Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de passarmos ao ponto único da ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre políticas sociais, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: as propostas de lei n.os 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, que baixa à 1.ª Comissão, 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, que baixa à 7.ª Comissão, 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras, que baixa à 7.ª Comissão, 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, que baixa à 7.ª Comissão, e 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, que baixa à 7.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 794/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento (BE), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário, que, como sempre, foi muito eficaz e rápido. Vamos, então, iniciar o debate quinzenal com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1941, Soeiro Pereira Gomes contou-nos, em Esteiros, a história de uma geração de «homens que nunca foram meninos». Dramaticamente, essa memória manteve-se viva durante várias gerações, até que, nos anos 90 do século passado, se fixou a prioridade do combate ao trabalho infantil. No final dos anos 1980, estimava-se que existiam ainda 200 000 crianças a trabalhar em Portugal, valor que se mantinha ainda nos 43 000 em 1998, um ano após se ter fixado os 16 anos como idade mínima para trabalhar. É verdade que Portugal é hoje um País muito diferente, mas também é verdade que muitos dos que ainda hoje trabalham são testemunhos da vida desse tempo em que a pobreza e o atraso da nossa economia obrigaram muitas crianças e jovens a trocar a escola pela responsabilidade de um trabalho que contribuísse para o sustento da sua família. A verdadeira universalização do ensino, o combate ao abandono escolar e os progressivos alargamentos da escolaridade obrigatória foram da maior importância para garantir mais e melhores oportunidades para todos os jovens. Os progressos registados são evidentes: a taxa de escolarização, que no início dos anos 60 era inferior a 10% nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, aproxima-se hoje dos 90% no básico e dos 80% no secundário e os níveis de insucesso e abandono têm caído de forma consistente desde 2000. Mas este é um combate sempre inacabado. Por isso, estamos empenhados na universalização da oferta da educação pré-escolar; por isso, introduzimos a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do 1.º ciclo; por isso, em cada agrupamento de escolas, temos um programa de promoção do sucesso escolar e criámos tutorias que permitem o acompanhamento personalizado que o novo regime de avaliação permite e exige. Porém, temos de continuar e, por isso, 10 000 novas vagas no ensino secundário profissional e maior autonomia das escolas na aplicação flexível do currículo serão duas marcas do próximo ano letivo. Não nos podemos esquecer também dos que hoje têm 55 ou mais anos de idade, 70% dos quais completaram, no máximo, o 1.º ciclo do ensino básico e muitas destas pessoas ainda se encontram no mercado de trabalho. Foi a pensar nas pessoas desta geração que criámos o programa Qualifica, através do qual se pretende dar-lhes a oportunidade de completarem os estudos, de melhorarem a sua formação profissional, de verem reconhecidas as competências e aprendizagens adquiridas ao longo da vida e, claro, o mais importante, de se realizarem plenamente enquanto pessoas e cidadãos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma geração que, em toda uma vida de trabalho com baixos salários e reduzida proteção social, nunca se libertou da carência e da exclusão. Foi, por isso, decisiva a criação do complemento solidário para idosos, em 2006, para garantir que nenhum cidadão com mais de 65 anos viveria abaixo do limiar da pobreza em Portugal e foi também a pensar nestas pessoas que se aprovou na Assembleia da República a atualização extraordinária das pensões, que vamos efetuar já no próximo mês de agosto. É para fazer justiça a estes homens e mulheres que estamos agora a definir novas condições de acesso à reforma antecipada, em cumprimento do Programa do Governo e em diálogo permanente com a maioria parlamentar e com os parceiros sociais. Estamos empenhados num caminho que assegure a proteção das carreiras contributivas mais longas e garanta o direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de mulheres e homens que, até ao princípio deste século, foram privados de ser meninos. Trata-se, também, de reparar a injustiça que foi agravada nos últimos anos, com o duplo efeito penalizador do aumento da idade de reforma e do agravamento do fator de sustentabilidade, que subiu de 5,4% para 12,3%. É preciso que fique clara a gravidade da penalização que existe desde 2012: uma pessoa que tenha começado a trabalhar aos 14 anos, que tenha uma carreira contributiva de 46 anos e que se aposente aos 60 sofre agora uma penalização de 29% na sua pensão. Não, agora já não estou a falar dos meninos de que nos falava Soeiro Pereira Gomes em 1941, estou a falar das pessoas que, na minha geração, só viram a idade legal para trabalhar subir para os 14 anos em 1969 e para os 16 em 1991. São muitos, muitos milhares os que ainda estão no mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Esta escolha de repor a justiça eliminando uma penalização não se faz, nem se pode fazer, esquecendo a sustentabilidade da segurança social. Em 2007, introduzimos o fator de sustentabilidade, associado ao aumento da esperança média de vida, para garantir o futuro do sistema. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] A defesa da sustentabilidade faz-se com a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, que começámos com a consignação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), e faz-se com criação de emprego, a inversão das tendências migratórias e o desenvolvimento de políticas de rendimento e de justiça social, essenciais para a criação de condições favoráveis ao aumento da natalidade. Esta é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a visão que temos de solidariedade entre gerações, em que ninguém com mais de 65 anos viva abaixo do limiar de pobreza, em que os que começaram a trabalhar aos 12 ou aos 14 anos se possam reformar aos 60 sem penalização, em que todos os que estão no mercado de trabalho se possam qualificar e obter formação ao longo de toda a sua vida e em que as crianças que hoje estão em idade escolar possam ser meninos e adquirir o conhecimento que lhes permita a plena realização como homens e como mulheres. [[Aplausos do PS.]]
Vamos iniciar a fase de debate, em que o Sr. Primeiro-Ministro responderá às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, combater as desigualdades, melhorar e abrir novas oportunidades a todos e eliminar o risco de pobreza são, seguramente, desígnios nacionais que nos mobilizam a todos. Notámos que, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro foi buscar a década de 60 como o princípio da sua análise, para compreendermos a evolução que o País atravessou nos últimos 50 anos, e terminou falando de solidariedade geracional, uma matéria que nos é muito cara. De facto, todos temos de ter sempre em atenção aquilo que deixamos para os que vêm a seguir a nós e, muitas vezes, prejudicamo-los com as decisões que tomamos quando temos a responsabilidade de governar. Que o digam os portugueses que sofreram, e ainda sofrem, desde 2011, precisamente com a falta de sentido de solidariedade geracional que os governos de 2005 a 2011 tiveram na condução da política económica e social do País. [[Muito bem!]]
Disse o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, que, na educação, foi possível combater, desde 2000, entre outras coisas, o abandono escolar. É verdade, Sr. Primeiro-Ministro! Foi possível encetar, em 2000, um caminho de diminuição da taxa de abandono escolar, que só foi travado — veja lá! — em 2016, no primeiro ano do seu Governo. [[Aplausos do PSD.]] Já que o Sr. Primeiro-Ministro quer projetar os efeitos e as consequências das políticas públicas a médio e a longo prazos, esta é, de resto, uma oportunidade de ouro para o Sr. Primeiro-Ministro perceber que a política de reversões que empreendeu, nomeadamente no setor na educação, começou já a produzir efeitos nefastos nas vidas das pessoas, efeitos nefastos nas vidas dos jovens e dos meninos de Portugal. E, Sr. Primeiro-Ministro, isto repete-se em muitas outras áreas. É verdade que, de 2011 a 2013, sofremos na pele os efeitos da recuperação que o País teve de tomar para ultrapassar a situação de quase bancarrota. O risco de pobreza subiu, mas, felizmente, está a diminuir desde 2013 e queremos que continue a diminuir, e o mesmo vale para outros indicadores sociais. Mas não vamos conseguir projetar um futuro melhor para o nosso País, para o nosso povo, se não tivermos a capacidade de levar até ao fim as reformas estruturais que alterem as condições para que o País tenha desenvolvimento, tenha progresso e tenha uma economia com capacidade de gerar emprego. Sr. Primeiro-Ministro, a agenda do Governo é completamente contrária a tudo isto. Ainda por estes dias, aconteceu mais uma reversão que tem passado um pouco ao lado do debate político e sobre a qual queria questionar o Sr. Primeiro-Ministro. Refiro-me à decisão da geringonça, dos partidos que aqui, na Assembleia, suportam o Governo,…
Ai, ai, ai! Então, «cangalhada» não se pode dizer, mas «geringonça» já pode?
… relativamente à reforma do arrendamento urbano. A geringonça impôs um novo congelamento das rendas; a geringonça desistiu — repito, desistiu! — de implementar o subsídio de renda para os inquilinos com mais de 65 anos ou com alto nível de incapacidade; a geringonça duplicou o prazo para aplicar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ao arrendamento não habitacional; a geringonça restringiu os critérios para facilitar as obras de restauro e de reabilitação dos edifícios; e a geringonça não quis melhorar as condições de aplicação do programa Porta 65 — Jovem. Sr. Primeiro-Ministro, o que quer o Governo com este retrocesso? Que oportunidades quer o Governo criar? Que dinamização do mercado de arrendamento, que dinamização dos centros históricos e das cidades quer o Governo promover com esta política, que é o contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco dizia da tribuna? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, registo, em primeiro lugar, que, relativamente à questão das reformas para quem tem as mais longas carreiras contributivas, V. Ex.ª disse nada! É um tema que não é relevante para V. Ex.ª e sobre o qual nada teve a dizer. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao arrendamento, é conhecida a nossa posição, que consta do Programa do Governo, e a única coisa que posso dizer-lhe é que eu, se fosse Deputado, teria votado da mesma forma que votou a bancada do Partido Socialista. Era isto que eu teria a dizer sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, foi uma boa forma de não responder, a de delegar a resposta no seu Grupo Parlamentar. Mas deixe-me dizer-lhe que era importante que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse por que é que, por intervenção do seu Governo e da sua maioria, está a gerar esta desconfiança no mercado de arrendamento. Também estamos a falar de jovens, que querem fixar-se nas terras onde vão à procura de uma oportunidade de emprego. Estamos a falar de um setor — o setor da construção civil — que também estava empenhado em promover a reabilitação urbana, quer no contexto de recuperação do espaço urbano, quer mesmo no contexto da sua atividade económica. E estamos a falar também, Sr. Primeiro-Ministro, da dinamização de novos setores de atividade, nomeadamente do alojamento local, que o Sr. Primeiro-Ministro já começou por penalizar no Orçamento do Estado e que penaliza, mais uma vez, agora, com estas medidas. E sabe qual vai ser a consequência, Sr. Primeiro-Ministro? Pode delegar a responsabilidade do voto nos Deputados da maioria, mas a responsabilidade das consequências é sua e vai ser sua também. Estas medidas vão ter como consequências a diminuição da atividade de reabilitação, a diminuição da oferta de casas para arrendamento, o aumento do preço para o arrendamento e a penalização de um setor de atividade que está a crescer, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro nada tem a dizer sobre isto ou também vai delegar nos Deputados da maioria, já que parece estar com dificuldades em responder?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, deixe-me tentar ser claro. Creio que, no sistema constitucional, o Governo não fiscaliza a Assembleia da República, é fiscalizado pela Assembleia da República. Portanto, eu diria mesmo que seria ofensivo para a Assembleia da República se o Primeiro-Ministro viesse aqui comentar, fiscalizar e opinar sobre a atuação da Assembleia da República! [[Aplausos do PS.]] [[Responda! Responda!]]
