Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje resulta de uma marcação do PCP, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, para apreciação do projeto de resolução n.º 1533/XII (4.ª) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP). Antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina a inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS), que baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Agora, sim, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1533/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não está condenado a optar entre um corte nas reformas de 600 milhões de euros já, como propõem PSD e CDS, ou um corte nas reformas no futuro, como propõe o PS. Não ignoramos que a segurança social enfrenta desafios quanto ao seu futuro, mas importa dizer que os alarmismos criados por PSD, CDS e PS em torno da insustentabilidade financeira da segurança social são falsos. O PCP, com este debate, transmite uma mensagem muito clara: há futuro, a segurança social é sustentável e pode melhorar as condições e a qualidade de vida de quem se reformou ou está no desemprego, se forem tomadas as medidas necessárias para assegurar o seu financiamento. O PCP promove hoje um agendamento potestativo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social e queremos, logo à partida deste debate, deixar claro que não estamos a tratar do sistema não contributivo das prestações sociais, como o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e outras prestações de combate à pobreza, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado e cuja abrangência e montantes devem ser ampliados e melhorados. Do que hoje tratamos é, exclusivamente, do sistema previdencial, isto é, do sistema que trata das reformas e proteção social dos trabalhadores e que resulta dos seus descontos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um conjunto de soluções que visam o reforço da sustentabilidade financeira da segurança social, reforçando o seu financiamento e transparência na utilização dos seus recursos, provando que há um caminho que não passa pelo corte nos direitos dos trabalhadores e reformados mas, sim, pelo aumento das receitas. O PCP não usa os problemas que a política de direita cria à segurança social, como fazem PSD, CDS e PS, para justificar os cortes que querem efetuar, antes pelo contrário, o PCP define os objetivos e missões que o sistema previdencial da segurança social deve ter, como a redução da idade da reforma, o aumento e valorização das pensões e reformas e o alargamento e reforço da proteção social aos desempregados, e propõe medidas para os concretizar. O primeiro conjunto de propostas passa pelas opções de política económica. Na verdade, a principal ameaça à segurança social não é o aumento da esperança média de vida ou as despesas com as reformas mas, sim, a política de direita que conduz à recessão, que promove um modelo económico assente em baixos salários e na precariedade, que promove o desemprego. O desemprego é um fator de pressão sobre a segurança social, uma vez que implica menos receitas e mais despesas, que, se usado como instrumento para baixar salários, como fazem PSD, CDS e PS, leva à degradação das condições de vida e tem um efeito duplamente negativo na segurança social. A precariedade, além de agravar as injustiças e a exploração, leva a sucessivos ciclos de emprego e desemprego, baixos rendimentos e, muitas vezes, impossibilidade de pagamento das contribuições, o que compromete o financiamento da segurança social. A estratégia de baixos salários, ataque aos direitos de quem trabalha, além de atirar cada vez mais trabalhadores para a pobreza, implica cada vez menos receitas e contribuições para a segurança social. É por isso que a resposta estrutural ao financiamento da segurança social tem de passar por uma política que assegure o emprego com direitos, erradique a precariedade e garanta o aumento geral dos salários. Mas, no plano imediato, é possível considerar outras medidas de reforço do financiamento da segurança social. É urgente travar a utilização do dinheiro que é dos trabalhadores e do sistema previdencial para fins que lhe são alheios. Além de usar indevidamente verbas dos descontos dos trabalhadores, sucessivos Governos PSD/CDS e PS têm promovido inúmeras isenções e reduções da taxa social única (TSU), fazendo com que a segurança social perca mais de 500 milhões de euros por ano. É necessário eliminar os regimes diferenciados de taxas, de quotizações e contribuições das empresas para a segurança social, assegurando a existência de uma efetiva taxa social única. Impõe-se a modernização do sistema de contribuições, com o objetivo de diversificar as fontes de financiamento. Criado há cerca de 40 anos, o regime de contribuições apenas tem em conta os salários pagos. Acontece que hoje há muitas empresas que, produzindo muita riqueza, têm poucos trabalhadores, pelo que descontam muito pouco para a segurança social. Assim, o PCP inova e moderniza e propõe que, além dos salários, o financiamento da segurança social seja complementado com contribuições das grandes empresas, com base no valor acrescentado e com parte das receitas de um imposto a criar sobre as transações financeiras realizadas em bolsa. É possível aumentar a receita da segurança social com um efetivo combate à fraude, evasão e dívidas à segurança social. Apesar da propaganda do Governo, as dívidas à segurança social não pararam de aumentar. Desde 2010, com a troica PS, PSD e CDS, as dívidas aumentaram quase 4000 milhões de euros, atingindo o astronómico montante de 9000 milhões de euros. É ainda necessário articular o combate à precariedade laboral com a recuperação das receitas da segurança social, bem como eliminar as contribuições com base em rendimentos fictícios, como acontece com os trabalhadores a recibos verdes. Por fim, não há sustentabilidade financeira sem transparência das contas da segurança social. Desde a não publicação atempada das contas, passando pela não publicação de informação desagregada sobre a situação financeira dos vários regimes da segurança social, são vários os dados omitidos por sucessivos Governos PS, PSD/CDS, com o objetivo da omissão. O PCP apresenta um conjunto de medidas que visam garantir a transparência das contas e a divulgação atempada de toda a informação relevante. Sr. Presidente, Srs. Deputados: PSD, CDS e PS anunciam, há décadas, a iminente falência da segurança social, usando o medo para descredibilizar o sistema público, com o objetivo da sua privatização e de impor medidas como o plafonamento, isto é, o desvio de parte ou da totalidade das contribuições dos trabalhadores para os bancos e companhias de seguros, para que especulem e lucrem com o dinheiro que é dos trabalhadores. A experiência internacional prova que muitos dos fundos privados de pensões foram à falência, deixando milhares de trabalhadores sem direito à reforma. Se há sistema que é insustentável, em que as reformas dos trabalhadores estão em risco, esse sistema é o dos fundos de pensões privados, que especulam na bolsa com o dinheiro e o futuro dos trabalhadores. A principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social é a política de direita. Com as soluções que hoje aqui apresenta, o PCP prova que é possível assegurar o financiamento da segurança social, que é possível garantir, reforçar e até ampliar a proteção dos trabalhadores, e estes são objetivos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária. A segurança social já provou ser capaz de resistir às adversidades que a política de direita lhe coloca. Havendo vontade política, concretizando-se as soluções que o PCP aqui apresenta, o sistema público, universal e solidário da segurança social tem todas as condições para ser um sistema financeiramente sólido e capaz de proteger as atuais e futuras gerações de trabalhadores. Como afirmamos no nosso projeto de resolução, a segurança social não é de nenhum Governo, é de quem trabalha. Rompendo com a política de direita, levando à prática as soluções que o PCP propõe para a segurança social, é possível encarar o futuro com esperança e confiança. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Jorge Machado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Arménio Santos. Tem a palavra, Sr. Deputado Arménio Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado fez aqui uma intervenção, na linha deste projeto de resolução, que, de algum modo, procura fazer o balanço das medidas apresentadas pelo Partido Comunista Português ao longo desta Legislatura. Foi um balanço com fins eleitorais, foi um balanço que nada trouxe de novo às propostas que o Partido Comunista Português tem vindo aqui a apresentar. Mas nós olhamos para o sistema da segurança social, enquanto sistema de participação, de solidariedade intergeracional e instrumento insubstituível para promover a justiça social e a dignidade humana, com um sentido de responsabilidade tal que não podemos deixar de aproveitar esta iniciativa do PCP para emitir a nossa opinião.
Muito bem!
O financiamento da segurança social é uma questão demasiado séria, porque mexe com a vida das pessoas — e com a vida das pessoas quando elas estão numa situação de maior fragilidade —… [[Não parece!]]
… e obriga a que todos nos envolvamos na busca de uma resposta para esse financiamento e nos desprendamos um pouco da camisola partidária que temos bem encostada ao nosso corpo. E as propostas que o Partido Comunista Português aqui apresenta, Sr. Deputado Jorge Machado, desculpe que lhe diga, pouco têm a ver com esta atitude de compromisso, com esta disponibilidade para encontrar um compromisso. [[Exatamente!]]
Não deve ter lido nada!
V. Ex.ª disse, na tribuna, que, desde 2010, há um défice contributivo na segurança social.
Não disse nada disso!
Em 2002, as receitas atingiam cerca de 10 000 milhões e as pensões situavam-se em cerca de 8000 milhões; o ano de 2010 foi o primeiro ano em que ocorreu o défice contributivo do sistema da segurança social. Porquê? Porque em 2009 houve eleições e todos sabemos como o Partido Socialista, na altura, recorreu ao instrumento da segurança social para, de algum modo, procurar ganhar apoios eleitorais. [[Bem lembrado!]]
Depois do que sucedeu em 2011, com a crise em que estivemos e cujas consequências ainda continuamos a sofrer, naturalmente, o sistema da segurança social foi chamado a assumir responsabilidades como nunca antes havia sido chamado. E respondeu bem, já que a estabilidade do sistema nunca foi posta em causa, não só porque o atual Governo fez as transferências nos termos da Lei de Bases da Segurança Social mas também porque fez transferências extraordinárias, na ordem dos 4500 milhões de euros.
Bem lembrado!
Ou seja, da parte do atual Governo, que os senhores tanto criticam, houve o cuidado, houve o sentido de responsabilidade para que não houvesse uma situação de rutura, de quebra de confiança, de quebra das capacidades da nossa segurança social para assumir as suas responsabilidades perante os beneficiários do regime. Ora, Sr. Deputado, a questão concreta que gostava de lhe colocar, porque de um assunto demasiado sério se trata e é fácil chegarmos à tribuna e dizermos o que o Sr. Deputado disse, e até outras coisas, mais fáceis e mais simpáticas, para os cidadãos com dificuldades, lá fora, ouvirem — isso é muito fácil, o problema é construir soluções! —, é muito simplesmente esta: está o PCP disponível, depois das eleições e esquecidas as quimeras eleitorais, para ajudar a construir uma solução mais sólida e mais justa de financiamento da segurança social ou, como até aqui, o PCP mantém uma atitude inflexível de privilegiar a crítica fácil e excluir-se sempre de qualquer… [[Protestos do PCP.]] … repito, excluir-se sempre de qualquer compromisso que acautele, de facto, os verdadeiros interesses dos trabalhadores, das famílias, dos reformados e do País?
Muito bem!
É que estamos a falar dos atuais beneficiários e dos futuros beneficiários Pergunto: o PCP está disponível para despir a sua camisola e o seu discurso fácil, desculpe que lhe diga, demagógico… [[Protestos do PCP.]] … e encontrar uma solução para a atualidade e, sobretudo, para o futuro da nossa segurança social ou, pelo contrário, continua entrincheirado na sua prática, que todos lhe conhecemos? [[Muito bem!]]
É que, Sr. Deputado, o Partido Comunista Português costuma apresentar-se aqui a falar como sendo o dono do núcleo de direitos sociais de que os portugueses usufruem. O Partido Comunista Português apresenta-se aqui com um à-vontade e com uma autoridade política como se, de facto, aquilo que hoje os portugueses…
Sr. Deputado, é certo que está a gastar o tempo do seu partido, mas o tempo disponível para pedido de esclarecimentos já está excedido.
