Boa tarde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Vamos dar início à nossa reunião plenária, que tem na ordem do dia, como primeiro ponto, eleições para vários órgãos: o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estas eleições vão decorrer durante toda sessão e encerrar-se-ão no final do Plenário, que se prevê que seja longo. Antes de mais, peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que anuncie as iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento todas e todos os presentes. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 710/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 712/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 713/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 714/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 10.ª Comissão, 715/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 716/XIV/2.ª (PCP), 717/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 718/XIV/2.ª (PSD), 719/XIV/2.ª (BE), 720/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 721/XIV/2.ª (PAN), 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV), que baixa à 1.ª Comissão, e 723/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. Foram também admitidas a Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, e a Proposta de Lei.º 76/XIV/2.ª (GOV). Deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1026/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 1027/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1028/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1029/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1030/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1031/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 1032/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1033/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1034/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 1035/XIV/2.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1036/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1037/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 8.ª Comissão, 1038/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1039/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1040/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1041/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1042/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 1043/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1044/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1045/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 1046/XIV/2.ª (PAR), 1047/XIV/2.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 1048/XIV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 1049/XIV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 1050/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 1051/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 6.ª Comissão, 1052/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 9.ª Comissão, 1053/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 1054/XIV/2.ª (PAN), 1055/XIV/2.ª (BE), 1056/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1057/XIV/2.ª (CDS-PP), 1058/XIV/2.ª (PAN), 1059/XIV/2.ª (PEV), 1060/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 1061/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1062/XIV/2.ª (PAR), 1063/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 1064/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1065/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 1066/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1067/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 8.ª Comissão, e 1070/XIV/2.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretária Sofia Araújo, pelo extenso trabalho. Vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, uma vez que o primeiro tem a ver com as votações em curso. Este segundo ponto da ordem do dia consiste no debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Sr. Presidente da República, de renovação do estado de emergência por 15 dias, de 17 a 31 de março de 2021, permitindo adotar as medidas necessárias à contenção da propagação da doença COVID-19. Entretanto, evidentemente que as galerias podem ser abertas, embora só aos poucos que têm a possibilidade de aí entrar. Para iniciar o debate, tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima quinta-feira terá passado um ano desde que aprovámos, a 18 de março de 2020, o primeiro estado de emergência. Recordo-me bem da sensação de incredulidade e angústia, nessa tarde que agora parece distante. O estado de emergência era uma figura que se estudava nos manuais de Direito Constitucional mas que, numa democracia consolidada e, aparentemente, tão distante de qualquer cenário de guerra, parecia arrumada numa prateleira da História. Passaram 12 meses e foram aprovados 12 estados de emergência, entre declarações e renovações, e há quem ache que se banalizou a figura. Entre aqueles que assim pensam talvez possamos distinguir duas perspetivas diversas, ambas suportadas por argumentos poderosos mas não totalmente convincentes. Num primeiro grupo estão aqueles que acham que houve uma restrição excessiva de direitos fundamentais e que não se deveriam ter encurtado tanto certas liberdades. Mas não sabemos quantas mais vidas se teriam perdido se nos tivéssemos mantido mais livres e, como não o sabemos com certeza, o que prevaleceu foi a prudência. Esse argumento, o da prudência, não é despiciendo quando estão na balança as vidas de outros. Cada vida tem um peso insuportável quando cai. Outra opinião é a daqueles que entendem que se deveriam restringir os mesmos direitos fundamentais mas com um diverso enquadramento jurídico. Uma espécie de lei-chapéu, adiantou-se, que permitisse maior flexibilidade na resposta com menos invocação do estado de emergência. Mas será que é isso que nos deve preocupar, a banalização do estado de emergência? Não creio. O que nos deve preocupar é a banalização da restrição de direitos fundamentais, de um maior facilitismo associado a essa restrição. É possível que uma lei que enquadre a restrição limitada de certos direitos seja útil sob o enfoque da eficiência na resposta a pandemias, mas se o Estado nos quiser impor um recolher obrigatório, na sua formulação clássica ou em declinações mais suaves, num contexto de calamidade pública, então que o faça através de um procedimento carregado de simbolismo, que exija a intervenção do Presidente da República, do Parlamento e do Governo. O que não podemos banalizar é a suspensão de direitos fundamentais, como, aliás, não permite, e bem, o artigo 19.º da nossa Constituição. Há um ano descobrimos o medo. E o medo associado às epidemias é terreno fértil para a demagogia e os totalitarismos. Ele facilita a proibição da entrada de estrangeiros, de imigrantes; promove a estigmatização do doente como alguém que foi infetado por culpa sua. Ao longo dos séculos, as epidemias foram sendo interpretadas como um castigo purificador de sociedades corrompidas. Por isso sabemos hoje que precisamos de evitar a derradeira tragédia, a da nossa transmutação coletiva em gente munida de paus ou forquilhas, como aquela gente que apedrejou as ambulâncias em que 28 pessoas doentes com COVID-19 chegaram a La Línea de La Concepción para serem realojados numa residência oferecida pelo Governo da Andaluzia. Aqui tão perto e, todavia, tão longe de qualquer sentido de humanidade. Estamos muito cientes de tudo o que se perde quando se restringe a liberdade. Sabemos dos abraços que não foram dados; sabemos das crianças que deixaram de brincar no recreio da escola e de aprender numa sala de paredes brancas que é igual para todos; sabemos do dinheiro a escassear e da angústia das contas por pagar; sabemos dos nossos mais velhos que ficaram mais sozinhos; sabemos do desalento das nossas praças vazias de passos e de risos. Mas também estamos muito cientes do esforço e da coragem dos nossos profissionais de saúde, da criatividade e do empenho dos nossos professores, da resiliência e bravura de quem nos garante que tenhamos comida nos supermercados, segurança, água e eletricidade, encomendas que nos chegam a casa, ruas limpas, transportes e serviços essenciais. As pessoas fizeram sacrifícios, sacrifícios enormes, em muitos casos, mas esses sacrifícios deram resultado. O número de casos ativos de COVID-19 estava ontem a baixar há 30 dias consecutivos, o número de óbitos foi o mais baixo deste 25 de outubro e a vacinação está em curso. Os sacrifícios feitos permitem-nos a esperança e talvez o único sofrimento verdadeiramente insuportável seja aquele que é desacompanhado de esperança. Termino, Sr. Presidente, dizendo que passou um ano e as minhas últimas palavras são para aqueles a quem a epidemia levou pessoas a quem queriam bem. Todos temos sonhos e pode acontecer que muitos desses sonhos se percam connosco, quando partimos, a menos que quem fica os faça também seus.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Além de que cada um de nós traz consigo muito mais do que sonhos. Alguns trazem vento e amores-perfeitos, outros levam consigo nuvens e frésias, uns quantos terão deixado desenhos a lápis. Esses desenhos e essas frésias são o nosso legado. Saibamos nós honrá-lo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a 13.ª vez que votamos nesta Casa um estado de emergência. É a 13.ª vez que o Partido Social Democrata, responsavelmente, aprova o estado de emergência, dando sempre ao Governo condições para levar a cabo o seu trabalho. E a permanência do PSD nesta posição tem uma razão que se traduz no facto de, de há um ano para cá, vivermos numa situação excecional, muito excecional, que exige, acima de tudo, bom senso, foco e sentido de Estado na defesa da vida dos portugueses através do combate sem tréguas ao vírus SARS-CoV-2. Durante um ano, demos luz verde ao Governo e permitimos que tomasse as medidas que, a cada momento, considerou e considera corretas para a melhor gestão da pandemia. Durante um ano, no que respeita ao vírus, não fomos adversários políticos, embora sem esquecer que muitas vezes nos foi escondida a estratégia — se é que havia estratégia! — e que em tantas outras vezes discordámos na forma, no tempo e no conteúdo de tantas medidas. Mas nunca inviabilizámos o trabalho de quem tem o dever de governar e de tomar decisões, nem sequer nos desresponsabilizámos, abstendo-nos de votar. Votámos sempre a favor do estado de emergência, 13 vezes. Se assim não tivesse sido, Sr.as e Srs. Deputados, imaginamos todos a repetição por muitos meses daquilo que aconteceu em janeiro do corrente ano: os piores do mundo. Acreditámos que, em circunstâncias absolutamente excecionais e de exigência extrema, o bom senso teria de imperar, a ideologia não deveria ter espaço e a decisão deveria ser sempre sustentada na evidência científica, com a vantagem de podermos usufruir do conhecimento de especialistas nacionais e internacionais, uma vez que esta é uma pandemia global. Mas enganámo-nos, pois, nem sempre o bom senso imperou, nem sempre a ideologia esteve ausente e nem sempre as decisões seguiram o conselho dos especialistas. Demasiadas vezes aconteceu exatamente o contrário. Apesar de termos sido os responsáveis pela possibilidade de o Governo poder agir, não nos foi reconhecido o direito de poder contribuir de forma qualificada nem nos foi, ou é, sequer, concedido o direito de sermos ouvidos, de nos darem as justificações que pedimos, de nos responderem ao que perguntamos, de nos prestarem contas quando solicitadas. Tem sido uma relação tão desequilibrada que o PSD, por respeito a si próprio, poderia simplesmente quebrar. Não lhe faltariam argumentos para isso, mas não o fez. E não o fez por uma única razão: os portugueses. Não o fez porque temos de honrar o sacrifício colossal que milhões de pessoas têm feito no último ano, com consequências desmesuradas, para levar em frente a sua vida num contexto de liberdade altamente restringida; porque não podemos bater com a porta na cara de quem foi inadvertidamente expropriado da sua fonte de rendimento e impedido de governar a sua casa ou o seu negócio, impedido de cumprir as suas obrigações e responsabilidades; porque não podemos deixar de defender todos aqueles que precisam da ajuda do Estado, não permitindo que imperem preconceitos ideológicos ou discriminações sectárias; porque precisamos de garantir que a cura chega a todos rapidamente, mas da forma correta, solidária e justa, primeiro aos que mais precisam e depois aos menos frágeis, nunca compactuando com os que tentam atalhar caminho; porque precisamos de assegurar que os apoios anunciados saem do papel e chegam ao bolso dos portugueses e que se está a pensar no amanhã, na recuperação económica e social de um povo que hoje não está bem e que, infelizmente, se prevê que possa faltar ainda muito para estar; porque é preciso distinguir entre os vários níveis de impacto e agir em conformidade, pois há setores mais afetados do que outros. Pensemos na restauração, na hotelaria, no turismo, nas atividades artísticas e recreativas, que estão há um ano de portas fechadas. Segundo se prevê, poderão ser os últimos a abri-las. O Estado não pode ficar indiferente a estas discrepâncias. Recuemos ao primeiro confinamento, com um plano anunciado em três fases e que terminou com a economia já de rastos e com a garantia de que o País não aguentaria um novo confinamento. E talvez não tivesse mesmo sido preciso voltar a confinar, ou confinar por tanto tempo, se se tivesse agido mais cedo e não se mantivesse a máxima de correr atrás do prejuízo. Sabemos que o Governo é de reagir e não de prevenir, mas aqui impunha-se quebrar o paradigma e havia guiões para o fazer. Os especialistas anteciparam, vezes sem conta, o que iria acontecer e apontaram o melhor caminho a seguir. Chamou-lhe depois o Governo «falta de informação sobre a variante inglesa», mas ela já cá estava antes do Natal e o Governo sabia disso.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Agora, a dias de um novo desconfinamento, o caminho é claro. Não há outro senão testar muito, rastrear em tempo útil, isolar as cadeias de transmissão e, mais importante, vacinar o maior número de pessoas. Portugal tem, neste momento, a Presidência do Conselho da União Europeia, que faça ouvir a sua voz. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, antes de continuarmos com as intervenções, cumpre-me informar que estão 186 Sr.as e Srs. Deputados registados para efeitos de quórum, pelo que estamos em condições de proceder às votações. Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há precisamente um ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarava a COVID-19 como uma pandemia à escala global. Desde essa altura, mais de 2 milhões e 500 mil pessoas perderam a vida. No nosso País são 16 635 as mortes que temos a lamentar. Um ano depois, a primeira palavra tem de ser para todas e todos aqueles que perderam familiares e amigos e para o País, que lutou, de forma muito difícil, contra esta pandemia. Sabíamos, como sabemos agora, que não ia ser fácil a luta contra a pandemia, um inimigo desconhecido que nos desafiava nas formas de organização, nas respostas sociais e nas respostas à economia. E soubemos agora aquilo que já tínhamos como certeza, que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos pilares fundamentais da nossa vida em sociedade. Como estaríamos nós se não o tivéssemos, todos os dias, todas as horas, a lutar para que não faltassem a ninguém os cuidados de saúde necessários? Ao longo deste ano, fomos aprendendo como o vírus se move e como nos podemos defender dele. Na verdade, a vacina, alcançada em tempo recorde, permite-nos agora também começar a ver uma luz ao fundo do túnel. Aprendemos, ao longo deste ano, que há três verbos fundamentais para fazermos frente ao vírus: testar, rastrear e vacinar. Mas há um verbo antes destes três: proteger. Proteger todas e todos do vírus é a melhor forma de garantir que ele não se propaga e que não haverá uma nova estirpe ao virar de qualquer esquina no mundo. Deste ponto de vista, vamos, então, àquilo que temos pela frente, no momento em que o País anseia por um plano de desconfinamento. Essa é, creio eu, a primeira das notas políticas relevantes deste momento. Discutimos a renovação do estado de emergência, a qual, como percebemos, não será a última e sabemos o peso que esta escolha tem no que toca ao nosso quadro constitucional. É a única que pode limitar direitos fundamentais e, por isso, a Assembleia da República não pode ser retirada deste processo, tendo um papel determinante na sua definição. Mas quando discutimos o estado de emergência, para que serve e como será aplicado, falta-nos conhecer aquilo que o Governo já nos deveria ter dito, a nós e ao País. Qual será o plano de desconfinamento? Em que é que querem aplicar o estado de emergência que estamos a discutir? O que vão fazer com a confiança que hoje pedem ao Parlamento? Estas são as dúvidas que o País tem e que, infelizmente, a Casa da democracia também tem, e, por isso, estamos a tomar uma decisão que não é completa, não é plena, porque, na verdade, ela não está completamente informada nem é totalmente transparente. Da parte do Bloco de Esquerda, dissemos ao Governo e ao Sr. Presidente da República o que era essencial: testar, testar, testar. Ou seja, garantir que não fazemos o que temos feito nas últimas semanas, em que, face à redução do número de casos, reduzimos a nossa força de testagem. Não podemos andar permanentemente a correr atrás do vírus, devemos correr à sua frente para garantir que ele não se propaga e isso faz-se com testes em massa, nas escolas, em todas as escolas, mas não só nas escolas. Desde janeiro que o Governo prometeu testes em massa e chegaremos a final de março para se cumprir esta promessa. Creio que ninguém compreende como é que esta urgência ainda continua na gaveta e, a correr bem, só no final de março é que será implementada. A segunda obrigação é rastrear. Já vimos, no final da primeira vaga, quando começámos a desconfinar, como rapidamente se perde o rasto do vírus se não se fizerem a testagem e o rastreio necessários. Sobre isso, continuam muitas das debilidades que conhecemos. Faltam os reforços dos meios, falta o reforço da saúde pública, falta a capacidade de envolver vários agentes, e não foi por falta de permissão dos estados de emergência que o Governo não o fez. Creio que temos de perguntar se não foi mesmo por falta de vontade. Ora, não podemos deixar de rastrear, que é mais uma das exigências do País ao Governo. Por último, vacinar. Garantir que a vacina chega a todas e a todos, garantir que ela não está refém de uma patente qualquer, de um lucro qualquer de uma multinacional, mas que toda a capacidade de produção nacional e internacional deve ser mobilizada para responder às pessoas. Só estaremos todos seguros quando todos tivermos sido vacinados. Sabemos isso à medida que as novas estirpes vão aparecendo. Por isso, para o Bloco de Esquerda — repito aqui o que já dissemos publicamente ao Governo e ao Sr. Presidente da República — é preciso desconfinar com cautela e é preciso fazê-lo dando prioridade àqueles que mais têm sofrido na nossa sociedade, as crianças. Por isso, abrir as escolas, no que toca a creches, jardins de infância, mas também ao 1.º ciclo, é das exigências fundamentais para garantir que não perdemos mais tempo, no futuro que agora nos é exigido. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tomar medidas para prevenir a propagação do vírus, fazer chegar atempadamente apoios adequados a quem deles necessita, reforçar a resposta do SNS e dos serviços públicos e definir as condições de segurança sanitária para o funcionamento de cada área ou setor de atividade é o que se impõe no momento que atravessamos. Essa é a espinha dorsal da alternativa ao confinamento, seja como solução para o desconfinamento, seja como prevenção de novos confinamentos. É errado fixar critérios estritamente epidemiológicos para decidir da abertura e encerramento de atividades económicas, estabelecimentos comerciais ou serviços públicos em função do número de infetados ou internamentos. É absurdo fazer o debate público para saber se escolas, cabeleireiros ou restaurantes abrem dia 15 sem debater as condições em que o seu funcionamento é retomado, para evitar que daqui a dois meses voltem a fechar. É inútil dizer a um barbeiro, a um comerciante ou a uma companhia de teatro que a sua abertura ou encerramento de portas está dependente de critérios que não controla e que agora pode abrir portas, mas que se atingirmos 70 ou 130 infeções por 100 mil habitantes terá de as fechar novamente. O que é preciso é que seja dito a cada um destes profissionais ou setores de atividade quais são as medidas que têm de adotar para retomar o seu funcionamento em condições de segurança sanitária e dar-lhes o apoio que necessitarem para que as possam pôr em prática. É preciso que se diga que medidas vão ser tomadas para reabrir as escolas, se vai ser reduzido o número de alunos por turma, se vão ser alargados os horários de funcionamento das escolas e contratados mais professores, auxiliares e técnicos para que funcionem mais turmas, se vai haver investimento na ampliação e melhoria dos espaços escolares, se avançam ou não medidas específicas de vacinação, higienização dos espaços escolares e reforço do transporte escolar. O mesmo tem de ser feito em todas as outras áreas e setores de atividade, comunicando com clareza as condições que têm de ser observadas para a retoma do funcionamento, atualizando ou complementando regras que foram sendo definidas ao longo de 2020. Em matéria de prevenção e combate à epidemia, a vacinação continua a ser a solução mais sólida que temos para resolver o problema a prazo. É preciso que ela avance e que sejam cumpridos os objetivos definidos no plano de vacinação. A Assembleia da República irá discutir e votar a proposta do PCP para a diversificação da aquisição de vacinas, já agendada para discussão em Plenário, para que também o problema da falta de vacinas possa ter solução, quer com a aquisição de vacinas que já existem e estão disponíveis, quer considerando as possibilidades de suspensão ou cancelamento de patentes para aumentar a produção. A par da vacinação, é igualmente prioritário o reforço das equipas de saúde pública, de forma a que haja aumento do rastreio e da testagem, com critério, e de forma a garantir a capacidade de identificar e interromper as cadeias de transmissão. Isso é necessário para que o desconfinamento seja encarado com segurança, evitando novas situação de descontrolo de infeções e novos confinamentos. Reforçar o SNS para recuperar cuidados em atraso e dar resposta a outras doenças, reforçar os serviços públicos para que deem a resposta adequada e necessária às condições de retoma das atividades económicas, culturais ou desportivas e valorizar os trabalhadores pelo papel que cumprem nesse esforço coletivo de normalização da vida em sociedade são outros dos elementos que compõem o conjunto de medidas essenciais que devem ser consideradas para nos libertarmos dos confinamentos de vez. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível sustentar o confinamento por mais tempo, muito menos indefinidamente ou sequer como solução a prazo. A responsabilidade que é preciso assumir é a da criação de condições para que esse tipo de medidas restritivas fique definitivamente para trás e se definam as medidas adequadas ao combate à epidemia e à solução dos graves problemas económicos e sociais criados com o confinamento. Os impactos negativos do confinamento nas crianças, nos idosos, nas famílias, nas pessoas com deficiência, na saúde mental e física dos portugueses são mais que evidentes. O acumular de custos económicos e sociais do confinamento arrisca tornar-se insustentável, considerando o rasto de pobreza, de desemprego e de exclusão social, a par do risco de falências de milhares de micro, pequenas e médias empresas. Acresce a isto a preocupação, que não pode ser escondida, com o crescente sentimento de rejeição das medidas restritivas, que agora é a recusa do confinamento, mas, mais à frente, pode ser a recusa de outras medidas, mesmo que menos restritivas. Porque o confinamento é exceção e não pode ser solução, porque é preciso enfrentar os graves problemas nacionais em toda a sua extensão, insistimos que tem de ser concretizada a alternativa que existe para que o confinamento fique definitivamente arredado da nossa vida nacional. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos e votamos, hoje, o 13.º decreto de estado de emergência. Fazemo-lo num momento em que, depois de Portugal ter sido recordista em número de contágios e em número de mortes por milhão de habitantes, a situação é francamente mais positiva. Mas, se hoje é mais positiva, não devem existir dúvidas de que isso se deve à aplicação de medidas de confinamento geral, que o Governo, depois de muita hesitação e de falta de preparação, acabou por ter de adotar. Se Portugal esteve na situação dramática que vivemos em janeiro e em fevereiro foi porque subestimámos a terceira vaga. Faltou informação e rigor no período do Natal e hesitou-se, muito, na adoção de medidas. Agora, o essencial é, precisamente, não repetir esses erros, não permitir que, por incompetência, se volte a repetir o desastre que vivemos. Se o estado de emergência foi a decisão certa, e só por negacionismo ou demagogia se pode defender a sua desnecessidade, é muito importante não repetir erros, não repetir na Páscoa os erros que foram cometidos no período do Natal e no início do ano, não repetir o relaxamento, não continuar a agir por fezada e na base do improviso. Pelo contrário, o Governo deve ser capaz de planear de forma a que os portugueses entendam as fases desse planeamento e o que acontecerá em cada momento. Esta discussão e o seu modelo são, desde já, um mau exemplo. De facto, ao fim de vários dias em que o tema tem sido o desconfinamento, debatemos, aqui, sem que o Governo tivesse apresentado ou dito o que vai fazer. A comunicação social vai deixando uma dica aqui e outra ali, procurando adivinhar, ou especular, mas o que é facto é que não conhecemos esse plano. Temos a ideia de que o Governo o fará, mais uma vez, em cima do joelho, e, neste caso, até temos a ideia de que nem em Belém se conhecerá qual é, exatamente, o plano do Governo.
Isso é que é uma canelada!
