Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de anunciar o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, o projeto de lei n.º 966/XII (4.ª) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP), que baixa à 5.ª e à 10.ª Comissões, e o projeto de resolução n.º 1494/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente. [[Pausa.]]
Cumprimento os membros do Governo que já estão connosco para o debate, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. A ordem do dia consiste, como todos sabem, numa interpelação ao Governo, a interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral (BE). Neste modelo de debate, como todos sabem, existem intervenções de abertura, feitas pelo partido da iniciativa e pelo Governo, seguidas de debate e de uma fase de encerramento, que começa pelo partido da iniciativa e termina com o Governo. Sendo assim, dou a palavra ao Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Soeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que está acontecer em Portugal, no domínio do emprego, não é uma pequena variação, é uma transformação de fundo. A maior parte da população ativa em Portugal está desempregada ou tem trabalhos precários. Só nos números oficiais são mais de 700 000 desempregados. Desses, a maioria está desprotegida e não tem acesso a qualquer subsídio de desemprego. Se somarmos aos desempregados os desencorajados, os contratos a prazo, os recibos verdes, o subemprego, os estagiários, os bolseiros e as pessoas em contratos emprego-inserção, chegamos a um número superior a 2,5 milhões de pessoas. Ou seja, os «desemprecários» são a maior parte da classe trabalhadora. O desemprego e a precariedade são hoje a regra do mundo do trabalho. Os argumentos a favor desta alteração profunda são um logro. O primeiro argumento é que a precarização da regulação laboral cria emprego. Nada mais falso. Nos últimos 12 anos, Portugal teve três revisões da legislação laboral, todas com o objetivo de flexibilizar as leis do trabalho e com a justificação de que isso promoveria o emprego. O resultado é que nesses 12 anos o desemprego triplicou. O segundo argumento é que a precariedade seria uma reparação da injustiça de que os jovens seriam vítimas. É a teoria da guerra de gerações, segundo a qual a precariedade dos mais novos é culpa dos direitos dos mais velhos, dos nossos pais e dos nossos avós. Esse argumento convoca o ressentimento para nivelar por baixo os direitos de todos e omite que a precariedade é hoje uma condição de todas as gerações. A precariedade não é um antídoto ao desemprego, é a sua antecâmara. A precariedade não é um contraponto à injustiça, é a generalização da injustiça.
Muito bem!
O terceiro argumento é que a precariedade seria uma inevitabilidade, uma exigência da economia, da globalização, das novas formas produtivas, uma espécie de lei natural. Pelo contrário, a precariedade é uma escolha política com um objetivo claro: baixar salários e desarticular as formas de proteção e de solidariedade que os trabalhadores construíram ao longo de décadas. Se não, como se explica que a maior parte dos vínculos precários em Portugal correspondam a funções permanentes? Aliás, que a maior parte dos vínculos precários sejam até transgressões à lei, em relação às quais o Governo fecha os olhos escandalosamente? O trabalhador temporário que está no call center, a funcionária da escola que está com contrato emprego-inserção, o professor a recibo verde, o estagiário numa caixa de supermercado, ocupam necessidades permanentes. Na maior parte dos casos, não são as tarefas que fazem que são temporárias, é o vínculo e é o contrato. Nos últimos quatro anos, as políticas promovidas pelo Governo, políticas recessivas, não aumentaram apenas o desemprego, tornaram também os desempregados mais desprotegidos e continuaram a tratá-los como delinquentes que têm de se apresentar de 15 em 15 dias numa junta. Mas além do desemprego, o que aconteceu foi uma verdadeira degradação do trabalho. Exemplos que constam do site do IEFP: um operário em Mangualde, a trabalhar para uma ETT (empresa de trabalho temporário) que o aluga para que ele esteja, na verdade, a trabalhar para uma empresa de componentes de automóveis, e ganha 372,48 € de salário mensal, o que, com os subsídios, perfaz 491 €; um engenheiro de construção de edifícios, a trabalhar oito horas por dia, com salário base de 300 € por mês; um professor do ensino básico, do 2.º e 3.º ciclo, oito horas por dia, com salário base de 505 € por mês. Este é o estado do mercado de trabalho hoje. É uma vergonha e não dá para viver. A média salarial dos empregos criados desde 2013 é de 581 € brutos por mês. Ou seja, descontadas as contribuições, fica pouco mais de 500 € de salário médio. Para quem entra hoje no mercado de trabalho, tenha licenciatura ou mestrado, o salário mínimo é o que o espera. Nunca os salários em Portugal foram tão baixos. Sr. Ministro, o modelo de emprego que o senhor tem criado assenta na pobreza. Mais de 10% dos trabalhadores portugueses são pobres e entre os precários são 25% os que estão abaixo do limiar de pobreza. Perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que «o custo do trabalho para as empresas ainda é muito elevado» e que baixar o custo do trabalho «é a reforma que não conseguimos completar». Vejam-se os anúncios de emprego. Olhemos à nossa volta. O trabalho, hoje, não permite escapar à pobreza. Mas olhemos também para os dados do Eurostat. O custo/hora do trabalho em Portugal é metade do praticado no país aqui ao lado e menos de metade da média da zona euro. Mas o Governo acha que é preciso baixar ainda mais. Até quanto, Sr. Ministro? Quando é que vão ficar satisfeitos, Srs. Deputados da maioria? A precariedade não é uma fatalidade da economia, é uma escolha política, e em Portugal alastrou-se, em primeiro lugar, por via da transgressão da lei. A lei é violada diariamente mas não acontece nada: quase 700 000 falsos recibos verdes que deveriam ter contrato e não acontece nada; mais de 300 000 trabalhadores temporários, a maioria dos quais falsa e deveria ter contrato na empresa onde trabalha. Ou seja, é de uma escolha que se trata. O Governo estimula a precariedade, fecha os olhos e não dá meios a quem pode garantir o cumprimento da lei. [[Aplausos do BE.]] Os relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho são claros: os pedidos de intervenção aumentaram em 30% mas as visitas inspetivas reduziram-se para menos de metade. Em 2011, tinham sido visitados pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) 74 600 estabelecimentos; em quatro anos, o número desceu abaixo dos 30 000. O Portugal precário é um enorme offshore laboral em que a lei não é cumprida, em que é mais fácil fechar um café por ter um balcão de madeira do que por ter um trabalhador sem contrato.
Muito bem!
O Governo fecha os olhos, não dá meios à ACT e não contrata inspetores. O Portugal precário é o país da impunidade laboral. A segunda característica do Portugal precário é que o Estado continua a ser o maior empregador de precários, diretamente responsável por cerca de 160 000 empregos precários, entre recibos verdes, avenças, contratos emprego-inserção ou estágios. O Governo dá o exemplo, o pior possível. Nos últimos anos tem sido sempre a piorar. As chamadas políticas ativas de emprego conduzem ativamente à desvalorização salarial. Quem é que contrata um engenheiro florestal, por exemplo, quando há estágios de 600 €, dos quais mais de 400 € são pagos pelo Instituto do Emprego? É a própria definição de emprego que está a ser posta em causa. A ideia de que à prestação de um trabalho corresponde um contrato e uma remuneração, para esta maioria de direita é uma ideia própria do canal Memória. Exemplos: os contratos de emprego-inserção, relativamente aos quais o Provedor de Justiça, aliás, já veio chamar a atenção, condenando-os e dizendo que são um abuso. Mas na segurança social, no Serviço Nacional de Saúde, a atender nos museus, por todo o lado, há gente que trabalha no Estado sem receber um salário. Em 2014, houve 75 403 pessoas nestas condições. Outro exemplo: os estágios. Hoje, os empregos que existem são contratos de emprego-inserção para os mais velhos e estágios para os mais novos. Exemplos de estágios: «Rececionista com perfil de gestor para clínica médica. Elevadas capacidades de gestão, elevados conhecimentos informáticos, capacidade de marcar e desmarcar consultas com alguma destreza, gosto por estratégia, forte valência de relacionamento interpessoal. Full time. Estágio IEFP»; «Funcionária de limpezas, com viatura própria. Full time. Bolsa de estágio do IEFP»; «Engenheiro eletrotécnico com disponibilidade imediata para projetos de telecomunicações. Full time. Bolsa de estágio». Na Faurécia, empresa de componentes de automóveis, estão a recrutar estagiários para tudo: supervisor de produção, qualidade de produção e cliente, técnico de laboratório, técnico de manutenção, supervisor de logística, aprovisionador. É tudo estágios! Os estágios, que foram criados para serem um primeiro contacto com o mundo do trabalho, para serem um trampolim para um emprego, hoje, são um alçapão para a precariedade. E não vale a pena, Sr. Ministro, voltar com a lengalenga de que 7 em cada 10 estagiários ficam empregados. São 3 em cada 10, como dizem os números oficiais. Um ano depois, os tais sete estão a trabalhar, mas nada nos diz que é na mesma empresa, nem nada nos diz que não é num novo estágio. Os senhores transformaram o País numa economia de estágios. Hoje, tudo são estágios, e os estágios não servem para criar emprego, são um esquema para dar um subsídio às empresas. Uma empresa que possa pagar 300 €, com o Estado a pagar o resto, claro que isso compensa! O efeito dos estágios é o de baixar o valor dos salários e a maioria dos estagiários, com bolsas de nove meses, nem fica na empresa depois nem sequer tem direito ao subsídio de desemprego. Chamar a isto uma política de emprego é uma anedota. Assim, Sr. Ministro, não se faz um país, fazem-se emigrantes. Um exército de emigrantes. No passado domingo, o Estado espanhol viveu um terramoto político. Nas eleições, os precários e os desempregados bateram o pé e o sistema tremeu. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Em Barcelona, Ada Colau ganhou as eleições e as primeiras medidas são conhecidas: regularização de todos os precários e acabar com o outsourcing; exigência a todas as empresas com quem a Câmara de Barcelona tem uma relação de uma garantia de que não têm trabalhadores precários. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não nos digam que coisas básicas como estas são impossíveis. Impossível é viver num país que nos quer escravos e que nos trata como descartáveis. Não há varinhas mágicas? Certamente que não. Mas, se é preciso criar emprego, ponham a economia a criar emprego, em vez de prestarem vassalagem à austeridade; suba-se o salário mínimo, como era compromisso da concertação social; limitem-se as empresas de trabalho temporário, que fazem negócio de alugar trabalhadores. Se têm respeito pela lei, contratem inspetores para a ACT e faça-se cumprir a lei. Acabe-se com os falsos recibos verdes e crie-se um regime justo de contribuições e não de escalões absurdos que, ainda por cima, não dão direito a nada. Se há 70 000 pessoas que são essenciais nos serviços públicos, transformem-se os contratos emprego-inserção em contratos de trabalho. E acabe-se com o abuso que se generalizou nos estágios. Os estágios não são a solução para o emprego, são o símbolo máximo da vida adiada de uma geração em suspenso, que não está adormecida e que há de contra-atacar. [[Aplausos do BE.]]
Não gosto de equipas que jogam à defesa!
Ainda na abertura deste debate, dou a palavra ao Governo, pelo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Tem a palavra. Sr. Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de um mercado de trabalho moderno, com simplificação das relações laborais, representa a única saída economicamente eficiente e socialmente justa para as gerações de portugueses que estão no ativo, quer os de hoje, quer os de amanhã. As reformas recentes, realizadas no âmbito de um acordo tripartido, constituíram um passo relevante na direção certa. Nunca antes se tinha celebrado um acordo tão estrutural, tão extenso e tão profundo com os parceiros sociais como aquele que este Governo celebrou. [[Muito bem!]]
Reforçar que estas reformas foram feitas em estreito diálogo social nunca é demais, pois estas, as reformas que nascem do entendimento com quem representa os trabalhadores e os empregadores, são, efetivamente, reformas estruturais. Os parceiros sociais em Portugal, aqueles que têm capacidade de compromisso, tiveram sentido de Estado, tiveram capacidade de compromisso para com a Nação.
Bom recado!
E isso deve ser reconhecido, porque é isso que está já hoje a dar frutos à economia portuguesa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Em Portugal, o nosso mercado de trabalho caracterizava-se por uma marcada segmentação, por um elevado grau de rigidez. E todos reconhecemos que os mercados segmentados são ineficazes, que a segmentação do mercado de trabalho reduz a criação de emprego, promove a precarização e é especialmente injusta para aqueles que são mais jovens. Portugal avançou num conjunto profundo de reformas para alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo. E alguns dos efeitos positivos já se começam a sentir. Em parte, face às reformas laborais que soubemos introduzir, sempre em diálogo e concertação com os parceiros sociais, e que hoje começam a dar os seus frutos. Mas a parte mais substancial resulta do mérito das empresas, da resiliência dos seus trabalhadores, da capacidade dos nossos empreendedores. Esses efeitos positivos surgem pela capacidade de as empresas se reinventarem, se adaptarem ao mercado e à procura, surgem pela competência dos seus trabalhadores para se adaptarem às novas exigências, surgem pela mão-de-obra qualificada e exemplar que Portugal tem. Foi o esforço de todos os portugueses que nos libertou da troica e que nos devolveu à recuperação. Foi esse esforço e esse mérito que potenciou o crescimento. É por esse esforço feito que temos de garantir que a história não volta para trás e não volta a repetir-se. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, falemos agora de emprego, da criação de emprego, para que não existam outros efeitos a secundarizar a recuperação a que temos vindo a assistir. Face ao primeiro trimestre de 2013, foram criados mais 123 000 postos de trabalho, em Portugal. A população empregada a tempo completo, desde o primeiro trimestre de 2013, aumentou em 170 000 portugueses. Em 2014, o emprego com contrato de trabalho sem termo (ou seja, um emprego estável dentro do quadro de uma empresa e não precário) aumentou em mais de 180 000. E o número de trabalhadores com contrato a termo aumentou em 64 000. Isto quer dizer que, por cada emprego criado, suportado por contratos a termo, foram criados quase três empregos, baseados em relações permanentes de trabalho, suportadas por contratos sem termo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O subemprego de trabalhadores a tempo parcial, o número de pessoas que trabalhando a tempo parcial gostariam de trabalhar a tempo completo, também diminuiu neste período. A população que mais oportunidades foi encontrando foi exatamente aquela com nível de qualificações superior e com ensino secundário e pós-secundário, o que espelha também uma aposta numa economia da qualificação e do conhecimento e que recompensa aqueles que se esforçaram por alcançar estas habilitações.
Muito bem!
E toda esta recuperação reflete-se também nas contribuições para o sistema da segurança social, as quais sobem em valor e em número. Permitam-me, aliás, que aproveite a oportunidade para vos dar conta do seguinte: face ao ano passado, as contribuições têm vindo a subir a um ritmo de 4,4% por mês. São cerca de mais 190 milhões de euros, face ao mesmo período de 2014. São, aliás, mais 160 milhões do que em 2010. É, portanto, o melhor valor do quadrimestre nos últimos seis anos. Pela primeira vez, nos últimos seis anos, as contribuições ultrapassarão os 14 000 milhões de euros. E por sabermos da importância destas contribuições para assegurar a sustentabilidade da segurança social, também temos vindo a trabalhar para melhorar esse mesmo contributo. Sempre com uma especial sensibilidade, permitimos que aqueles que tinham dívidas à segurança social regularizassem as suas obrigações. Para isso, aumentámos, já por duas vezes, dilatando-os no tempo, os planos prestacionais de pessoas singulares, que hoje chegam a um máximo de 150 prestações. E por sabermos que existem também muitas empresas interessadas em regularizar a sua situação mas que enfrentam dificuldades para o fazer, permitam-me que anuncie aqui que o Conselho de Ministros aprovou, hoje mesmo, uma alteração que permite que, a partir de agora, as empresas possam passar a contar com até 150 prestações para regularizarem a sua dívida à segurança social, o que representa um alívio sem perda de responsabilidades. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Isto ajuda as empresas, que, aliás, poderão até passar a candidatar-se a fundos comunitários, ajuda a manutenção de emprego e ajuda também a aumentar as contribuições para a segurança social. Sr.as e Srs. Deputados: Temos, pois, como vos dizia, mais e melhor emprego. E, contrariando a ideia que o Bloco de Esquerda trouxe, temos, com mais flexibilidade, mais emprego e mais emprego de qualidade. É claro que os números do desemprego são ainda muito elevados. Há ainda muitas famílias, muitos portugueses afetados pelo desemprego, portugueses que aguardam por uma oportunidade, que esperam poder ingressar no mercado de trabalho. Mas é precisamente para essas pessoas que queremos continuar a trabalhar. É por elas que temos vindo a diminuir o desemprego. E fá-lo-emos através da consolidação das reformas feitas, de medidas ativas de emprego e de apoios à contratação que temos vindo a desenvolver. Fá-lo-emos através do programa Garantia Jovem, que, hoje — permitam-me que o anuncie também aqui —, já abrange mais de 300 000 jovens, em Portugal. De facto, ultrapassámos a barreira dos 300 000 jovens abrangidos, e vamos cumprir, e talvez até ultrapassar, a meta que tínhamos de 375 000, com a qual nos comprometemos com a Comissão Europeia.
