Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Srs. Agentes, podem abrir as galerias. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares e peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), que baixa à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 134/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas; e projetos de resolução n.os 1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 1272/XII (4.ª) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 1280/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD/CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em relação às apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) (PS) e 128/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE), a Comissão de Economia e Obras Públicas informa que os respetivos processos de apreciação parlamentar devem considerar-se caducos, pois todas as propostas de alteração acabaram por ser rejeitadas, em sede de especialidade, na Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, com o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS) e 787/XII (4.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE). Os partidos proponentes das iniciativas dispõem de mais 1 minuto para debate. Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a suspensão das penhoras e vendas de habitações próprias permanentes por dívidas fiscais. A nossa proposta assenta em três condições: a primeira é a de que o valor patrimonial tributário não exceda os 200 000 €; a segunda é a de que, pelo menos, um elemento do agregado familiar se encontre em situação de desemprego; a terceira é a de que este regime vigore temporariamente, enquanto Portugal se encontrar sob procedimento por défice excessivo. Trata-se de uma proposta que apresentamos para apoiar as famílias que se encontram em situação económica muito difícil, para apoiar as famílias vítimas de austeridade, para apoiar as famílias vítimas do desemprego, o qual, infelizmente, continuará elevado, ao contrário daquilo que o Governo tem dito nos últimos tempos. Ontem, a Comissão Europeia colocou Portugal sob vigilância, também devido ao desemprego elevado, hoje, a Comissão Europeia afirmou que a criação de emprego irá abrandar e que o desemprego continuará nos índices mais elevados. São más notícias para o País, mas, principalmente, são más notícias para os cerca de 1 milhão de desempregados em Portugal. A proposta do PS não é uma novidade para o Governo. Em 2012, o Ministério da Segurança Social, e este mesmo Governo, deixou de pôr à venda habitações próprias e permanentes por dívidas à segurança social, alegando que — e passo a ler o que disse, na altura, o Ministério da Segurança Social — «essa medida devia-se à necessidade de, num contexto de crise e um mercado imobiliário fragilizado, salvaguardar a dignidade da pessoa e o seu direito à habitação». O mesmo Governo, duas posições diferentes, duas diferentes sensibilidades; dois Ministérios do mesmo Governo, diferentes leituras sobre a mesma situação. Mas as famílias que deixam de pagar, e importa dizer isto até ao limite, as famílias que deixam de cumprir as suas obrigações fiscais, estas famílias que se encontram em situação económica muito difícil, cujos agregados são, quase todos eles, constituídos por, pelo menos, um desempregado, deixam de pagar as suas contas por quebra de rendimento. Desemprego significa quebra de rendimento, significa deixar de receber um rendimento ao fim do mês. Portanto, elas não fazem de propósito, deixam de pagar, deixam de cumprir as suas obrigações fiscais por quebra de rendimento. Sabe-se que o IMI é o imposto que domina a maioria dos processos de penhora e venda de habitações próprias e permanentes por parte do fisco. Sabemos também que uma percentagem considerável das penhoras diz respeito a dívidas inferiores a 2000 € e até a 1000 €. Sabemos, ainda, que o Governo, este ano, optou por levantar a cláusula de salvaguarda de IMI, o que significa que o número de famílias que verão as suas habitações penhoradas, por parte do fisco, irá aumentar, porque já em abril surgirá o pagamento da primeira prestação de IMI. Portanto, se até agora este problema era considerado grave, ele irá agravar-se nos próximos meses. [[Aplausos do PS.]] A Autoridade Tributária comporta-se como o principal predador das famílias e das empresas. Não podem vir o Governo e os partidos da maioria defender que esta medida põe em causa a receita fiscal, porque o Tribunal de Contas diz que somente 5% da receita da venda de habitações próprias e permanentes por dívidas ao fisco é que ficam para o Estado, os restantes 95% ficam com a banca, porque os bancos são o credor prioritário, o credor preferencial. Isto significa que o Governo se comporta como cobrador da banca junto das famílias mais desfavorecidas em Portugal. Mas o Governo, aqui, está também a agir contra as próprias famílias, afundando a situação económica dessas famílias, porque uma família que veja a sua casa penhorada e vendida em hasta pública continua com a dívida ao fisco, mantém uma dívida à banca e ainda tem de encontrar uma casa para viver, porque é despejada pelo próprio Estado. Se os partidos da maioria e o Governo não aprovarem esta proposta do PS só o farão por pura teimosia, porque isto não é uma receita fiscal para o Estado, isto não representa nenhuma vantagem para as famílias, pelo contrário, afunda ainda mais as famílias que se encontram em situação económica muito difícil. Há um ano, esta maioria PSD/CDS votou contra esta proposta. Em outubro passado, na discussão do Orçamento do Estado para 2015, também votaram contra. Têm hoje, aqui, mais uma oportunidade para mostrarem que estão preocupados e que querem apoiar as famílias portuguesas que se encontram em situação económica muito difícil. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, fica, assim, apresentado o projeto de lei do PS. Passamos à apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta visa responder a uma emergência. Atualmente, temos a Autoridade Tributária a fazer um ataque brutal a muitas famílias no nosso País, cujo único problema foi que, fruto da crise, não conseguiram cumprir as suas obrigações fiscais e, por terem uma dívida superior a 150 €, automaticamente, repito, automaticamente, veem o sistema de penhoras ser ativado e atuar, em primeiro lugar, sobre as suas habitações. Para termos uma ideia dos números e de como há uma preferência das Finanças sobre as habitações, vou citar alguns dados: no ano de 2014, no conjunto dos procedimentos de venda e penhora que existiram, 66 605 foram relativos a habitações, 29 300 procedimentos de venda de automóveis, 3181 procedimentos de venda de valores. Ora, estes números demonstram que, quando há uma dívida fiscal, que pode ter apenas o valor de 150 €, ao ativar este processo, há um objetivo primário das Finanças, que é o de agir sobre os imóveis, sobre as habitações. Ora, para o Bloco de Esquerda, o direito à habitação é essencial e as famílias não podem ser duplamente prejudicadas. E prejudicadas, em primeiro lugar, por uma crise que foi imposta pelas políticas de austeridade, que retiraram emprego, que diminuíram salários, que retiraram rendimento às famílias, e, em segundo lugar, porque são perseguidas por uma Autoridade Tributária que leva a cabo as políticas desumanas do Governo. Não podemos aceitar esta situação e, por isso, propomos que haja bens que fiquem para lá da penhora por dívidas fiscais. Propomos que a habitação própria e permanente das famílias não possa ficar em causa porque há dívidas à Autoridade Tributária. Não podemos assistir a casos como aquele que chocou o País, de uma senhora que tinha uma dívida fiscal de um imposto sobre um carro que já não possuía, cujas coimas e juros de mora levaram a que o valor em dívida fosse de 1900 €. Ela, que vivia com três filhos e dois netos, que trabalhava para sustentar a sua família com parcos rendimentos, viu o fisco penhorar-lhe a casa para pagar uma dívida de 1900 €. Ora, o fisco disse que a sua casa tinha um valor patrimonial de 19 000 €, mas, mesmo assim, pôs a casa no «prego», tentando colocar essa família fora de casa. É inaceitável! Não podemos ficar calados, enquanto situações destas vão acontecendo e, por isso, apresentamos este projeto de lei, que tem uma resposta de urgência, de humanidade, para que ninguém fique sem aquele direito fundamental que é o direito à habitação e para que não seja o Estado o agente que retira as habitações às pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de toda e qualquer temática que verse sobre o aprofundamento de critérios de equidade e de justiça social é sempre bem-vinda a esta Câmara e deve ser objeto de um debate o mais amplo e participado possível, sem alarmes sociais, sem demagogia e sem populismos eleitoralistas. Desde logo, porque o que está em causa é o interesse público, respeitados os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, sempre no respeito pelas garantias dos contribuintes. Particularmente neste debate, está em causa a proteção dos direitos de determinados contribuintes alvo de execuções fiscais e, como tal, assume particular relevância o princípio da proporcionalidade, segundo o qual o ato de penhora deve ser adequado ao fim concreto que pretende atingir, como seja a garantia de determinado crédito em cobrança coerciva. Nestas circunstâncias, importa realçar que a Autoridade Tributária tem, hoje em dia, instrumentos normativos capazes de suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, de forma a realizar diligências para encontrar outros ativos para a cobrança das dívidas, aceitando inclusivamente bens indicados pelo cidadão executado. As penhoras devem ser efetuadas somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida e devem começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao crédito que se encontra garantido. Ultrapassar este princípio é colocar em causa as linhas vermelhas da equidade social e, de resto, este Governo, em outros temas conexos, tem dado mostras da sua capacidade de diálogo e entendimento relativamente aos tempos difíceis que vivemos e que as famílias portuguesas viveram.
Muito bem!
Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, e ainda bem que falou do IMI, que foi este Governo, apoiado por esta maioria, que reforçou de forma substantiva a isenção permanente de IMI para as famílias com rendimentos até 15 000 € e imóveis com valor patrimonial tributário até 67 500 €. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Este é um dos principais custos das famílias portuguesas e, como tal, Sr.as e Srs. Deputados, o princípio da equidade e da justiça aqui também está revisto. São 350 000 famílias, as que foram alvo desta medida. Como tal, face a esta situação, Sr.ª Presidente, este grupo parlamentar não irá acompanhar o Partido Socialista, nesta medida. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em setembro do ano passado, as Finanças registavam 66 000 situações de penhoras ou de execuções de imóveis por dívidas fiscais. Este é apenas um retrato parcial da situação gravíssima que, do ponto de vista social, está criada com as execuções fiscais das habitações dos portugueses ao longo dos últimos anos. Sr.as e Srs. Deputados: Este não é apenas um problema de execuções fiscais, não é apenas um problema de execuções, de venda das habitações das pessoas por dívidas às finanças e também à segurança social, mas é também e, sobretudo, em relação à banca. Há famílias que, depois de perderem o emprego, depois de perderem os subsídios, depois de perderem todos os rendimentos se veem na circunstância de perderem também a sua habitação, quando isso era já a última coisa que lhes restava. Sr.as e Srs. Deputados, se este problema das execuções fiscais é sério, porque é o Estado que dá o pior exemplo, arrancando as habitações às famílias que delas necessitavam, porque era a última coisa que lhes restava, este é um problema que também ter de ser encarado na sua dimensão privada e na da perda das habitações que é imposta às famílias portuguesas por via das execuções das hipotecas por parte, nomeadamente, dos bancos, depois de concederem o crédito para a sua aquisição. E, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um problema novo. Aliás, há dois meses, discutimo-lo a propósito de uma petição que foi trazida à Assembleia da República e o PCP apresentou uma proposta de solução, não só para o problema das execuções fiscais, mas também para o problema da perda das habitações em todas as situações em que esse perigo se coloca. A proposta que o PCP apresentou assentava, fundamentalmente, em quatro questões: por um lado, a eliminação da possibilidade de perda da habitação para famílias que já não tivessem rendimentos que pudessem assegurar a sua subsistência, com a noção, precisamente, de que a habitação é o último reduto da dignidade das famílias e que deve ser preservada a todo o custo.
Muito bem!
Em segundo lugar, a proposta de que se eliminasse a possibilidade de perda da habitação no âmbito de processo de execuções fiscais. Em terceiro lugar, que se impeçam as penhoras ou a execução das hipotecas quando seja possível por outras vias o pagamento da dívida, nomeadamente assegurando o pagamento de dois terços do crédito à habitação, quando for disso que se trata. Em quarto e último lugar, a proposta de que se impeça a venda da casa quando o valor realizado com essa venda for inferior àquele que podia ser obtido por outra via, nomeadamente por via da penhora de outros bens e rendimentos que, eventualmente, existam. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta corresponde à resolução de todos os problemas que se colocam em matéria de venda de habitações por via da execução das hipotecas. Esta era uma resposta que poderia ser dada, salvaguardando as habitações dos portugueses e as condições mínimas de conforto nas suas vidas, e, por outro lado, garantindo que a satisfação dos créditos ou o pagamento das dívidas que estão por detrás da venda das habitações não seja feito de forma desproporcionada, como acontece muitas vezes por via das execuções fiscais. Sr.as e Srs. Deputados, quando, em 2013, foi alterado o Código de Processo Civil, alertámos aqui, na Assembleia da República, na declaração de voto que apresentámos sobre as alterações ao Código de Processo Civil, que, com as regras que foram introduzidas naquele Código, um português que ganhe o salário mínimo nacional e que tenha uma dívida de 1800 € pode perder a sua casa para satisfação dessa dívida.
Uma vergonha!
