Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] O primeiro ponto da nossa ordem do dia é a votação de um recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, da minha decisão de indeferir um debate de urgência que esse Grupo Parlamentar tinha requerido para hoje. Para apresentar o recurso, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. Tem 2 minutos para fazê-lo.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados: Ontem o Chega optou por pedir ao Parlamento a realização de um debate de urgência sobre uma matéria muito específica, a matéria da pressão na saúde relacionada com o fenómeno migratório e também com o turismo de saúde. Hoje os portugueses sabem o que é não ter acesso à saúde em todos os pontos do País; sabem o que é ir à Guarda e ter o centro de urgências fechado; sabem o que é ir a Leiria e ter as urgências de obstetrícia encerradas; sabem o que é estar no Algarve e ter hospitais que ainda não foram construídos; 94 % dos nossos hospitais sabem o que é não ter acesso a medicamentos. E, por isso, este caso que marcou a atualidade política do País e que nos chamou a atenção da viciação de regras…
Muito bem!
… de acesso ao nosso sistema nacional de saúde…
Exatamente!
… deveria hoje fazer ainda uma luz de consciência maior ao Partido Socialista. Hoje mesmo, voltaram a chumbar a audição de Lacerda Sales e de Marta Temido neste Parlamento.
Exatamente!
Voltaram a chumbar a audição dos pais das gémeas que beneficiaram ilegalmente,…
Eh, pá!
… ilicitamente, daquilo que é o acesso à saúde e continuam a não querer dar uma única explicação aos portugueses. Este debate de urgência é mais justificado do que nunca: num momento em que tantos portugueses não têm acesso à saúde, saber que outros, que não portugueses ou não-residentes, estão a beneficiar do nosso sistema de saúde, quando tantos dos nossos idosos não o têm, não têm acesso a medicamentos, não têm acesso a consultas e não têm acesso a hospitais. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, optou por não permitir um debate de urgência, violando, claramente, as regras do Regimento da Assembleia da República: quer o artigo 72.º do Regimento, quer o artigo 62.º do Regimento não abrem uma única exceção para os debates de urgência. Mais, na história longa deste Parlamento e dos debates de urgência, nunca um debate de urgência ficou por fazer com o argumento de que havia um potestativo…
É verdade!
… e de que o grupo parlamentar que o tinha marcado não aceitava esse debate. Nunca! E nunca, durante a sua Presidência, foi impedido um debate de urgência que não fosse por estarmos em Orçamento do Estado. Por isso, para nós é claro, o PCP não quer debater isto como não quer debater nada…
Exatamente!
… que envolva responsabilizar o PS. Mas não nos vamos ficar e amanhã podem ter a certeza de que o PS e o País vão ter de justificar como é que duas gémeas obtiveram a nacionalidade em 14 dias, conseguiram vir beneficiar de 4 milhões de euros em tratamentos…
Muito bem!
… quando a maioria dos portugueses não tem esses tratamentos. [[Aplausos do CH.]] Amanhã terão de o fazer, aqui, neste Parlamento. E por isso, Sr. Presidente, o que lhe peço é que coloque à votação deste Parlamento o óbvio, são as regras básicas que estão previstas neste Plenário: o debate de urgência tem prioridade sobre todos os outros debates,…
Olhe o tempo!
Porque é de urgência!
… é um direito do Grupo Parlamentar que o coloca e nunca — nunca, nunca! — foi rejeitado…
Falso!
… com o motivo de haver um grupo parlamentar que não o aceitava no seu potestativo.
Desde que não seja potestativo!
Por nós, ficamos bem. O País hoje à noite saberá que há um Parlamento que prefere não debater isto,…
É mentira! É falso!
… que há um Parlamento que prefere virar as costas.
Falso!
Se aceitarem fazê-lo hoje, estamos prontos para ele. Se aceitarem fugir do debate, também estamos prontos para ele, amanhã. [[Aplausos do CH.]]
Onde é que está a Mortágua?! Está atrasada?!
Os grupos parlamentares podem intervir na apreciação deste recurso, tendo cada grupo a possibilidade de fazer uma intervenção. Está inscrita a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para intervir sobre o recurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve,…
Se estiver calada então ainda é mais breve!
… porque aquilo que é óbvio e aquilo que sempre funcionou na Assembleia da República, com o acordo de todos, é que, de facto, tendo sido agendado um debate por direito potestativo, é esse que prevalece…
Claro!
Urgência é urgência!
… e não há mais nenhum direito potestativo que se sobreponha a esse. E são, portanto, estas as questões.
Qual é o artigo?!
Não é verdade! Qual é o artigo do Regimento da Assembleia da República?
… isso fica convosco. [[Protestos do CH.]] É que aquilo que estamos aqui a discutir — e vou terminar, Sr. Presidente — é de facto um direito potestativo de um partido… [[Qual é o artigo?!]]
… e, naturalmente, queremos que esse direito seja cumprido. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Têm de ter calma!
Ninguém te ofendeu! Estou-te a perguntar qual é o artigo!
Peço silêncio, porque a apresentação do recurso por parte do Grupo Parlamentar do Chega teve todas as condições e, portanto, as mesmas condições têm todos os outros Deputados que entendam intervir sobre este assunto. Está inscrito, e tem a palavra, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas para uma interpelação à Mesa, se me puder esclarecer.
Faça favor, Sr. Deputado.
Na anterior Conferência de Líderes — não sei se já está disponível a súmula da Conferência de Líderes — o Sr. Presidente expôs a interpretação que tinha sobre os direitos potestativos e referiu que exatamente esta circunstância que hoje o Chega quer ver exercida não seria possível, porque não tem previsão regimental.
Mas há um Regimento!
E o Chega estava presente na Conferência de Líderes e aceitou essa interpretação. Por isso, deu uma palavra na Conferência de Líderes, está a dar outra agora.
Não é verdade!
Confirma-me essa realidade, Sr. Presidente?
Sr. Deputado, a resposta que eu tenho à sua interpelação é sim, confirmo. Estava presente na Conferência de Líderes, assisti à Conferência de Líderes.
Então, são mentirosos!
O Sr. Deputado André Ventura também pede a palavra para uma interpelação à Mesa, faça favor.
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, para deixar claro que — eu não sei se o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sabe — há um Regimento da Assembleia da República e o Regimento estabelece as regras de funcionamento e diz que os debates de urgência…
Então, vá ler!
Ó Sr. Deputado, eu já o li tantas vezes que o Sr. Deputado nem teria tempo para viver o resto da sua vida. Mas percebo que talvez não seja a sua área e não esteja tão dentro disto.
Sr. Deputado, se está a fazer uma interpelação à Mesa, é à Mesa que está a interpelar. Faça favor, já teve tempo para apresentar o seu recurso, conclua a interpelação, se faz favor.
Está a ser um êxito!
Querem falar de êxitos?! Passarem de 10 Deputados à insignificância histórica que têm!
Tem razão, Sr. Presidente, vou dirigir-me à Mesa, para dizer o seguinte: independentemente de qualquer acordo a que se refira o Deputado Pedro Filipe Soares…
Não é acordo!
… temos um Regimento, que temos de cumprir, e há um precedente que temos de cumprir e que está no Regimento anotado, é só ir ler; perder um bocadinho a ler. O debate de urgência é uma exceção à ordem do dia…
Exatamente!
… nem o artigo 62.º, nem o artigo 72.º estabelecem qualquer exceção à exceção. Não há! E, portanto, o Sr. Deputado pode dizer que houve os acordos que quiser, nos seus sonhos. A verdade é que o Regimento diz que os debates de urgência precedem, são o primeiro ponto ou o último da ordem do dia. Pode ser posto no próprio dia, por ser um tema de urgência, e só durante a discussão do Orçamento do Estado é que estão, como todos os debates, impedidos. Portanto, o que vamos fazer aqui hoje é uma violação àquilo que sempre fizemos antes.
Exato!
Mas ainda bem que a vamos fazer, porque, assim, quando a esquerda, na próxima legislatura, vier com a história do Regimento, nós cá estamos para dizer que não foi assim também no passado. [[Aplausos do CH.]]
Oh!
Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pergunto ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se é uma intervenção. É uma intervenção?
É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Então, faça favor, Sr. Deputado.
Oh!
… porque, creio eu, da minha interpretação do Regimento, a Conferência de Líderes não pode criar nenhuma entorse, nenhuma ilegalidade ao Regimento. E não se trata de acordos, trata-se da definição das regras que foram instituídas e, creio eu, se alguém sonhou com isso, não sei, mas com certeza o Chega deu uma palavra lá dentro e outra aqui fora.
Não deu palavra nenhuma! É mentira!
E essa é a realidade de quem não tem palavra para dar, de facto.
Estás a mentir!
Tu é que és um aldrabão!
Se não querem debater!…
O que eles querem sei eu, Sr. Presidente.
Peço aos Srs. Deputados que não prolonguemos este debate, até por respeito para com o grupo parlamentar que fixou potestativamente a agenda, a ordem do dia de hoje. Para intervir, na apreciação do recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão é tão simples que vou ser muito breve. O Regimento é claro quanto à fixação da ordem do dia ser um direito…
Isso é falso!
… potestativo dos grupos parlamentares. Fixação da ordem do dia significa esgotar a ordem do dia e só nos casos em que o autor do agendamento consente na inclusão de um outro tema é que, historicamente, se têm permitido debates temáticos, debates de atualidade, agendamentos, sob pena da perversão da garantia que é dada ao Grupo Parlamentar de ser dono e senhor da agenda durante uma tarde.
Isso é uma interpretação da Nova.
E é isso que significa «fixação da ordem do dia», não é fixação de parte da ordem do dia, não é inscrição de um ponto autónomo, potestativamente, é fixação de toda a tarde. Hoje, estamos por conta do Partido Comunista Português. Amanhã, o Sr. Deputado marcou um debate de urgência, marcou um agendamento, tem até a faculdade de poder inseri-lo amanhã, consentindo a si próprio. Mas hoje, não podem alterar regras…
Mas quais regras?!
… que garantem direitos…
Mas quais direitos? Qual é a regra? E o artigo?
Vocês não querem é debater!
… a todos os grupos parlamentares em igualdade e, historicamente, sempre o foi. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais pedidos de palavra e tendo quórum de votação, vamos proceder à votação do recurso apresentado,…
Vocês não querem é debater! Mas vão ter de debater! Se não é hoje, é amanhã!
… face à minha decisão de indeferir o pedido de um debate de urgência para hoje à tarde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a favor do CH.]] [[Protestos do CH.]]
Chiu!
Chiu, não!
Antes de entrar no ponto dois da ordem do dia, gostava de dar duas informações que penso serão do interesse de todos os Colegas. Em primeiro lugar, sabem como valorizo o protagonismo internacional dos Deputados portugueses. Portanto, foi com muito gosto que soube que o Sr. Deputado André Coelho Lima foi designado representante especial para as áreas em conflito pela Presidente da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação da Europa (OSCE), pelo que desejo a V. Ex.ª um bom mandato. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL e do L.]] Segunda informação: peço à Câmara — creio que é compreensível — que possa destacar, entre as pessoas que fazem o favor de acompanhar os nossos trabalhos nas galerias, um conjunto de várias dezenas de estudantes de escolas de primeiro ciclo dos Municípios da Covilhã, Belmonte e Fundão, que participaram hoje de manhã no lançamento de um jogo de tabuleiro dirigido ao público infantojuvenil sobre a Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos gerais.]] Alguns dos alunos presentes nas galerias aplaudiram também. Aproveito a oportunidade para lhes dizer que, à luz das regras, estão proibidos de aplaudir ou de se manifestar de qualquer forma. [[Risos.]] Vamos então entrar na ordem do dia propriamente dita, fixada pelo PCP, sobre temas de legislação laboral. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. [[Pausa.]] Peço que as deslocações em curso entre diferentes áreas do Hemiciclo possam ser concluídas, de forma que o Sr. Deputado tenha todas as condições para fazer a sua intervenção. Os Srs. Deputados que desejem sentar-se, têm o direito de se sentar; os Srs. Deputados que desejem sair, têm o direito de sair e o Sr. Deputado Alfredo Maia tem o direito de fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria dos trabalhadores em Portugal não consegue esticar os ordenados para chegar ao fim de mês com salário, quanto mais para pagar os seus encargos e, muito menos, para acudir a uma aflição. Grande parte dos trabalhadores não encontra espaço nem forças para uma vida familiar e social normal, atormentada em horários profundamente desregulados por trabalho por turnos e noturno injustificados e muito desgastantes. À grande parte dos trabalhadores é imposto um trabalho suplementar que lhes subtrai o tempo indispensável ao seu próprio descanso, ao convívio com a família e com os amigos, à justa fruição dos tempos livres e das atividades culturais, cívicas e desportivas e que está longe de ser devidamente remunerado. Há, há décadas, um rolo que comprime os direitos de quem produz a riqueza, que aprofunda injustiças e desigualdades, que exige mais produção, a ritmos mais intensos, maior desregulação dos horários e custos mais baixos com o trabalho. Este rolo compressor, este sim, tem estado nas mãos ora do PS, ora do PSD, ora do PSD-CDS, forças estas de que dirigentes do Chega e da Iniciativa Liberal fizeram parte… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … e que juntos, ou à vez, decidiram normas injustas contra os trabalhadores, assim como juntos, ou à vez, bloquearam a reposição de direitos, como o princípio do tratamento mais favorável, a revogação da caducidade das convenções coletivas, a regulação do trabalho noturno e por turnos ou a reposição dos valores devidos pelo trabalho suplementar. Mas, Srs. Deputados, está na hora de mudar de política e este é o momento derradeiro nesta Legislatura para dar ao trabalho a centralidade que ele merece e para reconhecer aos trabalhadores o direito à elevação das condições de vida que, justamente, reclamam. [[Aplausos do PCP.]] Esta é a oportunidade para, especialmente, o PS emendar a mão e viabilizar os projetos de lei que o PCP volta a apresentar. Na verdade, que prestação de contas apresentará o PS aos trabalhadores, depois de ter passado várias Legislaturas a frustrar as expectativas de quem trabalha e depois de ter desperdiçado uma maioria absoluta, que deveria ter usado para mudar o rumo e o conteúdo das suas opções, tendo escolhido, pelo contrário, impor uma mal chamada Agenda do Trabalho Digno que, na verdade, está pejada de indignidades? Hoje, o PS e a direita têm a oportunidade de repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, tal como propomos. É necessário que as convenções coletivas consagrem regras mais favoráveis do que as do Código do Trabalho e não sejam um instrumento ilegítimo para impedir avanços. É urgente garantir que os contratos individuais, tão do agrado do patronato, possam sobrepor-se à regulamentação coletiva apenas e se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. É hoje que o PS tem a oportunidade de recuar face à sua obstinada recusa — que, aliás, não justificou, na discussão das alterações ao Código do Trabalho — em revogar o regime da caducidade da contratação coletiva, como o PCP propôs e continua a propor. É necessário garantir que as convenções sejam negociadas sem pressões e sem o cutelo da sua caducidade, que sejam subscritas pelos sindicatos e pelo patronato quando estiverem devidamente negociadas e que se mantenham em vigor até serem, efetivamente, substituídas por outros instrumentos livremente negociados. É necessário garantir que os direitos decorrentes das convenções continuem a aplicar-se aos trabalhadores mesmo depois de caducados. As convenções, Srs. Deputados, são um instrumento nobre na regulação das relações de trabalho que tem de ser alcançado numa base de efetiva negociação e não imposto ou diminuído em direitos essenciais. Há quem diga que o número de convenções depositado tem estado a aumentar, mas omite que muitas delas foram subscritas sob chantagem patronal, frequentemente com menos direitos em termos de valor real do trabalho, do direito ao descanso, do regime de folgas, desregulando horários, diminuindo o valor do trabalho noturno e do trabalho aos dias de descanso ou feriado. Entre muitos outros exemplos, é bem conhecido o acordo de empresa da Petrogal que chegou a caducar apesar da suspensão dos avisos de caducidade decretados pelo Governo, mas a verdade é que foi assinado um acordo de empresa que não repôs a totalidade dos direitos. Estes problemas, Srs. Deputados, remetem para uma outra proposta, visando fixar o trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte, limitar o recurso ao sistema de turnos três vezes oito, estabelecer um descanso rotativo, a realização de exames médicos regulares, o reconhecimento do direito à reforma antecipada e a saída do regime de turnos após 20 anos de trabalho, bem como a fixação de um subsídio de turno justo. Tais problemas também remetem para a urgência da reposição dos valores do trabalho suplementar com o acréscimo de 50 % na primeira hora e de 75 % nas horas seguintes em dia útil e de 100 % em dia de descanso ou feriado, assim como a garantia do descanso compensatório remunerado. O trabalho suplementar pode, é certo, ser usado pelas empresas em certas circunstâncias, mas não pode servir para desregular o trabalho nem para forçar a trabalhar, por sistema, mais horas do que as que são devidas. É um abuso a que urge pôr cobro. Fiel à sua natureza de classe, de partido ao serviço dos trabalhadores e do povo, o PCP está do lado certo. O PS, o PSD, o Chega…
Deixe o Chega da mão!