As famílias e o País precisavam de um plano estruturado e organizado, precisavam de previsibilidade. Os portugueses já demonstraram que, no geral, são cumpridores, desde que percebam a razão e o objetivo das medidas. A culpa não foi dos portugueses mas, sim, de sinais errados e contraditórios e da falta de planeamento. Mas se defendemos um plano de abertura calendarizado, isto não é incompatível com a prudência, que sempre defendemos. Se regressarmos ao facilitismo, podemos estar a comprometer uma retoma mais sustentada da economia e dos setores mais sacrificados, como o turismo, a restauração, para quem a primavera e o verão serão um período decisivo. Uma abertura segura e controlada implica também níveis de rastreio e de testagem, que, nesta fase, não é compreensível que tenham diminuído. Sobre os testes, é, de resto, de assinalar que o Governo tenha recuado e desistido de limitar a testagem às escolas públicas, o que significaria discriminar, mais uma vez, negativamente os alunos do ensino privado e as famílias que, muitas vezes, o escolhem, na sua opção livre de ensino, com muitos sacrifícios. É como se existissem dois países: o do Estado — o que conta — e, o outro, o dos privados, que é para ser ostracizado e discriminado. Vimos isso na saúde, com a recusa de contratualizar, não aproveitando a capacidade global do sistema, ou, melhor, só o fazendo quando a situação era completamente desesperada; na educação, ao hostilizarem deliberadamente o ensino privado e as famílias que optaram por ele, como se o Governo se orientasse por aquele conceito, que vimos recentemente, de uma «burguesia em teletrabalho», que é preciso combater e taxar, mais e mais, com mais impostos. O Plano de Recuperação e Resiliência é, de resto, mais disto e mais do mesmo. Aposta no público e no Estado, ignorando o setor privado, como se houvesse dois países: o dos socialistas e o outro, o de todos nós. O problema é que quem produz riqueza, quem pode levar o País à recuperação e à normalidade são os outros: as empresas, os exportadores, os empresários, os comerciantes. Esses, sim, são os que produzem a riqueza. De resto, esse plano tem, logo à partida, um defeito óbvio, que é o de não ter previsto os danos gravíssimos da terceira vaga — de resto foi feito em junho — e, portanto, não a teve em conta. Não contente com isso, o Primeiro-Ministro veio dizer, recentemente, que esta crise representa o falhanço das visões neoliberais.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Leia-se: «nós, os socialistas, é que governamos bem, os outros, não.» Isto dito pelo Primeiro-Ministro de um País que foi, durante semanas, só o pior do mundo! Não só os Governos de direita ou de centro-direita não fizeram pior como, em geral, fizeram muito melhor, na Alemanha, no Reino Unido ou na Grécia. Menos retórica ideológica, menos demagogia e mais competência não é pedir demais, não é exigir demais a este Governo.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Volvido mais de um ano desde que todos e todas fomos chamados a deparar-nos, pela primeira vez, com um estado de emergência, a situação sanitária que hoje enfrentamos, apesar de mais otimista, não está ainda ultrapassada. Já aqui hoje se ouviu falar no risco de banalização, por exemplo, do próprio estado de emergência, figura constitucional, da banalização da restrição de direitos, liberdades e garantias. E, se é certo que, ao dia de hoje, precisamos de uma lei sanitária que mitigue o efeito devastador que esta declaração pode ter precisamente nos direitos fundamentais, Sr.as e Srs. Deputados, este inimigo comum e invisível que todos enfrentamos e que há um ano entrou nas nossas vidas e mudou, globalmente, a forma como vivemos, verdade se diga, não conhece, ele próprio, limites constitucionais. É por isso mesmo que aquilo que não se pode banalizar é o valor de toda e cada vida humana daqueles que já perdemos, daqueles que estão doentes, das suas famílias e de todos aqueles que estão a ser afetados por estas perdas. O que também não se pode banalizar são os efeitos sociais e económicos, absolutamente devastadores, desta crise e as desigualdades que existem e persistem e que se agudizaram de forma até mais estrutural. Perante isto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos todas e todos convocados para combater esta crise sanitária com todos os meios ao nosso alcance e também para garantir que cada euro vai ser utilizado de forma transparente e, acima de tudo, investido no alicerçar da recuperação económica e social do País. Se hoje sabemos que a evolução da situação epidemiológica nos mostra que estamos no bom caminho para o desconfinamento, é fundamental que este desconfinamento que se avizinha seja bem planeado e comunicado e que não se preste a trapalhices ou hesitações. Sabemos hoje que a taxa de positividade está abaixo dos 4%, bem longe dos 10% exigidos pelas recomendações internacionais e que o nosso R (índice de contágio), o mais baixo da Europa, apesar das discrepâncias com as regiões autónomas, tem já alguma folga. No entanto, os dados atuais, embora sejam positivos, não podem ser vistos de forma isolada. Continuamos a ter um número preocupante de internamentos nas unidades de cuidados intensivos, que regista valores, sobretudo na faixa etária dos 50 aos 79 anos, que, por alterarem o padrão, nos devem levar a pensar seriamente se não deveríamos acelerar e alargar a vacinação deste grupo etário. Se continuarmos a fazer coletivamente um esforço de contenção, chegaremos ao final do mês de março com 85% das camas disponíveis para outras patologias. E não nos podemos esquecer que, para além dos tratamentos das doenças COVID, não podem ficar para trás os doentes com doenças não COVID, nomeadamente, as oncológicas, que têm ficado por sinalizar e por tratar. Vemos, contudo, com preocupação que uma certa fadiga do confinamento tenha levado mesmo a um aumento significativo da mobilidade e também dos próprios valores da população que tem, de alguma forma, desrespeitado o dever de confinamento. É por isso que, mesmo vislumbrando um gradual e faseado desconfinamento, não podemos jamais perder de vista que o sacrifício de agora é a liberdade de amanhã e, principalmente, que, se fazemos sacrifícios, é para salvar vidas. Saibamos, assim, aprender as lições da primeira vaga, de há um ano, em que uma só pessoa proveniente de Itália foi responsável por 4000 casos de COVID-19. Quando falamos de novas estirpes altamente infeciosas falamos precisamente do risco de se repetirem casos de rápida propagação como este ou de casos de aumento que não estejam detetados nos dados oficiais mais recentes. A preparação do desconfinamento tem de ser feita, como já alertámos, de forma planeada, com conta, peso e medida, por forma a evitar os erros do primeiro desconfinamento e do final do ano passado, o que passa, desde logo, por não agir como se o vírus conhecesse o calendário. A experiência mostrou-nos que as datas pré-definidas não são um bom caminho, são, antes, um salto no escuro e que o importante é, sim, olhar para os indicadores da evolução epidemiológica e balanceá-los com fatores sociais, de saúde mental e económicos. Devemos abrir, sim, mas de forma gradual, tendo por referência diferentes níveis de risco, identificando os setores que podem ir abrindo em função do grau de risco, aglomeração, contacto com outras pessoas, mobilidade, entre outros. O nosso foco não pode ser no calendário ou em celebrar efemérides mas, sim, em manter baixo o nível de incidência e em salvar vidas. No desconfinamento, não podemos iludir as pessoas e dizer-lhes que o risco de um novo confinamento está ultrapassado. Devemos ter uma comunicação clara, que diga bem as linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas e as restrições que têm de ser adotadas, caso isso aconteça. Precisamos de reavaliar, a cada 15 dias, a própria situação. Precisamos de desenhar, enquanto é tempo, um quadro de apoios pré-fixados, claros, ambiciosos e com valores justos para aquilo que é o caos social e de dar também resposta à justa revolta dos setores económicos, antes que ocorra outro tipo de retrocessos do ponto de vista daquilo que era a situação económica do País. As pessoas, as famílias e as empresas precisam de saber, Sr.as e Srs. Deputados, com o que contam no futuro, precisam de alguma estabilidade neste contexto difícil. Não podemos deixá-las novamente em suspenso quanto ao futuro. Também podemos e devemos garantir que a vacinação e a testagem estão plenamente alinhadas com o desconfinamento das escolas e com a abertura das fronteiras, sobretudo perante as novas estirpes. No setor da cultura, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo escasseia. Seria conveniente que o Governo começasse a preparar uma testagem massiva para a reabertura do setor e também planos de apoio muito detalhados e especificados para apoiar este setor mais atingido pela crise socioeconómica. O PAN irá evidentemente votar a favor da renovação do estado de emergência, tendo em conta o contexto que vivemos, mas não sem antes sublinhar que as restrições de hoje são a liberdade de amanhã e que, por muito que custe, o caminho deve ser o da responsabilidade e não o de falsas promessas.
Para uma intervenção, vou, agora, dar a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. Relembro, entretanto, que estão a realizar-se eleições para os seguintes órgãos: Tribunal Constitucional; Conselho Superior de Defesa Nacional; Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.; e Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Peço desculpa, Sr.ª Deputada Mariana Silva, por esta pequena interrupção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Até quando? Até quando vamos cumprir o ritual de vir aqui debater um estado de emergência que já se percebeu, há muito, que nada acrescenta? O momento que vivemos, seja no que diz respeito ao número de infetados pela COVID-19, seja em relação ao Serviço Nacional de Saúde, é de um maior desafogo. Durante estas longas semanas, foi o esforço da generalidade dos portugueses que possibilitou chegarmos a este ponto. Alguém responda a esta questão simples: para este esforço, qual foi a contribuição do estado de emergência? Nós respondemos: nenhuma! Entretanto, a fadiga pandémica começa a fazer-se sentir. Este segundo confinamento exigiu mais de cada um, na limitação das rotinas, na imposição do teletrabalho e na conjugação do teletrabalho com o acompanhamento das crianças e jovens nas suas atividades escolares, na assistência à família, tantas vezes sem o respetivo salário, na ausência do contacto social. Os Verdes consideram que é tempo de desconfinar, de forma planeada, organizada e com uma aposta clara na comunicação, para que se possa garantir que não são dados passos atrás. Ficou já bem evidente que a compreensão das medidas leva a uma maior aceitação e a um cumprimento mais rigoroso das mesmas. Como dissemos tantas vezes, o estado de emergência não foi solução e continua a não ser. E não é solução para a outra crise que se aprofunda, a crise económica e social, relativamente à qual ainda não estamos a ver o pico, nem conhecemos até onde irão as suas consequências no plano económico, social e de saúde, sobretudo de saúde mental. A emergência, agora, é que o Governo reforce as estruturas do Estado e que se assegurem apoios céleres, com respostas nas mais diversas áreas, transmitindo confiança às pessoas. Não, não estamos todos no mesmo barco desde o início da pandemia, e continuamos a não estar. As consequências económicas, sociais e mentais do momento que vivemos vão afetar mais uns do que outros. A emergência passa, pois, por: garantir o apoio às micro, pequenas e médias empresas, tomando todas as medidas para que, por exemplo, o comércio local não encerre, deixando os centros das cidades vazios de movimento e de pessoas; reforçar o Serviço Nacional de Saúde em todas as suas áreas, mas principalmente nas valências que podem contribuir para o fortalecimento dos cuidados primários, robustecendo a proximidade com os doentes, contratando médicos de família para todos e investindo na saúde mental, a qual tem de deixar de ser vista como o parente pobre, uma vez que será o principal pilar para o futuro, apostando na prevenção e não reagindo apenas quando evoluírem para doenças crónicas; apostar na educação das crianças e dos jovens do País, garantindo as condições de segurança sanitária nas escolas, contratando também os trabalhadores que fazem falta, reduzindo o número de alunos por turma para que seja possível cumprir com uma das medidas centrais o distanciamento físico; e devolver a esperança aos portugueses, apoiando de forma robusta o setor que pode dar uma tão grande contribuição para isso, que é o da cultura, assegurando aos seus trabalhadores as condições para voltar a trabalhar e a viver. Importa reforçar a cultura para que se volte a dar trabalho a todos os profissionais da cultura, em espaços abertos, obedecendo às regras de segurança, e nos espaços que já fizeram avultados investimentos, para que possam trabalhar. Também é de cultura que precisamos, para enfrentar os dias que se seguem. A emergência é que o Governo não seja surpreendido com o número de desempregados, com o fecho das empresas, com os despedimentos coletivos, e que se reforcem os meios e os apoios para que o País possa sobreviver a uma crise aguda. Mas, para que o Governo não seja surpreendido, é necessário prevenir, responder de forma célere às carências e, sobretudo, ser capaz garantir a todos os portugueses que o queiram o acesso rápido à vacina, o que pode implicar comprar mais e a outros fornecedores. Para que tudo isto se realize, não necessitamos do estado de emergência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À hora a que começamos esta discussão, o País pede-nos para reabrir e para desconfinar. É não só o País virtual, mas também o País real, à porta desta Casa, que pede ao Governo que reabra o País. Temos, hoje, as medidas mais restritivas da União Europeia, não por coragem, mas por cobardia de um Governo que só soube fechar e encerrar, por incompetência, com um estado de emergência mal planeado e mortes acumuladas durante o inverno. Hoje, todos ouvimos em todos os canais de televisão: «Já não esperamos nada do Governo! Estamos fartos de promessas! Não aguentamos mais confinamento!» Um País aberto e a ouvir-se, dizendo que já não aguenta mais um Governo socialista, sem qualquer consideração pelos direitos daqueles que, durante anos, trabalharam e sustentaram este País. No meio disto, aumentamos a idade da reforma e dizemos aos futuros pensionistas que trabalhem mais, porque é para isso que lá estão, para pagar a quem não quer fazer absolutamente nada. É para isso e para sustentar o Estado socialista que continuam a trabalhar. Mas é verdade que o Primeiro-Ministro tinha razão ao dizer que tivemos um plano ambicioso de vacinação. Sim, tivemo-lo, mas sobretudo para os autarcas socialistas, para presidentes de misericórdias, para políticos que passaram à frente na fila das vacinas. Foi para esses, e só para esses, que tivemos um tal «plano ambicioso de vacinação». Mas também demos grandes planos de apoio, sobretudo em fundos que acabaram e que já não estão lá hoje para dar a mão aos restaurantes, aos hotéis, ao turismo, aos comerciantes e a todos aqueles que olham para nós com um sentido de necessidade. Srs. Deputados, dissemos que ninguém ficava para trás, mas o Governo, hoje, não quer ouvir falar de escolas, nem de lares, porque sabe bem que os deixou para trás neste processo, com famílias desorientadas e um País sem saber o que fazer. Meus caros, isto não é um estado de emergência nacional, é um estado de emergência em que o grande eleitorado de esquerda e de extrema-esquerda, as minorias e os subsídio-dependentes continuam a viver à conta de quem continua a pagar impostos, de quem continua a trabalhar e de quem continua, sem qualquer apoio, a sustentar este País. Por isso é que os socialistas não querem acabar com este estado de emergência, porque ele só castiga, só pune e só derruba aqueles que trabalham, aqueles que se entregam e aqueles que gostam deste País.
Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.
É que todos os outros, os que continuam a viver do erário público, os que continuam a viver do nosso trabalho e dos nossos impostos, esses lá estão e continuarão sempre a receber e sempre a beneficiar. Esta é a vergonha socialista deste estado de emergência!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se este novo decreto presidencial for aprovado aqui, hoje, o estado de emergência vai vigorar até 31 de março. Pode parecer inacreditável, mas, nessa altura, o País terá vivido metade — repito, metade — do último ano em estado de emergência, o País terá vivido metade de um ano com importantes direitos constitucionais suspensos e com importantes liberdades individuais suspensas. Não podemos aceitar a normalização deste estado de exceção e destas limitações às nossas liberdades, porque, se aceitarmos placidamente esta exceção, em breve estaremos a suplicar para declarar o estado de normalidade. O Sr. Presidente de República também já se apercebeu de que o estado de emergência é um instrumento demasiado grosseiro para as necessidades de combate a uma situação sanitária, por isso lançou ao Governo e a esta Assembleia, ou irá lançar, o desafio de aprovar uma lei de emergência sanitária. Até pode vir a ser uma boa ideia, mas a Iniciativa Liberal quer deixar já aqui um alerta: se, com esta lei, se pretender apenas continuar a dar cobertura jurídica a decisões unilaterais do Governo ao mesmo tempo que diminui o papel da Assembleia da República e se desprotege o cidadão, não contarão com o nosso apoio. Este novo período de estado de emergência também não contará com o nosso apoio. O decreto, aliás, só apresenta duas diferenças em relação ao anterior: por um lado, os considerandos são reduzidos ao mínimo, porque o próprio Presidente da República, ao fim de 13 decretos, não sabe mais o que há de dizer; a outra diferença é a inclusão de uma frase, infelizmente só no artigo sobre o ensino, relativa à necessidade de articulação do plano de desconfinamento com os planos de testagem, rastreamento e vacinação. Foi a Iniciativa Liberal que levantou este tema junto do Sr. Presidente da República, porque nos pareceu, logo depois da última reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que estar a elaborar planos em cima do joelho, com base em propostas de especialistas apresentadas três dias antes, incompatíveis entre si e sem ter em conta que as variáveis-chave desse plano serão influenciadas de forma determinante pelo que se fizer ao nível da testagem, rastreamento e vacinação, será mais um erro na gestão desta pandemia. Uma gestão da pandemia que parece ter passado de uma fase de confusão pela desorientação para uma fase de parálise pela análise simbolizada bem pela recente proliferação de task forces — é a task force da vacinação, é a task force da testagem e agora até a comunicação tem a sua task force. E não é a primeira vez que o País assiste à destruição pela desorientação.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente. Faz hoje 46 anos que, a 11 de março de 1975, se deu início ao PREC (processo revolucionário em curso) de inspiração comunista, um processo de destruição económica e social cujos custos ainda hoje pagamos e que não há task forces que resolvam. Relembro a História para não repetirmos a história. No PREC de que Portugal hoje precisa, o R é de recuperação, é de reformas, é de renovação. É de renovação da nossa ambição, mas não é de renovação do estado de emergência.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje desejo cumprimentar e agradecer a todos os indivíduos e a todas as entidades que se empenharam e ainda continuam empenhados na luta contra a COVID-19 e que hoje nos dão a hipótese de estarmos numa hora em que se pode dizer que já estamos a vencer a pandemia. Nestas épocas complicadas, dificílimas que vivemos e que se avizinham temos de ter atenção quando partilhamos as mesmas ideias de Nação e de entidade com fascistas e com antidemocráticos. Isto porque é preciso proteger a democracia e é preciso recordar que o fascismo vem sempre mascarado de boa vontade. É preciso recordar que Portugal não é um País de conquistadores, Portugal é um País de trabalhadores e de trabalhadoras, essenciais ou não essenciais, que precisam de maior reconhecimento, nomeadamente de maior reconhecimento salarial. É também preciso recordar que nós não somos um País de heróis, nós somos um País de heroínas, nós somos um País de mulheres de várias idades, de várias origens, de mulheres que ainda hoje precisam de fazer um esforço enorme para alcançar a dita igualdade, uma igualdade que é oficial mas que ainda não é uma igualdade real. É ainda necessário recordar que, neste momento, e sobretudo na era pós-COVID-19, precisaremos de zelar pelas nossas instituições como nunca foi necessário desde o 25 de abril até hoje. É necessário zelarmos pela democracia e é necessário unirmo-nos contra a manipulação fascista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste novo debate de renovação do estado de emergência, destaco a melhoria dos dados referentes à propagação da COVID-19, revelando o sucesso do esforço coletivo dos portugueses. No entanto, na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, não posso deixar de assinalar o longo caminho que ainda temos a percorrer em matéria de igualdade de género. Aproveito para homenagear os movimentos e as mulheres que lutaram e lutam ativamente por um mundo mais igual, justo e livre. Segundo o Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), com o fecho das escolas e as quarentenas sucessivas, os casos de violência de género aumentaram, com especial enfoque na violência doméstica, chegando a atingir os 30% em alguns países. De facto, a pandemia teve um impacto muito superior na mulher do que no homem, visto que esta se encontra a trabalhar mais vezes num regime precário e, por isso, está mais exposta aos riscos. As mulheres perderam os seus empregos com mais facilidade, ficando mais sujeitas à pobreza e a sua independência económica foi ameaçada. Por outro lado, muitas das mulheres que conseguiram manter os seus empregos vêem-se, na sua maioria, entregues a uma realidade sem descanso entre o teletrabalho e a assistência à família. No entanto, têm sido dados passos importantes. Por exemplo, a Comissão Europeia lançou a Estratégia de Igualdade de Género e apresentou uma proposta sobre transparência salarial como um grande primeiro passo para eliminar as disparidades salariais e garantir a participação igual das mulheres no mercado de trabalho. Vimos o orçamento da União Europeia para 2021-2027 aumentar o seu financiamento para programas para mulheres e raparigas. Não obstante, à medida que a pandemia continua em 2021, as organizações de mulheres e raparigas continuam a enfrentar enormes limitações de recursos, aumentando a sua vulnerabilidade e riscos acrescidos de marginalização e de danos graves. É urgente aprovar uma diretiva para acabar com todas as formas de violência, online e offline, contra mulheres e raparigas, e de exploração sexual, para garantir que todas as mulheres tenham o mesmo nível de proteção na União Europeia. Portugal, segundo o Gender Equality Index 2019, surge como o País que maior progressão conheceu em matéria de igualdade de género na União Europeia, sendo esta uma conquista que não admite retrocessos, nem mesmo com a pandemia, e, por isso, apelo ao Governo que esteja à altura deste desafio.
