Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, o Inquérito Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (CH). Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 464/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 465/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 467/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 468/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 469/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 475/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 476/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 478/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 479/XV/1.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 480/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 481/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 482/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 483/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 359/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 360/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 361/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 362/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 363/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 364/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 365/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 366/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, e 370/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Sr.as e Srs. Deputados, para além de todos os jovens que fazem o favor de nos acompanhar, assistindo a este debate, queria destacar a presença, nas galerias, dos senhores presidentes das câmaras municipais do distrito da Guarda e também de uma delegação, no âmbito das atividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, de Deputados do estado brasileiro do Amazonas. Saúdo todos em nome da Câmara. [[Aplausos gerais.]] A nossa ordem do dia tem apenas um ponto, que consiste no debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Peço que sejam criadas condições para que o debate se possa iniciar. [[Pausa.]] A primeira intervenção caberá à Iniciativa Liberal, pelo que, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, eis-nos aqui outra vez, menos de uma semana depois de termos discutido a moção de censura, que foi rejeitada. O senhor deve estar muito satisfeito, deve achar que ficou tudo bem, mas lembro-me de que, há um ano, também tínhamos discutido uma moção de censura e, um mês depois, no debate sobre o estado da Nação, o senhor dizia que o PS estava aqui para resolver os problemas um a um. Pois, hoje, vou colocar-lhe questões sobre várias matérias — economia, serviços públicos, a esperança que podemos ter no futuro, a instabilidade do seu Governo — e, porque estas perguntas vão ser todas baseadas em dados de estudos e organismos independentes, gostava que não fugisse às respostas. Vamos começar pela economia. Portugal tem 4,5 milhões de pobres, diz a PORDATA (Base de Dados de Portugal Contemporâneo), o salário médio dos portugueses cresceu seis vezes menos do que nos outros países europeus em 2021, diz a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), e em 2021, também, 25 % dos portugueses auferiam o salário mínimo, que representa 64 % do salário médio, dizem o INE (Instituto Nacional de Estatística, IP) e o seu próprio Ministério do Trabalho e da Segurança Social. O Eurostat (Statistical Office of the European Communities) diz que o salário líquido dos portugueses é mínimo porque a fiscalidade é máxima e diz também, usando o índice de Bird, que o esforço fiscal é o maior da União Europeia, enquanto a Tax Foundation diz que o nosso sistema fiscal é o 3.º menos competitivo da OCDE. Por outro lado, a sua própria Ministra Adjunta diz que o crescimento em Portugal não existiria se não fossem os dinheiros europeus. Aliás, a Comissão Europeia diz que Portugal é o país que mais depende dos dinheiros europeus, sendo 88 % do investimento público baseado em dinheiro europeu. Portugal não cresceria se não fosse o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), não cresceria 1,3 % neste ano de 2023 e, pelas minhas contas — aqui já são dados meus, um bocadinho menos independentes —, cairia 0,5 % ou mais. Não sei se é por isso que o IMD (Institute for Management Development), no seu estudo sobre a competitividade, nos apresenta a cair seis lugares no ranking, a maior queda de sempre. Podia continuar, mas isto chega para fazer a pergunta que me interessa: Sr. Primeiro-Ministro, são estes dados que representam a maneira de o PS resolver, um a um, os problemas da economia? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, comecemos pelo crescimento económico, porque sem crescimento não é possível haver distribuição de riqueza e combate à pobreza.
Está a aprender!
O País viveu 15 anos entre a estagnação e a recessão, sendo que, entre 2000 e 2015, a média anual de crescimento foi de 0,2 %. Desde 2015 até 2019, o País cresceu 2,8 %, em média anual, e, se incluirmos também os anos de 2020 e 2021, com a contração e a recessão provocadas pela pandemia, desde 2016 até hoje, o País cresceu, em média, 2 % ao ano. Ora, 2 % ao ano é simples, Sr. Deputado: é 10 vezes mais do que a média anual de crescimento nos 15 anos anteriores. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado pode dizer: «Mas isso é fruto do PRR.» Não, ainda não é fruto do PRR. O PRR está com um bom ritmo de execução, mas não foi ele que fez com que Portugal fosse o 2.º país que mais cresceu economicamente na União Europeia, no ano passado. Ora, este crescimento tem sido sustentado, ao contrário do que a direita sempre defendeu,…
Bem lembrado!
… na melhoria dos rendimentos. O salário mínimo já subiu 40 %, desde 2016 até agora, e temos a ambição de que continue a crescer, sim. O acordo de médio prazo que assinámos na concertação social prevê que, entre 2015 e 2026, o salário mínimo cresça 73 %. [[Aplausos do PS.]]
O preço do pão cresceu mais do que isso!
E vamos continuar a combater, efetivamente, a pobreza. Desde 2015 até à data de hoje, mesmo incluindo o retrocesso que a pandemia provocou, houve 430 000 pessoas que se libertaram da pobreza. Não há 4 milhões de pobres, há 4 milhões de pobres antes de transferências sociais. [[Protestos de Deputados do CH.]] Graças às transferências sociais, que têm aumentado, a taxa de pobreza reduziu para 22 %. De maneira que, Sr. Deputado, é muito importante ter em conta que esses 4 milhões não têm sequer em conta as pensões que são pagas. [[Aplausos do PS.]] Ora, basta incluir as pensões que são pagas, qualquer que seja o nível de rendimento, para que a taxa de pobreza reduza. O Sr. Deputado pergunta se estamos satisfeitos com a taxa de pobreza. Claro que não, basta existir um pobre para haver uma imensa pobreza.
É isso!
Por isso, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, que aprovámos, tem um conjunto de metas para continuarmos a reduzir a pobreza. A mais importante, porque é a mais geral de todas, é a de reduzir, de 22 % para 10 %, a taxa de pobreza ou exclusão social até 2030. Essa é a meta que temos e é para isso que iremos continuar a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que usou os argumentos que já tinha usado e que não respondeu a praticamente nenhum dos dados diferentes que eu lhe trouxe hoje. [[Oh!…]]
O estado dos serviços públicos é absolutamente calamitoso, depois de se terem batido recordes em termos de número de funcionários públicos, de impostos cobrados e de despesa pública. E, mesmo assim, as coisas funcionam tão mal, que há um dado extraordinário da Transparência Internacional que aponta Portugal como o país da Europa em que mais pessoas confessam recorrer à «cunha» para obter serviços públicos. É uma coisa absolutamente notável. Comecemos pela saúde. Não vou falar das já estafadas listas de espera, das urgências encerradas, dos tempos de espera absolutamente alucinantes nem de termos 1 milhão e 400 mil portugueses sem médico de família. Já sei que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer que agora gasta em saúde mais 5 mil milhões de euros do que gastava. Mas o facto é que a Conta Geral do Estado mostra que, nos últimos seis anos, a média de execução do orçamento da saúde foi de 49,1 %. Ou seja, orçamentam 100 %, mas, de facto, investem 49,1 %. E, do que é efetivamente gasto em saúde, em Portugal, no global, 49 % é pago a partir do bolso das pessoas. O tal SNS (Serviço Nacional de Saúde) absolutamente fantástico não impede que as pessoas usem o seu próprio dinheiro para terem acesso aos seus médicos, aos seus seguros de saúde e a outros recursos. Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro: é isto que significa resolver os problemas da saúde, um a um? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vamos lá ver: desde 2015 até agora, o orçamento da saúde teve um reforço como nunca tinha tido.
Muito bem!
Este ano, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde está próximo dos 13 mil milhões de euros, o que corresponde a um aumento de mais de 40 % relativamente a 2015. Temos um reforço de 25 % no número de profissionais de saúde e temos, efetivamente, um aumento significativo do número de consultas, quer nos cuidados de saúde primários, quer nos cuidados de saúde hospitalares, e também nas cirurgias, relativamente a 2015. Mesmo no ano passado, se compararmos o mês de novembro de 2021 com o mês de novembro de 2022, houve um aumento de 3 % nas consultas hospitalares, de 6,8 % nas intervenções cirúrgicas, de 21 % no atendimento dos episódios de urgência e de 19,5 % nas consultas presenciais dos cuidados de saúde primários. Não basta pôr dinheiro nem basta contratar mais meios. Por isso, este ano, aprovámos uma reforma estrutural, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, em que criámos a Direção Executiva do SNS, que já está em funções e cujos primeiros resultados começámos a ver no Natal e no Ano Novo. Estamos também a executar as outras duas reformas que são fundamentais: por um lado, a revisão do regime remuneratório da carreira médica, com a criação da dedicação plena, e, por outro lado, o alargamento do modelo das unidades de saúde familiares, sendo que, ainda na semana passada, mais 28 unidades de saúde familiar de tipo B foram autorizadas a entrar em pleno funcionamento. É assim que vamos continuar a melhorar o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agora é que vai ser na saúde, não é?… Deixe-me abordar um outro tema, a que chamarei «destruição da esperança no futuro». Mais uma vez, vou tentar citar dados, embora possa garantir que todos são baseados em estudos independentes. Em Portugal, 30 % dos jovens querem emigrar, se puderem. Em 2021 foram 60 000 que o fizeram, de acordo com o Relatório da Emigração, e não espanta, porque muitos deles vão ganhar três vezes mais do que em Portugal, segundo a Eurostat. Dos jovens que ficam em Portugal, 52 % não se sentem realizados nas suas profissões, segundo a Fundação Francisco Manuel dos Santos. Na União Europeia, os jovens portugueses são aqueles que saem de casa dos pais mais tarde, quase aos 34 anos, de acordo com o que nos diz o Eurostat, e continuamos com taxas de natalidade baixíssimas e taxas de consumo de ansiolíticos e de antidepressivos altíssimas. Há uma perceção generalizada de corrupção — certa ou errada, ela existe —, pelo menos, segundo o Conselho de Prevenção da Corrupção, que também nos diz que, entre os anos de 2018 e 2020, dos 1103 processos de corrupção que deram entrada nos tribunais portugueses, 1043 foram arquivados. Repito: desses 1103 processos, 1043 foram arquivados. Não sei se foi por estes dados ou por outros que, em 2021, um estudo do International IDEA (Institute for Democracy and Electoral Assistance) mostrou Portugal a retroceder três lugares no ranking da saúde democrática. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se isto é resolver os problemas um a um e se é assim que se dá esperança aos portugueses. Já não disponho de muito tempo, mas queria ainda fazer-lhe perguntas sobre a instabilidade no seu Governo, questão muito abordada durante a discussão da última moção de censura. Não vou repetir nem voltar a insistir no caso raríssimo de haver 13 demissões em nove meses, mas, por exemplo, nesta última semana, e na sequência da moção de censura, a demissão da Secretária de Estado Carla Alves — que o senhor fez questão de defender aqui, no Plenário, e que poucas horas depois estava demitida, o que o forçou até, não sei se planeadamente ou de improviso, a dizer que hoje, provavelmente, nos iria explicar o que era esse famoso mecanismo de escrutínio, pelo que fico à espera de que isso seja explicado — mereceu, da parte do Sr. Presidente da República, uma receção que vou apelidar de morna e uma indicação de que o Governo está a prazo e tem, basicamente, um ano de validade. Isto é que é um Governo que dá esperança aos portugueses? O senhor espera que os portugueses acreditem que é este Governo que vai resolver os seus problemas, um a um? O Sr. Primeiro-Ministro disse, no último debate sobre o estado da Nação, que ia resolver os problemas um a um, mas está mais perto de andar a criar problemas, um a um. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho pouquíssimo tempo, portanto vou tentar responder a tudo telegraficamente. Primeiro, quanto à corrupção, aprovámos uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que temos vindo a executar. Como sabe, em agosto entrou em vigor o conjunto de alterações ao Código de Processo Penal que apresentámos na Assembleia da República e que foi aqui aprovado, creio que sem votos contra, embora com algumas abstenções. Em segundo lugar, criámos o Mecanismo Nacional Anticorrupção, sendo que o seu líder foi designado por proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e da Sr.ª Procuradora-Geral da República e o quadro de pessoal foi criado, estando a entidade instalada e a começar a trabalhar. Em terceiro lugar, e muito importante, não só fizemos o maior reforço de sempre de quadros da Polícia Judiciária, como definimos um plano plurianual, que foi apresentado em setembro último e ao qual a Direção Nacional da Polícia Judiciária irá dar execução, para reforço quer da carreira de inspetor, quer da carreira de técnico especialista, que são fundamentais para combater a corrupção. Já na semana passada tive oportunidade de dizer isto, mas repito: recomendo vivamente que ouça a entrevista que o Diretor Nacional da Polícia Judiciária deu à RTP, na qual referiu a dimensão do fenómeno, mas também os instrumentos de que hoje a Polícia Judiciária dispõe para combater efetivamente a corrupção, porque ela combate-se também pela forma repressiva e não só pela via preventiva. Se o Sr. Presidente me permitir, gostava de dizer o seguinte: se queremos dar esperança às novas gerações, temos de investir na aprovação da Agenda do Trabalho Digno para que, de facto, as condições de trabalho sejam justas e dignas, quer na remuneração, quer na conciliação entre a vida pessoal e a vida familiar, quer, efetivamente, na carga laboral, combatendo também a precariedade.
Quem é que se sacrifica?
Em segundo lugar, temos de ter habitação acessível, que é a segunda condição fundamental para que os jovens possam ter forma de estar aqui, em Portugal.
Têm feito muito em relação a isso…!
Em terceiro lugar, no acordo de médio prazo que assinámos, previmos uma valorização dos salários dos jovens qualificados e demos, desde logo, o exemplo na Administração Pública, subindo para 1320 € a posição de entrada de técnico superior. Aquilo que temos de ter, enquanto as empresas melhoram a sua capacidade de remunerar melhor, é um conjunto de medidas fiscais ou de transferências não monetárias que permitam aumentar o rendimento disponível das famílias. O IRS Jovem isenta 50 % da tributação no primeiro ano de trabalho, 40 % no ano seguinte, 30 % depois e 20 % nos últimos dois anos, durante um período de cinco anos, de forma que o rendimento disponível possa melhorar, enquanto as empresas fazem o esforço de aumentar significativamente os salários que têm de aumentar, se queremos efetivamente ter a capacidade de reter o talento que temos em Portugal.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Se somar as creches gratuitas à gratuitidade dos manuais escolares e ao congelamento do preço dos passes sociais, percebe que temos um conjunto de políticas que se dirigem precisamente a responder ao maior desafio societal que temos, o de dar esperança aos jovens de que terão mesmo em Portugal a oportunidade de concretizar o futuro com que sonham. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no debate de quinta-feira, em resposta à Deputada Inês de Sousa Real, tirou do bolso uma suposta carta que iria enviar ao Sr. Presidente da República, com um instrumento que permitiria validar a nomeação de governantes. Fê-lo, de certa forma, em cima do joelho, de repente, a meio do debate, procurando responsabilizar o Presidente da República por algo que é competência exclusiva de um Primeiro-Ministro, seja ele quem for.
Bem lembrado!
Nomear ministros e secretários de Estado é uma competência exclusiva do Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente da República, aliás, em 2 minutos, deu uma aula de Direito Constitucional que até eu, que sou economista, consegui perceber. Obviamente, estamos disponíveis para, com tempo, com seriedade, discutir esse assunto. Ele não pode é ser trazido, a meio de uma crise governativa, como fuga às responsabilidades de V. Ex.ª Mas deixe-me fazer-lhe duas perguntas sobre esse sistema que propôs ao Sr. Presidente da República. Primeira: está disponível para divulgar quais as condições e o funcionamento desse sistema? Segunda: vai apresentar alguma outra solução? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, efetivamente, quando os problemas surgem, temos de encontrar soluções, e um facto indiscutível é que é necessário não só reforçar o escrutínio, como dar confiança à sociedade e aos cidadãos de que os mecanismos de escrutínio são reforçados. Tive oportunidade de falar com o Sr. Presidente da República sobre o tema antes de o fazer aqui, na Assembleia da República, e de lhe escrever propondo uma solução. O Sr. Presidente da República fez as diligências que teve por convenientes para verificar se essa solução era viável e, pelas diligências que fez, constatou que não era viável. Como tal, tive a oportunidade de apresentar ao Sr. Presidente da República uma solução alternativa — e, aliás, o Sr. Presidente da República autorizou-me a dizer que a acha bem, que está de acordo com ela —, que submeterei amanhã ao Conselho de Ministros. Compreenderá que, por respeito para com os meus colegas, não direi aqui o que vai ser discutido amanhã no Conselho de Ministros. Há uma coisa que gostaria de deixar muito clara, porque acho que devemos ser muito rigorosos na interpretação das competências próprias de cada órgão de soberania. Sr. Deputado, sei que é economista, mas a Constituição é muito clara naquilo que diz: «Os restantes membros do Governo…» — que não o Primeiro-Ministro — «… são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro». Portanto, ao Primeiro-Ministro não cabe nomear, efetivamente, os membros do Governo, cabe escolhê-los, sendo sua a responsabilidade política, e propô-los ao Presidente da República. Admito que esta norma possa ser objeto de várias interpretações e, para que não haja qualquer equívoco, tendo nós a vantagem de o atual Presidente da República ser um ilustre constitucionalista, sempre que posso, socorro-me e convirjo com a opinião que o constitucionalista produziu sobre a matéria. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Consultando a Constituição comentada pelo Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, na anotação que faz precisamente ao artigo 187.º da Constituição, o Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa identifica quais são as competências do Presidente da República de uma forma com a qual não podia estar mais de acordo. Diz o seguinte: «O Presidente da República dispõe de um poder substancial e não apenas formal de controlo político dos membros do Governo propostos pelo Primeiro-Ministro.» Tenho sempre muito cuidado em procurar não beliscar as competências dos outros órgãos de soberania…
Isto é de cair ao chão!
… e, por isso, entendi que a competência não podia ser gerida por mim como bem entendesse, mas que o devia fazer em diálogo institucional com o Sr. Presidente da República, como sempre temos feito ao longo destes sete anos, aliás, com grandes frutos para o País. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a bem da transparência,…
Transparência?! O que é isso de transparência?
… penso que era importante conhecermos as duas soluções, a que apresentou primeiro e a que irá levar ao Conselho de Ministros amanhã.
Joaquim Miranda Sarmento quer participar no Conselho de Ministros.
Sobre crescimento económico, no debate da semana passada, V. Ex.ª teve uma abordagem — que provavelmente entende ser mais favorável ao desempenho económico do seu Governo — no sentido de dizer que estamos a aproximar-nos da Alemanha, procurando ignorar que a Alemanha tem tido níveis de crescimento bastante baixos. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, os países com os quais nos devemos comparar são os países da coesão,…
Sim, comparar com a Roménia e, a seguir, com a Bulgária.
… porque são esses que estão no nosso nível de rendimento, são esses que competem connosco na atração de investimento estrangeiro, são esses que recebem fundos europeus, tal como Portugal, e são esses que nos têm ultrapassado.
É falso!
O que é que nos diz o desempenho económico do seu Governo relativamente à média da União Europeia? O orador exibiu uma tabela intitulada «PIB per capita PPC EU-27 = 100». Em 2015, o PIB (produto interno bruto) de Portugal era 77,5 % da média da União Europeia e, em 2022, foi 78 %, ou seja, uma variação de 0,5 %.
Afinal já não empobrecemos!
Os países da coesão, como um todo, passaram de 72,8 %, em 2015, para 79,2 %. Isto significa três coisas, nenhuma delas abonatória para o seu Governo: a primeira é que, do ponto de vista da convergência com a média da União Europeia, estagnámos;… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … a segunda é que os países da coesão, como um todo, em termos de convergência com a média da União Europeia, convergiram 12 vezes mais; e a terceira é que, como um todo, os países da coesão que eram mais pobres do que Portugal em 2015 são hoje mais ricos. Mas isso não nos deve espantar, porque, se entre 2000 e 2015 houve três países a ultrapassar Portugal, no seu Governo, de 2016 a 2021, houve mais três países a ultrapassar Portugal, sendo que outros dois se preparam para o mesmo, o que significa que o seu Governo ficará marcado por termos sido ultrapassados por cinco países em termos de PIB per capita. [[Muito bem!]]
Mas vamos, então, comparar-nos com a Alemanha. O orador exibiu uma tabela intitulada «PIB per capita PPC Alemanha = 100». O PIB per capita de Portugal, em 2015, era de 62,2 % e, em 2022, é de 66,1 %,…
Mais 3,9 %!
… ou seja, mais 3,9 %, como bem sabe o Deputado Eurico Brilhante Dias.
Estamos a empobrecer, mas temos mais!
Os países da coesão, como um todo, passaram de 58,4 % para 67,2 %, ou seja, face à Alemanha, convergiram 8,7 %, o dobro daquilo que Portugal convergiu. Estes resultados desanimadores resultam da falta de competitividade e da baixa produtividade da economia portuguesa, para as quais as políticas públicas do Governo pouco ou nada olham, sendo que o pior ainda está para vir, porque, de acordo com as previsões para 2023-2027, Portugal vai ser o país da coesão com menor crescimento económico. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, ficou tudo claro: o Sr. Deputado não se quer comparar com os mais desenvolvidos, quer comparar-se com aqueles que estão a recuperar de uma situação pior que a nossa.
Então e a Alemanha?
Ora, garanto-lhe que nenhum português tem a ambição de convergir com qualquer um dos países da coesão. A ambição que o conjunto dos portugueses tem é a de convergir mesmo com os países mais desenvolvidos da União Europeia. Essa é a ambição dos portugueses em geral! [[Aplausos do PS.]] Portanto, a questão é esta: reduzimos a distância para a Alemanha em 3,6 %; reduzimos a distância para a França em 2,8 %, creio; reduzimos a distância para a Espanha em 7,1 %. Sr. Deputado, aproximámo-nos dos mais desenvolvidos, e esse é o nosso objetivo. Há outros que também se estão a aproximar dos mais desenvolvidos? Eu não tenho inveja dos outros. A minha ambição não é comparar-me com quem está a fazer o esforço de se aproximar de nós, é aproximar-nos daqueles que estão à nossa frente, dos que estão no pelotão da frente. É a esses que temos de nos juntar! [[Aplausos do PS.]]
E são muitos os que estão à nossa frente!
O Sr. Deputado insiste muitas vezes em comparar-nos com os outros, mas comparemo-nos com nós próprios, com Portugal. Já tive oportunidade de dizer que, nestes sete anos, crescemos 10 vezes mais do que nos 15 anos anteriores.
E tivemos uma pandemia!
Se quiser comparar com o que significa convergência, é assim: nos 15 anos anteriores, entre 2000 e 2015, Portugal só convergiu com a União Europeia, ou seja, só cresceu acima da média europeia, num ano, em 2009; desde 2016 até hoje, Portugal convergiu sempre com a União Europeia, menos no ano mais dramático da pandemia, em 2020. Ou seja, crescemos sempre: mesmo em 2021 e em 2022, crescemos acima da média europeia; em 2023, todos preveem que cresçamos acima da média europeia; e todas as previsões que já existem para 2024 dizem que vamos crescer acima da média europeia. Portanto, Sr. Deputado, não só na comparação externa estamos mais próximos daqueles que são mais desenvolvidos, como, comparando com os 15 anos anteriores a estes Governos, crescemos «só» 10 vezes mais. O que é que quer que lhe diga?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face à média da União Europeia, simplesmente não convergimos, ou convergimos 0,5 %, se quiser ser rigoroso nos números. O problema é que crescemos pouco, e crescemos menos do que aqueles que concorrem diretamente connosco. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] O senhor falou dos 15 anos anteriores, mas, numa entrevista ao Clube de Jornalistas, no final de abril do ano passado, disse que era injusto comparar o crescimento económico do seu Governo entre 2016 e 2019, antes da pandemia, com o do Governo anterior, entre 2011 e 2015, porque esse Governo governou em circunstâncias muito difíceis. O senhor quer comparar um período em que teve crescimento económico na Europa, taxas de juro negativas, uma política em que o Banco Central Europeu comprou mais dívida pública do que aquela que a República emitiu… [[Muito bem!]]
Então houve convergência!
… e um boom do imobiliário e do turismo com um período em que tivemos de executar um programa da troica deixado pelo Partido Socialista, em que a zona euro estava em crise, com o risco de alguns países saírem, e em que as taxas de juro estavam a subir. Já agora, eu disse, num debate — algo de que o senhor discordou —, que, basicamente, até 2019, até à pandemia, estivemos a recuperar da quebra do PIB entre 2008 e 2013, fruto da crise financeira e da bancarrota socialista. O orador exibiu um gráfico sobre a evolução do PIB. Ora, se verificar este gráfico, o PIB, em 2008, teve uma quebra significativa com a crise financeira e com a bancarrota socialista, em 2013, ainda num Governo do PSD, começou a crescer e só recuperou o nível de 2008 em 2018.