… e a Iniciativa Liberal poderão dizer o mesmo? É hora de mudar de política. É altura de confrontar os que praticam sempre as mesmas políticas contra quem trabalha e vive sufocado com a precariedade. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Indica-me que vai responder em bloco. Assim, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar, especialmente, o PCP pelo tema que aqui trouxe hoje a debate e, se me permite, até quero cumprimentar o PCP pelo entalanço que dá ao Partido Socialista hoje, porque nós temos, atualmente, um secretário-geral do Partido Socialista que quer ressuscitar a geringonça e é fundamental, hoje, que se perceba se, efetivamente, o Partido Socialista, que traçou linhas vermelhas com o Partido Comunista no passado, que fez com que um Orçamento do Estado fosse chumbado pelo PCP e que a geringonça fosse enterrada, a vai ou não ressuscitar. Portanto, Sr. Deputado, a primeira pergunta que, de facto, se coloca é se o PCP acredita que Pedro Nuno Santos vai fazer ao contrário do que fez António Costa. [[Aplausos do PSD.]] E esta questão impõe-se, porque o País não vai acreditar que dos 120 Deputados do Partido Socialista, que aqui hoje estão presentes, não haja um que não vá responder com clareza, ainda por cima, porque, diante desses 120 Deputados está o líder, o secretário-geral do Partido Socialista.
Não está cá! Onde é que ele está?! Não está!
E, portanto, mesmo que não seja o próprio — que até devia ser — a responder é evidente que o que interessa não é saber onde anda o secretário-geral Pedro Nuno Santos; o que interessa é saber onde anda a posição do Partido Socialista atualmente, que disse que ia fazer uma geringonça, mas esqueceu-se de que isto não é só decidir que se faz, é preciso saber fazer! Faz lembrar o Ministro das Infraestruturas que, em tempos, também decidiu umas coisas e que não sabia como é que havia de fazer. [[Risos do PSD.]] É exatamente o mesmo comportamento: anuncia-se, mas depois não sabem como executar. Portanto, a questão que se coloca é, basicamente, a de esclarecer os portugueses: ou nós temos uma posição clara do Partido Socialista, que, de facto, quer assumir uma geringonça, sendo contrário àquilo que disse em tempos António Costa e sendo contrário àquilo que fez em tempos com que existisse, ainda há dois anos, o funeral da geringonça, ou, então, o que se passa aqui era a vontade do Partido Socialista fazer algo mais ou menos secreto, tipo uma tramoia, ou seja, passámos quase de uma geringonça para uma marosca. Por isso, se assim não é, acha ou não, Sr. Deputado do Partido Comunista, que é fundamental que o PS venha dizer se concorda ou não com as propostas do Partido Comunista, que é fundamental que esclareça o Partido Comunista e, acima de tudo, que esclareça os portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Grupo Parlamentar do PS, para formular um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, quero, desde já, saudar o PCP pelo agendamento de hoje e pelos quatro projetos de lei que traz a debate em torno da lei laboral, do Código do Trabalho, pela importância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista atribui aos trabalhadores, aos direitos dos trabalhadores, à proteção e à dignidade dos trabalhadores. O agendamento de hoje permite-nos revisitar, em jeito de balanço e avaliação, os avanços significativos alcançados nos últimos oito anos da governação do Partido Socialista no que diz respeito ao direito dos trabalhadores e, se quiserem, mais concretamente, a recente revisão profunda e estrutural ao Código do Trabalho com a aprovação da Agenda do Trabalho Digno.
Muito bem!
Na exposição de motivos e na apresentação dos projetos de lei, o PCP identifica claramente o Governo PSD-CDS, de 2011 a 2015, como o responsável pelos cortes, desproteção, precariedade, diminuição de salários e perda dos direitos impostos aos trabalhadores.
Muito bem!
Mais importante do que referir e assumir perante os portugueses que estamos perfeitamente em sintonia com a preocupação apresentada hoje pelo PCP, é apresentar aos trabalhadores soluções para a mitigação do assalto à carteira e à dignidade dos trabalhadores promovido na altura por aquele que pretende agora disputar o protagonismo da extrema-direita, Pedro Passos Coelho. Foi mesmo, Caras e Caros Deputados, nesta Legislatura que aconteceu a maior reversão dos cortes promovidos pela direita. O PCP apresenta hoje um conjunto de diplomas sobre a caducidade da contratação coletiva, esquecendo-se, por exemplo, de frisar que, há poucos meses, o Partido Socialista, com um conjunto de mais de 70 medidas implementadas com a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, aprovou uma alteração profunda ao regime de caducidade, corrigindo o problema da caducidade automática da contratação coletiva que desprotegia os trabalhadores, reforçando a dificuldade da caducidade e obrigando à fundamentação da razão da caducidade, criando um tribunal arbitral com o objetivo da conciliação entre as partes. A possibilidade de uma das partes denunciar a convenção coletiva existe em muitos países europeus e é encarada como extensão da liberdade negocial pelas partes, combatendo bloqueios à renovação e consequente cristalização das convenções. Os resultados estão à vista, uma vez que, fruto do acordo da negociação coletiva, os salários declarados à segurança social em 2023 estão a aumentar, em média, 8 %. Sabendo de antemão, por aquilo que já ouvimos aqui, a dificuldade que o PCP tem em assumir que efetivamente foram alcançados avançamos significativos nesta Legislatura no que diz respeito à proteção dos trabalhadores, pergunto ao Sr. Deputado Alfredo Maia como interpreta o PCP, por exemplo, o pedido de inconstitucionalidade da Agenda do Trabalho Digno feito por confederações patronais? Porque será que foi feito esse tipo de pedido? Pergunto ainda se o PCP não entende que, após a ampla e recente alteração à legislação laboral, na qual o PCP participou ativamente, não é importante conferir estabilidade à legislação laboral e, com isso, previsibilidade e estabilidade? Para concluir, quero apenas destacar que a proteção e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores são um trabalho contínuo, que não se esgotou nas reposições e nas conquistas alcançadas ao longo destes últimos oito anos. Contudo, Sr. Deputado Alfredo Maia, a história não pode ser reescrita. Se hoje temos mais e melhor emprego do que tínhamos em 2015, se hoje temos melhores ordenados do que tínhamos em 2015, se hoje temos menos precariedade do que tínhamos em 2015, se hoje temos uma dinamização da contratação coletiva e uma relação laboral mais equilibrada, é efetivamente graças ao Governo do Partido Socialista e ao próprio partido. E a continuidade destes avanços será feita, com certeza, com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Nuno Carvalho e Gilberto Anjos. Começo por responder ao desafio que o Sr. Deputado Nuno Carvalho colocou: o que é que o PS pode fazer em relação ao futuro próximo, após os resultados eleitorais, e como é que o PCP responde? O PCP tem respondido com uma enorme clareza, com um rigor cristalino. O PCP agirá em conformidade com os conteúdos concretos das possibilidades de convergência. Restará ao Partido Socialista saber e dizer o que fazer com os resultados que alcançar e com as possibilidades de avanço. Mas não é depois do dia 10, é já hoje! [[Muito bem!]]
Isso é que é!
É a oportunidade derradeira de dizer «sim, estamos arrependidos de ter votado contra este conjunto de propostas que o PCP apresentou». [[Aplausos do PCP.]] Esta é a hora. «Promessas, leva-as o vento», como diz o povo.
Aí é que está!
Sr. Deputado Gilberto Anjos, não vale a pena incensar por excessivo — como dizem os clássicos, «elogio em boca própria é vitupério» — as medidas que foram tomadas na chamada «Agenda do Trabalho Digno». A verdade é que matérias essenciais como a caducidade das convenções coletivas, o princípio do tratamento mais favorável, a regulação do trabalho suplementar, do trabalho noturno e por turnos ficaram por resolver. E ficaram porque os senhores quiseram. Os senhores não quiseram alterar essas normas iníquas!
Exatamente!
Os senhores não respondem sequer ao problema da precariedade. Vêm dizer que diminuiu; não, não diminuiu! Uma boa parte dos novos contratos de trabalho celebrados nos últimos meses, decorrida já a aprovação e a entrada em vigor da vossa Agenda do Trabalho Digno, aumentaram. E aumentaram penalizando especialmente os jovens. A pergunta que vos fazemos é: como responder aos jovens que veem frustradas as suas expectativas? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos diversos projetos do PCP sobre o mercado de trabalho. Comecemos por apreciar os quatro projetos em discussão. Quanto ao projeto que revoga o regime de caducidade de contratação coletiva, sabemos que esta é uma velha aspiração do PCP, mas isto levaria a um retrocesso de 20 anos na contratação coletiva. O regime atual continua restritivo. É importante que as partes possam denunciar e fazer caducar um contrato coletivo no contexto das regras atuais, como é o caso de qualquer contrato.
É liberdade para quem?!
A caducidade das convenções coletivas permite e garante a contínua negociação e a atualização de disposições. Flexibilidade, dinamismo, negociação e acordos são, muitas vezes, pouco amigos do PCP, mas é fundamental que haja valores a par de uma cultura de responsabilização e de concertação. Pode ver-se intuitivamente a necessidade de ser um processo dinâmico, por exemplo na sequência dos níveis elevados de inflação recente. Manter em vigor contratos antigos pode ser um verdadeiro tiro nos pés dos trabalhadores, e não nos esqueçamos que isto inclui, por exemplo, as tabelas salariais. Sobre o projeto que repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, note-se a seguinte contradição: quanto mais o Código do Trabalho estiver próximo da contratação coletiva, menos espaço tem a contratação coletiva para existir. Ou seja, esta proposta é contraditória a outras propostas que dizem querer promover a contratação coletiva. Há, de facto, valores elevados de trabalho suplementar não remunerado, nomeadamente em setores de serviços e em empresas de menores dimensões, e esse é o combate que deve ser feito. Em relação ao projeto sobre a reposição do princípio de tratamento mais favorável ao trabalhador, a negociação destes contratos e sua aceitação pelos representantes dos trabalhadores deve indicar que estes contratos trazem melhorias em termos líquidos aos trabalhadores. Não permitir que nenhuma provisão do Código do Trabalho seja ajustada noutro sentido tirará graus de liberdade à negociação, limitando novamente o potencial da contratação coletiva. Por fim, sobre o projeto que reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos — já abordámos este tema em Plenário —, a realidade é diversa. Sendo a realidade diversa, com ela também são as necessidades e preferências no mercado de trabalho. Flexibilidade e adaptabilidade devem ser a regra, que é outra dimensão dos direitos dos trabalhadores, que deverão sempre estar garantidos. A flexibilidade, tal como o trabalho suplementar, nunca pode configurar menores direitos nem promover ou esconder abusos, bem como é necessário sempre respeitar o tempo de repouso e lazer como direito fundamental. Vou reter, de novo, sendo que já abordei este tema noutra intervenção, a expressão do PCP de que as sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação dos direitos dos trabalhadores. O que lamento é que ainda não tenham percebido que a rigidez conduz a precariedade e prejudica o dinamismo e oportunidades no mercado de trabalho. Atualmente, o trabalho por turnos tem um regime especial em termos de proteção, de segurança e saúde no trabalho. Há convenções coletivas que estabelecem recompensas adicionais, o que parece muitíssimo bem atendendo à sua penosidade. E, sim, é preciso olhar para estas formas de trabalho de acordo com as suas especificidades. Mas também por isso, ou por isso mesmo, não nos revemos num quadro mental ou legislativo de rigidez negativa e transversal. Deve dar-se mais espaço à negociação coletiva, à concertação ou às comissões de trabalhadores, que têm um papel tão importante nestas dinâmicas. Note-se que em nada disto se menosprezaram os direitos dos trabalhadores. Há temas, em relação ao abuso, cuja solução passa por fiscalização e cultura e não por uma maior rigidez, que traz, ela mesma, efeitos perversos. Este é um bom exemplo de temas a serem negociados em contexto de contratação coletiva, que são valorizados pelo PCP noutros projetos mais uma vez. Por todos estes motivos, nós não podemos concordar com estas iniciativas legislativas e votaremos contra. Mas, sendo este um debate sobre o mercado de trabalho, importa também darmos uma visão sobre o que defendemos. É verdade que houve recentemente uma Agenda do Trabalho Digno, mas um nome bonito não significa uma realidade bonita. Esta é também uma área que necessita de visão e de coragem. Também é um facto que Portugal precisa de estabilidade legislativa e fiscal e que os agentes económicos, laborais e judiciais ainda se estão a habituar ao novo quadro. Mas deixo-vos esta reflexão: queremos mesmo estabilidade na estagnação? Queremos mesmo estabilidade numa má solução? Gostaria também de perguntar se já pensaram que a «Agenda do Trabalho Digno» não deveria ser uma «Agenda para o Trabalho».
