Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Como sabem, a ordem do dia de hoje é particularmente longa. Do primeiro ponto consta a discussão das normas avocadas pelo Plenário e o segundo consta da votação dessas mesmas. De seguida, terá lugar o encerramento do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2016, após o que será votado em votação final global. Do quinto ponto consta o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Em sexto lugar, será apreciado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República referente a 2014 e, por último, haverá votações regimentais, no fim do debate. Vamos começar pela discussão das normas avocadas. Foram avocadas uma proposta apresentada por Os Verdes, uma proposta apresentada pelo CDS-PP, cinco propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e quatro pelo PCP. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aprovação da proposta do PCP de redução da taxa máxima do IMI tem uma particular relevância para milhares de famílias portuguesas que nos últimos anos se viram numa situação extremamente difícil. Por um lado, pela atualização do valor patrimonial dos imóveis e, por outro, pela consecutiva redução do poder de compra. A aprovação desta proposta do PCP corresponde a um dos problemas identificados por muitas famílias, contribui para a desoneração da carga fiscal sobre estas e será já tida em conta nas decisões que forem tomadas em 2016. É que enquanto PSD e CDS estavam no Governo e andaram a implementar medidas para aumentar os impostos sobre as famílias, o PCP esteve sempre do lado da diminuição dos impostos sobre as famílias. O PSD e o CDS, nos últimos quatro anos, tiveram inúmeras oportunidades para reduzir os impostos sobre as famílias, mas optaram sempre pelo seu agravamento. E dizer, como fez o CDS ontem, que defende o desagravamento dos impostos sobre as famílias não passa de demagogia e profunda hipocrisia. A redução da taxa do IMI, por si só, reflete o sinal da inversão da política prosseguida por PSD e CDS, demonstra que, contrariamente ao que PSD e CDS afirmaram, é possível um outro caminho e torna evidente que a nova correlação de forças na Assembleia da República possibilita esse novo caminho, um caminho de reposição de rendimentos e direitos para o qual o contributo do PCP é determinante. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, graças a uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, damos um passo de grande importância na luta contra a violência doméstica. Doravante, as vítimas de violência doméstica que se constituírem como assistentes ou partes civis em processos judiciais sobre essa situação ignóbil deixam de pagar custas judiciais. Há 16 anos, graças a outra iniciativa do Bloco de Esquerda, a violência doméstica passou a ser crime público e, assim, retirámo-la da blindagem socialmente cobarde de dentro de casa e assumimo-la como algo a que toda a sociedade tem obrigação de responder. Agora trata-se de remover outro obstáculo a um combate eficaz pela erradicação desta vergonha. É por isso uma decisão que honra a democracia e honra quem veio a este debate com a noção de que é também no Orçamento que se defendem os direitos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 24 de novembro de 2014 o Parlamento aprova uma proposta que haveria de ficar conhecida como o IMI familiar, o qual passou a considerar a dimensão do agregado familiar, discriminando positivamente as famílias com filhos. Votos contra: apenas a esquerda radical. A justiça social desta medida, aplaudida pela sociedade civil, foi abraçada por 218 autarquias, o equivalente a 71% dos municípios portugueses. O PS mudou agora de opinião. A medida, afinal, não era assim tão boa… Boa, boa é a proposta de alteração do Bloco de Esquerda que prevê que a dedução por dependente passe a corresponder a um valor fixo e não a uma percentagem da taxa. O que representa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um claro retrocesso do ponto de vista da equidade fiscal e um claro retrocesso do ponto de vista da proteção das famílias, que passam simplesmente a pagar mais. O PS veio dizer que não, que não mudou de opinião. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será muito interessante verificar o que é que o PS irá dizer aos camaradas Hugo Martins, de Odivelas, Luís Correia, de Castelo Branco, Nuno Mocinha, de Elvas, Domingos Bragança, de Guimarães, Raúl Castro, de Leiria, José Maria Costa, de Viana do Castelo, Rui Santos, de Vila Real, e Fernando Medina, de Lisboa, apenas para citar alguns dos muitos presidentes de câmara do Partido Socialista que aplicaram nos seus municípios este imposto, este IMI familiar, exatamente nos termos em que está em vigor. A verdade é que o PS mudou de opinião porque a sua ala «syrizista», a sua ala «varoufakinana», que nunca se preocupou verdadeiramente com a proteção das famílias, cedeu, e cedeu em definitivo, ao radicalismo do Bloco de Esquerda. Manda quem pode e obedece quem tem medo, e nós todos já percebemos quem é que manda na «gerigonça». Quem manda na «geringonça» é o Bloco de Esquerda. Parabéns, Sr.ª Deputada Catarina Martins. Muitos parabéns! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate orçamental, em diversas intervenções, o PSD alertou para o problema das normas interpretativas na proposta de lei. Alertámos para o facto de as normas interpretativas terem um caráter retroativo, violando a lei fiscal e a Lei Fundamental. E não se trata de um caso, de dois casos, de três casos, são mais de 20 as normas interpretativas que têm carácter retroativo: é no IRS, é no IRC, é no imposto de selo, é no IUC. Aos diversos alertas lançados pelo PSD, o Governo disse: «não há mal. Apesar de interpretativas, as normas só se vão aplicar para casos futuros». Afirmou, aliás, o Governo que os tribunais aplicariam a lei independentemente da vontade do legislador ou da administração fiscal, ou seja, confrontado com normas fiscais retroativas, a resposta foi a de que não havia problema porque, no limite, se essas normas em causa forem inconstitucionais, os tribunais não as vão aplicar. Isto é de facto espantoso! Não é assim e tem de haver uma explicação para o Governo ter pejado o Orçamento de normas retroativas. Estará o Governo ciente do risco? Estará o Governo ciente de que vai receber impostos que poderá ter de devolver no futuro? E não vai única e exclusivamente devolver esses impostos, vai ter de pagar juros indemnizatórios e compensatórios por uma lei mal feita. É que aquilo que o Governo se prepara para fazer é aprovar um Orçamento que viola a lei fiscal, que viola a Constituição e é, sobretudo, um atentado ao Estado de direito. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No já longínquo, e por muitos aparentemente esquecido, cenário macroeconómico do PS, uma das coisas previstas na altura era a criação de um imposto sobre as heranças, as heranças milionárias, creio eu. Era um cenário, se bem se lembram, muito pensado, muito ponderado, as medidas estavam todas estudadas. Era só ganharem as eleições que o cenário entrava em vigor. De facto, não aconteceu nem uma coisa nem outra: nem ganharam as eleições nem o cenário entrou em vigor.
Bem lembrado!
Em todo o caso, aparentemente, a ideia de voltar a introduzir o imposto sucessório em Portugal não saiu da cabeça de alguns responsáveis e isso, como é óbvio, lançou preocupações não só em relação a patrimónios milionários como em relação a qualquer património e a qualquer herança. E eis se não quando, no meio deste cenário, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu uma entrevista, cujo título era: «Está tudo em aberto nas heranças, até taxar doações já feitas». Isto, como é óbvio, veio criar uma situação de grave preocupação. E o CDS, para acabar de vez com as dúvidas, para que elas não continuassem a pairar no ar, criou um artigo dizendo mais ou menos o óbvio, que cito: «O Governo não pode propor normas fiscais que prejudiquem os contribuintes por referência a factos tributários ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor», que é como dizer que a lei fiscal não pode ser retroativa.
Isso já não está na lei?! Isso está na lei!
Oiço algumas vozes que perguntam: «isso já está na lei?!». Está até na Constituição, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que, se calhar, teria sido sensato não fazer declarações a dizer que se ia taxar doações já feitas [[Aplausos do CDS-PP.]] É que já está na lei, o Sr. Deputado tem muita razão. Portanto, se de facto não há — e quero acreditar que não — qualquer intenção de taxar doações já feitas, é muito simples: votem a favor da proposta. Ela foi avocada e é uma última das últimas oportunidades de o Governo demonstrar que, de facto, não quer taxar doações já feitas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração ao IMI dominam as avocações do último dia de debate do Orçamento do Estado para 2016, e isso não é por acaso. O capítulo do IMI resume o que foi o processo do Orçamento do Estado. Por um, lado, quer pela parte do Governo, quer pela parte dos Grupos Parlamentares do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, houve uma intenção clara de, também no IMI, introduzir critérios de mais justiça social e de mais justiça fiscal na cobrança do imposto. Por outro lado, a exemplo do que aconteceu em todo o processo do Orçamento do Estado, também no IMI o PSD não foi capaz de apresentar qualquer proposta de alteração. O PSD fez falta de comparência ao processo do Orçamento do Estado; o PSD perdeu uma enorme oportunidade de provar o seu regresso à social-democracia; o PSD votou contra propostas do articulado da proposta de lei que diz serem duas, da sua própria autoria, e absteve-se em propostas oriundas da sua própria bancada. A isto chama-se esquizofrenia política. É um PSD em estado crítico e sem sentido de responsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Muitas medidas foram apresentadas, aqui, em sede de IMI, por parte do Governo. Refiro-me à introdução, com caráter permanente, da cláusula de salvaguarda, que limita a 75 € por ano os aumentos do imposto decorrentes da reavaliação do imóvel. Refiro-me também ao fim da isenção do pagamento do IMI por parte dos fundos de investimento. Mas, para além destas propostas apresentadas pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente outras propostas que, no nosso entender, contribuem para o esforço do «virar da página» da austeridade. E a estas propostas em sede de IMI junta-se um vasto conjunto de importantes medidas que concorrem igualmente para mais justiça social e mais justiça fiscal: a redução das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, uma medida altamente elogiada pelo Conselho Económico Social; a descida do IVA da restauração; o aumento da contribuição sobre o sector bancário; o aumento do imposto de sele sobre o crédito ao consumo, de forma a reduzir o endividamento e aumentar a poupança das famílias; a eliminação do quociente familiar, que deixava de fora 70% dos agregados familiares, e a sua substituição por uma dedução fixa à coleta no valor de 600 € por dependente, de forma a assegurar que o filho de um pobre vale tanto como o filho de um rico; a isenção do imposto do selo agravado para as cooperativas de habitação; a majoração de 120% nos gastos com combustíveis para as empresas do setor dos transportes, para as mercadorias, para os transportes coletivos de passageiros e para o setor do táxi; o alargamento do combate à evasão e à elisão fiscal por parte de pessoas singulares de elevado rendimento, procurando, assim, mais justiça e progressividade fiscal; e também a descida do IVA para as refeições escolares. Trata-se de medidas que se podem somar a outras medidas importantíssimas no Orçamento do Estado. Refiro-me à devolução dos cortes na função pública, à eliminação progressiva da sobretaxa, também à eliminação progressiva da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, ao aumento do salário mínimo nacional, à atualização de 80% das pensões contributivas e à reposição dos valores das prestações sociais, do complemento solidário para idosos, do RSI (rendimento social de inserção) e do abono de família. Este Orçamento vira a página da austeridade, aumenta o rendimento disponível das famílias, acrescenta justiça social, defende o Estado social, acrescenta justiça fiscal. Este Orçamento inverte a última governação PSD/CDS, que levou o País a mais dívida pública, défice elevado, mais desemprego, mais pobreza e mais emigração. O anterior Governo PSD/CDS falhou em todas as suas metas e falhou agora o seu discurso contra este Orçamento do Estado. O discurso da direita perdeu para a realidade dos factos. A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa Eleitoral do PS, e cumpre. A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa do Governo, e cumpre. Este Orçamento cumpre a Constituição. A direita apostou que este Orçamento iria dividir os partidos que suportam o Governo, e não dividiu. A direita apostou que este Orçamento não iria receber luz verde de Bruxelas, e recebeu. A direita apostou que este Orçamento não passaria no crivo do Eurogrupo, e este Orçamento passou no crivo do Eurogrupo. A direita estava apostada que este Orçamento iria gerar a revolta dos mercados e das agências de rating, e este Orçamento não gerou qualquer revolta dos mercados e das agências de rating. A direita também estava apostada que este Orçamento não iria ter o apoio dos nossos agentes económicos, e está a ter. Basta olhar para os dados do último boletim do INE: o indicador de confiança dos consumidores aumentou em janeiro e em fevereiro e o indicador do clima económico também aumentou em fevereiro. Estamos convictos de que o contributo do Parlamento, no processo de especialidade, veio reforçar este Orçamento no caminho de haver mais rendimento disponível para as famílias, mais crescimento económico, mais emprego e mais proteção social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dissemos durante a discussão, na generalidade, deste Orçamento do Estado, Os Verdes pretendiam apresentar um conjunto de propostas com vista a melhorar o seu conteúdo, a melhorar a vida das pessoas e a procurar mais justiça social. Não fizemos como alguns, que perderam por falta de comparência; viemos a jogo e apresentámos um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Das propostas apresentadas por Os Verdes, sete mereceram aprovação. São propostas que têm uma relevância muito grande para as pessoas e constituem um passo no sentido de garantir mais justiça social e ambiental. Assim, e por proposta de Os Verdes, o programa de fornecimento de leite escolar passa a incluir leite sem lactose. Desta forma, e em benefício da saúde das crianças e da possibilidade de opção alimentar, as escolas passarão a fornecer esse leite a pedido dos pais. Por proposta de Os Verdes, o Governo terá de proceder à avaliação das rendas atribuídas às energéticas a título de garantia de potência por forma a reduzir os escandalosos encargos suportados pelo Estado e pelos consumidores, nomeadamente através da supressão do incentivo à construção de barragens, que foi já imoralmente atribuído a empreendimentos ao abrigo do Programa Nacional de Barragens. Por proposta de Os Verdes, Portugal vai passar a ter uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar. É uma estratégia que definirá um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado em coordenação com outras entidades. É uma estratégia com reflexos de ordem ambiental e económica muito significativa e que deve gerar uma imensa participação dos portugueses. Por proposta de Os Verdes, o nosso País vai contar com um plano de ação corretiva e preventiva a realizar nos edifícios públicos que contêm amianto, sendo tornado público o mapeamento e o planeamento dessas ações. Como é do conhecimento público, desde 2002 que Os Verdes trabalham intensivamente no Parlamento para um ação consequente com o objetivo da eliminação, correção e monitorização do amianto em edifícios públicos. A materialização desta norma no Orçamento do Estado implica garantir que no ano de 2016 se darão passos concretos e eficazes em relação ao objetivo traçado, mas também se tornará público o planeamento estipulado de modo a que as populações conheçam as intervenções a realizar, assim como comprometer o próprio Governo com a sua realização. Por proposta de Os Verdes, as cerca de 550 000 pessoas que beneficiam de isenção de IMI por condições económicas muito frágeis não vão perder essa isenção pelo facto de terem dívidas ao fisco ou à segurança social. Os Verdes consideram que estas pessoas devem ser estimuladas e ajudadas a pagar as suas dívidas e o que sucede é que retirar a isenção do imposto a pessoas que já têm situações muito delicadas do ponto de vista económico é uma forma de agudizar a situação e de as impedir, muitas vezes, de criarem condições para regularizarem as suas situações. Por fim, refiro-me à proposta que Os Verdes avocaram para Plenário hoje. As pessoas, quando vão para um lar e são obrigadas a alterar a sua morada de residência, perdem, por esse facto, o benefício da isenção de IMI. Ora, por proposta de Os Verdes, essa injustiça vai ser removida, vai deixar de acontecer. As pessoas de idade e com poucos recursos económicos vão continuar a beneficiar da isenção de IMI, ainda que a sua morada seja a do lar. Fizemos a nossa parte. Contribuímos para melhorar este Orçamento, contribuímos para melhorar a vida das pessoas, a sua qualidade de vida, nomeadamente na defesa dos valores ambientais, procurámos atribuir mais justiça social a este Orçamento e, portanto, fizemos a nossa parte. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do acesso automático à tarifa social na energia é, neste Orçamento do Estado, o mais importante fator de redução dos custos fixos das famílias portuguesas com um efeito relevante no seu rendimento. Só o cinismo do anterior Governo conjugado com o da EDP permitiu que, no período de maior empobrecimento na sociedade portuguesa, cerca de 900 000 famílias que teriam direito ao benefício da tarifa social tivessem desistido de conseguir esse benefício a que tinham direito, tal era o labirinto burocrático montado pela EDP. Não é o Bloco de Esquerda que o diz, é a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que chegou a multar a EDP por más práticas neste domínio. Com as alterações introduzidas pelo Bloco de Esquerda, 1 milhão de agregados em situação de comprovada carência económica vai beneficiar do desconto anual entre 110 € e 130 €, que pode chegar a 200 € para os utilizadores de gás canalizado. O tom das ameaças da EDP e da Endesa mostra como é errado deixar em mãos privadas setores estratégicos, como é o da energia. Que a democracia se imponha ao poder do lobby é uma boa lição para todos e uma boa lição para o futuro, porque nas próximas semanas vai começar a trabalhar o grupo de ligação entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Governo precisamente para analisar e avaliar medidas para ir mais longe na redução dos custos energéticos das famílias. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é um caminho que só está agora a começar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP aumentou brutalmente as taxas moderadoras e alterou o regime de isenção a grupos que haviam tido essa isenção, nomeadamente os bombeiros e os dadores benévolos de sangue. Daí que a aprovação, ontem, em Comissão, da redução das taxas moderadoras e o alargamento da isenção a vários grupos seja uma medida positiva, porém insuficiente. E é insuficiente porque o regime aprovado não atende ao doente mas, sim, à doença, deixando de fora muitos doentes que, pelo facto de terem doenças crónicas, estão mais vulneráveis ao aparecimento de outras doenças. É neste sentido que vai a proposta do PCP, uma proposta que recupera o regime de isenção para os doentes crónicos que existia antes das alterações do regime proposto por PSD/CDS, centrando, assim, o regime de isenção para os doentes crónicos no doente e não na doença. Esta proposta, a ser aprovada, permitirá desonerar estes doentes e garantir-lhes o acesso a cuidados de saúde de que tanto necessitam. [[Aplausos do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar a discussão e a apreciação do Orçamento do Estado e muito em breve vai iniciar-se a sua execução. Vai começar a parte mais difícil, que é pôr este Orçamento em prática. Como é natural, desejamos, como portugueses, que tudo corra bem. Vivemos neste País, gostamos deste País, trabalhamos e temos aqui a nossa família. Deus queira que tudo corra bem. Mas permitam que tenhamos dúvidas quando o caminho que é apresentado é semelhante àquele que nos levou à bancarrota, fechando a economia sobre o mercado interno, aumentando os custos de contexto sobre as empresas, aumentando os impostos para as famílias, nomeadamente os mais regressivos. Criticaram-nos muito por não termos apresentado propostas, mas nós só dizemos o seguinte: os senhores, e esta maioria, são responsáveis pela plenitude do vosso Orçamento. Não vão ter desculpa se as coisas correrem menos bem. Boa viagem e que consigam os vossos objetivos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta discussão, neste ponto, a avocação de duas alterações relativamente ao IMI que, a nosso ver, corrigem a injustiça fiscal que o anterior Governo praticou durante quatro anos, incidindo essa injustiça sobre as famílias de menores rendimentos e sobre as empresas de menores recursos. Essa alteração que agora é proposta pelo Bloco de Esquerda é uma alteração que visa estender a cláusula de salvaguarda que em boa hora este Governo retomou para o IMI e que o PSD e o CDS tinham declarada extinta no ano de 2015. Agora, ela é introduzida para que, no futuro, quaisquer revisões do valor patrimonial dos imóveis venham a poder beneficiar de uma cláusula de salvaguarda que corrige eventuais aumentos que estejam para além do valor dessa mesma cláusula de salvaguarda. A proposta do Bloco de Esquerda visa introduzir essa cláusula de salvaguarda estendendo-a ainda aos idosos com mais de 65 anos que sejam objeto de valorizações do seu património que ultrapasse o valor da cláusula de salvaguarda. O segundo aspeto desta correção tem a ver com a mudança de filosofia do chamado «IMI familiar». Com o anterior Governo, as famílias cujo imobiliário tivesse um valor patrimonial mais alto tinham um desconto percentual por cada filho, que aumentava à medida do seu número de filhos, e, portanto, aumentava também à medida que ao valor do imóvel se ia aplicar com esse desconto.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O que fazemos é introduzir um elemento de equidade e de justiça fiscal, dando a cada descendente o mesmo desconto em matéria de redução do IMI.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
E isso faz toda a diferença, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Roma antiga, como princípio do exercício do poder, usava-se a expressão «pão e circo». Neste encerramento do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado o que tivemos foi, do lado das bancadas da esquerda, a discussão em torno de um conjunto de medidas que afetam o rendimento das pessoas e melhoram a sua capacidade contributiva, na medida em que afinam, com mais justiça, os impostos — o pão. Do lado da direita, naturalmente, veio o circo. [[Aplausos do PS.]]
