Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias. Vamos entrar na ordem do dia da reunião de hoje, que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD), 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro regressem ao território nacional (CDS-PP) e 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP). Para dar início ao debate e apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que entendemos que a solidariedade entre portugueses não pode ser uma palavra vã. Mais ainda quando se trata daqueles que vivem fora do território nacional, para onde foram obrigados a ir para terem as oportunidades que o seu país lhes não facultou. É assim, uma vez mais, tempo de esta Assembleia assumir com clareza tal solidariedade face a situações absolutamente dramáticas que cada vez mais tendem a repetir-se. O melhor exemplo que temos para ilustrar esta iniciativa é o da Venezuela, cuja situação se agravou de tal forma nos últimos dois anos que podemos estar prestes a ser confrontados com um verdadeiro cataclismo que poderá atingir centenas de milhares de portugueses e seus descendentes diretos. A verdade é que até hoje temos tido notícia de alguns milhares de cidadãos nacionais que, por vezes, totalmente desacompanhados se têm vindo a fixar em Portugal e noutros países devido a tal situação. Porém, sabemos bem que a conjuntura local se pode agravar, podendo vir a ser confrontados com um caso só comparável ao do período da descolonização. Mas também sabemos que existem outras situações, particularmente no continente africano, que não deixam de causar sérias preocupações, tendo em conta a evolução económica de certos países que igualmente albergam significativas comunidades portuguesas. Também não nos podemos esquecer de calamidades que têm acontecido em vários pontos do mundo, como bem recentemente se verificou nas Caraíbas. Por tudo isto, entendemos que é altura de acabarmos com o improviso, criando um programa operacional e permanente, rapidamente exequível que ultrapasse o tradicional plano de regresso ou de contingência, coordenado ao mais alto nível pelo Governo, mas que envolva entidades políticas e administrativas nos planos regional e local, que garantam um rápido apoio a casos como os que têm surgido e a outros que a todo o momento possam vir a acontecer. Trata-se de, com tempo, nos precavermos para situações que ninguém deseja, mas que, a todo o momento, poderão surgir. Há que fazê-lo de uma forma global e continuada, também para evitar situações de desigualdade entre cidadãos nacionais que se dirigem para territórios em que há grande experiência no tratamento de casos desta índole, como na Madeira, cujas autoridades regionais têm tido uma atuação exemplar no apoio a refugiados da Venezuela, e os que vão para territórios de baixíssima densidade, cujas autoridades locais se confrontam com a mais absoluta carência de meios para uma resposta adequada aos dramáticos casos que vão surgindo. Por tudo isto, numa lógica construtiva e solidária, propomos à Assembleia da República que recomende ao Governo que crie com grande urgência um programa que, repito, indo muito para além do já existente Plano de Regresso Nacional, de uma forma estruturada, permanente e muito operacional, implique diversos meios capazes de responder a situações de crise mais ou menos continuada que obriguem cidadãos nacionais, residentes no estrangeiro, a regressarem a Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje discutimos um conjunto de projetos, o nosso e também os do PSD e do PCP, que são da maior importância e que, de resto, são a essência da função soberana do Estado, que é pugnar pela defesa e pela proteção de bens, desde logo materiais, mas também do bem supremo, que é o bem «vida» dos nossos concidadãos que emigraram. Com efeito, vivemos num mundo cuja realidade geopolítica é cada vez mais complexa e que muda muito rapidamente, por vezes com consequências imprevisíveis e imediatas. Tem sido assim por força de cataclismos naturais ou por força de questões de instabilidade política, económica e social em vários países, de que podemos recordar mais recentemente, a título de exemplo, África do Sul, Moçambique ou, como foi aqui dito, de forma mais premente, a questão da Venezuela. Esta última, de facto, tem sido uma questão que tem obrigado muitos portugueses e lusodescendentes a regressarem, contra a sua vontade, ao nosso País. O número de portugueses que regressaram é ainda hoje desconhecido — há quem fale em 8000 a 10 000 —, concentrando-se, pelo menos, 50% só na Região Autónoma da Madeira. Trata-se, assim, de um impacto significativo, desde logo para essa mesma Região Autónoma e para o País. Por isso mesmo, o CDS apresentou, em sede da última discussão do Orçamento do Estado, uma proposta que previa a criação de um fundo de cerca de 1 milhão de euros para que o Governo Regional pudesse fazer face às necessidades prementes dos nossos concidadãos e do próprio Governo da Região Autónoma da Madeira. Infelizmente, essa proposta do CDS não foi aprovada pela maioria de esquerda deste Parlamento e, assim, não foi possível prestar essa ajuda a curto prazo ao Governo Regional da Madeira. No entanto, entendemos que, reforçando esse diálogo com o Governo Regional e com a VENECOM (Associação da Comunidade de Imigrantes Venezuelanos na Madeira), é essencial, sem prejuízo dos mecanismos que já existem na lei, criar, de forma permanente, estruturada, consensualizada, coordenada, um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias políticas, económicas e sociais no estrangeiro, regressem ao território nacional. Parece-nos que isso é fundamental. De resto, o projeto do PSD, mais, mas também o do PCP vieram, de alguma forma, ao encontro do que o CDS propõe e, desde já, dizemos que iremos proceder à aprovação dos mesmos. Contudo, também queremos dizer que o que aqui propomos é que se desburocratize, agilize, avalie os mecanismos quer do ponto de vista da educação, da saúde, do reconhecimento dos cursos dos emigrantes e lusodescendentes que regressam, quer ao nível da manutenção da estabilidade da formação escolar dos seus descendentes, da possibilidade de carrear a habitação social existente nessas regiões para que possam ser previstas para estes casos de emergência e de apoios técnicos para que possam, assim, recomeçar uma vida que, por motivos que não lhes são obviamente imputáveis, foi, de alguma forma, interrompida. Ao fazermos isto, estamos a cumprir a função essencial e soberana do Estado, que é a de proteção de bens e da vida dos nossos concidadãos, estamos a prevenir, o que é fundamental, e não a reagir, como, infelizmente, muitas vezes acontece, e, com isso, a cumprir a função essencial da Assembleia da República. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República estipula, no artigo 14.º — Portugueses no Estrangeiro —, que, e passo a citar, «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos (…)». Esse apoio só é conseguido com uma rede externa, missões e postos consulares, junto das comunidades, dotada de meios humanos, materiais e financeiros, capaz de dar essa proteção. Porém, entende também o PCP que o Estado português deve assegurar proteção à comunidade portuguesa que é obrigada a regressar ao País por causa de guerras ou graves situações. Desde 1997, o País possui um Plano de Regresso Nacional, tendo sido modificado em 2012, e, no essencial, inclui o transporte dos emigrantes através de pontes aéreas ou de meios militares de transporte, o acolhimento e a prestação de cuidados pós-catástrofe em ações concertadas de integração social, sendo também garantidos os meios necessários para a instalação de pessoas e a satisfação das suas necessidades prementes numa coordenação de esforços com entidades públicas. É com o intuito de reforçar os meios de apoio aos portugueses que regressam ao País que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa. Trata-se de uma iniciativa que recomenda ao Governo que: realize a avaliação crítica das medidas já previstas no Plano de Regresso Nacional, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar com as orientações elencadas no projeto; reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos, e os setores da educação, segurança social, emprego e saúde; considere novas orientações quanto ao aprofundamento das modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à reintegração dos emigrantes regressados, designadamente, quanto às políticas de promoção da inclusão, quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços, quanto aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, mas também na educação, no emprego, na habitação; reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos planos, com os programas e fundos comunitários da União Europeia; e, finalmente, reforce a articulação entre o Plano de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos planos locais para as migrações, previstos no Plano Regresso e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro. Com esta iniciativa, o PCP reitera que o País, o Governo tem obrigação de procurar ajudar ou resolver e, no mínimo, atenuar as situações difíceis em que muitos portugueses podem ficar pelo facto de terem sido obrigados a regressar a Portugal em virtude de situações de grave crise ou mesmo de guerra. Esta iniciativa não dispensa, antes pelo contrário, exige, que, a par do reforço dos meios para o apoio aos portugueses nestas situações, o País continue a dispor de uma rede externa, reforçando-a, de meios humanos, materiais e financeiros que possibilite também o cumprimento dos princípios constitucionalmente consagrados, do ensino do Português no estrangeiro, dos apoios sociais aos mais carenciados e da realização de atos consulares. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a sorte da comunidade portuguesa distribuída pelo mundo, em particular com aqueles que vivem em zonas de crises, como tem sido a situação na Venezuela nos últimos tempos, toca-nos a todos, não é exclusivo de qualquer força partidária. Toca-nos a todos esta preocupação e, obviamente, reconhecemos a obrigação de o Estado acompanhar e proteger todos os seus cidadãos. Da Venezuela há um fluxo contínuo de retorno de emigrantes. Pese a acalmia, em termos de protestos públicos nos últimos meses, as dificuldades e a incerteza permanecem. No entanto, esta preocupação não se mede pelo número de iniciativas legislativas, nem pelo número de votos de protesto. Isso, quando muito, pode ser uma tentativa de aproveitamento político — que tem sido, aliás, a prática recorrente do PSD e do CDS — dos casos e situações de catástrofes, da dor e, neste caso, da ansiedade e da incerteza que envolve as pessoas que estão no terreno e os seus familiares e amigos que se encontram do lado de cá. Isto é o reflexo do vazio de políticas, de alternativas e do falhanço das previsões catastróficas para as medidas que foram tomadas por este Governo, do tal «Diabo» que nunca chegou — talvez haja a expectativa de que ele chegue desde a Venezuela! O que é recomendado ao Governo nos projetos de resolução apresentados já está a ser feito pelo Governo. O programa que é proposto já existe: é o Plano de Regresso que já tem vários anos. Faz sentido que seja reavaliado? Com certeza que sim. A avaliação da atuação do Governo tem sido considerada por todos como adequada, e isso tem sido manifestado quer na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, quer nos grupos parlamentares de amizade onde o Governo vai dar conta daquilo que tem sido feito. Em particular, na Madeira, para onde tem regressado um grande número de emigrantes na Venezuela, as autoridades regionais e nacionais têm-se elogiado mutuamente pelo empenho, pelo caráter exemplar da cooperação. Refiro-me a declarações do anterior secretário regional com a tutela das comunidades emigrantes que o reconheceu e que até participou em viagens à Venezuela, em conjunto com o Secretário de Estado das Comunidades, do Governo central. No entanto, sabemos, porque estamos habituados, que para o PSD da Madeira todos os pretextos são bons para levantar o espantalho do inimigo externo e criar conflitos com o Governo da República, que serve tão-só para esconder a incompetência e o desastre que tem sido a governação a nível regional.
Muito bem!
