Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Permito-me recordar que temos seis pontos na nossa ordem do dia e depois, antes do fim da sessão plenária, temos votações. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Já estão abertas, muito bem. Peço um pouco de silêncio para que a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha possa ler o expediente. Sr.ª Secretária, tem a palavra.
Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que entraram na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a Proposta de Lei n.º 54/XV/1.ª (ALRAM); os Projetos de Lei n.os 416/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 417/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 421/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão; e os Projetos de Resolução n.os 323/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, e 324/XV/1.ª (PAN), que baixa à 4.ª Comissão. É só, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o do debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «as suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional». Esperamos que, a qualquer momento, o grupo parlamentar que marcou este debate esteja em condições de o iniciar. [[Pausa.]]
Já ali estão dois Deputados que podem falar sobre Defesa!
Estás a falar de quê? Os Deputados do PCP já cá estão todos? [[Pausa.]]
Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e demais membros do Governo, Srs. Deputados: A razão pela qual o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e anterior Ministro da Defesa, está aqui hoje é uma e apenas uma, o desprestígio enorme que causou às Forças Armadas, às nossas Forças Armadas Portuguesas, após o escândalo terrível que abalou os alicerces desta fundação e os alicerces das Forças Armadas Portuguesas. No passado dia 6 de dezembro, uma operação da Polícia Judiciária, levada a cabo em vários pontos do País, culminou com a detenção de vários responsáveis, entre eles o anterior Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho. Nesta mesma Câmara onde estamos hoje, nesta mesma Casa onde estamos hoje, o Ministro João Cravinho foi questionado sobre as mais do que evidentes suspeitas de irregularidade, as mais do que evidentes suspeitas de desvio e as mais do que evidentes suspeitas de má gestão para que este homem, Alberto Coelho, fosse mantido no seu lugar ou nomeado para outro lugar com dinheiro público. Em relação a tudo isto, o Ministro fingiu que não viu, ou não quis ver. Quando já o diziam o Tribunal de Contas e as auditorias feitas pela própria Defesa, algumas delas a homens que tinham sido escolhidos em concursos públicos em que Alberto Coelho estava presente como jurado, este Ministro que aqui temos manteve confiança inabalável neste homem. As obras no hospital militar custaram o triplo do que deveriam ter custado, passando de 700 000 € para 3 milhões de euros, algo que um Ministro da República achou que não devia ver, ou não quis ver, ou entendeu que não o devia fazer. Houve contratos que foram mantidos confidenciais sem nenhum segredo militar ou segredo de Estado. Houve relatórios e perícias enviados ao Ministério Público seis meses depois de terem sido conhecidos e enviados a outras entidades.
Muito bem!
Hoje, o Sr. Ministro que aqui está não tem de responder só perante este Parlamento, tem de responder perante os portugueses. Como é possível que uma obra para receber doentes assintomáticos ou ligeiros da covid-19 tenha passado de 700 000 € para 3 milhões de euros? Tudo neste dossiê, como noutros que hoje apresentaremos, tudo, cheirava a suspeita, aparentava suspeita e, de uma forma ou de outra, encenava a suspeita que a Polícia Judiciária viria a confirmar. É verdade, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que, até ao dia de hoje, nenhum destes homens ou mulheres foi condenado pela justiça e, tanto quanto sabemos, este Sr. Ministro não está no alvo desta operação. Mas foi o Ministro João Cravinho que, contra todas as evidências, contra as inúmeras questões da oposição, contra as consecutivas chamadas de atenção por parte deste Parlamento, decidiu manter confiança…
Muito bem!
… em homens nos quais sabia — e não podia desconhecer, porque eram muitos os relatórios — que não a podia manter. [[Aplausos do CH.]] Hoje, vamos sabendo a conta-gotas de um circuito e de um esquema, montados dentro da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de milhões e milhões de euros, tudo com o beneplácito ou a cumplicidade de João Cravinho. João Cravinho é, hoje, Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas, antes de sair, nomeou este mesmo homem para uma outra empresa na área da Defesa, quando já se sabia que a sua gestão não era outra que não a de acumular prejuízos, desvios e verbas pouco claras, mesmo à luz do Tribunal de Contas. O que temos hoje aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um caso típico de como o poder se protege a si próprio e de como, em muitas circunstâncias, num Estado de direito democrático, é difícil que um ministro seja chamado à responsabilidade. Mas o Chega queria que este debate de hoje fosse uma possibilidade para o Ministro João Cravinho — que evitou, que fugiu a dar esclarecimentos — dar explicações, aqui, hoje. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, dirijo-me a si pessoalmente para lhe fazer uma pergunta, à qual esta Câmara gostaria de saber se é hoje que vai responder perante os portugueses: quando é que teve conhecimento da derrapagem financeira das obras no Hospital Militar de Belém?
Muito bem!
Deu ou não autorização para que o valor destas obras triplicasse? Disse a quem tinha responsabilidade para avançar, e cito, «a todo o gás»? É ou não verdade, Sr. Ministro, que, quando já conhecia os resultados da auditoria, considerou Alberto Coelho idóneo e o homem certo para nomear para a ETI (Empordef - Tecnologias de Informação), uma empresa na área da Defesa, no âmbito de dinheiros públicos? E a pergunta que, hoje, os portugueses colocam é esta: porque é que alguém que não tinha competência ou idoneidade para ser diretor-geral na Defesa pôde ser nomeado administrador de uma empresa na área da Defesa?
Ora aí está!
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches esteve contra esta nomeação e o alertou para os riscos desta nomeação, o alertou para os riscos das irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas e o alertou para o enorme problema que se avizinhava, tudo fazendo o Sr. Ministro que não ouvia e tudo fazendo o Sr. Ministro que não via? [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, porque é que demorou seis meses a enviar o relatório à Procuradoria-Geral da República? Estas são as questões centrais relativamente às quais esperamos que hoje, nesta Câmara, naquela é a Casa da democracia, venha prestar esclarecimentos. O que aconteceu na área da Defesa é grave demais. O que aconteceu na área das nossas Forças Armadas, colocando em causa o seu prestígio e idoneidade, é grave demais. Quando a justiça sente que tem de ter mão e controlo no âmbito das Forças Armadas, Sr. Ministro, é porque não fez o seu trabalho e ignorou os alertas, que já então se avolumavam.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. É nossa convicção que o Sr. Ministro não tem condições para continuar como ministro da República. Mas, hoje, não é o Chega que tem de convencer, é aos milhões de portugueses que tem de dar resposta. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos por deixar clara uma evidência, que é a de que há matéria a ser devidamente investigada, porque, enquanto estive no Ministério da Defesa Nacional, fiz o que se exige a quem tem responsabilidades públicas, em cada momento, com base na informação disponível. Temos assistido a algumas fabulações, tal como voltou a acontecer agora, na intervenção inicial deste debate, e, portanto, importa esclarecer a fita do tempo. Vejamos: não há nada mais inequívoco do que explicar os factos. No início da pandemia, a 19 de março de 2020, em apoio ao Ministério da Saúde, dei instruções para se avançar com obras no antigo Hospital Militar de Belém. O objetivo fundamental era a disponibilização de camas o mais rapidamente possível, como referi no meu despacho. Calculou-se que o custo rondaria os 750 000 € mais IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, cerca de 920 000 €. Em junho e julho de 2020, o então Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches, em quem tinham sido delegadas competências em matéria de património, procurou, no âmbito das suas funções, receber informações sobre os custos e os procedimentos relacionados com a obra. A 22 de julho, ele enviou-me um despacho resumindo a informação recolhida e sugerindo que enviasse a matéria à Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN). Foi o que fiz, logo no dia seguinte. Na sequência desse meu despacho, a auditoria da IGDN identificou um conjunto de inconformidades legais e fez diversas propostas, de entre as quais destaco duas. A primeira era para que a auditoria fosse enviada ao Tribunal de Contas. Aceitei esta proposta e agi em conformidade. Em segundo lugar, a IGDN indicou que, face à falta de competência decisória do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, que havia autorizado as despesas da obra, eu poderia fazer um despacho de delegação de competências autorizando a despesa, com retroatividade a 20 de março. Desse modo, ficariam sanadas as irregularidades administrativas. Decidi não fazer um despacho de regularização, por entender que carecia de algumas respostas que justificassem o aumento dos custos da obra face ao inicialmente previsto.
Muito bem!
Preferi, por isso, aguardar a análise do Tribunal de Contas. Entretanto, estava próximo o final do mandato do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional e, considerando as dúvidas existentes, entendi não o reconduzir para o mesmo cargo, fechando-se, desse modo, um ciclo de 19 anos como Diretor-Geral no Ministério da Defesa Nacional. Todavia, tendo em conta a sua experiência e o conhecimento acumulado na área da Defesa Nacional — e, sobretudo, sem que houvesse, nessa altura, qualquer suspeita dolosa —, considerei adequada a sua nomeação para uma empresa da Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, um processo que começou em abril de 2021, passou pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) e foi concluído a 8 de junho. Algumas semanas mais tarde, em meados de julho, surgiram notícias novas na comunicação social levantando suspeitas graves sobre as empresas contratadas. Nesse quadro, determinei de imediato, a 20 de julho, que a IGDN fizesse uma reavaliação da sua auditoria original.
Muito bem!
A reavaliação feita pela IGDN diz, essencialmente, duas coisas. Primeiro, diz que, em relação à auditoria inicial, e cito, «a matéria então identificada não apontava per se para a existência de factologia que pudesse relevar para efeitos de eventuais responsabilidades criminais». Em segundo lugar, a IGDN propunha que, face às novas informações e à nova investigação que tinha feito, a matéria fosse enviada ao Ministério Público. Foi exatamente o que fiz, a 16 de agosto de 2021. Resumindo, Sr.as e Srs. Deputados, em cada momento, com a informação que tinha, fiz exatamente aquilo que devia fazer:…
Muito bem!
Nem mais!
… fui proativo ao enviar à Inspeção-Geral o despacho em que o Sr. Secretário de Estado manifestou as suas preocupações; fui proativo ao enviar a auditoria da IGDN para o Tribunal de Contas; fui prudente ao não aceitar a recomendação de sanar as irregularidades com um despacho de delegação de competências retroativo; fui novamente proativo perante as notícias de julho de 2021, pedindo uma reavaliação da auditoria da IGDN; e, finalmente, perante a reavaliação feita pela IGDN, fui novamente proativo ao enviá-la de imediato ao Ministério Público. Sr.as e Srs. Deputados, se hoje esta matéria está a ser investigada nas instâncias próprias, é exatamente porque aquilo que fiz na Defesa foi agir em conformidade com a informação que tinha, no respeito pela lei e pelo bom nome do Ministério da Defesa Nacional. [[Aplausos do PS.]] Só posso lamentar, agora, que haja quem se queira aproveitar politicamente de um processo judicial que procedeu, e procede, de forma escorreita. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sobre a condução dos trabalhos?
Se faz favor.
Então faça favor de interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, até porque fui citado várias vezes nestas duas intervenções, gostava de partilhar com a Câmara…
É com a Câmara ou com a Mesa?
… algo que me parece muito relevante para a condução dos trabalhos. Foi graças à ação concertada entre mim, na altura Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, e o Sr. Ministro da Defesa que esta questão hoje é discutida e é discutida de uma forma muito correta.
Isto é uma interpelação à Mesa?
Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: factualmente aquilo que foi dito na primeira intervenção…
Sr. Deputado, peço desculpa, mas a interpelação à Mesa faz-se sobre a condução dos trabalhos. Se o Sr. Deputado pretende que seja distribuído algum documento, se o Sr. Deputado pretende fazer algum comentário sobre a forma como a Mesa está a orientar os trabalhos, tem todo o direito de usar a figura da interpelação. Se o Sr. Deputado quiser fazer uma intervenção no debate, tem o tempo do seu grupo parlamentar para a fazer.
Sr. Presidente, a primeira intervenção do Sr. Deputado André Ventura tem factos que são errados e que vão inquinar, seguramente, o debate, nomeadamente quando disse que eu estive contra uma designação que não conhecia. Portanto, eu não podia estar contra. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Há regras no Parlamento! Vocês não mandam nisto tudo!
Srs. Deputados, chamo a atenção para que o Regimento dispõe de várias figuras para permitir as intervenções dos Srs. Deputados, incluindo a defesa da honra se algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada entender que a sua honra foi ofendida por algum interveniente, pelo que devemos usar as figuras próprias em cada momento. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A conversão do ex-Hospital Militar de Belém em centro covid-19, uma das obras que está na génese da detenção pela suspeita de prática de crimes de corrupção passiva, abuso de poder, peculato e participação económica em negócio de três altos dirigentes, quadros da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, sempre nos causaram, desde a primeira hora, as maiores dúvidas, as maiores suspeições e as maiores perplexidades. Se há algo que salta à vista de todos é que, nesse processo, o Sr. Ministro fez praticamente tudo aquilo que não se espera que um Ministro faça. O Sr. Ministro desvalorizou, quiçá autorizou, a brutal derrapagem daquela empreitada que, ao invés dos 750 000 € previstos, custou 3,2 milhões de euros, não se coibindo, inclusive, de produzir declarações verdadeiramente extraordinárias como «é dinheiro que não se perde». Uma coisa é um desvio, outra é uma derrapagem. Custou três vezes mais, mas é uma obra mais completa do que tinha sido pensado!… [[Protestos do PS.]] O Sr. Ministro ignorou olimpicamente a essência das empresas destinatárias dos ajustes diretos: uma com apenas dois empregados, um capital social somítico e sem alvará de obras públicas suficiente; e uma segunda que durante dois anos se dedicava à gestão de um salão de estética e que passou, no entretanto, à boleia das oportunidades trazidas pela pandemia, a dedicar-se também à construção de hospitais militares. O Sr. Ministro desprezou o teor dos dois despachos proferidos pelo seu Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches, os quais denunciavam a prática de atos, por parte do ex-Diretor Geral dos Recursos da Defesa Nacional, à margem das suas competências legais e identificavam despesas realizadas por aquele, mas não autorizadas. Ato contínuo, o Sr. Ministro tentou, de forma continuada, mesmo contra um parecer da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ocultar as ilegalidades referenciadas na auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional relativas à identificada empreitada,… [[Aplausos do PSD.]] … classificando o relatório de confidencial, como se fosse aceitável uma auditoria ou uma obra pública permanecer secreta, um relatório que, inexplicavelmente, o Sr. Ministro reteve durante seis longos meses antes de o enviar para a Procuradoria-Geral da República. Para cúmulo, e mesmo conhecendo os problemas de comportamento do ex-Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional e das inúmeras suspeitas que sobre aquele recaíam, resolveu não só elogiá-lo, considerando-o uma pessoa extremamente qualificada e capaz e que prestou enormes contributos ao Ministério, como foi mais longe nomeando-o para a presidência da Empordef - Tecnologias de Informação, empresa pública na área das indústrias da Defesa. Estranhamente, disse o Sr. Ministro que esta nomeação — refira-se, feita nas costas do então seu Secretário de Estado — decorreu de um pedido expresso do Presidente da IdD - Plataforma das indústrias de Defesa Nacionais, atual Secretário de Estado da Defesa Nacional, mas este alegou que aquelas nomeações eram da competência das tutelas financeiras e setoriais. Em que ficamos? Sr. Ministro, dada a apreciação política que esta empreitada teve no Parlamento — refira-se, por ação persistente do Partido Social Democrata — é para nós muito pouco crente que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha validado aquela nomeação, algo que seguramente o Sr. Ministro terá oportunidade de esclarecer. A verdade é que, até ao momento, incluindo a intervenção que acabou de fazer, o Sr. Ministro não foi capaz de justificar as suas evidentes falhas de avaliação ou de validação, o desprezo pelos despachos do seu secretário de Estado, a cobertura de alguém sobre o qual recaiam todos os motivos para duvidar da sua idoneidade, a desvalorização do relatório de uma auditoria inspetiva, as tentativas da sua ocultação, a entrega tardia do mesmo à Procuradoria-Geral da República, a sua ininteligível delonga numas coisas e pressa para outras. Sr. Ministro, a vossa atuação neste processo está como tem andado o tempo: envolta numa enorme nebulosidade, que não foi dissipada pela intervenção que aqui proferiu. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, hoje debruçamo-nos sobre um tema que, infelizmente, começa a ser recorrente no seio das instituições públicas. De um ponto de vista meramente legal, a Iniciativa Liberal irá aguardar pelo resultado das investigações que continuam a decorrer. Manifestamos a nossa genuína confiança de que este processo será investigado com o máximo de celeridade possível e que a justiça funcionará, doa a quem doer. Dito isto, existem alguns factos no plano político que não podem ser ignorados: a Iniciativa Liberal condena a atuação do ex-Ministro da Defesa e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, que começou por tentar esconder a auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional para, mais tarde, desvalorizar as derrapagens financeiras das obras do ex-Hospital Militar de Belém, que até o seu próprio Secretário de Estado achou estranhas. Na altura, Gomes Cravinho afirmou nesta Casa — e perante estes mesmos Deputados — que se tratava de dinheiro que não se perdia e que até poderia ser uma valorização do ativo superior à prevista. Numa terceira fase, a 16 de fevereiro de 2021, já depois de saber das conclusões à auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, que dava conta de vários incumprimentos, o Ministro esteve de novo no Parlamento e tentou convencer os Deputados de que não tinha havido derrapagem no custo das obras, as quais — recordem-se — beneficiaram de um processo expedito de aprovação sem escrutínio adotado durante a pandemia. Pior, o Sr. Ministro nomeou o ex-Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho, para Presidente do Conselho de Administração da Empordef, detida pelo Estado, quando já sabia das derrapagens apontadas pelo Inspeção-Geral. Não podemos também ignorar que a sua sucessora na pasta da Defesa, a atual Ministra Helena Carreiras e à data Presidente do IDN (Instituto da Defesa Nacional), já após o escândalo ter sido conhecido, recebeu Alberto Coelho como professor num curso de pós-graduação no Instituto da Defesa Nacional. Soube-se também este fim de semana que o então Ministro da Defesa remeteu a referida auditoria à Procuradoria-Geral da República, em meados de agosto 2021, seis meses depois de o ter enviado ao Tribunal de Contas e sem aguardar a conclusão das investigações deste tribunal. Sr. Presidente, Srs. Deputados, notamos aqui um padrão comportamental. O Governo trata as informações sensíveis sempre da mesma maneira: primeiro, esconde-as; depois, desvaloriza-as; e, por fim, ignora-as, sem assumir as devidas responsabilidades. [[Aplausos da IL.]] Achamos profundamente condenável a ligeireza política com que o Governo geriu todo este caso. A corrupção no seio de uma instituição pública é de extrema gravidade, corrupção no Ministério da Defesa, além de grave, comporta com profundas consequências políticas, tanto a nível interno como a nível internacional. Em primeiro lugar, a corrupção no Ministério mina a confiança dos portugueses num dos pilares fundamentais das democracias liberais como a nossa e, por conseguinte, no próprio Governo, que foi incapaz de enfrentar um problema sério, tentando ofuscá-lo. Além disso, a corrupção no Ministério da Defesa Nacional pode ter um impacto negativo na eficiência e na eficácia das operações militares no País e no estrangeiro, prejudicando a médio e longo prazo a estrutura de segurança nacional e estabilidade interna do País. A corrupção tem também consequências internacionais, uma vez que o Ministério da Defesa Nacional é um dos principais atores nas relações internacionais do País. A corrupção no Ministério da Defesa afeta a imagem do País no exterior e a sua capacidade de estabelecer parcerias internacionais, com um impacto profundamente negativo para Portugal. Como também já vem sendo hábito entre os ministros deste Governo, comportam-se como militantes partidários preocupados unicamente com as consequências que os efeitos mediáticos possam vir a ter na imagem do Executivo. O Sr. Ministro teve na sua posse informação suficiente para poder formular um juízo político independente de decisões judiciais posteriores. O Ministro não compreendeu, ou não quis compreender, a necessidade de atuar como ministro de um Estado de direito, no sentido de salvaguardar a confiança política nas instituições. O Sr. Ministro optou por não ser ministro e optou por nada fazer, com receio das consequências. Com isso, prestou um mau serviço ao País, prejudicou a imagem de transparência que deve prevalecer na utilização de dinheiros públicos e permitiu que se continuasse a especular acerca da promiscuidade entre os poderes públicos e os interesses dos partidos do sistema. Ora, é exatamente contra este tipo de comportamentos e postura política que a Iniciativa Liberal se bate e continuará sempre a bater-se. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As suspeitas de corrupção, abuso de poder, peculato e participação económica em negócio no Ministério da Defesa estão em investigação, mas à justiça o que é da justiça e à política o que é da política. É aí que entra o Ministro João Gomes Cravinho, que ocupava, na altura, a pasta da Defesa. Importa relembrar os factos: três altos quadros da Defesa Nacional, incluindo Alberto Coelho que liderou a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional durante muitos anos, foram detidos na última terça-feira por suspeitas de corrupção no exercício de funções públicas e outros crimes de natureza financeira, no âmbito da operação «Tempestade Perfeita», da Polícia Judiciária. Em causa está não apenas a derrapagem das obras da requalificação do ex-hospital militar em Lisboa, mas também das alegadas empresas-fantasma, abuso de ajustes diretos, obras fictícias, subornos e favorecimentos, ou seja, alegadamente, um típico caso de predação do público por empresas privadas. As suspeitas sobre Alberto Coelho eram conhecidas há bastante tempo — ele chegou mesmo a ser afastado da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional em junho de 2021. É aqui que entra a responsabilidade do Sr. Ministro João Gomes Cravinho porque, apesar disso, lhe deu posse como Presidente da Empordef. Que nível de conhecimento e que nível de aprovação é que o Ministro deu à triplicação das verbas para as obras do hospital Militar em ajuste direto a empresas em condições como as que já foram aqui descritas? Por que razão é que, depois de ter tido conhecimento do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional Seguro Sanches, o Ministro deu um visto com enorme preocupação, concordou com uma auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, mas não retirou disso consequências políticas sobre a nomeação de Alberto Coelho para a Empordef, relembrando que o despacho dizia que Alberto Coelho tinha extravasado as suas competências e tinha resistido em discriminar os valores da obra? Por que razão é que manteve secreto o relatório da auditoria? E, piorando isso, por que razão é que, depois do conhecimento de todos estes casos, o Ministro João Gomes Cravinho desvalorizou o caso dizendo que não era uma derrapagem, mas apenas um desvio orçamental, quando antes já tinha dito que era dinheiro que não se perde. Perante a evidência do que parecia ser um cambalacho, o que o Sr. Ministro sugeriu foi: «Vamos a circular que aqui não há nada para ver!» Isso, sim, é de política e não de justiça. É sobre isso que nós queremos ouvir o Sr. Ministro com explicações cabais, que aqui não nos trouxe, mas queríamos também ouvir o Primeiro-Ministro, António Costa, porque não se trata de uma bolha mediática, o Primeiro-Ministro tem de responder sobre mais este caso. A profusão de empresas falsas, empresas que são uma caixa de correio num prédio de habitação, sem empregados, para apenas terem negócios com o Estado, mostra-nos que o emagrecimento do Estado potencia fenómenos de corrupção ou, pelo menos, fenómenos de legalidade duvidosa. O Estado deve conseguir desempenhar as suas tarefas por mecanismos próprios e não andar de ajuste direto em ajuste direto. Não podemos ter empresas criadas na hora de propósito para um concurso. Não podemos ter empresas que, na prática, têm apenas um endereço postal para ganhar ajustes diretos e concursos públicos. Além disso — é bom relembrar —, esta investigação demorou anos e envolveu mais de duas centenas de inspetores da Polícia Judiciária. Isto mostra o quão importante é o Estado ter um investimento público nos recursos humanos para o combate à corrupção e à criminalidade de colarinho branco. Estas são as escolhas que, infelizmente, esta Assembleia muitas vezes preferiu não fazer. Ao preferir um Estado fraco preferem um Estado fraco também no combate à corrupção. O outro entrave — e é preciso dizê-lo — é a cultura do Partido Socialista de desresponsabilização, menorização, relativização e desvalorização de práticas que não contribuem para a transparência e a salvaguarda do Estado. Bem pelo contrário, este Governo passou a ser um Governo de casos. Eles são diferentes, mas, ao desvalorizá-los de maneira igual, o Partido Socialista contribui para que não se consiga destrinçar aqueles que são verdadeiramente graves para a democracia e aqueles que não passam de bolhas mediáticas. O próprio Partido Socialista navega esse mar de casos com tranquilidade porque, enquanto se fala de casos, não se discutem as políticas do Partido Socialista que têm atacado os salários e os serviços públicos no País. Ainda assim, o antigo Ministro da Defesa, atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, deve explicações ao País sobre mais um caso que não parece ser apenas uma bolha mediática. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passado algum tempo de debate — já vamos em mais de metade do tempo —, é possível fazer um balanço dos objetivos que presidiram à sua convocação. À primeira vista, pensaríamos que se tratava de uma preocupação legítima de um ou dois partidos políticos com um caso de alegada corrupção na Administração Pública, cujas devidas diligências na justiça ocorrem em lugar próprio, no cumprimento do princípio da separação de poderes. Pensávamos, imbuídos de boa-fé, que a estas diligências, naturalmente, se deveriam somar os devidos esclarecimentos políticos, nesta Câmara, dos mais altos responsáveis de então sobre o que sabiam deste caso e que providências tomaram no exercício das suas funções. Em boa verdade, antes sequer de qualquer partido ter tomado a iniciativa de chamar o antigo Ministro da Defesa Nacional a este Parlamento, o próprio já se tinha mostrado disponível para cá vir prestar todos os esclarecimentos. Também, em boa verdade, o Partido Socialista sempre se mostrou disponível para viabilizar a audição do Sr. Ministro no Parlamento, o que acabou por não se mostrar necessário pelo facto de o Chega ter procurado ultrapassar o PSD e ter convocado este debate de urgência.
