Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Já temos as condições mínimas para começar a nossa ordem do dia, e hoje temos como ponto único a interpelação n.º 5/XIII (1.ª) — Sobre balanço do ano escolar (PSD). Assim, para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Edução: O Sr. Ministro considerou que o ano letivo correu bem. O PSD afirma que podia ter corrido muito melhor. O ano letivo 2015/2016 começou bem e, previsivelmente, terminaria muito bem, não fora a sua atuação. [[Muito bem!]]
E não correu pior, essencialmente, por três razões. Não correu pior porque o sistema educativo é resiliente, porque temos diretores, professores e funcionários dedicados, porque grande parte do efeito das suas decisões imponderadas, dos seus retrocessos, da sua precipitação, da sua infundamentada ansia e da sua obsessão de desconstrução construtiva só serão sentidas no próximo ano letivo. Não correu muito pior porque, apesar da esquerda radical fazer da educação um pátio de recreio privilegiado para todas as suas indignações moralistas e aí procurar executar o seu desígnio de um modelo de sociedade absolutamente estatizada, centralista e dominada pela agenda de um sindicato, as comunidades educativas centram a sua ação e a sua preocupação no que realmente importa: garantir que todos os alunos tenham uma educação de qualidade, capaz de alavancar não só os projetos de vida de cada um mas também o desenvolvimento social, cultural e económico do País. Mas, Sr. Ministro, o ano letivo não correu bem para a tranquilidade das famílias, não correu bem para a organização do sistema e não correu bem para o futuro da educação. Não correu bem porque V. Ex.ª tem abdicado de ser o Ministro da Educação, tem abdicado de servir os alunos e promover a qualidade do serviço público de educação, porque anda mais preocupado em obter as bênçãos tutelares do sindicalista Mário Nogueira e a aprovação nas suas avaliações trimestrais.
Basta 1 minuto e 20 segundos para começar a dizer disparates!
Tem abdicado de ser Ministro. [[Aplausos do PSD.]] Já aqui alertámos, por diversas vezes, para a diferença entre o que apregoa e o que pratica. Já aqui alertámos que, ao contrário de continuarmos no caminho da autonomia, estamos a regredir para o centralismo da 5 de Outubro. Já aqui denunciámos que, ao invés da transparência e da informação, estamos a retornar para a opacidade. Já aqui o confrontámos com o facto de que, ao contrário de promover a estabilidade do corpo docente, está a apostar na precariedade. Já aqui reclamámos que, ao invés da desburocratização, estamos a retomar as piores e cegas práticas na administração escolar. Já aqui lhe pedimos para arrepiar caminho, o aconselhámos a não desbaratar, por birras ou meros preconceitos, o que foi alcançado. Já aqui sugerimos prudência. O Sr. Ministro, no entanto, opta por ignorar. Opta por ver mas não olhar; opta por ouvir mas não escutar; opta pela imprevisibilidade; opta por criar instabilidade ao invés de promover confiança, opta por retroceder ao invés de avançar.
Acho que não foi bem esse o discurso!
É pela ação e pelos factos, e não pelos discursos redondos e datados com que nos brinda, que o PSD avalia a sua atuação. E esta é uma atuação desastrosa, imponderada, atabalhoada, que a cada despacho ou intervenção acumula tropeções mal disfarçados sob chavões mediaticamente apelativos. Dou apenas nove, nove exemplos. Em primeiro lugar, a instabilidade no sistema de avaliação. No mesmo ano letivo, escolas e famílias foram confrontadas com três modelos de avaliação diferentes. O Sr. Ministro acha que correu bem mas esquece-se de dizer que as escolas e as famílias não gostaram e demonstraram-no quando metade delas decidiram não fazer as provas de aferição. Mas, sobretudo, esquece-se de dizer que rompeu com uma política continuada de 15 anos e com o trabalho de diversos ministros de obtenção de dados e informação estatística de finais de ciclo, que foi essencial para a melhoria do sistema. Segundo exemplo: consagrada pelo Governo anterior a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três anos, ficou determinado estabelecer em concreto o ano de implementação desta universalidade. Esta medida tem sido sistematicamente adiada. Já ouvimos 2018, já ouvimos 2019 e, espante-se, até já ouvimos 2020. Será porque os partidos que suportam o seu Governo consideram as IPSS uma rede clientelar de amigos? Conta ou não conta com o setor social? Terceiro exemplo: o Sr. Ministro afirma querer dar estabilidade ao corpo docente, combater a precariedade; no entanto, em vez de dar continuidade à política de vinculação aos quadros, reverteu-a, reduzindo inexplicavelmente a média de 1000 por ano a uns meros 100, no concurso externo deste ano. É isto o combate à precariedade? Quarto exemplo: o Sr. Ministro diz que os funcionários das escolas são muito importantes. No entanto, quando questionado diretamente sobre se irá aumentar o número de assistentes operacionais por virtude da aplicação das 35 horas semanais opta por não responder. Vai recorrer a contratos de emprego e inserção ou a horas de limpeza? Quinto exemplo: o Sr. Ministro anda pelo País a prometer obras nas escolas. No entanto, para além da continuação das obras e dos compromissos da empresa Parque Escolar, o que é que temos? Nada! Não foi intervencionada pelo Ministério uma única escola no País, não foi retirada uma única placa de amianto e, pior, no âmbito dos programas operacionais regionais surgem agora dúvidas sobre quem suporta a contrapartida pública nacional nos projetos de requalificação das infraestruturas das escolas do Ministério da Educação. Palavras como «chantagem», processo «estranho» ou «desconforme» são utilizadas pelos municípios, pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios, para descrever a atuação do Ministério e a ausência de informação pública sobre as infraestruturas sinalizadas e acordadas para intervenção, o que revela muito do que tem sido a sua atuação. Sexto exemplo: o Sr. Ministro foi rápido a acusar, a atirar culpas e encontrar bodes expiatórios. Mas o que é que temos na realidade, no final deste ano letivo? Atrasos nas transferências das verbas do POCH para as escolas profissionais, atrasos nas verbas para as instituições de ensino artístico. Vai continuar a dizer que a culpa não é sua?
É preciso ter lata!
Sétimo exemplo: o Sr. Ministro afirma-se como o grande paladino da escola pública.
Que grande descaramento!
Mas o que realmente está vertido nos despachos e diplomas publicados? Um retrocesso na autonomia das escolas, bem patente quer no despacho de organização do ano letivo, quer na gestão das turmas com alunos com necessidades educativas especiais permanentes. O que realmente temos para a escola do Estado? Melhoria nas condições da gestão e da administração das escolas? Não! Melhorias ao nível do desdobramento das turmas? Não! Maior flexibilidade e autonomia para desenvolvimento de projetos educativos próprios e ajustados aos seus alunos? Não! Temos um empobrecimento qualitativo ao nível das expressões artísticas e físico-motoras do 1.º ciclo, temos um mecanismo de atribuição de créditos horários que em nada favorece as escolas, temos mesmo sérias dúvidas que aumente os créditos atribuídos, o que é cego, burocrático e pouco transparente. Oitavo exemplo: precipitadamente e por puro preconceito e ideias pré-concebidas, extinguem as ofertas vocacionais no ensino básico, cuja avaliação das escolas e pais era positiva e a que avaliadores externos haviam aconselhado dar continuidade, apresentando como alternativa um regime de tutoria que, apesar de bem-intencionado e já implementado no ensino profissional, não terá condições efetivas para ser aplicado, com sucesso, nas escolas. Pôr no papel é fácil, implementar no terreno com sucesso é bem mais difícil. Nono exemplo: o Sr. Ministro não acautelou os impactos de uma decisão que afeta milhares de famílias e professores que legitimamente confiavam que os contratos assinados pelo Estado com as escolas particulares e cooperativas teriam uma duração de três anos, sob o falso — repito, falso — pretexto de estar a beneficiar a escola pública. Mas em quê? Turmas mais pequenas? Mais funcionários para essas escolas? Mais professores para essas escolas? Obras para aquelas escolas? Não! Mas o clima de instabilidade social criado e a inviabilização de um estudo do Conselho Nacional de Educação para aferir, com cuidado, a estrutura de custos no ensino público e no ensino particular e cooperativo, nos seus diversos indicadores, mostrou bem os preconceitos e o modelo estatizante que preconizam. Ouviu os autarcas? Não! Ouviu os Conselhos Municipais de Educação? Não! Ouviu os diretores destas escolas, os pais, os professores? Não! Fez um estudo sério sobre a rede? Não!
Vocês ouviram tudo e mais alguma coisa!
Não, não e não! O não prepotente, arrogante e desinformado, … [[Aplausos do PSD.]]
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
… que coloca famílias contra famílias, escolas contra escolas, que interrompe percursos educativos, o não que causa despedimentos e destabiliza alunos que estão em exames, o não que só diz sim à sobrevivência política do Sr. Primeiro-Ministro. Onde existia equilíbrio e trabalho coordenado, o senhor trouxe instabilidade. Em setembro, teremos uma rede escolar pior e com menos oferta. Resta-lhe um sim, Sr. Ministro: tem coragem de assumir aqui que vai visitar estes colégios? O modelo de sociedade que defendemos não é uma sociedade estatizada, igualitarista e que desconfia das pessoas, é um modelo de sociedade que queremos que promova a equidade, a justiça social, que acredita nas pessoas, na escolha informada, aposta nas sinergias das instituições e na iniciativa privada. Todos somos atores ativos na educação; todos somos escola; todos contribuímos para o desenvolvimento de uma verdadeira cultura educativa em Portugal. [[Protestos do PS e do PCP.]] Já o afirmámos, e repetimos: a maior dívida que um país pode gerar é, por agendas meramente conjunturais, comprometer a qualidade do seu sistema de educação e formação. O Sr. Ministro pode ser aqui aplaudido pela esquerda que, atualmente, suporta este Governo, mas não será aplaudido pelos portugueses…
Sr. Deputado, tempo para além do que lhe está atribuído nesta fase vai ser descontado no tempo para debate.