Eh! Tanta coisa!…
Mas também para uma realidade diferente e especialmente difícil, que é a do desemprego de longa duração, estabelecemos o programa Reativar, que se traduz numa formação em contexto empresarial de modo a que aqueles que tenham mais de 30 anos e estejam há mais de 12 meses fora do mercado de trabalho possam ter a garantia de formação pelo menos durante seis meses em meio empresarial, programa que se traduz num investimento total de 43 milhões de euros. Fá-lo-emos também seja através dos apoios à mobilidade geográfica a desempregados, seja criando majorações de apoio ao Estímulo Emprego. Continuaremos a fazê-lo porque os efeitos positivos chegam a casa dos portugueses. Mais de 114 000 portugueses foram abrangidos por estágios, nos últimos dois anos,…
Isso é que é o futuro?!…
… e cerca de 70% deles foram integrados no mercado de trabalho, seja na empresa onde estagiaram, seja noutra, ao fim de seis meses.
Mostrem os números!
Uns, são integrados logo após o estágio; e, outros, nos meses seguintes. E é essa empregabilidade que, ao fim de seis meses após o estágio,…
Mostrem os números! Se não mostrarem os números, podem ser coisas forjadas!
… demonstra efetivamente que faz sentido dar uma oportunidade, especialmente aos mais jovens, para poderem mostrar dentro do mercado de trabalho, a sua qualidade e a sua valia. Mas também se regista um benefício nos beneficiários das medidas Estímulo que, em 2014, foram mais de 35 000 e que, permitam-me que o destaque, na sua maioria, acabaram por celebrar contratos sem termo. Mais concretamente, destes 35 000, 52% celebraram contratos sem termo e só 48% celebraram contratos a termo. Esta proporção é especialmente importante, não apenas pelo posto de trabalho conseguido, não apenas pela segurança desse posto de trabalho, mas também porque, segundo estudos realizados, os trabalhadores com contratos permanentes recebem, em média, salários 16% superiores aos contratados a prazo. Ou seja, com estes apoios à contratação, estamos a conseguir criar novos empregos, melhores empregos, empregos mais estáveis, empregos que não são precários, mas duradouros. Sr.as e Srs. Deputados: Continuo a dizer que não nos podemos resignar. Enquanto o desemprego estiver a estes níveis elevados, temos de trabalhar, trabalhar e trabalhar, para que ele diminua. [[Muito bem!]]
E queremos fazê-lo, mesmo nas localidades onde, por não haver tecido empresarial mais robusto, há maiores dificuldades em regressar ao mercado de trabalho. Por isso mesmo, lançámos um conjunto de medidas de apoio à mobilidade geográfica, e queremos também incentivar o autoemprego e o empreendedorismo de base local. Vamos criar uma rede de apoio à criação de empresas, ao autoemprego e ao empreendedorismo, que seja mais forte. Queremos fazê-lo em parceria com entidades locais, nomeadamente, com autarquias locais e com instituições sociais, para que seja possível um maior acompanhamento àqueles que veem no autoemprego uma possibilidade de sair do desemprego. Queremos que esta rede chegue a muitos mais projetos. Por isso mesmo, iremos aumentar a rede de instituições que, com o IEFP, prestam esse apoio direto e os projetos que queremos impulsionar, num valor total de 2 milhões de euros. Mas, ao mesmo tempo, queremos também reforçar a rede de GIP (gabinetes de inserção profissional) que temos no País. A brevíssimo trecho, serão abertas novas candidaturas a gabinetes de inserção profissional. Queremos que exista esse desenvolvimento de estruturas de apoio ao emprego e, por isso mesmo, iremos investir mais cerca de 3 milhões de euros para criar novos gabinetes. Mas queremos também alterar o modelo de funcionamento dos gabinetes de inserção, reforçar a sua rede e a cooperação com as diferentes entidades e integrar um modelo de gabinetes em contratos locais de desenvolvimento social e na rede local de intervenção social, para que o seu efeito seja mais expressivo. É exatamente assim que poderemos falar não só para aqueles portugueses que encontraram uma oportunidade, mas, acima de tudo, para aqueles portugueses que querem regressar ao mercado de trabalho, que querem que o mercado de trabalho, pela primeira vez, lhes dê uma oportunidade. É neste caminho que estamos a trabalhar. É esta esperança que queremos dar aos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, 10 Srs. Deputados. A bancada do Governo já informou a Mesa de que responderá a conjuntos de cinco Srs. Deputados. Assim, os primeiros cinco são os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do BE, Rui Pedro Duarte, do PS, David Costa, do PCP, Raúl Almeida, do CDS-PP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor veio aqui fazer-nos uma apresentação sobre as recentes reformas laborais, dizendo que elas significavam um passo relevante e na direção certa. E terminou a sua intervenção fazendo um apelo à confiança e aos trabalhadores portugueses. Sr. Ministro, devo dizer-lhe que o que vai vender lá fora é contraditório com aquilo que acabou de vender cá dentro. [[Muito bem!]]
Portanto, vou lembrar-lhe os documentos oficiais, documentos da IGCP, que são os documentos que servem de base ao que diz quando vai ao estrangeiro falar de Portugal. E quando lá vai, Sr. Ministro, terei de lhe dizer que se vai gabar de, por exemplo, a contratação coletiva ter decrescido. E estou a falar de um documento oficial, apresentado pelo seu Governo, que nos diz, com gáudio, que a contratação coletiva, em Portugal, que abrangia mais de 1,2 milhões de trabalhadores no ano de 2010, abrange, agora, 194 000 trabalhadores — e apresenta isto como muito bom para se investir em Portugal. Depois, mais recentemente, e utilizando a mesma fonte, o Sr. Ministro foi gabar-se lá fora de que as reformas do mercado de trabalho — veja só, Sr. Ministro! — enfraqueceram a proteção dos trabalhadores em despedimento individual e coletivo. O Sr. Ministro foi lá fora dizer: «venham para cá, porque despedir, em Portugal, é mais fácil, mais barato e dá milhões». E o Sr. Ministro também vai lá fora vender que os custos do trabalho diminuíram, em Portugal, decresceram assustadoramente desde 2011. É esta a propaganda que faz lá fora, precisamente no sentido inverso daquilo que nos disse hoje, com palavras que até parecem bonitas, ao referir que esta reforma está a dar frutos à economia portuguesa. Pergunto: frutos para quem? Não será com certeza para os trabalhadores e trabalhadoras no seu País. Portanto, hoje, veio aqui fazer-nos uma aldrabice política. Veio dizer que as reformas iam no sentido certo, eram criadoras de emprego, criadoras até de maior confiança, enaltecendo a concertação social, e, quando vai lá fora, diz o contrário. Mas, além desta primeira pergunta, e porque o Sr. Ministro também é Ministro da Segurança Social, não posso deixar de lhe fazer uma outra. Já que ontem tivemos aqui a Sr.ª Ministra das Finanças, gostaria de ouvir um comentário seu sobre a questão dos famosos 600 milhões de euros em cortes na segurança social. É que a Sr.ª Ministra disse em vários sítios — e, como sabe, são reportagens oficiais de eventos oficiais na área do PSD — que teria de cortar nas pensões. E, ontem, desdisse-o. Ora, o Sr. Ministro é que é o «Ministro das pensões». Aliás, tem uma longa história que carrega nos ombros, pois o senhor era do partido dos pensionistas. Chegado ao Governo, mudou de agulha, mas, já que carrega essa história, diga lá, por favor, aos 3 milhões de pensionistas que podem estar descansados. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, num debate sobre o combate à precariedade, que se pretende seja sobre as condições dignas de trabalho, entre as quais os custos do trabalho, esperávamos muito sinceramente que, na sua intervenção inicial — que foi, de resto, um belo exercício de parkour retórico —, o Sr. Ministro pudesse ter tido a oportunidade de vir desdizer o Sr. Primeiro-Primeiro sobre aquela famosa convicção, tornada pública há pouco tempo, de que a única reforma que faltou fazer nesta legislatura foi a de baixar os custos do trabalho em Portugal. É que, como é sabido e público, Sr. Ministro, é da praxe os ministros deste Governo desdizerem-se uns aos outros e, desta vez, se o tivesse feito, seria até por uma boa razão. [[Aplausos do PS.]] Quero começar por um episódio feliz, que, como muitos romances, tem vindo a ter desfechos muito infelizes, ou melhor, ainda não teve nenhum desfecho feliz, que é o da lei contra a precariedade, aprovada por unanimidade neste Parlamento, e que determina especiais responsabilidades à ACT, nomeadamente no que à aplicação do regime processual diz respeito. Depois desta lei aprovada no Parlamento, o Sr. Ministro compreenderá que os portugueses, lá fora, lá em casa, perguntarão quem é que garante a aplicação dela no mercado de trabalho. A lei responde: a Autoridade para as Condições do Trabalho. O que é que faz o Governo? Corta nas condições da Autoridade para as Condições do Trabalho para fazer o seu próprio trabalho: são menos 145 inspetores durantes estes últimos quatro anos, menos 20%, ao serviço desta nova lei. Sabemos que estamos em época de santos populares, mas o Sr. Ministro acredita que é por «obra do espírito santo» que a Autoridade para as Condições do Trabalho vai fazer o seu trabalho se o Governo não apostar nos recursos e não lhe conferir recursos?! Sr. Ministro, em segundo lugar, quero deixar-lhe uma pergunta sobre o Garantia Jovem. Começo por dizer que o Sr. Ministro tem feito muita propaganda a propósito do Garantia Jovem, mas a verdade é que vamos tendo duas taxas oficiais de execução de colocação, de fixação dos estagiários nas empresas: uma do IEFP, de cerca de 30%, e outra das palavras do Sr. Ministro, de cerca de 70%. Portanto, era bom que começasse por esclarecer-nos sobre a taxa de colocação dos jovens após a realização destes mesmos estágios. A pergunta que lhe quero fazer é sobre os dados de execução. É que, Sr. Ministro — pasme-se! —, olhando os números do Relatório Mensal de Execução Física e Financeira do IEFP, em dezembro de 2014, a dotação do programa era de 69 140 €, dos quais apenas 21% foram executados, num total de 14 591 €, tendo sido a sua quase totalidade executada até dezembro, porque até ao fim de novembro foram executados apenas 178 €. Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer não é se considera esta taxa de execução satisfatória — com certeza que considera. Aliás, atendendo ao estado da economia, considera a taxa de execução muito satisfatória. Mas não é esta a opinião da generalidade dos jovens portugueses nem do Partido Socialista. A pergunta que lhe quero fazer é por que é que não discutimos as taxas de execução de 2015. Porque é que, em 2015, o Governo optou por contabilizar as taxas de execução deste programa de forma não autónoma, misturando-as com outros dados estatísticos do IEFP; não havendo clareza sobre a execução do programa Garantia Jovem. Sr. Ministro, gostava que nos desse respostas muito claras às perguntas feitas. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa considera que os tempos das perguntas são descontados no tempo geral. Mesmo assim, pedimos aos Srs. Deputados que não se estendam demasiado no tempo para distribuirmos o debate. Segue-se, na ordem de inscrições para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado David Costa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ao fim de quatro anos, o senhor e o seu Governo PSD/CDS não conseguem esconder aquilo que está à vista de todos os portugueses: a precariedade laboral em Portugal aumentou exponencialmente pela mão desta política de direita, fruto das opções deste Governo, que é inequivocamente um dos grande dinamizadores da precarização das relações e condições de trabalho do nosso País. No Centro Nacional de Pensões, por exemplo, após a redução para cerca de metade dos funcionários neste serviço — e estamos a falar em mais de 350 funcionários —, aquilo a que assistimos agora, no desempenho de necessidades permanentes de trabalho, é a trabalhadores com contratos emprego-inserção, Sr. Ministro. O Sr. Ministro consegue ignorar ou sacudir responsabilidades das consecutivas alterações ao Código do Trabalho para despedimentos mais fáceis e mais baratos? Não consegue, Sr. Ministro. O Sr. Ministro consegue ignorar ou sacudir responsabilidades no dramático aumento do recurso a falsos recibos verdes nas prestações de trabalho? Não consegue, Sr. Ministro. O senhor e o seu Governo são responsáveis pela perpetuação da instabilidade do vínculo laboral, com o aumento dos prazos nos contratos a termo, com mais renovações extraordinárias, com o escandaloso recurso a estágios, trabalho temporário, trabalho a tempo parcial e contratos emprego-inserção para suprir necessidades permanentes de trabalho. Sr. Ministro, a Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao trabalho e os direitos no trabalho com os quais o seu Governo de coligação PSD/CDS nunca se conformaram. Além de governarem contra a Constituição, o PSD e o CDS-PP, ao longo destes quatro anos, o que fizeram foi destruir as perspetivas de futuro dos jovens e dos trabalhadores em geral. Apesar das falsas promessas que agora faz em tempo de eleições, o Governo de coligação PSD/CDS quis negar deliberadamente o futuro aos jovens quando negou a estabilidade nos vínculos e na contratação, quando impôs na lei cortes salariais e de rendimentos, obrigando a trabalhar mais horas por menos salário, quando colocou milhares de jovens deste País sob o falso dilema entre o desemprego ou um trabalho precário através do estágio, do contrato de emprego-inserção ou do trabalho temporário. O que queremos é que nos diga como é que espera que os portugueses acreditem no vosso falso discurso de que o País está melhor se os jovens e os trabalhadores vivem pior, Sr. Ministro? Como é que espera que os portugueses acreditem no vosso discurso de preocupação com a precariedade se o vosso passado e a vossa ação são de agravamento da precariedade, Sr. Ministro?! O que os senhores têm para propor aos portugueses está à vista na vossa ação e não é futuro nem para os trabalhadores nem para ninguém, Sr. Ministro| [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, com a licença da Sr.ª Presidente, faria aqui, por breves minutos, um regresso à realidade para fazer perguntas ao Sr. Ministro e sublinhar duas partes da intervenção do Sr. Ministro que considero particularmente relevantes. Sabemos que as empresas, como os cidadãos, têm vontade, têm consciência, há uma consciencialização geral da necessidade do cumprimento das obrigações com a segurança social. O Sr. Ministro referiu que haveria uma extensão dos prazos para as empresas puderem regularizar a sua situação com a segurança social. Nesse sentido, pedia-lhe mais detalhe, mais concretização dessas medidas, porque me parece um passo decisivo para, também desta forma, contribuir para que haja empresas mais cumpridoras, para ter um ambiente geral de trabalho mais saudável e para a sustentabilidade da segurança social. O Sr. Ministro falou também, de uma forma que nos parece relevante, importante e mais uma vez de regresso à realidade, de desemprego, de interioridade e de desemprego jovem.
Peça lá os números da conversão de estágios. Isso é que é importante!
Sr. Ministro, a abordagem que referiu e que nos pareceu ser a mais correta é a de um combate à interioridade apoiando as estruturas que possam ajudar a combater essa interioridade, promovendo o empreendedorismo, o autoemprego, ajudando as micro, pequenas e médias empresas a fixarem-se em regiões menos favorecidas do País e criando na segurança social as estruturas de apoio que possam proporcionar esse desenvolvimento. Também aqui, Sr. Ministro, e de volta à realidade, àquilo que este Governo tem feito, e que é muito diferente daquilo que não foi feito no passado, gostava que desse mais detalhes e mais concretização. Por fim, combater a precariedade laboral também passa, e muito, pela criação de medidas que possam ajudar a discriminar positivamente aqueles que, pela sua natureza mais frágil, estão em posição de clara desigualdade no mercado perante os demais trabalhadores. Reconhecemos o esforço de muitas medidas existentes e também a criação de novas medidas. Permitir-me-ia destacar, como algumas das mais significativas, a formação para pessoas com deficiência, a adaptação dos postos de trabalho e de barreiras arquitetónicas, o apoio à colocação e acompanhamento e pós-colocação dos trabalhadores, o estágio de inserção para pessoas com deficiência e incapacidades, os centros de emprego protegidos, que, lembro, Sr. Ministro, estiveram seriamente ameaçados ainda no final do mandato do Governo anterior.
Bem lembrado!