Muito bem!
Mas, lamentavelmente, não foi isso que aconteceu. É caso para dizer que, depois da guerra, não faltam generais. A frenética competição mediático-populista entre os dois maiores partidos políticos, que incluem a direita e a extrema-direita, e a incapacidade para resistir à tentação de colar a palavra corrupção ao Governo — mesmo quando este cumpriu escrupulosamente este papel de fiscalização e de denúncias de irregularidades —, mais do que render um punhado de votos ou satisfazer o ego destes partidos, contribui sobretudo para desacreditar o Estado de direito e o sistema político de que todos fazemos parte. [[Aplausos do PS.]] Não deixa de surpreender encontrar uma oposição mais preocupada em atacar quem denunciou um alegado esquema de corrupção do que criticar quem alegadamente cometeu um crime. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Ora, como bem sabemos e ouvimos, não está aqui em causa um alegado caso de corrupção que envolva o Governo. Sabemos bem que não. Há, aliás, a certeza de que o Governo não foi conivente com condutas ilícitas por parte de alguns responsáveis, como bem esclareceu o Sr. Ministro. De resto, se há matéria que os factos demonstram é que: quando houve dúvidas sobre as derrapagens nas obras do hospital militar, o Governo pediu esclarecimentos; quando os esclarecimentos foram insuficientes, solicitou a auditoria à Inspeção-Geral da Defesa Nacional; quando obteve conclusões desta auditoria que apontavam para irregularidades, seguiu, até com excesso de zelo, as suas recomendações e enviou-as ao Tribunal de Contas; e, quando surgiram notícias que davam conta de suspeitas de ilícitos criminais praticados por empresas a quem tinham sido adjudicadas obras, o Governo, perante estes novos elementos, solicitou à Inspeção-Geral da Defesa Nacional que reavaliasse a sua auditoria tendo em conta estes dados, o que motivou o envio de um novo relatório ao Ministério Público. Se há algo que podemos dizer hoje, com certeza, por muito que custe ao Chega e ao PSD — e até, ao que parece, à Iniciativa Liberal —, é que se houve investigação e escrutínio sobre esta matéria que levaram também à intervenção dos órgãos judiciários, esta intervenção deve-se sobretudo à atitude pronta, zelosa do interesse público, diligente e responsável dos então Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho. [[Aplausos do PS.]] Pena é que, numa matéria tão sensível e numa das áreas-chave da soberania nacional, nalguns partidos da oposição sobeje o mais puro e vil oportunismo político e escasseie o devido e indispensável sentido de Estado. Com a certeza, porém, de que são as instituições democráticas que, em todo este processo e com a forma como os partidos políticos aqui apresentaram os seus pedidos de esclarecimento, saem prejudicadas quando tal acontece. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, disse — na sequência, aliás, da intervenção do Sr. Ministro — que o Governo fez o que tinha a fazer enquanto responsável político e que fica hoje claro que o Governo nada tem que ver com quaisquer práticas deste tipo que estão sob investigação. Mas então, Sr. Deputado, gostava de dirigir-me à bancada do Partido Socialista — que, aliás, pediu uma intervenção há pouco — para o questionar diretamente sobre se isto é verdade. O atual Deputado Jorge Seguro Sanches, então Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional, com a competência do património imobiliário, assinou um despacho a 24 de julho de 2020 a relatar que a despesa — a tal do hospital — não tinha sido autorizada por si e que o diretor-geral tinha extravasado as competências legais e não tinha feito a discriminação do valor total que lhe foi pedido. Refiro-me ao Sr. Deputado que ali está sentado! Disse ainda que Alberto Coelho resistiu e não lhe respondeu a nenhuma das questões. Uma semana depois, a 3 de agosto, Seguro Sanches assinou outro despacho a evidenciar o recurso ilegal desses 3,2 milhões de euros a partir de verbas da Lei das Infraestruturas Militares que prevê alienações, investimentos e obras nos edifícios das Forças Armadas, e diz: «Não dei acordo nem despacho a qualquer integração dos projetos do ex-Hospital Militar de Belém, no âmbito da Lei das Infraestruturas Militares.» Perante isto, pergunto: é verdade ou não é verdade que o anterior Secretário de Estado, agora Deputado, já tinha dito e evidenciado que esta afetação de recursos era ilegal? Se era ilegal, como é que o Ministro aqui sentado nomeia alguém que usou dinheiro ilegalmente não para o mesmo cargo, mas para outro? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, é isso que temos de saber. É muito simples! A questão é que o Sr. Deputado diz que o PS não tem nada a ver com isto e que o Sr. Ministro agiu dentro do escrúpulo máximo. Então, é escrúpulo máximo saber por um secretário de Estado, que nem sequer é a Procuradoria ou qualquer instituição pública de investigação, que houve uso ilegal de verbas. E o que fez o Sr. Ministro? Considerou que não devia reconduzir no cargo o mesmo homem — não se percebeu porquê, mas gostávamos de saber, já que tinha tanto perfil, tanta idoneidade, tanto conhecimento —, mas decidiu pô-lo numa empresa pública. Então, qual é o sentido que isto faz?! Onde é que está a idoneidade?! Não há responsabilidade política a apurar? É que, se o Ministro João Cravinho, em vez de ter nomeado Alberto Coelho, o tivesse enviado para casa, hoje não teríamos este lamento das instituições, esta vergonha das instituições na nossa Casa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado está muito preocupado com este assunto.
Claro!
Quer esclarecimentos, mas o facto é que o Sr. Deputado tem um Ministro dos Negócios Estrangeiros à frente — o antigo Ministro da Defesa Nacional — e não lhe fez uma única pergunta.
Nem uma pergunta!
Foi antes perguntar ao Partido Socialista.
É só politiquice! [[Respondam!]]
Aliás, já disse e volto a dizer que o Chega tem um comportamento que demonstra que está mais preocupado em criticar o Governo e em retirar dividendos políticos do que em criticar quem alegadamente se envolveu num escândalo de corrupção. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional agiram enquanto legítimos representantes do Governo e cumpriram as suas funções. E o Governo, de uma forma coordenada, quando teve dúvidas, pediu para investigar. Quando teve resultados, enviou os relatórios para o Tribunal de Contas. Quando houve dúvidas acrescidas sobre a possibilidade de ilícitos criminais, enviou para a Procuradoria-Geral da República. Há algo que podemos dizer: se hoje há uma investigação criminal é porque o sistema funcionou e porque o Governo cumpriu o seu papel de denunciar as irregularidades. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Então, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, depois desta intervenção do Deputado Francisco César, eu queria pedir à Mesa, se não fosse incómodo, que distribuísse ao Deputado Francisco César e ao líder da bancada do Partido Socialista a minha intervenção de há 14 minutos, onde levantei seis questões ao Ministro — todas elas estão sem resposta! Portanto, Sr. Deputado, não foi há muito tempo. Foi há 14 minutos. [[Protestos do PS.]] Eu sei que a memória do PS é longa!… Assim, talvez o Sr. Presidente possa mandar distribuir ao Sr. Deputado Francisco César a intervenção com as questões que coloquei ao Ministro e talvez possamos, nos 39 segundos que o Governo tem, ter finalmente alguma resposta.
O Sr. Deputado Francisco César está a pedir a palavra também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente. Exatamente no mesmo âmbito do Sr. Deputado André Ventura, para pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, antigo responsável pela Defesa Nacional, que esclarece todas as dúvidas que foram colocadas aqui por todas as bancadas políticas. [[Aplausos do PS.]]
Ah, sempre tínhamos perguntado!…
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os recentes e alegados casos de corrupção que minam o nosso País devem preocupar-nos. A cada minuto Portugal perde 34 000 € para a corrupção, o que significa que no final deste debate teremos perdido perto de 1 milhão de euros para o fenómeno da corrupção. Além disso, o mesmo também chega e deixa o seu lastro junto do Ministério da Defesa Nacional, pondo em causa um dos garantes da segurança do nosso País, da soberania, e sendo também ele um foco de preocupação quanto a estes fenómenos. Hoje há pelo menos três questões que gostaríamos que o Sr. Ministro pudesse esclarecer. Longe do que possa ser um debate populista sobre este tema, é importante que o mesmo sirva para esclarecer a população que nos está a acompanhar sobre este processo em concreto. Porque é que o Sr. Ministro, quando aqui foi ouvido em 23 de fevereiro de 2021, não partilhou nada quanto às conclusões da auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional — que era clara nas suas conclusões, dizendo que havia derrapagem — e insistiu que não havia derrapagem quanto a esta questão? A segunda pergunta prende-se com a nomeação de Alberto Coelho, um alto quadro do CDS-PP, que foi nomeado como Presidente do Conselho de Administração da Empordef, uma empresa do universo da holding da defesa detida pelo Estado. Esta nomeação é particularmente estranha quando já tinha havido esta derrapagem, o Sr. Ministro já tinha considerado também a «elevada preocupação» e os indícios que existiam sobre esta questão e, no entanto, houve uma nomeação para um outro alto cargo da Defesa. Por fim, há uma questão que se prende com o próprio percurso de Alberto Coelho. Falamos de alguém que foi Diretor Nacional de Armamento, que tratou de ajustes diretos para a aquisição de armamento, limpeza de terrenos militares, entre outros programas, e os riscos de derrapagem orçamental, uso indevido de dinheiros públicos e corrupção eram enormes e devem ser investigados.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Por isso, a pergunta que lhe deixamos, Sr. Ministro, é se não teve indícios desses mesmos riscos. Quero também dar nota da ausência da Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, porque era importante que estivesse presente neste debate para sabermos o que irá ser feito no futuro para prevenir todos estes fenómenos de corrupção.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um caso que tem que ver com o custo das obras dos três dos cinco pisos do Hospital Militar de Belém, orçadas em 750 000 €, mas que acabou por ter um custo bastante superior, rondando o triplo. Uma auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional veio revelar irregularidades. Ao detetar essas irregularidades, apontou também um alegado responsável, no caso, o ex-Diretor-Geral dos Recursos de Defesa Nacional. Nesse sentido, Srs. Deputados, considerando que este caso já está nas mãos da justiça, a polémica que se instalou em torno desta questão e também o próprio debate que já aqui esta tarde se fez, o PCP quer deixar três breves observações. Uma delas é de exigência. Exigência de completo apuramento de todas as responsabilidades, nomeadamente no plano criminal e no plano político, aliás, como o PCP já fez: assim que este caso foi do conhecimento público, apontámos este caminho. A segunda observação é de alerta. Alerta para um aspeto que, neste caso, é bastante evidente, a perversidade da manutenção indefinida de responsáveis em cargos públicos de nomeação política. Em concreto, estamos a falar de alguém que durante largos anos atravessou sucessivos Governos, do PSD, do CDS e do PS, e que se manteve no cargo de Diretor-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional. Os Srs. Deputados devem estar recordados de que quando o governo da troica, do PSD/CDS, decidiu criar a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, fundindo a Direção de Pessoal e Recrutamento Militar e a Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas da Defesa, perante dois candidatos, um civil e um militar, nessa altura, o então Ministro da Defesa Nacional acabou por escolher o homem de que agora falamos, que ao longo de duas décadas ocupou lugares de chefia na Direção-Geral. Srs. Deputados, aliás, é caso para podermos dizer que já existiam poeiras no ar sobre práticas duvidosas; contudo, o Ministério da Defesa Nacional continuou nesta dança do «convida para cá, nomeia para ali», envolvendo até personalidades, o que nos faz lembrar uma célebre frase popular que já há tempos foi dita e que se aplica bem a este ministério e às práticas que tem seguido — «desculpem, mas a realidade é que se engana.» Esta é a apreciação que fazemos relativamente a nomeações e à perpetuação indefinida nestes cargos. Uma terceira consideração é a de que foi feito um investimento substancial em obras no Hospital Militar de Belém e entendemos que, neste momento, é da primordial importância que os três pisos sejam colocados ao serviço dos portugueses. Nesse sentido, parece-nos que, depois do investimento de aproximadamente 3 milhão de euros, dinheiro público investido num hospital que está fechado, importa saber o que vai acontecer a estas instalações, u seja, se vão ser disponibilizadas para apoio ao Serviço Nacional de Saúde ou se vão ser objeto de alguma negociata ao serviço da mercantilização da saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, boa tarde a todas e a todos. No plano da responsabilidade política — que é o que nos cabe aqui avaliar, enquanto o sistema judiciário avalia a responsabilidade criminal sobre pessoas terceiras, incluindo o ex-Diretor-Geral de Recursos da Defesa Alberto Coelho —, há duas perguntas essenciais que já aqui foram feitas e que são, de facto, as centrais. A primeira é a de saber por que razão, quando foram enviadas estas suspeitas ao Tribunal de Contas, não foram enviadas em simultâneo para o Ministério Público, para a Procuradoria-Geral da República. O Sr. Ministro já disse que o foram quando foi feita a reavaliação da auditoria da IGDN. A pergunta, nesse caso, é esta: porque não decidiu ser mais proativo e enviá-las em simultâneo — portanto, logo no primeiro momento — para a Procuradoria-Geral da República? A segunda pergunta é: por que razão, mesmo com apenas a primeira auditoria da IGDN, não reconduzindo o Diretor-Geral dos Recursos da Defesa para o cargo que tinha, decidiu nomeá-lo para uma empresa pública? A questão não é tanto perguntar-lhe o porquê, isso já foi perguntado de várias formas e não queria repetir essa pergunta exatamente da mesma maneira. Mas, no plano da responsabilidade política, que é o que nos importa, queria perguntar-lhe se acha que, perante a mesma situação, no presente ou no futuro, agiria exatamente da mesma forma. É isso que nos permite fazer a avaliação política que agora nos interessa fazer nesta Legislatura.
Para intervir em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Francisco César que se houve uma investigação criminal com o desfecho que até agora conhecemos deve-se à atuação do Governo.
Estamos aqui porquê?!
Sr. Deputado, era o que mais faltava! Era o que mais faltava que um membro do Governo se abstivesse de participar, de remeter à Procuradoria-Geral da República documentos que indiciem a prática de atos ilegais e até de eventuais ilícitos criminais! Sr. Deputado, a questão não é essa ou, melhor dizendo, as questões não são essas. A questão é a de saber, desde logo, por que razão o Sr. Ministro demorou seis longos meses a enviar a auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional para a Procuradoria-Geral da República. Em segundo lugar, a questão que se levanta é saber por que razão, apesar das suspeições que recaíam sobre o ex-Diretor-Geral dos Recursos da Defesa Nacional, o Sr. Ministro, ao invés de ordenar a instauração de um processo disciplinar, decidiu, pelo contrário, promovê-lo. E fê-lo mesmo sem saber qual a decisão definitiva do Tribunal de Contas. Estas é que são algumas das questões essenciais que estão ainda por responder. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, como tem ainda 40 segundos, pedia-lhe que respondesse diretamente a estas perguntas. No tal visto, no tal despacho a que nos referimos, o Sr. Ministro assinou tal como vou agora referir: «Visto com elevada preocupação.»
O Chega não chega lá!
Ora, Sr. Ministro, se viu com elevada preocupação, se estava com elevada preocupação, porque é que renomeou este homem para uma empresa pública? Esta é uma questão tão simples! Se viu com preocupação, como nós todos estamos a ver agora, como se estivesse aqui à nossa frente, que o contrato estava a derrapar, que estavam a ser inscritas verbas onde não poderiam sê-lo, então, em vez de o afastar e instaurar um processo disciplinar, nomeia-o para uma empresa pública?! Qual é a resposta que tem a dar a isto? Segunda pergunta: porque não o reconduziu e o nomeou para uma empresa pública? É ou não verdade que aproveitou a Lei n.º 10-A, da pandemia, para fugir ao controlo do Tribunal de Contas em muitas das questões relacionadas com isto? Finalmente, Sr. Ministro, e talvez a pergunta mais importante de todas: deu ou não autorização para que a despesa com o Hospital Militar de Belém pudesse ser o triplo do que foi? Até hoje, não sabemos essa resposta. O Sr. Ministro autorizou, ou, como diz o seu antigo secretário de Estado, foi «à sua revelia» que isto foi feito, apesar de ter dito que as obras deveriam «avançar a todo o gás»?
Muito bem!
Sr. Ministro, ninguém compreende que tenham sido gastos 3 milhões de euros com um hospital supostamente para casos covid, e só para os casos assintomáticos e para os casos menos graves. Ao longe, ao longe, isto cheira a interesse de Estado. Muito, muito ao longe, cheira a encobrimento governamental, e é grave demais para que o deixemos passar. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho pena que tenhamos ouvido aqui discursos que já estavam escritos antes de chegarmos a este Plenário, portanto não aproveitaram minimamente as minhas explicações. [[Aplausos do PS.]] É pena, porque se repetem as perguntas que já haviam sido esclarecidas na minha intervenção inicial. Há, além disso, uma grande confusão temporal. Podemos até perdoar ao Chega, porque falou antes da minha intervenção, mas há uma grande confusão no plano temporal, em que se confunde em que momento fiz o envio para a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, em que momento fiz o envio para o Tribunal de Contas, em que momento fiz o envio para o Ministério Público e, em função disso, elaboram-se as mais extraordinárias teorias. Mas permitam-me que responda a uma pergunta concreta, feita pelo Sr. Deputado André Ventura, eventualmente inspirado pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua — porque ela tinha acabado de fazer exatamente a mesma pergunta —,…
É normal!
… sobre se autorizei algum acréscimo de despesa além dos 750 000 €. Não, a resposta é não. Não autorizei, nem, aliás, me foi solicitado que autorizasse.
Mais grave ainda!
Sr.as e Srs. Deputados, queria sublinhar que, quando o PSD fala de desvalorização, está a falar de algo que levou ao envio para a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, ao envio para o Tribunal de Contas, a um pedido de reavaliação à Inspeção-Geral da Defesa Nacional, a um envio para o Ministério Público… bom, se isso é desvalorização, Sr. Deputado, não sei qual é a sua bitola para algo que deve ser valorizado.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Penso, Sr. Presidente, que estão dados os esclarecimentos que era possível dar neste curto período de tempo. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados: Sr. Ministro João Cravinho, servi a minha Pátria com todo o entusiasmo de quem acredita na integridade e ética das Forças Armadas e de quem estava pronto a servi-las, onde e como fosse necessário. Para mim, enquanto oficial fuzileiro e como Deputado do Chega, as Forças Armadas — Marinha, Exército, Força Aérea — são o reflexo do que há de melhor no povo português: retidão, caráter e coragem. [[Aplausos do CH.]] São os herdeiros e continuadores de um passado que nos honra, construtores e pilares da nossa independência, ao longo de quase nove séculos. Pergunto-me: porquê? Porque é que há agora suspeitas de corrupção e de más condutas dentro da Defesa, ao nível que as investigações da Polícia Judiciária nos informam? É porque, infelizmente, para nós e para as Forças Armadas, a corrupção sob o Governo socialista passou a ser uma habituação, um costume, uma trivialidade. Este é um Governo que se tem esquivado a implementar as recomendações da União Europeia para o combate à corrupção e, quando não é corrupção, é nepotismo, é o aparelho do Estado todo infetado por esse cancro que o Partido Socialista introduziu na vida pública, o cancro do «isto agora é tudo nosso». Infelizmente, esse cancro chegou à Defesa. [[Aplausos do CH.]]
Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, no qual apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, bem como os Projetos de Lei n.os 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários, 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022, e 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes. Para apresentar a proposta de lei do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a minha primeira intervenção na Casa da democracia, permita-me que, na sua pessoa, saúde todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos nesta Assembleia visa implementar no nosso País duas contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. Num quadro absolutamente excecional, em que assistimos a uma guerra com repercussões várias a nível europeu e a nível mundial, com pressões inflacionistas e, por conseguinte, com repercussões no preço dos bens essenciais da energia e da alimentação, todos devemos ser chamados a contribuir para o bem comum e para o bem-estar social. O Governo tem sido proativo nesta matéria, de forma a apoiar em cada momento as famílias e as empresas, em função da evolução das condições do mercado, ao longo dos últimos meses. Lembremo-nos de que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a tomar a iniciativa de reduzir o imposto sobre os produtos petrolíferos, em outubro de 2021, com vista a mitigar o aumento dos preços dos combustíveis, com sucessivas revisões que têm sido efetuadas até aos dias de hoje, cumprindo o compromisso assumido de assegurar, por essa via, a redução equivalente à descida do IVA, de 23 % para 13 %, sobre esses produtos. Lembremo-nos também de que, no plano do reforço do orçamento das famílias, o Governo tem vindo a conceder um conjunto de apoios e a aprovar um conjunto de iniciativas. Lembremo-nos do apoio excecional aos rendimentos, de 125 €, do apoio excecional a crianças e jovens, de 50 € por cada dependente, e das duas prestações de 60 € para os beneficiários da tarifa social de energia, aos quais se junta, agora, um apoio extraordinário de 240 €, para as famílias mais vulneráveis, para fazer face a este aumento dos preços. Também no plano energético, o Governo tem vindo, sucessivamente, quer a permitir a migração para o mercado regulado, tanto na eletricidade como no gás natural, quer a implementar medidas que visam a redução das tarifas no acesso às redes. Naturalmente, estamos a falar de um pacote abrangente de medidas. Ao longo do ano de 2022, no seu conjunto, o Governo apresentou medidas muito significativas, como os 2400 milhões de euros que se juntam ao valor inicial destinado ao Famílias Primeiro, apresentado em setembro. Lembremo-nos, também, mais recentemente, do programa Energia para Avançar, dedicado às empresas.