Portanto, o plano existe, a avaliação da atuação do Governo tem sido considerada adequada e, portanto, não compreendemos a pertinência destas iniciativas, a não ser no âmbito do aproveitamento político,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e faz todo o sentido que o plano que já existe seja reavaliado à luz das novas circunstâncias. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução que hoje discutimos têm o mérito de chamar a atenção para a necessidade de o Estado dar respostas nos casos em que se verifica um regresso forçado de portugueses residentes no estrangeiro, devido a situações de catástrofe ou de grave crise económica e social. Se olharmos para os países onde existem comunidades portuguesas, poderemos identificar alguns onde haverá situações mais problemáticas, mas de modo nenhum podemos dizer que estamos perante uma situação de alarme generalizado. Ao analisar algumas descrições nos projetos de resolução que aqui discutimos, poderíamos ser levados a pensar que muitos países onde se encontram comunidades portuguesas estão mergulhados numa situação de caos. Na realidade, e felizmente, nem estamos a assistir a um êxodo de compatriotas, nem tão-pouco faltam a Portugal meios e estruturas para dar respostas satisfatórias, entre eles o próprio Plano Nacional de Regresso, referido pelo Partido Comunista Português. Manifestamente, não nos parece adequado estar a criar a sensação de uma espécie de alarme global, nem de uma exposição e vulnerabilidade generalizada das nossas comunidades, nem tão-pouco de uma incapacidade das nossas estruturas nacionais para responder aos casos que têm surgido. A situação na Venezuela é distinta e muito preocupante, sendo, certamente, a que inspira estas iniciativas. O facto de os portugueses serem detentores de uma boa parte de estabelecimentos comerciais e da distribuição alimentar faz deles alvos fáceis numa situação de enorme penúria de bens alimentares e de inflação insuportável, associada a uma instabilidade política e a uma criminalidade descontrolada. Mas a Assembleia da República tem acompanhado de perto a situação na Venezuela, designadamente através de debates com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado das Comunidades, que já se deslocaram quatro vezes àquele país. Podemos dizer que o Governo tem estado à altura dos acontecimentos, tanto no apoio à comunidade na Venezuela, como no seu acolhimento em Portugal, tanto na Madeira como no Continente, desde logo, pela capacidade em manter abertos canais de diálogo com as autoridades venezuelanas, como forma de tentar resolver várias situações que têm atingido a comunidade, vítima de assaltos e expropriação de estabelecimentos comerciais, mas também por abdicar de cerca de 8 milhões de euros em emolumentos consulares e por aumentar e flexibilizar os apoios sociais a portugueses carenciados. Merece ainda realce a cooperação e articulação exemplares que tem havido com o Governo Regional da Madeira e o apoio prestado para responder às necessidades dos portugueses e seus descendentes que chegam ao País com necessidades especiais em matéria de educação, habitação, saúde ou emprego. Além disso, o Governo tem estado presente no terreno, mobilizando as nossas estruturas diplomáticas e consulares, para responder tão eficazmente quanto possível.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Referência especial cabe à realização do Roteiro Social, com permanências em todos os estados da Venezuela para identificar os casos e as necessidades de apoio específico, com o envolvimento do movimento associativo e dos conselheiros das comunidades, que cumpre aqui saudar pelo seu importante contributo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, e dada a existência de mecanismos de resposta que vão de várias áreas setoriais do Governo aos gabinetes de apoio ao emigrante nos municípios, não consideramos pertinente, de forma genérica, o rol de pedidos sugeridos nas recomendações, nalguns casos por serem redundantes e, noutros casos, manifestamente desajustados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, será uma intervenção muitíssimo curta e que, de resto, não aconteceria não fosse o Bloco de Esquerda ter estragado, de alguma forma, o consenso que estava aqui a surgir.
Oh!…
Sr. Deputado, aproveitamento político?! Procurar defender os interesses dos lusodescendentes que estão ameaçados é aproveitamento político para o Bloco de Esquerda?! Devo dizer-lhe que esta intervenção de V. Ex.ª deve ser ouvida e repetida na Madeira e, se calhar, justifica a razão pela qual o Bloco de Esquerda não aprovou a nossa proposta no Orçamento do Estado para reforçar o orçamento do Governo Regional da Madeira para fazer face à situação destes portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta questão das comunidades e tendo em conta a recomendação do Partido Social Democrata, permitam-me que dirija uma palavra muito especial à nossa comunidade na Venezuela. O Partido Social Democrata tem acompanhado com profunda solidariedade, com profunda preocupação e com enorme proximidade esta questão da comunidade portuguesa na Venezuela. Queremos passar uma mensagem clara para os portugueses e lusodescendentes que vivem na Venezuela: não estão sozinhos e muito menos abandonados.
Muito bem!
O Partido Social Democrata tem, neste Parlamento e no Parlamento da Madeira, demonstrado uma enorme solidariedade e preocupação com a nossa comunidade. Estamos a falar de portugueses de primeira, tão portugueses como qualquer outro português.
Muito bem!
O que tem sido feito na Região Autónoma da Madeira é exemplar. O Governo tem feito um esforço enorme para saber receber, e receber bem, aqueles que têm vindo da Venezuela. Quero dar-vos conta de que existem planos especiais na área da educação, da saúde, nos apoios sociais, na habitação, no emprego, na formação profissional, planos especiais para aqueles que estão a regressar da Venezuela.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta é uma questão nacional e não apenas da Região Autónoma da Madeira. Por isso, a mensagem que também transmitimos ao Partido Socialista e aos outros partidos que suportam o Governo central é que olhem para estas despesas, para os custos destas operações do Governo da Madeira, solidarizem-se e paguem também alguma parte das despesas que estamos a suportar. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação, na generalidade, do projetos de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS) juntamente com o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP). Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção dos direitos fundamentais assume hoje um relevo que é conhecido desde a evolução inicial do constitucionalismo, mas que, obviamente, tem hoje uma dificuldade acrescida quanto aos desafios e novos riscos que enfrenta, em particular no quadro da gestão da sua eventual invasão em sede das práticas na internet ou até através das redes sociais. É por isso necessário reconhecer que esta realidade, com tudo o que traz de vantajoso e de novo às possibilidades da sociedade da informação, também traz riscos acrescidos e novos. Efetivamente, em particular em dois eixos, esta matéria da proteção e da salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada coloca um desafio grande no que respeita à escala dos danos que podem ser provocados na esfera jurídica de uma pessoa através da divulgação não consentida de imagens ou vídeos na internet, mas também outro aspeto, que diz respeito à irreversibilidade de muitos destes danos, porque uma vez colocado on-line, uma vez colocado na rede, é muito difícil assegurar que essa colocação possa ser revertida, já que ele pode ser objeto de download para um computador e ser recarregado sistematicamente. Portanto, se até aqui tínhamos respostas no Código Penal que estavam direcionadas a salvaguardar e a proteger a reserva da intimidade da vida privada — e, portanto, temos já um conjunto de ilícitos especificamente direcionados a esta realidade —, e se temos também previsão do crime relativo às gravações ou às fotos que são obtidas sem consentimento, de facto, a sua passagem a um ambiente de rede social ou a qualquer outra colocação na internet ou noutra rede equivalente aumentam a escala do dano, aumentam a dificuldade na eliminação desse dano e também, obviamente, devem por isso ser merecedoras de um juízo de censura acrescido e diferenciado. Na forma como encarámos este problema, pareceu-nos que, técnico-juridicamente, a criação de um novo tipo penal específico para lidar com esta matéria não era a mais adequada. Não era a mais adequada porque poderia levantar dúvidas quanto ao concurso com estes crimes que acabo de descrever, uma vez que se entrecruza até com outras realidades a que farei referência, nomeadamente com crimes associados ao fim de uma relação e, portanto, enquadráveis na realidade da violência doméstica.
Muito bem!
Por isso, parece-nos que a melhor opção passa, efetivamente, por proceder à agravação de penas existentes em relação a ilícitos já tipificados no Código Penal. É precisamente isso que o Grupo Parlamentar do PS hoje propõe, com alterações pontuais ao crime da violência doméstica — ao artigo 152.º, introduzindo, precisamente, esta agravação, ou seja, a ocorrência de uma divulgação de imagens, recolhidas até potencialmente com consentimento mas, seguramente, sem que o consentimento para a sua divulgação on-line tenha tido lugar — e depois, obviamente, naquele conjunto de crimes que visam proteger e salvaguardar a intimidade e a reserva da vida privada, previstos no artigo 190.º e seguintes do Código Penal, e também o já referido crime das gravações e fotos ilícitas. Em todos estes casos, o que se propõe é, de facto, a introdução de uma agravação da pena, que permita uma resposta mais adequada, mais robusta, dissuasora de uma realidade que entre nós já tem tradução. Já existem decisões condenatórias e investigação criminal nesta matéria, outros países já fizeram este caminho da criminalização do que, por vezes, se chama «a pornografia de vingança», isto é, a vingança junto do outro, colocando on-line, sem o seu consentimento, imagens recolhidas, eventualmente até, com o seu consentimento mas, seguramente, em que a divulgação das mesmas não foi consentida, oferecendo um reforço de proteção a quem, neste contexto, fica, neste momento, sem uma resposta clara por parte da ordem jurídica. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria convoca à reflexão séria e urgente de todos nós, e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dar exemplos muito pertinentes da razão por que todos devemos ponderar muito estas matérias. Para o CDS esta não é uma matéria nova. De resto, não é a primeira vez que a trazemos aqui a debate, às vezes nem sempre com o sucesso que esperávamos. Esperamos que desta vez o problema não seja ignorado. Todos os meses temos novidades nesta matéria. Há dias, começámos a ouvir falar de um novo desafio que corre na internet, em que se partilham vídeos em que os adolescentes comem cápsulas de detergente, chamado tide pod challenge; há meses, ouvimos falar do fenómeno da Baleia Azul, com consequências terríveis, como todos sabemos; também o sextortion, que era apenas para adultos, agora também os adolescentes tentam fazer, o que os compele a despirem-se perante as câmaras dos computadores e para toda a comunidade internáutica. Portanto, há fenómenos graves, perigosos, que temos, de facto, de acautelar. E, se a internet é um mundo extraordinário, um mundo bom que nos ajuda a todos e que não tem limites — e isso é potencialmente bom, isso traduz a imaginação do ser humano, que não tem limites —, a verdade é que, neste mundo sem fronteiras da internet e com vantagens inegáveis, há um lado negro que temos todos de acautelar. O problema, obviamente, surge quando o que é bom é usado para fins perversos, praticando-se crimes terríveis. Os crimes deixam marcas que não saem, são crimes que não se apagam, ficam lá para sempre e deixam, as mais das vezes, sequelas irreversíveis. Os crimes praticados pela internet ainda têm uma particularidade acrescida, como há pouco dizia o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: não acontecem uma vez só, acontecem sempre que um clique queira fazer com que eles voltem a aparecer. Portanto, é uma realidade a que todos temos de atender. Por isso mesmo, a repressão e repreensão destes crimes é importante mas, mais do que isso, na nossa opinião, é essencial formar, é essencial sensibilizar, é essencial ensinar, é essencial, sobretudo, alertar para os perigos e preveni-los. Criminalizar condutas desta natureza é importante, já o disse, mas não se faz aqui o que é essencial, que é impedi-las, porque, como disse há pouco, elas voltam sempre e estão sempre lá, no mundo virtual, no corpo e na alma das vítimas. Mesmo que o criminoso seja apanhado — e sabemos que muitas e muitas vezes os criminosos não são apanhados —, a verdade é que estes males não se apagam. O CDS propõe que se desenvolva, em primeiro lugar, um programa anual de formação para a cibersegurança e para a prevenção do cibercrime, orientado e ministrado pela UNC3T (Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica). Também propomos que haja um alargamento do âmbito de competências desta unidade, de modo a que tenha uma participação direta na formação para a cibersegurança e prevenção do cibercrime em meio escolar. Propomos, igualmente, que sejam feitas sessões de informação e sensibilização para a utilização da internet de forma segura nas escolas, tendo como principais destinatários diretores, professores, alunos e encarregados de educação. Propomos também que se atualize e reforce o projeto SeguraNet, que já existe, mas que, de facto, necessita de alguma atualização, e, sobretudo, que seja monitorizado pela Assembleia da República através de um relatório anual. Pedimos, ainda, que se reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, pedimos que se reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria, da saúde escolar e dos cuidados de saúde primários, que se reforcem as linhas de apoio psicológico, que se criem grupos de trabalho que revejam os diplomas legais vigentes e os adequem a esta realidade, que é premente e que não podemos continuar a ignorar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir duas situações relativamente diferentes. Começaria pelo projeto de lei do Partido Socialista, que nos parece fazer todo o sentido, na medida em que, como sabemos, as disposições penais que tutelam a privacidade contêm uma agravação no que se refere à violação da privacidade utilizando meios de comunicação social, tendo em conta, evidentemente, o especial alcance destes meios. Sucede que hoje existem outros meios, que não a comunicação social, potencialmente violadores da privacidade, e, portanto, suscetíveis de serem utilizados para a prática desses crimes, que não têm essa agravação penal. Ora, como se sabe, as disposições penais não podem ser aplicadas por analogia, pelo que há, de facto, um espaço de desproteção. Havendo esse espaço de desproteção, faz sentido que se reflita sobre a questão e que a Assembleia da República possa encontrar uma forma de colmatar este problema do nosso ordenamento jurídico-penal. A solução proposta não é descabida, na medida em que não faz uma criminalização autónoma, mas utiliza tipos criminais já existentes, criando uma agravação para a utilização da internet para esse efeito. Obviamente, em sede de especialidade, convém — e temos considerado obrigatório — ouvir as entidades que se têm pronunciado e se devem pronunciar sobre as alterações ao Código Penal, designadamente os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Estamos certos de que este é um caminho que faz sentido e, portanto, acolhemos favoravelmente esta iniciativa legislativa. Já não podemos dizer o mesmo relativamente ao projeto de resolução que o CDS apresenta. Desde logo, a matéria é outra, ou seja, uma coisa é a violação da privacidade, utilizando para isso a internet, outra coisa é a cibersegurança e o cyberbullying, que são matérias diferentes. Obviamente, a cibersegurança e o cyberbullying são questões que também nos preocupam e que são suscetíveis de justificar reflexão e, até, medidas legislativas, se for esse o caso, mas este projeto de resolução do CDS parece uma espécie de concurso de ideias à volta do tema.