Para terminar este debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completou-se na semana passada um ano de pandemia declarada pela OMS e, como já aqui foi referido, na próxima semana assinalaremos um ano desde que decretámos o primeiro estado de emergência. Tratou-se de um ano muito difícil para todas e todos os portugueses, em todos os setores, de todas as idades, de todas as classes sociais, um ano particularmente difícil para todos aqueles que perderam familiares e amigos — até hoje morreram 16 635 pessoas por causa desta doença. Portugal tem hoje, como foi dito por todos os peritos — e todos o pudemos ouvir na última reunião do Infarmed —, condições para iniciar um processo de levantamento das medidas de confinamento. Isto deve-se aos portugueses que cumpriram e que tiveram uma grande capacidade de aderir a um conjunto de medidas muito difíceis para a sua vida. Temos hoje um alinhamento relativamente a números de internamentos em unidades de cuidados intensivos, casos diários, incidência e positividade, todos alinhados com as linhas que os especialistas identificaram como sendo as linhas vermelhas para a nossa atuação. Sabemos também que este desconfinamento tem de ser gradual e faseado, por muitas razões que hoje já conhecemos. Em primeiro lugar, porque sabemos que a abertura originará certamente um aumento do número de casos, mas também porque temos hoje um conjunto de novas variantes que já se tinham revelado mais transmissíveis e que sabemos hoje serem também de maior letalidade. Por isso, o levantamento de medidas não é um fim, é o início de um processo, que será lento, será gradual e que implica permanentemente o controlo dos indicadores que o País apresentar em matéria de incidência, em matéria de taxa de variação e em matéria de capacidade de resposta do SNS. Os órgãos de soberania em Portugal — Presidente da República, Governo e Assembleia da República — deram um exemplo de articulação nas suas opções. Tem sido feito um trabalho muito próximo, não apenas na tomada de decisões, mas também por, nas discussões sobre os temas em reuniões muito regulares, se tomarem decisões sempre muito complexas. Mas, Srs. Deputados do PSD, esta responsabilidade comum não é só para ser assumida quando importa, é para ser assumida sempre. E não vale a pena virem agora dizer que discordaram de medidas quando, se discordaram, foi por as terem achado demasiado restritivas. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses têm memória de quem defendeu o quê e em que momento. Virem agora dizer que discordaram só é possível num quadro de uma intervenção que tem como único objetivo a desresponsabilização e o passa-culpas, que não é aquilo que se espera de um momento como o que estamos a viver. [[Aplausos do PS.]] Continuamos, como País, a trabalhar. Já foram administradas 1 078 763 vacinas, 306 420 em segunda dose, e estes não são números quaisquer, são números que obedeceram a uma prioridade. Nós temos hoje todas as pessoas dos lares, onde não há surtos ativos, vacinadas, todos os trabalhadores do SNS, uma larga maioria dos profissionais de saúde, e esse trabalho está em curso. Vamos chegar ao fim deste primeiro trimestre do ano com mais de 80% dos maiores de 80 anos vacinados, com a vacinação a ser rápida para os maiores de 50 anos com morbilidades, para as forças de segurança, para os serviços essenciais do Estado e também, agora, para as escolas. Continuamos também a trabalhar nos testes, tendo já alterado as regras no sentido de que se testem todos os contactos de cada positivo e não apenas os contactos de risco e lançando rastreios sempre que necessário, começando pelas escolas já a partir deste mês. E esses rastreios são para continuar em vários setores. Continuamos também a trabalhar, como fizemos até aqui, no reforço da capacidade de resposta do SNS, no aumento das unidades de cuidados intensivos, na aquisição de EPI (equipamentos de proteção individual) para diferentes setores, nos testes, no reforço das equipas de resposta às populações mais vulneráveis. Controlar a pandemia e apoiar a economia foi algo referido aqui por todas as bancadas, e é isso que tem vindo a ser feito, porque sem isso não teríamos abrangido tantas empresas, tantas pessoas, num volume financeiro muito significativo e, obviamente, num contexto de crise como aquele que vivemos, não teríamos terminado o ano de 2020 com 6,8 % de desemprego. Os números do desemprego que Portugal tem, ainda que cada desempregado viva uma situação dramática, são a prova de que as medidas de apoio à economia foram as medidas necessárias, estão a ser as medidas necessárias. Hoje mesmo, são renovadas e alargadas, tendo também em conta os setores mais afetados pela crise, como o turismo, a cultura, os setores sociais, a restauração ou o desporto. Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir noutras dimensões, como também estamos a fazer. É necessário prosseguir o trabalho de recuperação, com a concretização do Plano de Recuperação e Resiliência, dando resiliência ao SNS, enfrentando os problemas da habitação, renovando as respostas sociais, apoiando a economia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje razões para encarar o futuro com mais confiança, porque existem as vacinas e temos um calendário de vacinação à nossa frente e porque contamos, hoje, com mais conhecimento científico. Mas é preciso termos noção e termos consciência — e era assim que queria acabar — de que o processo que vamos iniciar de levantamento de medidas é um processo lento, é um processo gradual e é um processo que só poderá continuar a avançar nos calendários apresentados se continuarmos a cumprir os indicadores de saúde. Não é um processo que possa corresponder a qualquer regresso à normalidade nos nossos tempos mais próximos. E, um ano passado desta pandemia, já todos sabemos que é assim: só com os pequenos passos que nos preparamos para tomar poderemos dar passos verdadeiramente sustentáveis neste caminho. É isso que o Governo fará. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado o debate, estamos, pois, em condições de passar à votação do pedido de autorização de renovação do estado de emergência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Esta votação permite a renovação da declaração do estado de emergência. Temos também de votar já, devido a questões de horário, as autorizações das deslocações do Sr. Presidente da República a Roma e a Madrid. Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 1062/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se, no terceiro ponto da nossa ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre agricultura. Entretanto, relembro que estão a decorrer eleições muito importantes: para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior de Defesa Nacional , o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e o Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Vamos, então, iniciar o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre agricultura. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, o Grupo Parlamentar do PSD marcou este debate de urgência por um motivo: o mundo rural está órfão. É com pesar que se constata que este Governo abandonou a agricultura e o mundo rural, o que ficou bem patente no Plano de Recuperação e Resiliência. De resto, temos uma Ministra da Agricultura que tem vindo a hostilizar o mundo rural com a desculpa do ambiente. Mas, permita-me que lhe diga uma coisa, Sr.ª Ministra: agricultura e ambiente não são nem devem ser tratados como inimigos, bem pelo contrário. E se é um facto que o setor agroflorestal nunca parou, continuando a produzir bens e serviços para toda a sociedade, também é verdade que não foi exceção aos problemas do desequilíbrio entre a oferta e a procura e outras consequências derivadas da pandemia. Mesmo assim, a sua resiliência ficou provada através de uma enorme capacidade de organização. Em 2020, apesar da diminuição do VAB (valor acrescentado bruto), com reflexos no rendimento da atividade agrícola, que decresceu 3%, situação que não ocorria desde 2011, as exportações dos produtos agrícolas cresceram 6,2%, em contraciclo com a restante economia. Ora, perante esta capacidade, que nos deve orgulhar enquanto País, a pergunta lógica que se coloca é: como respondeu a política pública na área agrícola e florestal? A resposta é um balde de água fria, Sr.ª Ministra. Foi de forma descoordenada, ineficaz, insuficiente, sem estratégia, sem sequer pensamento fundamentado, comprometendo a recuperação de um setor crucial ao nosso País e, consequentemente, do território e da sociedade. Os exemplos de inoperância do Governo nesta área são vastos, mas centremo-nos no Plano de Recuperação e Resiliência. Vejamos: um programa que poderia representar uma esperança para a agricultura foi apresentado através de um documento oco, vazio, que mais parece uma lista de intenções, sem passado, sem futuro. Veja-se que não há uma única meta definida, não há um único objetivo, não há uma única análise custo-benefício. Na parte agrícola cumpre mesmo questionar: quer ou não o País produzir mais e melhor? Quer ou não contribuir para a diminuição do défice da balança agroalimentar de 3500 milhões de euros? Quer ou não exportar mais? Quer ou não manter produções de alimentos sustentáveis de elevada qualidade? Porque, se sim, onde está o apoio no Plano de Recuperação e Resiliência? Onde está o apoio que conduza a estes resultados de forma complementar aos outros instrumentos financeiros comunitários? Mais, Sr.ª Ministra: onde está o fator água neste Plano? Onde está a água num País onde não há agricultura sem regadio,… [[Há, há!]]
… num País onde não há coesão territorial sem água? Sim Sr.ª Ministra, só com água é possível ser resiliente na agricultura, só com água é possível ter uma ambição de maior preservação na biodiversidade e, nessa medida, apesar de o Partido Socialista discordar, o tema devia ser central nas políticas públicas, e não o é. Por outro lado, onde está a transição digital na agricultura, Sr.ª Ministra? Não está. Foi com estupefação que o PSD verificou que um Governo que fala, dia sim, dia sim, de transição digital não faz uma referência à agricultura ou ao mundo rural. Onde estão as medidas que reforcem as cadeias de valor nos mercados locais? Onde estão as medidas e o financiamento para modernização e redimensionamento das cooperativas e outras organizações de produtores que as tornem mais resilientes à agressividade do mercado? Onde está o plano que preveja implementar um sistema integrado de reutilização dos efluentes das explorações pecuárias, com possibilidade de interação na gestão florestal, criando uma verdadeira economia circular? Ainda sobre a parte florestal, abandonada por este Governo ao tirá-la da tutela da Sr.ª Ministra, o Plano de Recuperação e Resiliência não tem nenhum complemento às medidas florestais aprovadas no Conselho de Ministros da semana passada, que, lamentavelmente, tratam a floresta sem a olhar como um território produtivo de multifuncionalidade. Sr.ª Ministra, como é fácil de constatar, o setor agroflorestal está mesmo ao abandono por parte do atual Governo.
É verdade!
Na agricultura, pela completa submissão ao discurso radical daqueles que não gostam do mundo rural e, pior, por grave falta de visão estratégica, verifica-se uma ausência total de política agrícola e uma sujeição do País a discursos disruptivos, perante um setor que extraordinariamente sobrevive às constantes alterações de orientação da PAC (política agrícola comum) graças ao investimento e à inovação dos próprios agricultores. Na floresta, o deslumbramento é igualmente grave. Não se percebe de território rústico quando se despreza a multifuncionalidade da floresta e o resultado é a concentração de ações nas matas urbanas ou em paisagem de livro infantil. Sr.ª Ministra, não posso terminar sem lhe dizer uma última coisa: ainda vamos a tempo de recuperar. Oiçam o setor, definam objetivos e dotem o País de financiamento para que o nosso abastecimento alimentar se fortaleça, tornando-o ainda mais resiliente, porque o nosso mundo rural continua a produzir bens ambientais que não têm preço. Sem agricultura não há preservação nem promoção da biodiversidade. E não há ambiente a defender se mais de metade do nosso território for deserto. Apelamos, por isso, a todo o Governo para que oiça a Eurodeputada socialista que, ainda há dias, alertou para que os agricultores sejam incluídos e ouvidos na implementação das medidas. Até quando teremos de esperar, Sr.ª Ministra? Até quando teremos de esperar para que um setor tão essencial à nossa sobrevivência volte a ser tratado com a seriedade que merece? A agricultura e o mundo rural merecem bem mais respeito e atenção por parte de V. Ex.ª! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Portugal, a Europa e o mundo estão com um enorme desafio de saúde pública, o maior e o mais exigente de há décadas, em virtude da pandemia. Neste contexto, Portugal precisou do mundo rural, da sua capacidade produtiva, dos nossos agricultores e dos seus produtores, e eles disseram «presente». [[Muito bem!]]
Uma vez mais, o interior, a agricultura, a pecuária e outros setores produtivos responderam e corresponderam às necessidades dos portugueses, que voltaram a dizer «presente». Digo, em nome do PS, obrigado. Sim, obrigado a todos. Era isto que o PSD devia dizer hoje, aqui: obrigado aos nossos agricultores. [[Aplausos do PS.]] E devia dizê-lo não só com palavras, mas também com ações, com contributos, com propostas para apoiar e melhorar o setor. Neste momento, difícil para todos, o setor agrícola, setor fundamental para o nosso País, mostrou toda a sua capacidade de resiliência e está, ao mesmo tempo, em pandemia — todos sabemos —, com os restaurantes e hotéis encerrados, a recuperar e a crescer. Os números espelham essa evidência. Mas, sejamos claros, se a verdadeira intenção do PSD, com o agendamento deste debate de urgência, fosse a de promover e defender o setor agrícola, apresentaria hoje propostas concretas e não uma meia-dúzia de medidas, que, todos sabemos, o Governo já implementou ou irá implementar. O PSD devia dizer «estamos disponíveis para apoiar e contribuir para que o Programa Nacional de Regadios seja ainda mais célere, pois este é um investimento estruturante para o desenvolvimento do País, que assegura e promove uma agricultura sustentável» e também deveria dizer «queremos uma nova PAC!». Sim, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira —, era isso que deviam dizer — uma PAC que assegure e garanta um verdadeiro desenvolvimento rural, com mais verbas da coesão, concertadas para alavancar e multiplicar as verbas alocadas ao PDR (Programa de Desenvolvimento Rural). Queremos uma nova PAC que melhore significativamente o valor do pagamento por hectare, criando condições para um melhor equilíbrio entre agricultores e território, quer seja sequeiro ou regadio — parece que o PSD omitiu essa parte —, quer sejam grandes ou pequenos agricultores. Por isso, pergunto: podem os agricultores contar com o PSD? Ou, melhor, podemos todos contar com o PSD, em Portugal e na Europa? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Carmo, agradeço as questões que me colocou. Só é pena que tenha trazido a pergunta já escrita e não tenha ouvido o que eu disse há pouco, da tribuna. [[Protestos do PS.]] Nós agradecemos aos agricultores, não agradecemos é ao Governo e à Sr.ª Ministra da Agricultura. E ainda bem que quer contar com o PSD, porque o PSD apresentou várias propostas com vista a melhorar o mundo rural e a agricultura, que o Sr. Deputado devia ter estudado, e para as quais contamos com o voto favorável do Partido Socialista. E estranho que, na sua lista de boas intenções, não haja… [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Não quer ouvir? Quer ouvir ou não?
Oiço com todo o gosto!
Então, se quer ouvir, estou a responder-lhe. O PSD até tem uma proposta para a PAC, para se anteciparem os pagamentos. Espero que vote a favor dela. Mas também temos propostas para o regadio, temos propostas para várias áreas. É importante que o Partido Socialista, que, dia sim, dia sim, fala na transição digital, não esqueça que a transição digital é fundamental na agricultura e no mundo rural. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A crise socioeconómica que vivemos atingiu de forma avassaladora diversas áreas da nossa sociedade. A agricultura não é exceção. Saudamos o Grupo Parlamentar do PSD por trazer este tema a debate. Contudo, não deixa de ser curioso que, no dia a dia, nomeadamente nos trabalhos parlamentares, o PSD e o PS se unam tantas vezes para rejeitar propostas que visam garantir a necessária transição, não apenas uma transição digital, mas uma transição ecológica e também de preservação dos nossos ecossistemas, que urge e que há muito tem tardado. O setor da agricultura, não tenhamos, de facto, ilusões, é absolutamente fundamental naquela que é a sobrevivência das civilizações e continua a ser, nos dias de hoje, uma importante atividade, que não pode confinar nem simplesmente parar. Dela depende, efetivamente, a própria sobrevivência da humanidade. O PAN está efetivamente preocupado com as dificuldades por que estão a passar os agricultores, principalmente os pequenos agricultores, que se dedicam até de forma tradicional ou biológica à sua atividade, aqueles que não têm meios nem formação suficiente para aceder aos fundos de apoio ou que não têm sequer dimensão para, de alguma forma, ter direito aos apoios que são canalizados, depois, para os grandes produtores, para os interesses instalados, que se dedicam à agricultura intensiva ou superintensiva, muitos deles que nem sequer são empresas portuguesas e que consomem os nossos recursos naturais e financeiros de forma absolutamente insustentável. Mas o PAN também está preocupado não apenas com o presente, está preocupado com o futuro da agricultura em Portugal, porque todos sabemos que o futuro da nossa agricultura terá de ser muito diferente daquilo que é atualmente. Todos sabemos, também, que vai ter de acontecer uma transição para modelos que sejam mais sustentáveis e que contribuam para a redução das emissões poluentes, incentivando as cadeias curtas de produção, e para o combate ao fenómeno das alterações climáticas. E a questão aqui é perceber também que, quanto mais cedo Portugal avançar para esta transição, melhor será para a nossa agricultura e para o nosso planeta. Não tenhamos quaisquer dúvidas disto! Isto, sim, é importante e será determinante para a competitividade da agricultura portuguesa no presente e no futuro. Não podemos ficar para trás em relação à Europa nem podemos ignorar os compromissos com a descarbonização, com o Pacto Ecológico Europeu ou com a Agenda 2030 ou menos ainda com as considerações sobre o bem-estar animal, que tantas vezes são negados por esta Casa. Infelizmente, esta transição tem sido sistematicamente bloqueada aqui, na Assembleia da República, por uma barreira conservadora, alinhada com aquilo que são os interesses instalados e que se recusa a aceitar que a emergência das alterações climáticas e as suas consequências para Portugal e para muitos outros países do mundo não são ficção científica, nem são uma moda passageira. São uma realidade com consequências terríveis para a Humanidade, e é urgente olhar para esta realidade de forma séria e encontrar soluções para nos adaptarmos a este cenário inevitável, quanto mais não seja, também, pelos próprios agricultores, que dizem defender, e que tão frequentemente são atingidos por fenómenos climatéricos extremos, que devastam as suas culturas e as suas próprias instalações. O PAN tem apresentado diversas iniciativas que, infelizmente, mereceram a oposição da maioria dos partidos nesta Assembleia, nomeadamente no que se refere à agricultura biológica, que, apesar de ser uma alegada prioridade para o Ministério, como afirmou recentemente a Sr.ª Ministra da Agricultura, continua a ser preterida em benefício de uma agricultura que não respeita os limites do nosso planeta nem a própria saúde das pessoas. Menos ainda a ouvimos, Sr.ª Ministra, fazer considerações sobre o bem-estar animal, esquecendo tantas vezes que também tem sob a sua tutela esta preocupação. É escandaloso, por exemplo, que, em Portugal, grande parte dos recursos financeiros que deviam ser utilizados no financiamento e no apoio da agricultura biológica sejam usados para criar pastagens para o gado, ou seja, o financiamento é literalmente enterrado em pastos verdes para criar zero produtos biológicos. O dinheiro que deveria ser canalizado exclusivamente para os produtores biológicos e para a verdadeira agricultura biológica é esbanjado por aqueles que querem que a agricultura continue na mesma e que os apoios beneficiem os mesmos de sempre. O PAN apresenta soluções concretas e defende o incentivo da criação de habitats agrícolas, a gestão também destes mesmos habitats,a produção baseada em cadeias curtas, o consumo de produtos frescos e locais, a reconversão da agricultura para modos mais sustentáveis, mais próxima dos consumidores e mais saudável, além de defender a formação dos próprios agricultores para estimular uma transição justa e eficaz. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Não deixa de ser curioso — e termino — que o PSD, que vem aqui hoje reclamar apoios aos agricultores, seja um dos principais partidos que se tem manifestado intransigente contra esta transição ecológica, que se tem batido nesta Assembleia para que tudo continue na mesma, que não aceita que o combate às alterações climáticas esteja no topo da agenda política…
Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.
… e que tenhauma visão ultrapassada e distante da realidade que impede que Portugal se coloque na vanguarda europeia para garantir os compromissos e as metas assumidas para a concretização do Pacto Ecológico Europeu, a Agenda 2030, e que se coloque Portugal, acima de tudo, numa posição de destaque na Europa como um modelo de agricultura sustentável. Ficam as Sr.as e os Srs. Deputados convocados para isso.
Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como se comprova pela resistência evidenciada pelo setor durante a pandemia, a agricultura não merece continuar a ser o parente pobre da economia. Tem de ser vista como aquilo que é e pode ser ainda mais: uma fonte de desenvolvimento e crescimento para o País. E como o minuto liberal é, apesar de tudo, apenas 1 minuto, vou realçar, hoje, apenas um dos muitos temas cruciais para a agricultura, que é o tema da água. Não se percebe o racional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) quanto à água, nem a relação deste PRR com o Plano Nacional de Investimentos 2030. Dou-vos um único exemplo: o aproveitamento hidráulico de múltiplos usos do Crato prevê que o perímetro de rega seja dividido em lotes de 100 ha. É suposto ser um incentivo para a relocalização de pessoas nesta zona de baixa densidade, mas, ao mesmo tempo, impõe uma utilização máxima de 3000 m3/ha. Ora, isto impossibilita, logo à partida, a instalação de qualquer cultura permanente. Não são só os olivais e os amendoais, são também a vinha, as nogueiras e qualquer tipo de árvores de fruto e são também as culturas anuais que têm potencial naquela zona em concreto, como o milho, a colza, o tomate e até o girassol de semente. Ou seja, por um lado, diz-se que se quer atrair pessoas e investimentos e, por outro, tornam-se impossíveis as culturas que essas pessoas podem ter interesse em fazer. Não há lógica, não há racional, não há estratégia.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir com esta frase, Sr.ª Ministra… Sr.ª Ministra, não, Sr.ª Presidente. Ainda não é Ministra. A frase é a seguinte: a agricultura merece mais, Sr.ª Ministra.
