Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público, de acordo com as normas que a nós mesmos impusemos. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente, sendo que, mais tarde, terá de dar conta da entrada na Mesa de mais diplomas. Mas, para já, faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar a entrega, pelo Governo, do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 19 de março a 2 de abril, que constitui o primeiro ponto da ordem do dia de hoje. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os seguintes projetos de lei: N.º 263/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; N.º 268/XIV/1.ª (PCP) — Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão; N.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão; N.º 303/XIV/1.ª (PAN) — Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil; N.º 304/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a adoção de medidas de proteção dos animais. Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução: N.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de orientações específicas, decorrentes da COVID-19, no acompanhamento de grávidas, assistência ao parto e aleitamento materno, que baixa à 9.ª Comissão; N.º 341/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID-19, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares; N.º 346/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a articulação entre a assistência à família e a disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais, que baixa à 13.ª Comissão; N.º 347/XIV/1.ª (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro, decorrentes da COVID-19, que baixa à 2.ª Comissão; N.º 349/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão; N.º 351/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto; N.º 354/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas da Ação Social Escolar a todos os alunos do sistema de ensino português, que baixa à 8.ª Comissão; N.º 360/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio destinados às entidades da economia social, no contexto da COVID-19, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 380/XIV/1.ª (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais; N.º 381/XIV/1.ª (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do país a meios informáticos que lhes permitam lecionar à distância. Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram retirados, pelos proponentes, os Projetos de Resolução n.os 338/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a realização dos rastreios em todo o território nacional e os potencie como estratégia de prevenção e contenção e 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos, então, dar início à ordem do dia, com a apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 18 de março, a Assembleia da República deliberou pela primeira vez, no quadro da Constituição da República Portuguesa, de 1976, a adoção de um período de duas semanas de estado de emergência, com base no Decreto apresentado por Sua Ex.ª o Presidente da República. Fê-lo no contexto de uma pandemia global, em que, por razões de saúde pública que afetaram significativamente a Europa e especificamente Portugal, foi necessário tomar um conjunto de medidas proporcionais, adequadas e tempestivas, de restrição de alguns direitos fundamentais. O Governo, anteriormente à aplicação do regime de estado de emergência, já tinha tomado um conjunto de decisões que contribuíram significativamente para aquela que tem sido a evolução que, com o esforço de todos os portugueses, tem sido possível atingir. Recordo que tivemos o primeiro caso de infeção registado em Portugal no dia 2 de março, registámos o primeiro óbito no dia 17 de março e foi no dia 18 que a Assembleia da República aprovou este primeiro período de estado de emergência. Antes disso, já tinham sido tomadas medidas restritivas de realização de eventos de grande dimensão, já tinha sido restrito o acesso a restaurantes e a outros estabelecimentos, já tinham sido tomadas medidas restritivas de circulação no âmbito do estado de alerta, já tinha sido determinada a cerca sanitária em Ovar, já tinham sido dadas respostas a controlos de fronteiras ou restritas viagens para destinos com significativo número de casos, como Itália ou Espanha. O estado de emergência reuniu, assim, um grande consenso parlamentar e, sobretudo, um grande consenso nacional. E isso contribuiu decisivamente para a forma como os portugueses foram os grandes heróis da aplicação deste período do estado de emergência, tal como os profissionais de saúde, que estão na primeira linha da garantia da resposta à pandemia, e as forças e serviços de segurança, que, de uma forma pedagógica e de sensibilização, contribuíram ativamente para um cumprimento generalizado daquilo que são as regras que a Assembleia da República veio a estabelecer, como também aqueles que, nas cadeias alimentares e de bens e serviços essenciais, garantiram o funcionamento da sociedade portuguesa. É por isso, por esse consenso político entre o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, por este consenso social tão alargado e pelo empenhamento da sociedade portuguesa, que este regime, caracterizado pela restrição de direitos fundamentais, foi marcado, ou seja, foi marcado exatamente por limitações que foram proporcionais, que foram restritas e que garantiram que fossem dados os primeiros passos para a mitigação da pandemia. Mas tudo isto estando a democracia viva e as liberdades não suspensas. É esse o ganho que se deve ao esforço de todos nós e também ao empenho, que o Governo saúda, de toda a Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate que hoje aqui nos traz reporta-se, tecnicamente, ao período da primeira declaração de estado de emergência, portanto ao período de 19 de março a 2 de abril. Mas todos concordaremos que, politicamente, devamos apreciar todo o período que nos precede, até porque a segunda declaração de estado de emergência, que termina já hoje, foi aquela que adensou, de modo significativo, a limitação de direitos, liberdades e garantias. Dito isto, se formos sérios, saberemos reconhecer que qualquer uma das nossas forças partidárias, posta perante uma situação como a que se nos apresenta, faria sempre o melhor possível mas cometeria erros. Já diz o povo que «depressa e bem há pouco quem». Por isso, o Governo também não é isento de erros. Beneficia, no entanto, de uma margem maior de compreensão em face do momento especial que vivemos. Mas o PSD tem sido claro na sua discordância relativamente a algumas das opções tomadas e este é o momento de as recordar, quando apreciamos o Relatório sobre o primeiro período do estado de emergência. Em matérias de soberania, como a justiça e a segurança, opusemo-nos ao perdão generalizado de penas e à consequente libertação de reclusos por meros critérios de natureza temporal, ao arrepio das decisões judiciais precedentes, mas, sobretudo, deixando que se mantenham nas prisões os reclusos que representam os grupos de risco. Assim, saiu quem não precisava de sair e ficou quem precisava de sair. Na ligação ao território, rejeitámos a recusa da partilha de informação de âmbito concelhio com quem nos representa junto das populações. Se há razões atendíveis, partilhem-nas, expliquem-nas, todos poderemos eventualmente vir a compreendê-las. Mas os autarcas não podem ser apenas objeto de gongóricos elogios parlamentares sempre que deles aqui se fala, têm de ser tratados como merecem, ou seja, como o braço armado do Governo, e do País, no combate a esta epidemia. Na área social, sabendo-se que praticamente 50% da incidência da COVID-19 se encontra nas populações residentes em lares de idosos, tem de haver um plano de ação concreto, de âmbito nacional, por forma a prevenir o contágio nestes locais que são também de fácil propagação. Na economia, o Governo, no regime do layoff, de simplificação em simplificação, continua a resistir em reconhecer devidamente que os gerentes das micro e pequenas empresas são também trabalhadores, têm igualmente família e apresentam as mesmas necessidades que os trabalhadores que gerem. Ainda na economia, há, sobretudo, a dificuldade em fazer chegar às nossas empresas o anunciado objetivo de «garantir acesso a liquidez por parte dos operadores económicos». O agoniante retardar da chegada da liquidez às nossas empresas pode determinar o fim de muitas delas. Por isso, Sr. Presidente, é esta a atitude participativa do PSD, que é séria, sabendo reconhecer as dificuldades do tempo presente e sabendo interpretar qual a posição de um partido responsável. Mas é também uma atitude atenta e diligente, não calando as suas convicções e colaborando ativamente na busca das melhores soluções para a resolução do grave problema que o País atravessa. Será esta postura e este sentido de responsabilidade com que os portugueses poderão continuar a contar por parte do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro disse, assistimos a um momento excecional que, desde 1976, nunca tinha sido invocado no nosso País e que, por isso, deve merecer também da nossa parte uma fiscalização excecional, neste contexto. É que estamos a falar de uma democracia e da supressão de direitos e de liberdades dentro dessa democracia, o que é algo que só pode ser visto como absolutamente excecional. Por isso, creio que, neste momento, vale a pena respondermos a três perguntas muito concretas: o que correu bem? O que faltou? O que era dispensável? À cabeça, o que correu bem é motivo de orgulho no nosso País. O nosso povo demonstrou que estava à altura do desafio e, como o próprio Governo reconhece no Relatório que entregou à Assembleia da República, a adesão da população às medidas preventivas e restritivas foi excecional. O que correu bem foi aquilo que o País deve reconhecer a um conjunto alargadíssimo de profissionais: aqueles que, nos serviços de saúde, garantiram que o vírus não levava a melhor sobre a nossa sociedade e o nosso povo; aqueles que, nos serviços essenciais, garantiram que esses serviços não faltavam às populações; aqueles que, nas forças e serviços de segurança, souberam demonstrar estar à altura de um momento excecional na nossa democracia. O que correu bem mostra-nos, portanto, que parte deste estado de emergência, afinal, já estava a ser incorporado na nossa população e no sentimento geral que estava a ser levado por diante. O que é que faltou na aplicação do estado de emergência? A primeira e a maior das omissões é a evidência de que se deveria ter protegido o emprego de uma forma que não se protegeu. A proibição do despedimento era a medida mais importante no momento em que a crise pandémica atingia brutalmente a economia e se transformava em crise social, e isto não foi feito como deveria ter sido feito. Por isso mesmo, dezenas ou centenas de milhares de trabalhadores vão pagar com a perda do seu posto de trabalho, e, à frente de todos eles, os trabalhadores temporários, os trabalhadores precários e, muitas vezes, os trabalhadores de formas informais de emprego. Creio que isto poderia e deveria ter sido evitado. Faltou também um subsídio de risco para quem está na linha da frente da resposta a esta pandemia e faltou, não menos importante, que os apoios sociais fossem melhor adequados a este momento. Por exemplo, não foram ainda alterados os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social no desemprego, o que se prova absolutamente fundamental neste momento. Faltou, ainda, a mobilização da capacidade produtiva dos privados, particularmente na saúde, o que é fundamental quando vemos, por exemplo, muitos lares a pedirem ajuda para lidar com esta situação e vemos disponibilidade nos espaços privados para poderem ser utilizados neste contexto. Já agora, para terminar, o que era dispensável? O que era dispensável foi aquilo que foi visto por muitos dos portugueses como gratuito, como absolutamente à margem do nível político e cidadão em que estávamos, que foi a suspensão do direito à greve, a suspensão parcial do direito de reunião e manifestação ou até a suspensão do direito de resistência. Como se provou, tudo isto era absolutamente dispensável e é absolutamente dispensável.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O nosso povo mostrou que está muito consciente das dificuldades e muito à altura das dimensões que esta crise e esta pandemia exigem de todos. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Naturalmente, estamos a discutir um relatório de avaliação da primeira quinzena após a declaração do estado de emergência, não estamos a discutir, neste momento, a bondade dessa decisão — houve um momento para o fazer e haverá um momento para o fazer relativamente à proposta de renovação que discutiremos em seguida —, estamos a falar, efetivamente, de um primeiro balanço. E neste âmbito importa também, sobretudo, obter, da parte do Governo, o ponto de situação dessa primeira quinzena. O Sr. Ministro da Administração Interna disse, e nós concordamos, que o Governo não precisou do estado de emergência para tomar as medidas que se impunham antes da sua declaração. Isto é verdade, porque todos tomámos consciência da gravidade da situação e, fundamentalmente — e este é, talvez, o primeiro elemento do balanço que importa fazer —, porque os portugueses, na sua generalidade, tomaram consciência disso. Tomaram consciência da gravidade da situação e souberam acatar, de uma forma muito generalizada, aquelas que eram as medidas de proteção aconselhadas pelas autoridades sanitárias. E isto aconteceu quer antes, quer depois da declaração do estado de emergência. Portanto, quer-nos parecer que o primeiro bom exemplo que foi dado foi, de facto, a forma como os portugueses acataram, desde que elas foram aconselhadas, as medidas de proteção que todos deviam tomar na paralisação de atividades, as medidas de proteção de quem tinha de permanecer em atividade e as medidas de proteção a tomar no dia a dia de cada um, desde logo o maior confinamento possível na residência, mas também as medidas sanitárias e de adaptação do convívio social, por forma a limitar o mais possível as hipóteses de contágio. Portanto, o primeiro elemento do balanço que importa fazer traduz-se no enaltecimento daquele que tem sido o sentido de responsabilidade com que a generalidade dos portugueses tem visto estas medidas. Mas há, depois, um outro balanço que importa fazer, que é o das consequências que se estão a verificar no mundo do trabalho. E temos uma grande preocupação, Sr. Ministro, com o que se está a passar no mundo do trabalho, com situações de abuso por parte de entidades patronais, que tendem a verificar-se e a ser, inclusivamente, denunciadas — e têm-nos chegado muitos testemunhos nesse sentido —, agravadas pelo facto de se invocar o estado de emergência como forma de justificar medidas que, de outra forma, não seriam tomadas, e que têm a ver com despedimentos, com rescisões de contratos de trabalho, com rescisões de contratos de prestação de serviços, com férias forçadas, com restrições absolutamente injustificadas de direitos fundamentais dos trabalhadores que importaria, efetivamente, acautelar. Este balanço deveria ser feito não apenas para lamentar situações mas, fundamentalmente, para encarar medidas concretas que devam ser tomadas para salvaguardar direitos fundamentais dos trabalhadores deste País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estadode Emergência fala-nos de pessoas, de um País que se viu fechado em casa, de um País que não parou por completo e que foi capaz de responder a um vírus desconhecido — o que se deve, sobretudo, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos seus profissionais —, de um País que respondeu ao desafio e que, mesmo com medos, manteve a produção de bens e serviços essenciais. Depois de ler o Relatório, assalta-nos uma pergunta: para que os portugueses cumprissem com todas as medidas que aqui estão descritas seria preciso um estado de emergência, uma medida drástica que implica limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, com consequências que ainda não é possível avaliar?! Assim, a questão que se levanta é a de saber se o País não cumpriria cada uma destas medidas sem que fosse imposta uma decisão desta dimensão, se o essencial do combate à COVID não dispensaria a declaração do estado de emergência. Desde logo, isso fica evidente quando vemos o número de ocorrências em termos de detenções, que se ficam por umas dezenas, revelando uma disponibilidade notável do povo português para aderir voluntariamente às medidas. Questionamos se o estado de emergência foi o responsável pelo reforço no Serviço Nacional de Saúde, para lhe assegurar robustez na resposta ao surto epidémico, sabendo-se que seria apenas no SNS que se poderia encontrar a resposta para todos os portugueses. Perguntamos se foi o estado de emergência o responsável pela supressão de transportes públicos, que obriga os que continuam a trabalhar a andar uns em cima dos outros, contra todas as recomendações que ouvimos todos os dias. Questionamos também sobre se o estado de emergência serviu para combater a selva em que se transformaram as relações de trabalho, com empresas que acumularam lucros imensos nos últimos anos, e que até distribuíram prémios, mesmo com prejuízos, e dividendos que não tinham, a despedir, a forçar férias, a recorrer ao layoff, transferindo para os trabalhadores e para a segurança social uma parte do que poderiam aguentar. O que fez o estado de emergência por estes trabalhadores? O que fez pelas micro e pequenas empresas? O que lemos neste Relatório não nos deixa sossegados. Os problemas são muitos. Não seria útil obrigar os bancos a conceder o acesso às linhas de crédito que o Governo criou a todas as micro e pequenas empresas que reúnem os critérios legalmente estabelecidos? O que se está a passar é que, estando esse acesso no poder discricionário dos bancos, estes estão a impedir muitas pequenas empresas de aceder às linhas de crédito, mesmo que reúnam os requisitos legalmente exigidos. O estado de emergência terá servido para acudir aos pequenos agricultores, que não sabem o que fazer aos produtos que não conseguem escoar? Também não serviu para isso, pois todos os dias nos chegam queixas das associações do setor. Mas até se compreende, uma vez que o Relatório afirma — pasme-se! — que «não se identificaram perturbações persistentes na cadeia de abastecimento». Talvez o Governo nos possa esclarecer sobre estas questões, ou corrigir a mão. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este Relatório do primeiro período do estado de emergência só há duas coisas a dizer. E a primeira coisa a dizer é que vem provar que tínhamos razão quando afirmávamos que não era necessário o estado de emergência, já que as medidas de contenção tinham o devido enquadramento jurídico e não careciam deste estado de exceção. O próprio Relatório reconhece, nas páginas 27 a 32, numerosas «Ações anteriores ao estado de emergência», como limitações de voos, controlos fronteiriços, limitações a eventos e estabelecimentos comerciais, limitações nas escolas e a própria cerca sanitária em Ovar. A verdade é esta: a declaração do estado de emergência foi uma decisão política do Presidente da República e do Governo para proteger juridicamente o Estado à custa dos direitos dos cidadãos. A segunda coisa que tem de ser dita é que o que consta do Relatório não é assim muito importante e o que é muito importante não consta do Relatório. Não constam dados sobre quantos abusos foram reportados, sobre insolvências de empresas, sobre situações de violência doméstica, sobre funcionários públicos que mudaram de funções, sobre moratórias dos créditos, sobre os pedidos de ajuda recebidos, sobre empresas paradas, porque os empregados ficaram em casa a tratar dos filhos. Deste Relatório não consta, no fundo, qualquer retrato da vida real dos portugueses em estado de emergência. Mas também não consta nada que nos permita saber como é que os poderes públicos vão garantir que o pronto restabelecimento da normalidade constitucional, que é o que a Constituição exige, ocorre rapidamente. Atentem nestas sábias palavras da Sr.ª Provedora de Justiça: «É justamente em situações de emergência que mais precisamos das garantias da lei e do Estado de direito. As medidas a adotar deverão ser, simultaneamente, eficazes no combate à epidemia e conformes ao princípio do Estado de direito, sem o qual, a prazo, nenhuma sociedade democrática pode verdadeiramente resistir e prosperar.» Não diria melhor.
Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, de uma forma muito clara, apoiou o estado de emergência por duas vezes, e voltará a fazê-lo daqui a pouco, e apoiou a generalidade das medidas que foram aprovadas com esse estado de emergência. Obviamente, tendo apoiado a sua instituição, somos solidários, por assim dizer, na sua aplicação, mas isto não significa que tenhamos de andar todos a repetir o que diz o Governo, o que não seria, na minha opinião, uma boa solução, porque tornaria inútil o exercício da função dos partidos da oposição e acabaria por enfraquecer a própria democracia. Se nos limitarmos a repetir o que diz o Governo, não teremos debate, e não me parece que isso seja muito útil. Em relação a este Relatório, importa até dizer que, como é sabido, o CDS defendeu algumas destas medidas antes de elas terem sido implementadas. Foi o caso do fecho de fronteiras, foi o caso, por exemplo, do fecho das escolas. Registei, em nome do CDS, que o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista recente, disse: «se eu soubesse o que sei hoje, teria fechado as escolas no dia 10». Curiosamente, foi no dia 10 que o CDS formalizou aqui a sua proposta para o fecho das escolas. [[Ah!]]
Portanto, não era preciso o Sr. Primeiro-Ministro saber o que sabe hoje, bastava ter feito aquilo que o CDS, na altura, propôs. Mas não é daí que tiramos consequência de maior e gostaria de questionar o Governo, porque há dados importantes para uma avaliação futura da forma como gerimos esta crise que não constam deste Relatório. Por exemplo, temos visto, e a imprensa internacional tem dado eco disso, que existiram avisos por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS), ela própria também indecisa numa fase inicial — é verdade e reconhecemo-lo, porque estávamos a lidar com uma realidade completamente nova —, e um aviso claríssimo do Sr. Tedros Ghebreyesus, em 7 de fevereiro, sobre a necessidade absoluta de adquirir equipamento. Estes são dados que não constam deste Relatório: como é que Portugal ouviu esses avisos, quando é que Portugal começou a reagir a esses avisos, quando é que Portugal começou a adquirir equipamento — máscaras, ventiladores, luvas, todo o material de proteção — que, entretanto, como sabemos todos, acabou por, em certas circunstâncias, faltar na primeira linha, seja nos hospitais, seja nos lares e por aí fora. É matéria de cronologia e, de resto, é o título desse capítulo, que é absolutamente fundamental e essencial. Sr. Ministro da Administração Interna, termino com uma questão que tem que ver com as medidas de aplicação. O Sr. Ministro defende aqui uma ideia em que seria aplicado aos casos de desobediência um critério de crime de desobediência, mas o Governo não apresentou até agora — também perguntámos isso — um quadro sancionatório próprio. Pergunto-lhe se o Governo vai ou não fazer esse quadro sancionatório próprio, se vamos remeter sempre para o crime de desobediência ou se achamos até que a mera pedagogia é suficiente. É que aqui pode dar-se uma contradição, Sr. Ministro, ao apontarmos para o crime de desobediência: estamos a soltar os presos, mas, ao mesmo tempo, estaremos a ameaçar de uma hipotética prisão quem não acatou estas mesmas medidas.
Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.
É uma questão que convém esclarecer e que não é irrelevante, e com isto termino, Sr. Presidente. Desde já, muito obrigado pelos esclarecimentos que vierem a dar os Srs. Membros do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Hoje avaliamos o Relatório do estado de emergência e somos chamados a dizer o que correu bem e o que correu mal. O que correu bem, sabemos o que foi: foi o civismo dos portugueses e, também, a tomada de medidas — por que não dizê-lo?! — por parte do Governo, depois de muita pressão em matérias que tinham de ser absoluta e fundamentalmente tratadas. O que correu mal é aquilo que o País, hoje, deve conseguir saber. Correu mal a burocracia imposta às empresas e um Estado que lhes diz que não podem ter dívidas quando é um dos maiores devedores aos privados da União Europeia. Isso correu mal! Correu mal pormos presos cá fora quando os portugueses estão nas suas casas. Isso correu mal! Correu mal pormos a Força Aérea a levar presos para as suas casas e a fazer transportes quando, ainda antes, o Ministro tinha dito que a Força Aérea não era uma agência de viagens. Isto, sim, correu mal e isto, sim, humilha os portugueses que estão em casa a ver. Confunde os portugueses que uma Diretora-Geral da Saúde diga, um dia, que pode usar-se máscara e, no outro, que não deve usar-se máscara e, no outro, que não sabe se deve usar-se máscara e, finalmente, que não sabe se a Organização Mundial da Saúde aconselha ou não a usar máscara. Isto foi o que correu mal e é o pior exemplo que damos aos portugueses quando queremos que fiquem confinados nas suas casas, a cumprir as medidas do estado de emergência. [[Protestos do PS.]] Portanto, não, este estado de emergência não correu bem porque as medidas foram tardias e porque o Governo teve de medo de fechar fronteiras, quando, há muito tempo, as deveria ter fechado.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Muito antes de tudo, o Chega disse: «Têm de fechar-se as fronteiras!». Chamaram-nos de «extrema direita» e falaram de fascismo, mas foi isso que acabaram por fazer. Hoje é a prova concreta de que tínhamos razão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência, de forma inequívoca, veio demonstrar-nos a grande adesão dos portugueses às medidas restritivas que foram consensualizadas não apenas pelo Sr. Presidente da República e pelo Governo mas também pela Assembleia da República, assim como o sentido de responsabilidade com que se encararam tais medidas, o que, associado aos dados da evolução da pandemia, demonstra que, inequivocamente, foi correta a declaração do estado de emergência. Destacamos, em particular, as medidas de encerramento dos estabelecimentos escolares, com a necessária garantia de assistência familiar às crianças, e de encerramento das atividades de restauração, pois foram duas medidas bastante positivas que, garantidamente, contribuíram para a contenção da propagação do vírus. Porém, os dados do Relatório demonstram-nos, ainda, que uma das áreas em que o Governo poderia ter agido de forma mais célere foi, precisamente, a da restrição e do controlo de fronteiras. Quando, por um lado, dizíamos aos portugueses para ficar em casa, por outro, continuávamos a permitir a entrada de turistas, por avião ou por navios de cruzeiro, no nosso País. Em relação a esta prevenção e ao controlo que deveria ter sido feito aos viajantes, não correu tão bem como deveria ter corrido, nomeadamente quanto à utilização de máscaras, ao isolamento em quarentena ou à medição de temperatura. Isto demonstra que facilitámos nesta fase de prevenção, apesar de termos melhorado na necessária contenção. No Relatório aqui em causa, o Governo reconhece, ainda, a dificuldade de acesso aos equipamentos de proteção individual, devido, nomeadamente, à escassez destes mesmos bens, quer a nível interno, quer internacional. Seja nos relatórios, em anexo, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) como nos da PSP (Polícia de Segurança Pública) ou da Proteção Civil, em todos se marca a escassez destes equipamentos, sobretudo na fase inicial da pandemia, assim como se verificaram problemas de fornecimento destes mesmos equipamentos no próprio Serviço Nacional de Saúde. Contudo, nesta fase, em que já falamos de um regresso faseado à normalidade e em que já existe uma recomendação de uso generalizado de máscaras em espaços fechados, é urgente que, tal como o PAN tem defendido, o Governo proceda não só à regulamentação de alguns aspetos, a começar pela fixação de limites de preços destes produtos, evitando assim que os preços disparem — ainda hoje foi dada a notícia de que as máscaras e o álcool chegam a atingir um aumento de 1500% —, como também assegure, obviamente, uma orientação às empresas e às unidades industriais para a produção destes produtos, tão necessários ao País neste momento. Relativamente à análise do impacto do estado de emergência nos vários domínios, bem sabemos que as medidas que visam acautelar a saúde das pessoas têm um impacto reverso, nomeadamente a nível da economia e da violência doméstica, que não podemos deixar de referir aqui. O impacto brutal da pandemia na economia é já hoje claro para todos, sabemos que estamos a viver uma das maiores recessões da nossa história e que muitas empresas estão já a passar por dificuldades. Os dados que surgem no Relatório dizem-nos que, até à semana passada, uma das linhas de crédito às empresas criadas pelo Governo já se tinha esgotado e que já haviam pedido acesso ao regime do layoff simplificado mais de 40 000 empregadores, na maioria microempresas, englobando um total de 642 000 trabalhadores, e soubemos ainda ontem, pela Sr.ª Ministra, que o número de trabalhadores já era de quase um milhão. Estes dados dizem-nos que é urgente adotarmos um apoio mais significativo às empresas, garantindo um apoio financeiro robusto aos sócios-gerentes, uma proposta que foi chumbada na semana passada, incompreensivelmente. É também preciso garantir que as empresas que acedem a estas linhas de crédito e as famílias não têm de pagar juros por estes apoios, não só porque tais juros vão significar uma asfixia para as empresas e, já agora, também para as famílias, como também é necessário que a banca, que tantos recursos públicos consumiu ao longo dos últimos anos, pague a dívida que tem para com o País.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Mesmo para concluir, Sr. Presidente, em relação à questão do isolamento, é com preocupação que vemos a necessidade de reforço dos meios de combate à violência doméstica, não podendo deixar de dar aqui esta nota para que se aumentem, de facto, indo ao encontro do apoio às vítimas.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Pela primeira vez, a República e o regime democrático lidam com um desafio sem precedentes, que mobiliza as instituições, mobiliza os cidadãos e que, pela primeira vez, nos obrigou a decretar o estado de emergência. Portanto, pela primeira vez na nossa história constitucional fazemos aqui a avaliação da execução do estado de emergência, dando cumprimento à lei e à Constituição. Assim, em primeiro lugar, sublinhamos que as instituições democráticas estão a provar que estão a funcionar.
Muito bem!
O Governo executa o estado de emergência e presta contas perante o Parlamento e o Parlamento, em pleno respeito pela Constituição, faz também a sua função de escrutínio e faz, também, com que o sistema funcione e com que aqueles que têm de fazer oposição a façam responsavelmente e aqueles que tem de governar também o façam. [[Muito bem!]]
Nesse sentido, as nossas preocupações são também partilhadas por muitos grupos parlamentares e queríamos precisamente sublinhar o seguinte: é também olhando para a economia e para a necessidade de melhorar, alargar e aperfeiçoar as medidas que protegem as empresas e os cidadãos que estamos empenhados em enfrentar este processo. É também olhando para o mundo do trabalho, como sublinhava o Sr. Deputado António Filipe, que vemos com preocupação os abusos, mas este Relatório dá nota do reforço dos poderes e da capacidade de intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) precisamente para poder preveni-lo. [[Muito bem!]]
A oposição tem de ser responsável, mas também tem de ter adesão aos factos e não olhar para o Relatório, como o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, dizendo: «Bem, havia medidas que já lá estavam». Pois, o Relatório descreve precisamente o antes e o depois. E o depois demonstra a necessidade de algumas medidas que só a implementação do estado de emergência permitiu garantir, com equilíbrio e proporcionalidade, para a proteção de todos.
Quais?!
Não contra o Estado, Sr. Deputado, contra a pandemia! O Estado protege os cidadãos e a função do estado de emergência é precisamente acautelar a preocupação com todos e todas. [[Aplausos do PS.]] Mas, diga-se de passagem, também, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a verdade é fundamental neste momento. A forma como fazemos este debate não deve ser com mentira. Não é repetindo mentiras, Sr. Deputado André Ventura, que construímos solidariamente e como comunidade uma resposta à pandemia, … [[Aplausos do PS.]] … não é mentindo aos portugueses, falando de libertações de presos que não são reais, não é assustando as pessoas com o medo, não é dizendo que se fecham as fronteiras a todos esquecendo que é necessário o abastecimento, não é fechando-nos a nós próprios como comunidade! É o inverso, é abrir os braços a todos os que necessitam, é não tratar pior nenhum cidadão, não violar o princípio da igualdade e não tratar aqueles que são também nossos concidadãos diferentemente, porque estão numa situação diversa. Havendo risco para todos, deve ser resolvido para todos e devem ser tomadas medidas que a todos acautelem. Para concluir, importa, neste momento, sublinhar que o Relatório é bem descritivo no seguinte: proporcionalidade, adequação e adoção de medidas necessárias a restringir direitos fundamentais só nessa medida, só nessa escala, só quando absolutamente indispensável para proteger os outros. Neste momento, o Deputado André Ventura, do Chega mimetiza o gesto de tocar violino. Não toque o violino, Sr. Deputado! No fundo, degrada a instituição parlamentar e degrada-se a si próprio! [[Muito bem!]]