Olha o ilusionista!
E veio o circo em torno de uma polémica estéril sobre normas interpretativas vindas de uma antiga maioria parlamentar, que, aliás, teve normas interpretativas de natureza fiscal em todos os seus orçamentos mas que agora lhes descobriu um qualquer carácter demoníaco. [[Aplausos do PS.]] Do lado da bancada do CDS, veio o circo em torno de uma proposta que não está no Orçamento e discutiu-se, na especialidade, uma proposta que ninguém apresentou no Orçamento relativa ao imposto sucessório. Sobre a norma proposta pelo CDS, queria dizer três coisas muito breves: em primeiro lugar, uma preocupação que tenho enquanto académico é, quando cito alguém, ir à fonte; leio e cito corretamente. Srs. Deputados,a entrevista tem três páginas, não custa assim tanto ler o que eu disse, não me imputando, nomeadamente, o uso da palavra «taxar», que é uma palavra, como já afirmei, de que não gosto, não uso e, por preciosismo de linguagem jurídica, não acho que deva ser aplicada. Portanto, é pelo menos uma citação que eu dispensava.
Há taxas e taxinhas!
Quanto à questão substancial da norma proposta, Srs. Deputados, como saberão, a Constituição não permite à lei ordinária limitar os poderes de iniciativa do Governo. Portanto, de duas, uma: ou a iniciativa que está lá descrita é desconforme à Constituição, e a Constituição já a proíbe, tornando a norma inútil; ou a iniciativa que está lá descrita não é contrária à Constituição e, então, é inconstitucional por limitar a iniciativa do Governo. Como tal, uma norma que só pode ser lida como repetindo a Constituição, parece-me que só tem um enquadramento possível, que é o enquadramento de uma antiga maioria parlamentar que não pode, de facto, conceber um desenho de uma política orçamental sem ser através do constante atropelo à Constituição. Aplauso do PS.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar um pequeno detalhe: ainda não estamos no período de encerramento, que é o que se seguirá, estamos num período de avocações de votações na especialidade, e não é ainda o encerramento. Em segundo lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que isto é o circo. Curiosamente, já no outro dia utilizou uma expressão com a qual estou integralmente de acordo, que foi: «é uma questão de princípio». De facto, é mesmo uma questão de princípio, porque a discussão sobre se vai ou não taxar doações já feitas, se vai ou não taxar heranças ou reintroduzir o imposto sucessório, ou o que lhe queira chamar, do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, é uma questão de circo. É legítima a sua opinião — não será elegante, mas legítima é! Mas também é legítimo, do nosso ponto de vista, ser contra o imposto sucessório, também é legítimo, do nosso ponto de vista, preocuparmo-nos com essa questão. E já que fala tanto em ler a entrevista, numa das páginas, o senhor lembra que, na versão anterior do imposto, tributavam-se os bens da herança mas também as doações em vida, logo, Sr. Secretário de Estado, doações já feitas. Portanto, do nosso ponto de vista, é legítimo preocuparmo-nos com a questão de o Sr. Secretário de Estado estar a pensar incluir no seu imposto sucessório doações que já foram feitas, portanto, factos tributários ocorridos no passado, sendo também legítimo querermos impedir esse facto. O Sr. Secretário de Estado pode não querer aprovar porque, de facto, quer taxar ou quer incluir no imposto sucessório as doações já feitas.
Exatamente!
Agora, do nosso ponto de vista, isso, Sr. Secretário de Estado, não é legítimo, não devia ser legal e é até inconstitucional. E, sim, é de facto uma questão de princípio: aqui protegem-se os factos tributários que já ocorreram. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como é evidente, não é a discussão substancial sobre o imposto sucessório que é o circo e, também como é evidente, são legítimas todas as opiniões quer sobre o princípio do imposto sucessório quer sobre qualquer modelo em concreto do imposto sucessório. Agora, é preciso termos presentes alguns dados fundamentais da Constituição. Nem o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nem o Governo podem criar qualquer imposto sucessório. Portanto, qualquer proposta de imposto sucessório terá de vir a este Parlamento, terá de ser aqui discutida e merecerá a votação que este Parlamento entender dar-lhe. Como tal, a única discussão séria em torno do imposto sucessório será a que existir em torno de uma iniciativa que seja apresentada pelo Governo ou por qualquer Deputado sobre essa matéria. O que é verdadeiramente um circo é provocar, neste momento, uma discussão em torno de uma proposta que não existe de todo. [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Não há mais oradores inscritos e, como tal, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na votação das normas avocadas. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Susana Amador, do PS, Carlos Abreu Amorim, do PSD, e Paulo Portas, do CDS-PP, perfazendo 218 presenças. Entretanto, estão a entrar na Sala mais uns Srs. Deputados que procederão ao respetivo registo, posteriormente, junto dos serviços. Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações. Começando pelo artigo 143.º da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 115-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea c) n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] [[É a seguinte: Artigo 112.º Taxas 1 — ................................................................................................................................................................. . a) — ................................................................................................................................................................ . b) — ................................................................................................................................................................ . c) Prédios urbanos — de 0,3% a 0,45%.]]
Quanto ao artigo 144.º — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, vamos proceder à votação da proposta 114-C, apresentada pelo BE, de emenda da tabela do n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do IMI. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] [[É a seguinte: Artigo 112.º-A Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo 1 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, que vigora no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a cargo Dedução Fixa (em €) 1 20 2 40 3 ou mais 70]]
Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo BE, aditamento do n.º 3 ao artigo 140.º do Código do IMI, constante do artigo 144.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 3 — O aumento da coleta de IMI determinado por aumento de valor tributável não resultante de mera atualização nos termos do artigo 138.º, não é aplicável, independentemente do valor do imóvel, a sujeitos passivos que reúnam as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65 anos.]]
Vamos passar à proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um artigo 144.º-B — Alteração do artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS.]] [[É a seguinte: Artigo 144.º — B Alteração do artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 11.º-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — ................................................................................................................................................................. . 3 — ................................................................................................................................................................. . 4 — ................................................................................................................................................................. . 5 — ................................................................................................................................................................. . 6 — ................................................................................................................................................................. . 7 — ................................................................................................................................................................. . 8 — ................................................................................................................................................................. . 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente.]]
Vamos passar ao artigo 147.º — Autorização Legislativa no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea g) do artigo 147.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes abstenções do PSD e do CDS.]] [[É a seguinte: g) Estabelecer que para os efeitos do artigo 118.º fica suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção do sujeito passivo para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do número 9 do artigo 11º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;]]
Vamos passar ao artigo 175.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, começando por votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m) e n) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS.]] Ainda no âmbito do artigo 175.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Era o seguinte: 4 — O disposto no número 2 não é aplicável aos municípios localizados no território nas regiões autónomas, devendo os competentes órgãos regionais fixar quais as despesas elegíveis e fiscalizar o seu cumprimento.]]
Vamos passar à votação do n.º 5 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), constante do artigo 175.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o artigo 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), constante do artigo 175.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o corpo do artigo 175.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Relativamente ao artigo 176.º — Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, vamos votar a proposta 30-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 27.º […] 1 — Nas freguesias com o mínimo de 5 000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 — Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 — Desde que suportados pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem o valor inscrito no orçamento em vigor: a) Pode exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1 500 eleitores; b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com mais de 1 500 eleitores e o máximo de 10 000. c) Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de 7 000 eleitores e 100 Km2 de área; d) Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores. 4 — Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais. 5 — A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.º 3. 6 — [Anterior n.º 4].]]
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 176.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dada a aprovação da proposta apresentada pelo PAN, pensamos que também estará prejudicada a votação do corpo do artigo 176.º, pelo que não será necessário proceder à sua votação. Se votarmos o corpo do artigo, o nosso sentido de voto é contra.
E o sentido de voto do CDS?
Sr. Presidente, o sentido de voto relativamente ao corpo do artigo 176.º, caso se entenda que ele não está prejudicado, o que me parece difícil, é de abstenção, porque eles são, em termos de redação, absolutamente semelhantes.
Então, considera-se que o corpo do artigo 176.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 177.º — Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o corpo do artigo 177.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 181.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro 1 — Os artigos 2.º, 2.º-A e 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.º Clientes finais elegíveis 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — ................................................................................................................................................................. . 3 — Para efeitos do disposto no n.º 1 são ainda considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social. 4 — Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a€ 5.808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS. 6 — O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro. 7 — O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no setor elétrico. 8 — [Revogado] 9 — [Revogado] 10 — [Revogado] 11 — [Revogado] Artigo 2.º-A […] A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social. 2 — [Revogado]. Artigo 6.º Processamento 1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica. 3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída. 5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º. 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica. 7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.» 2 — São revogados os artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro. 3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia.]]
Vamos votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 181.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro 1 — Os artigos 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.º […] 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — O valor do desconto referido no número anterior é determinado através de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 3 — [Revogado] 4 — O despacho previsto no número 2 é publicado até 20 de setembro de cada ano, para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de gás natural para o ano seguinte. 5 — [Revogado] Artigo 6.º Processamento 1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove, junto das instituições de segurança social competentes, a identificação dos clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de gás natural remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de gás natural. 3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída. 5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º. 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes um comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações previstas no n.º 2 do artigo 2.º e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural. 7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias. Artigo 8.º Divulgação de informação 1 — Os comercializadores de gás natural devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis na documentação que acompanhe as faturas enviadas aos clientes de gás natural fornecido em baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 500 m3, assinalando que as condições de elegibilidade e processamento da tarifa social constam dos sítios na Internet do comercializador em causa, bem como dos sítios na Internet da segurança social e da Direção-Geral da Energia e Geologia. 2 — É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. 3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 185.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, da proposta de lei.
Sr. Presidente, solicito que sejam votadas as três primeiras alíneas em conjunto e depois as três seguintes.
Então, Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar as alíneas e), f), g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constantes do artigo 185.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.]] Vamos, agora, votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea o) ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 185.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] [[Era a seguinte: o) Os doentes com doença crónica, identificadas em portaria do Ministro da Saúde.]]
Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c), subalínea i) da alínea m) e alínea n) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação ao de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar a proposta 75-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e a abstenção do PSD.]] É a seguinte: Artigo 185.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Isenções 1 — ................................................................................................................................................................. . a) — ................................................................................................................................................................ . b) — ................................................................................................................................................................ . c) — ................................................................................................................................................................ . d) — ................................................................................................................................................................ . f) — ................................................................................................................................................................. . g) — ................................................................................................................................................................ . h) — ................................................................................................................................................................ . i) — ................................................................................................................................................................. . j) — ................................................................................................................................................................. . l) — ................................................................................................................................................................. . m) — ............................................................................................................................................................... . n) — ................................................................................................................................................................ . o) — ................................................................................................................................................................ . p) — ................................................................................................................................................................ . q) — ................................................................................................................................................................ . r) — ................................................................................................................................................................. . s) — ................................................................................................................................................................ . t) — ................................................................................................................................................................. . u) — ................................................................................................................................................................ . v) — ................................................................................................................................................................ . x) — ................................................................................................................................................................ . z) — As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, quando intervenha no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84.º do Código do Processo Penal. 2 — ................................................................................................................................................................. . a) — ................................................................................................................................................................ . b) — ................................................................................................................................................................ . c) — ................................................................................................................................................................ . d) — ................................................................................................................................................................ . e) — ................................................................................................................................................................ . f) — ................................................................................................................................................................. . 3 — ................................................................................................................................................................. . 4 — ................................................................................................................................................................. . 5 — ................................................................................................................................................................. . 6 — ................................................................................................................................................................. . 7 — ................................................................................................................................................................. .»
Vamos votar a proposta 124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 186.º-A — Cláusula de salvaguarda dos contribuintes. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] [[Era a seguinte: Artigo 186.º-A Cláusula de salvaguarda dos contribuintes 1 — O caráter interpretativo, expressamente conferido às alterações legislativas em matéria tributária efetuadas no âmbito da presente lei não pode prejudicar os contribuintes, nomeadamente por referência a factos tributários ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor. 2 — O Governo não pode propor normas fiscais que prejudiquem os contribuintes por referência a factos tributários ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor, nomeadamente em matéria de factos tributários atualmente sujeitos, mas isentos, de imposto de selo.]]
Srs. Deputados, terminámos as votações, e com elas este ponto da nossa ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Vamos entrar na fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2016. Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãos: Encerramos hoje a discussão e votação relativa ao Orçamento Geral do Estado. Tivemos um período que nos trouxe novidades a vários níveis. Foram alcançados alguns avanços nas causas humana e animal, mas pouco no que diz respeito à natureza. O PAN reconhece os avanços que foram feitos, mas considera que se poderia ter ido muito mais além. Muitas das propostas apresentadas pelo PAN que foram rejeitadas, foram-no não tanto porque houvesse acréscimo da despesa, uma vez que em muitos casos, como o fim dos benefícios fiscais para a indústria tauromáquica, verificava-se, inclusive, um aumento da receita. O que se passa, infelizmente, é que a nossa sensibilidade como sociedade em relação aos animais ainda se encontra, nalguns casos, em níveis muito desajustados. Para quando o reconhecimento, hoje cientificamente comprovado, da sensibilidade dos animais? Porquê tanta resistência contra aquilo que é apenas uma extensão lógica do que subjaz à própria existência e consciência humana? Não conseguimos ser acompanhados noutras medidas, nomeadamente nas respeitantes às áreas da sustentabilidade, que iriam permitir um investimento social na produção de energia renovável e sistemas de racionalização de energia, nem noutras que incentivavam hábitos de consumo e de reciclagem mais sustentáveis. No entanto, temos também aspetos positivos a realçar, como sejam as medidas de apoio social aprovadas por este Parlamento no sentido de reduzir as carências que várias pessoas têm visto agravadas nos últimos tempos, a consideração das despesas médico-veterinárias em sede de IRS ou a inclusão de alguns produtos vegetais alternativos a taxas reduzidas em sede de IVA. Não foi, ainda, o que o PAN deseja proporcionar a todos os portugueses, mas foi, sem dúvida, um importante primeiro passo para suavizar as elevadas despesas que tantas famílias têm com os seus animais de companhia. Acreditamos que novos passos serão dados em próximos Orçamentos, nas iniciativas que continuaremos a propor e no reforço do diálogo e cooperação com o Governo. Estes pequenos passos representam, acima de tudo, positivas expectativas rumo a uma sociedade mais empática e mais justa. Por tudo isto, não faria sentido votar contra ou a favor deste Orçamento. Assim, e com expectativa de novos avanços com que nos possamos identificar de forma mais consistente, deixamos o nosso voto confiante para o futuro, optando pela abstenção. [[Aplausos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]]
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2016, Os Verdes gostariam de realçar três ideias. Em primeiro lugar, este é um Orçamento apresentado à Assembleia da República pelo Governo do Partido Socialista. Não corresponde, em vários aspetos, a um Orçamento que Os Verdes apresentariam, mas é notoriamente um Orçamento influenciado por posições conjuntas assinadas entre o PS e três partidos à sua esquerda, entre os quais o Partido Ecologista «Os Verdes». É sem dúvida, por isso, que o Orçamento do Estado é marcado por instrumentos necessários e muito relevantes para o primeiro objetivo que se impunha nesta Legislatura ao País: quebrar o ciclo de empobrecimento e devolver rendimentos aos portugueses em benefício, também, da dinamização da economia. Por isso, é moldado por questões tão relevantes como acabar com a sobretaxa do IRS, devolver salários retirados, descongelamento do aumento de pensões, repor e atualizar apoios sociais como o CSI, o RSI, o abono de família, a ação social escolar, diminuir as taxas moderadoras. Os Verdes consideram que tinham o dever de dar este contributo. A segunda ideia que gostaria de realçar é que é um Orçamento que teve, evidentemente, margem para alterações na especialidade que dessem melhor resposta e aperfeiçoassem questões da vida concreta das pessoas. Da parte de Os Verdes, introduzimos propostas que foram aprovadas, como dar resposta a muitas famílias que pediram a integração do leite sem lactose no programa de leite escolar para crianças intolerantes à lactose; dar resposta a pessoas com carências económicas que perdiam a isenção de IMI simplesmente porque entravam num lar de idosos ou porque tinham dívidas ao fisco e à segurança social, comprometendo-se, assim, a sua regularização — isso acabou, e é da mais elementar justiça; avaliação das rendas atribuídas aos centros electroprodutores a título de garantia de potência, retirando o incentivo à construção de novas barragens; criação de estratégia para o combate ao desperdício alimentar com definição de um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado com uma profunda participação da sociedade; e a criação de um programa público de ações corretivas e preventivas dos edifícios públicos que contêm amianto, tornando público o mapeamento e o planeamento dessas ações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terceira ideia prende-se com a atitude do PSD e do CDS relativamente a este Orçamento do Estado. Em primeiro lugar refiro a do PSD, que decidiu não apresentar quaisquer propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Foi irresponsável, porque mesmo que não se concorde com a estrutura política de um Orçamento do Estado, há sempre melhorias a propor para a vida concreta das pessoas,… [[Aplausos de Os Verdes, do PS e do BE.]] O PSD não desistiu do Orçamento do Estado, desistiu do País e de apresentar respostas concretas aos cidadãos. Mas, em abono da verdade, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é que o PSD não tinha contributos positivos a propor. Se apresentassem propostas elas revelariam a face que hoje preferem esconder. Teriam necessariamente de apresentar um corte de 600 milhões de euros à segurança social, porque essa era a sua proposta, a devolução de 0% da sobretaxa de IRS, a continuação dos cortes salariais, a continuação dos cortes nos apoios sociais, a continuação do congelamento do aumento das pensões mínimas, o aumento das taxas moderadoras, enfim a continuação da política de estrangulamento. O CDS teve outra estratégia: apresentou devidamente propostas de alteração ao Orçamento do Estado, mas, Sr.as e Srs. Deputados, revelou-se igual a si próprio. Está a trabalhar agora na oposição para reganhar todos os rótulos que perdeu quando foi para o Governo praticar políticas de empobrecimento. Quer outra vez para si o rótulo do partido das famílias, o rótulo do partido dos contribuintes, o rótulo do partido da lavoura. O CDS assume-se, claramente, como a fachada de ser uma coisa na oposição e outra quando está no Governo. Serve, Sr.as e Srs. Deputados, nitidamente melhor os portugueses quando está na oposição. Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, contra todas as pressões, contra todas as chantagens, designadamente da União Europeia, com um fortíssimo apoio do PSD e do CDS, estamos perante um Orçamento que tem a capacidade de constituir um instrumento para quebrar um ciclo de aperto tão duro para as famílias e para a pequena e média economia. Um ciclo que atava o País de pés e mãos a um empobrecimento estrutural, que pagava aos mais poderosos só à custa do que tirava aos mais frágeis. Os Verdes contribuíram para que esse ciclo tivesse um fim e querem continuar a contribuir para gerar desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social e económica neste País. Por isso, votarão favoravelmente o Orçamento do Estado para 2016, com a plena consciência de que este é, apenas, um instrumento para se trabalhar muito para melhor daqui para a frente. [[Aplausos de Os Verdes, do PS e do BE.]] O Sr. Presidente. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP salienta o sinal de mudança que este Orçamento comporta e o contributo que assumiu, e assume, para que tal seja possível. Sendo um Orçamento da iniciativa do Governo PS, não selecionamos o que nos agrada ignorando o resto nem fazemos a sua apreciação apenas pelo que é, menosprezando tudo o que evita, trava ou recusa. Valorizamos este Orçamento e cada uma das suas medidas positivas pela resposta que dão a problemas e necessidades imediatas dos trabalhadores e do povo. Sublinhamos que essas medidas de reposição de direitos ou rendimentos não são uma dádiva de um Governo ou de uma maioria parlamentar mas, sim, o resultado da luta firme, convicta e determinada que os trabalhadores e o povo português souberam travar durante anos contra quem os espezinhou e confiscou. Destacamos o significado e a importância de cada uma dessas medidas, porque cada uma delas confirma que vale a pena lutar, que há outro caminho, que é possível outra política, que não estamos condenados ao retrocesso e ao falso destino das inevitabilidades. Identificamos as insuficiências e as limitações que o Orçamento comporta, as opções que o condicionam e as medidas de que discordamos, apontando soluções para a sua superação, a partir de opções que defendam a soberania nacional, garantam a justiça social e assegurem o desenvolvimento do País. Mas não permitiremos que se apague a memória da ação do anterior Governo PSD/CDS, da sua política de exploração e empobrecimento, da pobreza e miséria que semearam, do desespero que deixaram em legado às novas gerações, porque esquecer tudo isso seria reabilitar as forças responsáveis por essa política de desastre nacional para uma nova vaga de destruição de direitos e condições de vida do povo português. [[Aplausos do PCP.]] A proposta inicial de Orçamento do Estado para 2016 dava concretização a um conjunto de medidas aprovadas nos últimos meses e avançava outras de sentido igualmente positivo. No fim da discussão e com as propostas e contributos do PCP e das bancadas parlamentares que quiseram contribuir positivamente para este debate, o Orçamento leva mais longe as medidas positivas contidas nessa proposta inicial. Diminuir a importância de cada uma das medidas positivas deste Orçamento é diminuir o esforço de todos os portugueses que lutaram para que elas fossem possíveis, mais até do que desvalorizar o contributo de quem aqui se bateu por elas. Pela primeira vez, será aprovada nesta Assembleia da República uma lei que dá concretização à gratuitidade dos manuais escolares, comprovando que tínhamos razão em insistir nessa proposta, pela sua justeza e necessidade. É garantido um apoio extraordinário aos desempregados que ficam sem proteção no desemprego, por perda do subsídio social de desemprego, com um novo período de concessão. É reduzida a taxa máxima do IMI para 0,45%, com efeito nas decisões que serão tomadas já em 2016. Fica parcialmente impedido o aumento do valor das propinas; é apontado o descongelamento do IAS em 2017; serão revistos os descontos para a segurança social dos trabalhadores a recibos verdes; são aumentadas ou majoradas as prestações sociais; são reduzidos os custos com a energia; é assegurada a isenção do imposto sobre veículos aos bombeiros na aquisição de veículos de proteção e socorro. A estas melhorias introduzidas na discussão do Orçamento juntam-se outras que já constavam da proposta inicial. Não ignoramos que a resposta fica, ainda assim, aquém daquilo que seria necessário e possível perante os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. Procurando o Governo dar cumprimento às regras, imposições e condicionamentos externos, sejam eles o da submissão ao euro, ao Pacto de Estabilidade, ao tratado orçamental ou a uma dívida insustentável, o Orçamento não deixa de traduzir limitações e insuficiências na inversão consistente e coerente da política de exploração e empobrecimento. O adiamento da reposição integral de direitos e condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, a recusa do aumento real do valor das pensões, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, os baixos níveis de investimento público, as opções de agravamento dos impostos indiretos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação do grande capital e do património mobiliário são expressões dos limites e insuficiências deste Orçamento e das opções nele assumidas. Por isso, batemo-nos por um conjunto de propostas que continuarão a revelar-se necessárias na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no aumento do valor das reformas e pensões, no apoio à produção nacional e aos setores produtivos, na diminuição da carga fiscal sobre as pequenas e médias empresas, no aumento do investimento público, numa tributação mais justa do grande capital. Continuaremos a bater-nos para que tenha mais força a exigência de uma verdadeira política alternativa, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português. [[Aplausos do PCP.]] O debate deste Orçamento do Estado confirmou ainda que PSD e CDS estão apostados em fazer esquecer rapidamente não só a ação destruidora do seu Governo mas também os planos que tinham para a sua perpetuação. Fazem-no de forma diferente, mas ambos com o mesmo objetivo: fugir às responsabilidades que têm pela situação a que conduziram o País. Da parte do PCP, não permitiremos que se esqueça o que foi a sua política de desastre e abdicação nacional, de agravamento da exploração, de empobrecimento generalizado, de destruição de direitos e condições de vida dos trabalhadores e do povo português, de fomento da emigração. Começámos este debate orçamental fazendo o exercício de saber que Orçamento estaríamos a discutir se PSD e CDS não tivessem sido derrotados e afastados do poder. Nesse exercício, identificámos um conjunto de malfeitorias que aqueles dois partidos se preparavam para perpetuar. Agora, que chegamos ao fim do debate orçamental, torna-se também mais clara a tática de cada um dos partidos que deram suporte à ação do anterior Governo. O PSD está em estado de negação, e não é apenas porque se entretém a inaugurar escolas que funcionam há três anos, como se ainda estivesse no Governo. O PSD está em estado de negação, porque se recusa a aceitar a derrota que lhe foi imposta nas eleições,…
Qual derrota? Isso é que é um estado de negação!
