Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público. Muito obrigado. A ordem do dia consta da apreciação, e posterior votação, da Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª (IL) — Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País. Peço silêncio à Câmara. [[Pausa.]] Para todos termos uma noção precisa da estrutura do debate, haverá um período de abertura, em que a Iniciativa Liberal apresentará a sua moção, seguindo-se a intervenção do Primeiro-Ministro. Depois desse período de abertura, haverá pedidos de esclarecimento relativos às intervenções da Iniciativa Liberal e do Primeiro-Ministro, dispondo cada grupo parlamentar de até 5 minutos para formular o primeiro pedido de esclarecimento, a partir do qual vigorará a regra dos 2 minutos. Os oradores a quem sejam pedidos esclarecimentos gerirão livremente a maneira de lhes responder. Vamos, então, iniciar o debate desta moção de censura, pelo que peço a todos o menor ruído possível. Para abrir o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos sabem que a Iniciativa Liberal acha que o Governo do PS é um mau Governo para Portugal. Desde que entrámos neste Parlamento, as nossas críticas e as nossas propostas alternativas têm sido uma constante. Mas, na semana passada, a Iniciativa Liberal decidiu apresentar a moção de censura que hoje aqui se discute, algo que não fazemos de ânimo leve. Já não é apenas uma crítica ao Governo para que mude de políticas, é um apelo a este Parlamento e ao País para que se mude de Governo!
Muito bem!
Por isso, é importante começar por explicar porquê agora. Porquê passar de pedir políticas novas para pedir um Governo novo, e um Governo novo já? A resposta é simples: perante as evidências destes nove meses de maioria absoluta, já não acreditamos que este Governo seja capaz de se renovar e de arrepiar caminho, seja capaz de evitar a contínua degradação da vida pública e da vida política, a degradação das condições sociais e económicas dos portugueses e, no fundo, a degradação da democracia. Mais grave é que, a cada dia que passa, a situação só tenderá a piorar, tornando mais difícil a sua inversão.
Muito bem!
O Governo já não é só incompetente, o Governo tornou-se numa fonte de instabilidade. Portanto, esta moção de censura é a nossa forma de dizer ao Parlamento e ao País: «“Não” à incompetência! “Não” à instabilidade! Precisamos de um Governo novo, e precisamos dele já!» [[Aplausos da IL.]] Os resultados destes nove meses de maioria absoluta dão para avaliar o grau de incompetência deste Governo. Temos incompetência na gestão dos serviços públicos, a começar na saúde, onde o colapso está à vista de todos, ou melhor, está a ser vivido por todos, em especial por aqueles que não têm alternativa ao SNS (Serviço Nacional de Saúde). Em novembro, recorrendo à Área da Transparência do Portal SNS, já havia mais de 1 milhão e 420 mil portugueses sem médico de família, mais do dobro do que em 2017, um ano depois de o Primeiro-Ministro ter prometido que todos iam ter médico de família. No que se refere às listas de espera, recorrendo também ao Portal SNS, existem dois exemplos particularmente dramáticos. Nas cirurgias, o tempo de espera para neurocirurgia oncológica em Santa Maria é de 695 dias, quase dois anos. Qual é o tempo máximo de resposta garantido? São 60 dias, 12 vezes menos! Quanto a exemplos de consultas atrasadas, para cardiologia normal no Hospital Sousa Martins, na Guarda, a espera é de 1433 dias — quase quatro anos para uma consulta de cardiologia! —, sendo o tempo máximo de resposta garantido 150 dias. É quase 10 vezes mais! Há caos completo nas urgências, com encerramentos sucessivos, no inverno porque faz frio, no verão porque há férias. Soluções temporárias passam a definitivas, como no caso das maternidades, em que o próprio responsável, Prof. Ayres de Campos, diz que a solução não só não pode deixar de ser temporária como não é defensável num país europeu. Relativamente a dívidas a fornecedores do SNS, recorrendo, mais uma vez, à Área da Transparência do Portal SNS, em novembro havia mais de 2400 milhões de euros de dívidas nos hospitais e 1081 milhões de euros de dívidas à indústria farmacêutica, ou seja, 3500 milhões de euros. Isto é muito mais do que a dívida que a troica, que o PS chamou para Portugal, encontrou em 2011. [[Muito bem!]]
Oh, já cá faltava a troica!
Sr. Primeiro-Ministro, vai reduzir esta dívida com parte dos 8000 milhões de euros de impostos que cobrou a mais em 2022 relativamente ao ano anterior? Ou vai continuar a usar a saúde dos portugueses como uma mera ferramenta orçamental? [[Aplausos da IL.]] Temos incompetência na educação. Mais de 60 000 alunos do secundário arrancaram o ano letivo sem horário completo e estas provas de aferição do ensino básico, que, soubemos na semana passada, comparam 2019 com 2022, são um escândalo. São provas de que nos querem fazer crer que os alunos aprenderam mais com as escolas fechadas,…
É uma aldrabice!
… ou, então, querem-nos fazer crer que houve recuperação de aprendizagens, coisa que definitivamente não houve, porque nada foi feito. Assim, estamos a hipotecar o futuro de uma geração inteira e do próprio País. Temos incompetência na segurança social. Além da tentativa tosca de enganar os pensionistas com um corte de 1000 milhões de euros a partir de 2024, este Governo cortou os subsídios de educação especial e a bonificação por deficiência, e só resolveu parte deste problema há poucas semanas, provavelmente porque a Iniciativa Liberal recorreu à Provedoria de Justiça sobre estes casos escandalosos. [[Risos de Deputados do PS.]] Nem as funções de soberania escapam à incompetência deste Governo: na justiça, onde o ridículo chegou ao máximo de faltar papel nos tribunais; na reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que ninguém sabe onde para; no caso das esquadras informais da China em Portugal, que o Sr. Primeiro-Ministro, neste Hemiciclo, tentou desvalorizar e que se tornou num escândalo a nível europeu. E temos uma enorme incompetência na gestão da economia, economia essa que está em trajetória divergente.
Divergente?! Oh, por amor de Deus! Então imagino como era nos anos 70!…
Divergente, sim, da média europeia. O PIB (produto interno bruto) per capita português era 85 % da média europeia em 2000 e no ano passado, segundo os últimos dados do Eurostat, foi 74 %. Era 85 % e passou para 74 %. Se isto, na visão do PS, é convergir, vou ali e já venho! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É também divergente dos países que entraram na União Europeia depois de nós. Esta lista já deve estar gravada na cabeça de todos: fomos ultrapassados pela Chéquia, pela Estónia, pela Eslovénia, pela Hungria, pela Lituânia e pela Polónia e estamos a 1 % de ser ultrapassados pela Roménia e a 2 % de ser ultrapassados pela Letónia. Há 20 anos, estes países estavam a 50 ou 60 pontos percentuais de nós.
São os paraísos da IL!
É uma vergonha, Srs. Deputados, e não reconhecer isso é uma vergonha ainda maior! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] A economia é divergente na produtividade: há 25 anos era 68 % da média europeia e em 2020 foi 65 % da média europeia, recorrendo ao mesmo Eurostat. E o sinal mais dramático e vergonhoso de todos desta incompetência na economia é que temos 4 milhões e meio de portugueses que ou são pobres ou estão em risco de pobreza.
E como é que era com a troica?
Que maior atestado de incompetência querem? No meio deste cenário dantesco, António Costa prepara-se para anunciar com pompa um brilharete orçamental para 2022. Sr. Primeiro-Ministro, se for sério, vai dizer que o brilharete foi dos portugueses, que, em 2021, sobreviveram a uma carga fiscal recorde de 35,8 %, recorde esse que, seguramente, terá sido batido no ano de 2022. Espero que o senhor apresente os números da carga fiscal com a mesma pompa com que vai anunciar os do défice. [[Aplausos da IL.]] Também sabemos que vai anunciar com pompa o crescimento do PIB em 2022. E, mais uma vez, se for sério, vai lembrar com a mesma pompa que o PIB em Portugal, em 2020, caiu 8,3 %, a maior queda na União Europeia. Com tudo isto, não admira que os nossos jovens mais qualificados emigrem em massa. Portugal tem, hoje, mais de 20 % da sua população a viver fora, a maior percentagem de toda a União Europeia. O pior é que esses emigrantes já não querem voltar, ou melhor, já não veem motivos para voltar.
É… E estavam a vir que nem doidos em 2015!
E não admira: o INE (Instituto Nacional de Estatística) diz-nos que 50 % dos portugueses que trabalham ganham menos de 950 € líquidos por mês, repito, menos de 950 € líquidos por mês — outro atestado de incompetência, se ele ainda for necessário. Se acham que é só a Iniciativa Liberal que considera este Governo incompetente, sugiro que vejam o relatório de 2022 do World Competitiveness Center do IMD (International Institute for Management Development),…
Já não é a The Economist?
… em que o número de inquiridos que listaram a competência do Governo como fator de atratividade do País foi… zero! Nada, bola, zero! [[Aplausos da IL.]] «Qual relatório?» — estão os senhores a perguntar. Aquele relatório que o PS costumava citar com grande orgulho quando dava jeito, mas em relação ao qual este ano nem abriu o bico. Porquê? Porque mostra que Portugal caiu da posição 36 para a 42, a maior queda desde que este índice existe. Que não haja dúvidas: a trajetória da economia portuguesa é divergente porque o Governo é incompetente! [[Aplausos da IL.]] A toda esta evidente incompetência junta-se agora o facto de o Governo do PS se ter tornado numa fonte de instabilidade. Nunca se viu, em quase 50 anos de democracia, uma maioria absoluta ser tão rapidamente desbaratada. Às 11 demissões em nove meses junta-se uma sucessão de casos — sim, Sr. Primeiro-Ministro, casos, não são casinhos inventados pela oposição ou pela comunicação social. O caso da ex-Secretária de Estado Alexandra Reis é apenas o último episódio de uma longa série, e se calhar ainda não sabemos os capítulos finais dele,… [[Já houve!]]
… qual o papel do Sr. Ministro das Finanças e qual a responsabilidade da gestão executiva na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) nesse episódio. Tivemos o caso dos 3 milhões de euros de derrapagem nas obras do Hospital Militar de Belém e a subsequente indigitação de Alberto Coelho para a EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa), a qual o Ministro da Defesa à data, neste Hemiciclo, não conseguiu explicar. Tivemos o caso do despacho de Pedro Nuno Santos sobre o aeroporto de Lisboa, em que ninguém percebeu porque é que o Ministro nem se demitiu, nem foi demitido. Tivemos o caso das desautorizações públicas do Ministro da Economia — pelos seus próprios colegas de Governo, diga-se —, quando quis baixar transversalmente impostos.
Nem governam o partido, quanto mais o País!…
Tivemos o caso da nomeação de Miguel Alves para Secretário de Estado Adjunto, quando já era arguido em dois processos. Esteve apenas 55 dias em funções, mas, se o Primeiro-Ministro tivesse pensado, nem que fossem 55 minutos, tinha, pelo menos, evitado este problema.
Muito bem!
E, hoje, vamos ver se a nova Secretária de Estado da Agricultura não se vai transformar em mais um caso. Ponto importante a este propósito: eu podia citar muitos mais casos, mas todos estes que citei — todos! — ocorreram depois da discussão da última moção de censura, em julho passado.
Muito bem, bem lembrado!
A todos estes casos e a toda esta instabilidade, o Primeiro-Ministro e o PS ainda resolveram juntar uma crescente arrogância de maioria absoluta, resumida na grande expressão «habituem-se!». Sr. Primeiro-Ministro, não nos vamos habituar!
Muito bem!
Aquele que é conhecido como o rolo compressor parlamentar recusou, até à data, 21 audições nestes nove meses.
E quantas houve?
Não fiz as contas, mas suspeitam que já sejam mais do que em toda a Legislatura anterior.
E quantas houve?
E, finalmente, recorrem com facilidade e até, aparentemente, com algum gosto ao insulto à oposição. Tudo isto porque António Costa resolveu formar um Governo mais preocupado com as lutas internas pela sua própria sucessão do que com o País. Ou seja, este Governo vai continuar a ser fonte de instabilidade. Portanto, resumindo: já era evidente que tínhamos um Governo incompetente, agora sabemos também que temos um Governo que é fonte de instabilidade. Já sabemos o que dizem sobre esta moção de censura e, por isso, deixamos já aqui a resposta, para não gastar muito tempo em debate inútil. Dizem que é uma mera manobra política. Não é! É a ferramenta parlamentar que temos para demonstrar que o melhor para o País e para os portugueses é mesmo ir para eleições, é mesmo mudar de Governo. Esta é a nossa convicção, e por isso apresentámos esta moção de censura. [[Aplausos da IL.]] Dizem alguns, mais ou menos úteis ao PS, que é uma iniciativa inconsequente, porque não vai ser aprovada. Vejam um pouco de história, Srs. Deputados. Creio que esta é a 32.ª moção de censura a ser apresentada no Parlamento português, no Parlamento democrático português. Dessas, apenas uma foi aprovada. É por não ser aprovada que se torna inconsequente? Nenhuma teria sido, então, apresentada. [[Protestos de Deputados do CH.]] Aos que querem mudar de Governo digo para não terem medo. Alguns até nos dizem que, especialmente quando há maioria absoluta, não faz sentido apresentar moções de censura. Bela noção de democracia, a desses apêndices úteis do Partido Socialista! Dizem também que a IL está em transição de liderança. Não se preocupem com a transição de liderança da IL, nós estaremos preparados, assim outros, nesta Câmara, estejam também e deixem de estar sempre à espera de fazer cálculos eleitorais ou a buscar refúgio nas saias do Sr. Presidente da República. [[Aplausos da IL.]] Dizem alguns que a moção é irresponsável e vem em má altura, porque há uma crise, há enormes desafios e incerteza. Estão a ver ao contrário! É exatamente por termos enormes desafios e por enfrentarmos enormes incertezas que é irresponsável manter este Governo em funções um dia mais que seja. O pior que pode acontecer não é irmos para eleições, é termos mais quatro anos deste Governo incompetente e instável. [[Aplausos da IL.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugal não pode continuar neste caminho, não pode continuar nem mais um dia, repito, incompetente e instável. Temos de mudar já antes que seja tarde demais e a Iniciativa Liberal não ficará à espera nem do Presidente da República, que fará a sua leitura autónoma, nem dos cálculos eleitorais que alguns fazem à espera que os astros se alinhem. A Iniciativa Liberal não tem medo de eleições, não tem medo da democracia, confia nos portugueses e pede aos portugueses que confiem em nós, porque Portugal não pode esperar. É preciso mudar de Governo e é preciso mudar já! [[Aplausos da IL, de pé.]]
Para intervir na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da República uma moção de censura ao Governo. É uma moção de censura apresentada pelo líder demissionário da Iniciativa Liberal,… [[Risos do CH.]] … que pretende despedir-se da liderança da Iniciativa Liberal procurando derrubar o Governo legítimo de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
E faz bem!
Há precisamente um ano, os portugueses foram chamados a resolver uma verdadeira crise política. Uma crise política que resultou do chumbo, pelo conjunto das oposições, do Orçamento do Estado para 2022 e da dissolução deste Parlamento, pelo Presidente da República. Menos de um ano depois, o líder demissionário da Iniciativa Liberal propõe não só que haja eleições na Iniciativa Liberal, mas que o País seja de novo chamado a repetir as eleições, em que a Iniciativa Liberal foi derrotada há cerca de um ano. [[Aplausos do PS.]] A minha resposta, a nossa resposta, aos demissionários, àqueles que desejam e provocam instabilidade é a determinação em assegurar aquilo que é essencial: a estabilidade das políticas,…
A estabilidade da pobreza!
… independentemente das vicissitudes pessoais ou desajustamentos orgânicos que ocorram no Governo. Fomos eleitos com um programa, é com esse programa que temos de governar. [[Aplausos do PS.]] A segunda pergunta que naturalmente se coloca é a seguinte: há uma alternativa mais estável do que aquela que oferece o atual Governo? A resposta está previamente anunciada, porque, como sabemos, nem sequer na censura ao Governo a direita se consegue entender para censurar o Governo no seu conjunto. [[Aplausos do PS.]] A terceira pergunta é óbvia: então, como tem exercido esta maioria o poder? Como dissemos na noite das eleições, uma maioria absoluta é uma responsabilidade absoluta, a responsabilidade de governar bem e em diálogo com o conjunto da sociedade. E, em nove meses, o que temos a apresentar?
Nada!
Quase nada!
Temos a apresentar um acordo de médio prazo em sede de concertação social, como há décadas não era assinado e que oferece aos agentes económicos previsibilidade e estabilidade na evolução da política fiscal, do aumento da produtividade e do aumento dos rendimentos. [[Aplausos do PS.]] O que temos a apresentar? Temos a apresentar um acordo de médio prazo com os sindicatos da Administração Pública que garante a toda a Administração Pública a valorização das carreiras e salários no horizonte desta Legislatura até 2026. [[Aplausos do PS.]] O que temos a apresentar? Temos a apresentar um Governo que, dispondo de maioria na Assembleia da República, foi capaz de negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a concretização da mais importante reforma do Estado das últimas décadas, através da descentralização de áreas tão difíceis como a educação, a saúde e a ação social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]] Trata-se de uma descentralização feita em acordo e em diálogo, uma descentralização que significa partilha do poder. Para quem receia que as maiorias absolutas abusem do poder, pois aqui têm uma maioria absoluta que partilha o poder com os diretamente eleitos pelos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] E a nível parlamentar? A nível parlamentar, temos mantido os canais de diálogo abertos com todos aqueles que do campo democrático querem connosco dialogar. Poderia começar por citar o exemplo de ter sido possível obter, com o atual líder do PPD/PSD, um acordo sobre a metodologia para a definição da obra pública, pois há décadas que o Estado é incapaz de tomar uma decisão, ou sequer de se entender, sobre a metodologia e o caminho a seguir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]] Poderia relembrar que só nas votações do último Orçamento do Estado foram aprovadas mais propostas da oposição do que em anteriores Orçamentos do Estado e Orçamentos Suplementares apresentados pela direita. [[Aplausos do PS.]] Verdadeiramente, Srs. Deputados, há um número que é preciso ter em conta: até agora, foram aprovadas pela Assembleia da República 21 propostas de lei, 21 atos legislativos propostos por este Governo. Das 21 propostas aprovadas, só um terço teve os votos exclusivos do PS e dois terços tiveram o voto do PS com, pelo menos, outros Deputados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Como Primeiro-Ministro, não posso, obviamente, deixar de ficar sensibilizado pelo facto de o líder demissionário da Iniciativa Liberal estar preocupado com problemas no Governo. Muito obrigado! Mas a minha função como Primeiro-Ministro é não só resolver problemas que surjam no Governo, mas, sobretudo, preocupar-me com os problemas que afetam os portugueses. Esses é que são problemas que verdadeiramente contam para a vida política. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Tenho a profunda convicção e posso garantir que até hoje nunca fui interpelado na rua por nenhum cidadão a perguntar-me se A ou B era ou não era secretário de Estado, se C ou D tinha deixado de ser secretário de Estado.
Mas ao Presidente da República já interpelaram!
Aquilo que os cidadãos me perguntam é, por exemplo, como responder ao aumento do custo de vida. E a esses cidadãos o que eu respondo é com a ação do Governo: os combustíveis sobem e nós adotamos medidas de redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou de neutralização do aumento do IVA, ou de descida do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos). [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Com essas medidas, garantimos que, num depósito de 50 l de gasolina, há menos 16 € pagos pelos cidadãos e, num depósito de 50 l de gasóleo, há menos 17,9 € pagos pelos cidadãos.
Não diga isso a ninguém! É mentira!
As pessoas estão preocupadas com o aumento do preço da luz e por isso nós negociámos em conjunto com Espanha o mecanismo ibérico e injetámos no conjunto do sistema regulatório 4500 milhões de euros. Graças a isso, uma entidade reguladora veio dizer esta semana que uma família média com dois filhos vai pagar em 2023 menos 500 € na fatura da luz do que pagaria se estas medidas não tivessem sido adotadas. [[Aplausos do PS.]] As famílias portuguesas estão apoquentadas com o aumento das taxas de juro dos créditos e por isso aprovámos um diploma a obrigar os bancos a renegociar os créditos sempre que esteja em causa a capacidade de as famílias responderem aos testes de stress a que foram submetidas. As pessoas estão, efetivamente, preocupadas com o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e foi por isso que nós, com o conjunto de medidas que adotámos, garantimos que no ano passado tenha havido mais 3,2 milhões de consultas nos cuidados de saúde primários do que houve em 2015, mais 644 000 consultas nos hospitais do que houve em 2015 e mais 83 000 cirurgias do que houve em 2015. É nisso que estamos a investir o dinheiro dos portugueses, ou seja, na melhoria do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] E, sim, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, adotámos medidas para reduzir as dívidas em atraso e, na última semana do ano, pagámos 1040 milhões de euros de dívidas em atraso do Serviço Nacional de Saúde para que começassem este ano com as dívidas a zero. [[Aplausos do PS.]] São estes, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas que apoquentam os portugueses e é por isso que é fundamental agirmos para controlar os preços e continuarmos uma trajetória de melhoria sustentada dos rendimentos. Por isso o salário mínimo nacional sobe acima da inflação. Por isso as pensões médias sobem acima da inflação, tendo em conta as medidas que adotámos de apoios extraordinários e do aumento anual. Por isso todas as prestações sociais mínimas sobem acima da inflação. Nós temos de responder a este aumento da carestia de vida controlando, por um lado, o aumento dos preços e aumentando, por outro lado, o rendimento disponível das famílias. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, pergunto: como é que verdadeiramente se avalia um Governo? Pela sua composição ou pelos seus resultados?
Pelas duas coisas!
Vamos, então, pelos resultados e pela atividade. Foquemo-nos para já nos resultados e, desde logo, no crescimento económico: em 2022, Portugal foi o 2.º país da União Europeia que mais cresceu. Tivemos o maior crescimento económico desde 1990 e, segundo as comparações internacionais de que gostam tanto, nos últimos sete anos, diminuímos a diferença para a França em 2,6 pontos percentuais, a diferença para a Alemanha em 3,8 pontos percentuais, a diferença para a Espanha em 7,1 pontos percentuais. Sim, nós estamos mais perto dos países mais desenvolvidos economicamente da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Dizem, Srs. Deputados, que com as nossas políticas não atraímos investimento. Pois no ano passado, em 2022, não obstante toda a incerteza, não obstante a guerra, entre janeiro e setembro, mantivemos o aumento recorde de investimento empresarial — 24 mil milhões de euros, uma verba que nunca existiu desde que há registos. [[Aplausos do PS.]] A dívida pública reduziu-se no ano passado 10 pontos percentuais, uma das maiores reduções de sempre da nossa dívida pública e que nos retirou do pódio das três maiores dívidas públicas da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Sabendo que esse não é o critério macroeconómico mais relevante para a Iniciativa Liberal, mas que é certamente o mais relevante para as famílias portuguesas, no ano passado nós tivemos 4,9 milhões empregados, tivemos o máximo de emprego na nossa história, uma taxa de desemprego em mínimos e, muito importante, 80 % de contratos sem termo, tendo havido uma diminuição efetiva da precariedade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho de concluir: o Governo mantém estáveis as políticas com base nas quais se comprometeu com os portugueses.
Não diga isso!