E essa é uma realidade que, infelizmente, se confirmou, com as situações que, hoje, são conhecidas e divulgadas publicamente, com as notícias de que todos os dias se multiplicam situações como estas. Esta é uma regra injusta e que precisa de ser alterada. É preciso dar este passo, este primeiro passo, para que, em sede de execuções fiscais, se ponha fim à venda das habitações dos portugueses por dívidas fiscais, encontrando outra forma de garantir o pagamento dessas dívidas. Mas é preciso ir também ao fundo do problema e alterar essas regras que, por via do Código de Processo Civil, nas outras relações, nomeadamente nas relações de crédito com a banca, infelizmente, têm determinado para tantos milhares de famílias portuguesas a perda da sua habitação, quando já perderam tudo o resto. Isso não é justo, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se a intervenção a ser proferida pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta, não poderia deixar de fazer uma referência inicialmente sobre a intervenção que o Partido Socialista aqui fez. Referiu-se ao facto de a Comissão Europeia ter Portugal sob vigilância. Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, não há, de facto, novidade nenhuma em relação ao facto de Portugal ter ainda desafios importantes a vencer. Mas há aqui uma novidade: é que Portugal passou a estar sob vigilância porque terminou o Programa de Assistência Económica e Financeira… [[Muito bem!]]
… em que o Governo do seu partido nos colocou e que nos deixou, passando a poder estar nesta lista. Vá ler a lista e veja se a Grécia e se Chipre estão nessa lista, Sr. Deputado! Vá lá ler a lista e veja se lá estão! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Nunca negámos que o País passou um momento difícil, que tem desafios a vencer. Mas, ao contrário do que também diz o Partido Socialista neste projeto, de facto, ao longo da exceção do programa, o Governo conseguiu flexibilizar as medidas, nomeadamente em relação aos objetivos do défice. [[Protestos do PS.]] O Partido Socialista tem falta de memória, nesta matéria, porque há várias declarações, Sr. Deputado, nomeadamente relativas ao facto de o Governo do Partido Socialista ter protelado o momento em que pedia ajuda. [[Muito bem!]]
Já há muito tempo que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista sabiam que Portugal precisava de pedir ajuda. E foi a própria Comissão Europeia, na altura, que reconheceu também que o Programa de Assistência Económica e Financeira que foi aplicado poderia ter sido mais leve e menos austero se o Partido Socialista tivesse reconhecido, atempadamente, essa necessidade e o buraco em que estava a meter o nosso País. [[Muito bem!]]
Relativamente a este projeto, as dificuldades financeiras das famílias, Sr. Deputado, têm muito a ver também com a incerteza e a desconfiança que se gerou no tecido económico e nos empresários. E é a certeza e a confiança de que conseguimos recuperar que ajudam a que voltemos a crescer, ajudam a fazer a nascer postos de trabalho, ajudam a que o desemprego esteja a diminuir e a que as condições difíceis em que, sim, as populações portuguesas viveram tendam a atenuar. Depois, Sr. Deputado, quero recordar-lhe também que não somos só nós que dizemos que o País está melhor. Lembro-me, agora, dos provérbios «pela boca morre o peixe» e «a verdade vem sempre ao de cima», mas a verdade é que o País, Sr. Deputado, está mesmo diferente. Relativamente a este debate e a esta proposta em concreto, de facto, da esquerda radical já esperávamos tudo, e esperávamos o princípio de tudo para todos, gratuitamente. Agora, do Partido Socialista seria de esperar outra posição, porque a proposta do Partido Socialista cria aqui uma exceção de tal forma alargada e lata que essa exceção se tornaria numa regra. Basta percebermos e termos uma noção do valor patrimonial tributário dos imóveis, pois sabermos que 70% dos imóveis, em Portugal, tem um valor patrimonial tributário inferior a 125 000 €. E há que desmistificar um ponto importante, porque o Partido Socialista trabalha com dados errados. Os imóveis que aqui se refere não são casas de habitação, são escritórios, são terrenos, são garagens, são estabelecimentos comerciais. Sr. Deputado, quando se refere a imóveis, perceba, de facto, a que está a referir-se. É evidente e é muito importante que a Autoridade Tributária tenha um princípio de equilíbrio e de proporcionalidade na sua atuação. Mas isso é simplesmente cumprir a lei, pois a lei já dispõe que assim seja e que haja um mecanismo de adequação e de justiça na aplicação destas práticas. Mas deixe-me dizer-lhe também uma coisa, Sr. Deputado do Partido Socialista: o sistema…
Sr.a Deputada, queira concluir.
Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que o sistema de cobrança coerciva ajudou a diminuir o número de dívidas prescritas. No tempo do Governo do Partido Socialista, estavam 1276 milhões de euros em dívidas prescritas; hoje, estão em dívida 45 milhões de euros. [[Muito bem!]]
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se este princípio…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Termino já, Sr.ª Presidente, perguntando se não é um princípio que garante também a igualdade, a equidade e a justiça social. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, peço-lhes de novo que respeitem o tempo regimental. Vou dar agora a palavra, porque assim o requer, ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD, que dispõe de pouco tempo.
Sr.ª Presidente, vou tentar ser o mais rápido possível. Queria explicar ao BE que não é porque uma pessoa tem 150 € de penhora que vai ficar sem a casa! [[Como é evidente!]]
Há dois momentos: um deles é a penhora e o outro momento é o da execução fiscal, é a venda da casa. Objetivamente, as pessoas têm outras alternativas. Hoje em dia, a Autoridade Tributária dá essa oportunidade às pessoas… [[Não é verdade!]] [[Não é verdade!]]
… de poderem pagar, em dinheiro, diretamente, os 150 €. É demagogia, pura e dura, aquilo que os senhores aqui trazem. [[É verdade!]]
É alarme social, diria mesmo. Relativamente ao Partido Socialista, que estabelece um prazo temporal para este projeto de lei, que é a saída do procedimento por défice excessivo, pergunto, Sr. Deputado, se, a partir do final deste ano, de 2015, em que Portugal vai ter 2,7% de défice e, portanto, vamos sair do procedimento por défice excessivo, as dívidas vão acabar. As dívidas fiscais vão terminar, nessa altura? [[Muito bem!]]
Portanto, é perfeitamente popularucha a medida que aqui nos trazem. Mas eu recordaria, ainda, ao Partido Socialista uma outra situação com a qual se comprometeu. Estamos aqui habituados a falar da troica e em que o Partido Socialista não cumpre, mas o Partido Socialista, sobre esta matéria, foi muito «amigo» dos portugueses no âmbito do Memorando de Entendimento.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar Sr.ª Presidente. Veja bem, Sr. Deputado, o que lá escreveu o PS: criação de um novo regime de arbitragem fiscal, até fins de julho de 2011; inclusão da aplicação de juros sobre o valor da dívida utilizando uma taxa superior ao mercado — isto para famílias com dificuldades, é muito bom!… — e ainda uma taxa especial para quem não cumpria uma decisão do tribunal arbitral! Sr.ª Presidente, não podia deixar de enunciar aqui os compromissos do Partido Socialista quando pediu o resgate financeiro para salvar o País da bancarrota. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Pede também a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, neste debate, vê-se muito do mau que há sempre na Assembleia da República — muitas acusações para muito poucas soluções, e os partidos da maioria estão, novamente, contra as pessoas. [[Muito bem!]]
Aí vêm eles!…
Já anunciaram que se vão levantar contra as famílias e aquilo que acusam de ser demagogia, afinal, é a realidade da vida das pessoas. Dizia o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que não há ninguém que fique sem a casa por dívidas de 150 €. E, mais, que há a possibilidade de pagar porque são dois momentos, o momento da penhora e o momento da execução fiscal. Sr. Deputado, a família de Ílhavo, em Aveiro, que referi tinha uma dívida que não chegava a 500 €, porque, afinal, não tinham dado baixa do carro que já tinham vendido e o imposto único de circulação em dívida chegava a quase 500 €; a somar a isso, tiveram coimas e juros de mora e o total dava 1900 €. Por este valor, o fisco, a Autoridade Tributária, cumprindo a lei que o Governo e a maioria aprovaram, queria penhorar-lhes a casa, a casa que valia 19 000 € de valor tributário. Só não penhorou porque os vizinhos, a sociedade se levantou e apoiou essa família, não por vontade do fisco, não porque a lei defendeu as pessoas, não porque os Deputados da maioria se tivessem levantado para defender as pessoas desta desumanidade, sim porque houve uma sociedade que se levantou…
Houve uma coleta!
… e disse: «Não, isto não é aceitável! Esta lei não é aceitável e esta família não pode ficar sem a casa!». Juntou-se dinheiro, pagou-se a dívida. Agora, ou mudamos a lei e dizemos que não é aceitável, no nosso País, que, por situações, como esta, as pessoas tenham de ficar sem a sua morada de habitação permanente e própria, a única que têm, ou então estamos a ser complacentes com uma injustiça brutal. E esta é a escolha que está em cima da mesa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, pergunto-vos: vão levantar-se novamente contra as famílias? É que estamos a chegar ao fim do mandato e peço que se lembrem se querem deixar como legado ao País estas políticas de injustiça. É que têm aqui um último exemplo para podem mostrar que estão ao lado das pessoas e de soluções, e não é com mais debates, complicações, acusações, é muito pouco, para fazer uma política que defenda, verdadeiramente, um interesse público, porque o interesse público é sempre o interesse das pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Concluímos o debate relativo aos dois projetos de lei anteriormente identificados. Passamos agora à apreciação em conjunto dos projetos de resolução n.os 1258/XII (4.ª) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP), 1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE) e 1274/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, para apresentar o projeto de resolução do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os pescadores e os dirigentes sindicais que se encontram hoje nas galerias. Nos últimos cinco meses, Portugal sofreu uma forte restrição na pesca da sardinha, que determinou a paragem da pesca durante mais de três meses, no final de 2014, a que acresceu a paragem para defeso por dois meses, no início deste ano. No total, serão quase seis meses de paragem. O Governo português determinou uma paragem sustentada na redução da quantidade de sardinha no mar. No entanto, apesar de a norte pescadores e armadores notarem menos sardinha no mar, a centro e a sul essa falta não é notada. O facto de não se tornarem públicos os estudos efetuados e de os mesmos não serem do pleno conhecimento do setor não ajuda a afastar dúvidas. Srs. Deputados, o Governo diz que as decisões são tomadas em conjunto com o setor, mas, na verdade, só são tomadas com uma parte do setor, uma vez que a Comissão de Acompanhamento integra o Governo e as organizações de produtores, deixando de fora os barcos não organizados e os pescadores. O PCP não tem qualquer dúvida quanto à necessidade de salvaguardar os recursos, nomeadamente os recursos com importância económica. Mas o PCP também não tem dúvida que é necessário salvaguardar os pescadores e a pesca do cerco.
Exatamente!
Se nada se fizer para salvaguardar o setor pode acontecer que, mais adiante, haja sardinha para pescar mas não haja pescadores nem barcos para a apanhar. E, então, lá virá de fora quem o faça. Em 2009, foram capturadas cerca de 65 000 t de sardinha, em 2011, foram capturadas 55 000 t, em 2014, esse volume passou para 14 000 t, valor que se manterá em 2015. Assim, em dois anos consecutivos, 2014 e 2015, as capturas de sardinha ficarão, pelo menos, 40 000 t abaixo do que era habitual entre 2007 e 2011. As limitações às capturas têm implicações no rendimento de barcos e de pescadores. A paragem da frota pode colocar em causa o futuro da pesca do cerco no nosso País, que não se pode manter enquanto atividade sazonal. Esta situação coloca em causa o setor produtivo e milhares de postos de trabalho — só no cerco serão cerca de 2000, mas também nos portos de pesca, pois as lotas têm cerca de 500 trabalhadores em todo o País. Também o setor conserveiro, que esteve a trabalhar no final do ano com sardinha refrigerada, vinda de fora, pode sofrer com estes problemas. As unidades que estão a ser fomentadas podem, a curto prazo, fechar as portas ou passar a ser fortes importadoras de matéria-prima. O histórico do País em matéria de pescas, nomeadamente por via da integração europeia, é de redução drástica da frota nacional e do número de pescadores, beneficiando frotas de outros países que continuaram a pescar e a vender a Portugal. Entre 1990 e 2012, a frota reduziu-se em 48%, o número de empregos diminuiu 58%, as capturas reduziram-se 37% e o grau de autoaprovisionamento passou de 79% para 43%. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as medidas decididas têm sido insuficientes, nomeadamente no que diz respeito ao não desenvolvimento atempado da investigação e à própria definição de medidas. Neste momento, só há medidas definidas até ao final de maio, quando já é conhecida a limitação da pesca até ao final do ano. Nesse sentido, o PCP apresenta soluções para o problema, designadamente ao nível da investigação, da avaliação e eventual reformulação das medidas de apoio, do controlo e gestão da sardinha vendida nos mercados nacionais e também medidas extraordinárias de apoio à pesca do cerco. A pesca da sardinha tem importância económica, social e cultural. Alterações profundas neste setor têm implicações na vida de pescadores, de armadores e de comunidades piscatórias. O PCP tem propostas para acompanhar o problema e minorar as suas implicações e são essas propostas que aqui trazemos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A paragem da pesca da sardinha tem causado sérios problemas ao setor, em primeiro lugar, a quem vive da pesca, mas também tem tido um impacto muito negativo na indústria conserveira e em toda a vida das comunidades piscatórias do nosso País. Importa, desde já e logo no início do debate, deixar claro que não está em causa, nem nunca esteve, a necessidade da preservação da sardinha. São, aliás, os pescadores e os armadores os primeiros a defenderem que se deve proteger este recurso e não desejam, de modo nenhum, o cenário em que a pesca da sardinha venha a ser interditada durante vários anos.
