Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, temos hoje uma ordem do dia com vários pontos. Dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os 130/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 131/XIII (1.ª) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
O primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a privatização da TAP e as alterações ao contrato que firmou a alienação por parte do Estado de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar requerente, o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 18 de dezembro, em Bruxelas, o Primeiro-Ministro, António Costa, afirmava, e cito, «O Estado retomará 51% do capital da TAP. Se não for com acordo, é sem acordo.» 51% a bem ou a mal. Sábado, com mais pompa mas menos circunstância, o País assistiu a mais um despudorado round da saga «palavra dada é palavra honrada»: «O Estado vai ter 50% do capital da TAP. 50% não é bem a mesma coisa que 51%, mas pode ser que ninguém perceba este meu capricho», terá pensado António Costa com os seus botões. «De resto, eu, António Costa, que já estava no Governo do Eng.º Guterres que decidiu privatizar a TAP, nos anos 90, que fui Ministro no primeiro Governo do Eng.º Sócrates e número dois do Partido Socialista, quando inscrevemos nos PEC e no Memorando de Entendimento a privatização da TAP, eu, António Costa, que, em 2012, até defendi a integração da TAP numa grande companhia latino-americana, e eu, António Costa, que, finalmente, quando cheguei a líder, aí sim, fui frontalmente contra a privatização, a tal ponto que o meu programa eleitoral foi o segundo mais votado nas eleições, eu, António Costa, com este currículo na TAP, vou agora estar preocupado se são 50% ou 51%?!» — terá ainda pensado António Costa com os seus botões. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, era hilariante, se não fosse trágico, olhar para o ziguezague do Partido Socialista, revanchista a propósito da TAP: primeiro, era a favor da privatização; depois, era contra a privatização; depois, era a favor de um mínimo de 51% do capital; chapeau!, finalmente, algo de que ninguém nunca se tinha lembrado: 50% e condições e acordo parassocial especiais. De uma assentada, parece que o Governo, afinal, valida as decisões estratégicas do anterior Governo: mantém o parceiro privado, mantém o plano de desenvolvimento da companhia e mantém o preço da venda. E até assiste, risonho, à proclamação de um dos membros do consórcio privado, que dizia: «A TAP continua a ser uma empresa privada». Ora, no meio de tantas contradições, as dúvidas que se levantam são mais do que muitas: quanto custa aos contribuintes esta birra e este capricho do Dr. António Costa? Depois, há um acordo, ou há um memorando de entendimento, de duas páginas e meia, ao que parece? Esta operação faz da TAP o quê? Uma empresa pública? Uma empresa privada? Ou uma parceria público-privada, como diz o Partido Comunista? Sr. Ministro, este acordo foi obtido a troco de quê? O que foi oferecido a cada membro do consórcio Atlantic Gateway? E quem vai verdadeiramente mandar na TAP? É o Estado? São os privados? O Estado vai participar na capitalização da empresa? É verdade que o Estado vai subscrever 30 milhões de euros de obrigações que, até agora, eram responsabilidade exclusiva dos privados? É verdade ou mentira, Sr. Ministro? E quem terá a responsabilidade de renegociar com a banca a dívida da empresa? É o Estado? São os privados? São os dois, em conjunto e de mão dada? Como é que isto vai ser feito, Sr. Ministro?
Que descaramento!
É que, até aqui, os contribuintes metiam zero, zero euros, na empresa! E o risco era 100, 100% privado! E agora? O Estado responde por 50% do risco? É isso que está em causa neste acordo ou pseudoacordo? O Estado coloca, pelo menos, 31,9 milhões de euros, a troco de 18,75% dos direitos económicos da empresa? É isso, Sr. Ministro, que está projetado para a TAP?
Não é verdade!
E quem vão ser os administradores do Estado? Vão ser comissários políticos do Partido Socialista? Pode também aqui adiantar alguma coisa, ou confirmar as notícias que vieram a público a esse propósito, Sr. Ministro? E uma última pergunta: o Governo não desconhece seguramente, não pode desconhecer, o Decreto-Lei n.º 133/2013. Neste Decreto-Lei, há uma obrigação que impende sobre processos como este, a obrigação de um parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), obrigatoriedade essa aplicável a operações de recompra de posições por parte do Estado. Sr. Ministro, esse parecer existe? Pode facultá-lo à Assembleia da República e aos Deputados? Era importante percebermos se o documento existe e se pode ser conhecido dos portugueses e dos Deputados. Sr. Ministro, esta é a oportunidade que lhe damos para explicar mais esta «geringonça», uma nova «geringonça». Tem a palavra, portanto, para demonstrar de que forma está acautelado o interesse público neste acordo, de que forma estão acautelados os interesses estratégicos que subjazem à operação da TAP. O Governo protagonizou toda esta encenação a troco de quê, Sr. Ministro? Com que encargos para o erário público e para os contribuintes?
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Prevenindo verdadeiramente aquilo que é o interesse do Estado, são estas as perguntas a que importa responder. Tem a palavra, para isso, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Confirmo o que o Sr. Deputado Luís Montenegro disse: tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Foi a única verdade que ele disse!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Programa do Governo, assumimos o objetivo de recuperar a posição maioritária do Estado na TAP, conforme o compromisso que havíamos assumido eleitoralmente. Como é sabido, o contrato de venda direta aos acionistas privados tinha ocorrido quando o anterior Governo tinha já sido demitido nesta Câmara, sem a legitimidade política que uma decisão desta importância requeria,… [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
… e sabendo, aliás, na altura, esse Governo que a maioria parlamentar eleita era contrária à concretização desse negócio. O atual Governo sempre entendeu que o processo, tal como tinha sido conduzido, não se encontrava encerrado, mas sobretudo comportava fortes riscos para o interesse público. A TAP era, naquele momento, uma empresa maioritariamente privada e, se nada fosse feito, viria certamente a ser totalmente privada dois anos depois. O Estado estava fora de todas as decisões de gestão fundamentais para o futuro da empresa e para o interesse público e, pior, se a situação da empresa se agravasse, estaria obrigado a recebê-la de volta, descapitalizada, em incumprimento das suas obrigações, com consequências impossíveis de medir, mas sobretudo de controlar, uma vez que assistiríamos a tudo à distância, sem poder de intervenção que não passasse por penosos litígios judiciais. O Governo tomou, assim, a iniciativa de convidar os acionistas privados a iniciar conversações, tendo em vista a recomposição do capital social da TAP. As negociações decorreram num espírito de boa-fé negocial e de boa vontade entre as partes, tendo sido possível, em pouco mais de dois meses, realizar aquilo que outros diziam ser impossível. Com efeito, no passado sábado, o Governo assinou um memorando de entendimento com os acionistas privados, que permite ao Estado a defesa dos interesses estratégicos nacionais na TAP. Com este acordo, o Estado passará a deter 50% do capital, os acionistas privados ficarão com 45% desse capital e os trabalhadores poderão subscrever até 5%. As ações que os trabalhadores não adquirirem serão compradas por esse acionista privado. Mas, repito, o Estado será o maior acionista, com 50% do capital. Teremos uma representação paritária no conselho de administração, mas nenhuma decisão estratégica para a empresa será tomada sem o acordo das partes. Dito de outro modo, recuperamos, Sr.as e Srs. Deputados, o que sempre pretendemos: nenhuma decisão relevante para o futuro da empresa será tomada sem o acordo do Estado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o acordo assinado, o Governo conseguiu assegurar o mais importante: uma presença efetiva no futuro da empresa e a defesa do interesse nacional. O Estado continuará a ter um papel decisivo na definição do plano estratégico da companhia, garantindo a manutenção e desenvolvimento do hub, a ligação à lusofonia, a continuidade da marca TAP e a sua associação a Portugal. O conselho de administração será o garante da execução do plano estratégico, cabendo-lhe a decisão sobre matérias importantes, que não sejam de gestão corrente da empresa. Mas a TAP continuará a ter uma gestão executiva privada, guiada certamente por critérios de racionalidade económica, como, aliás, tem de acontecer num mercado tão concorrencial como é o do transporte aéreo. A gestão do dia a dia da companhia será responsabilidade da comissão executiva, embora vinculada ao plano estratégico validado pelo Governo e que será acompanhado pelo conselho de administração. O acordo alcançado permitiu preservar a presença de um acionista privado de referência, com capacidade de capitalização e fundamental para a sobrevivência da TAP. Tratando-se de um mercado liberalizado, o Estado estava impedido de capitalizar a empresa. Precisava, portanto, de um acionista privado que injetasse capital na empresa, viabilizando-a e potenciando o seu desenvolvimento.
Não apoiado!
Conseguimo-lo, de comum acordo com o consórcio privado, o consórcio Atlantic Gateway, sem litigância e respeitando o investimento estrangeiro, de que Portugal precisa. Trabalharemos, a partir de agora, lado a lado na construção do futuro da TAP, com uma palavra decisiva do Estado nas decisões fundamentais, que se tomarão não apenas hoje e amanhã, mas daqui a 2, 10 ou 30 anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de conclusão, o Governo garante, desta forma, a perenidade da TAP, uma TAP forte, que sustente a nossa presença no mundo e que continuará a contribuir ativamente para o crescimento da economia portuguesa. Uma vez mais, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimos os nossos compromissos com as portuguesas e os portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Zero respostas!
Vamos passar à primeira ronda de intervenções. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, todos nós conhecemos aquela frase que diz que «não há uma segunda oportunidade para causar uma boa impressão». Pois bem, Sr. Ministro, V. Ex.ª já teve agora uma primeira oportunidade para causar uma boa impressão e continua sem responder cabalmente ao Parlamento e ao País. Quais são os contornos, qual é a substância e quais as implicações do acordo que o Governo fechou com a Gateway para ficar com 50% do capital da TAP? As perguntas continuam sem resposta. O que justifica este acordo para além de um capricho do Sr. Primeiro-Ministro? Para que serve ao Estado 50% do capital se são os privados que mandam na TAP? Quanto vai custar aos contribuintes mais este capricho socialista? Com a solução que o Governo anterior implementou, os contribuintes metiam zero euros na empresa e o risco ficava do lado dos privados.
É falso!
É verdade!
Agora metem 31,9 milhões de euros e o risco passa para o Estado. Sr. Ministro, porquê e para quê? Como é possível que este Governo tenha assinado um acordo em que tem mais ações mas não manda, põe mais dinheiro mas recebe menos? A verdade desta negociação é que o privado, em vez de receber 61% dos lucros, passa a receber 76,25% e os contribuintes, em vez de arrecadarem 34% dos lucros, ficam apenas com 18,75%. E isto, depois de os contribuintes serem chamados a colocar mais 31,9 milhões de euros na TAP para aliviar o privado na mesmíssima proporção. Como é possível rejeitar uma privatização em que os lucros eram distribuídos por quem tinha o capital, a troco de uma situação em que o Estado compra 50% mas não manda, tem um voto de qualidade ilegal mas não o lucro? Sr. Ministro, é por isso imperioso que o Governo explique bem as contrapartidas, os compromissos e os encargos desta nova posição. Repito, Sr. Ministro: quais são as contrapartidas que o Governo prometeu aos acionistas? Quais são os compromissos que assumiu no negócio? Quais são os encargos para os contribuintes?
Muito bem!
Se o Estado não manda na empresa nem nas suas opções de gestão, se a empresa é privada mas o risco é público e o dinheiro é dos contribuintes, é legítimo pensar que este esforço a que os portugueses são chamados com alívio do privado mais não serve do que para colocar os homens de mão e os comissários políticos e partidários do atual Primeiro-Ministro dentro da companhia aérea. São, pelo menos, essas as conclusões que nos vão sendo dadas a conhecer pela comunicação social.
Pelo menos, parece!
Há alguns dias perguntei ao Sr. Ministro, em comissão, como é que o Estado pagaria os serviços do denominado «emissário amigo» do Dr. António Costa nas negociações com os privados e a que título pessoas estranhas ao Estado entravam num processo negocial desta natureza. Não obtive qualquer resposta. Hoje sabemos a resposta, Sr. Ministro: o emissário amigo do Primeiro-Ministro, com um passado ligado ao mais ruinoso negócio de sempre da TAP, a Manutenção e Engenharia Brasil, a quem o Governo do Eng.º José Sócrates, através do Ministro Mário Lino e Paulo Campos, comprou as suas ações na VEM Brasil contra a vontade do próprio Ministério das Finanças, tem agora o seu pagamento como administrador nomeado pelo Estado na TAP. Foi nomeado para um dos seis lugares que o Estado pediu para que lá pudessem ser colocados, a bem do acordo, no âmbito das negociações sobre o futuro da TAP. E, como se este cenário não fosse suficientemente questionável, a imprensa dá-nos também nota de que o Primeiro-Ministro se prepara para nomear como presidente da TAP o dono do tal voto de qualidade ilegal, aquele a quem o privado, em tese, tem de ir pedir licença para comprar e vender: o diretor-geral do Partido Socialista. É este que, segundo a imprensa, vai ser nomeado presidente da TAP. O homem que trata dos recursos humanos e dos dinheiros da máquina socialista e cuja passagem pelo Governo ficou marcada pela sua demissão, a par da de Armando Vara, por causa do escândalo da Fundação para a Prevenção e Segurança. [[Bem lembrado!]]
Sr. Ministro, a cada dia que passa adensa-se a perceção de que o Governo do PS arranjou um esquema para salvar a face, colocando a TAP numa rota incerta e turbulenta que pode comprometer definitivamente o futuro da companhia. Cada dia que passa parece que, no fundo, no fundo, estamos a falar de 31,9 milhões de euros dos contribuintes, do aumento da percentagem do lucro privado, em prejuízo dos contribuintes. E a verdade é esta: estamos a falar de seis lugares para administradores na TAP, onde parece haver espaço para todos, sem critério e sem ética. Sr. Ministro, o País precisa e exige respostas. Nada apagará a primeira má impressão que causou na explicação do acordo que o Governo celebrou com a Atlantic Gateway. Mas tem agora uma nova oportunidade para demonstrar aos portugueses que este não é mais do que um capricho do Dr. António Costa, um esquema para salvar a face que vai sair caro aos contribuintes portugueses e que pode ameaçar tragicamente o futuro da TAP. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, no dia em que estamos aqui a debater novamente o futuro da TAP, a primeira palavra do Grupo Parlamentar do PS é para saudar o Governo pela decisão que hoje tomou em Conselho de Ministros de atribuir o nome de Humberto Delgado ao aeroporto da Portela. [[Aplausos do PS.]] Apesar de o PSD sobre isso não ter dito rigorosamente nada porque pouco lhe diz o simbolismo da atribuição do nome de Humberto Delgado ao aeroporto da Portela,… [[Protestos do PSD, tendo o Deputado do PSD Emídio Guerreiro batido com as mão no tampo da bancada.]] … faz este ano 51 anos sobre o assassinato de Humberto Delgado, que foi o presidente fundador da TAP. Como tal, esta foi uma decisão feliz e justa do Governo. [[Aplausos do PS.]] A intervenção do PSD foi a voz da má consciência em relação ao processo de privatização da TAP. [[Aplausos do PS.]] Foi a voz da má consciência porque os senhores sabem que prestaram um mau serviço público pela forma como tentaram privatizar a maioria do capital da TAP. O PSD e o CDS sempre nos disseram que não havia alternativa à privatização da maioria do capital da TAP. Os senhores mentiram aos portugueses, os senhores mentiram ao País e este acordo assinado entre o Governo e o consórcio privado, que podia ter sido assinado há quatro meses, vem provar que havia alternativa. O Partido Socialista sempre defendeu que o Estado devia ser o maior acionista da TAP, que a capitalização devia ser feita em parceria com o privado, mas quem deveria mandar no futuro estratégico da TAP seria sempre o Estado. Os senhores dirigiram o processo de privatização de uma forma apressada, pouco transparente e no segredo dos gabinetes. Convém relembrar que o ex-ministro da Economia Dr. Pires da Lima furtou-se sempre que pôde ao Parlamento quando se debateu a TAP na Legislatura anterior e refugiou-se sempre no secretário de Estado. Ao invés, não é de menos dizer que é a segunda vez que o atual Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que tem a responsabilidade e a tutela da TAP, vem, na presenta Legislatura, ao Parlamento debater a TAP com os grupos parlamentares, tendo até agendado uma terceira vinda ao Parlamento, à Comissão da Economia, para debater este assunto. Há uma postura completamente contrária à do anterior Governo e à do ex-ministro da Economia. É uma postura de que tem de dirigir este processo com transparência e também na defesa do interesse público.
Com transparência?!
Já nesta Legislatura, o Partido Socialista denunciou que o processo de privatização que estava a ser dirigido pelo anterior governo da TAP era um processo com ângulos mortos e com informação escondida. Passados alguns dias após esse debate, soube-se que a TAP anunciava o fim da supressão de algumas rotas do aeroporto de Lisboa e do aeroporto do Porto, pondo em causa até o hub do Porto, um hub estratégico para o País e para a região norte. Nós confiamos que o presente acordo traga, de novo, a importância que o aeroporto do Porto sempre teve na gestão da TAP, no transporte aéreo em Portugal, para a região Norte, tendo o anterior Governo, com a privatização, conseguido e consentido que essas rotas fossem suprimidas. [[Aplausos do PS.]] O PSD e do CDS usaram a TAP para o confronto político, para o confronto social e para o confronto parlamentar. Os senhores chegaram ao cúmulo de assinar um contrato de privatização no dia seguinte a terem sido demitidos por este Parlamento. Os senhores apressaram-se na privatização da TAP, sabendo que havia uma nova maioria parlamentar que estava contra o vosso processo de privatização, foram demitidos pelo Parlamento, mas nem assim os senhores deixaram de assinar o contrato de privatização. [[Protestos do PSD.]] Percebo a má consciência e o nervosismo da má consciência,… [[Aplausos do PS.]] … porque quem tem de dar explicações ao País são os senhores. [[Risos do PSD.]] Os senhores têm de dizer ao País por que razão não promoveram há quatro meses o acordo que este Governo conseguiu promover e por que é que assinaram um contrato depois de terem sido demitidos.
Muito bem!
O que é que estava em causa? Que informação é que estava escondido no segredo dos gabinetes? Os senhores é que têm de dar explicações ao País! Os senhores também têm de explicar ao País como é que, a meio da privatização, nomearam um novo conselho de administração para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), pagando vencimentos milionários. [[Protestos do PSD.]] Têm oportunidade de explicar ao País por que é que nomearam o conselho de administração e passaram a pagar-lhes vencimentos milionários! Os senhores ainda não explicaram! É mais uma explicação que têm de dar quanto ao processo da TAP! [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Deputado João Paulo Correia intervir. Os apartes são naturais, é uma figura perfeitamente natural, mas o orador tem o direito de intervir tranquilamente e agradecia que isso acontecesse. Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Paulo Correia.