O Governo prossegue a trajetória de estar focado na identificação e na resposta, na medida do possível, dos muitos problemas que os portugueses enfrentam hoje com a crise inflacionista. O Governo mantém a sua continuidade de crescimento económico, de proteção do emprego, de crescimento dos investimentos, de aumento das exportações e de contas certas, como garantia da estabilidade do futuro de Portugal. E fazemos isto com a mesma determinação com que, em 2022, superámos a meta que estava fixada para a execução das verbas do Portugal 2020 e concluímos a negociação de todos os programas do Portugal 2030. Neste momento, já temos adjudicados dois terços das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que está em movimento e em movimento continuará,… [[Aplausos do PS.]] … com o Governo mantendo-se firme na execução das suas políticas e cumprindo e honrando os compromissos com os portugueses. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Só essas palmas?! Mais!
Já ganhámos!
Vamos, então, passar aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo tem dois pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que deseja responder aos mesmos em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimento será do Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, pese embora não pareça, as eleições legislativas ocorreram há menos de 11 meses. O Governo tomou posse ainda não passaram 9 meses. Ao Partido Socialista, os portugueses confiaram uma maioria absoluta e o povo garantiu ao PS todas as condições para governar de forma estável. Contrariamente ao expectável, a um ritmo alucinante, somos confrontados com trapalhadas governativas ao bom estilo de uma série dramática televisiva. Ainda hoje, na pasta da agricultura, a secretária de Estado ainda não germinou e já se adivinha a rotação da cultura. [[Risos de Deputados da IL.]] O Governo quer fazer crer que a vida das pessoas não é real, que a vida das pessoas faz parte de uma ficção, de uma série. A causa do drama governativo tem a ver com a «guerra do trono» socialista. Esta guerra da sucessão ao trono socialista, com muitas semelhanças com a série original, gira em torno de uma batalha entre os reinos das várias famílias dominantes, que lutam desenfreadamente pelo controlo e sobrevivência política durante o «inverno que está para vir». [[Aplausos do PSD.]] O horror desta série leva já várias temporadas. Invariavelmente, as vítimas são sempre as mesmas: os portugueses. Das duas, uma: ou o Governo muda de vida e quebra a «muralha de gelo» que o separa dos portugueses ou não chega ao inverno, porque os portugueses vão mudar de Governo. Com postura de realeza, António Costa, altivo, diz ao povo: «Habituem-se!» — habituem-se a um sistema de saúde gravemente doente; habituem-se a escolas sem professores; habituem-se a um País com a floresta a arder, mas que, segundo o algoritmo, pode arder muito mais; habituem-se ao empobrecimento. O PSD não é um partido de protesto. O PSD é um partido que quer ser Governo. O PSD é um partido com responsabilidade e um partido com responsabilidade não pede eleições de ano a ano. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado João Cotrim, nós sabemos que ambos censuramos o Governo, mas aquilo que nos diferencia, tal como o senhor disse na sua intervenção, é que o senhor quer eleições já e o PSD não. O PSD acha que não é tempo de haver as terceiras eleições em três anos. Este é o tempo de o Governo regressar ao País real e governar. Se não o conseguir, terá de arcar com as responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]]
O segundo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, a moção de censura da IL é um exercício de revanche ao retardador. Invoca a história dos últimos sete anos, esquecendo-se do que os portugueses foram dizendo durante esses sete anos. Esta moção é uma inutilidade, até o PSD o reconhece. Nisso, o PSD tem razão: uma moção de censura não serve para nada quando não há alternativa política. E o PSD sabe por causa própria que não há alternativa política. [[Aplausos do PS.]] Isto, na realidade, só vai servir para uma ironia histórica, que é vermos os liberais e os miguelistas votarem lado a lado, algo que devia envergonhar os verdadeiros liberais políticos. [[Aplausos do PS.]] Mas sejamos justos: aquilo que a IL diz importa. Importa porquê?! Porque o PSD, à falta de criação própria, imita os chavões da IL. A Roménia perdeu 17 % da população nos últimos anos, tem salários significativamente mais baixos do que Portugal, uma esperança média de vida mais baixa do que Portugal, uma taxa de mortalidade infantil que é mais do dobro da nossa, um risco de pobreza mais alto do que o nosso. Mas a IL acha que a Roménia é um exemplo e o PSD vai atrás!
O Eldorado é a Roménia! Bucareste passou a ser o Eldorado!
Srs. Deputados, o que nos move não é a satisfação do que está feito. O que nos move é o que falta fazer, é o que estamos a fazer. É mesmo por isso que a IL queria fazer cair o Governo de imediato e queria eleições agora.
E bem!
Foi precisamente para travar essa categoria de irresponsabilidades que o povo escolheu esta maioria e é no exercício desse mandato popular que vamos chumbar esta moção. [[Aplausos do PS.]] Mas o discurso da IL também traz uma grande dose de ataques personalizados a membros deste Governo. [[Ah!…]]
Sobre isto, quero ser claro: estes ministros e ministras que aqui estão e todos os outros que têm servido nos Governos de António Costa estão na vida pública por causas, pelo bem comum. [[Protestos do CH.]] Nenhum esteve, ou está, por ganância, nenhum esteve, ou está, para ganhar a vidinha. [[Não, não!…]]
Podem não ter um raio X para detetar à distância um ganancioso, e isso até pode querer dizer que falta às nossas instituições esse mecanismo, mas andar na política por ganância é incompatível connosco, repugna cada socialista de cartão ou de convicção. [[Risos do CH e da IL.]] Eu sei que os senhores se riem de quem despreza a ganância. Nós sabemos isso, mas é por isso mesmo que connosco vocês não passarão. [[Aplausos do PS.]] Termino, Srs. Deputados, com uma pergunta concreta precisamente sobre a ganância. Vai a IL apresentar alguma proposta… [[Protestos do CH.]] Os Srs. Deputados berram muito para não ouvirem o que os outros dizem, mas nós percebemos que é o incómodo! Nós percebemos! Mas ouçam. [[Aplausos do PS.]] Vai a IL apresentar alguma proposta para ir mais longe do que o acordo de médio prazo com a concertação social para a redução das disparidades salariais nas empresas, sem prejudicar as empresas públicas em relação às empresas privadas? Gostaria que nos respondesse a isso para sabermos se, realmente, a IL tem a ganância como um defeito ou como uma virtude. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado João Moura e ao Sr. Deputado Porfírio Silva as questões que me dirigiram. Com o Sr. Deputado João Moura não vou gastar demasiado tempo, porque acho que o PS gostaria muito que este debate fosse uma espécie de briga entre a IL e o PSD.
É o que é!
Discordamos de muita coisa, discordamos do sentido de voto que os senhores decidiram escolher para esta moção de censura, mas vocês não são o adversário da IL. [[Aplausos da IL e de Deputados do PSD.]] Mas dirigiu-me uma pergunta e eu não resisto a devolver-lhe a pergunta, até porque a formulou em termos cinematográficos, baseando-se na série A Guerra dos Tronos. Quero perguntar-lhe o que é que o PSD, ao dizer que não é tempo de eleições, está à espera que aconteça. Que evidência do «inverno» está à espera que aconteça para defender que é tempo de eleições? É que os «caminhantes brancos» da pobreza e da desagregação dos serviços públicos já chegaram, Sr. Deputado. Eles já chegaram! [[Aplausos da IL.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, já o vi em melhor forma, devo dizer. Revanche?! [[Risos da IL.]] Revanche de quê? Há de me explicar.
Os senhores é que sabem!
O senhor é que diz e eu é que tenho de lhe explicar?! OK, está respondido. Está bem, depois falamos lá fora, à volta de um café. Qual revanche?! Disse esta coisa extraordinária: os liberais e os miguelistas — devem ser estes aqui à minha esquerda — vão votar juntos, o que é uma vergonha. Sabe qual foi o partido que mais vezes votou ao lado do PS nas últimas votações orçamentais? [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Sabe? Adivinhe lá! Não é muito difícil. Foram os miguelistas, Sr. Deputado, foram os miguelistas! [[Aplausos da IL.]] Traz-nos esta informação extraordinária: temos um Governo com já não sei quantos membros — deve voltar a ser o maior Governo de sempre, ou já o deve ter voltado a ser, não fiz as contas —, é tudo impoluto, ninguém está a fazer pela vidinha, ninguém tem ganância. Mas os ministros precisam de quê? Precisam de raios X. Agora é que estragou tudo. Se é uma questão de ter dinheiro para equipamentos no Serviço Nacional de Saúde, não vai haver. Uma máquina de raios X de ganância, Sr. Deputado?! Explique-me lá o que é isso! Basta olhar para o currículo das pessoas e não nomear pessoas que já foram arguidas, que estão acusadas em processos e que acabaram de receber indemnizações de meio milhão de euros. É simples. Não acabo esta intervenção sem fazer um reparo ao Sr. Primeiro-Ministro, que provavelmente…
É melhor responder à pergunta!
Já estava à espera que o tema… [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, importam-se?! [[Protestos do PS e do CH.]] Já esperava que o Sr. Primeiro-Ministro…
Peço silêncio para podermos ouvir o orador. Faça favor, Sr. Deputado.
Já esperava que o Sr. Primeiro-Ministro fosse usar a condição da transição de liderança na Iniciativa Liberal para fazer política. De acordo com a sua interpretação, alguém que não se recandidata a um cargo perde direitos políticos, a autoridade de criticar…
Não foi isso que foi dito!
… e de chamar a atenção para uma série de assuntos em relação aos quais, aproveito para dizer, não desdisse um único. Portanto, quando pergunta se o Governo deve ser avaliado pelos resultados ou pela sua composição, a resposta é, obviamente, pelos dois, porque a composição está em desagregação e os resultados são a miséria que tive oportunidade de explicar. [[Aplausos da IL.]] É por isso, sem revanches, sem cálculos políticos, sem alinhamentos com ninguém, que achamos convictamente que esta é a altura de mudar de Governo. Essa altura é agora. [[Aplausos da IL.]]
Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Primeiro-Ministro, que são 13, e a Mesa está informada de que o Primeiro-Ministro responderá um a um aos primeiros oito e, depois, ao conjunto dos restantes. Peço a máxima atenção para a gestão do tempo de intervenção disponível. O primeiro pedido de esclarecimento é da Iniciativa Liberal. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, desde que tomou posse, há sete anos, o PIB per capita português cresceu 15 %, cerca de metade daquilo que cresceu nos países da coesão, como a Estónia, a Polónia, a Lituânia ou a Roménia. [[Bem lembrado!]]
Nesse mesmo período, a Irlanda cresceu cerca de 50 %. Isto não são só números atirados ao ar, isto tem um impacto real na vida das pessoas. Isto significa que, se o seu Governo, desde 2016, tivesse conseguido que o País crescesse tanto como os outros países da coesão, por esta altura, uma pessoa que ganha 1200 € ganharia cerca de 1400 €. Se tivesse conseguido que o País crescesse tanto como a Irlanda, só nos últimos 7 anos — não é nos últimos 30, é nos últimos 7 anos! —, uma pessoa que hoje ganha 1200 € ganharia cerca de 1600 €. Seriam mais 6000 € por ano. Foram 6000 € por ano que estes portugueses ficaram a perder, em resultado de políticas erradas; 6000 € que os portugueses perderam porque o seu Governo prefere governar para a propaganda do presente e não para o crescimento do futuro; 6000 € perdidos porque o Sr. Primeiro-Ministro monta Governos não a pensar nos desafios do País mas a pensar nos desafios internos do seu partido. Em troca desses 6000 € que os portugueses poderiam ganhar a mais, se tivéssemos seguido outras políticas, o que é que o seu Governo tem para lhes dar?! Uma esmola de 125 €, quando sobra dinheiro do Orçamento do Estado. Mas se os rendimentos das famílias aumentam pouco, os do Estado não pararam de subir. No próximo ano, o Estado terá mais 30 000 milhões de euros de receitas do que quando tomou posse. Repito, 30 000 milhões! Por coincidência, são exatamente 6000 € de receitas a mais por cada português que trabalha. Os 6000 € que os portugueses poderiam receber a mais, na verdade, é o Estado que irá recebê-los no próximo ano. Mas a minha pergunta — e o que os portugueses se questionam — é: para onde vão esses 30 000 milhões de euros? A educação não está melhor, a saúde não está melhor, a segurança não está melhor, os pensionistas não estão melhor, então, para onde vão estes 30 000 milhões de euros que o Estado ganha a mais? O seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é um buraco negro de incompetência, onde entra cada vez mais e mais dinheiro e de onde não sai quase nada que melhore a vida dos portugueses. [[Aplausos da IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, os seus Governos tiveram uma oportunidade de ouro. O senhor herdou um País recuperado de uma das piores crises financeiras que atravessou, com contas equilibradas depois de muitos anos, com o desemprego em queda há dois anos, com um excedente comercial,…
Meu Deus!…
… com taxas de juro historicamente baixas durante anos…
Com salários e pensões cortados!
… e está, agora, a receber o maior pacote de fundos europeus deste século. Poderíamos ter dado um salto histórico, poderíamos ter oferecido um futuro diferente à nova geração, mas, em vez disso, o seu Governo afunda ainda mais o País. Perante uma oportunidade como esta, tudo o que lhe interessou satisfazer foram as clientelas internas dentro do seu partido, e isto, Sr. Primeiro-Ministro, é imperdoável. [[Risos de Deputados do PS.]] Não lhe perdoarão nem os jovens, que têm de abandonar o País, nem os mais velhos, que passarão os seus últimos anos longe dos filhos que emigram e com a reforma engolida pela inflação. Dizem-nos que a alternativa não está preparada; pois, eu digo que não há ninguém tão mal preparado para governar o País como o PS… [[Aplausos da IL.]] … o PS que deixou o País no pântano em 2001, que atirou o País ao charco em 2011 e que, agora, enfiou o País num lamaçal político. Com todas estas demissões, já sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro se arrependeu do Governo que escolheu, mas, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, muitos portugueses já se terão, certamente, arrependido do Governo que escolheram há um ano.
Muito bem!
Mas, ainda assim, dizem-nos para esperar, dizem-nos que o PS deve colher a crise que plantou para aprender uma lição qualquer, mas nós nunca aceitaremos que os portugueses sejam vítimas colaterais de uma qualquer lição que o PS precise de aprender. [[Aplausos da IL.]] Nós sabemos que, por cada dia a mais que o PS passe no Governo, serão mais os milhares de portugueses que sairão do País ou que, ficando, não sairão da pobreza. Cada dia que passa com o PS no poder é um dia em que se atrasa a viragem para políticas que funcionam. Cada dia que passa é mais uma oportunidade perdida para o País. Por nós, este País não perderia nem mais um dia e nem mais uma oportunidade seria roubada aos jovens portugueses por estas políticas. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados João Cotrim Figueiredo e Carlos Guimarães Pinto, vou fazer um esforço para identificar a pergunta concreta que me foi dirigida. Em primeiro lugar, quanto ao crescimento, é claro que todos nós temos a ambição de podermos crescer sempre mais e o mais possível. O critério de comparação que podemos ter é o seguinte: Portugal cresceu, entre 2000 e 2015, em média, 0,2 % ao ano. Durante 15 anos, foi a média. Cresceu 0,2 %.
E quem é que estava no Governo?!
Desde 2016 até 2022, incluindo com a brutal recessão causada pela pandemia, Portugal cresceu, em média anual, 2 %, ou seja, cresceu, em média, nesses sete anos, 10 vezes mais do que a média anual dos 15 anos anteriores.
Tanto!… 2 %!
Dirá: devia ser mais. Devia, mas, olhe, 10 vezes mais é bastante relativamente àquilo que é normal. É só 10 vezes mais do que tinha acontecido nos 10 anos anteriores! [[Aplausos do PS.]] E os Srs. Deputados têm de querer saber com quem é que nos queremos comparar…
Com os que cresceram mais!
… e aproximar: queremos comparar-nos com países que perderam 17 % da sua população ou queremos comparar-nos e aproximar-nos dos países que estão à nossa frente e que são mais desenvolvidos? [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Eu não tenho dúvidas nenhumas: quero aproximar-me, Portugal quer aproximar-se, os portugueses querem aproximar-se dos que estão mais desenvolvidos. E quando nos aproximámos, nestes sete anos, 2,8 pontos percentuais da França, 3,6 pontos percentuais da Alemanha ou 7,1 pontos percentuais da Espanha, aproximámo-nos dos mais desenvolvidos e, ao longo destes sete anos, crescemos sempre acima da média europeia. [[Aplausos do PS.]]
Os outros vão mais rápido!
O Sr. Deputado dirá: cresceram acima da média europeia, mas não fizeram mais que a vossa obrigação. Eu nem discuto isso; eu só digo é que, nestes sete anos, só não crescemos acima da média europeia no pico da covid, em 2020. Sabe que, nos 15 anos anteriores, nós só crescemos acima da média europeia uma única vez, que foi em 2009.
Agora está pior com o PS!
A diferença é esta. Vejamos os 15 anos anteriores e estes últimos sete anos. [[Aplausos do PS.]] E o que é importante, Sr. Deputado, é que este crescimento não tem sido feito, felizmente, com as políticas da Iniciativa Liberal,… [[Pois não!]]
… porque é difícil encontrar um país da Europa civilizada onde as vossas políticas tenham sido ensaiadas.
Quantos quer?
E a Irlanda?!
Coitados, na Irlanda! Se alguma vez a Irlanda se governasse como os senhores queriam governar, meu Deus, pobre da Irlanda! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Mas tivemos um verdadeiro case study — como gostam de dizer — daquela que seria a aplicação das vossas políticas,… [[Protestos da IL.]] … que foi aquele dinâmico Governo da Sr.ª Truss…
Outra vez?!
… que, em três dias, destruiu todos os mitos liberais: o mito do choque fiscal, que provocou a maior subida da taxa de juro, a destruição da libra e a obrigação do resgate dos fundos privados da segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Choque fiscal, fundos privados da segurança social, estabilidade monetária, tudo arrasado em três dias pelas vossas políticas. É por isso que, com as nossas políticas, não só o País tem crescido como o rendimento médio cresceu 19 %, o salário mínimo já subiu 40 %, o saldo migratório inverteu-se desde 2017 e, ao contrário do que temiam, o crescimento é sustentado no investimento privado — com um máximo histórico no ano passado —, no crescimento das exportações em que, pela primeira vez, 50 % do PIB foi em exportações, e, sobretudo, com emprego, emprego, emprego, e emprego de cada vez mais qualidade e cada vez menos precário. Esta é a verdade, Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que, quando ontem pensava neste debate, pensava que, de facto, a Iniciativa Liberal estava a fazer um grande favor ao Governo, porque, uma vez debatida e votada a moção de censura, encerrava-se o caso e o Governo não tinha de responder mais. Isso é profundamente errado, porque há tantas perguntas sem resposta! Mas, na verdade, hoje de manhã, ao ler os jornais, só pude pensar que seria difícil um Governo do Partido Socialista fazer tantos favores à direita como este Governo está a fazer.
Grande Iniciativa Liberal!
A cada caso que é encerrado, a cada nomeação que é feita, abre-se um novo caso. Não quero aqui discutir cada um dos casos, mas não é absolutamente imprudente a forma como o Governo tem lidado com as nomeações e com as responsabilidades dos seus membros? Não é absolutamente imprudente que, depois de demissões, com base em percursos com tanto por explicar, a primeira coisa que o Governo faça nas novas nomeações seja mais uma nomeação em que precisa de explicar o que, na verdade, parece tão inexplicável à maioria dos cidadãos deste País? Como se podem explicar estes casos? Como se pode explicar esta displicência da maioria absoluta, esta displicência do Partido Socialista para com a coisa pública, para com a democracia, para com as suas instituições? Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer ainda agora: esqueçam os casos. O que importa são os resultados, meçam-nos pelos resultados.
Eu não disse essa frase!
Que caminho perigoso, Sr. Primeiro-Ministro! O que nos diz esta frase sobre o combate à corrupção ou sobre o compromisso com a democracia? Cada vez que achamos que a ética republicana ou que a exigência da transparência é dispensável, estamos a atacar a legitimidade da própria democracia, e é isso que tem feito o Governo. E pergunto ainda: que resultados? De que resultados fala? É que este discurso populista do «julguem-nos pelos resultados, façamos o que fizermos» alimenta o pior dos populismos. E eu registo como o Partido Socialista, que pediu uma maioria absoluta e a quer segurar sempre com o papão da extrema-direita, é o partido que mais alimenta a extrema-direita com os casos.
A extrema-esquerda é que os meteu no Governo!
O descaso absoluto entre o discurso dos sucessos governativos e as dificuldades da vida concreta das pessoas é outra forma, também perigosa, de retirar legitimidade à democracia, de retirar legitimidade ao debate democrático,…
A sério?!
… é um dos caminhos mais perigosos, e foi essa a opção do Partido Socialista. Sobre os resultados, sejamos claros: que resultados, afinal? Que resultados, quando temos a maior perda de rendimentos reais para quem trabalha, desde o tempo da troica?
E eu que pensei que era do Salazar!
Que resultados? E que resultados podem diferenciar este PS da direita? Aliás, os casos são um favor à direita, porque a direita da política não pode falar, porque a direita, como o Governo, vive bem com salários e pensões abaixo da inflação, porque a direita, como o Governo, não quer nem ouvir falar em controlar preços ou em fixar margens.
Ai isso não!
Pois, quando mais pobres, melhor!
Sim, porque a direita, como o Governo, gosta de vistos gold e de regimes fiscais que dão benefícios e fazem os preços da habitação impossíveis para quem aqui trabalha.
Vocês é que gostam de vistos gold e alojamento local!
Sim, porque a direita vive bem com uma saúde em que quase metade do orçamento vai para os privados e em que deixou de haver capacidade de planeamento da saúde pública em Portugal. Sim, porque a direita convive bem com uma escola na qual falta quase tudo e em que o quotidiano, para alunos, para professores e para toda a comunidade educativa, é uma espécie de corrida de obstáculos impossível. [[Protestos da IL.]] A direita não tem alternativa a este Governo, porque a maioria absoluta do Partido Socialista é mesmo muito parecida com a direita e falha, em absoluto, na resposta à vida das pessoas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas são muitas, são tantas, são demais, e eu vou voltar ao caso que iniciou este debate, que despoletou este debate: temos uma pessoa que esteve na administração da TAP, empresa pública, que sai a meio do mandato com meio milhão de euros para ir para outra entidade pública, com a mesma tutela, e que, depois, é nomeada Secretária de Estado do Tesouro, que tem tutela financeira tanto da TAP como da NAV (Navegação Aérea de Portugal), e ninguém sabia que tinha recebido meio milhão de euros. No Ministério das Finanças ninguém viu nada. O Ministério das Finanças tem a tutela financeira, mas ninguém sabia de nada. A TAP, uma empresa pública, uma empresa pública com um regime de privilégio para os seus administradores, mas que despediu, que cortou salários e que precisa, sim, de injeções de capital público. E o que faz o Governo? O Governo acha que o assunto está encerrado com a demissão da Secretária de Estado, de um ministro e de outro secretário de Estado, sem responder, porque o regime de privilégio da TAP lá continua. E, tanto quanto sabemos, pode continuar, pois ninguém assume nenhuma responsabilidade. Como é que foi possível chegarmos aqui? Quem é que sabia do quê? Como é que o acionista assume, ou não, as suas responsabilidades? O Partido Socialista, com a sua maioria absoluta, chumbou todas as audições, não quer responder a nenhuma pergunta, mas eu garanto-lhe que todo o País quer respostas. O Bloco de Esquerda vai lutar por uma comissão parlamentar de inquérito que possa dar estas respostas.
