Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço também à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo unicamente a anunciar que deu entrada, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão. É só, Sr. Presidente.
Vamos, então, prosseguir o debate, na generalidade, sobre as Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Para intervir no debate, em nome do Governo, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2023 responde a um contexto de particular exigência para o País. A guerra da Rússia com a Ucrânia dura há oito meses e não tem fim à vista. Os preços da energia dispararam. A inflação está em valores que há muito não eram vistos. Os juros começaram a subir. As cadeias de abastecimento e produção a nível global estão alteradas e alguns dos nossos principais parceiros antecipam fortes abrandamentos nas suas economias. Este é o contexto externo que enfrentamos, é aquilo que o exterior nos impõe. A guerra é a violência extrema sobre o povo ucraniano e são também as dificuldades económicas, mesmo nos países mais distantes, como Portugal. Mas, perante as adversidades, não respondemos com lamento, passividade e, muito menos, com resignação. Perante as adversidades, reunimos as nossas forças, definimos o nosso caminho e trabalhamos sem abalo ou estados de alma,… [[Aplausos do PS.]] … com um propósito: proteger os portugueses no presente, continuar a construir um melhor futuro. Temos forças que temos a responsabilidade de mobilizar e valorizar. Temos um Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) no terreno e vamos acelerá-lo para retirar a maior vantagem possível do investimento e segurar o crescimento económico de 2023 em terreno positivo. Temos, hoje, credibilidade financeira e vamos continuar a reforçá-la, para que Estado, empresas e famílias paguem menos juros e para que consigamos proteger melhor o futuro. Temos uma alta quota de renováveis na produção de energia e vamos aumentá-la, para melhor escudar a nossa economia de impactos estruturais nos preços do gás e para acelerar a transição energética. Temos distância geográfica relativamente ao conflito, uma população jovem altamente qualificada e infraestruturas tecnológicas de qualidade, e vamos utilizá-las para fixar investimento que procura a Europa e procura segurança. Temos uma taxa de desemprego baixa e vamos trabalhar para que assim se mantenha, pois é o elemento essencial da coesão social e da sustentação da procura interna. Temos estabilidade política, que agora reforçamos com o diálogo e a estabilidade social. O Orçamento do Estado para 2023 é precisamente isto: mobilizarmos as nossas forças internas para enfrentarmos as adversidades externas; um Orçamento de estabilidade, de confiança e de compromisso. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que responde ao que é fundamental para as famílias: estabilidade! Estabilidade na evolução dos rendimentos e segurança para enfrentar o aumento do custo de vida. Por isso nos empenhamos tanto na celebração de dois acordos estruturantes: o acordo de rendimentos e de competitividade e o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Em ambos os casos, são acordos únicos na sua importância, profundidade e extensão. Empenhámo-nos fortemente na sua celebração pelo sinal político que esta transmite: o sinal do diálogo, do entendimento mútuo, do compromisso. É da maior importância no momento que vivemos. Os acordos definem um caminho de melhoria contínua e previsível dos rendimentos de milhões de portugueses. Ficam aqui definidos aspetos tão centrais como o aumento do salário mínimo para 760 € mensais, em 2023, e uma subida consecutiva, todos os anos, até atingir os 900 €, em 2026. [[Aplausos do PS.]] Fica definido o aumento da massa salarial no setor privado e na função pública, de 5,1 %, em 2023, e aumentos consecutivos em 2024, 2025 e 2026. Fica definida a redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) das famílias, através da atualização dos escalões em 5,1 %, da reformulação do mínimo de existência, da redução de 23 % para 21 % da taxa no 2.º escalão, do aumento da dedução para o segundo filho ou da redução do IRS Jovem. Ficam também definidas medidas de contenção da subida dos preços, como o congelamento dos passes sociais e dos da CP (Comboios de Portugal), as tarifas reguladas na eletricidade e no gás, a limitação ao aumento das rendas ou o alargamento do programa Porta 65. Sim, haverá aumentos todos os anos: em 2023, em 2024, em 2025 e, outra vez, em 2026. [[Aplausos do PS.]]
Aumento dos combustíveis!
Como pode alguém, com verdade, falar de política de austeridade? Não pode! Não pode, porque serão quatro anos de aumentos, quatro anos de compromisso, quatro anos de estabilidade nos rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Como pode alguém desvalorizar os quase 2000 milhões de euros de apoios aos trabalhadores, aos pensionistas, às crianças, que foram transferidos para mais de 4 milhões de portugueses?! Não pode, porque estes apoios fazem a diferença na vida dos portugueses. Como pode alguém, com verdade, falar de cortes, quando, entre o apoio extraordinário deste ano e o aumento de 2023, os pensionistas receberão precisamente o previsto na lei, 7,3 %?! Não pode, porque estamos a proteger o rendimento dos pensionistas.
Muito bem!
Como pode alguém dizer que não protegemos os mais desfavorecidos, quando aumentamos as prestações sociais, atualizando o indexante dos apoios sociais a uma taxa de 8 %?! Não pode, porque estamos a proteger os mais vulneráveis.
Ah, isso é verdade! Os que não trabalham!
E, já agora, como pode alguém falar aqui em rolo compressor da maioria, se o Governo traz um Orçamento que traduz dois acordos de rendimentos assinados com parceiros sociais, no setor privado e no setor público?! [[Aplausos do PS.]] A verdade é que a celebração destes acordos traduz uma diferença política fundamental entre as oposições e o Governo. As oposições desvalorizam a importância destes entendimentos e apoucam a concertação.
Por isso é que é oposição!
Para o Governo é claro: à incerteza do exterior, devemos responder com o entendimento e a convergência dentro de portas, porque o diálogo, o entendimento e a concertação são fundamentais para responder aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de confiança no futuro, porque investe no que é fundamental. Investe na melhoria dos transportes públicos, com quase 800 milhões de euros de obras na ferrovia, em execução por todo o País,…
Todo o País, não! É só em Lisboa e Porto!
… e ainda o reforço das redes do metropolitano de Lisboa, Coimbra e Porto. Investe nos programas de apoio e de acesso à habitação, nas intervenções em escolas, na saúde, nos meios da defesa, na capacitação das forças e serviços de segurança. Investe no combate à criminalidade económica e financeira e no combate à corrupção. O orçamento da Polícia Judiciária crescerá, em 2023, ao maior ritmo da última década, assegurando os meios e os recursos necessários para um salto qualitativo no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. [[Aplausos do PS.]] E asseguramos também melhores condições ao investimento pelas nossas empresas, designadamente através da diminuição dos impostos. Criamos um novo regime fiscal de incentivo à capitalização de empresas, porque empresas com mais capitais próprios significa mais capacidade para investir e menor dependência do financiamento bancário. Transformamos o regime de dedução dos prejuízos fiscais, alinhando-o com o modelo-regra dos países europeus. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Melhoramos o regime fiscal de apoio ao investimento, com majorações alargadas e novos setores de atividade contemplados. Reforçamos os incentivos aos ganhos de escala, alargando a taxa reduzida das PME (pequenas e médias empresas) a todas as empresas até 500 trabalhadores e assegurando que as empresas que resultem da fusão de PME mantêm a taxa reduzida no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Criamos o enquadramento fiscal para os criptoativos, pondo fim a uma situação de inexistência de tributação e dotando o País de um enquadramento estável, alinhado com as melhores práticas europeias. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de compromisso com a política das contas certas, de redução do défice e de redução da dívida, porque este é um Orçamento de compromisso com as gerações atuais e com as gerações futuras. É um compromisso com as gerações atuais, porque reduzir o défice e baixar a dívida é a melhor forma de libertar recursos, que, de outro modo, sairiam largamente do País para pagar juros aos credores. E, mais importante, é a única forma de a política orçamental poder continuar a agir no apoio à economia, quando e sempre que for preciso.
Muito bem!
Aos que contestam esta linha política, que dizem sempre que podíamos ter défices mais elevados, até porque as regras europeias agora não nos estão a limitar, é importante lembrar: se tivéssemos tido défices de 3 % desde 2016 até agora, estaríamos a pagar mais 1300 milhões de euros em juros todos os anos.
Só para as PPP (parcerias público-privadas) vai mais do que isso!
Repito, todos os anos! De que políticas sociais abdicariam, então, para os poder pagar? [[Aplausos do PS.]] E, mais importante ainda, se tivéssemos um défice de 3 % em frente a um cenário de forte abrandamento económico, que margem teríamos para apoiar as famílias e a economia? Nenhuma!
Pois é!
Aí, sim, seria a verdadeira austeridade. [[Aplausos do PS.]] É isto que os partidos à nossa esquerda nunca entenderam ou nunca quiseram entender. Vamos continuar a política das contas certas, como sempre o temos feito, uma política que assenta em elevados níveis de emprego, na melhoria dos salários e numa economia cada vez mais produtiva e competitiva. É isto que os partidos à nossa direita nunca entenderam ou nunca quiseram entender. [[Aplausos do PS.]] Desta forma, vamos prosseguir a redução do défice — de 1,9 % para 0,9 % — e, na dívida pública, depois de, em 2022, sermos um dos países do mundo com maior redução — de 125 % para 115 % do Produto —, vamos continuar a reduzir, para cerca de 111 % do Produto, em 2023. O objetivo é retirar Portugal do grupo dos países mais endividados da União Europeia e chegar a 2026 com uma dívida inferior a 100 % do PIB (produto interno bruto). [[Aplausos do PS.]] Este é verdadeiramente o nosso compromisso com as gerações futuras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto é adverso e os riscos são elevados. Não negamos este enquadramento. Mas, perante um cenário que é exigente, não vendemos ilusões, fazemos escolhas e agimos com determinação. Este é o Orçamento que estabiliza os rendimentos das famílias,…
Estabiliza em baixo!
… reforça a confiança no futuro e prossegue o compromisso das contas certas. Srs. Deputados, este é o Orçamento de que o País precisa. [[Aplausos do PS.]]
É, é!…
O Sr. Ministro tem 18 pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que responderá em três blocos. Devo informar os grupos parlamentares, para termos todos a mesma informação para gerir a nossa organização — assim como o Governo —, de que interromperemos os trabalhos às 13 horas e 30 minutos, retomaremos às 15 horas e a minha previsão é a de que estejamos prontos para votar a proposta de Orçamento lá pelas 17 horas e 30 minutos ou 18 horas. Para um primeiro pedido de esclarecimento ao Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em abril, na sua primeira intervenção nesta Assembleia, o Sr. Ministro aludiu a um contexto de elevada incerteza, em que se perspetivavam ainda possíveis aumentos de juros. Hoje, o que era, então, possibilidade passou, entretanto, a realidade, comprovando-se o quão avisadas foram as suas palavras. Tivesse sido outro o caminho — e não faltou, então, quem melifluamente o chamasse para tal — e seriam outros os constrangimentos orçamentais para enfrentarmos a incerteza aportada hoje pela conjuntura internacional. Não será, certamente, por acaso que os juros que Portugal hoje paga são significativamente menores do que os suportados por Itália e invariavelmente inferiores aos de Espanha. É que reduzir o peso da dívida não é apenas um compromisso com as gerações futuras, como acaba de referir, é sobretudo uma garantia de robustecimento do Estado social. [[Aplausos do PS.]] Como tão bem descreveu o nosso saudoso amigo, Prof. Rocha Andrade, uma política de esquerda deve ter como prioridade assegurar as condições de financiamento da dívida, porque toda a gente já percebeu o que acontece com a despesa social, quando essas condições desaparecem.
Ah, pois! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] A trajetória de redução da dívida, com o objetivo de subtrair Portugal ao grupo das economias europeias mais endividadas, merece-nos, pois, inequívoco apoio. Um propósito prosseguido num Orçamento que não só não corta na despesa,…
Pudera! Com 11 % de inflação, cortar na despesa…!
… como, ao invés, aumenta mais de 3000 milhões de euros — com destaque para as despesas com pessoal — e diminui 1629 milhões em impostos, em resultado, entre outros, da reforma do mínimo de existência ou da redução transversal do IRS. Se nos recordarmos de que a austeridade é uma específica política orçamental que visa reduzir o défice através de cortes na despesa e/ou aumento de impostos, temos que só confunde os termos quem, na verdade, não quer ser recordado de que governou cortando na despesa social e aumentando colossalmente os impostos. [[Aplausos do PS.]] Em tempos de incerteza, este é um Orçamento responsável e equilibrado. Mantém, aliás, aquele que, porventura, tem sido o mérito maior dos Governos do PS, liderados por António Costa: a permanente construção de um equilíbrio responsável. E será assim também, de modo responsável, que daremos corpo, até 2026, ao aumento de 45 % para 48 % do peso dos salários no PIB. Este Orçamento propõe-se, em síntese, prosseguir a convergência com a União Europeia, mas também graças a ele — e é precisamente isso que peço ao Sr. Ministro que hoje nos confirme —, em caso de cenário mais adverso, o Governo estará preparado para a adoção de medidas anticíclicas. É que, se assim for, Sr. Ministro, também por isso a prudência que o Orçamento espelha estará, plena e antecipadamente, justificada. [[Aplausos do PS.]]
E as perguntas?…
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, hoje, tem a oportunidade de, em nome do Governo, confessar os pecados orçamentais previstos no Orçamento para 2023.
É tudo lei!
Senão, vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, em junho deste ano, que não cortaria pensões — bem pelo contrário, haveria um aumento histórico das pensões — e que iria cumprir rigorosamente a lei. Ora, foi exatamente o oposto que veio a acontecer. [[Muito bem!]]
Aquilo que vamos observar é que, no próximo ano, 1000 milhões de euros serão cortados na base de atualização das pensões para o futuro. [[Muito bem!]]
Ah, na base!…
Ora, isto não é cumprir a palavra honrada. É caso para dizer que, provavelmente, «até as vacas perderam as asas»!… [[Aplausos do PSD.]]
Vacas?! Vacas com asas?!
Vejamos: em 2023, pelo menos 4 milhões de portugueses vão perder rendimentos. São muitos mais, mas, pelo menos 4 milhões vão perder rendimentos. Quem são estes 4 milhões? São 2,9 milhões de pensionistas, mais de 700 000 trabalhadores da função pública, mais de 300 000 beneficiários de prestações sociais, que vão perder, respetivamente, uma pensão, cerca de um salário da função pública e meia prestação social. São estas, pelo menos, as perdas que vão acontecer em 2023, por força dos efeitos de 2022 e de 2023,…
Vai desmentir já a seguir! Não vale a pena dizer isso!
… já que a inflação dos dois anos se vai cifrar em cerca de 11,7 % e não podemos ignorar — ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças tentou fazer, ainda na sexta-feira — que aquilo que estamos a analisar para 2023 tem de ser compreendido também com o que está a acontecer em 2022. [[Muito bem!]]
E há aqui uma mudança de discurso que também constatamos: esta dificuldade que o Governo tem em reconhecer que este é um Orçamento contracionista.
Contorcionista?!…
Aliás, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas já vieram esclarecer esta matéria. No entanto, ainda ontem, um artigo de um ilustre Deputado do Partido Socialista dizia que «em contexto de previsões de travagem do crescimento, as políticas públicas são expansionistas» — pasme-se! Mas até o Sr. Ministro das Finanças já tem alguma cautela naquilo que vai dizendo, e tenho de registar essa mudança de discurso.
Muito bem!
Mas vamos a mais factos: em 2022 e 2023, os impostos aumentam 16,6 %, a receita total aumenta 15,3 % e a inflação aumenta 11,7 %, mas os rendimentos dos portugueses aumentam abaixo da inflação dos dois anos.
Exatamente!
Portanto, não venha ninguém dizer aqui, a este Parlamento, que este é um Orçamento de recuperação de rendimentos, como o Governo, aliás, inscreveu na letra do próprio relatório do Orçamento. Isso não é verdade! [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que temos é um imposto inflacionário e, por opção política do Governo, nada foi feito para impedir a perda do poder de compra real dos portugueses. E, deixem-me dizer, o meu ilustre colega e líder da bancada do Partido Socialista, ontem, veio aqui falar do aumento da dívida pública de há sete anos. Sugiro que comprem a subscrição premium do canal RTP Memória que vos permite ver outras temporadas da história deste País. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado e, já agora, Srs. Membros do Governo, por força das políticas do Partido Socialista — das quais o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não tem culpa nenhuma, devo reconhecer —,…
Ah!
… por culpa do Partido Socialista, que então governava este País, 25 mil milhões — 25 mil milhões! — era o valor que estava fora da dívida, escondido da dívida, correspondendo a 15 % do PIB. [[Aplausos do PSD.]] [[Depois, bancarrota!]]
É menos do que 21 % de dívida pública a mais!
Sr. Ministro das Finanças, temos um Orçamento que não respeita o rendimento dos portugueses, há uma perda real de poder de compra e o peso dos impostos no PIB é de 24,8 %, o que, face a 2021, é superior. Portanto, pergunto-lhe, para sintetizar e terminar: reconhece ou não, como a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas, que este é um Orçamento contracionista, que acelerou a consolidação orçamental, à custa, essencialmente, do aumento dos impostos, e que este Orçamento, como o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem dizia, implica verdadeiramente uma perda brutal do poder de compra dos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o senhor, invariavelmente, aponta o dedo ao PCP, quando falamos de salários e pensões, de investimento e serviços públicos, para nos acusar desse crime de discordarmos da sacrossanta prioridade absoluta ao défice das contas públicas. Mas, mesmo aplicando esse critério de restrições orçamentais, com esse dogma do «campeonato das dívidas», que a experiência de 2010 veio desmentir em absoluto, coloca-se a questão: então, se o défice é uma prioridade, como explicar essas «mãos largas» com o dinheiro dos contribuintes para o poder económico?!
Exatamente!
O alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais é o maior jackpot de muitos anos para os grupos económicos. Nem o Governo de Passos Coelho foi tão longe. Os neoliberais estão consigo nessa medida, Sr. Ministro — isso não lhe diz nada?! Este Orçamento traz novos benefícios fiscais para os grandes empresários que reforcem o capital das suas empresas e coloca os contribuintes a pagar os aumentos salariais, mesmo que sejam abaixo da inflação deste ano ou mesmo que sejam só gestores e altos quadros. Este Orçamento mantém os rendimentos mais elevados sem englobamento obrigatório; mantém o regime fiscal de residentes não habituais, que isenta de impostos indivíduos com elevadíssimos rendimentos; mantém o regime de parcerias público-privadas, com pagamentos de 1,41 mil milhões de euros, mais os «reequilíbrios financeiros», de mais de 500 milhões de euros, na rodovia e mais 200 milhões para a Vinci, nos aeroportos. E, quanto ao Novo Banco, podem ou não ainda ser entregues 485 milhões de euros, como identifica a UTAO? Sr. Ministro, há despesa e despesa. Para os salários e pensões, para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), para a escola pública, para o investimento, lá vem o argumento do défice e da dívida; para as borlas fiscais para os mais ricos e para o poder económico, a dívida pública desaparece. Em que ficamos, Sr. Ministro? [[Aplausos do PCP.]]
Não podem dar tudo a todos!
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, já agora, era bom que o Sr. Ministro explicasse se aquela verba que está sob o nome de «ativos por impostos diferidos» no Orçamento é mesmo para o Novo Banco e, portanto, o Orçamento tem milhões — vários milhões, dezenas de milhões — para o Novo Banco.
Ora, bem dito!
Sr. Ministro, encontramo-nos aqui numa situação caricata, em que o Governo usa o debate do Orçamento para fazer propaganda de medidas que não estão no Orçamento, e que, aliás, nenhum Deputado viu e, por isso, não pode discutir. É assim sobre uma suposta medida para conter o aumento dos juros dos créditos à habitação; é assim sobre uma suposta medida para taxar os lucros excessivos das empresas. Compreenda, Sr. Ministro, a nossa desconfiança quanto às intenções do Governo. É que o Sr. Ministro também anunciou um apoio extraordinário a pensionistas e, depois, foi-se a ver e, afinal, era só uma antecipação da pensão a que os pensionistas já tinham direito e um corte nos direitos futuros desses pensionistas. Portanto, vamos cingir-nos àquilo que já conhecemos sobre este Orçamento. E o que sabemos é que, no Orçamento, estão salários com cortes reais e borlas fiscais às grandes empresas. O que sabemos é que, em 2021, os lucros da Galp aumentaram 500 %; os lucros da Jerónimo Martins aumentaram 50 %; a Sonae bateu recordes de anos. Em conjunto, estas três empresas puseram 1200 milhões de euros diretamente nas mãos dos seus acionistas, sem que o Governo tivesse mexido uma palha para as tributar.
Há vidas muito difíceis!
Depois, veio 2022. O ano ainda não acabou e a Galp já lucrou mais 600 milhões; mais 400 milhões para a Jerónimo Martins; e mais 100 milhões para a Sonae. E o Governo sempre a assobiar para o lado. Ainda o Ministro Fernando Medina dizia que não havia lucros extraordinários — e não sei se ainda diz ou não — e já a Galp fazia distribuições extraordinárias dos lucros que o Governo dizia que não eram extraordinários. Foi preciso uma proposta da Comissão Europeia, que ultrapassa o Governo pela esquerda, para finalmente ouvirmos ontem o Sr. Primeiro-Ministro a falar de lucros inesperados, repito, lucros inesperados, Sr. Ministro. Inesperados para quem? É que não me digam que o Governo acordou ontem e descobriu que havia empresas a lucrar com a inflação?! Só o Governo é que não sabia e não via aquilo que o País está farto de saber e de sentir na pele.
É impressionismo, diz ele!
Por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples, Sr. Ministro: diga ao País o que é que vai fazer. Vai tributar os lucros? De quando? De 2021 ou só de 2022? Que parcela vai tributar? É que, à medida que o Governo deixa passar o tempo, os lucros excessivos tornam-se normais e a tributação é sempre menor. Que setores vai tributar? Que empresas vai tributar? É bom que fique muito claro, Sr. Ministro, porque, a julgar pelos anúncios vagos que o Governo tem feito, ainda se pode criar a ideia no País de que o PS vai acabar este Orçamento a aprovar uma proposta do Bloco de Esquerda para tributar lucros extraordinários. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada nunca teve uma empresa! Só percebe de exclusividades, de empresas não percebe nada!
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou retratar um caso-tipo de ministério e de mistério do socialismo. Há atrasos de 10 meses na devolução de verbas próprias das escolas pelo Ministério da Educação; faltam verbas para obras nas escolas, para o ensino especial, para o ensino da música e para as carreiras dos professores; faltam professores, porque os salários não compensam.
Muito bem!
A tentação é culpar o Ministro das Finanças, porque não aumentou o orçamento para o Ministério da Educação, mas veja, Sr. Ministro, todos os anos, o Ministério da Educação desperdiça milhões e milhões de euros…
Muito bem!
… em currículos do ensino básico e secundário extensos, dispendiosos e sem qualidade. Comparem-se os currículos dos anos 80 e 90 com os atuais e vão ver os graves erros na expansão dos currículos.
É verdade!
O Ministério da Educação gasta cerca de 7000 milhões de euros por ano e há muito que poderíamos poupar — não sei se 5 %, 10 % ou mais —, isto é, o Ministério da Educação é como se fosse uma TAP (Transportes Aéreos Portugueses) em miniatura, todos os anos.
Muito bem!
Mas parece que o seu colega Ministro nunca vai perceber isto. Outro caso: a indisciplina e a violência nas escolas causam graves desperdícios humanos e financeiros. Há programas escolares que não se cumprem, são necessários apoios complementares para os alunos,…
Muito bem!
… os professores faltam, porque fogem da indisciplina e entram em depressão, e fogem também para a reforma,…
Exatamente!
… é preciso reduzir o número de alunos por turma, a Escola Segura exige investimentos, porque não controlamos a indisciplina e ela já vai em violência, e por aí adiante. [[Aplausos do CH.]] A gestão responsável do ensino torna prioritário o combate à indisciplina. Há sete anos no Governo, o Sr. Ministro da Educação ainda não percebeu isso.
Muito bem!
Último caso: existem organismos intermédios do Ministério da Educação relativamente aos quais não questionamos o que gastam, como gastam e, sequer, se a sua existência se justifica.
Muito bem!
Estou a falar, por exemplo, do Conselho Nacional de Educação e do Instituto de Inovação Educacional. Parece que alguém sugere que o organismo ou o instituto tal é importante e nós aceitamos sem questionar. Parece que perdemos o medo de questionar, numa democracia,…
Muito bem!
… e parece que não conseguimos distinguir o essencial do acessório. Não é mais útil gastar esse dinheiro no ensino especial, nas obras nas escolas ou no ensino da música?! [[Aplausos do CH.]] Sr. Ministro das Finanças, deixo a pergunta: vai continuar a tolerar tamanho desperdício financeiro pelo seu colega, o Ministro da Educação?! [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, venho falar-lhe de saúde. Sou Deputada há sete meses e já questionei dois Ministros da Saúde sobre as dívidas do SNS aos fornecedores, mas não consegui ter respostas. Assim, sendo o Sr. Ministro o responsável por este Orçamento, e já que se diz muitas vezes que o verdadeiro Ministro da Saúde é o Ministro das Finanças, vamos ver se é desta que estou a bater à porta certa. Já aqui dissemos que não é a atirar mais dinheiro para os problemas que eles se resolvem. Não basta dizer que este é o Orçamento com a maior dotação de sempre para a saúde. Não basta dizer que são perto de 15 mil milhões de euros e que é um aumento de 10 % face ao anterior. É precisa uma reflexão estratégica sobre o modelo de gestão que temos hoje no SNS, porque os problemas persistem e estão a agravar-se.
Muito bem!
O modelo deficitário que temos hoje no SNS tem como resultado uma escalada permanente das dívidas na saúde, que continuam em valores demasiado elevados e que só baixam com injeções extraordinárias de capital. Em outubro de 2015, quando os senhores foram para o Governo, a dívida total do SNS a fornecedores externos ascendia a 1500 milhões de euros e a dívida vencida aproximava-se dos 1000 milhões. Em agosto de 2022, a dívida total já estava perto dos 2200 milhões de euros e a dívida vencida perto dos 1300 milhões. Em 2019, o atual Ministro da Saúde reconheceu que deixar acumular dívida estimula a má gestão e a consequência é a de que quem mais gasta é quem mais recebe. Presumo que concorde com isto, portanto, explique-nos, Sr. Ministro das Finanças: em que medida é que este vosso orçamento para a saúde altera este padrão e resolve o problema das dívidas?
Muito bem!
Nesta Legislatura, a Iniciativa Liberal já apresentou propostas para um efetivo plano de regularização atempada das dívidas do SNS, que acabe com este vício das injeções extraordinárias de capital, que não resolvem o problema de fundo, mas as nossas propostas foram chumbadas. E porquê? Porque o Governo, pura e simplesmente, não tenciona resolver este problema e não quer que o Estado seja um bom pagador. Assim, pergunto-lhe, desta vez a si, Sr. Ministro das Finanças, se tencionam resolver este problema. É que, neste Orçamento, não se vê uma mudança de fundo e o Sr. Ministro sabe tão bem como nós que os planos de liquidação dos pagamentos em atraso no SNS não são cumpridos. Basta falar com muitos dos fornecedores, olhar para os dados publicados e estar atento às notícias. O mais chocante é que o Sr. Ministro da Saúde, ainda esta semana, instou os administradores hospitalares a abandonar a queixa habitualsobre a suborçamentação e o subfinanciamento e a negociar com maior eficácia as aquisições no SNS. Sr. Ministro das Finanças, o senhor, que está habituado a negociações difíceis, explique-me: como é que o Governo quer que os administradores hospitalares tenham capacidade de negociação, se não têm sequer capacidade para pagar as dívidas atempadamente?
Bem perguntado!
Há algum devedor que tenha capacidade de negociar com eficácia? É esta a solução do Governo para o grave problema das dívidas? Mas em que mundo é que os senhores vivem? Não só não resolvem problemas, como ainda se atrevem a sacudir a responsabilidade para os administradores hospitalares. Isto não só não é governar, como ainda é desonesto. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Hugo Carneiro do PSD procura repetir hoje, aqui, aquilo que têm sido as falácias que o PSD procura divulgar, a propósito da política de rendimentos, junto dos funcionários públicos, dos pensionistas, do País em geral. Aliás, consegue vir aqui — e repito o que eu disse na tribuna — apoucar a concertação e a negociação. Nas palavras do Sr. Deputado, os sindicatos da Administração Pública não souberam negociar o que era melhor para si, mas o Sr. Deputado sabe. [[Aplausos do PS.]] Pois tenho de lhe dizer o seguinte: os sindicatos da Administração Pública negociaram com rigor e com coragem e vão ter aumentos em 2023, em 2024, em 2025 e em 2026. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e do PCP.]] Estabilidade, aumentos, progressões nas carreiras, capacidade de poderem planear as suas vidas.
Para baixo!
Srs. Deputados, os sindicatos da Administração Pública sabem muito mais da sua vida do que o Sr. Deputado sabe. [[Aplausos do PS.]] Relativamente aos pensionistas, diz o Sr. Deputado que há um corte.
E grande!
O Sr. Deputado deve estar ainda com um complexo de culpa do passado, mas não me quero agarrar a isso.
Outra vez?!
Quero agarrar-me ao seguinte: não há corte nenhum aos pensionistas. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] Neste momento, o que temos é que 2 milhões e 790 mil pensionistas receberam 1000 milhões de euros de um apoio extraordinário, agora, quando lhes faz falta. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Deputado, para sua surpresa — pasme! —, em janeiro de 2023 vão ter aumento das pensões, como terão em janeiro de 2024, como terão em 2025 e como terão em 2026. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Partido Socialista não faz cortes em pensões em pagamento, o Partido Socialista aumenta as pensões. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, se quer antecipar o debate do Orçamento para 2024, porque perdeu o de 2022 e perde o de 2023, tenho de lhe dizer que tenha prudência no argumento, para não ter de dar o dito por não dito, quando estivermos aqui a discutir o Orçamento para 2024 e a evolução das pensões em 2024. [[Aplausos do PS.]]
Vira o disco e toca o mesmo!
O Sr. Deputado levanta uma questão adicional sobre se este é ou não um Orçamento contracionista. Não é, Sr. Deputado, não é um Orçamento contracionista. [[Protestos do PSD.]] E não o é por uma razão simples: porque é preciso perceber que, no ano de 2022, tivemos um conjunto muito significativo de despesas extraordinárias que não estão consideradas nas contas do saldo estrutural, mas que mudam a natureza do nosso exercício orçamental. E mudam-na pelo seguinte: porque o nosso Orçamento, tendencialmente, é o mais neutro possível. Porquê? Porque queremos ganhar a margem de manobra necessária — e, com isto, respondo ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão —…
Mas ele não fez pergunta nenhuma!
… para a política orçamental poder agir, caso a situação económica assim o exija. É a isto que se chama uma governação responsável, é a isto que se chama uma governação prudente e é a isto que se chama uma governação feita com a utilização correta dos instrumentos de política económica.
Mais impostos!
Nós não queremos ser pró-cíclicos, com uma economia a abrandar, nós queremos ter, com uma economia a abrandar, a margem para podermos apoiar a economia e as famílias, porque é isso que é boa governação económica. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Bruno Dias, é verdade que temos uma diferença de fundo sobre a importância do défice e da dívida.
Nas PPP não parece!
O PCP, por mais voltas que dê, acaba sempre numa desvalorização da importância do défice e da dívida, e acho que faz mal. Faz mal, porque, prezando o PCP a autonomia do País,…
Então, e as borlas fiscais?!
… tendo o PCP, aliás, uma linha política de reforço da autonomia estratégica do País, não perceber que o défice e a dívida são constrangimentos à maior margem de autonomia do País é um erro. [[Protestos do PCP.]] Sr. Deputado, a proposta de Orçamento é muito clara relativamente àquilo que faz: nas melhorias de rendimentos, que o Sr. Deputado desvaloriza — não desvalorizam os sindicatos, mas o Sr. Deputado desvaloriza —, é muito clara quanto aos pensionistas e à política fiscal de apoio ao rendimento das famílias, que o Sr. Deputado desvaloriza.
Com o IRC das grandes empresas é muito clara!
Sim, Sr. Deputado, esta proposta tem, assumidamente e por opção política, apoios ao investimento das nossas empresas, das pequenas, das médias e das grandes empresas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Precisamos desse investimento! Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, respondo-lhe, pela enésima vez, ao tema do Novo Banco: não haverá injeções no Novo Banco. O Fundo de Resolução anunciou publicamente que não considera haver lugar a mais pagamentos.
Ativos por impostos diferidos?!
Registamos essa posição e, nesse sentido, não está orçamentada nenhuma transferência para o Novo Banco. Sr.ª Deputada, querer confundir o que é a utilização de um mecanismo geral, de aplicação geral, ao dispor da generalidade dos contribuintes naquelas circunstâncias,…
Diga para quem é o dinheiro!
… com o que é uma transferência para o Novo Banco, Sr.ª Deputada, não é a forma séria de analisar o dossiê do Novo Banco…
Diga para quem é!
… nem a política do Governo relativamente ao Novo Banco.
Diga para quem é!
Diz a Sr.ª Deputada que o Governo passa impávido pelos lucros das grandes empresas, enquanto elas distribuem os dividendos. Sr.ª Deputada, fale com um pouco de rigor e assuma também o seguinte: os lucros são tributados quando são gerados, não quando são distribuídos. Isto significa que estamos a taxar todos os lucros de todas as empresas que estão a ter lucros, e estamos a taxar, relativamente a estas empresas, em 31,5 % — uma das mais altas taxas de imposto que existem —, a que acresce a contribuição especial sobre o setor energético. Mais, Sr.ª Deputada: isto ocorre depois de termos feito algo que a Sr.ª Deputada sempre negou e desvalorizou. É que uma parte importante dos chamados «lucros inesperados» está já a ser vertida para benefício dos consumidores quer com o mecanismo ibérico da eletricidade, quer com a tarifa regulada do gás. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do BE.]]
Obrigada pela resposta, Sr. Ministro! Isso era tudo o que eu queria ouvir!
Mas vamos mais longe, porque iremos acrescentar a esta taxa uma tributação adicional sobre os lucros que venham a ser gerados durante o ano de 2022. Sr. Deputado Mithá Ribeiro, de forma muito telegráfica, o orçamento da educação cresce este ano e tem, à partida, condições melhores do que tinham os orçamentos do ano anterior. E cresce por uma razão: porque é necessário comparar o que é comparável, ou seja, comparar o orçamento da educação subtraído das despesas que já não estão no Ministério da Educação e que passaram para os municípios, por via da descentralização.
Não transferiu as verbas para os municípios!
Quando comparamos o que ficou no Ministério da Educação, o orçamento do Ministério da Educação cresce, é mais robusto, à partida, com melhores condições de execução. E o mesmo esforço fizemos, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, relativamente ao orçamento do Ministério da Saúde, que aumenta mais de 1100 milhões, crescendo, no Orçamento, face àquilo que é a execução esperada relativamente ao ano de 2022. Porque é que o fizemos? Por uma razão simples: porque queremos dar todas as condições à nova direção executiva do SNS, queremos dar todas as condições àquela que é a maior reforma institucional do SNS, desde a sua criação, para que o sistema possa, efetivamente, melhorar.
As condições são 10 milhões de euros!
