Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Obrigado. Permito-me recordar que hoje, às 18 horas ou no fim das atividades da sessão plenária, teremos uma sessão evocativa do centenário do nascimento de Natália Correia, escritora e Deputada. Portanto, todos aqueles que quiserem associar-se serão bem-vindos. As intervenções serão da biógrafa Filipa Martins, da arquiteta Helena Roseta e do nosso colega Fernando Negrão. O primeiro ponto da ordem do dia é a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Vou proceder à leitura da carta que o Sr. Presidente da República me enviou: «Dirijo-me a Vossa Excelência, ao obrigo do disposto no n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos seguintes: 1. Pelo Acórdão n.º 5/2023, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, ambas do Decreto n.º 23/XV. 2. Fê-lo com fundamento na violação do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático, da legalidade, na sua dimensão de reserva de lei, e da segurança jurídica e proteção da confiança, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana, consagrada no artigo 24.º, n.º 1, que regulava as condições em que a morte medicamente assistida não seria punível, para o efeito alterando o Código Penal. 3. Fundou-se a decisão do Tribunal Constitucional na convicção de que a formulação da alínea f) do n.º 2 podia suscitar dúvidas interpretativas quanto ao seu exato âmbito de aplicação, uma vez que, ao elencar “sofrimento de grande intensidade” como o sofrimento físico, psicológico e espiritual, não resultava claro se tal enumeração seria cumulativa ou alternativa. 4. Isto é, se se exigia, cumulativamente, sofrimento físico, psicológico e espiritual, ou se bastaria um deles para justificar o recurso à morte medicamente assistida — o físico ou o psicológico ou o espiritual. 5. O legislador retomou agora a versão originária da norma, a qual se limitava a referir o sofrimento de grande intensidade, sem especificar de que natureza se tratava. 6. O legislador não se limitou, todavia, à revisão da norma sobre a qual recaiu o juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, mas resolveu ir mais longe, alterando duas outras normas, estas relativas à relação entre o suicídio assistido e a eutanásia. 7. Com efeito, resultava de declarações de voto do mencionado Acórdão n.º 5/2023 a censura pelo facto de o legislador não ter determinado qualquer relação entre o suicídio assistido e a eutanásia, parecendo que era possível a opção entre ambos. 8. Ora, nesta nova versão, o doente deixa de ter o direito à escolha entre suicídio meramente assistido ou eutanásia. 9. Na verdade, foi aditado um novo n.º 5 ao artigo 3.º, dispondo que “A morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física do doente”. 10. De igual modo, foi alterada a última parte do n.º 2 do artigo 9.º, estabelecendo-se que a administração de fármacos letais pelo médico ou profissional de saúde ocorre quando o doente estiver fisicamente incapacitado de os autoadministrar. 11. Suscita-se, assim, a questão de saber quem define tal situação, bem como a compatibilização do disposto no artigo 16.º, n.º 1 e no artigo 19.º, com a supressão da escolha entre suicídio meramente assistido ou eutanásia. 12. Uma vez que, nos termos do mesmo n.º 2 do artigo 9.º, compete ao médico orientador informar e esclarecer o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a morte medicamente assistida e que o mesmo médico orientador tem de estar presente no momento da administração ou autoadministração dos fármacos letais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 14.º, não será imperativo que lhe compita também a ele pronunciar-se sobre a incapacidade física do doente? Ou a quem compete então? Ao médico especialista? 13. E que caiba ao médico orientador e não a outro médico presente a supervisão médica prevista no n.º 2 do artigo 9.º? Agora, ainda mais, por força do aditamento da parte final do preceito? 14. Em suma, não me reportando a nenhuma das múltiplas questões já objeto de apreciação e de decisão no passado, por parte do Tribunal Constitucional e da própria Assembleia da República — desde o respeito do direito à vida, dos pressupostos ou requisitos do recurso à morte medicamente assistida não punível e suas modalidades ou à densificação desses pressupostos ou requisitos, refiro-me tão somente às matérias explicitamente tratadas nesta quarta versão do diploma legal. 15. Concretamente, solicito à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida. 16. Numa matéria desta sensibilidade e face ao brevíssimo debate parlamentar sobre as duas últimas alterações, afigura-se prudente que toda a dilucidação conceptual seja acautelada, até pelo passo dado e o seu carácter largamente original no Direito Comparado. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.» Terminei, assim, a leitura da mensagem presidencial. Vamos, agora, passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, mas, antes, temos a habitual leitura do expediente, para o que passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar, em primeiro lugar, a retirada, pelo proponente, do Projeto de Resolução n.º 336/XV/1.ª (IL). Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 630/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 631/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 733/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 734/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos então passar ao debate sobre justiça, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar proponente, o PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para lamentar a ausência da Sr.ª Ministra da Justiça, que devia estar neste debate importante. [[Aplausos do PSD.]] O PS governa há oito anos e tem postergado a justiça para o vão de escada, relegando o sistema judicial para uma intolerável degradação do seu funcionamento, com os cidadãos privados de aceder à justiça e de obterem decisões em tempo útil. O estado dos tribunais é como o do nosso País: a cair aos bocados. Este foi o título elucidativo de um recente artigo de jornal, que relata as queixas vertidas nos 23 relatórios anuais de gestão das comarcas judiciais. Vem ali dito, pelos juízes presidentes, que, e passo a citar: «o retrato dos nossos tribunais mostra o quadro da penúria e desonra». São palavras fortes, mas que caracterizam bem o estado da justiça em Portugal. É precisamente por não se conformar nem aceitar a forma como o Governo tem desprezado a justiça que o PSD agendou este debate potestativo, para, mais uma vez, colocar a justiça no epicentro das atenções. O desinvestimento do Governo na justiça não é só a nível do edificado, com tribunais e serviços onde chove, com infiltrações, ratos, estruturas e esculturas a cair aos bocados, humidades e o temível amianto, muitos deles a funcionar em contentores, que se transformaram de provisórios em definitivos, sem condições para os que lá trabalham e para os que para ali têm de se deslocar. Sabemos que o Ministério da Justiça anunciou que ia ser aprovado, e passo a citar, «um ambicioso programa de investimentos para intervenção de reabilitação ou novas construções, para o período 2023-2027». Resta saber se vai ter o mesmo destino do denominado Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais 2018-2028, que está em curso, mas que nada fez. [[Aplausos do PSD.]] Muitos planos, muitos grupos de trabalho, muitos «vamos fazer acontecer», como diz a Sr.ª Ministra, mas zero resultados.
Muito bem!
O desinvestimento é transversal em todas as áreas da justiça. Há falta de recursos humanos e técnicos. Falo do descalabro em que mergulhou a investigação criminal, com sério risco de prescrição de crimes atinentes à criminalidade económico-financeira, designadamente à corrupção, sendo que muitos deles até já prescreveram, o que é intolerável. Que não se pense em diminuir as garantias de defesa, como já temos ouvido, porque não é aí que está o problema. As partes e os seus mandatários têm prazos muito curtos que têm de cumprir. O Ministério Público tem de estar dotado de meios, mas faltam os recursos humanos e tecnológicos necessários a uma investigação criminal célere e eficiente. Faltam procuradores, faltam inspetores de Polícia Judiciária (PJ), faltam OPC (órgãos de polícia criminal), faltam peritos, faltam perícias informáticas, financeiras e outras, sem as quais a corrupção e a criminalidade, em geral, não se combatem. Não gostamos de ver este desinvestimento na investigação criminal, muito menos quando o Governo propala o combate à corrupção, sem, efetivamente, dotar a investigação criminal dos meios necessários e suficientes. [[Aplausos do PSD.]] É timbre do PSD fazer uma oposição responsável e, por isso, dizemos ao Governo que é com muita preocupação que vemos que, ao fim de tantos anos, ainda estão nos primórdios os processos onde estão a ser acusadas figuras que estiveram ao leme e no topo decisório do País em áreas nevrálgicas. Também o imobilismo dos tribunais administrativos e fiscais é sobejamente conhecido, e é um problema gravíssimo. Choca ver a Sr.ª Ministra da Justiça, que anunciou — e com gáudio! — que, para reduzir as pendências na jurisdição administrativa e fiscal, tinha sido aprovado um regime temporário para que as pessoas ou entidades, que tenham processos a correr nesses tribunais, desistam ou transijam nos autos, devolvendo o Estado 25 % das taxas. É assombroso o desplante desta autêntica denegação de justiça a que chamam medida de descongestionamento dos tribunais. [[Aplausos do PSD.]] Ou seja, se o cidadão desistir e ficar com o prejuízo que tinha antes do recurso aos tribunais e ainda suportar o custo de 75 % das taxas já pagas, acrescidas dos demais encargos do processo, não se faz justiça, mas o Governo limpa os tribunais! [[Aplausos do PSD.]] É a mais pura desonestidade intelectual, ousar propor tal coisa, consubstanciando a negação do acesso à justiça, por parte do Governo. Restará aos cidadãos começar a fazer justiça pelas próprias mãos. É como dizer ao doente, que vai ao hospital, que lhe devolvem 25 % da taxa moderadora para se vir embora, sem receber tratamento. É isto que está a acontecer. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Ministra da Justiça também anunciou —com a pompa e circunstância de quem reivindica a paternidade da medida — a criação de um novo tribunal central administrativo, para descongestionar a segunda instância nos tribunais administrativos e fiscais. Saúda-se tal medida, por ser absolutamente necessária, relembrando, porém, que o PSD apresentou, nesta Legislatura, o Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª, a propor, precisamente, a criação de um novo tribunal central administrativo, na zona Centro, por saber que a situação da jurisdição administrativa e fiscal é caótica, e que põe em causa o prestígio e a dignidade do Estado, sendo imperioso introduzir medidas que combatam a paralisação crónica destes tribunais.
Muito bem!
O que o Governo propõe, agora, já o PSD tinha proposto em 20 de abril de 2022, nesta Sessão Legislativa,… [[Aplausos do PSD.]] … tendo baixado à Comissão, sem votação, atenta à resistência manifestada pelo PS e a total rejeição, à data, da Sr.ª Ministra da Justiça. Este atraso prejudicou os cidadãos e as empresas, e o novo tribunal central administrativo, bem como o respetivo quadro de magistrados, já podiam e deviam estar a ser formados. É também com muita apreensão que constatamos o caos nos tribunais, com mais de 21 000 diligências adiadas — 21 000 diligências, Sr.as e Srs. Deputados, não são 10, não são 20, não são 100, são 21 000 diligências! —, em virtude da greve dos funcionários judiciais que, sendo justa, e isto é um dado adquirido, já causou um prejuízo maior do que a pandemia. A Sr.ª Ministra da Justiça foi avisada da greve em princípio de janeiro. Estamos em meados de abril e ainda não fez nada para evitar este descalabro, nem apresentou nenhum plano para a recuperação de todos estes atrasos e destas pendências. Mantém um braço de ferro com os funcionários judiciais e não tem discernimento de ver o rombo que está a causar na Justiça. Também os inspetores da Polícia Judiciária (PJ) estão em greve, sendo legítimo o que reivindicam. A ineptidão da Sr.ª Ministra da Justiça para gerir crises e dialogar com quem tutela é muito preocupante e está a cavar um fosso que enterra a Justiça. É fácil perceber os danos que a greve da PJ às horas suplementares causa na investigação criminal, porque os criminosos não escolhem atuar na hora do expediente. O mesmo se passa com o setor dos registos e notariado, em que as conservatórias se veem obrigadas a encerrar por falta de recursos humanos, como aconteceu, recentemente, na Conservatória de Ponta Delgada, entre outras. No que à distribuição eletrónica dos processos concerne, a portaria foi, por fim, publicada, embora com quase dois anos de atraso. Mas foi elaborada de forma deficiente, que desvirtua as leis que foram aprovadas no Parlamento e que pretenderam introduzir escrutínio e transparência, tendo já sido dito pela Sr.ª Ministra da Justiça que não iria corrigir a portaria, não obstante a mesma estar mal feita — tirem-se as devidas ilações. Na justiça está tudo por fazer: a reforma da jurisdição administrativa e fiscal, que é urgente; a revisão do acesso ao direito e aos tribunais, que é urgente; acabar com as custas judiciais exorbitantes é urgente; a revisão da tabela dos honorários dos advogados oficiosos é urgente. É urgente a reforma do CEJ (Centro de Estudos Judiciais) — não basta o anúncio da criação do novo polo em Vila do Conde, que até está todo empancado, há que reformar o acesso e a formação de magistrados — e a reforma inalienável e inadiável do sistema prisional e da reinserção social. Recordo que Portugal tem sido condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação dos direitos fundamentais e por tratamentos desumanos, cruéis e degradantes aos reclusos, e que a ressocialização praticamente, não existe. Pergunto: quem é que o sistema nos devolve no final do cumprimento da pena? Por fim, mas não menos importante, cumpre dizer que a justiça levou uma rude machadada com a mordaça que o Governo quer pôr nas ordens profissionais. Sr.as e Srs. Deputados, sem advogados livres e independentes, não há Estado de direito, nem há defesa dos direitos fundamentais. [[Aplausos do PSD.]] No dia em que precisarmos de um advogado, qualquer um de nós perceberá, de imediato, isso. Termino, dizendo que vivemos uma página negra na justiça que tem de ser rapidamente virada e que o PSD se propõe a consubstanciar essa viragem. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se junto da Mesa, para lhe formularem pedidos de esclarecimento, três Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª Deputada informou que responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, depois de ouvir a sua intervenção, por quem tenho consideração, não posso crer que acredite piamente no que acaba de dizer. [[Oh!]]
Sou advogado há mais de 36 anos e conheço as dificuldades e carências do sistema. Que nem tudo está feito, posso concordar, mas que nada foi feito ou que esteja um caos, perdoe-me, mas nem a Sr.ª Deputada acredita. Posso, desde logo, deixar exemplos de 2022: 3,4 milhões de euros em 45 tribunais, 1 milhão de euros em EP (estabelecimentos prisionais), 75 mil centros educativos, 4 casas de função, o IML (Instituto de Medicina Legal) do Porto com 90 000 €, para os registos cerca de 3 milhões de euros e 53 salas de acolhimento para crianças nos tribunais, entre 2022 e 2023. Obras em curso: cerca de 3,8 milhões de euros no Palácio da Justiça de Beja e Juízo de Torres Vedras. Para 2023, também há alguns investimentos: 6,5 milhões de euros nos tribunais, 2,4 milhões de euros em vários EP, 600 mil euros nos centros educativos e 15,3 milhões de euros na Polícia Judiciária.
Isso foi a ministra que escreveu, não foi?
Foi assinado um protocolo para integrar 44 imóveis da Justiça na bolsa de imóveis públicos de habitação, cerca de 47 fogos, 50 % dos quais a atribuir a oficiais de justiça que preencheram os requisitos. Mas, revisitando o programa eleitoral do PSD de 2022, verifica-se a referência a várias áreas da justiça, porém, vagas e imprecisas, sem definição da sua forma de execução. Focam, VV. Ex.as, algumas prioridades, como sejam o combate à corrupção e criminalidade, conexa. A verdade é que o pacote legislativo do combate à corrupção foi já aprovado, com os votos do PSD. [[Muito bem!]]