E é!
O trabalho não se torna mais ou menos digno por lei, por vontade ou por virtude. É quando existe, é quando há escolha, é quando garante os direitos, é quando é bem pago. Nomear assim esta agenda coloca, de novo, o tema na área do virtuosismo. Parece-me uma má forma de fazer política. Sinalização de virtude e prioridade a nomes ou soundbites em sobreposição ao conteúdo servem pouco e este é mais um exemplo. O que temos, na verdade, no mercado laboral passa por emprego temporário elevado, por um mercado dual profundamente desigual, com especial dificuldade de entrada no mercado pelos jovens. O que temos é um desemprego de alta duração e que se relaciona com a questão de requalificação e aprendizagens, um sistema de proteção ao emprego, em vez de ser à pessoa. Portugal tem um mau nível de competitividade internacional no mercado de trabalho. Vejamos alguns dados. No terceiro trimestre de 2023, 20 % dos jovens portugueses com menos de 25 anos estavam desempregados. Uma análise mais detalhada do Observatório de Emprego Jovem para o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) concluiu que a percentagem de jovens desempregados pouco escolarizados é, cito, «elevada» — quase 30 % dos jovens tinham concluído, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico. Precisamos de aumentar a formação em contexto de trabalho, sobretudo para os jovens com menos escolaridade. E, para os que concluem formações de nível superior com baixo nível de empregabilidade, o estudo recomenda o reskilling, a reciclagem de competências, o desenvolvimento de políticas ativas para estes jovens. Srs. Deputados, sem escolaridade, sem foco no ensino, sem economia em crescimento, não há agenda nem título que os valha. O desemprego de longa duração é também uma dura realidade em Portugal. O nosso País tem, historicamente, uma relação de sobreproteção de emprego para quem está empregado e um défice de proteção — ou distorções na proteção — para quem é jovem. De acordo com o famoso Índice do IMD (Institute for Management Development), que classifica 63 países a nível mundial, Portugal ocupava o lugar 48 no que se refere à legislação laboral. «Dinamismo» significa que todos podem rodar por emprego e por desemprego, mas que há, sim, de uma forma muito clara, uma proteção nos maus momentos. É importante que se possa bater com a porta, por exemplo para fugir de situações abusivas, e ter liberdade de escolha, para poder arriscar sem ter medo de poder reentrar no mercado de trabalho. «Precariedade» significa que, do outro lado, há uma sobreproteção, ou os custos do virtuosismo. Outros países ajudam-nos a perceber que há melhores opções e que a proteção deve estar orientada à pessoa e não ao emprego. Uma sondagem sobre os jovens a residirem em Portugal revela que 54 % admite viver fora do País. Qualquer estudo ou sondagem semelhante aponta para valores do mesmo nível. Não se trata do programa de Erasmus ou de outros; não se trata, obviamente, de ter uma experiência internacional, o que é positivo. O que se passa é que os mais novos estão a votar com os pés. Achar que o problema é apenas um detalhe ou uma construção legislativa é não compreender o tecido empresarial e a economia portuguesa. Estamos num País sufocado por impostos, licenças, regulamentos, sem água para a agricultura, com problemas no alojamento local, no turismo, sem simplificação industrial, sem capacidade de ter uma visão de futuro. Acham, Srs. Deputados, que é uma agenda ou um conjunto de leis que vai fazer o mercado de trabalho funcionar em favor deles? Em conclusão, a verdadeira agenda do trabalho digno exige mais formação, mais flexibilidade na contratação e despedimento, políticas de produtividade e capacitação e precisa de pôr, dito de uma forma simples, a economia a funcionar. Não quero terminar o debate, e certamente a última intervenção sobre este tema na Legislatura, sem indicar uma visão, objetivos e a ambição clara que a própria Legislatura traga a Portugal outro caminho no mercado de trabalho. Um caminho de combate à segmentação no mercado de trabalho entre contratos a termo e contratos de prestação de serviços, por um lado, e contratos sem termo, por outro. Um caminho que dê prioridade à segurança do trabalhador em relação à segurança do posto de trabalho, na linha dos princípios da flexisegurança.
Olha o Sócrates!
Um caminho que torne o subsídio de desemprego num mecanismo de apoio ao emprego e de modernização da economia, deixando de ser um incentivo indireto à perda de capital humano.
Sim, o outro é o capital desumano!
Um caminho que assegure que os jovens e todos os trabalhadores em transição no mercado de trabalho têm acesso a informação de qualidade sobre as melhores oportunidades disponíveis para a sua formação e novos empregos. O objetivo é aumentar a equidade entre as gerações, reduzindo o desemprego e a imigração dos jovens, bem como os entraves do acesso a muitas profissões. O caminho é ainda o de ter uma política orientada à produtividade, com baixos custos de contexto e amiga de geração de valor. Termino, assim, a dizer que diagnósticos há muitos, visões há algumas, mas a realidade é muito mais dura. Não nos esqueçamos de que, hoje, global não é apenas o capital, é também o capital humano. Uma postura de «orgulhosamente sós» nunca serviu, não serve e não servirá. Não basta olhar para nós, não basta ficar fechado sobre si próprio. É preciso ver o que se passa nos outros países. Se isso já deveria ser intuitivo, torna-se um murro no estômago quando vemos que o stock de pessoas emigradas se compara com o de países em guerra. Sei que a palavra é incómoda, mas é mais uma área em que é preciso um desassossego cultural e uma reforma. [[Aplausos da IL.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, não tendo tempo para responder. Pergunto à Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS, se mantém o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, bem como a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. Sr.ª Deputada, depois de a ouvir, muito poderíamos falar, sobretudo no que diz respeito à Agenda do Trabalho Digno,…
Olha, olha!
… e há muitos assuntos que poderíamos estar a debater durante o resto do debate. Contudo, vou pegar apenas num assunto que me parece pertinente, e ao qual a Sr.ª Deputada não fez qualquer menção, que diz respeito ao trabalho digno. Entendemos que o trabalho tem de ser digno porque tem de ir ao encontro das pretensões dos próprios trabalhadores, bem como das suas famílias e das suas comunidades. O Partido Socialista esteve envolvido nesta questão propriamente dita do trabalho digno, na elaboração de um dossier em que, devo dizer, a Iniciativa Liberal não participou. Durante meses, foi árduo o trabalho de vários Deputados de diversos grupos parlamentares, e tivemos muita pena, mas realmente vocês não tiveram essa pretensão.
Temos pena, mas é verdade!
Por isso, vir aqui criticar a Agenda do Trabalho Digno, sem sequer ter tido o trabalho de participar e de querer colaborar, julgo que também não é muito digno. Além disso, penso que há outras medidas que o Partido Socialista — não só, mas também —, ao longo dos últimos oito anos, tem levado a cabo para que o trabalho seja mais fácil para todos nós. Refiro, por exemplo, a questão das mulheres, designadamente para que o trabalho seja mais digno e para que haja igualdade entre as mulheres e os homens no direito do trabalho, em que avançámos com uma das medidas que acho que foi revolucionária: a gratuidade das creches.
Até parece que é uma medida do Governo!
Por isso é que há mulheres a despedirem-se!
Posso dizer, inclusive, que estão 35 milhões de euros investidos no Orçamento para 2024 — mais 12 milhões do que em 2015 —, dos quais 2,3 milhões se destinam ao aumento do abono de família, à prestação da garantia para a infância e à gratuidade das creches. Ou seja, em 2024, alargamos a gratuidade das creches a 120 000 crianças, abrangendo crianças de todas as idades. Em 2024, a gratuidade das creches será também alargada às autarquias locais, quando não exista resposta por parte da rede protocolada com a segurança social. Esta aposta do Partido Socialista em apoiar a primeira infância e as famílias com filhos é uma política inclusiva de futuro, de crescimento e de desenvolvimento do País, num claro apoio ao combate da pobreza infantil, que previne os ciclos de pobreza. Ninguém deveria nascer pobre, nem com a condição de ser pobre, e muito menos estar condenado a sê-lo toda a vida. O Partido Socialista tem feito um trabalho de inclusão, dando a possibilidade de oportunidades para todas e para todos, não deixando ninguém para trás. Isto também é verdade em relação ao emprego, mas a Sr.ª Deputada não foi capaz de colocar uma questão que fosse quanto à ajuda social na empregabilidade dos cidadãos. Estes apoios também são importantes porque, sem eles, os cidadãos e as cidadãs não têm os mesmos direitos, nem têm igualdade de oportunidades quanto à empregabilidade. Lembro que empregabilidade é muito mais do que emprego e desemprego. Empregabilidade é a capacidade que cada pessoa tem de ter a sua resposta de emprego de acordo com as suas pretensões e as suas potencialidades e competências. [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] Mais abonos, mais garantia para a infância e mais creches gratuitas. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Estas são medidas socialistas que são importantes em matéria de igualdade no acesso ao mercado de trabalho, sobretudo em relação às mulheres, e aproveito para assinalar que o fosso entre homens e mulheres baixou de 16 %, em 2015, para 11,9 %, em 2022. [[Muito bem!]]
São medidas que vão fazer a diferença na natalidade e, consequentemente, na demografia do nosso País. As famílias têm mais apoios e mais rendimentos para os seus filhos e para os seus familiares dependentes.
Por isso é que estão a ter mais filhos, não é?!
O Partido Socialista está atento e tem dado respostas públicas a problemas estruturais, para que as pessoas possam ter acesso livre ao mercado do trabalho, trazendo assim melhorias à vida das pessoas. O Partido Socialista está atento e tem dado resposta pública através das creches gratuitas para todas as crianças, o que, como já disse, é uma das maiores revoluções sociais dos últimos anos. O mesmo se passa em relação à escola pública, ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) e à ação social para todos. Volto a dizer: tudo medidas socialistas.
Muito bem!
Assim, Sr.ª Deputada Carla Castro, a minha pergunta é se não valoriza as respostas sociais que dão apoio à empregabilidade, nomeadamente a resposta social das creches gratuitas para todos. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva deseja interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é muito rápido, apenas para informar a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Cristina Mendes da Silva que a Iniciativa Liberal não esteve ausente dos trabalhos da Agenda do Trabalho Digno. [[Esteve, esteve!]]
Isto é uma intervenção!
A Iniciativa Liberal participou nas reuniões que entendeu e apresentou propostas pontuais. Os Srs. Deputados podem estar habituados a outros, mas com a Iniciativa Liberal não contam para fazer o papel de idiotas úteis. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Olhe que sim, Sr. Deputado! Olhe que sim!
Olhe que sim!
Feita esta não-interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … passamos à intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, do Sr. Deputado Pedro Pinto, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Não cumprimento os Srs. Membros do Governo porque estão ausentes — devem estar em campanha pelo País, a fazer promessas falsas aos portugueses. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Está preocupado?
Está aqui a prova de que o PCP devia ter aceitado o debate de urgência do Chega. Isto porque, para além do tédio que foi a intervenção do Sr. Deputado Alfredo Maia, com a cassete repetida desde 1975, as únicas palavras que acrescentou ao discurso foi «Chega» e «Iniciativa Liberal». De resto, o discurso foi igual ao que Álvaro Cunhal fez em 1975. O PCP não tem moral nenhuma, nenhuma, para falar de trabalhadores, particularmente porque continua ao lado do Partido Socialista. Sr. Deputado, vou recordar uma coisa muito simples: quem é que, em 2015, deu a mão ao Partido Socialista para formar Governo, depois de ter perdido umas eleições? O PCP, o Bloco de Esquerda e, na altura também, Os Verdes. Os senhores são cúmplices da maior carga fiscal de sempre. [[Protestos do PCP.]] Os senhores são cúmplices do maior número de sem-abrigo de sempre. Os senhores são cúmplices do facto de 4 milhões de portugueses estarem no limiar da pobreza. Onde andou o PCP de 2015 a 2021? Sabe onde é que andou, Sr. Deputado? Andou a aprovar os Orçamentos do Partido Socialista.
Muito bem!
Ouvi o Sr. Deputado dizer também que estas normas são injustas para os trabalhadores e são chantagem patronal. O que o senhor devia dizer é: «falhámos!». O PCP falhou com os professores, com os médicos, com os enfermeiros, com as forças de segurança, com a Administração Pública, com as carreiras, que estão congeladas há mais de 20 anos. O que fez o PCP durante os anos em que aprovou os Orçamentos do Estado do Partido Socialista? [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Não fez nada! Falhou a toda esta gente. Por isso, hoje devia estar aqui a assumir isso e a dizer: «Falhámos! Falhámos completamente aos portugueses, falhámos à Administração Pública e a todos aqueles que trabalham!», em vez de estar a falar de trabalhadores.
Mentira!
