Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Antes de dar início aos nossos trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de anunciar à Câmara o expediente. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que baixa à 6.ª Comissão em conexão com a 1.ª e a 13.ª Comissões, 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão, 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, que baixa à 5.ª Comissão, 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que baixa à 12.ª Comissão, 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, que baixa à 10.ª Comissão, 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, que baixa à 1.ª Comissão, e 47/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado, que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, 22/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, e 23/XIV/1.ª (PCP): — Relativa ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Foram ainda admitidos os Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que baixa à 13.ª Comissão em conexão com a 10.ª Comissão, 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que baixa à 13.ª Comissão, e 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 14.ª Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Resolução n.os 538/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19, que baixa à 3.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão, 539/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, que baixa à 11.ª Comissão, 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança, baixa à 6.ª Comissão, 541/XIV/1.ª (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes, que baixa à 6.ª Comissão, e 542/XIV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente. Terminei, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a Interpelação ao Governo n.º 6/XIV/1.ª (BE) — Sobre a resposta à COVID-19 na Grande Lisboa nos transportes e na habitação. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mês do desconfinamento não correu bem na Grande Lisboa. Junho expôs as debilidades estruturais que a COVID-19 soube explorar; no entanto, o problema já vinha de trás, como dissemos em devido tempo. No dia 27 de maio alertámos, em declaração política, para os problemas nos transportes, habitação e trabalho na Área Metropolitana de Lisboa. Nessa altura, os números já não enganavam, indicando que 9 em cada 10 casos de COVID no País se situavam na Grande Lisboa. Passado cerca de um mês, fica claro que perdemos tempo na resposta que era exigida. Em vez de soluções surgiu um novo discurso moral da pandemia, estigmatizando trabalhadores e populações de determinadas freguesias, focado numa sobrevalorizada responsabilização individual em detrimento de respostas coletivas e solidárias. Transportes e habitação são peças fundamentais na forma como as pessoas podem, ou não, proteger-se e ter melhores condições para combater a pandemia. Não é novidade que o investimento em transportes públicos tem sofrido, ao longo de décadas, um desinvestimento crónico que apenas recentemente começou a mudar, ainda que sem o fôlego necessário. E não foi por falta de avisos constantes sobre a importância fulcral da mobilidade, nem foi por falta de propostas concretas, foi mesmo por opção política. Por ser necessária uma mudança, ao longo dos últimos quatro anos fizemos o caminho conjunto de avançar para políticas tarifárias como nunca se viram em Portugal e isso foi extraordinário, como se percebe na adesão popular: houve um aumento considerável do número de pessoas a utilizar o transporte público coletivo, com uma maior expressão nas áreas metropolitanas.
Muito bem!
Mas nem tudo correu bem: a oferta não conseguiu acompanhar a nova procura; os problemas de carruagens de metro cheias nas horas de ponta eram antigos; a Linha de Sintra estava a rebentar pelas costuras há muitos anos; os barcos tinham vindo a sofrer uma pressão brutal nos últimos meses e os autocarros ainda deixavam muito a desejar. Sempre alertámos para estes problemas e apresentámos propostas. Como era previsível, a pandemia trouxe alterações nas regras relativas ao transporte público: a obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações do Ministério da Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte. No entanto, houve supressão de comboios e, em consequência, agravou-se a sobrelotação das carruagens e das enchentes nas estações. Quando se apregoava o aumento da distância física, quem mantinha o País em funcionamento era obrigado exatamente ao contrário.
Bem lembrado!
Felizmente, não há mais comboios suprimidos, mas a irracionalidade dessa decisão mostra bem a insensibilidade que norteou algumas das escolhas. Na fase de desconfinamento, a DGS (Direção-Geral da Saúde) implementou normas ao nível de lotação de carruagens, autocarros e barcos, novas regras de higienização e limpeza e, ainda, a obrigatoriedade de utilização de máscara e distanciamento físico. Estas medidas fazem sentido, como é óbvio, mas não poderiam ter vindo desacompanhadas de uma reflexão prévia sobre dois pontos essenciais: primeiro, a adequação das frequências em toda a rede, reposição de carruagens, autocarros e barcos e a estratégia alternativa para casos de necessidade; e, segundo, o fim do layoff nas empresas do setor dos transportes. Lamentavelmente, isso não aconteceu. O Sr. Ministro tem dito, insistentemente, que a CP (Comboios de Portugal) está, na Linha de Sintra em particular, a funcionar a 100%. O Sr. Ministro está ciente de que antes da pandemia um serviço «regular» da Linha de Sintra já apresentava dificuldades diárias? Portanto, 100% de um serviço insuficiente não é uma solução, é, ainda, um problema.
Muito bem!
Nesse caso, e sendo o problema antigo, não é compreensível que o Governo tente passar pelos pingos da chuva, dizendo que a reposição da oferta está toda feita, logo, não há mais nada a fazer, as pessoas que utilizem máscara e desinfetem as mãos. E isto ainda é menos compreensível para a população que utiliza este transporte todos os dias. Deveriam e poderiam ter sido acauteladas soluções de complementaridade mais cedo, reavaliar à medida que o tempo de desconfinamento avançasse e ajustar as necessidades a partir daí, e não o contrário! [[Aplausos do BE.]] Do mesmo modo, não há um único utente, em qualquer parte do País, que compreenda o que se passa com os autocarros. Ao mesmo tempo que as empresas continuam a receber prestações devidas pelos contratos de serviço público, não estão a prestar esse serviço e ainda estão em layoff, prejudicando utentes e trabalhadores. Quando se desconfina a economia não se podem manter confinados os meios de transporte. Como facilmente se percebe, a confiança que as pessoas têm na utilização do transporte público é fundamental e não basta dizer que está tudo bem para que as pessoas sintam isso no seu dia a dia. Não é porque o Governo diz que não há sobrelotação que as pessoas deixam de viajar demasiadas vezes sem condições de manter qualquer distanciamento físico. Já sabemos como funcionam as estatísticas e as médias, mas o problema não é o comboio das 3 horas da tarde que vai vazio, é o das 7 horas da manhã que vai «à pinha». Não é com estatísticas destas que se trava a pandemia. Sr. Ministro, as queixas que recebemos são diárias e um pouco sobre todos os meios de transporte. É o caso da Maria, que apanha, antes das 7 horas da manhã, um autocarro dos TST (Transportes do Sul do Tejo) que vem lotado, para depois apanhar um barco e depois um metro. O João apanha o barco, o metro e o comboio para ir trabalhar num centro de distribuição na Grande Lisboa. Estes são nomes fictícios de muitos casos que nos chegaram, mas são retratos diários. Qual é o ponto comum a todos eles? É a insegurança que continuam a sentir, apesar de não terem qualquer outra opção se não quiserem perder rendimentos. Portanto, a pergunta que fica é: vai mesmo o Governo continuar a ignorar isto e a insistir que a solução é mais fiscalização e multas? Antes disso é urgente dar todas as condições para que as pessoas se possam deslocar. Está, ou não, o Governo disponível para acautelar alternativas que desdobrem o serviço oferecido? [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, o mesmo se passa relativamente às condições de habitação, onde os alertas também já não são novos, infelizmente. Há uma concentração na região de Lisboa de centros habitacionais com fracas condições, que não garantem às pessoas segurança na sua proteção e na proteção das suas famílias. A 29 de maio, o Primeiro-Ministro anunciou um plano de realojamento para pessoas que vivam em habitações precárias e sobrelotadas. Disse, na altura, e cito: «Trabalharemos para desenvolver um plano de realojamento de emergência». Mas os dias vão passando e a única coisa que se vê mexer é o número de infetados. Sr. Ministro, como está esse plano? Desde aí, as únicas alterações verificadas não foram mais do que internamentos de quem estava infetado. Que respostas habitacionais foram, efetivamente, dadas a estas pessoas, a não ser uma culpabilização extra que tanto se tem feito ouvir nos últimos dias? Temos dito, muitas vezes, que não se pode deixar ninguém para trás e, da parte do Bloco de Esquerda, dizemo-lo a sério. Os novos surtos, nomeadamente na região de Lisboa, não resultam de haver quem tenha transformado o desconfinamento numa espécie de farra ou, como é óbvio, de desacato individual aos conselhos da DGS. Resultam, em muitos casos, de condições de trabalho, de habitação e de transporte de pessoas que trabalham em profissões que nunca tiveram, sequer, o direito de confinar. A juntar a tudo isto, a confusão no seio do Governo não ajuda absolutamente em nada. Ouvimos hoje a Ministra da Saúde dizer que a falta de distanciamento nos transportes públicos não está associada a casos identificados. António Sales, Secretário de Estado, no dia 29 de junho, dizia que a situação nos transportes públicos poderia ser motivo de preocupação. Mas, então, a DGS não consegue traçar as linhas de contacto dos contágios? O Sr. Ministro, ainda ontem, em Comissão, admitiu que pode haver risco de transmissão no comboio, mas escolheu relativizar a questão. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta narrativa do Governo sobre o caso da Grande Lisboa e dos transportes públicos não cola com a realidade sentida por milhares de pessoas, além de que desvaloriza um problema grave que não pode, de maneira nenhuma, ser desvalorizado. Todas e todos queremos que as soluções sejam encontradas e que os problemas se resolvam. Mas não é por não falar neles que eles vão desaparecer e não é tentando criar uma narrativa de culpabilização individual que conseguiremos ultrapassar esta situação. Não é também por colocar a cabeça na areia à espera que passe. É com debate e com propostas concretas, como aquelas que o Bloco de Esquerda já apresentou nesta matéria, que vamos poder ajudar a população a combater a pandemia, objetivo que todos e todas devemos prosseguir sem tibiezas e sem culpabilizações individuais. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que cumprimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo foi chamado a pronunciar-se sobre o impacto da situação pandémica nos transportes públicos e na habitação na área da Grande Lisboa. É um debate importante que o Bloco de Esquerda, por sua iniciativa, nos dá a oportunidade de fazer aqui. Permita-me só dizer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Pires, que a narrativa que nos atribui não é a narrativa do Governo. Esteja atenta ao que vou dizer para perceber qual é a narrativa do Governo. Queria começar por dizer que compreendemos bem o sentimento de incerteza e insegurança que o povo vive, quando, no atual contexto, tem de usar o transporte ferroviário urbano. Os portugueses que viajam nos comboios urbanos para fazer as suas vidas já se debatiam com problemas antes do momento excecional em que vivemos, e o contexto pandémico só os veio exacerbar. O comboio é, por definição, um espaço de experiência coletiva de mobilidade e, nos tempos em que vivemos, a partilha de um mesmo espaço fechado pode gerar legítimos sentimentos de insegurança. Mas compreender e respeitar o sentimento das populações é só uma das nossas obrigações enquanto representantes do povo. A outra, enquanto decisores políticos, é a de resolver os seus problemas. Para resolver os problemas precisamos de fazer o diagnóstico correto e, para tal, necessitamos de informação adequada. O que nos diz a melhor informação disponível? Diz-nos que as taxas de ocupação dos comboios nas linhas urbanas, nas horas de ponta, continuam ainda muito abaixo do período pré-COVID. Basta um número para perceber a diferença: se no período anterior à pandemia a Linha de Sintra-Azambuja tinha uma lotação média, nas horas de ponta, acima dos 80%, ela ronda nesta altura os 30%, usando os mesmos parâmetros de avaliação e quantificação. Atenção, isto não significa que tudo está bem, até porque dos cerca de 662 comboios urbanos que a CP opera por dia na Grande Lisboa temos, ocasionalmente, alguns que atingem cerca de 66% da lotação. Significa, antes, que, para além da humildade que nos obriga a ouvir as pessoas que usam o transporte ferroviário, temos também de ouvir quem tem a informação rigorosa, quem conhece o funcionamento das linhas e dos comboios que lá circulam e quem nos ajuda a evitar as alternativas falsas ou frágeis e a identificar as soluções no curto e no longo prazo. É que, sabemos, alternativas falsas ou frágeis abundam. Por exemplo, não é possível acrescentar carruagens nos comboios da Linha de Sintra, porque estes já ocupam toda a plataforma. E não é possível acrescentar de imediato mais comboios numa linha onde a oferta da CP está a 100% desde o dia 4 de maio não apenas porque ainda nos falta material circulante mas porque qualquer alteração nos horários na Linha de Sintra tem impactos num conjunto grande de comboios de passageiros e de mercadorias que circulam nas inúmeras linhas nacionais. Por fim, não a rejeitamos mas não temos muitas expetativas na solução que passa por recorrer a autocarros para complementar o comboio. É fácil perceber porquê: um comboio na Linha de Sintra, com a lotação máxima, transporta 2000 pessoas e liga todas as estações em 40 minutos; um autocarro cheio levaria 50 pessoas e demoraria o dobro ou o triplo do tempo a fazer o mesmo trajeto. Isto significa que, se quiséssemos acrescentar à nossa oferta o equivalente a um comboio, teríamos de injetar 40 autocarros na hora de ponta, e, como não poderia ser na linha férrea, teria de ser no IC19. Um comboio para 40 autocarros, dois para 80 e por aí fora. E são 660 comboios que percorrem a Área Metropolitana de Lisboa diariamente. Foi criado um grupo de trabalho, entre a Infraestruturas de Portugal e a CP, para estudar, nos próximos meses, uma forma de podermos injetar, pelo menos, mais um comboio por hora na Linha de Sintra. Face aos constrangimentos da capacidade da Linha, esta é a melhoria possível. No longo prazo, para além do aumento do número de comboios, só a quadruplicação da ligação entre o Areeiro e a Gare do Oriente — prevista no Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030 — permitirá ultrapassar as limitações que hoje nos impedem de reforçar a oferta na Linha de Sintra. Sem este investimento na infraestrutura ferroviária não conseguimos acrescentar comboios, e durante o debate poderemos perceber melhor porquê. Mas volto a sublinhar: hoje, no momento em que estamos a fazer este debate, ainda não falta, do ponto de vista global, oferta de comboios nas linhas urbanas. A procura ainda é muito mais baixa do que no período anterior à pandemia e a lotação de dois terços é cumprida na esmagadora maioria dos comboios, mesmo nas horas de ponta. Também teremos oportunidade de debater um pouco sobre as possibilidades de distanciamento nos comboios.
E de ver as fotografias?!
Atenção, nós não ignoramos que a tendência da procura, daqui para a frente, será para aumentar. O que temos de garantir, isso sim, é que as melhores práticas de segurança e defesa da saúde pública continuam a ser seguidas, que os comboios são devidamente higienizados, que as pessoas que neles viajam usam sempre máscara e que a distribuição das pessoas pelas carruagens evita aglomerações desnecessárias. Sabemos todos que vivemos divididos entre pressões contraditórias: o povo depende de transportes públicos para se deslocar todos os dias para fazer a sua vida mas também necessita de se proteger e de se sentir seguro quando neles viaja. E não é fácil encontrar a solução ótima. Recordo que, enquanto em Portugal vigora a regra da lotação máxima de dois terços nos transportes públicos, em muitos países europeus — aliás, na maioria, como em Espanha, França, Alemanha, Bélgica, Suécia, Finlândia, e por aí fora — as autoridades decidiram que não era possível fixar limites explícitos à lotação máxima de comboios e autocarros. Não o fazem, certamente, por insensibilidade à segurança mas porque entendem que não é possível impor limites rígidos às necessidades diárias de mobilidade de milhões de pessoas. Seria positivo que o País pudesse caminhar para um desencontro nos horários de entrada no trabalho, porque isso diminuiria a pressão concentrada da procura. Enquanto isso não é possível, teremos todos — responsáveis políticos, empresas e população — de procurar a cada momento o melhor equilíbrio entre a necessidade de usar os transportes públicos para viver e trabalhar e o direito a fazê-lo em segurança e tranquilidade, isto é, usá-los nesta fase para as tarefas mais essenciais na vida de cada um, nomeadamente a de trabalhar. Sr.as e Srs. Deputados: No que toca à habitação, o momento difícil em que vivemos só veio agravar as dificuldades que existiam no período anterior à pandemia. Durante décadas, as políticas de habitação de sucessivos Governos nunca tiveram como objetivo a criação de um parque público capaz de se constituir como uma alternativa ao mercado. O antigo Plano Especial de Realojamento foi um programa dirigido apenas à erradicação das barracas e limitado às áreas metropolitanas, mas, ainda assim, um exemplo importante do que se fez no passado. O resultado dessa omissão, desse abandono, dessa falha do Estado, era já bem visível nos últimos anos, com as famílias jovens a sentirem enormes dificuldades em aceder a uma casa para arrendar ou comprar nos grandes centros urbanos. E se isto era assim em anos de redução do desemprego e aumento dos rendimentos, é ainda mais complicado num contexto em que, com a paragem da economia, fruto do contexto pandémico, muitas famílias perderam o emprego e viram o seu rendimento cair. O risco de incumprimento de rendas e empréstimos é real e exige respostas urgentes do Governo. O programa 1.º Direito, desenvolvido em cooperação entre a administração central e as autarquias, visa dar resposta às situações de carência habitacional, garantir condições de segurança e salubridade e dimensões adequadas aos vários agregados familiares. Infelizmente, é um programa que levará o seu tempo a dar resposta a todas as necessidades. Por isso, desde o início da pandemia, procurámos — Governo e Parlamento — tomar medidas que garantissem a proteção dos nossos cidadãos na habitação, impedindo que as pessoas fossem despejadas ou tivessem os seus contratos terminados durante a fase mais aguda da pandemia e garantindo que não eram penalizadas por atrasos no pagamento das suas rendas ou que pudessem recorrer ao apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para o assegurar. O exíguo parque habitacional público, em Portugal, é de apenas 2% do total, o que não permite ao Estado acudir às necessidades urgentes de muitos portugueses e imigrantes. Foram encontradas soluções junto de alojamentos turísticos, pousadas de juventude e instalações militares, mas estas respostas não são adequadas. É por isso que no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) está prevista a criação de uma bolsa nacional de realojamento de emergência, para fazer face, por exemplo, a situações de catástrofe ou pandemias. É preciso ainda reconhecer que algumas medidas tiveram um impacto limitado. É o caso dos apoios financeiros do IHRU para o pagamento das rendas, onde não só foram apenas 2000 os pedidos recebidos mas apenas cerca de 500 os processos que já foram autorizados. A demora da resposta é grande e não é compatível com o grau de urgência das famílias. Infelizmente, as razões prendem-se com a pouca capacidade do IHRU para executar não apenas este programa mas também para cumprir todas as responsabilidades novas que lhe têm sido atribuídas — aliás, não é do IHRU, obviamente, é do Governo. É precisamente por isso que queremos que todas as candidaturas sejam aprovadas no prazo de uma semana, mediante declaração de honra, e analisadas nos 60 dias seguintes. Perante a falta de recursos humanos e o tempo que demora a contratar, esta é a solução menos má, em face da urgência das famílias. Contextos de emergência exigem medidas de emergência e a obrigação do Governo é a de acudir às necessidades das famílias em tempo útil. Mas este contexto pautado pela urgência não nos deve fazer perder de vista a nossa ambição primeira, que é a de constituir um parque habitacional público robusto. Esta será mesmo a forma mais eficaz de dar resposta às necessidades de acesso a habitação condigna. Sr.as e Srs. Deputados: O atual contexto pandémico fez com que muitos procurassem…
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o atual contexto pandémico fez com que muitos procurassem no Estado respostas imediatas para as crises sanitária e económica e para os impactos que estas tiveram e estão a ter, ainda, na vida dos portugueses. Foi assim na saúde, na segurança social ou no trabalho. Foi assim também nos transportes públicos e na habitação, que hoje aqui debatemos. Esta crise mostrou bem a importância de ter uma empresa pública como a CP, que não regateou com o Estado para dispor e manter a oferta a 100% desde o dia 4 de maio, e mostrou também a importância de o Estado deter um parque habitacional público que permita dar resposta às necessidades das famílias. Creio, assim, ser esta a mais importante lição que podemos retirar desta crise: um Estado é tanto mais capaz e célere…
Sr. Ministro, peço-lhe para concluir. Tem vários momentos, mais tarde, em que pode intervir.