Termino já, Sr. Presidente. Mas estava eu a dizer que o Partido Comunista Português costuma apresentar-se aqui como arauto dos direitos sociais e quase como proprietário desses mesmos direitos sociais. Ora, é bom que saibamos, é bom que os portugueses saibam que de todos os direitos sociais que existem, consagrados em lei — todos, todos! —, nenhum deles foi votado favoravelmente, aqui, pelo Partido Comunista Português. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Têm de cumprir a Constituição!
Nenhum, Sr. Deputado! Repito, nenhum, Sr. Deputado! O Estado social de que os portugueses usufruem é fruto e é mérito de três bancadas e é bom que os portugueses saibam que não foi o Partido Comunista, não foi o Bloco de Esquerda, que sempre votaram contra, sempre criticaram, sempre estiveram do lado da desconstrução. [[Protestos do PCP e do BE]] Quem construiu o modelo social de que Portugal usufrui… [[Foi o povo!]]
… foi o Partido Social Democrata, o Partido Socialista e o CDS-PP. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Destruíram!…]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, queremos fazer um esclarecimento: é que quem conquistou a segurança social pública, universal e solidária…
Foi o povo português!
… foram os trabalhadores, com o 25 de Abril de 1974, não foram os partidos da política de direita. [[Aplausos do PCP e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não foram os partidos da política de direita, que, hoje, são a principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social e tomam medidas para a destruir. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que o PCP não apresenta nada de novo. Sr. Deputado, não ouviu a nossa intervenção, com certeza!… O que nós dizemos é que é preciso opções de natureza económica que não passem pelo aumento do desemprego, pela recessão, pela emigração, pela precariedade e pelos baixos salários, pela política do PSD, do CDS-PP e do PS quando estão no governo.
É, é!…
Essas opções políticas não podem continuar e, no plano imediato, é possível tomar medidas. O Sr. Deputado Arménio Santos não ouviu? Volto a repeti-las: o uso indevido de dinheiro dos trabalhadores, reduções da taxa social única que o seu Governo promoveu, que implicam mais de 500 milhões de euros de prejuízo para a segurança social! Não ouviu?!… O PCP propõe medidas de modernização do regime de contribuições. Hoje, a riqueza criada não está ligada aos salários dos trabalhadores mas, sim, aos lucros, à especulação dos grandes grupos económicos e é preciso que esses lucros contribuam para a segurança social.
Exatamente!
O Sr. Deputado não disse uma palavra sobre isso. Sabe porquê? Porque a sua solução para a segurança social é de cortes e mais cortes sobre quem trabalha. [[Exatamente!]]
Não tem outra proposta! Mas, mais: nós dizemos que é preciso combater a fraude e as dívidas à segurança social. Existem 9000 milhões de euros de dívidas à segurança social. [[Oh!…]]
Com o seu Governo e o Governo do PS, em 2010, em 2011 e em 2013, a dívida à segurança social aumentou mais de 4000 milhões de euros.
Bem lembrado!
Não tem vergonha disso?! Não é preciso combater esta dívida? Se combater esta dívida, tem o dinheiro para a segurança social. Mas, mais: o Sr. Deputado tem a desfaçatez de dizer que a questão é demasiado séria. Bom, isso dizemos nós! Porque o Governo do PSD e CDS-PP trata a segurança social de tudo menos de uma forma séria. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Mas, mais: cria o medo nas pessoas, porque foram cortes atrás de cortes, com cortes nas reformas e incerteza na vida das pessoas. Quem trata a segurança social de uma forma irresponsável é a política de direita, ao longo dos últimos 39 anos. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Mas, mais: diz que a segurança social tem uma situação de rutura. Pois tem uma situação de dificuldades, não tem de rutura, e já provou ser capaz de resistir. E pergunto-lhe: quem é que criou as dificuldades à segurança social? Foi ou não a crise económica que foi criada pelo PSD, pelo CDS, com as suas opções económicas?! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É que foram o PSD e o CDS-PP, com as suas opções económicas, que criaram dificuldades à segurança social e, agora, usam as dificuldades que a segurança social atravessa não para resolver os problemas mas para justificar novos cortes sobre quem trabalha ou trabalhou, durante uma vida inteira, o que é uma vergonha e é inaceitável para o Partido Comunista Português. Pede, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD compromissos. E o PCP está disponível para os compromissos, Sr. Deputado. Não estamos é disponíveis para compromissos com a política de direita, com a política de cortes nos direitos que visa atacar a segurança social para entregar o dinheiro dos trabalhadores à banca privada, aos fundos de pensões. Esses compromissos, não os assumimos! O compromisso que assumimos, de uma forma solene, aqui, na Assembleia da República, é o compromisso para com os trabalhadores, na defesa da segurança social pública, universal e solidária, porque essa é a única forma de garantir um país justo e solidário no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a segurança social é, hoje, um debate central na sociedade portuguesa. Importa, antes do mais, refletir sobre alguns mitos e falsidades que um debate pouco informado tem produzido. Primeiro mito: o sistema de segurança social é ineficaz do ponto de vista da promoção da equidade É falso que o sistema de segurança social seja um sistema ineficaz. É a ele que devemos importantes desenvolvimentos sociais, nas últimas décadas, e, acima de tudo, uma redução histórica da taxa de pobreza nos idosos. Em 1995, a taxa de pobreza dos idosos era de 38%, 17 pontos acima da média da União Europeia e 18 pontos acima da taxa de pobreza nacional. Em cerca de 15 anos, a pobreza dos idosos caiu para valores idênticos à média europeia.
Estamos a falar do sistema previdencial!
Foi a maturidade do sistema de pensões e medidas específicas para esta população que nos permitiram alcançar estes resultados, resultados de rutura com um passado histórico de pobreza, resultados que não podem ser postos em causa.
Muito bem!
Segundo mito: a segurança social é insustentável. A segurança social é, hoje, uma componente essencial do contrato social e um instrumento fundamental para a promoção do desenvolvimento e, até, do crescimento económico. Possuindo no sistema de pensões o seu esteio principal, a proteção social constitui um instrumento de redistribuição de rendimentos que estabiliza os ciclos económicos e assegura níveis de coesão nacional e social de forma absolutamente insubstituível. Apesar das dificuldades geradas pelos novos desafios económicos e sociodemográficos, o sistema de pensões português é, do ponto de vista estrutural, um sistema viável e sustentável.
Muito bem!
Corrigidas que foram, na década passada, as distorções que eram provocadas por fórmulas de cálculo de pensões demasiado expostas à manipulação, à desigualdade e à desvalorização do esforço contributivo e introduzidos instrumentos de regulação do sistema que assimilam parte das mudanças demográficas, nomeadamente o aumento da esperança de vida, pode afirmar-se que possuímos regras sólidas e sustentáveis em matéria de direito à proteção na velhice. Opções erradas tomadas nos últimos anos, nomeadamente acerca do fator de sustentabilidade, não conseguiram, apesar disso, pôr em causa o essencial do sistema. Hoje, os problemas que se colocam em termos de sustentabilidade têm três causas principais: as responsabilidades passadas, assumidas em períodos de menor equilíbrio das regras do sistema; os efeitos gerados por uma retração profunda da atividade económica; e o agravamento dramático da evolução demográfica. É por isso que as respostas têm de ser dadas no plano da recuperação económica e, principalmente, no plano da recuperação do emprego.
Muito bem!
A degradação do emprego provoca três tipos de impactos no sistema de pensões: quebra de receitas contributivas e acréscimo de despesa prestacional; degradação da qualidade das carreiras contributivas pelo seu encurtamento, interrupções ou retração salarial; quebra do valor futuro das pensões pelo recuo da taxa de formação e do salário de referência As transferências sociais que se concretizam através do sistema de pensões são essenciais ao equilíbrio social, devem ser defendidas como parte essencial do contrato de gerações que fundou o nosso estado social. [[Aplausos do PS.]] Não aceitamos uma visão que se põe sempre do lado de fora das reformas necessárias para garantir a equidade, mas não contarão com o PS nem para romper o compromisso que o Estado assumiu com os pensionistas, nem para por em causa a natureza pública, universal e solidária do sistema de segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] O terceiro mito: as pensões no futuro serão muito baixas Com as reformas efetuadas entre 2000 e 2007, o nosso sistema de pensões passou a ser baseado no esforço de toda a carreira contributiva. Hoje, já assim é para muitos pensionistas e no futuro assim será para a totalidade. Esta mudança faz com que a pensão dependa da densidade das carreiras contributivas (duração e perfil salarial) e não apenas da duração e dos últimos salários. A fórmula normalmente usada para medir a adequação das pensões, a taxa de substituição, não pode, por isso, ser utilizada de forma mecânica. A taxa de substituição será mais alta para percursos salariais mais baixos e para carreiras com escassa progressão salarial, e mais baixa, especialmente, em carreiras com elevadas progressões ou com reformas antecipadas. A título de exemplo: a taxa de substituição avançada para 2060 no Relatório sobre Envelhecimento (Relatório da União Europeia sobre o Envelhecimento da População), que é uma taxa de substituição de 30%, assume que todas as pessoas se reformam três anos antes da idade legal e sofrem, com isso, um corte para menos de metade da sua pensão. Tal não é correto e a natureza dos cortes em situação de reformas antecipadas tem também de ser revista.
Muito bem!
Um quarto mito: não compete à segurança social fazer reduzir a pobreza. Afirmam alguns que a redução da pobreza gerada pelas transferências da segurança social não é real. Mas essa é a forma utilizada por todas as economias desenvolvidas para baixar o nível de pobreza. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Na União Europeia, os países menos desiguais são precisamente aqueles que conseguem, para além das pensões, proceder a amplas transferências para as famílias mais pobres. O valor médio de redução da pobreza pelas transferências sociais é de 36%, atingindo valores superiores a 50% em países, como a Holanda, a Finlândia ou a Dinamarca, países que têm as taxas de pobreza mais baixas da Europa. Em Portugal, essa redução é de 27%. Compete à segurança social, especialmente na sua componente não contributiva, que é essencial no sistema, esse papel, de forma justa e equilibrada e garantindo que não são as receitas contributivas a suportar esse esforço de equidade, como, infelizmente, já foi regra, em Portugal.
Muito bem!
Quinto mito: reduzir as pensões em pagamento melhora a sustentabilidade futura da segurança social A sustentabilidade da segurança social tem de ser avaliada em três dimensões complementares. Há que garantir que nos prazos médio e longo as receitas e as despesas da segurança social se equilibram e que a pressão do sistema sobre a despesa pública não põe em causa a sustentabilidade das contas públicas, ou seja, importa assegurar a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social. Mas essa sustentabilidade só é atingida se a pressão colocada sobre a competitividade e a viabilidade das empresas não for questionada, porque não é ilimitada a capacidade da economia, em cada momento, de garantir os recursos necessários à função redistributiva da segurança social.
Muito bem!