Por falar em salário mínimo — já que o Sr. Deputado enche a boca a dizer que aumentaram o salário mínimo —, é verdade, aumentou. Mas quanto é que aumentou o custo de vida, Sr. Deputado?! Quanto é que aumentou a luz, a água, os bens essenciais? Aumentaram muito, muito, para os portugueses, e não foi o salário mínimo que veio resolver os problemas.
E que vocês recusaram!
O Sr. Deputado diz que o PCP é o partido que está ao serviço dos trabalhadores e do povo. Então, vamos lá desmontar essa teoria e essa farsa que é o PCP. Vou referir algumas propostas do Chega apresentadas nesta Assembleia da República.
A proposta da CIP (Confederação Empresarial de Portugal)?!
Remunerar o trabalho suplementar que ultrapasse as 150 horas prestado por médicos, enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Voto do PCP: abstenção. Isentar de tributação de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) o 15.º mês. Voto do PCP: contra. Aumentar o salário mínimo para 900 €. Voto do PCP: abstenção. [[Protestos do PCP.]] Calma, Srs. Deputados. Tenham calma, que há mais! [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]] Estatuto de risco e penosidade para os profissionais de enfermagem. Voto do PCP: abstenção. Atribuição do estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro. Voto do PCP: abstenção. Quer mais, Sr. Deputado? Vou dar-lhe mais exemplos. Atribuir aos efetivos das forças e serviços de segurança com funções policiais a qualificação de profissão de desgaste rápido. Voto do PCP: abstenção. Qualificação da profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros como de desgaste rápido. Voto do PCP: abstenção. Sr. Deputado, poderia arranjar aqui mais 10, 20 ou 30 propostas para beneficiar os trabalhadores em que os senhores se abstiveram ou votaram contra por pura ideologia, porque é assim que o PCP está aqui, nesta Assembleia. [[Aplausos do CH.]] E sim, Sr. Deputado, o Chega está ao lado dos empresários. Está ao lado dos empresários e ao lado dos trabalhadores,… [[Risos e protestos do PCP.]] … porque só estando ao lado dos empresários podemos estar ao lado dos trabalhadores. Sem empresários, não há trabalhadores.
Sem trabalhadores, não há riqueza!
Sem as empresas terem lucro, os trabalhadores não podem receber mais e não podem ver as suas profissões valorizadas. Esta é que é a grande diferença entre o Chega e o PCP! Estaremos sempre na linha da frente, porque a nós não nos cai a máscara. Foi aos senhores que caiu a máscara porque dizem defender os trabalhadores, quando os enganam.
Vem para aqui mascarado!
Sr. Deputado, a alma portuguesa é muito grande e alimenta-se com sonhos. Certamente que o sonho dos portugueses não passará pelo PCP. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP.]]
Paga-se com sonhos e bolo-rei! [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Boa tarde. Cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados. Prosseguindo, dou a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e a oportunidade nela vertida de voltarmos ao tema das relações laborais. Uma oportunidade para reafirmarmos o caminho percorrido até aqui e realçarmos as conquistas alcançadas em oito anos de governação e de trabalho parlamentar. Um caminho em que as pessoas foram colocadas no centro da ação governativa e em que a ação política, instrumento ao serviço do bem comum, permitiu fazer, construir, resolver. Esta é também uma oportunidade para responder aos que hoje, com arrogância política, falam em cadastro e agudizam o discurso, talvez por olharem o espelho do passado que querem esconder e em que foram protagonistas do maior ataque de que há memória aos trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PS.]] Cadastro é fomentar a precariedade e ir além da troica.
Muito bem!
Cadastro é cortar salários e pensões. Cadastro é sonegar os subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores portugueses. Cadastro é suprimir feriados. Cadastro é cortar suplementos de reforma. Cadastro é criar listas negras de despedimento na Administração Pública. [[Aplausos do PS.]] Os mesmos que, quase a completar 50 anos após a Revolução de Abril, com desdém e incompreensível preconceito ideológico, dirigem-se à esquerda num discurso extremista e divisionista que os portugueses dispensam e o desespero só por si não justifica. A verdade é que a direita e a extrema-direita tentam negar a trajetória percorrida e que efetivamente conta, de forma positiva, na vida das pessoas. Trata-se de uma trajetória que reflete uma incomparável valorização salarial na Administração Pública, com um acordo histórico em sede de concertação social, um acordo plurianual para a valorização das carreiras da Administração Pública — o primeiro em 20 anos. Houve um aumento sem precedentes do salário mínimo nacional e uma dinâmica na contratação coletiva que potencia salários e condições de trabalho. É isto que os deixa maldispostos, zangados, infelizes e em desnorte. É que, em oito anos, avançámos na reposição de direitos e no reequilibrar da balança das relações laborais, provando que a crise pode ser combatida sem austeridade e sem castigar os trabalhadores, mantendo, mesmo assim — é inegável —, as contas certas, com excedente orçamental. E é isso que os deixa tristes, angustiados e furiosos. [[Aplausos do PS.]] Bem sabemos que a verdade dói, mas factos são factos. Em oito anos, densificámos o reequilíbrio da balança de relações laborais, valorizámos salários, promovemos a contratação coletiva, potenciámos a conciliação entre a vida profissional e familiar e, ao mesmo tempo, combatemos, de forma assertiva e determinada, o flagelo da precariedade laboral. Isso deixa a direita zangada e a extrema-direita angustiada,…
Estou sempre bem-disposto!
… porque sabem que nem com cartazes nas esquinas ou frases feitas para alimentar as redes sociais lá vão, porque estão vazios de propostas, sem ideias para o País e sem trabalho para apresentar aos portugueses. [[Protestos de Deputados do CH.]] Ora, passando a espuma dos dias vertida na ondulação dessas frases feitas da direita e da extrema-direita, que espreitam uma oportunidade para rasgar as conquistas alcançadas em oito anos — mas calma, que ainda não vai ser desta! —, cabe demonstrar, na fita do tempo, as marcas de oito anos de governação e de trabalho parlamentar que, efetivamente, contam na vida dos trabalhadores e das nossas empresas. São marcas do Partido Socialista,…
A marca é a corrupção! Essa é que é a marca!
… algumas delas com o apoio da esquerda à esquerda do PS, que não podem, no atual contexto, ser colocadas em causa por uma esquerda que ainda não percebeu que o alvo está à direita do PS, ou por uma direita ávida por acertar contas com o passado. Hoje, mais do que exigir o que ainda não foi feito, mas que tem margem de manobra para prosseguir caminho, urge valorizar o que foi alcançado, defender sem tréguas essas conquistas e combater a direita e a extrema-direita, que, embora com falinhas mansas, estão atrás da porta, como o diabo por eles anunciado, à espreita da primeira oportunidade para rasgar a Agenda do Trabalho Digno e anular as alterações à legislação laboral que deram mais e melhores direitos aos trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Fala com os trabalhadores!
Ora, sendo verdade que ainda é possível fazer mais, é inegável o caminho percorrido até aqui, que tem de ter continuidade na resposta aos enormes desafios que se avizinham num futuro próximo. Em finais de 2015, iniciámos um caminho de reposição de direitos, rasgando a austeridade imposta pela direita de Passos e Montenegro…
E Sócrates!
… e de outros que por lá andavam, mas que agora navegam por mares agitados, com ameaças que, afinal, não passam de juras de amor. O PS rasgou as listas negras dos despedimentos coletivos na Administração Pública e integrou milhares de vínculos precários através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). São milhares de trabalhadores que deixaram de ser precários e passaram a ter um vínculo laboral estável por ação deste Governo: o mesmo Governo que devolveu os cortes salariais e os subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores portugueses; o mesmo Governo que repôs as 35 horas na Administração Pública, descongelou carreiras e aumentou salários e pensões. [[Aplausos do PS.]] Neste percurso assertivo, o combate à precariedade laboral também passou pela alteração ao regime jurídico da transmissão de estabelecimento, dando maior estabilidade a trabalhadores e empresas. São importantes alterações que hoje beneficiam e criam estabilidade a milhares de trabalhadores e centenas de empresas em diversos setores de atividade. Com a crise pandémica — fase mais difícil da nossa vida coletiva —, chegou a prova dos nove e o ruir das convicções da direita. Afinal, foi possível. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] A crise pode ser combatida com solidariedade, mantendo as contas certas, sem austeridade e sem cortes nos direitos laborais.
Muito bem!
Ora, ao contrário do combate a cenários de crise no passado, a resposta à crise pandémica consubstanciou medidas de apoio aos trabalhadores e às empresas, facto pelo qual conseguimos garantir os níveis de emprego, evitar o crescimento do desemprego, manter um tecido empresarial robusto e dinâmico e uma contratação coletiva estável. Neste processo, o layoff simplificado, os apoios à retoma da atividade das empresas e o teletrabalho foram importantes instrumentos para o sucesso dos objetivos alcançados, e os despedimentos e cortes a régua e esquadro — receita da direita em 2012! — foram substituídos por medidas de solidariedade que não deixaram ninguém para trás. Uma vez que a fase mais difícil da nossa vida coletiva permitiu perceber a necessidade de densificar o regime do teletrabalho como uma das formas potenciadoras da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tivemos a capacidade de transformar uma figura que estava perdida, escondida no Código do Trabalho, num enquadramento jurídico dinâmico e inovador que hoje tem impacto direto e positivo no dia a dia de milhares de trabalhadores e empresas. Este caminho — em que, a uma crise pandémica, se juntaram duas guerras que afetam a Europa e o mundo e duas inesperadas e inexplicáveis crises políticas — não foi nem será interrompido, porque ainda há estrada para andar.
Muito bem!
E nessa estrada, mesmo perante todas as adversidades — os entraves da direita, as dúvidas da extrema-direita, os impasses da esquerda à esquerda do PS —, a Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor pela ação política do Partido Socialista, que, sim, mais uma vez, não falhou aos trabalhadores portugueses e voltou a estar do lado certo da história. [[Aplausos do PS.]] Para além das bandeiras de protesto ou das barreiras ideológicas, o PS avançou com uma Agenda do Trabalho Digno que reflete importantes alterações à legislação laboral, que não dá um passo atrás nas conquistas alcançadas e que reafirma o caminho trilhado desde 2015. São alterações legislativas que não retiram qualquer direito aos trabalhadores e que seguem o caminho de valorização salarial, de combate à precariedade laboral e de dinamização da contratação coletiva. Com efeito, a Agenda do Trabalho Digno reflete importantes e inegáveis progressos no regime de faltas; nos direitos dos cuidadores informais; nas regras do trabalho temporário; na limitação à sucessão dos contratos a prazo; na reposição do valor pré-troica das compensações por cessação do contrato a termo; no aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário; na correção de normas discriminatórias na lei do serviço doméstico; nos mecanismos de fiscalização laboral, nomeadamente com a interconexão de dados entre entidades; na remuneração e enquadramento da proteção social dos estagiários; no direito de os sindicatos intervirem em empresas sem trabalhadores filiados; na criminalização do trabalho não declarado; no combate à precariedade laboral nas plataformas digitais; nas regras de pagamento das despesas em teletrabalho; na proibição do mecanismo que fazia com que os trabalhadores pudessem abdicar dos seus direitos no final dos contratos. [[Aplausos do PS.]]
Vá, agora volte à Terra!
No regime da caducidade, há a possibilidade do escrutínio de fundamentação e da arbitragem, para evitar vazios convencionais na contratação coletiva. Sim, é uma importante alteração, que obriga quem denuncia uma convenção, com vista à sua caducidade, a fundamentar esse objetivo, o qual será validado por um tribunal arbitral, e só seguirá os seus trâmites depois dessa sindicância e posterior validação. Mesmo depois de negociações diretas, da conciliação e mediação frustradas no âmbito da vigência e sobrevigência, as convenções não caducam finda a vida sacra. Sejamos claros: terminou a caducidade unilateral alicerçada num mero decurso do tempo. Com efeito, frustrado o diálogo e face à posição equidistante e inconciliável das partes, poderá ainda existir um processo de mediação promovido pelo tribunal arbitral e, no limite, uma arbitragem para evitar um vazio convencional. Temos, pois, que o tema da caducidade será, em breve, mais uma bandeira caída no caminho da contestação. O novo enquadramento jurídico da caducidade será, assim, uma oportunidade e um desafio não só na promoção do sistema de conciliação e mediação, mas também no evoluir e inovar das matérias convencionais em negociação, termos pelos quais é preciso dar tempo e estabilidade ao novo regime, não se justificando pela prática — mas apenas por posição ideológica, sem respaldo na realidade dos resultados — o fim da caducidade. Ora, avaliando o que não está na Agenda, afirma a esquerda à esquerda do PS que estas alterações foram insuficientes. Embora o PCP e o Bloco de Esquerda tenham votado contra, são incapazes de afirmar que as medidas aprovadas e em vigor são negativas e prejudiciais para os trabalhadores, as quais só por ação do PS têm hoje impacto direto e positivo na vida dos trabalhadores portugueses, com soluções para a vida das pessoas. Ou será o PCP capaz de negar isso? Estas não são indignidades; são soluções para os trabalhadores portugueses, um conjunto de medidas que melhoram as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Trata-se de uma reforma de amplo alcance a nível dogmático, mas também no respetivo impacto prático, que nos deve unir na sua valorização e que a todos convoca para a sua defesa e para o caminho que ainda há a fazer. Nós não andamos para aqui a fazer cenários, pois comprovam as recentes alterações à legislação laboral que existem consequências positivas na vida das pessoas, por força da ação política do Partido Socialista. Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, realçando que este é o tempo de reafirmar que as medidas em vigor refletem um passo em frente na proteção dos trabalhadores, um passo em frente na reforma da legislação laboral, um passo em frente no caminho que tem de continuar a ser liderado pelo Partido Socialista e com todos os que queiram fazer parte dele. Porque, enquanto houver estrada para andar, a gente vai continuar. Porque, enquanto houver estrada para andar, a gente não vai parar! [[Aplausos do PS.]]
Uma estrada cheia de buracos!
Deixem o Jorge Palma em paz!
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimento será formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, a quem dou de imediato a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, registo o tom inflamado e em jeito de campanha da sua intervenção,…
Não!…
É dos nervos!