… mas também porque se recusa a reconhecer os problemas que deixou ao País. Puseram os contadores a zero e querem fazer crer que todo e qualquer problema que surja é resultado das medidas que vão sendo aprovadas e das decisões que vão sendo tomadas. O CDS, por seu lado, utiliza outra via para chegar ao mesmo objetivo. No CDS, a ordem é para limpar rapidamente a imagem e apagar todos os vestígios do passado, fazer esquecer rapidamente e por completo tudo o que disseram e fizeram a partir do Governo, nem que para isso tenham de sacudir o ex-parceiro de coligação e aprovar algumas das medidas que durante anos recusaram. PSD e CDS classificam de imprudentes as medidas de reposição de direitos e rendimentos e acusam de irresponsáveis os partidos que as propõem e as aprovam. Ao mesmo tempo, proclamam que a devolução de direitos começou ainda com o seu Governo, procurando fazer crer que alguma vez tiveram planos para devolver o que confiscaram. Antes, recriminavam os portugueses com o discurso de culpabilização por supostamente terem vivido acima das suas possibilidades e, por isso, deverem suportar todas as humilhações e confisco de direitos. Agora, procuram lançar a vergonha sobre quem recebe de volta o que lhe foi retirado, como se estivesse a receber algum privilégio injustificado e não aquilo que é seu por direito.
Exatamente!
Instigam a divisão, a intriga, a inveja, com a ideia de que está a ser devolvido mais a uns do que a outros. Nós, da parte do PCP, não deixaremos que dividam os portugueses, não deixaremos que se esqueça o mal que fizeram ao povo e ao País, não deixaremos que se esqueçam as vezes em que cantar Grândola foi a arma com que se calaram as medidas do Governo. [[Aplausos do PCP e do BE.]] O Orçamento que hoje aqui se aprova dá um sinal de que é possível uma outra política, mas de que é preciso ainda lutar muito por ela. Nada do que foi já reposto está definitivamente garantido. Votamos este Orçamento do Estado de olhos postos no futuro, nas muitas batalhas que temos para travar e nos problemas que há para resolver. Na próxima sexta-feira os Deputados comunistas estarão pelo País em ações de contacto com os trabalhadores, integradas na campanha nacional de combate à precariedade e em defesa do emprego com direitos. E no dia 23 aqui estaremos, no debate temático que agendámos para discutir a precariedade laboral. Nos próximos meses, o PCP trará à discussão dos portugueses a renegociação da dívida, o controlo público da banca, onde se deve incluir, desde já, a manutenção do Novo Banco enquanto banco público, a preparação do País para a libertação da submissão ao euro. O rumo de desenvolvimento soberano, progresso social e criação de emprego de que Portugal precisa exige não só a rutura com as imposições da União Europeia e outros constrangimentos externos, mas também a rutura com décadas de política de direita e com os interesses do capital monopolista que domina o País. A concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda, sendo inseparável da consolidação de todas as medidas positivas entretanto alcançadas e do combate a todas as medidas negativas e aspetos e orientações da política de direita que, entretanto, prevalecem, requer simultaneamente, como elementos determinantes, o alargamento da intervenção e da luta dos trabalhadores e das populações e um cada vez mais largo apoio ao PCP, às suas propostas e iniciativas políticas. Retomamos hoje a saudação que aqui deixámos em 2011. Daqui saudamos todos aqueles que não se calaram e não se resignaram. Daqui saudamos os trabalhadores, os jovens, os reformados, os pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores, os profissionais das forças de segurança, os militares, todos aqueles que exerceram e defenderam os seus direitos com o objetivo patriótico de assegurar um futuro diferente e melhor para o nosso País. Foi a sua luta forte, convicta e determinada que abriu a possibilidade de trilharmos um caminho diferente daquele que nos foi imposto com a política de exploração e empobrecimento dos últimos quatro anos e há de ser a sua luta a abrir caminho para a rutura com a política de direita e a concretização da política patriótica e de esquerda de que o País necessita. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao final da discussão do primeiro Orçamento do Estado do Governo das esquerdas mais ou menos unidas. E se é certo que o Orçamento do Estado, como era previsível, será aprovado, não é menos verdade que o pobre do documento orçamental, desde a sua apresentação, foi empurrado de uns para outros, dentro da maioria parlamentar, e mesmo enjeitado, pois, por momentos, parecia que, sendo da «geringonça», não era, no fundo, de ninguém. Este é um assunto que fica resolvido hoje. Este é o vosso Orçamento e é um Orçamento, exclusivamente, da responsabilidade do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mais vosso, quando tendo o CDS procurado contribuir viu todas as suas propostas essenciais serem rejeitadas por autossuficiência vossa. O que foi aprovado, podendo ser relevante, é pouco mais do que um detalhe. Bem podem vir com a ideia, tão típica à esquerda, de que a responsabilidade ou a culpa é sempre dos outros, sejam os outros o anterior Governo, a Europa, as instituições, os norte-americanos, a Fitch, a Standard & Poor’s ou o mundo em geral, que, na verdade, este Orçamento é o fruto das vossas escolhas, das vossas opções, e o enorme risco que representa para o País é consequência única da vossa irresponsabilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Representa uma mudança de rumo? É certo! É certo que representa uma mudança de rumo, mas uma mudança de rumo em relação a uma economia que estava a crescer, a um desemprego que descia sustentadamente e a uma recuperação de credibilidade e respeitabilidade externa que deu muito trabalho aos portugueses e exigiu enorme coragem política ao Governo que vos antecedeu! Mudança de rumo? Sim! É mesmo aquilo a que os britânicos gostam de chamar a U-turn, ou seja, uma volta de 180º. Mas mudar radicalmente o sentido, fazer uma inversão de marcha, quando, finalmente, fruto de muitos sacrifícios, estávamos no caminho certo, é um erro, e é um erro colossal! Voltar para trás pode significar, no limite, voltar a 2011, quando o PS deixou o País na bancarrota e a nossa soberania limitada pelos credores. Não faz, de resto, nenhum sentido o vosso discurso patrioteiro que nos coloca em confronto com a Europa. Nós não estamos em conflito com a Europa e, pelo contrário, somos membros de pleno direito da União Europeia, ao contrário do que defendem alguns dos partidos que suportam este Governo. Defender Portugal na Europa, ser exigente perante as instituições, mas, sobretudo, defender a nossa presença e a nossa continuidade na Europa é do interesse de Portugal e dos portugueses. Isso, sim, é ser patriótico! [[Aplausos do CDS-PP.]] O mesmo se diga em relação ao passado. A verdade, digam o que disserem, é que foi com o Partido Socialista que começaram os cortes nos rendimentos, foram congeladas as pensões mínimas e chegaram a troica e a crise. Como é verdade que foi com o Governo do PSD e do CDS que começou o crescimento económico, foram descongeladas as pensões, começou a diminuir o desemprego e iniciámos a devolução de rendimentos aos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] O resto, Srs. Deputados, é conversa fiada! E, atenção, Srs. Deputados, porque «fiado» significa sempre dívida. Durante o debate deste Orçamento, o Governo, pela voz de vários dos seus protagonistas e muito em especial pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, descobriu, ufano, que se a oposição, mas também todas as instituições independentes, nacionais ou estrangeiras — a Comissão e o Eurogrupo —, apontavam riscos, então, não era possível «que este Orçamento fosse, ao mesmo tempo, de risco e austeritário». Mas é! E o problema é exatamente esse! Este Orçamento é, de facto, ao mesmo tempo, um risco para a nossa credibilidade e traz mais austeridade. E é, sobretudo, uma ilusão, a ilusão de que é possível, ao mesmo tempo, dar tudo rapidamente, pôr a economia a crescer e ainda cumprir as regras e fechar as contas. [[Aplausos do CDS-PP.]] De facto, de errata em errata, o que ficou claro foi a direção errática do atual Governo. Onde estava e existia gradualismo, propõem imediatismo. Onde estava previsibilidade, temos imprevisibilidade. Onde tínhamos realismo, encontramos, agora, irrealismo. E, por último, a responsabilidade deu lugar à irresponsabilidade. Esse é o problema, e o problema principal é que o risco não é para o Governo ou para a maioria que os apoia, o risco é, como foi em 2011, infelizmente, para todos os portugueses. [[Muito bem!]]
Por outro lado, este Orçamento traz austeridade. Pois, digam o que disserem, usem das habilidades que quiserem, a verdade é que este Orçamento representa — e vou dizê-lo devagar — um enorme aumento dos impostos indiretos… [[Muito bem!]]
… e um aumento muito significativo da carga contributiva, que passa dos 45,498 milhões de euros, em 2015, para 46,837 milhões de euros, em 2016, ou seja, mais 1339 milhões de euros em impostos. Esta é a frieza dos números. [[Aplausos do CDS-PP.]] E não só é a frieza dos números como é tudo o contrário do que os senhores, nas vossas várias versões, andaram a prometer aos portugueses. E, por isso, este Orçamento é um conjunto de ilusões. É a ilusão, baseada na falácia, segundo a qual neste Orçamento da frente de esquerda protege as pessoas e penaliza, não as pessoas, mas unicamente as empresas. É uma ideia infantil. É certo que a esquerda em geral e a mais radical em particular não gostam de empresas. Mas o que são as empresas, senão pessoas?… [[Aplausos do CDS-PP.]] É por isso que, quando não se mexe no IRC, que aumenta em vez de diminuir, quando se aumentam os custos para as empresas, o que se está a fazer é a prejudicar as pessoas, a prejudicar os empresários, mas, principalmente, os seus trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, não existem empresas falidas com trabalhadores felizes; pelo contrário, é o sucesso e é o lucro das empresas que cria emprego e gera o sucesso dos seus trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por outro lado, este Orçamento é, igualmente, a ilusão de que é possível fazer um aumento tão significativo dos impostos indiretos sem, com isso, causar enormes dificuldades aos portugueses, impondo mais austeridade. O Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a recomendar aos portugueses que não fumassem e não utilizassem o automóvel. Eu diria que podia, até, ter ido mais longe, Sr. Primeiro-Ministro, e, na lógica deste Orçamento, dizer-lhes que, já agora, não podem comprar carro, não podem comprar casa e só podem consumir produtos que não sejam transportados, ou seja, se possível, da sua própria horta e, já agora, sem adubos, porque esses chegam de camioneta. [[Risos e aplausos do CDS-PP.]] O que o Sr. Primeiro-Ministro, nesta sua teoria do homem novo socialista, ou do tempo novo, ou do homem «geringonça», se esqueceu de explicar aos portugueses é como é que, se eles seguissem as suas recomendações, o senhor ia buscar a receita e fechava a conta. Porque, das duas, uma: ou há mais impostos ou fecha a conta ou eles seguem a sua sugestão e a conta não podia fechar nunca. [[Aplausos do CDS-PP.]] É, evidentemente, mais um engano. Estamos a assistir a um enorme ataque fiscal de que o setor transportador é só uma das principais vítimas e que terá consequências desastrosas para todos os portugueses e, em particular, para as empresas exportadoras que utilizam o transporte rodoviário. Se conjugado com o fim da reforma do IRC e as alterações no IMI, é um enorme ataque à economia real e, sobretudo, às classes médias empreendedoras. Convém, ainda, lembrar que 2015 foi o melhor ano de sempre em investimento estrangeiro contratualizado! [[Aplausos do CDS-PP.]] Os senhores, hoje, como se viu neste debate, não têm nada para apresentar. Foi por isso que o CDS participou neste debate, de forma construtiva, procurando minorar este efeito. Propusemos mais gradualismo e bastava que houvesse mais gradualismo, mais gradualismo nas devoluções, para se poder proteger a economia. Pelo contrário, o vosso caminho é perigosamente recessivo. E, já gora, o que dizer do apelo do Sr. Ministro da Economia, para que, depois do enorme aumento do ISP, os automobilistas e os camionistas não abasteçam em Espanha? O que é que quis dizer, Sr. Ministro? É quê? É nacionalismo fiscal? Ou quem não paga os vossos exageros fiscais também é acusado de falta de patriotismo, tal como os partidos da oposição, ou, mesmo, Sr. Ministro, de sabotador? [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, esse tempo dos sabotadores vai longe, e mais longe ainda vai o tempo em que beber vinho era dar de comer a um milhão de portugueses. O consumo, Sr. Ministro, não é um feito patriótico. Mas, se percebeu a dimensão do problema, então, Sr. Ministro, aceite um conselho e diga ao seu colega das Finanças que aceite as nossas propostas e que alivie a carga fiscal sobre os combustíveis e sobre as empresas transportadoras. [[Aplausos do CDS-PP.]] Era o melhor que tinha a fazer e era a melhor forma de sair da embrulhada em que se meteu. O CDS participou neste debate construtivamente, mas não viu as suas propostas aprovadas. Não viu, por exemplo, aprovada a proposta do quociente familiar, que faria deste Orçamento um Orçamento mais amigo das famílias. A rejeição do quociente familiar penalizará, por razões estritamente ideológicas, as famílias com mais filhos. Se somarmos essa opção à intenção de dedução com as despesas de educação, substituindo-as por uma dedução automática mas limitada, a mensagem é clara: este Orçamento é contra as famílias, é contra o investimento na educação dos nossos filhos, e é, por isso, contra o futuro das nossas novas gerações portuguesas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] Por opção, estritamente ideológica, de quem acredita que o Estado tudo pode, permitindo, por vezes, generosamente, que os cidadãos acedam a uma pequena parcela de que, no fundo, para vós, pertence sempre ao Estado. Entre o Estado e a família a opção é sempre pelo Estado, e, nesse sentido, este Orçamento é contra o futuro e é um exercício estatista de um Governo «familiófobo», pois não há outro nome para identificar a vossa política em relação à família. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Por último, Sr. Presidente, pergunto: tem este Orçamento também uma ameaça velada de ataque ao património e de fazer tudo ao contrário, ou seja, tributar sucessões e doações, quando o que devíamos estar a fazer era, ao contrário, libertar a transmissão de património aos nossos filhos e aos nossos netos, garantindo-lhes um bom início de vida. É uma ameaça inaceitável! O Sr. Primeiro-Ministro, talvez pela forma como chegou a essa cadeira, diz acreditar no impossível. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.a Deputada, é, de resto, curioso…
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, mesmo, Sr. Presidente, dizendo que é, de resto, curioso verificar como é que aqueles que estavam tão exaltados com a Grécia e o Syriza, como sendo o futuro da terra, agora os «syrizitas» de cá, Sr.ª Deputada, foram os primeiros a «roer a corda» aos «syrizas» de lá. Enfim, é a «‘syriza’ no topo do bolo». [[Aplausos do CDS-PP.]] O Sr. Primeiro-Ministro chegou a essa cadeira e disse acreditar no impossível. Mas nesta matéria não há impossíveis, num Orçamento tão arriscado, que terá um plano B, de execução tão incerta…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Os senhores prometeram virar a página, mas as vossas promessas vão ficar reduzidas a uma nota de rodapé. Pela nossa parte, tudo faremos, com responsabilidade, para proteger Portugal, os portugueses e o futuro das novas gerações. [[Aplausos do CDS-PP.]] Continuem a cantar a Grândola que nós preferimos o Hino Nacional. É essa a nossa obrigação e é esse o nosso interesse. [[Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje será aprovado, com o voto favorável do Bloco de Esquerda, teve um rascunho inicial e muitas propostas de alteração. Foi piorado pela Comissão Europeia e melhorado, depois, pela Assembleia da República, neste País. Sabendo das dificuldades deste Orçamento — e, pela parte do Bloco, nunca escondemos as suas insuficiências —, há duas coisas que ninguém pode negar: em primeiro lugar, este foi o Orçamento mais escrutinado, mais debatido e negociado da nossa história recente. É a expressão de um novo momento político, livre do autoritarismo das maiorias absolutas e sujeito à legítima diversidade representativa deste Parlamento. [[Muito bem!]]
