Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Solicito às autoridades que abram as galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 115/XIII (1.ª) — Retoma a conceção de serviço público no regime jurídico das estradas nacionais (Primeira alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), 117/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN), 119/XIII (1.ª) — Procede à alteração do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 120/XIII (1.ª) — Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS), 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE), 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes); e projetos de resolução n.os 115/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS), 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP), 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública (PS), 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS), 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS), 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS), 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS), 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE), 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE), 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE) e 130/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, sendo o primeiro ponto de declarações políticas. Assim, para a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD e do CDS, entendam esta intervenção de Os Verdes não apenas como uma manifestação de indignação perante a realidade dos factos, mas também como uma oportunidade que vos é dada para prestarem explicações políticas urgentes ao País sobre os salários dos administradores de entidades reguladoras, isto se se entenderem que é possível explicar o politicamente inexplicável. Com efeito, veio agora a público, através de revelação do Jornal de Notícias, que os Administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tiveram, em outubro do ano passado, com efeitos retroativos a julho de 2015, aumentos salariais superiores a 150%. Nada para que o PSD e o CDS não tivessem sido alertados. Quando se discutiu, aqui, no Parlamento, em maio de 2013, a proposta de lei-quadro das entidades reguladoras, da autoria do Governo, foram bem avisados, no debate produzido, para o facto de a proposta não contemplar limites aos salários dos administradores. E sabem o que é que o Governo respondeu na altura, quando confrontado com a questão? Que tinha a expectativa de que as comissões de vencimentos alinhassem os salários, tendo em conta a situação do País. Em vez de definir critérios e limites objetivos, achou melhor que isto se tornasse uma questão de fé! Na verdade, uma série de coisas tornaram-se numa questão de fé, só que com resultados bem medidos, sabidos ou escondidos: tinha-se uma suposta fé que a arrecadação de receita de IRS e IVA permitisse a devolução de 35% da sobretaxa aos portugueses — foi o que o PSD e o CDS disseram na campanha eleitoral. Hoje, confirma-se o que Os Verdes sempre disseram: a devolução da sobretaxa pelo método PSD/CDS é igual a 0%. Já para as entidades reguladoras, a fé era que não aumentassem assim tanto os salários dos administradores e, por isso, não se impuseram limites, que poderiam ter sido inscritos na lei, e aquela fé resultou em aumentos de salários em mais de 150%. Absolutamente intolerável! Vejam bem, enquanto a função pública era massacrada com o congelamento de salários, enquanto as pensões mínimas se mantinham congeladas e enquanto o Governo PSD/CDS afiançava que era quase uma imoralidade para o País, face às necessidades, eliminar os cortes dos salários dos funcionários públicos, certos administradores de entidades reguladoras tinham o seu salário quase triplicado. Enquanto o Governo PSD/CDS fez descer a pique os salários dos portugueses, o mesmo PSD e CDS permitiu que, entre outros exemplos, um administrador da ANAC deixasse de ganhar cerca de 6000 € mensais para passar a ganhar cerca de 16 000 € euros por mês, auferindo, num ano, a módica quantia de 225 000 €. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, é que a indiferença perante as desigualdades parece que vos está no sangue e revela-se, a cada instante, de cariz genético aos modelos de sociedade defendidos pelo PSD e pelo CDS. A Legislatura passada não deixou, quanto a isso, margem para dúvida. Vejamos apenas alguns exemplos. Aos bancos deu-se o que tínhamos e o que não tínhamos; aos trabalhadores e às famílias tirou-se o que tinham e o que não tinham. Os grandes grupos económicos eram beneficiados com enormes isenções fiscais e com descidas de impostos; os contribuintes portugueses eram prejudicados com o enorme aumento de impostos. Para além do alargamento da bolsa de pobreza, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres aumentou com a governação PSD/CDS e de forma estrutural. E os salários de milionário dos administradores das entidades reguladoras são só um mero exemplo de tanta imoralidade construída. O PSD e o CDS contribuíram ativamente para realidades insustentáveis no País. E não eram mais toleráveis, impunha-se uma resposta urgente e diferente para algumas questões fundamentais. Por isso, Os Verdes se empenharam tanto numa mudança de políticas, tendo em conta os resultados das últimas eleições legislativas, através das quais os portugueses retiraram a maioria dos Deputados ao PSD e ao CDS. O Partido Ecologista «Os Verdes» assumiu objetivos e medidas emergentes com o PS que precisam de ser cumpridos, como a reposição de rendimentos aos portugueses, com vista a combater a pobreza, a gerar melhores condições de vida às pessoas, a criar um instrumento de dinamização da economia, assim como o reforço de opções de mobilidade das pessoas e de salvaguarda dos recursos naturais, também fundamentais para a promoção de melhores condições de vida aos cidadãos. Aquilo que reafirmamos é que vamos olhar para o próximo Orçamento do Estado tendo em conta esses objetivos e que o Orçamento tem de representar uma peça de viragem de um ciclo demasiado prolongado, para que o País se dinamize, produza de forma sustentável e cuide do seu potencial humano.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, face à atitude inaceitável de pressão que a Comissão Europeia está a tomar para com o nosso País, ao mesmo tempo que flexibilizou regras para outros Estados, o Partido Ecologista «Os Verdes» afirma que Portugal não precisa de forças de bloqueio externas mas, sim, de uma determinação interna de promoção de melhores condições de vida, para que possamos gerar dinâmica que gere riqueza, que, por sua vez, gerará contas mais equilibradas. É sabido que a Comissão Europeia estava habituada a um governo que tudo acatava,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… que em tudo mostrava subserviência. Mas também nessa medida e nesse âmbito é tempo de mudar de atitude. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o atual Governo contará sempre com o Partido Ecologista «Os Verdes» como uma força que aqui está determinada a afirmar que os compromissos são para cumprir e que, face às atrocidades sociais e económicas cometidas pelo anterior Governo e pela troica…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… e às necessidades do País, temos mesmo um dever patriótico de gerar políticas que promovam cor e esperança a um país que tem potencialidades humanas, naturais, culturais e empreendedoras para se desenvolver com sustentabilidade. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao estado a que nós chegámos! Quando é evidenciado pela comunicação social este assunto, muitos mostram-se surpresos e uns tantos apavorados. Não sabemos é se os apavorados são os mesmos que os surpresos. Pois bem, uns atiram para cima da lei uma culpa que julgam não ser sua, quando são os únicos responsáveis pela própria lei. Isto porque a lei que invocam como culpada e responsável por tudo aquilo que se passou nos últimos dias é a mesma que obteve propostas de alteração de todos os partidos e que os Srs. Deputados do CDS e do PSD reprovaram gloriosamente. [[Aplausos do PS.]] É por isso que a República tem de responder nas devidas formas, e as devidas formas significam repor a situação de equidade que o País merece, porque não é razoável, quando o País pede tantos esforços e a tantos que ganham tão pouco e que não veem aumentado o seu mísero salário, que muito poucos ganhem tanto com a proposta de uma suposta comissão de vencimentos. É por isso que temos de estar do lado da República e dos interesses da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento-a pela intervenção que fez e pelo tema que trouxe. Julgo que é um tema da maior relevância e que, sendo da maior relevância, tem de ser tratado com rigor e seriedade, porque estamos a falar de entidades que, numa economia social de mercado, têm um papel fundamental para que funcione esse mesmo mercado e para que as suas decisões sejam respeitadas e contribuam para uma maior eficiência dos vários agentes que funcionam no mercado. Sr.ª Deputada, naturalmente que entendemos a oportunidade política deste tema e o momento escolhido para o abordar. Todos percebemos — e julgo que o País também percebe — que dá muito jeito à «geringonça» que a senhora patrocina que, neste momento, se discutam outros temas para fugir ao essencial.
O que é o essencial?!
Mas nós não vamos fugir ao essencial. [[Muito bem!]] [[Protestos dos Deputados de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP Bruno Dias.]]
Naturalmente que também ficámos muito perplexos com a intervenção do Deputado do Partido Socialista, porque o Partido Socialista, quando era Governo, tinha entidades reguladoras a receber salários desse nível e nunca alterou a situação. Mais: no tempo, havia membros do Governo que saíam diretamente do Governo para as entidades reguladoras…
Ora! [[Não é verdade!]]
… a ganharem exatamente esses salários e, com isso, VV. Ex.as nunca ficaram indignados. Mas, repondo a verdade e o rigor que o tema merece, como a Sr.ª Deputada acabou por reconhecer, a decisão de fixar estes salários foi tomada pela Comissão de Vencimentos.
Nomeada pelo Governo do PSD!
E o PSD requereu, ainda ontem, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um pedido de audição a todas as comissões de vencimentos de todas as entidades reguladoras. [[Muito bem!]]
Isto porque, se queremos discutir o tema com seriedade, temos de ir ao âmago da questão. E nós não percebemos por que é que o Partido Socialista quer ouvir o anterior Ministro da Economia e a anterior Ministra das Finanças e recusa-se a ouvir a entidade que foi a principal protagonista nesta decisão. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]]
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. E a nossa pergunta é a seguinte: está ou não o Partido Ecologista «Os Verdes» decidido a apoiar este nosso requerimento para ouvir, em sede de Comissão, todas as comissões de vencimentos das diferentes entidades reguladoras que têm esta competência, como é normal uma entidade reguladora com autonomia própria ter? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Moreira Testa e Luís Leite Ramos, agradeço as questões colocadas. Ao Grupo Parlamentar do PSD começo por dizer o seguinte: nós podemos ouvir todas as entidades que os senhores e os outros grupos parlamentares entenderem — quanto mais ouvirmos, mais nos esclarecemos, não é verdade, Sr. Deputado? Mas os senhores não se vão safar da responsabilidade. É que até na Comissão de Vencimentos os senhores têm responsabilidade nas nomeações.
Quem é que os nomeou?!
Portanto, Sr. Deputado, aconselho-o a ler a Ata do debate, na generalidade, que foi feito relativamente à lei-quadro das entidades reguladoras, pois acho que o Sr. Deputado vai corar de vergonha, vendo o resultado que isso deu. Aliás, quando, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado foi confrontado justamente com a falta de uma imposição relativamente aos limites dos salários, naquela proposta governamental que foi discutida na Assembleia da República, o que o Sr. Secretário de Estado respondeu foi quase que não era preciso estabelecer essa imposição, mas aquilo que ele disse mesmo foi que «a expectativa é que as comissões de vencimentos venham a ter em conta a situação do País». Sr. Deputado, não acha que isto é politicamente demasiado arriscado e é abrir a porta para que este resultado possa acontecer? O Sr. Deputado não acha que isto é de uma irresponsabilidade política forte e grande? Na altura, os senhores foram avisados e «fizeram orelhas moucas»! Por que é que está admirado com o resultado?! Depois, o Sr. Deputado disse que entendia a oportunidade política deste tema, mas que o que se deveria, sim, discutir eram outras questões que interessariam mais ao País. Mas o que é que o Sr. Deputado quer discutir?! Vai discuti-las certamente na declaração política do PSD e nós poderemos entrar na discussão. Mas o Sr. Deputado acha que isto é irrelevante para a atualidade política atual?! Sabem por que é que Os Verdes trouxeram agora esta matéria à Assembleia da República? Porque agora é que foi denunciado o resultado prático da macabra lei que os senhores fizeram. Está a ver, Sr. Deputado? As oportunidades surgem assim. Agora, tomara que não houvesse oportunidade para fazermos esta discussão! Isso significaria que esta vossa insensibilidade às desigualdades não existia. Infelizmente, existe! Sr. Deputado, felizmente, estamos em condições de virar uma página, de promover um caminho para a igualdade neste País e pôr esta lógica da permanência da desigualdade de lado. É para isso que Os Verdes vão trabalhar, Sr. Deputado. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pela atualidade do tema que nos trouxe aqui na sua declaração política, sem prejuízo de, desde já, anunciar que iremos aprofundar este tema em intervenção própria que faremos a seguir. Em qualquer caso, há duas questões que suscitam a nossa preocupação e reflexão e relativamente às quais gostaria de obter um comentário da sua parte. A primeira questão diz respeito à suposta e alegada independência da comissão de vencimentos. Trata-se de uma estrutura invocada muitas vezes como sendo independente da fixação dos vencimentos dos vários membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras, mas valerá a pena referenciar que a comissão de vencimentos é composta em dois terços por membros nomeados pelo Governo e em um terço por membros nomeados pelo próprio conselho de administração da entidade reguladora. Portanto, em termos de independência, estamos conversados a respeito das comissões de vencimentos. Assim sendo, gostaria que a Sr.ª Deputada comentasse esta circunstância de haver uma comissão de vencimentos cujo patrão é a própria entidade que, assim, se invoca o poder de fixar os seus vencimentos. A segunda questão diz respeito à referência que tem sido utilizada comummente para a fixação destes vencimentos. E a referência destes vencimentos é, nem mais nem menos, o Banco de Portugal. O Banco de Portugal, na pessoa do seu Vice-Governador, é tido como a referência para a fixação dos salários de topo das entidades reguladoras.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Acontece que, ao longo dos últimos quatro anos, ouvimos, várias vezes, o Governador do Banco de Portugal dizer que os portugueses devem conformar-se com a necessidade de uma política de austeridade, de aperto do cinto, mas o seu salário é bastante superior àqueles salários de topo que os presidentes das entidades reguladoras já auferem. Assim sendo, pergunto, Sr.ª Deputada: até que ponto existe legitimidade moral por parte do Governador do Banco de Portugal para querer austeridade para a maioria dos portugueses quando essa austeridade, aplicada a si próprio, é como diz o ditado «em casa de ferreiro, espeto de pau»? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria felicitar a declaração política que aqui trouxe e voltar ao ponto da leitura da Ata do debate, na generalidade, em Plenário, da lei-quadro que tem estado no centro desta polémica. Houve alguém que, por parte do PCP, perguntou — e quem perguntou é quem está agora a falar — o seguinte: «Por que é que somos confrontados com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? E por que é que, durante dois anos após o terminus de funções, o administrador tem direito a não fazer nada e a receber metade do que estava a receber como administrador?».
Ora bem!
A resposta que o Governo deu a esta pergunta do PCP foi esta: «O que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam naturalmente atender a questões como a situação em que o País está e alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no sector público». Em aparte, o PCP comentou: «É uma questão de fé!» E foi o que se viu, Srs. Deputados e Sr.ª Deputada! Importa, aliás, assinalar que o Secretário de Estado que deu esta resposta é o Dr. Hélder Rosalino, que saiu do Governo PSD/CDS e agora está como administrador no Banco de Portugal, com um vencimento que não interessa agora aqui mencionar.
Ora bem!
Portanto, estamos perante opções políticas que são, em si, escandalosas e que vêm a lume nesta altura por causa de um caso concreto, que é, em si próprio, escandaloso — é um escândalo nacional!
Claro!
E já verificámos aqui o inacreditável desacordo e estranheza do PSD de que se fale deste assunto, quando havia tanta coisa para comentar.
Exatamente!
É caso para dizer, ao contrário, que não dá jeito falar deste assunto quando estamos perante uma situação que teve o patrocínio direto do Primeiro-Ministro do Governo anterior.
Exatamente!
Muito bem!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com esta questão: quando todas as evidências e a própria comissão parlamentar de que os Srs. Deputados faziam parte se pronunciou unanimemente pela falta de condições desta administração da ANAC, o Governo insistiu na nomeação daqueles gestores e patrocinou uma operação e um processo que se saldou neste escandaloso aumento de vencimentos, como de 6000 €/mês para 16 000 €/mês. Aumento este fixado por uma comissão de vencimentos cuja ata permanece secreta e que naturalmente a Assembleia terá, muito depressa, de exigir que seja facultada,…
Estamos de acordo!
… para que sejam conhecidos e esclarecidos os contornos em que este processo se desenvolveu. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, queria dizer que concordo com as considerações que foram feitas agora, quer pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda, quer pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, e que me revejo completamente nas apreciações que fizeram sobre este caso. Mas, Sr. Presidente, se me permite eu gostava não de criticar, porque enfim cada grupo parlamentar fala quando entende, mas de assinalar, de registar o facto de o CDS não se ter pronunciado relativamente a esta matéria. [[Já lá vamos!]]