Já está! Já entrou! Há quem trabalhe mais!
E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, tenho uma certeza: não aceitamos o populismo contra a ética republicana, que nos diz que não é preciso transparência ou que a maioria absoluta pode tudo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que deslegitima mesmo o debate democrático é termos de inventar uma frase que o adversário não disse para o criticar. Eu não disse «não nos avaliem pelos casos, avaliem-nos pelos resultados». Eu perguntei se nos queriam avaliar pela composição ou pelos resultados. Não disse que os casos não tinham importância, e há casos e casinhos.
E casões!
O caso de que falou é relevante, e, por isso, quando o Ministro das Finanças tomou conhecimento dele, pediu à Secretária de Estado que se demitisse. E a Sr.ª Deputada pergunta: «quem sabia?» Já toda a gente sabe quem sabia, e quem sabia tirou as devidas consequências de saber.
E o Sr. Primeiro-Ministro, não sabia?
O atual Ministro das Finanças ainda não o era e o anterior Ministro das Finanças já explicou publicamente que o Ministério das Finanças não teve conhecimento do pagamento dessa indemnização. [[Protestos do CH e da IL.]] Falou do caso de hoje, e a explicação está no próprio jornal. E surpreende-me muito que seja uma Deputada do Bloco de Esquerda, e que seja a Sr.ª Deputada Catarina Martins, que eu julgo conhecer, a colocar a questão sobre a necessidade de demitir uma mulher do Governo, porque o marido é acusado num processo-crime.
Está a pôr palavras na minha boca!
Vamos lá a ver: este caso é particularmente claro. Podíamos estar ainda no âmbito da investigação e, portanto, não se saber quem era suspeito, quem era arguido e o que é que estava em causa, mas não. Neste caso concreto, o Ministério Público já investigou tudo e teve, seguramente, acesso a toda a informação que quis e pôde, para investigar. Este é um caso em que o Ministério Público, tendo investigado tudo — as contas, o património, isto e aquilo —, acusou uma pessoa e só uma pessoa. Então, vamos ser nós, vou ser eu a substituir-me ao Ministério Público, por uma razão que não tenho, que não conheço e sobre a qual não sei nada — a não ser que a Sr.ª Deputada saiba alguma coisa que eu não sei —, e vou demitir a mulher de alguém porque o marido é acusado? Nós não sabemos se o marido vai ser condenado, mas há uma coisa que sabemos: a Secretária de Estado não foi acusada de nada! Portanto, se não é acusada de nada…
E a ética?
Qual é o caso da ética? É ser casada com alguém que foi acusado? Isso põe em causa a ética? [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, vamos lá ver o seguinte: a civilização no mundo da justiça levou muitos séculos a construir e não há populismo de esquerda que faça abalar as minhas convicções sobre os princípios fundamentais do Estado de direito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE.]] Sr.ª Deputada, não é preciso ser jurista, basta ter o mínimo de cultura política liberal e democrática, para saber que um dos princípios basilares do Estado de direito é a pessoalidade da responsabilidade criminal. Não é por eu cometer um crime que a minha mulher é culpada, que o meu filho é culpado ou que a minha mãe é suspeita. Se eu cometer um crime, sou eu o criminoso e mais ninguém é contaminado por qualquer crime que eu tenha cometido. [[Aplausos do PS.]] Mas o que eu lamento, Sr.ª Secretária de Estado,… [[Risos de Deputados do PS, do CH, da IL e do BE.]]
É quase!
… desculpe, Sr.ª Deputada — também não é ofensivo, mesmo no meu liberal critério, não é ofensivo —,… [[Risos de Deputados do PS.]] … o que eu acho mesmo muito triste é ser necessário, no século XXI, recordar à líder do Bloco de Esquerda algo que é uma conquista civilizacional que o Século das Luzes nos trouxe já há mais de dois séculos, que é o Estado de direito, liberal e democrático, que é o nosso, que não podemos deitar pela janela porque temos medo dos populistas. Não se combatem os populistas de direita sendo-se populista à esquerda, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe que veja a entrevista que o Sr. Diretor Nacional da Polícia Judiciária deu ontem à RTP (Radio e Televisão de Portugal), para saber o que é que o atual e o anterior Governos, a que eu presidi, têm feito para dotar a Polícia Judiciária dos meios necessários para combater a corrupção. E peça, Sr.ª Deputada, a alguém que conheça o mínimo da história do nosso direito penal nas últimas décadas para lhe dizer quem foi o autor do quadro da legislação que tipificou o novo tipo de crime de corrupção,…
Foi o Passos?!
… acabando com a necessidade da prova da relação sinalagmática entre quem dá e quem recebe, quem é que criou os mecanismos de investigação processual que hoje permitem, efetivamente, agir processualmente,…
Isso foi o António Costa! Figueiredo Dias e António Costa!
… quem é que criou — veja-se! — a norma que hoje é referida nesse jornal, que prevê o arresto preventivo dos bens de quem é acusado pelo crime de corrupção, porque se presume que todos os bens obtidos por quem é acusado de corrupção tiveram origem ilícita e se procede à inversão do ónus da prova para a demonstração de origem lícita dos bens que são arrestados. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, pede a palavra para que efeito?
Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. [[Oh!]]
Foi por ter sido chamada «secretária de Estado»?
Faça favor, Sr.ª Deputada. Não se esqueça de explicar em que ponto é que a honra da bancada foi ofendida. Tem até 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para fugir às questões que lhe fiz, fez uma afirmação e uma acusação grave ao Bloco de Esquerda, de que este não reconheceria a autonomia das mulheres. Esse é um ataque que não podemos aceitar, e que foi feito. O Sr. Primeiro-Ministro comete dois erros. O primeiro é o de responder-me com matéria criminal quando eu lhe falhei de ética republicana, e esse é um erro preocupante.
Mas é essa a ética republicana!
Na verdade, este Governo acha sempre que tudo pode acontecer desde que não seja crime, ainda que ponha em causa o interesse público, ainda que ponha em causa a confiança da população nas instituições.
E põe em causa esse tipo de discurso!
Sim, nós temos responsabilidades públicas que vão muito para lá das criminais, que são exigentes, que determinam a nossa vida, que determinam tanto a minha como a sua vida. O Sr. Primeiro-Ministro sabe isso, e fazer de conta que fiz uma acusação que não fiz não lhe fica bem, e não é assim que foge ao problema. Em segundo lugar, dir-se-ia, era impossível falar de um caso que foi noticiado, porque tem em conta o marido de uma secretária de Estado. Da mesma forma que, no caso de uma conta conjunta, em que os dois tivessem usufruído do benefício e em que a mulher fosse acusada e o marido apenas tivesse o nome na conta, se poderia questionar se foi prudente — porque foi essa a expressão que eu usei, que o Governo foi imprudente com esta nomeação —, também se poderia colocar a questão de saber se, no cenário atual, em que a situação é ao contrário, tal nomeação teria sido prudente.
Mas isto é uma defesa da honra?!
E sim, ser feminista significa a igualdade por inteiro, e eu não tenho medo de fazer nenhum escrutínio, de forma nenhuma, nem sou limitada nessa minha capacidade de escrutínio. O que o Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer foi uma acusação soez ao Bloco de Esquerda para não explicar a enorme imprudência de fazer nomeações após nomeações que, mesmo que criminalmente não tenham nenhum problema, são mesmo um problema para a ética republicana. [[Aplausos do BE.]]
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que tem até 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, sempre que se carrega no adjetivo, é porque há pouco de substantivo, e a sua linguagem diz tudo sobre o substantivo. Sr.ª Deputada, o que a senhora fez ficou muito claro aos olhos de toda a gente. O que a senhora fez foi dizer que alguém que é casado com uma pessoa que é acusada não pode ser membro do Governo. O que eu digo…
Não, está a dizer o contrário!
… é que não vejo nenhuma razão que a ética republicana imponha para que uma pessoa que não é acusada, até prova em contrário e não havendo qualquer suspeição de que tenha envolvimento no caso, possa ou não ser membro do Governo. [[Protestos de Deputados do BE.]] Posso, aliás, dizer-lhe que perguntámos à Sr.ª Secretária de Estado se, dessa conta conjunta, constavam ou não os montantes que, de acordo com o jornal, integram a acusação do Ministério Público. O que nos é dito é que não, que é uma conta conjunta onde constam só os rendimentos do trabalho. Em segundo lugar, perguntámos-lhe: «E há alguma dúvida sobre as declarações fiscais que fez sobre os seus rendimentos?», e a resposta foi «Não, eu declarei todos os rendimentos fiscais do trabalho que prestei.» Eu tenho por princípio confiar na palavra das pessoas, e também não tenho alternativa, porque não sou o Ministério Público, e, portanto, não posso investigar as contas. Não tenho acesso à declaração fiscal, mas sei uma coisa: vivemos num Estado onde as instituições existem e funcionam, onde o Ministério Público é autónomo e, se investigou tudo e não a acusou a ela e só o acusou a ele, é porque entendeu que só a ele devia acusar. Se o Ministério Público não apontou nada a ela e se, até agora, nada é conhecido, não vejo porque é que lhe vou apontar algo que eu não saiba. A não ser que a Sr.ª Deputada saiba alguma coisa, e, então, como diríamos nos filmes americanos, ou diga agora, ou cale-se para todo o sempre, ou diga quando souber. Agora, não nos vamos pôr aqui em suposições.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Também não tenho a menor das dúvidas que, se houver algum incumprimento de alguma obrigação, as autoridades apurarão. E há outra coisa de que não tenho a menor das dúvidas: se estiver ferida a ética republicana, a Secretária de Estado será demitida, da mesma forma que, se alguma vez eu ferir a ética republicana, eu próprio me demitirei.
Pode ser já hoje!
E não fale de casos sobre casos, porque nas várias demissões do Governo há situações muito diversas: duas pessoas saíram, infelizmente, por motivos de doença;…
Isso não conta!
… houve dois ministros que se demitiram por razões políticas; houve três secretários de Estado que saíram por reajustamentos; houve um que o fez por entender que, de acordo com a ética republicana, tendo sido acusado num processo-crime, não se devia manter em funções; e houve o caso de uma secretária de Estado em que o Ministro das Finanças detetou que havia uma situação que podia pôr em causa a ética republicana e pediu à Secretária de Estado que, imediatamente, se demitisse, e ela imediatamente anuiu e imediatamente se demitiu. A verdade é esta, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que a todos devia preocupar hoje é a de saber se o Governo está, efetivamente, a dar resposta e concentrado em dar resposta aos problemas do País, ou se, pelo contrário — como aqui fez —, continua a insistir em negá-los e, ao negá-los, está também a agravá-los, tomando opções que não servem o povo português.
Exatamente!
Quando nos traz um discurso alheio e alheado da realidade que se vive no nosso País, já está a agravar os problemas. O resultado está à vista. Quando se exigiam — e exigem —aumentos reais de salários e pensões, o que o Governo faz é concentrar riqueza nos grupos económicos e continua a sacrificar o poder de compra das famílias, continua a promover a precariedade. Nada disso muda! Quando se exigia — e exige-se, com tanta urgência — o controlo dos preços, em vez de tomar a parte do povo, de quem paga as contas, e não dos lucros especulativos, o Governo escolheu exatamente o lado oposto àquele que devia ter escolhido. [[Muito bem!]]
Veja-se o maior aumento dos últimos 20 anos em benefício das concessionárias das autoestradas e das pontes. Quando se exigem medidas urgentes para salvar o Serviço Nacional de Saúde, o Governo continua a desvalorizar os profissionais e a patrocinar — a patrocinar! — o negócio da doença.
Muito bem!
Quando se exige uma atuação para valorizar a escola pública, dar condições aos seus profissionais, dar condições para ensinar e para aprender, o Governo insiste na precariedade e na degradação. Quando o que se exigia para a TAP era uma gestão realmente pública, o Governo vai em sentido oposto, para a sua privatização. Não sei se estamos todos a ver a mesma realidade. Quantas pessoas, este mês, não vão conseguir pagar a renda ou a prestação ao banco? Sr. Primeiro-Ministro, nas opções concretas, o que vemos é uma total coincidência com as opções da Iniciativa Liberal!
Exato!
E, afinal, aquilo que concluímos é que é muito mais aquilo que vos une do que aquilo que vos separa.
Exatamente!
Mas a pergunta que tenho para lhe fazer é, sobretudo, esta, e termino: o que é que tem a dizer aos trabalhadores e aos reformados, que todos os dias perdem poder de compra, e aos enfermeiros, aos professores, aos utentes dos serviços públicos? Que está tudo bem? Não vai fazer nada para combater as injustiças, as desigualdades que se agravam, que se aprofundam? Vai dar resposta, com soluções que temos repetidamente trazido, ou assume que este Governo só queria mesmo a maioria absoluta para beneficiar os grupos económicos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, compreende que, num debate que resulta de uma moção de censura que a Iniciativa Liberal apresenta para derrubar este Governo, é um bocado difícil dizer que a Iniciativa Liberal quer derrubar o Governo porque o Governo segue as políticas da Iniciativa Liberal. É difícil, Sr.ª Deputada.
Em quê?
Mas o Governo não nega os problemas, o Governo procura responder aos problemas. Sabemos que a Rússia desencadeou uma guerra contra a Ucrânia e a guerra da Rússia contra a Ucrânia — sim, não se ria, Sr.ª Deputada —,…
Isso já nós sabemos todos!
… além dos milhares de mortos que já provocou na Ucrânia, além da brutal destruição de um país como a Ucrânia, além de ser uma ameaça à paz global, tem consequências económicas gravíssimas, designadamente, a de estarmos a viver a maior inflação dos últimos 30 anos.
E os lucros excessivos?!
E, perante esta inflação, o que é que o Governo tem procurado fazer? Tem procurado agir, desde logo, do lado dos preços, que tiveram duas causas fundamentais de subida: em primeiro lugar, a energia; em segundo lugar, aquilo que tem a ver com a produção alimentar, designadamente as rações e os fertilizantes. Pusemos a zero o IVA das rações e dos fertilizantes. Do ponto de vista da energia, foi adotado um conjunto de medidas. Como a entidade reguladora ainda esta semana explicou, para uma família, um casal com dois filhos, que tem um consumo normal de eletricidade, este ano, a fatura da eletricidade vai ser de menos 500 € do que seria sem o conjunto destas medidas. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Relativamente aos combustíveis, devido às medidas que adotámos, num depósito de 50 l, consoante seja gasóleo ou gasolina, paga-se menos 17 € ou menos 16 € do que que se pagaria se não tivéssemos adotado estas medidas. Agimos, depois, do lado dos rendimentos. Primeiro, para os mais vulneráveis, com um apoio extraordinário de 60 €, para responder ao aumento do cabaz alimentar do primeiro trimestre; depois, com mais 60 €; depois com 125 € por pessoa, até aos 2700 €; depois, com mais 50 € por cada criança; depois, com meia pensão para todos os pensionistas; e, depois, com um novo apoio extraordinário de mais 240 €, pagos no final do mês de dezembro. Há outros apoios que podemos somar. Vou-lhe dar um exemplo relativamente aos estudantes do ensino superior: em dezembro, pagámos um apoio extraordinário de 10 % da bolsa anual deste ano letivo a todos os estudantes do ensino superior, para fazerem face à carestia de vida. Aumentámos, a partir deste mês, 42 € por mês, o apoio para o alojamento dos estudantes bolseiros que se encontram deslocados. Portanto, temos procurado responder de acordo com aquilo que é necessário, sendo que a dimensão do problema é mesmo muito grande.
O povo é ingrato!
É por isso que procurámos, e conseguimos, um acordo de médio prazo em matéria de rendimentos, para garantir que daqui até ao final da Legislatura toda a gente tem, não só a recuperação do poder de compra, como um ganho efetivo do poder de compra, tendo em conta a inflação brutal que vivemos em 2022 e que, progressivamente, em 2023, irá mantendo uma trajetória de desaceleração. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,há 11 meses, os portugueses conferiram-lhe uma maioria absoluta. Passaram nove meses de governação, o senhor leva sete anos como Primeiro-Ministro, e o seu Governo está a desfazer-se, está em processo de ruir. É um caso raro de displicência, arrogância, soberba e até alguma incompetência.
Muito bem!
Os portugueses confiaram em si para governar sozinho e o que os portugueses receberam em troca foram duas coisas: empobrecimento e instabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Sabe que é falso!
Empobrecimento no corte de 1000 milhões de euros nas pensões; empobrecimento na carga fiscal máxima; empobrecimento no SNS em caos; empobrecimento numa escola pública onde 60 000 alunos não tiveram, pelo menos, um professor a uma disciplina e onde os professores estão desanimados e estão na rua em protesto; empobrecimento porque há milhares de alunos do ensino superior que não têm alojamento; empobrecimento porque, entre 2016 e 2022, Portugal cresceu menos de metade da média dos países da coesão.
É verdade! [[Risos do Primeiro-Ministro.]]
Mas também instabilidade, porque o senhor deu a prenda de Natal que os portugueses não queriam, nem mereciam: uma crise governativa.
Muito bem!
O senhor foi assim uma espécie de Pai Natal com a prenda da instabilidade. Tem um Governo fechado sobre si próprio e tinha todas as condições para ter um governo coeso e estável, mas o que tem é um Governo de instabilidade e de desnorte. O senhor, em apenas nove meses — repito, em apenas nove meses —, já perdeu um quinto do Executivo inicial e, por isso, pergunto-lhe se está confiante, se está 100 % confiante, relativamente à sua nova Secretária de Estado da Agricultura.
Muito bem!
O senhor tem também um Governo que é o rolo compressor da maioria absoluta: dezenas de audições parlamentares são rejeitadas. [[Aplausos do PSD.]] O aparelho do Partido Socialista está a dominar o Estado e a Administração Pública, porque o senhor confunde maioria absoluta com poder absoluto. Mas vamos falar do seu Ministro das Finanças e da cronologia de 2022 relativamente à ex-Secretária de Estado Alexandra Reis. O seu Ministro das Finanças assinou o despacho de nomeação para Presidente da NAV, mas não olhou e não perguntou porque é que uns meses antes a Eng.ª Alexandra Reis tinha saído de Administradora da TAP.
Essa é que é a verdade!
Depois, teve uma notícia em que perguntava sobre a indemnização, e o Sr. Ministro das Finanças nada perguntou. Depois, nomeou-a para Secretária de Estado do Tesouro, e ninguém perguntou nada. Por isso, pergunto-lhe eu: é esta a vossa forma de governar — não sabem, não viram, não indagaram? É assim que substituem a ética republicana da responsabilidade política? [[Aplausos do PSD.]] E pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade política tem o seu Ministro das Finanças. Como podem os portugueses confiar no seu Ministro das Finanças para garantir a boa gestão e o controlo dos dinheiros públicos? É que, Sr. Primeiro-Ministro, ter — como este caso revelou — um Ministro das Finanças incompetente, leviano e irresponsável até pode acontecer, é uma má escolha; mas mantê-lo em funções, depois deste caso, tem um único responsável, e esse responsável é V.ª Ex.ª [[Aplausos do PSD.]] Por isso, que condições tem o Dr. Medina para liderar o ministério mais importante da governação e para garantir a boa gestão e o controlo dos dinheiros públicos? Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem de governar, pois este não é o tempo de eleições, mas tem de governar bem, tem de recuperar a sua autoridade política, tem de mostrar aos portugueses o que vale antes que os portugueses concluam que já não vale a pena confiar em si. [[Muito bem!]]
Nós, nesta bancada, não brincamos às moções, respeitamos a vontade popular que se manifestou em janeiro do ano passado. O PSD não é um partido de protesto, é um partido responsável e é alternativa, porque em democracia há sempre alternativa, e o PSD no passado, em 2001 e 2011, soube responder às dificuldades que os senhores deixaram, do pântano e da bancarrota. [[Aplausos do PSD.]]
Se são alternativa, vão a eleições!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de arrepiar caminho, é tempo de mostrar que merece o voto de confiança que os portugueses lhe deram com a maioria absoluta. E se um dia houver eleições antecipadas, a responsabilidade é exclusivamente sua. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, o meu tempo está a terminar, mas permita-me que lhe deixe um conselho: ou o Governo muda de vida ou vão ser os portugueses, rapidamente, a querer mudar de Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, este ano fará 30 anos em que, pela primeira vez, dei a cara como candidato a umas eleições. Perdi-as.
E bem!
Depois, já dei várias vezes a cara por eleições, umas vezes ganhei, outras vezes perdi. Portanto, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe posso garantir, que é o seguinte: agradeço o seu conselho, mas nunca tive medo, perdendo ou ganhando, de dar a cara para ir a eleições. O senhor já deu alguma vez? [[Aplausos do PS.]]
Já, para estas. Fui eleito!
O Sr. Deputado colocou uma questão que é a sua obsessão, fez muitos insultos ao Ministro das Finanças, perguntou se o Ministro das Finanças tem condições para continuar, e eu dir-lhe-ei: é evidente que sim, senão o que é que estava aqui a fazer sentado na bancada do Governo? E porque é que os portugueses podem confiar no Ministro das Finanças?
Boa pergunta!
Vou-lhe dar uma primeira boa razão para os portugueses confiarem no Ministro das Finanças: é porque este Ministro das Finanças entrou em funções a meio do ano, com uma guerra que tinha sido desencadeada, com a maior crise inflacionista que tínhamos pela frente, com um cenário de enorme incerteza e imprevisibilidade, em que toda a gente dizia que agora é que vinha mesmo aí o diabo, que a dívida ia disparar, o défice ia disparar e as contas públicas não iam ser controladas. A verdade é que, nós chegamos ao final do ano e vamos ser, como sabe, um dos países que mais reduziu a sua dívida pública — menos 10 pontos percentuais —, o que permitiu que nos retirássemos do pódio dos três países mais endividados da Europa.
Com a maior carga fiscal!