Finalmente, nenhum equilíbrio é possível se não garantir a sustentabilidade social, ou seja, se não garantir os níveis de coesão que são o objetivo e a norma de qualquer comunidade civilizada. [[Aplausos do PS.]] A política de redução das pensões em pagamento, que tem constituído o objetivo central da atual maioria, prende-se mais com objetivos de evolução do curto prazo das contas públicas do que com objetivos de equilíbrio da segurança social. Por outro lado, é hoje reconhecido o enorme efeito recessivo que esta política possui, o que limita os seus efeitos quer no domínio das contas públicas quer no plano dos sistemas de proteção. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, as respostas de que o País necessita estruturam-se em três eixos fundamentais, no que respeita à sustentabilidade da segurança social. Em primeiro lugar, pretende-se garantir o contrato social como conquista civilizacional. A defesa da proteção social não pode ser feita pondo em causa elementos centrais do contrato social que permitiu o desenvolvimento dos níveis de coesão do nosso País. A melhoria do desempenho da segurança social não pode ser motivo para uma «guerra civil» entre as gerações de atuais pensionistas, de trabalhadores a meio da sua carreira profissional e de jovens que procuram entrar na vida ativa. A degradação das condições de vida dos atuais pensionistas atinge muito mais do que os beneficiários da proteção na velhice. Diretamente, essa degradação limita a capacidade de as famílias responderem às dificuldades, muitas vezes, de três gerações de uma mesma família. Indiretamente, uma nova redução das transferências sociais ou um novo aumento de impostos constituem uma séria ameaça aos níveis de emprego e à capacidade de recuperação da nossa economia. A crise produziu um severo agravamento das desigualdades sociais. É hoje claro que foram os dois milhões de portugueses com menores rendimentos que sofreram a maior degradação das suas condições de vida. O milhão de portugueses com menores rendimentos viu, entre 2009 e 2013, cair 24% os seus rendimentos — três vezes mais do que o milhão de portugueses com maior poder aquisitivo. Reverter esta situação exige duas respostas combinadas: a recuperação económica, especialmente ao nível do emprego com estabilidade, e a defesa da política de mínimos sociais como instrumento de reequilíbrio social. [[Aplausos do PS.]] O segundo eixo central — para nós, decisivo — consiste em diversificar as fontes contributivas para melhorar a estabilidade da segurança social. A sustentabilidade económica das empresas, das atividades e dos setores não é compatível como o agravamento da carga fiscal e contributiva. Não é tempo, pois, para reforçar a carga contributiva sobre a atividade económica mas, sim, de tornar mais eficaz, equitativo e sustentável o esforço contributivo. É por isso que defendemos uma diversificação contributiva do lado empresarial que crie e estabilize uma dimensão de contribuição para a segurança social ao nível do imposto sobre o rendimento das empresas, paralela ao desagravamento da carga contributiva em matéria de segurança social. Trata-se de uma alteração que deve ser progressiva e limitada e que pretende atingir três objetivos fundamentais. Por um lado, queremos adaptar o esforço contributivo das empresas ao seu potencial económico, desagravando os custos salariais que colocam problemas a muitos milhares de pequenas e médias empresas, compensando esse desagravamento com a consignação de receitas sobre os lucros de empresas em melhores condições económicas. Por outro lado, almejamos diferenciar a carga contributiva em função do nível de utilização do trabalho precário e de elevada rotação, diferenciando positivamente, em sede contributiva, as empresas com melhores práticas laborais, penalizando aquelas com recurso excessivo ao despedimento regular e sistemático. Isto pode ser um importante contributo não apenas para melhorar as relações laborais mas também para reduzir a despesa da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Queremos estabilizar a receita contributiva que está excessivamente dependente das oscilações do nível e qualidade das declarações de remuneração, o que representa uma das formas típicas de evasão contributiva. Em terceiro lugar, pretendemos responder à crise melhorando a base económica da sociedade portuguesa. As dificuldades estruturais e conjunturais da segurança social não são significativamente distintas daquelas que marcam a sociedade portuguesa como um todo. No presente, elas prendem-se com a enorme degradação quantitativa e qualitativa dos nossos sistemas de emprego. Se o nível de emprego fosse aquele que, nesta Assembleia, há quatro anos, o Governo previa para 2015, tal significaria, apenas na dimensão contributiva, um acréscimo de receita de cerca de 1100 milhões de euros neste ano. Repito: se as previsões de 2011 para 2015, no que diz respeito ao emprego, feitas pelo Governo nesta bancada se tivessem concretizado, o nível de receitas da segurança social seria superior em 1100 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Do ponto de vista estrutural, a brutal degradação das perspetivas demográficas constitui o maior desafio colocado à nossa sociedade e, naturalmente, ao sistema de segurança social. Entre o relatório sobre o envelhecimento de 2012 e o mesmo relatório de 2015, a Comissão Europeia estimou para 2025, para daqui a 10 anos, uma redução da população residente de 900 000 habitantes — quase um milhão de pessoas a menos, entre dois exercícios de estimativa separados apenas por três anos.
É para registarem!
E para o mesmo ano, para 2025, prevê-se um aumento em 10% da população com mais de 65 anos, mais do que era previsto há três anos. Conhecemos as causas deste agravamento: a brutal quebra de natalidade dos últimos anos e a degradação sem precedentes dos saldos migratórios. Mais uma vez, a reversão ou, pelo menos, a atenuação destas tendências radica na recuperação económica, na criação de emprego estável e de qualidade. E não existe alternativa para essa recuperação que não passe por uma mais virtuosa combinação de recuperação do rendimento das famílias com a melhoria do padrão de especialização da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] O essencial da melhoria de financiamento da segurança social só pode vir de uma consistente melhoria da economia e do emprego. [[Aplausos do PS.]] Apesar das perspetivas demográficas desfavoráveis, existe, hoje, na sociedade portuguesa um potencial humano essencial para a recuperação. Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, no primeiro trimestre de 2015, existem 1 800 000 pessoas potencialmente mobilizáveis para reforçar o emprego e a criação de riqueza. Para além dos mais de 700 000 desempregados, são quase 1,1 milhões de residentes em idade ativa e com mais de 25 anos. O ingresso ou o regresso de uma parcela que seja destas pessoas ao mercado de trabalho tem de ser o desígnio central da sociedade portuguesa no futuro próximo.
Muito bem!
É aí que reside a resposta essencial ao financiamento da segurança social. [[Aplausos do PS.]] É aí que a sociedade portuguesa tem de construir os seus consensos fundamentais e não numa retórica propagandística que tudo resolve com o aumento da carga fiscal e contributiva, não na recusa de uma gestão reformista que adeque a proteção social às mudanças de uma sociedade onde vivemos mais tempo e mais tempo permanecemos ativos. Mas nunca será numa perspetiva de individualização dos riscos, que é socialmente mais injusta e que não resolve nenhum dos problemas económicos da proteção social, nunca será numa lógica de redução de prestações atribuídas a título definitivo, cujo corte só trás incerteza, recessão e mais insustentabilidade, e nunca será numa guerra geracional que fratura o País e compromete a coesão social. É preciso mais equidade na proteção social, reforço no combate à precariedade, à fraude e à evasão e sobretudo mais apoio ao emprego, aos salários e à estabilidade profissional. Esse tem de ser o nosso caminho, é o caminho do Partido Socialista, é o caminho que Portugal exige. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa registou três pedidos de esclarecimento para o Sr. Deputado Vieira da Silva que, entretanto, informará se pretende responder individualmente ou em conjunto. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, queria dizer-lhe que concordo consigo, em absoluto, quando diz, daquela tribuna, que o nosso sistema de segurança social e o contrato social em que ele assenta não pode acabar ou redundar em políticas e num debate que acabe numa «guerra civil» entre gerações. Acho que essa foi uma afirmação muito acertada, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que acho que, para ela ser abrangente e verdadeira, devemos também reconhecer que isso implica considerar as expectativas de todos os intervenientes na sociedade, na sua participação nesse mesmo contrato social. Penso que também lhe teria ficado bem dizer — mas é natural que cada um se foque naquilo que mais lhe importa dizer e não estou, sequer, a achar mal isso — que muitas das obrigações que este Governo teve de resolver ao nível do pagamento da dívida, ao nível das obrigações com os credores, foram deixadas porque seis anos de Governo do Partido Socialista as criaram.
E o que é que isso tem a ver com o sistema providencial da segurança social?
O atual Governo governaria muito melhor, como deve calcular, e com muito mais facilidade, se não tivesse de andar a pagar despesa adiada, que os senhores empurraram, via dívida, para cima dos contribuintes atuais e das obrigações da atual maioria. [[Bem lembrado!]]
E o seu Governo fazia isso, Sr. Deputado, quando congelava pensões, quando congelava o salário mínimo e quando cortava no abono de família. [[Protestos do PS.]] Portanto, mesmo num tempo em que o Partido Socialista governava e em que as coisas eram particularmente mais fáceis, porque não tinha tantas obrigações geradas por governos anteriores nem estava perante um cenário internacional tão adverso, o Partido Socialista também fez as suas escolhas, Sr. Deputado, que também não foram, certamente — até para quem teve de as assinar —, escolhas fáceis. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Penso que concordará comigo em relação a isto.
Muito bem!
Dito isto, a solução que o Partido Socialista apresenta é curiosa. O Sr. Deputado Vieira da Silva, ali da tribuna, disse que a solução para a segurança social não é aumentar as receitas de uma forma tributária. Mas momentos antes tinha dito que se devia resolver o problema da segurança social tributando mais, ou de uma forma diferente, de uma forma mais eficaz, em sede de IRC e colocando receita do IRC nas contas da segurança social. Mesmo assim, Sr. Deputado, considerando que as pensões de hoje são pagas com os descontos de hoje, e, aliás, é por isso, que o desemprego e a emigração têm impacto sobre a segurança social, porque se a saída de pessoas de Portugal, por razão alguma, não tivesse impacto nas contas de hoje, no futuro, quando fossem reclamar a sua reforma, também seriam atuarialmente compensadas por essa sua saída e, portanto, o efeito seria nulo na segurança social, se hoje se propusesse, como o Partido Socialista propõe, cortes de 600 milhões, de 800 milhões — creio que, a partir de 2018 até 2026, um acumulado de 14 000 milhões de euros nas receitas da segurança social —, para dizer depois que essas pessoas ao reformarem-se recebem menos, Sr. Deputado, há aqui alguma coisa, nesta conta, que não bate certo. Admito que seja da minha parte, porque sei que estou a falar com quem conhece as contas da segurança social como ninguém, mas permita-me dizer que quando o Partido Socialista saiu do Governo o País estava a crescer em anemia e em divergência com a União Europeia há uma década, pelo menos. Todos os anos em que o Partido Socialista esteve no Governo, o desemprego estava a crescer. Hoje, a economia cresce acima da média da União Europeia, portanto, já convergimos para a média europeia, o desemprego desce e o emprego sobe — para não dizer que é o efeito da emigração — e o País, portanto, nas contas da segurança social, pode olhar para o futuro com muito mais esperança do que podia em 2011. Portanto, queria perguntar-lhe também o que é que nos garante que, se o Partido Socialista fosse para o governo agora, daqui a quatro anos não estaríamos exatamente na mesma situação em que estivemos em 2011? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira da Silva, depois de ouvirmos a sua intervenção — e fizemo-lo com atenção —, somos obrigados a concluir que grande parte das medidas que aqui defendeu apresentam exatamente o mesmo caminho que o Governo PSD/CDS tem feito relativamente ao corte nas pensões e também de descapitalização da segurança social. E porquê? Porque o Sr. Deputado confirmou a proposta do Partido Socialista de redução da taxa social única, sabendo os impactos que esta medida tem do ponto de vista da salvaguarda da segurança social. O Sr. Deputado nada disse sobre o fator de sustentabilidade e a necessidade, que é urgente, da sua revogação.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado não disse, mas acho que está escrito no programa eleitoral do Partido Socialista, que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social deve ser utilizado para qualquer coisa, como lhe chamaram, de «habitação acessível». Portanto, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que são os descontos dos trabalhadores, vai servir para aquilo que o Governo bem entender, menos para o que deve acontecer, ou seja, proteger os direitos e as reformas dos trabalhadores.