Obrigado, Sr. Presidente. Falava eu, há pouco, dos vencimentos milionários dos administradores da ANAC, os tais comissários políticos nomeados pelo anterior Governo, PSD/CDS. Este acordo alcançado pelo atual Governo vai ao encontro do compromisso eleitoral do Partido Socialista. A TAP, com este acordo, estará sempre protegida. A TAP é essencial para a soberania nacional. O Estado é o maior acionista e terá sempre uma palavra decisiva no futuro estratégico da empresa. A TAP está de volta às mãos do Estado! [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. e Sr.as Membros do Governo, o debate de urgência para que o PSD hoje nos convoca constitui um convite para um exercício não da arte da representação, formal, mas de uma performance parlamentar inspirada na sabedoria popular, que há muito identificou: «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço». A história que o PSD nos traz é simples: revisitar o processo de «re-reprivatização» da TAP e engatilhar uma narrativa que, socorrendo-se de cortinas de fumo, tentam «baralhar e dar de novo», como confessava Humberto Pedrosa à saída do recente acordo com o Governo relativa aos ajustes na estrutura acionista da TAP. «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço» — e o PSD afirma no seu documento que a privatização da TAP, em 2012, tinha sido adiada por «uma conjuntura internacional desfavorável» mas, no início de 2015, depois de um ano em que a TAP apresentava uma situação de falência técnica de 500 milhões de euros, um passivo superior a 1000 milhões de euros e um prejuízo de 85 milhões de euros, o Governo aonde os senhores mandavam decidiu, no início de 2015, relançar o processo de venda da TAP numa situação nacional e internacional muito mais desfavorável. O resultado estava escrito nas estrelas: uma venda a preço de saldo, para «amigos», por pouco mais de 10 milhões de euros. «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço» — a pretexto de «necessidades urgentes de recapitalização», o Governo anterior anunciou a capitalizaçãoimediata de 150 milhões de euros pelo consórcio Gateway mas o «dinheiro fresco» que entrou na TAP veio quase todo de mais um empréstimo de curto prazo de 120 milhões de euros pela banca nacional, por sua vez parte da reestruturação de um empréstimo de 730 milhões de euros, garantido não pelos aviões do Sr. Neeleman ou pelos autocarros do Sr. Humberto Pedrosa, mas pelo Estado. Porque o que na realidade está à vista é que a operação de reprivatização da TAP em novembro de 2015 e a seguinte, de «re-reprivatização», que ocorreu recentemente, apenas serviram os interesses do Sr. Neeleman para a recuperação da sua companhia aérea — a Azul — à custa do erário público português. De facto, o principal ativo do Sr. Neeleman — a Azul — acumulou prejuízos da ordem dos 63 milhões de euros até ao terceiro trimestre de 2015, ao mesmo tempo que se sabe que a sobrevivência da empresa está dependente da banca pública brasileira, que tem constituído um dos respaldos financeiros do Sr. Neeleman. O outro respaldo tem sido a banca nacional e o Estado português, que tem sido, e, pelos vistos vai continuar a ser, o garante deste negócio, quer no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida, entretanto renegociada. Tem sido sempre assim nos grandes negócios de privatização: os privados compram as empresas não com o seu próprio dinheiro mas com recurso aos ativos dessas empresas ou ao crédito bancário, com garantia pública. É o que se anuncia com os terrenos no aeroporto pertencentes à TAP ou com a recuperação da situação financeira da Azul à custa da compra, pela TAP, de 17 aviões seus que estavam inativos no Brasil e que valeram um encaixe de 400 milhões de euros, valor este claramente sobreavaliado face ao seu real valor de mercado.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Neste aspeto, todos se levantam contra as decisões do Sr. Neeleman e de Fernando Pinto relativamente aos cortes das ligações com o aeroporto do Porto e a anunciada ponte aérea Porto-Lisboa, numa operação cujos resultados são altamente duvidosos e, sobretudo, frontalmente contrários aos interesses das populações do Porto e da região do Norte.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Mesmo do ponto de vista regional, o que está à vista é que o único caminho para defender o interesse público é a existência de uma TAP pública gerida segundo critérios de eficiência económica, certamente, mas gerida também em nome do interesse público plasmado não apenas no seu papel inalienável de ser uma das principais empresas exportadoras, mas também no facto de ser uma alavanca indispensável na ligação de Portugal com a comunidade dos PALOP e com a diáspora portuguesa espalhada pelo mundo. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a TAP é, de facto, uma boa marca e é, acima de tudo, uma empresa muito importante para a economia nacional. O Governo do PSD/CDS encontrou uma boa solução para a TAP, solução essa que protegia os contribuintes, garantia a necessária capitalização da empresa, garantia o hub em Lisboa, garantia a ligação à lusofonia, garantia o serviço público às ilhas e salvaguardava a importância estratégica dos aeroportos nacionais.
Muito bem!
Foi por mera teimosia e por vontade de tudo desfazer que o Governo de V. Ex.ª pôs tudo isto em risco. É por isso, Sr. Ministro, e porque «palavra dada é palavra honrada», como já aqui foi citado, que pretendo fazer-lhe perguntas muito concretas, porque este debate merece ser esclarecedor. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: no critério das melhores práticas de gestão e de boa gestão, como pode uma empresa ser bem gerida com 50%/50%?
Ora!
Há ou não risco de paralisia de conflito permanente? Ou, então, há mais qualquer coisa que o Sr. Ministro esconde e por isso tem de dizer aqui, de forma clara, o que está por trás disto.
Muito bem!
O acordo prevê, diz o Sr. Ministro, o voto de qualidade do administrador em representação do Governo. A minha pergunta é a seguinte: isto pode ou não ser entendido como uma golden share? Sim ou não? Diga-me, por favor, em contas não socialistas mas em contas bem feitas, quanto é que o Estado vai pagar na recapitalização da empresa.
Isso em contas revogáveis!
Que compromissos é que o Estado assumirá na nova renegociação da dívida bancária?
Em contas não socráticas!
Com este acordo, é verdade ou não que certos grupos que já não tinham poder voltam a ter o poder de pressão e chantagem perante o Estado? Sim ou não? Qual será o envolvimento do Estado na necessária renovação da frota da TAP? Pode confirmar — pelos vistos, já aqui ouvi dizer que sim — se o Estado triplica as nomeações dos administradores na TAP? Agora, Sr. Ministro, deixe que lhe pergunte, e também peço que responda com clareza, o seguinte: tendo em conta a incoerência do que o Partido Socialista disse sobre a ANAC, o senhor vai ou não rever em baixa os salários dos administradores?
Muito bem!
Vamos ouvir primeiro o ex-ministro da Economia e a ex-Ministra das Finanças. Tenha calma!
Sr. Ministro, o Governo anterior, no acordo, optou por um critério simples, o da reversão para o Estado em caso de incumprimento do acordo feito com o consórcio Gateway. A minha pergunta é muito simples: tem o Estado essa mesma cláusula no acordo? Sim ou não? Espero, Sr. Ministro, respostas claras, simples e objetivas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anterior, PSD/CDS, ao longo de anos a fio, agiu como o principal inimigo da TAP.
Exatamente!
Asfixiou a companhia; amarrou-a a constrangimentos inaceitáveis; condicionou a sua gestão operacional; provocou uma instabilidade permanente; deixou andar, assobiando para o ar, a insustentável situação de negócio da ex-VEM no Brasil, de que agora falam; impediu a renovação da frota na PGA, de que agora falam, com o arranque da privatização; criou as condições para situações caóticas para os passageiros e os trabalhadores da TAP (em particular, nas operações de verão); aprovou diplomas ilegais e inconstitucionais, já depois das eleições de 4 de outubro, exatamente no sentido inverso do que agora afirma o PSD, ou seja, assumindo para o Estado a responsabilidade, com dinheiros públicos, da dívida que a TAP haveria de ter enquanto empresa privatizada.
Muito bem!
O Governo que, em 2012, cancelou a privatização da TAP, alegando que o comprador não tinha as necessárias garantias bancárias para a dívida da TAP, foi o mesmo Governo que, em 2015, garantiu essa dívida ao novo comprador, sem quaisquer custos para este. Srs. Deputados, o Estado assumiu, em outubro, um valor que ascenderá a mais de 760 milhões de euros de dívida contingente, ao contrário do que está estipulado no caderno de encargos, alterando materialmente as condições do concurso, já em fase de venda direta, em menos de 24 horas, sem autorização da Assembleia da República e sem qualquer controlo prévio. Foi isto que aconteceu em outubro, Srs. Deputados! Entretanto, com o XX Governo já demitido e em meras funções de gestão, nova Resolução do Conselho de Ministros ordenou que a Parpública celebrasse com a Gateway a conclusão da venda da TAP, aprovando a minuta do acordo para a privatização e determinando efeitos imediatos para a decisão que, à noite, haveria de ser assinada. Isto foi o que aconteceu quando esta matéria esteve nas mãos do Governo PSD/CDS. [[Protestos do CDS-PP.]] Esta é uma pequena amostra do vergonhoso currículo que o PSD e o CDS apresentam em relação à TAP. Os mesmos que agora se indignam, convocam debates e apontam o dedo aos outros por aquilo que causaram sendo eles os diretos responsáveis pela privatização da TAP e pela situação a que a companhia chegou. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes últimos meses provaram que as tais «dificuldades» que tornavam «impossível» a capitalização da TAP por parte do Estado, afinal só duravam enquanto o Governo quisesse. Estes últimos meses provaram e confirmaram que tínhamos razão quando alertámos para o que seria o resultado desta privatização e da entrada destes interesses na companhia e no seu controlo. A saber: o escândalo do negócio em torno da frota da TAP com os aviões; o escândalo dos anúncios em relação aos terrenos do reduto TAP; o escândalo com a subcontratação da operação regular; o escândalo do ataque à contratação coletiva dos trabalhadores; a «capitalização» feita com recursos próprios da companhia. Esta solução que o Governo atual apresenta mereceu já a clara divergência do PCP, que considera que era — e é! — imperioso corresponder às necessidades do País e acautelar o futuro da TAP e a soberania nacional. E isso implica não tentar legalizar o que é ilegal, mas, sim, anular o que tem de ser anulado e fazer cumprir a lei, ao contrário do Governo anterior que, reiteradamente e de forma consciente, violou a lei e a Constituição da República. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos vários debates que ocorreram nesta Assembleia sobre esta matéria, Os Verdes sempre consideraram que a decisão do anterior Governo, PSD/CDS, de entregar aos privados uma empresa como a TAP representava um erro colossal. A dimensão do erro que a privatização da TAP representou foi de tal forma evidente que mereceu a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, o que levou, inclusivamente, à criação de movimentos para travar o processo pela via judicial e mereceu também a oposição dos trabalhadores, que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República com milhares e milhares de subscritores a contestarem a privatização. Ainda assim, isolado, o Governo PSD/CDS prosseguiu com o seu propósito de entregar a TAP aos privados e, dando sequência ao processo, apresentou-nos um cadernos de encargos que mais não era do que um caderno de enganos, um caderno de embustes, em que, por exemplo, se exigia ao comprador que — pasme-se! — ganhasse os concursos públicos para assegurar as ligações aéreas às regiões da Madeira e dos Açores. [[Protestos do PSD.]] Ora, exigir ao comprador que ganhe concursos públicos é, de facto, coisa que só lembra a um Governo completamente desorientado e completamente obstinado. Mas não ficamos por aqui. O pior estava ainda para chegar, e chegou. Chegou com a formalização da privatização, um processo grosseiramente ilegal porque o Governo PSD/CDS consumou o negócio da venda quando estava em gestão — portanto, sem poderes para o efeito — e consumou o negócio quando já tinha sido demitido por esta Assembleia, exorbitando largamente os seus poderes; ilegal porque deu garantias bancárias ao negócio, passando por cima dos respetivos requisitos legais; e ilegal também porque vendeu a TAP a compradores que, à luz do direito comunitário, estão inibidos de comprar, uma vez que se exige que o controlo efetivo esteja nas mãos de nacionais ou europeus, o que não é clara e nitidamente o caso. [[Protestos do PSD.]] Estamos, portanto, num processo muito pouco claro e tão pouco transparente que nem conseguimos ver onde ficou o interesse público no meio disto tudo. Mas, depois, ouvimos o PSD questionar onde fica o interesse público. Era isso que devíamos perguntar ao anterior Governo: onde ficou o interesse público na venda da TAP aos privados? [[Protestos do PSD.]] Este é, sobretudo, um processo carregado de ilegalidades e, se o processo está repleto de ilegalidades, a sua anulação seria, a nosso ver, o caminho mais correto e a solução que melhor garantia os interesses do País e que melhor garantia o futuro da TAP. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, com esse entusiasmo, estou a ver que também defendem a anulação do processo! Ficamos agora a sabê-lo! Ainda assim, reconhecemos que o atual Governo, ao manter a maioria do capital no setor público, aumenta naturalmente as possibilidades de controlo público das decisões que vierem a ser tomadas pela administração da TAP. Portanto, Sr. Ministro, registamos, com agrado, que as decisões estratégicas da TAP dependam agora do Governo. Mas é importante garantir que não vai haver desvio para outras empresas de transporte aéreo, nomeadamente para as empresas onde um dos sócios da Gateway tem interesses. Estamos a falar, por exemplo, da eventual partilha ou desvio de rotas, estamos a falar de eventuais acordos comerciais que possam beneficiar outras empresas, nomeadamente empresas onde um dos sócios da Gateway tem interesses e em prejuízo da TAP. Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: no âmbito do acordo que o Governo estabeleceu com o consórcio, esta matéria está acautelada ou garantida? Se sim, de que forma?
No fim desta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram aqui usadas expressões como «birra» ou «teimosia», expressões que repudio porque o que está em causa é demasiado importante para Portugal. A razão da intervenção que desenvolvemos sobre a TAP, a razão do acordo a que chegámos com os acionistas privados deveu-se ao facto de o interesse público nacional não estar acautelado na solução que o Governo do PSD e do CDS deixaram a Portugal. [[Aplausos do PS.]] Senão, vejamos: afirmavam aqui que o risco estava nos privados. Srs. Deputados, contesto essa afirmação, pois a gestão estava nos privados, a empresa passou para os privados e, daqui a dois anos, provavelmente, estaríamos com zero no capital da empresa e, já agora, zero nos direitos económicos — e com isto respondo ao Sr. Deputado Hélder Amaral —, mas com uma pequena nuance: se as coisas corressem mal, a empresa voltava para o Estado nas condições em que estivesse. [[Aplausos do PS.]] Não há maior risco do que esse, Sr.as e Srs. Deputados! Falam de custos e de riscos. Então, os senhores entregam uma empresa estratégica para Portugal, para os portugueses e para a economia portuguesa como é a TAP, tiram o Estado da empresa ao fim de dois anos, mas, nas condições em que a colocaram no processo de privatização, se corresse mal, ela voltava para o Estado descapitalizada e em incumprimento de obrigações, e dizem que o risco está na solução agora encontrada?! [[Aplausos do PS.]] E, sim, com esta solução, o Estado terá uma palavra a dizer, assumirá a sua posição enquanto acionista com 50% da empresa, como maior acionista da empresa. O Estado assumirá as suas responsabilidades mas também terá uma palavra decisiva em tudo o que é estratégico para a empresa, tais como: a aprovação do plano estratégico, neste caso das suas alterações; a própria fiscalização ou acompanhamento do cumprimento do plano estratégico; a fixação de objetivos; a fixação das políticas de gestão; a aprovação do plano de atividades e orçamento; a contratação de grandes montantes de operações sobre os passivos ou sobre os ativos da empresa acima de determinados patamares não delegados; a modificação da organização da empresa; a modificação da sede ou domicílio fiscal. São matérias em que, a partir de agora, a palavra do Estado será incontornável no processo e que convosco seria zero. Convosco o Estado estaria fora da TAP, a partir de agora! [[Aplausos do PS.]] Nós, na TAP, estaremos a defender o interesse das portuguesas e dos portugueses, a partir de agora. Estaremos numa situação em que temos 50% do capital — portanto, o Estado será o maior acionista — e estaremos a definir as regras adequadas de gestão da relação com os acionistas privados no âmbito do acordo parassocial, que sempre se celebra nestas circunstâncias, e aí todas as dúvidas que o Sr. Deputado Hélder Amaral está muito interessado em ver resolvidas estarão devidamente resolvidas. E é óbvio que encontraremos as boas relações e o bom entendimento porque, a partir de agora, a parceria entre o Estado e os acionistas privados será a regra na implementação e no reforço do futuro da TAP ao serviço de Portugal e dos portugueses. Estaremos também envolvidos, como maior acionista da empresa, no processo de renegociação da dívida; falaremos, certamente, com as entidades financeiras que foram prestadoras dos empréstimos à TAP no sentido da reestruturação do passivo da mesma, porque isso é importante para a empresa, mas não assumimos nenhum compromisso a esse nível, nem o Estado assumiu nenhum compromisso adicional, que não o de estar presente nessa renegociação, porque isso é do interesse da TAP, é do interesse da empresa. O Estado terá, assim, um papel acrescido em matérias decisivas como aquelas que aqui referi. O Estado, do nosso ponto de vista, desenvolveu o melhor caminho para a salvaguarda do futuro da empresa. Quero, ainda, fazer uma referência a duas matérias. Sr. Deputado Luís Montenegro, talvez por distração, certamente, ou talvez por tantas matérias relativas à privatização da TAP terem sido aprovadas de forma tão apressada, espanta-me muito que V. Ex.ª não esteja conhecedor do parecer da UTAM, que aqui citou. É que no tempo em que os senhores ainda eram Governo, na fase anterior à privatização, a própria UTAM disse, em relação a todo o processo de privatização ao abrigo do qual aquelas fases eram feitas — e esta foi feita ao abrigo do decreto-lei de privatização —, que esse decreto-lei derrogava o decreto-lei que obriga ao parecer da UTAM. É um documento da UTAM, do vosso tempo e que o senhor desconhece, e por isso veio para aqui levantar uma dúvida que não tem qualquer sentido. [[Aplausos do PS.]] Nesta fase, quero, terminar com uma referência a uma pergunta do Sr. Deputado João Paulo Correia relativamente à questão do Porto, que tem sido muito controvertida nestes dias, para voltar a afirmar de modo claro a posição do Governo sobre esta matéria. Com este processo negocial, os portugueses, em geral, serão servidos e bem servidos pela TAP. O Porto continuará a ser uma base relevante das operações da TAP, a partir de agora, Sr. Deputado. Mas não nos vamos imiscuir nas decisões da comissão executiva relativamente às rotas ou às frequências. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Calma, Srs. Deputados, calma! Talvez valha a pena ouvir! Talvez gostem de estar atentos agora. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que vejo com muito bons olhos a disponibilidade que, hoje mesmo, o consórcio me manifestou de manter e de reforçar o diálogo com os agentes económicos e com os autarcas da região a favor da TAP, a favor do serviço às portuguesas e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de intervenções. Em nome do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, as razões que vieram a público para a recompra de 11% da TAP foram as de que esta empresa era estratégica para o País. O próprio Sr. Ministro afirmou que o Governo iria ter uma palavra incontornável sobre a estratégia da TAP, no futuro. Mas, paralelamente, também afirmou que o Governo — ainda agora, o disse — não ia interferir na definição de rotas, que isso é uma competência da comissão executiva.
A privatização é que interferia! É preciso ter lata!
Mas, Sr. Ministro, afinal o que é numa companhia aérea a gestão estratégica da mesma? Não é a definição dos hubs, não é a definição das rotas, não é a definição dos mercados que serve? Quais são as questões estratégicas que efetivamente interessam ao Governo na TAP? Se não é para ter uma palavra nestas matérias, qual é o interesse do investimento que está a ser realizado pelos contribuintes portugueses? O que sabemos é que este investimento realizado pelo Estado vai custar 32 milhões de euros aos contribuintes portugueses. São 32 milhões de euros para recomprar 11% da TAP no sentido de ir ao encontro de um capricho do Dr. António Costa e poder nomear seis administradores no conselho de administração. [[Muito bem!]]
É, efetivamente, caricato que ainda não se saiba quais são os objetivos desta recompra de capital na TAP, mas já se conheçam nomes para o conselho de administração. São prioridades, Sr. Ministro! Sr. Ministro, permita-me questioná-lo sobre se concorda ou não com a opção que está a ser realizada pela comissão executiva da TAP no sentido de abandonar, de esvaziar o aeroporto do Porto. Preocupa-me declarações suas que referem que não vai intervir nessa definição de rotas. Isto quer dizer que concorda com a estratégia que está a ser seguida pela empresa? Para o Governo o aeroporto do Porto é ou não estratégico? Como futuro acionista de 50% do capital da TAP, vai ou não intervir e recomendar que mantenham rotas a partir do Porto?