Eu até diria — se não se ofender, e é só uma pequena graça —… [[Ah!…]]
… que eu vir aqui condicionar a maioria parlamentar, designadamente a bancada do PS, seria um caso de verdadeira claustrofobia democrática, relativamente à Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] No nosso sistema constitucional é ao contrário e é por isso que estes debates se realizam periodicamente, é para o Governo vir cá prestar contas, vir dizer o que fez, o que se propõe fazer… [[Então, diga lá!]]
É para prestar contas a V. Ex.ª. Se o Sr. Deputado me perguntar o que está o Governo a fazer em matéria de reabilitação urbana, eu respondo-lhe com gosto: ainda há 15 dias apresentei um conjunto de medidas que permitirão mobilizar 5000 milhões de euros para a reabilitação urbana para dinamizar o setor da construção, para melhorar a eficiência energética… [[Aplausos do PS.]] … e para criar melhores condições de vida nos centros das cidades. Se me perguntar o que está o Governo a fazer em matéria de arrendamento, eu dir-lhe-ei que o Governo está a preparar um pacote… [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] … que fomenta o arrendamento acessível, porque é fundamental assegurar que a classe média, e em particular as novas gerações, tenha condições para viver nos centros da cidade e não tenha de concorrer em situações de desigualdade com a grande elevação dos preços, que resulta de um fenómeno positivo, que é o aumento do turismo, designadamente em grandes cidades como Lisboa e Porto. No entanto, é necessário perceber que as cidades não podem viver sem turismo e que morrem se só dependerem do turismo. [[Aplausos do PS.]] Portanto, para terem vida, precisam de ter população e, em particular, população jovem e, para que ela exista, é necessário haver rendas, mas rendas acessíveis, e não o regime que resultou da reforma de arrendamento que foi feita na anterior Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi que não quer responder diretamente à questão,… [[Protestos do PS.]] … mas não deixa de ficar claro, como disse, que o assunto estava no Programa do Governo, e, portanto, o Governo também tem essa capacidade. Também ficou aqui muito bem esclarecida a cumplicidade do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo para com mais esta reversão da geringonça no Parlamento. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe mais duas perguntas.
Mais demagogia!
A primeira pergunta é sobre as declarações do Secretário de Estado das Finanças, que veio desmentir o Primeiro-Ministro — não é a primeira vez, de resto — a propósito das condições em que se estabeleceu o negócio da venda do Novo Banco. Mas, não satisfeito, o mesmo Secretário de Estado deu-se àquele momento ridículo de criar uma encenação na reunião do Eurogrupo e de ter deixado a nu aquela que é a posição do Governo português: em Portugal, falar como um leão, pedir a demissão, a cabeça do Presidente do Eurogrupo, de resto, até com o conforto do Parlamento, que, por unanimidade, também o fez, e de outros órgãos de soberania, mas nas reuniões, sejam elas em Bruxelas, em La Valetta, em Madrid, aí, essas entradas de leão são substituídas por saídas de ratinho.
De sendeiro!
E aquilo que era uma imposição, uma reivindicação do Governo português de pedir a demissão, nas reuniões de lá parece que se esqueceram disso e fizeram de conta, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, que em Madrid fez de conta, que essa oportunidade não apareceu. Sr. Primeiro-Ministro, desde logo, e em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças, por alguma razão especial, não participou nessa reunião? Depois, por que é que, tendo participado um enviado especial do Governo, com o seu beneplácito, não concretizou esse pedido de demissão na reunião? Em terceiro lugar, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que, pelo que dizem as notícias, foi V. Ex.ª que foi sondado para a possibilidade de o Ministro das Finanças poder vir a desempenhar — e bem! — a presidência do Eurogrupo, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro foi a Espanha defender, precisamente, o candidato espanhol? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, cumplicidade?! O mínimo que o Governo pode fazer é ser o representante fiel da maioria que viabilizou o Governo.
Há bocado não parecia!
É aquilo que nos compete fazer. Mas não invertamos os papéis: o Governo não delega nos Deputados do PS ou em qualquer outro Deputado o exercício das funções que são próprias dos Deputados. Quem delegou nos Srs. Deputados a sua representação foi o povo português. Os senhores são representantes do povo, não são representantes do Governo. E é necessário que o senhor perceba e que todos os Srs. Deputados percebam que é esta a legitimidade deste Governo: o apoio de uma maioria que representa o povo e que representa os cidadãos. [[Aplausos do PS.]] O pecado original de toda a sua reflexão é achar que a legitimidade assenta no Governo. Está enganado, Sr. Deputado, a legitimidade assenta na Assembleia da República e o Governo só existe se tiver o apoio da Assembleia da República para exercer as suas funções. [[Aplausos do PS.]] Creio que, relativamente às declarações do Presidente do Eurogrupo, estabeleceu-se um saudável consenso nacional, que, para minha grande surpresa, vejo alguns incomodados em prosseguir. [[Ah!…]]
Pela minha parte, só desejo que esse saudável consenso nacional se mantenha, porque aquelas declarações racistas e sexistas são intoleráveis, inadmissíveis e não honram a União Europeia e quem as profere não deve exercer as funções de Presidente do Eurogrupo. [[Aplausos do PS.]] Isto é o que o Governo diz cá e diz lá fora! [[Não é, não!]] [[Não é, não!]]
O Sr. Deputado Luís Montenegro, já que segue com tanta atenção as entrevistas que dou à imprensa espanhola, verificará, também, que nessa mesma entrevista disse exatamente o mesmo que já tinha dito anteriormente. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas há uma coisa essencial: temos de ter um Presidente do Eurogrupo que seja um fator de unidade e de reforço da estabilidade da zona euro. Quando me foi perguntado por um jornal espanhol — como há algum tempo me tinha sido perguntado pelo Expresso — se o Ministro De Guindos tinha um perfil com as características para exercer essa função, eu disse que sim, e acho que sim! Acho que é uma das pessoas que o pode fazer. [[Protestos do PSD.]] E digo com à-vontade, apesar de ele não ser português e de ele não fazer parte da família política europeia de que o PSD, creio, ainda faz parte. Mas há uma coisa muito importante: é alguém que poderia, positivamente, contribuir para que o Eurogrupo fosse um fator de unidade e de reforço do euro e não um fator de divisão. Esta é a nossa posição,…
É uma vergonha!
… não tenho nenhuma razão para a alterar e se alguém no PSD está envergonhado de coincidir com a do Governo sobre esta matéria, tenho muita pena, mas, pelo menos uma vez, acertaram na posição que tomaram. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Secretário de Estado não pediu a demissão do Presidente do Eurogrupo na reunião do Eurogrupo? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, o Secretário de Estado transmitiu, com uma grande firmeza… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … e pessoalmente, ao Sr. Dijsselbloem o entendimento de que o que tinha dito era inaceitável e que deveria pedir desculpas. Infelizmente, todos estamos recordados de quando os representantes do Governo português entravam no Eurogrupo e se ajoelhavam para falar com os colegas. [[Aplausos do PS.]]
Não!
E da mesma forma como, com certeza, a Assembleia da República não vai estar em cada sessão a aprovar um voto a exigir a demissão do Sr. Dijsselbloem, o Governo cada vez que fala não tem de dizer o que já disse uma vez,…
Lá! É lá!
… que ficou claramente dito e que é uma posição assumida. [[Aplausos do Deputado do PS João Galamba.]] [[É lá que tem de dizer!]]
Finalmente, é preciso saber que a negociação sobre a Presidência do Eurogrupo não é feita ali, nem naquela circunstância, e quando for feita e na circunstância em que for feita lá estaremos para fazer o que for necessário fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a única coisa que o Governo podia e deveria ter feito não fez e o senhor não dá uma explicação sobre isso. [[Aplausos do PSD.]]
É verdade!
Sr. Primeiro-Ministro, por último, aproveito a ocasião para colocar uma questão sobre a criação de um veículo para o crédito malparado. O Sr. Primeiro-Ministro já disse que estava a ultimar uma solução, já disse que estava a trabalhar intensamente numa solução e, depois, disse que havia um calendário para as reuniões. Ou seja, estava a ultimar intensamente com um calendário. Sr. Primeiro-Ministro, quantas reuniões é que já houve sobre este assunto? Sr. Primeiro-Ministro, qual foi o resultado dessas reuniões? O Sr. Presidente — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é o calendário que, de facto, vamos seguir, porque andamos nesta conversa há mais de um ano? É mesmo caso para dizer que um ano depois o crédito, esse, continua malparado, mas o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão cada vez mais «bemparados». Isto é só conversa, Sr. Primeiro-Ministro!
O que está a dizer foi treinado!
