Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado. A sessão plenária de hoje, além, naturalmente, das votações regimentais, tem na ordem de trabalhos um único ponto, que consiste num debate com a Ministra da Presidência, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que os tempos deste debate são muito generosos, no conjunto significa três horas, de forma que me esforçarei por conter os Srs. Deputados nos limites de tempo das respetivas bancadas. Assim sendo, peço a colaboração de todos para esse efeito. Antes disso, porém, e para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Obrigada, Sr. Presidente, vai ser muito breve. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 325/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 326/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 327/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da apreciação do Programa do Governo, afirmámos a nossa ambição de dar resposta a uma conjuntura exigente, sem colocar em causa os compromissos assumidos no Programa sufragado pelos portugueses. Nestes oito meses e meio, muito foi feito no cumprimento do Programa nas áreas pelas quais esta equipa responde nesta Assembleia. Na área da Administração Pública, foram tomadas medidas que cumprem o duplo desígnio de reforçar os salários e valorizar as carreiras com equidade e previsibilidade e de rejuvenescer os quadros da Administração Pública. Foram criadas condições para atrair mais talento, valorizando à entrada os graus de licenciado e doutor e promovendo a valorização adicional dos titulares de doutoramento que já integram a Administração Pública. Foi possível alcançar um acordo plurianual de valorização dos rendimentos e carreiras dos trabalhadores em funções públicas, o primeiro desde 1999, assegurando a previsibilidade dos rendimentos dos trabalhadores, num contexto de elevada volatilidade e incerteza e prevendo um aumento de 20 % dos rendimentos até 2026, em linha com o proposto e acordado em sede de concertação social. [[Aplausos do PS.]] Foi garantida, já em 2023, uma valorização global dos salários de 5,1 %, englobando as diferentes componentes remuneratórias, onde se inclui um aumento anual equivalente a um nível remuneratório de cerca de 52 €, numa valorização salarial que varia entre 8 % e 2 % para todos os trabalhadores da Administração Pública. Esta valorização significa que todos os trabalhadores terão um aumento de pelo menos 208 € ao longo dos quatro anos da Legislatura. À atualização dos níveis remuneratórios acresce o cumprimento de outra das medidas estruturantes do Programa do Governo: a revisão da tabela remuneratória única (TRU) obedecendo a princípios de valorização das diferentes carreiras e de justa diferenciação remuneratória entre elas, garantindo uma diferença de 100 € entre a carreira de assistente operacional e a carreira de assistente técnico e uma diferença de 500 € entre a carreira de assistente operacional e a carreira técnica superior, num processo faseado ao longo da Legislatura. Para a carreira de técnico superior, a partir de janeiro de 2023, existirá um saldo remuneratório adicional, totalizando um aumento de 104,22 €, em 2023, um aumento médio de 5,6 % nestas carreiras. Para a carreira de assistente técnico, já a partir de janeiro de 2023, existirá um salto remuneratório adicional totalizando um aumento de 104 €, com um aumento médio de 10,7 % para estes trabalhadores. Para a carreira de assistente operacional, existirá uma diferenciação remuneratória entre um e dois níveis para quem tenha mais de 15 e 30 anos de serviço, respetivamente, que, já a partir de 2023, beneficia 38 000 assistentes operacionais, 26 % do total, e, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 9,8 %. O acordo de valorização de rendimentos e carreiras inclui ainda outras duas medidas que concorrem igualmente para a valorização global dos rendimentos. Refiro a subida do subsídio de refeição para 5,20 €, com efeito desde outubro deste ano, e a implementação da regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório. Esta é uma proposta equilibrada que valoriza as carreiras da Administração Pública sem colocar em causa a responsabilidade orçamental, garantindo, assim, sustentabilidade a este processo, que reconhece os trabalhadores como primeiro e grande determinante da qualidade dos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Na área do planeamento, mantivemos o objetivo de garantir o pleno aproveitamento dos fundos europeus de que Portugal dispõe nos próximos anos. Prosseguimos a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos em que estava programado, tal como a Comissão Europeia confirmou com a validação, em maio, do cumprimento dos 38 marcos e metas definidos até ao final de 2021, o que permitiu o pagamento do primeiro desembolso. E é também isso que esperamos que, em breve, a Comissão Europeia possa confirmar, isto é, que cumprimos também os 20 marcos e metas associados ao segundo pedido de desembolso, apresentado em setembro. Quando terminarmos a validação destes dois pedidos, estarão verificados 17 % dos marcos e das metas do PRR, e isso tem já uma tradução na vida de centenas de milhares de portugueses, seja através dos apoios às empresas, da melhoria de serviços públicos ou de apoios diretos às famílias. O Governo tem consciência, desde a primeira hora, da pressão que a conjuntura que vivemos acresce à execução do PRR, que já era, à partida, bastante exigente. E, em conformidade, temos atuado em duas frentes: numa primeira frente, atuando para minimizar os impactos da conjuntura nos diferentes projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, de que é apenas exemplo a aprovação do diploma que permite a revisão de preços nos contratos, bem como a prorrogação dos prazos contratuais; numa segunda frente, e aproveitando o exercício de revisão e reprogramação do PRR que sempre existiria, procuraremos adaptar os investimentos aos atuais constrangimentos, que são, aliás, comuns a todos os países europeus. O Governo submeteu, e viu aprovado em julho, o acordo de parceria que estabeleceu as grandes linhas orientadoras da aplicação dos 23 000 milhões de euros do próximo Quadro Financeiro Plurianual; ontem mesmo, a Comissão Europeia anunciou que todos os programas operacionais que concretizam o Acordo de Parceria estão aprovados; e, também ontem, o Governo aprovou o modelo de governação que responde às exigências de execução deste ciclo de programação, que responde às expectativas de articulação com a sociedade civil, que responde ao imperativo de transparência na alocação dos recursos públicos. O Governo está ainda empenhado em encerrar o PT 2020 (Portugal 2020), garantindo a sua plena execução até ao final de 2023. Em linha com o previsto pela Comissão Europeia, o encerramento requer medidas específicas, com uma monitorização mais próxima e regular das metas definidas ou o recurso à Bolsa de Recuperação. Este percurso de pleno aproveitamento dos fundos europeus permitirá — e isso é o mais importante — robustecer o Estado social e modernizar a nossa economia. Permitirá robustecer o Estado social protegendo o SNS (Serviço Nacional de Saúde), conferindo-lhe capacidade de dar mais e melhores respostas às necessidades dos portugueses, reforçando as políticas públicas de habitação delineadas desde 2018, orientadas para a resolução de carências habitacionais graves, e a melhoria do acesso à habitação pelas famílias da classe média, alargando e qualificando as respostas sociais particularmente orientadas para a infância e para os idosos. Permitirá modernizar a nossa economia, continuando a aposta na qualificação das pessoas, melhorando as condições de acesso e frequência de diferentes ciclos de estudo, sem esquecer a educação de adultos, melhorando as condições para a transferência de conhecimento para o nosso tecido produtivo e acelerando a orientação das nossas empresas para as transições climática e digital. Também no domínio do planeamento, e porque esta área não se esgota na boa aplicação dos fundos comunitários, criámos a Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública, que institucionaliza um espaço de trabalho colaborativo de natureza intersectorial. Esta rede irá facilitar o trabalho de natureza transversal e será promotora de sinergias entre os diferentes organismos que, nas diferentes áreas governativas, têm competências de planeamento. Enquanto falamos na crescente complexidade dos problemas que Portugal e o mundo atravessam, a qualidade das respostas das políticas públicas dependerá desta capacidade de fazer convergir conhecimento e competências das diferentes áreas. Na área da Presidência do Conselho de Ministros, demos continuidade à estratégia de otimização de processos e de promoção de sinergias, apostando na modernização e simplificação dos serviços partilhados, designadamente no âmbito do sistema nacional de compras públicas, robustecendo os centros de competências que dão maior autonomia técnica ao Estado, com a redução da externalização de serviços e reorganizando os serviços com a promoção da concentração física das áreas governativas e dos serviços e organismos da Administração Pública. Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo afirmou o propósito de o Executivo ter um Estado mais capacitado e mais eficaz na alocação de recursos humanos e de recursos financeiros. Um Estado capaz de prestar cada vez melhores serviços públicos universais, que reduzam as desigualdades e melhorem o ambiente de negócios. Um Estado ágil e transparente na concretização dos investimentos que qualificam os investimentos públicos e que aceleram a transformação do tecido produtivo nacional. É nesse objetivo que esta área governativa está empenhada, ao serviço de um maior desenvolvimento económico, de uma maior coesão social, ao serviço dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a primeira ronda de questões. Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Paulo Rios.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, ouvimos atentamente o seu discurso tranquilo e satisfeito. O PSD não está tão tranquilo e não está tão satisfeito. Dos vários temas que podíamos trazer-lhe, escolhemos, talvez pela sua importância, e como primeira escolha, o PRR. É um Plano que nasce, para nós, com um pecado original: a excessiva alocação de fundos ao cumprimento das promessas de investimento público que fizeram ano após ano, não fazendo chegar de base, e como filosofia, o dinheiro à economia e às empresas. Além do mais, este Plano era de execução muito curta, para ser executado até 2026. A Sr.ª Ministra, aparentemente, considera que foram dados os passos necessários para responder às questões e aos desafios que se colocam, mas o PSD não está nada tranquilo com a sua satisfação, porquanto todas as entidades — todas, externas, autónomas — que têm fiscalização ou tutela sobre a matéria têm vindo a alertar sucessivamente para o deslizar e o desacelerar deste Plano que ameaça a sua concretização e que é para nós absolutamente essencial. Recordo que o Banco de Portugal, há pouco tempo, alertava relativamente à reduzida execução dos projetos, de tal maneira que o Sr. Governador do Banco de Portugal sentiu necessidade de vir a público alertar que, de facto, a taxa de execução era dramaticamente baixa — e a expressão não é nossa. A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR também chama a atenção de que é preciso uma aceleração da execução do PRR, pois há zonas de risco e as metas estão a ficar comprometidas. Juntamos a isto o próprio Presidente dessa Comissão, que também falava da necessidade do tal esforço adicional — sobre o qual nada o ouvimos dizer na intervenção que fez da tribuna — que aparentemente vai ser feito. A Presidente do Conselho das Finanças Públicas também alertou que o alcance estrutural do programa estava em causa. Quando nós ouvimos a AEP (Associação Empresarial de Portugal), a AECOPS (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços) e os principais parceiros, todos dizem que estão preocupados. Ou seja, todos estão preocupados menos o Governo. O Sr. Primeiro-Ministro, naquela entrevista que deu, foi arrogante, manifestou grande despreocupação com o tema, o que ainda nos preocupa mais. Sr.ª Ministra, a nossa primeira pergunta é a seguinte: existe ou não um problema para o qual é preciso uma resposta que o Governo ainda não deu? Ou, como é costume, está tudo bem? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei de onde tirou essa tranquilidade e satisfação, porque em todas as intervenções que tenho tido nesta matéria desde o dia 30 de março de 2022, quando assumi responsabilidades nesta área, tenho destacado duas dimensões fundamentais. Primeira dimensão: o Plano de Recuperação e Resiliência não tem o mesmo método de acompanhamento de execução dos outros fundos europeus; tem, sim, um conjunto de metas e de marcos com os quais o Governo português se comprometeu junto da Comissão Europeia e que têm sido cumpridos. Foi isso que aconteceu relativamente ao primeiro pedido de pagamento, foi isso que aconteceu quando submetemos, à Comissão Europeia, o conjunto das 20 metas e marcos do segundo pagamento. Essa é a medida que permite a todos os portugueses, à Assembleia da República, a todas as instituições que referiu dizerem se estamos ou não a cumprir o acordado em matéria de execução do PRR. Quando o Sr. Deputado diz que todas as instituições dizem o mesmo, permita-me discordar, porque a instituição que verifica as condições de cumprimento do PRR não tem dito isso, muito pelo contrário. Disse-o aqui, quando convidada pela comissão que acompanha a execução dos fundos comunitários nesta Assembleia, e em resposta a perguntas feitas por VV. Ex.as, que Portugal estava a cumprir aquilo com que estava comprometido.
Muito bem!
E tem-no dito a todas as Sr.as e Srs. Jornalistas que insistentemente colocam a questão. [[Aplausos do PS.]] Segunda dimensão: a conjuntura que vivemos e que a Comissão Europeia reconhece nos outros fundos comunitários, flexibilizando uma e outra vez as regras para a execução de fundos, significa, ou não, uma especial dificuldade na execução de fundos comunitários que já tinham um prazo de cumprimento tão curto, como o Sr. Deputado bem referiu. É evidente que a conjuntura que vivemos traz um constrangimento adicional à execução do PRR. Por isso mesmo, o Governo português foi o primeiro a dizer à Comissão Europeia que, perante a conjuntura que vivemos, seria necessária uma flexibilidade adicional. Na altura, as Sr.as e Srs. Deputados disseram que não fazia nenhum sentido, que a conjuntura não tinha implicação nenhuma na execução de fundos comunitários. Deve ser a primeira vez que se considera que a conjuntura económica não tem nenhuma — nenhuma! — consequência na execução de fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]] E, depois dessa carta que o Sr. Primeiro-Ministro — contrariando aquilo que diz o Sr. Deputado — enviou à Comissão Europeia, foi aberta a porta a essa flexibilidade. Vários países estão a negociar essa flexibilidade e, portanto, no meu discurso, nas minhas intervenções, hoje e sempre, o que eu vejo é preocupação, empenho e muita concentração na concretização deste Plano. Não vejo o que o Sr. Deputado diz que há. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, as avaliações são avaliações. Não chegámos a perceber se há um problema ou não. Tão depressa dizia que tudo corria bem, como dizia que havia um problema que tinha de ser resolvido e que Portugal até foi o primeiro a sinalizá-lo. Mas acompanhar-me-á, certamente, nos números, porque esses é que não têm hipótese de ser desmentidos. Quando falamos em taxas de execução, estas são absolutamente anémicas, incipientes. O dinheiro não está a chegar às empresas, não está a chegar às IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). Ou seja, há um programa que, embora seja evolutivo — e entendemos isso porque pressupõe, primeiro, projetos —, iria começar brevemente mas o dinheiro não está a chegar às empresas, sendo este um programa de curto/médio prazo. Isto é verdade ou é mentira? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, repetindo a frase que disse há pouco: a metodologia de acompanhamento deste fundo em particular é o cumprimento de um conjunto de metas e de marcos. Quando a Comissão Europeia aprovar o nosso segundo pedido de pagamento, teremos concluído 17 % das metas e dos marcos, exatamente aqueles que estavam previstos. Mesmo quando olhamos para os números de execução sobre os quais o Sr. Deputado pergunta, o que vemos é 70 % do total dos investimentos já aprovados, e o pagamento é, neste momento, de 7 %. Tem crescido nestes últimos meses e é assim que vai acontecer, como em todos os projetos, como qualquer pessoa que alguma vez na história tenha executado investimento público ou fundos comunitários lhe dirá que acontece. Sempre! Tem, no seu partido, quem já o tenha dito em entrevistas. Sugiro que ouça quem já trabalhou nesta área e sabe como as coisas se desenvolvem. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estive a ouvi-la atentamente. A Sr.ª Ministra esteve aqui há um mês e quatro dias e, na altura, veio aqui, de certa maneira, deslumbrada. Houve alturas em que mostrava até uma certa prepotência em relação às questões que a oposição, nomeadamente o PSD, lhe colocava relativamente à execução do PRR e de outros fundos europeus. Passado um mês e quatro dias, a Sr.ª Ministra vem a esta Casa, e não é por acaso. Foi o Governo que decidiu o tema do debate e foi o Governo que decidiu quem era o membro do Governo que viria. A Sr.ª Ministra veio aqui por vários motivos, e um deles foi para reparar estragos. É que, desde o dia 5 de novembro até hoje, toda a gente questiona a execução do PRR. Toda a gente questiona se somos ou não somos capazes. [[Aplausos do PSD.]] Não é o PSD, são as instituições credíveis, Sr.ª Ministra! Mas, em segundo lugar, como sabemos, também está para sair o relatório de avaliação do Tribunal de Contas acerca do PRR. E não é só sobre a execução, é sobre a conceção, sobre a estrutura, sobre o sistema de controlo e também sobre a execução. Será que a Sr.ª Ministra tem algo para acrescentar dos seus contactos informais, institucionais ou até de algum contraditório que já tenha existido entre a equipa do Tribunal de Contas e o Governo sobre o que consta neste relatório? E acha que é aceitável que o Primeiro-Ministro tenha dito esta semana à Visão que não está nada preocupado com a avaliação do Tribunal de Contas, que está preocupado com a avaliação da comissão de acompanhamento que foi nomeada pelo Governo? Isso é que é importante? Eu acho que não, Sr.ª Ministra. De certeza que estão preocupados com o que se passa com o possível conteúdo desse relatório do Tribunal de Contas e que é preciso criar já uma cortina de fumo, tentar escamotear que temos um problema e que é preciso resolvê-lo. Não estou muito preocupado com o passado, aliás, também estou, mas preocupo-me mais com o futuro, Sr.ª Ministra. Realmente, 2023 vai ser um ano crucial para o sucesso do PRR e para o sucesso económico-social deste País, porque, em 2023, vamos ter de executar, pelo menos, 8000 milhões de euros. Portanto, precisamos de todos, precisamos de todos e de tudo. Precisamos, em primeiro lugar, de um Governo determinado. Este Governo e a sua equipa estão determinados e preparados para o que vai ter de ser feito em 2023, Sr.ª Ministra? É preciso remover alguns obstáculos administrativos e burocráticos. É com a recente alteração à contratualização pública que os senhores querem resolver os problemas de execução que o PRR tem? É isso? Creio que vamos ter ainda mais litigância e mais atrasos no projeto. Por último, Sr.ª Ministra, é preciso termos equipas coesas, determinadas e motivadas. E temos um problema, que é da sua alçada e que não está resolvido passados estes anos todos, que é o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) em relação aos técnicos das comissões de coordenação regional. Temos imensos técnicos, altamente experientes e capazes, que estão ainda em tribunal ou com a sua situação por resolver. Sem esses técnicos, garanto-lhe, não conseguimos executar bem o que temos de executar em termos de PRR, de Portugal 2020 e de Portugal 2030. Quando é que vai resolver essa situação, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sugiro que, quando os Diários deste Parlamento transcreverem a sua intervenção, repare que, a dado momento, diz «não é o PSD que o diz, são instituições credíveis». Não sei se quer interpretar esta sua frase ou se deixamos para uma interpretação livre. [[Aplausos do PS.]] Respondendo à sua questão, queria dizer o seguinte: o Tribunal de Contas é uma instituição independente que elabora os seus relatórios, os quais devemos ler e cujas recomendações devemos seguir. É isso que tenho feito desde o início. Quando tomámos posse, existia um conjunto de indicações sobre o que havia a melhorar no modelo de acompanhamento do PRR, e o que o Governo fez foi procurar introduzir essas melhorias, tanto no que diz respeito às verificações do duplo financiamento como às melhorias do sistema de controlo interno que este programa tem. E é essa sempre a nossa perspetiva, desde a primeira hora. Desde a entrega do Plano de Recuperação e Resiliência na Comissão Europeia, propusemos um mecanismo de acompanhamento, uma comissão de auditoria e controlo e ela foi referida pela Comissão Europeia como uma estrutura de acompanhamento e controlo que nem precisaria de uma avaliação antes de o programa começar a ser executado, ao contrário do que aconteceu noutros países. Portanto, a nossa perspetiva tem sido sempre a de que cada entidade, de acordo com as suas competências, faz as verificações que tem a fazer e as recomendações de melhoria que tem a fazer. E nós cá estamos para continuar a melhorar sempre um programa que traz novidades na sua metodologia e que, portanto, carece certamente de melhorias permanentes. Os Srs. Deputados começam sempre as vossas intervenções com a expressão «estive a ouvi-la atentamente» e, depois, dizem sempre o contrário do que eu disse. Suponho que seja uma bengala, como outra qualquer, para apoiar o raciocínio. [[Aplausos do PS.]]
É verdade!
A nossa preocupação com a concretização e o sentimento de responsabilidade que temos quanto ao conjunto dos fundos que temos de executar é enorme. Por isso, todos os instrumentos, da revisão do Código dos Contratos Públicos ao decreto-lei que permite atualizar os preços, aos regimes diversos de simplificação que temos introduzido, concorrem para uma boa execução que melhora a vida dos portugueses e das empresas portuguesas, que melhora a vida do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, efetivamente, entre aquilo que a senhora aqui refere e a realidade vai uma grande distância. Hoje, faço, sobretudo, um apelo à consciência. No âmbito da 13.ª Comissão, fizemos uma deslocação à CIM (Comunidade Intermunicipal) de Trás-os-Montes. E o que é que sentimos? Sentimos uma grande desilusão por parte de todos os autarcas e das pessoas com quem estivemos. São pessoas com grande resiliência, que sentem que têm uma pérola ambiental, com grandes recursos que não estão a ser aproveitados. Sentem que têm uma boa localização em relação a Espanha e que em Espanha há boas acessibilidades — têm o TGV (train à grande vitesse) ali à porta —, mas, quando olham para o seu território, veem a população a abandoná-lo. Perderam, na última década, mais de 8 % de empresas, para não falar da população. O que se passa ali passa-se noutros territórios do interior de Portugal. O que é que isto nos diz? Que as políticas de gestão central estão completamente desajustadas das suas necessidades.
Muito bem!
Dou alguns exemplos, Sr.ª Ministra. São concelhos com cerca de 700 km2, com muitas aldeias cujas estradas precisam de ser mantidas, arranjadas e requalificadas, estradas que, no inverno, se enchem de gelo. E o que é que os fundos comunitários lhes propõem? Ciclovias, Sr.ª Ministra! Ou seja, isto não está adaptado à realidade. [[Aplausos do PSD.]] Depois, querem apoios para os empresários investirem, e o que é certo é que esses apoios não chegam. Querem apoios para as IPSS, e eles não chegam. O que é que eles pedem? Pedem que a Sr.ª Ministra e os restantes membros do Governo falem com eles! Estipulem as políticas que vão ao encontro das suas necessidades.
Muito bem!