Sr. Deputado, lapsus linguae são normais, não têm qualquer significado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Ministra da Agricultura: Têm sido muitas as manifestações de descontentamento sobre a política agrícola comum em Portugal e as desigualdades que esta política promove. Mais de 40% das explorações agrícolas portuguesas estão excluídas de qualquer subsídio da PAC, mas se analisarmos as regiões da Estremadura e do Algarve vemos que foram excluídas mais de dois terços ao longo dos últimos dois quadros comunitários. Os produtores e os agricultores florestais conhecem bem este problema: enquanto uns não recebem nada, outros lucram mais com os apoios públicos do que com a sua própria produção. Estudos recentes demonstram que, em média, os subsídios da PAC representam mais de metade do rendimento agrícola anual do Alto Alentejo. O antigo regime de pagamento único, atual regime de pagamento base (RPB), trata-se de uma renda histórica, um regime de privilégio que consecutivos Governos têm defendido, num amplo acordo entre o Partido Socialista e a direita. O Governo está agora a produzir o Plano Estratégico da PAC até 2027 e tem a melhor oportunidade de sempre para retificar esta política pública e para fazê-la, de uma vez por todas, corresponder ao interesse público. Para preparar este caminho, foi criado, há três anos, um painel de peritos de forma a obter aconselhamento científico. Acontece que já vários desses peritos vieram à Assembleia da República manifestar o seu descontentamento com a ação e as intenções do Governo para a política agrícola e florestal. O descontentamento tem um denominador comum: chama-se iniquidade territorial e social. Recentemente, houve mesmo a demissão de um especialista que deu lugar a uma carta que recebemos no Parlamento, onde se pode ler que «as decisões que têm sido tomadas pelo Ministério da Agricultura não contemplam princípios e objetivos fundamentais de equidade». O seu Ministério é ainda acusado de falta de transparência na condução deste processo. Perante as novas regras comunitárias, o Governo prepara-se para diminuir 85 milhões de euros por ano ao pilar do desenvolvimento rural para os entregar aos beneficiários do RPB e garantir que a renda se mantém. Em Portugal, mais de metade da despesa pública da PAC é aplicada em medidas que dependem essencialmente da área agrícola. Em consequência, os apoios atribuídos pela área são quase todos aplicados a sul do Tejo e a norte do Algarve, onde os grandes proprietários se especializaram em capturar subsídios. O resto do País e a pequena agricultura do Alentejo ficam para trás. O descaramento é tal que boa parte dos apoios destinados à agricultura biológica são capturados por pastagens que não produzem carne biológica. Hoje, o Parlamento votará um projeto do Bloco para promover a agricultura biológica e combater este abuso. Sr.ª Ministra, a agricultura portuguesa é muito mais do que propriedades e áreas agrícolas declaradas; é produção de alimentos, é trabalho e emprego que sustentam as populações e conferem coesão ao território. Mas, até hoje, os Governos ignoraram esta realidade. Muitas áreas beneficiadas pelo RPB, medida que representa um terço dos apoios da PAC, nem sequer são cultivadas, mas os proprietários recebem apoios de igual forma. As explorações agrícolas a norte do Tejo são as que mais emprego geram, as que mais famílias sustentam, mas como o trabalho familiar e assalariado não conta nas contas do Governo, os apoios da política agrícola comum por trabalhador são, em média, dez vezes maiores no Alentejo do que na região afetada pelos incêndios de Pedrógão Grande e mais do dobro do que no resto do País. Sr.ª Ministra, está o Governo disponível para desenhar um modelo de apoio que contemple a equidade territorial e social e para valorizar o trabalho agrícola familiar ou assalariado? O investigador que se demitiu, Francisco Cordovil, sugere critérios de equidade territorial que consideram em 20% a 30% o volume de trabalho. Por que motivo o seu Governo recusou esta proposta? Está o Governo disponível para reconsiderar a sua posição? O Comissário Europeu da Agricultura diz que a PAC não deve dar ajudas a quem viola direitos laborais. Atualmente, o Governo tem margem para tomar essa decisão. A Sr.ª Ministra concorda? De que forma pretende o Governo concretizar esta medida? Já tomou alguma diligência nesse sentido, também no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia? Está o Governo disponível para redirecionar os apoios e garantir que, nas regiões mais fustigadas pelos incêndios, os agricultores e os produtores florestais sejam beneficiados pela PAC, pelo menos em pé de igualdade com o resto do País? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem-se caracterizado, e já não é de agora, por um certo preconceito contra a agricultura. Também é verdade que o preconceito contra a agricultura não começou agora nem nos últimos 10 ou 20 anos, mas o CDS tem-no combatido, e continuaremos a combatê-lo. No caso deste Governo e de algumas forças que mais explicitamente ou mais implicitamente o apoiam, percebe-se. É que, de facto, o mundo rural, do ponto de vista do Governo, representa poucos votos, porque está em zonas menos povoadas, e, do ponto de vista de um certo moralismo urbano, diria de um pseudomoralismo urbano sobre modos de vida adequados, é um setor, como já ouvi aqui dizer, ultrapassado. Aliás, ouvindo aqui algumas forças políticas, fiquei na dúvida sobre se o principal objetivo de uma exploração agrícola devia ser o de produzir o mínimo possível. É que começo a achar que, para algumas forças políticas, só é aceitável a agricultura quando ela produz o mínimo de bens alimentares possível. Gostava de saber quantos agricultores destes conhecem e se aqui teremos todos a noção de que a agricultura é uma atividade económica cujo objetivo, sim, é a produção de bens alimentares, e isso não deve ser visto com preconceito. Imaginar que, combatendo isto, se aumenta a biodiversidade ou se protege o mundo rural é uma ilusão. Isto só acontece para quem acha que proteger o mundo rural é fazer posts, fechado num apartamento, porque quem vive da terra, quem trabalha a terra, esses, sim, sabem que é preciso fazer as coisas de outra maneira. E é precisamente por o Ministério e o Governo também viverem imbuídos destes preconceitos — que, por acaso, creio que a Sr.ª Ministra não partilha, mas é vítima deles — que todos os dias assistimos à desautorização da Sr.ª Ministra da Agricultura e ao desmembramento do seu Ministério. Logo para princípio de conversa, as florestas ficaram fora do seu Ministério, ficou logo sem a competência das florestas. Depois, ainda não tinha passado um ano, ficou também sem a competência dos animais de companhia — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, frente a todos nós, que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Ministério não tinham competência para tratar deste assunto. A Sr.ª Ministra acha normal que o Primeiro-Ministro venha aqui e diga que o seu Ministério não tem competência para tratar da questão animal, que historicamente sempre esteve no Ministério da Agricultura? E passou-lhe ao lado que está a ser criado um problema de saúde pública gravíssimo, com as medidas que estão a ser tomadas. A questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é a de saber se nos estamos a preparar para fazer o mesmo com a água, porque, tanto quanto se sabe, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural sempre foi a Autoridade Nacional do Regadio e tem técnicos muito competentes nesta matéria. E a Sr.ª Ministra, e bem, mandou elaborar um estudo sobre esta matéria, mas encomendou-o à EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva. O que pergunto é se nos estamos a preparar para fazer à Direção-Geral de Agricultura o que já se faz à DGAV, ou seja, se também vai ficar sem competências no que toca à água. Em segundo lugar, gostava também de lhe dizer que é confrangedora a ausência da agricultura e da matéria agrícola no Plano de Recuperação e Resiliência. É confrangedora! Muito pouco ou nada se fala! Fala-se no regadio, matéria importante, não nego — aliás, muito mais devia ser feito nesta matéria e muito mais fica por fazer —, mas, para além dos grandes projetos de que lá se fala, nada é dito sobre barragens, charcas ou outras formas de regadio no interior. Portanto, o que lhe perguntava, Sr.ª Ministra, era se neste período de consulta pública do PRR vai haver alguma reformulação. Por último, Sr.ª Ministra, gostava também de lhe falar de florestas. O PDR das florestas está executado em apenas 55%. Termino, deixando este número e perguntando o que é que o Ministério da Agricultura vai fazer em relação a isto. Desde 2015, arderam, infelizmente, mais de 855 000 ha; em 2019, foram arborizados menos de 2000 ha em todo o País, 273 ha com sobreiros, 73 ha com carvalhos…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr.ª Presidente. Como dizia, em 2019, foram arborizados menos de 2000 ha em todo o País, 273 ha com sobreiros, 73 ha com carvalhos, 13 ha com castanheiros e 2 ha — apenas 2 ha! — com azinheiras. O que lhe pergunto é se vai haver mais arborização e mais aposta nas florestas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de fevereiro, Sr.ª Ministra da Agricultura, tivemos conhecimento da demissão do Presidente do Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC. Na carta, que, aliás, é pública, onde o Prof. Francisco Cordovil dá conhecimento do seu pedido de demissão, são evocadas duas razões essenciais: a primeira razão prende-se com o desrespeito do direito de todos os cidadãos portugueses a serem ouvidos sobre as opções da política agrícola e a segunda tem a ver com a falta de empenho efetivo na correção das iniquidades territoriais e sociais da atual política agrícola. Ora, nós sabemos que, atualmente, 7% dos beneficiários da PAC recebem cerca de 70% das ajudas, havendo provavelmente um terço dos agricultores nacionais que nem sequer consegue aceder e beneficiar dessas importantes ajudas. Sabemos que os principais beneficiários dessas ajudas da PAC representam um modelo produtivo industrializado e desumanizado, nada consentâneo, aliás, com o Pacto Verde Europeu e com a Estratégia do Prado ao Prato. Também sabemos, Sr.ª Ministra, que muito provavelmente foi a constatação de que não há vontade política para alterar estas iniquidades territoriais e sociais que levou à demissão do Presidente do Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC. De qualquer forma, Os Verdes consideram que seria importante que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre esta matéria, sobre a demissão do Presidente do Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC e, sobretudo, sobre os motivos que fundamentaram essa demissão. Mas também era importante, Sr.ª Ministra, que nos falasse das medidas que estão a ser planeadas para inverter esta intolerável distribuição das ajudas da PAC no nosso País. Por isso, deixo a pergunta, Sr.ª Ministra: que medidas estão a ser ponderadas pelo Governo para inverter esta inaceitável distribuição, ao nível das ajudas da PAC, em que meia-dúzia leva tudo e a generalidade dos agricultores fica literalmente de mãos a abanar? Mas, Sr.ª Ministra, sobre a PAC, temos ainda mais duas questões para lhe colocar. Apesar de a reforma da PAC não estar aprovada, os diferentes países têm vindo, ao longo do tempo, a avançar na construção dos seus planos estratégicos nacionais para a aplicação da PAC relativa aos próximos sete anos. Sabemos que, por exemplo, Espanha, desde o ano passado, tem uma proposta concreta de plano que tem discutido com os parceiros sociais e, também, com a Comissão Europeia. Até agora,de Portugal não há qualquer proposta concreta, daquilo que se conhece não há qualquer proposta. Por isso, Sr.ª Ministra, era importante que nos dissesse aqui, hoje, os motivos que justificam este atraso. Por fim, Sr.ª Ministra, o nosso País detém atualmente a Presidência do Conselho da União Europeia e um dos objetivos a atingir durante a Presidência portuguesa é um acordo sobre a reforma da PAC. Portanto, no que diz respeito à agricultura, o grande objetivo desta Presidência é conseguir um acordo sobre a reforma da PAC. Sucede que, até agora, nós, os portugueses, desconhecemos completamente qualquer posição ou quais os objetivos do Governo português em relação ao conteúdo do futuro acordo, quase parecendo que, mais do que alcançar um conteúdo favorável aos interesses nacionais, o que mais preocupa a Sr.ª Ministra é alcançar um acordo durante a Presidência portuguesa, seja ele qual for, seja bom ou mau para a agricultura do nosso País. Sr.ª Ministra, dentro do que é a posição do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, considera que há matérias que se poderiam melhorar ou, no seu entendimento, está tudo perfeito para os interesses da agricultura nacional? É que os agricultores portugueses reclamam desta Presidência um compromisso firme e decisivo para um modelo social de agricultura, de forma a combater a pandemia, mas também a lidar com a reconstrução económica e social que é preciso fazer e sem esquecer, naturalmente, os desafios da sustentabilidade ambiental. Era importante sabermos se os agricultores podem contar com o Governo nesta reivindicação, que é mais do que justa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura: Ouvimos o Sr. Deputado Pedro do Carmo dizer que, quando os agricultores precisaram, o Governo disse «presente» e que, quando o País precisou, os agricultores disseram «presente». É curioso, porque não é essa a informação que recebemos aqui, todos os dias, no Parlamento. Ainda hoje, mais uma associação de municípios, a CIM Douro (Comunidade Intermunicipal do Douro), disse — e cito — que repudia veementemente o Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Governo socialista. É curioso que mais de 60% das associações de municípios rejeitem o vosso plano para a agricultura e que venham aqui dizer que toda a gente disse «presente» e que toda a gente está de acordo, a bater palmas, com o plano que apresentaram. Mas também era importante dizer o seguinte, Sr.ª Ministra: até hoje, a única ajuda real que deu aos agricultores foi o adiantamento das verbas da PAC. Esta é a verdade indisfarçável, que não tem como maquilhar em termos contabilísticos: a única ajuda que chegou foi o adiantamento das verbas da PAC, nenhuma iniciativa do Governo, nenhum apoio do Governo, nenhum apoio da máquina executiva. Sr.ª Ministra, questiono-a ainda sobre a digitalização, porque, há um mês e meio, disse que era uma tarefa fundamental do seu Governo e, chegados aqui, estamos mais atrás do que a maior parte dos países europeus em matéria de digitalização da agricultura. Faz-me lembrar uma outra Ministra da Agricultura, que talvez seja a mesma que está hoje aqui sentada, que disse, em maio…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Como dizia, faz-me lembrar uma outra Ministra da Agricultura, que talvez seja a mesma que está hoje aqui sentada, que disse, em maio, «não se preocupem, porque 80% dos novos agricultores estarão em breve no interior». Estamos em 2021, Sr.ª Ministra, e não estão no interior 80%, nem 70%, nem 60%, nem 50%, nem 40%. Isto, sim, devia preocupá-la.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira que, por momentos, tive a ténue esperança de que se preocupasse com a questão central da agricultura, que é a dos preços pagos à produção, mas, de facto, não teve uma palavra, nem sequer se preocupou com aquele que é o comportamento da grande distribuição, que esmaga os preços aos produtores. Esta é uma questão central, mas a Sr.ª Deputada mostrou ao que veio, preocupada com os milhões de Bruxelas, em distribuí-los pelos mesmos de sempre, que são os grandes agricultores. Foi isso que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe. Aliás, no que à agricultura diz respeito, PSD e Governo são irmãos gémeos ou, permita-me até que lhe diga, são irmãos siameses, estão ligados umbilicalmente nas políticas que escolhem. Não temos dúvidas, porque vão beber ao mesmo sítio. Tanto o Governo como o PSD decidem as suas políticas, no que diz respeito à agricultura, à mesa da confederação dos grandes agricultores e da Comissão Europeia, e é por isso que não fazem diferença nas suas opções. Sr.ª Ministra, naturalmente, tenho de a questionar sobre o estatuto da agricultura familiar. A Sr.ª Ministra não está só a faltar àquela que é a lei da Assembleia da República, a Sr.ª Ministra não está só a faltar ao compromisso com o PCP, na luta que teve para a concretização do estatuto da agricultura familiar — e tanto que o PCP lutou! A Sr.ª Ministra está também a faltar aos agricultores familiares na concretização das medidas necessárias para que o estatuto da agricultura familiar faça, de facto, sentido na vida dos agricultores familiares. E, por isso, questiono, desde logo: que medidas para a concretização deste estatuto da agricultura familiar e para quando? Quanto à eletricidade verde, Sr.ª Ministra, este Governo fez da única medida para a agricultura constante do Orçamento Suplementar um completo absurdo, porque apenas apoiou a taxa do contador, e por poucos meses, por acaso os meses em que menos energia elétrica é consumida. Foram estas as migalhas! Sr.ª Ministra, os agricultores sabem quem lutou e quem apresentou a proposta. Os agricultores sabem que foi o PCP que apresentou a proposta da eletricidade verde e que tem lutado por ela ao longo dos anos. Mas os agricultores também sabem que foi o Governo que os defraudou, no momento em que ela era mais necessária. Perante a pandemia, era necessário um apoio relativo aos custos dos fatores de produção e a Sr.ª Ministra virou-lhes as costas. Por isso, queremos saber, Sr.ª Ministra, quantos agricultores se candidataram e que verbas teve, efetivamente, este apoio. Ao fim e ao cabo, qual foi a verba envolvida? Sr.ª Ministra, quanto à PAC, ao período de transição e, naturalmente, ao processo de convergência das ajudas, a questão que vou lhe colocar não invalida que a Sr.ª Ministra venha a esta Assembleia responder ao requerimento que o PCP apresentou em dezembro! No dia 4 de dezembro de 2020, o PCP requereu a presença da Sr.ª Ministra, para esclarecer o período de transição e a questão da convergência. Sr.ª Ministra, foi publicada a Portaria n.º 33/2021 e o seu artigo 5.º é muito preocupante. Agradecemos que a Sr.ª Ministra esclareça quem é que vai ficar a ganhar, neste período de transição e, nomeadamente, no processo de convergência. Quanto vão perder os pequenos e médios agricultores do minifúndio e quanto vão ganhar os grandes agricultores latifundiários, com este processo de convergência a 100% que a Sr.ª Ministra está a querer levar a cabo? Quantas explorações do sul vão beneficiar com isto? Sr.ª Ministra, o setor leiteiro é uma preocupação muito grande e, mais uma vez, uma prova de que o Governo, o PSD e o CDS vivem umbilicalmente nas suas opções. Não podemos esquecer as suas opções! Hoje, «outro galo cantaria» se tivéssemos as quotas leiteiras e os nossos produtores leiteiros teriam outras condições. Aliás, hoje teríamos muito mais produtores leiteiros do que os que temos. Milhares de explorações foram encerradas por causa das opções do PS, do PSD e do CDS quanto ao fim das quotas leiteiras. Está previsto um desastre autêntico para os produtores leiteiros! A Sr.ª Ministra saberá, certamente, quanto subiram, num só mês, os preços especulativos dos cereais e das rações. Mais de 10%, Sr.ª Ministra! Que medidas vão apresentar para apoiar esta área, que é fundamental, da alimentação dos animais? E quanto às consequências da pandemia, nomeadamente para os agricultores e os produtores? Nos relatórios sobre a aplicação do estado de emergência, está sempre tudo bem, Srs. Deputados. O Governo fecha o canal Horeca, há encerramento de restaurantes, os canais de escoamento estão completamente obstaculizados, mas, para o Governo, está sempre tudo bem. Sr.ª Ministra, como é que fica o País, em termos de soberania alimentar, de produção nacional e de segurança alimentar?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo à Sr.ª Ministra que as suas políticas para os mercados e para a agricultura exportadora não são aquelas de que o País precisa. O País precisa de incentivos para a produção nacional e apoios aos pequenos e médios agricultores. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «O algodão não engana» e os dois pilares mais relevantes no que toca ao investimento e ao desenvolvimento agrícola nacional também não. Senão, vejamos: em relação ao PDR, no ano de 2020, a sua execução foi de 100%, com um acréscimo de 168 milhões de euros em relação a 2019. Já no final de fevereiro deste ano, apresentava 100% de taxa de compromisso e 76% de taxa de execução. Em relação ao Programa Nacional de Regadios, 95 000 hectares, vão criar-se, potencialmente, 10 550 postos de trabalho, com um impacto positivo de mais de 280 milhões de euros por ano, em termos de VAB, e um saldo externo positivo de 73 milhões de euros. Em relação ao setor do vinho, ontem, o PSD dizia que este era um dos setores mais abandonados. Pois, foi exatamente ao contrário, Srs. Deputados. O setor do vinho foi dos setores mais apoiados, com três medidas específicas e 18 milhões de euros.
Muito bem!
Srs. Deputados, como se consegue explicar que um ministério que «não existe», nas vossas palavras, que «se está a desmembrar», tenha conseguido abrir 64 mercados externos, para 265 produtos nacionais? [[Aplausos do PS.]] E esse mesmo ministério ainda tem a ousadia de perspetivar, a curto prazo, a fasquia de 70 mercados, para viabilizar a exportação de 341 produtos. Em relação ao PRR, convém sublinhar, e lembrar ao PSD, que este não é exclusivo para a agricultura, mas, mesmo assim, estão lá inscritos 93 milhões de euros para o financiamento da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030. E relativamente à água também lá estão 64 milhões de euros para investimentos hídricos para uso agrícola. Por isso, meus caros Srs. Deputados,…
Diga camarada!
… está tudo feito?! Claro que não! Todas as medidas são perfeitas?! Também não! Mas também sabemos que a verdadeira urgência deste debate é a de sublinhar que devemos prosseguir este caminho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a urgência deste debate, «a montanha pariu um rato.» [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] O PSD parece confundir a emergência da sua situação com os desafios do País.
Estão a olhar para dentro! É só para mostrar serviço!
Sobre o financiamento da agricultura, já todos percebemos — e algumas das intervenções a que assistimos demonstram-no bem — que a reflexão sobre a quantidade de fundos está desajustada e ultrapassada pela realidade. Num tempo de dificuldades ímpares à escala global, em que a Europa e o mundo assumem o desafio premente de uma alimentação sustentável, segura, acessível e de qualidade, quando Portugal assume a Presidência do Conselho, onde, todos os dias, recuperação e resiliência rimam com agricultura, a oportunidade está na qualidade da aplicação dos fundos numa visão integrada, que interligue os diferentes instrumentos financeiros ao dispor. Importa, assim, perceber, no contexto da articulação que se impõe dos mecanismos de financiamento já conquistados no plano europeu, como vê a Ministra da Agricultura a capacitação do setor, para o reforço da soberania alimentar e para a afirmação da produção nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dirigir uma palavra muito especial para todas as mulheres e para todos os homens, nesta semana em que assinalámos o Dia Internacional da Mulher.
Muito bem!
Quero começar por dizer que, de facto, o setor não parou e nada faltou na mesa dos portugueses. Como já mencionaram vários antes de mim, aumentámos as exportações dos produtos agrícolas em 5%, face a 2019, e em 2,5% no complexo agroalimentar. Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, diminuímos as importações em 4,8%, face a 2019. Isto significa que os produtos portugueses são reconhecidos pelos consumidores nacionais e internacionais que lhes dão preferência. Significa o esforço dos agricultores, dos produtores e dos trabalhadores, a quem todos os dias agradecemos. Significa que a política agrícola comum cumpriu o seu papel, garantindo a resiliência e a segurança dos sistemas alimentares. Mas mostra, também, que o ministério fez aquilo que lhe competia: assegurou os 1600 milhões de euros que chegaram ao setor, para garantir a tesouraria, o fundo de maneio e a previsibilidade necessária no cumprimento, sempre, das regras da política agrícola comum, que enforma, também, a política para o nosso País. Fizemos, e continuamos a fazer, reuniões semanais ou quinzenais, sempre que necessário, com as associações e com as confederações para acompanhar o setor e, com isso, termos medidas que possam mitigar os constrangimentos provocados por esta pandemia, nomeadamente pelo confinamento, pelo encerramento do canal Horeca e pela paragem quase total do turismo. Acompanhámos, em tempo, a situação do mercado, para que pudéssemos agir. Garantimos que as linhas de crédito e as medidas de layoff estivessem também disponíveis para o setor e, no conjunto, conseguimos que cerca de 600 milhões de euros pudessem ser atribuídos ao setor agroalimentar, que já foram aprovados. E o setor não parou! Assegurámos 111 milhões de euros de adiantamentos aos pedidos de pagamento. Reforçámos os pagamentos diretos, sim, em 85 milhões de euros, discriminando positivamente a pequena agricultura e os territórios menos competitivos, e em 25 milhões de euros, o apoio às zonas desfavorecidas. E, sim, antecipámos os pedidos únicos: 110 milhões de euros em agosto, 412 milhões de euros em outubro e pagámos o restante, 368 milhões de euros, em dezembro. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, o PDR 2020, pagámos 512 milhões de euros, sendo que 150 milhões de euros foram para medidas agroambientais e 241 milhões de euros para investimento. A este propósito, importa também dizer que a taxa de compromisso é de 100% e a de execução é de 76%, claramente o melhor desempenho a nível do Portugal 2020 e, também, um dos melhores no ranking europeu. [[Aplausos do PS.]] No setor do vinho, pagámos 65 milhões de euros, dos quais 11 milhões foram em medidas excecionais de crise, 8,3 milhões para a destilação e 2,4 milhões para o armazenamento. Lembro que disponibilizámos, nestas medidas, 18 milhões de euros, que não foram esgotados, porque, verdadeiramente, o setor não precisou, porque continuou a crescer, continuou a exportar…
Essa é que é essa!
… e cresceu em 26 milhões de euros, face ao ano anterior. [[Aplausos do PS.]] Também quero lembrar que nós, enquanto Estado-Membro, levámos à Comissão Europeia o nosso pedido para que não esquecesse este setor e o acompanhasse. Já temos autorização, neste momento, para continuar com medidas de exceção e, por isso mesmo, estamos a trabalhar com o setor para as desenhar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, os números falam por si e não deixam dúvidas de que este debate é extemporâneo e não tem pertinência. Aliás, após o surgimento do primeiro caso de COVID-19, tive a oportunidade de discutir com as Sr.as e os Srs. Deputados, na Comissão de Agricultura, tudo o que fizemos e tudo aquilo que acabei de mencionar. Foram 10 audições e deixámos sempre as linhas orientadoras da estratégia que temos para o setor. Também quero dizer-vos que não é propriamente em 6 minutos, nesta forma de debate urgente, que se vai discutir o que quer que seja. Esta é uma forma de o PSD arranjar uma agenda que não tem. [[Aplausos do PS.]]
Grande respeito pelo Parlamento!
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima PAC…
Próxima velha, Sr.ª Ministra!!
… entra em vigor em janeiro de 2023. Os anos de 2021 e 2022 são de transição para a aplicação de um novo modelo para a política agrícola comum: uma gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável. Temos vários instrumentos à nossa disposição: o recenseamento agrícola, o Plano Estratégico da PAC — em construção, mas já na fase final da primeira avaliação pública para incorporação de contributos —, a Agenda de Inovação para a Agricultura, as recomendações da Comissão Europeia para Portugal, o Pacto Ecológico Europeu e as demais estratégias europeias e nacionais vigentes, o Programa do Governo. Já tomámos decisões baseadas neste conhecimento, nomeadamente nos pagamentos diretos, para podermos evoluir de um modelo histórico para um modelo indutor da gestão ativa do território, através da retoma da convergência interna gradual, até 2026, com um aumento à pequena agricultura e o pagamento redistributivo.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.
No investimento, importa falar sobre o Next Generation EU, que disponibiliza ao continente 312 milhões de euros. Para quê?! Para podermos colocar 140 milhões na agricultura biológica e 172 milhões no desenvolvimento rural, através de medidas claras e específicas em relação a esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe, mais uma vez, que conclua, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, deixe-me apenas concluir, dizendo que o Plano de Recuperação e Resiliência não é um plano da agricultura, mas integra a agricultura. Senão, vejamos: 93 milhões de euros…
Sr.ª Ministra, tem mesmo de concluir.
Peço 1 minuto, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o Plano de Recuperação e Resiliência integra 93 milhões de euros para inovação e desenvolvimento tecnológico, 47 milhões para a rede de rega, 17 milhões para a eficiência hídrica no Alentejo.
Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar.
Se não leram o documento, está nas páginas 62, 80, 86, 87 e 89. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate de urgência sobre agricultura, requerido pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, o Sr. Secretário de Estado, caríssimos colegas, Sr. Ministra, este debate valeu a pena, nem que seja por duas coisas: primeiro, descobrimos que a Sr.ª Ministra acha extemporâneo discutir agricultura. É a mensagem número um. [[Muito bem!]]
A segunda é que o PRR não se aplica à agricultura! [[É verdade!!]]
Ah! Que resumo tão bem feito!!
Descobrimos dois factos que é bom que os portugueses e o mundo rural saibam. São palavras suas, Sr.ª Ministra! Mas como vamos nós admirar-nos, se a própria Europa diz o quanto o Ministério da Agricultura é proativo na sua presença e decisão política quando diz «temos um problema». Porquê, Sr.ª Ministra? Porque, quando das reuniões e das decisões, não há decisão política da parte do Governo português. Queixam-se mesmo da ausência do Ministério da Agricultura de Portugal, que deixa os funcionários do conselho superior nas negociações. E não me venham dizer que a Sr.ª Ministra esteve com COVID, porque todos tivemos notícia — foi-nos informando — de que continuou a trabalhar a partir de casa.
É verdade!