E isso é mau?!
De facto, o CDS recomenda ao Governo que crie vários programas nacionais, que apresente vários relatórios, que crie mais dois grupos de trabalho, mas aquilo que consideramos mais complicado é que não só prevê que uma entidade policial tenha funções que, efetivamente, não lhe devem ser incumbidas, designadamente a de dar aulas, mas também — o que é mais grave — prevê a possibilidade de uma autoridade administrativa bloquear sites da internet. Isso é que entendemos que não pode ser, ou seja, o bloqueamento de sites da internet não pode ser por uma decisão administrativa, tem de ser por uma decisão que, obviamente, tem de ter um controlo jurisdicional. Portanto, sem prejuízo de considerarmos que faz sentido a adoção de medidas legislativas que possam conduzir a esse efeito, isso não pode ser feito como está previsto neste projeto, que recomenda ao Governo, entre outras medidas, que atribua a uma entidade policial de natureza administrativa a possibilidade de bloquear sites da internet, ouvidos os organismos responsáveis dos Ministérios da Justiça e da Educação — que nem sequer sabemos quais são. Estas questões devem ser colocadas, mas não podem ser colocadas de ânimo leve, têm de ser, efetivamente, ponderadas. Quanto a este projeto de resolução do CDS, apesar de ter propósitos estimáveis — aliás, podemos subscrever praticamente tudo o que está no seu preâmbulo —, tem uma concretização que, efetivamente, não nos parece ser aceitável. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atuação preventiva e punitiva na área das violências em espaço doméstico merece ser cada vez mais tenaz e ampla e os casos com que nos temos deparado ao longo do tempo, e ainda ontem nos deparámos com um caso, mostram que assim é. Estamos a falar, na verdade, de violências no plural, porque não se trata apenas da violência física, bruta, abjeta, trata-se também de todas as formas de violência psicológica que fazem perigar o princípio fundamental da autodeterminação de cada uma e de cada um no seu espaço mais íntimo, no seu espaço mais privado. As práticas de chantagem através da humilhação pública, traduzida na exibição via internet de imagens da vida privada, sem consentimento, para esse efeito, da pessoa visada, devem merecer, realmente, um tratamento que corresponda à censura que sobre essas práticas se abate — e bem! — na nossa sociedade. Por isso mesmo, acompanhamos o projeto de lei do Partido Socialista, na exata medida em que vai no sentido de criminalizar este tipo de comportamentos de uma forma agravada. Para nós, a reserva da vida privada é um bem constitucional tão fundamental quanto ele está ameaçado. Nesse sentido, a disponibilidade hoje registada neste quadro parlamentar para vulnerabilizar o princípio da reserva da vida privada fora dos quadros do Estado de direito merece-nos viva preocupação e a aprovação recente de uma proposta de lei sobre o acesso a dados de comunicação por entidades administrativas é disso um exemplo preocupante. Já no que diz respeito ao projeto de resolução do CDS, não o acompanharemos por razões que nos parecem também muito claras: porque é outro o objeto da sua atenção, um objeto que deve merecer a nossa preocupação mas que é desconexo deste outro, mas, sobretudo, porque alarga a sua previsão a todo o universo da cibercriminalidade e do cyberbullying e aponta um caminho que nos parece extremamente perigoso, que é o do bloqueamento de sítios da internet por entidades administrativas. Esse é um caminho sem retorno, um caminho de pulsão sensória que não acompanhamos, de todo em todo. Por isso mesmo, esta tendência securitária não merece a nossa aprovação. Entendemos que se trata de um problema sério, mas a solução proposta não é, de todo, aquela que entendemos ser a adequada. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do PSD são de profundo lamento pela forma apressada como o Partido Socialista pretende discutir um assunto sério e importante, desrespeitando as mais básicas regras parlamentares e da democracia. Sr.as e Srs. Deputados, o que está a acontecer hoje neste Parlamento não enobrece esta Casa, não contribui para a transparência nem para a credibilização e o prestígio da Casa da democracia.
Fale por si!
O PS pretende discutir uma iniciativa legislativa de alteração do Código Penal que apresentou na sexta-feira passada e que ainda nem sequer foi discutida na comissão parlamentar competente. Não podemos aceitar, Sr.as e Srs. Deputados, que a garantia da proteção dos dados pessoais, a garantia da reserva da vida privada de crianças e de vítimas de violência doméstica sejam discutidas desta forma, sem uma primeira apreciação da 1.ª Comissão, sem a elaboração de parecer e nota técnica, sem a audição das entidades obrigatórias. Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se constrói a democracia, não é assim que se discutem matérias com esta importância, não é assim que se encontram as melhores soluções para proteger as vítimas dos crimes.
Muito bem!
Não é desta forma nem com esta metodologia que se melhora a qualidade legislativa e se produz boa legislação. Sr.as e Srs. Deputados, já sabíamos que este Governo gostava de navegar à vista, de decidir de forma imponderada e sem preparação. Hoje, ficamos a saber que esta maioria parlamentar está disposta a tudo.
Tanto disparate junto!
Está disposta a continuar a quebrar as regras parlamentares, a discutir desta forma assuntos sérios, com esta importância, a pretexto de uma qualquer agenda política e de um qualquer timing político, mesmo depois de apregoar coisa diferente na Conferência de Líderes. Sr.as e Srs. Deputados, pelos vistos, esta Casa ainda não aprendeu nada com os mais recentes episódios parlamentares, nem com o veto presidencial.
O quê?! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
O PSD está, obviamente, preocupado com os fenómenos da violência, da perseguição e da humilhação através da internet. O PSD está preocupado com os jogos que incentivam as crianças ao suicídio, com os novos fenómenos da chamada «pornografia de vingança», e já o referimos aqui por diversas vezes. Não podemos é aceitar discutir este assunto desta forma, quando estão em causa alterações do Código Penal, sem ouvir os especialistas sobre esta matéria. Falar de proteção da intimidade da vida privada é falar do respeito pela liberdade e pela dignidade da pessoa humana, é falar do direito ao resguardo, em italiano, de The Right to Privacy, de D. Warren, é falar de algo verdadeiramente essencial como a nossa liberdade. A nossa liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, e a dignidade da pessoa humana merecem ser discutidas de outra forma, assim como a escolha do melhor caminho para o reforço da sua proteção penal. Sr.as e Srs. Deputados, agravar as penas não é o mesmo que criar um novo crime. Não contem connosco para discutir alterações do Código Penal desta forma, nem para discutir a tipificação adequada desta forma. Sr.as e Srs. Deputados, reafirmamos que hoje é mais um dia cinzento para a história da nossa democracia parlamentar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma segunda intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por um segundo, pensei que estava em Madrid, em 1982, e que o Coronel Tejero tinha entrado na Sala a dar tiros para o teto! [[Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] De facto, ouvindo a intervenção da Sr.ª Deputada, parece que se cometeu um atentado à democracia de tal escala e de tal ordem, inaudito e irreversível na história do Parlamento! Sr.ª Deputada, acho que todos os grupos parlamentares até à sua intervenção tiveram oportunidade de trocar impressões sobre os dois projetos em análise, o do PS e o do CDS, e de verificar o que neles era digno de ser acompanhado ou não — e, em relação ao projeto do CDS, já vou debruçar-me sobre ele e deixar algumas observações. De facto, a nossa iniciativa poderia ter sido entregue mais cedo e ter permitido a discussão e a elaboração do relatório na 1.ª Comissão, mas, seguramente, não foi a primeira e, infelizmente, não será a última a ser assim entregue, porque muitas vezes o condicionante da agenda parlamentar determina, efetivamente, que assim ocorra. Portanto, a Sr.ª Deputada teve 3 minutos para poder falar de um assunto que revelou ser da maior importância, apesar de tudo, uma alteração legislativa relativamente simples… [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Com o devido respeito, estamos a falar de alterações legislativas ao Código Penal, cujo grau de complexidade e de capacidade de intervenção no Plenário não são também merecedoras do tremendismo que acabou de incutir na sua intervenção. Portanto, verdadeiramente, teríamos tido oportunidade de trocar impressões sobre a adequação destas três pequenas alterações, volto a dizer, ao Código Penal,…
«Três pequenas alterações»?!