Bom, não é totalmente verdade o que estou a dizer porque o CDS não se pronunciou aqui mas o Sr. Deputado Hélder Amaral teve uma «brilhante» resposta a este escândalo, que foi a de «sacudir a água do capote», como que dizendo «isto não é rigorosamente nada comigo, nem tão-pouco connosco», mas dizendo, isso sim, que a culpa foi da troica. Estão bem aviadas as culpas, Sr. Deputado, mas tem de acrescentar mais qualquer coisa a essa história, e o qualquer coisa que tem de acrescentar — e espero que esteja a refletir sobre essa matéria se eventualmente ainda vier a falar sobre isso hoje — tem a ver justamente com a vossa responsabilidade direta, designadamente, na elaboração da lei-quadro das entidades reguladoras, que já deu o magnífico resultado do qual hoje tivemos aqui oportunidade de falar. Sr.as e Srs. Deputados: Nós viemos agora denunciar esta questão, no Plenário da Assembleia da República. Vários grupos parlamentares já se pronunciaram sobre esta matéria, uns mais indignados, outros menos. Os mais indignados são os que não têm responsabilidade na matéria e os menos indignados são os que têm uma responsabilidade direta na matéria. Mas há uma coisa que todos deveríamos concluir: é preciso moralizar este País, de uma vez por todas. Nós podemos fazer aqui 300 discussões, mas, se não agirmos e se não houver uma responsabilidade de todos os grupos parlamentares para agir, isto não chega a bom porto.
Muito bem!
Na verdade, temos de arregaçar as mangas, temos de olhar para a lei e temos, de uma forma decisiva e decidida, de alterar o que tem de ser alterado, para que possamos moralizar este País naquilo que se refere a estes salários milionários que não têm qualquer razão de existência. E moralizar o País é lutar também por uma política de igualdade, pelo combate às desigualdades e por uma melhor política social. Se há grupos parlamentares que não estão interessados na matéria — e demonstraram-no na anterior Legislatura, quando tiveram maioria, em que batalharam, de facto, por uma prática de desigualdade a diversos níveis no País — esses, felizmente, perderam a maioria dos Deputados na Assembleia da República, mas, então, é preciso que os outros arregacem as mangas, no sentido de se trabalhar naquilo que é essencial para, de uma vez por todas, moralizar este País, porque os portugueses o querem e o merecem. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Eng.º António Guterres disse, uma vez, nesta Casa, que não há uma segunda oportunidade para criar uma boa primeira impressão. É uma verdade com a qual concordo em absoluto e concordo ainda mais quando o Governo, neste seu trajeto de apresentação do esboço orçamental, perdeu essa oportunidade de criar uma boa impressão. Uma boa oportunidade não só na forma amadora como conduz o processo mas também no conteúdo. O problema é que toda essa impreparação se tornou pública e, ao tornar-se pública, conduz a uma enorme falta de credibilidade, tem danos de reputação. E essa falta de credibilidade e esses danos de reputação não são só do Governo, são, infelizmente, de Portugal e de todos os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Reparem só, este esboço orçamental tem este pecado original: não é credível! Em menos de duas semanas, o défice orçamental passou de 2,8% para 2,6% e, agora, para 2,4%. Qual é a credibilidade?! Qual é a credibilidade de um crescimento que ontem era de 2,1% e hoje já é de 1,9%?! Qual é a credibilidade de um esboço do Orçamento que não tem crédito em nenhuma instituição nacional — no Conselho das Finanças Públicas, na UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) —, em nenhuma instituição internacional ou em nenhum comentador de direita ou de esquerda deste País?! E, «cereja no bolo da noiva», ainda sobre a falta de credibilidade deste documento, é o Sr. Primeiro-Ministro, em declarações a um jornal, esse sim, de reputada credibilidade, vir dizer que este documento resultou de semanas de conversações intensivas, mas, poucos dias depois, o Governo recebe uma carta da Comissão Europeia a dizer que tem muitas dúvidas sobre as contas do Governo, e ainda ontem esta mesma Comissão avisava que não havia progressos suficientes. Bom, nestas semanas de conversações intensivas alguém andou a enganar alguém: ou o Sr. Primeiro-Ministro foi enganado, ou o Sr. Primeiro-Ministro enganou. Mas esta credibilidade que se pede não é uma credibilidade para que se fique bem na fotografia. Esta credibilidade, que demorou muito tempo e foi muito difícil de destituir a Portugal e aos portugueses, é muito importante para que haja mais economia, para que haja mais emprego e para que haja mais investimento. Só assim nós podemos criar progresso económico. Só assim nós podemos criar progresso social e só assim nós podemos remover a austeridade. A austeridade não se remove porque se diz aqui uma pantominice ou se diz ali uma «chico-espertice». A austeridade remove-se porque se cria riqueza,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … porque se tem Produto para distribuir. É esse o segredo para remover a austeridade. Todos nós somos contra a austeridade, deixemo-nos dessa ladainha e dessa lamechice. Os senhores acham que são filhos únicos nessa luta contra a austeridade. Sabem que, se os senhores hoje dizem, nesse esboço orçamental, estar em condições de repor algum rendimento, isso foi fruto do trabalho feito nos últimos quatro anos e meio de governação?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Um trabalho que, além de ter resultado no ajustamento de finanças públicas, além de ter feito Portugal crescer acima da média europeia, no que toca à economia, além de ter reduzido substancialmente o desemprego, permitiu manter o Estado social, o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e o serviço público. Isso dói-vos, mas é verdade! Só assim é que conseguimos chegar até aqui, fruto do trabalho que fizemos. É legítimo, por isso, que todos portugueses queiram que este Governo remova a austeridade, mas que a remova como prometeu: sem fazer agravamento de impostos. [[Muito bem!]]
Se não, é tirar com uma mão o que se dá com a outra. E muitas vezes até se pode dar a circunstância de se tirar mais de forma indireta do que se dá de forma direta. O que esperamos é que este Governo, com os seus parceiros, se baste a si próprio, que feche o Orçamento e que o feche o mais rapidamente possível. É isto que se espera deste Governo. Depois, se for um bom ou um mau Orçamento, cá estaremos, nós e os portugueses, para o avaliar, mas esperamos que o feche e que esse fecho do Orçamento não seja transformado num grande feito, numa grande vitória deste Governo. É a vossa obrigação, foi para isso que vocês fizeram a coligação. É o mínimo que se espera! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Acabarei já, Sr. Presidente. Não façam, pois, do fecho do Orçamento uma grande vitória e fechem-no porque, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, palavra dada é palavra honrada. Cá estamos! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que quer responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e por dizer que, ouvindo a sua declaração, fica claro que estamos perante o último e derradeiro esforço do PSD para tentar influenciar negativamente a Comissão Europeia no sentido de impor mais austeridade aos portugueses. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, a única coisa que tenho a dizer-lhe é que tudo indica que vai correr-lhe mal esse seu pedido e esse seu anseio. E cá estaremos para ver a sua azia no final de todo este processo. Aquilo a que assistimos nos últimos 10 dias, por parte do PSD e, já agora, do CDS-PP,… [[Do CDS-PP?!]]
… foi a uma tentativa desesperada, e de forma um pouco patética, diga-se de passagem, de que a Comissão Europeia impusesse aos portugueses o que os portugueses não deixaram que os senhores continuassem a impor ao País. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, esta tentativa de impor austeridade por interposta pessoa fica-lhes mal, Srs. Deputados, fica-lhes muito mal! [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Todos os partidos em todos os países têm diferendos na sua abordagem com a Comissão Europeia. Portugal, que eu saiba, é o único País onde assistimos objetivamente à tentativa de boicote deliberado ao esforço do Governo delimitar a austeridade e trazer mais esperança. Não há mais nenhuma oposição, em nenhum país da Europa, que faça isso, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS e do PCP.]] Enchem a boca de patriotismo, usam a bandeira na lapela, mas não perdem uma oportunidade para minar os esforços do Governo legítimo da República para tentar limitar e mudar a página da austeridade e ter um Orçamento que permita beneficiar a vida do País e dos portugueses. É uma vergonha, Srs. Deputados! [[Pois é! Pois é!]]
E se os senhores pensarem 2 minutos naquilo que estiveram a fazer nos últimos 10 dias também perceberão a vergonha que é! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Deputado veio aqui dizer que o Primeiro-Ministro tinha enganado os portugueses. Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado deveria estar a referir-se a outro Primeiro-Ministro, o que enganou o atual Primeiro-Ministro, que enganou a Europa e que enganou os portugueses dizendo uma coisa na Europa e outra coisa em Portugal e escrevendo erradamente medidas estruturais que não o eram. E isso, Sr. Deputado, teve custos para os portugueses porque, infelizmente, a Comissão Europeia não aceitou a revisão de todas as vossas manigâncias orçamentais. [[Protestos do PSD.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado disse aqui que nós damos com uma mão e que tiramos com a outra. Faço-lhe uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado considera que aumentar o salário mínimo, reduzir a sobretaxa, devolver os salários retirados pelos cortes e repor os mínimos sociais é equivalente a aumentar os impostos sobre a banca?! Responda-me, Sr. Deputado. Acho que é uma pergunta cuja resposta o País gostava de saber. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Essa é boa!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, tinha várias perguntas para fazer, mas, depois do que aqui ouvi, não posso deixar de começar por dizer ao Sr. Deputado João Galamba que aquilo que acabou aqui de fazer não é apenas uma vergonha para si, é uma vergonha para si, é uma vergonha para o seu partido, é uma vergonha para os seus parceiros de coligação e, francamente, é uma vergonha para todos nós! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Foram uma vergonha as palavras que se ouviram neste Parlamento e, muito francamente, elas não são dignas dele. Nós nunca julgamos o patriotismo de ninguém, nem o seu nem o de ninguém aqui, nesta Casa. Mas uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: não há de ser alguém que trouxe a troica e que fugiu às responsabilidades que há de julgar o nosso patriotismo nesta bancada! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Deputado, que fique bem claro que queremos que as coisas corram bem a Portugal. Portugal é o nosso País. Não temos dúvidas de que, entre os interesses de Portugal e os interesses seja de quem for, defenderemos sempre primeiro os interesses de Portugal e os dos portugueses.
Não parece!
O Sr. Deputado, que achou que defendiam bem os interesses dos portugueses quando lhes prometiam aumentar salários ao mesmo tempo que, passados uns meses, pediam ajuda internacional de «chapéu estendido», porque não tinham dinheiro para pagar salários e pensões, não imagine que tem moral para dar lições de patriotismo, seja a quem for! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Nós nunca julgamos o patriotismo de ninguém. Mas, Sr. Deputado, nos últimos tempos, a sua defesa do Governo lembrou-me bem aquela que já fazia quando o Primeiro-Ministro era José Sócrates… [[Ora bem!]]
… e dizia que tudo estava bem, mesmo quando as notícias se sucediam. Nós não queremos ver esse filme outra vez! Nós não queremos que Portugal volte a passar por isso. Nós nunca mais queremos passar por isso. Assim, mais uma vez, repito: queremos que este acordo corra bem para Portugal. Nós queremos que se chegue a acordo. Aliás, o Presidente do CDS, que por coincidência esteve ontem em Bruxelas, disse isso mesmo.
Basta ver as notícias!
E disse mais, disse que no estrangeiro nunca criticava o Governo de Portugal.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Mas, Sr. Deputado Campos Ferreira, eu diria que o nosso caminho era diferente. O nosso caminho era o do gradualismo. E era o do gradualismo porquê? Porque nós queremos que as mudanças, que a reposição de rendimentos seja para sempre. Aquilo que nos parece é que este caminho, e este caminho é responsabilidade do Partido Socialista e dos seus parceiros de coligação…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Não lhe parece que chegou a hora de cada um assumir as suas responsabilidades? Da mesma maneira que CDS e PSD assumiram as suas, os partidos que aqui estão, que são os responsáveis por este Orçamento, assumirem as suas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, o misto de sobranceria e de falta de educação com que fala nesta Câmara dar-me-ia vontade, por questões de cidadania e de respeitar a República, de não responder, mas vou responder-lhe.
Então não responda!
Vou responder mas não nos mesmos moldes, porque, se calhar, tivemos e temos trajetos de vida diferentes. Vou responder-lhe dizendo o seguinte: quem contribuiu para a falta de credibilidade do Esboço do Orçamento que está neste momento a ser discutido foram só e só os senhores — como o Sr. Deputado costuma dizer: «Sim, foram só e só os senhores!» —, porque em pouco menos de mês e meio mudaram todas as previsões. O Sr. Deputado quer convencer esta Câmara, o Sr. Deputado quer convencer os portugueses de que a UTAO, entidade independente, quando disse que este Orçamento tinha números mascarados, estava a mentir?! Que estava a tomar posições de política partidária?! Quando o Conselho de Finanças Públicas faz as considerações que faz sobre este Orçamento está a pressionar Bruxelas?! Sr. Deputado João Galamba, sabe que, quando se trata da vida das pessoas — e o Orçamento do Estado é isso, é a vida das pessoas, é a vida das empresas —, não nos podemos pôr com essas pantominices. Não podemos, não! Não fica bem! O Sr. Deputado pode achar que tem muita gracinha,… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … mas não é dessa forma, Sr. Deputado, que se devem discutir os assuntos sérios. Não é dessa forma que se ganha credibilidade, nem cá dentro, nem lá fora. [[Protestos do PS.]] Sabe o que é isso, Sr. Deputado? É fruto da competitividade eleitoral que há na vossa coligação. [[Risos do PS.]] Parece que os senhores ainda estão em campanha eleitoral, mas em campanha eleitoral a disputar o mesmo nicho de mercado. Sabe muito bem, Sr. Deputado, ao que me estou a referir, e mais não lhe digo porque seria, inclusivamente, uma perda de tempo provavelmente para ambos.
Ó Sr. Deputado, diga tudo o que lhe vai na alma!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pois claro que a reposição do poder de compra das pessoas era o caminho que estava no nosso plano e que foi entregue à Comissão Europeia. Seria feito de uma forma mais sustentada, de uma forma mais prudente e de uma forma mais consistente. Era esse o caminho que estávamos a seguir. É esse o caminho em que a maioria dos portugueses acredita e é esse o caminho que aqueles que estão a analisar o Orçamento acham que é o mais certo. Assim não foi! Não foi assim que o Partido Socialista optou. Quer fazer a vontade a tudo e a todos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Lá saberá em que sarilho e alhada nos quer meter. [[Protestos do PS.]] Mas há uma coisa, Sr. Deputado João Galamba: pode desejar muito bem a Portugal e aos portugueses, mas não deseja mais, nem melhor, a Portugal e aos portugueses do que qualquer membro desta bancada aqui sentado e que foi eleito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, devo dizer-lhe que creio que todo o País tem assistido estupefacto àquilo que tem ocorrido ao longo das últimas duas semanas.
Exatamente!
Dúvidas houvesse sobre o que era a Comissão Europeia, a sua agenda política e como vários agentes políticos nacionais a ela eram subservientes e essa máscara teria caído nos últimos dias.
Muito bem!
A política de choque e de pavor deveria envergonhar quem se diz democrata no nosso País e o desrespeito com que Portugal foi tratado é inaceitável. [[Aplausos do BE.]] Seria de esperar que um republicano se levantasse e dissesse que na República e na democracia manda o povo e é o povo que tem o direito, e devemos todos servi-lo. Não foi isto que vimos nas últimas semanas! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É extraordinária a campanha mediática orquestrada por Bruxelas… [[Risos de Deputados do PSD.]] … para tentar criar choque e pavor no nosso País! É extraordinário ver um Eurodeputado do PSD a querer ser candidato a porta-voz da Comissão Europeia dizendo que a Comissão Europeia tinha perdido a confiança no nosso País…
E é verdade!