Estava mesmo na última frase, Sr. Presidente, permita-me só que termine.
Faça, então, favor de terminar, Sr. Ministro.
Creio, assim, ser esta a mais importante lição que podemos retirar desta crise: um Estado é tanto mais capaz e célere na resposta a uma emergência quanto o Estado for forte antes da emergência ocorrer. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Isabel Pires, mas, em contrapartida, regista 15 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Não sei como o Sr. Ministro pretende responder…
Responderei a grupos de cinco, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Ministro. Então, assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro está em estado de negação. Pode continuar a dizer que não existem problemas nos transportes na Área Metropolitana de Lisboa,…
Não disse isso!
… que os comboios não estão sobrelotados, que a ocupação média está em números aceitáveis e que estes são os números que existiam antes da pandemia e com uma lotação de dois terços. Mas estes números são facilmente desmontados. Todos os dias vemos milhares de trabalhadoras e trabalhadores em transportes sobrelotados, sem qualquer possibilidade de manter o distanciamento físico a que a situação de pandemia nos obriga. Os transportes não precisam de estar sobrelotados para constituir um grave risco para a saúde pública, basta terem a elevada ocupação do período pré-pandemia. Isso já seria bastante grave. O resultado é que estas trabalhadoras e trabalhadores que vivem nas periferias de Lisboa todos os dias arriscam a sua saúde para virem para os seus empregos. O Sr. Ministro sabe tão bem quanto nós que o número de utentes dos transportes públicos não é constante ao longo do dia.
Sei melhor!
Concentra-se, naturalmente, nas chamadas horas de ponta, sobretudo no início e no final do dia. É, por isso, que as suas médias são enganadoras e mascaram uma realidade que é facilmente verificável se nos deslocarmos, por exemplo, num comboio da Linha de Sintra ao início da manhã ou estivermos atentos aos muitos relatos e imagens que nos chegam. Esta situação é inaceitável e é urgente corrigi-la, Sr. Ministro. Não podemos lamentar o elevado número de casos de infeção pelo coronavírus que persiste na área de Lisboa e nada fazer para melhorar as condições de transporte na zona do País com maior densidade populacional. O Sr. Ministro diz que não pode aumentar o número de comboios — bem, disse que ia aumentar o número de comboios na hora de ponta em uma composição — e que já estão todas em circulação. Conhecemos bem essas limitações, fruto do desinvestimento e depauperamento do setor dos transportes, mas estes constrangimentos não podem servir de pretexto para a inação. Há medidas alternativas que podem ser tomadas, seja ajustando os horários, seja garantindo meios de transporte alternativos, para além daqueles que o Sr. Ministro já indicou neste debate. E, sim, tenho estado atenta ao debate. Aliás, é por isso, por estar atenta, que lhe pergunto novamente, Sr. Ministro, que medidas urgentes vai o Governo implementar de modo a resolver o problema da sobrelotação dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa, que tanto tem contribuído para o agravamento da situação de saúde pública, para além das que o Sr. Ministro apresentou agora. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estados, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, em primeiro lugar, relativamente ao transporte ferroviário e à situação dos comboios da CP, é preciso sublinhar que olhar para os números e para as estatísticas de ocupação dos comboios não pode justificar que se ignore ou despreze as situações concretas das pessoas, os problemas que as pessoas sentem no seu dia a dia. Temos, reiteradamente, chamado a atenção para as condições em que os utentes são transportados e para a necessidade de garantir a resposta aos problemas sentidos pelos passageiros e pelos utentes. O Sr. Ministro já veio confirmar que a capacidade atual quer da CP, no material circulante, quer da infraestrutura ferroviária não permite uma resposta imediata de reforço substancial do número de comboios nestas linhas suburbanas, mas nós insistimos que é preciso, antes de mais, criar condições na gestão e organização do funcionamento dos transportes, nas estações e no interior dos comboios, nas instalações e nos acessos, na delimitação dos espaços e na sua sinalização. Quando falámos nessas matérias — e nada disso tem sido feito e já o devia ter sido há meses — e questionámos o Sr. Ministro sobre as mesmas, o Sr. Ministro remeteu apenas para o tal aumento marginal na oferta da CP. O Sr. Ministro confirmou agora, na sua intervenção, que atualmente há comboios onde, na esmagadora maioria — foi o que referiu —, não está a ser cumprida a regra da lotação dos dois terços. O problema está aí, Sr. Ministro: nas condições atuais, 100% das circulações, significa menos um terço da oferta. Ou seja, 66% da ocupação é lotação esgotada. No transporte rodoviário a situação é ainda mais grave: com o layoff nas empresas, o Estado andou a pagar a empresas privadas para terem autocarros parados e trabalhadores com salários cortados. Agora, é reposta a oferta a 90%, ou, melhor dizendo, a dois terços de 90%. É, aliás, essa a perspetiva do Orçamento Suplementar, a de financiar os transportes nessa medida. O que o PCP propôs no Orçamento Suplementar era de elementar justiça e é óbvia a necessidade de garantir e financiar a circulação não a 90% mas a 100%. Ora, é lamentável que o PS tenha votado contra e que o PSD e o CDS, com a sua abstenção, tenham chumbado esta medida, que era necessária para repor e garantir a oferta de transportes de que as pessoas precisam. Não é assim que vamos lá, Sr. Ministro e Srs. Deputados. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, a pandemia veio exacerbar problemas de natureza social e económica já existentes. Temos assistido a mais casos de infeção em situações de menor dignidade habitacional, de utilização de transportes coletivos lotados e de condições de precariedade laboral. Ouvimos as preocupações das pessoas que diariamente cumprem com as suas responsabilidades sanitárias mas que, no dia a dia, são confrontadas com condições dos transportes públicos que inviabilizam o distanciamento social. Atualmente, as pessoas veem-se obrigadas a optar entre proteger a sua saúde, e a dos outros, ou a correr riscos para manter os seus postos de trabalho. Que respostas, Sr. Ministro, damos às pessoas que nos transmitem que têm medo de ser infetadas e infetar os seus familiares ou colegas porque não têm condições de transporte com segurança sanitária? Eclodiu uma situação preocupante e descontrolada de casos de COVID-19 na Área Metropolitana de Lisboa e, estranhamente, vemos o Governo a afirmar que não percebe os motivos. Hoje, é por causa dos comportamentos das pessoas, amanhã, por causa da construção civil, depois, por causa dos ajuntamentos dos jovens, mas não se encara de frente a situação dos transportes coletivos, que, para a maior parte das pessoas, é a única forma de deslocação. Impedem-se ajuntamentos mas obrigam-se os trabalhadores a colocarem diariamente em risco a sua saúde e a saúde pública nos transportes coletivos, onde as pessoas vão coladas uma às outras. Impõe-se coimas para ajuntamentos voluntários de 10 pessoas, mas não se investe na melhoria da oferta e segurança dos transportes públicos. Por que é que não se fazem ajustes no reforço do número de barcos, do número de comboios, de autocarros ou de carruagens do metro?
Onde é que eles estão?
Sr. Ministro, o vírus gosta de convívio social, mas também anda de transporte público! Como pretende o Governo resolver o problema sem que a solução passe por melhores condições nos transportes coletivos? Sabemos também que alguns dos principais focos de transmissão ocorreram em consequência da coabitação e menor condignidade habitacional, frequentemente associadas a precariedade laboral e a condição social e económica menos favorável. Que planos tem o Governo para resolver os problemas de habitação de comunidades de trabalhadores que não tem outra solução senão a coabitação em condições incompatíveis com o controlo sanitário?
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate ocorre numa fase crucial do combate à pandemia. Estamos num momento crítico em que ou as autoridades de saúde tomam medidas sérias e reforçadas para o controlo da pandemia ou continua tudo na mesma e o surto irá vingar, com consequências imprevisíveis para Portugal e para os portugueses. Segundo as autoridades, concentram-se nos transportes públicos os principais focos da propagação do surto. Por isso, o PSD está preocupado com o crescente aumento da procura dos mesmos, resultado do retorno à normalidade da vida económica e social. Mas ficámos verdadeiramente espantados, Sr. Ministro, quando, ontem, o ouvimos anunciar que é inviável cumprir as normas de distanciamento social nos comboios. Assim, pergunto: não deveria ter expressado essa opinião antes da imposição da norma por parte da DGS? É que esse anúncio, agora, não passa de um estado de alma, Sr. Ministro! Sr. Ministro, as autoridades de transporte devem assegurar a existência e conformidade dos planos de contingência e acompanhar a sua implementação, nomeadamente medidas de segurança e de distanciamento entre utentes. Não basta analisar fotografias e perceções dos utentes. Acontece que existem autoridades que não estão a cumprir essas normas porque não têm como as executar. Dizem, ainda, que ninguém articulou com eles ou, sequer, foram chamados para reuniões de coordenação do combate. Sr. Ministro, outro dos problemas — e trata-se de uma falha grave — é a falta de articulação entre empresas, tendo em consideração a intermodalidade dos sistemas de transportes em toda a Área Metropolitana, nomeadamente quanto a interfaces e articulação de horários nos vários modos de transporte. A Autoridade de Transportes Rodoviários de Lisboa não consegue sequer identificar quando as taxas máximas de ocupação são ultrapassadas, pois o único mecanismo de que dispõe é a OTLIS (Operadores de Transportes da Região de Lisboa), que só lhes dá a informação daqui a um mês.
Dos comboios não!
Sr. Ministro, a capacidade instalada do sistema de transportes pré-COVID-19 continua a ser a mesma depois da COVID-19. Resumindo: já era insuficiente antes, continua deficiente agora, mas com o inconveniente de se encontrar limitada nas horas de ponta e a situação se tornar, potencialmente, incontrolável pelo incumprimento das normas da DGS e pelas deficiências do sistema de transportes. Srs. Membros do Governo, existem empresas de transportes ainda em layoff. Alguém compreende que, numa situação de pandemia, com necessidades acrescidas de transportes, ainda existam trabalhadores em casa, com corte salariais e autocarros parados, com medidas de apoio do Governo a essas empresas? Sr. Ministro, tenho ainda outra questão: um estudo de maximização de horários na Linha de Sintra demora três meses, segundo as suas palavras? Penso que qualquer algoritmo informático lhe dá uma solução nalguns minutos. Acho inacreditável que os utentes da Linha de Sintra tenham de se sujeitar à espera, durante três meses, por novos e melhores horários. Sr. Ministro, deixo-lhe um alerta. Andar como sardinha em lata antes da COVID-19 era uma questão de desconforto, … [[Protestos do PS.]] … agora, com a COVID-19, passou a ser uma questão de saúde pública e, como tal, o País exige do Governo responsabilidade e respostas sérias aos cidadãos e menos histórias da carochinha. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para o último pedido de esclarecimento deste conjunto de cinco, o Sr. Deputado Ricardo Leão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, convém sempre relembrar que, após anos e anos de desinvestimento nos transportes públicos,… [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] … foi este mesmo Governo PS que, através da aplicação de um conjunto de medidas, onde se destaca o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes), conseguiu um aumento da procura e da oferta dos transportes públicos e foi este mesmo Governo que conseguiu que as pessoas voltassem a acreditar e a utilizar esses mesmos transportes públicos. [[Aplausos do PS.]] Um dos efeitos desta pandemia, entre outros, foi a quebra abruta de procura dos transportes públicos, que se fixou na ordem dos 90%, originando reduções muito significativas nas receitas das transportadoras, verificando-se, aquando do processo do desconfinamento e do regresso a alguma normalidade, dificuldades na garantia do natural aumento da oferta de transportes. O Grupo Parlamentar do PS não o desmente e assume-o, mas o que também é verdade, e temos de o reconhecer, é o esforço do Governo de tudo fazer para possibilitar esse aumento de oferta. E já com efeitos positivos, Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda. Aliás, com declarações recentes do André e do José, também eles utilizadores dos transportes públicos e com nomes fictícios, igualmente. Portanto, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, se, por um lado, tivemos operadoras de transporte público, como a CP, a Soflusa, a Transtejo, a TCB (Transportes Coletivos do Barreiro) e a Carris, que, pese embora os constrangimentos financeiros que também tiveram, garantiram sempre esse aumento de oferta, assumindo o seu papel de serviço de transporte público, por outro lado, perguntava ao Governo o que nos pode dizer sobre as transportadoras rodoviárias privadas, uma vez que o Governo transferiu mais 65 milhões de euros para que essa oferta aumentasse para 90% já a partir do dia de hoje.
Devia ser 100%!
Nesse sentido, reconhecendo — e acho que é legítimo — o esforço deste Governo nesta matéria, que garantia nos pode dar sobre o cumprimento desta oferta e em que moldes ela vai ser concretizada, tendo em atenção que existem algumas carreiras e horários mais sobrecarregados do que outros?
E o metro?!
Como não tenho muito mais tempo, queria dizer só o seguinte: é verdade que existe precariedade na habitação, na Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, pergunto: qual o ponto de situação quanto à evolução dos planos municipais para a erradicação da precariedade habitacional, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente no concelho de Loures, onde a situação é grave — e sei bem do que falo — e a culpa não é do Governo? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Calma, respire fundo.
Mesmo quando for o Sr. Deputado, eu vou ter calma. Não tenha medo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não precisamos de partir do princípio de que cada um de nós, individualmente, está preocupado e que um membro do Governo ou de outro partido não está. Julgo que estamos todos preocupados. [[Aplausos do PS.]] Não há negação nenhuma do problema, até porque o problema é, de facto, já antigo. Tivemos oportunidade de promover reuniões com os Srs. Presidentes de Câmara da Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente com os autarcas cujos concelhos são atravessados pela Linha de Sintra e pela Linha de Cascais, e também com um representante de cada grupo parlamentar,… [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] … digo, dos grupos parlamentares representados na comissão de transportes — tem razão, Sr. Deputada — , fora do contexto de debate parlamentar, para podermos, em conjunto, perceber de que forma podemos dar resposta aos constrangimentos, que são reais e que enfrentamos. Primeiro, queria só dizer à Sr.ª Deputada Beatriz Dias que, quando falamos de médias, nos referimos às médias na hora de ponta. E depois, como também já ouvi dúvidas sobre isso, é a média das horas de ponta dos comboios que vão no sentido com carga, isto é, de manhã Sintra-Lisboa e à tarde Lisboa-Sintra. É assim que são calculadas as médias. Elas não são calculadas por membros do Governo, são calculadas pelos trabalhadores da CP e da IP (Infraestruturas de Portugal). Não somos nós que as inventamos; elas são apenas um instrumento importante para a nossa análise e para o nosso trabalho. Como disseram vários Srs. Deputados, não podemos ficar só pelas médias, primeiro, porque já temos vários comboios com lotações elevadas e, depois, porque existe uma perceção real de insegurança que não pode ser desvalorizada. O Sr. Deputado Carlos Silva falava do distanciamento, e julgo que o Sr. Deputado André Silva também. Vamos, com honestidade, olhar para o comboio e abordar este tema. Aquilo que nos é recomendado é uma distância física de dois metros, mas para termos uma distância dessas num comboio não podíamos ter uma lotação superior a 10%. Podíamos aceitar uma solução dessas, só que, então, a ferrovia não estava a servir as necessidades da nossa população. Só para termos uma ideia daquilo de que estamos a falar, na Linha de Sintra, um comboio que, na carga máxima, pode levar 2000 pessoas, com uma lotação de 50% leva já 1000 pessoas. É sempre muita gente, para qualquer cidadão num comboio urbano. Tomemos agora atenção a este dado, que é muito importante para o nosso trabalho: um terço da lotação num comboio da Linha de Sintra são todos os lugares sentados. Ora, com todos os lugares sentados ocupados, temos um terço da lotação e não conseguimos cumprir o distanciamento. Estamos, aqui, perante uma dificuldade real. À medida que temos as empresas a abrir,…
Fale com a DGS!