Lembro ainda os contratos de emprego apoiados em entidades empregadoras, os centros e unidades de reabilitação profissional e os centros de gestão participada. Sr. Ministro, a acrescentar a estas medidas, não podemos esquecer o programa Qualificar para a Inclusão. Também aqui, e no seguimento de uma discussão que tivemos na semana passada, trata-se de mais uma medida para a autonomização da vida destas pessoas. No que respeita ao projeto-piloto, também reclamado pela oposição, Qualificar para a Inclusão, tanto quanto temos conhecimento, os números de 2014 são encorajadores e motivantes para que se encare o futuro destas medidas como estando no bom caminho. Também aqui pedimos que nos dê detalhes. Estas medidas caracterizam-se por ter as seguintes especificidades: personalização da intervenção, constituírem uma plataforma de transição, promoverem competências, serem flexíveis e fomentarem a integração de todos os seus intervenientes. Para terminar, Sr. Ministro, pergunto: neste sentido, como está o panorama atual das medidas de apoio à inclusão no mercado de trabalho de cidadãos portadores de deficiência e quais os números que pode avançar sobre a implementação concreta, no terreno, destas medidas, pois, como sabemos, Sr. Ministro, se nada tivesse sido feito, se este Governo não tivesse tomado as medidas que tomou, o panorama seria francamente desolador e hoje trabalha-se na direção correta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, informo a Câmara que temos na bancada diplomática uma representação de parlamentares palestinianos, que cumprimentamos com todo o gosto. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos então prosseguir o debate. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este Governo colocou a precariedade a tomar conta da realidade laboral do nosso País e o Sr. Ministro tem o desplante de nos vir aqui hoje dizer que temos mais e melhor emprego. Sr. Ministro, essa afirmação só é aceitável se for dita sob reserva mental, porque, de outra forma, é uma tremenda mentira. Os estágios profissionais, o trabalho em part-time, o trabalho a termo, os contratos de trabalho temporário, os falsos recibos verdes são o «prato do dia», estão a dominar as relações laborais em Portugal, e o Sr. Ministro vem dizer-nos que hoje há mais e melhor emprego! Sr. Ministro, são vários os estudos e relatórios de diferentes entidades que apontam no mesmo sentido: por um lado, colocam Portugal nos lugares cimeiros relativamente à precariedade laboral e, por outro, destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções verdadeiramente assustadoras, sobretudo com este Governo do PSD e do CDS. Portugal tem hoje 1,3 milhões de trabalhadores com vínculo precário. É um número verdadeiramente dramático e para o qual este Governo tem vindo a contribuir decisivamente a um ritmo que está acima dos 30 000 casos por trimestre. Segundo dados do próprio Governo, mais de 600 000 portugueses trabalham em part-time, 15% dos jovens em Portugal não estudam nem trabalham e são licenciados e, como diz a OCDE, estes números não só são uma calamidade pessoal como um investimento desperdiçado. Hoje, a precariedade e o desemprego atingem mais de metade da população ativa, e mesmo os trabalhadores mais estáveis estão mais instáveis do que nunca. Perante este quadro degradante, o que é que faz o Governo? O Governo tornou a Autoridade para as Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal, promove políticas de estímulo ao emprego que são verdadeiros estímulos à precariedade, fomenta, portanto, a precariedade laboral, fomenta o trabalho sem direitos e fomenta a política dos baixos salários. Desde 2011, portanto desde que este Governo tomou posse e até hoje, os salários, no setor público, caíram 26% e, no setor privado, caíram 13%. Pior: os trabalhadores precários, em Portugal, recebem apenas 60% do que recebem os restantes trabalhadores. Sr. Ministro, não é a oposição que o afirma, não são Os Verdes que o dizem, são dados da Organização Internacional do Trabalho. Sr. Ministro, os falsos recibos verdes constituem uma gritante estratégia de precarização, violam a lei e não respeitam os direitos mais elementares no trabalho. Sem qualquer proteção, os trabalhadores são ilegalmente afastados do gozo de férias e do direito ao subsídio de Natal e de férias. São, pois, contratos ilegais, que violam a lei e que são falsos. Quanto ao trabalho temporário, que só é flexível porque promove o despedimento fácil e barato e poupa as empresas utilizadoras àquilo que consideram ser custos dispensáveis à contratação direta de trabalhadores, também é, na maioria dos casos, um abuso e uma violação à lei, porque visa a satisfação de necessidades permanentes. Aliás, tal como os contratos a prazo. Assistimos, portanto, a uma tentativa de tornar a precariedade a regra das relações laborais e é exatamente por causa disso que se exige um combate sério contra este sério problema, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego. Ora, isto significa que, combatendo a precariedade também estamos a combater o desemprego. Sr. Ministro, pergunto-lhe: que medidas é que o Governo já desenvolveu ou pondera ainda desenvolver no sentido de combater a precariedade laboral? Pergunto de outra forma: o que é que o Governo pretende fazer para que a lei seja cumprida, para colocar verdade nas relações laborais? É que estamos a falar de contratos falsos, Sr. Ministro! Portanto, diga-nos o que é que o Governo pretende fazer para combater a precariedade e para pôr verdade nas relações laborais! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Mariana Aiveca, Rui Pedro Duarte, David Costa, Raúl de Almeida e José Luís Ferreira. Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, como sabe, este Governo fez uma profunda alteração no sistema laboral, no Código do Trabalho, mas não fez essa alteração sozinho. Mesmo tendo sido muitas dessas medidas negociadas pelo anterior Governo com a troica e constarem do Memorando de Entendimento que o Estado português teve de cumprir, este Governo escolheu discutir essas matérias na sede apropriada, que é a concertação social, com os parceiros sociais. E conseguiu um acordo com todos os parceiros sociais, que têm noção de compromisso e, nesse sentido, têm até espírito patriótico, um sentimento verdadeiramente patriótico. Sr.ª Deputada, gostava de lhe chamar a atenção para o facto de, hoje, começarmos a ter frutos dessa reforma laboral. Curiosamente, os frutos dessa reforma laboral são exatamente o contrário do que diziam o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes». Chamo a sua atenção para o seguinte, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca: desde o primeiro trimestre de 2013 até hoje foram criados cerca de 123 000 postos de trabalho. Ao contrário do que diziam o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PCP, foram criados 170 000 postos de trabalho a tempo completo, muitos mais do que os que foram criados a tempo parcial. Muito relevante também, Sr.ª Deputada, é terem sido criados 180 000 postos de trabalho sem termo, estáveis, no quadro das empresas. Em contraponto, só 64 000 foram criados a termo.
Fale das percentagens!
Sr.ª Deputada, isto quer dizer que, hoje, face à reforma laboral que foi feita, a economia portuguesa está a ter a capacidade de gerar emprego com mais qualidade e mais estabilidade, o que, como sabe, não acontecia no passado. Certamente que a Sr.ª Deputada não questiona os dados do Instituto Nacional de Estatística. Os dados que acabei de referir são do INE!
É falso!
O que é muito relevante da nossa parte é sabermos que temos de continuar a trabalhar e a dar uma esperança aos portugueses que querem ingressar no mercado de trabalho e que agora podem olhar com mais esperança para o futuro. Respondendo também ao Deputado José Luís Ferreira, direi que citaram estudos internacionais e até citaram um estudo da OCDE, mas, curiosamente, é a OCDE que diz que estas medidas diminuíram, por uma lado, a segmentação que existia em Portugal — e isso é especialmente importante para os trabalhadores mais jovens — e, por outro lado, ajudaram à produtividade e ao crescimento da nossa economia. E é com este espírito que temos de continuar a trabalhar. Achei muito curioso que a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, ainda por cima num debate convocado pelo Bloco de Esquerda — provavelmente, o debate em matéria de precariedade devia estar a correr muito bem ao BE… —, tenha decidido fazer uma pergunta completamente ao lado sobre o sistema de pensões. [[Protestos do BE.]] Achei mesmo muito curioso que, num debate marcado pelo BE sobre o tema da precariedade, a Sr.ª Deputada tenha querido falar de outro tema. Este tema é tão importante para o Bloco de Esquerda que escolheu falar de outros temas. Se calhar, ainda hoje vamos falar de futebol ou de outras coisas que possam vir a acontecer no País ou lá fora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] Mas não vou fugir à sua pergunta, Sr.ª Deputada.
Então, diga lá!
Hoje, não há nenhum pensionista que esteja sujeito à CES (contribuição extraordinária de solidariedade), com exceção das pessoas que têm pensões extraordinariamente elevadas, ou seja, acima de 4611 €. A Sr.ª Deputada não pode dizer que se deve exclusivamente ao Tribunal Constitucional esse facto, porque, como sabe, o Governo, na proposta que enviou, já prossupunha uma recuperação de 45% a 75% do valor da CES. E chamo a atenção de que a CES só toca 5% dos pensionistas da segurança social. Portanto, 95% dos pensionistas da segurança social foram excluídos de qualquer medida. O que o Governo disse e escreveu há um ano no Programa de Estabilidade e o que diz hoje é exatamente a mesma coisa: alterações ao sistema público das pensões devem ser tomadas com consenso político, incluindo com o maior partido da oposição ou com outros partidos que estejam disponíveis, bem como com os parceiros sociais. Sr.ª Deputada, é por isso que, neste momento, não há nenhuma medida a ser discutida, não há nenhuma proposta a ser apresentada. Quero dizer com toda a clareza que entendo que haja quem, na sociedade portuguesa, percebendo que valores como a previsão, a confiança e a estabilidade são fundamentais para todos, mas especialmente para os pensionistas, queira assustar as pessoas. [[Protestos do BE.]] Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, em matéria de histórico só lhe digo mais uma coisa: como sabe, foi este Governo — não foi outro —, cumprindo a promessa que tinha feito, que conseguiu fazer um aumento, com muito significado, das pensões mínimas sociais e rurais, aquelas que são recebidas pelos mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa. Não foi o Bloco de Esquerda que apresentou essas medidas, foi um Governo de uma maioria PSD/CDS. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Respondo, agora, às perguntas do Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, que aproveito para cumprimentar. Sr. Deputado, gostava que fizesse um raciocínio comigo: ouvi, anteontem, o Dr. António Costa dizer que baixar custos de trabalho é bom — zigue! Hoje, o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte veio dizer que baixar custos de trabalho é mau — zague! Consideram também que tirar 14 mil milhões de euros da segurança social, que afeta o sistema previdencial, é bom — zigue! E consideram que baixar custos de trabalho, se forem propostos neste momento pelo Governo, é mau — zague! Percebe-se completamente a consistência zigue/zague que o Partido Socialista tem nesta matéria, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Quanto aos dados do programa Garantia Jovem, também há, pelos vistos, uma grande diferença entre a bancada do Partido Socialista e a bancada do Governo. Sabe, Sr. Deputado, quando construímos o programa Garantia Jovem — e Portugal tem muita responsabilidade no panorama europeu por se ter construído um programa como este —, dissemos claramente que não podia ser, nem devia ser, nomeadamente por estarmos a falar de pessoas abaixo dos 30 anos, unicamente focado nas ofertas de emprego. Também deve estar focado em formação profissional; em programas de educação, como, por exemplo, o programa Retomar, que permite a muitos jovens que abandonaram o percurso escolar poderem regressar; em cursos vocacionais de nível secundário que sejam geridos pelo Ministério da Educação; e em cursos de educação e formação de jovens e adultos, que são fundamentais.
Responda às perguntas!
Por isso, quando o Sr. Deputado olhar para os dados do Garantia Jovem não se esqueça que este programa também conta com uma participação muito grande do Ministério da Educação. Se somar esses dados aos dados que citou, e se souber fazer bem a conta, o que nem sempre é tradicional no Partido Socialista, vai conseguir chegar à mesma conclusão, que são as conclusões oficiais. Relativamente à matéria dos estágios profissionais, também há uma grande diferença entre a bancada do Governo e a bancada do Partido Socialista. É que para nós os estágios profissionais são uma forma de se poder entrar no mercado de trabalho, são uma garantia de entrada no mercado de trabalho. E cerca de 70% destas pessoas fica, seis meses depois, no mercado de trabalho. Quem o diz não sou eu, Sr. Deputado, é o IEFP, que o Sr. Deputado citou. Respondendo à matéria relativa à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), não deixo de achar espantoso que o Sr. Deputado, depois de o Governo ter anunciado o reforço do quadro dos inspetores da ACT para 42, venha falar sobre esta matéria. Chama-se a isto uma coisa muito simples: o Governo age, o Partido Socialista reage. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado David Costa colocou-me questões relativas à matéria de estágios, às quais já respondi. Queria dizer ao Sr. Deputado Raúl de Almeida o seguinte: é muito relevante podermos estimular a economia das nossas empresas — também os particulares, mas, acima de tudo, a economia das nossas empresas — a encontrar uma forma de honrarem os seus compromissos, os compromissos que têm para com a segurança social e, ao mesmo tempo, mantermos as empresas a laborar e com condições de se poderem candidatar a fundos comunitários. É exatamente por isso que é tão importante, neste momento, podermos aumentar de 120 para 150 meses o tempo dos planos prestacionais. É uma ajuda muito importante para as empresas, para a manutenção do emprego, para podermos arrecadar verbas para a segurança social e para garantir a projeção e a sustentabilidade do sistema. Também sabemos que, do ponto de vista das políticas ativas de emprego, temos de conseguir fazer mais. Por isso, além das medidas que referi, gostava de chamar a atenção para as medidas que têm a ver com a criação de uma rede de apoio aos empreendedores, a pessoas que querem promover o seu autoemprego, e com a reformulação dos gabinetes de inserção profissional. Como tal, vamos dedicar cerca de 5 milhões de euros à alteração destas duas matérias. Quando usar da palavra novamente, voltarei a esta questão e a outras questões às quais não tive oportunidade de responder agora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Prosseguimos com a segunda ronda de perguntas, que terá a seguinte ordem: Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE, Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro, do PCP, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE, e Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, é curioso ouvir o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social dizer que o emprego e a segurança social são dois temas que não têm nada a ver, como se o problema da segurança social não resultasse justamente do desemprego, dos baixos salários e como se a vossa política para a segurança social não fosse orientada pela obsessão com a redução dos custos de trabalho! O Sr. Ministro falou do emprego que existe em Portugal e da qualidade desse emprego. Sabemos, Sr. Ministro, que centenas de milhares de pessoas emigraram e que houve, de facto, uma substituição de emprego. O Sr. Ministro falou de qualidade. Queria, então, perguntar-lhe se tem noção dos salários desse emprego de que falava. É que 581 € é o valor médio do salário bruto dos empregos criados desde 2013! Ou seja, o vosso modelo de trabalho e de emprego assenta na pobreza, promove a pobreza! Os dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) referem que 10% dos trabalhadores são pobres e 25% são precários, o que significa que, mesmo trabalhando, não ganham o suficiente para sair do limiar da pobreza. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o custo de trabalho em Portugal ainda é muito elevado. O Sr. Ministro não comentou isto, mas vou insistir. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «O custo de trabalho ainda é muito elevado, essa é a reforma que ainda não conseguimos completar». Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é completar? É baixar até quanto? É promover quantos mais pobres assalariados e quantos mais trabalhadores pobres? O Sr. Ministro veio gabar-se, aqui, do programa Garantia Jovem e do programa dos estágios, mas eu gostava de falar de emprego. Não sei se já teve oportunidade de ir visitar o site do IEFP, por exemplo, e ver as ofertas de emprego que lá estão — 300 €, 400 €, 500 €, 600 €! O emprego que os senhores criaram é de baixos salários e a alternativa que estão a promover é a dos estágios, mas 70 000 estágios não é emprego! Emprego é quando a um trabalho corresponde um contrato e proteção social e quando esse trabalho é uma plataforma de dignidade e de direitos. Os contratos de emprego-inserção e os estágios não são emprego e o Estado continua a dar o pior exemplo e a ser um agente central da precarização — 160 000 empregos precários da responsabilidade direta do Estado. Por isso, pergunto-lhe: está disponível para proibir a utilização ou o recurso às ETT (empresas de trabalho temporário) nos organismos públicos? Está disponível para contratar as pessoas que cumprem funções permanentes e que estão nos contratos de emprego-inserção? Está disponível para garantir que, pelo menos, um em cada dois estagiários seja contratado pela empresa e que se fiscalize seriamente os estágios? Isso, sim, seria o mínimo dos mínimos do respeito pelo emprego. Para terminar, queria falar-lhe de impunidade: a precarização em Portugal faz-se, em grande medida, da transgressão legal. Portugal transformou-se numa zona franca da legislação laboral. Mesmo quando a lei nos protege, a lei não é respeitada, o Governo fecha os olhos e não dá meios para que a lei seja cumprida. Sr. Ministro, de acordo com os critérios da OIT, Portugal precisa, pelo menos, de mais 200 inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho. E se houve evoluções que resultaram da mobilização dos trabalhadores precários com uma iniciativa legislativa cidadã da lei contra a precariedade, para ela ser efetiva precisa que haja quem faça cumprir a lei. Por isso, pergunto-lhe: está ou não o Governo disponível para contratar os 200 inspetores que faltam na ACT? Sr. Ministro, a precariedade hoje significa, em grande medida, que Portugal se transformou num país de delinquência laboral em escala alargada e o seu Governo é responsável por isso. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o PCP defende que para necessidades permanentes têm que responder vínculos efetivos, tal como decorre da Constituição da República Portuguesa. No entanto, o que há em toda a Administração Pública, no patrão-Estado, são milhares de trabalhadores com vínculo precário, nomeadamente nas escolas. Nós acreditamos que seja o Ministério da Educação que mais tenha contratos de emprego-inserção e contratos a termo. Não é que tenhamos números, visto que já os solicitámos várias vezes ao Sr. Ministro da Educação, mas ele sempre se recusou a responder. [[É o costume!]]