Novo modelo institucional, condições financeiras adequadas, maior autonomia da gestão, com maior responsabilidade sobre os recursos — é isto que está inscrito no Orçamento para 2023. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, e peço a todos que evitem o ruído, para que nos possamos ouvir uns aos outros. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe falar de habitação, e de habitação para os jovens, mas, evidentemente, sem deixar para trás aquela que é uma preocupação com a erradicação da pobreza, no que diz respeito ao combate às barracas que ainda persistem no nosso País, com os programas Housing First, que não têm letra neste Orçamento do Estado, e ainda com algumas soluções muito concretas que queremos para a classe média e para os jovens. Por isso, hoje, gostaríamos de saber, em relação a quatro propostas, o que é que o Sr. Ministro está ou não disponível para fazer, em termos de avanço, porque, em nosso entender, e face àquela que é já a perspetiva de um aumento de 59 % nos créditos à habitação, que é o valor que está neste momento na cabeça das famílias, com uma prestação que poderá vir a ter mais de 120 € de aumento por mês, na Euribor a seis meses, ou de 79 €, na Euribor a 12 meses, em empréstimos de 200 000 €, estamos a falar também de evitar obstaculizar ao acesso dos mais jovens quer ao mercado de arrendamento, quer à habitação própria. Por isso, gostaríamos de saber, desde logo, se o Governo está disponível para voltar a permitir a dedução dos juros dos empréstimos bancários no IRS, à semelhança do que acontecia antes da intervenção da troica, porque, em nosso entender, a renegociação com a banca não chega, Sr. Ministro, é preciso ir mais longe. Por outro lado, o PAN vai propor o alargamento da isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis), de três para cinco anos, para que possamos, precisamente, facilitar o acesso dos jovens aos empréstimos já a partir do próximo ano e perguntamos, também, se está ou não disponível para estudar esta medida e para chegarmos a medidas que facilitem o acesso ao empréstimo jovem. Por último, em relação, ainda, à habitação jovem, falemos do Porta 65 e do regime bonificado. Importa fazer a atualização do Porta 65, à semelhança do que aconteceu para as demais rendas e para os 5,1 % nos escalões do IRS, previstos já no Orçamento do Estado, mas também a reposição do regime bonificado, para que o sonho de ter casa própria não seja uma mera miragem.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, que intervirá por via remota, para pedir esclarecimentos, em nome do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o debate, hoje, do lado do Parlamento, começou com uma intervenção do nosso colega Deputado Filipe Neto Brandão, do Partido Socialista, nosso Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, que nos falou acerca da subida das taxas de juro do Estado, da República, e creio que boa parte ou praticamente todos os nossos concidadãos se preocupam com essa subida das taxas de juro e com a possibilidade de Portugal, tendo de pagar mais no serviço à dívida, ter menos para o apoio às pessoas. Porém, ninguém falou até agora da subida da taxa de juro que está a ocorrer hoje, provavelmente ao mesmo tempo que temos esta reunião, na reunião do Banco Central Europeu, em Frankfurt, que, segundo vários indicadores, vai decidir uma subida das taxas de juro diretoras de 0,75 % ou de 1 %. É esta sensação, de que a reunião mais importante que se está a passar hoje, para a vida de milhões de pessoas no nosso País, não é a que está a decorrer dentro do Hemiciclo, mas a que está a decorrer em Frankfurt, a qual pode fazer disparar o serviço da dívida das pessoas, das famílias, dos trabalhadores e também das pequenas e médias empresas, que deixa as pessoas desesperadas, à espera de uma resposta. Pois bem, essa resposta, em boa parte, existe: foi aprovada, na Assembleia da República, uma proposta do Livre que determina que os bancos não possam obstaculizar e não possam penalizar os clientes que queiram passar da taxa variável para a taxa fixa, que se queiram «abrigar durante o mau tempo». E, ontem, perguntei sobre a implementação desta medida ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não tive resposta. Assim, a pergunta que faço é apenas uma, para que, desta vez, não me possam deixar sem resposta. Sei que o PS se absteve em relação àquela proposta, sei que o PSD se absteve, sei que o Chega se absteve e que a Iniciativa Liberal também se absteve, como se não tivessem nada a dizer às pessoas que estão em pânico relativamente à subida das suas prestações mensais. E tanto assim foi que a proposta passou com os votos favoráveis do Livre, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, isto é, foi aprovada na Assembleia da República e, portanto, tem a mesma dignidade legislativa que têm todas as outras propostas aprovadas na Assembleia da República. Agora, o que quero saber é como é que o Governo pensa implementá-la, tendo em conta que há bancos, como ainda ontem um, que anunciou lucros de 124 %, que dizem que vão deixar de ter oferta de taxa fixa. Assim, como é que o Governo tenciona legislar, no sentido de obrigar a banca a ter a oferta de taxa fixa e a pôr os limiares da taxa de esforço de forma a que todos os que superam um determinado limiar possam ter a oferta da taxa fixa? O Sr. Ministro das Finanças disse que o contexto é adverso e os riscos são elevados. É verdade! E, quando o contexto é adverso e os riscos são elevados, não há ninguém que, sozinho, tenha a razão toda sobre o Orçamento. Preocupa-me a falta de imaginação daqueles que dizem que a direita faria um Orçamento igual a este, porque, sinceramente, é não conseguir imaginar o que faria o PSD, de Montenegro, o Chega e a Iniciativa Liberal com um Orçamento numa fase destas; mas preocupa-me ainda mais, porque tem consequências maiores, a falta de imaginação do PS e do Governo para pensarem como o Orçamento poderia ser muito melhor do que este, nomeadamente no emprego de medidas extraordinárias que não deixam lastro para o futuro nas contas do Estado, mas que apoiam as pessoas agora, porque, tal como disse ontem e como o exemplo das taxas de juro do Estado e das taxas de juro das pessoas deixa muito claro e muito impressivo, se as contas das pessoas não baterem certo, as contas do Estado vão acabar por não bater certo também, vamos induzir uma recessão e garantir que ela seja mais aprofundada do que precisaria de ser. A assembleia do Livre, ontem, determinou um voto de abstenção na generalidade, mas quero deixar aqui, de uma forma muito clara, outra coisa que foi determinada também: é que este mesmo Orçamento, da maneira como está, em votação final global, terá o voto contra do Livre. Portanto, damos todo o espaço à negociação na especialidade e espero que o Partido Socialista e o Governo não se refugiem em caricaturas acerca de quem acha que é sempre preciso cortar e de quem acha que é sempre preciso gastar. O debate realista acerca daquilo que é preciso fazer, hoje em dia, é sobre a margem que temos e como a devemos usar para que as pessoas sintam menos o embate da crise durante o próximo ano.
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, uma primeira mensagem, perante aquilo que foi a sua resposta aos meus colegas, nomeadamente ao meu colega Hugo Carneiro. Sr. Ministro, o Sr. Ministro sabe, porque não é uma pessoa ignorante, que os cortes podem ser nominais ou reais. Termos uma inflação de 0 e cortar 5 % ou termos uma inflação de 5 % e cortar 10 % é precisamente a mesma coisa. Portanto, aquilo que o Sr. Ministro está a fazer, porque não é ignorante, é uma verdadeira, utilizando uma palavra brasileira, trapaça orçamental. [[Aplausos do PSD.]] Pensa o Sr. Ministro que, com esta trapaça orçamental, os portugueses vão na cantiga, mas os portugueses não são parvos. Não são parvos e, quando vão ao supermercado, quando vão ao mercado, quando vão fazer uma compra simples de um bem essencial, percebem perfeitamente que as coisas estão mais caras, que o dinheiro que têm no bolso vale menos e que aquilo que o senhor lhes deu um dia é retirado, no dia seguinte, a dobrar, pela inflação. [[Muito bem!]]
Isso é a realidade e escusa de argumentar com outras palavras, porque é uma trapaça orçamental aquilo que o senhor nos trouxe. [[Aplausos do PSD.]] Segunda mensagem: um Orçamento, Sr. Ministro, traz aquilo que são as opções políticas do Governo e, depois, os recursos financeiros alocados a cada uma. Mas este Governo socialista, repetidamente, traz-nos um problema: não percebemos se vale a pena estar a discutir e a apreciar isto, porque a seguir o montante das cativações que ficam a cargo do Sr. Ministro das Finanças… [[Bem lembrado!]]
… distorce tudo e torna tudo completamente diferente. [[Aplausos do PSD.]] E voltamos a ter valores recorde, Sr. Ministro! Com o Ministro Fernando Medina regressam em força as cativações à política orçamental. Logo, pergunto: qual a seriedade do debate que estamos aqui a fazer, com as perspetivas de cativações inscritas neste Orçamento? Terceira e última mensagem: Sr. Ministro, o problema fundamental do País é o crescimento económico. Enquanto o País não crescer, ano após ano vamos estar aqui a discutir uns com os outros.
É verdade!
Vamos estar a discutir que não há recursos suficientes para o Estado, que a carga fiscal é elevada, que os salários da Administração Pública deviam ser mais altos, que os privados não pagam aquilo que deviam. Ora, o principal problema é como é que pomos Portugal a crescer. Vai dizer-nos: «Ah, mas este ano tivemos um crescimento recorde». É verdade, tivemos um grande crescimento, depois da queda abrupta que tivemos com a pandemia,…
Vá lá! Houve pandemia! Menos mal!
… e fomos os últimos a recuperar para valores de 2019. Essa é a realidade, mas, infelizmente, rapidamente voltámos a um crescimento previsto pelo Governo de pouco mais de 1 %. Isto não é nada! Vamos continuar assim? Em vez de caminharmos para o topo da Europa, vamos continuar a caminhar para a cauda da Europa? E o que é que este Orçamento nos traz para alterar esta situação? Incentivos à poupança? Zero! Procurar reduzir custos de contexto na justiça, nos serviços públicos, para diminuir a burocracia? Zero! Fomenta o investimento privado? Mas como? Somos o 3.º país em termos de competitividade fiscal! Como é que se consegue atrair investimento estrangeiro para Portugal? E, depois, finalmente, o PRR é a grande tábua de salvação. Mas diz o Conselho das Finanças Públicas que teve uma execução lamentável, repito, lamentável, em 2022.
Lamentável!
Vai ser em 2023 que vai acontecer o milagre?! Finalmente, o investimento público. Pronto, o crescimento não será com o investimento privado, será com o público… Mas as taxas de execução, em percentagem do PIB, não crescem! Este ano, o investimento público ainda não chegou aos 50 % daquilo que estava previsto e faltam três meses para acabar o ano. Portanto, Sr. Ministro, promessas e palavras há muitas, mas, infelizmente, a realidade é o que é e Portugal, em vez de crescer e se aproximar do topo, está cada vez mais pobre. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o debate sobre o Orçamento surge num momento de dificuldade, de incerteza internacional, mas, com o avanço do debate e, agora, com a sua intervenção, desmontam-se mitos que alguns tentam criar e consolidam-se as marcas fortes deste Orçamento e desta governação. Consolida-se, desde logo, a marca de um Governo que não abdica do compromisso estrutural de longo prazo com os rendimentos, desmontando o mito de que esta não seria uma prioridade presente. À bancada do PSD dizemos que não chegámos a este debate agora, não chegámos a este debate em 2022, desde 2015 que lutamos pelos rendimentos das pessoas em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Consolida-se, também, a marca de um Governo capaz de dialogar, de construir equilíbrios, desmontando o mito de que o PS, subitamente, teria perdido capacidade de dialogar com vários quadrantes da sociedade portuguesa. E consolida-se a marca de um Governo capaz de responder ao curto prazo, mas focando-se no médio prazo e em objetivos estratégicos, em particular nos rendimentos e nas condições sociais, económicas e — sim! — orçamentais que tornam esse objetivo sustentável. O Orçamento do Estado tem muitos elementos que permitem demonstrar estas marcas, mas permita-me que sublinhe uma que, aliás, aflorou na sua intervenção. Falo do acordo estratégico tripartido para a competitividade e melhoria de rendimentos, assinado pelos parceiros sociais. Trata-se de um acordo plurianual de banda larga, inédito nos últimos 25 anos, desde, aliás, o Governo do PS de António Guterres — um acordo que foi desvalorizado por uns logo quando foi assinado e por outros porque desprezam a concertação social. É um erro desvalorizar este acordo histórico, como bem demonstrou na sua intervenção. É um acordo que garante o progresso na recuperação de rendimentos, que cria referenciais para aumentos de salários,…
Abaixo da inflação?
… que cria referenciais para a negociação coletiva, que cria incentivos para as empresas que aumentam salários, que inclui dezenas de medidas de desagravamento fiscal e de aumento dos rendimentos não salariais e que permite às pessoas terem um horizonte de estabilidade, de confiança e de previsibilidade para os próximos anos em Portugal. [[Aplausos do PS.]] E é um acordo, Sr. Ministro, que, além do conteúdo, é um bem em si mesmo, porque dá este sentido de compromisso, de visão estratégica, de previsibilidade, um fator de certeza e de confiança em tempos de profunda incerteza. Para aqueles que acusavam o Estado de não fazer com os seus trabalhadores aquilo que propôs e desafiou os privados a fazer, aí está um acordo, pela primeira vez em mais de 20 anos, sobre matérias salariais em sede de negociação coletiva. Aqui está uma notícia para aqueles que desprezam a concertação social: pois bem, negociação coletiva no Estado, com o acordo plurianual de salários e carreiras na Administração Pública. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr. Ministro, que lhe pergunto: que papel tem a existência destes acordos, para além do seu conteúdo, na estratégia traçada pelo Governo para os próximos anos? Que horizontes traz este acordo aos portugueses? Uma coisa sabemos: há um contraste profundo entre esta estratégia e aquela que a direita sempre ofereceu a Portugal. Lembramo-nos bem da estratégia de punição dos portugueses, do então chamado frontloading, uma terapia de choque em que acreditavam que, quanto mais forte, quanto mais dura, melhor e mais rápidos os resultados. E que resultados trágicos foram esses entre 2011 e 2015!
Bem lembrado!
Agora, em vez dessa terapia de choque, temos medidas de apoio às empresas, às famílias, aos mais vulneráveis, a aposta nos rendimentos e um sólido diálogo social. Que diferença pode esta diferença fazer, Sr. Ministro? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, de facto, este é um Orçamento economicamente frágil, populista e propagandista. E não nos espanta nada que o Sr. Primeiro-Ministro venha falar em lamaçais e outros que tais. Sabemos que faz parte do léxico do Partido Socialista falar em pântanos políticos — como fez o saudoso Eng.º Guterres, que está agora noutro país — ou até no atascal de lodo económico em que nos deixou José Sócrates. [[Protestos do PS.]] Mas vamos ao Orçamento do Estado para 2023 no que se refere à saúde. Ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças anunciou, o diferencial de investimento para a saúde não é muito grande. Aliás, compara muito mal com os outros ministérios, pois é de apenas 8 %. Falando de 14,8 mil milhões de euros, parece que é muito, mas neste grande bolo temos de ter em conta que 10 % vão para desperdício — e nada foi feito de substancial para diminuir este desperdício na saúde — e que se perde 30 % em produtividade, conforme as notícias dos últimos anos. [[E a fonte é o «Chegastat»!]]
Sr. Ministro das Finanças, o próprio Polígrafo diz que, nos últimos anos, a execução do Orçamento em investimento na saúde é de cerca de metade. Portanto, Sr. Ministro Fernando Medina, não vale a pena anunciar que vai fazer muito investimento como se fosse uma grande medida, porque depois acontece o «veto de gaveta» do seu gabinete e esse dinheiro acaba por nunca chegar ao bolso e à saúde dos portugueses.
Muito bem!
O Chega veio para defender a saúde dos portugueses, ao contrário da anterior Ministra da Saúde e do atual Ministro. Anunciaram no ano passado 13 000 milhões de euros de investimento como se fosse a panaceia e até anunciaram a contratação de médicos internacionais, que, é claro, nunca chegaram. Durante este ano, durante este Orçamento do Estado, tivemos o caos nas urgências, tivemos bebés a morrer pelo País inteiro,… [[Protestos do PS.]] … tivemos o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) com milhares de horas de inoperacionalidade e ambulâncias paradas por todo o País, tivemos 1,3 milhões de portugueses sem médico de família, tivemos listas de espera infindáveis para cirurgia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, até o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos disse que este era «um ano negro para a saúde» e que o pior ainda estava para vir. Sr. Ministro das Finanças, quero perguntar-lhe, finalmente, quando é que vai ter respeito pela matéria-prima do SNS. O Partido Socialista bate com a mão no peito pelo SNS, mas todos os dias desrespeita os profissionais de saúde. Médicos, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos auxiliares e até assistentes operacionais: todos eles, hoje, assinam milhares de escusas de responsabilidade porque dizem que não têm condições para trabalhar. Mais, não há maior emigração de profissionais de saúde desde o tempo da troica, Sr. Ministro das Finanças. Só no ano passado emigraram 88 médicos e 4506 enfermeiros. Isto devia envergonhar o Governo, devia envergonhar Portugal, devia envergonhar a bancada do Partido Socialista que suporta este Governo. Deixo uma última pergunta, Sr. Ministro das Finanças: quando é que vai fazer o descongelamento real do salário dos enfermeiros? Os enfermeiros tiveram o seu salário congelado durante 15 anos, desde 2007. Só tiveram uma subida de 3,5 % no ano eleitoral de José Sócrates e de 0,8 % este ano, o que é muito abaixo da inflação, fixada em setembro, que está nos 9,3 %. Além do mais, está na gaveta do Sr. Secretário de Estado do Tesouro a passagem de milhares de funcionários que eram das PPP (parcerias público-privadas) e transitaram para os hospitais públicos com a sua reversão, estando eles ainda a trabalhar 40 horas semanais apesar de já estarem sob a alçada do Estado. Isto é uma vergonha, é um confisco ao salário dos trabalhadores da saúde. Nem vou falar da greve dos farmacêuticos e dos medicamentos em falta porque o Infarmed (que ainda está em Lisboa) tenta arranjar soluções e não as tem. Acabo com uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro disse que tinha de memória, porque lhe foi perguntado pelos jornalistas, que o novo CEO (chief executive officer) e o seu gabinete iriam custar 10 milhões de euros. Sr. Ministro, 10 milhões de euros? É verdade? Essa memória estava correta? Quando ainda temos cinco ARS (Administração Regional de Saúde), a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), a DGS (Direção-Geral da Saúde), dois secretários de Estado e um ministro, onde está o racional destes 10 milhões de euros? Porque é que não investe esse dinheiro na segurança dos profissionais de saúde? Quatro profissionais de saúde são agredidos, todos os dias, nos nossos hospitais, e a maioria deles são enfermeiros. É preciso cuidar deste problema. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, trago-lhe dois temas, sendo que sobre um deles já o questionei no anterior processo de Orçamento do Estado, mas deixo-o para o fim. Refiro-me agora ao primeiro tema, que tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já demonstrou ser objetivo um seu, uma ambição sua: a motivação de baixar o rácio da dívida pública para a casa dos 110 % do PIB, como já falou, ou até, como já deu a entender, para a casa dos 100 % a médio prazo. Esse é um objetivo com o qual a Iniciativa Liberal não discorda, porque é um objetivo de responsabilidade orçamental. Obviamente que, no caminho para lá chegar, não estaremos de acordo. O Governo, nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, têm feito grande glória de, no período de 2016-2021, Portugal ter crescido economicamente 2,8 %. Obviamente, esquecem-se de dizer que, retirando as três principais economias europeias, todos os outros países cresceram 3,9 %, o que significa que estamos a crescer abaixo dos países com os quais principalmente nos comparamos.
Muito bem!
Bastava ter uma ambição verdadeira de crescermos mais 1 % para que talvez fosse possível chegar ao tal objetivo de redução da dívida pública por um caminho diferente, com melhor controlo de despesa pública e que permitiria aliviar impostos aos portugueses.
Muito bem!
Sr. Ministro, a pergunta que fica é se não acha que esse seria um caminho mais saudável, com mais oportunidades para os portugueses, para a economia portuguesa e com maior confiança até para os investidores internacionais poderem investir na nossa economia. Esta é a alternativa que a Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar desde as últimas eleições legislativas, quando ficou conhecido o nosso plano de pôr Portugal a crescer. O segundo tema que quero abordar, e já o confrontei sobre ele no anterior processo de Orçamento do Estado, tem a ver com o PRR — a grande salvação, a bazuca. Como não obtive respostas no anterior processo do Orçamento do Estado e como cada vez que o Sr. Ministro da Economia — já como Ministro da Economia! — diz coisas bastante acertadas sobre a vida dos portugueses e a economia é desautorizado no dia seguinte ou pelo Sr. Primeiro-Ministro, e daí não haveria problema,…
Bem visto!
… ou pelos seus secretários de Estado, opto por me dirigir ao Sr. Ministro das Finanças. Tal como no anterior processo de Orçamento do Estado, debruço-me sobre o último ponto de situação operacional da missão «Recuperar Portugal» relativamente ao PRR, tendo sido atualizado no dia 28 de setembro. Não vou deixar de dar notas positivas relativamente a esta execução, pois entre os valores aprovados e os valores pagos existe um bom rácio relativamente às famílias e às escolas. É, aliás, o melhor: quase a totalidade do valor já está nas escolas. Obviamente que também existem pontos bastante negativos: o valor pago às IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e às empresas é vergonhoso, uma vez que só 2 dos 250 milhões de euros aprovados é que foram distribuídos. Entre as pessoas que mais sofreram com a pandemia e que recorreram às IPSS e as empresas que também tiveram grandes impactos com a pandemia, a bazuca, que é para resolver os problemas de quem sofreu, pessoas e empresas, ainda não chegou a elas, e isso é preocupante. Desde o início, há uma divergência entre o Governo e a Iniciativa Liberal quanto à bazuca, ao PRR: os senhores disseram que 70 % do valor ia para o Estado e nós achamos que não deveria ser assim. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, disse logo: «Não se preocupem, porque esse valor que vai para o Estado chega, depois, à economia real.» Lá está, deveria fazer perguntas Sr. Ministro da Economia «real», mas vou ter de as fazer ao Sr. Ministro das Finanças. Sr. Ministro das Finanças, à data de hoje e em termos de estimativas finais, tendo em conta o valor que vai para autarquias, para as entidades públicas, para as empresas públicas e para as escolas — portanto, para o Estado —, que valor é que já chegou à economia real, que foi a promessa do Sr. Primeiro-Ministro? Dos 70 % que vão para o Estado, quanto é que chegou, de facto, à economia real? Os senhores têm vários problemas com as expressões «real» e «nominal», não conseguem explicar isto muito bem. Portanto, falemos do real. Quanto é que já chegou à economia real, ao bolso dos portugueses, ao bolso das empresas? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quero confirmar a total disponibilidade do Governo para, em sede de diálogo tendo em vista a especialidade, aprofundar as várias matérias que possam melhorar a proposta de Orçamento do Estado e aproximar as preocupações que o PAN tem. Quero responder da mesma forma ao Sr. Deputado Rui Tavares, dizendo-lhe que distingo o Livre no espaço da esquerda. Não o confundo com outros posicionamentos políticos, nomeadamente na forma de encarar o défice e a dívida pública como uma restrição ativa à nossa autonomia, à nossa capacidade de agir.
É um apêndice!
Da mesma maneira, haverá disponibilidade, em sede de especialidade, para podermos encontrar melhores soluções, indo ao encontro de preocupações comuns. Sr. Deputado Miguel Frazão, do Chega…
É Pedro!
Peço desculpa. Sr. Deputado Pedro Frazão, os dados do Orçamento são claros e indiscutíveis. O Orçamento associado à saúde cresce, entre 2019 e 2023 — falo de 2019 e de 2023 porque são anos sem pandemia —, 2894 milhões de euros, mais 31 %. Fazemos este aumento em simultâneo e com a preocupação de assegurar uma efetiva concretização daquela que é a maior reforma institucional do SNS desde a sua fundação. E aqueles que tantas vezes criticam o Governo por falta de ambição ou de espírito reformista deveriam verdadeiramente avaliar o que está em causa na criação do novo estatuto da direção executiva do SNS. É uma verdadeira reforma de fundo num dos principais serviços públicos do País, que serve milhões e milhões de portugueses, um pilar do nosso Estado social. Tem uma reforma profundíssima na sua organização, acompanhada — e desta vez acontecerá — dos meios financeiros necessários a que seja bem-sucedida. Essa reforma, naturalmente, terá de incluir a melhoria da eficácia da gestão acompanhada do aumento da responsabilização de quem gere os dinheiros públicos. Haverá mais autonomia, mais responsabilização e verbas mais de acordo com os serviços que são necessários. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Relativamente aos enfermeiros, o Governo cumprirá o que está escrito no Programa do Governo e esperamos que as negociações muito em breve possam estar concluídas. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva e a Iniciativa Liberal insistem, relativamente à comparação do crescimento económico, num exercício que é verdadeiramente bizarro. [[Bizarro!]]
Portugal converge com a média, isto é, Portugal aproxima-se da média europeia. Converge com a média europeia, mas não, temos é de retirar desta conta os países que têm uma taxa de crescimento mais baixa. Isto é, estamos a convergir com a média, mas, segundo a Iniciativa Liberal, de cada vez que o País se aproxima, temos de tirar aqueles que têm a média mais baixa. Noutro contexto qualquer, em vez de tirar três, pode tirar quatro, pode tirar cinco, pode tirar seis. No fundo, o critério político da Iniciativa Liberal é só um: diminuir o que o País está a fazer, o esforço e a conquista do País, que está a passar por uma profunda transformação estrutural do seu tecido económico e das qualificações dos recursos humanos, para simplesmente tentar marcar um ponto político. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados da IL.]] Sr. Deputado, nunca percebi quem, na vida pública, se compraz com más notícias e com a diminuição das conquistas do País. Não percebo! Não percebo e não auguro particular sucesso político. Auguro sim é que é essencial continuarmos a promover o crescimento da economia portuguesa, aumentando a sua produtividade, a sua competitividade e, sim, os salários e as retribuições do trabalho, com um elevado volume de emprego, porque esse é verdadeiramente essencial. [[Protestos de Deputados da IL.]] Ainda sobre crescimento, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai na mesma linha, que é dizer o seguinte: «Portugal cresce muito este ano, mas cresce porque caiu muito.» Desvaloriza o que aconteceu. Sr. Deputado, tem nos mapas do Orçamento a explicação muito simples do processo. Portugal não só converge com os outros países, como ultrapassou, em 2022, e continuará a ampliar a distância em 2023 face à zona euro relativamente ao valor de 2019, isto é, o processo de crescimento da economia portuguesa…
Lê-se mal!
Sr. Deputado, lê-se mal, mas terei todo o gosto em ampliar esta informação num quadro grande para ter no seu gabinete, de modo a não voltar a cometer os mesmos erros e estar mais confiante no País de que todos fazemos parte. A recuperação que temos não é simplesmente uma recuperação da queda. Estamos a recuperar mais rápido do que os países da zona euro. Voltámos à convergência depois da crise da pandemia e a nossa perspetiva é que, mesmo num contexto de dificuldade, o voltemos a fazer em 2023. Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, ainda sobre a estratégia da consolidação das contas públicas e da redução da dívida, a nossa estratégia é mesmo essa. É uma estratégia de aumento do crescimento, da produtividade, da competitividade, do emprego, das remunerações e dos salários. [[Protestos de Deputados da IL.]] O Sr. Deputado surpreende-me, porque não só tem sido essa a estratégia que a Iniciativa Liberal tem proposto, como, no fundo, o programa liberal, por todo o lado, tem apelidado para o crescimento da economia. Não é na base de mais emprego, nem de mais salários, é na base de uma política do lado da oferta em que os resultados que tem tido para mostrar não permitem qualquer convergência. Sr. Deputado, todo o PRR vai para a economia real. Quando uma entidade pública contrata bens ou serviços, quando determina apoios que têm de ser dados, onde é que vão parar os recursos em última instância? Integralmente à economia real. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] Por isso, a divisão que os Srs. Deputados quiseram criar sobre o PRR — como se houvesse uma apropriação de um Estado e o dinheiro ficasse guardado algures num cofre do Ministério das Finanças ali no Terreiro do Paço sem chegar à economia real — é, de facto, uma visão completamente distorcida, porque todo o PRR é aplicado na economia real. [[Aplausos do PS.]] Quero terminar com uma resposta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que regressa, de novo, ao tema da orientação da política económica. Sr. Deputado, enfrentamos um contexto adverso e exigente, é certo, mas o que estamos a fazer do ponto de vista da política não é criar a ilusão — como agora o seu partido quer fazer — de que dá apoios, de que aumenta as pensões todas no máximo e dá apoios ainda com mais intensidade do que o Governo e, no fim, quer mais reduzir a dívida e o défice.
Sim, sim! Contem com isso!
Sr. Deputado, ninguém acredita nisso e a possibilidade de um projeto político assente nesse discurso simplesmente não tem qualquer credibilidade face aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] O que fazemos é claro. Somos claros no reforço aos rendimentos das famílias. Temos neste Orçamento mais 4776 milhões de euros de reforço ao rendimento das famílias. Sublinho, Sr. Deputado, com rigor: mais 4776 milhões de euros em medidas de apoio ao rendimento das famílias.
Só!…
Temos mais 1216 milhões de euros em apoios às famílias relativamente a medidas de combate à inflação e mais 5600 milhões de euros relativamente às empresas para apoio ao investimento. No total, são cerca de 11 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Tanto milhão e tanto pobre em Portugal! Como é possível?
Não considerar isto como um Orçamento de apoio aos rendimentos, às famílias e às empresas, Sr. Deputado, é um erro de análise profunda do que está em causa no Orçamento para 2023. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Governo e o PS têm usado uma variada adjetivação para tentarem valorizar a proposta de Orçamento do Estado. Há dias, um elemento da maioria que o suporta classificou-o mesmo como um «Orçamento de rosto humano». Mas, na realidade, este Orçamento está longe de promover melhores salários, reformas, pensões e outras prestações sociais. Aliás, o relatório da UTAO faz notar mesmo que os encargos com as prestações sociais se mantêm inalterados face ao estimado para 2022.
Bem observado!
O Orçamento reafirma a decisão do Governo de cortar nas reformas e pensões a que os reformados e pensionistas teriam direito em 2023, por muito que o Governo o negue. Em vez dos 8 % de aumento que a lei manda fazer no próximo ano, os reformados e pensionistas com pensões até 866 € terão apenas 4,3 % de aumento, bem abaixo da inflação.
É um facto!
Ora, entre as propostas do PCP, salienta-se o aumento nos termos da lei, assegurando-se um acréscimo no mínimo de 50 €. O Governo promete a redução das retenções de IRS na fonte para quem tem dívidas de créditos para habitação própria, numa espécie de passe de mágica para que as famílias tenham mais rendimento mensal disponível. Mas isso não resolve os problemas do acesso à habitação e não evita que as famílias entrem em incumprimento, pois continuam nas mãos dos bancos e reféns das galopantes taxas de juro. Também não resolve o problema de fundo da necessidade de efetiva recuperação do poder de compra, porque o Governo esqueceu-se de avisar que, em 2024, na altura de acertar as contas com o fisco, muitas famílias terão reembolsos menores ou terão mesmo de pagar IRS, agravando ainda mais as suas dificuldades. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, quero iniciar a minha intervenção por dizer que este é um Orçamento de contas certas, particularmente para a Região Autónoma da Madeira. O Governo PS assume, mais uma vez, como é seu compromisso desde 2015, o cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas,… [[Aplausos do PS.]] … sendo que a Madeira irá receber em 2023 mais 20 milhões de euros que em 2022, o que é, sem dúvida, um facto a assinalar. É um facto indesmentível, por muito que custe ao PSD. É um montante que reflete um aumento de 9 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas também a duplicação das verbas para a construção e equipamentos do novo hospital da Madeira. A nova infraestrutura hospitalar — uma obra pública fundamental para todas e todos os madeirenses e para a melhoria da qualidade do serviço regional de saúde, onde teremos mais de 600 camas para internamento nas diversas especialidades — é apenas possível porque o Governo da República do PS decidiu assumir o novo hospital da Madeira como um projeto de interesse nacional. Foi o Governo da República do PS e é graças a esse Governo que teremos um hospital à altura das necessidades e expectativas dos madeirenses. [[Aplausos do PSD.]] É frustrante a tentativa constante do PSD e do Governo Regional da Madeira de colocar em causa estes factos e de menorizar este trabalho e compromisso. O que aqui afirmamos é absolutamente necessário, porque não podemos deixar que na Madeira uma mentira repetida 1000 vezes passe a ser uma verdade. Os factos são estes: os madeirenses terão um novo hospital central porque o Governo da República do PS se comprometeu com 50 % do cofinanciamento deste hospital para a construção e equipamentos, e esta proposta, mais uma vez, vem assumir esse compromisso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Isto é indesmentível e é lamentável a atitude do PSD-Madeira e do PSD, mas o fundamental é que esta obra avance, que seja construída e que ofereça melhores serviços aos madeirenses, para que dela possam usufruir o mais rapidamente possível. O compromisso do Governo da República para com a Madeira num dossiê de tamanha importância como este, que é o novo Hospital Central Madeira, é de enaltecer, mas não é o único. A requalificação dos tribunais e das esquadras da PSP, os cabos submarinos, o aumento das garantias financeiras do Estado à região, os mais de 7 milhões de euros anuais entregues à Empresa de Eletricidade da Madeira pelos direitos de passagem, os mais de 17 milhões de euros anuais de transferências de receitas dos jogos sociais e a reciprocidade entre os serviços de saúde nacional e regional são apenas alguns exemplos de muito trabalho e compromisso do Governo da República do PS. Esta é a marca do Governo do PS que nos orgulha. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por lembrar, a propósito de algo que o Sr. Ministro disse agora mesmo, que quem desprezou a concertação social nos últimos anos não foi nunca o PSD. Foi o PS, aliado à extrema-esquerda deste Parlamento. Não foi o PSD! [[Aplausos do PSD.]] Mas vamos ao nosso Orçamento. No Orçamento para 2022, o PSD trouxe para aqui, porque ela estava à nossa volta, a inflação. Na altura, o Governo disse «isto é passageiro».
Transitório!
Conjuntural e transitório!
O que vemos agora é que o Governo estava errado.
Ninguém podia adivinhar!