Muito bem, Sr. Presidente. Como dizia, não será aplaudido pelos portugueses, pois o preço que irão pagar pelo desnorte, pela prepotência e pela arrogância será demasiado alto. O Sr. Ministro considera que o ano letivo correu bem, pois o PSD responde que o ano letivo poderia ter corrido muito melhor, não fora o Sr. Ministro. Arrepie caminho, não traia a história do seu partido e, principalmente, não ponha em causa o futuro das novas gerações. [[Aplausos do PSD e CDS-PP.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Educação, a quem aproveito para cumprimentar, bem como a toda a equipa que se encontra presente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma honra repetida poder estar aqui convosco esta manhã. Felizmente, tenho tido ocasião de o fazer amiúde e saio daqui sempre mais enriquecido do que aqui entrei. Nos quase sete meses de mandato que levo como Ministro da Educação, tive o prazer de vir partilhar convosco e debater a execução do Programa do Governo nos setores da educação, da juventude e do desporto, que tutelo, em 11 ocasiões. Venho, portanto, partilhar com este Parlamento, com periodicidade quinzenal, como estamos a governar, seja porque o calendário parlamentar assim o pede, seja porque a ação governativa assim o aconselha, seja porque tiveram a generosidade de me convocar para vos poder tranquilizar sobre a inquietação que até aí vos habitava. Assim, permitiram-me tranquilizar-vos, bem como, e tão importante, aos portugueses que representam, repetidas vezes, seja em sede de Comissão Especializada, seja neste magnífico Plenário, onde, aliás, tive o breve privilégio de ocupar a nobre função que os Srs. Deputados seguem, tendo a felicidade de contribuir para o que nos une a todos, tanto nesta como nessa bancada: o bem comum dos nossos concidadãos. [[Aplausos do PS.]] No espaço do último mês, os dois partidos que antes de nós governaram e que nas últimas eleições perderam o apoio da Assembleia, sentiram a necessidade de ser tranquilizados, primeiro, sobre as políticas educativas que estamos, conforme previsto no Programa que a Assembleia aprovou, a implementar. Sentimos que ficaram, estes dois partidos, munidos das respostas e evidências necessárias para que essa tranquilidade lhes chegasse. Prova de que — do mesmo modo que vou daqui sempre mais cheio do que quando aqui chego — ficaram mais tranquilos os Srs. Deputados da oposição ao Governo é que hoje já não me chamam para falar do futuro mais próximo ou mais distante mas para refletirmos sobre o passado. [[Aplausos do PS.]] Vamos, então, a isso, vamos refletir juntos, em forma de balanço, sobre o ano letivo, que, por feliz afinidade de calendário, quase coincide com o balanço da Sessão Legislativa. Fazer um balanço de um processo complexo como é um ano letivo é, inevitavelmente, um exercício com risco mas, seguramente, indispensável, tanto mais quando, como no nosso caso sucede, assumimos responsabilidades com esse ano já com um terço percorrido, logo amplamente condicionado e em várias frentes, nas fronteiras de estar comprometido. Esta circunstância, a de termos de executar o Programa referendado por esta Casa em condições herdadas da polémica execução do Programa do Governo que esta Casa já não mais apoia, reforça a indispensabilidade deste balanço no mesmo movimento que diminui o risco deste exercício. Dito de outra forma, é ainda mais necessário proceder a este balanço mas é menos arriscado o seu exercício, pois é bem mais claro o desenho dos dois parâmetros que constroem qualquer balanço, como estava antes e como se apresenta agora, que é o que neste momento é alvo de balanço. Esta clareza permite-me confiar que também agora os Srs. Deputados da finda coligação de direita, no final deste debate, se possam sentir tão tranquilos quanto merecem estar, e certamente estão e estarão, os portugueses que aqui representam. Verão que essa tranquilidade tem amplas fundações nas quais assentar, a primeira das quais é o Programa do Governo que, ainda que rejeitado pelo PSD e pelo CDS, recebeu o apoio maioritário desta Assembleia. Esta é, e deve ser, a primeira razão da vossa tranquilidade, porque, para se estar tranquilo, não é necessário concordar, basta reconhecer o sentido no cumprimento daquilo que se discorda mas com o qual a maioria concorda. A segunda fonte da vossa tranquilidade é este Programa estar a ser cumprido através de um método e de uma prática transparentes, racionais e participados. Transparentes, racionais e participados porque estão assentes na partilha pública de informação, na ampla promoção de debate e na clara assunção da decisão, bem como no tempo e no modo de execução que cumpre o programado, natural e logicamente enriquecido com o debate em que participaram todos aqueles que nele quiseram participar. A terceira força motora da tranquilidade que aqui vos transmito, e que confio que aceitem, é o bom senso que rege o que fizemos, como fizemos e quando fizemos. Quando se tem um Programa do Governo para executar, quando a sua execução se inicia com o ano letivo já começado e com condições orçamentais legislativas fortemente circunscritas por opções tomadas por outros, recomenda o bom senso que se faça exatamente o que fizemos: corrigir, mapear, manter e planear. Circunstâncias agravadas ainda pelo estreito perímetro em que o anterior Governo condicionou, até animicamente, o sector da educação. Objetiva e estatisticamente, o Governo apoiado pela direita foi aquele que mais desinvestiu na área da educação, e desinvestiu mais nesta do que em qualquer outra área. [[Aplausos do PS.]] O desinvestimento em quatro anos não tem comparativo possível com qualquer outro sector da governação ou governo anterior, mesmo com governos formados a partir da mesma geometria ideológica daquele que nos precedeu. Reitero portanto, que, nestas condições, recomenda o bom senso que se faça exatamente o que fizemos: corrigir, mapear, manter e planear. Corrigir com urgência o que está mal e que ainda pode ser corrigido, eliminando ou reduzindo os seus efeitos nocivos. Mapear com exatidão o que tem de ser mantido, não porque esteja bem ou produza bons efeitos mas porque não pode ser corrigido de imediato, uma vez que as condições herdadas não o permitem, justamente para que a sua correção possa acontecer num prazo razoável e de forma sustentada. Manter o que funciona bem, porque sempre funcionou bem ou porque funciona ainda bem apesar do estrangulamento sofrido, em boa medida graças ao empenhamento notável da comunidade educativa. Por último, criar condições para que o muito que há a repor, compensar, potenciar e inovar no sector da educação possa ser implementado, tendo como horizonte temporal a Legislatura e como horizonte programático o Programa aqui aprovado e cujo cumprimento cabe justamente a esta Câmara fiscalizar. Tendo o Programa do Governo já aqui sido debatido e votado há meio ano, vamos, então, não debater quem e porquê com ele concorda ou discorda mas, antes, fazer o que os portugueses certamente esperam de nós: avaliar em que grau e de que modo está este Programa a ser cumprido. [[Aplausos do PS.]] Seja a corrigir o que é urgente, seja a mapear o que carece ainda de ser melhorado, mas que exige tempo e recursos adicionais, seja a manter e a encorajar o que está bem para que fique ainda melhor, seja a preparar o futuro, que é já amanhã e depois de amanhã, os três anos e meio em que esta Legislatura tem a responsabilidade de responder ao que os portugueses dela esperam e tem um nome: serviço nacional de educação. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Feitas as intervenções de abertura, vamos dar início aos pedidos de esclarecimento. Assim, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, começo por saudar o PSD por nos dar mais uma boa oportunidade de discutir aquilo que aconteceu durante este ano na área da educação, e nada melhor do que comparar a forma como começámos e como terminámos o ano. Quero relembrar, porque há coisas que quando são más e acabam é fácil esquecer que existiram sequer, que começámos o ano letivo com a possibilidade de enviar para a requalificação docentes das escolas e que isso acabou. Relembro que começámos o ano com a bolsa de contratação de escolas (BCE) a lançar o caos nas contratações das escolas. Havia escolas a meio do ano sem professores,…
Não, não!
… porque a bolsa não permitia contratar professores a tempo, e isso acabou. [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] Relembro que começámos o ano com a existência de uma prova de humilhação para os professores que apenas servia para mascarar o desemprego dos contratados, e isso acabou. Relembro que começámos o ano com exames nos 4.º e 6.º anos, cuja utilidade pedagógica continua por provar, e que isso acabou. Relembro que começámos o ano sem cumprir a lei relativamente aos contratos de associação e que, finalmente, se está a cumprir a lei. [[Já agora!]]
Relembro que começámos o ano com salários em atraso no ensino artístico, com as escolas do ensino artístico com a «corda na garganta»,… [[Protestos do PSD.]] … e isso, finalmente, está resolvido. [[Aplausos do BE.]] Relembro que começámos o ano com obras paralisadas e sem planeamento de quando recomeçariam, e até isso já começamos a planear. Relembro que começámos o ano a achar que havia 30 000 alunos a quem a escola não tinha nada mais a dar e que, portanto, poderiam ficar em cursos vocacionais, que o seu percurso escolar era um ghetto, e isso também vai acabar. Acabamos este ano sem nada disto, com promessas de um futuro melhor,… [[O costume!]]
… com promessas de iniciar o próximo ano melhor do que este, inclusive, com manuais escolares gratuitos para o primeiro ano do 1.º ciclo. Acabamos o ano sem caos, as notícias do caos anunciado eram manifestamente exageradas. Mas não foi só isso. Também conseguimos,… [[«Nós» quem?]]
… finalmente, ao fim de tantos anos de estrangulamento, que a sociedade, o País, saísse à rua para pensar a escola pública, que se mobilizasse pela escola pública. A escola pública voltou a ser um fator de mobilização da sociedade e isso temos todos de saudar, porque é muito importante que o País pense a escola pública e se importe com a escola pública. [[Aplausos do BE e do PS.]] Agora, que vimos que o caos não existiu, acho que já é tempo de parar de encher de vãs palavras muitas páginas e começar a pensar no futuro, e o futuro só pode ser de tranquilidade. E é em nome dessa tranquilidade no início do próximo ano letivo que apelo aos grupos parlamentares de direita para que não alimentem a ideia de que é possível matricular as crianças que estavam em colégios com contratos de associação mesmo que o Governo já tenha dito que não vai haver vagas. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
É que isto, sim, pode criar um caos desnecessário e só vai prejudicar os alunos. Portanto, não alimentem a ideia de que é possível chantagear o Governo desta forma, matriculando os alunos apesar de não haver vagas com nas escolas com contrato de associação. [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Chantagem faz o BE!]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, agradeço a sua intervenção, pois não pergunta, mas tenho de discordar com o que foi dito pela Sr.ª Deputada. Também tenho de recordar ao Sr. Ministro que o Governo anterior governou numa situação de emergência económica, financeira e social… [[Protestos do BE.]]
Essa é uma desculpa esfarrapada!
Não gostam, mas é a História! [[Protestos do PS e da Deputada do PCP Rita Rato.]] Para o anterior Governo, apesar dessa circunstância, a educação foi sempre uma prioridade. O aluno foi o centro das políticas educativas e nenhum aluno ficou para trás. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] O dinheiro dos contribuintes foi respeitado. Foram introduzidas medidas gradualistas que permitiram aumentar o rigor e a qualidade, aumentar a exigência e tornar o sistema mais eficiente e mais transparente,…
Que disparate!
… com um conjunto de dados que permitiram, e permitem, a cada momento, monitorizar e escrutinar tanto as políticas como os resultados que iam sendo alcançados. E os resultados, Sr.ª Deputada, melhoraram, como se pode verificar, por exemplo, pela taxa de abandono escolar, que se reduziu substancialmente. Srs. Deputados, tudo isto está a ser colocado em causa porque neste ano letivo se assistiu ao fim da implementação de medidas incrementalistas, gradualistas, apanágio de todos os anteriores ministros da Educação, e foi confrontado com reversões, com instabilidade, com o fomento da divisão das comunidades educativas, como ainda agora voltámos a assistir, com o aluno a deixar de ser o centro da ação política educativa. Este ano letivo, se o analisarmos atentamente, é realmente o reflexo do que se está a querer fazer à educação em Portugal. Iniciou-se tranquilo e poderia ter terminado tranquilo se não fosse a atuação do Sr. Ministro da Educação e de quem o tutela, e que aqui ficou bem patente. Uma atuação que nos leva para o modelo de sociedade estatizada, que recusamos, que desconfia das pessoas, que diz que o trabalho voluntário é uma treta, que as IPSS são uma rede clientelar, que as IPSS não podem fazer parte da rede do pré-escolar. O modelo que denunciaremos e que recusamos é um modelo retrógrado, ultrapassado,… [[Muito bem!]]
… que trai a própria história do Partido Socialista, mas que ressurge,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] …Sr. Deputado Porfírio, porque o que está em causa é a sobrevivência política de um Primeiro-Ministro que, para governar e ser Primeiro-Ministro, se deixou capturar pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Já disse isso no seu discurso!
Sr. Deputado Porfírio, quer que lhe recorde o resultado eleitoral do distrito de Aveiro? Foram eleitos 10 Deputados da coligação PSD/CDS-PP e 5 do PS! O seu modelo foi absolutamente rejeitado pelos eleitores de Aveiro e pelos eleitores portugueses, Sr. Deputado. [[Muito bem!]]
Este ano letivo começou bem, repito, e poderia ter terminado melhor, não fosse a atuação do Sr. Ministro e de quem o tutela, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados. A dívida que estão a deixar para as gerações futuras é inaceitável e tem de terminar já! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, inscreveram-se oito Srs. Deputados. A Mesa foi informada que o Sr. Ministro responderá a blocos de quatros pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, muito rapidamente, apenas para perguntar o seguinte: os problemas nos atrasos nos pagamentos às escolas profissionais e de ensino artístico, através do POCH (Programa Operacional Capital Humano), não são problemas novos. No entanto, permanecem e é uma preocupação da comunidade escolar saber como vamos corrigi-los. Em relação ao ensino artístico, já estamos esclarecidos, porque a questão tem a ver com o concurso extraordinário aberto pelo anterior Governo e é daí que surgem os problemas com os atrasos no financiamento. Mas, em relação às escolas profissionais, a questão tem a ver com financiamento do POCH e já que não podemos pedir ao PSD que nos sugira soluções para este problema — durante o seu Governo ele existiu e não arranjaram soluções e, portanto, certamente, não é agora que as vão arranjar —, a pergunta que lhe deixaria é como é que o Sr. Ministro pensa resolver este problema. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro pode vir aqui falar em tranquilidade e em bom senso, mas todo o País tem consciência da teimosia ideológica do Governo, da subserviência à agenda sindical e da forma como defraudou as expectativas legítimas de famílias, de pais, de alunos, de funcionários.
Já o PSD não!
Portanto, não há volta a dar. Se há um mês e meio não sabíamos qual seria o impacto da redução do número de turmas com contrato de associação, a verdade é que hoje isso já se traduz no encerramento de instituições, como foi noticiado esta semana.
Este Ministro não sabe nada!
Nesses casos, os alunos que ficarão sem colégio não serão apenas os das turmas em início de ciclo, serão todos os alunos, Sr. Ministro. Ora, o Governo fez um estudo de rede, o famoso «Estudo Google», que foi feito sem rigor, às pressas, com insuficiências, com incorreções, com erros grosseiros mesmo e, por isso, Sr. Ministro, a preocupação com o próximo ano letivo é gritante. Gostava, por isso, que o Sr. Ministro informasse a Câmara e o País do seguinte: em primeiro lugar, se já garantiu, com as autarquias, transporte escolar para todos estes alunos.
Claro que não!
Em segundo lugar, se as escolas com contratos de associação fecharem, estão garantidas vagas para estes alunos que são obrigados a migrar, contra a sua vontade e a das suas famílias, para a escola do Estado?
Não vão migrar! Não estão lá!
Estão garantidas vagas para estes alunos?
Estão a enganar as pessoas!
Em algumas zonas, se em vez de 30 alunos forem 500, 600 ou 700 alunos e se na escola do mesmo concelho não houver capacidade para os integrar, para onde vão estes estudantes, Sr. Ministro? Quando é que comunicam os resultados das candidaturas para as famílias e as escolas se poderem organizar? Foi por estas e outras questões que o PSD apresentou uma proposta para que o Conselho Nacional de Educação fizesse um estudo independente, com calma, com tempo, sobre os impactos, avaliando a estrutura de custos e a capacidade instalada das escolas, mas que os senhores das bancadas da esquerda rejeitaram. Sr. Ministro, o Estado português comparticipa há mais de 30 anos cerca de 20 000 famílias com baixos rendimentos, repito, com baixos rendimentos. O PSD quer saber se estes alunos têm, em setembro, escola no seu concelho ou transporte escolar assegurado, e se não terão de andar quilómetros para outra região apenas por capricho ideológico, radical, sectário, preconceituoso.
Deve estar a falar do seu Governo quando fechou escolas!