Agora já querem?!
É razoável que um empresário do norte do País que queira deslocar-se a Barcelona, a Milão, a Roma, a Bruxelas, para exportar, para criar riqueza para o nosso País, tenha de sair de manhã de sua casa e chegar ao destino a meio da tarde e no regresso ter as mesmas dificuldades porque tem de fazer escala em Lisboa?
Isso é uma autocrítica!
Será que esta tentativa de drenagem de passageiros do aeroporto do Porto para Lisboa não é uma forma de justificar a eventual construção de um novo aeroporto em Lisboa? Será que este Governo do Partido Socialista não vai recuperar aquilo que pretendia o outro Governo do Partido Socialista, que era construir um novo aeroporto em Lisboa e uma terceira travessia sobre o Tejo? Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, este processo de recompra de 11% do capital da TAP é mais um processo deste Governo, é mais um processo manhoso de um Governo manhoso. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este debate requerido com urgência… Aliás, o apelo que o PSD tem relativamente à urgência é uma coisa inacreditável: pede um debate com urgência, fez um processo de venda da TAP com urgência… Tanta urgência, tanta urgência, que a única diferença entre aquela urgência e a de hoje é que hoje é de dia e no outro dia era de noite! [[Protestos do PSD.]] De facto, com este acordo está salvaguardado o interesse público, porque o Estado está de volta ao capital social da TAP. Se vocês dizem que ter 50% é coisa nenhuma ou pouca coisa, o que é que acontece se o Estado tiver menos de 50%, que ainda é menos do que ter 50%? O Estado é o maior acionista da TAP e quem diz que a partilha de capital é 50%/50% e insiste e reinsiste em dizer que é 50%/50% é porque desvaloriza a posição dos trabalhadores, o que, aliás, não é novidade.
Muito bem!
Este é um caso em que, na verdade, os senhores contam com o capital dos trabalhadores a favor do privado e, mais, fazem um exercício ainda melhor, ou seja, VV. Ex.as entendem, não se sabe por que carga de água, que os privados que são essenciais para a economia são melhores a defender o interesse público do que o próprio público.
Muito bem!
Este Governo desmistificou a estratégia única, o caminho único, o sentido único, da capitalização da TAP. Foi possível demonstrar, hoje, que existia outra forma de capitalizar a TAP e só não foi melhor porque vocês engodaram o Estado, induziram o Estado num erro, num logro que não foi possível desfazer de outra forma. A solução encontrada é um desmentido às formas únicas e sem alternativa que apontavam, no prazo de dois anos, para a saída completa do Estado da TAP. Era isso que vocês queriam. A grande diferença, a diferença entre esse lado da bancada da direita e este lado da bancada da esquerda é que enquanto vocês queriam uma TAP sem o Estado e o Estado sem uma companhia aérea de bandeira, de referência, sem uma companhia aérea portuguesa para servir Portugal e os portugueses,… [[Aplausos do PS.]] … nós defendemos o País, defendemos as empresas nacionais, defendemos o setor e o serviço públicos e defendemos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a curiosidade deste debate de urgência é que o PSD vem pedir ao Governo do Partido Socialista que corrija os excessos que o próprio PSD negociou com os privados… [[Aplausos do BE e do PS.]] … para que, no fundo, se tome uma atitude de bom senso, que é a de salvaguardar o interesse público e o interesse nacional na gestão e na estratégia de desenvolvimento da TAP. É, de facto, uma evolução deste debate, que começou com grande foguetório mas que acabou basicamente com uma saída de sendeiro, o que não pode deixar de ser relevado.
Essa da «saída de sendeiro» vai ter muito que se lhe diga!
De qualquer forma, o que é mais relevante é que consideramos que o Governo não tem de andar a pedir favores ao consórcio privado, tem é de assumir, de facto, a posição de acionista maioritário na empresa…
Muito bem!
… e de poder interferir, sempre que for caso disso, na gestão e nas escolhas estratégicas e operacionais que podem pôr em causa o futuro e o desenvolvimento da TAP enquanto empresa pública de bandeira, empresa estratégica essencial para os interesses do País.
Muito bem!
Se o Estado aceita, como o Sr. Ministro afirmou ontem em entrevista a um canal de televisão, todas as decisões que o novo conselho executivo da TAP está a tomar, se tudo isso está validado pelo Governo, quanto ao planeamento estratégico das rotas, ao desenvolvimento da empresa e aos investimentos decididos, se o Governo nesta reprivatização volta a pôr a mão por baixo dos privados, tal como já fez recentemente com a reprivatização do BANIF, abdicando, nesse caso, de fazer valer o interesse público, então, Sr. Ministro, temos a comunicar que o Bloco de Esquerda não apoia a ação governativa do Governo. [[Aplausos do BE.]] Por que razão é que o Governo não dá a conhecer os famosos contornos do tão referido plano estratégico da TAP, de que muitos falam mas que permanece no segredo do negócio? Por que razão é que o acionista Estado, mesmo com a anterior participação de 39% no capital, permaneceu todo este tempo em silêncio relativamente a decisões de gestão fortemente lesivas dos interesses da empresa, designadamente a eliminação de rotas sem justificação, como o caso das rotas de/e para o Porto ou os acordos de code-share entre a TAP e a Azul, que apenas beneficiam a Azul, pois a TAP tomou a decisão de reduzir as rotas para o Brasil? Finalmente, questionamos o elefante em loja de porcelana. Não acha o Governo que 15 anos de gestão não questionada, mas mal, da TAP pelo Eng.º Fernando Pinto, com tantas zonas brancas por explicar e sempre orientadas para a repetição da mesma receita, isto é, preparar a TAP para ser privada, com resultados negativos que se acumulam todos os anos apesar das diferentes razões que se podem evocar, umas mais inteligíveis do que outras, não justificariam umas palavras de conforto por parte do Governo, acompanhadas de uma posição de tipo «temos pena, mas não pode ser» e conduzindo a uma mudança de topo na gestão da empresa?
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que ficou demonstrado foi que a anuência do Governo a todas as decisões principais de David Neeleman e de Humberto Pedrosa fazem do grande anúncio de que a TAP voltaria a ser controlada pelo Estado uma questão meramente formal, sem efeitos práticos visíveis.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Nós, no Bloco, não vamos desistir. Continuaremos a pugnar para que a Assembleia da República e, através dela, todo o público continue a manifestar a sua frontal oposição a decisões que põem em causa o futuro da TAP e o serviço público de que ela tem sido o garante há mais de 70 anos. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, se não melhorar, e temo bem que não melhore, pode ficar conhecido como o grande embuste da «geringonça», e gostava de tentar explicar porquê. O Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista, termina a sua intervenção com a expressão «a TAP regressa às mãos do Estado». [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, sempre defendi a privatização nos moldes do Governo anterior. O Sr. Deputado diz, agora, que o Estado manda. Sr. Deputado, se o Estado manda e se tem 51%, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, então, tem de responder de forma diferente às pretensões da Câmara Municipal do Porto e às questões do Porto. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Os senhores não podem é vir dizer que o Estado manda e que a TAP é pública e quando têm uma reivindicação dizerem: «Ah, o problema é dos privados, porque nós não nos metemos na gestão!». Srs. Deputados, é uma mentira de «perna curta» e merece uma melhor explicação. [[Muito bem!]]
Mas querem que mande ou não querem que mande?!
À esquerda mais à esquerda do Partido Socialista vou dedicar algumas das minhas preces, porque percebo o vosso sofrimento. O gabinete de imprensa do Partido Comunista Português diz: «Legalização da privatização da TAP não serve o interesse do País». Mas, Sr. Deputado Bruno Dias, diga lá qualquer coisa sobre a matéria, porque o senhor, de repente,…
Não ouviu?! Chegou agora?!
É evidente que, se os senhores estivessem preocupados com a privatização da TAP, teriam posto isso no acordo da «geringonça», mas não puseram, e, como não puseram, talvez agora tenham menos instrumentos para defender essa posição. O mesmo se diga em relação ao Bloco de Esquerda.
Temos muito para falar sobre a vossa posição em relação à privatização da TAP!
Não vou citar aqui tudo o que disse o Deputado Heitor Sousa, porque é fresco, foi há pouco tempo, mas disse que, afinal, o Estado paga, que o contribuinte paga e que as decisões estão todas na mão dos privados. O Sr. Deputado fez uma excelente análise! Então, do que estão à espera para mostrarem a vossa utilidade e fazerem mais qualquer coisa para, do vosso ponto de vista, mudar esse cenário? Enfim, percebi que os senhores não gostam, não concordam, não querem, mas aceitam, o que diz muito bem dos interesses que os senhores defendem, que são outros que não os do País, ou, pelo menos, da vossa coerência! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, está previsto que o Estado aceite quer no acordo do plano estratégico, quer no acordo da negociação. [[Protestos do BE e do PCP.]] E, se aceita o acordo do plano estratégico, tem de dizer muito mais às perguntas que lhe fiz, nomeadamente o que lá está, mas não disse. O acordo também diz que o Estado não pode ter mais do que 50%. Pergunto: mas pode ter menos? Se vier a ter menos, numa futura reestruturação, significa que a perenidade, de que o senhor fala e que o Sr. Primeiro-Ministro tanto apregoa, fica aonde? Fica aonde? Por isso é que eu digo, Sr. Ministro, para terminar, que este é, de facto, um debate esclarecedor. Os senhores não tinham nenhuma ideia diferente da do Governo anterior quanto à necessidade de privatizar a TAP, de capitalizar a TAP, de encontrar um parceiro estratégico para a TAP, e nós encontrámos esse parceiro estratégico. Era um parceiro estratégico da lusofonia que punha Portugal na rota da América Latina e nas rotas de África, como era importante, ou seja, protegia o hub de Lisboa. [[Protestos do BE.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Ministro, quer quanto às perguntas que lhe foram feitas, na parte inicial, pelo Partido Social Democrata, quer quanto àquelas que eu fiz — e tentei fazê-las de forma muito clara e sei que teremos oportunidade de voltar a conversar sobre o assunto, caso aceite comparecer na Comissão de Economia, pois eu estarei lá para as repetir —, deixo-lhe este pequeno apelo, porque ainda tem tempo de transformar este debate em algo útil: qual é o contrato parassocial que existe? [[Mostre lá!]]
Responda qualquer coisinha!
Quais são os acordos? Quais são as condições? Isto para ver se nos entendemos quanto à bondade deste acordo. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, faço daqui um apelo no sentido de que o Sr. Ministro ouça, considere e reflita nas palavras que ouvimos há pouco. Ou seja, apelo a que o Governo dê ouvidos àqueles que defendem uma intervenção firme do Estado, enquanto acionista, para defender o serviço público e o interesse das populações, com as ligações do Porto e de Lisboa, à diáspora e a tudo mais,…
O PCP deveria estar contente com este negócio!
… mesmo daqueles que hoje dizem isto e que, há uns meses, se assumiam como defensores acérrimos da entrega total da companhia aos interesses dos grandes grupos económicos.
Exatamente!
Qual é a posição do PCP?
Vale a pena ouvir este apelo lancinante de quem defende que o Estado se assuma enquanto acionista, para defender o interesse público. Experimente, Sr. Ministro, dar ouvidos a quem assim fala! [[Aplausos do PCP e do PS.]]
O PCP ainda não disse se está contente ou triste com este negócio!
Mas, de facto, fica uma dúvida e essa dúvida tem de ser esclarecida. Então, afinal, em que é que ficamos?! Então, os senhores, que enchiam a boca com o sacrossanto mercado, com o contributo dos privados para o crescimento da TAP, com a capitalização, querem agora o Estado como acionista a impedir o encerramento de rotas?! Então, os senhores não sabiam, e nós avisámos que ia acontecer, que, com a privatização, iriam ser encerradas rotas?! Aí está tudo aquilo que foi anunciado para o Porto, e ainda não concretizado, mais aquilo que já foi concretizado, com o encerramento das ligações a Atenas, Bamako, Turim, Bucareste, Manaus, Belgrado, S. Petersburgo, Bogotá, Panamá, Hannover, Talin! Isto é o resultado da fabulosa gestão por interesses privados à frente da companhia aérea, Srs. Deputados! [[Aplausos do Deputado do PCP António Filipe.]] [[Protestos do PSD.]] É por isto, pelo que acontece com a famosa privatização que o PSD defendia, que ficamos na dúvida! O PSD tem medo de que falemos destas coisas, indigna-se e insurge-se quando referimos o que está hoje a acontecer com a privatização milagrosa que defendia e que impôs ilegalmente e inconstitucionalmente ao povo português!
Ilegalmente?!
Nós estamos onde estávamos! Continuamos a defender a gestão pública da TAP, não andamos aos ziguezagues, como alguns, mais desorientados, aparecem hoje a ziguezaguear entre a defesa da gestão pública e da sacrossanta gestão privada. [[Protestos do PSD.]] Para o PCP, esta solução não corresponde às necessidades do País,… [[Ah!…]]
… mas é verdade que, ao manter a maioria do capital em mãos públicas, aumentam as possibilidades de controlo público das decisões tomadas pela administração da TAP, nomeadamente sendo o Estado o maior acionista da companhia, pelo que o PCP não deixará de exercer o mais apertado escrutínio à forma como esse controlo é exercido. Mas não é menos verdade que os riscos de destruição da TAP advêm exatamente da sua gestão privada e daqueles que estão no controlo da companhia, em termos executivos, na medida em que o Grupo TAP tende a ser colocado ao serviço de uma estratégia que lhe é alheia e que interessa aos acionistas da Gateway, que detêm outros interesses mais estratégicos para eles do que a TAP. Aliás, o que importa também registar hoje e deixar ao Governo como referência, em relação às preocupações do presente e do futuro, tem a ver com os processos de caducidade da contratação coletiva e a necessidade do fim imediato desses processos, bem como o fim da intenção de subcontratação de serviços regulares em outras empresas, designadamente a Omni e White, como os previstos para a ponte aérea anunciada entre Lisboa e Porto, o apuramento do ponto de situação do escandaloso negócio das opções de compra dos Airbus A350 e dos Embraer, que a Azul tinha parados e que acabam por ser escoados para a TAP.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. O mesmo se diga em relação aos terrenos do reduto TAP e à questão do sector da assistência em escala. Nós consideramos que, nesta matéria, mais uma vez, continua a ser atual a afirmação da nossa proposta, de que a defesa da TAP passa pela reversão para a esfera pública e pela gestão efetivamente pública da companhia aérea de bandeira. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para o último pedido de esclarecimento adicional, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É interessante ver como é que o PSD e o CDS, hoje, tanto falam em interesse público, quando, neste processo de privatização da TAP, pura e simplesmente, ignoraram o interesse público. Depois, também é interessante registar as preocupações do Sr. Deputado Hélder Amaral sobre a razão de, nos acordos à esquerda, não estar a TAP. Ó Sr. Deputado, é simples: no acordo só ficou aquilo em que havia acordo. Se sobre a TAP não havia acordo, não tinha de ficar no acordo! Elementar, Caro Deputado Hélder Amaral! Mais simples não podia ser! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Ministro, tenho uma pergunta para lhe colocar. Temos vindo a assistir a uma onda de notícias relativas à eventual suspensão de rotas, por parte da TAP, sobretudo da cidade do Porto para várias capitais europeias, e também à intenção da TAP de suspender as ligações Lisboa/Porto à noite. É um assunto que, aliás, já hoje aqui foi trazido várias vezes, mas eu gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se o Governo tem ou não condições para evitar que estas suspensões venham a acontecer. Mais: eu acho que seria muito importante que o Sr. Ministro hoje aqui nos esclarecesse se esta aparente ameaça de suspensão dos voos a partir do Porto é consequência da intervenção do atual Governo no processo da TAP ou se, pelo contrário, foi o negócio do Governo PSD/CDS que permitiu eventuais alterações nas rotas, nomeadamente nas rotas de Portugal.
É evidente!
Muito bem! Bem lembrado!
É que, se for, como nos parece, uma decorrência do negócio do anterior Governo, então, a pergunta ganha outros contornos e tem de ser feita de outra forma. O que é que o atual Governo pondera fazer para resolver mais um problema deixado pelo Governo anterior, o Governo do PSD/CDS?! O que é que o atual Governo pretende fazer para, como diz o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, evitar o esvaziamento do aeroporto do Porto, cuja ameaça decorre do negócio do anterior Governo PSD/CDS?! A pergunta tem de ser colocada nestes termos e é assim que a coloco. [[Aplausos do PCP.]]
Para a intervenção do Governo, no final desta segunda ronda, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava a ouvir as várias intervenções e, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, não queria acreditar no que estava a ouvir. De facto, se há uns meses o Estado estava disposto a ficar fora da TAP, o que quer isto significar?! Faço o seguinte exercício: se o Estado estivesse fora da TAP, o que é que isto significaria, em termos de definição de rotas?! O que é que isso significaria em termos de esvaziar os aeroportos?! Se o Estado não tivesse intervenção e o negócio corresse mal, o que significaria, em última instância, ficar com a fatia e com os passivos e exercer o direito de recompra, como estava previsto no negócio inicial?! Isto é que eu não consigo perceber! É muito difícil perceber como é que o Estado ficaria de fora, quando, agora, o Grupo Parlamentar do PSD defende uma posição de retoma e de redefinição das rotas e de outros projetos estratégicos que devem pertencer ou, em última instância, pertencem ao Estado.
É o intervencionismo estatal!
Interessa também reforçar que o Estado é acionista maioritário e, por isso mesmo, não vai abdicar da sua posição maioritária. Não vai abdicar, é esta a mensagem que é importante transmitir.
Porquê? Não serve para nada?!
Portanto, o Estado não abdica da sua posição maioritária, designadamente, na definição do plano estratégico para o futuro.
O plano estratégico é o mesmo!
A solução que foi apresentada por parte do Governo anterior era uma solução de irreversibilidade na privatização. Neste debate, na realidade, não estamos a discutir uma percentagem nas participações sociais, estamos a discutir um modelo, que era preciso travar, de privatização da TAP em 100%. É isto que é preciso fazer. [[Aplausos do PS.]] De facto, a privatização da TAP, em 100%, não era inevitável. Dissemos e, mais uma vez, reforçamos que este Governo travou essa situação de inevitabilidade. Estamos a falar de uma empresa que figura entre as 10 maiores do País, que tanta importância tem para a economia portuguesa e para a afirmação de Portugal no mundo e na lusofonia e que o anterior Governo entendeu que tinha de privatizar a 100%, deixando de ter qualquer influência nas suas decisões estratégicas. Independentemente de ser à pressa, de o Governo anterior já estar em gestão ou de ser essa a sua vontade, o PSD e o CDS consideraram que o Estado tinha de abdicar rapidamente de ter uma palavra a dizer no destino desta companhia aérea de bandeira e assinaram um contrato com os acionistas privados, em que, para além de venderem, de imediato, 61% da TAP, davam ainda a opção a estes acionistas de poderem comprar o remanescente ao fim de apenas dois anos, deixando o Estado de ter qualquer papel na empresa. E, nessa pressa desajeitada de criar um facto consumado, com a assinatura do contrato, criaram ainda um outro facto jurídico que prejudica objetivamente o interesse nacional: se o negócio corresse bem, os privados teriam os lucros e, se o negócio corresse mal, o Estado ficaria obrigado a recomprar a TAP, assumindo o passivo criado, entretanto, exclusivamente pelos privados. Aqueles que, no PSD e no CDS, vêm agora questionar os riscos e responsabilidades que o Estado assume com o acordo que o atual Governo assinou são os mesmos que permitiram que o Estado ficasse responsável não só pelo passivo existente, mas também pelos eventuais prejuízos dos privados.
É um facto!