… e é extraordinário que essas palavras sejam secundadas pelo Sr. Deputado. De facto, há uns fanáticos em Bruxelas que acham que a austeridade é o início e o fim da política e, hoje, não temos dúvidas nenhumas de que há uma claque na direita em Portugal que bate palmas a esse horror que querem fazer ao País, e isso é que não aceitamos. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Cada vez que tentam atacar o nosso País, os senhores dizem: «Muito bem!». Bruxelas diz: «Cortem-se salários!», PSD e CDS cortaram salários. Bruxelas diz: «Calquem-se os direitos!», PSD e CDS saltaram em cima dos direitos para os calcar.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já terminou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Bruxelas diz: «Nós não aceitamos os compromissos democráticos!», e é aqui, nesta segunda volta das eleições, que PSD e CDS, qual quinta-coluna, pedem de fora o apoio que não tiveram nas urnas, e isto nós não aceitamos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. Queira a direita, ou não, o próximo Orçamento do Estado de Portugal vai ser um Orçamento de reposição de salários, de rendimentos e de melhoria da qualidade de vida das pessoas. Não é o Orçamento do Bloco de Esquerda, mas é muito melhor do que aquele que PSD e CDS tinham para o País.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
E há uma certeza, Sr. Deputado: quando chegar a bom porto a negociação com Bruxelas — e todos percebemos que está por um fio esse acontecimento —, quem vai ficar defraudado em todo este processo é a direita, porque queria o apoio de Bruxelas para fazer mal ao País. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, começo o meu pedido de esclarecimentos propondo um desafio: tenha a coragem de assumir verdadeiramente o que o PSD e o CDS querem trazer a este debate. Isto porque a preocupação do PSD e do CDS não é com a boa ou má impressão que causa o Governo do PS, não é com a boa ou a má impressão que causa o Orçamento ou a credibilidade do Esboço do Orçamento do Estado, que está para ser apresentado. A verdadeira preocupação do PSD e do CDS é com a perspetiva de devolver aos portugueses aquilo que os senhores lhes roubaram. [[Aplausos do PCP e do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Esta é a vossa preocupação! Por isso, desafio o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira a ter a coragem de assumir que é isso que vos preocupa e que vos incomoda. Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o alinhamento do PSD e do CDS com a Comissão Europeia não é só contra o interesse nacional, é contra o interesse dos trabalhadores a quem podem ser devolvidos os salários, a quem podem ser devolvidos os feriados, a quem podem ser repostos os horários de trabalho que os senhores alargaram, é contra os pensionistas e os portugueses que recebem prestações socais e todos aqueles a quem a perspetiva de recuperação de direitos, de conquistas e de avanços das suas condições de vida foi, de facto, aberta com o resultado das eleições legislativas do dia 4 de outubro.
Muito bem! [[Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
É essa a verdadeira preocupação, é esse verdadeiramente o incómodo que PSD e CDS enfrentam neste debate. Por que é que os senhores não assumem isso de uma vez por todas?! Por que é que os senhores insistem em trazer para este debate hoje, tal como já fizeram há uns meses quando discutimos aqui a reposição dos salários, a eliminação da sobretaxa, todas essas medidas de reposição dos direitos dos portugueses? [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por que é que os senhores não põem de parte a raiva…
Raiva?!
… com que continuam a tratar das matérias que visam devolver aos portugueses o que os senhores lhes roubaram? Mais, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: para além de terem a coragem de assumir isso, deveriam ter a coragem de assumir que a farsa que os senhores continuam a vender, de que com quatro anos da vossa política nós chegámos a um resultado que precisamos de preservar, tem de ser, de uma vez por toda, assumida como uma farsa que ela é. [[Exatamente!]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente. Isto porque, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, falar, numa declaração política, da necessidade de criar riqueza, quando os senhores, em quatro anos, destruíram quase 7% do PIB com a vossa política recessiva e de destruição da produção nacional, deveria obrigar-vos, pelo menos, a assumir as responsabilidades por aquilo que andaram a fazer.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Luís Campos Ferreira — e para terminar, Sr. Presidente —, desafio-o a assumir as outras vossas preocupações e a corrigirem, de uma vez por todas, a vossa direção, o vosso alvo contra o direito dos trabalhadores, contra os direitos do povo português, que os senhores, mesmo depois de derrotados, insistem em esmagar. Este é o desafio que fica, para além da coragem de assumirem a vossa perspetiva e opção, e que os senhores têm hoje neste debate, que estamos a fazer na Assembleia da República. [[Aplausos do PCP e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não pensei que, com esta declaração política, pudesse causar tanta acrimónia e tanto aborrecimento na Câmara, porque eu disse que queria que este Orçamento fosse fechado, e que fosse fechado o mais rapidamente possível e naqueles pontos que foram os compromissos que assumiram perante o povo e sem aumento de impostos. Eu disse aquilo que os senhores queriam ouvir. Por que é estão incomodados, Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e João Oliveira? Sr. Deputado João Oliveira, deixe-me devolver-lhe o desafio: por que é que o Sr. Deputado João Oliveira — e já agora dirijo-me também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — não assume que é contra a Europa, não assume que é contra o euro, não assume que é contra os tratados europeus, não assume que esta Europa não é a sua? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Esta é que é a questão de fundo. Sabe o que é que os senhores fizeram? Arrastaram um partido que era por natureza europeísta, um partido que tem personalidades de grande referência para a Europa e esse partido é hoje mais discípulo do Bloco de Esquerda, mais discípulos do Partido Comunista do que discípulo de Mário Soares e do Eng.º António Guterres! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Esperava mais do Sr. Deputado!
O desafio é seu, Sr. Deputado João Oliveira! Diga que é contra, para ver se a bancada do PS também diz que é contra! Sr. Deputado, quem começou com os cortes salariais foi o Governo do Partido Socialista em 2010.
Isso é um facto!
Quem começou com a reposição fomos nós, em 2014, em circunstâncias muito difíceis. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Já agora, Srs. Deputados, já que nós somos a direita, com esse sentido pejorativo e esse adjetivo que os senhores querem colar — mas eu não enfio esse barrete! —, vocês são a extrema-esquerda e eu pergunto: como é que a extrema-esquerda cria riqueza em Portugal? Nacionalizando tudo e todos?! Não permitindo a iniciativa privada?! Como é que a esquerda cria riqueza para distribuir? Qual é o vosso modelo social? Onde se encontra esse modelo na Europa ou em outra parte do mundo que possa ser apontado para vermos como exemplo? [[Protestos do PCP.]] O Sr. Deputado João Oliveira quer nivelar por baixo, quer distribuir o que não tem e quer, muitas vezes, criar o caos, porque é do caos que nasce a revolução que vos interessa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não interrompeu o debate vez nenhuma porque parece que é normal haver algum entusiasmo no debate político, mas é dispensável, do meu ponto de vista, o que aconteceu em várias intervenções, que é o facto de se fazerem apreciações de carácter pessoal, que são sempre subjetivas, e ataques de carácter, o que não me parece que fique bem nesta Câmara. Portanto, apelo para que não se continue nessa lógica. [[Aplausos da Deputada do PS Elza Pais.]] Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do sufoco económico e do estrangulamento social da anterior governação PSD/CDS, o atual momento político é determinante para virar a página da austeridade. Durante quatro anos e meio, PSD e CDS aplicaram uma cega e violenta política de austeridade aos portugueses. PSD e CDS prometeram que a austeridade era o único caminho que levaria à redução da dívida pública, ao reforço do sistema financeiro, à criação de emprego e à melhoria da condição de vida dos portugueses. E foi para isso que o anterior Governo impôs ao País uma agenda neoliberal focada no ataque ao rendimento disponível das famílias e no desmantelamento do Estado social, aumentando brutalmente a carga fiscal, principalmente sobre o rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas, cortando nos salários e nas pensões, no subsídio de desemprego, no abono de família, no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos. Foram quatro anos e meio a destruir e sem resultados. Vejamos: a dívida pública disparou 36 000 milhões de euros, as metas orçamentais foram sucessivamente falhadas, o sistema financeiro viu colapsar o BES e o Banif, o desemprego real atingiu máximos históricos, emigraram mais de 350 000 portugueses, o País empobreceu de ano para ano, a pobreza infantil disparou e a pobreza nos idosos aumentou e as desigualdades sociais cresceram para níveis inaceitáveis. A austeridade falhou, a ética da austeridade expansionista falhou, o Governo anterior empobreceu o País e um País mais pobre tem menos condições para se desenvolver. O crescimento económico não pode ficar desligado da condição social das famílias e do País. A proposta do Orçamento do Estado para 2016 é o virar a página da austeridade. É o Orçamento que recupera o rendimento das famílias, reforça a proteção social e reconhece a necessidade de manter o processo de consolidação das contas públicas. É o Orçamento focado no crescimento económico e no aumento da procura interna, sobretudo incentivada pelo aumento do rendimento disponível das famílias e do aumento do investimento, com destaque para a aceleração da execução dos fundos europeus. É o Orçamento que procura uma economia mais competitiva e um Estado mais justo e solidário. É o Orçamento que fala a verdade ao País. É o Orçamento que não esconde alçapões, como a devolução da sobretaxa de IRS, a diminuição de receita fiscal diferida e o caso Banif. É o Orçamento que não esconde aos portugueses o que o Governo diz à Comissão Europeia. É um Orçamento responsável, é um Orçamento que recompõe a carga fiscal, diminuindo os impostos sobre o rendimento dos trabalhadores e pensionistas, através da eliminação definitiva ou gradual da sobretaxa do IRS e da contribuição extraordinária de solidariedade. É um Orçamento que repõe os cortes dos salários da função pública. É um Orçamento do aumento do salário mínimo nacional. É um Orçamento que diminui a pobreza infantil. É um Orçamento que diminui a pobreza nos idosos. É um Orçamento que repõe os mínimos sociais nas prestações do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e do abono de família. [[Aplausos do PS.]] É, ainda, um Orçamento que introduz a descida progressiva do IVA para a restauração. Este é um Orçamento credível, é um Orçamento que promove uma alteração da política orçamental. Sabemos que este não é o Orçamento da direita, sabemos que PSD e CDS continuam a defender mais austeridade. Não esquecemos que a grande medida de contenção orçamental para 2016, gizada pelo PSD e pelo CDS, visava cortar ainda mais 600 milhões de euros nas pensões em 2016. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.]] E também não esquecemos a intenção do PSD e do CDS de manter o congelamento de 80% das pensões em 2016. Sr.as e Srs. Deputados, os últimos dias têm sido marcados pelas negociações entre o Governo e a Comissão Europeia. O que está verdadeiramente em causa nas negociações com a Comissão Europeia não é o valor do défice nem a consistência das previsões macroeconómicas orçamentais e fiscais.
Não é?!
Não é, não!
O que está verdadeiramente em causa é que o anterior Governo mentiu aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] O PSD e o CDS anunciaram ao País que a sobretaxa do IRS, a CES e os cortes nos vencimentos da função pública eram medidas temporárias. Mas, em Bruxelas, PSD e CDS declararam estas medidas como permanentes, pois, tratando-se de medidas de subida da receita e de descida da despesa, era possível um ganho enganador de curto prazo perante as autoridades europeias. [[Aplausos do PS.]] Aos portugueses PSD e CDS disseram que estas medidas eram temporárias, mas, em Bruxelas, anunciaram que se tratava de medidas permanentes. O que está, portanto, em causa é a classificação destas medidas no âmbito do ajustamento estrutural. O que está em causa é saber quais destas medidas devem ser consideradas temporárias e quais permanentes, no âmbito do processo do ajustamento estrutural. Ainda nesta semana, vimos o PSD comportar-se com uma má posição que nenhum país democrático deseja. No momento em que o Governo defende o interesse nacional em Bruxelas, lá vem o PSD atacar o Governo. O PSD ataca o Governo num momento em que este último defende, em Bruxelas, o fim da austeridade. Este ataque do PSD é o ataque do desespero, mas é também um ataque de quem nunca negociou ou nunca quis negociar com as entidades europeias, pois tudo aceitou sem conversação e sem contraditório. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2016 rompe com a política de austeridade. É um Orçamento que prova que, ao contrário do que o PSD e o CDS sempre disseram, teria sido possível romper há mais tempo com a política de austeridade. É um Orçamento que estimula a procura interna, é um Orçamento que não confunde rigor com cortes em salários e em pensões, é um Orçamento que não confunde poupança orçamental com cortes nos apoios sociais, é um Orçamento que defende o Serviço Nacional de Saúde, que defende o serviço público de transporte de passageiros, é um Orçamento que cumpre o Programa do Governo, que cumpre os acordos parlamentares. O Orçamento que será amanhã aprovado em Conselho de Ministros será, temos a certeza, um Orçamento bem recebido pelo País e pela União Europeia. [[Aplausos do PS e do PCP.]]
Sr. Deputado João Paulo Correia, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como vai desejar responder?
Sr. Presidente, responderei primeiro a um conjunto de três pedidos de esclarecimento e, depois, em conjunto, aos restantes dois.
Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Correia, em relação a este Orçamento do Estado, temos vindo a constatar que o Parlamento está dividido: uma parte está mais preocupada com a santa União Europeia do que com os portugueses; a outra parte, na qual Os Verdes se reveem, está mais preocupada com os portugueses do que com a Comissão Europeia. As pressões que a Comissão Europeia está a fazer junto do Governo português para que este apresente um Orçamento do Estado de continuidade das políticas de austeridade que os portugueses rejeitaram são, a nosso ver, pressões absolutamente inqualificáveis. Mas essas pressões têm uma justificação. É que a Comissão Europeia, pelos vistos, estava habituada a um Governo absolutamente subserviente: bastava tossir para o Governo do PSD/CDS vir a correr impor mais cortes ou mais aumento de impostos para quem trabalha. Isso foi habituar mal a Comissão Europeia — não havia barulho, não havia discussão! Mas agora a situação mudou e a Comissão Europeia terá de perceber essa mudança.
Exatamente!
Nessa perspetiva, queria aqui dizer também que Os Verdes apoiarão incondicionalmente o atual Governo sempre que oferecer resistência às pressões da União Europeia. De facto, nós sabemos o que dói à direita! O que dói à direita não é a credibilidade deste Orçamento face à Comissão Europeia; o que dói à direita é podermos estar diante de um Orçamento do Estado que procura uma gestão orçamental com a recuperação de rendimentos e com a defesa do Estado social. Sei que isto é estranho para os Srs. Deputados, mas é isso que se está a procurar fazer neste Orçamento do Estado.
Muito bem!
Portanto, se há algum problema, ele não reside na credibilidade do Orçamento do Estado junto da Comissão Europeia; o problema, a existir, reside no ajustamento estrutural que o anterior Governo não foi capaz de fazer, porque o que fez foi atribuir um efeito estrutural às medidas que foram sempre apresentadas como provisórias, excecionais e transitórias.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Foi isto que aconteceu e é isto que dói à direita. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se partilha desta leitura. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Morgado.
Sr. Presidente, tendo ouvido a intervenção do Sr. Deputado João Paulo Correia e as intervenções anteriores, penso que isso tem de suscitar em nós, nesta Câmara, uma preocupação que não é pequena. A essência desta linguagem e deste discurso é própria de uma coisa que conhecemos na história há muitos séculos, que é a essência dos milenarismos: isto tudo começou quando nos anunciaram um tempo novo — o tempo novo é a essência do milenarismo. Isto é, há aqui um tempo novo que, veja-se bem, em Portugal é fundado pela implementação de uma «geringonça», mas que tem o condão de operar uma regeneração da humanidade. E, retrospetivamente, o que existe, o que existiu desde sempre foi um «passado de trevas» — por acaso foi um «passado de trevas» que só durou quatro anos — e um reescrever permanente da história. Interessantíssima a exposição do Deputado João Paulo Correia, Deputado do Partido Socialista, sobre os últimos quatro anos e sobre tudo o que aconteceu do ponto de vista económico e social: esqueceu-se do pormenor, irrelevante certamente, que já não faz parte da narrativa milenarista, de que foi exatamente o seu partido, do qual é representante, que conduziu o País à bancarrota e nos trouxe o Memorando de Entendimento. [[Aplausos do PSD.]] É impressionante o modo como o PS quer obliterar a memória dos portugueses! Mas, depois, temos mais desta essência milenarista, que é própria dos partidos totalitários — não temos de ter medo das palavras: converter derrotas em vitórias! E agora já estamos à espera de, logo à noite ou amanhã, converterem requisitos mínimos de governação em feitos heroicos,… [[Risos do PSD.]] … derrotas políticas em feitos extraordinários, pelos quais o povo português deve estar eternamente grato. Mas mais e pior: aquilo a que temos assistido nos últimos dias é a o PS, deliberadamente, inventar uma narrativa totalitária que confunde os críticos democráticos de um Governo, como deve ser em qualquer democracia representativa, com os inimigos da pátria, com os traidores que estão entre nós, com os sabotadores…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Tivemos esta linguagem, em Portugal, durante mais de 40 anos! Pensávamos que tivesse terminado no 25 de Abril, mas não terminou! Isto, vindo de um partido como o Partido Socialista corrói a nossa cultura democrática! Isto é gravíssimo.