Hoje, dia 27 de outubro, a inflação continua a subir e estamos no meio de uma tempestade económica. Tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças, pessoa de bem — tenho-o por isso —, também anda à procura do melhor caminho possível. Não é fácil, eu sei! Mas o que está neste Orçamento do Estado é poucochinho para tamanha tempestade. Como sabiam os marinheiros de antigamente, tal como os de hoje, quando um navio enfrenta uma tempestade, é preciso duas coisas: por um lado, têm de se tomar decisões imediatas e de curto prazo, rápidas, para o navio não ir ao fundo; por outro lado, no entanto, a emergência não nos pode fazer perder a linha de rumo, nem esquecer os objetivos de longo prazo que nos meteram no barco. Ora, a proposta de Orçamento que o Governo apresenta não serve nem um, de curto prazo, nem outro, de longo prazo, destes propósitos. No curto prazo, o Governo opta por uma coisa muito simples: fica muito aquém do que era possível nas medidas de apoio às famílias e prefere aproveitar a folga orçamental que a inflação gerou para reduzir défice e dívida. É isso que está a acontecer. É uma opção politicamente legítima, mas — que diabo! — assumam-na. Digam aos portugueses que é por uma opção política que está a prestes a acontecer uma transferência de dinheiro dos contribuintes portugueses para os nossos credores. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr. Ministro, sem rodriguinhos e palavras difíceis — não vale a pena falar em «procíclico» e «contracíclico» —, diga-o: o que o Governo pretende fazer é pagar dívida com as receitas fiscais, isto é, com o dinheiro dos portugueses, que a inflação, repentinamente, trouxe. Este desvio dos rendimentos das famílias para os credores só pode ter, ao contrário do que já aqui ouvimos algumas vezes, espantosamente, um efeito fortemente contracionista. Mas, como disse há pouco, não basta olhar para o momento presente e perguntar: «Como é que vamos sair daqui no próximo minuto?» Temos de olhar para o horizonte e o horizonte é o crescimento económico, como alguns já lembraram. Como está Portugal, por exemplo, em matéria de produtividade? Estamos na cauda, a caminho do último lugar, nos 27. Sem aumentar a produtividade, não vamos lá. E como se pode aumentar a produtividade? Investindo mais — todos sabemos isso, nesta Casa. Neste tempo de tempestade, um Orçamento que quisesse salvaguardar o horizonte de longo prazo tinha de apostar, a sério, no investimento privado e público. Bom, o investimento público é o que se tem visto. Sete anos de anúncios, de obras inscritas e de intenções, mas concretizações é que tem sido difícil. [[Protestos do BE.]] O Orçamento até sonha com um crescimento de 17 % do investimento público — 17 %, vejam lá! Mas que credibilidade tem este número quando já estamos 1000 e tal milhões de euros atrás na execução e, se calhar, quando chegarmos ao fim do ano, estaremos 3000 milhões atrás do objetivo deste ano? Que credibilidade é que isto tem? O Sr. Primeiro-Ministro dirá — é costume ouvir-se isto do Governo — «agora é que vai ser!», que foi o que disse em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020, em 2021 e em 2022, para usar a mesma figura retórica que usou ontem. Até agora, o que se tem visto? Muito pouco. O investimento privado, neste Orçamento, também não tem boas notícias, e não é só pela subida dos juros. É que as empresas investem mais quando têm mais confiança no futuro da economia. Quanto mais percebem a divergência entre o discurso e a realidade, mais difícil se torna continuar a fazê-las acreditar em ilusões. Quanto menos as empresas acreditam no futuro, menos investem. As excelentes qualidades de ilusionismo deste Governo podem enganar alguns durante algum tempo, mas não conseguem enganar todos todo o tempo. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, permita-me que o saúde pelo Orçamento que apresenta a esta Câmara, pela aposta que faz na valorização dos rendimentos dos portugueses, pelo apoio que destina às nossas empresas e pela proteção do infortúnio que dá aos mais desfavorecidos. Estas medidas, que são de âmbito nacional, têm um particular e positivo efeito na Região Autónoma dos Açores, de onde sou proveniente. Fruto da ação deste Governo, o salário mínimo nos Açores vai subir para os 798 € em 2023. Os funcionários públicos da administração regional dos Açores também vão ser aumentados na mesma proporção dos da administração central. As pensões e os apoios sociais, como o abono de família, o indexante de apoios sociais e o complemento solidário para idosos vão ajudar dezenas de milhares de açorianas e açorianos. E a limitação das rendas a 2 %, a redução de IRS, o reforço do IRS Jovem e todo um conjunto de medidas de contenção de preços de energia são fundamentais para combater os efeitos da inflação também na minha terra. Poder-me-á perguntar o Sr. Ministro porque valorizo estas medidas de âmbito nacional e o seu efeito na Região Autónoma dos Açores. Por uma razão muito simples: se não fosse o Governo socialista da República a apoiar as famílias e as empresas dos Açores neste cenário de inflação, estas teriam sido deixadas ao abandono pelo Governo de direita da região. [[Aplausos do PS.]] Aliás, assim se vê a diferença entre ter um Governo socialista na República e ter um Governo de direita, com o Chega, com o CDS, com o PSD, com o PPM e com a Iniciativa Liberal, na Região Autónoma dos Açores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Sr. Ministro, permita-me que o saúde também por aquilo que o Orçamento do Estado não tem. Não há referência, por exemplo, à segunda tripulação de helicópteros, não há referência aos fundos comunitários para a Universidade dos Açores. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o Governo, durante este ano, resolveu esta situação conforme era o seu compromisso. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento do Estado que cumpre a palavra dada. Aumenta as transferências em 7 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores, aumenta as transferências para os municípios dos Açores, consagra o compromisso das transferências de receitas de jogos sociais para a Região, concretiza o compromisso de construção do cabo submarino para o continente, Açores e Madeira e apoia, em mais de 10 milhões de euros, obrigações de serviço público interilhas, conforme foi sempre o seu compromisso. Sr. Ministro, em último lugar, permita-me que o saúde pelo assumir da República das obrigações de serviço público de transporte aéreo entre o continente e as ilhas de Santa Maria, Pico e Faial. É um compromisso assumido por este Governo e cumprido. Mas também reforço aqui, Sr. Ministro, a importância que o lançamento deste concurso seja feito para que a operação se possa realizar sem qualquer tipo de condicionamento financeiro, de frequências ou de serviço para as açorianas e açorianos que dele tanto necessitam. Com isso, podemos ter mais Açores neste Orçamento e, com mais Açores neste Orçamento, podemos ter um melhor Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, assim que termine aquele momento jazzístico da coda a seguir à intervenção. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, queremos saudar, antes de mais, o Governo por dar continuidade à política de reforço de rendimentos que responde aos cidadãos, focando a sua intervenção em 3 dimensões: aumentos de cerca de 1500 milhões de euros em pensões e prestações sociais, reforço superior a 2000 milhões de euros dos rendimentos do trabalho e apoios aos jovens e à natalidade de mais de 230 milhões de euros. É um bom Orçamento para os portugueses, é um bom Orçamento para as famílias, é um bom Orçamento para Portugal, não é uma ilusão, é bem real. [[Aplausos do PS.]] Esta proposta oferece estabilidade, confiança e compromisso. Um compromisso que se faz de diálogo, de negociações alargadas na concertação social, de acordos, como os que temos feito com os autarcas portugueses e que se traduziram no reforço das verbas para a descentralização em cerca de 45 % e, mais recentemente, na reposição de 104 milhões de euros para o Fundo Social Municipal. Este não é um Orçamento tapa-buracos, como diz o PSD. Ao invés, este é um Orçamento que, alinhado com as Grandes Opções, desenha boas políticas públicas, reforça os rendimentos, espelha a construção de pontes e edifica horizontes de futuro, com instrumentos de planeamento, como o PNR (Programa Nacional de Reformas), o PT2030, o PRR e o PT2020. As transferências do Orçamento do Estado para a administração local apresentam um crescimento de 14,3 %, influenciadas pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização e da lei das finanças locais, que resulta da maior receita fiscal liquidada em 2021. Sr. Ministro, o montante total atribuído aos municípios é de mais de 220 milhões de euros do que em 2022, como sublinha a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), de forma positiva, no seu parecer. Os municípios vão receber até 1204 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da Descentralização, em áreas nevrálgicas, em áreas essenciais para o bem-estar das populações, como a educação, a saúde, a ação social e a cultura, porque esta reforma da descentralização está a avançar a bem dos portugueses e a bem de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Em suma, temos um Orçamento que é bom para o apoio local, porque garante eficiência e agilização nas intervenções dos municípios. Temos um Orçamento que é bom para as autarquias, porque cumpre a lei das finanças locais e respeita a sua autonomia, assegurando a sustentabilidade das suas finanças, essenciais à prossecução da sua missão de servir bem as pessoas. Temos um Orçamento que volta a valorizar as freguesias, que crescem de novo em transferências e que vão receber 293,2 milhões de euros, mais de 16,3 milhões do que este ano. E cerca de 133,5 milhões serão distribuídos para as freguesias, no âmbito da descentralização. Trata-se, mais uma vez, do melhor Orçamento de sempre para as freguesias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Os países mais desenvolvidos e com mais justiça social são, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), aqueles que descentralizam. Assim, Sr. Ministro, este Orçamento, ao apontar para um País mais descentralizado, autónomo, onde o interior tem cada vez mais importância, caminha, ou não, para essa rota de mais desenvolvimento e coesão a que inspiramos? Os autarcas e os munícipes portugueses sabem que neste grupo parlamentar iremos continuar a melhorar este Orçamento, apresentando propostas que valorizarão ainda mais as autarquias nas suas múltiplas dimensões. Continuamos na luta por um Portugal melhor, onde todos contam, porque, como diz Eugénio de Andrade, «é urgente permanecer». Iremos permanecer ao lado dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sim, este é um Orçamento amigo das autarquias e que respeita o poder local. Mais uma vez, verifica-se o cumprimento da fórmula de cálculo da participação dos municípios nos impostos do Estado, que está prevista na lei das finanças locais e que se traduzirá, em 2023, na atribuição de um montante superior a 3200 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 220 milhões de euros, como aqui já foi dito, que corresponde a um aumento de 7,2 %. Além disso, o Orçamento respeita o cumprimento que se verifica nas transferências para as entidades intermunicipais. Aliás, as transferências para a administração local têm vindo a registar uma subida constante e, de 2015 até 2023, acumularam uma subida de 91 %. Mas há outras medidas previstas neste Orçamento do Estado que vão ao encontro das legítimas aspirações do poder local, nomeadamente medidas de simplificação administrativa, mas muito importantes para o dia a dia dos municípios. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui um Sr. Deputado do PSD dizer que a descentralização foi um fracasso. Já percebemos que há vários PSD: há um na Europa, há um ou dois aqui e depois há um ou outro nas autarquias que assinaram um acordo e que aprovaram o acordo com a ANMP. [[Aplausos do PS.]] É que os autarcas do PSD votaram a favor do acordo! Sr.as e Srs. Deputados, ao estarmos a caminhar para o final do debate, na generalidade, deste Orçamento, o que é que vemos? Vemos uma oposição sem energia, uma oposição sem ideias, sem propostas, sempre e só focada no «bota-abaixismo».
É o bota-abaixo!
Mas isto não é demérito vosso, Srs. Deputados, é muito mérito deste Governo, do Governo do Partido Socialista. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Senão vejamos: valorização salarial a médio prazo e estabilidade social, o PS resolveu; valorização salarial e carreiras na Administração Pública, o PS resolveu; tributação mais adequada e mais baixa do trabalho, o PS resolveu; apoios extraordinários a famílias e empresas face ao contexto de inflação anormal, o PS resolveu; PIB a convergir com a União Europeia, o PS resolveu; taxa de desemprego historicamente baixa, o PS resolveu; défice dentro dos limites e a descer, o PS resolveu; rating da República a subir, o PS resolveu; dívida pública a descer e a situar-se ao nível dos países mais ricos, o PS resolveu. Enfim, dito assim, até parece fácil. Mas não é, e não tem sido.
Difícil é pagar as contas!
É o resultado de políticas equilibradas, da negociação séria com os parceiros sociais e da assunção de compromissos que são exequíveis.
Muito bem!
Por isso, Sr. Ministro, o que lhe peço é que nos explique porque é tão importante este equilíbrio orçamental entre a redução da dívida e o apoio ao rendimento do trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Na caixa do supermercado é que é difícil!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Só se for para agradecer as palavras do PS!
Não sei como é que o Sr. Ministro vai descalçar esta bota!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, a análise das despesas com as prestações sociais tem de ser feita com rigor, isto é, comparando o que é comparável nas despesas sociais. Relativamente ao ano de 2022, está um conjunto muito significativo de despesas que são irrepetíveis, porque são as que foram associadas à pandemia e também às medidas extraordinárias que estão a ser processadas este ano. Se compararmos o que é comparável, o que temos é que a despesa com prestações sociais cresce 4,7 %, ou seja, mais 2 mil milhões de euros do que aquilo que tínhamos realmente em 2022. Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da possibilidade de facultar a melhoria do escalão da retenção na fonte, e vê isso como um problema. Não, Sr. Deputado. É uma faculdade, é algo a que as famílias podem aceder, mas não como um apoio. Não se trata de um apoio, ou melhor, é um apoio de tesouraria, mas não reduz os custos que as famílias têm na sua tributação. Ora, Srs. Deputados, há um aspeto que tem de ser bem ponderado, que é o facto de haver sempre outros portugueses a pagar os benefícios que nós atribuímos a portugueses. Por isso, neste equilíbrio, esta é a melhor solução.
E a estrangeiros também!
Permita-me, Sr. Deputado, que responda à questão fundamental que colocou. O que verdadeiramente não entendo é como é que o PCP desvaloriza o facto de 2 milhões e 800 mil pensionistas já terem recebido, ao dia de hoje, 1000 milhões de euros. Na verdade, toda a conversa do PCP sobre a diminuição do valor das pensões — que não é nenhuma diminuição — resulta só de uma coisa: é que esse problema acabaria se o Governo, em vez de ter pagado aos pensionistas hoje, estivesse a pagar aos pensionistas não em janeiro, mas às fatias ao longo de 2023. Nesse contexto, qual seria a crítica do PCP? Nenhuma, porque se estava a cumprir a fórmula no ano de 2023. Portanto, perante o que o PCP defende na prática, isto é, que não se pague em outubro quando é preciso e que se pague dividido ao longo dos meses em 2023, digo ao Sr. Deputado para ir perguntar a algum pensionista qual das duas opções prefere. [[Aplausos do PS.]]
Está a pagar às pessoas com o dinheiro delas!
Sr.ª Deputada Marta Freitas, agradeço-lhe as suas palavras e agradeço-lhe a constatação do que aqui nos trouxe, que é, de facto, o compromisso do Governo da República para com as suas Regiões Autónomas. É por essa razão que cumprimos a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e é por essa razão que temos um compromisso firme com a Região Autónoma da Madeira relativamente à construção do novo hospital. Sr. Deputado Francisco César, agradeço também o seu reconhecimento do que fizemos ao longo de 2022, nomeadamente da lista de assuntos que foi resolvida ao longo de 2022, e quero garantir-lhe que o Governo assume o compromisso para o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte interilhas. Quero, aliás, fazer o contraste entre a sua intervenção de hoje, de reconhecimento dos avanços e das questões futuras, e a intervenção tímida do Deputado Paulo Moniz de ontem, que mais nada tinha para dizer senão que o Governo cumpria integralmente a Lei das Finanças das Regiões Autónomas mas que a nossa obrigação não era cumprir a lei, era ir além da lei. Essa foi a única crítica que conseguiu fazer ao Governo da República. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados Susana Amador e Carlos Braz, muito obrigado pelas intervenções. O entendimento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, isto é, o entendimento com os municípios portugueses, foi algo que tivemos um grande empenho em conseguir, e conseguimos com esforço e trabalho. Não foi fácil, de parte a parte, conseguir um bom acordo para consensualizar e fechar as pontas que sobravam do processo de descentralização, arrumar esse tema do ponto de vista do debate e concentrarmo-nos todos no que é fundamental: ao Estado gerir o que ficou nas competências do Estado; aos municípios poderem exercer as novas competências e investir também no exercício dessas novas competências. Quero, por isso, agradecer-vos por terem trazido esse primeiro acordo para este debate, porque, verdadeiramente, não há só dois acordos — o acordo de rendimentos e competitividade com os parceiros sociais e o acordo com os funcionários públicos na Administração Pública —, há também o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que é um elemento de estabilidade neste momento que vivemos e é um sinal de confiança que quero aqui sublinhar. [[Aplausos do PS.]] Termino respondendo ao Sr. Deputado João Barbosa de Melo, quando refere que o Governo usa a folga para reduzir o défice e a dívida. Sr. Deputado, vamos manter o défice orçamental naquilo que nos tínhamos proposto. Não vamos reduzir mais o défice do que aquilo que nos tínhamos proposto. Podíamos tê-lo feito, podíamos ter diminuído de 1,9 % para 0,9 %, se não tivéssemos feito o pacote «Famílias Primeiro», mas fizemos, e vamos terminar o ano com 1,9 % de défice.
Vai ser abaixo disso!
Por isso, o que estamos a fazer não é ir além desse compromisso, é pegar na receita adicional que o Estado arrecadou, resultante da inflação, e devolvê-la integralmente à economia, aos portugueses, às famílias e às empresas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, toda a dívida implica uma transferência para os credores. É mesmo essa a noção da dívida e do seu pagamento. Mas o que fazemos é na justa e conta medida de servir o País, na justa e conta medida de protegermos o futuro dos portugueses. Srs. Deputados, permitam-me uma última resposta ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para lhe falar do investimento. Se o Sr. Deputado reparasse bem nos números, o investimento foi a primeira variável a recuperar, ainda estávamos em ano de pandemia. Entre 2021 e 2022, o crescimento aumentou mais de 12 %. Só no primeiro semestre deste ano, tivemos 16 mil milhões de euros de investimento de empresas, o valor mais alto de que temos registo nos anos recentes. É isto que as empresas estão a fazer no nosso País, pelo nosso emprego, pela nossa recuperação, e que não merece ser menorizado por nenhum Deputado desta Casa. É assim que conseguimos fazer avançar Portugal, avançando na resolução dos problemas dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora para a fase do debate que compreende as intervenções dos diferentes partidos políticos. Para iniciá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Peço-vos um simples exercício. Ao ouvirem a frase «resistimos ao canto da sereia de aumentar o défice», acham que é uma pessoa de direita ou de esquerda que está a falar? Dou mais algumas pistas. Se esta frase for aplicada a um défice de 0,9 % e a um contexto do País que terá um empobrecimento com a perda de valor real de salários e pensões, quem diz «resistimos ao canto da sereia de aumentar o défice» é de direita ou é de esquerda? [[Protestos do CH e da IL.]] Já agora, quem chama «contas certas» a um Orçamento que representa perda de poder de compra é de direita ou de esquerda? Para nós, ontem como hoje, o mantra das contas certas só nos traz uma certeza: a do empobrecimento da população. E quem o promove fá-lo com uma consciência de direita, não com a solidariedade que é reconhecida à esquerda. Já sabemos que o Governo diz que não. Diz-nos que este Orçamento não é de empobrecimento — quer dizer, já vai admitindo, a contragosto —, mas diz que ele não vem sozinho, vem acompanhado por um acordo com os patrões e que, por isso, traz previsibilidade e estabilidade. Mas perguntamos: os patrões vão mesmo aumentar os salários? Aproveito para fazer exatamente a mesma pergunta que o jornalista fez ao Sr. Ministro das Finanças. O Governo vai monitorizar que as empresas aumentam, de facto, os salários em 5,1 %, o que já em si era um empobrecimento? A resposta do Sr. Ministro é lapidar: «O acordo é uma expressão de vontade.» Ora, se o patrão tiver vontade, aumenta, se não tiver vontade, não aumenta. É este o acordo que acompanha o Orçamento do Estado do empobrecimento. Já agora, o Orçamento traz na sua letra que vai tornar-se lei as promessas do Governo aos patrões e aquela grande borla fiscal? Traz! Como é que se percebe, então, que um Orçamento que promete aumento de salários — que os patrões já dizem que só cumprem se quiserem, mas que, para os patrões, traz uma enorme borla fiscal — é um Orçamento de direita ou de esquerda? É que houve um tempo em que o Partido Socialista chamava a isto um «roubo a quem trabalha», mas agora diz que é responsabilidade. Este Governo passou a dizer que quem cria emprego são os empresários, são as empresas, e que por isso temos de os proteger; que o Orçamento do Estado é como o orçamento de uma família e tem de ter as contas certas; que os lucros são o resultado de um bom desempenho económico e mérito dos empresários; e, já agora, por último, mas não menos importante, que o aumento dos salários pode fazer disparar a inflação. A questão é que vemos toda esta narrativa enquanto os lucros dos mais ricos disparam pelo abuso e pela especulação. Soubemos ontem que a Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, teve 419 milhões de euros de lucro até setembro, que a Galp teve 608 milhões de euros de lucro até setembro, que a EDP (Energias de Portugal) Renováveis teve 416 milhões de euros de lucro até setembro e que a Sonae conseguiu duplicar os lucros também até setembro.
E então?
Mas o Governo entende que o problema que pode fazer disparar a inflação são, claro, os salários de quem trabalha. Ou seja, em nome da proteção da população da crise, na verdade, está a proteger quem rouba e a empobrecer os trabalhadores. O Governo aceita os abusos e aceita a especulação. Para quê? Para culpar as vítimas, as vítimas da inflação, o que é da sua própria responsabilidade. Em 10 minutos, o Sr. Ministro das Finanças deu mais explicações para a não aplicação de um imposto sobre lucros extraordinários — «porque já tínhamos», «porque já temos», «porque já sabemos que o Governo não quer muito» — do que garantias de que o Governo tem mesmo a coragem para acabar com os abusos e a especulação. Não, Srs. Membros do Governo, a inflação não é só culpa da guerra, também é culpa dos que têm carregado nos preços para apresentar lucros milionários, e fazem-no porque o Governo os protege, porque sabem que o Governo não lhes fará nada. [[Aplausos do BE.]] Fica chateado, Sr. Primeiro-Ministro, quando comparamos as posições do Partido Socialista às da direita, mas diz o povo que — e a frase é lapidar — «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele». A estabilidade e a previsibilidade deste Orçamento do Estado dizem uma única coisa: a única coisa previsível é o empobrecimento. Não há estabilidade na pobreza, nas contas que se acumulam, no crédito que dispara, nos salários que perdem valor, na especulação que é permitida aos supermercados e hipermercados, nos jovens que deixam de estudar porque não têm dinheiro sequer para alugar um quarto. Não há estabilidade da pobreza!… Ódio ao PS, Sr. Primeiro-Ministro? Não quero interromper a sua conversa com os Srs. Ministros — com certeza que o Conselho de Ministros não tem tempo suficiente para o efeito —, mas ódio ao PS nós não temos. Nenhum! Nem ao PS nem ao Sr. Primeiro-Ministro. Mas sabemos que odiosas são as políticas, odioso é o empobrecimento, odioso é entregar contas mentirosas ao Parlamento, odioso é fazer toda a chantagem para impedir a perda de valor dos salários e pensões, enquanto os muito ricos vão ficando ainda mais ricos, odioso é garantir borlas fiscais aos patrões e recusar baixar os impostos sobre quem trabalha, odioso é permitir a especulação, o abuso e a gula dos grandes grupos económicos sobre quem vive do seu trabalho, odioso é achar que o mercado tudo pode, impedindo até famílias de terem uma casa digna ou os jovens de estudar, odioso é dizer, como a direita disse para atacar a segurança social, que cumprir a lei das pensões pode colocar em causa o futuro da segurança social, odioso para com todos os pensionistas e reformados é dizer que o pagamento no presente dos direitos que são seus e que a lei previa é uma benesse, o que serve para justificar cortar os seus direitos no futuro. Isso é que é odioso. Bem pode, Sr. Primeiro-Ministro, tratar o Bloco de Esquerda com desdém. Hoje, como no passado, é para o lado que dormimos melhor — era de julgar que já tivesse aprendido a lição por esta altura —, mas sabemos como as palavras podem ser cortantes e, por isso, as perguntas que nós fazemos ao Governo doem. Doem porque são aquelas que fazem a diferença, que demonstram as incongruências e os truques de quem diz ter o Orçamento mais à esquerda de sempre e, na prática, copia tantas das políticas da direita nas suas escolhas. Sabemos, por isso, que da parte do Partido Socialista há uma expressão taxativa que o Sr. Ministro das Finanças — mais uma vez lhe reconheço o crédito — pode aqui apresentar. Dizia ele: «O PS, em maioria absoluta, é muito diferente.» Nós sabemos isso, reconhecemo-lo no passado. Nem o modelo do «animal feroz» parece ser escrito de forma diferente daquilo que nós já conhecemos. Mas não foi sempre assim. Houve um tempo em que até o PS achava que havia vida para lá do défice e que as escolhas não estavam apenas e só reféns de Bruxelas. Mas hoje sabemos, Sr. Ministro das Finanças, que o Governo do PS é bem diferente e sabemos como, nas escolhas fundamentais, prefere colocar-se ao lado dos patrões, dos mais ricos, deixando para trás o combate às desigualdades e entregando os salários e as pensões ao empobrecimento. Da nossa parte, saiba o Governo, saiba o País que seremos a voz da oposição ao empobrecimento e às desigualdades. Hoje, como no passado, sabemos que isso da inevitabilidade é uma construção dos de cima, dos mais ricos, dos instalados, e cá estaremos para mostrar que a inevitabilidade tem pés de barro e que a defesa dos salários e das pensões, a defesa do poder de compra das famílias é a defesa do futuro do nosso País. A essa chamada, podem ter a certeza, não falharemos. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Bruno Aragão, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, cumprimento-o, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, inicio, exatamente, com a sua expressão: «truque». É, aliás, uma expressão que até já tinha utilizado, num dia destes, quando falou sobre «truque de comunicação».
Foi o que fizeram em 2015, com a geringonça! Um truque!
Foi isso que me baralhou um pouco, porque pegar na questão dos lucros excessivos depois da explicação de ontem e depois das medidas que já foram tomadas é um truque de comunicação, já que o senhor sabe perfeitamente qual é a posição do Governo. Mas vamos então, utilizando a sua expressão, pegar na «narrativa» da sua intervenção. Porque é que o Bloco de Esquerda tem tanta necessidade de fazer passar a ideia de que este é mesmo um Orçamento de direita? Esta é que é a pergunta que devemos fazer: porque é que insistem nessa narrativa? É por uma coisa simples, que, aliás, explica aquilo que a Sr.ª Deputada Catarina Martins ontem dizia, ou seja, explica porque é que a direita também quer fugir à discussão sobre este Orçamento. É por uma coisa simples. Primeiro, era porque o Partido Socialista era despesista. Bom, essa narrativa morreu!
Cassete!
Depois, era porque o Partido Socialista não conseguia manter contas certas e, com isso, promover crescimento. Bom, ao longo do tempo, essa narrativa morreu! Faltava uma narrativa, que era a narrativa de que, num momento verdadeiramente difícil, o Partido Socialista conseguisse continuar a fazer a mesma coisa: contas certas e promover o crescimento. É essa narrativa que este Orçamento do Estado vem desmontar, o que é difícil para a direita e também para o Bloco de Esquerda — e digo também porquê, utilizando a expressão do «simulacro de negociação» que o Bloco de Esquerda disse que não fazia. O problema não é o simulacro de negociação, o que o Bloco de Esquerda tenta fazer é um simulacro de discussão. E porquê? Porque quando os momentos são verdadeiramente difíceis, como foi no caso da pandemia e como é agora no caso da situação económica, da inflação, o Bloco de Esquerda o que fez? Não se comprometeu. E não se compromete, porque aí, de facto, é bastante mais difícil. A minha questão é simples, considerando a «narrativa» — e continuo a utilizar a sua expressão — que aqui tentou deixar. Penso que o Bloco de Esquerda tem, de uma vez por todas e de uma forma simples, deixar aos portugueses clareza naquilo que defende. Faço-lhe duas perguntas simples, sendo esta a primeira: para o Bloco de Esquerda, manter contas certas é importante, ou não? Ou é sim, ou é não, de forma tranquila.
Tem muito tempo e depois dá nisto!
A segunda pergunta, que é a mais importante, é a seguinte: para o Bloco de Esquerda, manter as contas certas é, ou não, uma garantia de que são também por elas asseguradas as políticas públicas, a capacidade de as executar e a capacidade de ter medidas sociais? [[Aplausos do PS.]] De uma forma simples, o Bloco de Esquerda nunca conseguiu responder a isto. Termino, com a expressão que a Sr.ª Deputada Catarina Martins ontem disse: «O Governo não escolheu a crise, mas escolheu a resposta.» Acho que o Bloco de Esquerda também nunca escolheu as crises, mas escolheu as respostas, quer na altura da pandemia, quer agora, e as respostas foram as de não se comprometer e de saltar fora. Acho que isso também deve ficar claro para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Aragão, agradeço a sua pergunta e vou responder-lhe, primeiro com um exercício e, depois, com conteúdo mais descritivo. Primeiro, o exercício: vamos fazer uma checklist da governação à direita. A direita corta salários ou faz empobrecer o poder de compra das famílias? Check.
Errado!
A direita faz empobrecer as pensões? Check.
Errado!
A direita faz acordo com os patrões para lhes dar enormes borlas fiscais, enquanto não baixa os impostos sobre o trabalho? Check.
Errado!
Errado!
É check! [[Risos.]]
Vocês ficam é em xeque-mate!
Ora, tudo isto está validado pelo atual Orçamento do Estado. Por isso, pergunto, Sr. Deputado: este «Orçamento mais à esquerda de sempre» acontece porque o PS perdeu os seus referenciais e já nem sabe bem onde é a esquerda e a direita, ou porque, de facto, passando nessa checklist, ele é tal qual o que a direita faria? Mas pergunto mais: o Orçamento da direita colocaria em causa a sustentabilidade da segurança social? Check. O Orçamento da direita colocaria os direitos dos pensionistas como se fossem, afinal, benesses, esmolas que o Estado lhes dá, justificadas no presente para a seguir as cortar? Check.
Errado!
Errado!
Ora, novamente, a checklist da direita aplicada ao Orçamento do Estado do PS valida tudo. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr. Deputado, gostaria de lhe responder de uma forma diferente, mas, para isso, o Orçamento teria de ser diferente e a escolha não é minha. A escolha é do PS, que vai apoiar este Orçamento, e é do Governo, que o apresentou. Diz o Sr. Deputado, como já ouvimos várias vezes, que «quando as situações são difíceis, o Bloco de Esquerda põe-se ao fresco». Sr. Deputado, aquando da pandemia, quando houve um Orçamento retificativo para aumentar a despesa para responder a todas as dificuldades que havia, o Bloco de Esquerda votou a favor. Repito, o Bloco de Esquerda votou a favor do orçamento retificativo. E, já agora, pergunto: quem é que não o cumpriu? Ora, foi o Governo do Partido Socialista, que ficou conhecido na Europa como o que implementou menos medidas de resposta à pandemia.
Check!
Sr. Deputado, «quem pensa como a direita governa como a direita» — já agora, isto nem é uma pergunta da checklist da direita, é do Sr. Primeiro-Ministro, a quem não vou pagar direitos de autor, mas que reconheço que tem razão. De facto, quem pensa pela direita apresenta Orçamentos de direita e este poderia ser apresentado pelo PSD. [[Aplausos doBE.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Ó Pedro, não vás outra vez dizer bem do Orçamento!…
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2023 dará continuidade ao ambicioso programa de investimentos na requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, que tem por base o programa Ferrovia 2020.
Uma vergonha!
Num investimento total superior a 2000 milhões de euros, cerca de 764 milhões serão executados no ano de 2023. Dos importantes investimentos em curso, destaco os seguintes: a nova linha entre Évora e Elvas; a modernização da Linha de Sines; a modernização da Linha da Beira Alta; a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia; a modernização da Linha de Cascais; a eletrificação da Linha do Algarve;… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … a eletrificação da Linha do Oeste, no troço entre Meleças e as Caldas da Rainha; e, ainda, a eletrificação da Linha do Douro, entre Marco e Régua. No próximo ano, dar-se-á continuidade à elaboração dos projetos incluídos no PNI (Programa Nacional de Investimentos) 2030, com um investimento previsto de cerca de 8,8 mil milhões de euros, até 2030, dos quais 80 milhões de euros em 2023. [[Aplausos do PS.]] O PNI está dividido em três grandes prioridades, sendo a primeira a criação do eixo de alta velocidade entre Lisboa e Porto e entre Porto e Vigo, com o lançamento dos primeiros concursos já em 2023. A segunda prioridade é a resolução dos constrangimentos no acesso às áreas metropolitanas na Linha de Cintura, entre Roma/Areeiro e Braço de Prata, na Linha do Norte, entre Alverca e Azambuja, e na Linha do Minho, entre Contumil e Ermesinde. [[Protestos de Deputados do CH.]] A terceira prioridade é a conclusão da eletrificação e modernização da rede na Linha do Oeste, entre Caldas da Rainha e Louriçal, na Linha do Douro, entre Régua e Pocinho, na Linha do Alentejo, entre Casa Branca e Beja,…
Essa, então, é maravilhosa! É cá um cheiro!
… e na linha do Vouga. Além destas, existem ainda outras prioridades, tais como a modernização da Linha do Alentejo, entre Poceirão e Bombel; a renovação da linha do Sul… [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Gostava de pedir à Câmara um pouco mais de serenidade e de silêncio para que o Sr. Deputado Pedro Coimbra possa expressar-se com toda a liberdade que lhe compete e a que tem direito. Pode prosseguir, Sr. Deputado.
É o comboio da maioria!
Muito obrigado, Sr. Presidente. É, de facto, de bom-tom respeitarmo-nos uns aos outros. Repito, além daquelas prioridades existem ainda outras, tais como a duplicação e modernização da Linha do Alentejo, entre Poceirão e Bombel; a renovação da Linha do Sul, entre Torre Vã e Tunes; e a modernização da Linha de Vendas Novas. Também no material circulante o investimento será muito significativo, com a adjudicação de 117 novas automotoras elétricas, no valor global de 819 milhões de euros, dos quais 81,9 milhões de euros em 2023, mas ainda com o lançamento do concurso para aquisição de 12 novos comboios de alta velocidade, no valor de 336 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em 2015, António Costa tomou posse, herdou uma ferrovia moribunda e ao abandono. Hoje, com o mérito de António Costa e com o mérito de Pedro Nuno Santos, está em curso o maior investimento na ferrovia dos últimos 100 anos, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também na habitação este Orçamento será de investimento significativo, de onde destaco o reforço dos apoios imediatos ao arrendamento, com um aumento de cerca de 30 % da dotação do programa Porta 65, para apoiar os mais jovens no mercado privado, que passa de 24,5 milhões de euros para 31,3 milhões de euros; e com a aquisição de 100 fogos, prontos a habitar, para colocar no mercado de arrendamento, num investimento de 40 milhões de euros.
Isso é uma loucura!
Nas políticas públicas de habitação para 2023, queria destacar o início do Programa Nacional de Habitação, que será apresentado e debatido nesta Câmara, ainda neste ano; a continuidade do programa 1.º Direito; ou, ainda, a continuidade do parque público de habitação a custos acessíveis. São apenas alguns exemplos importantes da política a seguir. Sr.as e Srs. Deputados, este, além de ser um Orçamento com disciplina orçamental, é um Orçamento que apresenta medidas concretas e importantes para os portugueses. Este é um Orçamento que assegura o maior investimento público nos últimos 12 anos e é, também, o Orçamento que, na área das infraestruturas e da habitação, muito para lá do que tive oportunidade de referir, cuida do presente e constrói o futuro. Este é um bom Orçamento para os portugueses e um bom Orçamento para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Coimbra, V. Ex.a tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD, por parte do Sr. Deputado Nuno Carvalho, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si e aos Srs. Membros do Governo, bem como ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, a quem coube, hoje, a missão de tentar defender algum trabalho realizado por parte do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Ou seja, calhou-lhe a missão de tentar dar a entender que talvez o Ministro Pedro Nuno Santos ainda possa vir a ser candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista. Já percebemos isso, com clareza, e, como é óbvio, esquivou-se aos temas que o levaram à condição em que aqui está hoje,…
Até agora, fugiu a zero temas!
… que é uma condição muito difícil porque não tem trabalho feito. [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] Sr. Deputado, sobre o Porta 65, sabe responder-me quanto é que está inscrito no Orçamento do Estado para esse programa? Em cima daqueles cerca de 30 milhões de euros não tínhamos de pôr mais 100 milhões de euros, só para satisfazer as candidaturas que lá estão?! [[Bem lembrado!]]
O Sr. Deputado falou da CP e eu pergunto-lhe: vai recapitalizar agora a CP para comprar os TGV (train à grande vitesse) já amanhã? Ou isto será mais outra promessa? Ou, se calhar, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos também vai ser o CEO da CP, daqui a nada, e vamos ter a CP privatizada, ou coisa que o valha, tal como aconteceu com a TAP?
Onde é que isso já vai!
O Sr. Deputado trouxe a debate um conjunto de situações que são nada mais nada menos do que promessas. Falou num conjunto de situações que só nos fazem pensar o seguinte: «Agora é que é! Agora é que vai ser! Agora é que isto vai arrancar, agora é que vamos fazer isto tudo!» Sr. Deputado, deixo-lhe outra pergunta: porque é que não o fizeram antes? Será que não o fizeram antes porque andaram entretidos com outros temas?
Tivemos os custos financeiros, a pandemia,…
Não haverá, neste Ministério, várias outras questões que os senhores tiveram medo de aqui trazer? Não será que, ao falarem da habitação, que está claramente aquém daquilo que é necessário, ao falarem da CP, que está descapitalizada e que não tem dinheiro para comprar os TGV, tiveram medo de falar da TAP? Também tiveram medo de falar do aeroporto? Sr. Deputado, na prática, o que o senhor veio aqui fazer foi algo de muito simples, foi tentar ajudar o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Consigo compreender a solidariedade — tal como disse, em tempos, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial —, nós conseguimos compreender a solidariedade porque é bem necessária. O Sr. Ministro Pedro Nuno Santos precisa de ajuda, mas a sua intervenção não o ajudou. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me colocou. Queria dizer-lhe, antes do mais, que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos não precisa, naturalmente, que eu o defenda.
Precisa, precisa!
Vim defender um Orçamento do Estado importante, com medidas concretas para os portugueses e para as famílias, e que é, também, um instrumento de rigor e de disciplina financeira, por mais que lhe custe assumir e por mais que lhe custe ouvir. Sei bem que preferia que o Diabo estivesse atrás da porta e que pudesse entrar a qualquer momento. Mas não entrou, nem vai entrar, felizmente.
O Diabo está no Governo!
Quanto ao programa Porta 65, queria dizer-lhe, claramente, que há no Orçamento do Estado um reforço da verba para este programa, que passa de 24,5 milhões de euros para 31,5 milhões de euros.
Já só faltam 100 milhões!
É um reforço importante para os jovens que dele beneficiam. Se o Sr. Deputado tiver oportunidade de falar com jovens, com famílias jovens que beneficiam deste programa, saberá bem encontrar-lhe virtudes e saberá bem encontrar a importância que esta medida tem na vida de muitos portugueses. O Sr. Deputado abordou, muito rapidamente, a questão da TAP. Não tenho tempo para aprofundar, mas até pensei que o Sr. Deputado vinha, finalmente, esclarecer qual era a posição do seu grupo parlamentar e do seu partido sobre essa matéria.
Zero!
Até hoje, não conhecemos a posição que os senhores têm sobre esta matéria. [[Protestos do PSD.]] Não sabemos se, no tempo da pandemia, deixariam morrer a TAP ou se contribuiriam para que a TAP fosse uma realidade para o País. Os senhores nunca esclareceram essa situação, além de terem privatizado a TAP à noite, às escuras, num vão de escada, sem qualquer escrutínio público ou político. [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr. Deputado, queria-lhe dizer, de forma muito clara, que este é um Orçamento que é bom para os portugueses, que é bom para as famílias, que é bom para as empresas. É um Orçamento do Estado com rigor financeiro, após uma pandemia e numa situação difícil do ponto de vista económico, à escala global. Só assim é possível ter instrumentos para apoiar as famílias e para apoiar as empresas. Sei que isto não lhe agrada, sei que preferia que pudesse o Diabo entrar a qualquer momento, mas, felizmente, isso não vai acontecer e este é um bom Orçamento para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora a uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos este Orçamento do Estado num momento em que muitas famílias debatem, também, os seus orçamentos familiares, em muitos casos, tentando simplesmente perceber como comer, pagar a renda ou a prestação da casa, atestar o carro, ir para o trabalho, estudar ou pagar a conta da luz. O Governo vem repetindo a fórmula obsoleta de tentar mostrar que se não fosse o PS seria tudo muito pior. [[E era!]]