De facto, fazemos um debate que nunca fizemos em democracia. [[Aplausos do PS.]] Fazemos um debate sobre direitos fundamentais, fazemos um debate sobre direitos dos cidadãos. Não apouque a Constituição, porque é ela que protege o seu direito de aqui estar sentado e o seu direito de usar da palavra. É a Constituição que lhe permite representar os portugueses que em si votaram. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não estamos num debate televisivo em que pode bater nas costas dos colegas no final do programa, muito descansadamente, porque estiveram só a fazer um pequenino circo para entreter os adeptos dos clubes de futebol. Isto é a Assembleia da República, Sr. Deputado! Aqui representamos os cidadãos com seriedade, com verdade! [[Aplausos do PS.]] Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer que é isto que fortalece a nossa democracia, é o dissenso, é o poder dizer àqueles com quem não concordamos e que põem em causa as instituições que o estão a fazer e o poder dizer a todos os outros grupos parlamentares — aqui incluo todos os outros grupos parlamentares com exceção do Sr. Deputado André Ventura — que, de uma forma ou de outra, todos têm procurado ser construtivos e se têm empenhado na resolução dos problemas dos portugueses, que todos estamos a construir melhor a República de Abril. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Por isso, com todo o gosto, aqui estaremos, no dia 25 de Abril, para assinalar esse dia fundador da nossa democracia e da nossa liberdade, porque o estado de emergência não impedirá a República e não impedirá a democracia de frutificar. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Governo, em primeiro lugar através da Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, que aproveito para cumprimentar, pois já não a via desde ontem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao Governo e ao Ministério da Saúde, nem um nem outro usaram o estado de emergência, executámos o estado de emergência. Quanto a nós, em termos das quatro questões suscitadas sobre o direito à informação, respeitámo-lo escrupulosamente. De facto, pedimos a todos mais coordenação e mais fiabilidade, mas nunca mais do que isso. Relativamente às questões suscitadas sobre os lares, a preocupação foi a da articulação entre as várias áreas intergovernamentais e também com as autarquias. Por isso, despachámos conjuntamente sobre a necessidade de uma articulação de todos os intervenientes na decisão e reforçámos a intervenção dos cuidados de saúde primários nos lares, muitos dos quais não são sequer do Serviço Nacional de Saúde e não pertencem à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Relativamente à requisição de privados, não a usámos porque conseguimos, com o Serviço Nacional de Saúde, dar todas as respostas que eram necessárias e conseguimos preparar ainda acordos que serão necessários caso a situação cresça. No que se refere a compras, aderimos, desde o primeiro momento, às compras centralizadas da União Europeia, reforçámos os stocks e continuamos a comprar. É curioso que se invoque a Organização Mundial da Saúde quando nos interessa e que não se invoque a Organização Mundial da Saúde quando ela, legitimamente, suscita dúvidas sobre um conjunto de medidas que temos acompanhado. [[Aplausos do PS.]] Por último, o que nos parece que correu bem neste estado de emergência foi, de facto, o comportamento do povo, dos trabalhadores, muitos deles funcionários públicos, que se teimou, durante muitos anos, em anatemizar, e também a capacidade de esta Casa e de os políticos serem diferentes, de não serem todos os iguais e de respeitarem a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, em tempos difíceis, tem de ser um momento de sabermos viver a democracia. Este estado de emergência é um tempo de suspensão de alguns direitos constitucionais. É a primeira vez que, na nossa vivência de Abril, estamos confrontados com este quadro, mas, por isso, estamos aqui a prestar contas, com o Relatório detalhado e fundamentado que a lei do estado de emergência exige, dizendo que não acordámos para a crise sanitária com a declaração de estado de emergência. Sim, já antes disso tínhamos encerrado escolas, tínhamos ativado hospitais, tínhamos reposto controlos de fronteiras, em coordenação com Espanha, tendo, aliás, sido referência no quadro europeu a forma como o fizemos. Mas, em estado de emergência, com a convergência do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo, o Governo cumpriu o mandato que lhe foi dado e é sobre esse mandato que está aqui a prestar contas com este Relatório. Contribuímos para a saúde e para a segurança dos portugueses, contribuímos para a mitigação da pandemia; contribuímos pelo esforço, antes de mais, dos portugueses, dos trabalhadores e dos empregadores, do pessoal da área da saúde e da área da segurança, daqueles que garantiram que existisse pão na mesa ou que os resíduos urbanos fossem recolhidos. Todos esses são aqueles que estão na primeira linha de um trabalho que é de todos. Mas fizemo-lo sem suspender as liberdades, fizemo-lo — aliás, orgulhosamente — reconhecendo direitos a migrantes e refugiados, num quadro de estado de emergência, porque esses também não podem ser esquecidos, tratando dos sem-abrigo, tratando daqueles que, em cada momento, têm de ser protegidos. Estamos aqui para prestar contas e, sobretudo, para convosco definir, em conjunto, nesta coesão nacional, como sair daqui e como, com esperança, olhar para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consistiu na apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência. Este Relatório, como foi consensualizado ontem em Conferência de Líderes, será distribuído pelas várias Comissões e, depois, voltará ao Plenário da Assembleia da República para uma votação final, como é constitucionalmente exigido. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Antes disso, peço aos serviços que procedam a uma verificação do quórum, para efeitos de votação, de modo a que — visto que há demasiados Deputados dentro do Hemiciclo — os que possam, e queiram, saiam da Sala. Entretanto, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar diversos diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 334/XIV/1.ª (IL) — Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março), 335/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos apoios à economia, no quadro do surto epidémico da COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 10.ª, e 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, que baixa à 6.ª Comissão em conexão com a 10.ª. Foram, ainda, admitidos os Projetos de Resolução n.os 384/XIV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia, que baixa à 9.ª Comissão, 385/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia, que baixa à 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª, 386/XIV/1.ª (CH) — Pela isenção de IVA no material de proteção individual contra o COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão, 387/XIV/1.ª (CH) — Pelo apoio excecional ao serviço de transportes táxis e TVDE, devido ao estado de emergência decretado em virtude da COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão, 388/XIV/1.ª (CH) — Pela assistência religiosa em período de pandemia COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª, 389/XIV/1.ª (IL) — Pela comunicação e reposição de vários dados em falta pela DGS, de forma a assegurar a transparência num período de estado de emergência, que baixa à 9.ª Comissão, 390/XIV/1.ª (IL) — Pela disponibilização de dados pela DGS relativos ao COVID-19 em formatos regulares, verificados e facilmente processáveis pela comunidade científica, que baixa à 9.ª Comissão, 391/XIV/1.ª (CH) — Pela reabertura dos estabelecimentos prisionais atualmente inativos, em alternativa à libertação massiva de reclusos pelo Governo da República Portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão, 392/XIV/1.ª (CH) — Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde, que baixa à 13.ª Comissão em conexão com a 9.ª, e 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão. Sr. Presidente, é tudo.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. O quadro eletrónico regista a presença de 116 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum e temos condições para, daqui para a frente, procedermos a todas as votações. Ou seja, trata-se de um convite indireto para que as Sr.as e os Srs. Deputados cuja presença não é indispensável para as votações possam, por razões de segurança, sair da Sala. Vamos então dar início ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e outros Membros do Governo que, entretanto, chegaram e dou a palavra, para iniciar este debate, à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos pela segunda vez chamados a pronunciar-nos sobre a prorrogação do estado de emergência, decretado a 18 de março. O Partido Socialista volta a votar favoravelmente, porque temos consciência da excecionalidade do desafio que enfrentamos, do alcance das medidas necessárias para lhe fazer frente e da ponderação responsável com que o Governo tem usado os instrumentos colocados à sua disposição com o propósito de combater a pandemia sem perder a democracia. A estratégia que adotámos tem-se revelado, aliás, eficaz, também porque continuámos a confiar nos especialistas epidemiológicos e nos profissionais de saúde pública que, ainda ontem, voltaram a referir a nossa tendência de reversão da situação. Sublinhe-se, a este respeito, a diferença entre uma abordagem responsável de políticos que fazem política baseada na evidência científica que temos em Portugal e a irresponsabilidade, o aventureirismo e o apelo à ignorância a que assistimos noutros países, sendo alguns deles aqueles de quem tínhamos o direito de esperar uma posição de liderança no mundo. É triste ver o país que é, provavelmente, o mais avançado do mundo cientificamente a caminhar na direção errada e, pela mão do seu Presidente, a debilitar as capacidades mundiais de resposta à crise de saúde. Queremos acreditar que a Presidente da Comissão Europeia tem razão quando diz que a Europa é agora o coração pulsante da solidariedade mundial. Mas faltam ainda decisões que esperamos que o Conselho Europeu tenha a lucidez de tomar, a bem da Europa, para que o aviso da sua Presidente aos populistas seja mais do que palavras. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, Presidente da República, Governo e Parlamento, incluindo a generalidade da oposição, têm demonstrado uma atitude de respeito pela ciência e conseguido convergências nas respostas que nos devem orgulhar. Nestes dias, as instituições democráticas têm revelado maturidade e sentido de Estado e os partidos, sem prescindirem de representar a diversidade, têm sabido cooperar em nome dos interesses maiores dos portugueses. O PS continuará a trilhar, com todos, este duro caminho de combate à pandemia. Não o vamos abandonar, agora, que já começámos a ver a possibilidade de, a curto prazo, retomarmos, progressivamente, a normalidade da nossa vida social. Mas estes dias têm também evidenciado, a quem ainda duvidasse, a importância de um Serviço Nacional de Saúde forte e estruturado, como o nosso, um dos melhores do mundo e que tem as portas abertas para todas as pessoas. Estes dias têm confirmado a importância de um Estado social robusto, capaz de acudir a todos, e, sobretudo, aos mais vulneráveis,… [[Aplausos do PS.]] … um Estado social que, a par com a saúde, apostou na escola pública e na educação. O que estes dias de emergência também nos trouxeram foi a certeza da qualidade, do empenho e da entrega dos professores que se colocaram ao serviço das soluções e, em tempo record, se reinventaram para permitir que, mesmo à distância, os seus alunos continuem o ano escolar, empenhados em não deixar nenhum aluno para trás, especialmente aqueles para quem a escola mais representa a diferença decisiva. Para todos os professores, o nosso muito obrigado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta emergência de saúde pública confrontou-nos com crueza com problemas que conhecíamos e que exigem novas medidas estruturais no pós-crise, problemas que vão da exclusão digital de crianças e jovens às condições de prestação de cuidados a idosos, da segmentação do mercado de trabalho à persistência de formas extremas de pobreza, das dificuldades de conciliação da vida profissional com a vida familiar às condições de trabalho e de vida de muitos trabalhadores. Estamos mesmo à beira da maior crise mundial do último século e temos a consciência de que o mundo que sairá dela corre sérios riscos de ser, temporariamente, pior do que aquele que nela entrou, mas não queremos que seja essa a história do nosso País. A certeza de um Estado social forte, da mobilização de todos e do reforço do investimento público são peças fundamentais para enfrentar os desafios do futuro. Ganhar em abril a liberdade futura é o propósito que tem agora de nos mobilizar, ou seja, continuarmos todos, de forma coesa, a fazer tudo o que é necessário para vencermos o desafio da saúde pública e, ao mesmo tempo, preparar o futuro pós-emergência. Temos de trabalhar para reganhar a liberdade concreta de prosseguirmos as nossas vidas, reconstruirmos o nosso quotidiano, retomarmos, prudentemente, tudo o que possa ser retomado das nossas atividades, mas sabendo que cada passo de regresso à atividade será também um passo que possa ser um passo com mais cuidados e com novas precauções. Nunca, como agora, teremos tido uma perceção tão concreta e imediata de quanto liberdade e responsabilidade estão intimamente ligadas. Há um País por reerguer. Temos pela frente um grande esforço mas também sabemos que isso não se conseguirá com as nefastas fórmulas da austeridade que, infelizmente, conhecemos. O Sr. Primeiro-Ministro já foi, a este respeito, muito claro: não é com austeridade que se responde a uma crise desta natureza, é com apoio às empresas e ao emprego e tudo faremos para manter os empregos, que, por sua vez, manterão as empresas a trabalhar e que, por sua vez, ajudarão a recuperar a economia portuguesa. Os portugueses são resilientes, têm sabido reinventar-se e vão sabê-lo. Sr. Presidente, termino com um infeliz acaso: hoje, quis o destino que Luís Sepúlveda sucumbisse à COVID-19. Saibamos, como escreveu o autor, «admirar os resistentes, os que fizeram do verbo resistir carne, suor, sangue e demonstraram sem espaventos que é possível viver de pé, mesmo nos piores momentos.» De pé, porque em liberdade. Quis também o destino outro infeliz acaso, que a COVID-19 tenha levado uma grande cientista portuguesa. Se hoje temos uma saúde pública de que nos orgulhamos, tal se deve em grande parte ao facto de Maria de Sousa ter percebido, quando chegou a Portugal, a necessidade urgente de o País construir uma massa critica nesse domínio.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Não teríamos, hoje, a confiança que temos sem as excelentes competências que esta excelente cientista nos trouxe. Por isso mesmo, 46 anos depois, conquistar em abril a liberdade futura ganha novos e inesperados significados. E é em liberdade que, em Portugal, se prepara maio em abril, hoje como há 46 anos, para enfrentarmos os desafios económicos que aí vêm. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos decidir hoje, mais uma vez, se o estado de emergência deve ou não ser prolongado. Para isso, compete-nos olhar para os indicadores fundamentais deste mês de estado de emergência. Há um dado que é absolutamente fundamental: no início do estado de emergência, o número de infetados crescia 35% ao dia; hoje, está a crescer cerca de 5% e, portanto, a sua taxa média de crescimento ao longo deste mês foi de 13,2%. Há uma evolução de 35% para 13,2%, em média. Além disso, tudo indica que passámos já o pico da epidemia, com o famoso R0, o indicador que indica quantas pessoas cada infetado, por sua vez, infeta. Quando chega a 1, atingimos o pico e aquilo que, neste momento, é consenso entre os cientistas é que estaremos em 0,95, o que quer dizer que evoluímos de 1,8 para 0,95 desde o início do estado de emergência. Por isso, faz todo o sentido prolongar o estado de emergência, justamente porque os resultados têm sido positivos. Se os resultados fossem negativos é que se justificava alterar a estratégia. Assim, o PSD votará a favor do decreto do Sr. Presidente da República. Mas, Sr. Presidente, se não vejo como possível o abrandamento imediato das medidas de constrangimento, vejo como absolutamente indispensável o início do planeamento de uma abertura gradual da nossa economia. A cada dia que passa, mais difícil será recuperar a economia e, por isso, temos de começar a planear, no curto prazo e no médio prazo, a sua abertura. Planear no curto prazo significa equilibrar a proteção da saúde com uma abertura prudente e gradual da economia. Os portugueses adquiriram hábitos de proteção que vão ser agora fundamentais para essa abertura. Estão capazes de cumprir regras elementares, como a de se manterem em teletrabalho, trabalharem a uma distância considerável dos colegas quando não podem estar em casa, arejar permanentemente os gabinetes de trabalho, defender os mais idosos. São medidas fundamentais para que possamos abrir outra vez a nossa economia, sendo que, por exemplo, as atividades ao ar livre como parte da agricultura ou a construção civil poderão, seguramente, recomeçar rapidamente. Mas há um ponto que é fundamental, absolutamente decisivo, para essa abertura, que é o uso generalizado de máscaras. Enquanto não houver possibilidade de todos se protegerem com uma máscara, não temos condições de abrir a economia. E, porque é um aspeto decisivo, faço uma proposta muito concreta, que depende apenas de um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é a de passar a taxa de 23% de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre as máscaras e sobre o gel desinfetante para a taxa reduzida de 6%. [[Aplausos do PSD.]] É uma medida que podemos tomar no imediato. Planear a médio prazo, algo que também devemos fazer, tem que ver com um aspeto muito sério, que é a alta probabilidade de podermos ter uma segunda onda da pandemia no próximo inverno. O Governo tem de preparar o País para essa eventualidade. Os Ministérios da Saúde, da Economia, do Trabalho, da Administração Interna e da Defesa — sendo que este último deve ser, cada vez mais, chamado a ajudar neste combate — têm de ter toda a organização e toda a logística planeada quando chegarmos ao inverno, por alturas de novembro. O Governo tem de ter um sistema de saúde organizado para este efeito, com os hospitais prontos a reagir em rede e também internamente organizados e preparados, de forma a responder ao COVID-19 e aos demais doentes que a eles tenham de recorrer. Há um aspeto que, desde já, temos de ter em atenção, o de que sem vacina só há duas formas de nos protegermos: aumentar a proteção individual e reforçar o nosso sistema imunitário. Por isso, propus a redução do IVA para as máscaras e para o gel e faço exatamente a mesma proposta para todos aqueles nutrientes que estão cientificamente comprovados como sendo um reforço do nosso sistema imunológico. Diversos cientistas, e a própria Direção-Geral da Saúde, já aconselharam alguns em concreto, além daquilo que todos conhecemos, como a vitamina C ou a vitamina D. O que proponho é também o IVA reduzido para todos esses complementos alimentares que reforçam o nosso sistema imunológico e que permitirão em novembro, se segunda vaga houver, que todos possamos estar mais resistentes ao vírus, pelo que, se o apanharmos, a reação do corpo será muito mais forte do que aquela que poderá ser se não estivermos devidamente defendidos. Por isso, proponho: IVA reduzido; campanha de esclarecimento sobre essa matéria; e um maior controlo na especulação sobre os preços destes produtos que agora são de primeira necessidade. Temos de chegar ao inverno com melhor organização hospitalar, mais capacidade de proteção individual e com o nosso organismo com mais defesas naturais. Sr. Presidente, para terminar, a minha última palavra é para os portugueses: estamos a conseguir resultados positivos, não podemos agora estragar tudo, temos de continuar a cumprir. O facto de haver boas notícias não pode ser um incentivo ao não cumprimento, tem de ser um incentivo ao cumprimento. Não transformemos as boas notícias de hoje em más notícias de amanhã. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a estratégia de paralisação parcial parece estar a dar frutos. O número de infetados com COVID-19 continua a crescer, mas a um ritmo mais lento, e a pressão sobre o SNS (Serviço Nacional de Saúde) pode vir a ser aliviada em breve. O exemplo que temos dado enquanto País deve orgulhar-nos. A situação sanitária é ainda preocupante e exige prolongamento das medidas de redução de movimentos e de limitação de contacto, bem sabemos, mas essas medidas, que não podem desaparecer de um dia para o outro, não dependem apenas do estado de emergência. O estado de emergência deve ser proporcional, dirigido apenas ao essencial para fazer face à emergência e durante o tempo estritamente necessário. E, se os dados que temos hoje se confirmarem, o tempo estritamente necessário não precisa de estender-se para lá de abril. Existem outros mecanismos que, sem ferir direitos constitucionais, serão os capazes e suficientes para uma nova fase. As preocupações do Bloco neste último período de estado de emergência não se alteraram: reforçar a capacidade de resposta do SNS e apoiar os profissionais de saúde; responder à crise social e económica; e defender o emprego e o salário. Registamos que, neste decreto, há aproximação a algumas posições que vimos repetindo. É reposta a obrigação de o Governo consultar os representantes dos trabalhadores nas medidas laborais, prova de que nunca foi necessário suspender esta obrigação, e, ao contrário do que foi especulado, não existem nem novas medidas securitárias nem medidas intrusivas, como a georreferenciação. Noutros casos, contudo, tal não acontece. Temos também repetido — e os acontecimentos dão-nos razão — que não tem sentido a referência à limitação do direito à greve em setores essenciais. O risco para o País não vem dos trabalhadores, que têm sido solidariamente incansáveis — na saúde como nas forças de segurança, nos transportes como nos supermercados, na produção essencial como na recolha do lixo, nas escolas como no apoio social. Do que precisamos é de mais direitos e não menos, desde logo, o acesso ao subsídio de risco para quem está na linha da frente. [[Aplausos do BE.]] O perigo, hoje, vem de patrões irresponsáveis que usam a crise como desculpa para despedir ou que colocam a saúde dos trabalhadores em risco obrigando-os a trabalhar sem condições de segurança, negando o teletrabalho, expondo trabalhadores de grupos de risco. Por isso, temos defendido que o Governo pode e deve ir mais longe no exercício dos poderes que o estado de emergência lhe confere: requisição das clínicas e hospitais privados que fecharam, para apoiar na resposta aos lares de idosos e outras necessidades urgentes; proibição de todos os despedimentos e reintegração dos precários despedidos como condição de acesso das empresas a qualquer apoio público, apoio esse que deve ser reforçado; proibição da distribuição de dividendos, em linha com os alertas lançados pela própria Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; proibição de comissões bancárias e limitação dos spreads, para que os apoios cheguem ao resto da economia; mais apoios sociais a quem perdeu o emprego e às populações mais vulneráveis; e que a garantia de acesso a bens essenciais se transforme em redução de preços e seja duradoura, para que nenhuma família, agora protegida pela proibição de despejos e de cortes de água, luz ou comunicações, fique atolada em dívidas no final deste período.