Segundo a Comissão Europeia, vamos mesmo ficar ainda mais distantes do pódio no final deste ano. Além disso, temos um défice inferior àquele que foi previsto, e, não obstante isto tudo, conseguimos acorrer com mais 6400 milhões de euros de despesa extraordinária no apoio às famílias e às empresas, para responder à crise inflacionista. Sim, foram estes os resultados que este Ministro das Finanças e este Governo conseguiram no ano passado. [[Aplausos do PS.]] E sabe, Sr. Deputado, estes 6400 milhões de euros de apoio à economia e às famílias foram absolutamente decisivos para, não obstante o tempo de incerteza e dificuldades que estamos a viver, termos sido o 2.º país da União Europeia que mais cresceu. Este foi o ano em que mais crescemos desde 1990 — desde 1990 — e, Sr. Deputado, temos feito isto com o emprego em máximos, com o desemprego em mínimos e com uma manutenção do nível de rendimentos das famílias, devido aos apoios extraordinários que fomos concedendo. Sr. Deputado, estamos a viver tempos muito difíceis e, como toda a gente sabe, não é fácil enfrentar a inflação. Aliás, por isso, o PSD só diz mal do que fazemos, mas não propõe. Diria que faz bem, porque a única proposta que apresentaram, em meados de agosto, quando quiseram dizer «nós somos os primeiros a apresentar o pacote», foi um pacote que valia menos de metade do pacote que nós apresentámos e aplicámos em outubro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, os tempos são muito difíceis e percebo que quem chegou agora à liderança da bancada do PSD tenha medo destas dificuldades. Eu tenho receio das dificuldades, mas estas dificuldades não são uma novidade para mim. Quando cheguei ao Governo, no final de 2015, o sistema financeiro estava muito afetado, estávamos a viver o procedimento por défice excessivo e tirámos Portugal do procedimento por défice excessivo e levámos Portugal, em 2019, ao primeiro excedente orçamental da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]] Em 2020, Sr. Deputado, enfrentámos a pandemia, e enfrentámo-la em 2021 e quando, no final de 2021, acharam que, depois do desgaste da pandemia, era altura de provocarem uma crise política e derrubarem o Governo, o povo português deu-vos a resposta e deu a este Governo um voto de confiança para mais quatro anos de governação. [[Aplausos do PS.]] E quando ganhámos as eleições, como recordou o Sr. Presidente da República, ninguém pensava que estávamos a menos de um mês de começar uma guerra com consequências catastróficas para a Ucrânia, a brutalidade para a Ucrânia, mas com consequências económicas dramáticas para as portuguesas e os portugueses. Mas nós cá estamos, como cá estivemos, para enfrentar o procedimento por défice excessivo, como cá estivemos para enfrentar a pandemia e, agora, enfrentaremos a inflação, enfrentaremos a guerra, com a mesma garantia que damos aos portugueses: nós estamos aqui para cumprir aquilo a que nos comprometemos com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para pedir que faça distribuir o início do procedimento por défice excessivo, que o Sr. Primeiro-Ministro encerrou em 2017. Aconteceu em 2008 e era Governo o Partido Socialista, com José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]]
Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro também quer fazer uma interpelação à Mesa…
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, no âmbito da mesma figura parlamentar invocada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, só para recordar o seguinte: eu era Primeiro-Ministro quando, em junho de 2017, Portugal saiu do procedimento por défice excessivo; em 2008, estava eu a tirar a Câmara Municipal de Lisboa da bancarrota em que a direita a tinha deixado. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, ambos os documentos são de acesso público, pelo que podemos passar ao quinto pedido de esclarecimento — pedindo condições para podermos ouvi-lo —, que cabe ao Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o e a todos os membros do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, viu hoje esta página de jornal. O orador exibiu cópia da capa do jornal Correio da Manhã. Ora, ouvi a resposta que deu à Sr.ª Deputada Catarina Martins e não é sobre responsabilidade criminal que vamos falar, é mesmo de ética republicana.
É a ética do Correio da Manhã!
Aqui não se fala em responsabilidade criminal, mas diz-se que a PJ (Polícia Judiciária) descobriu a multiplicação de dinheiro no banco, depositado em nome de Carla Alves. Não é do marido! Por isso, não venham com a história das mulheres e do casamento, porque isso dá para encher meio chouriço, mas não dá para mais do isso. A conversa é fácil, Sr. Primeiro-Ministro: na conta da Secretária de Estado do seu Governo, em três anos, entrou dinheiro que não corresponde à sua declaração de impostos. Lembra-se do acórdão que manteve o ex-Primeiro-Ministro na prisão? Esse acórdão dizia: «quem cabritos dá e cabras não tem, de algum lado lhe vêm». Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa se Carla Alves é acusada ou não — penso que não seja, aliás, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não está, sequer, neste processo de acusação —, mas nas suas contas está dinheiro não declarado, nas suas contas está dinheiro triplamente não declarado! Pergunto-lhe: é isso que quer passar para o País? Quer passar a imagem de que é normal um governante ter nas suas contas dinheiro que não declarou? Por isso, não venha com a conversa de responsabilidades criminais! Estamos a falar de possível responsabilidade fiscal, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem! Agora, a Autoridade Tributária, certamente, fará o caminho que tem de fazer, mas essa é outra questão que não é para aqui chamada, aqui trata-se de pura responsabilidade política. Aliás, no caso da Secretária de Estado Alexandra Reis, também não estava em causa a responsabilidade criminal. E a pergunta é: então, se a Secretária de Estado pode pedir 1 milhão e meio de indemnização e receber meio milhão, e nós achamos mal — e bem! —, depois, achamos normal que uma Secretária de Estado tenha nas suas contas dinheiro não declarado?! Seja a conta dela, ou não. Porque, repare, a conta é dela também! Esteja em nome dela, ou do marido, ou de outro, é dela! Está em nome dela, é titulada em nome dela!
Exatamente!
E não há ninguém neste País que possa dizer o contrário! Sr. Primeiro-Ministro, são casos atrás de casos que minam o prestígio e a autoridade do seu Governo. Todos ouvimos o Sr. Ministro das Finanças, que acabou de elogiar, dizer que afastou Carla Alves por prestígio e autoridade do Governo.
Alexandra Reis!
Alexandra Reis, peço desculpa! Ora, pergunto-lhe se manter Carla Alves ajuda ao prestígio e à autoridade do Governo, ou se vamos ter uma nova novela, durante não sei quantos dias, até ela acabar como todos sabemos que provavelmente vai acabar.
Muito bem!
Sei que, hoje, isto podia passar por entre os pingos da chuva, mas não me esqueço de João Cravinho, que está aqui hoje, também, nesta moção de censura. [[Bem lembrado!]]
É que também não estamos a falar de responsabilidade criminal — que eu saiba!… —, estamos a falar de um Ministro que permitiu que o valor das obras de um hospital triplicasse e nomeou a pessoa que já estava identificada como autor ou possível autor desses desfalques, nomeadamente pelo Tribunal de Contas. Mas nomeou-o e assumiu essa responsabilidade. Acha que isto contribui para a autoridade, para o prestígio e para a ética republicana de que vocês tanto gostam de falar?! A ética republicana é manter um ministro que nomeou uma pessoa que triplicou um orçamento, que permitiu a derrapagem e que acabou num triste episódio, de algemas, a sair do seu trabalho?! É isso que é bom para o Governo?! É isso que é bom para o prestígio da República?! Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Isto são casos e casinhos.» Ó Sr. Primeiro-Ministro, quem liderou as negociações entre o Governo e a TAP? Quem foi? Foi o Secretário de Estado deste Ministro que está aqui, ao nosso lado. Portanto, podemos repetir mil vezes ao País que ninguém sabia de nada. O próprio Sr. Primeiro-Ministro veio, de fato de treino — penso que estava de fato de treino ou de camisola —, à porta de um pavilhão, e disse: «Eu não sei de nada. Vamos deixar que isto corra, agora, os seus termos.» [[Risos.]] É verdade, estava de fato de treino ou de camisola. Eu, às vezes, também ando. Acontece com todos!… É raro, mas, às vezes, também ando. Sr. Primeiro-Ministro, ninguém acredita que o Sr. Primeiro-Ministro, ou alguém do seu Governo, não saberia. Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui uma coisa relevante: quem sabia assumiu responsabilidades. E eu acho que este aviso não é para o Chega, nem para o PSD, nem para a Iniciativa Liberal, é para o PS. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, e cito, porque gostava que isto ficasse na mente de todos, «quem sabia assumiu responsabilidades». Pedro Nuno Santos, então, sabia!
Exatamente!
Ou seja, Pedro Nuno Santos mentiu ao País naquela noite, porque, naquela noite, os dois Ministros — o Ministro das Finanças e o ausente da bancada do Governo e da bancada do PS — fizeram um comunicado conjunto a pedir esclarecimentos sobre a indemnização, e só pede esclarecimentos quem não sabe de nada!
Claro!
Quem sabe, não pede esclarecimentos nenhuns! Por conseguinte, se partimos do princípio de que Fernando Medina não sabia, então, Pedro Nuno Santos sabia, e o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, confirmou-o aqui. Mas, então, isto é grave, então, isto é responsabilidade do PS, então, isto é responsabilidade de Pedro Nuno Santos e, então, isto é tudo menos ética republicana, é tudo menos aquilo que andam a apregoar há não sei quantos anos! [[Aplausos do CH.]] O Sr. Primeiro-Ministro diz: avaliem-nos pelos resultados. Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, estão aqui os resultados! O orador exibiu cópia de uma notícia do Jornal de Negócios. A oitava gasolina mais cara da Europa! Estão aqui os resultados! Querem que distribua por todos? Interpelações à Mesa para distribuições… [[Risos do CH.]] A oitava gasolina mais cara da Europa — eis o seu resultado! Depois, é o aumento brutal da prestação da casa. Hoje, milhões não conseguem pagar a prestação da casa, porque o Governo não foi capaz de conter, com medidas eficazes, a taxa de esforço das famílias. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Pagamos, hoje, o gasóleo que pagamos, porque não tiveram coragem de implementar medidas como as que têm os espanhóis, de desconto de 0,20 € por litro, como acontece em qualquer bomba de gasolina em Espanha. Pagamos a oitava gasolina mais cara! E olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que de melhor fica do seu Governo é isto: há quem tenha de esperar três anos por uma consulta, Sr. Primeiro-Ministro! O orador exibiu cópia de uma notícia do jornal Público. Repito: três anos! Quer resultados? Estes são os resultados: as gasolinas mais caras da Europa; os tempos de espera mais elevados da Europa; a prestação da casa que sobe e que muitos não conseguem pagar. Quer mais motivos para derrubar este Governo?
Muito bem!
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, foi eleito em janeiro de 2022. Contra as expectativas e, certamente, sem o voto daqueles que votaram em nós e noutros, o PS conseguiu uma maioria absoluta. Mas a legitimidade da maioria absoluta foi-se degradando quando pôs em causa a autoridade e os desejos de um País que votou num Governo para o salvar e não para o afundar ainda mais! [[Aplausos do CH.]] Passou um ano das eleições — um ano! — e o que temos é o Governo em queda livre, com casos que afetam a sua credibilidade todos os dias, e os portugueses cada vez mais pobres. Hoje, a resposta não é só a este Parlamento, é a este Parlamento e ao País. Se houvesse eleições, novamente, Sr. Primeiro-Ministro, posso garantir-lhe que poderia ganhar ou perder, mas muita, muita luta ia ter! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço as suas perguntas. Sobre as questões gerais, por economia de tempo e porque já respondi a vários Srs. Deputados, não vou responder. Quanto à questão concreta que voltou a colocar, Sr. Deputado, não vamos discutir a parte criminal porque, como assumiu, o próprio jornal que serve de sua fonte de informação lhe diz que a senhora não é acusada.
Minha, não! De todos!
De todos, pronto! O que é que eu pude apurar? A senhora diz-me que, na conta dela, não há nenhum rendimento não declarado e que todos os rendimentos… O Deputado do CH André Ventura exibiu cópia da notícia do jornal Correio da Manhã. Estou a dizer-lhe o que ela me disse! O senhor está a mostrar o que diz o jornal e eu estou a dizer o que a senhora me disse. E o que a senhora me diz é que, nas contas dela, não consta nenhum rendimento não declarado — não sabe se consta ou não em contas do marido —, tudo o que ganhou declarou. É o que a senhora me diz. [[Protestos do PSD.]] O que é que lhe digo, no caso concreto, e o que é que lhe digo, em abstrato? A sua pergunta, em abstrato, é a seguinte: se um membro do Governo tiver rendimentos não declarados, deve manter-se no Governo? A minha resposta é não, obviamente, não! Chamo a atenção para o facto de que a atual Secretária de Estado, anteriormente — porque era diretora regional da agricultura —, já estava obrigada a proceder às declarações de rendimentos, como o Sr. Deputado está e como eu estou. Portanto, na declaração de rendimentos dela já constarão os rendimentos que tem e os que não tem, o património que tem e o património que não tem. Aquilo que a senhora me disse é o que eu lhe posso dizer. Não tenho, obviamente, acesso às contas bancárias da senhora e só posso fazer fé no que a Sr.ª Secretária de Estado me disse. [[Ah!…]]
Claro! Então, é evidente! Com certeza que só posso fazer fé. Portanto, se a Sr.ª Secretária de Estado diz a verdade, não tenho nada a apontar. Se, em abstrato — que foi a pergunta que colocou —, algum membro do Governo tiver rendimentos não declarados, claro que não se pode manter como membro do Governo. É evidente! Creio que isso é uma coisa clara e transparente. Estamos de acordo sobre esse ponto! Vá lá!
Vá lá!
Já é bom estarmos de acordo em mínimos. Em segundo lugar, não vale a pena querer complicar aquilo que não é complicado. O Ministério das Infraestruturas publicou uma nota à comunicação social, no dia 29 de dezembro, onde diz, logo no ponto 6: «No entanto, tendo o Ministro tido agora conhecimento dos termos do acordo e perante as dúvidas, entretanto, suscitadas…» — ou seja, o Ministro, no comunicado que fez à comunicação social, diz que só teve conhecimento neste momento.
Então, porque é que se demitiu?
Depois, no ponto 7, são explicadas as circunstâncias e as razões que levaram o Secretário de Estado das Infraestruturas a demitir-se. Finalmente, no ponto 8, o Ministro explica que é por uma questão de responsabilidade política que entende apresentar a sua demissão, a qual foi devidamente aceite. Por conseguinte, eu não disse que o Ministro conhecia, porque o próprio Ministro, na nota que publicou, disse que só agora teve conhecimento. É isto!
Só naquele dia?!
Penso que eram estes os dois pontos concretos que verdadeiramente o apoquentavam e creio que ficou devidamente esclarecido. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira nota, depois do debate que temos vindo a ter, é a de que se percebe bem porque é que os portugueses confiaram em V. Ex.ª para Primeiro-Ministro e porque, acima de tudo, deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista. À direita, temos intervenções que se focam essencialmente naquilo que não interessa aos portugueses. O meu colega Joaquim Miranda Sarmento fez uma intervenção — perdoem-me que o diga — em que não se percebe a direção do seu partido e em que não se percebe que alternativa terá quando faz esse conjunto de críticas sucessivas. O PPD/PSD está a transformar-se, e ao seu grupo parlamentar, num partido que não é da oposição, é um partido da não-posição e do «bota-abaixismo». [[Aplausos do PS.]] E isso não cria nenhuma alternativa neste País! V. Ex.ª não chegou, sequer, a perceber que estamos a discutir uma moção de censura e aquilo que se pede numa moção de censura é que se diga de forma clara o que quer não só para o País, mas para a continuidade deste Governo. Quanto à direita radical, já sabíamos. [[Protestos do CH.]]
Não são vocês, é a IL! Vocês são a extrema-direita!
A direita radical vem a este debate essencialmente criticar o Governo não pelos resultados, como V. Ex.ª disse, mas por um conjunto de outros fenómenos. Já lá iremos, mais adiante. Porém, não posso deixar de dar uma palavra ao Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda não percebeu ainda porque é que os portugueses deram uma maioria absoluta ao PS,…
Ninguém percebe nada! Só vocês é que percebem tudo!
… puseram o Bloco de Esquerda na oposição e, acima de tudo, o Bloco de Esquerda continua a insistir em confundir o PS com a direita.
Vocês é que se confundem!
Os portugueses de esquerda, perante essa confusão que o Bloco de Esquerda faz, não têm dúvida: votam no PS, para terem políticas de esquerda. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, os portugueses, quando querem políticas de esquerda, só têm uma solução, porque o Bloco de Esquerda vai logo a correr, na primeira oportunidade, entregar o poder à direita para pôr o PS na oposição. E, nisso, os portugueses não voltam a ser enganados pelo Bloco de Esquerda, como foram noutras eleições, em outras ocasiões. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui para discutir uma moção de censura. E uma moção de censura tem um objetivo: derrubar o Governo e interromper a Legislatura. A Iniciativa Liberal quer interromper a Legislatura, mas a primeira pergunta que se faz é esta: interromper o quê? Interromper uma Legislatura que tem nove meses, com um Governo que apresenta alguns resultados. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o produto interno bruto é o segundo maior da Europa em 2022;…
Maior quebra em 2020!
… temos convergência com a média da União Europeia, em grande medida, neste século apenas com Governos do PS e apenas quase com Governos liderados por António Costa;…
É falso!
… temos exportações no valor de 100 000 milhões de euros — a barreira foi ultrapassada este ano pela primeira vez; temos o desemprego em mínimos históricos e o emprego em máximos;…
Salários, médios!
… temos o défice abaixo dos 3 % e a diminuir; a dívida pública a descer e, com as projeções da Comissão Europeia, ficará mesmo, em 2024, abaixo da dívida belga,… [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] … além de ficar abaixo das dívidas espanhola, francesa, grega e italiana, num processo de consolidação das contas públicas. [[Muito bem!]]
E os impostos?!
Mas mais, temos resultados na frente das reformas: a reforma que foi iniciada com a Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do SNS, o Diretor-Geral do SNS;…
Isso não são resultados!
… a escola pública, Sr. Deputado, com valores mínimos de abandono escolar, como nunca tínhamos vivido neste País. [[Exatamente!]]
Isto são resultados, Sr. Deputado.
Mas são poucochinhos!
E para o senhor — que é um homem que sei que conhece empresas — são KPI (key performance indicator), são indicadores únicos de que o País está no caminho certo, tem um bom Governo, tem uma maioria que o apoia, e de que a estabilidade não é apenas das pessoas, é de quem lidera, é de um programa, é a estabilidade que estes 120 Deputados dão a um programa que tem resultados. [[Aplausos do PS.]]
Não chega! É poucochinho!
Mas é preciso pensar: quem é que quer derrubar o Governo? A Iniciativa Liberal. A Iniciativa Liberal quer derrubar o Governo. Quanto a estabilidade, está tudo dito: este é um partido que ainda não resolveu o problema de instabilidade interna… [[Olhem para a vossa!]]
… e que está a querer provocar instabilidade no País. É algo nunca visto: um partido da instabilidade interna quer criar instabilidade no País; é algo que nunca tínhamos visto. [[Aplausos do PS.]] Segundo, é um partido que quis começar esta Legislatura colocando-se aqui, entre o PS e o PSD. [[Pois é!]]
É um partido que quis sentar-se aqui.
Era ali, ao pé do BE, que eles queriam!
Mas, Sr. Deputado, fizemos a contabilidade e analisámos os últimos sete discursos da Iniciativa Liberal, entre agosto e outubro. E, para sermos ecuménicos, analisámos discursos do Deputado Cotrim Figueiredo, do Deputado Rui Rocha e da Deputada Carla Castro.
Estiveram ocupados!
Estes três Deputados, de agosto a outubro, nestas sete intervenções, em 38 vezes procuraram afirmar que os seus adversários políticos mentiam, eram mentirosos, iludiam, o que dá uma média de chamar «mentiroso» a um adversário político mais de cinco vezes por intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, mais de cinco vezes por intervenção. [[Aplausos do PS.]] Por isso, não é de estranhar que esse partido, que quis sentar-se aqui no meio, hoje, vá votar esta moção de censura sozinho, com a extrema-direita parlamentar, com a extrema-direita antidemocrática que se senta neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] E esta moção de censura da Iniciativa Liberal é o resultado de um partido instável, transfigurado, que começou a querer sentar-se no meio e acaba encostado à extrema-direita radical. [[Protestos da IL.]] E, por isso, há que dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo está demissionário, vai-se embora,… [[Não, não!]]
… faz bem — no seu entendimento, naturalmente, porque nós, nisso, não nos metemos —, mas vai-se embora deixando esta marca: um partido da instabilidade, instável, que quer provocar uma crise no País que agravaria as condições de vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Este partido, do qual muito nos separa…
Ah, separa, separa!
… do ponto de vista ideológico, mas que é um partido democrata, é um partido…
Espetacular!
… que apresentou, no último Orçamento do Estado, uma medida que, sozinha, faria cair as receitas fiscais em 3 mil milhões de euros. Foi a melhor aproximação a um governo britânico da Sr.ª Truss: 3 mil milhões!
Era a TAP!
E é este Governo que, com responsabilidade, faz diminuir o défice e a dívida. A direita radical quer colocar o País à mercê dos mercados financeiros internacionais, penalizando sempre os mesmos: os que têm pensões mais baixas, aqueles que recebem salários, aqueles a quem a direita andou a cortar salários e pensões. [[Aplausos do PS.]]
O PS!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, há um conjunto de perguntas: o que é que a direita radical quer travar verdadeiramente? O que é que a direita radical quer travar?
Qual direita radical?!
Quem é a direita radical?
Eu suspeito e é a pergunta que lhe deixo: quer travar a Agenda do Trabalho Digno, quer travar a agenda que permite que os trabalhadores tenham melhores condições? Quer travar o acordo de rendimentos e salários que permite um aumento até 20 %, até 2026, dos salários? Quer parar com a descentralização e com mais democracia e mais eficiência na execução da despesa pública?
Avé Maria, cheia de graça, o Senhor é convosco…! Está a pregar aos peixes!
Quer travar o aumento do salário mínimo? Sempre disseram que o aumento do salário mínimo iria penalizar a competitividade da economia portuguesa, mas nós, hoje, exportamos mais e temos um melhor salário mínimo. [[Aplausos do PS.]] Quer travar o Plano de Recuperação e Resiliência? Quer travar a aplicação dos fundos comunitários que nos permitem ter também uma economia mais competitiva, melhores salários e melhor emprego? O que é que os senhores querem travar? Os senhores querem travar esta maioria, mas — cuidado! — nós temos um programa, vamos cumprir esse Programa, somos o referencial de estabilidade,… [[Oh!]]
… temos a mesma liderança, temos a confiança dos portugueses e os senhores podem continuar a gritar, mas estão cada vez mais encostados à direita, à extrema-direita, estão desorientados e, por isso,…
Sr. Deputado, acaba de duplicar o seu tempo de intervenção.
… Sr. Primeiro-Ministro, o que é que esta direita radical quer travar? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL e do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Peço silêncio na Sala.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,…
Brilhante é pouco! É só Dias!
… verdadeiramente, a direita, no seu conjunto, toda ela, o maior sonho que tem é o de criar uma crise política;…
É governar!
… a única coisa que verdadeiramente divide a direita é qual é a melhor oportunidade para a crise política. Há aqueles que, na boa tradição «passista», acham que o diabo vem mesmo agora e pensam: «eles aguentaram aqui a crise dos bancos; eles aguentaram o défice excessivo; eles aguentaram a pandemia; eles ainda se estão a aguentar com este início da guerra,…
Os portugueses?
… mas, agora, com a guerra a continuar, com a inflação a subir, eles vão mesmo apanhá-las. E, por isso, vamos deixá-los “fritar em lume brando”,… [[Protestos do PSD.]] … vamos criando aqui grande agitação, grande barulho, vamos pôr as nossas correias de transmissão todas a fazer barulho e depois, lá para 2024, pode ser que eles estejam bem fritinhos para poderem, então, ser derrubados». Outros, que já são «gato escaldado», dizem: «É melhor não os deixar lá. É melhor deitá-los já abaixo,…
É melhor para os portugueses!
… porque eles já conseguiram tirar o País do procedimento por défice excessivo; eles já conseguiram enfrentar a pandemia; eles, mal ou bem, estão a aguentar isto e o País cresceu, o desemprego não aumentou, agora, com os fundos comunitários a executar vai começar a entrar mais dinheiro na economia e mais dinheiro na sociedade, a economia vai continuar a crescer, vamos continuar a subir acima da média europeia, vamos continuar a convergir com a União Europeia; se os deixarmos lá pode ser que, mais uma vez, o encontro com o diabo não se verifique.» [[Aplausos do PS.]] E, por isso, esta dupla cada vez mais homogénea, Iniciativa Liberal/Chega,…
Chega e Iniciativa Liberal!
