores, só integrar quem nós queremos. Hoje, passados quase três anos com prazos derrapados, com calendários não concretizados, com concursos prometidos e que nunca foram abertos, pasme-se que PS, Bloco de Esquerda e PCP voltam a chamar ao Parlamento dezenas e dezenas de trabalhadores para falarem dos erros e dos atrasos do PREVPAP, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Parece que voltámos ao início deste Programa. Parece que tudo vai começar de novo, quando, de acordo com o prometido e ao caminharmos para o final de 2018, já todos os trabalhadores deveriam estar integrados.
Exatamente!
As comissões de avaliação bipartida (CAB), criadas para avaliar os requerimentos dos trabalhadores, foram chamadas a cada uma das comissões parlamentares pelos próprios partidos que propuseram este Programa, numa espécie de encenação de atribuir aos outros a sua própria culpa, os seus próprios erros, as suas próprias falhas, os seus falhanços. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, é preciso assumir responsabilidades, é preciso tirar conclusões. Este espartilho de responsabilidades, a confusão orgânica na tutela do Programa revela que o objetivo deste Governo não é que o Programa tenha sucesso e que os trabalhadores sejam integrados. Longe disso! O objetivo do Ministro Vieira da Silva é assegurar que nenhuma peça da geringonça caia ao chão,…
Exatamente!
… tudo tem de continuar bem oleado, porque foi com base nas matérias laborais que os acordos entre os partidos que não ganharam as eleições foram assinados. O Bloco de Esquerda e o PCP não se importam que tudo fique por cumprir, só querem é que os portugueses e os seus eleitores não percebam este teatro. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr.as e Srs. Deputados, à medida que o tempo passa, mais sentido faz lembrar aos portugueses que o PSD não acompanhou…
Diga porquê!
… e não votou favoravelmente esta proposta de lei do Governo sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.
Votou contra!
Assim, vejamos, Sr.ª Deputada, assim, vejamos: a falta de rigor e de ponderação, por exemplo, faz com que, há dias, se começasse a discutir o problema da falta de habilitações escolares e profissionais de centenas de trabalhadores que apresentaram requerimento e que o viram aprovado, mas que, agora, são excluídos dos concursos públicos.
Que trapalhada!
Por exemplo, trabalhadores cujos vínculos foram terminando têm requerimentos aprovados, mas foram sendo dispensados, numa tentativa injusta, muito injusta, de virem a ser afastados dos concursos,…
E o que é que o PSD fez?!
… pois, se já não estão na ocupação do posto de trabalho, se já estão em casa, essa hipótese pode ser-lhes retirada. Isto não integrar, é despedir! Falta também uma reforma estrutural de toda a Administração Pública, aferindo necessidades atuais, prevendo as futuras e modernizando a Administração Pública, qualificando e valorizando os trabalhadores para respostas céleres aos cidadãos e às empresas. Enfim, estamos perante o cinismo de um Governo que diz combater a precariedade no privado e no público, mas que, ao invés, a aumenta. De acordo com o último Boletim de Estatística do Emprego Público, de 31 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2017, houve um aumento de 50% dos trabalhadores a recibo verde no Estado.
Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
Vou terminar, sim, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, os trabalhadores com vínculo precário foram enganados por este Governo; os alunos e as suas famílias não encontram as escolas abertas ao iniciarem o ano letivo por falta de assistentes operacionais; os professores continuam as suas lutas; o Serviço Nacional de Saúde continua sem condições dignas e numa degradação imparável. Estamos todos à espera de um Governo que tarda em chegar! [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, respondendo a Sr.ª Deputada, segundo informou à Mesa, a grupos de dois Srs. Deputados. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando soube que a declaração política do PSD desta tarde era sobre o plano de regularização dos trabalhadores precários, pensei que era um erro, mas, depois, percebi que certamente não iriam cometer um erro desta natureza. Depois, pensei que era para pedirem desculpa — e tinham muito boas razões para pedirem desculpa e tiveram hoje uma oportunidade perdida para pedirem desculpa. [[Protestos do PSD.]] Pedirem desculpa aos 32 000 candidatos, aos 12 000 trabalhadores regularizados no âmbito do PREVPAP na administração central e a muitos outros na administração local, que o PSD, neste e noutros debates, continua a acusar de serem boys, de terem concursos feitos à medida, mas não tendo, até hoje, apresentado um único elemento que sustente essa acusação descaradamente mentirosa.
Muito bem!
Mas não só. Têm também de pedir desculpa porque, durante a vossa governação, o País perdeu 70 000 funcionários públicos e aumentou a precariedade e porque, nesta Legislatura, votaram contra o programa de regularização de precários e não acompanharam, depois, nenhum dos projetos que corrigiram falhas, como é o caso daquele que diz respeito à vinculação dos trabalhadores que têm a experiência mas não as habilitações.
Muito bem!
Atrasos, Srs. Deputados? Vêm falar de atrasos neste Programa?! Pois, com os senhores efetivamente não haveria nenhum atraso porque simplesmente não haveria nenhum programa de regularização de precários. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada Carla Barros disse que houve zero regularizações. Não foram zero, foram 12 000 vinculações, 12 000 vinculações de precários! E os senhores é que contribuíram zero — zero! — para este desfecho e, por isso, somam zero às soluções que os trabalhadores precisam. Soluções no âmbito do combate à precariedade, mas não só. Soluções no âmbito das quais os senhores têm excluído: o fim do regime de requalificação e mobilidade; a eliminação das restrições à contratação; a reposição do horário de trabalho; a reposição de feriados; a reposição dos salários; o descongelamento das carreiras. Os senhores estiveram sempre contra todas estas medidas e, por isso, continuam a fazer parte do problema e jamais das soluções. Os senhores criticaram e combateram o programa de regularização dos trabalhadores precários. Os senhores estiveram contra todas as medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública que aqui aprovámos ao longo de três anos. Sr.ª Deputada, se quer regularizar os trabalhadores precários, por que razão o PSD votou contra este Programa e, até hoje, não apresentou uma única proposta alternativa para o resolver? [[Aplausos do PS.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, gostava de lhe dizer, com muita frontalidade, que, quem nunca quis este Programa, não tem moral para o criticar. [[Muito bem!]]
O PSD, que votou contra este Programa, não pode vir agora apontar problemas àquilo votou contra. [[Protestos do PSD.]] Aliás, como agora já foi dito, o PSD, em sede de especialidade, apresentou zero, zero propostas de alteração. Veio aqui falar de prazos e de procedimentos, mas, quando o PSD podia ter intervindo, zero, zero propostas! Mais, Sr.ª Deputada: é que ao longo de quatro anos, entre 2011 e 2015, o PCP trouxe aqui uma proposta para se fazer um relatório — um relatório! — sobre a realidade da precariedade na Administração Pública. Repito, um relatório! Como é que o PSD e o CDS votaram? Contra! Nem os queriam contar, quanto mais regularizar a sua situação. Isso demonstra bem quem, ao longo dos anos, não só generalizou a precariedade como queria «atirar para o olho da rua» 700 trabalhadores do Instituto da Segurança Social. O CDS tinha a pasta da segurança social, promoveu um processo a que chamou de requalificação que era de requalificar para «o olho da rua», era para despedir 700 trabalhadores, alguns dos quais pessoas com deficiência, e agora, a toda a hora, ouvimos o CDS a falar sobre as pessoas com deficiência. Queriam despedir estes trabalhadores da segurança social…
Sempre a picar!
… e agora ainda têm a hipocrisia política de vir aqui apontar problemas a um programa relativamente ao qual votaram contra. Apontam problemas para os quais, aliás, o PCP tem apresentado soluções, para qualquer um deles. Temos dito que este processo leva um atraso de 20 anos. O processo de regularização de precários na Administração Pública leva um atraso de 20 anos porque estes trabalhadores estão há décadas a suprir necessidades permanentes sem terem os seus direitos consagrados e com salários muito mais baixos. Por isso, a posição do PCP é muito clara: todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, todos os trabalhadores do IPMA, da RTP (Rádio Televisão de Portugal), da CP, do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)…
Sr.ª Deputada, queira terminar, se faz favor.