De facto, a TAP é demasiado importante para o País para que o Estado fique alheio às suas decisões estratégicas. Foi por isso que o Governo negociou com o consórcio privado a recomposição do capital. Fê-lo com sucesso, atingiu os objetivos que tinha definido e que os outros consideravam irrealistas. O memorando de entendimento que este Governo assinou com os acionistas privados permite a capitalização da empresa e respeita os legítimos interesses dos investidores privados — repito, respeita os legítimos interesses — e fá-lo com o puro interesse de preservar para o Estado um papel central na definição das opções estratégicas da companhia. Sr.as e Srs. Deputados, na realidade, o que o Governo quer é uma TAP forte e próspera para contribuir para o desenvolvimento do País e para afirmar Portugal no mundo. O acordo que conseguimos é muito importante, é um importante contributo, para o concretizar e demonstra o empenho do Estado e do Governo numa empresa-chave para a economia portuguesa e para toda a economia lusófona. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo.]]
Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento deste debate de urgência. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não foi um debate sobre a decisão de este Governo privatizar 50% da TAP, este foi um debate sobre a decisão de um governo travar a privatização total da TAP. [[Muito bem!]]
Foi o debate que, hoje, aqui tivemos. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.]] Esse era o destino que os senhores tinham guardado para a empresa Transportadora Aérea Portuguesa (TAP), foi o destino que deixaram à TAP, destino, esse, que foi travado a tempo por este Governo. [[Protestos do PSD.]] É com grande desplante que nós, hoje, todos, assistimos a uma grande preocupação do PSD, pela voz do Sr. Deputado Virgílio Macedo, com o encerramento de rotas,… [[Risos do Governo.]] … com a desvalorização do Norte, com a desvalorização do Aeroporto Francisco Sá Carneiro pela TAP. Pois esse encerramento das rotas foi anunciado ao País ainda antes de esta negociação estar concluída! [[Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo.]] Foi o resultado da decisão do vosso Governo! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] [[Não é verdade!]]
É um grande desplante! [[Aplausos do PS.]] O PSD é um partido que respeita a economia de mercado, porque, quando privatiza, privatiza por entender que as decisões devem ser tomadas livremente por quem compra a empresa. E, portanto, de duas, uma: ou o Sr. Deputado Virgílio Macedo aderiu ao controlo público da TAP, ou fez aqui, hoje, talvez, a crítica mais relevante, mais importante, à decisão do anterior Governo: privatizar a TAP, desvalorizar a TAP! [[Muito bem!]]
E, assim, sim, desvalorizar o Norte, desvalorizar a sua terra, a sua cidade! [[Aplausos do PS.]] Aquela decisão que foi tomada por este Governo resultou de um processo negocial. Em dois meses, foi encetado um processo negocial que termina em acordo e que permite ao Estado português recuperar o controlo estratégico sobre a TAP, do qual os senhores tinham prescindido. O Estado português, hoje, tem o controlo estratégico de uma empresa importante, é hoje o sócio maioritário da TAP! [[Aplausos do PS.]] E o facto de ser o sócio maioritário da TAP permitirá ao Estado português aquilo que o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, aqui, pretendeu, ou seja, que, nas questões estratégicas para o desenvolvimento do País, também para o desenvolvimento da região Norte, o Estado possa ter uma palavra a dizer. E é por isso que este foi um debate não sobre a decisão de privatizar 50% da TAP mas sobre a decisão de este Governo travar a privatização total da TAP. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, o partido requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Vai «meter a viola no saco» e dizer: «já não está aqui quem falou»?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para lamentar que o Sr. Ministro com a tutela deste tema se tenha furtado a responder, ao longo do debate, a questões muito precisas e concretas… [[É verdade!]]
… que diferentes bancadas aqui levantaram e que, no final, se tivesse escondido atrás do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que mais não veio aqui fazer do que uma tentativa de remate político, com politiquices, como vai sendo habitual. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora o PSD requereu este debate, porque o comportamento do PS e do Governo, em todo este processo, tem sido de uma brutal irresponsabilidade! [[Protestos do PS.]] E, ao longo deste debate, foi bem patente a forma como o Partido Socialista procurou fugir à questão central, àquilo que estamos, hoje, aqui a discutir, trazendo manobras de distração, como os naming de aeroportos ou, então, como outras coisas que nada, nada têm a ver com este debate. Isto porque o que estamos hoje aqui a debater, Sr.as e Srs. Deputados, é este acordo de duas páginas e meia, que é aquilo que é conhecido de todos nós, e que será, supostamente, o acordo que o Governo fez com quem venceu a privatização da TAP. É bom que os partidos da esquerda radical, com o PS incluído,… [[Risos de Deputados do PS e do PCP.]] … aproveitem este momento para discutir aquilo que foi a privatização da TAP. Fazem-no porque os dados estão todos disponíveis, porque o processo é transparente, porque o anterior Governo pôs tudo em cima da Mesa, à vista de todos. [[Ah!…]] [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]]
O que é que temos neste momento? Temos duas páginas e meia e, supostamente, um acordo parassocial. [[Olhe que não!]]
Sr. Ministro, se tem um acordo, deixe-o aqui, já! Se não o tem, então, Sr.as e Srs. Deputados, nunca pensei que a irresponsabilidade fosse tanta, a ponto de fechar um negócio destes sem estarem definidas premissas essenciais para o desenvolvimento desta empresa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, onde está o Partido Socialista de António Guterres, que defendia a privatização da TAP?! Onde está o Partido Socialista de José Sócrates, que colocou a privatização da TAP no PEC 1, no PEC 2, no PEC 3 e no PEC 4 e que, pasme-se!, foi mais longe e colocou a privatização da TAP no Memorando de Entendimento que negociou com a troica e que assinou, em maio de 2011?! [[Aplausos do PSD.]] Onde está este PS? Muitos dos seus dirigentes são os mesmos. Aliás, muitos deles fizeram parte destes governos, nomeadamente do de José Sócrates, que levaram Portugal à pré-bancarrota, que assinaram o Memorando de Entendimento e que, nessa altura, defendiam a privatização da TAP. [[Bem lembrado!]] [[Risos de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
O que é que mudou, então? Em bom rigor, até hoje, nenhum dirigente do Partido Socialista sabe explicar o que é que mudou, nem sequer se percebe qual é a posição do Partido Socialista! Senão vejamos: a esquerda radical afirmava, e afirma, que a privatização da TAP feita pelo anterior Governo era ilegal e que tinha de ser revertida. Ao som deste sound bite, o Dr. António Costa foi logo muito ufano ao proclamar que iria promover a reversão de tudo isto. Até disse, em Bruxelas, no dia 18 de dezembro, como já aqui foi lembrado, que, com o acordo, o Estado retomará 51% do capital da TAP, se não for com o acordo, será sem o acordo. A este estado de alma, não tenho dúvida alguma, toda a esquerda radical reagiu com alegria e com aplauso, na tentativa de procurar manter os seus interesses: o Partido Comunista manteria os seus interesses sindicais na empresa; o Bloco de Esquerda porque sim; e o Partido Socialista porque, finalmente, percebeu que tinha mudado. [[Protestos do BE e do PCP.]] E aquilo que verdadeiramente mudou foi um capricho do Dr. António Costa. Esta é a grande mudança do Partido Socialista! [[Risos do PSD.]] Toda esta negociação e este acordo agora firmado com os privados que compraram a TAP mais não são do que atos falhados para satisfazer um capricho do Primeiro-Ministro!
Muito bem!
E, mais uma vez, o Primeiro-Ministro e o seu Governo não cumprem o prometido. Mais uma vez, a palavra dada não foi honrada! Isto porque, ao contrário do que pretendiam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, a privatização não foi anulada, nem revertida, nem sequer considerada neste debate, hoje, aqui, ilegal pelo Governo ou pelo Partido Socialista. [[Claro!]]
E o que é que verificamos? Que, de facto, apesar de a contragosto, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP estão disponíveis para engolir sapos, elefantes e até aviões… [[Risos.]] … para manterem uma dita coerência que possa, de alguma forma, não condicionar este negócio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos de Deputados do BE.]] Mas, então, o que é que mudou? O que é que se conseguiu? Tudo continua na mesma! A empresa é privada! O plano estratégico, Srs. Deputados, sobre o qual tantas vezes questionaram aqui o Sr. Ministro, é o mesmo de dezembro, é exatamente aquele da privatização do Governo anterior! Não alterou uma linha! Por isso, tudo continua na mesma!
Então, de que é que se queixam?!
Há uma diferença: o Estado volta a injetar dinheiro na TAP! O Estado volta a meter dinheiro dos contribuintes na TAP! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Essa é a grande diferença!
Que descaramento!
Sr. Deputado, tem de terminar.
E, ao contrário do que se dizia, e do que se disse, volta a estar lado a lado com os privados naquilo que serão os compromissos futuros, não sabendo nós, neste momento, quanto é que isto irá custar aos portugueses.
Que descaramento!
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: em boa hora, o PSD requereu este debate. O Estado comprou e recomprou 50% do capital da TAP, faltou poucochinho para os 51%.
Mentira tem perna curta!
Mas são 50%, é um empate! Mas, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 30 milhões de euros à cabeça, já,…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
… é muito, mas mesmo muito dinheiro dos contribuintes portugueses para satisfazer um capricho de António Costa! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência requerido pelo PSD. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD) e 148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O incêndio que recentemente destruiu integralmente o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo uniu todas as bancadas desta Casa, na solidariedade que, então, todos manifestámos às autoridades brasileiras, a começar pelo Governo do Estado de São Paulo, e à Fundação Roberto Marinho, responsáveis pelo empreendimento. Porém, é evidente que a importância e o significado deste Museu nos obrigam a não nos ficarmos apenas pelas palavras, por mais veementes que elas sejam. Dissemo-lo na altura e reafirmamo-lo hoje que Portugal tem aqui uma bela oportunidade para se envolver diretamente no esforço de valorização da cultura portuguesa que a reconstrução daquele Museu significa, dando corpo a um conjunto de iniciativas, devidamente articuladas com as autoridades brasileiras, que contribuam para a nossa maior presença no Brasil e no mundo. Entendemos, assim, que será este o momento para acelerarmos a série de diligências que, nos últimos anos, têm envolvido responsáveis governamentais e diplomáticos dos dois países, no sentido de pormos de pé alguns projetos emblemáticos para ambos os lados. Desde logo, refiro-me à tantas vezes discutida Escola Portuguesa de São Paulo, um projeto educativo exigente e de excelência que poderá alargar de forma notável o conjunto de escolas portuguesas em países lusófonos, depois da muito recente criação das congéneres de Cabo Verde e de São Tomé. [[Muito bem!]]
Há muito que nos batemos por este tipo de escolas. Não temos dúvidas de que a afirmação da nossa língua no mundo começa exatamente pelo desenvolvimento de projetos arrojados e que se transformem em referências internacionais. Na mesma linha, também pensamos que os governos dos dois países e dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro têm agora a oportunidade ideal para concretizar algumas das possibilidades já identificadas para a criação de centros culturais portugueses e brasileiros dos dois lados do Atlântico. Estamos certos de que assim conseguiremos traduzir na prática a prioridade política relativamente à nossa relação atlântica com o Brasil e os restantes países da CPLP, assumida por todos os anteriores governos e reafirmada recentemente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Claro que este esforço ficaria coroado de êxito se conseguíssemos envolver neste programa de afirmação cultural algumas das mais significativas entidades de raiz portuguesa que existem no Brasil. É o caso do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, da Casa de Portugal de São Paulo, dos Gabinetes Portugueses de Leitura da Baía e de Pernambuco, do Grémio Literário de Belém do Pará e, igualmente, de várias outras entidades em várias cidades brasileiras. Na realidade, a definição de um programa cultural deste tipo não faria mais do que recuperar e gerir articuladamente vários projetos e iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidos nos últimos anos, racionalizando meios humanos e financeiros com diversificadas origens. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, aqui trazemos este projeto de resolução, traduzindo assim na prática o nosso empenhamento para colaborarmos ativamente com o Governo e outros órgãos de soberania para desenvolvermos uma política externa com uma lógica verdadeiramente nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta hoje nesta Câmara, a par com o Grupo Parlamentar do PSD, um projeto de resolução que coloca a cooperação e a língua portuguesa no centro do debate político, nomeadamente recomendando ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa com vista à recuperação do Museu e da restituição do seu acervo tecnológico. Como foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Cesário, de facto, assistimos, com este incêndio, a uma perda incontornável e muito lamentável de património, para além da perda de um ser humano, o que é absolutamente inultrapassável. Permitam-me que comece por referir que a língua portuguesa, falada por povos de vários países e continentes, são mais de 250 milhões de falantes, sempre foi e será, para o CDS-PP, uma dimensão estrutural essencial da nossa política externa. A nossa língua é um riquíssimo e inigualável meio de construção e reforço da nossa identidade, da valorização da nossa história, da divulgação da nossa cultura e da ampliação da nossa influência no mundo globalizado. Paralelamente a esta compreensão, e não podemos ignorá-lo, acresce que a língua portuguesa é hoje um meio económico inelutável, de potenciação dos nossos recursos humanos e materiais. Estas iniciativas surgem naturalmente pelo reconhecimento da importância da língua como um património insubstituível e na sequência do incêndio trágico que deflagrou na Estação da Luz, em São Paulo, onde estava instalado o famoso Museu da Língua Portuguesa, notícia a que assistimos com particular pesar e consternação. De facto, o Museu da Língua Portuguesa não era mais um museu, não era apenas um museu em São Paulo, era um museu de todos os falantes de português no mundo. Como é sabido, a fórmula virtuosa deste museu residia na sua interação aprofundada e criativa com os vários públicos através de inesquecíveis exposições permanentes e temporárias, bem como de extraordinárias experiências literárias. Nesse sentido, grande parte do valor patrimonial não foi, felizmente, afetado, na medida em que poderá ser novamente reproduzido. Mas não deixa de ser uma perda muito importante para a língua portuguesa, quer, em primeiro lugar, para os brasileiros, quer para os portugueses. Sabemos que vivemos tempos difíceis, mas é nos tempos difíceis que têm de ser feitas escolhas. Por isso, devemos unir esforços e aproveitar as dificuldades para ousar ver além do imediato. É chegada a hora de Portugal, no quadro da cooperação, nomeadamente através do Instituto da Cooperação e da Língua, contribuir para o desenvolvimento de um programa concertado com as entidades brasileiras, nomeadamente com a Fundação Roberto Marinho e com os responsáveis pelo Museu da Língua Portuguesa, no sentido de reconstituir este museu e apoiar a sua reconstrução e a restituição do acervo, dando vida, estética e dinamismo à língua portuguesa. De igual modo, acompanhamos, de uma forma muito empenhada, as declarações já feitas pelo Sr. Ministro da Cultura, Dr. João Soares, que, no momento em que deflagrou o trágico incêndio, deplorou a vítima mortal e disse que o Governo português está absolutamente disponível para ajudar na recuperação do Museu da Língua Portuguesa. Em declarações da altura, o Sr. Ministro da Cultura disse tratar-se de um acontecimento trágico, absolutamente lamentável, naquele que era seguramente o mais importante museu da língua portuguesa no mundo, com uma dinâmica assinalável.