Muito bem!
O Sr. Deputado também optou por falar de uma coisa, dizendo — acho que a expressão foi mais ou menos esta — «não acompanhamos» ou «não defendemos cortes em pensões a título definitivo». Pergunto o que é que isso significa no concreto. Significa que as pensões futuras não vão ter cortes ou significa que aquelas que estão em pagamento não têm cortes? O PCP entende que nenhuma pensão deve ter corte, porque o problema da segurança social não é o problema dos descontos dos trabalhadores, é o problema da utilização desadequada da segurança social para garantir isenções ao patronato, para garantir contratações ao abrigo do Fundo de Estabilização Financeira, que nós não podemos acompanhar. Sr. Deputado, optou por não se referir às propostas do PCP, mas eu gostaria de saber qual é o compromisso do Partido Socialista relativamente às nossas propostas, que têm a ver com a diversificação e com a ampliação de fontes de financiamento do sistema previdencial da segurança social. O Sr. Deputado não quis dizer qual é a posição do Partido Socialista sobre a necessidade de se criar um imposto extraordinário sobre as transações financeiras realizadas na Bolsa de Valores por forma a aumentar a receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Diga aqui se o único caminho que o Partido Socialista vê é o fator de sustentabilidade ou plafonamento das reformas ou não, se acompanha o PCP relativamente a esta matéria. Também em relação à necessidade de uma contribuição das empresas para a segurança social a partir do valor acrescentado líquido, qual é a opinião do Partido Socialista sobre esta matéria? O Sr. Deputado sabe bem que o projeto do PCP se refere exclusivamente ao regime contributivo. Mas porque fez aqui referência ao regime não contributivo e aos apoios mínimos, há uma pergunta que, mais uma vez, vou ter de lhe colocar: reconhece o Partido Socialista que é urgente a revogação da condição de recursos e do Decreto-Lei n.º 70/2010, que foi criação do Partido Socialista e depois agravada pelo PSD e pelo CDS?
Exatamente!
Falar em mínimos sociais mas, na prática, manter tudo como está e assumir compromissos com a proposta da direita não é defender a segurança social. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira da Silva, falou-nos aqui em desmistificação de mitos e falsidades, num dia em que o PCP traz à discussão a sustentabilidade da segurança social. A primeira coisa que gostaria de lhe dizer relativamente a isto é que ainda bem que o Partido Comunista Português traz esta discussão a Plenário porque, tal como o PSD tem dito desde o início, discutir a sustentabilidade da segurança social é uma das temáticas mais importantes que cada um de nós deve ter em conta enquanto agentes políticos.
Muito bem!
Mas também é verdade que, desde o início desta Legislatura, o Partido Socialista tem dito, muitas vezes pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, que, de facto, não há um problema de sustentabilidade da segurança social.
Exatamente!
Depois disso, recentemente, nos programas eleitorais e em documentos de economistas, já havia a assunção de um problema de sustentabilidade da segurança social. Devo dizer-lhe que, de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, fiquei com dúvidas sobre se há ou não um problema de sustentabilidade da segurança social, porque os tais documentos que serão, espero eu, ou imagino eu, coincidentes com as soluções que aqui apresenta dizem que há, mas o Sr. Deputado Vieira da Silva começou por dizer que não havia e depois também não se percebeu se, afinal, havia ou não havia. Vamos ver.
É verdade!
Independentemente disso, vamos considerar que só há um problema de sustentabilidade da segurança social — diz o Sr. Deputado Vieira da Silva — porque não há criação de emprego por parte deste Governo, desta maioria. Mas é mentira, porque há criação de emprego — é o que dizem os números. Aliás, tal como foi dito pelo Sr. Deputado, se reside no crescimento económico e na criação de emprego a resolução desse eventual, ou não, problema de sustentabilidade da segurança social, se tivesse dito uma palavra sobre o crescimento económico, que o País neste momento já tem, e a criação de emprego, que o País neste momento já tem, também teria sido pelo menos sério, para não dizer simpático.
Exatamente!
Pelo menos nos tais programas dos tais economistas a que o Partido Socialista recorreu isso é reconhecido, e é com base nesses programas, nesse crescimento económico e nesse emprego que se fazem os tais cenários que, depois, o Partido Socialista diz que são a resposta ao problema de sustentabilidade da segurança social. Mas vamos imaginar que é preciso crescer, que é preciso haver emprego, segundo aquilo que aqui disse. Ora, dizia ontem o líder do Partido Socialista, quando interrogado por um jornal português, que é preciso criar emprego, defendendo o relançamento da economia. E como? Dizia que seria através do aumento do rendimento das famílias, o que, em si mesmo, é uma medida absolutamente extraordinária, mas que não diz nada. E acrescentava que seria com a reposição dos salários, com a eliminação da sobretaxa, com o aumento do salário mínimo, com a reposição dos mínimos, tudo em função do aumento e da reposição, que é exatamente a mesma coisa que nos conduziu, Sr. Deputado, há quatro anos, à entrega deste País, pelo seu Governo, aos credores internacionais.
É verdade!
Além disso, queria dizer-lhe também que poderíamos ainda fazer um exercício. Fazendo as mesmas promessas, dizem que vamos ter um resultado diferente — seguindo os mesmos caminhos, é difícil que se espere um resultado diferente. Mas, assumindo que isso fosse uma possibilidade, o que é que sabemos sobre esta forma de crescimento, que tem exatamente as mesmas bases que anteriormente tinha? Sabemos, por exemplo, que o Partido Socialista, em 2009, delapidou o saldo da segurança social — naturalmente que o «delapidou» é da minha responsabilidade — para aumentar prestações sociais, como aqui já foi dito, que depois, em 2010, cortou. Sr. Deputado Vieira da Silva, não resisto a perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado era Ministro da Segurança Social quando aumentou em 2.9 pontos percentuais as pensões mínimas que — então já não era Ministro da Segurança Social, era Ministro da Economia — o seu partido, o Governo de que fazia parte congelou no ano imediatamente a seguir. Desde 2005 que governavam este País. O Partido Socialista governava o País desde 2005. O que é que mudou, que não foi capaz de prever a não ser o facto de, entre 2009 e 2010, haver eleições em Portugal? O que é que mudou?
Muito bem!
Além disso, o Partido Socialista é o mesmo partido que diz que uma das formas de criar emprego é aumentar o salário mínimo e que assinou um compromisso com os parceiros sociais que dizia que ia aumentar, no ano seguinte, o ordenado mínimo. E não só não o fez, ainda antes de entregar o País à troica, como no Programa de Assistência Económica e Financeira que assinou armadilhou a possibilidade de quem ganhasse as eleições a seguir viesse a poder aumentar o ordenado mínimo — de facto, fizemo-lo, mas depois de libertarmos o País. Portanto, a minha pergunta é esta: como é que, com os mesmos caminhos, como aqui também já foi perguntado, esperamos soluções diferentes? Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: vamos então assumir que, afinal, não há nenhum problema de sustentabilidade. Por isso, o que é que o Partido Socialista faz, sem problema de sustentabilidade associado? Propõe a descapitalização da segurança social, conforme consta do seu programa eleitoral. Em relação a isso, queria deixar-lhe duas notas, pedindo-lhe que as tomasse em consideração. O programa eleitoral do Partido Socialista contempla duas formas de descapitalizar a segurança social…
Sr.ª Deputada, já excedeu o tempo da sua pergunta, embora esteja a gastar o tempo do seu partido.
Vou terminar, Sr. Presidente. Já aqui foram referidos os 1400 milhões de euros que vão ser retirados do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social para reabilitação urbana e, depois, naquela diminuição da taxa social única, aquilo que se prevê como menos 12 000 milhões ou 14 000 milhões de euros nos próximos anos. Sr. Deputado Vieira da Silva, é muito grave quando se tenta mascarar esta questão da sustentabilidade em guerras geracionais. É que discutir a sustentabilidade só é importante porque precisamos que ela seja sustentável para podermos pagar as pensões: a mim, quando as receber; aos meus avós, que hoje as recebem. A mim não me interessa menos proteger uns ou proteger outros, interessa-me é que não se fale desta questão da sustentabilidade exclusivamente com efeitos eleitoralistas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Olha quem fala!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram tantas as questões que hesito na escolha. Mas há uma questão que, para várias bancadas, e em particular para as bancadas da direita, gostaria de recordar. As Sr.as e os Srs. Deputados fazem uma leitura da História no mínimo curiosa. É que dizem que, em 2009, não havia problema nenhum na economia portuguesa, que o Governo, na altura, foi despesista e que utilizou a segurança social para o apoio às famílias.
Isso é objetivo!
Duas questões recordatórias. Uma é a de que 2009 foi apenas o ano da maior crise económica na Europa desde a Segunda Guerra Mundial. [[Aplausos do PS.]] A queda do PIB foi de 4%. Só os senhores, em 2012, conseguiram fazer igual. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É útil, é interessante esquecer a situação que a Europa e a economia portuguesa viveram, mas não é sério. E depois dizem que o Partido Socialista, no Governo, usou medidas de apoio às famílias. E eu faço uma pergunta: em 2009, qual das bancadas da maioria foi contra qualquer uma dessas medidas? Qual dessas medidas é que os senhores contrariaram? Digam uma, só uma! [[Aplausos do PS.]] Se não disserem só uma, eu digo outras que os senhores propuseram a mais, em 2010, para aumentar a despesa e diminuir a receita. [[Aplausos do PS.]] A verdade é clara, é límpida. Sobre o emprego e a situação do emprego em Portugal só utilizo uma crítica. E a crítica é respeitável, é do ex-Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que aqui, em 2011, disse que, neste ano, nós iríamos ter 4 840 000 empregos. Ora, temos 4 540 000, menos 300 000. Querem melhor crítica aos resultados de emprego do vosso Governo do que aquela que foi feita, em antecipação, pelo vosso próprio Governo? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, é uma questão de perceção relativamente linear quando se diz que não são as regras do nosso sistema de proteção social que põem em causa a sua sustentabilidade e reconhecer que a envolvente externa — económica, demográfica — é um fator que coloca problemas à sustentabilidade, não apenas da segurança social, mas em muitas outras áreas da nossa vida coletiva. Mas querer mexer, querer mudar as regras do sistema de proteção social em baixa para responder a problemas de outras áreas, de outras fontes da nossa vida coletiva não só não resolve os problemas da segurança social como agrava os desequilíbrios na sociedade portuguesa. [[Protestos do PSD.]] Os Srs. Deputados podem continuar a gritar o que quiserem que não me impedem de dizer o que eu quero. [[Continuação de protestos do PSD.]] Sr. Presidente, vou ter de parar a minha intervenção. Espero que o relógio pare também. O Sr. Presidente não está atento.