O Sr. Ministro decidiu cumprir apenas os contratos com escolas suas amigas e não com os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
O quê?!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Ana Virgínia Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, na presente Legislatura foi já possível avançar com medidas concretas, com o contributo do PCP, que vão ao encontro das reivindicações da comunidade escolar. Foi assim possível, por proposta do PCP, revogar a requalificação dos docentes de carreira, impedindo que estes fossem transferidos para este processo que, mais cedo que tarde, os levaria ao desemprego. Por proposta do PCP, foi possível iniciar um processo de gratuitidade progressiva dos manuais escolares, com a perspetiva de assegurar a igualdade no acesso e sucesso escolar. No próximo ano letivo, com efeito, os alunos que ingressam no 1.º ano já vão ter os manuais escolares gratuitos. Por proposta do PCP, foi eliminada a PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades), uma prova iníqua, que apenas serviu para humilhar e cercear a entrada de professores na carreira. Por proposta do PCP, foram eliminados os exames do 4.º e do 6.º anos de escolaridade, que nada resolviam em termos de aprendizagem, apenas selecionavam alunos para os enviar para vias mais desqualificantes. Sr. Ministro, estas são medidas muito positivas, mas insuficientes. É preciso ir mais longe. Há muitos problemas ainda por resolver na escola pública e muitos foram agravados pelas políticas do anterior Governo. A questão da vinculação de professores urge ser resolvida no sentido de se acabar com a precariedade vivida por estes profissionais. Também a falta de funcionários é um problema presente nas nossas escolas que importa resolver, nomeadamente a situação dos trabalhadores em contrato de emprego-inserção. A degradação da Parque Escolar é uma evidência em muitas escolas, muito sentida pelas comunidades escolares que reclamam a sua requalificação para poder dar uma resposta de qualidade a todos os agentes e aos alunos. A nossa pergunta é a seguinte, Sr. Ministro: qual é a perspetiva do Ministério que tutela relativamente à necessidade de valorizar a escola pública, dotando-a dos meios humanos e materiais de que tanto carece? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na sua intervenção, falou em duas questões que não posso deixar passar em claro: a primeira é a questão da tranquilidade e a outra diz respeito a falar do futuro. Primeiro, falar do futuro implicaria que este agendamento tivesse sido feito com esse propósito, mas este agendamento fez-se para falar sobre o balanço do ano escolar. Portanto, não é para falar sobre o futuro, até porque se fôssemos falar sobre isso, Sr. Ministro, teríamos de chamar aqui não o Ministro da Educação mas o representante da FENPROF, o professor Mário Nogueira, porque é ele que determina as políticas de futuro no Ministério da Educação. [[Risos do PSD.]]
Exatamente! [[Protestos do PCP.]]
Portanto, sobre essa matéria não seria o Sr. Ministro a vir cá, com certeza.
Muito bem!
No máximo o Bloco de Esquerda!
Ah bom! Algum mérito!
Em segundo lugar, o Sr. Ministro falou em tranquilidade nas políticas que desenvolveu durante os últimos meses enquanto Ministro da Educação. Tranquilidade é o que se está a passar com os contratos de patrocínio com escolas em que se lecionam aulas a muitos alunos que não têm esse tipo de resposta na escola pública e a que o Sr. Ministro tem 4 000 000 € por pagar? Já sei que vai dizer que esse é um problema do Governo passado, mas não é, Sr. Ministro. Primeiro, o seu Ministério faltou à verdade porque diz que é um problema do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas vem dizer que não tem pendente nenhum visto, que devolveu 44 processos em março e que o Ministério não deu resposta.
Março!
Repito: em março e o Ministério ainda não deu resposta. Portanto, este não é um problema do anterior Governo, é um problema deste.
Quem é que instruiu os processos?
O anterior Governo tinha feito os contratos, tinha-os submetido a visto; se há um problema com o visto, tem de ser resolvido por quem está, neste momento, no Ministério, ou, pelo menos, deve dar resposta, Sr.ª Secretária de Estado, e não abanar com a cabeça, porque isso não resolve o problema e é preciso resolvê-lo. Aí está a tranquilidade deste Ministério!
Quer o telefone do Sr. Mário Nogueira? A gente arranja! Ou o e-mail!
Sr. Ministro, já agora, tranquilidade é o que se está a passar com a chantagem de que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios acusa o Ministério da Educação, quando refere que vai executar obras nas escolas secundárias com fundos comunitários, para os quais é preciso 15% de comparticipação nacional, e está a exigir — palavras do Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, do Partido Socialista, diga-se — que os 15% sejam pagos pelos municípios, sem que haja, sequer, negociações? Sr. Ministro, isto é a tranquilidade no Ministério da Educação? É tranquilidade o facto de haver alunos que quereriam, eventualmente, fazer prova de aferição — já que o Sr. Ministro lhe mudou o nome — e as escolas não a quiseram fazer, não permitindo que esses alunos a fizessem? Isso é tranquilidade, Sr. Ministro?! É uma tranquilidade muito preocupante, muito arrepiante, até, neste caso. O Sr. Ministro tem de arrepiar caminho, porque, desta forma, não acredito que continue a pensar que a educação, em Portugal, tenha um grande futuro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as várias perguntas, interrogações e inquietações apresentadas, depois de ter assumido — já vi que não de forma muito tranquila — que a oposição estaria tranquila neste momento, depois das 11 vezes em que aqui estivemos. É importante ver que agora o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, tem uma crescente preocupação por diretores e por professores do nosso serviço nacional de educação. É algo que me enternece, é algo absolutamente notável, depois de quatro anos e meio, ver o Sr. Deputado Amadeu Albergaria falar sobre as preocupações em relação aos professores e diretores. [[Aplausos do PS e do PCP.]]
Quatro respostas!
Mas queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se, afinal, tem aqui um Ministro radical ou um Ministro que abdicou de o ser? Digo-lhe que tem aqui um Ministro preocupado com a nossa escola, com a escola pública, que quer que a educação seja a pedra basilar e o pilar mor da criação de competências. [[Aplausos do PS.]]
É por isso que vai fechar os colégios?!
Mas é importante que o PSD considere que este ano letivo correu bem. É verdade que o PSD não gosta deste Ministro da Educação, nem desta equipa ministerial,…
Não é só o PSD!
…mas é importante entender também, e acho que todos entendemos, até o País, que é preferível ter o PSD a não gostar do Ministro da Educação e o ano letivo a correr bem do que ter o PSD a gostar do Ministro da Educação e o ano letivo ser um desastre como até aqui. [[Aplausos do PS.]]
Vá falar com os autarcas!
É importante falarmos do que é importante, Sr. Deputado.
Isso é o quê? É a beira da estrada e a estrada da Beira?
E falar do que é importante é falar sobre o ensino profissional e sobre o que está aí a acontecer. Como sabemos, temos uma herança pesada, não só no que foi o pensar, idealizar e organizar os programas operacionais. Todos sabemos que não é um problema única e simplesmente da educação, é transversal, não só nos programas operacionais temáticos mas também na autoridade de gestão e nos programas operacionais regionais. No entanto, os atores no terreno congratulam-se pelo que está verdadeiramente a mudar. Agora, estamos num momento absolutamente fulcral, em que muitos dos nossos estudantes estão a tomar decisões relativamente ao percurso a fazer. Todos insistimos aqui, principalmente, através do Programa de Governo que foi aprovado, que é importante credibilizar o ensino profissional. Temos, neste momento, como sabem, 44% dos nossos alunos que concluem o ensino secundário através do ensino profissional. É nosso objetivo, através do PNR (Programa Nacional de Reformas), ter 55%.
É boa essa!
Tivemos, esta semana, algo particularmente gritante e preocupante que nos foi transmitido por muitas escolas profissionais. Que belo serviço — e é mesmo assim que o digo — os Srs. Deputados do PSD prestaram às escolas profissionais! Num momento absolutamente fulcral, em que é importante não estigmatizar o ensino profissional, em que muitas famílias estão a decidir se enviam os seus filhos para o ensino profissional ou para outras vias, confrontamo-nos com mentiras, com faltas de verdade,…
Mentiras?
… principalmente no distrito que representa, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, claramente apresentando escolas e pondo na praça pública nomes de instituições. O Sr. Deputado tem, como todos sabemos, uma empresa de publicidade. É importante saber que a «mercadotecnia» para as instituições é importante e sabemos que a «mercadotecnia» é importante. As escolas profissionais estão, neste momento, a apresentar o seu portfolio de cursos e precisam de se credibilizar. O que aconteceu esta semana foi altamente gritante e as associações representativas estão preocupadas. [[Protestos do PSD.]] Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que há alguns aspetos positivos. Por um lado, a rede está já homologada — no ano anterior foi homologada apenas em outubro — e, por outro lado, existe o escrupuloso cumprimento dos critérios definidos para preparação da rede. Também é importante dizer-lhe, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que está previsto o lançamento a breve trecho de um estudo de rede e definição dos critérios para a abertura de turmas. Temos, como disse, uma forte herança de caos no POCH, atrasos no financiamento decorrentes da homologação muito tardia da rede e da abertura do concurso sem formulários. É importante dizer que o diagnóstico está feito e que neste momento estamos a implementar portarias para que, efetivamente, possamos trazer, no início do próximo ano letivo, alguma tranquilidade às escolas. É importante também falar sobre o ensino artístico. Sabemos que o que tem acontecido no ensino artístico é da absoluta responsabilidade do anterior Governo. Tivemos um concurso ordinário das escolas, que decorreu entre julho e agosto, que foi resolvido por esta tutela. O pedido de audiência prévia e de diligências complementares decorreu em agosto/setembro e depois caímos num caos, em verdadeiras areias movediças, que pudemos, através de uma task force, como dissemos nesta Câmara, resolver. Mas o que acontece é que quando o atual Governo tomou posse teve também de confrontar-se com um concurso extraordinário e são única e exclusivamente as verbas emergentes deste concurso extraordinário que se encontram pendentes de visto do Tribunal de Contas. É importante dizer, neste momento, que a responsabilidade dos atrasos nunca foi por este Ministério imputada ao Tribunal de Contas, Srs. Deputados, ao contrário do que aconteceu no passado, e é importante dizer que as dúvidas suscitadas pelo Tribunal de Contas estão relacionadas com algumas matérias complexas que estamos a tentar resolver. Por um lado, porque não estava previsto na lei nenhum processo extraordinário e, por outro lado, porque a minuta do contrato de patrocínio, feita pelo anterior Governo — também respondendo ao Sr. Deputado Abel Baptista —, também não foi aprovada por portaria, o que faz com que agora tenhamos uma longa lista de 14 elementos que temos de resolver e a que temos de responder ao Tribunal de Contas. Foram alterados também os critérios de seleção relativamente ao concurso anterior e é importante que, neste momento, estejamos a trabalhar para que efetivamente esta componente, que é importante mas é minoritária, se possa resolver. Sr.ª Presidente, se me desse autorização, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado falasse sobre os contratos de associação.
Ainda durante este período de respostas aos pedidos de esclarecimento, Sr. Ministro?
Sim, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Muito bom dia a todos. Sr.ª Deputada Nilza de Sena, as respostas às suas perguntas são sim e sim. Sim, haverá transportes, que estão neste momento a ser tratados com as autarquias. [[Protestos do PSD.]]
Falso! Quais autarquias?
Registo, aliás, que o PSD deixou de falar de redundâncias, deixou de falar de direito de escolha e deixou de falar de outros aspetos que referia. Nada disso tem a ver com contratos de associação e agora são os transportes, mas também isso será resolvido. [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] Sim, sim, são os transportes! [[Aplausos do PS.]] À outra pergunta a resposta é sim, também. Na circunstância de os colégios decidirem fechar as portas, as escolas públicas acolherão os alunos. [[Aplausos do PS.]] Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: isso não vai acontecer. E a melhor prova de que não vai acontecer é que os 40 colégios que puderam abrir inícios de ciclo concorreram todos ao concurso. Todos, todos! Concorreram todos sem exceção. [[Aplausos do PS.]] [[Não é verdade!]] [[Não é verdade!]]
É verdade, concorreram todos. Todos os colégios concorreram, concurso esse que foi aberto um mês antes do concurso semelhante que o Governo anterior abriu — um mês antes! Portanto, em matéria de preparar o ano letivo cedo ou tarde, temos dito! O nosso concurso abriu um mês antes e terá, portanto, terminado um mês antes daquilo que aconteceu no ano passado. Por isso, em termos de caos e de preparação, era isto que eu queria dizer: não vai haver caos, não vai haver caos é a garantia que aqui vos damos. E isto que acabei de dizer é verdade: estamos a tratar dos transportes com as autarquias. [[Quais autarquias?]]
Variadíssimas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, ainda tem um segundo grupo de perguntas para responder,…
Sim, mas queria responder à Sr.ª Deputada Ana Virgínia.
… mas talvez o Sr. Ministro queira deixar para o próximo período de respostas.
Sim, Sr.ª Presidente.
Vamos prosseguir. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já nos temos habituado, neste Plenário, que quando o PSD não tem argumentos remete-nos sempre para o Memorando da troica. Há pouco ouvimos o Sr. Deputado Amadeu Albergaria responder às perguntas que lhe foram colocadas sempre com o memorando da troica.
Perguntas? Quais perguntas?!