A linha de crescimento continuou!
Depois continuou a crescer, em 2019, mas o grosso do seu crescimento foi, basicamente, a recuperar a quebra, algo que já vinha de trás. [[Aplausos do PSD.]]
Parece o perfil do Côa!
O meu tempo está a terminar, mas eu ainda queria abordar mais dois assuntos. No dia 27 de novembro, este grupo parlamentar entregou 12 questões relativamente à interferência que V. Ex.ª teve no Banco de Portugal, em dois casos: um relativo à Eng.ª Isabel dos Santos e outro relativo ao processo de venda e resolução do BANIF (Banco Internacional do Funchal). Na altura, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer o Partido Socialista responderam que o tema nada tinha de novo, que as respostas seriam rápidas, fáceis e esclarecedoras. Surpreendentemente, passados 30 dias do período regimental de resposta, recebemos de V. Ex.ª um pedido de adiamento, sem indicação de quando entregaria essas respostas, porque, palavras suas, «as perguntas são complexas». Portanto, a minha pergunta é, agora, muito simples: quando pretende V. Ex.ª responder às nossas questões e esclarecer o Parlamento e o País sobre esta matéria? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, acho que muito brevemente. Como, de facto, o assunto não era novo, mas já era tão antigo, deu algum trabalho recuperar alguma da documentação, que, creio, o Sr. Deputado terá muito gosto em ler e que será anexada às minhas respostas. Brevemente cá terá a resposta. Voltando ao tema do crescimento, Sr. Deputado, podemos continuar a martirizar-nos com a crise, com isto e aquilo. Agora, vejamos o seguinte: entre 2016 e 2019, como o Sr. Deputado disse, a Europa cresceu, e foi nesse contexto que nós crescemos acima da média que essa Europa cresceu.
Estávamos abaixo!
Portanto, Sr. Deputado, não foi só termos crescido mais: crescemos mais numa conjuntura em que a Europa estava a crescer e crescemos mais do que essa Europa estava a crescer, por isso é que crescemos acima da média. Sr. Deputado, quando digo que crescemos, os Srs. Deputados dizem, muitas vezes, que o País tem empobrecido. Como sabe, não é verdade…
Hoje já não dizem! [[Protestos do PSD.]] [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]]
Se for ver, o PIB per capita do País, entre 2015 e 2021, aumentou para 20 874 €, um crescimento de 20 %. Ora, o PIB per capita português não cresceu em virtude de a população portuguesa ter reduzido em 17,7 %. Esta subida do PIB per capita aconteceu não obstante, desde 2017, termos invertido o saldo demográfico em Portugal — mesmo assim, o PIB per capita continua a subir. O Sr. Deputado diz: «Mas é preciso crescer mais.» Claro que sim, e por isso é que é preciso concentrarmo-nos e focarmo-nos na execução de uma boa estratégia de crescimento. O País não cresceu menos por causa das nossas políticas, cresceu menos antes de as nossas políticas terem sido adotadas e de termos multiplicado por 10 a média anual do crescimento do País, como temos feito desde 2015. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de abordar também a questão do PRR. Dados retirados hoje do site Recuperar Portugal indicam que foram já pagos 1,4 mil milhões de euros, dos quais 123 milhões às famílias e 153 milhões às empresas. Ora, é preciso somar estes dois valores para chegar ao das empresas públicas, 279 milhões, sendo que as entidades públicas têm muito mais do que isto, 455 milhões. A comissão de fiscalização do PRR, sediada aqui, na Assembleia, apontou uma série de entraves burocráticos, uma série de incertezas e uma série de críticas à forma como o PRR está a ser executado e monitorizado. Portanto, queria perguntar-lhe que medidas pretende tomar para responder ao relatório desta comissão. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não conheço o relatório, apenas vi uma referência na comunicação social, mas, tanto quanto percebi, a crítica fundamental que aponta tem a ver com aquilo que a comissão designa de «burocracia prevista no Código dos Contratos Públicos». O Sr. Deputado conhece a outra face do tema «burocracia» na contratação pública, chama-se «falta de transparência na contratação pública».
Exatamente!
Aliás, já fizemos uma alteração ao Código dos Contratos Públicos para eliminar, na medida do possível, o controlo burocrático. Como sabe, sempre que isso acontece, aumentam-se outros riscos, portanto, queremos não só utilizar as verbas do PRR, mas, sobretudo, utilizar bem as verbas do PRR. Agora, há dois dados fundamentais, que são os seguintes: em primeiro lugar, a Comissão Europeia já autorizou a transferência de um terço da totalidade das verbas do PRR para Portugal, porque cumprimos todas as metas e todos os marcos; em segundo lugar, dois terços da totalidade das verbas do PRR já estão, neste momento, adjudicados e, felizmente, estão em execução pelas diferentes entidades a quem compete executá-los, sendo os pagamentos feitos à medida dessa execução. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 2 de janeiro, 10 dias depois do início de uma grave crise governativa, que levou a três demissões, fez uma comunicação ao País e, durante cerca de 1 hora, procurou explicar ao País a ideia brilhante de separar a área das infraestruturas da área da habitação. A política de habitação tem tido resultados bastante fracos. Em 2018, o senhor prometeu que, em 2024, iria eliminar todas as situações de carência habitacional, mas está muito longe disso, tendo em conta que o programa 1.º Direito, que era suposto servir 26 000 famílias, tem 1173 habitações e o Programa de Arrendamento Acessível tem 950 contratos assinados. O Sr. Primeiro-Ministro governa há sete anos. Teve uma maioria absoluta há um ano e este Executivo já leva nove meses, sendo que teve dois meses para formar o Governo. A habitação, no seu Governo, já esteve no Ministério do Ambiente e já esteve no Ministério das Infraestruturas. Ora, a minha pergunta é esta: o que é que muda para que agora se possa inverter o ciclo da política da habitação? A política mantém-se a mesma, o PRR não se altera, a protagonista é a mesma, com as mesmas competências — passa de Secretária de Estado para Ministra —, mas o senhor quer convencer o País de que esta simples alteração vai inverter o rumo de uma política de habitação que não serve as necessidades dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o País esteve praticamente duas décadas sem política de habitação, porque, a partir do momento em que foram erradicadas as barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se considerou que, entre o crédito fácil e o arrendamento semicongelado, se resolvia o problema. Depois, entendeu-se que, com a liberalização do arrendamento, se resolvia o outro problema, porque o mercado teria o efeito mágico de resolver os problemas que ficassem por resolver. A verdade é que nenhum país se tem desenvolvido sem uma política de habitação que aposte na oferta pública de habitação e garanta habitação acessível. Por isso, em 2015, quando me apresentei a eleições, propus que lançássemos uma Nova Geração de Políticas de Habitação, tendo havido um trabalho de maturação e de desenvolvimento dessas novas políticas, depois de 20 anos em que não as houve. Foi feito um trabalho de definição de uma estratégia nacional e foi aprovada aqui, na Assembleia da República, com a iniciativa da Sr.ª Deputada Helena Roseta, a Lei de Bases da Habitação. Da fase inicial, em que tivemos um grupo de trabalho no Ministério do Ambiente, à fase em que passámos a ter uma Secretaria de Estado, e, depois, uma Secretaria de Estado no Ministério das Infraestruturas, porque já se tratava, sobretudo, não de concetualizar a política, mas de lhe dar execução, designadamente às obras, temos, neste momento, a maturidade suficiente, nesta política, para que se justifique haver uma ministra que assuma a sua condução. Temos a definição não só dos objetivos e dos instrumentos de política, mas também dos recursos financeiros. Não sei se já reparou que, no PRR, a segunda verba mais relevante que existe, em termos de objetivos de política, são os 2700 milhões de euros alocados à habitação, quer para dar resposta ao 1.º Direito, quer, também, para criar condições para o Programa de Arrendamento Acessível. O objetivo que assumimos de assegurar habitação condigna, até 25 de abril de 1974, referia-se às 26 000 famílias que, então, tinham sido identificadas, número que, depois, se alargou, quando também se alargou o mecanismo de financiamento municipal e as 26 000 famílias passaram a ser 60 000 famílias. O objetivo foi fixado para as 26 000, é para essas que temos o objetivo fixado no Plano de Recuperação e Resiliência, e aquilo que estamos a fazer, e vamos continuar a fazer, é a trabalhar para cumprir esse objetivo. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora às questões a serem colocadas pelo Grupo Parlamentar do Chega, para o que tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos os dias, ou todas as semanas, somos confrontados com notícias de autarcas presos pelo País inteiro, notícias que nos envergonham a todos e que envergonham a nossa democracia. Ainda ontem tivemos um autarca, socialista, também ele, a ser preso pela Polícia Judiciária nas instalações da câmara, algo que já tinha acontecido em Montalegre, cujo autarca penso que está em prisão preventiva também. Isto envergonha as instituições e coloca em causa a democracia e o prestígio que ela deve ter. Pergunto-lhe se mantém a confiança no Presidente da Câmara de Espinho, e se o PS mantém essa confiança, à hora a que estamos aqui. Mas gostava, sobretudo, de lhe falar de dois outros casos à margem destes. Um deles é o da antiga Secretária de Estado Rita Marques, que decidiu sair do Governo e ir para a empresa a que tinha dado benefícios de cariz fiscal. O Sr. Ministro falou de ética republicana no último debate que aqui tivemos, e eu pergunto-lhe se é ética republicana uma secretária de Estado abandonar as funções que tem e ir trabalhar para uma empresa à qual concedeu benefícios. [[Muito bem!]]
Isto é tudo o que não deve acontecer em política, quando alguém sai deste Governo diretamente para o setor privado e diz que está tudo bem e que tem a certeza da legalidade da situação. [[Aplausos do CH.]] Pois eu tenho 99,9 % de certeza sobre a ilegalidade da situação. Pergunto-lhe se se revê neste comportamento e o que é que acha disto. Ao mesmo tempo, não queria deixar de o questionar sobre esta notícia: «A Ministra da Agricultura sabia das contas arrestadas da Secretária de Estado que acabou por ser demitida.» O orador exibiu uma cópia da notícia que mencionou. O Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve aqui, nesta Câmara, disse-me, a mim, que mantinha a confiança total nesta Secretária de Estado, disse à Deputada Catarina Martins que era vergonhoso usar o facto de a Secretária de Estado ser mulher e defendeu-a. Uma hora depois, o Presidente da República desautorizou-o com uma clareza inigualável, e agora sabemos que a sua Ministra — que penso que estará do outro lado da bancada do Governo — sabia destas contas arrestadas. A Ministra pode refugiar-se em comunicados pouco claros, afirmando que sabia de processos judiciais, ou não sabia, mas vou só dar esta nota à Ministra: não há contas arrestadas sem processos judiciais.
Bem lembrado!
Portanto, vamos lá ver se nos entendemos: mantém a confiança na sua Ministra da Agricultura? É que ela sabia que havia uma governante com contas arrestadas, sabia que tinha entrado na conta dela dinheiro que não tinha sido contabilizado. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro disse-me, a mim, que, se tivesse entrado dinheiro que não tivesse sido declarado, então, perderia imediatamente a confiança, mas deveria perdê-la não só em quem o fez, mas também em quem sabia disso e manteve a sua nomeação. Pergunto-lhe se mantém a confiança na Ministra da Agricultura. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, creio que não serei particularmente original ao dizer, relativamente a qualquer político, que, sempre que um político é preso, todos os políticos também ficam envergonhados. Agora há uma coisa que lhe garanto: ficaria muitíssimo mais envergonhado que houvesse alguém que, sendo suspeito da prática de um crime, não fosse devidamente investigado — se fosse o caso, que fosse detido em prisão preventiva ou em condenação penal. Isso envergonhar-me-ia muito mais! Aquilo que me dá confiança é que vivemos num País onde, se algum político cometer alguma ilegalidade, temos autoridades judiciárias que agem com total autonomia e que julgam com total independência e, portanto, onde ninguém está acima da lei. Não é pelo facto de ser primeiro-ministro, ministro, secretário de Estado, presidente de câmara, vereador, presidente de junta ou o que for que alguém, se cometer uma ilegalidade, não é chamado às suas responsabilidades. Aquilo que nos compete, enquanto políticos, não é chorarmos a dizer que estamos envergonhados, é dar meios à Polícia Judiciária para investigar e atuar prontamente, contra quem quer que seja.
Muito bem!
Seja contra o Presidente da Câmara Municipal de Espinho, o Primeiro-Ministro ou o Sr. Deputado. Contra quem for! E isto é que acho que é absolutamente essencial assegurar. [[Aplausos do PS.]] Quanto à Sr.ª Dr.ª Rita Marques, não, não me revejo naquela atitude. Se o Sr. Deputado tem 99 % de certeza, eu tenho 99,9 %, porque admito que haja sempre 0,1 % de possibilidades de a minha interpretação jurídica não estar certa. O que fiz, quando li a notícia, foi pedir ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para falar com a Dr.ª Rita Marques, chamar a sua atenção para as limitações legais existentes e perguntar-lhe se tinha atribuído algum benefício de natureza contratual — seja de natureza fiscal, seja de incentivo financeiro — e se tinha praticado algum ato relativamente àquela empresa. Ela entendeu, como tornou público, que estava a coberto da lei. Não é a interpretação que faço e vejo que não é a sua interpretação. Bom, as autoridades competentes farão a interpretação que bem entenderem! Do ponto de vista daquilo que designou como ética republicana, não tenho a menor das dúvidas de que não corresponde à ética republicana alguém sair do Governo e ir exercer funções numa empresa relativamente à qual agiu diretamente. [[Aplausos do PS.]] Por fim, relativamente à Sr.ª Ministra da Agricultura, ela própria já fez um comunicado dizendo que não tinha conhecimento do envolvimento da Sr.ª Secretária de Estado em nenhum processo. Como lhe disse há uma semana, e não tenho até agora motivos para dizer o contrário, o que a Sr.ª Secretária de Estado disse — não a mim, mas sim às pessoas do meu gabinete que falaram com ela na manhã do debate — foi que pela conta de que é cotitular não passou nenhum daquele dinheiro. É o que ela diz e não tenho meios de verificar se sim ou não. É o que sei. Se não é assim… Olhe, de qualquer forma, ela entendeu demitir-se, demitiu-se e as autoridades judiciárias verificarão se é verdadeiro ou falso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sequência dessa resposta, com a qual concordo — acho que, legalmente, é impossível ou muito perto do impossível acreditar que estamos a coberto da legalidade —, pergunto-lhe se o seu Governo está disponível para revogar os benefícios fiscais que foram atribuídos à empresa para onde agora vai trabalhar Rita Marques. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que não devemos retirar ilações sobre a validade de atos praticados. Que eu tenha conhecimento, não foi atribuído por parte da Dr.ª Rita Marques qualquer benefício fiscal àquela empresa, nem estabeleço qualquer correlação entre uma situação e outra. Quem conheça o hotel e aquela unidade… Não me parece inverosímil que lhe seja atribuída a utilidade turística e, portanto, não estabeleço uma relação entre uma coisa e outra. Há uma coisa que digo — e isso é o que me compete avaliar — relativamente ao comportamento da pessoa que serviu, neste Governo e no Governo anterior, como Secretária de Estado do Turismo: aquilo que fez, do meu ponto de vista, é ilegal e não corresponde ao que, no meu entendimento, é a ética republicana. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, o direito do uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que sabemos hoje, não obstante os desenvolvimentos que a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) vai ter. Sabemos que a TAP mentiu ao regulador financeiro, na comunicação que fez, ao dizer que a ex-Secretária de Estado teria saído por vontade própria. Isso já sabemos. De tal forma o sabemos que sabemos que arriscamos pagar, com o nosso dinheiro, uma multa de 5 milhões de euros por incompetência governamental. Mas sabemos também, porque Fernando Medina esteve nesta Casa na sexta-feira passada, que a indemnização foi paga sem autorização do Ministério das Finanças. Hoje, soubemos ainda que, no meio de muitas outras coisas, há um cheque de 450 € para diretores da TAP, que são pagos para se deslocarem. E sabemos que temos a pagar 1,2 milhões de euros, por mês, por aviões avariados. Sr. Primeiro-Ministro, acho que há uma pergunta que todos os portugueses fazem, pois hoje, com a TAP nacionalizada ou com capital maioritário do Estado, a responsabilidade da TAP é sua e do seu Governo. Portanto, em relação a mentir ao regulador e fingir ou criar um artifício sobre saídas para pagar indemnizações, à revelia do Ministério das Finanças e do Ministro das Finanças, acho que há uma pergunta que todos fazemos e que é esta: se isto é mesmo assim, como é que mantém a confiança nesta administração?
Muito bem!
Como é que mantém a confiança numa administração que mente ao regulador, que mente aos portugueses, que mente ao seu Ministro das Finanças, que lhe mente a si e que é uma vergonha para nós todos, hoje? É uma vergonha!… [[Aplausos do CH.]] A sugar-nos dinheiro atrás de dinheiro, dinheiro dos nossos impostos. Pergunto-lhe: até quando vamos assistir, penosamente, a esta administração da TAP a desfazer-se aos bocados, atrás de comissões de inquérito, com o seu aval?! No fim, Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade vai ter um nome e já não será o do ministro que ia estar na bancada do Governo, mas já não está, e que ia estar na bancada do PS, mas já não está. A responsabilidade vai ser sua, enquanto Primeiro-Ministro. É tempo de pormos a administração da TAP onde ela deve estar, na rua. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, estamos numa fase do processo de alienação total ou parcial da participação do Estado na TAP que é particularmente importante e, portanto, é útil e necessário que a empresa tenha a maior estabilidade possível. São conhecidas as razões pelas quais houve a intervenção na TAP e acho que a função do acionista Estado relativamente à administração não é a de participar e substituir-se a ela nos atos da gestão do dia a dia, é a de avaliar resultados. Brevemente teremos as contas relativas ao ano passado, está a decorrer este processo e há mecanismos próprios para agir relativamente a atos de gestão isolados que possam ser danosos do interesse público ou que sejam violadores da lei. Se a Comissão de Mercados e Valores Mobiliários considera que houve uma violação das obrigações para com a entidade, tem as formas de agir consequentemente. Se houve alguma ilegalidade, como sabe, quer o Sr. Ministro das Finanças, quer o anterior Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação determinaram à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que houvesse uma auditoria de legalidade à gestão da TAP. O Bloco de Esquerda promoveu a realização de uma comissão de inquérito, que, tanto quanto verifiquei, foi viabilizada pela maioria parlamentar para que a Assembleia possa proceder à comissão parlamentar sobre a gestão e a tutela da TAP. [[Risos de Deputados do PSD.]]
Ficou surpreendido!
Portanto, é isso que deve decorrer, ou seja, as instituições funcionarem normalmente. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe ainda uma questão sobre os professores.
Veja lá, que eu tenho pouco tempo disponível para resposta!
Há professores em greve no País todo e há milhões de famílias sem aulas, neste momento, que não sabem onde deixar os filhos. Todos sabemos dos problemas que o seu Governo procurou e prometeu resolver: a baixa remuneração dos professores, que se veem numa situação absolutamente diferenciada face a outros setores profissionais;…
Muito bem!
… o facto de não terem apoios quando são colocados a centenas de quilómetros da sua casa, tendo de pagar, às vezes em sítios em que o poder de compra é três ou quatro vezes superior, e quase não têm dinheiro para pagar o apartamento onde têm de viver ou a casa de família que têm de ter; a municipalização do ensino, que promoveu, ou que está a promover neste momento, para desresponsabilizar o Governo; e o facto de ser hoje uma das carreiras mais penalizadas da Administração Pública. Isto mostra bem a ineficácia do seu Ministro da Educação e, sobretudo, a ineficácia das políticas do Governo nesta matéria.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, não sei quanto tempo acha que podemos ficar sem aulas no País, quanto tempo mais podemos aguentar de greves nas escolas e de professores a manifestarem-se, legitimamente, à porta das escolas, mas sei que milhões querem que resolva o problema e, infelizmente, o seu Governo continua sem o conseguir resolver. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, não vou falar sobre o passado, mas a carreira dos professores foi descongelada em 2018. Desde 2018 até agora, a carreira tem estado permanentemente descongelada: 98,5 % dos professores já progrediram, pelo menos, um escalão e, destes, 90 % já progrediram mesmo dois escalões.
Por isso é que eles estão contentes!
Neste momento, já temos 16 % dos professores no topo da carreira e 36 % nos três últimos escalões. Se comparar esta realidade com a realidade anterior a esta governação, vai ver a gigantesca diferença. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] E, Sr. Deputado, um pormenor: a municipalização nada tem que ver com os professores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como já não tem tempo para responder, vou abster-me de ataques políticos mais violentos… [[Risos do PS.]]
Ah! Mais violentos…
… e vou questioná-lo, legitimamente, sobre algo a que espero que, na próxima ronda de questões, possa responder. Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos que há um problema sério, como referiu há pouco, no nosso sistema, que é político e jurídico ao mesmo tempo. É o problema da falta de fiscalização dos membros do Governo quando são nomeados para os cargos. O Sr. Primeiro-Ministro foi já questionado sobre isso e admitiu uma hipótese ou uma possibilidade, que terá comunicado ao Sr. Presidente da República. Não sabemos, até este momento, qual é o modelo que propõe, mas pergunto-lhe se o Partido Socialista está disponível para um modelo em que, ao mesmo tempo em que são apresentados ao Sr. Presidente da República, tem de haver audições parlamentares obrigatórias a todos os ministros e secretários de Estado,…
Está a roubar ideias!
… e em que, inclusivamente, o Parlamento possa ter poder de veto sobre essas nomeações. [[Protestos do PS e do L.]] O que não fica bem é o Sr. Primeiro-Ministro desresponsabilizar-se do seu poder e querer mandar para o Presidente da República um poder e uma responsabilidade que são seus. Independentemente do texto constitucional que temos hoje, a prática política, desde há décadas, tem sido a da responsabilidade do Primeiro-Ministro na escolha dos seus nomeados. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, quando quer mandar para o Presidente da República, para o Parlamento ou para quaisquer outros essa responsabilidade, isso não mostra coragem nenhuma. Isso mostra cobardia e mostra receio, porque nem consegue nomear secretários de Estado e ministros que sejam à prova de bala para o escrutínio público.
Muito bem! [[Protestos do PS e do L.]]
Poupava-nos a estes embaraços — mês após mês, dia após dia, semana após semana — de secretários de Estado e ministros demitidos.
Muito bem!
Era um passo mais pela transparência, mesmo que demorasse um pouco mais a formar Governo, e era um grande passo para Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora às questões a serem colocadas pelo PCP. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores iniciam o novo ano já a perder, depois de perderem um salário em 2022, devido à inflação — uma perda real do poder de compra dos salários e pensões, que prossegue, em 2023, por imposição do Governo. Para uma ampla maioria, a vida piorou, mas há uma minoria que inicia o novo ano com enormes vantagens: são os grupos económicos, que, ao longo de 2022, obtiveram lucros obscenos à custa do empobrecimento de quem cria a riqueza e vive do seu trabalho.
Exatamente!
Pagamos mais 20,6 % pelo pão e cereais, mais 21,1 % pela carne, mais 29,6 % pelo leite, queijo e ovos e mais 24,9 % pelos produtos hortícolas. O que pagamos a mais está a ir para os lucros da grande distribuição. Só a Sonae e a Jerónimo Martins aumentaram em 30 % os seus lucros. Veja-se as portagens: ao invés de travar o aumento de portagens e de fixar a sua atualização no valor máximo equivalente ao do ano passado, o Governo não só decide aumentar as portagens em 4,9 % como decide ainda transferir 140 milhões de euros para as concessionárias das autoestradas e das pontes, os quais se somam aos 1400 milhões de euros que já recebem.
Espantoso!
Os preços da eletricidade e do gás natural aumentam novamente, 3,3 % e 3 %, respetivamente, quando os lucros da EDP (Energias de Portugal) ascendem a 518 milhões de euros e os lucros da Galp aumentaram 86 %, alcançando 608 milhões de euros.
É chocante!
As prestações do crédito à habitação aumentam 100 €, 200 € e mais, mas, mais uma vez, quem beneficia é a banca,…
Claro!