Será, Sr.ª Deputada, que nada foi feito? Referem uma forte aposta na gestão dos meios tecnológicos. Deixo alguns exemplos: em relação à certidão judicial eletrónica, o número de 2021, face a 2029, mais que duplicou, passando de 29 000 para 62 000, num total de 72 000, em 2022. No registo criminal online foram emitidos 369 000 registos, sendo que 92 % destes pedidos não envolvem deslocações ou impressão de documentos. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Relativamente ao apoio judiciário via segurança social, mais 8000 pedidos, houve redução da burocracia e maior celeridade no pedido. Estão estas realidades efetivas e concretizadas no terreno. A mais incongruente das vossas propostas é a necessidade de uma justiça de proximidade, quando foi o PSD que encerrou diversos tribunais e diversos serviços da justiça e que desinvestiu nos serviços da justiça. [[Aplausos do PS.]] Nem tudo está feito, mas a verdade é que levámos algum tempo para repor aquilo que VV. Ex.as encerraram, a abertura dos tribunais e reinvestimento em serviços que tinham sofrido cortes muito consideráveis. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Quanto aos oficiais de justiça, no vosso programa, nem uma palavra sobre o estatuto. Relembro o que aconteceu em 2014, em que foi imposta a lei do silêncio aos oficiais de justiça, em virtude do crash informático. Sr.ª Deputada, os oficiais de justiça estão a fazer uma greve legítima para reivindicar a valorização salarial e das carreiras profissionais, ao invés das greves que fizeram em 2014, com o PSD, que se destinavam a reagir a cortes salariais e a direitos adquiridos. Esta é uma enorme e profunda diferença. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, estando em negociação a elaboração do estatuto, não é curial que, no meio, se pretendam incluir determinados benefícios que serão parte do estatuto, para além de que a Sr.ª Ministra da Justiça já referiu, e já garantiu, a inclusão das reivindicações que se considerem justas. Face ao exposto, Sr.ª Deputada, mais uma vez, lhe pergunto se, afinal, nada foi feito. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao PSD por ter marcado este debate para discutirmos e debatermos um tema fundamental para a nossa sociedade, que é a justiça. Efetivamente, passado oito anos de governação socialista, as responsabilidades pelo estado da justiça, sem papel, sem a revisão das carreiras dos oficiais de justiça e com tempos de resolução processual inaceitáveis, são claras. Este é o País real em que vivemos e em que vivem todos os portugueses que, quando querem aceder à justiça, se deparam com todos estes problemas, que são fruto de oito anos de governação do Partido Socialista e das políticas dirigidas pelo, agora, Primeiro-Ministro, António Costa. Mas também são fruto de não se adotarem as medidas e as reformas estruturais que, quer queiramos, quer não, são urgentes no nosso sistema judicial. Concordamos com o diagnóstico feito pela Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do caos em que se encontra a nossa justiça e que é necessária uma verdadeira alternativa — o PS ainda não percebeu que não adianta nada atirar dinheiro para cima dos portugueses se não se solucionarem os problemas. Assim, gostaria de perguntar ao PSD o que é que pretendem fazer para que, verdadeiramente, se enfrente a atual situação de todos os setores da justiça, e não só de alguns. Falo, concretamente, dos registos e notariado, dos oficiais de justiça, do sistema prisional, dos tribunais e da jurisdição administrativa e fiscal. Temos tido vários debates sobre todos estes temas — nuns concordamos nas soluções, noutros nem tanto —, mas gostaria de perguntar ao PSD por onde é que a Iniciativa Liberal e o PSD podem começar uma verdadeira reforma no nosso sistema judicial? [[Aplausos da IL.]]
Para formular o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputada Mónica Quintela, é incompreensível, em primeiro lugar, que só arrastada é que a Sr.ª Ministra da Justiça venha ao Parlamento.
Muito bem!
Discute-se os oficiais de justiça e ela tem de vir arrastada ao Parlamento; discute-se o problema dos registos e vem o Sr. Secretário de Estado arrastado ao Parlamento; discute-se a falta de condições dos tribunais e não aparece a Sr.ª Ministra no Parlamento. Há, de facto, um problema no Ministério da Justiça. Alguém diga à Sr.ª Ministra que responde perante o Parlamento. Não é nos corredores, escondida, que se faz política. E, por isso, pergunto-lhe, sabe onde anda a Sr.ª Ministra? Sabe onde ela está? Porque vemos as greves no setor da justiça e ouvimos os oficiais de justiça dizer que não a veem — ela, com eles, não fala. Do lado dos profissionais da Polícia Judiciária, idem — ela, com eles, não fala. Do lado dos técnicos de reinserção social, igualmente, a Sr.ª Ministra, com eles, não fala. Do lado dos profissionais de registo e notariado, idem, a Sr.ª Ministra, com eles, não fala. Sr.ª Deputada, com quem é que falará a Sr.ª Ministra da Justiça? É a pergunta que lhe deixo. É que é incompreensível! Mas, já agora, gostava de ter ouvido na sua intervenção — e essa é uma das perguntas que lhe faço — um mea culpa, que uma parte do estado da justiça que temos resultou de o PSD, quando esteve no poder, ter acabado com tribunais. Uma parte dos problemas que existem foram criados por decisões de extinguir a tal justiça de proximidade, quando o PSD esteve no poder. Pergunto, Sr.ª Deputada, e ainda vai a tempo, agora, para corrigir as declarações, se não considera que vários dos problemas que atualmente temos no setor da justiça advêm, também, das políticas erradas do PSD. Creio que essa seriedade lhe é exigida, já que do lado da Sr.ª Ministra, não há seriedade, nem nada, não há sequer comparência neste debate. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente a onde anda a Sr.ª Ministra da Justiça, consta que ela existe, mas eu não a vi. Consta que existe, Sr. Deputado, mas eu não a vi. [[Risos do PSD.]] Também não sei com quem é que ela fala, comigo não é. Não tem falado com o PSD e, pelos vistos, com ninguém, o que é lamentável. A Sr.ª Ministra, hoje, devia estar aqui. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que só vem arrastada e, mesmo assim, deve esbracejar um bocado, porque a Sr.ª Ministra não quer nada com o Parlamento. Temos lhe dito isso várias vezes, mas não sei se ela já percebeu que é aqui que presta contas. Enfim, pode ser que, entretanto, esteja a assistir a este debate num recanto do Ministério. Era bom que estivesse, ficaríamos pelo menos mais satisfeitos.
Adeus, Sr.ª Ministra!!
Relativamente à questão que colocou relativamente ao PSD — e respondo também ao meu querido colega, o Sr. Deputado Francisco Oliveira —, já sabia que ia falar no período da troica, evidentemente.
Bancarrota!
Já tinha escrito as perguntas que sabia que iam fazer, porque são tão previsíveis, Sr. Deputado! São tão previsíveis! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Quando não se tem defesa, costuma dizer o velho adágio que a melhor defesa é o ataque aos outros — é tão previsível. Mas respondendo, em simultâneo, aos dois, o PSD viu-se obrigado — tenho um memorando da troica, que posso fazer distribuir, aliás, temos todos — a cumprir um programa que foi feito, outorgado, contratado pelo Governo do PS, à data, por Sócrates, não o filósofo grego, mas o político do PS. [[Aplausos do PSD.]] Não foi o apogeu da filosofia grega, foi o apogeu de todos os problemas que aconteceram em Portugal e que mergulharam Portugal na bancarrota. E, por isso, o PSD viu-se obrigado a cumprir um programa que o PS fez e outorgou. [[Protestos do PS.]] O mapa judiciário estava na troica. Foi imposto pela troica encerrar tribunais, fruto do que os senhores e o PS fizeram, mas que o PSD acabou por ter de cumprir. O PSD viu-se obrigado a governar com o vosso programa, com o vosso memorando. [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]] Entretanto, Sr. Presidente, não estou a conseguir falar, está demasiado barulho…
Srs. Deputados, fazem o favor de fazer silêncio.
Obrigado. O PSD viu-se obrigado a governar com o vosso memorando.
Sim, sim, sim!
E o que é que aconteceu? O que estava feito é que teria de ser revisitado e, ao ser revisitado, os tribunais iriam ser abertos. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] O PS governa agora há oito anos e vi ontem que, nos 50 anos do aniversário do PS, se gabaram de que há pelo menos mais de meio século que governam! E o País está como está! Porque é que que não abriram os tribunais? Ultrapassado o período da troica, porque é que não o fizeram? Tinham margem. Era isso que era proposto.
Muito bem!
Porque não abriram os tribunais? Porque é que não o fizeram? Portanto, já sabia que ia perguntar isso. Relativamente à questão que colocou, efetivamente, foi feito o pacote do combate à corrupção, com grande parte dos contributos do PSD, e foi aprovado aqui, só que não há meios, que foi o que eu disse ali. Não há meios e, não havendo meios, não há leis. Por melhores que sejam as leis, efetivamente não há meios. Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, saúdo a intervenção que fez. Quando formos Governo, quando tivermos a faca e o queijo na mão, quando for possível governar, podemos fazer a reforma da justiça, … [[Aplausos do PSD.]]
Ah!
Podemos, quem?!
… podemos encetar as medidas e as reformas que se impõem, porque, neste momento, com a maioria absoluta do PS, qualquer proposta que façamos está votada ao fracasso. [[Protestos do PS.]] Isso viu-se pelo Tribunal Central Administrativo que é uma proposta do PSD que foi rejeitada, teve de baixar à Comissão sem votação, mas vêm agora propô-la. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar, antes de mais, o PSD pelo tema importantíssimo que nos traz aqui hoje e começar por dizer que é importante que, num debate sobre a justiça e o estado da justiça em Portugal, percebamos que o PS, que se vangloria de governar há tantos anos, tem deixado a justiça neste estado. «Crimes de corrupção de Manuel Pinho em risco de prescrever.» — está aqui, é de há poucos dias —; «Crimes de Ricardo Salgado em risco de prescrever.» [[Neste momento, o orador exibiu notícias de jornal.]] Era isto que o PSD devia ter trazido aqui hoje. Em vez de falar durante 5 minutos sobre ninguém percebeu bem o quê,… [[Protestos do PSD.]] … devia falar no estado de corrupção, de promiscuidade, de desleixo e de destruição a que o PS tem votado o País. [[Aplausos do CH.]] Era isto que o maior partido da oposição hoje devia aqui vir dizer. Era vir dizer: nomear um juiz, repito, nomear um juiz…
Não ouviu a intervenção!
Sr.ª Deputada, não falou disto sequer. Como é que o PSD faz hoje um debate sem falar deste nome: Ivo Rosa? Como é que o PSD faz isto?
Muito bem! Bem lembrado!
O juiz que branqueou dezenas de crimes da «Operação Marquês» e de José Sócrates,…
Muito bem!
… o juiz que atrapalhou a investigação a Tancos e à EDP (Energias de Portugal), todos eles envolvendo dirigentes socialistas, é nomeado para Procurador Europeu. O que é que o PSD diz sobre isto?
Nada!
Nada, absolutamente!
E o Chega?!
Este é o estado de corrupção a que chegou o País. É o estado de corrupção a que chegou o País! [[Aplausos do CH.]] O que os portugueses têm de saber é que este nível de promiscuidade endémica vai matando a justiça pouco a pouco, premeia aqueles que são dóceis ao Governo e pune aqueles juízes, magistrados do Ministério Público ou inspetores da Polícia Judiciária que querem investigar e não podem, porque são parados pelo rolo compressor do Partido Socialista.
Verdade!
Sim, Sr.ª Deputada, temos de dar condições aos oficiais de justiça, mas lembro-lhe que o PSD, no Orçamento do Estado, não votou a favor das propostas do Chega…
Exatamente!
… para reforçar a contratação de magistrados e para dar dignidade às carreiras do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Portanto, não pode chegar ali agora, como se o PSD não tivesse existido nos últimos anos. O único partido que verdadeiramente quis tornar eficaz a justiça, dar meios à justiça e dizer que o PS estava a criar entropias na justiça foi o Chega, com coragem, quando o PSD esteve em silêncio sobre essa falta de coragem. [[Aplausos do CH.]] O que devia ter dito, Sr.ª Deputada, é que os tribunais administrativos portugueses são os segundos mais lentos da Europa. E aí estava o tiro direto à couraça do PS. Em sete anos, não conseguiram sequer andar um mês para frente ou para trás. Portugal tem os segundos tribunais administrativos mais lentos da Europa e disse o Sr. Deputado Francisco Oliveira: «Oh, Sr.ª Deputada, reconheça lá que fizemos qualquer coisa.» [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas fizeram o quê? Fizeram o quê?! A justiça está no pior estado de sempre e isso tem um nome: é PS, que são os responsáveis pelo estado em que está a justiça em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Aliás, quantos partidos aqui aprovaram o regime excecional de libertação de presos, durante a covid-19?
Todos!
Agora arrependem-se disso. Deviam ter a cara de Armando Vara espalhada pelos vossos bancos, porque ele saiu da prisão com a aprovação de muitos dos que aqui estão hoje. Era isso que devíamos dizer aqui: enquanto José Sócrates anda a correr na Ericeira, enquanto Ricardo Salgado está em casa a olhar para este debate e a rir-se de nós,…
A beber cerveja!
… enquanto isso acontece, o PS está tranquilo e confortável e nós estamos aqui a fazer sabem o quê? A pagar impostos para estes senhores continuarem a gozar connosco. [[Aplausos do CH.]] Era isso que vocês deviam ter dito, mas não. Temos um PSD que prefere não falar do juiz Ivo Rosa, os outros partidos pensam que não devem falar, mas não nos vamos calar com isto. A promiscuidade endémica que marca a justiça portuguesa, que ataca uns em detrimento de outros e que a máquina do PS tem atacado até à exaustão e até estagnarem e até estrangularem, por nós, não passará. Talvez tenham muitos, talvez convençam muitos e talvez alguns se deixem comprar, mas este País precisa de justiça e não vamos deixar de lutar, até que a justiça seja independente, doa a quem doer, mesmo que um antigo Primeiro-Ministro tenha de ir preso e tenha de pagar pelos crimes que cometeu. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista inscrições.