Mas é no mais essencial que se dá pela falta do Estado, onde o Governo diz gastar, gastar e gastar tantos milhões. Em matérias centrais como o preço da energia, pode já o PS dizer o que quiser sobre quanto gastou, porque de cada vez que alguém fala aparecem mais 1000 milhões de euros da única reciclagem que conhecemos ao Governo, que é reciclar milhões de um lado para o outro do Orçamento,… [[Aplausos do PSD.]] … logo que esses milhões se possam usar várias vezes, em vários PowerPoint, para vários ministros apresentarem ao povo. Veja-se a maior injeção de sempre, de 3000 milhões de euros no setor energético, 2000 milhões dos quais já pertenciam, por lei, às tarifas e aos consumidores. Anunciar dinheiro dos consumidores como medida do Governo é, de facto, um truque de ilusionismo mal conseguido,… [[Aplausos do PSD.]] … parecido com o que tenta enaltecer as virtudes de um mecanismo que o Sr. Primeiro-Ministro foi a Espanha fazer o grande favor de anunciar, em que as poupanças mal estimadas se creditam a favor do Governo, mas cujas contas mal explicadas aparecem, todos os meses, nas faturas das empresas, para pagar. [[Aplausos do PSD.]] E porque não chegavam essas contas para pagar, o Primeiro-Ministro fez de novo as malas e, desta vez, foi estudar a hipótese de nos comprometer a todos a pagar um gasoduto que dá jeito aos outros, deixando cair o que nos dava jeito a nós, que era ter levantado a sua voz nos últimos sete anos para que palavra dada não fosse só conversa fiada. [[Aplausos do PSD.]] Fê-lo, anunciando o momento histórico em que Portugal troca acordos firmes por intenções, sem modelos de financiamento, sem cronograma, sem condições técnicas garantidas — tudo pela pressa da propaganda. Só faltava mesmo anunciar que tinha desviado os Pirenéus para passar o gasoduto. [[Aplausos e risos do PSD.]] Vai-se a ver e, no meio do nervosismo, o Ministro do Ambiente diz «calma, calma, que não assinámos nada». Vai-se a ver e nada, porque este já não é o Governo da bazuca, este é o Governo da bazófia! Anuncia o que não tem, furta-se aos detalhes e reage mal ao escrutínio e à oposição, perdendo até a elevação e a serenidade democráticas que lhe são exigidas. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro deverá saber que conter preços na energia teria significado conseguir baixar o IVA em mais do que 1 € na fatura, o que é muito diferente de usar interferências de mercado, com contas marteladas, e contabilizar medidas regulatórias e da lei como se fossem ações e medidas do Governo. O pior é quando uma dessas medidas configura uma troca de eletricidade por gás ou, ainda pior, quando configura o primeiro subsídio de Estado ao carvão e ao gás em plena crise climática, com a assinatura do Primeiro-Ministro António Costa. É o PS, infelizmente, a perder a moral para falar de clima. A verdade é que chegámos novamente ao inverno, a eficiência energética foi reprogramada, na pandemia, para se investir em hidrogénio e o combate à pobreza energética ficou pelo caminho. Como nas anteriores seis vezes, o PS quer voltar a tentar convencer-nos de que são os seus anúncios que vão aquecer casas no inverno, anúncios esses que já nem estes debates aquecem, e é mesmo pena que o País tenha de andar assim. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de propaganda, de propaganda clara, em que se começa por falar da concertação social, tentando criticar os adversários, que já foram amigos e aliados. Quanto à paz social, hoje mesmo, aqueles que sempre foram os seus amigos estão aqui à porta, a lutar por melhores condições de trabalho, agora que têm um aumento de 0,9 %, quando andaram durante anos e anos a aprovar Orçamentos do Estado com aumentos de 0,3 %. É um Governo do «quase» que já vem, historicamente, de trás, deste Partido Socialista que quase ganhou as eleições, mas que, entretanto, se transformou em Governo, que quase vai fazer o aeroporto, que quase, que quase… E os portugueses continuam com a esperança de que um dia quase consigam, pelo menos, viver neste País com a dignidade que merecem.
Muito bem!
No entanto, temos hoje assistido a uma dificuldade que não tem sido transposta para dentro do Parlamento, pelo que vou utilizar um paralelismo, para percebermos todos do que estamos a falar. Imaginemos — até porque hoje já falámos da Ana, já falámos desta e daquela, vamos agora falar de um caso bem próximo — que temos uma ideia, juntamos um grupo de pessoas, vamos tendo receita, vamos aumentando os quadros de pessoal, mas, entretanto, somos abafados pelo Partido Socialista e vamos perdendo receita. Isso obriga-nos a despedimentos e aumentam os desempregados. Poderia estar a falar duma empresa qualquer, mas estou a falar do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]] Esta é a realidade, mas, mesmo assim, continuam a criticar a postura da direita e o capital. Esta história de «Os Cinco vão ao Parlamento» tem sido algo a que assistimos, como se o ataque e a culpa estivessem do lado destas bancadas.
Agora só são dois!
O Sr. Ministro das Finanças tem dito, hoje, com muita insistência, que a direita nunca entendeu e nunca quis entender. Na realidade, Sr. Ministro, a direita — ou, pelo menos, o Chega — não consegue entender aquilo que pretendem fazer com o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública).
Estão em layoff!
Dizem que vão revê-lo, no início do ano, mas não se percebe como. No SIADAP, aprovado por toda a esquerda, para se garantirem progressões nas carreiras são precisos 140 anos para se chegar ao topo da carreira, o que é vergonhoso. Poderíamos falar, também, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e da forma como a revisão das carreiras não foi feita, ou da forma como tentam minimizar e, cada vez mais, deixar os funcionários públicos numa situação precária. No entanto, disseram aqui que vão valorizar as carreiras e eu gostava que falassem com os guardas prisionais, com os técnicos de reinserção e serviços prisionais, com os farmacêuticos hospitalares, com os técnicos de emergência pré-hospitalar — carreiras que, vergonhosamente, não têm visto a requalificação, nem o mérito, reconhecidos por este Governo. [[Aplausos do CH.]] Ficaríamos eternamente a falar da situação da descentralização e da vergonha que tem sido. Vão aumentar as dívidas das câmaras municipais, vão prejudicar as câmaras municipais pela forma como estão a transferir as verbas e pela falta de verbas transferidas. Neste âmbito, deixo já uma pergunta concreta. Criaram uma lista de escolas prioritárias, que agora reduziram para 30 e sobre as quais se diz que, afinal, durante o próximo ano poderá não haver dinheiro para fazer absolutamente nada. Às juntas de freguesia, mentem olhos nos olhos, mentem descaradamente, porque não fazem a transferência das verbas que estão inscritas na DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) para pagar as dívidas da COVID. Meus senhores, passaríamos aqui a tarde toda, falaríamos da Carris Metropolitana, na qual o presidente da Área Metropolitana de Lisboa em 2018, Fernando Medina, deixou uma conta em aberto de 31 milhões de euros. Agora, o Ministro das Finanças, Fernando Medina, já colocou dotação financeira para esses 31 milhões de euros, mas isto é uma verdadeira vergonha para Portugal. Não sei se serão os timorenses que o Sr. Presidente da República trouxe para Portugal que vão resolver o problema, mas o que os senhores sabem é que criaram esta empresa, não têm motoristas e estão a alegar que vão contratar a Cabo Verde e ao Brasil, não respeitando a comunidade portuguesa que precisa de trabalho em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Finda esta ronda pelos partidos, é a vez do Governo e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
Muito bom dia a todos, saúdo o Sr. Presidente, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Quando olhamos para a história da espécie humana, vemos muitas vezes que as guerras, as pandemias, as epidemias, as revoluções, marcam o fim de uma era e o início de uma era nova. Ainda é muito cedo para dizer se o dia 24 de fevereiro de 2022 se insere neste paradigma. Não sabemos se estamos na situação daqueles antepassados que viveram os acontecimentos em 1453, em Constantinopla, ou em 1789, na Tomada da Bastilha, acontecimentos que mudaram a história da Europa e do mundo. O que sabemos hoje é que os acontecimentos que estamos a viver — a guerra, na sequência da pandemia —, estão a mudar completamente o funcionamento da economia mundial. Vimos de um período em que, sem precedentes, se expandiu o comércio mundial, com uma globalização dinâmica, a integração sucessiva das várias economias, o funcionamento das cadeias logísticas e de abastecimento, no célebre modelo de just in time e de taxas de inflação muito baixas — um período de prosperidade, de riqueza e de diminuição da pobreza em várias zonas do mundo. Estamos a entrar num período de graves conflitos geopolíticos, com a fragmentação do comércio mundial, com disrupções nas cadeias logísticas e de abastecimento e com o aumento das taxas de inflação. A isto conjuga-se — e para a preparação do Orçamento do Estado para 2023 é muito importante termos isto em consideração — uma crise energética como não se vivia nas últimas décadas, em que a Europa será obrigada, no ano de 2023, a recuperar o seu abastecimento de gás de cerca de 150 mil milhões de metros cúbicos, que antes recebia da Rússia e que agora vai ter de ir buscar a outros lados, numa reconfiguração do sistema energético internacional como não se viu nas últimas décadas, com toda a agressividade que isso vai implicar. Mas vemos também as questões da defesa e da segurança da Europa que intimam os países a apostar mais nesse fator. Estamos a ver a questão do envelhecimento e da demografia, com tudo aquilo que condiciona o desenvolvimento dos países, sobretudo das economias avançadas em que há retração demográfica, como é o caso de Portugal. Simultaneamente, neste paradigma todo, temos de nos interrogar sobre o comportamento da economia portuguesa em 2022. A economia portuguesa tem um crescimento muito positivo em 2022, para o qual contribui o consumo interno — sobretudo no 1.º semestre deste ano — e, de forma muito significativa, a procura externa líquida, em particular o turismo e os serviços. Vamos chegar ao fim do ano de 2022 com as exportações a representarem 49 % do PIB português. [[Aplausos do PS.]] Desses 49 % do PIB, 20 % correspondem ao turismo, o que significa que a economia portuguesa não é só turismo. Temos, este ano, a evidência clara do comportamento extraordinário de indústrias como a metalomecânica e a fabricação de máquinas e de equipamentos ou de indústrias tradicionais como a do calçado — que no 1.º semestre deste ano exportou mais de 40 milhões de pares de sapatos — e, portanto, em 2022, vamos bater o recorde de exportações nestas indústrias. [[Aplausos do PS.]] A confiança que as empresas portuguesas e as empresas internacionais revelam na economia nacional está neste número extraordinário: tivemos, no 1.º semestre deste ano, investimentos de 16 000 milhões de euros, um recorde absoluto na história. Só no 1.º trimestre foram 8000 milhões de euros, o que significa o maior recorde de sempre num trimestre.
Muito bem!
Nesta conjuntura, o que é que representa o Orçamento do Estado para 2023? Em primeiro lugar, representa um grande compromisso com as famílias, com toda a população — em particular a população mais vulnerável — e, portanto, é um compromisso com os cidadãos e com os trabalhadores pela valorização dos salários, pela valorização dos rendimentos, pelos apoios e prestações sociais. Mas o Orçamento do Estado para 2023 é também um grande compromisso com as empresas, com o tecido empresarial, com o sistema produtivo do País e, desde logo, com todas as medidas fiscais que estão anunciadas, com o reforço dos capitais próprios das empresas, que podem ser deduzidos em sede de IRS, com o incentivo ao investimento através da dedução da coleta até aos 15 milhões de euros de investimento e, sobretudo, também com essa correção através do benchmarking europeu, que é a dedução dos prejuízos fiscais. Mas há outra medida que é extraordinária, que é a medida da taxa reduzida do IRC, de 17 %, para as pequenas e médias empresas, que é alargada dos 25 000 € para os 50 000 € de lucro. Isto vai propiciar ajuda significativa a mais de 110 000 empresas em Portugal, sendo que a taxa reduzida é de 12,5 % para as empresas que estão no interior do País, o que significa apostar na coesão territorial e ter uma visão para o futuro. Mas outra questão também significativa do Orçamento do Estado é o investimento público de 3400 milhões de euros, que significa investimento no sistema produtivo, no ecossistema que está a mudar a economia portuguesa, com mais inovação, com mais transformação e aceleração da transformação digital e tecnológica, com a criação de condições para termos mais produtos e serviços de alto valor acrescentado, com a mudança do perfil produtivo da economia portuguesa. E se existissem dúvidas de que a tecnologia está a mudar o sistema produtivo em Portugal, no ano de 2015, as nossas empresas tecnológicas valiam 1 % do PIB e, em 2021 passaram a valer 18 % do PIB, ou seja, 37 000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] O que se está a passar no «chão de fábrica» em Portugal, em múltiplos setores, é a aposta na revolução tenológica, a intensificação da aplicação das tecnologias digitais, da impressão tridimensional, da robotização, da virtualização. Isto está a mudar o sistema produtivo, para criar mais produtividade, mais competitividade, e penso que é uma aposta clara para o futuro. Finalmente, o Orçamento do Estado tem um compromisso com o País, não só para a redução da nossa dívida em 10,5 pontos percentuais neste ano, mas também pelo compromisso do Governo em reduzi-la mais 4,2 pontos percentuais no próximo ano. Não vamos ter ilusões, pois se compararmos com o que se passava há 10 anos, nessa altura, a nossa dívida estava a aumentar e a economia estava em retração, mas hoje temos a economia a crescer e a dívida a diminuir. [[Aplausos do PS.]]
A diminuir onde?
Isto é um certificado salutar não só para a economia, mas para a sociedade portuguesa. Temos também uma aposta muito significativa, de 2100 milhões de euros, na transição energética e na luta contra a ameaça climática. E que não existam ilusões nesta Sala, a luta contra a ameaça climática não pode deixar de ser uma prioridade nacional e uma prioridade europeia. A destruição da biodiversidade do planeta está a atingir um patamar inqualificável. Estamos a perder as espécies anfíbias, perdemos um terço dos recifes de corais, um terço das raias e moluscos, um terço dos moluscos de água-doce, um quarto dos mamíferos, um quinto dos répteis e um sexto das aves. A biodiversidade é o certificado de vida da população neste planeta e, portanto, a luta contra a ameaça climática é absolutamente decisiva. Queria terminar, afirmando que este Orçamento do Estado é também um grande compromisso com os parceiros sociais em múltiplos setores, porque os acordos com os parceiros sociais estão refletidos aqui. Gostava de apelar a esta Câmara que, para o País avançar, para mudarmos e reforçarmos a economia portuguesa, temos de ser capazes de atuar coletivamente, de construir grandes plataformas colaborativas — entre os partidos, entre os parceiros, entre as empresas, entre os cidadãos —, com objetivos claros, para mudar o destino do País e fortalecê-lo ainda mais. O sociólogo Max Weber escreveu um dia que a tarefa da política é gerir a nossa relação com o futuro. Este Orçamento do Estado é um instrumento de confiança e vai ajudar o País a gerir de forma serena a nossa relação com o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, creio que tem 14 pedidos de esclarecimento e a Mesa está informada de que responderá em dois blocos de sete pedidos. Naturalmente, prosseguiremos com a sessão até ao fim dos pedidos de esclarecimento e depois faremos o intervalo. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, caros Deputados, cumprimento todos os presentes. Antes de mais, muito obrigado, Sr. Ministro da Economia, pelo bom e muito clarificador enquadramento que fez sobre este Orçamento. Permita-me, antes de lhe colocar uma questão, dar algumas notas que me parecem muito importantes para a discussão deste Orçamento. Sr. Ministro da Economia, logo no início da manhã, fiz aquilo que milhares de portugueses fazem, que é uma ronda pelas redes sociais, em particular pelo Twitter — faz todo o sentido fazer isso, parece-me, a mim! —,… [[Foi ver se estavam lá os 125 €!]]
… e tropecei no Twitter do presidente do maior partido da oposição, do PSD, Luís Montenegro. Como não pode deixar de ser, estamos na discussão de um dos maiores momentos deste ano da política portuguesa, porque estamos a discutir um dos instrumentos mais importantes para a aplicação de políticas públicas, como o Sr. Ministro muito bem demonstrou. Mas pasmem, Srs. Deputados, pasmem, portugueses, o líder da oposição tem cinco tweets seguidos e nem um é sobre o Orçamento do Estado. Nem um é sobre uma proposta do Orçamento do Estado! [[Protestos do CH e do PCP.]] Pensei que pudesse ter sido um lapso do líder da oposição, pelo que fui também ver o Twitter do líder parlamentar. Ora, a situação era exatamente a mesma: vários tweets, mas nem um sobre o Orçamento do Estado, nem um sobre a proposta do Orçamento do Estado. [[Protestos de Deputados do CH.]] Pensei que o tema era assim, mas que o PSD apresentaria soluções para o Orçamento do Estado e entrei na página do PSD, como, provavelmente, todos os portugueses, ou muitos, podem fazer. E a página do PSD tem, de facto, algumas coisas sobre o Orçamento do Estado, tem três páginas! Repito, tem três páginas sobre o Orçamento do Estado. O orador exibiu as páginas que referiu. Àquele que é o principal documento de política económica do País, o maior partido da oposição dedica três páginas, e vamos ver que prioridades é que diz serem importantes para o Orçamento do Estado. Primeira prioridade, jovens e IRS Jovem — já ouvi falar disto em algum lado, e muito mais coisas sobre os jovens!
E sobre a TAP?
Quanto a apoios sociais, querem 7,4 % de indexante de apoio social. Também já ouvi dizer isto em algum lado e, mais do que 7,4 %, o Governo propõe 8 %. Em relação aos aumentos de rendimentos do trabalho e à redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, são posições que o Governo já deixou muito claras, fazendo, aliás, acordos muito significativos — que os senhores também escondem, não querem falar sobre eles! — com os sindicatos, com os patrões, no sentido de criar previsibilidade, aumentar os rendimentos do trabalho e diminuir os impostos sobre o trabalho. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sobre reforçar o Serviço Nacional de Saúde, também já ficou claro que aumentamos esse reforço com este Orçamento.
E a pergunta, qual é?
Quanto a melhorar as condições de acesso à habitação, os senhores têm meia dúzia de coisas, mas não têm nenhuma referência a alguns problemas que mencionaram aqui, como o da dificuldade que, de facto, o País ainda tem em construir habitação com a aceleração que pretendemos, que nós queremos e de que o País precisa. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Mas o PS tem um grande programa de habitação, um dos maiores programas de habitação feitos em Portugal desde o 25 de Abril. Portanto, é muito importante que os senhores tenham consciência disso, porque o que põem no Orçamento são miudezas, que não interessam e não são relevantes para resolver, de facto, o problema de Portugal. [[Protestos do PSD.]] Finalmente, Sr. Ministro, têm outra prioridade, que é a de aumentar a competitividade das empresas. Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta sobre isto, porque todos os Deputados do PSD, ao longo das suas intervenções, disseram que a economia não cresce — não vale a pena falar sobre isso, porque já demonstrámos que cresce muito! —, mas a única medida que têm para fomentar o crescimento da economia é a de reduzir o IRC de 21 % para 19 %. O que é que acha, Sr. Ministro? Acha que isto é suficiente? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro António Costa Silva, é sempre um prazer ouvir as suas dissertações nesta Casa, no Plenário e nas comissões, e veio-me à memória uma antiga série de ficção, Espaço: 1999, que tinha aquela tecnologia fantástica do teletransporte. Passados 45 anos, ainda não conseguimos chegar a esse admirável mundo novo que o senhor defende, não conseguimos ainda chegar ao teletransporte, mas parece que algumas vacas já conseguem voar. Sr. Ministro, temos de descer à economia real, ao País real, onde estão as empresas, as pessoas, as famílias. No País real, temos um problema, há décadas — pode ter 40 anos ou mais —, que é o da necessidade de capitalização das empresas. Todos nós nesta Casa defendemos que é imperioso capitalizar as empresas. O Governo PSD/CDS criou, em 2014, o Banco de Fomento para resolver uma lacuna da banca comercial. De 2015 a 2022, sete anos de Governo socialista, sete anos de mudança de ministros, sete anos de mudança de administrações no Banco de Fomento e o Banco de Fomento continua a ser uma miragem. O Banco de Fomento continua eclipsado, Sr. Ministro. É quase, digamos, uma tragédia grega. Do discurso à realidade é uma tragédia grega! Na verdade, quando olhamos para as notícias — e também para os tweets —, as do Banco de Fomento são sempre más. Quase que dizemos que, em vez de fomentar a economia, o Banco de Fomento fomenta as más notícias. Creio que, de manhã, quando acorda e vê as notícias do Banco de Fomento, o Sr. Primeiro-Ministro não fica nada contente — nem o Sr. Ministro —, mas o que é facto é que se passam anos e anos e o Banco de Fomento continua, digamos, à espera de um D. Sebastião, de um salvador, e à espera de que o Banco esteja ao serviço da economia portuguesa, das empresas portuguesas. Inclusive, os presidentes do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, IP) e da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, que são nomeados pelo Governo, estão muito preocupados com a incapacidade de o Banco de Fomento resolver esse problema, de cumprir a sua função e de estar ao serviço da capitalização das empresas. Neste ano, nestes seis meses, pensávamos que era agora que o Banco de Fomento estava ao serviço das empresas, com o lançamento dos dois avisos: quer do Programa de Recapitalização Estratégica, com 400 milhões de euros, mas dos quais só conseguiram alocar 40 milhões, ou seja, 10 %; quer do Programa Consolidar, em que demoraram quase oito meses para avaliar as candidaturas e, das 30 apresentadas, só aprovaram 13 ou 14 candidaturas, no meio de grande polémica e do desespero das sociedades de capital de risco, que estão desde o início do ano à espera da aprovação das candidaturas porque têm as verbas alocadas para este efeito. Mas, Sr. Ministro, parece que nem agora as coisas estão a correr bem. Ou seja, agora que parecia que íamos ver a luz ao fundo do túnel, que, finalmente, tínhamos o Banco de Fomento ao serviço da economia portuguesa, não! Continuamos à espera de uma salvação. O Sr. Ministro, no início deste verão, era uma pessoa otimista e dizia: «O Banco de Fomento vai ser um sucesso. São as dores do parto, digamos, do nascimento (…) mas vamos descobrir a solução e ela vai funcionar.» Passou o verão e, neste contexto, as perguntas que lhe faço, Sr. Ministro, são as seguintes: já descobriu a solução? É a nova administração que vai ser a solução? E, por fim, ainda acredita no papel do Banco de Fomento enquanto national promotional bank, tal como consta do Programa do Governo e do Programa Eleitoral do Partido Socialista, aprovado há seis meses? É só, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, em 2021, a Galp, a Jerónimo Martins, a Sonae — como já foi aqui sobejamente dito — puseram 1200 milhões de euros no bolso de seus acionistas, sem que o Governo impusesse sobre elas qualquer tributação, qualquer contributo para a sociedade em tempos de crise. Sobre os lucros extraordinários futuros, ainda nada sabemos, o Sr. Ministro das Finanças não esclareceu, mas, sobre os lucros extraordinários passados, já sabemos o que é que aconteceu: não foram tributados e não contribuíram. Assim foi e assim fez um País que não é rico e que tem muitos pobres, dispensou exigir a quem mais tem. Depois, quanto a 2022, o ano ainda não acabou, mas a Galp já lucrou mais 600 milhões de euros, a Jerónimo Martins já lucrou mais 400 milhões e a Sonae já lucrou mais 100 milhões.
Outra vez? É sempre a mesma coisa!
Dizem-nos que temos um preconceito ideológico com o lucro, talvez até de origem católica, mas o que lhe pergunto é isto: qual a origem destes lucros e que contributo é que eles deram para a economia em tempos de crise? O Santander Totta despediu 167 trabalhadores, mesmo com lucros de 385,1 milhões de euros. [[Protestos do CH.]] E, durante a crise, foi o primeiro a acabar com a possibilidade de taxa fixa no crédito à habitação. Qual foi a mais-valia que estes lucros deram para a economia, para as famílias, para a sociedade? A Galp, o Pingo Doce, o Continente estão a lucrar milhões, uma crise após outra. O Sr. Ministro não vê um problema nisso?!
Outra vez?!
Não vê que há uma ligação entre o aumento da pobreza, a inflação e os lucros extraordinários destas empresas? Vou dar-lhe um exemplo muito claro a partir do caso do Pingo Doce. Só neste ano, um trabalhador do Pingo Doce viu o lucro dos seus patrões aumentar 30 % e o cabaz de produtos essenciais, que ele também compra, aumentar 16,7 %. Já o seu salário ficou na mesma! No «chão do supermercado» não mudou nada, o salário ficou na mesma. A única coisa que existe é uma promessa, que dependerá da vontade destes patrões, de aumentar o salário 5,1 %. As grandes empresas estão a aumentar os preços para aumentarem as suas margens de lucro e o que o Governo diz é que não se podem aumentar salários porque é isso que causa a inflação. Enquanto isto, os trabalhadores estão a ser esmagados pelo salário, que não mexe, estão a ser esmagados pelos preços, que aumentam, e estão a ser esmagados pelos impostos, que não são cobrados a quem mais tem. O que dizer de um Governo que ainda não taxou os lucros extraordinários, que resiste a taxar as criptomoedas, que dá borlas fiscais milionárias, mas se recusa a baixar o IVA da eletricidade ou do gás, que se recusa a baixar o IVA de produtos essenciais, que se recusa a controlar preços, a aumentar salários, a baixar impostos sobre quem trabalha? [[Protestos do CH.]] Acho que alguém com um mínimo de decência pode afirmar que o que está em curso é um roubo aos mais pobres e aos trabalhadores e que esse roubo está a enriquecer quem mais tem.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Estes lucros extraordinários em tempos de crise não são só imorais, eles são prejudiciais à economia, estão a empobrecer o País e estão a criar super-ricos. Habituemo-nos ao nome: «super-ricos». Portanto, aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro — e acho que todos os ministros da economia têm de ter uma resposta para isto, porque em todos os tempos as respostas podem ser diferentes —, é o seguinte: quantos pobres são precisos para produzir um rico? Em tempos de crise como aquele que estamos a viver, quantos pobres são precisos para produzir um «super-rico»? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, analisado o Orçamento e os respetivos relatórios que o seu Governo apresentou, fico preocupada, muito preocupada pela falta de medidas concretas e de respostas aos desafios que se colocam aos jovens no atual contexto e que tendem a agravar-se. Mas também não me surpreende, depois de ter ouvido a sua intervenção, na qual não disse uma única palavra em relação aos jovens, embora tenha desenrolado um conjunto de medidas para as espécies animais — apesar da sua importância, acho que também devemos ter algum atendimento aos jovens. Estes desafios de que falei são transversais a vários ministérios, como sejam o das Finanças, da Saúde, da Educação, do Ambiente, do Ensino Superior, mas o Sr. Ministro foi escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro para estar aqui a responder e, por isso mesmo, vamos debruçar-nos sobre as pastas que tutela. Sr. Ministro, preocupa-me bastante o processo de emancipação dos mais jovens e, para mim, fica muito claro que esta não é uma preocupação do seu Governo quando referem medidas para os jovens em apenas duas páginas — sim, duas páginas de um relatório de 444 páginas! —, medidas que, diga-se, em nada vão solucionar a elevada taxa de desemprego jovem ou a elevada taxa de emigração jovem, nem vão conseguir mascarar o facto de Portugal ser o país em que os jovens saem mais tarde de casa dos pais. A taxa de desemprego jovem ronda os 23,4 %. Sr. Ministro, um em cada quatro jovens não tem emprego.
Eles que estudem!
Repito, um em cada quatro jovens portugueses não tem emprego. É óbvio que isto se reflete em várias vertentes, e uma delas é o facto de não terem independência na sua vida. «E porquê?», pergunta o Sr. Ministro. Porque, além de não haver emprego, os que conseguem tê-lo recebem salários que são muito, muito baixos. Segundo a Fundação Francisco Manuel dos Santos, três em cada quatro jovens portugueses têm um salário líquido mensal abaixo de 950 €. Sr. Ministro, como é que pensa que vamos conseguir dar independência de vida aos mais jovens com salários como este?
Com menos impostos!
Sr. Ministro, é inegável que, em Portugal, as oportunidades para os jovens escasseiam. A oferta de emprego é escassa, os impostos são elevados e o custo de vida aumenta a cada mês, fruto de uma inflação galopante que não é compensada com a atualização dos escalões do IRS nem com a descida de impostos. Além disto, o montante previsto neste Orçamento do Estado para o IRS Jovem equivale a uns míseros 40 cêntimos, por dia, por cada jovem português abrangido. Acha mesmo que algum jovem português vai ficar em Portugal com este valor? Não, Sr. Ministro, nenhum! Por isso, a minha pergunta é muito simples, Sr. Ministro: como pensa convencer os jovens portugueses a ficarem em Portugal quando tudo o que este Governo lhes consegue dar é uma mão cheia de nada? [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Costa Silva referiu na sua intervenção a crise energética dos mais vulneráveis, mas julgo que não se lembrou de que um em cada quatro idosos não tem dinheiro para aquecer a sua casa. [[Muito bem!]]
Porque é que o Governo não apresentou nada para resolver este problema?
Bem lembrado!
Disse ainda que este é o Orçamento da valorização dos rendimentos. E as pensões? Falo, por exemplo, do empréstimo — e não como o Governo apelidou, de «adiantamento» — da meia pensão paga durante este mês. Sim, empréstimo, pois os pensionistas vão ter de pagar esse empréstimo através da redução do valor das pensões. [[Aplausos do CH.]] E isto graças ao cancelamento da fórmula de atualização das pensões, da vossa inteira responsabilidade. [[Exatamente!]]
Os idosos e os reformados que estão lá em casa já perceberam que António Costa os está a enganar com este truque mentiroso. [[Muito bem!]]
Voltemos a mais um exemplo de que, para este Governo, famílias pobres ou da classe média valem exatamente o mesmo. Estou a falar-vos dos famosos 125 €. Comparemos dois casais: o primeiro, em que cada membro ganha 2700 € por mês, e o segundo, em que cada membro recebe 500 € mensais. Embora exista uma enorme diferença de rendimentos entre ambos os casais, ambos recebem, ou receberam, exatamente o mesmo apoio de 250 €,… [[Muito bem!]]
…ou seja, 125 € por cada membro do casal. Onde é que está a justiça social, Srs. Ministros?
Não está!
Para o socialismo de António Costa, viver com 2700 € é igual a sobreviver com 500 €?! Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses já não se deixam enganar pelas mentiras do seu Governo.
Muito bem!
Quanto ao tema da segurança social, refiro apenas dois maus exemplos, que não posso deixar de aqui denunciar. Primeiro, o Governo socialista condena a precariedade, mas o exemplo maior — e pior — é o do próprio Estado que, em 31 de março de 2021, tinha mais de 93 000 trabalhadores com contrato a prazo.
Bem lembrado!
E, segundo, o facto de, entre 30 de setembro de 2019 e março de 2021, terem entrado para a função pública mais de 36 000 trabalhadores, dos quais mais de 25 000 também com contrato a prazo.
Muito bem!
Como diz o povo, citando Frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» [[Aplausos do CH.]] Srs. pensionistas, reformados e idosos, seguramente irão assistir a toda uma série de malabarismos por parte deste Governo socialista, da sua bancada e do seu Primeiro-Ministro. Vão falar muito, mas dizer pouco ou, diria mesmo, nada. Mas o que é indesmentível é que todos nós — o Chega — somos quem vos defende e estará sempre ao vosso lado. [[Aplausos do CH.]]
Peça escusa de resposta, Sr. Ministro!
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma pergunta porque a economia e o mar são absolutamente fundamentais para serem aliados da transição verde. A economia verde pode ter benefícios eficazes para tornar a nossa sociedade mais resiliente e sustentável, quer do ponto de vista da criação de trabalho, quer do ponto de vista da resiliência ambiental, para fazermos face à crise climática. Por isso, gostaria de lhe deixar duas questões muito breves. A primeira é sobre se acha justo — e se está disponível para trabalhar isso em sede de especialidade — que empresas que mais poluem e mais lucram possam deduzir benefícios fiscais, como os seus prejuízos, e não ter uma diferenciação de empresas que têm, por exemplo, boas práticas ambientais. Por outro lado, quanto à economia do mar, gostaria de perguntar se, de facto, está disponível para acompanhar medidas que visem uma maior aposta na preservação da biodiversidade marinha e também em projetos inovadores, que possam ter que ver com a captação da energia das ondas — e o hub de Sines pode ser absolutamente fundamental —, a par da aposta noutra área económica, por exemplo, no vegetal, para podermos combater as alterações climáticas.
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, não faremos ao Sr. Ministro a desconsideração que o PS fez, de preferir discutir — no momento em que estamos a discutir o Orçamento do Estado e as questões relacionadas com a economia do País — as publicações das redes sociais. Não o faremos, estamos aqui para uma discussão séria sobre o que versa o Orçamento. De facto, neste Orçamento, aquilo que podemos ver é aquilo que é por demais evidente: a cedência aos grandes interesses por parte deste Governo é clara e evidente,…
Exatamente!
… e este Orçamento continua na mesma linha. Quando são necessários apoios às micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria e que perfazem a base do tecido empresarial, estas são as mais prejudicadas, com a situação relacionada com a pandemia — é verdade, é evidente —, mas também com as sanções a que são sujeitas e que sobre elas caem. De facto, o que é mais preocupante é que o Governo continue um caminho que permite a continuação de aproveitamentos por parte dos grandes grupos económicos. Aqueles que promovem o aproveitamento, nomeadamente a especulação dos preços e o aumento do custo de vida, são aqueles que o Governo vem, com este Orçamento, favorecer e privilegiar. Aliás, cede às exigências dos grandes patrões, permitindo as grandes borlas e apoios que o Governo possibilitou através do acordo que negociou — o Acordo de Rendimentos e Competitividade —, enquanto as micro, pequenas e médias empresas se confrontam com dificuldades, nomeadamente no que tem que ver com a sua sobrevivência. De facto, Sr. Ministro, preocupam-nos as medidas necessárias, nomeadamente o aumento dos salários e das pensões, porque estas micro, pequenas e médias empresas vendem aquilo que as nossas pensões e salários podem comprar.
Exatamente!
É para o mercado interno que elas produzem e aquilo a que assistimos é ao facto de este Orçamento do Estado ser uma transferência de verba para os grupos económicos. É, de facto, um favorecimento dos lucros milionários e dos grupos económicos. O Sr. Ministro vem-nos falar do IRC, querendo fazer crer que é uma grande ajuda às micro, pequenas e médias empresas, esquecendo as empresas que não têm resultados que lhes permitam poder ter esse benefício. Sr. Ministro, permita-me que faça esta comparação: é como se o Sr. Ministro me oferecesse um pente; eu agradecia a gentileza, mas não o poderia usar. [[Risos.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo dizendo que as micro, pequenas e médias empresas precisam é de apoios, nomeadamente no que tem que ver com tributação autónoma, que cria dificuldades, essas sim, a que elas estão sujeitas e às quais não têm condições para fazer face. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à primeira questão que foi colocada, do Sr. Deputado Carlos Pereira, sobre a produtividade e os desenvolvimentos que existem no País, este é um problema que temos de tratar e a que estamos a dar toda a atenção. No Ministério da Economia e do Mar temos um grupo de trabalho que tem pessoas do nosso Gabinete de Estratégia e Estudos e que tem também pessoas do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e do Gabinete do Governador do Banco de Portugal. Estamos a olhar para os fatores fundamentais que determinam a produtividade, mas, basicamente, temos de continuar a apostar nas qualificações e a olhar para todo o sistema de inovação. A difusão do saber e do conhecimento no sistema produtivo é a alavanca que provoca o desenvolvimento e o crescimento da produtividade e, portanto, a questão crucial que colocamos aqui é de como traduzir as conclusões dos excelentes estudos que os nossos economistas fizeram em políticas públicas claras. E vamos conseguir fazer isso. O Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, falou da economia real e sobretudo da questão do Banco Português de Fomento. O Sr. Deputado usou a expressão de que o Banco Português de Fomento fomenta as más notícias. Sr. Deputado, não se deixe iludir só com as notícias, porque as notícias são sempre todas más. [[Risos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]] Mas, atrás das notícias más, há as notícias boas. O Banco Português de Fomento foi criado no meio de uma pandemia e um dia vamos fazer o balanço da luta que o País — e, sobretudo, o Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa — fez em relação à pandemia. [[Aplausos do PS.]] O Banco Português de Fomento, nessas situações muito difíceis, operacionalizou uma linha de 9000 milhões de euros de garantias, que ajudou muitas empresas nos tempos mais difíceis, tendo sido criado no meio da pandemia e com a fusão de três instituições diferentes. E, nesse sentido, temos também de reconhecer isso. Mas partilho a sua opinião, não estou contente com o desempenho do Banco Português de Fomento, temos de melhorar. As nossas instituições não são perfeitas, temos de ser justos, reconhecer o que está a funcionar e tentar melhorar o que não está a funcionar. Os dois programas que mencionou são programas fundamentais para o País. Temos o Programa de Recapitalização Estratégica, que é exatamente desenhado para as empresas recuperarem ou reporem os capitais próprios que perderam durante a pandemia, e vamos, com a nova administração, verificar que condições, que critérios e como é que o programa pode ser operacionalizado. E temos a mesma questão no Programa Consolidar, porque o Programa Consolidar é exatamente para as sociedades de capital de risco participarem, subscreverem os fundos de investimento que vão ajudar a fomentar o desenvolvimento das empresas. Foram selecionadas aquelas que o foram, os critérios existem, estão na ficha do Banco Português de Fomento. Vamos revisitar tudo isso e organizar as coisas de maneira a termos resultados melhores. Portanto, as organizações são assim, temos de reconhecer o que fazem bem e melhorar tudo aquilo que está imperfeito. No que concerne à questão colocada pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, relativamente ao lucro, acho que não devemos ter preconceitos nem para um lado nem para o outro. O lucro é absolutamente fundamental. Já vi muitas experiências económicas no mundo e nenhuma funciona melhor do que o sistema capitalista, que tem, na sua base, o lucro. E o lucro é essencial porquê? Porque ele cria depois emprego, providencia o desenvolvimento das situações. Em relação aos lucros inesperados,…
Já está preparado!