Ninguém está a ligar nenhuma ao Sr. Secretário de Estado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo continua e continuará a fazer a sua parte, como tem feito até agora, apoiando os cidadãos e as empresas de forma atempada, responsável e eficaz, cuidando do presente a pensar no futuro, mas este caminho deve continuar a ser feito com responsabilidade social da parte de todos nós. Estou certo de que ninguém quer lucrar com as circunstâncias excecionais que vivemos.
De certeza?!
De certeza absoluta!
Devemos criar as condições para, neste contexto exigente, alcançar soluções equilibradas, justas, que reforcem a nossa economia, a nossa resiliência, a resiliência das famílias e das empresas. É isso que procuramos fazer, alcançando este objetivo. É neste quadro que eu diria ser de elementar justiça chamarmos também as empresas que possam lucrar com bens essenciais, como a energia e os bens alimentares, setores que têm uma particularidade, que é a de terem uma especial responsabilidade social no atual contexto, e que, sem dúvida, também beneficiam dos efeitos sobre o consumo, destes apoios que o Governo tem estado a dar às famílias e às empresas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as empresas devem, num esforço de solidariedade e de forma excecional, temporária, contribuir na justa medida dos seus lucros inesperados e excedentários, num contexto em que os mesmos sejam o reflexo do contexto externo. É por isso que, com responsabilidade, com critério e com ponderação, o Governo submete à Assembleia esta proposta. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, quis a fada dos lucros astronómicos que este debate acontecesse no dia em que a Galp anuncia que vai entregar aos seus acionistas 900 milhões de euros, por conta de lucros de 2022.
Mas ninguém queria!
O Sr. Secretário de Estado disse-nos agora está certo de que ninguém quis lucrar com esta situação.
Foi sem querer!
Bom, o Sr. Secretário de Estado ou foi enganado ou, então, deixou-se enganar, porque o facto é que há muitas empresas a lucrar com a inflação, com a guerra e com o desespero de quem vai ao supermercado ou à bomba de gasolina e não consegue fazer a sua vida. Só em 2022, a Galp vai entregar aos seus acionistas um bónus que é superior a tudo o que o seu Governo admitiu aumentar aos salários da função pública. Veja só, Sr. Secretário de Estado, que, num ano, a Galp entregará aos acionistas um bónus superior a todos os aumentos salariais na função pública. Isto enquanto o Governo assobiava para o lado e dizia «não há lucros extraordinários, ninguém os viu, não há evidências» — o Chega, aliás, concordava com o Governo nessa altura, entretanto, mudou de posição.
Concordava com o Governo?!
O PS, nessa altura, recusava as propostas do Bloco de Esquerda quer para taxar lucros extraordinários, quer para controlar os preços. Nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo surge porque a Comissão Europeia ultrapassou o Governo pela esquerda e obrigou o Governo a fazer uma taxa. Tenho duas perguntas para lhe fazer. A primeira é esta: porque é que exclui a banca desta taxa? Recordo-lhe que os bancos lucraram 400 % no primeiro semestre de 2021 e mais 80 % no primeiro semestre de 2022, enquanto aumentam os juros sobre os empréstimos à habitação. A segunda pergunta é esta: qual a receita prevista e quantas empresas vão pagar este imposto? Não nos diga que o Ministério das Finanças não tem capacidade para estimar a receita deste imposto. Pode perfeitamente estimar a receita e compreenderá que queremos saber se este imposto é para ter uma receita ou se é só para a Comissão Europeia ver, sem depois ter nenhum resultado a que possamos chamar isso mesmo: um resultado. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas suas questões, porque ajudam a enquadrar duas matérias que acho que são extremamente importantes, e a primeira é: como é que chegámos a estas contribuições? De facto, existiu um procedimento a nível europeu que foi participado e no qual o Governo português…
Contra a sua vontade…
… também assumiu a sua responsabilidade. Naturalmente, como foi depois entendido, a nível europeu, este deve ser um processo concertado. Em segundo lugar, não devemos olhar para esta contribuição de forma isolada. Sabemos que, em relação ao setor energético, existe também uma contribuição extraordinária, e estas duas matérias são enquadradas de uma forma articulada. Naturalmente, as famílias portuguesas não esperam que haja lucros excedentários resultantes desta guerra…
Já houve!
… e, por isso, o Governo está a atuar e a apresentar estas propostas, que serão aplicadas sobre esses mesmos lucros. Quanto à estimativa de receita, a Sr.ª Deputada compreenderá, certamente, que estamos a falar de novos tributos sem antecedente e, portanto, a estimativa tem uma margem de erro significativa. Poderemos antecipar, porventura, uma receita entre os 50 e os 100 milhões de euros, mas, como compreenderá, seria difícil acertar no Totoloto antes de saber o resultado do jogo e muito mais fácil acertar depois. Portanto, ainda não temos dados que nos permitam com fiabilidade chegar a um número exato. O exercício de 2022 está a decorrer, o exercício de 2023 ainda não se iniciou. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a assistir ao maior corte real de rendimentos do século. Os salários e as pensões não acompanham o aumento galopante dos preços, tornando cada mês que passa mais longo e difícil de chegar ao fim. O pão, o frango, o leite, o peixe, a fruta, o arroz, o azeite, os combustíveis, a eletricidade, a prestação da casa, tudo aumenta, menos os salários. Tudo aumenta e o que mais aumenta são os lucros dos grandes grupos económicos, que se aproveitam das crises para especular nos preços e manter os baixos salários. Galp: 608 milhões de euros até setembro, mais 86 % do que no ano passado, e agora anunciando a distribuição de 900 milhões de euros aos acionistas em dividendos; EDP: 518 milhões de euros até setembro, o melhor registo em cinco anos; Novo Banco: 428 milhões de euros, o triplo do registado em igual período do ano passado. Na grande distribuição, o aumento de 27 % do preço do cabaz essencial vai direitinho para o aumento de 30 % dos lucros da Jerónimo Martins e da Sonae, face ao ano passado. O que sobra, na diferença entre os preços galopantes e os salários estagnados, sabemos bem para onde tem ido: para os lucros dos grandes grupos económicos. E que não se confunda isso com as micro, pequenas e médias empresas, que são a base do tecido empresarial do nosso País, que são também vítimas destas práticas monopolistas que esmagam os produtores e o pequeno comércio. Srs. Deputados, sobre a proposta que o Governo apresentou, depois de tantas vezes a renegar, cumpre salientar dois aspetos. O primeiro é o de que faltaram medidas para que se evitasse esta espiral especulativa que originou estes lucros acima do normal.
Muito bem!
O PCP alertou vezes sem conta para a necessidade de controlar as margens e os preços dos combustíveis, da eletricidade, do gás, de um conjunto de bens alimentares essenciais, e de intervir para baixar as comissões bancárias, em face do aumento dos juros, propostas que foram sempre rejeitadas, porque significavam enfrentar os grandes interesses e a formação dos tais lucros extraordinários. O segundo aspeto é o de que a proposta apresentada pelo Governo é curta.
Exatamente!
É curta na medida em que exclui do âmbito de aplicação setores que têm beneficiado de várias crises que se acumulam, como é o caso da banca, dos seguros e, no âmbito da energia, das elétricas, que inexplicavelmente ficam de fora da contribuição associada ao setor energético. É curta, porque se aplica apenas à parte dos lucros que excedam em 20 % a média dos últimos anos. Por fim, é curta, porque, como o Sr. Secretário de Estado disse, esta medida não pode ser vista de forma isolada e surge, precisamente, num contexto que é marcado pela aprovação, por parte do Governo PS — com o apoio do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega —, de um conjunto de borlas fiscais para as grandes empresas, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas).
É um facto!
São borlas fiscais que se juntam aos alçapões já existentes e que, segundo um estudo recente, fazem deslizar para os paraísos fiscais cerca de 10 % do total da receita de IRC, num valor que já atinge 3400 milhões de euros. O PCP apresenta uma proposta mais abrangente nos setores e na base tributável. Esta contribuição extraordinária revela-se da mais elementar justiça face aos sacrifícios suportados pela maioria da população, permitindo arrecadar receitas que possam ser utilizadas para aumentar os apoios às famílias e às pequenas e médias empresas, dissuadir o aumento de preços, bem como investir nos serviços públicos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua vastíssima maioria, esta Assembleia foi eleita no passado dia 30 de janeiro, pese embora a repetição de eleições no círculo da Europa. Nessa altura, o mundo já estava a mudar e a inflação já era a mais alta registada no século XXI. Esse assunto já tinha sido tema de debate durante a própria campanha eleitoral. À inflação que tinha a ver com as disrupções nas cadeias de distribuição globais, na fase pós-covid, juntou-se a guerra causada pela invasão da Rússia à Ucrânia, que aconteceu a 24 de fevereiro, no segundo mês do ano. A partir do momento em que tomámos posse, no mês seguinte, o tema do dia, nesta Assembleia, já era a taxação de lucros extraordinários: foi-o logo no debate sobre o Programa do Governo; foi-o, depois, no debate sobre o Orçamento do Estado para 2022, que tinha ficado por discutir desde a Legislatura anterior; foi-o, de novo, com o pacote anti-inflação do Governo, quando houve propostas de vários grupos parlamentares e partidos representados nesta Casa, incluindo do Livre, que apresentou propostas de alteração às propostas do Governo; agora, no dia 20 de dezembro, no fim do ano, estamos a discutir a taxação de lucros excessivos à pressa e já tarde, mas não a más horas, porque ainda permite taxar lucros de 2022.
É na hora certa! É uma hora boa!
Não é boa hora, Sr. Deputado. Não é boa hora porque poderíamos ter tido um processo legislativo mais profundo, mais refletido, mais abrangente e, acima de tudo, mais dialogante, uma vez que, em vários grupos parlamentares e partidos representados nesta Casa, havia propostas convergentes, para podermos atingir um resultado que fosse mais eficaz e mais justo para o nosso País. Vou dar dois exemplos. O Governo define como lucros excessivos aqueles que estão acima de 20 % dos ocorridos no ano transato. O Livre, na sua proposta, define-os como estando acima de 10 %. Na verdade, numa época de dificuldades não se entende bem que o Estado prescinda de taxar, seja 33 %, como diz o Governo, ou 35 %, como diz o Livre, recursos que podem ser colocados ao serviço daqueles que mais precisam. Acima de tudo, o Governo faz incidir esta taxação de lucros extraordinários sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. O Livre, a exemplo de outros partidos, inclui o setor da banca, onde se fazem, neste momento, lucros extraordinários absolutamente obscenos.
Olha o tempo!
O Livre também inclui o setor do armamento na taxação de lucros extraordinários: ainda que não tenha uma enorme expressão no nosso País, esta proposta, neste setor, introduz um elemento simbólico importantíssimo, porque os lucros obtidos através da guerra e da indústria da guerra não podem nunca ser considerados lucros normais.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Em período de guerra, um Estado que se preze deve taxá-los para os colocar ao serviço daqueles que mais precisam.
No meio de uma guerra há que aumentar impostos! Muito inteligente, a ideia!
Tem agora a palavra… [[Protestos do L e contraprotestos do CH.]] Peço imensa desculpa, o Regimento autoriza apartes durante as intervenções, mas não prevê esta forma de diálogo entre bancadas, posterior a qualquer intervenção. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a criação de uma taxa sobre os lucros excessivos — algo que o PAN já propôs, pelo menos, desde agosto —, e que o Governo vem finalmente implementar, à boleia da decisão da União Europeia. Este é um debate sobre justiça fiscal, sobre a necessidade de travar aumentos especulativos de preços e, acima de tudo, sobre a possibilidade de impedir que quem mais polui e mais lucra, continue, de facto, a fazê-lo à conta das famílias. Há, contudo, aspetos desta proposta que, em nosso entender, devem ser melhorados e, por isso mesmo, vamos dar entrada de uma proposta de alteração para que, em sede de especialidade, esse trabalho possa ser feito. Em primeiro lugar, importa assegurar que manobras de maquilhagem financeira não levam a que o lucro de referência para a taxação seja mais baixo do que realmente é. Neste sentido, propomos que o que seja tido em consideração seja, de facto, o lucro contabilístico e não outra qualquer referência. Em segundo lugar, defendemos que esta contribuição não deve ser um travão ao investimento das entidades do setor energético em fontes de energias renováveis e ambientalmente sustentáveis, nem tampouco que as empresas com boas práticas ambientais sejam penalizadas por esta contribuição. Para isso, queremos que as receitas e os prejuízos referentes, por exemplo, à produção e comercialização de biocombustíveis ou à utilização de fontes de energias renováveis, não sejam contabilizados no lucro a tributar. Tal como fez a Áustria, queremos que haja um agravamento em 7 % das taxas aplicáveis, sempre que uma empresa do setor energético faça o contrário e, comprovadamente, não apresente investimentos em energias renováveis, eficiência energética ou quaisquer outras tecnologias de descarbonização. Em terceiro lugar, entendemos que se deve proteger os consumidores face a eventuais tentativas de repercussão nos preços dos encargos financeiros com esta contribuição. Para isso, tal como sucede em Itália, deve existir a entrega de um relatório mensal com os preços médios de venda ao público dos produtos energéticos e alimentares, para que a Autoridade da Concorrência possa fiscalizar se existem mais abusos sobre os consumidores. Em quarto lugar, queremos transparência na execução desta medida e, por isso, exigimos que o Governo entregue ao Parlamento e divulgue, no Portal Mais Transparência, informação sobre a receita obtida com esta contribuição e sobre as medidas de ajuda às famílias e às empresas, que tomará com base nessa receita. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, importa assegurar que nenhum setor que está a lucrar com esta crise inflacionária fique de fora. Por isso, queremos que o setor da eletricidade seja incluído no âmbito da contribuição proposta pelo Governo. Também não pode ser esquecido o setor da banca, que vai ter superlucros à conta da crise das taxas de juro. Contudo, estamos cientes de que é necessária a autorização do BCE (Banco Central Europeu) para aplicar uma contribuição extraordinária a este setor, pelo que propomos o que é possível: um regime que impede os bancos que tiveram apoios financeiros públicos de pagarem bónus aos administradores e gestores, obrigando a que esses valores sejam canalizados para a sustentabilidade da banca e para a ajuda às famílias com crédito à habitação.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo assegura a execução, no ordenamento jurídico nacional, da criação de uma contribuição de solidariedade temporária sobre os setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. De igual modo, propõe a criação de uma contribuição temporária para o setor da distribuição alimentar. Por arrastamento desta proposta de lei, o PCP e o Livre apresentaram projetos de lei para a tributação de lucros excedentários das empresas, e o PAN apresentou um projeto de lei para impedir o pagamento de remunerações a acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. Em todos eles, o nosso sentido de voto será contra. No caso da tributação de lucros excendentários, consideramos que tanto a proposta de lei como os projetos de lei apresentados não asseguram a proteção das famílias e das empresas portuguesas, podendo até ter um efeito perverso na estabilização de preços dos bens e produtos que estão a alavancar a espiral inflacionista.
Muito bem!
Esta legislação deveria ter como principal objetivo atenuar os efeitos económicos diretos dos elevados preços da energia e da distribuição alimentar nos orçamentos das famílias e das empresas portuguesas — e não engordar a máquina do Estado. A tributação de lucros extraordinários não irá contribuir para a redução do preço dos combustíveis, da energia ou dos produtos alimentares. Trata-se apenas de mais uma forma de o Estado aumentar a sua receita fiscal à boleia do setor privado e dos contribuintes portugueses. É falacioso acreditar que, com a aplicação desta contribuição, estaremos a combater a obtenção de ganhos excessivos. O que as empresas visadas por esta contribuição irão fazer é, certamente, acomodar nas suas margens de lucro os 33 % que têm de pagar ao Estado, pelo que o grande prejudicado continuará a ser, como sempre, o consumidor final.
Exatamente!
A utilização do termo «lucros tributáveis» deturba toda a génese que sustenta esta proposta de lei. A mera tributação de lucros, sem uma distinção clara sobre como os mesmos são obtidos ou gerados, configura uma tremenda injustiça fiscal. O nosso projeto de lei vai num sentido totalmente diferente: enquanto o nosso objetivo é devolver aos clientes finais 75 % dos lucros excedentários das empresas de energia, através da redução do valor da fatura mensal a pagar, a proposta de lei do Governo e os projetos de lei apresentados pelo Livre e pelo PCP vão no sentido de alimentar o Estado, com o aproveitamento da espiral inflacionista, criando mais um imposto a somar-se à imensa carga fiscal que já inunda o nosso País. [[Muito bem!]]
O que temos de garantir é o alívio do estrangulamento orçamental a que as empresas e famílias portuguesas estão sujeitas e não a engorda contínua da máquina fiscal do Estado. O que temos de garantir são portugueses cada vez menos pobres e não um Estado cada vez mais rico. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, a crise inflacionista resulta, em primeiro lugar, de ruturas das cadeias de abastecimento durante a pandemia e, depois, consequência da guerra e dos seus choques, de problemas essencialmente na oferta. Todos os nossos cidadãos sentem na pele os seus impactos e o Governo — e bem! — tem procurado mitigar os efeitos de uma onda que nenhum Governo sozinho consegue travar.
Muito bem!
No entanto, os dados demonstram que existem empresas que, fruto das circunstâncias, apresentam lucros substancialmente superiores ao esperado. Será que é moralmente aceitável algumas empresas apresentarem lucros acrescidos devido à inflação? Será que estes resultados do mercado não devem ter uma intervenção pública?
E o Novo Banco?
Será aceitável as nossas faturas de energia dispararem e os lucros das empresas do setor atingirem resultados históricos? Será a inflação um fenómeno meramente monetário, como diz a teoria económica neoliberal? É a resposta a estas perguntas que esta iniciativa procura dar. Naturalmente, este tema, para ser introduzido no nosso País, deve ter em conta o contexto europeu e, nesta matéria, andou bem a União Europeia, introduzindo uma contribuição de caráter temporário no caso da energia, o setor com mais impacto. Esta contribuição é de natureza excecional e temporária, visando os lucros que não teriam acontecido se os mercados tivessem tido o seu comportamento previsível. A proposta de lei do Governo também apresenta uma contribuição sobre o setor da distribuição alimentar, área onde se registam significativos aumentos de preços com grande impacto sobre quem mais precisa. As contribuições de solidariedade propostas visam criar um mecanismo solidário, que tem como objetivo apoiar as famílias mais vulneráveis e as empresas mais sensíveis aos custos da energia. Relembro que, em períodos de perdas extraordinárias das empresas, os Estados europeus e, em particular, o nacional, também deram apoios,…
Também é verdade!
… tal como aconteceu no período da pandemia. A proposta de lei do Governo visa taxar os lucros superiores a 20 % em relação à média dos últimos quatro anos — é o Estado a cumprir o seu papel de justiça fiscal e de redistribuição. É uma proposta económica e socialmente justa, que merece ser apoiada no Parlamento e que responde aos desafios europeus e internacionais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais impostos.
Para quem?!
Desta feita, sobre lucros ditos «extraordinários» e, realmente, é extraordinário. É extraordinário, Srs. Deputados, que tenhamos a taxa estatutária de IRC mais alta dos países europeus da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que cobremos derramas e derraminhas, contribuições, taxas e taxinhas e, mesmo assim, continuemos a querer procurar sobrecarregar as empresas. É extraordinário que, ao fim de quase 50 anos de democracia, continuemos sistematicamente ultrapassados e que este Governo se dê ao luxo de continuar a cobrar impostos de país rico a um País pobre, estagnado e sem rumo. Sejamos claros, a proposta de lei que temos aqui hoje decorre em parte de um consenso europeu para fazer face ao aumento dos preços da energia que nos afeta a todos, mas decorre também da vontade do Governo de ir para além da Europa. É que o vício em impostos não tem limite e é extraordinário porque o Governo arrecada a mais, mas não devolve e as empresas, essas, têm sempre, em qualquer circunstância, de pagar mais. Sobre a receita arrecadada, temos pouca informação, seja sobre os montantes ou sobre concretizações efetivas. O que significa «medidas de apoio financeiro aos clientes finais de energia»? São transferências diretas para os consumidores? Quanto? Sob que critérios? E o que significa «garantir a execução da política de defesa do consumidor, para assegurar o elevado nível de proteção dos mesmos»? É preciso esta medida para fazer essa proteção? E em relação a medidas de apoio à qualificação dos profissionais afetos a micro e pequenas empresas: que medidas, que critérios, que responsabilidade, como implementar? Srs. Deputados, temos intenções, sinalizações de virtude, orçamentos sem olhar para execução, mas extraordinário, sim, seria termos uma política feita de outra forma. Acrescente-se que esta lei é uma lei cega, que não distingue por exemplo, aumentos de lucros por expansão ou ganhos de quota de mercado por aumento da margem, em que não se fala nem na lei, nem no debate, nem nesta discussão, por exemplo, da diferença entre preço no produtor e preço no consumidor. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Portugal não vive efetivamente numa redoma económica, onde a teoria económica não se aplica, apesar do que se ouve neste Plenário ou apesar do que não se ouve neste Plenário. As políticas do Governo têm um impacto real na economia e quando se abre a porta à perseguição da iniciativa privada e empresarial, fecha-se a porta ao investimento e ao crescimento. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas visando tributar os lucros extraordinários. Vários partidos foram, aliás, afoitos em apresentar propostas. Vamos ater-nos à proposta de lei do Governo. O Governo escuda-se no regulamento comunitário para criar mais duas novas contribuições, dois novos tributos que irão aumentar ainda mais a pesada carga fiscal que já impende sobre as empresas portuguesas. A primeira está, de facto, prevista no regulamento comunitário e reporta-se a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. Ora, de acordo com o regulamento, este tributo deverá ser temporário e isto é um ponto prévio. Será mesmo? Será esta diferente de outras contribuições, também elas extraordinárias, cuja vivência se esperava igualmente temporária? Pois bem, todas elas continuam em vigor. Sem ser exaustivo, permito-me recordar: contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre este mesmo setor ou, ainda, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a taxa sanitária e de segurança alimentar mais, a contribuição extraordinária sobre a indústria de dispositivos médicos, etc. Ora, se a proposta de lei do Governo prevê a aplicação das novas contribuições aos serviços de tributação em IRC dos anos de 2022 e 2023, não prevê sequer um prazo de vigência, sendo que o leque abrangente das consignações indicia, aliás, que pretende criar, por esta via, uma nova fonte de receita. Contudo, em Portugal, os setores visados já se encontram submetidos às referidas contribuições faz anos, contribuições essas que oneram a já elevada tributação sobre os lucros em IRC, ao qual acresce recorde-se, a derrama estadual e a derrama municipal. Paradigmático é o setor energético, a que as empresas já pagam a contribuição extraordinária, a CESE e aqui o regulamento parece não permitir a coexistência de ambas as contribuições, se forem equivalentes os seus objetivos e gerarem receita de valor comparável ou superior. Terá o Governo procurado, efetivamente, compatibilizar a nova contribuição com a CESE? O Sr. Secretário de Estado diz que sim, mas já tivemos experiências negativas, aliás, basta recordar a contribuição de serviço rodoviário para ver que quando as coisas correm mal, correm mesmo mal. Seria, portanto, fundamental que o Governo disponibilizasse os estudos em que se baseou. Já basta que esta discussão se realize em tempo record, não permitindo ao Parlamento escrutinar em tempo útil medidas deste calibre. Até porque, não satisfeito, o Governo do PS decidiu alargar este novo contributo ao setor da distribuição alimentar. Porquê especificamente a distribuição? Mais uma vez, onde estão os estudos? Teve este setor azar? Porquê excluir as micro e pequenas empresas e não as médias? Há uma discricionariedade total. Sr.as e Srs. Deputados, hoje um órgão de comunicação social apelidava esta nova contribuição de taxa «Robin dos Bosques». Nada mais errado. A aplicar-se qualquer analogia literária, diria que esta contribuição será mais uma medida fiscal do Governo que se comporta qual príncipeJoão Sem-Terra, tributando tudo e todos. O que importa aqui é evitar que o resultado final se resuma a mais carga fiscal sobre as empresas, porque a consequência, essa, inexorável será a destruição de riqueza e o empobrecimento do País. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do BE, tem a palavra Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, não posso deixar de notar que o Chega voltou a dar uma cambalhotae agora junta-se à IL para defender as famílias.
