Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que são os grupos parlamentares que começam por tomar a palavra para fazerem perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1469/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR), 1470/XIII (3.ª) — Pela urgente requalificação da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP), que baixa à 12.ª Comissão. Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia do Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), círculo eleitoral de Aveiro, devendo ser substituído por Rui Miguel Rocha da Cruz, com efeitos a partir de 6 de abril, inclusive. O parecer é no sentido de que a renúncia ao mandato requerida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro cumpre os requisitos legais, devendo ser substituído por Rui Miguel Rocha da Cruz, com efeitos a partir de 6 de abril de 2018, inclusive. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, assim, o Sr. Deputado Luís Montenegro cessa hoje funções na Assembleia da República. Foi Deputado à Assembleia da República durante 16 anos consecutivos. Nesse período, exerceu o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD durante sete anos, defendeu sempre os seus pontos de vista com frontalidade, mantendo ao mesmo tempo uma cordialidade e uma lealdade para com os seus adversários que não podem deixar de ser sublinhadas nesta hora. Enquanto fui Presidente do Grupo Parlamentar do PS, há dois anos e meio, tive a oportunidade de o conhecer melhor e acho que posso dizer que, para além de adversários leais, ficámos amigos, bons amigos. É ainda jovem, tem muito talento e muito tempo à sua frente. Sei que vai continuar a intervir politicamente num espaço público, e isso só enriquece a pluralidade de opiniões que forma a democracia portuguesa. Penso que, em nome da Assembleia da República, todos nós lhe podemos desejar — e eu faço questão disso — as maiores felicidades para a sua vida pessoal, política e profissional. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP (de pé), do PAN e do PS.]] Penso que o Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sr. Presidente, queria só, nesta ocasião, agradecer as suas palavras, poder retribuir-lhe a amabilidade com que as dirigiu e, através de si, emitir uma saudação muito especial a todo o mundo parlamentar, aos Deputados, aos membros do Governo que interagem com o Parlamento, aos assessores e funcionários do Parlamento e dos grupos parlamentares, aos Srs. Jornalistas e a todos quantos, no decurso das sessões, assistem aos nossos trabalhos. Ponho hoje um ponto final a 16 anos de exercício do mandato parlamentar. Devo confessar-vos que foi uma honra muito grande, um orgulho, um privilégio poder servir o País e também o meu partido nestas funções. Creio poder dizer, com segurança, que saio sem deixar nenhuma inimizade mesmo em relação a todos aqueles que desenvolvem a sua atividade nas outras bancadas. Quero, de uma forma particular, dirigir-me àqueles que lideraram as bancadas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Ecologista «Os Verdes», do Partido Socialista e do CDS-PP enquanto exerci essa função no meu grupo parlamentar. Podia nomeá-los a todos, mas, se me permitissem, enviava um abraço especial a todos eles, que partilharam com a Mesa da Assembleia a organização dos trabalhos na Conferência de Líderes, na pessoa do líder parlamentar do CDS-PP, o Deputado Nuno Magalhães, que comigo suportou, no Parlamento, o único Governo de coligação que, desde o 25 de Abril, conseguiu durar uma Legislatura inteira. Portanto, nesse registo simbólico, aceitem todos, grupos parlamentares e respetivas lideranças, palavras de respeito, de reconhecimentos pelo esforço que todos fazem em promover e proteger o interesse nacional e o interesse dos nossos concidadãos. Como disse há pouco, vou de consciência muito tranquila por ter dado aquilo que sabia, o melhor que sabia e por ter encontrado em todos os grupos parlamentares e em todos os Deputados um esforço grande de promover o bem-estar dos nossos concidadãos e o progresso e a prosperidade do nosso País. Quero despedir-me, pedindo a todos que possam continuar, na vivacidade dos debates, a expor os seus pontos de vista, a tentar explicar as suas posições e que possam também, para além disso, não perder o foco naquilo que é hoje uma exigência da preservação dos princípios da democracia: a valorização dos trabalhos parlamentares. Esta é a Casa-mãe da democracia, é o único órgão de soberania onde está assegurada a pluralidade da vontade política do povo, e a valorização do papel dos Deputados deve ser uma salvaguarda para o exercício livre do seu mandato. Peço, por isso, a todos, com muito respeito, que possam construir um regime de funcionamento político e parlamentar que dignifique a atividade política e que resista ao populismo, porque levo comigo a convicção de que o populismo é o pai da mediocridade e a mediocridade é a mãe da pobreza. E aquilo que desejo é que o Parlamento procure a excelência e encontre a criação da riqueza. [[Aplausos do PSD (de pé), do CDS-PP e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, não me atreverei a falar em nome de todos os meus colegas presidentes dos grupos parlamentares aproveitando o mote dado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, mas falarei, seguramente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e de todos os seus Deputados e Deputadas para dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que foi um privilégio para mim, durante estes anos todos, quer, como referiu, em coligação, quer como partidos diferentes não coligados, trabalhar em conjunto, trabalhar quase sempre ou muitas vezes convergentemente, mas também algumas vezes com divergências — aqui entre nós, algumas públicas, outras menos, mas com divergências ainda assim —, sabendo convergir até nessa mesma divergência e testemunhar a forma exemplar, diria, como o Sr. Deputado Luís Montenegro desempenhou as funções em prol daquilo em que acreditava, gostando-se mais ou gostando-se menos, mas enobrecendo assim a causa pública, com competência, com combatividade, com lealdade para com todos, como sempre o fez, e, no meu caso, permitam-me, com amizade. De resto, permitam-me desmentir uma frase muitas vezes dita, uma frase feita que é profundamente errada — creio que todos nós concordaremos: a de que na política não há amigos. É mentira, e esses amigos até podem ser de partidos diferentes. Foi a política que nos fez amigos — creio poder dizer isto, meu caro Luís —, e isso é, obviamente, o mais importante para nós do ponto de vista pessoal. Mas, seguramente, o testemunho dessa capacidade, dessa competência enquanto Deputado é aquele que gostaria de deixar. Felizmente, todos, na vida política, vão continuar a poder contar com o Deputado Luís Montenegro, que anunciou que não sairá — e ainda bem — da vida política, por isso aquilo que me resta é desejar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, as maiores felicidades pessoais e profissionais. Nós, seguramente, vamo-nos vendo. Um abraço, Luís. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia de hoje, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o concurso de apoio às artes deve servir fundamentalmente para estimular, alargar, intensificar a criatividade, a expressão artística, a divulgação artística, a democratização das artes, mas este último concurso de apoio às artes, Sr. Primeiro-Ministro, veio mais uma vez demonstrar que, muitas vezes, tem o efeito contrário, que é exatamente o da desmotivação e o da limitação dos agentes culturais. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que este concurso veio demonstrar claramente que os critérios e os modelos não estão adequados. É o próprio Governo que refere que muitos elegíveis ficaram de fora, que, por exemplo, muitas companhias que tinham condições para serem contempladas ficaram de fora. E este concurso veio também demonstrar que o financiamento é claramente insuficiente. O Governo tem anunciado alguns reforços — permita-me a expressão — minúsculos. Por exemplo, para 2018, veio estabelecer um um reforço de 15 milhões para 17 milhões no apoio às artes e, hoje de manhã mesmo, face à contestação dos agentes, o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar mais um reforço de 2,2 milhões de euros, passando para 19,2 milhões. Sr. Primeiro-Ministro, o mínimo que se considera justo para este apoio, tendo em conta a dimensão do setor, são 25 milhões de euros. E a pergunta que Os Verdes fazem, muito diretamente, é no sentido de saber porque é que esse reforço não vai para 25 milhões de euros e se o Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente, consideraria que isso seria esbanjar dinheiro. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que cumprimento, bem como cumprimento todos os membros do Governo aqui presentes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, este concurso foi aberto com um novo modelo, que foi desenhado de uma forma bastante participada, que foi traduzido num decreto-lei, num regulamento, e quer um, quer outro não suscitaram qualquer tipo de contestação. Foram nomeados júris, que também não suscitaram nenhum tipo de contestação. O orçamento do Ministério da Cultura, como o orçamento de qualquer outro ministério, foi aprovado nesta Assembleia da República. Ao contrário do que tenho ouvido dizer, o concurso deste ano não tinha menos verbas, mas mais verbas. Só na sua versão inicial, tinha um aumento de 41% relativamente à verba alocada em igual período do concurso anterior, com um aumento de 46,6 para 64 milhões de euros. Verifica-se que, no concurso, há dois tipos de entidades que não foram beneficiadas. Umas, não foram beneficiadas, porque o júri, pura e simplesmente, considerou não serem merecedoras de apoio. Várias daquelas que têm sido referidas como exemplo na comunicação social não receberam apoio não por falta de orçamento, mas porque o júri entendeu que não eram merecedoras de apoio. Segundo tipo de situação: houve companhias ou entidades que não foram beneficiadas por restrição orçamental, mas quando se abre um concurso com uma verba, a verba é o limite dessa contratação. Por exemplo, quando se abre um concurso para recrutamento de dois engenheiros, podem até aparecer oito engenheiros, todos eles habilitados a desempenharem aquela função, mas, se a vaga é para dois, são os dois primeiros classificados que entram e os outros seis não entram. Foi isso que aconteceu neste concurso. Há, porém, uma razão pela qual nos devemos perguntar se se justifica, neste caso concreto, sem subverter as decisões do júri, sem alterar a hierarquização que já foi feita, alargar a dotação orçamental. E, no entendimento do Governo, há uma razão. Porquê? Porque, sendo um modelo novo, que, como todos os modelos novos, deve ser avaliado antes de ser dado por consolidado, seria prematuro comprometer a continuidade do apoio a entidades que já beneficiavam dele. Mas havia outras entidades que, não tendo anteriormente apoio, ficaram agora melhor classificadas do que aquelas, pelo que alargámos a dotação de forma a que isso fosse possível. Quando diz que o apoio é minúsculo, Sr.ª Deputada, o que lhe digo é que há 43 entidades que não estavam previstas nas listas até agora divulgadas para receber apoio e que passarão a tê-lo com este reforço orçamental. É a medida adequada para permitir e garantir uma avaliação serena do modelo novo…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é a medida adequada para podermos avaliar um modelo que é novo e retirar as ilações que houver a retirar, confirmando-o ou alterando-o, se for caso disso. É este o critério: não fixar uma baliza orçamental, mas determinar o orçamento necessário para fazer justiça num caso em que entendemos que se justificava fazer justiça. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, da sua resposta resulta perfeitamente claro que nunca haverá um concurso ou um modelo justo enquanto a verba for minúscula. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu — e espero que, no decurso do debate ainda possa responder — por que não um reforço de verba que atinja os 25 milhões de euros. É que se o Sr. Primeiro-Ministro faz o anúncio dos 19,2 milhões de euros é porque constata que há margem para subir e que a verba anterior era insuficiente. Mas sabe o que é que dói mais, Sr. Primeiro-Ministro? O que dói é olharmos ao nosso redor e percebermos que, para determinados setores, há sempre dinheiro à larga e que para outros nunca há. Por exemplo, relativamente ao Novo Banco, estamos prestes a injetar capital público no valor de 780 milhões de euros. Ora, 780 milhões de euros, de acordo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora perspetiva, são cerca de 45 anos de apoio às artes.