Eu falo mais! Falo já a seguir!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Temido, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num dia em que o PSD suscita um debate potestativo sobre a justiça, — e sem prejuízo dos trabalhos que temos desenvolvido em Comissão e que levaram a que a Sr.ª Ministra cá tenha estado, no último mês, duas vezes — é oportuno que comecemos por analisar genericamente a evolução recente das políticas nesta área. Essa análise pode ser feita de várias perspetivas e considerando várias dimensões, mas um dos elementos essenciais de análise é certamente o da confiança dos cidadãos nos serviços de justiça. Ora, essa confiança depende das perceções sociais sobre o desempenho do sistema, em especial no que se refere à sua eficiência, ou seja, aos resultados alcançados face aos meios disponíveis. A este propósito, vale a pena começar por recordar que o último relatório sobre os sistemas judiciários europeus da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça junto do Conselho da Europa, relativo a dados de 2020, mostrava que os meios afetos ao nosso sistema estão em linha com, ou mesmo acima de, os 40 países que eram analisados. [[Aplausos do PS.]] De facto, em 2020, Portugal tinha, por cada 100 000 habitantes, mais juízes, mais magistrados do Ministério Público e mais advogados do que a mediana europeia. Também o número de tribunais de primeira instância por 100 000 habitantes era, em 2020, de 3,19, portanto, superior ao da mediana europeia de 1,50. E o índice de utilização de tecnologias no funcionamento do sistema judicial era, igualmente, superior à mediana: 8,1 para 6,5. Porém, em indicadores como o tempo necessário para os processos pendentes serem resolvidos, os resultados, mesmo refletindo as disrupções da covid-19, não eram ainda satisfatórios. Nos tribunais de primeira instância, esse tempo era superior ao da mediana europeia, em todas as jurisdições. Nos tribunais de segunda instância, a posição do País já era melhor do que a mediana europeia, nos processos de natureza cível e comercial, mas não o era ainda nos processos de natureza criminal e, sobretudo, não o era nos processos de natureza administrativa. E, nos tribunais superiores, a posição do País era melhor do que a mediana europeia, em todas as jurisdições. Os resultados das Estatísticas da Justiça — já agora, um cumprimento às Estatísticas da Justiça, que fazem 40 anos este ano — relativos ao segundo trimestre de 2022 mostraram, entretanto, que o número de processos pendentes nos tribunais de primeira instância, em Portugal, tem vindo a decrescer consistentemente, desde 2015, e é o mais baixo dos últimos 30 anos. Mostraram, ainda, que a duração média dos processos findos também tem vindo a diminuir, em todas as jurisdições e áreas processuais, e que, mesmo na área onde há piores resultados — a administrativa e fiscal — , se verificou um decréscimo de mais de 20 % nos processos pendentes em primeira instância, entre 2015 e 2021. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Estes são, Sr.as e Srs. Deputados, números. Quisemos trazê-los, porque sabemos bem que é preciso continuar a trabalhar para os melhorar, mas, neste, como em outros setores, não nos revemos na teoria do caos, não nos revemos na teoria da justiça a cair aos bocados, não nos revemos no lamento de que há que fazer justiça pelas nossas próprias mãos. [[Aplausos do PS.]] Estamos com aqueles e com aquelas que, todos os dias, trabalham para melhorar a eficiência do sistema de justiça…
Não se nota nada!
…e é por isso que continuaremos a acompanhar, de acordo com o mandato que nos foi conferido, o trabalho do Governo, defendendo, por um lado, que se mantenha o reforço de meios de que a justiça necessita para cumprir o seu papel, como aconteceu no Orçamento do Estado para 2023, que previu a dotação inicial mais elevada de sempre para o setor, como aconteceu no Plano de Recuperação e Resiliência, que afetou 267 milhões de euros, 116 milhões de euros em 2023, à componente justiça e económica e ambiente de negócios, na dimensão da transição digital, como aconteceu na requalificação e modernização do edificado, em que foram executadas obras diversas, designadamente as da instalação do Mecanismo Nacional de Anticorrupção (MENAC) e em que estão em curso obras no valor de cerca de 31 milhões de euros, este ano — como as do Juízo de Família e Menores de Aveiro, as do Palácio de Justiça de Beja ou as da eficiência energética em mais de 20 serviços de registo. Refiro ainda as medidas que se traduziram no reforço dos meios humanos da justiça, em que se iniciou a planificação plurianual de admissões nas diferentes carreiras, que já incluiu pessoal da Polícia Judiciária, da Direção-Geral de Reinserção Social e Estabelecimentos Prisionais, do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) e pessoal dos oficiais de justiça, o que levou a que, só nos últimos 12 meses, o Ministério da Justiça já tenha desencadeado a contratação de mais de 1000 novos trabalhadores. Por outro lado, a nossa responsabilidade, como Parlamento, faz-se também no acompanhamento das necessárias reformas e, a este propósito, quero destacar, muito genericamente, três áreas: a justiça administrativa e fiscal, na qual diversas alterações estão a ser implementadas, como o regime de autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; a área da prevenção da corrupção e justiça penal, na qual a instalação e início da atividade do MENAC é um passo dado — e o reforço do orçamento da Polícia Judiciária é caracterizado pelo próprio diretor da instituição como um orçamento que vai ao encontro do futuro, finalmente —; e ainda a área da reinserção social e estabelecimentos prisionais, na qual foi aprovada recentemente a estratégia de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa e em que há muito atraso para recuperar, para retirar o País das referências que ainda lhe são feitas em relatórios do Comité de Prevenção da Tortura. E é, Sr.as e Srs. Deputados, porque há muito para fazer e a justiça é essencial à democracia que este é um debate que teremos e que vamos fazer, com toda a seriedade. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento. Pergunto se responde em conjunto.
Respondo, sim, Sr. Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Temido, permita-me que lhe diga que a sua intervenção não passou de um exercício de propaganda política e parece que não ouviu o seu líder, ontem, no aniversário do PS. [[Muito bem!]]
Deve combater o populismo e essa demagogia! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] E digo isto, Sr.ª Deputada, porque a realidade da justiça é bem diferente da que nos pretende fazer crer. Escuso de dizer o que está mal, ou o que funciona mal, porque isso estão todos os portugueses a sentir. Como bem dizia, todos sabemos que a Sr.ª Ministra da Justiça estava muito orgulhosa do Orçamento do Estado para 2023 na área da justiça, porque dizia que era um orçamento reforçado e que era possível fazer um forte investimento na Polícia Judiciária (PJ). Mas, apesar destas boas intenções da Sr.ª Ministra — já estamos habituados a elas —, aquilo que constatamos é que muito pouco ou nada tem sido feito em prol do braço armado da justiça, e o resultado da incapacidade do Governo está à vista de todos. Desde 1 de abril que a Polícia Judiciária está a funcionar em mero horário de expediente, das 9h às 17h30, como se fosse uma mera repartição pública. Porque os inspetores da Polícia Judiciária não tiveram alternativa senão avançar para uma greve relativamente a todo o trabalho suplementar, e isto por tempo indeterminado. Esta greve, que podia ter sido evitada, mas não foi, por mera inércia do Governo — porque o Governo está fechado ao diálogo —, tem por base reivindicações que são justas, que o PSD acompanha e que já vêm de muitos e muitos anos de governação socialista. [[Aplausos do PSD.]] Não é admissível que o Governo demore três anos a regulamentar o Estatuto Profissional da Polícia Judiciária, uma lei que foi, aliás, aprovada pelo Governo de António Costa na véspera das eleições legislativas de 2019. Isto é grave, porque estão por regulamentar matérias extremamente importantes para a operacionalidade da Polícia Judiciária. Mas mais grave do que isto é a falta de regulamentação do trabalho suplementar, da atualização do valor/hora do trabalho suplementar. E enquanto isto não acontece, por mera inércia do Governo, os inspetores da Polícia Judiciária estão a receber, por hora de trabalho suplementar, cerca de 3,61 €. Este valor é abaixo do valor/hora mínimo permitido por lei, é indigno para aqueles profissionais e é uma clara violação dos mais básicos e basilares direitos e princípios constitucionais. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, termino a perguntar à Sr.ª Deputada se é desta justiça que a Sr.ª Deputada falava, porque esta não é a justiça que os portugueses querem, esta não é a justiça que o PSD quer e não é esta a justiça que o PSD defende para o nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marta Temido, vou-lhe ler estas palavras: os juízes «estão fartos de palavras, de burocracia, de planos e de promessas. Isto precisa de mais ritmo, de mais energia, de mais ação. Por isso, a linha de atuação que definimos até abril de 2024, pode resumir-se nesta ideia: chega de conversa.» Chega de conversa. Quando uma associação de juízes chega a este ponto, eu acho que a Sr.ª Deputada, em vez do exercício de propaganda que ali fez, devia pensar o que é que está assim tão mal na justiça que leve à morosidade nos tribunais, ao descontentamento de todos, da Polícia Judiciária ao setor judicial, passando pelos magistrados do Ministério Público. Sabe, Sr.ª Deputada, quando é que foi feito o último recrutamento para oficiais de registo e conservadores?
Sei, sim!
Foi em 1996! E para oficiais de registo, em 1999. Foi o último reforço que houve. Passaram Governos do PSD, passaram Governos do PS, voltaram Governos do PS, voltaram do PSD, e o reforço continuou a não ser feito.
É verdade!
Por isso, queria-lhe perguntar, Sr.ª Deputada, se acha que estes profissionais estão, ou não, como disse há pouco o Sr. Deputado Francisco Oliveira, a protestar legitimamente. Porque quer a Polícia Judiciária, quer os oficiais de registo, os conservadores ou os oficiais de justiça, que estão a passar a situação mais difícil das suas vidas, pedem uma reunião à Ministra da Justiça, e a Ministra da Justiça, além de não aparecer no Parlamento, não aparece em nenhuma reunião. E eu pergunto-lhe se acha que isto é forma de governar a justiça em Portugal, e se a Sr.ª Deputada, como Deputada do Partido Socialista, consegue apontar o dedo a uma governante socialista — a Sr.ª Deputada que já foi governante também — e dizer que isto não é forma de governar a justiça. O que a Sr.ª Ministra tem feito não é forma de governar a justiça. Mas não podia deixar de lhe perguntar uma outra coisa, porque se estende a todo o Grupo Parlamentar do PS e ao Governo, e terá eco, certamente, em muitos dos nossos compatriotas. No mês passado, o Tribunal Europeu decidiu que os lesados da banca, quer do BES (Banco Espírito Santo), do BANIF (Banco Internacional do Funchal, SA) e de outros, não teriam direito a indemnização. Milhares, centenas de milhares de compatriotas nossos, muitos deles sem grandes recursos, puseram as suas poupanças nestes bancos, e perderam tudo. Era importante saber se o PS acha que é, ou não, de justiça devolver-lhes tudo também. Ou pelo menos devolver-lhes aquilo em que foram enganados. A Sr.ª Deputada não responderá pelo Governo, certamente, mas poderá responder pela bancada do Partido Socialista. O Chega vai trazer a este Parlamento uma proposta para a devolução e compensação de todos aqueles que perderam dinheiro no BES e no BPN (Banco Português de Negócios), porque foram enganados por criminosos.
Muito bem!
Alguns morreram na prisão na África do Sul, mas esperávamos que cá estivessem até ao final da vida. Pergunto se o PS estará ou não disponível para ressarcir estas pessoas que perderam tudo por Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome da bancada do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Temido, ouvimos com atenção quando fez um conjunto de considerações e quando, no fundo, nos trouxe os compromissos e as medidas que o Governo pretende adotar ou adotará. Mas a verdade é que isso não merece credibilidade por parte do setor da justiça em geral. E não merece, porque o PS não só já teve ocasião e tempo para ter feito diferente, como tiveram escrito na lei. Por isso, queria recordar as propostas do PCP que foram aprovadas em Orçamentos do Estado e que não foram executadas. Ou seja, é ainda mais grave, porque o Governo não só não resolve, como desrespeita a letra da lei e não implementa as medidas que iriam resolver esses problemas. Ora vejamos. O estatuto remuneratório dos profissionais dos registos de notariado, é mentira, nunca aconteceu, esteve inscrito também em lei; a revisão completa das carreiras especiais no âmbito da área da justiça, ficou no Orçamento em 2018 e voltou a ficar em 2019, com prazos estipulados e tudo, mas foi mentira, o Governo não concretizou; capacitação com recursos humanos e logísticas dos tribunais, hoje, estão na situação em que estão, relativamente, por exemplo, à abertura de procedimentos concursais para oficiais de justiça; o suplemento de recuperação processual, esteve em 2020 e 2021 no Orçamento do Estado, e o PS não concretizou.
Bem lembrado!
O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, de que hoje a Ministra fala, está atrasado há anos pelas negociatas em torno dos terrenos. Este é um estabelecimento prisional que não tem condições nenhumas, como bem sabemos, e como já tiveram ocasião de observar. O concurso de recrutamento para os guardas prisionais esteve em 2018 e 2019, por proposta do PCP, inscrito no Orçamento do Estado, e não foi concretizado. Portanto, as palavras do Partido Socialista, as palavras do Governo, mas as da direita também, que sempre se juntou na hora de cortar, não têm credibilidade nenhuma para nenhum dos trabalhadores da área da justiça! Isto é caso para dizer, Sr.ª Deputada: diga uma medida que tenha sido concretizada. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, penso que enunciei várias medidas que foram concretizadas e que estão traduzidas em números. Relativamente à questão dos oficiais de justiça, gostava de recordar que há, aliás, uma nota à comunicação social de novembro passado que diz que as negociações foram interrompidas. Portanto, quando não há acordo das partes para concluir o processo negocial, não é possível concluí-lo. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Ainda assim, é evidente que há um longo caminho a prosseguir nesta matéria. Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado André Ventura sobre o Instituto dos Registos e do Notariado, gostava de salientar que já foi dito várias vezes pela Sr.ª Ministra da Justiça nesta Casa que está em vias de ser aberto um processo para recrutamento de 50 conservadores e 249 funcionários judiciais, funcionários de registos.
Faltam 300!
Por isso, a resposta está neste prazo.
E quantos saem?
Relativamente à questão da Polícia Judiciária, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, gostava de dizer que aquilo que se tem tentado fazer é um planeamento que, de resto, tem sido reconhecido pela própria Polícia Judiciária e que passa pela planificação plurianual das admissões.
Não foi isso que ouvi de manhã!
Por último, relativamente às acusações de propaganda pelas Sr.as e Srs. Deputados, gostava de falar do CEPEJ (Council of Europe European Commission for the Efficiency of Justice), de estatísticas europeias: Portugal, um exemplo no acesso à justiça.
Muito bem!
É disto que eu falo, de uma outra realidade, que é verdadeira e credível e que não é só cheia de pontos negros, como querem pintar. [[Aplausos do PS.]]
E disto que vocês gostam, de cartazes!