Vocês é que deram uma cambalhota!
Defende a família Amorim, defende a família Sonangol, defende a família Soares dos Santos, defende a família Azevedo…
E a família Robles? E a família Mortágua?
A Galp, até setembro, lucrou 600 milhões de euros, mais 86 % do que no ano passado; a Jerónimo Martins lucrou 216 milhões de euros, mais 40 % do que no ano passado; a Sonae, no primeiro semestre, lucrou 118 milhões de euros, mais 90 % do que no ano passado. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Sr. Secretário de Estado, se nos diz que a receita de imposto são 50 milhões de euros alguma coisa está muito errada, porque nos parece que é mais um tiro de pólvora seca do que, de facto, uma taxa sobre lucros extraordinários. Não percebemos se é receita para um ano, para dois anos, enfim, está tudo por explicar. Uma coisa é certa: estes lucros vêm diretamente da inflação. Estas empresas estão a usar o seu poder de mercado para aumentar os preços, para aumentar a inflação e são estas empresas que estão a empobrecer o País com esta política de lucros desmesurados, à custa do aumento dos preços. Por isso, estes lucros devem ser tributados e o papel que teremos na especialidade é o de transformar esta proposta, que é um tiro de pólvora seca, numa proposta que, de facto, consiga taxar os lucros extraordinários destas empresas. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Chega não mudou de posição. Vou pedir à Mesa que distribua depois as notícias que, em setembro e em junho, dão conta da proposta do Chega para obrigar a baixar os preços.
E antes disso?
Quanto a famílias, não sei qual é, não sei se é a família Robles ou outra qualquer. Não sabemos se é a família Martins ou se são alojamentos locais. Aqui estamos a tentar ser isentos, o mais possível. Agora, há uma coisa que é preciso dizer: é que há tanta conversa do Bloco de Esquerda sobre lucros extraordinários, de manhã à noite, e chegamos ao debate dos lucros extraordinários e não há uma proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]]
Azevedo, Amorim, Sonangol…
Repito, não há uma única proposta do Bloco de Esquerda em debate hoje. Agora, é importante dizer isto, Sr. Presidente:o Partido Socialista e António Costa disseram, a 12 de agosto, que estavam a avaliar a taxa, mas que não concordavam com ela; a 25 de setembro, António Costa não queria taxa sobre lucros extraordinários. O que é que mudou, Sr. Secretário de Estado? Foi o facto de o Governo espanhol ter dito que ia taxar os lucros extraordinários? Estamos assim tão rasteiros que vamos atrás de tudo o que Espanha faz nesta matéria?
Muito bem!
Andamos atrás e a reboque dos espanhóis? Mas pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, os apoios covid vão ou não fazer parte do lucro tributado? Seria importante dizer isso a quem está em casa: se os apoios durante a época da covid vão contar para o lucro tributável. Esta é a primeira pergunta! A segunda pergunta é se as atividades fora dos lucros extraordinários, as vendas de um armazém, por exemplo, vão contar para os lucros extraordinários. Mais valia assumir que sim, porque sabe — como eu sei! — que sim.
Muito bem!
Então assuma às empresas aqui em Portugal que o que andaram a receber durante o período da covid, em apoios extraordinários, vai contar como lucro.
É verdade!
Era isso que deveria dizer, se fosse sério. Era dizer, desculpe, Sr.ª Ministra, mas vão contar como lucro tributável. É a isto que espero que responda ainda esta tarde. [[Aplausos do CH.]]
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sobre a condução dos trabalhos?
Certamente, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria apenas que o Sr. Presidente pudesse esclarecer o Sr. Deputado André Ventura de que o Bloco de Esquerda já apresentou nesta Sessão Legislativa uma proposta para taxar lucros excessivos, que, aliás, o Chega votou contra. E, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e com uma interpretação que o Sr. Presidente, acho eu, abraça — e o Sr. Deputado André Ventura também —, um grupo parlamentar não pode apresentar na mesma sessão legislativa duas propostas sobre a mesma matéria.
Fomos os primeiros!
Queria apenas dar este esclarecimento, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
O único esclarecimento que posso dar sobre essa matéria é que não sou eu próprio, mas, sim, a Constituição da República Portuguesa e o Regimento que impedem que uma iniciativa rejeitada possa ser reapresentada na mesma sessão legislativa. O Sr. Deputado André Ventura pede também a palavra para uma interpelação à Mesa?
Para pedir desculpa!
Uma interpelação à Mesa para esclarecer a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque acredito que não tenha tantos conhecimentos nesta área. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Por isso, talvez um esclarecimento fique bem.
Sr. Deputado, isso já não é uma interpelação à Mesa.
Ainda André Deputado andava no PSD e já eu andava na estrada! [[Calma, calma. Está muito nervosa!]]
É para esclarecer…
Esclareça-o, que ele não sabe!
Sr. Deputado, se quer interpelar a Mesa, eu estou aqui. Faça favor.
Já é o Ventura para aqui, o Ventura para ali… Sr. Presidente, é só para esclarecer aquilo que eu disse hoje e que mantenho. Temos aqui as folhas do guião que hoje foi distribuído por toda a Assembleia da República. A Sr.ª Deputada sabe, como eu sei, as regras do artigo 167.º da Constituição sobre esta matéria, mas a verdade é que hoje estamos aqui com o guião e proposta do Bloco de Esquerda, como dizia o Jorge Jesus, «bola». Bola para vocês também! [[Aplausos do CH.]]
Mentiroso!
Aldrabão!
Recordo que, dessa decisão de acatar o que diz a Constituição, já aconteceu haver um recurso para Plenário e o Plenário acompanhou a minha decisão. Portanto, é doutrina aceite, no que nos diz respeito. [[Protestos do BE e contraprotestos do CH.]] Agora tem a palavra, se os restantes Srs. Deputados permitirem, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. [[Protestos do BE e contraprotestos do CH.]] Peço silêncio, a não ser ao próprio!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Há quase três anos que o mundo está em guerra, primeiro contra a covid-19, agora contra a invasão russa da Ucrânia. Temos profissionais de saúde esgotados, soldados feridos na linha da frente, milhões de famílias que têm de fazer escolhas e sacrifícios para terem de comer ou como aquecer os seus lares. E o que debatemos hoje não é um imposto, é uma contribuição. É, como disse Jorge Sampaio no último artigo que escreveu em vida, «uma solidariedade que não é facultativa, mas sim um dever». [[Aplausos do PS.]] Ora não é uma invenção de tempos modernos, contribuições sobre lucros extraordinários não são invenção de tempos modernos; há milénios que se pedem contribuições a quem mais tem, para compensar os custos da guerra para quem menos tem.
Cá em Portugal já há muitos anos, é verdade!
Na I Guerra Mundial, foram mesmo 22 países aqueles que criaram tributos sobre os lucros extraordinários. Na crise energética dos anos 70, foram também criados tributos sobre os lucros extraordinários. Afinal, não é mesmo imoral que uns lucrem, enquanto outros sofrem? Ora, quem se atreverá a dizer que esse lucro extraordinário é merecido, que foi engenho, que foi uma forma de expansão económica, que é justo? Pelos vistos, a Iniciativa Liberal e alguns Srs. Deputados do PSD. Que justiça é a inflação servir de imposto sobre o rendimento das pessoas, sobretudo das mais pobres, mas a sociedade não pedir uma contribuição junto de quem mais tem? Esta contribuição, que é de um terço dos lucros excessivos do setor energético e da distribuição alimentar é, por isso mesmo, uma obrigação moral. Mas é também uma questão económica, porque os lucros excessivos são uma renda, são uma falha de mercado e é ao Estado, a todos nós, que cabe corrigir as falhas de mercado. Ouvimos o Livre dizer que já vem tarde esta proposta. Infelizmente, já cá não está, mas o Sr. Deputado saberá que o regulamento da União Europeia foi aprovado em outubro, quando o Parlamento discutia o Orçamento do Estado. Ouvimos o PSD dizer que esta contribuição incluía as micro e pequenas empresas. Não inclui, elas estão explicitamente excluídas desta contribuição. [[Verdade!]]
Também há quem nos diga que este é um conceito difícil de definir, que é melhor ficarmos quietos. [[E é!]]
Mas os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal deveriam saber que, na Europa, concordámos com esta definição de lucro excessivo. É por isso, Sr. Presidente, quea economia é mais do que a fantasia da competição perfeita e dos mercados eficientes. A realidade diz-nos que, sim, a oferta não responde logo à procura, que, sim, há lucros excessivos e que, sim, limitá-los é assegurar uma economia mais justa e mais competitiva. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solidariedade desta contribuição é um dever moral e um dever económico. É um dever responsável, é suficientemente amplo para incluir a distribuição, mas é limitado no tempo. É um dever consignado, na medida em que todas as suas receitas irão ser atribuídas para o apoio às empresas, no combate aos custos da inflação. [[Isso não é verdade!]]
E é, por isso, a mão visível da democracia a corrigir a ganância da mão invisível do mercado, a querer lucrar com a guerra e com a doença. Esse lucro é inaceitável e cá estamos nós para o corrigir. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta última intervenção é de nos deixar perplexos, porque, para a generalidade dos portugueses — chamemos-lhe o que quisermos! — esta contribuição é ir sacar impostos. Ponto.
Claro! Bem visto!
Se é contribuição, se é mais uma taxa, se é mais um imposto, o que significa é que as empresas vão pagar mais. E a isso chamem aquilo que quiserem. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Matos.]] Está na senda do comportamento vampiresco do Partido Socialista,… [[É verdade! Muito bem!]]
… que suga impostos, tal como o vampiro suga sangue, às empresas e às pessoas. Não pode ver nada que mexa para ir lá buscar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Temos esse exemplo de sentir aquilo que era temporário, como já aqui foi referido, e que para vós passou a eterno. Repito: temos diversas contribuições que tinham caráter meramente temporário e que, para vós, passaram a eternas. [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PS.]]
E, com esse comportamento, não há nenhuma garantia, Sr. Secretário de Estado — e não nos deu —, de que esta taxa, esta contribuição, este imposto vai verdadeiramente ser temporário. [[Protestos de Deputados do PS.]] Tal como, utilizando a boleia da União Europeia, porque, onde há lucros excessivos e a Autoridade da Concorrência não fez aquilo que devia, que era controlar e evitar especulação de preços, os senhores vão buscar impostos, sem haver uma consignação direta às pessoas e às famílias que pagaram mais do que aquilo que deviam. Essa consignação está demasiado aberta nesta proposta, Sr. Secretário de Estado. Por isso, aquilo que nos parece é que os senhores, à boleia, sim, de um imposto dito temporário e simpático, querem arrecadar mais receita, porventura, de uma forma permanente.
Por Ventura ou porventura?
Falta ainda referir a questão que já foi colocada: porque é que só ficam de fora as microempresas e se esquece que as pequenas e médias empresas são fundamentais para o nosso tecido produtivo, são o motor da nossa economia e vão ser taxadas de forma extraordinária. [[Aplausos do PSD.]] Sobre isso, os senhores também não nos conseguem dar uma explicação. [[Aplausos do PSD.]] Finalmente, gostaríamos de saber a razão de ser o setor da distribuição. Volto a apelar: se há especulação, isso é crime, a Autoridade da Concorrência deve intervir. Não é por esta via que os senhores vão fazer baixar os preços para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, na sua intervenção referiu que o Estado apoiou estes setores quando foi preciso. Ó se apoiou! E continua a apoiar, com borlas fiscais como aquelas que foram aprovadas no Orçamento do Estado,…
Exatamente!
… designadamente as relativas ao prazo de reporte de prejuízos fiscais. O Estado continua a ajudar esses grupos económicos. Mas se há setor que tem sido ajudado por todos os portugueses, ao longo destes últimos anos, é o setor da banca,…
Muito bem!
Exatamente!
… que agora apresenta lucros: o Novo Banco, apresentou o triplo do ano passado, o Santander, o dobro do ano passado. Porque é que o Governo exclui a banca da aplicação desta contribuição? Qual é a razão? Não se entende! Noutros países foi aplicado este imposto sobre a banca, porque é que o Governo exclui, quando poderia enfrentar também o interesse do setor bancário, que tem também aumentado muito os seus lucros…
E de que maneira!
… à custa das prestações e das comissões bancárias. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Miguel Matos deixou muito claro ao que o Partido Socialista vem. Diz que impostos não são contribuições, o que é verdade, e diz que não é de agora que, em Portugal, há contribuições extraordinárias. Nisso ele tem razão, desde que o PS é Governo, em Portugal, depois do 25 de Abril,…
Não olha para este tempo! Só olha para trás!
… tem sido sempre impostos extraordinários em cima de impostos extraordinários. O Deputado Miguel Matos conseguiu fazer essa resenha histórica do que tem sido a herança do Partido Socialista: impostos, impostos e mais impostos em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Tem de olhar para o seu recibo!
Repito, impostos, impostos e mais impostos! A proposta do Chega é clara, Sr. Deputado. Se o Estado nos cobrar impostos, nós não sabemos onde é que vão ser gastos. Porque não obrigar essas empresas a canalizar esse lucro para descer os preços aos consumidores? Quem nos garante, a nós, que o Secretário de Estado, que o Ministério das Finanças vão usar o dinheiro para baixar o preço aos consumidores e não para continuar a gastar de forma inútil, como têm gastado e como o Tribunal de Contas tantas vezes já apontou.
Exatamente!
Sr. Presidente, são duas visões do mundo completamente diferentes. Há uma que tem o vício dos impostos, que, à mínima coisa que vê, vai buscar mais e tenta sugar a alma de todos aqueles que ganham. E mesmo quando esses estão a perder, o Estado não lhes devolve nada.
Muito bem!
E há outros, aqueles que querem, sim, baixar os preços aos consumidores, os que não aceitam que empresas estejam a lucrar extraordinariamente quando tantos não conseguem pôr comida na mesa, mas que não querem criar o precedente em Portugal de que sempre que há uma crise, sempre que há inflação, vem o Governo e cobra mais impostos.
Muito bem!
É uma proposta que apenas nos vergou à Europa, uma proposta que nos vergou a Espanha e uma proposta que tem o sentido claro de uma mensagem às empresas: trabalhem, produzam, nós cá estamos para recolher os vossos louros. É vergonhoso. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Costa Matos veio aqui falar da mão invisível do mercado, mas não disse nada sobre a mão visível do Estado,…
Falei bastante nisso!
… que todos os dias está no bolso das famílias e das empresas a bater records. [[Aplausos da IL.]] Porque em relação às receitas extraordinárias do Estado, o Sr. Deputado tem feito zero — zero! Ainda neste Orçamento houve um disparo, um disparo brutal dos aumentos das receitas extraordinárias do Estado e o PS nada fez, repito, nada fez. Todos os anos, temos um record.
Baixou a carga fiscal! Diga a verdade!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que obviamente iremos votar contra todas estas propostas socialistas, desde a proposta do PCP até à do Chega. Apreciei muito o discurso final do Sr. Deputado André Ventura, mas é o oposto da proposta que o Chega apresenta aqui, hoje. [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar o debate sobre o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, tanto ouvi que o Governo estaria atrás como ouvi que o Governo estaria à frente da União Europeia, em termos de timing, em termos de técnica legislativa, em termos da fórmula de cálculo das contribuições aqui em causa. Ora bem, nós não estamos perante nenhum dos cenários. Estamos perante aquilo que é um exemplo de harmonização, de articulação, de concertação entre os vários Estados-Membros da União Europeia. Temos um regulamento que diz, e permitam-me que o cite: «Todos os Estados-Membros foram afetados negativamente pela atual crise energética, embora em graus diferentes. Por conseguinte, é necessária uma resposta rápida e coordenada ao nível da União, uma resposta unida e bem coordenada». É disso que se trata aqui, Sr.as e Srs. Deputados. Aliás, quando falamos da fórmula de cálculo desta contribuição, pedia apenas que detivessem um pouco da vossa atenção sobre o artigo 15.º do regulamento e que vissem que o proposto pelo Governo é, precisamente, o que foi acordado a nível europeu, neste espírito de harmonização e nesta caminhada conjunta para combater os efeitos da inflação e para procurar ter uma redistribuição destes lucros excessivos num contexto inflacionista. Ouvi, ao longo deste debate, que nos damos ao luxo de cobrar impostos. Sr.as e Srs. Deputados, cobrar impostos é a contrapartida do Estado social de direito. [[Aplausos do PS.]] E por isso, este debate já não é apenas sobre estas contribuições de solidariedade, é verdadeiramente um debate sobre o Estado que temos e queremos ter, sobre o sistema fiscal que temos e queremos ter. Sr.as e Srs. Deputados, a visão do Governo tem sido clara, é a de termos um sistema fiscal moderno, adaptado às famílias e que estimule a produção de riqueza no nosso País. Nesse contexto, a Constituição de Abril também nos traz um comando claro, que é um comando de justiça social e de redistribuição.
Muito bem!
Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
Sr. Presidente, termino, então, dizendo apenas que estas contribuições, Sr.as e Srs. Deputados, são cumprir Abril. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª (PSD), dou a palavra ao Sr. Deputado ao Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do ordenamento do território está mais do que nunca na ordem do dia, sobretudo depois dos danos e prejuízos que as chuvas das passadas semanas causaram em muitas partes do território nacional. Esses acontecimentos demonstraram que há lacunas importantes, do ponto de vista do ordenamento, que têm urgentemente de ser ultrapassadas. Ordenar o nosso território constitui, por isso, uma prática imprescindível para a correta contabilização entre os sistemas naturais e as áreas edificadas, devendo acolher e impulsionar as estratégias de desenvolvimento económico do País. No entanto, atualmente, esta gestão tem sido votada ao abandono, não tendo o ordenamento do território feito parte das principais preocupações governativas, sendo sucessivamente desconsiderado na execução das políticas públicas de desenvolvimento, estando a sua gestão entregue a tecnocratas, que promovem um sistema de gestão territorial estático, burocrático e completamente obsoleto. Em Portugal, não tem havido a perceção clara da importância de uma política de ordenamento estruturada e eficaz, por forma a alcançarmos os níveis de desenvolvimento económico que todos pretendemos. É necessário, portanto, um sistema de governança que garanta simultaneamente o equilíbrio dos diferentes âmbitos de intervenção nacional, regional e local e a flexibilização necessária a uma resposta atempada aos reptos da economia, assegurando a preservação dos recursos naturais. Ora, o Governo promoveu uma alteração legislativa que impõe sanções aos municípios que não revejam os seus PDM (planos diretores municipais) até 31 de dezembro de 2023, sanções essas que os impedem de aceder a fundos comunitários. Pergunto: fará sentido o Governo punir os municípios por não reverem os seus PDM, quando o plano regional de ordenamento do território (PROT) do Algarve, da responsabilidade do Governo, já tem 17 anos de vigência quando o prazo de referência são 10 anos? Quando o PROT Alentejo tem 12 anos, o da Área Metropolitana de Lisboa já tem 20 anos, o do Oeste e Vale do Tejo tem 13 anos? Quando a região Centro e a região Norte não têm, sequer, qualquer plano regional de ordenamento do território em vigor? [[Aplausos do PSD.]] Fará sentido obrigar os municípios a rever os PDM quando a sua revisão é feita com base em planos de responsabilidade do Governo, que estão completamente desatualizados face à realidade? É este o desnorte que pretendemos para o País? Que autoridade tem o Governo para punir os municípios quando este, nos termos da lei, teria de entregar, de dois em dois anos, desde 2015, para apreciação neste Parlamento, o relatório sobre o estado do ordenamento do território e, até à data, nunca o fez, incumprindo sucessivamente a lei e retirando a esta Casa uma obrigação legal que lhe assiste? [[Aplausos do PSD.]] É à luz do exposto que o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que pretende repor alguma coerência e justiça, propondo a fixação do prazo de um ano para os municípios reverem os seus PDM, naturalmente, após a atualização dos planos da responsabilidade do Governo. Todos esperamos que o Governo tenha retirado as devidas ilações das consequências das recentes intempéries e inicie, finalmente, a construção de um sistema de ordenamento que garanta a proteção dos nossos recursos, mas que possa, também, constituir uma alavanca para o crescimento económico do País. Por fim, esperamos todos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha a humildade democrática de reconhecer a injustiça desta situação, que é embaraçosa e humilhante para os municípios, e acompanhe o projeto de lei apresentado pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Agradeço ao Sr. Deputado Luís Gomes e aproveito para cumprimentar as Sr.as e Srs. Deputados. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 387/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Destruição de espaços verdes ou de zonas húmidas, como a das Alagoas Brancas; uma betonização desenfreada, como a tentativa que assistimos agora, por exemplo, na Quinta dos Ingleses; terrenos que, por passarem a ser urbanizáveis, deixaram de valer tostões para passarem a custar milhões; consultas públicas que servem para cumprir calendário e em que os municípios não ouvem os cidadãos ou, muito menos, a oposição; solos sem permeabilização e territórios sem qualquer adaptação às alterações climáticas; PDM que não combatem as alterações climáticas, não cumprem os objetivos de desenvolvimento sustentável fixados pela ONU (Organização das Nações Unidas) ou onde até mesmo o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável são apenas uma miragem. São estes alguns dos problemas que o nosso planeamento territorial enfrenta e a que o PAN quer dar respostas no debate de hoje. Defendemos um planeamento do território alinhado com a lei do clima. Por isso, propomos que, na aprovação de um PDM, os municípios tenham de dispor de um plano municipal de ação climática e prever mecanismos que incentivem a mitigação e adaptação às alterações climáticas e à eficiência hídrica. Defendemos também que os cidadãos tenham voz na elaboração dos PDM. Para isso, propomos mais divulgação nos períodos de consulta pública, como por exemplo através das redes sociais, prazos mais alargados e a necessidade de justificar o porquê do não acolhimento das propostas e críticas dos cidadãos. Queremos um urbanismo com massa crítica e com adesão à realidade e aos problemas das populações. Por isso mesmo, propomos a consagração de mecanismos de planeamento participativo que apliquem à elaboração do PDM a metodologia que existe para os orçamentos participativos, algo que já fizeram com sucesso, até mesmo nas últimas autárquicas, em que algumas forças políticas colocaram tal proposta nos seus programas eleitorais em alguns municípios. Porque não haverá este Parlamento de consagrá-lo também na lei como possibilidade geral? Queremos que a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos seja tirada da gaveta, onde os municípios a puseram, em 2014. Para isso, queremos também que os municípios tenham uma carta de valores fundiários — para evitar terrenos com uma valorização desmesurada, que apenas incentivam a especulação imobiliária — e que regulamentem os fundos de sustentabilidade ambiental e urbanística, para que as mais-valias imobiliárias geradas por um PDM sirvam para adaptar os territórios às alterações climáticas e apostar na eficiência hídrica e energética e na sustentabilidade dos ecossistemas Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, cidades com sustentabilidade ambiental, com resiliência para enfrentar as alterações climáticas e com biodiversidade, cidades que sirvam as pessoas e não o betão da especulação imobiliária, é aquilo que todos nós deveremos querer e promover.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª (PCP), dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento que define a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e do urbanismo, o modelo territorial municipal; e refere ainda que o PDM deve integrar e articular as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal. Mas para que o plano diretor municipal integre essas orientações dos programas de âmbito nacional e regional é preciso que o Governo os elabore.