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que diga ao País qual é, de facto, a solução que preconiza e como é que a vai concretizar. Gostaria que aproveitasse o tempo que tem disponível agora e algum que eventualmente lhe sobrar neste debate para responder. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por registar o óbvio: sobre longas carreiras contributivas, zero!, nada tem a dizer a quem durante anos trabalhou e que tem direito a passar à reforma sem qualquer penalização. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, há uma coisa em relação à qual pode estar certo: o problema do crédito malparado não é o de estar parado há um ano, é o de estar parado há muitos anos. Desde há um ano é que começou a ser trabalhado. Essa é que é a grande diferença. [[Protestos do PSD.]] Fomos trabalhando da mesma forma e fomos resolvendo os vários problemas do sistema financeiro que os senhores entenderam por bem não resolver. É assim que o BPI tem hoje o seu problema acionista ultrapassado. É assim que o Millennium está devidamente capitalizado. É assim que a venda do Novo Banco está em processo de conclusão. É assim que a Caixa Geral de Depósitos está devidamente capitalizada — e só com a capitalização da Caixa Geral de Depósitos é que se resolveu uma parte importante do crédito malparado.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.
Quanto ao veículo, sim, estamos a trabalhar e continuaremos a trabalhar até termos uma solução que nos convença que é boa para o País e que contribua para sanear um problema da economia e de estabilização do sistema financeiro. Faremos mesmo o que deixaram por fazer, Sr. Deputado. Não irá perder pela demora. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma verdadeira interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, muito rapidamente, peço que, através da Mesa, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro sejam esclarecidos quanto a uma regra de ouro do debate parlamentar e do nosso sistema democrático. É que, no Parlamento, quem responde aos Deputados é o Governo e não os Deputados que respondem ao Governo.
Oh!…
Sr. Deputado Luís Montenegro, já não dispõe de tempo para intervir. E eu não estou a perceber o que é que tem a ver com a condução dos trabalhos o que está a dizer.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «pela boca morre o peixe». O Sr. Primeiro-Ministro, que não quis responder em nome dos Deputados do PS, queria agora responder em nome dos Deputados do PSD?! Isso é que não, Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Deputado, o que acabou de fazer não se tratou de uma verdadeira interpelação à Mesa. Por isso, não vou dar oportunidade de resposta a uma interpelação que não existiu. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tinha pensado não dizer uma única palavra sobre a direita,… [[Oh!…]]
Se a direita, no Governo, abandonou as pessoas, estando na oposição continua a falhar ao País com falta de alternativas. [[Protestos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que roube um minuto ao nosso debate para informar o Sr. Deputado Luís Montenegro que o projeto de lei apresentado pelo PSD sobre o arrendamento jovem, Porta 65, foi aprovado por unanimidade, tal como o do Bloco de Esquerda e todos os outros relativos a esta matéria. Aliás, julgo que o PSD votou contra o projeto de lei apresentado pelo PCP, mas isso não impediu a sua aprovação. Todos esses projetos de lei estão a ser discutidos em sede de especialidade. Estamos a trabalhar em nome do direito ao arrendamento por parte dos jovens. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Luís Montenegro, acho extraordinário que tenha começado a sua intervenção por dizer que foi chumbado o que foi aprovado. E — veja lá! — até o projeto de lei do PSD foi aprovado! [[Aplausos do BE e do PS.]] Vamos, sim, resolver as questões do arrendamento! Vamos, sim, dar direito à habitação aos mais jovens! É para isso que cá estamos, e esperamos que o PSD não deserte. Sr. Primeiro-Ministro, passo a referir-me às muito longas carreiras contributivas e às pensões antecipadas — não é a primeira vez que falamos dessa matéria aqui. Há pessoas que têm a expectativa, que é correta e também ansiosa — e à qual temos de responder —, de que o seu problema seja resolvido rapidamente. Lembro que o Ministro Vieira da Silva prometeu, no ano passado, que este assunto ficaria resolvido nesse mesmo ano. Portanto, cada dia que passa corresponde a um dia em que estamos a falhar às pessoas.
Muito bem!
O Governo não pode continuar a falhar à geração que começou a trabalhar em criança. A primeira proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais falava em reformas sem penalização para quem tivesse 60 anos de idade e 48 anos de carreira contributiva. Ou seja, essa proposta seria para quem tivesse começado a descontar aos 12 anos. Sr. Primeiro-Ministro, na altura, chamei-lhe a atenção sobre essa questão e tenho dito que muitas crianças, no nosso País, começaram a trabalhar com 10, 11, 12 anos, mas que muito poucas começaram a descontar antes dos 14 anos. Portanto, só conseguimos responder à geração que começou a trabalhar criança se dermos o direito à reforma aos 60 anos sem penalização a quem começou a carreira contributiva antes dos 16 anos. Sabe qual é a proposta do Bloco de Esquerda — e não desistimos dela? É a de que quem tiver 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva deve receber a reforma por inteiro. Mas estamos abertos a negociar soluções, e o Governo falou em faseamento dessas soluções. Sr. Primeiro-Ministro, queria que garantisse o que julgo que o ouvi dizer na sua intervenção inicial, ou seja, que as pessoas que começaram as suas carreiras contributivas aos 14 anos terão a reforma por inteiro aos 60 anos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que partilhamos os dois princípios que têm de nos reger: o de assegurar o dever de justiça para com essa geração e o de garantir a sustentabilidade futura do nosso sistema de segurança social. Somos sensíveis à questão que coloca e, por isso, achamos que temos a necessidade de trabalhar para encontrar uma solução. Mas tem de ser uma solução que responda efetivamente e que não comprometa a sustentabilidade futura da segurança social. Uma pessoa que tenha descontado durante 40 anos, que se reforme aos 60 anos sem qualquer penalização e tiver um vencimento inicial de 500 € — tendo em conta a esperança média de vida, aos 60 anos teria 23 anos de vida pela frente — deixaria a descoberto na segurança social cerca de 29 678 €. Se ganhar 1000 € de vencimento inicial, ficariam a descoberto 57 963 €. É esta pressão sobre a segurança social que não podemos criar. Por isso, temos de encontrar uma fórmula para compatibilizar o que é necessário compatibilizar, que é fazer justiça relativamente ao passado sem comprometer o futuro. Da nossa parte, terá toda a abertura de espírito e, devido à experiência de trabalho ao longo destes anos, tenho a certeza de que o Bloco de Esquerda também terá abertura de espírito e espírito construtivo para encontrarmos uma boa solução. Sr.ª Deputada, sim, ouviu bem, na minha intervenção inicial disse que quem começou a trabalhar aos 12 ou aos 14 anos poderá reformar-se aos 60 anos sem penalização. Se esta medida entrar em vigor este ano, será ótimo, se vai ter de ser faseada, temos de ver. Só quando chegarmos à solução global é que poderemos ter um compromisso sério e firme para podermos cumprir, como temos feito até agora, o que assumimos. Como sabe, no passado, muitas vezes tivemos de fasear para cumprir. Faseámos e cumprimos, e é essa a regra de ouro que manteremos. Cumpriremos sempre, porventura tendo de fasear. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto um avanço na negociação, e ainda bem que assim é. Esta medida de poder ser atribuída a reforma por inteiro aos 60 anos de idade a quem começou a descontar aos 14 anos não chega, porque sabemos que as pessoas que começaram a trabalhar com 15 e 16 anos tiveram vidas muito esforçadas e foi-lhes retirada a infância. Se vamos fasear, temos de pensar no futuro. Como já disse, a posição de princípio do Bloco é a de que quem tenha 60 anos e 40 anos de carreira contributiva receba a reforma por inteiro. No entanto, temos de responder a algumas pessoas já. O Sr. Ministro Vieira da Silva dizia, e muito bem, que 45 anos de carreira contributiva é uma carreira muito longa e disse, no ano passado, que «precisamos de ter uma solução ainda este ano». Bem, como já passou, que seja este ano que possamos garantir que todas as pessoas que começaram a ter uma carreira contributiva aos 14 anos e que tenham 60 anos de idade recebam a sua reforma por inteiro. Temos de lhes fazer esta justiça e vamos conseguir fazer mais e melhor, espero eu. Sr. Primeiro-Ministro, consta do Programa do Governo a diversificação de fontes de financiamento da segurança social e o Bloco de Esquerda nunca se pôs de fora desse debate. Façamos justiça agora à geração que começou a trabalhar criança e lá estaremos na discussão do Orçamento do Estado para debater a diversificação de fontes de financiamento da segurança social. [[Aplausos do BE.]] Há uma coisa que sabemos: não podemos corrigir o erro que foi feito a estas pessoas quando eram crianças. Foi um crime obrigar pessoas a começarem a trabalhar tão novas. Por isso, façamos, na velhice, a justiça que não lhes fizeram na infância, e assim permitimos também que a geração que está à procura trabalho em Portugal e não o encontra o possa encontrar. As reformas antecipadas são uma forma de fazer justiça à geração que começou a trabalhar cedo demais, mas também são uma forma de fazer justiça às gerações mais jovens que hoje procuram emprego e são, seguramente, uma forma de ter uma economia bastante mais produtiva e capaz. Sr. Primeiro-Ministro, garantir, neste Orçamento, justiça e financiamento da segurança social são objetivos para os quais pode contar com o Bloco de Esquerda. No entanto, há dois outros objetivos sobre os quais gostaria de questioná-lo muito rapidamente, sendo o primeiro sobre os escalões do IRS. Pela primeira vez, começou a descer a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, mas, na verdade, ainda é muito alta e é menos progressiva do que era.
Começou a descer connosco!