Muito bem!
Hoje, a EDP (Energias de Portugal) decide a distribuição de quase 700 milhões de euros em dividendos, enquanto a generalidade das famílias luta para pagar uma conta da luz que é injustamente alta. Na próxima semana, a Galp decide a distribuição de mais de 300 milhões de euros em lucros aos acionistas, depois de ter despedido dezenas de trabalhadores precários.
Uma vergonha!
Grandes empresas, como a Sonae e a Jerónimo Martins, admitem também a distribuição de dividendos. É aqui que a ação urge e o decreto de estado de emergência dá poderes ao Governo para impor medidas de sensatez económica. Queira o Governo usá-las. Nestes últimos dias, algumas vozes — patronais, sobretudo — tentaram encontrar contradição entre resposta sanitária e resposta económica e social. Que ninguém se engane: nada seria mais catastrófico, social e economicamente, do que uma tragédia humanitária provocada pela disseminação da doença. E, na doença como na economia, são sempre os mais pobres que ficam mais desprotegidos. É para os proteger que deve servir o estado de emergência. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade confirma que eram justas e acertadas as razões que levaram o PCP a distanciar-se da declaração do estado de emergência. No momento em que se discute a sua segunda renovação, são evidentes três conclusões. A primeira é a de que esta decisão se tem revelado desnecessária e desproporcional no combate de saúde pública contra a epidemia. A segunda é a de que se trata de uma decisão que continua a servir de pretexto para impor aos trabalhadores os mais diversos abusos, arbitrariedades e violações dos seus direitos, ao mesmo tempo que dá cobertura à acumulação de lucros de grupos económicos. A terceira é a de que se está a instalar um sentimento de banalização do estado de emergência, que é incompatível com a gravidade de uma decisão em que está em causa a suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A constatação desta realidade e do percurso que se tem verificado desde que o estado de emergência foi decretado, justificam que o PCP vote contra a sua renovação. O percurso verificado nas últimas semanas, com as medidas de saúde pública decretadas, o seu cumprimento generalizado pelos portugueses e os resultados positivos alcançados confirmam hoje que a declaração do estado de emergência foi desnecessária e desproporcional. As medidas de contenção são necessárias; o estado de emergência para as impor é que não. O combate à epidemia não depende do estado de emergência. As decisões mais relevantes que acertadamente foram tomadas para fazer frente à epidemia já tinham enquadramento na lei e foram, aliás, decididas antes ou à margem dos decretos do estado de emergência. Os portugueses não ficaram à espera do estado de emergência para cumprir as medidas de saúde pública e cumpriram-nas antes mesmo de este ser decretado. A realidade das últimas semanas frustrou as intenções securitárias daqueles que sonhavam ser necessário impor pela força o cumprimento de regras que os portugueses observaram voluntariamente e de forma generalizada. A mobilização e o esforço pedidos aos profissionais das forças e serviços de segurança e da proteção civil foram muito para lá do que era necessário, teve consequências negativas na sua exposição ao risco epidémico e terá consequências futuras no desgaste destes profissionais. O fim do estado de emergência não significa o fim das medidas sanitárias de contenção, nem da verificação do seu cumprimento.
Muito bem!
Significa que nada disso é decidido de forma desnecessária ou desproporcional face à realidade e ao desenvolvimento da situação epidemiológica. Simultaneamente, o estado de emergência continua a ser pretexto para uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, com a imposição de todo o tipo de abusos e de arbitrariedades, dando cobertura ao caminho de agravamento da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores e à acumulação de lucros dos grupos económicos, inclusivamente com a apropriação de recursos públicos. O Governo bem pode fazer declarações de intenções, dizendo que recusa o regresso da política de austeridade, mas ela está aí, na vida dos trabalhadores, imposta pelo patronato. As declarações do Governo de nada servem se, na prática, o estado de emergência continuar a ser o pretexto para fazer desaparecer o emprego e os direitos dos trabalhadores, para despedir abusivamente, para impor férias forçadas, para cortar salários ou para impor a desregulação dos horários de trabalho com os bancos de horas e com outros artifícios existentes na legislação laboral. O Governo bem pode fazer declarações de intenções sobre a mobilização dos recursos nacionais para enfrentar as consequências económicas do combate à epidemia e para assegurar as necessidades do povo e do País. Essas declarações de nada servem se os grupos económicos da distribuição continuarem a arruinar os produtores com o esmagamento dos preços que estão a impor; se os grupos económicos do setor da energia e dos combustíveis continuarem a fixar os preços sem qualquer controlo e sem consideração pelo impacto que isso tem na vida do País e na economia nacional; se a banca continuar ao serviço dos grupos económicos como carrasco das pequenas e médias empresas e das famílias, recusando acesso ao crédito ou impondo condições ruinosas; ou, ainda, se os grupos económicos puderem continuar a decidir distribuir dividendos pelos acionistas, decisões particularmente escandalosas quando se trata de grupos económicos cujo lucro é feito em Portugal mas cujos impostos são pagos na Holanda, engrossando o orçamento do Estado de países cujos governos desprezam as dificuldades do povo português.
Muito bem!
A renovação do estado de emergência significará manter o pretexto de todos estes desenvolvimentos negativos para a vida dos trabalhadores e para a situação económica e social do País. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência não pode ser banalizada, porque está em causa a suspensão ou a restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Afirmámos na primeira discussão, e insistimos, que a declaração do estado de emergência não deve ser decidida em função de considerações abstratas ou teóricas, exigindo a verificação fundamentada da existência de um quadro excecional que possa justificar tal decisão e a verificação das medidas que, em concreto, se identifique que só podem ser concretizadas a partir dessa declaração. A sua sucessiva renovação, indiferentemente às condições e resultados da sua execução anterior, instala a ideia democraticamente perigosa da irrelevância da suspensão ou da restrição de direitos, liberdades e garantias. Isto torna-se ainda mais preocupante quando se constata, a partir da realidade nacional, que não é no estado de emergência que se encontra a resposta para o combate à epidemia e muito menos a solução para os problemas nacionais. É por tudo isto que o PCP votará contra a renovação do estado de emergência. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado de emergência é uma restrição da liberdade de cada um e, como tal, tem de ser sempre excecional e tão limitado quanto possível. O facto de vivermos já numa situação em que vamos renovar, pela segunda vez, este estado de emergência faz com que tenhamos de reconhecer a todos os portugueses a capacidade de abdicarem do mais importante de todos os direitos: o direito à sua liberdade. Agradecemos a todos e a cada um deles. Agradecemos às famílias que se adaptaram ao trabalho à distância e que, mais recentemente, se adaptaram a conciliar isso com o acompanhamento das crianças, dos filhos que, em casa, têm de estudar também à distância. Agradecemos aos idosos, que tantas vezes estão sozinhos, sozinhos há muito tempo sem poderem contactar com os seus familiares mais próximos, porque essa é a maneira mais eficaz de protegerem a sua saúde, o que não deixa de ser uma injustiça extremamente dura para estes idosos. Por outro lado, há uns que estão em casa, mas há aqueles que não o puderam fazer, que saíram de casa para nos proteger, como os profissionais de saúde, os trabalhadores das instituições de solidariedade social, as forças e os serviços de segurança, os agentes da proteção civil, os professores, que, agora, também se adaptam a uma nova forma de darem as suas aulas, os trabalhadores dos serviços públicos, os trabalhadores de tantos outros setores de atividade: do comércio, da indústria e da agricultura. Deixem-me que diga o seguinte: há uma ideia muito citadina de que o País está todo parado e de que não há fábricas a trabalhar. Essa é uma ideia citadina, mas errada. Há muita produção a acontecer no País neste momento. É bom que todos tenhamos noção disso, desde logo, agradecendo a todos os portugueses que, em circunstâncias muito diferentes daquelas que havia antes, continuam a prestar o seu trabalho,…
Muito bem!
… para que o País não pare, para que todos possamos continuar a viver uma vida tão parecida quanto possível com aquela que vivíamos antes, mas, acima de tudo, para que o País, tão breve quanto possível, volte a ser aquilo que era. Há muita gente a trabalhar para que assim seja, e devemos reconhecê-lo. Assim é na agricultura e, também, nas entidades públicas. Permitam-me um reconhecimento aos nossos autarcas, a todos os autarcas de todos os partidos e de todos os níveis do poder local pelo trabalho extraordinário que têm feito no acompanhamento de proximidade e no serviço às suas populações, muito para além das suas funções, conseguindo, em muitos casos, suprir as falhas do Estado central, que não conseguiu prestar aquilo que os autarcas, na proximidade, conseguiram prestar. No entanto, todo este sentimento de gratidão em estado de emergência não pode inibir aquilo que é fundamental em democracia: a pluralidade e a diferença de opiniões. Há uma certa tendência em gerar, na opinião pública, a ideia de que «estado de emergência» implica unanimismo. Não há nada mais errado. Se o estado de emergência limita as liberdades, a pluralidade do debate político é mais necessária do que nunca. Se o estado de emergência limita a possibilidade de cada um se defender e se fazer representar, não se pode, de maneira nenhuma, retirar à pluralidade dos partidos, à pluralidade do debate político e à diferença de visões sobre a forma como lidar com esta situação aquela que deve ser a sua maior capacidade: a de, à pluralidade, associarmos a representatividade. Ora, isso foi fundamental para os doentes que queriam aceder à Linha Saúde 24 e a encontravam congestionada; para os profissionais de saúde, que não tinham os equipamentos de proteção individual; para os trabalhadores dos lares, que queriam prestar o seu serviço e também não tinham esses equipamentos; para os utentes desses lares, que deviam ter sido testados mais cedo e que só mais tarde conseguiram ser testados; para os autarcas, que lutaram por um equilíbrio, do ponto de vista regional, na distribuição dos recursos; para tantos que, no terreno, precisaram que alguém falasse por eles, que alguém dissesse algo diferente do discurso oficial para que se fossem corrigindo as insuficiências que foram existindo. É preciso continuar a falar, também, na representatividade das famílias que, ainda neste momento, têm dificuldade em conciliar o trabalho à distância com o apoio aos filhos que estão em casa a ter aulas. Obviamente, toda a gente percebe que ninguém consegue trabalhar e acompanhar os filhos ao mesmo tempo, se não houver condições e organização especiais para o fazer. É preciso continuar a falar, também, dos pequenos empresários, que veem uma situação de extrema injustiça: a de um layoff que não apoia um pequeno empresário por este ter, apenas, por exemplo, três trabalhadores a cargo. Que sistema é este que protege os três trabalhadores, mas que mata o negócio?! De que adianta estar a proteger três trabalhadores de um empresário em nome individual, se esse empresário em nome individual não tem apoio e, obviamente, não vai conseguir reabrir o seu negócio, a seguir?! Estamos a enganar-nos se não percebermos a necessidade de alterar esta forma de layoff. É verdade que o layoff já foi alterado sucessivas vezes, mas precisa de voltar a sê-lo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este novo estado de emergência já alivia, em certa medida, a restrição das liberdades. Para nós, isso é essencial, mas, para que seja eficaz, é necessário assegurar uma coerência no discurso das entidades públicas. É fácil respeitar determinadas regras quando se está em casa. Se queremos que as pessoas comecem a sair, as entidades públicas não podem recomendar uma coisa num dia e uma coisa diferente no dia seguinte, porque as pessoas vão ter dificuldade em cumprir aquilo que lhes é…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. As entidades públicas não podem recomendar uma coisa e, depois, aparecer na televisão a fazer o seu contrário. Não podem recomendar um distanciamento social que, depois, não cumprem na sua atividade diária. Para terminar, é preciso haver credibilidade. Não se pode proibir a sociedade de fazer aquilo que as entidades públicas continuam a fazer.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não se pode proibir a celebração da Páscoa, mantendo a celebração do 25 de Abril, que desrespeita, no Parlamento, todas as normas que as entidades públicas recomendam. É fundamental que estejamos à altura do momento e que não demos sinais errados, para não comprometer o sucesso daquilo que todos queremos atingir.