Podemos dar como exemplo algumas escolas em que o número de contratos de emprego-inserção e contrato à hora, por um período sazonal, são mais do que muitos, como a maioria das escolas dos concelhos de Santo Tirso e da Maia. Por exemplo, a escola da Maia Agrupamento Gonçalo Mendes da Maia, que VV. Ex.as pretendem municipalizar, tem mais de 30 contratos de emprego-inserção. O Agrupamento de Escolas de Rio Tinto n.º 2, em Gondomar, tem também mais de 20 contratos de emprego-inserção; na sua sede são mais os contratos de emprego-inserção do que propriamente os assistentes operacionais efetivos. Estamos a falar de pessoal não docente, mas os professores contratados, como sabem, são mais que muitos e também são muitos os anos em que estes profissionais estão nesta situação de instabilidade profissional e pessoal. Gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro qual é o número de contratos de emprego-inserção e de contratos a termo que existem em toda a Administração Pública e por ministérios. Se continuarmos sem esta resposta, somos obrigados a acreditar que o Governo quer deliberadamente esconder estes números. Para quando a abertura de procedimentos concursais para a admissão de trabalhadores com vínculo efetivo para ocupar todos os postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços públicos? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, neste debate sobre precariedade temos sempre problemas em perceber do que é que o Bloco de Esquerda quer falar. Aliás, isso ficou claro nesta primeira parte do debate, desde logo porque se introduzem, à mistura, nesta temática, que deve ser pensada e discutida seriamente, as questões ilegais. Ou seja, matéria que é ilegal e que é tratada como ilegal é aqui misturada como se fosse uma política normal ou dependesse da vontade de uns ou de outros. Este é o primeiro problema e invalida logo que se tenha uma perceção séria daquilo que se quer discutir. Não é sério que se fale de precariedade, usando aqui os slogans que melhor cairão na propaganda que queremos fazer. Ainda agora o Sr. Deputado José Moura Soeiro falava na questão dos estágios. Peço ao Sr. Ministro que esclareça melhor que, se esse tipo de valores está no site do IEFP, tem necessariamente de corresponder a tempo parcial, porque, segundo as regras, não é possível que não corresponda. Mas isso nunca é dito, porque o que importa, Sr. Ministro, é passar a ideia do medo e do drama. Não querem saber aquilo que sentem ou pensam os portugueses, o que querem é dizer que está tudo mal. Mesmo que os dados mostrem que não está tudo mal e que estamos a caminhar para mais e melhor emprego — como aqui disse —, o que interessa é misturar aqui os dados de maneira a que pareçam o pior possível, porque é o pior possível que alegadamente serve as intenções eleitoralistas de algumas bancadas. Sr. Ministro, é verdade ou não que foi esta maioria que agarrou exatamente naquilo de que se falou, criando um processo especial para o combate aos falsos recibos verdes e, como o Sr. Ministro já disse — também já foi interrogado novamente sobre essa temática —, reforçando a ACT para que possa, de facto, fiscalizar? E, mais uma vez, os falsos recibos verdes são questões ilegais e, portanto, naquilo que devia ser uma discussão sobre precariedade, nem sequer devíamos discutir esta temática, que é uma temática ilegal. Ainda assim, Sr. Ministro, gostava que nos dissesse se foi ou não este Governo que instituiu o subsídio de desemprego para os jovens empreendedores, de quem tanto sempre se falou, há tantos anos. Era uma temática que, alegadamente, caía muito bem durante a governação anterior, mas nunca pensaram em garantir o subsídio de desemprego a esses empreendedores. Este Governo, mesmo nas condições em que estava, do ponto de vista de assistência económica e financeira, fez escolhas. Portanto, essa, foi ou não uma escolha deste Governo? Ainda sobre os recibos verdes, os tais que sempre queremos enredar em temáticas mais ou menos legais, foi ou não este Governo que instituiu o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes? Aliás, Sr. Ministro, já que falamos nesta questão dos trabalhadores independentes, e justamente para se fazer o controlo dessa questão dos falsos recibos verdes, no que diz respeito ao subsídio de desemprego, gostava também que nos falasse da questão do anexo à declaração do IRS, o Anexo SS, que gerou aqui as polémicas que, mais uma vez, cabem nesta temática, as polémicas que se criam para criar ruído, para que ninguém saiba as coisas que este Governo faz, mas para que se possa, de alguma maneira, dizer que isto está tudo mal feito. Gostava que nos dissesse do que é que estamos a falar: houve alguma alteração, Sr. Ministro, entre o que se passava no ano anterior, no que diz respeito ao Anexo SS, e o que se passou este ano? Ou sai do ruído que aqui se quis criar sobre esta temática e tão-somente consistiu na criação de um anexo que garantisse que os trabalhadores, por uma questão de desburocratização, em vez de preencherem duas declarações de rendimentos, passavam a preencher uma, num só momento? Houve alguma alteração que pudesse justificar polémica, a não ser esta necessidade de criar ruído à volta de questões, para que os portugueses não percebam que temáticas é que este Governo está, de facto, a fazer, em prol, justamente, do combate à precariedade? Para terminar, Sr. Ministro, queria deixar duas ou três notas sobre os estágios. É notável, e falando nos tais ziguezagues, que sejam os mesmos que dizem que este Governo tem de garantir, tem de garantir, tem de garantir, que venham dizer a estes 300 000 jovens — no caso do Garantia Jovem, a quem se garantiu formação e estágios para que a geração não ficasse perdida, depois de governações anteriores terem hipotecado o País — … [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … que os estágios são uma vergonha e que, afinal, garantir que esta geração não fica perdida, porque o País deixou de conduzir à oportunidade, que é aquilo de que os portugueses precisam, através de medidas ativas de combate ao desemprego, é uma coisa má. Sr. Ministro, por favor, diga-nos que não é esta a política que este Governo segue. Por parte da bancada do PSD, deixe-me dizer-lhe que nós não precisamos que venda sonhos, porque disso, de propaganda eleitoralista, estão as outras bancadas cheias. Nós, Sr. Ministro, ao invés de que este Governo venda sonhos, precisamos que garanta as condições para que os portugueses possam ter a oportunidade de os cumprir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, chegou a altura de fazer um balanço do mandato e nós vamos fazê-lo olhando para os dados desde o final de 2011 até ao final de 2014 e o que encontrámos — já foi, aliás, muito repetido neste debate — foi aquilo a que podemos chamar o «paradigma Mota Soares». Qual é o «paradigma Mota Soares»? É o paradigma de um Governo que se congratula por ter reduzido o número de desempregados em 73 000, desde o último trimestre de 2011, até ao último trimestre de 2014, mas que, ao mesmo tempo, reduz 244 000 empregos. Como é que isto é possível? Como é que se reduz os desempregados em 74 000, destruindo, ao mesmo tempo, entre aquele trimestre e o trimestre homólogo de 2014, 244 000 empregos? É o «paradigma Mota Soares». Fomos olhar para a taxa de desemprego e fomos tentar compreender este paradigma. E o que encontrámos Sr. Ministro foi o seguinte: se pegarmos no desemprego e ao desemprego adicionarmos todos aqueles que desistiram de procurar emprego desde o último trimestre de 2011, constatamos que afinal o Governo não reduziu 74 000 desempregados, só reduziu 18 000 desempregados; se pegarmos nesses 18 000 e acrescentarmos os estágios que o Governo criou nesse período, constatamos que afinal não reduziu 18 000 desempregados, afinal criou 24 000 desempregados; se pegarmos nesses 24 000 desempregados e adicionarmos o trabalho socialmente necessário, ou seja, pessoas desempregadas ou a receber o RSI (rendimento social de inserção) que têm de trabalhar à borla para o Estado, constatamos que afinal o Governo não reduziu para 24 000 desempregados, já aumentou para 41 000 desempregados; e se juntarmos a esses aqueles que o Governo atirou para o subemprego neste período, constatamos que afinal não temos 41 000 desempregados, temos 55 000 desempregados a mais desde o último trimestre de 2011. Sr. Ministro, o seu Governo não destruiu desemprego, criou mais desemprego, criou mais precariedade, criou mais estágios. Há, em 2015 — e eu não contei o desemprego que subiu em 2015 —, 1,245 milhões de pessoas nesta situação, 25% da população ativa portuguesa está nesta situação. Reformas estruturais, Sr. Ministro?! Frutos das reformas do Estado?! É esta a estratégia que o seu Governo tem para combater o desemprego? É esperar que as pessoas desistam de procurar e saiam, sejam varridas das estatísticas? É esperar que as pessoas desistam e procurem um part time por 300 € mesmo declarando que isso não é suficiente para sobreviver e, por isso são considerados subempregados, mas estão fora das estatísticas do desemprego? São os estágios? É que, Sr. Ministro, no princípio havia a história de que os estágios eram para integrar jovens no mercado de trabalho. É verdade, havia essa história no princípio, e em muitos casos foi verdade, mas hoje os estágios são só uma forma de trabalho precário, subsidiado pelo Estado, metade dos estagiários já teve um emprego antes. Onde é que está a narrativa da inserção no mercado de trabalho? Metade dos estagiários já teve um emprego e está desempregado e tem como estágio a única forma de sobreviver. Há hoje desempregados de longo prazo que acedem a estágios. Então o problema não era a inserção, o primeiro emprego? Como é que estamos a dar estágios a pessoas que já trabalharam antes ou que já estiveram desempregadas um longo período? Sr. Ministro, nós queremos saber quanto é que o Governo gasta a pagar estágios à SONAE, à EDP, à PT, ao BCP. Quanto é que o Governo gasta a pagar estágios a milhares de pessoas que trabalham e desempenham funções permanentes e necessárias na função pública ao mesmo tempo que despede ou não renova contratos de milhares de trabalhadores que fazem falta à Administração Pública? Sr. Ministro, responda, por favor, quanto nos custa esta política de manipulação de sondagens para apagar desempregados nas sondagens, criando precários — e hoje já nem precários—, estagiários, que nunca verão um trabalho com direitos, um trabalho com contrato. Sr. Ministro, há um site na Internet muito curioso e muito interessante de denúncia de estágios e de postos de trabalho precário. O site chama-se Ganhem vergonha e, no fundo, Sr. Ministro essa é a mensagem que queríamos deixar ao Governo. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a precariedade é uma prática do Governo e uma realidade em muitos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Nos centros de saúde e nos hospitais persistem as prestações de serviço, os contratos emprego-inserção ou a subcontratação de empresas para a prestação de serviços de saúde, para o desempenho de funções permanentes. Substituem-se trabalhadores efetivos e com direitos por trabalhadores sem direitos e sem condições de trabalho. Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, não nos venha falar na criação de empregos estáveis quando o seu Governo usa e abusa da precariedade para assegurar o funcionamento destes centros de saúde e dos hospitais. O que se passou e continua a passar nas urgências dos hospitais é um exemplo dramático das opções do Governo: serviços em rutura, serviços sem profissionais, cuidados de saúde urgentes dependentes da contratação de empresas de trabalho temporário ou da subcontratação de médicos que assegurem o funcionamento desses serviços. São colocados profissionais de saúde que não conhecem os serviços, não conhecem os colegas e não estão integrados na organização onde prestam serviços, sem reconhecerem também essa hierarquia. Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, este modelo não serve! Não serve para os trabalhadores, porque não lhes garante qualquer tipo de direito e porque traz instabilidade, insatisfação e desmotivação. Não serve aos serviços de saúde, porque traz instabilidade às equipas, ausência de segurança para a prestação de cuidados de saúde de qualidade, aumento dos encargos financeiros e aumento dos níveis de cansaço, ansiedade e stress nos profissionais. Não serve aos utentes do SNS, porque traz uma quebra de confiança e coloca em causa a prestação de cuidados de saúde de qualidade, com eficácia e em tempo útil. Diga-nos, Sr. Ministro: perante a redução de mais de 2000 assistentes operacionais, de mais de 900 000 assistentes técnicos e de mais de 1300 enfermeiros só entre 2011 e 2013, por que não procederam à abertura de concursos públicos para a contratação destes profissionais em falta no SNS, integrando-os numa carreira com direitos? E diga-nos por que não procederam à abertura destes concursos, quando o desemprego nesta área é tão elevado.
Exatamente!
Esta opção política do Governo tem uma intenção muito clara: desmantelar o SNS, através da desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde. Sr. Ministro, diga-nos aqui, se tiver coragem: a opção pela precariedade é a opção pelos baixos salários, é a opção pela retirada de direitos, é a opção pela desqualificação do SNS, e esta é sua opção e a opção do seu Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, começando pelas perguntas do Bloco de Esquerda, formuladas pelos Srs. Deputados José Moura Soeiro e Mariana Mortágua, a quem agradeço — bem como, aliás, a todos os outros Srs. Deputados —, estava a ouvi-las e há uma coisa que me parece muito evidente: o Bloco de Esquerda ainda hoje não percebeu que, em 2011, Portugal foi colocado à beira da bancarrota. Isso podia significar nós deixarmos de cumprir as nossas obrigações mais básicas e essenciais, como pagar salários e prestações sociais, deixar de ter educação, deixar de ter saúde.
Falso!
Ainda hoje, depois de este Governo ter conseguido tirar a troica de cá, depois de este Governo ter conseguido levar a troica até à porta do avião e fechar o Memorando de Entendimento, o Bloco de Esquerda continua sem perceber todas as coisas que levaram o País a estar perto da bancarrota.
Foram os salários muito altos!
Qual é a opção do Bloco de Esquerda, perante isto? Deixar de pagar aos nossos credores, pôr o País, efetivamente, numa situação de não poder honrar os seus compromissos. Por isso mesmo, Sr. Deputado José Moura Soeiro, há uma diferença muito grande entre esta bancada e a bancada do Bloco de Esquerda. É que nós entendemos — e isto responde também à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — que quem cria emprego é a economia, quem, efetivamente, tem essa capacidade de gerar postos de trabalho é a economia, não é nem pode ser o Estado. Ora, se o Estado ajuda a economia a criar postos de trabalho,…
Não está a criar postos de trabalho, está a criar estágios!
… está a fazer algo do melhor que existe nas políticas europeias, que são as políticas ativas de emprego. E isso é, realmente, muito importante. Sobre os salários, Sr. Deputado, gostava de lhe relembrar, ainda que ache que o Sr. Deputado não vai perceber, porque não percebeu o que aconteceu em Portugal em 2011, que foi um Governo anterior que inscreveu nesse Memorando de Entendimento que o salário mínimo nacional só poderia ser aumentado desde que houvesse uma pré-autorização por parte da troica. Percebe agora, Sr. Deputado, por que é que foi tão importante podermos fechar esse Memorando de Entendimento, podermos estabelecer um acordo com a concertação social, com os parceiros sociais, acordo esse que nos permitiu fazer um aumento do salário mínimo em 280 € por ano, para garantirmos, efetivamente, uma proteção dos trabalhadores, mas não pormos em causa, também, a produtividade portuguesa?! É exatamente trabalhando assim com a concertação social, muito especialmente até, neste caso, com a União Geral dos Trabalhadores, que, neste acordo do salário mínimo, teve um papel muito importante e muito relevante, que conseguimos recuperar os rendimentos dos portugueses. Mas o Bloco de Esquerda está, de facto, um pouco distraído. É que o Bloco de Esquerda propõe agora que, por cada dois estágios profissionais que sejam feitos, seja preciso contratar uma pessoa. Sr. Deputado, tenho uma boa notícia para lhe dar: isso já acontece, foi uma medida deste Governo e já está neste momento em vigor.
O problema é que não acontece!