Ou seja, alguém que ganhe três vezes o valor de um salário mínimo não paga de impostos três vezes mais, paga menos. Os impostos são pouco progressivos e, por isso, pouco justos. O desafio necessário é o de garantir que esteja já a ser preparada a progressividade no IRS, que nos permite repor salários e pensões e que permite a justiça fiscal, para começarmos a corrigir a enorme injustiça que a direita fez a este País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, já avançámos nas negociações e vamos continuar a avançar, porque partilhamos o mesmo objetivo, o da justiça e o da sustentabilidade. É isso que temos de trabalhar e é esta a equação que temos de conseguir preencher. Há várias formas de o conseguirmos, seja por via de faseamento, seja por via de financiamento relativamente à penosidade de alguns setores, seja através do escalonamento. Mas há uma coisa em relação à qual temos de estar certos: é que vamos fazer esse trabalho, mas não se trata de haver mais vida para além do Orçamento, também há mais vida para além do ano de 2017. O ano de 2017 é só o primeiro ano do resto dos anos da nossa vida. Vamos fazer essa reforma, e havemos de a fazer em conjunto, assim como vamos fazer uma reforma relativamente aos escalões do IRS. E não usarei a palavra «começar», mas, sim «continuar», porque nos dois orçamentos anteriores já demos passos importantes, designadamente em matéria de correção da enorme injustiça que constituía o quociente familiar, como já demos contributos para a eliminação da sobretaxa e agora devemos prosseguir, como está previsto, com a alteração dos escalões do IRS, tendo em vista melhorar a sua progressividade. Esse é um trabalho que estamos a fazer e é um trabalho que temos de concluir a tempo e horas do próximo Orçamento do Estado, porque, nessa altura, temos de iniciar claramente uma revisão dos escalões do IRS. Estamos comprometidos com esse trabalho e, como temos feito até agora, iremos certamente cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para não falharmos às pessoas, os indicadores de que as pessoas ouvem falar todos os dias na televisão, sejam os da economia, do emprego ou do défice, têm de se traduzir em conquistas concretas para as suas vidas. Isso é garantir, neste ano, as reformas antecipadas a quem tem 60 anos e começou a trabalhar em criança. [[Aplausos do BE.]] Isso é garantir, neste ano, maior progressividade no IRS. Isso é garantir que não falhamos às pessoas que esperam soluções, e esperam-nas agora. Precisam delas e estão agora a precisar de respostas para a sua vida. Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda ficou muito preocupado com a posição da comissária europeia que disse que o Governo nunca tinha posto em cima da mesa o cenário de nacionalização do Novo Banco. [[Ah!…]]
Estranhamos que assim tenha sido e queremos que nos explique porquê. O Bloco de Esquerda não deixará este tema sem que ele venha à Assembleia da República. A resolução do BES e o Novo Banco foi uma conta demasiadamente grande que PSD e CDS deixaram para este Governo.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A entrega — e com isto concluo, Sr. Presidente — do Novo Banco à Lone Star é uma conta demasiadamente grande que este Governo deixa para o próximo. Não está certo!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
É tempo de acabar com estas contas de sistema financeiro que cada Governo deixa para o Governo seguinte. Portanto, o Bloco de Esquerda, no dia 21, trará aqui a proposta de que estas questões tenham de ser votadas na Assembleia da República e trará a sua proposta concreta de nacionalização do Novo Banco, porque essa é a proposta que melhor protege o País.
Obrigada, Sr.ª Deputada. Tem de concluir.
Julgo que o Governo deve responder à questão de saber como é possível, em janeiro, o porta-voz dos assuntos económicos do Partido Socialista defender a nacionalização do Novo Banco, o Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro aqui, no Parlamento, terem dito que essa hipótese estaria em aberto…
Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem de concluir, porque ultrapassou o tempo.
… e vir agora — e com isto concluo, Sr. Presidente — a comissária europeia dizer que, afinal, a nacionalização nunca foi equacionada. [[Aplausos do BE.]]
Com a hora do relógio da Sala finalmente certa — faltam 10 minutos para as 16 horas e não 10 minutos para as 15 horas —, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, por várias vezes eu já disse aqui que o Governo não excluía nenhuma solução relativamente ao Novo Banco e que optaríamos por aquela que entendíamos ser a que melhor assegurasse a continuidade do Banco, a melhor estabilidade do sistema financeiro e a que menos penalizasse os contribuintes. Foram esses os critérios que adotámos. E estudámos todas as soluções, incluindo a da nacionalização. O que creio que a Sr.ª Comissária quis dizer — e disse-o absolutamente em verdade — foi que o Governo nunca formalizou junto da Comissão Europeia um pedido de autorização para alterar as condições que tinham sido acordadas pelo anterior Governo, em 2014, de forma a fazer a nacionalização. E não formalizámos esse pedido, porque, da análise que fizemos, concluímos que essa seria uma solução mais penalizadora para o contribuinte do que aquela a que se tinha chegado. Porquê? Porque a nacionalização implicava, desde logo, duas coisas. Em primeiro lugar, e para já, implicava que o esforço de capitalização implicava um desembolso entre 4000 e 4700 milhões de euros por parte do Estado para fazer a nacionalização, porque não só não teríamos os 1000 milhões de euros que a Lone Star vai injetar como teríamos também a necessidade de injetar o capital para corresponder aos rácios hoje necessários e para cobrir todas as eventualidades futuras. Era isso que nos faria subir a conta para entre 4000 e 4700 milhões de euros. Assim, entendemos que para os contribuintes não era aceitável, neste momento, este esforço de capitalização do Novo Banco depois de termos assegurado o esforço para garantir a capitalização 100% pública da Caixa Geral de Depósitos — e essa era a nossa prioridade. Em segundo lugar, a nacionalização do Novo Banco implicaria que riscos quanto a eventualidades futuras nunca seriam partilháveis com ninguém, nunca estariam sujeitos a qualquer limite e incorreríamos nessas responsabilidades por inteiro. Portanto, se há quem ache que, neste momento, já assumimos responsabilidades excessivas relativamente a riscos de incumprimento quanto a alguns dos ativos, imagine-se o que seria se, em vez de assumirmos responsabilidades relativamente a uma parte dos ativos, tivéssemos de assumir responsabilidades eventuais para a totalidade dos ativos. Acho, em consciência, que a solução que encontrámos é a solução equilibrada, a solução onde o Estado mantém 25%, permitindo, assim, recuperar parte do esforço que tem feito através da valorização futura do Banco, que permite ter uma gestão direta de um conjunto de ativos problemáticos, relativamente aos quais tem uma responsabilidade diferenciada, e que permite garantir que não oferece nenhuma garantia por qualquer crédito mas que responde, como qualquer sócio, pelas necessidades de capital como os demais sócios …
Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. É isto que foi assegurado e eu julgo que é uma solução equilibrada no contexto daquilo que recebemos e no contexto daquilo que tínhamos para poder decidir. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez do Grupo Parlamentar do CDS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo em saber que está preocupado e atento em relação à questão da sustentabilidade da segurança social, mas tenho pena que o Partido Socialista não tenha estado disponível nesta Câmara para, no verão passado, ter discutido a questão do contrato de transparência tal como foi proposto pelo CDS,…
É verdade!
… o mínimo dos mínimos para que possamos todos saber de que é que estamos a falar e com que podemos contar para cada um de nós. Mas, para não fugir ao tema que aqui trouxe, e antes de lhe colocar as questões que já tinha preparado, queria perguntar-lhe o seguinte: de quantas pessoas é que estamos a falar com 60 anos de idade, ou mais, e com 48 anos de descontos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a proposta que o Governo apresentou, como sabe, não limita nem a 60 anos de idade nem a 48 anos de descontos, abrange todo o universo de pensionistas com uma solução diferenciada em função da idade e do período de descontos. Portanto, dirige-se a todos e não só a alguns. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que, enquanto não tivermos números concretos sobre o universo de que estamos a falar, é impossível discutirmos seriamente e com profundidade esse tema.
Muito bem!
Por isso, o CDS quis trazer aqui um contrato de transparência para que, ano após ano, toda a gente, cada um, no seu caso próprio, todas as pessoas, todo o sistema e todos nós pudéssemos saber de que números e de que descontos e de que montantes possíveis é que estávamos a falar.
Claro!
Portanto, volto a lançar este repto ao Partido Socialista. Em relação a uma outra questão, e revelante, que referiu na sua intervenção, a questão, por exemplo, da natalidade tendo em vista a matéria das reformas, queria referir, Sr. Primeiro-Ministro, que teria sido bom ouvi-lo a propósito do quociente familiar, não dizer que foi um erro e que era uma injustiça, mas, sim, que foi uma medida muito boa, hoje reconhecida no relatório da OCDE como sendo a primeira medida que inverteu a tendência de não considerar a relevância dos filhos para os impostos dos que têm de suportar essas despesas. O Governo, infelizmente, reverteu, e mal, essa reforma, mas ainda bem que manteve algumas deduções, e nós esperamos que elas possam vir a ser aprofundadas, para que nessa política, como em tantas outras, nomeadamente na habitacional — e o CDS apresentou uma reforma do programa Porta 65 também para privilegiar jovens com filhos -, possamos fazer a diferença e sustentar um caminho de crescimento da natalidade. Mas, a propósito de reformas revertidas — e o quociente familiar não foi a única -, na semana passada tivemos aqui uma reversão na reforma do arrendamento, que passou de um período transitório de 5 para 10 anos. Vou escusar-me a estar a referir muito essa matéria, mas quero apenas perguntar-lhe uma coisa…
É o peso na consciência!
Não! Nenhum! Sr. Primeiro-Ministro, por que é que, em vez de pagar o subsídio de renda, o senhor optou por aumentar de 5 para 10 anos o período transitório? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já há pouco tive ocasião de explicitar ao Sr. Deputado Luís Montenegro que não compete ao Governo fiscalizar a Assembleia da República nem substituir-se àquelas que são as decisões da Assembleia da República. Aliás, no que me diz respeito a Sr.ª Deputada sabe bem porquê, porque não deverá estar esquecida de quais foram as posições que eu, como presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa transmitimos à então ministra responsável pela reforma do arrendamento, que penalizou, sem qualquer cuidado, todos os arrendatários com mais de 65 anos,… [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
… remetendo para memória futura o pagamento de um subsídio que sabia não ter cobertura orçamental para assegurar e para pagar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fugiu-lhe a boca para a verdade: não tem cobertura orçamental!