Termino mesmo, Sr. Presidente. … formadores do IEFP, assistentes operacionais, na escola, na saúde, na segurança social, todos os que respondem a necessidades permanentes têm de ser efetivos. Contamos com o compromisso do PCP, com a luta dos trabalhadores, mas com a hipocrisia do PSD é que não. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros. Faça favor.
Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza das duas questões que me colocaram. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e a Sr.ª Deputada Rita Rato têm de ser chamados aqui ao ponto de partida. Os senhores estão a baralhar muito a história do País em diversos pontos que tocaram sobre a ação do PSD em relação aos funcionários públicos. Estão a baralhar a história do País porque foi precisamente em 2009, em plena campanha eleitoral, que o Eng.º José Sócrates, do Partido Socialista,… [[Muito bem!]]
… prometeu aumentar salários e imediatamente, em 2010, provocou a primeira escalada de cortes nos salários dos funcionários públicos. [[Aplausos do PSD.]] [[Bem lembrado!]]
Isso tem de ser lembrado. Depois, Sr.as e Srs. Deputados, há outra matéria que tem de ser referida. Quem iniciou a reposição dos salários dos funcionários públicos foi o PSD, em 2015. A recuperação dos rendimentos dos funcionários públicos foi feita pelo PSD, em 2015.
Bem lembrado! [[Risos e protestos do PS.]]
Depois, há aqui uma questão que é preciso dizer, relativamente à moralidade do PSD para falar sobre estas matérias: temos moralidade. Sabem quem é que diz que temos moralidade para falar destas matérias, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e Sr.ª Deputada Rita Rato? São os dados oficiais, são os relatórios da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público),… [[Protestos do PS.]] … um organismo público que processa dados trimestral e semestralmente, que referem os dados da precariedade. E vou dizer-lhe que aí podemos comparar dados entre o Governo do PSD e o Governo do PS. Deixe-me colocar-lhe aqui uma questão: o Sr. Deputado sabe que, de junho de 2015 a junho de 2018, portanto, já estava o Governo do Partido Socialista, a precariedade na Administração Pública passou de 10,7% para 11,6%?
Oh, oh!…
Não é precariedade.
Não são comparações entre dois Governos distintos. Mas agora vamos pegar em períodos do próprio Governo do Partido Socialista e vamos comparar a precariedade. Então, vamos ver: de junho de 2017 para junho de 2018, sendo este período do Governo do Partido Socialista, a precaridade continua a aumentar. Digam-nos, Srs. Deputados, como é que o PSD pode alinhar numa estratégia de oportunismo político…
De mentira!
… numa estratégia mentirosa para o País?! [[Muito bem!]]
Temos moralidade, temos moralidade para, sempre que queiramos, fiscalizar a ação do Governo, mesmo que nas propostas votemos contra.
Sem dúvida!
São propostas desastrosas para o País, são propostas altamente penalizadoras para a Administração Pública, para os cidadãos, para as empresas, para os próprios trabalhadores; são injustas, criam injustiças a todos os níveis, não modernizam a Administração Pública, não valorizam os trabalhadores. Com isto e neste registo, o PSD não pode acompanhar de jeito nenhum estas propostas. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
O próximo pedido de esclarecimento, o terceiro relativamente a esta declaração política, cabe ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, na segunda-feira, 124 trabalhadores precários do Alto Comissariado para as Migrações deixaram de ser trabalhadores precários e viram o seu vínculo reconhecido. Estavam há 12 anos como precários no Alto Comissariado. Recebi várias mensagens e queria daqui saudar a vitória desses trabalhadores. No mesmo Alto Comissariado, há alguns trabalhadores que foram excluídos de forma ilegal e bizarra por não terem a escolaridade obrigatória agora, o 12.º ano. Hoje mesmo, na Comissão, foi fixada a redação final de uma proposta do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo que corrija essa situação. Os trabalhadores que foram vinculados no Alto Comissariado e os trabalhadores que foram lamentavelmente excluídos tiveram, num caso e noutro, o Bloco de Esquerda do seu lado. Num caso e noutro, tiveram o PSD contra a sua integração e tiveram o PSD contra a sua inclusão neste programa. Esta tarde estive, em Algés, com cerca de 200 trabalhadores do IPMA, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera. Houve 126 trabalhadores do IPMA que tiveram parecer positivo e que já foi homologado. Ao fim de 19 anos, de 15 anos, de 20 anos, estes trabalhadores vão estar vinculados àquele Instituto, e só não estão ainda porque o Ministério das Finanças está a fazer um «jogo do empurra» com o Ministério da Agricultura e com o IPMA para atrasar a abertura dos concursos. Esses trabalhadores sabem que tiveram o Bloco de Esquerda ao seu lado, como o sabem os 50 trabalhadores do IPMA que estão neste momento em fase de recurso. Sabem que têm o Bloco de Esquerda do seu lado quando chamamos, sim, aqui, ao Parlamento, a Comissão de Avaliação Bipartida para discutir esta situação. Num caso e noutro, aliás, Sr.ª Deputada, não a vi hoje com os trabalhadores do IPMA, mas não me admira. Certamente, a Sr.ª Deputada não foi lá porque sabia que seria apupada pelos trabalhadores precários que sabem que o PSD votou contra a sua regularização e que se dependesse do PSD continuariam com vínculo precário.
Como é que sabes isso? És um petulante!
Há, no entanto, quem pense como o PSD. A Administração da RTP ou os reitores estão a boicotar a lei que fizemos e é por isso que, sim, chamamos os reitores ao Parlamento, chamamos a CAB do ensino superior e já chamámos a Administração da RTP. É que nós, que fizemos a lei, que nos empenhámos nela, que a negociámos ao detalhe, que apresentámos dezenas de propostas na especialidade para corrigir e melhorar a proposta de lei do Governo, estamos do lado da lei, da integração dos precários, e estamos a lutar todos os dias com os trabalhadores precários para que ninguém fique para trás. O PSD votou contra, nunca apresentou nenhuma proposta. Os trabalhadores sabem que contam com o Bloco e sabem que nunca contaram e não contam com o PSD. Por isso, perante um gesto de cinismo tão lamentável quanto aquele a que hoje assistimos aqui, tenho uma pergunta para lhe fazer, que é a seguinte, Sr.ª Deputada: não tem vergonha na cara? [[Aplausos do BE.]] [[Risos da Deputada do PSD Carla Barros.]]
Dou a palavra ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Carla Barros trouxe-nos aqui hoje o tema da regularização dos precários. Fez bem em fazê-lo. Neste debate, aliás, confesso que esperava um pouco mais de humildade e autocrítica por parte do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP. É que PS, Bloco de Esquerda e PCP andaram a prometer tudo a todos, na caça ao voto. Eram 116 000 precários que iam ser regularizados e prometeram a todos — aos estagiários, aos bolseiros, aos investigadores, aos contratos emprego-inserção, etc., etc. — que iriam ser integrados. Neste momento, o que é que temos? Pouco mais de 2000 vagas em concurso. Portanto, para 116 000, aquilo que temos é pouco mais de 2000 vagas abertas. Ora, Sr.ª Deputada, não acha perfeitamente compreensível o sentimento de frustração daqueles a quem o PS, o Bloco e o PCP enganaram?