Relativamente às questões do PCP, nomeadamente das Sr.as Deputadas Lurdes Ribeiro e Paula Santos, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, se eu lhe deixar tempo, pelo que tenho de ser rápido a terminar, vai falar sobre as questões do emprego público e, nessa medida, guardo a resposta para essa altura. Quanto às questões da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, de facto, neste momento, Sr.ª Deputada, olhando para os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que aconteceu em Portugal nos últimos oito trimestres foi que aumentou muito o trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, isto é, dos trabalhadores no quadro, que estão a trabalhar para as empresas, e diminuiu o número de trabalhadores a recibo verde, o que, certamente, também significa que as medidas que temos vindo a tomar, de incentivos a contratos a termo, para combater recibos verdes, ajudam, com certeza, um conjunto de pessoas que estavam numa situação de recibo verde a saírem dessa mesma situação. De facto, Sr.ª Deputada, confirmo-lhe que foi esta maioria e não outra que teve a capacidade de dar uma proteção social efetiva a estes trabalhadores, que descontavam como os outros, pagavam as suas contribuições como os outros e não tinham direito a uma proteção no desemprego, quando essa situação, verdadeiramente, acontecia. Foi esta maioria, mesmo num tempo muito difícil, que o conseguiu fazer, não foi nem o Partido Socialista, nem o PCP e muito menos o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções, para as quais a Mesa regista já as inscrições dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Pedro Roque. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Srs. Membros do Governo: O tema que hoje discutimos é de inegável oportunidade, e por isso saudamos o Bloco de Esquerda por este agendamento. É uma infeliz característica dos nossos tempos modernos a precariedade e a forma como ela penaliza a juventude, hipoteca o futuro e muda drasticamente — pelo menos, corre o risco de mudar drasticamente — o nosso modelo social. Mas não temos de aceitar a precariedade como uma fatalidade, não temos de aceitar a precariedade como uma inevitabilidade, temos de ter capacidade de construir políticas públicas que respondem à precariedade e tratam da sua erradicação. [[Aplausos do PS.]] Se olharmos para o quadro português, cerca de 40% daqueles que trabalham estão em emprego com características de precariedade, nas múltiplas e diversas formas que este debate tem revelado. Mais do que isso: segundo dados oficiais, 90% da própria contratação é contratação a prazo e, destes, apenas 15% acabam por ser convertidos em contratos permanentes. Desde 2012, o peso dos contratos não permanentes tem aumentado sempre, uma realidade que piora, em vez de melhorar, uma realidade a que, para além da situação já difícil que o País enfrenta, pelo seu posicionamento periférico, pelo contexto de um País colocado no turbilhão da crise das dívidas soberanas e depois de um resgate assente quase estritamente em austeridade, se junta ainda uma opção, que é a da adesão voluntária, por parte do Governo, a uma visão estratégica em que o embaratecimento do trabalho é o caminho para um prometido «El Dorado» de crescimento económico, que deita fora a aposta nas qualificações como fator diferenciador e que a troca por baixos salários, de forma totalmente voluntária, de forma autoimposta, como se fosse uma solução. Este é, de facto, o retrato e o caminho deste Portugal precário, que não é um efeito colateral das políticas do Governo, é um efeito direto, querido, até certo ponto, pelas políticas do Governo, que olham para a flexibilização, para a quebra da robustez da legislação laboral como uma vantagem, em vez de ser um desafio que dificulta a vida dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] A estas múltiplas dimensões da precariedade — a falta, a ausência de vínculos laborais, o próprio enfraquecimento do conteúdo dos vínculos laborais, quando eles existem e são, por exemplo, dificultados por bancos de horas individuais, pela desvalorização da contratação coletiva — juntamos ainda precarização salarial, seja por via da política de cortes, seja pela mera situação deste Governo, que, agora, enfim, tenta vangloriar-se de algo a que resistiu até à última hora, mesmo quando os patrões, mesmo quando os sindicatos lhe pediam, que foi o aumento do salário mínimo, como única condição justa para aumentar os rendimentos — mesmo a isso resistiu até à última e foi arrastado pelos cabelos até conseguir fazer esse aumento. [[Aplausos do PS.]] Mesmo isso é revelador de que se trata de opções políticas e, como são opções políticas, devem ser combatidas politicamente, recusando a ideia falsa, errada, de que se combate o desemprego com precariedade, como se não fossem dois problemas, dois problemas que ambos carecem de respostas, dois problemas que ambos, em simultâneo, precisam de políticas públicas adequadas. [[Aplausos do PS.]] De alguma forma, a precariedade é um vírus do nosso sistema social e deixámos que ela se inoculasse na nossa corrente sanguínea do modelo social, porque ela, de facto, tem um efeito devastador em todas as áreas: atrasa a emancipação jovem, porque, obviamente, dificulta a constituição de família; impede o acesso à primeira habitação; atrasa a possibilidade de cada um se emancipar e se tornar, de facto, contribuinte para o sistema de proteção social; derrota qualquer esforço, mesmo que propagandeado, para tentar aumentar a natalidade. E o Governo teve o desplante de trazer a esta Câmara, com o apoio da maioria, medidas para a natalidade, quando a mais evidente está à frente dos nossos olhos, que é não precarizar as relações laborais, sair desta espiral de precariedade que destrói a qualidade de vida das famílias. [[Aplausos do PS.]] Mas, mais, agrava a própria sustentabilidade da segurança social, como é evidente, porque também dificulta a robustez no financiamento de que a mesma necessita. Portanto, se olhamos para isto como um fator de valorização e queremos flexibilizar, estaremos, seguramente, de forma permanente, a repetir os piores erros do passado, que, depois terão efeitos devastadores no quadro da pobreza. E hoje não só enfrentamos riscos de pobreza, por exemplo, de forma assustadora, entre os mais jovens, onde temos uma percentagem impensável de crianças em risco de pobreza, como temos mesmo, particularmente, risco de pobreza entre quem trabalha. E isto é que não pode ser aceitável numa sociedade democrática no século XXI! [[Aplausos do PS.]] Portanto, seja pelos contratos a prazo, de forma abusiva, pelo trabalho temporário, pelos recibos verdes, pelo uso abusivo do trabalho a tempo parcial, pelo subemprego, pelo uso abusivo dos contratos emprego-inserção, tudo isto, são peças de um dia a dia, de uma máquina que vai alimentando e mantendo este mesmo problema, porque ele é cultivado pelo Governo, que o agrava. E agrava-o também por outro lado, porque usa abusivamente os contratos emprego-inserção para, com alguma dimensão de dumping social, ir resolvendo e remendando problemas nos serviços públicos, degradando os serviços públicos, e degradando os serviços públicos que deveriam estar robustecidos para responder à precariedade, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que é uma peça-chave para o funcionamento da fiscalização. [[Aplausos do PS.]] Por isso, como disse, é um problema político e um problema político resolve-se com propostas políticas. Assim, o Partido Socialista é muito claro naquilo que vai apresentar aos portugueses agora, nos tempos que se avizinham, porque o que pretendemos, em primeira linha, é dignificar o trabalho, reduzindo a pobreza de quem trabalha. E isto alcança-se por duas vias: pelo aumento do salário mínimo e pelo complemento salarial anual, que visa retirar da pobreza aqueles que trabalham, trazendo justiça onde ela tem faltado. [[Aplausos do PS.]] Isto implica continuar a valorizar o ensino profissional e a formação daqueles que estão em situação de precariedade; implica olhar para a proteção da parentalidade, no quadro das relações laborais, criando mais defesas para quem é pai e mãe, e não abandonando essas mesmas defesas; significa valorizar a contratação coletiva; significa continuar a combater a precariedade, por exemplo, na investigação científica, que é também uma área penalizada, mas estratégica para o País, onde continuamos a depender de bolsas e de sistemas que não são valorizadores do trabalho científico. [[Aplausos do PS.]] Mas, acima de tudo, temos de olhar para o grosso do problema, e é aqui que me detenho por alguns segundos. Combater a precariedade é combater os falsos recibos verdes, e não é uma mistificação nem é errado trazer esta questão aqui, ao debate, como foi, há pouco, insinuado pela Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. É um problema de legalidade — é verdade! —, mas é um problema de legalidade que se combate com a fiscalização que os senhores impediram, não robustecendo a Autoridade para as Condições do Trabalho quando era necessário e não olhando para a legislação laboral, onde ela deve ser alterada. E é possível! É possível favorecer e agilizar a consideração da existência de contrato de trabalho, quando se usa o expediente do falso trabalho, com os recibos verdes, dispensando o trabalhador do recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados. É uma medida na qual o Partido Socialista vai apostar. [[Aplausos do PS.]] É possível reforçar a capacidade inspetiva da ACT, é possível até separar e tratar diferentemente empresários em nome individual e trabalhadores independentes que emitem recibos verdes, para apurar, efetivamente, onde é necessária a fiscalização. É possível também olhar para as entidades que, reiteradamente e numa proporção excessiva, recorrem aos recibos verdes para, desta forma também, rever e, de forma clara, assegurar justiça na repartição do esforço contributivo. É possível também rever as regras para determinação dos montantes de contribuições, a pagar pelos próprios trabalhadores, para que estas incidam sobre o rendimento real, efetivamente auferido. É possível melhorar a proteção social dos trabalhadores nestas situações quer no desemprego, quer noutras eventualidades. Portanto, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é completamente diferente baixar custos do trabalho à custa dos trabalhadores, do seu poder de compra e da sua dignidade — que é a política do Governo — do que pretender, por exemplo, onerar os custos do trabalho precário e desonerar os custos do trabalho quando ele se afigura estável. É este o caminho do Partido Socialista e vai ser clara a diferença, e os portugueses saberão reconhecê-la! [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição, para formular perguntas, das Sr.as Deputadas Cecília Meireles, do CDS-PP, e Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. Pergunto ao Sr. Deputado como pretende responder.
Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tenho duas perguntas muito concretas para lhe fazer. A primeira prende-se com o salário mínimo nacional. Não deixa de ser extraordinário o descaramento com que o Partido Socialista convenientemente esquece…
Convenientemente, não é. É normal!
… aquilo que inscreveu no Memorando e o facto de o aumento do salário mínimo nacional, pura e simplesmente, não ter sido possível durante os anos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. O Partido Socialista sempre esquece convenientemente este facto, porque quer, obviamente, disfarçar o facto de que foi o atual Governo que conseguiu que essa proibição deixasse de existir e que conseguiu, sim, que o salário mínimo nacional fosse aumentado. [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Mas, já agora, também convinha que explicassem por que é que, no vosso fantástico e magnífico cenário macroeconómico o aumento do salário mínimo também caiu. Porque se é assim tão importante, como diz o Sr. Deputado, resta saber por que é que o Partido Socialista o deixou cair. Farei a caridade de não mencionar, sequer, as opiniões que o coordenador desse cenário macroeconómico tem sobre salário mínimo nacional,…
Ora bem!…
… embora também seja uma discussão interessante. Mas resta saber, se é tão importante, por que é que os senhores não o põem lá…
De forma clara!
… e convenientemente o esquecem e, no que toca ao emprego, apresentam outras soluções. [[Protestos do PS.]] A segunda pergunta prende-se com as questões relacionadas com o emprego. O PS tinha uma proposta relacionada com a TSU (taxa social única) e, depois, teve outra. A primeira proposta teve uma versão e, agora, tem outra.
E ainda vai ter outra!
Como calculo que, daqui a umas semanas, terá outra e, daqui a um mês, outra…
Diga qual é a sua!
… repito, daqui a um mês, terá outra…
Diga lá qual é a proposta do CDS!
Vou repetir as vezes que forem necessárias, Sr.ª Deputada. Pode não gostar de ouvir, mas é assim. Todos temos que nos ouvir uns aos outros. Acredito que, por vezes, não seja um exercício agradável, mas é, em todo o caso, um exercício democrático. Mas, como eu estava a dizer, uma proposta ficou pelo caminho e, enfim, quando houver uma versão final, daqui a dois ou três meses poderemos discuti-la. Em relação ao corte da TSU do lado do trabalhador, eu diria que não se trata de uma política de emprego, é aquilo a que se chama «política de rendimentos», diria mesmo que é um eufemismo para dizer a velha máxima do PS: «Vamos gastar agora e depois logo se vê quem há de vir pagar a conta e resolver o problema!». É um «filme» que, infelizmente, já vimos muitas vezes.
As frases feitas são sempre as mesmas!
Mas porque as perguntas não podem ficar sem resposta e porque este assunto é sério, importa explicar que estamos a falar de uma perda de receita na segurança social já em 2015 de 330 milhões de euros e até 2026, que é o tempo de aplicação da medida, de 5000 milhões de euros. A pergunta é muito simples, Sr. Deputado: como é que planeiam pagar pensões até lá e como é que planeiam pagar pensões durante este período? Dizer que o crescimento económico resolve o problema, lamento muito mas, infelizmente, não serve, até porque já vimos muitos momentos em que o PS fez muitas medidas e disse que o crescimento económico resolvia e a única coisa que o vosso crescimento económico trouxe, infelizmente, foi uma recessão e a troica. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, colocou o dedo na ferida ao falar na sua intervenção, nomeadamente do défice de políticas públicas, dos projetos de vida adiados… Enfim, é ainda jovem, não tem filhos, mas, porventura, tem primos, amigos, companheiros do seu partido e sabe bem, com certeza, o que é esta geração perdida, obrigada à emigração, os «nem-nem» — nem trabalham nem estudam —, ou aqueles que, no desespero, desesperam por um estágio, por mais mal remunerado que seja. Falou-nos da diferença e é sobre a diferença que quero questioná-lo. Todos os partidos vão a eleições daqui a algum tempo. Vamos colocar a hipótese de o PS vir a ser Governo — é uma hipótese, o povo saberá! Quero perguntar-lhe: qual é a diferença? E parto, até, das observações recentes de Pedro Passos Coelho, quando disse que nas propostas do PS, e passo a citar, «há medidas que estão no programa do partido, apresentadas pelos economistas do PS, que são perfeitamente liberais.» Bom, Sr. Deputado, qual é a diferença? Qual é a proposta do PS para, efetivamente, resolver os problemas desta geração perdida? Qual é a resposta do PS, se for Governo? Mais: este contrato único não é uma forma de normalização da precariedade? O contrato único que o PS propõe, acabando com os contratos permanentes, não é uma forma de normalizar a precariedade? Não o é, quando, com este regime conciliatório, voluntário, dá carta-branca aos patrões para fazerem o mesmo que são, hoje, os despedimentos coletivos? Não o é, quando dá carta-branca aos empresários para despedir, para proceder a despedimentos coletivos? Para além da polémica da TSU, desta proposta da descida da TSU, os senhores continuam obcecados com os custos de trabalho e, para além da formulação «à FMI», dizem: «O salário mínimo não é para aumentar, mas, enfim, pode ser que haja uma subsidiação dos salários de miséria». A pergunta é mesmo esta, Sr. Deputado: qual é a diferença? O que é que o PS quer fazer para salvar uma geração perdida, condenada à precariedade, condenada à impossibilidade de um projeto de libertação, de emancipação e de dignidade. É essa a discussão que conta, Sr. Deputado. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, respondendo às questões da Sr.a Deputada Cecília Meireles, duas notas sobre o salário mínimo: se houve um aumento significativo e histórico do salário mínimo na última década, deve-se ao Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] E, se alguma coisa é verdade é que, a partir do momento em que deixou de ser obrigatório manter o congelamento do salário mínimo, os senhores recusaram-no, até serem empurrados para aí,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): -- Não é verdade! Isso é mentira!
… quando não podiam, sequer, sobreviver aos ataques diários que quer os sindicatos quer os patrões apontavam como sendo um caminho errado. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): -- Essa é uma mentira descarada!