Sr. Deputado, uma das coisas que o 25 de Abril nos trouxe foi a vontade da democracia e da maioria. Há uma grande maioria neste Parlamento que quer celebrar o 25 de Abril.
Exatamente!
E vamos celebrar o 25 de Abril, neste Parlamento!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente fez um comentário, por isso, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente sabe muito bem, e reconheço-lhe isso, que outra das coisas que o 25 de Abril nos trouxe, e que é muito importante, é a liberdade de expressão. A liberdade de expressão tem, neste Parlamento, lugar maior do que em qualquer outro sítio. Portanto, mesmo havendo uma grande maioria, havendo alguém que discorde, tem tanto direito de fazer ouvir a sua opinião como aqueles que concordam com essa maioria.
No momento exato, que foi ontem.
O momento é quando se quiser em liberdade e em democracia!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Graças às medidas restritivas impostas pelo estado de emergência e ao sentido de responsabilidade dos cidadãos que as souberam respeitar, nas últimas semanas, conseguimos definitivamente estancar, abaixo dos 5%, a taxa de crescimento do número de novos casos, colocar Portugal abaixo da média de casos e de mortes da União Europeia e evitámos, com sucesso, que a famosa curva atingisse o ponto de rutura do Serviço Nacional de Saúde. Com estas medidas, temos conseguido salvar vidas, mas estes bons resultados, ainda que nos devam dar esperança para o futuro, não nos devem conduzir a euforias ou fazer ser mais brandos nas restrições impostas e no seu cumprimento. Hoje, importa alertar que não podemos baixar a guarda no combate à COVID-19, sob pena de, daqui a umas semanas, corrermos o risco de deitar por terra todos os esforços que fizemos e de ver o número de casos a subir em flecha. Não podemos desperdiçar em 15 dias o esforço que fizemos durante um mês. Por isso, faz sentido renovar o estado de emergência. Saibamos aprender com a história, que nos demonstra, através de um estudo de especialistas da Reserva Federal de Nova Iorque, que, aquando da gripe espanhola do início do século passado, as cidades americanas que aplicaram as medidas mais duras de isolamento social e por maior período de tempo tiveram níveis de recessão similares às restantes cidades, mas foram capazes de, no período pós-pandemia, recuperar mais depressa e com mais sucesso dos impactos económicos causados. Não nos esqueçamos de que a COVID-19 não está derrotada e anda aí. Continuamos na fase de transmissão, o que significa que o vírus está na comunidade, que já não é possível identificar a totalidade dos elos de contágio, que os riscos de uma saída à rua são ainda maiores e que agora o tempo é de não facilitar. Nesta fase, a prioridade continua a ser a de garantir as medidas de prevenção individuais e coletivas. É óbvio que percebemos e acompanhamos com atenção as preocupações e os apelos dos diversos setores da nossa economia, em particular do comércio local, das micro, pequenas e médias empresas, mas também dos artistas e dos profissionais liberais. Mas é muito importante que, nesta fase, não se queimem etapas ou se atue com precipitação. O regresso à normalidade tem de ser feito de forma rigorosa, responsável, gradual e com mecanismos de monitorização e compensação adequados. Só podemos garantir este regresso à normalidade, sem que isso signifique uma antecipação de uma segunda onda de contágios, se houver uma significativa redução de casos graves, de óbitos e da transmissibilidade, isto é, quando a probabilidade de infeção for muito baixa. Neste momento, é mais do que óbvio que essa probabilidade de infeção é ainda relativamente elevada. Só podemos voltar a uma nova normalidade se se garantir que previamente há planos de contingência adequados e que se consegue construir uma rede eficiente para monitorizar a situação epidemiológica. Os especialistas em saúde pública são os profissionais mais especializados para a deteção de casos e para monitorizar a sua evolução na comunidade, serão os pivots da fase de alívio de medidas. Contudo, estamos longe do número adequado destes profissionais no nosso País. Aqui, é preciso agir, antecipar o reforço de técnicos para constituir um eficaz sistema de vigilância. Na abertura das escolas para os 11.º e 12.º anos, devemos garantir que este primeiro momento de alívio de restrições terá de ser acompanhado de rigorosas medidas de vigilância epidemiológica junto das comunidades educativas. Ao fazermos esta primeira medida de alívio, teremos de demonstrar, desde já, capacidade do sistema de vigilância epidemiológica português, que será progressivamente alargado a outros setores. Nesta ocasião, não posso deixar de sublinhar que, para que se prepare o regresso gradual à normalidade, é preciso que todos os cidadãos tenham o acesso aos meios de proteção individuais necessários para combater e prevenir a COVID-19, como sejam as máscaras, as luvas, o álcool ou o gel desinfetante. Não é admissível que em Portugal os cidadãos fiquem desprotegidos devido a preços proibitivos ou a escassez de produtos. Neste enquadramento, não é possível voltar à normalidade. Na semana passada, o PAN apresentou aqui uma proposta que pretendia fixar limites máximos de preços destes produtos e evitar a especulação. Mas foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Iniciativa Liberal. Hoje, da tribuna, o Dr. Rui Rio falou na necessidade de suplementos alimentares. Seria bom, Dr. Rui Rio, que tomasse suplementos alimentares para a memória, porque aqui, na tribuna, diz uma coisa e aí sentado, na bancada, vota de forma contrária. Até quando se vai ignorar que a maioria dos portugueses não está, neste momento, a ter acesso a máscaras, a álcool ou a gel desinfetante? Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a pressa pode levar-nos a cometer erros fatais e a fazer surgir mais cedo uma segunda onda de contaminações, pelo que temos de ser capazes de, nas próximas semanas, manter o sentido de responsabilidade e o discernimento que temos tido até aqui e a coragem para continuar a tomar as medidas certas e necessárias a cada momento. Termino saudando a grande generalidade dos cidadãos pelo civismo que têm tido ao longo das últimas semanas e expressando o nosso máximo agradecimento aos trabalhadores de serviços e fornecimento de bens essenciais, que não pararam para que todo o País pudesse parar, e aos profissionais de saúde, da segurança e da proteção civil que, com poucos meios e com salários baixos, têm cuidado de todos nós, salvado vidas e estado, dia a dia, a combater o vírus nos hospitais. Para com todos eles o País tem uma dívida de gratidão que tem de ser capaz de pagar o quanto antes.
Para uma intervenção, tem a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como referimos quando esta Assembleia discutiu a declaração do estado de emergência e como reafirmamos na sua primeira renovação, o essencial do combate a esta ameaça coletiva não estava dependente da declaração do estado de emergência. A nosso ver, o Governo dispunha de todos os instrumentos jurídicos para adotar as medidas necessárias com vista a fazer frente a esta crise, dentro do quadro legal normal e sem necessidade de impor quaisquer restrições do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E, se assim o considerámos tanto na discussão inicial da declaração, como na primeira renovação, assim continuamos a considerar hoje. É verdade que estamos diante de uma ameaça coletiva, cuja complexidade e dimensão são ainda muito imprevisíveis. É verdade que a situação excecional que vivemos continua a exigir medidas excecionais e urgentes para reforçar ou dotar os serviços de saúde dos meios necessários para fazer frente a um problema com esta gravidade. Mas também é verdade que não foi necessário o estado de emergência para permitir que as entidades prestadoras de cuidados de saúde pudessem proceder à aquisição de equipamentos, de recursos e de serviços com mais celeridade e à margem do processo burocrático normalmente exigido. Também não era necessário o estado de emergência para que não houvesse obstáculos, do ponto de vista orçamental, que impedissem os serviços de adotar as medidas necessárias para enfrentar o problema de frente e com toda a determinação. A necessidade do reforço do Serviço Nacional de Saúde nada tem a ver com o estado de emergência. Por outro lado, se recuarmos no tempo, percebemos facilmente que as medidas mais importantes neste combate, do ponto de vista da propagação do coronavírus, foram assumidas fora do estado de emergência, até mesmo antes de ele ser decretado. Refiro-me ao encerramento das escolas e ao confinamento voluntário dos portugueses — as crianças deixaram de ir à escola mesmo até antes das orientações das autoridades, muitos adultos não ficaram à espera das recomendações para ficarem em casa e muitos restaurantes encerraram ou começaram a tomar medidas mesmo antes de as recomendações se terem generalizado. E nem sequer foi preciso que a Direção-Geral da Saúde viesse publicamente reconhecer que os portugueses estavam a respeitar as orientações não só relativas à quarentena voluntária, mas também de resguarde e ao necessário distanciamento social, porque todos nós percebemos esse facto, o que mostra, aliás, que os portugueses têm plena consciência do que é prioritário e do que está em jogo. Neste contexto, é preciso dizer que a declaração do estado de emergência ou a sua renovação não impediu os abusos por parte de muitas empresas, sobretudo das grandes, que continuam a aproveitar-se da situação e a despedir trabalhadores, a terminar contratos a termo antes do tempo, a proceder a despedimentos sumários, a denunciar contratos durante o período experimental ou até mesmo a impor ou forçar o gozo de férias aos trabalhadores. Abusos, também, quando procuram engordar os seus lucros à custa desta ameaça coletiva, através da especulação de preços não só de materiais de proteção individual, como também de outros produtos, sobretudo alimentares. A declaração do estado de emergência ou a sua renovação nem sequer conseguiu garantir que todas as empresas que preencham os requisitos legais tenham acesso às linhas de crédito, deixando nas mãos dos bancos a faculdade de decidir esse acesso, mesmo que as empresas preencham os critérios legais. Aquilo que seria um contributo decisivo para a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas e libertá-las do poder discricionário que os bancos continuam a ter e a fazer uso, mesmo em períodos como o que vivemos, não foi conseguido com o estado de emergência. De resto, nem é necessário referir a importância que as micro e pequenas empresas representam no nosso País e para a nossa economia, apesar do sufoco que estão a atravessar. Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Para Os Verdes sempre esteve muito claro que uma coisa são as medidas de contenção, necessárias e imperativas, outra coisa bem diferente é a declaração ou a manutenção do estado de emergência. Aliás, não é por acaso que ouvimos as autoridades de saúde, os especialistas e até a comunidade científica defender a necessidade de manter as medidas de contenção, mas não os ouvimos defender ou recomendar o estado de emergência ou o seu prolongamento. E de quem defende, como Os Verdes, que as medidas a tomar numa situação desta natureza deveriam ter um mínimo de suporte técnico não se poderia esperar o voto favorável nem à declaração do estado de emergência, nem ao seu prolongamento. Consideramos que, no imediato, é necessário prosseguir com as medidas de contenção, sem prejuízo de admitirmos, até, ser a altura de se começar a ponderar e a discutir a forma, o tempo e o alcance de eventuais alívios, naturalmente faseados e equilibrados e desde que se garantam todas as condições de segurança aos cidadãos, mas sempre com a convicção que nos tem norteado neste processo: nós não confundimos medidas de contenção com o estado de emergência…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, nós não confundimos medidas de contenção com o estado de emergência, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra, bem diferente, é o estado de emergência. Mesmo assim, e aplicando aqui o princípio da precaução, Os Verdes vão abster-se neste novo pedido de autorização de renovação do estado de emergência. [[Aplausos do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Todos sabemos que este não é o momento nem o tempo de levantarmos as restrições que, infelizmente, continuam a ser impostas aos nossos concidadãos. Não é o tempo nem é o momento, e por isso estamos aqui e continuamos a lutar. Mas é tempo de refletir sobre o estado de emergência que temos e aquele de que precisamos para colocar Portugal na senda da sua verdadeira libertação. Não podemos ter um estado de emergência em que o Estado promete liquidez às empresas e menos burocracia, quando é o maior devedor líquido desses fornecedores e um dos maiores de toda a União Europeia. Porque não pagou o Estado as dívidas aos fornecedores? É uma questão que, hoje, muitos dos que estão a fechar as suas empresas se colocam. É também o dia de perguntarmos por que razão, quando os bombeiros, e os autarcas também, alertam para a falta de testes, cedemos testes a outros países, como ainda hoje aconteceu — e os portugueses devem sabê-lo. Ainda hoje, foram cedidos testes a outros países, quando nós não os temos no nosso próprio território. Mas é também o dia de dizermos que é o Estado que lucra com a crise e que não tira o IVA dos materiais de proteção que têm de ser comprados, por exemplo, pelas autarquias. Como pode um Estado lucrar com materiais comprados para lutar contra esta pandemia?! No meio disto, temos o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que alerta, e bem, os portugueses, a dizer: «Meus amigos, não se enganem, a Força Aérea não é uma agência de viagens para ir buscar os nossos compatriotas que ficaram presos do outro lado do Atlântico.» Não é! É para levar presos dentro do território nacional! É para isso que serve a Força Aérea! Para ir buscar portugueses lá fora, não vão, mas para levar presos a casa, podem contar com eles, que estão a tratar disso. [[Protestos do PS.]] Quando precisamos e levantamos as mãos aos portugueses confinados, criamos festivais de cultura por 1 milhão de euros — 1 milhão de euros —, quando os portugueses não têm dinheiro para sustentar as suas empresas e as suas vidas. Como podemos viver com isto?! E como podemos permitir que, dentro disto, esta mesma Assembleia diga agora que vamos fazer um hold on, vamos suspender tudo isto, vamos dar as mãos, vamos pôr os cravos ao peito e vamos juntar-nos aqui para celebrar o 25 de Abril?!
Obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, mas, antes, queria dizer isto: a 25 de Abril, os portugueses…
Obrigado, Sr. Deputado.
Fique em casa! Não apareça!
A 25 de Abril, os portugueses não querem pôr um cravo ao peito e ver a Assembleia da República a festejar.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Hoje, essa questão não está na ordem do dia.
Os portugueses querem abraçar os seus filhos e os seus netos,…
Então, fique em casa!
… para vencermos esta pandemia. É isso que querem fazer.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, a Iniciativa Liberal foi o único partido a votar contra a renovação do estado de emergência. Não nos incomoda estar sozinhos. Como escrevia Fernando Pessoa, «Se te é impossível estar só, nasceste escravo». Votámos contra, porque defender as medidas de contenção, como o fizemos desde a primeira hora e antes de muitos, não é o mesmo que defender o estado de emergência. Votámos contra, porque as medidas que funcionaram podiam ter sido tomadas, e muitas foram-no, antes da decisão do estado de emergência. Votámos contra, porque não pactuamos com uma decisão estritamente política para acautelar as responsabilidades jurídicas do Estado. Na verdade, este estado de emergência não é um instrumento de combate à epidemia, é um instrumento de defesa jurídica do Estado, em detrimento dos direitos dos cidadãos. E votámos contra, sobretudo, porque foram ultrapassadas, sem justificação, várias linhas vermelhas dos direitos individuais dos portugueses, como o controlo de preços, o racionamento de produtos, a alteração arbitrária de contratos, os novos limites à liberdade económica, à circulação e à deslocação das pessoas. O decreto que hoje nos chegou é mais do mesmo. No essencial, tem as mesmas linhas vermelhas. São repostos alguns direitos de associações sindicais e patronais, desde que não atrapalhem, é retirado o artigo relativo à libertação de reclusos e abre a porta, timidamente, à abertura de alguns negócios, embora ninguém veja aquilo que andamos a reclamar há semanas, designadamente: dados fiáveis e abertos, um plano de testes digno desse nome e um sistema de rastreio e vigilância eficaz que não seja inspirado no Big Brother, de Orwell. Ainda não foi desta que se atreveram a alargar a suspensão do direito à proteção de dados pessoais para permitir o rastreio por georreferenciação e a utilização dos dados não anonimizados dos operadores de telecomunicações, mas sente-se que se está a preparar esse derradeiro atentado à liberdade individual sem se considerarem alternativas mais modernas, eficazes e anónimas a este contact tracing. A Iniciativa Liberal não vai esperar pelo facto consumado para dizer «nunca»; para dizer que a liberdade, pela qual tantos lutaram no passado, merece que alguém lute por ela agora; para dizer que a liberdade não é um dado adquirido e tem de ser defendida dos que a menosprezam todos os dias; para dizer que a liberdade não se troca por uma noção desumana de vida sem risco, não se troca por um prato de lentilhas chamado «segurança».