… já discutimos o tema aqui, neste Parlamento, na primeira sessão, e o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, anunciou que as empresas que têm lucros inesperados vão ser taxadas. Acho que a posição foi muito clara. Portanto, a partir daí, está um importante problema resolvido. A meu ver, temos de lhe dizer também o seguinte: discutimos muitas vezes a distribuição da riqueza. A distribuição da riqueza é muito importante; temos de ter sociedades coesas e proteger os mais vulneráveis, mas não vamos conseguir distribuir riqueza se não discutirmos também as condições para criar riqueza. [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] E aí o papel das empresas é fundamental, elas são motores do desenvolvimento económico. Portanto, quem tem preconceitos contra o lucro, quem tem preconceitos contra as empresas, não vai, de certeza, criar mais riqueza, vai criar, como as experiências, aliás, demonstram, mais pobreza.
Essa parte está assegurada!
Eles também querem é criar pobres! Se houver pobres têm votos, se não houver não têm votos!
Em relação ao ponto seguinte, da Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, diria, Sr.ª Deputada, que o Orçamento do Estado tem medidas para os jovens. Tem, desde logo, o IRS Jovem, com uma taxa por cinco anos, com 50 % de diminuição no primeiro ano, 40 % no segundo, 30 % no terceiro, 30 % no quarto e 20 % no quinto.
É verdade, não se podem queixar!…
Portanto, em relação a atrair os jovens, há medidas nesse sentido. O Acordo de Concertação Social, se for verificar, tem várias medidas exatamente para os jovens, inclusive o fomento da contratação de jovens com ordenado mínimo de 1300 €, com todo um conjunto de questões. Depois, também tem em conta o salário mínimo. Como é que vamos atrair os jovens? Os jovens, com certeza, precisam de salários, mas os jovens são, hoje, sobretudo atraídos pela tecnologia.
Por isso é que eles saem daqui!
Ainda hoje estive com várias startups, em Portugal; vamos ter a Web Summit — que vai começar dentro de dias —, que atrai 70 000 pessoas do mundo inteiro; vamos ter muitas empresas portuguesas, e fundadas por jovens, que vão ser expostas e o que estamos a tentar fazer é ligar este ecossistema aos investidores internacionais. Há muita coisa que se está a passar no País, portanto, vamos também aí puxar as coisas para cima. O Sr. Deputado do Chega Jorge Galveias falou da crise energética e da questão do aquecimento. Sr. Deputado, há muitos programas, sobretudo no PRR, sobre a eficiência energética,…
Não são eficazes!
… sobre o fomento para as famílias melhorarem os seus sistemas de aquecimento e alguns desses programas já estão desenhados e a desenvolver-se. Sobre a questão dos contratos, que focou, tenho a dizer que, em 2020 e 2021, houve, realmente, muitas contratações a prazo, mas maioritárias na saúde e na educação. E porquê? Porque 2020 e 2021 foram os anos da pandemia e é bom termos em atenção que não podemos olhar o mundo e fazer análises esquecendo exatamente o que foram problemas estruturais que flagelaram o País. Em relação à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estou inteiramente de acordo: precisamos da economia do mar, precisamos da economia verde. A meu ver, o mar vai propiciar as grandes respostas de que precisamos, em termos dos produtos biológicos, para a fileira alimentar, para substituirmos os plásticos e para substituirmos os fertilizantes. Estamos a trabalhar em alguns grandes projetos — que espero que sejam anunciados em breve — para criar as infraestruturas para desenvolver todo este sistema. Evidentemente, quanto às empresas que são poluentes e às que não são poluentes, penso que, a nível do sistema que existe, temos de melhorar, discutir, ver e ouvir opiniões, porque temos de favorecer não só a transição energética mas também a diminuição do consumo de combustíveis fósseis, e, sobretudo, cada uma das empresas tem de apostar na sustentabilidade. Hoje em dia há o fator ESG (Environmental, Social and Governance), da relação das empresas com o ambiente, com a sustentabilidade e com a governance, e as empresas vão ser cada vez mais julgadas pelo seu pedigree nesta área. Relativamente ao Deputado João Dias e às PME, Sr. Deputado, penso que o Orçamento também abrange, em múltiplas dimensões, as PME, desde logo na questão fiscal da taxa reduzida dos 17 %, que penso ser importante. É evidente que o Sr. Deputado argumenta que são para as PME que são produtivas e temos de, evidentemente, relativamente às empresas que criam riqueza,…
Pois, mas as outras pagam salários!
Mas, repare, a economia funciona assim. Para as outras empresas, queria dizer-lhe apenas que no Ministério da Economia e do Mar temos um sistema de incentivos do PT2020. Como sabem, os programas europeus e os fundos europeus tradicionais são desenhados para as pequenas e médias empresas. Até 12 de outubro pagámos, no sistema de incentivos do PT2020 — que é de 25 % do PT2020 —, 4400 milhões de euros às empresas. [[Aplausos do PS.]] Portanto, este é um dado que queria deixar aqui e que é absolutamente decisivo. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, então, a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, o Orçamento do Estado para 2023, com o impulso dos fundos europeus, é um Orçamento com uma aposta forte no investimento. Para além de dar resposta aos desafios do presente, é também um Orçamento que vai mobilizar investimentos que vão transformar e marcar o futuro de Portugal. Já aqui tivemos vários exemplos. No quadro do Orçamento do Estado, o País tem ao dispor três instrumentos essenciais para impulsionar o investimento. Desde logo, tem o Portugal 2020. O ano de 2023 é o último ano para a conclusão deste instrumento e Portugal tem estado na liderança na execução dos fundos europeus, quando comparado com os programas com maior cotação. Atualmente, temos uma execução de 80 % e as medidas que estão adotadas permitem apontar para a execução plena destes fundos europeus. Depois, temos o Portugal 2030. O acordo para sair já foi aprovado e Portugal foi dos primeiros a aprovar o acordo para sair, na Europa. Os programas operacionais estão em fase final de negociação e estamos, aliás, já a executar fundos do Portugal 2030, por conta de um mecanismo extraordinário de antecipação. São 800 milhões de euros já em avisos, 400 milhões de euros aprovados e mais 200 milhões de euros pagos às instituições. Por fim, temos o PRR. Pouco mais de um ano após a sua aprovação, o Estado português tem estado a cumprir com a Comissão Europeia. Cumpriu todas as metas e marcos a que estava obrigado. 55 % do PRR está aprovado e temos vários projetos no terreno e em execução. Temos, pois, um ano de 2023 que será marcado por forte investimento, mas também com grande exigência na execução. Porém, para além da exigência na execução, temos de assegurar celeridade e qualidade da execução, e é preciso assegurar que temos projetos transformadores. Temos bons exemplos nessa área — nas qualificações, na habitação, na mobilidade, aliás, já foram aqui dados os exemplos das ferrovias, do metro de Lisboa e do Porto —, mas também no apoio muito significativo às empresas, com seletividade. Esse é o caso das agendas mobilizadoras do PRR. O que significam estas agendas? Significam seletividade, foram feitas com base numa lógica concorrencial, com um júri internacional, mais de 7,6 milhões de euros de investimento, centenas de empresas e instituições do sistema científico e tecnológico, inovação e cobertura em todo o território. Disse o Sr. Ministro da Economia, na última sessão de assinatura de contratos, que estávamos perante uma viagem ao futuro. É sobre esses projetos estruturantes, que vão marcar o futuro, que pedia ao Sr. Ministro que partilhasse com esta Assembleia os contratos que já foram assinados, as áreas prioritárias e o alcance estratégico destas agendas mobilizadoras, pois este é um bom exemplo de como este Orçamento, para além de responder aos desafios do presente, tem os olhos postos no futuro, ou seja, é um Orçamento com um compromisso com o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade e com toda a simpatia, que gostei muito da sua conferência hoje, aqui, neste Orçamento do Estado. Foi uma excelente conferência sobre a biodiversidade do planeta e sobre a importância que têm as espécies marinhas. É muito interessante e muito importante. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que gostei particularmente da sua intervenção. Mas deixe-me dizer-lhe que compreendo, porque o Orçamento não tem economia; em matéria do IRC, o Governo esqueceu completamente a sua posição. Aliás, a questão foi colocada pelo Partido Socialista e o Sr. Ministro ainda não respondeu — é uma infelicidade, mas é assim. Não sei se sabe, mas a economia, ao longo destes anos, tem sido completamente o parente pobre do Orçamento do Estado do Partido Socialista. Portanto, há aqui uma intencionalidade do PS e do Governo do PS de esquecer completamente a economia e este Orçamento vai em linha com todos os do passado. Compreendo o Sr. Ministro. Sinceramente, gosto muito de o ouvir, mas este é um Orçamento do Estado que tem que ver com os portugueses, tem que ver com a vida dos portugueses, com a vida das pessoas, com a vida das empresas e, portanto, é isso que estamos aqui a discutir hoje. É importante percebermos o que é que, no próximo ano, este Governo vai fazer no País, e é isso que estamos aqui hoje a discutir. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro, há uma outra questão que lhe quero colocar muito diretamente, que tem a ver com o que estou agora aqui a dizer. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de eu lhe ter solicitado que respondesse às 17 questões, ou a todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados aqui no Parlamento, e às minhas também — também vimos aqui o Sr. Deputado líder parlamentar do Partido Socialista muito preocupado porque só respondeu às minhas questões e não às dos outros Deputados —, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu não responder a quase nenhuma questão, ou seja, selecionou duas ou três questões. É um modelo de debate muito discutível, porque escolhe os termos da intervenção, o que faz sentido, mas a verdade é que não responde a quase nenhuma questão que é colocada. A questão que tenho para lhe colocar, Sr. Ministro, tem a ver com a Efacec. Como sabe, o Governo, em 2020, decidiu intervir na Efacec, porque havia um problema acionista gravíssimo na Efacec, compreendemos isto. Houve uma intervenção da parte do Governo, 71 % de intervenção pública, e, até lá, houve muitas possibilidades de a reprivatizar e de a colocar novamente no mercado. Quase dois anos e meio passaram e, até ao momento, não sabemos o que aconteceu. O que sabemos é que há uma empresa com fortes dificuldades, em que o Governo português tem de intervir, a destruir valor. Sr. Ministro, esta matéria é para si, sei que é muito sensível a estes temas, os temas da economia real, e pergunto-lhe, sinceramente, o que é que está a fazer o Governo na Efacec. Quando é que vai resolver a questão da Efacec? Vai acontecer ou não, e quando, a transmissão para a empresa que já manifestou interesse, e há um pré-acordo, julgo eu, com a DST? Isto é público, estou a falar do que veio para a opinião pública. Há ou não há já um pedido de autorização à DG Comp (Directorate-General for Competition) em relação à DST? Há ou não há? Já o fez ou porque é que ainda não o fez? No fundo, a questão é muito simples: o que é que se passa com a Efacec? O que é que o Governo está a fazer na Efacec? Este tipo de intervenção que o Governo faz na economia, desta forma, fá-lo com um objetivo e, a seguir, não resolve o problema. É a forma como o PS governa o País. É um problema que o País tem, neste momento, para resolver. A Efacec é um belíssimo exemplo, ou é um mau exemplo, desse comportamento do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Salvador Formiga, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, a economia azul foca-se no desenvolvimento sustentável e regenerativo das atividades em meios marinhos e aquáticos e inclui atividades económicas tradicionais emergentes, como a energia do oceano, a biotecnologia azul, o transporte marítimo e fluvial, o turismo costeiro, a náutica de recreio, entre muitas outras. Analisados os resultados da Conta Satélite do Mar, facilmente salta à vista que o setor do turismo é a locomotiva da economia do mar, gerando mais de 40 % do emprego azul. Em Portugal, o turismo representa 14,6 % do PIB, 22,6 % das exportações e 9 % do emprego — dados de 2019. As receitas do turismo continuam a crescer e as previsões apontam para que, em 2022, se devam atingir valores próximos do crescimento esperado para 2024. Nem tudo se resume ao turismo do mar, mas é um facto que esta categoria representa uma fatia de 63 % das dormidas em território nacional, representando um valor acrescentado bruto de 2,8 mil milhões de euros. Sem pretender descurar outras vertentes da economia azul, este setor, que é o turismo do mar, tem sido um verdadeiro rebocador de Portugal, nesta matéria. Depois de ter ganhado o palco internacional, com o canhão da Nazaré e com as ondas de Peniche e Ericeira, o País tornou-se um dos principais destinos de surf no mundo e é, nesta matéria, um destino completo e equilibrado, pois, além das condições naturais únicas, possui ainda fatores como a centralidade geográfica, segurança, clima e hospitalidade,…
Muito bem!
… que se tornam determinantes para a escolha do nosso País como destino primordial. Esta é uma atividade económica que combate a sazonalidade e ajuda a diversificação e descentralização, porque se pratica também, e sobretudo, em época baixa. Sendo a promoção fundamental, e porque o turismo não pode crescer infinitamente, é importante priorizar a preservação e garantir a sustentabilidade dos destinos, assim como a segurança de quem nos visita. Importa, por isso, deixar a seguinte pergunta ao Sr. Ministro: como pretende continuar a promover este subsetor, garantindo a sua sustentabilidade, e de que forma pode garantir a segurança no mar e nas zonas balneares durante todo o ano, conforme expresso na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada em Conselho de Ministros? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Economia e do Mar, queria falar-lhe e questioná-lo relativamente a lucro. Ainda há pouco, explicou muito bem à bancada do Bloco de Esquerda o que é o lucro, a função do lucro…
Nós sabemos! Parecia a IL a falar, de facto!
… e porque é que o lucro serve para dinamizar a economia e para trazer riqueza às pessoas, mas essa parte foi bastante normal e expectável. O mais curioso foi que, da bancada do Partido Socialista, nem uma palma recebeu. [[Protestos do BE.]]
A IL também não!
Ficamos sem saber se não concordaram ou se não perceberam, de todo, aquilo que o Sr. Ministro explicou. Sr. Ministro, vou socorrer-me de uma folha, para não falhar, porque vou citá-lo. No dia 11 de outubro, disse: «Infelizmente, vivemos num País que, por motivos ideológicos, hostiliza as empresas, hostiliza os empresários, muitas vezes trata o lucro como um pecado.» Era sobre esta sua frase que gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, se é uma visão que já partilhou com os seus colegas de Governo ou, muito especificamente, se é uma visão que já partilhou no seio do Conselho de Ministros. Pergunto isto porque — não sou um especialista em religião, portanto, posso talvez falhar nas expressões ou no encadeamento —, quando alguém cometeu um pecado e quer ser absolvido, para ser absolvido tem de começar por arrependimento. Portanto, era esta a pergunta que gostaria de lhe fazer: quando partilhou esta sua visão sobre o lucro e sobre como o lucro é tratado em Portugal, sentiu dos seus colegas do Governo, e em especial do Sr. Primeiro-Ministro, algum arrependimento pelas políticas dos últimos sete anos deste Governo e dos 20 em 27 anos dos governos socialistas? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Rita Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, temos ouvido aqui, desde ontem, um desfile de tentativas de encobrir, de falsear e de desvalorizar as medidas concretas, objetivas e precisas previstas neste Orçamento do Estado e que têm sido tomadas por este Governo com vista a proteger o rendimento das famílias, mas também a proteger as empresas e o emprego. Esta frívola tentativa da oposição mais não é do que esconder a sua incapacidade, a sua fraca habilidade de gerir um País em momentos de crise, em momentos difíceis, em momentos em que temos de procurar os caminhos mais corajosos e mais exigentes. Em 2011, quando o País enfrentou uma crise financeira, a resposta do Governo da direita foi cortar nos salários, nas pensões, subir os impostos,…
É verdade!
… cortar nos apoios sociais, nos subsídios de Natal e de férias, e nem os feriados escaparam a esta obsessão do corte. Hoje, e desde 2019, este Governo enfrentou e enfrenta duas crises internacionais, mas, ao contrário do PSD, com este Governo o combate à crise faz-se com um aumento histórico do salário mínimo e das pensões, com aumentos dos apoios sociais e com um forte e determinado combate à pobreza e à desigualdade. Exemplo disso é a assinatura do acordo de rendimentos, salários e competitividade, um acordo assinado com os parceiros sociais que cria estabilidade e confiança e que se tornou um grande incómodo para toda a oposição, que mais uma vez minimizou este momento. E o que diz o líder do maior partido da oposição sobre isto? Diz que é um acordo importante, mas limitado, que as perspetivas de melhorias de rendimento são assinaláveis, mas que não resolvem o problema de Portugal. E o que era mesmo necessário era uma reflexão profunda sobre o assunto. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, essa é, de facto, uma das grandes diferenças entre os Governos do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. O PSD só reflete, o PS reflete e age. [[Aplausos do PS.]] Na última vez que o PSD atuou, a resposta foram os cortes que todos conhecemos. Desde aí, limitou-se a refletir. Aliás, está a refletir há sete anos e a única ideia que lhe conhecemos sobre este assunto é o facto de serem contra o aumento do salário mínimo. Por isso, Sr. Ministro, peço que esclareça, mais uma vez, esta Câmara sobre qual o impacto que as medidas previstas no acordo de rendimentos trazem às nossas empresas e que levou os parceiros sociais a assinarem e aplaudirem este momento. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado João Castro, do PS.
Outra vez?!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, o contributo do mar para uma economia global é uma evidência que destaca a necessidade de proteger e recuperar os ecossistemas marinhos, enquanto condição para a economia azul. Portugal manifesta a sua centralidade marítima e potencial geoestratégica no triângulo Continente, Açores, Madeira, que lhe conferem uma das maiores zonas exclusivas do mundo, jurisdição sobre 48 % das águas marinhas adjacentes ao continente europeu e cerca de 2500 km de costa. A economia do mar representa mais de 5 % do PIB nacional, 4 % da população empregada, 5 % das exportações e uma balança comercial positiva na ordem dos 2000 milhões de euros. O mar assume-se como o primeiro desafio estratégico do Programa do Governo, numa abordagem às alterações climáticas, à transição climática para uma valorização do território, visando reduzir 55 % das emissões dos gases com efeitos de estufa, para atingir o consumo de energia renovável na ordem de 50 % ou para atingir a produção de 80 % de eletricidade limpa. Sr. Ministro, sabemos que estamos num processo onde há muito para fazer, num conceito de incerteza no plano internacional, num tempo em que as cadeias logísticas recentram a nossa atenção, mas também num tempo de novas oportunidades em que o homem chega aos grandes abismos oceânicos e com a presença de cientistas portugueses. Em 2020, aquando da apresentação da visão estratégica para o Plano de Recuperação Económica, destacou que quando o País se virou para o mar prosperou e quando virou costas ao mar definhou. Ora, considerando esta visão de futuro e de esperança que o mar representa, e em tom de pergunta, solicito que possa sublinhar o contributo visível deste Orçamento do Estado no desenvolvimento do mar português. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra para responder o Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Fazenda, o senhor acentuou — e muito bem — o que é que o Orçamento tem previsto em termos de investimento nos vários programas, sobretudo em relação ao Plano de Recuperação e Resiliência. Este é programa é monitorizado diretamente pela Comissão Europeia. Temos 38 targets, metas, para serem atingidas nos dois semestres deste ano, o programa está a ser executado, sendo um programa em que não podemos falhar. Mas o Sr. Deputado perguntou-me especificamente sobre as agendas mobilizadoras, que são 51 agendas; são consórcios de empresas com centros de investigação, universidades para desenvolver a inovação e difundir o saber, a tecnologia e conhecimento pela indústria. As agendas são extraordinárias, e, como disse há um tempo, propiciam uma viagem para o futuro, porque em relação às indústrias tradicionais é a reconversão do chão de fábrica, de todos os processos de produção, de desenvolvimento e até do modelo de negócio, incorporando as tecnologias digitais, robotização e virtualização. Temos também agendas muito interessantes para a área da saúde. Aliás, no âmbito do Ministério da Economia, criei uma task force em articulação com o Sr. Ministro da Saúde para desenvolvermos uma política industrial de saúde, uma vez que temos todas as competências no País para o fazer, desde a fabricação das substâncias ativas do medicamento, das moléculas velhas, enfim, da fertilização industrial, pelo que é um cluster que está a avançar. As agendas mobilizadoras têm desde a aplicação de tecnologias, como a inteligência artificial e outras, à identificação precoce das doenças e há muitos projetos no mundo, como um do Programa MIT com uma base de dados de 50 000 mulheres que sofrem de cancro da mama e estas tecnologias propiciam a identificação com 5, 6, 7 anos de antecedência da ocorrência destas doenças. Ora, o nosso País tem uma população acima dos 65 anos em que há mais de duas doenças — algumas delas como o Alzheimer, e outras —, pelo que estou convicto que estas tecnologias podem ser diferenciadoras. Depois temos também muitas agendas na área da mobilidade, da mobilidade elétrica, das baterias e da nova transição. Um dos aspetos fulcrais que o País tem é que estamos do lado certo da transição energética, temos um potencial imenso ao nível da produção de energias renováveis, eólica onshore e offshore e fotovoltaica. Portanto, relativamente àquilo que Sr. Primeiro-Ministro anunciou na Conferência dos Oceanos, os 10 GW em 2030, estamos a trabalhar, o Ministério do Ambiente e Energia com o Ministério da Economia, para termos as zonas definidas e penso que isso será propiciador para novos desenvolvimentos no futuro. Depois, na área da eletrónica, dos microchips, temos uma empresa no País que os fabrica e vamos desenvolver alianças para exponenciar isso. Queria também só complementar, porque vamos ter projetos na ferrovia, dizendo que acredito que o País, com as competências que tem, vai voltar a fabricar material circulante, e há também uma agenda muito importante no que concerne à indústria do espaço e da aeronáutica. Em Ponte de Sor já temos hoje a representação do polo deste ecossistema para fabricarmos aeronaves de novas gerações, para o trânsito nas cidades e para terem um papel importante na transição energética. O Sr. Deputado do PSD Afonso Oliveira suscitou a questão importante da Efacec. Como sabe, a Efacec sofreu um processo de intervenção do Estado, do Governo, em julho de 2020; em dezembro de 2021 foi decidido que a Parpública geria este processo e estamos a aproximar-nos da fase em que temos de tomar decisões. Posso dizer-lhe que o Governo está a recolher todos os elementos, pelo que brevemente tomaremos uma posição pública, mas, para nós, o fundamental é encontrar uma solução para a empresa, porque ela tem tecnologia, tem trabalhadores que desenvolvem múltiplas atividades, pode desempenhar um papel na mobilidade elétrica e noutras e nós estamos à procura de uma solução. Portanto, a minha mensagem aqui é de tranquilidade e de trabalho que estamos a fazer, juntamente com o Ministério das Finanças, para chegar a uma solução. Em relação à pergunta do Deputado Salvador Formiga sobre a economia azul, quero dizer-lhe o seguinte: a economia azul e o turismo azul são questões que nos preocupam. Quando criei a task force no Ministério da Economia para tratarmos da economia do mar um dos eixos foi exatamente o turismo azul e o que se passa com o turismo azul, que, como o Sr. Deputado ilustrou, e muito bem, com os seus números, é absolutamente vital. Metade das receitas que temos na área do turismo têm que ver com o turismo azul, turismo costeiro, turismo oceânico. É uma área absolutamente fundamental, mas a pandemia, de certa maneira, veio congelar essa área e criou a nível das autoridades uma nova janela. Porquê? Porque temos muita economia informal nessas áreas e práticas pouco sustentáveis. Portanto, no âmbito da task force do mar que criei no Ministério da Economia, há uma área que está a ser desenvolvida pelo turismo e pelos operadores para o turismo azul. O que é que temos de fazer para mapear as infraestruturas? Todas as estações náuticas — atenção também à talassoterapia e outras — e a nossa rede extraordinária de faróis podem ser incorporadas dentro do turismo azul, para termos percursos de excelência ao longo do território nacional, e tudo isto aliado a práticas mais sustentáveis. Não podemos ter nenhuma ilusão, pois só teremos um turismo azul competitivo e eficaz se a economia do oceano funcionar e se o oceano for saudável e, portanto, é isso que temos de preservar. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, colocou-me uma questão sobre o lucro das empresas. Sr. Deputado, toda a minha vida trabalhei nas empresas e, portanto, conheço muito bem a vida das empresas. É a primeira vez que estou aqui, acredito que posso prestar um serviço público e o meu papel é também trazer os problemas que muitas vezes as empresas têm e tentarmos desenhar soluções. [[Aplausos do PS.]] Agora, o que estou a fazer é, sobretudo, trabalhar no País todo. Evidentemente que as associações patronais e as confederações são importantes, mas temos no País excelentes associações empresariais setoriais e muitas delas estão na base da criação de centros tecnológicos, do têxtil, do vestuário, do calçado e outras, que estão a mudar a capacidade produtiva do País. Aliás, na indústria do calçado, já estamos a competir com os italianos nos segmentos de maior valor acrescentado. Queremos esta relação com as empresas no terreno, queremos trazer os seus problemas e desenhar soluções, sendo o Orçamento de Estado um compromisso entre os múltiplos equilíbrios que temos de ver no sentido de procurar as melhores soluções e as melhores respostas para o futuro do País. Sr.ª Deputada Rita Madeira, quanto à sua questão sobre o que temos neste Orçamento do Estado relativamente às empresas, temos um investimento público de 3400 milhões de euros, investimento muito dele importante exatamente para consolidar o ecossistema de inovação, o desenvolvimento das tecnologias e apoiar tudo aquilo que se está a passar ao nível das empresas, que está combinado com 2100 milhões de euros que estamos a investir na transição energética. E, atenção, temos empresas muito qualificadas, em Portugal, que podem ter um papel muito relevante nesta transição energética, na eólica onshore, na eólica offshore e, também, em tudo o que concerne à energia fotovoltaica. A energia fotovoltaica é uma das grandes revelações que temos a nível da transição do paradigma energético. Os custos baixaram nos últimos 6, 7 anos 90 %. Como aqui, nos debates no Parlamento, é muito importante invocar, por vezes, as músicas, invoco a música dos Beatles Here comes the sun, que é exatamente o que está a acontecer hoje. Sr. Deputado João Castro, sobre a questão do mar que colocou quero dizer-lhe o seguinte: aquelas palavras que pus na visão estratégica são uma crença profunda: excetuando alguns períodos na história — poucos! —, sempre que o País se virou para o mar prosperou, sempre que virou as costas ao mar definhou e o que estamos a fazer é a tentar pôr de pé a economia do mar. Já falámos muitas vezes da economia do mar. Vamos trabalhar com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e com o Continente e o que estamos a fazer no âmbito da task force do mar é consolidar os hubs azuis, identificar as infraestruturas para as biotecnologias marinhas, ver a eólica offshore, ver o turismo, ver também a questão da pesca e de como é que, nesse âmbito, com a aquacultura, se podem propiciar novas fileiras alimentares para o País. É todo um trabalho extraordinário que está a ser feito e o sonho que temos aqui é, eventualmente, olhar para a Califórnia. A Califórnia faz, por ano, 103 000 milhões de dólares de receitas com a economia do mar e tudo repousa nas parcerias, na mobilização do setor privado e das instituições, em articulação com boas políticas públicas. Não há segredos, é esse o caminho, vamos segui-lo e ele pode ser transformador para o País. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos do período da manhã; retomaremos os mesmos, impreterivelmente, às 15 horas e 30 minutos. Bom almoço. [[Eram 13 horas e 47 minutos.]]
Vamos retomar os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. [[Eram 15 horas e 36 minutos.]] Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, e peço a todos silêncio para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já percebemos que este Orçamento tem aprovação garantida pela maioria e o Governo não mostra grande vontade de ouvir ou rebater as críticas da oposição. Registámos a atitude e viveremos com isso. Mas bem sabemos que este Governo é excelente a esconder a desgraça e vaidoso a vender a mediocridade. O que chamam os portugueses a um Governo que rouba 1000 milhões de euros ao futuro dos nossos pensionistas e aposentados, com o pretexto de os ajudar? O povo chama-lhe «habilidoso». Será um elogio? Será esta «habilidade» uma virtude? Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de habilidade socialista, os exemplos abundam, mas nenhum se compara à TAP. A TAP é o exemplo máximo do socialismo em todo o seu esplendor e em todo o seu horror. Esta autêntica série socialista, que leva sete temporadas, conta-se em poucas palavras. Era uma vez uma companhia aérea que só dava prejuízo, um ano atrás do outro. Esta companhia tinha de ser vendida e privatizada para estancar a sangria de dinheiros públicos. Mas quem cumpriu, quem teve de privatizar e acabar com o buraco? O PSD, pois então! Depois, em 2016, o PS não ganhou. Não ganhou, mas governou, e começou o desvario. Temos um Ministro que necessita — seja qual for o preço — de provar que tem capacidade para disputar a liderança do PS e do Governo e a TAP foi o brinquedo escolhido. Temos um Primeiro-Ministro que se diverte com os desaires do Ministro, isto quando não aproveita para lhe puxar as orelhas, como aconteceu quando aquele cismou que queria o plano de reestruturação da TAP discutido no Parlamento, ou inventou, aproveitando a ausência do Primeiro-Ministro — patrão fora, dia santo na loja —, dois aeroportos da sua autoria. [[Aplausos do PSD.]] Falta dizer que este anúncio dos aeroportos durou, exatamente, 24 horas. A fanfarronice folclórica de ambos veio à luz com frases tão bizarras como: «É impensável privatizar a TAP»; «A TAP é nossa, ponto final»; «Agora a música é outra: o povo paga, o povo manda». Chegaram, Srs. Deputados, a comparar os aviões da TAP às caravelas dos descobrimentos! A isto chamaria eu vergonha alheia. O PS recua 40 anos e nacionaliza a TAP como caminho para o socialismo. Ou seja, trazendo de volta para os portugueses o buraco de que o PSD os tinha livrado. Também à socialista, toca a atirar dinheiro — dinheiro público, claro! — para cima da TAP. E, já agora, todo o dinheiro possível, todo o dinheiro que a União Europeia permitisse. Foram 3200 milhões de euros, e o PS aplaudiu! Foram 3200 milhões de euros para TAP, que é do povo, o povo que paga e que não manda.
É agora que vão dizer que são a favor da falência da TAP?
Dizem, sem corar, que a TAP é uma companhia de bandeira, ou seja, que está ao serviço dos superiores interesses nacionais, como seja ligar Portugal de lés a lés e às Ilhas, e ainda garantir a mobilidade às nossas comunidades emigrantes. Quem nos ouve hoje perceberá o tamanho deste embuste político. E quando tudo estava a correr à moda socialista, verificaram-se três dramas. O primeiro drama: o dinheiro está a acabar. O segundo drama: a União Europeia, com o bom-senso que o PS nunca teria, já avisou que não permite mais dinheiro público para a TAP. E o terceiro drama: os conflitos laborais da TAP estão ao rubro, com despedimentos, cortes e até ameaças de greve. É aqui que o Governo mostra que é «habilidoso». Afinal, a nacionalização já não é boa, a TAP tem de ser privatizada, pois claro. E os 3200 milhões de euros? Depois vê-se! [[Aplausos do PSD.]] O nosso Ministro diz que a privatização não está em aberto; o Primeiro-Ministro diz que fecha o processo num ano. Bem, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, claro que o PSD teme o pior. Claro que, fazendo o PS o que quiser, queremos garantias de que a TAP não será vendida com perdas do valor injetado de 3200 milhões de euros que os portugueses lá depositaram. Claro que queremos clareza quanto à decisão de venda: prazos, percentuais e parceiros. Claro que queremos garantias de que o Governo não pretende, nem vai, de forma «habilidosa» ou outra, acrescentar mais dinheiro ao dinheiro já previsto. O povo português tem o direito à verdade e a verdade será sempre melhor que as mentiras doces do PS. Os portugueses viverão pior em 2023, diga o Governo o que disser. O PSD não falhará, agora na oposição, como será no governo, àquilo que os portugueses esperam de nós: contas certas, mas com verdade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este ano, o Prémio Revelação AGEAS Teatro Nacional D. Maria II foi atribuído a Cárin Geada, uma jovem desenhadora de luz, uma profissão habitualmente na sombra. Cárin, quando questionada sobre como imitar o Sol em palco, respondeu: «O Sol, faço-o com uma lâmpada. É isso que eu faço. É simples e, no entanto, transforma tudo o resto.» Socorro-me da luz, indispensável ao trabalho de palco, porque me parece ser uma boa metáfora para o trabalho que reivindicamos ao Ministério da Cultura: o de iluminar caminhos para assegurar a sustentabilidade cultural e artística nacional, retirando da sombra os artistas, dando-lhes o centro de diferentes palcos, reforçando as estruturas patrimoniais, dando-lhes dimensões de futuro. Para que a cultura se possa construir na cidadania, na identidade nacional, na promoção internacional, para que se possa aproveitar o seu imenso poder para atenuar as desigualdades territoriais e sociais, para que as manifestações culturais se possam expandir na efervescência múltipla e diversa daquilo que somos. O Orçamento do Estado de 2023 dedicado à área de governação da cultura liga esse foco de luz que incide sobre as áreas de intervenção cultural sob tutela do Ministério, iluminando todas as artes à medida dos compromissos responsáveis que definimos com o setor cultural, numa lógica participada de institucionalização, modernização e democratização. Compromissos a que se chegam porque são acompanhados de um Orçamento que, tendo quase duplicado de 2016 a 2022,… [[Aplausos do PS.]] … dá, este ano, um salto orçamental sem paralelo, adotando, ao mesmo tempo, uma estratégia de planeamento, de previsão e de organização que lhe amplia o sentido. A este músculo orçamental soma-se a responsabilidade de aproveitarmos inteiramente a oportunidade de 243 milhões de euros proporcionados pelo PRR. Falamos de um aumento de 58 % em relação à estimativa de despesa prevista para 2022, reforçando com 140 milhões de euros o Orçamento que esta Câmara aprovou há menos de seis meses. [[Aplausos do PS.]]
É porque não o executaram…
Falamos de um investimento consolidado: 760 milhões de euros. É uma parcela considerável do compromisso que fizemos com os portugueses no início desta Legislatura, o de garantir que 2,5 % da despesa discricionária do Estado em 2026 seja dirigida a satisfazer e a elevar o verdadeiro serviço nacional de cultura, que, direta ou indiretamente, o Estado assegura ou promove, com a maior proximidade possível a cada uma e cada um dos nossos concidadãos. Conhecemos bem o efeito dramático que a pandemia teve na economia da cultura. À disrupção cultural e subsequentes crises que afetam, em doses duplas, os trabalhadores do setor, este Governo responde com um contrato orçamental de responsabilidade partilhada que aumenta em 114 % as verbas dos concursos quadrienais no apoio às artes. Repito: duplica as verbas dos concursos aos apoios sustentados, reforçando as estruturas de criação artística, apoiando a reestruturação do mercado de trabalho e a profissionalização dos seus agentes disseminados pelo território; reforça os investimentos de criação, produção, distribuição e exibição cinematográfica e audiovisual; reforça a dotação orçamental para garantir redes policêntricas que disseminam circuitos artísticos de arte contemporânea pelo País e fortalecem a rede de teatros e cineteatros adiada durante anos; propõe-se a restaurar, a digitalizar, o património do passado, garantindo-lhe condições de fruição no futuro; amplia e reforça o plano anual das aquisições de arte contemporânea. É um contrato que vê o País inteiro como um espaço de celebração, onde os livros, as artes e o cinema se tornam instrumentos preponderantes para nos falarem dos 50 anos da Revolução dos Cravos. Este é o País que estamos a construir para 2023. E, agora, será que a direita já percebeu para que serve o Ministério da Cultura? [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados: Uma nação democrática, plural, é uma coisa séria, que não se faz sem a cultura nem os seus trabalhadores, porque é na diversidade cultural, nas suas contradições e visões subjetivas, que somos desafiados a combater as narrativas de sentido único para onde uns tantos nos querem empurrar. E se, como diz Leonard Cohen, existe uma brecha em tudo e é por aí que a luz entra, então que seja a cultura e a criatividade a abrirem as brechas que consolidam o nosso futuro. Trabalhamos nessa ambição. [[Aplausos do PS.]]