… que reveem a moldura penal e que a agravam nestes casos em que parece ser justificável. Ademais, acresce que o trabalho parlamentar não acaba hoje. Teremos o debate em sede de especialidade, teremos pareceres solicitados às entidades que terão de se pronunciar e, portanto, haverá ainda um debate, que decorrerá — antecipo — durante as próximas semanas e os próximos meses, para concluirmos a análise e o trabalho desta iniciativa legislativa. Finalmente, queria deixar uma nota relativamente ao projeto do CDS. Efetivamente, apesar do mérito e dos objetivos que procura resolver, penso que mistura dois assuntos distintos. O cibercrime direciona-se a uma determinada realidade, que é a de crimes praticados através da internet, efetiva e eminentemente pondo em causa a segurança das comunicações por essa via.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Já aquilo que estamos a discutir é a forma como a escala que é aportada pela internet e pela transmissão das redes sociais aumenta a dimensão de determinados ilícitos, o que é um assunto distinto do cibercrime. Efetivamente, como também já foi referido, não conseguimos e não podemos acompanhar as medidas que criam uma entidade administrativa, que, eventualmente, poderia ter competências restritivas de direitos fundamentais. Portanto, nesse aspeto, por essa razão, não poderemos acompanhar a iniciativa do CDS, mas esperamos reconduzi-la e poder retomar o assunto que está a ela subjacente nas discussões que vamos ter nos próximos meses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª), passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.ª) — Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD). Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projeto que o Bloco de Esquerda hoje apresenta pretende que se garantam os mesmos direitos e as mesmas condições para o exercício da parentalidade, quer se trate de parentalidade biológica, quer se trate de parentalidade por via da adoção. Trata-se, portanto, de garantir a igualdade entre todas as formas de parentalidade. A aprovação da adoção por casais do mesmo sexo em 2016, assim como o alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, incluindo, portanto, casais de mulheres, trouxe uma nova realidade que não está consagrada no Código do Trabalho, importando garantir igualdade de condições aos casais do mesmo sexo que desejam exercer a sua parentalidade.
Muito bem!
O Instituto da Segurança Social tem, aliás, este entendimento no que respeita às licenças parentais e aos subsídios relativos a essas licenças, entendimento esse que expressa em pareceres vários. Nesses pareceres pode ler-se que não faria sentido que se permitisse que um casal de mulheres pudesse recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e depois lhes fossem negados os direitos relacionados com a proteção na parentalidade. Portanto, em termos de proteção social, entende-se que se o casal de mulheres gozar as licenças no âmbito da parentalidade, deve haver lugar ao pagamento dos respetivos subsídios, neste caso o parental inicial, mesmo que partilhado, e o parental exclusivo do pai, que deve ser atribuído à outra mãe. Mas importa também, e a montante destas questões, garantir algo que fica constantemente esquecido de cada vez que se fazem alterações ao Código do Trabalho ou a outra legislação e que têm influência naquilo que é o exercício da parentalidade. Importa, pois, garantir a igualdade entre a parentalidade biológica e a parentalidade por via da adoção. Neste momento, já temos licenças parentais iniciais iguais para a parentalidade biológica e a parentalidade por via da adoção, mas na adoção, quando um casal adota uma criança, continua a não ter direito à licença parental exclusiva do pai, por exemplo. Portanto, se o João e a Maria tiverem um filho biológico têm direito a uma licença de 120 ou de 150 dias e ainda a licença do pai de 10 dias, seguida por mais outros tantos dias, mas se adotarem uma criança têm direito à licença inicial de 120 ou de 150 dias, mas depois o pai já não tem direito a esta licença exclusiva do pai. Nesta matéria, ao que importa responder é por que razão uma criança tem direitos diferentes consoante a forma como entra na família — uma criança que entre por via biológica tem direito a mais tempo e a mais acompanhamento por parte dos seus pais do que uma criança que entre por via da adoção. Importa, também, garantir que os candidatos à adoção — e é isso que também propomos neste projeto — tenham as mesmas condições tanto para o exercício dessa parentalidade como para a avaliação da candidatura à adoção. Antigamente, a avaliação da candidatura à adoção pressupunha que fossem necessárias três faltas ao trabalho para três momentos distintos de avaliação da candidatura por parte dos serviços da segurança social. Com a aprovação do novo regime jurídico da adoção, estes procedimentos foram alterados. Neste momento, é exigida aos candidatos à adoção a frequência de uma formação e pode ser também exigida a frequência de preparações adicionais para a parentalidade por via da adoção. Tem, pois, de se garantir que estas pessoas possam ter faltas justificadas no trabalho para que possam exercer a parentalidade e, portanto, propõe-se que seja dada exatamente a mesma redação que é dada às dispensas das mães para consultas pré-natais.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Não menos importante, porque importa continuarmos a promover a igualdade de género e a promover a participação do pai, do homem, na partilha do tempo e do cuidado com os filhos, propomos que seja alargada a licença inicial exclusiva do pai dos 15 para os 20 dias e depois, na fase seguinte, dos 10 para os 15 dias, gozados de forma seguida ou interpolada. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito importante que tenhamos hoje em conta que, em pleno século XXI, em 2018, o respeito e o cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e nos locais de trabalho, tanto do setor público como do setor privado. Apesar de estarem consagrados na lei, continuam a exigir determinação e luta para assegurar o seu cumprimento na vida e tal reflete bem o atraso que caracteriza o mundo do trabalho no nosso País. Persistem, por parte das entidades patronais, pressões diretas e indiretas para condicionar o exercício dos direitos a pais e a mães. Persistem perguntas nas entrevistas de emprego sobre a existência de filhos, a sua idade ou se as mulheres estão a pensar engravidar. Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade, nem a redução do horário para aleitamento e amamentação e persistem situações de trabalhadores em situações de precariedade a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade. Importa, por isso, garantir o cumprimento cabal dos direitos já consagrados, mas ir mais longe no reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, tendo como principal objetivo o superior interesse das crianças. As propostas que o PCP aqui traz vão nesse sentido: do alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de seis para nove semanas; do alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias; do alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%, conforme a recomendação da Organização Mundial de Saúde, tendo em conta a importância da amamentação.
Muito bem!
Propomos, ainda, o alargamento da licença de paternidade até 60 dias, 30 dias obrigatórios mais 30 facultativos, para além de mais uma proposta muito importante: a decisão livre do casal sobre o período do gozo da licença parental, garantindo sempre o pagamento a 100%. Deve ser o casal e a família a decidir a forma como vão gozar essa licença, devendo esse ser um direito consagrado.
Muito bem!
Propomos também a criação de uma licença específica de prematuridade ou internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%. Propomos ainda o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%, uma vez que este subsídio é hoje apenas pago a 80%. Estas situações dizem respeito a condições de trabalho que as trabalhadoras não condicionam e não controlam e, portanto, não devem ser penalizadas por isso, devendo-lhes ser garantido o seu pagamento a 100%. Estas são propostas do PCP, propostas progressistas, propostas de defesa dos direitos dos trabalhadores, mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito orgulho que voltamos hoje, aqui, em Plenário, a falar em igualdade e em mais direitos para as famílias portuguesas. O PAN traz a debate dois projetos com várias propostas de alteração à lei para que fiquem asseguradas garantias. Em primeiro lugar, para que se garanta a igualdade no regime de proteção da parentalidade para casais constituídos por mulheres porque, findas as discriminações no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, importa que o regime de proteção da parentalidade existente em Portugal reflita essa igualdade e garanta que estas mães tenham direito a todos os direitos já atribuídos a casais heterossexuais, desde licenças iniciais às licenças exclusivas da segunda progenitora, desde as dispensas para as consultas pré-natais ao acesso aos subsídios parentais e, sem margem para dúvidas ou enganos, seja junto dos serviços públicos, seja junto das entidades patronais. Não há mais lugar a discriminações. Em segundo lugar, propomos o fim das desigualdades plasmadas no Código do Trabalho no que toca às dispensas e às licenças parentais para famílias que se estão a constituir por via da adoção ou por via biológica, porque, em pleno século XXI, é incompreensível a superiorização das relações familiares por via biológica, que continuam a ter mais tempo para os seus filhos e filhas do que quem adota. As famílias constituídas por via da adoção precisam de uma adaptação tão ou mais exigente que lhes é negada pela lei. E, claro, queremos também aqui que fique garantida na lei a devida igualdade quando se tratam de adoções por casais de pessoas do mesmo sexo. Em terceiro lugar, defendemos mais tempo para a família, com o aumento considerável da duração das licenças de parentalidade. Para além do aumento das licenças exclusivas do pai ou da outra mãe, queremos, no imediato, aumentar para seis meses, com pagamento a 100%, a licença parental inicial. A partir de 2021, esta deverá poder passar para nove meses caso as famílias assim o entendam, com o objetivo final de garantir, a partir de 2023, a possibilidade de se obter uma licença de um ano, porque queremos, mais do que nunca, promover e melhorar a difícil conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, contribuindo para reforçar as vivências e a saúde das crianças, mães e pais, bem como fortalecer as próprias dinâmicas sociais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais os países que caminham neste sentido, porque não basta o amor, é preciso tempo para amar. E porque são sobre famílias — e pensadas para valorizar, beneficiar e trazer felicidade àquelas e àqueles que contribuem para o equilíbrio do nosso País —, estas medidas terão impactos positivos e estruturantes inegáveis. Esperamos, por isso, que sejam acompanhadas por todos os partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com o contributo decisivo do Partido Socialista, todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, podem aceder, em situações de igualdade, ao exercício da parentalidade, designadamente através da adoção ou das técnicas de procriação medicamente assistida. Acabou a homofobia legal. Acabou o sexismo legal. Ganhámos todas e todos como comunidade, ganharam as crianças de todas as famílias — todas! A proibição constitucional da discriminação em função da orientação sexual, o direito fundamental a constituir família e as leis referidas seriam bastante para que, no plano da proteção social da parentalidade no