Não fora isso, estaríamos muito solidários. Com esta ausência, não podemos estar! Dito isto, Sr.ª Ministra, depois de ouvir aqui uma quantidade de comentários, nomeadamente do Sr. Deputado Francisco Rocha, folgámos em descobrir que no PRR, para a agricultura, o enormíssimo investimento no território, em 95% do território, é de 93 milhões de euros mais 73. Números seus, não são meus! «Peanuts!», como diria um conhecido treinador de futebol! É este o valor que se dá ao mundo rural. É uma mão cheia de nada! Não se lhe oferece nada! [[Aplausos do PSD.]] Nós compreendemos que assim seja. Sabe porquê, Sr.ª Ministra? Realmente, cada vez mais, como, aliás, disse o professor Cordovil, muito ligado ao partido que apoia V. Ex.ª, quando deixou o grupo de trabalho, há uma completa desligação da realidade. Sr.ª Ministra, para os urbano-depressivos, como atualmente se diz, e para a visão idílica de uma agricultura que não existe para aquilo que é o território real, acredito que isso agrade. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Como agradam aqueles programas de televisão que maltratam completamente o mundo rural e que nos deixam indignados — e nem uma palavra da Sr.ª Ministra a defender o seu setor! Habituou-nos a esta ausência, Sr.ª Ministra.
Vamos falar de agricultura?!
Diz-nos, diariamente, que é disruptiva, que é inovadora. É disruptiva em quê, Sr.ª Ministra? No vazio de ideias, de políticas, de falta de futuro, de falta de perspetiva? De atacar tudo o que mexe e que é rentável na nossa agricultura? É essa a disrupção?! Vamos falar da água e de regadio, Sr.ª Ministra.
É melhor, sim!
A EDIA a avaliar as necessidades de regadio?! Sr.ª Ministra, não podemos deixar de lhe perguntar: também pretende acabar com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) como fez com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária? É isso Sr.ª Ministra? Não se compreende de outra maneira que a empresa do Alqueva vá avaliar o regadio nacional, a não ser que tenha alguma intenção. Mais: vemos atacar imenso as culturas intensivas e de regadio, que são aquelas que lhe dão a balança comercial que a Sr.ª Ministra hoje aqui veio trazer-nos e da qual veio orgulhar-se. Mas, simultaneamente, são essas as que pretende acabar, ao acabar com as culturas de regadio. Sr.ª Ministra, o que é que nós temos? É um problema de desperdício, de mau aproveitamento ou de falta de água? Isto porque o que todos dizem é que temos um problema de aproveitamento da água. E o que é que nos oferece? Um Plano Nacional de Regadios, que é mais do mesmo e que nem sequer se deu ao trabalho de ajustar às novas necessidades.
É verdade!
Portanto, esse é o problema! Mais: fala-nos todos os dias em território ordenado. O que é que nós temos para o cadastro territorial, Sr.ª Ministra? Migalhas, mais uma vez! Não chega, nem de longe nem de perto, para levar a cabo aquele pseudocadastro, Sr.ª Ministra, porque nem cadastro é. Não dá para nada, mas é isso que nos vem anunciar em termos de ordenamento do território.
Leia o PRR!
Vocês não têm moral para falar do cadastro!!
Sr.ª Ministra, o que é que nós temos? Agora o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) vai resolver as questões dos incêndios, do território, dos animais de companhia, da proteção animal… Aliás, viu-se como funciona bem a sua fiscalização na Torre Bela… Portanto, é isto que vão fazer, desmantelando o Ministério. Quero deixar-lhe mais uma nota.
Ainda não disse nada de jeito!
E quanto aos jovens agricultores, Sr.ª Ministra? O PSD tem apresentado várias propostas sobre os adiantamentos da PAC, os apoios para os jovens agricultores, o apoio para o vinho…
Isso é inovador!!
Está muito perturbado, Sr. Deputado! Nós percebemos. É porque o PS não tem propostas e pede o adiamento das que vão ao encontro do setor. Nós percebemos!… Até para as faixas de gestão de combustíveis pediu adiamento. Imagine-se! Vai a esse ponto a falta de confiança e a falta de propostas. [[Protestos do PS.]] Relativamente às propostas que o PSD apresentou para o vinho, Sr.ª Ministra, houve apoios, sim, mas aqueles que sobraram é porque não estavam de acordo com as reais necessidades. Isso é o que nos diz o setor, Sr.ª Ministra. Há o seu discurso e há as necessidades do setor, que se sente abandonado por si, Sr.ª Ministra! As mensagens que recebemos são: «Quando é que temos um ministro a sério?» Estas são as mensagens que recebemos diariamente!
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Temos o mundo rural abandonado, repito, temos o mundo rural ao abandono quer nas políticas públicas, quer no peso que a Sr.ª Ministra tem, quer nos valores que atribui. É uma pena que o Plano de Recuperação e Resiliência seja mais uma oportunidade perdida quando se fala em coesão territorial, que é uma realidade cada vez mais distante. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa despede-se da Sr.ª Ministra da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Vamos passar ao ponto quatro da ordem do dia que consiste na apreciação da Petição n.º 40/XIV/1.ª (Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova) — Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertado para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do país, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Julgo que estão presentes alguns dos peticionários, a quem dirijo uma saudação em nome da Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. [[Pausa.]] Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem ou então o favor de saírem e conversarem lá fora para serem criadas as condições para o Sr. Deputado poder fazer a sua intervenção. [[Pausa.]] Sr. Deputado Luís Monteiro, julgo que já tem condições para poder intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimentar todos e todas as peticionárias que, sendo ou não diretamente de Idanha-a-Nova, participaram num processo muito importante em defesa desta escola superior. Aproveito também, ao mesmo tempo, para cumprimentar aqueles e aquelas peticionárias que hoje, mesmo num período difícil de confinamento e de pandemia, não deixaram de nos acompanhar, aqui, nos trabalhos da Assembleia da República e a quem, por isso, dirijo um cumprimento muito especial, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda e o seu grupo parlamentar tiveram oportunidade de reunir não só com a direção da escola superior mas também com as organizações representativas dos estudantes da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Não faz sentido romper com um percurso de mais de 30 anos, que o País e a sociedade portuguesa assumiram como um dos compromissos essenciais para a democratização do acesso ao ensino e que é justamente o alargamento da sua base de apoio. Esse alargamento da sua base de apoio faz-se, essencialmente, na garantia de que o ensino superior está em todo o território nacional, continente e ilhas. Portanto, como estava a dizer, Sr.ª Presidente, não faz sentido romper com essa lógica. O pré-anúncio do encerramento da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova seria, na verdade, um perigo não só para o percurso deste politécnico, como para o esforço de dezenas de docentes, de investigadores e de centenas de estudantes que, durante todos estes anos, ergueram um importante polo de conhecimento e de espírito crítico em Idanha-a-Nova e em toda a região, como é bem conhecido. Portanto, o que precisamos hoje é, em primeiro lugar, de pôr em causa esse pré-anúncio, em segundo lugar, defender o percurso, a trajetória e também o património de conhecimento que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova construiu ao longo destes anos, e, em terceiro lugar, garantir — esse, sim, é que deve ser também o papel da Casa da democracia, a Assembleia da República — que existem os instrumentos necessários não só para um cabal financiamento do ensino politécnico em Portugal e da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, em particular, mas também dos instrumentos necessários para a continuação do bom trabalho que têm vindo a desenvolver. As escolas superiores e os institutos superiores politécnicos, se me permite, Sr.ª Presidente, apenas num comentário final, têm tido um papel essencial no combate à desertificação nos territórios de baixa densidade populacional. A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova não é uma exceção a essa regra é justamente a garantia de que a mesma faz sentido. Por isso, mais uma vez, não podemos continuar a ter um conjunto de debates, todos eles relevantes, na Assembleia da República, sobre a importância do investimento em serviços públicos, numa economia territorial que responda às necessidades das pessoas, numa economia baseada no conhecimento e na garantia da valorização da massa crítica no interior do País e depois, ao mesmo tempo, deixar de lado a importância do investimento no ensino superior e, neste caso particular, no ensino superior politécnico. Portanto, por todas estas razões, Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda deu entrada de um projeto de resolução na Assembleia da República que acompanha justamente esta petição. Estamos certos de que hoje saímos daqui com uma resposta democrática, inclusiva e muito importante para toda a comunidade académica da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova, que, mais uma vez, aproveito para cumprimentar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, o PCP saúda o Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, que trouxe à Assembleia da República uma petição em defesa da autonomia administrativa, pedagógica e científica desta escola superior e pela manutenção da sua sede em Idanha-a-Nova. Quando muito se fala da necessidade de combater desigualdades entre regiões e de promover a coesão territorial, aqui está um bom exemplo para defender uma escola superior que em muito contribui para o desenvolvimento da região onde se insere. Aliás, este foi um dos objetivos que esteve presente na sua criação, já há quase 30 anos. No entanto, constatamos que o discurso não corresponde à prática e que, apesar de se apregoar o desenvolvimento regional, no terreno, as medidas vão no sentido exatamente oposto, de desinvestimento e de maiores desigualdades territoriais. A decisão da perda da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e da perda da sua autonomia, na sequência do processo de reestruturação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, resulta de uma imposição do Governo às instituições de ensino superior em situação de desequilíbrio financeiro, com o objetivo de reduzir despesa. Isto quando a solução não está na restrição e na imposição de constrangimentos mas, sim, na adequada dotação financeira à instituição, que dê resposta às suas necessidades. É bom que se diga que a situação de desequilíbrio financeiro deste instituto politécnico resulta da crónica suborçamentação a que tem sido sujeito nos últimos anos, por opção política de sucessivos Governos. Todos os anos, o instituto politécnico é confrontado com a insuficiência de verbas para acorrer às despesas correntes dos últimos meses de cada exercício orçamental, sendo invariavelmente necessários reforços de verbas para o pagamento de salários de docentes e funcionários. Não é justo nem correto que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelo subfinanciamento que este mesmo lhe impôs, quando a verba transferida em Orçamento do Estado nem sequer cobre as despesas correntes. Nem é justo que o Governo responsabilize o instituto pelas suas opções políticas, sobrepondo-se à autonomia das instituições de ensino superior. Também não faz sentido que, por um lado, o Governo afirme defender a descentralização territorial e, por outro, que as medidas que adota vão exatamente em sentido oposto, de concentração, contribuindo para a criação de mais desigualdades e assimetrias entre territórios. E, quando se coloca a questão da necessidade de alargamento da rede pública de instituições de ensino superior e de contribuir para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado dos territórios e uma maior proximidade, o Governo está em contraciclo, impondo medidas que vão no sentido de uma redução da oferta, em particular numa região do interior, deixando bem claro que o que determina as suas opções políticas para este território não é a sua valorização e desenvolvimento. O PCP entendeu acompanhar esta petição com um projeto de resolução que expressa um conjunto de recomendações que consideramos necessárias neste momento. Estamos solidários com a pretensão expressa na petição, acompanhamo-la e defendemos que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova mantenha a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica, bem como a sua sede em Idanha-a-Nova. Recomendamos, assim, ao Governo que adote as medidas necessárias para assegurar o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu adequado financiamento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 5500 subscritores desta petição — dos quais alguns se encontram aqui, em representação — que, como já foi aqui explicado, pedem ao Parlamento que interceda junto do Governo para manter a sede da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco em Idanha-a-Nova, com autonomia pedagógica, administrativa e científica. A história é relativamente fácil de explicar. Em 2019, o Conselho Geral deste instituto politécnico desencadeou um processo de reorganização, supõe-se que para ter uma estrutura mais eficiente desta organização, e, verdade seja dita, tem legitimidade e autonomia para o fazer, ao abrigo do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Mas como nessa reorganização se pretende a extinção de unidades orgânicas, a alteração de designações, a mudança de uma sede e a alteração da oferta formativa, para tudo isto é preciso autorização da tutela. No caso em concreto, com esta reorganização passa-se de seis para quatro escolas e extingue-se a sede da Escola Superior de Gestão, que existe atualmente em Idanha-a-Nova. À pergunta que o CDS dirigiu ao Sr. Ministro ainda no ano passado, o Governo respondeu que, de facto, até ao final de 2020, não tinha tido nota oficial de nenhum pedido desta natureza. Efetivamente, isto acontece porque só em 10 de fevereiro, já deste ano, é que foram aprovados os novos estatutos, que criam, então, estas quatro novas escolas, e só nessa altura foi enviado ao Sr. Ministro Manuel Heitor, para apreciação, o processo que, ao que sabemos, por não termos melhor informação, até hoje, não foi ainda homologado. Nessa mesma altura, em finais de fevereiro, a assembleia municipal, por iniciativa da bancada socialista local, mas também por unanimidade da representação da assembleia municipal, votou uma moção para a permanência em Idanha-a-Nova da futura Escola Superior de Informática e Gestão. Portanto, o que está em causa neste momento é um conjunto de princípios que têm de ser equilibrados. Por um lado, há, de facto, a autonomia da instituição para gerir de forma eficiente as suas unidades orgânicas e decidir pela oferta formativa mais adequada à geografia em que se encontra, ao corpo docente de que dispõe e ao orçamento de que também dispõe. Mas, por outro lado, e igualmente importante, é preciso cumprir a missão dos institutos politécnicos, o que implica um compromisso com a coesão territorial e o desenvolvimento, como aqui já foi dito, dos territórios de baixa densidade. E, no caso, numa população de 8000 pessoas, mais coisa, menos coisa, há 500 jovens que frequentam esta escola e isso, inegavelmente, tem relevância, tanto para o desenvolvimento económico como para o desenvolvimento social local e não pode nem deve ser ignorado. Sabendo que o Sr. Ministro Manuel Heitor é sensível à questão do interior — até tem uma política que nós aqui contestámos, promotora de um aumento das vagas nas instituições do interior, por redução das vagas do litoral —, e sabendo, também, por carta em resposta à pergunta do CDS, que o Sr. Ministro Manuel Heitor, ou alguém por ele, afirma que, e cito «o Governo considera que a coesão territorial corresponde a um objetivo fundamental do desenvolvimento territorial e constitui um dos fatores essenciais no fomento da competitividade do tecido empresarial e na atratividade do território e, portanto, é fundamental para a redução das disparidades entre as regiões», sabendo que é esta a compreensão que o ministério tem desta situação — porque esta resposta tem a ver com uma pergunta feita sobre Idanha-a-Nova —, parece-nos ser mais ou menos tranquilo aquilo que a petição pretende. O que o CDS recomenda, em sequência, é que o Sr. Ministro seja consequente com esta afirmação e procure arbitrar esta situação diligenciando junto do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido, por um lado, de manter a sede da escola superior em Idanha-a-Nova e, igualmente importante, de desenvolver e manter uma oferta adequada de cursos. Isto para que se encontre uma solução justa para a instituição, mas, sobretudo, potenciadora do desenvolvimento local, em benefício das pessoas que habitam e estudam em Idanha-a-Nova.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Claúdia André, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os signatários que subscreveram a petição reclamando pela autonomia e sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, que nasceu pela mão do, então, Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva e se reestruturou por decreto do Primeiro-Ministro António Guterres. Em 1990 foram confiadas diversas missões à, então, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, nomeadamente, a administração de cursos de especialização de quadros de empresas, a realização de projetos de investigação aplicada em cooperação com a comunidade empresarial, o apoio técnico a empresas e instituições, a assistência e orientação para o seu desenvolvimento industrial. Foram estas algumas das premissas que fortaleceram o projeto «Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova», uma escola criada para dotar toda a região de serviços que desenvolvessem empresas, entidades e instituições. Efetivamente, o tecido económico e social da região tem beneficiado da sua influência. A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova assume-se, assim, como um motor de crescimento e desenvolvimento económico e um fator de fixação na região da população em idade ativa, cumprindo-se, assim, uma das funções que se espera das instituições de ensino superior, ou seja, dotar os territórios e os seus agentes de ferramentas e conhecimento através de formação contínua, qualificação profissional, transferência do conhecimento para as empresas, instituições e sociedade, fixando, assim, população e atividades económicas. Louvamos o Instituto Politécnico de Castelo Branco por todo o trabalho desenvolvido ao longo destes anos, lutando com afinco para que este desígnio se concretize no distrito. O PSD entende a necessidade da sua reestruturação, pressionada pelos novos desafios científicos e académicos e pela imposição que o atual Governo propôs como moeda de troca do reforço financeiro necessário ao equilíbrio da instituição. Num tempo em que o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aposta na «democratização espacial», instamos a que coloque os pés na terra, que chegue aos territórios mais despovoados e encontre soluções que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira e a atualização do Instituto Politécnico de Castelo Branco, assim como a manutenção da autonomia e a permanência em Idanha-a-Nova da sede da Escola Superior de Gestão, contribuindo, assim, para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País. O distrito necessita do Instituto Politécnico de Castelo Branco, das suas sinergias, dos seus serviços, do seu conhecimento, para potenciar todo o território. No entanto, o sistema funciona em simbiose: o Instituto Politécnico de Castelo Branco também precisa da região e será tanto mais forte quanto mais pujante esta se revelar. Estamos em tempos de nos unir, de acrescentar, de reerguer, de fortalecer o interior do País e o País. Não podemos render-nos às dificuldades, precisamos de emprego qualificado, de empresas consistentes e inovadoras para fixar população e as instituições do ensino superior serão cruciais para o conseguirmos. Assim, a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, o Instituto Politécnico de Castelo Branco e a Universidade da Beira Interior serão decisivos para o desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, do interior e de todo o País. Demonstrado o amplo consenso político quanto às questões da sede e da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, a partir das seis iniciativas trazidas à discussão de hoje, as quais acompanharemos, todas, há que construir pontes de entendimento, encontrando soluções que sejam equilibradas e que sirvam o território, os nossos jovens, as nossas populações, as nossas empresas, porque, sim, servir o interior do País também é servir todo o País. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições de ensino superior, em particular os politécnicos, têm vindo a atravessar grandes dificuldades, em resultado de sucessivo desinvestimento da parte de vários Governos, como é o caso dos politécnicos de Castelo Branco, Santarém e Tomar. Em novembro de 2019 foi tornado público que estas três instituições estariam com sérias dificuldades financeiras, na ordem dos seis milhões de euros, para pagar salários, situação recorrente nos últimos anos, exigindo, por esse motivo, a injeção de reforços extraordinários. No final de 2019, cada uma destas três instituições recebeu, de forma extraordinária, dois milhões de euros. Em contrapartida, o Governo, em vez de disponibilizar a adequada dotação financeira a estas instituições a partir do Orçamento do Estado, para colmatar o crónico subfinanciamento, impôs a reestruturação financeira destes politécnicos, através de medidas de redução de despesas e aumento de receitas. Em dezembro de 2019, o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco aprovou um plano para a reestruturação da instituição. Posteriormente, a 8 de julho, este mesmo conselho deliberou que essa reestruturação organizacional será preconizada na proposta apresentada pelo Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, que visa a constituição de nove departamentos, transversais a toda a instituição, e a associação dos mesmos em quatro novas unidades orgânicas. Ou seja, são reduzidas para quatro as atuais seis escolas. Nesta reestruturação, a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova perde a sua sede naquele município, passando esta para o espaço da Escola Superior de Educação, e, como tal, perderá, igualmente, a sua autonomia. A deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco motivou a contestação da comunidade escolar e da população de Idanha-a-Nova, que antevê, na perda da autonomia e da sede desta escola, o prenúncio para a redução de cursos e o encerramento desta escola superior, que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no Instituto Politécnico de Castelo Branco e dotada de autonomia administrativa, pedagógica e científica. A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, localizada neste município raiano e de baixa densidade, tem dado um contributo importante para combater as assimetrias regionais. É um dos principais indutores da economia local, pois contribui claramente para a criação de riqueza e emprego, com benefícios nos setores da restauração, alojamento, comércio, entre outros. A decisão vem no sentido inverso ao das políticas que têm sido anunciadas pelo Governo para a valorização dos territórios do interior e de baixa densidade, como é o caso de Idanha-a-Nova, um município de base rural, com uma população envelhecida e empobrecida. No ano letivo de 2019/2020 entraram para a escola superior 252 novos alunos, sendo frequentada por cerca de 600 alunos. Considerando a petição pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova — cujos peticionários Os Verdes aproveitam para saudar, referindo que acompanhamos as preocupações manifestadas por esta iniciativa —, afirmamos que a escola superior deve manter a sua sede em Idanha-a-Nova e a respetiva autonomia, de forma a evitar a perda de cursos e o encerramento da escola, visto que ela tem sido fundamental para o município, potenciando e dinamizando a economia local e contribuindo para esbater as assimetrias regionais. Para isso é necessário garantir o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu conveniente financiamento, assegurar a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica e manter a sede da respetiva escola.