Sr.ª Deputada, tem de terminar, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sendo a língua um denominador comum aos nossos povos, entendemos que existe um terreno muito fecundo para se intensificar uma relação construtiva num espaço que se exprime de modo comum, mas também para que a cooperação possa singrar em benefício de toda a comunidade lusófona. Sr. Presidente, aproveito para dizer que no ano em que vamos assinalar o 20.º aniversário da CPLP, esta será uma boa ocasião para podermos redefinir o que será uma nova visão estratégica para a CPLP. Esperamos que este acontecimento trágico sirva de apelo à nossa consciência e que nos faça contribuir para recentrar a língua portuguesa no seio da CPLP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, cumprimento todos os Deputados presentes e também os promotores deste projeto de resolução, salientando a importância que a língua portuguesa tem no contexto da lusofonia e, não só, no contexto do mundo. Ao contrário do que assinala o PSD no texto do seu projeto de resolução, o recente incêndio no Museu da Língua Portuguesa em São Paulo, no Brasil, não veio só por si próprio salientar a importância da nossa relação cultural com o Brasil, enquanto país da lusofonia. Esta importância existe quotidianamente nas nossas relações bilaterais com o Brasil, no quadro da CPLP, no nosso dia-a-dia, no dia-a-dia de milhares de portugueses e de brasileiros que vivem cá e que vivem lá, emigrados ou imigrados, ou, simplesmente, partilhando um espaço de língua comum, de lazer ou de negócios. As responsabilidades na manutenção desta extraordinária herança comum, com cinco séculos, cabem aos dois países e ambos, diga-se de passagem, têm estado, na medida das suas possibilidades, à altura deste enorme desafio, pese embora, como sabemos, as enormes dificuldades que comporta esse desafio. O projeto de resolução do CDS vai certamente ao encontro das preocupações do Governo e, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, e muito bem, o Ministro da Cultura foi rápido e inequívoco com a mensagem que enviou de imediato, transmitindo a intenção do Governo de ser solidário não só com meios técnicos, como com a solidariedade institucional do Governo português para com esta tragédia que se fez sentir com esse incêndio. No entanto, as recomendações do PSD no seu projeto de resolução percebem-se mal, na medida em que impõem processos de alguma maneira impreparados, nomeadamente a criação da escola portuguesa em São Paulo, que estava prevista pelo Governo anterior, que, é verdade, está a ser avaliada e a ser objeto de negociações entre as autoridades portuguesas e brasileiras e que, diga-se de passagem, tem sido objeto de resistências até do próprio Estado de São Paulo. Isto porque os custos que lhe estão associados são, de facto, importantes e é preciso perceber de onde vem a sua sustentabilidade financeira. Não basta celebrar efemérides, anunciando medidas, é preciso saber concretizá-las. Também, quanto aos centros culturais portugueses que vêm referidos no vosso projeto de resolução, lembro que esta é uma medida da responsabilidade do Instituto Camões e, como sabem, este Instituto refere que os centros culturais apenas existem nas capitais, e já temos uma capital, Brasília, com um centro cultural de grande importância. Não basta um Secretário de Estado da Cultura inventar compromissos, é preciso perceber que eles existem, já estipulados administrativamente e estipulados na administração pública. Portanto, a prioridade é dotar o Centro Cultural de Brasília com os devidos recursos que lhe permitam funcionar como um polo agregador da ação cultural no Brasil. Por outro lado, a opção de estruturas permanentes poderá nem sempre constituir um mecanismo único, ideal, para a promoção da cultura e da língua, podendo este mesmo fim ser concretizado por modelos distintos. Desde já, o Governo garante uma intensa parceria entre as várias instituições que já existem no terreno e a rede consular no Brasil e o Centro Cultural em Brasília, apoiado nas instituições portuguesas e será dada uma intensa renovação dos acervos bibliográficos, audiovisual e expositivo das bibliotecas, com uma grande interação com o Centro Cultural Virtual Camões. Como disse e muito bem a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o 20.º aniversário da CPLP será uma excelente oportunidade para reforçar a importância da língua portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos as preocupações respeitantes ao Museu da Língua Portuguesa em São Paulo, parcialmente destruído por um incêndio no passado dia 21 de dezembro. É um equipamento único e de indiscutível relevância cultural. Tratando-se de um museu virtual, explora as possibilidades digitais de modo a proporcionar uma viagem interativa à volta da disseminação da língua portuguesa no Brasil em contacto com os povos locais. Esta é uma particularidade muito importante. É, portanto, um exemplo notável de entendimento da língua portuguesa não como fonte ontológica mas, sim, como parte de um intercâmbio cultural complexo. É nesta perspetiva que encaramos estes problemas. Em relação à proposta do Sr. Deputado José Cesário, do PSD, parece-me um pouco ir além do razoável partir do incêndio do Museu da Língua Portuguesa de São Paulo para um programa muito vasto e muito amplo de realizações no Brasil, tanto mais que passa, depois, pela lusofonia e pela CPLP. Não quero entrar neste debate agora, mas lusofonia e CPLP é algo sobre que teremos muito de refletir. Esta é uma questão estratégica para o povo português e, se é verdade que somos indeclináveis defensores da nossa língua, creio que ninguém o porá em dúvida, a verdade é que alguns destes conceitos requerem atualização. Quando mais não fosse, Sr. Deputado José Cesário, bastaria dizer que na CPLP já há quem não fale português. Dir-lhe-ia que, no âmbito da lusofonia, há um país onde apenas 4% da população fala português e outro em que são só 40%, são os casos de Timor-Leste e de Moçambique. Portanto, temos, de facto, de refletir sobre estas questões e, obviamente, devemos fazer um esforço acrescido no sentido de divulgar e disseminar a língua portuguesa. Estamos totalmente de acordo quanto a isso. Onde já não estamos de acordo é quando o Sr. Deputado diz que pretende tornar ainda mais evidente a nossa presença no Brasil. Compreendo, mas isto faz-me lembrar outras coisas, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, nomeadamente os tempos do luso-tropicalismo. Não é o problema de termos um programa muito ambicioso com estas características que, certamente, nos pode favorecer aquilo que pretendemos valorizar. Os Srs. Deputados do PSD defendem, nomeadamente, a rápida criação da escola portuguesa de São Paulo, o programa de promoção cultural no Brasil, enfim, há variadíssimas medidas elencadas, e, a dado passo, é dito que houve variadíssimas reuniões formais e informais entre os responsáveis dos dois países, das quais resultaram…
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, é dito que houve variadíssimas reuniões formais e informais entre os responsáveis dos dois países, das quais resultaram importantes pistas que importa prosseguir. Se o Sr. Deputado pudesse prestar-nos um esclarecimento sobre essa matéria seria interessante para se saber o ponto em que estamos e se as propostas que faz são condizentes com as diligências efetuadas, até porque os senhores estiveram no poder durante quatro anos e, portanto, terão alguma coisa a dizer. Finalmente, reiteramos que é nosso entendimento que…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Estado português tem a obrigação de gerir uma diplomacia cultural para o diálogo entre povos livres, para a partilha artística literária e da língua portuguesa numa lógica de reciprocidade e de equilíbrio. Este é nosso ponto de vista. Reiteramos o compromisso de apoio concreto ao povo brasileiro e à cidade de São Paulo perante a devastação do Museu da Língua Portuguesa, símbolo da interculturalidade e da partilha cultural entre os povos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inaugurado em 2006, o Museu da Língua Portuguesa rapidamente se consolidou como um dos museus mais visitados do Brasil e da América do Sul e, por isso, acabou por tornar-se numa referência na promoção e defesa da língua portuguesa. A 21 de dezembro de 2015, um incêndio de grandes proporções atingiu o edifício onde o museu se encontrava instalado na histórica Estação da Luz, em pleno coração de São Paulo. O maior prejuízo deste triste dia foi, sem dúvida, o falecimento de Ronaldo Pereira da Cruz, funcionário do museu que desempenhava funções de bombeiro durante o combate ao incêndio. Quanto ao acervo, a Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo informou que, tratando-se de um museu alicerçado fundamentalmente em conteúdos digitais, a sua recuperação é possível com o recurso às cópias de segurança existentes. Já quanto ao património arquitetónico, os danos no edifício de estilo neorrenascentista, que ficou conhecido como a sala de visita de São Paulo, são muito consideráveis e afetaram a icónica Torre do Relógio. Não deixa de ser curioso que São Paulo disponha de um ponto de encontro com a língua, com a cultura e com a história portuguesas e que em Portugal algo semelhante nunca tenha sido considerado. Esta questão deve ser analisada à luz de um facto incontornável: a ausência da definição de uma verdadeira política da língua, que se consubstancie em medidas concretas, coerentes e articuladas dentro e fora do País. Nas iniciativas hoje apresentadas por PSD e CDS é interessante ver que a pretexto da intervenção para apoio à reconstrução do Museu da Língua Portuguesa, intenção esta que não contestamos, verifica-se que pretendem agora implementar outras medidas, que até podiam ter aplicado de moto-próprio por via do Governo que integraram e que foi derrotado nas eleições de 4 de outubro. Aliás, a ausência de políticas coerentes de língua, ensino, cultura e de identidade para os portugueses, em especial para os que residem fora do País, tiveram graves consequências. Na verdade, cabe aqui uma saudação especial ao empenho das comunidades portuguesas, das suas coletividades e associações e das escolas no trabalho do ensino, da aprendizagem e da difusão da nossa cultura e da nossa língua por esse mundo fora. Não podemos esquecer igualmente a importante ação que foi desenvolvida pelos emigrantes contra a tentativa da maioria PSD/CDS de fechar consulados e de destruir o seu carácter público, com a redução de meios financeiros, técnicos e humanos e a sua entrega a entidades privadas. Foi, efetivamente, uma oportunidade perdida para que PSD e CDS tivessem dado ouvidos às propostas do PCP, por exemplo, à necessidade de um investimento estratégico numa política da língua e numa política de cultura sérias. O PCP considera que o caminho a seguir tem de passar pela promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas, pela estreita cooperação com outros países e povos de língua oficial portuguesa, pela garantia do direito constitucional das crianças e jovens portugueses na diáspora, à aprendizagem gratuita do português como língua identitária, pela reorganização e adequação da rede consular, modernizando-a, qualificando-a e adaptando-a às necessidades dos portugueses a residir no estrangeiro e às novas realidades dos movimentos migratórios. E, finalmente, pela definição de uma verdadeira política da língua. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunidades portuguesas no Brasil sempre tiveram uma grande preocupação em relação à aposta nas associações culturais e ligadas à promoção da língua. E, dentro dessa filosofia, criaram ao longo dos tempos mais de 200 associações que se dedicam a promover a cultura e a língua portuguesas. É também o momento para avançarmos nesse sentido. Para além das grandes instituições que temos, é o momento de criarmos, passando à realidade, a escola portuguesa de São Paulo e também os centros culturais portugueses, tanto de São Paulo como do Rio de Janeiro, uma vez que, no Brasil, apesar de a capital política ser Brasília, as capitais económicas e culturais são o Rio de Janeiro e São Paulo. Lembro também a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas que em Vigo temos um centro cultural português e, que eu saiba, Vigo não está neste momento como capital da Espanha. [[Muito bem!]]
Portanto, não vemos qualquer incompatibilidade em que se aposte nessas duas instituições.
Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.
Muito bem, já vou terminar, Sr. Presidente. Quero dizer que no Governo anterior, como aqui foi citado, as instituições políticas e diplomáticas estiveram envolvidas em várias reuniões a fim de viabilizar as três obras, uma vez que isso envolve tanto o Governo português, quanto o Estado de São Paulo, quanto o Governo brasileiro. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluído o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 87 e 148/XIII (1.ª), passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 129/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das ordens nacionais (PS). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, hoje, por uma coincidência, não diria feliz, porque o motivo da discussão anterior não o refletirá, temos a oportunidade de discutir a centralidade da língua portuguesa enquanto fator de valorização da cultura dos povos que usam a língua portuguesa. Poderíamos encarar esta iniciativa legislativa — que, no fundo, recupera um projeto de lei já aprovado na década de 80, através da Lei n.º 10/85, que acrescentou às ordens honoríficas portuguesas uma ordem nacional, a Ordem de Camões —, destinada especificamente a valorizar os serviços à cultura portuguesa e o reconhecimento da língua como fator de aproximação e cimento entre as comunidades portuguesas e todos os povos que se exprimem em português, como um fator adicional de fazermos essa valorização e de, enquanto um dos povos que usa a língua — é certo que é a nossa língua, mas não é apenas a nossa língua —, também termos a possibilidade de o fazer refletir ao mais alto nível, através daqueles que são os instrumentos de honrar cidadãos nacionais e estrangeiros que se destacam na utilização, promovendo e lançando a língua portuguesa pelo mundo fora. Efetivamente, ainda há poucos anos, há dois anos apenas, comemorámos os 800 anos da língua portuguesa e foi, precisamente, nesse contexto que nos pareceu que seria o momento adequado para recuperar a Ordem de Camões, integrando-a entre as ordens nacionais, e criar esta possibilidade de distinção autónoma, quer no que respeita à língua portuguesa, quer no que diz respeito à ligação com as comunidades portuguesas no estrangeiro. De facto, poderíamos dizer que isto já é possível através quer da Ordem Militar de Santiago da Espada, quer da Ordem do Infante Dom Henrique, ordens que também prosseguem fins similares no que diz respeito ao mérito literário ou à expansão da cultura portuguesa. Mas com esta iniciativa pretendemos destacar e dar uma centralidade própria à língua e à sua valorização, porque, aqui, o que se procura é este critério distintivo de aproximação — volto a dizê-lo — de todos os povos que se expressam em língua portuguesa e de todas as comunidades de portugueses residentes no estrangeiro, que a utilizam na comunicação familiar diária, quotidiana, mas também como fator de projeção da nossa cultura e da língua, que é de todos estes falantes que, à escala global, têm hoje uma dimensão inquestionável e que, por isso, não deve deixar de ter reflexo nas nossas ordens honoríficas. Não se trata de um ponto de chegada, esta iniciativa legislativa que apresentamos. É um ponto de partida para um debate, que, evidentemente, deve mobilizar o Parlamento, que deve também ter uma especial atenção em articulação com a Presidência da República, porque estamos a falar de um domínio fundamental da intervenção do Sr. Presidente da República. Portanto, obviamente, manifestamos total disponibilidade para que este diálogo se faça de forma estruturada, de forma aberta, para que exista o consenso que sempre foi possível reunir em torno das nossas ordens nacionais. Somos talvez dos poucos povos do mundo que têm a felicidade de celebrar o seu dia nacional evocando a memória de um poeta. E não são muitos os povos que o podem fazer. Diz-se que na poesia e na alma dos portugueses vai um bocadinho de poeta em todos eles e, por isso, recordamos Luís Vaz de Camões também através de uma ordem nacional. Recordemos que o Dia de Portugal é o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. De facto, releva uma coerência na valorização da língua, enquanto cimento, enquanto elemento agregador, e, por isso mesmo, esperamos que neste papel que as ordens honoríficas devem desempenhar, que é também um papel de reconhecimento abrangente e democrático dos serviços prestados à língua e ao relacionamento entre os povos que nela se expressam, haja, parafraseando o poeta: «(…) estranha ousadia! estranho feito! / Que, dando breve morte ao corpo humano, /…», possamos «… tenha sua memória larga vida!» a todos aqueles que se destacam na projeção da língua portuguesa pelo mundo fora. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez, apresentando este projeto de lei, eu diria que pouco mais há a dizer a não ser, de facto, manifestar a nossa concordância com a integração da Ordem de Camões no quadro legal das ordens honoríficas portuguesas. Efetivamente, parece-me razoável que as considerações que estão na base da existência desta Ordem de Camões possam ter cabimento, porque tem a sua especificidade própria. É razoável a existência desta ordem honorífica e, portanto, faz todo o sentido que, no diploma legal que enquadra o conjunto das ordens honoríficas portuguesas, a Ordem de Camões tenha o seu lugar específico, com a determinação exata dos critérios que devem presidir à atribuição desta distinção por parte do Estado português. Parece-nos que é uma iniciativa importante no sentido da valorização da língua e da cultura portuguesas no mundo e, nesse sentido, queria aqui manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa concordância com a iniciativa que hoje é aqui proposta pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não há muito mais para dizer, a não ser reafirmar a nossa concordância genérica com esta proposta que, de resto, debatemos, uma iniciativa que recolheu unanimidade numa discussão realizada há 30 anos na Assembleia da República. E é para isso que trabalhamos e que trabalharemos, para que se possa continuar nessa unanimidade, na altura muito bem sublinhada por alguém que muito admiro, o então Sr. Deputado Narana Coissoró, que dizia que a iniciativa servia para chamar a atenção de que Portugal é um País espalhado pelo mundo, uma «nação peregrina em terra alheia», citando o Professor Adriano Moreira, e que todos aqueles que contribuírem para a promoção e para a dignificação em qualquer parte do mundo da língua portuguesa devem ser reconhecidos pelo nosso País. Por isso, continuando a citação do Prof. Adriano Moreira, «Todo o mundo é composto de mudança», mantém-se a importância da língua. Então, que se mudem os tempos, mas que se mantenha esta vontade, a vontade de reconhecer quem dignifica e promove a língua portuguesa, a vontade de fortalecer os laços entre os portugueses em qualquer parte do mundo. Por isso, parece-nos que esta iniciativa é importante, é pertinente, mas, como de resto foi aqui dito — e sublinhamos também a abertura manifestada pelo partido proponente, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, carece, como dizia Camões no Canto IV de Os Lusíadas, sobre a fama e a glória, que as honras devem ser merecidas e não herdadas e devem ser feitas com esforço e mérito próprio. Por isso mesmo é preciso aprofundar algumas questões, para as quais registamos a abertura manifestada pelo partido proponente, nomeadamente a necessidade de esta questão das ordens poder ser objeto de audição prévia pelo Conselho das Ordens e de o Presidente da República poder ter uma intervenção essencial nesse mesmo consenso. Eu acho que, se assim for, e estou certo de que assim será, poderemos conseguir o objetivo que, em jeito de repto, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, e bem, lançou: no dia 10 de junho, já que temos o privilégio de celebrarmos nesse dia a nossa nacionalidade, podermos homenagear o nosso maior, dos maiores, poeta, e de esta ordem poder não só estar em vigor como ser atribuída. Da nossa parte, cá estaremos para manter o consenso iniciado há 30 anos e fazer esse caminho, desejando que dê bons frutos. [[Aplausos do CDS-PP e do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do Partido Social Democrata obviamente que não há qualquer hesitação em estarmos disponíveis para analisar esta proposta, uma vez que ela consagra uma valorização daquilo que é um dos bens mais valorosos da cultura portuguesa e do ser civilizado português, que é a língua portuguesa. No entanto, como foi já aqui referido e, de resto, tive oportunidade de falar com os autores desta proposta do Partido Socialista, há um trabalho a fazer-se, em primeiro lugar, um trabalho de articulação com a Presidência da República. Nos termos da nossa Constituição, o Presidente da República é o grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas. Sempre, no passado, a legislação sobre as ordens honoríficas foi trabalhada e articulada, como constitucionalmente tem de ser, com a Presidência da República. Neste momento, temos um Presidente da República eleito que ainda não tomou posse e, por isso, os novos chanceleres das ordens, nos termos da Lei das Ordens Honoríficas, também ainda não sabemos quem vão ser. Portanto, há aqui um trabalho pela frente, um trabalho que deve ser retomado, relativamente ao que foi feito em 1986 e em 2011, quando, pela primeira vez e pela segunda vez, foram introduzidas alterações na legislação sobre as ordens honoríficas. Há toda a disponibilidade, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, chamando, no entanto, a atenção de que, por uma questão de lisura de articulação entre os órgãos de soberania, deveria requerer-se — e é uma sugestão que faço aos proponentes — a baixa desta proposta à comissão, sem votação, para que o trabalho de articulação com a Presidência da República seja feito antes de a Assembleia da República começar a tomar posições de voto sobre esta matéria. Acho que essa é que é a atitude correta, foi assim que se procedeu em 2011, aquando da última alteração da legislação sobre as ordens honoríficas. Pela minha parte, recomendaria vivamente que seguíssemos o mesmo procedimento em 2016, com uma nova Presidência da República, com um novo corpo de chanceleres das ordens honoríficas. E acho que tudo isso é compatível com os prazos a que os próprios proponentes se apresentam com esta iniciativa legislativa. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei, aqui apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, visa integrar a Ordem de Camões no regime já existente das ordens nacionais. Penso que este projeto, do ponto de vista formal, e até parte da sua interpretação subjetiva, é absolutamente consensual entre todos nós e vai merecer, obviamente, a aprovação do Bloco de Esquerda. Não querendo quebrar esse consenso, devo dizer que discordo desta versão da exaltação do País peregrino em terra alheia como forma de valorizar a cultura portuguesa e a língua portuguesa. Acho que é possível — e, a este propósito, acabámos de fazer um debate sobre a questão do Museu da Língua Portuguesa — valorizar a língua portuguesa, os serviços prestados à língua e à cultura portuguesas, sem termos sempre de ir buscar estas referências tão antigas que acho que já não são necessárias para a criação e a consolidação de uma identidade nacional, sendo que essa identidade é hoje tão necessária como foi no passado. [[Muito bem!]]