Muito bem!
No entanto, não podemos ignorar as consequências da paragem de seis meses, como a que se verifica neste momento. O setor da pesca do cerco não sobrevive com paragens tão prolongadas, se outras medidas de apoio não forem assumidas. A preocupação atinge os pescadores, os armadores, mas também atinge os autarcas que veem, neste momento, as suas comunidades em situação cada vez mais difícil. A quota da pesca da sardinha sofreu, nos últimos anos, uma redução drástica, como todos sabemos. Este é um cenário que se mantém para 2015 e levará a novas paragens com as consequências sociais que não são difíceis de adivinhar, que, por seu turno, levarão à redução da capacidade instalada na frota pesqueira nacional e à emigração forçada de muita gente das comunidades piscatórias. Importa também dizer que a solução apontada pelo Governo — que ficou célebre com a frase «pesquem cavala, pesquem carapau» — não resolve o problema. Primeiro, porque significa uma redução drástica do rendimento de quem vive da pesca. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos fechar os olhos a isto, que é um aspeto determinante: o cabaz do carapau — e, para quem não saiba, o cabaz de carapau tem 22 kg — tem chegado a valores mínimos: 5 € por cabaz! Não há quem resista com esse nível de rendimentos. Em segundo lugar, a deslocação de toda a frota da pesca da sardinha para outras espécies levaria a uma incapacidade de escoar todo este pescado alternativo. Perante esta situação, impõem-se medidas por parte do Governo e o Bloco de Esquerda traz aqui o seu contributo sobre essa matéria. Em primeiro lugar, consideramos importante redefinir os apoios extraordinários em períodos de paragem de pesca, nomeadamente por motivo do defeso biológico. Em segundo lugar, tornar públicos e acessíveis os estudos científicos que fundamentam estas paragens, porque é fundamental partilhar este conhecimento e saber a opinião do setor sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, para apresentar o projeto de resolução do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O problema com que se defronta o setor da pesca da sardinha com a arte do cerco tem atingido, realmente, importância e dimensão de debate nacional. A prova disso é a crescente atenção e dispensa de tempo de antena que os órgãos de comunicação social têm dado a esta matéria e, desde logo, o agendamento de um debate sobre esta problemática na Assembleia da República, envolvendo todos os partidos políticos. É, por isso, inegável a importância da pesca da sardinha nos planos político, económico, social e cultural do nosso País e, particularmente, naquilo que são os interesses e os problemas da comunidade piscatória. Esta é uma questão que deve ser tratada no espaço da ciência, no espaço da técnica e no espaço da sustentabilidade ambiental, mas é um problema que tem também, forçosamente, de ser tratado no âmbito do debate político e, por isso, hoje, aqui estamos a tratar esta matéria. A frota do cerco representa cerca de 40% das embarcações de pesca existentes no nosso País, é responsável por cerca de 45% do volume de capturas anuais de peixe e ocupa uma elevada percentagem no volume de negócios de comercialização de pescado nacional — não só a sardinha, mas o carapau, o biqueirão, a cavala, etc., todas espécies capturadas por esse tipo de frota. O peso desta frota da pesca portuguesa tem, realmente, uma grande importância e é um fator gerador de milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, desde logo, no mar, nas embarcações, na preparação dos aprestos e na organização daquilo que são as artes e, naturalmente, também em terra, em todo o circuito de comercialização e, em particular, na indústria transformadora e na indústria conserveira. A viabilidade de toda esta atividade económica e de todos estes postos de trabalho depende obviamente, e sobretudo, das possibilidades de pesca desta espécie que é a sardinha. Depois de, em 2012, se terem verificado agravamentos significativos no estado dos stocks desta espécie no mar português, todos somos, naturalmente, responsáveis por dar contributos para combater este problema e encontrar soluções para ele, e foi drástica, a partir desse ano, a redução das capturas. Em 2010, já aqui foi referido, capturávamos 58 000 t de sardinha por ano e em 2014 capturámos cerca de 14 000 t, o que significa uma redução de 80%. Mas o problema é que, em 2015, ainda não se percebeu concretamente quais são as regras para esta pesca no nosso País. Portanto, esta situação está a provocar dificuldades na sustentabilidade da frota e dos postos de trabalho. Perdemos, entretanto, a certificação do rótulo azul do MSC da sardinha portuguesa, há restrições fortes no abastecimento público e há, particularmente, gravíssimos problemas no fornecimento desta matéria-prima à indústria das conservas. Sinceramente, não seria sério nem politicamente correto atribuir a culpa à Ministra da Agricultura pela redução do stock de sardinha nem pela quebra de capturas. Mas é o momento e é o local adequado para apontar responsabilidades e acusar este Governo e o Ministério da Agricultura e do Mar porque, claramente, tem desvalorizado a importância política do setor da pesca, neste grande discurso sobre a economia do mar. Este Governo tem também feito uma má gestão do aproveitamento das potencialidades do PROMAR. Em 220 milhões de euros disponíveis, perderemos seguramente e de forma inevitável mais de 20 milhões. Estes governantes acordaram muito tarde para este problema da redução da pesca da sardinha e ainda não dispensam, no nosso entendimento, a atenção devida aos impactos extremamente negativos causados pela redução desta pesca. É, pois, necessário, exigir responsabilidade política à Dr.ª Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar, e ao Secretário de Estado, pela desvalorização do setor da pesca e, sobretudo, pelos inevitáveis desperdícios de elevadas verbas no instrumento financeiro de apoio à pesca portuguesa no horizonte de 2007/2013. Nesta área específica da pesca da sardinha, reclama-se, claramente, a este Governo mais atenção e, acima de tudo, soluções adequadas para os problemas causados por esta redução drástica do volume de capturas. É por isso que o PS está neste debate e é por isso que o PS recomenda ao Governo: primeiro, que planeie de uma forma diferente e mais atempada as paragens biológicas e os defesos desta pesca; que evite a precipitação que aconteceu, com graves prejuízos para o setor, em 2014; que leve a cabo um maior esforço político no diálogo com a Comissão Europeia no sentido de integrar, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e do espírito da política comum das pescas para o horizonte 2014/2020, a elegibilidade dos fundos necessários para a compensação financeira que este sector exige. Mais ainda: exige-se que haja mais competências e um funcionamento mais regular da Comissão de Acompanhamento da Sardinha e, por último, exige-se que haja um incentivo forte à comunidade científica para que aprofunde a investigação científica relativamente a esta espécie, para ser dotada dos recursos necessários para que esta monitorização seja mais regular, atempada e persistente e, ainda, sinceramente, porque nos parece fundamental, que seja estreitado o diálogo entre a comunidade científica, a academia e o sector da pesca, através das organizações de produtores. Só com esta conjugação de esforços e, particularmente, com este investimento político no sector da pesca, em particular na sardinha, é que podemos melhorar o estado deste problema em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar e depois de ouvir o Deputado Jorge Fão, é quase caso para perguntar: onde estava o Partido Socialista e os investimentos no sector das pescas nos últimos anos, ou seja, no período anterior a 2011? [[Muito bem!]]
É que esta não é uma questão de agora, é uma questão que se levanta há algum tempo. Se, atualmente, temos uma Ministra da Agricultura e Mar, nos governos do Partido Socialista tivemos um ministério que, de vez em quando, se lembrava que existia agricultura e que de mar nunca falava! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] É importante que isto se diga e devo dizer mais: esta questão da pesca da sardinha e a criação do grupo de acompanhamento da pesca da sardinha surge precisamente da necessidade de garantir a sustentabilidade desta espécie e dos pescadores, para que esta não seja uma realidade de hoje mas passe a ser uma realidade dos próximos anos.
Muito bem!
Temos perfeita noção, assim como este Governo, da importância da pesca da sardinha para as comunidades piscatórias. Tem de ser dito de uma vez por todas que, nos últimos anos, esta matéria tem sido amplamente acompanhada pela Comissão de Agricultura e Mar. Como prova disso, foi aprovado esta semana um requerimento do Partido Socialista para ouvir a Comissão de Acompanhamento da Sardinha e, portanto, mesmo na audição com o Sr. Secretário de Estado do Mar, muitas destas questões que são hoje aqui apresentadas nestes projetos de resolução foram colocadas, tendo ficado devidamente esclarecidas. É importante que se diga e que se façam estas notas. Até porque, como sabem, este Governo, precisamente para prevenir a situação de paragem das embarcações, criou um apoio de 4 milhões de euros para a frota e para os pescadores que efetivamente quiseram parar (uma parte da frota quis parar e a outra parte não). O que dissemos na audição do Sr. Secretário de Estado do Mar, na Comissão, o que temos dito aos pescadores e às organizações dos pescadores e aquilo que, para o CDS-PP, é mais importante e que temos defendido é que, sempre que haja necessidade de paragens, toda a frota possa continuar a trabalhar. A questão da cavala e do carapau é extremamente importante também para manter a frota em funcionamento. Nesse sentido, este Governo tem criado programas e campanhas de valorização da pesca quer do carapau, quer da cavala.
O Sr. Secretário de Estado que vá pescar carapau!
Sr. Deputado Jorge Machado, também não é da forma como o Sr. Deputado disse, que o «Sr. Secretário de Estado vá pescar carapau» que se resolve o que quer que seja! O senhor não deu contributo nenhum! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado concluir.
Sr. Deputado, basta ler o projeto de resolução do Partido Comunista. É que, apesar da redução das 40 000 t, o valor das capturas, em 2013, foi idêntico ao valor de 2004. Também sabemos que a valorização da sardinha também se deve muito ao facto de termos menos capturas. Apelo aos diversos parlamentares para que esta discussão seja feita de uma forma séria para garantir a sustentabilidade do sector e da frota. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Mostre esse estudo! Prove o que diz!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as reflexões da Sr.ª Deputada Helena Pinto, que considero ter feito uma intervenção muito equilibrada. No fundo, quando estamos a tratar desta questão temos, em primeiro lugar, de assegurar a proteção e a salvaguarda dos recursos. Se não tivermos esse pressuposto como um elemento fundamental de qualquer política pública neste domínio, não conseguimos responder aos pescadores ou aos armadores, nem responder à sustentabilidade da pesca ou preservar os ecossistemas.
Muito bem!
Portanto, julgo que todos somos capazes de sublinhar, em comunhão, esta posição política que deve ser partilhada. A Sr.ª Deputada disse outra coisa com a qual concordei muitíssimo, que foi a circunstância de perspetivar que se devam estudar soluções em relação a esta matéria. Não obstante terem sido apresentadas propostas por parte das três forças políticas da oposição e por parte da maioria não haver nenhum projeto de resolução sobre esta matéria, a verdade insofismável é que quem primeiro despertou para estas dificuldades foi, nem mais nem menos — pasme-se! —, o Governo. Foi o Governo quando decidiu, por um lado, acionar, em moldes inéditos, o fundo de compensação salarial, mobilizando 4 milhões de euros para o efeito, para assegurar a coesão económica e social das zonas mais afetadas pelas paragens que alguns dizem ser inesperadas mas não eram, em função da queda de capturas que se vêm registando desde 2004. Por outro lado, foi o Governo quando teve a oportunidade de anunciar que vai monitorizar de forma mais exigente os recursos, adquirindo equipamento pioneiro que pode, em conjunto com os armadores, com os pescadores, com os agentes económicos desta atividade, oferecer melhores condições para poder rever em alta, se isso se justificar, as capturas para 2015. O que temos de fazer, por um lado, é garantir, como foi dito, que haja uma cada vez maior valorização não apenas da sardinha, que se registou em função do equilíbrio da oferta e da procura — já que houve um decréscimo significativo das capturas —, mas também, a médio e a longo prazo, da cavala e de outras espécies que podem vir a ser relevantes e fazer parte do nosso cardápio alimentar.
É verdade!
Portanto, este é um elemento estruturante e essencial para garantir essa sustentabilidade. Diria, em jeito de conclusão, que há uma coisa que conseguimos em 2010 e que não podemos perder, nem os pescadores, nem os armadores, nem o próprio Governo: a certificação.
Para que serve agora a certificação?