Para uma intervenção, porque o PS também apresenta um projeto de resolução, que há pouco não referi, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários do movimento pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, cujos representantes nos honram hoje com a sua presença. As instituições de ensino superior assumem um papel fundamental no interior, pois permitem atrair jovens, criar massa crítica e gerar conhecimento. Nos últimos anos, resultante da qualidade das universidades e dos politécnicos do interior e das políticas públicas que têm sido adotadas e lideradas pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Manuel Heitor, o número de alunos inscritos no interior do País cresceu 11%, desde 2015, e o peso dos estudantes estrangeiros tem aumentado de forma significativa. O Instituto Politécnico de Castelo Branco, desde 2015, quase triplicou esse valor. O Politécnico de Castelo Branco e as suas escolas, incluindo a de Idanha-a-Nova, têm tido um papel fundamental na coesão territorial. Trata-se de um trabalho muito positivo que deve ser incentivado, apoiado e prosseguido. Mas a coesão territorial é também intrarregional. A decisão de ter sido localizada, desde 1991, a sede de uma escola superior em Idanha-a-Nova, a ESGIN (Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova), tem permitido atrair, fixar e formar jovens, de Portugal e do estrangeiro, num concelho fortemente envelhecido, localizado no interior do interior. Trata-se de um concelho que tem vindo a fazer um trabalho muito meritório de afirmação em várias frentes: na atração de investimento e de polos de conhecimento, nas políticas sociais, na educação e na valorização económica do concelho, como sendo no agroalimentar, no turismo ou até na organização de eventos de projeção internacional. É neste contexto que se insere, também, o contributo que a Escola Superior de Idanha tem dado para a economia e para a vida deste concelho e dos idanhenses. Entretanto, no quadro da autonomia das instituições de ensino superior, que se encontra constitucionalmente consagrada, o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) aprovou uma reestruturação que prevê a redução das atuais seis escolas superiores para quatro novas escolas. Ora, sem deixar de saudar o trabalho muito positivo que o Politécnico de Castelo Branco e a sua Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova têm vindo a realizar em prol dos concelhos e da região onde se inserem, considera-se que a descentralização de ofertas educativas com base em estratégias convergentes e num trabalho em rede poderão projetar ainda mais o IPCB e as suas escolas. Assim, é neste quadro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão dos estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, deva ser garantido o seguinte: em primeiro lugar, a manutenção da intensidade da oferta formativa atualmente existente, quer em Castelo Branco, quer em Idanha-a-Nova; e, em segundo lugar, em cada um destes concelhos, Castelo Branco e Idanha-a-Nova, a existência de estruturas permanentes vocacionadas para o apoio técnico e administrativo às atividades do Instituto e das unidades orgânicas aí localizadas, incluindo ao funcionamento dos respetivos órgãos de gestão. Em suma, recomenda-se, neste projeto de resolução, que seja adotada uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em prol de um País mais coeso e de um interior mais forte. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, que nos traz esta petição, no seguimento da decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, para a reestruturação desta mesma instituição. É isso mesmo que estamos a discutir e que deve ser discutido: esta reestruturação que pretende passar de seis para quatro escolas e, também, que a Escola Superior de Idanha-a-Nova deixe de ter sede institucional precisamente nesta localidade, passando a tê-la em Castelo Branco. Consideram — e bem! — os peticionários que tal decisão implica perder a sede na localidade e, também, a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer o importante papel que o ensino superior tem no desenvolvimento estratégico dos territórios, na captação de capital humano, na interligação com os setores económicos e sociais, na implementação de políticas de inovação social e empresarial ou na construção de conhecimento aplicado aos problemas das regiões. Evidentemente, esta realidade é mais premente nas localidades de baixa densidade, onde a existência de cursos politécnicos ou universitários tem um impacto muito mais expressivo no desenvolvimento e na economia locais. Um ensino superior que fique concentrado apenas nos centros urbanos ou nos centros mais povoados vai criar também dificuldades de acesso aos estudantes, implicar gastos adicionais de alojamento e de transporte e causar maior risco de despovoamento de territórios já, por si, fragilizados. No caso concreto que discutimos, esta escola está situada no interior centro do País, numa localidade com uma população envelhecida e que tem registado, ao longo dos últimos anos, a perda de habitantes. Segundo é sabido, o município também tem procurado promover, em cooperação com a instituição, a fixação de capital humano e o reforço da ligação da escola à comunidade através de uma forte colaboração interinstitucional, apoiando também estudantes e professores. Portanto, reforçando este papel de colaboração interinstitucional, parece-nos fundamental que se mantenha este investimento, que vise, no fundo, envolver o Ministério do Ensino Superior para garantir a continuidade desta oferta formativa neste território. Em articulação com a instituição, deve ser garantido um plano estratégico para encontrar as melhores soluções que visem quer a sustentabilidade da instituição, quer a continuidade desta oferta formativa em Idanha-a-Nova.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas transmitir um cumprimento aos meus conterrâneos, que se deslocaram desde Idanha-a-Nova a Lisboa para representar os 5578 peticionários que, diga-se, são cerca de 57% da população idanhense. O que seria se 57% da população de Lisboa assinasse uma petição? Vejam qual seria a causa necessária para que Lisboa se reunisse num consenso de 57% da sua população. Por isso, cumprimento os representantes dos peticionários e cumprimento as 5578 pessoas que assinaram a petição. Saímos daqui com uma esperança redobrada, uma vez que foi consensual que todos nós encontramos na ESGIN a força de Idanha, do dinamismo da região e do distrito de Castelo Branco. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e por dizer que parece óbvio que todas as forças políticas desta Casa construíram projetos de resolução que têm, em si, uma vontade muito clara de encontrar uma solução que seja absolutamente justa e equilibrada. É este equilíbrio que queremos encontrar entre a valorização do ensino superior, o respeito pela autonomia das suas instituições, consagrada no regime jurídico, a ação pelos valores e pela participação que têm na vida das comunidades locais onde estão inseridas, e a coesão territorial, com a valorização do interior, garantindo a promoção de uma abordagem integrada dos territórios, a sua atratividade, a competitividade do tecido económico e, ainda, a retenção de capital social e humano através da promoção do conhecimento, fixando os jovens. Escrevemos este projeto de resolução para garantir uma solução territorialmente justa e um País socialmente mais coeso. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, a apreciação da Petição n.º 40/XIV/1.ª, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD), 713/XIV/2.ª (PEV) e 730/XIV/2.ª (PS). Passamos ao ponto seguinte da agenda, com a apreciação da Petição n.º 32/XIV/1.ª (Liga dos Amigos do Douro Património Mundial) — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva) e subsequente ligação a Salamanca, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Não cumprimentei os peticionários, em nome da Mesa, porque julgo que não está presente ninguém deste grupo de peticionários. Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer deixar um cumprimento e uma saudação à Liga dos Amigos do Douro Património Mundial e aos quase 14 000 peticionários que nos permitem voltar a este tema tão importante. A Linha do Douro estende-se ao longo de mais de 190 km, de Ermesinde a Barca d’Alva, onde, em tempos, existiu uma ligação internacional à rede ferroviária espanhola. O encerramento dessa ligação internacional ocorreu em 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d’Alva encerrou em 1988. Percorrendo uma paisagem imortalizada na literatura por Eça de Queirós, em A Cidade e as Serras, esta é uma das linhas ferroviárias do nosso País que mais foi sofrendo com o abandono de décadas a que a ferrovia tem sido votada. Na verdade, já em abril de 2019, quando o Bloco de Esquerda apresentou o seu plano nacional ferroviário, preconizávamos, exatamente, a reabilitação integral da linha entre Porto e Barca d’Alva-Fuentes de Oñoro. Depois de vários esforços da sociedade civil, durante anos, para reverter este erro, ano após ano, os Governos foram excluindo este projeto dos planos de investimento. No relatório Linha do Douro, Troço Ermesinde-Barca d’Alva e Ligação a Salamanca, feito pelas Infraestruturas de Portugal, ficam evidentes os impactos negativos do encerramento da linha internacional, como por exemplo no aumento em mais de 49% dos tempos de transporte entre Pocinho e Vila Franca de Naves, bem como o impacto no turismo de toda a região. A extinção dos ramais — Tua, Sabor, Corgo e Tâmega — e a falta de eletrificação e de requalificação da Linha do Douro são uns dos motivos para a escassa oferta de horários, o que agrava os fatores que concorrem para uma interiorização forçada pela falta desse investimento público. E, também, o material circulante da Linha do Douro carece de uma revisão quase completa. As queixas, no inverno, são de falta de aquecimento, o qual provoca um desconforto térmico muito grande, mas também se têm levantado questões de segurança, já que há portas que não fecham e outras que se abrem durante as viagens. Os problemas da redução do investimento público e da obsessão por privatização e encerramento de serviços, opções políticas que têm sido a imagem de marca dos últimos Governos nas últimas décadas, contribuíram para o visível abandono do interior do País, gerando crises demográficas e de despovoamento manifestamente evitáveis, em muitos casos. O resultado é um País mais desigual e com menor coesão territorial. Da mesma forma, o crescente desinvestimento no transporte ferroviário, hoje evidenciado pela paulatina degradação da linha férrea e pelas grandes carências ao nível das ligações ferroviárias entre várias regiões do País, é um dos exemplos maiores desse ataque feito a muitas populações, mas, sobretudo, às populações residentes no interior. Daí resulta um País menos preparado para enfrentar o desafio das alterações climáticas, pois a ferrovia representa a opção de mobilidade mais sustentável. Estas não são situações novas, mas ainda não viram uma solução e é fundamental corrigir este atraso de décadas. Para além de ser uma alternativa ao paradigma presente do uso de transporte individual, contribuindo para a redução de custos para as populações e para a redução das emissões de carbono, a aposta no transporte coletivo através do investimento no desenvolvimento da Linha do Douro continua a ser condição fundamental para propiciar uma maior mobilidade, uma maior coesão territorial e um maior desenvolvimento económico da região. Trás-os-Montes e o Alto Douro já esperaram demasiados anos para que a requalificação desta Linha tivesse a sua conclusão. Com a classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade, a Linha do Douro, parte integrante e indissociável da paisagem vinhateira, deve corresponder a esse papel e o seu abandono não é aceitável. Reconhecemos que começa a haver indícios de uma política mais virada para a ferrovia, que há alguns avanços importantes, mas é inegável que ainda temos níveis de execução abaixo dos necessários e o caminho para percorrer tem décadas de atraso. É por isso que, hoje, apresentamos este projeto e acompanharemos todos os projetos que vão no sentido de valorizar a Linha do Douro e a região do Norte. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar todos os peticionários e a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial, que, hoje, nos permitem discutir este tema em Plenário — a Linha do Douro —, que carrega consigo um marco histórico no nosso património ferroviário e, também, as memórias de um Portugal cuja preservação se pode fazer, também, através das decisões políticas que se tomam nesta Casa. Hoje, é aquilo que se pretende aqui fazer. Por isso, o PAN apresenta-se com uma recomendação nesse mesmo sentido. Falamos de uma linha que, se no passado servia essencialmente para fins comerciais, foi, claramente, ganhando outro sentido e cada vez mais importância ao nível da mobilidade, do acesso a bens e serviços e do combate ao isolamento das populações. O encerramento desta ligação internacional, em 1985, e do lanço entre Pocinho e Barca d’Alva, em 1988, deram origem a um crescente fosso entre regiões e a um retrocesso no desenvolvimento regional. O custo da reabertura da Linha do Douro até à fronteira implica um investimento estimado entre 43 milhões e 163 milhões de euros, sabendo-se que, da parte de Bruxelas, já houve manifestação de interesse em comparticipar estes mesmos trabalhos, como é por demais evidente, face à importância que a ferrovia assume nas políticas ambientais, de mobilidade e sociais. Esta mesma linha recebeu, do lado espanhol, o título de «Bem de Interesse Nacional com Categoria de Monumento», mas em Portugal, infelizmente, são vários os cenários de abandono e de desleixo político que resultaram na degradação do património ferroviário do Douro. Falamos, Sr.as e Srs. Deputados, de 191 km da Linha do Douro que são fundamentais quer para a coesão territorial, quer para o apoio ao mundo rural, que, evidentemente, não podem ser só conceitos no papel. A petição que discutimos manifesta a vontade dos cidadãos e das cidadãs, que tem sido repetidamente expressa ao longo dos últimos anos. Foram, aliás, mais de cinco petições, nos últimos 10 anos, num total de cerca de 25 000 assinaturas. Não nos parecem ser necessárias mais provas da vontade pública sobre esta matéria. É mais do que tempo de o Governo encetar esforços na requalificação e reabertura da Linha do Douro. O PAN acompanha, naturalmente, a vontade pública da recuperação e reabertura desta linha histórica e, por isso, apresentamos uma proposta de recomendação para a sua requalificação, funcionamento e subsequente ligação a Salamanca. Pretendemos, precisamente, que o Governo proceda à sua requalificação e à do material circulante, à concretização da eletrificação integral da linha e que encete esforços junto do Governo espanhol para a ligação ferroviária a Salamanca. Tal como temos vindo a defender, é essencial acelerar o Plano Nacional da Ferrovia, que defende a reabertura com linha eletrificada do troço Pocinho-Barca de Alva, conjugando, dessa forma, a sua reativação enquanto ligação transfronteiriça. O que lamentamos é que apenas esteja previsto um estudo no Programa de Investimentos para o ano de 2030. A ferrovia, no nosso País, segue com muitos anos de atraso e quaisquer estudos devem ser acelerados com vista à sua concretização.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É fundamental reforçar o investimento na ferrovia como resposta às alterações climáticas e como medida de revitalização do interior e da promoção da coesão territorial.
Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, começar por saudar os 13 888 peticionários que pedem ao Governo a completa requalificação e reabertura da Linha do Douro entre Ermesinde e Barca D’Alva e a subsequente ligação a Salamanca. E, muito em particular, quero saudar a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial, em defesa de um projeto que é importante não só para o Douro mas também para a região Norte e para o País. Esta petição e os projetos de resolução que a acompanham têm motivações que são por demais conhecidas. Algumas delas já foram aqui referidas, mas gostaria de relembrar o histórico recente relativamente a estas razões. Em 2017, a comunicação social deu conta de um estudo da Infraestruturas de Portugal que, nas suas principais conclusões, apontava para três ideias essenciais: primeiro, desmistificava a alegada inadequação técnica da via para a circulação de composições pesadas de mercadorias — esse era um argumento que, durante décadas, tinha permitido à então REFER (Rede Ferroviária Nacional) justificar a não intervenção na via e a sua inviabilidade relativamente à ligação à Europa. Um segundo argumento tem a ver com a ligação natural e incontornável relativamente ao Porto de Leixões e às plataformas logísticas que estão no seu entorno e que permitirão à região Norte e a uma parte do País a ligação à Europa. Um terceiro argumento tem a ver com o aproveitamento em matéria de desenvolvimento regional, nomeadamente em termos de desenvolvimento turístico, com a ligação de quatro sítios classificados como património mundial, a começar pelo Porto, passando por Guimarães e Douro e acabando em Coa. Finalmente, um argumento de grande importância tem a ver com os 473 milhões de euros que estão previstos para a sua reabilitação. Contas feitas, estes 473 milhões de euros custam menos do que quatro estações de Metro em Lisboa ou no Porto e, portanto, trata-se de um argumento de peso. Acresce que, em 2018, a União Europeia deu também conta de um outro estudo que mostrava que a ligação transfronteiriça do Douro era um dos 48 projetos com maior potencial, em toda a Europa, dos 365 estudados, para serem reabilitados para bem da rede ferroviária europeia, das dinâmicas de desenvolvimento regional e, enfim, do próprio combate às alterações climáticas. Ora, o que aconteceu desde então? O Governo, infelizmente, tem ignorado, sistematicamente, estes estudos e as recomendações que lhes estão associadas. O Ministro Pedro Marques, de má memória, começou por esconder e excluir esta ligação das apostas do PNI 2030 (Programa Nacional de Investimentos 2030). Depois, já com a pressão deste Parlamento, esta proposta foi incluída no PNI, mas o que é verdade é que, ainda hoje, esta ligação ou reabertura e requalificação não consta das prioridades do Programa Nacional de Investimentos 2030. Está lá para as calendas gregas, sem uma estimativa quanto à sua execução e, portanto, tem sido esquecida, nomeadamente, das Infraestruturas de Portugal. Não há dúvida nenhuma de que a direção atual da Infraestruturas de Portugal tem sido o maior obstáculo, eu diria mesmo o maior inimigo da reabertura e da requalificação desta ligação ferroviária. Aliás, nas apresentações recentes que têm sido feitas, temos notado, exatamente, esse desinteresse e esta falta de compromisso que vão contra a própria manifestação de interesse que o Ministro das Infraestruturas e o Governo têm, noutros momentos, assumido. O PSD vai, naturalmente, viabilizar todos os projetos de resolução que estão hoje em discussão neste Plenário e relembra que, mais do que garantir que esta vai ser uma prioridade, quer, sobretudo, três coisas: acelerar o projeto de eletrificação entre o Marco de Canaveses e o Peso da Régua; que sejam lançados já os concursos para a elaboração dos projetos entre a Régua e o Pocinho e entre o Pocinho e Barca d’Alva; e, sobretudo, quer, da parte do Governo, um sinal político de vontade de negociar com o Governo espanhol e aproveitar a disponibilidade da União Europeia para financiar este projeto. Só assim poderemos acreditar que, entre o discurso oficial e a concretização do projeto, há, realmente, uma simbiose perfeita, feita em nome do interesse do País e da região. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, queremos dirigir daqui uma saudação às praticamente 14 000 pessoas que assinaram esta petição pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro e queremos também dirigir uma saudação às populações do Alto Douro que, ao longo destas décadas, têm sido confrontadas com o desmantelamento e o desinvestimento nesta rede ferroviária — digo esta rede, não digo só esta linha, porque na ferrovia da região Norte do País tem havido um clamoroso desinvestimento ao longo de décadas, que o PCP tem vindo a denunciar. Queria chamar a vossa atenção para as seguintes passagens: «Como várias vezes o Partido Comunista Português defendeu, são do interesse das populações e da região transmontana as linhas férreas regionais Sabor, Tua, Corgo e Tâmega e o troço da Linha do Douro Pocinho-Barca D’Alva. O desenvolvimento regional, pelo papel estruturador e indutor do transporte ferroviário, não será possível sem a manutenção das infraestruturas ferroviárias, o seu desenvolvimento e modernização, inclusive pelo fecho da malha ferroviária regional e ligação a Espanha. A manutenção dos transportes ferroviários é coerente com a necessária política nacional de atenuação das desigualdades regionais e integra-se nas orientações e política de desenvolvimento regional das próprias comunidades europeias de combate à desertificação humana das regiões rurais. Não se podem aceitar como critérios orientadores da estratégia da política ferroviária do País a privatização das linhas rentáveis e o encerramento das deficitárias. Não se pode aceitar a continuação de uma prática política que, não assumindo frontalmente as suas conceções em matérias de transporte ferroviário, esconda às populações os seus reais objetivos». Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as palavras que acabaram de ouvir foram escritas nesta Casa, em 1991, pelo meu camarada Deputado Agostinho Lopes, do PCP. Trinta anos depois importa recordar o que foi a ação de desmantelamento e degradação da ferrovia, em particular nesta região do País. Durante dezenas de anos, sucessivos Governos promoveram políticas sistemáticas de degradação e de desinvestimento na rede ferroviária, em especial nas ligações ferroviárias que servem as populações do interior. O País foi particularmente flagelado pela política de direita, com destaque para os Governos PSD, porque estávamos em pleno cavaquismo, em 1991, faz agora 30 anos, quando o PCP alertou para esta situação, mas também os do PS e os do bloco central PS-PSD, sempre com o apoio do CDS, nos quais foi decidido o encerramento de 1025 km de linhas de rede ferroviária nacional, das quais um total de 320 km em troços das linhas do Douro, Tua, Corgo e Tâmega, e no encerramento integral da Linha do Sabor. Em apenas dois Governos, nos quatro anos de 1988 a 1992, o PSD encerrou no interior do País 860 km de linhas. O que hoje se exige é que, para a Régua ou o Pocinho, se avance, desde já, com os projetos e com os processos conducentes à empreitada de construção com eletrificação. Mas, obviamente, há que inverter o abandono a que tem sido votada a Linha do Douro na sua secção final, com novos horizontes de intervenção, rompendo com políticas erradas, apostando na modernização, incluindo a eletrificação do troço Pocinho-Barca D’Alva, e através da recuperação ou reativação de linhas ferroviárias afluentes à Linha do Douro, designadamente as Linhas do Tâmega e do Corgo. A intervenção de modernização do troço Pocinho-Barca D’Alva prolonga em mais 28 km a atratividade e o aproveitamento do corredor ferroviário existente, presentemente abandonado, rentabiliza o uso uniformizado de material circulante de tração elétrica e potencia a vertente de corredor transfronteiriço da Linha do Douro. A proposta do PCP está à votação e iremos, naturalmente, acompanhar o conjunto das propostas para que, na especialidade, possamos desenvolver o trabalho em concreto. Recentemente, o PCP já questionou o Governo sobre esta matéria, nomeadamente sobre a ligação transfronteiriça até Salamanca e os contactos oficiais junto do Estado espanhol. Diz-nos o Governo que não há nada a fazer, que é escusado pensar no assunto porque Espanha não quer saber e nada fará. Desde já, importa não abandonar essa questão e insistir nessa proposta nos contactos oficiais e diplomáticos. Mas nós perguntamos: desde quando faz sentido que o investimento na Linha do Douro só se faça se tiver uma ligação a Espanha? A reativação da atividade mineira do território do município de Torre Moncorvo, integrando também o transporte de minério por ferrovia, mas também o investimento no desenvolvimento da correspondente fileira industrial…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Importa igualmente destacar o potencial turístico da beleza paisagística do corredor ferroviário, património mundial da UNESCO, o Alto Douro Vinhateiro e a arte rupestre de Foz Côa. O valor do investimento justifica-se plenamente. Srs. Deputados, o maior inimigo deste investimento — e com isto termino, Sr.ª Presidente — não é a Infraestruturas de Portugal, é a política de direita. Enquanto estamos aqui, estão os apeadeiros a ser concessionados pela Infraestruturas de Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após mais de três décadas de desmembramento, desinvestimento e abandono da Rede Ferroviária Nacional, de encerramento de centenas de quilómetros de via férrea e extinção, redução ou privatização dos serviços a ela associados, tanto a nível do transporte de mercadorias, como de passageiros, é preciso confirmar uma nova fase de investimento na ferrovia, para a qual Os Verdes deram um contributo inegável, tal como uma locomotiva a puxar pela política de transportes, para que esta saltasse do betão para assentar no aço dos carris do futuro. A ferrovia tem de ser o eixo central da política de transportes e mobilidade e um fator estruturante e fundamental para a coesão do território continental, para o desenvolvimento do País e para o combate às alterações climáticas. Para atingir estes propósitos há dois pressupostos fundamentais. O primeiro é que o planeamento e a programação das intervenções na ferrovia estejam sustentados numa estratégia clara e amplamente participada e não em ações e investimentos avulsos. Esse é o papel que deverá assumir o Plano Ferroviário Nacional, cuja elaboração já deveria ter iniciado, como consta do Orçamento do Estado para 2021. O segundo é que os investimentos e a concretização das obras não podem continuar a avançar à velocidade de um comboio regional. É urgente atingir ritmos de «alta velocidade». Só assim será cumprido o objetivo da «devolução do comboio a todas as capitais de distrito» e se garantirá uma efetiva descarbonização. Para isso, será necessário direcionar o investimento para que a malha ferroviária alastre para o interior, construindo novas linhas ou reabilitando as abandonadas, para atrair investimento reprodutivo e, com ele, o emprego e a fixação de população nestas zonas, despovoadas e envelhecidas. A Linha do Douro e os seus quatro ramais de via métrica (Sabor, Tua, Corgo, Tâmega) facilitaram o acesso aos grandes centros urbanos, nomeadamente do Porto, com zonas do País com uma orografia muito complexa, quando não impenetrável, como era o Vale do Tua. O comboio quebrou o isolamento, fixou pessoas e assumiu um papel inegável no desenvolvimento económico das regiões de Trás-os-Montes e do Alto Douro. A reativação do troço da Linha do Douro, do Pocinho a Barca d’Alva, do seu serviço para além fronteiras, a reabilitação, modernização e eletrificação da Linha do Douro em todo o seu percurso e a sua articulação com os seus ramais têm tido uma presença constante, na Assembleia da Républica, por via de Os Verdes. Dezenas de iniciativas, nomeadamente com propostas nos Orçamentos do Estado, que tiveram início em 2006, foram repetidas anos a fio. Por isso, Os Verdes saúdam os signatários da Petição n.º 32/XIV/1.