E eu, com alguma curiosidade, fui pesquisar no Memorando da troica onde estava o modelo de avaliação do ensino artístico que Nuno Crato inventou na altura da governação PSD/CDS. De facto, não havia nada disso no Memorando da troica e é exatamente por isso que tivemos uma governação de direita que devastou o ensino público, devastou a escola pública, sempre em nome de um tal Memorando que, na verdade, nada referia sobre muitos destes aspetos. É exatamente sobre o modelo de avaliação do ensino artístico, Sr. Ministro, que gostaria de fazer-lhe uma pergunta. Foram aprovados aqui, na Assembleia da República, vários projetos de resolução que revogavam o modelo atual de avaliação do ensino artístico que Nuno Crato inventou. O próprio Governo, na sua pessoa, disse concordar com essa revogação e mostrou-se aberto para preparar uma discussão sobre um novo modelo de avaliação, mais inclusivo e mais justo. Relembremos, também, que este mesmo modelo de avaliação, que ainda está em vigor, foi um modelo que desprestigiou e desvalorizou as provas de aptidão artística e alterou a equação entre as notas dos exames e das disciplinas no acesso ao ensino superior. Sr. Ministro, era exatamente sobre isso que queria questioná-lo, ou seja, queria saber se podemos ter a garantia de que no próximo ano letivo haverá um novo modelo para o ensino artístico, um modelo mais justo e que corrija as aberrações inventadas pela anterior governação de direita. [[Aplausos do BE e do Deputado do PCP Miguel Tiago.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD questionou o Ministério da Educação sobre os graves atrasos no pagamento às escolas do ensino profissional, na sequência de várias denúncias que recebemos após a visita a algumas dessas escolas. Estou, obviamente, a referir-me a transferências de financiamento de fundos, oriundas do Programa Operacional de Capital Humano. Sr. Ministro, em declarações à Lusa, o seu Ministério, no passado dia 22, reagiu, garantindo já ter pago mais de 75% das verbas destinadas às escolas profissionais, estando em tratamento apenas 12% do volume de despesa. Acontece, Sr. Ministro, que as escolas profissionais de Paços Brandão, de Gondomar, da Vidigueira, de Salvaterra de Magos, de Rio Maior, de Tondela e muitas outras deram-nos conhecimento de que desde janeiro não recebem 1 cêntimo deste Governo. Sim, Sr. Ministro, nem 1 cêntimo!
Só agora é que descobriram isso?! Mais vale tarde do que nunca!
Estamos no final do ano letivo e as transferências ainda não foram efetuadas e, como V. Ex.ª bem sabe, ou pelo menos deveria saber, estes atrasos colocam problemas, e problemas graves. Algumas destas escolas tiveram de recorrer a empréstimos, em condições muito desfavoráveis, outras atrasaram os pagamentos e algumas foram mesmo levadas a efetuar despedimentos. Sr. Ministro, trata-se naturalmente de uma situação que o PSD acompanha com grande preocupação e que merece a melhor atenção. Temos conhecimento de que há escolas profissionais que ainda não pagaram os salários, há mesmo trabalhadores com dois e três meses de salários em atraso e o Sr. Ministro garante que já pagou mais de 75% das verbas? A verdade é que o Sr. Ministro mentiu aos portugueses, mentiu ao Parlamento e mentiu ao País, ou, então, diga-me, Sr. Ministro, se são estas escolas profissionais que estão a mentir. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, não podemos deixar de registar aqui esta hipocrisia política do PSD, com as preocupações que traz aqui hoje, quando durante quatro anos agravou os problemas da escola pública e nada fez para os resolver. Registamos esta hipocrisia política. [[Aplausos do PCP.]]
Hipocrisia?!
Fica claro, naturalmente, neste debate, como ficou claro em debates anteriores, que, tanto ao PSD como ao CDS, o que lhes custa, sim, são os passos positivos — aliás, com o contributo do PCP e que o PCP aqui hoje assinalou — que foram já dados e aqui identificados. Custa, Srs. Deputados, porque o que o PSD e o CDS pretendiam era, sim, continuar o caminho de fragilização e de desmantelamento da escola pública, como fizeram durante quatro anos. Porque o que pretendiam era continuar a favorecer a escola privada, continuar um caminho de empobrecimento financeiro, de empobrecimento pedagógico da escola pública, numa prolongada tentativa da sua destruição, como o fizeram quando encerraram escolas — Srs. Deputados, nós não esquecemos —, quando impuseram mega agrupamentos, quando implementaram o número de alunos por turma,…
Mas a senhora vira-se para aqui?! Vire-se para ali, para o PS!
… com evidentes prejuízos para os professores e para os alunos; quando aplicaram cortes brutais na escola pública ou quando desprezaram e desvalorizaram, pelas medidas tomadas, os profissionais da educação; quando atropelaram os seus direitos e os direitos das crianças e dos jovens…
Muito bem!
… e atropelaram, de forma especialmente grave, os direitos das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Esta é, Sr. Ministro, de facto, a questão que queremos colocar-lhe, porque é pelo resultado de políticas ao longo dos anos, especialmente nos últimos quatro anos, do PSD e do CDS, que a educação especial se vê, neste momento, em grandes dificuldades. É pelo resultado dessas políticas que neste momento há uma situação de profunda carência de profissionais de educação especial nas escolas, uma situação que, de facto, importa resolver. Sr. Ministro, importa garantir às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais o necessário acompanhamento e, para isso, é indispensável — repito, é indispensável — assegurar os meios humanos, sejam os professores, sejam os outros profissionais de educação especial, bem como os meios materiais que respondam, efetivamente, às necessidades destas crianças e destes jovens, porque importa que aquela que é a escola pública inclusiva seja concretizada e seja sentida no dia a dia e na vida quotidiana das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos, de facto, que o direito à educação é um direito fundamental, que deve ser garantido a todos os portugueses em igualdade de oportunidades e que deve responder às necessidades educativas de todos e de cada um. Sr. Ministro, a pergunta que aqui lhe deixamos é no sentido de saber quais as medidas, e qual a janela temporal dessas medidas, que o Governo pretende implementar, no âmbito de responder às necessidades das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. [[Aplausos do PCP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a matéria que trago a este debate não é nova, atendendo a que o Grupo Parlamentar do PSD já enviou, por diversas vezes, perguntas ao Ministério que V. Ex.ª dirige, não tendo até à presente data obtido qualquer resposta. Refiro-me, concretamente, ao pagamento da contrapartida nacional no âmbito dos projetos comunitários de requalificação de infraestruturas escolares, em que várias câmaras municipais, numa ação articulada no âmbito dos PO Regionais, abdicaram das comparticipações comunitárias destinadas à reabilitação das escolas de que são titulares em benefício da requalificação das escolas que são da competência do Ministério da Educação, por tratar-se de situações urgentes e de enorme interesse para as suas populações. Perante o impasse entretanto verificado, os nossos autarcas manifestam um enorme receio relativamente à ausência de disponibilidade por parte do seu Ministério no que diz respeito ao pagamento dos 15% da contrapartida nacional, que são cruciais para a viabilização das referidas obras, querendo, desta forma, impor aos municípios mais um ónus financeiro. A este propósito, recordo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em comunicado, já manifestou a sua preocupação com o desenrolar deste processo e reafirma que a responsabilidade pelo pagamento da contrapartida aqui em causa é do Governo e não das autarquias locais, classificando ainda o procedimento do Ministério da Educação de estranho e desconforme com o que foi assumido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, quanto a esta questão. É isto que apregoam como «palavra dada, palavra honrada»? Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é muito simples: está ou não em condições de assumir hoje, perante o Parlamento e perante os nossos autarcas, que o Governo vai honrar os seus compromissos, responsabilizando-se pelo pagamento da contrapartida nacional no que diz respeito a estes projetos? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Ministro da Educação, tem a palavra para responder.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, voltando ao ensino profissional — e é importante fazê-lo para tranquilizar todo o espetro de escolas profissionais que estão, neste momento, como referi antes, num momento vital do ano letivo —, é neste momento que as escolas profissionais se apresentam para poder cativar alunos para as vias profissionalizantes. Nesse sentido, voltando atrás, é importante não criar areias movediças, neste momento, no trabalho de mercadotecnia, de marketing das escolas profissionais. Só com essa credibilização é que poderemos conseguir que as escolas profissionais possam apresentar-se às nossas famílias e aos nossos alunos como estruturas competitivas para poder atrair os nossos alunos. E porque o requerimento feito pelo Partido Social Democrata falava num número considerável de escolas, inclusivamente enunciava essas escolas, também importa referir que estas escolas — e o que foi dito é factualmente mentira — receberam transferências desde janeiro. Como sabem, o ensino profissional é uma aposta, uma verdadeira prioridade para nós — inclusivamente, na próxima semana, terei a possibilidade de, no âmbito da OCDE, ir discutir as questões das competências e as questões do ensino profissional. É verdade também — e aqui o repito — que 75% de tudo o que estava a ser analisado está, neste momento, pago. Podem dizer-me que os programas operacionais têm problemas. Sim, é verdade, porque herdámos problemas; é verdade que as plataformas informáticas eram perfeitamente caóticas quando tomámos posse. Sim, é verdade, e estamos a resolvê-lo. Se nos dizem que é um verdadeiro avanço o que foi feito num período de tempo tão curto para poder resolver o problema de muitas das escolas profissionais que enunciam, sim, é verdade. Neste sentido, o que fizemos, depois do que herdámos, foi um verdadeiro passo para poder pacificar, e não estigmatizar, o ensino profissional. Relativamente às questões que colocaram, nomeadamente o Sr. Deputado Abel Baptista, que falou das questões da avaliação e da mudança do nome, devo dizer que não foi só uma mudança de nome, Sr. Deputado. Como sabem, nós optámos por um sistema diferente, que estava inscrito no nosso Programa do Governo, e também é preciso dizer que muitos dos diretores falam agora do quão pacífico foi todo o processo. Quando nos diziam que iria haver uma grande entropia na realização das provas de aferição, devo dizer que, de todos aqueles alunos que tiveram a possibilidade de fazer as provas de aferição, 96% fizeram-nas. E puderam fazê-las na sua escola, no local onde habitualmente têm aulas, ao contrário do que aconteceu no passado, em que muitas vezes foram movidos para a sede do agrupamento, inclusivamente, como disseram alguns diretores, em ambulâncias, como se de um exercício de urgência se tratasse. Ora, neste ano, isso não aconteceu e as provas realizaram-se nas suas salas de aulas, no seu ambiente natural, sem os artificialismos que existiam nos anos anteriores.
Faltaram 5000 alunos!