… que temos a economia a retomar o trabalho no ponto onde tinha parado, precisamos, efetivamente, de resposta por parte dos transportes públicos. Não é possível ambicionar o regresso à atividade laboral ao mesmo tempo que temos os transportes públicos fortemente restringidos na sua lotação. Com dois terços, como o Sr. Deputado Bruno Dias dizia, ao atingirmos os dois terços, na esmagadora maioria dos comboios, nas horas de ponta, já estamos a impor uma limitação fortíssima no acesso das populações aos seus locais de trabalho. Só não é mais grave, hoje, porque ainda temos alguns trabalhadores a trabalhar…
A DGS não fala em dois metros, fala em dois terços!
Podemos estar sempre chateados uns com os outros, mas também podemos tentar perceber os pontos uns dos outros sem termos de estar zangados uns com os outros. E contra mim falo! [[Risos do PSD.]] [[Aplausos do PS.]]
É a consciência a falar!
Também, também é verdade. Mas é preciso percebermos que, de facto, estamos aqui a impor um corte de um terço e o problema só não é mais grave porque temos ainda trabalhadores em teletrabalho e muitos, infelizmente, em layoff.
E muitos a andar de carro!
À medida que a recuperação se for iniciando, a pressão sobre os transportes públicos vai voltar, de forma muito acentuada, porque era assim antes da COVID-19. Não vamos fugir aos números. Mais uma vez, as médias já eram as mesmas. Antes da COVID-19, chegávamos a ter, na hora de ponta, comboios na Linha de Sintra com 160% de taxa de ocupação. A situação é, de facto, muito grave e não conseguimos resolvê-la com algumas das medidas que aqui foram apresentadas. Não é possível. Não conseguimos fazer face à capacidade de transporte de um comboio com autocarros. Isso não é viável! Não é viável nem do ponto de vista da capacidade — eram dezenas e dezenas de autocarros a vir de Sintra e da Amadora, pelo IC19, para Lisboa —, nem do ponto de vista do tempo de viagem. Teríamos uma duração de viagem incomparável. Só serviria mesmo para quem gosta da ferrovia, como é o meu caso,…
Que faria se não gostasse!
… provar que nenhum meio de transporte bate o transporte ferroviário. Infelizmente, não servia para resolvermos o problema. Quanto à alteração da gestão e organização dos horários, que o Sr. Deputado Bruno Dias aqui referiu, na realidade, o essencial é conseguirmos fazer o ajustamento dos horários. O Sr. Deputado Carlos Silva critica e fica desgostoso de precisarmos de três meses, mas acredite que se pudéssemos fazíamos em menos tempo. Em primeiro lugar, é importante não nos esquecermos que, neste momento em que estamos a falar, um comboio extra não iria resolver muito, porque a lotação é baixa, abaixo de 50%, abaixo de 30%, dependendo dos comboios, e que precisaremos disso precisamente em setembro. No entanto, não tenhamos ilusões: esse trabalho, que demora esse tempo — e explicarei já porquê — nunca vai permitir uma transformação muito significativa na quantidade de comboios que temos em circulação. Podemos, marginalmente, encontrar espaço de canal para pôr mais um comboio. E demoramos muito tempo para fazer o estudo porque os comboios da Linha de Sintra «desaguam» — não sei se posso usar esta palavra do ponto de vista técnico —, ou, melhor, confluem na Linha de Cintura, em Lisboa, como à Linha de Cintura confluem também os comboios da Fertagus, os comboios de mercadorias do porto de Lisboa, os comboios que vão para o Algarve e os comboios que vêm da Linha do Norte. Ora, quando alteramos o horário de um comboio na Linha de Sintra, temos de estar a pensar na hora a que um outro vai sair de Guimarães. Por isso é que, quando se está a construir, a repensar, a ver se se consegue mais espaço para ter mais um comboio na Linha de Sintra, se tem de trabalhar todos os horários, por isso é que isto demora o seu tempo. É um trabalho que tem de ser feito com seriedade e competência. Assim, é como se estivéssemos a intervir a diferentes tempos. No imediato, o que é podíamos fazer? No imediato, fizemos uma restrição da lotação. Deixem-me referir alguns países, só para fazermos uma relativização daquilo que estamos a fazer em Portugal. A Bélgica, a Espanha, a França, a Alemanha, a Suécia, a Eslovénia, a Finlândia, a Áustria e o Reino Unido não têm limitação nos transportes públicos. E não é porque sejam insensíveis. Têm os mesmos problemas que nós, e em dobro, porque têm centros urbanos com uma utilização muito mais intensa do transporte público. É o caso de Berlim, de Paris ou de Londres, para não irmos a Hong Kong ou a Tóquio.
Aqui ninguém fiscaliza!
Portanto, o primeiro momento é para repor a oferta a 100%, limpar os comboios todos os dias, se possível mais do que uma vez por dia, garantir que a máscara é usada de forma obrigatória, e promovermos o distanciamento na estação e no comboio, para tentarmos conseguir que se faça uma melhor distribuição das pessoas pelas diferentes carruagens.
Mas isso não cabe só a cada um!
Isto no imediato, é evidente. Com três meses para trabalhar, vamos ver se, com a alteração dos horários, conseguimos aumentar, mesmo que marginalmente, a capacidade na Linha de Sintra, a prazo. Este é um debate que temos de fazer quanto antes. É que todos temos atrasado — não todos, mas, vá lá, quem tem governado ao longo das últimas décadas — a quadruplicação do Areeiro para a Gare do Oriente, que é essencial. Temos um «gargalo» no Areeiro, que acaba por ter consequências até ao início da Linha de Sintra. Se conseguirmos quadruplicar do Areeiro até à Gare do Oriente, provavelmente, vamos também poder duplicar a capacidade da Linha de Sintra. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Sr. Deputado, mas estou a dizer na terceira fase. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Está bem, mas se não decidirmos hoje, daqui a 5 anos, …
Em 5 anos não houve nada!
Está bem, já sabemos. Já sabemos, Sr. Deputado Paulo Neves. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] É difícil assim, porque o Sr. Deputado Paulo Neves tem esta voz forte, mas vou tentar explicar, para não ficar no ar.
Está muito sensível!
Estamos a fazer o investimento do Ferrovia 2020. Ele está a ser feito. A quadruplicação da linha entre o Areeiro e a Gare do Oriente está no PNI 2030. A par disto, será feita a compra de material circulante, que não temos, neste momento, disponível em Portugal, mesmo que tivéssemos a infraestrutura com capacidade para receber mais comboios. Portanto, temos de intervir nestes três momentos. As críticas são legítimas, merecidas,… [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] … o investimento devia ter sido feito há mais tempo, no nosso Governo e no seu, Sr. Deputado. Partilhamos, infelizmente, essas tristes responsabilidades…
Suas!
Está bem, eu assumo as minhas. Aos outros pedidos de esclarecimento responderei a seguir, porque ainda tenho mais dois blocos de repostas. Peço desculpa, mas voltarei, depois, à habitação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]]
Sr. Ministro, tem mais cinco pedidos de esclarecimento. Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro apresentou-se aqui, hoje, como o ministro dos comboios. O problema é que nem isso! Era de esperar que o Governo trouxesse um cenário otimista, afirmativo, de que o que está a fazer está feito e pouco mais é preciso, ou possível, procurando passar a ideia de que não está nos transportes a fonte de tantos contágios nas últimas semanas. Já esperávamos números, percentagens e horários de comboios que circulam vazios ou pouco mais. As palavras do representante do Governo servirão, seguramente, para confortar todos os que se veem confrontados com dificuldades no seu dia a dia. Ao utente dos autocarros, que viu serem suprimidas carreiras apesar de as empresas continuarem a receber indemnizações compensatórias, servir-lhe-á de consolo que o Governo diga que não há problemas. O utente do metro tem de empurrar as pessoas para conseguir caber na carruagem, e isto acontece às mais diversas horas do dia. Assim que a composição entrar em andamento e ele ficar entalado entre as máscaras dos vizinhos e o vidro da porta, pensará que está tudo bem, porque a percentagem de utilização indicada no sítio de internet do Ministério até nem é muito má. O trabalhador que vem no barco continua a deparar-se com dificuldades no serviço prestado, mas sempre pensará que agora é menos mau que antes, apesar de ter a certeza que não é possível efetuar a higienização devida entre as viagens. Já a utente que vai no comboio e não tem lugar para se sentar, fazendo a viagem encostada a todos os outros que partilham a sua sorte, ainda não se convenceu que isso, como informou o Sr. Primeiro-Ministro, só acontece no comboio das 6h48m. A realidade tem destas coisas: é teimosa, é persistente; gosta de se mostrar, mesmo que os governantes saibam que não é bem assim. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, foi um erro reduzir o serviço de transportes públicos até ao ponto exíguo a que se chegou. Criou-se o mito de que não havia nem há utentes. Não é verdade. Não há, isso sim, opções e horários e os utentes foram sendo empurrados para o uso da viatura própria ou para se amontoarem nos transportes que sobram. Foi um erro manter, durante semanas, os transportes públicos apinhados, sem introduzir reforços ou desdobramentos, enquanto os trabalhadores dessas empresas ficaram em casa, em layoff, a perder salário. É um erro insistir na ideia de que não há problemas e de que pouco ou nada se pode fazer, e é um erro em três planos. Em primeiro lugar, é um erro porque transportes «à pinha», como continuamos a ver em imagens chocantes, significam possibilidades de contágio, que é indispensável evitar. Em segundo lugar, é um erro porque o sentimento de insegurança que essas imagens induzem terão como consequência retrocessos no muito que se avançou com a redução do preço dos transportes públicos, nos últimos dois anos. O País precisa de gente nos transportes públicos para se gastar menos combustíveis fósseis e para combater o défice energético. Portugal precisa de mais gente nos transportes públicos para reduzir as emissões de gases poluentes. Mas, para isso, é indispensável haver mais oferta, uma oferta de qualidade, frequentemente higienizada, com horários que sirvam as necessidades da população. Em terceiro lugar, é um erro porque se trata dos direitos dos mais pobres, dos que dependem mesmo dessa oferta pública para assegurar o seu direito à mobilidade, para conseguirem ir ganhar o seu pão, para terem acesso à saúde, para usufruírem da cultura, para terem acesso a todos os serviços públicos. Como sempre, as opções do Governo vão numa direção e sempre na mesma. Para as empresas, para os grupos económicos, haverá sempre um fundinho do Orçamento para garantir mais um apoio. Para dar respostas aos problemas das populações, é sempre mais difícil. Há sempre o défice e o equilíbrio das contas públicas a atrapalhar. Não, Sr. Ministro, não é o défice que atrapalha, são as opções do Governo e do PS, como, aliás, se viu pela rejeição da proposta do PEV, para assegurar mais 40 milhões de euros para financiar os transportes públicos. Imagine, não é só o PEV que diz ser necessário reforçar a verba. Também o Sr. Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes referiu não ter a certeza de que o valor previsto no Orçamento Suplementar para os transportes seja suficiente. A resposta é o investimento no presente para se assegurar e garantir o futuro. Parece que nada aprenderam com o passado. Esta opção também se adequa em matéria de investimento na habitação. Os últimos anos foram dramáticos a este respeito. Por um lado, houve um profundo desprezo por este direito constitucional, podendo quase contar-se pelos dedos os fogos públicos postos à disposição das pessoas que precisam, por parte da Administração Central. Por outro lado, a pressão do turismo levou a aumentos brutais nos custos da habitação, seja no arrendamento, seja na compra, com um mercado claramente especulativo. Agora, as pessoas saltam de casas apinhadas para transportes públicos apinhados e quantas vezes para locais de trabalho onde as medidas de segurança e de proteção sanitárias são minimizadas. A questão, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é fácil de colocar: para agora e para o futuro, que medidas vão ser tomadas para assegurar estes dois direitos essenciais, a saber, o direito à habitação e o direito à mobilidade? Porque, Sr. Ministro, quando as autoridades entram nos bairros sociais para dispersar jovens que estão em convívio — que é necessário ao seu bem-estar e à sua saúde mental —, quando soldam as portas de bares, podem dar a ideia de que estão a tomar medidas, mas não estão, claramente, a fazer o que é preciso. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Cumprimento também o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e os Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Comunicações, das Infraestruturas e dos Assuntos Parlamentares. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, temos números preocupantes na região de Lisboa e Vale do Tejo. Cerca de 9000 portugueses estão infetados e cerca de 15 000 estão sob vigilância. Estes números são preocupantes, mas também há sinais preocupantes de descoordenação no Governo. Sr. Ministro, disse-lhe ontem, e repito: o Sr. Ministro está em estado de negação. Há sobrelotação nos comboios, nos autocarros, no metropolitano. Há milhares e milhares de portugueses que diariamente correm riscos. Vou dar-lhe dois exemplos, neste caso, em relação aos comboios. Dizia, ontem, o Sr. Ministro que a lotação média nas horas de ponta, ou seja, em termos da capacidade dos comboios, entre a Azambuja e Lisboa era de apenas 22%, ou seja, apenas se estava a utilizar 22% da sua capacidade em hora de ponta — estou a ser rigoroso, foi o que o Sr. Ministro disse ontem — e que na Linha de Cascais, entre Cascais e Lisboa, em termos de lotação, apenas se estava a utilizar 13% da capacidade máxima. São estes os dois números que o Sr. Ministro apresentou, ontem, ao Parlamento. Sr. Ministro, desafio-o a ir fazer um percurso precisamente numa destas linhas em hora de ponta e vai verificar que, no caso de Lisboa-Cascais ou de Cascais-Lisboa, em que há 17 estações e apeadeiros, apenas cinco estações têm controlo de entradas — não há outro meio de verificar quem entra ou quem sai — e que, em relação à Linha da Azambuja, no caso de Alcântara-Terra-Azambuja, em que há 26 estações e apeadeiros, apenas uma estação, a de Campolide, tem controlo de entradas. Portanto, estes números manifestam muito pouca credibilidade e contrastam, acima de tudo — e por isso lhe digo, Sr. Ministro, que está em estado de negação —, com a realidade. Basta o Sr. Ministro ligar uma televisão ou ler um jornal para verificar — e não é opinião dos jornalistas, como disse ontem, não é o Correio da Manhã ou a SIC (Sociedade Independente de Comunicação) mas todos os jornais, todos os canais de televisão que o dizem — que, quando a população é confrontada e ouvida, diz precisamente que não há distanciamento e, por isso, há risco. Sr. Ministro, há um mês, num debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro — ainda não estávamos nesta fase crítica, mas já havia comboios, autocarros e já o próprio metropolitano estava sobrelotado —, o líder parlamentar do CDS, desta mesma bancada questionou o Sr. Primeiro-Ministro no sentido de saber por que razão não havia uma diferenciação dos horários de trabalho e por que razão não se encontrava uma forma de evitar a concentração. Esta foi uma sugestão que o CDS apresentou há um mês. Estamos a falar de uma medida simples, rápida, que não teria custos. Deixo-lhe esta questão. Sr. Ministro, o que é que Carlos Carreiras, um excelente exemplo de um autarca que tem sabido dar uma resposta e lidar com esta crise, veio dizer hoje?! Que se verifica um excesso de lotação nos autocarros, nas carreiras intermunicipais. Defende, inclusive, uma cerca sanitária aos transportes em Cascais. Mas diz mais. Diz que, em relação aos comboios, em alguns horários também há sobrelotação. Portanto, não é só o CDS, não são só os jornalistas, não é só a população que diz isto! Há várias pessoas que também o dizem. Até o Sr. Primeiro-Ministro! Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, dizer que acompanha a frustração de Medina. Estão os dois frustrados. Não sei se o Sr. Ministro também está frustrado ou não,…
Claro que não! É impossível!