Não é mentira, podiam tê-lo antecipado e não o fizeram. Quanto ao programa do PS, ele é claro e lá encontrará o aumento do salário mínimo, porque o programa do Partido Socialista é uma coisa distinta do cenário macroeconómico. Efetivamente, como disse, o programa do Partido Socialista está em construção. [[Risos do CDS-PP.]] Sei que é difícil lidar com o facto de se querer ouvir o que as pessoas dizem e de ter a capacidade de envolver a sociedade civil na construção do programa, mas é isso que o Partido Socialista está a fazer e é isso que, no dia 6 de junho, concluirá, com a aprovação do seu programa de Governo e podemos, depois, discuti-lo aqui e durante a campanha para se ver com clareza as diferenças, porque há pluralidade no Partido Socialista, há opiniões diferentes, mas haverá um programa claro e uma mensagem clara a apresentar aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, quanto à TSU, Sr.a Deputada Cecília Meireles, trata-se de um exercício com neutralidade. O que se pretende é assegurar que haja, efetivamente, aumento do rendimento dos trabalhadores. E isto faz-se como? Permitindo, através de uma medida que não tem efeito, que tem o efeito neutro nas contas da segurança social, alcançar, com efeito imediato, esta mesma vantagem, porque, de facto, se trata efetivamente de uma antecipação, um empréstimo que o próprio faz a si próprio. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço as suas perguntas, mas deixo também uma nota: no Partido Socialista, não nos enganaremos no nosso adversário. E citar aquela pessoa que propôs eliminar da Constituição o despedimento com justa causa, o atual Primeiro-Ministro, e achar que ele tem moral ou autoridade para questionar quem é mais ou menos neoliberal está equivocada. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista não recebe lições quanto a neoliberalismo por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que pretendeu eliminar, riscar da Constituição, a garantia do despedimento sem justa causa. Portanto, estas medidas que há pouco anunciei, as medidas que estamos a construir no programa do Partido Socialista e mesmo a referência que fez à alteração dos modelos de contratação, sejamos claros, não se trata de forma alguma de precarizar; antes pelo contrário, trata-se de criar incentivos para que possa haver reforço da qualidade da contratação. É precisamente esse que será o objetivo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
É preciso ter lata! Muita lata!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda interpela hoje, na Assembleia da República, o Governo sobre precaridade laboral. Independentemente das razões substantivas que levam, legitimamente, este partido a escolher a precariedade laboral, não podem, obviamente, o tema e o timing da escolha deixar de ser objeto de uma análise de caráter político. O primeiro aspeto é algo comezinho. Aparentemente, o Bloco não quer deixar aos comunistas a primazia neste tema. [[Eh!…]]
Não deixa de ser curioso que o PCP apresentou, há dois dias, os objetivos e eixos essenciais do seu programa eleitoral, onde a matéria laboral e a precariedade assumem um papel de relevo. É que há um eleitorado comum a disputar entre estas duas forças políticas numa luta sem quartel, embora publicamente inconfessável. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O segundo aspeto é mais abrangente. Não deixa de ser curioso o facto de um partido como o Bloco de Esquerda trazer aqui este tema, sabendo-se que existe uma estreitíssima relação entre a credibilidade política, financeira, económica dos países e a atração de investimento, a criação de emprego, em quantidade e qualidade. Esta curiosidade radica no facto de o Bloco pertencer à mesma família política do Syriza, partido que governa a Grécia. Todos nos recordamos, com imensa saudade, das coloridas bandeiras do «nosso Bloco» -- e permitam-me esta familiaridade --, agitadas na vitoriosa noite de 25 de janeiro na Praça Sintagma, em Atenas, já para não falar também da retórica entusiasmada de altos dirigentes do Partido Socialista perante os «amanhãs que cantavam» na península helénica. O que uns e outros, certamente, não esperavam é que se prefigurava uma hecatombe social no horizonte. As notícias que, numa base diária, nos chegam da Grécia não são nada consentâneas com a criação de emprego e muito menos de emprego estável. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda, na sua versão helénica e à frente da governação daquele país, não só complicou uma situação já difícil, não acertando o passo com o conjunto dos países da zona euro, como é responsável por um penoso retrocesso social. Segundo um estudo da Confederação Grega das Câmaras de Comércio e Indústria, conhecido há uns dias, naquele país, em média, por cada dia que passa 59 empresas encerram e são eliminados 613 empregos.
Uma desgraça!
Perante uma comparação entre a presente situação portuguesa e a helénica, ficamos, desde já, conversados acerca da moralidade do Bloco em nos trazer este tema aqui, hoje. Ex.ma Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem embargo, o PSD reconhece que Portugal tem problemas de precariedade laboral. Simplesmente, numa abordagem realista, Governo e maioria trabalham diariamente para mitigar e alterar essa situação. E essa representa toda a diferença do mundo.
Exatamente!
Portugal não é uma ilha nem do ponto de vista geográfico, nem do ponto de vista económico e social. O problema da precariedade laboral é, infelizmente, mundial, como muito bem o demonstra o último relatório da Organização Internacional do Trabalho, sobre a situação do emprego e intitulado, muito apropriadamente, The Changing Nature of Jobs, isto é, A Alteração da Natureza do Emprego, e em que demonstra a tendência existente em 180 países, com todos os tipos de desenvolvimento, de transformação dos padrões de contratação na última década. Este estudo constata que apenas um em cada quatro empregos criados a nível mundial é estável e a tempo inteiro. Ora, perante tal cenário internacional, a situação portuguesa, apesar do desemprego muito elevado, resultante da crise, e da aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira, é comparavelmente mais favorável. Aliás, o Governo já aqui apontou para estes factos. Nos últimos oito trimestres, de acordo com os dados do INE, registou-se uma baixa da taxa de desemprego de 3,8 pontos percentuais — de 17,5% para 13,7% —, o que corresponde a uma diminuição de cerca de 214 000 pessoas desempregadas. Paralelamente, a população empregada teve, em idêntico período, um aumento líquido de mais de 122 000 pessoas.
Exatamente!
Mas não nos fiquemos apenas pela quantidade. O debate sobre a precariedade laboral é essencialmente qualitativo e nós não nos furtaremos a esse confronto, já que ele demonstra que o caminho trilhado é o correto. Assim, neste período de referência, por cada emprego criado com contrato a termo, foram criados, em Portugal, 2,8 empregos com contrato sem termo.
São estágios!
Repito: por cada emprego criado com contrato a termo foram criados, em Portugal, 2,8 empregos com contrato sem termo. Esta é a redução da tradicional segmentação que a contratação em Portugal conhecia. Contudo, a situação está longe de ser perfeita, mas é suficientemente clara e objetiva para fazer cair a ladainha da oposição de que, em Portugal, existe uma estratégia maquiavélica de manter as relações de trabalho precárias para perpetuação da exploração. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por definição são os jovens os mais afetados pelo problema da precariedade. Aliás, em todos os países europeus, independentemente de as taxas de desemprego serem altas ou baixas, a taxa de desemprego juvenil é cerca do dobro da população em geral. Consequentemente, na Europa foi criada a Garantia Jovem, que permite que, nos quatro meses subsequentes ao desemprego ou à saída do sistema educativo, a qualquer jovem até aos 25 anos de idade lhe seja possibilitado emprego, formação profissional ou continuação de estudos, ou seja, que nenhum jovem fique sem respostas e continue na situação de NEET. Pois bem, no nosso País e por ação governativa, esta garantia estende-se até aos 30 anos de idade e a Comissão Europeia reconhece que Portugal tem feito significativos esforços para efetivar esta Garantia Jovem. Por outro lado, importa dar uma luta sem quartel aos falsos recibos verdes. Nesse sentido é importante dizer que esta maioria viabilizou uma iniciativa legislativa de cidadãos, através da Lei n.º 63/2013, que facilita o reconhecimento da existência de uma relação laboral nas situações de uso de recibo verde, procurando garantir a celebração do devido contrato de trabalho.
Fomos nós!
E o povo! Se o povo não pressionasse…
De resto, na sequência da publicação desta lei, o número de situações apuradas pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) aumentou exponencialmente e, por essa via, muitas situações injustas, imorais mas, sobretudo, ilegais puderam ser resolvidas ou denunciadas junto do Ministério Público. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente de todos estes considerandos e das medidas tomadas de modo específico para melhorar a empregabilidade em quantidade e qualidade, o que é importante é que a economia possa crescer saudavelmente e, por essa via, atrair o investimento necessário ao seu crescimento. É comum dizer-se que a economia é instrumental, isto é, que a sua importância radica no facto de estar ao serviço das pessoas. Não poderíamos estar mais de acordo e acrescentaríamos que é precisamente na questão do emprego e da sua promoção que ela adquire a sua plena instrumentalidade. E como esta Legislatura que se aproxima do seu final foi paradigmática nesse aspeto! Foi paradigmática, antes do seu início, pelos desmandos económicos de quem, à frente da governação, exauriu as contas públicas e conduziu Portugal, País soberano com quase nove séculos de história, à necessidade humilhante de recurso a mais um resgate financeiro de urgência para evitar o incumprimento e a bancarrota. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Foi assim em abril de 2011 quando a um Ministro das Finanças nada mais restou que desobedecer, em nome do interesse nacional, face a um Primeiro-Ministro socialista em estado de absoluta negação. Foi paradigmática pelo modo como os portugueses souberam reagir às adversidades e a direção política do País soube ser firme, determinada, resiliente e, ainda, como os parceiros sociais souberam superar as suas naturais divergências, em nome do superior interesse comum — Portugal. Foi paradigmática, ainda, pela forma como Portugal soube, ao contrário de outros países em situação idêntica, trilhar o difícil caminho da credibilidade, do cumprimento, do rigor e, por essa via, terminar o Programa de Assistência sem necessitar nem de novo resgate, nem de programa cautelar, regressando ao financiamento internacional a taxas de juro historicamente baixas e propiciando dessa forma o crescimento económico, a redução do desemprego e o aumento do emprego. Importa pois, nesta fase, que se consolide tudo aquilo que já se alcançou. O PSD e a maioria orgulham-se do trabalho efetuado também em matéria de emprego, tendo consciência de que foi ao nível laboral que as dificuldades mais se fizeram sentir, mas que foi possível em concertação recuperar. Quando os portugueses estão prestes a ser chamados a exercerem a sua soberania em sede de eleições legislativas, é preciso relembrar repetidamente a urgência de eleger quem possa levar a cabo a real prossecução do interesse público, propiciando a continuação e a consolidação do crescimento económico. É fundamental que os erros não se repitam para que os portugueses, em geral, e os trabalhadores, em particular, não tenham de ser ainda mais penalizados, mas, bem pelo contrário, possam ter orgulho no seu esforço e no País que diariamente ajudam a construir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não temos mais inscrições na Mesa. Não sei se alguém pretende intervir ainda antes da fase de encerramento… [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Falou-se muito aqui de precariedade laboral, mas ninguém disse o que era a precariedade laboral, como se define e o que quer dizer. No âmbito do trabalho — que é do que estamos a falar —, a precariedade está vinculada à falta de segurança e garantias. Segurança e garantias ligadas à legislação laboral protetora de direitos do trabalhador; segurança e garantias ligadas à perspetiva de alguma estabilidade no local de trabalho; segurança e garantias ligadas a uma remuneração minimamente condigna e perspetiva de melhoria da mesma. Analisando, pois, estes três conceitos em que a precariedade laboral se desdobra, diríamos o seguinte: quanto ao primeiro, tem ou não Portugal uma legislação laboral, protetora dos direitos dos trabalhadores, das condições de segurança e saúde no local de trabalho, em linha de conta com a dos países mais avançados, com a legislação europeia e com a generalidade das recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho)? Tem ou não Portugal, mecanismos e entidades fiscalizadoras do cumprimento das leis laborais por parte dos empregadores? Tem. E tem a ACT. E os números quanto à sua intervenção no terreno são claros: tem, ao nível de efetivos, inspetores no terreno, um total de 362, cumprindo, no geral, os rácios recomendados pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores. Dizer-se que são ou serão brevemente necessários mais inspetores é positivo, pois tal como as estatísticas comprovam e o Governo tem afirmado, desde o segundo trimestre de 2013 está a diminuir significativamente o desemprego e a aumentar, consequentemente, o número de trabalhadores com emprego, havendo necessidade, por via disso e pelas melhores razões, de ajustar o número de inspetores. São, pois, boas notícias. Quanto ao segundo conceito, o da segurança e garantias ligadas à perspetiva de alguma estabilidade no local de trabalho, também aqui as notícias são positivas. Com efeito, os números e as estatísticas oficiais apontam para uma diminuição continuada e sustentada da prática da contratação a termo, da prática do recibo verde. E, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o senhor é muito bem-falante, mas não diz fundadamente aquilo que devia dizer: é porque o campeão dos recibos verdes e da precariedade foi o Governo socialista, foi o Partido Socialista. Foi com ele que esta modalidade de contrato precário medrou, não foi com este Governo! O que os números mostram agora é que tem diminuído esse tipo de prática, o da contratação a termo, e tem aumentado e tem-se sustentado o número de contratos sem termo. Apontam também os números para o aumento dos contratos a tempo inteiro e para a diminuição do número de contratos a tempo parcial. Ou seja, a atuação do Governo e desta maioria parlamentar, nomeadamente ao nível das alterações à legislação laboral e aos incentivos à criação de emprego, contribuiu e foi decisiva para a diminuição da precaridade laboral. Não só está a criar-se mais emprego, como está a criar-se melhor emprego. Finalmente, vamos falar do último conceito, o da segurança ligada à remuneração e perspetiva de melhoria da mesma. Aqui, basta recordar que foi este Governo, sempre em coordenação e em sintonia com os parceiros sociais e com os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD, que descongelou o salário mínimo, congelado pelos Governos socialistas em violação do que o PS prometeu nos acordos celebrados com os parceiros sociais. Foi este Governo que, ao contrário do que a oposição faz passar para a opinião pública, criou e relançou medidas ativas de emprego, relançou, modernizou e adequou às necessidades de mercado o programa de estágios profissionais, daí resultando aempregabilidade posterior para cerca de 70% desses estagiários e com uma média de remuneração de cerca de 620 €, 20% acima do salário mínimo nacional, nivelando, pois, por cima e puxando para cima os valores de remuneração de quem entra pela primeira vez no mercado de trabalho, enquanto no tempo do Partido Socialista — e qualquer pessoa de boa-fé ou que por isso tenha passado em tempos poderá confirmar — eram nivelados como base pelo salário mínimo nacional. Em conclusão, assumindo, como assumimos, que o Bloco de Esquerda marcou este debate para, de forma séria, discutir o tema da precariedade laboral em Portugal, hoje, face ao que era antes de este Governo tomar posse, só podemos agradecer, pois deu oportunidade para esclarecer aqui o que quer dizer precariedade laboral, como é que a mesma deve ser analisada, em que é que se traduz, e explicar de forma séria qual tem sido a evolução, com este Governo, nos diversos aspetos que a mesma reflete. E a evolução tem sido positiva, se tomarmos em conta que, em 2011, pegámos num País falido, com crescimento acelerado do desemprego, com falências de milhares de empresas. Hoje, é claro e notório que esse ciclo se inverteu, fruto da atuação deste Governo e, na área laboral e social, do esforço e dedicação deste Ministro e da sua equipa, estando o desemprego a diminuir, o emprego a aumentar, a segurança contratual e laboral a substituir gradualmente a insegurança e o valor médio das remunerações mais baixas a subir. Tem sido um caminho duro e árduo, com sacrifícios para muitos portugueses, ainda havendo muito a fazer nesta área da precariedade laboral, mas está à vista e é clara a inversão de ciclo desde meados de 2013. Evidentemente, compete agora aos portugueses escolher se querem, com rigor e de forma firme, continuar este caminho de recuperação e de estabilidade do País e das suas vidas, ou se preferem ceder aos cantos da sereia e da cigarra, que inevitavelmente nos trarão de volta a este lugar para debater a precariedade, o desemprego e a miséria. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, no Alentejo há uma expressão popular que se aplica muito a este debate — o Sr. Ministro «veio à lã e acabou tosquiado». O Sr. Ministro tentou convencer-nos de que o Governo faz tudo para combater a precariedade, mas, quando confrontado pelo PCP com os casos concretos da precariedade existente nos agrupamentos de escolas da Maia e de Santo Tirso, nos serviços de saúde, no próprio Centro Nacional de Pensões, que o Sr. Ministro tutela, é obrigado a reconhecer que, afinal, é o próprio Governo que promove a precariedade. E é também obrigado a reconhecer que a precariedade é uma peça fundamental de toda a estratégia do Governo. Com a precariedade, que os senhores promovem, visam atingir a economia de baixos salários, que tanto desejam. Os senhores promovem a precariedade para conseguir que a riqueza criada fique cada vez menos nos salários e nos bolsos dos trabalhadores e cada vez mais nos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Os senhores promovem a precariedade para criar instabilidade na vida dos trabalhadores, para os poderem forçar a aceitar piores condições de trabalho, piores remunerações e mais exploração. Os senhores promovem a precariedade para criar instabilidade na vida dos trabalhadores, mas também instabilidade nos serviços públicos, degradando o seu funcionamento e criando, assim, as condições para o seu desmantelamento e a sua privatização. A precariedade é, de facto, uma opção estratégica da política de direita e serve a quem acumula lucros à custa do trabalho sem direitos. Mas a precariedade não serve aos trabalhadores, não serve ao desenvolvimento do País e continuará, por isso, a ser um elemento central da luta contra a política de direita. E, nesta matéria, os partidos da política de direita e da troica não têm nada de novo a apresentar aos trabalhadores e aos jovens. De resto, este debate confirma que com os partidos que se têm alternado no Governo, tanto os da atual coligação PSD/CDS, como o do PS, os jovens e os trabalhadores deste País só podem esperar mais precariedade, mais empobrecimento, mais ataque aos seus direitos. A perspetiva que o PCP aqui quer deixar é a contrária, é a de que há uma alternativa e de que vale a pena lutar por ela. Vale a pena lutar contra a precariedade e contra o futuro que os senhores querem dar aos jovens deste País, com a perpetuação dos estágios, dos contratos emprego-inserção, do trabalho sem direitos, com a perspetiva de uma vida que nunca se poderá organizar porque é esse o preço que os senhores querem que os jovens paguem com as suas vidas, para garantirem a acumulação de lucros.