Houve pluralismo e democracia nestes dias, na Assembleia da República. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Em segundo lugar, é a primeira vez, em cinco anos, que a Assembleia da República aprovará um Orçamento totalmente de acordo e em respeito pela Constituição da República Portuguesa,… [[Muito bem!]]
… e isso não é coisa pouca, não é coisa pouca! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Há mesmo quem não se consiga habituar a esta bizarria constitucional que esta nova maioria veio impor à Assembleia da República. É certo que, ontem, durante o debate da manhã, tivemos a oportunidade de ouvir Deputados do PSD indignados com uma norma orçamental que pretendia alterar — imaginem só!… —, de forma unilateral e abrupta, nada menos que uma regra de funcionamento do sistema bancário. Anátema! Quem se atreve a tocar nas legítimas expectativas, no pé-de-meia constituído pelos nossos esforçados banqueiros?! Era essa a preocupação do PSD, ontem, aqui no debate,… [[Protestos do PSD.]] … o mesmo PSD que, na chefia do Governo anterior, Orçamento após Orçamento, cortou, unilateralmente, de forma abrupta, complementos de reforma, salários, pensões e apoios sociais. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O que podemos, já agora, dizer do CDS? O CDS que agora «arranca os cabelos» pela tributação dos combustíveis é o mesmo CDS que, Orçamento após Orçamento, alterou os escalões do IRS, subiu o IVA da restauração, subiu o IVA da eletricidade, impôs uma sobretaxa sobre os salários, e só não tornou permanentes os cortes nas pensões porque o Tribunal Constitucional não deixou. É este o CDS que agora se revolta com o aumento dos combustíveis. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, a transformação que a direita operou em Portugal ao longo dos últimos quatro anos tem uma medida muito clara: a tal classe média que tanto diz proteger nunca foi tão reduzida. Os efeitos da austeridade estão à vista de todos: aumento do desemprego estrutural, aumento da pobreza infantil, aumento da pobreza entre os mais idosos. PSD e CDS dirão, a este respeito, que toda a austeridade era inevitável, uma imposição da troica que nos diagnosticou a bancarrota. É falso! Não só existiam alternativas, como o projeto de transformação da direita foi muito além da austeridade, deixando marcas profundas no nosso regime social. Enquanto batia com a mão no peito pela saúde pública, o Governo PSD/CDS subia taxas moderadoras, cortava no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, expandia a precariedade e a subcontratação e entregava, de mão beijada, hospitais públicos às misericórdias! Enquanto batia a mão no peito pela qualidade do ensino, o Governo PSD/CDS inventava novas humilhações para os professores e mais contratos de favor com grupos privados do ensino. Enquanto se declarava pelo Estado social, o Governo PSD/CDS excluía 60 000 idosos do complemento solidário para idosos, 60 000 crianças do rendimento social de inserção e entregava, pela calada, funções cruciais da segurança social a instituições privadas. [[Protestos do PSD.]] Enquanto juravam pelo País, Passos Coelho e Paulo Portas contentavam-se com a pior relação diplomática com Bruxelas e Berlim: a submissão obediente, sem perguntas ou discussões. Sr.as e Srs. Deputados: O ajustamento estrutural, que é o nome desta revolução perversa e nunca verdadeiramente assumida por PSD ou CDS, não é apenas um programa económico; é, acima de tudo, um novo projeto ideológico de poder social autoritário, apoiado na troica, mas continuado como um destino nacional. No Programa de Estabilidade para 2015-2019, entregue à Comissão Europeia por Passos Coelho e Paulo Portas, lá estava: contenção dos rendimentos, devastação da segurança social, cortes nas pensões em pagamento. Felizmente, essas opções orçamentais da direita nunca chegaram a ver a luz do dia. E uma coisa vos garanto: essas opções da direita estavam muito mais perto do extremismo ultraliberal… [[Protestos do PSD.]] … do que dessa social-democracia que o PSD sempre invoca, em dias de festa ou em cerimónias fúnebres, ou mesmo da confissão cristã que emerge sempre que o CDS chega à oposição. [[Protestos do CDS-PP.]] Ao contrário desse futuro de austeridade que soubemos recusar, o Orçamento que vamos aprovar hoje repõe a normalidade constitucional. A aversão que a direita lhe tem mostra bem a forma como esta direita se radicalizou, como se afastou desses princípios, do projeto social que fundou a democracia em Portugal e que marcou a Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, não perdemos tempo com ilusões. As pressões da Comissão Europeia são, hoje, o maior risco para a consagração desse projeto. Quem tiver dúvidas, confira as estratosféricas exigências para um obscuro défice estrutural, um conceito mais que duvidoso. Foi nessa receita que veio prescrito o aumento do imposto sobre os combustíveis. Ainda assim, a proposta que chegou à Assembleia traçava um diagnóstico que partilhamos, um diagnóstico que é, em si, uma estratégia: a emigração, o empobrecimento, o desrespeito pelo salário e pelo trabalho, as desigualdades sociais e fiscais não são formas de desenvolvimento, não são formas de progresso e não são um futuro que queiramos para o nosso País. Por isso, começámos por inverter o retrocesso: os acordos entre o PS e os partidos à sua esquerda permitiram a devolução de salários na função pública, a eliminação da sobretaxa para quase todos os contribuintes, o aumento do salário mínimo, a reposição de apoios sociais sabotados pela direita e também a reversão de uma injusta reforma do IRC. Depois, o debate na Assembleia da República cumpriu o seu papel e o documento voltou a melhorar nesta Casa. Pela parte do Bloco de Esquerda, orgulhamo-nos do que conseguimos: a atribuição automática da tarifa social a um milhão de famílias com comprovada carência económica, o que, na prática, dá mais de 100 € de desconto na conta anual da eletricidade de um milhão de famílias mais pobres; um novo aumento do complemento solidário para idosos e do abono de família para dependentes com deficiência; um regime contributivo mais justo para os trabalhadores a recibos verdes; mais equidade no IMI, já que com as deduções fixas o filho de uma família rica não vale mais do que um filho de uma família pobre. [[Aplausos do BE.]] Estes são apenas alguns exemplos de que estamos a prestar contas ao País por cada decisão, que nem sempre foi fácil, mas que tomámos na certeza de que era a melhor. No final deste processo, com o esforço da proposta e a força do nosso voto, contribuímos para começar a corrigir graves injustiças e trazer algum alívio à vida de milhões de cidadãos que a austeridade tanto tem castigado. A questão que agora se impõe é: que contas prestará o PSD ao País? Como conseguirá o PSD explicar que, por pura birra, votou contra, por exemplo, a majoração do subsídio de desemprego? Neste processo orçamental o PSD não provou apenas ser absolutamente inútil ao País, ficou claro que só tem agressividade onde lhe falta a razão, que despreza a obrigação de representar os seus eleitores e que acha que a política só vale uma pirraça. [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Agradecemos, por isso, a Passos Coelho. O vosso sucesso, ao demonstrarem que só pensam nos lugares que perderam quando vos faltaram os votos, poupa-nos, a nós, muito trabalho. Ao povo deste País basta-nos dizer: vejam e ouçam a direita! É ao que está reduzida a glória da austeridade! [[Aplausos do BE e do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, votamos favoravelmente este Orçamento pelas escolhas que faz, sabendo que muito fica por fazer. Num País que atingiu níveis inimagináveis de pobreza nos últimos anos, é necessário pensar, aplicar e financiar respostas para os desempregados, sobretudo para os de longa duração. É urgente combater a precariedade, começando por bani-la do Estado, dando a estes trabalhadores um vínculo, um salário e os direitos que o País lhe deve. Precisamos de prosseguir o aumento do salário mínimo para proteger a economia e os baixos rendimentos. É necessário fazer reformas profundas e estruturais no nosso regime fiscal para acabar com os alçapões e com os incentivos à fuga consentida ao fisco.
Muito bem!
Não mais podemos ter uma autoridade tributária implacável com quem não paga porque não pode ou não sabe, mas tão complacente com o abuso propositado. Finalmente, se queremos mesmo criar emprego e fomentar a inovação e o nosso desenvolvimento produtivo, então o Estado deve assumir as suas funções. Para além de escolhas claras de política económica e industrial, é preciso investimento público. Nenhuma destas prioridades é ainda respondida em pleno por este Orçamento, nem poderão ser, provavelmente, num País em que os juros da dívida pública sangram mais de 10% de toda a despesa e em que o sistema financeiro é uma bomba relógio a tiquetaquear cada vez mais alto sobre as nossas cabeças. Estas escolhas implicam, por isso, os debates mais difíceis sobre o que fazer com o sistema financeiro, neste momento disputado entre Espanha e Angola, e como garantir a sustentabilidade da nossa dívida pública externa. Os grupos de trabalho acordados entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista permitirão, até ao verão, avançar no debate, na discussão e nas respostas sobre estes temas essenciais. Sr.as e Srs. Deputados, o contributo do Bloco foi decisivo para que este Orçamento possa ousar travar o empobrecimento do País.
Eh!
Orgulhamo-nos deste caminho. Falta agora o mais difícil: coragem para executar estas escolhas, alicerçada na força social que defende o País da burocracia europeia. [[Aplausos do BE, do PS e de Os Verdes.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Começo por destacar a importância do significado histórico, político e constitucional desta atribuição parlamentar de apreciação da proposta orçamental que hoje nos cabe finalizar. Na verdade, e no plano simbólico, a aprovação do Orçamento é um exercício, a um tempo, democrático e de afirmação da independência soberana do Estado. Democrático, porque a obrigatoriedade da sua aprovação pela Assembleia da República exprime um princípio fundador do Governo representativo e das democracias constitucionais contemporâneas, expresso na nossa Lei Fundamental. Afirmativo, porque a formulação original deste princípio, no taxation without representation, se reporta à Magna Carta, assinada por João Sem Terra, em 1215, que, no século XVIII, iria assumir o significado universal que hoje lhe é reconhecido, depois da Guerra da Independência dos Estados Unidos, em que, precisamente, se justificou a rebelião contra a Inglaterra pela recusa de pagar impostos criados por um parlamento onde os destinatários não estavam representados. Invoco essa memória para que compreendamos a dimensão dos condicionamentos diferenciados do momento presente e porque o tempo em que vivemos é um tempo de conflito incontornável entre os nossos desejos, as nossas legitimidades, os interesses que se sobre-elevam e as instituições supranacionais. O PS sabe que, por via da nossa condição de membros da União Europeia e da zona euro, o apuramento da vontade democrática não nos cabe em toda a sua profundidade, pois é partilhado, e sabe também que a afirmação da nossa independência tem as mais fortes limitações, pois somos uma parte frágil de um todo. Mas é nessa repartição e nesse processo comum que temos feito o nosso caminho e que o poderemos prosseguir com um mínimo de sucesso. Podemos assim dizer, sem que nos refugiemos na retórica, que a proposta de Orçamento do Estado que iremos aprovar não é um imposto estrangeiro, mas sim um compromisso nacional. Conquistámo-lo com diálogo e persuasão, junto da Comissão Europeia. E bem posso repetir o que já uma vez dissemos: este é o Orçamento mais português que poderia hoje ser votado, porque não é o resultado de uma imposição mas, em preponderância, da nossa persistência e da boa negociação empreendida pelo Primeiro-Ministro e pelo seu Ministro das Finanças. [[Aplausos do PS.]] É certo que se trata de um Orçamento que assenta num equilíbrio delicado de interesses contrastantes, que incluem os dos portugueses, individual e coletivamente considerados, os da diversidade parlamentar, os de um contexto económico e financeiro nacional extraordinariamente debilitado, os de uma Comissão Europeia que produz obrigações e os de um sistema financeiro internacional que a constrange e mesmo a ultrapassa. Por isso mesmo, não pôde deixar de ser um Orçamento de ponderação, de concertação, de coerência e de comedimento, mas não deixou, nem deixa de ser, o Orçamento que tendencialmente desejávamos e que a direita, uma parte dela mais do que a outra, tudo fez para impedir: um Orçamento de convergência social, de convergência parlamentar e de convergência europeia. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento onde, apesar do crescimento da despesa pública, o peso do Estado na economia diminui; onde, apesar do crescimento da receita fiscal, a carga tributária face ao PIB diminui; onde, apesar disso, dirão alguns, ou por causa disso, dirão outros, assegura uma melhoria nas contas públicas; onde, o esforço é simultaneamente dirigido à obtenção de efeitos na melhoria, por via fiscal e salarial, dos rendimentos do trabalho e dos instrumentos de proteção e reinserção social. O desafio é, justamente, tendo em conta as exigências da execução orçamental, o de a fazermos com os melhores resultados face às metas propostas, adotando o rigor, o acompanhamento permanente e os mecanismos de alerta indispensáveis. Na verdade, será a sua boa execução em 2016 a melhor garantia de que poderemos ter e fazer mais e melhor em 2017. [[Aplausos do PS.]] Todavia, a orientação orçamental é clara, representando uma viragem face à política de austeridade. Cumprir o prometido é a grande marca da política orçamental do Governo do PS e atuar nos limites das regras financeiras europeias aplicáveis é um compromisso reiterado na projeção das nossas contas públicas. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, empenhámo-nos muito numa cultura de diálogo, procurando que este Orçamento tivesse a maior participação possível, acolhendo os mais variados contributos dos parceiros sociais e dos partidos políticos. Competiu ao Governo e ao PS, porém, acautelar, no acolhimento dessas propostas, a unidade e a coerência de um documento que decorre do Programa do Governo aprovado nesta Assembleia. Ao convocarmos os partidos para essa contribuição, não quisemos privá-los da sua liberdade, nem ofuscar as suas divergências. O próprio PS, a propósito do Orçamento do Estado de 2015, salientou que raramente uma proposta global desta natureza se reforma na sua alteração em especialidade, mas nunca fez o que o PSD agora, na oposição, acabou por fazer: prescindir de melhorar um documento tão importante para o País, não apresentando qualquer proposta alternativa. [[Aplausos do PS.]] A cultura democrática da atual maioria está à vista: enquanto nos últimos anos foram sempre rejeitadas as propostas do PS pela maioria de então, agora foram aprovadas propostas de todos os partidos que as submeteram, inclusive do CDS-PP. Da caranguejola da direita, que se desconjuntou, foi o PSD que ficou a pé, mas não de pé,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] … que não quis servir quem o elegeu, nem quis servir para o que foi eleito. Ficou à porta da democracia, do lado de fora da procura do melhor para seu próprio País. [[Aplausos do PS.]] Votou contra mais de 70 artigos idênticos aos do Orçamento de 2015, que eram da sua autoria. Esteve por aqui a votar contra o que concordava com a mesma leviandade com que se absteve em relação ao de que discordava. [[Aplausos do PS e do PCP.]] Esta era a ocasião para o PSD se endireitar e dizer o que faria e entendia melhor para o seu País. Afinal, o PSD nem se curou da aversão à esquerda, nem se endireitou, entortou-se, ainda vergado pelo despeito partidário e tomado por absoluta paralisia. [[Aplausos do PS.]] É o pior dos destinos que agora podia reservar para si próprio, justamente quando o seu antigo parceiro, o CDS-PP, deseja ultrapassá-lo e substituí-lo. Pelo nosso lado, continuaremos a governar com sentido de mudança e com o entusiasmo da renovação para preparar o futuro. Nós estamos a olhar para a frente. O PSD escolheu ficar a olhar para trás. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Está visto, este debate orçamental não correu bem aos partidos da direita parlamentar. Começaram por dizer que o Orçamento que hoje vamos aprovar nunca iria existir. A atual maioria parlamentar foi descrita como uma «coligação negativa» e os acordos que estão na base do atual Governo como documentos vazios e estéreis, incapazes de gerar os fundamentos para uma governação. Falharam: o Governo está para durar e a sua base parlamentar tem a participação e a consistência prometidas. Ainda bem para os portugueses, ainda bem para Portugal! [[Aplausos do PS.]] Afirmaram que o Orçamento ia ser chumbado em Bruxelas e devolvido à procedência. Afinal, bastou um processo de negociação para viabilizar um Orçamento que faz tudo aquilo que a direita jurava que não era possível fazer: repõe salários, reorienta a fiscalidade e reforça apoios e prestações sociais. Ainda bem para os portugueses, ainda bem para Portugal! [[Aplausos do PS.]] Fizeram, ainda, uma derradeira aposta. Os seus vaticínios soaram como apelos: o Orçamento até podia passar em S. Bento e em Bruxelas, mas os mercados iriam entrar em alvoroço, os ratings cairiam a pique, os juros iriam disparar e os investidores partiriam aflitos só de pensar num Orçamento tão exótico que aumenta o rendimento das famílias, ao mesmo tempo que reduz o défice e a dívida. Falharam na profecia de catástrofe: nem alvoroço nos mercados, nem descida dos ratings, nem disparar dos juros, nem debandada dos investidores. Ainda bem para os portugueses, ainda bem para Portugal! [[Aplausos do PS.]] Porém, a direita tem ainda uma última hipótese de se aproximar dos interesses dos portugueses e de Portugal, porque neste momento está em curso na Europa um importantíssimo debate sobre a orientação das políticas orçamentais. Na semana passada, como todos sabemos, o Banco Central Europeu anunciou mais um pacote de medidas de política monetária expansionista para combater a deflação e promover o crescimento da economia europeia. A presidência do BCE não se tem cansado de repetir, há vários meses, que a política monetária do BCE não chega. Na realidade, de pouco serve estar alguém de «prego a fundo» no acelerador, enquanto os outros insistem em pôr a força toda no travão. A política monetária, por muito criativa e expansionista que seja, necessita ser complementada por outras políticas convergentes, que reforcem o estímulo à economia. E não se trata apenas das chamadas reformas estruturais de resultados a médio e a longo prazos. Trata-se, também, da necessidade cada vez mais imperiosa de uma nova política orçamental europeia menos restritiva e mais flexível, sem ser perdulária ou permissiva ao endividamento exponencial, uma política que promova o crescimento e favoreça o investimento, a começar pelos países que têm mais margem orçamental. Esse já não é apenas o apelo dos socialistas e de outros movimentos progressistas europeus, mas também o apelo de outros países, como os da periferia do Sul da Europa, que veem agravadas as assimetrias face às economias do Centro ou do Norte. Deixamos, por isso, um desafio aos partidos da oposição parlamentar, cuja resposta já poderão dar nos debates próximos do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas: já que estão sempre tão atentos ao que se diz na Alemanha, ouçam agora este apelo que vem de Frankfurt. Em vez de se colocarem sempre do lado daqueles que em Berlim ou em Bruxelas se recusam a perceber que a austeridade não é solução, ajudem a construir uma política mais amiga do crescimento e do investimento e estejam na Europa do lado que interessa aos portugueses e que beneficia Portugal. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo, dizendo o seguinte: este Orçamento entrará em vigor com um legado muito negativo da governação dos últimos quatro anos na economia como na pobreza, no défice como na dívida, ou no setor bancário. O desafio do novo Governo é, pois, o da concretização de uma política que inverta esses resultados. O empresário, tal como o cidadão desempregado, contam para nós e podem confiar em nós. Estamos empenhados no progresso de Portugal. Nas palavras de Roosevelt, o teste do progresso não depende de conseguirmos adicionar riqueza à abundância de quem já tem muito, mas, antes, de conseguirmos dar o que é preciso a quem tem pouco. Portugal precisa de todos! [[Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvidas. Não há desculpas. Este é o Orçamento do Dr. António Costa, da Deputada Catarina Martins e do Deputado Jerónimo de Sousa. [[Muito bem!]]