Ora bem!
O Sr. Primeiro-Ministro não paga o subsídio de renda, aprovado no anterior Governo, porque não tem cobertura orçamental. É tão simples como isto! Escusa de inventar outras desculpas, outras razões, escusa de querer dourar a pílula; o senhor não tem cobertura orçamental!
Exatamente!
Ao contrário do anterior Governo, que contemplou um período transitório de cinco anos precisamente para poder medir e saber qual era o universo de que se estava a falar.
Exatamente!
Vou dizer-lhe de que universo estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro: estamos a falar de 115 000 contratos anteriores a 1990 e de um total de 762 000 contratos habitacionais. Portanto, é uma pequena parte, que teria um custo estimado de alguns milhões de euros, mas que, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não está disponível para pagar. E, então, o que é que prefere? À reforma prefere a reversão, prefere o imobilismo…
Exatamente!
… e prefere voltar a fazer aquilo que durante muitas décadas foi feito e que tanto penalizou Lisboa e Porto: deixar a cidade degradada. [[Protestos do PS.]] Se hoje pode falar de reabilitação na cidade, se hoje pode falar de mercado de arrendamento na cidade de Lisboa, isso tem a ver com esta reforma, e eu lamento que o Sr. Primeiro-Ministro não o reconheça e não cumpra aquilo que estava previsto na lei. Sabe porquê? Tenho aqui algumas coisas para lhe mostrar que, se calhar, mostram o que talvez não saiba em relação a Lisboa. [[Neste momento, a oradora exibiu dois gráficos relativos ao arrendamento em Lisboa]] [[Risos do PS.]]
Mostre lá! Mostre!
Segundo estes gráficos, para quem dizia que as rendas estavam a aumentar muito, podemos ver que o valor médio da renda agora é igual ao de 2010. É certo que em algumas freguesias aumentou, e esse é outro assunto para tratar, mas, em média, este é o número. Veja também, no segundo gráfico, como subiu o número de contratos de arrendamento ou o número de ofertas de arrendamento no mercado — e subiu de forma significativa! Isto é resultado da reforma do arrendamento, reforma que o senhor está a comprometer quando não aceita cumprir o que estava previsto na lei e quando prefere voltar a pôr a cargo dos senhorios a política social que deveria ser o Governo a pagar.
O que vocês queriam era despejar os idosos!
É uma vergonha! E fica como marca do seu imobilismo e como marca da sua pouca vontade reformista. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, deixe-me passar para um outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver, mais uma vez, com um problema que, creio, o Governo tem e que é o de não conseguir lidar bem com aquilo que corre bem, com aquilo que está a gerar riqueza, com aquilo que está a gerar rendimento. O Governo não lida bem com isso! O Governo não lida bem com o alojamento local e, em vez de aprofundar a reforma do arrendamento e de baixar a tributação para o arrendamento habitacional, resolveu agravar o alojamento local. Há, ainda, um outro tema que me preocupa bastante, que é o da agricultura e do IMI rural. Apareceu uma notícia que dizia que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estavam a pensar em agravar fortemente o IMI rural e eu queria saber se é mesmo assim, se isso é verdade e se vai fazer uma reforma agrária por via fiscal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, já percebi que a sua principal preocupação é defender a sua própria reforma.
Não, não! É dizer a verdade!
Acontece que a minha principal preocupação é governar o presente e o futuro e não fazer oposição ao Governo do passado. Essa é uma fase da minha vida que passou, já dei esse meu contributo. [[Aplausos do PS.]] Portanto, eu fiz oposição ao Governo no tempo próprio, V. Ex.ª foi Governo também no tempo próprio; agora, compete-lhe opor-se ao Governo…
É o que eu estou a fazer!
… e não defender a sua ação governativa. Sr.ª Deputada, liberte-se do passado, venha para o presente, porque é a única condição que tem de ter muito futuro, como merece vir a ter. Mas há uma coisa que queria dizer-lhe, com toda a sinceridade — já lho disse no momento próprio. Aliás, a Sr.ª Deputada já disse tudo, ao dizer que o Governo fez uma reforma que previa que o subsídio de renda fosse pago cinco anos depois. Pois é! Como o seu Governo durava quatro anos, a senhora fez uma reforma para o Governo que viesse a seguir pagar a conta. Foi isso, de facto, o que a Sr.ª Deputada quis fazer! [[Aplausos do PS.]] Nós também podíamos fazer assim, que era dizer: daqui a cinco anos,… [[Protestos do CDS-PP e do PSD.]] Calma! Não se enervem! Mas sabe por que é que não fazemos para daqui a cinco anos?
Porque já não vão estar no Governo!
Não, não! É porque receamos que, daqui a cinco anos, teríamos de fazer o que adiaríamos fazer hoje. É por isso que estamos a fazer o que é necessário fazer. O que é necessário fazer é arrendamento acessível que assegure à classe média, que assegure às jovens gerações o acesso à habitação e é preservar as lojas históricas, é preservar o direito ao arrendamento das pessoas com mais de 65 anos e é preservar instituições fundamentais, como a Sociedade de Geografia de Lisboa (SGL), que não podem estar sob a ameaça de despejo porque uma lei ligeiramente feita os colocou numa situação em que podem ser despejados ao fim de cinco anos sem apelo nem qualquer agravo. [[Aplausos do PS.]] Também entendemos que é necessário acarinhar o alojamento local e o turismo. Mas aquilo que sabemos é que se há turismo é porque há cidade, e só há cidade enquanto houver pessoas na cidade e, portanto, a primeira prioridade e a primeira condição para continuarmos a ter cidades atrativas é termos cidades vivas. Se queremos ter bairros históricos não podemos transformar os bairros históricos numa espécie de Disneylândia. Os bairros só são históricos quanto têm a dimensão histórica das populações que lhes dão alma, que lhes dão vida e que lhes dão coração. [[Aplausos do PS.]] E é por isso que é necessário compatibilizar a dinamização do mercado do arrendamento com o direito constitucional do acesso à habitação mas também com o direito à preservação da vida nos centros das cidades. Sim, isso é necessário e é isso que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, orgulho-me muito da reforma que fiz e devo dizer-lhe que o senhor, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, não fez nada para travar o decaimento da população nas zonas históricas da cidade e as zonas que foram ocupadas com o turismo estavam desertas de lisboetas nessa altura.
É falso! As pessoas foram despejadas.
Portanto, cá estarei para garantir que isso venha a acontecer. Por fim, questiono-o também sobre o IMI rural. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, no último Orçamento do Estado foi aprovada uma norma que impõe ao Governo, e bem, que faça um estudo sobre a revisão do IMI rural. Aquilo que foi anunciado, e em que estamos a trabalhar— é aliás o que está previsto no Orçamento do Estado —, é a revisão do IMI rural para propriedades com área superior a 50 ha, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, era bem como eu temia. O Sr. Primeiro-Ministro não ignorará que a política agrícola é comum, é europeia. Há muito poucos instrumentos nas mãos dos Estados-membros para poderem garantir mais competitividade para a sua agricultura. Talvez um desses instrumentos seja precisamente a política fiscal. Quando o Sr. Primeiro-Ministro quer pegar na política fiscal para agravar seletivamente o IMI sobre propriedades com determinada dimensão, provavelmente ignorando que é nessas zonas de propriedades de grande dimensão…
A senhora não sabe que há critérios que excecionam as populações agrícolas?!
… que está a maior força do ponto de vista da competitividade da agricultura do País, simplesmente, deita fora todo um trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos, com muita resiliência, com muito empenho, de norte a sul do País, de agricultores e de propriedade de todas as dimensões sem exceção. Portanto, essa sua posição é absolutamente lamentável e nós cá estaremos para a combater…
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
… e para demonstrar que se a agricultura em Portugal está competitiva, se, ano após ano, ultrapassa metas e expetativas de exportações, é porque os agricultores de todas as dimensões se empenharam e continuam a empenhar. [[Protestos do PS.]] Portanto, é lamentável que o senhor, em vez de preservar o que está bem, nomeadamente no próprio Ministério e na agência pagadora que está no ranking da melhor agência europeia, acabe por destruir tudo isso e talvez, depois, se venha a arrepender. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, ainda bem que insistiu no tema só para esclarecer o seguinte: as produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI.
Ah!