Exatamente!
Vale a pena lutar pelo direito ao trabalho e pelos direitos no trabalho. Vale a pena lutar pela estabilidade nos vínculos laborais, pelos horários de trabalho compatíveis com a vida pessoal e familiar, por salários mais justos e mais dignos, porque é esse o futuro do País e não o futuro da política de direita. Por isso, Sr. Ministro, queremos deixar-lhe esta resposta: continuaremos a insistir nas propostas de uma política alternativa, à qual, de resto, já nem o Sr. Deputado Pedro Roque fica imune. O Sr. Deputado Pedro Roque foi obrigado a reconhecer, na intervenção que fez neste debate, que o PCP coloca a precariedade como uma das suas principais prioridades e como um testado das suas propostas políticas.
Bem lembrado!
Pode ser que o Sr. Deputado Pedro Roque venha a reconhecer mais do que isso e venha também a acompanhar as propostas que o PCP aqui trará!? Mas nós não vamos ficar de braços cruzados à espera disso, vamos continuar a lutar e a dar essa perspetiva de esperança de que os jovens e os trabalhadores neste País têm um futuro de uma vida digna, com condições de vida e com os direitos que devem ser respeitados. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, creio que agora vamos passar à fase de encerramento… [[Pausa.]] Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares e, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, há pouco, na última intervenção, o Sr. Ministro disse que iria encurtar as respostas porque queria deixar tempo para o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública poder intervir. Como tomamos como boa a palavra do Governo nos debates, ficámos à espera que o Sr. Secretário de Estado pudesse intervir para lhe fazermos perguntas.
E então? O debate ainda não acabou!
Se a intervenção do Sr. Secretário de Estado é para ser feita na fase de encerramento do debate, não fez sentido a intervenção do Sr. Ministro porque o tempo não é o mesmo, e por isso depreendemos que o Sr. Secretário de Estado ia intervir ainda durante esta fase do debate. Daí esta interpelação para percebermos se, da parte do Governo, vai haver uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ou se o Sr. Secretário de Estado vai encerrar um debate no qual não foi interveniente, nem as suas matérias foram sequer chamadas à colação.
Sr. Deputado, interpreto que pretende um esclarecimento do Governo, que, creio, poderá dar, sobre se vai intervir o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro, e o Governo também pode decidir, naturalmente. Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, mas eu pergunto ao Governo se pode ou não dar esse esclarecimento. Faço a pergunta por uma questão de ordem de trabalhos e não vou intercetá-la dando a palavra à Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr.ª Presidente, se me dá licença, eu já tinha informado a Mesa que o Governo pretende inscrever-se, mas tem, como todos os grupos parlamentares, o direito a fazer a gestão do tempo que melhor entenda. Portanto, o Governo vai inscrever-se. Ainda não se inscreveu e, como dispõe de tempo, pode fazê-lo quando entender.
Sr.ª Secretária de Estado, não é nada que eu não tenha dito,…
Exatamente!
… mas é melhor assim. Claro que o Governo vai decidir como melhor entender sobre as suas intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta tarde, tratámos de um debate extremamente importante e que tem a ver com a precariedade no trabalho. Gostava de salientar que esta não é uma questão nacional, tem a ver com a globalização e, como tal, importa olhar para ela sob vários planos e sem aquela visão dos bons e dos maus, sem aquela visão de que tudo é mau e nada é bom. É que precariedade, Sr.as e Srs. Deputados,…
É uma coisa boa?!
… existia e existe quando não há crescimento, quando há uma grande crise económica, quando há falhas de legalidade, quando as economias não geram emprego. De verdade, a maior precariedade de todas é o desemprego, não tenham dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados! E isto é para combater. É para combater este flagelo que este Governo e esta maioria, PSD e CDS, tem trabalhado e os quais, no apoio a este Governo, têm ajudado e trabalhado arduamente para encontrar as melhores soluções. E o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, encontrou o País numa situação muito crítica, numa situação de pré-bancarrota, numa situação em que se prometeu aos portugueses este mundo e o outro e lhes deram uma mão cheia de nada e um monte muito grande de dívidas para pagar. O que aconteceu? O Governo, com coragem, com determinação, lutou e recuperou a dignidade do País, recuperou a dignidade junto dos nossos credores,…
Muito bem!
A Sr.ª Deputada acredita nisso?!
… adotando medidas difíceis, Srs. Deputados, repito adotando medidas difíceis!
Para quem? Para os bancos?!
O Governo estimulou o crescimento, promoveu a economia, gerou empregos e gerou mais e melhores empregos. Não nos limitámos a pôr um cartaz na parede, não nos limitámos a aceitar o desemprego como um mero desemprego e um fatalismo.
São 445 milhões para pôr no Novo Banco!
Não! Adotaram-se medidas para combater a precariedade, criaram-se mecanismos ao nível da legislação laboral para reforçar o combate aos recibos verdes, apoiaram-se as pessoas que ficaram no desemprego, que eram trabalhadores independentes, que, antes, não tinham nada e que passaram a ter acesso ao subsídio de desemprego.
Os trabalhadores precários vivem uma ilusão!
Diminuímos significativamente o desemprego e eu não vejo, nesta Câmara, nenhuma nem nenhum Deputado da oposição dizer: «Ainda bem, os senhores conseguiram gerar empregos! Os senhores conseguiram dar a volta, conseguiram criar empregos e resolver a situação a muitos portugueses e a muitas portuguesas!». Nem uma palavra!
Exatamente!
São 160 000 desempregados em formação!
Isso é falar verdade? Não, Srs. Deputados! E falo de empregos com contratos efetivos, empregos de verdade e, mais, importantes medidas ativas de emprego que permitem, isso, sim, por um lado, estimular as empresas que ficarem com esses trabalhadores e, por outro lado, que esses trabalhadores, jovens e menos jovens, que perderam a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho o façam, adquirindo novas competências, valorizando-se e, ao fim e ao cabo, demonstrando, perante o mercado e as empresas, que têm competência.
Muito bem!
Ninguém acredita nisso porque os senhores não são de confiança!
Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses acreditam que o trabalho deste Governo está no bom caminho, está no caminho da credibilidade, está no caminho de criar emprego, está no caminho do crescimento económico, está no caminho de honrarmos os nossos valores e os nossos princípios humanistas.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
É isto que os senhores não querem acreditar e negam a sua existência, mas os portugueses saberão valorizar na hora certa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me transmitir aqui algumas notas relativamente a esta problemática suscitada sobre a precariedade no domínio da Administração Pública. Este debate que hoje aqui estamos a ter repete um debate que, há cerca de um ano, teve lugar nesta Câmara sobre o mesmo tema. Gostaria que a minha intervenção, focada na dimensão Administração Pública, fosse, de alguma forma, mais larga e não enfermasse de uma visão excessivamente restritiva ou afunilada deste problema. Naturalmente que este é um problema real, mas tem de ser contrabalançado com outras considerações, não pode ser visto isolado da realidade da nossa sociedade e da nossa economia. Alguma visão sincrética que mistura um conjunto de figuras, um conjunto de situações, um conjunto de instrumentos tão variados como os que foram referenciados por alguns Srs. Deputados, especialmente no domínio da Administração Pública, não é particularmente rigorosa. No domínio da Administração Pública, esta problemática tem dois polos fundamentais: um, tem a ver com a contratação a termo. O que podemos constatar — porque, também, na sequência da ação deste Governo, temos, hoje, alguns instrumentos de informação estatística sobre os recursos humanos na Administração Pública que, no antecedente, não dispúnhamos — é que hoje é possível perceber, nessa área dos contratos a termo na administração central, uma tendência para uma ligeira redução. Há, efetivamente, uma tendência de redução, a qual é muito sensível na área da administração central, na área da administração local e, também, na área das administrações regionais, no âmbito da Região Autónoma da Madeira. Esta figura tem utilização no âmbito da administração central, fundamentalmente no âmbito das Forças Armadas e, também, na educação e na saúde, fruto de especificidades de determinados mecanismos de contratação nesses setores. Não é uma opção pela contratação a termo, é a realidade objetiva desses mecanismos contratuais que assim o exige. Portanto, nessa dimensão, na dimensão da contratação a termo, a tendência é a de redução dessa figura.
Muito bem esclarecido!
No âmbito dos falados CEI, dos contratos emprego-inserção, é preciso perceber que esta realidade não é de agora, é uma realidade que tem um período de vigência e de vida útil já relativamente larga e que tem sido mantida, independentemente da orientação política dos governos que se vão sucedendo. A lógica e o racional desta medida são conhecidos, não vou elaborar sobre ela, mas gostaria de sublinhar um ponto muito importante, que tem a ver com a circunstância de, curiosamente, algumas considerações e alguns exemplos dados por alguns dos Srs. Deputados relativamente a situações concretas que nos apontavam nesta matéria, se terem focado na administração central. E é muito curioso, porque este fenómeno tem, pelo contrário, uma expressão muito mais significativa no âmbito da administração local e abrange, também com rigor, municípios cujos eleitos correspondem a uma pluralidade larga de orientações políticas representadas nesta Assembleia da República.
Em Évora, no Alandroal!
Alguns dos Srs. Deputados que aqui referiram esta problemática, nos municípios que são dirigidos por eleitos locais eleitos nas suas listas, têm também significativo número de pessoas contratadas no âmbito destes contratos. Não queria ser exaustivo, mas diria ao Sr. Deputado que, por exemplo, no município de Loures há esta situação,… [[Protestos do PCP.]]
Na administração local da margem Sul!
… e noutros municípios, enfim, do mesmo género verificamos esta utilização. Portanto, não é apenas na administração central que esta figura se verifica. Naturalmente, também no município de Évora isso se verifica, e noutros municípios. Há um grupo muito significativo de municípios que podemos encontrar a utilização desta figura e a área da administração local é onde esta utilização tem maior dimensão e tem verdadeiramente expressão. A administração central não é comparável ao que se passa na administração local, é um aspeto que gostaria de sublinhar. No que se refere à administração central, pelo contrário, a tendência tem sido no sentido da sua contenção ou mesmo redução. Por isso, quando estamos a analisar este fenómeno temos de ver com alguma atenção os números que são apresentados e a realidade real, não a realidade retórica.
A realidade real!
Gostaria de sublinhar alguns pontos que me parecem importantes, porque não podemos olhar para esta dimensão isolada do esforço que tem sido feito no âmbito da Administração Pública. Não vou fazer, naturalmente, um balanço do que tem sido feito, mas gostaria de chamar a atenção para dois ou três pontos que me parecem muito relevantes. Um deles é o chamado Programa de Estágios Profissionais, que tem uma dimensão muito significativa na Administração Pública. Posso afiançar que o eco que tenho tido — e admito que os Srs. Deputados possam ter ecos semelhantes, porque o eco que tenho recebido é um eco relativamente unânime —,…
A realidade real é a de saber, não são ecos!
… é o de que esses programas têm sido desenvolvidos com grande utilidade, quer para os serviços que beneficiam do contributo desses jovens licenciados, quer, e tem sido dito por alguns deles, porque é uma oportunidade que tem sido reconhecida para se entrosarem com o mercado de trabalho, para terem uma primeira experiência profissional e encontrarem formas de valorizar o seu currículo com a aquisição de competências que, seguramente, têm podido obter no contacto com a Administração Pública. Outro aspeto muito importante é o facto de a Administração Pública ter vindo a fazer grandes desenvolvimentos no sentido de uma aposta forte na inovação e na modernização e na atenção dada, também, à formação e à capacitação dos seus quadros. Têm sido feitos protocolos com universidades, tem sido feito o programa de formação normal da Administração Pública, mas tem havido algumas iniciativas, particularmente importantes nesta matéria,…
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
… e, portanto, penso que quando olhamos para a dimensão da precariedade da Administração Pública e desenhamos um quadro assente nalguma desqualificação, essa análise e esse desenho não são justos, não são corretos e parece-me que devemos pôr as coisas em perspetiva e encontrar, também, oportunidade para fugir ao que é o discurso habitual e encontrar espaço para o reconhecimento das melhorias que têm sido desenvolvidas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Há um registo na Mesa para uma interpelação do Sr. Deputado João Oliveira. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é uma interpelação para pedir a distribuição de um documento, porque o Sr. Secretário de Estado fez referência às autarquias da CDU e à existência de contratos emprego-inserção. O Sr. Secretário de Estado fez referência a Loures, mas poderia ter falado de Évora ou do Alandroal, que são mais duas autarquias que a CDU recuperou ao Partido Socialista, nas últimas eleições.
Queira identificar o documento, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, a distribuição que queria pedir é de um documento que não tenho aqui mas vou pedir que o distribuam. Trata-se de um documento da Câmara Municipal de Setúbal, que teve quatro estagiários que concluíram os estágios no final de novembro. A Câmara pediu ao Governo para os poder contratar mas, entretanto, não obteve resposta do Governo, ou seja, a Câmara queria contratar as pessoas com vínculo e não pode, porque o Governo não dá resposta. Vou pedir que seja distribuído esse documento para explicar que a CDU procura fazer aquilo que pode para combater a precariedade mas o Governo não deixa. [[Aplausos do PCP.]]
Temos ainda inscrito, para uma intervenção, apesar de dispor de pouco tempo, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pelo PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da intervenção de há pouco da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, não resisto a reiterar um aspeto que é fundamental para este debate, que é o da realidade. Reitero os dados do INE: 90% da contratação é a prazo. Destes 90%, apenas 15% são convertidos em contratos permanentes — …
Não é verdade!
… — são dados atuais, fresquinhos! — e o peso da contratação não permanente tem aumentado em todos os trimestres desde 2012. Portanto, se queremos fazer uma demonstração de uma melhoria, ela não existe! E se temos uma tendência, ela é clara: tem havido um aumento da redução da contratação permanente e um aumento da contratação não permanente. Mas a Sr.ª Deputada também dizia que a maior precariedade de todas é o desemprego. Já aludi ao facto de serem dois problemas diferentes, carecendo ambos de respostas, porque não vamos resolver o problema do desemprego criando precariedade, mas podemos, por exemplo, resolver o problema da precariedade assegurando fiscalização adequada. E como também há pouco se sublinhava, como é que se pensa ser possível fazer fiscalização adequada quando se reduz, no período que vai de 2011 a 2014, em 20% o quadro dos inspetores disponíveis na ACT?! Como é que é possível assegurar esta fiscalização, que é o instrumento privilegiado que o Governo tem para travar a precariedade, se as ações inspetivas baixam para quase metade, como já foi aqui referido neste mesmo debate?!
Esqueceu-se do Memorando de Entendimento!