… mas deixe-me dar-lhe um conselho: se o Partido Socialista quer construir soluções de futuro, em vez do autoelogio — que foi o que fez lá de cima, do púlpito —, deveria fazer um balanço crítico da maioria absoluta. Deveria fazer um balanço crítico da permeabilidade da maioria absoluta ao negócio, ao mesmo tempo que foi impermeável às reivindicações dos trabalhadores, até hostilizando a ação dos sindicatos. Foi incapaz, por exemplo, de celebrar um acordo com os professores que reconhecesse o tempo de serviço, ou um acordo com os médicos capaz de salvar o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado e o Partido Socialista deveriam fazer um balanço crítico da maioria absoluta e, por exemplo, do facto de não termos alterado substancialmente o padrão de precariedade, pois metade dos jovens abaixo dos 30 anos continua numa situação de precariedade e com um contrato temporário. Quanto aos recibos verdes, nunca houve tantos no Estado como há agora, o que significa que, apesar de termos feito o PREVPAP na Legislatura de 2015-2019, o padrão de contratação precária no Estado não se alterou. Estão aí, de novo, as falsas prestações de serviços no Estado. Os salários médios, Sr. Deputado, estão estagnados. É o diferencial entre o salário médio português e o salário médio noutros países que faz com que tantos jovens emigrem, porque aqui não têm salários médios para as suas qualificações. O Sr. Deputado devia fazer um balanço crítico sobre a abrangência da contratação coletiva renovada. Estamos muito longe da percentagem de contratação coletiva renovada que tínhamos, por exemplo, em 2008 — muito longe! Deveria fazer um balanço crítico sobre a crise na habitação, que o Partido Socialista é incapaz de resolver. A crise na habitação também é uma crise no salário indireto e é, igualmente, um problema salarial. Portugal tem um problema salarial. Veja o último estudo que Fernando Alexandre, da Universidade do Minho, fez para o Conselho Económico e Social e a disparidade imensa entre o aumento da produtividade em inúmeros setores — por exemplo, a começar na restauração e no alojamento — e como isso contrasta com a estagnação salarial nesses mesmos setores. Sr. Deputado, nenhum balanço crítico? A sério? Nenhum balanço crítico sobre a maioria absoluta? O Sr. Deputado falou da Agenda do Trabalho Digno, que teve inúmeros aspetos positivos, muitos deles, como sabe, resultado de propostas do Bloco de Esquerda na especialidade. Por exemplo: as cláusulas sobre os créditos do trabalhador, que deixaram de poder ser extintos no final dos contratos; as normas sobre as plataformas digitais; as normas mais protetoras no âmbito do teletrabalho; a norma que foi proposta pelo Bloco de Esquerda para a transparência dos algoritmos — este é, aliás, um debate que vamos ter de desenvolver muito, porque estamos ainda muito no seu início; ou a questão do outsourcing, que está agora sob ataque patronal e sob escrutínio do Tribunal Constitucional. O problema, Sr. Deputado, é o que essa Agenda não tem. O problema é o que o Partido Socialista quis que essa Agenda não tivesse. O problema são as propostas que o Partido Socialista chumbou e que eram essenciais. Ou seja, o problema é o facto de o Partido Socialista e de esta maioria absoluta do Partido Socialista terem optado por manter o desequilíbrio que vem do Código do Trabalho de 2003, de Bagão Félix, do Código do Trabalho de 2009, de Vieira da Silva, e das alterações que a troica fez na legislação laboral, que não foram revertidas pelo Partido Socialista. O problema é o facto de o Partido Socialista ter optado por conservar na lei do trabalho as regras que permitem a caducidade unilateral das convenções coletivas. Fala-nos de arbitragem, sim, mas nós estamos a falar da possibilidade de se fazer caducar uma convenção coletiva por parte dos patrões. Ora, o princípio que deveríamos estar a proteger era o princípio da continuidade, da perenidade das convenções coletivas. O problema, Sr. Deputado, é a maioria absoluta do Partido Socialista ter querido manter o princípio do tratamento mais favorável afastado da lei do trabalho e não ter querido retomar integralmente o princípio do tratamento mais favorável, que é um pilar do equilíbrio nas relações de trabalho em Portugal, ou deveria ser! O problema é o Partido Socialista não ter querido retomar o valor das compensações por despedimento que havia antes da troica. O Sr. Deputado pode dizer: «Não, mas nós subimos dos 12 para os 14 dias.» Pois é, mas eram 30 dias, era um mês por cada ano de trabalho, e o Partido Socialista quis manter esse desequilíbrio. Catorze dias é menos do que a alteração proposta pela troica, que era de 20 dias.
É verdade!
E o Partido Socialista quis manter esse desequilíbrio. O Partido Socialista quis manter o corte no número de dias de férias — os trabalhadores ainda têm hoje o corte no número de dias de férias que vem da troica — e quis manter o corte nas horas extraordinárias, nem sequer retomando o princípio republicano de que por uma hora extra de trabalho deve ser feito um pagamento pelo dobro.
Vejo esta geringonça muito malparada!
Além do desequilíbrio que se manteve na lei, as alterações feitas no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno foram também marcadas por grandes ausências. À cabeça dessas ausências está uma matéria que é hoje aqui trazida também por um dos projetos do PCP, que é a falta de resposta aos trabalhadores por turnos. Oitocentos mil trabalhadores por turnos não tiveram nenhuma resposta com a Agenda para o Trabalho Digno, apesar de termos proposto inúmeras medidas, como sabe, sobre trabalho por turnos, para pôr na lei o direito ao subsídio por turnos, rejeitado pelo Partido Socialista; para pôr na lei o direito à reforma antecipada, em virtude do desgaste desse regime de trabalho que é o regime de trabalho por turnos, rejeitado pelo Partido Socialista; para pôr na lei o direito à majoração das férias ou, por exemplo, o aumento das pausas. Tudo isso foi rejeitado pelo Partido Socialista. O Sr. Deputado é de um partido que tem «socialismo», ou «socialista», no nome, uma expressão que serve para designar um ideário, uma doutrina que se opunha ao capitalismo, que cresceu com o movimento operário, com as suas lutas, que entendia que não haveria igualdade, nem sequer civilização, sem limitar os poderes do dinheiro e do patronato. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acha que existe alguma agenda ou alguma política de esquerda que não se coloque do lado do trabalho. É que escolher o lado do trabalho não é retórica nem abstração; são decisões concretas.
É isso mesmo!
Não foram essas as decisões concretas que o Partido Socialista tomou em várias destas matérias que enunciei. E veremos quais serão as decisões concretas que o Partido Socialista vai tomar hoje neste debate, quando estivermos a votar a caducidade, ou o tratamento mais favorável, ou o regime por turnos, ou o valor das horas extra. É isso, Sr. Deputado, que faz a diferença, são essas decisões concretas, e, quanto a essas, o Partido Socialista não deu bons exemplos no passado, nem fez hoje uma crítica do seu comportamento na maioria absoluta. Veremos como é que votará no final deste debate. [[Aplausos doBE.]]
Como se pode constatar, o Sr. Deputado José Soeiro ultrapassou largamente o tempo regimental para pedidos de esclarecimento. Quero informar as Sr.as e os Srs. Deputados de que não objetarei, de modo nenhum, a que se ultrapasse este tempo regimental, porque cada grupo parlamentar irá fazer a gestão que bem entender.
Por acaso, o Regimento não diz isso!
Agora, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, para formular um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando José, ainda bem que tivemos oportunidade de o ouvir, porque este debate estava morno, mas agora voltou a trazer-nos para o momento em que estamos, que é, de facto, o tempo pré-eleitoral, pois o que fez aqui não foi mais do que campanha política.
Muito bem!
É verdade. Não só nos recentrou, porque deslocalizou totalmente o que o PCP nos trouxe com este debate, como fez aqui propaganda pura e dura. Também é verdade que o Sr. Deputado José Soeiro, agora, quando falou em nome do Bloco de Esquerda, o reposicionou. O que o Sr. Deputado Fernando José disse foi que o Sr. Deputado do PCP tinha vindo falar neste debate sobre as conquistas do Partido Socialista durante o tempo que governou. Não é verdade, Sr. Deputado. O que o PCP aqui trouxe foi justamente o contrário: apresentou quatro diplomas de tudo o que, segundo o PCP, o PS deveria ter feito e não fez, o que, inclusive, foi o que levou o PCP a pôr em causa a geringonça que tinham. [[Aplausos do PSD.]]
Não percebeu nada!
Isso leva-nos a nós a pôr em causa o que o PS diz, quando afirma, ao dia de hoje, reiteradamente, em momento pré-eleitoral, que a estabilidade está do lado da esquerda. Se a estabilidade está do lado da esquerda, mas o PCP veio aqui lembrar que há um conjunto de diplomas que já uma vez puseram em causa essa estabilidade, e mais uma vez o PS veio dizer que não são medidas aceitáveis e, ainda agora, o Bloco de Esquerda veio dizer que é inadmissível que o PS continue a dizer que não são aceitáveis, onde é que está a estabilidade na esquerda?
Exatamente!
Se o PCP mantém que são aceitáveis, que têm de ser, mas o PS diz que não e o Bloco de Esquerda diz que não, onde é que está a estabilidade na esquerda? [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado vai-me desculpar, terá com certeza direito à sua opinião, mas dizer que cadastro — é o termo que o Sr. Deputado escolheu — é fazer o que fez a troica, tenho de lhe dizer que cadastro, usando a sua expressão, é, no limite, trazer a troica! Agora, vai-me permitir que tenha eu a minha opinião. [[Aplausos do PSD.]] O que o Sr. Deputado disse foi que «a direita está nervosa e angustiada». Sabe o que é que me deixa nervosa, a mim e aos meus companheiros aqui na bancada do Partido Social Democrata? É o que o PS faz ao País — isso é que nos deixa nervosos! [[Aplausos do PSD.]] Em 2011, trouxeram a troica. O que é que aconteceu? Aconteceu que, quando trouxeram a troica, tiveram de implementar um programa que, de facto, tornou pior a vida dos portugueses. É que, quando se deixa o País em bancarrota, necessariamente é preciso implementar medidas que tornam mais difícil a vida dos portugueses. Os senhores criaram esse programa justamente para que fosse difícil aos que tinham ganhado as eleições em 2011 implementá-lo. Mas nós implementámo-lo e até ganhámos as eleições em 2015. [[É verdade!]]
Os senhores, talvez preocupados por, apesar disso, termos conseguido ganhar as eleições em 2015, o que fizeram foi aliar-se rapidamente à esquerda para criar a dita geringonça, dizendo: «Aqui d'el rei! É melhor que nos aliemos àqueles com quem, afinal, até nem concordamos…» — como hoje ainda aqui se prova, com estes mesmos diplomas — «…e, portanto, vamos montar uma geringonça para governar.» E governaram, e passou um Orçamento do Estado, e passou outro, passaram seis anos de governação, e o que é que aconteceu? Caiu a geringonça justamente por diplomas como este, que agora o PS diz que, afinal, não são assim tão importantes. O PCP continua a dizer que não, que são muito importantes. O PS continua a não concordar. Mais uma vez, convém relembrar, não há acordo ou estabilidade na esquerda. Convém manter isto bem presente, porque estamos em período pré-eleitoral.
Estamos em período eleitoral?! Não se nota nada!…
Qual é o problema? O que é que o PS veio dizer em 2021? Veio dizer: «Deem-nos a maioria absoluta. Deem-nos a maioria absoluta, porque não podemos confiar na estabilidade com a geringonça.» Muito bem, os portugueses deram-lhe a maioria absoluta. O que é que o PS fez? O Governo não caiu porque o PSD quis, embora concorde. O Governo caiu por questões judiciais e entendimentos do próprio Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Foi o Primeiro-Ministro socialista que se demitiu. Portanto, esse não foi um ato que tenha acontecido por culpa nossa. O que é que o Partido Socialista tem a dizer aos portugueses? Bom, hoje, o que o Partido Socialista tem a dizer aos portugueses é que continua a não concordar com o PCP, e o Bloco de Esquerda diz que continua a achar que o PS está mal. Não há estabilidade na esquerda, portanto, naturalmente, no dia 10 de março os portugueses só podem votar no Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para um pedido de esclarecimento, agora do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando José, vai-me permitir que registe que o PSD já fez hoje duas intervenções e não disse uma única vez a palavra «trabalhadores», a palavra «trabalho». [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] É impressionante que, num debate em que o PCP traz para cima da mesa as questões do código laboral, as questões do trabalho, venham falar de outros assuntos e não falem, de maneira nenhuma, do que importa, que é a vida dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Deputado Fernando José, falamos de trabalhadores, mas temos de falar também dos lucros que temos visto por parte de grandes grupos económicos. A verdade é que, com o retrato que fez daquela tribuna, parece até que está tudo bem e que nunca esteve tão bem. E é verdade que nunca esteve tão bem, mas só para alguns! Nunca esteve tão bem para a EDP (Energias de Portugal), com 900 milhões de euros de lucro, à custa da fatura energética que é paga pelas populações. Nunca esteve tão bem para a Galp, com 700 milhões de euros de lucro nos primeiros nove meses do ano. Nunca esteve tão bem para a banca, com 2300 milhões de euros de lucro só nos primeiros nove meses deste ano, à custa do sacrifício das famílias com as prestações que têm de pagar, com o crédito à habitação a aumentar, sem haver qualquer iniciativa do Governo para inverter essa situação. Os lucros da Sonae e da Jerónimo Martins foram de 500 milhões de euros também neste período, quando os preços continuam a aumentar sem que o Governo tenha tomado medidas para os controlar. Estes lucros que verificamos são os lucros que resultam dos salários que não são pagos aos trabalhadores.
Claro!