Só 10 pessoas é que bateram palmas!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, assim seja possível, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre a justiça, vamos falar sobre os mais esquecidos, os invisíveis do sistema judicial, que são as crianças e os jovens. Falo dos 6500 crianças e jovens institucionalizados. Falo das cerca de 2000 detenções por condutas ilícitas praticadas de forma grupal por jovens durante o ano 2022. Falo dos 120 jovens internados em centros educativos. E falo porquê e para quê? Falo porque estes números não nos podem deixar indiferentes. Porque num País envelhecido, as crianças e os jovens deviam merecer todo o nosso cuidado e apoio. Falo porque estas crianças e jovens são as vítimas e o espelho de um Estado falhado, crianças e jovens tutelados por vários ministérios, estudados por dezenas de organismos, objeto de várias comissões, tema para vários grupos de trabalho, debaixo e a coberto de vários sistemas, inspiradores de vários projetos, fonte de vários acordos de cooperação, acompanhados por várias equipas de intervenção, razão de ser de vários institutos e organizações. E, apesar de tudo isto, os dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) são ainda mais inquietantes do que os anteriores, assinalando que as forças de segurança registaram um aumento global de ocorrências em ambiente escolar de mais 35 %, de natureza criminal de mais 93,3 %, a delinquência juvenil registou um aumento de 50,6 % e a criminalidade grupal também regista um aumento de cerca de 20 % das ocorrências registadas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, poderão achar que a maioria dos jovens com uma medida de proteção não suscita necessidade de intervenção da justiça juvenil. No entanto, dois em cada três jovens referenciados à justiça juvenil sofreram abuso, maus-tratos ou negligência grave, tornando evidentes as vulnerabilidades sociais pré-existentes. Ora, dos jovens que cometeram factos mais graves no âmbito do processo tutelar educativo, 70 % tinham processo de promoção e proteção anterior e mais de 60 % vinham de medidas de acolhimento residencial no contexto desse sistema. Ou seja, estavam já a cargo e sob a suposta proteção do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Isto leva-nos a concluir que o sistema de promoção e proteção não se encontra preparado nem dotado de recursos para conseguir responder eficazmente quando se trata de jovens com sinais de distúrbios, de comportamentos graves e que necessitem de uma intervenção especializada de prevenção da reincidência. E se associarmos a este facto as problemáticas da saúde mental, a situação torna-se ainda mais complicada. A diminuição da aplicação das medidas de internamento em centro educativo ao longo dos últimos anos poderia levar-nos a pensar num decréscimo da criminalidade. Mas não é isso que verificamos. Porque Sr.as e Srs. Deputados, somos diariamente confrontados com notícias de criminalidade grupal, e o seu aumento e contorno está a tornar-se cada vez mais incontrolável. O que acontece é a inexistência ou a não atempada denúncia ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal. E porquê? Por razões de estigma, esta situação é sempre adiada, e insiste-se em manter os jovens no sistema de promoção e proteção que, dada a sua incapacidade, revela-se pouco eficaz a nível de uma efetiva alteração de comportamentos, especialmente na prevenção da reincidência. Por sua vez, a ação tutelar educativa, esta sim, é orientada pelo princípio do superior interesse do jovem, com vista à sua educação para o direito e inserção na vida em comunidade de forma digna e responsável. Salientamos que os princípios que orientam a ação tutelar educativa afastam-na da intervenção criminal. O direito tutelar educativo é destituído de caráter punitivo, funda-se num juízo de necessidade de educação para o direito e no direito do jovem à criação de condições que permitam o desenvolvimento da sua personalidade de forma socialmente responsável. A legitimidade das medidas tutelares educativas tem em vista o desenvolvimento integral do jovem, de acordo com os imperativos dos artigos 69.º e 70.º da Constituição, ao reconhecer às crianças e jovens o direito especial à proteção, com vista ao seu desenvolvimento integral, ao nível físico, psíquico e emocional e à efetivação dos seus direitos sociais e culturais. [[Aplausos do PSD.]] A desvalorização dos sinais e a ideia de estigmatização da criança ou do jovem constituem algumas das causas para a falta de comunicação às entidades competentes das situações de agressividade, violência e desobediência que acabam por ficar entre muros. O agravamento destes comportamentos, muitas vezes sem intervenção atempada e eficaz no sistema protetivo, faz chegar os jovens ao patamar da justiça juvenil. E assim se convoca à intervenção tutelar como meio de solução tardia para os problemas, muitas das vezes resultante das vulnerabilidades sociais ou de saúde mental, que estão na base das práticas delinquentes. Assistimos, assim, a uma espécie de substituição do modelo de proteção pelo modelo tutelar, por ineficácia e ineficiência daquele. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, vai contra todos os princípios informadores e legitimadores da intervenção do Estado junto da criança ou do jovem. [[Aplausos do PSD.]] Isto porque não existe uma estratégia dos sistemas protetivo e tutelar, nem uma conciliação. Vivem de costas voltadas. O sistema evidencia graves deficiências: falta um atempado diagnóstico, completo e global, que abranja a singularidade do jovem, com as suas especificidades pessoais, de saúde e familiares; a avaliação do grau da necessidade de educação para o direito mostra-se, quase sempre, tardia e desfasada do historial de vida anterior do jovem. Entendeu o PSD ser urgente olhar para estas crianças, vítimas e arrastadas durante anos com medidas e institucionalizações, para terminarem no sistema tutelar ou mesmo no sistema prisional. Então, o Estado retira, desde tenra idade, crianças das famílias para as proteger, educar e acompanhar, para estas, na adolescência, e ainda a seu cargo, cometerem delitos? O que se pode chamar a isto senão falhanço? Então, o Estado educa-as para a delinquência? Para a nossa raiz humanista e social-democrata, esta é uma questão vital. [[Aplausos do PSD.]] Cientes da falência destes modelos, inconformados e preocupados, solicitámos, no passado mês de março, a constituição de uma subcomissão para que, centrada no fenómeno da delinquência juvenil e analisando a arquitetura dos atuais sistemas protetivo e tutelar, perdidos na dispersão de tutelas e organismos, fosse repensada, de forma a agilizar e a tornar verdadeiramente eficaz a ação do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, o PS chumbou este requerimento, alegando que já havia muitas comissões a tratar deste assunto, havia até grupos de trabalho e o Governo tinha mesmo constituído mais uma comissão de análise.
Sempre a falar de grupos de trabalho!
Mas o que levou o PSD a fazer esta proposta foi, precisamente, a existência deste sistema disperso, ineficaz e incomunicável entre si, que conduz a que estas crianças e jovens sejam de todos e, afinal, não sejam de ninguém. [[Aplausos do PSD.]] O Governo, em 8 de novembro de 2022, através do Despacho n.º 12 853, cria mais um grupo de trabalho, desta vez para promover a conceção e aplicação de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção para crianças e jovens em perigo. De acordo com o previsto, esta estrutura já deveria ter apresentado um relatório no final de fevereiro, com um plano de ação dirigido ao aperfeiçoamento do referido sistema. Requerido que foi, pelo PSD, a audição deste grupo para dar nota do dito relatório, que deveria estar pronto em fevereiro e que até agora não se conhece, o que é que fez o PS? Chumbou, também, a audição deste grupo de trabalho. De que tem medo o PS? O que o move a chumbar estes requerimentos? Bem sabemos que as crianças e os jovens aqui em causa não votam.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos de crianças e jovens, não basta mostrar preocupação, não basta fazer estudos e mais estudos, não basta esperar por reformas que não se fazem. Quando se trata de crianças e jovens, a palavra-chave é urgência. Urgência! [[Aplausos do PSD.]]
Demagogia!
É urgente, Sr.as e Srs. Deputados. São 6500 crianças institucionalizadas, são 2000 detenções de jovens só no ano 2022, são 120 jovens internados em centros educativos, que não podem esperar mais, que esperam mais do Estado e esperam mais dos seus representantes, em matéria que devia ser prioritária, consensual e unificadora de esforços para a sua solução. O PSD desafia todos aqui presentes a, de uma vez por todas, construir uma reforma que, efetivamente, proteja, prepara e forme jovens para um exercício pleno da sua cidadania responsável. Não o fazer é violar os seus mais elementares direitos e falhar na principal função do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos continuar a ouvir tantas e tantas vezes que a justiça é uma justiça forte com os fracos e fraca com os mais fortes. Isto evidencia-se cada vez que ligamos as televisões e verificamos que casos de corrupção — até mesmo às mais altas instâncias, de ex-governantes ou representantes da banca, entre tantos outros exemplos que poderíamos dar — continuam a arrastar-se ano após ano, sem que seja feita justiça para os seus lesados, ou, menos ainda, sem que haja reparação noutras áreas, como é o caso da violência doméstica, dos crimes ambientais, da proteção animal, entre tantas outras dimensões da nossa sociedade, que geram não só contestação como apreensão social. Mas hoje há uma particular área da justiça da qual gostaria de vos falar: a morosidade da justiça administrativa. Quando temos políticas de ordenamento do território em contraciclo com o combate às alterações climáticas, quando verificamos que na área da habitação, da construção, entre tantas outras que afetam os particulares, continuamos a ter uma burocracia e um muro entre o acesso à justiça e os cidadãos, há, de facto, uma reforma que tem tardado em ser feita. Hoje, seria, de facto, importante termos aqui não só a Sr.ª Ministra da Justiça como, ao longo deste último ano, em que existe uma maioria absoluta e, por isso, com o poder absoluto, que tivesse também o dever absoluto de fazer a mudança que a justiça carece no nosso País. Ainda na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou uma série de diplomas que trazem importantes avanços na justiça administrativa, alguns dos quais que o PAN até vem defendendo, tais como a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que abre a porta a um significativo reforço de meios e a assessoria técnica nos tribunais administrativos. No entanto, estamos ainda longe de conseguir aquilo que esta reforma deveria exigir. Apesar da autorização legislativa que foi feita para alterar o ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), e que vai dar um contributo sério para a melhoria da eficiência e celeridade dos tribunais, não sabemos ainda, e nada foi esclarecido, se vão existir, por exemplo, subsecções especializadas de função nos tribunais centrais administrativos. Isto seria uma forma de assegurar uma resposta, não só ao congestionamento da justiça administrativa, mas, principalmente, à sua crescente complexificação, nomeadamente nas áreas da contratação pública ou do direito do desporto. Também não sabemos, e nada foi dito, quanto aos concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo ou dos tribunais centrais administrativos. A validade de um ano, atualmente prevista, é exígua face à complexidade que tantas vezes verificamos na duração dos processos curriculares. E menos ainda foi dito quanto à transparência das decisões judiciais de primeira instância. O GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção) e o Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal recomendaram esta medida como forma, não só de garantir a transparência dos tribunais, mas também para garantir o pleno acesso à jurisprudência do ETAF, o que é fundamental e indispensável, até para o exercício de certas faculdades processuais. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, além da morosidade e da reforma necessária na justiça, também a formação e a falta de meios têm ficado aquém da reforma necessária. Por um lado, já aqui ouvimos falar no problema dos oficiais de justiça, mas, por outro, medidas como a formação em matéria ambiental ou na proteção animal, ou ainda na formação da violência doméstica, são medidas que têm sido proclamadas, mas pouco têm saído do papel. No que diz respeito aos vários agentes que, no dia-a-dia, promovem a justiça, e para concluir, a falta de direitos dos próprios advogados, é um tema já antigo, várias vezes discutido nesta Casa, mas que continua a não ser resolvido. É um tema que trata de dignidade e, em breve, vamos discutir aqui uma série de iniciativas que nos vêm falar do acesso à dignidade na justiça, nomeadamente no apoio na doença e na maternidade. Mas Sr.as e Srs. Deputados, não é justo que tratemos quer os oficiais de justiça quer os outros pares que garantem o acesso dos cidadãos à justiça sem qualquer dignidade, sob o chapéu da profissão liberal.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.ª Deputada Marta Temido fez uma intervenção à volta de uma mensagem muito conveniente, de uma escolha seletiva de números, mas o que se conclui dessa intervenção é o seguinte: primeiro, constata-se que o PS se contenta com uma justiça mediana; segundo, dá razão àquelas que são as nossas críticas, porque se existem mais meios, se existem mais pessoas, o PS não vai, com certeza, culpar as pessoas pelo verdadeiro caos em que está a nossa justiça. Não vai, porque o verdadeiro culpado é só um, o verdadeiro culpado é só o PS, porque faz uma má gestão da nossa justiça e faz uma má gestão do nosso País. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, o PS não dá uma verdadeira importância à nossa justiça e não é de desmerecer. Um sistema de justiça totalmente independente e funcional tem um tremendo impacto positivo no investimento nacional e estrangeiro e contribui para o aumento de produtividade, para a competitividade e para a produção de riqueza no País. Existe uma correlação provada entre um sistema judicial eficiente, com qualidade e independente, e a atração de capital estrangeiro para o investimento, tão necessário para um país como Portugal. Srs. Deputados, não existem quaisquer dúvidas, a justiça e o sistema judicial têm um importante papel na produção de riqueza. Por este motivo, agradecemos, novamente, ao PSD o facto de ter trazido para o Plenário o tema da justiça e lamentamos apenas que este debate não se realize com dados mais atualizados sobre o sistema judicial português, uma vez que nos encontramos, ainda, a algumas semanas da publicação do EU Justice Scoreboard relativo ao ano de 2023. Contudo, o debate ganhou hoje uma particular relevância, uma vez que todos tomamos conhecimento das medidas que foram aprovadas na semana passada, em Conselho de Ministros, com o objetivo de melhorar a eficiência da justiça administrativa e fiscal. Os dados são claros e, ano após ano, revelam aquilo que já todos os portugueses que lidam com os tribunais sabem: existe um problema sério na justiça administrativa e fiscal. Tal como os portugueses, também as instituições europeias o sabem e, por essa mesma razão, as medidas agora apresentadas surgem devido ao compromisso que o Estado português assumiu para receber as tranches do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Bem lembrado!