Foi a primeira vez que houve certificação e precisamos de a recuperar. Essa certificação resulta de quê? Resulta da circunstância de termos a biomassa mais elevada e de termos sustentabilidade. Portanto, se perdemos a certificação, estamos a desvalorizar o produto e temos de combater isso. Não queremos desvalorizar o produto. Portanto, não podemos ser demagógicos, temos de ser corretos e exigentes na nossa análise. Não podemos ceder a instintos eleitoralistas e devemos colocar-nos ao lado dos pescadores e dos armadores, com confiança no futuro, com compromissos sérios e rigorosos e não com quimeras que não podemos assegurar, sob pena de pôr cobro à pesca da sardinha e de pôr em causa as sua própria vida e a sustentabilidade ambiental. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar os pescadores e os seus representantes que estão a assistir aos trabalhos e dizer que, na perspetiva de Os Verdes, há três aspetos absolutamente centrais que importa referir quando falamos da pesca da sardinha. Por um lado, refiro a sua importância económica e cultural, por outro, o facto de a pesca da sardinha representar o principal suporte financeiro para muitas comunidades piscatórias e, por fim, a sua importância enquanto matéria-prima para o setor conserveiro. Apesar da importância que a pesca da sardinha assume, a verdade é que a sua captura tem vindo a cair assustadoramente: das 65 000 t pescadas em 2009, passamos para 14 000 t, no ano passado, o que é, a todos os títulos, preocupante. Como também sabemos, a pesca da sardinha conheceu uma paragem em setembro do ano passado. Na verdade, o Governo determinou, através de portaria, a paragem da pesca da sardinha de 20 de setembro até ao final do ano. Também sabemos que esta paragem foi motivada por critérios de natureza aparentemente científica, que ninguém conhece, e sucede que tanto os armadores como os pescadores ficaram com a ideia de que este ano até nem havia falta de sardinha, até havia muita sardinha, ao contrário do que aconteceu noutros anos, em que notaram não haver tanta sardinha e em que nem se quer houve qualquer paragem. Seja como for, a verdade é que chegámos à situação caricata de os pescadores portugueses estarem proibidos de pescar sardinha, mas a sardinha nunca chegar a faltar nem nas monstras dos hipermercados nem nas bancas dos mercados — havia sardinha com fartura! Ora, isto levou os portugueses a questionarem-se: mas, afinal, que mundo é este? Se os pescadores não podem pescar como é que há tanta sardinha no mercado?! Essa constatação também veio reforçar a necessidade de o Governo esclarecer e tornar públicos os estudos científicos que suportaram a sua decisão de proceder à paragem da pesca da sardinha. Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado e não o ouvi referir os estudos. Tenho pena. Continuamos à espera da divulgação desses estudos. Sr. Deputado, não está em causa a eventual necessidade de preservar a espécie, o que está em causa é a necessidade de publicar esses estudos, porque temos de os conhecer. Admitindo até que os estudos estão corretos e que a paragem até foi justificada, porque se pretende proteger um bem comum, são também necessários apoios para as pessoas que vivem da pesca da sardinha. Temos de procurar aqui algum equilíbrio. Não podemos estar à procura de preservar a espécie deixando morrer à fome os pescadores.
Bem lembrado!
É preciso haver aqui algum equilíbrio. O Governo, nesta situação, apressou-se a fixar a paragem, mas não se apressou a fixar os critérios do apoio, que demoraram 10 dias após a paragem, com efeitos apenas a 15 de outubro.
São só 10 dias!
Já vamos com um mês, Sr. Deputado Artur Rêgo! 10 dias?! O Governo apressou-se a fixar a paragem. Se para si não é nada, quando for ter com os pescadores diga-lhes que 10 dias não é nada. Tendo em conta que o apoio era para ser entregue a 15 de outubro, some-lhe mais 15, e vá dizer aos pescadores que podem passar 25 dias sem comer que continuam cheios de força.
Exatamente!
O pior é o facto de a esta paragem até 31 de dezembro se ter seguido a paragem para o defeso, que normalmente ocorre nesta altura. Portanto, pela primeira vez, tivemos uma paragem para o defeso que foi antecedida de uma paragem de três meses, que continua sem ser apoiada. Ora, face a esta situação de exceção, é mais do que justo que o Governo procure uma solução que garanta o apoio para a paragem do defeso. Portanto, para além da necessidade de o Governo tornar públicos os estudos aparentemente científicos que fundamentaram esta paragem extraordinária, é necessário explicar a que se devem as reduções das quotas de captura de 2014 e de 2015, porque sobre isto também não ouvimos nada da parte dos partidos da maioria.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Por outro lado, interessa também que o Governo considere a necessidade de promover medidas extraordinárias de apoio à pesca de cerco. Assim é que não vale a pena! 10 dias pode não ser nada para o Sr. Deputado Artur Rêgo, mas, para os pescadores, 10 dias sem comer é muito! [[Aplausos do PCP.]]
Os debates arrastam-se muito quando os Srs. Deputados usam a mais um terço do tempo. Pelo Bloco de Esquerda, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, ainda bem que o Sr. Deputado também quer um debate equilibrado sobre esta matéria. Nas suas palavras, só posso ver uma consequência: vai, com certeza, votar favoravelmente as resoluções aqui apresentadas, porque se trata de propostas absolutamente equilibradas. É isso que estamos aqui a discutir. O que estamos aqui a discutir são medidas para que o Governo equacione — e tem margem legislativa para isso, quer nacional quer europeia — apoios extraordinários aos pescadores nos períodos de paragem de pesca, incluindo uma paragem para o defeso. Se estamos todos de acordo com isso, penso que sai daqui um avanço. É preciso dar um apoio a esta gente, inclusivamente no período de paragem para o defeso. Os pescadores não podem estar sem ir ao mar e sem receberem nada em troca. Esta é uma primeira conclusão que tem de se tirar. A segunda conclusão que tem de se tirar, e é absolutamente equilibrada, é a de que é preciso aprofundar o conhecimento científico, mas não só. É preciso partilhá-lo, partilhá-lo! Aliás, os pescadores, como todos sabemos, têm um conhecimento empírico da situação que não pode ser subvalorizado; pelo contrário, tem de ser valorizado.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. E, já agora, Sr. Deputado, espero que também vote a favor da medida proposta pelo Bloco de Esquerda para que se avalie o impacto da prospeção de petróleo ao longo da costa portuguesa feita pela Galp e pela Petrobras, porque isso pode ter tido muita influência no stock da sardinha e é preciso assumir todas as responsabilidades. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se, para intervir de novo, o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Paulo Viegas, deixe-me dar-lhe uma novidade: os apoios à paragem já acabaram, já não existem. Funcionaram até ao final do ano, mas, neste momento, os barcos estão parados, os pescadores são obrigados a inscreverem-se no Centro de Emprego para poderem sobreviver e não estão definidos apoios para próximas paragens.
Bem lembrado!
Sr. Deputado Cristóvão Norte, o PCP falou no equilíbrio e na importância de preservar os recursos. É importante preservar a sardinha, mas também é importante preservar os pescadores e a pesca do cerco e sobre esta matéria o Governo não tem medidas muito concretas que vão ao encontro desta necessidade. Srs. Deputados, gostava de não perder a oportunidade de vos questionar sobre como irão posicionar-se amanhã perante propostas concretas, perante a criação de um grupo de trabalho junto do Instituto Português do Mar e da Atmosfera que envolva os pescadores e os armadores, um grupo de trabalho permanente para acompanhar as matérias de investigação, investigação essa que os pescadores não conhecem. E não estou a falar da comissão de acompanhamento, que essa só tem as OP, as organizações de produtores; estou a falar de um grupo junto da entidade de investigação. Como é que irão posicionar-se amanhã perante o pagamento durante o defeso, pagamento esse que os regulamentos comunitários preveem que possa existir? Como é que irão posicionar-se amanhã perante a identificação das áreas de captura da sardinha, tendo em conta que possa haver sardinha que é apanhada dentro das áreas proibidas e descarregada fora dessas áreas, nomeadamente pela frota espanhola? Como é que irão posicionar-se sobre a avaliação e a revisão do sistema de apoio às iniciativas? Infelizmente, sobre isso não ouvimos nada. Esperemos que amanhã os Srs. Deputados possam acompanhar estas propostas, porque quem está contra elas está contra o setor, está contra o País e, infelizmente, por parte da maioria, já estamos habituados a isso. Esperemos que amanhã mudem a vossa posição e possam acompanhar, de forma séria, um conjunto de propostas e de recomendações ao Governo para salvaguardar os recursos, mas também para salvaguardar os pescadores e a pesca do cerco. [[Aplausos do PCP.]]
Concluído o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1258, 1277 e 1274/XII (4.ª), vamos passar ao ponto 3, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1243/XII (4.ª) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS), 1256/XII (4.ª) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP) e 1268/XII (4.ª) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes). Vamos dar início ao debate, seguindo a ordem de apresentação dos projetos de resolução. Assim, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, como devem saber, tivemos, até há minutos, alunos do Conservatório Nacional a tocar nas escadarias da Assembleia da República, para que não nos esqueçamos que as goteiras não são metrónomos e que os alunos têm de poder estudar sem ter medo que o teto lhes caia na cabeça. Agora, temos aqui professores, alunos, escolas do ensino artístico especializado para que não nos esqueçamos que, em Portugal, está a acontecer algo que julgávamos impossível. Quando uma criança está na escola pública passa da aula de português, em que o professor tem o seu salário, para a aula de música, em que o professor tem o salário há quatro meses em atraso. É isto que está a acontecer quotidianamente nas nossas escolas, na escola pública: professores a trabalharem todos os dias com as nossas crianças, com os nossos jovens, a cumprirem os seus currículos e que não estão a receber salário. São problemas diferentes, o do Conservatório ou o do financiamento do ensino artístico, mas têm a mesma raiz e têm tido a mesma atitude de desresponsabilização por parte do Governo. A mesma raiz é o desinvestimento no ensino e o particular desprezo pelo ensino artístico. O mesmo jogo de sombras de desresponsabilização porque estamos a debater na Assembleia da República um tema que é da responsabilidade do Governo, que não precisaria, sequer, de estar aqui a ser debatido na Assembleia da República e que já podia e devia estar resolvido. Chamo a atenção que, há dois dias, disseram ao Bloco de Esquerda que não era necessário que o Ministro Nuno Crato viesse cá explicar o que se passava no Conservatório Nacional porque estava tudo encaminhado e já estava tudo resolvido. Os alunos fecharam a escola, hoje houve um cordão humano, as obras ainda não começaram nem ninguém sabe como é que as salas de aula do Conservatório podem reabrir. E temos o tema que motivou este agendamento que o Bloco de Esquerda trouxe, que é o do financiamento do ensino artístico. Também aqui o Governo disse, já várias vezes, que o problema está resolvido e eu lembro-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que há mais de 30 escolas que ainda não receberam o dinheiro, que é seu, que está atrasado e que continuamos a ter professores com quatro e cinco meses de salários em atraso. O que o Bloco de Esquerda propõe é tão simples quanto isto: que se dê imediatamente o financiamento que é devido às escolas de música que fazem parte da escola pública no que diz respeito ao ensino da música. É preciso pagar, já! O Estado não pode ser caloteiro, não pode ter professores a trabalhar com salários em atraso.
Muito bem!