É importante notar que esta elevada adesão e também a inexistência de ocorrências anómalas atesta da seriedade e do profissionalismo de todo este processo. Por outro lado, a Deputada Ana Virgínia Pereira falava-nos das questões do ensino especial. Como sabe, Sr.ª Deputada, temos trabalhado, de forma muito próxima, com a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e temos um diagnóstico que já aqui fizemos: por um lado, uma baixa participação dos alunos com necessidades educativas especiais nas atividades de turma; por outro lado, muitos dos nossos alunos com necessidades educativas especiais passam muito tempo fora das turmas que lhes correspondem. E há uma necessidade séria, neste momento, de procedermos à distinção entre as problemáticas que conduzem às necessidades educativas especiais de caráter mais prolongado e aquelas que são de caráter temporário. Nesse sentido, estamos também a clarificar as competências e as relações que existem entre os apoios terapêuticos e os apoios educativos, para o que foi criado um grupo de trabalho que tem como linha condutora principal as recomendações específicas por parte da Comissão das Nações Unidas para a revisão da legislação. Neste sentido, é importante dizer que temos um grupo de trabalho a funcionar, grupo de trabalho este que terá de chegar a conclusões em 90 dias. E depois da criação deste grupo de trabalho, que já começou a trabalhar na última segunda-feira, e depois de termos as conclusões deste grupo de trabalho, teremos de pôr em prática tudo aquilo que o grupo de trabalho recomendar, afetando fundos também para a formação profissional de pessoal técnico e de pessoal docente, e induzindo, porque é muito importante também em termos normativos, através de despachos, uma maior inclusão nas matrículas, com o aumento do tempo de permanência dos estudantes, algo que foi saudado pela Federação Portuguesa de Autismo (FPDA), pela ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal), pela Fenacerci (Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social), o que é importante. Por outro lado, porque isso também foi aqui falado muitas vezes, há uma verdadeira promoção da formação contínua dos docentes dos grupos de recrutamento de educação especial. Quanto às perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Ana Virgínia, do PCP, e não só, quero dizer que, por um lado, como sabem, temos 100 novas requalificações de pessoal não docente que vai assumir funções e, por outro lado, já foram renovados cerca de 2900 contratos a termo resolutivo, que terminavam a 31 de agosto. Sabemos também que a gratuitidade foi largamente promovida pelo Partido Comunista Português, que, em articulação com o Partido Socialista, também fomentou a progressividade dos manuais escolares. Neste ano letivo de 2016/2017, teremos já 100 000 alunos abrangidos, com um custo considerável. E, neste momento, temos também um grupo de trabalho a funcionar, criado, por um lado, para o modelo de aquisição, que este ano já está a funcionar, e, por outro, para toda a questão da reutilização dos manuais escolares. É um grupo de trabalho alargado, que inclui a economia, as confederações de pais, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) e que chegará também em 90 dias a conclusões para implementarmos um verdadeiro modelo de reutilização dos manuais escolares. Por outro lado, falávamos no investimento em escolas, nos pactos territoriais. Como sabem, os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, celebrados pelo anterior Governo, através de um mapeamento, prevê intervenções em mais de 500 escolas. Quero deixar claro que tem sido um processo que tem corrido particularmente bem com as autarquias, sendo que 50% das autarquias que tinham estabelecimentos de ensino mapeados já nos transmitiram que aceitariam, e algumas delas, inclusivamente, já assinaram os acordos para a transferência de obra. Importa ainda dizer que a comparticipação pública nacional também tem sido discutida com as câmaras municipais e muitas das autarquias têm anuído na transferência e na realização da obra. Sr.ª Presidente, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado pudesse falar sobre as questões do ensino artístico, colocadas pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, o modelo de financiamento do ensino artístico está em revisão, mantendo-o, em princípio, com o financiamento do Orçamento do Estado, mas tendo em conta, na definição desse financiamento, os níveis de ensino e a área, o setor, digamos assim. Isso está a ser tratado, tendo já havido primeiras reuniões com entidades representativas do setor. É preciso fazer isso com calma e ponderação, mas trata-se, sim, de uma matéria que estamos, neste momento, a rever e a pensar no âmbito da portaria, até para também rever outros aspetos relativos ao próprio concurso e à forma como ele foi efetuado no ano passado.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, a propósito da referência que a Sr.ª Secretária de Estado fez à negociação relativamente aos transportes escolares, gostaria de pedir a distribuição da resposta de oito municípios, que já recebemos, de cerca de 38 que pedimos, que dão conta de que não foi feita nenhuma estimativa, não está calculado nenhum custo sobre alterações relativas aos transportes escolares. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Assim será feito. Queira, por favor, fazer chegar à Mesa essa documentação para ser distribuída. Não havendo mais pedidos de esclarecimento ao Governo, antes de passarmos às intervenções, aproveito para pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados que fizessem silêncio na Sala. É que muitas vezes é difícil ouvir quem está no uso da palavra, porque há um ruído de fundo permanente. Deixo, pois, este apelo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por realçar a importância do debate que hoje travamos em torno de uma das áreas cruciais para o desenvolvimento do nosso País, a educação, que deve ser encarada verdadeiramente como um desígnio nacional. Isto porque é por intermédio da educação que proporcionamos mais competências para que os nossos jovens possam encarar de forma mais positiva a construção futura dos seus projetos de vida pessoais e profissionais e é pela educação que promovemos a igualdade de oportunidades de todas as crianças e jovens, independentemente da sua proveniência social ou territorial, e assim contribuímos para a diminuição das assimetrias que ainda subsistem no nosso País. E, se há área que precisa de estabilidade e de uma avaliação séria e profunda das políticas públicas implementadas, a educação é uma delas. No entanto, sendo esta uma área tão importante, lamentamos a forma como tem sido tratada pelo atual elenco governativo, que tem sido gerador de muita instabilidade no meio educativo. Como estamos bem recordados, da polémica em torno dos exames e das provas de aferição e do recuo do Sr. Ministro, do ridículo da submissão da avaliação trimestral do Ministro a um líder sindical; da cruzada demagógica e meramente ideológica contra o serviço público de educação prestado pelas escolas com contratos de associação; ou até dademissão de um Sr. Secretário de Estado deste Ministério da Educação, que saiu com estrondo, em profundo desacordo com o Sr. Ministro por não pactuar com a sua forma de estar na política, o que é uma acusação muito grave (e, até hoje, ainda estamos por saber as verdadeiras razões da demissão de um membro da sua equipa), a verdade é que, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos meses, tem-se falado muito do Ministério da Educação, mas, infelizmente, quase sempre pelos piores motivos. Pelo que, chegados ao fim deste semestre, governativo e não letivo, cumpre fazer a sua avaliação. Sr. Ministro, a este propósito, até já vimos o líder da FENPROF vir a público dizer que lhe dava uma nota positiva. Mas não se iluda, Sr. Ministro, porque a comunidade educativa e o próprio País dão-lhe uma nota bem negativa! [[Aplausos do PSD.]] No entanto, Sr. Ministro, importa perceber, tal como disse na sua intervenção inicial, qual é o futuro, qual é o caminho a seguir. Importa que saibamos todos se vai continuar a insistir nesta agenda radical, assente numa saga de destruição, que, em meia dúzia de meses, destruiu o que foi sendo contruído durante tantos anos, ou se, por outro lado, vamos ajudar a edificar um sistema educativo forte, moderno, mobilizador, inclusivo, vocacionado para os desafios do futuro e que reforce a qualidade da educação, em Portugal. Esperamos pela resposta, mas o futuro não se avizinha favorável. Podemos verificá-lo no despacho de organização do próximo ano letivo, que nada augura de positivo.
Ai não?!
Não! E vou dizer porquê. Estamos perante um documento que parece ser um retrocesso e uma oportunidade perdida. É, em si mesmo — pasme-se! —, um enorme ataque à própria escola pública. Sabem porquê? Porque não estimula a melhoria das escolas, é opaco e discricionário, é burocrático, não melhora nem reforça o papel da direção, empobrece a qualidade do ensino das expressões artísticas e físico-motoras do 1.º ciclo e não aumenta a possibilidade de desdobramento de turmas. Em suma, mais uma oportunidade perdida!
Deve estar a confundir com o que aconteceu no passado!
E, ao contrário de 2015, porque também gostamos muito de falar do passado, não há uma afirmação dos princípios da autonomia pedagógica e organizativa das escolas. Veja-se, desde logo, que os próprios diretores escolares afirmam — não somos nós que o dizemos — que as novas regras de atribuição dos créditos horários reduzem o número de horas para apoiar os alunos. Mais uma vez, quem sai prejudicado são os alunos. Mais: é extinto, com este despacho, o incentivo à melhoria que havia sido criado. Vou explicar: havia um incentivo para que as escolas tivessem mais créditos horários em função do desempenho dos seus alunos, em função da diminuição do insucesso, em função da diminuição da taxa de abandono. E estes resultados desaparecem. Para este Governo e para os partidos que o suportam não importam os resultados. Sabem por que é que não importam os resultados? Talvez seja porque estejam habituados a transformar derrotas em vitórias! Mas, Sr. Ministro, importa também saber qual é a posição do Ministério noutras matérias, como, por exemplo, na autonomia das escolas ou na descentralização de competências na educação. A verdade é que, neste último campo, as expectativas, pelo menos do lado dos autarcas, são muito altas, porque foi o próprio Presidente da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), Manuel Machado, que anunciou que toda a escolaridade obrigatória iria ficar sob a alçada dos municípios a partir de 2018 e que o financiamento seria assegurado por um fundo a criar destinado à educação. Sr. Ministro, gostaríamos de saber por si o que é que vai ser feito e que fundo é este, se é que já está pensado algum fundo. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que nós acreditamos no serviço público de educação, onde todos têm lugar e onde todos são importantes, e assumindo que a qualificação da nossa população deve ser um pilar fundamental para o desenvolvimento e afirmação de Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Pimpão, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista, hoje, como sempre, está do lado da liberdade de ensinar e aprender, está pela educação como fator essencial de uma liberdade de escolha concreta, para todos e não apenas para alguns, e por isso nos batemos pela escola pública. Sem escola pública não há liberdade de ensinar e aprender, sem escola pública não há liberdade de escolha. [[Aplausos do PS.]] Essa é a razão primeira para fazermos dos primeiros meses desta equipa do Ministério da Educação um balanço muito positivo e francamente animador, porque pela ação deste Governo e desta maioria parlamentar a escola pública está de volta. É impossível, em poucos minutos, passar em revista tudo o que já foi feito, mas queria deixar alguns sublinhados e um desafio. O Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens no Ensino Básico veio corrigir uma situação anómala que o Conselho Nacional de Educação (CNE) descreveu nos seguintes termos: a avaliação sumativa externa, transformada na arte de classificar e seriar, aprofundou o caráter sancionatório e penalizador da avaliação. Tendo-lhe sido dada uma excessiva centralidade, contaminou a avaliação interna, reduzindo a sua capacidade formativa. O novo modelo veio corrigir essa situação, voltando a fazer da avaliação externa, com as provas de aferição, um recurso que potencia a avaliação interna, em vez de a prejudicar, contrariando o afunilamento curricular e devolvendo à avaliação a sua verdadeira função de apoiar a melhoria das aprendizagens e o sucesso educativo. Recentemente, o Conselho Nacional de Educação, afirmando que a nova questão central do investimento público em educação é o imperativo do sucesso escolar de todos, deu o seu apoio explícito e formal, votado por unanimidade, ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, lançado pelo Governo. Estão já abertas as candidaturas para os próximos dois anos letivos para que as comunidades educativas, sendo que são as que melhor conhecem as suas dificuldades e as suas potencialidades, desenhem elas próprias estratégias capazes de melhorar as práticas educativas e as aprendizagens dos alunos. O Ministério da Educação apoiará de diversas formas as escolas e os professores, seja com formação contínua, seja com crédito horário, seja com novos recursos. [[Aplausos do PS.]] O despacho de organização do ano letivo, publicado recentemente, evidencia uma sólida aposta no reforço da autonomia pedagógica das escolas e no trabalho colaborativo dos professores; flexibiliza a gestão dos créditos horários segundo critérios pedagógicos; reforça o papel do diretor de turma como promotor da articulação curricular, da integração dos alunos e da avaliação formativa; dá novos meios para o apoio tutorial a alunos com um historial de retenção; promove um acompanhamento mais próximo e mais atempado dos alunos em encruzilhadas-chave do seu percurso; agiliza a gestão das turmas, alargando as possibilidades de desdobramento; e reforça a missão do conselho pedagógico. Importa também destacar o esforço que está a ser feito para dar melhores respostas aos alunos com necessidades educativas especiais, induzindo mais inclusão e diminuindo a segregação. Os números mostram a importância desta preocupação: no ano letivo em curso, do total de alunos com currículo específico individual ou que frequentam unidades de apoio especializado, quase três quartos estão menos de 60% do tempo curricular junto dos seus pares e 22% destes alunos estão menos de 20% do tempo na turma. Estes números fazem pensar e a sua evolução também: do ano letivo passado para o que está em curso, este número duplicou. Por isso, esperamos que cheguem a bom porto os trabalhos do grupo interministerial que continua a preparar a revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008. Há ainda que mencionar várias linhas de ação em desenvolvimento: a generalização do ensino pré-escolar a partir dos três anos; o retomar da aposta na educação de adultos;…
Está no programa do PSD!
… a moralização dos contratos de associação, trazendo-os ao respeito pela Constituição, pela lei e pelos concursos que lhes derem origem;… [[Aplausos do PS.]] … os manuais escolares gratuitos para o primeiro ano já no próximo ano letivo; os Orçamentos Participativos, que são ferramentas de cidadania; o novo formato de certificado do ensino básico, que valoriza experiências diversas de participação dos estudantes; a revisão curricular em curso, que está em preparação serena e dialogada. O País já entendeu que a equipa governativa na educação tem uma nova atitude: de diálogo, mas sem tibieza; de firmeza nos princípios, mas sem se distrair do concreto da aplicação; de rigor e, ao mesmo tempo, de valorização da negociação e de estímulo à autonomia; de respeito e confiança nos professores e nas escolas, que é também exigência da grande missão que o País confiou a esses profissionais. Esta nova atitude do Ministério da Educação tem enormes potencialidades. Ela deveria potenciar, para lá das naturais e saudáveis divergências políticas, a construção de convergências de fundo mais duradouras que o horizonte das legislaturas em matéria educativa, em que a continuidade e a persistência são especialmente necessárias ao sucesso. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista está disponível para isso, para pensar e agir na perspetiva de uma Agenda para a Década. Fica o desafio! E, no fundo, a nossa plataforma de partida é apenas a essencial: é o respeito integral e genuíno pela Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Porfírio Silva, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento à sua intervenção. De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em entrevista ao Expresso, em 11 de junho de 2016, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação afirmou — e estas são palavras suas — ser um pouco colérica mas não mentir. Fazendo fé nestas declarações, assim como em outras em relação às quais mais à frente farei referência, gostaria de colocar algumas questões sobre o futuro, sendo que a primeira se refere ao Orçamento do Estado para 2017. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta afirmou ao Público, em 11 de maio — e cito —, o seguinte: «Cada nova turma tem um custo de 54 000 euros no sistema público». Admito eu que seja para o mesmo nível de qualidade que têm as escolas com contrato de associação que este Governo pretende encerrar. Ora, de acordo com o CNE, há cerca de 70 000 turmas no sistema, desde o pré-escolar até ao secundário, incluindo o ensino vocacional e o profissional. Isto significa um custo anual de 3800 milhões de euros. O orçamento do Estado para a educação operacional, em 2016, é de 5500 milhões de euros. Logo, e fazendo contas simples — mais ou menos como o estudo que VV. Ex.as apresentaram para redefinir a rede escolar —, há espaço para uma poupança de cerca de 1700 milhões de euros, menos metade do que é preciso para recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos.
Exatamente!
Consigo imaginar já a cara de satisfação do Prof. Mário Centeno ao saber destas notícias, embora penso não poder dizer o mesmo do Prof. Mário Nogueira!… [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, podemos tomar como bom o valor de referência que os senhores deram? E, como a Sr.ª Secretária de Estado não mente, então isto é verdade e vai poder gastar menos 1700 milhões de euros no próximo Orçamento do Estado que apresentará daqui a quatro meses, não é verdade? A segunda questão que queria colocar tem a ver com manuais escolares. A Sr.ª Secretária de Estado também afirmou ao Diário de Notícias, desta vez em 18 de maio, que, com o que ia poupar nos contratos de associação, poderia oferecer todos os manuais do 1.º ciclo a todos os alunos, incluindo do privado. Portanto, se há uma poupança, se a gratuidade de manuais escolares está no Programa do Governo e se os senhores não mentem, nada os impede de realizar esta promessa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, está, portanto, em condições de anunciar aos pais dos alunos do 1.º ciclo esta oferta? Vai fazê-lo? E, como a Sr.ª Secretária de Estado não mente, então, isto é verdade e vai poder dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo, incluindo privados, daqui a três meses, não é verdade?
Muito bem!