São lucros que contrastam profundamente com as dificuldades e que demonstram o contrário do que nos quis retratar com a sua intervenção. Portanto, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado Fernando José e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: como é que vão votar hoje as iniciativas que o PCP colocou em cima da mesa? São iniciativas, muitas delas, de reposição de normas do Código do Trabalho, algumas das quais o PS até votou contra, quando estava na oposição, mas, nestes anos, não teve a vontade política, a coragem política para repor essas normas que dão direitos aos trabalhadores, dão direitos à contratação coletiva e permitem, assim, melhorar os salários. Por isso, Sr. Deputado, que legado é que o Partido Socialista quer deixar, em matéria de trabalho: é o legado de manter estas normas gravosas ou o de as alterar? Terá hoje oportunidade de responder, no sentido de voto que der mais daqui a pouco. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, devolvo o desafio que nos fez. O Sr. Deputado José Soeiro deveria fazer o balanço com a bancada do Bloco de Esquerda sobre o facto de terem votado contra a Agenda para o Trabalho Digno. É que essas importantes medidas que anunciou só estão hoje em vigor porque esta bancada, este grupo parlamentar, votou a favor da Agenda para o Trabalho Digno. [[Aplausos do PS.]] Se fosse pelo Bloco de Esquerda e também pela bancada do Partido Comunista Português, essas medidas não estariam hoje em vigor.
Então, não é preciso haver Bloco!
A reposta é só isso?!
Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, ainda bem que fugiu do tom de campanha eleitoral. Ainda bem que fugiu desse tom!… [[Risos do PS.]] Relativamente ao tema do trabalho, como já aqui foi dito, nem uma única palavra. Mas há uma questão que é importante deixar e que percebemos que vos deixa angustiados: a Agenda para o Trabalho Digno não retira nenhum direito aos trabalhadores; valoriza salários, combate a precariedade laboral. Nós percebemos a vossa dificuldade em falarem sobre isso, porque é realmente uma agenda que tem a marca do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Sr. Deputado Duarte Alves, as medidas que foram anunciadas são um resumo do que hoje está em vigor e a ter impacto direto e positivo na vida dos trabalhadores portugueses. Sobre isso, o Sr. Deputado não poderá apontar uma única medida que retire direitos aos trabalhadores. Repito: não poderá apontar uma única medida. É claro que ainda há caminho para fazer e estamos certos de que vamos continuar a fazer esse caminho. [[Aplausos do PS.]]
É só isso que tem para dizer?!
Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao PCP por trazer este tema a debate e por dizer que acompanhamos, na sua generalidade, as iniciativas que aqui nos trazem. Sabemos que há um longo caminho a fazer, mas ele não começou hoje. Por um lado, não deixa de ser curioso ver os que se batem pela Agenda para o Trabalho Digno rejeitar algumas medidas nesta Assembleia; por outro lado, é curioso ver a direita votar contra e vir aqui criticar os sentidos de voto, quando olhamos para medidas, como as propostas pelo PAN, para o reforço dos direitos de parentalidade — neste caso, para o alargamento da duração da licença parental inicial para seis meses —, que esbarraram no voto contra do PS e do PSD, ou seja, do Bloco Central, e também contaram com a abstenção do Chega. Por exemplo, a licença menstrual de três dias ficou mais uma vez pelo caminho, na Assembleia da República, com o voto contra da direita — PSD, Iniciativa Liberal e Chega — e também do próprio PS. Quisemos assegurar mais tempo de descanso e lazer para os trabalhadores, mas, sempre que é para colocar Portugal no ranking dos direitos laborais, acabamos por verificar que eles ficam pelo caminho. Só se importam com outro tipo de rankings.
Isso é plágio da minha intervenção!
Quando estão em jogo os direitos laborais, não tem mal nenhum que Portugal esteja na cauda da Europa, tendo aquela proposta também sido chumbada, com o voto contra do PS, do PSD e da Iniciativa Liberal e com a abstenção do Chega. Não sabemos qual é a formação que vamos ter após o próximo dia 10 de março. Sabemos que há muitas iniciativas que ficaram pelo caminho — a dos estágios profissionais não remunerados acabou, por força do veto do Sr. Presidente da República, por ficar pelo caminho, apesar de ter sido aprovada por esta Assembleia da República, mas não deixaremos de a trazer aqui novamente. Mas há, de facto, um momento que não podemos deixar de assinalar, que foi trazido pela sociedade civil: o fim do luto gestacional. Esperemos que, na próxima Legislatura, consigamos ir mais longe, porque os direitos laborais não podem ficar pelo caminho.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Fernando José, não resisto a retomar o debate consigo.
Retomar a pergunta?
Não, não é uma pergunta, é uma intervenção. O Sr. Deputado não disse nada sobre os projetos que estão aqui em debate.
Disse tudo!
Não, não disse! Não disse nada sobre a caducidade da contratação coletiva, sobre a resposta aos trabalhadores por turnos, sobre o fim do corte imposto pela troica ao pagamento das horas extraordinárias, ou sobre o princípio de tratamento mais favorável. Não disse nada.
Disse tudo!
Ele tem opinião, mas não quer que se saiba!
Como também não disse nada sobre a estagnação dos salários médios, nem sobre o padrão de precariedade que se mantém. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se não houver contratação coletiva, se não houver acordos de empresa, se não houver instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho,…
Já há!
… se não defendermos o princípio da continuidade desses instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, o que nós temos são vazios convencionais, e onde há vazios convencionais há ausência de direitos. [[Protestos do Deputado do PS Fernando José.]] Ora, é a contratação coletiva que regula os salários de cada categoria, as carreiras, os dias de férias, a duração do trabalho, se há ou não subsídio de refeição, os direitos e deveres, e Estado tem o dever de promover a contratação coletiva. Pergunto-lhe se acha que o Estado está a promover a contratação coletiva, porque o que nós vemos não é isso. O que vemos é uma minoria de trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva renovados; é um mar de precários atirados para fora da contratação coletiva e até para fora do contrato de trabalho, sob a figura dos empreendedores, dos trabalhadores por conta própria, etc.; são jovens qualificados que têm de negociar individualmente o seu salário e que se veem forçados a emigrar para verem valorizadas as suas qualificações.
Sr. Deputado José Soeiro, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. O que vemos são contratos coletivos negociados em estado de necessidade sob a chantagem da caducidade; são horários de trabalho prolongados com horas extra que não são pagas; é a permissividade absoluta na laboração contínua e a ausência de direitos dos trabalhadores por turnos. Nós precisávamos de começar por dar o exemplo precisamente nestas matérias. [[Aplausos do BE.]]
Agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje a esta Assembleia um tema importante, mas um tema que não é novo.
Infelizmente!
O tema é importante, porque falar de pessoas e das relações laborais é sempre de relevar. Mas não é novo, pois, como todos sabemos, as propostas de hoje são exatamente as mesmas que há poucos meses foram frontalmente rejeitadas.
É como os problemas! Também são exatamente os mesmos!
Sejamos francos e diretos: o que o PCP pretende é fazer um número político porque estamos em pré-campanha eleitoral.
Não, não!
As eleições de 10 de março estão à porta, e o PCP precisa de fazer prova de vida. [[Aplausos do PSD.]]
Isto não é o PSD!
O que o PCP deseja, no fundo, é usar a questão laboral como arma de arremesso político e eleitoral.
Não, não!
Dá jeito e é fácil, porque o PCP sabe que aquilo que propõe não vai ser aprovado e defende aquilo que sabe que não vai passar para Diário da República.
Não se projetem em nós!
Mas o número político do PCP não se esgota em fazer prova de vida. Já que tem o poder de iniciativa, o PCP tem também o poder, e é o que faz aqui, de desafiar o novo líder do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos.
E os Deputados do PSD também!
Será que, mais à esquerda de António Costa, Pedro Nuno Santos vai ceder ao PCP? Será que, mais à esquerda que António Costa, Pedro Nuno Santos vai ter uma abertura maior do que o seu antecessor na liderança do Partido Socialista? É tudo isto que o PCP precisa de saber e, portanto, pretende exibir um número político, fazer prova de vida e desafiar o líder do Partido Socialista para poder levar para a campanha eleitoral um capital de queixa maior, na perspetiva de aumentar a sua bancada parlamentar. Mas mais: este comportamento do PCP é, além do mais, irresponsável, desde logo, e em primeiro lugar, porque fazer propostas de alteração à legislação laboral sem antes ir à concertação social é uma afronta aos parceiros sociais, incluindo aos parceiros sociais que representam os trabalhadores. [[Ah!]]
Depois, porque a legislação laboral, para ser eficaz, Srs. Deputados, precisa de estabilidade. Ora, as alterações que aqui apresentam hoje são exatamente as mesmas que foram chumbadas há meses. E — pasme-se! — a legislação do trabalho foi alterada há poucos meses, ou seja, entrou em vigor em maio de 2023.
Não resolve os problemas!
E os senhores, ao voltarem aqui a fazer propostas de alteração à legislação laboral, mostram uma irresponsabilidade política e social, quer para com as empresas, quer para com os trabalhadores. Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa ainda lembrar o seguinte: foi por aqui, pela legislação laboral, que caiu a geringonça em 2021.
Exatamente!
Este foi um dos pretextos usados pelo Partido Comunista Português para chumbar o Orçamento do Estado para 2022, e não deixa de ser curioso que, quando chega à liderança do Partido Socialista o maior e mais convicto defensor de uma geringonça, o PCP o venha desafiar de forma tão direta e tão clara. Aliás, mais clara e mais direta não poderia ser, porque ainda esta manhã o Secretário-Geral do Partido Comunista…
Quem é?
Diga tudo!
… disse que estaria disponível para fazer um acordo já, se estas propostas que aqui estão hoje em discussão fossem aprovadas pelo Partido Socialista. Expliquem aos portugueses com o que é que podem contar. É isso que é preciso clarificar, mas também é importante lembrar que estas propostas foram chumbadas pelo Partido Socialista há meses. [[Aplausos do PSD.]]
Exatamente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das muitas contradições que semeiam o presente e o futuro do hemisfério político mais à esquerda neste Parlamento. E é também por isso, e para evitar o reeditar de contradições tão nocivas, que o País precisa de uma mudança.
Lá vem a campanha eleitoral!
O País precisa de uma mudança de políticas, de uma mudança de soluções, de uma mudança de comportamentos e até de uma de mudança na forma de fazer política. E isso tudo em prol dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, um do Grupo Parlamentar do PCP, do Sr. Deputado João Dias, e outro do Grupo Parlamentar do PS, da Sr.ª Deputada Paula Reis. Suponho que a Sr.ª Deputada irá responder globalmente.
Sim, Sr. Presidente.
Neste caso, tem a palavra para fazer a pergunta o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, há uma coisa que a Sr.ª Deputada há de fazer a justeza de nos dizer e de reconhecer: é que o PCP não faz outra coisa se não defender os trabalhadores. [[Protestos do PSD.]] Por isso, números políticos que têm a ver com a defesa dos direitos dos trabalhadores não vêm da parte do PCP. Já o PSD, não faz outra coisa e nisso bate-nos aos pontos claramente. A Sr.ª Deputada veio aqui falar das dificuldades por que passam os trabalhadores. Então, vamos falar do passado, porque é importante recordar o que foi o passado do PSD no que teve a ver com o corte nos direitos dos trabalhadores. Não vou buscar as múmias do PSD, essas deixamo-las lá estar enterradas, mas vou buscar Durão Barroso e aquilo que teve a ver com o congelamento das carreiras, que só em 2018 é que foram descongeladas, graças à intervenção do PCP no Orçamento do Estado para 2018.
E o Sócrates?!
A troica dizia «mata», mas o PSD dizia assim: «Não, não, antes de os matar, vamos esfolá-los, vamos tirar-lhes os direitos, vamos cortar-lhes os salários, os feriados, os subsídios de férias e de Natal».
Exatamente!
Foi essa a intervenção que o PSD teve, por isso pergunto-lhe muito rapidamente, Sr.ª Deputada: acha que os trabalhadores já se esqueceram da política de corte de direitos, de corte de salários, do PSD, tendo feito um brutal ataque aos trabalhadores e à degradação dos serviços públicos? Há uma coisa que quero deixar muito clara: o caminho é outro, é um caminho alternativo, que não vem do lado do PSD, muito menos daqueles que já foram militantes do PSD. É com o PCP que os trabalhadores podem contar para a defesa dos seus direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Reis, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o tempo do último Governo de direita em Portugal, a agenda relativa aos direitos dos trabalhadores era basicamente uma agenda que se destinava a retirar direitos. Todos nos lembramos, e o povo não esquece, que, por exemplo, o direito a receber subsídios de férias e de Natal por parte de pensionistas e funcionários públicos foi brutalmente atropelado, mesmo com a pronúncia desfavorável do Tribunal Constitucional e do Presidente da República de então, o Prof. Aníbal Cavaco Silva. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] A desculpa era a de que não havia fonte de receita alternativa para alcançar as contas certas que a troica exigia e que o Governo perseguia até com a perspetiva de ir além das metas que lhe eram exigidas. Outras evidências, nessa altura, de um rolo compressor dos direitos dos trabalhadores eram o facto de o Governo do PSD-CDS nada ter feito sobre uma contratação a termo excessiva e levada a cabo, muitas vezes, de forma ilegal, o facto de as carreiras se terem mantido congeladas ou o facto de o salário mínimo nacional ter sido congelado por anos a fio, argumentando que a nossa economia não conseguia absorver o aumento do salário mínimo e que o mesmo provocaria muitas insolvências e mais desemprego. Os Governos do PS, por seu lado, assumiram desde a primeira hora uma agenda que tinha, relativamente aos trabalhadores, uma perspetiva oposta. Não o fez isoladamente, fê-lo em concertação social, onde assinou os acordos de competitividade e rendimentos que resultaram, entre outros, num aumento do salário mínimo nacional de 315 €, entre 2015 e 2024, o que representa um aumento de 62 %.
Muito bem!
Apesar dos receios da direita, entramos em 2024 com uma dívida na ordem dos 99 % — o que os senhores não conseguiram! — e uma taxa de desemprego em mínimos históricos e que atesta a boa saúde do tecido produtivo português, deitando por terra a teoria da direita relativamente ao aumento dos salários. Já no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, processo do qual dou testemunho direto, digo-vos que, perante a possibilidade de regular o trabalho nas plataformas, por exemplo, a fim de proteger os trabalhadores com recurso à presunção de um contrato de trabalho, a postura da bancada do PSD foi a de arrastar a discussão no grupo de trabalho até ao limite máximo, acabando por votar contra o reconhecimento dos direitos destes trabalhadores, o artigo 12.º-A. Assim, a minha pergunta à bancada do Partido Social Democrata é muito simples: no programa eleitoral que vão apresentar ao País em 2024, vão assumir a agenda que sempre praticaram relativamente aos trabalhadores no geral, ou vão negar o que os vossos atos sempre revelaram ao longo da vossa atuação, quer como Governo, quer como bancada da oposição? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Deputado João Dias, já é habitual o PCP — aliás, a esquerda! — ter uma memória seletiva, mas não pode ser. Não vale tudo, Sr. Deputado! O Sr. Deputado pergunta se o PSD já se esqueceu das dificuldades pelas quais as pessoas tiveram de passar. Diz o Sr. Deputado que os portugueses não se esqueceram. Sabe, Sr. Deputado, o que os portugueses mostraram relativamente ao PCP foi que não se esqueceram que os senhores se juntaram a um partido, que permitiram que governasse o partido que perdeu as eleições, que foi o partido que tinha deixado o País sem dinheiro para pagar salários e para pagar pensões.