âmbito das relações laborais e do sistema previdencial e subsistema de solidariedade, fossem aplicáveis com as devidas adaptações aos casais homoparentais os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais. O mundo não é perfeito e temos relatos e testemunhos pessoais que comprovam que têm sido suscitadas dúvidas quanto a esta questão jurídica essencial, que, para um intérprete conformado com a Constituição e com a lei, tem solução evidente: os casais homoparentais têm os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais. Que fique claro na letra da lei isso mesmo! É o que aqui fazemos. De resto, é esse o parecer, já referido e recentemente emitido pelo Instituto da Segurança Social. Esta iniciativa clarifica e garante a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade, previstos na legislação em vigor, nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo, salvaguardando os atos praticados de acordo com esta orientação. É simples, não estamos a criar direitos que devam ser discutidos num grupo de trabalho, como o que está em curso, porque não estamos a alterar o Código do Trabalho, não estamos a criar novos direitos, estamos a garantir a igualdade no que toca ao gozo de direitos atualmente existentes, porque não faz sentido que continuemos na situação atual de casais homoparentais conseguirem aceder a direitos e outros casais homoparentais não o conseguirem, por uma equivocada interpretação da lei. Ninguém pode ficar para trás, desde logo as crianças aqui em causa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e determina que as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto. Prevê ainda que a lei regule a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com o interesse da criança e as necessidades do agregado familiar. É justo reconhecer que, nestas matérias, Portugal tem feito um percurso legislativo muito positivo nas últimas décadas, orientado para a defesa das mulheres grávidas, a proteção da parentalidade, o apoio à natalidade, a conciliação da vida familiar com a vida profissional e também a proteção das mulheres e dos agregados familiares. Neste contexto, importa ter em conta a situação específica das grávidas dos Açores que residem nas ilhas que não têm hospital com condições para a realização de partos em segurança. Com efeito, as mulheres grávidas residentes nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, onde não existem hospitais, têm de deslocar-se para uma das ilhas com hospital, designadamente São Miguel, Terceira ou Faial, para aí terem as suas crianças em segurança. Mas essa deslocação é feita, como é óbvio, por avião, e, nesse sentido, temos de ter em conta que têm de sair das suas ilhas com a antecedência medicamente recomendada para que não haja surpresas nem histórias, como aquelas de que todos temos conhecimento, de nascimento de crianças durante as viagens de avião. O acompanhante dessas grávidas tem direito à comparticipação diária dos custos de deslocação e estadia, nos termos da legislação que regula esta matéria. Porém, incompreensivelmente, não existe disposição legal na legislação laboral que permita justificar a sua ausência ao trabalho. É este o sentido da iniciativa legislativa que hoje trazemos a debate ao Parlamento, na convicção de que, com a supressão desta lacuna da lei, daremos mais um passo na correção das assimetrias que a natureza impõe a uma região onde, segundo Nemésio, «a geografia (…) vale outro tanto como a história». [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto de diplomas que versam, todos eles, sobre as licenças parentais. Todos eles devem, portanto, remeter-nos para uma questão já aqui trazida, que é a da natalidade. A natalidade não pode deixar de ser encarada, em nenhum momento, por algum tipo de banalidade. Pelo contrário, todos os elementos de que dispomos indicam que, apesar de este assunto estar cada vez mais na agenda política e ser cada mais recorrente — o CDS congratula-se com isso, porque, na verdade, sempre teve esta preocupação, desde há muitos anos que tem a preocupação de este ser um tema central na agenda política —, infelizmente, os dados não têm vindo a melhorar. Vejam-se os dados mais recentes sobre os valores da natalidade em 2017. Depois de em 2015 e 2016 a taxa de natalidade ter crescido, ainda que ligeiramente, em 2017 voltou a baixar. Sabemos que a evolução do crescimento da população em Portugal tem sido negativa, portanto, é com o maior gosto que nos congratulamos com todas as iniciativas, algumas das quais vão ao encontro do que tem sido discutido e do que está em discussão na especialidade, sabendo-se que diversos partidos têm apresentado propostas nesta matéria, e o CDS também. Para nós, CDS, é também uma questão essencial ligar a natalidade ao problema da igualdade de género e da partilha de responsabilidades entre o pai e a mãe. Por isso, congratulamo-nos com o facto de estarmos aqui, de novo, a discutir este assunto, pela via de diversas propostas que procuram alargar o período de licença obrigatória que está prevista para o pai, que o CDS, em bom tempo, apresentou na Assembleia da República e que está em discussão na especialidade. Agora, outros partidos procuram que esse alargamento se faça também pela sua mão, embora, nalguns casos, com prazos até inferiores aos propostos pelo CDS. Nós entendemos que esta é a perspetiva essencial quando estamos a tratar destes assuntos. Estamos a acompanhar a evolução, que não deixa de ser negativa, e iremos apresentar mais propostas que aumentem a nossa ambição. Não podemos estar sempre a lutar a partir da mesma ambição, porque, se assim for, estamos a andar cada vez mais para trás. É como uma escada rolante em que, se estamos parados, não ficamos no mesmo sítio, ficamos para trás. Portanto, todos nós, partidos políticos, temos de ter cada vez mais ambição, porque é cada vez mais difícil contrariar a tendência normal, infelizmente negativa, do crescimento da população. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, e porque há outras questões que foram trazidas ligadas à adoção, à procriação medicamente assistida, aos casamentos homossexuais, às adoções por pessoas do mesmo sexo, diria que é conhecida a posição do CDS sobre adoções por pessoas do mesmo sexo. Essa posição é clara, é pública, foi assumida em seu tempo, e sobre isso mantemos a posição que sempre tivemos.
Agora está na lei!
Mas há uma questão que, para nós, nem sequer é um caso. É evidente que não pode haver filhos de primeira e filhos de segunda — isso está completamente posto de parte. Portanto, a única questão que se poderia levantar era a de saber se esta lei é mesmo necessária, se é uma questão de interpretação. Foram aqui invocadas decisões da Administração Pública em que já se interpreta de forma que nos parece sensato e de bom senso fazer. Foi também colocada a questão no âmbito da interpretação, mas para nós isso não é nenhum caso. No entanto, entendemos que todas estas matérias devem ser aprofundadas, estando a decorrer trabalhos na especialidade. Portanto, trabalhemos nas melhores soluções técnicas, não valendo a pena, para nós, tratar como caso aquilo que manifestamente não o é. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, de facto, está em discussão um conjunto de iniciativas legislativas que se prendem com matérias relativas à parentalidade, ao exercício da parentalidade e também à igualdade. Relativamente a estas propostas, gostaria de deixar duas notas. Em primeiro lugar, quero dizer que todas estas matérias merecem, como sempre mereceram da parte deste Grupo Parlamentar uma especial atenção. Aliás, foi pela preocupação com estas matérias que, na anterior Legislatura, introduzimos melhorias no Código do Trabalho no sentido do reforço dos direitos de parentalidade e de maior conciliação entre a vida pessoal e profissional. Nesse sentido, sempre que for necessário reforçar estes direitos, olhar para a legislação e introduzir melhorias, independentemente do que tem vindo a ser feito, estamos, naturalmente, disponíveis para isso. Em segundo lugar, gostaria de lembrar que existe atualmente, em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social, um grupo de trabalho que está, precisamente, a trabalhar um conjunto de iniciativas sobre a parentalidade, o exercício da parentalidade e também a igualdade de género. Portanto, entendemos que as matérias que estão hoje em discussão devem ser discutidas e apreciadas juntamente com essas demais iniciativas. É nesse sentido o nosso entendimento. Não vamos inviabilizar estas iniciativas. Apesar de algumas dúvidas sobre a forma como algumas soluções nos são apresentadas, estaremos sempre disponíveis para melhorar os direitos de parentalidade, a igualdade e o exercício da parentalidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, queria só fazer uma clarificação. Como disse o Sr. Deputado do CDS, e bem, é evidente que conhecemos a posição do CDS aquando da aprovação da adoção por casais do mesmo sexo e da procriação medicamente assistida para todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual, mas a questão está ultrapassada, está na lei e, portanto, temos todos e todas de respeitar as leis, que são leis da República. Queria frisar que no projeto de lei do Partido Socialista não está em causa criar novos direitos, mas, sim, acabar com uma interpretação equivocada que leva a que a determinados casais homoparentais — mãe/mãe, pai/pai e não mãe e pai — não sejam reconhecidos esses direitos, por uma interpretação simples e literal da lei. Onde se lê «pai» deve ler-se, por exemplo, «a mulher não parturiente». Portanto, é isso que está em causa e, no final das contas, quem sai prejudicado são, evidentemente, as crianças, porque são as beneficiárias destes direitos de que estamos a falar. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projetos do Bloco de Esquerda e do PS, quero dizer que acompanhamos o seu objetivo. É óbvio que consagrar direitos no acesso às técnicas de PMA (procriação medicamente assistida) e no que concerne à adoção por casais do mesmo sexo obriga a garantir todos os direitos que daí decorrem, como tem sido, aliás, a interpretação do Instituto da Segurança Social, o que nos parece claro, não fazendo sentido que seja de outra forma. Garantir e consagrar na lei esses direitos obriga a que todos os que decorrem desse princípio sejam salvaguardados. Por isso, acompanhamos essa matéria, entendemos que é clara e é possível ser resolvida tão breve quanto possível. Relativamente a outras matérias que estamos a discutir, designadamente a proposta do PCP, entendemos que importa, até no âmbito do grupo de trabalho que está constituído na Comissão de Trabalho, poder aprofundá-las. No que diz respeito à proposta do CDS, gostaria de dizer que não deixa de ser curioso que o CDS, agora que saiu do Governo, apresente uma proposta igual à que o PCP apresentou na Legislatura passada. Na altura, o CDS estava no Governo e inviabilizou-a!
É o que se passa com o PCP!
Isto só confirma que onde o CDS fica bem é nesse lugar, não é no do Governo, porque quando está no Governo desaprende tudo o que aprendeu. Relativamente a esta matéria, e porque o que anima o PCP não são as vinganças em relação ao CDS, mas a garantia do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e o superior interesse da criança, estamos totalmente disponíveis para discutir estas propostas. Aliás, propusemos, por diversas vezes, o reforço dos direitos às famílias com filhos com doença crónica e a posição do CDS, então no Governo e no Ministério — era o Deputado Pedro Mota Soares que tutelava o Ministério do Trabalho — foi a de não garantir o reforço dos direitos aos pais que têm filhos com doença crónica.
Não é verdade! Está a mentir!
É verdade, é! É verdade!