Os três perderam as eleições. Os três derrubaram o Governo escolhido pelo povo. Os três juntaram-se, formaram uma maioria absoluta no Parlamento e os três viabilizam este Governo. Os três prometeram políticas patrióticas e de esquerda, prometeram mais crescimento económico, mais emprego, menos austeridade e mais equilíbrio orçamental. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Prometeram, é verdade. Não sei é se vão cumprir. Aliás, sei, não vão cumprir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Os três convergiram nas opções, fizeram as escolhas e os três respondem por elas. Este Orçamento é um Orçamento socialista, bloquista e comunista. Este Orçamento aquilo que não é, é um Orçamento social-democrata. O PSD é muito claro e transparente: discordamos da estratégia política e económica desta governação; discordamos, naturalmente, desta proposta de Orçamento. Discordamos, mas respeitamos democraticamente as vossas escolhas e a vossa maioria. Para o PSD, este Orçamento é mau, não é amigo das famílias, não é amigo das empresas, não combate as desigualdades da nossa sociedade. A nossa posição foi cristalina: votámos contra a proposta na generalidade, votámos contra a proposta na especialidade e abstivemo-nos em todas as alterações, permitindo que as esquerdas encontrassem, sem queixume, as suas opções. [[Muito bem!]]
E não apresentámos propostas de alteração porque, como já dissemos, este Orçamento do Estado não tem emenda. Os mais distraídos ou os mais ofegantes apoiantes desta geringonça governativa, dentro e fora do Parlamento, apressaram-se a concluir que o PSD estava amuado, que tinha uma posição de birra.
Não…!
Dizem, com indisfarçável superficialidade, que não digerimos bem a formação deste Governo de perdedores. Estão errados. Estão profundamente equivocados. Estão doentiamente confusos. Não percebem o essencial. Sr.as e Srs. Deputados socialistas, bloquistas e comunistas, nós não estamos contra este Orçamento por causa da forma como os senhores constituíram este Governo! Os senhores, porventura, acham isso porque, lá no fundo, vos pesa cada vez mais a consciência!… Mas a nós não. Nós, no PSD, estamos de consciência tranquila. Nós estamos contra este Orçamento por razões substantivas. Porque ele é mesmo um mau Orçamento para o País. É mau para a economia, afugenta os investidores, agrava os custos de contexto, penaliza a competitividade fiscal. Não é um Orçamento amigo das empresas. É um Orçamento também mau para as pessoas: dá seletivamente com uma mão e tira sem critério com a outra mão. [[Aplausos do PSD.]] Trata tudo pela mesma bitola e não é solidário com os mais pobres e os mais desprotegidos. Como não é justo para os pensionistas e para os contribuintes de mais baixos recursos. Substitui restrições seletivas e progressivas por impostos injustos e regressivos. [[Aplausos do PSD.]] Para a esquerda portuguesa, a austeridade virtuosa é a que é suportada por todos, independentemente da sua condição. Também não é um Orçamento amigo do emprego e é um Orçamento mau para o Estado social. À imprudência orçamental de hoje vai corresponder, como já todos sabemos, um plano b, amanhã. O Dr. António Costa faz, hoje, o que o Eng.º Sócrates fez em 2009.
Bem lembrado!
Dá o que tem e o que não tem para, a seguir, cobrar em dobro o que deu antes. Hoje, como em 2009, apresenta o folheto eleitoral. Amanhã, como em 2010 e em 2011, apresentará as faturas. E isto, Sr. Deputado Carlos César, isto é que é olhar para trás! É olhar para trás e fingir não ver aquilo que está a acontecer e aquilo que já aconteceu antes em Portugal! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, se não fosse trágico para as pessoas, tinham sido hilariantes os impropérios que os Deputados socialistas dirigiram ao PSD no debate que agora termina. Como é possível que os mesmos — os mesmos — que em 2010 subiram o IVA, cortaram salários na Administração Pública, congelaram pensões (mesmo as pensões mínimas, sociais e rurais), cortaram no abono de família, encareceram os exames médicos, cortaram nas prestações sociais, subiram as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE, cortaram nas deduções fiscais, congelaram o salário mínimo nacional, os mesmos que, meio ano depois — meio ano depois de fazerem tudo isto —, negociaram e subscreveram a carta magna da nossa austeridade que foi o famigerado Memorando de Entendimento,… [[Aplausos do PSD.]] … os mesmos que, à boleia da situação económica e financeira que herdaram do anterior Governo, tenham o topete de dizer que estão a remover a austeridade que nós criámos? É extraordinário. Se esse descaramento pagasse imposto, de facto, não era preciso obrigar pessoas e empresas a pagar o mais brutal aumento dos impostos sobre combustíveis da história deste País. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a desfaçatez política e a dissimulação não ficam por aqui. Que penoso foi ver o próprio Primeiro-Ministro vir a público vangloriar-se de não conseguir que a maioria que o apoia esteja de acordo no que toca aos compromissos com a Grécia e com a Turquia. O Primeiro-Ministro que escolheu — foi ele que escolheu — os seus parceiros, aqueles que o apoiam neste Parlamento, em vez de procurar com eles assegurar a maioria que prometeu ao País, vinha aflito e até muito irritado clamar pela responsabilidade do PSD, como que dizendo ao País que a sua maioria é só para a mercearia, não é para as questões de Estado e para os compromissos do Estado português! [[Aplausos do PSD.]] E ainda quis dizer, e disse, que o PSD era incoerente e que o Bloco de Esquerda e o PCP, esses, eram o ícone da coerência. E o PS o que é? Diz que os seus parceiros são coerentes porque não respeitam os compromissos europeus de Portugal, mas alia-se a eles. Como classificar este comportamento do Partido Socialista? O mínimo que se pode dizer é que é, de facto, muito incoerente e muito irresponsável. Isto é, nós que dissemos, antes da discussão, que votaríamos contra as normas da proposta de lei e que nos absteríamos nas propostas de alteração, éramos incoerentes porque estávamos a fazer aquilo que dissemos; eles, que prometeram que eram uma maioria sólida, consistente e duradoura, eram coerentes porque não conseguiam — como não conseguiram —, dentro de si, chegar a acordo. Ou seja, eles eram coerentes porque fazem, e fizeram, o contrário daquilo que disseram! Se há quem chame a isto habilidade, se há quem chame a estas artimanhas socialistas habilidade, nós, que estamos de boa-fé, com seriedade e com coerência, chamamos-lhe o que isto é, de facto: chico-espertismo. [[Aplausos do PSD.]] Um chico-espertismo que é tão arrogante como saloio. E nesta ocasião, e a propósito destas artimanhas, queremos dizer, de uma forma solene, responsável e serena: o PSD é um partido livre, livre, sério e coerente que decide sempre em função do interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, no dia em que o Governo e o Primeiro-Ministro não tiverem o apoio suficiente dos partidos que estiveram na base, no fundamento, da sua investidura parlamentar para aprovar decisões estruturantes da governação, o Governo e o Primeiro-Ministro terão de tirar as devidas consequências e, como já disse o Presidente do PSD, terão nesse dia de se demitir. [[Aplausos do PSD.]] É uma questão de seriedade, de responsabilidade política e de verdade. E isto não é azedume e muito menos uma ameaça política. [[Protestos do PS.]] Isto é tão-só exercer o mandato popular com valores e princípios de seriedade, de transparência e, por que não dizê-lo, de ética republicana. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS.]]
Não o tinha por monárquico, Sr. Deputado!
Se e quando a vossa maioria ruir, desaba, naturalmente, o poder que foi constituído pelo vosso conluio parlamentar. No PSD, não claudicamos nos princípios, não andamos atrás de sondagens ou de popularidade efémera. [[Não…!]]
Sr.as e Srs. Deputados, não contem connosco para atitudes dissimuladas. Ouçam bem, não somos dos que afinam e mudam o discurso em função das plateias que têm pela frente. Nós não somos desses, Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Social-democracia, sempre! Então, e os 600 milhões das pensões?!
Sabem todos que, se tivéssemos a responsabilidade de propor um Orçamento do Estado, continuaríamos, é verdade, continuaríamos a remover a austeridade, com gradualismo, com realismo e com o desígnio de que essa remoção fosse sustentável para poder ser permanente. [[Muito bem!]]
A nossa proposta seria também exigente na prossecução da disciplina orçamental, não por opção ideológica nem como um fim em si mesmo, mas porque a disciplina orçamental é o pressuposto do equilíbrio financeiro do País, que permite reduzir a dívida, que permite salvaguardar o Estado social e que abre caminho ao crescimento da economia e à criação de emprego. Connosco, a atratividade fiscal seria um estímulo à captação de investimento, à aposta na capacidade exportadora das nossas empresas e, por via disso, à obtenção de saldos externos positivos. A nossa opção era também favorecer a situação fiscal das famílias e dos agregados familiares mais numerosos. Por outro lado, associaríamos à política orçamental um ambicioso plano de novas reformas estruturais nos serviços públicos e na economia. Um plano que desse sequência às conquistas dos últimos anos, ao invés da atitude revanchista de desfazer tudo a qualquer preço.
Qual é a próxima escola que vai inaugurar?!
O nosso modelo de desenvolvimento não seria minado pelo estímulo ao consumo interno insuflado pelo Estado, mas assente na produtividade dos setores público e privado, que também acarreta um aumento da procura, mas desta feita sustentado no crescimento real da riqueza. A opção socialista, bloquista e comunista, já testada no passado, é, de facto, um presente envenenado para os portugueses. Por isso, o Governo e o Primeiro-Ministro não conseguem, por mais que queiram, disfarçar a inevitabilidade de um plano b. Um plano que faz do Orçamento que hoje vai ser votado apenas mais uma das inúmeras versões do Orçamento do Estado, um Orçamento demasiado precário e irrealista. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados que apoiam o Governo, este é o vosso Orçamento. É mau para os portugueses, mas contempla as vossas escolhas. Vossas, do Governo; vossas, do PS; vossas, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. De todos. Não é um bocadinho de cada um, é tudo de todos quantos o vão aprovar. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] E é ainda o Orçamento de um Ministro das Finanças que abandonou o defunto cenário macroeconómico da mudança, para se cingir a cumprir uma missão meramente notarial: passar a números duvidosos as palavras erráticas do Dr. António Costa, da Deputada Catarina Martins e do Deputado Jerónimo de Sousa. E o problema do País não é saber se os três se entendem ou não; o problema do País é saber para que é que eles se entendem. Aí é que está o verdadeiro problema, este entendimento revanchista é o caminho para desfazer reformas e para desperdiçar sacrifícios. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento representa uma oportunidade perdida. Quando Portugal tinha tudo para se proteger e para se diferenciar dos seus competidores, o Governo retrocede e insiste com os seus cúmplices da esquerda radical, numa receita testada e de má memória para os portugueses. Este Orçamento representa uma oportunidade perdida porque insiste num modelo económico falido, numa opção que os portugueses rejeitaram quando votaram. Este Orçamento representa uma oportunidade perdida porque, como disse Rentes de Carvalho, e passo a citar: «A ilusão de que se pode gastar sem ter dinheiro não lembra ao diabo». Essa ilusão merece oposição, merece uma forte oposição. Nós cumpriremos esse papel com responsabilidade, com verdade e com ética, com frontalidade e também com cultura democrática, mas, sobretudo, sempre concentrados em servir o interesse dos portugueses. [[Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Hoje é, certamente, um dia marcante para Portugal. As Sr.as e os Srs. Deputados votarão de seguida, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2016, nesta que é a Casa da democracia. Fazem-no em representação das portuguesas e dos portugueses que, através do voto de 4 de outubro, em vós confiaram. Confiaram, desde logo, para que este Parlamento, na medida dos seus poderes e das forças políticas aqui representadas, contribuísse para o virar de página da austeridade. Sr. Presidente, a 5 de fevereiro entreguei-lhe a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2016. O período de preparação do Orçamento decorreu num tempo recorde, o que exigiu um esforço adicional aos serviços públicos, tantas vezes menosprezados no passado recente, e exigiu ao Governo um trabalho de coordenação, inédito em Portugal. Desde então, tem vindo a decorrer o processo de discussão e aprovação deste Orçamento, um processo que tornou mais claro o seu objetivo: devolver a esperança aos portugueses de uma forma responsável e no cumprimento integral dos compromissos assumidos. [[Aplausos do PS.]] Para além do cumprimento dos preceitos constitucionais e regimentais, esta discussão esclareceu as cidadãs e os cidadãos deste País sobre o Orçamento do Estado para 2016. Este foi um processo de diálogo e capacidade de compromisso. A proposta que aqui entreguei teve inúmeras sugestões de alteração e algumas foram aprovadas. Na verdade, todos os partidos que apresentaram propostas de alteração viram algumas dessas propostas aprovadas pelos restantes partidos desta Assembleia. Vemos este contributo como uma melhoria face à proposta inicial. A inclusão, em democracia, traduz-se nesta capacidade de alargar o âmbito daqueles que se revêm nas decisões legislativas, na criação de uma sociedade mais horizontal e participativa. [[Aplausos do PS.]] Pela nossa parte, consideramos que este é o reconhecimento do funcionamento em pleno do sistema parlamentar. Quem, nesta fase tão relevante da nossa democracia, decidiu alhear-se escreveu uma página de ausência no esforço coletivo de construção de uma sociedade mais justa e coesa. [[Aplausos do PS.]] Disse, por diversas vezes, que este é um Orçamento dialogante. Dialogante porque a sua elaboração resultou da procura de equilíbrios que colocassem os portugueses em primeiro lugar, e foi precisamente isso que aconteceu. Permitam-me, assim, que agradeça todos os contributos apresentados pelos diferentes grupos parlamentares, grupos de Deputados, ou Deputados individualmente. Todas as propostas, independentemente da sua aprovação ou não, contribuíram para a discussão e, por isso, enriquecem o Orçamento. Mais do que isso, resultam do exercício de responsabilidade que os portugueses confiaram às Sr.as e aos Srs. Deputados. Não é compreensível que alguém se demita de tamanha e tão nobre responsabilidade, que é a de representar os seus concidadãos, aqueles que os elegeram e lhes confiaram as suas escolhas. [[Aplausos do PS e do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que estão prestes a votar surge num momento particularmente relevante da vida nacional. Portugal esteve sujeito, ao longo dos últimos anos, a medidas de austeridade cegas. As consequências foram óbvias e são visíveis, nas famílias e nas empresas e, em geral, na economia portuguesa. A saída dita «limpa» foi, como a realidade já o demonstrou, apenas demasiado pequena. As medidas que irão compor o Orçamento do Estado para 2016 mostram que, afinal, ao contrário do que nos era dito, existe alternativa, uma alternativa séria e responsável, uma alternativa que hoje se completa com a votação final global. O Orçamento do Estado para 2016 reduz a fiscalidade. Desde logo, a fiscalidade direta, principalmente aquela que incide sobre os rendimentos do trabalho. Permite às famílias e às empresas mais espaço para as suas decisões, para os seus investimentos, em educação, nas novas gerações, em novas contratações, para que contemos com todos. Fica, hoje, claro para todas as portuguesas e para todos os portugueses que é possível a recuperação do rendimento das famílias e das empresas, que é possível uma maior equidade fiscal e um reforço da coesão social. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento melhor, onde a receita dos impostos diretos cai: são menos 390 milhões de euros, em 2016, menos 320 milhões de euros para as famílias e menos 70 milhões de euros para as empresas. E, em ambos os casos — para quem ainda não se tenha dado conta disso —, o rendimento das famílias e das empresas aumenta, em 2016. Ou seja, a carga fiscal sobre rendimentos diminui. O anterior Governo projetou, no Programa de Estabilidade de 2015, um crescimento da receita do IVA de 7,2%, em 2016. Neste Orçamento, o IVA segue o crescimento do consumo privado nominal, ou seja, cresce 3,6%, ou seja, metade do que estava inscrito no Programa de Estabilidade. Como é que se pode falar, agora, num enorme aumento de impostos? Mas quero dizer-vos que os objetivos deste Orçamento não se alcançam com milagres austeritários, nem nas costas dos cidadãos, através de operações financeiras não concluídas, nem tão-pouco sem defender os interesses dos portugueses e de Portugal numa Europa coesa e solidária. Como sempre dissemos, a solidariedade na Europa é um caminho com duas vias. Essa dimensão de solidariedade para com aqueles que precisam de Portugal também está presente neste Orçamento. Como é que se alcançam, então, estes desígnios nacionais e europeus? Através de uma gestão orçamental equilibrada e rigorosa, mas principalmente através de escolhas. Sim, fazemos e assumimos essas escolhas — assumimo-las de forma transparente perante os portugueses. Há oito escolhas que gostaria de destacar. Escolhemos não usar a política fiscal de forma cega, apenas para obtenção de receitas. Escolhemos introduzir uma cláusula de salvaguarda no IMI, ao mesmo tempo que eliminámos a isenção deste imposto para fundos imobiliários. Escolhemos substituir o quociente familiar por uma dedução fixa por filho, que é independente do rendimento do agregado familiar, beneficiando um maior número de famílias e aumentando ainda as deduções por ascendente e por dependente deficiente.
Muito bem!