É verdade!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, colocando uma pergunta. O Deputado João Paulo Correia apresentou-nos aqui, em primeira mão, o Orçamento do Estado para 2016.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mas a Assembleia da República ainda não o conhece. A única coisa que conhecemos é um esboço de Orçamento do Estado que foi destruído na sua credibilidade. E a pergunta que faço, relativamente à questão que levantou entre medidas temporais e estruturais, é no sentido de saber se o Deputado João Paulo Correia está ciente de que, por exemplo, a devolução integral das pensões e a recuperação gradual dos salários dos funcionários públicos tiveram lugar em 2015, num Orçamento que foi apresentado em outubro de 2014…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo em mais de 50%.
… e, por sua vez, apresentado no Programa de Estabilidade em abril de 2014, ainda com a troica cá!
Muito bem!
Por isso, de uma vez por todas que se acabe de lançar poeira para os olhos dos portugueses, dizendo que se disse uma coisa em Bruxelas e outra em Portugal, porque isso é falso, e o calendário demonstra-o. Obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos quatro anos, o PSD e o CDS foram cortando rendimentos, salários, pensões, o RSI, o CSI, o apoio aos idosos, o apoio às crianças, venderam o Estado, privatizaram quase tudo o que havia por «tuta e meia» em processos muito pouco claros, mas sempre disseram que não era por gosto, que não o faziam por ideologia nem por projeto político, mas por imposição externa. Por isso, diziam que tudo o que faziam que era mau para o País e que reconheciam que empobrecia o País era por ordens de Bruxelas, era por ordens dos mercados, era por ordens da Alemanha. O País foi a eleições. Quer os Srs. Deputados gostem quer não gostem, há uma maioria parlamentar que apoia uma mudança de políticas e há hoje um Governo que procura apresentar um Orçamento que, embora não sendo tudo o que era necessário e suficiente para dar ao País o impulso de que precisava para ter, de facto, um rumo diferente, é um Orçamento que faz o essencial, é um Orçamento que assinala que a política de empobrecimento chegou ao fim, teve um fim! A austeridade não é o caminho da recuperação económica. É um Orçamento que assinala que está na altura de recuperar os mínimos da dignidade. E a dignidade é o quê? É não porem os funcionários públicos a trabalhar mais horas recebendo o mesmo, porque o direito ao trabalho é inviolável e o direito ao salário também. A dignidade é achar que os feriados que a democracia decidiu que eram seus, porque simbolizam momentos importantes da nossa vida coletiva e histórica, não são violáveis em nome de nenhuma imposição externa. Isto é dignidade, que este Orçamento e este Governo querem repor. E o Governo faz isto cumprindo os critérios da política europeia quanto ao défice estrutural e ao défice nominal. E a direita, que sempre disse que só cortava porque era necessário e porque isso era uma imposição externa, agora, que tem a possibilidade de ter um Orçamento que repõe rendimentos, o que é que faz? Vai a correr ter com a imposição externa dizer «por favor, não deixem passar o Orçamento», «por favor, travem este Orçamento»!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada
E fá-lo independentemente de este processo para travar o Orçamento trazer instabilidade ao País, independentemente de ser mau para o País, independentemente de humilhar a democracia e de humilhar este Parlamento, inclusive os Srs. Deputados, que fazem parte desta democracia. Portanto, a direita não está preocupada com o País, a direita está preocupada com a sua sobrevivência, porque sabe que só sobrevive se a Comissão Europeia esmagar a democracia, porque só assim este povo tolera ter mais um Governo do PSD e do CDS. [[Aplausos do BE e do PCP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, este Orçamento é o momento que determina o fim da austeridade em Portugal, quer a direita queira ou não queira, quer a direita goste ou não goste. [[Protestos do CDS-PP.]] A direita teve quatro anos e meio para reverter a austeridade, mas disse sempre ao País e aos portugueses que a austeridade era imposta por Bruxelas, que não havia forma de a contrariar. Contudo, este Orçamento vem provar que em 2015, em 2014 e, talvez, em 2013 já teria sido possível reverter a austeridade se o anterior Governo não fosse tão submisso a Bruxelas como foi nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] A direita também nos quis convencer durante estes anos que a troica entrou cá e que esta austeridade foi imposta também à governação PSD/CDS. Mas convém recordar o que disse o Dr. Eduardo Catroga, em março de 2011, a respeito das negociações com a troica: disse que a negociação foi essencialmente influenciada pelo PSD. Os senhores desenvolveram a política de austeridade por convicção e agenda ideológica, não foi só porque foi imposta pelo Memorando da troica. [[Aplausos do PS.]] Mais ainda, o Sr. Primeiro-Ministro, em junho de 2011, disse que cumpriria o acordo — ou seja, o Memorando de Entendimento — e que iria mais além. Portanto, a austeridade foi desenvolvida pelo anterior Governo, PSD/CDS, porque acreditava, convictamente, que fazia parte da agenda ideológica ir além da austeridade. Sr. Deputado Miguel Morgado, quanto às previsões e ao cenário macroeconómico do Orçamento para 2016 e respetivo quadro económico, o PSD perdeu aqui uma grande oportunidade de fazer uma crítica plausível. Nem o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, nem o Sr. Deputado Luís Morgado conseguiram fazer uma crítica plausível às previsões e ao quadro macroeconómico. Esquecem-se do que diziam a agência de rating Fitch e a UTAO em relação ao Orçamento do Estado para 2015, apresentado pelo anterior Governo, do PSD e do CDS: diziam terem detetado várias fragilidades que retiravam credibilidade à proposta do Governo. Ora, Srs. Deputados, em matéria de crítica de previsões, os senhores ficaram bem mais a perder do que este Governo com a apresentação do Orçamento do Estado para 2016.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Oliveira,… [[João Paulo Correia!]]
João Paulo Correia. Peço a maior das desculpas. Aliás, conhecemo-nos há anos. Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção e confesso que a achei… Não sei se foi uma intervenção, se foi uma espécie de, eu diria, uma quase operação de branqueamento em curso. É que, repare, ao branqueamento constante que fazem ao que foi a atuação de um Governo PS que conduziu à pré-bancarrota, que conduziu à troica e a um Memorando que, aparentemente, na vossa narrativa, parece que caiu sempre do céu aos trambolhões e em que ninguém teve nenhuma participação, nós estamos habituados, não é novidade — aliás, não ouvi outra coisa da vossa parte nos últimos anos. Mas agora ouvimos dois argumentos que me parecem particularmente preocupantes, Sr. Deputado. O primeiro argumento do Sr. Deputado é o seguinte: «Quem discorda de mim e quem discorda de nós está contra Portugal». Isso preocupa-me particularmente, Sr. Deputado, porque é possível discordar de si sem estar contra Portugal. E eu espero que tenha essa consciência, porque começo a ouvir esse argumento de forma muito recorrente quer através do Sr. Deputado, quer através de muitos outros Srs. Deputados, designadamente do PCP e do Bloco de Esquerda. Srs. Deputados, é possível achar que a atuação do Governo é criticável, é possível ter críticas a fazer ao Orçamento, mas isso não significa estar contra Portugal. Nós estamos a favor de Portugal, nós não temos dúvida alguma de que entre Portugal e qualquer instituição europeia ou internacional que for nós defendemos Portugal e os portugueses. Isso não significa que não possamos criticar o Governo. Há uma grande diferença entre criticar o Governo e criticar o País, e não entender isso é característico de regimes que não deixaram recordações felizes. Portanto, recuem enquanto é tempo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sei que a narrativa dá jeito, mas convém perceber a gravidade daquilo que se está a dizer, porque, se não têm respeito por nós, lembrem-se que há muitos portugueses que pensam como nós e eles não são menos portugueses e por isso e merecem o mesmo respeito.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A segunda parte da narrativa é dizerem que a culpa foi do anterior Governo, ou seja, que o atual Governo resolveu — e eu não vou discutir a questão do saldo estrutural…O Sr. Deputado diz que os critérios são discutíveis — claro que são, Sr. Deputado! E diz que o atual Governo tentou fazer — não quero dizer «martelar…» — contabilidade criativa, foi apanhado…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Com certeza, Sr. Presidente. Agradecendo a sua tolerância, queria dizer ao Sr. Deputado João Paulo Correia que este é o vosso Orçamento, a vossa negociação. Chegou a hora de todos assumirem as suas responsabilidades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, começo por lembrar que há dois elementos da apreciação do Orçamento do Estado que para nós são fundamentais. Por um lado, refiro a concretização da posição conjunta entre o PS e o PCP sobre a situação política e ainda a necessidade de o Orçamento do Estado constituir uma base que afirme o sentido geral de inversão da política de exploração, empobrecimento e declínio nacional que foi levada a cabo de forma tão diligente pelo anterior Governo, do PSD e do CDS. Outro elemento que não posso deixar de referir é a pressão inaceitável, a chantagem que está a ser levada a cabo pela Comissão Europeia a propósito da apresentação do esboço de Orçamento do Estado. A Comissão Europeia tenta puxar a discussão para um campo aparentemente técnico, fala de medidas one-off,de saldo estrutural e de outras coisas que tal, mas a verdadeira preocupação da Comissão Europeia é impedir a concretização de medidas urgentes e necessárias para o povo português. O que a Comissão Europeia quer, com o apoio do PSD e do CDS — é preciso dizê-lo com todas as letras —, é impedir a devolução dos salários indevidamente cortados que o PSD e o CDS disseram aqui, em Portugal, serem temporários, mas que em Bruxelas afirmaram serem definitivos. O que quer é impedir a devolução de pensões que foram roubadas, também com a colaboração do CDS, que, na altura, dizia ser o partido dos contribuintes; o que pretende é impedir a redução da brutal carga fiscal que impuseram sobre os rendimentos do trabalho, também com a participação do CDS, que, na altura, dizia ser o partido dos contribuintes; o que querem é impedir a redução dos horários de trabalho e a reposição dos feriados eliminados. Em suma, o que a Comissão Europeia pretende com esta campanha de chantagem e pressão, apoiada pelo PSD e pelo CDS, é manter a liquidação de direitos, é manter o confisco de rendimentos e o ataque às funções sociais do Estado, porque esta, Srs. Deputados do PSD e do CDS, é a vossa opção,…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
… uma opção que nós rejeitamos, afirmando uma alternativa. O vosso caminho, o caminho que quiseram impor ao País não é uma inevitabilidade e, portanto, perante esta tentativa de chantagem e pressão por parte da União Europeia, com o apoio do PSD e do CDS, nós entendemos que é preciso dar uma resposta…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, é necessário dar uma resposta firme e inequívoca, uma resposta de afirmação da defesa do interesse nacional. É essa resposta que nós damos à pressão e à chantagem da Comissão Europeia. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS, ao longo dos anos, tem-nos habituado, quando está na oposição, a vestir a pele de cordeiro e, quando vai para o Governo, a vestir a pele de lobo. O CDS, quando está na oposição, é o partido do contribuinte, é o partido do agricultor, é o partido dos pensionistas; quando vai para o Governo apoia o maior aumento brutal de impostos que já se viu desde o 25 de abril, apoia o congelamento de 80% das pensões, apoia a introdução da sobretaxa de IRS; quando está no Governo, apoia os cortes dos salários, apoia os cortes das pensões. O CDS é bipolar do ponto de vista do enquadramento político-partidário: tem uma postura quando está na oposição e tem uma postura radicalmente diferente quando está no poder. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sabemos bem que se o CDS continuasse a formar Governo com o PSD manteriam os cortes nos salários da função pública, manteriam os cortes nas pensões,…
Não diga isso!
… manteriam a sobretaxa, manteriam a CES e não optavam, sequer, por seguir o caminho de devolver os cortes feitos na função pública, de eliminar gradualmente a sobretaxa, de eliminar gradualmente a CES. Este não era o vosso caminho; o vosso caminho era o de continuarem a defender a austeridade. [[Isso não é verdade!]]
Foram, durante alguns anos, submissos a Bruxelas. Parece que a direita ainda não descobriu e não tem no seu léxico de comunicação política a palavra «negociação». A palavra «negociação» não existe para o PSD e para o CDS. Negociar é aquilo que o Governo está a fazer com a Comissão Europeia, sem pôr em causa os principais compromissos eleitorais, sem pôr em causa os principais compromissos estabelecidos no Programa do Governo, sem pôr em causa os acordos parlamentares definidos com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes, sem pôr em causa a revogação dos cortes dos salários da função pública, sem pôr em causa a eliminação gradual da CES e da sobretaxa e sem pôr em causa a reposição dos mínimos sociais. Portanto, é um Orçamento que salvaguarda os principais compromissos e a política orçamental, fiscal e macroeconómica. Aquilo a que o CDS nos habitou ao longo dos anos, principalmente quando está na oposição, os portugueses rejeitaram nas urnas. Certamente virá luz verde de Bruxelas para rejeitar essa política de austeridade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi notícia esta semana o aumento em mais de 150% dos salários dos membros do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Aviação Civil, a ANAC. Este aumento, que, aliás, considera a obrigação do pagamento de retroativos a julho de 2015, é um episódio novo de uma novela antiga. E nesta novela somos sempre surpreendidos a cada novo episódio. Num País que tem dos maiores níveis de desigualdade salarial da Europa, os salários milionários dos gestores públicos de topo são um insulto à democracia social.
Muito bem!
O caso das entidades reguladoras será, porventura, o exemplo mais evidente desta realidade. Mais: a direita insistiu sempre na ideia de que as privatizações representam uma medida de alegada racionalidade económica. Não o são, nem nunca o foram. Neste jogo das privatizações, as entidades reguladoras funcionaram sempre como uma placa giratória entre quem decide, quem supervisiona e quem lucra. [[Muito bem!]]
Para o Bloco de Esquerda, é claro: as entidades reguladoras devem servir para regular, para proteger o Estado e as pessoas e não para funcionar como um centro de reprodução social e política. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma pesquisa simples demonstra o escândalo que representam estes salários. Em média, cada membro da Administração destas entidades recebe 2,5 vezes mais que o salário do Primeiro-Ministro. No total, o Estado gasta com os rendimentos milionários de cerca de 60 pessoas, quase 20 milhões de euros por ano, o que equivale ao salário anual de mais de 3000 trabalhadores com o salário mínimo nacional. [[É uma vergonha!]]
A diferença salarial entre os que ganham o salário mínimo nacional e os gestores de topo é de 26 vezes, sendo que 25% dos trabalhadores recebe o salário mínimo e uma boa parte deles recebe até 600 €. Estes números são mais uma prova evidente de como privatizar os setores estratégicos e os monopólios sai sempre mais caro ao País. Bem pode a direita vir agora dizer, como já disse, que queria muito limitar os salários dos gestores públicos e que foi a troica que não deixou. Nós temos memória e lembramo-nos de que foi esta mesma direita que, em Julho de 2013, recusou, na especialidade, a limitação de vencimentos no âmbito da Lei-Quadro das Entidades Regularas.
Ora aí está!