Em segundo lugar, é preciso que o Estado assuma o problema das dívidas à segurança social e ao fisco, porque quem não recebeu salário ficou, mesmo assim, com uma situação de dívida, pois não tinha salário para pagar a dívida! E agora veja-se o absurdo: como há dívidas, não podem receber o dinheiro do Estado, porque têm de provar que a situação está regularizada. Isto é um ciclo vicioso que esmaga completamente estes professores e estas escolas. Portanto, como a dívida é do Estado, o Estado tem de assumir, não pode deixar que esta situação se prolongue. Lembro que a este problema se junta o problema dos juros bancários que estas instituições têm, porque, como o Estado lhes deve dinheiro, tiveram de assumir compromissos com a banca e o atraso do Governo acaba sempre por dar tanto lucro à banca e desresponsabilizar-se depois, completamente, sobre o que acontece todos os dias em cada uma destas escolas, com cada um destes professores e professoras e com estes alunos. Finalmente, o que é necessário é que se prepare já o próximo ano letivo. Não pode repetir-se a vergonha deste ano letivo! O ensino artístico tem de funcionar normalmente! O ensino artístico tem dado uma lição ao País, País levantado e exigente. Cabe a esta Assembleia da República estar à altura dessa exigência. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, começo por saudar os professores, os funcionários, as famílias e os alunos das escolas de ensino artístico especializado aqui presentes e, em VV. Ex.as , todas as academias e conservatórios de música que diariamente lutam pela dignificação do ensino artístico e por continuarem determinados em garantir um serviço público de educação de qualidade. Mais de uma centena de escolas de ensino artístico especializado vivem uma situação inaceitável por não terem recebido atempadamente o financiamento do Estado. A incompetência do Governo ao não transferir as verbas previstas nos contratos celebrados entre as escolas e o Ministério deixou sem vencimento, por vários meses, mais de 3000 professores e funcionários. A situação por que passam é dramática. O incumprimento inqualificável do Governo para com estas escolas obrigou algumas a acumularem dívidas ao fisco e à segurança social e a terem de suspender a sua atividade. Em todo este processo, o Ministro Nuno Crato não teve um comportamento digno: impediu o regular funcionamento das instituições; prejudicou os alunos; desconsiderou o trabalho dos professores e dos funcionários; foi incapaz de preparar devidamente o arranque do ano letivo; mostrou-se incompetente para resolver, com celeridade, a situação que ele próprio criou ou mesmo ser capaz de indicar uma previsão para efetuar a transferência de verbas. O Ministério da Educação é o único culpado pelos inqualificáveis erros cometidos, mas ainda fez ensaios de desculpabilização, nomeadamente com o Tribunal de Contas. Desacreditou, de forma clamorosa, a confiança que os cidadãos devem depositar no Estado. E perante tudo isto, o Ministro Nuno Crato não assumiu qualquer responsabilidade, não propôs qualquer solução para os danos causados, nem teve uma palavra para todos aqueles que ele prejudicou. O País não pode, por incompetência do Governo e das suas políticas, prejudicar os alunos do ensino especializado da música e da dança. A aprendizagem da música contribui para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social — estes alunos apresentam desempenhos escolares muito bons. Por outro lado, a sustentabilidade destas academias e conservatórios potenciam a dinamização cultural das regiões onde se inserem, com impacto muito significativo, sociocultural e ao nível da economia. Na defesa do ensino artístico especializado, o Partido Socialista apresenta um projeto de resolução onde se recomenda ao Governo que cumpra, escrupulosa e atempadamente, as obrigações de financiamento com as escolas do ensino artístico; que assuma os encargos acrescidos que as escolas tiveram de fazer; que garanta a compensação das aulas que os alunos perderam. Vivemos num Estado de direito e este é o direito de todos os alunos do ensino especializado da música e da dança. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Partido Comunista Português, todas as escolas do ensino artístico, professores, estudantes e pais que têm travado, ao longo dos últimos meses, uma luta firme e corajosa em defesa do direito à educação e à cultura. Saúdo toda a comunidade educativa da Escola de Música do Conservatório Nacional pela corajosa luta que têm vindo a travar pela sua segurança e gostaria de transmitir a nossa profunda solidariedade pela necessidade urgente da realização de obras naquele edifício. Sobre a discussão que hoje fazemos, o PCP apresenta soluções para duas realidades diferentes: por um lado, para as nove escolas que integram a rede pública de ensino artístico especializado e, por outro, para as escolas e academias de música do ensino particular e cooperativo. Nestas escolas, a situação é insustentável e inaceitável e revela um desprezo profundo deste Governo PSD/CDS pela vida destas escolas, pelo percurso destes alunos, pela vida destes profissionais, e nós entendemos que isso é inaceitável. São mais de 120 escolas, mais de 50 000 alunos, mais de 3000 professores, mais de 300 funcionários que têm visto a sua vida adiada nos últimos meses. O anterior Governo do Partido Socialista decidiu e o atual Governo PSD/CDS manteve a substituição do financiamento a estas escolas, substituindo as verbas do Orçamento do Estado por verbas do POPH (Programa Operacional Potencial Humano). O PCP defende — e tem apresentado propostas nesse sentido — que o financiamento a estas escolas deve sempre ser feito sempre através de verbas do Orçamento do Estado e não através do POPH, pois tal é incompatível com a vida das escolas, com o subsídio de férias e o subsídio de Natal dos professores, com o pagamento aos funcionários, com o pagamento da eletricidade, com o pagamento da renda, com o pagamento das despesas de funcionamento destas escolas. Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PCP entende que, hoje, é tempo de dar um sinal ao ensino artístico especializado e de se passar do discurso aos atos. O desinvestimento público no ensino artístico especializado traduz-se na degradação do património de saberes acumulado, no desperdício dos profissionais altamente qualificados e do sonho dos jovens quererem estudar música, dança e artes. A existência no território nacional de apenas sete escolas públicas de ensino artístico é bem revelador desta conceção de sucessivos governos no que diz respeito ao ensino artístico.
É uma vergonha!
O desinvestimento nas condições de funcionamento destas escolas é uma vergonha. E devia envergonhar este Governo que haja alunos que tiveram de fechar hoje a Escola de Música do Conservatório Nacional porque o teto estava a cair em cima das suas cabeças e dos instrumentos. Isto é inaceitável e devia exigir medidas urgentes e compromissos sérios da parte do Ministério da Educação. O PCP recusa o encerramento de escolas. O PCP recusa a negação na vida destes jovens do sonho a estudarem aquilo que têm como paixão e a desvalorização e desemprego na vida destes profissionais. O PCP propõe que seja assegurado, de imediato, o pagamento de todas as transferências em dívida às academias e conservatórios de música e de dança, a substituição do financiamento via POPH por verbas do Orçamento de Estado e a criação de um programa nacional de alargamento da rede pública do ensino artístico, com a garantia dos meios adequados, para que este seja dignificado e valorizado. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o País está preenchido pelas escolas de ensino artístico e, como sabemos, não é por bons motivos, é por questões de falha no financiamento, quer nas públicas, quer nas do ensino particular e cooperativo, para que possam funcionar devidamente e com dignidade, e a dignidade dos seus profissionais. Hoje, a Escola de Música do Conservatório Nacional bradou ao País que não tem condições para funcionar em segurança e que o Ministério não se chega à frente para promover essas condições de segurança. E há profissionais das escolas de ensino artístico especializado que clamam ao País, designadamente ao Governo, condições de sobrevivência, para que lhes seja pago o salário que lhes é devido pelo seu trabalho, porque lhes falha o pagamento para poderem sobreviver. Sr.as e Srs. Deputados, andamos, nesta altura, a discutir as coisas mais elementares que ferem a dignidade do povo português, nos mais diversos setores, nas mais diversas situações. Acho isto perfeitamente inadmissível! E o que é que o Ministério da Educação faz nestas circunstâncias? «Assobia para o lado», finge que não ouve, não quer mesmo ouvir, lança culpas para o Tribunal de Contas, que lhas devolve imediatamente, chamando ao Ministro da Educação incompetente. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o País não pode viver nestas circunstâncias. O que se tem passado com as escolas de ensino artístico especializado é absolutamente intolerável: situações de atrasos salariais e incapacidade para o pagamento de um conjunto de compromissos que as escolas têm, incluindo com as finanças e com a segurança social. Aconteceu mesmo o caso de escolas de ensino artístico especializado que, estranguladas por esta situação, se viram na iminência ou mesmo forçadas a encerrar portas. É perante esta realidade que estamos. Aos erros indesculpáveis cometidos pelo Ministério da Educação ao nível da colocação de professores — todos nos lembramos bem, neste ano letivo —, acrescem estes erros inqualificáveis em relação aos processos para financiamento das escolas de ensino artístico especializado. Esta situação é mais uma demonstração, repetimos, do desrespeito e da incompetência do Governo em relação à educação neste País. É por isso que Os Verdes vêm hoje propor à Assembleia da República: primeiro, que se regularize urgentemente o pagamento das verbas devidas às escolas de ensino artístico especializado; Segundo, que se promovam diligências imediatas para que nenhuma das escolas em causa deixe de prestar o ensino artístico especializado no presente ano letivo, por razões relacionadas com o atraso na atribuição de verbas; Terceiro, que se libertem as escolas em causa de quaisquer encargos adicionais com entidades externas, causados pelos atrasos no pagamento de verbas; Quarto, que o Governo envie à Assembleia da República, no prazo de um mês, informação detalhada sobre a referida regularização financeira às escolas de ensino artístico especializado; Quinto, que reponha o financiamento a estas escolas através do Orçamento do Estado, que consideramos uma questão absolutamente necessária. Por fim, Sr. Presidente, quero lançar daqui, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», uma enormíssima saudação aos professores, funcionários, estudantes e famílias destas escolas de ensino artístico especializado, que têm sido tão profundamente afetados por esta situação, mas que não baixaram os braços e também reclamaram junto da Assembleia da República que aqui alguém fosse seu porta-voz e, mais, que propusesse concretamente, que é aquilo que Os Verdes hoje estão aqui a fazer. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, um conjunto de iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição, visando o ensino artístico especializado, com especial destaque para as questões do seu financiamento. O ensino artístico especializado desempenha um papel importante na diversidade da oferta educativa pública, sendo inegável o contributo que tem vindo a dar na formação dos jovens que optam por esta via de ensino, a qual vai muito além da formação artística específica ministrada, atendendo ao conjunto de competências a nível estético, cívico, social, entre outras, que ajuda a desenvolver. O seu financiamento, seja através de fundos nacionais ou de fundos comunitários, tem sido garantido pelo Estado através de contratos de patrocínio, celebrados entre as entidades que detêm os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operam neste âmbito e o Ministério da Educação e Ciência. Como é sabido, no ano letivo em curso, o financiamento destas instituições foi marcado por atrasos no pagamento dos valores contratualizados, atrasos estes que causaram constrangimentos e instabilidade na sua gestão e no seu normal funcionamento, situação que lamentamos. Ao que sabemos, os casos detetados estão praticamente todos solucionados neste momento, sendo importante realçar o facto de o Ministério de Educação e Ciência ter, desde o primeiro momento, efetuado as diligências necessárias no sentido de resolver todas as situações problemáticas no mais curto espaço de tempo possível. Com efeito, as verbas têm vindo a chegar às escolas em causa, repondo a normalidade necessária ao seu funcionamento. Sublinhamos, assim, o solucionar deste problema, mas consideramos ser este o momento de preparar o lançamento do próximo ano letivo, de modo a evitar que se repitam situações de atraso nos pagamentos efetuados pelo Estado relativamente aos valores acordados com as escolas do ensino artístico especializado. Mais: entendemos, ainda, que todas as escolas do ensino particular e cooperativo que contratualizaram a prestação do serviço público de educação devem receber as comparticipações devidas em tempo útil, para que possam levar a cabo a sua missão sem qualquer tipo de limitação a esse respeito. Precisamente porque esta situação nos preocupa, e porque entendemos que não é desejável que as escolas vivam momentos de incerteza financeira que possam pôr em causa o seu funcionamento, fizemos dar entrada na Mesa, conjuntamente com o nosso parceiro de coligação, um projeto de resolução, que será discutido em sede de comissão, no qual se recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado das verbas relativas aos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo. Com esta iniciativa, pretendemos contribuir para que se ultrapassem, de vez, os constrangimentos que se verificaram, garantindo que o número significativo de alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam este tipo de ensino em escolas privadas estejam na mesma situação dos que o frequentariam em escolas públicas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero igualmente cumprimentar os professores e os representantes das escolas artísticas aqui presentes. É hoje consensual que os modelos de vias de ensino centralizados não servem os interesses dos alunos e já estão ultrapassados. E, como cada aluno tem as suas necessidades próprias e as suas ambições próprias, a única forma de garantir e preparar para o futuro cada um destes alunos é garantir a diversidade dentro do sistema público de educação, incluindo várias vias de ensino, incluindo instituições privadas e públicas. No entanto, apesar de este ser um entendimento que vai muito para além do CDS, pois todos os Governos que nos antecederam contribuíram, de alguma forma, para esta diversidade, também é verdade que todos os Governos se mostraram incapazes de valorizar as vias de ensino, como o ensino artístico especializado ou o profissional, tanto quanto são valorizadas as chamadas «vias de cursos científico-humanísticos». O sistema continua demasiado padronizado e, mesmo dentro destas vias, não existe um entendimento que respeite a sua própria diferença. É por ainda não termos conseguido ultrapassar definitivamente esta deficiência crónica que nos vamos deparando, com alguma regularidade, com problemas nos modelos de financiamento e nos recursos disponibilizados a estas escolas. Hoje, centramos o debate numa dessas vias: o ensino artístico especializado, que é assegurado pelos conservatórios nacionais e por várias academias espalhadas pelo País. Há duas dimensões do que hoje está em discussão. A primeira é a resolução imediata das situações relativas ao atual ano letivo e que naturalmente nos preocupam. Sabemos que houve escolas e professores que passaram por enormes dificuldades para prestar o serviço educativo e fizeram-no muitas vezes em sacrifício pessoal. Reconhecer a dedicação desse professores e diretores não é apenas justo, mas necessário. Em relação aos problemas concretos, acreditamos no que tem sido afirmado pelo Ministério da Educação e pelas escolas, que garantiram estar a ser desbloqueados todos os pagamentos. E, no caso do Conservatório Nacional, a autorização para a realização das obras. Já agora, sobre o Conservatório, acho que é merecido um comentário. A oposição faz sempre este «número», de criticar o Governo pela «chuva e pelo excesso de sol», mas um exercício sério leva-nos a constatar o óbvio: há cerca de 70 anos que o Conservatório Nacional não sofre qualquer intervenção estrutural — 70 anos são dois regimes e muitos governos!