Srs. Deputados, façam o favor de fazer o silêncio necessário para se ouvir o orador. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Voltando-me agora para a bancada do PCP e dirigindo-me à Sr.ª Deputada Rita Rato, gostaria de dizer que há, de facto, diferenças entre nós, e são diferenças importantes. É verdade que, no que diz respeito à diversificação das fontes de financiamento, com uma solução diferente, nos aproximamos de algumas perspetivas que a Sr.ª Deputada aqui defendeu, de fazer com que outras fontes do rendimento empresarial auxiliem no apoio à sustentabilidade do sistema de segurança social. Mas, Sr.ª Deputada, não é sério, na nossa perspetiva, esconder os problemas que a evolução demográfica nos coloca e não reconhecer que o fator de sustentabilidade bem utilizado é um instrumento útil ao sistema de proteção social, e é por isso mesmo que ele está a ser aplicado em cada vez mais países. Como também é indiscutível que, nas prestações não contributivas, em particular naquelas dirigidas ao combate à pobreza, a condição de recursos não é apenas um fator necessário, é um fator de justiça fiscal, é um fator de justiça social. E o Partido Socialista nunca abdicará desse fator. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do projeto de resolução do PCP, é importante afirmar que, axiologicamente, concordamos nos propósitos e nos princípios do mesmo. Porém (e, infelizmente, como é habitual no PCP), a carga, utópica e ideologicamente, marcante extrapola os limites do bom senso, sobrepondo-se à análise objetiva dos factos e revelando-se assim incapaz de considerar as reais circunstâncias materiais e as possibilidades objetivas do mundo em que vivemos. Depressa a boa intenção inicial se esfuma em diagnósticos, proclamações panfletárias, prognósticos e soluções irrealistas, em contraciclo com a história e a realidade económico-financeira. Pelo que não basta sujeitar as ideias a um voluntarismo ideológico desfasado, navegando em proclamações sonantes, mas inexoravelmente inconsequentes. Ao invés, o melhor serviço que podemos prestar ao Estado social em geral e à segurança social em particular é o de promovermos a sua sustentabilidade, através da promoção de uma economia dinâmica, de finanças públicas disciplinadas e sãs e de uma visão estratégica que tenha em consideração os pensionistas de hoje, é certo, mas, sobretudo, tendo em linha de conta os de amanhã. Esta solidariedade intergeracional é também parte do contrato social em que assenta a relação do indivíduo com o Estado. [[Muito bem!]]
E esta é tanto mais importante porque reflete uma realidade incontornável e à qual nos vinculamos: é nos descontos dos ativos de hoje que se financiam as pensões pagas aos atuais beneficiários. O PCP falha também neste projeto de resolução ao ignorar fatores que condicionam fortemente o sistema de segurança social, como o é, por exemplo, a evolução demográfica,…
Não é demográfica, é económica!
… que apresenta baixos e preocupantes índices de fecundidade em Portugal. Torna-se espantoso que não exista, em todo o texto, uma única referência ou sequer uma ténue manifestação que nos permita antever a relação entre natalidade, demografia ou fecundidade e a sustentabilidade do sistema. Nem uma sequer para amostra, Sr.as e Srs. Deputados.
O problema é económico!
Outro fator é ainda, por exemplo, o aumento da esperança média de vida, que merece apenas uma única referência, curiosamente no sentido de negar a realidade (como de costume), isto é, de pretender fazer crer que não existe um nexo de causalidade entre tal fenómeno e a sustentabilidade do sistema. Sejamos claros: o aumento da esperança média de vida é um ganho civilizacional. Porém, para que não inviabilize o sistema de segurança social, ele tem de ser refletido na idade da reforma, sob pena de, numa tentativa de abraçar a popularidade fácil, vermos comprometido o pagamento das pensões aos futuros pensionistas. À imagem dos dois pontos anteriores, também a magna questão do rácio entre contribuintes e beneficiários do sistema é olimpicamente ignorada neste projeto de resolução.
O problema é a emigração!
Mas este é um tema incontornável sobre o qual convirá debruçarmo-nos, enunciando questões factuais e indiscutíveis, como, por exemplo, a circunstância de: em 2011, o número de pessoas em idade ativa por idoso ter sido ligeiramente superior a 3 para 1, tendo sido, no início da década de 60, de 8 para 1; em 1960, existir um rácio de 27 idosos por cada 100 jovens e, em 2011, esse rácio se ter invertido para 129 idosos por cada 100 jovens; em 2011, o número de pensionistas ser de 3,5 milhões, existindo apenas 1,6 ativos por cada pensionista; e, finalmente, a idade média de reforma dos novos pensionistas de velhice ter diminuído dois anos, na última década (ela era, em 2011, de 62 anos). Pois bem, ignorar estes factos constitui um erro de paralaxe, é distorcer a consistência dos dados. Não se pode pretenderque a retórica, só por si e como que por magia, altere a realidade, coletivizando o culto messiânico pela crença nos tais «amanhãs que cantam»,mas que não resolvem um único problema aos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda assim, felizmente, conseguimos vislumbrar no projeto de resolução um vestígio de adesão à realidade, designadamente quando o PCP fala na «ampliação e diversificação das fontes de financiamento»,demonstrando que, apesar de tudo, algo se move no proverbial imobilismo ideológico comunista. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Se quisermos, é um reconhecimento de que, afinal, os comunistas já não acham (todos pelo menos) que é a torre de Pisa que está direita, mas antes o mundo que a rodeia. Sejamos justos: a proposta de diversificação assente numa contribuição das empresas de capital intensivo com base no seu valor acrescentado líquido (VAL) merece ser estudada. Mas, uma vez mais, é importante refrear os excessos de voluntarismo. A introdução unilateral, por Portugal, de um mecanismo deste tipo poderá constituir um fator de perda de competitividade das suas empresas face a outras, internacionais, que não o tenham. A proposta poderá ser válida, se for enquadrada num contexto europeu ou internacional, que evite, por essa via, distorcer a competitividade das empresas, a riqueza que geram e, sobretudo, o emprego que sustentam.
Não percebeu nada! Zero!
Não obstante o que atrás se disse, o PCP fica-se apenas por aqui, ignorando outras formulações igualmente válidas, como por exemplo: a maior penalização das reformas antecipadas; o reforço ao incentivo para permanecer na vida ativa para além da idade de reforma; e outras porventura até mais ousadas, mas já em prática corrente noutros países europeus, onde o Estado social é até bem mais antigo do que em Portugal e que as implementaram sem pôr em causa o princípio da repartição como sistema de base do edifício da segurança social. E estão neste caso: a responsabilização de cada cidadão, com base numa capitalização individual complementar de caráter voluntário ou mesmo obrigatório; o estabelecimento de um valor máximo razoável a pagar pelo Estado a cada pensionista.
Plafonamento! Ora cá está! Isso é o fim da segurança social!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em verdade se refira também que PCP tem ainda razão num outro ponto do seu projeto. Tem, aliás, toda a razão na referência que faz à indescritível proposta de redução da taxa social única (TSU), constante do programa eleitoral do Partido Socialista. De facto, a projetada baixa da TSU até um máximo de 8 % (quase um quarto do valor desta taxa), embora condicionada, pode representar um golpe fatal no financiamento e na própria existência do sistema de segurança social em Portugal.
Isso é o plafonamento que o senhor defende!
Tal proposta, se implementada fosse, iria descapitalizar fortemente o sistema que, para fazer face aos compromissos mensais perante os mais de 3 milhões de pensionistas, teria de ser compensado por pesadas transferências do Orçamento de Estado, onerando ainda mais os impostos, o défice e a dívida pública e comprometendo as metas acordadas no seio da União Europeia e da zona euro. Uma vez mais, em matéria de irresponsabilidade orçamental, parece que, para o PS, de Lisboa a Atenas dista apenas um pequeno passo. O Partido Socialista não hesitaria, assim, em descapitalizar a segurança social, que é um património que compete ao Estado gerir, mas que, fundamentalmente, pertence aos trabalhadores que descontam mensalmente dos seus salários para o seu financiamento. Parece que estamos mais perante uma proposta programática saída da sede do FMI, na rua 19 em Washington, do que do Largo do Rato, em Lisboa. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, e para terminar, o importante é que todos nesta Câmara possam concordar que existe um problema claro de sustentabilidade do sistema de segurança social e que temos de atuar sobre o mesmo o mais rápido e eficazmente possível. Certos de que, quanto a esta matéria, não queremos usar a expressão «ontem já seria tarde». Para isso, é necessário que consigamos um consenso social alargado ao nível da concertação social. Mas, sobretudo, é imperativo que os partidos — todos os partidos — saibam estar à altura das responsabilidades.
Muito bem!
É crucial rejeitar o mediatismo e, particularmente, o imediatismo. É preciso interiorizar a necessidade urgente de reformar o sistema, para que possa dar resposta, no futuro, ao esforço solidário que as gerações atualmente contribuintes efetuam. Quanto mais essa reforma tardar, mais dramática ela terá de ser. O PCP, credor do mérito de reconhecer, malgré tout, a existência de um problema, será tanto mais bem-vindo a este desiderato de convergência quanto mais souber abandonar o seu determinismo ideológico e a sua utopia inconsequente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Roque, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado informará a Mesa se responde em conjunto ou separadamente. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado em abril de 2014, o Governo afirmava, à data, que pretendia substituir a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que era então batizada como temporária por natureza no discurso da política de direita e da troica, por uma contribuição de sustentabilidade, uma medida que seria acompanhada por um aumento da taxa social única (TSU), paga pelos trabalhadores, de 11% para 11,2%, e por um aumento do IVA em 0,25 pontos percentuais. Esta medida acabou por não vingar, uma vez que, em agosto de 2014, o Tribunal Constitucional chumbou a contribuição de sustentabilidade, tendo o Governo reconhecido o fracasso e deixado cair as outras duas medidas que a acompanhavam. Sr. Deputado Pedro Roque, a Sr.ª Ministra das Finanças afirmou, no passado dia 16 de abril, após o Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, que o Governo manteve a proposta que constava do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), do ano passado, relativamente à reforma de pensões, embora a mesma já tenha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional. Pode agora ser surpresa para quem não escutou o PCP, mas vem agora o Governo PSD/CDS-PP afirmar que pretende cortar 600 milhões de euros em 2016, com uma reforma do sistema nacional de pensões. Pode agora ser surpresa para quem não escutou o PCP, mas vem agora o PS propor medidas de redução da TSU para os trabalhadores, o que vai obrigatoriamente originar um abaixamento do valor das reformas no futuro. Mas quem olha para a chantagem feita sobre o povo grego, para que as suas reformas e pensões sejam cortadas, percebe bem estas palavras da Sr.ª Ministra das Finanças e percebe ainda melhor aquilo que o PCP sempre afirmou: foram embora as três pessoas que compunham a delegação da troica estrangeira, mas a sua política e as suas orientações ficaram cá, com o PS, o PSD e o CDS, ou seja, com a troica nacional. Sr. Deputado Pedro Roque, o problema que se coloca é económico e não da esperança média de vida dos portugueses. Havendo vontade política, há financiamento. É tudo uma questão de opções e de prioridades. O PCP apresenta aqui alternativas válidas e coerentes. O financiamento da segurança social só constituirá um problema se os partidos que trabalharam com a troica — o PS, o PSD e o CDS — quiserem. O financiamento da segurança social só constituirá um problema se a política que VV. Ex.as , os troicanos, defendem for avante, se Portugal prosseguir fiel a políticas que subfinanciam e arrasam a segurança social. No PCP, traçámos objetivos claros e vamos tratar do financiamento adequado da segurança social. No PCP, definimos objetivos, apresentamos e estamos disponíveis para discutir agora, antes das eleições, propostas que protegem e salvaguardam qualquer tentativa de corte nas pensões dos nossos reformados. A pergunta que temos para lhe fazer é simples, Sr. Deputado: vai o PSD, através daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro classifica como uma reforma estrutural da segurança social que seja acordada com o PS, cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões dos portugueses? Não temos dúvidas de que com os partidos da troica, PS, PSD e CDS-PP, teremos uma política de mais agravamento das condições de vida de quem trabalhou e descontou uma vida inteira. [[Aplausos do PCP.]]