Claro!
E aqui é que está o problema. Verificam-se inúmeros atrasos, por parte do Governo, na transformação dos planos em programas, o que compromete o cumprimento da legislação quanto à revisão dos PDM. Estamos a falar de motivos que são da responsabilidade do Governo, alheios aos municípios. No entanto, a legislação refere que se até 31 de outubro de 2022 não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva da revisão do PDM o município é penalizado, suspendendo o acesso aos fundos comunitários — e aqui é que está o problema. O Governo não transforma os planos em programas, mas a responsabilidade e a penalização são para os municípios. Nós consideramos que isto é extremamente injusto, porque a penalização dos municípios significa a penalização das populações, quando estamos a falar de uma responsabilidade que é do Governo, que não concluiu esta transformação. O PCP também traz hoje a debate uma iniciativa que tem três objetivos. O primeiro é o da fixação de um prazo para o procedimento, por parte do Governo, em matéria de transformação dos planos em programas — e propomos que o Governo os conclua até 31 de julho de 2023. Propomos também o alargamento do prazo para os municípios realizarem a primeira reunião da comissão consultiva, já depois daquele prazo que propusemos para o Governo, o que seria até 31 de agosto de 2023; e ainda que, até 31 de julho de 2024, a tramitação dos processos de classificação de solos no âmbito da dinâmica dos planos de ordenamento do território possa ser concluída. Em terceiro lugar — porque nos parece que é da mais elementar importância, tendo em conta a relevância do investimento no ciclo urbano da água —, propomos que a suspensão prevista pelo não cumprimento destes prazos não se aplique. Aliás, a lei já prevê que isso não se aplique quando se trate de investimentos na área da saúde, da educação, da habitação ou do apoio social e propomos que seja alargado ao ciclo urbano da água.
Muito bem!
Por todas as razões, nomeadamente pelo investimento que é necessário fazer nas infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento. Entendemos que esta iniciativa é necessária para resolver um problema com o qual os municípios estão confrontados, para que estes não sejam também penalizados por uma matéria que é da exclusiva responsabilidade do Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Apresentadas que estão as iniciativas, vamos passar às intervenções dos restantes grupos parlamentares. Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal não irá inviabilizar as alterações de prazos para as autarquias nem alinhará nos impedimentos de acesso aos fundos europeus por parte das autarquias que não os tenham cumprido, tendo em conta, principalmente, que a responsabilidade destes atrasos é, em boa parte, do Governo. É injusto, como já foi dito, que os municípios e as suas populações acabem prejudicados por atrasos que, na verdade, têm como origem a incapacidade do Governo na questão do ordenamento do território. Dados os constantes adiamentos desde que a lei foi aprovada, fica claro que o legislador subestimou a capacidade de as entidades do próprio Estado, tanto central como local, cumprirem esses prazos. Esses constantes adiamentos de prazos para instituições públicas cumprirem uma legislação emanada do próprio Estado não é algo novo e deveria fazer-nos pensar sobre o que acontece quando o objeto deste tipo de legislação não é uma organização pública, mas, sim, uma organização privada, porque essas não têm qualquer hipótese, têm mesmo de respeitar todos os prazos que lhes são impostos, sob perigo de serem multadas. Quantas vezes temos organizações privadas que, por serem incapazes de cumprir prazos pelos mesmos motivos pelos quais o Estado é incapaz de os cumprir, são sujeitas a multas e impedimentos de outro tipo?! Por isso, dadas as justificações apresentadas, não iremos inviabilizar as alterações de prazo aqui propostas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro.
Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Em resultado da entrada em vigor da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que determinaram a transposição do conteúdo das normas dos planos especiais vinculativas para os particulares — sucessivamente prorrogada, desde junho de 2017 até 13 de julho de 2021, vide o artigo 78.º — e restringiram a classificação e a manutenção do solo rústico qualificado como urbanizável, ou de urbanização programada, obrigando a incluir as respetivas regras de classificação, que foram sucessivamente prorrogadas, desde 2020 até 31 de dezembro de 2023 — vide, neste sentido, o n.º 2 do artigo 199.º —, podemos dizer que, atualmente, assistimos a uma forte dinâmica em matéria de ordenamento territorial. Vou agora referir-me, detalhadamente, a cada um dos três projetos. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª, do PSD, quanto à fixação de um prazo limite para a recondução de todos os planos de âmbito nacional e regional a programas, temos a referir que a mesma se oferece desproporcionada, uma vez que não discrimina as tipologias de instrumentos, e desnecessária, pelas razões que passarei a expor. Em primeiro lugar, no quadro da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, de 2014, no que releva para a matéria em apreço, foi opção do legislador fixar prazos apenas em duas situações: para a transposição das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais, diretamente vinculativas para os particulares, dos planos especiais para os planos municipais — vide, neste sentido, o artigo 78.º; e para a aplicação das novas regras de classificação dos solos — artigo 80.º Fora dessas situações, foi deixada para legislação complementar, de que o RJIGT faz parte, a definição de prazos e condições de recondução adequadas — vide, neste sentido, o artigo 81.º; contudo, salvaguardando-se, desde logo, no caso do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território — neste sentido, o artigo 77.º — e no caso dos planos regionais de ordenamento do território, vide o artigo 79.º, que os mesmos continuariam em vigor até à sua alteração ou revisão, o que leva a que qualquer prazo definido no âmbito da legislação complementar seja meramente orientador. Em segundo lugar, importa salientar que os PROT em vigor, ainda que elaborados antes da revisão da Lei de Bases de 2014 e embora designados «planos», foram configurados na sua elaboração e aprovação como instrumentos de natureza estratégica e programática, com conteúdos orientadores e sem normas vinculativas para os particulares. Ou seja, configuram-se como verdadeiros programas regionais e apresentam conteúdos aderentes ao núcleo material que lhes é definido pelo atual quadro legal. Assim, porque na sua configuração obedecem ao figurino de programas regionais e porque, nos termos da Lei de Bases, se manterão em vigor até à sua alteração ou revisão, a alteração do RJIGT, de 2021, conferiu-lhes a equiparação a programas — artigo 200.º Situação idêntica aconteceu com planos setoriais, que, apesar da designação, possuem conteúdos típicos de programas. Já no caso dos planos especiais, ou a transposição das normas relativas a regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para os planos municipais foi efetuada pelo município ou houve lugar à suspensão das normas incompatíveis constantes dos planos municipais no prazo previsto, havendo depois um ano para a recondução ser efetuada. Isto, conforme estabelecido na alteração do RJIGT, de 2021, que também estabeleceu que as normas não objeto de transposição assumem a natureza de regulamento próprio. Em terceiro lugar, importa referir que apenas os planos municipais têm a prerrogativa de classificar e qualificar o solo. Pelas razões acima identificadas, não se oferece adequado o estabelecimento de um regime que fixe prazos diferenciados para os municípios providenciarem a adequação da classificação do solo nos seus planos municipais em função de um critério de dinâmica dos instrumentos de base nacional e regional configurado de forma abrangente e vaga, pois iria criar iniquidades injustificadas entre os municípios, sendo certo que o Conselho de Ministros, no dia 15 de junho de 2022, aprovou o decreto-lei que determina a prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para efeitos de inclusão, nos planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e de qualificação nele previstos. O diploma prorroga não só o prazo final para a conclusão do procedimento, até 31 de dezembro de 2023, como também o prazo para a realização da primeira reunião da comissão consultiva ou da conferência procedimental, consoante o caso, até ao passado dia 31 de outubro. Relativamente ao projeto de lei…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Relativamente ao projeto de lei do PAN, de alguma forma, este vem complexificar os direitos da participação, não facilitando o que existe neste momento. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª, aplica-se, de alguma forma, tudo aquilo que já foi referido relativamente ao projeto do PSD. Assim, o Grupo Parlamentar do PS, apesar de valorizar alguns dos contributos de três propostas de lei — e vou já terminar, Sr. Presidente —, defende que é preferível ter, num futuro próximo e em todo o País, planos municipais de ordenamento do território de terceira geração, adaptados às necessidades de desenvolvimento das comunidades a que se destinam, do que manter os atuais, perfeitamente datados no tempo. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto ouvia este debate, lembrei-me, inequivocamente, de Ivone Silva, pois isto parecia aquela rábula da «Olívia patroa, Olívia costureira», naquela «longa noite do fascismo», como ela dizia, em que se deitou do CDS — que já não está entre nós — e acordou do PCP. Isto porquê? Basicamente, porque oiço aqui algumas intervenções de gente que tem muita, muita responsabilidade no que está a acontecer. Primeiro, queria agradecer o facto de o Partido Social Democrata trazer este documento, mas também relembrar que a lei que vem agora alterar é de 14 de maio de 2015, portanto, de um Governo PSD. Mas sabemos que, depois disto, o que aconteceu foi que o Partido Socialista, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, pura e simplesmente, durante sete anos, ignorou por completo este processo. Durante sete anos, não quiseram, pura e simplesmente, saber o que é que se passava. Acompanhamos a proposta do PSD, mas depois olhamos para outras propostas em discussão, nomeadamente a do PAN, e percebemos o risco de fazer arrastamentos sobre documentos em que não entendemos «bola» do que estamos a falar. Foi isso que o PAN veio fazer! A tentar simplificar, veio dizer que até era importante fazer umas participações através das redes sociais. Já estou a imaginar uma sondagem no Facebook ou um vídeo da Sr.ª Deputada no Tik Tok a apelar à participação no Plano Diretor Municipal. Percebemos que é qualquer coisa de irresponsável a forma como os municípios, hoje em dia, não se podem candidatar a uma série de fundos em consequência daquilo que o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda não têm feito nos últimos anos. Sabe, Sr.ª Deputada — e dirijo-me a si porque foi quem veio tentar facilitar —, para as autarquias fazerem algo, como uma consulta e uma alteração do PDM, são precisos muitos pareceres; é um processo longo, não é uma coisa em que se faça uma sondagem no Facebook, quase como se fosse para votar se o Pantufa está bem decorado, ou não, para este Natal! Isto é um assunto muito sério. Isto é um assunto muito sério que tem limitado as autarquias nos investimentos. Em última instância, tem limitado que as pessoas tenham, de facto, investimento por parte das autarquias. Mas ouvimos, depois, a intervenção do PS e ficamos a perceber: lá vem a «Olívia patroa, Olívia costureira», que entra em conflito com ela mesma porque, enquanto costureira, quer lutar por melhores condições salariais do que enquanto patroa. O que acontece é que o PS tem municípios — e ainda ontem falei com diversos presidentes de câmara do PS — que estão apertadíssimos com esta situação, porque sabemos que os PROT não estão feitos. Na Área Metropolitana de Lisboa, por exemplo, o PROT tem um atraso de 20 anos. O PROT do Alentejo, como já foi dito, é de 2010; o do Algarve é de 2007; o do Centro é de 2008; no Norte não existe! Portanto, sejam sérios quando metem nos jornais… Inclusive, a Sr.ª Ministra da falta de coesão territorial, que foi presidente de uma CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), deveria ter vergonha das declarações que deu,… O orador exibiu uma notícia de jornal. … porque o que fez foi dizer que, até 2023, se calhar não dá tempo, mas a responsabilidade é dos municípios, porque são todos uns irresponsáveis. Irresponsáveis têm sido VV. Ex.as na gestão do território e na forma como não têm feito nem planeamento nem ordenamento. Nisso têm responsabilidade todas as bancadas da esquerda. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Não me diga que é para defesa da honra?!
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada?
Exatamente, Sr. Presidente.
Tem V. Ex.ª a palavra.
Sr. Presidente, era só mesmo para esclarecer, muito brevemente, ao Sr. Deputado que, se consultar…
Mas isso não é uma interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada.
Deixe-me só concluir, Sr. Presidente.
Não deixe nada concluir!
Creio que com esta interpelação dispensará uma nova distribuição da iniciativa legislativa, onde consta, expressamente, que aquilo que se pretende é a divulgação nas redes sociais e não consultas por meio das redes sociais.
Sr.ª Deputada, garanto-lhe que o Sr. Deputado Bruno Nunes conhece o seu projeto de lei, seguramente. Sendo assim, tem a palavra para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de um ordenamento do território que sobreponha o bem comum e garanta um planeamento capaz de proteger o território das lógicas extrativistas, especulativas e de interesses particulares é uma dimensão essencial da gestão territorial. Talvez ela venha ficando ainda mais evidente, quer com a emergência climática, quer com fenómenos extremos — cheias, incêndios — e, naturalmente, isto deve ser feito tendo em conta a participação pública nos processos, ou seja, um urbanismo capaz de acolher a massa crítica da participação cidadã. Precisamos, também, de ter muito mais do que belos princípios ou regras. Precisamos de que o Estado e as autarquias cumpram e façam cumprir esses princípios e essas regras, esses instrumentos de ordenamento do território. O que não faz nenhum sentido é que, perante os atrasos do Governo a transformar os planos em programas nacionais e regionais, como a legislação determina, sejam penalizados os municípios, suspendendo-se até a possibilidade de acesso a fundos comunitários. Como é que se podem penalizar os municípios — e, portanto, os munícipes, os habitantes de um determinado concelho — por um incumprimento que é da responsabilidade do Governo, por um atraso que não lhes é imputável, que não é responsabilidade dos municípios? A verdade é que o Governo tem sido useiro e vezeiro no incumprimento de prazos estabelecidos na lei. Não é apenas nesta questão dos instrumentos de gestão territorial, é em muitas outras matérias em que a lei define prazos para instrumentos de gestão, prazos para regulamentação de determinadas normas e o Governo prolonga indefinidamente essas obrigações, incumprindo, assim, a lei. As iniciativas aqui apresentadas pretendem corrigir esta injustiça, e até este absurdo, e, nesse sentido, o Bloco de Esquerda votá-las-á favoravelmente. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra para uma intervenção, pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um novelo de alguns dos nossos vícios e pechas nacionais: a dificuldade de ter políticas de ordenamento do território que sejam consistentes e estruturais, e que sejam inteligíveis, também, porque para quem não esteja dentro do tema e assista a este debate não é fácil segui-lo e compreendê-lo; a imposição, por parte do Governo, de prazos que são irrealistas; e, depois, a tentativa — que é louvável e que acompanharemos — de rever os prazos para que as autarquias os possam cumprir e, enfim, não sejam sujeitas à penalização desproporcional de não poderem concorrer a fundos europeus por as comissões consultivas não terem reunido tempo quando, ainda por cima, o próprio Governo se demorou a dar o enquadramento, em termos de programas nacionais e regionais, que permitisse às autarquias terem essas comissões consultivas reunidas a tempo. Uf! Mesmo só tentar dar o enquadramento inicial já não é fácil. Acompanharemos estas iniciativas, mas seria essencial poder aprofundar a análise a fazer dos problemas que as autarquias sentem, nomeadamente, pedindo à Associação Nacional de Municípios Portugueses que venha à comissão parlamentar correspondente.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Mais do que prorrogar prazos que depois podem vir a não ser cumpridos, é essencial tentar desenlear este novelo e ter uma forma de consulta das populações, de revisão dos programas e de acesso aos fundos europeus que seja mais compreensível para todos, inclusive para nós.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro, falou, falou, falou, mas ninguém entendeu exatamente quais são as intenções do Partido Socialista em relação a esta matéria. A política de ordenamento dos solos é muito importante para que cada um dos territórios possa cativar investimento público e fazer com ele aquilo que os seus recursos endógenos mais pedem. O que está em causa é que o Governo impõe sanções aos municípios caso estes não revejam os seus PDM até ao dia 31 de dezembro de 2023, não podendo recorrer a fundos comunitários, quando estes próprios PDM dependem, e muito, dos planos regionais de ordenamento do território, que o Governo não atualiza. Pergunto: que moral tem um Governo que não apresenta ao Parlamento o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, como deve fazer todos os anos, desde 2015 — já deveria tê-lo feito, mas não o fez —, para andar a aplicar sanções absolutamente desproporcionais, como dizia, e muito bem, o Deputado do Livre, aos municípios? A pergunta que também não posso deixar de fazer é a seguinte: se o Governo ficasse sem acesso aos fundos do PRR, caso não atualizasse os seus planos regionais de ordenamento do território, o que é que aconteceria? De facto, vão ou não vão acompanhar esta iniciativa do PSD, a reboque da qual os outros partidos vieram? [[Aplausos do PSD.]]
Há grupos parlamentares que ainda têm tempo para intervir, mas a Mesa não regista mais inscrições. Se ninguém mais se inscreve, passamos, de imediato, ao encerramento deste ponto. [[Pausa.]] Temos alguém que quer intervir ainda. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que na Assembleia da República ainda nem todos perceberam o que aconteceu entre 2015 e 2022, mas volto a referir. O que houve foi, de facto, um Governo minoritário por parte do Partido Socialista e, relativamente às responsabilidades desse mesmo Governo, o que ficou foi o não-cumprimento do que estava em cima da mesa no que diz respeito à transformação dos planos em programas. Sobre esta matéria, ouvimos também aqui a intervenção por parte do Partido Socialista, que, efetivamente, não clarificou o problema com o qual estamos confrontados.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Os municípios não podem ser responsabilizados com o não-acesso a fundos comunitários quando esta integração dos programas nos respetivos PDM tem um responsável, que é o Governo, que não os elaborou.
Claro!
Gostava de deixar esta clarificação. Daí a necessidade de alargamento destes prazos, para que se consiga cumprir com aquilo que a própria legislação coloca. [[Aplausos do PCP.]]
Volto à mesma questão: ninguém mais se inscreve para esgotarmos os tempos e, portanto, passamos a palavra, para o encerramento do debate, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Gomes — foi quem abriu e é quem encerra este debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o Partido Socialista, que é o partido que suporta este Governo, preferiu utilizar a arrogância da sua maioria para não querer olhar para os verdadeiros problemas do nosso País. E o verdadeiro problema do nosso País é que, efetivamente, o Governo não dá o exemplo no cumprimento da legislação que ele próprio produz. O Governo não dá o exemplo em matérias como o ordenamento do território, tão necessárias para este País — nas últimas semanas, infelizmente, pôde-se demonstrar o quão importantes são as matérias do ordenamento do território —, e, por isso mesmo, impõe o peso da sua maioria através de um decreto-lei, para não ter de discutir com as pessoas, para não ter de discutir nesta Câmara, para não ter de discutir com os intervenientes e com os municípios. O Governo elaborou o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, mas, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, não o poderia fazer sem a apreciação parlamentar do Relatório do Estado do Ordenamento do Território. O mesmo regime jurídico refere que, de dois em dois anos, o Governo deve submeter à apreciação parlamentar o relatório sobre o estado do ordenamento do território, mas, até à data — já passaram sete anos! —, nunca o fez. E diz mais, a legislação que está em vigor, diz que não se poderia fazer a revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território sem estes planos terem vindo à apreciação parlamentar, nesta Casa. O que efetivamente se passa e aquilo que está em causa é, de alguma forma, querermos interferir com este projeto de lei para, justamente, terminar com uma sanção que não faz sentido, uma sanção em que o Governo procura impor aos municípios aquilo que o próprio Governo não faz.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mesmo só para terminar, Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista é Presidente da Assembleia Municipal de Portimão e o PDM de Portimão, que data de 1995, não foi revisto, não por culpa da câmara de Portimão, mas sim porque é impossível qualquer presidente da câmara no Algarve rever os seus PDM com um PROT completamente desatualizado. [[Aplausos do PSD.]]
Desta forma, damos por encerrado o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto da agenda, que tem como ponto de partida o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. Este projeto de resolução arrasta o Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. Para lançar o debate e apresentar o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam, exatamente, hoje 23 anos da transição de soberania de Macau; foi a 19 de dezembro de 1999 que Portugal deixou a administração desse território. Muitos falam da relação secular de Portugal com a China, sendo Macau o exemplo máximo dessa relação, o que nos traz responsabilidades acrescidas. Mas essas responsabilidades nunca podem ser confundidas com subserviência, nem nunca devem ignorar os valores em que nos edificamos enquanto povo e enquanto nação. Pela terceira vez em três anos, a Iniciativa Liberal volta a apresentar o seu projeto pelo fim dos acordos de extradição com a China e com Hong Kong. Pela terceira vez, voltamos a um debate que é central na definição da nossa política externa e da nossa atitude, enquanto país, perante a defesa dos direitos humanos. Recordo o início de todo este processo: a assinatura da lei de extradição pelo Executivo de Hong Kong, os protestos da população e a consequente repressão brutal por parte do Governo do Partido Comunista Chinês. Desde então, o passar dos acontecimentos ainda nos deu mais razão. A China está, hoje, ainda mais autoritária para com os seus cidadãos, mais agressiva no plano internacional e mais arrogante em relação ao mundo democrático. A invasão da Ucrânia ensinou-nos quais as reais consequências da manutenção de dependências em relação a potências que não se revêm numa ordem multilateral assente em regras. A China virá a seguir e Portugal é um dos países da Europa que se encontra mais exposto. Este é um legado de vários Governos, atuais e passados, que pensaram que era possível ignorar o desafio que a China representa para as nossas instituições e para o nosso País. Finalmente, temos o gravíssimo caso das esquadras informais, cuja existência já foi reconhecida pelo próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês — ainda que não admitindo todo o escopo da atividade dessas esquadras informais — e que estão a ser investigadas numa série de países do Ocidente, mas o Governo português continua a não se pronunciar sobre este tema. Portugal continua, assim, cada vez mais sozinho na sua abordagem lírica aos interesses da China. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À data de hoje, temos diante de nós um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos afirmando que todos os cidadãos sujeitos a extradição para a China estão em risco de tortura ou maus-tratos. A questão, hoje, é de princípio. Não basta relegar a decisão sobre os casos de extradição para os tribunais, como defendeu nesta Casa o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando nenhum outro país da Europa está disposto a deixar os direitos humanos para os tribunais no que toca a estes acordos. Lembramos que somos o único país da Europa que mantém estes dois acordos de extradição ativos.
Muito bem!
A decisão, Sr.as e Srs. Deputados, é política, é uma escolha do Governo português na proteção de todos os que residam, ou pretendam residir, em Portugal e no seu alinhamento estratégico, que não pode ser o mesmo depois de tudo o que sabemos. É uma decisão que falta tomar: queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes dois acordos de extradição ativos? Que venha o debate. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a defesa dos direitos humanos nas relações internacionais, em particular com a República Popular da China — que acompanhamos —, gostaríamos de começar por condenar as atrocidades que têm sido cometidas, designadamente contra o povo uigur, e o impacto da nova Lei de Segurança Nacional, que traz condicionamentos inadmissíveis à liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, e, consequentemente, aos direitos humanos. Esta lei vem esquartejar por completo a autonomia desta região e a salvaguarda dos direitos humanos. Vem também prever penas de prisão perpétua para atos de secessão, subversão ou conluio com forças estrangeiras, inadmissíveis em qualquer regime democrático. Uma lei como esta viola os compromissos internacionais assumidos pela China e vem ser conforme àquela velha máxima de «um país, dois sistemas». Uma lei como esta põe em causa os direitos fundamentais, inclusive dos cidadãos portugueses residentes em Hong Kong. Veja-se o caso do cidadão português que, por causa de uma publicação em que criticava o Governo nas redes sociais, foi detido, sem possibilidade de saída, por suspeitas de crime de sedição. Situações como esta não podem ser toleradas pelo Parlamento e não podemos aceitar que se repitam, menos ainda com os nossos concidadãos. Por isso mesmo, o PAN propõe que o Governo acompanhe o que o Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros da União Europeia já determinou: a avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional nos acordos celebrados entre Portugal e Hong Kong no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e títulos de residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. Mais, pretendemos ainda que se promova, em conjunto com a comunidade portuguesa residente em Hong Kong, um debate sobre a pertinência da suspensão da vigência dos acordos de extradição celebrados com Hong Kong, que já foi aprovada, por exemplo, no Reino Unido, na Alemanha, em França, nos Estados Unidos da América, no Canadá, na Nova Zelândia e na Austrália, e recomendada pelo Parlamento Europeu. Os direitos humanos não podem ter, nem estar sujeitos de forma alguma, a condicionantes, menos ainda a interesses económicos.