A terceira questão que queria colocar tem a ver com contrapartidas propostas aos colégios com contratos de associação. A Sr.ª Secretária de Estado afirmou, em 17 de maio, no Observador — e cito —, que «estão em cima da mesa uma série de outras parcerias ao nível do ensino artístico, do ensino profissional, da universalização do pré-escolar e ainda ao nível de outras parcerias que poderão ser a solução para a abertura de ciclos». Nem sequer discutindo a razoabilidade de propor a uma escola que se reinvente de maio para setembro, a seriedade que estas contrapartidas contêm é a de que a rede do profissional já está fechada para o próximo ano letivo e que, infelizmente, os pagamentos a estas escolas, tal como às do ensino artístico, sofreram atrasos na ordem dos seis meses. Já quanto ao pré-escolar, a confiança que se pode oferecer é a que se encontra na iniciativa do PCP, que pede que o alargamento para os três anos seja feito sem recurso à contratualização da rede privada ou de solidariedade social. Sr. Ministro, está, portanto, em condições de realizar o anúncio feito em janeiro, no início do seu mandato, quanto à resolução dos atrasos nos pagamentos às escolas profissionais e do ensino artístico, pelos quais tanto criticou o anterior Governo mas que este ano repetiu? E, como a Sr.ª Secretária de Estado não mente, então, quanto ao alargamento de pré-escolar, vai o PS chumbar a iniciativa do PCP?
Já sabemos que contamos com o apoio do CDS!
O Sr. Ministro da Educação considera que o ano letivo correu bem, pelo menos assim o avaliou ou, melhor, aferiu no dia 9 de junho no Agrupamento de Escolas de Miguel Torga. Ficámos, portanto, a saber que para o Sr. Ministro os únicos problemas que houve nos anos letivos anteriores foram os colégios com contrato de associação, a PAAC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades) e os exames dos 4.º e 6.º anos. Em relação a tudo mais, neste ano, como nos anos anteriores, parece ter corrido bem. Agora que deixámos de saber, a nível nacional e no final de cada ciclo, como aprendem e são ensinados os alunos face aos currículos, uma vez que não temos nem exames, nem provas aferição — e relembro que faltaram 5000 alunos da base de 57% de escolas inscritas nas provas de aferição, o que é um péssimo sinal — , agora que não sabemos garantir que nas salas de aula estão os professores mais bem preparados para ensinar, nem sabemos quem são aqueles que precisam de ser ajudados a um melhor desempenho, agora que, por antecipação de uma agenda puramente ideológica, foram destruídos projetos educativos de anos, com comunidades educativas satisfeitas e resultados comprovados e custos menores para o Estado, agora que foi preterida a equidade porque o Sr. Ministro prefere o igualitarismo, agora deixamos de poder lidar com a realidade e, serenamente, tranquilamente, como o Sr. Ministro gosta de nos dizer, só pode mesmo correr tudo bem. Poderia ficar por aqui, mas, hoje, no dia em que o país em que o Sr. Ministro viveu nos relembra que nem corre sempre tudo bem por mais serenidade e tranquilidade que nos recomende, parece-nos ser um bom e importante momento para que o Sr. Ministro reflita sobre os impactos de uma ação política orientada pelo populismo. É que, Sr. Ministro, daí nenhuma serenidade advirá. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Porfírio Silva. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, permita-me que a cumprimente, porque, embora discordemos um do outro, parece que continua a conseguir debater educação sem falar de certas figuras sindicais, sem falar de governos comunistas que algumas pessoas imaginam, sem falar de extremismos e de radicalismos onde eles não existem. Portanto, queria saudá-la, porque realmente, mesmo não concordando com muitas das coisas que disse, pelo menos fala de educação, o que já não é mau. Mas fiquei um pouco surpreendido, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, porque, aparentemente, passou a estar sossegada com algumas coisas que a preocupavam muito ainda há pouco tempo. A Sr.ª Deputada votou a favor de um requerimento do PSD na Comissão Parlamentar de Educação, que dizia, sobre o novo modelo integrado de avaliação, que nada estava preparado. Repito a frase: nada estava preparado. Pelos vistos, estava tudo preparado. Gostava que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa nos dissesse se já teve oportunidade de se arrepender de ter votado contra essa frase tão infundada, tão injusta e tão deslocada da realidade proposta pelos seus companheiros de caranguejola. [[Aplausos do PS.]] Outra coisa que a Sr.ª Deputada disse repetidas vezes, e promoveu, foi que o Governo não iria cumprir os contratos de associação assinados pelo anterior Governo. Ora, agora que já se viu que era um embuste a pretensão de que o Tribunal de Contas teria desautorizado o Governo, porque o próprio Tribunal de Contas veio dizer que não tinha dito nada disso; agora que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República veio, no fundamental, dar razão ao Governo nessa matéria dizendo que, realmente, não estavam lá contempladas novas turmas de início de ciclo todos os anos, como os senhores diziam, e que também as necessidades educativas eram um fator a ter em conta na avaliação desses contratos; agora que a Procuradoria-Geral da República deu razão ao Governo, pergunto, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa: continua a insistir que o Governo não iria cumprir os contratos ou, finalmente, reconhece que, afinal, era apenas a sua interpretação e que ela estava errada? [[Aplausos do PS.]] São estas as perguntas, Sr.ª Deputada, porque vejo, pelo foco das suas preocupações, que evoluímos alguma coisa nestes meses. Muitas preocupações que a Sr.ª Deputada tinha deixou de ter, provavelmente porque viu que, afinal, este Ministro sabe para onde vai. Vai para um rumo muito bem definido e que interessa às crianças portuguesas, interessa aos jovens portugueses, interessa aos portugueses, interessa ao País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, eu tenho uma preocupação nova que é, pelos vistos, a de que não me fiz entender. Na verdade, se tiver ouvido a minha intervenção, acabei de dizer que, de facto, nada estava preparado. Tanto é assim que só 43% das escolas é que responderam ao repto desta prova nacional e obrigatória, a prova de aferição, e que a essa prova, mesmo assim, faltaram 5000 alunos. Portanto, não me parece que esteja tudo preparado, nem que esteja tudo a funcionar bem. Quanto à Procuradoria-Geral da República, acho que é um assunto que não interessa referir e eu, se fosse a si, preferia não o referir porque o excerto que está citado no site do Ministério da Educação, como sabe, é retirado única e exclusivamente do único voto vencido e não reflete o texto integral votado e aprovado pela Procuradoria-Geral da República.
Eu li-o todo!
Portanto, não me parece que seja um bom exemplo, o qual, aliás, contradiz a verdade do relatório da Procuradoria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Deputados, Deputadas: O Governo mudou. É um governo de esquerda do Partido Socialista. As políticas de direita e de desvalorização da escola pública cessaram. A escola pública retomou o seu rumo e o seu fim essencial de garante da igualdade de oportunidades e democratização da educação em todo o território. Uma escola de todos e para todos, com autonomia, que corrige assimetrias sociais, que inclui e não seria, castiga ou segrega. Uma escola que alia exigência e rigor a qualidade, equidade e eficiência, centrada no acesso e no sucesso. A escola pública está de volta! Este ano letivo representou esse respirar, de novo, em igualdade e liberdade de ensinar e de aprender. Um ano letivo sem exames precoces, sem segregação, porque o vocacional no básico, muito justamente, cessou. Um ano em que se valorizou, pela primeira vez, a oralidade dos alunos no Português. Sim, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, 2800 escolas fizeram exames de aferição: 175 000 alunos envolvidos, sem convulsões, com serenidade, com tranquilidade. Sr. Ministro, o foco central da política educativa deste Governo, XXI, é a qualidade das aprendizagens dos nossos alunos, a inovação e a modernização dos processos pedagógicos e didáticos, que têm de se adaptar ao século XXI, e o combate sem tréguas ao insucesso e às retenções que, com a direita, aumentaram na transição entre todos os ciclos. Este Gráfico 1 diz tudo: convosco está sempre a aumentar a retenção em todos os ciclos. Anualmente, 150 000 alunos chumbam. Em Portugal, 35% dos alunos com 15 anos já reprovaram, pelo menos, uma vez, quando a média da União Europeia é de 13%. A escolaridade obrigatória até ao 12.º ano é um desafio a todos os atores sociais. A escolarização universal, sobretudo num país socialmente tão desigual e que foi severamente empobrecido pela direita nos últimos quatro anos e meio, é um imperativo constitucional e político. É tempo de investir no sucesso escolar para todos e com cada um. É com esse ímpeto que surge o Programa Nacional do Sucesso Escolar e a sua estrutura de missão. Um programa assente num compromisso social sobre a função social da escola, na criação de dinâmicas locais de diagnóstico e intervenção. Um programa que assenta na promoção de práticas que antecipam o insucesso através da intervenção precoce, afastando estratégias de remediação, e na dinamização de um programa de formação contínua, que requer avaliação periódica desse mesmo programa. Um programa que reconhece, Caros Deputados e Deputadas, que os alicerces do edifício escolar estão num primeiro ciclo de qualidade, que será melhor sucedido se for precedido de um pré-escolar universal. [[Aplausos do PS.]] Essa é também uma das conclusões do relevante parecer do Conselho Nacional de Educação, de junho de 2016, sobre organização da escola e promoção do sucesso escolar. Andou, assim, bem — aliás, muito bem — o Governo e a equipa da educação com a meta da universalização do pré-escolar a todas as crianças de três anos, até 2020. Este processo tem os seus contornos já definidos e que se complementam com a escola a tempo inteiro, agora alargada aos 2.º e 3.º ciclos, e com o reforço de todos os mecanismos de ação social escolar, que neste ano, e bem, no Orçamento do Estado foram reforçados, bem como com a valorização do diretor de turma e o apoio tutorial a alunos com histórico de retenção. A melhor articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos de transição entre os ciclos através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico, a redução da carga disciplinar excessiva dos alunos, serão, igualmente, um relevante eixo do sucesso escolar. Assim faremos! [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, sabemos que uma política mais intensiva da educação de adultos poderá induzir efeitos muito positivos na promoção do sucesso dos alunos, em particular os mais desfavorecidos, como prova o estudo da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de fevereiro de 2016, sobre desigualdades socioeconómicas e resultados escolares. Sabemos que a qualificação da população adulta, seja no âmbito específico da alfabetização e da educação de adultos, seja na qualificação profissional, constitui um incentivo dos pais para um melhor acompanhamento dos seus filhos no apoio aos trabalhos de casa, potenciando, assim, o seu sucesso. Depois do desmantelamento do Novas Oportunidades, fez-se quatro anos e meio de pousio forçado e abandonou-se o ensino de adultos, quebrando-se um ciclo de convergência com o padrão médio europeu, que se vinha a registar desde 2007. Surge agora, e bem, de novo sob a égide do Partido Socialista, uma nova e forte aposta neste setor. O Programa Qualifica e a sua estratégia integrada de educação e formação de adultos concorre para esse novo fôlego, para esse suplemento de alma que há tanto se espera, visando enfrentar o défice estrutural das qualificações da nossa população. Pais, filhos e professores juntos na escola e na defesa de uma educação para todos e para a cidadania será possível, de novo! Podemos aspirar a isso? Devemos trabalhar para isso? Sim, podemos! Sim, devemos! Porque se fazes: és! Se não fazes: serias! [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Susana Amador, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, o que foi entendido pela Mesa é que haveria um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Duarte Marques.
Correto, Sr.ª Presidente. Pedi a palavra para uma interpelação à Mesa para fazer distribuir um documento.
Muito bem, Sr. Deputado. Pode, então, fazer a entrega à Mesa desse documento, que o faremos distribuir pelas bancadas.
Sr.ª Presidente, porque o Sr. Deputado Porfírio Silva, referindo-se a um requerimento do PSD, disse que o PSD teria feito uma afirmação completamente errada, queria fazer distribuir um documento proveniente de uma escola, documento esse que refere o seguinte, informando os encarregados de educação:… [[Protestos do PS e do BE.]] … «(…) pela não realização das provas de aferição no ano letivo corrente, em virtude de…».
Sr. Deputado…
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, «… em virtude de (…) se afigurar insuficiente o tempo decorrente entre a publicação do normativo em referência e as datas de realização das provas (…). [[Protestos do PS e do BE.]]
O Sr. Deputado poderá fazer chegar à Mesa o referido documento, que será distribuído.
Obrigado, Sr.ª Presidente.
Pergunto se se mantem o pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Duarte Marques.
Sim, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Ficamos, então, a aguardar a entrega do documento para distribuição. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr.ª Presidente, uma vez que não deixam falar o Deputado Amadeu Albergaria, é muito simples: o Sr. Ministro afirmou que tinha havido estabilidade para preparar as provas, mas há uma escola que diz aos pais que não vai fazer as provas porque não teve tempo. Era só isto que era preciso dizer. Esta é a prova cabal de que não havia estabilidade, nem sequer tempo para preparar as provas [[Protestos do PCP.]] Mas tenho um pedido de esclarecimento a fazer à Sr.ª Deputada do Partido Socialista — se eu puder continuar — que é muito simples. O Partido Socialista e toda a esquerda nesta Assembleia passaram o debate sempre a lembrar o empobrecimento, o despedimento de professores, o despedimento de trabalhadores… Tudo era um problema. E é verdade! Isso foi um problema. Não falam nunca nos professores que foram vinculados aos quadros do Estado. Mas há uma coisa que não percebo: ou a culpa é da direita, a culpa é do Memorando, e concordam connosco, ou, então, concordam com o Primeiro-Ministro, com o vosso Primeiro-Ministro, que vem dizer que, afinal, há um problema demográfico no País e que vai haver muitos professores sem trabalho. Os senhores ou concordam com o Governo anterior ou concordam com o vosso Primeiro-Ministro. Ou, então, confessam que estão completamente equivocados na tese que apresentam para o País. Há um problema demográfico ou não há, Sr.ª Deputada do Partido Socialista? Sr.ª Deputada, este novo sonho que traz ao País, estas novas medidas que anuncia, muitas delas são regras internacionais, mas pergunto…
Vai ter de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Pergunto, Sr.ª Deputada, como é que explica que este Governo, que tanto investimento ia anunciando, já congelou as obras na maior das escolas do País. Até no Conservatório Nacional as obras, que eram para começar neste ano, foram adiadas mais um ano. Como é que explica esta falta de investimento nos pais, nos professores, na escola pública?