Veja bem!
Sr. Primeiro-Ministro, repare: relativamente ao défice de 2017, o Governo tinha uma determinada meta e o défice ficou bem mais abaixo. Sabe o que é que isso significou, Sr. Primeiro-Ministro? Uma margem de 1400 milhões de euros que poderiam ter sido investidos na vida dos portugueses. Sabe, concretamente, o que é que isso significa? Significa, mais ou menos, cerca de 80 anos de apoio às artes. É isto, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses, e naturalmente também Os Verdes, acabam por não perceber. Porquê esta obsessão pelo défice,…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.
… porquê esta obsessão pelo setor bancário e porque é que aquilo que dá resposta concreta à criatividade e à dinâmica deste País, porque a cultura também cria emprego, é sempre apoiado de uma forma minúscula?!
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, aquilo para que Os Verdes apelam é que o Governo não nacionalize a poluição do Tejo provocada pelos privados.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe, por favor, para concluir.
A Celtejo tem de pagar a poluição que fez, e o Governo está a substituir-se à Celtejo nessa matéria.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
É este o apelo que Os Verdes fazem diretamente ao Governo. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas poderá reservar a resposta a estas questões para o próximo tempo disponível. Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, permita-me que, em nome desta bancada, e aproveitando o tempo de que dispomos, que é muito valioso, enderece um grande abraço de amizade ao Deputado Luís Montenegro, agradecendo-lhe todo o trabalho de excelência que fez aqui, neste Parlamento, desejando-lhe as maiores felicidades pessoais, profissionais e políticas. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar nas perguntas sobre cultura — era disso que queria começar por falar consigo —, queria felicitar todos os agentes culturais em Portugal, porque bateram o pé, porque reivindicaram, porque criticaram, porque exigiram. [[Muito bem!]]
E o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, assustou-se e aumentou a dotação inicial que tinha para os agentes culturais. Parabéns aos agentes culturais! [[Aplausos do PSD.]] Em plena campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro teve uma frase interessante relativamente às questões da cultura. Num jantar, em que tinha uma plateia cheia de artistas nacionais, até disse: «Mais do que de um ministério da cultura, nós precisamos de um governo da cultura. A cultura tem de estar presente, universalmente, em todas as dimensões da vida e da atividade do Governo». Não podia estar mais de acordo, Sr. Primeiro-Ministro, mas, com essa frase, criou um pacto de confiança com os agentes culturais, que quebrou, face à contestação que aqui vimos. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como usa muito a expressão «palavra dada, palavra honrada» e, neste caso, deu a palavra, pergunto-lhe: porque é que não a honrou? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as suas questões. Percebe que, na discussão consigo e com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, partimos de parâmetros diferentes. [[Ah!…]]
V. Ex.ª fez-nos regressar à campanha eleitoral e ao montante então em vigor. E, nesse caso, repito-lhe o que disse há pouco: no período entre 2013 e 2017…
Refira o seu período!
O que pusemos a concurso este ano, os 64 milhões de euros são superiores em 41% aos 46 milhões de euros que VV. Ex.as puseram a concurso há quatro anos. [[Aplausos do PS.]] O que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia esteve a discutir foi se devíamos acelerar a recuperação relativamente aos brutais cortes infligidos pelo Governo do PSD e do CDS. [[Protestos do PSD.]] Aquilo que estamos a fazer é a proceder a essa recuperação. A grande reivindicação até hoje de manhã era a de que a verba fosse correspondente à dotação de 2009. A dotação de 2009 era de 18,5 milhões de euros. Desde hoje de manhã, a dotação é superior aos 18,5 milhões de euros, ou seja, foi ultrapassado o limiar de 2009. [[Aplausos do PS.]] Quando disse que é necessário todo um governo ao serviço da cultura, disse bem. Foi por isso que uma das primeiras decisões tomadas por este Governo foi a de, em vez de alienar uma coleção única que tinha chegado ao Estado pela falência de um banco, que era a coleção Miró, decidir que essa coleção ficava no Estado e era entregue à cidade do Porto para ser exibida na Fundação de Serralves. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que decidimos que as verbas do turismo não deviam ser só para a promoção turística, deviam ser também investidas no Programa Revive, para dar nova vida ao património cultural abandonado deste País, porque investir no património cultural é também investir na cultura. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, todos nós ainda poderemos ter o gosto de aumentar significativamente o orçamento da cultura, mas há uma coisa que lhe posso garantir: nós teremos o gosto de o concretizar. E posso dizer mais: já temos o gosto de o estar a concretizar neste momento e, por isso, aumentámos o financiamento relativamente àquele que existia no ciclo anterior. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acrescentando àquilo que acaba de dizer, e que a toda a hora ouvimos dizer, de que acabou a austeridade, que há mais dinheiro e, mais uma vez, que a cultura deve ser transversal, qual a razão de estarmos a assistir à maior contestação a que já assistimos na área da cultura quase desde o 25 de Abril de 1974?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, muito provavelmente porque nós nos explicámos mal,… [[Ah!]]
… provavelmente porque as pessoas compreenderam mal… [[Ah!]]
Mas há uma coisa que é certa: em matéria de austeridade, o apoio às artes em 2015 era de 11,4 milhões de euros e este ano vai ser de 19,2 milhões de euros, quase o dobro de 2015. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse que estava surpreendido com toda esta contestação e o Sr. Secretário de Estado disse que estava surpreendido com a sua surpresa. [[Risos do PSD.]] Importa-se de explicar, Sr. Primeiro-Ministro, qual dos dois faltou à verdade. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, centremo-nos no essencial. [[Ah!…]]
E o essencial é o seguinte: VV. Ex.as estão a favor ou contra o atual modelo de financiamento às artes? [[Protestos do PSD.]] É que, quando o diploma esteve em discussão pública, não foi registada nenhuma opinião do PSD; quando o diploma foi publicado, o PSD não pediu a sua apreciação parlamentar; quando o regulamento esteve em discussão pública, não houve nenhuma contribuição do PSD. O PSD acordou para a cultura no dia em que a cultura protestou pelos resultados do concurso. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no meio disto tudo, nós ouvimos falar em V. Ex.ª, ouvimos falar no Sr. Secretário de Estado da Cultura, mas nunca ouvimos falar no Sr. Ministro da Cultura. Fisicamente, Sr. Primeiro-Ministro, ele está perto de si, mas, politicamente, desconhecemos o seu paradeiro. Não sabemos o que diz, o que faz, o que lidera, enfim, não sabemos do paradeiro do Sr. Ministro da Cultura. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: não acha que já era tempo de termos um Ministro da Cultura a sério em Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, esperava que V. Ex.ª me perguntasse quais eram as 43 entidades que passaram a ter apoio e que não o tinham aquando da publicação das listas provisórias da semana passada. Esta era a pergunta relevante, se V. Ex.ª estivesse preocupado com a cultura e não com tricas políticas sobre o Ministro da Cultura. [[Aplausos do PS.]] Digo-lhe mais: este Governo tem Ministro da Cultura, tem política para a cultura e tem apoios para a cultura. É isto que este Governo tem! [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão central não é essa. A questão central é que o Governo não tem uma política para a cultura,… [[Risos do PS.]]
Claro que não!
… o que deu origem à maior contestação na área da cultura a que se assistiu nas últimas décadas. Esta é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro. Mudemos de assunto, vamos aos incêndios,… [[É melhor! É melhor!]]
Claro, pode ser que corra melhor!
… que são importantes. O Relatório da Comissão Técnica Independente, sobre os incêndios de outubro de 2017, veio confirmar que o Estado, apesar de avisado, voltou a falhar aos portugueses quatro meses depois. É muito claro neste ponto. O que significa que o Governo pouco ou nada aprendeu com este Relatório. Agora, à beira do regresso do tempo quente — falo do tempo quente porque em janeiro, fevereiro, novembro ou dezembro não há calor, nem há incêndios —, constata-se a existência de falhas graves e deficiências enormes na preparação da época dos incêndios, e chamo-lhe mesmo época dos incêndios! Vejamos a questão dos meios aéreos. O Governo voltou a falhar na contratação dos meios aéreos para o combate aos fogos: dos 40 previstos, só 12 é que estão contratualizados. A Autoridade Nacional de Proteção Civil selou as instalações onde estão os helicópteros Kamov e o Governo ainda não pagou o uso dos aviões nos incêndios do ano passado, de 2017, no montante de 1,5 milhões de euros. Dá-se até o caso, Sr. Primeiro-Ministro, de o Sr. Ministro da Administração Interna ter dito que não tinha sido pago porque o Tribunal de Contas não tinha dado autorização. Bem sabemos que o Tribunal de Contas já veio fazer um desmentido, dizendo que isso estava resolvido desde o dia 27 de março. Primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que o Governo vai contratar a totalidade dos meios aéreos previstos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, recomendo-lhe vivamente que estude bem a doutrina que tem sido despendida sobre o seu partido a propósito da subsídio-dependência e dos apoios à cultura, antes de voltarmos a falar sobre cultura. [[Muito bem!]]