E as touradas são cultura ou não?!
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Sousa, seria expectável que o Grupo Parlamentar do PSD mostrasse grande regozijo perante o anúncio de um aumento histórico de verbas do Ministério da Cultura para o próximo ano. Vamos ver se será justo ou não. É que, lamentavelmente, esse é um sentimento que não podemos, nem devemos, expressar. Sabe, Sr.ª Deputada, o PSD já percebeu há muito tempo aquilo que a cultura representa e a importância que ela tem. Quanto ao PS é que tenho algumas dúvidas. Vamos ver quais são. [[Protestos de Deputados do PS.]] A Sr.ª Deputada sabe que este aumento para a cultura, previsto e nunca visto, no Orçamento do Estado para 2023 depende do PRR…
Não, não depende!
… e, nesse contexto, importa afirmar o seguinte: estamos perante intenções de investimento cuja concretização, a continuar o Governo a atuar como até aqui, dificilmente será atingida. [[Aplausos do PSD.]] A verdade é que, neste Orçamento do Estado, não há uma visão nova para a cultura, uma nova visão e uma nova ambição suscetíveis de criar um caminho diferente daquele que tem sido seguido durante estes últimos anos.
Muito bem!
O peso deste Ministério, Sr. Ministro da Cultura, é de apenas 0,43 % da despesa total consolidada da administração central. [[Aplausos do PSD.]] Esta é que é a verdade! Se é assim que querem dar um peso importante à cultura, parece-nos pouco. O Governo continua a apresentar, como se fosse a primeira vez, um conjunto de intenções e compromissos, compromissos que já deveriam ter sido cumpridos e que agora voltam a ser referidos, com toda a desfaçatez, como se fossem normais estes atrasos. [[Aplausos do PSD.]] De boas intenções está o inferno cheio, e nós sabemos como tem sido o inferno da vida da maioria dos agentes culturais neste País.
Muito bem!
Estão sempre a chamar o diabo!
Sr.ª Deputada, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Cultura, o que aqui, hoje, importa saber é que garantias é que o Governo pode deixar a todo o setor cultural deste País de que é com este Orçamento e de que é desta vez que vai concretizar aquilo que promete e anuncia. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tenho muita dificuldade em debater com o PSD… [[Risos de Deputados do PSD.]] Eu ainda agora estou a começar. Estou a esforçar-me, mas a Sr.ª Deputada nem me deixa iniciar a intervenção!… Tenho muita dificuldade em debater com o PSD porque penso que, nos anos em que governou, nunca percebeu a quantidade de instrumentos e setores que foram dizimados pela vossa governação… [[Aplausos do PS.]] … e a dificuldade que isso causa, porque, aí sim, muita coisa teve de se fazer do início — muita coisa! [[Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]] E isso é muito mais difícil, sabe? É que é muito mais fácil aniquilar processos e estruturas do que, depois, reiniciar todo um processo, porque isto funciona em rede.
Sete anos!
A cultura não é uma coisa estanque em relação ao resto, ao contrário do que vocês sempre fizeram. Dito isto, vou lembrar uma coisa essencial: em 2015, à minha esquerda, exigiam-se 350 milhões de despesa consolidada do Estado — 350 milhões! Ora, neste momento, temos 760 milhões. [[Aplausos do PS.]] [[E qual é a executada?!]]
Além disso, a Sr.ª Deputada partiu de um pressuposto errado. Este Orçamento vai muito além do orçamento que temos relativamente às verbas do PRR. Aconselho-a a ler o Orçamento do Estado, e teremos facilidade, depois, em fazer essa discussão. Quero dizer-lhe apenas mais uma coisa. Em relação a toda a estruturação que estamos a fazer do Ministério da Cultura — e está a fazer-se de forma muito consistente…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Em relação a tudo aquilo que reerguemos agora — e mais iremos reerguer até 2026, com o Orçamento discricionário que foi proposto, e é um compromisso de todos, do Partido Socialista, que o vamos fazer —, só espero que o PSD nos possa acompanhar. Espero que, pelo menos, possam registar aquilo que fazemos, e já não falo em dar os parabéns porque isso nunca farão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Governantes, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, os ministérios que tutelam as funções soberanas do Estado são os parentes pobres do Orçamento. As dotações dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, da Defesa Nacional e da Administração Interna são irrisórias se comparadas com o que seria necessário para que pudessem plenamente cumprir as suas funções,… [[Muito bem!]]
… sendo certo que essas são as únicas em que o Estado se não pode substituir. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o que menos vê subir a sua dotação: 1,2 %, muito abaixo da inflação prevista, que rondará, provavelmente, os 9 %, e isto quando essa dotação era já, de si, irrisória — estamos a falar de cerca de 490 milhões de euros. Verdade seja que, no que toca ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, e no que especificamente respeita à componente da representação externa, podemos dizer que, hoje em dia, infelizmente, é indiferente que a verba alocada seja grande, pequena ou mesmo nenhuma…
Bem lembrado!
… pois não temos, de facto, nem podemos ter, uma política externa. Quem não tem independência financeira não tem capacidade para ter uma política externa autónoma.
Exatamente!
Muito bem!
Ora, nós não temos, hoje, nem uma nem outra. [[Muito bem!]]
Mais: quem depende do dinheiro dos outros para o seu dia a dia nem mesmo políticas internas autónomas e livres pode ter. [[Aplausos do CH.]] Que o digam a Polónia, a Hungria e, ultimamente, a própria Itália, sob permanente chantagem de Bruxelas. [[Muito bem!]]
Quanto à componente das comunidades, aí, sim, um muito substancial reforço da dotação seria indispensável para que o Ministério pudesse prestar aos nossos emigrantes muito mais do que o quase nulo serviço que hoje lhes presta,…
Exatamente!
… porque esse quase nulo serviço exige um enorme reforço da rede de balcões consulares, de funcionários desses balcões e de salários desses funcionários. [[Muito bem!]]
Mas essa melhoria, pelos três últimos Governos socialistas sempre prometida para amanhã, nunca mais chega a hoje. Há que governar hoje para amanhã e não governar amanhã para hoje. Isso não existe!
Essa é que é essa!
Os amanhãs que cantam nunca cantaram — ali a cada vez mais reduzida bancada do Partido Comunista Português pode bem comprová-lo —…
Muito bem!
Meta-se na sua vida!
… e não será agora, com o Partido Socialista, que os amanhãs começarão a cantar. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de quase dois dias de debate orçamental, há coisas de fora do Orçamento, a que eu chamaria «coisas do proto-Orçamento», que ainda não foram esclarecidas. Queria aproveitar a intervenção da Deputada Carla Sousa, que nos falou de luz e de iluminação, para ver se conseguimos iluminar estas sombras sobre o Orçamento, coisas que não estão cá. Primeira: o salário mínimo foi desligado do mínimo de existência no IRS. O mínimo de existência passa a depender do indexante dos apoios sociais, que este ano é muito mais atualizado do que os escalões do IRS, e ainda bem. O repto que faço é para que este Governo, já que tem visão larga e de futuro, se comprometa quanto à política de atualização do IAS (indexante dos apoios sociais) doravante, para que possamos dizer a todos os que estão lá fora que, em Portugal, quem ganha o salário mínimo não vai passar a pagar IRS. [[Aplausos da IL.]] Segunda coisa que está no Orçamento e que pode deixar de estar a qualquer momento: pelas minhas contas e pelos vários instrumentos que estão previstos neste Orçamento, há 3318 milhões de euros daquilo a que se pode chamar «cativações», sob vários formatos — repito, 3318 milhões. Admitindo que não vão cativar salários da função pública nem prestações sociais — acho que a isso não vão chegar —, vão cativar, pelas minhas contas, perto de 15 % das despesas discricionárias. Ou seja, estamos a discutir aqui um Orçamento ou 85 % desse Orçamento? Portanto, quero saber qual é — mais uma vez, pelas tais vistas largas — a visão do Governo relativamente à localização destas cativações e de que é que vai depender a utilização específica deste montante recorde, de 3318 milhões. O Sr. Ministro das Finanças diz que não. Só se, de repente, está finalmente convertido ao valor real e não ao valor nominal. [[Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Cativador de bancada!
Terceira coisa que está omissa neste Orçamento: o Sr. Primeiro-Ministro, por altura do último debate quinzenal, já se comprometeu a que a TAP seja para privatizar nos próximos 12 meses. Há um mês, como hoje, os próximos 12 meses ainda caem em 2023, mas não há qualquer receita prevista de encaixe com a venda da TAP. O Sr. Ministro das Infraestruturas diz que a TAP é nossa, para o bem e para o mal, e o mal já sabemos qual foi: já voaram 3200 milhões do dinheiro dos portugueses. [[Muito bem!]]
A pergunta que faço é esta: seja qual for o valor de venda — que, Sr. Primeiro-Ministro, espero que não fique abaixo de 3200 milhões de euros, mas cá estaremos para ver —, seja ele qual for, já que os portugueses não foram consultados no momento em que o dinheiro foi para lá, não podem ser devolvidos, sei lá, 320 € a cada português, quando venderem a TAP por 3200 milhões? Não era mau! [[Aplausos da IL.]]
Se a TAP é nossa, o dinheiro tem de vir para nós!
Estas três coisas — e haveria mais, certamente —, que estão muito obscuras no Orçamento, deveriam ser iluminadas, de acordo com a expressão da Deputada Carla Sousa, para bem da nossa visão de futuro e, sobretudo, para bem da visão de futuro dos jovens que estão ali, nas galerias. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção com uma pergunta. Qual é a coisa que afeta o nosso País há anos e que atrasa o nosso desenvolvimento, que perpetua desigualdades económicas e sociais e que descredibiliza a política e os políticos, que afasta os cidadãos das instituições e corrói a democracia? Sim, ela tem um nome e não nos cansaremos de a denunciar: chama-se corrupção! [[Muito bem!]]
Os números estão aí e não enganam. As estimativas mais recentes indicam que a corrupção em Portugal equivale a cerca de 10 % do produto interno bruto, o que corresponde, aproximadamente, a 20 mil milhões de euros por ano. Este valor representa mais do que a dotação orçamental de qualquer ministério e é cinco vezes superior aos orçamentos do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna juntos.
Exatamente!
No plano internacional, estamos cada vez pior comparativamente com os nossos parceiros europeus. Portugal teve, em 2021, uma das piores classificações de sempre no Índice de Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional. Pior mesmo só em 2009, no tempo em que José Sócrates era Primeiro-Ministro,…
Muito bem!
Ora, lembram-se bem dele!
… estando agora a ser julgado por casos de corrupção. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ética republicana — a de Sócrates, o filósofo grego, e não a de Sócrates, o socialista — anda pelas ruas da amargura!
Muito bem!
Sim, refiro-me a essa ética que coloca o interesse público à frente dos interesses particulares e que não se contenta com estar no limite da legalidade. E se alguém deu grandes contributos para este estado de coisas foi o Partido Socialista,…
É verdade!
… que governou em 20 dos últimos 27 anos e coleciona casos e casinhos,… [[Muito bem!]]
… ou ainda casos do passado, com alguns ex-governantes a serem julgados e outros mesmo já condenados. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, infelizmente, e para mal dos portugueses, o Governo não dá sinais de que este tema seja uma prioridade ou mesmo uma preocupação. Não dá sinais disso quando a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção continua a deixar de fora do seu âmbito os gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania, entre os quais o Banco de Portugal.
Muito bem! Bem lembrado!
Não dá sinais disso quando, no Orçamento do Estado apresentado por este Governo, hoje em debate, a única referência relativa à luta contra a corrupção é o artigo 149.º, relativo ao Portal Mais Transparência, onde, de um modo abstrato, menciona a sua atualização e manutenção.
Só para tapar os olhos!
Não dá sinais disso quando a Entidade para a Transparência, que foi criada por lei há três anos, tendo como principal objetivo «a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos» continua, passados todos estes anos, sem funcionar, ou quando as propostas do Chega contra a corrupção, sejam projetos de lei ou alterações ao Orçamento, são, sistematicamente, chumbadas. [[Aplausos do CH.]] Propostas como reforçar a transparência, mais fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos públicos ou aumentar os meios para que polícias e tribunais possam combater eficazmente essa mesma corrupção, têm, invariavelmente, o chumbo desta Câmara. É caso para dizer que os senhores não combatem a corrupção nem a deixam combater.
Muito bem!
Isto tem um nome: vergonha! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2023 é um fator de segurança e estabilidade para o País. Num período de enorme instabilidade internacional, com forte impacto nacional e num contexto de turbulência europeia, o Orçamento do Estado para 2023 confere essa estabilidade para as famílias e empresas, pois, desde logo, assenta em acordos de concertação social sobre aumentos de rendimentos para 2023 e para além de 2023. Este Orçamento também mitiga os aumentos de preços em muitas áreas, das quais destaco as rendas, a energia ou, mesmo, os passes dos transportes.
Muito bem!
Apesar do contexto de enorme exigência, o Governo não recuou em nenhum dos seus objetivos do Programa de Governo, em nenhuma das suas ambições, pelo contrário, responde a este contexto de adversidade, acelerando mudanças e transições, em particular ao nível da energia e do clima. Se as prioridades ambientais já tinham urgência, muito fruto das alterações climáticas, que este ano estiveram bem presentes no nosso País por causa da seca, a guerra e a crise energética tornaram ainda mais urgente esta mudança. Por tudo isto, o ambiente e a ação climática têm papel de destaque no próximo ano, com forte apoio do Orçamento do Estado, mas não só. E à ambição de acelerar a transição climática também acrescentamos a perspetiva social na mitigação dos preços para as famílias. Este é um Orçamento que acelera e prepara a transição com investimentos na energia, nos transportes, na água, na floresta, mas também que controla os preços na energia e nos transportes. Do lado do investimento, destaco a execução das obras dos metros de Lisboa e do Porto, e, ao nível do PRR, a execução dos programas de eficiência energética, dos programas de eficiência hídrica do Algarve, dos programas da bioeconomia, valorizando fileiras florestais, ou, mesmo, a transformação da paisagem. Do lado da mitigação dos preços, destaco, desde logo, o congelamento do preço dos passes. Se não tivéssemos o investimento neste Orçamento do Estado, os passes aumentariam 8 %. [[Aplausos do PS.]] Mas também quero dar um especial destaque aos preços da energia. Importa, desde logo, dar nota de que neste Orçamento isentamos em sede de IRS os rendimentos que provêm da injeção na rede dos rendimentos para autoconsumo que são feitos pelas famílias e, desta forma, estamos a valorizar todos aqueles que apostaram no autoconsumo.
Os que tiveram dinheiro para o fazer!
Mas queria falar das injeções financeiras no sistema elétrico e no sistema de gás em Portugal. Se tivermos em consideração as estimativas de preços da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) para o próximo ano, podemos estar a falar de uma injeção, do ponto de vista financeiro, de cerca de 3 mil milhões de euros nos setores industriais e económicos e de cerca de 3,3 mil milhões de euros para os consumidores domésticos. Isto sem falar da redução da dívida tarifária em 800 milhões de euros, ou mesmo no impacto do mecanismo ibérico que, até ao momento, já reduziu 17 % no preço de mercado e ainda permite cerca de 60 €/MWh, e também sem considerar o custo que a Galp vai ter que pagar por todos os clientes que forem para a tarifa regulada. No que é que isto se traduz para as famílias e para as empresas? Bem, estamos a falar, no caso do gás, na tarifa regulada para as famílias, de uma poupança de cerca de 30 % a 60 %, se estivermos a comparar com aquilo que é a tarifa mais popular ou a mais barata.
E no gás de botija?
No caso da tarifa regulada de eletricidade, estamos a falar, para as famílias, de um aumento de 1,1 %, que compara com uma inflação de 4 %; no caso da eletricidade para as empresas, estamos a falar de uma redução de 60 %, se tivermos em consideração os preços atuais, ou de 30 %, se tivermos em consideração um aumento substancial significativo dos preços. [[Aplausos do PS.]] No caso do gás para as empresas, estamos a falar de uma redução de 80 %, se tivermos em consideração os preços atuais, ou de 40 %, se tivermos em consideração aumentos significativos de preços. Isto sem falar das 750 000 famílias que estão na tarifa social da eletricidade, nas 50 000 famílias que estão na tarifa social do gás ou do preço da bilha do gás, que está tabelado e fixado.
Um balúrdio! São mais de 30 €!
Caras e Caros Deputados, quero dizer o seguinte: o próximo ano será muito importante para o futuro com o desenvolvimento de projetos-chave, como o eólico offshore, que aqui já referiu o Ministro da Economia, ou como as interligações, que, de repente, desapareceram do discurso do PSD, ou como temas como a ferrovia do meu colega das Infraestruturas. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento que cuida do presente, que cuida das nossas famílias e comunidades, que amortece os enormes impactos externos da guerra, mas também é um Orçamento que tem o futuro com muito e muita ambição. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento e, presumindo que responde em conjunto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do CH, para formular o primeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Ministro Duarte Cordeiro referiu que havia temas que desapareceram do discurso político e, portanto, eu gostava de lhe relembrar um: pobreza energética. Uma vez que não há uma única linha neste Orçamento sobre este tema, vou relembrar-lhe o conceito: pobreza energética é, nada mais nada menos, a incapacidade de suportar o custo dos serviços energéticos que garantam o aquecimento ou o arrefecimento das habitações, bem como o aquecimento da água e a energia, nomeadamente para cozinhar e para sobreviver. E esta é uma pobreza que pode ser observada na falta de qualidade e eficiência energética das habitações, na falta de infraestruturas e equipamentos disponíveis, na falta de rendimento dos cidadãos. Digo-lhe mais: estima-se que entre 2 e 3 milhões portugueses não conseguem aquecer as suas casas. Portugal é o quarto país europeu mais pobre energeticamente, ficando apenas atrás da Eslováquia, da Hungria ou da Bulgária.
Exato!
Setenta por cento das habitações portuguesas têm classificações energéticas menos eficientes. As associações e os centros de investigação alertam, há vários anos, para a falta de cultura, para a desvalorização do frio e a forma como o conforto térmico é considerado um luxo. Mais: 25 % das mortes no inverno passado foram resultado do frio nas casas. Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: até quando é que se vai continuar a morrer em Portugal por frio?
Exatamente!
Até quando é que o Governo socialista não vai dar resposta aos preços da energia, que estão a aumentar, e à incapacidade dos nossos idosos e dos nossos jovens aquecerem as suas casas? [[Aplausos do CH.]]
Para o segundo pedido de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo novamente, bem com ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo, especialmente ao Sr. Ministro do Ambiente, pois eu, há pouco, tinha ficado com a impressão, como não tive nenhuma pergunta do Partido Socialista, de que quem cala consente, mas ainda bem que o Sr. Ministro volta a trazer o tema das interligações e o tema das enormes injeções financeiras no setor energético. Nas interligações, de facto, não percebo como é que diz que esse tema saiu do discurso do PSD; devia era estar a agradecer ao PSD por tê-lo lembrado, a si e ao Sr. Primeiro-Ministro, das interligações. [[Aplausos do PSD.]] Repare bem, nesta curiosidade: vê-se uma página A4 de um comunicado em que as interligações de energia elétrica não estavam lá. O PSD lembrou ao Governo: atenção, que tínhamos um acordo. No sábado, o Primeiro-Ministro reage ao Deputado Paulo Rangel; a seguir, reage V. Ex.ª; a seguir, reage a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, mas ninguém falou das interligações. Só na terça-feira, portanto, reconhecendo que não estavam no tal acordo, depois de terem ligado para Espanha, depois de terem ligado para França, depois de terem pedido às ministras para desarticuladamente virem falar nisto, é que disseram: agora, agora é mesmo para fazer! [[Aplausos do PSD.]] É, de facto, curioso que assim façam! Aliás, curiosas também são as suas declarações, porque, depois, foi dar uma entrevista a dizer assim: «Bem, calma aí com o acordo que a gente não assinou nada. Quando assinarmos, depois lá estará tudo.» E, antes disso, veio dizer que «o PSD não sabe do que está a falar». Olhe, pelos vistos, o Sr. Ministro também não! Se não há acordo, também não sabe do que é que fala, não é? Acho eu! [[Aplausos do PSD.]] Aliás, segundo as palavras, julgo eu, do Ministro Pedro Nuno Santos, enquanto se negoceia não se fala. Enfim, os senhores gostam muito de falar e de anunciar, mas já quanto às injeções não sei se quer agora aproveitar para me explicar como é que tem a desfaçatez de dizer que faz uma injeção de 3 mil milhões de euros no setor energético em que — e vou especificar — 500 milhões de euros diz que eram da contribuição extraordinária do setor energético, cometida às tarifas e aos consumidores pelo PSD, e 1500 milhões de euros de mais-valias sobre os ganhos do CAE (Contrato de Aquisição de Energia) da Tapada do Outeiro, que já estão desde 1994 — têm quase a minha idade — cometidos as tarifas e aos consumidores. [[Aplausos do PSD.]] São 2 mil milhões de euros que já eram dos consumidores, que já lá estavam. O Sr. Ministro diz: «Eh pá, tenho aqui uma coisa fantástica, vou aqui meter muito dinheiro», que já lá está,…
Então, como é que vai meter se já lá está?!
… e depois faz estas reciclagens de uns programas para os outros. Aliás, nem sei se os mil milhões dos tais excedentes orçamentais não vêm do «Energia para Avançar» do seu colega Ministro da Economia, de setembro, de uns meses antes. Portanto, fica-se assim: vêm umas injeções para aqui, umas ligações para ali… Ontem, de facto, falou-se muito de música e ainda bem que todos vocês só citaram letras, porque é mesmo só letra; é que em música e em ação parecem um pianista que não sabe ler pautas. Bem que mandam as mãos contra o piano, mas só sai barulho. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, a senhora, provavelmente, não esteve atenta à minha intervenção,…
Estive, estive!
… mas eu relembro que temos 750 000 famílias com a tarifa social. Sabe o que isto significa? Que é uma redução de 33 % sobre o preço de mercado. Quando reduzimos o preço de mercado, as famílias, naturalmente, beneficiam — 750 000 famílias! Não encontra um país com 750 000 famílias com a tarifa social de eletricidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Também não encontra um país com 2 milhões de pobres!
Depois, queria dizer-lhe que fixámos o preço da bilha do gás…
Três vezes mais cara do que em Espanha.
… e temos em curso um programa para apoiar em 33 % o custo da bilha de gás para todas as pessoas. Aliás, fizemos agora um acordo com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) para poder alargar este apoio. Temos muita preocupação com os preços e temos muita preocupação com a pobreza energética, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse. Sr. Deputado Hugo Carvalho, eu estava à espera que usasse a sua intervenção para dizer: «enganámo-nos.» [[Aplausos do PS.]] «Afinal, fizemos uma intervenção infundada e absurda, que pressupunha que desaparecessem duas interligações elétricas nos Pirenéus, que, afinal, não desapareceram.» Disseram que fizemos um tratado em que Sines sai prejudicado, em que Portugal sai prejudicado, que trocámos um acordo por um prato de lentilhas, com o pressuposto de que desapareceram duas interligações elétricas. Mas a realidade dos factos é que não desapareceram! Qual era a oportunidade que o Sr. Deputado tinha agora? Era dizer: «Realmente, tenho de reconhecer que fizemos uma intervenção completamente infundada.»
Já há sete anos que havia um acordo!
Depois, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é um facto que os preços vão reduzir-se com base numa injeção financeira que tem dois elementos: tem medidas de natureza políticas e orçamentais e medidas de natureza regulatória. As medidas de natureza regulatória resultam de políticas públicas que são defendidas por este Governo, que aposta nas tarifas fixas e na proteção de mercado num contexto de aumentos de preço, e, neste momento, nós estamos protegidos pelas duas razões, Sr. Deputado.
Mas já lá estavam!
Não, não! Não estavam. Os Srs. Deputados, em muitos aspetos, foram contra um conjunto de políticas, nomeadamente no que diz respeito às tarifas fixas das energias eólicas, que também protegem os consumidores nestes momentos. Srs. Deputados, vamos ter uma injeção financeira e o que as pessoas querem saber, o que as famílias e as empresas querem saber, é qual o impacto que isto vai ter nas suas vidas. Eu digo-lhe, Sr. Deputado: vamos ter reduções muito significativas nos preços da eletricidade por causa destas medidas de política, vamos conseguir reduzir os preços da eletricidade para as empresas entre 30 % a 60 %, consoante a variação dos preços, e vamos ter no preço do gás uma redução de entre 40 % a 80 %, consoante a variação dos preços. [[Aplausos do PS.]] Sabe porquê, Sr. Deputado?! Por causa das medidas de política deste Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Já lá estavam desde 2012!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: O Governo taxa bens essenciais, como a energia, de que ainda agora falámos, como se fossem bens de luxo. Num País em que há 4 milhões e meio de pessoas na pobreza, em que muitas precisam de ajuda para sobreviver, o Governo não baixa o IVA da energia. Voltámos a ter a mesma conversa e, passados estes meses todos, o que o Governo fez foi simbolicamente devolver 1 €. Dá para um café. Parabéns! Mas não chega para as pessoas. Num País onde se morre de frio, o Sr. Ministro das Finanças insiste nesta política — ao contrário dos outros países europeus — de não baixar o IVA da energia, de a taxar como se fosse um bem de luxo. Este inverno, essa poupança, por mais pequena que fosse, faria toda a diferença a muitas famílias portuguesas. Por isso, Sr. Ministro das Finanças, pergunto se está disponível, se o Governo está disponível, para, durante o processo em sede de especialidade, aceitar baixar o IVA da energia, da eletricidade e do gás, para 6 %. [[Aplausos da IL.]]
E os lucros?!
Chegámos, assim, ao fim do período de intervenções e vamos passar à fase do encerramento. Para fazer uma intervenção, na fase do encerramento, tem a palavra, por via remota, o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, estivemos a discutir o Orçamento do Estado para 2023, mas não só. No debate, formalmente, a pedido especial do Governo, estivemos também a discutir, mas sem discussão real, as Grandes Opções do Plano. Nenhum ministro lhes fez referência nos discursos inaugurais e praticamente também nenhum dos parlamentares, com a exceção — seja feita justiça! — da Deputada Susana Amador. Não foi sempre assim. Houve um tempo em que a discussão das Grandes Opções do Plano era a discussão nobre do ano parlamentar. A vitória da discussão do Orçamento sobre a das Grandes Opções do Plano representa, também, a vitória, no debate político em Portugal, do curto prazo sobre o médio e o longo prazo. Não foi ainda há muito tempo — foi no tempo da troica — que discutíamos a política do País trimestre a trimestre, à espera de cada avaliação da troica. É possível fazer as coisas de outra maneira, porque é possível trazer de volta a planificação ecológica, o planeamento urbano, a ordenação do território e o modelo de desenvolvimento a médio e a longo prazo para o debate público em Portugal. O Governo dirá que o fez com os acordos de rendimentos, mas reparemos numa coisa: quanto ao salário mínimo, que é aquilo que o Governo pode controlar, o Governo promete 900 € para 2026. Ora, acontece que, quando o PS começou a governar, em 2015, Portugal tinha um salário mínimo que era 78 % do salário mínimo espanhol, um pouco abaixo dos 80 %, que era, digamos, o normal histórico. Quando debati com o Primeiro-Ministro, em janeiro deste ano, o salário mínimo português era apenas 71 % do salário mínimo espanhol. Se o Governo cumprir as suas promessas, mas o Governo espanhol também cumprir as suas promessas, vamos estar abaixo dos 70 % do salário mínimo espanhol. Não é possível falar e levar a sério a convergência europeia sem levar a sério também esta divergência ibérica, e esta, Caros e Caras Colegas à esquerda, não é culpa da direita, aconteceu durante os anos da geringonça e durante os anos do Governo do PS. Fomos nós que deixámos escapar este objetivo e temos de fazer muito mais para o reintroduzir, porque a mensagem que isto passa para fora é que Portugal continua apostado em ser uma economia de salários baixos, ao passo que a Espanha continua apostada em fazer subir o salário mínimo e os outros salários também. É possível, portanto, fazer muito mais, também a partir deste Orçamento. É verdade que, apostando principalmente em medidas que sejam para este ano e que não deixem lastro excessivo sobre as contas do Estado para os anos subsequentes, mas precisamente porque esta é uma altura de crise, uma altura de pré-recessão, uma altura de guerra na Europa, é possível fazer o investimento público necessário nos edifícios, na planificação ecológica, nos transportes, que nos permita ajudar a resolver os problemas estruturais que Portugal tem. Para isso, temos cerca de um mês para o debate em sede de especialidade. Usemos bem esse tempo, porque temos pouco tempo para poder pensar o País a um tempo mais longo.
Para uma intervenção no encerramento do debate, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já dissemos, e repetimos, que este não é o orçamento que o PAN apresentaria. O Orçamento que o Governo nos trouxe continua a ser mãos-largas quanto aos benefícios e borlas fiscais para quem mais polui e lucra, ficando de mão fechada para as pequenas e médias empresas que tentam sobreviver, mesmo que tenham boas práticas sociais e ambientais, assim como para as famílias. Um orçamento de contas certas não pode aceitar como inevitável a perda de rendimentos das famílias e das empresas, assim como os diferentes desafios que temos pela frente, como o da crise climática, da perda de biodiversidade ou da justiça intergeracional. Através do processo de discussão em sede de especialidade, esta Assembleia tem não só a possibilidade, mas acima de tudo o dever, de agir para travar a perda de rendimentos, para promover a transição para uma economia verde e para garantir o respeito pela vida animal. O PAN não se demite desse dever e é por isso mesmo que queremos um Orçamento que dê as mãos às famílias e que acolha medidas como: o alargamento da tarifa social de energia e do gás a mais 400 000 famílias, que vejam, assim, baixar a conta da energia e, acima de tudo, deixem de passar frio em casa; a restituição, em sede de IRS, de uma parte dos juros do crédito à habitação; a redução da taxa de IRS para a classe média, para garantir a preservação de rendimentos, quando ao longo deste debate soubemos que o BCE (Banco Central Europeu) anunciou que iria aumentar novamente as taxas de juro. Queremos, também, um Orçamento que não tenha a mão fechada para a proteção animal e a preservação da biodiversidade, que acolha medidas como a da redução do IVA para 6 % na alimentação animal e nos serviços médico-veterinários e garanta uma linha de apoio extraordinário para as associações de proteção animal. Queremos ainda um Orçamento que meta mãos à obra no que diz respeito ao combate à crise climática. Para tal, este Orçamento tem de ser um ponto de rotura com a economia fóssil e o atual modelo extrativista e produtivista que nos trouxe até aqui. Vamos lutar, por isso, por uma reforma florestal, pelo combate à seca extrema, por modos de produção sustentáveis, por incentivos à eficiência hídrica e energética. Vamos também propor a gratuitidade dos passes para crianças, jovens, idosos e pessoas vulneráveis, em todo o País, para reduzirmos, assim, a dependência dos combustíveis fósseis e alcançarmos poupanças reais e mensais nas famílias portuguesas. O PAN vai abster-se na votação na generalidade, pois, neste contexto de grave inflação e de perda de rendimentos das famílias, sair da mesa das negociações nesta fase de discussão seria virar as costas ao País. Não o fizemos no passado e não o faremos no presente. Depois de uma pandemia, de uma crise política que nos levou a novas eleições e de uma guerra incompreensível, a última coisa que os portugueses querem é que todos nós lavemos as mãos.
E a seca?!
Mas que fique claro o seguinte: tudo está em aberto na discussão em sede de especialidade. Não passamos cheques em branco e não teremos pejo em alterar o nosso sentido de voto perante retrocessos a favor do lobby da tauromaquia, ao invés da verdadeira cultura,…
E a tauromaquia não é cultura?!
… do baronato da caça, dos interesses instalados da banca, dos grandes poluentes ou dos focos de corrupção. Mais: também não teremos pejo em mudar o nosso sentido de voto se virmos serem chumbadas propostas que representem um alívio no orçamento das famílias e mais igualdade, que resgatem quem está em situação de pobreza e que garantam a proteção animal e o combate à crise climática. Não aceitaremos um Orçamento de asfixia, seja ela social, ambiental ou da empatia. Os portugueses sabem que contam com o PAN para lutar pelos direitos das pessoas, pelos direitos do meio ambiente, mas também pela proteção animal.
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria absoluta é muito confortável, mas pouco dada a subtilezas. Ontem, o Governo mostrou o que pensa e exibiu a imponência do seu poder absoluto. Vamos por partes: há semanas, o Primeiro-Ministro disse ao Parlamento que, se os pensionistas continuassem a ser aumentados de acordo com a lei, se perderiam 13 anos de sustentabilidade da segurança social. Um crime imperdoável! Para esse efeito, o Sr. Primeiro-Ministro acenou com um papelucho que a Ministra lhe passou e esclareceu que assim é que se faziam as contas na Europa. Neste Orçamento, o próprio Governo anuncia que a conta dos 13 anos era uma aldrabice. O Sr. Primeiro-Ministro não gosta da palavra, mas é o mínimo que se pode dizer sobre uma conta falsificada para impor um corte às pensões futuras. É aldrabice, sim, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do BE.]] Quando o Primeiro-Ministro levanta a voz para dizer «comigo, o pensionista não leva, no próximo mês, menos euros para casa», sinto vergonha ao vê-lo usar essa forma de política. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que esses euros a mais vão comprar menos remédios e menos comida, e espera que as pessoas não percebam o truque e não lhe façam a pergunta mais difícil de todas, que é esta: se diz que está tudo a correr tão bem — no défice, na dívida, no gasoduto —, porque é que o Governo afirma o seu poder reduzindo as pensões? O Governo é como a Rainha Vermelha da Alice no País das Maravilhas. «A verdade é o que eu quero que seja», diz ela. Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma garantia de aumentos salariais no setor privado e, de resto, mesmo se os 5,1 % acontecessem, os trabalhadores perderiam poder de compra. Na função pública, a atualização média não compensa metade da inflação acumulada, mas a verdade do Governo é só uma: todos devem agradecer a sua benevolência. Temos memória de outras maiorias absolutas, Sr. Primeiro-Ministro. Lembramo-nos bem desses anos em que o empobrecimento era certo e um banqueiro dizia ao povo para aguentar. A banca foi, então, resgatada com o dinheiro de todos. Agora, os lucros aumentam 800 % e, como prémio, o Governo oferece aos bancos a maior borla fiscal da última década.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o Banco Central Europeu acaba de confirmar mais uma subida dos juros, porque acha que é empobrecendo as pessoas que se combate a inflação, e isso não é contrariado por este Orçamento. As notícias podem agradar à banca, mas tiram o sono a quem tem um crédito à habitação. E chegados ao final do segundo dia de debate orçamental, o Governo não consegue apresentar uma medida concreta que proteja estas pessoas. Os acionistas da Galp festejam 816 milhões de euros em dividendos desde 2021 e anunciam mais. Os acionistas do Pingo Doce esfregam as mãos, com os lucros de 400 milhões de euros até setembro. Neste País, há senhores felizes com a inflação e que agradecem este Orçamento. Decerto que esses felizardos não estranharam que, ontem, o Primeiro-Ministro usasse o debate orçamental para anunciar uma medida que não está no Orçamento.
O Sr. Presidente diz que não há culpas coletivas! Está a falar de quem?!
O Governo, em registo de animal feroz, falou de uma taxa sobre lucros extraordinários. Hoje, a taxa já parece mais uma taxinha, que nem o Ministro das Finanças se atreve a descrever. As grandes empresas agradecem a consideração, depois de terem conseguido, neste Orçamento, a possibilidade eterna de dedução aos lucros futuros dos prejuízos passados.
Não há culpas coletivas!