… diz: «Pá, é preciso é rapidamente deitá-los abaixo!» O PSD diz: «Não, vamos deixá-los “fritar” mais um bocadinho.» E o PSD tem outra ambição. É que o PSD percebe que é um problema político ter de viabilizar um governo em coligação com o Chega e agora também com a Iniciativa Liberal, que cada vez é mais Chega. [[Protestos da IL.]] Portanto, qual é o objetivo do PSD? O objetivo do PSD é um outro: por um lado, ver se o Governo se desgasta perante a crise económica e, por outro, ver também se a Iniciativa Liberal se vai continuando a desfazer. Já saiu o líder, agora já têm três candidatos e vão entrando naquele processo…
Mas o Chega vai continuar!
… em que estes partidos epifenómenos costumam entrar e em que, naturalmente, parte importante do eleitorado da Iniciativa Liberal regressa à casa-mãe do PSD, para que possam ir a eleições em melhores condições do que iriam com uma Iniciativa Liberal forte. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Portanto, verdadeiramente, convém não termos ilusões sobre o que é que a direita quer: a direita quer mesmo crise! Crise, é isso que a direita quer! [[Aplausos do PS.]] Portanto, devemos deixá-los a debater sobre a oportunidade e devemos concentrar-nos e focar-nos naquilo para que fomos mandatados pelos portugueses. E aquilo para que fomos mandatados pelos portugueses foi: enfrentar a crise e vencê-la;…
Cinco milhões de pobres!
… responder aos problemas estruturais do País; termos mesmo 80 % da eletricidade, daqui a quatro anos, a ser produzida por fontes renováveis, para enfrentar as alterações climáticas; reduzirmos mesmo a pobreza,…
Cinco milhões de pobres!
… porque temos de combater as desigualdades; garantir mesmo um maior número de alunos no ensino superior; maior investimento na ciência e na cultura, porque temos de continuar a crescer com base no conhecimento; continuar a apostar nas nossas empresas, na melhoria da sua produtividade, na sua capacidade exportadora, para que o País continue a crescer e a criar mais e melhor emprego. Essa é a nossa missão. A deles é a de provocar a crise; a nossa é a de resolver a crise e transformar o País. É para isso que cá estamos, é isso que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Dou, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Peço silêncio na Sala, por favor.
Que vergonha! Vai-se tudo embora!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quando, há um ano, fomos para eleições e o País pediu estabilidade, aquilo que ninguém desejaria era instabilidade política sob a égide de uma maioria absoluta. Já aqui ouvimos alguns esclarecimentos — e folgo que o Sr. Primeiro-Ministro tenha quebrado o silêncio que marcou os últimos dias, porque o pior serviço que poderia fazer em democracia era estar, de facto, calado sobre os casos e casinhos que têm vindo a suceder-se —, mas há uma outra questão que também mina a democracia: a normalização destes casos, a normalização e a ausência de respostas. Já aqui nos prestou alguns esclarecimentos, mas continuamos sem saber o que é que o Governo vai fazer para evitar que, na TAP, se voltem a desperdiçar dinheiros públicos. É que foi mais de meio milhão de euros no mesmo ano em que dissemos às famílias que não íamos reduzir o IVA, por exemplo, do cabaz alimentar e em que temos já uma despesa com a compra desse mesmo cabaz que ascende, mensalmente, a mais de 200 €, ou no mesmo ano em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não iria alargar, por exemplo, a tarifa social de energia ao gás, ou em que não se fez uma maior aposta no combate à transição climática. Tudo isto são opções políticas. Quanto a esta moção de censura que aqui é apresentada hoje, é algo em que não nos revemos — o PAN não se revê numa direita que quer esgotar o Estado social, numa direita que é conservadora e que, de alguma forma, traz costumes bafientos —, mas também não nos podemos rever numa maioria absoluta que está cega, na sua própria vaidade, Sr. Primeiro-Ministro. É que, quando o Sr. Primeiro-Ministro foi a eleições disse que iria existir diálogo e aquilo a que temos assistido é a ministros a passarem por cima da sua palavra, a falta de escrutínio na nomeação de secretários de Estado. Aquilo que os portugueses e a oposição — como o PAN — querem saber é o que vai fazer para evitar que, em futuras situações, isto volte a acontecer. É que, para que haja um reset nestas práticas que são nocivas e que minam a confiança na democracia e no sistema político, está nas suas mãos fazer mais e melhor. E, para isso, uma das coisas a que o PAN o desafia, desde já — e é algo de que está à espera há quase um ano —, é a voltarmos aos debates na Assembleia da República, sejam eles quinzenais ou mensais, como o PAN propõe. Volte a dialogar e não a estar de costas voltadas para a Assembleia da República. No que diz respeito a casos como o da TAP,…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, no que diz respeito a casos como o da TAP, já aqui demos entrada de uma proposta para aplicar o Estatuto do Gestor Público à TAP, porque, de facto, não podemos continuar a ter estes casos de despesismo de dinheiro público e a não fazer nada. Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para nos acompanhar, para resolvermos esta injustiça do ponto de vista financeiro?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tendo de ser sintético por causa do tempo de que disponho, queria assegurar-lhe o seguinte: não acho que possamos e devamos normalizar situações anómalas, mesmo que sejam casos e casinhos, têm de ser levadas a sério e, sobretudo, tem de se dar a confiança de que os levamos a sério. Por isso, não lhe direi muito hoje, mas digo-lhe que irei propor ao Sr. Presidente da República que consigamos estabelecer um circuito entre a minha proposta e a nomeação dos membros do Governo que permita evitar desconhecer factos que não estamos em condições de conhecer e garantir maior transparência e confiança de todos no momento da nomeação. Falarei primeiro com o Sr. Presidente da República e, depois, direi o que tenho a propor para que o circuito possa ser melhorado, porque pode ser efetivamente melhorado. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não quero acreditar que as pessoas com quem fala, na rua, sejam diferentes daquelas com quem falo. É que o Sr. Primeiro-Ministro diz que ninguém lhe quer perguntar porque é que entrou este secretário de Estado ou saiu aquele. É mau sinal se as pessoas não lhe querem perguntar isso, é sinal de que talvez sintam que o Sr. Primeiro-Ministro não quer ouvir essa pergunta. Não há aqui ninguém que possa desmentir este facto: a todos nós perguntam, e bem, porque se preocupam, porque a exigência com a composição e a ação do Governo é um sinal de maturidade democrática. As pessoas também se preocupam, porque, se o Governo não faz o trabalho de casa com os seus secretários de Estado, pode também não estar a fazer o seu trabalho de casa noutras coisas igualmente ou ainda mais importantes. As pessoas estão a observá-lo com muita atenção, mais do que a qualquer um ou uma de nós, aqui, neste Hemiciclo. E o que as pessoas querem saber não é se o Sr. Primeiro-Ministro tem a verve retórica necessária para responder aos Deputados e às Deputadas da oposição — isso não é novidade —, o que as pessoas querem saber é se tem a humildade — é essa a palavra! — de reconhecer que quando as coisas não estão bem precisam de ter procedimentos novos. Acabou de nos dizer, aqui, que quer ter procedimentos novos. Pois bem, faço-lhe uma proposta: não deixe a Assembleia da República de fora desses procedimentos. Talvez seja a altura de, vou ler: «instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo,…», ou seja, antes da plenitude de funções, «… de as/os ministras/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas».
Isso não pode ser!
Isto consta do Programa do seu XXII Governo, bem como do Programa Eleitoral do PS, de 2019, na sua página 35. Aquilo que estranho é que este elemento tenha saído do Programa do PS e do Governo de 2022. Ou seja, quando se estava a pedir uma maioria absoluta, estava-se, ao mesmo tempo, a diminuir o nível de exigência. Contudo, há uma boa oportunidade de corrigir esse lapso. O Livre apresentou — e assim se vê a diferença entre quem, atempadamente, apresentou uma proposta de revisão constitucional, que está agora em curso, e quem pergunta à agência de publicidade qual é a melhor altura para apresentar uma moção de censura — a proposta de que… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … ministros e secretários de Estado venham ao Parlamento antes da confirmação, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro teve a oportunidade de experimentar, quando estava no Parlamento Europeu, onde comissários e comissárias vêm ao Parlamento Europeu antes da confirmação. O que é preciso saber agora é se o Governo tem a humildade de aprender com os erros, não é se responde, num debate de moção de censura, de maneira a demonstrar que tem verve, sentido de humor e tudo o resto. Neste momento, isso interessa pouco aos portugueses e às portuguesas. A humildade de um Governo de maioria absoluta reconhecer que, até agora, foi o mais instável dos seus Governos —, isso, sim, interessa aos portugueses e às portuguesas, e interessa, também, que a nossa democracia dê um salto de qualidade. Portanto, trata-se de saber se vamos aproveitar este processo de revisão constitucional para que esses novos procedimentos não fiquem apenas… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República e não possam excluir a Casa da democracia.
Teve 1 minuto e meio a mais!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a questão da relação entre o Governo e o Presidente da República para a nomeação, já tive oportunidade de responder, há pouco, perante a questão colocada pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Quanto ao processo de revisão constitucional, como deve imaginar, a última coisa que o Governo pode fazer é interferir num processo legislativo que é, aliás, o único processo em que não tem qualquer direito de iniciativa.
Vamos agora prosseguir com os restantes pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga que se ainda existirem dúvidas de que o seu Governo está completamente esgotado, as provas disso são o caos e as sucessivas trapalhadas que se têm visto sobre o tema das maternidades. A partir do momento em que um Governo não tem, sequer, a capacidade… [[Protestos do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.]] … de assegurar tranquilidade e segurança às grávidas do seu País, numa das fases mais vulneráveis e sensíveis das suas vidas, então, a degradação e o declínio são totais. O seu Governo apresenta um plano de encerramento rotativo das maternidades para o Natal e para o Ano Novo, o coordenador da comissão de acompanhamento para este tema diz que não pode ser uma «solução definitiva», porque isso não é «defensável num País europeu», e o que é que faz o seu Governo? A direção executiva do SNS anuncia que este plano se vai manter no primeiro trimestre e que vai delinear um plano idêntico para o verão. Como é que justifica isto, Sr. Primeiro-Ministro? E, sim, Sr. Primeiro-Ministro, já vimos que foi preciso uma moção de censura da Iniciativa Liberal para que o Governo disponibilizasse dinheiro para a requalificação das maternidades. Entretanto, continuamos a ter mais de 1 milhão e 400 mil pessoas sem médico de família; as listas de espera para consultas de especialidade e cirurgias continuam inaceitáveis; de norte a sul do País existem problemas em todas as valências do SNS.
Muito bem!
Tudo isto é indigno! Sr. Primeiro-Ministro, está no Governo há quase oito anos e, na saúde, tudo o que conseguiu foi dar às pessoas menos acesso e um livre-trânsito para listas de espera. Em consequência, temos os serviços de urgência de vários hospitais completamente sobrelotados. Na terça-feira, foram 13 horas de espera, no Hospital de Santa Maria. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se isto não o preocupa? Parece que não, porque a sua solução tem sido fingir que muda as coisas, criando mais camadas, mais cargos, mas depois fica tudo na mesma ou até piora. É que, realmente, o seu Governo tem uma especial forma de fazer mal as coisas. Aquando da remodelação no Ministério da Saúde, o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro que só mudavam as caras, não as políticas. Isto só demonstra que as suas remodelações não servem para nada, servem apenas para continuar tudo na mesma. Por isso, o que é preciso é mudar de Governo, é preciso mudar de Primeiro-Ministro, porque quanto mais o tempo passa mais os problemas aumentam, menos reformas avançam, mais o Estado esmaga, mais as pessoas esperam e desesperam. Com arrogância e prepotência, o Sr. Primeiro-Ministro acha que a maioria absoluta lhe dá o direito de pôr e dispor, e ainda nos diz: «habituem-se». Mas não, a Iniciativa Liberal não se habitua, nem quer que os portugueses se habituem a um Governo medíocre, que levou ao colapso de todos os serviços públicos. Sr. Primeiro-Ministro, convença-se: é preciso mudar de hábitos! [[Aplausos da IL.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo tomou posse em março de 2022; em junho, o Sr. Ministro das Finanças assinou um despacho conjunto de nomeação da Eng.ª Alexandra Reis para a NAV. É impossível que desconhecesse o seu passado milionário relacionado com a administração da TAP, ou a sua passagem pela TAP,… [[Muito bem!]]
… uma vez que existia um parecer da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) que dizia exatamente qual era o percurso que esta senhora tinha feito, e era competência do Ministério das Finanças saber o que é que as empresas que dele dependem andam a pagar. Esta foi uma decisão pessoal que o Sr. Ministro das Finanças tomou, na escolha da então Secretária de Estado Alexandra Reis, para fazer parte do seu núcleo duro, da sua equipa, sem qualquer hesitação, mesmo sabendo que esta senhora tinha passado pela TAP e, depois, pela NAV. Julga V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que o facto de esta senhora ter sido dispensada, apesar da indemnização milionária de 500 000 €, resolve tudo e que não há mais nada a esclarecer, mas é precisamente ao contrário. O Sr. Ministro das Finanças alega desconhecer este passado, mas há questões que se colocam e que já foram aqui apresentadas: como é que escolheu esta pessoa? Não sabia que esta pessoa passou pela TAP e pela NAV? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não se questionou sobre matérias como a eventual existência de incompatibilidades na tomada de decisões que se relacionassem com a TAP? [[Aplausos do PSD.]] Tinha de saber exatamente estes factos, estes eventos, para poder tomar uma decisão na escolha desta senhora para a sua equipa, para o seu núcleo duro. Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que constatamos é que houve inaptidão, houve ausência de escrutínio na escolha desta pessoa, e isto coloca em causa a autoridade política do Ministro das Finanças. [[Muito bem!]]
Portanto, se isto coloca em causa a autoridade política, tal resulta do facto de o Sr. Ministro das Finanças não ter querido saber, não ter visto e ter-se escondido — ainda esta semana tentaram isso! — atrás dos biombos da maioria do Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Em face disto, aquilo que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se acha mesmo que, perante o «TAP gate», o Sr. Ministro das Finanças tem condições para continuar à frente do Ministério das Finanças? [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, além da crise política que os seus Ministros Pedro Nuno Santos e Fernando Medina criaram nos últimos dias, a verdade é que temos uma grave crise social. Tal como o PSD já disse esta tarde, somos um partido responsável, não vamos estar a pedir eleições, ano após ano, mas vamos, sim, pedir explicações.
Muito bem!
É isso que lhe vamos pedir: que governe e que dê explicações! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, se as respostas que o Governo tem dado à crise social são necessárias, elas também são manifestamente insuficientes e este Governo está fortemente marcado pelo empobrecimento. Senão, vejamos: mesmo com os apoios sociais, Portugal tem cerca de 2 milhões de pobres; mesmo com os apoios e os aumentos salariais, a perda de poder de compra é brutal — Sr. Primeiro-Ministro, há famílias que têm de optar entre comprar medicamentos e comprar alimentos; o crédito à habitação, ou seja, as prestações da casa são, cada vez mais, um pesadelo para as famílias. O Governo, apesar do aumento da receita que teve, o que é que fez? Decidiu aplicar um corte de 1000 milhões de euros nas pensões. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, os mais frágeis, os mais vulneráveis, vão continuar a ser os que mais sofrem com esta crise social. Portanto, queria chamar a atenção: isto é a vida real, isto, sim, é a vida real e não podemos aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui trazer-nos uma visão descolada da realidade. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque enquanto não aceitar a realidade nunca vai ser capaz de apresentar as soluções que são necessárias. Por isso, ou o Governo muda de vida, ou são os portugueses que, efetivamente, vão pedir a mudança de Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para o último pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro é o rosto de um Governo decadente que não consegue assegurar serviços públicos de qualidade aos portugueses. Na saúde, temos quase 1 milhão e meio de utentes sem médico de família, apesar da sua promessa eleitoral, desde 2017; temos filas de espera que começam de madrugada à porta dos centros de saúde; filas e listas de espera infindáveis para exames e cirurgias, que comprometem o estado de saúde dos portugueses; e, agora, também temos maternidades intermitentes, que arriscam a vida das portuguesas e dos seus filhos. É um caos nunca visto, agravado pela inércia socialista, que se habituou a falhar aos portugueses. Na educação, Sr. Primeiro-Ministro, os professores estão na rua, e estão na rua em defesa da escola pública, porque este Governo não consegue, sequer, garantir o direito constitucional a aprender. A governança socialista prometeu a escola inclusiva e falhou. A governança socialista prometeu acabar com a casa às costas, e falhou. A governança socialista continua a prometer conciliar a vida profissional e privada dos professores, mas falhou; prometeu tornar a profissão de professor atrativa e resolver o problema da falta de professores, e falhou. A governança socialista prometeu um plano de recuperação de aprendizagens, mas começa o ano letivo com 60 000 alunos sem professor, pelo menos, a uma disciplina. A governança socialista promete a escola digital, mas tem 200 000 computadores encaixotados nas escolas… [[Uma vergonha!]]
… e não somos nós que o dizemos, é o Tribunal de Contas, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Ministro da Educação está hoje na Casa da democracia, mas já cá esteve ontem a prestar contas da sua «desgovernança» e provou bem que já «deitou a toalha ao chão» quando, usando o gerúndio — e nem consta que seja alentejano — disse: «estamos negociando», «estamos estudando», «estamos trabalhando». Sr. Ministro da Educação, de facto, já esgotou a sua capacidade negocial. Mais uma vez, não é o PSD que o diz, são os professores, que estão na rua. Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não envolver o Ministro das Finanças nas negociações com os professores? Ou será que, neste Governo, o Ministro das Finanças tem sempre falta justificada? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar responder telegraficamente. Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, sim, a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde teve a preocupação e a prudência de organizar a operação «Natal em Segurança» e, graças a isso, entre os dias 23 e 26 de dezembro, nasceram, em segurança, em Portugal, 366 bebés; entre os dias 30 de dezembro e 2 de janeiro, nasceram, em segurança, 483 bebés em Portugal. Sim, a operação foi montada, decorreu e, com tranquilidade, temos mais estes novos bebés, a quem podemos desejar feliz ano de 2023. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Sr. Deputado Hugo Carneiro, como sabe, o Sr. Ministro das Finanças virá amanhã à Comissão, a pedido do PSD — tinham pedido que ele viesse na próxima semana, mas ele virá já amanhã. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, um dos grandes problemas de se trazer os sound bites preparados é que nem sempre eles se ajustam à realidade. Sr.ª Deputada, vamos lá ver o seguinte: se não tivesse noção da realidade, o Governo não teria adotado o conjunto de medidas que foi adotando ao longo do ano para enfrentar a brutal crise inflacionista que estamos a viver,…
Claro!
… uma crise como não se vivia há 30 anos! Há 30 anos era a Sr.ª Deputada uma criança, se é que já o era!
Ah, muito obrigada! Já era, sim!
Já era uma criança, pronto! Desde essa altura que não havia — numa das primeiras vezes em que o seu irmão foi ministro é que houve! — uma inflação desta dimensão. Já não havia uma inflação destas há 30 anos e, portanto, neste momento, estamos a enfrentar uma realidade que é, de facto, muito difícil. Estamos a conseguir resolver os problemas todos? Claro que não! Mas a Sr.ª Deputada fica surpreendida que sejam os mais vulneráveis, os mais pobres aqueles que mais sofrem nas situações de crise?! Sr.ª Deputada, é mesmo assim, e é por isso que as medidas que temos adotado se têm direcionado, em particular, aos mais pobres. A Sr.ª Deputada diz o seguinte: «Mas nós, PSD, faríamos melhor.» Então, pergunto-lhe quais são as propostas do PSD. Sabe quais foram as propostas que o PSD apresentou, em agosto, para responder a esta crise? Foi um vale alimentar de 40 €, a pagar até dezembro do ano passado!
Pois foi!
Era um vale alimentar! [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PSD.]]
O PSD acha que se dermos às pessoas carenciadas o dinheiro, em vez do vale para descontarem no Pingo Doce ou no Continente, elas podem ter a ousadia de o utilizar para pagar a renda de casa ou para comprar material escolar ou novos ténis para os filhos. Acha que as pessoas, as famílias, não devem ter a liberdade de gerir o seu rendimento e que não têm capacidade de o gerir? Acha que precisam desse paternalismo, de se lhes dizer «têm aqui o cheque, mas é um cheque para irem à mercearia ou ao supermercado»?
Não!
Sim, essa é a proposta do PSD! [[Protestos do PSD.]] Foi essa a proposta que o PSD apresentou e a Sr.ª Deputada esteve lá, a aplaudir a apresentação do programa de Miranda Sarmento e do Dr. Montenegro! Essa era a proposta que apresentaram, um vale alimentar de 40 €! O que é que o Governo fez? O Governo não deu um cheque alimentar de 40 €, o que o Governo fez, em outubro, foi, a todas as pessoas que ganhavam até 2700 €, o dobro do rendimento médio mensal, dar 125 €;…
Uma fortuna!
… por cada criança, 50 €; às famílias mais vulneráveis — para quem, no primeiro semestre, já tinha transferido 120 € — deu mais120 € e, em dezembro, mais 240 €. Isto porque é mesmo aos mais necessitados que temos de acorrer. E, Sr.ª Deputada, nós não tirámos 1000 milhões de euros aos pensionistas. Entre o apoio extraordinário e o apoio deste ano, até 31 de dezembro de 2023, ninguém receberá menos do que teria direito a receber de acordo com a fórmula da lei. Ninguém vai receber menos do que iria receber nos termos da lei. Até chegarmos a 1 de janeiro de 2024, ainda estaremos cá os dois para saber qual vai ser o aumento do próximo ano.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir!
Vou já concluir, Sr. Presidente. Mas uma coisa lhe garanto, Sr.ª Deputada, não prometeremos aos pensionistas o que não pudermos fazer, porque a relação de confiança que temos construído com todos os pensionistas vem desde que eliminámos os cortes do PSD nas pensões. Desde que aumentámos todos os anos as pensões, desde que fizemos seis aumentos extraordinários de pensões, desde que fizemos mais estes aumentos extraordinários, no ano passado, há uma coisa que os pensionistas sabem: este Governo estará sempre ao lado deles e nunca daremos um passo maior do que a perna para lhes tirar amanhã o que lhes estamos a entregar hoje.
Já tentaram!
O que lhes estamos a entregar hoje não é nada que lhes estejamos a dar, é um direito que eles têm a receber e, até 31 de dezembro, esse direito está garantido. Vamos ver, em 2024, o que acontece. [[Aplausos doPS.]]