Nessa investigação, porventura, até encontrará as verdadeiras razões pelas quais em algumas regiões do País há mais companhias excluídas pelo júri do que em outras regiões do País. Talvez nessa investigação possa chegar a apurar essa razão. [[Aplausos do PS.]] Percebo que esteja ansioso por chegar ao tema dos incêndios. Nós estamos ansiosos por cumprir a nossa função, que é prevenir os incêndios. [[Aplausos do PS.]] Por isso, a grande prioridade tem sido fazer um esforço gigantesco na limpeza da floresta, a que o País tem correspondido de uma forma notável, com autarquias, empresas, cidadãos, de forma a diminuir o risco de incêndio. Todos os concursos podem ter vicissitudes. Aquilo que faremos é, cumprindo a lei, assegurar os meios aéreos que são necessários para termos maior capacidade de intervenção do que tivemos no verão passado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço muito a recomendação de leitura que acaba de me fazer, mas deixe-me dizer-lhe que, mais importante do que isso, é o Sr. Primeiro-Ministro estar atento às necessidades da cultura e dos agentes culturais,…
Exatamente! Essa é que é essa! [[Aplausos do PSD.]]
… e, antes de ceder, responder e ter uma política para a cultura. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro voltando aos incêndios, porque nunca é demais voltar aos incêndios, pergunto-lhe ainda: independentemente das questões contratuais — sei que há questões contratuais a ter em conta —, pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que os três helicópteros Kamov em reparação vão ficar operacionais? E quando? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda ontem o Sr. Ministro da Administração Interna esteve aqui num debate sobre esta matéria. Aquilo que o Governo assegura é que o dispositivo aéreo que definiu estará operacional, quando for necessário estar operacional. [[Aplausos do PS.]]
Continua, ainda, no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda nesta área, faço uma última pergunta.
Não respondeu!
Já deveria estar pronta a lei orgânica da proteção civil. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que vai apresentá-la? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, o que prevemos é que, no próximo mês, a lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas possa ser aprovada em Conselho de Ministros. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que não é por gosto que insistimos na questão dos incêndios, e não é por gosto que vamos para além da prevenção e queremos que existam efetivos meios de combate aos incêndios. O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna só falam em prevenção. Sr. Primeiro-Ministro, a prevenção deve ser articulada com o combate efetivo aos incêndios e recomendo-lhe a leitura de inúmeras teses que existem sobre esta matéria. Se o Sr. Primeiro-Ministro não articular uma coisa com a outra podemos ter um problema na altura dos incêndios. Por favor leia essas teses sobre esta matéria.
E leia o relatório, também! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Primeiro-Ministro, soube-se esta semana que o tempo de resposta do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) no atendimento das chamadas de socorro em 2017 foi 36 segundos acima da média de 2016. Todos sabemos que isto é grave, porque, por 1 segundo, pode-se perder uma vida. O Instituto evoca razões de falta de recursos humanos, como é normal, não só nesta área como em muitas outras nos serviços do Estado.
Muito bem!
Sabemos que há um estudo, encomendado pelo Sr. Ministro da Saúde, há cerca de um ano. Em janeiro de 2017 foi pedido este estudo. Nós não o conhecemos, Sr. Primeiro-Ministro. Quando é que teremos oportunidade de conhecer este estudo acerca das necessidades do INEM? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ninguém tem dúvidas de que é essencial olhar para a prevenção e de que é essencial olhar para o combate. O que não é possível é, quando se olha para o combate, dizer que falta olhar para prevenção e, quando se olha para a prevenção, dizer que falta olhar para o combate. Nós estamos a fazer a prevenção porque é agora que se faz a prevenção e quanto maior for a prevenção menor é a necessidade de combate. Isto está em todas as teses e em todos os estudos de todas as comissões que esta Assembleia da República tem constituído, pelo menos desde 2003. Mas, como quer saber, podemos falar em matéria de reforço de meios, temos reforço de meios. Vamos ter mais 500 elementos do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da Guarda Nacional Republicana (GNR); vamos ter mais 100 guardas do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, da Guarda Nacional Republicana; vamos ter mais 200 guardas-florestais; vamos ter 79 novas equipas de intervenção permanente (EIP) nos corpos de bombeiros voluntários; vamos ter mais 250 efetivos das Forças Armadas; vamos ter mais quatro meios aéreos de combate inicial; vamos ter mais dois meios aéreos de combate ampliado; vamos ter 450 antenas-satélite para assegurar a redundância do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal); vamos ter mais quatro antenas móveis para assegurar a redundância do SIRESP; vamos ter mais, mais e mais. E, neste momento, já temos publicados quer a Diretiva Única de Prevenção e Combate quer o diploma do sistema de gestão das operações e, portanto, tudo está a decorrer a tempo e horas para estarmos prontos para enfrentar a ameaça quando ela se apresentar. Quanto ao estudo do INEM, pedirei ao Sr. Ministro da Saúde que o remeta com a maior urgência. [[Aplausos do PS.]]
Continua, ainda, no uso da palavra, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por 1 segundo se ganha ou se perde uma vida. Volto a perguntar-lhe: por que é que no atendimento das chamadas de socorro do INEM, em 2017, o tempo de espera foi de 36 segundos, o dobro da média de 2016? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como acabei de dizer,…
E então? Responda!
… já pedi ao Sr. Ministro da Saúde para lhe remeter o estudo que foi encomendado, para ficar com a informação totalmente completa e segura. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Gil Paiva Benido — espero que este nome lhe diga alguma coisa — é um militar português que, no Mali, foi morto por um grupo de terroristas. Foram prestadas homenagens, onde estiveram presentes o Sr. Presidente da República, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento. Passados 9 meses, a família — a mulher e dois filhos menores — ainda não recebeu a pensão de sangue que lhe é devida, Sr. Primeiro-Ministro. Qual é o ponto da situação? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o processo está a decorrer nos termos próprios da legislação…
Não está, não!
… para atribuição de pensões a militares feridos em missões internacionais…
Ele foi morto!
A pensão é devida às famílias de militares feridos ou mortos em missões internacionais.
Tem ainda a palavra, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Roma Pereira foi um militar que também morreu ao serviço de Portugal, cuja família esteve mais de um ano à espera da pensão de sangue. Repito, esteve mais de um ano à espera da pensão de sangue! O que quer dizer que a primeira situação de que lhe falei não é inédita. Esta situação repete-se, o que quer dizer que o Governo, no que diz respeito aos portugueses, falta-lhes constantemente. Parece que esta situação não tem importância, mas tem, para as suas famílias, além de que, no plano do simbólico, é muito importante sabermos se o Estado responde, ou não, aos anseios dos portugueses e aos direitos dos portugueses.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.
Aqui não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só posso partilhar as suas palavras,…
Confirma que o Governo está em falta?!
… com uma pequena diferença: enquanto cumpri o serviço militar obrigatório e enquanto chefiei a secção de justiça do quartel-general, instruí muitos e muitos processos de ferimento ou morte em combate, da guerra do ultramar,…
Eu também!
… e lembro-me bem da complexidade daqueles processos e das causas da sua morosidade. Como me diz que também o fez, sabe, seguramente, a razão pela qual esses processos são demorados. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falar dos resultados do emprego que conhecemos esta semana é falar dos bons resultados da governação do Partido Socialista. Falar de emprego é falar de uma marca distintiva da nossa visão de sociedade, na qual recusamos separar o crescimento da economia da justa retribuição do esforço de todos, sejam eles trabalhadores ou empregadores. Mas é, sobretudo, falar de uma política alternativa que vingou. Uma alternativa que se tornou num exemplo internacional e que permite, hoje, ao nosso Primeiro-Ministro, discursar no Parlamento europeu e ser aplaudido por todas as bancadas, incluindo a do PPE (Partido Popular Europeu), porque não fizemos apenas diferente daquilo que a direita fez, quando foi Governo em Portugal, mas, sim, porque, desde 2015, fizemos exatamente o contrário daquilo que PSD e CDS defenderam nesta Câmara. Srs. Deputados, contrariamente ao que dizem, a medida do nosso sucesso é a escala do vosso falhanço social, laboral e económico. [[Aplausos do PS.]] Nós temos memória: aumento histórico do salário mínimo, votaram contra; reposição de feriados, foram contra; programa de regularização de precários, foram contra; reforço da ACT, foram contra; responsabilização das empresas de trabalho temporário, foram contra; lei de transmissão do estabelecimento, foram contra; lei de combate ao assédio, foram contra; fim dos cortes no subsídio de desemprego, foram contra; novo regime para trabalhadores independentes, foram contra; Fim das reduções remuneratórias, foram contra. Foram contra, contra, contra! Foram contra tudo isto e muito mais! Os senhores foram sempre contra, estiveram sempre do contra e, por isso, não podem hoje reclamar os méritos daquilo que, desde sempre, combateram. [[Aplausos do PS.]] Mas os senhores fizeram tudo isto porque acreditam no vosso modelo, ainda bem que assim é. Ainda bem que assim é porque os portugueses sabem e ganham com a clarificação das alternativas. É aí, nas opções da política concreta, que está o cerne do que nos divide, nomeadamente na substituição, por exemplo, da ideia do arco da governação pela ideia do arco da Constituição. Não confundimos liberalização com liberdade, nem mercado com democracia. Para nós, não há uma verdadeira liberdade individual sem Estado social a corrigir pobrezas e desigualdades. Nós não achamos que reformas estruturais tenham necessariamente de significar empobrecer, cortar direitos. Nós não achamos que possamos competir pelos baixos salários. Nós rejeitamos as ideias das instituições internacionais que nos pedem mais flexibilidade e mais desregulação, porque nós não trocamos pensamento europeu por obediência à Europa. Nós achamos mesmo que um contrato de trabalho estável é um princípio básico de democracia e de decência. Nós não vemos a proteção dos trabalhadores como um entrave à economia, recusando o choque social com que empobreceram os portugueses e, por essa via, o País. Esta tem sido a nossa opção, este tem sido o nosso caminho e os resultados no emprego estão à vista, e estão tão à vista que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas necessitaria de vários cartazes para os trazer aqui esta tarde. A taxa de desemprego está em 7,8%, caiu mais de 20% num ano e está no mínimo de há 14 anos. Temos a maior criação de emprego dos últimos 19 anos e estamos bem acima da média europeia. A população empregada está no valor mais elevado desde 2010. Num ano a economia portuguesa ganhou 161 000 postos de trabalho líquidos, o maior aumento de todas as séries oficiais que começaram em 1998. Desde o início da Legislatura, temos menos 224 000 desempregados e mais 300 000 novos empregados. O número de jovens sem trabalho caiu 13% num ano. O desemprego de longa duração caiu 30%. A criação de emprego tem vindo a superar largamente a redução do desemprego, confirmando também por essa via que estamos a trazer mais desencorajados ao mercado de trabalho. Temos mais paz social, com menos greves e menos pré-avisos de greves. Estamos a reduzir a precariedade na Administração Pública com o PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública), mas também com os contratos a termo no setor privado que têm vindo a crescer mais e em todos os anos da nossa Legislatura. Temos melhores salários, com um aumento histórico de 15% do salário mínimo e um aumento do salário médio de 2% ao ano, desde 2015. Há uma melhoria de todos, todos, os indicadores de combate à pobreza e de redução das desigualdades e há uma aceleração da contratação coletiva, com uma cobertura que aumentou 60%, desde que iniciámos funções, superando hoje os 820 000 trabalhadores abrangidos. Srs. Deputados, isto não são opiniões, são mesmo factos. São factos que descrevem o rumo de sucesso na recuperação do emprego, na recuperação da confiança para o qual o único contributo da direita foram votos contra e uma enorme incapacidade de compreender que a vossa fórmula não falhou porque a realidade estava errada, porque os portugueses não eram capazes, falhou porque a vossa fórmula era mesmo falhada. O problema não é a realidade, nunca é da realidade mas das ideias com que tentaram, e ainda querem tentar, transformar o nosso País. Sr. Primeiro-Ministro, estamos orgulhosos deste caminho, estamos orgulhosos dos seus resultados, mas sabemos que ainda há muito a fazer, porque há sempre muito a fazer dentro do espírito, que anima o Partido Socialista, de valorização do trabalho, de reforço dos salários e de combate à precariedade. Gostaria de perguntar-lhe, nesse sentido, se considera que este caminho de criação de mais emprego, de mais e melhor emprego, é condição fundamental de uma economia moderna, desenvolvida, para a qual o nosso contributo, do Partido Socialista e, diria, de todas as forças democráticas, deve ser o de compatibilizar crescimento económico com a dignidade humana, entendendo sempre, sempre, a economia como um instrumento e jamais como um fim. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, há um número que indica bem o sucesso da política económica deste Governo e desta maioria: 288 000 novos postos de trabalho criados, em termos líquidos, nestes três anos. Esta criação de postos de trabalho tem sido caracterizada por uma redução significativa do desemprego jovem, do desemprego de longa duração e por um aumento do número de contratos sem termo no mercado de trabalho em Portugal. Significa isto que estamos no bom caminho, mas significa também que é necessário prosseguir este caminho. Houve dois problemas centrais que identificámos no mercado de trabalho e que, desde o início da Legislatura, definimos como prioridade: primeiro, a necessidade de reforçar a contratação coletiva, o diálogo social e a concertação social em Portugal. Por isso, adotámos medidas que visaram alargar e agilizar as portarias de extensão e que visaram congelar as declarações de caducidade dos contratos coletivos de forma a dar tempo às partes para aumentarem a contratação coletiva. Hoje temos quase mais 800 000 trabalhadores abrangidos por contratação coletiva do que tínhamos no início da Legislatura. Mas o problema seguramente mais grave é o da segmentação e o da precarização no mercado de trabalho. Demos o exemplo no Estado, avançando com o PREVPAP, mas este é um combate que tem de ser feito em todos os setores de atividade. É por isso que, como nos comprometemos, apresentámos na concertação social, para trazer a esta Assembleia da República, um conjunto de legislação que visa, em primeiro lugar, limitar a contratação a prazo e, desde logo, a duração máxima desses contratos, e, em segundo lugar, limitar os fundamentos do recurso ao trabalho a prazo. Por exemplo, o facto de ser desempregado de longa de duração ou, sobretudo, de ser jovem à procura do primeiro emprego deixará de ser fundamento para o recurso ao trabalho a prazo, porque não há qualquer razão para que jovem e precariedade tenham de ser um binómio; pelo contrário, isso deve ser algo que deve ser combatido. [[Aplausos do PS.]] Queremos também o reforço dos instrumentos de fiscalização, com o aumento do número de inspetores na Autoridade para as Condições de Trabalho, e a criação de uma taxa que tribute o excesso de rotatividade em função do setor económico próprio. Sabemos bem que os setores económicos não são todos iguais, sabemos que há setores que, por natureza, como o turismo ou a agricultura, têm uma maior taxa de rotatividade do que outros, mas as empresas que abusarem da rotatividade própria do seu setor deverão pagar uma taxa agravada, porque elas próprias constituem um encargo para a segurança social, e esse encargo deve ser pago e suportado por essas empresas. [[Aplausos do PS.]] Mas há algo que é absolutamente essencial e que o Sr. Deputado referiu no final da sua intervenção: o combate à precariedade é obviamente uma condição fundamental da dignidade da pessoa humana e do trabalho.
Muito bem!
Mas esse combate também é essencial para podermos ter um modelo de desenvolvimento assente na inovação. Isto porque, se queremos uma economia mais competitiva, precisamos de empresas mais produtivas; para termos empresas mais produtivas, temos de ter maior capacidade de inovar e, para isso, precisamos de mão-de-obra mais qualificada. Ora, não há investimento na qualificação nem na inovação tendo como base a precariedade. Por isso, a estabilização da relação de trabalho é essencial para podermos ter empresas onde haja trabalho mais digno e onde haja também uma atividade mais produtiva e daí resulte uma economia mais competitiva. É este o modelo de desenvolvimento, é este o modelo social que queremos. É por isso que nos batemos e presumo que seja por isso que o Bloco de Esquerda apoia esta solução e esta maioria governativa. [[Aplausos do PS.]]
Já lá vamos!
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por cumprimentá-lo, bem como a todos os presentes. Sr. Primeiro-Ministro, pensamos que já é tempo de acabar com a rábula de que foram as maravilhas destruidoras do Governo anterior as obreiras evidentes dos sucessos do atual Governo socialista, sucesso com que, aliás, convivem muito mal. Pergunto-me como é que é possível que o PSD e o CDS, que arrasaram o País, possam achar que contribuem de uma forma definitiva para os sucessos do atual Governo. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Há, ainda, outra questão, temos a virtual e proclamada reforma laboral. Ora, o Código do Trabalho tem 566 artigos e o anterior Governo fez oito alterações, uma das quais nem sequer é sobre trabalho. Mas era importante vermos o que fizeram. Foi o corte dos feriados; foi a imposição das 40 horas; foi o corte dos salários e pensões, penalizando os mais fracos; foi a criação do odioso regime da requalificação na Administração Pública; foi o défice empolado e a dívida crescente; foi o empurrão de quase meio milhão de portugueses para o estrangeiro; foi a falência de mais de 30 empresas por dia; foi o esmagamento da negociação coletiva; foi a aplicação do banco de horas individual, ao arrepio da negociação coletiva. Para quem tanto se vangloria dos méritos do diálogo social e da concertação, penso que estamos conversados. Este Governo, sim, está a devolver a dignidade aos trabalhadores e uma coisa muito importante: a previsibilidade ao quotidiano dos portugueses. Mais: está a desenvolver um combate sem tréguas à precariedade por um trabalho digno. Não é apenas o PREVPAP, como o Sr. Primeiro-Ministro já referiu. Todos sabemos que a precariedade está intimamente ligada à violação dos direitos laborais e é por isso que as 27 medidas, que foram já apresentadas pelo Governo à concertação social, têm três objetivos: combater a precariedade e reduzir a segmentação do mercado laboral, promover um maior dinamismo da negociação coletiva e reforçar os meios e os instrumentos públicos de regulação das relações de trabalho. É, pois, neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe colocar a uma questão. Pensamos, e, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro também já o referiu como medida importante, que é necessário desmistificar que a contribuição adicional para as empresas com excesso de rotatividade não é nem uma legalização da precariedade nem um ataque às empresas cumpridoras. Pergunto-lhe, pois, se concorda ser esta uma forma eficaz de reduzir a precariedade nos trabalhadores ao mesmo tempo que se aumenta a produtividade das empresas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a história desta Legislatura é, seguramente, a história do confronto com o modelo de desenvolvimento, que a direita quis impor a este País, assente nos baixos salários, na destruição de direitos e na precarização da vida social. [[Aplausos do PS.]] A história desta Legislatura é a história deste confronto e da vitória de um modelo de desenvolvimento alternativo que demonstrou ser possível aumentar o salário mínimo, ser possível repor os vencimentos na função pública, ser possível repor as pensões devidas a pagamento, ser possível reduzir a carga fiscal, ser possível diminuir a tributação sobre o trabalho, ser possível repor as 35 horas, ser possível repor os feriados que tinham sido eliminados, ser possível haver dinamização do diálogo social, da concertação social e da contratação coletiva, não obstante, haver crescimento económico, aumento do investimento, aumento das exportações e, sobretudo, aumento do emprego. [[Aplausos do PS.]] Todos nos lembramos que, após o primeiro aumento do salário mínimo nacional, a bancada do PSD nos perguntava quantos milhares de postos de trabalho iria custar esse aumento. Ora, aquilo que sabemos é que o salário mínimo nacional subiu em 2016, subiu em 2017, subiu em 2018 e vai subir outra vez em 2019 e que temos mais 288 000 postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que a história desta Legislatura demonstrou é que, no confronto com o modelo de desenvolvimento da direita, a direita foi derrotada e o que venceu foi uma ideia muito clara e, hoje, transversal ao conjunto da sociedade portuguesa, que é a ideia de que o nosso modelo de desenvolvimento tem de assentar na inovação. Por isso, o investimento na cultura, na ciência e na educação, na formação profissional e na formação ao longo da vida é absolutamente capital. O investimento na transferência de conhecimento da universidade para os centros de produção é absolutamente essencial. A inovação tecnológica e a modernização da gestão são absolutamente essenciais para a melhoria da produtividade e é nessa trajetória que podemos conseguir que o País tenha, sustentadamente, uma trajetória de convergência com a União Europeia, como, pela primeira vez, teve neste século, no ano passado, quando, contra ventos e marés, foi possível demonstrar a possibilidade de termos finanças públicas mais sãs, maior investimento na qualidade dos serviços públicos, maior reforço no investimento e termos um crescimento económico e do emprego verdadeiramente sustentado. É esta a trajetória que temos e que temos de prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que não há ninguém que não se lembre de quando Rui Rio chegou a Presidente da Câmara e, sobre cultura, decidiu parafrasear Goebbels e dizer: «Quando ouço falar de cultura saco logo da máquina de calcular». Portanto, neste debate, da direita não se espera nada. [[Aplausos do BE.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tivesse havido um aumento de 40% para a cultura no Orçamento do Estado e não estaríamos a ter esta contestação. A contestação à política cultural é forte porque o Governo esteve mal. O orçamento para a cultura é insuficiente e juntou no mesmo concurso o que dantes estava em vários. O orçamento está pior distribuído porque mantém as assimetrias territoriais que já existiam e transfere verbas para os municípios que dantes eram para as estruturas independentes. E o modelo de concurso é errado porque não pondera a continuidade do trabalho das estruturas, porque a decisão chega ao meio do ano e não respeita quem deveria apoiar. A atuação do setor está a ser exemplar: solidária, digna, determinada. E o que exigem? Exigem que se garanta já a reposição de montantes para que o funcionamento de estruturas em todo o País que dão acesso ao teatro, à dança, à música, às artes visuais e a todas as artes não fique em causa, que se altere o modelo de financiamento para respeitar quem trabalha e que se dê o lugar devido à cultura no Orçamento do Estado para 2019. E têm toda a razão, pois nada justifica que o orçamento para a cultura consignado no Orçamento do Estado seja quase igual a zero. No Orçamento do Estado para este ano, o financiamento a todas, todas, as artes representa menos de metade do que o Governo concede, em apenas um artigo referente aos benefícios fiscais, a grandes empresas como o Pingo Doce.