Portanto, não tem a ver, de facto, com produção agrícola, não tem a ver com agricultura, não tem a ver com a isenção moratória por 10 anos relativamente ao cadastro florestal. Tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola, é com isso que tem a ver, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem grande atualidade ter trazido a debate as questões sociais. Há um mar de problemas que precisam de respostas, mas há um problema de fundo na situação social portuguesa que precisa de ser considerado e não dado como adquirido. Trata-se do enorme retrocesso verificado no domínio das relações laborais na última década e meia, que desequilibraram profundamente essas relações em desfavor da parte mais fraca, os trabalhadores. Também a matéria de segurança social, com impacto nas prestações sociais e reformas, nos direitos sociais gerais, nomeadamente na saúde e na educação, exige uma atenção especial e deve ser, quanto a nós, motivo da sua preocupação. Isto significa que não podemos aceitar como boa a situação que temos no País. Há dias, embora tendo passado como «cão por vinha vindimada», segundo o relatório global da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre os salários, que reflete o retrocesso nos rendimentos do trabalho, Portugal é dos países onde o peso dos salários na economia mais diminuiu, é um dos países onde caiu a proporção dos salários no rendimento nacional, passando de 60% para 52%, em 2014. Por isso, não estranhe que nos continuemos a bater pela valorização dos salários em Portugal, nomeadamente pelo aumento do salário mínimo nacional. Este é o resultado da desregulação laboral, da precariedade dos vínculos laborais, da alteração, para pior, do Código do Trabalho prosseguidas nos últimos anos, do ataque à destruição da contratação coletiva, matérias que, do nosso ponto de vista, precisam de ser consideradas com urgência. O que foi, por nós, antecipadamente anunciado deve ser cumprido. Por isso, a primeira questão que lhe queria colocar prende-se com o direito à reforma sem penalização dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, com 40 anos de descontos, como temos defendido e voltamos a defender. A proposta do Governo defrauda a generalidade dos trabalhadores nesta situação. Eles acreditaram, Sr. Primeiro-Ministro, que não iam ter de trabalhar até ao limite das suas forças e da sua vida, ou, se quiser, acreditaram nas suas palavras e posicionamentos em debates quinzenais anteriores. Pode dizer-se que o interpretaram mal mas, e sei do que falo, constitui um sentimento de desilusão profunda a proposta que foi colocada. E é por isso que perguntamos até onde é que o Governo está disponível para encontrar uma solução mais justa. Falou, e bem, aqui, das crianças que não tiveram tempo de ser meninos, é verdade. Espero que o Governo permita àqueles que envelheceram ter uma velhice digna através de uma reforma sem penalizações. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a proposta está em apreciação quer com os partidos na Assembleia da República, quer com os parceiros sociais. Como expliquei, não é uma proposta fechada e temos dois princípios, para nós, absolutamente fundamentais: assegurar a maior justiça possível e assegurar a sustentabilidade indispensável ao futuro da segurança social. O que aconteceu nos últimos anos foi duplamente penalizador, quer pela base do aumento da idade da reforma, quer pelo facto de o fator de sustentabilidade ter aumentado significativamente. Se fizermos uma linha do que seria a evolução do fator de sustentabilidade com a reforma de 2007 e com o entorse que foi introduzido com as alterações em 2012 e 2013, verificaremos que o fator de sustentabilidade quase que duplicou o seu peso na penalização das reformas e isso agravou a situação de injustiça. Estas são as linhas com que nos temos de guiar. Fazer justiça é mais urgente do que nunca fazer, tendo em conta a dupla penalização de que as pessoas estão a ser vítimas, mas assegurando a sustentabilidade futura da segurança social. Acho que temos de trabalhar, e temos margem para isso, para encontrar um bom resultado que dê resposta às pessoas e que, como o Sr. Deputado disse, assegure àqueles que não puderam ser meninos que possam, ao menos, ser idosos com dignidade na sua vida. Foi por isso que já foi introduzido o complemento solidário para idosos e foram eliminados os cortes no complemento solidário para idosos. Foi por isso que aprovámos, com o PCP, no último Orçamento do Estado, o aumento extraordinário das pensões, que entrará em vigor em agosto. Foi por isso que repusemos e eliminámos os cortes das pensões e é por isso também que vamos corrigir a penalização que existe na antecipação da reforma, tendo em conta o tempo das carreiras contributivas e a idade com que as pessoas iniciaram a sua atividade. Temos de ter isso em conta e iremos ter em conta. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um apelo: quando estiver a decidir sobre esta matéria pense, por exemplo, em alguém que começou a trabalhar aos 14 anos e que aos 60 já tem 46 anos de desconto para a segurança social.
Exatamente!
É um exemplo concreto que nos deve levar à reflexão e à procura da solução. Existem outros problemas sociais, como referi no início da minha pergunta, e permita-me que destaque aqui a questão do setor da saúde. Há problemas sérios que resultam da forma como tem sido feita a gestão dos recursos humanos que atingem toda a Administração Pública, nomeadamente a questão dos vínculos, dos cortes nos salários, do congelamento das carreiras, da reposição do pagamento das horas extraordinárias no setor da saúde, é o não se ter avançado no reajustamento das listas de utentes dos médicos de família ou ainda não se terem reabilitado os edifícios. Faltam médicos e profissionais de saúde, faltam condições de trabalho, faltam condições de atendimento e há carência nas urgências. A primeira consequência é para os profissionais mas a consequência mais dura é para os próprios utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente!
Por isso, aumenta a conflitualidade e há consequências, como as que se vivem no Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo, que trouxe recentemente à rua, numa marcha de protesto, mais de 1500 utentes, ou a que levou à paralisação dos enfermeiros da ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) de Lisboa Norte pela contratação de profissionais em falta ou a dos assistentes operacionais, de outros técnicos de saúde, da população de São João do Campo contra a perspetiva de encerramento da extensão de saúde e ainda o abaixo-assinado entregue em Espinho, com mais de 10 000 assinaturas, pela reabertura da urgência hospitalar. É agora anunciada uma greve dos médicos. Também os trabalhadores dos museus vão recorrer a essa forma superior de luta. É por isso que lhe pergunto, com sentido construtivo mas preocupado, Sr. Primeiro-Ministro: para quando uma intervenção decisiva na resolução dos problemas que afetam o acesso à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde? Temos grandes preocupações sociais, preocupações laborais, mas esta coisa da saúde diz muito ao povo português. Está nas nossas mãos conseguirmos um forte e melhor Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há uma coisa que gostaria de lhe assegurar: quando estivermos a decidir as questões relativas às reformas, teremos em conta o futuro do sistema da segurança social, mas teremos também em conta o passado de quem começou a trabalhar em condições nas quais hoje, felizmente, já não se começa a trabalhar. E não tenho muita dificuldade nisso, porque faço parte de uma geração que viveu em 1969, data em que foi atualizado o limite de idade para começar a trabalhar dos 12 para os 14 anos, e já era Deputado, quando, em 1991, esse limite foi aumentado para os 16 anos. Portanto, não tenho dificuldade em ter isso presente, porque conheço muitas pessoas da minha geração, muitos antigos colegas de escola, que tiveram, precisamente, de deixar de estudar para ir trabalhar e, seguramente, têm direito a reformar-se mais cedo, porque não tiveram a oportunidade que eu tive de poder concluir os estudos universitários. Não tenho dificuldade em ter isso em conta, Sr. Deputado, como também não tenho dificuldade em ter em conta as necessidades que existem no Serviço Nacional de Saúde. Não tenho eu, não tem o Sr. Ministro das Finanças e muito menos o Sr. Ministro da Saúde, porque todos os dias temos de enfrentar e lidar com as carências profundas que existem em muitos serviços sociais, quer seja na saúde, na educação, nas forças de segurança. É por isso que temos estado a fazer um esforço nesses setores, e um esforço significativo, Sr. Deputado. Só no ano passado, no setor da saúde, ingressaram 4600 novos profissionais, dos quais 1400 novos médicos, 2000 novos enfermeiros e 1000 novos profissionais, designadamente, assistentes e técnicos de diagnóstico. O problema é que estes números, sendo imensos, são ainda insuficientes para responder às muitas necessidades que se foram acumulando. Mas aquilo que temos por certo e seguro é que, para continuarmos a avançar com segurança, sem recuos na reposição dos direitos e no bom funcionamento dos serviços públicos, temos de dar passos que vão de acordo com o tamanho da perna e em solo bem firme. Isto, para não cometermos nenhuma asneira que dê oportunidade àqueles que estão sempre à espreita de reverterem as medidas de progresso que temos vindo a conseguir ao longo deste ano e meio. Não, não lhes vamos dar oportunidade de reverter aquilo que estamos a fazer e que temos de consolidar para que seja uma garantia definitiva e futura para a saúde de todos os portugueses. É disso que precisamos na saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de longas carreiras contributivas e das reformas por inteiro, há uma palavra e uma ideia que têm de nos guiar, e essa ideia é de justiça, de fazer justiça. Creio que o Sr. Primeiro-Ministro concordará que 40 anos de carreira contributiva é uma longa carreira contributiva. Mas o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Mas há um outro fator que temos de ter em conta, que é o da sustentabilidade da segurança social». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, vamos olhar para a posição conjunta que assinámos, que nos lança ao trabalho justamente sobre essa matéria. Se nós sabemos que essa sustentabilidade pode ser afetada pelo desemprego, pela precariedade, pelos níveis de emigração, pelas isenções e descontos na TSU, que é uma matéria que, definitivamente, temos de atacar, pela não diversificação das fontes de financiamento da segurança social — e damos respostas a isso na nossa posição conjunta, designadamente através da consignação de parte da tributação sobre o valor acrescentado bruto —, temos de nos pôr ao trabalho, Sr. Primeiro-Ministro, justamente para reforçar estes aspetos, mas nunca para negar justiça às pessoas que tanto trabalharam e tanto descontaram. Sr. Primeiro-Ministro, não posso, neste debate, deixar de referir a matéria prática da Caixa Geral de Depósitos, aquilo que está a acontecer e a gerar protestos por parte da população, que é o encerramento de balcões. Ainda hoje tivemos oportunidade de assistir a um forte protesto da população em Almeida, que vai ficar sem a sua dependência da Caixa Geral de Depósitos, tendo de se deslocar a Vilar Formoso para aceder aos serviços deste banco. Temos outro exemplo aqui à porta, concretamente em Oeiras, no Tagus Park — e estão lá mais de 800 trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro, e muitas empresas —, onde se prevê o encerramento de um dos balcões da Caixa Geral de Depósitos, o único daquela freguesia. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que entendemos é que este encerramento de balcões está, de facto, a prejudicar claramente as populações, a gerar um forte protesto e a dar lugar à instalação de outros bancos, ou seja, é aquilo que lhe disse no outro dia, Sr. Primeiro-Ministro, está a tornar a Caixa Geral de Depósitos mais pequenina para dar espaço à instalação de outros bancos para fazerem o seu negócio. Gostava, pois, de uma resposta, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria. Há uma outra questão que lhe queria suscitar, que as autarquias também já vieram colocar com alguma preocupação e que nós temos de ter em conta se queremos ser sérios nesta matéria. A lei que determina o fim do abate em canis está para ser regulamentada — não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro?! — e há autarquias que dizem que, face àquilo que é exigido, não têm financiamento que lhes permita cumprir a lei.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, Sr. Presidente. Nós não queremos adiar prazos para o cumprimento da lei que acaba com o abate em canis e, nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, ou nós encaramos que, de facto, há autarquias que não têm esse financiamento ou «metemos a cabeça na areia», alegres e contentes, e não pode ser o caso.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, importa saber o que o Governo vai fazer para garantir condições às autarquias para o cumprimento dessa lei. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as suas questões. Relativamente a esta matéria, estamos a regulamentar o diploma que proíbe o abate de animais e, no próximo mês de maio, o projeto de regulamentação será enviado às autarquias locais e, em particular, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, para apreciação, de forma a que a lei possa começar a ser aplicada generalizadamente em todo o País e nos diferentes municípios já no segundo semestre de 2017. Em segundo lugar, relativamente aos balcões da Caixa, creio que é essencial, desde logo, assegurar que a Caixa Geral de Depósitos, que beneficiou da capitalização fortíssima que agora foi feita, tem condições para não vir a necessitar, no futuro, de novas capitalizações e pode, pelo contrário, retomar aquilo que é essencial para a sua sustentabilidade e para que nunca mais volte a haver qualquer tentativa de privatização, que é ser um banco que assegure rentabilidade. A rede da Caixa é muito extensa e aquilo que a administração tem procurado fazer, e fez, no programa de reestruturação que apresentou ao Governo, enquanto representante do acionista, é encontrar uma solução equilibrada que tenha em conta que, crescentemente, há novos hábitos de utilização dos serviços bancários por parte dos clientes, atendendo à evolução… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … da relação das pessoas com os bancos. Sei que a administração da Caixa tem vindo a ponderar as situações e os dois exemplos que deu, Sr.ª Deputada, são, aliás, bastante diferenciados, pois uma coisa são as circunstâncias existentes em Almeida, outra coisa são as condições existentes no Taguspark.