Por isso, Sr. Deputado, o caminho do progresso será feito, e ainda bem que o CDS já não está no Governo! [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.ª) e 49/XIII (3.ª) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP agendou esta discussão com o objetivo de contribuir para a melhoria e a correção de normas que foram aprovadas pelo Governo, em diplomas que foram apresentados sob a égide do chamado «programa Simplex». Se, à partida, todos estaremos de acordo em combater a burocracia, o problema é quando se põe em causa já não a burocracia, mas, sim, a segurança de pessoas e bens. Apresentamos propostas concretas para repor algumas regras de segurança aplicáveis aos projetos das instalações elétricas e de gás e às circunstâncias em que essas instalações devem ser inspecionadas. Permitam-nos, desde já, saudar a delegação da Ordem dos Engenheiros, bem como dos representantes das diversas entidades do setor aqui presentes e valorizar o contributo de todos para a reflexão e o trabalho conjunto que queremos desenvolver, com toda a abertura e disponibilidade da nossa parte para encontrar as melhores soluções. Temos a consciência plena de que ninguém pretende comprometer os melhores padrões de segurança e a garantia das melhores práticas. É nesse quadro que a discussão deve ser feita. Por um lado, temos em conta a informação que nos indica que, dos projetos de instalações de gás submetidos a apreciação das entidades competentes, um em cada dez era apontado como carecendo de alteração para conformidade e, nas instalações elétricas, eram seis em cada dez projetos a necessitar de correção, e muitas vezes de segunda e terceira correção. Ora, é neste contexto que o Governo substitui a aprovação do projeto por um termo de responsabilidade do projetista, uma medida que tem de exigir outra ponderação. Não queremos colocar tudo como era dantes, mas há opções que precisamos de discutir e repensar nesta matéria, e também relativamente à inspeção das instalações. Uma coisa é alterar um contrato de abastecimento de gás do nome do pai para o nome do filho — aí ninguém vai defender que é preciso fazer uma inspeção —, mas coisa diferente são todas as situações de habitações já antigas, em que os aparelhos a gás, as ligações, as condições de exaustão, etc., se revelam inadequadas e assim permanecem enquanto os arrendatários vão passando. Ora, a verdade é que, nestas inspeções, a taxa de não aprovação era superior a 10%. Pode pensar-se que é pouco, mas nós pensamos que é demais. E nessas inspeções foi possível detetar os problemas que existiam. Então, se acabamos com as inspeções, não acabamos com os problemas, eles simplesmente deixam de aparecer até, eventualmente, ser tarde demais. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata, nem por um segundo, de desconsiderar o profissionalismo, a dedicação e a qualidade dos nossos profissionais, seja no projeto, seja na execução, seja na manutenção destas instalações. A questão é que não há pessoas imunes ao erro, nem materiais imunes ao desgaste. O momento certo para corrigir um problema nesta matéria é quando o risco é menor, ou seja, em fase de verificação de conformidade. Uma coisa é promover a simplificação administrativa, outra coisa é aligeirar regras e princípios de segurança. Aliás, a questão dos custos destes processos para os cidadãos e para as micro e pequenas empresas é um problema real que tem de ser tratado, mas da forma correta e adequada. Se uma tragédia acontece, não é o seguro nem o termo de responsabilidade que traz uma vida de volta. O que é preciso é minimizar os riscos, porque é mesmo verdade que mais vale prevenir do que remediar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até à aprovação dos diplomas que hoje a Assembleia da República aprecia, quer os relativos às instalações elétricas, quer os relativos às instalações de gás, os consumidores viviam num regime de licenciamento em que não só pagavam por inspeções que não eram realizadas na maior parte das situações, mesmo que os consumidores assim o quisessem, como nenhuma instituição independente assegurava o bom funcionamento do sistema, nomeadamente em termos de segurança. Em alguns casos, vivíamos numa situação de regulação privada do licenciamento de instalações. Os atuais diplomas, que vêm no seguimento da Lei n.º 14/2015 e da Lei n.º 15/2015, regulamentam o exercício destas atividades por técnicos da área e reforçam o papel e a responsabilidade das instituições públicas — a Direção-Geral de Energia e a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) — na segurança dos cidadãos. No caso da eletricidade, revogou-se legislação de 1936, adaptando-a, assim, à nova realidade. É bom que se diga que o regulamento que estava em vigor, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (RLIE), era de 1936, ou seja, tem 82 anos. Assim, reduziram-se custos para os consumidores; simplificaram-se atos administrativos; valorizou-se o projeto técnico e a responsabilização técnica, definindo-se que a elaboração do projeto fosse reservada aos projetistas inscritos obrigatoriamente nas ordens profissionais; exigiu-se o seguro de responsabilidade civil para a atividade de projeto obrigatório pelas ordens profissionais; criaram-se condições para um maior controlo também pelas ordens profissionais no acesso à atividade dos técnicos registados na plataforma; e criou-se o princípio da inspeção sem exceção, um mecanismo de controlo de auditoria e verificação técnica, por despacho do Governo. No caso do gás, fica a cargo do projetista a elaboração do projeto e a emissão de um termo de responsabilidade pela conformidade do mesmo. Essa peça servirá para a boa execução da instalação feita pela entidade instaladora, que emitirá uma declaração de conformidade de execução. De seguida, é feita uma inspeção por uma entidade inspetora, que verifica a aptidão de instalação para a entrada e exploração e emite uma declaração de inspeção. O titular da instalação de gás encontra-se, assim, em condições de iniciar o seu abastecimento de gás, contratando um comercializador. Mais: situações como a da mudança de titular de um contrato, com caráter apenas formal, de fornecimento de gás e de celebração de novo contrato devido à mudança de comercializador já não exigem nova inspeção. Sr.as e Srs. Deputados, este é um trabalho da maior responsabilidade da parte do Governo, que tem sido concretizado — aliás, no seguimento de leis que foram aprovadas na Legislatura anterior —, e, como é evidente, o Governo reitera, em todas as circunstâncias, trabalhar em conjunto com a Assembleia da República em temas tão importantes como este. Por fim, quero ainda referir que a legislação que existia atribuía a entidades privadas, sem qualquer concorrência, um controlo sobre uma área que deveria ser verificada pela própria Administração Pública, por entidades independentes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão no Plenário os Decretos-Lei n.os 96/2017, de 10/08, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, que correspondem às apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.ª) e 49/XIII (3.ª) apresentadas pelo PCP. A referida legislação entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, em nome da desburocratização, seguindo as orientações do Simplex, alterando a legislação existente à data, alterações essas que, no essencial, consubstanciam o que vou referir de seguida. Primeiro, os projetos das instalações de eletricidade e de gás passaram a não estar sujeitos à aprovação por entidades certificadas independentes, bastando, para o efeito, a apresentação de um termo de responsabilidade subscrito pelos seus autores, em conformidade com a legislação e regulamentos em vigor. Segundo, para a entrada em funcionamento de muitas instalações elétricas depois de executadas já não é necessário efetuar inspeções por entidades inspetoras certificadas, bastando, para o efeito, apresentar um termo de responsabilidade emitido pela empresa instaladora ou pelo técnico responsável pela sua execução. Terceiro, as instalações de gás devem ser submetidas a inspeções periódicas a cada cinco anos só após 20 anos a contar da data de entrada em funcionamento das instalações. Sublinho que esta não é uma proposta de alteração porque já consta da legislação anterior. Muitas outras alterações foram efetuadas, não valendo a pena referi-las aqui por manifesta falta de tempo. Somos adeptos da desburocratização e da simplificação de processos, mas é nossa obrigação ponderar se a atual legislação, que recentemente entrou em vigor, não põe em causa a segurança e a qualidade das instalações. Dados estatísticos referem que muitos projetos foram e continuam a ser reprovados e que muitos acidentes aconteceram mesmo aquando da existência da análise desses projetos e das inspeções realizadas por entidades certificadas. Agora, que não há tais aprovações e vistorias, não será que as instalações mal executadas e os acidentes não irão aumentar?! Como tal, devemos ponderar e avaliar alguns aspetos da legislação em vigor, nomeadamente quanto à necessidade ou não de aprovação de projetos, e de que tipo de projetos se trata, e quanto à execução de inspeções e quais os prazos em que as mesmas devem ser efetuadas. [[Muito bem!]]
Em nome de uma legislação que deve ser eficaz — e estamos de acordo com a desburocratização! —, quanto às áreas que oferecem alguma perigosidade, pergunto se deve ou não dar-se primazia à qualidade das instalações e à segurança das pessoas e bens. Acompanhamos os pedidos de apreciações parlamentares solicitados pelo PCP. Consideramos que os diplomas em causa devem baixar à respetiva comissão parlamentar para os podermos discutir de forma ponderada, possibilitando eventuais propostas de alteração à legislação que entrou em vigor a partir de 1 de janeiro. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes da Ordem dos Engenheiros e de outras entidades profissionais deste setor que se encontram a assistir à sessão. Saúdo também o PCP por ter trazido ao Parlamento esta iniciativa sobre a apreciação dos regimes jurídicos das instalações elétricas e de gás. Acompanhamos as suas preocupações, mormente com a segurança desse tipo de instalações. As estatísticas que têm vindo a público sobre os índices de reprovação de projetos quanto às não conformidades e aos incidentes revelam números que não recomendam que se flexibilizem as regras de segurança e que se recue na exigência de existirem projetos e fiscalizações às instalações elétricas e de gás. Há uma consideração de coerência ou de consistência com outros setores, nomeadamente com o das telecomunicações, em que essa exigência é muito maior e em que os riscos inerentes são muito menores do que os riscos que decorrem de deficientes instalações elétricas. Tendo por referência este enquadramento que existe na área das comunicações, a proposta do Bloco de Esquerda vai no sentido de alargar a todas as instalações elétricas a exigência de projetos e de inspeções. Também propomos uma clarificação para que, no âmbito das inspeções, o projeto e as próprias instalações sejam objeto de avaliação. Acompanhamos as recomendações e as preocupações do PCP, tanto na área das instalações elétricas, como na área das instalações de redes de gás. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta matéria deve ser discutida — e agradeço ao Partido Comunista o facto de nos ter dado essa oportunidade — com base na responsabilidade, na fiscalização e na informação. Nessa matéria, embora possa parecer estranho — os conceitos de Simplex e de segurança às vezes parecem contraditórios —, do nosso ponto de vista, a iniciativa e as alterações propostas cumprem bem esses preceitos. Ou seja, se no caso de uma instalação de gás se responsabiliza o projetista, que é um projetista creditado, parece-me que uma dupla confirmação ou uma dupla fiscalização não faz muito sentido. Portanto, acompanhamos a legislação que já se encontra aprovada. Havendo um projetista credenciado e um projeto que passa por um conjunto de critérios de fiscalização por entidades competentes, não podemos estar sempre a pôr em dúvida, mesmo que reconheçamos que uma percentagem que eu considero elevada possa apresentar desconformidades. O trabalho a fazer é, porventura, na qualidade da certificação de projetista do projeto. Quanto à passagem das inspeções periódicas de dois em dois anos para três em três anos, também acompanhamos e parece-nos razoável. O que eu faria — e o Sr. Secretário de Estado mencionou que é a Direção-Geral de Energia e a ERSE que fazem esse acompanhamento — era reforçar o tal dever de diligência na mudança de titular, porque nem todas as mudanças de titular são iguais. De facto, como o Deputado Bruno Dias aqui disse, essa mudança pode ser de pai para filho, como pode ser uma mudança de proprietário, cujo proprietário anterior tenha mudado um conjunto de características e o proprietário seguinte não tenha capacidade de as verificar. Neste caso, acho que o dever de diligência é da responsabilidade do novo titular, que, tendo comprado um bem, deverá saber se esse bem que adquire está em conformidade. Portanto, também me parece, neste caso, não ser necessário apertar a malha de uma inspeção obrigatória. No caso da eletricidade, em relação a instalações que não são complexas, também deve ser o proprietário a ter o dever de diligência de solicitar, caso entenda, uma inspeção. Podemos conseguir passar uma melhor formação e informação e reforçar o dever de diligência de quem adquire o bem se conseguirmos melhorar, com os cuidados necessários, quer nas instalações elétricas, quer nas instalações de gás, alargando as inspeções periódicas de dois em dois para de três em três anos. Tendo em conta que a tecnologia e os materiais são hoje diferentes, o CDS está confortável com a legislação em vigor. No entanto, se entenderem densificar, nomeadamente no caso de mudança de titular, ou apertar um pouco mais a malha sem pôr em causa o essencial, que é flexibilizar e simplificar, o CDS também não se oporá e está disponível para o debate. Há outra matéria que não foi aqui referida e que também merece a nossa reflexão — se entenderem, poderemos trabalhar mais nessa matéria —, que é a questão relacionada com o gás de botija, cujos utilizadores não são alvo de inspeção. Neste caso, também se trata do dever de diligência de quem adquire. No entanto, ainda hoje, foi promulgada uma lei que permite a venda de botijas de gás nos postos de abastecimento de combustível e a respetiva troca. Pergunto: uma vez que 70% dos utilizadores de gás de botija constituem população idosa que vive em regiões onde a informação e a formação é menor, no caso de haver de uma botija que está muito próxima de uma fonte de ignição dentro de casa, quem controla essa situação?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Parece-nos que não se deve complicar muito, mas deve-se criar um critério para aferir as condições de segurança de cinco em cinco ou de três em três anos, parece-nos razoável, para, assim, garantir a segurança de uma população que não é despicienda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais quero saudar o Partido Comunista Português por trazer este debate, e também os técnicos da área aqui presentes, porque este tema é importante e deve ser colocado no sítio certo. O denominado «Simplex» é uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo que permite melhorar os processos administrativos e reduzir custos. É um processo que leva à diminuição de custos financeiros e de oportunidade. Foi neste contexto, e bem, que o atual Governo legislou sobre o regime das instalações elétricas e das instalações de gás. Estas alterações — ao contrário do que muitas vezes foi dito — visam criar processos mais céleres, seguros e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina das instalações elétricas e de gás.