… mas são palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Também hoje — e vou terminar — a Sr.ª Ministra da Saúde disse que as cadeias de transmissão estão descontroladas. Eu diria que há um descontrolo, também, a nível da coordenação política. Vejamos: na região de Lisboa, o que é que o Governo nomeou? Nomeou um secretário de Estado para coordenador da região de Lisboa e Vale do Tejo; depois, tem um delegado regional de saúde; a seguir, tem um gabinete regional de intervenção, que nasceu há muito pouco tempo; tem, também, o Presidente da Área Metropolitana de Lisboa. A pergunta é a seguinte: quem é que coordena esta gente toda?! Aquilo a que vamos assistindo todos os dias é a uma falta de coordenação política do Governo. Por isso mesmo, o CDS entregará, ainda hoje, um requerimento para ouvir o Sr. Coordenador da região de Lisboa e Vale do Tejo e para ouvir o Sr. Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Dr. Fernando Medina. É urgente, Sr. Ministro, ter organização, competência e responsabilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, bem-vindo, mais uma vez, à Assembleia da República. Hoje, quer a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, quer o Sr. Deputado do CDS, referiram o seu estado de negação. Acho que o Sr. Ministro está em estado de negação absoluta. Já nem é só em estado de negação, é em estado de negação absoluta. Há um ano e meio, disse-nos que iria fazer uma revolução nos transportes. Ontem, disse que os transportes não tinham nem capacidade, nem infraestrutura para responder a esta situação — foram palavras suas. Disse que não havia capacidade para responder ao distanciamento. Pois, então, é preciso que haja capacidade para responder a qualquer coisa! Se não quiser responder nem ao distanciamento, nem à capacidade de lotação, então, também não está aí a fazer grande coisa! Mais vale que pense no que quer fazer. Mas disse uma coisa mais grave, Sr. Ministro. Disse que a CP está a perder 12 milhões de euros por mês. Já sabemos o que fez com a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ao dizer que admitia a insolvência e todos já vimos o que aconteceu nos dias a seguir. Não queira fazer o mesmo à CP! Não queira fazer o mesmo à CP, porque é grave. O Sr. Ministro está a tornar-se num especialista em destruir empresas, quer públicas, quer privadas, quer de todo o tipo! [[Risos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.]] Esperamos que não siga, em relação à CP, o mesmo caminho que seguiu em relação à TAP. Era importante que o Governo esclarecesse o que é que pode fazer em relação a esta matéria. Finalmente, Sr. Ministro, uma vez que se referiu a esta problemática, queria falar sobre o parque habitacional. Sei que gosta de falar da Holanda e dos 20% de habitação pública, mas a sua Secretária de Estado, que está aqui hoje, disse, no ano passado, assim: «Temos de acabar com isto de o parque habitacional ser só para os carenciados. Temos de ter um parque habitacional para a classe média». Ora aí está! Essa, sim, é uma excelente intervenção, com a qual o Sr. Ministro devia aprender! Só que, até hoje, o que temos? Temos 2%. Apenas 2%! Se olhasse para a Holanda, via que a habitação pública não é para os coitadinhos de sempre, mas é para quem, efetivamente, tem uma taxa de esforço fundamental. Era isso que este Governo devia fazer. Ainda estamos à espera que o faça! [[Protestos do PS.]] Portanto, talvez a Sr.ª Secretária de Estado que aí está, em breve, seja promovida ao seu cargo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Ministro, não vou perguntar-lhe sobre a TAP. Sei que nem parece de um fanático perder uma oportunidade para falar disto,… [[Risos.]]
Mas queria!
… mas também nem disse se o Sr. Ministro tinha razão, portanto, ficamos por aqui. Sr. Ministro, nos 12 minutos e 19 segundos em que usou da palavra, ouvi várias coisas que o Sr. Ministro diz que não sabe, várias coisas que o Sr. Ministro diz que não fez e, se não me enganei nas notas que tomei, houve três coisas que fez: falou num grupo de trabalho para estudar os comboios suburbanos — não percebi se era só a Linha de Sintra; falou em preocupação com os horários desfasados — penso que vai falar com colegas do seu Governo para que isso possa acontecer algures ainda durante esta Legislatura; disse que o IHRU iria passar — não sei se por artes mágicas, também não percebi o que iria mudar — a responder numa semana aos pedidos que lhe têm chegado quer de inquilinos, quer de senhorios. É poucochinho, Sr. Ministro!
Não é nada!
É poucochinho, é! E contrasta um bocadinho com a sua retórica inflamada. Por isso, a pergunta é esta: não acha que os portugueses ficavam um bocadinho melhor servidos com um ministro que vociferasse menos, que esbracejasse menos e que fizesse mais? [[Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, as intempéries e catástrofes têm o dom de visibilizar problemas estruturais. Foi assim em 1967 também na região de Lisboa, quando uma tempestade assolou pessoas que viviam em barracas. Nos dias de hoje, mantemos esta lógica: doenças, problemas mentais e discriminações alastram silenciosamente, porque a precariedade e a sobrelotação habitacionais ocupam os espaços de intimidade e de sanidade das pessoas. Com a COVID-19, ficou evidente que não adianta muito pedir a estas pessoas que se protejam em casa, pois a doença ocupa as habitações precárias e insalubres e espalha-se nas habitações sobrelotadas. Por que razão é que isto ainda se mantém? Avanço uma hipótese: o tema é estrutural e cronicamente relegado pelos vários Governos e por este também. Não se põem recursos em medida suficiente para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e responde-se pobremente na mobilização de edificado para a construção de um serviço nacional de habitação. Além disso, combate-se pobre e fracamente a especulação, a comprovada corrupção e a lavagem de capitais dos vistos gold. Este Governo, e não outro qualquer, parece entender que tem tempo, que não é urgente. Apesar de todas as evidências, ainda acha que tem até 2023 para reabilitar 4000 fogos públicos e que não necessita de adquirir. De facto, entendo que seja uma opção mais fácil, a de responder no tempo das nossas vidas, mas talvez seja melhor para o País, para quem cá vive e para o povo optar por fazê-lo agora, porque o tempo das nossas vidas é também o tempo da vida destas pessoas, que vivem há décadas nestas condições, e é esse o tempo que perpetua estas condições. Por isso, queria aproveitar para voltar a deixar aqui algumas propostas: reabilitar e disponibilizar os fogos do IHRU vagos, não em 2023 mas já em 2021 — é um esforço, mas vai ver que vale a pena; reter na esfera pública fogos que institutos e autarquias pretendem vender — por exemplo, em Vila do Conde, a autarquia está a vender quase 30 apartamentos construídos com apoio do IHRU; disponibilizar o edificado e terrenos públicos para conversão ou construção para habitação — se procurar no ministério que tutela, encontrá-los-á certamente quer no IHRU, quer na IP, quer na CP. Pergunto, Sr. Ministro, se não considera que está na hora de responder a isto. Queria perguntar-lhe, ainda, se, sobre o realojamento urgente já anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas que desde há 2 meses tem vindo a ser reivindicado pela Rede H (Rede de Estudos sobre Habitação), sabe responder esta tarde quantas pessoas estão abrangidas e qual a capacidade total para aquelas que venham a necessitar desta resposta. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes cinco Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, à Sr.ª Deputada Mariana Silva, que diz que eu não trouxe otimismo, que trouxe problemas ou a não resolução dos problemas, direi que aquilo que eu trouxe foi seriedade ao debate, porque acho que essa é a forma como devemos fazer um debate sobre uma matéria de difícil resolução. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, apesar de ter falado assim, zangado…
Não! Sempre bem-disposto!
Mas foi assim que senti! Apesar disso, dizia eu, o Sr. Deputado não discordou de mim em praticamente nada. Falou sobre a diferenciação dos horários como uma grande exigência e eu tinha acabado de dizer que devemos caminhar para isso. Só não concordo com o Sr. Deputado quando diz que a medida é boa e simples. Ela é boa, mas não é simples. Quanto às questões do Sr. Deputado André Ventura e do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo… O Sr. Deputado André Ventura chegou há pouco tempo a este meio mas já se comporta como os piores exemplos da vida política. Foi rápido a passar para o lado daqueles que queria pôr na ordem. Não sei se o PSD estava preocupado com o Sr. Deputado André Ventura! Admito que sim. [[Protestos do PSD.]] Eu respondo. Quando o Sr. Deputado Ventura fala em revolução nos transportes ferroviários ou o Sr. Deputado Cotrim faz aquele «número» sobre não se ter feito nada, era importante que cada um de nós, incluindo os Srs. Deputados, fizesse o trabalho de casa e percebesse como era a ferrovia dantes, qual era o caminho que ela estava a tomar em Portugal e qual é o caminho que está a tomar agora. E se os senhores se derem ao trabalho… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Já lhe vou responder, Sr. Deputado. Vai ter de estar atento, até para que da próxima vez possa atacar de outra maneira. Pela primeira vez em mais de 20 anos, a CP e a IP deixaram de ter quebras de trabalhadores. Pela primeira vez em 20 anos, não só travamos a queda como, finalmente, há um aumento líquido de trabalhadores na CP. Conseguimos, finalmente, fundir a CP e a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) para termos uma empresa a trabalhar bem e no mesmo sentido. Pela primeira vez na história da CP… [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Sr.ª Deputada, peça a palavra, está bem? Pela primeira vez na história da CP, conseguimos assinar um contrato de serviço público que dá previsibilidade e certeza à gestão da CP. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Pela primeira vez em anos, porque era preciso responder rapidamente às necessidades da ferrovia em Portugal, fomos olhar para a quantidade — dezenas, dezenas e mais dezenas! — de material circulante encostado no País, que está já a ser recuperado e a circular. Veja-se as carruagens Schindler na Linha do Douro e as locomotivas que estão a dois meses de chegar a Sintra. Ainda ontem ou anteontem de madrugada, estavam a chegar 16 novas carruagens, de um total de 51, para reforçar o serviço de longo curso e o serviço regional. São 51 carruagens, compradas à Renfe por 1,6 milhões de euros. [[Protestos do PSD.]] Dizer-se que não se fez nada ou que se fez poucochinho é falso. [[Protestos do PSD e do CH.]] Qual é a questão que os Srs. Deputados não entendem? Continuação dos protestos do CH. Provavelmente, é por aqui estarem há pouco tempo que os Srs. Deputados não entendem. E digo-o com toda a humildade. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados que, se querem…
É verdade, Sr. Deputado, nós…
Sr. Ministro, se não se importa, queria dizer aos Srs. Deputados que os apartes são regimentais, mas peço-vos que, se os querem fazer, terá de ser com máscara. Pode continuar, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, sobre o trabalho que se está a fazer na ferrovia, bem como na habitação, infelizmente não conseguimos respostas imediatas. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Infelizmente, entre lançar um concurso de comboios e ter o comboio a circular perdemos quatro anos. Quanto à habitação, para conseguirmos uma casa… A Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola pedia urgência e perguntava se nós queríamos as casas só em 2023. Nós não as queremos só em 2023! Se pudéssemos ter as casas feitas hoje, teríamos, só que não é assim que funciona, Sr.ª Deputada. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] A contratação púbica, o tempo do projeto, o tempo da obra, o tempo dos concursos não funcionam com a necessidade urgente de casa ou de transporte que as pessoas têm. O que é fundamental é avaliarmos o trabalho que está a ser feito e, desse ponto de vista, pela primeira vez, temos a ferrovia reforçada em Portugal e estamos a edificar aquilo que a Sr.ª Deputada desvaloriza, e mal! Pela primeira vez em décadas, estamos a ter um Governo que diz, quer e está a edificar o parque público de habitação para responder à preocupação que é também a do Sr. Deputado André Ventura e não apenas da Sr.ª Secretária de Estado da Habitação. É uma preocupação do Governo que a política de habitação não seja apenas para os setores mais carenciados da população, mas que dê resposta às populações de rendimentos médios. É isso que estamos a fazer e peço aos Srs. Deputados que deem mais atenção ao que nós dizemos e fazemos para serem também mais justos na crítica que fazem ao Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, tem mais cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, já sabemos que a pobreza e a falta de condições de habitabilidade levam à degradação da saúde e que, em geral, os pobres têm pior saúde. É uma evidência. A epidemia da COVID-19 não afeta a todos da mesma forma. As populações mais vulneráveis são as mais afetadas pela epidemia e são as que, confrontadas com a infeção, têm mais dificuldades em ficar em casa, porque ao deixarem de trabalhar deixam de poder colocar comida na mesa para os seus filhos e porque estão confrontadas com condições de habitabilidade mais precária. A precariedade nas relações laborais e na habitação e a utilização de transportes públicos constituem fatores determinantes na saúde e é sobre eles que é preciso intervir para combater a epidemia e prevenir o contágio. Habitações sobrelotadas onde residem avós, pais e filhos; habitações sem condições de salubridade, onde falta a água, a energia e o saneamento; habitações sem condições de climatização; habitações degradadas, onde há humidade e infiltrações, em suma, habitações sem condições de habitabilidade é a realidade de muitas famílias que em tempos de epidemia não dispõem de condições para se protegerem e para assegurarem o distanciamento físico, expondo-se à infeção. Sr. Ministro, a situação do País exige respostas imediatas para travar o contágio, incluindo respostas na área da habitação. Temos plena consciência do tempo que demora a ter respostas estruturais, mas também temos de ter presente que, face à situação de emergência em que vivemos, para travar a COVID são necessárias respostas de emergência e o Governo não pode continuar a enfiar a cabeça na areia como se não tivesse qualquer responsabilidade sobre esta matéria. A situação exige que sejam garantidas condições de habitabilidade às famílias e soluções que as protejam da epidemia; exige estar no terreno com as famílias para identificar os problemas e assegurar para cada caso e para cada situação concreta respostas específicas; exige encontrar soluções emergentes de habitação, que até ao momento são escassas. A atual situação revela os problemas estruturais que continuam por resolver. Faltam habitações públicas e esta é a questão central. O diagnóstico está feito e é preciso execução, mas da parte do Governo não houve, até ao momento, uma ação direta para aumentar o parque habitacional público com resultados, seja pela mobilização do património devoluto do Estado, seja pela construção de nova habitação onde tal se mostre necessário. Se os sucessivos Governos tivessem assumido a responsabilidade do Estado na habitação, hoje estaríamos em melhores condições para enfrentar a epidemia. Por isso, perante a situação concreta que vivemos, pergunto ao Sr. Ministro que medidas excecionais pretende implementar para assegurar a estas famílias condições de habitabilidade e proteção contra o surto. Está a mobilizar todas as habitações do Estado disponíveis e outras que existam? Relativamente ao plano de realojamento que foi aprovado pelo Governo, é importante perceber que necessidades estão identificadas e que famílias estão a aguardar esse realojamento. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, como já foi dito, o custo e o acesso à habitação são uma preocupação de todas as famílias e esta pandemia, que obrigou uma população inteira a passar por um período de confinamento, trouxe ainda ao de cima as difíceis condições de vida de milhares de famílias portuguesas. Mas vamos aos factos daquilo que o Governo apresentou no Programa de Estabilização Económica e Social. O Governo apresentou uma série de medidas que tratam da área da habitação, algumas delas requentadas, apresentadas pela segunda ou terceira vez e que ao longo dos últimos anos foram sucessivamente anunciadas em programas, estratégias e Orçamentos do Estado.
Muito bem!
É caso disso a velha promessa de identificar todo o património do Estado e dar prioridade ao seu aproveitamento para dinamizar o mercado da habitação, nomeadamente para famílias da classe média, estudantes, famílias desfavorecidas e pessoas em situação de sem-abrigo. Sobre este tema, ponho uma questão muito concreta: considerando o PEES, quantos imóveis que estejam hoje em situação de património devoluto do Estado vão ser utilizados para fins de habitação e quantas pessoas tenciona o Governo alcançar com este programa? Sr. Ministro, a este propósito, relembro o dia 22 de abril de 2019, em que, ao lado do Sr. Ministro do Ensino Superior e do Primeiro-Ministro, segurava uma placa do Ministério da Educação, no edifício da Avenida 5 de Outubro, imagem-símbolo da transformação do património do Estado em residências para estudantes. Nessa ocasião, apresentou o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior — 12 000 camas até 2022. Passou cerca de um ano e meio. Destas 12 000 camas, quantas estarão disponíveis a partir de setembro, quando se retomar o ano letivo presencial? Um outro tema prende-se com o que referi há pouco, ou seja, com a necessidade de portugueses sem as condições mínimas de habitabilidade permanecerem nas suas casas. Para isso, o Governo criou, em 2018, o programa 1.º Direito para auxiliar famílias que vivem em casas sem as condições mínimas de dignidade. O Grupo Parlamentar do PSD tem procurado ter mais informação sobre a execução do 1.º Direito e posso dizer-lhe que, nesta tarefa, não tem sido fácil obter esclarecimentos do seu Ministério. Por isso, ponho uma questão muito concreta: quantas famílias já foram apoiadas, quantos fogos já foram reabilitados e qual a execução deste programa, ao fim de dois anos? O Grupo Parlamentar do PSD remeteu-lhe esta questão a meio da pandemia. Por fim, termino lamentando que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP ontem tenham chumbado, por preconceitos ideológicos, uma proposta do PSD que garantia uma reconversão mais ágil, mais flexível,… [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] … que iria permitir aos proprietários atenuar perdas, se quisessem transferir o alojamento local para o mercado de arrendamento,…
Muito bem!