O melhor é cair!…
A diferença é que, pelo menos, este Governo autorizou o início das obras, ao passo que o anterior gastou «mundos e fundos» para requalificar escolas e, mesmo tendo prometido dar prioridade ao Conservatório, deixou-o esquecido. É bom lembrar o passado para podermos ser humildes no presente. A segunda dimensão, e a mais importante do que aqui discutimos hoje, é olhar para a frente e antecipar as dificuldades na preparação do próximo ano letivo. Como garantir que estes atrasos não se repetem? Como garantir que os alunos que optam por estas vias de ensino não ficam prejudicados nas suas aulas? Como garantir que os contratos do Estado para a prestação de serviço público com os colégios de ensino particular e cooperativo são cumpridos atempadamente? No fundo, como garantir que a valorização da diversidade educativa saia do papel e se concretize num tratamento igual para estas escolas, dando-lhes as condições de estabilidade e de sustentabilidade para ensinar? Esta é uma responsabilidade direta do Governo, que tem agora a oportunidade de marcar a diferença em relação a todos os outros, valorizando, de facto, a diversidade que defendemos. É por isso que consideramos que o Governo deve criar mecanismos para garantir o pagamento atempado de todos os contratos. E é precisamente por isso que propusemos um projeto de resolução, já submetido e que só não está aqui a ser discutido hoje por ter havido oposição do Bloco de Esquerda para que assim acontecesse. Mas temos esperança de que, em nome da coerência, este projeto de resolução obtenha o voto unânime na próxima semana. Registamos também como curioso o facto de os partidos da esquerda radical estarem agora a defender e a preocupar-se com os interesses das instituições privadas e cooperativas, quando são os primeiros a criticar e a opor-se quando o Estado faz contratos com estas instituições particulares e cooperativas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas deixar duas notas sobre esta matéria. A Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas, do PSD, disse que o MEC (Ministério da Educação e Ciência) efetuou diligências no mais curto espaço de tempo para resolver o problema. Sr.ª Deputada, cinco meses é demasiado tempo. E todos nós sabemos que ainda existem escolas que não têm as verbas em ordem para poderem funcionar com regularidade. Portanto, a normalidade não está reposta. Não bastam palavras piedosas e dizer que lamentam os constrangimentos, é preciso muito mais do que isso. É a dignidade do trabalho das pessoas, que se dedicaram durante meses e meses a fio, que está em causa. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS, todos nós concordamos que o modelo centralizado não serve o interesse dos alunos. Mas o facto é que este Ministério centralizou todas as decisões, criou a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, extinguindo as direções regionais, que faziam atempadamente estes pagamentos, e não foi capaz de dar resposta a tempo e horas. Para além disso, os atrasos não são apenas deste ano, já no ano passado as escolas viveram situações dramáticas pelo atraso do Ministério da Educação e pela incompetência dos seus dirigentes. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, lanço o repto ao PSD e ao CDS para votarem a favor do projeto de resolução do Partido Socialista, porque esta é a maneira de repormos e de instarmos o Governo a resolver os problemas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que o CDS ainda não percebeu a diferença entre o Estado financiar colégios do grupo GPS e outros que levam o dinheiro da escola pública em negócios, no mínimo, opacos e quais são os protocolos que o Estado tem com quem todos os dias está na escola pública a trabalhar. Talvez, um dia, queiram perceber! Ou o facto de não perceberem o que é transparência é mesmo um problema da génese do CDS! Mas, enfim… [[Protestos do CDS-PP.]] Estamos a falar de um problema que afeta mais de 50 000 alunos e mais de 3000 professores. Estamos em fevereiro e o problema arrasta-se desde setembro. A maioria chega aqui e devia vir dizer que esse problema já está resolvido, que o Governo o resolveu, mas não! Diz que para a semana vai apresentar uma iniciativa…
Para a semana? Já deu entrada.
… a recomendar ao Governo que faça o que já devia ter feito. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A maioria protesta! A maioria protesta contra o passado, a maioria protesta contra a oposição, a maioria protesta pelo facto de não ter cumprido os próprios prazos da Assembleia da República, a maioria protesta com o Tribunal de Contas, a maioria não apresenta nenhuma solução! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Nós não temos de esperar, podemos votar já os projetos de resolução que estão em discussão. Podem fazê-lo já e pagar o que devem, regularizar as dívidas que o vosso calote provocou e começar já a preparar o próximo ano letivo. As soluções estão aqui! Parem de protestar, porque já ninguém acha piadinha nenhuma aos vossos protestos. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD disseram que a responsabilidade dos atrasos foi da escola. Não foi! Os atrasos é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação.
Mas quem é que disse isso?!
Ninguém disse isso!
Srs. Deputados, os senhores vêm defender o pagamento atempado? Quando há atrasos de cinco meses, vêm defender o pagamento atempado?!
É uma vergonha!
No mínimo, exige-se que paguem a tempo e horas. E se os pagamentos tivessem sido feitos a tempo e horas significava que, antes do início do ano letivo, as escolas tinham condições de saber com o que contavam para garantir a preparação do ano letivo e do número de turmas.
Muito bem!
Srs. Deputados, estão preocupados?! De preocupações e de boas intenções está o inferno cheio! Amanhã, vão ser discutidas propostas e soluções. As preocupações do CDS não pagam dívidas à segurança social, não pagam salários aos professores, não pagam rendas das escolas. Por isso, a única coisa decente que podiam fazer era garantir o pagamento imediato de todas as verbas do POPH, garantir o pagamento imediato de todas as verbas dos contratos de patrocínio, garantir, de uma vez por todas, a responsabilização do Estado e acabar com esta vergonha de recorrerem ao POPH para despesas permanentes. As despesas permanentes dizem respeito ao Orçamento do Estado, é responsabilização do Estado. Não estão a fazer favor nenhum às escolas e ao País, é uma obrigação! O direito à cultura está consagrado na Constituição, é uma conquista do 25 de Abril. [[Protestos do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Sobre o Conservatório Nacional, já deviam ter sido feitas obras há 70 anos. Devia ter tido obras no tempo do PS — não teve! Devia ter tido obras no tempo do PSD e do CDS — não teve ainda, mas devia ter! O PS, o PSD e o CDS são «farinha do mesmo saco»!
Bem lembrado!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Propomos, por isso, que sejam garantidas condições adequadas ao funcionamento das escolas. Hoje, os estudantes cantaram o Acordai, de Fernando Lopes Graça. O apelo que fazemos é para que todos os que resistem e lutam neste País acordem para derrotar este Governo e esta política por um futuro de progresso e de justiça social. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Fica, assim, terminado o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1243/XII (4.ª) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS), 1256/XII (4.ª) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP) e 1268/XII (4.ª) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), os quais serão votados amanhã no período regimental de votações. Antes de anunciar o próximo ponto, apelo aos Srs. Deputados, antecipadamente, que se inscrevam. O debate que se segue é sobre a petição n.º 420/XII (3.ª) — Apresentada pela ATM — Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, mas, até agora, a Mesa ainda não viu nenhuma manifestação de vontade dos grupos parlamentares para intervir. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da petição em discussão que solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades políticas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES. Não podemos deixar de assinalar que a operação de aumento de capital do BES, concretizada no passado mês de maio, foi autorizada pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), apesar de apresentar um considerável conjunto de fatores de elevado risco. Nas semanas seguintes, sucessivas declarações de membros do Governo, do Governador do Banco de Portugal e até do Presidente da República contribuíram para cimentar, junto dos pequenos investidores e acionistas do BES, a convicção de que a acelerada degradação do Grupo Espírito Santo não teria impacto significativo no Banco. Contudo, o Banco de Portugal e o Governo aplicaram ao BES, no início de agosto, uma medida de resolução. Consideraram os subscritores da petição que as suas expectativas foram, e cito, «brutal e inesperadamente frustradas», quando as mesmas autoridades públicas e o próprio Governo declararam o BES insolvente, com a perda de licença bancária. A forma como também neste caso os principais afetados foram os investidores não qualificados e os não institucionais demonstra que, mesmo no contexto do mercado de valores mobiliários, a ideia de regulação e supervisão é uma farsa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O colapso do Banco Espírito Santo exige uma profunda reflexão sobre o tipo de sistema financeiro que o País precisa. A privatização da banca retirou ao Estado alavancas de comando económico, de decisão estratégica e de direção operacional, necessárias a uma política económica e financeira ao serviço dos interesses nacionais. É, hoje, uma evidência que o setor bancário privado não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, a economia nacional e o País; pelo contrário, serviu para engrossar os lucros dos grandes acionistas e gestores, acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, parasitar o investimento do Estado e extrair riqueza dos setores produtivos e das pequenas e médias empresas, promover a fuga aos impostos e o branqueamento de capitais, favorecer de forma ilegítima e até ilegal os negócios dos respetivos grupos empresariais. Nos últimos anos, ocorreu em Portugal uma sucessão de escândalos em bancos privados, nomeadamente no BPN, no BPP, no BCP, no Banif e agora também no BES. Estas situações são indissociáveis dos processos de reconstituição dos grandes grupos económicos privados e de financeirização da economia, da política de promiscuidade e de subordinação do poder político ao poder económico, da cumplicidade, da passividade, da impotência de reguladores, supervisores e auditores e do poder político. O desmoronamento do império económico e financeiro Espírito Santo não representa, assim, apenas o ruir de um poderoso grupo económico, financeiro e a decadência de uma dinastia de oligarcas, representa, sobretudo, a descredibilização total da política de recuperação capitalista e monopolista promovida nas últimas décadas por sucessivos governos da direita. A necessidade de controlar o sistema bancário e de conter os riscos sistémicos para a economia, de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização da banca, de travar a especulação financeira e de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento na produção nacional, de defender a soberania e de impulsionar o crescimento económico exige, agora mais do que nunca, que os bancos sejam colocados sob controlo público, tal como o PCP vem defendendo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimentar os peticionários representantes dos pequenos investidores e acionistas do Banco Espírito Santo. De facto, os milhares de portugueses que aplicaram as suas poupanças naquele que era apresentado até há pouco menos de um ano como o mais sólido banco privado português — aliás, foi o único, entre os grandes bancos, que não precisou de recorrer à linha de recapitalização da troica — não podem deixar de merecer o respeito e a compreensão do Parlamento. A crise dos últimos anos tem na origem uma desregulação selvagem dos mercados financeiros que afetou, e, infelizmente, ainda afeta, a estabilidade e a credibilidade de bancos importantes dos Estados Unidos, como o Lehman Brothers — onde, aliás, tudo começou —, mas também do Reino Unido, da Irlanda, da Holanda e da Bélgica. Em Portugal, soma-se a este efeito da irracionalidade dos mercados — aliás, tão adorada pela nossa direita, que é fundamentalista na defesa da liberdade dos capitais e, infelizmente, da austeridade para os cidadãos! — a prática de graves atos de má gestão cuja responsabilidade financeira e criminal, como sabemos, está a ser apreciada por uma comissão parlamentar de inquérito e terá necessariamente de ser apreciada pelos tribunais, em tempo útil. Aliás, também os tribunais são responsáveis perante os portugueses pelo tempo que demoram e pela forma como aplicam a justiça. Mas há também quem por aquilo que sabia e por aquilo que disse tenha igualmente responsabilidade pela ilusão que foi criada até ao último aumento de capital do BES, dizendo que o BES era, de facto, uma instituição sólida e que, a haver problemas, seria no GES. Por isso, o PS não deixará de apurar as responsabilidades do Governador do Banco de Portugal, que, sabendo das irregularidades graves no BES desde, pelo menos, setembro de 2013, deixou degradar a situação até ao colapso final, em agosto de 2014. Não deixaremos também de apurar as responsabilidades políticas do Sr. Primeiro-Ministro e da Ministra das Finanças pela rejeição da recapitalização pública recorrendo a fundos da troica e pela opção pela medida de resolução, criando o Novo Banco, 100% público, detido pelo Fundo de Resolução, que é gerido pelo Governo e pelo Banco de Portugal e onde os contribuintes assumiram um risco de 3900 milhões de euros. Estamos solidários com os pequenos investidores que acorreram ao último aumento de capital, em maio/junho de 2014, motivados pelas declarações de confiança no BES, quer do Presidente da República, quer do Primeiro-Ministro, quer do Governador do Banco de Portugal. O pequeno acionista não tem, nem tem de ter, o mesmo nível de informação que um acionista com uma participação qualificada, como é o caso do Goldman Sachs, e é uma ligeireza colocar todos no mesmo saco, como, aliás, já reconheceu o Presidente da CMVM. Sabemos que a situação dos acionistas, dos obrigacionistas ou dos detentores de papel comercial não é juridicamente a mesma, não tem o mesmo tratamento jurídico. Mas o PS, na Comissão de Inquérito e recorrendo a todos os meios, tudo fará para que se apurem responsabilidades e se faça justiça. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo uma palavra de respeito pelos peticionários, mais de 4000 que nos entregaram esta petição, e pelos seus sentimentos que muitos partilham, independentemente da situação vivida no BES. Permita-me, Sr. Presidente, que comece por dizer que a situação que ocorreu no BES não devia ter existido. Tudo aponta para indícios claros de ilegalidades, de má gestão, de gestão danosa quer no Banco, quer no Grupo Espírito Santo. Por respeito com as instâncias judiciais e com o Parlamento, que tem uma comissão de inquérito em curso, não devemos antecipar conclusões. Se alguém o faz, está a desprestigiar-se a si próprio, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, porque não acredito que esteja a querer apurar a verdade, mas já tenha a verdade na sua mente e já a queira aqui explanar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, Sr.ª Deputada, aquilo que nós dizemos é muito simples: a solução que foi proposta é uma solução que evitou os erros do BPN. Nós não optámos pela nacionalização e trazer todo o prejuízo para dentro do Estado, para os contribuintes, como os senhores fizeram no caso do BPN. Optámos por uma solução que faz com que seja o sistema financeiro aquele que terá de pagar por eventuais perdas. Por outro lado, sabem todos os acionistas que não ficam em situação pior do que se tivéssemos optado pela liquidação do Banco, decorrente da situação em que o Banco se encontrava. Finalmente, permito-me dizer o seguinte: todos sabemos que o mercado de capitais tem riscos e é completamente diferente quem compra, por exemplo, papel comercial do que quem entra no mercado de ações porque sabe que tem riscos. Quando tem grandes resultados, não se ouve as pessoas queixarem-se porque tiveram grandes resultados, mas também podem ter perdas — são as regras do jogo e ninguém pode dizer que não as sabe. Por isso mesmo, esperamos, com serenidade, os resultados quer do sistema judicial, quer da Comissão de Inquérito para que os verdadeiros responsáveis por esta situação sejam julgados e condenados e para que eventuais melhorias quer na supervisão, quer nos aspetos relacionados com as auditorias possam ser postas em prática. É esse o nosso trabalho: identificar onde é que existiram falhas, corrigi-las para que estas situações não voltem a ocorrer no futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da bancada do CDS, queria cumprimentar os peticionários e agradecer-lhes o contributo que trazem para o debate parlamentar. Queria também dizer, inequivocamente, que as preocupações que levantam são legítimas e podemos somá-las a outras preocupações que são levantadas por outros interessados que se sentem lesados pela situação que levou à resolução do Banco Espírito Santo. Diga-se em abono da verdade, Sr. Presidente, que esta resolução foi consequência de factos que estamos a apurar quer em sede parlamentar, como aqui foi referido, quer em sede judicial, factos que apontam todos no sentido de terem sido extremamente lamentáveis ocorridos no Banco e no Grupo. Apesar de tudo, a resolução foi, dentro das circunstâncias e de tudo o que de indesejável aconteceu, uma solução que defendeu o interesse público e o interesse dos contribuintes. Aquilo que o Partido Socialista aqui hoje vem defender, que é um segundo BPN de proporções muito, muito superiores, seria prejudicial para os interessados desta petição, mas também para os portugueses em geral. Não podemos deixar de lamentar esta sempre constante e permanente falta de aprendizagem com os erros que se cometeram no passado e a constante defesa que eles não se repitam no presente.