Por isso, Sr.ª Ministra, é este o grande apelo e são estas as grandes perguntas que lhe fazemos. Estando a decorrer este PRR, a Sr.ª Ministra está disponível para ir ao terreno falar com estes autarcas e alterar as regras? Estando a negociar o novo quadro comunitário, vai ao terreno para negociar regras que respondam às necessidades destas pessoas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se há coisa que o Portugal 2030 tem de fundamentalmente diferente face ao Portugal 2020 é o facto de os programas regionais terem sido construídos com base em cada uma das cinco regiões e com o contributo dos autarcas e das CIM de cada uma delas. [[Aplausos do PS.]] E é por isso mesmo que, quando olhamos para aquilo que dizem os programas regionais ontem mesmo aprovados pela Comissão Europeia, o que é que verificamos? Um trabalho que segue, que é das comunidades intermunicipais, de desenvolvimento dos seus planos, das suas estratégias, daquilo que nas suas terras, nas suas comunidades, nos seus municípios querem que seja o investimento principal para poderem desenvolver as suas estratégias desenvolvimento. Esta é a característica principal dos programas regionais que, como sabem, são da responsabilidade da minha colega Ministra da Coesão Territorial, mas temos procurado ter um Portugal 2030 com eixos temáticos de nível nacional que respondem às principais prioridades do nosso País — o combate às desigualdades, a transição climática e a transição digital e a competitividade das nossas empresas e cinco programas regionais, mais o programa regional dos Açores e da Madeira —, que correspondem àquelas que são estratégias das regiões, ouvidos os municípios. Essa é a base de resposta principal à pergunta que a Sr.ª Deputada me coloca. Não são os membros do Governo que definiram as estratégias de cada uma das regiões e de cada um dos municípios; trata-se de uma resposta integrada entre as comunidades intermunicipais, os municípios, as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), naturalmente acompanhada de uma negociação com a Comissão Europeia, que fizemos em conjunto. Compreendo que nem sempre os fundos europeus podem apoiar exatamente todos os investimentos que as comunidades mais gostariam. Há exigências e por isso é que se trata de uma negociação. Cá estaremos para, com o investimento público nacional, poder ultrapassar as limitações que todos conhecemos. Há muitos anos que a Comissão Europeia tem imposto algumas limitações, algumas das quais a Sr.ª Deputada referiu, como por exemplo, as estradas, que, há muito, a Comissão Europeia tem dito que estão fora do apoio comunitário nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, eu já vivi vários fundos comunitários e vários programas e, entre aquilo que vai sendo apregoado e a realidade, estão uma série de concelhos a perder mais de 20 % da população. Isso significa que as regras não têm corrido bem e, portanto, tem de ser dito à Europa que algo tem de ser alterado, Sr.ª Ministra. Por exemplo, no novo quadro comunitário, consta que as grandes empresas, ou mesmo as mid caps, não vão ter apoios à competitividade.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Pergunto à Sr.ª Ministra se elas vão ter apoios à competitividade quando investirem no interior do País. Seria fundamental, seria a diferenciação. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Chega. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega não queria começar…
Então não comece!
… por fazer esta intervenção sem se dirigir a si, Sr. Presidente da Assembleia da República, com um período antes da ordem do dia. Hoje, pelo menos assim nos parece, assinalou os 50 anos do massacre de Wiriamu e afirmou que Portugal deve pedir perdão. Eu não queria começar esta sessão hoje sem dizer, Sr. Presidente da Assembleia, que essas suas afirmações não nos representam, não representam as Forças Armadas portuguesas,… [[Muito bem!]]
… e que não fica bem, a um Presidente da Assembleia da República, em nome de, não se sabe bem quem, lançar um anátema sobre as Forças Armadas portuguesas, sobre a História de Portugal, sobretudo a um País que nunca pediu desculpa pelos milhares de vítimas portuguesas que lá deixou enterradas sem qualquer justiça. [[Aplausos do CH.]] Após a transição, os guerrilheiros moçambicanos mataram mais de 3000 portugueses, Sr. Presidente. Foram 400 as vítimas que o Sr. Presidente identifica em Wiriamu. Mais de 3000 foram chacinados pelas forças de independência, e eram famílias inocentes que ali estavam. Moçambique nunca pediu desculpa. As forças armadas moçambicanas nunca pediram desculpa. Por que raio no mundo é que nós vamos pedir desculpa?! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, em 2019, António Costa, Primeiro-Ministro, disse que iria adotar a regra de não ter familiares no Conselho de Ministros. Tal foi definido pelo próprio António Costa, que, em entrevista, disse que agora não haveria problema porque não teríamos familiares no Conselho de Ministros.
Já no Grupo Parlamentar do Chega não há familiares nenhuns!
Olha quem fala!
Olha quem está a falar!
Posso solicitar aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que deixem o orador prosseguir? Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, após a teimosia de António Costa em manter Miguel Alves, este foi substituído pelo irmão da Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes. E, neste momento, temos a Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes a coordenar o trabalho parlamentar dos ministros e temos o irmão da Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes a coordenar o trabalho político do Governo. Gostava de saber o que é que mudou para terem mudado a regra. A regra mudou? O que é que aconteceu? [[Aplausos do CH.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, devo responder à interpelação que me fez o Sr. Deputado André Ventura. Respondo de uma forma muito simples. Pergunta o Sr. Deputado porque é que eu peço desculpas, hoje que se comemoram 50 anos do massacre de Wiriamu. Peço desculpas porque não devemos pactuar com massacres. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Peço desculpas porque somos humanistas. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] E, sim, também peço desculpas em nome das Forças Armadas portuguesas, que, no dia 25 de Abril de 1974, nos libertaram do regime infame que cometeu esse massacre. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Ministra da Presidência, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, as competências em matéria de composição do Governo são do Primeiro-Ministro. É o Primeiro-Ministro que decide que Ministros e Secretários de Estado propor ao Sr. Presidente da República e, naturalmente, eu não tenho absolutamente nada a acrescentar nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, fiz-lhe aquela pergunta porque foi questionada sobre isso, também pelos jornalistas, nos dias seguintes à nomeação, e ter-se-á pronunciado sobre essa matéria. Por isso, pedia-lhe que respondesse em nome do Governo, visto que diz que é o número dois do Governo. Penso que ser o número dois do Governo lhe permite fazer algumas considerações em nome do Governo e não apenas dizer que é competência do Primeiro-Ministro. Senão, não era preciso um número dois, bastava haver o número um e o número dois era desnecessário. Mas já percebi que o Governo não vai dizer nada sobre isso. Vai manter exatamente a mesma estratégia que tem tido. Depois logo se vê como é que a coisa se resolve. Sr.ª Ministra, estivemos com cheias em grande parte do País. Alguns municípios tiveram a sorte da sua visita, outros, de outra cor política, não tiveram a sorte da sua visita. Uns tiveram, outros não, mas há uma coisa que é certa: todos, ou quase todos, criticaram a enorme burocracia que o Governo está a implementar nos apoios e não se sabe, a este momento, que apoios é que vamos ter, em que quantidade é que vamos ter e quando é que vão ser pagos. São três perguntas, muito simples, que a maior parte dos autarcas, no País, neste momento coloca. Quanto é que o Governo vai disponibilizar para os apoios a famílias, restaurantes, estabelecimentos comerciais e serviços, que, tragicamente, viram tudo destruído com estas cheias? E espero, Sr.ª Ministra, que não aconteça o mesmo que com as medidas de apoio à pandemia covid-19, em que 15 das 24 foram completamente inúteis, segundo o Tribunal de Contas. Que medidas temos de apoio a estas pessoas? Quando é que vão ser pagas e que montante é que temos para apoiar a nossa economia e aqueles que foram afetados pelas cheias nas últimas semanas? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é um facto que os Srs. Jornalistas me fizeram a mesma pergunta que o Sr. Deputado fez. Eles estão aqui e poderão confirmar que eu respondi exatamente o mesmo que respondi ao Sr. Deputado. E, portanto, se é para falarmos de coerência, ela aqui está: esta é uma competência do Primeiro-Ministro. Sr. Deputado, em dois momentos da passada semana houve dias de chuva muito intensa. Em alguns momentos, choveu mais naquelas horas do que 10 % do total de chuva que caiu nos mesmos territórios no ano passado. Aquilo que o Governo fez foi, logo na sexta-feira, reunir com aqueles que, segundo a proteção civil, eram os concelhos que tinham mais ocorrências registadas aquando daquela primeira noite de temporal. Nessa reunião, ouvidos todos os Srs. Presidentes de Câmara, foram por eles identificadas as áreas em que tinham mais prejuízos. O Sr. Deputado certamente imaginará que, enquanto os níveis das águas continuam elevados, como estão em Loures, nem sequer os Srs. Presidentes de Câmara conseguem dizer quais são os prejuízos que têm naqueles territórios. O Sr. Deputado, espero, conhecerá bem aquele território. O que é que foi combinado? Foi combinado que, até ao fim do ano, caso os municípios tivessem essa disponibilidade, ou até 15 de janeiro, caso precisassem de mais tempo, os municípios identificariam, num formulário que já foi disponibilizado, os danos causados nos territórios. Não era com muita burocracia: em alguns casos, bastavam fotografias das ocorrências, mostrar a quantificação-base daqueles danos, para que o Governo pudesse tomar, até ao fim do ano — se recebermos durante a próxima semana, como, neste momento, a informação que temos diz que acontecerá —, as decisões necessárias de mobilização do Fundo de Emergência Municipal (FEM), para os danos que estão incluídos neste fundo, de definição de uma metodologia de apoio ao pequeno comércio, que é uma das áreas mais afetadas, uma metodologia que o Governo prevê que possa ser simples e rápida, desde que com informação validada. O que não podemos é estar nesta Assembleia metade do tempo a responder se garantimos ao Tribunal de Contas que estamos a fazer a correta utilização dos dinheiros públicos e a outra metade do tempo a dizer que temos de dar apoios quando os danos ainda nem sequer estão avaliados. É preciso um equilíbrio nesta matéria e é este equilíbrio que o Governo está a seguir. Quanto ao mais, Sr. Deputado, há muita gente a trabalhar no terreno, da segurança social à proteção civil, das Forças Armadas ao Ministério do Ambiente, em conjunto com as câmaras e com as CCDR-LVT (Lisboa e Vale do Tejo) e Alentejo, dado o segundo dia de temporal, e estamos a trabalhar intensamente para responder às pessoas o mais brevemente possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, está a ver? É isso que os portugueses não compreendem. Repare no que diz: «Vamos avaliar os prejuízos, vamos esperar que nos enviem a informação até ao fim do ano, ou até 15 de janeiro, depois o Governo vai reunir e, em formulário próprio, vamos decidir o que fazer.» Explique lá isso às pessoas que perderam tudo e que estão a vê-la na televisão!
Exatamente!
Devem dizer: «Bom, então há de vir o formulário e lá há vir qualquer coisa escrita e lá havemos de avaliar o Governo sobre se vamos ter apoios ou não.» É isto que é a burocracia, Sr.ª Ministra. Foi por isso que quase todos os autarcas, depois de reunirem consigo, o que disseram foi: «Estamos muito preocupados com este excesso de burocracia.» Só houve uma família política que não disse isso, a do PS. Mas vai perdoar-me por eu não lhe dar o mesmo grau de imparcialidade que a todas as outras. Todos os outros autarcas, todos, ou quase todos, disseram: «Estamos muito preocupados com a burocracia que o Governo está a envolver nesta matéria.» As pessoas precisam de apoio já! Há empresas, pequenos estabelecimentos que, neste momento, precisam de ter liquidez. Não podemos demorar o tempo que demorámos a dar os apoios da pandemia covid-19. Quando chegarem os apoios, já não há empresas, já não estão lá e já não precisam de dinheiro nenhum. É essa a história do Governo, esta coisa dos formulários e da burocracia, e, depois, em 15 de janeiro — repare, 15 de janeiro! —, terá passado um mês das cheias! Até o Governo decidir se há Conselho de Ministros, até definir se o NIF (número de identificação fiscal) ou o IBAN (International Bank Account Number) têm de estar no formulário, são três meses! Há empresas que não aguentam! Finalmente, Sr.ª Ministra, porque o meu tempo também é curto, queria dizer-lhe o seguinte: sobre o acompanhamento do PRR, o PSD referiu-se a instituições credíveis. A Sr.ª Ministra discorda, mas vou dar-lhe um nome de que a Sr.ª Ministra não discordará, que é o próprio Mário Centeno, Governador do Banco de Portugal e ex-Ministro das Finanças, que diz que a taxa de execução do PRR tem ficado muito abaixo do previsto. É um ex-Ministro socialista que diz isso! Agora também o vão pôr em causa, dizendo que o homem está enganado e está a tentar atirar areia para cima do Governo?! Portanto, Sr.ª Ministra, isto tem de ser resolvido. Tivemos o Tribunal de Contas a identificar 16 das 24 medidas do Governo para o covid-19 que andámos aqui a discutir durante dois anos e que o Tribunal de Contas diz que são absolutamente inúteis.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Isso devia levá-los a assumir responsabilidade. Assuma responsabilidade por isso! Assuma responsabilidade por essa falha do Governo! Agora temos um PRR executado a metade. Estamos em dezembro e o dinheiro não chega às empresas, às IPSS, às famílias. Assume responsabilidade por isso? Era isso que os portugueses queriam saber! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que eu disse foi que, de acordo com as reuniões que temos feito com os municípios, durante a próxima semana receberemos um primeiro levantamento de danos que os municípios estão a fazer — ou seja, ainda não o fizeram, estão a fazê-lo — e, se recebermos esse levantamento, o Governo tomará uma decisão ainda este ano. A data de 15 de janeiro é no caso de os municípios não terem a capacidade de fazer o levantamento. Isso pode acontecer, Sr. Deputado, porque, neste momento, ainda temos territórios em que não é possível fazer o levantamento de danos. O que posso garantir é que procuraremos o sistema mais simples possível, que defenda os comerciantes, as famílias e os municípios e também os contribuintes portugueses no sentido de que os recursos públicos são utilizados para danos que efetivamente existiram e que estão registados. Julgo que é isso que se espera de um membro do Governo. Quanto à assunção das responsabilidades, Sr. Deputado, nem hoje nem nunca me verá a não assumir responsabilidades por aquilo que o Governo faz. O que faço é um balanço muito positivo destes sete anos de governo, mesmo em áreas onde o Sr. Deputado esteve sempre contra, como, por exemplo, o reforço da capacidade de os municípios responderem nas mais diversas matérias, nomeadamente na educação, na saúde, na proteção civil, nessa resposta de proximidade que possibilita, já hoje, as lojas estarem limpas, após as cheias que tiveram, com o trabalho dos municípios e de muitos organismos públicos. Estamos a trabalhar, seremos rápidos. É esse o compromisso que aqui assumo e pelo qual responderei. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à Iniciativa Liberal. Para colocar as suas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, há uns tempos, uma reportagem dizia que a Sr.ª Ministra tinha a capacidade de, na sua presença, acalmar António Costa. Acho que o que País todo precisa de saber o seguinte: há quantas semanas é que não se encontra com António Costa? [[Aplausos da IL.]]
Se a Sr.ª Ministra quiser responder a esta pergunta, tem a palavra.
Sr. Presidente, muito obrigada. Apenas quero dizer que o País vive neste momento uma crise inflacionista, as famílias estão a viver com dificuldades, tivemos, nos últimos dias, cheias que afetaram profundamente diversos territórios e, estando um Ministro neste Parlamento a responder às perguntas das Sr.as e dos Srs. Deputados, a minha expectativa era a de que pudéssemos, pelo menos, focar-nos em problemas que existem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL e contraprotestos do PS.]]
Peço silêncio. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto e peço à Assembleia que o ouça com atenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, eu acho que o problema da dignidade das instituições é um problema sério. É, efetivamente, sério. [[Protestos de Deputados do PS.]] Ora, aquilo que o Dr. António Costa tem feito nas últimas semanas é colocar em causa a dignidade das instituições. [[Muito bem!]]
Por isso, apelo a que a Sr.ª Ministra volte a ter o seu efeito calmante. Faça as pazes com o Sr. Primeiro-Ministro. Volte a estar com ele e volte a ter esse efeito calmante que tinha no Sr. Primeiro-Ministro, para se conseguir devolver ao Governo a dignidade que o Governo deveria ter. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, todos os anos, as empresas portuguesas são obrigadas a entregar ao Estado um relatório onde consta a lista dos seus funcionários com informações como: salário idade, posição, qualificações, sexo, entre outras. Essa base de dados é depois utilizada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), pelo Banco de Portugal, por universidades, para fazerem investigação sobre política de recursos humanos de modo a entenderem melhor o mercado laboral no País. É uma base de dados essencial. A essa base de dados junta-se uma outra base de dados para a qual as empresas também têm de contribuir com informação relativa às receitas, tipo de despesas que fazem, etc. São bases de dados muito importantes para as quais todas as entidades têm de contribuir. Todas, claro está, exceto as entidades do setor público que o Estado protege dessa obrigação há mais de duas décadas. Como em muitos outros casos, o Estado português impõe uma obrigação às entidades privadas que o próprio se recusa a cumprir. Isto não é novidade neste País. Na última semana, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) anunciou que tinha aplicado um conjunto de coimas por falta do dever de informação a empresas que, nos seus websites ou nas suas assinaturas de e-mail, não colocavam uma coisa tão simples como, a seguir a um número começado por 2, informar que se trata de um número de uma rede fixa. Portanto, a ASAE anunciou que tinha feito isto. Curiosamente, apesar de estarmos a multar empresas privadas por fazerem isto, nem o website do Parlamento, que aprovou a lei, cumpre essa medida a que foi a obrigado, nem a própria ASAE, nem o website do Partido Socialista cumpre essa obrigação. [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] Calma, calma!… Mas é ainda mais grave no caso específico da base de dados, porque a existência desta base de dados seria essencial para haver escrutínio sobre a forma como o Governo usa o dinheiro dos contribuintes. Algo que não existe e que permitir-nos-ia saber, organismo a organismo, direção-geral a direção-geral, observatório a observatório, como é gasto o dinheiro público, nomeadamente onde estão, o que fazem e como têm sido promovidos os funcionários públicos. Da mesma forma, permitir-nos-ia saber como é que os organismos públicos gastam o dinheiro dos contribuintes, porque o que acontece neste momento é que a Administração Pública, sob a sua tutela, é uma grande «caixa negra» onde, de fora, só se consegue ver as grandes rubricas de gastos, sem nunca se perceber como é que essas rubricas são efetivamente gastas. Não sabemos como é que foram gastos os 30 000 milhões de euros de receitas que o Estado adicionou nos últimos anos. Não sabemos! Temos grandes rubricas no Orçamento do Estado, mas não percebemos exatamente, organismo a organismo, como é que esse dinheiro é gasto. Não sabemos, por exemplo, como é que o Ministério da Educação gasta 6200 € por aluno, quando, por muito menos do que isso, muitas escolas privadas oferecem um serviço de qualidade superior a um custo mais baixo. Pergunto: quanto deste dinheiro, destes 6200 €, nunca chega verdadeiramente às escolas, nunca chega verdadeiramente ao salário dos professores, ao salário dos trabalhadores das escolas? Quanto destes 6200 €, na verdade, fica diluído nos múltiplos organismos da administração central e em todos esses organismos que são criados ano após ano? Não sabemos isto porque, por opção do Estado português, as entidades públicas não são obrigadas a prestar o mesmo tipo de contas que qualquer pequena, média ou grande empresa é obrigada a prestar. As entidades públicas não são obrigadas a prestar o tipo de informação a que obrigamos as empresas privadas. Ora, isso não só é injusto como coloca os decisores políticos a fazerem política às cegas. Em todos os Orçamentos do Estado aprovam-se novos grupos de trabalho, novos observatórios, novos organismos, sem nunca sabermos quanto é que os mesmos irão custar e, acima de tudo, quanto é que já custam os organismos atuais que, muitas vezes, deveriam estar a fazer exatamente a mesma coisa.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, a minha a minha pergunta é: quando é que os dados que hoje existem para todas as entidades privadas passarão a estar disponíveis para os organismos e direções-gerais públicas? Isto porque sei que esta opacidade é útil para quem gosta de exercer o poder sem escrutínio, mas não é útil à democracia. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, já falámos, na última vez que aqui estive, aquando da discussão do Orçamento do Estado, sobre a importância que o Governo atribui à existência dessa base de dados de informação sobre os trabalhadores da Administração Pública. Nessa altura, tive a oportunidade de lhe dizer que tinha havido um problema com o procedimento anterior, mas também de lhe garantir que, até ao final do ano de 2023, o Estado passaria a dispor dessa informação. É, pois, exatamente essa mesma data que mantenho, a que lhe disse em novembro. A importância da informação para a tomada de decisão política é muito grande e, na Administração Pública, existe trabalho a fazer. É por isso mesmo que esse é um dos grandes investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da digitalização da Administração Pública, Plano de Recuperação e Resiliência, deixe-me, aliás, dizer-lhe e também a todos os Srs. Deputados, em relação ao qual a Comissão Europeia acaba de aprovar o segundo pedido de pagamento, que tínhamos submetido em setembro. [[Aplausos do PS.]] Do PRR constam muitos programas de digitalização — na área da justiça, na área da segurança social, na área da Administração Pública como um todo — que serão muito relevantes para dispormos de mais e melhor informação. Em qualquer caso, Sr. Deputado, tanto na síntese do emprego público como na informação que a DGO (Direção-Geral do Orçamento) todos os meses torna pública, existe uma quantidade de informação imensa que permite um debate público informado e que é sempre um instrumento mais adequado para o debate público do que perguntas que são mais da esfera do comentário político do que da esfera do debate parlamentar. A nossa grande preocupação quando chegámos ao Governo, em 2015, foi a de recuperar a Administração Pública no que tinha sido uma destruição gigantesca, com saída de pessoas e pessoas, ano após ano, fragilizando os serviços públicos que respondem aos cidadãos, os serviços públicos de proximidade, mas também fragilizando os serviços públicos e a capacidade de a Administração Pública conhecer o seu País, conhecer a sua administração e poder definir políticas públicas capazes de transformar a nossa vida para melhor. É esse o propósito com que estamos a trabalhar e é isso que continuaremos a fazer também com os investimentos do PRR. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, tendo em conta as circunstâncias em que vivemos no nosso País, a questão que queremos colocar à Sr.ª Ministra prende-se com os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Muito bem!