Sr. Deputado, fica colocada a questão. Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, começo por agradecer o pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, obviamente, no que diz respeito à escola pública nestes quatro anos e meio e nos sucessivos Orçamentos do Estado, houve um corte de 1400 milhões de euros e o Memorando da troica exigia menos de 50% desse valor. [[Aplausos do PS.]]
A dívida estava escondida!
Não foi o Memorando da troica, foi uma opção ideológica clara do PSD e do CDS para desvalorizar a escola pública.
Foi para a saída limpa!
A dívida era maior. Estava escondida!
Como é que explica, Sr. Deputado, que tenham ido sempre para além da troica?
Para nos salvar da bancarrota!
Aliás, o então Sr. Primeiro-Ministro disse isso várias vezes. Em relação à saúde, em relação à educação, disse sempre: «Nós vamos para além da troica, queremos ir para além da troica».
Agora os senhores vão para além da FRENPROF!
E viram-se, de facto, os resultados: 2,8 milhões de pobres,…
É a saída limpa!
… 450 000 crianças e jovens na exclusão e 30% de crianças das nossas escolas em pobreza infantil. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que as consequências deste corte foram, de facto, exponenciais para Portugal, para os portuguese, para as crianças e jovens que foram aqueles que mais sofreram. [[Protestos do Deputados do PSD Duarte Filipe Marques.]] Foi uma opção da direita este desmantelamento e, ao mesmo tempo em que esvaziaram a escola pública, não houve cortes para o setor privado…
Isso é falso!
… e não cumpriram o Memorando da troica no que diz respeito aos contratos de associação. [[Aplausos do PS.]]
Mas cumprimos ou não cumprimos?!
Aí não cumpriram!
É lerem! É lerem!
Nos contratos de associação não cumpriram. [[Aplausos do PS.]]
É lerem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda chegou aqui com um espírito de boa vontade para este debate na esperança de que, desse lado, viesse também um espírito construtivo em relação ao balanço deste ano, para que, a partir dele, pudéssemos tirar conclusões para melhorar o próximo ano. Afinal, aquilo que encontrámos foram, resumidamente, três questões: voltar ao debate, encerrado, dos contratos de associação; fazer um exercício de hipocrisia sobre os pagamentos em atraso ao ensino artístico; e repisar na ideia de um caos, que ninguém vê, que ninguém consegue ver e que, na prática, os Srs. Deputados não conseguem mostrar. Disseram que ia acontecer, não aconteceu e, hoje, vieram aqui dizer o quê? «Esperem que ainda temos esperança que venha a acontecer mais tarde». Ninguém vê! Não existe! Os Srs. Deputados estão agarrados ao passado. O balanço é simples: apesar de todos os prenúncios e maus agouros, o ano escolar correu bem, recomenda-se e aquilo que queremos é que continue a correr bem para o futuro. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que queremos é que haja uma coerência, que se retome um consenso sobre a importância da escola pública e isso, sim, trazer-nos-á tranquilidade. O PSD vem aqui acusar-nos de retrocesso e eu queria falar sobre isso, porque acho que o argumento chega a ser surrealista. É que, quando o caminho é o passado, quando o caminho é andar para trás, então o retrocesso é andar para a frente, o retrocesso é avançar. Quando se vai em marcha-atrás, até aos anos 60, que era o que o Governo anterior fazia, em relação ao exame da 4.ª classe…
Deve ser mais 1974/75!|
… ou em relação à segregação social que a escola promovia, quando se vai em marcha-atrás, andar para a frente é um retrocesso. Pois bem, desse retrocesso estamos nós orgulhosos. Esse retrocesso é o progresso da sociedade. [[Aplausos do BE.]] O problema do PSD e o problema da direita eu digo qual é: é que a escola moderna já é moderna há 50 anos e os senhores ainda não se habituaram ao nome. O problema de um conservador será sempre com o progresso e, portanto, o melhor será sempre o retrocesso. E, em relação a esse paradoxo, não há nada a fazer! Mas temos desafios. Hoje em dia, já somos capazes de dar escola pública a todos, boa educação a todos. O nosso desafio é conseguirmos dar a cada um a educação de que precisa. O grande desafio da educação do século XXI é a diferenciação pedagógica — a diferenciação pedagógica não como castigo, mas como resposta às necessidades de cada um. E, para a diferenciação pedagógica, queria colocar três questões que, acho, devem merecer consenso de todos os partidos: uma — tenho a certeza de que merece — tem a ver com as necessidades educativas especiais, com os chamados «alunos cinzentos», aqueles que têm CEI (currículo específico individual) e que são padronizados, cujo percurso escolar é fechado devido a uma diferenciação pedagógica errada e que é vista como castigo. Mas também temos a questão dos vocacionais que utiliza a diferenciação pedagógica como castigo, porque, em vez de fazer o enriquecimento curricular para aqueles que mais precisam, aquilo que faziam era amputar o currículo para retirar competências, para retirar aprendizagens, para retirar recursos àqueles que mais precisavam. Há três anos, um estudo da Universidade de Coimbra disse-nos que as tutorias são uma boa resposta para os alunos com dificuldades de aprendizagem. As tutorias resolvem problemas de absentismo, resolvem problemas de sucesso escolar. O que é que o Governo anterior fez? Ignorou! Qual foi a escolha? Criar vocacionais para a segregação precoce do percurso escolar, criando ghettos escolares. Tudo isto são desafios da educação do século XXI, às quais teremos de responder. Mas há também muito por fazer fora da área dos currículos e dos vocacionais e dos CEI. Temos um desafio relativamente à classe docente. Temos uma classe docente muito precarizada, temos uma classe docente envelhecida, temos uma classe docente que precisa de ser valorizada, de se sentir valorizada para que isso também se reflita na qualidade da educação, que precisa de formação, de estabilidade e de mais vínculo. Por último, e queria referir esta urgência, precisamos de mais democracia nas escolas, porque a escola pública também é uma escola de liberdade, e uma escola de liberdade não tem dono, uma escola de liberdade é uma escola onde se exerce a democracia e, por isso, precisamos de retomar exercícios de democracia na escola pública e fazer desafios. Por exemplo, na Finlândia, o que se fez na nova reforma curricular foi ouvir os alunos.
Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
Podemos ouvir os alunos sobre a reforma curricular? Vamos ouvir o que é que eles têm a dizer? Toda a gente diz que os alunos são o centro do sistema educativo, estamos preocupados com eles — e termino, Sr.ª Presidente —, então vamos ouvi-los sobre o que querem para a escola. Por último,…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… podemos dar muitas voltas, e daremos com certeza e melhoraremos muitas coisas, mas há uma da qual não se pode fugir: o País confia na escola pública apesar de tudo o que aconteceu, o País é exigente com a escola pública, devemos responder a essa exigência e a única forma de o fazer é com mais investimento, é investir na escola pública. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O balanço no final deste ano escolar é positivo, mas prefiro colocar os olhos no futuro, porque para muitas famílias, encarregados de educação e estudantes o balanço do próximo ano letivo será mais positivo, visto que serão reduzidos os custos da educação com a distribuição de manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.º ano do 1.º ciclo. Esta medida lança a primeira pedra no caminho da gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório e assinala, de forma clara, uma linha ideológica onde a atual maioria parlamentar difere da oposição, visto que o PSD e o CDS se abstiveram de partilhar esta decisão aquando da sua votação no Parlamento. [[Aplausos do PS.]] O próximo ano será ainda mais positivo, porque, em resultado do Conselho de Ministros ocorrido no Dia do Estudante, o diploma escolar de cada aluno passará a reconhecer e a valorizar as atividades que pratica, assume e promove dentro da escola, nas associações de estudantes, em atividades cívicas, artísticas, culturais, desportivas, de intercâmbio ou de voluntariado. Este passo, tão relevante, é provavelmente uma das reivindicações mais antigas de quem valoriza a educação não formal, aquela que não se aprende necessariamente dentro da sala de aula mas que, em contexto de liberdade e de dinâmica social, nos ensina muito do conhecimento útil à vida, que influi afirmativamente na descoberta das nossas convicções e vocações. Será definitivamente mais positivo porque no próximo ano os estudantes do 3.º ciclo e do ensino secundário vão passar a ter um orçamento participativo escolar, em que decidirão como será empregue parte do orçamento da sua escola. Esta iniciativa significa tão-somente dar poder aos estudantes, dar-lhes o poder de propor e desenvolver projetos e ideias concretas, que correspondam a necessidades ou lacunas do seu projeto educativo, quiçá até a inovações que nós não vemos por agora, justamente porque do génio dos nossos jovens surgem ideias novas, originais. No seu último parecer, o Conselho Nacional de Educação recomendava, e cito, «(…) que se ouçam os alunos, que tão esquecidos são, e se escute cuidadosamente o muito que têm para dizer e sugerir, em liberdade (…)». [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, ouvir os estudantes, aceitar as suas sugestões, remover obstáculos materiais à sua frequência do ensino, valorizar as suas livres escolhas e os seus projetos coletivos, envolvê-los nas decisões do seu contexto escolar e também nos grandes debates da educação é justamente o que o Governo da República se propõe fazer. O Grupo Parlamentar do PS saúda-o por isso e os estudantes de hoje, cidadãos plenos de amanhã, também saberão, um dia, reconhecer o Governo que ousou dar-lhes mais ouvidos para que também possam ter uma voz civicamente mais forte na transformação da nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, eu não iria começar por aqui, mas aproveito para dizer que o documento que distribuiu não comprova falta de tempo para preparar as provas de aferição, o que comprova é que as escolas têm uma dimensão absurda e que a dimensão do agrupamento e a dispersão dos estabelecimentos não permitiram ter tempo suficiente. [[Exato!]]
Não conhece nada!
É esse o motivo indicado e que deveria fazer repensar a política de mega-agrupamentos e não o balanço do ano letivo. [[Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, o PSD tentou disfarçar o verdadeiro motivo que o trazia aqui hoje, que era trazer novamente o assunto dos contratos de associação, mas não disfarçou assim tão bem e acabou por fazer dessa a grande questão deste debate e da mistificação em torno das ideologias. Srs. Deputados do PSD e do CDS, impor exames no final de cada ciclo, fazer com que estudantes diferentes, com percursos educativos diferentes, sejam sujeitos exatamente à mesma prova no mesmo período de tempo não é ideologia, é pragmatismo.
Ninguém disse isso!
Já achar que os estudantes devem ter uma avaliação contínua adequada ao seu percurso escolar e ao seu contexto socioeconómico isso, sim, é fanatismo ideológico. Criar uma via profissionalizante logo no 5.º ano de escolaridade não é ideologia, é pragmatismo. Entender que os jovens devem ter um ensino unificado e o mais diversificado possível durante o máximo de tempo possível é fanatismo ideológico. Entregar dinheiro a privados é pragmatismo. Fazer com que negócios sobrevivam à custa do Estado, quando não têm condições de concorrência no negócio da educação, é pragmatismo. Já achar que o Estado deve aplicar os seus recursos na escola pública é fanatismo ideológico. [[Aplausos do Deputado do PS João Galamba.]] Concentrar o ensino no Português e na Matemática como essa nova doutrina, velha doutrina, não é ideologia, é pragmatismo. Achar que a escola deve preparar os estudantes para todas as dimensões da vida, incluindo as artes, a ciência, isso, sim, é fanatismo ideológico. Sr. Deputado, engana-se e engana-se o PSD e o CDS ao fazer essa distinção, porque é tudo ideologia. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] A grande diferença é que a vossa ideologia, PSD e CDS, é a da utilização da escola como um instrumento para reproduzir e acentuar as assimetrias, para agravar a exploração,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … para permitir que os filhos dos trabalhadores nunca deixem de ser explorados e para que os filhos dos atuais ricos possam ser aqueles que venham a explorar os futuros trabalhadores,… [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] … enquanto a outra ideologia, a que declaram como fanática, é a da escola como instrumento para a formação da cultura integral do indivíduo, aquela que permite combater as assimetrias e emancipar cada um dos seres humanos através da educação.
Muito bem!
Srs. Deputados, não está tudo feito, evidentemente, muito pelo contrário, mas se há uma nota que marca este ano letivo — do qual o PSD quis fazer o balanço com esta interpelação, e saudamos essa iniciativa — não é nem a da instabilidade, nem a do retrocesso; bem pelo contrário, é a da esperança e é a da inversão de um conjunto de políticas que vinham degradando, fragilizando, corroendo a capacidade da escola pública. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Essa inversão é tímida, mas aponta um caminho. A gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico aponta o alargamento deste espírito de democratização da escola pública que, inclusivamente, foi proposta pelo PCP e conta com o apoio do PS. É preciso ir mais longe. É preciso democracia na gestão escolar, é preciso valorizar a profissão docente e garantir concursos nacionais ordenados por lista graduada e nacional, são precisos mais meios materiais e humanos e também mais financiamento, é preciso repensar a organização em agrupamentos, é preciso uma política de escola pública gratuita e inclusiva, é preciso valorizar a avaliação contínua, entre muitos outros passos. Mas o PCP está do lado destes passos que são precisos dar e quer fechar a porta ao bafio que vem detrás. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções. Antes de passarmos ao período de encerramento, peço ao Sr. Secretário, Duarte Pacheco, para ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 269/XIII (1.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 270/XIII (1.ª) — Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; projetos de resolução n.os 386/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 387/XIII (1.ª) — Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE) (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 389/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento (PS), que baixa à 6.ª Comissão. Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 4/XIII (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos, agora sim, entrar nas intervenções de encerramento desta interpelação ao Governo. Sr. Deputado Marco António Costa, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, estava só a tentar ajudar os trabalhos, porque a bancada do Governo estava a dar sinal de que o Sr. Ministro se tinha ausentado momentaneamente. Creio que o Sr. Deputado deve aguardar o regresso do Sr. Ministro para poder fazer a sua intervenção.