Muito bem!
Por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, não era aceitável que empresas ficassem à espera cerca de 60 dias para ligar a eletricidade. A nova organização da economia não é compatível com estes procedimentos, parados e desajustados no tempo. Os consumidores portugueses conhecem bem, no seu dia a dia, como estas inspeções funcionavam, e um dos pontos que consideramos essencial é o reforço das inspeções elétricas, ao contrário do que muitas vezes é referido. Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a segurança de pessoas e bens é um vetor essencial. Não transigiremos nesse ponto.
Muito bem!
Um dos exemplos mais demonstrativos é o fim das inspeções por amostragem estatística, que se encontrava em vigor desde 2002, em que — veja-se bem — 60% das instalações não eram vistoriadas e 40% eram vistoriadas aleatoriamente, mas, por estranho que pareça, alguém recebia 100% das inspeções. Ou seja, 100% das inspeções eram pagas, mas apenas 40% eram realizadas. Um modelo de negócio certamente muito rentável mas que não protegia os consumidores. Ou seja, seria normal alguém pagar um serviço que não foi realizado, não existindo garantias de segurança sobre instalações, onde o serviço inspetivo tinha sido pago? Que garantias é que tinham esses consumidores? Com o novo regime, as instalações com maior potência passam todas a ser inspecionadas, sendo que as auditorias e verificações técnicas passam a ser uma realidade nas instalações com menor potência. Quero sublinhar que no novo regime passam a ser obrigatórias inspeções periódicas de cinco em cinco anos para estabelecimentos que visem receber público, com o objetivo de evitar perigo de explosão. Infelizmente, acontecimentos recentes demonstram como estas inspeções periódicas, que não existiam desta forma, são importantes. A nível do gás natural, o novo regime permite que o processo seja mais célere e seguro, eliminando a aprovação do projeto, residindo a responsabilidade, e bem, no projetista. Outro fator importante a considerar é o benefício na concorrência no setor, facilitando a mudança de comercializador e novos contratos. Mais e melhor concorrência só pode ser positivo para os consumidores. Em suma, estamos disponíveis para eventuais melhorias e para o debate deste diploma, na especialidade, desde que se garanta melhorias na defesa e segurança das pessoas e bens, na concretização de um processo mais célere, mais seguro e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina necessária a nível das instalações elétricas e de gás natural. Defender sempre a segurança e os consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.
Sr. Presidente, quero começar por referir a forma construtiva como a Assembleia da República está a fazer este debate e a dar, de facto, um contributo muito importante para a questão que se está neste momento a construir, em termos de se ter, na área pública, controlo sobre esta situação. Quero elogiar o trabalho que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) está a fazer neste tema e que é, de facto, o de assegurar aquilo que nunca esteve na área pública e que agora está. Também quero elogiar o trabalho muito construtivo que temos tido com as ordens profissionais e com o setor, precisamente sobre esta questão. Quero referir a total disponibilidade para trabalhar nesta questão, tendo em conta, precisamente, o tema, que aqui é referido, da segurança, um tema que, penso, é transversal a todos os grupos parlamentares. Mas esta política tem de estar centrada na simplificação administrativa nesta área e na redução de custos para os consumidores. Gostava de partilhar com a Câmara…
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
Com certeza, Sr. Presidente. Concluo dizendo que, no caso da eletricidade, o regime que tínhamos custava aos consumidores cerca de 210 €. Aquilo que está neste diploma custará, a cada consumidor, 25 € e não há simplificação na segurança, há redução de custos. No caso do gás, deixa de haver uma inspeção na mudança, de comercializador ou de titular, e são menos 50 € para cada consumidor. Penso que é muito importante para o debate, que a Assembleia da República quer fazer, ter precisamente em conta a redução de custos essencial para os consumidores. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, antes de mais, o PCP quer valorizar esta discussão e este agendamento, porque, realmente, valeu a pena esta iniciativa do PCP, e também a abordagem construtiva que, de um modo geral, surgiu nesta discussão. Mas há uma confusão que importa esclarecer, validar um trabalho não é avaliar ou pôr em causa o autor do trabalho. Profissional credenciado, Sr. Deputado Hélder Amaral, não é profissional infalível. Como dizíamos, ninguém está imune ao erro e nenhum material está imune ao desgaste. Por falar em Direção-Geral, Sr. Secretário de Estado, atenção aos meios e capacidade de resposta para os imensos desafios que lhe foram colocados. O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Hugo Costa referiram várias situações factuais que se verificavam no regime legal e regulamentar anterior e que, seguramente, ninguém, aqui, vai defender, nem sequer aqueles que permitiram que, durante anos, se mantivesse a situação. Como dissemos, não queremos que tudo fique como era antes, mas, convenhamos, a matéria concreta que o PCP aqui veio suscitar nada tem a ver com as aberrações burocráticas e mesmo técnicas que existiam.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Temos é de fazer um trabalho conjunto de reflexão e também de solução para problemas identificados e, mais uma vez, reiteramos toda a nossa abertura e disponibilidade para esse trabalho que temos pela frente. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminamos, assim, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)]. Quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa três propostas de alteração, que baixam à 6.ª Comissão, duas ao Decreto-Lei n.º 96/2017, do Bloco de Esquerda e do PCP, respetivamente, e uma ao Decreto-Lei n.º 97/2017, do PCP. Srs. Deputados, passamos agora à discussão da petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP), 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os mais de 9000 peticionários signatários desta petição, saudando também os utentes e a população de Espinho pelas ações de luta que foram desenvolvendo na defesa do serviço de urgência de Espinho. Em 2007, foi encerrado o serviço de urgência básica do hospital de Espinho. Este encerramento, que mereceu forte contestação da população, trouxe grandes prejuízos para os mais de 35 000 utentes que eram atendidos neste serviço, limitando e impedindo, em muitos casos, o acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Os utentes alertaram também, na altura, que a ambulância colocada em substituição não responderia às necessidades, o que, aliás, a vida veio a confirmar. Desde o desaparecimento do serviço de urgência básica que estes utentes são obrigados a deslocar-se vários quilómetros até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, cujas urgências são das mais congestionadas do País, num hospital que serve centenas de milhares de utentes. Acresce a esta realidade os problemas de deslocação, seja por transportes públicos, que são pouco céleres, seja pelos custos acrescidos de portagens na ex-SCUT — e, sobre esta matéria, convinha dizer que a solução não é como propõe o PSD: transferir problemas para uns quilómetros à frente ou uns quilómetros atrás; a solução para o pórtico da A29, como para os pórticos colocados nas ex-SCUT, é exatamente a sua eliminação, como o PCP tem defendido e propôs várias vezes nesta Assembleia da República —, seja também por dificuldades de deslocação pelo tempo gasto no percurso de Espinho até ao hospital de Gaia. Nesta discussão, também é importante referir que, em tempo de verão, o concelho de Espinho quase duplica a sua população permanente, sendo que noutros períodos de férias a população flutuante aumenta significativamente. Espinho tem mais de 31 000 habitantes e as freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, com ligações culturais e físicas a Espinho, totalizam mais de 74 000 habitantes. Estamos a falar de mais de 100 000 utentes que podem ser atendidos no serviço de urgência de Espinho, ajudando a descongestionar as urgências dos hospitais de Gaia e da Feira. O hospital de Espinho tem todas as condições para a reabertura do serviço de urgência básica e é por isso mesmo que o PCP apresenta aqui este projeto, defendendo a tomada de medidas…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… calendarizadas para a reabertura do serviço de urgência básica do hospital de Espinho, que é uma justa reivindicação da população a que o PCP aqui dá voz. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2007, e no âmbito da designada «reforma das urgências», o Governo de então encerrou o serviço de urgência básica do antigo Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. Esta dita reforma, movida, aliás, exclusivamente por critérios economicistas, conduziu a uma cabal redução dos serviços de saúde de proximidade e à consequente redução da acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde. E foi exatamente isto o que aconteceu em Espinho. De facto, na sequência do encerramento deste serviço, há mais de 10 anos que as populações de Espinho são obrigadas a percorrer cerca de 20 km até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, deslocações feitas, em muitos casos, por estradas portajadas, quando, em 2007, algumas destas vias eram gratuitas. O encerramento deste serviço de urgência básica, além de criar grandes constrangimentos à população de Espinho, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui ou está a contribuir também para congestionar o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, com situações que por vezes não carecem de urgência especializada. Para além disso, o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho serve cerca de 600 000 habitantes, tornando-se, nas alturas de maior afluência, um serviço caótico, não conseguindo, em tempo útil, prestar os melhores cuidados de saúde às populações. Portanto, parece-nos inaceitável que os cidadãos de Espinho tenham de se deslocar para as urgências do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, contribuindo para o seu congestionamento, quando têm à sua disposição uma infraestrutura montada, equipada e até disponível para prestar este serviço básico de saúde, faltando apenas recursos humanos. Acresce ainda que, no ano em que o serviço de urgência básica encerrou, este mesmo hospital sofreu obras de melhoramentos para poder instalar serviços mais especializados, apostando numa medicina de proximidade. Por isso, Os Verdes, através da iniciativa legislativa que hoje trazem para debate, pretendem recomendar ao Governo que proceda à reabertura do serviço básico de urgência do antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda, procurando, assim, ir ao encontro das pretensões dos milhares de peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, assim como ao Movimento de Utentes de Saúde de Espinho, que promoveu a mesma petição e que esteve na origem deste importante agendamento para as populações de Espinho. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero saudar os cerca de 10 000 peticionários que se dirigem à Assembleia da República com uma reivindicação, que é inteiramente justa e que o Bloco acompanha inteiramente, e por isso apresenta, também hoje, uma iniciativa legislativa para a reabertura das urgências do serviço de urgência no hospital público de Espinho. Quem vive no concelho de Espinho, no norte do distrito de Aveiro, se precisar de ir às urgências, neste momento, é obrigado a deslocar-se a Vila Nova de Gaia, para o que tem de fazer vários quilómetros para poder aceder a um serviço de urgência, tem de pagar, na maior parte das vezes, portagem para poder aceder a um serviço de urgência e, se não tiver transporte próprio, tudo fica mais dificultado. Portanto, é obrigado a deslocar-se a urgências congestionadas de um hospital altamente diferenciado, a esperar horas e horas nas urgências do hospital de Vila Nova de Gaia, quando poderia ver o seu problema resolvido facilmente e de forma rápida no hospital de Espinho. O encerramento das urgências do hospital de Espinho é totalmente irracional e representou, e representa, um obstáculo no acesso à saúde. Na verdade, este hospital teve urgências até 2007, quando o Governo decidiu, na altura, cometer um erro tremendo e uma injustiça para com a população, que foi o encerramento das urgências. Esse erro perpassou governos apoiados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP e mantém-se. Agora, aquilo que nós, aqui, propomos é que se desfaça esse erro e que se faça justiça à população de Espinho, reabrindo as urgências neste concelho. E, para isso, basta vontade política. É apenas isto, vontade política para reabrir o serviço de urgência. O local está lá, o edifício está lá, basta vontade política e dotação dos recursos e dos profissionais necessários para que ele funcione.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é apenas desta decisão que depende a reabertura das urgências e é isto que nós propomos à Assembleia da República: vontade política para reabrir as urgências do hospital público de Espinho. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do PSD, saudar estes peticionários e, na esteira daquilo que já foi dito, acrescentar que eu sou, provavelmente, o único neste Hemiciclo que, até 2007, foi utente e utilizador das urgências do hospital de Espinho…
Há mais!