Escolhemos não aumentar as taxas do IRS, do IVA e do IRC, acautelando a estabilidade fiscal. Escolhemos aumentar impostos indiretos, nomeadamente os impostos especiais, desincentivando o recurso ao crédito excessivo, às importações e ao consumo de energia. [[Aplausos do PS.]] Escolhemos eliminar a sobretaxa, ao invés de propagandear eleitoralmente a sua devolução. Escolhemos repor faseadamente os salários dos funcionários públicos, ao mesmo tempo que implementamos medidas para a dignificação do serviço público e para uma maior produtividade e eficiência no setor público, porque, sim, escolhemos retomar o programa SIMPLEX. Escolhemos promover a capitalização das empresas, através do lançamento de instrumentos financeiros com recurso a fundos europeus. Mas agora é o tempo de executar o que hoje aprovamos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A fase que agora se inicia é de enorme responsabilidade para todos — repito, para todos. Pela parte do Governo, a aprovação deste Orçamento atribui-nos a missão de executá-lo com rigor e com seriedade. Este caminho foi iniciado há um ano, quando mostrámos, com rigor e com contas feitas, que existia uma alternativa. Essas propostas foram vertidas no Programa do Governo, onde estabelecemos as prioridades para os próximos quatro anos. Muitas vezes, é esquecido que as políticas que agora iniciamos se inserem num horizonte de legislatura, que pretendem criar as condições para um crescimento inclusivo, que conte com todos, onde o rendimento aumenta de forma sustentável. Isto para que os mais jovens encontrem um lugar no mercado de trabalho em Portugal, não no estrangeiro, e para que as empresas combinem a internacionalização com o reforço de um mercado interno, cada vez mais exigente — e relembro, Srs. Deputados, que o mercado interno somos todos nós. [[Aplausos do PS.]] Os desafios com que Portugal se depara são enormes. Temos de corrigir desequilíbrios, relançar o crescimento e recuperar o emprego. Cabe ao Governo, em parte através da política orçamental, garantir as condições para que esses objetivos se concretizem. Virar a página da austeridade não significa governar sem restrições, temos plena consciência disso. Sempre apresentámos uma alternativa responsável. Temos noção exata dos problemas com que o País se confronta. Mas temos também a coragem para os enfrentar e para os resolver, desde logo com as escolhas que fazemos, algumas das quais aqui vos referi. O Orçamento do Estado para 2016 assenta em previsões conservadoras. Não alinhamos em discursos alarmistas, nem em profecias catastróficas. Ao contrário do que tem sido dito, este não é um Orçamento irrealista. Ao contrário do que muitos previam, foi possível cumprir os compromissos internos, com os portugueses e no quadro parlamentar. Mas foi também possível chegar a acordo com as instituições europeias e, desta forma, contribuir para a construção europeia. Reafirmo, por isso, a intenção de manter as contas públicas equilibradas. A meta para 2016 é de um défice de 2,2% e de uma dívida pública de 127,7% do PIB. Pretendemos, com este exercício, sair, agora sim, do procedimento por défice excessivo (PDE) no final deste ano, reduzindo ainda o défice estrutural. Permitam-me que recorde que as ações e omissões do anterior Governo não permitiram que Portugal o concretizasse, em 2015. Ao alcançarmos este objetivo, estaremos também a cumprir os nossos compromissos europeus. Como tenho afirmado, este é um Orçamento responsável, responsável também nesta dimensão. Portugal está inserido numa área económica e monetária e este Governo está fortemente empenhado na sua construção, no aprofundamento da união bancária, no fortalecimento da política orçamental da União Europeia, na resposta à crise dos refugiados e numa política europeia ativa na promoção da mobilidade do trabalho e das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Estamos cientes das nossas responsabilidades a nível europeu e internacional e reafirmo o nosso compromisso, mas não descuraremos a defesa dos interesses nacionais. Três meses depois de tomar posse, já o demonstrámos. Colocámos o bom funcionamento das instituições, que contribuem para o desenvolvimento nacional, acima de todas as nossas prioridades. Perguntar-me-ão se é o caminho mais fácil. Não, não é o caminho mais fácil. Mas entendemos que é o melhor para o futuro de Portugal e dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vendemos ilusões, nem apresentamos quimeras, porque medimos, económica e financeiramente, todas as propostas que fazemos. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento é o primeiro passo para atingirmos os compromissos que apresentámos aos portugueses: o aumento e proteção do rendimento disponível das famílias e a melhoria da proteção no desemprego; o alívio da asfixia fiscal das famílias e das empresas; melhores condições de investimento para as empresas; o combate à pobreza; a garantia de serviços e de bens públicos essenciais. No entanto, como referi, o cumprimento do Programa do Governo não se esgota no Orçamento do Estado, insere-se num conjunto mais vasto de medidas em todas as áreas da governação. Todas elas têm bem presente o caminho que devemos seguir para colocar Portugal numa trajetória de crescimento. Foi pelas portuguesas e pelos portugueses que assumimos esta missão: a de colocar o País no caminho da prosperidade e do progresso. É por eles que vale a pena aqui estar. [[Aplausos do PS.]] Termino como comecei: este é um momento decisivo na nossa história, é o momento de devolver esperança aos portugueses, é o momento de participar por Portugal. Quem se alheia agora não merece um novo tempo. Minhas Senhoras e Meus Senhores, este Orçamento, relembrando uma ideia que aprendemos na nossa democracia, é o que «faz falta». [[Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na votação final global da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, e dos textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativos às propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Assim sendo, peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e às Sr.as e aos Srs. Deputados para se voltarem a registar, porque temos de ter a confirmação das presenças e do quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos dar 2 minutos para as Sr.as e os Srs. Deputados que não estão na Sala poderem voltar. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Pedro Alves para proceder à leitura de expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 181/XIII (1.ª) — Diminuição do número de alunos por turma e promoção do sucesso escolar (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, a que acrescem 4, perfazendo 229 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, então, votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, com as alterações entretanto aprovadas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes, de pé.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Finalmente, também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2016-2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, no intuito de que os serviços da Assembleia envolvidos na redação final da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) e dos textos finais relativos às propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) e 13/XIII (1.ª), que acabámos de aprovar, possam trabalhar os textos e de que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa reunir para aprovar a redação final dos mesmos na próxima quarta-feira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita a redução do prazo de reclamação de três para um dia.
Penso que a questão fundamental é a redução destes prazos de maneira a que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública consiga aprovar, na próxima quarta-feira, a redação final e a mesma possa seguir, na quarta-feira, para o Sr. Presidente da República. É esse o objetivo. Vamos, então, votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, por lapso, não o referi na altura, mas o Bloco de Esquerda, sobre a votação da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem do dia de hoje, que consta do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira intervenção após o Congresso do CDS-PP, permitam-me que dirija uma saudação especial à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, fazendo votos dos maiores sucessos na liderança do CDS-PP. Sr.ª Deputada, as maiores felicidades! O Conselho Europeu tem dois pontos fundamentais: um, relativo à conclusão do Semestre Europeu, e outro, sobre a questão dos refugiados. Sobre a conclusão do Semestre Europeu, a proposta de conclusões consta de dois parágrafos genéricos que não colocam especiais reservas nem motivam particular reflexão. A maior reflexão é aquela que suscitaremos junto desta Assembleia da República logo a seguir à Páscoa, tendo em vista a apresentação do Programa Nacional de Reformas e de um PEC que vise um triplo objetivo: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. O Programa Nacional de Reformas procurará responder aos desequilíbrios estruturais, ainda recentemente sinalizados pela Comissão Europeia, e que exigem um programa centrado naquelas que devem ser as verdadeiras reformas estruturais: reforçar o investimento nas qualificações, na inovação e na modernização empresarial, na valorização do território, na capitalização das empresas, na modernização do Estado para poupar na burocracia e para podermos investir no crescimento económico. Já quanto aos refugiados, este será, a justo título, o tema central deste Conselho Europeu. A questão dos refugiados é, em primeiro lugar, um dos maiores desafios à fragilidade evidenciada pela política externa e de vizinhança da União Europeia e a sua dificuldade em contribuir para consolidar a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável na sua envolvente, mas também evidencia a dificuldade da gestão comum de uma fronteira externa, segmentada em vários troços de fronteiras nacionais. A crise dos refugiados tem vindo a crescer, constituindo, hoje, uma desonra para os valores de todos aqueles que veem o mundo e a nossa sociedade assentes num valor fundamental, que é o da dignidade da pessoa humana. Mais do que a ameaça à Europa de Schengen, esta crise é uma ameaça à Europa dos valores e, por isso, deve ser enfrentada, resolvida, tendo presente que o valor essencial é o da dignidade da pessoa humana. [[Aplausos do PS.]] Como sabemos, este Conselho vai permitir aprofundar o debate, iniciado no anterior Conselho, sobre a proposta apresentada pela Turquia. Relativamente a essa proposta, há que distinguir os diferentes pontos. Dois deles não suscitam particular preocupação por Portugal. Pelo contrário, Portugal sempre foi defensor da aproximação das relações com a Turquia e, por isso, a liberalização da concessão de vistos a cidadãos turcos para entrarem na Europa não suscita, da nossa parte, qualquer reserva. Do mesmo modo, como temos sido sempre favoráveis ao aprofundamento do diálogo e das negociações da União Europeia com a Turquia tendo em vista a sua adesão, é com bons olhos que vemos a abertura de novos capítulos e, em particular, a abertura de negociações sobre os Capítulos XXIII e XXIV, que se centram nas matérias absolutamente decisivas do sistema judicial, das liberdades públicas e da proteção dos direitos fundamentais, Quanto mais aprofundarmos a negociação, mais garantiremos as liberdades e os direitos fundamentais na Turquia a todos os turcos e a todos aqueles que residem na Turquia. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, é também com agrado que vemos o aprofundamento do debate sobre o apoio humanitário a prestar a refugiados, seja na Turquia, seja na Síria, seja na Jordânia, seja em todos os países fora da União Europeia que têm acolhido de modo muito significativo e dando uma grande lição à União Europeia na capacidade de assegurar proteção internacional a todos aqueles que dela carecem. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, nesse acordo há um ponto particularmente delicado, que tem a ver com a aplicação do acordo de readmissão negociado e assinado entre a Grécia e a Turquia e em relação ao qual há que fazer dois tipos de distinção. Em primeiro lugar, relativamente aos mecanismos que se abrangem. De um lado, o retorno de pessoas da Grécia à Turquia e, por outro lado, a reinstalação nos diferentes países da União Europeia de pessoas residentes na Turquia. Em segundo lugar, impõe-se ainda fazer a distinção entre aqueles que são refugiados e os que, sendo migrantes, não têm o estatuto de refugiados. Ora, é preciso ter em conta que o acordo de readmissão entre a Grécia e a Turquia prevê um mecanismo de retorno à Turquia não de quem é refugiado ou tenha direito a ter tratamento de proteção internacional, mas, única e exclusivamente, relativamente a migrantes de outra natureza. Já o mecanismo de reinstalação na União Europeia abrange exclusivamente pessoas que tenham merecido na Turquia proteção internacional, designadamente com o Estatuto dos Refugiados. Esta distinção não significa que, mesmo assim, este acordo esteja livre de dificuldades jurídicas que importa acautelar, tendo em conta que, acima dos acordos bilaterais entre a Grécia e a Turquia, acima das decisões do Conselho Europeu, tem de prevalecer sempre o direito humanitário e o direito internacional no que diz respeito à proteção dos refugiados. Ora, isto significa, em primeiro lugar, quanto ao mecanismo de retorno da Grécia à Turquia, que é essencial garantir, em primeiro lugar, que a decisão não é aplicada em conjunto, mas após uma análise individualizada de cada caso e permitindo verificar se, sim ou não, é merecedor de proteção internacional ou se pode ser abrangido por uma medida de readmissão na Turquia. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Primeiro-Ministro, agradecia que terminasse, por favor.
Sr. Presidente, vou procurar sintetizar, mas pedia alguma tolerância porque creio que estas precisões são importantes para o debate que temos pela frente. Em segundo lugar, é essencial assegurar que, na pendência dessa decisão, não há lugar a qualquer retorno e que dessa decisão haverá sempre lugar a recurso judicial. Por outro lado, é essencial ter em conta que a Convenção dos Direitos Humanos proíbe qualquer fora de expulsão coletiva e que, por isso, a referência exigirá sempre uma apreciação… Por outro lado, é essencial ter em conta que a Convenção dos Direitos Humanos proíbe qualquer fora de expulsão coletiva e que, por isso, a referência exigirá sempre uma apreciação individualizada, como, aliás, já foi expresso pelo non-paper divulgado pelo Presidente do Conselho e, sobretudo, mais recentemente, pela comunicação da Comissão. Será, assim, necessário: garantir a natureza temporária e extraordinária deste mecanismo de retorno; garantir que todos os migrantes sejam registados e os pedidos de asilo devidamente processados, independentemente da sua nacionalidade; garantir o direito de apresentar o pedido de asilo e a proibição de não retorno na pendência da análise do pedido; garantir que apenas poderão ser retornadas à Turquia as pessoas que não formulem um pedido de asilo ou cujo pedido seja considerado infundado ou inadmissível nos termos da Convenção de Genebra; garantir que todos os que reunirem os requisitos para obterem o estatuto de refugiado e serem beneficiários de proteção internacional não serão retornados; por fim, garantir que a Turquia protegerá todos os retornados em linha com os padrões internacionais em matéria de tratamento dos refugiados e do princípio do non-refoulement, independentemente da limitação geográfica consagrada pela Turquia na anterior subscrição das convenções sobre refugiados.
Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa, mas tem de terminar. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
Termino precisamente com uma palavra sobre o mecanismo de reinstalação, para dizer que tem de ser um mecanismo que trate de uma forma não discriminatória em razão da nacionalidade e a especial referência aos refugiados sírios deve ser entendida única e exclusivamente por ser a nacionalidade predominante no contexto de todos aqueles que merecem proteção internacional no quadro na União Europeia e designadamente em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que não exagero se disser que a Europa vive hoje a sua mais grave hora de crise. E, uma vez mais, nesta crise, a Europa ficou, perante o mundo inteiro, a patentear o comportamento de quem estava impreparado para lidar com a catástrofe humanitária em curso. Chegámos a um ponto perigoso em que se tornaram indistintas as migrações económicas da questão dos refugiados e, em grande medida, isso já está a envenenar o debate público nas democracias europeias. Essa indistinção leva a erros graves. As migrações económicas são, como não podiam deixar de ser, e para todos os efeitos, questões políticas de primeira ordem. Mas a questão dos refugiados é humanitária. Os refugiados estão protegidos pelo nosso Direito nacional, pelo direito europeu e pelo Direito internacional. Estão protegidos pelos princípios mais basilares das nossas democracias europeias. É, como disse o Primeiro-Ministro, e nós concordamos, uma questão de dignidade humana. Mas temos, então, de ser consequentes. Se é uma questão humanitária, se é uma questão de dignidade humana, nós não podemos admitir que nenhum Governo e nenhum Estado instrumentalize a questão dos refugiados para outros debates políticos. Os refugiados não podem ser uma moeda de troca em tabuleiros políticos mais amplos. Não é admissível, é contraditório com a própria ideia da dignidade humana. [[Aplausos do PSD.]] Neste momento, a mais urgente prioridade é fazer chegar o auxílio humanitário para os milhares de pessoas que vivem em condições desumanas. É uma prioridade tanto no que diz respeito ao financiamento, como à sua operacionalização. Não se pode desperdiçar o trabalho diário de milhares de pessoas — ONG, associações de voluntários — que, sobretudo na Grécia, dedicam os seus dias a tentar aliviar o sofrimento e as carências das pessoas enclausuradas nos campos. O Conselho Europeu vai aprovar o plano — bom, à data em que nós falamos não é líquido, não é um dado adquirido que seja aprovado — o plano de ação conjunto com a Turquia, mas, mesmo que o seja, e para ser eufemístico, este plano conjunto está cercado de dificuldades e não está isento de incentivos perversos, nem de fundamentos jurídicos e morais questionáveis. Portanto, se for implementado este plano de ação conjunta, a Europa inteira vai precisar de um escrutínio e monitorização muito apertados. Mas, infelizmente, não conhecemos em detalhe os procedimentos desse escrutínio e dessa monitorização. Sabemos também que o Conselho Europeu vai propor que os países recebam mais migrantes, isto é, que aumentem as suas quotas de acolhimento nacionais. Não temos ainda informação sobre os números, pelo que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se nos pode adiantar alguns números. E, sabendo nós que o Governo atual, voluntariamente, já aumentou a quota nacional que cabe a Portugal, seguindo a opção que o Governo anterior já tinha tomado para voluntariamente aumentar a quota originariamente adstrita a Portugal, pergunto se esse aumento das quotas nacionais também abrange Portugal e, se sim, qual é o aumento da quota nacional portuguesa de que estamos a falar. Mas, antes do aumento das quotas, é preciso acelerar o processo de recolocação. De que serve aumentar as quotas se as pessoas ficam indefinidamente presas nos centros onde estão, na Grécia e na Itália? Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: quais são os números que o Governo prevê — não os números para os quais o País está preparado — para receber refugiados em 2016? Era importante saber quais são esses números. Por todas estas razões, está mais do que na altura de Portugal exigir aos restantes Estados-membros que cumpram os seus compromissos e essa exigência que Portugal tem de fazer aos restantes Estados-membros deve ser vocalizada no Conselho Europeu. Por isso, peço também ao Primeiro-Ministro para confirmar essa exigência aqui, hoje, no Parlamento. Ainda que este plano de ação com a Turquia seja executado condignamente, sabemos que esta é apenas uma maneira de a Europa ganhar tempo. É por isso que a Europa precisa de ser um elemento ativo na estabilização dos países de onde originam estes êxodos. Qual é o contributo europeu para um roteiro para a paz na Síria? Nós não sabemos! Qual é contributo europeu para a estabilização na Líbia? Nós não sabemos! Qual é contributo europeu de longo prazo, estratégico, para a reestruturação de países que precisam do nosso auxílio no domínio da cooperação, do desenvolvimento e da segurança? Nós não sabemos! Finalmente, refiro-me ao Semestre Europeu. Segundo se pode ler do projeto de conclusões, serão apoiadas pelo Conselho Europeu as recomendações gerais da análise anual de crescimento da Comissão Europeia e elas são — o Primeiro-Ministro já as referiu mas volto a repita-las — as seguintes: relançar o investimento em cada país, prosseguir reformas estruturais e implementar políticas orçamentais responsáveis. Ora, tivemos o debate anterior sobre o Orçamento do Estado para 2016 e, como fica patente nesse documento, parece que o Governo português não faz nenhuma tenção de seguir qualquer uma destas recomendações, porque o Orçamento do Estado prejudica o investimento privado e corta no investimento público, porque há a obsessão de o Governo reverter as reformas estruturais, e não planeia fazer nenhuma, e porque um Orçamento tão ferido na sua credibilidade como este não corresponde, com certeza, a uma política orçamental responsável. Finalmente, sabemos também que o Conselho Europeu agendará para o próximo Conselho Europeu de junho a discussão sobre a conclusão da união bancária. Coloco uma pergunta importante, até porque já a fiz várias vezes, inclusive ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e à Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e nunca me responderam, pelo que talvez o Sr. Primeiro-Ministro não queira desperdiçar a oportunidade: qual é a estratégia concreta do Governo português para, até junho, assegurar que o mecanismo europeu de garantia de depósitos irá efetivamente constar da lista de elementos indispensáveis da união bancária? Por outras palavras: qual é a estratégia concreta do Governo português para impedir o revés que o Governo e o País, infelizmente, sofreram no Conselho Europeu de dezembro, quando, à última hora, o mecanismo europeu de garantia de depósitos foi retirado das suas conclusões definitivas? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, creio que não é esta a ordem que está fixada, mas terei todo o gosto em fazer agora a minha intervenção.