… sendo que os lucros dos principais bancos, no seu conjunto, praticamente duplicaram para quase 2000 milhões de euros. Há, de facto, quem esteja a ganhar, e muito, com a conivência do Governo. Estamos perante uma das maiores transferências de riqueza do trabalho para o capital, com a cumplicidade do Governo e dos partidos à sua direita — PSD, Chega, IL e CDS — que apoiam e querem intensificar.
O CDS?! Onde?
Perante um aprofundamento das desigualdades e das injustiças, do agravamento das condições de vida, o Governo está enredado em sucessivas alterações dos seus membros — que são, sobretudo, mais uma expressão da opção política de subordinação do Governo aos interesses dos grupos económicos —, ao invés de responder aos problemas que aí estão e que se agravam todos os dias. A saída de um membro do Governo, passado pouco tempo, para uma empresa na área que tutelava, além de constituir um claro incumprimento da lei, é revelador da promiscuidade entre o poder político e o poder económico, o que é inaceitável.
Essa é que é essa!
A questão de fundo não são os rostos dos executantes, mas o conteúdo e as opções políticas do Governo.
Claro!
O que os trabalhadores, o povo e o País exigem saber não é quando muda o próximo membro do Governo, mas se vai dar as respostas necessárias para enfrentar os problemas e não contribuir, por ação ou inação, para o seu agravamento.
Exatamente.
O que é verdadeiramente prioritário e que se exige, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que os trabalhadores, o povo e o País reclamam é uma política de valorização de todos os salários e pensões, que recupere o poder de compra perdido, aumente o salário mínimo nacional para 850 €, controle e fixe os preços de bens e serviços essenciais — em particular na alimentação, na energia, na habitação, para proteger a morada de família e garantir que ninguém fica sem casa —, uma política que enfrente o interesse dos grupos económicos, ponha fim à especulação e garanta uma justa distribuição da riqueza. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, estou de acordo consigo em que o essencial são as políticas, mas divergimos num ponto: o seu ponto é o da mudança, o meu ponto é o da continuidade das políticas.
Não toma é aquelas que são necessárias.
Essa continuidade das políticas, que temos mantido desde 2016 até hoje, é o que tem permitido haver uma melhoria dos rendimentos das famílias, crescimento económico e, sobretudo, emprego. Hoje, temos mais meio milhão de empregados, de pessoas a trabalhar, com emprego, do que tínhamos em 2015. Neste momento, temos mais 587 000 pessoas com um contrato sem termo do que aquelas que tínhamos em 2015; temos o salário mínimo nacional 40 % acima do que tínhamos em 2015;… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … temos o rendimento médio dos trabalhadores 20 % acima daquilo que tínhamos em 2015. Esta é a trajetória por que temos de responder. Perante o pico inflacionista que vivemos no ano passado, que nasceu na pandemia e foi fortemente agravado pela guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia, aquilo que temos de fazer, por um lado, é agir sobre os preços e, por outro lado, agir sobre os rendimentos. A política de rendimentos fez com que, neste ano de 2023, os aumentos do salário mínimo tenham sido acima da inflação verificada no ano passado e o aumento dos indexantes de apoios sociais também tenha sido acima da inflação do ano passado; e garantimos que, entre o apoio extraordinário que receberam em outubro e o aumento de pensão que recebem neste mês e nos próximos, ao longo deste ano, os pensionistas têm um aumento genericamente acima da inflação. Portanto, trata-se de proteger os rendimentos de quem mais necessita de ver os seus rendimentos protegidos, e de uma forma estrutural. [[Protestos do PCP.]] Para lá destas medidas estruturais, tivemos, no ano passado, um conjunto de apoios extraordinários, que, aliás, foram também atribuídos a pessoas que tinham o dobro do rendimento médio, até 2700 €, e fizemos isto porque temos bem consciência das dificuldades que a classe média está a enfrentar. Mas agimos também do lado dos custos, e foi por isso que limitámos a 2 % o aumento das rendas de casa e que congelámos o aumento dos passes sociais e dos títulos de transporte da CP (Comboios de Portugal). Foi ainda por isso que reduzimos a menos de metade o aumento das portagens, porque, legalmente, o aumento previsto era de 10,5 %,…
É verdade!
… e, sobretudo, que adotámos um conjunto de medidas na área da energia para controlar o impacto do brutal aumento do custo da energia, quer na conta das empresas, quer, principalmente, na conta das famílias. Foram mais de 4000 milhões de euros que injetámos no sistema elétrico para que o aumento dos preços, neste ano, não correspondesse àquele que resultaria se não tivéssemos adotado essas medidas. No conjunto de apoio às famílias e às empresas para proteger o emprego, no ano passado, investimos 6,4 mil milhões de euros, Sr.ª Deputada. Portanto, são mesmo essas as medidas que estamos a adotar para procurar manter a continuidade desta política, que viu sempre a melhoria dos rendimentos como um fator fundamental para o crescimento económico, para a criação de mais e melhor emprego. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] É essa continuidade que vamos manter. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Peço a todos os Srs. Deputados que façam silêncio para que possamos ouvi-la nas melhores condições possíveis. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o atentamente, mas aquilo a que fez referência na sua intervenção não tem uma tradução real na vida de todos os dias dos trabalhadores e dos reformados.
É um facto!
Vá ao supermercado! Todas as semanas está tudo mais caro.
Ou à farmácia!
O salário dá para cada vez menos,…
O problema é esse!
… as pensões dão para cada vez menos, as prestações vão aumentar — e muito! — e a verdade é que não houve medidas estruturais nem opções estruturais por parte do Governo para enfrentar esta situação. Os salários estão a continuar a perder poder de compra, assim como as pensões.
É isso mesmo!
Esta é que é a realidade. Aquilo que sentem hoje os trabalhadores e os reformados, o nosso povo, é uma grande instabilidade e uma grande incerteza, porque o Governo não faz aquilo que deveria fazer.
Exatamente!
O que o Governo deveria fazer era, de facto, um aumento efetivo e a recuperação do poder de compra; era uma intervenção sobre os preços — não para subsidiar as energéticas, mas para remover as componentes especulativas dos preços, que é aquilo que tem contribuído para os lucros da grande distribuição das empresas de energia e das petrolíferas —, mas isso o Governo não faz. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma outra questão, relativamente à saúde, porque os problemas do Serviço Nacional de Saúde resultam do desinvestimento e da desvalorização dos profissionais de saúde e não se resolvem com a redução e o encerramento de serviços. Quem beneficia com a redução da capacidade do SNS são os grupos privados, que lucram com o negócio da doença. O Governo decidiu encerrar algumas urgências de obstetrícia em determinados períodos no primeiro trimestre deste ano, com a possibilidade de retomarem no verão. Diz que agora é temporário, mas e depois? Está já o Governo a preparar o caminho para o encerramento definitivo? Sr. Primeiro-Ministro, é que nós já vimos este filme!
É isso mesmo!
Este foi o caminho encetado pelo Governo do Partido Socialista, quando era Ministro Correia de Campos, e o resultado foi o encerramento definitivo das maternidades públicas e a abertura de privadas.
Bem lembrado!
Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro: que medidas é que está a tomar não para encerrar serviços, mas para garantir que eles têm condições para funcionar? É isto que é necessário, garantir que todas estas urgências e as maternidades têm condições para funcionar adequadamente. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quando o salário mínimo nacional sobe 8 %, não tenha a menor dúvida de que as pessoas percebem bem a diferença entre aquilo que receberam no mês passado e aquilo que vão receber neste mês de janeiro.
Fica logo na conta do supermercado!
Desculpe lá, o salário mínimo e todo o indexante de apoio social subiu acima da taxa de inflação. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] A taxa de inflação — ainda hoje foi publicado pelo INE —, no ano passado, foi de 7,8 % e os aumentos são de 8 %. Somamos a isto as medidas extraordinárias que adotámos no ano passado; as medidas que adotámos para controlar o preço da eletricidade, do gás, das rendas, dos transportes públicos; a introdução da gratuidade das creches — portanto, um conjunto de medidas. Agora, Sr.ª Deputada, há um milagre que não faço,…
Nem precisa de fazer!
… e receio que ninguém faça, que é o de ser capaz de eliminar esta brutal inflação, que subiu durante o ano de 2022, fruto da guerra, que começou…
Já vinha de trás!
Ó Sr. Deputado Bruno Dias, se quer repartir a resposta, reparto pelos dois! Sr. Deputado Bruno Dias, a inflação, no início do ano passado, estava pouco acima dos 2 %. Foi, sobretudo, a partir de março e abril que a inflação começou a subir de uma forma vertiginosa…
Vai daí, os salários…!
Teve origem, obviamente, durante a pandemia e foi brutalmente acelerada pelo efeito da guerra. Desculpe lá, isto não é pingue-pongue político, é como é! Portanto, há um fator que nós não controlamos — gostaríamos de controlar, mas não controlamos! Não depende da vontade política de nenhum de nós que o Sr. Putin acabe a guerra criminosa que está a desenvolver na Ucrânia. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Desculpe lá! Não depende de nós, repito. [[Aplausos do PS.]] Tenho a certeza de que, se dependesse de qualquer um de nós os dois, a guerra não tinha começado, quanto mais continuado. Agora, Sr. Deputado, o que temos de fazer é continuar a apoiar as famílias, a apoiar as empresas, para que o emprego se mantenha, e a adotar as medidas que são possíveis para controlar e travar o aumento brutal dos preços.
Então e os lucros da Galp e da EDP?
Quando falam dos lucros, convém não esquecer que, além da taxação geral dos lucros que existe em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), foi aprovada na Assembleia da República, por proposta do Governo, a taxação dos lucros excessivos, quer das empresas de energia, quer das empresas de distribuição. Temos de continuar a agir no conjunto da fileira alimentar para examinar onde é que está, efetivamente, o lucro excessivo e onde é que se estão a verificar as tensões que justificam o aumento dos preços acima — aliás, muito acima! — da própria taxa de inflação. Convém não esquecer que tudo isto tem acontecido depois de termos adotado um conjunto de medidas essenciais para evitar aquilo que era explicável de aumento dos custos nas matérias-primas. Adotámos o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) à taxa zero para os fertilizantes, o IVA zero para os aditivos do solo, o IVA zero nas rações para animais de forma a combater o aumento dos custos no momento da produção e, portanto, temos de olhar bem para toda a fileira e procurar contribuir para que a inflação possa baixar. [[Aplausos do PS.]]
O preço do leite duplicou!
Passamos agora às questões que compete ao Bloco de Esquerda colocar, pelo que, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 21 de janeiro do ano passado, a nove dias das eleições legislativas, a então Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques, assinou o Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine. Este é um despacho assinado pela então Secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, que atribui à empresa World of Wine uma condição que lhe permite ter benefícios fiscais, pelo menos, até 2025. Estamos a falar de uma intervenção direta da ex-governante para permitir à empresa que agora anunciou a sua contratação ter acesso a benefícios fiscais. Registo que o Sr. Primeiro-Ministro, tal como eu, acha que esta contratação e a atitude da ex-Secretária de Estado são absolutamente contra a lei. Tem toda a razão e não posso cobrar ao Governo o que faz agora quem já não é secretária de Estado. Seguramente que a justiça terá de tomar decisões e nós também poderemos tomar decisões sobre o regime, mas há uma questão política. É que existe mesmo um despacho assinado, a nove dias das eleições, por alguém que mal sai do Governo vai para a empresa a que dá benefícios fiscais. Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se o Governo não precisa de reavaliar este despacho, de o anular ou, pelo menos, de o suspender. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre o fundo da questão, já disse ao Sr. Deputado André Ventura, mas repito, que — enfim, há sempre uns 0,1 % de dúvidas —, da minha análise, obviamente, é ilegal a situação em que se encontra a Dr.ª Rita Marques, ponto! Daí, não retiro a conclusão de que o Governo deva anular ou revogar um despacho de reconhecimento da utilidade turística que resulta de um processo administrativo de avaliação pela entidade competente, que verifica se um determinado estabelecimento preenche as condições para ter utilidade turística. Não é por a Secretária de Estado, um ano depois, ter cometido uma ilegalidade que se altera a realidade de que, de facto, aquele estabelecimento tem utilidade turística. Chamo, aliás, a atenção para o seguinte: não é o despacho que é ilegal, o que é ilegal é a Dr.ª Rita Marques ter ido trabalhar para a empresa depois de ter feito esse despacho. Portanto, não vou agir sobre o despacho, nem sobre a empresa, relativamente a essa matéria. Aquilo que, eventualmente, as entidades competentes poderão fazer é, se houver razão para esse efeito, agir sobre a Dr.ª Rita Marques. Quanto à legalidade do ato, nunca ninguém a discutiu até agora. Eu, pelo menos, não conheço nenhum motivo para que se considere ilegal esse ato. A prática desse ato é que tornou ilegal a ida da Dr.ª Rita Marques para a empresa. [[Aplausos do PS.]]
É supervenientemente ilegal!
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não discuti consigo a legalidade do despacho. Concordo consigo: o despacho, na altura, não era ilegal, ilegal é o que faz agora a ex-Secretária de Estado.
Isso!
O problema é o facto de existir um impedimento a que alguém que está no Governo e toma decisões sobre um setor e sobre empresas vá depois, logo a seguir, trabalhar para essas mesmas empresas. Note-se que não estamos a falar de alguém que retoma o seu percurso profissional. Não! Houve até uma mudança no percurso profissional da ex-Secretária de Estado, para ir trabalhar para essa empresa. O que a lei faz é tentar ter a certeza de que, quando se toma decisões, não é com um «toma lá, dá cá» depois, com um emprego algures. O problema não é o de saber se o despacho é ilegal. O problema é o de saber se ele não deve ser reavaliado à luz do risco de a decisão ter sido tomada não tendo em conta o interesse público, mas sim tendo em conta o interesse pessoal. Digo mais: há notícias — não as verifiquei, mas o Sr. Primeiro-Ministro poderá dizer-me se é assim ou não — de que este grupo económico terá recebido, de fundos públicos vários, 30 milhões de euros no tempo do mandato da ex-Secretária de Estado Rita Marques. Ora, todas as decisões que foram tomadas devem, hoje, ser reavaliadas, para sabermos se foi o interesse público, ou não, que presidiu à decisão. É isso que lhe pergunto, se vai, ou não, reavaliar essas decisões e se, nessa reavaliação, não será preciso suspender um benefício que não sabemos porque é que foi dado. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o despacho que conheço é o despacho do reconhecimento definitivo da utilidade turística. Se a Sr.ª Deputada diz que vale a pena voltar a ler, rever o processo, para verificar se, da leitura do mesmo, resulta alguma suspeição de que o Instituto do Turismo de Portugal fez aquela avaliação em virtude da expectativa que a Secretária de Estado tinha de, um ano depois, poder vir a ser administradora daquele grupo, acho que não há problema nenhum em fazermos essa revisão — a pergunta tinha sido a de saber se vamos revogar esse despacho! Não há problema nenhum em fazer a reavaliação dessa matéria. Chamo a atenção da Sr.ª Deputada para isto: se se verificou essa situação — até agora, não conheço nenhum indício de que se tenha verificado — da existência de um «toma lá, dá cá», então, a matéria configura-se mesmo de outra natureza. Aí, a violação da lei de que estou a falar não é a da lei de que temos estado a falar até agora, é de uma outra, e, sobre essa outra, há entidades competentes. Não tenho nenhum indício dessa matéria e devo dizer-lhe que acho até inverosímil que assim fosse, tendo em conta as circunstâncias, que mais ou menos todos conhecemos, que levaram à saída da Dr.ª Rita Marques do Governo e que, seguramente, tornavam bastante imprevisível, à data da prolação desse despacho, que nestes dias de janeiro de 2023 ela viesse a sair do Governo. Mas, enfim, aí não me meto. Não sei, não posso saber. Se a questão que coloca é a de saber se vamos verificar, outra vez, se aquele estabelecimento merece mesmo utilidade turística, então, com certeza, não me custa nada voltar a solicitar ao Sr. Ministro da Economia e do Mar que o novo Secretário de Estado proceda a essa reavaliação, em função da factualidade apurada pelo Instituto do Turismo. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo a sua resposta e diria que o mesmo critério deve ser usado para os fundos públicos de que este grupo económico possa ter beneficiado durante este período. Essa é, aliás, a forma de proteger a ética republicana, em todo este processo. Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe outra coisa. Vamos falar do que é que, na prática, fazemos hoje sobre a situação das escolas. O que é que se diz a um aluno do 11.º ano, numa escola do centro de Lisboa, que está desde o primeiro período sem aulas de português?
Habituem-se!
O que é que dizemos a alunos do segundo ciclo que não têm professor em várias disciplinas, em Queluz? O que é que dizemos a estes alunos específicos, e às suas famílias, que estão sem professores há tanto tempo na sua escola? Não estou a falar da greve, estou mesmo a falar da inexistência de professores nestas disciplinas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, já vinculámos 14 500 professores, que estavam há muitos anos precários. O novo modelo de contratação que está em discussão não visa transferir para os municípios o poder de contratar professores — isso é uma mentira absoluta —, mas sim termos um novo modelo que acabe com o facto de os professores terem de «andar com a casa às costas» durante anos a fio,… [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] … tornando a carreira mais atrativa; que reduza os quadros de zona pedagógica, para que ninguém tenha de se deslocar tantos quilómetros, como se têm deslocado até agora; e que flexibilize a possibilidade de os agrupamentos fazerem contratação quando, por via do concurso, não é possível contratar os professores a tempo e horas. É isso que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que lhe perguntei o que é que dizemos a quem está sem aulas, e quando fala das intenções passadas ou futuras não resolve esse problema. Devo dizer mesmo mais, independentemente do que se pense sobre o novo modelo de contratação de professores, há um problema: é que o novo modelo não inventa mais professores e nós precisamos de professores. A verdade é que os professores têm, em média, 45 anos, ganham 1100 € líquidos, estiveram 15 anos a trabalhar precariamente, sem se conseguirem vincular, não têm tempo de serviço reconhecido, têm bloqueios de acesso a escalões — o que é igual a congelamento salarial — e trabalham em escolas sem condições, com menos profissionais do que precisam e com uma carga burocrática impossível, pagando do seu bolso as despesas de deslocação. Com o aumento das rendas, então, a vida está um verdadeiro inferno para estes professores, que se sentem desvalorizados. Em 2019, o Governo deste Primeiro-Ministro decidiu fazer dos professores um alvo de ataque, em vez de criar soluções. Na altura, ameaçou até com uma crise política, já a querer a maioria absoluta, mas a direita, que não quis a demissão do Governo, acabou por recuar, por dar a mão a António Costa, para que os professores não tivessem o tempo de serviço contado. [[Protestos do PSDe do CH.]] Chegados aqui, a direita pode ter tido muito medo, repito, muito medo da crise política, mas a crise nas escolas existe porque se recuou quando era altura de ter valorizado os professores. [[Protestos do CH.]] A questão, agora, é que não vamos resolver o problema se os professores continuarem a ser atacados e continuarem, efetivamente, a ter um quotidiano de impossibilidades na escola pública. [[Aplausos do BE.]]
Isso é ingratidão!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, há limites para procurar reescrever a história. Em 2018, foi o Governo do tal António Costa que descongelou uma carreira que estava há anos congelada.
Tempo de serviço!
Não foi o Governo do tal António Costa que congelou a carreira. Esse Governo descongelou a carreira! [[Aplausos do PS.]] [[Foi o Sócrates!]]
Desde esse descongelamento até ao dia de hoje, creio que nunca houve um período tão longo em que a carreira estivesse descongelada, e esse descongelamento já teve tradução prática. Pergunta-me: «Que tradução prática é que isso teve na vida do professor?» Digo-lhe que 98,5 % dos professores já progrediram, quando antes não podiam progredir porque tinham a carreira congelada. Desses, 90 % já progrediram mesmo dois escalões. O 10.º escalão, como sabe, estava praticamente vazio, mas neste momento, 16 % dos docentes já atingiram o último escalão. Temos um problema que não é só o de a carreira estar descongelada, é todo o processo — e a Sr.ª Deputada referiu duas coisas: despesas de transporte e custos da habitação — que tem que ver com o modelo de contratação e de vinculação dos professores. Não há nenhuma razão para que a carreira dos professores seja a única, em todo o Estado, em que, obrigatoriamente, de x em x anos, até haver uma vinculação, eles tenham de se apresentar a concurso. O modelo que queremos introduzir é, em primeiro lugar, um modelo que elimina essa obrigatoriedade de andar a concorrer de x em x anos. As pessoas concorrem se e quando quiserem mudar para outra escola e houver vaga noutra escola. Em segundo lugar, é um modelo para combater a precariedade, passando, designadamente, a contar para a vinculação não só os horários completos, mas o conjunto de horas que foram trabalhadas ao longo de x anos, de forma a contabilizar esse número de horas trabalhadas para efeitos de vinculação contratual, combatendo essa precariedade. A resposta que verdadeiramente temos de dar não é à pergunta «porque é que na escola A falta o professor B?». A resposta que temos de dar é à pergunta «como é que, hoje, motivamos novas pessoas para que queiram abraçar uma carreira que elas têm de sentir como sua e que tem de ser atrativa. É esse trabalho que temos de fazer. Mas, Sr.ª Deputada, há uma enorme diferença entre falar que se vai fazer e, depois, fazer. Aquilo que temos mesmo é de fazer! [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas ao Governo, em nome do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo, ainda relativamente aos casos que têm vindo a público e que hoje têm sido abordados, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que quando se identifica um erro ele deve ser corrigido. Nós não poderíamos concordar mais e, nesse sentido, a reapreciação do despacho proferido no caso de Rita Marques — tendo em conta que o PAN já tinha proposto a revogação do despacho e a reapreciação das isenções fiscais, dos benefícios concedidos à empresa — parece-nos da maior justiça. Mas não podemos ficar por aqui, porque os vários milhares de euros que têm vindo a público, inclusivamente no caso da indemnização da TAP, devem ter consequências, também, a nível da aplicação do Estatuto do Gestor Público a empresas intervencionadas pelo Estado. Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falou na necessidade de haver uma transição do ponto de vista da gestão da empresa, mas não disse se está, ou não, disponível para, de facto, rever o Estatuto do Gestor Público e reavaliar a sua aplicação sempre que haja uma intervenção de dinheiros públicos, como aconteceu no caso da TAP, garantindo, por exemplo, que quando tivermos a conclusão da investigação da IGF não venham a sair mais gestores da TAP a levarem, outra vez, no bolso indemnizações milionárias. Existe e persiste por resolver este problema. Estas indemnizações, estes valores de que temos estado a falar, contrastam com as condições de vida dos portugueses. Ainda hoje tivemos, aqui à porta, os profissionais da cultura a protestar; os professores, na rua, a continuar a protestar; e uma notícia que nos deu nota de que quem ganha 800 € vai levar para casa 649 € limpos, ou seja, menos do que o ordenado mínimo. Sr. Primeiro-Ministro, isto é fruto, também, de uma política que ficou pelo caminho quando estivemos a discutir o Orçamento do Estado, que foi a da revisão dos escalões do IRS e da taxa de retenção ao valor da inflação. O PS, na altura, não esteve disponível para rever os escalões do IRS e a «norma-travão» impede-nos de o fazer, a não ser que se traga a esta Assembleia isso mesmo. Portanto, pergunto-lhe se está, ou não, disponível para trazer à Assembleia da República esta revisão, a par de outras medidas absolutamente essenciais, como é o caso do cabaz dos bens essenciais. A vizinha Espanha já desceu o IVA dos bens essenciais; na Alemanha, o Ministro da Agricultura propôs, agora mesmo, a descida do IVA das frutas e legumes; e os portugueses precisam de soluções, Sr. Primeiro-Ministro. Pergunto-lhe: para quando respostas à altura daquilo que os portugueses precisam?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, vou começar por dizer uma coisa que é impopular, mas tenho a responsabilidade de a dizer: no caso de uma empresa pública que age num setor aberto ao mercado — como a TAP ou a Caixa Geral de Depósitos —, temos de ter uma estrutura remuneratória da respetiva administração e dos respetivos funcionários que seja ajustada ao próprio setor. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Portanto, nós não podemos ter uma companhia que tem capitais públicos e que concorre no mercado em identidade de condições com as outras companhias e não termos uma administração remunerada da mesma forma. Já tivemos esse debate aquando da constituição da administração da Caixa Geral de Depósitos. Nós não podemos ter uma Caixa Geral de Depósitos pública e não pagar aos administradores da Caixa Geral de Depósitos aquilo que corresponde ao pagamento dos administradores de bancos. Depois, compararmos o vencimento de um administrador da Caixa Geral de Depósitos com o vencimento seja de quem ganha o salário mínimo seja de quem ganha o ordenado de Primeiro-Ministro, desculpará, mas essa é uma comparação que não podemos fazer. O ordenado é muito superior ao do Primeiro-Ministro, é muitíssimo superior ao salário mínimo, mas é a remuneração ajustada àquele setor de atividade. Em segundo lugar, há uma outra questão que está a colocar e que é a seguinte: há uma violação do Estatuto do Gestor Público? Vamos ver se há — foi por isso que foi aberta uma inspeção por parte da Inspeção-Geral de Finanças —, e eu não tenho dúvidas de que há, pelo menos, uma parte em que houve, indiscutivelmente, uma violação do Estatuto do Gestor Público, que foi quando a Sr.ª Engenheira foi nomeada para a NAV (Navegação Aérea de Portugal) e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a recebeu legalmente. Quanto à segunda parte, não tenho dúvidas: é evidente que devia tê-la devolvido. Agora, de cada vez que há uma violação da lei, nós não temos de alterar essa lei; o que nós temos de fazer é dar as condições para que quem aplica a lei a aplique, porque senão estamos sempre a abrir uma discussão a propósito de casos, sem depois mexer na lei quando é devido mexer. Por acaso, no outro dia, estive a folhear a Constituição, a propósito deste debate sobre quando é que um membro do Governo deve ou não deve sair do Governo, se é quando é suspeito, se é quando é arguido, se é quando é acusado, no fundo, em que circunstância é que deve sair. Então, lembrei-me que a Constituição, se calhar, dizia alguma coisa sobre isso e fui ver, e diz. E, depois, fui verificar, nos vários projetos de revisão constitucional que foram apresentados, se alguém propôs alguma alteração ao que diz a Constituição e o que verifiquei foi que não só a Constituição o diz como ninguém propôs nenhuma revisão a esse artigo da Constituição.