O que é que vocês sabem disso? Não falam com as pessoas…
Não acha compreensível? Sr.ª Deputada, não acha que são muito poucas vagas para tão altas espectativas criadas pelo PS, Bloco e PCP, sabendo nós, além do mais, que o compromisso que tinham era de que o processo deveria estar encerrado no final deste ano? Sr.ª Deputada, não acha que alguém andou a «vender gato por lebre»? Acha possível que se cumpra aquilo que foram as promessas desta maioria? Sr.ª Deputada, não acha que chegou a hora de PS, Bloco de Esquerda e PCP pedirem desculpa aos portugueses, pedirem desculpa às pessoas que enganaram e continuam ainda hoje, aqui, a tentar enganar? Chega, Srs. Deputados! Sabemos que aquilo que os senhores prometeram é impossível de cumprir e sabemos que é essa a constatação que, neste momento, que os senhores querem recusar-se a fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem de agradecer é a paciência de o ouvirmos!
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, agradeço a gentileza destes dois pedidos de esclarecimento. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, a forma agressiva, petulante e absolutamente inaceitável com que o senhor se dirige a mim, num tema cuja responsabilidade é sua…
Muito bem!
… e dos partidos que formam este Governo, merece que a minha resposta seja com um sorriso para que esse seu ar franzido mude. [[Aplausos do PSD.]] Ainda queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, uns dados, de junho de 2015 até agora, até junho… Aliás, de 31 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2016… Peço desculpa, estou a baralhar os meses, são dados de junho de 2015 até junho de 2018, que têm a ver com o número de trabalhadores que foram admitidos na Administração Pública, ou seja, trabalhadores que admitiram, que foram 20 558 trabalhadores. O senhor sabe, desses trabalhadores, quantos foram admitidos a prazo? Foram admitidos a prazo, não foi pelo PSD e pelo CDS, foram admitidos por VV. Ex.as…
Mentirosos! São uns mentirosos!
…, repito, por VV. Ex.as, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista, que nos governam nestes três anos, que admitem precários e aumentam a precariedade como se não houvesse amanhã. [[Muito bem! Exatamente!]]
Entende, Sr. Deputado? Sabe que, destes 20 558 trabalhadores que entraram, 8610 trabalhadores são contratados a prazo?
Podem pintar a cara de preto!
Temos 42% destes trabalhadores que foram apanhados na precariedade. Sabia destes números, Sr. Deputado? Não sabia! Então, deixe-me referir-lhe outra questão. Relativamente a esses dados que menciona, usa umas palavras muito fortes, adjetiva, substantiva as coisas, como se a culpa fosse do PSD. Quero dizer-lhe que não é a musicalidade das palavras que confirma o nosso rigor e a nossa coerência.
Pois não, são os contratos!
Sabe o que é que confirma o nosso rigor e a nossa coerência? É que o PSD é um partido do arco da governação, deixou história, deixou ações,…
Deixou, deixou!… Deixou cadastro! É verdade!
… e os dados oficiais, Sr. Deputado, dizem-nos que quem está a criar precariedade, quem tem de ter vergonha de falar aos portugueses, aos funcionários públicos, aos trabalhadores com vínculo precário é o Bloco de Esquerda, é o PCP e é o Partido Socialista, não é o PSD. [[Muito bem! Exatamente!]]
Os senhores é que têm de assumir a responsabilidade.
E o casamento!
Mas há aqui, hoje, uma lição que se pode tirar: o debate foi mesmo incómodo. Porém, o incómodo para o PSD não existe, faz parte do debate parlamentar, não existe! Agora, a esperança que levamos é que isto signifique muito para os milhares de trabalhadores precários que estão a aguardar uma resposta e o compromisso deste Governo.
Muito bem!
Pelos trabalhadores precários, pelas expectativas que os senhores criaram…
Porque é que não foi ao IPMA? Porque é que não vai ao Alto Comissariado? Porque é que não fala com os trabalhadores?
… e no âmbito daquela que é a nossa fiscalização da atividade do Governo, vamos ter sempre legitimidade para perguntar seja o que for. [[Aplausos do PSD.]]
Entramos no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de que consta a apreciação conjunta da Petição n.º 432/XIII/3.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e do projeto de resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Para a abertura do debate sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular o grupo de cidadãos que trouxe este tema tão importante ao Parlamento, sendo que o PAN os acompanha hoje com duas iniciativas. A primeira, entre outras coisas, permite que a aptidão funcional dos equídeos possa contemplar a possibilidade de estes serem registados como animais de companhia, o que atualmente não acontece. Ou seja, mesmo aquelas pessoas que detêm um cavalo exclusivamente para lhes fazer companhia, têm, necessariamente, de o registar com um fim que não corresponde à realidade, por exemplo, como animal de produção ou de competição. Não faz sentido esta distorção da realidade, assim como não faz sentido que estes animais, sendo detidos para companhia, sejam excluídos da proteção conferida pela lei de criminalização de maus tratos a animais. Para além disso, defendemos que o Governo estabeleça regras mais exigentes no que diz respeito à condução de veículos de tração animal, em matéria de segurança rodoviária e dos cuidados de bem-estar a ter com os animais. Ao contrário do que acontece com os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou mesmo segurados para circular na via pública. No que diz respeito ao condutor, a lei é omissa nos requisitos a observar. Não é exigida qualquer habilitação, apesar de o veículo circular lado a lado com outros veículos motorizados. Inclusivamente, uma criança pode conduzir livremente uma carroça! Não há qualquer exigência quanto ao conhecimento das regras do Código da Estrada e, para além disso, não estão previstas penalizações para condutores alcoolizados. Levantam-se ainda questões quanto ao bem-estar dos animais em causa. Muitas vezes são sujeitos a: excesso de carga, alimentação deficitária, ausência de abeberamento, falta de proteção contra as intempéries, má aplicação de equipamentos que causam dor e desconforto. É um facto, Srs. Deputados: não existe regulamentação específica para a utilização de animais em transportes de tração, pelo que o bem-estar destes animais é muito desconsiderado. Face ao exposto, o PAN reitera a necessidade de discussão deste tema, querendo envolver todos os grupos parlamentares e o próprio Governo na regulamentação das condições e requisitos de circulação de transporte, bem como no levamento do número de pessoas e empresas que façam uso deste tipo de veículo, devendo existir o tempo e o espaço, evidentemente, para ouvir e fazer participar as entidades reguladoras e os agentes sociais e económicos.