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que uma sociedade que não se mobiliza, não se empolga, não se une para defender a liberdade é uma sociedade adormecida e esquecida do essencial.
Muito obrigado.
A Iniciativa Liberal voltará a votar contra a renovação do estado de emergência, porque alguém tem de lembrar aos mais novos que quem ama a liberdade prefere morrer de pé do que viver de joelhos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente: O estado de emergência veio reforçar a vulnerabilidade social e financeira de milhares de cidadãs e cidadãos. Falo da desproteção absoluta a que neste exato momento estão votados milhares de indivíduos e falo, igualmente, de que este estado de emergência serve quase que como uma espécie de alvará para despedimentos. Um alvará que faz com que, descontraidamente, haja despedimentos em massa, uma alta taxa de desemprego e o desrespeito absoluto pela legislação. Falo, ainda, da utilização abusiva do layoff e falo, também, da informalidade, nomeadamente dos trabalhadores informais que fazem hoje parte dos trabalhadores considerados essenciais. Essenciais, mas que, afinal, auferiam rendimentos miseráveis; essenciais, mas que, afinal, carecem de reconhecimento social; essenciais, mas que, afinal, lutam pela sobrevivência. Gostaria, ainda, de referir que há uma outra área de informalidade, a dos lares. Há lares que são ilegais, há lares que não têm alvará, e o Estado não pode ignorar a existência destas entidades, devendo apoiar também de forma inequívoca todos os cidadãos, independentemente de estarem, ou não, numa situação de informalidade. Falo, ainda, de cidadãos que estão a ser alvo de ordens de despejo e de ordens que emanam também de situações de informalidade. Falo das famílias que, no âmbito do estado de emergência estão a residir em quartos. No estado de emergência, há famílias confinadas a quartos e muitas estão a ser alvo de despejo. É necessário referir que este estado de emergência nos veio revelar muitas desigualdades, nomeadamente ao nível da exclusão digital em que estão milhares estudantes neste exato momento.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Por último, queria referir que hoje também votarei contra a renovação do estado de emergência, exatamente porque é urgente que haja um esforço enorme no combate às desigualdades, independentemente da atual situação, e não é necessário um estado de urgência para nos unirmos, nacionalmente, e combatermos a COVID-19.
Tem a palavra, para encerrar o debate, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, em que a Assembleia da República debate o pedido de autorização do Sr. Presidente da República para se renovar pela segunda vez o estado de emergência, é importante olhar para o passado, mas é, sobretudo, muito importante começar a olhar para o futuro. Se este último mês foi absolutamente decisivo para cumprir o objetivo de conter a pandemia sem matar a economia, temos agora de garantir que vamos começar a reanimar a economia sem deixar descontrolar a pandemia. Sobre isto, temos de ser sinceros entre nós e muito francos com os portugueses, pois sabemos, com grande probabilidade, que em menos de um ano ou um ano e meio não teremos uma vacina disponível no mercado. Significa isto que vamos ter de viver, durante um ano ou um ano e meio, com a ameaça permanente deste vírus e, portanto, de um risco de pandemia, mas sabemos, também, que não poderemos viver mais um ano ou um ano e meio num estado de emergência permanente ou de contenção continuada, pelo que os próximos 15 dias serão decisivos para preparamos o ano ou o ano e meio que se segue, para aprendermos a conviver de modo seguro com este vírus. Por isso, os próximos 15 dias serão fundamentais para que maio possa ser o mês em que, de um modo gradual, progressivo e seguro consigamos retomar — não direi retomar a normalidade da vida, porque essa só poderemos ter quando houver uma vacina — a capacidade de viver em condições de maior normalidade com a garantia de que a pandemia se mantém controlada. Para que isto seja possível é, em primeiro lugar, fundamental dar confiança aos portugueses, aos cidadãos, para poderem sair de casa, mas para que essa confiança exista é fundamental cumprir o seguinte requisito: tornar abundante no mercado, nas próximas duas semanas, os meios de proteção individual que, subjetivamente, cada um de nós considera absolutamente essenciais e cuja utilização as autoridades de saúde têm vindo, em certas circunstâncias, a recomendar. Desde o início desta semana, já pudemos publicar — validadas pelo Infarmed e depois de um trabalho muito aturado do Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário — as normas que permitirão a massificação de máscaras de proteção comunitária no mercado português, assim como estão também definidas as regras que permitem a massificação da produção de gel alcoolizado para que este possa ser adquirido abundantemente no mercado português. Estas duas condições são essenciais para que cada um possa ter acesso, em segurança e com confiança, a bens de proteção individual. Em segundo lugar, temos de ter normas de higienização nos locais de trabalho, nos espaços públicos e, em particular, nos transportes públicos. É esta a maior dificuldade logística que enfrentamos e à qual temos de dar resposta. Temos de gerir essa resposta do lado da procura, encontrando formas de ter horários desencontrados e uma nova organização do trabalho que não crie «ondas de ponta» muito fortes, mas temos também de aumentar a capacidade, do lado da oferta, para que todos possam voltar a circular com segurança nos transportes públicos em Portugal.
Muito bem!
Em terceiro lugar, temos de ter confiança na robustez de que o Serviço Nacional de Saúde deu provas e temos de garantir que continuará a dar provas dessa robustez. Significa isto, desde logo, saber que teremos capacidade de responder, em qualquer circunstância, àquele que será, necessariamente, o aumento do risco de transmissão sempre que aliviarmos a contenção. Para isso, temos de ter a garantia de que, desde logo nos cuidados intensivos, teremos capacidade para responder às necessidades. Sabemos que, ainda ontem, a taxa de ocupação de camas de terceiro nível de cuidados intensivos era de 55%, mas este nível de robustez só é possível se continuarmos a ser capazes de conter a pandemia. Conter a pandemia fechados ou, agora, com o novo desafio de podermos também começar a conter a pandemia com um maior grau de liberdade de circulação e de aproximação entre todos nós. A robustez do Serviço Nacional de Saúde terá de responder não só às necessidades específicas da COVID, mas também às necessidades que, como sabemos, têm sido contidas por grande parte da população a nível da procura de serviços de saúde, os quais têm evitado e adiado pelo medo que, muitas vezes, têm de ir ao seu centro de saúde ou ao seu hospital. Retomar a normalidade significa, também, retomar a necessidade de todos termos acesso aos cuidados de saúde que são absolutamente fundamentais. Em quarto lugar, temos de definir as prioridades acerca de qual deverá ser o ritmo para ir aliviando a compressão social que temos. Já dissemos, e creio que é partilhada por todos, da ambição de, durante o mês de maio, podermos voltar a ter aulas presenciais, ainda que parciais, nos 11.º e 12.º anos de escolaridade. Mas temos também o dever de procurar ter a ambição de, durante o mês de maio, podermos reabrir as creches, que são fundamentais para apoiar as famílias, para evitar que muitas famílias estejam com perda de rendimento ou tenham um esforço acrescido quando se mantém em casa em regime de teletrabalho. Gostaria muito que, pelo menos no período da praia-campo, as crianças do pré-escolar pudessem voltar a conviver, porque é muito importante para a sua formação que possam conviver umas com as outras e que possam deixar de estar confinadas ao seu espaço familiar. [[Aplausos do PS.]] Temos, por outro lado, de dar o exemplo através da Administração Pública, pelo que, durante o mês de maio, teremos de começar a reestabelecer o serviço de atendimento presencial nos serviços da Administração Pública e, também, de pôr termo à suspensão de prazos procedimentais e de prazos processuais. A Administração Pública tem de transmitir, ela própria, a confiança necessária aos cidadãos de que podemos ir retomando o nosso ritmo de vida normal. [[Aplausos do PS.]] Em quinto lugar, temos de olhar para as atividades a que a autoridade do Estado impôs o encerramento. Desde logo, para o comércio, mas também para a restauração. Acho que devemos ser prudentes, graduais e começar pelo pequeno comércio de bairro, aquele que junta menos gente, que exige menos distância de deslocação, que melhor serve a economia local e que melhor responde às necessidades mais imediatas dos cidadãos. Depois, poderemos avançar para outras lojas com porta aberta para a rua e, finalmente, haveremos de chegar também às grandes superfícies. Quanto ao setor dos cuidados pessoais, designadamente aos cabeleireiros ou aos barbeiros, esse é um grande desafio. Teremos de ter normas específicas de segurança para os profissionais e também para os utentes, mas temos de dar resposta e de ser capazes, durante o mês de maio, de criar condições para que voltemos a ter esses serviços abertos. Temos de avançar também para o conjunto de atividades que são fundamentais à vida, designadamente os equipamentos culturais. Devemos começar por aqueles que têm lotação fixa e lugares marcados, de forma a permitir a sua reabertura com o distanciamento e o afastamento social necessários, ainda que se possa exigir, tal como nos transportes públicos ou nas escolas, a utilização de máscaras de proteção comunitária. Temos de olhar também para as atividades e os recintos desportivos, tal como temos de olhar para o conjunto de outras atividades públicas, designadamente para os espetáculos ao ar livre, para os quais temos de conseguir ir criando condições, por exemplo com as normas de distanciamento que as centrais sindicais vão garantir nos festejos do 1.º de Maio e que a Igreja tem prometido, e cumprido, nas cerimónias religiosas. Temos de levar estas normas à cultura, porque a cultura não pode continuar encerrada à espera de melhores dias. [[Aplausos do PS.]] Temos de prosseguir com o teletrabalho. É fundamental! É fundamental, porque sabemos que o levantamento das medidas deve ser gradual e quem se puder manter em teletrabalho deve ter maior liberdade de circulação para levar os seus filhos à creche, para utilizar o comércio que vai abrindo e as atividades culturais que se vão desenvolvendo. Mas é bom que se possam manter ainda em teletrabalho, de forma, aliás, a permitir que a operação dos transportes públicos corra o melhor possível. Também podemos e temos de trabalhar com as empresas para encontrar novas formas de organização do tempo de trabalho, em que uns trabalharão de manhã e outros à tarde, em que uns trabalharão uma semana e outros outra semana, para irmos libertando as pessoas do confinamento doméstico e para permitir que retomem a convivialidade no espaço de trabalho, porque sabemos que isso é fundamental à vida e à saúde psicológica de todos. O espaço doméstico é muito confortável, mas não pode ser um espaço de confinamento. [[Aplausos do PS.]] Por fim, é tempo de começarmos, com realismo, prudência e de forma coordenada, a olhar, no espaço europeu, para um programa sério de relançamento da economia. E quero dirigir uma palavra muito especial a todos os trabalhadores, a todos os profissionais e empresários de um dos setores económicos mais afetados por esta crise neste momento e que, seguramente, vai ter mais dificuldades de recuperação nesta fase imediata, que é o setor do turismo. Sabemos bem quanto o País depende do turismo e que o turismo não é só ele próprio. Como sempre disse, o turismo é um motor de mobilização da agricultura, que produz os bens que consome, é um motor da indústria, que a equipa, é um motor de inúmeras atividades e serviços que se desenvolvem no seu entorno. E se vai haver dificuldades em termos grande atividade turística através do mercado externo, porque a limitação de fronteiras, seguramente, continuará a ser uma restrição séria ao desenvolvimento da atividade turística, há algo de absolutamente essencial e mais do que nunca importante dizer aos portugueses: neste ano, façam férias cá dentro, porque é cá dentro que ajudamos a defender a nossa economia, e a nossa economia de turismo é um motor de toda a atividade económica. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero sinceramente que esta seja a última vez na nossa vida que estejamos aqui a debater o decretar de um estado de emergência. Em 46 anos de democracia e 44 anos de vida da Constituição, esta foi a primeira vez em que foi necessário decretar o estado de emergência, renová-lo uma vez e, seguramente, renová-lo uma segunda vez. Esperemos que seja a última. Acho que nos podemos orgulhar da forma como a nossa democracia soube viver a liberdade da Constituição e também aplicar a autoridade da Constituição quando ela foi necessária, no estrito limite do necessário, nunca mais do que o necessário, nunca mais do que o adequado, nunca mais do que o proporcional. E isso é um motivo de orgulho e da força do nosso 25 de Abril. Lembrando-nos de Abril, podemos e devemos dizer que, como sempre, é em Abril que ganhamos a nossa liberdade e é no esforço final que fizermos nos próximos 15 dias que vamos conseguir recuperar a liberdade das nossas vidas, e essa liberdade urge para as nossas vidas, para a nossa economia e para o nosso futuro. [[Aplausos do PS.]]
Como foi anunciado há pouco, temos quórum mais do que suficiente para procedermos à votação imediata da renovação da declaração do estado de emergência. Srs. Deputados, o projeto de decreto do Presidente da República renova, pelo período de 15 dias, o estado de emergência para todo o território nacional, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença COVID-19, sobre o qual também o Sr. Presidente da República já procedeu à audição do Governo, que deu o seu acordo. Vamos, pois, votar a renovação da declaração do estado de emergência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.]] Srs. Deputados, vamos avançar para o terceiro ponto da nossa agenda. Relembro os Srs. Deputados que, até ao final da sessão, podem inscrever-se para usar da palavra no debate e que, se quiserem ter acesso ao conjunto de informações que está nos terminais eletrónicos, têm de clicar em «minimizar janela». Se clicarem aí, veem uma imagem do Hemiciclo, mas veem também outras coisas. Estamos sempre a aprender. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe que me substitua na condução dos trabalhos. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Boa tarde, Srs. Deputados. Vamos continuar os nossos trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Srs. Deputados, como ainda não chegaram os membros do Governo que irão intervir neste ponto e que irão proceder à apresentação das propostas de lei, vamos fazer uma breve pausa. [[Pausa.]] Para apresentar as Propostas de Lei n.os 24 e 25/XIV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade integra pressupostos macroeconómicos em relação aos quais existe, à data de hoje, um grau de incerteza extremamente elevado e sem precedentes. Por este motivo, propomos ao Parlamento que o Programa de Estabilidade possa ser apresentado neste ano em moldes diferentes e em datas eventualmente diferentes, como está a ser equacionado em vários países europeus. No contexto atual, também não nos parece adequado aprovar pela primeira vez, em abril, a Lei das Grandes Opções, as antigas GOP (Grandes Opções do Plano), e o respetivo quadro plurianual de programação. Neste quadro de excecional incerteza, uns meses depois iriam estar significativamente desajustados e desatualizados. Por este motivo, propomos que, neste ano, a Lei das Grandes Opções e o quadro plurianual sejam apresentados em outubro, na mesma altura da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, aliás tal como tem ocorrido sempre no passado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a atual situação, não temos dúvidas de que é fundamental encontrar os mecanismos orçamentais necessários para dar resposta às necessidades de investimento não só na saúde pública mas também no apoio à economia. Cá estaremos para encontrar as soluções, que passam certamente por uma política de forte investimento público, potenciando, por essa via, o investimento privado; por um planeamento da economia que garanta uma aposta nos setores produtivos, recuperando a soberania em determinados bens essenciais; pela salvaguarda de rendimentos, que são a chave para a dinamização do mercado interno e que ainda não recuperaram as perdas da crise de 2008; e por dar prioridade aos serviços públicos, em particular ao Serviço Nacional de Saúde, que se tem revelado o verdadeiro garante da saúde dos portugueses. Todas essas políticas exigem uma rutura com os instrumentos e mecanismos impostos pela União Europeia e pelo euro, que continuam a apostar no endividamento dos Estados para depois aplicar ajustamentos tipo troica, que prejudicam países como Portugal, passando a fatura para as costas dos trabalhadores e dos pequenos empresários e pondo em causa os serviços públicos e a capacidade de intervenção dos Estados. Perante esta incapacidade da União Europeia em dar uma resposta à situação que vivemos, temos de colocar em cima da mesa a tomada de opções corajosas que enfrentem essas imposições. E o que é que faz o Governo? Põe em causa esses mecanismos, permitindo uma gestão orçamental de acordo com as necessidades que estão colocadas? Não! Apresenta uma proposta de lei em que a única coisa que faz é alterar a data em que é entregue o quadro de programação orçamental, o Programa de Estabilidade. Quer isto dizer que o Governo pretende continuar a amarrar o País aos programas de estabilidade, ao semestre europeu, às regras orçamentais restritivas?! Vamos continuar a dar ouvidos aos senhores da Comissão Europeia, que, no repugnante relatório da 11.ª missão de avaliação pós-troica, publicado a 6 de março, já em plena crise sanitária, se mostraram preocupados com a despesa do Estado português com salários, pensões e, imagine-se, com o Serviço Nacional de Saúde?!