Ainda que pouco nos separe das medidas apresentadas na semana passada pelo Executivo, é pena a Sr.ª Ministra da Justiça não estar, mais uma vez, hoje presente neste debate, pois seria importante questionar um conjunto de coisas. Desde logo, em primeiro lugar, quais são os resultados concretos que o Governo espera obter com regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância em processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais? Em segundo lugar, porquê um regime excecional e temporário? E em terceiro lugar, como é que o Governo planeia avaliar a eficácia desta medida e quais os resultados que considerará como sendo de sucesso? Uma das outras medidas já anunciadas será uma forma processual simplificada que será aplicada, a título experimental, num tribunal piloto para ações de valor inferior a 5000 €. Quando este projeto-piloto estiver em funcionamento, também seria importante perceber quais serão as métricas utilizadas para avaliar a eficácia da medida e quando poderá a mesma ser alargada e definitivamente implementada. Uma coisa concluímos: este Governo é pro em medidas experimentais. Srs. Deputados, teoricamente, a Legislatura ainda pode durar mais três anos e meio e a verdade é que um processo que dê hoje entrada num Tribunal Administrativo e Fiscal não vai, de acordo com todas as estatísticas e com toda a certeza, ficar concluído nesta Legislatura. Esta é a dimensão do monstro ineficiente que o Partido Socialista criou nas últimas décadas. Não é possível dizer que existe uma jurisdição administrativa, quando os tempos praticados na justiça são estes. O monstro da jurisdição administrativa é também o reflexo de um Estado que é, também ele, um monstro. Um Estado grande, com ramificações em todos os setores da sociedade, é um Estado que, invariavelmente, terá níveis de litigância elevados, porque, onde entra o Estado, não há eficiência nem celeridade, há morosidade e burocracia.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o cidadão médio, a justiça sofre essencialmente de dois problemas: a justiça é lenta, a justiça é cara. Se antes abordávamos apenas um destes pontos — o da lentidão da justiça —, agora temos de falar de outro grande obstáculo à realização da justiça: o seu custo para os cidadãos. O Governo vangloria-se de ter implementado um sistema desmaterializado para os pedidos de apoio judiciário. Estamos em 2023 e só agora é que isso foi implementado. A par do anacrónico algoritmo que a Sr.ª Ministra da Justiça apelida de «inteligência artificial», mas que, no fundo, só escolhe nomes de empresas de entre duas variáveis mutuamente exclusivas, podemos constatar, com este exemplo, o atraso na digitalização da justiça, quando só agora foi digitalizado o pedido de apoio judiciário. Focando-me no tema principal, a própria Ministra da Justiça reconheceu, há 15 dias, que o regulamento das custas processuais pode ser um entrave à realização da justiça e prometeu uma reforma até ao final de 2023. Compromete-se o Governo a cumprir este prazo? Pelos precedentes, temos sérias dúvidas. Para isso, basta recordarmo-nos que, no mês passado, a Iniciativa Liberal teve de fazer pressão pública, com a famosa portaria que regulamenta a distribuição dos processos, uma verdadeira vitória liberal que obrigou o Governo a apressar-se, para não ficar colado a uma eventual prescrição de processos que correm contra o antigo Primeiro-Ministro socialista José Sócrates. [[Aplausos da IL.]] Antes de terminar, a presença do Governo seria importante também para que nos esclarecesse sobre as notícias que têm vindo a público e que revelam uma abertura do Governo para alterar os atos próprios da advocacia. Quais são as modificações que estão em cima da mesa? A Ordem dos Advogados já se manifestou relativamente a este assunto e o Governo não pode continuar a fazer ouvidos moucos. Tem de esclarecer devidamente este tema. Todas estas perguntas vão aparentemente ficar sem resposta, após mais uma falta de comparência da Sr.ª Ministra da Justiça — a qual não podemos deixar de censurar —, o que prova, mais uma vez, que o Partido Socialista não está à altura das responsabilidades exigidas pela maioria absoluta, porque não cumpre com as mais elementares regras democráticas de participação nos debates parlamentares como a de vir ao Parlamento prestar contas, porque é aqui que se faz o verdadeiro escrutínio à atividade do Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Ministra da Justiça gosta muito de fazer propaganda, de dizer que o Governo faz acontecer. Ora, não só o Governo não faz acontecer como nem sequer se digna a aparecer.
Muito bem!
Da parte da Iniciativa Liberal, podem esperar, porque nunca nos habituaremos a este modusoperandi do Governo e estaremos sempre na linha da frente para proteger os direitos dos cidadãos, e a justiça é um deles. [[Aplausos da IL.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, mas não tem manifestamente tempo para lhe responder. Parece ter-se criado uma rotina de fazer perguntas sem resposta. Pergunto se o Partido Socialista continua nessa rotina? [[Pausa.]] Foi assinalado à Mesa que sim. Muito bem. Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Real, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, o caos nos tribunais de que todos nos recordamos foi com a implementação do novo mapa judiciário, em 2014, que retirou competências, desqualificou e encerrou tribunais.
Bem lembrado!
Tal obrigou à migração de milhões de processos, provocando o colapso do Citius, que não permitia o acesso dos operadores de justiça aos milhões de processos, que os funcionários judiciais tiveram de inserir, um a um, no sistema informático. Nisto, a total amnésia da Iniciativa Liberal.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, com certeza que há muito a fazer, mas o Governo já concluiu muitas obras no edificado dos tribunais, estabelecimentos prisionais e obras urgentes nos centros educativos, com outras já em curso. A Sr.ª Deputada acha que isso não é fazer?! Convido-a a visitar as obras levadas a cabo nos Palácios da Justiça de Beja, Ponta do Sol, Torres Vedras, Montalegre, Aveiro, Castro Daire,… [[Aplausos do PS.]] … Ferreira do Alentejo, Vila Viçosa, Oeiras, Caminha, e as obras dos estabelecimentos prisionais de Viseu, Bragança, bem como as que estão em marcha na Horta e no Funchal.
Muito bem!
Em curso, temos as empreitadas para promoção de acessibilidades e espaços de detenção em vários tribunais e nos institutos de registo e notariado. O nosso papel de fiscalização da atividade do Governo é ver se, de facto, estas obras estão no terreno. A Sr.ª Deputada não pode ignorar que o Ministério da Justiça reforçou os recursos humanos na PJ, até 2026, com mais de 1100 efetivos, no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), com 50 conservadores e 249 oficiais de registo, e com mais 111 guardas-florestais. Foi também lançado, em janeiro de 2023, o procedimento concursal de ingresso para a admissão de mais 200 oficiais de justiça. As negociações estão a decorrer e teremos, até ao fim do ano, a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, que exige um procedimento e estudos prévios. Reconhecemos o direito à greve e as reivindicações. As preocupações justas e legítimas, bem como a necessidade de valorização salarial da carreira, entre outras, serão atendidas pelo Ministério na revisão do referido Estatuto. Este é o tempo do Governo e dos sindicatos. A Iniciativa Liberal diz-se liberal, mas está contra um diploma esperado há 20 anos relativo à autonomia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Temos 67 milhões de euros do PRR da justiça já concretizados, o que representa 10 anos de investimento na justiça. É, pois, um mau exercício da oposição dizer que o Governo nada fez. Além disso, a Iniciativa Liberal não diz o que faria e não tem alternativa política. Assim, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: não acha que há obras no terreno e ação política em curso? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A jurisdição administrativa é aquela que indica a relação do Estado e da Administração Pública com os cidadãos. É por isso essencial à construção do Estado de direito democrático que todos nos orgulhamos de ser. Por isso, é preciso que a jurisdição administrativa garanta a tutela judicial e efetiva dos cidadãos, quer ao nível do acesso, quer ao nível da morosidade ou, melhor, da sua celeridade de processos. Faço notar que foi um Governo do Partido Socialista que tirou o contencioso administrativo dos primórdios em que estava — sim, com a aprovação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), em 2002 — e que, verdadeiramente, trouxe o contencioso administrativo do que era antes para a modernidade. Portanto, é preciso lembrar, trazendo um pouco da nossa história recente. É assim que surge um conjunto das providências cautelares e de processos urgentes que hoje existem na justiça administrativa, que existem pela mão de um Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] É preciso, naturalmente, que estas providências e que estes processos urgentes sejam acompanhados de meios, de recursos, e que estes sejam sempre acompanhados, também, das necessárias atualizações para a melhoria do sistema. É essa atuação e são essas as medidas concretas que o Governo tomou, através de um conjunto de diligências, que já foram anunciadas e que vão ao encontro do tinha sido já apresentado pela própria jurisdição administrativa e fiscal. Para começar, refiro a autonomia administrativa e financeira para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como já tem hoje o Conselho Superior da Magistratura. Isto vai permitir que seja dada total autonomia gestionária ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, possibilitando, por exemplo, a contratação de assessores para os tribunais administrativos. Já agora, cumpre-me mencionar que esta autonomia gestionária acompanha, obviamente, a total e absoluta independência na condução dos processos e nas decisões que os magistrados judiciais têm garantidas pela Constituição. O que diriam os Srs. Deputados se o Governo interviesse na forma como essas decisões são tomadas? [[Muito bem!]]
É por isso que falar do juiz A ou B, no processo, C ou D, como sendo culpa do Governo, francamente, não compreendemos. [[Aplausos do PS.]] Mais, é criado o Tribunal Central Administrativo do Centro, anunciado com sede em Castelo Branco, que vem ajudar a dividir as pendências que estão nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul. Naturalmente que era algo que já vinha sinalizado e que agora se realiza e que é muito importante em termos de acompanhar a jurisdição administrativa ao nível das pendências da 2.ª instância. Além disso, tem havido um aumento paulatino e constante do quadro de juízes nos tribunais administrativos e agora também nos tribunais superiores, quer ao nível da 2.ª instância, quer ao nível do STA (Supremo Tribunal Administrativo), exatamente para acompanhar o facto de existir mais «litigiosidade» nesta área Outro aspeto ainda, fora o que foi aqui referido, diz respeito à especialização nos tribunais superiores. Hoje, o direito administrativo é um direito muito complexo, com muitos sub-ramos, pelo que é fundamental uma especialização ao nível da jurisdição administrativa, que vai também ser criada de forma clara, evitando conflitos negativos e positivos de competências. São passos seguros, passos pensados, que não foram dados a correr, que estão a ser levados a cabo e que vão, seguramente, ao encontro do objetivo de transformar a jurisdição administrativa no que ela tem que ser: mais eficiente, mais célebre, mais acessível e, sobretudo, construtora de um Estado de direito, que, obviamente, a nossa Constituição impõe, na relação entre cidadãos e, muito em especial, na relação entre os cidadãos e o Estado. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, centrou a sua intervenção num conjunto de medidas que o Governo realizou para tornar mais célebre a justiça. No entanto, basta ir a um qualquer tribunal para perceber que o que está a atrasar de forma incontornável a aplicação da justiça são as sucessivas greves dos oficiais de justiça e, por isso, todos os adiamentos que daí advêm. Registando desde já o interesse que o Bloco de Esquerda tem nesta matéria, queria dizer, à cabeça, que eles têm absoluta razão nas suas reivindicações. A Sr.ª Deputada poderá dizer que o Bloco de Esquerda está solidário com uma greve que atrasa os tribunais. Enfiamos essa carapuça! Isto porque eles têm razão, dado que é a resposta às suas reivindicações que, depois, pode desbloquear o funcionamento dos tribunais. Queria fazer-lhe perguntas sobre a greve dos oficiais de justiça para perceber, nas suas diversas valências e nos seus diversos conhecimentos, se faz sentido a atuação do Governo nesta matéria. Isto porque o Governo diz, sobre as pretensões dos funcionários judiciais, que eles têm razão, por exemplo, quanto ao facto de o subsídio de recuperação processual ser pago durante 14 meses e não apenas durante 12 meses, por isso, aceita parte das suas reivindicações para a greve. No entanto, uma das primeiras ações que tomou foi agir judicialmente para determinar ilegal uma greve que estava em curso. Faz sentido? É isso que é abertura negocial do lado do Governo? É essa a capacidade de diálogo que reconhece ao Governo? Seguidamente, tenho uma segunda pergunta sobre a mesma matéria. Reconhecendo o Governo que esse pagamento do subsídio de recuperação processual a 14 meses deveria existir, não faria sentido dar esse passo para desbloquear o atual estado parado das negociações com os oficiais de justiça? Não seria um ato de abertura negocial? Não seria isso implementar algo que o próprio Governo diz que é justo e que tem intenções de fazer? Pergunto-lhe isto muito diretamente, porque parece-nos que quem está a ser intransigente em todo este processo não são os trabalhadores, que já esperaram tempo demais, mas a Sr.ª Ministra da Justiça, que não quer cumprir o que a própria reconhece que é justo. Ora, se isto lhe faz sentido, Sr.ª Deputada, a nós não nos faz. Espero que, pelo menos, a Sr.ª Deputada conheça alguma arte, alguma virtude na posição da Sr.ª Ministra e que a consiga explicar. Estou aberto a todas as explicações. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto aos atrasos provocados pelas greves, as greves são um direito fundamental dos trabalhadores, que, obviamente, criam prejuízo, seja nos serviços públicos, se forem no âmbito dos serviços públicos, seja no setor privado, se for no âmbito do privado. É assim, é para isso que as greves servem e são um direito dos trabalhadores. Nunca me ouvirão dizer uma palavra contra isso. Naturalmente, há depois motivações que acompanho, enquanto Deputada, e outras motivações, de outras greves, que acompanho menos. Mas a greve em si, enquanto direito, a mim nunca me ouvirão pô-la em causa, mesmo que cause prejuízo. É para isso que ela foi criada, enquanto direito fundamental consagrado na Constituição. No que toca especificamente aos oficiais de justiça, vou dar a minha opinião, mas, na verdade, a própria Sr.ª Ministra da Justiça já o disse: em concreto, a reivindicação que foi referida, especificamente, é uma reivindicação que vai ser acolhida e que é considerada justa, mas o timing do seu acolhimento está dependente de uma revisão mais geral do estatuto dos oficiais de justiça, que os próprios, aliás, têm vindo a reivindicar. [[Muito bem!]]
Portanto, nesse contexto, esperando ver cumprida a promessa da Sr.ª Ministra da Justiça de que, até ao fim de 2023, esta revisão será consagrada, estamos nessa expectativa e não temos razão para crer que assim não seja, eventualmente até com efeitos retroativos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional e a reinserção social são os parentes pobres da justiça. Funcionam como um espelho da nossa sociedade e das opções políticas do Governo. Infelizmente, a maior parte não quer ver o que esconde esse espelho, não quer saber em que condições vivem os reclusos e trabalham os guardas prisionais e os técnicos de reinserção social, esquecendo que o sistema prisional revela a nossa marca civilizacional, a nossa dimensão humana, e que deveria corresponder a algo de que todos nós nos orgulhássemos,…
Muito bem!