Muito bem!
Isto é impossível de explicar ao País! Como disse o ator Nuno Lopes: «Um país sem cultura não é um país é um espaço mal ocupado». Não basta ter orgulho pelos prémios conquistados pelos nossos artistas, é preciso respeitar o seu trabalho e garantir já as verbas e ter um compromisso claro já para o Orçamento do Estado para 2019. Vai fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, desde o primeiro dia desta Legislatura que temos feito, em conjunto, um esforço imenso para reconstruir o País, que foi destruído durante quatro anos pela direita: o esforço na reposição de rendimentos, no investimento na saúde, no investimento na educação e, também, no investimento na cultura. Entre 2016 e 2018, o investimento na cultura, no global, aumentou 11%, no conjunto das administrações públicas, sendo que foi 8% nas autarquias e 14% no Estado. Ou seja, nestes três anos, aumentámos 14% o investimento na cultura. O que nós dois sabemos, e que todos sabemos, é que temos de prosseguir esta trajetória de aumento. O aumento este ano centrou-se em duas áreas fundamentais: património e criação cultural. Por isso, o orçamento que a Assembleia da República aprovou traduziu-se num aumento de 41% do financiamento à criação artística. O concurso que foi aberto para este quadriénio era de 64 milhões de euros; no quadriénio anterior era de 46 milhões de euros. A diferença é de 41%. O que podemos discutir é se o novo modelo está correto ou errado, se deve ter ou não ajustamentos. Mas este novo modelo não caiu do céu por obra e graça do Espírito Santo; foi trabalhado, durante muitos meses, entre o Ministério da Cultura e os agentes culturais. Foi publicado o Decreto-Lei, ninguém levantou nenhuma dúvida sobre o modelo; foi publicado o Regulamento e ninguém levantou nenhuma dúvida. Quando o Regulamento foi aplicado e os concursos foram abertos constatou-se que havia entidades que dantes tinham apoio e que agora o tinham perdido, que os júris tinham classificado assim ou assado esta ou aquela entidade. E aí nós temos de separar duas situações: uma, a situação em que o júri entendeu, mal ou bem, que determinada entidade não é merecedora de apoio. Não vou discutir se decidiu bem ou mal, porque mal iríamos nós no dia em que passasse a ser o Primeiro-Ministro, o Ministro da Cultura, o Secretário de Estado da Cultura ou a Diretora-Geral a decidir quem merece apoio e quem não o merece. O apoio à cultura deve ser decidido de uma forma transparente, por júris plurais, que possam decidir e que essa decisão seja respeitada. Porém, há outra situação distinta, que é a de saber se as verbas poderiam ser maiores. Sr.ª Deputada, as verbas podem sempre ser maiores, na saúde, na ciência, na segurança, na educação, na cultura. As verbas podem sempre ser maiores,…
Podem mesmo!
… a questão é saber — e é esse o exercício que, anualmente, fazemos quando discutimos o Orçamento do Estado — qual é a adequação e a boa composição da despesa face aos recursos disponíveis. Ora, essa opção foi feita e é essa opção que estamos a cumprir. Constatámos, é verdade, que havia uma situação em que um conjunto de entidades que anteriormente tinham apoio — quer no concurso do teatro, quer no concurso da música, quer no dos cruzamentos disciplinares, e só — e que agora o perdiam. Tratando-se de um novo modelo — e, como tudo o que é novo, deve ser avaliado e potencialmente corrigido —, seria uma violência comprometer a continuidade do apoio a estas entidades que o júri entendeu serem dele merecedoras e, portanto, decidimos alargar a dotação. Como algumas destas entidades tinham à sua frente outras que anteriormente não tinham apoio mas a que agora o júri deu melhor classificação, seria injusto que as que estavam atrás, só por serem antigas, ultrapassassem as novas, só por serem novas. Por isso, alargámos o apoio também a essas entidades. Assim, na lista que a Sr.ª Deputada conhece relativamente à lista que hoje será divulgada há um aumento de 43 novas entidades em todo o País, que não estavam a ser apoiadas e que voltarão a sê-lo. Pergunta-me se isto responde a tudo? Não, não responde a tudo, porque há duas situações a que não responde. Em primeiro lugar, aquelas entidades que o júri, mal ou bem, decidiu que não eram merecedoras de apoio. Se a Sr.ª Deputada se acha habilitada a substituir-se ao júri e decidir que uma companhia de teatro que o júri decidiu que não merecia apoio merece esse apoio, a Sr.ª Deputada fará o seu juízo. Acho perigoso e não gosto de uma democracia em que o poder político se substitui aos júris, plurais e independentes, na decisão sobre quem deve ser apoiado. Em segundo lugar, obviamente não estão cobertas aquelas outras entidades que, apesar de elegíveis, estão para lá da verba alocada. Mas pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: qual foi o setor de atividade onde reforçámos em quase 70% o orçamento? Qual foi? E todos os outros setores também carecem de aumento! Se começarmos a ver necessidade a necessidade — e vamos esperar pelas suas próximas perguntas — só encontraremos, seguramente, outros setores de atividade onde é necessário reforço orçamental. É para isso que temos de continuar com a nossa política, para que a economia continue a crescer, o emprego continue a crescer e o Orçamento continue a estar equilibrado, para que, cada vez mais, a dívida diminua e possamos investir, cada vez mais e melhor, na qualidade dos serviços públicos e na qualidade dos bens públicos que é necessário apoiar. [[Aplausos do PS.]]
Para prosseguir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um equívoco sobre o âmbito dos concursos e está a comparar o que não pode ser comparado, porque foi alterado entretanto.
Oh!…
Mas a sugestão que lhe faço é que ouça o setor, que já pediu para ser recebido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Receba-o. Temos um orçamento para preparar, para trabalhar e, seguramente, ouvir quem conhece o setor seria importante para esse debate. Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe sobre a regularização de precários nas universidades. Ouvi-o falar da necessidade de uma economia não precária, inovadora e qualificada, mas, como sabe, nas universidades públicas os números conhecidos mostram um boicote dos reitores à regularização da situação de investigadores e docentes. A Universidade de Évora, onde o processo está concluído, houve zero vinculados. Dos números gerais do País, apenas 20% dos investigadores e 4% dos docentes precários estão a ser integrados. E estão a ser chumbados com os votos dos representantes do Governo, que se juntam aos reitores. A pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: quando as comissões de avaliação tiverem de reapreciar os processos, agora na fase de audiência prévia, será que os representantes do Governo vão continuar a ser a sombra dos reitores e a colaborar neste boicote ilegal do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública)? Vai o Governo manter a precariedade de docentes e investigadores no ensino superior ou vão corrigir o erro e cumprir a lei? Como sei que tem pouco tempo para responder, junto mais uma pergunta sobre a área do trabalho, sendo certo que terei outras sobre outras áreas:…
E nenhuma é sobre despesa, veja bem!
Nem um cêntimo!
… a Ryanair está a violar, de forma provocatória, as leis portuguesas que protegem os trabalhadores na parentalidade, na vida familiar, na saúde e agora, também, no direito à greve. Esta empresa está a convocar trabalhadores de outras paragens para virem a Portugal e, contra a lei, substituírem os seus colegas em luta. Ontem, quando a inspeção do trabalho visitou as instalações da Ryanair teve de chamar a polícia para conseguir entrar. Sr. Primeiro-Ministro, o Estado não pode relacionar-se com as multinacionais apenas para atribuir estímulos e benefícios. Somos um destino turístico, mas não somos uma república das bananas. A pergunta que lhe faço é a seguinte: que medidas é que o Governo está disposto a tomar em nome dos direitos legais dos trabalhadores da Ryanair? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigado por me deixar algum espaço para as suas próximas perguntas. Quanto à Ryanair, estamos a desencadear todas as ações e iremos fazê-lo de forma a impor o cumprimento escrupuloso da lei. Quanto às universidades, respeitamos, naturalmente, a autonomia universitária, mas respeitamos também a lei. Portanto, em todos os casos que a lei impuser a contratação, naturalmente que será assim que agirá o representante do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Nem sempre! Oxalá tivesse sido assim!
Pode prosseguir, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se isso acontecer, tal significa que o Governo vai alterar substancialmente a sua posição no PREVPAP nas universidades e será importantíssimo que o faça. É vital que o faça, em nome do que dizia, ou seja, da dignidade do trabalho e também em prol de uma economia inovadora e qualificada.
É verdade!