Por isso, quero apenas dizer que, sim, aceitamos que é necessário valorizar a Ordem de Camões, é necessário reconhecer o trabalho de quem presta um serviço à cultura, de quem presta um serviço à língua, mas também quero deixar claro que temos visões diferentes sobre a forma como essa valorização e essa interpretação podem ser feitas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, queria deixar três breves notas. A primeira é a de que, obviamente, a disponibilidade do Partido Socialista para a baixa à comissão, sem votação, deste diploma é total. De facto, o que pretendemos é um consenso alargado, pelo que, se esse for o método a adotar, da nossa parte não há qualquer oposição. Queria também dar nota, tranquilizando a ideia das possíveis leituras que aqui encontramos, que o pluralismo da língua também significa encontrarmos aqui várias leituras diferentes e, se calhar, concordarmos no espírito, apesar de todas as bancadas olharem de forma diferente para a Ordem de Camões. Da nossa parte, olhamos para estas referências como referências atuais de uma língua que é de povos que são iguais e livres e livres e iguais nessa utilização da língua portuguesa e não com um espírito revivalista, mas com um espírito de projeção para o futuro daquilo que hoje nos une, a nós, os povos que usamos a língua portuguesa, e também as várias comunidades portuguesas que, pelo mundo fora, usam a língua portuguesa enquanto também sua língua e, por isso, em pé de igualdade com os demais. Terminava, voltando a evocar o Poeta, usando a citação que o Sr. Deputado Nuno Magalhães há pouco usava do Canto IV, dizendo: coloquemos, pois, o esforço para que depois possa ser possível reconhecer o mérito aos terceiros que o merecerem. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), 146/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS), e da petição n.º 541/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas relacionadas com o direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior. Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2010, foi aprovado um conjunto de leis que permitia, no contexto de um regime transitório, que os docentes do ensino superior público pudessem dispor de condições para concluir os seus doutoramentos e serem vinculados às suas instituições. Isto garantia a sua valorização, a estabilização do pessoal docente e a manutenção nas respetivas carreiras. A verdade é que o Estado não cumpriu as obrigações com as quais se comprometeu e, hoje, muito docentes não beneficiam de isenção de propinas para a conclusão deste doutoramento, tendo de despender quantias avultadas para prosseguirem a sua formação, implicando um esforço financeiro particularmente difícil. E não podemos esquecer que também as políticas de austeridade afetaram estes professores e as suas famílias. Para além de não terem usufruído desta isenção de propinas, estes docentes viram o seu horário de trabalho, em muito casos, aumentado, com mais unidades curriculares, mais carga horária docente e mais estudantes, em vez do seu contrário, ou seja, da redução de serviço docente para terem espaço temporal para a conclusão do seu doutoramento. Temos, por isso, hoje, dois problemas concretos ligados a estes professores e à carreira docente: em primeiro lugar, todos aqueles docentes que terminaram o seu doutoramento não foram vinculados aos seus estabelecimentos de ensino; e, em segundo lugar, existe ainda um grande número de docentes do ensino superior que, por razões várias, do ponto de vista económico e também temporal, não conseguiram concluir o seu doutoramento e podem hoje, no final deste período de regime transitório, que estará para muito breve, ver a sua vida muito dificultada por causa destes problemas. Por isso é que trazemos aqui este projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que visa três pontos essenciais: em primeiro lugar, alargar até três anos o período dos regimes transitórios dos docentes do ensino superior, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção do grau de doutor; em segundo lugar, garantir a contratação efetiva dos docentes que tenham entregue os seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente; e, em terceiro lugar, cumprir os princípios e as regras decorrentes da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, relativa aos contratos de trabalho a termo, que determina limites estritos para a renovação de contratos ou relações laborais, limites após os quais os mesmos deverão ser considerados como sucessivos e como celebrados sem termo, coisa que, até hoje, não tem sido cumprida. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar a FENPROF e todos os peticionários que subscreveram a petição que motiva este debate, assim como os partidos que apresentaram iniciativas para dar resposta à questão que é colocada em cima da mesa. Foi a luta dos professores que fez com que existisse um regime transitório — aliás, esse regime transitório, todos relembramos, foi conseguido contra a vontade do então Governo do Partido Socialista, que, na altura, fez publicar os Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico — e foi a luta que conseguiu melhorar esse regime transitório. E foi também o trabalho de alguns grupos parlamentares aqui, no Parlamento, para que existisse um regime transitório que criasse as mínimas condições para que um conjunto de docentes pudesse vir a ingressar na carreira docente em condições de mínima justiça. Todavia, com a mudança de Governo, PSD e CDS — os quais, curiosamente, tinham viabilizado algumas das alterações que vieram a integrar o regime transitório — vieram a inviabilizar a sua colocação em prática quando foram Governo, através do habitual grilhão do subfinanciamento nas instituições e das limitações à sua autonomia e, no caso, impedindo concretamente que fossem atribuídas as dispensas de tempo de serviço para obtenção do grau de doutor, necessário para o ingresso na carreira, e impedindo, na prática, que fossem isentos do pagamento de propina nos programas doutorais os professores em causa para que pudessem vir a obter esse grau. Enfim, na prática, impedindo que o regime se verificasse e consolidasse. Aquilo com que estamos confrontados hoje é a necessidade de resolver este problema por motivos de justiça e também por motivos de necessidade do sistema, pois o sistema precisa destes professores. Ao contrário do que muita gente diz, a maior parte destes professores já foi sujeita a um concurso, que é, na prática, um concurso público, de seleção pública, perante um júri. Portanto, há aqui várias questões a resolver: por um lado, há que criar um prazo que permita àqueles que não puderam usar o tempo de dispensa no serviço e que não tiveram a propina paga poderem vir ainda a usufruir desses direitos; por outro, importa criar também mecanismos para que aqueles que já satisfazem os requisitos legais possam já ingressar na carreira, porque lhes foi bloqueado esse acesso à carreira; e, por fim, é necessário criar mecanismos para que sejam isentos de propina aqueles que ainda estejam em programas doutorais. E depois, é claro, é preciso rever o próprio conceito de necessidades transitórias e acabar com essa utilização abusiva, fazendo com que todos aqueles que nas instituições preenchem e dão resposta a necessidades permanentes das instituições sejam contratados. O PCP, desde sempre, desde a primeira discussão sobre o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, foi muito claro, sendo a sua posição de fundo a de que todo o conjunto de professores que preenchesse os requisitos, nomeadamente a obtenção do doutoramento, deveria ingressar na carreira automaticamente em regime de nomeação definitiva. Enfim, tal não foi possível e, portanto, aquilo que continuamos a defender neste contexto é que, pelo menos, as condições de justiça sejam asseguradas para dar resposta não só às injustiças que têm sido impostas a estes trabalhadores mas também às necessidades do sistema, porque não podemos, pura e simplesmente, aceitar que, de um momento para o outro, estes professores desapareçam e muito menos podemos aceitar que estes professores continuem a ser contratados a prazo com direitos em decadência, em degradação, porque, a partir do momento em que não puderem renovar os seus contratos, a situação será ainda pior e a contratação a termo será ainda pior do que aquela que já se verifica hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, na Assembleia da República, três projetos de resolução que sinalizam uma evidente preocupação com uma matéria que já há muito deveria estar resolvida. Regra geral, a passagem dos docentes do ensino superior público à condição de contrato por tempo indeterminado está dependente da conclusão de doutoramento. E, desde 2009, o doutoramento passou também a ser a qualificação de referência para a carreira dos docentes do ensino superior politécnico. A aprovação da Lei n.º 7/2010 e da Lei n.º 8/2010 procurou, através de um regime transitório, possibilitar que todos os docentes do ensino superior público dispusessem de condições reais para concluir os seus doutoramentos, vinculando as suas instituições. Foi, então, estipulado um período que terminou em agosto de 2015. Sucede, neste caso em particular, que não se foi ao encontro dos compromissos e obrigações para assegurar a qualificação dos docentes. Falhou-se em dois aspetos absolutamente decisivos: na dispensa de serviço docente, essencial para a realização de trabalhos de investigação e na isenção de propina por inscrição no curso de doutoramento sempre que constituísse condição de acesso à progressão na carreira. Mas falhou-se ainda numa outra dimensão igualmente decisiva: perante discrepâncias interpretativas e inúmeras disparidades de aplicação em diferentes instituições, não foram apresentadas orientações uniformizadoras, agravando, desse modo, uma situação de manifesta injustiça. Assegurar a equidade na aplicação do regime transitório é fundamental para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Nesse sentido, recomendamos ao Governo que, de forma articulada com as instituições, tome as medidas necessárias — todas as medidas necessárias — para corrigir situações de deficiente aplicação das disposições transitórias, quer do Estatuto da Carreira Docente Universitária, quer do Estatuto da Carreira do Ensino Superior Politécnico. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, importa salientar a importância da estabilidade laboral para todos os docentes. Falamos, naturalmente, de um direito de todos os trabalhadores — o direito de aceder a um emprego estável, o direito de aceder a um emprego não precário —, como, aliás, determina a diretiva comunitária que obriga os Estados-membros da União Europeia a limitar o recurso à contratação a termo. Tal como em outras áreas profissionais, a sujeição a contratos precários, como se estivesse em causa uma mera necessidade temporal, também é uma realidade para muitos docentes do ensino superior no nosso País. A contratação a termo passou de exceção a regra vezes demais na nossa sociedade, constituindo um vício cujas consequências são particularmente nocivas ao nível da desvalorização salarial e profissional. Para o PS, é fundamental ir ao encontro de dois princípios fundamentais: respeitar o quadro de direito da União Europeia em matéria de estabilidade de vínculos laborais para o exercício de funções permanentes e valorizar procedimentos concursais de seleção assentes no mérito dos percursos académicos e profissionais no acesso a funções públicas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, após tantos casos de docentes que viram a sua carga letiva aumentada ao invés de ser diminuída, impossibilitando, dessa forma, a obtenção do grau de doutor, após tantos casos de desrespeito do princípio de isenção de propina para estes casos específicos, após tanto tempo de agonia para um vasto conjunto de cidadãos, que viu os seus direitos verdadeiramente coartados, estamos convictos de que o Governo encontrará uma resposta clara para repor nada mais, nada menos do que a justiça, salvaguardando o necessário reforço da qualificação do ensino superior público. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista reafirma, desta forma, hoje, na Assembleia da República, o seu compromisso com a valorização do trabalho e do conhecimento, desafios inalienáveis para a construção do futuro do nosso país, para a construção do futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e também na qualidade de relatora da petição n.º 541/XII (4.ª), os peticionários. Estão também em discussão três projetos de resolução sobre o tema do regime transitório do estatuto da carreira do ensino superior público. O Grupo Parlamentar do PSD optou por não apresentar uma iniciativa em relação a esta matéria precisamente porque já o tinha feito no passado dia 11 de junho de 2015, revelando a sua preocupação com o tema. À época, nenhum dos partidos nesta Câmara se manifestou contra, tendo o Partido Socialista, inclusivamente, votado a favor e tendo-se abstido o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Verificamos que o Partido Socialista apresenta agora um projeto inspirado na redação da nossa iniciativa, com algumas adendas, talvez por diferente sentido de responsabilidade nesta matéria. O tema que hoje discutimos está datado, mas requer uma atenção muito cautelosa para os casos ainda pendentes. O regime transitório, proposto em 2009, pelo ECDU (Estatuto da Carreira Docente Universitária) e pelo ECPDESP (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) aplicava-se a professores auxiliares e assistentes convidados, a assistentes e a assistentes estagiários que, no prazo de cinco anos, entregassem as suas dissertações para obtenção de grau de doutor, que permitiam precisamente o ingresso na carreira. Foi com o contributo do PSD, com a Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, que esse prazo passou de cinco para seis anos, no caso dos assistentes e dos assistentes estagiários. O PSD apoia a qualificação do corpo docente, quer nas universidades quer nos politécnicos, mas não esquece que, no caso dos politécnicos, o terminus do financiamento do programa Protec (Programa de Apoio à Formação Avançada de Docentes do Ensino Superior Politécnico) por parte do Partido Socialista, que permitia precisamente apoiar os docentes do ensino superior politécnico na obtenção do grau de doutor, foi um forte óbice ao cumprimento destes mesmos prazos. O Governo da maioria divulgou no ano passado o entendimento, se quiserem fez uma aclaração quanto à aplicação de algumas destas disposições transitórias solicitadas precisamente por esta Assembleia. Por essa razão, creio que, hoje, o Governo deve fazer mea culpa e solicitamos que faça o levantamento dos docentes que se encontram ainda em incumprimento. Lembramos que a Assembleia da República já interveio duas vezes sobre esta matéria, tendo ouvido os sindicatos e os professores em diferentes situações. Há uma regra, que é igual e abstrata, sobre a qual a Assembleia da República já legislou. Mas porque existem, neste âmbito, situações muito diferenciadoras no regime transitório, e porque cada caso é um caso, sugerimos que o Governo quantifique, faça uma catalogação, informe sobre o tema e depois decida casuisticamente em conformidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, nem nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje aqui três projetos de resolução, do BE, do PCP, e do PS, associados à petição n.º 541/XII (4.ª), apresentada FENPROF, que reuniu 4167 assinaturas, e cujos peticionários, aqui presentes, desde já saudamos. Estes projetos de resolução referem-se ao regime transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior público. Este assunto foi exaustivamente tratado em comissão e votado em Plenário na anterior Legislatura, em junho de 2015, tendo sido comum a todos os partidos quer o reconhecimento da existência de situações de injustiça (referentes, por exemplo, à cobrança indevida de propinas ou à atribuição indevida de carga letiva) quer ainda a necessidade de tomar medidas quanto à aplicação prática deste regime. O CDS considera que este assunto é grave e que merece um olhar atento, caso a caso e também ao conjunto de soluções de reposição de justiça a pôr em marcha o quanto antes. Da discussão de junho resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015, aprovada com os votos da então maioria PSD/CDS, bem como com os do PS, e com as abstenções — note-se que não foram votos contra — do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. No entanto, agora, PCP e BE pura e simplesmente voltaram a submeter os projetos de resolução iniciais ipsis verbis, ignorando as recomendações — às quais, à data, não se opuseram — feitas ao Governo de então e subscritas pelo partido atualmente no Governo. No CDS, mantemos a coerência, pelo que reiteramos estas recomendações, razão pela qual, de resto, não voltámos a submeter um projeto de resolução sobre esta matéria. Ou seja, dado que as instituições de ensino superior não demonstraram igual entendimento na interpretação, criando, naaplicação das normas transitórias, situações de desigualdade de tratamento que não consideramos aceitáveis, recomendamos o apuramento, junto dessas instituições, da situação da aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, para saber, no fundo, qual o universo e as tipologias de casos que estão em situação irregular; a divulgação de um entendimento quanto à aplicação das referidas disposições, tendo em vista esclarecer todos os aspetos que geraram inconsistências ou eventuais erros de aplicação; e a promoção, em conjunto com o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), da tomada, dentro do quadro legal em vigor, das medidas necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação face ao correto entendimento quanto às disposições transitórias. O que não subscrevemos é um alargamento dos períodos dos regimes transitórios nem por mais três anos, como recomenda o Bloco, nem até 2020, como recomenda o PCP, transformando, assim, o transitório em permanente. Assim como não subscrevemos a aplicação de medidas iguais para todos os casos, porque nem todos os casos são iguais e não queremos criar novas injustiças a partir desta uniformização. Para o CDS, esta é uma matéria já discutida. Está agora nas mãos do atual Governo levar a cabo as avaliações e clarificações já sugeridas — de resto, com o aval do PS — no sentido de encontrar respostas o mais equilibradas e justas possíveis para cada caso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coerência da direita fica bem conhecida também neste debate: dizem que apresentaram uma serie de recomendações, mas a verdade é que, depois, o Governo não as cumpriu e não resolveu o problema destes professores. E se nós hoje estamos a fazer esta discussão é exatamente porque o anterior Governo, perante as dificuldades, não quis resolver o problema. Ora, foi exatamente porque estes problemas continuam a existir que foi apresentada a petição da FENPROF, que saudamos, e que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista voltam a insistir na resolução desta problemática. Podemos discutir e debater os vários casos: concordamos ou não com a isenção de propinas para os professores que se visam obrigados a tirar o doutoramento para continuar a lecionar? Concordamos ou não que os professores tenham uma redução a carga horária para conseguirem acabar esse doutoramento? É essa a discussão que está em cima da mesa, Srs. Deputados. Por isso é que é necessário, sendo esse o apelo que fazemos, que sejam aprovados estes projetos de resolução para que o problema seja realmente resolvido. Na altura, o argumento que a direita utilizou para não resolver o problema destes professores foi o do subfinanciamento do ensino superior. Ora, tenhamos hoje a coragem de voltar a este assunto e de admitir que os projetos de resolução da direita foram aprovados na Assembleia, mas não foram cumpridos pelo próprio Governo da direita. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 30/XIII (1.ª) — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE) e 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas dos resíduos perigosos são sentidos em São Pedro da Cova há mais de 14 anos. São 14 anos de degradação ambiental, são 14 anos com graves prejuízos para a população, que nunca desistiu de lutar pela remoção dos resíduos perigosos, e cuja luta daqui saudamos pela sua justeza e persistência, saudando aqui também os representantes da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, hoje aqui presentes. [[Aplausos do PCP.]] Foram 14 anos durante os quais o PCP, na esmagadora maioria das vezes sozinho, denunciou repetidamente o grave crime ambiental que estava a ser cometido e as suas consequências para a saúde pública, tendo questionado os governos e proposto soluções. Foram 14 anos de adiamento da solução integral deste problema. Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi entre 2001 e 2002 que foram depositadas em São Pedro da Cova várias toneladas de resíduos industriais que se revelaram resíduos perigosos. Estamos em 2016 e a população de São Pedro da Cova continua à espera de ver o seu problema resolvido na totalidade. Quando, em setembro de 2014, depois de um longo processo e com muitos anos de atraso, se iniciou a remoção dos resíduos, rapidamente se constatou que os resíduos perigosos existentes ultrapassavam as estimativas iniciais das 88 000 t, bem como a margem de 20% de erro prevista. Mas além dos resíduos a mais, identificados na área delimitada de intervenção, foram também detetados resíduos perigosos fora da área da intervenção e que não tinham sido inicialmente identificados. A totalidade destes resíduos e o impacte ambiental daí decorrente resultam em elevados prejuízos para as populações, o que é fundamental resolver, pelo que é necessário identificar e remover a totalidade destes resíduos, bem como requalificar o espaço afetado. Por outro lado, o crime ambiental em causa mais do que justifica uma compensação às populações de São Pedro da Cova pelos prejuízos ambientais e de saúde pública provocados e pela tardia intervenção para a resolução do problema ambiental. É igualmente necessário o apuramento de todas as responsabilidades políticas e criminais neste que é, seguramente, um dos piores atentados ambientais do distrito do Porto e do País. A importância desta problemática e a justeza das reivindicações da população, que hoje se mantêm, leva-nos a apresentar novamente esta iniciativa parlamentar. Não deixamos aqui de lembrar que este era um problema que poderia estar resolvido em junho do ano passado quando o PCP apresentou um projeto de resolução que dava resposta a estas preocupações. Mas PSD e CDS-PP entenderam que não era importante o suficiente e, votando contra, empurraram novamente o problema para a frente e a população e a freguesa que se aguentem com os problemas dos resíduos por mais uns tempos! O compromisso que assumimos com a população de São Pedro da Cova, e que refletimos neste projeto, é muito claro: a calendarização urgente das medidas necessárias para o apuramento exato da quantidade de resíduos existes e a sua integral remoção, no sentido de minimizar a contaminação dos solos e das águas subterrâneas, o apuramento das responsabilidades por este crime ambiental e a urgente recuperação ambiental e cultural de todo o espaço envolvente ao local onde foram depositados os resíduos perigosos. Propomos hoje estas soluções, como propusemos no passado. Chega de adiar a resolução deste problema. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado pelo PSD tem por objeto uma matéria particularmente sensível para a população de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar — a deposição de milhares de toneladas de resíduos industriais nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova. Mas este, como todos os problemas, tem uma história com princípio, meio e fim, esperamos nós. Esta situação surgiu em julho de 2001 com a autorização, por parte da então Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), para aquele aterro. Essa autorização foi concedida sem prévia e correta análise do tipo e quantidades de resíduos que ali foram depositados, não tendo havido, por isso, tratamento adequado do solo para o efeito. Esta situação deveria ter sido escrutinada em sede de fiscalização pelas autoridades competentes, nomeadamente por parte do Ministério do Ambiente. Apesar de esta situação ter sido trazida à colação por diversas vezes e por várias entidades, designadamente quanto aos perigos ambientais a que estavam sujeitos os habitantes de São Pedro da Cova, apenas o anterior Governo PSD/CDS, através de um concurso público internacional lançado em dezembro de 2012 pela CCDR-Norte (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), deu início ao processo de remoção dos resíduos depositados naquele local, resíduos esses considerados perigosos por um estudo levado a cabo pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
Exatamente!
Em julho de 2013, os trabalhos foram adjudicados, trabalhos esses que se traduziam na remoção, transporte, depósito e tratamento dos resíduos em centro especializado. Seguiram-se diversas ações de impugnação e providências cautelares que procuravam travar o processo, mas o anterior Governo sempre reagiu e atuou no sentido de conseguir avançar com a remoção, até que, finalmente, a obra se iniciou em outubro de 2014, uma obra desde há muito e legitimamente reivindicada pela população de São Pedro da Cova. Nunca é demais referir que a área considerada para esta contratualização teve por base o estudo levado a cabo pelo LNEC em 2011 e correspondeu à área do projeto que havia sido autorizada em julho de 2001 pela então DRAOT. Mas a intervenção por parte do Ministério do Ambiente, que no seu programa deu prioridade à resolução dos passivos ambientais, não ficou por aqui. Adicionalmente à operação de remoção, foi elaborado um plano de caraterização e monitorização dos recursos hídricos com vista a um maior conhecimento e acompanhamento da evolução das caraterísticas das águas subterrâneas, no sentido da proteção das massas de água e da definição dos usos futuros do território e dos recursos naturais. A prioridade máxima sempre foi a de criar as condições para iniciar os trabalhos de remoção previstos, cumprindo todos os procedimentos legais de modo a dar início à resolução de um passivo ambiental com décadas de existência. Nunca o Governo anterior considerou o arranque dos trabalhos como o culminar do processo; muito pelo contrário, seguiu-se, como é do conhecimento público, uma fase de avaliação do grau e extensão da eventual contaminação dos materiais das escombreiras, averiguando-se ainda a existência de resíduos perigosos adicionais para se poder determinar qual a intervenção adequada e necessária para concluir a requalificação de toda a área abrangida. Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: apesar de não fazermos parte da emergência do problema, contribuímos de uma forma muito significativa para o princípio do fim desta história. E é esta finalização que se recomenda agora ao atual Governo, ou seja, que conclua as intervenções desenvolvidas pelos seus antecessores, promovendo a qualidade de vida desta população através da requalificação ambiental e paisagística de uma zona de excelência do concelho de Gondomar. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, dirijo uma saudação aos representantes da Junta de Freguesia de Fânzeres e São Pedro da Cova que se encontram aqui presentes. Gostaria de salientar o que é mais importante nos projetos de resolução aqui apresentados e que tem a ver com aquelas matérias em relação às quais todos convergimos. Mas, fazendo um apelo à memória, há algo que não me deixa ainda evoluir por esse patamar. Apelando à memória e apelando à raiz deste problema do depósito dos resíduos nas escombreiras das minas de São Pedro da Cova, gostaria de lembrar que, se houve uma má avaliação feita pela então Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, também houve uma total omissão por parte da Câmara Municipal de Gondomar, cuja gestão a Sr.ª Deputada Germana Rocha integrava na altura. É bom, nestes apelos à gestão, que as pessoas se lembrem disso.