Muito bem!
Estamos, dentro da seriedade que este tema nos exige, perfeitamente convencidos disso. Diga-se também que a comissão parlamentar que está a decorrer neste preciso momento em que estamos aqui a falar — aliás, é uma comissão cuja criação foi aprovada por unanimidade e que, se não estivesse a decorrer, estaria, provavelmente, a Deputada Cecília Meireles a intervir na minha vez, mas a Sr.ª Deputada está na Comissão a usar da palavra — também nos exige algum respeito. O Plenário deve respeitar os trabalhos da Comissão e, enquanto a Comissão de Inquérito funcionar, não deve propor-se ao Governo uma ação, sob pena de os trabalhos da Comissão não terem sentido e se corte pela raiz o que lá está a acontecer. É evidente que nos separa um mundo, até de história, daquilo que o PCP, por exemplo, aqui disse. O PCP disse que os bancos foram privatizados e que isso foi um erro. Sr. Deputado Paulo Sá, os bancos foram reprivatizados porque foram nacionalizados quando estavam no poder governos que não tinham legitimidade democrática — é preciso recordar isso —… [[Exatamente!]]
… e, sempre que fomos a votos, foram eleitos governos que defendem a banca privada. Aqueles partidos que defendem a banca nacionalizada e que estiveram no Governo quando não havia legitimidade democrática nunca foram eleitos.
Pois é!
Olhe para a evidência!
Sr. Deputado Paulo Sá, a história é um bocadinho diferente daquela que aqui nos contou. Sr. Presidente, por fim, os peticionários — e é a esses que este debate se deve dirigir — queixam-se também da ação do regulador. Ainda assim, Sr. Presidente, a CMVM e o Banco de Portugal gozam de uma independência que é desejável que os reguladores gozem exatamente para permitir que a sua ação seja no estrito reconhecimento e cumprimento do interesse público e da lei e não de umas maiorias circunstanciais políticas.
Exatamente!
Por isso, respeitamos e aguardamos também que, no final dos trabalhos da Comissão e do inquérito judicial, se possa avaliar o trabalho do regulador e depois, sim, porventura, propor alterações. Para já, a prudência aconselha que o legislador não recomende ao Governo nenhuma ação intempestiva sobre esta matéria. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por cumprimentar os peticionários. É sempre um ato de cidadania trazer a esta Assembleia da República um conjunto alargado de assinaturas e eles fizeram-nos porque queriam que existisse um debate, e ele está a existir. É certo que temos também a par uma comissão de inquérito sobre a mesma matéria e por isso acompanho a ideia de que devemos esperar para tirar as conclusões. Contudo, podemos, desde já, perceber que há indícios fortes, como dizia o Deputado Duarte Pacheco, quer de ilegalidades, quer de má gestão, quer de gestão danosa — creio que sobre isso não há quaisquer dúvidas neste contexto —, falta perceber qual é o alcance de cada um destes atos. Em todo este processo — e esse é um dos fatores de indignação de quem trouxe esta petição à Assembleia da República —, há não tanto uma intervenção pública, mas uma opinião pública e sobre essa matéria devem pedir, e têm razão para pedir, responsabilidades. Afinal, quando o Governo dizia que tudo estava bem com o Banco Espírito Santo — e nós ouvimos várias vezes o Governo, desde o Primeiro-Ministro, ao Vice-Primeiro-Ministro ou à Ministra das Finanças, garantir ao País, nesta Assembleia da República, que estavam descansados e que as pessoas podiam participar no aumento de capital porque tudo estava salvaguardado —, nós percebemos que, de facto, houve uma intervenção pública pela opinião do Governo nesta matéria. Quando o Presidente da República deu, ele próprio, o seu aval político ao aumento de capital e com isso disse às pessoas: «Invistam, estejam à vontade», as pessoas agora podem perguntar com que conhecimento, com que garantias foram dadas ao País essas palavras, com que certeza é que quer o Governo, quer o Presidente da República se dirigiram às pessoas e disseram: «Invistam porque o BES afinal é um banco sólido». Esta questão é de importância. Afinal, percebemos que a confiança no que toca ao Governo ou ao Presidente da República é muito importante para vender aos mercados financeiros, mas no que toca aos pequenos investidores, que parecem ter ficado desprotegidos em todo este processo, aí, já lavam as mãos como Pilatos e dizem: «Bem, isto foi a gestão privada, o Governo não teve nada a ver». Não! Foi a gestão privada que cometeu estas ilegalidades e sobre isso não há qualquer dúvida. Mas que o Governo teve a ver com isto pela confiança e pelas garantias que deu ao País ou que o Presidente da República teve a ver com isto pela confiança e pelas garantias que deu ao País disso não há qualquer dúvida. E é esta a primeira das indignações que está patente nesta petição. O Bloco de Esquerda não esconde — sobre esta matéria tem sido coerente — que há diversos graus de responsabilidade. Em primeiro lugar, os depositantes. Esses devem ser, obviamente, salvaguardados. Em segundo lugar, em relação às questões relativas à venda de papel comercial, é público — creio que nenhum de nós o pode desmentir — que há pessoas que consumiram «gato por lebre», foi-lhes dito que tinham acolá produtos sem qualquer tipo de problema, com toda a garantia e, na prática, estavam a comprar papel comercial de um grupo que estava falido. Ora, sobre isso tem de haver responsabilidades. Sabemos também que, dentro dos acionistas, há muitas pessoas que assumiram o risco e aqui até há um preceito liberal que diz que «quem anda à chuva molha-se». É verdade que «quem anda à chuva molha-se», podia ter comprado um guarda-chuva, mas, quando o meteorologista lhes disse: «Bem, mas está bom tempo, não precisa de levar guarda-chuva, pode ir à vontade que não vai chover», então, se calhar, o meteorologista deve ser questionado.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E aqui quem assumiu este papel não foi só o Banco de Portugal, mostrando, mais uma vez, que estas entidades que regulam os mercados afinal não têm mão forte em lado nenhum, mas foi também o Governo e a Presidência da República. Sobre esta matéria, nós não podemos aqui absolver estas responsabilidades, como, creio, foram as intervenções da maioria neste contexto. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas duas palavras para dizer, em primeiro lugar, que as intervenções públicas que ocorreram foram posteriores ao aumento de capital e não anteriores ao aumento de capital, como aqui foi dito. Portanto, estamos a repor a verdade. Em segundo lugar, percebemos que alguns partidos já retiraram as conclusões.
Ora bem!
Até já retiraram conclusões daquilo que foi a atuação dos reguladores ou a atuação de agentes políticos. Pedia um pouco de respeito pelo trabalho dos Srs. Deputados Mariana Mortágua, Miguel Tiago, Pedro Nuno Santos, Cecília Meireles ou Duarte Marques. Estão a trabalhar, respeitem os vossos colegas. É o mínimo que vos pedimos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Presidente (António Filipe). — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 423/XII (3.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 788/XII (4.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (BE) e com o projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS). Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os peticionários e as peticionárias desta importante iniciativa exigindo a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de lei no sentido de revogar a PACC e, simultaneamente, reintegrar todos os professores que foram prejudicados por esta prova iníqua, anulando todos os procedimentos que, neste momento, constrangem o seu acesso aos procedimentos concursais.
Muito bem!