Bem lembrado!
Não!
Que grande volta!
Pode ser que o Sr. Deputado assim, com esta memória mais abrangente, possa fazer um relato mais sério da história do nosso País.
Muito bem!
Quanto à Sr.ª Deputada Paula Reis, desculpe, mas tenho de lhe perguntar qual é a legitimidade da Sr.ª Deputada nessa bancada do Partido Socialista, que é o grande responsável por o nosso País ter estendido a mão a pedir dinheiro emprestado. Isto porque foi o seu Governo, o Governo que o Partido Socialista apoiou, volto a repetir, que deixou o País sem dinheiro para pagar salários e para pagar pensões. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E sabe mais, Sr.ª Deputada? Sabe quem é que fez com que fosse congelado o salário mínimo? Foram os senhores. Vão ao Memorando de Entendimento. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Deputado, vou pedir, depois, à Mesa que distribua a página 4 — julgo que é a 4, mas depois farei chegar a página exata — do Memorando de Entendimento, em que consta que os senhores se obrigam a congelar o salário mínimo nacional. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E mais, Sr.ª Deputada: quem começou com os cortes foi também o Governo que o Partido Socialista apoiava. O PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) 1, o PEC 2, o PEC 3 foram cortes que os senhores aplicaram às pessoas. Não foi o PSD e o CDS que começaram com os cortes.
Com o voto do PSD!
Mesmo para terminar, Sr.ª Deputada, de facto, não quero usar aqui determinadas expressões, que não dignificam esta Casa, mas tenho de falar, para ser simpática, nesta memória seletiva, neste esquecimento. A Sr.ª Deputada pergunta ao PSD sobre um grupo de trabalho que o PSD atrasou. Ó Sr.ª Deputada, eu pergunto-lhe a si: temos uma Legislatura que vai terminar dia 12 de janeiro e, por culpa do Governo, há imensos portugueses que não recebem apoio social, e está um grupo de trabalho que não consegue concluir…
Não, não!
Sr.ª Deputada, não diga que é mentira, porque a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente…
Andaram a arrastar os pés!
… que há um grupo de portugueses a quem foi prometido um apoio de 30 € mensais, a pagar de três em três meses, que ainda não viram, sequer, a cor do dinheiro. Portanto, apelo a todos para que tenhamos uma memória que seja consistente e que seja verdadeira, porque é isso que os portugueses esperam de nós. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, 2024 é futuro!
Passamos, agora, a uma intervenção do Grupo Parlamentar do Chega, pelo Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade de consumo em que vivemos coloca desafios e problemas em várias áreas, como, por exemplo, ambiente, família, desigualdades. Atualmente, a aquisição de serviços e produtos a nível global é realizada sem horários pré-estabelecidos 24 horas por dia. Cada vez mais é exigida flexibilidade laboral, incluindo a adaptação a horários não convencionais. Para responder a esta realidade, o trabalho noturno e o trabalho por turnos são regimes laborais que, cada vez mais, têm sido impostos em diversos setores de atividade, realidades que envolvem riscos para o bem-estar dos trabalhadores e estão associadas a problemas graves para a saúde física e mental dos mesmos. Um destes problemas diz respeito à interrupção do ciclo circadiano do ser humano, o relógio biológico que regula funções vitais como o sono, a temperatura corporal ou a libertação de hormonas. A título de exemplo, refira-se que a exposição prolongada a ambientes iluminados durante a noite interfere na produção natural da melatonina, a hormona responsável por induzir o sono, resultando em distúrbios do sono, insónias crónicas e fadiga constante. Este tipo de regimes laborais pode até dar origem ao surgimento de patologias mais graves, como distúrbios cardiovasculares, diabetes ou obesidade, uma vez que a desregulação do ritmo circadiano também afeta de forma negativa o sistema cardiovascular e o metabolismo. Mas não é apenas no campo fisiológico que se fazem sentir as mazelas de quem é trabalhador por turnos ou de quem trabalha à noite, dado que também, do ponto de vista psicológico, existem malefícios associados ao exercício deste tipo de regimes laborais, designadamente os que estão relacionados com stress, ansiedade e depressão. A falta de exposição à luz solar, que desempenha um papel crucial na regulação do humor, contribui para estes problemas. Também as relações sociais e familiares de quem exerce estes regimes laborais ficam prejudicadas, manifestando, grande parte dos trabalhadores noturnos ou por turnos, dificuldade em manter uma vida social ativa devido à incompatibilidade dos horários. O partido Chega, consciente desta problemática, não só apresentou iniciativas para remunerar dignamente os profissionais que praticam, de forma recorrente, trabalho suplementar, como é o caso dos profissionais de saúde, como tem pugnado por apresentar projetos que defendam os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido, propondo designadamente o seu direito à aposentação mais cedo, sem penalizações — tudo chumbado pelo Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Da nossa parte, continuaremos empenhados nesta luta, conscientes de que os trabalhadores são pessoas e, por isso, a sua dignidade nunca pode ser colocada em causa.
Muito bem!
O PCP está no poder desde 1975,… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … mais ou menos escondido, conforme dá jeito, mas o que não podem esconder é que estiveram dentro de seis Orçamentos do Estado. E durante esses seis Orçamentos do Estado, o que é que os senhores fizeram? [[Aplausos do CH.]] Porque é que estamos hoje aqui a discutir isto, quando os senhores estiveram seis anos a discutir Orçamentos do Estado? Não queremos nem ser Venezuela, nem Cuba. Mais: o Chega vencerá. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de tantas vezes falados nos discursos como a geração mais qualificada de sempre, os jovens continuam a viver cada vez pior. Portugal apresenta taxas de desemprego jovem muito elevadas e, simultaneamente, o emprego criado é, em grande medida, precário. Mais de um terço dos jovens têm um vínculo precário e nos jovens até aos 25 anos de idade é mais de metade. Subcontratação, outsourcing, prestação de serviços, recibos verdes, são sinónimo de instabilidade e impossibilidade de construir seja o que for na vida. A percentagem esmagadora dos jovens a receber menos de 1000 € brutos é um alerta. Este País não é para jovens, não é para jovens trabalhadores.
Exatamente!
A China também não!
São estes trabalhadores, alguns deles muito qualificados, mal pagos, sem carreiras, sem estabilidade ou vínculo efetivo, que se deparam depois com um mercado da habitação esmagador, que não permite nem pagar uma renda e, muito menos, adquirir uma casa. Não é um acaso, não é uma inevitabilidade. A situação da juventude é indissociável de opções de fundo de sucessivos Governos, quando adotam um modelo económico baseado em baixos salários, quando fingem combater a precariedade, enquanto é o próprio Estado que a estimula nos seus serviços e enquanto mantém todas as normas que a permitem. Há culpados por esta geração viver assim: a política de direita, aquela que coloca o mercado acima das pessoas, que impõe a desregulação dos horários, a lei da selva no mundo do trabalho, a precariedade, a que chamam flexibilidade, como hoje aqui já ouvimos. A realidade demonstra que são más opções para a juventude.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, quando debatemos, como hoje, por agendamento do PCP, a política laboral, as leis que regem o trabalho e defendem, ou deveriam defender, os trabalhadores, do que estamos a falar é do presente e do futuro. É a vida dos jovens deste País que está em causa.
Exatamente!
Como podem as mais jovens gerações ambicionar um futuro no País se o cenário de precariedade e baixos salários se mantém? Como podem os jovens iniciar um projeto de vida, seja ele qual for, quando nem um teto conseguem arranjar?
Nos últimos 40 anos!
Quando a idade de saída de casa dos pais se vai atrasando cada vez mais, onde fica o direito a ter filhos para quem quer ter filhos? Onde fica a resposta ao desafio da natalidade, ao desafio do défice demográfico? Quando uma pessoa não se pode sustentar, como pode sustentar outros, como pode arriscar-se, sem confiança no futuro, sem carreira? Onde fica o equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, com a disseminação do trabalho noturno e por turnos, da laboração contínua, com os horários concentrados, o trabalho em dias de feriados e em fins de semana a ser mais a regra do que a exceção? Por isso, Srs. Deputados, hoje quando, desta tribuna, os Deputados do PCP apresentam propostas para defender os trabalhadores, lembrem-se bem que é a vida dos jovens que também está em causa.
Exatamente! Muito bem!
Quando é aqui apresentada a proposta para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de turnos ou em trabalho noturno, quando o PCP apresenta propostas para repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, é ao tempo dos jovens que se está a dar um preço também. Quando apresentamos propostas para a reposição do tratamento mais favorável e pelo fim da caducidade da contratação coletiva, antes de debitar os argumentos neoliberais do costume, antes de termos de assistir ao triste espetáculo que é o de ver o PS a defender legislação laboral aprovada pelo PSD, em 2012, lembrem-se bem que é a vida de milhares de jovens, dos mais variados setores profissionais, que está em causa. São os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho. É a diferença entre cá ficarem ou terem de ir procurar uma vida melhor lá fora, com um prejuízo enorme para o futuro do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, agora pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, até ao momento, temos efetivamente um Secretário-Geral do Partido Socialista que continua desaparecido deste debate — mas, acima de tudo, o que continua desaparecida neste debate é a posição do Partido Socialista —, e nós nem sabemos se eventualmente está disponível para contrariar aquilo que António Costa disse ser fundamental, que era defender os interesses dos portugueses, quando disse «não» ao PCP e «não» ao Bloco de Esquerda, precisamente com esta legislação que hoje está aqui a ser colocada à vossa apreciação. Portanto, não sabemos se vamos ter, então, Pedro Nuno Santos a fazer o contrário daquilo que António Costa disse. É fundamental hoje percebermos aquilo que o Partido Socialista quer fazer ou não quer fazer, porque, precisamente, há um esclarecimento que tem de ser dado, e nós não acreditamos que 120 Deputados do Partido Socialista, onde se inclui o atual Secretário-Geral, não consigam dar o esclarecimento. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, as linhas vermelhas que vocês não sabem traçar com o PCP, ou que não saberão traçar também com o Bloco de Esquerda, o Partido Social Democrata sabe traçar essas linhas vermelhas com…
O Chega!
… o Partido Socialista, com o Bloco de Esquerda e com o PCP. Nós traçamos linhas vermelhas quando queremos que as empresas que hoje são pequenas, amanhã sejam maiores, e são as empresas pequenas que também empregam trabalhadores; nós traçamos linhas vermelhas quando queremos que as empresas médias amanhã sejam maiores, quando queremos atrair investimento para Portugal com empresas grandes; nós não queremos uma economia fechada e, muito menos, não nos arrogamos a vir aqui fazer um discurso e falar do rendimento dos portugueses como se tivesse sido o Governo a trabalhar para que os portugueses ganhassem mais. Sr.as e Srs. Deputados, vocês avariaram o elevador social, e os portugueses lutaram muito contra isso. Olharam para o vosso Governo e disseram: «avariaram o elevador social, nós vamos pelas escadas.» Degrau a degrau, os portugueses é que estão a construir este País, não são os senhores; degrau a degrau, são estes portugueses que estão a licenciar os seus filhos. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Quando os portugueses ganham 900 €, quando temos a classe média a ganhar 900 € — a classe média a ganhar 900 €! — e a pagar as residências de estudantes, os senhores consideram que o elevador social existe neste País? Consideram que aquilo que é possível, que é ter mais trabalhadores qualificados, que podem ter um prémio salarial 30 % a 40 % superior ao de um trabalhador não qualificado, acham que isso é o esforço do Governo? É o esforço das famílias. E os senhores não se podem arrogar a ser proprietários desse esforço. Isto não é a Coreia do Norte, onde o Estado é dono de tudo. Aqui, os portugueses e os esforços que eles fazem têm de ser reconhecidos. Os Srs. Deputados do Partido Comunista disseram: «não falaram na palavra “trabalhadores” uma única vez.» [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sr. Deputado, eu respondo-lhe de forma clara: o que nós dizemos aos trabalhadores portugueses é «obrigado»,…
A esta hora é que vão falar?!
… que é uma coisa que os senhores não são capazes de fazer, obrigado por terem conseguido fazer com que o País saísse da troica e obrigado por fazerem com que o País, no futuro, saia destas amarras em que os senhores colocaram o País. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata respeita os portugueses e olha para o tema do rendimento dos portugueses e podemos ver a diferença que existe em relação aos outros partidos da esquerda. Quando, por exemplo, o Partido Social Democrata defendeu e propôs uma isenção sobre os prémios de produtividade, uma isenção para, precisamente, apoiar quem mais contribui, quem mais trabalha, quem mais tem mérito, a resposta foi «não», da parte do Bloco de Esquerda, «não», da parte do PCP, «não», da parte do Partido Socialista. A nossa diferença com o Partido Socialista está traçada. A única coisa que, eventualmente, poderá haver em comum entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista será uma qualidade que, de facto, o Secretário-Geral do Partido Socialista e o Presidente do PSD têm: é que ambos, efetivamente, são sucessores de António Costa, um é sucessor de António Costa enquanto Secretário-Geral, Luís Montenegro será sucessor de António Costa enquanto Primeiro-Ministro. [[Protestos de Deputados do PS.]] E essa linha vermelha, e esse rumo, e esse caminho, os portugueses vão traçar. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel.