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, são para saudar os milhares de subscritores que deram corpo a esta petição que estamos a discutir e cujos propósitos visam, por um lado, consagrar na Lei n.º 69/2014 os maus tratos contra equídeos não registados pertencentes a particulares, sujeitos a maus tratos ou à morte e, por outro lado, o agravamento das coimas relativas a equídeos. Ora, esta discussão remete-nos para a necessidade de reforçar os mecanismos para prevenir ou acautelar o respeito pelos animais e, no caso concreto, o respeito pelo bem-estar dos equídeos. Sendo verdade que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários, há, contudo, duas dúvidas que aqui queremos, desde já, deixar. A primeira prende-se com a questão de saber se a origem do problema reside mais na falta de legislação ou na falta de fiscalização e de aplicação das leis existentes. A segunda diz respeito ao agravamento de penas ou de sanções. É verdade que, em tese e como princípio geral, Os Verdes sempre consideraram — tal como continuam a considerar — que os autores dos crimes, quando os praticam, fazem-no independentemente da pena. Isto é, a moldura penal prevista para cada tipo de crime, e mesmo o valor da coima previsto para cada contraordenação, pesa muito pouco na decisão de praticar ou não o crime ou a contraordenação. No entanto, nesta matéria, parece-nos que a situação ganha contornos diferentes e pode ter um efeito preventivo muito importante, com um alcance que não deve nem pode ser minimizado. Significa isto que Os Verdes reconhecem que há necessidade de tomar medidas sobre esta matéria, seja pela via legislativa ou pela via do reforço da fiscalização, mas deve ser um esforço feito sem quaisquer fundamentalismos, porque neste contexto é necessário acautelar, desde logo, as atividades do mundo rural, salvaguardando as atividades devidamente licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto nacionais como comunitárias, no que diz respeito ao bem-estar animal. Por fim, é verdade que existem situações onde, de facto, os cavalos podem não ser bem tratados. Referimo-nos, por exemplo — e é apenas um exemplo —, à utilização de cavalos para as charretes turísticas, nas quais, muitas vezes, os animais não têm tempo de descanso, ficando, com frequência, muitas horas seguidas a percorrer percursos, independentemente das altas temperaturas que se façam sentir, o que, naturalmente, terá consequências ao nível do bem-estar animal. Porém, também é verdade que a perceção que Os Verdes têm é que, de uma forma geral, os cavalos utilizados no mundo rural são bem tratados, com respeito rigoroso pelas regras estabelecidas. Portanto, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e manifestam a sua abertura para acolher as propostas que, sem fundamentalismos e com equilíbrio, procurem ir ao encontro das pretensões dos peticionários, no sentido da proteção do bem-estar destes animais.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, saudar os peticionários pela sua iniciativa cívica, em particular a associação em causa, que tem dado um contributo relevante sobre o bem-estar animal na sociedade portuguesa. A propósito do bem-estar animal, Portugal tem conhecido um conjunto de transformações, entre as quais as alterações ao Código Civil e ao Código Penal, que colocam hoje o País com uma legislação muito mais avançada nestes domínios. Hoje, debatemos aqui, no Parlamento, os equídeos. A centralidade dos cavalos e dos burros na vida humana é uma relação milenar — na lavoura, no transporte, na caça, no desporto — e tem sido uma constante no desenvolvimento humano. O PAN apresenta hoje uma proposta legislativa que visa introduzir no Livro Azul ou no Livro Verde dos equídeos a aptidão funcional do equídeo, alterando-a sempre que haja mudança de aptidão e, assim, ignorando a generalidade dos casos em que o cavalo desempenha mais de uma função no mesmo período de tempo. O projeto do PAN assenta num equívoco ainda maior do que este puro desconhecimento da vida rural. Embora não o confesse, no fundo, o PAN reclama que aos equídeos seja outorgado o estatuto de animal de companhia. O animal de companhia é um animal detido, ou destinado a ser detido, pelo ser humano, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. E somente o PAN para imaginar um cavalo ou um burro deitado ao pé do dono, na sua sala de estar, no calor da lareira, como um cão ou um gato! Se querem fazer alterações jurídicas a este conceito, podem propô-las, Sr. Deputados, mas de forma clara e no enquadramento correto e não como hoje, de forma encapotada, pois leva à própria erosão do conceito jurídico do animal de companhia. É claro que é legítimo o PAN ter a sua agenda política, mas não é legítimo o PAN vir aqui embrulhar as suas causas em propostas aparentemente menores mas que depois tem reflexos jurídicos. Mais: embrulhando-as para, sub-repticiamente, provocarem aquelas alterações jurídicas que o PAN tanto deseja, no seu íntimo, mas que depois não tem coragem para vir defendê-las abertamente na Assembleia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em discussão duas iniciativas distintas, do PAN, a propósito de uma petição que solicita o melhoramento das leis de proteção a equídeos e cujos peticionários, aqui presentes, desde já cumprimento. Todos defendemos, certamente, o bem-estar animal e a punição dos maus tratos aos animais. Disso, não tenho qualquer dúvida. Dito isto, numa das iniciativas que aqui hoje apresenta, o PAN recomenda ao Governo que regulamente um conjunto de condições para o transporte em veículos de tração animal na via pública. Fundamenta essa necessidade com vários argumentos, nomeadamente o do garante da segurança rodoviária e do bem-estar animal, alegando que os acidentes não são pouco frequentes e que os animais ficam muito tempo ao sol. O CDS teve oportunidade de receber os peticionários e, na sequência das situações que foram relatadas, ficámos alerta para algumas questões em particular, nomeadamente a da segurança rodoviária. Por isso mesmo, colocámos uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna para saber quantos acidentes com veículos de tração animal e em que locais tinham ocorrido, nos últimos três anos. A resposta foi, para nós, bastante elucidativa, Srs. Deputados: houve 111 acidentes nos últimos três anos, o que dá uma média de cerca de 37 acidentes por ano, sendo que 40% destes acidentes ocorreram nas regiões do Algarve e Lisboa. Note-se que o transporte utilizado para o turismo obriga a que a empresa seja registada como empresa de animação turística e, por isso, a que haja seguro. No que diz respeito à necessidade de estabelecimento de uma carga máxima, sem prejuízo de salvaguardar o bem-estar dos animais, não nos parece viável esta pretensão que o PAN apresenta, porque a carga depende de um conjunto muito alargado de fatores, que vão desde a raça ao peso do animal, ao tipo de rodas do próprio veículo e se é puxado por um ou mais animais. Portanto, há um conjunto imenso de variáveis de que depende e que seria muito difícil conseguir concretizar. O Sr. Deputado também se preocupa pelo facto de os animais estarem muito tempo ao sol, mas quando os animais estão no seu meio natural, que é o campo, estão ao sol, ao vento, à chuva e vivem muito felizes. Na outra iniciativa, o PAN pretende fazer alterações à legislação sobre a identificação dos equídeos, alegando que só dessa forma estão asseguradas as condições de bem-estar animal. Alega ainda que a aptidão funcional tem de estar registada no documento de identificação, o que já acontece, pois, como o próprio projeto refere, o documento tem um campo específico para tal. Sr. Deputado André Silva, a aptidão funcional do animal não muda por ele deixar de ser usado para esse fim. A aptidão funcional depende da genética do animal, da seleção da raça ao longo dos séculos e do treino que teve. Por isso, um cavalo de desporto, de competição ou de lazer que tenha simplesmente chegado ao fim da sua vida útil, como tal, não muda a sua função. Pode ainda ser usado para formação de jovens cavaleiros, por exemplo, ou simplesmente ficar a descansar. Sr. Presidente, para terminar — antes que me chame à atenção —, queria dizer um médico reformado, por exemplo, não deixa de ter carteira profissional nem é obrigado a sair da Ordem dos Médicos, e o mesmo se passa com outras profissões. Portanto, não faz para nós qualquer tipo de sentido que um cavalo de desporto, por passar a estar reformado, mude a sua aptidão funcional. O que o Sr. Deputado André Silva tem insistentemente tentado nesta Casa, pelas mais diversas formas, desde as mais claras e objetivas às mais dissimuladas, é aprovar uma lei que transforme um animal de produção em animal de companhia. Os cavalos não são animais de companhia! Para isto, Sr. Deputado, não conte com o apoio do CDS.
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um tema recentemente discutido e votado neste Parlamento, tendo merecido a rejeição da Assembleia da República. Há dois anos, quando interviemos sobre esta matéria, sublinhámos a necessidade de conhecer a realidade concreta do nosso País antes de avançarmos para proibições ou recomendações. Todas as iniciativas legislativas apresentadas devem ser acompanhadas de uma reflexão profunda que nos leve a uma avaliação de impacto concreto.
Muito bem!
A realidade do nosso País é feita também de gente que mora em aldeias, montes e campos, um mundo rural que preserva mais do que qualquer outro uma relação com a natureza e os animais;…
Muito bem!