Mais: mesmo no já referido caso do Conselho Diretivo da ANAC, foi um despacho do próprio Governo da direita, datado de 31 de Julho do ano passado, que nomeou dois dos três elementos da comissão de vencimentos que decidiu agora os aumentos. A prática da direita é a prova da sua incoerência política. Mas sejamos claros: se a direita for agora coerente com o que disse há dois anos, não há nenhum motivo para que a proposta para a limitação dos salários dos gestores públicos não seja aprovada por unanimidade aqui na Assembleia. O Bloco de Esquerda assume a sua parte da responsabilidade e apresentará nesta Assembleia da República uma proposta para limitar os salários dos gestores públicos de topo. [[Aplausos do BE.]] Não é aceitável que um gestor público receba mais do que o Primeiro-Ministro. Se alguém, para garantir a sua independência, precisar de ganhar mais do que o Primeiro-Ministro sabemos que dinheiro nenhum pode, de facto, garantir a sua independência. Termino como comecei: num País que tem dos maiores níveis de desigualdade salarial da Europa, os salários milionários dos gestores públicos de topo são um insulto à própria democracia. O mesmo centro político que achou sempre que era impossível aumentar o salário mínimo é o que fechou sempre os olhos aos salários milionários de alguns gestores públicos. E isso deve acabar. Quanto a compromisso e exigência, conseguimos já o compromisso para o aumento do salário mínimo de quem vive do seu trabalho, esses para quem o mês é sempre mais curto do que as necessidades. É agora tempo da exigência de quem não aceita que a desigualdade seja a regra, num País que tem de se respeitar a si próprio. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Heitor Sousa, estão inscritos três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Então, assim sendo, para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Ah! Agora já estão preparados!
Nós escolhemos os interlocutores! Escolhemos os que vão a votos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu podia ter feito a escolha do interlocutor com base nesta observação, mas não foi isso que quis fazer.
Diga qual foi a razão!
Não foi por legitimidade democrática ou por outra razão qualquer, nem por preferência, foi apenas e só porque acho que esta matéria merece ser discutida com serenidade, merece ser aprofundada e, da minha parte, irá sê-lo. E é uma história que o Partido Socialista conhece bem! Mas, Sr. Deputado Heitor Sousa, queria começar por dizer-lhe duas coisas, de forma muito clara: o CDS considera estes vencimentos inaceitáveis do ponto de vista ético, e considera-o agora como o considerou no passado. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que a história que o Partido Socialista conhece bem é a de que esta era uma das legislações que estava inscrita no Memorando, a par de outras,…
Sem limite de salários?!
… Memorando esse que foi assinado e negociado pelo gastador da República, que é o Partido Socialista, a quem se junta agora o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, foi por força do PSD e do CDS que se criaram as comissões de vencimento, contra aquela que era uma imposição da troica, de desgovernamentalização das entidades reguladoras, que tinham no seu rendimento, bem como na lei das incompatibilidades, barreiras muito fixas. E conseguimos também, junto das comissões de vencimento, introduzir os critérios que estão no n.º 3 do artigo 26.º, que gostava de ler: «Na determinação das remunerações a comissão de vencimentos deve observar os seguintes critérios: a) A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções; b) O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a entidade reguladora estabelece ou aufere;»…
Peço-lhe que sintetize, Sr. Deputado.
Irei sintetizar, Sr. Presidente. Continuando a citação: «c) As práticas habituais de mercado (…)» — e, agora, esta alínea é mais importante — «d) A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o País se encontre e o vencimento mensal do Primeiro-Ministro». Aliás, Sr. Deputado, sabe ou não que os vencimentos dos gestores públicos já estão indexados ao vencimento do Primeiro-Ministro?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado disse, há pouco, em pergunta ao Partido Ecologista «Os Verdes», que a comissão de vencimentos utilizou o ordenado do Governador do Banco de Portugal.
Tem a coragem de justificar os aumentos?!
Cumpriu os critérios que aqui definimos? Não cumpriu!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
E é por isso que chamamos a comissão de vencimentos ao Parlamento.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado, para terminar: o CDS, tal como no passado, está disponível para as alterações legislativas que os senhores entenderem necessárias. Cá estaremos para votar favoravelmente essas mesmas alterações! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, antes de mais, quero saudá-lo pela temática que nos trouxe e que Os Verdes, hoje, também aqui trouxeram, porque nos permite, de facto, aprofundar um pouco mais a questão. E permitiu, fundamentalmente ao CDS, fazer a sua reflexão…
Já a tinha feito!
Ah, já tinha?! Como estava a dizer, esta temática permitiu ao CDS fazer a sua reflexão e editá-la aqui, no Plenário da Assembleia da República. Mas, Sr. Deputado Heitor Sousa, como reparou, é uma reflexão extraordinariamente incoerente, porque houve um debate na Assembleia da República, aqui, nesta mesma Sala, em 2013,…
Exatamente!
… sobre a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, onde o Governo PSD/CDS foi diretamente questionado em relação à inexistência de fixação de critérios para a definição do limite dos salários dos administradores e o Secretário de Estado, na altura, foi muito perentório na resposta, referindo que esperava que as pessoas tivessem bom senso, que houvesse sensatez e que tivessem em conta a situação económica do País. Ora, era nestas mãos que estávamos, Sr. Deputado! E, depois, como bem referiu, houve propostas de alteração que o PSD e o CDS rejeitaram. Diz agora o CDS, Sr. Deputado Heitor Sousa, que está disponível para fazer uma alteração. Gostava também de informar — e isto já ficou implícito na resposta que dei, aquando da declaração política de Os Verdes — que Os Verdes vão avançar com uma proposta concreta de alteração à lei. É que, quando somos confrontados com factos concretos e absolutamente vergonhosos, devemos dar a mão para uma resposta concreta, e a resposta concreta deve surgir pela mão da Assembleia da República. Todos os grupos parlamentares têm essa responsabilidade e, portanto, Os Verdes também a vão assumir. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, quero começar por voltar à mesma Ata que lembrei há momentos. O PCP, quando a Lei-Quadro, que tem sido citada, esteve a ser discutida no Plenário, afirmou, e continuará a afirmar quantas vezes for preciso, que «não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais o Governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. Não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas e opções dos Governos, dos seus resultados e consequências».
Exatamente!
E, continuando: «Atualmente, a situação que temos e que esta proposta de lei vem consagrar é que o Governo designa as administrações das entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização e do controlo dos setores em causa». Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados do PSD e do CDS! Isto é extraordinário! O PSD não queria que isto fosse discutido no Plenário de hoje, estranhou trazer-se o assunto à baila! O CDS, agora, veio justificar estes aumentos escandalosos, invocando a lei que aprovou, com o PSD, na Assembleia da República!
Uma vergonha!
O mesmo CDS, cujo Ministro da Economia participou diretamente e pessoalmente na nomeação da tal Comissão de Vencimentos que se saldou nestes aumentos escandalosos! Como é que se compreende, Sr. Deputado, que o aumento tenha sido aplicado a estes administradores com retroativos?!
Bem lembrado!
Isto, quando a lei proíbe expressamente estes retroativos?! Como é que se compreende que estes administradores tenham estado convenientemente à espera, de junho até outubro, para receberem os vencimentos acumulados e retroativamente aumentados em 150%?!
E o CDS está de acordo!
Como é que se admite que haja uma Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável, por exemplo, pelas decisões sobre as taxas de aeroporto, que seja presidida por um ex-administrador da ANA — Aeroportos de Portugal, que, confrontado com o facto, aqui, na Assembleia da República, afirmou aos Deputados que não iria participar em decisões sobre tais matérias?!
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Terminando, Sr. Presidente, como é que se admite que isto aconteça quando os outros dois administradores em funções são outro alto quadro da ANA — Aeroportos de Portugal, portanto, na mesma situação,…
Bem lembrado!
… e uma ex-assessora do então Secretário de Estado Sérgio Monteiro, nomeada por este, que passou para o INAC e lá foi ficando até hoje?! A última pergunta, Sr. Presidente e Sr. Deputado, é a seguinte: como é que se compreende e aceita que os salários principescos, então decididos e aumentados em 150%, tenham ficado ilegalmente em segredo até à denúncia que agora foi feita?! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder, de forma breve, a cada um dos pedidos de esclarecimento que me foi dirigido e que agradeço. Sr. Deputado Hélder Amaral, dá a ideia que o Sr. Deputado vem aqui desempenhar um papel de «ecrã» em relação àquela que foi a realidade da governação do próprio CDS quando esteve no Governo. É que o Sr. Deputado invoca a necessidade de aprofundar estas matérias, o que é, evidentemente, um pedido razoável,…
É para apurar a história toda!
… mas quando o seu Governo decidiu os cortes nas pensões e nos salários não precisou de nenhum período de tempo, nem tal foi invocado, para aprofundar melhor essa matéria, cortou logo, a eito, no primeiro Orçamento que o Governo do PSD e do CDS teve a responsabilidade de elaborar. Portanto, essa conversa da necessidade de um tempo de aprofundamento não pode ser invocada sistematicamente e faz lembrar as conversas que são preenchidas com «lágrimas de crocodilo», de quem, quando esteve no Governo, não fez aquilo que agora diz que deveria ter sido feito. Dentro dessa matéria, cabe aqui referência à comissão de vencimentos. O CDS está disponível para que esse processo da comissão de vencimentos seja revisto, mas vale a pena dizer que aquilo que está na Lei-Quadro foi violado no mesmo momento em que a Lei foi aprovada. É que aquilo que está na Lei é o enunciado de uma série de entidades reguladoras que, no dia seguinte à aprovação dessa Lei-Quadro, já estavam com salários acima do próprio critério de referência do salário do Primeiro-Ministro, que o Sr. Deputado Hélder Amaral aqui invocou. Portanto, trata-se, digamos, de uma espécie de conversa fiada que a direita tanto gosta de fazer, mas, quando está na oposição, é sempre mais exigente do que quando está no Governo. Relativamente às perguntas da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, evidentemente estou muito de acordo com o facto de ter referido aqui, para memória futura e para nossa memória e do Governo, que houve propostas de limitação dos vencimentos dos gestores públicos de topo que foram aqui rejeitadas. Isto não pode deixar de ser referido, mesmo quando voltarmos a aprofundar esta matéria. É que não é uma história que esteja a ser contada pela primeira vez, é uma história que já tem vários episódios e, portanto, convém recordar esses episódios para podermos ser coerentes com aquilo que defendemos e dizemos aqui, nesta Assembleia.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Por último, em relação ao que foi dito pelo Deputado Bruno Dias, a quem também agradeço a pergunta, é completamente verdadeira a afirmação que faz de que foram os próprios ministros do CDS, neste caso o Dr. António Pires de Lima, que nomeou, com grandes parangonas,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… os membros da Comissão de Vencimentos que decidiram esses salários milionários e que decidiram também a aplicação de retroativos a junho de 2015, coisa que é verdadeiramente vergonhosa e nada abona à dita independência dessas comissões de vencimento. [[Aplausos do BE e de Os Verdes.]]
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tomada de posse, hoje, da Comissão de Inquérito ao BANIF justifica, por si, uma declaração política neste período regimental. No entanto, aquilo que se foi passando ao longo deste debate, e uma vez que esta já é a última declaração política,…
Não é, não!
… aliás, a penúltima declaração política — corrige-me bem, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, leva-nos a fazer uma reflexão sobre o que aqui se passou a propósito do Orçamento do Estado. É que o Orçamento do Estado é importante demais para que o debate se tenha feito nos termos em que se fez. Há uma coisa que, para o CDS, é evidente — e pelo CDS fala o CDS, por muito que os Srs. Deputados da esquerda tenham a tendência de quererem ser eles a definir o que é ou deixa de ser o CDS —, que é a de termos apresentado as críticas que apresentámos durante o período em que estivemos sob gestão da troica. Dissemos várias vezes que não se poderiam sobrepor critérios técnicos a decisões políticas, dissemos várias vezes que não aceitávamos nem acatávamos instruções de técnicos que não estavam mandatados para se sobrepor à soberania nacional. Portanto, para nós, isto não é assunto novo. Nós continuamos a estar do lado da soberania política, do lado dos Governos legítimos e contra as ditaduras da burocracia. [[Aplausos do CDS-PP.]] Ninguém poderá acusar o CDS de, em algum momento, defender qualquer posição que fosse, de qualquer estrutura burocrática da União Europeia, contra aquela que é a posição democrática do Estado português. Outra coisa completamente diferente é a credibilidade daquilo que cada Governo faz, em cada país. E cabe a cada Governo fazer as suas propostas, responder por elas, conquistar credibilidade e daí, depois, conseguir retirar os respetivos resultados para apresentar aos seus cidadãos. Sobre isso recai a responsabilidade sobre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» de conseguirem fazer uma proposta de Orçamento do Estado, de a apresentarem aqui, de se sujeitarem ao debate, de a executarem, e de por isso serem avaliados. É assim que funciona em democracia! [[Muito bem!]]
Sabemos qual é o nosso papel: estamos na oposição, bater-nos-emos pelas propostas alternativas àquelas que forem apresentadas, fiscalizaremos a execução do Orçamento do Estado e, certamente, no final, avaliaremos as promessas e a concretização das mesmas na realidade e, sobretudo, o efeito que tiveram para os portugueses as inversões na política orçamental que vinha sendo seguida.
Muito bem!
É assim que deve ser em democracia, sem demagogias, sem acusações de falta de patriotismo e sem aquele debate estéril a que assistimos aqui há pouco. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Falando sobre o BANIF, quero afirmar o seguinte: o BANIF justifica a criação de uma comissão de inquérito pelas razões que foram invocadas por todos os partidos quando votaram a favor da aprovação da mesma comissão de inquérito, mas, se não fosse isso, essa criação já se justificava pela audição que aqui fizemos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na passada sexta-feira, do Governador do Banco de Portugal e do Ministro das Finanças. As contradições gritantes entre ambos justificam a maior preocupação deste Parlamento em relação ao que se passou com o BANIF. Quando temos um Governador do Banco de Portugal a dizer que foi acionado pelo Ministro das Finanças para iniciar um processo de resolução e temos um Ministro das Finanças que diz que não tomou nenhuma decisão sobre esse processo de resolução, temos de apurar a verdade sobre os factos! A verdade não pode, neste caso — peço imensa desculpa —, estar dos dois lados. A verdade, na melhor das hipóteses, estará num dos lados. E digo «na melhor das hipóteses», porque, ao mesmo tempo, somos confrontados com comunicações da Comissão Europeia, com decisões que cabe ao Estado português tomar, antes de terem terminado os prazos para que o Estado português decida. E, aí, é a nossa vez de perguntar: onde é que está, neste Governo, a defesa da autonomia e da soberania nacionais? Como é possível admitir que haja comunicações da União Europeia, antes de terminarem os prazo, a dizer quem é que vai ser escolhido para ficar com um banco português, sendo esse, ainda por cima, um banco espanhol com interesses na banca nacional e com um contencioso brutal contra o Estado português, por contratos anteriormente assinados com o Estado português? [[Aplausos do CDS-PP.]] É preciso sabermos que toda esta sucessão de factos se passou num curto espaço de tempo. O momento em que a resolução do BANIF foi feita e os termos em que a mesma foi feita prejudicaram, em muito, os contribuintes portugueses. [[Muito bem!]]
Até hoje, não foi possível apurar a situação verdadeira de liquidez do Banco. Ninguém nos conseguiu provar que estivesse iminente a perda do estatuto de contraparte e que o Banco tivesse de ser liquidado naquele momento. Ninguém nos conseguiu provar que estão a ser apuradas responsabilidades sobre uma fuga de informação que teve consequências drásticas no mercado e que prejudicou, em muito, o valor pelo qual o Banco pôde ser vendido. Ninguém nos conseguiu demonstrar por que é que não foi possível criar um banco de transição, que teria facilitado, em muito, a gestão dos ativos, a sua valorização e, assim, a retribuição do dinheiro que os contribuintes tiveram de aplicar nesta resolução. Basta olhar para a deliberação da resolução do BES e para a deliberação da resolução do BANIF para se perceber o pormenor de uma e a ausência de detalhe de outra, para se perceber o rigor de uma e a ausência de rigor da outra. Não se podia ter feito uma resolução de um banco neste momento, nem nestes termos! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] E as contas são fáceis de fazer…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, as contas são fáceis de fazer: feita neste momento e nestes termos, a resolução do BANIF custou 1700 milhões de euros aos contribuintes e apenas 489 milhões de euros ao sistema financeiro — tudo ao contrário daquilo que aconteceu com a resolução do Novo Banco. Portanto, quem fez uma opção destas,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… ao arrepio de uma opção recente de outro Governo, noutro momento, tem de responder por isso e, certamente, responderá na Comissão de Inquérito, por impulso do CDS, que não deixará de o perguntar e de exigir todas as responsabilidades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder?