E então?!…
Acho que o bom senso deve prevalecer e temos confiança na administração da Caixa para que saiba avaliar cada situação em concreto. Quanto à questão da justiça que é necessário fazer — e já o dissemos, foi mesmo o tema principal da intervenção que fiz na tribuna —, há situações sobre as quais não há dúvidas de que temos condições para poder avançar agora sem comprometer o futuro do sistema da segurança social. Dei, há pouco, o exemplo de crianças que começaram a trabalhar aos 12 anos e aos 14 anos, que têm hoje 60 anos, e que devem poder reformar-se sem qualquer tipo de penalização. Isto não quer dizer que, relativamente aos demais, não sejam tidas em conta as respetivas carreiras contributivas. Devem ser tidas em conta essas e também as carreiras contributivas de quem tem 40 anos, porque a verdade é que 40 anos representam já uma longa carreira contributiva. Mas o tratamento que essas carreiras vão ter, e que podem ter nas circunstâncias que existem, não é idêntico ao que tem uma carreira mais longa, de 46 anos ou de 48 anos.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.
Temos, pois, de encontrar um bom ponto de equilíbrio entre a satisfação da justiça e a garantia da sustentabilidade futura da segurança social. Este ponto de equilíbrio não é fácil, mas temos de o encontrar. E são muitas as questões difíceis que temos pela frente…
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… e que temos de resolver nesta matéria, porque também sei bem que muitas pessoas têm muito mais anos de trabalho efetivo do que de carreira contributiva, porque muito do trabalho que fizeram não foi sujeito a descontos. Esta é também uma dificuldade a acrescer a todas as outras.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
É por isso que a reparação histórica da justiça é difícil, mas vamos conseguir fazê-la. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal tem finalmente uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, um plano de ação desenvolvido pelo Governo, que contou também com o acompanhamento e extensos contributos do PAN. Um passo muito importante para o País, já que éramos dos únicos que não possuíamos um plano com objetivos claros para este modo de produção de alimentos, que é mais sustentável e mais saudável. Queremos, por isso, assinalar este facto e congratular o Governo por começar a fazer o que há muito este setor vinha a pedir. Este é um setor de produção que está subdesenvolvido pela quase ausência de apoio e atenção do Estado. Esta é a fileira agrícola do futuro, aquela que maior potencial de crescimento apresenta e que todos os dias ganha a confiança dos consumidores portugueses. É por isso urgente reorientar a produção nacional e contrariar a curva das importações. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, falta um pequeno pormenor de toda a importância: uma política de compromisso e de mais e maior apoio institucional. À semelhança de outras prioridades e de outros eventos, Portugal precisa de um maior envolvimento público do Governo, em especial do Sr. Ministro da Agricultura. É fundamental que o Sr. Ministro da Agricultura coloque também as suas reconhecidas capacidades, energia e empenho ao serviço da agricultura biológica. É fundamental que a promova pessoal e publicamente para reforçar a importância da sua produção e apelar ao seu consumo. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura estão em condições de garantir que é vosso compromisso investir financeira mas também institucionalmente na agricultura biológica?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, começo por lhe fazer um protesto, pelo facto de só querer o Ministro da Agricultura, e não o Primeiro-Ministro, a esforçar-se por promover a agricultura biológica. Também tenho direito à saúde, também tenho direito a alimentos de qualidade e, portanto, gostaria que também me tivesse convidado para esse desafio. Mas o Sr. Ministro da Agricultura já me havia desafiado e vamos, efetivamente, fazer esse esforço. E vamos fazer esse esforço, porque é essencial, pela agricultura, pela saúde dos consumidores e para podermos ter maior sustentabilidade no nosso País. Esse é um esforço conjunto. Temos a estratégia, temos as metas e vamos trabalhar para as poder executar. Portanto, Sr. Deputado, venha connosco e, assim, já seremos três a puxar pela agricultura biológica. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD não teve qualquer palavra a dizer neste debate sobre as reformas antecipadas e preferiu usar a maioria do seu tempo para falar do Presidente do Eurogrupo. A questão essencial neste debate e que não precisa de gráficos, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, é a diferença entre o PSD e o CDS, que, no Governo, falharam todas as metas, todos os anos, empobrecendo o País, e este Governo e esta maioria, que acertam todas as metas,… [[Aplausos do PS.]] … repondo rendimentos, valorizando os salários, combatendo a precariedade, reforçando o Estado social e unindo os portugueses, em vez de os dividir como os senhores fizeram. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Quem é que pôs o País na bancarrota?
Sr. Primeiro-Ministro, o que o PSD e o CDS não compreendem, mas o País cada vez mais percebe e apoia, é que foi possível, em 2016, recuperar pensões, salários e prestações sociais e, ao mesmo tempo, reduzir o défice, o que nos permite sair do procedimento por défice excessivo, e que ainda hoje foi de novo revisto em baixa.
Teve de cativar na educação, na saúde, nos transportes…
Esta direita continua, em 2016, sem capacidade para compreender, mas o País cada vez mais percebe e apoia, que seja possível definir como prioridade o apoio às jovens famílias com filhos, com o duplo objetivo de apoiar a natalidade e reduzir a pobreza,… [[Ah!…]]
… através do reforço do abono de família para as crianças até 3 anos,…
Bem lembrado!
… repondo o 4.º escalão do abono de família e, ao mesmo tempo, prosseguir na trajetória de consolidação das contas públicas e da sustentabilidade da segurança social. Ficam ainda sem compreender e saber o que dizer, o PSD e o CDS, quando este Governo e a maioria provam que é possível apoiar os mais jovens com a gratuitidade dos manuais escolares ou com os apoios ao emprego e, ao mesmo tempo, apoiar os mais velhos com o aumento extraordinário das pensões, mas também com a revisão do regime das pensões antecipadas, num quadro de reforço das condições para um crescimento económico mais sustentado não só em 2017 mas também no futuro. Sr. Primeiro-Ministro, imagine que o PSD e o CDS ficam mesmo completamente perdidos quando percebem que, em dezembro de 2015, 31% dos portugueses consideravam que este Governo duraria toda a Legislatura e que só 61% é que não e que, hoje, 83,2% destes mesmos portugueses consideram que este Governo vai mesmo durar quatro anos e que apenas 13,8% é que entendem que não vai. É por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, é porque o País e a vida das pessoas melhoram, porque recuperam dignidade e, ao mesmo tempo, porque a credibilidade de Portugal na União Europeia sai reforçada, é porque Portugal está na União Europeia de cabeça erguida, recusando a subserviência e procurando alianças, desde logo, com os países do sul, que o PSD e o CDS não poderiam continuar a ser governo e esta maioria parlamentar tinha de ter o sentido de responsabilidade de se constituir alternativa de governo, como fez e faz todos os dias. [[Aplausos do PS.]] O que o PSD e o CDS não dizem neste debate, mas que estava bem claro no seu programa eleitoral, é que, se fossem governo, hoje estariam a executar exatamente as mesmas políticas que executaram nos últimos quatro anos.
Não tenha dúvidas!
Por isso, hoje, por exemplo, não estaríamos a discutir a revisão do regime das reformas antecipadas. [[Aplausos do PS.]] Esta revisão não é apenas necessária por uma questão de justiça, é também necessária porque as alterações introduzidas no regime no anterior Governo iriam condenar estas pessoas, estes trabalhadores que não tiveram infância, a uma pensão e a uma vida de pobreza que não poderíamos deixar que acontecesse. [[Aplausos do PS.]] Hoje, a dificuldade da direita, na Assembleia e no País, é que podemos não apenas comparar as alternativas, ou seja, o que defendemos e o que o PSD e o CDS defendem, mas podemos, acima de tudo, comparar resultados. Esses resultados explicam por que é que o PSD e o CDS não podiam continuar a ser governo e dão-nos, a nós, um sentido acrescido de responsabilidade para continuarmos o esforço que temos feito de garantir a dignidade dos portugueses e de a garantir num quadro de sustentabilidade presente e futura. Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: que condições é que considera importantes continuarmos a reunir para prosseguirmos neste esforço, que garante não apenas o nosso presente mas também o nosso futuro? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, falei daqueles que foram crianças há muitas décadas, mas também temos de olhar para os que são crianças hoje. E um dos saldos mais negativos dos últimos quatro anos foi o brutal aumento da pobreza infantil.
Muito bem!