É verdade!
Nem o PS! O PS podia ter proposto!
E quando lerem o artigo, hão de ficar muito surpreendidos com o debate público que tem existido a propósito dessa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há nesta Casa um grupo parlamentar que se gaba muito de ter 12 Deputados, mas que, muitas vezes, precisa de ir copiar ideias aos partidos que têm representações com menos Deputados.
Estás a falar de quê?
E quando eu digo copiar, digo copiar literalmente, porque, há uns tempos, copiaram um projeto do Bloco de Esquerda e, quando o colaram, até se esqueceram de tirar o nome do Bloco de Esquerda do projeto.
Estás a falar de quê?
E, agora, vieram aqui tentar copiar uma ideia do Livre, só que fizeram pior, porque falharam o prazo. Esta é uma ideia para uma revisão constitucional, e o prazo já passou. [[Protestos do CH.]] Portanto, as ideias que são mesmo deles são más ou são péssimas; quando veem um problema real que o País tem e têm de ter uma ideia para ele, então têm de roubar a dos outros. [[Protestos do CH.]] E é preciso fazer esta distinção, ver de onde é que veio a ideia, porque eu não quero que a ideia da audição prévia de governantes se confunda com qualquer populismo. Isto é algo que existe na União Europeia, com os comissários europeus, que existe nos Estados Unidos, também com a confirmação senatorial. Não tem nada a ver, como já tenho ouvido dizer, se o regime é parlamentarista ou presidencialista, tem a ver, unicamente, com uma coisa, que é a vontade política.
Vais fazer perguntas ou não?!
Em Portugal, aliás, isto já é aplicado nos Açores, com um governo regional do PS, não em relação a governantes, mas a presidentes de empresas públicas. Portanto, não compreendo, porque é que na República Portuguesa não se pode fazer o que se faz na União Europeia, onde estamos inseridos, o que se faz nos Estados Unidos, com que nos comparamos, e o que se faz nos Açores, em relação a presidentes de empresas públicas, por proposta do próprio PS, quando o PS, ainda por cima, propunha o mesmo, no quadro da discussão do Programa do Governo, em 2019. Ora, isto quer dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o propunha antes da entrada em plenitude de funções. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não comentava a revisão constitucional — fê-lo para os metadados, fê-lo para a pandemia e não o faz para este tema —, mas a única pergunta que tenho a fazer é a seguinte: é incompatível com a proposta que apresentará amanhã em Conselho de Ministros que este Parlamento venha a decidir, em sede de revisão constitucional, incluir a audição prévia de governantes? Ou seja, a adaptação que haverá a fazer depende de duas coisas apenas, da maturidade democrática do País e de a vontade política dos políticos se cumprir.
Terminou o tempo!
Nós sabemos que o País tem maturidade democrática, mas terá o Governo vontade política?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Que falta de respeito! É sempre a mesma coisa!
Peço silêncio, se faz favor. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, não invertamos as coisas: nada no Conselho de Ministros se pode sobrepor àquilo que a Assembleia da República decidir livremente em matéria de revisão constitucional. É o contrário: o que a Assembleia da República decidir em matéria de revisão constitucional, o que determinar em sede de revisão constitucional, implicará que o Governo tem de se ajustar.
Mas ele não sabe isso!
Portanto, quanto à sua questão em concreto, não invertamos os temas. Se quer a minha opinião, o que digo é o seguinte: do ponto de vista sistémico, a nossa Constituição é muito clara e distingue-se, efetivamente, pela natureza do nosso sistema de Governo, do que acontece noutros países ou na União Europeia. Na União Europeia, que é difícil caracterizar em termos de sistema político, a verdade é que a Presidente ou o Presidente da Comissão não é totalmente livre no que diz respeito à composição do colégio de comissários, pelo facto de depender da indicação de outra entidade, ou seja, dos governos dos Estados-Membros. Nos regimes presidencialistas, o que acontece é que não há nenhum controlo parlamentar ou o controlo é, unicamente, do nomeante, que é o próprio presidente. No nosso sistema semipresidencial, aquilo que resulta da Constituição é que o Primeiro-Ministro propõe e o Presidente da República nomeia e, como tive oportunidade de dizer — e creio que é entendimento mais ou menos pacífico da doutrina —, o atual Presidente da República, enquanto professor de Direito Constitucional, no comentário que fez, sublinha, e bem, que esse é um controlo substancial e não meramente formal, porque o Presidente da República não é o Secretário-Geral da Presidência da República, que lavra o auto de nomeação. Se eu puxar pela memória, até me ocorrerá, pelo menos, um caso público em que um Presidente da República recusou uma determinada nomeação: quando o Dr. Fernando Nogueira foi eleito líder do PSD, pretendeu-se, na altura, que ele fosse nomeado Vice-Primeiro-Ministro e o então Presidente da República, Dr. Mário Soares, recusou a sua nomeação. Sei que há outros casos, porventura não públicos, sobre a matéria, mas nenhum, devo dizer, que tenha ocorrido enquanto eu estou em funções de Primeiro-Ministro. Essa introdução do Parlamento no processo pode ter interesse e pode ser uma mais-valia na fase prévia à discussão do Programa do Governo e no quadro da discussão do Programa do Governo. Era, aliás, esse o sentido que constava do Programa Eleitoral do PS de 2019, ou seja, que, depois da nomeação pelo Presidente da República e depois de apresentado o Programa do Governo na Assembleia da República, em vez de haver só uma discussão no Plenário, pudesse haver uma discussão, se quiser, na especialidade, através da audição programática de cada membro do Governo. Mas isso, aí, não é fazer a sindicância do membro do Governo; é, digamos, o debate político da parte do programa cuja execução é confiada a esse membro do Governo. De outro modo — claro que em revisão constitucional tudo é possível —, essa introdução, entre o momento em que o Primeiro-Ministro propõe e o Presidente da República nomeia, resulta, verdadeiramente, numa compressão das competências presidenciais, que não creio que esteja no espírito daquilo que é pretendido pelos diferentes proponentes da revisão constitucional, designadamente pelo Sr. Deputado Rui Tavares. Posso estar enganado, mas não creio que esteja. Portanto, acho que não há uma proposta de alteração do nosso sistema de governo; o que há é a vontade, tanto quanto compreendi, de haver um maior debate na especialidade do próprio Programa do Governo, e essa é uma matéria completamente diferente. Aquilo que, neste momento, está em causa, e que amanhã proporei, é, simplesmente, um mecanismo prévio à minha indicação ao Presidente da República, de forma a poder fazê-lo com melhor conhecimento dos factos relativamente aos quais umas vezes tenho conhecimento outras vezes não tenho, e, assim, poderei passar a ter de modo mais sistemático. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas em nome do PS, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos, menos de uma semana após a discussão de uma moção de censura e, mais uma vez, como acontece muitas vezes, a moção de censura, apresentada pela Iniciativa Liberal, acabou por ser um bom momento para a maioria parlamentar, porque foi a oportunidade de confirmar aos portugueses que confiaram em nós e que confiaram em si para Primeiro-Ministro que estamos preparados para governar com estabilidade, para concretizar políticas, para concretizar o nosso programa e, em grande medida, para continuar a obter os resultados que temos vindo a colher ao fim de sete anos. Disse aqui, há menos de uma semana, que, em bom rigor, as exportações ultrapassaram, pela primeira vez, os 100 000 milhões de euros e devo dizer que não é só turismo, pois a exportação de bens ultrapassou os 70 000 milhões de euros em novembro de 2022; o investimento direto estrangeiro e o investimento privado está em máximos, máximos históricos. Para aqueles que dizem que é apenas com o PRR, quero realçar que não; o investimento privado, a confiança na economia portuguesa, que se traduz no investimento privado, no investimento direto estrangeiro, regista máximos históricos. [[Muito bem!]]
O desemprego regista valores mínimos, a taxa de emprego valores máximos, e devo dizer que esses resultados são possíveis porque temos vindo a cumprir, apesar do procedimento por défice excessivo, apesar da covid e da pandemia, e temos continuado a executar o programa que os portugueses sufragaram. Mas devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro — e deve ser a primeira vez num debate deste género que isto acontece —, que foi o líder parlamentar do principal partido da oposição que trouxe o gráfico que eu, se calhar, gostaria de ter trazido. Um gráfico que mostra que, enquanto o PPD/PSD foi Governo, o PIB afundava, e quando o PS é Governo, o PIB cresce. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Muito obrigado, Sr. Deputado Miranda Sarmento. Nem a mim me foi suscitada essa ideia, mas agradeço vivamente o contributo. Mas devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, apesar de o gráfico do Deputado Joaquim Miranda Sarmento ser bom, hoje saiu um dado, que é dos que mais nos orgulham e que respeita aos números da emigração. Dir-se-á que sempre que emigra um português que não quer emigrar é negativo, é mau, temos muito a fazer. Mas o Sr. Primeiro-Ministro falou do grande desafio que a sociedade portuguesa tem, que é o de criar oportunidades. Ora, os números que hoje conhecemos revelam que, em 2021, o número de portugueses que emigrou foi metade do de 2013, e esta metade, esta redução de 50 %, é um dos resultados mais expressivos da governação do PS. [[Aplausos do PS.]] Aliás, só em 2003 este número tinha sido tão baixo. Por isso, quando comparamos a governação que disse aos portugueses que a emigração era uma oportunidade com o Governo que enfrenta os portugueses e lhes diz que quer criar oportunidades para que possam ficar, há uma grande diferença. Há uma grande arrogância em quem diz aos portugueses para emigrarem… [[Aplausos do PS.]] … e há os que dizem aos portugueses que eles têm direito a que esta terra e este País sejam uma terra e um país de oportunidades para eles. Este é um grande resultado! Mas não quero deixar passar dois ou três apontamentos do debate. O primeiro diz respeito às forças à direita do PS. Mais uma vez, a Iniciativa Liberal falou de instabilidade, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento falou de crise política, o Sr. Deputado André Ventura vive sempre no caos — nós já percebemos que, para o Chega, só não há caos no Brasil de Bolsonaro ou nos Estados Unidos de Donald Trump. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas isso é algo que já percebemos: só há caos em Portugal, nunca no Brasil de Bolsonaro ou nos Estados Unidos de Donald Trump.
E a Venezuela?!
Devo dizer que a estabilidade é um valor importante para continuar a implementação das políticas. E, nesse sentido, é importante pensar como é que os outros, lá fora, nos olham. Como é que os mercados financeiros internacionais viveram, por exemplo, aquilo a que a Iniciativa Liberal chama de «instabilidade» ou o PSD de «crise política»? Pois eu também trouxe gráficos. O primeiro é o do prémio de risco dos periféricos em dezembro de 2023. O orador exibiu o gráfico que mencionou. Os dados de 3 de janeiro mostram que, no auge da discussão em torno da ex-Secretária de Estado do Tesouro, o prémio de risco da dívida portuguesa era mais baixo do que o prémio de risco da Lituânia — outro eldorado, que a direita considera, seguramente, um lugar fantástico para emigrar —, da Grécia, da Itália, do Chipre, de Espanha, da Croácia e da Eslováquia.
Não se vê nada!
E a Roménia?!
Portugal tem um prémio de risco mais baixo, no meio dessa «instabilidade», do que este conjunto de países. [[Aplausos do PS.]] E quando olhamos para a yield da dívida portuguesa a 10 anos, entre 4 e 6 de janeiro — dia 5, Sr. Primeiro-Ministro, foi o dia em que discutimos a moção de censura —, olhamos para o gráfico e é estável. Vê-se, a cor-de-rosa, que é estável. O orador exibiu o gráfico que mencionou. [[Protestos do CH.]]
As pessoas nem sabem o que é isso!
Fora a «crise política», a «instabilidade», era esta a estabilidade na dívida portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Isso é muito feio, tire isso daqui!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é seguramente a primeira remodelação. Já tivemos outras, e ao longo da história, desde o 25 de Abril, felizmente — porque é a vivência democrática —, já tivemos outras crises políticas. E este gráfico de estabilidade, em que a dívida portuguesa está estável, em que existe confiança nas contas certas e na estabilidade do Governo, compara bem, por exemplo, com outro gráfico que trouxe. É o das obrigações do Tesouro a 10 anos, quando, no Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, tivemos uma remodelação depois de uma demissão irrevogável. O orador exibiu o gráfico que mencionou.
Nem sabem fazer gráficos!
A demissão irrevogável, na altura, resultou num aumento da dívida portuguesa. Dizia a revista Sábado que a dívida portuguesa, nesse momento de crise, aumentou mais de 120 pontos base. O orador exibiu o artigo que mencionou. E, no meio dessa crise política, dizia, então, um operador dos mercados financeiros internacionais que Portugal não ia escapar ao segundo resgate. Tinha-se criado um cenário terrível. Srs. Deputados, entre a crise política que cria instabilidade e a confiança que os mercados financeiros internacionais — e os portugueses — têm neste Governo, isto é, entre os Governos passados e este Governo, há uma diferença substantiva e que os gráficos da dívida mostram: a confiança, com que vamos continuar a trabalhar, para executar o Plano de Recuperação e Resiliência, que é um investimento em mais alojamento estudantil, mais centros de saúde, mais investimento nas empresas portuguesas e nas agendas mobilizadoras. A estabilidade está nas políticas, na liderança, e é reconhecida internacionalmente por aqueles que compram dívida pública portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a larga maioria dos analistas internacionais conhece bem o gráfico apresentado pelo Deputado Joaquim Miranda Sarmento: quando o PS governa, há estabilidade, crescimento, contas certas, desemprego com valores mínimos, emprego com valores máximos e a oposição no sítio certo, a continuar a ser oposição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Por isso, tenho de lhe deixar uma pergunta sobre a continuidade das políticas e dos programas, que é aquela que interessa aos portugueses. Não podemos continuar a discutir o caos português do Deputado Ventura, a instabilidade trazida pela IL para o Parlamento ou — e pela primeira vez, o Joaquim Miranda Sarmento não falou disso — do empobrecimento. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes e do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Mas esta é uma lengalenga estilo Volta à França em Bicicleta, em que uns vão no pelotão da frente e outros no pelotão de trás, esquecendo que o importante, mesmo, é chegar ao pelotão da frente e que é preciso continuar a olhar para as políticas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faço a pergunta evidente: como estamos na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência, como vamos continuar a crescer, como vamos continuar a fazer com que estes números da emigração desçam e mais portugueses tenham oportunidade de viver neste País? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, acho que tocou num ponto muito importante,…
O nome diz logo tudo!
… que é o seguinte: os vários heterónimos da direita — aqui e lá fora — procuram fugir do debate sobre a realidade concreta, porque sabem bem qual é a evolução que, no conjunto, temos tido ao longo destes sete anos e também quais as respostas concretas que damos aos problemas que surgem e com que nos confrontamos. A verdade é que eles não querem discutir esses problemas nem as suas soluções, e, portanto, refugiam-se num debate onde fixam sempre umas palavras, que, depois, todos os heterónimos repetem à saciedade. «Casos», «caos», «vergonha», «crise» são palavras que repetem todos, procurando criar um ecrã sobre aquilo que é a realidade. E qual é a primeira realidade? A primeira realidade é que, não obstante todas as políticas que seguimos — e que, diziam, iam convocar o Diabo —, crescemos, nestes sete anos, 10 vezes mais, em média anual, do que tínhamos crescido nos 15 anos anteriores; o emprego aumentou, havendo mais 500 000 postos de trabalho — há mais 580 000 postos de trabalho com contratos sem termo —; o rendimento médio aumentou 20 %; o salário mínimo subiu 40 %, e esta é, efetivamente, a realidade que dói. [[Risos do Deputado do PSD Luís Gomes.]]
Se fosse verdade era bom!
No meio de tudo isto, tivemos muitos problemas. Eles dizem sempre que os problemas foram antes ou que foram com os outros, como se não tivéssemos tido uma pandemia e não tivéssemos tido de tomar medidas para a enfrentar, mas a verdade é que saímos da pandemia sem o rol de falências e a onda de desemprego que tinham pressagiado. Pelo contrário, saímos da pandemia como o 2.º país da União Europeia que mais cresceu no ano de 2022. [[Aplausos do PS.]] Estamos, agora, a ser confrontados com os problemas da guerra e da inflação, e estamos a tomar medidas. E a pergunta à qual a direita nunca quer responder é: o que é que faria se fosse governo? E porque é que não responde? Não responde porque, sempre que tentou responder, saiu-se mal e mostrou ao que vinha. Recuemos a agosto.
Para quê? Diga lá!
À pressa, o PSD fez a sua rentrée e, então, o líder do PSD, com grande pompa e circunstância, veio apresentar uma grande medida de apoio às famílias portuguesas. E em que é que se traduzia essa grande medida de apoio às famílias portuguesas? Traduzia-se no pagamento, a partir do mês de outubro, de 40 € mensais, num vale alimentar para as famílias que tivessem rendimentos até 1107 € mensais. Esta era a grande proposta do PSD para responder às famílias. O que é que o Governo apresentou e executou? Apresentou um apoio, não às famílias, mas por pessoa com rendimentos até 2700 € mensais, de 125 €, mais 50 € por criança, mais meia pensão paga a todos os pensionistas. E depois disso, demos às famílias mais carenciadas um apoio extraordinário de 240 €, a somar aos 120 € que já tinham recebido no primeiro semestre. Esta é a resposta concreta que fomos capazes de dar. Mas comparemos o que nós fomos capazes de dar com o que a oposição, na oposição, foi capaz de prometer. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que, na semana passada, o Sr. Deputado Marcos Perestrello perguntou à bancada do PSD: «Então, digam lá o que é que fariam sobre a TAP?»
Zero!
Mas nós já dissemos!
É fácil dizer que injetaram 3,4 mil milhões de euros na TAP, é fácil dizer que os aviões da TAP se atrasam às vezes, ou muitas vezes, é fácil dizer que os senhores da TAP ganham muito, é fácil dizer que uma Sr.ª Administradora saiu da TAP. Isso é tudo fácil de dizer, mas a questão concreta é: perante a situação em que a TAP se encontrava em 2020, tinha havido intervenção na TAP ou a TAP tinha falido, as pessoas tinham ido para o desemprego e os ativos tinham sido desfeitos? [[Aplausos do PS.]] A isso não respondem, e, por isso, esses são os seus dois grandes problemas: a realidade de fundo, que não conseguem contrariar, e, perante os problemas, não apresentam soluções, limitando-se ao vocabulário «caos», «crise», «casos», «vergonha». E pronto, assim repetem os heterónimos da direita, aqui na Assembleia e em todo o espaço que monopolizam junto da opinião publicada. [[Protestos do CH.]] Agora, isso não altera a realidade e, sobretudo, não nos podemos desfocar da realidade. E qual é a realidade? É que, efetivamente, nós estamos nesse pelotão que tem a ambição de chegar não só à meta, mas de se aproximar do pelotão que está à frente de nós, e é mesmo nessa direção que temos de ir. [[Protestos do PSD.]] Para isso, temos de manter as boas políticas que temos seguido, que têm permitido a melhoria dos rendimentos, o crescimento e as contas certas, porque essa estabilidade que os mercados veem na nossa dívida resulta do facto de, mesmo nas situações mais críticas, termos conseguido manter uma trajetória de redução do défice e da dívida e de todos confiarem que vamos mesmo chegar ao final da Legislatura com a dívida abaixo de 100 % do PIB, como já saímos, no ano passado, do pódio das dívidas mais altas da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] E, para isso, a boa execução dos fundos comunitários é, de facto, fundamental. Digam o que quiserem, mas os números não mentem. No ano passado, executámos o PT2020 (Portugal 2020) acima da meta que tinha sido fixada, está 87 % executado e vamos executá-lo plenamente ao longo deste ano. Neste momento, já foram aprovados todos os programas do PT2030, para este poder arrancar. E relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência, já disse os números globais: um terço já foi aprovado pela Comissão Europeia para transferir para Portugal; dois terços já foram adjudicados. Mas esses números, esses milhões, traduzem-se concretamente em quê? Traduzem-se em coisas concretas. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias foi eleito pelo distrito de Leiria. Estive a semana passada no concelho de Leiria, onde fui ver as obras de dois dos 100 novos centros de saúde que vão ser construídos com verbas do PRR e que o município de Leiria está, neste momento, a construir. Estive, nessa mesma tarde, com a Sr.ª Ministra da Ciência, numa obra que a Universidade de Lisboa está a realizar para criar 910 novas camas de residências universitárias, aqui, na Universidade de Lisboa. [[Aplausos do PS.]] Na sexta-feira de manhã, tive oportunidade de ir à Cova da Piedade inaugurar uma nova residência para idosos, que já está concluída e que foi executada pelo Centro Social Padre Ricardo Gameiro. Estive, à tarde, em Braga, onde pude assistir à inauguração de mais um lar, o Felizmente Lar, que foi obra do Centro Social do Vale do Homem, que não só está construído como já tem os utentes a residirem lá e os utentes que estão em apoio domiciliário a serem apoiados por esse lar. [[Aplausos do PS.]] Ontem, tive oportunidade de visitar uma empresa em Benavente, a Fusion Fuel — Fusion Fuel, Sr.ª Deputada! —, que está já, neste momento, a produzir eletrolisadores para podermos fazer a eletrólise, que produz o hidrogénio verde em Sines. Isto demonstra bem como a estratégia em que apostámos e que definimos — de apostar no hidrogénio verde e nos outros gases renováveis como componentes da energia do futuro —, que a direita ridicularizou, é a correta, perante a realidade que o mundo e a Europa enfrentam desde 24 de fevereiro, e é pena não a termos lançado ainda mais cedo. A verdade é que conseguimos, hoje, não só ter capacidade para, num horizonte próximo, produzir e exportar hidrogénio verde, como essa política é catalisadora de toda a política industrial, que não passa só pela produção de hidrogénio, não passa só pela disponibilização de hidrogénio às nossas indústrias energéticas pesadas — que não se podem eletrificar e não podem deixar o gás natural sem terem outro gás alternativo —, à aviação, ao transporte naval, à ferrovia, mas também, a montante, pela produção de tudo o que é necessário produzir para podermos realizar essa eletrólise. A verdade é que temos a Fusion Fuel, no Sabugo, a produzir os painéis solares, em Benavente, a produzir os eletrolisadores, e está a ser instalada em Sines — por parte do consórcio Sines Green Valley — para a produção de hidrogénio verde, para alimentar a indústria em Sines, para alimentar a comunidade energética em Sines e também para, potencialmente, no futuro, exportar.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
E é esta visão que nos permite, efetivamente, estar confiantes e dizer o seguinte: Nós não só já crescemos, como já crescemos dez vezes mais. Com o Plano de Recuperação e Resiliência, estamos a criar, a investir e a apoiar as empresas portuguesas, o sistema científico e tecnológico português, estamos a criar novos produtos e novos serviços, que vão valer mais 8700 milhões de euros, a somar ao PIB que, neste momento, já temos no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Para concluir, Sr. Presidente, este é um programa que não se limita a dar continuidade ao que já fizemos, sendo antes, efetivamente, um verdadeiro trampolim para fazermos mais e melhor do que o que já fizemos, para que o País continue a produzir mais, a crescer mais, a ser mais próspero e a dar, efetivamente, esse horizonte de esperança às novas gerações, que não se constrói na retórica liberal, mas na boa governação social-democrata. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Exatamente, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é apenas para pedir para distribuir o gráfico ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, porque ele não o viu bem. O orador exibiu um gráfico.