Apresentadas que estão as iniciativas legislativas em debate, vamos passar às intervenções dos restantes grupos parlamentares e Deputados. Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que hoje é o primeiro interveniente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução da Iniciativa Liberal, e também o do PAN, que acompanhamos sem nenhuma reserva, são iniciativas justas e tópicas; não só porque, quando não há garantias de bom tratamento das pessoas que são extraditadas para territórios sob jurisdição chinesa — seja na China propriamente dita ou em Hong Kong —, não pode Portugal extraditar automaticamente cidadãos para esses territórios, como o endurecimento do tratamento da oposição na China e nos territórios sob jurisdição chinesa deve levar a que elevemos o nosso nível de exigência e de vigilância. Além disso, e porque o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva começou por mencionar Macau, gostaríamos de ir mais longe e lançar o repto para que, nesta Casa, grupos parlamentares e partidos aqui representados que têm as mesmas preocupações também elevem o nível de exigência, para consigo mesmos e para com esta Casa, em relação ao tratamento das questões de direitos humanos em Macau. Não é normal, tendo ainda Portugal obrigações de direito internacional em relação em Macau, que não tenhamos, pelo menos, uma subcomissão de acompanhamento de Macau ou um grupo de trabalho permanente em relação aos direitos humanos em Macau. Isto, quando temos concidadãos que estão sujeitos à repressão política na China e Deputados congéneres que perdem o mandato por razões absolutamente espúrias, apenas alguns dias depois de terem tomado posse.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Acabou o tempo!
Creio que é um desafio que deveríamos abraçar e espero que haja muita gente neste Hemiciclo que o queira fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos prosseguir com as intervenções e, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal e o PAN convocam o Parlamento para discutir matérias de direitos humanos, apelando à suspensão dos acordos de extradição entre Portugal e a República Popular da China, com a Região Especial Administrativa de Hong Kong. Só que este debate é também sobre as garantias da Constituição da República Portuguesa, sobre os valores em que assenta o nosso sistema judicial e sobre a União Europeia, particularmente quanto à resolução do Parlamento Europeu acerca da nova estratégia União Europeia-China, que é aqui usada de forma indevida para atacar Portugal. A Iniciativa Liberal acusa injustamente o Partido Socialista de desvalorizar a matéria dos direitos humanos na China e as recomendações do Parlamento Europeu, por ser contra a suspensão dos acordos de extradição. Faz mesmo crer, na sua resolução, que Portugal poderia entregar às autoridades chinesas, de forma acéfala, opositores políticos, dissidentes, ativistas e outros indivíduos, mas estas acusações são desonestas, porque fazem uma leitura distorcida das referidas recomendações na parte relativa ao apelo aos Estados-Membros para suspenderem os tratados de extradição existentes e, ainda, porque diminuem de forma injusta a solidez dos acordos e a independência do sistema judicial português. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Acolhemos de bom grado todos os debates sobre os direitos humanos, fundamentais para evitar a erosão da matriz humanista da nossa sociedade e da defesa intransigente da dignidade humana, sobretudo nestes tempos tão conturbados pelo avanço dos populismos e movimentos extremistas. Mas este tem de ser um debate honesto e sem truques e não é isso que nos traz a Iniciativa Liberal, tão grande é a sua obsessão de parecer mais defensora dos direitos humanos do que os outros partidos, omitindo a ligação entre o restante parágrafo da recomendação e a consistência dos acordos que Portugal assinou.
Tenha vergonha!
E o resto do parágrafo refere que a suspensão deve ser feita sempre que a extradição coloque a pessoa em risco de tratamentos cruéis e degradantes ou quando o pedido é feito com base em acusações de natureza política, entre outras questões. Percebe-se, assim, que a Iniciativa Liberal prefere uma lógica de confronto cego, sem olhar a contextos, e que não acredita no bom-senso da diplomacia nem nos valores humanistas do direito português, o que, na nossa opinião, em nada beneficia uma abordagem consequente das relações internacionais. E percebe-se também que não reconhece nem acredita no rumo, agora bastante mais assertivo, da União Europeia em relação à China, inclusivamente na defesa dos direitos humanos. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Com efeito, os acordos de extradição de Portugal com a China e a Região Especial Administrativa de Hong Kong são importantes instrumentos de cooperação, mas, numa matéria como esta, a defesa dos direitos fundamentais não poderia estar, senão, bem salvaguardada. Não há, nem pode haver, nenhuma extradição automática para a China, porque o sistema judicial português preservou para si toda a autonomia e independência na decisão de extraditar, tendo como base a proteção da pessoa reclamada por um conjunto abrangente de garantias. Estas garantias assentam em motivos obrigatórios e facultativos para recusar a extradição, com ampla margem de interpretação por parte das autoridades judiciais,…
Tenha vergonha!
… sempre que se acredite que o pedido foi feito para punir alguém em virtude da etnia, religião, sexo, nacionalidade ou convicções políticas, ou sempre que o pedido de extradição coloque em causa a soberania, a segurança ou outros interesses públicos, se for contrário aos princípios fundamentais do direito interno e mesmo por considerações de ordem humanitária. Jamais poderá haver extradição de alguém a quem possa ser aplicada a pena de morte, de prisão perpétua ou de prisão por tempo indeterminado. Estes são princípios e valores amplamente respeitados nos acordos celebrados que regem o direito português e fazem parte integrante da nossa matriz humanista. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Não sabemos, por isso, se a Iniciativa Liberal se esqueceu de ler os acordos de extradição ou se tinha esperança de que ninguém os lesse para não estragar a sua imagem de magnífico defensor dos direitos humanos, intrépida contra tudo e contra todos. Consideramos ser muito importante haver ponderação…
Pois, os outros é que estão errados!
Sr. Deputado Paulo Pisco, dê-me um momento, só para pedir ao Sr. Deputado Bernardo Blanco que, por favor, deixe que o Sr. Deputado Paulo Pisco diga o que tem a dizer. V. Ex.ª, eventualmente, terá oportunidade de lhe fazer alguma pergunta. Aguardaremos para ver. Queira prosseguir, Sr. Deputado. [[Risos de Deputados do PS.]]
Estão-se a rir? Tem uma piada!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Consideramos ser muito importante haver ponderação quando abordamos a relação entre Portugal e a China, uma relação que, ao longo dos tempos, se tem pautado pela amizade e respeito mútuo, numa cooperação equilibrada e mutuamente benéfica em que os cidadãos portugueses ou de origem portuguesa em Macau, Hong Kong e na China continental são um elemento central a considerar e proteger, bem como a profundidade das nossas relações político-diplomáticas, económicas e culturais.
Muito bem!
Ah! Afinal é o dinheiro!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sim, Sr. Presidente. A verdade é que Portugal e a União Europeia não se têm coibido de tomar as posições que acham adequadas relativamente a múltiplas dimensões das relações com a China, que é uma grande potência e um parceiro estratégico para a União Europeia e para Portugal. A lógica do confronto inconsequente com as nações não é benéfica para ninguém, nem será esse o nosso caminho. [[Aplausos do PS.]]
Estão a aplaudir campos de concentração!
Não exagere!
É uma vergonha!
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os decisores políticos são muitas vezes obrigados a recordar a injunção do Cardeal de Richelieu, segundo a qual os Estados não têm imortalidade e a sua salvação é agora ou nunca. Não possuindo uma alma imortal, os Estados não devem estar constrangidos pelos ditames da ética e da moral. Estamos no campo da dicotomia realismo e idealismo, dominante nas relações internacionais. Os idealistas veem o mundo como queriam que ele fosse e não como ele é, o que leva à adoção de políticas erradas que muitas vezes acabam mal; os realistas veem o mundo como ele é, esquecendo como deveria ser, e, ao fazê-lo, não compreendem a mudança e nunca mudam nada. O completo realista demite-se das responsabilidades da escolha, abandonando-se à inexorável lógica da causalidade histórica. O completo idealista despoja-se dos meios de compreender a realidade, abandonando-se a fantasia dos seus ideais. O idealista confunde a viagem com a estrada por onde caminha. O realista, olhando apenas para a estrada, não vê para onde vai. [[Muito bem!]]
Os projetos de resolução apresentados pela Iniciativa Liberal e pelo PAN inscrevem-se na tradição idealista das relações internacionais. Esta tem o mérito de permitir sermos fiéis aos nossos princípios e oferece-nos a oportunidade de recuperarmos a nossa superioridade moral na defesa dos nossos valores fundamentais. Todavia, temos de admitir que os Estados se relacionam num sistema internacional anárquico e que, por isso, têm, acima de tudo, de defender os seus interesses pois, se não o fizerem, não há mais nada nem ninguém para fazê-lo por eles. Sem abdicarmos de ser idealistas, devemos olhar para a questão suscitada por estes projetos de resolução com realismo, levando em consideração os interesses de Portugal e o lugar que neles ocupa a China. É inegável que se vivem hoje tempos cruciais de transição de poder no sistema internacional. Os Estados Unidos e a China assumem-se cada vez mais como as duas únicas grandes potências mundiais, e nenhum país pode ser imune aos efeitos dessa mudança sistémica. Não podemos ignorar os factos. A China é a segunda maior economia mundial, com enorme poder de projeção dos seus interesses económicos a nível global. Na sua relação com Portugal, a China é o quinto país que mais investe na economia portuguesa, representando 6,8 % do total de investimentos e ficando bem à frente de países como, por exemplo, os Estados Unidos. Olhando para os acordos de extradição de Portugal com Hong Kong e com a República Popular da China, a proposta de resolução da Iniciativa Liberal vê neles uma porta aberta pela qual o Estado português pode ser obrigado a entregar suspeitos a regimes onde as penas de morte e de prisão perpétua se aplicam ou onde a perseguição por crimes políticos é conhecida. Do ponto de vista jurídico, esta posição não tem qualquer fundamento. Uma breve análise dos acordos deixa bem claro que, através deles, Portugal não cede um milímetro no que diz respeito aos seus princípios e valores fundamentais, profundamente enraizados na defesa dos direitos humanos. O artigo 4.º do acordo de extradição entre Portugal e Hong Kong estabelece que um pedido de extradição pode ser recusado caso a infração penal corresponda à pena de morte ou a pena de prisão perpétua. De forma semelhante, a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do acordo de extradição entre Portugal e a China estabelece como fundamento imperativo da recusa do pedido de extradição qualquer execução de um pedido que coloque em causa, e cito, «princípios fundamentais do seu direito interno». Ambas estas disposições dão cumprimento às garantias fundamentais gravadas na pedra sagrada do artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa. No que toca a crimes políticos, os dois acordos de extradição preveem como motivo obrigatório de recusa do pedido a existência de razões fundadas para crer que a infração é de natureza política ou que a finalidade é perseguir e punir uma pessoa em razão da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas. Embarcar no caminho da hostilização figadal da República Popular da China ou instrumentalizar um mecanismo fundamental de cooperação internacional em nome da proteção de valores e princípios que não são postos em causa pelas suas disposições não serve nem os interesses nem os valores de Portugal. Isso compreenderam-no até os mais duros homens da Guerra Fria que, mesmo no auge da clivagem bipolar, deram início à política de détente, assente na ideia de que um conflito geopolítico ideológico não é incompatível com o estabelecimento de um conjunto de áreas de cooperação no que diz respeito a interesses e ameaças comuns. Podemos, devemos e iremos continuar firmes na defesa da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito em todo o globo, mas temos de reconhecer que o excesso de idealismo tem muitas vezes como consequência a secundarização do bem-estar, prosperidade e segurança dos povos. Como diz uma conhecida frase, o que um estadista não pode nunca fazer é olhar para as ruínas do seu país e dizer «eu nunca menti». [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita aos dois projetos de resolução em apreço, cabe dizer que, como seria de esperar, o acordo de 1997, em que Hong Kong, supostamente, garantiu ampla autonomia face à China, valia o que valem todos os acordos com regimes comunistas. Ou seja, nada! A história ensina-nos isso e só não aprendeu quem não quis aprender. Só, e apenas, à luz deste tipo de cegueira voluntária se compreendem as assinaturas do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infratores em Fuga, e do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição. [[Muito bem!]]
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, porque o lema «um país, dois regimes» não passou de mais uma das muitas técnicas usuais dos regimes comunistas para fazerem embarcar como companheiros de viagem mais uma legião daqueles idiotas úteis tão caros a Lenine.
Muito bem!
Mudam-se os nomes, mas a dura realidade permanece. Trotskismo, socialismo com rosto humano, castrismo, bolivarianismo são máscaras mais do que transparentes de uma realidade que, ao longo de um século, tem deixado atrás de si um largo rasto de morte, miséria e destruição.
Exatamente!
O comunismo, puro e duro.
Muito bem!
Por ter plena e total consciência dessa realidade já o Chega votou favoravelmente dois projetos de resolução apresentados pela Iniciativa Liberal, um em 2020 e o outro em 2021. Pela mesma razão, votaremos favoravelmente os projetos de resolução hoje aqui apresentados. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, será doloroso ter de devolver a um regime totalitário aqueles que procuram, fora do alcance desse regime, um espaço de autonomia, de realização e de liberdade. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda há três factos que são evidentes. Primeiro, a China é hoje um dos principais centros de acumulação capitalista a nível mundial, com processos violentos de extração de mais-valia. Em segundo lugar, a China tem um regime politicamente autoritário que não respeita a liberdade de organização sindical, a liberdade política, o direito à greve, a liberdade de imprensa e outros direitos humanos fundamentais. Em terceiro lugar, a Lei de Segurança Pública, adotada em 2020 em Hong Kong — uma lei que criminaliza práticas enquadradas por categorias tão problemáticas como a de atividades subversivas —, tem sido um instrumento de exercício arbitrário do poder e uma arma de repressão da crítica política, da liberdade jornalística e da dissidência social. Não é de agora que achamos isto. Não passámos a ter este entendimento a partir do momento em que a NATO (North Atlantic Treaty Organization) mudou o seu conceito estratégico. Há muitos anos que, nesta bancada, não temos qualquer vocação para o silêncio sobre a natureza do regime chinês e sobre as violações da liberdade e dos direitos humanos elementares.
Muito bem!
Ao contrário de outros partidos, das bancadas mais à direita às bancadas à esquerda, nós não nos acotovelamos para visitar a China ou para receber os seus dignatários em Portugal. Combatemos quem não respeita o direito à greve, a liberdade de imprensa ou o direito de opinião. Quando o Governo chinês instaurou a censura em Macau através das diretivas de teledifusão que proibiam críticas ao regime e a divulgação de políticas contrárias ao que o regime chinês considerava ser a verdade, o Bloco denunciou esta violação de direitos civis, inclusive, por violarem o acordo entre Portugal e a China sobre Macau. E saudamos, desde o início, os jovens que em Kong lutam pela democracia e pela liberdade, condenando as autoridades que os perseguiam e que os prendiam. Num voto apresentado em 2019 — que teve os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e as abstenções do CDS e do Chega —, defendemos que a Assembleia da República devia assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos e apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong. Os manifestantes e a sua coragem e persistência obrigaram, aliás, nesse ano, o chefe do Executivo de Hong Kong a recuar, mas a repressão policial tem sido uma constante, com centenas e centenas de presos, até médicos que, nesses protestos, tentavam tratar os manifestantes feridos. Já sabemos que grandes princípios se acomodam frequentemente na definição de tomadas de posição concretas ao receio de beliscar interesses económicos poderosos, de incomodar o capital chinês, de destoar na triste coreografia da realpolitik, que atira os direitos humanos para debaixo do tapete. Nunca este Parlamento contou connosco para esse ritual de silêncio, de cinismo e de acomodação, seja sobre manifestantes reprimidos, seja sobre a possibilidade de Estados extraditarem dissidentes para regimes autoritários. Nessa coerência, não nos falta nem memória nem apreço pela democracia e pela liberdade, aqui ou em qualquer canto do mundo. E assim continuamos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratado entre Portugal e a República Popular da China em matéria de extradição, assinado em janeiro de 2007, foi aprovado nesta Assembleia em 6 de março de 2009, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do PEV, e foi ratificado, por decreto do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, em abril de 2009. A República Popular da China é um dos 86 países com que Portugal tem um tratado de extradição e nessa situação estão países de todos os continentes e com os mais diversos sistemas políticos. Esse tratado, como, aliás, todos os outros, foi celebrado no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal e rege-se, como não poderia deixar de ser, pelas normas constitucionais portuguesas e pela lei portuguesa relativa à cooperação judiciária internacional em matéria penal. A vantagem de ter com um qualquer país um acordo de extradição tem que ver com a agilização de procedimentos no contacto entre as autoridades judiciárias dos países envolvidos e não implica nenhuma obrigatoriedade de extraditar seja quem for, seja para onde for ou seja por que razão for à margem da aplicação da lei portuguesa ou à revelia das decisões das autoridades judiciais portuguesas. Assim, para que, nos termos do tratado em vigor, alguém seja extraditado para a China, é preciso que o pedido seja feito pela prática de um crime punido pela lei portuguesa. A extradição será recusada, entre outros motivos, se as autoridades judiciárias portuguesas considerarem haver motivos para acreditar que a acusação se baseia em qualquer discriminação racial, sexual, religiosa ou em razão de opiniões políticas ou se a execução da extradição for considerada contrária aos princípios fundamentais do direito português. É por isso inequívoco que a decisão de extraditar alguém para a China, ou para qualquer parte do mundo, é sempre uma decisão soberana das autoridades judiciárias portuguesas e unicamente de acordo com o direito português. Isto é válido para a China ou para qualquer outro país do mundo. É uma evidência que se Julian Assange estivesse em Portugal não seria extraditado para os Estados Unidos da América, na medida em que a perseguição de que é alvo nesse país e a pena de prisão que lhe pode ser aplicável contrariam princípios fundamentais de um Estado de direito como o nosso. Tudo isto está escrito, preto no branco, na Constituição portuguesa, na legislação portuguesa sobre cooperação judiciária em matéria penal e no próprio tratado existente entre Portugal e a China sobre extradição. O problema não é a IL ou o PAN não perceberem isto, porque percebem perfeitamente — ou, aliás, os outros concorrentes nesse sentido. O problema é que, muito simplesmente, há uma estratégia para seguir e cumprir, uma estratégia de contenção e antagonização da China, que nada tem que ver com a defesa da democracia e dos direitos humanos, mas sim com a preocupação suprema dos Estados Unidos da América e dos seus aliados, subordinados, em defender e perpetuar uma hegemonia mundial que veem ameaçada com o natural processo de desenvolvimento de outros países, nomeadamente da China. Termino, Sr. Presidente: são essas motivações que os proponentes, e outros concorrentes, preferem seguir diligentemente, mesmo com sacrifício dos interesses de Portugal e, neste caso, mesmo com sacrifício do combate à criminalidade no plano internacional. Não contam connosco para esse serviço, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas deixar claro que o Chega, como foi dito pelo Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, não inviabilizará e votará favoravelmente este projeto da Iniciativa Liberal. Queríamos, no entanto, alertar para o facto de, primeiro, esta não ser a forma apropriada de reescrever tratados de extradição. Este não é o mecanismo parlamentar correto, nem é a forma jurídica adequada para rever ou suspender um acordo de natureza extraditiva. Segundo, e voltando a frisar o empenho do Chega em viabilizar este projeto, é preciso recordar que o Estado português tem acordos de extradição — e vou relembrar esta Câmara — com países como Cuba, Venezuela, Peru. Faz parte da rede iberoamericana de cooperação judiciária com países como as Honduras, onde opositores são eliminados à luz do dia, e a Bolívia, que todos sabemos como terminou o ano passado, ou o Peru, que sabemos como se encontra neste momento. O avançar nesta estrada teria de obrigar à revisão de todos ou à suspensão de uma grande parte dos tratados de extradição que Portugal tem com países da América Latina ou da Ásia, e isto nunca seria feito através de um projeto de resolução. Por outro lado, levanta-se uma questão igualmente relevante e à qual o Chega não é alheio. A suspensão imediata dos tratados de extradição com a China ou com alguma das suas regiões administrativas levaria imediatamente, por forma bilateral, à igual suspensão dos mecanismos de cooperação e extradição por parte da República Popular da China. Isto significaria que qualquer João Rendeiro desta vida poderia refugiar-se na China, sem receio de ser extraditado para Portugal. Estas são questões graves demais para serem discutidas num projeto de resolução ou da forma como a Iniciativa Liberal o quer aqui trazer. Por isso, retomamos ao que viemos: o objeto político é fundamental e não deixamos de estar ao lado da Iniciativa Liberal. A forma como apresenta esta iniciativa é de algum amadorismo jurídico e de um amadorismo constitucional,… [[Proponham!]]
… cego aos interesses do Estado português e que, se fosse aprovado hoje, amanhã ou daqui a uma semana, geraria um paraíso de impunidade entre a República Popular da China e Portugal.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso mesmo, porque entendemos que o sinal político a dar é claro, mas que as questões jurídicas são igualmente relevantes, deve ser, em sede própria, e em sede de desenvolvimento específico de um processo legislativo autónomo, que este processo deve ser feito, sendo que desta forma apenas damos um sinal político, sem qualquer vitalidade ou consequência. [[Aplausos do CH.]]
Creio que estamos em condições de passar ao encerramento deste quarto ponto. Sendo assim, aqueles 45 segundos que ainda restam à Iniciativa Liberal somam-se aos 2 minutos que tem para encerrar este debate. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi, infelizmente, tão previsível, o debate que aqui aconteceu, que não precisei de tomar muitas notas, além das que já trazia previstas para esta intervenção final. E encerro este debate começando pelo início. O que temos diante de nós é uma questão de princípio. A China é um país com um historial pesado, demasiado pesado no que respeita aos direitos humanos. Seja com a política «covid zero» ou com o genocídio da minoria uigur, em Xinjiang, o Partido Comunista Chinês já nos deu todos os sinais de que precisamos para formar a nossa opinião — opinião política. No entanto, os argumentos que nos têm sido apresentados relegam para os tribunais aquilo que é político. Ou seja, Portugal poderia ter acordos de extradição com todas as ditaduras do globo, lavando assim as suas mãos e deixando o resto para os tribunais. Porque não, Sr. Deputado Paulo Pisco, acordos de extradição também com a Coreia do Norte? Estamos certos de que teria o apoio de uma bancada, pelo menos. No entanto, não podemos servir-nos dos tribunais para mascarar aquela que tem sido uma opção deliberada de aproximação à China por parte de vários Governos. E o PS, que governa há sete anos, continua a apostar no investimento chinês como garante do nível de investimento direto externo de Portugal, ao invés de apostar num ambiente de negócios ainda mais atrativo para outros investidores, porque é mais fácil. Prefere os benefícios imediatos à nossa resiliência económica e geopolítica futura, e invoca uma relação secular que não nos prende nem nos deve amarrar às opções de política interna e externa do Partido Comunista Chinês. A política externa de um país tem, naturalmente e obviamente, de ter balizas e limites. A defesa e o respeito pelos direitos humanos devem ser sempre um farol da política externa. O Governo não pode à segunda-feira afirmar o seu alinhamento com a Bússola Estratégica da União Europeia, que reconhece a China como um rival estratégico; à terça-feira subscrever o novo conceito estratégico da NATO, que sublinha os desafios levantados por esse mesmo regime; e depois, à quarta-feira, vir defender o «aprofundamento dos laços políticos, económicos e sociais» com a China — e estou a citar documentos do Governo.