… gente que trata dos seus animais, porque ninguém tem mais interesse que sejam bem cuidados do que os próprios utilizadores; gente abandonada, com baixas reformas, desprovidos de serviços públicos e sem transportes; famílias desfavorecidas que veem no seu animal o seu único aliado, o seu companheiro de trabalho. A utilização dos animais para o trabalho é uma prática milenar e é a razão fundamental para muitas espécies terem subsistido. O PCP foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa com o objetivo de promover o bem-estar animal e vai continuar a intervir pela dignidade dos animais. Esta discussão é importante mas não pode ser feita de forma a ficarmos indiferentes às condições de vida das pessoas, à sua pobreza, às suas necessidades e aos seus recursos. Esta discussão deveria ser uma forma de iniciarmos mais debates sobre as condições de vida das populações e encontramos soluções para garantir, entre outras, condições de mobilidade e de vida que ainda hoje lhes continuam a ser negadas. As iniciativas do PAN procuram retomar posições que desconsideram em absoluto as condições de vida dessas populações, agora de uma forma dissimulada mas igualmente sem sustentação. O parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) é bem claro, rigoroso e esclarece quaisquer dúvidas quanto às matérias de segurança rodoviária causadas pelas carroças de tração animal. Também o Instituto da Mobilidade e dos Transportes é perentório quando diz que a utilização e circulação de veículos de tração animal na via pública continua a ser permitida. Intervimos em prol da dignidade dos animais, do seu bem-estar na sociedade atual. Por isso mesmo reafirmamos que não é pela penalização, pela proibição, pela violência sobre as pessoas que se consegue que os animais sejam mais protegidos.
Muito bem!
A posição do PCP é marcada pela reflexão e pela coerência. Já o afirmámos e reafirmamos hoje, novamente: somos pelo correto tratamento dos animais, somos pelo bem-estar animal, somos contra a pobreza e a exclusão social, somos contra o racismo e a xenofobia, somos pela melhoria das condições de vida e, por isso, continuamos a não estar de acordo com as iniciativas apresentadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para terminar este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que aqui discutimos hoje traz novamente, e bem, a este Plenário as questões relativas ao bem-estar animal e ao alargamento da vigência da lei de maus tratos a animais, a outros animais que não apenas os de companhia. E é esta a questão estrutural por trás do que nos levantam aqui hoje, quanto aos maus tratos de equídeos, que se estende também a outros animais de pecuária ou de desporto ou, ainda, de tração. No entanto, esta petição foca-se numa espécie apenas e levanta principalmente questões em que a legislação não está a ser corretamente aplicada e fiscalizada. Identificámos que muitas das questões levantadas já se encontram enquadradas, nomeadamente a emissão do livro verde nas dependências regionais da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), a existência de leitores de microchip nos serviços de proteção animal da PSP ou da GNR, ou a fiscalização, como competência de outras entidades que não apenas da DGAV. A PSP e a GNR têm já, na sua orgânica, núcleos próprios para que seja dada resposta às denúncias relativas a maus tratos e abandono animal e fazem-no também para animais que não apenas de companhia. Basta ver o exemplo de Setúbal ou de Sintra, que, na prática, já o fazem. Também a obrigatoriedade de inscrição da aplicação funcional do equídeo já está prevista. Existem outras reivindicações que não competem a esta Assembleia, como seja a de recomendar às câmaras municipais que tomem iniciativas de proteção do bem-estar animal ou de garantia de refúgio para estes animais. Os municípios já têm as suas competências definidas e devem, sim, garantir o bem-estar animal e a sua proteção, trabalhando para isso no sentido da criação de centros de recolha de animais e santuários, mas estas são, neste momento, opções políticas. Por fim, os animais usados para tração ou locomoção estão também enquadrados nas regras gerais do Código da Estrada e podem ainda ser objeto de regulamentação de cada município, garantindo igualmente o bem-estar dos animais também por questões de segurança. Assim, é muito importante este tipo de petições e alertas à Assembleia da República sobre o funcionamento e aplicação da legislação, mas é ainda mais importante a denúncia de práticas às diferentes instituições que aplicam a lei e às que a fiscalizam e, também, ao poder local, para que as alterações que nós aqui, enquanto legisladores, introduzimos respeitem o espírito destas leis na prática concreta de todos os dias. É um trabalho difícil, penoso e que implica muita persistência, mas não é apenas a alteração legislativa ou a instituição de penalização ou, sequer, perseguições específicas que alteram o comportamento e a prática com os animais. Podem contar com o Bloco de Esquerda para as alterações legislativas necessárias e os alertas, assim como para o evidentemente necessário alargamento da lei dos maus tratos a todos os animais. Já o propusemos e voltaremos a fazê-lo. Acompanharemos também as propostas aqui apresentadas, tanto mais que alargam a abrangência a todos os veículos de tração animal e não apenas aos equídeos, como apresentado anteriormente.
Peço desculpa pelo meu lapso de há pouco. Ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. [[Pausa.]] Peço desculpa de novo, houve uma troca. Quem tem agora a palavra é a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Partido Socialista, e depois será o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido Pessoas—Animais—Natureza (PAN) pelas iniciativas hoje apresentadas sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos, com vista à sua proteção, e uma recomendação ao Governo para a elaboração de um levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Sendo o exercício do direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, uma louvável expressão de cidadania, saúdo também e muito particularmente, neste momento, os subscritores, relevando o empenho e a dedicação a esta causa, solicitando a alteração da legislação com vista ao reforço da proteção dos equídeos. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o fim funcional dos equídeos não se encontra previsto na regulamentação comunitária como informação que deverá constar no passaporte do animal e nas aplicações informáticas de apoio ao registo de identificação de equídeos. No entanto, essa informação é constante da base de dados de apoio ao registo de identificação de equídeos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto. Sabemos que, desde sempre, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um equídeo pode ter diversas aptidões ao longo da sua vida. Pode ser de trabalho, de produção, lazer e desporto, e relembramos na agricultura biológica e biodinâmica o papel da tração animal. Não se afigura viável a definição do uso do equídeo no momento do registo, pois isso implica tomar uma decisão sem que sejam conhecidas as capacidades do animal. Fazer constar a sua aptidão no documento de identificação irá limitar a utilização do animal, para além de introduzir mais um fator burocrático na transferência de propriedade desse animal. Devemos, isso sim, garantir que todos os equídeos estejam registados devidamente e de acordo com o estabelecido na legislação já em vigor. Portugal é um País com fortes tradições na produção equina e tradição equestre, e é um modelo a vários níveis nestas áreas. Em relação ao bem-estar animal, ninguém mais do que os utilizadores responsáveis de cavalos, em especial o nosso mundo rural, têm interesse em manter os seus animais em boas condições sanitárias, alimentares e de segurança. O atual Governo tem tido uma ação constante no sentido de garantir a fiscalização quanto à proteção dos animais, concretamente quanto à circulação de veículos de tração animal na via pública. No tocante ao abandono de animais, consideramos condenável e uma violação das regras do seu bem-estar. Somos de opinião que o seu controlo seja do âmbito da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a quem compete o controlo e a fiscalização através dos técnicos devidamente inscritos nas respetivas ordens profissionais, que estão preparados para o equacionar. Já no tocante ao Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª, reconhecemos a complexa operacionalidade, considerando que uma percentagem significativa deste transporte é utilizada numa atividade mais nómada. No entanto, os que são utilizados para fins turísticos…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os que são utilizados para fins turísticos podiam ser regulados ou autorizados pelos municípios, sempre na perspetiva da defesa dos animais e passageiros. Assim, somos de opinião de que se deve trabalhar, numa fase inicial, na adoção de boas práticas nacionais sobre a matéria e reforçar, através de campanhas de informação e sensibilização, o cumprimento das normas de segurança associadas à circulação na via pública. [[Aplausos do PS.]]
Agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma nova intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cada vez fica mais difícil a tarefa de convencer quem vos ouve da vossa lengalenga, de que, para vós, é muito importante o bem-estar animal e a proteção animal. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A tal manivela do realejo! Se há pessoas que detêm cavalos que não servem o propósito de trabalho — o que é verdade —, de competição ou de produção, se são detidos enquanto animais de companhia, qual é a resistência para que, nestes casos específicos, sejam abrangidos pela lei de proteção de animais de companhia?!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A pergunta que fica é a seguinte: um cavalo é menos nobre do que um cão ou do que um gato? Sr. Presidente, queria terminar dizendo que há aqueles partidos que fingem querer conferir mais direitos aos animais, como é o caso do PCP, mas que não os assumem. E, pior do que isso, encontram argumentos desonestos,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… aludindo a uma pretensa xenofobia, para não terem de assumir que não estão comprometidos com os direitos e a proteção dos animais. [[Protestos do PCP.]] Quem acompanha e conhece as posições do PAN, sabe que estes argumentos rasteiros são, acima de tudo, ridículos. [[Protestos do PCP.]] Como se diz na sua terra: «o que fizeram aqui é uma vergonhinha!». [[Neste momento, elementos do público presentes nas galerias levantaram-se e aplaudiram.]]
Agradeço que as pessoas que estão nas galerias não se pronunciem, por favor. Vamos passar ao ponto terceiro da nossa ordem de trabalhos, de que consta a apreciação da Petição n.º 324/XIII/2.ª (Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa, juntamente com os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas, na generalidade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje a debate uma iniciativa legislativa que pretende excluir a raposa e o saca-rabos da lista de espécies cinegéticas. De facto, como se sabe, estas duas espécies não têm qualquer interesse gastronómico nem representam, comprovadamente, qualquer perigo para a segurança, para a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso País. A raposa é um mamífero canídeo bastante comum em Portugal, existindo em praticamente todo o território continental. Habita preferencialmente em zonas de floresta, matagal e campos agrícolas, mas também pode ser encontrada perto das zonas urbanas. O saca-rabos, por sua vez,é um mamífero carnívoro que habita em zonas de matagal e raramente em zonas de pouca vegetação, e, tal como a raposa, apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante. E se é verdade que o estado de conservação destas duas espécies é «pouco preocupante», também é verdade que, tal como outras espécies, este facto não justifica, não pode justificar, na perspetiva de Os Verdes, o seu estatuto de espécie cinegética. Na verdade, a preservação da biodiversidade e da função que as espécies desempenham nos ecossistemas faz recair sobre nós a responsabilidade de atuar para que os estatutos de proteção, mesmo que com graus diferenciados, não se esgotem nos animais domésticos ou nas espécies em vias de extinção. A responsabilidade que recai sobre nós, relativamente à defesa e valorização da biodiversidade, deve levar-nos a olhar também para as espécies não ameaçadas de extinção e, sobretudo, recusar a ideia de que tudo o que mexe pode ser caçado. Bem sabemos que, muitas vezes, se evoca o argumento do controlo de populações de espécies para manter a raposa e o saca-rabos entre as espécies cinegéticas. Mas este argumento, neste caso, não colhe. E não colhe porque a proposta que Os Verdes apresentam acautela essa matéria, uma vez que, conforme se prevê no projeto, havendo necessidade de controlo de populações, esse controlo deve fazer-se sob a vigilância ou determinação de órgãos que devem ter como preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade e, desde logo, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). Portanto, com esta iniciativa de Os Verdes, temos agora a possibilidade de criar um mecanismo de proteção adequado, tanto para a raposa como para o saca-rabos, e nem sequer se põe em causa aquilo a que se poderia chamar a verdadeira caça, que nunca por nunca poderá significar atingir um animal pelo simples prazer de matar. Assim, com o objetivo de retirar a raposa e o saca-rabos da lista de espécies cinegéticas, Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, que vai ainda ao encontro das preocupações expressas na petição, que, aliás, motivou este agendamento e cujos milhares de subscritores, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje mostra que, para o PAN, não há setores intocáveis e estamos também aqui a testemunhar que a sensibilidade da população portuguesa em relação aos animais vai muito mais além dos interesses e de uma atividade que se diz amiga dos animais e da natureza, o «baronato da caça». O PAN acompanha a petição que vem propor o fim da caça à raposa e acrescenta a defesa pelo fim da utilização de matilhas e de pauladas para caçar qualquer tipo de animal. Deixamos, desde já, o nosso agradecimento a este movimento de mais de 20 000 cidadãos com tão honrosa causa. São cada vez menos os que acreditam que quem paga para abater animais, muitos criados em cativeiro, o faz com a nobre missão de preservar a biodiversidade e as tradições do mundo rural. Mas há mais: grande parte das pessoas não sabe sequer que é possível caçar raposas e, quando sabe, fica indignada. E quantas pessoas sabem que as raposas ou os coelhos podem ser mortos por espancamento, à paulada, ou por violência imposta por mordeduras de 50 cães de caça? Precisamos de alterar esta realidade e hoje podemos fazer esse caminho. A lei proíbe a luta mortal entre animais, mas exceciona a caça com matilhas, uma prática medieval e cruel em que dezenas de cães, estimulados para o efeito e tantas vezes maltratados pelos matilheiros e esfomeados deliberadamente para apurar o sentido de caça, lutam mortalmente contra outro animal. Afinal, que tipo de sociedade pretendemos?! Se a atividade cinegética tem apenas como suposto propósito a correção do número de animais excedentes e a nobre missão de preservar os ecossistemas e se os caçadores são tão honrados e tão empáticos com os animais, qual é, afinal, a necessidade de utilizar métodos agonizantes de caça?! Porquê esta resistência afincada, quando se fala em abandonar os métodos bárbaros de caça, que constituem um verdadeiro martírio para os animais?! É tempo de dizer «basta!» à violência, à brutalidade e à desconsideração pelas outras espécies. Os cidadãos apelam aos Deputados à Assembleia da República que tenham a coragem de repensar a atividade cinegética, com base na ética e na ciência. Outros países já proibiram a caça à raposa e abandonaram métodos de caça anacrónicos; Portugal pode ser o próximo. Durante a intervenção, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do DAR.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, esta tarde, falamos sobre a questão do bem-estar animal. Falamos de duas espécies que não são comuns na alimentação humana, mas que constam da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça.
Também há caça à rola!
Obrigada pela referência, Sr. Deputado. Esta é uma contradição com a própria ideia da caça, como ela é entendida maioritariamente na sociedade, e também com as recentes alterações legislativas para a garantia do bem-estar animal. Social, legal e politicamente, a caça não pode ser mais um exercício de abater animais só pelo objetivo e pelo prazer do abate. A justificação para a sua classificação enquanto espécies cinegéticas tem sido a do controlo da população animal. É comum argumentar-se que estas duas espécies, enquanto predadoras, diminuem a população de outras espécies, mas o facto é que, até ao momento, os estudos científicos disponíveis apresentam resultados contraditórios e não atestam a necessidade do abate destas espécies, no âmbito dos programas de controlo de predadores para proteção dessas outras espécies. Por outro lado, desconhece-se também de que forma as alterações nas comunidades, decorrentes deste controlo de predadores, afetam os processos e padrões ecológicos que conferem biodiversidade às paisagens mediterrânicas. A utilização de mecanismos de controlo populacional pressupõe várias ações até agora omissas: desde logo, o estudo prévio da população animal e do seu impacto no ecossistema, mas também a monitorização da população e desses mesmos procedimentos de controlo. Para além disto, é também necessária a demonstração de que o controlo de predadores tem um impacto positivo nas outras espécies, sem comprometer a integridade do ecossistema como um todo, e isto não existe. Esta petição é, então, uma oportunidade para podermos alterar aquilo que politicamente já não é admissível e que terá de entrar em linha com as alterações legislativas recentes, mas também para podermos propor formas de prever o controlo populacional, se necessário. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta no sentido da retirada da raposa e do saca-rabos da lista de espécies de caça e assegura ainda que, quando suportado por dados cientificamente robustos, possa vir a existir o controlo da população destes dois carnívoros para a preservação da biodiversidade. Este mecanismo terá de ser executado e fiscalizado pelos técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com métodos de captura seletivos e não letais. Sr.as e Srs. Deputados, em linha com as alterações legislativas que temos vindo a inscrever, nesta Assembleia, para a garantia do bem-estar animal, propomos estas adaptações, que garantem precisamente essas alterações que temos vindo a inscrever. Já não podemos manter métodos de caça revestidos de tamanha violência e morte injustificada de animais. Se é necessário controlar a população, estudem-se e implementem-se outras formas. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas, do PAN, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, que surgem na sequência de uma petição que pretende acabar com a caça à raposa. Os Verdes e o Bloco apresentam propostas que são demagógicas e irresponsáveis, porque pretendem abolir a caça à raposa e ao saca-rabos mas permitir a captura não letal, no caso excecional — veja-se! — de ser necessário um controlo populacional, o que, como é óbvio, implicaria a necessidade de criar refúgios para estes animais. E depois, Srs. Deputados? Os animais vão-se reproduzir indiscriminadamente ou os Srs. Deputados vão colocar no Orçamento do Estado uma verba para se esterilizarem as raposas e os saca-rabos capturados?! Não consigo entender! Quanto ao PAN, aborda esta matéria de uma forma que entendemos ser política e intelectualmente desonesta, Sr. Deputado André Silva, porque condiciona e formata a opinião de quem, supostamente, pretende informar. Essencialmente, as suas propostas escondem o objetivo verdadeiro que pretendem alcançar, que é a proibição total da caça a um conjunto alargado de espécies, dado que, se fossem aprovadas, para além de acabarem com a caça à raposa — que é a única o Sr. Deputado refere —, iriam acabar, nomeadamente, com a caça à lebre, ao coelho e ao javali. Vejamos porquê. Em primeiro lugar, supostamente, o PAN pretende proibir, e cito, «a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas», o que assusta, como é óbvio, qualquer pessoa menos informada que leia o título da iniciativa.