… garantindo que as pessoas tivessem mais acesso à habitação e que a classe média tivesse casas mais facilmente. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria falar-lhe sobre a TST, uma empresa que é conhecida na margem sul por fazer o que quer: suprimir carreiras quando quer, reduzir horários quando quer, mudar os horários quando lhe apetece e, sobretudo, faltar nas horas de ponta quando lhe dá jeito. Era assim antes do layoff e será assim depois do layoff. Porquê? Porque esta empresa pode, porque é uma empresa privada e porque o poder público nada tem podido contra o poder e a chantagem desta empresa privada. Pode, porque o Governo não tem mandado na TST, tal como nem a Câmara de Almada nem nenhuma das câmaras da Margem Sul tem poder contra a TST e tal como Fernando Medina também não manda na TST. Talvez isto nos ajude a perceber porque é que o único operador rodoviário, monopolista, da margem sul, que presta um serviço pago pelos contribuintes, entrou e permaneceu em layoff durante o mês de junho. Não foi, certamente, porque os utentes andavam à larga nos autocarros, coisa que, aliás, nunca aconteceu. Foi porque a empresa fez chantagem para assim conseguir mais dinheiro público. O que vai acontecer depois do layoff é que 90% de um serviço insuficiente vai continuar a ser insuficiente, vai ser ainda mais insuficiente. Por isso, parece-nos que este novo discurso de que os transportes nada têm a ver com a pandemia está feito à medida dos operadores privados rodoviários. Das duas, uma: ou o distanciamento social é importante ou não é. O que não pode acontecer é que este seja obrigatório à porta do café e, depois, despiciendo, dentro do autocarro, quando vai sobrelotado na carreira para Cacilhas. O problema dos comboios, diz o Sr. Ministro, não pode resolver-se de um momento para o outro. Mas qual é a desculpa para a TST, uma empresa que sempre fez o que quis, que entrou em layoff quando quis e que vai continuar a suprimir carreiras enquanto quiser? O problema é que quem sofre com isto são os utentes destes transportes e, da mesma maneira, os habitantes dos bairros que estes transportes servem, como é o caso na Margem Sul do bairro da Jamaica e do bairro do Segundo Torrão. Sr. Ministro, o vírus não é democrático, ao contrário do que poderia pensar-se e o que não podemos mesmo é deixar que a COVID se transforme numa doença de pobres. Para isso, é preciso olhar de frente para estes problemas. O problema da habitação não se resolve de um momento para o outro? Talvez não. Mas por que razão não controlam o mercado? Porque é a especulação e o aumento dos preços das rendas que está todos os dias a atirar gente para estes bairros! Aqueles que já lá estavam precisam de esperar pela construção pública, muito bem, mas e os novos, que chegam todos os dias, porque são despejados de suas casas? E o controlo do mercado da habitação que, agora, está a levar a especulação para a Margem Sul? Isso não se faz e já não era feito antes da pandemia. Portanto, Sr. Ministro, é preciso não olhar para o lado, não culpar os jovens e as festas para além da responsabilidade que têm e resolver os problemas que já lá estavam e que a pandemia só veio agravar. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda trouxe, nesta interpelação ao Governo, dois temas relevantes não só no contexto da COVID, mas também da pré-COVID. Queria dedicar a minha atenção especificamente à ferrovia. De facto, ao longo dos anos, o País nem sempre foi tomando as opções corretas no que tem que ver com a ferrovia e com a mobilidade. Estas dúvidas e incertezas conduziram-nos, de facto, ao sítio onde estávamos até há bem pouco tempo. Honra seja feita ao Sr. Ministro, pois se há coisa de que não tem andado a fugir é dos pingos da chuva, tendo assumido as suas responsabilidades e as do País, pois elas são transversais aos diferentes partidos que, ao longo dos anos, têm governado o País. Mas estas mudanças que estão a acontecer — e bem! — na ferrovia não começaram hoje, vieram do mandato passado, quando o Governo decidiu reforçar e reabilitar o papel da ferrovia na mobilidade e quando o Governo entendeu também que, para dar cumprimento às metas da descarbonização do País, o comboio teria um papel importante. Estamos hoje — e bem! — a dar passos novos na ferrovia. Quero recordar — bem sei que outros já o disseram — o esforço que se fez, ainda no início deste ano, com a abertura da oficina de Guifões, em Matosinhos, que permitiu reaprender e readquirir um know-how que Portugal já teve, pois já construímos comboios e hoje não temos condições de o fazer. Desejo que, num futuro próximo, venhamos a conseguir fazê-lo! Portugal não é um País rico, mas muitas vezes comportamo-nos como tal. Lembro o papel que este Governo, mas também o anterior, teve ao reabilitar carruagens encostadas e abandonadas para que hoje pudéssemos reabilitá-las, colocando-as novamente a andar sobre carris. Em relação à Linha de Sintra, queria dizer que esta Linha é demasiadamente importante não só para o concelho de Sintra, como para os concelhos da Amadora e de Lisboa, transportando anualmente 60 milhões de utentes. O povo sabe esperar, é paciente, mas precisamos também de lhe dar respostas. Está, neste momento, a presidir à sessão uma ex-autarca do concelho de Sintra, a Deputada Edite Estrela, que pretendia alargar o IC19 (itinerário complementar n.º 19). Os técnicos disseram-lhe que não era possível, mas depois veio a ser possível. Portanto, queria fazer-lhe este alerta para o que os técnicos dizem. Queria também perguntar-lhe se podia elucidar-nos mais sobre as expectativas que podemos ter sobre este grupo de trabalho que foi criado. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, nós achamos que este debate é importante exatamente para haver esclarecimento, discussão e propostas sobre as soluções que devem estar em cima da mesa. O Sr. Ministro reconhece os problemas identificados — creio que todos nós reconhecemos esses problemas — e diz-se sensibilizado com o que está a passar-se nos transportes públicos, mas, no que toca à solução, estamos a entrar num certo impasse neste debate. Há uma matéria que referiu que, para nós, é muito importante. Quando fez — e bem! — o elogio à CP, à EMEF e à forma como a CP, enquanto empresa pública, ajuda a resolver os problemas identificados, particularmente numa situação de crise, falou exatamente sobre a forma como a fusão da CP com a EMEF está a ajudar, por exemplo, a que, daqui a algum tempo, possa haver mais carruagens, nomeadamente para a Linha de Sintra. Sabemos é que é preciso fazer algo urgente e imediato também na Linha de Sintra. Mas o bom exemplo que se vê na CP, que é uma empresa pública, da qual o Estado detém todo o capital e na qual manda, não se vê também em relação a outras empresas, do ponto de vista da estratégia da economia e do setores estratégicos. Falo, nomeadamente, da TAP, porque é diametralmente diferente do que está a fazer-se na CP. A CP deveria ser o bom exemplo para o que se quer fazer na TAP e, pelas últimas notícias, não parece que seja isso que está em cima da mesa. Falamos da falta de verbas para poder responder mais rapidamente a determinados problemas, nomeadamente na habitação e nos transportes, mas está em cima da mesa uma possível indemnização a um acionista privado que mais não fez do que destruir uma empresa como a TAP. Portanto, tudo isto serve para dizer que estamos perante dois pesos e duas medidas, tal como neste debate temos estado perante dois pesos e duas medidas. Queria voltar a questioná-lo sobre este assunto, pois para nós e também para as pessoas é muito importante. Por um lado, pede-se às pessoas que mantenham distanciamento físico entre elas, que tenham toda a responsabilidade e utilizem todas as medidas de proteção para si e para os outros, mas, ao mesmo tempo, não se oferecem condições para que possam cumprir essas normas de segurança. Parece-nos que esses dois pesos e duas medidas não podem existir num debate como este. Sr. Ministro, sabe muito bem que, no imediato, é importante responder ao que as pessoas sentem diariamente ao utilizar os vários transportes que foram aqui referidos e quando não têm uma habitação digna para se protegerem a si e à sua família. Isto implica muito investimento e muita vontade política para responder no imediato e para acabar com estes dois pesos e estas duas medidas nesta narrativa da resposta à pandemia. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, queria apenas lembrar o Sr. Ministro que, quando o anterior Governo tomou posse, havia um plano de aquisição e de aluguer de material circulante feito que o seu antecessor, o Ministro Pedro Marques, pôs na gaveta. Portanto, os senhores passaram quatro anos sem comprar e sem alugar qualquer material circulante e qualquer composição. É isto, Sr. Ministro!
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Mas não quero ocupar-me aqui das questões do passado. O Governo está desnorteado a lidar com a pandemia na região de Lisboa. A Sr.ª Ministra da Saúde afirmou hoje que os transportes públicos não estão associados a nenhum dos casos de infeção na região de Lisboa e Vale do Tejo, mas a verdade é que, a 20 de maio, a Direção-Geral da Saúde emanou uma orientação sobre a utilização dos transportes públicos, recomendando o distanciamento social.
Muito bem!
Trata-se do mesmo distanciamento social que o Sr. Ministro diz, agora, não ser possível cumprir e, por isso, determinou uma série de orientações para serem utilizadas nos transportes públicos. Exatamente o mesmo Ministro que tutela os transportes públicos, veio aqui hoje dizer que não é possível assegurar o distanciamento social nos transportes. Portanto, o que o Sr. Ministro disse hoje aqui aos portugueses foi que, afinal, não é possível cumprir uma recomendação da Direção-Geral da Saúde.
Muito bem!
Mais: afirmou também aqui hoje que não há sobrelotação nos transportes, apesar de reconhecer que não é possível cumprir esse distanciamento social. Sr. Ministro, se não há distanciamento social, é óbvio que, em termos das orientações da Direção-Geral da Saúde, há sobrelotação. A conversa que veio aqui ter hoje, muito pedagógica e explicativa, deveria ter sido tida no Conselho de Ministros, com a Sr.ª Ministra da Saúde, antes de produzirem as recomendações que transmitiram aos portugueses.
Muito bem!
Julgo, portanto, que o Sr. Ministro desconhece em absoluto a realidade diária dos transportes de Lisboa à hora de ponta, porque todos os dias nos chegam testemunhos de que, na rede do metropolitano…
Ah! Testemunhos!
Eu sei que o Sr. Ministro não tutela a rede do metropolitano, mas está aqui, neste momento, a dar a cara pela questão dos transportes em Lisboa, que é transversal e que não abrange só a ferrovia. Portanto, todos os dias nos chegam testemunhos de lotações acima dos dois terços nos transportes de Lisboa. Sr. Ministro, queria apenas perguntar-lhe se, porventura, o Governo tem em mente conversar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que despertou agora de um sono longo e se mostrou absolutamente disponível para reagir já à pandemia da COVID-19. Sr. Ministro, quer aproveitar essa disponibilidade do Sr. Presidente da Câmara Municipal e gizar um plano para que se retome a isenção de estacionamento na cidade de Lisboa, por forma a que as pessoas possam retirar pressão dos transportes públicos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o distanciamento físico nos transportes públicos, não é preciso saber muito nem receber testemunhos para perceber que efetivamente é difícil, se não impossível, mantê-lo dentro de um autocarro ou de um comboio, a não ser que quiséssemos reduzir a lotação para 10 ou 5%. Basta pensar um pouco sobre isso.
Tem de dizer isso à DGS!
A Sr.ª Ministra da Saúde — acho que é reconhecido pela esmagadora maioria do povo português — tem feito um trabalho excelente na resposta à pandemia. [[Aplausos do PS.]] Nós temos colaborado na medida da nossa quota-parte de responsabilidade neste esforço coletivo para que tudo corra bem. Se alguém sabe, dentro desta Câmara, qual é a dificuldade de construir e de fazer obra é o antigo presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, durante muitos anos, fez muita obra. Ele sabe bem o que significa e o que distancia o momento em que se tem uma ideia e quer tomar uma medida e o momento em que se vai, finalmente, inaugurar a obra. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] É fundamental que todos tenhamos consciência disto, se quisermos fazer debates sérios sobre a capacidade e a rapidez com que o Estado consegue fazer obra, dentro das regras que tem de cumprir — ninguém está a pô-las aqui em causa —, e sobre o tempo que demora entre uma decisão e o vermos uma casa ou um comboio aparecerem ou uma linha ferroviária a ser inaugurada. A melhor maneira de conseguirmos fazer o nosso trabalho, cada um no seu posto, é termos consciência do que enfrentamos, das dificuldades, dos procedimentos, da realidade concreta, para depois, mais facilmente, podermos julgar o trabalho dos outros. Não me surpreende que esta iniciativa seja do Bloco de Esquerda, tal como não me surpreenderia se fosse do PCP ou do Partido Socialista. Aliás, deixem-me dizer-vos que os Deputados de Lisboa do Partido Socialista fizeram uma pergunta, séria e rigorosa, em relação ao trabalho que estávamos a fazer e à resposta que estava a ser dada. Por isso, nunca ninguém se escondeu… E não foi a pedido do Sr. Ministro, como o Sr. Deputado Paulo Marques sabe! [[Risos do PS.]] Serve isto para dizer que nós compreendemos, aceitamos e sabemos que é genuína a preocupação com o transporte público e com as dificuldades que as pessoas enfrentam todos os dias para poderem vir trabalhar e para poderem fazer a sua vida. Não tenho a menor dúvida, desse ponto de vista, em relação ao Bloco de Esquerda. Não diria o mesmo, obviamente, sobre outros partidos à minha direita. A pandemia, como disseram, julgo eu, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua e a Sr.ª Deputada Paula Santos, não atinge todos da mesma maneira, é desigual nos seus efeitos, o que ainda aumenta mais a nossa responsabilidade coletiva enquanto comunidade. Não podemos falhar a essa parte da população que enfrenta mais dificuldades. Temos consciência do tempo que enfrentamos. Termino, Sr.ª Presidente — peço desculpa —, dizendo o seguinte: sabemos que, do ponto de vista estrutural, a medida correta para a população mais carenciada é o 1.º Direito, porque é aquela medida que vai permitir, de forma estrutural e permanente, proporcionar condições de habitação dignas à nossa população. Esse é um trabalho que demorará, que tem as suas dificuldades, é um trabalho que é feito com as autarquias. Nós temos estado a receber as estratégias locais de habitação e continuaremos a fazê-lo durante o próximo ano. Aliás, ainda hoje, foi lançado, no quadro do 1.º Direito, um bairro na Arruda dos Vinhos onde a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação esteve presente. Portanto, este é um processo em curso.
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Tal como o é o processo de reabilitação do parque público, dos imóveis do Estado, e a sua disponibilidade para a população de rendimentos médios. No que diz respeito à 5 de Outubro, devo dizer que o projeto que o Sr. Deputado Alexandre Poço falou está em curso. Infelizmente, não é nos prazos e com a celeridade com que todos desejaríamos e que os estudantes necessitam, mas o concurso foi lançado, o projeto foi atribuído e está, neste momento, a decorrer. Portanto, 1.º Direito, parque público de arrendamento acessível…
Tem de concluir, Sr. Ministro, por favor.
Terminando, no que respeita ao apoio financeiro COVID-19, julgo que o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para que haja uma aprovação, sob compromisso de honra, e, depois, 60 dias para apresentação dos documentos. É uma forma rápida e célere de podermos dar resposta a esta necessidade. A bolsa nacional de alojamento urgente vai começar a ser trabalhada agora. Essa é uma falha. A resposta que tem sido dada…
Sr. Ministro, queira concluir.