O Governo está em funções desde 2011, não conseguiu aumentar o número de inspetores, numa realidade que já era dramática, e baixou-o em 20%. Portanto, virem dizer-nos «o muito que fizemos» … Não fizeram efetivamente nada e recuámos. Finalmente, em relação à intervenção de há pouco do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não resisto a referir e a recordar duas coisas. Por um lado, é o próprio Provedor de Justiça que, tendo recebido diversas queixas sobre esta matéria, está a realizar um levantamento quanto à utilização abusiva dos contratos emprego-inserção no quadro da Administração Pública. Tivemos exemplos há pouco apontados pelo Partido Comunista, em várias áreas, nomeadamente no setor da educação, em que a utilização destes mecanismos para necessidades permanentes é abusiva. Também sei, porque conheço a realidade autárquica, que muitas vezes as autarquias querem, têm disponibilidade financeira, não estão em desequilíbrio, pretendem criar vínculos estáveis e não conseguem, porque não são autorizadas e porque, mesmo aí, uma possibilidade de criação de emprego, uma criação verdadeira de postos de trabalho necessários para a prestação de serviços à população, não é autorizada. Finalmente, também sabemos que, no quadro de delegação de muitas tarefas por parte do Governo em IPSS, em áreas da saúde e da educação, ao invés de se fazer a transferência adequada de meios e de recursos humanos, o que se faz é o incentivo aos contratos emprego-inserção e temos cada vez mais, no quadro de protocolos celebrados com IPSS, o empurrar destas instituições para os contratos emprego-inserção, pervertendo a lógica deste instrumento que, neste momento, nem cria emprego nem insere rigorosamente ninguém no mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, guardámo-nos para ouvir a sua intervenção para, depois, lhe fazermos algumas perguntas. Curiosamente, não deixou tempo para resposta, por isso aqui fica a intervenção. O senhor veio falar-nos de uma realidade real na Administração Pública e veio dizer-nos que este problema da precariedade teria de ter uma visão sincrética. E depois, com esta introdução, pensávamos nós que iria, com certeza, apresentar-nos uma série de dados, especialmente do último ano — até referiu o debate do ano passado —, dados da realidade real. Mas, durante toda a sua intervenção, deve ter-nos escapado qualquer coisa, pois o facto é que não conseguimos apanhar absolutamente nada. O senhor disse-nos: «A contratação a termo tem uma ligeira redução». Referiu uma ligeira redução mas não nos disse qual é a realidade real da contratação a termo na Administração Pública. Relativamente aos contratos emprego-inserção, disse que a realidade é que «há um período de vigência relativamente largo» e «não vou elaborar sobre ela». Realidade real? Não percebemos nada do que nos quis dizer. Disse que os contratos emprego-inserção têm uma expressão maior na administração local, mas também não nos disse qual é a realidade real da Administração Pública. Sr. Secretário de Estado, não sabe?! Depois falou-nos nos estágios. Sr. Secretário de Estado, há uma perversão imensa no que aos estágios diz respeito, aliás, já denunciada nas intervenções desta nossa interpelação. É que a figura do estágio tinha muito a ver com a ligação primeira, a porta de entrada para o mercado de trabalho, mas se o senhor quiser ir à realidade real, verá que há, efetivamente, muitos estágios de pessoas que já tiveram emprego, que já tiveram contrato. Portanto, o estágio não está a cumprir a sua missão. Mais: disse-nos aqui o Sr. Ministro uma coisa que não é verdade, que um em cada dois estágios tem contrato sem termo. É falso. O que se passa é que as empresas, nas candidaturas a estágio, têm de preencher uma declaração dizendo que em cada três estagiários ficarão com um. É o que diz a lei. E o que pergunto é que dados têm os senhores da efetivação deste preceito legal. Nenhum! Realidade real não nos trouxe. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção é, de facto, espantosa. É que sobre precariedade na Administração Pública não nos quer dizer nada. Os contratos emprego-inserção, que nos disse que têm maior expressão na administração local, têm expressão em todo o lado. Se o senhor for à realidade real dos serviços públicos verifica que muitos trabalhadores que estão em atendimento em guichets, que são a cara primeira de qualquer serviço público, estão com contratos emprego-inserção. Se for a muitas das IPSS, no setor da saúde, da educação e em todos os setores, estão lá trabalhadores com contratos emprego-inserção. A fazer o quê? Trabalho por turnos. Não é possível! A filosofia destes contratos é no sentido do emprego-inserção, não é para ocupar postos de trabalho permanente e os senhores estão a usar esta exploração e a degradar, na Administração Pública, a qualidade do serviço público, porque nenhum contratado de emprego-inserção, a quem não é dada nenhuma perspetiva de futuro, que sabe que só está ali 12 meses, fica com qualquer ligação ao serviço para prestar um serviço público de qualidade. Os senhores estão a destruir os serviços públicos em duas vertentes: na qualidade dos serviços e na qualidade do emprego. Portanto, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, se diz que este problema da precariedade deve ter uma visão sincrética, quero dizer-lhe que o seu discurso foi um discurso que não falou da realidade real, não nos deu dados, porque não quer ou porque não sabe, e, de facto, tem uma visão destruidora daquilo que deve ser o mercado de trabalho e daquilo que deve ser o trabalho com direitos, tem uma visão destruidora do futuro do País e de um trabalho que deve ter dignidade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, estão esgotadas as inscrições na fase do debate. Vamos passar ao encerramento, que consta de duas intervenções, uma do Bloco de Esquerda e outra do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, veio falar-nos da precariedade e de como, dizia ele, este Governo consegue combater a precariedade. Ora, o Ministro ziguezague é, neste debate, o «lobo com a pele de cordeiro». Aqui, diz-se preocupado com a qualidade do emprego e com a necessidade de dizer que o emprego é com direitos e que as pessoas devem ter emprego que responda às suas necessidades de vida. Mas, depois, é o membro do Governo que promove a precariedade, é o membro Governo que vai lá fora dizer «vejam como nós fazemos bem ao País, que, apesar de ser politicamente enfadonho…», como dizia Pires de Lima, «… é um País cuja contratação coletiva foi desmantelada ao longo do mandato deste Governo». É o membro do Governo que diz que desprotegeu os trabalhadores individualmente porque reduziu, quase ao mínimo, as indemnizações para quaisquer trabalhadores — menos de um terço do que eram no início do mandato deste Governo. Mas é também o Governo que, utilizando o desemprego para retirar direitos aos trabalhadores, garante, no seu Programa de Estabilidade, que, em 2019, se tudo correr bem, a taxa de desemprego será superior àquela que existia em 2010. Ouçam bem, Sr.as e Srs. Deputados: em 2019, se este Governo continuasse no poder, a taxa de desemprego seria de 11,1%, superior àquela que existia em 2010. E essa é a garantia, a garantia ideológica, que este Governo tem para reduzir os direitos aos trabalhadores. Dizia o PSD, que se viu bastante «grego» neste debate, que mais vale a precariedade do que o desemprego, mais vale o estágio do que não ter nada, mais vale coisinha pouca do que coisa nenhuma. [[Protestos do PSD.]]
«Gregos» são os senhores!
Mas a realidade é que essa é a chantagem de quem sabe que, quem está desempregado, está numa situação difícil, sabe que, quem está desempregado e precisa de pagar as suas contas, precisa de alguma coisa, e este Governo aproveita-se dessa fragilidade para lhe retirar direitos. Essa é a ladainha ideológica de quem vê em qualquer direito uma benesse de um trabalhador que vive acima das suas possibilidades. Por isso, com este Governo, o caminho é sempre para o fundo, no que toca a direitos. Nenhum direito vale, até que não haja direito nenhum para os trabalhadores. E essa é uma visão ideológica que o Governo tem levado por diante ao destruir a contratação coletiva, ao destruir a força dos trabalhadores de se organizarem para se defenderem numa relação laboral em que são o elo mais frágil, e para garantir que o desemprego é mesmo essa espada de Dâmocles que pesa sobre a cabeça de cada uma e de cada um dos desempregados. Mas entendamo-nos: a proposta que hoje nos foi aqui trazida pelo Partido Socialista não é senão a outra face da mesma moeda. É a outra visão ideológica de que o problema é sempre o direito dos trabalhadores, e, por isso, se juntam na mesma lógica de que o problema da economia passa pelos custos do trabalho. Obviamente, quem acha que são os custos do trabalho que restringem a economia, é no ataque aos direitos do trabalho que começa sempre as suas escolhas. Assim é quando, com um contrato único, se desconstrói qualquer ideia de que é impossível haver um despedimento sem justa causa, e essa, sim, é uma vertente constitucional que fica em risco com a escolha do Partido Socialista, mas é ainda mais quando se coloca como necessário para responder aos baixos salários, não uma crítica aos patrões, que deviam pagar mais, não uma exigência por melhores salários para os trabalhadores e para as trabalhadoras, mas, sim, a subsidiação dos salários baixos para se retirar aos trabalhadores a vontade de lutar e para se garantir aos patrões que eles não são culpados de nada, porque, se pagarem mal, é o Governo quem vai pagar a seguir. Ora, as duas faces da mesma moeda da precariedade são aqueles que veem nos trabalhadores e nos seus direitos os problemas da economia, e não aqueles que acham que uma economia só consegue ter futuro se pagar salários dignos, se der emprego e criar direitos para esse emprego, garantindo que todas e todos têm possibilidade de ficar no nosso País. É que, de outra forma, é a destruição de emprego, é a destruição de competências, é a destruição do futuro no nosso País. Há uma rapper chamada Capicua que tem uma música intitulada Os Heróis. E, para ela, os heróis são os precários, aqueles e aquelas que sabem quem lhes nega os direitos. Mas sabem também quão mal estas políticas fazem ao País. É que ela diz: «E a certa altura, esqueces a licenciatura/Esqueces que estudaste duro a pensar no teu futuro/E juras que nunca mais te vais esforçar para nada/e que não vale a pena decorar a tabuada/Temos tudo o que é estudo…/Emprego zero» — e esta é mesmo a realidade que este Governo quer deixar como legado ao País dos quatro anos de destruição da economia e dos direitos. Mas, deixando um repto a todas e a todos, continua ela: «E é em Portugal onde tu queres viver/Tu não queres ter de emigrar/Tu não queres ter de ceder/Mas está difícil/Subir de nível/Quando crise atrás de crise há um muro intransponível/Está difícil/Quase impossível/E só te oferecem estágio com salário invisível». E é exatamente esta a oferta do Governo: um estágio com salário invisível, que, a seguir, trás mais um outro estágio com salário invisível; uns números mascarados e aldrabados, de quem sabe que estágio não traz emprego a termo certo, mas aldraba, dizendo que 7 em cada 10 estagiários, depois, até ficam no seu local de trabalho — falso! É mentira, é uma aldrabice estatística! —, mas de quem sabe também que não criou trabalho, antes o destruiu, e que sairá do País com uma destruição de centenas de milhares de postos de trabalho. Esse é o legado deste Governo. E de quem sabe também, como dizia uma Deputada do PSD: «Bem, mas há coisas neste debate que são ilegais e, por isso, se são ilegais, não será um problema da lei?» Não, Sr.ª Deputada, é um problema de quem quer fazer cumprir a lei. E este Governo não quer fazer cumprir a lei e por isso é que desmantela qualquer possibilidade de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho. Faltam 200 — repito, 200! — inspetores da ACT. E o que fez este Governo para remediar este problema? Zero!
Não é verdade!
É que «quem cala consente», quem não quer investigar, de facto, não quer que a lei se cumpra e sabe que a precariedade é a sua vantagem ideológica. A Capicua termina dizendo: «Seremos nós os heróis». E é verdade!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A geração precária sabe bem quem a condena à precariedade. E seremos nós, os heróis, que vamos vencer este Governo e esses seus apaniguados. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer três comentários. O primeiro para referir que não há, de facto, uma oposição ou um dilema entre estágios e emprego. Os estágios são uma medida de integração profissional, que tem como objetivo que, aqueles que até aqui não desempenharam uma atividade profissional, possam ter um primeiro contacto com essa atividade e, por essa via, ingressar na vida ativa. Em 2014, cerca de 71 000 jovens portugueses tiveram esta oportunidade. E sobre esta matéria há dois indicadores de seletividade. Hoje, numa em cada três propostas de medidas de estágios profissionais é avaliado o cumprimento deste nível de empregabilidade, de 33%. Assim como a avaliação que é feita por parte do Instituto do Emprego é a de que 70% dos jovens, no final de seis meses, após concluírem o seu estágio, têm um desconto para a segurança social.
Mostre-nos os nomes das empresas!
Ora, isto significa naturalmente a utilidade social do investimento concretizado. Quanto à Autoridade para as Condições do Trabalho, gostaria que ficasse muito claro que o Governo confere a maior importância à necessidade de inspeção e de regulação do mercado de trabalho. Exatamente por isso é que foi recentemente autorizada e está em procedimento concursal a admissão de 42 novos inspetores,…
Faltam 200!
… para completar os 349 do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. Mas é importante ter a noção de que a Autoridade para as Condições do Trabalho, em Portugal, só tem competências na área privada. Não tem competências na área pública, não tem competências na área da segurança social, que estão com a Inspeção-Geral do Ministério da Segurança Social, e não tem competências ao nível da mediação ou da conciliação, que estão com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho). Portanto, os níveis que hoje temos relativamente ao número de inspetores e ao número de trabalhadores estão perfeitamente alinhados em matéria internacional. Finalmente, em relação à contratação coletiva, devo referir que foi este Governo que evidenciou a capacidade para celebrar um compromisso com os parceiros sociais, com as confederações patronais e com a UGT, no sentido de alterar os critérios da emissão das portarias de extensão e de introduzir alterações ao nível dos prazos, da sobrevigência e da caducidade, assumindo que é muito importante para as relações de trabalho, para o mercado de trabalho que haja, de facto, uma dinamização da contratação coletiva, matéria que não acontecerá de imediato e que fará naturalmente o seu percurso. Sr.as e Srs. Deputados: Não é fácil, é mesmo muito difícil, e não é possível num tão curto espaço de tempo mudar de vida, deixar uma economia assente no endividamento de pessoas, famílias, empresas e do Estado, virar a página de uma economia em que o motor eram as obras públicas, o que nos levou quase ao colapso e à necessidade de ajuda externa, e passar para uma economia competitiva, geradora de oportunidades, em que a componente exportadora constitua o principal impulso. As reformas foram concretizadas, no sentido de proporcionar um mercado de trabalho mais flexível, ajustável aos ciclos económicos, preparado para favorecer a atividade económica e o investimento, designadamente o investimento estrangeiro, e capaz de concretizar mais riqueza e novos postos de trabalho. A confiança das empresas e dos agentes económicos foi restaurada. Portugal é, hoje, um País admirado pelo percurso que fez no estabelecimento dos equilíbrios macroeconómicos, no equilíbrio externo entre exportações e importações e nos ganhos de competitividade, e pelos consensos e compromissos que conseguiu estabelecer entre o Governo e os parceiros sociais. O esforço e a qualidade dos trabalhadores portugueses são reconhecidos. E sobre as empresas e os empresários, o registo é o mesmo. São as entidades empregadoras portuguesas, as empresas e as instituições da economia social que estão a criar emprego. E, desde o princípio de 2013 até ao momento, em oito trimestres, foram criados cerca de 123 000 postos de trabalho, ou seja, 123 000 portugueses passaram a integrar a população empregada. E que fique muito claro: estou a utilizar dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), não estou a falar de estágios, nem de contratos de emprego-inserção, estou a falar de população empregada. Neste período, segundo os dados oficiais do INE, há mais 170 000 portugueses a trabalhar a tempo completo e menos 48 000 a trabalhar a tempo parcial — isto significa mais emprego. Neste mesmo período, em que menos 109 000 portugueses desenvolvem uma atividade por conta própria, aumentou em 236 000 o número de portugueses que trabalha por conta de outrem. E já vimos aqui que também aumentou, numa proporção de quase um para três, o número daqueles que desenvolvem o seu trabalho com base em relações estáveis de trabalho, o que significa também melhor emprego. Ainda relativamente aos dados sobre a empregabilidade, também ao nível da formação profissional o investimento tem sido elevado, assim como ao nível das políticas ativas de emprego. A qualidade dos nossos processos de educação e formação têm uma dimensão estratégica no desenvolvimento do País. Mas não é só mais emprego. O desemprego está ainda num nível elevado, o que continua a ser uma elevada preocupação e a primeira prioridade das políticas públicas nesta área. E, neste domínio, importa ter a noção do caminho que o País tem percorrido, designadamente desde o primeiro trimestre de 2013. Nestes oito trimestres, a taxa de desemprego diminuiu 3,8%, de 17,5% para 13,7%, uma diminuição de 214 000 pessoas desempregadas. E se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua quiser avaliar um outro conceito, que não o da população desempregada, mas o da população desempregada real, onde pode incluir os estágios, os CEI (contratos emprego-inserção), os inativos indisponíveis ou os inativos disponíveis que não procuram emprego, ainda assim, Sr.ª Deputada, essa é uma diminuição de 189 000 portugueses no desemprego e uma diminuição de 2,9 pontos percentuais nestes oito trimestres. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, os problemas hoje, apesar do elevado nível de desemprego, felizmente, começam a ser outros: as empresas que pretendem criar postos de trabalho têm dificuldades em encontrar no mercado mão-de-obra com os requisitos que pretendem. As áreas das tecnologias de informação e comunicação, da metalomecânica, da soldadura, da eletrónica, da automação, da mecatrónica, das energias estão a apresentar, felizmente, oportunidades de emprego para as portuguesas e para os portugueses e aquilo que por vezes acontece é não existirem os requisitos que nos permitam aproveitar estas oportunidades de emprego. O Governo terá sempre como primeira prioridade o combate ao desempego, mas também o aproveitamento destas oportunidades de emprego não se podem desperdiçar na sociedade portuguesa para bem das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está encerrado o debate da interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral (BE). A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas. Serão apreciados, na generalidade, os seguintes diplomas: projeto de lei n.º 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE); 842/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE); projeto de lei n.º 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE); projeto de lei n.º 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE); projeto de lei n.º 845/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE); projeto de lei n.º 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE); projeto de lei n.º 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE); projeto de lei n.º 960/XII (4.ª) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE); proposta de lei n.º 334/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; projeto de lei n.º 962/XII (4.ª) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP); projeto de resolução n.º 1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP); projeto de resolução n.º 1488/XII (4.ª) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP); projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português; projeto de resolução n.º 1489/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS); projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1490/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1491/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1492/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.º 1493/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP). Segue-se a apreciação do projeto de resolução n.º 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (CAE) e da proposta de resolução n.º 109/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas. [[Eram 18 horas e 2 minutos.]]