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro tema, bastante grave e que exige uma resposta rápida. Como sabe, PSD e CDS privatizaram a Fidelidade, a lucrativa seguradora da Caixa Geral de Depósitos, e venderam-na a um fundo-abutre chinês, a Fosun, que comprou a Fidelidade e, logo a seguir, recuperou o dinheiro gasto na compra endividando a companhia, e ainda garantiu um contrato exclusivo com a Caixa Geral de Depósitos para vender seguros a preços que estão a prejudicar o banco público. Portanto, a operação foi ruinosa, tanto para a Caixa Geral de Depósitos como para o Estado. Sabemos agora que a Fidelidade privatizada está a preparar o maior despejo coletivo jamais visto em Portugal. A seguradora já anunciou que vai vender 277 prédios, metade nas áreas de Lisboa e Loures e mais 30 no Porto. Diz o Presidente da empresa que quer aproveitar o facto de Lisboa estar na moda. Só em três destas torres, em Loures, moram 158 famílias e várias delas já foram notificadas para sair. Estima-se que, em Lisboa, estejam em causa 1500 casas. Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de milhares de famílias em risco de despejo. Trata-se de um problema que tem uma dimensão nacional, uma ameaça sem precedentes ao direito à habitação, e a minha pergunta é se o Governo tem medidas para garantir a proteção destes milhares de famílias em risco real de perderem a sua casa. E como sei que tem pouco tempo para responder, aproveito para deixar já a última questão que tinha, para concluir. Discutimos, há exatamente um ano, a venda do Novo Banco e o Sr. Primeiro-Ministro garantiu, então, que a venda não traria uma garantia pública. Sabemos que temos divergências sobre a solução que foi encontrada e sabemos como a direita já enterrou 3900 milhões de euros no BES/Novo Banco. Sr. Primeiro-Ministro, é agora anunciada uma nova conta de 798 milhões de euros e as pessoas têm o direito a saber. Há um ano, disse que não haveria mais dinheiro público para o Novo Banco, e houve. E agora? Quanto mais vai ficar na fatura dos contribuintes deste País para o Novo Banco? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma pergunta, até porque há 15 dias notou, e bem, que lhe falo sempre do direito das longas carreiras contributivas à pensão antecipada.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou oi seu tempo. Queira concluir, por favor.
Com isto, termino, Sr. Presidente. Hoje, não falei deste tema, mas queria deixar a nota que não desistimos de ver o Governo fazer o que prometeu para janeiro passado. E essa é a proposta que o Bloco de Esquerda trará ao Plenário na próxima semana. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, faz bem em não desistir, porque nós também não desistimos. Portanto, iremos cumprir, como temos cumprido. Relativamente à Fidelidade, estamos a acompanhar o problema. Como sabe, uma das questões centrais do Novo Regime do Arrendamento Urbano foi que o mesmo levou a precarização do mundo do trabalho para a precarização do direito à habitação. Essa é uma das pesadas heranças que recebemos da maioria anterior. Por isso, é necessário uma nova geração de políticas de habitação, que assegure habitação acessível. Esse conjunto de medidas irá ser apresentado durante o mês de abril, em homenagem ao 25 de Abril e ao artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à habitação como um primeiro direito.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, relativamente ao Novo Banco, referi, no ano passado, que não só não injetaríamos dinheiro no capital do Novo Banco como não daríamos garantia ao Novo Banco. E não demos, nessa altura, nem o damos, agora. O compromisso que assumimos, e cumprimos, foi emprestar ao Fundo de Resolução a verba que o Fundo de Resolução terá de injetar, que recuperará dos bancos e que pagará ao Estado. E, portanto, o Estado recuperará.
Daqui a 50 anos!
A solução alternativa que algumas pessoas defendiam…
Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Em contrapartida a esta solução de empréstimo, a solução da nacionalização, muito defendida por algumas pessoas, teria implicado termos injetado, efetivamente, no banco entre 4 e 4,7 mil milhões de euros e, provavelmente, termos de antecipar para aquele momento todas as perdas, designadamente os mais de 1700 milhões de euros de perdas agora registados. Este teria sido o custo da nacionalização. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Orçamento do Estado para 2017, a redução da carga fiscal foi apresentada como uma grande bandeira do seu Governo das esquerdas encostadas. Verificou-se agora, afinal, que, em 2017, a carga fiscal aumentou — veja-se! — e fixou-se no valor mais elevado dos últimos 22 anos. Sr. Primeiro-Ministro, isto vem demonstrar — os dados são públicos, são oficiais — que o seu Governo não virou a página da austeridade. Queria saber que comentário é que tem a fazer a este falhanço rotundo dos seus objetivos nesta matéria. Vem, desta vez, reconhecer que o CDS tinha razão quando, nesse debate, disse, e bem, que o seu Governo dava com uma mão aquilo que, depois, vinha a tirar com as duas? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Sr. Ministro das Finanças já teve oportunidade de explicitar detalhadamente, em sede de comissão parlamentar, que o aumento da receita fiscal se explica, essencialmente, por um grande crescimento da economia e, sobretudo, por um grande crescimento do emprego. Explica-se assim e não pelo facto de tirarmos mais com uma mão do que aquilo que damos com outra mão. Mas como sei que V. Ex.ª gosta de gráficos, vou recordar-lhe um gráfico que já há dois anos não lhe mostrava e que dá conta do seguinte: em 2016, a devolução de rendimentos aos cidadãos totalizou 1328 milhões de euros e, em contrapartida, o aumento da cobrança de receita foi de 655 milhões de euros, o que significa um saldo claramente positivo a favor dos cidadãos. No ano passado, foi ligeiramente diferente, porque a devolução de rendimentos aos cidadãos já só foi de 680 milhões de euros e aquilo que foi tributado a mais aos cidadãos foram 310 milhões de euros. Mas, ainda assim, o saldo foi favorável aos cidadãos em mais de 370 milhões de euros. Este ano, a tributação aumenta em 150 milhões de euros e a devolução de rendimentos aos cidadãos aumenta em 982 milhões de euros. Portanto, a Sr.ª Deputada tem razão: temos duas mãos, uma dá e outra tira. A vantagem que temos é que aquela que dá, dá muito mais do que aquela que tira. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer três citações, só três, do seu Ministro das Finanças, na discussão do Orçamento do Estado para 2017: «Não há aumento de impostos, há queda da carga fiscal»; «Tudo isto se consegue reduzindo a carga fiscal»; «O que há é uma manutenção da política de redução da carga fiscal». Também o Ministro da Economia referiu: «Há uma redução da carga fiscal». O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, disse: «A carga fiscal vai baixar». E o Sr. Primeiro-Ministro, em 4 de novembro de 2016, afirmou: «A carga fiscal é diminuída pelo segundo ano consecutivo». O senhor está a querer dizer-me que o INE não tem razão? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IRS? Em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IRC? Em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IVA? Que eu saiba, este Governo eliminou a sobretaxa do IRS, reduziu a taxa do IVA da restauração e tem diminuído a tributação sobre os rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Aumentámos os escalões do IRS, melhorando a progressividade, e é por isso que, hoje, os cidadãos pagam menos IRS, menos impostos sobre os seus rendimentos do trabalho e sobre os seus rendimentos pessoais do que pagavam anteriormente. A Sr.ª Deputada poderá fazer as contas que quiser. Agora, há uma coisa da qual ninguém tem dúvidas, em Portugal: hoje, o rendimento disponível das famílias é superior àquele que era quando a senhora era Ministra. E se há coisa que ninguém deseja é voltar ao tempo em que V. Ex.ª era Ministra. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema maior é que, quando erra, não é capaz de reconhecer o erro. [[Oh!]]
O Sr. Primeiro-Ministro tem uma de duas opções: uma delas é dizer «o INE está enganado, errou e tem de ser demitido ou alguém tem de o pôr na ordem»; a outra é dizer que o INE disse a verdade, mas, então, tem de rever aquilo que disse e tem de dizer que se enganou. Enganou-se o senhor, os seus ministros e os seus secretários de Estado, porque foi isso que aconteceu. E escusa de querer enganar as pessoas, porque quando eu dizia, nessa altura, que o senhor dava com uma mão o que tirava com a outra, também expliquei como isso acontecia. E o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de lá chegar porque não quer, porque tem desonestidade intelectual. [[Protestos do PS.]] Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o que acontece é que o Sr. Primeiro-Ministro alterou a matéria de IRS mas esquece-se de contar que a receita do IVA aumentou,…
E porquê?
… como se esquece de contar que aumentou o imposto sobre o gasóleo e a gasolina e que mentiu aos portugueses em matéria de neutralidade fiscal. E, hoje, se for olhar para a carga fiscal, verificará que ela sobe, sim. Sobe em valores absolutos, sobe em percentagem do PIB e sobe pelos impostos indiretos, sendo esta uma forma bastante encoberta e cobarde de aumentar os impostos, que, além do mais, afeta todos da mesma maneira. [[Protestos do PS.]] De facto, não afeta de maneira diferente quem tem uma carteira mais generosa, afeta todos da mesma maneira. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode dizer o que quiser sobre essa matéria, mas os dados são objetivos e são incontestados. O senhor falhou esse seu objetivo, fê-lo através dos impostos indiretos e o que é claríssimo, hoje, para todos os portugueses é que há uma austeridade escondida, encapotada, nos impostos indiretos que o senhor aumentou.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, não terminei, ainda não fiz uma pergunta, mas passo já para a seguinte.
Peço desculpa, julguei que tivesse terminado.
Não, mas também não tenho esperança de obter uma resposta honesta da parte do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, a pergunta era se o Sr. Primeiro-Ministro ia reconhecer a verdade e como é que isso ia promover a competitividade da economia portuguesa. No entanto, perante tudo o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, não tenho qualquer expectativa quanto à resposta. Passo, então, para uma outra matéria, que também tem a ver com a competitividade da economia portuguesa e para a qual espero que o Sr. Primeiro-Ministro possa dar uma resposta mais clara e mais honesta. Em dezembro de 2017, na apresentação do IGCP, a nossa entidade que gere a dívida pública, perante os investidores internacionais, pode ler-se (fazendo uma tradução livre), a propósito de reformas estruturais, na página 49, como título, o seguinte: Contratar e despedir é agora mais fácil e menos dispendioso.
Quem diria!