Sr.ª Presidente, vou mesmo terminar. A resposta que tem sido dada não é mais adequada, mas é a que tem sido dada recorrendo a várias instalações do Estado — militares, da saúde, ou turísticas, entre as quais as pousadas de juventude. É um trabalho que está a ser feito, neste momento. Não é a solução adequada mas, dada a capacidade do Estado neste momento, é o que podemos fazer. Muito obrigado a todos e a todas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa foi tolerante porque há pouco também o interrompi para chamar atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarem a fazer apartes, que são regimentais, sem máscara e, portanto, também houve algum tempo destinado ao Governo que foi utilizado pela Mesa. Por isso, houve agora alguma tolerância, mas peço que todos se cinjam aos tempos atribuídos a cada orador. Terminados os pedidos de esclarecimento e as respostas, vamos passar às intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da COVID-19 veio alterar profundamente o dia a dia dos portugueses e no setor dos transportes essa realidade não foi diferente. A procura, num primeiro momento, diminuiu significativamente, fruto do medo e do confinamento. A desaceleração sentida na economia, com consequências no emprego e nas respostas sociais, é uma realidade aos olhos de todos. O receio do transporte público passou a ser uma consequência inevitável dos dias que vivemos, sendo necessário o restabelecimento da confiança para a necessária recuperação económica, sem colocar em causa o eixo da saúde. Vivemos tempos de resiliência e mesmo no período do estado de emergência foram muitos os portugueses que, diariamente, tinham de se deslocar para a nossa economia e os serviços não pararem. Nestes debates sobre a pandemia, devemos olhar sempre para as respostas e colocar um discurso de confiança. Confiança nos decisores, nos profissionais de saúde, nas forças de segurança e na proteção civil, nas empresas e nos portugueses. E, sim, confiança nas nossas empresas públicas de transportes que, ao contrário dos privados, estão com o nível de oferta próximo do pré pandemia e, no caso da CP, reposto a 100%. [[Aplausos do PS.]] Assistimos, hoje, ao natural aumento da procura, fruto do regresso de muitos ao trabalho presencial e à reabertura progressiva do comércio e serviços. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda marcou este debate sobre os transportes públicos e habitação nestes tempos de resposta a uma crise sanitária nunca antes vista. Uma primeira questão que aqui devemos colocar: não devemos permitir pôr portugueses contra portugueses e por isso esse discurso é perigoso e deve ser evitado. Contudo, é conhecida a situação epidemiológica em Lisboa e Vale do Tejo e os históricos constrangimentos nos transportes e na habitação nesta região. Muitas das questões colocadas têm uma base social e devemos combater as desigualdades. Este é um dos pressupostos das políticas públicas que defendemos: combater sempre as desigualdades. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume a existência de dificuldades, a maioria delas anteriores a março deste ano, algumas delas com décadas e outras fruto da tentativa de destruição e privatização de empresas de transporte público no período da troica. Neste período de exceção, as empresas públicas de transportes apostaram na implementação de medidas de contingência, nomeadamente na desinfeção e nos equipamentos de proteção individual. O atual Governo tem investido no material circulante, em novas linhas ferroviárias, de metro, em barcos e em autocarros e não deixa de ser curioso ouvirmos, de quem mais lutou para impedir o investimento público nos transportes, discursos de querer o ótimo, o que nem sempre é possível. Assumimos, compreendemos os receios da população e estamos disponíveis para, em conjunto com os todos agentes e com o Governo, encontrar as melhores respostas, mas respostas credíveis. Por exemplo, uma das propostas que é debatida é a de substituir comboios por autocarros. Esta proposta, além de ser ambientalmente inviável, não nos parece possível, uma vez que seriam necessários cerca de 40 autocarros por cada comboio. Nos tempos da troica, era necessário desmantelar, privatizar e não investir. Era a única estratégia existente para os transportes. Com esta visão, como seriam os resultados nos dias de hoje? Basta ver como se comportam os privados nestes tempos de pandemia. Tempos excecionais obrigaram a respostas excecionais a nível dos transportes e da habitação, mas não queremos esquecer o ponto de partida. Seria importante sublinhar, por exemplo, que, pela primeira vez, este ano a CP vai ter aprovado um contrato de concessão. A nível da habitação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende que a uma crise económica e social não se pode seguir um problema de habitação e é por isso que têm sido dados apoios ao arrendamento, aos créditos e têm sido desenvolvidas medidas como a dos bairros sociais saudáveis. São necessárias mais e melhores respostas? Certamente que sim, mas historicamente somos um dos países com menos habitação pública, e isso é fruto daqueles que julgavam que o mercado resolvia tudo. Concluo a intervenção, sublinhando a necessidade de confiança nas respostas públicas nas áreas dos transportes e da habitação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em matéria de políticas de habitação, a resposta à pandemia dividiu-se em duas fases, a saber, a primeira de emergência e a segunda de recuperação. Nas medidas de emergência, o PSD esteve ao lado. Houve e há falhas, mas entendemos as dificuldades e reconhecemos o mérito dos funcionários do IHRU que, em pandemia e teletrabalho, montaram de raiz um novo sistema de apoio. Neste momento, temos pela frente três desafios e o nosso caminho vai ser diferente. Primeiro desafio: é preciso criar confiança para a retoma do mercado, regular as condições mínimas de habitabilidade e utilizar as propriedades vazias do Estado para alavancar a retoma. A confiança é determinante para estimular o reajustamento natural entre a oferta e a procura de modo a ser o menos intervencionista possível. Para isto o Estado tem de ser claro a garantir o direito à habitação e o Estado tem de ser claro a garantir o direito à propriedade privada. Ninguém sabe o que vai ser o mercado imobiliário pós-COVID, mas sabemos que não vai ser o mesmo. Temos 171 000 famílias com pedidos de moratória aprovados, ou seja, não estão a pagar o crédito à habitação até 31 de março,… [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] … a que acrescem 128 000 pedidos de moratórias privadas, sendo no total 300 000 créditos imobiliários em suspenso. Por outro lado, a pressão que o turismo exercia caiu e as rendas estão, naturalmente, a cair. Neste contexto, propusemos a medida de flexibilização para transitar do alojamento local para o mercado de arrendamento sem penalizações, mas essa medida foi chumbada.
Bem lembrado!
Segundo desafio: é preciso encarar a sobrelotação que já existia em Lisboa. As pessoas alugavam camas em quartos partilhados por muita gente, pagando rendas mensais entre 100 e 200 €. Descobrimos com a pandemia que este Governo mantinha requerentes de asilo a seu cargo num hostel com a capacidade de seis adultos por quarto sem cumprir qualquer requisito de área mínima. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Neste hostel, no coração da capital, estavam 136 infetados com o coronavírus, pessoas que estavam a cargo do Governo, em condições indignas para os próprios e perigosas para a comunidade envolvente. [[Muito bem!]]
Alertámos para o facto de estas situações não se enquadrarem no regime jurídico existente e que precisavam de ser disciplinadas por uma portaria que até hoje ainda não saiu. Vamos ao último e terceiro desafio: as propriedades devolutas do Estado. Anuncia-se um novo programa no IHRU que vai fazer a necessária identificação dos imóveis públicos disponíveis. Parece que estamos num filme onde está sempre a passar a mesma cena, ninguém diz nada e todos batem palmas. [[Muito bem!]]
Será que temos de lembrar que lançaram um programa em 2016, há quatro anos, chamado Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado exatamente com o mesmo propósito? Exatamente com o mesmo propósito! [[Aplausos do PSD.]] E sabem o que é que este Fundo fez em quatro anos?
Nada!
Em três anos de mercado imobiliário dinâmico com 800 edifícios públicos vazios na mão, sabem o que se fez? Zero! Nada! Nada! N-A-D-A! Nada! Em quatro anos, nada! [[Aplausos do PSD.]] Em matéria de habitação pública, nunca se ouviu um Governo falar tanto sobre um tema onde fez tão pouco! Mas, infelizmente, falar não é fazer! Ainda bem, Sr. Ministro, que reconhece o trabalho do Eng.º Ferreira do Amaral, ministro de Cavaco Silva, que lançou o maior programa de habitação pública das últimas décadas. Como ele diz, o grande problema de executar é realmente das pessoas, não é das ideologias. Mas a coisa piora! A coisa piora! A coisa piora!… [[Muito bem!]]
A pretexto da urgência, o Governo propõe uma política de obras públicas pouco transparente. A pretexto da urgência, o Governo propõe aumentar os limiares do Tribunal de Contas para 750 000 €, abaixo do qual vão passar sem escrutínio prévio praticamente todos os contratos dos mais de 600 milhões de euros de obras incluídas neste plano. A pretexto da urgência, o Governo retira exigências de especificações técnicas no momento da contratação.
Bem lembrado!
A pretexto da urgência, o Governo cria um regime excecional num formato em que é difícil comparar qualidade/preço das propostas, facilitando o favoritismo, o conluio e a corrupção. Acham sensato viver num País onde o anterior primeiro-ministro socialista José Sócrates confirmou, em entrevista ao jornalista Vítor Gonçalves, na RTP, ao minuto 16, que recebia empréstimos de milhares de euros em dinheiro vivo de um bom amigo a quem tinham sido adjudicadas obras públicas num regime excecional criado no seu mandato? [[Aplausos do PSD.]]
Tenha vergonha!
Muito honestamente, eu gostava de partilhar convosco o sonho que tenho para as cidades verdes e digitais do futuro, que sei que a nossa comunidade consegue construir,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… mas a verdade é que este programa agora lançado retira-nos alento. Depois dos estádios do Euro 2004, depois da modernização do parque escolar só deposito esperanças nos técnicos que estão no terreno, pelo que lhes quero lançar um apelo: sejam rigorosos no escrutínio; não desistam de acreditar que o futuro deste País pode ser diferente. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Filipa Roseta, sei que já não dispõe de tempo para responder, mas também já sei qual é a vossa resposta.
Ah!
Deviam gerir melhor o vosso tempo quando fazem uma intervenção! O debate de hoje é sobre habitação, é sobre a ferrovia, é um debate que, embora centrado na região de Lisboa, tem uma lógica transversal quanto à habitação. Fico sempre muito fascinada quando ouço a Sr.ª Deputada Filipa Roseta falar de habitação, porque fala sempre da preocupação que tem com as pessoas, com o povo, da preocupação com arranjar casas para toda a gente, mas a proposta que o PSD apresenta, no âmbito do Orçamento Suplementar, é uma proposta para quem tem os seus imóveis no mercado imobiliário especulativo.
Especulativo?! Não, não!
Não digo que essa proposta não seja importante, o que digo é que são necessárias muitas outras propostas. E, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que, hoje, em sede de comissão, foi aprovada uma proposta, já aqui referida pelo Sr. Ministro, muito mais relevante do que isso e que dá uma resposta importante relativamente ao IHRU — o IHRU, que a Sr.ª Deputada tanto responsabiliza e acusa de mau funcionamento —, permitindo a agilização dos processos. [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Sr.ª Deputada, agradecia que me ouvisse. Depois, faço a pergunta, apesar de a Sr.ª Deputada não ter tempo para responder. [[Aplausos do PS.]] Hoje, aprovámos propostas importantes para a habitação, como, aliás, temos feito desde a anterior Legislatura. A Sr.ª Deputada vem aqui falar do que o Governo não fez. Mas a Sr.ª Deputada tem de ver o que são as bases do programa que está em curso, tem de ver qual é a base, pois ele começa pela base. É assim que se faz política, Sr.ª Deputada. É assim que se fazem coisas com seriedade. Neste caso, é promovendo as bases da política de habitação, que estão feitas. É começar os projetos, como aqui já se disse, que estão a ser feitos, com a contração pública, não prescindindo de nenhuma das suas regras, como a Sr.ª Deputada pretende. Portanto, Sr.ª Deputada, este é o processo, que está em curso e que orgulhosamente defendemos para a política de habitação, ao contrário do zero, do nada que o seu Governo fez quando estava em funções. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Termino, Sr.ª Deputada — e depois pode fazer os apartes e responder-me, se quiser —, fazendo-lhe a seguinte pergunta: qual é, afinal, a proposta do PSD para as famílias, para as famílias mais carenciadas e para a classe média? Diga-nos qual é a sua proposta! Ou é a proposta que anunciou aqui? Diga-nos! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
E o quadro dos tempos? Não vale?!
Agradeço-lhe, Sr.ª Presidente, muito honestamente, até para me dar a oportunidade de dizer que, de facto, o maior programa de obras públicas deste Governo é o de Cavaco Silva, lançado em 1993, o Programa Especial de Realojamento (PER) com 2000 fogos por ano. Vocês não fizeram nada! Eu sou arquiteta e sei! Demora-se dois anos a fazer um projeto e dois anos a fazer a obra! Mas demorar-se dois anos para fazer uma estratégia é uma vergonha, uma vergonha! [[Aplausos do PSD.]]
Uma vergonha é falar sem tempo!
As estratégias são um PowerPoint! Dois anos para fazer um PowerPoint é uma vergonha, uma vergonha! [[Aplausos do PSD.]]
Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, quero saber se todos nós podemos gerir assim o nosso tempo, ou seja, esgotamos o nosso tempo e, mesmo assim, temos oportunidade de responder às perguntas que nos são feitas. Isto é, se podemos responder, quando já gastámos o nosso tempo. Quero só saber se vai assegurar condições de igualdade a todas as bancadas relativamente àquilo que acabou de fazer com a bancada do PSD. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]]
A Mesa dispensa-se de dar a resposta, porque o Sr. Deputado conhece-a.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é só para dizer que a Sr.ª Deputada do PSD gastou um pouco mais de 20 segundos na sua resposta e que o Chega cedeu-lhe esse tempo.
Muito bem!… [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado, mas devia ter comunicado isso previamente à Mesa. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Sr.as e Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que todos nos possamos ouvir e para que os que têm o direito a usar da palavra possam fazê-lo. A Sr.ª Deputada Filipa Roseta, obviamente, ultrapassou o tempo que lhe estava destinado,… [[O Governo também!]]
… o Chega estava disponível para ceder 20 segundos à Sr.ª Deputada, mas não informou a Mesa. Assim sendo, o Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão naquilo que disse, e conhece a resposta da Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso debate de hoje tem a ver com uma parte muito invisível desta crise pandémica, que foi até hoje, e continua a ser, o quotidiano de milhares e milhares de portuguesas e de portugueses, de trabalhadoras e de trabalhadores, que mantiveram, mesmo no período em que todos os louvores foram para quem ficou em casa, e bem, a obrigação de diariamente prosseguir com a sua atividade, trabalhar, isto é, dirigirem-se aos seus postos e aos serviços públicos para garantirem a limpeza dos hospitais, dos centros de saúde que estivessem abertos, para manterem o funcionamento dos supermercados e das cozinhas sociais que asseguraram as refeições às pessoas mais carenciadas, para assegurarem os cuidados e a assistência doméstica a idosos isolados. Essa população, que durante todo o tempo do recolhimento se manteve em atividade, foi aquela que talvez tenha tido menos visibilidade até agora. E nós vimos, não só através das redes sociais ou de testemunhos, a forma como essas pessoas chegavam diariamente, por exemplo, ao Campo Grande, vindas das regiões de Loures e de Odivelas, em autocarros sobrelotados, ainda de madrugada, e como essas pessoas vinham de comboio ou de metropolitano, em horas de ponta, em situações em que a oferta não garantia os mínimos do distanciamento social. Essas pessoas são as que estão hoje aqui em debate, porque estamos a apreciar, precisamente, a forma como respondemos agora, nesta fase do desconfinamento, em termos da oferta de transporte público e da oferta de alojamento de emergência, a essas pessoas, que também vivem em situação de sobrelotação habitacional. Em primeiro lugar, falando de transportes, as empresas de transporte rodoviário tiveram nesta crise uma oportunidade, pois elas puderam transferir custos salariais para a segurança social, puderam fazer poupanças em custos variáveis, combustíveis e seguros, asseguraram o financiamento dos seus apoios normais para tempos de serviço a 100% e, mesmo agora, em que que o layoff está a ser diminuído e vai ser garantida uma oferta de apenas 90%, elas ainda conseguem ter um apoio adicional de 65 milhões de euros. Portanto, o que nós temos é uma situação de grande vantagem destas empresas privadas que, no entanto, se permitiram, ao longo de todo este tempo, e perante estes segmentos sociais desfavorecidos, suburbanos, que necessitaram de transporte público ao longo de todo o período de confinamento, ter uma atitude de irresponsabilidade social e de tentativa de maximização de ganhos numa situação de crise para o País. É um caso de falha da prestação privada. E é importante que esse balanço seja feito nesta altura, porque a Arriva, a Barraqueiro, a Transeve, a Scotturb, a Vimeca são empresas que falharam em obrigações de serviço público essencial num momento crítico, submetendo aqueles que maiores sacrifícios estavam a fazer, os trabalhadores que tiveram de manter a sua atividade para assegurar funções essenciais, e que não ofereceram um serviço capaz, um serviço seguro, um serviço à altura das necessidades das pessoas. E o que é extraordinário é que, neste momento, continue a haver capacidade ociosa nestas empresas, continue a haver autocarros parados e trabalhadores em casa, quando se regista, ao mesmo tempo, a sobrelotação de oferta em transporte público, seja ela ferroviária, seja ela ainda rodoviária. Portanto, não descartamos a oferta complementar de transporte rodoviário nas linhas ferroviárias sobreutilizadas. Não se trata de autocarros a parar em todas as estações e apeadeiros, como aqui, certamente por caricatura, o Sr. Ministro referiu. Trata-se de autocarros a fazer ligações diretas de pontos onde há uma sobrelotação na oferta ferroviária — neste momento em que o trânsito, bem sabemos, não é o trânsito normal e em que podem cumprir horários exequíveis na oferta de transporte —, de modo a ser assegurado esse reforço, precisamente pela capacidade que estas companhias privadas têm e que não estão a usar. Que nos deem uma explicação convincente sobre por que razão se há de deixar que estas companhias permaneçam a utilizar apenas uma parte da sua capacidade, quando há necessidade de maior oferta! Portanto, mantemos essa visão, mantemos essa proposta. Em matéria de habitação, já em março, um conjunto de organizações que intervêm sobre o direito à habitação tinham dirigido ao Governo uma carta aberta, sublinhando a necessidade de recorrer e de requisitar equipamentos, infraestruturas e, sobretudo, imobiliário que está desocupado e vazio — nomeadamente o do alojamento local que está inutilizado ao longo deste período de ausência de procura turística —, para assegurar uma oferta de realojamento de emergência para as pessoas que viessem a ser atingidas pela COVID e que não tivessem condições de habitação condignas ou que vivessem em situação de habitação sobrelotada. Foram precisos dois meses para que o Governo respondesse e, no final de maio, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer «trabalharemos para desenvolver um plano de realojamento de emergência para permitir a separação de pessoas que estejam infetadas das que não estão, tal como fizemos em relação a alguns lares». Passou um mês, e ouvimos aqui hoje dizer que, neste momento, a oferta está reduzida a algumas pousadas da juventude. Gostava de saber, da parte do Governo, quantas pessoas vindas de um contexto de habitação sobrelotada — e não estou a falar de requerentes de asilo, que estavam alojados em hotéis ou em pensões, não estou a falar desse tipo de necessidades, às quais foi dada essa resposta —, vivendo em situação de habitação precária ou sobrelotada, tiveram de ter este acolhimento. Quantas são? Em segundo lugar, quais são as infraestruturas que o Governo quer prover com outra qualificação, com outra capacidade, além destas que hoje tem e que são manifestamente inadequadas, ou seja, apenas as pousadas da juventude? Sr. Ministro, este debate é mesmo sobre isto: como respondemos àqueles que nunca deixaram de se levantar de madrugada, de esperar, ainda de noite, por um autocarro sobrelotado, voltando tarde e tantas vezes a uma casa demasiado cheia? Quando a pandemia atingiu mais fortemente esses setores e o território de onde este povo vem — e sempre soubemos que iria atingir mais gravemente esses setores —, o pior que poderíamos fazer seria aplicar o ferrete do estigma, como o Deputado da extrema-direita hoje aqui fez, e chamar-lhes os «coitadinhos do costume».
Queira terminar, Sr. Deputado.