É mentira!
Sr. Deputado, qualquer pessoa que leia isto pensa que os caçadores são uns selvagens.
Alguns são!
É totalmente falso que seja permitida a caça à paulada — totalmente falso! O pau, que é um cajado, é usado para bater as ervas e o mato pelos batedores, que vão auxiliar a caça, e não para aquilo que o PAN quer fazer crer.
Ele sabe lá disso!
O objetivo das matilhas não é o de matar as raposas, é o de as fazer correr.
É, é!…
Em segundo lugar, Sr. Deputado, na realidade, os projetos do PAN pretendem proibir todo o tipo de caça, porque propõem proibir todo o tipo de caça com matilhas, o que significa que seriam proibidas a caça a corricão e a caça de batida — que também são feitas com cães, Sr. Deputado! No caso da lebre, por exemplo, o corricão é composto por apenas dois cães, geralmente galgos, que são cães que foram selecionados durante muitos séculos. Ora, no caso do javali, a caça é fundamental, porque o javali é uma praga, por isso, não percebo como é que o Sr. Deputado se propõe acabar também com a caça ao javali. A «cereja no topo do bolo» da hipocrisia destas iniciativas é que, no Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª, o Sr. Deputado André Silva propõe proibir apenas a caça com matilhas, mas, logo de seguida, apresenta o Projeto de Lei n.º 983/XIII/3.ª, que, sem rodeios nenhuns, pretende proibir a caça totalmente! Portanto, Sr. Deputado, não conseguimos perceber. Há caças que são melhores do que outras?! Há aqui, nitidamente, uma agenda escondida. É preciso dizer também que o Sr. Deputado André Silva compara a caça a corricão com uma prática proibida por lei, que é a luta entre animais promovida pelo Homem. Esta comparação é totalmente falsa, porque não é isto que acontece, e mostra total desconhecimento sobre aquilo que é a conservação da natureza, ao contrário do que quer fazer crer. Esta crítica aplica-se também a Os Verdes, denominados «partido ecologista», porque, de ecologia, as suas propostas não têm nada. Os números apresentados pelos peticionários são reveladores da importância da caça à raposa para o controlo populacional.
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Do mesmo modo que Os Verdes não revelam nada de ecologista na sua iniciativa, o PAN leva-me a crer que o «N» está por engano, porque pode ser partido das pessoas e dos animais mas da natureza não será certamente, pelo menos com estas medidas e com muitas outras que tem apresentado nesta Assembleia. Desde já convido os Srs. Deputados a assistirem a uma jornada de caça, porque certamente iriam perceber melhor a importância da caça e não viriam discutir questões demagógicas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os peticionários do Movimento pela Abolição da Caça à Raposa. Discutimos hoje, aqui, diversas iniciativas que apontam para a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos, excluindo-os da lista de espécies cinegéticas. Tanto a raposa como o saca-rabos são duas espécies que não têm qualquer interesse gastronómico e, atualmente, não têm qualquer valor comercial ou económico, pelo que, nos dias de hoje, não são objeto de uma caça específica e não apresentam qualquer risco de extinção. Posto isto, as propostas parecem corresponder apenas à agenda de quem visa a proibição total da caça pelas mais diversas formas. A questão, Srs. Deputados, é que tais propostas abrem uma «caixa de Pandora» de onde podem sair não apenas saca-rabos e raposas mas toda a sorte de bichos e confusões. Senão, vejamos: estas duas espécies são predadoras naturais de coelhos e perdizes; com a proibição da sua caça, que fatores de perturbação serão introduzidos? Já para não dizer, como já foi referido, que o PAN, no seu projeto de lei, procura ir mais além e proibir a caça não só à raposa mas também à lebre e ao coelho — isto, sim, Sr. Deputado, é rasteirice, procurar proibir a caça não só a estas espécies como também a outras! Para o PCP, a caça é um elemento que faz parte do mundo rural, na medida em que a sua existência e a sua dinamização são um elemento do desenvolvimento do interior e do mundo rural. A atividade cinegética é também um complemento ao rendimento agrícola e, nesse sentido, constitui um fator de combate ao despovoamento. Quem conhece a caça e o mundo rural sabe que muitas espécies cinegéticas, como a lebre e o coelho, são vulneráveis quer ao abandono das práticas agrícolas quer à alteração dessas práticas, nomeadamente no que diz respeito à utilização massiva de químicos na água enquanto veículo para nutrir e tratar plantas, nas explorações intensivas. Hoje, muitos caçadores queixam-se de dificuldades no acesso à caça, quer pelos custos associados quer mesmo pela sua escassez. Ora, a escassez de caça é, de facto, o problema de fundo, mas temos de colocar mais algumas questões. Relativamente às consequências que terá a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos, não irão aumentar as populações de raposa e saca-rabos, agravando a predação de coelhos, lebres, perdizes e mesmo abetardas, entre outros? Não aumentarão os ataques a rebanhos, galinheiros e outros efetivos pecuários, motivando a caça ilegal e o abate através de venenos e de outras formas? Com esta proibição, não se põe em causa um instrumento do equilíbrio populacional destas espécies, com implicações para os habitats, para as atividades humanas, como a agricultura e a pecuária, e mesmo para questões sanitárias e de segurança rodoviária? A caça é uma atividade rural que ajuda a fixar as pessoas e combate o despovoamento no mundo rural, já bastante penalizado, sem empregos, sem serviços públicos, sem escolas, sem centros de saúde, sem tribunais, sem correios e fustigado pelos incêndios. Srs. Deputados, como tal, não iremos acompanhar nenhum destes projetos de lei. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir neste ponto sobre caça à raposa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Raposo do Carmo. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados, que genericamente pretendem a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos, contemplam um conjunto de argumentos e de justificações que revelam um profundo desconhecimento da realidade, melhor dizendo, da realidade do nosso mundo rural. Desde logo, o Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª, do PAN, recorre à utilização abusiva e incorreta de termos. O que vigora neste momento, e que o Sr. Deputado apresentou, e bem, é a permissão da caça à raposa com pau e com matilhas — nunca se fala em paulada! Parece o mesmo, Srs. Deputados, mas não é! Por um homem usar chapéu, não dá uma chapelada! [[Risos e aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] É verdade, Srs. Deputados! O que defendemos é o equilíbrio do ecossistema, do qual, caso o Sr. Deputado não saiba, o Homem é parte integrante e no qual é necessária a existência de caçadas à raposa e ao saca-rabos para corrigir densidades populacionais elevadas destas espécies. E porquê, Sr. Deputado? Estas duas espécies já não têm predadores, estas espécies estão sujeitas a grande escassez de alimentos — devido à doença dos coelhos, como sabe —, estes animais, sem predador e sem seleção natural, são portadores de doenças graves, o que é uma questão de saúde pública; logo, enquanto tivermos caçadas organizadas, temos o controlo e a verificação das normas, sem desvios, sendo, pois, uma garantia do mundo rural, dos animais e da natureza. Quero dar-vos alguns exemplos das contradições e aparentes boas intenções que estas iniciativas transportam. Por um lado, estamos a investir em projetos e campanhas para a recuperação da população de coelhos-bravos, mas, depois, querem aprovar legislação que protege os seus predadores, sem restrições. Em segundo lugar, defendemos todas as vantagens da promoção do bem-estar animal na produção de gado em extensivo,…
«Defendemos»? Quem?!