A situação laboral é apresentada externamente como uma vantagem para a competitividade da economia portuguesa. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é se se revê na visão deste documento, se vai mandar corrigir o documento, se vai ou não manter a reforma laboral que está a dar frutos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Agora, sim, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, temos reparado que, nestes debates, sempre que a razão lhe vai faltando, o vocabulário vai resvalando para o insulto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, a senhora confunde as coisas. Há um aumento da receita fiscal? Há efetivamente um aumento da receita fiscal. Por que é que há esse aumento da receita fiscal? Porque aumentámos os impostos sobre o trabalho dos portugueses? Porque aumentámos o imposto sobre as empresas portuguesas? Porque aumentámos o IVA sobre os produtos portugueses? Não, não fizemos nada disso! Se tiver, aliás, em conta o aumento da receita sem as contribuições para a segurança social, verificará que a carga fiscal diminuiu continuadamente desde 2015 até agora. A diferença do aumento da receita explica-se essencialmente por algo positivo chamado «emprego». Quando alguém que está desempregado passa a estar empregado, passa a contribuir para a segurança social. Sim, aumenta a tributação para o Estado! Mas aumenta a tributação para o Estado porque esse alguém ganhou um emprego e hoje tem um posto de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Gostava que a Sr.ª Deputada, um dia, me apresentasse alguém que prefira estar desempregado a ter emprego e contribuir para a segurança social e para a formação da sua reforma. [[Aplausos do PS.]] Sei que havia uma direita antiga, mas que certamente já não é a sua, que achava que grande parte da população eram uns mandraços que não queriam trabalhar e que preferiam estar no desemprego do que a trabalhar e a contribuir para a segurança social. Pois não é essa a minha visão da sociedade. Sei bem que o trabalho é um elemento essencial à dignidade da pessoa humana e não há ninguém que não tenha vontade e desejo de se realizar, pessoal e profissionalmente, com um posto de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Deputada, não estamos a tributar mais os portugueses. Os portugueses hoje ganham mais e, por ganharem mais, contribuem mais para a segurança social. Estão menos desempregados e mais empregados e, por isso, contribuem mais para a segurança social. É por isso que a receita tem aumentado e é por isso que, felizmente, a receita vai continuar a aumentar. [[Aplausos do PS.]] Quanto à reforma laboral, é conhecido, desde o Programa do Governo, o que é que pretendemos fazer, e agora isso até já está apresentado na concertação social: dinamizar a contratação coletiva, designadamente acabando com o banco de horas individual e forçando a haver a regulamentação do banco de horas na contratação por negociação coletiva e, por outro lado, o combate à precariedade, com o conjunto de medidas que já há pouco enunciei na resposta que dei ao PS. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos números, aconselho que revisite os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) onde se diz que a carga fiscal aumenta, mesmo sem considerar as contribuições para a segurança social. [[Protestos do PS.]]
Mesmo sem as considerar!
Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro, quando não sabe ou quando quer desviar o tema, venha fazer teoria geral e queira fazer um comício nesta Casa,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … porque a verdade é que a carga fiscal aumentou — os dados são objetivos, são claríssimos —, aumentou como nunca tinha acontecido nos últimos 22 anos e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que isto acontece através dos seus impostos indiretos e do aumento dos seus impostos indiretos.
É mentira!
Infelizmente, a contribuição do emprego não está a ser suficiente nem suficientemente competitiva para que isso fique acima do próprio crescimento do PIB. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Em relação à reforma laboral, lamento que o Sr. Primeiro-Ministro perca a oportunidade de manter uma reforma que, essa sim, está a diminuir o desemprego e que, essa sim, está a contribuir para a criação de emprego. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro e do Deputado do PCP João Oliveira.]] O senhor não pode vir elogiar esses resultados alcançados, quando, na verdade, foram-no com base numa reforma laboral feita anteriormente e que, infelizmente, o senhor vai querer agora alterar para benefício dos seus parceiros da esquerda. Sr. Primeiro-Ministro, já sabemos que a austeridade está escondida. Está escondida nos impostos indiretos, está escondida na degradação dos serviços públicos — já agora, diga ao IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) para revogar o documento de que falei há pouco — e está escondida, também, na matéria da cultura. A propósito da cultura, já muito se falou aqui hoje, e amanhã teremos certamente oportunidade de aprofundar esse tema no debate de atualidade, mas queria apenas perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está convencido de que é com o anúncio a conta-gotas de mais alguns dinheiros — começámos por 1,5, mais 0,5, mais 0,2 milhões de euros — que vai resolver estas questões ou se, ouvi hoje dizer, o concurso tem de ser respeitado. Não consegui compreender se, afinal, o concurso tem de ser respeitado porque era bom ou se, afinal, tem de ser corrigido porque deu maus resultados! Com toda a franqueza, não compreendo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que vamos alterar na legislação laboral é o que anunciámos no Programa do Governo, o que temos vindo a concretizar e o que vamos concretizar. Sr.ª Deputada, é talvez altura de a direita deixar de ter ilusões sobre o poder mágico da lei. Essa legislação do trabalho criou tantos postos de trabalho como a sua legislação de arrendamento criou habitação acessível para os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, a Deputada do CDS-PP Assunção Cristas exibiu o documento do IGCP que mencionou há pouco.]] Recordo-me de, enquanto presidente de câmara, ter ido com a Sr.ª Deputada Helena Roseta ao seu gabinete explicar-lhe tudo o que iria acontecer numa cidade como Lisboa com a sua lei do arrendamento, como isso iria ter um efeito direto no aumento da especulação imobiliária, como isso iria afastar milhares e milhares de famílias do acesso à habitação acessível e a Sr.ª Deputada, então, tinha a ilusão de que com a nova legislação do arrendamento iria aumentar de tal forma a oferta que esse mercado mágico iria criar habitação acessível para todas e todos os portugueses. Ora, aquilo que nós verificámos foi que, infelizmente, tínhamos razão e que a sua legislação não criou nenhuma habitação acessível. [[Muito bem!]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
A legislação do trabalho criou tantos postos de trabalho como a sua legislação de arrendamento criou habitação acessível para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, ficámos a saber que, em 2017, o Governo teve uma situação orçamental melhor do que tinha previsto e que, em vez de a utilizar para resolver problemas urgentes do País, utilizou-a para reduzir o nível do défice, ainda mais do que já tinha decidido reduzir. Em vez de resolver os problemas graves que continuam a existir nos serviços públicos, na falta de profissionais e de meios de saúde, na educação, na justiça, nas forças e serviços de segurança, em vez de fazer investimento público, que é necessário para recuperar barcos, comboios, salas de operações, instalações em escolas ou universidades, o Governo decidiu levar ainda mais longe a obsessão com a redução do défice e as situações no apoio às artes e ao Novo Banco voltaram a confirmar que continua a faltar dinheiro para muita coisa, mas para a banca é que nunca falta! [[Aplausos do PCP.]] Tratemos primeiro da questão do apoio às artes. Já muito foi dito, mas, para nós, para o PCP, a situação que está criada exige medidas em três planos diferentes: primeiro, é preciso o reforço orçamental; segundo, é preciso rever as decisões deste concurso de apoio às artes para evitar que se concretizem os prejuízos que estão anunciados; terceiro, é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às artes.
Exatamente!
O reforço orçamental que o Governo veio anunciar é o reconhecimento dos erros cometidos, mas não é suficiente para resolver o problema que está criado. A base da qual tem de se partir para evitar a destruição das estruturas artísticas e do seu trabalho tem de ser a base orçamental de 25 milhões de euros e o PCP já apresentou uma proposta nesse sentido. Em segundo lugar, as decisões tomadas neste concurso têm de ser revistas, quer na elegibilidade das candidaturas, quer nos valores dos apoios atribuídos.
Exatamente!
As decisões dos júris e o procedimento deste concurso têm de ser revistos. Dou-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: uma companhia de teatro no Porto, querendo resolver os vínculos precários de dois trabalhadores, foi excluída do apoio por causa disso. Eis o exemplo concreto de que isto não está bem.
Exato!
Por fim, é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às artes considerando as opiniões e os contributos do setor. É preciso criar um novo modelo de apoio às artes que encare o trabalho artístico e cultural como fator de desenvolvimento do País, atribuindo à cultura o papel e o lugar que a Constituição da República lhe reserva. Em nossa opinião, há condições para avançar, incluindo na definição do novo modelo. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se não se importa, vou começar pelo fim. O novo modelo, que foi agora aplicado, esteve durante quase dois anos em preparação. Quando houve a discussão pública, quando houve a publicação do Decreto-Lei, quando o regulamento esteve em audição pública, porque é que quem acha este modelo mau não apresentou, na altura, as críticas e não propôs alternativas?
Mas apresentou!
Essas alternativas não foram apresentadas e este concurso foi aberto com base no novo modelo.
Foram apresentadas alternativas!
Neste momento, como tudo o que é novo, merece ser avaliado. Foi testado, merece ser avaliado! Se, pura e simplesmente, anulássemos este concurso, isso significaria um atraso brutal nos apoios às companhias… [[Aplausos do PS.]] … e, além de mais, seria ilegal e prejudicaria diretamente não só as 140 entidades, que, logo na primeira lista, beneficiaram de apoio, como as novas 43, que, com este alargamento da cobertura orçamental, vieram também a ser beneficiadas. Deu-me um exemplo de aplicação errada do regulamento. No que diz respeito ao concurso do teatro, ainda está a decorrer o período de audição dos interessados, ou seja, a lista não é definitiva e, por isso, essa companhia não só pode como, eu diria mesmo, deve reclamar e ver a sua posição alterada pelo júri, porque é para isso que serve o período de audição prévia e é isso que está a decorrer. Agora, a questão de fundo é que, neste momento, temos de estabilizar a situação, pois já estamos numa fase muito adiantada do ano e não podemos adiar mais a continuação do pagamento às companhias e às outras entidades. É necessário assegurar essa estabilidade e depois, serenamente, poderemos avaliar este modelo. Seremos os primeiros a aceitar alterar o modelo se se vier a demonstrar que há um outro melhor.
Foram apresentados outros modelos!