Se queremos ter uma Administração Pública que dê resposta às necessidades dos cidadãos, isso não se faz sem trabalhadores e sem trabalhadores valorizados nos seus salários, nas suas carreiras e nos seus direitos. [[Aplausos do PCP.]] É pena que não sejam estas as opções por parte do Governo, porque o que ouvimos da sua intervenção inicial relativamente aos salários, em particular dos trabalhadores da Administração Pública, não dá resposta às necessidades. Ainda há pouco, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, fez uma referência à escalada inflacionista; mas o que aqui trouxe é exatamente o mesmo que tinha referido no mês passado e a situação não é a mesma, agravou-se, está a agravar-se dia após dia e assim vai continuar em 2023.
Exatamente!
E a resposta do Governo, qual é? Impor o empobrecimento aos trabalhadores, impor-lhes a continuada perda de poder de compra. Isto é profundamente inaceitável, porque o que falta aos trabalhadores, na valorização dos seus salários, é o que o Governo tem, e muito, em isenções e benefícios fiscais, em subsidiação para os grupos económicos.
Mãos largas!
A Sr.ª Ministra referiu que era importante o equilíbrio, que esse tal acordo era uma proposta com equilíbrio e que a sustentabilidade orçamental é importante. E a sustentabilidade da vida dos trabalhadores da Administração Pública?
Essa é que é essa!
E a estabilidade? E a sua segurança? E a confiança? E a garantia de que, este ano e em 2023, vão ter condições para continuar a cumprir com as responsabilidades e compromissos que assumiram? É a isto que o Governo não dá resposta, por opção política, porque, no Orçamento do Estado, a que fez referência na sua intervenção, ao invés de valorizar os salários, recuperar e valorizar o poder de compra dos trabalhadores, a opção do Governo foi bem diferente. Foi, de facto, umas mãos largas para os interesses dos grupos económicos. Mas gostaria de lhe dizer, de forma mais concreta, o seguinte, Sr.ª Ministra: os dados do INE para novembro referem uma inflação de 9,9 %. Os produtos energéticos aumentaram 24,8 %; os produtos alimentares não transformados, 18,4 %; a inflação acumulada de 2009 a 2021 é de 12,2 % e, somando a de 2022, estamos a falar de quase 20 % de inflação acumulada nestes últimos anos. E do que o Governo fala é de um aumento da massa salarial em 5,1 %?!
Da massa salarial!
Da massa salarial, nem sequer é do salário! Sr.ª Ministra, isto é gravíssimo! A pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr.ª Ministra, é se o Governo vai, de facto, insistir nesta perda de poder de compra, empurrando os trabalhadores para o empobrecimento, ou se, de uma vez por todas, vai avançar com um verdadeiro processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores, para que os salários permitam recuperar o poder de compra e sejam, efetivamente, valorizados.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quando discutimos o Orçamento do Estado tive oportunidade de apresentar a estratégia do Governo em matéria de Administração Pública. É certo que o Partido Comunista Português não concorda com ela, mas também é certo que esta estratégia de aumentar o rendimento das famílias de forma equilibrada e continuar a ter contas públicas equilibradas — porque estas são o garante não das próprias contas públicas, mas do caminho que podemos fazer, de melhoria nos rendimentos das famílias — foi a opção política sufragada pelos portugueses e é, por isso, essa que o Governo aplica. Não vale a pena limitarmos a resposta que o Governo dá ao problema da inflação à atualização dos salários da Administração Pública. Ela é importante e, por isso, procurámos garantir que, ao longo da Legislatura, o caminho que definimos permita recuperar da perda real de poder de compra que possa existir, mas ela não é a única resposta. É por isso que é relevante que os salários mais baixos e o salário mínimo nacional subam acima da inflação prevista para este ano, que as rendas fiquem limitadas a uma atualização de 2 % e que o valor dos transportes públicos não sofra aumento.
O passe dos transportes não dá para comprar leite!
É, também por isso, importante a extraordinária capacidade que o mercado de trabalho, em Portugal, tem garantido, de não ceder ao momento difícil que a economia vive, com a criação de 550 000 empregos desde 2015, com uma subida de 24 % do rendimento mensal líquido, até ao terceiro trimestre de 2023, com a redução muito significativa do número de pessoas em situação de emprego a tempo parcial, com aquilo que o Parlamento se prepara para aprovar em matéria da Agenda do Trabalho Digno.
As pessoas empobrecem a trabalhar!
Também é muito relevante o trabalho que estamos a fazer e as medidas que, em conjunto com a política de habitação, desenvolvemos para poder contribuir para que as famílias vivam melhor — a tarifa social da energia, o aumento do abono de família, que, aliás, continuámos a aumentar ainda mais —, desde que o PCP entendeu não ter condições para continuar a acompanhar esta política de aumento de rendimentos e melhoria das condições de vida das famílias, como fez até ao ano passado. [[Protestos do PCP.]] Quanto à nossa resposta em matéria de função pública, a Sr.ª Deputada pode discordar dela, naturalmente, está no seu legítimo direito e isso é até muito saudável para a nossa democracia, mas o que não podemos dizer é que não tenha havido um processo negocial verdadeiro. Temos procurado, desde a primeira hora, desenvolver uma negociação aberta com as estruturas sindicais, que vá além da atualização anual dos salários, que implique alguns temas que, como sabe, estiveram em agenda durante muito tempo, como a revisão da tabela remuneratória única e a revisão do SIADAP, que iniciaremos no próximo mês de janeiro, mas sobre o qual já foi possível resolver um dos problemas, que era o dos pontos que se perdiam no momento da progressão nas carreiras. É um caminho de negociação aberto, muito sério, e pretendemos que seja alargado a outras dimensões, como, por exemplo, a organização do tempo de trabalho. Portanto, Sr.ª Deputada, podemos sempre discordar, mas que o processo negocial tem sido franco, sério e intenso, e assim vai continuar, isso, não pode negar. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, de facto, o PCP não acompanha opções que levam ao empobrecimento, à perda de poder de compra por parte dos trabalhadores, porque é isso que o Governo está a fazer.
Claro!
A Sr.ª Ministra faz referência às contas públicas e ao equilíbrio que é necessário, quando falamos dos salários dos trabalhadores, mas para transferir 3000 milhões de euros para as empresas do setor energético, aí, já não há problema com as contas públicas?! Esta é que é a grande questão que está em cima da mesa: a transferência de recursos do trabalho para o capital. E aquilo que deveria estar a ser aqui decidido era outra coisa. Perante a situação que vivemos neste País, em que a inflação é de 9,9 %, mas os bens alimentares não transformados, por exemplo, subiram 18 %…
Ou mais!
… e a energia aumentou 25 %. Estamos no inverno e muitas famílias não têm sequer condições para se aquecerem, porque não têm possibilidades económicas para o fazerem. E a Sr.ª Ministra vem falar de equilíbrio, de contas públicas, quando as condições de vida das pessoas, das famílias, dos trabalhadores estão a agravar-se cada vez mais?! Efetivamente, não contem com o PCP para isto. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, os preços vão continuar a subir em 2023 e o que aqui fica evidente é a insuficiência das opções tomadas pelo Governo para travar este agravamento das condições de vida e este empobrecimento. Ainda esta semana, o Governo decidiu atribuir mais 240 € a famílias de maior vulnerabilidade. Sabe o que isto revela, Sr.ª Ministra? Além de ser uma abordagem pontual, face ao problema estrutural que estamos a viver, revela que o Governo não tem adotado as medidas necessárias, ou seja, a valorização dos salários. É que os preços vão aumentar todos os meses…
Exatamente!
… e o que dá resposta aos trabalhadores, a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores da Administração Pública, é a valorização dos salários.
Injetem esse dinheiro em salários!
Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de suscitar outra questão. Relativamente à TRU e às progressões nas carreiras, quero dizer que é fundamental valorizar as carreiras. Mas isto não pode ficar apenas pelas palavras, tem de ser feito no concreto. E gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra o que é que o Governo pretende fazer para que, efetivamente, a reposição, valorização e progressão nas carreiras seja uma realidade. Hoje, quando um trabalhador ingressa na Administração Pública, nem sequer tem a perspetiva de chegar ao topo da carreira, porque isso não é possível. Portanto, ter carreiras valorizadas é uma questão que é necessário resolver, porque é isso que permite também valorizar a Administração Pública e os serviços públicos prestados aos cidadãos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, as medidas que o Governo, ontem, tomou, em matéria de apoio às famílias, a 1 milhão de famílias, revelam que o Governo cumpre aquilo com que se comprometeu. [[Ui!]]
E foi o seguinte: quando, ao longo do ano de 2022, a inflação foi variando acima do que as instituições internacionais previam, o Governo comprometeu-se a ir acompanhando essa evolução com apoios, que foram, num certo momento, para todas as pessoas com salários até 2700 € ou, agora, às famílias carenciadas. Quando olhamos para a evolução dos salários que prevemos para o próximo ano, ela tem em conta a inflação que existiu, com aumentos para os salários mais baixos na ordem dos 8 % e, depois, com um valor que varia. Tal como a inflação não atinge todas as famílias da mesma maneira, a proteção e o crescimento dos salários também não se faz da mesma maneira. É isso que revelam as medidas que tomámos ontem. Julgo que o Partido Comunista Português não se opõe a que, no momento em que a inflação evolua de forma mais grave do que a prevista, nós acompanhemos e atualizemos os apoios que tínhamos previsto.
Aumentem os salários!
No Programa do Governo, um dos principais objetivos que assumimos foi o do aumento do peso dos salários no PIB (produto interno bruto). [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Ora, o que propusemos, em sede de concertação social, e o que faremos na Administração Pública, ao longo da Legislatura, ao longo destes quatro anos, é precisamente garantir esse objetivo de aumentar o peso dos salários no PIB. [[Aplausos do PS.]] Foi esse o compromisso que assumimos, incluindo — como lerão em ambos os acordos, na verdade — o de poder voltar a olhar para a evolução dos salários prevista em função da efetiva evolução do PIB e da inflação.
É um «suponhamos»!…
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada refere ainda o tema da evolução nas carreiras. Esse é o tema que temos na nossa agenda, a partir de janeiro de 2023, o de poder olhar para o SIADAP, revendo-o no sentido de poder acelerar a progressão nas carreiras gerais. É esse o compromisso que temos e sobre o qual iniciaremos a negociação em janeiro. [[Aplausos doPS.]]
Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, acabou de recuperar a ideia de que um dos grandes objetivos do Governo é o de aumentar o peso dos salários no PIB. Sabemos que a inflação, em novembro, foi de 9,8 %. Entre julho de 2021 e outubro de 2022, o índice de preços — portanto, a inflação — aumentou 11,4 %. A Sr.ª Ministra falou aqui do acordo de rendimentos, do acordo para os salários da Administração Pública, mas o que sabemos, e é objetivo, é que o PIB cresce mais do que os salários, os salários reais estão a regredir e há uma perda real e permanente dos salários dos trabalhadores, que não é compensada nem em dignidade, nem em poder de compra com apoios pontuais. Ao mesmo tempo que sabemos que as pessoas estão a perder poder de compra, ontem, o Primeiro-Ministro anunciava que, afinal, vai ter uma folga de 1000 milhões de euros em relação ao défice que tinha previsto. Ao mesmo tempo que as pessoas estão a perder poder de compra, por causa da inflação, o Governo continua a dizer que mantém o compromisso de reduzir o desequilíbrio imenso que existe na distribuição de rendimento entre o trabalho e o capital. O que sabemos é que, entre 2020 e o momento que estamos a viver, o peso dos salários no PIB baixou 0,4 % e, para o ano, os salários vão diminuir 2,4 %. Isto significa uma transferência muito maior de rendimentos do trabalho para o capital do que aconteceu no período da troica. Muito maior! Portanto, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: em 2022 e 2023, quanto é que os salários vão perder no PIB? Ou seja, quanto é que aumentará esta desigualdade, com as medidas do Governo? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que me parece que temos é uma divergência sobre o que é que a política das contas certas trouxe ao País, porque o Sr. Deputado acha que trouxe folgas e o Governo entende que trouxe a capacidade de desenvolver mais políticas públicas e de criar mais respostas sociais. Foi isso que, desde 2015, a política das contas certas trouxe ao País. [[Aplausos do PS.]] Ou como é que julgamos que foi possível subir da forma que subimos o abono de família?!
Muito bem!
Como é que entendemos que foi possível reforçar, como reforçámos, a capacidade e o número de profissionais do SNS?! Como é que julga que foi possível continuarmos a recuperar o número de trabalhadores que tinham deixado de existir na nossa escola pública e que voltou a existir?! Foi graças à política das contas certas, foi graças aos juros que o nosso País deixou de ter de pagar pela sua dívida. Pensava que, quando o Bloco de Esquerda reconhece sobre o seu próprio partido a importância das contas certas, era porque também reconhecia para o País a importância desse equilíbrio, mas, afinal, não. [[Protestos do BE.]] É que houve um tempo, Sr. Deputado, em que o Bloco de Esquerda compreendia e dava aos portugueses a capacidade de compreender que, ao longo de quatro anos, se define um caminho e que, ano após ano, vamos cumprindo esse objetivo. Aquilo que respondi à Sr.ª Deputada do PCP é exatamente aquilo que respondo ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda: o Governo assumiu esse compromisso. Se ler tanto o acordo assinado em sede de concertação social, como o acordo que fizemos com sindicatos da Administração Pública, lá lerá que o objetivo é o de podermos revisitar o caminho que ali definimos, cujas contas são públicas e que, na nossa perspetiva, permitirá reforçar o peso dos salários na riqueza do País ao longo destes quatro anos. Diz-me o Sr. Deputado que isso não acontece em 2022, ou que não acontece em 2023. O nosso compromisso é o de que, ao longo da Legislatura, nesse horizonte temporal, possamos alcançar o objetivo que definimos. E, como disse, manifestámo-nos sempre, incluindo por escrito, disponíveis para revisitar o caminho que fizemos, em função desse objetivo que mantemos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, registo que não contradisse a previsão de que, para o ano, o peso dos salários no PIB vai diminuir 2,4 % e, portanto, estaremos perante a maior transferência de rendimento do trabalho para o capital deste milénio. Quanto a contas certas, sim, vamos falar de contas certas, porque o Ministro das Finanças garantia, neste Parlamento, há algumas semanas, que o défice ia ser de 1,9 %. Pensávamos que eram contas certas, mas ontem o Primeiro-Ministro veio dizer que, afinal, não era assim, que o défice ia ser menor e que havia 1000 milhões de euros, repito, 1000 milhões de euros de folga em relação ao défice previsto. Sr.ª Ministra, havia margem, mas os salários vão perder valor real. E mesmo o acordo de salários para a Administração Pública, que está sob a sua tutela direta, significa que, em média, os salários vão perder poder real de compra.
É verdade!
Ou seja, os trabalhadores da Administração Pública vão empobrecer, mas o Primeiro-Ministro ontem veio dizer: «Não, nós temos mais 1000 milhões de euros do que pensávamos.» Havia margem para cumprir a lei das pensões, isso ficou provado. Havia margem na segurança social para cumprir a lei das pensões. Qual foi a política do Partido Socialista? Foi a de suspender a lei das pensões e dizer «nós vamos compensar com um apoio extraordinário, pago em outubro», mas que tem como consequência um corte real e permanente no rendimento dos pensionistas e a suspensão da lei das pensões e do aumento, que era dos pensionistas por direito. Isto é o quê?! Isto pode ser muitas coisas, mas, certamente, não é uma política de esquerda, certamente, não é uma política de reforço do Estado social e das políticas sociais! Mas o Governo veio anunciar — a Sr.ª Ministra já aqui falou disso —, ontem, à saída do Conselho de Ministros, a aprovação do decreto-lei para um apoio extraordinário. O que garante a dignidade das pessoas é um salário digno, direitos sociais e rendimentos substitutivos do salário, que são direitos sociais, não é terem, em função do modo como o Governo vai gerindo a sua fotografia orçamental, apoios pontuais que não mexem na estrutura da desigualdade e que não são direitos. Mesmo sobre o desemprego, as regras do subsídio de desemprego ainda têm todos os cortes que foram feitos. Quer dizer, todos, não, todos, com exceção de um, mas ainda têm o corte no período de concessão do subsídio de desemprego. No subsídio social de desemprego, que é um dos universos que vai ser abrangido pela medida dos 240 €, o Governo não alterou sequer a medida da troica para o subsídio social de desemprego, não alterou sequer a referência e a condição de recursos para o subsídio social de desemprego. Temos uma proteção social no desemprego que foi profundamente degradada. Se quer mexer estruturalmente nas condições de dignidade dos trabalhadores, mexa nos salários, nas pensões e na proteção social. Temos uma política de empobrecimento, neste momento, que é perda real de salário e que não vai ser compensada por estes apoios extraordinários que, ainda por cima, estão atravessados por injustiça relativa. Um trabalhador que não esteja abrangido pelo abono de família do 1.º e do 2.º escalões não vai receber este apoio, mesmo que tenha as mesmas dificuldades, uma renda para pagar ou uma prestação que aumentou 100 €, 200 €, 300 € ou 400 €. A Sr.ª Ministra diz que estes apoios são o modo como o Governo acompanha o fenómeno inflacionista. Sr.ª Ministra, isto não é acompanhar o fenómeno inflacionista; isto são apoios que o Governo vai distribuindo em função das suas próprias necessidades de gerir o défice, mas que não significam dignidade, nem alteração da desigualdade estrutural, que é o efeito das escolhas do Governo, quando comprime salários e corta nas pensões. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, se queremos olhar para o que tem acontecido, desde 2015, aos salários da Administração Pública e à inflação, também podemos olhar.
Não, não!
Entre 2015 e 2021, a inflação subiu cerca de 7,6 % e os salários da Administração Pública 12,1 %. Nós não olhamos para a realidade e escolhemos o exato período temporal a que procuramos responder. Isso foi, como disse há pouco, aquilo que me parecia que o Bloco de Esquerda tinha compreendido entre 2015 e 2020 e que, pelos vistos, esqueceu. Definimos um caminho, um caminho que seja sustentável. «Sustentável» não significa que tenha margens ou que tenha um espaço que não é utilizado em nada. É um espaço que foi utilizado para baixar o preço dos passes sociais, é um espaço que foi utilizado para aumentar o abono de família, é um espaço que foi utilizado para garantir os manuais gratuitos, é um espaço que foi utilizado para baixar o valor das propinas, é um espaço que foi utilizado em coisas que se transformaram em coisas positivas na vida das portuguesas e dos portugueses. É para isso que serve ter contas públicas certas. Ao fim destes anos, se continuamos a querer colocar uma etiqueta entre o que é de esquerda e o que deixa de ser, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que os eleitores que se consideram de esquerda também souberam dizer onde é que estavam as políticas de esquerda que protegiam melhor o seu futuro.
Não! Não foi isso que disseram!
Não diziam que eram cortes nos salários em termos reais! Isso é muito claro!
É isso que temos em cima da mesa. [[Muito bem!]]
Temos, até ao fim desta Legislatura, um caminho que, como disse, nos permite cumprir o principal objetivo que definimos nesta matéria, no nosso Programa do Governo, que é o de aumentar o peso dos salários no total da riqueza do País, e estamos disponíveis para olhar para o caminho que definimos e corrigi-lo, se for necessário. Mas, Sr. Deputado, se, às vezes, não cumprimos exatamente aquilo que estava previsto, que seja porque crescemos mais do que tínhamos previsto inicialmente e não porque as coisas correm pior ao País do que tínhamos previsto inicialmente. Portanto, aquilo que quero dizer é o seguinte: o Governo, para este ano de 2022, que está numa situação muito volátil que todos reconhecem — todos, menos o Bloco de Esquerda, que já sabia exatamente como é que o ano ia acabar —, definiu uma metodologia. Cumprimo-la, fomos acrescentando camadas e medidas de apoio na área da energia, dos transportes e dos apoios às famílias, e aquilo que fizemos, procurando garantir precisamente a dignidade de que o Sr. Deputado falava, foi atualizar o salário mínimo ao valor mais alto de sempre e atualizar o IAS (indexante dos apoios sociais) a 8 %, precisamente para que as políticas sociais possam acompanhar esta atualização de salários. Continuaremos o nosso caminho, que é de respeito pelos trabalhadores, que é de respeito pelo espaço da negociação sindical e que é de crescimento do País e de melhoria da vida das famílias. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para questionar a Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.ª Ministra, hoje acordámos com um dos maiores especialistas em alterações climáticas a alertar-nos para o facto de que o clima está zangado connosco, e eu diria que com razão. Basta olharmos para a sua primeira intervenção e ver que não teve, a não ser interpelada por esta Assembleia, uma palavra para o problema das cheias, um problema grave que está a afetar o nosso País, para percebermos que não é apenas o clima que deve estar zangado, também todos nós temos de o estar. Em relação às cheias, gostaria ainda de lhe colocar algumas questões. Não nos podemos esquecer de que a Sr.ª Ministra disse que ainda iam avaliar os prejuízos, mas há algo que o Governo pode e deve fazer, independentemente de aguardar pelo processo de levantamento de todos os prejuízos — quanto a isso, estamos todos de acordo que é necessário fazer —, mas de forma desburocratizada e simplificada, para que a ajuda chegue o quanto antes a quem dela precisa. Falo, desde logo, da avaliação, por parte de alguns municípios, que já estimaram os prejuízos em cerca de 20 milhões de euros, 14 milhões de euros e outros valores inferiores. Mas, quando olhamos para o Fundo de Emergência Social, neste caso, o Fundo de Emergência Municipal, aquilo que verificamos é que ele tem um montante de 3 milhões de euros. Ora, Sr.ª Ministra, parece-nos que este valor é manifestamente insuficiente para a calamidade que se está a viver e que o mesmo terá de ser reforçado. E, desde logo, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se vai, ou não, o Governo reforçar, de forma substancial, este fundo, para fazer face aos apoios de que os municípios vão carecer para ajudar as populações. Por outro lado, para que o mesmo possa ser ativado, é necessário declarar o estado de calamidade. Loures já o veio pedir e aquilo que é necessário perceber é o que o Governo vai fazer, porque, das duas, uma: ou declara o estado de calamidade, ou, então, tem de fazer um processo semelhante ao que aconteceu na Serra da Estrela… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, ou o Governo declara o estado de calamidade, ou faz um processo semelhante ao que fez para a Serra da Estrela, para que possa extraordinariamente ser invocado este mecanismo e também para garantir que os municípios possam ultrapassar os limites do endividamento.