… e, desde 2007 até hoje, utente e utilizador das urgências do hospital de Gaia, desde quando o Governo socialista encerrou o serviço de urgência básico no hospital de Espinho. Não vou aqui repetir os elementos históricos, que estão corretos e foram aduzidos pelas outras bancadas, mas esta matéria é bem mais complexa do que aquilo que se possa fazer crer com essas intervenções. Hoje em dia, a situação é gravíssima, e é gravíssima porquê? Porque, para além de as urgências do hospital de Gaia terem um funcionamento caótico, faltam meios em todas as outras unidades de saúde que poderiam acorrer às necessidades das populações do concelho de Espinho e também do sul do concelho de Gaia. Porquê? Porque os centros de saúde têm cada vez menos meios e os horários são cada vez mais apertados para as consultas abertas não programadas, que poderiam suprir parte das necessidades daqueles que vão à urgência do hospital de Gaia. Portanto, é relevante dizer que a questão não é só a reabertura da urgência, pretensão que é compreensível, é todo o sistema de saúde que está a funcionar mal naquela região e que está a servir mal aquelas populações. Temos algumas dúvidas de que, no âmbito da política dos serviços de urgência em Portugal, seja hoje realista, de um momento para o outro, reabrir esta urgência, mas cremos que está ao alcance do Governo poder, pelo menos, abrir um serviço de atendimento permanente (SAP), com consulta aberta não programada, no hospital de Espinho, que tem todas as condições para servir, como aqui se disse, a população de Espinho e dos concelhos limítrofes. Agora, há uma questão que tenho de colocar às bancadas que, aqui, apresentam projetos de resolução a recomendar a reabertura desta urgência e, já agora, também ao Partido Socialista, que a encerrou.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Parece que estão todos de acordo, e estão, quanto à necessidade de reabrir esta urgência, mas quem suporta este Governo, quem é, de facto, este Governo, são os senhores! Os senhores têm todos os meios para cumprir aquilo que aqui reclamam. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
Por isso, termino desafiando o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes»…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
… a, dando utilidade à sustentação política que fazem a este Governo, concretizarem aquilo que aqui recomendam. [[Aplausos do PSD.]]
E o que vão fazer os vossos 89 Deputados?
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 9000 subscritores da petição n.º 287/XIII (2.ª), que solicitam a reabertura da urgência básica do antigo Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. O Partido Socialista é muito sensível a políticas de proximidade na área da saúde,… [[Oh!…]]
… mas é igualmente sensível a garantir a segurança e a tranquilidade das populações e, sobretudo, a melhorar a qualidade e a equidade territorial. Em fevereiro de 2007, foi possível subscrever protocolos de cooperação com seis municípios, entre os quais Espinho, que permitissem resolver, a contento de todos, um conjunto de problemas de reorganização da rede de urgência. O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) procedeu à planificação de transporte na nova arquitetura da rede e, a 17 de abril de 2017, reforçou a garantia de que o concelho de Espinho terá sempre disponível uma ambulância do INEM, a funcionar 24 horas por dia, apesar de a sua operacionalidade transitar para a corporação dos bombeiros do concelho, vendo, assim, até, reforçada a sua capacidade de intervenção. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados: Os Despachos n.os 13 377/2011 e 10 319/2014, ambos da responsabilidade do anterior Governo, PSD/CDS, reiteram a atual arquitetura da rede de referenciação da urgência hospitalar e a respetiva interface com a referida rede pré-hospitalar,… [[Aplausos do PS.]]
Pois, aí já não havia necessidade!
… razão pela qual não entendemos a atual retórica demagógica do PSD, que parece querer fugir às suas responsabilidades.
Há quatro anos não havia necessidade! Não havia consultas!
Ficamos até na dúvida sobre se se trata do velho ou do novo PSD. [[Aplausos do PS.]]
Aí é o velho PS!
Sr.as e Srs. Deputados, estão, por isso, reunidas as condições para que esta solução agregadora com o antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, seja uma forma de concentrar recursos, ganhando escala, qualidade e eficiência. Ninguém perdoaria a um governo responsável se, para fugir à impopularidade do curto prazo, tolerasse a desigualdade da qualidade sob a capa de aparente proximidade e utilizasse modelos ultrapassados, inseguros para o cidadão e, sobretudo, enganadores na falsa disponibilidade de meios e recursos.
Muito bem!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. As expectativas dos cidadãos são muito importantes para o Partido Socialista, mas a garantia de segurança em saúde e da qualidade do serviço prestado são fundamentais para a coesão social e para a equidade territorial. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 10 000 peticionários do concelho de Espinho que reclamam aquilo que é, provavelmente, uma das missões prioritárias do Estado, ou seja, cuidados de saúde com qualidade. Obviamente, sabemos que isso tem de ser adequado àquilo que, depois, é, não só uma boa gestão de redes como, também, um adequado empenho de recursos. Mas, quando se tomam decisões, é preciso saber o que acontece. Desde logo, quando se tomam decisões, interessa saber quem as tomou, coisa que, para alguns partidos nesta Assembleia, só interessa em alguns casos. Foi curiosa a forma como o PCP, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda trataram esta matéria. Aqui não há atentado algum ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)!? Não há destruição do serviço público de saúde!? [[Há, há!]]
Não! Não é porque os utentes de Espinho não tenham urgência, é porque foi o PS que encerrou. [[Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] E, como foi o PS que encerrou, os utentes de Espinho são menos do que os utentes de qualquer outro serviço de saúde que possa ter estado em causa durante o Governo PSD/CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é demagogia!
A primeira coisa que estes peticionários merecem é respeito, é ser tratados como quaisquer outros cidadãos. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]]
Estamos à espera da iniciativa do CDS.
Estes peticionários não têm culpa de que tenha sido o Partido Socialista a fechar a urgência do hospital de Espinho, e tenham, por isso, um tratamento de segunda, por parte daqueles que apoiam hoje o Partido Socialista e que, envergonhadamente, defendem a sua causa. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Do nosso ponto de vista, a posição é a mesma, tanto na altura, quando encerrou, quando tivemos responsabilidade governativa, como agora. Os utentes de Espinho têm uma resposta adequada, neste momento? Não têm. Não têm! É preciso dizê-lo: não têm! E não têm porquê? [[Protestos dos Deputados do PS António Sales e Marisabel Moutela.]] Não têm, desde logo, porque, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que foi assumido na altura em que encerrou a urgência não foi cumprido. Não foi cumprido e foram os senhores…
E o que é que vocês fizeram?
Enquanto estiveram no Governo, não fizeram nada!
Não digam que foi no Governo anterior, porque eu vou acabar de falar, Srs. Deputados. Foi já neste Governo que os senhores até a solução de emergência médica, assegurada pelo INEM, quiseram pôr em causa. [[Protestos do PS.]] Os senhores não só fecharam a urgência como queriam destruir a solução de emergência, que é fraca mas que existe e que, apesar de tudo, os senhores quiseram pôr em causa. [[Protestos do PS.]]
O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, conscientemente, o que todos temos de fazer neste Parlamento é pensar: é possível uma solução de urgência? Sim ou não? Não sendo possível a solução de urgência, é possível uma solução de SAP, que resolva o problema, pelo menos parcialmente? É possível, em termos de mobilidade, fazer com que o recurso temporário ao hospital de Gaia seja feito em melhores condições?
Você não conhece o terreno!
Ou estamos disponíveis para este debate conscientemente…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… ou, então, prestamos um mau serviço a uma população que merece o mesmo respeito que qualquer outra. O Partido Socialista, por omissão,…
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
… e os partidos que o apoiam, por vergonha, não estão a assegurar a resposta que esta população merece. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 287/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª), 1255, 1257 e 1262/XIII (3.ª). Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 108/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1265/XIII (3.ª) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS), e 1268/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 206 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 469/XIII (3.ª) — De condenação pelas limitações à liberdade política e violações dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE). Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi noticiado esta semana que a justiça da Guiné Equatorial formalizou acusações contra 135 militantes da oposição ao regime de Teodoro Obiang. Sem que a acusação tenha sido divulgada e sem data conhecida para o julgamento, os opositores permanecerão detidos na prisão de Evinayong, no centro-sul do país, por tempo indeterminado. Os detidos são membros do partido Cidadãos para a Inovação, presos sem motivo, após terem sido detidos em Malabo e em Bata, durante os protestos que ocorreram depois das eleições gerais de 12 de novembro. Teodoro Obiang está no poder desde 1979. Esta longevidade do seu consulado é a imagem da sua elite e dos interesses económicos que lhe têm garantido vezes demais cobertura internacional: a acumulação de riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos. A Guiné Equatorial tem o 63.º PIB per capita mais elevado no mundo, mas organizações como a Human Rights Watch referem que ‘tem de longe a maior diferença de todos os países entre o seu Produto per capita e o seu nível de desenvolvimento humano’. A Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, em 2014, com o aval do Governo português. Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização, nomeadamente o compromisso com ‘o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social’. A prossecução destes objetivos não é compatível com graves violações dos direitos humanos, denunciadas ou confirmadas por organizações internacionais, das quais as prisões políticas ou as execuções sumárias sem direito a apelação são apenas alguns exemplos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção de pessoas na Guiné Equatorial por razões de simples discordância política e todas as limitações impostas à liberdade política naquele Estado-membro da CPLP».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 469/XIII (3.ª), que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero informar que, relativamente a esta votação, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Srs. Deputados, importa votar agora, conjuntamente, vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PAN, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS), e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Foi adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), porque ainda está a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não se esgotou o prazo dado pela Assembleia. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS, relativamente às votações dos quatro projetos de resolução ora votados, apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1209/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita quanto a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «Ilhas» na cidade do Porto (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1193/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1258/XIII (3.ª) — Pela manutenção das «Ilhas» do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, ainda, votar o projeto de resolução n.º 838/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, também, em aprovação os n.os 23 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 13, 14, 15, 19, 20 e 21 de dezembro de 2017. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório da Subcomissão de Ética refere-se à retoma de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Carlos Pereira (PS), círculo eleitoral da Madeira, cessando Maria Adelaide Ribeiro, com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e de a cessação de mandato dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O parecer está em apreciação, Srs. Deputados. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 31 de janeiro, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: Primeiro, apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão» (PSD); Segundo, debate do projeto de resolução n.º 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS); Terceiro, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE); Quarto, apreciação da petição n.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil (APSI — Associação para a Promoção da Segurança Infantil); Por último, procederemos à apreciação da petição n.º 309/XIII (2.ª) — Solicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos antigos combatentes, seja substituído pela antecipação da idade da reforma (Inácio Rodrigues da Silva e outros). Srs. Deputados, resta-me desejar um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 17 minutos.]]