Srs. Deputados, passamos agora à fase das intervenções. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a censurar o Governo, liderado há mais de sete anos por este Primeiro-Ministro, o PSD não começou ontem e nunca calou, nem cala, a denúncia da má gestão socialista. Mas o caso mais gritante, o exemplo mais completo e mais grave da má gestão socialista dos dinheiros públicos e da política socialista de experimentalismo com o nosso dinheiro está todo concentrado na TAP. A TAP transformou-se num pesadelo para os portugueses e numa maldição para o PS. A TAP é igual a más surpresas e Pedro Nuno Santos; a TAP é despedimentos, cortes de salários, greves e Pedro Nuno Santos; a TAP é preconceito ideológico, um imenso buraco de 3200 milhões de euros e Pedro Nuno Santos; a TAP é Lisboa, e nada mais à volta, e Pedro Nuno Santos. E quando pensávamos que pior era mesmo impossível, a TAP foi Alexandra Reis, uma saída mentirosa, uma indemnização obscena e Fernando Medina! [[Aplausos do PSD.]] Alguém acredita que numa empresa pública haja mudanças no conselho de administração e o dono, o Estado, não saiba? Nem antes, nem depois? Alguém acredita que uma administradora nomeada pelo Ministro das Finanças saia da TAP, numa renúncia mentirosa em que todos mentiram, e o ministro não saiba de nada? Não sabe que saiu e nomeia-a para a NAV Portugal?! Alguém acredita que a TAP pagou meio milhão de euros a Alexandra Reis sem ter o aval do Ministério das Finanças? Alguém acredita que, após a notícia do Expresso, de 26 de maio, ninguém, mas ninguém alertou o ministro da existência de uma indemnização milionária paga a Alexandra Reis? Alguém acredita que Medina convida Alexandra ignorando o seu percurso anterior, sem cuidar de saber o motivo da sua saída da TAP? Alguém acredita num ministro que demora 48 horas a reagir às notícias do Correio da Manhã e que a melhor forma que encontra de esclarecer o assunto é perguntar o que aconteceu? Mas, afinal, os ministros servem para explicar ou para pedir explicações? Alguém aceita, sem um sorriso ou uma lágrima, que o Ministro Medina, confrontado com o comportamento da sua — sim, sua! — Secretária de Estado, sentada ao seu lado no Governo, nada lhe pergunte e opte por perguntar à TAP o que se passa? [[Aplausos do PSD.]] Mas há mais! Alguém aceita que um ministro se refugie num «eu não sabia, não estava lá» e fuja para dentro do Governo, deixando o Ministro das Infraestruturas e da Habitação a fugir para fora do Governo? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não sabia?! E não tinha a obrigação de saber?!
Bem lembrado!
Mais: alguém aceita que um ministro se esconda, ajoelhado atrás da bancada do PS para impedir a sua audição parlamentar, como aconteceu ontem mesmo, obrigando o PSD a trazê-lo «pela gola do casaco»? [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, Fernando Medina era para ser Ministro da Finanças, a quem se exigia, de forma especial, respeitabilidade, sentido de responsabilidade, coragem e conhecimento dos temas e pastas que às finanças cabem. Depois de tudo isto, Medina é ministro, mas Medina já não é ministro de coisa nenhuma, é apenas um náufrago, agarrado a uma boia chamada «maioria absoluta» e a um Primeiro-Ministro que, só nos últimos nove meses, já perdeu Marta Temido, Pedro Nuno Santos e nove secretários de Estado. E as notícias de hoje não auguram nada de bom. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, há menos de um ano, os portugueses votaram num Governo de maioria para uma estabilidade que lhes foi prometida, mas que tarda. António Costa teve uma maioria que não pediu nem merece, mas só ao Governo compete cumprir ou trair essa confiança. O PSD não contribuirá para crises, reais ou artificiais, de um Governo que tem nove meses, mas, já sabemos, ou o Governo muda de vida ou os portugueses mudam de Governo! [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Perestrello, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, ouvi-o com atenção, já tinha ouvido com atenção o seu líder parlamentar e também já todos ouvimos com atenção o líder do seu partido. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, ouvimos as três intervenções e não «bate a bota com a perdigota».
Muito bem!
O Srs. Deputados e o líder do seu partido fazem, com naturalidade e como se espera de um partido da oposição, um retrato catastrófico do País, um retrato catastrófico do Governo. O Sr. Deputado Miranda Sarmento até disse que o PSD é a alternativa ao Governo, mas depois ouço-o, a si, fazer aqui uma diatribe sobre a TAP e pergunto: afinal, o que pensa o PSD sobre a TAP?
Exatamente! [[Oh!…]]
O que pensa o PSD sobre o País? O que pensa o PSD sobre os diferentes temas estruturantes do País, da sociedade, da economia? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Nos últimos meses foram incapazes de ter aqui uma posição clara! O Sr. Deputado foi para a tribuna dizer que a TAP é a TAP dos 3,2 mil milhões de euros. É verdade, Sr. Deputado, foi preciso injetar 3,2 mil milhões de euros para salvar a companhia, mas gostava que, além de dizer isso — que eu também digo! —, o PSD nos dissesse o que faria em vez disso. [[Já disse!]]
Não disse! Não disse! [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira tem de vir dizer: «Nós não injetávamos 1 tostão na TAP! Nós deixávamos a TAP cair! Nós deixávamos dezenas de milhares de pessoas irem para o desemprego! Nós deixávamos dezenas de milhares de empresas, fornecedoras da companhia, ficarem sem os pagamentos em dia!». [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Era isso que o Sr. Deputado tinha de vir dizer, mas não diz. Como também não quis participar no processo de discussão do Orçamento do Estado que aqui tivemos! Para se limparem dessa responsabilidade, chegaram aqui, antes de a proposta ser conhecida, e disseram assim: «Nós vamos votar contra. Venha o que vier, nós vamos votar contra». Escusaram-se a participar num processo que poderia ter contado com o vosso contributo, porque, em tempos, o PSD já deu contributos para a melhoria do País, para a construção do País. [[Protestos do PSD.]] Fê-lo no Governo e fê-lo na oposição. [[E demos!]]
Isso foi um PSD que já não está cá!
Exatamente!
Mas já o fez! Por exemplo, relativamente à questão do aeroporto, o Sr. Deputado comprometeu-se em discutir a metodologia para a escolha do lugar — já é um passo! —, mas a verdade é que, nos últimos 10 anos, sobre a localização do aeroporto,…
O da Portela!
… nunca ninguém conheceu uma posição do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Já discutimos, por iniciativa do Chega, uma outra moção de censura. O que é que o PSD fez, na altura, apesar de já então se afirmar como alternativa? Absteve-se! Nem foram a favor nem contra, não são capazes de tomar posição.
É verdade!
Vejamos uma questão estruturante para a sociedade portuguesa, a da eutanásia, cuja lei foi discutida, pela terceira vez, há duas semanas. [[Ah!…]]
O PSD não é capaz de tomar posição sobre uma questão estruturante para a sociedade portuguesa, nessa matéria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr. Deputado, não me surpreende que hoje, na discussão desta moção de censura da Iniciativa Liberal, mais uma vez, o PSD não seja capaz de tomar posição. Abstém-se! Nem sim, nem não. Não são alternativa nem deixam de ser, é sempre «assim-assim».
Vá, agora batam palmas ao PS!
Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o PSD foge da responsabilidade como o diabo da cruz. [[Risos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] De tanto fugir a essa responsabilidade, com a incapacidade de assumir posições claras sobre o que quer que seja, o PSD, que já foi um partido importante,…
E é! E é!
… tanto no Governo como na oposição, é hoje o tolo no meio da ponte, que não sabe se vai para lá ou se vem para cá. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, ouvi-o também com muita atenção e deixe-me dizer-lhe três coisas. Primeiro, é absolutamente indigente…
Indigente?!
… que, no preciso dia em que estamos a discutir uma moção de censura ao Governo, o PS adote como estratégia vir perguntar quais são as soluções do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Zero! Não têm!
Hoje é o dia de falar daquilo que o Governo vai fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Isto de ter propostas é uma chatice!
Segundo, para responder por que razão o PSD vota assim, gostava de lhe recordar que a abstenção não é um sim nem um não, a abstenção é uma forma de votar, e uma forma de votar muito responsável.
Porque é que não votam contra?
Sr. Deputado, se me permite, recordo-lhe que a nossa Constituição, por exemplo, impede a dissolução da Assembleia nos primeiros seis meses. E porquê? Porque é conferida, a um Governo que acabou de ser eleito e a uma Assembleia constituída, a possibilidade de formar Governo.
Votem contra!
E porque é que nós achamos que um Governo de maioria absoluta, que está há nove meses no poder, deve ter a oportunidade de se reformar? Só pode melhorar, Sr. Primeiro-Ministro, mas deve ter a oportunidade de se reformar!
Votem contra!
É essa a nossa opinião, mas é assumida. Quando o Sr. Deputado diz que o PSD é alternativa,…
Não fui eu que disse!
… não tenha dúvidas de que é alternativa. O PSD não tem necessidade de dar prova de vida, o PSD não tem necessidade de ser populista, o PSD não tem necessidade de lançar mão de todos os instrumentos. Nós estamos a construir alternativa, seremos alternativa. Para os portugueses que querem berraria não é este o melhor sítio, porque nós queremos ser poder e sê-lo-emos logo que o povo português decida. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Decorrido algum tempo de debate, muitos portugueses certamente se interrogarão sobre as razões que terão levado a Iniciativa Liberal a apresentar esta moção de censura. Foi, como se tem dito, apenas para mostrar quem na direita é a força mais atrevida e ganhar, na disputa com o Chega e com o PSD, o troféu da arma mais letal da crítica parlamentar? É o que parece. [[Protestos do CH.]] Uma coisa é certa: quer a Iniciativa Liberal ganhe, quer o Chega ganhe nessa disputa entre os partidos da direita, o que se comprova, à partida e à chegada, é, uma vez mais, o papel simplesmente serviçal do PSD, sempre atrás, sempre atrás.
Isso é verdade!
Sempre atrás, sem que se vislumbre uma ideia para o País ou o sentido construtivo que aqueles que nele votaram, de certeza, gostariam de ver e ouvir. Dizem que não são um partido de protesto, mas pouco mais fazem do que protestar sobre tudo, a todo o tempo. Já assim foi com Rui Rio e assim é, assim continua, com Montenegro. Nos Açores, onde se desgoverna apenas para salvar a solução governativa e onde reina o mais puro aparelhismo partidário, estão nas mãos do Chega e da Iniciativa Liberal [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] Na Assembleia da República estão no rasto dos mesmos. [[Protestos da Deputada do PSD Patrícia Dantas.]] Uma moção de censura, então, porquê? Foi pela irritação incontida da Iniciativa Liberal de ver a economia a crescer e de ver o emprego a aumentar? Não!
Essa é boa!
Foi por se opor a um défice orçamental mais baixo ou por lhe desagradar a diminuição da dívida pública? Não! Foi por não gostar de saber que há quase 100 000 candidaturas aprovadas, das mais variadas entidades públicas e privadas, para execução do PRR? Não! Foi por não aceitarem os acordos alcançados com os parceiros sociais, o acordo de médio prazo para a Administração Pública, a Agenda do Trabalho Digno, o desagravamento fiscal do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e a subida histórica do salário mínimo nacional? Não! Então, foi por causa do episódio da indemnização milionária, que ainda está a ser indagada, de uma gestora que não chegou a aquecer o assento como governante e de que nem a oposição e nem o Primeiro-Ministro ou os Ministros sabiam? Também não me parece. Foi para a IL provar, em vésperas de uma disputa eleitoral interna, que está unida, pelo menos para destruir? Talvez. [[Aplausos do PS.]] Uma coisa não só parece como é: a votação da moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou provará o que a Iniciativa Liberal e as oposições não queriam que fosse provado, que as oposições não sabem o que querem, que o Governo dispõe de uma maioria sólida e estável no Parlamento e que o Partido Socialista, sempre no exercício da sua pluralidade, está e estará unido, quando for necessário, para defender o Governo e o País. [[Aplausos do PS.]] Por isso, à IL, o mínimo que me ocorre dizer não é criticá-la pela sua desadequação, pela sua futilidade ou pela irresponsabilidade da sua iniciativa. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] O que o PS pode fazer é agradecer-lhe pela oportunidade que nos dá para, uma vez mais, mostrarmos a nossa unidade e reafirmarmos a nossa determinação de, juntos, concretizarmos o nosso programa e contribuirmos para um Portugal melhor. Isso não seria necessário, mas, na vossa dúvida, aqui ficará a nossa certeza! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, 2022 foi um ano negro na história da TAP, um ano em que o senhor decidiu injetar nela mais de 3000 milhões de euros, e teve o nosso voto de confiança para fazer bem feito. Mas não, isso não aconteceu!
Muito bem!
Acontece que 3000 trabalhadores, ou perto disso, foram para o desemprego; houve cortes nos salários, que, em alguns casos, chegaram a 50 %; suspeitas de corrupção na compra de aviões, a 20 % acima do custo de mercado; 79 BMW comprados, mas que acabaram por não entrar, no negócio de pura maquilhagem que fez a administração da TAP; veio a saber-se que gestora, contratada por 15 000 €/mês, é mulher do PT (personal trainer) da CEO (chief executive officer) da TAP; houve o arrendamento de uma sede por 4 milhões de euros ao ano, no Parque das Nações; e ,para concluir o ano em beleza, tivemos o caso Alexandra Reis. Sr. Primeiro-Ministro, tenho a certeza de que é altura de acabar com esta administração, que tem levado a TAP à ruína.
Muito bem!
Acima de tudo, Sr. Primeiro-Ministro, meta alguém com competência, e não um fantasma de José Sócrates, à frente de um ministério tão importante. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nove meses, a maioria absoluta do PS transformou-se numa rebaldaria absoluta. O Sr. Primeiro-Ministro está isolado na sua bolha e já não é capaz, sequer, de recrutar fora dessa bolha. Melhor dito, em alguns casos, o senhor já não é capaz, sequer, de recrutar fora da bolha da intimidade de José Sócrates. O senhor está tão isolado que ouve barulhos estranhos, ouve «bolos que guincham», mas não ouve a realidade, e a realidade são portas giratórias que chiam, em todo o lado, à sua volta.
Muito bem!
Ouvindo bolos imaginários que gritam, o senhor também não ouve o País, que sofre. O Sr. Primeiro-Ministro, perante saídas sucessivas, remodela, remodela, remodela, remodela. O senhor já não tem um Programa do Governo, tem um programa de remodelação. Em rigor, Sr. Primeiro-Ministro, isto já não é um Governo, é um daqueles programas de decoração em que uma equipa entra numa casa em ruínas e, ao fim de três dias, deixa a casa nova. Há programas desses, por aí, nos canais de cabo. Há um programa de gémeos canadianos, há também o Querido, Mudei a Casa — apresentado, até há pouco tempo, pelo Gustavo Santos. O senhor tornou-se o Gustavo Santos da remodelação governamental. [[Risos da IL e do Deputado do Chega Filipe Melo.]] [[Protestos do PS.]] A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que, no Querido, Mudei a Casa, de facto, a equipa entra e ao fim de três dias a casa está nova. No seu caso, cada vez que o senhor remodela, a casa fica pior. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
O seu programa é o «Querido, piorei a casa»! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Primeiro-Ministro, há umas semanas, disse-lhe, neste Parlamento, que o senhor estava descontrolado e que alguém tinha de lho dizer. Hoje, digo-lhe: o senhor tem um Governo esgotado e a Iniciativa Liberal está cá para lho dizer. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tome nota, já que está a fazer um registo: nós não nos calaremos. O que o Sr. Primeiro-Ministro tem para oferecer aos portugueses, nesta altura, é propaganda, é mentira —… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … sim, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, uma mentira que foi dita aos pensionistas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social —, é estagnação e pobreza. Sr. Primeiro-Ministro, a Iniciativa Liberal está cá para lhe dizer que o seu Governo está esgotado, por muito que se agarre ao poder, por muito que se escude atrás da maioria absoluta. [[Aplausos da IL.]]
A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, voltemos a falar para o País real e deixemos a campanha eleitoral do IL um bocadinho de lado,…
É «a IL», se faz favor!
… porque é o trabalho que garante a nossa subsistência, é o trabalho que nos ajuda a viver com dignidade — e o Sr. Deputado pertence à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão —, que muitas vezes nos realiza, nos traz identidade, nos permite criar ligações, parcerias e amizades. Mas o trabalho também pode ser tudo isto ao contrário, ou seja, pode ser subversivo, instável, imprevisível, pode criar-nos exaustão, trazer-nos desigualdade, roubar-nos os sonhos, excluir-nos. Depois de uma pandemia que nos criou um duplo isolamento, surge uma guerra com dramáticas consequências para todos, mas sobretudo para os mais pobres, para os mais desprotegidos, para os mais desfavorecidos. Serão sempre estes quem sofre o primeiro embate em momentos de crise, mas também é sempre para eles e com eles que o Partido Socialista caminha.
Muito bem!
Esse caminho tem-nos feito criar inúmeras oportunidades para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Tem-nos levado a reduzir as desigualdades, a criar emprego, a qualificar e requalificar os trabalhadores, a melhorar os rendimentos, a promover a formação profissional, a valorizar os salários, a valorizar as pessoas. Os portugueses reconhecem o trabalho que este Governo tem desenvolvido, reconhecem quando ele fala para e pelos jovens, quando fala para e pelos pais, quando fala para e pelos idosos, mas também, quando fala pela classe média, pelos empresários, pelos funcionários públicos, pelos migrantes. É um Governo comprometido em aumentar o investimento nas instituições sociais, em promover a sustentabilidade do nosso sistema de proteção social universal, um sistema que trata todos por igual. Mas é também um Governo que assume a luta pelo trabalho digno, pelas novas formas de relações laborais, pelo uso da tecnologia para melhor conciliar a vida pessoal com a vida profissional. Porém, o Governo não faz esta luta sozinho. Esta luta faz-se com os parceiros sociais, com as organizações de trabalhadores e, também, com as organizações patronais, porque, Srs. Deputados, não podemos nem queremos defender os interesses dos trabalhadores vivendo de costas voltadas para os empregadores.
Claro!
Por isso, há muitos meses, dando cumprimento a esse compromisso com o diálogo social, o Governo e os parceiros sociais assinaram um acordo sobre salários, fiscalidade e rendimentos que, nunca é demais relembrar, definiu uma trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional com o objetivo de atingir, pelo menos, os 900 €, em 2026; mas, também, a criação de um quadro fiscal adequado às empresas, essencial para o reforço do salário médio, incentivar o emprego jovem e promover a negociação coletiva. Assumindo ainda a responsabilidade enquanto empregador, o Governo assinou um acordo sobre a atualização salarial para os trabalhadores da Administração Pública — a última vez que tinha sucedido foi há 24 anos, em 1999 —, um acordo que continuou todo o trabalho que tem sido desenvolvido desde 2016. Sr. Deputado, o que os portugueses querem saber, em concreto, é que medidas tem a Iniciativa Liberal para eles, para os trabalhadores, para aqueles que mais precisam. E, por favor, não nos dê outra vez o exemplo da Roménia, porque, como os senhores sabem muito bem, esse é o Estado-Membro com a maior taxa de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.ª Deputada, vou falar da Roménia, ao contrário daquilo que me pediu, e vou-lhe explicar um conceito económico simples: uma coisa é um stock, outra coisa é um fluxo. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É óbvio que, até pelo conjunto de fundos avultados que foi recebendo ao longo do tempo, Portugal tem um stock de riqueza diferente do da Roménia, mas em perspetiva, a partir de agora, tem também um fluxo de riqueza abaixo do da Roménia. [[Protestos do PS.]] Portanto, se os senhores continuarem com as vossas políticas, ao longo do tempo, estaremos atrás da Roménia não só no PIB anual, mas também, provavelmente, em muitas outras coisas. Trata-se de economia básica e os senhores têm que estudar mais para perceberem estas coisas. [[Protestos do PS.]]
É, é! Isto é uma vergonha, estar a mandar os outros estudar! Isso é arrogante.
Tenham calma, tenham calma! Aquilo que tenho a dizer relativamente às medidas concretas é muito simples. Os senhores fazem sempre o mesmo número: em termos fiscais, esgotam os recursos dos portugueses. Têm receitas fiscais absolutamente astronómicas e, depois, fazem assistencialismo. Nós apresentámos uma medida muito simples, a que chamamos «flat tax dos remediados», que permitiria que os escalões mais baixos tivessem mais rendimento disponível num momento de crise, que todos reconhecemos.
Vá lá perguntar ao Ministro das Finanças!
Isso correu muito bem em Inglaterra!
Os senhores, com todo o à-vontade, chumbaram esse apoio, que era para ser dado aos portugueses que trabalham e que têm rendimentos mais baixos.
Vá lá perguntar ao Ministro das Finanças!
Os senhores têm essa responsabilidade! E, já agora, os senhores falam tanto…
Vá lá perguntar ao Ministro das Finanças!
O Sr. Deputado permite?! Agradeço. Os senhores falam tanto da Agenda do Trabalho Digno — e eu concordo que o trabalho tem de ser digno — que deveriam também investir numa agenda de fiscalidade digna, numa agenda para uma fiscalidade que não seja extorsiva dos portugueses. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e contraprotestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Exatamente há um ano, o PS pedia uma maioria absoluta, multiplicando-se em promessas que se desvaneceram durante estes nove meses de governação. Dizia que a maioria absoluta era condição para a estabilidade política, ignorando certamente, de forma propositada, que a estabilidade reside, sobretudo, nas suas opções políticas e na resposta que dá, ou não, aos problemas do País. A estabilidade política é a estabilidade na vida das pessoas, mas não é essa a realidade. A vida está hoje marcada pela instabilidade e pela incerteza, por crescentes dificuldades que decorrem da falta de resposta do Governo aos problemas que aí estão. Crescem os custos com a habitação, com a eletricidade e o gás, com a alimentação, mas os salários e as pensões, esses, perderam poder de compra e continuarão a perder por imposição do Governo. Afinal, para que queria o PS a maioria absoluta? Não foi, certamente, para dar estabilidade e confiança à vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens. Um ano depois, a vida comprovou que o PS queria a maioria absoluta para se libertar dos condicionamentos do período anterior. Esse, sim, permitiu repor rendimentos e direitos e registou avanços, resultado da intervenção do PCP,…
Essa é que é essa!
… mas o PS queria libertar-se para prosseguir a política de favorecimento dos grupos económicos, como se viu no conteúdo do Orçamento do Estado para 2022 — o tal mais à esquerda de sempre, mas que não evitou o agravamento das desigualdades e injustiças —, aprofundado pelo Orçamento do Estado para 2023. Teve razão o PCP quando colocou como prioridade a necessidade de se adotarem soluções para valorizar os salários e pensões, revogar as normas gravosas da legislação laboral, reforçar a capacidade do SNS e garantir o acesso à habitação, prioridade que o PS recusou. Em vez de repor e de valorizar o poder de compra relativo aos salários e pensões, o Governo optou pela sua desvalorização real. Durante 2022, só com o efeito da inflação, os trabalhadores perderam o equivalente a um salário e iniciaram 2023 já a perder, enquanto para os grupos económicos serão atribuídos mais benefícios fiscais.
Dinheiro em caixa!
O facto de o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) afirmar que votava favoravelmente o Orçamento do Estado diz muito.
Diz tudo!