… contribuindo para devolver à sociedade melhores pessoas e quebrando o ciclo que levou ao crime. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD agendou este debate para revelar o que esconde este espelho e para fiscalizar as políticas do Governo, dado o mau — aliás, péssimo e, muitas vezes, desumano — retrato do sistema prisional em Portugal. Um pouco por todo o lado, encontramos condições prisionais degradantes: sobrelotação; instalações elétricas perigosas e deficientes; celas exíguas, com humidade e temperatura inadequada, com falta de condições de higiene e de privacidade nas casas de banho; recursos materiais obsoletos, insuficientes e desadequados; equipamentos de segurança, viaturas e alojamentos coletivos que não respeitam os padrões internacionais em vigor; estabelecimentos onde a alimentação, o mobiliário e a roupa de cama são de má qualidade, onde falta um pouco de tudo, mesmo o mais básico, como a assistência médica, o acesso à vacinação e aos cuidados de saúde mental. Sr.as e Srs. Deputados, falamos de estabelecimentos prisionais com condições degradantes e desumanas. São exemplos disso o estabelecimento de Ponta Delgada, o estabelecimento de Lisboa ou as cadeias de Aveiro e de Coimbra, que, em setembro de 2022, foram consideradas, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como desumanas, levando a uma nova condenação de Portugal, com o pagamento de 26 000 € aos reclusos. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, está à vista de todos o miserável panorama atual do nosso sistema prisional, que é um sistema que não oferece quaisquer condições de dignidade aos cidadãos que se encontram em situação de privação da liberdade, a aguardar julgamento ou a cumprir pena de prisão, nem condições para os que lá trabalham. O diagnóstico político e as fragilidades das infraestruturas, dos recursos humanos e dos recursos materiais e financeiros — resultantes do desinvestimento do Governo — têm sido amplamente evidenciados nos vários relatórios da Provedoria de Justiça e no relatório de 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção. Sr.as e Srs. Deputados, não há espelho mais real sobre a atual situação vivida do que o que decorre destes relatórios. Para além da urgência e da necessidade da reforma da rede de estabelecimentos prisionais, estes relatórios alertam, ainda, para outras três questões relevantes, que o Governo tem descurado. Relativamente à questão da sobrelotação das celas, que existe no nosso País, a maior parte dos estabelecimentos, Sr.as e Srs. Deputados, aloja mais reclusos do que a lotação prevista e não respeita as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos, as denominadas «Regras de Mandela», que recomendam evitar o alojamento de mais do que uma pessoa por cela. Uma segunda dimensão, Sr.as e Srs. Deputados, diz respeito ao desinvestimento do Governo nos recursos humanos. É gritante o défice de recursos humanos no sistema prisional. Faltam efetivos no corpo de vigilância, tanto a nível dos guardas prisionais, como das chefias. Faltam técnicos de reeducação com formação especializada. Esta crónica falta de pessoal, aliada ao envelhecimento do corpo da guarda prisional e dos técnicos profissionais — com uma média de idades acima dos 50 anos —, é grave, porque compromete o desenvolvimento de programas de reabilitação e reinserção social, e o cumprimento dos objetivos e da missão da DGRSP (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais). Sr.as e Srs. Deputados, volvidos oito anos, continuam por regulamentar inúmeras matérias importantes para os guardas prisionais, como o suplemento de renda de casa, a avaliação de desempenho, entre outras medidas. Volvidos oito anos, Sr.as e Srs. Deputados, os guardas prisionais continuam a aguardar por um novo estatuto profissional. [[Aplausos do PSD.]] É urgente rever estas carreiras e recrutar novos profissionais para esta área. Sr.as e Srs. Deputados, a terceira e última dimensão diz respeito à reinserção social. A ressocialização dos reclusos assume-se como uma das missões mais relevantes da execução da pena de prisão. Também nesta área, o Governo está a falhar, Sr.as e Srs. Deputados! Já era tempo de o Governo avançar com uma nova agenda de reinserção social, que aposte, verdadeiramente, nas vertentes da saúde, na formação profissional e na ocupação laboral. É urgente criar uma agenda que aposte no investimento, na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante uma justa remuneração. É urgente criar uma agenda que aposte no acesso dos reclusos à educação, à formação e ao trabalho, como fator decisivo para a sua integração profissional. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, passados mais de cinco anos da aprovação da estratégia de requalificação e modernização do sistema prisional 2017-2027, verificamos que muito se encontra por concretizar. Mais ainda, o Governo nem sequer apresentou, como devia, o balanço da execução deste plano. Sr.as e Srs. Deputados, o parque prisional, os critérios de afetação dos reclusos, o desinvestimento crónico nos recursos humanos e na reinserção social são consensualmente reconhecidos como muito relevantes para a concretização dos objetivos da reinserção. Em todas estas áreas, como vemos, o Governo tem vindo a falhar sistematicamente. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o espelho e o retrato do sistema prisional e da reinserção social em Portugal são muito maus. E o que faz o Governo, Sr.as e Srs. Deputados?! O Governo continua a comportar-se como Narciso, a ignorar esta realidade e a recusar ver para além do espelho, além de não cumprir com a função de vir ao Parlamento prestar contas. É tudo muito mau, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A marca do PS é a incapacidade ou a falta de vontade política para resolver os problemas, e este debate não o conseguiu iludir. É demasiado evidente. Já tivemos ocasião de relembrar as medidas que estiveram inscritas nos Orçamentos do Estado, por proposta do PCP, e que teriam resolvido esta situação, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020 e em 2021. Foram aprovadas, mas o Governo do PS nunca as concretizou. Eram propostas que alocavam os meios aos tribunais e à investigação criminal, propostas para o sistema de execução de penas, para as diferentes categorias profissionais e para a revisão das carreiras especiais, bem como para a valorização remuneratória. O PS não quis, simplesmente, concretizar nenhuma destas medidas, não quis resolver os problemas e levou-nos à situação em que estamos hoje. Ainda por cima, agora, o PS e o Governo têm a desfaçatez de colocar o ónus da negociação do lado dos funcionários judiciais e integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento, o que até já esteve inscrito no Orçamento do Estado. Não se dê a justificação esfarrapada de que se espera a revisão do estatuto, que é uma coisa que também não acontece e que nada tem a ver com a integração do suplemento. O que tem de ser feito não é arranjar desculpas para não se negociar, mas sim, de uma vez por todas, realizar as promoções que são devidas e incorporar esse suplemento no vencimento. [[Exatamente!]]
Não é possível manter esta postura; é incomportável. Não podem ser só compromissos a ritmos incompatíveis com a situação que é vivida e uma concretização que é nula: tudo se anuncia, mas nada se vê. São tantas as contradições. O Governo e o PS bem podem falar nas suas prioridades, nas suas políticas de combate à violência doméstica, mas, depois, não têm meios para concretizar a legislação, não há meios para a vigilância eletrónica. Quando falam no combate à corrupção, depois, não dão meios para a investigação criminal. Não bastam palavras! A morosidade do funcionamento dos tribunais, pelo estrangulamento dos meios, a reduzida dimensão dos julgados de paz, o insuficiente apoio judiciário e o elevado valor das custas dão numa justiça que não é para todos. Há duas justiças em Portugal: uma para pobres e outra para ricos. Há uma justiça para quem tem elevados recursos económicos e outra para o comum cidadão, que vive do seu trabalho e que, tantas vezes, deixa de fazer valer os seus interesses e direitos, porque, simplesmente, não tem dinheiro. Esta é uma justiça de classe, que, não sendo célere, não sendo acessível, não sendo igual para todos, não pode ser considerada justiça. Esta política de classe — em que há sempre dinheiro para uns quantos grupos económicos, em que há sempre margem para acomodar mais uns benefícios fiscais, mas, quando se trata de valorização dos trabalhadores e das suas carreiras, invoca-se sempre as contas certas e as regras do défice, da dívida, entre outros — também se revela, precisamente, na forma como são tratados os próprios trabalhadores da justiça, que têm reclamado, justamente, justiça para quem trabalha na justiça. A situação nos tribunais é intolerável e insustentável. Os funcionários judiciais que garantem o funcionamento diário dos tribunais têm a sua situação profissional a deteriorar-se e uma sobrecarga de trabalho cada vez maior. Estamos a falar de vencimentos indignos: quem entra, neste momento, para a carreira, começa a ganhar 854 € brutos. O suplemento de recuperação processual não está integrado. Se mais de 75 % dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos e os tribunais já perderam 2500 funcionários, é fácil perceber o resultado prático disto. A isto acresce um parque judiciário degradado, com meios obsoletos e sem apoio técnico especializado. Não pode ser! Esta situação nega justiça, de forma objetiva, a quem nela trabalha e a quem a ela recorre. Olhemos para o setor dos registos: faltam, largamente, mais de duas centenas de conservadores e mais de 1500 oficiais de registo. Amanhã, serão muitos mais, e isto só significa mais encerramentos. Nestes últimos 20 anos, saíram 2000 trabalhadores e não entrou nenhum. Em várias conservatórias, espalhadas por este País (as que não encerram), há material informático com mais de 20 anos. Ainda usam o Windows 7. É preciso, de uma vez por todas — e não é com conversação! —, avançar com a revisão da tabela única remuneratória da carreira, que é um problema transversal e que também impede o Governo, ao abrir os concursos, de os ver preenchidos. É preciso pagar o abono para falhas que está previsto a todos os que trabalham com pagamentos e têm essa responsabilidade. Também não foi atribuída — apesar de, mais uma vez, o Orçamento do Estado para 2021 o prever especificamente — a transferência dos saldos não gastos para esse efeito. Na investigação criminal e na Polícia Judiciária, que hoje faz greve, os inspetores querem, apenas, que o seu trabalho, exercido fora das horas normais de funcionamento, seja pago como determina a lei quanto ao trabalho suplementar, e não a 3,61 € à hora, como é feito atualmente. Isto é inadmissível! Também faltam meios e técnicos especializados. Temos o problema dos funcionários do Sistema Integrado de Informação Criminal, que não transitaram para a carreira de especialista da polícia científica, mesmo reunindo as condições. Temos um sistema prisional e de reinserção — já aqui foi dito e mil vezes recordado — que nos envergonha e que é degradante para um Estado que se diz baseado na dignidade da pessoa humana. Temos guardas prisionais sem promoções, sem valorizações. Até 2025, 30 % a 40 % do efetivo aposenta-se. Sem a resolução dos problemas profissionais, não haverá reposição dessa falha. Temos estabelecimentos em condições deploráveis, com sobrelotação das celas, que é algo que não pode ser aceitável. Os técnicos de reinserção não têm condições para fazer o seu trabalho, para implementar os programas que concretizam o fim disto tudo, que é a reinserção social. No próximo ano, vão sair 27 técnicos de vigilância eletrónica, ficando muito menos efetivos para fazer a vigilância. Não há meios. Os programas de reinserção, nomeadamente aqueles que são aplicados aos agressores de violência doméstica — um tema de que tantas vezes se fala —, não são mais aplicados, porque não há meios para isso. Pensemos nas consequências concretas destas opções. Por isso, Srs. Deputados, o Governo pode fazer todos os anúncios que quiser, pois não convence ninguém. Não consegue convencer ninguém por sua própria responsabilidade, porque teve a ocasião, porque teve os meios, porque teve propostas concretas, porque teve a lei do seu lado para concretizar esses anúncios. Aquilo que hoje faz é simplesmente colocar outros interesses à frente dos interesses da justiça. «Quem não quer ser lobo, não lhe vista a pele». Quem não quer ser PSD, quem não quer ser comparado com a política de direita, então, não faça precisamente aquilo que foi feito pela política de direita, que é degradar a justiça, degradar os serviços públicos, fazer cortes reais nos rendimentos. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça… [[Neste momento, o orador inclinou-se do púlpito e olhou para a bancada do Governo.]] Não, na bancada do Governo não há Ministra e há muito pouca justiça.
Ei, populista! Isso é para o telejornal?!
Esse é um dos problemas deste debate e é um dos problemas do País. Se estivesse cá a Sr.ª Ministra da Justiça, poderíamos, por exemplo, ter um debate sobre casos concretos da falência da aplicação da justiça no nosso País. Vou dar um exemplo sobre algo que deveria até ser acarinhado por um Governo que diz defender uma justiça célere, em particular na violência doméstica. Vejamos o que é que acontece na Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica do Porto: no final do ano passado, a Sr.ª Procuradora, Presidente do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) do Porto, que era responsável também por essa secção especializada, dava conta de haver, por falta de resposta, até dia 17 de outubro, 1732 despachos por cumprir, 2214 papéis por tratar ou juntar a processos, 2515 processos não movimentados há mais de três meses, 1040 processos não movimentados há mais de seis meses e 255 processos não movimentados há mais de um ano. Uma das explicações para isto acontecer, dizia ela, é que tinha sete procuradores, mas apenas cinco funcionários judiciais. Vou repetir: tinha sete procuradores, mas apenas cinco funcionários judiciais. Ora, qualquer documento do Ministério da Justiça diz que, para cada procurador, deve haver, no mínimo, dois oficiais de justiça. Neste caso, tínhamos 7 procuradores e não os 14, não 10, mas 5 funcionários judiciais. Perguntamo-nos porque é que está mal a justiça? Aqui temos uma resposta. É por isso que os oficiais de justiça estão em greve. O que é que faz a Sr.ª Ministra? Nem sequer fala com eles. Diz que até reconhece a seriedade das suas reivindicações, que está ao lado daquilo que eles querem, mas não as implementa. Agora, sabemos que, provavelmente, vai prometer para o final de 2023 aquilo que, desde o início de 2023, já deveria estar em aplicação. O mesmo se passa com os técnicos de reinserção social. Diz-lhes a Sr.ª Ministra que compreende a necessidade de rever a sua carreira, mas apenas lá para 2024, porque, agora, parece que o problema não se coloca. Olhamos para a greve ao trabalho suplementar dos inspetores da Polícia Judiciária e vemos como é que está o estado da justiça no nosso País: estes profissionais, elementos especializados, inspetores da Polícia Judiciária, ganham 3,61 €/hora, por cada hora extraordinária. Se eles quisessem, por exemplo, trabalhar numa rede de fast food, ao fim de semana, ganhavam mais. Se quisessem fazer trabalhos de limpeza, ganhavam mais. Se quisessem trabalhar numa copa qualquer de um restaurante, ganhavam mais. Ora, é assim que o Ministério da Justiça está a pagar o trabalho suplementar dos inspetores da Polícia Judiciária. A pergunta é, então: já perceberam porque é que a Sr.ª Ministra da Justiça não está presente? É porque não tem resposta para estes casos concretos. A justiça em Portugal é um atraso; é um atraso que nega o acesso à justiça, que nega justiça aos seus próprios trabalhadores e que, ao fazê-lo, está a colocar em causa a democracia. Uma Ministra da Justiça que fugiu deste debate é, portanto, conivente com este estado. Responderá por isso, e este Governo também. Não os deixaremos passar sem essa responsabilidade. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que toca ao facto, relevantíssimo, de termos uma efetiva estratégia para as vítimas, gostaria de recordar que o Programa do Governo do PS é claro quando aposta no reforço do apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário. Hoje, podemos falar na implementação da primeira estratégia para as vítimas de crimes, em consonância com aquele objetivo, e não num grupo de trabalho que já tem competências atribuídas a outras comissões. O grupo de trabalho criado envolve as áreas governativas da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, dos Assuntos Parlamentares, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, envolve a Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, o Instituto de Apoio à Criança, a Associação de Mulheres Contra a Violência, a União de Mulheres Alternativa e Resposta e dois académicos especialistas em vitimologia, no sentido de adotar uma abordagem integrada à proteção das vítimas de violência, salvaguardando os direitos dos mais vulneráveis. Caberá ao grupo de trabalho apresentar ao Governo, num prazo de seis meses, uma proposta de estratégia nacional de proteção das vítimas de crime, que contemple um plano de ação para cada eixo, para o período entre 2024 e 2028, e um modelo de governança global, por eixo, que assegure um planeamento integrado capaz de reunir sinergias entre iniciativas dos setores público e privado e de otimizar a despesa pública. É disto que precisamos para uma realidade longe de ser unívoca. Se as vítimas precisam de resposta já e agora, em termos de continuidade das respostas existentes, cumprindo o Programa do Governo, foram assinados dois protocolos, em 8 de março de 2023, para a extensão da rede de gabinetes de apoio à vítima instalados nas comarcas de Aveiro e Porto Este. Foram também renovados os protocolos existentes, no contexto da cooperação que suporta os gabinetes já existentes: se, atualmente, são oito, prevê-se que, até 2026, se criem mais dois gabinetes de apoio à vítima por ano, e assim sucessivamente. É isso que está inscrito no nosso Programa do Governo: a criação de uma rede nacional, a proteção de todas as vítimas — todas! —, das mulheres, dos idosos, dos cidadãos portadores deficiência, da população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo), de todas as pessoas vítimas de violência doméstica. A abordagem tem mesmo de ser esta: planificada, integrada e multidisciplinar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cada debate que temos nesta Casa, tem de haver sempre um esforço constante, de cada um e de cada uma de nós, para nos colocarmos de fora destas quatro paredes e olharmos para o debate como se o estivéssemos a ver do lugar do cidadão comum que não é legislador. Há debates em que isso é mais fácil, outros em que isso é mais difícil. Para mim, neste, talvez seja mais fácil, porque não sou jurista, não sou do sistema judiciário, não estudei Direito e, por isso, talvez seja mais fácil dar-vos a minha impressão instintiva da primeira reação às primeiras intervenções deste debate. Essa primeira reação, que talvez tenha sido — não sei se foi — a de alguns concidadãos nossos que estivessem a assistir a este debate, é a de que o PSD lança os foguetes, o Chega apanha as canas e o PS fica a assobiar para o lado. Não juro que todos tenham pensado isso, mas foi a primeira impressão que tive. Quando o PSD, um partido central à nossa democracia e à construção do nosso Estado de direito, vem dizer, na voz da Sr.ª Deputada Mónica Quintela, por causa dos problemas na justiça — que ninguém nega, como é evidente, nem teria como, pois eles são inegáveis —, que, sendo assim, resta aos cidadãos fazer justiça pelas suas mãos, os aplausos podem vir da sua bancada, Sr.ª Deputada, mas os sorrisos vêm de outra bancada, porque são eles que vão apanhar essas canas.