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, julgo que devemos mesmo começar por falar de soluções ideologicamente marcadas. O Sr. Deputado Pedro Roque vai desculpar-me, mas teremos de falar também com o PSD sobre a matéria, porque, como temos dito muitas vezes na Assembleia da República, esta maioria PSD/CDS-PP tem um objetivo muito claro, profundamente demonstrado pelas diversíssimas propostas que tem apresentado, que é a construção de um Estado muito mínimo para os cidadãos e de um Estado grande para os grandes grupos económicos e financeiros. Isto é ideológico também, Sr. Deputado. Então, vamos falar de todas as componentes ideológicas. É verdade que este Governo tem feito muito para quebrar e fragilizar as funções sociais do Estado: está sempre a ver como é que, na área da saúde, consegue engrossar as unidades de saúde privadas; está sempre a ver como é que, na área da educação, consegue engrossar as escolas privadas; e, na área da segurança social, também está sempre a ver como engrossar as seguradoras. Sr. Deputado, estas são questões ideológicas que marcam soluções. É por isso, Sr. Deputado, que estou profundamente crente que o PSD e o CDS-PP não estão disponíveis para construir soluções em torno da sustentabilidade da segurança social. Estou crente que estão disponíveis para construir problemas para que nunca se consiga encontrar uma solução viável no meio do mar de problemas que os senhores criam. E é por isso, Sr. Deputado, que vêm com soluções como o plafonamento da segurança social, que sabemos que foi feito num tempo do Partido Socialista, mas com o apoio dos senhores. É também verdade que os senhores, ontem, defendiam a redução da TSU. Hoje, o Sr. Deputado vem dizer que não, mas amanhã voltam a defendê-la outra vez. Sr. Deputado, há, depois, outras pseudossoluções — ou reais problemas —, que os senhores vão criando com as vossas políticas, que se prendem com a opção da política dos baixos salários, com políticas que fomentam a emigração e que conduziram aos níveis de desemprego que todos conhecemos e que estão estruturalmente marcados nos dois dígitos. Destacamos também a questão da natalidade, que se prende tanto com as condições económicas das famílias, como tivemos oportunidade de discutir aqui num debate específico sobre a matéria. São opções políticas que conduzem a estes resultados políticos que vêm descapitalizar a segurança social e que vêm quebrar a potencialidade de um capital humano que o País tem justamente para fragilizar a segurança social. Como é que nesse mar de opções os senhores querem construir soluções para a segurança social, se estão a criar problemas estruturais? Depois, não encontram outra solução! É normal que, a partir destes problemas, não encontrem outra solução que não aquela que todos já estamos habituados a ouvir por parte desta maioria. E qual é? É sempre a mesma coisa: cortes nas pensões! E dizem: ai a sustentabilidade da segurança social, isto assim não vai lá…! E fazem cortes nas pensões! 600 milhões de euros? É isso que aí vem, Sr. Deputado? O Sr. Deputado é capaz de dizer nesta Câmara aquilo com que o Sr. Primeiro-Ministro foi confrontado no debate quinzenal e não foi capaz de dizer? É para cortar a esta dimensão? Não é para cortar a esta dimensão? Mas seja verdadeiro, Sr. Deputado! Pese embora estejamos já à beira de uma campanha eleitoral, seja verdadeiro e fale verdade aos portugueses. Os senhores não conseguirão construir soluções!
Reerguemos o País, o que é muito mais difícil!
A única coisa que os senhores fazem em torno das funções sociais do Estado, é criar problemas para que as soluções não sejam viáveis.
Como os Srs. Deputados têm reparado, a Mesa tem tido alguma flexibilidade relativamente aos tempos, na medida em que se vai utilizando tempo próprio, tendo-se, portanto, respeitado a gestão que cada grupo parlamentar vai fazendo. Tem a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Mário Ruivo. Apelo ao seu máximo poder de síntese, Sr. Deputado, visto que dispõe de pouco tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito o tempo que me resta para voltar a insistir com a bancada do PSD e com o Sr. Deputado Pedro Roque sobre uma questão que gostaríamos de ver esclarecida rapidamente. Vir fazer o apelo do consenso alargado e da necessidade de fazer um debate sobre a segurança social quando o único compromisso que assumiram, perante Bruxelas, no Documento de Estratégia Orçamental, foi o corte de 600 milhões à cabeça, não nos parece correto, uma vez que todo esse discurso tinha só uma função, que era esconder o verdadeiro objetivo deste Governo e, também, da coligação. Além de que isso não é nada de novo, porque, como disse o Sr. Deputado David Costa, os senhores já tinham feito essa tentativa no anterior Orçamento do Estado, quando tentaram aumentar a contribuição dos trabalhadores para a segurança social com a aplicação do critério de sustentabilidade, bem como com o aumento do IVA. Essa é a verdadeira pedra que os senhores lançam. E escondem a mão, sem nunca esclarecer aquilo que verdadeiramente nos interessa. E o que nos importa claramente esclarecer é o seguinte: se não estão de acordo com o corte nas pensões, vão ou não retirar desse Documento o corte de 600 milhões? Essa é que é a grande questão, porque não podemos fazer dos portugueses algo muito parecido com «onde está o Wally», social ou político, ou seja, não podemos tentar que cada um de nós descubra onde e como é que os senhores vão fazer o corte e, depois, saber onde está. O que sabemos e os portugueses sabem é que o corte está lá, e é nas pensões. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados David Costa, Heloísa Apolónia e Mário Ruivo pelas questões que colocaram. Procurarei responder em conjunto e não me furtar a nenhuma resposta, porque, obviamente, o Partido Social Democrata não se furta a nenhum tipo de resposta política. Falou-se aqui na questão do Estado social e da sustentabilidade do Estado social. A sustentabilidade do Estado social faz-se segundo o princípio económico de que para se fazer omeletes é preciso ter ovos. E, de facto, aquilo que se verificou em Portugal é que, muitas vezes, o País não teve os ovos suficientes e teve de recorrer a ovos emprestados. A primeira obrigação é pôr as contas públicas em ordem e assegurar o saneamento financeiro do Estado social aos seus diferentes níveis.
Muito bem!
Foi esse o trabalho árduo que este Governo teve de encetar nestes quatro anos da Legislatura que está prestes a terminar. De facto, neste momento, o País está em condições de dizer que a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social têm condições para encarar o futuro com um razoável otimismo. Passo a referir-me também à questão da reforma da segurança social e do consenso que é necessário. Obviamente, estas matérias não são exclusivas do PSD ou do CDS-PP, são matérias de regime. Todas elas, no passado, tiveram, pelo menos, o acordo ou um entendimento com o Partido Socialista, que é um partido fundador e fulcral do regime, pelo que serão tomadas com consenso, por um lado com consenso social, mas, como isso não é suficiente, é preciso legislar com consenso político. É essa a nossa vontade e é, aliás, isso que está refletido nos princípios que a coligação já apresentou publicamente: a necessidade de conversar, a necessidade de chegar a entendimentos e, sobretudo, a necessidade de não taparmos o sol com a peneira. É preciso garantir a sustentabilidade do sistema e que as pessoas, os atuais contribuintes, no futuro, possam ter direito a uma pensão, como os atuais beneficiários têm. Portanto, esta questão que lancei é para debate. Parece que há certas bancadas a quem a palavra «plafonamento» ou a expressão «sistema misto» ou «capitalização individual complementar» é o mesmo que, para os artistas de teatro, enunciar a palavra «Macbeth», ou seja, é algo de abominável! Porém, é nos países onde o Estado social é mais avançado e que, de alguma maneira, são o farol que ilumina em termos de Estado social que já se introduziram estas medidas, no sentido de salvaguardar, em nome da solidariedade intergeracional, o pagamento das pensões dos futuros beneficiários, aqueles que estão a descontar dos seus salários para pagar as pensões dos atuais pensionistas.
O plafonamento é um desastre para os trabalhadores!