É hora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados da maioria, de corrigirem este erro inaceitável em que apenas o Sr. Ministro da Educação e VV. Ex.as continuam agarrados a uma prova que não tem qualquer sentido. Estão sozinhos, nada, nem ninguém está do vosso lado. Nem sindicatos, nem associações profissionais, nem mesmo o tribunal e até o Conselho Consultivo do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), veja-se bem, conseguiu perceber o erro crasso que está por trás desta prova de avaliação de competências e conhecimentos dos professores. Foi capaz de reconhecer o óbvio: que ela não avalia o mais importante na atividade docente; que ela não avalia a competência didática e pedagógica que é essencial ao desempenho desta profissão. No nosso entendimento e no entendimento de todas e de todos que têm sido vítimas de uma prova iníqua, trata-se de uma prova incompetente, feita por gente que só pode ser ou incompetente ou mal-intencionada e que não consegue perceber patavina do que é exatamente ser professor. Não consegue perceber que um professor ou uma professora mobilizam conhecimentos em contexto para alunos e alunas concretos e, nesse sentido, é uma fortíssima componente didática e pedagógica que está fora desta prova. Têm medo, desconfiam das instituições de ensino superior e da formação inicial, não querem tocar-lhes, não querem assumir qualquer responsabilidade na área; no entanto, tiveram uma resposta: tramar os professores e as professoras. É hora de corrigirem o erro! [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Presidente (António Filipe). — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os peticionários, que, uma vez mais, trouxeram à nossa preocupação o tema da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) para professores. Só quem não quer ouvir pode ignorar o eco dos argumentos dos peticionários, ampliado por tantos e tantos outros docentes que têm manifestado repúdio sobretudo pela forma atabalhoada como este assunto tem sido tratado pelo Ministério, que tapa os ouvidos com a conivência dos Deputados da maioria PSD/CDS-PP. Aqui, na Casa da democracia, continua a abrir-se a porta à discussão de um problema que, nos seus termos essenciais e nas suas perversidades, já foi mais do que identificado. Na Provedoria de Justiça, desanca-se na prova. No Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa, arrasa-se com os fundamentos mesmos da PACC. No Tribunal Administrativo de Coimbra, chumba-se a prova. No Tribunal Constitucional, estarão juízes reunidos para analisarem vícios constitucionais dos normativos e regulamentos que a sustentam. Enquanto isso, na 5 de Outubro, a penumbra esconde governantes que não interpretam a luz da razão. Tudo ignorando, o Governo foge para a frente, publicando, provocatoriamente, um despacho de calendarização da componente específica da dita prova. Mandava a prudência que se fizesse o contrário. Como esse não foi o caminho do Governo, o Grupo Parlamentar do PS apresenta um projeto de resolução que, além do mais e porque se justifica nos fundamentos e alcances, abre uma nova oportunidade de esta maioria parlamentar emendar a mão e sair com alguma compostura de uma trapalhada em que se deixou envolver. Este projeto de resolução nada tem de radical que afaste a hipótese de adesão. Ao invés, é um exercício sério e equilibrado e uma proposta sensata de ação. No estado a que a situação conflitual chegou, o desassossego e a turbulência que criou, é preciso ter serenidade e capacidade para refazer o trajeto racional, imprescindível à solução. Impõe-se, cautelarmente — e esta é a primeira recomendação do nosso projeto —, suspender a vigência dos normativos que este Governo criou, suspendendo, em consequência, a aplicação da PACC. Aproveitando a acalmia que essa decisão cautelar vai trazer, há que mobilizar as pessoas e as entidades envolvidas e interessadas na matéria, constituindo-se um grupo — e esta é a nossa segunda recomendação — que promova um debate amplo, aprofundado e sem preconceitos, que tenha por objeto repensar todo um projeto global, integrado e estratégico de formação, capacitação, qualificação, recrutamento e avaliação de docentes. Todos ganharemos, sobretudo a escola, que se poderá concentrar no essencial: a promoção da qualidade das aprendizagens e do sucesso. Acreditamos que a teimosia e a obstinação têm limites e que esta maioria vai querer dar um sinal claro ao Governo de que chegou a hora de perceber que para lá desses limites só se encontra a insensatez, a confusão e o desvario. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar a atitude pró-ativa dos cidadãos responsáveis pela petição aqui em análise, visando a designada PACC. Inúmeros estudos internacionais atestam a qualidade da classe docente como fator principal e decisivo no sucesso escolar dos alunos e, este Ministério, para além de estabelecer a obrigatoriedade de realizar exames de Português e Matemática, no acesso à licenciatura em educação básica, promover o reforço curricular da formação inicial de professores, compatibilizando-o com o definido para os alunos, dar continuidade à avaliação de desempenho docente, está a implementar a PACC, visando o sucessivo aumento da qualidade da docência, realizando a prova de componente comum, em 19 de dezembro, e a prova de componente específica, entre 25 e 27 de março, dirigida aos 32 grupos de recrutamento, podendo os docentes realizar mais do que uma prova, de acordo com as suas habilitações profissionais. Em relação à petição n.º 423/XII (3.ª), esta assenta em diversos argumentos imprecisos, como o de que a «componente específica terá sido excluída». E o argumento da «exclusão dos candidatos ao ensino na escola pública, quando não aprovados na PACC» também é falso, já que poderão voltar a apresentar-se a exame em momentos subsequentes. Quanto ao projeto de lei n.º 788/XII (4.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, este assenta em igual erro, alegando a exclusão dos docentes reprovados dos concursos ao serviço na escola pública, o que, como já referi, não é verdade. Referem, ainda, que esta PACC «não avalia a componente didática e pedagógica», facetas que são visadas na avaliação de desempenho docente. No caso do projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª), apresentado pelo Partido Socialista, hoje, contestam veementemente a PACC. Dizem que é «uma prova seletiva assente em critérios redutores e impeditivos do acesso à profissão», que é «imperioso construir um sistema global e adequado de formação e qualificação», que estão «preocupados com a escola pública de qualidade», falam da «relevância da classe docente», etc. Meus senhores, o Ministério está a cumprir a lei criadora dessa mesma PACC! Passo a ler: «Reforço das exigências no acesso e no próprio exercício profissional da função docente, no quadro de uma revalorização global da profissão»; visando marcar uma «fase de seleção e recrutamento realizada pelo recrutador interessado»; dirigida a «quem, sendo detentor de uma qualificação profissional para a docência e não tendo ingressado na carreira docente, pretenda candidatar-se ao exercício de funções docentes nos concursos de seleção e recrutamento», etc. Estes desígnios, Srs. Deputados, constam do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, assinado pelo então Primeiro-Ministro José Sócrates. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os peticionários signatários desta petição, que hoje trazem novamente a este Plenário uma reivindicação que o PCP considera justíssima. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta prova eliminatória foi criada pelo PS, apadrinhada e implementada pelo PSD e pelo CDS, contra a vontade dos professores, contra as recomendações do Provedor de Justiça, contra a posição pública do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE). Há cerca de três semanas, aquando da discussão do projeto de lei do PCP que revogava a dita prova de avaliação, e que foi rejeitado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, o PSD afirmou aqui, inequivocamente, que esta era uma prova de acesso à profissão, assim confirmando o que o PCP vem denunciando desde a criação desta prova: que é um instrumento para impedir o acesso à profissão, para despedir professores e para, assim, reduzir o investimento na escola pública. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento da escola pública, de desvalorização da profissão docente e da sua carreira, de diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, mesmo criando turmas cujo número de alunos dificulta tremendamente o processo de ensino-aprendizagem e impede o acompanhamento individualizado. Esta prova é uma opção política de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias. A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados — muitos com dezenas de anos de serviço —, significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira. Temos apresentado nesta Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação desta prova liquidatária, bem como de garantia de que nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova, compromisso, aliás, assumido pelo Ministro da Educação e Ciência, em julho de 2014, que, depois, a prática e a realidade desmentiram categoricamente: a PACC foi utilizada, simplesmente, como expediente para o despedimento de professores e como uma forma de retaliação sobre os professores contratados que não a realizaram.
Exatamente!
Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza. Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários da petição n.º 423/XII (3.ª), pois, por sua via, a PACC volta, novamente, ao Plenário da Assembleia da República, quando o Ministério continua, insistente e teimosamente, a procurar concretizar esta prova absolutamente absurda. Há pouco tempo, no dia 29 de janeiro, Os Verdes decidiram também trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa para revogar a PACC. PSD e CDS votaram contra, o PS decidiu abster-se. Quero aqui dizer, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, que era preciso mais, Sr. Deputado Agostinho Santa, da parte do Partido Socialista, para que a ação fosse mais uniforme, também aqui, na Assembleia da República, contra este disparate que as bancadas da maioria querem continuar a promover, que é a concretização da PACC. Por isso, lamentamos essa postura. Por outro lado, gostava de reafirmar a seguinte ideia: o grande objetivo do Ministério da Educação, em termos de política educativa, é eliminar professores e, para isso, criou uma série de estratégias e de meios, como os mega-agrupamentos, a revisão curricular, o aumento do número de alunos por turma. E também a PACC se enquadra nesse «bolo», para o cumprimento daquele objetivo. Portanto, não podemos estranhar que esta prova esteja criada e moldada, também ao nível dos seus conteúdos e da sua forma, para o efeito de eliminar professores. E estes peticionários vêm acrescentar outro argumento: vêm dizer-nos que, ao nível dos conteúdos, ela é profundamente injusta, porque cria profundas desigualdades, designadamente na componente comum, já que não tem em conta a formação específica de todos os professores. E nós sabemos qual é o peso da componente comum, não é verdade, Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco?! Não estranharemos, por isso, que uma série de instituições deste País tenham já referido expressamente o quão negativa é esta prova e como ela não consegue cumprir os objetivos a que o Ministério diz que ela se propõe, e que não é verdade, porque já vimos que o seu objetivo é o da eliminação de professores. Por exemplo, o IAVE veio dizer, de uma forma muito clara, que esta prova não avalia aquilo que poderia ser essencial, designadamente a componente pedagógica e didática, mas a maioria prefere continuar a ignorar. Sr. Presidente, para terminar, gostava de dizer o seguinte: lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados, quando o Sr. Ministro da Educação fez uma comparação, na nossa perspetiva, absurda entre a PACC e um exame de condução?! Apesar de absurdo, vamos pegar no exemplo do Sr. Ministro e vamos dizer-lhe que um exame de código e um exame de condução correspondem à formação inicial e, por isso, se ele quer comparar, então que compare estes exames com a formação inicial dos professores. É que, desse modo, a PACC torna-se, então, uma coisa tão disparatada como isto: imaginemos que uma pessoa — fazendo a comparação e a analogia — realiza o exame de código e o de condução, fica…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, uma pessoa faz o exame de código, faz o exame de condução e fica habilitada para a condução. Começa a conduzir na estrada e torna-se, fruto, até, da experiência, um excelente condutor. De repente, o Ministério decide fazer-lhe uma prova qualquer, sobre uma coisa qualquer, a pessoa chumba e o Ministério diz: «Não pões mais as rodas na estrada». E, portanto, Portugal perde um bom condutor ao nível do transporte e da mobilidade, imaginemos. É uma coisa tão disparatada quanto isto, Sr.as e Srs. Deputados! A PACC não serve para rigorosamente mais nada a não ser para o objetivo que o Ministério tem, que é eliminar professores! Para isso, cria todos os disparates que for necessário para o efeito. É uma absoluta vergonha!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários, que trazem esta questão de volta à Assembleia da República, ainda que, ao final, suponho, do quinto ou sexto debate, nesta Legislatura, sobre esta questão não esperem grandes novidades por parte desta bancada.
Não esperam é nada!
Sr. Presidente, posso, até, recordar aquilo que aqui disse, há poucas semanas, no último debate que tivemos sobre esta questão, em que citei o que o CDS disse em 2008 e em 2009 sobre esta matéria. Aproveitei até — recordar-se-ão — para citar o que o PS dizia, nessa altura, sobre essa matéria, para concluir que, enquanto o CDS se tinha mantido no mesmo local, defendendo que a existência desta prova traria benefícios para a qualidade do ensino em Portugal, na altura o PS dizia o mesmo e agora vem dizer o contrário. Gostaria de assinalar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Socialista, em rigor, fez uma pequena evolução, porque, hoje, traz uma proposta que, apesar de suspender a vigência do atual normativo desta prova, vem, depois, dizer «não, afinal o que o Governo deveria fazer era criar um grupo de trabalho e promover um debate amplo». [[Protestos do Deputado do PS Agostinho Santa.]] Sei que hoje o PS hoje já não tem tempo para responder, mas fatalmente esta questão voltará a debate no Plenário e queria então perguntar qual é o ponto de partida do Partido Socialista nesse debate amplo. É o de fazer, como fazia em 2008 e 2009, ou seja, defender que esta prova exista e que seja implementada, possivelmente, em vez de se isentar os que têm mais de cinco anos de serviço ou outro tipo, não sei se menos se mais? Ou parte para essa discussão, renegando a paternidade desta prova, no decreto-lei que lhe dá origem, no estatuto da carreira que lhe dá origem, e voltando atrás com a sua palavra? Sr. Deputado Agostinho Santa, julgo que isso poderia ter sido dito no debate. Como lhe disse, mantemo-nos no nosso lugar e devo dizer-lhe também que recordamos que o figurino desta prova, tal como está implementada, foi negociado com sindicatos. Aliás, foi alterado o seu figurino após um acordo obtido com a Federação Nacional da Educação. Recordamo-nos que isso aconteceu há dois anos, em dezembro, exatamente porque o Governo entendeu que valia a pena esse diálogo e esse debate. Nós, como em 2008, como em 2009, como há uns meses e como há três semanas, mantemo-nos na nossa posição, pelo que não vamos poder dar o nosso voto favorável às iniciativas legislativas em debate. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, depois deste debate, vemos que as Sr.as e os Srs. Deputados da maioria permanecem «orgulhosamente sós» na defesa de uma prova que não vale nada! Seria bom que este debate tivesse tido a seriedade, o fundamento e a reflexão que ele merece. A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco assumiu que a prova de avaliação, a PACC, é uma resposta à necessidade de reconhecer e valorizar a qualidade da classe docente. Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, está reconhecido, nomeadamente pelo conselho consultivo de uma instituição tão credível como a do Instituto de Avaliação Educativa, que esta prova não responde à avaliação dessa qualidade. Se a Sr.ª Deputada fosse professora ou se conhecesse alguém que o fosse, saberia exatamente o que é que está em causa e não faria o discurso que fez. Saberia que tem uma formação, que foi alvo de inúmeras avaliações e que o essencial do seu trabalho é a mobilização de todos estes conhecimentos em contexto de sala de aula; e sabe que toda a componente pedagógica e didática é determinante para reconhecer a qualidade do seu trabalho. Portanto, a Sr.ª Deputada sabe que o argumento que aqui introduziu não é válido, não dá credibilidade a este debate. Estão, portanto, «orgulhosamente sós».
Não, não!
Têm um argumento? Têm! É o de excluir professores — é um elemento de discriminação e de eliminação. Se não sabe, quero recordar-lhe que…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Como eu dizia, quero recordar-lhe que o próprio Sr. Provedor de Justiça veio fazer um alerta determinante sobre as formas de discriminação introduzidas por essa prova. Podia o debate ter sido sério? Não foi! Poderia ter sido credível? Mas não foi! Mas ainda podem corrigir este erro e este disparate grosseiro de quem não sabe o que é o trabalho de um professor e de uma professora. Escolheram não o fazer. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluímos este debate. Lembro que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas e que, da ordem do dia, consta um debate temático, sobre os incêndios florestais, havendo votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 31 minutos.]]