É por isso que hoje uma das prioridades essenciais que temos de ter é o combate à pobreza infantil. Este mês entrou em vigor uma medida fundamental para esse combate que é o novo regime do abono de família aqui aprovado aquando da discussão do último Orçamento do Estado. E, pela primeira vez, este mês vai ser paga às famílias, com efeitos retroativos a janeiro, a nova prestação do abono de família tal como foi desenhada aqui, na Assembleia da República, por proposta deste Governo. Esse aumento do abono de família para as famílias mais necessitadas, esse alargamento até aos 36 meses do regime que só era aplicável às famílias durante 12 meses no 1.º escalão e a majoração que é feita às famílias monoparentais são, de facto, instrumentos essenciais para podermos melhorar as condições das famílias e combater efetivamente a pobreza infantil. Se queremos, de facto, assegurar a sustentabilidade da segurança social, temos de diversificar as fontes de financiamento, é verdade!, mas também temos de ter um outro modelo social, onde seja possível às pessoas verem aumentar os seus rendimentos e terem melhores condições para invertermos a curva demográfica e podermos melhorar a natalidade. A natalidade não se aumenta com subsídios à natalidade, faz-se com a melhoria das condições de vida das famílias, desde logo, com o seu vencimento e, depois, com apoios às famílias que têm crianças. [[Aplausos do PS.]] Esta é a sustentabilidade duradoura do nosso sistema de segurança social. Por isso, manuais escolares gratuitos e o novo regime do abono de família são medidas essenciais para que as famílias tenham condições para se poderem constituir e ter filhos, o que é condição de durabilidade para a segurança social. Aquilo que, de facto, bloqueia hoje a direita é que este programa de reposição de direitos, de melhoria das condições de vida, de melhoria do rendimento disponível das famílias, que colocou a confiança dos consumidores num máximo que não tínhamos desde o ano 2000, foi acompanhado simultaneamente do rigor da execução orçamental que nos permitiu ter no ano passado o melhor défice de sempre da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que ontem vimos o insuspeito Conselho das Finanças Públicas reconhecer duas coisas extraordinárias: em primeiro lugar, que essa redução tinha sido feita sobretudo do lado da despesa e não à custa do agravamento fiscal, como tinha acontecido nos anos anteriores; e, em segundo lugar, que, pela primeira vez, houve uma redução da carga fiscal. Foi assim que conseguimos a redução do défice no ano passado. Mais: hoje ficámos a saber pelo Instituto Nacional de Estatística que foi revisto o primeiro apuramento que tinham feito do défice do ano passado e, desta vez, a revisão não foi em alta, foi em baixa, e, em vez de 2,1%, o défice que obtivemos no ano passado foi mesmo de 2,0%. [[Aplausos do PS.]] Este é o resultado que dói à direita. É isto que temos de conseguir fazer para que este exercício seja um exercício duradouramente sustentável: reposição de direitos, melhoria das condições de vida, melhoria dos rendimentos e sustentabilidade das nossas finanças públicas. Não podemos ver, de novo, estes dois objetivos como antagónicos, eles têm de ser complementares, porque só assim se reforçam reciprocamente. Só com finanças públicas estáveis podemos ter um Estado social mais forte. Mas é essencial termos maior coesão social, maior rendimento, maior criação de emprego para podermos ter finanças públicas sustentáveis de um modo sadio e não à custa de cortes cegos e do empobrecimento coletivo da população. É este o caminho que temos de prosseguir. O dado mais importante de todos os que tenho visto até agora, para ser sincero, foi o dado revelado pelo Eurobarómetro, segundo o qual, de 2015 para 2016, a confiança dos portugueses nas instituições e, em particular, no Governo e na Assembleia da República duplicou. E porquê? Porque, pela primeira vez, temos compromissos claros e cumpridos, e é isto que reforça a confiança entre as instituições políticas e os cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo disponível do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo transpôs o cabo dos 500 dias de exercício de funções. A primeira coisa que gostava de sublinhar — aliás, não me canso de sublinhar em todas as circunstâncias, até por se tratar de um dado objetivo, simples e indiscutível — é que os portugueses estão a viver melhor do que estavam há um ano e meio. [[Aplausos do PS.]] Portugal está melhor do que estava há um ano e meio. Este dado objetivo, que tem a ver com equilíbrio das contas públicas, défice, indicadores macroeconómicos, emprego, assimetrias regionais e clima social, como se percebeu hoje neste debate, resulta não exclusivamente, mas largamente, da estratégia política seguida pelo Governo PS, de António Costa, influenciada, claro, e bem, pelos nossos parceiros de esquerda, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes», no apoio a esta solução governativa. É uma solução de governo à esquerda que pôs fim a uma política deliberada de empobrecimento, uma política de austeridade radical e irracional que dificultou a vida dos portugueses e das empresas nacionais, sem consequências positivas, bem pelo contrário, no plano das contas públicas. A mudança política operada com esta solução de governo, sob a direção do Primeiro-Ministro António Costa, foi recebida pelo ceticismo de muitos em Portugal e na Europa. Não acreditavam ser possível pôr de pé uma tal mudança! Tenho orgulho em nunca ter estado entre os que não acreditavam! Bem pelo contrário, desde a primeira hora que defendi uma solução de esquerda, como a que o atual Governo de António Costa protagoniza,… [[Aplausos do PS.]] … num quadro — e é importante sublinhá-lo — que não pôs em causa nenhum dos compromissos internacionais a que estamos vinculados na União Europeia, mas não só. Parece-me importante registar aqui a relevância que o exemplo da solução portuguesa está a ter na vida de uma União Europeia a passar por uma das mais sérias crises da sua existência. [[Muito bem!]]
Com uma firmeza serena, não geradora de conflitos inúteis, a postura do nosso Governo, e muito especialmente do Primeiro-Ministro, António Costa, e a cooperação institucional com o Sr. Presidente da República têm colocado Portugal na linha da frente das mudanças que terão de ter lugar na União Europeia. O projeto de uma Europa de paz, liberdade, tolerante e solidária é o mais importante projeto posto em marcha no mundo no último século. Não pode ser deixado morrer, muito menos às mãos de um sistema financeiro internacional, selvagem, sem rosto, desregulado, dominado por abutres. [[Aplausos do PS.]] A necessidade de mudanças na União Europeia e nas suas instituições, controladas por eurocratas, regiamente pagos, desligados dos problemas reais das pessoas, é imperiosa. Nesse plano, considero que o nosso Governo e o nosso Primeiro-Ministro têm desempenhado um papel importante, que seria injusto não reconhecer. Atrevo-me a dizer, mesmo, que o mundo de perigos e incertezas em que estamos a viver hoje precisa do contributo tão especial da maneira de ser dos portugueses que o nosso Governo PS, de António Costa, apoiado pela esquerda, tão firme e tranquilamente tem protagonizado. As incertezas resultantes das últimas eleições americanas, do Brexit, dos conflitos internacionais em curso, nomeadamente no Médio Oriente, e do que pode vir a passar-se em eleições nacionais na Europa exigem-no, cada vez mais. A capacidade de diálogo e de encontrar novas soluções para velhos problemas. O trabalho notável, destacado internacionalmente pela positiva, das missões de paz das nossas Forças Armadas e de segurança, em vários continentes, e a postura profissional, discreta e eficaz, dos nossos serviços de inteligência são, entre outros, bons exemplos dessa marca de qualidade e excelência de Portugal, em que o nosso Governo, o Governo PS, de António Costa, com o apoio da esquerda, tem estado empenhado.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.
Portugal e a Europa precisam que continue. Continue, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Soares, muito obrigado pelo alento que nos dá em continuarmos o trabalho que começámos consigo. E com a inteira verdade histórica de ser o Sr. Deputado um crente, antes dos crentes, sobre a bondade desta solução governativa. De facto, esta é uma solução que tem provado assegurar estabilidade política, que tem cumprido aqueles que são os compromissos internacionais, os compromissos que o Programa Eleitoral do PS continha, os compromissos que foram assumidos com o Partido Ecologista «Os Verdes», com o PCP e com o Bloco de Esquerda, num contexto que é, efetivamente, muito duro e difícil. Mas temos de o prosseguir, porque, de facto, o mundo precisa de Portugal, porque Portugal tem uma capacidade única, cimentada ao longo de séculos, na construção de pontes, que é o mais necessário neste tempo, em que a moda é erguer muros. E os muros que também se derrubaram nesta Assembleia da República demonstram bem que aquilo que é essencial para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, para travar as derivas populistas, é os cidadãos saberem, perceberem e poderem confiar que, por mais difíceis que sejam os problemas, há sempre uma alternativa à única solução que nos querem apresentar. [[Aplausos do PS.]] Essa é uma conquista imensa, que valoriza a democracia, porque a democracia é feita de escolhas e, hoje, os cidadãos sabem que têm mais escolhas ao seu dispor do que as escolhas que, durante anos, lhes disseram serem possíveis como solução governativa. A verdade é que essas escolhas têm provado dar bons resultados. Temos melhores resultados na economia, temos melhores resultados no emprego, temos melhores resultados na gestão das finanças públicas, temos melhores resultados nas políticas sociais, e isso reforça, necessariamente, a confiança. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] É difícil? Claro que é! Tivemos muitos anos, anos demais, sem falar entre nós, sem fazer o esforço de resolver problemas em conjunto e temos diferenças — profundas, identitárias, fazem parte da identidade de cada um — , que, às vezes, são inultrapassáveis. Mas a verdade é que tem existido sempre e, perante as lideranças dos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes», quero aqui reconhecer que, ao longo destes 500 dias, sempre pude encontrar, em todos os partidos que viabilizaram este Governo, um espírito construtivo, de empenho e de boa-fé em encontrar respostas concretas para os problemas herdados, para evitar novos problemas e dar respostas concretas aos nossos cidadãos. É este o esforço e o trabalho conjunto que temos de continuar a fazer, honrando as posições conjuntas que assumimos, porque o resultado que os portugueses nos pedem é sucesso neste compromisso, e é para esse sucesso que temos de trabalhar e para o qual trabalhamos todos os dias. Muito obrigado, Sr. Deputado João Soares. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas, estando agendado um debate com a Ministra da Administração Interna, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, a que se seguirá o período regimental de votações. Boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 55 minutos.]]