O debate poderia ter sido feito na altura própria. Não foi, acabou! Vamos fazê-lo agora, muito bem! Vamos é estabilizar isto porque senão todo o setor cultural ficará paralisado. Não queria deixar, de qualquer forma, de acrescentar que não tivemos o resultado orçamental do ano passado à custa do que quer que seja! Tivemos o resultado orçamental do ano passado apesar de ter havido um aumento de 25% no investimento, de ter havido um aumento de 5% no conjunto da despesa com a saúde, de ter havido a introdução das 35 horas, de termos acabado com a sobretaxa, de termos reposto integralmente o vencimento dos salários, de termos reposto integralmente o pagamento das pensões, de termos pago, até, um suplemento extraordinário de pensão em agosto — aliás, por proposta do PCP. Foi apesar de todo este esforço que tivemos aquele resultado orçamental. Não andámos a fazer cortes para ter aquele resultado orçamental! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tivemos aquele resultado orçamental apesar deste esforço de investimento e de despesa que tivemos. Obviamente, temos de procurar uma solução equilibrada e foi isso que se procurou fazer. Agora, aquele resultado orçamental deve-se, sobretudo, ao crescimento da economia e o crescimento da economia deve-se à mudança de política que introduzimos em conjunto, há dois anos, que devolveu confiança e vontade de investimento aos portugueses e que resultou no crescimento da economia e na criação de emprego. É isto que tem sustentado esta trajetória orçamental, uma trajetória saudável que não é feita à custa de cortes nem de aumentos de impostos, mas é feita de boa gestão orçamental, de boa gestão económica e recuperando os cortes e os aumentos que tinham sido impostos pela maioria de direita. É esse o caminho que, em conjunto, devemos prosseguir, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa é serem ouvidos, outra coisa é ter-se em consideração aquilo que se disse… [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Exatamente!
… e, durante a consulta pública, os respetivos interessados pronunciaram-se. Publiquem o resultado desse debate e dessa contribuição! Sr. Primeiro-Ministro, uma questão que aqui também já surgiu foi a de as dificuldades que estão criadas no apoio às artes contrastarem com a disponibilidade que continua a existir para a banca. Há muito que os problemas do Novo Banco estão identificados. O Grupo Espírito Santo foi deixado em roda livre a ganhar poder e a distribuir a fortuna. Tudo isto é conhecido e tudo isto deixa claras, naturalmente, as responsabilidades dos sucessivos governos, com particular peso para o anterior Governo, PSD/CDS, mas há também responsabilidades do atual Governo. O Governo fez a opção errada de vender o Novo Banco e agora, ainda por cima, continua a injetar nele dinheiro público. O PCP já tinha alertado para isso e proposto uma alternativa: o Novo Banco deveria ter sido mantido na esfera pública. O Governo fez a opção contrária: vendeu o banco nas condições que são conhecidas e agora vai injetar nele 800 milhões de euros porque alguém obteve crédito que não pagou. «Empréstimo», disse! Pois, fez as contas e afirmou que «ficar o banco na esfera pública sairia mais caro». Só que omitiu uma parcela dessa conta, pois, se isso tivesse acontecido, o banco era português, era nosso e não do estrangeiro, como aconteceu. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quem vai beneficiar daquela injeção de dinheiro público? Que imparidades foram registadas? Que devedores vão beneficiar delas e a que créditos correspondem? Como é que, para o Governo, pode justificar-se que haja agora 800 milhões de euros para injetar no Novo Banco mas não haja dinheiro para avançar mais na reposição de rendimentos e direitos? Sim, Sr. Primeiro-Ministro, nós valorizamos muito esses avanços que referiu — valorizamos! —, mas isso não significa que o Governo fique isento de críticas, tendo em conta opções erradas como no caso do banco que aqui referi. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, neste modelo de venda o Estado limitou as suas obrigações à possibilidade de ter de emprestar ao Fundo de Resolução até um máximo de 3800 milhões de euros. Estes 700 milhões de euros que são agora emprestados são uma componente daquilo que está no contrato e, portanto, não constituem qualquer novidade. Não é um dinheiro injetado pelo Estado, é um dinheiro emprestado pelo Estado ao Fundo de Resolução e que o Estado recuperará, conforme os bancos forem pagando as suas tranches ao Fundo de Resolução. Levará 30 anos, mas, ao longo de 30 anos, iremos recuperar esse montante. [[Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] A alternativa da nacionalização tinha duas condições: primeiro, implicava imediatamente que o Estado tivesse, sim, injetado no Banco — não emprestado, mas injetado no Banco — entre 4000 e 4700 milhões de euros. Diz o Sr. Deputado: «Mas o Banco seria nosso.» E eu digo: «Nesse caso, o prejuízo que agora foi registado também seria nosso…
E é!
… e, em vez de estarmos a emprestar 700 milhões, estávamos agora a pagar 1700 milhões de euros, que foram as imparidades registadas nesse ano.» [[Aplausos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] [[Protestos de Deputados do PCP.]] Portanto, ficaríamos com um banco — sim! —, mas ficaríamos, sobretudo, com um prejuízo de 1700 milhões de euros. Ora, aquilo que conseguimos com a venda do Banco foi que esse prejuízo seja do Banco e dos seus acionistas, que haja um apoio através do Fundo de Resolução, com base num empréstimo do Estado, sim, mas em relação ao qual o Estado vai recuperar. [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]] A alternativa seria termos pago entre 4000 e 4700 milhões, com o que agora estaríamos a pagar mais 1700 milhões de euros,…
Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
… e não sabemos quanto iríamos pagar para o ano e para o outro ano e para o outro ano e para o outro ano. Assim, sabemos qual é o montante máximo…
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… do empréstimo, e cá estaremos todos também, felizmente, para poder recuperar esse empréstimo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperando que tenhamos uma vida longa, tenho a impressão de que não vamos ver esse pagamento um dia ser concretizado.
Exatamente!
Oxalá eu me engane!
Mais um motivo para nos conservarmos cá!
Sim, mas há muita dúvida em relação a esse pagamento atempado. De qualquer forma, deixo uma última questão, que tem a ver com o pagamento especial por conta (PEC). O Governo apresentou uma proposta que deu origem à Lei n.º 10-A/2017, adotou uma medida transitória de redução do PEC para vigorar em 2017 e 2018 e estabeleceu os procedimentos para a substituição do PEC, em 2019, por um regime simplificado de tributação, com a determinação da matéria coletável do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) através de coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade. Era preciso criar uma comissão, que não sei se está criada, mas o grande problema é que, face a esta prolongada luta, os pequenos e médios empresários e as suas associações ainda não tiveram a tranquilidade para verificar se temos ou não para breve, nesta Assembleia, a proposta de lei de extinção do PEC.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Governo não vai negar, certamente, nem o previsto no Orçamento para 2017 nem a Lei que contou com o voto a favor do Grupo Parlamentar do PS. Por último, Sr. Presidente, com a sua tolerância,…
Mas peço-lhe para concluir, mesmo com tolerância.
… há um outro compromisso que não me sai da cabeça e que nos preocupa. Estamos em abril e havia um compromisso para iniciar no princípio do ano a segunda fase para resolver a questão das reformas antecipadas para carreiras contributivas longas sem penalização. Sr. Primeiro-Ministro, janeiro já vai longe. Diga-nos uma data para concretizar este objetivo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder ao PCP. Segue-se o PAN, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está neste momento a ser elaborado um estudo de impacte ambiental para determinar o impacto no curto prazo da construção do aeroporto do Montijo. Contudo, face à legislação em vigor, a construção de aeroportos com pistas de descolagem e de aterragem com, pelo menos, 2100 m de comprimento está sujeita a uma avaliação ambiental estratégica, que é bem diferente do estudo de impacte ambiental e que serve para analisar impactos a longo prazo e para perceber se determinada zona é, ou não, adequada para receber uma estrutura desta dimensão. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, é o caso deste aeroporto, que irá permanecer por muito tempo, pelo que não nos basta analisar as consequências imediatas da sua construção e exploração. As suas consequências a longo prazo deverão também ser avaliadas estrategicamente. Apesar disto tudo, não há sinais do Governo nem parece existir qualquer intenção de se realizar uma avaliação ambiental estratégica para estudar os impactos negativos que irão afetar os acessos e transportes da região, aumentar o ruído, diminuir a qualidade do ar nas zonas residenciais, reduzir a biodiversidade ou perturbar gravemente as aves migratórias e protegidas presentes na Reserva Natural do Estuário do Tejo. Sr. Primeiro-Ministro, a escolha do local para construir qualquer aeroporto em Portugal tem de ter em conta os seus impactos sociais e ambientais a longo prazo e cremos que isso não está a ser acautelado. Assim, coloco-lhe duas questões: o Governo vai ou não fazer uma avaliação ambiental estratégica que tenha em conta todos os impactos a longo prazo? Caso a avaliação não seja positiva, está o Governo disponível para reconsiderar a localização do aeroporto ou a escolha já está feita e, por isso, consideram dispensável avaliar as consequências desta construção na vida das pessoas e nos ecossistemas?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, por razões de política interna diversas, o País comprometeu a decisão, em tempo próprio, sobre a necessidade de um novo aeroporto na região de Lisboa. Esta necessidade de um novo aeroporto internacional é hoje manifesta e muitos dos que aqui há uns anos diziam que isso era precipitado hoje sublinham que estamos muito atrasados. De facto, hoje começamos já a não ter algumas posições por esgotamento da capacidade do aeroporto. Há uma estratégia de aumentar o investimento que permita esgotar até ao limite da segurança o atual aeroporto da Portela e foram desencadeados os estudos para a instalação de um novo aeroporto, de acordo com o modelo previsto na privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), que prevê a sua instalação na base aérea do Montijo. Obviamente, uma obra como o aeroporto tem de ser desenvolvida com todas as cautelas e todas as medidas necessárias para mitigar os seus efeitos negativos, diretos e indiretos, locais, regionais e nacionais, e o seu impacto ambiental. A sua questão só poderá ser respondida em função das necessidades: se a lei exigir a avaliação ambiental estratégica, teremos de a fazer; senão, não iremos necessariamente fazê-la. Portanto, depende das circunstâncias, dos dados e dos estudos preliminares que estão a ser realizados. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, encerrado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, chegamos ao fim da nossa ordem do dia. Aproveito para me despedir de todos os membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro incluído, que vão agora sair. Amanhã, sexta-feira, a sessão plenária terá início às 10 horas. Do primeiro ponto consta o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre problemas na área da cultura, por marcação do CDS-PP. No segundo ponto será debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Segue-se, no terceiro ponto, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. Do quarto ponto consta a discussão do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (quinta alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). Segue-se a apreciação do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)]. Do sexto ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Do sétimo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, consta a proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017. Por fim, no oitavo ponto, haverá votações regimentais. Muito obrigado a todos. Um resto de boa tarde e até amanhã. [[Eram 17 horas e 6 minutos.]]