Peço desculpa ao Sr. Deputado e à Câmara, mas houve uma confusão na Mesa. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins. De novo, as minhas desculpas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A crise migratória, ou crise dos refugiados, está a revelar uma falência trágica do projeto europeu. O acordo com a Turquia é o mais recente e mais assustador passo deste percurso. A União Europeia prepara-se, nada mais, nada menos, para pagar à Turquia para que esta fique com os refugiados e aceite de volta pessoas que buscam proteção internacional na Europa. Devemos perguntar-nos: Porquê a Turquia? Porque a Turquia não é um país da União Europeia. A tragédia pode acontecer desde que seja fora das nossas fronteiras. A Europa convive bem com o atropelo dos mais básicos direitos humanos. Só pede que seja longe da nossa vista e para lá dos muros europeus. E, para isso, até está disposta a pagar. Como bem escreveu um eurodeputado do PSD no Parlamento Europeu, num artigo publicado esta semana: «Esse é o modelo falhado de Guantánamo: enviar as pessoas para um território onde não haja os constrangimentos que existem no nosso». As palavras de Carlos Coelho são certeiras e são também o eco de um consenso amplo, ao qual apenas o CDS se exclui contra o acordo da vergonha. É um acordo que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, o ACNUR, dirigido até há pouco por António Guterres, já classificou como ilegal e que todas as organizações humanitárias acusam de constituir um verdadeiro atentado, com traços de xenofobia, contra a proteção dos direitos humanos de cada um dos seres humanos, de cada cidadã e cidadão que compõem esta multidão em fuga. A posição de Portugal neste Conselho Europeu não pode ser a da resignação com a derrota da decência e dos direitos humanos. É tempo de não ficar calado face à catástrofe, de não ser cúmplice do silêncio, nem com as soluções que a extrema-direita preconiza. A posição de Portugal neste Conselho Europeu não pode ser a da resignação com a derrota da decência e dos direitos humanos. É tempo de não ficar calado face à catástrofe, de não ser cúmplice do silêncio, nem das soluções que a extrema-direita preconiza. Recusamos o acordo com a Turquia porque o apoio aos refugiados exige essa recusa. Acolhê-los, assumir as responsabilidades solidárias com a Grécia e com a Itália, reabrir as rotas das Balcãs e recusar a Europa dos muros, ser terra firme para quem se lançou no mar para fugir da guerra,…
Muito bem!
… e ir às causas, ser duro contra o terror e a guerra, deixar de comprar petróleo e vender armas aos territórios ocupados pelo Daesh, proteger populações dos bombardeamentos, recusar a subserviência à Arábia Saudita e o aprofundamento das ligações entre a União Europeia e a NATO — que nunca soube criar soluções mas apenas problemas — numa securitização bélica, e por isso perversa, da fronteira mediterrânica da Europa. Sr. Primeiro-Ministro, finalmente, falo sobre economia e Semestre Europeu. Há uma afirmação de hoje, deste Parlamento, com a aprovação do Orçamento do Estado, que deve levar ao Conselho Europeu: aqui está uma maioria para recuperar Portugal e que recusa dar qualquer passo atrás. Mas temos duros desafios pela frente. Não há emprego sem investimento, não há investimento sem reestruturação das dívidas. Esta evidência não é hoje sequer restrita ao campo da esquerda ou da crítica das instituições europeias. Não há instituição internacional, economista de referência ou mesmo governo que, pelo menos à porta fechada, não reconheça essa necessidade. Se este Conselho Europeu levasse a sério o tema «emprego e crescimento», tinha como assunto a reestruturação das dívidas. Assim, mais uma vez, «emprego» ou «crescimento» são palavras meramente ornamentais. Pior: a União Europeia está em processo de concentrações na banca. Não nega apenas aos estados da periferia do euro, como Portugal, o direito a manter sistemas financeiros nacionais, como impõe a capitalização de grandes bancos europeus com mais dívida pública desses mesmos países. Veja-se o caso de Portugal: os 3000 milhões de euros que entregou ao Santander através do Banif e os planos que se preparam para o Novo Banco. O que está em curso é um novo ataque aos países periféricos do euro em nome da recomposição da banca europeia à custa de recursos públicos e soberania democrática. Pagamos para não ter banca. Este é o momento de dizer «não»! Só há emprego com investimento e democracia, o que exige a reestruturação da dívida, por um lado, e a resolução do sistema financeiro e o seu controlo público, por outro. Pode parecer que este é um caminho difícil, mas é a alternativa à implosão. Não nos enganemos: uma União Europeia que abdica da democracia, despreza a soberania dos povos e condena gerações ao desemprego repete os piores erros da história da Europa, trágicos como foram. A União Europeia é hoje um projeto em agonia. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a quem agradeço a referência que fez ao CDS e à nova liderança do CDS, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu vai debater, acima de tudo, dois temas, o das migrações e o do Semestre Europeu. Permita-me que comece pelo primeiro tema, as migrações. É desesperante ver o vagar com que a Europa continua a lidar com a crise dramática dos refugiados. Conselho Europeu após Conselho Europeu, medida após medida, a verdade é que muito pouco acontece. Há 10 reuniões do Conselho Europeu consecutivas que o tema dos refugiados é discutido, mas verdade é que a Europa não só não consegue encontrar uma resposta humanitária, pois só acolheu 870 dos 160 000 requerentes de asilo — e Portugal, quer pela mão do anterior Governo, quer pela mão do atual Governo, tem sido, do ponto de vista da capacidade de acolhimento, um exemplo pelo que já conseguiu fazer —, como, ao mesmo tempo que não consegue dar uma resposta humanitária, não consegue implementar um sistema de triagem que separe as situações de asilo e refugiados de guerra da situação de emigração económica, nem sequer consegue ter um sistema de informações que garanta que, a coberto de uma crise humanitária, não existam células fundamentalistas a aproveitarem-se desta migração. Até no combate aos traficantes de seres humanos, àqueles que se aproveitam do desespero de muitas pessoas que querem fugir de um teatro de guerra, o que era uma prioridade para a própria Europa, ou seja combater os traficantes e os meios dos traficantes, também aí a Europa está a falhar. A Europa ou tem a capacidade de ter uma resposta e de a aplicar ou, então, veremos muitos governos a colapsar perante movimentos populistas, perante movimentos extremistas anti-União Europeia, antieuro, antiliberdade de circulação e com nuances muito preocupantes de xenofobia e de ódio e que não podemos tolerar. Não podemos permitir que esta crise migratória, que esta crise humanitária, que já fez colapsar Schengen e que já fez mossas na solidariedade entre governos europeus, destrua também a tradição humanista da Europa. O tema dos refugiados já não é só uma questão humanitária, já não é só uma questão de direitos humanos, é, cada vez mais, uma crise institucional dentro da própria União. Só esperamos que o acordo entre a União e a Turquia não sirva para agravar essa crise institucional. O acordo pode não ser perfeito, e não é, pode levantar problemas, e levanta, mas a verdade é que a Turquia tem sobre a Europa, especialmente neste tema dos refugiados, uma posição e uma relevância estratégica que não podemos ignorar. A Europa e a Turquia têm de saber dialogar e colaborar, mais que não seja, pelo simples facto de estarem em solo turco cerca de 2 800 000 refugiados a quem a resposta europeia tem, também, de atender. A resposta é para chegar efetivamente às pessoas, não só as que estão cá, mas, também, as que estão lá. Neste sentido, é tempo de os Estados europeus se comprometerem com uma solução que comece, efetivamente, a chegar às pessoas, que comece a ter um acolhimento e que, ao mesmo tempo, seja realista nessa mesma capacidade de acolhimento. Quanto ao segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro: Semestre Europeu. Permita-me que lhe refira, só para provar a importância das coisas, um excerto do relatório relativo a Portugal, especificamente naquele sector que continua a ser um dos nossos problemas: o mercado de trabalho. Refere o relatório que, em Portugal, «o mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação no 1.º semestre de 2013. Pese embora o facto de a segmentação do mercado de trabalho continuar a constituir um desafio, os recentes aumentos da taxa de emprego incidiram em contratos permanentes, o que sugere que as anteriores reformas da legislação de proteção do emprego contribuíram para reduzir a propensão para o emprego temporário». [[Muito bem!]]
Li-lhe isto, Sr. Primeiro-Ministro, apenas para lhe provar duas coisas: primeiro, que as reformas estruturais podem dar resultado — e digo isto num momento em que os senhores estão a reverter essas mesmas reformas — e, segundo, que para criar emprego é preciso investimento, para atrair investimento é preciso confiança e para ganhar confiança é, acima de tudo, preciso colocar Portugal como um destino previsível, estável e com reformas duradouras. Sr. Primeiro-Ministro, reverter a descida do IRC é um erro; reverter as alterações ao Código do Trabalho é um erro; escolher as empresas como alvo a abater de uma política orçamental é um enorme erro! Sr. Primeiro-Ministro, acabámos de ouvir aqui o Ministro das Finanças a citar um poeta, dizendo que este Orçamento do Estado faz o que faz falta. Ora, o que o poeta dizia era que «o que faz falta é animar a malta!». E nós sabemos que, depois de a malta estar animada, a música vai ser outra, a música vai ser a da fatura a pagar. Mas, nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro, é aqui, nesta Câmara, e não perante o Conselho Europeu que vai ter de dar uma explicação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um dos pontos que está na ordem de trabalho do Conselho é o Semestre Europeu e a chamada «revisão da implementação das recomendações específicas para o País». O senhor sabe que o relatório da Comissão Europeia sobre Portugal considera que alguma das medidas mais positivas, que acabámos de aprovar no Orçamento do Estado, são para eles negativas. Mais, reconhecendo a devastação social e económica dos últimos quatro anos, aquele documento afirma que a política que Portugal tem de seguir é mais do mesmo: mais de regulação laboral, menos contratação coletiva, salários mais baixos, menos serviços públicos, menos apoios sociais e mais privatizações. Sejamos claros, eles pretendem impedir ou destruir o que acabámos de decidir para defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso povo. Quero reafirmar-lhe que o único caminho é respeitar esta Assembleia da República, resistindo a pressões e dizendo «Não!». É nessa luta que se pode contar com o PCP, porque resistir às manobras, chantagens e pressões, é defender o interesse nacional. Falando do interesse nacional, não posso deixar de lhe colocar duas questões, sendo que a primeira, que já lha coloquei antes, recai sobre o drama dos produtores leiteiros. As consequências do fim das quotas leiteiras aí estão, tal como o PCP alertou, e os Governos do PSD e CDS e do PS têm pesadas responsabilidades. A célebre «aterragem suave» resultou, como previmos, num autêntico desastre. Agora a questão é: o que fazer para defender o interesse nacional? Por mais que se diga o contrário, o Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia resultou em pouco ou nada. O sistema de liberalização mantém-se e as medidas aprovadas ou são provisórias, algumas meras promessas, ou remetem para os Estados-membros e para os produtores os custos da redução da produção. Nada disto é solução! Portanto, o que é necessário defender no seio da União da Europeia é a reversão do processo de liberalização, bem como um debate nacional sobre medidas de fundo de proteção da produção nacional.
Exatamente!
Um debate nacional porque estamos a falar da nossa soberania alimentar e porque nunca foi tão evidente a falência da atual política agrícola comum. As consequências estão à vista e o sector da suinicultura é mais um exemplo disso. Sabemos bem que as causas dos protestos dos suinicultores não nasceram agora. Mas, independentemente de ser uma questão de conjuntura, há uma realidade que é inegável: Portugal perdeu 25% do seu efetivo suíno. Nos últimos 25 anos passámos de País autossuficiente para País importador líquido, e isto requer uma reflexão séria sobre as consequências da nossa adesão à União Europeia. Aumentar a nossa produção nacional é a questão-chave para o nosso desenvolvimento.
Muito bem!
Não está agora presente o Sr. Deputado Telmo Correia, mas consideramos que, porque falou na defesa dos interesses dos pequenos e médios empresários, é hipocrisia proclamar cá essa defesa e maltratar as suas vidas na União Europeia. [[Aplausos do PCP.]] Uma União Europeia que está lançada numa deriva reacionária e xenófoba extremamente perigosa, face ao drama dos refugiados. Hoje queríamos saudar os sinais positivos que o Governo português tem dado na resposta ao drama humanitário, sinais esses que devem ser aprofundados. Ainda assim, para o PCP, seria inaceitável que o Governo português desse cobertura e acordo ao que está previsto ser aprovado no Conselho, no ponto sobre migrações, medidas que a própria ONU já veio questionar, como aqui foi lembrado, assim como é inaceitável que Portugal continue a dar cobertura e a considerar a participação na missão da NATO no Mar Egeu e a dar o seu acordo à criação da guarda costeira europeia. Esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que leve ao Conselho uma perspetiva diferente das conclusões que estão ensejadas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a Europa está a viver uma grande crise humanitária, uma verdadeira tragédia. Uma crise muito preocupante, sobretudo quando assistimos a situações de violência e à imposição de políticas discriminatórias no acolhimento de refugiados e que violam todos os princípios e todos os valores que devem de presidir à construção de uma Europa solidária e respeitadora dos direitos humanos. E se é verdade que esta crise humanitária tem sido objeto de várias cimeiras europeias, também é verdade que as respostas apresentadas pela Europa não têm dado quaisquer resultados práticos. Impõe-se, portanto, a procura de uma solução efetiva, séria e determinada para o problema dos refugiados, uma solução que, na perspetiva de Os Verdes, não pode passar pelo encerramento das fronteiras ou por limitações à livre circulação de pessoas. Importa, por isso, saber que posição vai o Governo português assumir, não só no que respeita ao eventual encerramento de fronteiras, mas também à procura de uma solução europeia comum e permanente que, sobretudo, respeite os valores da paz, da solidariedade entre os povos e o respeito pelos direitos humanos. Assim, como importaria, também, saber qual é a posição do Governo português relativamente ao acordo que a União Europeia está a fazer com a Turquia. Sr. Primeiro-Ministro, recentemente, os agricultores portugueses manifestaram-se contra a crise do sector do leite e do sector da carne de porco, ou seja, manifestaram-se contra a política agrícola comum (PAC). De, facto, o que nos parece é que a falência da PAC nunca foi tão visível como hoje, porque destruiu todos os instrumentos públicos de regulação e acabou por impor uma reforma liberal onde o mercado é quem mais ordena. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos se não lhe parece que é tempo de começar a ponderar a necessidade de uma viragem ao nível da PAC. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Semestre Europeu, Recentemente, a Comissão Europeia publicou os ditos relatórios por país, e, no que se refere a Portugal, a Comissão Europeia reconheceu os efeitos profundamente negativos das suas receitas, sobretudo, das que vieram da troica. A Comissão Europeia reconhece, por exemplo, a subida dos níveis de pobreza e o aumento das desigualdades sociais no nosso País. Mas o mais insólito é que a Comissão Europeia, apesar de reconhecer os efeitos negativos das suas receitas, parece teimar em levar por diante essas mesmas receitas que nos colocaram onde hoje estamos. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre este propósito da Comissão Europeia, que parece teimar em não querer aprender com os erros, o que é profundamente lamentável. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No projeto de conclusões do Conselho Europeu refere-se, no contexto da crise migratória, que a prioridade continua a ser a recuperação do controlo das fronteiras externas da União. Permita-me aqui fazer uma pequena correção, estabelecer uma pequena nuance: não negamos que essa seja uma prioridade, mas certamente que essa não é a prioridade mais urgente. A prioridade mais urgente é cuidar dos migrantes que estão em campos de Estados-membros, em situações desumanas, atentatórias da dignidade. A situação que se vive em Idomeni e noutros locais da Grécia e fora da Grécia, avilta, gravemente, os refugiados, insulta os nossos valores europeus, atormenta as nossas consciências e abala a coesão em torno do projeto europeu. Mas é certo que temos de resolver os problemas do controlo externo das fronteiras, do estabelecimento pleno de Schengen, que está afetado, da solidariedade com os Estados mais atingidos pelo fluxo de migrantes e do acolhimento condigno dos que procuram a nossa ajuda, que não podem ser deixados ao abandono. Este Conselho Europeu é vital para isso. Nele é central a criação de condições, designadamente as de implementação do plano de ação conjunta da União Europeia com a Turquia. Podemos ter, certamente, dúvidas sobre alguns aspetos deste plano de ação, e algumas delas já foram aqui, hoje, vocalizadas, como dúvidas jurídicas e de carácter civilizacional, a troca de migrantes bons, entre aspas, por migrantes maus, entre aspas — migrantes maus como sendo alguns daqueles, mulheres e crianças, que, abandonados a cargo dos contrabandistas e traficantes de pessoas, lutam pela sua vida — mas isso não é, talvez, civilizacionalmente aceitável e terá de ser reponderado no futuro. Mas nós temos, nesta altura, de ter consciência de que a relação com a Turquia é estratégica, é vital, para resolver o problema que temos. Sem a Turquia a crise migratória não tem solução. Por isso, a implementação urgente dessa parceira interessa à Europa e interessa à Turquia. A Europa deve tomar todas as medidas quanto ao enquadramento normativo, quanto à mobilização de recursos e quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de vistos e em matéria de abertura de novos capítulos de negociação da adesão, como já foi, aliás, referido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas o caderno de encargos da Europa vai muito mais além do que a parceira com a Turquia: há que reforçar o Frontex, há que reforçar o EASO (European Asylum Support Office) e a Europol, dotando-os de mais recursos humanos disponibilizados pelos Estados-membros capazes de acorrer a dificuldades, que sabemos existirem, por parte de autoridades nacionais dos países com mais dificuldades, designadamente a Grécia e a Itália. A prazo há que criar a guarda de fronteiras com a salvaguarda da soberania, há que, concomitantemente, ganhar eficácia no funcionamento dos hotspots, há que rever o sistema de Dublin, que se mostrou deficiente em situações de crise migratória como a que estamos a viver atualmente. Dublin sobrecarrega excessivamente o Estado a que os pretendentes de proteção internacional acorrem e desprotege os próprios refugiados, reduzindo-lhes garantias e forçando-os a instalarem-se em localizações onde a sua integração é difícil ou mesmo inviável. Implementar rapidamente a ajuda de emergência à Grécia é também, nesta altura, uma prioridade premente. O nosso caderno de encargos passa também por intensificar as condições de instalação dos pretendentes de proteção em condições dignas e, aqui, queria assinalar que Portugal é, neste momento, um dos países da União Europeia que está, com maior rapidez, a proceder a essa integração. Sr. Primeiro-Ministro, a posição do Governo português merece o nosso apoio e apreço. A rejeição de iniciativas unilaterais, como o encerramento da chamada «rota dos Balcãs ocidentais», por opção exclusiva de Estados-membros e de Estados não-membros, é vital. É vital rejeitar essas iniciativas unilaterais. A solução tem de ser europeia e Portugal tem lutado por uma solução europeia, disponibilizando-se, aliás, para assumir responsabilidades acrescidas na sua viabilização e execução. Num momento em que é óbvio que terá de haver um significativo acréscimo das reinstalações de migrantes merece ser sublinhado o facto de, mesmo antes de esses números estarem fixados, o Governo português já se ter disponibilizado a receber mais do que os 4486 migrantes que tinham sido inicialmente definidos. É também em prol de uma posição europeia, contra iniciativas isoladas, assumindo todas as nossas responsabilidades e estando preparados para outras responsabilidades, que Portugal está a dar o exemplo do modo como se deve construir confiança no projeto europeu. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Passamos agora à fase de encerramento deste debate, pelo que dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, evitarei prolongar o debate, que já concluímos, sobre Orçamento do Estado, nem antecipar agora o debate que teremos sobre o programa nacional de reformas e centrar-me-ei naquele que foi o denominador comum das principais preocupações dos diferentes grupos parlamentares: a crise dos refugiados. As palavras que aqui ouvi de consenso ilustram bem a apreensão que esta crise coloca à Europa. Aliás, creio que o Sr. Deputado Miguel Morgado usou a expressão «esta é a mais grave hora de crise», o Sr. Deputado Pedro Mota Soares falou «da destruição de Shengen» e a Sr.