Isso já não serve para nada!
No gráfico, a queda começa em 2008 — estava o PS no Governo—, acelera em 2011, com a bancarrota socialista, inverte-se em 2013 e acelera em 2014, com a saída limpa que nós conseguimos da bancarrota em que eles nos deixaram. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos iniciar a segunda ronda do nosso debate, que começa com o Grupo Parlamentar do Chega. Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o senhor vai sair agora, mas queria dirigir-me a si. O Sr. Deputado tem dias em que não é brilhante, e hoje foi um desses dias. [[Aplausos do CH.]] [[Ah!…]]
A notícia que referiu, que saiu hoje, está totalmente ao contrário. Repare, a notícia diz o seguinte: «Mais portugueses emigraram em 2021 e Reino Unido foi o principal destino». Isto é o que diz a notícia. O orador exibiu uma notícia de jornal. Foi fazer comparações com 2013; faça com 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, e repare que, em 2021, emigraram mais portugueses. E sabe porquê? Porque este Governo não cria condições aos portugueses para continuarem no nosso País. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, este é um Governo a cair aos bocados. Sai um, entra outro, às vezes parece que estamos a assistir ao Big Brother. Semanalmente, há sempre um ministro que sai, há outro que entra, há um secretário de Estado que sai, há outro que entra. E, repare, como é que têm terminado os problemas no seu Governo? De uma maneira muito simples:… [[Protestos do PS.]] … problema com a Ministra Ana Abrunhosa, como é que se resolve?
Já falei disso! Agora é outra parte.
Já seguirei, já seguirei! Resolve-se com outro problema com o secretário de Estado. Problema com o Ministro João Cravinho, como é que se resolve? Com outro problema com outro secretário de Estado ou com outro ministro. Mas nós não nos esquecemos destes problemas, estaremos sempre aqui para questionar a Ministra Ana Abrunhosa, o Ministro João Cravinho, o Ministro João Galamba e todos os ministros deste Governo. [[Aplausos do CH.]] Repare, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca mais se falou de saúde, e é importante falar-se. Hoje mesmo, há uma lista de espera de 10 horas no Hospital de Santa Maria, de 9 horas em Loures, no Hospital Beatriz Ângelo. Este é o estado da saúde, depois não querem que falemos em caos! Então falamos em quê? Qual é a resolução para este problema, Sr. Primeiro-Ministro?
Não há!
Ouvimos, neste Parlamento, o Bloco de Esquerda falar de professores — meu Deus —, depois de terem aprovado seis orçamentos socialistas e quando sabemos que, se o Partido Socialista está a governar hoje, a culpa é do Bloco de Esquerda e do PCP. [[Aplausos do CH.]] O que é que fizeram durante esse tempo? Nada, não deram nada aos professores, e, hoje, a Deputada Catarina Martins está muito preocupada com as carreiras dos professores. E não, Sr.ª Deputada, não é no centro de Lisboa nem em Queluz que faltam professores; faltam professores de norte a sul do País e nas ilhas, esse é que é o grande problema do nosso País. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço também é a seguinte: como é que vai resolver este problema dos professores? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, a todos cumprimento. Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. [[Pausa.]]
Não é agora ainda.
Não é para ser de seguida?
Não, é depois.
Eu cheguei agora e a Mesa não tinha essa indicação. Há as duas modalidades: pode ser pergunta-resposta, mas também pode ser de seguida. Então, para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, creio que já respondi à pergunta que colocou relativamente aos nossos docentes, mas posso insistir. Em 2018, descongelámos as carreiras, que se têm mantido descongeladas, e, neste momento, o que estamos a fazer é precisamente um processo negocial, que está em curso — temos novas rondas negociais marcadas para os próximos dias 18 e 20 —, tendo em vista continuar a melhorar o modelo de contratação, de forma a combater a precariedade, garantir a estabilidade do corpo docente na escola e melhorar as condições de funcionamento da carreira, para que se torne mais atrativa. Ao contrário do que disse há pouco o seu líder partidário, a municipalização da escola não envolve, de forma nenhuma, a carreira docente. A municipalização e a descentralização que foram acordadas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses têm a ver com as instalações, com as componentes não letivas, com o pessoal não docente, nada tem a ver com os professores e respetiva contratação. Como já está dito e repetido, a contratação respeitará sempre a lista de graduação. Recomendo, aliás, vivamente a leitura — porque vejo que o Sr. Deputado é leitor habitual de imprensa — do artigo que o Sr. Ministro da Educação escreveu ontem no jornal Público, no qual poderá ver o conjunto de medidas que têm sido adotadas ao longo destes anos e as que está previsto serem adotadas. Leia, leia, que é útil. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigado pelas suas respostas. Quero dizer-lhe que, certamente, teremos de aconselhar os professores, que estão hoje mesmo à porta do Ministério da Educação, a lerem esse artigo, porque eles não sabem o que se está a passar e o que eles dizem do seu Governo é realmente muito mau. O Sr. Primeiro-Ministro,António Costa, tentou hoje iludir os portugueses com as portagens e quase que disse que as portagens não aumentaram no dia 1 de janeiro. Mas essa — apesar de ser uma medida emblemática da Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa — não é a realidade. As portagens aumentaram, e muito, no dia 1 de janeiro.
Muito bem!
Diga isso aqui aos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, porque é importante que lá em casa se perceba. Sim, as portagens aumentaram. Diga, sem vergonha nenhuma, sim, as portagens aumentaram em Portugal. Essa foi uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não quis dizer há pouco. Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, e por muito que diga que não, os portugueses estão mais pobres. Existem 4 milhões de portugueses no limiar da pobreza. São pessoas que — imagine a situação —, se, num mês, tiverem de arranjar o carro ou um eletrodoméstico, não conseguem pagar. A isso chama-se pobreza, e não podemos limitar os portugueses a transferências sociais. A população portuguesa está mais pobre e a ficar para trás, são as notícias que têm saído. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me à notícia que li no Polígrafo, «Quem ganha 800 € brutos, vai receber menos em termos líquidos do que quem aufere o salário mínimo», e pergunto-lhe se é ou não verdade. O orador exibiu uma cópia da notícia que referiu. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, se me permite, vou começar já pela última questão, para dizer o seguinte: as regras que foram votadas nesta Assembleia da República, relativamente ao mínimo de existência e que constam do Orçamento do Estado, evitam precisamente esse efeito, o de que haja um rendimento líquido inferior ao salário mínimo nacional.
Isto é de hoje!
Sr. Deputado, leia o Orçamento do Estado. Sei que já votou contra, mas leia. Se ler o Orçamento do Estado, verificará que as regras que foram aplicadas para o mínimo de existência visam, precisamente, prevenir e evitar que exista essa situação. Em segundo lugar, Sr. Deputado, se seguíssemos a política do Chega, de eliminação das prestações sociais, teríamos, efetivamente, 4 milhões de pobres em Portugal. [[Protestos do CH.]] A realidade em Portugal é que, após transferências sociais, não temos 4 milhões de pessoas a viverem abaixo do limiar de pobreza; pelo contrário, temos menos de metade a viverem nessa situação de pobreza. Basta haver um pobre para que essa situação seja intolerável e, por isso, a Estratégia Nacional de Combate à Pobrezaexige que continuemos a trabalhar e tem metas concretas. Foi por isso que reforçámos o complemento solidário para idosos, para convergir com o limiar de pobreza; por isso adotámos um conjunto de medidas para erradicar a pobreza infantil, que é outro segmento fundamental; por isso, temos de continuar a aumentar o salário mínimo nacional e a diminuir a precariedade no mercado do trabalho, porque muita dessa pobreza diz respeito a pessoas que trabalham, mas que, não tendo contratos 365 dias por ano, estão em situação, efetivamente, de pobreza, e, portanto, temos de aumentar a intensidade da relação laboral. Quando insisto em dizer que hoje há mais 587 000 contratos sem termo do que havia em 2015, isso significa que há menos precariedade, há mais estabilidade e há menor pobreza no trabalho. E é assim que temos de prosseguir essa trajetória. Quero só chamar a atenção do seguinte, Sr. Deputado: como sabe, o limiar de pobreza é um referencial relativamente àquilo que é o rendimento mediano. Como o rendimento mediano subiu significativamente, o limiar de pobreza é, hoje, muito superior àquele que tínhamos em 2015. Apesar do limiar de pobreza ser superior e apesar da pandemia nos ter introduzido um grande retrocesso, temos menos 430 000 pessoas em situação de pobreza do que tínhamos em 2015. E é esta trajetória que temos de prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, deixe-me começar, Sr. Primeiro-Ministro, por lhe dar um conselho, que é um conselho simples e que já hoje o Deputado André Ventura lhe deu: demita urgentemente a administração da TAP antes que a administração da TAP o demita a si. [[Aplausos do CH.]] E isto pode ser uma consequência, é verdade. Senão, repare: como é que uma senhora que nem português sabe falar…
Não é só ela que não sabe falar português!
… gere uma empresa portuguesa, consegue demitir um ministro, dois secretários de Estado e deixa outro ministro à porta da demissão? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenha cuidado com essa administradora e pense bem se vale a pena mantê-la no lugar onde está. [[Aplausos do CH.]] E digo-lhe porquê: um ano de 2022 catastrófico para a TAP; indemnizações pagas por voos cancelados; multas pagas aos Estados Unidos por atrasos nesses mesmos pagamentos; ACMI (aircraft, crew, maintenance, and insurance) que foram pagos a triplicar por contratação a países externos, muitos deles com sedes em paraísos fiscais; caso Alexandra Reis, mais meio milhão de euros, a somar aos 42 000 € que não esquecemos que lhe foram pagos por prémios em ano de grande crise na TAP. Tudo isto, no meio do sacrifício dos trabalhadores da mesma companhia.
Muito bem!
Não conseguimos admitir que seja esbanjado tanto dinheiro na TAP e que 3000 trabalhadores sejam enviados para o desemprego e que haja cortes salariais entre os 35 % e os 50 %. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: é ou não motivo mais do que suficiente para esta administração já estar na rua, mas na rua sem indemnização? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, já tive oportunidade de responder a essas mesmas questões ao Chega, ao Sr. Deputado André Ventura, e vou voltar a repetir. Aguardamos que a TAP apresente os resultados. Os resultados de que temos conhecimento não apontam no sentido dessa catástrofe que indica, pelo contrário. A indicação que temos, neste momento, é a de que, em 2022, porventura, a TAP atingiu resultados que, de acordo com o plano de reestruturação, só estavam previstos para daqui a uns anos, mas vamos aguardar pelos resultados finais. Relativamente ao mais, como lhe disse, a grande prioridade que temos é de que seja mantida a estabilidade necessária para que possa chegar a bom termo o processo de alienação parcial ou total das participações do Estado na empresa e, para isso, é bom que a empresa tenha a devida estabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é raro, repito, é raro, mas hoje estou de acordo com uma coisa que o senhor disse,… [[Eh lá!]]
… quando acusou o PSD de falta de coragem política para assumir a posição em relação ao valor injetado na TAP. Aí estou de acordo consigo. Mas, em relação ao Chega o senhor não pode dizer o mesmo. Desde o início fomos claros: somos a favor dessa injeção de capital, sim, para salvar uma empresa de bandeira, sim, para que consigamos ter a ligação à nossa diáspora, para que continuemos a servir os nossos emigrantes e não para reestruturar a empresa, para pôr a empresa dotada dos mecanismos financeiros necessários com dinheiro dos portugueses, para depois ser vendida completamente limpinha a privados. Sr. Primeiro-Ministro, isso não aceitamos. Se o senhor viesse a esta casa dizer que os 3,2 mil milhões serviram para manter a empresa estável e que a bandeira verde e vermelha ia continuar nas asas dos aviões, tinha todo o nosso acordo. Mas deixarmos 3,2 mil milhões nos cofres da empresa para depois levar lá com uma bandeira alemã, francesa ou de qualquer outra nacionalidade, que não vai servir os portugueses,… [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
… que não vai fazer a ligação às nossas comunidades emigrantes, Sr. Primeiro-Ministro, para isso não conte connosco. Mas, uma vez mais lhe digo: do início ao fim, a postura do Chega foi sempre a mesma, ao contrário do PSD e ao contrário da Iniciativa Liberal, que querem afundar cada vez mais as empresas portuguesas. [[Aplausos do CH.]] [[Risos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, percebi que as questões verdadeiramente eram para o PSD e para a Iniciativa Liberal.
Não, para nós também está tudo esclarecido!
Não tenho condições de me intrometer nem vontade de me intrometer no debate dos heterónimos da direita, deixo convosco. Sr. Deputado, há uma coisa que partilho consigo — e acho que também não nos fica mal partilharmos alguma coisa. Não sei se é mesmo nas asas, se é no corpo do avião, se é na cauda,…
É no cheque!
… mas estou certo e seguro de que a bandeira verde e vermelha continuará a decorar os aviões da TAP.
É só a decorar!
Em nome do PS, para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, levamos duas horas de debate, um debate em que se esperava que, no Parlamento, se pudessem evidenciar alternativas ao Governo. Honra seja feita à nossa esquerda, particularmente ao PCP, concordemos mais ou concordemos menos, houve, neste debate, a intenção de promover alternativas à política de governação do Partido Socialista
O Primeiro-Ministro não apreciou muito, mas paciência!
Mas, se olharmos à direita, aqueles que nos ouvem aqui e os que nos ouvem em casa perguntar-se-ão que alternativas à governação do Partido Socialista tem, verdadeiramente, a direita. E há uma resposta e uma conclusão clara: não há uma única ideia, não há uma única alternativa à governação do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Nós, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos bem, porque sempre que a direita procura trazer uma alternativa ao debate, falha. E vejamos o último fetiche da direita: Plano de Recuperação e Resiliência.
Ninguém falou disso!
Desde o início deste debate mostraram-se muito, muito reticentes à opção do Partido Socialista. Primeiro, diziam que o Partido Socialista estava à espera de um verdadeiro milagre europeu, que não seríamos capazes de apresentar um plano de recuperação na União Europeia. A verdade é que o presente desmente a convicção firme da direita.
Muito bem!
Não só fomos capazes de apresentar um plano, como fomos o primeiro País a contratualizar e recebemos, até, elogios da Comissão Europeia relativamente às propostas que apresentámos para a recuperação da economia em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Depois, vinha a questão da transparência, que já hoje aqui foi trazida. Cuidado!
É verdade, transparência e PS não jogam!
Cuidado com a questão da transparência, porque não podemos pôr em causa a legalidade. Nessa medida, podemos estar à vontade. Todos os dados que aqui hoje trazemos estão num portal de transparência, um portal criado pelo Governo para que todos pudéssemos escrutinar a execução desse mesmo programa. Então, qual é a última dúvida da direita? É precisamente o fetiche da capacidade de execução do Governo.
Às vezes vê-se o fetiche noutras situações.
O Sr. Primeiro-Ministro hoje — e até lhe pergunto se já teve oportunidade de trocar as solas dos sapatos — fez-nos um pequeno percurso pelo País sobre as obras que andou, na semana passada, a inaugurar, precisamente em resultado da execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, com toda a clareza, que a direita não está preocupada com a capacidade de execução ou com a baixa taxa de execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
Como é que sabe?!
Aquilo com que a direita está preocupada é com a capacidade que o Governo tem demonstrado de o executar. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] E percebemos bem porquê. É que a direita, na incapacidade de demonstrar uma alternativa de governança, aquilo com que se preocupa — e a sua sobrevivência joga-se aí! — é precisamente com a forma como o Governo do Partido Socialista o está a fazer. E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: hoje, também aqui se sussurrou à nossa direita que — aliás, foi uma das críticas — a incapacidade do Governo é de aplicar o Plano de Recuperação e Resiliência às empresas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Sr. Primeiro-Ministro falou no apoio no distrito de Braga ao setor social. Gostaria também de destacar aqui o apoio, numa resposta fundamental, à criação de residências universitárias, com exemplos concretos em Braga, em Guimarães, em Barcelos, em Famalicão. Queria reconhecer igualmente a importância do investimento, no plano cultural, no Mosteiro de Tibães, um investimento fundamental, no nosso património e naquilo que recebemos do passado. Mas não poderia deixar de reconhecer aqui também um investimento precisamente numa área fundamental do nosso País e do nosso distrito, que é a área económica: 36 projetos, Sr.as e Srs. Deputados, 107 empresas, Sr.as e Srs. Deputados, 6 milhões de euros de investimento nas Agendas Mobilizadoras para recuperar a economia, para contribuir para o desenvolvimento do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Por isso termino, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando se é possível hoje, na inexistência de uma alternativa, repetir, reiterar o compromisso do Governo com o desenvolvimento do País e com o desenvolvimento de todos os territórios do nosso Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Soares, nunca me esquecerei que quando chegámos ao Governo, em novembro de 2015, o primeiro objetivo que fixámos e anunciámos na discussão do Programa do Governo foi de que, nos primeiros 100 dias de Governo, iríamos conseguir atingir a execução dos primeiros 100 milhões de euros do Portugal 2020. É que, apesar de já estarmos em novembro de 2015, tinham sido executados quatro ou cinco milhões de euros do Portugal 2020. Na altura, muitos acharam que era ambicioso quando o Ministro Pedro Marques disse que íamos executar, nos primeiros 100 dias, 100 milhões de euros. Mas a verdade é que nos primeiros 100 dias conseguimos superar a execução dos 100 milhões de euros do PT2020. [[É verdade!]]
E depois, ano após ano, vieram sempre a dizer: «Vão falhar a execução do Portugal 2020.» [[Protestos do PSD.]] Mas a verdade é que fomos sempre cumprindo a execução do Portugal 2020. Depois, chegou a pandemia e disseram: «Agora é que é, porque com a pandemia vai ser impossível, vai haver um atraso irreversível na execução do Portugal 2020.» Foi, obviamente, muitíssimo mais difícil executar o Portugal 2020 no quadro da pandemia: obras paradas, pessoas confinadas — foi muito difícil. Mas a verdade é que foi possível retomar, manter, acelerar, recuperar, e chegámos ao final de 2022 com 87 % do Portugal 2020 totalmente executado, acima da meta que tínhamos para o ano passado, estando, portanto, totalmente ao nosso alcance cumprir integralmente as verbas do Portugal 2020 até ao final deste ano de 2023. Depois, quando surgiu a pandemia e a União Europeia — ao contrário do que tinha feito na crise de 2008-2011 — respondeu com solidariedade, em vez de ser com a austeridade, criando o Plano de Recuperação e Resiliência, aí o grande drama era o de não ser possível executar o PT2020, o PRR e ainda lançar o Portugal 2030. Obviamente, é muitíssimo mais exigente, porque o volume de recursos que estão disponíveis é muito maior e a máquina não se multiplica desta forma. Mas a verdade é que desenhámos o Plano de Recuperação e Resiliência para não ser executado…
Para não ser executado!
… total ou predominantemente, sequer, pelo Estado. É o conjunto da sociedade que é convidada a mobilizar-se e a apresentar-se para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Dei exemplos de obras que estão a ser executadas por um município, por uma universidade, por um centro social e paroquial, por uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), por uma empresa, por um consórcio de empresas — portanto, é o conjunto da sociedade que se está a mobilizar para executar. Acho que muitas pessoas, até com responsabilidades políticas relevantes, como aqui na Assembleia da República, não se deram ainda ao trabalho de estudar e compreender bem como é que funciona o Plano de Recuperação e Resiliência. Primeiro acharam que era assim uma espécie de cheque que nos davam para nós, por helicóptero, distribuirmos num país que estava em crise perante a pandemia. Ora, o Plano de Recuperação e Resiliência não financia subsídios, nem empresas, nem famílias, nem ninguém.
Mas quem é que disse isso?!
Não é essa a lógica do Plano de Recuperação e Resiliência.
Ninguém disse isso!
O Plano de Recuperação e Resiliência é um programa de natureza extraordinária, que acresce ao Orçamento do Estado, que acresce aos fundos estruturais da União Europeia, que tem, em princípio, natureza irrepetível e que deve ser utilizado para aquilo que é extraordinário e também, necessariamente, irrepetível. Não vamos, em todos os períodos, estar a necessitar de construir mais 100 centros de saúde. Não, alocámos a verba necessária para completar a rede de cuidados de saúde primários — 100 novos centros de saúde e a reabilitação de 329, creio eu, centros de saúde já preexistentes. O que fizemos, por exemplo, relativamente às empresas, não foi disponibilizar os fundos comunitários que as empresas recebem normalmente. Entre o PRR e o PT2030, as empresas vão ter acessível uma verba que é 90 % superior à verba que tiveram disponível no PT2020. Portanto, o que é que fizemos e onde é que concentrámos o esforço do apoio às empresas para fazer o que é transformador e diferente? Por um lado, na linha da transição energética, criámos todo um programa para apoiar as empresas a fazer a sua própria transição energética. Em segundo lugar, na transição digital, criámos o Programa Indústria 4.0, de forma a reforçar a automação e melhorar a produtividade no chão de fábrica e, em particular, na atividade industrial. Depois, criámos um programa altamente inovador, em que obrigámos, para virem a concurso, à formação de consórcios que juntassem entidades do sistema científico e tecnológico e empresas. Neste programa das Agendas Mobilizadoras temos mais de 1100 entidades a participarem, nas 51 entidades que estão aprovadas, que envolvem cerca de 900 empresas, 90 % das quais são pequenas e médias empresas, e creio que 114 entidades do sistema científico e tecnológico estão no conjunto destes consórcios. Aquilo que se propõem fazer é pegar na inovação já existente e madura nas universidades, nos politécnicos, nos laboratórios colaborativos, nos centros de investigação e transformar em produto ou em serviço inovador, ajudando, aliás, a fazer algo que é absolutamente fundamental e que está em todos os discursos de todos os políticos, ao longo das últimas décadas, que é a necessidade de aproximar o sistema científico e tecnológico do sistema empresarial. A melhor forma que tivemos para o fazer foi lançar um aviso em que obrigámos mesmo a que viessem a concurso em consórcio. Para ver bem a dificuldade, mas também a disponibilidade que existe na sociedade para agir positivamente para o desenvolvimento do País, tendo sido lançado o aviso em julho e havendo um prazo muito curto, para, em setembro, se apresentarem as propostas, surgiram 146 consórcios que se formaram com intenso trabalho durante o período do verão. Obviamente, das 146 propostas, o júri internacional só selecionou 51 e ainda há reclamações em apreciação, pelo que vamos ver qual será o número final. Na verdade, do conjunto, se todas cumprirem o contrato de execução que estão a celebrar, isso significa que vão acrescentar à economia portuguesa — entre novos produtos e novos serviços — 8700 milhões de euros. Isto é, de facto, absolutamente transformador e permite dizer que não só temos crescido, como agora vamos crescer mais e temos condições para crescer muitíssimo mais no futuro. Este é um crescimento que não fica nos próximos quatro anos, porque o que é importante não é só a execução da verba do PRR, mas também o que essa execução permitirá no futuro, nos anos subsequentes e em muitas décadas depois. Ou seja, vai continuar a produzir habitação acessível para as famílias, a disponibilizar cuidados de saúde primários para todos os portugueses e a criar novos produtos e serviços que continuarão a enriquecer a economia portuguesa. É essa estratégia de desenvolvimento que temos de prosseguir e continuar a concretizar. [[Aplausos do PS.]] É disto que a direita, de facto, tem medo e o Sr. Deputado Luís Soares disse-o muitíssimo bem. O problema da direita não é saber o que nós já executámos ou não executámos do PRR, eles querem, mesmo, que não sejamos nós a executar o PRR daqui até 2026. [[Aplausos do PS.]]