ª — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva) e subsequente ligação a Salamanca, nos seus dois primeiros subscritores, a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial e a Fundação do Museu do Douro, entidades estas que conhecem os esforços de Os Verdes, junto da UNESCO, em defesa da classificação do Alto Douro Vinhateiro, para salvar o Vale e a Linha do Tua, a Linha do Douro, a Linha do Corgo, da Régua a Vila Real, e a Linha do Tâmega, de Livração até Amarante. Sublinhe-se que o Estado português tem obrigações na preservação da Linha do Douro e dos seus ramais, decorrentes dos compromissos assumidos com a UNESCO. A estratégia de agonia da Linha do Douro e a sentença de morte dos ramais foi premeditada, com o argumento da falta de passageiros, que foram «chutados» para o transporte rodoviário, com mudança de horários, avarias constantes, supressões de serviços. Mas, mesmo assim, existiam passageiros, até por existirem aldeias e lugares que não tinham outra alternativa, como Alvações do Corgo. E não faltavam os turistas! Mas o lóbi rodoviário falou mais alto. Com esta iniciativa, Os Verdes querem garantir, no quadro do Plano Nacional Ferroviário: a modernização da Linha do Douro até ao Pocinho e daí a Barca d’Alva; uma avaliação da segurança dos pilares da ponte ferroviária na foz do rio Tua; a reabilitação e reabertura dos ramais das Linhas do Corgo e do Tâmega; a avaliação da reativação do ramal do Sabor; uma solução para voltar a ligar Mirandela e Bragança pela ferrovia à Linha do Douro; a aquisição do material de tração elétrica adequado à Linha do Douro e a reabertura da ligação ferroviária internacional a Salamanca e a sua ligação ao centro da Europa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Linha do Douro, Pocinho-Barca d’Alva até Salamanca, mais do que uma teimosia bairrista duriense de Figueira de Castelo Rodrigo e Foz Côa, é uma ambição regional que começou logo no dia seguinte ao seu encerramento, em 1987, num dos Governos do Prof. Cavaco Silva, um século preciso após a sua inauguração. Os 20 anos de abandono foram lembrados com um ambicioso programa, em Barca d’Alva, a 9 de dezembro de 2007. Autarcas, políticos, académicos, os presidentes da CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) e da Diputación de Salamanca, falaram de história e turismo, de transportes e desenvolvimento regional e saíram de Barca d’Alva, já não só com a ambição mas com a certeza de que a reabertura do troço seria uma realidade. Passaram 14 anos e nada. A Linha do Douro é internacional e a ligação fronteira/Salamanca é quase o triplo da distância de Barca d’Alva ao Pocinho. O investimento do lado espanhol é bem maior do que o do lado português. A Espanha nunca criou ilusões sobre este projeto, numa das regiões mais pobres e despovoadas de Castilla y León. O problema não é bilateral, portanto, é exclusivamente português. Esta é a única conclusão realista que podemos tirar. Miguel Cadilhe afirmava nesse encontro: «Não me peçam para justificar a Linha do Douro, Pocinho-Barca d’Alva, pela economia.» Eu atrevo-me a dizer precisamente o contrário. Todo o troço fica no distrito da Guarda, mas só uma pequena parte se situa na CIM Beiras e Serra da Estrela (Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela). A CIM, na discussão pública do PRR, não refere a Linha do Douro nas suas prioridades. Há anos que reivindicamos uma decisão do Governo e a inclusão do projeto nas agendas das cimeiras ibéricas. Até agora, são 34 anos de silêncio. Se tudo isto falha, não vamos esperar por «quando as galinhas tiverem dentes». O interior não tem mais tempo para ilusões. Não pactuamos com um Estado que não faz nem deixa fazer. A Linha do Douro justifica-se pela economia. A ideia alternativa é encontrar parceiros regionais para o investimento e gestão do troço Pocinho-Barca d’Alva, com outras componentes do turismo do Douro, com as autarquias e o Museu do Côa. Saúdo os peticionários, a Liga dos Amigos do Douro e seus representantes, bem como os projetos de resolução dos diversos partidos, que iremos acompanhar, neste Parlamento. Estamos vivos! A iniciativa em política não basta, mas ajuda muito. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Linha do Douro é um hino à capacidade de iniciativa e bem-fazer do homem. Construir, há 100 anos, uma linha de caminho de ferro, entre o Porto e Barca d’Alva, com 233 km, 26 túneis e 30 pontes, sem os meios tenológicos que há hoje e também com as fracas disponibilidades financeiras da altura é obra! Obra essa que demonstrou, sobretudo, a vontade política de desenvolver o interior do País. Hoje, o novo mapa ferroviário do País liga todas as capitais de distrito — todas! —, menos duas do interior norte: Vila Real e Bragança. Mas este pedaço de território, incluindo o Douro, continua a ter a maior riqueza nas suas gentes. Gente que, ao longo de anos, soube construir e manter uma paisagem bela e única no mundo, que lhe confere a classificação de Património da Humanidade. Com a construção das barragens e a permissão da navegabilidade do rio Douro, o desenvolvimento do turismo, praticado por muitos operadores, tem registado um crescimento determinante para o desenvolvimento deste território. Esta linha de caminho de ferro, instalada ao lado do leito do rio, está umbilicalmente ligada ao coração da produção do Vinho do Porto, à beleza da paisagem marcada pelas vinhas em socalcos da mais antiga região vitivinícola demarcada do mundo. Importa reconhecer a região do Douro como um espaço de oportunidades para os residentes e para os turistas nacionais e estrangeiros, devendo ainda ser considerada como uma via de ligação a Espanha e à Europa e constituindo, assim, uma porta de entrada em Portugal. Tudo isto justifica a requalificação da via, a modernização dos equipamentos, a ligação a Espanha e a construção de soluções para a ligação ao restante território.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Terminando, Sr.ª Presidente, quero saudar os autarcas da CIM, porque esta é também uma luta deles. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria começar por saudar os peticionários da petição «Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro», que tem como primeiros subscritores a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial e a Fundação do Museu do Douro e que é apoiada por 13 888 assinaturas de pessoas que defendem a mesma causa. A histórica Linha do Douro, já com um século e meio de história, foi desenvolvida com o intuito de permitir a expansão comercial para o interior da Península Ibérica. A sua ligação internacional, como já foi várias vezes mencionado neste debate, foi encerrada em 1985, num movimento, que, aliás, se estendeu por várias linhas e por todo o País, de encerramento da ferrovia. Vivia-se, então, nos anos 80, e continuou a expandir-se ao longo dos anos 90 e também a partir do ano 2000, numa falta de aposta na ferrovia para se passar a apostar na rodovia. Simplificando: houve aqui 20 ou 30 anos em que se fecharam caminhos de ferro e se construíram autoestradas. Agora, vivemos novamente o tempo da ferrovia, utilizando, aliás, as palavras do Ministro Pedro Nuno Santos, que dizia: «Acabou o tempo das autoestradas e começou outra vez o tempo da ferrovia». Lembro-me de, na altura, ter comentado que, infelizmente, ainda não acabou o tempo de pagarmos as autoestradas, só daqui a 20 anos acabaremos de pagá-las. Portanto, é importante percebermos se, de facto, começou o tempo das ferrovias. É verdade que esta Linha, a sua reativação e internacionalização, já consta do Programa Nacional de Investimentos. A questão que aqui se coloca é saber quando é que ela poderá ser uma realidade. Da parte do CDS, percebemos esta aposta, não apenas na ferrovia mas também na ligação aos territórios de mais baixa densidade e na sua internacionalização. Até do ponto de vista do interesse estratégico que aporta à região do Douro, pelas oportunidades para o Porto de Leixões, ao encurtar a distância e o tempo de viagem entre o porto de Leixões e as ligações a Espanha por esta via, parece-nos muito interessante. A questão essencial aqui é saber quando poderá ela ser uma realidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários, nomeadamente a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial, a Fundação do Museu do Douro e os muitos outros subscritores que se mobilizaram por uma causa muito importante e que merece toda a nossa atenção. O Douro é um território único, é a região vitivinícola demarcada e regulamentada mais antiga do mundo, é a maior região exportadora de vinhos em Portugal e inclui dois bens património da Humanidade, o Alto Douro Vinhateiro, a paisagem cultural e vitivinícola, da qual faz parte a linha ferroviária, e o Parque Arqueológico do Vale do Côa. Mas, apesar destes ativos territoriais, que são ativos económicos, a verdade é que o Douro é ainda uma região com indicadores socioeconómicos abaixo da média da região do Norte e abaixo da média nacional. É neste âmbito que importa continuar a apoiar e a desenvolver o interior e, neste caso, o Douro, incluindo a ferrovia. E na ferrovia qual é o pano de fundo em Portugal? Ora, do Minho ao Algarve, passando pelas Beiras, a modernização da ferrovia está em curso em todo o País. É a maior operação de modernização da ferrovia em Portugal dos últimos 20 anos e o Douro não é exceção, e bem. A eletrificação entre Caíde e Marco de Canaveses foi concluída em 2019, 10 milhões de euros de investimento, e estão assumidos investimentos para a modernização da linha do Douro até ao Pocinho. Mas agiu-se também no material circulante. O que é que ainda há pouco tempo tínhamos em termos de material circulante e de carruagens no Douro? Comboios suprimidos, deficiências de serviço, em grande medida por falta de carruagens. Srs. Deputados, o cenário que nós tínhamos há muito pouco tempo era o de carruagens abandonadas há mais de 20 anos. Hoje, o cenário é o de carruagens recuperadas e que não estão no museu, estão ao serviço das populações. [[Aplausos do PS.]] Não estão no museu e estão a circular na Linha do Douro. Foram recuperadas 11 carruagens e estão mais algumas em recuperação. Neste âmbito, estas carruagens servem hoje as populações do Douro e servem mesmo turistas que no último verão, mesmo com as restrições sanitárias, já tiraram partido dessa recuperação. Por isso, neste âmbito, não queria deixar também de saudar o trabalho extraordinário que os trabalhadores da CP têm feito na recuperação destas carruagens, destas locomotivas, que são património ferroviário. [[Muito bem!]]
Isso é em Barca d’Alva!
Mas na modernização da Linha do Douro não podemos esquecer o troço Pocinho/Barca d’Alva. Quando estive na CCDR Norte e na Estrutura de Missão do Douro, tive o privilégio de integrar e participar na Comissão de Revitalização da Linha do Douro. Esta é hoje uma causa que continua atual, que é importante e que deve ser prosseguida e, por isso, consideramos que devem ser encetados todos os esforços no sentido de assegurar também a viabilidade do troço Pocinho/Barca d’Alva, em nome do Douro e em nome da coesão territorial.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr.ª Presidente. Por isso, acompanhamos os vários projetos de resolução aqui apresentados pelos diferentes partidos no sentido da valorização do Douro nas várias frentes, na navegabilidade e, neste caso, da ferrovia e da valorização da paisagem. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 628/XIII/4.ª (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto) e 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, e com o Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Aproveito para saudar os peticionários que se encontram presentes nas galerias e dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar os subscritores desta petição, que envolveu diversas estruturas e que recolheu mais de 11 000 assinaturas. Ainda antes de esta petição ter sido lançada, já o PCP tinha apresentado uma apreciação parlamentar do decreto-lei que instituía a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T (standard audit file for tax purposes) da contabilidade. Nessa altura, o que o Governo pretendia — e que acabou por ser alterado na Assembleia da República, também por iniciativa do PCP — era a entrega irrestrita deste ficheiro à Autoridade Tributária (AT) para todas as micro e pequenas empresas, independentemente de sobre elas recaírem ou não indícios de fuga aos impostos, justificada, na altura, com a simplificação do pré-preenchimento da IES (informação empresarial simplificada). Ora, desde cedo esta intenção de se entregar o ficheiro levantou dúvidas a diversas entidades, entre elas à Comissão Nacional de Proteção de Dados. E porquê as preocupações? O que está, afinal, contido neste ficheiro que se queria que fosse entregue totalmente à Autoridade Tributária? Informação sobre todos os movimentos bancários da empresa; informação sobre relações comerciais entre sujeitos passivos, revelando políticas comerciais, políticas de descontos, contactos de fornecedores e clientes, dívidas, chegando-se ao pormenor de saber quem, dentro da empresa, alterou determinado campo e a que horas; contactos comerciais e informações pessoais relativas a terceiros — e aqui o parecer da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) coloca especiais reservas quanto a informações particularmente sensíveis, como são as relativas à saúde, contidas em faturas de consultas, cuidados médicos ou exames. Um manancial de informação muito para lá da necessária para preencher a IES, e que passaria a estar concentrada numa só entidade, neste caso a AT. Que fique clara a nossa posição: o ficheiro SAF-T deve existir e deve ser entregue à Autoridade Tributária no quadro de um procedimento inspetivo, como instrumento para combate à fraude e evasão fiscal. Não deve é ser entregue sem que haja qualquer indício de comportamento irregular, numa espécie de inspeção preventiva e permanente, em que os sujeitos passivos autodeclaram a informação contida naquele ficheiro, mesmo que não tenham disso consciência, sem quaisquer garantias do uso que depois lhe é dado. Foi por isso que interviemos em 2019 para procurar limitar esta pretensão do Governo.
Exatamente!
O resultado dessa iniciativa não foi o que o PCP pretendia. Cada partido responderá pelas opções que tomou na altura, incluindo mudanças à última hora, no entanto o que ficou nesse diploma de 2019 já foi um avanço face ao que o Governo inicialmente pretendia. Ficou expresso, nessa lei de 2019, que no processo de submissão prévia do SAF-T devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao objeto do diploma. Repito: esses campos deviam ser excluídos previamente à submissão. Ora, no decreto-lei de regulamentação, o Governo optou por uma solução que não se afigura correspondente a esta disposição. Em vez de excluídos previamente à submissão, o ficheiro SAF-T continua a ser entregue totalmente à AT, sendo um conjunto de dados encriptados por uma chave digital, desenvolvida pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Há uma diferença entre a exclusão prévia de determinados dados e a sua encriptação.
Muito bem!
A solução que aqui propomos é a que nos parece indicada por corresponder ao que diz a lei de 2019. Admitimos que possa ser melhorada na especialidade, sendo também essa a nossa intenção com a apresentação deste projeto de lei. Apresentamos ainda um projeto de resolução para que haja uma consulta alargada sobre este tema e também para garantir que a entrega obrigatória do SAF-T não entre em vigor pelo menos enquanto durarem as consequências económicas da COVID-19, tendo em conta os custos administrativos associados, que se dispensam numa altura em que o importante é salvar a economia e as empresas. Srs. Deputados, não conhecemos nenhum país da Europa que tenha esta obrigatoriedade de entrega do SAF-T à contabilidade. O Governo talvez conheça, nós não conhecemos. Quer o Governo que Portugal seja pioneiro. É pena que não sejamos pioneiros no combate à grande fraude e evasão fiscal, que é responsável pelas maiores perdas. Sermos pioneiros obriga-nos a ter maiores precauções e a garantir que as legítimas preocupações são ultrapassadas por um debate amplo e transparente. É isso que pretendemos com estas iniciativas: reabrir este assunto, para encontrar as melhores soluções enquanto ainda é tempo, antes da aplicação desta medida. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, queria começar por cumprimentar os peticionários, que entregaram aqui, em abril de 2019, com mais de 10 000 assinaturas, esta petição. E como reação a esta petição e a várias conversas que fomos tendo, o CDS apresentou um projeto para revogar aquilo que acabou por ser conhecido como o big brother fiscal. Vamos por partes: o que é que está aqui em causa? O que está aqui em causa é a obrigação consagrada legalmente, em 2018, de entrega para todos os contribuintes, para todas as empresas, do ficheiro SAF-T. O que é que tem este ficheiro? Tem, basicamente, tudo: vendas, compras, gastos, recebimentos, pagamentos, movimentos bancários, dívidas, património, etc. Ou seja, aquilo que está aqui em causa — e é bom que isto seja bem esclarecido — não é que uma empresa sob investigação tenha de entregar esse ficheiro, este assunto não tem nada a ver com isso; o que está em causa é colocar todas as empresas portuguesas e que operam em Portugal sob suspeita, dizendo que elas têm de entregar à administração tributária informação que não está sequer disponível para os seus sócios ou os seus acionistas. Isto consagra legalmente a ideia de que qualquer pessoa coletiva é, à partida, suspeita de ter fugido ao fisco e, como tal, tem de entregar toda a sua contabilidade à administração tributária. Esta disposição é tão mais incompreensível se nós pensarmos que ela não existe em mais parte nenhuma do mundo. E, em Portugal, já há, através do sistema e-fatura, muito reporte na administração tributária. A ideia de que a administração tributária tem pouca informação é falsa; em Portugal, ela tem bastante mais informação do que na generalidade dos países e, portanto, não há nenhuma necessidade desta entrega. Ela é, eu diria, completamente abusiva. Volto a repetir: se isto for feito assim significa que a administração tributária saberá, por regra, sobre todas as empresas, bastante mais do que os seus próprios sócios ou acionistas. Em segundo lugar, gostava também que ficasse claro que houve tentativas de melhoria. O CDS viabilizou aqui, através de legislação, uma tentativa de melhoria da disposição, dizendo que só certos dados teriam de ser entregues. Era uma solução mitigada em que nós participámos por entendermos que era melhor do que a solução inicial, mas nem isso o Governo aceitou porque, posteriormente, veio dizer que, afinal, tinha de ser tudo entregue, embora depois com a intervenção da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, numa encriptação que ninguém sabe exatamente como se fará. Portanto, voltamos àquilo que inicialmente nos parecia mais sensato, que era, de uma vez por todas, revogar esta obrigação de entrega e pôr um ponto final nisto. É aquilo que nos parece melhor e mais sensato. Não deixaremos, contudo, de viabilizar todas as soluções que possam minimizar, apesar de tudo, o problema e queria, mais uma vez, agradecer aos mais de 10 000 peticionários que trouxeram este assunto ao Parlamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal é, na prática, uma saudação calorosa aos mais de 11 000 peticionários, que vêm, e muito bem, solicitar a adoção de medidas contra as bases de dados abusivas da Autoridade Tributária. Cidadãos que estejam dispostos a resistir à crescente interferência do Estado nas nossas vidas terão sempre, da nossa parte, uma saudação calorosa. Todos nós, Deputados da Nação, devemos, aliás, levar muito a sério a frase que se pode ler no início desta petição, e que diz o seguinte: «O Estado não tem que ficar com bases de dados em que fica a saber a vida toda das pessoas e das empresas». A própria Comissão Nacional de Proteção de Dados, como já aqui foi referido, em parecer recente relativo a este decreto-lei, e no que que diz respeito à submissão da integridade do ficheiro SAF-T, diz que «o ficheiro em causa congrega informação pessoal, sobretudo relativa a clientes que sejam pessoas singulares, reveladora de importantes dimensões da sua vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os relativos à saúde contidos nas faturas relativas à prestação de consultas, cuidados médicos ou realização de exames de diagnóstico». É por isto que a Iniciativa Liberal vai votar a favor das propostas hoje aqui apresentadas e arrastadas em função desta petição. Saudamos, em particular, a iniciativa e o respeito que o PCP demonstra pela vida e pela propriedade privada dos cidadãos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria dizer, sem ironia, que é uma pena que o PCP se esqueça do respeito pela propriedade privada quando depois propõe nacionalizar tudo o que mexe.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos e cumprimentamos os peticionários. Gostaria de referir que somos de opinião que há questões que devem ser ponderadas e discutidas, nomeadamente que se deve debater, por exemplo, se as exigências deste sistema são razoáveis para as micro e pequenas empresas com volume reduzido de faturação e se até podem ser contraproducentes e trazer uma fiscalização menos eficaz da parte da Autoridade Tributária. Deve discutir-se se fará ou não sentido assegurar a criação de apoios e incentivos à implementação do sistema por parte das empresas, e, claro está, tendo em vista o alívio das despesas das empresas, deve ainda ponderar-se a suspensão desta obrigatoriedade de entrega em contexto de crise sanitária para as micro, pequenas e médias empresas que tenham tido perdas significativas de receita por causa da crise sanitária. O PAN acompanhará o projeto de resolução que é trazido à discussão e que procura responder a estes problemas. Mas gostaríamos de dizer o seguinte: chamar big brother fiscal à obrigatoriedade de entrega à Autoridade Tributária deste ficheiro para o preenchimento da informação empresarial simplificada demonstra, no nosso entender, uma visão de fiscalidade incompatível com as exigências e os desafios do século XXI. É também, para nós, politicamente irresponsável, porque sabemos que este é um sistema que segue o padrão internacional de referência nesta matéria e vai ao encontro das recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Dizemos que é politicamente irresponsável, porque sabemos que o nosso País é dos que mais receita fiscal perde para paraísos fiscais e para a evasão fiscal. Portanto, este sistema visa também pôr em marcha um mecanismo de combate à fraude e à evasão fiscal, que, apesar de concordarmos que carece de claras melhorias e não ser solução para todos os males, tem tido bons resultados. Relembramos que a transição digital dos sistemas de faturação e de generalização de programas informáticos trouxe riscos de manipulação dos elementos das faturas emitidas, que comportam, evidentemente, riscos de perda de receita fiscal, por exemplo em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). E são, precisamente, riscos como estes que este mecanismo pretende evitar. Portanto, no nosso entendimento, estes riscos combatem-se também com mais transparência na informação prestada e não com mais opacidade. O PAN estará, evidentemente, do lado da transparência e também já assumimos a nossa posição na votação da Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª. Muitas vezes criticamos, aqui, o nosso País por falta de ação política no combate aos paraísos fiscais, mas este é um aspeto…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Como dizia, entendemos que este é um aspeto positivo que deveremos não criticar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição que estamos a discutir, em particular aqueles que hoje estão aqui connosco a acompanhar os nossos trabalhos. Através deste importante instrumento da nossa democracia participativa, os subscritores solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária. Em causa estão, sobretudo, dois diplomas legais, o Decreto-Lei n.º 87/2018 e o Decreto Lei n.º 48/2020. E estão em causa, porque são estes dois diplomas que potenciam todos os problemas que são referidos no texto que acompanha a petição. De facto, a pretexto de facilitar o pré-preenchimento automático de obrigações fiscais, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 87/2018, que veio tornar obrigatória a entrega do ficheiro SAF-T, relativo à contabilidade. Assim, nos termos desse diploma, todas as empresas e todos os empresários em nome individual com contabilidade organizada ficaram obrigados a entregar à Autoridade Tributária as suas bases de dados, totais e integrais, com todos os registos da contabilidade. Ora, esta pretensão do Governo de permitir o acesso sem quaisquer restrições a um ficheiro com informação que extravasa completamente os limites da informação estritamente necessária ao cumprimento de obrigações declarativas é suscetível de atingir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não estranha, por isso, que este diploma, desde a sua entrada em vigor, tenha sido objeto de duras críticas e fortes reparos por parte de várias entidades, que os peticionantes acabaram por formalizar através desta petição. Já quanto ao Decreto Lei n.º 48/2020, convirá recordar o parecer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados elaborou ainda a propósito do respetivo anteprojeto. Diz esse parecer — e passo a citar — que «o ficheiro em causa congrega informação pessoal, reveladora de importante dimensão da vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os dados relativos à saúde». Mas esta Comissão também faz uma distinção muito clara entre as situações em que a Autoridade Tributária tem necessidade de aceder a dados constantes das faturas em sede de atividade inspetiva e que essa Comissão não questiona. Já quanto às situações em sede de liquidação de impostos, ou até com o objetivo de simplificar as obrigações fiscais, entende a Comissão que este acesso não só não se revela imprescindível, como também é manifestamente excessivo. Ou seja, uma coisa é a necessidade dos dados, por parte da Autoridade Tributária, em sede de atividade inspetiva, outra bem diferente é colocar todo o universo de sujeitos passivos numa espécie de inspeção preventiva e permanente, sem os cidadãos verem os seus direitos garantidos. Ora, face a este quadro, Os Verdes entendem que se impõe rever o Decreto-Lei n.º 48/2020, de forma a alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T, conforme, aliás, propõe o Partido Comunista Português, ou então a sua revogação, como propõe o CDS-PP. Para terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos peticionantes e os seus propósitos e que vão votar a favor das três iniciativas que estão em discussão e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões e dos objetivos dos peticionantes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, começar por saudar a iniciativa dos milhares de peticionários e dizer que este é um tema muito importante que trazem à Assembleia da República. Muitas das preocupações vertidas na petição são preocupações para o Grupo Parlamentar do PSD. A preocupação com a defesa do contribuinte e com a salvaguarda da sua proteção, a garantia de que não temos, de facto, um big brother fiscal têm sido preocupações do PSD, pelo que acompanhamos o conteúdo da petição. Mas discutimos hoje, em concreto, em que termos é que deve ocorrer a entrega deste ficheiro SAF-T à administração fiscal. É importante dizer que, como o Deputado do PCP há pouco disse, este tema tem sido trazido várias vezes aqui, ao Parlamento, que tem assumido uma postura bastante interventiva. Em 2019, também por intervenção do PSD, houve várias propostas que foram introduzidas na lei, nomeadamente a garantia de que as informações disponibilizadas, naturalmente as que fossem de menor relevância ou colocassem em causa o dever de sigilo a que, legal e contratualmente, estas entidades estavam sujeitas, deviam ser expurgadas e não deveriam ser enviadas à administração fiscal. Foi essa a intenção do legislador em 2019. E o PSD teve a preocupação de introduzir uma outra salvaguarda. Não tínhamos ainda o decreto-lei, mas o decreto-lei tinha de garantir que este ficheiro expurgava esta informação, que não devia ser disponibilizada à administração fiscal. Lamentavelmente, o decreto-lei publicado em 2020, o Decreto-Lei n.º 48/2020, não teve em consideração a vontade do legislador, porque faz tábua rasa e entrega de bandeja à administração fiscal muitas destas informações. E, como aqui já foi referido por diversas vezes, o parecer, nomeadamente da CNPD, é absolutamente demolidor no tratamento que este decreto-lei dá às garantias dos contribuintes. Ouvi com muita atenção a intervenção da Sr.ª Deputada do PAN. Compreendo que há, obviamente, a preocupação de combater a fraude, a evasão fiscal, há a preocupação de garantir a arrecadação de receita fiscal para o financiamento e funcionamento do Estado, mas isso não pode ser feito à custa de princípios com tutela constitucional, como seja o princípio da proporcionalidade, nem pode ser feito com recurso à violação e ao esbulho dos direitos dos contribuintes.