Se me permitem, cumprimento a Sr.ª Ministra da Presidência, a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Dou a palavra, de imediato, à Sr.ª Ministra da Presidência, para responder às perguntas que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real lhe fez. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, saúdo-o também. Sr.ª Deputada, aquilo que o Governo pôde garantir, logo, na passada sexta-feira, aos municípios afetados pela primeira noite de temporal e que, necessariamente, já depois disso, alargou a todos os outros que também sofreram os efeitos destas chuvas, foi que não deixaria de recorrer a nenhuma das respostas nacionais ou europeias, em função da dimensão destes estragos. Como sabe, existem critérios para poder recorrer a diferentes patamares de ajuda e o Governo recorrerá a todos. Atualizará o Fundo de Emergência Municipal, se necessário, tomará medidas adicionais, porque há determinado tipo de danos que não se encontram cobertos nas tipologias do Fundo de Emergência Municipal, e tomará as decisões que o Conselho de Ministros precisa de tomar para poder acionar esses mecanismos, que não carecem da definição do estado de calamidade, carecem apenas de o Conselho de Ministros poder aprovar as medidas que quer tomar, avaliando o contexto e as implicações dos danos da tempestade. É exatamente isso que estamos a fazer. Ontem mesmo, já houve uma nova reunião na CCDR de Lisboa e já estamos a receber o levantamento dos municípios. Queria aproveitar para lhe dizer que, como a Sr.ª Deputada bem sabe, além disso, há dimensões de trabalho estrutural nestes territórios que é preciso continuar, que têm fundos europeus dedicados para o efeito, porque a única coisa que temos por certa é que o ritmo deste tipo de tempestade acelerará com as alterações climáticas e temos de estar preparados para lhe responder.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para colocar as questões que entender.
Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, esteve no terreno a ver os efeitos das cheias. O que viu é o que nos contam também do terreno: lojas que, até meio da sua altura, estiveram cobertas de água; um centro de saúde que ainda não funciona; infelizmente, uma vida a lamentar, de uma concidadã nossa, que morreu na cave onde vivia com o seu marido; e muitos, muitos exemplos de comerciantes que estão a pensar em abandonar o seu ramo de atividade, porque, ainda por cima, isto aconteceu na pior altura de todas, a do Natal, que é aquela em que teriam mais rendimento. Isto não é normal, mas vai ser cada vez mais normal. Portanto, a questão que se coloca é esta: ao mesmo tempo que tentamos procurar soluções para agilizar as ajudas a quem sofreu os efeitos destas cheias — e já houve várias perguntas, que não vou repetir, sobre isso —, temos de pensar o que é que podemos fazer para, a partir de agora, porque isto pode acontecer outras vezes, já neste inverno, termos uma forma de ação que seja expedita, mas também credível e fiável, do ponto de vista do escrutínio documental e dos gastos de recursos que são de todos, para agir sempre nestas situações. Gostaria de saber se há alguma reflexão em relação a este assunto. Em particular, temos a unidade de missão para o novo Pacto Verde, aprovada no Orçamento para 2022. Tanto quanto é do nosso conhecimento, o despacho para a criar está pronto e temos poucos dias até se cumprir o Orçamento para 2022, sendo que, entre as suas atribuições,…
Olha o tempo!
… temos precisamente a de identificar e designar as áreas de ação prioritária, em termos de prevenção, preparação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Concordamos todos que é preciso combater as alterações climáticas a longo prazo, mas isso não nos ajuda a resolver questões sobre drenagem, diques ou barreiras, que têm de estar já construídos, se possível, no próximo ano.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, mas creio que estamos todos a ver o quadro com os tempos e, sabendo que a Presidência mudou, espera-se uma certa consistência na aplicação desses tempos… [[Protestos de Deputados do CH.]] … e menos protestos daqueles que mais abusaram desses tempos.
O tempo acabou!
Finalmente, Sr.ª Ministra, creio que concorda comigo quanto a isto: o aumento do abono de família é uma das maneiras mais diretas que temos para ajudar os mais vulneráveis, não com apoios pontuais, mas com apoios estruturais. [[Protestos de Deputados do CH.]] Soubemos ontem que há 800 milhões, isto é, 4 décimas do défice que estão para lá daquilo que o próprio Governo achava razoável ter de défice em 2022, o que significa que, por exemplo, com 270 milhões, podemos aumentar, em 30 %, o abono de família. O Governo irá considerar essa medida?
Tem, agora, a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, aquilo que vi nos municípios que visitei foi, na verdade, uma grande capacidade, da parte das autarquias, com a colaboração dos bombeiros, da proteção civil, dos militares, das instituições do Ministério do Ambiente, para recuperar, com uma rapidez muito impressionante, do primeiro impacto destes danos. Aquilo com que nos comprometemos foi em dar, também, a nossa capacidade de resposta rápida neste momento. O Sr. Deputado tem razão: sabendo que este tipo de fenómenos será mais frequente, precisamos talvez de uma resposta estrutural que possa ser mais rapidamente acionável. Creio é que, neste momento, o mais importante é mesmo responder, mas acho que é uma reflexão que precisamos de fazer, no sentido de ter instrumentos previamente preparados para uma ação rápida perante estas situações. Sr. Deputado, a Assembleia acabou de aprovar o Orçamento do Estado para 2023. A nossa expectativa é a de que a sua execução permita reduzir significativamente a pobreza infantil, com o aumento do abono de família que fizemos e também com a prestação para a infância que criámos, e cá estaremos para ir corrigindo aquilo que for necessário corrigir. Para já, temos um Orçamento com um elevadíssimo reforço dos apoios sociais, com a atualização do IAS a 8 % e com o alargamento das prestações sociais que tínhamos criado, e esse é o caminho que temos de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora passar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Temos dois Srs. Deputados inscritos, que vão gerir os 9 minutos que lhes estão atribuídos da forma que entenderem. Tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Carlos Pereira, para formular as suas perguntas.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Ministras e os Srs. Secretários de Estado. Em primeiro lugar, como nota prévia, queria deixar uma palavra de valorização e importância relativamente a estes debates setoriais, porque permitem, de facto, aprofundar temas com os interlocutores certos, aqueles que estão, como se diz em bom português, com a «mão na massa»,…
Cuidado com isso! O PS com a «mão na massa»?!… Cuidado com isso!
… graças a um contributo do PS e do PSD que me parece muito relevante. Queria começar por dizer que me vou concentrar nas matérias relacionadas com os fundos europeus, os apoios europeus. Enfim, antes disso, gostaria de fazer alguns comentários relativamente a algumas observações que foram sendo feitas pelos outros grupos parlamentares e, naturalmente, não me vou focar em nenhum dos comentários da esquerda, do Bloco e do PCP, por razões óbvias, na medida em que não estão de acordo da Europa, portanto, não faz sequer sentido falarmos sobre programas que têm origem na União Europeia, pelo que me concentrarei na direita, em particular no PSD.
Não é a direita!
Há que lembrar, em primeiro lugar, uma coisa que me parece muito importante. O PSD trouxe as questões habituais, expectáveis, digamos assim, quanto à execução, e todos nós sabemos, porque acompanhamos este processo — e estão aqui Deputados que acompanham este processo há muito tempo, o do PRR em particular —, que o PSD nunca se mobilizou muito para um programa desta natureza depois da pandemia. Nunca se entusiasmou sequer com isso. Nós víamos o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, em Bruxelas, a tentar pressionar para um programa desta natureza, mas, enfim, o PSD assobiava para o ar, não mostrava nenhum interesse nisso. Aliás, lendo algumas notícias que estão no site do PSD — nada melhor do que ir à fonte mais apropriada, julgo que não dirão que isto é errado —, é fácil perceber isso: «Rui Rio: “O Governo está desde o início da pandemia à espera do ‘milagre europeu'”». Isto não é de alguém que está verdadeiramente interessado em ter um programa que possa, de alguma forma, recuperar o País. Mas, mais, um Deputado do PSD diz: «Programa de Estabilidade é uma confissão antecipada do fracasso do Plano de Recuperação e Resiliência.» Também não me parece que isto seja sinal de um entusiasmo enorme relativamente a este programa…
Muito bem!
… ou até um esforço para garantir que isto possa ser interessante. Temos ainda um outro dirigente do PSD a dizer que os portugueses «não caíram no engodo da chuva dos milhões» de Bruxelas. Portanto, mais uma vez, fica claro que estamos a falar de um programa — e tivemos intervenções do PSD a demonstrá-lo — por que o PSD nunca se mostrou verdadeiramente interessado e relativamente ao qual nem sequer teve um contributo decisivo para que acontecesse. Isto merece ser sublinhado.
Muito bem!
A segunda nota é para dizer que o PSD, quando percebeu que o PRR ia ser uma realidade, apareceu em público e disse: «Nós concordamos, mas temos um programa diferente. Nós não concordamos com aquele programa, temos um diferente». E fizeram um programa — é uma coisa boa, na política, fazer uma coisa como deve ser —, o programa está feito, aliás, foi feito pelo atual líder parlamentar, está também no site do PSD, e — pasmem-se, portugueses! — eu já disse isto, mas vale a pena dizê-lo novamente numa altura em que se fala do PRR e a bancada do PSD tanto se escandaliza, o programa do PSD tem coisas interessantes. Por exemplo, para o PSD, o contributo para o Serviço Nacional de Saúde deveria ser de 1000 milhões; ora, para o PS, ele é de 1400 milhões.
Pois!
Aqueles que dizem que é preciso mais dinheiro para a saúde, etc., no caso do PRR, propõem 1000 milhões.
Execução: zero!
No caso da Escola Digital, o PSD propõe 400 milhões; já o PS propôs 559 milhões. [[Protestos da Deputada do PSD Fátima Ramos.]] Ou seja, o PSD propôs muito menos do que o PS.
Execução: zero!
Para as empresas — e os senhores do PSD levaram tantos meses a dizer que o PRR não olhava para as empresas, era um fracasso no que dizia respeito ao tecido económico —, o atual líder parlamentar propôs, no seu estudo, 5000 milhões; já o PS propôs 6000 milhões. Terminando, relativamente aos empréstimos, numa altura em que, de facto, era preciso dinheiro para alimentar a economia, o PSD propôs 1555 milhões;…
Parece O Preço Certo!
… já o PS propôs 2770 milhões.
É sempre poucochinho!
E a execução?!
Portanto, parece-me muito relevante dizer que os senhores falam, falam, mas, quando chega a altura de ajudar as pessoas, de ajudar as empresas, de ajudar o Serviço Nacional de Saúde, de ajudar a escola pública, propõem muito menos do que o PS. [[Aplausos do PS.]] De facto, os senhores só propõem mesmo mais nos cortes aos trabalhadores, nos cortes dos salários, nos cortes das pensões. Isso os senhores fazem muito bem!
Bem lembrado!
Queria ainda fazer um outro comentário que me parece muito importante. Sr.ª Ministra, quando continuámos com o processo relacionado com o PRR, percebemos que o PSD ficou algo assustado, porque, afinal, poderia correr bem. Quando apresentámos o PRR, o PSD veio logo a público — mais uma vez, encontrei isto mesmo no site do PSD —, tendo um Deputado dito assim: «Governo escondeu medidas de austeridade» no PRR. Quando foram ver, afinal, não eram medidas de austeridade, eram reformas. Estavam todas lá e eram exatamente aquilo que o PSD dizia que não havia: reformas! Os senhores diziam que não havia reformas no PRR, mas elas estavam lá; diziam que elas estavam escondidas, mas ficou demonstrado que não estavam. [[Aplausos do PS.]] Sobre esta matéria do PRR e esta saga que aqui anda, termino dizendo que percebemos que, hoje, estamos numa conjuntura difícil, que as coisas são mesmo difíceis, que a guerra está a criar, e pode criar, problemas à execução, mas nós antecipámos isso mesmo: fizemos uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, pedimos a ajuda do PSD, e o PSD contribuiu, mas, quando chegou a altura de votar, absteve-se. Esse foi um primeiro sinal de que, aparentemente, poderiam estar interessados em acelerar o PRR, mas, na prática, não estavam assim tão interessados. Mas pior: nós tentámos fazer algo que me parece óbvio, que foi estender o regime de expropriações também ao PRR, para garantir, naturalmente, que podíamos acelerar um processo que é difícil, que sabemos que é difícil. O que é que fez o PSD? Juntaram-se uns Deputados e pediram que fosse declarada a inconstitucionalidade desse regime de expropriações. É verdade que o Tribunal Constitucional disse que não tinham razão, mas o vosso contributo para acelerar o PRR foi travar o PRR. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Termino, dizendo o seguinte: não vale a pena falar de execução, porque ainda nos lembramos de quando os senhores fizeram o PT2020, em que, durante dois anos, distribuíram 500 000 € e fizeram zero concursos para as autarquias. Portanto, estamos conversados sobre execução! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a verdade é esta e é simples: para quem entendia que de Bruxelas só vinham ordens para não discutir, nunca viria nada de bom, que era impossível transformar a política europeia, que não havia alternativa a não ser cumprir sem falar, é natural que pareça surpreendente a capacidade que o Primeiro-Ministro teve de lançar uma ideia, de se bater por ela, de trazer todos os Primeiros-Ministros, todo o Conselho Europeu, a concordar com ela e que ela esteja agora no terreno, com muito trabalho português na matéria. Para quem nunca acreditou que era possível que da Europa viesse alguma coisa boa e que Portugal tivesse capacidade para a construir, é natural que tenham olhado para o PRR com a mesma suspeição que agora, na verdade, colocam quanto à sua execução. Esta manhã mesmo, foi sempre repetido que o PRR não estava a ser cumprido, que não havia uma única instituição credível que o dissesse. Portanto, recomendo a todos os Srs. Deputados do PSD que leiam a decisão da Comissão Europeia, de hoje, sobre o segundo pedido de pagamento português, pois verão lá escrito que Portugal cumpriu plenamente todos os marcos e metas com que estava comprometido. [[Aplausos do PS.]] Lá estão as palavras da Sr.ª Presidente da Comissão Europeia e de vários comissários europeus reconhecendo isso mesmo, o caminho que temos feito, que tem obstáculos, que tem dificuldades, mas nós cá estamos, como sempre, para os ultrapassar, para acelerar, para superar os problemas. A única coisa que temos por certa, além da nossa vontade de resolver os problemas, é que nunca teremos o PSD ao lado do Governo para resolver problema algum, apenas para alertar para os riscos, para falar de insucessos, até ao momento em que, finalmente, desistem desse argumento e encontram um problema novo para repetir exatamente o mesmo procedimento. Foi isso que aconteceu quando diziam que não havia dinheiro para as empresas. Ora, vendo a capacidade de mobilização de todo o País em torno do programa das Agendas Mobilizadoras e a vontade do Governo de o reforçar significativamente com a nova verba do PRR, o que é que dizem? Mudam de assunto, porque daquilo é que não vale mesmo a pena falar mais. Aquilo que a Comissão reconhece hoje é que, entre os dois pedidos de pagamento que Portugal já viu aprovados, temos 17 % do total das metas do PRR cumpridas. Esse é o sinal da execução do PRR. Escusam de, a seguir, vir dizer que me ouviram atentamente e que eu estou muito despreocupada, porque não é nada disso que aqui tenho repetido. Existem pressões, existem pressões de acesso a matérias-primas, existem pressões de aumento de preços, existe, hoje, uma necessidade de atualizar os valores que tinham sido previstos no PRR por força da inflação,…
Muito bem!
… e nós cá estaremos para, num diálogo sério, enquanto interlocutor respeitado, defender aqueles que são os interesses do País também nesta matéria. O Sr. Deputado deu alguns exemplos de reformas do PRR. Duas das mais relevantes, na verdade, serão votadas nos próximos dias aqui, na Assembleia da República. Uma delas diz respeito à Agenda do Trabalho Digno, à melhoria das condições do trabalho, porque já vai o tempo em que acreditávamos que o futuro do País era uma corrida para o fundo nos direitos dos trabalhadores, mas esta é uma Agenda do Trabalho Digno que melhora as condições de vida dos trabalhadores, que os protege e que atua, decisivamente, sobre fenómenos como o do trabalho temporário. Também a Lei das Ordens Profissionais procura responder a uma recomendação de há décadas, que nos é feita pelas mais diversas instituições, e que, agora, há condições de, nesta Assembleia, poder resolver, garantindo o acesso às profissões como um direito fundamental para a vida dos trabalhadores. O que é que mais releva da execução do PRR, que não são nem os números, que aqui dizemos, nem sequer os marcos e as metas? É a possibilidade de fazer uma transição digital na saúde, que tanta falta nos fez durante a pandemia, podendo cada um de nós, com o nosso telemóvel, passar a ter novas plataformas de contacto com o SNS, melhorando a qualidade de resposta e melhorando a capacidade de os serviços nos responderem. [[Muito bem!]]
É a transição digital na educação, com a entrega de computadores aos alunos, mas, acima de tudo, a capacidade de passarmos para uma avaliação que seja feita de forma digital e para manuais escolares que possam ser digitais. É a capacidade de que os serviços da segurança social cresçam nas plataformas digitais, para diminuir a necessidade de recurso às idas à segurança social para resolver os problemas. É a capacidade de expandir a nossa rede de lojas do cidadão e de espaços cidadão. São estas medidas, do lado da qualidade de vida dos cidadãos, bem como medidas de descarbonização das empresas, de melhoria da sua capacidade de resposta digital, também para o pequeno comércio, de melhoria de capacidade de inovação e de transferência de conhecimento para as nossas empresas, são estes os projetos do PRR. Depois de respondermos pelo cumprimento de marcos e metas, cá estaremos para responder ao que há de mais fundamental: a transformação do País, a recuperação económica depois da pandemia, a criação de um País onde as oportunidades de trabalho são mais fortes, onde os salários são melhores, onde a transição digital e climática é feita de forma justa. [[Aplausos do PS.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que saúde a Sr.ª Ministra da Presidência pela forma como, rápida e atempadamente, acorreu aos territórios que foram sujeitos à intempérie nas últimas semanas de dezembro, visitando-os, e conjuntamente com os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa, rapidamente, iniciaram quer a avaliação dos prejuízos, quer a avaliação do impacto das cheias no território, por forma a que se possam minimizar esses prejuízos e o impacto que tiveram na vida das pessoas. Quero focar um acordo histórico que, como tive ocasião de dizer, aquando da discussão do Orçamento do Estado, seria um dos alicerces do cumprimento do Programa do Governo para a área da valorização da Administração Pública: o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, que foi agora assinado entre o Governo e os sindicatos e que repete um outro acordo histórico, que apenas existiu em 1999, num outro Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Este acordo histórico traz duas componentes de novidade, que dão mais segurança e certeza aos trabalhadores da Administração Pública: é um acordo plurianual e é um acordo que prevê mecanismos de monitorização, de acompanhamento e de negociação permanente, num calendário de trabalho com os sindicatos. Este acordo é um bom exemplo da forma como a contratação coletiva deve ser utilizada para dirimir as relações entre as entidades empregadoras e os trabalhadores. Por isso, Sr.ª Ministra da Presidência, tendo em consideração que, em 2023, teremos uma valorização global da massa salarial de 5,1 % — cerca de 1300 milhões de euros —, considerando que a base remuneratória da Administração Pública será de 761,58 €, o que equivale a um aumento de um nível remuneratório ou a 2 %, pergunto à Sr.ª Ministra se confirma ou não que há escalões de rendimentos mais baixos que terão atualizações de cerca de 8 %. Pergunto, ainda, à Sr.ª Ministra se há ou não trabalhadores na função pública cujo aumento é superior a 5,5 %, correspondendo a um terço desses trabalhadores da Administração Pública. E, por último, pergunto se, no conjunto da Legislatura, o aumento médio proposto é ou não de, aproximadamente, 20 %, contribuindo assim para o objetivo de aumentar o peso geral dos salários no PIB. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que definimos, logo, no Programa do Governo, como prioridade deste Governo para a Administração Pública, estava assente, precisamente, num caminho de valorização dos salários, de valorização das carreiras e de uma capacidade de rejuvenescimento na Administração Pública. Ora, num equilíbrio entre estas três dimensões, foi isso que procurámos que constasse do início das nossas negociações com os sindicatos. É num espaço de negociação coletiva que devemos encontrar a resposta às questões que tínhamos em aberto: qual o melhor caminho para uma capacidade de rejuvenescimento da Administração Pública e para melhorar e acelerar a nossa capacidade de recrutamento? Que condições temos para fazer aquilo que, há muito, em todas as conversas, todos ouvíamos, sempre que visitávamos uma escola, um centro de saúde, um tribunal, qualquer instituição pública, ou seja, a necessidade de se reconhecer a diferenciação entre as carreiras, de combater a compressão que o aumento do salário mínimo tinha trazido e de reconhecer também a longevidade nestas carreiras como algo que tem de ser reconhecido. Foi esse caminho que fizemos, procurando definir uma atualização salarial anual que impedisse que continuássemos a comprimir a base das carreiras da função pública e, por outro lado, a definição de um caminho para a revisão destas tabelas, reforçando a carreira geral de técnico superior, distanciando a carreira de assistentes técnicos da carreira de assistentes operacionais e, nos assistentes operacionais, impedindo que chegássemos ao fim desta Legislatura, tendo a totalidade dos assistentes operacionais com o mesmo salário e fazendo uma diferenciação para quem está há mais de 15 e há mais de 30 anos. Nesta Assembleia, temos de valorizar quando se assumem compromissos plurianuais, no horizonte da Legislatura, capazes de fazer um caminho que está definido, que é conhecido de todos, que é previsível e para o qual todos podem olhar como um caminho que podem percorrer. Este caminho tem mais valor, porque, ao lado, sabemos que há um conjunto de progressões e de promoções a correrem normalmente, que não há nenhuma interrupção desse caminho, que não há nenhuma escolha entre a atualização salarial e a progressão nas carreiras, estando para este ano previsto que 121 000 trabalhadores da função pública possam progredir na sua carreira, sabendo de antemão que não perderão os pontos com essa progressão, de acordo com o que também temos no acordo.