… mas, depois, querem permitir que este seja dizimado por estes predadores. Dou mais dois exemplos. Um produtor na serra de Serpa, com um efetivo de 350 ovelhas a parir, apurou apenas 6 borregos, ou seja, mais de 300 animais foram devorados por estes predadores. Castro Verde, um outro concelho do Baixo Alentejo, tem a reserva mundial da bioesfera, em parte devido à sua grande colónia de abetardas, espécie que está em vias de extinção e que é protegida, e bem. A sua população está a decrescer significativamente, devido a quê? Ao aumento destes predadores que as consomem. Mais: estima-se que, no último ano, na região do Alentejo, terão sido devorados por estes predadores cerca de 150 000 animais, pecuários e de capoeira. Em suma, a aprovação destes projetos de lei significaria um forte ataque ao mundo rural, aos homens e às mulheres que vivem no campo, estes, sim, em harmonia com a natureza. Se aprovadas estas iniciativas, seriam um contributo para o abandono da pecuária extensiva e da agricultura ecológica que protege o meio ambiente. Os homens e as mulheres do campo, com as suas atividades agrícolas, com as suas caçadas organizadas com o apoio das matilhas são um contributo essencial para a conservação dos recursos naturais e para a biodiversidade. Do que o mundo rural precisa é de quem o apoie, somando iniciativas e recursos aos que já tem. Precisamos de apoios concretos para valorizar o mundo rural e o interior, dispensamos propostas sem nexo com a realidade, sem bom senso e com intenções que só teriam impactos negativos. Como diz o povo, «de boas intenções está o inferno cheio». O mundo rural precisa de senso e de futuro e não que lhe imponham conceitos urbanos que não se adequam à realidade. [[Aplausos do PS, da Deputada do PSD Clara Marques Mendes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Pessoas-Animais-Natureza, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» continuam obstinadamente a tentar formatar aquilo que é o nosso ecossistema e a nossa biodiversidade nacional, conforme a sua agenda política, uma agenda que, neste caso, tem um fim único e último, que é o de acabar com a caça. Mas quando se fazem iniciativas das janelas dos apartamentos acaba por se mostrar aquilo que não se queria mostrar, ou seja, denota-se um profundo desconhecimento da realidade de um país rural. [[Exatamente!]]
Mas também se mostra a verdadeira aversão que têm a tudo o que não são prédios e alcatrão — tudo o que ultrapassa o limite do espaço urbano é desprezível —, revelando tolerância zero para os espaços rurais. Estes partidos que se arrogam de defender a natureza, o ambiente, os animais e o mundo verde continuam a defendê-los, sim, mas ao longe, bem distantes deste mundo. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Srs. Deputados, têm de sair dos prédios, das cidades, têm de ir ao campo, ao mundo rural, porque é esse o mundo que os senhores querem formatar com estas iniciativas. É lá que têm de perceber o verdadeiro alcance das vossas iniciativas. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE.]]
Srs. Deputados, têm de falar com quem vive no interior, com quem sofre direta ou indiretamente com as propostas que aqui apresentam. Os documentários que passam na televisão não chegam para os senhores conhecerem o mundo rural, é preciso irem onde estão as pessoas, ouvirem as pessoas, perceberem o que elas sentem — as pessoas têm de ser o centro da nossa decisão, têm de ser o centro daquilo que fazemos aqui —, e lá irão perceber efetivamente a real necessidade de controlar a população de predadores, para que não aconteça o que tem acontecido. Já há vários exemplos com javalis nos restaurantes, nos jardins, nas casas das pessoas, na praia. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE.]]
Se não fizermos esse controlo de predadores, corremos enormes riscos. Teremos consequências dramáticas, em termos de desequilíbrios populacionais destas espécies, serão afetadas a questão sanitária, a questão da segurança rodoviária, a questão dos habitats e até será prejudicial para as atividades humanas, como a agricultura, a floresta e a pecuária. A caça revela-se, neste caso, cada vez mais, uma ferramenta essencial para gerir as populações naturais. É uma peça fundamental no ecossistema e na relação homem/natureza. E a legislação cinegética que existe já regula as espécies que podem e devem ser caçadas e já contempla ajustes, como os períodos de caça e os quantitativos de abate, por imposição do calendário venatório, sempre que necessário. Proibindo-se a caça, estas populações de predadores irão aumentar de forma desmesurada, aumentando, por conseguinte, e como já aqui ouvimos, os ataques, que já são muitos, a rebanhos e galinheiros. Aliás, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» reconhecem a necessidade desta regulação, mas omitem-na propositadamente. As propostas em apreciação não são apenas um verdadeiro atentado contra a caça mas também, e acima de tudo, contra as populações rurais, contra os produtores pecuários e pequenos agricultores, contra a conservação da natureza e da biodiversidade, contra os territórios de baixa densidade,…
Sr. Deputado, peço-lhe para terminar, por favor.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, estas propostas não são apenas contra a caça, são contra as populações rurais, contra os produtores pecuários e pequenos agricultores, contra a conservação da natureza e da biodiversidade, contra os territórios de baixa densidade, enfim, são mais um incentivo à desertificação dos nossos territórios e ao empobrecimento do interior do País. Srs. Deputados do PAN, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes», para o PSD, a agenda política de um partido nunca será razão suficiente para condicionarmos e formatarmos os nossos recursos naturais à medida de uma qualquer ideologia. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, a encerrar este debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, apenas me inscrevi para intervir porque fiquei com a ideia de que, provavelmente, o Sr. Deputado Nuno Serra e a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca não leram o projeto de lei de Os Verdes, senão não falavam da correção dos efetivos populacionais, que está prevista no nosso projeto, já agora, para que fique claro, no artigo 3.º. Estamos a falar de duas espécies sem qualquer interesse gastronómico, que não representam qualquer perigo nem risco para a saúde pública e para a segurança. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, recusar a ideia de que tudo o que mexe pode ser caçado é uma atitude não só ecologista como também devia ser uma atitude democrata-cristã. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, recusar a ideia de matar apenas por prazer é não só uma atitude ecologista como devia ser também uma atitude democrata-cristã. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]]
Chegámos, assim, ao fim deste debate e dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e não às 15, como é normal às quintas-feiras, e a ordem de trabalhos é preenchida por um debate, requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, sobre a qualidade da resposta dos serviços públicos. No final do debate, procederemos a votações regimentais. A todas e a todos desejo a continuação de uma boa tarde. Está terminada a sessão. [[Eram 18 horas e 11 minutos.]]