Portanto, temos de pensar no longo termo, no sentido de garantir a sustentabilidade, mas — essa é uma garantia que o Partido Social Democrata dá — tudo se fará em consenso, porque é fundamental que haja entendimentos de regime sobre esta matéria. Finalmente, sobre a questão dos chamados 600 milhões, gostaria de dizer que não nos furtamos a esta questão. Os 600 milhões inserem-se no tal princípio de que é preciso, obviamente, que haja sustentabilidade e que as transferências do Orçamento do Estado não ponham em causa o equilíbrio desse mesmo Orçamento. E é óbvio que, numa economia que, neste momento, apresenta aumentos do índice de emprego, que apresenta aumentos de crescimento económico no produto interno bruto, o resultado líquido será bastante inferior a esse. Consegue-se, por essa via também, garantir a sustentabilidade do sistema, não onerando excessivamente o Orçamento do Estado e as suas transferências. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A segurança social é uma construção do regime democrático saído do 25 de abril, pelo que temos de partir dessa base nesta discussão. Por isso, é tão importante a discussão que o PCP aqui trouxe hoje sobre a segurança social, a sua sustentabilidade e o seu futuro, porque é de futuro que temos de tratar. O Governo agita o medo da insustentabilidade do sistema de segurança social para preparar novos cortes nas pensões e empurrar novas gerações para o negócio dos fundos de pensões privados. Esta estratégia representa um duplo perigo para o País: descredibiliza a segurança social e fragiliza a sua sustentabilidade ao introduzir alterações de longo prazo para responder a problemas conjunturais. Enquanto a direita pede consensos para cortar 600 milhões de euros nas pensões e baixar a TSU, o PS propõe também baixar a TSU (4% nos trabalhadores, 4% no patrão), fazendo-se uma espécie de empréstimo forçado sobre as pensões futuras. Não é difícil ver o resultado combinado destas medidas: os trabalhadores ficarão pior, os pensionistas ficarão pior, os patrões ficarão melhor e a segurança social ficará em risco. Em 2010, o País tinha 5 milhões de trabalhadores a descontar para cerca de 2,6 milhões de pensionistas. Hoje são 4,5 milhões de trabalhadores a descontar para mais de 2,7 milhões de pensionistas. Neste momento, o maior perigo para a segurança social é, pois, o desemprego. Nestes anos foram destruídos 100 000 postos de trabalho por ano. A primeira medida para a sustentabilidade da segurança social é a criação de emprego. Mas, aos altíssimos valores de desemprego, juntou-se, nestes quatro anos, um novo risco: a quebra salarial. As diversas medidas de corte salarial e precarização do trabalho criaram um País de baixos salários e, portanto, também de baixas contribuições para a segurança social. É certo que a demografia é um fator determinante sobre a sustentabilidade do sistema e Portugal corre sérios riscos de uma inversão da pirâmide etária. E os números são arrasadores: em três anos, este Governo fez a taxa de natalidade descer tanto como em toda a década anterior. As políticas de promoção da natalidade são centrais, mas nenhuma será eficaz sem emprego e sem salário dignos. Precisamos também de contribuir, a curto prazo, para algum reequilíbrio do contrato intergeracional, que é central no sistema de pensões para Portugal. É urgente criar emprego que permita estancar a sangria da emigração, o regresso de emigrantes e a atração de imigrantes. Cortar nas pensões em pagamento — fruto dos descontos de uma vida de trabalho — não pode ser uma opção. Quebrar o contrato social em que se baseou a formação das pensões, para de lá agravar ainda mais as condições de vida dos pensionistas, mina a democracia. Cortar nas pensões futuras é também atacar a segurança social, porque é um modo de quebrar o contrato intergeracional. Se a geração que hoje contribui para a segurança social perde o direito a uma pensão digna, a contribuição perde legitimidade. A evolução tecnológica e dos modos de produção e de criação de valor aconselha, no entanto, alterações no modelo de financiamento para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento para a segurança social. Estas alterações não se prendem com os contratos social e intergeracional, que devem ser garantidos enquanto pilares da democracia. A responsabilidade é responder ao que efetivamente mudou. Se hoje o capital intensivo produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva, é necessário reequacionar o modo de contribuição das empresas, promovendo equilíbrio e garantindo estabilidade na receita. As contribuições das empresas para a segurança social são feitas através da taxa social única, que incide apenas sobre os salários. É um esforço concentrado apenas nos salários e, tendo em conta a evolução tecnológica a que assistimos, restringe a capacidade de financiamento da segurança social e isenta o esforço solidário de boa parte da riqueza do País. Não por acaso as empresas portuguesas são das que menos — menos, Sr. Deputado Pedro Roque! — participam no financiamento da segurança social. Em 2012, e são dados do Eurostat, as contribuições das empresas para a proteção social em Portugal representavam apenas 7,7% do PIB, quando em Espanha o valor ascendia a 11%, em França a 14%, na Grécia a 10% e a média europeia é de 10,7%. Portanto, é falso o argumentário de que já há um grande esforço em Portugal relativamente a outros países. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, a criação de uma taxa sobre o valor acrescentado das grandes empresas para financiamento solidário da segurança social. Segundo o INE, o valor acrescentado das empresas não financeiras e das sociedades financeiras representou, nos últimos anos, mais de 40 000 milhões de euros por ano. Assim, uma taxa de 0,75% sobre o valor acrescentado das grandes empresas — repito, das grandes empresas — representa, mesmo no atual contexto de crise, um acréscimo de receitas de cerca de 300 milhões de euros por ano para a segurança social. Esta é, portanto, a proposta que aqui trazemos e este é o nosso contributo para a sustentabilidade futura da segurança social, porque queremos e defendemos um sistema público, universal e solidário. É essa a exigência da democracia. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós sabemos que o modelo de segurança social que temos em Portugal, embora só exista como tal desde o 25 de Abril, foi copiado e feito à semelhança do que foi implantado na Europa no pós-guerra. E a matriz que levou à implementação desse modelo era radicalmente diferente da que temos atualmente. Fazendo um enquadramento, relembramos que nessa altura a Europa atravessava uma fase e um período de forte industrialização, de pleno emprego, de alta taxa de natalidade e com o rácio de trabalhadores no ativo e de reformados inversamente proporcional ao que hoje existe. Havia muito mais trabalhadores no ativo do que reformados a beneficiar dos descontos desses trabalhadores. Para além disso, a expetativa de permanência na reforma, ou seja, a expetativa de vida após reforma, nessa altura, era de 10, 15 anos. Atualmente, devido aos avanços dos cuidados de saúde, aos avanços da medicina, a expetativa de permanência na reforma é quase o dobro da que existia nessa altura. É evidente que a situação atual é radicalmente diferente — é uma situação de contratação económica, de menos emprego, de menos contribuintes para a segurança social, de baixa taxa de natalidade, não só em Portugal mas e toda a Europa, de exponencial número de reformados (e, para que tenham uma ideia, prevê-se que na Europa, até 2060, a população com mais de 65 anos cresça 71,2%) —, dizia eu que a situação atual é radicalmente diferente e falar de forma séria da sustentabilidade do Estado social, da sustentabilidade da segurança social e da sustentabilidade do sistema previdencial é ter em atenção todos estes fatores e pensar em reformas profundas no modo de financiamento do sistema previdencial. Portanto, o debate que o PCP trouxe é bem-vindo. É evidente que os debates sobre este tema, quando são feitos de forma séria, são bem-vindos. Claro que, e com o devido respeito, não pode ser considerado muito sério o PCP defender, ao longo de todos os considerandos iniciais do seu projeto de resolução, que a pedra-chave é a criação de emprego e, ao mesmo tempo, dissociar a criação de emprego da existência das empresas e fazer um ataque cerrado ao patronato e às empresas, como se houvesse emprego sem empresas, como se houvesse trabalhadores subordinados por contra de outrem sem existir o outrem, a empresa que lhes dá emprego. Nós não vemos o mundo assim, não vemos essa dicotomia e, portanto, entendemos que estimular a criação de emprego para ajudar à sustentabilidade do Estado previdencial é também ajudar as empresas a criar emprego, a possibilitar a diminuição da taxa de desempregados e o aumento do número de contribuintes para esse sistema previdencial. Também não é sério, como fez o Sr. Deputado Vieira da Silva — que já não se encontra presente na Sala, pelo que vou ter de falar na sua ausência, o que é coisa que não me agrada —, fazer uma preleção quase de cátedra doutoral de universidade sobre os princípios do sistema previdencial, sobre os eixos, sobre as vertentes, sobre a essencialidade do sistema previdencial e das prestações sociais e, depois, omitir que o Partido Socialista, no PEC 4 — que em boa hora foi chumbado —, previa mais de 4000 milhões de euros de cortes nessas mesmas prestações sociais,… [[Protestos do PS.]] … omitir que o Partido Socialista cortou o abono de família a meio milhão de famílias portuguesas, omitir que o Partido Socialista, com esse discurso académico de cátedra, congelou o salário mínimo nacional precisamente daqueles trabalhadores que menos recebem e que menos têm e que congelou as pensões de reforma precisamente daquelas pessoas que menos têm e que mais carenciadas são. Penso que é tempo de aproveitar este momento para se fazer um debate sério sobre a sustentabilidade do sistema previdencial, sobre a sustentabilidade da segurança social. Este Governo, embora opte por caminhos opostos, concorda com o que o Partido Comunista quando diz que o melhor contributo que se pode dar para essa sustentabilidade é a criação de emprego, e criou-o. Este Governo implementou uma série de medidas ativas de emprego, implementou uma série de medidas de estímulo às empresas, à criação de emprego pelas mesmas e ao crescimento da economia, este Governo implementou uma série de medidas e de programas tendentes à melhoria da formação dos trabalhadores, para que permitisse aos que estão desempregados uma melhor inserção no mercado de trabalho, e à melhoria das suas condições salariais e das suas condições de remuneração.
O resultado dessas medidas foi a destruição de 400 000 postos de trabalho!
A verdade é que, passado o pico da crise, que nunca negámos que ia existir e que durou até ao primeiro trimestre de 2013, a taxa de desemprego baixou de 18% para 13% e foram criados mais de 200 000 postos de trabalho. É assim que se trabalha para criar emprego e é assim que se trabalha para a sustentabilidade da segurança social e do Estado previdencial. Feito este balanço, acrescento, por exemplo, que no campo das medidas de promoção do emprego estável e continuado no tempo destes mais de 200 000 postos de trabalho que foram criados de 2013 para cá, o rácio entre contratos de trabalho sem termo e contratos de trabalho a termo é de quase três para um, o que prova que as medidas que o Governo implementou foram corretas e promoveram a criação de trabalho sustentável. A nível interno, é evidente que também empreendemos reformas no próprio sistema: aumentámos a idade da reforma. É verdade! E, ao termos aumentado a idade da reforma em um ou dois anos, fomos propiciar uma poupança de 111 000 milhões de euros até 2060 no Estado previdencial, que irá permitir ajudar a que este seja sustentável e a que mais pessoas possam ter a garantia, no futuro, de que irão ter direito a uma reforma. O Estado previdencial, tal como atualmente existe, é deficitário. Este Governo já transferiu, do Orçamento do Estado para o sistema previdencial, mais de 4500 milhões de euros para possibilitar que se cumprissem e honrassem as obrigações sociais para com os reformados e para com os desempregados. Para além disso, alterámos também a contabilização da média de carreira contributiva, não só como era a dos últimos anos de contribuição, e propusemos a convergência dos dois sistemas de pensões que existem em Portugal, dada a discrepância dos mesmos, pois no sistema geral de pensões a média das pensões é de cerca de 500 € e na Caixa Geral de Aposentações a média das pensões de reforma ultrapassa os 1200 €. É injusto e esta injustiça só poderia resolver-se através da convergência.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Dito isto e feita esta análise breve, que foi a que o tempo me permitiu, gostaria de dizer o seguinte: queremos aprofundar este debate, mas, para passarmos das medidas paliativas, das medidas do momento, a medidas de fundo de sustentabilidade e de alteração do padrão de financiamento da segurança social, é preciso que todos os partidos, de forma séria, não só no discurso mas no concreto, se juntem e discutam esta reforma. Convoco, pois, o Partido Socialista para sair do discurso e da demagogia e fazer um discurso sério, sentando-se connosco a trabalhar para que esta reforma se faça, de modo a que os portugueses — os de agora e os do futuro — possam olhar para o seu futuro e ver, com segurança e tranquilidade, o momento em que atingirão a sua reforma. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir o Deputado Artur Rêgo, do CDS, que nos brindou com 8 minutos de intervenção com o seu habitual estilo de deturpação, deturpação da realidade concreta do emprego e do desemprego e sobre as propostas que o PCP aqui apresentou. Mas o CDS pediu um debate sério sobre a sustentabilidade financeira da segurança social, mas não referiu a proposta dos 600 milhões de euros de cortes nas reformas, que é a proposta do CDS.