Em vez de controlar os preços de bens e serviços essenciais, que conheceram novos aumentos em 2023, de que é exemplo a energia, o Governo optou pela transferência de 3 mil milhões de euros para as produtoras energéticas, subsidiando diretamente os seus obscenos lucros. Em vez de adotar soluções para fixar profissionais de saúde e para assegurar o funcionamento dos serviços públicos de saúde, o Governo opta pelo encerramento de serviços de urgência. Diz ser temporariamente, mas a fazer caminho para se tornar definitivo. Em vez de valorizar a profissão e a carreira docente para suprir a carência de professores na escola pública, o Governo opta pela introdução de novas injustiças no recrutamento de professores ao pretender que sejam contratados pelos diretores, desrespeitando a graduação profissional. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Em vez de travar a especulação, de proteger a habitação das famílias e de garantir o acesso à habitação, o Governo opta por manter a habitação numa lógica de mercado que já demonstrou que não é solução. O discurso do Governo não tem correspondência com a realidade concreta. Procura passar ao lado dos problemas para não ter de os enfrentar, mas a verdade é que as opções do Governo, convergentes com as opções dos partidos à sua direita, e a falta de respostas aos problemas são responsáveis pelo agravamento das condições de vida. A Iniciativa Liberal, na moção de censura que apresenta na Assembleia da República, não defende as soluções que são urgentes para os problemas que aí estão. O caminho que aponta é o da intensificação do caminho prosseguido pelo Governo PS, de favorecimento dos grupos económicos que agrava desigualdades e injustiças, como se está a ver. Os salários reais são mais baixos, mas os lucros dos grupos económicos, esses, não param de aumentar. Só os lucros dos principais grupos económicos, nos primeiros meses de 2022, já atingiram mais de 4 mil milhões de euros. Mas sobre isto não há uma crítica da Iniciativa Liberal, porque é esta a sua opção política: os grupos económicos a arrecadarem mais lucros, enquanto os trabalhadores e os reformados ficam mais pobres. Aliás, votaram contra o aumento do salário mínimo nacional para 850 €, como também não criticaram a transferência de 140 milhões de euros para as concessionárias das autoestradas e das pontes, nem o aumento das portagens imposto pelo Governo.
Criticámos!
No Orçamento do Estado para 2023, a Iniciativa Liberal votou contra as propostas do PCP para o aumento das pensões, a valorização do poder de compra dos trabalhadores, a contratação de profissionais de saúde para os cuidados de saúde primários, a gratuitidade dos livros de fichas, o reforço do apoio às artes, a redução do valor do passe social para 20 €. A Iniciativa Liberal votou contra, juntamente com o PS. Face às as dificuldades na escola pública e no SNS, o que tem a IL a dizer? «Privatize-se, entregue-se aos grupos privados, que olham para os direitos como mais uma oportunidade de negócio.» Perante a importância estratégica para o País de uma empresa como a TAP, o que diz a IL? «Privatize-se, e se desaparecer ainda melhor.»
Exatamente!
Sr.ª Presidente, o que deve ser censurado é a política de direita, protagonizada por PS, PSD, Chega, IL e CDS. O PCP opõe-se às opções políticas do Governo PS, tal como se opõe às opções da Iniciativa Liberal. Por isso votamos contra esta moção. O que é urgente é romper com este rumo e abrir caminho para uma política alternativa, patriótica e de esquerda, de aumento real dos salários e das pensões, de reforço dos serviços públicos, da escola pública, do SNS, de garantia do direito à habitação,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É urgente uma política que ponha fim ao favorecimento dos grupos económicos, que garanta uma justa distribuição da riqueza criada, que combata a pobreza, as desigualdades e as injustiças; uma política que promova a produção nacional, apoie os setores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas, que afirme e defenda a nossa soberania. É esse o nosso compromisso. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo não nos serve, este Governo não serve os portugueses. Não serve mais o recorde de carga fiscal, enquanto os portugueses perdem poder de compra. Este Governo não serve às famílias quando, depois de meses em dificuldade, com o aumento da inflação e das taxas de juro, ele engorda as suas receitas e não as desonera, não apresenta reformas estruturantes, não apresenta respostas efetivas para os portugueses. O Governo apresenta, sim, medidas avulsas, populistas. Apresenta um cheque num mês, um cheque no outro, tudo para não transparecer que, em 2022, o Governo teve lucros extraordinários.
Muito bem!
Portugal precisa de crescer, mas este Governo não sabe como.
Muito bem!
Na fiscalidade, fomos o quinto país europeu da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que mais aumentou a carga fiscal entre 2010 e 2021. [[Bem lembrado!]]
Mas nem sequer representou um aumento da qualidade dos serviços públicos. Exemplo disso é a educação, onde estamos com greves sem fim à vista, com um Governo que falha aos alunos, aos professores e à comunidade escolar como um todo; um Governo que falhou nas creches e um ministério pouco ambicioso na saúde mental escolar, na recuperação das aprendizagens e que não se envergonha em apresentar e falar de dados em que — pasme-se! — parece que os alunos aprenderam mais com as escolas fechadas.
Dados aldrabados!
Nós temos, sim, de ter uma escola com qualidade exímia, que não reproduza desigualdades sociais, que permita igualdade de oportunidades. Um País que está com o elevador social estragado precisa de uma educação de excelência, não precisa que trabalhemos com estes dados —avaliações, dados e informações que, na mão do Governo, mais não são do que desinformação.
Muito bem!
A iniciativa Liberal tem alertado, mas o Governo tem ignorado e, por isso, reafirmamos: sem crescimento económico não há capacidade de o País reter os jovens; sem crescimento económico não há como assegurar reformas dignas; sem crescimento económico não há como financiar uma Administração Pública que valorize a competência e o mérito; sem crescimento económico não há, não há, não há…! Portugal não cresce mais porque este Governo não deixa crescer. Portugal não cresce mais porque este Governo asfixia as famílias, a iniciativa privada, a capacidade de risco, tudo com o vício dos impostos, das burocracias, das ineficiências. Soubemos também, hoje mesmo, que Portugal desceu seis lugares no ranking de competitividade mundial do IMD (International Institute for Management Development). Por mais truques, enganos, maquilhagens que ponha, o Governo esbarra sempre na realidade de um País mais empobrecido e na cauda da Europa; um Governo que, mesmo assim, anda em propaganda pelo País com o PRR. Estamos, sim, num momento de recorde de fundos, de receção de fundos europeus que, na verdade, estão esbarrados em ineficiências, em burocracias, que não se sabe bem onde é que se perdem, em que vícios se gastam ou que vícios perpetuam. Devíamos, por isso, neste momento, estar a abrir as notícias e estarmos a falar de soluções, mas estamos a abrir as notícias e a falar da desestabilização do Governo — um Governo que se está a servir a si próprio ou ao partido, mas que não está a governar o País e, por isso, não serve os portugueses. Ainda sobre este ranking, dizia-se que a estabilidade política podia ser positiva, mas este Governo, neste momento, está em instabilidade política. Por isso, sim, é precisa uma moção de censura. Ao contrário do que ouvimos hoje do PSD — que foi mais um PSD 2 e que gostaríamos de que nos tivessem acompanhado —,…
Veja lá o que vai dizer!
… sentimos, sim, um sentimento de urgência. É preciso um Governo novo, é preciso novo rumo, é preciso um novo futuro, porque é preciso uma alternativa. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não nos habituamos. Termino com três pontos que foram referidos hoje. O primeiro é para o Sr. Primeiro-Ministro, porque dizia que preferia composição ou resultados, mas o que estamos a ver é decomposição e maus resultados. O Sr. Primeiro-Ministro também disse que queremos crise, mas não, nós queremos o fim da crise dos portugueses.
Isso é que era!
E o Sr. Deputado Brilhante Dias disse que separa a Iniciativa Liberal do PS, isso é verdade, separa pobreza de prosperidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, também do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Passados sete anos de Governos socialistas, vários acontecimentos degradam a confiança que os portugueses depositaram em vós. Mas não precisamos de recuar tanto. Ainda nem um ano passou desde as últimas eleições legislativas, e já não se contam pelos dedos das mãos os escândalos, os casos e as situações em que o interesse público não foi acautelado. Vejamos: em agosto, aconteceram os incêndios florestais; em setembro, a IL denunciou a existência de esquadras chinesas a operar à margem da lei. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse? Que nada sabia e, no auge da sua arrogância, desvalorizou o assunto e disse para a IL recorrer à justiça. Podemos também referir, em setembro, o caso dos documentos da NATO (North Atlantic Treaty Organization), à venda na darkweb, que mancha a reputação de Portugal na Aliança Atlântica.
Muito bem! Bem lembrado!
Em outubro, foi noticiada a falta de papel nos tribunais, o que fez com que estes não pudessem operar, como se a justiça já não fosse suficientemente pouco célere. Em dezembro, aconteceu a operação «Tempestade Perfeita».
Bem lembrado!
Pegando neste último caso, os portugueses que nos ouvem precisam de saber o que é a operação «Tempestade Perfeita». Esta operação culminou na detenção de altos quadros do Ministério da Defesa, no âmbito das obras do Hospital Militar de Belém, de cujas derrapagens o Ministro da Defesa, à altura, e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabia — assim como sabia das supostas irregularidades — e as quais desvalorizou. Este é o modus operandi do Governo: primeiro esconde os problemas, depois desvaloriza-os e, por último, não assume as responsabilidades.
Muito bem!
Este é o manual de atuação de António Costa. [[Aplausos da IL.]] Situações de potencial corrupção no Ministério da Defesa comportam graves consequências e, por isso, a negligência e a ligeireza com que este Governo tratou o caso é inaceitável. Talvez todas estas situações expliquem porque é que os vários Governos do Sr. Primeiro-Ministro não iniciaram uma reforma na justiça, que a torne menos lenta e que lhe dê as ferramentas efetivas de prevenção e combate à corrupção: porque dá jeito. Infelizmente, contudo, não ficamos por aqui. O Sr. Primeiro-Ministro teve a desfaçatez de publicar uma mensagem de Ano Novo em que se dirigia aos jovens. Em que jovens estava a pensar? Nos da Juventude Socialista?
Sempre! Estão todos ali!
Desconfio que nem esses, porque até o próprio líder da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos, não consegue deixar de reconhecer a revolta dos jovens. Um em cada seis jovens não consegue arranjar emprego e, dos que conseguem, três em cada quatro auferem rendimentos abaixo dos 950 €. Isto nem dá para pagar a renda de uma casa, Sr. Primeiro-Ministro. Até o líder da juventude do seu próprio partido reconhece que este Governo não serve nem consegue responder às necessidades dos jovens. Sr. Deputado Miguel Costa Matos, ajude-nos a chamar o Sr. Primeiro-Ministro à realidade. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Neste novo ano, Sr. Primeiro-Ministro, muitos jovens vão continuar a aumentar as fileiras da emigração, que são a marca dos seus Governos e são fruto da vossa incompetência e da vossa incapacidade. Não quero um Governo como aquele com o qual o PS nos obriga a viver. O nosso rumo e o nosso futuro têm de mudar, mas, para mudarem, António Costa e o Partido Socialista têm de deixar o Governo já. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A 30 de janeiro de 2022, os portugueses votaram pela estabilidade, um importante trunfo perante as adversidades dos contextos europeu e internacional, que as oposições utilizam, sem pudor, contra o Governo. Essas adversidades são, em grande medida, explicáveis pela guerra na Ucrânia, que há um ano estaríamos, como os nossos pares europeus, ainda longe de adivinhar. Mas os portugueses não votaram apenas pela estabilidade. Votaram para além da estabilidade. Votaram pelo humanismo e pela democracia, contra a demagogia, o populismo ou os extremismos. Importa lembrar: o PS coloca linhas vermelhas perante a extrema-direita. O PSD e a Iniciativa Liberal deambulam nesse limbo oportunista. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses votaram pela liderança das transições verde e digital, na linha da frente do combate às alterações climáticas. Fomos a segunda economia da União Europeia que mais cresceu no ano passado, com um recorde no investimento direto estrangeiro e um peso das exportações de 50 % do produto interno bruto. O PS aposta numa economia social de mercado. A direita responde com uma economia de casino. Os portugueses votaram pela melhoria dos serviços públicos, em especial na saúde e na educação, que queremos preservar universais e acessíveis a todos. O PS vê no Estado social o edifício da igualdade. A direita vê um obstáculo aos fanatismos neoliberais. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses votaram por uma segurança social pública, pela dignificação do emprego e pelo combate à pobreza. Hoje, existem menos 400 000 pessoas em risco de pobreza e a taxa de desemprego caiu para metade, face a 2015. [[Aplausos do PS.]] O PS encontra num excluído uma razão para prosseguir o seu trabalho. A direita limita-se a constatar uma inevitabilidade derrotista. Os portugueses votaram pela valorização dos rendimentos, que deve prosseguir, para que sejamos um país de oportunidades para todos, em coesão social e em coesão territorial. O PS, importa lembrar, aumenta salários e pensões. Todos sabemos que caminho tomaria a direita, perante uma crise com a magnitude desta que é enfrentada por Portugal, pela Europa e pelo mundo. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a história dos primeiros dez meses deste Governo honra os compromissos que foram assumidos pelo PS com os eleitores. O que frustra a direita é que os resultados do ano de 2022 obrigam as oposições a reescrever o guião. É certo que do Chega ninguém espera mudanças, mas o PSD tem a obrigação de ser mais do que um partido de meros sound bites… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … e a Iniciativa Liberal deve abandonar esta sua forma de fazer oposição, que não passa de uma espécie de cassete de rankings, que está gasta e que não cola com a realidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é certo que uma crise inflacionista com esta dimensão não estava no mapa do Governo, nem aqui nem em nenhum outro país, tal como não esteve a pandemia ou não estiveram outros contextos adversos que enfrentámos, ao longo dos últimos sete anos, com sucesso. Sabemos e temos consciência das dificuldades que os portugueses sentem, todos os dias ou todos os meses, quando vão ao supermercado ou pagam as suas contas de casa — contas estas que foram atenuadas através de uma ação enérgica por parte do Governo, quer para as famílias quer para as empresas, com a mobilização de 6400 milhões de euros, só no ano passado, um valor que se compara com o dedicado nos piores tempos da pandemia. Reafirmamos hoje, no Partido Socialista, que a resposta do PS perante as crises é diametralmente diferente da resposta da direita. Perante as crises, o Partido Socialista respondeu e continuará a responder com solidariedade. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, alguém acredita que a direita é hoje uma alternativa? Alguém acredita que a direita saberia gerir melhor uma crise? Alguém acredita que a opção da direita seria a solidariedade e a valorização dos rendimentos?
São 400 000 eleitores!
Esta moção de censura, como hoje se prova neste debate, foi apenas e só um ato irresponsável e um ato inconsequente. Nem um ano volvido sobre a realização de eleições, a apresentação da segunda moção de censura ao Governo mostra, uma vez mais, que a disputa da liderança da oposição à direita é a única coisa que preocupa os partidos da direita, no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Bem pode a Iniciativa Liberal rejeitar uma certa colagem ao Chega, no estilo, mas o certo é que a cola está lá. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário da Iniciativa Liberal, que apresenta esta Moção de Censura, o Partido Socialista é o partido herdeiro dos movimentos políticos liberais que estiveram na origem da primeira Constituição, no início do século XIX.
Devia ser!
O PS é herdeiro dos valores e do ideário republicanos, que conduziram à implantação da República Portuguesa, no início do século XX. O PS é herdeiro de movimentos que combateram a ditadura na clandestinidade e ajudaram a fundar e a consolidar a democracia, há quase 50 anos. Ao longo das últimas cinco décadas, somos o partido das liberdades individuais, dos direitos sociais, do Serviço Nacional de Saúde ou da Europa, «contra ventos e contra marés». [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Já neste milénio, face às crises, rebatemos a austeridade, combatemos a pandemia, zelámos pelo crescimento e pelas contas certas. Não seria, e não será, agora, perante vicissitudes e fundamentalmente perante uma grave crise internacional, que o PS se vai deixar acantonar ou menorizar. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem o que os portugueses esperam de nós: que governemos e concretizemos o nosso Programa do Governo. É isso que temos feito e é isso que vamos continuar a fazer, porque, nos momentos difíceis, o PS não vira as costas aos portugueses, o PS disse e dirá sempre «presente». [[Protestos da IL.]] O PS não falhará a Portugal. O PS não falhará às portuguesas e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um mau Governo, mas isso já todos nós sabíamos.
Todos, não!
Não é de agora. Já quando o Chega apresentou a Moção de Censura, em julho, este Governo teria de cair. Estava na cara que este Governo não serve a Portugal. O curioso é o que aconteceu neste debate. O PSD criticou, criticou, criticou, náufragos para cá, náufragos para lá, mas agora, na hora de votar, o que é que vai fazer? Abstenção. Sim, senhora! Dizem: «Somos um partido responsável, não somos um partido de protesto.»
É verdade!
Meus Senhores, o que o PSD não é oposição a este Governo. Isso é aquilo que o PSD não é, neste momento. [[Aplausos do CH.]] A pergunta que se faz é se é melhor estarmos assim ou se alguma coisa tem de ser feita. Apresentamos várias razões para cair este Governo. Podíamos falar dos casos como o de Miguel Alves, que hoje ainda não foi falado aqui, ou dos 300 mil euros que voaram da câmara de Caminha não se sabe para onde. Mas comecemos por aquela ponta da bancada do Governo: a Sr.ª Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, prometeu, nesta Casa, que iam baixar as portagens aos portugueses. A primeira medida, na meia-noite do dia 1, foi aumentar historicamente as portagens em Portugal. Seguimos pelo novo Ministro João Galamba, que, além de ter sido aluno de José Sócrates, também está ligado a alguns negócios do lítio, vamos lá ver quais; o Ministro da Saúde Manuel Pizarro, quando olho para ele só me lembro do caos na saúde — ontem, 14 horas no hospital de Loures à espera de se ser atendido, 10 horas no Hospital de Santa Maria. Seguimos, Ministro da Educação — professores em protesto, alunos sem aulas —, o Ministro da Cultura, oiçam portugueses que isto é importante, gastou 400 000 € numa obra de Paula Rego, repito, 400 000 €…
Exatamente!
E bem!
Os portugueses recebem 200 € e 300 € de pensão, trabalham por 500 € e 600 €, mas gastam-se 400 000 € numa obra de Paula Rego. Vergonha, Sr. Ministro da Cultura! [[Aplausos do CH.]] Podíamos seguir em frente: Ministro das Finanças, Ministro da Administração Interna — as forças de segurança estão muito contentes consigo! — e seguiria até ao final da bancada, passaria por todos.
Então e eu?
O senhor é o chefe, é o líder!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Isto já não é um Governo, não sei se é o Querido mudei a casa ou alguma coisa dessas, o que eu sei é que é um barco a afundar. Sr. Primeiro-Ministro, não era preciso moções de censura, o senhor levantava-se, saía, fazia umas declarações à imprensa e dizia: «Vou-me embora, este Governo não serve para Portugal». [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Caras e Caros Deputados: O PSD é um partido com sentido de Estado, não é um partido de protesto ou de nicho.
Não se esqueça da frase!
Não alinhamos em táticas ou manobras demagógicas e populistas absolutamente inconsequentes. Nós não estamos nem do lado da inconsequência, nem estamos do lado da incompetência…
Por isso é que eles têm a maioria absoluta!
… estamos pela responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] Mas não nos eximimos ao escrutínio da inatividade do Governo e este Governo tem de resolver o problema das pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro foi eleito há exatamente 11 meses para isso. Portanto, faça-o, concentre-se nisso, deixe de pensar na Europa ou no seu futuro político ou em como gerir o enfant terrible Pedro Nunes Santos, para ter paz interna. Não brinque com casos sérios e governe o País…
Muito bem!
… para que os portugueses vejam melhorada a sua condição e qualidade de vida, dado que o Sr. Primeiro-Ministro se mostra incapaz para inverter o ciclo de empobrecimento das pessoas. O Governo está numa rota de descolagem delirante da realidade. Ainda ontem, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares alardeou nesta Câmara que — pasme-se! — o Governo está coeso. O Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo estão, afinal, a viver em que país? [[Aplausos do PSD.]] Este é um Governo que mudou 12 membros em nove meses.
Então tem de se ir embora!
Está em completa desagregação e em rota de autodestruição e quem não sabe governar a sua casa, não sabe governar o País. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, por último: faça aparecer as ministras e os ministros desaparecidos em combate. Onde estão os ministros da defesa, da justiça, da agricultura, da segurança social, da educação? Ninguém os vê em lado nenhum a fazer coisa nenhuma. [[Muito bem!]]
Este é um Governo inexistente, conformado, desmobilizado, sem energia, acomodado na sua soberba e sem ímpeto reformista. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Este Governo recauchutado já não vai lá com a reparação ou a substituição de uma ou outra peça. Portugal precisa de um Governo que governe. Portanto, ou o Governo muda de vida ou serão os portugueses a mudar de Governo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]]
. Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. Peço a todos que o escutem com a atenção que merece.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco César: O Sr. Deputado disse da tribuna que o PS estava muito unido, pelo que lhe pergunto se 10 demissões no Governo é união. Pergunto-lhe, também, se Pedro Nuno Santos sair do Secretariado Nacional do PS é união; se metade da bancada não lhe bater palmas é união… [[Protestos do PS.]] Sei que o vosso conceito de união é lato, aliás o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou da nossa vida interna… [[Protestos do PS.]]
Peço aos serviços que interrompam a contagem do tempo, até haver condições para o orador se fazer ouvir e peço a todos que façam silêncio.
Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou da vida interna da IL. Sei que, pela sua bancada, o conceito de união é lato:…
Muito mais!
… esteve muito unido a António José Seguro, agora está muito unido a António Costa e, certamente, estará muito unido a quem vier a seguir. Porém, aqui há princípios a cumprir. [[Aplausos da IL.]] O Sr. Deputado João Torres desrespeitou milhões de portugueses ao ter a arrogância de perguntar quem é que acredita numa alternativa e quem é que não acredita no Partido Socialista. Sr. Deputado, respondo-lhe: milhões de portugueses que não votaram no Partido Socialista!
É verdade!
E cujo voto deve ser respeitado — e talvez agora ainda sejam muitos mais. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira vez que o senhor entrou no Governo foi em 1995. Quando o Primeiro-Ministro diz que o País está menos mal do que aquilo que estava antes, às vezes, parece esquecer-se que, desde aí, esteve presente em seis Governos. Por isso a responsabilidade de o País estar mal antes e de agora, se calhar, não estar tão mal — de estar um bocadinho melhor ou igual, parabéns! — é, também, sua e do Partido Socialista. Quem colocou o País no caos antes e no caos agora foi o Partido Socialista. Caos é o que já temos hoje: já temos hoje uma crise política, já temos hoje uma crise social, já temos hoje uma crise económica. Portanto repito aquilo que já ontem disse aqui ao PSD: irresponsável é deixar tudo como está, responsável é tirar este Governo de lá. [[Aplausos da IL.]] Mas, nesta que é a primeira vez que vemos o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma entrevista que deu há umas semanas, gostaria de lhe perguntar, primeiro, se continua a rever-se ou se vai pedir desculpa por nos ter apelidado de «queques que guincham». [[Protestos do PS.]] Pergunto também se vai pedir desculpa aos portugueses por, todos os dias, a cada semana — como já vários Deputados do Partido Socialista têm vindo a reconhecer na imprensa —, estar a dar cabo da dignidade institucional do cargo de Primeiro-Ministro. [[Protestos de Deputados do PS.]] É que o Sr. Primeiro-Ministro anda muito ocupado a dar entrevistas a difamar adversários políticos, enquanto os portugueses têm visto o seu poder de compra a diminuir.
Bem lembrado!
Hoje, os salários reais dos portugueses valem menos do que no ano anterior àquele em que o Governo tomou posse. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, repito para o senhor perceber: os salários reais, em 2023, valem menos do que em 2014. Isto é empobrecimento, repito, empobrecimento. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Percebo que os queques liberais incomodem, porque fazem oposição! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de alguns «queques»: «queque» o PS fez na economia? 4,5 milhões de pobres! 70 % dos portugueses ganham menos de 1000 € e, num aumento de 800 € para 900 €, o Estado leva metade. «Queque» o PS fez na saúde? Listas de espera intermináveis, 1,5 milhões de portugueses sem médico de família e urgências fechadas. «Queque» o PS fez na política? Casos no Governo de 15 em 15 dias, fugir ao escrutínio das comissões parlamentares todos os meses, a degradação total das instituições políticas. [[Protestos de Deputados do PS.]] Por isso, o meu «queque» final para si, Sr. Primeiro-Ministro, é perguntar-lhe «queque» ainda faz aí sentado no lugar do Primeiro-Ministro. [[Aplausos da IL.]]