Não é verdade!
Integrava, integrava! A Sr.ª Deputada Germana Rocha era adjunta na altura e sabe bem que, até 2004, a Câmara andou a iludir a população, dizendo que iria requerer informação, que iria intervir, e nunca interveio. Mas também é verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é absolutamente inquestionável o impacto negativo que as áreas mineiras abandonadas têm sobre a qualidade de vida das populações e sobre os ecossistemas, devido à contaminação das águas ao nível superficial e mais profundo e, com isso, os graves problemas de saúde que são provocados. Este problema em São Pedro da Cova é agudizado pelo facto de terem sido depositados nas escombreiras das minas resíduos provenientes da antiga Siderurgia Nacional, com sede, na altura, na Maia, e de se ter vindo a verificar, mais tarde, que eram resíduos perigosos e que não tiveram o devido tratamento antes do depósito. Este processo de remoção e tratamento dos resíduos teve início em 2010 com o lançamento de um estudo feito por uma entidade independente, o LNEC, que veio a verificar a perigosidade dos resíduos. Abriu-se um procedimento com vista a um processo concursal para a remoção integral e tratamento destes resíduos e esse processo arrastou-se ao longo do tempo, como já aqui foi dito, por diversas vicissitudes administrativas. Entretanto, quando se iniciaram as manobras de remoção dos resíduos, verificou-se que a quantidade ultrapassava largamente não só o que tinha sido quantificado no estudo e no caderno de encargos, como ia para além da própria margem de excedentes. Posto isto, é imperativo, agora, que seja feita uma quantificação cabal da quantidade de resíduos a remover, que esses resíduos sejam devidamente removidos e transportados para uma unidade de tratamento e valorização de resíduos perigosos e que, para além disso, seja feita a monitorização das águas ao nível superficial e mais profundo em cooperação com as autarquias locais para que possa haver uma informação à população e a preservação da sua saúde.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Para além disso, é importante que haja uma requalificação ambiental de toda esta área e que se acerte o relógio do presente com o relógio da história, indo ao encontro dos projetos de resolução que foram apresentados nesta Câmara, em 2009, e que conduziram à classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e que apelaram a uma recuperação e requalificação de todo o complexo mineiro, parte integrante e importante de toda a história e património industrial não só do concelho de Gondomar mas de toda a região Norte e até mesmo do País. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto em debate não é novo. Mas, antes mais, começo por cumprimentar os representantes da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, que se encontram a assistir à sessão. Todos os partidos nesta Sala têm um passado, têm um presente e têm um futuro sobre a questão de São Pedro da Cova. Creio que as pessoas de São Pedro da Cova não terão propriamente vindo aqui para saberem quem é que tem os louros de ter resolvido o problema e quem é que tem os louros de ter falado no problema. Suponho que vieram aqui para saber quais são as soluções que temos para o problema, porque o CDS, deste ponto de vista, tem um passado longínquo de ter falado no problema em Portugal, e até no Parlamento Europeu, e de ter pressionado muito. [[Protestos do BE.]] E sejamos francos, Srs. Deputados: houve um momento no tempo, que não foi há tanto tempo quanto isso — foi há cerca de um ano, um ano e meio —, em que grande parte dos resíduos perigosos saíram de São Pedro da Cova. Mas nós não estamos aqui para reclamar os louros, estamos aqui para saber como é que, de uma vez para sempre, se resolve o problema, e eu suponho que é isso que as pessoas querem em São Pedro da Cova, porque estão cansadas de viver, há mais de 10 anos, ao pé de resíduos perigosos. É que, em primeiro lugar, disseram-lhes que esses resíduos não tinham problema nenhum, depois foi um calvário para se saber que eram perigosos, depois foi outro calvário, admitindo que eram perigosos, para os retirar e, quando finalmente parecia que o problema estava resolvido, afinal tinha havido um erro na medição e havia mais resíduos do que se imaginava e estavam mais espalhados do que se imaginava. A questão que se coloca é a seguinte: como é que isto se resolve? Sr.as e Srs. Deputados, penso que a reposta não é extraordinariamente complexa: resolve-se, em primeiro lugar, identificando os resíduos e, em segundo lugar, tirando-os dali. A questão é tão simples quanto esta. [[Muito bem!]]
E qual é a questão a colocar a seguir? A de saber se há dotação orçamental para o fazer. Portanto, isso depende apenas de nós. Se todos nós, neste Parlamento, estamos de acordo em relação a essa dotação orçamental, devemos avançar e, certamente, em breve, o problema será resolvido. Não vale a pena estarmos a politizar e a complicar uma questão que, com franqueza, não é complicada. Acrescento somente que há uma coisa que podemos fazer, e que não diz respeito apenas às pessoas de São Pedro da Cova mas a todo o País, para que não volte a acontecer o mesmo, e isso implica uma coisa muito simples: que a culpa não morra solteira. Alguém classificou aqueles resíduos como inertes quando eles, na realidade, eram perigosos e tóxicos e é esse alguém que tem de ser responsabilizado; alguém autorizou o seu depósito ali, e é esse alguém que tem de ser responsabilizado; alguém os mediu mal, e é esse alguém que também tem de ser responsabilizado. Deste modo, recomendamos isso mesmo não apenas do ponto de vista do Governo, mas também do ponto de vista da comunicação às autoridades judiciais para o cabal apuramento de responsabilidades criminais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, naturalmente, congratula-se pelo facto de todos os partidos políticos presentes nesta Câmara apresentarem iniciativas que têm em vista resolver um problema que se arrasta há demasiado tempo. Naturalmente, também não se esquece que, na Legislatura anterior, foram igualmente apresentadas iniciativas e que foram inviabilizadas pela anterior maioria.
Isso é mentira!
Portanto, na realidade, este problema, provavelmente, já podia ter uma solução em movimento. Ora, como é do conhecimento público — e vou contar a história em termos simples —, a partir de maio de 2001, e durante mais de um ano, foram depositados milhares de toneladas de resíduos nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, provenientes da unidade da Siderurgia Nacional da Maia. As minas, que fazem parte do património, do imaginário e da memória da região, e que chegaram a dar trabalho a cerca de 2000 pessoas, estavam fechadas desde março de 1970. A deposição de resíduos, na altura considerados inertes, fez-se com a concordância da Câmara de Gondomar e, ao que se sabe, com a ideia de uma requalificação ambiental e paisagística. Sr.as e Srs. Deputados, afinal, os resíduos não eram inertes e não houve requalificação ambiental nem paisagística. Aliás, só o envolvimento da população, de partidos políticos, de associações defensoras do meio ambiente e, em particular, do Presidente da Junta de São Pedro da Cova — que se encontra presente nas galerias e a quem saúdo cordial e solidariamente — é que permitiu desencadear, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, um estudo de quantificação e de caracterização dos depósitos. O estudo foi levado a cabo pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), ficou concluído em 2011 e tornou evidente uma situação que configura um crime ambiental. Segundo o LNEC, haveria 88 000 t de resíduos de elevada perigosidade. Foi assinalada a presença de chumbo, crómio, zinco e de outros metais pesados, substâncias tóxicas que exigiam tratamento prévio e deposição em aterro apropriado. Nada disso aconteceu. Na operação que se seguiu, foram removidos para o Centro Integrado de Gestão de Resíduos da Chamusca não 88 000 t, mas 105 000 t de resíduos. Quer isto dizer que, afinal, o LNEC se tinha enganado nas contas, alegadamente pelo facto de — e cito — a planta topográfica não corresponder à topografia do terreno na fase de deposição de resíduos. O volume era muito superior ao calculado e, portanto, o problema persiste, pondo em sério risco quer o ecossistema quer a saúde pública. Na verdade, continua-se sem se saber ao certo a dimensão do que permanece oculto e que ameaça contaminar, designadamente, as águas subterrâneas das áreas envolventes. Por isso, a Assembleia Municipal de Gondomar, por proposta do Bloco de Esquerda, aprovou uma moção exigindo uma solução rápida, técnica e ambientalmente apropriada, indo, de resto, ao encontro de outras tomadas de posição no mesmo sentido. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reitera a urgência de medidas que, de uma vez por todas, ponham cobro a este crime ambiental e que, designadamente a Assembleia da República recomende ao Governo a insistência, junto das entidades competentes, para dar seguimento aos trabalhos de remoção e de tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda manifesta igualmente total disponibilidade para colaborar com todos os demais partidos políticos desta Câmara no sentido de esclarecer integralmente a situação e de, se for caso disso, apurar responsabilidades, tirando daí as consequências inerentes. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar a Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova e, em particular, o seu Presidente, que aqui está presente a assistir a esta sessão. Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de saudar também toda a população de S. Pedro da Cova, que tem sido absolutamente incansável — tal como, em particular, a sua junta de freguesia — no contacto com diversas entidades, em particular com os diferentes grupos parlamentares na Assembleia da República, no sentido de resolver definitivamente esta situação. Queria aqui lembrar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes já receberam, nesta mesma Legislatura em que nos encontramos, a Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, sendo o objetivo dessa audiência, justamente, o de virem mais uma vez alertar-nos — e presumo que também aos outros grupos parlamentares — para a necessidade e a urgência da resolução desta situação. Dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles que o que importa agora para resolver a situação é haver dotação orçamental. ´«E bem verdade! Mas, antes disso, ou em simultâneo, o que é fundamental é que exista vontade política para resolver essa situação. E dá-me ideia, Sr.as e Srs. Deputados, que essa vontade política foi falhando durante sucessivos Governos no sentido de nos levar à não resolução definitiva da situação. Sr.as e Srs. Deputados, julgo que a importância destes projetos de resolução é, justamente, a de demonstrar que estamos todos empenhados numa vontade política com vista à resolução da situação, à resolução de um passivo ambiental que tem atormentado, sobremaneira, aquela localidade, aquela região e aquela população em concreto. Na verdade — e já outros grupos parlamentares aqui o disseram —, resíduos resultantes da extinta fábrica da Siderurgia Nacional da Maia foram depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova e o grande e legítimo receio da população é o de, face àquela quantidade e ao tipo de resíduos, haver ali um problema de contaminação de aquíferos, de solos e, consequentemente, de prejuízo da saúde pública das populações. Foi-lhes garantido que se tratava de resíduos não perigosos, mas veio a descobrir-se posteriormente que, afinal, eram resíduos perigosos. Alarme da população! Um alarme legítimo, Sr.as e Srs. Deputados! Em 2011, veio o LNEC garantir que se tratava, de facto, de resíduos com grande perigosidade e da existência de uma ameaça séria de contaminação de lençóis freáticos. É verdade que foi um longuíssimo processo. No final de 2014 iniciaram-se os trabalhos de remoção de resíduos, mas com uma base errada, uma base de quantificação absolutamente errada, porque foi enquadrada numa quantidade de 88 000 t de resíduos com uma margem de erro de 20%. Veio a verificar-se depois que, quer nas áreas circundantes quer na própria área de intervenção, a quantidade de resíduos era muitíssimo superior. Não sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, mas a quantidade pode ir para o dobro do que foi retirado, para o triplo ou para o quádruplo! Estamos a falar de uma quantidade imensa de resíduos cuja quantidade é, efetivamente, necessário conhecer. Por isso, Os Verdes vêm propor à Assembleia da República uma recomendação muito direta ao Governo no sentido de proceder à remoção integral — sublinho, integral! — e não parcial dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova, que se promova uma avaliação e uma monitorização de impactos decorrentes desta deposição e que se garanta, também — questão extraordinariamente importante — a requalificação ambiental e paisagística desta zona. Fundamentalmente, acho que a população de S. Pedro da Cova, depois de tantos anos de desgaste e de ainda não ver a situação resolvida, merece a valorização ambiental, cultural e social da sua localidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois das intervenções do PSD e do CDS, fica claro que estes partidos querem fazer crer que não estiveram no Governo e que não tiveram possibilidade de resolver a situação em junho de 2015. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, onde é que estava a resposta simples do CDS em junho de 2015, quando votaram contra o projeto do PCP que propunha, exatamente, a identificação e a remoção integral dos resíduos? O PCP está hoje, como sempre esteve desde o início, do lado da população de S. Pedro da Cova e disponível para resolver, em definitivo, este problema da remoção integral dos resíduos de S. Pedro da Cova e para que não se fique pelo meio do caminho. É importante identificar os resíduos e proceder à sua remoção integral, bem como à requalificação ambiental e cultural da região, ações fundamentais para compensar a população de S. Pedro da Cova, que tão prejudicada tem sido nestes últimos 14 anos pela falta de solução deste problema. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. [[Protestos do PCP.]]
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, eu sei que a situação do seu partido pode justificar, de facto, o lançamento de uma época extraordinária de caça ao voto. Mas tudo tem de ter limites! [[Protestos do PCP.]] Tudo tem de ter limites! Pergunta a Sr.ª Deputada o que fez o CDS e se eu me teria esquecido de que estivemos no Governo. Não, Sr.ª Deputada, não me esqueci, e vou explicar-lhe que, ao passo que a Sr.ª Deputada nada fez para além de falar, para além de dizer palavras, este partido, que esteve no Governo, de facto, tirou mais de 100 000 t de resíduos das minas de S. Pedro da Cova. Essa é a diferença! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] A Sr.ª Deputada nunca fez rigorosamente mais nada do que falar e, devo dizer-lhe, de forma extraordinariamente demagógica. Com franqueza, quer o assunto quer a população mereciam um bocadinho mais! Ao contrário, este partido denunciou, sim, a situação por diversas vezes.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, este partido não só denunciou a situação por diversas vezes em Portugal, como a denunciou no Parlamento Europeu, o que muito contribuiu para a solução do problema. E mais: de facto, hoje, há menos 100 000 t ou 105 000 t de resíduos tóxicos, e isso é intrinsecamente bom.
E quantas toneladas lá ficaram?!
E o que é que a Sr.ª Deputada fez para contribuir para isso? Nada! E sabe o que é que este partido fez? Esteve no Governo e, de facto, retirou de lá toneladas de resíduos tóxicos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, há uma praxe na Assembleia de que quem fecha, normalmente, os debates é quem avança com o agendamento. No caso concreto, a Mesa só permitiu que tivesse tido lugar esta intervenção final da Sr. Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, que julguei ser a final, porque, efetivamente, na intervenção da Deputada do PCP, a bancado do CDS-PP foi referida diretamente. Portanto, havendo tempo, era óbvio que tinha de dar a palavra. Entretanto, a Sr.ª Deputada Germana Rocha pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Mas é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, agradeço. A interpelação é no sentido de solicitar que a Mesa diligencie no sentido de ser distribuída a esta Câmara uma cópia do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro, nomeadamente o seu artigo 9º, n.º 3, que atribui a responsabilidade para autorização do depósito ao Ministério do Ambiente, nomeadamente ao seu diretor regional e não à Câmara Municipal de Gondomar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Se a Sr.ª Deputada fizer chegar à Mesa o documento, será distribuído. Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa agenda, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE), 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP), 142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes) e 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS) e da petição n.º 4/XIII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e pelas Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a Tem a palavra, para abrir o debate e apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os peticionantes que se encontram nas galerias e começar por dizer que a petição que deu origem a este projeto de resolução é uma reivindicação muito justa e de há muitos anos da população da Quinta do Conde e da população do concelho de Sesimbra. A Quinta do Conde é a freguesia que mais cresceu em termos populacionais nos últimos anos, com uma população jovem, principalmente caracterizada por casais jovens com filhos, e em que a única escola secundária que existe, a Escola Michel Giacometti, não consegue, evidentemente, dar resposta a todos os alunos. É uma escola que foi projetada para 800 alunos e que conta, neste momento, com 1200. Para além da evidente sobrelotação, funciona, como muitas outras escolas neste País, em pavilhões pré-fabricados, que existem há já uma série de anos e que estão completamente deteriorados. Esta escola acolhe os alunos que, normalmente, transitam do 3.º ciclo do ensino básico e que transitam para o ensino secundário. Os alunos das outras escolas, a Escola Básica da Boa Água e a Escola Básica da Quinta do Conde, não têm colocação na Escola Michel Giacometti, portanto, não têm colocação na freguesia, nem no seu concelho. Quer dizer que todos estes alunos, e são bastantes, por ano, para continuarem os seus estudos e concluírem a escolaridade, que é obrigatória, são obrigados a sair do seu concelho para outros concelhos, como o do Seixal, o do Barreiro ou o de Setúbal, mas também para o de Almada e até para o de Lisboa, na verdade, para onde conseguirem vaga. Isto é um enorme problema e, se considerarmos os alunos dos 10.º, 11.º e 12.º anos, são perto de 1000 alunos por ano que todos os anos têm de se deslocar para fora do concelho para conseguirem estudar e concluir a escolaridade obrigatória que lhes é exigida. Este distrito, como devem saber, tem uma grave deficiência a nível de transportes coletivos — os transportes coletivos são muito deficitários —, não há transportes com horários frequentes, não há, em muitos casos, ligações entre concelhos, o que complica a deslocação dos alunos, que, muitas vezes, têm de ir para concelhos tão distantes de Sesimbra que a sua deslocação diária, para conseguirem estudar, demora três ou mais horas. Isto, evidentemente, implica um desgaste enorme destes alunos e penso que todos concordarão que não são condições para promover a adequada aprendizagem e o sucesso escolar a que têm direito, mas implica, ainda, um acréscimo enorme, e muitas vezes incomportável para muitas famílias, de gastos com deslocações, de gastos com transportes. E este esforço, em termos de gastos, é feito pelas famílias, mas também pela autarquia, que suporta uma parte dos passes escolares.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Tão grave quanto tudo isto é que estes alunos que saem para fora do concelho não podem escolher as áreas de estudo para que se sentem vocacionados, porque essas já estão ocupadas pelos alunos que residem nas áreas das escolas dos outros concelhos. A escola secundária da Quinta do Perú já teve projeto aprovado, tinha um terreno cedido pela Câmara Municipal, tinha início de atividade marcado para o ano letivo de 2013/2014 e tudo isto foi travado na anterior Legislatura, pelo anterior Governo da maioria de direita.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Percebo, agora, que todos os grupos parlamentares têm projetos e estão de acordo em relação à construção desta escola. Saúdo-o e folgo ver que, finalmente, estamos todos de acordo com a necessidade de construção da escola secundária da Quinta do Perú, na Quinta do Conde, que servirá os alunos da Quinta do Conde e de Azeitão. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para nos dirigirmos aos autarcas, aos professores, aos pais, aos estudantes que estão hoje aqui presentes, na Assembleia da República, a assistir a este debate tão importante para a freguesia da Quinta do Conde e para o concelho de Sesimbra. [[Aplausos do PCP.]] Uma saudação, ainda, pela dinamização da petição que também é aqui debatida, petição que tem mais de 5000 assinaturas e reivindica a construção de uma escola secundária na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Trata-se de uma reivindicação que não é de hoje, é de há muito, mas, com o passar do tempo, tornou-se cada vez mais urgente. Recentemente, tivemos oportunidade de fazer uma visita a várias escolas do concelho de Sesimbra e, de facto, confrontámo-nos com o reflexo e a evidência das políticas de desinvestimento na escola pública e na educação, onde há enormes carências no que diz respeito à requalificação dos edifícios, sobretudo, tendo em atenção a sobrelotação em que as escolas se encontram. É que, de facto, o crescimento que se verificou neste concelho e nesta freguesia não foi acompanhado, por parte do Governo, da construção dos equipamentos escolares para fazer face às necessidades da população jovem e para garantir um ensino, uma aprendizagem com qualidade adequada a que os estudantes possam ter maior sucesso escolar. É por isso que hoje também trazemos à Assembleia da República uma iniciativa em que propomos a construção urgente desta escola e que sejam desenvolvidos os procedimentos para a sua concretização o mais rapidamente possível. É que, como já foi aqui referido, para além das questões relacionadas com a evolução demográfica, pois, na freguesia da Quinta do Conde há uma única escola com oferta deste nível de ensino, a qual dá resposta a cerca de 400 estudantes, mas a maior parte dos estudantes que frequentam este nível de ensino são obrigados a sair da sua terra, do seu concelho, indo para os concelhos vizinhos, o que acarreta custos acrescidos que as famílias e as autarquias têm de suportar, há também a questão do dispêndio de tempo que, naturalmente, prejudica estes estudantes. A educação é um direito, a educação é um investimento. Garantir uma escola de qualidade para estes estudantes é um investimento que todos devemos fazer para que eles possam ter o maior sucesso possível nas suas vidas. Por isso, consideramos de uma enorme hipocrisia — não podemos dizê-lo de outra forma! — que partidos como o PSD e o CDS que, quando estiveram no Governo, suspenderam o processo que estava em curso —… [[Protestos do PSD.]] … e nós discordávamos que corresse no âmbito da Parque Escolar, devia ser gerido diretamente pelo Ministério da Educação — e, ao longo destes quatro anos, não houve nenhum desenvolvimento no sentido da construção desta escola, venham agora recomendar essa mesma construção. Por isso, apoiamos a luta das autarquias, da comunidade escolar, das populações, dos estudantes e estamos aqui para defender a construção urgente desta escola. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que une todos os partidos hoje, aqui, no Hemiciclo, é a apresentação de projetos de resolução que recomendam ao Governo a construção da tão necessária escola secundária na freguesia da Quinta do Conde. O que nos traz hoje aqui, a Plenário, é um problema, mas é um bom problema. E é um bom problema, porque, ao contrário do que acontece em muitas outras zonas do País, a população da Quinta do Conde tem vindo a aumentar e é necessário que os equipamentos escolares acompanhem esse crescimento. De acordo com os últimos dados do INE, mais de 50% da população do concelho de Sesimbra vive na Quinta do Conde e cerca de 20% são crianças e jovens. Tendo também eu visitado recentemente o concelho e as suas várias escolas, acompanhada pela Vice-Presidente da Câmara Municipal, pela Presidente da Assembleia Municipal e pelos diretores dos vários estabelecimentos — que aqui estão presentes, juntamente com professores, alunos e pais, e que já tive ocasião de saudar —, foi-me dado ver e comprovar as dificuldades reais do parque escolar e as limitações ao nível do ensino secundário. A escola secundária existente, a Michel Giacometti, não tem efetiva capacidade para dar resposta à procura, recebendo atualmente cerca de 400 alunos, já bem acima do limiar do comportável. Assim, muitos alunos têm de procurar vaga noutras escolas fora da Quinta do Conde ou, mesmo, em concelhos vizinhos, o que implica tempo de deslocação, custos associados a essa deslocação e, por vezes, custos de oportunidade resultantes da limitação da escolha de cursos possíveis. A necessidade desta escola atravessa, de facto, vários Governos e podemos discutir responsabilidades passadas, o que, do ponto de vista do debate parlamentar, é sempre um tempo animado mas em nada resolve o problema real e concreto das pessoas aqui presentes. O atual Governo PS, na Resolução do Conselho de Ministros de 21 de janeiro, atribui a verba de 340 milhões de euros à Parque Escolar para os próximos três anos. Temos, portanto, a convicção de que estão reunidas as condições para garantir a dotação orçamental na medida justa e adequada à construção desta nova escola secundária, para a qual, de resto, a Câmara Municipal já cedeu o terreno e em relação à qual também há um projeto aprovado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.