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para formular o seu pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o CDS, desde que o BANIF foi resolvido, tem vindo, progressivamente, a colocar em cima da mesa tudo o que aconteceu durante as últimas três semanas do Banco, mas, na análise que fez hoje, aqui, neste Parlamento, foi incapaz de se perguntar o que é que aconteceu durante três anos, em que o Estado foi o principal acionista do BANIF. [[Aplausos do PS.]] É esse momento que é o princípio da história, Sr. Deputado. O princípio da história é aquele momento em que o Estado português passa a ser o principal acionista do BANIF. Foi o principal acionista do BANIF durante três anos, foi responsável pela gestão, foi o principal acionista, foi o dono e, sendo o dono, não foi capaz de zelar pelo seu património, que é o património de todos nós, daqueles que nós aqui representamos, deixando ao futuro Governo um banco à beira da liquidação ou da resolução. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, estamos todos muito preocupados com aquilo que aconteceu. Queremos mesmo saber o que aconteceu, queremos aprender com os erros, mas, Sr. Deputado, os erros não foram praticados, seguramente, em três semanas. Há três anos de administração do BANIF, uma administração que não soube proteger os interesses do Estado, os interesses do acionista Estado, no fundo, os interesses de todos nós. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero deixar-lhe uma pergunta objetiva. O CDS-PP quer apurar a verdade. Pergunto-lhe: o que vamos fazer com as oito propostas de reestruturação? Que avaliação faz o Sr. Deputado de uma administração que faz oito propostas de reestruturação e em que nenhuma delas é aceite? [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, muito obrigado pelas questões colocadas. A uma pergunta objetiva dou uma resposta objetiva: vamos avaliar todas as propostas. Todas! Uma por uma! Vamos avaliar uma por uma, porque só avaliando uma por uma é que perceberemos qual foi a responsabilidade que teve o conselho de administração, qual foi a responsabilidade que teve o Estado como acionista, qual foi a responsabilidade que teve a Comissão Europeia, que estava do outro lado — como o Sr. Deputado também sabe e não ignora — e que defendia a liquidação do Banco. Portanto, temos de contextualizar aquilo que estava em causa. Perante uma Comissão Europeia que defendia a liquidação do Banco, o despedimento de todos os seus funcionários,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … a perda do valor de todos os depósitos, o Estado português empenhou-se, com o conselho de administração, em fazer oito planos de reestruturação. São muitos, estamos de acordo! É muito estranho! São três anos, temos de avaliá-los! Não há problema nenhum com isso! Sabe por que é que eu falei só do resto, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias? Eu expliquei! É que ouvimos, na sexta-feira passada, o Governador do Banco de Portugal e o atual Ministro das Finanças, mas ainda não ouvimos a anterior Ministra das Finanças e, portanto, não podemos tirar conclusões antes de ouvirmos quem, naturalmente, tem responsabilidade em cada momento do processo. Vamos ouvir e vamos apurar. O que lhe garanto é uma coisa: as oito propostas de reestruturação foram sempre oposições à posição da Comissão Europeia de liquidar o Banco, e foram feitas pelo Governo anterior. O que sucedeu foi que impediram os despedimentos e impediram a perda dos depósitos. O que aconteceu com este Governo foi que, ao primeiro impulso para que o Banco fosse resolvido, acatou, calou-se e resolveu o Banco nos termos em que a Comissão Europeia queria que o resolvesse. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Nós apuraremos, na Comissão de Inquérito, se valeu mais, durante três anos, resistir àquele que era o impulso da Comissão Europeia,… [[Protestos do PS.]] … ou se perdemos mais, nessas três semanas, por não termos resistido àquilo que a Comissão Europeia pretendia.
Muito bem!
A diferença explica-se ainda por uma razão, Sr. Deputado: é que não fui eu que disse, foi o Sr. Governador do Banco de Portugal que disse aqui que…
Atenção ao seu tempo, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como dizia, foi o Sr. Governador do Banco de Portugal que disse aqui que, numa semana — nessa semana de que o Sr. Deputado falou —, o Banco perdeu, em depósitos, mais do que na totalidade do ano anterior. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
A diferença está aí: é que perdeu mais depósitos numa semana do que num ano! Por isso é que essa semana é tão importante. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua declaração política, que saúdo, tem duas partes. Comungamos, praticamente na perfeição, daquilo que disse na primeira parte, nomeadamente acerca deste processo, já moroso e complicado, de aprovação do Orçamento do Estado. Esperamos que este processo tenha uma boa conclusão e que essa conclusão seja rápida e não traga mais sobressaltos para a credibilidade de Portugal. Na segunda parte da sua declaração política, falou sobre o BANIF. Hoje tomou posse uma Comissão de Inquérito sobre o BANIF. Ao contrário de declarações públicas que temos ouvido sobre esta matéria, nós, no PSD, não vamos adiantar conclusões e partilhamos das suas dúvidas, das múltiplas inquietações e angústias que expressou na tribuna. Julgamos que o pior estado de espírito com que se parte para uma Comissão de Inquérito é fazê-lo, desde logo, com as conclusões adiantadas. E, portanto, nós não o vamos fazer! Nós queremos apurar os factos com rigor, com responsabilidade, com o sentido de tolerância que, sobretudo nas comissões de inquérito, as maiorias devem ter pelas minorias. Acresce que temos, nesta Comissão de Inquérito, uma bitola a atingir, designadamente a última Comissão de Inquérito ao BES/GES, onde, recorde-se, mais uma vez, nenhum requerimento de pedido de documentação ou de audições da então minoria parlamentar foi chumbado por aquela que era, à data, a maioria parlamentar. Espero, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que este espírito democrático seja mantido e que a Comissão de Inquérito do BES/GES não tenha sido, enfim, um intervalo de lucidez democrática, mas, sim, o paradigma a partir do qual esta Comissão de Inquérito ao BANIF se vai edificar. Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado…
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero dizer-lhe também que o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para ouvir, para investigar, para inquirir todos aqueles, venham de onde vierem, que tenham tido colaboração, para sabermos aquilo que se passou no BANIF. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, obviamente, a pior forma de partir para uma comissão de inquérito é fazê-lo já com as conclusões tiradas. Ora, devemos partir todos de espírito aberto, mas não podemos partir sem inquietações, principalmente quando essas inquietações nos assaltam, vindas de quem deveria ter a responsabilidade de assegurar a serenidade e a certeza das decisões. Sr. Deputado, digo que não começámos bem, mas podemos ainda corrigir. De facto, o momento da votação dos projetos de criação da Comissão de Inquérito não foi um bom sinal em relação a esse espírito. Nós, no CDS, assim como o PSD, votámos a favor de todos os projetos de criação da Comissão de Inquérito. Porquê? Porque entendíamos que quanto mais abrangente fosse o objeto, quanto mais abrangentes fossem os considerandos, quanto mais pudéssemos alargar o que estava em causa, mais abrangente seria também, com certeza, o âmbito da averiguação e o resultado que poderíamos obter. A atual maioria teve uma posição completamente diferente: aprovou, única e exclusivamente, o seu projeto, rejeitando todos aqueles que apresentámos, incluindo o da auditoria, que foi apresentado pelo PSD. Portanto, esperamos, sinceramente, que isso tenha sido apenas um mau início e um mau sinal e que o que prevaleça seja aquilo que o Sr. Deputado referiu, que foi a prática da maioria anterior, PSD e CDS, que, nas várias comissões de inquérito que decorreram durante a anterior Legislatura, não só nunca rejeitou requerimentos vindos da oposição como sempre se bateu, e conseguiu-o, no sentido de que os relatórios finais não fossem relatórios impostos por uma maioria, mas, sim, relatórios trabalhados por todos e que merecessem o consenso, para que fossem relatórios de um Parlamento e não relatórios de uma maioria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, queria cumprimentá-lo pela sua intervenção. Em primeiro lugar, como, aliás, já foi referido pelo meu camarada Paulo Sá, a avaliação que o PCP fará do Orçamento apresentado enquadra-se precisamente na avaliação da capacidade de resposta desse Orçamento à concretização da posição conjunta entre o PS e o PCP e na apreciação sobre a inversão do rumo político de empobrecimento e de aumento da exploração que vinham sendo impostos pelo PSD e pelo CDS a pretexto das imposições estrangeiras. No entanto, ao longo do tempo, fomos verificando que eram aplicadas com particular empenho e fervor por parte de um PSD e de um CDS bastante aplicados em castigar os portugueses pelos desmandos e pelas aventuras dos banqueiros e dos grandes grupos económicos nacionais. O Sr. Deputado também falou do contexto em que esta avaliação é feita. Ora, o PCP entende esse contexto como um contexto de chantagem das instituições europeias sobre a soberania nacional. O Sr. Deputado diz que ninguém pode questionar o patriotismo de ninguém. Mas, Sr. Deputado, a nossa pátria é diferente: a sua pátria é a dos grandes grupos económicos e a dos lucros dos acionistas; a pátria do PCP é a pátria dos trabalhadores, é a vida dos trabalhadores, o bem-estar dos reformados e pensionistas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo a Deputada do CDS-PP Cecília Meireles batido com as mãos no tampo da bancada.]] Não medimos o bem-estar da pátria portuguesa nas bolsas de valores, nem no valor das ações dos grandes grupos económicos e muito menos limitamos o patriotismo a andar por aí de bandeira nacional na lapela a prestar vassalagem à Alemanha. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Portanto, Srs. Deputados, sobre patriotismos, temos conceitos diferentes, certamente. Sr. Deputado Pinho de Almeida, sobre o BANIF, tem razão quando diz que é preciso apurar todas as condições e todos os factos em que o processo se desenrolou e para isso o PCP dará todo o contributo.
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Termino, Sr. Presidente. Certamente que é preciso aclarar os factos sobre a parte à qual o Sr. Deputado se referiu, nomeadamente à parte da resolução, mas é também preciso apurar os factos relativos ao processo que nos conduziu até aqui. E se é verdade, ao que tudo indica, que o processo de resolução, quer do ponto de vista da DGComp, das instituições europeias, quer do ponto de vista da ação do Governo, em tudo contribuiu para que o banco fosse entregue já limpinho dos seus ativos tóxicos ao Santander, resta ainda apurar se o anterior Governo PSD/CDS não fez tudo e não andou a empurrar o lixo para debaixo do tapete precisamente para que o desfecho fosse esse e só esse: entregar um banco já limpinho ao Santander. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, como calculará, a questão sobre o patriotismo merecerá uma palavra especial, por isso vou responder primeiro ao resto. Sobre o processo de resolução, é bom ouvir da parte do PCP que tem também já a ideia de que o processo de resolução conduzido por este Governo do Partido Socialista entregou, por assim dizer, de mão beijada o BANIF ao Santander, porque isso prova que mesmo dentro da maioria que apoia este Governo a forma como o processo foi conduzido merece as maiores dúvidas e as maiores questões. Mas isso apuraremos na Comissão de Inquérito. Quanto à questão da chantagem e da soberania nacional, Sr. Deputado, várias vezes denunciámos isso quando éramos Governo. Disse-o da tribuna, disse-o esta bancada e eu próprio disse-o muitas vezes. Aliás, comigo uma notícia em que eu próprio dizia, a 7 de junho de 2013 — nessa data quem é que governava, Sr. Deputado? Eram os senhores ou éramos nós? —, que «o esforço dos portugueses já foi ao limite do aceitável».
Isso foi quando Paulo Portas se demitiu irrevogavelmente ou foi depois?!
É uma citação. Tivemos sempre consciência do que estava em causa, nunca fomos para além daquilo que tivemos de ir, por imposição do memorando que nos foi deixado. Mas uma coisa nunca fizemos: mesmo nesse processo difícil, nunca julgámos o patriotismo de ninguém, nem nunca dissemos que um português era mais português do que outro. E o senhor não tem esse direito.
Peça desculpa, Sr. Deputado Miguel Tiago!
O senhor não tem o direito de dizer que patriota ou português é alguém por ser rico ou por ser pobre, por ser de uma determinada origem social ou por ser de outra origem social, por ser de uma determinada orientação ideológica ou por ser de outra orientação ideológica. O que o senhor aqui fez foi confundir patriotismo com racismo, e isso nós não admitimos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Nós não distinguimos as pessoas por raças, nem por castas. Todos os portugueses são portugueses por igual, merecem igual dignidade, merecem igual respeito e respondem da mesma maneira perante as suas ações e perante o Estado português que, felizmente, é um Estado de direito e uma democracia.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Ninguém tem direito de impor outras regras que não sejam as do respeito pelos direitos humanos e as do respeito por um Estado de direito, que é o Estado português. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Almeida sentiu a necessidade de usar metade da sua declaração política sobre o BANIF para fazer uma justificação política ou, talvez, uma metamorfose política. É o momento em que o CDS despe as vestes do Governo em que esteve. Aliás, pouco tempo depois de fazer essa declaração neste Parlamento enquanto Deputado, aceitou ser membro do Governo que tanto criticava, Governo esse que impôs a austeridade até aos limites.
É verdade!
Portanto, este é o momento em que o CDS despe as vestes de Governo e veste as vestes de oposição batendo com a mão no peito pelo País. É quase como a borboleta do nosso sistema partidário português: primeiro, é larva e depois transforma-se passando à sua posição na oposição, garantindo que tudo o que o seu partido fez foi sempre obrigado e nunca por projeto político, nunca por decisão política, autónoma, independente. O Sr. Deputado vem aqui acusar o Governo de ceder a Bruxelas na venda do BANIF e eu até acho que tem razão, acho que houve uma cedência a Bruxelas na venda do BANIF. Porém, convido o Sr. Deputado a fazer um exercício muito parecido com esse e fazer a seguinte pergunta: como é possível que a mesma Comissão Europeia que veio a Portugal impor um custo de milhares de milhões de euros na venda do BANIF, agora, negue ao País o Orçamento do Estado de um Governo que o País elegeu democraticamente por causa de umas centenas de milhões de euros? Será que o Sr. Deputado é capaz de fazer esta pergunta? O que me parece é que o Sr. Deputado não está interessado em defender o País da Comissão Europeia. O Sr. Deputado está interessado em usar a Comissão Europeia para atacar o Governo, mesmo que isso seja contra o País, como é o caso da discussão do Orçamento do Estado. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, em relação ao BANIF estamos obviamente disponíveis para apurar todas as responsabilidades.
Não estão, não! Votaram contra o nosso projeto!
Todas! Mesmo que elas incluam o Governo que nós, maioria parlamentar, apoiamos e o Orçamento do Estado, que também apoiamos. Estamos disponíveis para apurar todas as responsabilidades, nunca fugimos a essa inquirição, e também esperamos, como o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse, que o espírito democrático que permaneceu na Comissão de Inquérito ao BES se mantenha nesta Comissão de Inquérito e que não se repita aquilo que, por exemplo, aconteceu na Comissão de Inquérito aos Submarinos, presidida pelo Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS, em que foi impedida a vinda do então secretário de Estado Paulo Núncio à Comissão de Inquérito, depois de se ter provado que trabalhou para uma empresa que tinha colaborado a criar contrapartidas falsas no caso dos submarinos.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Nesse caso, a vinda a uma audição específica foi chumbada por uma maioria de direita numa Comissão presidida pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Espero bem que isso não aconteça! [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, que será a última desta tarde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Partido Comunista Português. [[Pausa.]] Sr. Deputado João Almeida, não queria coarctar, de maneira nenhuma, o direito à resposta por parte do Sr. Deputado. Com o maior gosto e pedindo-lhe desculpa deste meu lapso, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sei que é sincero, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sobre a primeira parte, queria dizer-lhe que tive todo o orgulho de fazer parte de uma maioria parlamentar que nunca perdeu o espírito crítico e que quando teve de criticar as instituições europeias que nos queriam impor soluções das quais discordávamos as manteve. Como também tenho muito orgulho de ter feito parte de um Governo que terminou com esse período negro de estarmos sujeitos a imposições externas, a um memorando externo e a uma troica residente e que começou a devolver rendimentos aos portugueses, rendimentos esses que os senhores não começam a devolver, apenas continuam a devolver, porque quem começou esse processo fomos nós, graças àquilo que, com os portugueses, conseguimos durante três anos muito difíceis e, mesmo assim, sem perder o espírito crítico e a capacidade de podermos ter opinião. Quanto ao resto, está completamente enganada, Sr.ª Deputada. Aquilo que criticamos na Comissão Europeia e a ingerência é exatamente a mesma coisa. O que eu disse na tribuna é que, entre a Comissão Europeia e qualquer Governo português legítimo, estamos do lado do Governo português legítimo. Nunca dissemos o contrário, de maneira nenhuma. Se há imposições técnicas, irracionais, de instituições burocráticas europeias, contra aquilo que é a vontade democrática de um país, com certeza que deve prevalecer a vontade democrática de um país. O que eu disse, e repito, é que convém que, ao mesmo tempo, essa vontade democrática seja acompanhada de credibilidade para assim ser mais fácil encontrar aquilo que, ainda ontem, o Presidente do CDS disse em Bruxelas ao Presidente da Comissão Europeia.