Não havendo mais oradores inscritos nesta fase do debate, passamos à fase de encerramento. Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se espera dos responsáveis políticos em tempo de crise é que respondam aos problemas do presente e construam o futuro. Foi isso que este Governo fez ao longo do último ano, prosseguindo o seu Programa e ajustando as políticas a uma conjuntura que mudou radicalmente semanas antes de o Executivo tomar posse. Quando em março o Governo tomou posse, a grande crítica feita pelos partidos de direita era que o Governo não estava preparado para responder à crise,…
É verdade!
… para combater os seus efeitos e apoiar os portugueses, já que se limitaria a cumprir o seu Programa, sem capacidade para o ajustar à nova realidade que tinha tomado conta da Europa. Mas o Governo adaptou o seu caminho à realidade que vivemos e, entre os apoios diretos e as medidas de mitigação de preços, investiu 6,4 mil milhões de euros, o valor equivalente aos apoios de um ano de pandemia. E depois de, uma vez mais, termos respondido aos desafios que se colocaram, o discurso da oposição alterou-se outra vez e, nos últimos meses, repetem sempre as mesmas três teclas: o Governo está cansado, o Governo está sem rumo e perdeu a capacidade de diálogo e negociação. Respondo com muita facilidade a estes três argumentos: um Governo, alegadamente cansado, conseguiu que o crescimento económico batesse, mais uma vez, todas as previsões nacionais e internacionais. Pouco depois de tomarmos posse, as previsões de crescimento económico eram de 4,9 %; hoje, estimamos que tenha sido de 6,8 %, mais dois pontos percentuais. Um Governo que dizem sem rumo garantiu com o Mecanismo Ibérico, com a aposta nas renováveis e com o investimento que fizemos — que a oposição critica há vários anos —, que os portugueses estão entre os que menos sentem o aumento da energia em toda a Europa. Um Governo que não saberia dialogar, assinou um importantíssimo acordo de concertação social e o primeiro acordo salarial da função pública deste século, que dará previsibilidade e contribuirá para o aumento do peso dos salários no total da riqueza do País. Há uma razão para a oposição, principalmente a de direita, não querer falar de políticas e só falar da agenda mediática: é que sabem que, mesmo no clima instável que atravessa a Europa, o Governo tem um rumo, está a executar o seu Programa e a responder mesmo aos problemas sentidos pelos portugueses no seu dia a dia… [[Aplausos do PS.]] Está a responder aos problemas reais que os portugueses enfrentam e não aos problemas artificiais que alimentam a agenda das oposições. O Governo nunca negou a dimensão da crise, nem hesitou na resposta necessária: aprovámos medidas para limitar o impacto da inflação e apoiar as famílias e as empresas. O programa Famílias Primeiro permitiu apoiar com mais de 2,4 mil milhões de euros o rendimento das famílias, impôs-se a limitação do aumento de rendas a 2 %, reduziu-se de 13 % para 6 % o IVA aplicável aos consumos básicos de eletricidade, permitiu-se a transição para o mercado regulado de gás e os apoios às empresas totalizaram o montante de 1600 milhões de euros. Introduziu se o Mecanismo Ibérico — instrumento temporário e excecional —, que permitiu aos consumidores poupar cerca de 20 % na fatura da eletricidade. Batemo-nos na Europa, com sucesso, para garantir o alívio da pressão sobre o preço da eletricidade como tínhamos feito, aliás, na defesa de uma resposta conjunta à pandemia. O Governo tem um caminho e fez aquilo que lhe competia: dar uma resposta ao presente, sem nunca descurar o futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nunca, nem no passado, nem hoje, o Governo se escondeu atrás da conjuntura para deixar de prosseguir o caminho que definiu, um caminho de valorização dos rendimentos, de proteção dos que mais precisam e de aposta na inovação. Sempre conciliámos a emergência e o caminho estrutural que estamos a percorrer. Assim foi quando conciliámos a saída do procedimento por défice excessivo com a política de devolução de rendimentos, quando a direita garantia o falhanço e quase parecia que ansiava por ele. Assim foi quando conciliámos a estabilização do sistema financeiro com a sustentabilidade das contas públicas, quando a direita continuava a repetir que Portugal não tinha, nem nunca mais recuperaria, a credibilidade internacional. Assim foi quando conciliámos a eficaz resposta à crise sanitária com a proteção do emprego e com o reforço das nossas empresas, quando a direita ficou paralisada face à exigência das medidas necessárias ou mesmo assumiu frases negacionistas da pandemia. Foi também isso que temos vindo a fazer desde abril, garantindo que a crise da guerra e da inflação não nos desvia do caminho de aprofundamento do Estado social, de modernização da nossa economia e de uma prosperidade cada vez mais partilhada. A direita fica invariavelmente à espera de um encontro dos portugueses com a desgraça, com o caos, com o diabo — as palavras vão mudando. O Governo está invariavelmente lado a lado com os portugueses, a responder aos problemas que se colocam no seu dia a dia. Foi por isso que protegemos as famílias e os mais vulneráveis e cá estamos para prosseguir o caminho de reforço das respostas sociais, de combate à pobreza e de redução das desigualdades. [[Aplausos do PS.]] Aprovámos o Estatuto do SNS e nomeámos a sua direção executiva, porque sentimos que era necessário reforçar os instrumentos de gestão. Demos início à gratuitidade das creches, que, até 2024, chegará a 100 000 crianças. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Aprovámos a Garantia para a Infância, para combater a pobreza infantil, que, em 2023, assegurará um apoio de 100 € a mais de 155 000 crianças. Com a concretização dos investimentos do PRR, vamos reforçar os cuidados de saúde primários com mais 100 centros de saúde, vamos desenvolver as respostas de saúde mental, vamos modernizar as respostas sociais e aumentar as vagas nas creches, e ainda faremos frente a um dos maiores desafios da nossa sociedade, a habitação, aumentando de 2 % para 5 % o parque habitacional público nos próximos anos. [[Isso é para quando?!]]
Apoiámos as empresas nestes tempos de crise e prosseguimos a trajetória de transformação estrutural para uma economia que vê na inovação, na qualidade das relações laborais, nas qualificações das pessoas e na transição climática os seus fatores de competitividade, abandonando aquela corrida para o fundo nos direitos e nos salários que as bancadas da direita sempre defendem. [[Aplausos do PS.]] Submetemos a esta Assembleia a Agenda do Trabalho Digno, já aprovada na generalidade, e vamos combater a precariedade e o trabalho temporário injustificado. Assinámos, em concertação social, o acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade e assinámos com os sindicatos da Administração Pública o acordo plurianual de valorização dos seus trabalhadores, garantindo previsibilidade e a revisão da tabela remuneratória única (TRU), que há muito ansiavam. Reforçámos a capacidade instalada em fontes de energia renovável, em particular da energia solar, o que contribuirá de forma decisiva para atingir, em 2026, a meta de 80 % do peso das renováveis na produção de eletricidade, quatro anos antes do previsto. Apoiámos, no âmbito do PRR, a renovação energética da habitação de mais de 70 000 famílias. Apostámos, também no PRR, na mobilidade urbana enquanto elemento central da agenda climática. Aprovámos o pacote Ambiente + Simples, que faz uma reforma profunda nos licenciamentos, permitindo acelerar os investimentos indispensáveis ao combate às alterações climáticas. Mantivemos a aposta na diversificação da capacidade exportadora da nossa economia, o que permitiu antecipar de 2027 para 2022 a meta de exportações para o valor de 50 % do PIB.
Muito bem!
Colocámos no terreno, no âmbito do PRR, as 51 Agendas Mobilizadoras, com mais de 7,6 mil milhões de euros para a inovação e para a reindustrialização, que nos trarão novos produtos, novos serviços e, assim, melhores salários e mais oportunidades para os jovens e para os trabalhadores. Também no âmbito do PRR, está em concretização a inclusão de mais de 12 000 novas camas no alojamento estudantil, o que contribuirá para atingir a meta de 60 % dos jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior. Em 2022, superámos a meta fixada para a execução do Portugal 2020, concluímos a negociação dos programas do Portugal 2030 e temos já adjudicados dois terços das verbas do PRR. Cá estamos para continuar este caminho de melhorar a vida dos portugueses e a vida das nossas empresas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio de uma dupla crise, de guerra e inflação, o Governo esteve focado no rumo que escolheu e continuou a melhorar a vida das pessoas e a preparar o País para o futuro. No fundo, é isto que explica que a oposição se concentre em apresentar uma moção de censura inconsequente — não apenas porque não passará, mas porque não convence ninguém, nem a oposição da direita! —…
OPSD não é de direita!
… e tenha deixado a política e as políticas, o progresso e as respostas para o Governo. É que, enquanto a oposição garante, semana após semana, que o Governo está cansado e esgotado, nós mantivemos o rumo, a capacidade de diálogo e de negociação, apresentando resultados no que conta verdadeiramente: proteger as pessoas, recuperar a economia e fazer avançar o País.
Muito bem!
Poder-se-ia pensar que governar é mais cansativo do que simplesmente apontar o dedo e dizer que tudo vai mal. Mas, afinal, onde vemos o cansaço, onde vemos o esgotamento? Hoje sabemos que onde vemos o cansaço e o esgotamento é nas bancadas da oposição! [[Aplausos do PS.]] [[Risos de Deputados do PSD e do CH.]]
A Sr.ª Ministra tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Isto é visível não apenas por ser nas bancadas da oposição que vemos mais mudanças de lideranças e protagonistas,…
Não é no Chega!
… mas principalmente, porque em política não há maior sinal de cansaço e de esgotamento do que nada dizer, nada propor, nada querer debater. [[Aplausos do PS.]]
A sério?!
Conhecemos os desafios e o Governo não fecha os olhos aos problemas nem se escusa a assumir os seus erros e, principalmente, a corrigi-los, para continuar a responder à crise, para mobilizar as empresas para uma economia mais competitiva, para ter mais e melhor emprego, para ter uma sociedade mais justa e mais igual, para reforçar o nosso papel na Europa, lutando por mais coesão e solidariedade. Estamos seguros no nosso caminho, que não é apenas o caminho do Governo, mas uma ambição para o País. Cumpriremos a nossa missão; assim o faça também a oposição. [[Aplausos do PS.]]
Vá lá, de pé!
Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa recente entrevista, com pose arrogante e majestática, o Primeiro-Ministro declarou aos portugueses: «Habituem-se!» A Iniciativa Liberal vem hoje dizer precisamente o contrário: não, Sr. Primeiro-Ministro, não nos habituamos! [[Aplausos da IL.]] É isto que justifica a moção de censura que trazemos. Não nos habituamos a um país desgovernado, um país em que a principal força de bloqueio é o seu Governo. Não nos habituamos a ver Portugal cair, ano após ano, para os piores índices da União Europeia, ultrapassado por Estados que nela entraram muito depois de nós. Não nos habituamos a ver um país em que o salário médio está cada vez mais próximo do salário mínimo. Não nos habituamos à carga fiscal que sufoca famílias e empresas até níveis insuportáveis que desincentivam o trabalho e o investimento. Não nos habituamos a viver num país em que grande parte da riqueza produzida pelos portugueses é confiscada pelo Estado. Não nos habituamos a viver num país com 2 milhões de pobres, enquanto outros 2 milhões correm risco de pobreza: é mais de 40 % da população nacional. Não nos habituamos a um país com um sistema de saúde em colapso. Não nos habituamos, nem nos resignamos. Por isso, erguemos hoje, com esta moção de censura, aqui, a nossa voz. Não nos resignamos a este Portugal tão «poucochinho», para repetir uma expressão que António Costa usava antes de ser Primeiro-Ministro. Não nos resignamos a ver partir milhares de jovens qualificados que não encontram aqui oportunidades de trabalho digno. Portugal é hoje o país da União Europeia com mais emigrantes em proporção da população residente.
Hoje?!
Este é o retrato chocante de um país estagnado, uma estagnação com a marca do PS, com a marca de António Costa. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz agora um ano, estava o País em campanha eleitoral e António Costa pediu uma maioria estável aos portugueses. Os eleitores fizeram-lhe a vontade, mas muitos estão hoje, certamente, já arrependidos. O PS saiu dessas eleições com maioria absoluta, mas não trouxe estabilidade ao País, antes pelo contrário. Hoje, todos vemos que o maior foco de instabilidade vem mesmo do Governo, deste Governo que, em nove meses, perdeu mais de uma dezena de ministros e secretários de Estado, numa série de trapalhadas em que o Primeiro-Ministro não fica impune. Essas trapalhadas levaram António Costa a desautorizar publicamente um ministro sobre a localização do futuro aeroporto de Lisboa, anulando um despacho publicado 24 horas antes. Nem assim o ministro foi despachado. Essas trapalhadas levaram o Primeiro-Ministro a escolher, para coordenar o Governo, um Secretário de Estado Adjunto logo forçado a demitir-se por suspeita de crime de prevaricação. Essas trapalhadas levaram o Governo a nomear para Secretária de Estado do Tesouro, com a tutela da TAP, uma ex-administradora dessa mesma empresa, que de lá saíra meses antes com uma indemnização milionária, sem conhecimento aparente do Conselho de Ministros ou, especificamente, dos ministros que tutelavam a empresa. Como é possível, Sr. Primeiro-Ministro?! Sr.as e Srs. Deputados, a 6 de julho, debatemos e votámos outra moção de censura. Na altura, como referimos, já havia, por parte deste Governo, incompetência e incapacidade. Estávamos a cinco meses depois das eleições, a três meses depois da tomada de posse e com um Orçamento do Estado em vigor há uma semana. O Governo tinha legitimidade e responsabilidade para governar. Tínhamos, então, outra divergência com a moção apresentada. Ela dizia que bastaria ao Governo mudar umas peças, mudar uns atores, e que, se assim fosse, até poderia ser retirada. Para nós, isso era insuficiente. O maior problema sempre esteve nas políticas dos Governos de António Costa, a que agora se junta outro fator, o da instabilidade, e essa instabilidade é culpa exclusiva do Primeiro-Ministro. [[Aplausos da IL.]] De 6 de julho até hoje, o que ofereceu este Governo a Portugal e aos portugueses?! Só em agosto, foi o crescente caos nas urgências hospitalares, culminando com a demissão da Ministra da Saúde; a fracassada contratação, pelo Ministro das Finanças, de um consultor estratégico para avaliar o impacto das políticas públicas; a demissão da Presidente do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), após ter sido noticiado que recebeu um subsídio de desemprego a que não tinha direito; o ataque da Ministra da Agricultura a um parceiro social, por ter aconselhado os eleitores a não votar no PS; os incêndios na Serra da Estrela, com erros na prevenção e no combate e uma secretária de Estado a afirmar que, afinal, ardeu menos 30 % do que previa um algoritmo e a Ministra Mariana Vieira da Silva a garantir que o parque natural até iria ficar melhor do que estava. Em setembro, o Eurostat (Gabinete de Estatísticas da União Europeia) revela que os jovens portugueses são os que saíram mais tarde da casa dos pais em 2021 — em Portugal, a média é aos 33 anos e a média da União Europeia é aos 26,5 anos. O Ministro da Economia é desautorizado publicamente por dois dos seus secretários de Estado, depois de sugerir a descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); o arranque do ano letivo teve 60 000 alunos sem professores em todo o País. Aconteceu também o truque com as pensões: o Governo a falar de um aumento, sem explicar que tal implicava perda real de poder de compra para os reformados e uma alteração na fórmula de cálculo que reduz pensões no futuro. A Iniciativa Liberal denunciou no Parlamento três esquadras informais chinesas em Portugal e o Primeiro-Ministro disse nada saber e, até hoje, está em silêncio. Soube-se também que o marido da Ministra da Coesão beneficiou de fundos. O dinheiro não foi devolvido e a Ministra mantém-se em funções. Em novembro, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro demitiu-se após semanas de polémicas sobre um contrato-promessa para a construção de um centro de exposições-fantasma; as previsões de outono da Comissão Europeia afirmam que o PIB per capita da Roménia ultrapassará o de Portugal em 2024. [[Protestos do PS.]] Em dezembro… Continuação dos protestos do PS.
Sr. Deputado, peço licença para o interromper, apenas para pedir que o Sr. Deputado possa ter as condições que merece para proferir o seu discurso. Peço à Câmara silêncio para podermos ouvir o orador. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Sei que a verdade é incómoda, mas vou continuar com ela. Em dezembro, aconteceu a detenção de altos quadros do Ministério da Defesa, no âmbito das obras do Hospital Militar de Belém. O Ministro da Defesa, agora com a pasta dos Negócios Estrangeiros, sabia das derrapagens e das suspeitas de irregularidades e, mesmo assim, ainda nomeou a pessoa em causa para outras funções no âmbito do mesmo Ministério. Mariana Vieira da Silva reconheceu, finalmente, nesta Casa que sem o PRR o País não cresceria nos próximos anos; é conhecida, então, a indemnização de meio milhão de euros da TAP a Alexandra Reis; Fernando Medina demite a secretária de Estado; Pedro Nuno Santos demite-se também, forçando uma mini-remodelação. Sr.as e Srs. Deputados, se já havia manifesta incapacidade, cresceu a incompetência e nestes meses ficou patente a instabilidade governativa e esta instabilidade mina a confiança dos portugueses. Esta maioria absoluta faz mal ao País, porque se transformou em poder absoluto, desmentindo aquilo que prometia António Costa. Aliás, isto é o que verificamos nesta Assembleia da República quando o PS veta, sistematicamente, a presença de membros do Governo, impedindo o escrutínio desta Casa; é o que acontece neste Hemiciclo quando o Primeiro-Ministro confunde diálogo com insulto, mesmo quando se digna a comparecer aqui com a tal posse arrogante que exibiu naquela entrevista à Visão. António Costa fala, fala, fala e nada responde. De facto, nada responde, nada informa e nada esclarece, como se o Governo, por imperativo constitucional, não devesse responder perante esta Assembleia da República. Há respostas que devem ser dadas com urgência máxima, respostas essas relacionadas, por exemplo, com a aplicação de fundos europeus. António Costa, desde que entrámos na União Europeia, tem sido o Primeiro-Ministro mais beneficiado com dinheiro externo — só este ano quase 11 000 milhões de euros. Como está a ser aplicado esse dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro? Com que prioridades? A que velocidade? Com que taxa de execução? Esta é matéria fundamental que já mereceu sério aviso do Presidente da República. E qual vai ser o futuro da TAP? Convém lembrar que a TAP era uma empresa que estava privatizada. E, quando António Costa chegou ao Governo, o que é que fez? Renacionalizou-a e, irresponsavelmente, decidiu revertê-la, custando isso aos portugueses 3,2 mil milhões de euros. A fatura ficará por aqui? Continuaremos a assistir às cativações, por ordem do Ministério das Finanças, que desfiguram sucessivos Orçamentos de Estado aprovados nesta Casa? E onde estão os prometidos médicos de família que não faltariam a nenhum cidadão nacional? Esta é outra promessa fracassada do Primeiro-Ministro, havendo, hoje, quase 1,5 milhões de portugueses sem acesso a médico de família. Muda-se a equipa governativa, mas os serviços de saúde continuam em colapso. E porquê? Porque não mudam as políticas. O PS está no poder há sete anos seguidos e continua a adiar respostas a estas questões sérias, que não são casos e casinhos. Não há respostas porque não há reformas. É cada vez mais evidente qual é o método de António Costa para fazer de conta que soluciona os problemas: adiar tudo e empurrar os problemas com a barriga. Este Primeiro-Ministro é o rosto da antirreforma e corporiza a estagnação de Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns recomendam que não é prudente apresentar esta moção de censura na Casa da democracia. Nós perguntamos: estão à espera de quê? Que o País se afunde ainda mais? Que Portugal continue a divergir da União Europeia? Não percebem que este poder absoluto dos socialistas lesa o interesse nacional? As trapalhadas confirmam que não há só um problema de rota, há mesmo um problema no seu timoneiro. Desta última crise governativa sai um Ministro das Finanças ainda mais fragilizado, resultando a evidência de um Primeiro-Ministro incapaz de recrutar reforços fora da bolha do Governo e do Partido Socialista, sendo já transparentes as fraturas na própria maioria socialista, e o País à mercê dos seus conflitos internos. O Sr. Presidente da República, na sua mensagem de fim de ano, não poderia ter sido mais claro ao exigir responsabilidade absoluta ao Governo, o que é um sinal inequívoco de que ela não tem existido. O Sr. Presidente da República também se referiu a erros de orgânica, de descoordenação, de falta de transparência e de descolagem da realidade — tudo isto alertas que a Iniciativa Liberal tem feito ao longo de meses. O Sr. Presidente da República disse, no fundo, aquilo que tantos portugueses hoje pensam, incluindo muitos daqueles que teriam votado no PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que hoje debatemos e votamos não é se está em causa o regular funcionamento das instituições — esse é um diagnóstico e competência exclusiva do Sr. Presidente da República —, o que hoje debatemos e votamos aqui é o incapaz funcionamento da governação, que é desastroso, como já concluímos, por falta de competência e pelo esgotamento de um modelo que já deu provas de fracassar. Da nossa parte, dizemos que uma alternativa a este quadro de esgotamento não só é possível como é desejável. De resto, em democracia existem sempre alternativas. Da nossa parte, não fugimos a responsabilidade alguma, seja ela qual for, pelo que continuaremos a pugnar por uma reforma do Estado, por uma Constituição sem espartilhos ideológicos, pela descida consistente da carga fiscal, pela liberdade de escolha na saúde e na educação, pelo combate à burocracia e por pôr Portugal a crescer. Se este Governo faz parte do problema e não da solução, votamos contra este Governo, sem complexos e sem temor reverencial ao Partido Socialista. Temos o sonho de transformar Portugal, e vamos consegui-lo. Este é só mais um passo contra um poder absoluto, monopartidário, que se tornou sinónimo de estagnação, de incompetência e de instabilidade, porque Portugal merece melhor, porque Portugal precisa mesmo de muito melhor. [[Aplausos da IL, de pé.]]
Srs. Deputados, terminámos, assim, a apreciação da moção de censura. Vamos passar ao período de votações e recordo que, neste caso, teremos uma votação eletrónica. Peço aos serviços para abrirem o período de verificação de quórum e às Sr.as e Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Peço aos serviços para publicitarem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Havendo quórum, vamos, pois, proceder à votação da Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª (IL) — Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País. [[Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 126 votos contra (119 do PS, 6 do PCP e 1 do L), 19 votos a favor (11 do CH e 8 do IL) e 79 abstenções (73 do PSD, 5 do BE e 1 do PAN).]] A moção de censura foi, portanto, rejeitada. [[Aplausos do PS, de pé.]] Srs. Deputados, despedimo-nos do Governo, pedindo-lhe que use do máximo silêncio para sair da Sala. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 351/XV/1.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 352/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 357/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, e 358/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã tem duas particularidades muito importantes: primeira, inicia-se às 9 horas; segunda, é muito densa. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã consta o debate temático, requerido pelo PSD, sobre o setor dos registos. Do segundo ponto consta a apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Do terceiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Do quarto ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Do quinto ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal e do Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. Por fim, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 4 minutos.]]