Muito bem!
Falam-nos também de idealismo. Falemos de realismo: do Tibete, dos uigures, de Hong-Kong — Hong-Kong, onde um cidadão português, estudante, foi preso em setembro de 2020 e outro cidadão português, em novembro de 2022, foi preso e foram presos por apenas terem expressado que não concordavam com o Governo. Termino, voltando a perguntar àqueles que gostam muito de dizer «no âmbito da política da União Europeia»: queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes dois acordos de extradição? É de política que estamos aqui a falar. É de política! [[Aplausos da IL.]]
Vamos passar agora ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Passo de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Alma Rivera, para apresentar o Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que determinou o agendamento desta importante matéria no dia de hoje, refere um aspeto que subjaz aos vários projetos hoje em discussão, e o do PCP não é uma exceção. «A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível superior ao verificado no continente.» Por isso mesmo, até ao final do ano 2000, foi pago um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até então, esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. No entanto, a partir de 2001, cessou o pagamento aos guardas prisionais que, na altura da sua colocação, eram residentes na ilha onde está o estabelecimento prisional em que prestam funções. Ou seja, estes perderam e os restantes mantiveram o suplemento, e, de resto, bem. Esta que é uma discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço só foi agravada quando, em 2012, se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social (IRS), uma vez que todos os trabalhadores do antigo IRS, a prestar serviço nas regiões autónomas, recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. De lá para cá, houve mesmo uma especial oportunidade de correção da desigualdade aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, em 2014, que não foi aproveitada, pelo que a discriminação se manteve. Hoje trazemos aqui um projeto que visa resolver esta particular injustiça, sem prejuízo de acompanharmos a ideia de que este suplemento abarque os trabalhadores da justiça e os elementos dos serviços e forças de segurança nas regiões autónomas em geral. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas, dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e, nesse sentido, o suplemento de fixação deve ser pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas, independentemente da sua origem. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto lei que trazemos hoje a discussão é deveras importante para quem vive nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. O isolamento geográfico, o clima mais instável e até a sua dimensão privam as regiões autónomas dos benefícios de economias de escala. A isso juntamos o facto de os custos serem mais acrescidos em relação à energia, infraestruturas, transportes e telecomunicações, bem como a dificuldade de formação e fixação de recursos humanos, particularmente de profissionais especializados que tanta falta fazem nas escolas, hospitais, centros de saúde ou esquadras da polícia. Em ambos os arquipélagos, existe uma carência de mão de obra e, por vezes, também escassez de medicamentos. Até nas viagens interilhas existem grandes dificuldades. Por exemplo, a Porto Santo, qualquer médico especializado só vai uma vez por mês e, durante o mês de janeiro, o ferry que liga a Madeira a Porto Santo está em manutenção não sendo asseguradas todas as viagens dos passageiros. Os porto-santenses não podem ser tratados como portugueses de segunda! À ilha de Porto Santo poderia acrescentar a das Flores ou do Corvo, onde os produtos frescos não existem todos os dias. Por isso, já há muito que se reivindica um subsídio de insularidade, sem que o Governo da República tenha sido sensível a estas coisas. Sabendo que os arquipélagos têm, em várias matérias, autonomia própria e, até por vezes, diversos regimes de exceção, que estão plenamente justificados pelos desafios provocados pela insularidade, a verdade é que laborar nas regiões autónomas obrigatoriamente acarreta mais custos, em comparação com os mesmos elementos, em situação semelhante, mas a trabalhar no território continental. A nossa iniciativa não só é mais abrangente do que qualquer das iniciativas anteriores, como garante equidade e justiça, pois pretende que todos os profissionais que estejam em funções na Administração Pública ou em exercício de funções públicas nas regiões autónomas tenham direito a ser compensados monetariamente, tal como todos os funcionários públicos ao serviço dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, desde médicos a professores, enfermeiros a funcionários judiciais, sem esquecer os guardas prisionais e os polícias. Todos eles merecem este subsídio de compensação, sendo uma prioridade fundamental para todas as famílias que trabalham nos setores da saúde, da segurança, da justiça ou da educação. São os próprios sindicatos do setor que exigem melhores condições de trabalho, sendo esta uma proposta fundamental para os vários setores, particularmente para melhorar a vida das pessoas, as deslocadas nas ilhas e também as que ali nasceram e cresceram. Acompanharemos as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e também do PCP. No entanto, estamos em crer que as propostas deveriam ser mais ambiciosas, para abranger uma franja maior da sociedade e fazer com que esta injustiça termine. Será curioso perceber como vai votar o Partido Socialista e se vai continuar a negar todas as propostas do Chega por mera ideologia política. Será ainda mais curioso perceber qual o truque ilusionista que irão fazer, quando tiverem de explicar aos madeirenses e porto-santenses, nas eleições de 2023 para a Assembleia Legislativa da Madeira, como puderam votar contra esta proposta que visa ajudar as suas vidas, numa altura e numa situação económica difíceis, numa região que continua com a maior taxa de risco de pobreza do País, sendo os madeirenses os que estão mais perto do limiar da pobreza. Certamente que o Governo da República não se orgulhará disso. O Chega lá estará para vos fazer frente. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos resulta de uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A mesma preocupação e uma proposta semelhante foi debatida e aprovada na Região Autónoma dos Açores e os seus fundamentos encontram-se na constatação da falta de elementos das forças de segurança nas regiões autónomas, na discriminação dos trabalhadores dos serviços prisionais e de reinserção social, na dificuldade acrescida em estabelecer serviços públicos de proximidade nas regiões ultraperiféricas e nas reivindicações dos profissionais de justiça, que querem garantir o direito a esta compensação. Estes problemas, ou esta discriminação, têm as consequências conhecidas de escassez de profissionais, com esquadras encerradas ao fim de semana, como acontece, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores, com a penalização dos cidadãos na sua proteção e segurança, no registo de ocorrências, nas queixas dos cidadãos e das cidadãs e no acesso à justiça. De facto, os custos subjacentes à condição insular justificam medidas compensadoras para quem garante serviços públicos da competência do Estado nas regiões autónomas. Sem o reconhecimento destes custos acrescidos, associados à condição de insularidade, não haveria lugar a compensação por via do subsídio de insularidade e colocar-se-ia em causa uma verdadeira abrangência nacional de todos os serviços públicos. É, por isso, incompreensível que nem todos os servidores públicos das regiões autónomas usufruam do subsídio de insularidade, assistindo-se a uma desigualdade de tratamento que é urgente corrigir. Na Região Autónoma da Madeira, certamente, mas também nos Açores, o que hoje existe é uma inexplicável e insustentável desigualdade no tratamento, por exemplo, entre elementos das forças de segurança das diferentes ilhas da mesma região. Esta ausência de reconhecimento da condição de insularidade a todos os elementos das forças de segurança favorece um sistema discricionário. Alargar, valorizar e uniformizar o montante do subsídio de insularidade, reduzir a burocracia e tornar automática a atribuição deste subsídio de insularidade é o que deve ser feito. Estas propostas não resolverão, porventura e certamente, todos os problemas e dificuldades nesta matéria, mas respondem a uma insustentável discriminação negativa que se verifica atualmente. Contribuem estes projetos e estas propostas para tornar mais eficaz e atrativa a fixação destes profissionais nestas regiões do território nacional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição dispõe que o Estado português é unitário. Prevê, também, que o Estado é obrigado a promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e que deve ser assegurado, em cooperação com os órgãos de Governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correção das desigualdades que derivam da insularidade. A Constituição é ainda baseada em princípios de igualdade, cooperação e solidariedade nacional, que devem estar presentes em todas as políticas públicas. Por isso, as desigualdades e os custos acrescidos que resultam do isolamento geográfico e das vulnerabilidades que daí advêm devem ser, em nosso entender, mitigados e corrigidos, o que significa que o direito de todos os trabalhadores em funções públicas a auferirem uma compensação por tais custos é uma questão de justiça social. Existindo para alguns a previsão desse complemento, é necessário que se respeite a igualdade e a equidade entre funcionários públicos que exerçam funções nas regiões autónomas e que se corrija as demais situações, como o caso dos elementos das forças e serviços de segurança. Bem sabemos que a insularidade afeta todos os trabalhadores sem exceção e, concordando que devem ser promovidos mecanismos para que a insularidade seja compensada e corrigida de forma generalizada, também é verdade que esse fundamento não deve servir de desculpa para que não se corrija já a possibilidade de, pelo menos, abranger os trabalhadores em funções públicas.
Para intervir, em nome da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal compreende a circunstância que a insularidade traz e os desafios acrescidos dos cidadãos das nossas regiões autónomas, nomeadamente, a nível dos preços praticados e do custo de vida, sejam eles residentes desde a nascença, sejam eles pessoas que passaram a residir nessas regiões. O isolamento, a dificuldade e os custos associados ao acesso ao território são motivos evidentes que distinguem as ilhas do território continental. Compreende-se também que, quando comparados com os trabalhadores de categorias equivalentes a nível nacional, os trabalhadores das regiões autónomas tenham custos acrescidos, que não são suportados por trabalhadores nas mesmas funções em território nacional. No entanto, há que ter em conta que os custos da insularidade, a inflação e os custos associados aos transportes são transversais. São custos que tanto saem dos bolsos dos trabalhadores do setor público, como saem dos bolsos dos trabalhadores do setor privado. E, por isso mesmo, uns não devem ser discriminados positivamente em relação aos outros, pelo simples facto de o seu empregador ser o Estado.
Muito bem!
Por outro lado, a Iniciativa Liberal nunca aderiu, nem adere, a esta política de apoios e de subsídios, cujo único objetivo é o de aumentar a dependência do Estado, ao invés de promover a valorização real dos cidadãos das nossas regiões autónomas.
Muito bem!
Por isso mesmo, consideramos que as iniciativas em discussão não respondem às necessidades de horizonte e crescimento económico das populações no território das ilhas, para além de virem inserir discriminações injustificadas entre funcionários públicos e funcionários do setor privado.
Muito bem!
Para concluir, quero dizer também que os projetos de lei arrastados com esta proposta, tanto o do PCP, como o do Chega, são mais do mesmo e são uma prova de que os extremos se atraem. O PCP e o Chega conseguem ser mais socialistas do que os próprios socialistas… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … e tudo o que apresentam tem sempre a mesma solução: Estado e mais Estado. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades de curto prazo estabelecidas pelo Governo da República constam da proposta de lei do Orçamento do Estado e dos compromissos já assumidos com estruturas sindicais representantes dos trabalhadores da Administração Pública. Essas prioridades traduziram-se no aumento transversal das remunerações dos trabalhadores em funções públicas e na valorização das carreiras de grau dois de complexidade. Isto posto, e sem prejuízo deste enquadramento, os diplomas em discussão parecem ignorar que muitos dos custos inerentes à insularidade que pretendem ver salvaguardados já estão tratados em legislação própria. Efetivamente, no que diz respeito às forças de segurança, está já prevista uma compensação de mobilidade no caso da PSP (Polícia de Segurança Pública) e um suplemento de residência no caso da GNR (Guarda Nacional Republicana), prevendo-se uma majoração no caso das transferências para as regiões autónomas. No mesmo sentido, os funcionários judiciais que prestem serviço nos tribunais instalados nas comarcas das regiões autónomas beneficiam de um suplemento de fixação de 204,51 €.
Isso não é verdade!
Trata-se de um suplemento mensal, atribuído a todos os funcionários de justiça ali colocados. Também no caso dos guardas prisionais, conforme resulta do próprio projeto de lei do PCP, está já prevista a atribuição de um subsídio de fixação ao Corpo da Guarda, sem prejuízo do caminho que admitimos que ainda há a fazer para que o mesmo possa ser extensível à totalidade destes guardas. Esse caminho, por óbvios imperativos de igualdade e de tratamento equitativo, terá de ser feito, garantindo que todos os guardas que desempenham funções nas regiões autónomas recebem subsídio de fixação, fazendo-se, assim, justiça a esses homens e mulheres.
Exatamente!
Ademais, importa ainda recordar que o recém-aprovado Orçamento do Estado para 2023 prevê o maior aumento da década das retribuições-base dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança,…
Não é verdade!
… a que acresce um investimento superior a 20 milhões de euros, que ainda há 15 dias foi aprovado em Conselho de Ministros, que permitirá a aquisição imediata de habitação para os homens e mulheres das forças e serviços de segurança e a sua imediata disponibilização aos mesmos.
É isso mesmo!
Devia ter vergonha de dizer isso!
Sabemos bem, Sr. Deputado que está aí a protestar, da importância da habitação para os homens e mulheres das forças de segurança, sobretudo para os que estão colocados em Lisboa. Sabemos bem da importância deste investimento. [[Muito bem dito!]]
Vão lá ver!
Esta aposta do Governo da República vai ser reforçada em 40 milhões de euros, do Programa de Recuperação e Resiliência, para a construção de novas habitações, que serão também disponibilizadas a estes homens e mulheres. [[É verdade!]]
Paralelamente, o Governo está também a trabalhar na atratividade do desempenho de funções nas forças de segurança, reforçando e melhorando as suas condições de trabalho. Falamos do investimento de 607 milhões de euros em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, com 76 milhões de euros desse programa a serem investidos já em 2022, num investimento que se prolongará até 2026. Todos estes investimentos se aplicam, obviamente, aos homens e mulheres das forças e serviços de segurança colocados nas regiões autónomas. Concluímos dizendo que o Governo Regional da Madeira já recebe verbas transferidas do Orçamento do Estado para fazer face aos custos da insularidade, traduzindo-se, por isso, a solidariedade nacional para com as regiões autónomas nas transferências do Orçamento do Estado previstas na legislação em vigor, e não em medidas avulsas, como as que aqui nos são apresentadas. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do Parlamento Regional da Madeira convoca-nos a falar de uma injustiça e de uma desigualdade que tarda em ser resolvida pela Assembleia da República. Os trabalhadores da Administração Pública central que desempenham funções nas regiões autónomas são os únicos, repito, os únicos que não beneficiam de um subsídio de insularidade, o que constitui uma enorme injustiça, Sr.as e Srs. Deputados. Falamos dos funcionários judiciais, do Corpo da Guarda Prisional, dos serviços de segurança, PSP e GNR, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), trabalhadores aduaneiros e da alfândega, entre muitos outros. Falamos, Sr.as e Srs. Deputados, de pessoas que sabem muito bem o que é viver nas ilhas, que sentem diariamente as dificuldades e os custos acrescidos dessa vivência e que, ao contrário dos restantes funcionários da administração regional, não auferem qualquer compensação para fazer face aos custos acrescidos resultantes da insularidade. Sr.as e Srs. Deputados, não há qualquer razão que justifique esta injustiça, esta diferença de tratamento entre trabalhadores da administração central e regional. Não faz qualquer sentido esta desigualdade entre funcionários públicos com as mesmas dificuldades, uns com e outros sem o subsídio de insularidade. Sr.as e Srs. Deputados, também já não é a primeira vez que o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre esta injustiça e sobre esta desigualdade. Desde 2001 até ao presente, foram várias as iniciativas apresentadas quer pelo PSD, quer pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, em sede orçamental, com vista a colocar um ponto final nesta injustiça. Desde 2001 até ao presente, foram mais de sete as iniciativas oriundas dos Parlamentos regionais com o mesmo propósito. Iniciativas estas, Sr.as e Srs. Deputados, que ou caducaram, sem sequer serem discutidas, ou então foram sempre, mas sempre, rejeitadas com o voto contra do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, desde que assumi funções como Deputada nesta Casa, associei-me a esta luta e a esta justa reivindicação pela correção desta injustiça para com os funcionários da administração central que desempenham funções na Madeira. Nos últimos sete anos, foram várias as perguntas regimentais enviadas ao Governo, foram inúmeras as audições, os pareceres e as propostas que apresentámos em torno deste importante tema. Ainda no último Orçamento, voltámos a apresentar uma proposta para consagrar o subsídio de insularidade a todos os funcionários da administração central na Madeira, que voltou a ser reprovada pelo Partido Socialista, mas não vamos desistir até que esta injustiça seja corrigida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há 21 anos que o Parlamento teima em reconhecer e resolver esta injustiça. Há 21 anos que o Parlamento teima em reconhecer e afirmar a insularidade como fator específico das condições dos espaços insulares. Apesar de ser comummente aceite que viver numa região insular e ultraperiférica implica custos acrescidos, que se refletem no custo de vidas das suas populações — os denominados «custos de insularidade» —, apesar de tal ser reconhecido pelo legislador constitucional, nomeadamente como tarefa fundamental do Estado, a verdade é que ainda continua por ser aprovado. Nunca é por demais referir e relembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que a Constituição de 1976 reconhece e estabelece um estatuto especial para os arquipélagos da Madeira e dos Açores, em que as adversidades resultantes da insularidade têm um peso significativo nas responsabilidades financeiras do Estado, no sentido de assegurar a unidade e a continuidade em territórios nacionais, aparecendo como custos de insularidade e de desenvolvimento. Estes princípios, Sr.as e Srs. Deputados, deveriam gerar obrigações financeiras por parte do Estado, que tardam em ser operacionalizadas e sistematizadas, como é disso exemplo a justa reivindicação ora em discussão. Infelizmente, como vimos, o histórico parlamentar revela que a maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados não tem vindo a ser sensível à afirmação da insularidade, à correção desta injustiça e aos caminhos do direito constitucional nacional e comunitário. Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento tem, agora, uma nova oportunidade de fazer justiça e de corrigir esta desigualdade. A insularidade comporta sobrecustos que obrigam a compensação através da consagração deste subsídio de insularidade.
Muito bem!
Está agora nas mãos de cada uma das Sr.as e dos Srs. Deputados fazerem o que está certo: afirmarem a insularidade e corrigirem esta injustiça, de uma vez por todas, para com os funcionários públicos da administração central da Madeira. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, lamentando que o Partido Socialista tenha voltado a ficar isolado neste debate e que tenha voltado a demonstrar que está contra a insularidade e contra a defesa das Regiões Autónomas.
Muito bem!
Infelizmente, é verdadeiramente lamentável esta postura do Partido Socialista, que, naturalmente, está a ser acompanhada pelos madeirenses e pelos porto-santentes. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem uma obrigação para consigo mesmo, a de assegurar coesão territorial e de assegurar que aqueles que encaram custos associados à interioridade, em alguns casos, ou à insularidade, como nos casos que aqui debatemos, possam ser compensados. Isto é especialmente importante quando se trata de agentes de forças de segurança, de funcionários judiciais, de guardas prisionais, entre outros, dos quais as Regiões Autónomas são deficitárias. Muitas vezes, têm de refazer as suas vidas indo do continente para as ilhas, necessitando de ser recompensados por isso. Trata-se de responsabilidade nossa, do todo nacional — das regiões autónomas com o apoio e a solidariedade do Governo da República. Há pouco, a bancada da Iniciativa Liberal perguntava: «O que se passa quando, num casal, um cônjuge trabalha para o setor privado e o outro para o público e ambos vão para as Regiões Autónomas, não podendo haver discriminação de um em relação ao outro?». Creio que a questão não está a ser bem vista, pois deverá ser vista do lado de quem tem a responsabilidade por esse trabalhador. No caso dos funcionários públicos, essa responsabilidade é nossa e nada impede que um privado também possa fazer o mesmo. Aliás, o facto de o Estado o fazer pode ser um sinal para que os privados o acompanhem e também o façam. Parece-me um sinal positivo, mas cada um deve cuidar das suas responsabilidades. Esta responsabilidade de coesão, de solidariedade e de apoio aos trabalhadores que têm de se deslocar é nossa. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Nesse sentido, o Livre está do lado destas iniciativas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Para uma segunda intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram caricatas duas das intervenções que hoje aqui ouvimos. Começando pela intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, diria que, realmente, há uma parecença entre a Iniciativa Liberal e o Partido Socialista, ou até mesmo o Partido Comunista ou o Bloco de Esquerda. Isto porquê? Porque, assim que se fala em setor público, vamos logo para o privado, o privado, o privado! Não, Sr.ª Deputada, são coisas completamente diferentes! Repare, cabe ao Estado — como disse há pouco o Sr. Deputado Rui Tavares — dar o exemplo. O que é que queremos? Queremos que o setor privado e as empresas tenham ainda mais despesas? A Sr.ª Deputada acha que as empresas, nas ilhas, têm poucas despesas? Vamos sobrecarregar ainda mais as empresas? É isso que a Iniciativa Liberal quer? A Iniciativa Liberal tem de se decidir: ou quer uma coisa ou quer a outra, não pode metade da bancada defender uma coisa e a outra metade defender outra.
Não ouviu bem!
Ouvi tudo, Sr.ª Deputada! Tenho bom ouvido e estamos ao lado um do outro. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, percebo bem o esforço que faz. No entanto, falar das casas dos polícias, aqui em Lisboa, é indigno, é uma vergonha. O Sr. Deputado devia ter vergonha de falar nisso, pelas condições indignas em que vivem. [[Aplausos do CH.]] Mais ainda, Sr. Deputado. Sabe porque é que não falou de nada relativamente à Região Autónoma da Madeira? É porque os senhores também têm vergonha, não têm nenhuma proposta para a Região Autónoma da Madeira. Chumbaram todas! Esse é o problema do Partido Socialista: não saberem como é que vão fazer campanha em 2023.
Nós trabalhamos!
Esse é o grande problema do Partido Socialista, que não sabe como é que vai dar a cara na Região Autónoma da Madeira em 2023. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa registou um novo pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que seria interessante que pudéssemos ouvir propostas. Quando identificamos um problema, o que é expectável, por parte de qualquer responsável político, é que apresente soluções.
Claro!
E nós apresentámos soluções. Vou dizer isto pela enésima vez, para ver se finalmente consigo passar a mensagem: o Governo da República, há 15 dias, aprovou uma resolução, no Conselho de Ministros, que prevê a disponibilização de 20 milhões de euros para a imediata compra de habitação, que será disponibilizada, de imediato, às forças e serviços de segurança, fazendo toda a diferença aos homens e mulheres que estão deslocados em Lisboa.
E na Madeira?
A isso acrescerá 40 milhões de euros, do Plano de Recuperação e Resiliência, para a construção de habitação. Isto são soluções concretas, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
E na Madeira?
Defender as forças e serviços de segurança não é colocar em causa os números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), nem é colocar em causa o inexcedível trabalho das forças de segurança, que garantem que Portugal seja, hoje, um dos países mais seguros do mundo.
E na Madeira?
Também não é defender uma minoria que, por mais ruidosa que seja, pelos seus comentários, coloca em causa o vínculo de confiança que durante décadas se estabeleceu entre os cidadãos e os homens e as mulheres dos serviços de segurança. [[Aplausos do PS.]] Valorizar o trabalho dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, Sr. Deputado Pedro Pinto, é prever o maior aumento da década das remunerações-base.
E na Madeira?
É assim que se valoriza, com medidas concretas, não é elevando a voz no Plenário. Valoriza-se com medidas concretas, resolvendo, no terreno, os problemas desses homens e dessas mulheres. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra, se os seus Colegas o permitirem, a Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer algumas considerações muito breves. Um cidadão português, independentemente de onde nasça — seja numa região autónoma, seja no continente português —, deve ter acesso aos mesmos direitos e ao mesmo bem-estar que é assegurado pelas funções sociais do Estado, constitucionalmente definidas, e pelos serviços públicos que as concretizam. Neste sentido, gostaria de fazer um apelo às consequências da falta de efetivos nas forças e serviços de segurança e da falta de pessoal em geral nos restantes serviços públicos. O facto de não se estar a compensar os custos de insularidade também contribui para isto.