Para ser mais fácil fazer o que Bruxelas manda!
E aquilo que o Presidente do CDS disse ao Presidente da Comissão Europeia não foi nada diferente do seguinte: esperava que as posições se aproximassem, porque essa era a melhor forma de proteger os interesses de Portugal. É exatamente essa a posição do CDS, esteja quem estiver no Governo junto das instituições europeias: defender as posições que melhor defendam o interesse nacional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Peço, uma vez mais, desculpa pelo meu lapso. Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, para uma declaração política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há democracia plena sem cultura. Na ótica do PCP, a democracia tem quatro vertentes inseparáveis: política, económica, social e cultural, baseando-se esta última no efetivo acesso de todos à criação e à fruição da cultura e no apoio e na liberdade de produção cultural. No entanto, o caminho trilhado em termos governativos nos últimos anos foi o inverso desta perspetiva. A política de desresponsabilização do Estado, de asfixia financeira, de esvaziamento e de subalternização da cultura vivida, particularmente, durante o último Governo PSD/CDS foi pautada por uma orientação antidemocrática com consequências trágicas. A saber: o investimento público em cultura caiu a pique; o tristemente célebre Orçamento do Estado mais baixo de sempre para esta área, no ano de 2015; a barafunda orgânica; os cortes reconhecidos pelo então secretário de Estado Barreto Xavier nos apoios às artes; os contínuos atrasos nos concursos e as mudanças de regras a meio do jogo; a excessiva burocracia e a falta de flexibilidade e diálogo. Mais: a imposição de uma nova língua — o «plataformês» — a quem queria tentar aceder aos apoios; os programas, festivais, espetáculos que foram cancelados e companhias que tiveram de fechar portas; a falta de apoio à criação literária; a grave situação nos arquivos; os problemas laborais que podiam ter sido resolvidos em relação aos bailarinos, nomeadamente da Companhia Nacional de Bailado, e não foram. Mais, ainda: os museus, palácios e monumentos nacionais que, sem a contratação de novos trabalhadores e com a reforma de muitos dos seus quadros, vão perdendo a capacidade de «passagem do testemunho» e salvaguarda do conhecimento; a tutela do património cultural enfraquecida e esvaziada de meios humanos e materiais, com evidentes dificuldades de intervenção no terreno; o património que se foi degradando, fruto da incúria de décadas, e que ficou ao abandono ou, pior ainda, foi vendido a pataco; o desemprego; e o flagelo da precariedade. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, temos de falar forçosamente da situação ultraprecária das gentes da cultura, numa realidade em que o fenómeno dos recibos verdes grassa e em que o direito ao futuro se encontra severamente ameaçado. Cultura é trabalho! E trabalho tem de ser trabalho com direitos! É preciso dar resposta aos problemas sociolaborais que afetam todos os que trabalham em cultura. É preciso valorizar o trabalho na cultura pela implementação de políticas que eliminem a precariedade nas relações de trabalho e que promovam a participação dos trabalhadores na definição das políticas que lhes digam respeito. Só nos últimos 15 dias, pelo menos, três estruturas sindicais representativas de trabalhadores da área da cultura vieram a público reivindicar melhores condições laborais e mais investimento no sector. Esta é uma questão real sentida por muita gente e, desde já, saudamos a luta contra esta autêntica «travessia do deserto» dos últimos quatro anos em todos os campos da vida que afetou desastrosamente também a cultura. [[Muito bem!]]
O cenário é negro e o filme podia continuar. Mas é preciso que pare. É urgente virar o disco e mudar a música. É forçoso dar um sinal de que a política para a cultura vai mudar, pois essa foi a vontade dos portugueses manifestada no último ato eleitoral, que conduziu a uma nova correlação de forças na Assembleia da República. As esferas da cultura constituem, e têm de constituir, grandes questões sociais e nacionais. Há todo um atraso neste campo que é preciso superar, sendo necessário gizar uma atuação política que acabe com o subfinanciamento crónico das atividades culturais; que invista nos apoios centrais à democratização da cultura; que combata a burocratização das estruturas e dos procedimentos; que rejeite a mercantilização da cultura, a mercadorização dos bens culturais, a elitização e a privatização; que olhe para a cultura de uma forma estratégica, cuidando das conexões e das sinergias entre ministérios e serviços que lidam com estas esferas da cultura. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso desfazer de vez o mito da subsidiodependência, este palavrão sempre catapultado em alturas de discussão da necessidade de maior apoio à cultura e ir ao cerne da questão. Investir na cultura é plantar uma semente de futuro, é dar cumprimento à demanda consagrada na Constituição da República Portuguesa, que determina caber ao Estado a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e à criação culturais. O que temos aqui de falar é de serviço público de cultura, o que fazer para o estruturar e para que constitua um instrumento de transformação, de emancipação, de liberdade. Há que refletir e avançar com uma estratégia coerente que garanta o acesso generalizado à experiência da criação e fruição cultural e artística em todo o território nacional, dando especial relevância à vertente do acesso às formas, meios e instrumentos de criação. Para isto, é fundamental passar do paradigma caduco do secretário sem secretaria ou do ministério de tudo e mais alguma coisa, só para dizer que existe, para o do ministério verdadeiramente digno desse nome, ou seja, dotado dos devidos meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos que almeje, de facto, dar cumprimento à norma constitucional de democratização da cultura. São cada vez mais as vozes que se levantam em protesto contra a política que foi seguida, nomeadamente, por PSD e por CDS, vozes que se organizam para defender a cultura, batalhando, entre outras coisas, para que se coloque em cima da mesa a discussão da meta de 1% para a cultura. Temos de falar nela e de começar a dar passos nessa direção. Esta não é uma ideia que vem do espaço sideral, vem de uma recomendação da UNESCO para países com um índice de desenvolvimento semelhante ao de Portugal e constitui o limiar mínimo de dignidade para o desenvolvimento da arte e da cultura. Enquanto ficarmos abaixo desta meta estaremos sempre, sempre, a correr atrás do prejuízo. O preço que pagamos pela destruição causada pelo desinvestimento sistemático na cultura é tremendamente elevado. A austeridade na cultura não só destrói o que existe, destrói o que fica impedido de existir. Destrói o imenso potencial transformador, inovador e criador da cultura, sem o qual não há desenvolvimento nem progresso democrático. Está na hora de dar sinais claros de que este rumo vai ser alterado. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Sr.ª Deputada Ana Mesquita, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Dir-me-á como pretende responder.
Sr. Presidente, responderei conjuntamente.
Muito bem. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por saudar a Sr.ª Deputada Ana Mesquita por ter trazido o tema da cultura a esta declaração política. É muito bem-vindo este tema, é um tema que, finalmente, volta a estar na prioridade da discussão política. Foi trazido por si a este Plenário, mas também pelo Governo, pelo atual Governo, na medida em que, finalmente, a cultura voltou a estar sentada no Conselho de Ministros com a criação do Ministério da Cultura, ou seja, foi reabilitada à sua condição de uma área estrutural no pensamento político e nas estratégias políticas do Governo,… [[Aplausos do PS.]] … coisa que, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, durante quatro anos desapareceu totalmente do pensamento e da estratégia política portuguesa. Durante os últimos quatro anos, a cultura foi reduzida a instrumento secundário, subserviente à economia e aos mercados, a um mercado incipiente nacional. Assistimos a três ou a quatro situações absolutamente delirantes, para não dizer escandalosas, e vou já dar uns exemplos. Lembro o que se passou com o Museu dos Coches, que foi inaugurado vazio de um projeto museográfico, vazio de um projeto museológico, apenas para marcar uma agenda político-partidária; lembro o movimento nacional que se formou em torno da tentativa de evitar a venda de uma coleção de arte que pertence ao Estado, a Coleção Miró, e que, graças a esse movimento nacional, travou os ímpetos do Estado em se desfazer deste património que pertence ao Estado, um património artístico que a tutela da cultura desvalorizou sempre até à última hora, secundada pelo Primeiro-Ministro da altura. Portanto, assistimos a tudo quanto pensávamos que não seria possível assistir em termos de desvalorização daquilo que consideramos ser o espelho e a identidade, uma mais-valia absolutamente estrutural daquilo que se quer: um País moderno, consistente e virado para o futuro. Sr.ª Deputada, a questão que lhe coloco é esta: estando hoje perante um instrumento político com o peso de ministério abrangendo a área da comunicação social e tendo mecanismos de intervenção política mais ambiciosos, quais são as expectativas que pode ter relativamente à conjugação da comunicação social com a cultura na perspetiva da sua otimização, nomeadamente na internacionalização através dos meios audiovisuais. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, gostaria de a saudar por ter trazido o tema da cultura para este período de declarações políticas. Sr.ª Deputada, concordamos consigo quando diz que a cultura tem de ser abordada quer do ponto de vista da criação, quer do ponto de vista da fruição, quer do ponto de vista da internacionalização. Discordamos, obviamente — e, com toda a franqueza, penso que decorrem apenas de uma visão excessivamente político-partidária —, das declarações que foram feitas, de que houve um retrocesso do ponto de vista da democratização da cultura e um esvaziamento, bem como uma atitude antidemocrática. Considero que são conceitos de tal modo vagos e sectários que, enfim, não consigo compreender quais são as suas motivações. Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe questões muitíssimo concretas e pedia-lhe que fosse igualmente concreta nas respostas. Em que medida é que, como disse, acha que se deve acabar com o conceito de subsidiodependência? Mas, mais importante do que isso, Sr.ª Deputada, se não tiver mais tempo, peço-lhe apenas que nos dê a indicação das cinco prioridades do PCP para a área da cultura.
Isso é que é ir ao concreto?!
Quais são as cinco prioridades e quanto é que elas representam do ponto de vista do Orçamento do Estado? São estas as questões fundamentais que lhe coloco. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, permita-me que a felicite pela sua intervenção. Creio que é uma intervenção que se reveste da maior oportunidade, tanto mais que durante os últimos quatro anos muito pouco se falou de cultura e muito menos se fez naquilo que diz respeito à cultura. Aliás, não só não se fez como se destruiu, de uma forma geral.
Muito bem! É verdade!
Gostaria também, além de saudar a Sr.ª Deputada pela sua intervenção, de saudar os agentes culturais deste País, que foram capazes de resistir a estes quatro anos levando a cabo as suas tarefas e sendo capazes, apesar de todas as dificuldades, de concretizar projetos relevantes e que têm a ver com uma questão que é fundamental para o Bloco de Esquerda, que é a questão da cidadania.
Muito bem!
Não há cidadania sem cultura. A cultura está no coração da política. É assim que entendemos. [[Aplausos do BE e do PS.]] Não vou fazer a listagem das malfeitorias do Governo anterior,…
Nem tem tempo!
… pedindo, desde já, desculpa pela palavra utilizada, mas devo dizer-vos que as intervenções do Governo anterior, nesta matéria, foram extremamente escassas. Não há conhecimento de intervenções, nomeadamente, do anterior Primeiro-Ministro, embora, a determinada altura, ele tenha declarado que «o Governo tem promovido um trabalho sistemático nas políticas públicas da área da cultura» e, mais, prometeu que até ao final do mandato continuaria a melhorar a oferta cultural. Srs. Deputados, isto foi dito em abril de 2015, no Centro Cultural de Belém. Realmente, o «mais» chegou após as eleições e suponho que terá sido a criação de um Ministério da Cultura, da Igualdade e da Cidadania. Penso que terá sido essa a consequência de prometer mais do que aquilo que tinha feito!
Muito bem!
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Sr. Presidente, vou terminar. Queria colocar à Sr.ª Deputada Ana Mesquita a seguinte questão: entende que a cultura, neste contexto, merece uma discriminação positiva, sendo que se exigem medidas de curto prazo por forma a resolver situações que, em função daquilo que foi criado, é uma situação de emergência? [[Aplausos do BE.]]
Por último, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
Sr. Presidente em exercício, queria cumprimentar a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, e saudá-la por trazer o tema da cultura ao Parlamento. Queria dizer que, relativamente à sua intervenção, podemos fazer três leituras. Uma primeira leitura é a de que a maior parte da sua intervenção foi uma crítica, pela negativa, ao anterior Governo. Essa pode ser uma leitura. Uma segunda leitura pode ser um anúncio do que vai ser o Orçamento do Estado na área da cultura. Essa é outra leitura. Uma terceira leitura possível é a de que a sua intervenção é uma pressão, um recado ao Partido Socialista relativamente ao que vai ser o Orçamento do Estado na área da cultura. Quanto à primeira leitura, recusamo-la inteiramente. Recusamos inteiramente as críticas que fez relativamente ao anterior Governo, porque a verdade é que a cultura, em Portugal, está bem viva, Sr.ª Deputada. E está bem viva porque os agentes culturais continuam a trabalhar afincadamente para valorizar aquilo que é a sua atividade. Pena é que o Partido Comunista Português tenha vindo a esta Casa defender — e também suportado naquilo que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda disse — que a cultura está no coração da política portuguesa, mas está fora dos acordos à esquerda. Interessante, não é?! Está no coração da política, mas está fora dos acordos à esquerda!
Esqueceram-se!
E, se recusamos a primeira leitura, recusamos a segunda leitura. De acordo com a sua intervenção, a área da cultura está subfinanciada e, portanto, a segunda leitura que fazemos é a de que ela irá estar agora muito mais financiada no âmbito do Orçamento do Estado. Só que é uma desilusão porque, logo depois de a Sr.ª Deputada falar, interveio a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, e nada! Até agora, não sabemos nada relativamente ao Orçamento do Estado na área da cultura. Vamos esperar para que esta desilusão que hoje aqui sentimos não se confirme daqui a uma semana ou duas!
Ora bem!
A terceira leitura é a que nos resta, é a de saber que o Partido Comunista Português, porque conhece o Orçamento do Estado uma vez que tem estado nessas reuniões, percebe que realmente o Orçamento na área da cultura não vai ter nenhum acrescento significativo e, então, está a dar um recado ao Partido Socialista, está a pressioná-lo, lamentando-se pela falta de investimento na área da cultura.
Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.
É isso que nós daqui a uma semana ou duas, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, teremos oportunidade de constatar. Termino como comecei, salientando a mais-valia de trazer o assunto da cultura à discussão neste Parlamento e esperando que o Orçamento do Estado faça jus a essas suas afirmações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Pimpão. Sr. Deputado, os senhores andam-nos aqui a enganar? É que o então secretário de Estado da Cultura disse que era o Orçamento do Estado mais baixo de sempre e os senhores andam-nos aqui a dizer que a cultura está de ótima saúde? Não está! De acordo com o disse o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda, se alguma coisa está viva foi com imenso sacrifício, um tremendo sacrifício e muitas vezes à conta de situações de grande precariedade e de grande dificuldade de sobrevivência. E isso não é uma definição de serviço público de cultura; isso é um ataque à cultura, é a destruição da cultura, que os senhores escolheram. [[Aplausos do PCP.]] Este não é um caminho para se seguir — esta é que é a questão. O caminho que os senhores escolheram foi o caminho da destruição da cultura. Sobre a questão que a Sr.ª Deputada do CDS Teresa Caeiro colocou há pouco, relativamente às nossas cinco prioridades, posso recomendar-lhe a leitura do nosso programa eleitoral, pois tem lá todas as nossas prioridades bem definidas e elencadas, e pode lê-las com toda a atenção. Mas há aqui uma questão fundamental, que é esta: quando nos pede para desmascarar a questão da subsidiodependência,…
Não está a ouvir!