Muito bem!
Abre-se, agora, o caminho de negociação dos outros pontos que definimos no nosso acordo: a revisão do SIADAP e a revisão das carreiras não revistas como prioritárias neste momento. É esse trabalho que iniciaremos em janeiro, num clima de convicção de que é em sede de negociação coletiva que se encontram as melhores soluções, que se cria a confiança quanto ao caminho que podemos fazer e também que se criam as condições para que a Administração Pública olhe para fenómenos como o da reorganização do tempo de trabalho, o do teletrabalho ou o da semana dos quatro dias, como um instrumento de negociação entre o Estado e os trabalhadores da Administração pública. Este é o caminho de valorização dos salários, no qual sempre acreditámos,…
Muito bem!
… defendemo-lo no nosso Programa e estamos aqui a cumpri-lo. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Concluímos, assim, a primeira ronda e vamos passar à segunda ronda. Já agora, permito-me informar os Srs. Deputados de que concluiremos esta segunda ronda por volta das 13 horas e 30 minutos, seguindo-se as votações regimentais, pelo que vamos ter um dia de trabalho bastante comprido. Sendo assim, passo, de imediato, a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, concretamente, ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Presidência, há um coro de críticas, de dúvidas, de reservas quanto à execução do PRR. Repito: há um coro de dúvidas, de reservas e de críticas quanto à execução do PRR, Sr.ª Ministra. Não vale a pena negá-lo! Não vale a pena escondê-lo! [[Aplausos do PSD.]] E a proveniência dessas críticas, dessas reservas, dessas dúvidas é a mais díspar que nós conhecemos: vêm do Sr. Presidente da República, do Conselho das Finanças Públicas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, da Comissão Europeia, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)…
Todas entidades credíveis!
… e do Sr. Governador do Banco de Portugal.
De quem vocês tanto gostam!
E diz o Governo: «não, está tudo bem, está tudo a correr como planeado, está tudo a correr como programado, estamos a cumprir, escrupulosamente, aquilo com que comprometemos». Por isso, a Sr.ª Ministra até anunciou hoje que foi autorizado o pagamento da segunda tranche. Mas, ó Sr.ª Ministra, o dinheiro da primeira tranche não chegou sequer às empresas, e também não vale a pena negá-lo. Às empresas chegaram apenas 71 milhões de euros, Sr.ª Ministra, 71 milhões de euros! Isto é 1,9 %, 1,9 %! [[Aplausos do PSD.]] E diz a Sr.ª Ministra: «o mais importante não são os números que nós aqui referimos». São, Sr.ª Ministra! São, Sr.ª Ministra! E sabe porquê? Enquanto tivermos taxas de execução com pagamentos de 1,9 %, a transformação do País, a transformação da economia, de que tanto fala o Governo, nunca acontecerá. Por isso, Sr.ª Ministra, das duas uma: se o programa está bem delineado, se o programa está bem definido, explique porque é que há estes atrasos. Ou, dito de outra forma, se não há atrasos e o dinheiro não chega à economia, o dinheiro não chega às empresas, o dinheiro não chega às instituições, é porque o programa está mal desenhado, está mal esquiçado, e está mal programado. Das duas uma, Sr.ª Ministra! Das duas uma, Sr.ª Ministra! O dinheiro não chega à economia, o dinheiro não chega às empresas e ou é porque está atrasado, ou é porque está mal desenhado. Diga-nos lá qual é, destas duas possibilidades, a verdadeira? [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra da Presidência já lhe vai dizer e responder às suas perguntas. Faça favor, Sr.ª Ministra da Presidência.
Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao fim de quase 2 horas de debate, vou tentar uma resposta em duas vias. Primeiro, vou citar um antigo ministro do PSD, que dizia: «Portugal nunca teve problemas de execução de fundos europeus, executou sempre plenamente, foi sempre dos primeiros países a esgotar as suas verbas. Tendo nós esse padrão histórico e, portanto, não sendo as taxas de execução um problema histórico em Portugal, é por isso que eu sou contracorrente, porque se compararmos com outros países, este é um problema comum, tem muito a ver quer com a alteração do contexto que ocorreu, quer com a própria estrutura dos fundos europeus» — Miguel Poiares Maduro. [[Aplausos do PS.]] Mas há mais, Sr. Deputado. Podemos recorrer também, como há pouco o seu colega de bancada dizia, a instituições credíveis. Então, disse, esta manhã, a Comissão Europeia: «Portugal cumpriu plenamente os 20 marcos e metas com que estava comprometido.» [[Aplausos do PS.]] Diz a Sr.ª Presidente da Comissão Europeia — e peço desculpa pela tradução em «direto» — que está satisfeita por anunciar boas notícias para Portugal hoje. A Comissão Europeia acredita que Portugal concluiu as necessárias reformas e os investimentos para receber um importante pagamento por parte da Comissão Europeia. Sr. Deputado, um programa desenha-se e executa-se à medida que os investimentos são necessários. Vou dar-lhe o exemplo das agendas mobilizadoras: várias instituições — empresas, universidades, instituições públicas — decidem criar um consórcio para desenvolver um novo produto e apresentam um projeto, que é avaliado por um júri internacional e escolhido entre múltiplos projetos, sendo selecionado e assinado; há um adiantamento para as empresas que já entregaram aquilo que é preciso entregar, como declarações de não-dívida ao Estado, etc. — suponho que não pretende prescindir desse tipo de procedimentos! —, e, nessa altura, o consórcio recebe o adiantamento; à medida que concretiza o projeto — vamos imaginar que constrói a fábrica que vai desenvolver esse tal produto — vai recebendo, semestre após semestre, a outra verba. Este é o caminho normal de qualquer projeto de investimento público, nem sequer é apenas o caminho normal dos projetos com fundos europeus. Portanto, assumindo que o PSD não quer prescindir daquilo que é obrigatório no financiamento de quaisquer instituições públicas ou privadas e não quer prescindir de que as instituições desenvolvam os seus projetos, planeiem a execução dos mesmos, construam as fábricas ou desenvolvam os produtos que têm de desenvolver, pergunto: qual é a questão do PSD? A questão é repetir que este início de fundos está atrasado — o que, como diz o Sr. ex-Ministro Miguel Poiares Maduro, sempre acontece no início de qualquer fundo europeu —, para depois, quando a execução for visível em centros de saúde nas terras deste País, em escolas recuperadas, em computadores disponíveis para as famílias ou em eficiência energética dos edifícios mudar para uma outra crítica qualquer. A única coisa que o PSD não fará, e temos visto isso ao longo dos últimos anos, é dizer qual seria o seu caminho, qual seria a alternativa e onde é que Portugal estaria se fosse o PSD a governar. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, já percebi que reina no Governo uma grande satisfação e alegria por esta notícia. Os empresários, esses, é que continuam muito tristes, mas, sabe, eles são uns ingratos! O dinheiro não chega lá, mas é mera ingratidão. No entanto, a Sr.ª Ministra não me respondeu. O programa está mesmo atrasado ou está mal desenhado?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o programa tinha um calendário, com um segundo pedido de pagamento que teria de ser entregue até setembro — e foi; que teria de ser avaliado até ao fim do ano, e foi.
Já percebi!
Foi aprovado, e esse é o melhor indicador da execução dos fundos. Foi isso que a Comissão Europeia disse. No PRR, o dinheiro só chega ao País à medida que se cumprem as metas que definimos. Portugal cumpriu e receberá a fonte de financiamento; segue-se a próxima fase. Aquilo que o Sr. Deputado pede é que eu lhe diga que já deveríamos ter transferido dinheiro de equipamentos que ainda não estão construídos — é a única coisa que posso concluir face à sua questão! É a única coisa que se pode concluir: que o dinheiro deveria chegar antes de os projetos serem desenvolvidos.
As palavras são suas!
É esse o acordo, é essa a metodologia e houve concursos abertos. Vou-lhe dar um exemplo: houve concursos abertos para os equipamentos sociais e há alguns que já estão em fase adiantada de construção — creio que até já há um perto de poder ser inaugurado —, mas há outros que ainda estão na fase de projeto. É o normal de qualquer investimento público, de qualquer fundo europeu. Portanto, se me pergunta se sinto que devemos estar empenhados na execução do PRR, direi «sim». Se me pergunta se sei que, em 2023, é preciso acelerar a execução de investimento público, a minha resposta é «sim». Se me pergunta se estamos atrasados, ou seja, se não cumprimos aquilo com que estávamos comprometidos, respondo: não estamos, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Ainda pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, lamento acordá-la dessa utopia socialista, porque o pior que pode haver é um Governo falar sem a noção clara daquilo que está a acontecer no País. Vamos falar da Administração Pública: como é que é possível a Sr.ª Ministra dizer que recuperou o funcionamento da Administração Pública quando os seus serviços continuam a ser uma barreira no acesso aos cidadãos, obrigando a marcação prévia? [[Aplausos do PSD.]] Como é que a Sr.ª Ministra entende que a Administração Pública está a funcionar de uma forma exemplar quando existem máfias — máfias! — que vendem senhas de acesso aos serviços das Lojas do Cidadão? [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Ministra, como é que pode dizer que a Administração Pública está a funcionar de uma forma exemplar quando diz que, agora, vai garantir 50 % dos atendimentos sem marcação prévia? Com que indicadores? De que forma? Estas são as questões que, para já, coloco. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, já não sei o que hei de fazer aos adjetivos que o PSD inventa que utilizei nas minhas intervenções.
Ah, não disse nada disso?!
Nenhum desses adjetivos foi utilizado por mim. Nenhum! O que eu disse, Sr. Deputado — e vou-lhe demonstrar —, foi que, durante os anos do Governo do PSD, o número de trabalhadores da Administração Pública caiu brutalmente. É um facto, é indesmentível. [[Protestos do PSD.]] E é por isso que, quando olhamos para o número de trabalhadores da administração central, vemos que hoje há um aumento de quase 10 % face ao que havia em 2015, depois de uma diminuição brutal do número de funcionários públicos durante o vosso Governo.
E piores serviços públicos!
É por isso que temos mais 24 % de médicos nos serviços de saúde do que no tempo do PSD.
E mais filas de espera!
É por isso que temos mais 188 % de pessoal de investigação científica do que tínhamos quando o PSD saiu do Governo. É por isso que temos mais 18 % de trabalhadores nas escolas do que tínhamos no vosso tempo. [[Protestos do PSD.]] Foi isso que eu disse, é isso que reafirmo. [[Protestos do PSD.]] Não sei se os Srs. Deputados estão interessados em ouvir a resposta ou só em fazer a pergunta para um vídeo no Youtube. [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados que ouçam a Sr.ª Ministra, uma vez que a Sr.ª Ministra também os ouviu com atenção. Queira prosseguir, Sr.ª Ministra. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Aquilo que referi foi que a Administração Pública portuguesa tem, hoje, mais 80 000 trabalhadores do que em dezembro de 2015. Foi a esse reforço que me referi. [[Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.]] Portanto, Sr. Deputado Luís Gomes, das duas uma: ou o PSD entrou num período de negação face a tudo o que disse durante anos — que havia funcionários públicos a mais,…
Professores a mais!
… que a principal prioridade era eliminar as gorduras do Estado, os trabalhadores, claro está! — ou têm, pelo menos, de explicar se esta teria sido a vossa prioridade, ou não. [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado fez-me uma pergunta relacionada com uma área que não é da minha competência, mas responderei porque é, evidentemente, relacionada. Como já tive oportunidade de esclarecer, o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa — que tem nas suas competências o acompanhamento do atendimento público — deu orientações, que todos os serviços receberam, no sentido de retomar 50 % dos atendimentos em formato presencial, porque creio que todos concordamos que o agendamento dos atendimentos é um instrumento que melhora a qualidade da Administração Pública. Essa orientação foi dada e está em curso a correção dos, devo dizer, reduzidíssimos exemplos que existiam de não-cumprimento dessas orientações. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra com que intuito?
Sr. Presidente, é para pedir a distribuição, à Sr.ª Ministra, do Memorando de Entendimento…
Mas V. Ex.ª tem de invocar a figura regimental, que creio ser uma interpelação à Mesa, mas não sei.
Sim, Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, tem toda a razão. Peço imensa desculpa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria pedir a distribuição, à Sr.ª Ministra, do Memorando de Entendimento da troica, assinado pelo Governo de José Sócrates, que, página 15, ponto 3.48, previa uma redução dos funcionários públicos na administração central e na administração local… [[Aplausos do PSD.]] … e, ainda assim, em 2015, os serviços públicos funcionavam muito melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Faremos, assim, a distribuição solicitada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Lembro aos Srs. Deputados que o trabalho parlamentar de hoje vai ser longo. [[Pausa.]] Penso que já estão criadas as condições para prosseguir… [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]] Não estão. [[Pausa.]] Agora, sim. Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD e, para fazer uma pergunta à Sr.ª Ministra da Presidência, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ontem, mais uma vez, o Grupo Parlamentar que a suporta utilizou o rolo compressor para impedir que a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial pudesse vir ao Parlamento dar uma palavra ao País de forma que as pessoas que foram fustigadas pelas intempéries percebessem qual era a estratégia do Governo para apagar os prejuízos e danos que sofreram ao longo destas semanas. Deu-se a circunstância de que, afinal, nestas semanas, verificámos que V. Ex.ª esvaziou o Ministério da Coesão Territorial, tendo ultrapassado a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial no contacto, no terreno, com os autarcas e com as populações relativamente a esta questão. Portanto, aproveito esta possibilidade — já que o Partido Socialista impediu que o fizéssemos em sede de urgência, na Comissão — para perguntar: Sr.ª Ministra, o que é que vai fazer de diferente para cumprir aqueles que vão ser, efetivamente, os compromissos do Governo para com as populações? Será igual ao que fizeram em relação à covid, em que prometeram aos municípios em situação de dívida o financiamento de 150 milhões de euros para as despesas com a covid? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Será igual, Sr.ª Ministra, à resposta no quadro das intempéries Elsa e Fabien, nos municípios do Caramulo, em que os senhores só assinaram os acordos para pagar os prejuízos dois anos depois das intempéries? [[Muito bem!]]
Será igual, Sr.ª Ministra, ao anúncio que V. Ex.ª foi fazer, com pompa e circunstância, à Serra da Estrela? É que, até agora, os municípios e as populações estão a olhar para as estrelas e não estão a ver o dinheiro do Governo para pagar os seus prejuízos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, vou tentar gerir o meu tempo. Rapidamente, Sr. Deputado, já respondi que a minha presença no terreno corresponde à presença de todo o Governo no terreno, com os diferentes organismos públicos que lá têm estado — da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial à segurança social, da defesa nacional ao ambiente, das Infraestruturas de Portugal a todos os serviços que têm estado no terreno —, e os compromissos que aqui assumimos de procurar uma resposta rápida e célere, que apoie os municípios nesta recuperação, estão assumidos e cá estaremos para os levar a cabo. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Luís Gomes pediu a palavra para que efeito? Para fazer mais perguntas à Sr.ª Ministra?
Exatamente, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Queria só recordar a esta Câmara e à Sr.ª Ministra, em particular, que não me respondeu relativamente ao sistema de máfias que vendem senhas para o atendimento nas Lojas do Cidadão. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como referi, esse tema do acompanhamento do funcionamento e da coordenação das Lojas do Cidadão é do meu colega, o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa,… [[É do Governo!]]
… pelo que é junto dele que perguntas com esse nível de especificidade devem ser feitas. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, às vezes os partidos da oposição tropeçam na sua própria ânsia de criar factos políticos. O Sr. Deputado Luís Gomes disse que o rolo compressor não tinha permitido que a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial viesse ao Parlamento, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento não só para cá vir a Sr.ª Ministra como para virem também os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, depois do apuramento que cada município fará das suas necessidades.
Esse assunto não foi discutido!
O Grupo Parlamentar do PPD/PSD insiste em querer apresentar requerimentos que sabe que não têm o mínimo bom senso político, para procurar que o seu argumentário de rolo compressor possa ter algum fundamento. Meus senhores, poderiam ter utilizado o vosso direito potestativo para que a Sr.ª Ministra viesse e não o usaram. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem de estar de acordo com todas as propostas da oposição,…
Qual oposição? A oposição é o Chega!
… muito menos quando elas não são, sequer, politicamente razoáveis. [[Aplausos do PS.]]
Apresenta o requerimento um mês depois!
Sr. Deputado, peço-lhe que da próxima vez que fizer um pedido de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos se dirija à Mesa, porque, desta maneira, entramos num diálogo entre grupos parlamentares que, obviamente, não é profícuo e, sobretudo, é desestabilizador do normal funcionamento dos nossos trabalhos. Até porque, agora, o Grupo Parlamentar do PSD também está a pedir a palavra. Sr. Deputado Luís Gomes, qual é a figura regimental em que se enquadra o seu pedido de palavra?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Então, que seja mesmo uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque de outra maneira, Sr. Deputado, terei mesmo o desprazer de lhe pedir que corte a palavra. Faça favor.
É mesmo para fazer uma clarificação a esta Câmara, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou de uma proposta que nem sequer foi discutida ontem, em sede de Comissão.
Essa é que é essa! Isso não foi discutido nem votado!
Portanto, esta proposta não existiu; não foi discutida nem foi votada, ontem, em sede de Comissão. [[Aplausos do PSD.]]
Não posso negar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, bem entendido. Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Então que seja uma interpelação rigorosa e correta. E dirija-se à Mesa, se faz favor, Sr. Deputado.
Será um gosto dirigir-me a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Igualmente, Sr. Deputado.
Devo dizer, Sr. Presidente, que não podemos ficar nesta circunstância de «com a verdade me enganas». O requerimento foi ontem distribuído. [[Protestos do PSD.]]
Penso que esta matéria está sanada!
Foi distribuído, não foi discutido nem votado! Seja sério!
Vamos prosseguir. O PSD ainda dispõe de tempo, tem 2 minutos e 57 segundos, e a Sr.ª Ministra também ainda tem 37 segundos. Por isso, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios vai interpelar a Sr.ª Ministra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta deve ser, provavelmente, a última intervenção do PSD neste debate, pelo que, neste momento e por esse motivo, faço uma reflexão e um apelo. Primeiro, uma reflexão sobre algo que passa por todo o Governo, parte do Sr. Primeiro-Ministro e atravessa todos os setores, que é esta capacidade de negar completamente a realidade, a evidência. Quem estiver em casa a ouvir este debate vai perguntar uma coisa simples:…
Vai perguntar para que serve o PSD!
… afinal, há um problema, ou não, com o PRR? «Não há, não há», dizem. Os empresários dizem que «não há, e nós não recebemos», mas as entidades dizem que há aqui um problema. Quem está em casa não entende! Esta capacidade de negar a realidade não é só do Sr. Primeiro-Ministro, não é só da Sr.ª Ministra, mas é difícil de combater porque é a realidade. Depois, queria fazer um apelo à Sr.ª Ministra, ao Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É completamente visível, factual, reiterado que o PS obstaculiza constantemente o exercício do direito de oposição. [[Aplausos do PSD.]] O Governo Socialista, em vez de usar a maioria para governar, usa a maioria para impedir o exercício deste órgão de fiscalização e por inúmeras vezes tem impedido a vinda, nomeadamente, de ministros a esta Casa para prestar esclarecimentos. O PSD acaba de pedir, nesta semana…
Tivesse apresentado o pedido.
Não apresentou, Sr. Deputado… Vamos à verdade, que a verdade é sempre melhor. O PSD viu impedido o requerimento para a Sr.ª Ministra vir ao Parlamento explicar como foi possível a maioria das medidas covid, do Ministério da Economia, não terem chegado às empresas. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] Mais um requerimento que foi recusado! Portanto, o nosso apelo é este e é simples: Sr.ª Ministra, fale com eles, fale com o Sr. Primeiro-Ministro e arranjem lá maneira, já que não fazem o vosso trabalho, de permitirem que nós façamos o nosso. Queremos ouvir-vos, queremos ouvir as explicações e, digo-lhe mais, dado que previsivelmente, o relatório do Tribunal de Contas que se avizinha conterá conteúdo que, pela sua relevância, merecerá a nossa atenção — atenta, como sempre —, garantidamente, o PSD irá pedir a vinda da Sr.ª Ministra ao Parlamento para prestar esclarecimentos. Por favor, Partido Socialista, não escondam a Sr.ª Ministra atrás da cortina, deixem-na vir porque nós queremos ouvi-la. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Eu ia dar a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, para responder, mas o Sr. Deputado Hugo Costa solicitou a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Isto é demais!
Tenho de lhe dar a palavra, pois com certeza.
Sr. Presidente, novamente, apenas para repor a verdade: em primeiro lugar, foi aprovado na Comissão de Economia um requerimento para ouvir o Sr. Ministro da Economia e do Mar sobre este assunto, que é da sua competência, sendo recusado o requerimento relativo à Sr.ª Ministra da Presidência, por não ter competência sobre o assunto. [[Aplausos do PS.]]
Isto foi uma interpelação à Mesa? Por amor de Deus!
Muito obrigado, sobretudo pela sua brevidade, Sr. Deputado. Penso que estamos em condições de dar a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, que dispõe de 37 segundos. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, serei muito breve. O PSD vai oscilando: ora diz que o Sr. Primeiro-Ministro escrever à Presidente da Comissão Europeia, por reconhecer toda a pressão que esta conjuntura gera sobre o PRR, é o reconhecimento de um problema; ora diz que o Governo e o Partido Socialista não reconhecem o problema. Reconhecemos o problema e estamos a trabalhar para concretizar o PRR. Até agora, não existe nenhum atraso e estamos a trabalhar com a União Europeia para enfrentar os desafios que esta conjuntura, especialmente, coloca à execução do PRR. É bastante simples, é bastante claro, se o quisermos ver. Quanto às vindas à Assembleia da República, estou sempre disponível para cá vir.
E na próxima semana estará cá outra vez.