Ontem, o Primeiro-Ministro escolheu falar de traição. Apenas lhe agradeço ter confessado, perante o País, o íntimo sofrimento que o Bloco lhe tem imposto desde 2015, ao limitar a dedução dos prejuízos fiscais. [[Aplausos do BE.]] O Sr. Primeiro-Ministro pôde finalmente usar a maioria absoluta para reverter essa limitação. Registo o seu alívio ao impor agora essa traição à justiça fiscal, que, no passado, defendeu. O País fica a perder. O Governo, tão prudente, não faz ideia do custo desta medida, não consegue calculá-lo e não se preocupa com isso. Que lhe importa as contas?! É receita fiscal perdida?! É! Serão os contribuintes a suportar os prejuízos das empresas?! Sim! Mas a verdade é o que o senhor quiser que seja, não é, Sr. Primeiro-Ministro? Este Governo sempre prudente também não se incomoda que pensionistas estrangeiros paguem uma taxa plana de 10 %, qualquer que seja o valor da sua reforma, ou que nómadas digitais estejam isentos de impostos sobre os lucros financeiros. Mil milhões de euros é quanto custa o regime dos residentes não habituais que faz disparar o preço da inflação. Mas o Governo prudente não quer saber da receita perdida nem da especulação e, por isso, não cobre impostos aos fundos imobiliários, um privilégio que, aliás, concede também a uma parte dos negócios com «criptocoisas». Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos bem o sufoco da direita por falta de espaço político. É que a concorrência do Partido Socialista é feroz. A concorrência do Partido Socialista à direita é feroz neste Orçamento do Estado. Em vez de garantir aumentos reais de salários e pensões, o Governo escolhe a dependência de apoios pontuais; em vez de descer o IVA da energia, o Governo escolhe a borla às grandes empresas; em vez de proteger a habitação, o Governo fomenta a especulação. Sr. Primeiro-Ministro, quem pensa como a direita governa como a direita. A frase é sua e referia-se ao seu antecessor do Partido Socialista, quando este acordou com a direita uma reforma do IRC. Uma das principais medidas dessa reforma, o Sr. Ministro lembrar-se-á, era o aumento do prazo da dedução de prejuízos fiscais. Neste Orçamento, o Governo garante dinheiro ilimitado para financiar a eternidade dos prejuízos, mas os salários reais são cortados. O Sr. Primeiro-Ministro tinha razão quando se opôs a esse acordo do IRC entre Seguro e Passos Coelho: quem pensa como a direita acaba a governar como a direita. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O Sr. Primeiro-Ministro pode achar inconsistente e lamentável que a direita não aprove estas medidas de direita — e, mais uma vez, nisso dou-lhe razão —, mas não se espante que a esquerda continue a ser o que é. A esquerda, com a prudência elementar que é a defesa do salário e da pensão, com essa ideia tão radical de que a habitação não é um luxo, sabe que o País não precisa de futuros ilusórios. [[Protestos de Deputados do CH.]] É preciso quem defenda os trabalhadores daqueles que querem enriquecer à sua custa. Portugal precisa de uma força que nunca desista do respeito que o povo merece e que o povo exige. Essa força é o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Governo do PS não assegura a resposta aos problemas económicos e sociais mais imediatos, aprofunda as desigualdades e as injustiças, furta-se ao combate contra os principais défices estruturais nacionais e agrava a dependência externa e a vulnerabilidade do País face ao desenvolvimento ainda mais negativo da situação internacional. É uma proposta de Orçamento do Estado em que as opções do PS se revelam em todo o seu fulgor na desconsideração pelos problemas dos trabalhadores e do povo em contraste com as vantagens e privilégios concedidos aos grupos económicos, no abandono dos setores produtivos e das micro, pequenas e médias empresas à sua sorte, no definhamento do investimento e dos serviços públicos e na submissão às imposições da União Europeia e do euro que tomam o lugar de vacas sagradas e servem de justificação para a falta de resposta às necessidades do povo e do País.
Exatamente!
Esta é uma proposta de Orçamento que agrava a injustiça fiscal, recusando as medidas que há muito se justificam de alívio para os rendimentos do trabalho, e acentua a política de desvalorização real dos salários, das carreiras e profissões na Administração Pública, seguindo o caminho do empobrecimento delineado para o setor privado. Num momento em que a inflação torna cada vez mais difícil a vida do povo, é cada vez mais evidente a necessidade de medidas de controlo e fixação dos preços para travar o aumento do custo de vida, bem como medidas de aumento dos salários e pensões que permitam garantir melhores condições de vida e uma distribuição mais justa da riqueza nacional. A resposta do Governo no Orçamento do Estado é a imposição de uma política de empobrecimento forçada do povo, não só com a recusa do controlo e fixação de preços, permitindo que continuem a aumentar em 2023, mas também com as opções que faz em matéria de salários e pensões. O que o Governo aponta aos trabalhadores é a perspetiva de desvalorização real dos seus salários e condições de vida, ao contrário das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral.
Exatamente!
Quanto às pensões e reformas, o que está em curso é uma verdadeira fraude aos reformados e pensionistas. O Governo não compensou os reformados pela inflação em 2022 e agora ainda quer cortar-lhes cerca de metade da atualização das pensões que a lei previa para 2023, com prejuízo também em 2024 e nos anos seguintes. O contraste entre a maioria absoluta do PS e os seis anos anteriores é evidente.
É verdade!
Entre 2017 e 2021 foi-se para além da lei e decidiram-se aumentos extraordinários para que os reformados e pensionistas pudessem ter aumentos do seu poder de compra. A partir do ano de 2022, com a maioria absoluta do PS, decidem-se cortes nos aumentos que a lei prevê, em prejuízo dos reformados e pensionistas que voltam a perder o seu poder de compra.
Descubra as diferenças!
Esta marca de injustiça social da maioria absoluta do PS acentua-se ainda mais com as benesses distribuídas pelos grupos económicos, com destaque para os novos benefícios fiscais e o aumento das verbas públicas destinadas a serem desviadas para os lucros das grandes empresas por via das PPP, dos contratos de prestação de serviços e de outras alcavalas. No SNS e na escola pública continuam a faltar recursos para contratar trabalhadores, valorizar carreiras e profissões, melhorar condições de trabalho e modernizar equipamentos e infraestruturas, mas continuam a aumentar os gastos com horas extraordinárias e, em apenas dois anos, as verbas do Orçamento do Estado para contratar serviços aos grupos económicos do negócio da doença aumentaram em 1700 milhões de euros. Os colossais lucros que os grupos económicos têm tratado de arrecadar por conta da especulação que deliberadamente promovem têm como resposta do Governo apenas promessas tímidas de alguma espécie de taxação que a União Europeia, entretanto, já se encarregou de condicionar a uma expressão quase nula. Não se venha com o argumento da guerra, como faz o Governo, que serve para justificar tudo.
Mas há guerra ou não há guerra?
O problema é que justifica pouco perante a especulação desenfreada dos grupos económicos e das multinacionais a que assistimos hoje. Aproveitam-se da guerra e das sanções como se aproveitam e aproveitaram da epidemia.
Isso mesmo!
Os recursos entregues aos grupos económicos a partir do Orçamento do Estado e os que deixam de lhes ser cobrados nos impostos são os recursos que ficam a faltar à resposta que é preciso dar a problemas como o da habitação, cuja solução só pode ser alcançada com um investimento decidido na disponibilização da habitação pública. Considerando as opções destas propostas do Orçamento do Estado, bem como o teor dos acordos subscritos pelo Governo com o grande patronato e algumas organizações sindicais nas últimas semanas, percebe-se hoje melhor o regozijo manifestado pelos grupos económicos com a maioria absoluta do PS no dia seguinte às eleições.
Essa é que é essa!
São esses que têm as contas certas com o Governo para continuarem a apropriar-se das fatias crescentes da riqueza nacional. Para a grande maioria dos portugueses, o que as opções do PS reservam é a exploração, o empobrecimento, as injustiças e desigualdades, a acelerada e profunda degradação das condições de vida. Sendo estas as razões da oposição do PCP a esta proposta de Orçamento do Estado, são também estas as razões das propostas com que marcaremos a nossa opção por uma política alternativa — propostas que confrontarão o Governo com as soluções que existem para responder, de facto, aos problemas que atingem os trabalhadores e o povo. São propostas para o aumento geral dos salários e das pensões numa percentagem que assegure a reposição e valorização do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; para o tabelamento ou fixação dos preços máximos de bens essenciais, designadamente energia, combustíveis e bens alimentares; para medidas para conter o aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação; para a efetiva tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos; para o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e da sua capacidade de resposta; para a dinamização do investimento público; para o apoio aos setores produtivos, às micro, pequenas e médias empresas e aos pequenos agricultores; para os direitos dos pais e das crianças; e para respostas à cultura e a um ambiente saudável. É esse o sentido do nosso compromisso com os trabalhadores e o povo e é por ele que iremos lutar, dando combate ao fatalismo e à desesperança, por um País melhor e mais justo. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um mau Orçamento, não é um Orçamento liberal. Um bom Orçamento teria de ter soluções de menor saque fiscal no bolso das famílias e de crescimento para as empresas e não esquecer reformas para a saúde, para a educação, para a água, para a justiça ou tantas outras. Por isso, a Iniciativa Liberal vai votar contra este Orçamento. Temos de falar do que este Orçamento não é. Este Orçamento não é um Orçamento com estratégia, não é um Orçamento com visão de futuro, não é um Orçamento com reformas. O Governo diz que é um Orçamento de estabilidade, confiança e compromisso. Na verdade, significa estabilidade na estagnação; confiança, mas não nos contam a história toda; e compromisso com a sobrecarga fiscal. Vamos concretizar com exemplos sobre as famílias, as empresas e mais enganos. Comecemos pelas famílias. Não se atualizaram escalões de IRS por forma a compensar o aumento da inflação de 2022, representando, na prática, cortes reais dos salários, e o salário mínimo nacional passará a estar sujeito a IRS a partir de 2024 — logo no Orçamento que dizem ser para as famílias primeiro, logo no Orçamento que dizem responder às famílias de menores rendimentos. Quanto ao IRS Jovem, o custo orçamental da sua ampliação é de 15 milhões de euros — 15 milhões de euros numa receita fiscal de IRS que são mais de 16 mil milhões de euros. Pouco que é melhor do que nada, mas é insuficiente para deixarmos de ter o fluxo de saída dos jovens. Folgamos pelo menos ao ver o Governo admitir afinal que a elevada carga fiscal é um tema importante para atrair e reter os nossos jovens, mas vamos dar oportunidade para que o Governo admita que esta oportunidade é importante para todos. Quanto às nossas propostas, a Iniciativa Liberal apresentará, desde logo, ao nível dos impostos indiretos, a redução do IVA nos produtos alimentares, uma medida autorizada e que é da maior importância para o País, um País que foi dos que mais perdeu poder de compra nos últimos anos, um País com pobreza, um País com famílias a passarem fome e onde esta medida beneficiaria os mais desfavorecidos. A Iniciativa Liberal continuará também a propor a efetiva redução do IVA da eletricidade e do gás, reduções que permitem às famílias aquecerem as suas casas num País que é pobre, num País onde se morre de frio. O Governo anuncia uma redução do IVA — imagine-se! — na eletricidade que beneficia as famílias em 9 € por ano. Relembremos, Srs. Deputados, que este Governo prevê ganhar mais 800 milhões de euros só em IVA em 2023 face a 2022. Falámos de impostos indiretos, mas também temos de falar do IRS. Sim, também vamos ter a nossa proposta de IRS e a nossa proposta trará ganhos para os rendimentos mais baixos e será neutra nos rendimentos mais altos. Uma proposta que aumentará os rendimentos, seja de funcionários públicos, privados ou a recibos verdes. E vamos propor, também, que os empregadores, se assim desejarem, possam dar um subsídio de habitação com o mesmo tratamento fiscal do subsídio de alimentação. Soluções, estamos a falar de soluções. Nas empresas, também vemos exemplos de medidas maquilhadas e empoladas. Vejamos o detalhe da medida sobre o IRC em termos de valorização salarial: terá um custo orçamental de 75 milhões de euros, 500 000 beneficiários, com impacto em 2024, representando em média 150 € para as empresas. Agora, vamos ver os títulos: «IRC seletivo para quem valoriza os salários» ou «no privado, uma majoração dos encargos salariais de 50 %». A todos, convido: descubram as diferenças. Precisamos de continuar, sim, a falar de competitividade fiscal, crescimento, criação de riqueza e, sim, a Iniciativa Liberal vai continuar a apresentar, neste Orçamento do Estado, a redução da taxa de IRC e a eliminação da derrama estadual e vamos apresentar uma nova proposta que alivie custos e burocracias para profissionais liberais e trabalhadores independentes. A nível fiscal, é preciso diminuir a carga fiscal, simplificar e dar estabilidade fiscal às empresas. Não nos podemos acomodar. Não nos podemos acomodar a estar na cauda dos países desenvolvidos em matéria de competitividade fiscal. Não nos podemos acomodar a ser um País pobre num clube de ricos. Não nos podemos acomodar e escondermo-nos perante falsas convergências. E, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, os portugueses sabem que não estamos a convergir, os portugueses sabem quando olham para os bolsos, os portugueses sabem quando pensam em emigrar, os portugueses sentem quando emigram. Nestes dias, o Primeiro-Ministro e o Governo vêm falar de lucros inesperados. Veremos a proposta, mas também já reconhecemos a forma normal de operar deste Governo. Nunca opta por opções que devolvam dinheiro às famílias, nunca opta por soluções que cobrem menos impostos. A prioridade não está, nem nunca esteve, em aliviar o esforço fiscal. O Governo acha sempre que sabe gastar melhor. Quanto aos enganos, tantos enganos, vamos falar nas contas certas. Não se verificam as contas certas na opacidade de não estarem os riscos no Orçamento do Estado da TAP e do Novo Banco. Não se verificam na saúde, onde conseguimos ver o Governo a fazer a propaganda de regularizar dívidas em atraso. Não se verificam quando o Governo considera o aumento do salário, mas esquece ou omite 362 milhões de receita adicional por este motivo. Não se verificam contas certas quando não conseguem explicar uma quebra de projeção, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, apenas no espaço de seis meses, de mais de 2000 milhões de euros. Não conseguem explicar variações de magnitude deste Fundo de Estabilização. Não foi um Ministro, foram dois Ministros que não foram claros em relação a este tema. Em suma, contas certas? Não. Não o são no Governo, mas ainda o são menos nas famílias, porque têm os bolsos vazios por causa deste Governo. Há seis meses, quando aqui estivemos a debater o Orçamento do Estado, falámos no conceito de resiliência. Resiliência é voltar à forma inicial e dissemos, na altura, que queríamos muito mais do que voltar ao que tínhamos antes da pandemia e continuamos a querer muito mais. Queremos mais crescimento, queremos mais ambição para Portugal. Aliás, esta incapacidade de transformar Portugal em algo melhor vê-se também no súbito desaparecimento da celebração do PRR e do maior volume de fundos de sempre. É a manifestação desta incapacidade. Srs. Deputados, deste Orçamento pouco se espera, mas ao Governo e ao PS ainda relembramos que se preocupem com a governação em Portugal, que não escondam informação e que não infantilizam nem a oposição nem os portugueses. Por isso, termino a reiterar o equívoco da campanha deste Orçamento do Estado, que diz «Famílias Primeiro — estabilidade, compromisso, confiança». Mas, afinal, a frase correta é: «Com este Orçamento, o Governo tem a confiança de que a família, primeiro, vai garantir o compromisso da estabilidade das receitas do Governo.» [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo está barricado num mau Orçamento para o País, barricado na maioria absoluta que adquiriu em janeiro…
Adquiriu? Mas fomos ao supermercado?!
… e barricado porque não quer nem vai ouvir nenhum outro português que não seja da vontade do Partido Socialista. Este Orçamento tem três palavras: ilusão e engano e falsidade. É isto que caracteriza este Orçamento socialista. Sr. Primeiro-Ministro, como certamente saberá, durante vários séculos tivemos, em Portugal, uma figura que era o Inquisidor-Geral. O Inquisidor-Geral era alguém que policiava os comportamentos, as contas e os vários gestos dos portugueses. Hoje, já não temos o Inquisidor-Geral, mas temos o «cativador-geral». [[Aplausos do CH.]] O «cativador-geral» é Fernando Medina, que diz apresentar aos portugueses um Orçamento de expansão, um Orçamento de crescimento e um Orçamento que não é de austeridade, mas não diz aos portugueses o mais importante: que 15 % do Orçamento dos serviços estão cativos à partida; que 2,5 % de cada uma das rubricas de despesa estão à partida cativos; que qualquer contrato de serviços que queira ser feito na Administração está cativo e sujeito às mesmas regras; que há milhões de dotações centralizadas que dependem da autorização do Sr. Ministro das Finanças; e que, por exemplo, no ano passado, em vários orçamentos e áreas apenas 50 % foi executado. Fernando Medina não é só o Ministro das Finanças, é o verdadeiro «cativador-geral» do reino, não por ordem dele, mas por ordem de António Costa. [[Aplausos do CH.]] Por isso mesmo, este é um Orçamento de fraude e de ilusão sobre os portugueses. Goste ou não da linguagem, Sr. Primeiro-Ministro, seja ela ou não lamaçal, ela é a verdade que em casa os portugueses sabem e têm de ouvir. [[Aplausos do CH.]] Mas este é também o Governo que veio à Assembleia da República e disse: «Os mais vulneráveis são a nossa preocupação.» Qual Francisco de Assis, o Primeiro-Ministro dedicou-se, agora, a cultivar, a promover e a proteger os mais pobres e os mais vulneráveis — «só que não», como dizem as crianças. De acordo com este Orçamento, queria dar ao País uma notícia que, talvez, muitos não tenham tido ainda. É a primeira vez, desde 2013, que quem aufere o salário mínimo vai perder poder de compra. Gostava, Sr. Primeiro-Ministro, que olhasse os portugueses de frente e que dissesse ao seu líder parlamentar, que tanto gosta de falar de 2013, de 2014 e de 2015, o seguinte: pela primeira vez, desde 2013, quem aufere o salário mínimo vai perder poder de compra em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Este é o Governo que diz que os números da pobreza estão melhor, mesmo sabendo que, ainda há poucos meses, Portugal passou para oitavo lugar da lista dos mais pobres e em risco de pobreza da União Europeia. Cada um dos ministros devia ter o número oito à sua frente ou colado ao corpo, porque é o número que envergonha Portugal inteiro. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui dizer que estamos hoje mais perto da Alemanha. Mas, nesta lista que aqui temos, sabe de que países é que estamos mais perto? Da Bulgária e da Roménia. É isso que nos deveria envergonhar: um Governo que diz que vamos para a frente, mas vamos exatamente para trás. Esta é a marca de um Governo socialista com maioria absoluta. [[Aplausos do CH.]] É um Orçamento de contas erradas e de previsões mal feitas, um Orçamento que nem o FMI (Fundo Monetário Internacional) nem a União Europeia conseguem fazer acertar nas mesmas previsões. Nem a única previsão que o Governo calculou para este ano, que era a taxa de inflação em 7,4 %, conseguiu acertar e a própria UTAO veio reclassificá-la em 7,8 %. Agora, perguntam-se os portugueses em casa: «Se nem na taxa de inflação deste ano conseguem acertar, quem é que acredita que vão acertar nas previsões do próximo ano?» Ninguém acredita nas vossas previsões! [[Aplausos do CH.]] Em 2023, mais de 70 % dos funcionários públicos vão perder poder de compra. Repito, em 2023, mais de 70 % dos funcionários públicos vão perder poder de compra. Por isso, gostávamos hoje de perceber, mas não percebemos, como é que este é o Orçamento dos mais vulneráveis, dos funcionários públicos, dos pobres, dos desempregados e dos desprotegidos. Não, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento tem três nomes e nenhum deles diz respeito aos mais desfavorecidos e aos mais pobres. Este é o Orçamento da TAP, este é o Orçamento do Novo Banco, este é o Orçamento da EDP, mas não é o Orçamento dos mais pobres, nem é o Orçamento dos mais desfavorecidos em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Este é o Orçamento da EDP, este é o Orçamento do Novo Banco, este é o Orçamento da TAP! Foi isso que conseguimos com uma maioria absoluta! E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que custa ver é que podíamos fazer muito mais. O que custa ver é que, com a receita fiscal obtida só nos últimos oito meses, podíamos dar o dobro às famílias e às empresas. Só o que alcançámos nos últimos oito meses permitiria, por uma vez na vida, darmos um bocadinho mais a quem tanto sofre para pagar o supermercado, para pôr combustível no carro ou para pagar o material escolar dos seus filhos. Era um bocadinho mais, que era o esforço do que andaram a cobrar indevidamente nos últimos anos. Verdadeiramente, deviam pôr as pessoas primeiro e não as «Famílias Primeiro», porque, Sr. Primeiro-Ministro, só umas determinadas famílias é que estão em primeiro em Portugal. São as famílias do Partido Socialista, que sempre hão de estar em primeiro para o Orçamento do Estado. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: À hora a que estamos aqui, o Estado deve 800 milhões de euros de pagamentos em atraso. Sim, à hora a que estamos aqui sentados, o Estado deve 800 milhões de euros de pagamentos em atraso, o mesmo Estado que nos cobrou impostos como nunca, o mesmo Estado que não quer baixar o IVA, nem dos combustíveis, nem da eletricidade, o mesmo Estado que diz aos empresários «paguem!», que gosta de malhar nos empresários, como o nosso atual Presidente da Assembleia da República gosta de malhar na direita. Esse mesmo Orçamento que tanto malha nos empresários, que tanto nos sufoca é o mesmo que tem 800 milhões de euros de pagamentos em atraso aos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, tem de se decidir: as empresas não podem aumentar salários, não podem adquirir mais, não podem contratar mais, se os senhores não forem pessoas de bem e não lhes pagarem o que têm de pagar em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Estará o Governo contente? Claro que nunca está contente. É que o Primeiro-Ministro, António Costa, com o «cativador-geral», Fernando Medina, só estão contentes enquanto sugam a alma aos portugueses, enquanto sugam a carteira dos contribuintes, enquanto sugam a carteira dos empresários. E ficam cada vez mais contentes com o ato de tirar cada vez mais e, aliás, soubemos, hoje, que ainda vão buscar dinheiro de outras formas criativas. O orador exibiu um artigo de jornal. Sr. Presidente, vamos distribuir este artigo por todas as bancadas parlamentares, no qual se pode ler que o Governo estima que vai cobrar mais 13 milhões de euros aos portugueses. Sabem como, caros Colegas? Com radares de velocidade nas estradas! [[Risos do CH.]] Este Governo — que não tem dinheiro para obras, não tem dinheiro para pensões, não tem dinheiro para salários — vai buscar dinheiro, através dos radares de velocidade, àqueles que têm de conduzir e de pagar um IVA pornográfico em Portugal. Que vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Que vergonha de Governo que temos em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Gostava que quem nos estivesse a ver em casa, olhasse nos olhos e ouvisse isto: no próximo ano, o Governo estima ir buscar mais dinheiro ao vosso bolso, estima ir buscar dinheiro aos impostos, mas até aos vossos carros pensa ir buscar mais dinheiro. Não baixa os combustíveis, nem o IVA, mas quer ir buscar mais dinheiro àqueles que conduzem. É a hipocrisia tremenda de um Governo que já não se aguentará, se Deus quiser, por muito tempo. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, António Costa citou ontem Jorge Palma e disse que ainda havia caminho para continuar. Como gosta de Jorge Palma, também o vou citar, mas, hoje, com um título diferente daquele que o Sr. Primeiro-Ministro citou. Este tema chama-se Eles Já Estão Fartos: «Eles já estão fartos de saber o que tu queres deles / Eles já estão fartos de saber quem quer vendê-los / Eles já estão fartos de ouvir dizer: tem que ser / E agora eles tentam viver doutra maneira qualquer.» Sr. Primeiro-Ministro, deixe-nos viver de uma maneira diferente. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no início do debate do Orçamento do Estado para 2023, que se traduz num documento de continuidade de uma política económica e social que tem conduzido Portugal ao empobrecimento, num caminho que nos leva para a cauda da tabela dos 27 países da União Europeia. Este é um Orçamento sem estratégia ou visão para o País, limitando-se a usar voracidade na cobrança de impostos para ir pondo remendos onde aparecem dificuldades e crises. Este é um Orçamento de tapa-buracos, um Orçamento de empobrecimento. Ontem, no debate, foi lançado um facto que é falso: que o PSD, através do PPE (Partido Popular Europeu), estaria a fazer uma espécie de campanha para a subida das taxas de juro do BCE. [[Aplausos do PSD.]] [[Ah!…]]
Isso é falso! É falso e ignora quatro aspetos. Primeiro, ignora que o BCE é independente e tem uma missão — está o Partido Socialista a renegar tudo o que defendeu no passado? Segundo, ignora que o texto ontem referido não diz o que foi afirmado. Terceiro, ignora que, nesse trecho específico do referido texto, o PSD votou contra. Quarto, e mais importante, pergunto: quem nomeou o Governador do Banco de Portugal, passando-o diretamente de Ministro das Finanças para Governador, sem qualquer pudor relativamente ao conflito de interesses? [[Aplausos do PSD.]] Pergunto: como votou o Dr. Mário Centeno, no Conselho de Governadores, em representação do Banco de Portugal? Votou contra? Estamos perante um Governo que desperdiçou o período de taxas de juro zero e negativas, entre 2017 e 2021, para estender as maturidades da dívida e para fazer as reformas de que o País agora precisa. Portugal é hoje um país mais pobre e desigual, e o Governo acentuou esse empobrecimento generalizado. Nas pensões executou um corte de 1000 milhões de euros de forma permanente; um corte de meia pensão nas 14 pensões; um corte de 3,5 % para todas as pensões, incluindo as mais baixas, de 288 €. Uma ilusão monetária, um truque que leva os pensionistas a perder, em termos de poder de compra real, quase uma pensão. Também os funcionários públicos sofrem com o truque da ilusão monetária. No setor privado, as famílias também perdem poder de compra. A tudo isto somamos a não atualização dos escalões de IRS, em 2022, e a atualização de 5,1 %, em 2023, abaixo da inflação prevista para este ano. Mais um truque que aumenta os impostos a todos os portugueses. É a dupla tenaz que incide sobre as famílias — por um lado, pressionadas pelo crescimento da taxa de juro que aumenta as prestações bancárias e, por outro lado, pelo aumento do custo de vida —, que não encontram, na política económica do Governo, a resposta de que precisavam. [[Aplausos do PSD.]] Até na posição do comércio externo estamos mais pobres. Desde 2020, Portugal voltou a registar défices externos na balança de bens e serviços, aumentando a dependência dos fundos europeus para equilibrar as contas externas. Fosse o Partido Socialista, nestes últimos 30 anos — em que governou mais de 20 —, tão bom a governar como é nos truques, na propaganda e na ilusão, Portugal seria o país mais rico da Europa. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento em que falta a ambição do crescimento económico. Temos uma economia estagnada há 20 anos. Mesmo entre 2016 e 2019, Portugal cresceu menos do que os países da coesão, que são nossos concorrentes diretos. Nos últimos sete anos crescemos, em termos acumulados, 7 %. A média dos países da coesão foi de 18 %, ou seja, crescemos menos de metade dos nossos concorrentes diretos. Entre 2016 e 2021, fomos o segundo pior país da coesão em termos de crescimento económico. Como se isso não bastasse, as previsões para os próximos anos colocam Portugal como o país que menos vai crescer dentro dos países da coesão, ou seja, Portugal vai ter o pior crescimento económico dos países da coesão. O Governo tem feito muita propaganda com o crescimento de 2022, que não é mais do que a recuperação da quarta maior quebra do PIB, em 2020, de um primeiro trimestre de forte crescimento do consumo, bem como de recuperação do turismo. No entanto, para 2023, voltam a níveis de crescimento medíocres. Para chegar a esse magro crescimento de 1,3 %, o Governo confia na recuperação do investimento público e privado. Mas no investimento público foi o Governo que nunca executou aquilo com que se comprometeu em cada Orçamento. Entre 2016 e 2020, o investimento público, em percentagem do PIB, ficou sempre abaixo dos valores de 2015. Em 2022, terá uma execução igual à de 2021. Ou seja, em 2022, o Governo executará menos mil milhões de euros do que aquilo com que se tinha comprometido. Mais, se a este fraco registo juntarmos os atrasos na execução do PRR, como podem prometer agora aumentar o investimento público em quase 2000 milhões de euros? Por outro lado, no investimento privado, além da quebra do sentimento de confiança económica, que retrai as empresas nas suas decisões de investimento, o Banco Português de Fomento tem sido um dos grandes falhanços da política económica dos últimos anos — ainda hoje o Sr. Ministro da Economia voltou a reconhecer esse facto. O debate de hoje é também marcado por uma novidade que surgiu há pouco. Ontem, perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a Efacec e não tivemos resposta. Hoje, voltámos a perguntar ao Sr. Ministro da Economia sobre a Efacec e a resposta foi «estamos a trabalhar». Ora, acabámos de ter a notícia de que a venda da Efacec falhou. Por isso, se a notícia se confirmar, das duas uma: ou o Governo não teve a coragem de assumir isso, neste Parlamento, ou então não sabe o que anda a fazer e foi tão surpreendido pela notícia como nós. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento da voracidade fiscal. Em 2022, a carga fiscal é bastante superior a 2016, sobrecarregando famílias e empresas. Na discussão do Orçamento do Estado para 2022, em abril e maio, tive a oportunidade de dizer ao Sr. Ministro das Finanças, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), que a previsão da inflação de 3,7 % era irrealista. Mais, disse-lhe que a inflação não ficaria abaixo de 6 %. Em consequência disso, disse-lhe ainda que a receita fiscal seria muito, mas muito superior ao que estava previsto. De facto, a receita fiscal excede o que estava previsto neste Orçamento em 4000 milhões de euros e a receita fiscal subiu 0,7 pontos percentuais do PIB. Por cada ponto percentual de subida da massa salarial, o Governo cobrou mais 1,7 pontos percentuais de IRS. Por cada ponto percentual da subida do consumo privado, o Governo quebrou mais 1,5 pontos percentuais de IVA. Uma voracidade fiscal que empobrece cada vez mais os portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que continua a degradação dos serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, onde vemos o encerramento das urgências, o aumento das filas de espera, a falta de profissionais, o que faz com que os portugueses não tenham os cuidados de saúde de que precisam nem em quantidade nem em qualidade. O Governo anuncia que há mais profissionais de saúde e que o orçamento da saúde cresceu desde 2015, mas não diz que grande parte desse crescimento nominal da despesa consumiu-se no aumento dos preços, na mudança da lei das 35 horas e na reversão dos cortes dos salários da função pública que tinham sido feitos em 2011 por um Governo do Partido Socialista que levou o País a um resgate financeiro. [[Aplausos do PSD.]] Por isso mesmo é que ontem disse que, quando se atira dinheiro para cima dos problemas, uma das duas coisas desaparece e raramente é o problema. A saúde está hoje pior do que estava em 2015. Na educação, dezenas de milhares de alunos não têm, pelo menos, um professor ou uma disciplina. Também nesta área pode haver mais pessoal e verbas, mas o ensino público está pior do que em 2015. O mesmo se passa um pouco por todos os serviços públicos. Depois de sete anos de Governo do PS, o denominador comum foi o desinvestimento e as cativações políticas conduziram os serviços públicos ao caos atual. Tudo isso, aliado à perda de poder de compra real, leva a uma enorme desmotivação dos funcionários públicos e também a uma enorme frustração para todos os portugueses, que precisam de usufruir desses serviços com qualidade e em tempo útil. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento de muitas promessas e de pouca execução e cumprimento das mesmas. Todos os anos vemos os PowerPoint, as promessas, as medidas, os programas, mas depois, quando chegamos ao final do ano, verifica-se que ou não foram realizados ou foram muito menos do que o anunciado. Foi assim no investimento público, como referi antes, mas foi assim também durante a pandemia, em que Portugal foi um dos países que menos apoiou as famílias e as empresas. Na ferrovia, repetem, repetem, repetem os anúncios, mas com pouco a ser executado. Nestes sete anos, o Governo seguiu sempre uma máxima: as promessas só vinculam quem as escuta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento que segue uma estratégia de aumento da dependência do Estado. Cada vez mais os portugueses dependem do Estado e é esse mesmo o objetivo do Partido Socialista: nivelar por baixo, pondo cada vez mais portugueses com baixos rendimentos e cada vez mais trabalhadores a auferir o salário mínimo. [[Aplausos do PSD.]] Já são mais de 900 000 portugueses a receber o salário mínimo. Veja-se a evolução do emprego nos últimos anos. Entre 2019 e 2022, o emprego total aumentou 2,1 %, mas o emprego público aumentou 5,6 % — mais do dobro. Entre 2015 e 2021, há mais 85 000 funcionários públicos, mas os serviços públicos estão muito piores. A péssima gestão socialista e a falta de ímpeto reformista levam a que se gaste cada vez mais e cada vez pior. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento sem as mudanças estruturais de que o País precisa. Mais de 20 anos de estagnação económica não são uma fatalidade, são uma consequência. São uma consequência porque, nos últimos 27 anos, o Partido Socialista governou 20 e o PSD governou 7, mas sempre na emergência financeira deixada, em 2002, pelo Governo de António Guterres e, em 2011, pelo Governo de José Sócrates.
Bem lembrado!
Se o País está hoje mais na cauda da Europa e com menos perspetivas de futuro, isso deve-se sobretudo às políticas erradas do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o futuro de Portugal não tem de ser assim. Os portugueses precisam de esperança e precisam de acreditar. Portugal pode voltar a crescer, a convergir com a Europa, a proporcionar melhores níveis de vida e a reter os seus jovens. Este não tem de ser um caminho de empobrecimento. O PSD, ainda antes de o Orçamento ser apresentado, enumerou as suas oito prioridades para este documento: apoiar os jovens, criando uma taxa máxima de IRS de 15 %, excluindo o último escalão; reforçar os apoios sociais; reforçar os rendimentos dos trabalhadores; reforçar os rendimentos das classes médias, reduzindo o IRS até ao sexto escalão; reforçar o sistema de saúde, contratualizando médicos de família para todos os portugueses; apoiar as famílias com soluções para fazer face à subida das prestações do crédito à habitação; reforçar os apoios à família e à natalidade, robustecendo as licenças parentais, bem como a cobertura universal das creches e a recuperação das aprendizagens dos alunos; reforçar a competitividade da economia, reduzindo o IRC e fortificando os apoios à capitalização. O principal problema de Portugal é a falta de crescimento económico, que resulta da baixa competitividade e produtividade. As causas estão bem estudadas: custos de contexto, burocracia e falta de concorrência em diversos setores; sistema fiscal instável, complexo, com elevados custos; cumprimento das obrigações fiscais elevadas; tempos de decisão de litígios e uma elevada carga fiscal em IRS e em IRC; morosidade e ineficiência dos tribunais; pouca ligação entre a ciência, inovação e criação de valor pelas empresas; elevado endividamento externo público e privado; baixa dimensão, capitalização e internacionalização das empresas nacionais. Sem crescimento económico, não haverá criação de riqueza que permita pagar melhores salários e ter as receitas fiscais para melhorar os serviços sem precisar de asfixiar as famílias e as empresas em impostos. O Governo teve, entre 2016 e 2019, uma conjuntura extremamente favorável, crescimento económico na Europa, um boom de turismo imobiliário e taxas de juro zero ou mesmo negativas, além de um forte dividendo orçamental destes fatores, mas desperdiçou essa oportunidade, tal como o Partido Socialista já tinha desperdiçado entre 1996 e 2001. Agora, tem uma maioria absoluta, mas o espírito de governo é já de cansaço e falta de ímpeto reformista. Se antes não havia reformas, porque o PS prefere o poder mesmo que aliado à esquerda radical, agora não há reformas porque, simplesmente, o PS não quer. [[Aplausos do PSD.]] Apesar de ter todas as condições de governação, da maioria absoluta à bazuca do PRR, passando por um PSD que na oposição é mais responsável do que o PS no poder, este Governo demonstrou já, em apenas seis meses, total incapacidade para resolver os problemas dos portugueses. Portugal precisa de um rumo diferente do destes últimos 30 anos de governação socialista. Portugal precisa de uma nova ambição. Portugal precisa de acreditar e o PSD está aqui, como sempre esteve na sua história, para responder ao apelo do País. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de Orçamento que radica numa mensagem clara aos portugueses. Apesar da incerteza, o Governo, com esta maioria parlamentar, em diálogo com a sociedade portuguesa, está preparado para proteger o rendimento dos portugueses,… [[Aplausos do PS.]] … dando resposta ao contexto de guerra em que vivemos, assim como estabelecendo um horizonte de médio prazo onde os acordos firmados com os parceiros sociais, os sindicatos da função pública e a Associação Nacional de Municípios são centrais para garantir a mobilização da sociedade portuguesa para o grande desafio que temos pela frente. Sublinho: apesar da incerteza, apesar da guerra e da pandemia, fazemos um caminho de valorização dos salários, de reforço da competitividade da economia portuguesa e de criação de postos de trabalho que respondam às expectativas dos portugueses, especialmente às dos mais jovens. Esse é o caminho. [[Aplausos do PS.]] Esse é o caminho do Programa do Governo e é mesmo o caminho que os portugueses sufragaram maioritariamente. Quando votaram, os portugueses votaram num projeto político que baixava impostos para todos e não apenas para as empresas ou para os mais ricos, como propunha uma parte da direita deste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]] Também votaram num projeto de recuperação e modernização do País onde a fiscalidade empresarial estava presente, e esse é o primeiro ponto que quero sublinhar. Estamos aqui mais uma vez, como em abril deste ano, para cumprir o nosso Programa, para responder aos portugueses, aos eleitores, contribuindo para que o País possa prosseguir um caminho de resposta à conjuntura, sem deixar de dar um forte impulso reformador, estrutural, que temos vindo a conduzir com opções políticas claras em torno, por exemplo, da Agenda para o Trabalho Digno, da lei dos estrangeiros e da ratificação do acordo de mobilidade da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), da Lei das Associações Profissionais, do Banco de Terras Público, ou mesmo com a implementação das agendas mobilizadoras para uma nova vaga de produtos e serviços transacionáveis que criem novas oportunidades de emprego qualificado, com melhores salários. Connosco, por mais difícil que seja a conjuntura — e ela é muito desafiante —, há presente e futuro. Connosco, a palavra dada é mesmo a palavra honrada. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, no ano em que, mais uma vez, o País converge com a média da União Europeia, bate recordes de exportações de bens e serviços e apresenta um nível de emprego que nunca havíamos registado, pelo menos na última década, o Governo do PS cria as condições para, com estabilidade e confiança, serem lançadas as bases de uma legislatura de convergência onde, sublinho mais uma vez, parceiros sociais e Administração Pública, central e local encontram o seu rumo de crescimento coletivo em comunidade. Há uma marca fundamental nesta governação, Srs. Deputados, a de que as crises se enfrentam com todos, fazendo uma política de escolhas, mas reforçando a ideia de comunidade e de objetivos partilhados. É um exercício democrático que mobiliza as energias de todos, dos trabalhadores do setor privado e do setor público, de empregadores e empregados, dos municípios e da administração central, de cidadãos com mais idade e de cidadãos mais jovens — todos, todos são necessários e todos fazem parte. [[Aplausos do PS.]] Uma ideia de Governo, de uma maioria, na defesa intransigente de um País inclusivo, que pertence a cada cidadão, e de uma política que não se defende — nunca! — fazendo escolhas que colocam portugueses contra portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, a força motriz do País, a vontade de todos para ultrapassar as adversidades e concretizar políticas públicas precisa da vontade e do trabalho de todos. Foi por isso que o populismo nunca resolveu, pois nunca tem soluções. No essencial, o populismo baseia-se no que há de pior na política, na divisão e no confronto, em uns contra os outros, na fragmentação, que retira força à comunidade e que lhe retira a capacidade de responder coletivamente aos desafios mais exigentes. A democracia precisa de diferenças e de combate, mas não precisa de ideias nem de políticos que usam a pluralidade da comunidade para colocar cidadãos contra cidadãos. [[Aplausos do PS.]] O passado mostrou-nos bem que quando um Governo escolhe um conjunto de portugueses como bodes expiatórios justificativos de opções políticas — como aconteceu com o Governo de direita do PPD-PSD e do CDS-PP, que apontou o dedo aos pensionistas e aos funcionários públicos… [[Protestos do PSD.]]