ª Deputada Catarina Martins falou «de uma Europa em agonia». Infelizmente, receio que tenhamos razão, porque este facto é o maior desafio com que a Europa se confronta, e se há algo que podemos ter por certo é que a Europa não enfrentará com sucesso este desafio se ceder naquilo que é essencial, que são os valores. Isto porque, quando cedermos nos valores, não estaremos a diminuir os argumentos utilizados pelos populistas para combaterem o projeto europeu, estaremos, simplesmente, a legitimar a sua argumentação, e, com isso, não só não defendemos a Europa como não ajudamos sequer os governos amigos a ganharem as eleições que, em cada domingo, justificam uma nova cedência em nome da estabilidade política europeia. Não! Não é cedendo nos valores que nós defenderemos a Europa. [[Aplausos do PS.]] Acho que Portugal deve ser exemplar na manutenção do consenso nacional da prioridade que deve ser dada à catástrofe humanitária. Isso devemos fazer, desde logo, dando exemplo da nossa disponibilidade para fazer o que todos deveríamos ter obrigação de fazer: assumir uma partilha de encargos, de forma a assegurar não só a proteção internacional mas, sobretudo, a oportunidade que todos aqueles seres humanos têm de encontrar uma nova oportunidade para reconstruirem a sua vida e para poderem realizar-se plenamente enquanto seres humanos. Este é o dever que temos e é assim que devemos prosseguir, quer do ponto de visa multilateral, quer também do ponto de vista bilateral. É evidente que esta crise coloca a cada Estado-membro dificuldades muito próprias e nós devemos compreender essas dificuldades próprias. Eu aceitei um convite do Sr. Primeiro-Ministro Tsipras para, brevemente, me deslocar a Atenas para podermos aprofundar a cooperação na base bilateral, relativamente à temática dos refugiados. Compreendo bem que nos possa suscitar dúvidas o acordo de readmissão, assinado entre a Grécia e a Turquia, mas, se nos procurarmos situar na pele do governo grego, teremos, porventura, necessidade de compreender que, perante um drama a que se sente impotente para fazer face, perante o bloqueio da rota dos Balcãs, perante a total ineficiência do sistema de redistribuição dentro da União Europeia, terá de haver um acordo de readmissão daquela natureza. Se me perguntam: gosta? Não, não gosto! Se me perguntam: acredita neste mecanismo? Tenho esperança de que aqueles que acreditam tenham razão! Mas, de facto, tenho muita dificuldade em acreditar que, neste jogo de um por um, seja o mecanismo mais eficaz para destruir a máquina montada de tráfico de seres humanos que, creio, resistirá mais e que, pelo contrário, irá aproveitar este mecanismo para se fortalecer. [[Aplausos do PS.]] A posição que Portugal tem assumido, quer no Conselho Europeu quer no Conselho de Justiça e Assuntos Internos, é a de ter uma postura construtiva, partindo da compreensão das dificuldades dos outros para procurar encontrar soluções que respondam às dificuldades de cada um. Há algo, para nós, absolutamente essencial: que, em caso algum, um mecanismo de retorno com base no acordo de readmissão entre a Grécia e a Turquia abranja aqueles que são objeto de proteção internacional; que a execução desse acordo prescinda de uma análise individualizada de cada uma das situações; que possa haver readmissão na Turquia sem que essa reavaliação esteja concluída e sem que o direito de recurso possa ter sido assegurado, e que, portanto, o mecanismo de readmissão seja só para as situações de migrantes que não são objeto de proteção internacional. Isto é absolutamente essencial poder garantir estes princípios. Por outro lado, não devemos confundir o mecanismo de reinstalação na Europa, que só deve abranger aqueles que na Turquia já são objeto de proteção internacional, e estes nós devemos acolher, porque, de facto, se a prioridade deve ser dar resposta àqueles que estão a sofrer nos campos de refugiados já dentro das fronteiras externas da União Europeia, não temos o direito de ignorar também aqueles que estão a sofrer fora das fronteiras externas, seja no Líbano, seja na Jordânia, seja na Turquia. A melhor forma de garantir uma reinstalação ordenada não é multiplicar essa ideia mirífica de que conseguiremos blindar a nossa fronteira externa, é agindo para lá da nossa fronteira externa, encontrando canais legais, canais ordenados por forma a assegurar a proteção internacional na Europa, porque a Europa não pode deixar de assumir e de honrar os seus deveres de assegurar proteção internacional. [[Aplausos do PS.]] Convém que a Europa nunca esqueça o trágico contributo que a II Guerra Mundial deu para a construção desse estatuto dos refugiados, para o qual contribuímos da pior forma, que essa II Grande Guerra teve causa, origem e palco na Europa, que não seja preciso regressar a uma tragédia dessas e que saibamos agora contribuir da melhor forma para proteger esse estatuto e assegurar a proteção internacional a qualquer ser humano que dele careça, esteja ele onde estiver. É isso que vamos assegurar. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, está assim concluído este debate preparatório do próximo Conselho Europeu. O ponto seguinte tem a ver com Relatório e Contas de Gerência da Assembleia da República de 2014, para o qual não há tempos atribuídos. Assim, despedindo-nos primeiro do Governo, passamos ao período regimental de votações, mas antes vamos ter de proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 5, o que perfaz 215 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 41/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Heitor Sousa (PSD e PS), que o Sr. Secretário vai ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 28 de fevereiro, em Fall River, nos Estados Unidos da América, Heitor Miguel Medeiros Sousa, figura incontornável da nossa numerosa comunidade no Estado de Massachussets. Heitor Sousa nasceu na vila de Rabo de Peixe, em São Miguel, tendo-se fixado profissionalmente em Fall River, onde, em 1986, fundou as grandes festas do Divino Espírito Santo da Nova Inglaterra, evento agregador da comunidade portuguesa e muito especialmente da diáspora açoriana de toda a América do Norte. Com esta iniciativa, Heitor Sousa foi o grande responsável por um evento que desde cedo mobilizou centenas de milhar de portugueses e lusodescendentes, numa enorme manifestação de fé e de cultura, que ainda hoje continua bem viva e demonstrativa da importância da nossa presença naquele continente. Porém, a obra de Heitor Sousa teve outros momentos de grande relevância, quer em São Miguel, quer nos Estados Unidos. As Jornadas Jubilares ano do Espírito Santo, em 1998, a criação do Festival de Bandas de Música da Nova Inglaterra, no Heritage Park, em Fall River, e a fundação dos Amigos de Rabo de Peixe são outras das realizações a que esteve intimamente ligado. Para além disso, Heitor Sousa distinguiu-se igualmente como dirigente ou ativista de variadíssimas outras entidades, como a Sociedade Cultural Açoriana, a Banda de Nossa Senhora da Luz, a Banda da Nossa Senhora da Conceição Mosteirense, o Ateneu Luso-Americano, a Associação Académica de Fall River, a Portuguese-American Business Association, a Associação Cultural Lusitânia, o Grupo Amigos da Terceira, o Sporting Club Ideal da Ribeira Grande, a Comissão de Árbitros do ex-Distrito de Ponta Delgada, a Junta de Freguesia, o Sporting Clube Beira-Mar e a Banda Lira do Norte de Rabo de Peixe. Tal percurso comunitário foi determinante para a atribuição de distinções de grande relevo, como os graus de Comendador da Ordem de Mérito e da Ordem do Infante D. Henrique da República Portuguesa, a Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas, a Insígnia Autonómica da Região Autónoma dos Açores e a Medalha da Câmara dos Representantes do Estado de Massachusetts. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Heitor Miguel Medeiros Sousa e endereça aos seus familiares e amigos as suas sinceras condolências».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 41/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao voto 43/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Nicolau Breyner (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda consternação e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de João Nicolau de Melo Breyner Lopes. Nicolau Breyner, ator, produtor e realizador português, uma das figuras mais populares da ficção nacional é, sem dúvida, um dos representantes mais emblemáticos da cultura portuguesa. Nicolau Breyner nasceu em Serpa, a 30 de julho de 1940, e muito cedo, aos nove anos, começou a ter aulas de canto com os grandes professores da altura. Ingressou na Faculdade de Direito, com a ambição de se tornar diplomata mas depressa desistiu do direito, optando por se diplomar no Conservatório Nacional, primeiro no curso de canto e, depois, no de teatro. Com mais de 55 anos de carreira, Nicolau Breyner estreou-se como ator, ainda quando frequentava o Conservatório, com a peça Leonor Telles, de Marcelino Mesquita, no Teatro da Trindade. Foi no teatro que se tornaria conhecido do grande público revelando-se um dos mais bem-sucedidos atores da sua geração, contracenando e dirigindo, ao longo da sua vida, os maiores vultos. Também na televisão, Nicolau Breyner é tido como um dos percussores do humor em Portugal. Programas como Nicolau no País das Maravilhas, Lá em Casa Tudo Bem, Eu Show Nico, Euronico ou Nico D’Obra marcaram de forma indelével várias gerações e transformaram indubitavelmente a produção televisiva de entretenimento em Portugal. Ainda na produção de ficção, Nicolau Breyner deixa uma marca intensa na televisão portuguesa, sobretudo através das telenovelas Vila Faia — a primeira telenovela portuguesa — Cinzas, Vingança, Equador, Morangos com Açúcar e muitas outras partilhadas por tantos portugueses. Ao longo da sua carreira, Nicolau Breyner, somou ainda quase 50 participações no cinema, em filmes de cineastas de diversas gerações, tendo colaborado com realizadores como António-Pedro Vasconcelos (A Bela e o Paparazzo, Os Imortais, Os gatos não têm vertigens), João Botelho (Corrupção) e Leonel Vieira (A arte de roubar), entre outros. Uma das suas participações mais recentes é o filme Comboio Noturno para Lisboa, adaptação do livro homónimo de Pascal Mercier e que estreou em 2013. Com uma vida ligada à representação recebeu três Globos de Ouro para melhor ator, com Kiss Me, em 2004, O Milagre Segundo Salomé, em 2004, e Os Imortais, em 2003. A 9 de junho de 2005 foi feito Grande-Oficial da Ordem do Mérito. Artista de muitos talentos, ator naturalmente dotado, homem de elevado grau de ética, Nicolau Breyner faz parte da vida de muitas gerações de portugueses. Profundamente empenhado na vida cívica, teve também intervenção política ao candidatar-se à Câmara Municipal de Serpa pelo CDS-PP, demonstrando o seu apego às suas origens. A morte de Nicolau Breyner é sentida como uma perda importante para a cultura portuguesa. Foi um homem com uma imensa e inesgotável capacidade de gostar da vida e das pessoas, sendo sempre autêntico, caloroso, generoso e despretensioso. Afirmou que não tinha medo da morte, mas pena de não viver. Adorado pelos inúmeros amigos e pelo público, quando questionado sobre como quereria ser lembrado quando morresse, respondeu que desejaria que tivessem gostado dele e que o recordassem com um sorriso e com carinho. Não era preciso dizer Nicolau! A Assembleia da República presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família um sentido voto de pesar».
Srs. Deputados, no final da leitura e votação dos vários votos de pesar iremos fazer 1 minuto de silêncio, mas agora quero associar-me particularmente a este voto e, visto que Nicolau Breyner foi sempre um homem irrequieto e inconformado, penso que ele gostaria que lhe batêssemos uma salva de palmas. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 43/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos à leitura do voto 45/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Mário Machado (PS e PSD). Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Mário Jorge Rodrigues Machado faleceu no passado dia 13 de março, aos 61 anos de idade. Um companheiro, de inteligência invulgar, de grande honestidade, solidário, com particular sentido de humor, voluntarioso de muitas iniciativas cívicas e políticas. Nasceu, a 5 de novembro de 1954, nos Açores, na cidade de Ponta Delgada, onde frequentou o seminário Colégio do Santo Cristo, tendo concluído os seus estudos secundários no Liceu Nacional de Ponta Delgada. Concluiu o curso superior de Organização e Gestão de Empresas na Escola Superior de Organização Científica do Trabalho do Instituto Superior de Línguas e Administração. Teve uma extensa vida profissional, quer no meio empresarial, como gestor de várias empresas nos Açores e no continente português, quer como político. A sua atividade foi caracterizada pelo seu empenho ilimitado, pela sua capacidade de trabalho, pelo seu sentido de dever. Sempre ao serviço da sua terra, Portugal e os Açores. Destacou-se, como dirigente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, como diretor do Instituto de Inovação e Tecnologia dos Açores, como autarca na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e como Deputado do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Em 1998, foi eleito pela revista Açores como gestor do ano na Região Autónoma dos Açores. Nos últimos anos, mais distanciado da vida política ativa, nunca deixou de intervir na defesa de causas que considerou relevantes, as quais sempre se sobrepuseram aos problemas de circunstância. Mesmo quando lutava contra a doença continuou a participar civicamente na nossa sociedade, com atos e palavras que nos merecem reflexão. Mário Machado partiu. Deixou-nos o seu sentido de responsabilidade, a sua credibilidade e o seu pensamento. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Mário Machado e endereça à sua família sinceras condolências». Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 45/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do voto 47/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Ana Vieira (PS, PSD, CDS-PP e PAN).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Quando o País perde um artista, perdemos todos uma parte insubstituível da nossa voz. Ana Vieira, artista plástica, nascida em Coimbra em 1940, foi uma das vozes subtis, mas perseverantes, que falou pelos portugueses ao longo da sua vida, através da sua obra, deixando um trabalho original e inspirador que marcou a arte portuguesa contemporânea. Faleceu a 29 de fevereiro de 2016, aos 75 anos de idade. De origem açoriana da parte do pai, Ana Vieira viveu toda a infância nos Açores, facto que irá distinguir de forma indelével o seu trabalho. Nas suas palavras: ‘Lembro-me que nos Açores, quando chegava da escola, (…) dirigia-me a uma parte da propriedade mais perto do mar. Nessa zona existiam grandes muros de pedra que abrigavam a vinha da maresia. Absorvi aquele espaço, a ambiguidade de ser aberto e simultaneamente fechado, de ter passagens, de implicar um tempo e uma cadência, e, finalmente, as pulsações de um percurso’. A perceção do mundo e das suas barreiras, a transformação dos espaços em metáforas poéticas, o recurso a dinâmicas alegóricas sobre iconografia familiar, sobre a habitabilidade, a transgressão, a condição feminina e a subversão das convenções da arte, fazem da sua linguagem artística um caso singular de originalidade, destacando-se no cruzamento das diversas disciplinas artísticas. Expunha desde 1965, realizando a primeira mostra em 1968, onde revelou, desde logo, o seu interesse em superar a dimensão pictórica do trabalho criativo. Em 1977, Ana Vieira foi uma das participantes na exposição Alternativa Zero; em 1991 recebeu o prémio da AICA/SEC. Serralves dedicou-lhe a sua primeira exposição antológica em 1998; em 2010, o Centro de Arte Moderna da Gulbenkian, em colaboração com o Museu Carlos Machado, apresentou a maior retrospetiva na carreira da artista. Ana Vieira foi uma artista ousada e inconformada que rompeu muros — os de basalto atlântico e os metafóricos — da criatividade portuguesa no último quartel do século XX, com o rasgo da sua arte. A Assembleia da República, reunida em plenário, no dia 16 de março de 2016, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ana Vieira e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas condolências». Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 47/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 44/XIII (1.ª) — De condenação pelo encerramento de fronteiras em vários países europeus (BE, PS e PAN), que vai ser lido. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nos últimos meses, têm-se multiplicado as situações de violência e de criação de medidas discriminatórias relativas ao acolhimento de refugiados que contrariam flagrantemente o primado da defesa dos direitos humanos dessas pessoas. A Europa está a atravessar uma das maiores crises humanitárias da sua história recente, repetindo o que se julgava definitivamente afastado: a existência de multidões de seres humanos tidos como supérfluos. É urgente uma resposta efetiva, conjunta e solidária. Apesar do debate sobre este problema em sucessivas cimeiras europeias, as soluções encontradas não têm produzido respostas efetivas, seja através de programas de recolocação permanente de refugiados, de funcionamento eficaz dos hotspots ou de apoios efetivos de toda a União aos países de entrada e à criação de passagem segura para quem busca proteção internacional no espaço europeu. A verdade é que quantas mais vezes a União Europeia se encontra para tentar chegar a resoluções comuns, mais florescem as soluções particulares, nacionalistas e discriminatórias. Proliferam também decisões unilaterais de encerramento de fronteiras, como na Áustria, na Hungria, na Macedónia, na Eslováquia ou na Holanda, assim como todo um conjunto de medidas para travar a entrada de refugiados. Tais medidas têm como resultado único o aumento exponencial da crise humanitária. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime a sua mais viva preocupação com as decisões de Estados-membros da União Europeia de encerramento de fronteiras que se abate discriminatoriamente sobre os/as requerentes de proteção internacional, em desfavor da resposta de socorro humanitário e de defesa dos direitos humanos que urge pôr em prática».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 46/XIII (1.ª) — De congratulação pela posição do Governo português na questão dos refugiados (PS e PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Diogo Leão, o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A União Europeia está hoje confrontada com uma crise política e humanitária com a chegada em massa de refugiados que diariamente cruzam as fronteiras europeias à procura de proteção internacional e de ajuda humanitária, o que coloca as instituições europeias e os Estados-membros perante um desafio político para o qual se exigem respostas imediatas e respeitadoras dos valores em que se fundou o projeto europeu. As sucessivas reuniões e decisões ao nível europeu ainda não apresentaram soluções eficazes para a proteção daqueles que no nosso espaço esperam encontrar proteção nem para a própria segurança dos cidadãos europeus, permitindo o surgimento de preocupantes sinais políticos em vários Estados-membros, onde começam a despontar medidas xenófobas, nacionalistas e, em alguns casos, indignas para a condição humana. A resolução desta crise de refugiados não se encontra através do encerramento de fronteiras, do enfraquecimento do sistema de livre circulação de pessoas, instituído pelo Acordo de Schengen, nem isolando os Estados-membros que enfrentam maior pressão nas suas fronteiras. O reacender de acusações entre os diversos Estados-membros, a que temos vindo a assistir, e uma preocupante falta de solidariedade entre Estados têm contribuído para agudizar a crise e apenas promovem todos aqueles que colocam em causa o projeto da integração europeia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o entendimento de que é necessário encontrar respostas políticas e institucionais, que recusem qualquer iniciativa tendente ao encerramento de fronteiras e que preservem o Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas, com todos os Estados-membros que fazem parte deste Acordo, o que passa por garantir a proteção das fronteiras externas da área Schengen e da União Europeia e por adotar mecanismos eficazes de solidariedade entre os Estados-membros que enfrentam maior pressão nesta crise, como é o caso da Grécia. Entende, ainda, a Assembleia da República exprimir a sua satisfação pela ação do Governo de Portugal neste domínio, ao manifestar a sua disponibilidade para acolher mais refugiados, numa demonstração clara de solidariedade a nível europeu, e que deveria ser seguida por outros Governos europeus».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, quero anunciar que, relativamente à votação destes dois últimos votos, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 5/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 134/XIII (1.ª) — Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, estão ainda em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 16 a 20, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 11, 16, 17, 18 e 23 de dezembro de 2015, e n.os 21 a 32, respeitantes às reuniões plenárias de 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 27, 28 e 29 de janeiro de 2016. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Resta apreciar e votar alguns pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, nos vai dar conta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo de Instrução da Secção Criminal da Instância Local da Comarca de Lisboa, Processo n.º 7849/14.TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo da Secção de Competência Genérica da Instância Local do Entroncamento da Comarca de Santarém, Processo n.º 159/12.4TBGLG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) a intervir nos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 7.º Juízo da 1.ª Secção de Execução da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.º 13452/07.9TBVNG-C, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Marco António Costa (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 7.º Juízo da 1.ª Secção de Execução da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.º 13452/07.9TBVNG-C, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Firmino Pereira (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo da 2.ª Secção Cível da Instância Central de Santa Maria da Feira da Comarca de Aveiro, Processo n.º 2793/12.3TBVFR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Topa (PSD) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo da Secção Criminal da Instância Central de Leiria da Comarca de Leiria, Processo n.º 162/10.9TALRA, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Sales (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Viseu, Processo n.º 10/11.2TANLS, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isaura Pedro (PSD) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção Central de Instrução Criminal da Comarca de Braga, Processo n.º 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Palmira Maciel (PS) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 22, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação da petição n.º 308/XII (3.ª) — Apresentada pela CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, manifestando-se contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma; e apreciação da petição n.º 549/XII (4.ª) — Apresentada por António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE). Srs. Deputados, está encerrada esta nossa longa sessão. [[Eram 14 horas e 21 minutos.]]