Continuando com as perguntas por parte da bancada do Partido Socialista, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, curiosamente, chegamos a esta fase do debate e é interessante perceber que, por parte da direita, não ouvimos uma única vez falar em reformas.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta! Causa-lhe arrepios!
Talvez tenham finalmente percebido que as verdadeiras reformas… [[Bem lembrado!]]
… são as que concretizam,…
Hoje, nem empobrecimento nem reformas!
… as que têm a capacidade de fazer a diferença em cada um dos territórios e que transformam, verdadeiramente, a vida das pessoas. São as políticas públicas bem desenhadas que fazem a diferença e garantem o nosso futuro enquanto comunidade, e é isso que este Governo tem vindo a fazer. Se 2022 foi um ano de preparação dos investimentos do PRR, de planeamento de forma a garantir o pleno aproveitamento dos fundos europeus, este será o ano em que começamos a concretizar esses investimentos. Por isso, saudamos a iniciativa «PRR em Movimento», apesar daqueles que se bastam com a crítica não fundamentada, que têm agora oportunidade de ver para crer, de ver que o PRR não é uma miragem ou uma das sagas de fantasia que a oposição gosta de proclamar, mas que a realidade, uma vez mais, desmente.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, os investimentos começam a estar visíveis no dia a dia dos portugueses, porta a porta com as nossas empresas, os nossos municípios e as famílias. Quando dizemos que o PRR contribui para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição, estamos a falar de colocar 16,6 mil milhões de euros em recursos, o que irá fazer uma verdadeira transformação da nossa economia e contribuir para o fortalecimento do nosso País. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estes são os investimentos que permitirão ao País, como um todo, retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década. Neste roteiro do PRR, em cada um dos nossos distritos, temos oportunidade de verificar que este será um ano de concretização ao nível da inovação, da estrutura produtiva, da capitalização das empresas, do ensino e formação profissional, das políticas públicas de habitação — de que já falámos hoje —, da reabilitação urbana, da transição digital, da educação, da descarbonização da indústria, do reforço do Sistema Nacional de Saúde, do alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais, da qualificação do nosso património cultural e das redes de transição digital para a cultura.
Muito bem, Mara!
É assim no distrito de Santarém, com mais de 89 milhões de euros já aprovados e mais de 10 milhões já pagos, que se traduzem no apoio a mais de 4000 candidaturas aprovadas. É assim com a capacitação e a inovação empresarial, com o investimento em agendas mobilizadoras e agendas verdes, que nesse distrito conta com 58 entidades, que participam em 16 dos 51 consórcios e que se distribuem em 17 dos 21 concelhos. Ontem tivemos oportunidade de testemunhar esse investimento numa empresa de Benavente, de que já hoje falámos, que irá contribuir para mais inovação, melhor energia e mais emprego. [[Aplausos do PS.]] Estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, da transformação da vida das pessoas quando agimos e respondemos aos desafios do alojamento estudantil — de que também já falámos hoje e que todos entendemos como uma prioridade —, que garante que ninguém fica para trás e que promove a igualdade e a coesão. É assim com as residências que serão feitas em Santarém, em Rio Maior e em Tomar, e que darão uma nova vida aos estudantes que escolham este distrito para estudar.
Isso já foi no outro debate! Qual é a pergunta?!
É assim com a prioridade no acesso à habitação, que trará novas oportunidades para os concelhos de Constância, Entroncamento, Alpiarça, Tomar, Abrantes ou Alcanena.
O quê, a regionalização?!
Isto porque democratizar o acesso à habitação em todo o território nacional é garantir o direito a uma habitação digna, independentemente do território onde se escolha viver. É assim na intervenção do Convento de Cristo, em Tomar, com mais de 4 milhões de euros para a recuperação e preservação deste património cultural, que faz parte da nossa identidade e memória coletiva. Por isso, quero realçar este esforço que está a ser feito no investimento na cultura, não só no património, mas também na transição digital para a cultura, que permitirá, por exemplo, que muitos dos nossos teatros, cineteatros e centros culturais sejam modernizados.
Já passou o tempo da pergunta!
Isto também significa, no terreno, a capacidade de transformar, por exemplo, o Teatro Virgínia, em Torres Novas, o Cineteatro de Almeirim ou o Centro Cultural de Ferreira do Zêzere, para que possam ter não só mais capacidade de gerar novos públicos, mas também de se modernizarem. É assim que os mais de 240 milhões do PRR para a cultura vão fazer a diferença. Sr. Primeiro-Ministro, falou do distrito de Santarém, mas poderia falar de qualquer outro distrito, porque, de facto, o PRR está em movimento.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Para terminar, queria dizer — não é propriamente uma pergunta, é uma constatação —…
Já tínhamos percebido!
… que o PS age no terreno, cumprimos com o território e seguimos com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Responder a quê?!
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mara Lagriminha Coelho, é verdade que falamos muito dos milhões, mas é preciso começar a traduzir e a ver, em concreto, no que é que se traduzem esses milhões. Essa é a realidade que é fundamental para se compreender o PRR. O PRR não é mais um programa de fundos, não é mais um programa para distribuir dinheiro e não corresponde àquela caricatura que os liberais fazem das políticas keynesianas de abrir buracos para, depois, tapar buracos e, assim, criar emprego. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Não, o PRR serve mesmo para transformar estruturalmente o País: no alojamento estudantil, na habitação acessível, nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de saúde mental, na conclusão dos projetos last mile, que separam as zonas de localização empresarial das grandes autoestradas, no reforço da capacidade de resolver os problemas estruturais como os da água, no Algarve, através da dessalinização, na resposta à transição climática, à transição digital e, sobretudo, na mobilização da capacidade inovadora e criativa do nosso sistema científico e tecnológico e do nosso sistema empresarial, para não só fazer crescer, mas, sobretudo, fazer aquilo que ajudará a crescer, no futuro. É isso que estamos a fazer e é nisso que temos de continuar a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez do Grupo Parlamentar do PSD dirigir as suas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é a primeira vez que tenho a oportunidade de o cumprimentar neste ano de 2023, portanto, queria desejar-lhe, a si e a toda a sua equipa, um feliz Ano Novo. Mesmo com aquele seu otimismo contagiante, com que gosta sempre de falar, o Sr. Primeiro-Ministro reconhecerá que a balbúrdia em que o Governo se encontrou, nas últimas semanas, traz sempre vantagens, porque não ficará pior do que já está. Pelo menos assim esperamos, a partir daqui só pode melhorar. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro já por duas ou três vezes desafiou o PSD a dizer o que é que teria feito em relação à TAP — e não resisto a responder à questão, mais uma vez, muito embora seja o Sr. Primeiro-Ministro que esteja a responder, neste momento, perante o Parlamento. O PSD, em 2016, nunca teria nacionalizado a TAP. Esta é a resposta! [[Aplausos do PSD.]] Se o PSD tivesse sido Governo à época, depois de ganhar as eleições, hoje não teríamos enterrado 3200 milhões de euros públicos na TAP.
Já não havia TAP! Era a falência!
Se o PSD fosse Governo, a TAP, hoje, não teria milhares de empregos colocados em causa, fruto das decisões do Governo.
Esta conversa é que convém ao Governo!
Se o PSD fosse Governo, a Dr.ª Alexandra Reis não teria saído da TAP com 500 mil euros dos nossos impostos no bolso. [[Aplausos do PSD.]] Esta é a resposta clara do PSD, Sr. Primeiro-Ministro. Compreendo, 2016, era uma outra época e a Internacional Socialista inspirava as esquerdas unidas. Havia, nessa altura, um sonho de nacionalização de tudo o que mexia na sociedade, mas, depois, esbarraram na realidade e aí está um buraco de 3200 milhões de euros.
Sr. Deputado, está a despenhar-se!
Que disparate!
Sr. Primeiro-Ministro, enquanto o Governo está nesta confusão e começam as guerras da sucessão no Partido Socialista — o lugar de Secretário-Geral do Partido Socialista deve ser um lugar muito apetecível, com tantos candidatos militantes —,…
O Sr. Deputado a falar nisso?!
… enquanto andam com estas guerras partidárias, a verdade é que os portugueses querem governantes que governem o País, que, em vez de governarem só o partido, que governem também o País. Em antecipação a este debate, até utilizei as redes sociais para desafiar as pessoas que lá estão a dizerem quais são os seus problemas, quais as questões que gostariam de ver aqui colocadas.
Se a internet fosse abaixo, não havia discurso!
Há duas questões que surgem recorrentemente em todos aqueles que foram respondendo ao desafio. Dizem que Portugal, sob a liderança do Sr. Primeiro-Ministro António Costa, se transformou no País dos salários mínimos e que, também sob a sua liderança, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal se transformou no País dos serviços públicos mínimos. Comecemos pelos salários mínimos. A verdade é esta: quando o Sr. Primeiro-Ministro chegou ao poder, em 2015, havia cerca de 500 000 pessoas com salário mínimo nacional. Hoje, temos quase 1 milhão de pessoas a viverem ou a tentarem sobreviver com o salário mínimo nacional. Houve uma quebra brutal do poder de compra desde que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu funções e isto não acontece apenas entre a população ativa, mas também entre a população mais idosa, mais vulnerável. São pessoas que sentem essa quebra quando vão ao supermercado e quando têm de pagar as suas obrigações. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro dizia há pouco é verdade: Portugal foi, em 2021, o País da União Europeia onde se verificou o maior aumento de pessoas em situação de pobreza ou em risco de pobreza e exclusão social — são 4,48 milhões de portugueses, antes do pagamento das prestações sociais. Cada vez mais as pessoas estão dependentes do Estado, cada vez mais as pessoas estão dependentes daquilo que o Estado dá, cada vez mais estão dependentes daquilo que o Governo dá. Ou seja, as pessoas estão como o Governo gosta e como o Partido Socialista gosta, que é cada vez mais dependentes do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Enquanto tudo isto acontece, as pessoas não têm forma de pagar as contas, veem o aumento brutal das prestações do crédito à habitação, no final do mês, e não sabem como lhe vão fazer frente. Muitas famílias não sabem como é que vão pôr o pão na mesa para os seus filhos. Portanto, há perguntas que se impõem, Sr. Primeiro-Ministro. Reconhece o Sr. Primeiro-Ministro que, sob a sua liderança, mais do que duplicou o número de pessoas que vivem com salário mínimo em Portugal? Reconhece, também, que em comparação com o momento em que tomou posse como Primeiro-Ministro, há, hoje, um menor poder de compra dos portugueses? Sr. Primeiro-Ministro, por último, não resisto em partilhar uma questão de um jovem que, nas redes sociais, perguntava se, em consciência, este é o País que quer deixar para os seus filhos e netos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o País que gostaria de deixar aos meus filhos e netos será aquele, em 2026, que os meus filhos e netos possam continuar a construir, isto porque um país nunca é uma obra acabada. Felizmente, os meus filhos e netos vão ter a liberdade de continuar a construir o País para além de mim e devo dizer-lhe que, além dos meus filhos e netos, espero bem que o Sr. Deputado, os seus filhos e os seus netos, todos, possam continuar a construir o País, que é de todos nós. Sr. Deputado, vamos começar pela pobreza que, porventura, o Sr. Deputado não sabe como se define. Quando se fala em 4 milhões de pobres estamos, por exemplo, a incluir todas as pessoas reformadas, porque não se contabiliza nenhum tipo de transferência social. Por exemplo, a minha mãe, que tem uma bela pensão, cabe nesses 4 milhões de pobres.
Não é verdade!
Ora, verdadeiramente, a minha mãe não é pobre. E quando incluímos quer a minha mãe, quer todas as mães e todos os pais que recebem pensões, baixamos logo desses 40 % para 23 %. Se lhes juntar as prestações sociais que o Estado social criou, mantém e que nós financiamos através dos nossos impostos e de outras receitas do Estado, reduzimos essa taxa para 18,4 %. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O Sr. Deputado diz: «É enorme!» É, por isso a meta que temos na Estratégia Nacional da Luta Contra a Pobreza é, daqui até ao final desta década, reduzir para 10 % a situação de pobreza das pessoas. Este esforço, esta redução tem existido apesar do limiar da pobreza ser hoje superior em mais de 100 € ao que era em 2015, o que significa que há pessoas que hoje são estatisticamente pobres, apesar de ganharem mais 100 € do que ganhavam em 2015. Portanto, isso significa que este esforço está a ser conseguido.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado acompanhou de perto esse fenómeno chamado «covid», mas há uma realidade que talvez não tenha percecionado: é que a covid não afetou só a nossa saúde, também afetou a saúde da nossa economia e da nossa sociedade. Até 2019, tinham saído da situação de pobreza ou exclusão social 600 000 pessoas. Infelizmente, com a covid, tivemos um grande retrocesso, mas, ainda assim, e apesar da covid, apesar da guerra, apesar da crise de inflação que estamos neste momento a viver, se comparar os números de hoje com os de 2015 verá que há menos 430 000 pessoas em situação de pobreza ou exclusão social, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o País não tem empobrecido, nem relativamente ao número de pessoas que estão na pobreza, nem em relação às que têm um rendimento médio, porque este, nomeadamente, Sr. Deputado, ao longo destes anos, já aumentou 19 %. E cumprindo o acordo de médio prazo que assinámos em sede de concertação social, até final de 2026, aumentará 50 % relativamente ao ponto de partida em 2016. Esta é a realidade, Sr. Deputado! O Sr. Deputado diz: «As pessoas perderam poder de compra.» Quero perguntar-lhe em que período: se se refere ao ano de 2022, quando a taxa de inflação foi de 7,8 %, sim, a generalidade das pessoas, todos nós perdermos poder de compra. E aqueles que têm menos rendimento foram mais afetados pela perda de poder de compra do que nós, necessariamente. O preço do leite subiu o mesmo para todos, mas não custa o mesmo na carteira de cada um e foi por isso que adotámos, ao longo do ano, um volume de medidas equivalente ao que adotámos na altura da covid. Foram 6,4 mil milhões de euros para ajudar as empresas a manterem os empregos e as famílias a protegerem os rendimentos perante essa crise inflacionista. [[Aplausos do PS.]] Se o Sr. Deputado me dissesse que se o PSD fosse Governo teria dado mais, eu perguntar-lhe-ia como. Mas a verdade é que, quando o PSD foi chamado a dizer, o que daria era infinitamente menos, Sr. Deputado!
Não é verdade!
O Sr. Deputado ouviu o seu líder partidário? O que propuseram foi um vale alimentar, um vale alimentar de 40 € em outubro, novembro e dezembro, para quem ganhasse até 1107 €!
Bem lembrado!
Ora, o apoio que o Estado deu foi muitíssimo superior a este e não foi um vale alimentar, mas foi confiando nas famílias e nas pessoas, que sabem bem gerir o dinheiro. Ainda que sejam pobres, sabem bem onde gastar o dinheiro! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, esta liberdade chama-se «respeito pelas pessoas.»
Baixe os impostos!
O que os senhores propuseram era caridade às pessoas.
É verdade!
Sr. Deputado, não vivemos num país de salários mínimos, vivemos num país onde o salário mínimo cresceu 40 %, apesar de os senhores, quando fizemos o primeiro aumento, terem dito que, com isso, iríamos destruir o emprego e chamar o diabo. O diabo não veio, o emprego reproduziu-se e há mais meio milhão de empregados do que havia quando cheguei ao Governo. Esta é que é a realidade! [[Aplausos do PS.]]
Dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigado pelos esclarecimentos. De facto, há várias formas de utilizar a estatística e de a ver. Quando falamos do aumento do rendimento não o podemos fazer apenas do ponto de vista nominal, é preciso falar do mundo real. O Sr. Primeiro-Ministro acaba por reconhecer que há uma perda real do poder de compra. Diz que aumentou o número de pessoas empregadas no País, mas a verdade é esta — não respondeu à questão, mas respondo eu —: há também mais 500 000 pessoas a viver do salário mínimo. E o facto de as pessoas terem emprego e de «haver níveis historicamente baixos de desemprego» —… [[Protestos do PS.]] … — oiçam, oiçam! —, a verdade é que há muitas pessoas que não conseguem sobreviver com esses empregos que têm. E é este Estado que temos, a corrida ao fundo, em que as pessoas ganham cada vez menos e estão cada vez mais niveladas por baixo! [[Protestos do PS.]] Esta é uma visão absolutamente oposta à do PSD. Queremos valorizar aqueles que possam, de facto, trabalhar e reconhecê-los pelo seu mérito, pela sua diferenciação e capacidade de inovação. [[Protestos do PS.]] É esse o nosso tipo de sociedade. Os senhores querem tratar tudo por igual! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, também espero que o meu filho e os meus futuros netos possam crescer como os seus, num país livre e que tenham oportunidades. Mas hoje, quando olhamos para o que os jovens enfrentam, vemos que três em cada quatro jovens recebem menos de 950 € por mês. Quando atentamos à idade média em que os jovens saem de casa dos pais, para atingir a aspiração de autonomia, no contexto europeu a média está nos 25 anos de idade e em Portugal saem, em média, aos 33 anos! Isto significa que não há oportunidades e isso é algo que nos deve fazer refletir. A verdade é esta: temos os idosos cada vez mais dependentes, uma população ativa que não sente que o seu mérito seja valorizado e jovens que têm cada vez menos esperança e veem cada vez menos oportunidades, sobretudo os que têm formação mais diferenciada, indo, muitas vezes, para fora do País. Poderíamos dizer que os idosos, a população ativa, os jovens não têm essas oportunidades, mas, enfim, o Governo está a apostar nas crianças, mas não! Depois de ter sido o Partido Socialista que congelou as carreiras dos professores, a verdade é que não conseguiu responder à promessa de garantir a valorização da profissão. [[Muito bem!]]
Aliás, como em todas as promessas na área da educação: vimos o início do ano letivo com 60 000 alunos sem professor pelo menos a uma disciplina e a promessa da digitalização da educação com 200 computadores fechados em caixotes. E o que vemos, Sr. Primeiro-Ministro, é os professores na rua e os alunos sem aulas! O que percebemos é que é preciso que haja uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças. Os sindicatos e os professores, que estão unidos, neste momento, já não dão crédito ao Sr. Ministro da Educação. Portanto, pergunto-lhe se à mesa das negociações, para a semana, o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, estará lá, para acabar, de uma vez por todas, com as greves. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, ficámos a saber, de uma forma que só não foi caricata porque a circunstância era dramática, que a sua especialidade não é o rigor dos números. Mas, de qualquer forma, vou insistir. [[Oh!…]]
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz: «As pessoas ganham cada vez menos.» Se um salário aumenta 40 %, as pessoas não ganham menos, ganham mais 40 %! [[Protestos do PSD.]] Sabe quando é que as pessoas ganhavam menos? Vou dizer-lhe, porque há ainda muitas pessoas que se lembram de quando é que ganhavam menos. As pessoas ganhavam menos quando tinham um salário que foi cortado em 13 % e quando tinham uma pensão que foi cortada. [[Aplausos do PS.]] As pessoas lembram-se quando tiveram esses cortes nos rendimentos. [[Protestos do PSD.]] Mas mais 40 % não é menos 40 %, é mais 40 %! O salário mínimo nacional era de 505 € e hoje é de 760 € — 760 € é mais do que 505 €, Sr. Deputado! [[Protestos de Deputados do PSD.]] O Sr. Deputado pode torcer os factos como quiser, como já o fez durante a pandemia, mas há limites para a mentira! Em qualquer aritmética, 760 é sempre mais do que 505! [[Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.]] Sr. Deputado, está a ver? Não consigo explicar-lhe isto de forma mais clara! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado fala em «nivelar por baixo»? O partido que foi contra o aumento do salário mínimo nacional?! Atenção, foi contra em 2005, foi contra em 2015 e voltou a ser contra ainda no ano passado! [[Protestos do PSD.]]
O quê?!…
Sim, sim! [[Protestos do PSD.]] Todos, aqui, ouvimos, em plena pandemia, o Dr. Rui Rio dizer que continuar a aumentar o salário mínimo nacional seria criminoso para a economia portuguesa! [[Aplausos do PS.]]
Batam palminhas, batam!
Sr. Deputado, mas para lhe permitir utilizar de forma útil o seu tempo, pergunto-lhe: este ano, qual seria o aumento do salário mínimo nacional que o PSD teria decretado se fosse Governo? [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não consigo competir com o seu contorcionismo, no que toca à verdade! [[Aplausos do PSD.]] Nunca pensei que houvesse tanta vontade, até do próprio Primeiro-Ministro, de ver o PSD no Governo! Calma que já lá chegaremos. [[Ah!…]]
Mas aqui quem responde às perguntas aqui é o Sr. Primeiro-Ministro… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] … e se quiser falar do rigor dos números, explique, de uma vez por todas, como é que, em 2016, mentiu ao País, dizendo que, em 2017, todos os portugueses iriam ter médico de família. Quem é que lhe mostrou essas contas?! [[Aplausos doPSD.]] [[Protestos do PS.]] Hoje, temos quase 1,5 milhões de portugueses sem médico de família. Sr. Primeiro-Ministro, quando é que todos os portugueses terão médico de família? Quando conseguirá garantir a cobertura universal? É capaz de dar uma resposta honesta e direta sobre esta matéria?
Honesta!!
Quanto aos professores, já percebemos: Fernando Medina, Ministro das Finanças, vai ou não estar na reunião da próxima semana? É importante saber. O Sr. Primeiro-Ministro protege o Sr. Ministro das Finanças em relação a Alexandra Reis, protege-o em relação aos professores. Veja-se, até, na saúde — aliás, honra seja feita à Deputada Marta Temido, que, na altura, era Ministra —, em que havia uma bonificação para os médicos de família que estavam em zonas carenciadas, e o Ministro Fernando Medina cortou essa bonificação no Orçamento do Estado para 2023.
Mas cortou, onde?!
Dizem que querem atrair os profissionais de saúde e resolver o problema dos médicos de família, mas, Sr. Primeiro-Ministro, cortando salários, cortando benefícios, não tendo uma estratégia nem uma visão para a saúde, como é que pretende atrair os profissionais para o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, perguntando-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito clara, se vai entregar a este Parlamento, como já pedimos duas vezes por escrito, o relatório técnico que sustentou os encerramentos rotativos das maternidades do Serviço Nacional de Saúde e se esses encerramentos, afinal, são mesmo definitivos e não temporários,…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… reconhecendo que Diogo Guedes de Campos, o Professor que liderou a equipa técnica, disse que isso não seria aceitável no contexto europeu. Pergunto-lhe ainda se há alguma estratégia para garantir uma resposta no serviço de urgência, onde os doentes esperam durante dezenas de horas por uma consulta. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, de facto, o senhor baralha tudo. Há bocado não tive tempo de lhe responder, mas vou fazê-lo agora. O Governo nunca nacionalizou a TAP. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O Governo, em 2016, comprou, aos acionistas privados da TAP, 50 % do capital. Pagou, não nacionalizou nada. [[Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Em segundo lugar, a injeção dos 3,2 mil milhões de euros, realizada no capital da TAP, foi feita em Portugal como na generalidade das companhias aéreas, porque quando chegou a pandemia, pura e simplesmente, os aviões deixaram de poder voar. E, nessa altura, a única forma de garantir que a empresa não fecharia — e estávamos a falar em 2020, não tinha nada a ver com 2016 — foi mesmo o Estado intervir no capital, porque os acionistas privados não tinham condições de realizar a injeção de capital necessária. Se o Estado não o tivesse feito, a empresa hoje tinha fechado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, não é nivelar por baixo quando acabámos de fazer uma alteração na estrutura da grelha da função pública em que introduzimos uma diferenciação, entre o salário máximo do assistente operacional e o salário mínimo do assistente técnico, de, pelo menos, 100 €; e, entre o salário máximo do assistente técnico e o salário mínimo do técnico superior, de 400 €. Quando me fala dos jovens que ganham 900 €, Sr. Deputado, é porque ignora que, no acordo de médio prazo de concertação, estabelecemos que as empresas devem convergir para os 1320 € de posição de entrada para os jovens qualificados. E o Estado deu o exemplo, colocando a posição de entrada na carreira de técnico superior, precisamente, nos 1320 €.
E as carreiras especiais?!
É essa valorização salarial que temos feito e que vamos continuar a fazer, sempre contra o PSD. O PSD, depois, diz que não respondo às perguntas, porque não tem nada a propor nem nada a dizer. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado, já tive oportunidade de dar várias respostas a vários colegas seus que, anteriormente, trataram do tema como relevante, sério e central, na sua intervenção, e não como refúgio por não ser capaz de dizer nada de sustentável sobre o tema que escolheu para o debate. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.]]