Claro! [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]]
Quando temos um partido que sugere que podem ser os cidadãos a fazer justiça pelas suas mãos e temos um outro que tem cartazes na rua com imagens de suspeitos de crimes misturados com políticos, e todos com uma cruz por cima, como se fossem para eliminar, se algum dia houver alguém mais ou menos transtornado que ache que é a ele ou a ela que cabe fazer justiça pelas suas mãos e não à justiça, quero ver como é que ficam todos os que não tenham assinalado isso a tempo. [[Aplausos do PS.]] O risco para o Estado de direito é grave e isto não acaba bem. O poder legislativo discute, como é seu papel, o poder executivo prima pela ausência, pela falta de comparência, e o poder judiciário atrasa-se, porque também não é completamente isento de culpas nestas matérias. Quando vemos, como vimos nos últimos tempos, que o Tribunal Constitucional não conseguiu mudar alguns dos seus próprios juízes — e não eram os juízes que nós, no poder legislativo, nomeamos, ou escolhemos, ou elegemos, mas aqueles que são cooptados pelos próprios juízes do Tribunal Constitucional —, o exemplo que é dado, ao resto do País, é um péssimo exemplo. E diz isto quem nunca criticou uma única decisão do Tribunal Constitucional, porque a ele compete fazer a interpretação da nossa lei fundamental. Claro que podemos dizer que, no Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, estamos a melhorar em alguns critérios, mas o que acontece é que aqueles sobre os quais não temos dados são os decisivos. Tenho, à minha frente, a figura 6 do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, conhecido pela Iniciativa Liberal como Justice Scoreboard: em 2012, Portugal demorava mais de 800 dias a resolver casos cíveis, comerciais, administrativos e de outro tipo. Mas, para 2018, 2019 e 2020, os outros países da União Europeia, à exceção da Grécia, têm os dados e nós não temos os dados. Portanto, não sabemos se estamos melhor, ou pior, os dados não são enviados. Já pedi, a esse propósito, os dados à Sr.ª Ministra da Justiça, mas não obtive resposta. Não se percebe porque é que não há investimento nos julgados de paz, para que funcionem de uma forma mais célere, mais humana e sem férias judiciais. O que percebemos, nos últimos anos, é isto: preocupou-nos a balança comercial e o balancete orçamental. A balança da justiça teve pouco investimento e vamos todos pagar caro por isso.
O Grupo Parlamentar do PSD inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares, que não tem tempo para responder. Pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD se quer manter o seu pedido. [[Pausa.]] A Mesa é informada de que sim, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Rui Tavares insinuou que eu teria incentivado o recurso à justiça pelas próprias mãos. O Sr. Deputado deturpou a minha intervenção. O pedido de esclarecimento é este: ouviu a minha intervenção? É que, se ouviu, não podia ter feito a intervenção que fez agora, Sr. Deputado. É deplorável! [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado não tem tempo para responder.
Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, serei muito rápido: é para requerer que, tão cedo quanto possível, nos seja facultada a transcrição. Não quero fazer injustiça à Sr.ª Deputada Mónica Quintela, mas creio que a ouvi dizer: «Com a justiça neste Estado, não resta aos cidadãos senão fazer justiça pelas suas próprias mãos.» Não direi que incentivou, mas lá que isso foi dito, foi. Mas o esclarecimento é importante para ambos e não quero cometer nenhum erro.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro a data de 14 de setembro de 2021, em que, numa audição, nesta Casa, a então Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, anunciava: «O IRN será reforçado nos seus recursos humanos. Serão abertos concursos para 40 conservadores e 100 oficiais de registo.» O PS anunciava, então, aquilo que há décadas era para todos evidente: a necessidade de mais conservadores e oficiais de registo. Os tais concursos nunca existiram. Houve um novo anúncio, a 23 de março de 2023, desta vez da própria Ministra da Justiça, que diz que quer fazer acontecer. A Ministra dizia, então, que o IRN seria reforçado, ao longo deste ano, com mais de cerca de 300 trabalhadores: 50 conservadores e 240 oficiais de registo. Disse, também, que o reforço era essencial, porque os serviços de registo e notariado têm estado num esforço muito grande. E ainda disse que o concurso assumia carácter urgente. Até hoje, Srs. Deputados, nada! Mais um anúncio, mas nenhum concurso. [[Aplausos do PSD.]] Mais uma vez, o Governo e a Sr.ª Ministra da Justiça estão a falhar aos portugueses. Falham, porque desprezam os profissionais que diariamente trabalham para conferir segurança jurídica à vida das pessoas, aos contratos das empresas, ao desenvolvimento da economia. Falham, porque, de anúncios em anúncios, a Sr.ª Ministra da Justiça vai fazendo a sua propaganda, sem qualquer concretização: nem concursos, nem concretização de outros compromissos assumidos por si e pelo seu Governo. Falo de recuperação do edificado, de remodelação das instalações, de investimento digital e informático. Falo do que também fala a Sr.ª Provedora de Justiça e o Centro de Arbitragem Administrativa, ou seja, da correção das assimetrias salariais e da correção nas progressões das carreiras. A ninguém a Sr.ª Ministra dá ouvidos. Numa atitude de prepotência e de falta de diálogo, deixa conservatórias encerradas, serviços em falta em várias conservatórias, profissionais desmotivados e esgotados, obrigados a fazer o seu trabalho, muitas vezes, em condições indignas — o seu trabalho e o de, pelo menos, 234 conservadores, que faltam nas conservatórias, 387 oficiais de registo e especialistas e 1135 oficiais de registos. [[Aplausos do PSD.]] Sim, Srs. Deputados, é verdade, o défice de recursos humanos atinge cerca de 2000 profissionais, o que é deveras preocupante, até porque esta é a classe profissional mais envelhecida da Administração Pública, com uma média de idades situada nos 60 anos. A Sr.ª Ministra da Justiça falha, todos os dias, a estes profissionais. Falha na revisão da lei orgânica, que não faz. Falha no abono para falhas, que não atribui. Falha na criação de condições para o cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) nos serviços das conservatórias. Falha, porque não implementa, de forma universal, um programa de medicina no trabalho. Falha, porque contribui para a degradação de um setor essencial da justiça. A Ministra da Justiça falha e falta a todas as chamadas. [[Aplausos do PSD.]] Faltou à chamada para o debate temático agendado pelo PSD, em janeiro deste ano, e faltou hoje, de novo, a este debate. Sr.as e Srs. Deputados, há oito anos que o Governo do Partido Socialista falha aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] O PSD está, e estará, ao lado destes profissionais e ao lado dos portugueses, para, com eles, construir a alternativa de que o País tanto precisa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso País, a crise da justiça não constitui um fenómeno isolado, mas é antes sintoma de uma crise sistemática da nossa sociedade, que igualmente se faz sentir a nível socioeconómico, político e cultural e que tem vindo a agravar-se substancialmente, em virtude da intervenção insensata e calamitosa do Partido Socialista, que a alcandorou a um nível inconcebível e totalmente insólito. Prova cabal desta crise são os atrasos escandalosos a que se assiste nos tribunais, com processos a arrastarem-se por mais de 20 anos, ou os megaprocessos que visam personalidades ligadas ao poder, como é o caso do de José Sócrates, que se encontram literalmente parados, ao longo de meses e de anos,… [[Aplausos do CH.]] … e que se traduzem, como o povo português já percebeu, numa justiça a duas velocidades, passando uma autêntica sensação de impunidade. Mas «a culpa não há de morrer solteira», porque o grande responsável pela crise da justiça são os sucessivos Governos de esquerda. Dispondo dos meios políticos e económicos para a solucionar, nada fizeram. Limitando-se a iniciativas legislativas contraditórias e incongruentes,…
Muito bem!
… têm conduzido a nada mais do que a um beco sem saída, que dinamitou a credibilidade, a qualidade e a celeridade da justiça. Seriam necessárias medidas estruturais suscetíveis de combater a crise da justiça, a começar pela alocação, no Orçamento Geral do Estado, dos meios económicos e financeiros indispensáveis para colmatar as enormes lacunas nesta área, relativas a instalações, meios tecnológicos e informáticos, magistrados, funcionários judiciais e sua formação. No domínio dos tribunais criminais, impõe-se pôr termo ao escândalo das prescrições e das defesas oficiosas, sem condições para assegurar as garantias de defesa dos arguidos. É preciso estancar a diarreia legislativa com a modificação contínua de diplomas estruturantes do sistema jurídico. Devia rever-se o regime das custas judiciais, que, na prática, transforma o direito à justiça em algo rigorosamente fora do alcance do poder económico do vulgar cidadão, que não consegue pagar as custas, colocando-o na contingência de desistir de fazer valer os seus direitos em tribunal, ou, desgraçadamente, de se defender inadequadamente. Era preciso que este Governo tivesse a coragem política de proceder às reformas necessárias, que deverão ser levadas a cabo em clima de diálogo com os operadores judiciais, mas sempre com a sua participação e cooperação, a fim de identificar as soluções mais harmoniosas, ajustadas e consensuais. Nenhuma reforma é possível contra a sociedade e contra os operadores, e não se pode cair na injustiça, no facilitismo e na tentação de responsabilizar pela crise da justiça os magistrados, os funcionários judiciais e os advogados, afrontando-os injustamente. Mas, se nada disto foi feito em oito anos de socialismo, não é agora, com um Governo esgotado e sem capacidade de ação, que vai ser feito. Temos duas justiças: uma para o português comum e outra para os donos do dinheiro, para os políticos que se alimentam do poder e das redes de tráfico de influências, como se mostra pelo constante aumento do número de crimes ligados à corrupção. Temos de ter a coragem de perguntar se esta é a justiça que queremos promover para Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Grupo Parlamentar do PSD pelo agendamento deste debate. Não podia deixar de fazer esta referência, uma vez que o tema foi referido várias vezes ao longo da sessão: podemos ter visões sobre a importância da presença do Governo num debate parlamentar — seguramente, este grupo parlamentar reconhece que preferiria a presença da Sr.ª Ministra, não é esse o ponto que discutimos —, mas quem agendou este debate fez uma opção sobre o modelo regimental deste agendamento,…
Isso é verdade! [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]]
… e fez um agendamento de um debate que não obriga à presença do Governo.
Exatamente!
Portanto, tenha-se também a capacidade de olhar para o debate e fazer esta referência, porque é justa. A Sr.ª Ministra da Justiça, no último mês, esteve presente na Assembleia da República, em comissão parlamentar, duas vezes e, para além disso, tem dado nota à Câmara, e tem dado nota à Comissão, das várias visitas que faz ao terreno, procurando, através disso, ter uma estratégia de proximidade e de relacionamento direto com os vários operadores judiciários. Podem os senhores discordar, achar que devia vir mais vezes ao Parlamento e ir menos vezes aos tribunais, aos centros educativos, aos estabelecimentos do IRN e aos estabelecimentos prisionais, mas é uma opção que é legítima, no quadro das suas competências constitucionais. É importante que seja dito: o Governo não é obrigado a estar presente neste debate. Volto a dizê-lo: é uma opção política que a Sr.ª Ministra toma e é uma opção política num quadro em que esteve a prestar esclarecimentos no Parlamento duas vezes, ao longo deste mês. Penso que é justo que se faça esta nota. [[Aplausos do PS.]] Dito isto, este debate em matéria de justiça corre, muitas vezes, o risco de parecer um pouco o filme ODia da Marmota, Groundhog Day, em que, aparentemente, estamos a revisitar o mesmo dia várias vezes, como se ele fosse absolutamente idêntico, e a repetir os mesmos argumentos. Obviamente, isto pode acontecer, na medida em que, se os problemas forem exatamente os mesmos, bem como a forma como os intervenientes públicos e políticos usam o tempo para o debate, e se fizerem exatamente o mesmo debate, ficamos a isso condenados. Mas não estamos efetivamente condenados a isto. As oposições não têm, obrigatoriamente, de repetir sempre o mesmo mantra, independentemente de os factos mudarem e de haver avanços que devem poder ser assinalados. Mesmo quando há coisas positivas a assinalar, ainda assim, conseguem criticar aquilo que exigiam na antevéspera. Sr.ª Deputada Mónica Quintela, é estranho ouvir o PSD, por exemplo, criticar a opção tardia pelo Tribunal Central Administrativo. É uma matéria em que concordamos. É uma proposta do PSD e o PSD devia aproveitar para a saudar, porque ela surge neste contexto.
E saudámos!