Ao contrário, a esquerda, o Bloco de Esquerda quer que este debate seja a oportunidade para soluções de emergência condignas e para acelerar uma resposta pública consistente nos transportes e na saúde. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que este foi um debate sobre essa resposta, uma resposta de cuja necessidade há muito sabemos, mas que hoje se tornou muito mais evidente no contexto de uma crise profunda no quadro desta pandemia. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, embora o Sr. Deputado Jorge Costa não disponha de tempo para responder, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, nesta fase já alongada do nosso debate, gostaria de dizer que quem aqui tentou ensaiar um debate de desatentos contra atentos enganou-se, porque há uma coisa que fica evidente do debate que hoje aqui fizemos: o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão bastante atentos à realidade, reconhecem alguns constrangimentos e estão, aliás, a fazer o mesmo desde o primeiro dia em que esta crise inaudita nos chamou a encontrar respostas, soluções, dentro do que são as realidades possíveis. Mas, mais, Srs. Deputados: quem hoje quis fazer um debate sobre perceções, errou claramente. Este não é um debate sobre o que se vê numa fotografia, é um debate sobre um problema estrutural na habitação e na mobilidade. E sobre as respostas que temos também nesta medida já lá iremos. O desafio que aqui temos é evidente para quem assiste a este tipo de debates. Para as pessoas que já foram citadas, que cumprem as jornadas de trabalho e as deslocações é evidente que o que é preciso é encontrar um equilíbrio entre a saúde pública e o direito à mobilidade. Isto é, temos também de ter a consciência de que não dar as condições de mobilidade às pessoas vai gerar aglomerados que não são desejáveis. Aliás, é muito importante que tenhamos presente a questão do equilíbrio entre a saúde e os transportes. Sobre isso também é preciso dizer o seguinte, Srs. Deputados: fizemos uma adaptação gradual da oferta à procura, e vale a pena deixar aqui uma menção especial às empresas públicas — acho que a esquerda está de acordo —, salientando, aliás, o mal que a direita fez às mesmas. Vejamos: a Transtejo e a Soflusa, a Metropolitano de Lisboa, os transportes coletivos, cenários iguais na Carris e noutras empresas. Estas empresas deram uma resposta acima do que lhes era exigível, e é por isso que defendemos sempre o interesse de as manter na esfera pública, porque elas fizeram-no com índices muito elevados de oferta para uma procura que se tinha reduzido. Mas, mais, Srs. Deputados, e é importante fazer uma reflexão sobre esta questão: nós, sobretudo, tínhamos razão — e ao dizer «nós» chamo à colação todos os partidos de esquerda — quando priorizámos a habitação e os transportes como áreas de ação. O que a pandemia nos trouxe foi a confirmação do que dissemos quando herdámos um terrível passivo de desinvestimento nestas áreas: «Não, temos de agir!». E começámos logo a agir. Infelizmente, as soluções não são todas imediatas, temos essa consciência, mas a pandemia não trouxe estes problemas, eles já existiam. Aliás, permitam-me que o diga, são coisas para as quais o Governo, com enorme determinação, tem lançado as bases das soluções para as resolver. Srs. Deputados, a conclusão é evidente: no futuro, todos seremos chamados a continuar a dar resposta e, sobretudo, a não cairmos naquilo a que aqui hoje assistimos por parte dos partidos da direita, isto é, numa total incapacidade de formular soluções para os problemas que, enquanto estiveram no poder, não foram capazes de resolver. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Governar é, primeiro do que tudo, saber fazer escolhas, de preferência escolhas informadas. É, por isso, particularmente importante e preocupante que, passadas sete semanas do fim do confinamento generalizado, continuemos sem explicações convincentes sobre a persistência de focos da pandemia, designadamente na área da Grande Lisboa. Primeiro, o Governo adotou a narrativa de que a culpa era das festas, depois dos ajuntamentos de jovens, ou da construção civil, ou do trabalho temporário, ou de se fazerem testes a mais, ou mais disto ou mais daquilo. E quando os dados desmentiram, uma por uma, estas explicações e a narrativa do Governo, agora diz que o verdadeiro problema são as condições em que as pessoas viajam nos transportes públicos. Desde o princípio que a Iniciativa Liberal diz que sem dados fiáveis e transparentes não é possível tomar boas decisões. Mas, neste caso, e apesar de todas as lacunas, há dados que já são suficientemente claros. É claro, por exemplo, que a incapacidade de controlar a pandemia pode tornar inevitável um regresso a um confinamento geral, o qual, aplicado à generalidade do País, teria custos financeiros enormes e custos sociais e pessoais ainda superiores. Perante este cenário alternativo tão gravoso, seria de exigir muito maior determinação e imaginação por parte do Governo socialista na busca de soluções para os transportes públicos, que agora aparecem como o principal motivo pelo qual a Grande Lisboa destoa, para o mal, do resto do País. Não se espera um encolher de ombros e resignação, esperam-se decisões. Perante um problema desta dimensão, não ouvimos, desta vez, nenhuma declaração imediata como, por exemplo, na altura, a do Primeiro-Ministro sobre a TAP: «Haja o que houver, a TAP há de continuar a voar com as cores nacionais» — mesmo que ainda hoje não se conheça quanto é que a TAP pode vir a custar a cada português.
Já lá vou!
Perante um problema desta dimensão, assistimos ao tal encolher de ombros, mas não assistimos a propostas e soluções concretas. Perante um problema desta dimensão, pede-se ao Ministro que seja arrojado e imaginativo, que não continue preso ao mantra de que os serviços públicos têm de ser todos prestados pelo Estado, nem que se limite a bravatas sem grande graça ou sentido.
Diga lá uma!
Pergunta-se ao Sr. Ministro se já pensou no reforço do transporte rodoviário, facilitando ou incentivando que privados coloquem a frota que está subutilizada ao serviço do público. Sabemos que não resolve, mas é, certamente, uma boa ajuda. Já pensou em convencer os seus colegas de Governo de que seria boa ideia encorajar o desfasamento de horários de trabalho e do comércio, de modo a distribuir melhor os fluxos de tráfego ao longo do dia?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Obrigado pela sua tolerância. Vou terminar como comecei: governar é fazer escolhas, sem preconceitos ou fanatismos ideológicos, com respeito pelo dinheiro dos contribuintes e, sobretudo, com respeito pela vida das pessoas. A Iniciativa Liberal, aqui, sim, haja o que houver, nunca se esquece disto!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, quero deixar um esclarecimento, porque penso que não deve ter entendido. Há pouco, referi que, aqui mesmo, num debate quinzenal, o que o CDS sugeriu não foi ajustar e diferenciar os horários dos comboios, mas sim os horários de trabalho. Portanto, o meu esclarecimento é nesse sentido.
Eu disse isso!
Quero trazer aqui um tema, Sr. Ministro. Ontem, numa discussão acalorada sobre a TAP, em comissão parlamentar, pode ter passado despercebido algo em que até o Sr. Ministro e eu próprio estamos de acordo, que tem a ver com o controlo de entradas nos aeroportos. Trouxe-lhe hoje os números da região de Lisboa: os números de infetados, os números dos portugueses que estão sob vigilância. Todos sabemos que há regras e limitações para quem cá vive e que há uma enorme tolerância, para não lhe chamar outra coisa, para quem entra pelos aeroportos do Porto, de Lisboa ou de Faro. O CDS apresentou já, neste Orçamento retificativo, uma iniciativa em relação aos testes nos aeroportos e ao controlo de entradas. O certo é que partidos que até dizem defender esta mesma medida não aprovaram essa iniciativa do CDS. A situação é muito preocupante, porque temos um aeroporto precisamente no centro da cidade de Lisboa. E se temos estes números e se Portugal é o segundo pior país, a seguir à Suécia, em termos de contaminados por milhão de habitantes, o foco e a razão dessa preocupação está na região de Lisboa e, por isso mesmo, tivemos aqui este debate.
De novos casos!
De novos casos, agradeço a correção. Mas é o segundo pior caso, caso negro, na União Europeia. Vários países, vários aeroportos, têm tomado medidas — Áustria, República Checa, Grécia, Estónia, Eslováquia, Chipre —, exigindo testes ou o certificado de um teste com resultado negativo para entrar nesses países. O Sr. Ministro disse ontem que concordava comigo, e eu registo essa nota positiva. O CDS até apresentou uma iniciativa na Câmara de Lisboa, não sabemos o que pensa o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa… Mas li ontem uma notícia que dizia que, para entrarem em Portugal, os cidadãos de voos vindos do Brasil, dos PALOP e dos Estados Unidos da América têm de ter um teste COVID. Isto deveria ser alargado a todos. Sr. Ministro, o apelo que lhe faço é que possa exercer o seu capital político dentro do Governo e até dentro do Partido Socialista para, precisamente, termos esse controlo. Isso é importante para a região de Lisboa porque, repare, às vezes, mais até do que os próprios testes, o importante é o certificado do teste feito no país de origem, porque, havendo alguém que vem num avião, chega aqui e faz um teste que dá positivo — e estamos a falar de aviões que vêm com 100, 200 ou 300 pessoas —, isso torna-se um problema mais difícil de resolver. Sr. Ministro, como sei que concorda comigo e que concorda com o tal controlo que dê garantias a quem cá vive e a quem quer vir visitar Portugal, peço-lhe que faça essa força dentro do Governo para que isto seja possível muito em breve.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, ainda que o Governo queira passar uma mensagem de tranquilidade e de que está tudo controlado, a verdade é que já não está, e disso são exemplo os atuais dados de novos casos de infeção em diversas zonas, particularmente na Região de Lisboa e Vale do Tejo, mas também os inúmeros testemunhos de especialistas em saúde pública. Na última reunião de especialistas decorrida no Infarmed, a 24 de junho, não tivemos dúvidas do estado preocupante em que se encontra a Região de Lisboa e Vale do Tejo, que ontem apresentou a maior concentração de novos infetados no período de 24 horas, num total de 82% de pessoas com resultados COVID positivos. Como é que se deixa esta situação chegar aqui? Desde logo, pela falta de recursos humanos no controlo e vigilância epidemiológica. Ontem foi aprovada, em boa hora, a proposta do PAN de reforço de especialistas em saúde pública, que sabemos que em Portugal representa metade dos recursos necessários. Não se consegue compreender a falta de ação estratégica rápida neste território, quando já são conhecidos os dados crescentes de infeção nesta região. Estes surtos têm de ter uma intervenção imediata nas primeiras 12 a 24 horas, ao invés de se esperar 14 dias pelos dados, sob pena de se perder o controlo das cadeias de transmissão, de se gastarem mais recursos e de se estender o contágio por outras regiões do País. Perante as centenas de novos casos diários de infeção por COVID e taxas de ocupação hospitalar já ultrapassadas em alguns hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, parece-nos preocupante a forma displicente com que têm atuado algumas entidades com grande responsabilidade em saúde pública. Ouvimos o coordenador da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo desvalorizar, até com ironia, a situação que se vive neste território, considerando-a controlada e remetendo a responsabilidade para o funcionamento e organização dos hospitais. Ficamos com a sensação de que não estamos a falar da mesma realidade. O próprio Bastonário da Ordem dos Médicos alertou para o facto de alguns hospitais da Área Metropolitana de Lisboa já terem ultrapassado a sua capacidade máxima, referindo que a resposta que tem existido só tem sido possível graças à solidariedade entre as direções hospitalares, acusando a total ausência de coordenação entre as ARS (administrações regionais de saúde). Nos últimos 15 dias, Portugal assumiu-se como o segundo país com maior número de casos por milhão de habitantes, só superado pela Suécia. Desde o dia 8 de maio, temos tido um aumento efetivo dos casos ativos, o que veio comprometer o que parecia ser um bom desempenho do País no combate à crise sanitária. É preciso fazer a leitura dos números. Se Lisboa tem o maior número de casos de infeção e a Madeira, por exemplo, tem um caso ao fim de oito dias e os Açores não tem novos infetados não é porque o vírus não goste das ilhas, mas porque as entradas e saídas das regiões têm adequadas medidas de controlo sanitário, o que não acontece em Portugal continental. Em tempo devido, o PAN alertou para os riscos de um desconfinamento precipitado e mal planeado e também, a 8 de junho, apresentou um projeto de resolução para a reabertura, em segurança, das fronteiras portuguesas, mediante a apresentação de testes positivos na altura do embarque. É preciso ir atrás do vírus e não das pessoas que apresentam sintomas. A retoma económica é imprescindível, mas tem que andar de mãos dadas com a segurança sanitária do País. A estratégia tem que ser integrada, desde o controlo à entrada das fronteiras, à monitorização e vigilância epidemiológica, até às condições de vida das pessoas. A reduzida aposta nos transportes coletivos em Portugal não é novidade. Na fase de desconfinamento, fica claro o preço que estamos a pagar pela falta de investimento dos últimos anos neste setor. Uma parte da solução passaria, sim, ou passará, pela flexibilização, pelas entidades empregadoras, de horários laborais,…
Queira terminar, por favor, Sr. Deputado.
… limitando fluxos concentrados de pessoas nos mesmos horários, mas a ação do Governo terá de passar pela reorganização e reforço da rede de transportes públicos, com maior oferta de transportes e horários. O ano letivo presencial vai impor ainda maiores fluxos e mobilidade de pessoas e não é compatível querer resultados diferentes com soluções iguais. Agora é o momento de o Governo implementar respostas concertadas para reduzir o contágio e colocar Portugal na lista dos países seguros para todos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o seu Governo mostrou ser incapaz de lidar com o problema dos transportes e, por isso mesmo, diz que não tem condições de aumentar a infraestrutura nem de garantir o distanciamento social. Mostrou ser incapaz de resolver o problema do aumento do contágio em Lisboa, nomeadamente aumentando o nível de controlo à entrada de Portugal continental, à semelhança, aliás, do que estão a fazer muitos congéneres europeus. Mas sobre a TAP é preciso dizer, Sr. Ministro, que é o grande responsável pela instabilidade que se vive na empresa.
Eu?!
A par do que disse hoje sobre a CP, o seu conflito permanente quer com Lacerda Machado, quer com os seus colegas de Governo levou à progressiva deterioração de uma companhia que estava e queria continuar a ser pujante. A sua fixação ideológica, a sua assunção de insolvência da TAP pode ter-nos levado a um dos maiores desastres económicos de que há memória em Portugal.
O que o Sr. Deputado quer sei eu!
Vou terminar, citando o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina. Disse ele…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Disse ele que tudo isto tem uma explicação: «maus chefes e pouco exército». Não sei se se estava a referir a si, Sr. Ministro, mas, se estava, temos uma luta no Partido Socialista que vai ser muito interessante ver nos próximos meses.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação na Área Metropolitana de Lisboa exige, naturalmente, medidas específicas para responder ao problema que está criado, mas as soluções não são diferentes das que têm de ser encontradas para dar resposta ao problema que se vive em matéria de combate à epidemia da COVID-19. E as soluções são a tomada de medidas de prevenção e mitigação da doença, com prioridade, nomeadamente, nos locais de trabalho, nas habitações e nos transportes, fazendo, a todos os níveis, a pedagogia da necessidade de proteção individual e de que cada um cumpra as regras que estão determinadas em termos de saúde pública. Mas também temos de promover a dinamização da atividade económica, social, cultural e desportiva, que são aspetos fundamentais da vida em sociedade e dos quais nenhuma vida em sociedade pode prescindir, exigindo-se, neste momento, que essas atividades sejam dinamizadas em segurança não apenas individual, mas coletiva. Para além das questões que hoje estão colocadas a propósito da habitação e dos transportes, é essencial que também a nível laboral as questões sejam adequadamente consideradas e tenham a resposta devida não apenas no plano dos serviços de saúde, mas também no plano das responsabilidades que, em cada empresa e local de trabalho, não podem ser aligeiradas. Queria deixar aqui esta nota, porque, ao longo deste debate, os problemas dos transportes foram abordados, naturalmente, na perspetiva dos utentes, mas também é fundamental que seja acautelada a segurança daqueles que trabalham nas empresas de transportes, para que isso possa refletir-se positivamente no plano da saúde coletiva e da daqueles que utilizam os transportes públicos. É essencial que estas medidas sejam adequadamente tidas em conta na Área Metropolitana de Lisboa, considerando a situação que estamos hoje a viver, e que sejam tomadas em consideração não apenas com a exigência que devem ter nos concelhos e nas áreas mais atingidas, e que são objeto de maior preocupação, mas preventivamente em toda a Área Metropolitana de Lisboa. Ouvimos hoje, aqui, várias intervenções, incluindo a do Sr. Deputado Ricardo Leão, do Partido Socialista, a propósito do exemplo de Loures. E, de facto, o trabalho exemplar na autarquia de Loures, com o envolvimento da autarquia, da segurança social e dos serviços de saúde, é um exemplo que deve ser considerado a todos os níveis, pela articulação que foi conseguida. Foi feita a identificação das moradas e dos bairros que os serviços centrais do Estado não conheciam, e com a intervenção da autarquia foi possível identificar e avançar nesse trabalho, foram constituídas equipas com técnicos da câmara municipal, da segurança social e dos serviços de saúde, que vão conversar com as pessoas para saber o que lhes faz falta, para resolver problemas de abastecimento de medicamentos, de alimentação, de pagamentos de água, luz ou outros serviços, para saber em que condições é que as pessoas habitam, em que condições se deslocam para os seus locais de trabalho, com quem contactam. Essa articulação tem-se revelado fundamental. Aliás, o Sr. Secretário de Estado Duarte Cordeiro sabe bem disso e sabe bem que este exemplo de articulação foi feito entre as diversas entidades, não com a autarquia a substituir-se ao Governo naquilo que é da responsabilidade do Governo, mas com a autarquia, no âmbito das suas competências, a articular-se com o Governo naquilo que são as competências do Governo. Tal foi, de resto, sinalizado pelo próprio Governo como exemplo para que as restantes autarquias e municípios da Área Metropolitana de Lisboa possam desenvolver o seu trabalho com sucesso.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluindo, Sr.ª Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, há mais de um mês que esta questão dos transportes públicos estava identificada como uma necessidade, e é fundamental que tenha uma resposta não apenas no plano dos problemas que existem hoje, mas daquilo que queremos que seja a retoma da atividade económica e social em condições da maior normalidade possível daqui para a frente. Na opinião do PCP, é também nessa perspetiva de futuro que estas questões devem ser equacionadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta última intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, permitam-me fazer alguns comentários, deixar algumas notas relativamente a algumas intervenções que aqui foram feitas e, de alguma forma, concluir aquele que tem sido o caminho que temos seguido. De uma maneira geral, e mau grado o tom e os adjetivos que se observaram neste debate, que são totalmente naturais em política, verificou-se uma preocupação geral e óbvia com a situação extraordinária que vivemos, preocupação que é das bancadas parlamentares, mas é também do Governo, e ninguém se deve surpreender com essa preocupação e com esse sentido de Estado do Governo em relação à situação que vivemos, verdadeiramente calamitosa e preocupante e que exige convocar todos para soluções que são muito relevantes. Falando em soluções, o debate foi, de facto, escasso em soluções. E foi, de facto, escasso em soluções, porque elas não são tão óbvias como, aparentemente, o discurso parece fazer crer e são até, muitas vezes, complexas. Permitam-me referir algumas das intervenções que foram feitas, nomeadamente pelo PSD, que merecem alguns comentários. Lembro, por exemplo, a intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que, permitam-me dizer, foi ao baú das ficções do PSD — e diga-se, em abono da verdade, que o baú das ficções do PSD é enorme — e encontrou um plano ferroviário que todos sabemos que nunca existiu.