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Devem bater o recorde das interpelações!
Peço que seja distribuída ao Sr. Primeiro-Ministro a documentação que mostra que foi um Governo do Partido Socialista que congelou o aumento do salário mínimo e foi um Governo do PSD que, em 2015, depois de mandar a troica embora, descongelou o aumento do salário mínimo. Nunca fomos contra o aumento do salário mínimo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Falem! Não distribuam, falem. É sempre a mesma história!
É agora a vez de o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal fazer perguntas ao Governo. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse agora este momento um pouco mais exaltado e eu quase que estava tentado a citar o Deputado Eurico Brilhante Dias, para concordar com ele, quando, há pouco, disse que a moção de censura tinha sido um bom momento. Eu tenderia a concordar e, aliás, diria mais: analisando a primeira ronda deste debate com o Sr. Primeiro-Ministro, que foi mais contido, e se tivermos em conta que o Partido Socialista anunciou que iria viabilizar uma comissão de inquérito e que, nesta semana, já viabilizou duas audições a duas ministras, eu diria que a moção de censura foi uma verdadeira terapia para o Partido Socialista. Sr. Primeiro-Ministro, sabe que os mais jovens, quando ouvem alguém dizer e repetir algo que consideram absurdo, normalmente reagem dizendo que morreu uma foca ou um pinguim.
Olha o PAN!…
Peço desculpa, Inês! [[Risos da IL e do PAN.]] O que é que isto tem a ver com o Sr. Primeiro-Ministro? Há uma analogia, porque, nos últimos meses, de cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu falar daquele curto Governo de Liz Truss, no Reino Unido, o tempo de vida dos seus governantes reduziu. É o mesmo efeito, uma analogia muito correta: Miguel Alves durou 55 dias, Alexandra Reis durou 25 dias e Carla Alves durou 25 horas. Portanto, Liz Truss está para o Sr. Primeiro-Ministro como… Não foi só um tiro de pólvora seca, porque era mentira aquilo que queria referir em relação à Iniciativa Liberal,…
Oh, é mentira!
… mas, mais do que um tiro de pólvora seca, foi, sobretudo, um tiro que lhe saiu pela culatra, porque aquilo que estava a tentar fazer era colar à Iniciativa Liberal uma imagem de irresponsabilidade e de instabilidade.
Oh!
Isso virou-se contra o Sr. Primeiro-Ministro, porque, nos últimos tempos, aquilo que vemos é bastante instabilidade. [[Protestos do PS.]] Agora que está no meio do furação da instabilidade, fez uma espécie de fuga para a frente com o tal mecanismo de verificação de futuros governantes. Ora, isto das suas competências quando escolhe futuros governantes — já que é o Governo campeão dos grupos de trabalho, das task forces e das comissões de acompanhamento — talvez pudesse ser resolvido bastando criar um grupo de trabalho para fazer essa verificação. Já que falo de grupos de trabalho, só para lhe puxar pela memória, Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se de um debate que aqui tivemos em que tive de ir buscar este rolo para lhe falar de grupos de trabalho? O orador exibiu o rolo de folhas de papel que mencionou. Depois, como o Sr. Primeiro-Ministro foge das respostas, como é habitual, tivemos necessidade de apresentar um requerimento formal ao seu Governo. Isto ainda antes do verão, e só após seis meses — portanto, na semana passada — é que chegou a resposta. Esse requerimento começava por perguntar quantos grupos de trabalho tinham sido criados ao longo dos seus Governos — portanto, destes sete anos —, quais os custos relacionados e, sobretudo, pedia relatórios e conclusões desses grupos de trabalho. Aquilo que veio foi uma não-resposta, porque só diziam que estavam ativos 209, falavam de valores como 18 milhões relativamente a 19 desses 209 grupos e, sobretudo, não apresentavam nada de conclusões e relatórios. Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos essas conclusões e esses relatórios. Portanto, pergunto-lhe: o que é que temos de fazer? Um novo requerimento? Temos de recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ou temos de recorrer ao tribunal, para lhe acontecer aquilo que aconteceu quando era Presidente da Câmara de Lisboa, em que teve de ser depois o Tribunal Constitucional, por recurso seu, a dizer que tinha de tornar público o relatório das obras municipais da Câmara Municipal de Lisboa? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, creio que é simples. Creio que posso dizer à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares para o Sr. Deputado lhe dizer quais são os relatórios que quer e ela diligenciará para os obter. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Sr. Deputado, não sei! No meu tempo havia telefones, no seu tempo, não sei.
Para fazer perguntas pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, que o processo de alienação da TAP já estava em curso. Pode dizer-nos, exatamente, que passos é que foram dados e quem é que os deu para o processo estar em curso?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sim, a TAP contratou uma consultora, que já fez uma consulta ao mercado de potenciais interessados.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no ano que terminou, tivemos um crescimento de cerca de 6,8 % — ainda saberemos qual — e, no ano que agora começa, a previsão é de que o crescimento seja de cerca de 1 %. Dado que as políticas se mantêm exatamente iguais e que se espera que a execução do PRR acelere e que a inflação reduza, o que é que justifica, na sua opinião, esta queda abrupta do crescimento, entre 2022 e 2023?
Queda?!
Tenho uma ideia clara das razões para esta queda abrupta do crescimento de um ano para outro, mas gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro as dissesse. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, no relatório do Orçamento, que é uma parte que antecede o articulado, tem a explicação do cenário macroeconómico e estão identificados os fatores e as componentes do PIB que justificam a desaceleração do crescimento. Muitos têm a ver com a conjuntura internacional e, felizmente, nas últimas semanas, os analistas internacionais têm vindo a manifestar-se um pouco mais otimistas relativamente à conjuntura internacional. Esperemos que tenham razão no seu otimismo, que isso também ajude a economia portuguesa e que possamos ficar todos satisfeitos, daqui a uns meses, constatando que as previsões eram conservadoras e que a realidade foi melhor. Vamos aguardar. Ontem, o Financial Times tinha, aliás, uma manchete grande sinalizando, precisamente, que na zona euro a expectativa agora era de um crescimento superior àquele que tinha sido anteriormente antecipado. Vamos ver, mas as diferentes componentes do PIB dependem, umas, sobretudo do País, outras, da procura externa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confirma, então, que o menor crescimento em 2023 se deve a dois fatores, o fator do ano-base e o da esperada subida das taxas de juro em 2023, que já começou?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Confirmo aquilo que estava no relatório. Há um conjunto de fatores — menor procura externa, alteração das taxas de juro, impacto da inflação sobre o poder de compra — que condiciona, necessariamente, o crescimento da nossa economia. A boa notícia é que, apesar de todo o cenário negro que nos envolve, a verdade é que o País vai continuar a crescer e, segundo todas as previsões, acima da média europeia, permitindo-nos, assim, aproximarmo-nos dos países mais desenvolvidos da União Europeia, como a Alemanha, a França e outros. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse há pouco que, entre 2016 e 2019, o País cresceu 10 vezes mais do que nos 15 anos anteriores…
Cresceu 14 vezes mais!
Sim, 14 vezes. Dado que, no período entre 2016 e 2019, apesar de tudo, Portugal cresceu muito menos do que grande parte dos países da coesão, só consigo entender essa referência como uma crítica severa às políticas que foram seguidas nos 15 anos anteriores. Se não crescemos grande coisa entre 2016 e 2019, mas crescemos muito mais do que nos 15 anos anteriores, então só pode ser uma crítica. Nesse período, o PS governou durante cerca de metade do tempo e, no tempo em que não estava a governar, ou seja, sempre que saiu, deixou o País numa crise que limitou a capacidade de governar desses Governos anteriores. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César.]] Que erros de governação é que considera que foram feitos nesses 15 anos para se crescer 10 ou 14 vezes menos do que entre 2016 e 2019, em que os crescimentos foram só medianos? Disse-me agora que, em 2023, a conjuntura internacional e o aumento das taxas de juro irão afetar as possibilidades de crescimento do País, mas nunca utilizou o contexto internacional e as baixas taxas de juro que tivemos, anos a fio, para justificar os anos em que efetivamente conseguimos crescer. A sua incapacidade de assumir responsabilidades é algo permanente.
Incapacidade?!
O Sr. Primeiro-Ministro não hesita em atribuir à Iniciativa Liberal responsabilidades pelo Governo de um outro país, de outra família política, sobre o qual nunca ouviu um elogio nosso. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Isso é nossa responsabilidade, mas, no entanto, nunca assumiu responsabilidades pelo que o seu Governo ou o Governo do seu partido fizeram ao País. Quando o País cresce, a responsabilidade é do Governo, quando não cresce, é da conjuntura internacional.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou termino, Sr. Presidente. Até para os erros de nomeação que faz do seu Governo quer, agora, partilhar as culpas com o Presidente, com o Parlamento, com quem quer que seja que o possa desresponsabilizar. Sr. Primeiro-Ministro, quando é que vai assumir os erros de governação, os seus e os do seu partido, para fazer aquilo de que necessita para os evitar no futuro? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, vamos lá ver o seguinte: todos nós temos, seguramente, a ambição de que possamos crescer de modo infinito e o máximo possível. Tenho a certeza de que, da Deputada Catarina Martins à bancada do Chega, todos os Srs. Deputados desejam isso. Portanto, não é uma questão de desejo, é uma questão de o que fazemos para isso e, também, do ponto de vista da avaliação, de o que é que conseguimos. Não estou aqui para fazer oposição aos 15 anos anteriores, estou aqui para construir aquilo que serão os próximos 4, 5, 6 ou 15 anos futuros. A única coisa que respondo a essa vossa obsessão de dizerem que o País tem empobrecido é que é falso.
Cresce pouco!
O País, em PIB per capita, subiu 20 %, de 2015 até 2022. Portanto, o PIB per capita do País aumentou 20 %. A segunda coisa que os senhores dizem é que estamos a crescer menos do que os países da coesão, e eu digo que cada um tem a ambição que tem. A vossa ambição é competir com os países da coesão,…
Com os que crescem mais!
… a minha ambição — e devo dizer que acho que é a ambição generalizada de todos os portugueses — é podermos aproximar-nos dos países mais desenvolvidos da União Europeia. Portanto, a pergunta que temos de nos fazer é a seguinte: estamos a aproximar-nos ou a afastar-nos deste objetivo? O que respondo é que diminuímos a nossa distância em 7,1 pontos percentuais relativamente a Espanha; relativamente à Alemanha, reduzimo-la em 3,6 pontos percentuais; relativamente à França, reduzimo-la em 2,8 pontos percentuais. O que é que concluo? Concluo que estamos mais próximos da Espanha, mais próximos da França, mais próximos da Alemanha, e isso é bom para nós. Depois, o Sr. Deputado pergunta «e os outros todos?», ao que respondo: «Os outros todos? Vamos ver então a média de todos.» Na média de todos, Portugal cresceu, desde 2016 até hoje, sempre acima da média europeia, com exceção de 2020. O Sr. Deputado diz que isso é pouco e eu só digo que, nos 15 anos anteriores, só houve um ano em que crescemos acima da média! [[Aplausos do PS.]]
Quem é que lá estava?
Nestes sete anos, só crescemos abaixo da média em um ano. Sabe qual foi o ano? Foi no ano de uma hecatombe chamada «covid», que, obviamente, atingiu mais um País onde o turismo tem o peso que tem do que os países onde o turismo não existe. Por isso, do ponto de vista económico, fomos dos mais atingidos pela covid, mas também somos aqueles que estão a recuperar melhor. Quanto à última pergunta — «então o que é que fazem para transformar?» —, vejo que levaram quase dois meses a responder à questão que aqui vos coloquei sobre o Governo da Sr.ª Truss,…
Não, não!
… já eu não me lembrava do Governo da Sr.ª Truss!
Ainda falou na semana passada!
Os senhores andaram meses a digerir a questão e agora, primeiro, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva e, depois, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, vieram responder, porque isso incomodou-vos. [[Protestos dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto, João Cotrim Figueiredo e Rodrigo Saraiva.]] Sabe porque é que isto vos incomoda? Por uma razão fundamental: é que uma coisa é haver problemas… [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
É desta que fala na despesa?!
Tenham calma!
Posso continuar? [[Pausa.]] Muito bem. Uma coisa é haver problemas na vida interna de um Governo. Ninguém gosta: eu lamento profundamente, lamento perante os portugueses, os portugueses não gostam, censuram o Governo por isso e o Governo deve tomar a lição. Mas trata-se de um problema interno à vida do Governo. Nenhum destes problemas se traduziu num problema para qualquer portuguesa ou para qualquer português. [[Protestos da IL.]] Relativamente ao Governo da Sr.ª Truss, que é o único que conheço, na Europa — desde a década de 30, na Europa, não conheço outro! —, que tenha aplicado a cartilha liberal com uma tal transparência e determinação,…
É mentira! Olhe para a Irlanda ou para a Estónia!
… o que vimos foi o seguinte: numa sexta-feira, apresentaram um miniorçamento, que, segundo me disseram, tinha o maior choque fiscal de que havia memória. Qual foi o resultado prático dessa grande medida? Em três dias, a taxa de juro de Inglaterra subiu de uma tal forma dramática que os fundos de pensões privados — outro sonho da Iniciativa Liberal —, de acordo com as suas regras prudenciais, tiveram de começar a vender, dramaticamente, títulos da dívida pública inglesa, porque estavam a um juro que era absolutamente insustentável e não os podiam ter na sua conta. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Sabe qual foi o primeiro resultado prático — esse, sim, dramático, para a vida dos britânicos? Foi a brutal subida da taxa de juro e o Banco de Inglaterra ter sido obrigado a resgatar, não a TAP, mas três fundos privados de pensões que estavam à beira da falência, fruto da forma como, irresponsavelmente, foi aplicada a cartilha liberal. [[Aplausos do PS.]]
Vai continuar a insistir nisso? E o aumento da despesa?
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que verdadeiramente conta para os portugueses, que estão lá em casa, não é saber se o secretário de Estado é A ou B.O que lhes interessa mesmo é saber da estabilidade da sua vida e aquilo que ficaram a saber, com o exemplo da Sr.ª Truss, foi que se algum dia tivéssemos a desdita de a Iniciativa Liberal formar Governo,…
Isso não!…
… ou ser, sequer, parte do Governo, com o PSD, isso levaria à brutal destruição das nossas finanças públicas e à intervenção maciça do Estado para resgatar todos aqueles que seriam afetados pela subida dramática da taxa de juro. [[Aplausos do PS.]]
Já é a segunda vez que estou de acordo consigo hoje, isto é grave! [[Protestos da IL.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra. É para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente, por favor, é nesse sentido.
Faça o favor de ser rápido e conciso, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, podemos ter laborado num grande equívoco durante esta Legislatura. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva acaba de dizer que a moção de censura foi positiva porque o Grupo Parlamentar do PS viabilizará uma comissão de inquérito e aprovou a vinda de ministros a este Parlamento.
O que é que isso tem que ver com a condução dos trabalhos?!
Devo dizer que, se esse foi o motivo da moção de censura, o Partido Socialista assume, perante a Mesa e os serviços da Assembleia da República, que vai manter a contabilidade adequada.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, isto é uma interpelação à Mesa?!
Por isso, informo a Câmara, através de V. Ex.ª, de que, desde o princípio da Legislatura, considerando o Orçamento do Estado e as audições, já vieram a este Parlamento, incluindo… [[Protestos do CH, da IL e do BE.]]
O tempo está a contar!
Não posso ajudar o Sr. Presidente!…
E continua!
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque, manifestamente, não está a interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, estou a interpelar a Mesa. Estou a ajudar, peço desculpa!
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Já vieram a este Hemiciclo, 119 vezes, os Srs. Ministros e as Sr.as Ministras e a taxa de aprovação dos requerimentos da vinda de ministros a este Parlamento é de 64 %. Por isso, Sr. Deputado, não era preciso ter feito uma moção de censura. [[Aplausos do PS.]]
Isto não é um confessionário!
Passamos à participação do PCP nesta segunda ronda de perguntas e torno a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados o máximo respeito pelas condições em que a Sr.ª Deputada Paula Santos se vê obrigada a intervir hoje. Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco fiz-lhe uma pergunta da área da saúde, sobre as maternidades, e ainda não obtive resposta. Portanto, aquilo que gostaria de ouvir por parte do Governo era a resposta sobre se o Governo se prepara, efetivamente, para tornar definitivo este encerramento das maternidades. Gostava de trazer um outro tema, que temos apresentado à Assembleia da República e ao Governo, que se prende com a escola pública. O descontentamento, a indignação dos professores, dos educadores e dos trabalhadores da educação não é de hoje. Eles têm vindo a lutar em defesa da escola pública e pela valorização dos seus direitos, porém, da parte do Governo não tem havido resposta às suas reivindicações. Pior, não só o Governo não dá resposta aos problemas da escola pública como pretende criar novos problemas, de que é exemplo a intenção de avançar com alterações no recrutamento de professores, para que passe a ser feito pelos diretores de escola, em detrimento do concurso nacional e da graduação profissional. Ouvi a sua intervenção e aquilo que disse relativamente às questões da educação, mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que essa sua intervenção não tem tradução na realidade. Faltam professores e educadores nas escolas; faltam técnicos especializados; não se vislumbra nenhuma diligência no sentido da valorização da carreira e da profissão de docente, nem das carreiras dos demais trabalhadores, assim como das respetivas remunerações;…
É um facto!
… continua a recusar contar todo o tempo de serviço prestado pelos professores para efeitos de progressão na sua carreira, fazendo um apagão do tempo trabalhado; mantém as quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões na carreira docente, impedindo a progressão dos professores — hoje, quando ingressa na carreira, a perspetiva de um professor não é a de chegar ao topo, pois não consegue lá chegar, pura e simplesmente; não vincula os professores com mais de 5, 10 ou 15 anos de serviço… Ou seja, ouvi que fez referência à vinculação de docentes, mas a verdade é que não vai muito além da norma-travão e há professores com 5, 10, 15 ou mais anos de tempo de serviço que continuam a não ser vinculados. Aliás, a média de idades na entrada de professores na carreira anda por volta dos 40 anos. Não há rejuvenescimento e impôs um regime de mobilidade por doença que é desrespeitador dos direitos dos professores. Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro também questionava como é que se atrai profissionais para a carreira de professor. Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, não é com vínculos precários, não é a andar a calcorrear o País de norte a sul, não é suportando encargos com duas habitações! O que é mesmo necessário é aquilo que este Governo não está a fazer, que é valorizar as carreiras, valorizar a profissão, integrar todos aqueles que tenham três ou mais anos de serviço.
Exatamente!
Gostava de lhe fazer uma pergunta: o que pensa o Governo fazer perante a perspetiva de saída de milhares de professores por aposentação, o que poderá significar, nos próximos anos, que haverá mais alunos sem professores? Vai continuar a contratar técnicos sem habilitação profissional para a docência? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, relativamente à questão das maternidades, como o Sr. Ministro da Saúde tem repetido à saciedade, foi entregue o relatório pela comissão técnica que tinha sido designada pela Ministra Marta Temido; está constituída a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde; estamos a apreciar a situação e tomaremos as decisões — e elas não deixarão de ser tomadas de uma forma pública, discutida, participada e em que todos fiquemos a saber quais são — para assegurar o essencial, que é termos um Serviço Nacional de Saúde que dê resposta efetiva à necessidade de todos, que o faça tendo em conta a equidade territorial necessária e de forma a podermos aproveitar o melhor possível os recursos que temos e que são necessariamente escassos, como médicos, em particular médicos especialistas, designadamente obstetras. Foi o que se verificou, aliás, nos períodos do Natal e do Ano Novo, em que a Direção Executiva conseguiu organizar o Programa Nascer em Segurança. Tivemos quase 800 bebés a nascerem nesses dois períodos, em segurança, com tudo devidamente programado, organizado, sabendo-se antecipadamente o que estava fechado, o que estava aberto e em que condições as parturientes podiam ser atendidas. É isso que temos de garantir, efetivamente, a todas e a todos os portugueses, independentemente do seu local de residência. Relativamente à questão da escola, sim, temos de melhorar a escola pública. Por isso, temos investido na maior autonomia da escola, na sua maior flexibilização curricular — para que seja mais ajustada às necessidades dos alunos e à criatividade própria dos docentes —, no reforço da descentralização; não na gestão da carreira docente, mas na descentralização efetiva para melhoria das condições das instalações, para responder às necessidades de pessoal não-docente. Temos intervindo na valorização da carreira, com o descongelamento da mesma — já repeti várias vezes o número e posso continuar a repetir que a carreira está descongelada, ao contrário do que estava — e, portanto, as pessoas podem progredir. Felizmente, têm progredido: 98,5 % dos docentes já teve oportunidade de progredir ao longo destes últimos anos. Relativamente aos assistentes operacionais, introduzimos também, como sabe, uma diferenciação na grelha remuneratória para resolver uma enorme injustiça que os assistentes operacionais sentiam. Com a subida do salário mínimo nacional, quem entrava hoje ganhava exatamente o mesmo que quem estava na carreira há 10, 15 ou 30 anos e o que introduzimos foi que quem está na carreira há 30 anos sobe duas posições — e isso já aconteceu neste ano — e quem está há 15 anos sobe uma posição, de forma a haver na carreira dos assistentes operacionais uma diferenciação em função da antiguidade no exercício de funções. Neste momento, estamos num processo negocial, precisamente, para negociar com as estruturas sindicais aquilo que deve ser o novo modelo de contratação. Este visa, em primeiro lugar, responder àquilo que considerou como essencial, que é acabar com esse princípio de que os professores têm de andar com a casa às costas, anos a fio, até se poderem vincular e, em segundo lugar, acabar com a precariedade no exercício da função docente.
E, no entanto, aí está ela!
É isso que visamos, precisamente, neste processo negocial. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr. Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o reforço do SNS não se faz com o encerramento de serviços.
É uma notícia de última hora!
Dessa forma, só está a abrir a porta para que haja uma maior intervenção por parte dos grupos privados que lucram à custa do negócio da doença. Sobre a educação, Sr. Primeiro-Ministro, o combate à precariedade também não se faz desrespeitando a graduação profissional.
Claro!
É importante, sim, vincular, mas é também importante respeitar a graduação profissional dos professores. Gostaria ainda de saber — e registo que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha respondido à questão — como é que pretende assegurar professores para todos os alunos, com a perspetiva de saída de milhares de professores? Depreendo, da sua não-resposta, a ausência de medidas por parte do Governo para ultrapassar este problema. Gostaria também de lhe colocar uma outra questão, porque, hoje, estiveram junto à Assembleia da República as estruturas e os trabalhadores da cultura a exigirem respostas, face aos resultados desastrosos dos concursos do Programa de Apoio Sustentado às artes.
Muito bem!
Os resultados deixaram de fora mais de 100 estruturas culturais, não porque não tenham cumprido os critérios, não porque não tenham sido consideradas elegíveis. Ficaram de fora por falta de dotação orçamental.
É um facto!
E isto o que revela é a insuficiência das verbas alocadas à cultura e a desvalorização do setor por parte do Governo, colocando em causa o direito constitucional à livre criação e fruição culturais. Ainda nesta manhã, na Comissão, o Sr. Ministro da Cultura dizia que estas estruturas que ficaram de fora, mas que são elegíveis, não terão apoio, por opção do Governo. Afirmou que nem todas as estruturas devem ser apoiadas, e a questão que se coloca é esta: porque não? Porque é que não poderão ser apoiadas? Porque o Governo não quer? Por opção do Governo? Elas cumpriram todos aqueles critérios que constavam dos avisos dos concursos aos quais apresentaram candidatura. Portanto, sendo consideradas elegíveis e com avaliação para terem apoio, de acordo com os critérios dos concursos, porque é que não o terão? Estas estruturas desempenham um papel fundamental. São elas que asseguram um verdadeiro serviço público de cultura e que promovem a descentralização e a democratização cultural nas regiões.
Muito bem!
São as únicas entidades, em algumas regiões, que dinamizam a atividade cultural junto das populações. Por isso, recusar o apoio significa colocar em causa um trabalho realizado ao longo de anos, em alguns casos, ao longo de décadas. Não há nada que impeça o Governo de reforçar as verbas para apoiar todas as candidaturas que são elegíveis, a não ser falta de vontade política. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, recordo que, ainda recentemente, o Governo tomou uma decisão — aliás, já nos referimos a ela hoje, criticando-a — de atribuir 140 milhões de euros às concessionárias das autoestradas e das pontes.