O que lhe recomendo, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, é que visite o decreto-lei que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional e procure adequar os pedidos às competências dos ministros. Dentro das minhas competências — que não são poucas, como costumam dizer os Srs. Deputados — cá estarei. [[Aplausos do PS.]]
Isso não é verdade, sabe que não é! Tem a coordenação interministerial!
O PSD ainda tem 31 segundos, a Sr.ª Ministra é que já não tem tempo para responder. De qualquer maneira, a minha pergunta é…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios para interpelar a Sr.ª Ministra.
Ó Sr.ª Ministra, isto, de repente, parece que descambou e entrámos numa realidade alternativa. A Sr.ª Ministra tinha a responsabilidade interministerial de coordenação.
Exato!
Isso não é verdade!
Está na lei orgânica, é uma questão de ler a lei! Tinha a responsabilidade e, aliás, pronunciou-se inúmeras vezes sobre as medidas de combate à covid, na qualidade de ministra… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr.ª Ministra, olhe, ficamos cada um com a sua verdade e a lei diz o que diz. [[Aplausos do PSD.]]
Com esta última intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios, passamos a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para interpelar a Sr.ª Ministra da Presidência, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, foi possível ouvirmos aqui muitas das intempéries e opiniões dos partidos da oposição. O tema é demasiado sério para tanta demagogia. E é demasiado sério para tanta demagogia, ainda para mais, por muitos daqueles que intervieram desconhecerem por completo a realidade no terreno. Muitos dos Deputados que hoje falaram não saíram do conforto das suas habitações, ou daqui, da Assembleia da República, para irem ao terreno conhecer a realidade. Sr.ª Ministra, por isso, permita-me — enquanto alguém que andou no terreno durante aquelas três noites, como autarca no concelho de Loures, alguém que conhece a realidade e o que aconteceu num dos concelhos mais afetados — agradecer-lhe e congratulá-la pela solidariedade institucional e rapidez com que o Governo respondeu a esta questão. [[Aplausos do PS.]] E o Governo foi rápido, sim! Foi rápido porque, na quinta-feira à noite, passadas poucas horas — menos de 24 horas! — da intempérie agendou uma reunião para sexta-feira, dia 9, que se realizou menos de 48 horas após os acontecimentos.
Vá a Monforte ver o que aconteceu!
Esta é uma realidade, mas é também uma realidade que é necessário quantificar, como os municípios reconhecem. Ao contrário do que foi dito, há necessidade de quantificar para que exista transparência e rigor na atribuição dos apoios que têm de acontecer — com a celeridade necessária, sim, mas com transparência e rigor.
Transparência? Nessa bancada?
E isto nunca foi contrariado, de forma alguma, pelos municípios, como aqui há pouco se ouviu. Aliás, na noite de quarta-feira para quinta-feira, alguns dos municípios de que hoje ouvimos falar e que foram dados como exemplo diziam que não queriam apoios. Repito: diziam que não queriam apoios! Muitos deles foram a reboque da intervenção, de quinta-feira à noite, do Presidente da Câmara Municipal de Loures no Jornal da Noite, da CNN, porque mais tarde vieram dizer: «Sim, nós também queremos apoios.» [[É verdade!]]
Antes não queriam apoios alguns e agora alegam e pedem celeridade no processo e na atribuição de subsídios. [[Aplausos do PS.]] Atribuição de subsídios, sim, mas com celeridade e transparência. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Nem sei como é que vai responder a isto!…
Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que procurámos, nos dois eventos meteorológicos a que assistimos nos últimos dias, foi garantir que aquele primeiro tempo — que é o tempo da Proteção Civil, da resposta de emergência, da desobstrução das vias, da limpeza, do acompanhamento das águas e de todo esse processo — ocorresse seguindo as competências que os presidentes de câmara têm enquanto comandantes da Proteção Civil municipal; e, desde a primeira hora, estarmos disponíveis para o diálogo em termos de acordos. Foi reconhecido por todos os Srs. e Sr.as Presidentes de Câmara, naquela reunião, que era sempre um esforço partilhado entre as responsabilidades dos municípios e o apoio que o Governo estava a disponibilizar. Como tive oportunidade de reafirmar, anteontem, em Loures, e ontem, em Oeiras, o Governo está disponível para acionar todos os mecanismos, a nível europeu ou nacional, para, no plano das infraestruturas e equipamentos municipais, no plano do apoio ao comércio, no plano daquilo que vier a ser identificado pelos municípios como principais danos, poder contribuir para uma rápida solução. Sabemos todos — e é por isso que apostamos tanto no processo de descentralização — que há uma resposta que é melhor dada em contexto de proximidade. É isto que as juntas de freguesia e as câmaras municipais têm feito desde aquela primeira noite de temporal: garantir soluções de habitação, de emergência, às pessoas; ver se há condições para as pessoas regressarem às suas casas no dia seguinte ou se precisam de um apoio adicional; entrar em contacto com a segurança social; ir resolvendo todos os problemas de emergência. O Governo cá estará para contribuir com o seu apoio, para recorrer a todos fundos e para construir formas jurídicas de apoiar aquilo que até hoje ainda não tenha sido necessário. Foi assim noutras crises, noutras intempéries, e será também assim agora. [[Aplausos do PS.]]
Para interpelar a Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, a bem da verdade, já que o Partido Social Democrata tem falado sobre a ausência e reprovações de requerimentos, além de, sobre o tema em concreto, o Partido Socialista ter apresentado um requerimento ao Ministro da Economia e do Mar, na próxima quarta-feira, a Sr.ª Ministra da Presidência estará na Comissão de Economia para debater os assuntos que são da competência da Comissão de Economia. Depois, quanto aos fundos comunitários, eles devem ser olhados por três instrumentos ao mesmo tempo: o remanescente do Portugal 2020, o PRR e o Portugal 2030. Sobre o Portugal 2020, a primeira pergunta que faço à Sr.ª Ministra é se Portugal compara, ou não, muito bem com todos os países similares, a nível de execução do Portugal 2020, e também se é possível terminar a sua execução no ano de 2023, conforme objetivo do Governo. Também sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, questiono a Sr.ª Ministra sobre se é, ou não, normal, num processo de fundos comunitários existirem processos de execução que, previamente, têm candidaturas e um conjunto de procedimentos jurídicos que são obrigatórios. Isto porque não deixa de ser curioso que quem, à segunda, quarta e sexta-feira, pede mais execução nos fundos comunitários, à terça, quinta e sábado esteja contra todos os procedimentos para os fundos comunitários serem executados de forma mais rápida. Esta é a verdade. [[Aplausos do PS.]] Depois, quanto a algumas instituições que foram aqui faladas, é estranho, no dia em que o Banco de Portugal veio rever em alta as previsões de crescimento para 2022-2023, que em vez de falarem disso venham falar de uma afirmação do Sr. Governador do Banco de Portugal. Sim, a instituição Banco de Portugal, hoje mesmo, veio rever em alta o crescimento do nosso País para 2022 e 2023, o que também se deve aos efeitos multiplicadores do PRR e do Portugal 2020. Sobre o Portugal 2030, deixo uma última questão: como está a ser trabalhada a transição entre o Portugal 2020 e o Portugal 2030 e como é que também os fundos do Portugal 2030 já estão no terreno, ainda antes de ele estar aprovado? [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, Portugal tem, como já tive oportunidade de referir, uma tradição de boa execução dos fundos comunitários. Isso mesmo se verifica neste momento, sendo Portugal um dos países mais próximo do total aproveitamento, com uma execução do Portugal 2020 que está seis pontos acima da média europeia, tendo a generalidade dos programas atingido já valores muito próximos da meta. Aquilo que prevemos para 2023, o último ano de execução dos fundos, é poder utilizar todos os instrumentos que estão à nossa disposição, da bolsa de recuperação a uma última reprogramação do quadro, para procurar garantir o nosso compromisso de executar totalmente o Portugal 2020. Relativamente ao Portugal 2030 — hoje é um daqueles dias em que só estamos a falar de PRR, mas lá chegaremos, ao momento em que, muito depois de estarmos a trabalhar nisso, as perguntas se dedicarão ao Portugal 2030 —, queria destacar que todos os programas foram ontem aprovados pela Comissão Europeia; que ontem mesmo aprovámos aquele que será o modelo de governação do Portugal 2030, que procura seguir um compromisso de simplificação e de maior eficácia em todos os processos administrativos; e que, apesar de ainda agora esse modelo ter sido aprovado, o nosso País tem já há vários meses um mecanismo que permite ir antecipando o Portugal 2030. Portanto, o Portugal 2030 está hoje no terreno através de um mecanismo extraordinário de antecipação que já permitiu lançar 892 milhões de euros em concursos, aprovar 626 milhões de euros e ter 247 milhões de euros executados. Com estes instrumentos e a sua plena utilização, com um trabalho muito próximo com as autarquias, as CCDR e todas as instituições, estamos em condições de procurar fazer aquilo que se espera de nós, que no próximo ano encerremos o Portugal 2020 com plena utilização e lancemos o Portugal 2030 com sucesso. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas pela bancada do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, na verdade, no que mais se falou aqui hoje foi na execução do PRR, mas, como dizia o Sr. Deputado Hugo Costa, estamos a trabalhar num momento único. O PRR surgiu depois da covid e a Sr.ª Ministra já teve a preocupação de recordar o papel do Primeiro-Ministro, António Costa, na modelação desta medida pela parte europeia, quando muitos discordavam — e é um valor substancial, de mais de 16 mil milhões de euros, por parte do PRR —, mas, como o Sr. Deputado disse, estamos a trabalhar em três modelos e em três programas: no fecho do PT 2020, na concretização do PRR e no lançamento do PT 2030. É importante que se diga, à exaustão, esta matéria: execução! O Governo tem capacidade de execução. O PT 2020, neste momento, está pago em mais de 80 %. Isto é importante que se diga, quando ainda temos mais 1 milhão de euros… São 5 mil milhões de euros que estão todos contratualizados e que requerem execução, porque sabemos que as obras não se fazem num dia só, principalmente quando estão muitas autarquias e muitas entidades envolvidas. Ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o modelo de governação do PT 2030, em que já há antecipações. É importante que isto se faça, que se envolvam os agentes, os municípios e também as CCDR, com as competências reforçadas — em que também se está a trabalhar — para os PO (programas operacionais) poderem gerir rapidamente. No PRR, as coisas estão a acontecer. O que não podem querer é que, no segundo ano de execução do PRR, as taxas estejam como se estivéssemos no último, porque isso não acontece em lado nenhum. O Governo tem trabalhado muito, tem trabalho bem, tem envolvido entidades, tem tomado medidas. O Sr. Ministro da Economia, que trabalha com as agendas mobilizadoras, a Sr.ª Ministra na área do planeamento, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, todos têm trabalhado muito. Para quê? Para alavancar, para que um conjunto de entidades que executam os fundos o façam com confiança, porque o Governo está a trabalhar para corresponder às suas responsabilidades. Neste momento, a contratualização com o PRR é de 100 %; o valor contratado e aprovado é de mais de 60 %; o valor pago, à data de hoje, é de 7 % e com os 1,8 mil milhões de euros que foram aprovados, ainda nesta manhã, pela União Europeia, pela Comissão — como a Sr.ª Ministra nos transmitiu —, a taxa de pagamentos atingirá os 17 %. Já agora, só nas empresas, o valor contratado e aprovado é de 2615 milhões de euros,…
Muito bem!
… o que, obviamente, levará o seu tempo. Não são 71 milhões, que já estão pagos. Esses 1,8 mil milhões, seguramente, farão levantar exponencialmente este valor que aqui foi frisado com tanta problemática. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, um Governo compromete-se em cumprir o seu programa, concretizar os desafios que tem perante si e ultrapassar as dificuldades. É isso que temos feito e foi isso que procurei destacar na minha intervenção inicial. Nestes oito meses e meio, desde que este Governo tomou posse, têm sido cumpridos todos os objetivos que, nesta matéria do planeamento, tínhamos diante de nós. Era preciso assinar um acordo de parceria com a Comissão Europeia sobre o Portugal 2030, e ele foi assinado no dia 14 de julho; a seguir, era preciso aprovar os programas que vão operacionalizar o próximo quadro comunitário, e eles foram todos aprovados ontem — a 30 de novembro, só sete Estados-Membros tinham os seus programas todos aprovados; era preciso ter um modelo de governação e partir para a fase de regulamentação final do programa, e aqui estaremos para cumprir aquilo que disse, creio, na minha primeira vinda ao Parlamento, ainda na discussão do Orçamento para 2022, e que foi o seguinte: durante o primeiro trimestre de 2013, teremos os primeiros avisos do Portugal 2030 lançados. Procurámos garantir que chegaríamos lá já com uma capacidade de execução no Portugal 2030, através do mecanismo de antecipação, ao mesmo tempo. Não escondo que a pressão é grande, porque, muitas vezes, as instituições que têm de executar o PRR são as mesmas que têm de executar o fim do Portugal 2020 e o início do Portugal 2030. Portanto, é um trabalho muito intenso que procuramos desenvolver e, pelos dados de hoje, 84 % do Portugal 2020 está já executado. É claro que é sempre preciso continuarmos a responder àqueles que disseram ser impossível baixar o défice e aumentar os salários e os apoios sociais, que nunca a União Europeia criaria um instrumento assente nas reformas e em investimentos e com base na sua execução, que tudo falha sempre. Cá estaremos para, daqui a quatro anos, podermos fazer a avaliação efetiva de mais obstáculos ultrapassados, de mais reformas executadas, de mais investimentos já concretizados que transformam a vida dos portugueses. Aqueles que dizem que nunca é possível, continuam como estão, sempre limitados a esse discurso. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, caros Deputados, Sr.ª Ministra, queria abordar a questão do Censos 2021, cujos resultados foram divulgados no passado mês de novembro. Gostaria de sublinhar que o Governo fez uma aposta clara na recuperação económica e social, ressaltando uma preocupação estrutural com os desafios demográficos. Aliás, a resposta a esses desafios constitui para o Governo um eixo estratégico de intervenção a médio e longo prazo. E se o Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo, referia que as projeções demográficas apontam para uma diminuição da população residente em Portugal, a verdade é que os resultados do Censos 2021 vieram, de facto, confirmar essa projeção, revelando que Portugal perdeu cerca de 2,1 % da sua população residente. Os mesmos centros de censos revelaram também que, no âmbito da migração, esta não foi suficiente para compensar a redução da população portuguesa, que temos um País envelhecido e que continuamos a ter assimetrias territoriais. Tal como o Governo perspetivou, a transição demográfica está, efetivamente, em marcha, mas sabemos — e os portugueses sabem — que a preocupação dos Governos do Partido Socialista são as pessoas,…
Outra vez?!
… que as pessoas estão sempre no centro das suas decisões políticas. Neste sentido, foi já apresentado um pacote de medidas e de respostas de combate a estes desafios, como sejam a Agenda para o Trabalho Digno, a agenda de conciliação, o compromisso da gratuitidade das creches para todos ou a habitação acessível. Sabemos também que a reforma da CCDR será um caminho para o desenvolvimento mais sustentável…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Ministra, porque a capacidade de atuar sobre as diferentes frentes da equação demográfica será determinante para minimizar as consequências das tendências atuais, solicitava que, neste contexto, pudesse abordar o que tem sido feito e o que poderá ainda ser feito para responder a estes desafios demográficos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os dados dos censos revelam, efetivamente, aquilo que está à vista de todos, há muitos anos, e que precisa de uma ação concertada por todas as políticas públicas.
Agora é que é!
A ideia de que existe uma única medida política que promove a natalidade é uma ideia pueril, que não tem correspondência com aquilo que é verdadeiramente preciso fazer. Há pouco, discutíamos a importância da informação e do conhecimento na definição de políticas públicas, e vale a pena visitar o muito que se tem escrito sobre essa matéria. O Governo definiu, desde o início — em particular a partir de 2019 —, a prioridade de responder ao desafio demográfico e à redução das desigualdades com um conjunto de políticas que está hoje no terreno e que, aliás, faz parte das prioridades do PRR, em particular no emprego. A existência de mais emprego, menos precário e com melhores salários é um dos elementos que aparece referido, sistematicamente, para conseguir alcançar aquele objetivo de as famílias poderem ter os filhos que queiram ter. Por isso, tudo o que aconteceu no mercado de trabalho em Portugal, tanto no que diz respeito ao aumento do emprego como ao aumento dos salários e à redução da precariedade, é um contributo que damos, também, para esta matéria. Na habitação, definiu a nova geração de políticas de habitação e uma nova aposta, porque ter casa de família e não adiar a saída de casa é uma prioridade. É um dos instrumentos fundamentais do PRR, que precisa de um compromisso de todos, e também das câmaras municipais, para a sua execução, sendo um elemento fundamental. Mas também nas políticas sociais: reforçando o abono de família; garantindo os manuais escolares gratuitos; procurando melhorar as condições nas escolas; baixando as propinas; aumentando as prestações sociais, tanto as que dizem respeito ao abono de família como as que dizem respeito ao papel do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) na criação de melhores condições, para que as famílias possam ter os filhos que querem ter.
Nem todas podem ter!
A resposta ao desafio demográfico é sempre mais lenta do que gostaríamos… Peço desculpa porque saltei uma parte fundamental, o tema das creches gratuitas e do aumento da rede de creches e do pré-escolar.
É a proposta do Chega!
É um trabalho sempre mais demorado do que gostaríamos, pois é aquilo a que se chama um «conjunto de reformas estruturais», para dar melhores condições de vida às famílias, porque sem isso não enfrentaremos o desafio demográfico. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, às perguntas do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na sexta-feira da semana passada, foi detida a Eurodeputada socialista e Vice-Presidente do Parlamento Europeu Eva Kaili. Após a detenção, foi, de imediato, suspensa de todas as suas funções, tanto na Grécia como no Parlamento Europeu, tendo esta semana perdido oficialmente o cargo de Vice-Presidente do Parlamento Europeu. Em Portugal, este triste caso mereceu a condenação veemente do Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, tendo mesmo expressado grande preocupação com as alegações de corrupção, que põem em causa as instituições europeias. Mas sobre os casos de corrupção que envolvem altos dirigentes da Defesa, quando o próprio foi ministro da pasta, nada tem a dizer. [[Bem lembrado!]]
Para mais, foi o próprio Ministro Cravinho que, enquanto Ministro da Defesa, tentou ocultar uma auditoria que denunciava irregularidades e promoveu um dirigente, mesmo sabendo que já estava sob suspeita de corrupção.
Muito bem!
Ou seja, num caso em tudo semelhante, a duplicidade de critérios é por demais evidente. O Governo é condescendente com os seus e exigente com os de fora,…
Essa é que é essa!
… e a desfaçatez com que o faz chega a ser insultuosa para com os portugueses. Isto é o que afasta os portugueses da política e degrada as instituições democráticas. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados, o estado de degradação institucional e política em que este Governo se encontra é notável. Considerando que passaram apenas nove meses desde a sua tomada de posse, a quantidade de casos e casinhos — como tanto gosta o Primeiro-Ministro de lhes chamar para os desvalorizar — é de tal ordem que a cada semana parece surgir um novo escândalo a assolar o Governo. A recente demissão do Secretário de Estado Miguel Alves é paradigmática da forma como o Governo, em particular o Primeiro-Ministro, tem lidado com estes casos. Miguel Alves, que foi um fiel companheiro do Primeiro-Ministro, António Costa, ao longo do seu percurso político, foi mantido até à última hora na sua pasta, até ser absolutamente insustentável mantê-lo no Governo. Quando toda a oposição pedia a sua demissão, quando tanto se sabia sobre os casos em que estava envolvido e quando o mais elementar bom senso indicava a porta da rua ao Secretário de Estado, Costa mantinha a confiança no seu homem, numa clara atitude de «quero, posso e mando».
Muito bem!
Por fim, o Secretário de Estado só se demitiu porque foi acusado pelo Ministério Público, e os portugueses perguntaram: mas os factos não eram demasiado graves? E o estatuto do arguido não era motivo mais do que suficiente para ser demitido? O PS repete que «à política o que é da política e à justiça o que é da justiça», mas o que este caso mostra é que, se a justiça não se pronuncia, a política não retira ilações e a ética, no meio disto tudo, vai para o caixote do lixo.
Muito bem!
Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, como Ministra da Presidência e número dois do Governo, pergunto-lhe: como pode o Governo manter a confiança política num ministro que tentou ocultar uma auditoria que denunciava irregularidades e promoveu um dirigente, mesmo sabendo que já estava sob suspeita de corrupção? Por fim, Sr.ª Ministra, pode elucidar-nos sobre os padrões éticos a que o Governo sujeita os seus governantes? Eles existem mesmo? Se sim, quais são, exatamente. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre as questões que, a dada altura da sua intervenção, colocou relativamente a uma investigação que está em curso no setor da defesa sobre pessoas, creio, bastante bem identificadas, julgo que o Chega solicitou a vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Parlamento e que ele virá cá na próxima terça-feira. Portanto, julgo que as perguntas que me colocou se dirigirão ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se disponibilizou, imediatamente, para vir à Assembleia da República. Quanto às questões mais transversais que me coloca, queria dizer o seguinte: vivermos num Estado de direito e numa democracia implica que as instituições com competências para a investigação têm total independência para essa investigação e que devemos esperar que essas investigações decorram e tenham conclusões. Aqui, nesta Casa, faz-se a avaliação política. Esta é a Casa própria para fazer essa avaliação política, que deve ser feita. Quanto à ética, é algo que este Governo vê como sendo da maior importância, que pratica todos os dias, que defende em todas as condições. Não me parece que essa permanente confusão entre notícias, investigações em curso e casos…
São reais!
… contribua para uma democracia na qual os portugueses acreditem. A investigação, a independência da investigação, as conclusões e o direito que cada um tem à presunção da sua inocência, isso, sim, são basilares na nossa democracia. [[Aplausos do PS.]]
E os 300 000 € da Câmara de Caminha, onde é que estão?!