Que vocês meteram na gaveta!
E não só nunca existiu como, mais grave do que isso, nunca teve sequer 1 € para ser implementado. Havia um défice monumental no financiamento desse plano ferroviário. [[Aplausos do PS.]] Mas a Sr.ª Deputada resolveu surpreender o Plenário com esta maravilha da ciência do PSD para encontrar uma solução para os transportes públicos, nomeadamente para a ferrovia. Ouvimos também a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, que, permitam-me que diga — e não quero ser mal entendido e interpretado —, critica, critica, critica, vai até ao paleolítico da política, volta e ficamos todos na mesma. Acabamos por não perceber onde é que a Sr.ª Deputada quer chegar.
Por isso é que não conseguem fazer nada!
Aliás, Sr.ª Deputada, permita-me também dizer algo que me parece importante: aconselho-a a perguntar lá em casa o que é que fez o PS nos últimos anos relativamente à habitação, quais foram as preocupações do PS relativamente à habitação. Talvez resolva um conjunto de equívocos que a Sr.ª Deputada tem trazido sistematicamente a esta Casa, porque, na verdade, se há um partido que se tem empenhado e que tem apresentado projetos no que diz respeito à habitação é o Partido Socialista. E sobre isto julgo que não precisamos de continuar esta conversa.
Precisamos, precisamos!
Também queria referir que não vale a pena falar sobre o que disse o Sr. Deputado André Ventura, porque ele já não está presente, mas, enfim, as suas intervenções são aquela espécie de molho de brócolos para pôr no Facebook, para todos verem e fazerem «gosto».
Agora, foi falar para o Youtube!
Mas a malta do PSD e do CDS gosta!
Aliás, ele já foi embora e ninguém sabe nada do que se vai passar. Permitam-me, em todo o caso, deixar uma pergunta aos requerentes deste importante debate, que me parece ser uma pergunta muito relevante: o que é que seria dos transportes públicos hoje se tivessem seguido o caminho que a direita queria, que era a privatização de tudo o que mexia no âmbito dos transportes públicos? Nós sabemos que tentaram, nós sabemos que não conseguiram, e ainda bem que não conseguiram,… [[Aplausos do PS.]]
É verdade!
… porque, para justificar isto, basta lembrar como é que o sistema nacional de saúde e a escola pública se comportaram nesta pandemia, precisamente porque o Governo do PS investiu no sistema nacional de saúde e na escola pública. Nós conseguimos combater esta pandemia, tendo em conta estes dois pilares absolutamente essenciais para o nosso País. Portanto, Sr.ª Presidente e Sr. Ministro das Infraestruturas, estamos numa situação em que se aprendemos alguma coisa com esta pandemia foi a necessidade de reforçar o caminho que fizemos na anterior Legislatura. E o caminho que fizemos na anterior Legislatura foi muito claro: esbater desigualdades, investir no sistema nacional de saúde, investir na escola pública, garantir que as desigualdades, com situações destas, não aumentavam e não se tornavam dramáticas, como estamos, muitas vezes, infelizmente, a assistir.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estamos conscientes das dificuldades, estamos conscientes de que é preciso fazer mais, estamos conscientes de que não acabámos o nosso trabalho, mas quem nunca fez nada disto no passado não nos dê lições. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos a fase do debate, pelo que vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que foi reconhecida por todas as bancadas e pelo Governo a importância do debate de hoje, porque os olhos do País e do mundo estão centrados na região da Grande Lisboa, uma vez que passam os dias e temem não se conseguir controlar os casos de COVID-19 que vão aparecendo. Se há informação que é inequívoca é a de que o primeiro motivo para a infeção é a coabitação e o segundo é o contexto laboral. Creio que a pergunta seguinte, e que nos levará, necessariamente, ao terceiro motivo, é a de saber como as pessoas chegam quer a casa, quer ao trabalho, e, por isso, falamos nos transportes. A nossa interpelação baseou-se nestes dois tópicos fundamentais, habitação e transportes, para encontrar forma de responder à evolução da pandemia de COVID-19. E, sobre esta matéria, o Sr. Ministro deu-nos hoje, aqui, duas informações importantes que nós relevamos. A primeira informação foi sobre os transportes, em particular sobre a ferrovia e a Linha de Sintra, dizendo-nos que está a estudar a forma de, até setembro, haver mais um comboio por hora, mas creio que essa afirmação, tendo mérito — e esperamos que aconteça até por excesso —, tem, a priori, um defeito. É que se já hoje, e o Sr. Ministro reconhece, há momentos do dia em que as regras definidas pelo Governo e pela Direção-Geral da Saúde não são cumpridas no que toca ao distanciamento social e às normas de saúde pública dentro dos comboios, em setembro, com o regresso do funcionamento das escolas e das universidades, com a economia a funcionar mais — esperamos nós — do que está hoje a funcionar, essa resposta é absolutamente insuficiente. Creio que esse é o ponto fundamental! Nós não temos qualquer interesse em andar permanentemente a chorar o que foi mal feito. Avisámos, há meses, que era necessário responder ao problema dos transportes e estamos agora a dizê-lo novamente. Alertámos para os problemas do desconfinamento e, sobre isso, o que o Sr. Ministro nos tem vindo a dizer, e disse-nos ainda hoje, é que é dono de um mar de impossibilidades, porque as possibilidades não existem. Sr. Ministro, percebo as dificuldades que existem, fomos apresentando algumas das soluções e o Sr. Ministro foi dizendo que havia algumas com as quais não concordava em absoluto, como, por exemplo, a da alternativa rodoviária, que se poderia estudar, mas que não confiava muito nela. Mas o Sr. Ministro tem a informação que mais ninguém tem, e o que é exigido a quem executa é que execute para garantir a segurança das populações.
Mas vocês podem dar ideias!
É certo que até fiquei sensibilizado quando ouvi o Iniciativa Liberal defender aqui que o Estado deve definir horas de entrada e de saída nas empresas, nos escritórios, etc. — veio um apoio inesperado de onde não suspeitava que pudesse vir —,…
É muito pouco liberal!
… mas o próprio Sr. Ministro já apresentou essa solução, que é, aliás, a mesma que, há três meses, o Sr. Primeiro-Ministro já havia comunicado ao País e que, como percebemos, no concreto, não existe. Nem as escolas têm um plano para garantir que os alunos entram de forma desfasada, nem as empresas têm algum tipo de diretiva nesse sentido, nem as famílias se conseguem organizar, do ponto de vista dos horários, por causa disso. Este é um problema fundamental. Por que razão é que o Sr. Ministro reconhece isto? Porque isto é uma constatação óbvia.
Não é fácil!
Ora, então, temos de ser mais imaginativos neste domínio. Se se trata de uma questão de dinheiro, diga-nos, porque ainda estamos a tempo de alterar o Orçamento retificativo ou suplementar; se não é uma questão de dinheiro, tem de haver soluções. O que não podemos aceitar é que se diga que não há nada a fazer. Aliás, a democracia não funciona com essas impossibilidades. O mesmo se passa no caso da habitação. O Sr. Ministro reconheceu hoje, aqui, que aquilo que foi apresentado pelo Governo no mês de maio, que foi a existência de um plano de realojamento de emergência, vai agora sair do papel. Será que sim? Será que vai? Com que dinheiro?… Se é o que está previsto no Programa de Estabilização Económica e Social, ficámos a saber que até será com menos dinheiro do que aquele que o Sr. Neeleman espera levar da TAP. Ora, dois pesos, duas medidas: afinal, há uns que tudo podem perante o Estado e há outros que esperam e desesperam pela resposta que o Governo tem a dar no que toca ao período de pandemia. O Sr. Ministro tem dito, e repetiu essa afirmação pelo menos três vezes, que eu tivesse registado, que, olhando para outros países, verificamos que eles não têm nenhuma restrição nos transportes públicos. Dou-lhe um exemplo concreto: Paris. Devo dizer-lhe que não há nenhuma restrição no pagamento, sequer! O Sr. Ministro pode entrar em qualquer autocarro e não paga, não lhe é exigido pagamento!
Mas isso não resolve o problema da lotação!
Ora, em Lisboa, desde 1 de maio, que todas e todos que queiram andar nos transportes públicos são obrigados a pagar. No entanto, não há nenhuma segurança que lhes garantam nesse sentido. Devo dizer-lhe que, dos três pontos fundamentais de casos de infeção que aqui identificámos, não queremos criar uma suspeição sobre o transporte público, que consideramos fundamental. Mas creio que concordará connosco no sentido de que temos de garantir as normas de saúde pública para que as pessoas confiem nos transportes públicos. Esse é o ponto que nos levou a marcar este debate em relação aos transportes públicos e às respostas nas políticas de habitação. Que não se passe mais mês, mais mês, mais mês em que as respostas óbvias ficam todas por dar e os números, esses, é que ficam sempre por conter. [[Aplausos do BE.]]
O Governo pretende dividir o tempo de que dispõe nesta fase de encerramento do debate entre o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação e o Sr. Secretário de Estado da Mobilidade. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, muito rapidamente, porque acho ser importante, não para afirmar que não há risco — claro que há, não passaria pela cabeça de ninguém dizer que não há —, mas para dar a seguinte informação: temos 2000 trabalhadores na CP, cujo local de trabalho é todos os dias o comboio, e só tivemos três infetados; temos 700 trabalhadores de limpeza que limpam os nossos comboios diariamente e não tivemos nenhum caso de infeção entre esses trabalhadores. Trata-se de uma informação que, apesar de tudo, me parece importante dar, para não olharmos sempre para o mesmo lado como o culpado desta pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Estão todos na cabina do maquinista!
Tem agora a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por recordar uma data — 18 de março. Nesse dia, foi declarado, pela primeira vez, o estado de emergência em todo o território nacional. Desde essa data, o transporte público coletivo de passageiros foi considerado essencial. Podia ser de outro modo? Não. Dito isto, foram tomadas as medidas necessárias para assegurar uma oferta de transportes ajustada à procura, assegurando a segurança? A minha resposta é sim. Desde o início da pandemia, houve sempre a preocupação de garantir medidas de salvaguarda da saúde pública ao nível das empresas de transportes públicos, e recorremos às melhores práticas conhecidas. As empresas criaram e aplicaram planos de contingência adequados. Asseguraram o reforço da limpeza, da higienização, da desinfeção da frota e das instalações e, não menos importante, a limitação da lotação dos veículos. A procura nos transportes reduziu-se entre 85% a 90% no início do estado de emergência. Todavia, as empresas tuteladas, nomeadamente pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, mantiveram ofertas muito superiores à procura. Garantiram, também, a manutenção dos horários de início e fim das operações. O primeiro barco ou a primeira composição de metro partiram à mesma hora de sempre, e à noite, já de madrugada, com os últimos, o mesmo aconteceu. Com isto, foi possível assegurar que todos os trabalhadores que já utilizavam o transporte público, nomeadamente os profissionais de saúde, de segurança pública e outros, pudessem, independentemente de circularem em veículos vazios, ou quase vazios, ter uma resposta no início e no fim dos seus turnos. A manutenção de uma oferta tão elevada foi uma decisão consciente. Perguntam-me se a decisão teve e tem um forte impacto financeiro nas contas das empresas tuteladas. Sim. Por ter sido acautelada a segurança nas empresas de transportes ou nas que lhes prestam serviços, o número de contágios entre trabalhadores foi residual. Para além das medidas de proteção tomadas, os planos de contingência foram imediatamente aplicados, permitindo evitar qualquer surto. Com o fim do estado de emergência e com o retomar da atividade, tem-se vindo a assistir a um aumento gradual da procura, a qual, ainda assim, está muito aquém da habitual. Por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, é de cerca de 40%. No caso do metro de Lisboa, para fazer face aos picos de procura, têm sido feitos aumentos de oferta na hora de ponta da manhã, nas linhas azul e amarela. Ou seja, na prática, a oferta é superior à verificada há um ano.
E ao fim de semana?
No que diz respeito ao transporte rodoviário de passageiros, compete às autoridades de transporte, nomeadamente à Área Metropolitana de Lisboa, definir a oferta. Consta das suas responsabilidades e competências. Contudo, com a quebra de procura verificada e consequente quebra de receita associada à venda de títulos de transportes, temos vindo a tomar as medidas necessárias para reforçar os recursos financeiros disponíveis. Com o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, tornámos possível às autoridades de transporte utilizarem recursos públicos existentes, designadamente as verbas consignadas ao PART, ao PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público) e as compensações relativas à venda do passe 4_18, do passe Sub23 e do passe social+. Com o Decreto-Lei n.º 14-C, disponibilizámos, só para o segundo trimestre, uma verba de cerca de 55 milhões de euros para todo o País. Só para a Área Metropolitana de Lisboa foram 31 milhões de euros. Com o fim do estado de calamidade e o retomar da atividade, assegurámos uma verba de 94 milhões de euros no Orçamento Suplementar, em que mais de 65 milhões são dirigidos à Área Metropolitana de Lisboa. Assim, é retomada uma oferta de cerca de 90% nos transportes rodoviários, o que, na prática, permite uma oferta de 100% nas horas de ponta e de 80% no restante horário. Estamos a falar de uma quase duplicação do número de autocarros, conforme já foi tornado público pela Área Metropolitana de Lisboa. Com o alargamento até ao final do ano da utilização das verbas previstas no Decreto-Lei n.º 14-C, a que acresce a verba inscrita no Orçamento Suplementar, obtemos um total de 195 milhões de euros a nível nacional para o segundo semestre, sendo que 122 milhões de euros se destinam ao território da Área Metropolitana de Lisboa. Algumas afirmações feitas por alguns Srs. Deputados demonstram algum desconhecimento sobre a forma como os operadores de transporte público de passageiro são remunerados. Ainda assim, é preciso que fique claro que os operadores foram ressarcidos pelas autoridades de transporte pelos serviços efetivamente prestados. Por outro lado, com esta oferta, não há razão, efetivamente, para as empresas manterem o layoff. Mas esta foi uma medida indispensável para muitos setores de atividade e para o transporte rodoviário de passageiros em particular. De outra forma, muitos postos de trabalho estariam em causa. Hoje, não teríamos a capacidade para retomar a oferta necessária para dar resposta a muitas das preocupações que foram aqui partilhadas. Nestes últimos anos, realizámos um grande investimento na melhoria do transporte público e reduzimos substancialmente o custo a pagar pelo utilizador. Desta forma, muitos portugueses passaram a comprar o passe e a utilizar o sistema de transporte público. É um trabalho que não podemos descuidar e o qual continuaremos a preservar. Está tudo bem? Naturalmente que não. Mas o Governo cooperou e foi consequente com o trabalho feito. Foi previdente. Sempre solidário. Teve cuidado. Planeou. Sempre que pode, sensibilizou. Foi este o Governo que fomos, é este o Governo que somos e seremos. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos ao fim deste debate. Antes de concluirmos a nossa reunião e de indicar a ordem do dia da reunião de amanhã, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio.
Sr.ª Presidente, para que fique registado, informo que o Sr. Deputado do PSD Sérgio Marques, eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária de hoje.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo e chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a ordem de trabalhos da sessão plenária de amanhã, que começa às 15 horas: trata-se de uma marcação do CDS-PP, sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, em que serão apreciados os Projetos de Lei n.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal) e o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade, podendo haver votações no final. Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. A todos desejo um bom resto de dia. Até amanhã, às 15 horas. [[Eram 18 horas e 2 minutos.]]