Claro!
Portanto, não estamos a falar apenas destes trabalhadores em concreto, que devem ter esses custos compensados, estamos também a falar da possibilidade e da garantia de existirem, em todo o País, serviços públicos e funções sociais a serem prestados de uma forma igualitária. Independentemente de uma discussão mais profunda e que não podemos esquecer — que é a discussão da revisão das tabelas remuneratórias de uma forma mais geral, isto porque não é através de suplementos que se vai contrariar a falta de atratividade das carreiras que existem hoje —, o que não pode acontecer é serem as câmaras municipais a pagar x para conseguirem fixar o pessoal no seu município.
Muito bem!
Isto é que não pode acontecer, num País que tem de se desenvolver de uma forma equilibrada. Portanto, pela sua posição geográfica, os Açores e a Madeira não são regiões do interior, mas também precisam de ver multiplicadas as possibilidades de desenvolvimento. Neste sentido, o investimento público, os serviços públicos e as funções sociais do Estado são uma alavanca de desenvolvimento. Por isso, este é um investimento que vale a pena para um desenvolvimento mais equilibrado do nosso território. [[Aplausos do PCP.]]
Assim concluímos o quinto ponto da nossa ordem do dia. Passamos agora ao sexto ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril. Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir um tema que creio ser unânime, que é a valorização da atividade desportiva no ensino superior. Nesta Casa, também devemos tornar menos complicada a vida de todos os jovens estudantes deste País. Foram detetadas disposições legais que levantam um problema de concretização para muitos alunos desportistas das Regiões Autónomas. Por isso, na Comissão de Educação, os Deputados consideraram que a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deveria carecer da urgência solicitada. O que está em causa é o facto de o decreto-lei prever um conjunto de normas que não se adequam às condições dos alunos dos arquipélagos. Devido às especificidades regionais, são impostas limitações no exercício da sua participação no que diz respeito ao apoio, à deslocação e ao acesso às provas desportivas. Gostaria de referir que esta proposta é muito mais do que melhorar as condições dos jovens atletas ou dos árbitros das federações nacionais. Será mais um ponto de discussão sobre a existência, ou não, de entraves à liberdade de realização pessoal, aos frutos do talento e ao esforço de cada estudante das Regiões Autónomas deste País. Dar atenção a esta proposta também é sinónimo de dar importância ao mérito subjacente à atividade desportiva e às suas conquistas. São muitos os jovens que, em todo o País, iniciam muito cedo os seus percursos nas mais diversas modalidades desportivas. Creio que também seja nosso dever, através do nosso poder legislativo, criar as condições adequadas para que todos os alunos possam continuar livremente os seus percursos desportivos durante o seu percurso académico. Trata-se de respeitar e de dignificar o esforço e dedicação de anos a fio, neste caso dos alunos dos arquipélagos, que são muitas vezes prejudicados pelo problema da descontinuidade territorial. Esta proposta introduz, assim, o conceito de estudante-atleta nas Regiões Autónomas e alarga, e bem, a aplicação deste estatuto a todos alunos que estejam inscritos nas federações nacionais de arbitragem das diferentes modalidades. O atual decreto-lei deixou de fora todos os jovens que se dedicam à arbitragem e que não fazem parte integrante das competições. Consideramos que isto é algo que deve de ser corrigido. Introduz, também, uma alteração nos direitos dos jovens, que se traduz na possibilidade de requererem quatro exames anuais em época especial de exames, ao invés de dois, tal como está definido atualmente, bem como a possibilidade, no início de cada semestre, de requerer a realização de elementos de avaliação escritos ou orais de forma individualizada. Consideramos que não se trata de facilitismos, mas sim de tornar o sistema do ensino superior mais flexível e descomplicado, tal como a Iniciativa Liberal tem defendido em tantas circunstâncias. Num quadro de autonomia de instituições do ensino superior e associações de estudantes, que definem os seus próprios termos da organização e desenvolvimento da prática desportiva, a Iniciativa Liberal considera que esta medida faz sentido, é importante e estamos, por isso, disponíveis para votar a favor. [[Aplausos da IL.]]
Obrigado Sr.ª Deputada e obrigado, também, pela paciência com que arrostou com o nível de ruído que não é tolerável. Portanto, peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que mantenham as condições para que todos nos possamos ouvir uns aos outros. Agora é a vez de tomar a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática desportiva, como bem sabemos, assume um papel fundamental na nossa dimensão pessoal, na formação das crianças e jovens e não há dúvidas de que, neste aspeto, o País sofreu um grande desenvolvimento nas últimas décadas, recuperando de um atraso significativo em relação a outros países da Europa, apesar de manter índices baixos de participação e bastante longe dos desejáveis. Mas, à semelhança do debate anterior, também aqui temos de falar de igualdade e temos de falar de desenvolvimento igualitário das diferentes regiões e da insularidade. Destacamos, desde logo, a importância de uma educação física e desportiva nas escolas e a sua interdependência com os níveis elementares do sistema desportivo, incluindo nas Regiões Autónomas. É desde logo por isso que o PAN acompanhará esta iniciativa. Importa ter em conta as regiões não só mais desfavorecidas, como a insularidade e, no caso concreto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, procedendo, assim, ao alargamento dos direitos dos estudantes e atletas também nessas Regiões. O PAN defende a promoção da coesão e a equidade no acesso à prática da atividade desportiva, que deve ser inclusiva e acessível a todos. Por isso mesmo, não deixaremos de acompanhar a proposta aqui apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa criar um estatuto do estudante atleta no ensino superior.
Para intervir pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista foi sempre pioneiro na alavancagem dos direitos dos estudantes, nas prerrogativas para uma maior participação extracurricular e na aposta diferenciadora no desporto, na cultura e nas artes, em todos os estabelecimentos de ensino superior. Em 2019, demos um passo fundamental na concretização de direitos: dissemos aos estudantes que deixariam de ter de escolher entre a dedicação aos estudos e a aposta na formação desportiva. Criámos um estatuto que lhes permitiu conciliar expectativas, ganhar tempo e equilibrar aquilo que é obrigação e aquilo que é devoção. Através do estatuto do estudante atleta, ganhámos novos jogadores, potenciámos talentos, garantimos a condição desportiva um pouco por todo o País e fomos beneficiários de grandes conquistas individuais e coletivas que muito honraram o nosso País e todas as instituições de ensino superior. Este estatuto veio concretizar a importância da carreira dual no âmbito do ensino superior universitário. Sr.as e Srs. Deputados, tivemos visão para a formação desportiva, mas, fundamentalmente, garantimos o equilíbrio justo e necessário entre o corpo são e a mente sã para todos aqueles estudantes que quisessem fazer esta escolha. Este estatuto aplica-se a todos os estudantes atletas que, cumulativamente, participem nos campeonatos e nas competições nacionais, independentemente da região onde eles decorram, cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicados e obtenham aproveitamento escolar mínimo, não colocando nunca em evidência qualquer condição periférica ou ultraperiférica. A proposta que hoje aqui discutimos permite-nos refletir sobre os vários desafios e condicionantes que a presente lei tem, mas, fundamentalmente, permite-nos revisitar a letra da lei e discernir sobre de que forma ela se pode adaptar às circunstâncias do presente. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta não vinca argumentos suficientemente capazes, suficientemente impolutos, suficientemente justos que nos permitam fazer uma alteração sem violar flagrantemente o princípio da igualdade postulado na Constituição da República Portuguesa. A verdade é que as ideias apresentadas no preâmbulo da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não se afiguram fundamento substantivamente suficiente para uma diferenciação no acesso ao regime do estatuto do estudante atleta do ensino superior em condições mais favoráveis, em função de uma maior dificuldade nas deslocações após as respetivas competições — considerando e dada a descontinuidade territorial —, coisa que pode acontecer com qualquer zona de Portugal continental. Para além dos argumentos já invocados, acresce que decorre atualmente uma discussão em torno da revisão do sistema de acesso ao ensino superior, onde a existência de contingentes especiais de acesso para estudantes provenientes das Regiões Autónomas tem sido vista com enorme reserva. Assim, parece-nos injustificada qualquer medida no sentido de alargar as condições já bastante favoráveis com que os estudantes da Região Autónoma da Madeira acedem ao ensino superior, quando comparados com outras regiões do País com menor nível de qualificação ou sem acesso a oferta pública de ensino superior. Deste modo, não acompanharemos a proposta, tal como nos posicionámos desta forma sempre que iniciativas anteriores e análogas vieram a esta Câmara. Mas há boas pistas que esta proposta nos deixa. E uma dessas boas pistas é a figura do árbitro enquanto agente desportivo, já que as exigências ao nível da preparação e da participação em competições nacionais destes agentes são semelhantes às dos vários atletas. É importante lembrar, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que todas as competições e todas as participações são já financiadas pelo Estado português e que as instituições de ensino superior já podem regulamentar aquilo que está postulado em lei para garantir maior número de apoios a esses agentes desportivos, nos quais os árbitros também são figurantes. Por aqui, continuaremos a garantir condições de igualdade sustentadas na unidade do Estado, para que a carreira dual seja uma garantia e para que todos possam livremente competir, investindo em si próprios e trazendo glória às nossas universidades e ao nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, aprovada por unanimidade, o Parlamento Regional da Madeira pretende adaptar o estatuto do atleta nacional às necessidades dos estudantes atletas das Regiões Autónomas. Estamos perante uma iniciativa que merece o nosso reconhecimento, merece a nossa aprovação, dado o objetivo muito nobre que a mesma pretende acautelar. Falamos da promoção do mérito de todos os estudantes insulares que se dedicam à prática e à promoção do desporto e do reconhecimento das suas especiais particularidades. Falamos da promoção da equidade do acesso ao referido estatuto e da valorização do fator da descontinuidade territorial a que os mesmos estão particularmente sujeitos, fruto dos constrangimentos nas deslocações para a prática da atividade desportiva. Esta iniciativa vai ao encontro das dificuldades dos atletas estudantes insulares, procurando alterar e melhorar o acesso ao referido estatuto do atleta. Destacamos quatro aspetos essenciais: a introdução do conceito de estudante atleta das Regiões Autónomas; o alargamento do direito de participação nos campeonatos nacionais das modalidades desportivas de que são praticantes; a possibilidade de requererem a realização de quatro exames nacionais; e a atribuição de um contingente especial de acesso aos referidos estudantes. Destacamos, ainda, a consagração pioneira de direitos ao estudante-árbitro, que, neste momento, não tem qualquer proteção legal na legislação nacional. Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa merece ser aprovada, os nossos atletas estudantes insulares merecem que sejam aprovados direitos mínimos para a sua proteção, dada a dimensão arquipelágica do nosso País e as especificidades regionais e a manifesta insuficiência do estatuto em vigor para responder e corresponder aos anseios dos estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas. Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que esta iniciativa — que, diga-se, não tem qualquer impacto orçamental — possa também vir a ser aprovada por unanimidade pelo Parlamento nacional. Sr.as e Srs. Deputados, pelos vistos, o Partido Socialista, que até votou favoravelmente na Madeira, mudou de opinião. Infelizmente, acontece muitas vezes sempre que os Deputados socialistas atravessam a Ponta de São Lourenço, o que é verdadeiramente lamentável. A nossa única certeza é a de que os madeirenses e os porto-santenses estão atentos e para o ano darão a devida resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que diga que é triste ver que o Partido Socialista, porque não quer fazer o frete de aprovar uma medida do Partido Social Democrata, coloque os seus interesses políticos à frente dos interesses dos jovens portugueses. Mas, como o Partido Socialista arroga para si ser o pioneiro na promoção do desporto, então, coloco-vos alguns números para que vejam a vergonha que deviam ter quando falam em desporto: 74 % dos portugueses dizem que nunca ou raramente praticam exercício físico; somos o 3.º País da União Europeia em que a principal causa para não ser praticado exercício físico é a falta de condições financeiras; um em cada cinco jovens de 15 anos tem excesso de peso. Portanto, é por demais evidente que é necessário apoiar e promover a prática desportiva, sobretudo após o período de pandemia, que, como sabem, aumentou o sedentarismo.
Muito bem!
De facto, há formas ativas de promoção do desporto e de estilos de vida saudável. Sabem que mais? Adivinhem de que forma é que o Partido Socialista promove estilos de vida saudáveis, segundo o RelatóriodoObservatório Europeu dos SistemasePolíticasdeSaúde? Através da carga fiscal, porque, de facto, destaca a aplicação de impostos sobre alimentos e refrigerantes com elevado teor calórico. O Partido Socialista só sabe taxar, taxar, taxar,...
Muito bem!
… em vez de promover e de educar os jovens para estilos de vida saudáveis. [[Aplausos do CH.]] A proposta de lei que hoje temos aqui da Região Autónoma da Madeira, de facto, é de elementar justiça. Quando o estatuto do estudante atleta do ensino superior foi criado, em 2019, ignorava a condição dos estudantes provenientes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou que estudam nestas Regiões. Portanto, é fundamental introduzir este conceito e alargar também este estatuto aos estudantes inscritos nas federações nacionais de arbitragem das diferentes modalidades. Portanto, o Chega acompanha esta proposta, porque, sim, um estudante do ensino superior numa região autónoma ou com origem nos Açores ou na Madeira mas a estudar no continente não parte da mesma linha de partida de todos os outros estudantes. Estes jovens encontram na prática desportiva uma série de obstáculos logísticos, financeiros e práticos que um jovem do continente não encontra à partida. Portanto, esta proposta pede e exige coesão social, territorial e, acima de tudo, justiça desportiva.
Muito bem!
Urge dotar estes jovens de mais ferramentas. [[Muito bem!]]
Depois, neste ponto, não poderíamos também deixar de dizer que é fundamental que o Partido Socialista dê mais valor ao desporto universitário e que reconheça as conquistas destes jovens. Ainda este ano, o nome de Portugal foi sagrado e foi levado ao patamar mais elevado de uma competição de futsal de jovens universitárias, onde estas alunas e atletas, além do mérito escolar, alcançaram o mérito desportivo, sem particular valorização. [[Muito bem!]]
Gostava também de trazer o exemplo de Patrícia Mamona, campeã europeia, vice-campeã olímpica de triplo salto, que, com orgulho, refere que o seu percurso começou no desporto escolar. E, nas suas intervenções, apela a que as entidades educativas deste País incentivem à prática desportiva no percurso escolar e formativo, dando como exemplo os Estados Unidos, em que os atletas provêm maioritariamente do desporto escolar e universitário, ao contrário de Portugal que desperdiça os seus talentos. [[Muito bem!]]
Isto, apenas e só, porque o Partido Socialista não leva a sério o desporto. Mais que não seja porque, agora à boleia das casas de banho mistas, querem introduzir a maior injustiça desportiva ao promover a competição entre homens e mulheres nas mesmas modalidades, nas mesmas condições, quando sabem que homens e mulheres são biologicamente diferentes. [[Aplausos do CH.]] O Partido Socialista também não dignifica a prática desportiva quando, em situações de assédio no futebol feminino, o Chega pede que se investigue, que se acompanhe, mas chumba a presença do Sr. Secretário de Estado no Parlamento, porque dizem que já fazem campanhas de combate ao assédio. [[Muito bem!]]
Portanto, é urgente que o Partido Socialista dignifique o desporto, que reforce os apoios financeiros, que reforce os apoios ao desporto adaptado — como diz Madre Teresa, «são os esquecidos dos esquecidos» —, que crie mais condições para a prática de mais modalidades, que apoie as deslocações e, acima de tudo, que reconheça os talentos portugueses. Os jovens portugueses não querem saudações e votos desta Câmara, os atletas não querem votos de saudação, os atletas querem apoios concretos às suas modalidades. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São vários os fatores que contribuem para o abandono da prática desportiva ao longo da vida e esta opção, quando é de facto uma opção, resulta de vários motivos. Mas, nos jovens, a dificuldade de conciliação com os estudos é um aspeto determinante e não é um aspeto que possamos desprezar. Com o ingresso no ensino superior, a dificuldade de conciliação acentua-se, pelo que acresce o risco de que os jovens deixem a participação desportiva. É nesse sentido que existe um quadro legal e foi por isso que se introduziu o estatuto do estudante atleta do ensino superior, com um conjunto de direitos mínimos de acesso à prática desportiva para todos os estudantes do ensino superior, como a relevação de faltas, alteração de datas de avaliação, a prioridade na escolha de horários e a possibilidade de requerer a realização de exames em época especial. No entanto, tal como refere a proposta em discussão, o quadro existente é insuficiente para corresponder aos anseios de todos os estudantes do ensino superior, nomeadamente daqueles que frequentam o ensino superior nas regiões autónomas. Considera-se, assim, essencial dotar o Estatuto de um conjunto de normas que, atendendo à dimensão arquipelágica do País, devem promover a equidade de acesso ao referido Estatuto. Argumenta-se na exposição de motivos, e com razão, que, apesar de serem estudantes do ensino superior, aqueles que estudam nas regiões autónomas, como os estudantes insulares que frequentam os estabelecimentos de ensino superior no território continental, estão sujeitos, de facto, a um fator diferenciado, que é o da condição geográfica — a tal descontinuidade territorial. Quer seja a distância do local onde praticam as competições em que participam, quer seja a distância do contexto familiar, que pode auxiliar ou, pelo menos, suportar a prática desportiva ou mesmo os constrangimentos mais acentuados das deslocações, findas as competições, tudo isto, como é argumentado, impacta na vida académica desses estudantes e atletas, introduzindo maior exigência na compatibilização. Para o PCP, esta proposta de lei, que visa instituir um quadro específico de estudante atleta das regiões autónomas, simultaneamente alargando a aplicação à arbitragem das diferentes modalidades, vai ao encontro das necessidades dos jovens que procuram conciliar a sua prática desportiva com a frequência no ensino superior, pelo que deve ser secundada por este Parlamento. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, serei breve,…
Oh!…
… não quero ser eu a aumentar a distância entre os Srs. Deputados e o Salão Nobre, onde sei que querem chegar brevemente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pretende adaptar o Estatuto de Estudante Atleta à condição de insularidade ou de ultraperiferia das duas regiões autónomas. Parece-me que a substância que falta ao Partido Socialista, ou que aquele não encontra neste projeto, reside no seguinte: os custos da insularidade são, e serão sempre, um empecilho à igualdade num conjunto de matérias da vida, num conjunto de direitos. E o acesso ao desporto, à prática desportiva e ao ensino superior enquanto atleta ao abrigo de um estatuto especial incluem-se nesta condição de insularidade. Há milhares de jovens que mantêm uma atividade desportiva a par do seu percurso académico, com treinos regulares e com participação em campeonatos nacionais e internacionais e nem sempre o seu esforço redobrado é devidamente reconhecido. Atendendo às reivindicações destes estudantes atletas, nomeadamente da Federação Académica do Desporto Universitário, o Bloco de Esquerda participou na discussão do atual Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior. Este Estatuto veio garantir um conjunto de direitos que permitem conciliar a sua vida desportiva com a vida académica. Aquilo de que se trata aqui é de reconhecer que esse Estatuto não está adaptado aos estudantes insulares, reconhecer que ele tem inovações que também deveríamos adaptar — como a da questão, que foi já levantada, pioneira, dos árbitros — e reconhecer que à unanimidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deve, também, corresponder uma maioria na Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira traz-nos uma ideia que merece acolhimento, merece ser explorada, porque se já existe um estatuto para o atleta estudante, a questão que há a considerar é se um atleta estudante que, além disso, tem uma condição ultraperiférica, merece um apoio e um enquadramento adicional em relação ao estudante atleta que não tenha a mesma condição. [[Risos do CH e do Deputado do PSD Luís Gomes.]] Infelizmente, parece que o PS vai chumbar esta proposta, mas creio que ela nos deveria fazer pensar se a Assembleia da República não deveria acolhê-la e trabalhá-la, no sentido em que não só a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira como a dos Açores, que lhe deu parecer positivo, pretendem.
Olhe o tempo!
Portanto, o Livre votará favoravelmente esta proposta. Só uma nota: vi aqui dois grupos defenderem vigorosamente esta proposta, a Iniciativa Liberal e do Chega, mas nos Açores não apoiaram nem votaram favoravelmente esta proposta. Estranho um pouco que os Deputados destes dois grupos,…
Deixe lá os outros!
… ainda por cima na própria região ultraperiférica, não a tenham querido acompanhar. Ignoro qual seja a razão,…
Temos pena!
… mas, enfim, uma vez que têm esses Deputados nessa Assembleia Legislativa Regional poderiam, ao menos, dar-se ao trabalho de verificar qual a razão por que nos Açores decidiram não acompanhar a proposta.
Chama-se autonomia!
Pluralidade de ideias! Sabe o que é?
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando achávamos que o Partido Socialista já não nos poderia surpreender mais, esta maioria acaba de anunciar que votará contra as seguintes alterações ao Estatuto do Estudante Atleta: que se identifiquem no Estatuto do Estudante Atleta os estudantes das regiões autónomas;… [[Muito bem!]]
… votará contra a inclusão destes estudantes no referido Estatuto através de um sistema que já existe para o acesso ao ensino superior, garantindo uma melhoria de todos aqueles que, nas regiões autónomas, estudam e praticam desporto.
Muito bem!
Mas o PS também votará contra a inclusão de estudantes que estejam inscritos em federações de arbitragem. Mais, ainda: o PS anunciou que votará contra o alargamento da possibilidade da realização de, no mínimo, quatro exames anuais ou do equivalente, em época especial, a todos os estudantes atletas das regiões autónomas. Sr.as e Srs. Deputados, é muito, muito surpreendente que o Partido Socialista na Madeira e nos Açores aprove esta iniciativa,…
Aprovaram!
… que esta proposta seja positiva para todos aqueles que, na Madeira e nos Açores, estudam no ensino superior e praticam uma atividade desportiva, mas que aqui, na Assembleia da República, o Partido Socialista use a sua maioria para chumbar uma proposta…
Muito bem!
… que visa alargar os direitos dos jovens insulares. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, se antevemos que vamos cometer um erro, devemos pensar duas vezes.
Muito bem!
E como a votação só acontecerá na quinta-feira, o desafio que faço ao Grupo Parlamentar do PS, ao seu líder parlamentar, aos Deputados açorianos e madeirenses dessa bancada, é que repensem a vossa votação e vejam se querem votar contra os jovens insulares,…
Muito bem!
… contra a Madeira e contra os Açores, ou se querem votar a favor de garantir mais direitos a todos aqueles que já lidam com a insularidade, que já lidam com o seu estatuto ultraperiférico enquanto estão a estudar no ensino superior e a garantir a sua prática desportiva. [[Aplausos do PSD.]]
Terminamos, assim, o debate deste ponto. Vamos passar ao período das votações. Peço aos serviços que acionem sistema de registo de presenças. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos iniciar as votações. Começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Esta proposta baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Por fim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Concluídas as votações, resta-me informar os Srs. Deputados de que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, às 15 horas. Da respetiva ordem do dia consta, no ponto 1, a apreciação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
Ainda não acabou e já se estão a levantar?!
Sr. Deputado Filipe Melo, obrigado pela ajuda, mas ainda perturba mais. Essa voz bracarense impõe-se às dos seus colegas. Continuando, o ponto 2 da ordem do dia consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório e do Projetos de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Do ponto 3 consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes e 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. No ponto 4 temos, para discussão, os Projetos de Lei n.os 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial, 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR e, ainda, os Projetos de Lei n.os 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar, 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido, 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional e 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança O ponto 5 consistirá na apreciação da Petição n.º 252/XIV/2.ª (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto no Montijo e a favor do Aeroporto de Beja, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no Aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Finalmente, do ponto 6 consta a votação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Até amanhã ou até já. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 17 minutos.]]