O Sr. Deputado Bruno Nunes vai usar agora da palavra, para fazer perguntas em nome do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, quando, como na última intervenção, a Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva falou na questão da transparência que este Governo tanto louva, e depois de ouvir, também durante o dia de hoje, o Partido Socialista dizer que vinha interpelar diretamente quem tem a mão na massa, até fiquei confuso com os casos que têm acontecido nos últimos tempos. Sr.ª Ministra, muito diretamente, sobre a questão do SIADAP, os senhores dizem que vão resolver a partir de janeiro, mas não explicam exatamente como. Além disso, a questão do PREVPAP continua em aberto e, em relação aos precários dentro da organização do Estado, agora temos também um aumento de precários na administração local, com a necessidade de as câmaras municipais terem de contratar trabalhadores a nível precário para cumprir e suprir as tarefas que VV. Ex.as lhes atribuíram através da descentralização. Ouvimos também dizer que — agora, com a digitalização, é que vai ser! — os mais velhos vão ter oportunidade de agendar consultas e de ter acesso ao SNS. Ó Sr.ª Ministra, ainda agora falámos da visita a Trás-os-Montes e em Trás-os-Montes não há rede de telemóvel, a maior parte dos municípios não tem telemóvel. Mas qual acesso à internet, qual quê? Entretanto, a senhora foi substituir a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial e foi a Loures — e muito bem! —, concelho e terra onde nasceu o Chega, concelho e terra onde André Ventura foi vereador e onde eu sou vereador também. Além disso, é o mesmo concelho que tem quatro viaturas operacionais para a PSP, em 11 esquadras. Nos dias das cheias, foi necessário os PSP serem transportados pelos bombeiros voluntários, porque não têm os carros operacionais. Estamos aqui, ao lado de Lisboa, e os senhores sabem perfeitamente aquilo que vai acontecendo. Loures é também o concelho relativamente ao qual o Partido Comunista, nos últimos dias, tem dito: «Nós fizemos obra, temos obra no terreno e demonstramos, porque fizemos a obra do caneiro.» O «controleiro», que é uma figura que existe ainda no Partido Comunista, que vai às reuniões de câmara e de assembleia municipal tirar notas e garantir ao Comité Central que eles cumprem as ordens, esqueceu-se foi de informar que, na zona de Sacavém, as cheias continuam. Eu não sei se estão a aguardar pela Jornada Mundial da Juventude e que Sua Santidade o Papa transforme a água em vinho para tentar rentabilizar aquilo, porque foi uma vergonha o desvio que existiu na obra do caneiro.
Quer comparar com o que era?!
Fale lá agora, Sr. Deputado, daquilo que andou a falar ontem, daquilo que andava a falar, dos anos em que o Partido Comunista permitiu construções em leito de cheias ou em zonas de pântanos, como acontece, por exemplo, na zona do Infantado, que ficou completamente alagada. A responsabilidade também tem o nome de Bernardino Soares e oito anos de gestão comunista em Loures, percebe? Por isso, vir para aqui com essa conversa tem muito que se lhe diga. Mas, Sr.ª Ministra, muito concretamente, a senhora foi a Loures e disse que ia ajudar; hoje disse que seria a partir do dia 15. Sr.ª Ministra, preciso apenas que diga se é verdade, ou se o Chega está a mentir, que o que foi acordado foi que, em relação aos bens pessoais, o Governo vai dar zero; em relação às casas privadas, o Governo vai dar zero; em relação às empresas, acordou o Governo, e a Sr.ª Ministra, com os presidentes de câmara que irão fazer cálculos da faturação com base no período homólogo. Tendo em conta que no ano passado, por esta altura, a restauração e muitas empresas estavam ainda fechadas por causa da covid, pergunto: qual período homólogo? É verdade ou é mentira que os senhores disseram aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa que os subsídios e o investimento do Governo pode ir até — até! — 60 % do valor que é necessário para o investimento? Tendo em conta que existem municípios, como é o caso do município de Loures, que já têm 20 milhões de euros calculados — e vai aumentar, e muito! —, onde é que existe dinheiro para pagar isto tudo? E o «até» é como? São 5 %, 10 %, 50 %, 60 %?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, dizendo que aquilo que os senhores têm feito, a gerir para os telejornais, é completamente vergonhoso. Não vale a pena ir para Loures de galochas e fazer declarações à imprensa quando, na realidade, à porta fechada, as promessas são «bola». [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma coisa que devemos procurar fazer é não afiançar que foram ditas coisas em reuniões onde não estivemos, porque, normalmente, não corre bem.
Mas olhe que é verdade! Sabe que é verdade!
O que é que ficou acordado? Ficou acordado que os municípios fariam um levantamento dos estragos. Sem isso é impossível definir o conjunto de coisas que o Sr. Deputado disse que já estavam definidas.
Até 60 %, informação sua!
É preciso ter em conta que já existem instrumentos, como o Fundo de Emergência Municipal, e que têm regras. O Governo disponibilizou-se para, além dos instrumentos que já existem, poder definir novos instrumentos em função dos danos.
É mentira o que eu disse?!
Portanto, não é possível afirmarmos que foram assumidos compromissos quando o que foi assumido foi uma metodologia de trabalho para, agora, definirmos os apoios. É isso que estamos a fazer.
Tudo o que eu disse é verdade!
O que é que identificámos na reunião? Identificámos as áreas onde já existem instrumentos jurídicos definidos para os apoios, como o Fundo de Emergência Municipal e outros, e esses já têm regras. Disponibilizámo-nos para, se necessário, aumentar os apoios e alterar essas regras e, portanto, a resposta muito concreta às perguntas que fez…
Fiz perguntas concretas, ao contrário de outros!
… é que as verbas ainda não estão definidas pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sabe que estão! Sabe que já foi acordado!
Passamos agora às perguntas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Começa por usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, posso concluir pela resposta que me deu na ronda anterior — e confirme se o meu entendimento é correto — que, no final de 2023, teremos disponível uma base de microdados semelhante à dos quadros do pessoal, mas para a função pública, com as mesmas informações e com a mesma disponibilidade para académicos e investigadores poderem analisar a função pública.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não sei, mas creio que já é para aí a quinta vez que a Iniciativa Liberal me faz uma pergunta sobre este sistema, e eu vou responder. O que está previsto é que exista uma base de dados, chamada SIOE+ (Sistema de Informação da Organização do Estado), que tem essa informação, tem os microdados e, à semelhança do que neste momento acontece com muitos dos dados administrativos da Administração Pública, permite que, através de uma plataforma que o Instituto Nacional de Estatística desenvolve, chamada «Infraestrutura Nacional de Dados», esses dados possam ser trabalhados pelo INE e, seguindo as regras que existem na generalidade das estatísticas, utilizados por investigadores. Cumprindo essas regras, exatamente nos mesmos termos em que acontece com a informação que vem da Informação Empresarial Simplificada e do relatório e dos dados dos quadros de pessoal, esses dados estarão, primeiro, naturalmente, ao serviço do Instituto Nacional de Estatística e, depois, nos mesmos termos em que acontece atualmente, dos restantes investigadores.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pode confirmar-me também que, nessa base de dados, teremos uma granularidade do tipo de despesas das organizações públicas e o nível de granularidade para as organizações públicas? O que é que eu quero dizer com isto? Pergunto se teremos a estrutura de despesas e receitas de cada uma das direções, de cada um dos observatórios que recebem fundos públicos.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe — porque já há muitos meses me pergunta por ele —, o sistema que acabei de referir é um dedicado ao emprego público, que é a área que tutelo e é o que me está a pedir para comparar com o que existe face ao setor privado. Não estou a responder por áreas e competências que dizem respeito à Direção-Geral do Orçamento, naturalmente. Estou a responder sobre a dimensão que tutelo, que é a dimensão de emprego público, e é isso que o sistema permite e compara, como o Sr. Deputado disse, com a informação que existe para o setor privado em matéria de quadros de pessoal.
Continua no uso da palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tem defendido, em vários discursos, a simplificação de processos, a descomplicação — que é uma causa que espero que tenhamos em comum! —, no entanto, depois de tantos anos no poder, ainda temos uma Administração Pública burocrática e com bastantes processos desnecessários. Podia contar-lhe vários exemplos, mas aquele que, se calhar, choca mais as pessoas que têm de se relacionar com a burocracia do Estado é o facto de, ainda hoje, termos organismos públicos que, para proceder a um qualquer processo, pedem um documento ao cidadão que só o Estado pode emitir. Ou seja, temos o próprio Estado a pedir ao cidadão que obtenha um documento que o próprio Estado emite. Isto vai até pontos de ridículo como o caso, que nos foi contado, de uma pessoa que se estava a candidatar a um emprego numa universidade e precisava de entregar um certificado de habilitações que tinha de ser emitido pela própria universidade, aliás, no mesmo gabinete onde teria de entregar esse documento. Então, o que esta pessoa teve de fazer foi pedir à pessoa com quem estava a falar para lhe emitir um diploma, um certificado de habilitações, para o entregar — a quem? — a essa mesma pessoa a quem o pedira inicialmente. Isto é, obviamente, um exemplo ridículo, mas é o que temos na Administração Pública, ainda hoje. Não custaria muito implementar um sistema em que os diversos organismos do Estado tivessem a possibilidade de, quando precisam de um documento de outro organismo do Estado, não pedir ao cidadão que gaste dinheiro e tempo a ir buscar esse documento, mas, pelo contrário, garantir um processo interno para que isso aconteça. Acho que, no passado, já falámos sobre isso. Consegue comprometer-se com alguma data em que isto deixe de acontecer no nosso País? Ou seja, compromete-se a que um organismo público não peça a uma pessoa para ir buscar a outro organismo público um documento de que precisa para um qualquer processo? É que, muitas vezes, o que acontece é que os prazos de entrega de um organismo público não cumprem as exigências de entrega que outro organismo público tem. Isso dificulta a vida às pessoas, acrescenta burocracia — e tudo isto são custos de contexto que não permitem que o País continue a crescer — e, acima de tudo, tem um peso excessivo sobre a vida das pessoas.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, custa-me fazer isto — até porque tenho noção de que, tendo responsabilidades da coordenação mais transversal do Governo, é suposto responder a perguntas de variadas áreas —, mas, quando entramos no nível de detalhe em que o Sr. Deputado está a entrar, tenho de chamar a atenção para o facto de a lei de organização e funcionamento do Governo dizer que a tutela da Agência para a Modernização Administrativa e de todas as competências na área da modernização administrativa, já não estar com a Ministra que tem a responsabilidade pela Administração Pública — que sou eu, como no Governo anterior —, mas sim com o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa. Repare, Sr. Deputado, posso responder-lhe, politicamente, com muita tranquilidade,… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … dizendo-lhe que, em 2015, tal como nos comprometemos, retomámos o exercício de ter, todos os anos, o Simplex e que ele é visível em muitas medidas: do IRS automático à pensão na hora, nos casos em que ela é possível, à possibilidade de renovar automaticamente o cartão de cidadão, até ao processo de revisão dos licenciamentos que o Conselho de Ministros aprovou há 15 dias. Sobre isso, podemos discutir. Mas, aquilo que peço — peço desculpa — é simples: este é um debate setorial e estou preparada para responder sobre todas as áreas que estão na minha tutela, mas as perguntas sobre a modernização administrativa devem mesmo ser dirigidas ao secretário de Estado que acompanha essas matérias. E não é, acredite, por má vontade, porque quando tenho informação aqui, tenho procurado sempre responder, mas é por este ser um debate setorial. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quando a ouço falar em simplificação e desburocratização espero que não seja só para obter os louros desse trabalho e também seja para se responsabilizar pela complicação, pelo «Complex», que ainda existe. Há uma última pergunta que gostaria de fazer. Sei que é da sua tutela a gestão dos fundos do PRR, portanto deve saber isto: qual será o efeito no crescimento do PIB, em 2023, da aplicação, da execução dos fundos do PRR? Já tem essa perspetiva? Qual é o impacto que espera que tenha no crescimento do PIB, especificamente, a aplicação dos fundos do PRR?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa é, efetivamente, uma área da minha competência. Estava aqui à procura do número em concreto, que não estou a encontrar. Procurarei responder na próxima questão, sem problema. Aquilo que sabemos é que, por exemplo, a execução dos fundos da política de coesão durante o ano de 2021 representou 1,8 % do PIB. É evidente que, na conjuntura que vivemos, a importância do investimento público e, portanto, daquilo que venha a ser financiado pelo PRR e pelos fundos estruturais, ganha peso. Prometo voltar a este número quando aqui o encontrar.
Depois ligue!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Guimarães Pinto. Faça favor.
Sr. Presidente, sugeria apenas que aguardássemos algum tempo até a Sr.ª Ministra encontrar a resposta à pergunta, porque é bastante útil. Percebo perfeitamente que precise de tempo.
Muito bem. Peço, então, aos serviços que descontem o tempo consumido agora pelo Sr. Deputado Guimarães Pinto, visto que foi uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. E dou já a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, que acaba de descobrir o número.
É o 42!
Sr. Presidente, Sr. Deputado, os números que tenho, e que fazem parte da informação que disponibilizámos nas Grandes Opções do Plano para este ano, indicam que o PIB pode vir a crescer, até 2025, 3,5 % acima do que seria o caso sem a existência do PRR, e que isso se possa traduzir também, nas contas públicas, numa melhoria de 1,5 pontos percentuais no saldo orçamental. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, agora sim, para formular perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estamos aqui a falar de cerca de 1,2 % de crescimento adicional por ano, até 2025, em resultado do PRR. Ora bem, as previsões dos organismos internacionais para o crescimento do PIB no próximo ano apontam para algo entre 0,5 % e 1 %. Ou seja, sem o PRR, sem os fundos europeus que não dependem da competência do Governo, nos próximos anos, ou, pelo menos, no próximo ano, a economia não só não estaria a crescer como estaria a decrescer. Isso deixa-me muito preocupado, porque nesta Casa fala-se muito sobre a execução do PRR, mas não se fala sobre aquilo que vai acontecer no pós-PRR. É que, neste momento, aquilo que temos é uma economia viciada em fundos europeus,…
Pois é!
… que só cresce porque estamos a receber fundos europeus, que, em 2023, só vai crescer por causa dos fundos europeus. A Sr.ª Ministra admitiu aqui que, sem os fundos europeus, em 2023, o País não iria crescer, pelo contrário, iríamos entrar em recessão, mas isso não deveria ser motivo de orgulho para ninguém. Um dia o PRR acaba, um dia os fundos europeus diminuem, e o que é que vai acontecer com a economia portuguesa depois disso? O que é que vai ficar desses fundos, numa economia dependente dos fundos europeus? Como é que vamos crescer depois de 2025? Que reformas é que estão, hoje, a ser feitas com os fundos do PRR que nos permitirão crescer depois de 2025? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, deixe-me dividir a minha resposta em duas partes. A primeira parte é para lhe dizer que, dos 6,3 mil milhões de euros que estão previstos de investimento público e da administração central neste Orçamento do Estado para 2023, 34 % será cofinanciado por fundos europeus, 18 % pelo PRR e 16 % pelos outros fundos europeus. Portanto, não é verdade aquilo que habitualmente se diz, a saber, que o único investimento que existe é aquele que vem da Europa. Ele tem um peso importantíssimo; no passado, em períodos de crise, teve um peso ainda mais importante, mas agora temos um equilíbrio maior entre o investimento público que é feito a nível nacional e o contributo dos fundos europeus. Mas, Sr. Deputado, temos aqui uma divergência. O Sr. Deputado acha que o efeito do PRR na nossa sociedade se mede apenas pelo efeito direto que estes investimentos terão no PIB, mas não é essa a posição do Governo.
Não é verdade!
Do PRR fazem parte um conjunto de reformas e de investimentos, porque acreditamos que quando, por exemplo, aumentamos o número de alunos com formação superior, em áreas relacionadas com a ciência e a tecnologia, com as tecnologias de informação,…
Que depois emigram!
… estamos a contribuir para que o País tenha mais oportunidades. Quando criamos condições para que o País, como um todo — empresas e Administração Pública, como está previsto no PRR —, faça um investimento na transição digital, isso significa que o País terá novas oportunidades, mais oportunidades de fazer esta transição económica que viveremos em condições distintas das que aconteceram no passado. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que um dos exemplos mais reveladores disso são as Agendas Mobilizadoras. Quando temos um conjunto de instituições que se agrega em consórcios para transformar, para criar novos serviços e novos produtos, aquilo que estamos a construir é futuro — um futuro em que as nossas empresas fazem mais, fazem melhor, podem vender produtos de maior valor acrescentado lá fora. Finalmente, aponto aquela que é a nossa grande divergência e a componente principal do PRR: tudo isto só contribui para um país melhor e que possa crescer mais se for feito com coesão social. Por isso, a dimensão social e da resiliência social do nosso PRR é talvez a mais significativa no espaço da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de lhe trazer aqui uma outra questão, também no âmbito dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública relativa ao problema da precariedade e do PREVPAP. Isto porque temos discutido esta matéria, temos referido a necessidade de concluir o PREVPAP, de integrar numa carreira com vínculo público todos os trabalhadores que desempenham funções permanentes, mas o problema é que o tempo vai passando e estas situações continuam a não estar resolvidas. Conhecemos como é que o PREVPAP foi decorrendo, com restrições, com vários atrasos e sabemos que não está concluído. As CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) não estão a funcionar e os processos foram encerrados. Mas a verdade é que há trabalhadores que ainda aguardam pela abertura do concurso, há trabalhadores que ainda aguardam por decisão. Estamos a falar, por exemplo, dos trabalhadores da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que aguardam a abertura de concurso e não há qualquer perspetiva; estamos a falar de um número significativo de técnicos especializados nas escolas, que aguardam pela abertura dos concursos para o ingresso na carreira. Mas gostava de lhe fazer outra pergunta, porque tivemos conhecimento de que trabalhadores contratados ao abrigo de um programa designado de «Emprego Protegido», do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), não foram abrangidos pelo PREVPAP e que não foram, sequer, integrados na Administração Pública, apesar de desempenharem funções permanentes. Portanto, Sr.ª Ministra, qual é a razão para este problema continuar a ser sistematicamente adiado, a não ser concluído e para os trabalhadores continuarem numa situação de instabilidade, de incerteza, não sabendo quando é que este processo vai ser concluído?
Exatamente!
Por isso, a questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é: qual é o compromisso claro, concreto, que o Governo assume para a conclusão deste processo? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, assim que este Governo entrou em funções, uma das prioridades foi homologar os processos que ainda estavam pendentes. Ou seja, na área da nossa competência, uma das primeiras coisas que fizemos foi homologar todos os processos pendentes. A fase seguinte que a Sr.ª Deputada traz aqui, que é a da abertura dos concursos, está na dependência das entidades empregadoras que agora têm de abrir estes concursos. Não temos conhecimento dessa questão do IEFP, mas relembro que a delimitação do PREVPAP teve um universo temporal definido com requisitos também aí definidos. O combate à precariedade continua a ser uma prioridade do Estado. Consta, aliás, do acordo de valorização que assinámos com os sindicatos e relembro uma coisa que já disse aqui, nesta Casa: não há, praticamente, Governos que se possam orgulhar de terem praticado tantas medidas de combate à precariedade, como os do Partido Socialista, sozinho ou acompanhado. Entre 2017 e 2020, criámos cerca de 35 000 postos de trabalho a título permanente, com um aumento 7 % superior no universo dos trabalhadores, o que teve o seu reflexo em termos de diminuição de contratos a termo. No momento seguinte, tivemos a covid, que baralhou um bocado as contas, e este é o momento, a seguir a estes contratos a termo que aumentaram devido à covid, em que temos um novo olhar sobre a contratação a termo e é apontado em várias áreas governativas que vamos continuar esse combate. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, não sei o que dizer porque, de facto, fizemos uma pergunta muito concreta, mas não obtivemos resposta.
É…!!
Mas gostava de dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: os trabalhadores não precisam de palavras bem-intencionadas, precisam é que os seus problemas sejam resolvidos no concreto, na prática.
Ora aí está!
Se o processo avançou o que é que falta? Quer dizer, sabemos o que é que falta, mas o que é que impede que não seja concluído? Porque é que os concursos não são abertos se estamos a falar de estruturas da Administração Pública que são tuteladas pelo Governo? Portanto, há necessidade por parte do Governo, naturalmente, de adotar as medidas, as orientações, aquilo que for preciso, para a conclusão destes processos.
Exatamente!
A Sr.ª Secretária de Estado fez, também, referência a que o combate à precariedade é uma prioridade. Desculpe dizer-lhe, mas não se nota.
É verdade!
Na Administração Pública, estima-se que existam cerca de 90 000 trabalhadores com vínculos precários, por exemplo, os técnicos especializados na escola são cerca de 2000. Ou seja, avançou-se com o PREVPAP, que considerámos que devia ter sido muito mais abrangente do que aquilo que foi, integrou-se um grupo de trabalhadores, mas falta resolver todos os problemas dos trabalhadores com vínculos precários.
Exatamente!
Todavia, a verdade é que, paralelamente, o Governo continuou sempre a contratar trabalhadores com vínculos precários — esta é a realidade! —, que são fundamentais para assegurar os serviços públicos e o seu funcionamento todos os dias. Digo mais: são precisos mais trabalhadores para que a Administração Pública e os serviços públicos estejam mais próximos dos cidadãos e se ultrapassem os atrasos, as listas de espera e todos os constrangimentos que hoje existem nos vários serviços públicos onde um cidadão se dirige para tratar dos seus problemas. Ora, é esta resposta que é necessária. Peço, então, ao Governo que, de facto, seja concreto naquelas que são as suas opções, pois não precisamos de retórica, precisamos de opções, de medidas concretas, de soluções para a resolução destes problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo por responder sobre a questão dos técnicos especializados. Este é um dos temas que iremos abordar neste combate à precariedade, porque muitos deles ficaram fora do PREVPAP, mesmo tendo as condições. Falei com vários deles, Sr.ª Deputada, pelo que percebo perfeitamente a questão e é uma das áreas em que queremos intervir a título permanente, ou seja, acabando com a precariedade do vínculo. Mas quando refere os 90 000 contratos a termo, ou que se estimam que estejam precários, tenho de lhe apresentar outro número que é: cerca de 90 % dos contratos a termo dentro da Administração Pública devem-se a dinâmicas próprias das carreiras, como seja na área da educação, do ensino superior, das Forças Armadas. Por isso, tenhamos a noção de que, efetivamente, as necessidades temporárias têm de ter uma resposta temporária, como foi a questão da covid que aumentou significativamente os contratos a termo. Quando estivermos a falar de necessidades permanentes, daremos a resposta a título permanente. [[Aplausos do PS.]]