Parece que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro não está a ouvir a resposta, mas, de qualquer modo, vou continuar. Como dizia, quando a Sr.ª Deputada nos pede para desmascarar a questão da subsidiodependência, nós respondemos-lhe com a questão do serviço público. Esta é a questão fundamental. O serviço público é o que interessa. É pena que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro não estivesse a prestar atenção, mas o que defendemos é a lógica do serviço público. Quanto à Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, estamos muito de acordo em relação a toda a uma política errática numa série de assuntos. E, como bem referiu, a questão do Museu dos Coches é perfeitamente escandalosa.
As cinco prioridades quais são?!
De facto, trata-se de um Museu sem qualquer projeto, com imensas deficiências e dificuldades de funcionamento relatadas pelos funcionários. Enfim, é um projeto sem pés nem cabeça, aberto, digamos, «à martelada». Em relação à coleção Miró, o PCP sempre acompanhou de perto esta situação. Fizemos perguntas ao anterior Governo relativamente a este assunto, com muita insistência; já nesta Legislatura, voltámos a questionar o que se estava a passar em relação a isto; e, sim, continuaremos a acompanhar esta situação. Por fim, Sr. Deputado Pedro Pimpão, nós aqui não mandamos recados a ninguém.
Exatamente!
O que aqui fazemos é afirmar a nossa posição política. Não mandamos recados! Não precisamos! Falamos de igual para igual com quem temos de falar, e acabou. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
E as cinco prioridades quais são?!
Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto dos nossos trabalhos dedicado a declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da petição n.º 546/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 546/XII (4.ª), através da qual 4278 cidadãos reivindicam a graduação profissional como único critério de seleção de professores e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento. A referida petição, cujo primeiro peticionário é o Sindicato Independente de Professores e Educadores, deu entrada na Assembleia da República em 22 de setembro de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente na matéria, e seguido os trâmites previstos na lei. Coube-me, honrosamente, ser nomeada relatora da petição ora em apreço, cujo relatório final, aprovado por unanimidade na comissão competente, foi já remetido a V. Ex.a, bem como aos grupos parlamentares e a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação, para eventual apresentação de iniciativas legislativas ou para tomada de medidas que entendam pertinentes. Além da audição dos peticionários, que saúdo respeitosamente em nome do Grupo Parlamentar do PSD, foi também deliberado solicitar o parecer de diversas entidades sobre o objeto da petição, nomeadamente a S. Ex.ª o Ministro da Educação e Ciência, demais sindicatos representativos da classe docente, o Conselho de Escolas, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares e a Associação Nacional de Professores, tendo as respostas a esta solicitação e a ata da audição sido anexadas ao relatório final da petição, dele fazendo parte integrante. Concluídas as diligências efetuadas pela Comissão de Educação e Ciência, procede hoje esta Câmara à apreciação da petição em reunião plenária, dado reunir todos os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para o efeito. Relativamente ao objeto da petição, o Grupo Parlamentar do PSD revê-se na preocupação expressa pelos peticionários sobre a importância da estabilidade do corpo docente e da dignificação e valorização dos professores, agentes fundamentais para a qualidade dos processos de ensino-aprendizagem e garantia da excelência da escola pública que, numa perspetiva humanista e personalista como a que partilhamos, se afirma como fator essencial na construção da identidade e da afirmação individual, da equidade no acesso e aquisição do conhecimento, na concretização da igualdade de oportunidades, base de coesão e de justiça e progresso social. Temos consciência da importância e dos benefícios múltiplos que a estabilidade dos quadros acarreta, nos planos da realização pessoal e profissional, na segurança e previsibilidade e no combate à precariedade laboral, mas também nas mais-valias para os alunos e para uma boa organização e um bom funcionamento das escolas. Prova dessa nossa determinação foi a vinculação de mais de 4000 professores, que se encontravam em situação laboral precária, efetuada pelo XIX Governo Constitucional, num período, recordo, de grandes constrangimentos do ponto de vista orçamental. Mas atuámos também no sentido de garantir a melhoria dos procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente e a racionalização da gestão das necessidades de profissionais, salvaguardando os princípios de autonomia das escolas e de descentralização do sistema educativo, que são, na nossa perspetiva, instrumentos estruturantes das políticas públicas de educação, respeitando a diferenciação dos projetos educativos, a diversificação de estratégias e visando responder mais eficazmente às características e necessidades dos alunos e dos contextos sociais locais num projeto de educação ao longo da vida.
Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Assim, entendemos que devem o Parlamento e o Governo analisar, humilde e seriamente, os alertas deixados pelos peticionários, no sentido de assegurar que os procedimentos e as práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente não colidam com o rigor, a justiça, a transparência e a objetividade dos critérios, fatores de confiança e credibilidade dos processos, dos agentes e das instituições. Para terminar, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD reafirma que a estabilidade do corpo docente e a valorização e dignificação da profissão docente constituem uma prioridade para o PSD, um compromisso que assumimos convictamente no passado, no presente e no futuro. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção com uma saudação muito especial aos mais de 4200 subscritores da petição n.º 546/XII (4.ª), alguns dos quais se encontram aqui hoje. Em primeiro lugar, queria referir que esta petição surge há cerca de um ano e três meses, num momento em que estávamos também num processo de vinculação de alguns professores. Durante quatro anos, o Governo anterior: conseguiu vincular ao sistema 4197 professores, para referir o número exato, isto é, quase 4200 professores; instituiu também uma norma-travão para a entrada semiautomática nos quadros de professores com mais de cinco anos completos e seguidos no ensino regular; fez a equiparação, em termos salariais, dos professores contratados ao 1.º escalão da carreira docente, o escalão de ingresso; e reduziu substancialmente o número de professores com horário zero. Claro que, em algumas circunstâncias, designadamente nesta última que acabei de referir, para que isso pudesse acontecer, não se pôde em todos os casos contratar professores novos. Houve que preencher, primeiro, as vagas existentes com os professores que estavam no sistema. Daí ter havido uma adaptação, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, àquilo que era a norma do concurso para os professores e haver uma pequena diferença entre a primeira prioridade e a segunda prioridade. E, com certeza, tal qual dizem os peticionários no esclarecimento posterior que enviam à Comissão, este critério defendido pela petição, o critério de ser feito o concurso apenas e só pela graduação profissional, tal como o anterior, pode não ser perfeito, só que permitia duas ou três questões que para nós são importantes. Primeiro, a estabilidade do corpo docente para o ensino de determinada turma e, sobretudo, de determinado aluno — por exemplo, o percurso académico de quatro anos no 1.º ciclo ser feito sempre pelo mesmo professor durante esses quatro anos, respeitando um princípio que tem a ver com a própria autonomia da escola e em que a própria escola poderia dizer «nós temos necessidade deste professor e queremos este professor». Este mecanismo pode não ser perfeito, e acho que deveremos pensar em aperfeiçoá-lo, em dotá-lo de maior eficácia, nomeadamente para aqueles professores que têm uma legítima expectativa, dada a sua formação e o seu percurso académico — a isso seremos sensíveis. Acho que a questão da graduação profissional tout court, apenas e só, com base…
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: se concluirmos que a graduação profissional deve ser, apenas e só, com base na formação académica e no tempo de serviço, parece-nos que, em algumas circunstâncias, ela própria também pode ser injusta — injusta para os alunos e injusta para alguns professores. Portanto, encontrando aqui compromissos, de certeza que conseguiremos encontrar soluções melhores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, o SIPE, pela iniciativa de apresentar esta petição. O Bloco de Esquerda considera — e acho que isso será consensual — que a colocação de professores deve responder a critérios, a princípios, a exigências de transparência, de justiça e de objetividade. Melhor dito, a colocação de professores deve responder a tudo o que a bolsa de contratação de escola não foi. Portanto, as bancadas da direita vêm aqui falar e parece que tudo vai bem no reino da escola pública, e isso não é verdade. Sob a capa da autonomia da contratação de escola, a bolsa de contratação de escola criou injustiças para os professores e criou entropias para a escola pública, que se viam enleados num processo demasiado lento e muito pouco transparente. Foi por estas razões que o atual Governo disse que a bolsa de contratação de escola era para acabar e que se iniciou um processo de retomar o caminho certo do concurso nacional ordenado por graduação profissional, que está neste momento — e bem, como é de lei — em negociação com os sindicatos. É por essa razão que o Bloco não apresenta hoje um projeto, é porque isto está em negociação com os sindicatos. No entanto, não podemos deixar de reforçar que o concurso nacional por graduação, sendo o método mais justo, ainda tem, e pode ter, deficiências. No caso do concurso externo, permanece uma deficiente vinculação dos professores e um excesso de precariedade nos contratados e continuam a não existir mecanismos dinâmicos de vinculação. No caso do concurso interno, para professores já vinculados, existe uma distorção causada pelas prioridades concursais, que, dando prioridade aos docentes do quadro de zona pedagógica, muitas vezes eterniza a rotatividade entre os docentes do quadro de zona pedagógica, impedindo que seja aberta uma vaga no quadro de agrupamento de escola ou escola não agrupada e prejudicando a mobilidade interna dos professores do quadro. Portanto, o quadro de zona pedagógica foi pensado, e bem, para necessidades extraordinárias, para necessidades especiais ou para necessidades não permanentes, e é assim que ele deve continuar. Por isso, na expectativa desta alteração que vamos ter aos mecanismos concursais e que está a ser negociada entre o Ministério e os sindicatos, alertamos para a necessidade de corrigir as distorções que impedem a estabilidade dos docentes da escola pública. E este é também um bom momento para lembrar que, nesta revisão, as áreas geográficas do quadro de zona pedagógica são demasiado extensas e que também elas devem ser revistas. Uma escola pública de qualidade não é compatível com a precariedade dos seus professores. E isso é uma coisa que a direita nunca quis entender. Deste lado, mora uma outra ideia, a de que uma escola pública de qualidade nasce também nos direitos de quem nela trabalha. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda os professores autores da petição pela graduação profissional como único critério de seleção e abertura urgente de lugares de quadro de agrupamentoe todos aqueles que a subscreveram,presentes nas galerias, e valoriza esta iniciativa pela sua justeza. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O concurso/recrutamento de professores vem sendo manchado por injustiças, por atropelos e por desrespeito pela classe docente. Com a aplicação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, foram criadas, pelo anterior Governo do PSD/CDS, situações de injustiça que têm de ser, urgentemente, eliminadas pelos efeitos perniciosos a que sujeitou muitos docentes e que se prendem com a desconsideração da graduação profissional na colocação de professores, existindo professores que se vêm ultrapassados em 900 lugares, graças ao referido Decreto-Lei. Com efeito, os professores de carreira que pretendessem mudar de escola viam-se impedidos de concorrer na primeira prioridade dos concursos de mobilidade interna, em virtude de não ser respeitada a sua graduação profissional. Por outro lado, os docentes do quadro de zona pedagógica nunca conseguiam colocação no quadro de agrupamento. É preciso dizer que quando um professor de mobilidade sai deixa o lugar aberto, lugar esse que nunca quiseram preencher para colocar os professores do quadro. Esta situação servia na perfeição as verdadeiras intenções do Governo do PSD/CDS, pois evitava a abertura de lugares do quadro de agrupamento e, consequentemente, não vinculava os professores.
Exatamente!
Esta legislação penalizava, simultaneamente, os professores do quadro, pelo desrespeito pela sua graduação, e os professores do quadro de zona pedagógica, pela não abertura de lugares nos quadros de agrupamento. Mas, para além dos docentes, os maiores prejudicados são os alunos, em virtude de não haver estabilidade do corpo docente, de ser mantida a precariedade, desgastando-se, por este meio, a qualidade das condições de trabalho destes profissionais. O PCP sempre defendeu a graduação profissional e sempre pugnou pelos direitos dos professores, enquanto trabalhadores. Considera que os docentes são a garantia de um melhor funcionamento da escola e que só professores com uma situação estável poderão dar resposta capaz aos desafios com que a escola, diariamente, se confronta. Neste sentido, valorizamos o processo negocial em curso entre o Governo e os sindicatos sobre esta matéria.
Exatamente!
Afirma, ainda, o PCP que a graduação profissional deverá prevalecer sempre sobre qualquer outro critério de recrutamento. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os peticionários, o SIPE, que, mais uma vez, trouxeram a debate à Assembleia da República o modelo de colocação de professores. Esta matéria foi definida como prioritária nas opções políticas do XXI Governo Constitucional e configura-se, no seu programa estratégico, com duas medidas essenciais: a da garantia da estabilidade do trabalho nas escolas e a revisão do processo de recrutamento de professores e educadores. As prioridades invocadas contribuem, de forma clara, para o objetivo estratégico de colocar a educação como um meio privilegiado de promoção de justiça social e de igualdade de oportunidades. O Governo do Partido Socialista não esperou pela mea culpa que o PSD fez hoje aqui e avançou com aquilo que era essencial e que só podia levar à opção de extinguir a bolsa de contratação de escola, um sistema introduzido pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014 e que era utilizado pelos agrupamentos nas escolas que são territórios educativos de intervenção prioritária e pelas escolas que têm contrato de autonomia, porque para o PS e para o Governo do Partido Socialista a estabilidade do corpo docente e a eficácia e eficiência do processo de colocação de professores são essenciais para a estabilidade do sistema educativo. [[Muito bem!]]
Acresce, ainda, que o sistema de concurso que o anterior Governo implementou se revelou moroso, burocrático, ineficaz, retirou serenidade às escolas com evidentes prejuízos para os alunos e para a qualidade do serviço público de educação. O anterior modelo de colocação de professores, como é do conhecimento de todos, falhou. Falhou, e eu diria, Sr. Deputado Abel Baptista, que a vinculação de cerca de 4000 docentes deixou atrás de si um rasto de fragilidade, de intolerância e de inoperacionalidade que levou a que muitos professores tivessem um sentimento de injustiça que não é razoável. [[Muito bem!]]
Portanto, os 4000 professores que foram vinculados não o foram de uma forma justa e coerente. Mais: diz o Sr. Deputados que os professores foram integrados no 1.º escalão. Foram, Sr. Deputado. Mas o que é facto é que o Governo do PSD e do CDS não publicou a portaria que devia ter publicado para regulamentar esse processo, deixando esses professores numa situação absolutamente intolerável.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O modelo de concurso de professores está a ser revisto no âmbito de um processo de negociação coletiva com as entidades do setor, optando-se pelo recurso à reserva geral, definida de acordo com a graduação profissional, tornando o sistema de colocação mais justo, eficaz e transparente. Portanto, a alteração legislativa em curso no Ministério da Educação vai ao encontro da petição que estamos a analisar. Contudo, e a fim de salvaguardar a autonomia das escolas, não se exclui que, no futuro, seja estudada a possibilidade de as escolas poderem contratar com base em critérios adequados ao seu contexto. Acredito, acreditamos que é na negociação coletiva e no diálogo que se construirá um modelo de concurso de professores adequado, que devolva à escola pública a tranquilidade e a serenidade de que tanto precisa e que dignifique a carreira docente. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegados ao fim da ordem de trabalhos de hoje, informo que o Plenário voltará a reunir amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, discutiremos em conjunto os projetos de resolução n.os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana (BE). Do segundo ponto, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE). Segue-se a apreciação do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentar n.os 9/XIII (1.ª) (BE) e 3/XIII (1.ª) (PCP)]. Serão ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS). Por fim, no quinto ponto, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD) em conjunto com o projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS). Às Sr.as e aos Srs. Deputados desejo a continuação de uma boa tarde, e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 2 minutos.]]