Agradeço, Sr. Deputado. Aguardaremos, então, que o Sr. Ministro retome o seu lugar. [[Pausa.]] Já estamos em condições de continuar e, por isso, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, para a intervenção de encerramento.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste ano letivo é já evidente que, na educação, o virar de página não é mais do que um retrocesso. Aliás, VV. Ex.as, em bom rigor, nunca disseram em que sentido é que iriam folhear a página. É verdade.
Agora é que vamos ouvir o que falta para a reforma do Estado!
Vai ser espetacular!
É evidente a enorme dissonância entre o que prometeram, o que anunciaram e o que realmente fazem. Como diz o povo: não basta parecer, é preciso ser. O novo tempo não é mais do que mera estratégia de comunicação política. O que antes acusavam de ser uma «opção ideológica de desinvestimento», hoje justificam com um suave «não se pode fazer milagres». O que antes era desinvestimento, hoje, para os senhores, é, alegadamente, poupança. O vosso tempo novo é o de dar o dito por não dito. O vosso tempo novo é aquele em que assistimos ao Partido Socialista a atraiçoar a sua história socioeducativa em nome da sobrevivência política. O que o vosso tempo novo na educação traz é um retrocesso no muito que foi alcançado pelos portugueses. Tirando a vossa retórica redonda de prepotente oposição à escolha das famílias e à autonomia das escolas, o que fica é o vazio de conteúdo, uma ausência de rumo consequente e um conceito de diálogo que se cinge ao que é estabelecido com uma estrutura sindical. Mas, Sr. Ministro, Srs. Deputados, atenção: os parceiros da educação são mais do que um mero sindicalista comunista! São as famílias, as instituições de solidariedade, as cooperativas, as associações, as empresas, os diretores, as escolas, os órgãos consultivos, os municípios. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Um não pode ser mais importante do que os outros, especialmente quando todos os outros contribuíram bem mais para o sucesso do ensino público em Portugal. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se alertou, há uns anos, para o grave problema demográfico que o nosso País enfrenta e que é tão visível na nossa população jovem estudantil, VV. Ex.as gritaram: «É mentira!». Quando, sem falsas demagogias, o anterior Governo garantiu maior estabilidade ao corpo docente por via de uma política de vinculação, VV. Ex.as. gritaram: «1000 por ano é uma miséria!». Hoje, para os senhores, 100 por ano é mais do que suficiente. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem! [[Protestos do BE.]]
Quando se melhorou a formação inicial e contínua dos professores, estabelecendo condições mais rigorosas para o acesso aos cursos de formação de docentes, reforçando as componentes científicas nas matérias que se vão ensinar e estabelecendo um novo regime jurídico da formação contínua de professores, VV. Ex.as disseram que estávamos a desinvestir. Quando se investiu e se vinculou mais pessoal não docente, quando se procurou reduzir o recurso a contratos de emprego/inserção e se colocaram os funcionários atempadamente nas escolas, VV. Ex.as, para variar, protestaram. Hoje, aparentemente, o recurso a este mecanismo, para vocês, já é ótimo, já é uma maravilha.
Vocês?!
Quando se avançou na autonomia pedagógica das escolas, quando se apostou nas vantagens de as escolas desenvolverem projetos ajustados aos alunos, na intervenção precoce, nas vantagens da coadjuvação, na previsão da componente letiva de apoio ao estudo; quando se retirou carga burocrática aos professores e se lhes deu mais liberdade para ensinar… [[Risos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … quando se melhorou a equidade e o mérito e se aumentou os créditos horários às escolas, VV. Ex.as reclamaram porque não se estava a combater o insucesso. Quando se aumentou a rede de orientação, os serviços de psicologia, os Centros de Recursos para a Inclusão e se reforçou a vinculação dos professores para o ensino especial, VV. Ex.as disseram: «Não promovem a inclusão». Quando, por virtude dos desbaratos e das festas de alguns, se teve de abrandar o ritmo de requalificação do parque escolar, impondo contenção nos custos e reduzindo as rendas pagas pelas escolas à Parque Escolar, VV. Ex.as ficaram em choque. Agora, conformados, até acham razoável não ter havido qualquer intervenção nas escolas pela DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares). Quando se estabeleceu uma estratégia que apostou no gradualismo e quando, com rigor, tornámos o sistema de ensino mais flexível, mais equitativo, mais autónomo e mais coordenado com as exigências do mercado, mais ambicioso para a formação superior, mais transparente, com mais liberdade de escolha para as famílias, VV. Ex.as disseram que desmantelávamos a educação e a formação em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados: O que os dados comprovam é o oposto daquilo que foi apregoado por VV. Ex.as. Vejamos a melhoria nos indicadores internacionais de educação e a melhoria do perfil de qualificação da população portuguesa. O que a atual equipa ministerial está a realmente a fazer na educação, apesar da retórica fácil e redonda, é retroceder em toda a linha: na autonomia; na transparência, no rigor, na confiança. É retroceder para o regresso à via única que tão maus resultados deu no passado. É retroceder para a «lei da rolha». [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] Sr.ª Presidente, este é o tempo da opacidade, do centralismo, do autoritarismo, da cedência a uma agenda sindical que desconfia das famílias, dos diretores, das escolas, das instituições, das empresas e da sociedade. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma estalinização do ensino em Portugal.
Você é um ignorante!
Repito, se não ouviram bem, estamos perante uma estalinização do ensino em Portugal. [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Presidente, se me permite, os Srs. Deputados convivem mal com a crítica.
Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que o Sr. Deputado Cristóvão Ribeiro possa continuar a usar da palavra. [[Protestos do PCP.]] Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio. Pode prosseguir, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Que os Srs. Deputados e alguns interesses neste País convivem mal com a crítica, o Grupo Parlamentar do PSD e a sociedade já sabiam, mas que tenham o desplante de insultar um Deputado no uso da palavra nesta Câmara, sinceramente, nunca esperaria que fosse possível. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, façam silêncio.
Sr.as e Srs. Deputados e, em especial, Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro pode ser aqui ser aplaudido pela esquerda que atualmente suporta este Governo, mas não será aplaudido no futuro. O preço que os jovens portugueses terão de pagar pela arrogância, pelo desnorte e pela prepotência do seu Governo será, infelizmente, demasiado alto. Sr.ª Presidente, termino dizendo que fizemos hoje um balanço do ano letivo. Foi um ano letivo que começou bem mas que, infelizmente termina mal por ação deste Governo, que teve a oportunidade de arrepiar caminho mas não o fez por estar subjugado e subjugar, por condição, o futuro do País a uma visão ideológica retrógrada, fanática e que condiciona e hipoteca o futuro dos jovens portugueses. [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Tudo em nome da sobrevivência política de um Primeiro-Ministro que o povo não quis e não escolheu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Belo número! Só faltou a bola no nariz!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num dia que nos chama a pensar no Reino Unido e na velha Europa, recorro à imensidão de Shakespeare… [[Ah!]]
… para aqui a inverter e adaptar: nem tudo vai bem no reino da educação. Há mesmo muito a fazer para que este reino da coisa pública, que, em vez de a monarcas e a cortesãos, responde a cidadãos empenhados na educação republicana, se apresente como suficiente aos nossos olhos e aos olhos dos que servimos. Mas vai melhor do que estava; não cumprindo ainda toda a nossa ambição, mas vai melhor. Senão, vejamos: não corrigimos ainda tudo o que importa corrigir, mas corrigimos tudo o que podia ser corrigido. Corrigimos a interpretação laxista dos contratos de associação celebrados pelo Governo PSD/CDS-PP e o que de lesivo esse laxismo significava para os impostos dos portugueses e para a escola pública. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Não corrigimos, também, tudo o que havia a corrigir no financiamento do ensino profissional. Não se consegue pôr em dia, em sete meses, um caos procedimental e financeiro de quatro anos, mas conseguiu-se, nos mesmos sete meses, pagar aproximadamente ¾ da despesa submetida por entidades privadas e públicas. Depois da nossa discussão desta manhã, deixo uma palavra de solidariedade para com as escolas que ainda vivem dificuldades, algumas que já resolvemos e outras que estamos a resolver. Quem mentiu foi quem deixou tudo preparado para que o caos no financiamento do ensino profissional e artístico se instalasse e perdurasse… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] … e agora, cinicamente, vem confundir montantes com números de escolas e assim favorecer a continuação de um caos e de uma intranquilidade que não permitiremos, porque as escolas profissionais não merecem ter de pagar este preço. Por falar em profissional e em corrigir o que importa já ser corrigido, nenhum de nós nesta equipa, bem como na maioria que nos apoia, ficaria com a consciência tranquila se não eliminasse um sistema de segregação precoce que contraria aquilo que sempre dissemos às nossas crianças: que todos nascem iguais em dignidade e em direitos e todos têm as mesmas oportunidades de sucesso. [[Aplausos do PS.]] O País merece e precisa de não deixar nenhum dos seus de fora. A educação não pode, pois, amputar o destino dos cidadãos e do País apenas porque é mais fácil excluir os que nos dão mais trabalho. Estamos cá também para enfrentar tudo o que exige mais trabalho e é por ser trabalhoso que todos somos precisos. Sr.as e Srs. Deputados, Shakespeare tem peças, todas magníficas, todas elas eminentemente modernas, todas de algum modo premonitórias e todas com títulos, digamos, felizes. Uma delas traduz-se em português por Muito barulho para nada e não deixa de surgir-me ao espírito sempre que, e já foram algumas vezes, me interpelam nesta Casa sobre o tema das avaliações no básico. Ora, como sempre dissemos que iria acontecer, tudo se passou como era bom que se passasse: com exigência, profissionalismo, qualidade e tranquilidade. Às acusações de experimentalismo, a realidade respondeu por nós: verificou-se a mais absoluta normalidade. Às acusações de radicalismo, a realidade respondeu por nós: isto faz sentido porque sempre fez sentido. Às acusações de precipitação, a realidade respondeu por nós: as provas realizaram-se a tempo e a ficha individual será devolvida atempadamente aos alunos, às famílias, às escolas. E às acusações de autoritarismo a realidade também respondeu por nós — dada a flexibilidade de opção este ano, a maioria dos diretores escolares optou por realizar a prova — ou, melhor, os alunos responderam por nós e 96% dos que podiam fazer a tal prova, que alguns asseguravam não contar para nada, acharam que, afinal, contava e foram fazê-la à sua escola, à sua sala de aula, com os seus colegas. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, nada como aqueles para quem trabalhamos para nos dizerem o que para eles faz sentido. Sabemos bem o que precisa de ser melhorado e o que carece do nosso esforço coletivo enquanto País. E há tanto a fazer e que merece ser feito. Não posso falar-vos de tudo aqui, agora, mas felizmente teremos tempo, Srs. Deputados, felizmente há lugares vários que nos iluminarão ainda. Falo-vos aqui e agora do sucesso escolar como resposta aos intoleráveis níveis de retenção que Portugal apresenta e que triplicam a média da OCDE, em cujos indicadores tanto evoluímos nas últimas décadas mas não neste indicador fulcral. Será este, talvez, o mais importante combate que enfrentamos nesta Legislatura: superar, pelo sucesso de ensinar com inclusão, o fracasso de chumbar por punição. Fazê-lo porque assim deve ser, mas também porque assim tem de ser. Fazê-lo porque todos merecem ter sucesso mas também, como todos os estudos independentes não se cansam de alertar, porque é mais eficiente. Reprovar um aluno, Sr.as e Srs. Deputados, é o indicador que mais custa ao sistema educativo e aquele cujo efeito é o mais oneroso para o mesmíssimo sistema; é o mais caro e o que mais prejudica o sistema, assim como e de forma importante, os nossos alunos. No exato oposto, acompanhar um aluno com tutorias que o ensinem a aprender é o indicador que apresenta o menor custo e o melhor efeito, otimizando em oito meses a sua velocidade de aprendizagem. Eloquente se apresenta o valor do sucesso face ao do falhanço, Sr.as e Srs. Deputados, valor ético mas também económico, imperativo educacional mas também cidadão. Ano após ano aqui viremos fazer esse balanço, do ano letivo mas também do ano legislativo. Voltaremos, aliás, a este Parlamento daqui a 15 dias e será novamente um privilégio. Bom descanso e ainda melhor trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, termina assim esta interpelação ao Governo proposta pelo PSD. Retomaremos os nossos trabalhos na próxima quarta-feira, dia 29 de junho, pelas 15 horas, com a apreciação do projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). No final da sessão poderá ocorrer a votação desta iniciativa, consoante o Bloco de Esquerda queira ou não exercer esta prerrogativa. Desejo ao Partido Socialista umas boas jornadas parlamentares. Estão encerrados os nossos trabalhos. [[Eram 12 horas e 25 minutos.]]