Pensei que era o José Sócrates!
… para justificar cortes em pensões e salários e aumentar impostos, mesmo quando propunha reduzir o IRC e transferir rendimento dos trabalhadores para os empregadores, com a famosa operação da TSU (taxa social única) — crescem um sentimento de injustiça social e um deslaçamento social que atiram uma parte da comunidade para a imigração e a outra para uma frustração que faz com que emirjam discursos radicais, de confrontação, que colocam em causa a estabilidade do sistema político, como, infelizmente, é hoje bem patente na extrema-direita deste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não se compreende esta proposta de Orçamento sem perceber que é esta opção que primeiro nos afasta da direita. Quando a direita governou, dividiu e fez deste Parlamento, com uma maioria liderada pelo Dr. Luís Montenegro, um certificador das políticas de austeridade, sempre com contas erradas, num resultado esperado de políticas pró-cíclicas recessivas que criaram nos portugueses um sentimento de insegurança, instabilidade e medo. [[Aplausos do PS.]] Insegurança, que foi usada para explorar o que há de pior, encontrar culpados, apontar o estrangeiro como solução, desmoralizar e conformar, retirando a energia que é necessária para fazer melhor.
Isso foi há 30 anos! Quando vamos chegar a 2022?
Só assim se percebe, Srs. Deputados, que Passos Coelho, neste Hemiciclo, sob o aplauso das bancadas da direita, tenha dito, em 2014, durante um debate quinzenal, que o País tinha de empobrecer — o País tinha de empobrecer! Disse mesmo: «Não podemos regressar ao nível salarial de 2011, nem ao nível das pensões de 2011.» Aqui estavam os cortes e o empobrecimento de que falou o Sr. Deputado Miranda Sarmento. [[Aplausos do PS.]] Só assim se percebe que alguns tenham ousado dizer que o País estava melhor, mas os portugueses não. Só assim se percebe também que tenham afirmado que o melhor, o mais adequado, era mesmo, quiçá, dadas as circunstâncias, reduzir o salário mínimo, como foi dito neste Hemiciclo, em 2014, pelo Primeiro-Ministro da direita. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Miranda Sarmento, não abane a cabeça, foi a 6 de março de 2014, pode ir confirmar! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por isso, perante isto, não se percebe. Não se compreende! Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o argumento foi sempre o mesmo. Em 2021, o Orçamento era de direita; em 2022, o Orçamento, versão 1, era de direita e o Orçamento, versão 2, era de direita; e o Orçamento do Estado para 2023, aqui proposto, é, mais uma vez, de direita, segundo o Bloco de Esquerda. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Deixe-me dizer-lhe que o argumento é consistente, mas há uma diferença: os eleitores de esquerda, garanto-lhe, perceberam bem o que seria um Orçamento de direita feito pelo PPD/PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega e foi por isso que deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, os falcões do BCE — de que fazem parte, como família política, os Srs. Deputados do PPD/PSD—, aqueles que querem aumentar as taxas de juro,… [[Protestos do PSD.]] … aqueles que querem fazer austeridade a partir das prestações que pagam os portugueses nas suas hipotecas, aqueles que vincularam o PPE e que agora vêm dizer que, afinal, o PPD/PSD não teria votado, quando não há história nem há registo de outra coisa que não uma opção política por aumentar taxas de juro, esses, Sr.ª Deputada, continuam aí. Esses, sim, são de direita e esses, sim, na primeira oportunidade, voltarão a ter políticas de austeridade. Aí, sim, estaremos todos na oposição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sim, Sr.ª Deputada, estaremos todos na oposição, com a direita a fazer austeridade, e o povo de esquerda sabe que, para essas circunstâncias, só há um partido em que pode confiar: é no PS e nesta maioria absoluta. [[Aplausos do PS.]] Connosco, Srs. Deputados, os portugueses sabem que nunca os deixaremos para trás. Nunca os deixaremos para trás. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Nota-se!
E sabem que, ao contrário de outros, nunca seremos agentes de divisão, mas sim de agregação, para enfrentar os desafios que temos pela frente. Qualquer comparação entre este Governo e aqueles que quiseram cortar e não aumentar o salário mínimo,…
Outra vez?!…
… qualquer comparação entre este Governo, que até 2026 vai aumentar o salário mínimo em 78 %, face a 2015, com outros Governos, é uma comparação que não é apenas injusta,…
Quando vão às compras, não é com percentagens, é com dinheiro!
… é o mesmo que comparar um Governo que valoriza os rendimentos e protege os cidadãos com outro que cortou os rendimentos e, de forma violenta, empobreceu o País. O País, Srs. Deputados, são mesmo os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr. Presidente, o objetivo do Governo, de retirar Portugal do pelotão dos países mais endividados da zona euro, é uma herança que deixamos às gerações futuras. É uma herança importante, que não tem comparação com as contas erradas da direita.
É uma herança sem herdeiros!
Este é um Orçamento que permite essa trajetória, que reforça a confiança no futuro, porque, como disse, vamos muito além da conjuntura e apostamos no futuro. Por isso, Sr. Presidente, para concluir, esta é mesmo uma maioria de diálogo. [[Risos do PSD e do CH.]] É uma maioria capaz de assinar acordos com associações patronais e sindicatos, capaz de assinar acordos com a Associação Nacional de Municípios no âmbito do processo de descentralização, capaz de ouvir e de dialogar com a comunidade. [[Aplausos do PS.]]
Agora a sério!
É com esse espírito que convidamos as forças democráticas deste Parlamento a apresentar propostas e a debater, em sede de especialidade, este Orçamento.
Vamos a isso!
Esta é a marca desta proposta de Orçamento, a de enfrentar coletivamente os tempos de incerteza, olhando para o futuro, cumprindo o nosso programa, cumprindo com os portugueses, percorrendo um caminho de justiça social que, sem iludir as dificuldades, não se desvia do rumo.
É preciso ter lata!
Nós não adiamos Portugal. Este Orçamento não adia Portugal! [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para encerrar o debate e intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2023. Estes são, de facto, tempos de enorme exigência para todos nós e de enorme incerteza no contexto internacional, mas são também tempos em que é ainda mais fundamental garantir a certeza do que podemos fazer, da nossa capacidade de resposta e de construção coletiva. Estamos aqui, Srs. Deputados, para construir. Ultrapassámos as dificuldades colocadas por uma pandemia que alterou drasticamente as nossas vidas. Hoje, somos confrontados com uma inaceitável invasão da Ucrânia pela Rússia, que nos coloca perante um cenário inflacionista, ao qual temos de saber responder de forma, mais uma vez, solidária e geradora de confiança. Vamos continuar este caminho para a construção de uma sociedade que acreditamos ser mais justa, que reparte realmente a riqueza, que tem solidariedade intergeracional, que é prudente, que é corajosa, que é confiante e que se constrói em conjunto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos travado muitas lutas em conjunto, em missão permanente de serviço, e temos conseguido muitas conquistas que pareciam ser impossíveis para alguns. Nos últimos anos, provámos, em conjunto, que é possível o que para muitos, mas mesmo muitos, parecia impossível. Em 2015, para alguns, parecia impossível aumentar o salário mínimo nacional, mas conseguimos. Conseguimos e cumprimos. [[Aplausos do PS.]] Desde 2015, aumentámos o salário mínimo nacional em 50,5 % — dos 505 € para os 760 € em 2023, que agora estamos a propor —, com um aumento de 7,8 % no próximo ano, o que tem sido crucial, aliás, para retirar milhares de trabalhadores da situação inaceitável de pobreza. São mais 255 € que milhares de portugueses recebem por mês, um aumento que, ao contrário do que alguns profetizaram, não se traduziu em falências em massa nem no crescimento do desemprego. É verdade, isto teria sido impossível se tivesse sido a direita a governar durante estes tempos. [[Aplausos do PS.]] Em 2020, parecia impossível, para muitos, ultrapassar uma pandemia sem ter uma taxa de desemprego a descontrolar-se, mas, Sr.as e Srs. Deputados, foram as medidas que tomámos, em conjunto, para proteção do emprego que nos permitiram ter, neste momento, uma das maiores e mais rápidas recuperações do emprego na Europa. Recordo, para quem já se esqueceu, que na crise de 2012, a taxa de desemprego jovem ultrapassou os 41 % e levou milhares dos nossos jovens a emigrar.
Agora é igual!
Não é isso que queremos para Portugal e, mais uma vez, conseguimos. Hoje temos uma taxa de desemprego historicamente baixa, de 6 %, e houve uma grande redução do desemprego jovem, para 16 %, sendo que continuamos a lutar diariamente para que baixe ainda mais. [[Aplausos do PS.]]
Os que vão embora não contam para a estatística!
Foi uma conquista coletiva que resultou da mobilização de recursos públicos, sem precedentes, para apoiar a manutenção de emprego. Imaginemos o que teria acontecido durante a pandemia se a receita tivesse sido a mesma da direita de outras crises. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que temos feito até aqui mostra-nos que não há impossíveis quando o foco está, de facto, nas pessoas. Dois meses depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2022, conseguimos, em tempo recorde, arrancar com a gratuitidade das creches. Parecia impossível para muitos, mas, uma vez mais, conseguimos e, em setembro de 2022, dois meses depois, foram já 37 000 as crianças abrangidas. Em 2023 vamos chegar às 70 000 crianças e, em 2024, às 100 000, sem nunca parar, ao serviço das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma medida transformadora. É uma medida que estamos a implementar de forma progressiva e, em simultâneo, com o aumento da capacidade de resposta, para chegar a todas as crianças, alargando-a já no próximo ano também às creches privadas, para garantir que nenhuma criança fica de fora nesta medida transformadora. Esta é mesmo uma medida decisiva para quebrar ciclos de pobreza, promovendo a igualdade de oportunidades para todas as crianças, onde quer que nasçam e independentemente das condições socioeconómicas em que se encontrem. [[Aplausos do PS.]] Esta é, também, uma medida para promover a igualdade no trabalho entre homens e mulheres, promovendo uma real partilha das responsabilidades e garantindo que as mulheres têm, de facto, uma maior capacidade e liberdade para estarem no mercado de trabalho. Esta é, também, uma medida para os jovens, porque permite aliviar o rendimento e a possibilidade de eles decidirem ter crianças e viver em Portugal. Neste mês de outubro, mais uma vez, para muitos, parecia impossível operacionalizar as medidas de apoio excecional às famílias e o pagamento do complemento de meia pensão adicional a 2 milhões e 790 mil pessoas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, conseguimos. Para muitos, também parecia — ou talvez quisessem fazer com que parecesse — impossível garantir a sustentabilidade da segurança social. Mas, coletivamente, conseguimos, com a evolução positiva do emprego. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Temos hoje um número recorde de trabalhadores a fazerem parte do sistema de segurança social, um número que ultrapassa os 4 milhões e 800 mil trabalhadores a descontarem ativamente para a segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr.as e Srs. Deputados, não são só mais 80 000 funcionários públicos, são mais 1 milhão e 100 mil trabalhadores do que em 2015 a fazerem parte do sistema coletivo de segurança social. [[Aplausos do PS.]] É por isso que a receita para a segurança social prevista neste Orçamento do Estado significa um aumento de 48 % — repito, um aumento de 48 %! — face a 2015, o que resulta de uma política de acreditar que a criação de emprego e a valorização dos salários, é o que faz a diferença no nosso modelo de desenvolvimento de sociedade. [[Aplausos do PS.]] Fruto dos acordos que celebrámos, este crescimento vai reforçar-se, até 2026, nomeadamente com os compromissos do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, cujo impacto acumulado — resultante do aumento dos salários e das contribuições para a segurança social, por termos mais emprego e melhores salários — vai garantir o reforço do sistema num valor que corresponde a 50 % daquele que hoje temos, por ano, na segurança social. Isto é construir a sustentabilidade da segurança social em conjunto, garantindo o pagamento das pensões atuais, mas garantindo, acima de tudo, um compromisso com as novas gerações, para acreditarem que este sistema intergeracional e de confiança, que estamos a construir, faz todo o sentido. [[Aplausos do PS.]] Mas há, também, Sr.as e Srs. Deputados, um número recorde de estrangeiros a trabalhar e a contribuir para o sistema de segurança social em Portugal.
Que até envia 33 cartas para a mesma morada!
Hoje, temos cinco vezes mais estrangeiros do que tínhamos em 2015, a descontarem para o nosso sistema coletivo. Passaram de 3 % para 12 % as pessoas que descontam para a segurança social e que, sendo estrangeiros, decidiram trabalhar em Portugal; um Portugal que já não incentiva os jovens a emigrar, mas que se está a abrir ao mundo para que mais pessoas o escolham, precisamente, para viver e trabalhar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por tudo isto que ganha ainda mais importância o que, para muitos, também parecia ser impossível, um acordo de médio prazo com os parceiros sociais, de valorização dos rendimentos, dos salários e da competitividade, num contexto de tanta incerteza como o que vivemos. Mas foi possível e conseguimos. Foi possível porque conseguimos um cenário de diálogo, uma conquista social histórica só possível, aliás, pela enorme consciência por parte dos parceiros sociais da importância do momento que vivemos e pela relevância de conseguirmos construir coletivamente este caminho para os próximos quatro anos. É um caminho com rumo, um caminho com um novo compromisso social firmado, em que, pela primeira vez, se assumem compromissos de aumentos mínimos anuais dos salários de todos os trabalhadores, até 2026, em 20,7 %, com um benefício fiscal seletivo em IRC para as empresas que o façam. Prevê-se ainda, pela primeira vez, o aumento do salário mínimo, com valores já definidos até 2026, por forma a atingir os 900 €. Também pela primeira vez se assume a prioridade da valorização dos jovens no mercado de trabalho como fator crítico do crescimento e, acima de tudo, do nosso futuro coletivo. Mas também se assume o compromisso da redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho como um momento decisivo para permitir uma melhor distribuição da riqueza e um maior rendimento para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Consagram-se ainda objetivos muito claros quanto à melhoria da competitividade das empresas, à qualificação dos trabalhadores, ao reforço da capitalização e à capacidade de investimento das empresas, reconhecendo que a competitividade e a valorização dos rendimentos são uma peça única da mesma construção coletiva. É um acordo em que Portugal se destaca como sendo, neste momento, o único país europeu que assume um caminho conjunto com os parceiros sociais, com a sociedade, para responder à emergência e ao investimento estrutural. É um caminho que tem demonstrado que é a mobilização conjunta que constrói um Portugal mais justo, mais coeso e realmente mais solidário, que mostra que as lutas se vencem com compromissos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de concretização dos acordos e dos compromissos assinados e é um Orçamento de respostas concretas. É uma resposta ao ambiente de incerteza provocado pelo conflito armado na Ucrânia. Num momento em que a incerteza reina, a única coisa que podemos ter por certo é aquilo que podemos concretizar com as nossas mãos. O Governo sabe bem qual é a sua responsabilidade e o que os portugueses esperam de nós. Nunca faltámos aos portugueses, nunca faltaremos aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Se houver eleições…
Não faltámos desde 2015, quando mostrámos que era possível mudar radicalmente o rumo do País, que nos conduzia a um modelo de aposta em baixos salários. Não faltámos no passado recente, quando uma pandemia se abateu sobre todos com as consequências que conhecemos. Não faltamos agora, no momento em que todos sentimos os efeitos de uma inflação importada e anormal, que nos obrigou e obriga a mobilizar medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, num esforço e numa mobilização de recursos financeiros absolutamente excecionais. Este é, também, um Orçamento com uma resposta de estabilidade que resulta, aliás, do acordo histórico celebrado em sede de concertação social com os parceiros sociais, mas também de um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Acordos que são, só por si, a evidência de que o Governo — apesar de dispor de uma maioria que aqui o suporta — assume como decisivos e prioritários o diálogo social e a negociação enquanto elementos centrais da construção de um caminho conjunto. Por isso, por muito que alguns os tentem desvalorizar, estes acordos são bem a expressão do esforço de — apesar do momento particularmente difícil e exigente que atravessamos — não nos afastarmos do caminho há muito traçado e de fazermos da valorização dos salários e do aumento do rendimento disponível instrumentos primordiais da nossa estratégia de crescimento e desenvolvimento económico do País. [[Aplausos do PS.]] Este é um caminho que permite, entre 2015 e 2026, um aumento de 78 % do salário mínimo nacional e de 50 % dos salários médios, bastante acima da inflação acumulada e prevista, ao contrário do que hoje aqui ouvimos dizer. É um caminho que aposta na qualificação e na valorização das pessoas e dos seus rendimentos como elementos centrais da nossa competitividade e da transformação social. É um caminho que coloca a resposta às expectativas dos mais jovens como uma prioridade total para o nosso desenvolvimento. Por isso, a par de uma intervenção firme e determinada no combate à precariedade no mercado de trabalho, este Orçamento concretiza e reforça medidas como o IRS Jovem; o apoio à contratação de jovens, com contrato permanente e não precário, com salário, no mínimo, de 1320 €; a possibilidade de as empresas mobilizarem um fundo que foi criado para alturas de fortes probabilidades de despedimentos com vista a apoiar as despesas dos jovens com habitação, para eles se autonomizarem; mas também a gratuitidade das creches, o reforço do abono de família, a Garantia para a Infância e o aumento das deduções fiscais por filho. Este é também o Orçamento que promove e reforça o Estado social como nenhum outro. São mais 2 mil milhões de euros de investimento social face a 2022 e, se olharmos para 2015, são mais 8,8 mil milhões de euros de investimento social nas famílias e nas pessoas. Só queremos um crescimento que seja inclusivo. Só um crescimento inclusivo serve a Portugal e é por isso, também, que este Orçamento aumenta pensões e prestações sociais sem nunca comprometer a sustentabilidade presente e futura do nosso sistema de segurança social. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento que garante que todos os pensionistas irão manter o seu poder de compra, ao contrário da mensagem que alguns tentam passar.
Não diga isso, que isso é feio!
Os pensionistas têm um aumento de rendimento, entre 7,1 % e 8 %, com o valor que resulta do pagamento extraordinário de 50 %, já efetuado neste mês, a 2 milhões e 790 mil pessoas… [[Aplausos do PS.]] … e com os aumentos que acontecerão em janeiro de 2023, que irão variar entre os 4,43 % e os 3,53 % em função do valor da pensão. Ao contrário do que se passou antes de 2015, hoje podemos afirmar que as pensões não têm qualquer corte. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Com o Governo do Partido Socialista, o orçamento dedicado às pensões, em 2023, vai ultrapassar pela primeira vez os 20 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Isto traduz um aumento de 31 % face ao que acontecia em 2015 — para termos todos real noção da dimensão e da diferença do que é falar e do que é fazer. Isto significa um aumento acumulado de 14,1 % para as pensões médias — que teriam apenas uma atualização de 6,1 %, desde 2015, com a aplicação estrita da fórmula que agora alguns defendem, aqueles que sempre a renegaram —, com a garantia do compromisso permanente com os pensionistas atuais, mas também com os jovens e com as suas pensões, ou seja, com a garantia de um sistema que assegura o futuro. Não é por alguns repetirem 1000 vezes uma mentira que ela se transforma em verdade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]]
Os portugueses sabem com quem podem contar e sabem muito bem com quem não podem contar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Os pensionistas sabem que podem contar com os Governos do PS, que não têm duas caras diferentes. [[Aplausos do PS.]] [[Podem, podem!…]]
Os Governos do Partido Socialista não têm dois discursos diferentes. [[Têm, têm!…]]
Não têm um discurso quando estão no Governo e outro quando estão na oposição. [[Aplausos do PS.]] Nós estamos aqui, sempre, com total transparência,… [[Risos do PSD, do CH, da IL e do BE.]] … com os cálculos feitos de uma forma completamente clara,… [[Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.]] … garantindo que estamos a servir as pessoas, os pensionistas, os jovens, o nosso sistema de proteção social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.]] Mas este é também um Orçamento que tem uma resposta de transformação social, uma resposta às situações de pobreza e de exclusão,... [[Protestos do PSD.]] … com a continuação do caminho que, aliás, afirmámos na Cimeira Social do Porto, com metas e objetivos muito claros de redução da pobreza e com a aposta num crescimento inclusivo em que o Governo dá uma resposta com confiança. [[Dá, dá!]]
Mesmo com os efeitos da pandemia, desde 2015, saíram 430 000 pessoas da situação de risco de pobreza ou exclusão em que estavam. [[Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.]]
Peço silêncio, para que a oradora possa prosseguir.
E desengane-se quem tenta deitar por terra todo o trabalho de quem está a implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, porque não o conseguirá. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Nenhuma tormenta nos fará vacilar neste caminho que tem mostrado que estamos sempre presentes na emergência, nas transformações e nos investimentos estruturais. Temos uma missão coletiva — que vamos cumprir — de retirar, até 2030, pelo menos 660 000 pessoas da situação de pobreza, nomeadamente 230 000 trabalhadores e 170 000 crianças, e é para isso que estamos a trabalhar. [[Aplausos do PS.]] O Eurostat acabou hoje de divulgar que, mesmo com os efeitos da pandemia, em 2021, tivemos em Portugal menos 177 000 crianças em situação de pobreza do que em 2015. É isto que nos move todos os dias, é o serviço a cada uma das pessoas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] É para cada uma destas pessoas, para cada uma destas crianças que trabalhamos, diariamente, sem nunca parar, sem nunca baixar os braços, nesta que é uma missão coletiva, com muito pragmatismo, com muita ação. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos ainda muito caminho para andar e, por isso, este é um Orçamento que assume as prioridades do caminho que seguimos, reforçando os apoios diretos da segurança social às famílias com mais 740 milhões de euros do que tínhamos em 2015; com o aumento do abono de família a chegar a 480 000 crianças; fazendo convergir o complemento solidário para idosos com o valor do limiar da pobreza, o que é uma medida indispensável ao combate à pobreza extrema nos mais idosos; permitindo que as crianças em situação de pobreza recebam 1200 € anuais através da prestação Garantia para a Infância, que já começou a ser paga, pela primeira vez em setembro, a 150 000 crianças que, além da prestação social, passarão a ter a garantia de um acompanhamento personalizado para, verdadeiramente, quebrar ciclos de pobreza a partir de 2023. [[Aplausos do PS.]] Mas também aumentando a capacidade de resposta às pessoas que estão em situação mais vulnerável, às pessoas que estão em situação de sem-abrigo, através do reforço de soluções de Housing First e de apartamentos partilhados, que, aliás, no último ano, retiraram mais de 1070 pessoas da rua. Investindo 600 milhões de euros em novas respostas sociais e requalificação dos equipamentos sociais, através do Plano de Recuperação e Resiliência e do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), e aumentando, em 8 %, o indexante dos apoios sociais, porque é um instrumento determinante, dirigido às pessoas mais vulneráveis, com impacto em 1 milhão e 600 mil pessoas, em várias prestações. No aumento dos valores mínimos e máximos do subsídio de desemprego, nos valores de referência do RSI (rendimento social de inserção), do CSI (complemento solidário para idosos), do subsídio do cuidador informal. Na alteração dos escalões do abono de família, que permitirá a 140 000 novas crianças ter um maior abono de família. No aumento da PSI (prestação social para a inclusão), que hoje já chega a 128 000 pessoas. Estas, Sr.as e Srs. Deputados, são respostas concretas, são respostas para pessoas reais, e não fictícias, são respostas para vidas reais. [[Aplausos do PS.]]
São reais, são!
Porque é isto que nos move, estas são batalhas que estamos a vencer. Estes são compromissos assumidos e cumpridos. Mas ainda temos muitas lutas para vencer neste caminho com um rumo claro, nesta missão conjunta, em que o crescimento só interessa a Portugal se for inclusivo. Virámos a página da austeridade, mas não virámos a página da memória, a memória depressiva de uma sociedade sem esperança, com cortes de salários, com cortes de pensões, com cortes de direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não acreditamos, como alguns, que o País pode melhorar sem que a vida das pessoas melhore. É por isso que este Orçamento é mais um alicerce de uma construção coletiva que temos vindo a desenvolver desde 2015. Este é um Orçamento de crescimento com rigor, de consolidação com compromisso, de aceleração com sustentabilidade, de transformação social com diálogo. É um Orçamento com confiança e é um Orçamento que não tem medo. Este é um Orçamento de um Governo responsável, que nunca virou a cara às dificuldades e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, corte a palavra à Ministra. Estamos aqui há meia hora!
Por mais que alguns tentem, por mais que alguns desejem ou sonhem, por mais que alguns talvez até precisem que assim não seja, este é, na verdade, o Governo em quem os portugueses confiam, podem confiar, porque sabem que podem contar connosco, haja o que houver. Não faltamos, não faltaremos nunca, haja o que houver.
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Vou só terminar. [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]]
É melhor terminar, é melhor!
Com estabilidade, com confiança… [[Continuação de protestos do PSD, do CH e da IL.]]
Os Srs. Deputados têm de permitir que a Sr.ª Ministra conclua.
Com estabilidade, com confiança, com compromisso e sempre, sempre com solidariedade. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Concluímos, assim, a apreciação, na generalidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado e vamos passar à fase da votação. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que façam o respetivo registo. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu proceder ao registo eletrónico. Todos conseguiram. Peço, então, aos serviços para publicarem no painel eletrónico o resultado da verificação. [[Pausa.]] Temos quórum e vamos passar à votação. Tenho a informação de que o Sr. Deputado Rui Tavares deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Faça favor. Peço silêncio.
Sr. Presidente, é estritamente sobre a condução dos trabalhos. Normalmente, faz-se uma interpelação à Mesa quando julgamos que algo corre mal. Desta vez, permita-me fazê-la porque penso que algo correu muito bem. Queria pedir-lhe, a si e à Mesa, que transmita aos funcionários da Assembleia da República que deram o apoio técnico para que esta solução de intervenção remota do Livre se pudesse fazer os agradecimentos, em nome do partido, porque foram absolutamente impecáveis e dedicados no apoio que deram para que o Livre pudesse participar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]]
Transmitirei, com todo o gosto, aos serviços técnicos da Assembleia da República. Recordo que esta solução só foi possível porque todos, repito, todos os grupos parlamentares a ela acederam. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. [[Aplausos do PS, de pé.]] Neste momento, elementos do público presentes na galeria mostraram cartões amarelos. [[Aplausos do CH, de pé, e de Deputados do PSD.]] As pessoas presentes na galeria não podem manifestar-se. As Sr.as e os Srs. Deputados também não deveriam incentivar as pessoas a terem comportamentos que, todos sabemos, não são permitidos neste Plenário. [[Aplausos do PS.]] Vamos passar, agora, às restantes votações. Com o acordo de todos, começamos pelo voto de pesar pelo falecimento do Prof. Adriano Moreira. Peço, então, à Sr.ª Secretária Palmira Maciel que proceda à leitura do Projeto de Voto n.º 182/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN) — De pesar pelo falecimento de Adriano Moreira. Faça favor.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 23 de outubro, aos 100 anos, Adriano Moreira, figura de referência da academia portuguesa e um participante ativo na nossa vida pública. Na sua longa carreira política, que incluiu, entre 1961 e 1963, um mandato como Ministro do Ultramar do Estado Novo, destaca-se a ligação de Adriano Moreira com a Assembleia da República. Tendo sido eleito Deputado em 1980, pelo Centro Democrático e Social, partido de que viria a ser presidente, seria reeleito nas quatro legislaturas seguintes, servindo até 1995. Foi Vice-Presidente da Assembleia da República entre 1991 e 1995. Depois, de 2015 a 2019, foi Conselheiro de Estado, eleito pelo Parlamento. Na área das ideias políticas e sociais, releve-se a importante contribuição de Adriano Moreira para a afirmação da democracia cristã e da doutrina social da Igreja. Adriano Moreira foi também uma figura cimeira da Universidade portuguesa, nomeadamente na área dos estudos estratégicos e geopolíticos, marcando gerações de estudantes no atual Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), bem como noutras instituições, como as escolas superiores de estudos militares. Foi ainda um membro e dirigente ilustre de várias academias. No decurso da sua vida, Adriano Moreira foi objeto de múltiplas distinções honoríficas, as últimas das quais a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, em 2017, e a Grã-Cruz da Ordem de Camões de Portugal, em 2022. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Adriano Moreira, transmitindo à família, bem como ao CDS, as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Deputado do PS Rui Lage.]] A Mesa tem o registo de que o Livre apresentará uma declaração de voto, assim como o Bloco de Esquerda e o PCP. Transmito à família de Adriano Moreira aqui presente, sua esposa, suas filhas e seu filho, sua nora e seu genro, suas netas e seus netos, as condolências da parte da Assembleia da República e peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Despedimo-nos do Governo, desejando votos de bom trabalho, e prosseguimos com as nossas votações regimentais. A próxima deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.º 181/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes no Irão. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini, de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana, onde se encontrava a passar férias em família, por não estar a usar adequadamente o código de vestuário exigido às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer três dias mais tarde, em resultado das agressões que lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iranianas, através da denominada “polícia dos costumes”. Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e a revolta gerados pela sua morte propagaram-se a todo o território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime iraniano, em particular as que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à autodeterminação, à igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais. A escalada dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do Curdistão iraniano, que terá provocado mais de uma centena de vítimas mortais e feridos. É com preocupação que chegam relatos de violência contra protestos pacíficos no Irão. Apela-se às forças de segurança do país que se abstenham de usar força desnecessária e desproporcional. É com repúdio que vemos Mahsa Amini ser mais uma vítima da imposição de códigos de vestimenta discriminatórios que privam as mulheres das liberdades de opinião, expressão e crença. A morte de Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género e a rejeição da sua imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de outras fontes de discriminação, designadamente no plano étnico, e em relação às quais Portugal e a comunidade internacional não podem ficar indiferentes. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas apresentam o seguinte projeto de voto: Primeiro, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo a sua solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a todos os manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão. Segundo, a Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte das forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que terão já provocado mais de uma centena de vítimas mortais.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto.
Passamos agora à apreciação do Projeto de Voto n.º 179/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro. Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 20 de outubro, aos 83 anos, Álvaro Pedro, antigo Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Comendador da Ordem de Mérito. Nascido a 3 de dezembro de 1938 em Abrigada, concelho de Alenquer, Álvaro Pedro integrou a primeira comissão administrativa da Câmara Municipal de Alenquer após o 25 de Abril de 1974 e foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Alenquer a vencer eleições livres, tendo exercido o cargo até 2009 com o mesmo empenho e dedicação do primeiro ao último dia. Tendo iniciado a sua carreira profissional como operário fabril foi ganhando paulatinamente consciência das injustiças sociais instaladas no País durante o Estado Novo. Foi assim, com naturalidade, que se encontrou na barricada dos que contestaram e lutaram contra o anterior regime, o que, no regime democrático, em liberdade e perante os anseios de desenvolvimento trazidos pelo 25 de Abril de 1974, leva Álvaro Pedro a assumir a sua militância no Partido Socialista e tomar parte ativa na vida política local, com grande empenho e impacto no desenvolvimento do concelho e da região. O trabalho exemplar de Álvaro Pedro no concelho de Alenquer e as suas nove vitórias eleitorais, sete das quais por maioria absoluta, espelham bem a sua devoção à vida política e ao bem-estar e qualidade de vida de todos. As várias homenagens públicas que lhe foram prestadas após se ter retirado da política ativa, das quais se destaca a atribuição do Grau de Comendador da Ordem do Mérito pelo Presidente da República, são o testemunho da gratidão civil e institucional por essa dedicação. A sua incansável dedicação e serviço em prol da causa pública e todo o trabalho desenvolvido ao longo do seu percurso político deixa-nos um legado e ficará para sempre na memória de todos. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à sua família e amigos, ao Partido Socialista e ao município de Alenquer.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 180/XV/1.ª (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 255/XV/1.ª (CH) — Plano nacional de combate a perdas de água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Temos ainda a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos apresentar uma declaração de voto oral.
Muito bem. Não temos mais votações e, portanto, tem a palavra, por dois minutos, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega gostaria de deixar apenas claro que a lei que acabámos de aprovar, mesmo depois das alterações do Partido Socialista, reconhece duas coisas e não reconhece outra. Reconhece que erraram na primeira versão da lei que apresentaram ao Parlamento, e, por isso, vieram corrigi-la, procurando endereçar preocupações que foram além-fronteiras e que mereceram um raspanete do Parlamento Europeu,…
Verdade!
Mais uma brincadeira à PPE!
…uma tentativa de governamentalização da justiça e uma tentativa de interferência na justiça portuguesa. Com a mudança que o Partido Socialista fez, alguma coisa ficou melhor, mas as preocupações que temos, as preocupações que, neste momento, muitos portugueses têm — e que magistrados, polícias, funcionários judiciais têm — é de uma brutal e injustificada interferência nas investigações criminais,…
Exatamente!
… algumas delas em curso. Vamos ver: nesta lei, diz o PS, garante-se que a Polícia Judiciária passa a ocupar o lugar de chefia nos gabinetes da Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e da Interpol (International Criminal Police Organization), juntamente com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Este Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro. Mas diz ainda a legislação que regula esta matéria que ele funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro de Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei não garante a não-ingerência do poder político no poder judicial.
Muito bem!
Esta lei não garante a independência das investigações criminais em curso. Esta lei não garante que um governante, qualquer que ele seja — ou alguém ligado ao Governo —, não tenha acesso a investigações e a diligências pedidas por magistrados que ocupem a cena internacional, através da Europol ou da Interpol. Uma conta bancária que queira ser vista ou registada tem de ser pedida através do gabinete da Europol, se envolver o espaço comunitário, e isto significa uma tremenda ingerência do poder político nas investigações.
É verdade!
Por isso, Sr. Presidente — e para terminar estes dois minutos —, esta lei viola flagrantemente a separação de poderes e é mais uma tentativa do PS, mais uma tentativa de António Costa, de contaminar, de congeminar e de limitar a investigação criminal. O Chega vai pedir ao Tribunal Constitucional, através do Presidente da República, que se pronuncie claramente, que não deixe esta lei entrar em vigor sem que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre ela, porque ela não é só uma ameaça, é o nosso pior receio para a independência da justiça em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Assim concluímos os nossos trabalhos de hoje. A partir de amanhã entramos na apreciação, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2023, com audições consecutivas a todos os Ministros e Ministras, junto da respetiva Comissão e da Comissão de Orçamento e Finanças. Depois, regressamos para a próxima sessão plenária, que será no dia 21 de novembro, segunda-feira, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Está, assim, encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. [[Eram 18 horas e 34 minutos.]]