Não, aproveita-a precisamente para dizer que tarda e que é fruto de uma estratégia em falta. Portanto, acho que é possível construir essas pontes e que esse é o esforço que devíamos fazer, porque, de facto, um cidadão que observa sempre o mesmo debate, com os mesmos argumentos — uns, às vezes, estafados e outros, às vezes, requentados —, fica com um sentimento de frustração que acho que devemos encarar com preocupação. Para os cidadãos que esperam nos tribunais — sim, há cidadãos que esperam nos tribunais —, para os trabalhadores que aguardam a resolução dos problemas das suas carreiras, isto gera um espaço de frustração que, depois, pode ser aproveitado por quem não está verdadeiramente interessado em resolver os problemas, mas em aproveitar-se de forma populista desses mesmos problemas. [[Aplausos do PS.]] Já agora, saúdo o Sr. Deputado Rui Tavares pela forma como sublinha este risco que todos os que amamos a democracia devemos ter a capacidade de evitar. É que, depois, é fácil entrar no debate e fazer demagogia ou até mentir e faltar à verdade na Câmara. Ouviu-se, durante este debate, como se ouviu durante esta semana, inúmeras vezes, dar-se nota do malvado Governo que quer nomear um juiz, que também achamos que é um malvado juiz, para uma determinada função europeia, quando é muito fácil consultar a legislação aplicável, para verificar que, perante esta Câmara, foi entregue uma lista que resultou de um procedimento concursal que correu nos termos dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. Se, no passado, o Governo, de facto, tinha tido dificuldade com estes processos de designação, optou por um modelo diferente. Disse: «São os Conselhos que mandam a lista com os três nomes, a Assembleia ouve-os…
Claro!
… e, depois, serão designados pelas instituições europeias.»
Foram três!
Podemos discutir se houve três candidatos ou não. Esse é um outro problema. Também não se pode obrigar as pessoas a concorrer.
Claro!
O que é facto é que este é um processo no qual o Governo funciona apenas como caixa de correio. Recebe os nomes que os Conselhos Superiores lhe entregam e entrega-os aqui. Portanto, podemos, de facto, fazer o esforço de não mentir à Câmara. Podemos fazer o esforço de não dizer à Câmara que há uma vontade de um órgão de soberania de fazer uma coisa em relação à qual não teve outra intervenção que não seja a de ter remetido os nomes que outro órgão produziu. Quanto ao debate, quanto àquilo que fizemos, como disse, é possível fazer este debate sem ter de repetir sempre os mesmos mantras, sempre esta ideia do caos, do «nada fez», dos zero resultados. Não esperamos que a oposição se levante a aplaudir e diga «sim» a tudo o que vem do Governo. Não é essa a sua função. A sua função é a de ser oposição e a de ter medidas alternativas. Mas, ao não reconhecer as coisas que efetivamente acontecem, temos de voltar a um debate em que temos de recordar que, no edificado, há, de facto, obras concluídas em 2022, com um volume significativo em vários tribunais ao longo do País, como já foi referido no debate, em intervenções anteriores. Não façam de conta que não há obras programadas para 2023 e 2024, que, em muitos tribunais do País, farão a diferença. Dir-me-ão: «Bom, mas continuamos a ter tribunais em que há problemas.» Reconhecemos esta realidade. É verdade, há conservatórias que continuam a ter problemas. Sim, é verdade. Mas não só os problemas não se resolvem todos de uma vez e de um dia para o outro, como há que reconhecer que há trabalho em curso, para superar estas mesmas dificuldades. Já agora, não é de estranhar que o PSD não tenha feito a pergunta que faz sempre. Não a faz, precisamente, porque, mais uma vez, hoje mesmo deu entrada na Assembleia a proposta de lei da Lei-Quadro da Política Criminal para o biénio 2023-2025. É verdade que sabemos que há aqui um ano de hiato, mas o próprio grupo parlamentar que suportou um Governo que falhou duas vezes a apresentação desta proposta da Lei-Quadro da Política Criminal podia, ao menos, ter aproveitado este debate para dizer: «Bom, apesar de um atraso, que reconhecemos, ainda assim cá está, finalmente, a possibilidade de olharmos para a proposta e de, olhando para ela, ver que lá estão refletidos aspetos que foram úteis para este debate, designadamente, a matéria relativa à articulação entre a Estratégia Nacional Anticorrupção e as prioridades da política criminal.» Também — falámos disto ao longo do debate — não esqueçamos, mais uma vez, dados, informações e situações concretas. Foi instalado o Mecanismo Nacional Anticorrupção, durante o período que estamos a analisar neste debate. A Polícia Judiciária, no ano passado, foi reforçada com 97 inspetores e tem uma previsão de reforço de 1100 efetivos — repito, 1100! — até 2026. Estão em curso investimentos no valor de 21 milhões de euros, no que diz respeito a uma das áreas mais importantes, que é o investimento tecnológico, para que possam ser dotados dos meios para o poder fazer. De facto, ouvir neste debate o que ouvimos, como se nada tivesse acontecido, como se tudo estivesse parado, como se não houvesse avanços numa área fundamental, não é justo e não reflete a realidade do que acontece. O mesmo se pode dizer, em matéria dos registos de notariado, sobre vários exemplos de estratégias de simplificação e de modernização. O mesmo se pode dizer em relação a medidas que — cá está! — eram saudadas, mas, quando são efetivamente implementadas, desaparecem, como o desdobramento dos centros de estudos judiciários no Norte, uma medida há muito reivindicada e com um impacto muito importante para o número de auditores de justiça, que é muito superior, em termos de candidatos, no Norte, em relação ao Sul. Há vários exemplos com os quais é possível demonstrar que não está tudo resolvido, não está tudo superado, mas há muitas coisas que estão em curso. A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, há pouco, dizia que, volvidos oito anos, continuamos parados, nada aconteceu: um traçado e um cenário dantescos. Continuam problemas por resolver, sem dúvida. Mas recuámos? Fechámos serviços? Voltámos ao modelo analógico, em vez de investir no digital? Complicámos, em vez de simplificar? A resposta é negativa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Justice Scoreboard evidencia melhorias e, volvidos oito anos, houve, efetivamente, avanços. Não foi possível fazer tudo, não está tudo resolvido na área da justiça, como em quase todas as áreas da governação, como é natural na governação de um país que enfrenta dificuldades orçamentais. Ainda assim, temos trabalho para demonstrar e é esse o balanço que acho que tem de ficar neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostava de pedir à Mesa, se não se importasse, para distribuir a convocatória que foi feita pela Comissão dos Assuntos Europeus a 19 de abril de 2023, que diz: «audição dos candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu Nacional» — «audição dos candidatos propostos pelo Governo ao candidato de Procurador Europeu»! —…
Muito bem!
… e ainda a notícia de 12 de fevereiro de 2021 que dá conta de que a Ministra da Justiça, na altura, Francisca Van Dunem, nomeou quatro magistrados do Ministério Público para as funções de Procurador Europeu, sendo eles José António Ranito, Rui Pedro Ramos, Sandra Elisabete e Sofia Pires. Como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sabe muito bem, o que está em causa aqui não é o procedimento…
Sr. Deputado, é para pedir à Mesa que distribua e a Mesa vai distribuir, mas agora não vai fazer uma intervenção.
Não vou fazer uma intervenção, Sr.ª Presidente. Quero apenas partilhar que é evidente que todos conhecemos os procedimentos deste concurso, mas este acaba com uma proposta do Governo à Assembleia da República e, se o Governo tivesse um bocadinho de vergonha, não o faria no caso do Juiz Ivo Rosa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira Alves.]]
Para encerrar este debate…
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, perde a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Para pedir a distribuição do enquadramento jurídico sobre a nomeação de juízes e também, já agora, para distribuir a composição do XXIII Governo Constitucional, aquele que hoje faz chegar a proposta que recebe dos Conselhos, que não é o Governo anterior, que teve de trabalhar com o enquadro jurídico anterior.
Isso é uma intervenção!
As afirmações feitas na Câmara e o respeito que nos devem os cidadãos que estão em casa, perante pessoas que sabem exatamente qual é o regime aplicável e sabem precisamente qual é a margem que existe ou não existe na propositura, devem-nos merecer não só a distribuição aos membros da Câmara, mas o convite a todos os cidadãos que acompanham este debate para se informarem que aqueles Srs. Deputados, que sabem bem o que está na lei, estão a faltar à verdade à Câmara. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Agora sim, para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a justiça vive momentos de particular preocupação e, depois do debate de hoje, fica mais clara essa certeza. Começa na crispação entre os agentes da justiça e a tutela, com greves que conduzem a adiamentos e atrasos de inúmeros atos processuais, o que contribui para uma ainda maior ineficiência deste setor. O PS continua com o velho argumento que durante o Governo do PSD é que fechámos os tribunais. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, agora é que vivemos um verdadeiro fecho dos tribunais, com os cidadãos longe de ver os seus casos resolvidos, com milhares de diligências adiadas e com serviços encerrados. E a juntar-se a isto, vemos o escalar incontrolável da delinquência juvenil e grupal, a revelar a completa falência do Estado na proteção e apoio às crianças e aos jovens que, apesar de serem vítimas, apelidamos de delinquentes. Podiam chamar-se Leandro, retirado aos pais aos 3 anos, colocado ao cuidado do sistema de promoção, ou seja, ao cuidado do Estado. Foi institucionalizado vezes sem conta e conheceu várias medidas, até acabar a matar um colega num centro de acolhimento quando tinha já 18 anos. Podia ter qualquer outro nome, o que não é provável é que seja filho de qualquer um de nós aqui sentados. Porque eles são filhos da pobreza, da ineficácia e indiferença do Estado, são filhos da incapacidade de os proteger e educar, são filhos da indiferença e da cegueira social, são filhos da falta de urgência do Estado. São, no fundo, filhos de ninguém, sem direito a ser e a sentirem-se integrados na sociedade. [[Aplausos do PSD]] São, acima de tudo, vítimas dos níveis de pobreza e de dificuldade com que as suas famílias se deparam hoje e já há bastante tempo. Provavelmente, mesmo assim, poderão não ter acesso à justiça, porque o apoio judiciário clama por ser revisto há muito e só tem acesso à justiça ou o muito pobre ou o muito rico. As custas são proibitivas e impeditivas para que a maioria dos cidadãos empobrecidos, mesmo com os 90 € que agora vão receber, possam aceder à justiça a que têm direito. Sr.as e Srs. Deputados, todos os anos visito estes jovens, todos os anos falo com eles e são duras e longas as histórias das suas curtas vidas. Juntam-se na rua em grupos, deambulam como irmãos, são inseparáveis. Movem-se sincronizada e ritmadamente, em conjunto, como o Ruben e o David, que não se sabia de onde vinham, mas que há muito vagueavam pelas ruas daquele bairro. Tinham sido adotados pelos bancos de jardim, pelos animais, com quem partilhavam os becos, e pelos caixotes do lixo. Corriam pelas ruas, soltavam sorrisos a quem dava euros e lançavam piropos às miúdas tão bem como pedras a cães — miúdas e cães fugiam deles a sete pés. Por vezes, em dias de sorte grande, almoçavam as sobras dos clientes do café do Sr. Jorge. Ao jantar, imaginavam bifes com batatas fritas, ovos estrelados, musse de chocolate e gelados. Foi o estômago que os levou àquele restaurante fino, que ficava a três estações de metro dali e de que eles tão bem conheciam os cheiros, as janelas por onde espreitavam e o corrupio gente que entrava triste e saía alegre. «Um dia vamos ter dinheiro para comer aqui», sonhavam eles. Mas esse dia tardava em chegar. Foi então que conheceram o Naifas, assim chamado por andar sempre com navalhas no bolso, que exibia para meter medo a quem passava, e para outras coisas que os dois amigos desconheciam. «Olhem lá, miúdos,» — disse o Naifas— «tenho um trabalho para vocês, que vos vai dar muito dinheiro a ganhar.» Os rapazes olharam-se indecisos e perguntaram: «Mas que trabalho?» «Opá, é uma cena fixe, vocês só têm de ir fazer umas entregas e receber o dinheiro. Se derem bem conta do recado, pago 20 € por entrega, mas aviso já que têm de ter cuidado para receber o dinheiro. Se faltar 1 cêntimo, a coisa vai correr mal.» E foi assim que viraram estafetas. Intrigava-os o conteúdo dos saquinhos, mas concluíram que, pelo que valiam, apesar de parecerem areia, devia ser ouro, porque o avô do Zé trabalhou em África, numas minas, e contou-lhes que o ouro parecia areia. Até ao dia, já numa qualquer esquadra, em que o Ruben, atrevido, perguntou: «Ó Sr. Guarda, estamos aqui porquê?» «Porquê? Vocês andam a vender droga e ainda perguntam porquê?!», gritou o polícia. O David, a gaguejar, explicou que não era droga que estava nos sacos, que era ouro. O polícia desatou a rir às gargalhadas e concordou. «Ah lá isso é, até te dou razão: ao preço do ouro é! Mas digam lá, quem vos deu os sacos?» Olharam-se, temerosos e indecisos. Lá no fundo, sabiam que havia qualquer coisa de perigoso em pronunciar o nome do Naifas. Estes meninos foram, então, visitados e levados por uma senhora que lhes disse: «Meninos, o que vocês fizeram é um crime de tráfico de droga. Estão a perceber? Como ainda são menores, não estão sujeitos às penas dos adultos. Como já são estas horas, vão ser levados para uma casa de acolhimento e depois logo veremos.» O David pensou: «Não estou a ouvir bem, uma casa?! Como assim uma casa?» Sacudiu o Ruben, que estava meio a dormir, e disse: «Tu ouviste? Vamos para uma casa!» Olharam-se, e dos seus olhos jorrava felicidade. É que eles nunca tinham tido uma, iam dormindo aqui e ali. O mais aproximado que tinham tido de uma casa eram os alpendres do Zé e os arrumos do Nuno. A casa deles sempre foi a rua. «Ruben, será que os saquinhos que deixámos aos polícias dão para comprar uma casa?» O Ruben não sabia. Nem queria pensar nisso agora, estava demasiado ocupado a imaginar a casa. Estes rapazes são alguns dos muitos jovens que Portugal institucionaliza como quem armazena produtos. Deixo-vos aqui a sua história para que ela seja, em cada um de vós, uma ferida sempre aberta e para que manche a sociedade e o Estado que esquece estes meninos ocultos, invisíveis, abandonados e incómodos. São meninos sem passado, sem presente e sem futuro. O PSD não lhes falhará. Este Parlamento também não lhes pode falhar. Porque, como diz Carlos do Carmo, «parecem bandos de pardais à solta, os putos», mas que sejam «os putos deste povo a aprenderem a ser homens.» [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Amanhã a sessão plenária começa às 10 horas. O primeiro ponto da ordem do dia será a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas, 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades, 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do sistema de normalização contabilística para a Administração Pública e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado. O ponto 2 consistirá da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido. No ponto 3 consta a apreciação da Petição n.º 65/XV/1.ª (ABIC — Associação dos Bolseiros de Investigação Científica) — Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento, 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento e 689/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas, 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento e 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior. No ponto 4 será apreciada a Petição n.º 57/XV/1.ª (Filipe Maranhas de Castro Matos e outros) — Pelo direito à mobilidade dos animais de estimação, juntamente com o Projeto de Lei n.º 691/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações, na generalidade, e com os Projeto de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade e 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. O ponto 5 consistirá nas votações regimentais. Até amanhã e um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 35 minutos.]]