Bem lembrado!
No mesmo relatório, revelaram preocupações com a lucratividade dos bancos! O que era preciso era pôr em causa estas chantagens, pressões e restrições impostas pela União Europeia e pelo euro. Srs. Deputados, a proposta de lei apresentada pelo Governo não adianta nem atrasa. Muda-se a data, mas o Programa de Estabilidade continua lá, o Semestre Europeu continua lá, como se nada se estivesse a passar no mundo real. Belo exemplo do que tem sido a resposta da União Europeia e, também, do Governo português a esta situação. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo traz-nos uma proposta que pretende que se adapte o processo orçamental aos constrangimentos causados pela COVID-19 e que se adie, por 15 dias, a entrega do Programa de Estabilidade. Isto significa que a Assembleia da República não vai ter a possibilidade de analisar e de se pronunciar sobre os objetivos traçados pelo Governo no Programa de Estabilidade antes de o mesmo seguir para Bruxelas. O PAN compreende que os constrangimentos causados pela pandemia da COVID impliquem alterações nas previsões orçamentais e uma maior flexibilidade, uma vez que de um mês para o outro passámos de um contexto de excedente orçamental para um contexto em que vamos viver uma das maiores recessões da nossa história. Contudo, lamentamos que tal flexibilidade signifique um enfraquecimento e secundarização da Assembleia da República e dos seus poderes de fiscalização. A pandemia não pode significar um unanimismo ou uma suspensão da democracia, do papel que cabe a cada um de nós enquanto eleitos. Por essa razão, vamos acompanhar as propostas do PSD que visam a salvaguarda de alguns destes poderes de fiscalização da Assembleia da República e, caso não sejam aprovadas, não nos resta senão apelar ao Governo para que procure fazer, de facto, um esforço para conseguir entregar, quanto antes, a esta Assembleia da República, este importante documento, de modo a que sobre ele nos possamos pronunciar, ainda que em moldes diferentes dos anos anteriores. Sublinhamos, também, que, para fazer face à recessão que temos pela frente, o caminho que defendemos não pode ser o da austeridade e de restrições para os mesmos de sempre. Na opinião do PAN, o Governo não só deve mobilizar o máximo de solidariedade por parte da União Europeia, como também deve assegurar o maior número de recursos, e tal passa por garantir, ao longo da sua atuação, que são as pessoas que são postas em primeiro lugar e não os interesses de alguns. Assim, o Governo deve garantir, nomeadamente, que não vai pagar quaisquer indemnizações às concessionárias das PPP rodoviárias e que vai avançar para a sua renegociação, que não vai transferir para o Novo Banco os cerca de 850 milhões de euros que estão previstos no Orçamento do Estado e que, no quadro das próprias instituições europeias, vai exigir um combate sério aos paraísos fiscais e que países como a Holanda devolvam a Portugal os 236 milhões de euros que perdemos anualmente em fugas de impostos. Impõe-se, mais do que nunca, que o País não seja empurrado para mais austeridade e que não sejam, acima de tudo, os mesmos a pagar a fatura da crise que aí vem. Já quanto à proposta de lei que o Governo nos traz para permitir que os carteiros do nosso País possam continuar a prestar o serviço público a cargo dos CTT com menos risco, a mesma só peca por ser tardia. Contudo, o PAN, seguindo as recomendações da DECO e procurando evitar ao máximo que os cidadãos com mais de 65 anos ou inseridos em grupos de risco tenham de sair à rua para obter produtos fundamentais para a sua saúde, propõe uma alteração à proposta do Governo para que seja alcançada a gratuitidade de todas as encomendas provenientes de farmácias ou de estabelecimentos similares que se destinem a estes cidadãos que estão mais expostos ao risco da pandemia da COVID-19. Nesta ocasião, não podemos deixar de saudar todos os milhares de trabalhadores dos CTT que, no último mês, enquanto o País parava, continuaram a trabalhar para que o pagamento de reformas e apoios sociais não se atrasasse, para que encomendas com materiais de proteção individual ou medicamentos chegassem àqueles que não podem sair de casa ou para que as empresas pudessem enviar aos seus clientes os produtos vendidos online. E temos de sublinhar que, em alguns casos, isso envolveu um enorme risco pessoal, porque bem sabemos que não só houve atrasos, como também houve atraso na estipulação de uma redução do horário de funcionamento ou, até mesmo, em algumas circunstâncias, na proteção dos próprios funcionários infetados. Por estas razões, estes trabalhadores, como os demais trabalhadores dos serviços essenciais, merecem toda a nossa gratidão e lamentamos que na semana passada tenha sido chumbada a proposta do PAN…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, lamentamos que na semana passada tenha sido chumbada a proposta do PAN, para atribuir um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores dos CTT e dos demais serviços essenciais. Para concluir, bem sabemos que temos um longo caminho pela frente para vencer a pandemia. Reforçamos, por isso, o nosso sentimento de gratidão a todos aqueles que estão na linha da frente deste combate e damos aqui o nosso contributo de participação democrática, como se impõe em democracia.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é óbvio que, neste momento, a preocupação do Governo português e do País não pode ser o Programa de Estabilidade, que, aliás, existe num quadro europeu de permanente asfixia orçamental que não é compatível com o dia a dia e muito menos com o período de crise que atravessamos. Por isso, a questão aqui em análise não devia ser, sequer, a do adiamento do Programa de Estabilidade, mas, sim, a da sua suspensão, bem como a do fim dos tratados orçamentais que, sistematicamente, têm vindo a pôr a austeridade e a disciplina orçamental, a obsessão orçamental, à frente de todas as outras prioridades, e nunca isso foi tão óbvio como agora, sejam a saúde pública, o bem-estar das pessoas, a proteção dos serviços públicos, dos sistemas de pensões ou das capacidades de resposta dos países à pandemia da COVID. Nunca a natureza da União Europeia ficou tão exposta como agora na gestão desta crise. [[Muito bem!]]
A preocupação não pode ser a das regras europeias, a preocupação não pode ser a da contenção orçamental, a preocupação deve e tem de ser a de dotar o Estado dos recursos necessários, por um lado, para manter as obrigações que já tinha assumido, porque há um Estado que continua em funcionamento, porque há compromissos que continuam a valer para com os cidadãos, e, por outro, para alargar a sua capacidade de atuação e fazer face a todas as despesas adicionais que advêm da necessária intervenção na economia para combater a crise, que começa a alastrar. Por isso, vemos com enormes dúvidas que, em vez de se expandir o Orçamento do Estado e de dotar o Estado de mais recursos para fazer face a essas despesas adicionais, se ande a puxar uma manta que é sempre demasiado curta de um programa orçamental para outro programa orçamental. A proposta que o PS aqui nos traz é isso que diz: permitir transferir verbas entre programas orçamentais. E a pergunta que deixamos é esta: entre que programas orçamentais? O que é que vai deixar de ser feito? Que despesas é que vão deixar de ser realizadas? Quando o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) passar a alocar a sua verba para a pandemia COVID, quais são os programas de habitação que vão deixar de ser desenvolvidos? É que a crise habitacional mantém-se, apesar da pandemia. As necessidades dos outros ministérios e das outras áreas de intervenção mantêm-se. Aquilo que o PS aqui nos vem propor é um cheque em branco ao Governo. Todos compreendemos a necessidade de agilização desta gestão orçamental, mas não temos qualquer mecanismo que nos permita compreender para que serve, como é que se controla e, sobretudo, o que é que vai ficar sem verba. Deixo estas dúvidas ao Partido Socialista, para que possa fundamentar a sua proposta, e também ao Governo, se tiver alguma coisa a dizer sobre isso.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados, Ex.mos Srs. Membros do Governo: O País vive, efetivamente, uma situação absolutamente excecional, como aqui já foi dito e reiterado, e esta situação excecional tem impactos de âmbito social, económico e orçamental. Temos tido notícia, inclusivamente por parte de organizações internacionais, de que o crescimento do produto mundial vai sofrer impactos por força desta pandemia, e esses impactos, naturalmente, têm repercussões nos diferentes países, nomeadamente em Portugal, ao ponto de algumas instituições, como o Banco de Portugal, a Universidade Católica e até o Fundo Monetário Internacional, já terem vindo referir que, muito provavelmente, o nosso produto irá cair de forma assinalável. E os impactos serão tanto maiores, eventualmente, quanto as medidas que tenhamos de adotar, como, por exemplo, as que têm vindo a ser aprovadas na Assembleia da República, ou as que resultam de mecanismos automáticos, como os estabilizadores da economia. Naturalmente, compreendemos que isso dificulta a gestão orçamental. O Partido Social Democrata tem dito e reiterado que adota uma posição de responsabilidade e de colaboração com o Governo de Portugal, a bem do nosso País. Temos sentido de responsabilidade, temos sentido crítico, e fazemo-lo com medida, sem entrar no folclore parlamentar, como também já tivemos oportunidade de dizer. O Governo apresenta duas propostas, quer no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, quer no âmbito das citações e notificações por via postal, que compreendemos que sejam indispensáveis, nomeadamente a segunda, desde logo por causa das necessárias medidas de distanciamento social para garantia da saúde pública. Assim, aquilo que fazemos é apresentar duas propostas de alteração que tentam melhorar a técnica legislativa e ir ao encontro daquelas que são as atuais necessidades do País. Nesse sentido, no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, percebemos que as variações nas variáveis macroeconómicas e as dificuldades que impendem sobre a gestão orçamental justificam que tenhamos de flexibilizar quer a questão dos prazos, quer a questão das regras de apresentação de documentos a Bruxelas ou de documentos de gestão orçamental do País. Por isso, com as nossas propostas, avançamos melhorias para esse efeito. Compreendemos, aliás, este adiamento dos prazos, por causa da situação da pandemia, ao contrário do adiamento de outros prazos, nomeadamente no que diz respeito à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, e que já tivemos também oportunidade de discutir aqui várias vezes, a qual tem vindo a ser adiada sucessivamente, às vezes sem razões muito claras. Portanto, como disse, compreendemos o adiamento que estamos agora a debater e acompanhá-lo-emos. O PSD, com esta sua postura, dará o seu contributo de colaboração com o Governo de Portugal e com o País, mantendo o seu sentido de responsabilidade e o seu sentido crítico sobre aquilo que seja apresentado a esta Assembleia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta aqui uma proposta que adia a apresentação da atualização do Programa de Estabilidade e também das opções do plano. Nada temos contra estes adiamentos. Percebemos que estamos numa situação difícil e, mais, também percebemos que, em muitos casos, vai ser preciso atualizar as projeções e os planos que fazemos à nova situação que ainda está em desenvolvimento. Consideramos, contudo, que esta proposta vai mais além do que seria preciso e mais longe do que seria sensato. Porquê? Primeiro, porque o facto de haver um adiamento não deve obstar a que o Parlamento se possa pronunciar sobre a atualização e, portanto, o CDS votará favoravelmente a proposta de alteração que aqui é apresentada para que o Parlamento se pronuncie antes de a atualização ser enviada às instâncias europeias. Em segundo lugar, porque, entretanto, deu entrada uma proposta do Partido Socialista que entendo que mereceria debate, mereceria que o PS desse aqui uma explicação. É que, e indo diretamente à questão europeia de que ouvi aqui falar, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, na defesa dos interesses de Portugal e do que é melhor para os portugueses, devem considerar ter sempre, nesta bancada, um aliado. Mais: tenho ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, como já ouvi alguns Srs. Deputados, colocar a questão do ponto de vista da solidariedade e acho que é bem mais do que isso que está em causa, porque, na questão europeia e de Portugal na Europa, do que se trata é, sobretudo, de uma resposta política europeia. Não se trata de uma questão moral, trata-se de uma questão racional. Quando temos uma situação de pandemia, é evidente que todas as respostas para a recuperação económica devem ser ponderadas, pensadas, e é evidente que a política monetária é uma dessas respostas, como, aliás, está a ser feito em vários países da Europa e, por exemplo, nos Estados Unidos. E é também evidente que, num espaço com uma moeda comum, se queremos utilizar instrumentos de política monetária, eles têm de ser pensados em conjunto. Portanto, desse ponto de vista, o Governo terá aqui um aliado. Mas também terá aqui um fiscalizador, porque, Sr.as e Srs. Deputados, essa é a nossa função. Assim, em relação às medidas efetivas e aos meios, aos recursos, ao dinheiro que é utilizado para pôr em prática as medidas efetivas, acho que era preciso que o Governo começasse a falar com verdade. E, com mais Europa ou menos Europa, com mais discurso ou menos discurso, há uma coisa que é verdade: os meios, os recursos, o dinheiro — para ser mais clara — para concretizar as medidas tem de vir de algum lado e, regra geral, de uma forma ou de outra, acaba por vir do bolso dos contribuintes. Portanto, é esta questão que tem de ser fiscalizada aqui, no Parlamento. Gostava, pois, que o Partido Socialista explicasse por que razão, apresentando esta proposta — e o Governo podia ter optado por apresentar um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que lhe quisesse chamar, acho que se trata apenas de semântica —, opta por proceder às transferências de verbas entre programas. O que pergunto ao Governo é se e quando dará entrada um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que lhe queira chamar, à semelhança, aliás, do que já aconteceu, por exemplo, em França. E não será pelo CDS que alguma medida ficará por tomar, mas perguntava ao Partido Socialista se isto é ou não um cheque em branco, para que o Governo, sem orçamento retificativo, faça mais ou menos aquilo que entender.