Muito bem!
É muito importante deixar isto claro. Portanto, vamos acompanhar o projeto de lei do Partido Comunista no sentido de corrigir. Este decreto-lei precisa de correções, precisa que, de facto, aquela que foi a vontade do legislador em 2019 entre na lei. Uma das nossas preocupações e das nossas primeiras propostas de alteração será o adiamento da entrada em vigor desta obrigação, porque, ao dia de hoje, se nada acontecer, as empresas estão obrigadas a enviar, nos termos deste decreto-lei, esta informação no ano de 2021. Portanto, esta será, desde logo, uma das nossas preocupações como primeira proposta de alteração. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. Ouvimos e estudámos os seus argumentos e temos uma posição crítica sobre eles. Estamos de acordo em muitos pontos, mas não estaremos de acordo noutros pontos. É assim a democracia. Acho que a frontalidade do debate exige isso mesmo. Não nos parece, e nunca nos pareceu, que o combate à grande fraude se faça por oposição ao combate à pequena fraude. A pequena evasão fiscal existe. Existe em Portugal, por desconhecimento, ou, em piores circunstâncias, por vontade. Há evasão fiscal num tecido empresarial muito empobrecido e que sabemos que tem muito pouco conhecimento fiscal e, muitas vezes, nem sequer é intencional. Mas isso não quer dizer que não existam dificuldades na sua relação com a Autoridade Tributária. Sabemos também que a informação contabilística é um elemento importante para combater a evasão fiscal em pequenas empresas, em médias empresas e em grandes empresas. Não me parece que se trate de uma presunção de fraude ou uma suspeição à partida. O que me parece é que vivemos num regime em que existe falta de transparência sobre informações empresariais. Existe falta de transparência para os sócios, existe falta de transparência para o público em geral, existe falta de transparência para o Estado. Existe um regime de falta de transparência e que tem de ser combatido. O sigilo empresarial, o sigilo bancário não é correspondente à privacidade pessoal, não tem o mesmo valor e pode até ser oponível, por outros interesses, como o interesse público, como o interesse de fazer garantir o pagamento dos impostos e a defesa dos contribuintes. Dito isto — e isto são princípios gerais —, todas as regras e todas as leis devem ter conta, peso e medida. É o princípio da proporcionalidade de que se falava aqui. Se é justo que a Autoridade Tributária tenha acesso a informações que são úteis no combate à evasão fiscal, não é justo pedir a micro e pequenas empresas uma carga burocrática e de informação com as quais elas não conseguem lidar. Se é justo que a Autoridade Tributária possa ter acesso a algumas informações contabilísticas que são úteis, não é justo que tenha acesso a dados que violam o direito à privacidade de pessoas, a dados pessoais. A isto se chama o princípio da proporcionalidade. E é em defesa deste princípio da proporcionalidade que vamos acompanhar o projeto do Partido Comunista Português, porque entendemos que há melhorias a fazer neste regime para proteger as pequenas e médias empresas da desproporcionalidade de um regime que lhes impõe obrigações que não estão de acordo com a sua capacidade, mas também para proteger a privacidade das pessoas, que é um direito que, obviamente, não pode ser violado com leveza, e para isso mesmo apontam os pareceres que temos vindo a receber. Por isso mesmo, queria deixar aqui a nossa opinião e a nossa posição relativamente a estes projetos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários presentes. Nunca é demais recordar que a informação empresarial simplificada surgiu em 2006, no âmbito do Simplex, como mais uma medida de simplificação que veio terminar com quatro obrigações declarativas, de natureza contabilística, fiscal e estatística e que implicavam o envio de informação para quatro entidades distintas: a administração fiscal, o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério da Justiça. Ou seja, a IES é, atualmente, um documento que compila dados para várias entidades e em que cada uma só tem acesso à informação que, legalmente, está autorizada a receber e a tratar. A criação e a manutenção do SAF-T também já é uma realidade desde 2008, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal, portanto não é nenhuma novidade, nem algo que exija um trabalho acrescido. A sua existência já faz parte das obrigações fiscais atuais. O que se pretende com a interligação do ficheiro SAF-T com a IES é continuar o caminho da simplificação, da fiabilização dos dados e da redução de custos por parte das nossas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, sabem quantos quadros e campos da IES são eliminados com a obtenção de informação por via do SAF-T? São 56 quadros e 2162 campos! Se a informação já existe atualmente num ficheiro, não faz sentido duplicarmos obrigações, contribuindo para a criação de mais um ficheiro adicional, que vai contra a lógica da simplificação das obrigações declarativas. Estaríamos a retroceder e não a evoluir. Esta é uma oportunidade e mais um passo na mudança de paradigma que se pretende com uma verdadeira transformação digital. A quantidade de dados gerados atualmente exige a adoção de ferramentas que simplifiquem, que garantam a coerência e a fiabilidade da informação prestada e que sejam uma mais-valia para a gestão das empresas. Concordamos totalmente que seja assegurada a proporcionalidade dessa informação, que deve ser transmitida à Autoridade Tributária no âmbito das obrigações fiscais e que seja, assim, preservada a confidencialidade dos dados que assim o exijam. Por isso mesmo, para a concretização do decreto-lei que garante o cumprimento destes objetivos, foram consultadas previamente diversas entidades, entre as quais a já aqui referida Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujas conclusões foram incorporadas no documento final. A solução encontrada de encriptação de dados, presente no ficheiro SAF-T, tendo sido identificados aqueles que são de menor relevância, desproporcionais e até como sendo informação sensível para o próprio desenvolvimento do negócio, vem dar cumprimento aos objetivos primordiais de permitir a simplificação, a fiabilização da informação e, ao mesmo tempo, a proteção dos contribuintes. E isto sem custos adicionais, uma vez que este processo é totalmente gratuito, sendo os encargos suportados pelo Estado. Para os casos em que seja necessária a aquisição de bens ou serviços, por parte das empresas, foi criado, no Orçamento do Estado para 2021, um benefício fiscal que visa apoiar, de forma extraordinária, as despesas incorridas. Os projetos hoje apresentados baseiam-se em algumas referências de pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, uma das quais sobre a encriptação dos dados na origem, por parte do contribuinte. Estão os proponentes a colocar em causa a não descaracterização dos campos, por parte do contribuinte, de uma forma deliberada? É o mesmo que dizer que não confiam nas nossas empresas quanto ao seu dever de proteção de dados pessoais. Por último, é de salientar que lhes falta uma citação do último parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido referido que o mecanismo de descaracterização adotado se afigura, e passo a citar, «(…) adequado à finalidade visada de garantir que da submissão do ficheiro SAF-T, relativo à contabilidade, não resulte um impacto desnecessário e excessivo na vida privada das pessoas (…)». Não restam, assim, dúvidas quanto à conformidade do decreto-lei com o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados e com as regras adequadas à proteção dos dados pessoais dos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. Não era esta a ordem das intervenções que estava indicada, pelo que ia dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr.ª Presidente, por uma questão de cortesia e porque o projeto mais antigo é do PCP, acho que devem ser eles a ter a última palavra.
Sr.ª Deputada, faça favor.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Muito brevemente, gostava só de deixar aqui alguns esclarecimentos, que eu acho que podem levar a que alguns Srs. Deputados até mudem o seu sentido de voto, viabilizando os projetos que aqui estão. Primeiro, o SAF-T já é obrigatório. Não é isso que estamos a discutir. De facto, ele cumpre normas europeias, mas já é obrigatório. Nós não o estamos a discutir. O que estamos a discutir é a obrigatoriedade de entrega da totalidade do ficheiro de todas as empresas à administração tributária, coisa que não existe em mais nenhum país — e não é por acaso que isto aqui é mencionado. Em mais nenhum país do mundo esta obrigação existe e Portugal é já um País em que a administração tributária, através do sistema e-fatura e de outra informatização, como, por exemplo, as guias de remessa, tem já uma abundância de informação que é raro ver-se em qualquer país da Europa. E por isso é que não faz nenhum sentido, para além de tudo o que já existe, estar a obrigar que a informação contabilística que existe em todas as empresas, à partida, seja entregue à administração tributária. A administração tributária não tem de ser o departamento financeiro e contabilístico de todas as empresas portuguesas. Isto é uma aberração que não existe em parte nenhuma do mundo. Se a ideia é que seja mais fácil preencher a IES… E o que é a IES? É uma declaração anual que se chama Informação Empresarial Simplificada — logo à partida, com o exemplo dos 260 campos, acho que ficamos todos a perceber já quão simplificada é a informação! Mas se é tornar mais simples o seu preenchimento, então, isso é feito nas empresas. Torne-se mais simples, do ponto de vista da aplicação informática, o seu preenchimento nas empresas, continua a ser obrigatória a IES e a administração tributária tem acesso a esses dados. Não há razão nenhuma para que a administração tributária tenha exatamente os mesmos dados que a contabilidade de uma empresa. É isso que está aqui em causa e é por isso que é utilizada a expressão big brother fiscal, que gostava de esclarecer que não é do CDS, é dos peticionários — aliás, não é só dos peticionários, porque já a ouvi bastante para além dos peticionários. Isto é como se o Estado dissesse a todos os cidadãos: «Para termos a certeza de que os senhores não cometem crimes, vamos escutar todos os vossos telefonemas e ler todos os vossos e-mails, por regra». É isto que está em causa para as empresas…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… e é por isso que é um big brother fiscal.
E agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje falou-se aqui bastante do tema do combate à fraude e à evasão fiscal. De facto, o combate à fraude e à evasão fiscal é uma matéria importantíssima, em que, como em todas as outras matérias, há prioridades. Mas a prioridade a que temos assistido nos últimos tempos é, por um lado, a de um foco absoluto na caça à multa às pequenas e médias empresas e, por outro, de uma completa displicência em relação à grande evasão fiscal, que, essa sim, é responsável pelas maiores perdas. E aí não vemos inovações como estas que aqui estão colocadas, aí não vemos a intenção do Governo em ir mais longe nesta grande fraude fiscal, aí não vemos, aliás, vemos relatórios, como aqueles das amnistias fiscais, em que milhões são perdoados. E, portanto, o PCP…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino dizendo que aquilo que pretendemos é que não se apliquem estas medidas, que são desproporcionais face aos seus objetivos. Quanto às grandes empresas, não se aplica o SAF-T, mas, sim, normas de contabilidade…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
E, portanto, aquilo que defendemos é que se respeite a lei de 2019, com a solução que for encontrada. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do ponto 6 da nossa agenda. Passamos ao ponto 7, para o qual não está atribuído tempo para discussão da Proposta de Resolução n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas. Vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que são as votações regimentais. Espero que todos os grupos parlamentares estejam preparados. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 488/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Quintana. Antes de pedir à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler este projeto de voto, informo a Câmara de que se encontram presentes familiares e amigos, designadamente a viúva Raquel Ferreira, a mãe, Sílvia Bravo, o pai, Eduardo Quintana, o irmão, Eduardo Quintana, o Prof. José Magalhães, amigo da família, o Eng.º António Borges, Vice-presidente do Futebol Clube do Porto e o Sr. Juiz Desembargador Pedro Mourão, Presidente da Assembleia-Geral da Federação Portuguesa de Andebol. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer a leitura do projeto de voto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 26 de fevereiro, Alfredo Eduardo Quintana Bravo, uma referência do andebol português. Atleta de exceção, Alfredo Quintana nasceu em Havana, Cuba, em 20 de março de 1988, onde iniciou a sua carreira desportiva. Em 2010, Alfredo Quintana chegou a Portugal para integrar, como guarda-redes, o plantel do Futebol Clube do Porto, clube que representava à data do seu falecimento e pelo qual conquistou seis Campeonatos, uma Taça de Portugal e três Supertaças. Optando por Portugal, onde conheceu a mulher, Raquel Ferreira, e constituiu família, Alfredo Quintana veio a adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, o que lhe permitiu ser convocado para a Seleção Nacional de Andebol em 2014. Como jogador internacional, Alfredo Quintana contribuiu para a evolução e afirmação de Portugal na modalidade, tendo sido decisivo para a obtenção das melhores classificações de sempre da equipa das 'quinas': o sexto lugar no Campeonato Europeu de 2020 e o décimo no Campeonato Mundial de 2021. O seu desaparecimento, repentino e prematuro, a menos de um mês de completar 33 anos, chocou o País e, em particular, a comunidade desportiva. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Alfredo Quintana, endereçando à família e amigos, bem como ao Futebol Clube do Porto e à Federação de Andebol de Portugal, as mais sentidas condolências.»
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Em meu nome pessoal e em nome da Mesa, transmito os nossos sentidos pêsames à família e aos amigos. Segue-se o Projeto de Voto n.º 489/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo assassinato do Embaixador de Itália em Kinshasa e de dois dos seus acompanhantes num comboio do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas. Encontra-se presente nas galerias o Sr. Embaixador de Itália, Carlo Formosa, a quem a Mesa transmite também as suas condolências. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler o projeto de voto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 22 de fevereiro, o embaixador de Itália em Kinshasa, Luca Attanasio, e dois acompanhantes, Vittorio Iacovacci e Mustapha Milambo, morreram assassinados por um grupo armado quando, no âmbito do Programa Alimentar Mundial, se dirigia a Rutshuru para visitar uma cantina escolar que ali fora construída pelas Nações Unidas. A delegação foi atacada a norte de Goma, a capital da província do Kivu Norte, lugar que tem sido flagelado pela violência de grupos armados, milícias e bandos criminosos há mais de duas décadas. Independentemente de quem tenha cometido os assassinatos e o ataque, que o próprio Presidente do país condenou, as missões das agências das Nações Unidas estão protegidas pela lei internacional para o desempenho das suas ações humanitárias, absolutamente fundamentais para as populações, circunstâncias que tornam tal tipo de ocorrências incompreensíveis, condenáveis e profundamente lamentáveis. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar por tão vil e funesta ocorrência, prestando sinceras condolências e solidariedade à família das vítimas, às autoridades italianas e às Nações Unidas.»
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 496/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelas vítimas da queda da Ponte Hintze Ribeiro no 20.º aniversário da tragédia. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A 4 de março de 2001, o quarto pilar da Ponte Hintze Ribeiro, que fazia a ligação entre Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, e a localidade de Entre-os-Rios, no concelho de Penafiel, distrito do Porto, ruiu, arrastando consigo a parte central do tabuleiro. No colapso da ponte 59 pessoas perderam tragicamente a vida, muitas delas da mesma família e da mesma comunidade. 34 dessas pessoas eram da mesma freguesia, Raiva, no concelho de Castelo de Paiva. A dimensão da tragédia foi ainda mais dura pela dificuldade de recuperação dos corpos das vítimas, tornando mais pesado o luto que as famílias procuram fazer ao longo destes 20 anos. Decorridos 20 anos, as duas pontes que hoje ligam duas margens não conseguem apagar a memória daquela noite de um inverno que se tornou, para as famílias enlutadas, perene e definitivo e que obrigou o País, consternado, a confrontar-se com assimetrias de desenvolvimento até então desconhecidas para muitos. Recordar as vítimas neste aniversário simbólico é um dever para com as suas famílias que, ao longo destes anos, procuram ultrapassar o inultrapassável. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, recorda esse momento trágico que, há 20 anos, marcou indelevelmente a nossa história coletiva e presta homenagem às vítimas e suas famílias que, ao longo destes 20 anos, viveram diária e sentidamente perdas irreparáveis.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 495/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputadas do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março). Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler este projeto de voto.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Em 1975, a Organização das Nações Unidas consagrou o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher, assinalando um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres. É um momento para uma reflexão global sobre o progresso ao nível de direitos humanos, honrando a coragem e determinação das mulheres que têm lutado ao longo de décadas pela promoção da igualdade de género. Hoje saudamos, em particular, todas as mulheres que se encontram a realizar o seu trabalho na linha da frente da pandemia e solidarizamo-nos com as dificuldades sentidas por muitas mulheres em conciliar o teletrabalho com a prestação de cuidados familiares, bem como com o atual agravamento das situações de precariedade laboral existentes em alguns setores maioritariamente femininos. Neste dia, queremos também assinalar as vítimas de violência doméstica que ficam isoladas em casa, com o agressor, sendo fundamental mobilizar todos os esforços de forma a combater este flagelo que afeta sobretudo as mulheres. Nestes tempos difíceis que atravessamos, temos consciência de que os consequentes impactos sociais da COVID-19 podem comprometer as conquistas alcançadas e introduzir recuos no caminho da igualdade de oportunidades que se tem vindo a trilhar. Estamos convictas(os) de que a promoção da igualdade de género e, em particular, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em todos os seus quadrantes, será sempre um desígnio civilizacional, um fator essencial ao desenvolvimento integrador e sustentável, assumido por todas as sociedades. A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma o seu compromisso na contínua promoção dos direitos das mulheres como parte integrante, inalienável e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1046/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1070/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 651/XIV/2.ª (BE)…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, podemos votar, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD) e 713/XIV/2.ª (PEV).
Exatamente, Sr. Deputado, ia propor isso mesmo. Se ninguém se opuser, assim faremos. [[Pausa.]] Uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, e 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 822/XIV/2.ª (BE)… Srs. Deputados, penso que, também neste caso, podemos votar, conjuntamente, os vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional, e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, se me permite, creio que não indicou o projeto de resolução do Bloco de Esquerda ou, pelo menos, não o ouvi.
Indiquei, sim, Sr. Deputado, foi o primeiro.
Então, peço desculpa, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PSD.]]
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é apenas para indicar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, será entregue uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Em relação a este projeto de resolução, foi requerida, pelo PSD, a votação por pontos. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1 a 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar o ponto 5 do mesmo projeto de resolução.
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr.ª Deputada, ainda não terminámos esta votação. Pretende fazer algum ponto de ordem à Mesa?
Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, mas quero retificar uma votação. Faremos como a Sr.ª Presidente entender, mas provavelmente é melhor que o faça no final da votação destes pontos. É que a Sr.ª Presidente, realmente, imprime uma velocidade muito grande a esta votação.
Sr.ª Deputada, eu é que leio os pontos e, portanto, julgo que me estarão a acompanhar e que estarão atentos às votações. Vamos, então, votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]]
Sr.ª Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, é apenas para indicar que, também em relação a esta votação, será entregue uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Agora, sim, Sr.ª Deputada Hortense Martins, faça favor de indicar a retificação que pretende fazer.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, porque, realmente, deixei passar a votação, mas quero retificar que o meu sentido de voto em relação aos projetos de resolução sobre a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e sobre o Instituto Politécnico de Castelo Branco é a favor.
Fica registado, Sr.ª Deputada, mas já vem bastante atrasado. O Sr. Deputado Nuno Fazenda e a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura também sinalizaram que pretendiam usar da palavra. É para que efeito, Srs. Deputados?
É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Também não conseguimos acompanhar a votação dos projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do CDS-PP, do PEV e do PCP, a que se referiu a Sr.ª Deputada Hortense Martins, mas o nosso sentido de voto é a favor de todos eles.
Então, fica registado que os Srs. Deputados Hortense Martins, Nuno Fazenda, Alexandra Tavares de Moura e Joana Bento votaram a favor dos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD) e 713/XIV/2.ª (PEV). Segue-se a votação da Proposta de Resolução n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, penso que podemos votar, na generalidade, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, e 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)…
Não, não, Sr.ª Presidente, só até ao projeto de resolução do PEV.
Bom, então, vamos tentar esclarecer. Peço aos Srs. Deputados que estejam todos com atenção e que, quando não estiverem de acordo, o digam. Portanto, podemos votar, conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução do PCP, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PEV. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Este diploma baixa também à 12.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa — Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de recuperação e valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 944/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este último projeto de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 892/XIV/2.ª (IL) — Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 917/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para o ensino misto e não presencial, mobilizando recursos do plano para a transição digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 930/XIV/2.ª (IL) — Pela educação inclusiva em estado de emergência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 932/XIV/2.ª (BE) — Recomenda o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 985/XIV/2.ª (IL) — Pela reabertura das escolas em segurança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 529/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1023/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 819/XIV/2.ª (PSD) — Afetação ao setor cultural e criativo nacional de valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 992/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e requalificação do aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 962/XIV/2.ª (IL) — Condiciona a finalização do acordo de investimentos com a China ao respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo a libertação das minorias presas nos denominados «campos de reeducação». [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para informar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1007/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 908/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio à conversão para produção biológica e a dedicação de 25% da área agrícola nacional a este modo de produção até 2030. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1013/XIV/2.ª (BE) — Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para informar que pretendemos fazer, sobre esta votação, uma declaração de voto oral, no final das votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto.
Também fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 777/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil, 852/XIV/2.ª (PAN) — Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil, e 887/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19, e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE), 538/XIV/2.ª (PAN) e 541/XIV/2.ª (PCP). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19, e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Moisés Ferreira, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 752/XIV/2.ª (PEV) — Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar, 796/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho, e 928/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 840/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar, e 972/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 11 a 20 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 8, 9, 14, 15, 16, 22, 23, 27, 28 de outubro de 2020 e 6 de novembro de 2020. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para proferir a declaração de voto do PCP relativa à votação do Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª (PCP).
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PCP era a solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitem a reposição das freguesias, de acordo com a vontade das populações. Com a rejeição do projeto de lei do PCP, perdeu-se a oportunidade de repor as freguesias, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, a tempo do próximo ato eleitoral para as autarquias locais. O PS, o PSD, o CDS, o PAN, o Iniciativa Liberal e o Chega são os responsáveis pela não-reposição das freguesias extintas nas próximas eleições para as autarquias, como reivindicam as populações e os órgãos das autarquias locais, posição expressa em centenas e centenas de moções, abaixo-assinados, petições e ações de luta, de norte a sul do País. O PCP contribuiu com soluções concretas para repor as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações. Já o PS e o PSD estiveram, nestas últimas semanas, mais preocupados em encontrar pretextos para impedir que o processo de especialidade decorresse de forma profícua, como era necessário e como se exigia. O Governo, por um lado, com a entrega tardia da proposta de lei na Assembleia da República, e o PS e o PSD, por outro lado, procurando protelar o normal andamento dos trabalhos na comissão, impediram, hoje, com o chumbo da proposta do PCP, um processo legislativo em tempo útil para permitir a reposição das freguesias. Ficou claro que, mesmo havendo vontade das populações, as freguesias não serão repostas por falta de vontade política do PS, do PSD, do CDS, do PAN, do Iniciativa Liberal e do Chega. O PCP, honrando os compromissos assumidos com as populações, continuará a intervir no sentido da resolução dos problemas criados com a extinção de freguesias imposta pelo PSD e pelo CDS e mantida pelo PS, e continuará a lutar em defesa da reposição das freguesias, de acordo com a vontade das populações.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler as informações habituais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria unicamente informar que o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, esteve presente através de videoconferência. É tudo, Sr.ª Presidente.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 17, quarta-feira, às 15 horas. Da agenda consta, no primeiro ponto, o debate sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a), do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Do segundo ponto consta o debate sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, com a participação do Governo, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 42.º e do artigo 46.º do Tratado da União Europeia [cf. alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia]. Debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Do terceiro ponto constam votações regimentais, no final do debate. Chamo ainda a atenção dos Srs. Deputados para o facto de terminar agora a votação para os órgãos externos à Assembleia da República. Espero que todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados já tenham depositado o seu voto. Desejo a todos uma boa noite. Muito obrigada pela vossa colaboração. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 51 minutos.]]