Dou de novo a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, ficámos a saber que, quando um trabalhador desempenha uma função permanente e deve, de facto, ter um vínculo efetivo, a resposta que o Governo tem para dar é «dinâmica própria da carreira».
Ora aí está!
É isso que vai resolver o problema destes trabalhadores!? Pois, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, o que é preciso é combater, na prática, a precariedade,…
Muito bem!
… com medidas e soluções concretas, mas é preciso também a valorização das carreiras. Há pouco referíamos a questão das carreiras, das progressões, da necessidade de valorizar quem presta trabalho na Administração Pública, que são exatamente as questões que devem ser resolvidas com aspetos concretos que tenham tradução no dia a dia e no reforço dos direitos e da valorização dos salários dos próprios trabalhadores. Gostaria, no tempo que me resta, de abordar uma última questão sobre este tema, também a propósito das consequências das intempéries que atingiram muitas populações do nosso País, não instrumentalizando, naturalmente, a questão, como outros optam por fazer.
Exatamente!
Nós abordamos esta questão de uma forma séria, aliás, como séria é também a nossa intervenção ao nível do poder local…
Muito bem!
… para resolver problemas concretos das populações que hoje estão já a ter resultados.
É a diferença!
Se não tivesse havido essas intervenções, a situação poderia ter sido muito pior.
Exatamente!
Porém, ouvi os vários elementos que trouxe a esta reunião, mas a pergunta concreta que eu gostaria de colocar à Sr.ª Ministra é a seguinte: quais são os compromissos, quais são os meios que o Governo vai alocar para a recuperação que é necessária na sequência dos danos causados pelas intempéries? Estamos a falar dos danos causados quer nas infraestruturas, quer nos equipamentos municipais, estamos a falar dos danos causados nos pequenos comerciantes, na atividade económica e estamos a falar dos danos causados nas habitações das famílias. O que é que o Governo tem para dar a estas pessoas? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o compromisso do Governo é muito simples e foi aquele que foi assumido perante todos os autarcas que tiveram, na passada semana e depois repetidamente, os danos das cheias. O Governo participa no esforço que os municípios também terão de fazer — e foi isso que os municípios reconheceram nestas dimensões. Participa socorrendo-se dos instrumentos que existem, como o Fundo de Emergência Municipal e outros, reforçando-os ou até criando instrumentos novos, coisa que provavelmente terá de acontecer na área do comércio local onde não existe nenhum instrumento especificamente preparado para responder a eventos desta natureza. Ora, o Governo procurará aprovar isto mesmo ainda durante este ano de 2022 para poder ter um processo desburocratizado e rápido para fazer chegar os apoios, que, naturalmente, cumpra aquelas que são as regras normais de qualquer apoio público e que julgo que ninguém nesta Assembleia afastará. Esse apoio será centralizado, mas também setorial nestas áreas mais micro.
Setorial?!
Portanto, estamos no terreno em permanência a apoiar os municípios nesse levantamento e foram essas garantias que demos na reunião e, presencialmente, tanto eu como a Ministra da Coesão Territorial que estivemos em concelhos afetados.
E as famílias?
Este apoio é sempre com base na articulação entre o município e o Estado central e, naturalmente, há elementos como a resposta de emergência, onde a resposta do município é muito mais rápida, mais poderosa, mais capaz de ser intervencionada rapidamente, com o apoio da segurança social que, aliás, se visitar o concelho de Loures, reparará que já está em curso. [[Aplausos do PS.]]
Isso tem custos!
Passamos agora à bancada do Bloco de Esquerda e, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o PREVPAP é de 2017 e é quase bizarro que anda estejamos a discutir esse programa que já devia ter sido concluído há vários anos. A Sr.ª Ministra já esteve aqui, a requerimento do Bloco de Esquerda, para apresentar um ponto de situação e prometeu também atualizar o site, pelo que queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se pode enviar ao Parlamento os dados atualizados, organismo por organismo, sobre todos os processos, como é que eles foram avaliados e se os concursos foram abertos e, se sim, quando. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre o PREVPAP, de que ainda agora tinha falado, volto a repetir: dentro daquilo que são as competências dessa área governativa, um dos primeiros atos praticados, até pela Sr.ª Ministra, foi a homologação dos processos que estavam pendentes.
Pelo menos vocês têm resposta, eu não tive!
Portanto, neste momento, a fase seguinte, que é a da abertura dos concursos inerentes a estas vagas homologadas, está na responsabilidade de cada uma das áreas. Parece-me que praticamente todas as CAB, as comissões de acompanhamento, já têm os seus relatórios produzidos, mas o fecho da totalidade do processo — sendo que o site, inicialmente até estava na esfera da competência do Ministério do Trabalho, porque foi aí que começou o programa — teve este problema de desajuste relativamente à atualização. Contudo, prestaremos todas as informações que o Parlamento nos solicitar. [[Aplausos do PS.]]
Volta a usar da palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, insisto na pergunta: quando é que o site vai estar atualizado e quando é que vai mandar, para o Parlamento, os dados atualizados, organismo por organismo? Queria que se comprometesse. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o site estará atualizado nos termos em que eu me conseguir comprometer com o Ministério do Trabalho, portanto, espero que no início do próximo ano ele consiga estar atualizado. Quanto aos dados, em janeiro, faremos chegar a todos aquilo que tivermos atualizado da informação centralizada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, aguardamos, então, por janeiro para fazer essa avaliação. Sr.ª Ministra, há pouco falávamos de desigualdade, de empobrecimento, da distribuição do rendimento, das consequências das escolhas do Governo no peso dos salários. A Sr.ª Ministra respondeu-me que os objetivos do Governo são a quatro anos, que não temos de olhar apenas para o próximo ano. Depois, desviou para o tema das contas certas, mas eu queria também insistir com a Sr.ª Ministra no seguinte: qual é a previsão do Governo sobre o peso dos salários no PIB, em 2023? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, constam do acordo assinado, em sede de concertação social, todo o racional e todos os números que o Governo procurou propor aos parceiros sobre o caminho que entendia ser necessário tendo em conta as perspetivas de evolução do PIB, que são públicas, e aquilo que seria necessário os salários aumentarem, durante esse mesmo período, ano a ano, para podermos cumprir o compromisso essencial do Governo: o aumento dos salários no PIB. Ainda hoje o Banco de Portugal acabou de confirmar um crescimento do PIB maior do que o previsto e, portanto, os números que lá encontrará não me permitem agora fazer as contas na sua presença do que é que isso significará, mas o que é que me permitem? Permitem-me assumir o compromisso — que já assumimos por escrito com os parceiros sociais e com os sindicatos da Administração Pública — que, sendo este o nosso objetivo, acertaremos o caminho que definimos para lá chegar para o poder cumprir. O Sr. Deputado diz que eu digo que é a quatro anos e não digo mais nada. Não, não é isso que eu digo, digo que definimos um objetivo para a Legislatura e definimos também um caminho em função, como sabe, de previsões do PIB que conhecemos. Porém, se elas se transformarem, podemos ter de alterar esse caminho caso a evolução dos salários ultrapasse verdadeiramente aquilo que está no Acordo de Concertação Social, coisa que também pode acontecer, como sabe. Portanto, é este o compromisso que temos de, anualmente, nos voltarmos a sentar, olhar para os números que prevemos sabendo, reconhecendo — reconheci aqui no primeiro debate que tive com o Sr. Deputado — que este ano, por força da inflação e de um crescimento do PIB em função de uma recuperação depois da pandemia, isso não acontecerá. Não percebo bem onde quer que eu chegue, além de lhe dizer: o objetivo é a quatro anos, está definido um caminho para lá chegar, que acertaremos, se precisarmos, para o alcançar. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo diz que quer aumentar o peso dos salários no PIB, que quer dar esse passo em frente, mas, todos os anos, dá um passo atrás. Este ano, o peso dos salários no PIB já piorou e, para o ano, vai piorar muito mais. Por isso é que lhe pergunto sobre a previsão do peso dos salários no PIB para o próximo ano, mas a Sr.ª Ministra é incapaz de responder. Não se quer comprometer com um número, porque diz «o nosso objetivo é aumentar o peso dos salários no PIB», mas o que estão a fazer todos os anos é diminuí-lo. Esta é a contradição da governação. O que está a acontecer, de facto, é um empobrecimento estrutural, enquanto o Governo vai navegando à vista na gestão da inflação, com apoios extraordinários que não recuperam o salário. Portanto, há empobrecimento e aumento das desigualdades. A pergunta sobre o peso dos salários no PIB é, no fundo, uma pergunta sobre qual é o modelo de País, de economia, de trabalho que este Governo quer. A Sr.ª Ministra ou não me responde ou, então, desvia a conversa para as contas certas, que não são um modelo económico, que não são uma estratégia. Podemos ter contas certas com enormes desigualdades, pobreza e precariedade ou podemos ter contas certas com equilíbrio na distribuição do rendimento, ganhos salariais para os trabalhadores e regulação do trabalho, que não é o que estamos a ter. O que está a acontecer não é apenas perda salarial e aumento de desigualdades. É que há grupos inteiros que não têm resposta! Por exemplo, uma pessoa, um jovem ou menos jovem que ganhe 1000 € está fora dos apoios extraordinários anunciados; não tem como pagar a renda de 700 €, se morar em Lisboa, no Porto ou noutra cidade; se tiver um empréstimo, esse empréstimo vai subir 150 € ou 180 € na sua prestação mensal; não vai ter aumento de salário. Foi anunciado um aumento de 5,1 % — abaixo da inflação! —, que foi acordado com os patrões e com a UGT (União Geral de Trabalhadores) em sede de concertação social, mas a generalidade das empresas não está a aumentar os salários em 5,1 %. Aliás, a maior parte das pessoas, destes trabalhadores precários, destes «mileuristas» não estão, sequer, abrangidos pela contratação coletiva! Estão em empresas em que não existe sindicato, em que não existe comissão de trabalhadores e não vão ser abrangidos. E o acordo de rendimentos que prevê os 5,1 % — que é um empobrecimento, abaixo da inflação — não significa que os patrões façam esses aumentos, como estamos a ver agora, basta perguntar aos trabalhadores. Portanto, estas pessoas não têm resposta nos apoios extraordinários, não têm resposta na habitação, não têm resposta no acordo de rendimentos. Sr.ª Ministra, o problema é que este modelo económico, este entusiasmo do Governo com as contas públicas e a autossatisfação do Partido Socialista, para estas pessoas, não chega! Queria terminar com um apontamento sobre as cheias. Quero registar a nossa solidariedade para com as vítimas, o nosso reconhecimento a quem respondeu — proteção civil, eleitos locais, bombeiros. Contudo, esperemos que as palavras sobre os mecanismos de apoio tenham consequências, porque o que vimos na pandemia foi grandes promessas e anúncios de medidas que, depois, se traduziram em execução zero, como aconteceu com cinco dos apoios à economia que foram anunciados ou com os atrasos brutais ou com as regras que estiveram sempre a mudar. Portanto, oxalá não seja este o caso na resposta à intempérie e às suas consequências, mas aqui estaremos, também, para avaliar, para fiscalizar e para exigir respostas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, fico, sinceramente, espantada com o relato que o Sr. Deputado faz do que aconteceu neste País. Isto porque o peso dos salários no PIB vinha a baixar, de forma muito significativa, até 2015, aliás, até 2016, porque, às vezes, as políticas demoram a ter efeito. Desde então, tem crescido todos os anos, com uma exceção, que são os anos da pandemia. Imagino que não tenha de lhe explicar o quão bom foi para os portugueses, apesar de uma queda muito significativa do PIB durante a pandemia, que as medidas desenhadas pelo Governo para apoiar o emprego e os salários tenham permitido que os salários se tenham mantido apesar do denominador mudar. Portanto, não consigo compreender a descrição que faz dos últimos anos, e é isso que nos afasta. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] É que o Sr. Deputado relata uma realidade de despreocupação com os salários, de alguns Orçamentos que aprovámos em conjunto, quando isso não se verificou, nunca se verificou! O peso dos salários no PIB tem recuperado desde o início deste Governo. O que é que acontece? Acontece que esta crise faz com que o caminho que tínhamos definido para alcançar o nosso objetivo se tenha atrasado, mas nós cá estaremos para o recuperar! O meu compromisso é simples, e cá estaremos para o acompanhar, garantindo que pode estar descansado porque a sua preocupação está no centro das minhas preocupações. Agora, há algo em que não posso deixar de reparar: todo o discurso que o Bloco de Esquerda faz aqui sobre o empobrecimento da sociedade portuguesa é absolutamente igual ao daquela bancada ali. A oradora apontou para a bancada do Grupo Parlamentar do PSD. [[Protestos do PSD.]] E ficamos muito esclarecidos quando vemos que, para quem estava tão preocupado em identificar onde está a política de esquerda, o relato sobre os apoios, o relato sobre o empobrecimento, o relato sobre os salários é o mesmíssimo que se faz ali, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Por isso, Sr. Deputado, cá estaremos para continuar o caminho iniciado em 2015, de recuperação dos salários e de melhoria das condições de vida das famílias. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda relativamente ao PRR, há duas dimensões que não posso deixar de referir nesta segunda ronda. Uma primeira prende-se com a renegociação da execução do PRR. Sabemos que há 16 000 milhões de euros por alocar. O PAN tem questionado várias vezes o Governo relativamente a esta verba e à necessidade de ela ser alocada à adaptação do território, que é uma das áreas muito esquecidas no âmbito do PRR, porque não podemos confundir mitigação com adaptação. E, sabendo que Portugal vai ser dos países mais afetados pelas alterações climáticas — basta ver as cheias de que ainda agora falámos e que nos vão bater à porta com cada vez mais frequência, como a Sr.ª Ministra reconheceu — e que os efeitos climatéricos extremos já fizeram perder ao País o equivalente a 5 % do PIB nas últimas duas décadas, pergunto se, para o Governo, a adaptação às alterações climáticas vai ser uma prioridade nesta renegociação. Vai ou não estar na agenda? Por outro lado, quanto à execução de algumas verbas, nomeadamente no eixo do combate à crise energética, verificámos que só 19 % da verba prevista para a eficiência energética dos edifícios foi executada, só 12 % da verba prevista para a mobilidade sustentável foi executada e, pior, nenhuma das verbas previstas para a descarbonização da indústria foi gasta. Por isso, pergunto-lhe que análise faz desta avaliação, o porquê deste atraso e o que é que o Governo vai fazer para o mitigar. Por fim, gostaria de lhe colocar uma outra questão, Sr.ª Ministra. Estas cheias evidenciaram uma fragilidade na atuação da proteção civil no que diz respeito ao socorro animal, que o PAN já tinha denunciado. Tirando as associações de proteção animal que estiveram no terreno, foram poucos os casos em que se conseguiu socorrer os animais de forma atempada. Portanto, para quando a sua inclusão nos planos de proteção civil e a devida formação aos diferentes agentes que estão no terreno?
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Pinheiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, relativamente ao PRR, e como já aqui foi referido, a reprogramação que temos em curso decorre, o que sempre ocorreria, por um lado, pelo acréscimo que aqui referiu e que são 1600 milhões de euros — é esse o valor de que estamos a falar —, mas também pelo incremento decorrente do REPower EU, que são cerca de 700 milhões de euros. Depois, há uma terceira dimensão que tem que ver com o momento, a conjuntura que vivemos, e a solução não passa por um novo PRR, que foi criado para um objetivo concreto, mas, sim, por adaptá-lo com pequenas nuances relativamente à sua execução, nomeadamente no tempo, ainda que cumprindo o prazo de 2026. É nesse sentido que estamos a trabalhar com as várias áreas governativas, para fazer essa análise. É um trabalho de casa e, a partir de janeiro, iniciaremos as negociações com a Comissão Europeia. Portanto, é com a identificação de prioridades, feita pelas várias áreas governativas, que fazemos esse trabalho. No que diz respeito à execução, em particular, da eficiência energética, devo dizer que esse é um dos casos que tem tido boas taxas de execução, do ponto de vista financeiro. Em particular, quanto à mobilidade sustentável, para além das obras de grande dimensão que são conhecidas, sejam as do metro do Porto ou de Lisboa, há, também, a aquisição de autocarros. As obras, pela sua dimensão, estão em andamento, mas, como deve imaginar, não podemos pagar para além dos adiantamentos antes de ter os respetivos autos. Portanto, o processo está em andamento. Na aquisição dos autocarros, também estamos num processo bastante avançado, mas, se há área na qual todos reconhecemos que temos dificuldades é, precisamente, no fornecimento destes equipamentos. Portanto, o processo fará o seu percurso e temos a garantia de que tudo será executado até 2026. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há pouco queixava-se de que só se falava de PRR. Permita-me sinalizar-lhe que o dinheiro do REPower EU — 700 milhões de euros — serve para coisas que são muito necessárias. Desse dinheiro, 140 milhões de euros são para isolar e cobrir casas de famílias de mais baixos rendimentos, onde chove, e têm de começar a ser executados no próximo ano. É preciso uma atenção particular para que o sejam, porque isso significa que, no próximo inverno, há gente que pode estar protegida e que neste não está. Mas permita-me fazer a transição do chover dentro de casa para um tema de que já falei consigo durante o Orçamento e do qual preciso de voltar a falar, pela gravidade que, entretanto, adquiriu. Já falámos sobre a Praça do Comércio, por causa dos ministérios que vão sair de lá, mas hoje, queria falar consigo, porque temos conhecimento de que uma parte significativa, e das mais nobres, da Praça do Comércio, o Torreão Poente, há três invernos, não tem cobertura. Portanto, quando choveu, em poucas horas, 10 % de tudo o que era suposto chover durante o ano, dentro do Torreão Poente da Praça do Comércio, choveu como teria chovido aqui se não houvesse cobertura. E não é um edifício menos importante do que este. Deixe-me dizer-lhe: a competência desse Torreão Poente é da Câmara Municipal de Lisboa, não do Governo, e atravessa, aliás, vereações do PS e do PSD. O que eu quero fazer aqui não é atribuir culpas, mas chamar todos à responsabilidade — Câmara Municipal de Lisboa, Estado, sociedade civil também — para que falem em conjunto e para que se preocupem com isso! [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Não temos de nos preocupar só quando houver uma derrocada e formos notícia na imprensa internacional porque temos uma joia da coroa à chuva. Será, talvez, por deformação profissional minha, mas, também por essa deformação profissional, não ficaria de bem com a minha consciência se não alertasse para o facto de que um património nacional — e mais do que nacional, da humanidade, embora ainda não o seja oficialmente — está em risco.
Olha o tempo!
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Tão-só também me deixem. Não percebo, num tema que nos devia unir a todos, qual é o motivo de polémica para não me deixarem terminar de falar.
Ultrapassou outra vez o tempo!
Num momento em que há a transferência dos ministérios e a comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, aquilo que lhe peço a si, Sr.ª Ministra, é que toque o alarme e que una ministérios e autarquias numa missão conjunta de salvar o património e de o proteger para o futuro.
Faz lá queixinha outra vez!
Os Srs. Deputados que começam a interromper um orador quando o orador começa a exceder o tempo só prejudicam as condições de conclusão da intervenção desse orador. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Vai responder — se a Câmara o permitir — o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, fica registado o que aqui nos sinaliza sobre o Torreão Poente. O património do Estado é da responsabilidade de outra área governativa, a relação com as autarquias locais também, mas a importância daquilo que nos apresenta interpela-nos a todos, e é evidente que a questão será devidamente endereçada. No que diz respeito às questões que tem vindo a colocar sobre a agregação de ministérios no edifício da Caixa Geral de Depósitos, ainda esta manhã foi publicado em II Série do Diário da República o despacho que determina a constituição do grupo de trabalho. Esse processo terá, agora, uma significativa aceleração e os calendários com que a Sr.ª Ministra se comprometeu no âmbito do debate parlamentar — julgo, aliás, que com V. Ex.ª — mantêm perfeita atualidade. No património que está sob responsabilidade da área governativa da Presidência do Conselho de Ministros tem havido intervenções que convido o Sr. Deputado a visitar. Temos assegurado a manutenção de todo o património que temos à nossa responsabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Assim concluímos este ponto da nossa ordem do dia. Despedimo-nos do Governo e vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, procedendo às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o sistema para o período de registo de quórum e aos Srs. Deputados que procedam ao registo. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio em passo acelerado, mas a tempo de ficar registado. Temos quórum, pelo que vamos, então, proceder às votações. Começamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 318/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para informar a Mesa de que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome do Chega.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PS.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome pessoal.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Penso que será para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada.
Sim, Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto em nome dos Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro.
Pode declinar os respetivos nomes, Sr.ª Deputada?
Os nomes dos Deputados que vão apresentar a declaração de voto são os seguintes: Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Porfírio Silva e Rosa Venâncio.
O fator de multiplicação do número de subscritores excedeu a velocidade de propagação do som. Fica registado, Srs. Deputados. Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Temos, ainda, de proceder à votação do parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos contra do PSD e do PAN e a abstenção da IL.]] Vamos proceder, agora, à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o qual peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Competência Genérica de Espinho — Juiz 2, Processo 629/19.3T9ESP, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegamos, assim, ao final dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me consegui registar.
E a Sr.ª Deputada Marta Temido só agora é que compreendeu?
Sr. Presidente, como poderá ouvir, o meu microfone não está a funcionar corretamente. Peço desculpa.
Um boicote fora de tempo à Sr.ª Deputada Marta Temido, por via informática. Fica registado, Sr.ª Deputada. Estava a chamar a atenção para duas coisas importantes, a saber, a próxima sessão plenária é na terça-feira, dia 20, e inclui um período de votações. A sessão começa às 15 horas, tendo como primeiro ponto um debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre «As suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional». Segue-se, num segundo ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar em conjunto com os Projetos de Lei n.os 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários, 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. De um terceiro ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. No quarto ponto da ordem do dia temos a discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu e 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. De um quinto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. No sexto ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril. Do sétimo e último ponto da ordem do dia constam votações. Desejo muito bom fim de semana a todos. Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 59 minutos.]]