Saúdo-o, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo, naturalmente, os peticionários, os professores e alunos aqui presentes, os autarcas, na pessoa do Sr. Presidente, Augusto Pólvora, reconhecendo o empenho de todos os aqui presentes e de todos os partidos nesta mesma causa, uma causa justa. A Quinta do Conde é, de facto, uma freguesia jovem, uma grande freguesia que cresceu imenso nos últimos anos. A população cresceu mais rapidamente do que a capacidade dos poderes públicos para darem resposta adequada às necessidades dessa mesma população. Sei bem disso, porque até lá residi durante muitos anos. E, naturalmente, falo de poderes públicos a nível local e a nível nacional. Reconhecendo o esforço do poder local na resolução de muitas das suas responsabilidades, muito foi feito, mas muito está ainda por fazer. O mesmo se diga a nível nacional. Apesar da pesada herança do Governo socialista, o Governo anterior, PSD/CDS-PP, conseguiu resolver muitas questões pendentes, que há muito se arrastavam no distrito de Setúbal, no concelho de Sesimbra, e também na freguesia da Quinta do Conde. São exemplos disso o adiantado trabalho conjunto entre Governo e autarquia para a renovação da Escola Rodrigues Soromenho e na passagem do Santuário do Cabo Espichel para o município, bem como, e estes já executados, da construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde e também do reforço da rede pré-escolar. Mas vamos à escola secundária da Quinta do Perú. Estamos todos de acordo que se trata de uma necessidade e, resolvidas outras prioridades, nomeadamente na área da saúde, pagas muitas dívidas no País, nomeadamente na área da educação, é tempo de tratar desta escola. Só não podemos deixar em claro aquilo que alguns partidos da «geringonça», hoje, tentam aqui repetir. Tentam passar a ideia de que já devia estar feito e, se calhar, devia, mas havia dinheiro para isso?! Não, não havia! E onde é que foi gasto esse dinheiro?! Acham mesmo que esse tipo de argumento bacoco, básico, usado repetidamente, de que o Governo anterior não queria fazer, não se interessava pelas populações, tem alguma adesão à realidade?! Acham que alguém acredita em vós?! Peço desculpa, mas isso são «galambices», utilizadas, pelos vistos, numa lógica qualquer de osmose, por toda a «geringonça». [[Protestos do BE e do PCP.]]
A verdade incomoda!
São argumentos falaciosos, sem qualquer tipo de adesão à realidade, que não querem mais do que branquear aquela que foi a herança do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] O Governo socialista de José Sócrates delapidou, efetivamente, o País. Ficámos sem dinheiro para nada, cheios de dívidas e com juros muito, muito altos!
E, agora, já há dinheiro?! Também apresentaram um projeto de resolução!
Querem exemplos concretos? Vamos à festa da Parque Escolar, a tal festa que alguns fizeram, mas que foi paga com o dinheiro de todos, e vamos perceber onde é que estava o dinheiro que podia, efetivamente, ter sido gasto na construção daquela escola, como de muitas outras pelo País.
Bem lembrado!
E vamos ver o que diz o relatório de auditoria do Tribunal de Contas. Ali se refere que o montante global de investimento previsto para a concretização do Programa de Modernização do Parque Escolar foi largamente ultrapassado, e sucessivamente revisto, tendo passado dos 940 milhões, para a modernização de 332 escolas, para os 3100 milhões, respeitantes apenas a 205 escolas. Mais se refere que, para as restantes 120 escolas, e a considerar o montante médio de investimento por escola, de 15 milhões, seriam necessários mais 1800 milhões de euros, a somar aos 3000 milhões já gastos, totalizando mais de 5000 milhões de euros para o cumprimento dos objetivos do Programa de Modernização proposto. Inicialmente, falávamos de 940 milhões de euros! A festa da Parque Escolar, aquilo que foi uma grande festa paga com o dinheiro de todos nós, fez vários títulos de jornal, tais como: Parque Escolar pagou 236,5 milhões ilegalmente ou Parque Escolar pagou numa única escola três milhões, etc. A questão é simples: as dívidas da Parque Escolar são superiores a 1100 milhões de euros. A escola podia já estar feita? Podia, naturalmente, aliás,…
Mas agora há dinheiro?!
… com o dinheiro da dívida não tínhamos feito só uma escola na Quinta do Conde, nem 10, tínhamos feito 100 escolas por todo o País! Vale a pena pensar nisto! [[Aplausos do PSD.]]
Também para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», saudar e reconhecer o mérito dos peticionários, que, logo no início da Legislatura, se dirigiram à Assembleia da República no sentido de solicitar que fosse resolvido algo que é absolutamente necessário na freguesia da Quinta do Conde, que é a construção de uma nova escola secundária. O Sr. Deputado do PSD Bruno Vitorino referiu que houve muitas festas realizadas por vários Governos e que, por isso, por causa das festas, não houve possibilidade de construir a escola secundária da Quinta do Perú, na Quinta do Conde. Sr. Deputado, nós podíamos ouvir falar aqui de muitas festas. Eu até podia relembrar-lhe algumas festas e muitos foguetes que mandaram ao ar, em grande prejuízo dos portugueses. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Vitorino.]] Veja lá se se lembra de alguns, como o BPN, o BPP, o BCP, o BES… Está a ver a festa que foi para os bancos, Sr. Deputado?! E está a ver o prejuízo que daqui decorreu para as populações?! [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Está a ver onde é que faltou dinheiro?! Pois é!… Sabe, Sr. Deputado: é que a política é feita de opções e, de facto, os senhores não fizeram grandes opções em benefício da população portuguesa. [[Protestos do PSD.]] Mas refiro-me também a Governos anteriores, não foi só o vosso! Olhe, Sr. Deputado, quando vos deu para encerrar escolas, foram mais do que expeditos. Encerraram escolas com poucos alunos… Era encerrar, encerrar, encerrar! Se tivessem sido tão expeditos a construir as escolas necessárias quando falávamos de super-supersobrelotação… Ó, Sr. Deputado Bruno Vitorino, sabe o que é que daqui decorre?
Decorrem 3000 milhões!
Que os senhores não estavam preocupados com a qualidade do ensino. [[Protestos do PSD.]] Claro que não! Os vossos olhos só viam números à frente, Sr. Deputado! [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Qualidade de vida das populações, promoção daquilo que é fundamental para o desenvolvimento do País, isso não viam! Os senhores viram sempre setores tão fundamentais como a educação como uma despesa! Se era despesa, era preciso cortar, cortar, cortar…! [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, Os Verdes sempre disseram, e continuarão a dizer, que na educação aquilo que se faz é investimento. É um setor fundamental para a promoção do desenvolvimento do País e para a qualificação das nossas pessoas. E, Sr. Deputado, as estruturas escolares são peças fundamentais para a educação. Ou não são?!
São!
Olhe, Sr. Deputado, o que acontece, como já foi aqui referido, é que temos uma população escolar na Quinta do Conde muitíssimo superior àquela que é a resposta dos estabelecimentos escolares naquela freguesia, podendo também vir a servir outras freguesias, e o Governo anterior não disponibilizou verba para a construção da escola. Foi essa a grande questão. Sr. Deputado, há de reconhecer o trabalho de grande mérito que, designadamente, a Câmara Municipal de Sesimbra tem feito nesta matéria, nomeadamente a carta educativa e a cedência de terreno para a construção do equipamento, e por parte do poder central não vinha resposta. No entanto, há um prejuízo enorme para aquelas famílias da Quinta do Conde porque, conforme outros Srs. Deputados aqui referiram, aquelas crianças e aqueles jovens têm de se deslocar para outros municípios, como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal, Almada… São mais custos para as famílias, são horas desperdiçadas em transportes por parte daquelas crianças e daqueles jovens. Sr. Deputado, temos de olhar para as vivências concretas. Isto não é esbanjar dinheiro,…
Nós não esbanjámos, pagámos!
… isto é investir no País, é investir na promoção da qualidade de vida da população, é investir no futuro do País! Os senhores não aprenderam. Para os senhores, as pessoas só mereciam cortes, cortes, cortes… É preciso inverter esta situação, Sr. Deputado. [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acho que a população já percebeu muito bem que o PSD e o CDS ficam mesmo bem na oposição. E por que é que ficam mesmo bem na oposição? Porque até apresentaram um projeto de resolução para a construção da nova escola da Quinta do Conde. [[Muito bem!]]
Bem-vindos, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, dirija uma saudação a todos quantos hoje aqui representam os peticionários e que faça ainda uma menção a toda a comunidade sesimbrense pelo empenho cívico com que tem tratado este dossier, o qual contribuiu decisivamente, há que dizê-lo, para os trabalhos que aqui desenvolvemos e também para que pudéssemos chegar a este aparente consenso, sobre o qual mais adiante falaremos. Gostaria, ainda, de vos dizer que, na verdade, esta não se trata de uma mera questão regional. O desiderato de uma sociedade mais justa e responsável, mais qualificada e dinâmica, mais democrática e cívica, passa, necessariamente, pelo investimento contínuo na educação. Srs. Deputados, a recessão demográfica registada nos últimos anos em Portugal, brutalmente acentuada pela governação do PSD/CDS… [[Protestos do PSD.]] Os senhores sabem que é verdade. Como eu dizia, a recessão demográfica registada nos últimos anos em Portugal, brutalmente acentuada pela governação do PSD/CDS, configura um flagelo no panorama nacional. [[Protestos do PSD.]] É neste sentido que o contexto da freguesia da Quinta do Conde merece a nossa especial atenção por configurar honrosa exceção. Segundo os Censos de 2011, a Quinta do Conde foi a freguesia com maior crescimento no todo nacional, destacando-se ainda o facto de 25% desta população ser jovem. No entanto, o quadro de sobrelotação inerente à escassez de oferta educativa que se verifica neste território acarreta graves consequências, já hoje reconhecidas amplamente neste Plenário. Se, por um lado, as deslocações para concelhos limítrofes ascendem, em alguns casos, a três horas, incrementando os custos suportados pelos agregados familiares, por outro, condicionam de forma indelével as escolhas curriculares, bem como a promoção do sucesso escolar de mais de 1000 alunos. Sejamos claros: esta realidade impõe o desafio tremendo de prover esta região de equipamentos que permitam a prestação de um serviço público de qualidade, especialmente ao nível da educação, não obstante o quadro de rigor orçamental que vivemos, bem como os mecanismos de financiamento atualmente disponíveis. Srs. Deputados, sejamos transparentes: a aparente unanimidade plasmada nos diferentes projetos de resolução hoje aqui apresentados em torno da edificação desta infraestrutura configura um ilustre pinote político da direita portuguesa neste Parlamento. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
A forma como o PSD e o CDS se apresentam hoje, nesta Casa, configura uma metáfora, feliz ou infeliz para os portugueses, da forma como se apresentam também ao País. De um lado, em tom de laranja aguerrido, ensaiam estranhos hinos à social-democracia, não tendo sido praticados no poder esses mesmos princípios ideológicos. [[Protestos do PSD.]] Encenam, desajeitadamente, na tentativa de que o vosso legado de destruição, tão bem elencado pelo ex-ministro Nuno Crato, seja apagado. [[Protestos do PSD.]] De outro lado, em tom de azul mais esmorecido, ensaia-se uma aparatosa tentativa de apagar a participação do CDS no Governo que mais enfraqueceu o Estado social, enquanto praticava um brutal aumento de impostos. [[Protestos do CDS-PP.]] Este desnorte reflete-se nos projetos que analisamos hoje. Srs. Deputados do CDS, permitam-me que vos elucide sobre uma matéria. A alusão por vós efetuada sobre os 340 milhões de euros, consagrados pela resolução do Conselho de Ministros já hoje citada, configura uma perniciosa falácia que tem de ser desmontada. Acreditando que fizeram o «trabalho de casa», por conhecer a vossa prática parlamentar… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, agradeço que, depois, me dê alguma tolerância…
Peço aos Srs. Deputados para conservarem mais uns minutos de calma, porque a sessão está quase a acabar.
Compreende-se a agitação, Sr. Presidente.
É que custa ouvir as verdades!
Continuo dizendo que os 340 milhões de euros aludidos na intervenção do CDS merecem da nossa parte uma nota por serem uma perniciosa falácia que deve ser desmontada. [[Protestos do CDS-PP.]] É sabido que estes fundos que foram contratualizados recentemente são inerentes à renegociação efetuada em 6 de dezembro de 2012 e estão consagrados para o pagamento de dívida e também para o pagamento de dívidas ilegalmente contratadas. [[Muito bem!]]
É preciso esclarecer estas coisas para não iludir a população. Estes meios não estão disponíveis para a construção de infraestruturas. [[Protestos do PSD.]] Para finalizar, Sr. Presidente, refiro que a intervenção do PSD leva-nos a registar a enorme diferença entre o momento em que os senhores suspenderam este projeto e a forma como hoje se apresentam aqui.
A auditoria é do Tribunal de Contas!
A grande diferença que se regista é a de que à data, com responsabilidades governativas, travaram todas as iniciativas administrativas e políticas para que este estabelecimento fosse uma realidade; hoje, soltos do peso da governação, assumem as dores que todos nós já tínhamos assumido.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
O PS defende, sem prejuízo dos restantes equipamentos que estão no território, a contemplação da construção da escola secundária da Quinta do Perú e, ao contrário daquilo que os senhores fizeram nos últimos quatro anos, defenderemos o Serviço Nacional de Educação até ao limite das nossas forças. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Vai defender o Partido Socialista!
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de referir dois aspetos. O Sr. Deputado Bruno Vitorino trouxe aqui o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, mas deixo-lhe a seguinte pergunta: perante essa auditoria, o que é que o seu Governo fez durante quatro anos para extinguir a Parque Escolar?
Nada!
Não extinguiu!
Pagou!
Continuou! O PCP apresentou essa proposta. Mais: o Sr. Deputado Bruno Vitorino, entre várias, fez aqui uma referência — consta do projeto de resolução do PSD —, a de que houve verbas destinadas à requalificação da Escola Navegador Rodrigues Soromenho. Onde? Já foi à escola?!
Pergunte ao Presidente da Câmara!
Sr. Deputado, eu estive lá há 15 dias e o que vimos nessa altura…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… foi exatamente uma escola que necessita urgentemente de uma ampliação, porque os alunos estão a ter as aulas em condições que não são minimamente adequadas, incluindo em refeitórios. Acha que é essa a solução?!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, de facto, neste debate assistimos claramente a uma hipocrisia do PSD e do CDS, que, mais uma vez, vêm agora aqui manifestar preocupações, chorar «lágrimas de crocodilo», mas, quando estiveram no Governo, podiam ter resolvido o problema e não o fizeram. E não o fizeram porquê? Porque preferiram beneficiar os grupos económicos e financeiros, em detrimento da escola pública. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto dos projetos de resolução n.os 38/XIII (1.ª), 19/XIII (1.ª), 137/XIII (1.ª), 142/XIII (1.ª), 147/XIII (1.ª) e 149/XIII (1.ª) e da petição n.º 4/XIII (1.ª) e também ao fim da nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1, consta a realização de eleições para três órgãos externos à Assembleia, concretamente para o Conselho Superior de Segurança Interna, para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para o Conselho Superior de Informações. Do ponto 2, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Segue-se, no ponto 3, um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, Finalmente, no ponto 4, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 31 minutos.]]