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, aqui, duas propostas de lei, uma das quais sobre o regime excecional e temporário do processo orçamental, que é o tema principal de todas as intervenções. Essa proposta tem dois objetivos. O primeiro objetivo é o de o Programa de Estabilidade não ser apresentado por agora, por razões óbvias e que toda a gente reconhece. Mas é certo que o Governo irá submeter esse Programa de Estabilidade à Assembleia da República, para ser debatido e fiscalizado por todos os grupos parlamentares, quando a Comissão Europeia definir o novo prazo para a apresentação do Programa de Estabilidade. Que essa dúvida fique perfeitamente esclarecida. Uma outra questão tem que ver com a Lei das Grandes Opções, que teria de ser entregue até ao dia de ontem. Portanto, como vivemos uma conjuntura excecional, toda a gente percebe que as incertezas dominam a conjuntura económica não só em Portugal, como na Europa e no mundo e que não há condições para apresentar uma Lei de Grandes Opções que não perca para a realidade daqui a duas ou três semanas. Por isso, creio que estamos todos bem entendidos. Foi dito aqui que o Governo pode fazer o quiser em termos de despesa pública. Não, o Governo não pode ultrapassar o teto de despesa que foi autorizado para o Orçamento do Estado para 2020. No dia em que o fizer, terá de trazer aqui um orçamento suplementar, que é isso que, certamente, está nas previsões. A proposta do Grupo Parlamentar do PS só tem um objetivo: aumentar a flexibilidade da gestão orçamental do dia a dia para fazer face às respostas de despesa em matéria de COVID-19. O Governo fica autorizado, com a aprovação desta proposta do PS, a ir a uma rubrica da despesa e retirar verba necessária para reforçar outra rubrica da despesa, mas tem de ser de resposta à COVID-19, não pode ser para outro fim. Tem de ser para fins de resposta à COVID-19! [[Muito bem!]]
Gostaria também de dizer o seguinte sobre estas matérias relacionadas com a programação plurianual orçamental e, necessariamente, com a recuperação da nossa economia: há um esforço coletivo de sustentabilidade financeira de todas as medidas que têm sido implementadas pelo Governo e também pelo Parlamento, não só um esforço gigante do Estado, mas das famílias e das empresas. Na área das empresas, há também que reconhecer o esforço adicional das micro e pequenas empresas. É importante que todas estas medidas que têm sido adotadas cheguem rapidamente às famílias e às empresas. Defendemos que proteger os rendimentos passa por proteger os postos de trabalho. E as linhas que foram criadas, não só de créditos às empresas, como também de moratórias às empresas, serão nucleares para apoiar também a proteção dos postos de trabalho. Para que este dinheiro chegue rapidamente às empresas, é crucial que os bancos eliminem as dificuldades de acesso a estas linhas de apoio, como também que o Banco de Portugal exerça de forma implacável a sua missão de supervisão, de regulação e também de fiscalização da atividade dos bancos, da banca e do sistema financeiro. Neste momento em que a nossa economia se prepara para um relançamento, obviamente com restrições, com limitações e com muita prudência, é o momento de a União Europeia e todas as suas instituições fazerem toda a diferença. Admitimos que a reunião do Eurogrupo foi positiva, porque conseguiu um acordo. Os meios disponíveis por parte de algumas entidades, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, os próprios quadros financeiros plurianuais, o atual e o próximo, estão mobilizados para uma resposta imediata e constam do acordo do Eurogrupo. Portanto, compete agora à próxima reunião do Conselho Europeu dar corpo a todos estes instrumentos de apoio às economias nacionais. Este é o enorme desafio que se coloca na próxima reunião do Conselho Europeu.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino dizendo que todas estas medidas, todos estes instrumentos que a União Europeia, as suas entidades e as suas instituições estão a mobilizar para o apoio às economias nacionais, às empresas e às famílias têm de chegar rapidamente às empresas e às famílias…
Muito bem!
… e nunca se pode perder de vista o fator de coesão e de convergência, para que Portugal consiga, também, recuperar rapidamente e caminhar na coesão social e económica. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, era importante perceber, pelos esclarecimentos que nos foram dados agora e pela garantia do Partido Socialista, se o Programa de Estabilidade, ainda assim, será avaliado por esta Casa antes de seguir para Bruxelas. Isso é fundamental, caso contrário a Assembleia perde todo o impacto e todo o interesse em fazer essa discussão. Em segundo lugar, a proposta que o Partido Socialista hoje apresenta — por isso, é importante serem dados esclarecimentos — prevê uma transferência de verbas entre programas diferentes, ou seja, entre programas públicos diferentes. Nunca esperei concordar com a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas hoje vou ter de concordar. De facto, se não explicam entre que programas vão fazer transferências!… Isso, pelo menos, vai ter de ficar claro, caso contrário, na verdade, temos um orçamento retificativo por dentro de uma proposta, o que não é muito conveniente, registe-se.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É difícil estimar os efeitos desta epidemia na situação económica, mas tal traz desafios enormes ao processo orçamental. Portanto, não obstaculizaremos às alterações que são solicitadas de adiamento de entrega das Grandes Opções e do Programa de Estabilidade. Coisa bem diferente acontece relativamente à proposta que o Partido Socialista traz aqui à última hora, que é, realmente, um pedido de cheque em branco… [[Protestos do PS.]]
À última hora! Esta proposta é um autêntico cheque em branco sobre o que é ou não transferido, de que programas, independentemente de, depois, as várias redações terem tentado cingir o seu âmbito só a matérias de COVID-19. Relativamente a isso, não temos informações suficientes para poder viabilizar. Fazia um apelo aos Srs. Secretários de Estado do Ministério das Finanças, ao Ministro das Finanças, ao próprio Governo de Portugal para que, quando apresentarem estes documentos, não se ficarem só pela lógica de recuperação da situação difícil em que, certamente, nos vamos encontrar, mas que reconheçam que Portugal já estava, antes desta epidemia, numa situação difícil do ponto de vista económico e que o Orçamento deverá, de uma vez por todas, encarar reformas profundas na nossa organização económica. Só assim poderemos fazer com que os portugueses tenham as oportunidades que, até aqui, não foi possível terem neste Portugal, no século XXI.
Pergunto se algum Sr. Deputado ainda pretende intervir antes do membro do Governo que encerrará o debate. [[Pausa.]] Não havendo essa indicação, para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico muito satisfeito de que haja um entendimento geral de que é importante adiar a entrega da Lei das Grandes Opções e, eventualmente, do próprio Programa de Estabilidade na Europa. Certamente, nunca pensaríamos de outra forma e qualquer uma das propostas será sempre entregue no Parlamento. Aliás, a proposta que tínhamos em mente seria sempre entregue 10 dias antes de ser entregue a Bruxelas. Portanto, nesse aspeto, não haveria dúvida: seria sempre entregue no Parlamento para apreciação. Outro aspeto importante aqui colocado vem no seguimento da proposta do PS sobre as alterações orçamentais. O pedido que aqui se faz é o de uma flexibilidade adicional neste âmbito, tal como a Comissão Europeia já fez no âmbito dos fundos europeus e tal como está a ser equacionado, em outros países, para despesas urgentes exclusivamente no âmbito da COVID, para comprar material urgente como EPI (equipamento de proteção individual), de que os vários ministérios precisam e que está a ser comprado, nesta fase, centralmente, via Ministério da Saúde. Depois, estas compras alimentam todos os Ministérios, as forças de segurança, a área da justiça, as prisões. Trata-se de material e de equipamento que é comprado centralmente e internacionalmente e que, depois, é reafetado aos diferentes ministérios, com recurso, essencialmente, a verbas de saldos de anos anteriores, não afetando a execução dos orçamentos dos próprios ministérios, pois são verbas que estão enquadradas dentro da autorização global de despesa que o Parlamento concedeu ao Governo. Essencialmente, são, então, verbas que resultam de saldos de anos anteriores que o Governo tem autorização para utilizar, mas que não estão, neste momento, afetadas a esses programas e que podem ser mobilizadas adicionalmente para despesas urgentes no âmbito, sobretudo, da aquisição de equipamentos de proteção individual, mas também de outros equipamentos importantes na prevenção da epidemia. Face ao orçamento suplementar — haverá certamente um orçamento suplementar — estamos nesta fase de avaliação da programação macroeconómica. Neste momento, ainda há uma grande incerteza, mas quando tivermos os dados macroeconómicos mais estabilizados e as necessidades orçamentais mais estabilizadas, apresentaremos certamente um orçamento suplementar para apreciação nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, este debate. Vamos passar ao período de votações, que é o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. O quórum já foi verificado em momento anterior. Vamos começar por votar dois projetos de voto, sendo o primeiro o Projeto de Voto n.º 210/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De Pesar pelo falecimento de Maria de Sousa. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que faça o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 14 de abril, vítima de COVID-19, a Professora Maria Ângela Brito de Sousa, nome maior da ciência portuguesa. Investigadora e professora catedrática de Imunologia do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Universidade do Porto, Maria de Sousa teve uma notável carreira académica e científica, sendo uma das primeiras mulheres portuguesas a serem reconhecidas internacionalmente pelas suas descobertas científicas. Nascida em Lisboa, em 1939, Maria de Sousa licenciou-se em Medicina em 1963, pela Faculdade de Medicina de Lisboa, tendo então iniciado uma brilhante carreira dedicada à investigação científica em Inglaterra, em 1964, como bolseira da Fundação Calouste Gulbenkian. Em 1967, parte para a Escócia, onde, em 1972, se doutorou em Imunologia na Universidade de Glasgow. Em 1975, seguiu para os Estados Unidos, para o Instituto Sloan Kettering para a Investigação do Cancro, em Nova Iorque, para a Faculdade de Medicina de Cornell, em Nova Iorque, e para a Faculdade de Medicina de Harvard, em Cambridge, Boston. O seu regresso a Portugal ocorreu já no período democrático, em 1984. Académica de sólida formação ética e moral, a quem a ciência muito deve, do seu contributo incluem-se descobertas fundamentais na área da Imunologia, referentes à distribuição de linfócitos T nos órgãos linfóides de mamíferos. Mas Maria de Sousa era também escritora e mulher de uma enorme cultura e humanidade, que insistia em sair da academia e abraçar o mundo, visitando museus com os seus alunos e com eles discutindo as obras em exibição. Não por acaso, a sua última aula teve como mote ‘Uma escola sem muros’. Estas dimensões refletem-se ainda de forma tocante no poema que Maria de Sousa escreveu poucos dias antes de partir, intitulado ‘Carta de Amor numa Pandemia Vírica’. Ao longo da sua carreira, Maria de Sousa foi objeto de múltiplas distinções, como o Grande Prémio Bial de Medicina, em 1995, o Prémio Estímulo à Excelência, em 2004 e a Medalha de Ouro de Mérito Científico, em 2009, ambos atribuídos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e ainda o Prémio Universidade de Coimbra 2011. Mais recentemente, recebeu o Prémio Universidade de Lisboa 2017. Foi igualmente condecorada por três Presidentes da República: em 1995, por Mário Soares, com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique; em 2012, por Aníbal Cavaco Silva, com o grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada; e, em 2016, por Marcelo Rebelo de Sousa, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Maria de Sousa, prestando homenagem à mulher de ciência e de cultura e à cidadã exemplar e endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.»
Muito obrigado. Vamos passar à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 211/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Luís Sepúlveda. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Luís Sepúlveda faleceu aos 70 anos no passado dia 16 de Abril, no Hospital Universitário Central das Astúrias, em Oviedo, depois de hospitalizado devido à doença COVID-19. Nascido em Ovalle, no Chile, a 4 de outubro de 1949, Luís Sepúlveda destacou-se como escritor, realizador, roteirista, jornalista, activista político e ambientalista. A obra literária de Luís Sepúlveda conquistou em todo o mundo a admiração de milhões de leitores, com a distribuição de mais de 18 milhões de exemplares em todo o mundo e a sua tradução em mais de 60 idiomas. A inegável qualidade da sua obra valeu-lhe um conjunto de reconhecimentos internacionais, dos quais se destacam o Prémio Casa das Américas, em 1970, e o Prémio Eduardo Lourenço, em 2016, e atribuição de doutoramentos honoris causa pela Universidade de Toulon, em 2004, e pela Universidade de Urbino, em 2005. O ativismo político também foi uma das marcas de Luís Sepúlveda, merecendo destaque a sua luta contra a ditadura de Augusto Pinochet, no Chile, em nome da qual sofreu com uma pena de prisão por três anos e o exílio forçado da sua pátria. Em vida, Luís Sepúlveda foi um ambientalista determinado. Foi membro e correspondente da Greenpeace, defendeu um modelo de desenvolvimento sustentável, os direitos dos povos indígenas, a preservação da Amazónia. Participou ainda em diversas acções coletivas de defesa e consciencialização para a importância de priorizar a preservação do ambiente. A sua defesa pelo «único mundo que temos» é patente na sua obra O Velho que Lia Romances de Amor, um dos seus mais importantes romances, que dedicou ao seu amigo Chico Mendes, ambientalista brasileiro e defensor da proteção da Amazónia. Em 2017, na obra Live for Something, que publicou em conjunto com Carlo Petrini e José Mujica, afirmou que a sua vida foi assente não só no amor pela escrita, mas também na defesa da ética na política e da ecologia, defendendo que a felicidade significa bem-estar colectivo e é algo que só é alcançável com o respeito pelos outros e pelo ambiente que nos rodeia, dos animais às plantas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Luís Sepúlveda, presta homenagem ao legado que nos deixou e apresenta sentidas condolências à sua esposa, aos seus filhos e aos seus amigos.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a Maria de Sousa e Luís Sepúlveda. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora proceder à votação das propostas de lei que discutimos hoje. Comecemos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV). Vamos começar por votar o artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] É a seguinte: 1 — No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e o Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade antes do seu envio à Comissão Europeia, salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] É a seguinte: 2 — No âmbito do número anterior, fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental.
Com esta votação, o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei passa a n.º 3. Vamos, pois, votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei, que será remunerado como n.º 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.]] É a seguinte: Artigo 2.º-A Transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência Fica o Governo autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos passar agora à votação final global da Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN.]] Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV). Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.]] É a seguinte: A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Com esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 1.º da proposta de lei. Vamos votar uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.]] É a seguinte: 1 — Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Com esta votação, fica também prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.]] É a seguinte: 2 — A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. Vamos votar agora o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.]] É a seguinte: 4 — Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como citação ou notificação, consoante os casos.
Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP.]] É a seguinte: 6 — O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor doBE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Era a seguinte: Artigo 2.º-A Regime excecional de envio de encomendas postais 1 — Até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, são gratuitos os serviços de envio de encomendas postais que integrem a oferta do serviço universal e que cumulativamente: a) Tenham por remetente farmácia, local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, estabelecimento de produtos médicos e ortopédicos, oculista, estabelecimento de produtos naturais e dietéticos ou estabelecimento de venda de alimentos para animais de companhia; e b) Tenham por destinatário pessoa doente com COVID-19 ou infetada com SARS-CoV-2, pessoa relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, pessoa maior de 65 anos, pessoa imunodeprimida, portador de doença crónica, ou pessoa que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde deva ser considerada doente de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos. 2 — A ICP — Autoridade Nacional de Comunicações procede à concretização e execução do disposto no presente artigo no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei e nos termos definidos na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e no Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, na sua redação atual.
Votamos, agora, na especialidade, o artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Resta-nos, assim, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das propostas de lei agora votadas.
Srs. Deputados, votamos, assim, o requerimento, apresentado oralmente pelo Deputado João Paulo Correia, do PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim se fará, como, aliás, se fez com outros diplomas no âmbito do momento que atravessamos. Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 22 de abril, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, seguido do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, também com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos por hoje. Desejo a todos os Srs. Deputados um bom resto de semana e recomendo que continuem a resguardar-se, como têm feito até aqui. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 7 minutos.]]