Bem lembrado!
O CDS pede um debate sério, mas esconde as suas verdadeiras intenções relativamente às reformas. O CDS, depois de quatro anos a cortar nas reformas e nos salários, a degradar a vida de quem trabalha e a transformar num inferno a vida dos reformados, vem agora propor um novo corte de 600 milhões de euros, que não assume para não ser prejudicado do ponto de vista eleitoral. Mas é a proposta que o CDS tem. A pergunta que se coloca neste debate é a seguinte: onde é que para o CDS da campanha eleitoral?» Isto porque vimos o Dr. Paulo Portas, durante a campanha eleitoral das últimas eleições, afirmar claramente que o CDS era o partido dos contribuintes — e viu-se o belo resultado que está em cima da mesa! — e dos idosos. O CDS chegou ao desplante de fixar umas «linhas vermelhas» que limitavam os cortes aos reformados. A pergunta que se coloca é a seguinte: onde param essas linhas vermelhas? Estão ou não satisfeitos com os cortes que querem? É que, quando se trata da sustentabilidade financeira da segurança social, o CDS-PP só tem um caminho: cortes e mais cortes sobre cortes de quem se reformou. Não tem uma única proposta concreta que resolva o problema do financiamento da segurança social a médio e a longo prazos. A proposta que o PCP avançou é do lado das receitas, vai no sentido de contribuir para que a segurança social tenha dinheiro para garantir as reformas. A proposta que o CDS avança, juntamente com o PSD, é no sentido de cortar em quem menos pode e menos tem no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução do PCP apresenta soluções para defender o caráter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial. Coisa diferente é o sistema não contributivo, o seu papel e responsabilidades de financiamento. No nosso País, a existência de um sistema não contributivo decorre do papel que cabe ao Estado, conforme consagrado na Constituição, de proteção da infância e da velhice, de distribuição da riqueza e de combate à pobreza e às desigualdades sociais, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado, sendo que para tal os montantes devem ser ampliados e reforçados. Ao objetivo da universalidade do abono de família a todas as crianças e jovens, da erradicação da pobreza e da exclusão social, os Governos devem fazer corresponder verbas em Orçamento do Estado para que tais objetivos se concretizem. Damos um exemplo concreto: o atual Governo optou por reduzir o IRC às grandes empresas, perdendo 580 milhões de euros de receita para o Estado. A cobrança deste valor teria permitido num ano assegurar o abono de família a mais de 1,6 milhões de crianças, com um valor médio de 30 €/mensais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP afirma hoje, de forma claríssima, que os descontos dos trabalhadores devem servir exclusivamente a garantia e proteção dos direitos dos trabalhadores e das reformas. Condenamos em absoluto o facto de o Governo PSD/CDS ter usado como moeda de troca a redução da TSU dos patrões para aumentar o salário mínimo nacional, descapitalizando desta forma a segurança social, assim como condenamos, de igual forma, a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que é dos trabalhadores, para «habitação acessível», o que quer que isto seja, como propõe o PS no seu programa eleitoral. Os descontos dos trabalhadores que decorrem da sua carreira contributiva existem para assegurar proteção na doença, no desemprego e na velhice. Ao Estado cabe assegurar as prestações sociais, indispensáveis para a erradicação da pobreza. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP trouxe, hoje, à Assembleia da República, com este debate, uma perspetiva diferente daquela que habitualmente condiciona o debate em torno da segurança social. O debate em torno da segurança social é habitualmente condicionado à perspetiva dos cortes que é preciso fazer para deixar intocada a política económica e laboral e a perspetiva que o PCP, hoje, aqui trouxe a este debate é outra: é a perspetiva de definir objetivos de política social e de discutir as medidas necessárias a garantir o financiamento da segurança social, necessário ao atingimento desses objetivos de política social. O PCP apresentou as suas soluções, as suas propostas concretas para assegurar o financiamento da segurança social, não iludindo, obviamente, que os problemas da segurança social são estruturais e que só com uma outra política económica que crie emprego, que combata a precariedade e que aumente, de forma generalizada, os salários é possível resolver, de forma estrutural, os problemas da segurança social. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto essas medidas de política económica não são atingidas, há um conjunto de outras propostas imediatas que podem ser assumidas. E foi isso que aqui trouxemos: propostas que desmentem o discurso da insustentabilidade da segurança social e que confirmam que é possível assegurar o seu financiamento, de forma a que os objetivos de política social, de melhoria das condições de vida, de melhoria da proteção aos desempregados, de aumento geral das reformas sejam atingidos. Sr.as e Srs. Deputados, o resultado deste debate é clarificador: ao mesmo tempo que os trabalhadores e os reformados ficam a saber que têm no PCP quem os defenda e quem apresenta medidas para defender os seus direitos, ficam também a saber que dos partidos da troica — PS, PSD e CDS — só podem esperar mais política da troica. O PCP apresentou propostas e soluções para os problemas da segurança social, mas os partidos da troica preferem cortes nos direitos dos reformados, dos desempregados, dos trabalhadores em geral. Apresentámos propostas e soluções concretas para garantir o financiamento da segurança social, mas os partidos da troica — PS, PSD e CDS — preferem atacar o PCP, em vez de atacar os problemas da segurança social. [[Exatamente!]]
Da parte do PSD e do CDS, não tivemos praticamente nada de novo. Os portugueses já sabem, efetivamente, aquilo com que não podem contar com os partidos que apoiam o Governo. A experiência dos últimos quatro anos diz aos desempregados, diz aos pobres, diz aos trabalhadores empurrados para a pobreza, diz aos reformados que com o PSD e com o CDS só podem contar com o agravamento da sua situação, com a desproteção das suas vidas, com a violação dos seus direitos. De resto, o PSD e o CDS que há uns meses, nesta Assembleia da República, inscreveram no Programa de Estabilidade que enviaram à Comissão Europeia o objetivo de cortar 600 milhões de euros nas reformas e nas pensões dos portugueses…
Mentira!
… procuram agora tentar esconder esses objetivos, porque percebem que isso é algo que lhes queima as mãos em momento eleitoral. Agora, tentam esconder-se em meias-palavras, mas o que está claro é que o que prometem aos portugueses é continuar a fazer o mesmo que fizeram até aqui: cortes nos direitos, cortes nas pensões dos portugueses e com esse objetivo já assumiram que o corte seja, pelo menos, de 600 milhões de euros. Repare-se nesta perspetiva extraordinária que o Sr. Deputado Pedro Roque aqui nos trouxe. Diz-nos o PSD: «O problema da segurança social é demográfico». Querem convencer-nos de que os problemas da segurança social dependem da demografia, da evolução da natalidade e querem fazer depender a segurança social da evolução da demografia e da natalidade.
E não só!
O Sr. Deputado Adão Silva também está interessado em participar no debate, pelo que lhe deixo também esta pergunta: Sr. Deputado, de que nos serviria um boom de natalidade se os jovens continuam desempregados?
Posso responder, Sr. Presidente?
Sr. Deputado, não vamos estabelecer diálogo individual com os Srs. Deputados. O Sr. Deputado faz a sua intervenção, mas não estabelece diálogo com nenhum dos Srs. Deputados. Faça favor de continuar.
Não se preocupe, Sr. Presidente, que eu aos apartes também sou capaz de responder. [[Muito bem!]]
Repito a pergunta: de que nos serviria um boom de natalidade se os trabalhadores continuam desempregados? De que nos serviria um aumento explosivo da natalidade se os jovens continuam empurrados para a precariedade, para os baixos salários e para a emigração? O problema da segurança social não é demográfico, mas económico. O problema da segurança social é a falta de uma política económica que crie emprego, combata a precariedade e aumente os salários dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que não é um problema demográfico, é um problema económico e laboral. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que os problemas estruturais da segurança social, tais como os da demografia, são responsabilidade, e são consequência, da vossa política económica e laboral, que é a política de direita. É essa política, que destrói emprego, destrói salários, destrói direitos e obriga à emigração, que está na origem de todos estes problemas. Relativamente ao PS, percebemos que este partido, particularmente o Sr. Deputado Vieira da Silva, prefira atacar o PCP,…
Eu?!
… em vez de atacar os problemas da segurança social para iludir os compromissos que o Partido Socialista tem com a política de direita. Mas, Sr. Deputado Vieira da Silva, isso não pode descansar os trabalhadores, nem os reformados. Os compromissos do PS ficam claros neste debate. Aquilo que o Sr. Deputado Vieira da Silva afirmou na intervenção e que, de resto, está expresso no programa eleitoral do PS é claro relativamente aos compromissos do PS sobre a segurança social: descapitalização da segurança social com a redução da taxa social única; permitir às empresas o recurso ao trabalho temporário, desde que paguem para isso. Portanto, a precariedade deixa de ser um problema na sociedade portuguesa que deve ser combatido e passa a ser um recurso que as empresas terão ao seu alcance mediante a compensação ou não do pagamento que fazem à segurança social e a utilização da segurança social serve para tudo menos para aquilo que ela deve servir, ou seja, para proteger os trabalhadores, para garantir as condições de vida aos reformados. O exemplo da regeneração urbana é, de resto, único.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Mais: o PS propõe mais cortes de pensões. Quando o Sr. Deputado Vieira da Silva diz que não pode haver cortes, e cito, «nas pensões atribuídas a título definitivo», o que está a dizer aos portugueses é que aqueles que se vão reformar não podem ficar descansados com o PS,…
Isso é verdade!
… porque a esses o PS não garante que não venha a haver cortes nas pensões que eles têm a expetativa de receber.
É verdade!
Isso, Sr. Deputado Vieira da Silva, é um compromisso com a política de direita, com a mesma política de corte nas pensões e nos direitos dos portugueses.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Propõem também o aumento da idade da reforma dizendo que isso é útil, face ao aumento da esperança média de vida e a proposta da manutenção da condição de recursos. Enfim, tudo igual àquilo que defende o PSD e o CDS. Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: os Srs. Deputados estão enganados no alvo. Não é o PCP que devem atacar, é a política de direita, porque é essa a base dos problemas estruturais da segurança social. O PCP trouxe aqui propostas concretas que permitem assegurar no plano imediato, no curto e no médio prazos, financiamento à segurança social para objetivos de política social que visam a construção de uma sociedade mais justa e mais solidária. É óbvio que para esse objetivo nós sabemos que não podemos contar com os partidos da troica porque daí só vem a política da troica.
Sr. Deputado, faça favor de terminar. Já excedeu largamente o tempo.
Mas nós cá continuaremos a defender os trabalhadores, os reformados, o progresso e o desenvolvimento social. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 19, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem do dia: Em primeiro lugar, procederemos ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social; De seguida, procederemos ao debate, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia; Em terceiro lugar, está agendada a proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores (sem tempos); Em quarto lugar, estão igualmente agendadas as propostas de resolução n.os 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015 (sem tempos); Por fim, teremos votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, lembro que, por iniciativa dos Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, haverá, de seguida, nos Claustros, uma degustação de vinhos daquela região. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 7 minutos.]]