Muito bem!
Esta verba dava e sobrava para apoiar todas as candidaturas.
Exatamente! Bem lembrado!
Porque é que o Governo não o faz? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, permita-me dar-lhe três números. Em primeiro lugar, o montante global daquilo que diz que são os concursos com resultados «desastrosos»…
Já ouvimos! E os mais de 100 que deixaram de fora?!
Sr.ª Deputada, eu ouvi-a. Agora, se não se importa,… O montante global da dotação no anterior ciclo de apoios era de 69 milhões de euros; neste novo ciclo, deste concurso que considera desastroso, são 140 milhões de euros. Subimos de 69 para 140 milhões de euros — mais 114 %! Se considera isto desastroso, Sr.ª Deputada, lamento, mas efetivamente é um aumento absolutamente extraordinário destas verbas. Depois, a Sr.ª Deputada disse «deixaram de fora». Ora, neste concurso são apoiadas 212 entidades; no anterior concurso, tinham sido apoiadas 186 entidades. Nestes resultados que diz «desastrosos», são mais de 30 as entidades apoiadas a mais neste ciclo do que no anterior ciclo.
Diga isso aos mais de 100 que ficaram de fora!
Do anterior ciclo para este, houve 151 entidades que mantiveram o apoio e outras 61 entidades que anteriormente não tinham apoio e passaram a ter. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] A Sr.ª Deputada diz: «Mas não são todas as que concorreram». É verdade, mas os concursos são precisamente isto: é afixada uma verba, são definidos regras e critérios, é selecionado um júri, que é independente e avalia as diferentes candidaturas, escolhendo aquelas que cumprem as regras e que cabem na alocação que foi previamente fixada.
E cumprem!
Sr.ª Deputada, não tenho dúvidas de que, nas listas do PCP, havia muito mais candidatas e candidatos que mereciam estar sentados na Assembleia da República. Acontece que a Assembleia da República tem 230 Deputados e, na distribuição dos votos, foram os Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada e os seus camaradas, que foram eleitos, e não outros.
Esse argumento é brilhante!
Já disse tudo!
As regras são assim. Portanto, não podemos depois chegar ao fim e dizer: «É muito injusto o nosso camarada João Oliveira não ter sido eleito, vamos aumentar o número de lugares na Assembleia da República». [[Protestos do PCP.]] Eu também acho que é pena o João Oliveira não fazer parte da Assembleia da República, mas o que quer que eu lhe faça? É o resultado eleitoral. [[Protestos do PCP.]] E este é o resultado da avaliação que o júri fez das diferentes candidaturas. É assim que os concursos funcionam e não podemos aumentar as dotações porque houve pessoas que ficaram de fora. Também tenho pena, como espetador, de muitas das companhias que não foram elegíveis,… [[Protestos do PCP.]]
… mas isto não é uma escolha minha. Não é, nem deve ser. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Desculpe lá, Sr.ª Deputada, se temos um júri independente para avaliar as candidaturas, devemos respeito ao júri independente, à forma como avalia se as candidaturas cumprem ou não cumprem os critérios e como as hierarquiza. [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Deputada, estas são as regras do jogo e não as podemos alterar por terem dado um resultado que não foi aquele que desejávamos.
Não, não!
Falta é o dinheiro!
O que a Sr.ª Deputada diz é outra coisa, que é o seguinte: «acabam os concursos e nós definimos que toda a gente tem direito a apoio».
Isso não é sério!
Ou então pegamos no bolo e damos o mesmo a todos, de forma que todos caibam. [[Protestos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, peço que conclua.
Sr.ª Deputada, a verba foi anunciada e ninguém a contestou; as regras foram anunciadas e ninguém contestou; o júri foi nomeado e ninguém contestou.
Falta é dinheiro!
A contestação chegou quando vieram os resultados do júri e houve pessoas, ou companhias, a quem não foram atribuídos apoios.
Eram elegíveis!
Mas, Sr.ª Deputada, isso são as regras do jogo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Passamos às perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe este apelo: converse com as estruturas de cultura que ficaram de fora, porque julgo que há um erro na intervenção que fez e era bom que soubesse que não é assim e que isso ficasse clarificado. Na verdade, quando falamos, por exemplo, na dança da Companhia Clara Andermatt ou no teatro da Seiva Trupe ou da Barraca, e em tantas outras companhias, elas não foram excluídas pelo júri. Foram considerados pelo júri os projetos que deviam ter apoio,…
Exatamente!
… mas depois não tiveram apoio porque faltou a verba.
É o que estamos a dizer há dias!
Também não é verdade que houvesse um número de projetos a ser apoiados em que foram todos apoiados e que outros ficaram de fora. Há modalidades, como por exemplo o cruzamento disciplinar, no Norte, em que era suposto serem apoiadas cinco estruturas e só foram apoiadas três. Houve alteração das regras do concurso a meio do jogo, quando se decidiu que uns concursos quadrienais iam ter mais peso do que os bienais. Eu achava, sobretudo, que era preciso conversar com as pessoas,…
Agora já não é preciso!
… porque, seguramente, o acesso à cultura e à arte, e também os postos de trabalho de quem faz o tecido artístico profissional em Portugal, precisavam de mais consideração deste Governo. [[Aplausos do BE.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre saúde. Saiu o hoje o despacho de abertura para as contratações de médicos especialistas. Ouvi-o, ainda agora, falar dos recursos escassos que há em saúde, nomeadamente de médicos especialistas — falou, até, de obstetras —, e o que lhe pergunto é isto: como é que explica que, neste despacho de abertura de concursos para médicos especialistas tenham decidido contratar zero especialistas para ginecologia e obstetrícia, zero especialistas para anestesia ou zero especialistas para pediatria? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não é correto dizer que faltou a verba.
Está lá escrito!
Foi pré-definido qual era o montante da verba, e podemos sempre achar que o montante da verba é pouco. A verba, relativamente ao concurso anterior, subiu de 69 milhões de euros para 140 milhões de euros.
Entretanto, houve uma pandemia!
É um aumento de 114 %. A Sr.ª Deputada pode dizer: «Ah, mas em vez de ser 114 %, devíamos ter subido 120 %, 130 %, 140 %, 150 %…». Oiça, a ambição é ilimitada, mas a verdade é que não é traduzir menos respeito pelo setor ou uma desvalorização da importância de a política cultural fazer um aumento desta dotação em 114 % e passarmos de 69 milhões para 148 milhões. É um crescimento muito significativo. Quem nos dera a nós podermos ter este crescimento das dotações em todos os setores e em todos os concursos. Não podemos, infelizmente. No próprio SNS, já aumentámos muitíssimo, mas são 56 %, desde 2015 até hoje. Há um aumento de 56 %, não são os 114 % que aqui estão! Claro que as verbas são incomensuravelmente diferentes — a dotação, este ano, é de quase 13 mil milhões de euros para gastar no Serviço Nacional de Saúde. Na cultura, Sr.ª Deputada, houve um aumento significativo da dotação. Felizmente, o nosso círculo cultural é dinâmico e temos várias entidades que anteriormente não eram apoiadas e que agora passaram a ser. São 61, as que antes não eram apoiadas e que passaram a ser. [[Protestos do PCP e do BE.]] Essas não se manifestam, e é natural que não se manifestem. Se estão satisfeitos porque é que se hão de manifestar? É natural que as pessoas se manifestem quando, anteriormente, tinham apoio e deixaram de o ter. Algumas das pessoas e alguns dos grupos que têm protestado já, anteriormente, não tiveram apoios. Agora, a verdade é esta: quando o montante das verbas foi afixado, ninguém protestou; quando as regras foram definidas, ninguém protestou; quando o júri foi nomeado, ninguém protestou.
Não é verdade!
Sr.ª Deputada, acho que é muito importante para a nossa vida em sociedade e para a nossa vida democrática que os subsídios e os apoios não sejam atribuídos pelo gosto do Primeiro-Ministro, do Ministro da Cultura, da Secretária de Estado ou do Diretor-Geral, mas que sejam atribuídos por um júri que é independente. E temos de respeitar essa independência do júri.
Parece que não!
O problema não é o júri!
Por mim, respeito essa independência, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em dezembro, o Governo avançou com a hipótese do encerramento permanente de serviços de ginecologia e obstetrícia por falta de médicos especialistas. Hoje, saiu o aviso de abertura para a contratação de especialistas, e volto a perguntar: porque é que abriu com zero vagas para ginecologia e obstetrícia, zero vagas para pediatria e zero vagas para anestesia? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou perguntar ao Sr. Ministro da Saúde e dir-lhe-ei qual foi o critério para a distribuição dos médicos especialistas entre as diferentes especialidades.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Vão poder contratar diretamente!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que sei qual é a resposta que o Sr. Ministro lhe vai dar. Vai dizer-lhe que isso não está neste concurso de abertura porque vai dar aos hospitais a autonomia para contratar. Muito bem, sabe quando é que isso vai acontecer? Vai acontecer no segundo trimestre deste ano, o que quer dizer que médicos especialistas vão esperar um ano, pelo menos, para a abertura de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde para os contratar. O problema é que eles não vão esperar! Quando as vagas já ficam tantas vezes vazias, porque as condições de carreira no SNS estão tão degradadas, se eles ficam um ano à espera, garanto-lhe que haverá no setor privado ou noutros países quem vá fazer oferta melhor. Por isso, o que estamos a fazer é dizer que não queremos os médicos de que precisamos no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, isto não é só em ginecologia e em obstetrícia, não é só nas especialidades de que precisamos para ter os serviços de urgência abertos neste setor. Há zero vagas para cardiologia, cardiologia pediátrica e cirurgia cardíaca; zero vagas para cirurgia geral, cirurgia plástica, cirurgia torácica ou cirurgia vascular; e zero vagas para doenças infeciosas. E para dentistas e oftalmologistas? Há zero vagas! No Serviço Nacional de Saúde continua a não haver resposta. Para gastroenterologia há zero vagas; para hematologia clínica, zero vagas; para medicina intensiva e medicina interna, zero vagas; e para nefrologia e neurologia, zero vagas. Quanto à saúde mental, que discutimos tanto, para psiquiatria, psiquiatria da infância e neurologia há zero vagas. Para pneumologia — e com tantos problemas de doenças respiratórias! —,zero vagas; para patologia clínica, zero vagas; e para ortopedia, zero vagas. Não tenho tempo, aliás, para dizer todas as especialidades em que há zero vagas. Digam-me: é porque não há médicos? Não. Só estou a citar especialidades em que houve médicos formados e com a sua especialidade homologada em dezembro deste ano. Aquilo a que estamos a assistir é a um dos maiores golpes contra o Serviço Nacional de Saúde. Literalmente, o Serviço Nacional de Saúde está a formar médicos para o setor privado, porque já não é, sequer, se os médicos se candidatam a vagas não gostando das carreiras. Não, as vagas nem sequer abrem! Temos 41 médicos de medicina interna, prontos para irem para o setor privado, formados no SNS, nas universidades públicas. Temos 16 anestesistas que acabaram de se formar no Serviço Nacional de Saúde, pago por todos nós, prontos para irem para o setor privado. E mais: não têm sequer a opção de ficar no Serviço Nacional de Saúde. Com esta opção do Governo, de atrasar sempre tudo no SNS, que começa a não ser defeito nem feitio, parece bem claro que o problema não é só o de querer atrasar a despesa, começa mesmo a parecer uma estratégia para engrossar o setor privado à conta do direito à saúde da maioria da população. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em junho, foi aberto um concurso para a contratação de 1639 médicos para a base da respetiva carreira, e, anteontem, o Governo determinou um reforço de 254 vagas de médicos recém-especialistas. Aquilo que me informou a Sr.ª Secretária de Estado foi que as especialidades que não foram incluídas nesse concurso são passíveis de contratação direta pelas administrações hospitalares, não no próximo trimestre, mas imediatamente, ao abrigo de um diploma que se mantém em vigor e continua em vigor. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando, há cerca de dois anos, aqui estivemos num debate, no seguimento dos trágicos incêndios que atingiram Santo Tirso e que mataram mais de 70 animais, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta ao PAN, fez uma mudança — e na altura congratulámo-lo por isso —, que foi precisamente a de passar a tutela da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) para o Ministério do Ambiente. Recentemente, este mesmo caso, que foi um passo civilizacional no nosso País no que diz respeito à proteção dos animais, foi arquivado, ou seja, ninguém foi condenado pelo que aconteceu em Santo Tirso e que vitimou mais de 70 animais. Não queremos, evidentemente, que se imiscua numa decisão de um caso concreto, mas mais de 40 000 pessoas já assinaram uma petição em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, pedindo que seja aprofundado o regime em vigor, mas também a sua tutela constitucional, e que haja mais reforço e fiscalização nestas matérias. No Orçamento do Estado, conseguimos introduzir uma medida para garantir, precisamente, mais formação aos agentes e aos magistrados que lidam com estas matérias, o que é fundamental, mas é com preocupação que olhamos para a inaplicabilidade desta legislação. Assim, pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro acompanha também com preocupação esta matéria e se está disponível para garantir que o Partido Socialista irá viabilizar a reforma do Código Penal — de que, há muito, já tínhamos tido oportunidade de falar —, para corrigir os erros e as lacunas que possam existir na lei em relação a esta matéria. Recentemente, houve uma outra alteração: durante o mês de dezembro, foram alteradas e transferidas competências para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), em matéria ambiental e em matéria de proteção e bem-estar animal, através Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022. Várias organizações já vieram manifestar a sua preocupação, as CCDR não estão sob a tutela do Sr. Ministro do Ambiente, o que pode pôr em causa também a articulação entre as próprias CCDR e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Por outro lado, já tivemos a experiência da transferência de competências para os municípios em matéria de gestão das áreas protegidas e temos relatórios recentes que nos dizem que 72 % dos habitat em Portugal estão degradados ou em más condições. Não obstante ser absolutamente fundamental, até para cumprirmos os objetivos climáticos e também a execução dos fundos comunitários, nomeadamente do PRR, em matéria de conservação das florestas, mas também em matéria da renaturalização, esta mudança passou entre os pingos da chuva. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber ao que vem esta transferência de competências para as CCDR e se pode garantir-nos que não vai haver mais retrocessos no que respeita à execução de fundos comunitários, em matéria climática e ambiental. Pergunto ainda o que é que o Governo prevê com esta transferência de competências, isto é, se pode assegurar que não vamos retroceder, nem em matéria de proteção animal, nem em matéria ambiental.
Tanta conversa para não dizer nada!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, como é evidente, não vou comentar uma decisão judicial. Em primeiro lugar, relativamente à alteração ao Código Penal, se a memória não me falha, chegámos mesmo a acordar uma redação sobre os maus-tratos animais, que, tanto quanto me recordo, é muito semelhante à vigente em Espanha. Em segundo lugar, a matéria da revisão constitucional é uma matéria legislativa na qual o Governo não tem sequer direito de iniciativa e, portanto, não deve ter direito a opinião. Apesar de tudo, tem acesso à informação, e, pelo que sei, há, pelo menos, um projeto de lei de revisão constitucional que prevê, precisamente, a tutela constitucional dos direitos dos animais, de forma a não haver dúvidas sobre a constitucionalidade da criminalização dos maus-tratos a animais. Relativamente à questão das CCDR, a resolução do Conselho de Ministros não transferiu competências nenhumas; definiu, de acordo com o que consta do Programa do Governo, qual o programa de descentralização administrativa que visa transferir para as regiões um conjunto de competências vastas, que estão hoje centralizadas e que passam a ser executadas nas regiões, através das CCDR. O critério que foi adotado foi o de transferir para as competências das CCDR, nos termos da lei que há de ser aprovada, as competências que são indispensáveis ao desenvolvimento regional. Ora, tudo o que referiu está ínsito no conceito de desenvolvimento regional. As CCDR não são um departamento setorial do Estado; são entidades de competência transversal e que ganham crescente autonomia, na medida em que o presidente deixou de ser escolhido pelo Governo e eleito por todos os autarcas da região. Um primeiro vice-presidente é eleito pelos presidentes de câmara da região e ainda se mantém um vice-presidente que é nomeado pelo Governo. Mas creio que será um processo transitório até todos os dirigentes das CCDR serem legitimados por aqueles que são os representantes próprios dos cidadãos da região, que são os autarcas. Portanto, é uma matéria de competência transversal e onde integramos aquilo que, neste momento, está setorizado. Há competências que estão no ambiente, há competências que estão na economia, há competências que estão na agricultura, mas que são essenciais ao desenvolvimento da região. Assim, não se trata de extinguir lugares nem de extinguir serviços, mas de os integrar a todos sob o mesmo chapéu, nas respetivas regiões, e não com as suas competências espartilhadas em diferentes ministérios setoriais.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Se queremos um desenvolvimento regional efetivo, que reforce a coesão territorial, temos, efetivamente, de ter essas competências integradas num plano de desenvolvimento regional, e não espartilhadas por diferentes ministérios que estão sedeados em Lisboa. É disto que se trata, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando vemos, num país irmão e grande democracia, como é o Brasil, as imagens que vimos no último domingo, temos, infelizmente, de ter noção de que o que aconteceu no Brasil não é exclusivamente brasileiro. O que aconteceu no Brasil aconteceu nos Estados Unidos há dois anos, acontece, também, em países à volta do mundo, acontece quando, mesmo na Alemanha, é descoberta uma rede que pretendia subverter o Estado de direito.
E no Peru? No Peru também aconteceu!
E na China?
Portanto, temos de ter noção de que há dois fatores que influenciam o que aconteceu. É verdade que aquilo que aconteceu no Brasil nos choca a todos, mas, se calhar, há alguns que ficam mais embaraçados do que chocados, pois vê-se pela reação que aqui têm na reunião plenária. [[Não, não!]]
Parece que sim, que estão mais desconfortáveis do que chocados, mas veremos isso, porque o debate é com o Governo. Há duas condições que facilitam aquilo que aconteceu no Brasil: uma delas é quando a democracia não dá resposta — e, de certa forma, falámos disso no nosso primeiro diálogo —, quando as instituições não dão resposta de exigência e transparência suficiente para que a sociedade civil se sinta representada. Uma segunda, e muito importante, é quando as forças da autoridade se encontram infiltradas ou quando são passivas perante as ameaças ao Estado de direito. E é importante ter noção disso também aqui, em Portugal, onde, há algum tempo, numa investigação jornalística, vários jornalistas respeitados e prestigiosos…
Respeitem os polícias! Que vergonha!
… — precisamente, porque respeitamos os polícias —…
Não respeitam nada!
… denunciaram aquilo que em certos fóruns internos era escrito, da mesma natureza que vemos noutros países, como ameaças a políticos, conversas sobre assassinos profissionais e sobre compra de armas e munições. Nós não estamos à altura dos polícias e guardas íntegros que ajudaram a denunciar essas ameaças…
Não estão à altura, não!
… se não tivermos a certeza de que as ameaças são levadas completamente a sério. [[Protestos do CH.]] Podemos pensar de forma diferença acerca da maneira como essas ameaças poderiam ter sido encaradas num primeiro momento, através de uma investigação da Polícia Judiciária e não de um inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna, mas isso agora pouco importa.
Só dizes asneiras!
Terminar o debate com este tema é não só ocasião para exprimirmos, em relação ao Brasil, na primeira oportunidade, a solidariedade para com a democracia brasileira…
Queres dobrar o tempo? Isto é um abuso e uma falta de respeito!
… e a condenação de qualquer golpismo e de qualquer extremismo, mas também para exprimirmos aqui, nesta Casa, que, quando vier a conclusão desse inquérito, nos apercebemos de que é preciso, cada vez que vem uma notícia destas do estrangeiro, levar ainda mais a sério a ameaça que representa, em qualquer país, a infiltração de forças de segurança e de autoridade por elementos extremistas,… [[Protestos do CH.]] … muitas vezes liderados e incentivados por aqueles que, durante esta intervenção, estiveram o tempo todo num enorme desconforto, e nós percebemos muito bem a causa desse desconforto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para responder, assim haja condições, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, todos temos, obviamente, de rejeitar veementemente o que ocorreu no Brasil — ou que aconteça em qualquer outro país —, onde houve um manifesto atentado ao Estado de direito, aos respetivos órgãos de soberania e à soberania democrática do povo brasileiro. Agora, acompanho-o no seguinte: num Estado de direito, as forças de segurança são, precisamente, o primeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não uma ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Exatamente!
Em organizações com a dimensão que têm a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a Guarda Nacional Republicana, com cerca de 40 000 efetivos, haver um grupo de 50, 100, 500 — não sei — é um fator preocupante, mas não podemos generalizar aquilo que, seguramente, é uma exceção e, seguramente, não é a regra. Relativamente à exceção, devemos agir, do ponto de vista repressivo, e foi desencadeada pela entidade competente, que é a Inspeção-Geral de Administração Interna (IGAI), essa investigação. Isso não prejudica, obviamente, que outras entidades, sob outras direções, possam fazer investigações. Nada impede que o Ministério Público, se entender que há razões para abrir um processo-crime, o faça e utilize a Polícia Judiciária, como a polícia de investigação criminal para investigar esse fenómeno.
Estás a levar uma lição!
Agora, isso não depende do Governo; o que depende do Governo é fazer agir a IGAI, e foi isso que o Governo fez. Porém, também é muito importante prevenir riscos de radicalização ou de mal-estar nas forças de segurança, portanto, temos mesmo de respeitar as forças de segurança e quem serve Portugal nas forças de segurança.
É preciso ter lata!
Foi por isso que aprovámos na nossa primeira Legislatura, logo entre 2015 e 2019, a primeira lei de programação de investimento nas forças e serviços de segurança, com um volume de 340 milhões de euros, e aprovámos agora, já nesta Legislatura, uma segunda lei de programação, em que quase duplicámos as verbas, isto é, 607 milhões de euros. Relativamente ao estatuto profissional, adotámos, no último ano, um conjunto de medidas importantes: em primeiro lugar, na valorização do subsídio de risco das forças de segurança, que subiu de 31 € para cerca de 100 €;…
Ninguém quer ser polícia por causa disso!
… houve um aumento, agora, muito significativo nas posições de entrada nas respetivas carreiras, seja dos agentes da PSP, seja dos soldados da Guarda Nacional Republicana, que tiveram, nas primeiras posições de carreira, valorizações entre 90 € e 107 €, de forma a melhorar o seu estatuto remuneratório. E temos de continuar a melhorar essas condições de trabalho, designadamente no Comando Metropolitano de Lisboa, onde se encontram muitos agentes da PSP que estão deslocados, com grandes dificuldades de acesso à habitação. Foi, por isso, muito importante que o Ministério das Finanças tenha, recentemente, autorizado o descongelamento dos saldos dos serviços sociais da PSP, o que permitiu aos serviços sociais da PSP adquirir 240 alojamentos, entre o concelho de Lisboa e o concelho da Amadora, para poder alojar os agentes que estão deslocados.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
E é importante continuarmos a investir na melhoria das condições em que os diferentes agentes policiais, designadamente os da PSP, desempenham a sua função, para podermos continuar a ter forças de segurança que sejam aquilo que devem ser num Estado de direito: os primeiros garantes da liberdade democrática e dos direitos, liberdades e garantias de todas e de todos os cidadãos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Concluímos, assim, o debate com o Primeiro-Ministro. Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo. Ainda precisamos de 2 minutos para a leitura do expediente e da ordem do dia de amanhã. Sr.ª Secretária Palmira Maciel, tem a palavra, para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Inquérito Parlamentar n.º 7/XV/1.ª (BE). Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 462/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 463/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 466/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 470/XV/1.ª (CH), 471, 472, 473/XV/1.ª (L) e 474/XV/1.ª (PAN), que baixam à 6.ª Comissão, 477/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 484/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 485/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão. Anuncio, igualmente, a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 367/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 368/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 369/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, e 371/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária. A nossa próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, e da ordem do dia constam três pontos, sendo o primeiro o debate sobre as prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia, com a participação do Governo, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. O segundo ponto diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho, 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias, 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias), 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho, 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «chamada para a rede fixa nacional» e «chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho), 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho), 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo), 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela circunstância de a pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registar no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia), 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada, 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual, 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, densificando o regime de recolha de meios de prova, 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços, 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado, 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes, 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens e 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. O terceiro ponto trata da apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais, e 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Muito obrigado. Boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 11 minutos.]]