Sr. Presidente, aliás, Sr. Presidente de todas as bancadas, sem qualquer exceção,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do CH.]] … Sr.as e Srs. Deputados: Quase a terminar este debate sobre direitos laborais, que aqui foi trazido pelo PCP e cuja iniciativa saudamos, julgo que é já possível retirar algumas conclusões. E uma delas, se não mesmo a mais importante, é a de que o Partido Socialista tem sido, desde 2015, o motor da recuperação dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores que a direita havia cerceado, e é o Partido Socialista, ao mesmo tempo, o garante da estabilidade e continuidade na defesa desses mesmos direitos. Senão, vejamos: como já aqui foi dito, foi com a aprovação, nesta Assembleia, da Lei n.º 13/2023, aprovada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, no passado dia 10 de fevereiro e após um processo participado que durou mais de seis meses, que foi possível garantir o emprego sustentável e combater a precariedade, o que é absolutamente essencial, não só para os trabalhadores, mas também para as empresas. Foi também com a Agenda do Trabalho Digno que se valorizou a participação dos jovens no mundo laboral, limitando a precariedade, e surgem finalmente reguladas de forma clara as novas formas de trabalho no âmbito da economia digital. Também através da Agenda do Trabalho Digno surge facilitada a conciliação entre a vida profissional e pessoal e familiar, sendo ainda esta Agenda decisivamente fulcral para a promoção da contratação coletiva, um dos aspetos visados nas propostas do PCP. Aliás, a este respeito, convém dizer que, desde outubro de 2022, aquando da assinatura do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, já foram assinados mais de 500 instrumentos de regulamentação coletiva, que abrangem, potencialmente, quase 1 milhão de trabalhadores e que, por isso, fruto do acordo alcançado e da negociação coletiva, os salários declarados à Segurança Social em 2023 tiveram um aumento médio de 8 %. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, porque estamos a falar de direitos laborais, falemos também de salários. O Partido Socialista empreendeu, desde 2015, o maior aumento de sempre da remuneração mínima garantida, o tal aumento que o PSD diabolizava e com o qual, dizia, iriam ocorrer milhares de insolvências de empresas, o que afinal não aconteceu. Bem ao contrário, o nível da faturação das empresas aumentou, as exportações aumentaram, a produtividade aumentou e, com isto, os trabalhadores vão ter em 2024 o maior aumento de sempre da remuneração mínima garantida, que passará a ser de 820 €, mais 60 € do que neste ano, prosseguindo-se a sua valorização até aos 900 €, em 2026. [[Aplausos do PS.]] Aliás, a remuneração mínima garantida aumentou, desde 2015, 62 % e o salário médio, ao contrário daquilo que dizem, aumentou 33 %.
E o custo de vida?!
Portanto, se há algo que fica absolutamente claro — e queria o Sr. Deputado Nuno Carvalho, no início deste debate, uma resposta clara, pois aqui a tem! — é que foi a direita quem retirou direitos aos trabalhadores e foi o Partido Socialista que, em algumas situações, em parceria com os partidos à sua esquerda, outras vezes sozinho, repôs esses direitos;… [[Aplausos do PS.]]
Tenham vergonha!
… e reforçou muitos deles, além do que era esperado, indo até além daquilo que alguns diziam não ser possível, aqueles que quiseram ir além da troica e que, mesmo infligindo sacrifícios aos trabalhadores, nunca conseguiram colocar as contas públicas em ordem, como o Partido Socialista conseguiu. [[Protestos das Deputadas do PSD Joana Barata Lopes e Ofélia Ramos.]] Ao mesmo tempo, o Partido Socialista conseguiu aumentar os rendimentos das famílias e ainda conseguiu colocar o emprego no nível mais alto de sempre, com quase 5 milhões de profissionais ativos atualmente. [[Protestos do PSD.]] Aliás, o passado mês de novembro foi, nos últimos 20 anos, aquele em que se obteve o terceiro melhor resultado em termos de desemprego e também o melhor resultado em termos de desemprego jovem. É, por isso, todo um trajeto que está a ser feito e que tem de ser continuado para lá do próximo dia 10 de março. Estou certo de que os trabalhadores, as empresas e os portugueses em geral saberão reconhecer que hoje, comparativamente com 2015, os trabalhadores e as empresas ganham mais, as portuguesas e os portugueses estão melhor, o País está melhor, e que é preciso, por isso, dar continuidade a estas políticas de desenvolvimento de rendimentos com estabilidade, contas certas e, acima de tudo, confiança no futuro. Porque o caminho faz-se caminhando,…
Outra vez?!
… como temos feito até aqui, para termos um Portugal para todos, com todos; não apenas para alguns, mas sim um Portugal inteiro. [[Aplausos do PS.]]
Querem um Portugal inteiro, mas depois querem a regionalização! Está bem!…
A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Não dispondo o Sr. Deputado de tempo para responder, pergunto à Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD, se mantém o seu pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Gabriel, apesar de não dispor de tempo para responder, ainda assim, julgo pertinente o meu pedido de esclarecimento e, nesse sentido, vou fazê-lo. Sobre estas iniciativas do PCP, de facto, muito haveria a dizer, mas vou focar-me apenas em dois aspetos. O primeiro, e o mais grave, é que o PCP trouxe a debate estas iniciativas que visam alterar a legislação laboral à revelia do diálogo social,…
Não, não!
… à revelia da concertação social,… [[Protestos do PCP e contraprotestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … o que constitui uma verdadeira menorização e desconsideração para com os parceiros sociais, para com os trabalhadores e para com as entidades empregadoras. E isto, Srs. Deputados, é prestar um mau serviço à nossa economia e aos nossos trabalhadores.
Muito bem!
O segundo aspeto é que estas iniciativas não passam de uma mera encenação política do PCP em véspera de eleições,… [[Aplausos do PSD.]] … na medida em que todas estas iniciativas são requentadas. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Ou seja, o PCP está a insistir em propostas de alteração ao Código do Trabalho que já foram discutidas e votadas nesta Câmara por diversas vezes.
Afinal em que é que ficamos?!…
Aliás, todas estas iniciativas já foram rejeitadas com o voto contra do Partido Socialista.
Muito bem!
Mas o mais grave é que o PCP insiste nestas alterações,…
Ah! Afinal não foi só agora!
É que isto não é o PSD!
… mesmo sabendo que decorreram apenas escassos meses da vigésima terceira alteração ao Código do Trabalho, e demonstrando, por isso, uma completa indiferença a esta instabilidade da legislação laboral.
Quero ouvir a resposta do Deputado Jorge Gabriel a isto!
Dito isto, sabendo nós que, durante os seis anos da geringonça, as alterações ao Código do Trabalho foram moeda de troca de arranjos governativos neste triângulo amoroso entre o Governo socialista, a bancada do PCP e a bancada socialista,…
Muito bem!
… e sabendo que a nova liderança do PS está disponível para uma nova geringonça, aquilo que importa saber, mas a que os Srs. Deputados da bancada socialista aqui não responderam, é o seguinte: qual é a posição concreta do Partido Socialista relativamente a estas quatro iniciativas do PCP?
Isso já nós perguntámos!
Pergunto, muito concretamente, se o Partido Socialista vai recuar no seu sentido de voto;…
Isso nós já perguntámos!
… se, mais uma vez, vai fazer uma cedência à esquerda e se essa cedência vai ser à revelia do diálogo social e da concertação social. Antes de responder, peço ao Sr. Deputado que reflita bem no que vai dizer, porque, Sr. Deputado,…
Oh!… [[Risos do PCP.]]
… é de uma enorme irresponsabilidade política usar a lei laboral como moeda de troca para soluções governativas, uma vez que a estabilidade da legislação laboral é fundamental para o desenvolvimento da nossa economia e também para o nosso desenvolvimento social. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, ultrapassado que está este interlúdio, voltemos então ao debate sobre a vida de quem trabalha. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã, o meu camarada Paulo Raimundo, Secretário-Geral do PCP,…
Quem?!
… esteve mais uma vez junto dos trabalhadores na ação que constantemente realizamos nas empresas e locais de trabalho. A jornada de hoje começou no Carregado, concelho de Alenquer, na fábrica da Matutano. Naquela fábrica, os trabalhadores são confrontados com um horário de trabalho de laboração contínua. Aos sábados, domingos e feriados, de manhã, à tarde e à noite, o horário por turnos é o sistema implacável que põe e dispõe das vidas de quem ali trabalha. Mas a pergunta tem de ser feita: tudo isto para quê? Tem mesmo de ser assim? Srs. Deputados, hão de concordar que não estamos propriamente perante uma necessidade inadiável e impreterível do País. Não estamos a imaginar que haja um fornecimento de emergência para entregar batatas fritas às 4 horas da manhã, nem vai haver uma rutura das cadeias de abastecimento ao nível das tiras de milho se os trabalhadores da Matutano estiverem de noite a dormir!
Muito bem!
A fábrica podia ter mais investimento para mais linhas de produção, podia ter mais trabalhadores para produzir mais, mas o patrão quer o lucro máximo, e aí está a laboração contínua como engrenagem da exploração na vida dos trabalhadores. Esta é a realidade de uma imensidão de trabalhadores, por turnos e trabalho noturno, numa imensidão de empresas e locais de trabalho de norte a sul do País: desde a Aapico Maia, a Amcor Flexibles, a Cabelte, a DS Smith Embalagens, a Fico Cables, a Groz-Beckert, a Inapal Metal, a Teijin, a Sn Maia ou ainda a Preh ou a Hutchinson Porto — onde a luta se faz agora contra este regime — até à Janz, à Accenture ou à Volkswagen Autoeuropa e ao Parque Industrial AutoEuropa. Aliás, são cerca de 350 os trabalhadores do conjunto das empresas do parque da Autoeuropa que sofrem de doenças profissionais relacionadas com o trabalho noturno e por turnos, e a precariedade ronda os 35 % dos trabalhadores. Na Bosch, no chamado «Complexo Grundig», em Braga, existem horários fixos diurnos e noturnos, trabalho em turnos de rotação rápida, laboração contínua de rotação média, horários parciais e flexíveis. E, ainda que a maioria destes horários tenham forte impacto na saúde e na vida social e pessoal dos trabalhadores, é precisamente nos de rotação onde se evidenciam mais. Na Aptivport, conhecida por Aptiv, a administração decidiu impor horários concentrados e rotativos de 12 horas. Duraram cerca de seis meses, porque chegaram à conclusão de que a produtividade baixava enquanto o absentismo aumentava.
Ora vejam lá!…
Nestas empresas luta-se pela redução gradual dos horários de trabalho, pela melhoria constante de métodos de vigilância e prevenção da saúde. À imagem e semelhança da fábrica da Matutano, a realidade do conjunto das empresas onde os horários de trabalho têm esta situação é cada vez mais no feminino. Das mulheres trabalhadoras neste País, mais de 40 % estão sujeitas a um ou mais destes horários — é entre as mulheres que a imposição destes horários mais tem crescido. O que a vida concreta nos ensina, o que o dia a dia no mundo do trabalho vem demonstrar e confirmar, é que o trabalho noturno tem de ser a exceção e não a regra. O desgaste constante, o desarranjo da vida, a saúde de milhares e milhares de trabalhadores não podem ser moeda de troca para os lucros de milhões desse patronato. É esta, então, a nossa proposta: que o trabalho noturno e por turnos seja limitado às situações que sejam técnica e socialmente justificadas, desde que sejam garantidas condições de segurança, de proteção da saúde, de garantia de proteção da maternidade e paternidade, de infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho e que sejam fixados, por negociação e contratação coletiva, subsídios e compensações adequadas aos trabalhadores abrangidos.
Muito bem!
Propomos regras para impedir abusos na aplicação do sistema de turnos 3x8; e estabelecer para este sistema a redução semanal do horário de trabalho. Nos casos de dias de descanso rotativos, estes não podem ser à vontade do patrão, há que estabelecer a periodicidade no seu gozo ao sábado e ao domingo.
Pois é!
Propomos o estabelecimento do valor mínimo do subsídio de turno e o reconhecimento do direito a uma antecipação da idade da reforma para o regime de trabalho por turnos, em face do desgaste e da penosidade deste tipo de prestação de trabalho; mas também, desde logo, o reconhecimento ao direito a sair do regime de turnos, passando para o horário diurno, após 20 anos de trabalho neste regime ou aos 55 anos de idade. Sr.as e Srs. Deputados, muitas vezes ouvimos aquele velho insulto de má consciência que alguns usam contra os trabalhadores quando dizem que ninguém quer trabalhar. Pois, na verdade, o que as trabalhadoras e os trabalhadores deste País, que daqui saudamos, demonstram nas suas lutas é que querem trabalhar, mas querem viver. Querem condições de vida, direitos, melhores salários, mas querem tempo para viver.
Exatamente!
Essa é uma luta do nosso tempo, em que os trabalhadores podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]] Com a força que tivermos, com a força que os trabalhadores quiserem ter, cá estaremos para esse combate. Para hoje, temos as propostas concretas que o PCP apresenta em defesa de quem trabalha. Cada um que responda pelas opções que defende. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Desde o início deste debate, marcado pelo PCP, a quem saúdo, temos ouvido a direita ameaçar-nos com uma coisa muito estranha,… [[Risos do CH e de Deputados do PSD.]] … ameaçar-nos com o regresso da geringonça. [[Exatamente!]] [[Oh!]]
Que vergonha!
Estou particularmente à-vontade para falar disso porque, dos partidos que estão na metade esquerda do Parlamento, o Livre foi mesmo o único que não participou na geringonça.
Estás a chorar?!
Mas devo dizer que, tal como as reações da direita, em que gritam e esbracejam muito, precisamente porque sabem o que vou dizer e sabem que é verdade, esse Governo de 2015 a 2019 foi mesmo o que, em métricas internacionais e inquéritos de opinião, deu uma maior satisfação aos portugueses, com um Governo de décadas. Portanto, estão a ameaçar-nos com uma coisa boa. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Ah, já se está a fazer à geringonça!
Estão deixando a gente sonhar. Muito bem! Acho muito bem que esteja em cima da mesa e na urna de voto nas próximas eleições…
Ninguém quer saber do Livre! O Livre nem sequer existe!
… a escolha entre mais direitos no trabalho e menos direitos no trabalho. E acho muito bem que regressem princípios como aqueles que o PCP aqui propõe, alguns dos quais tivemos durante décadas na nossa lei — como o princípio do regime mais favorável, de não deixar que o trabalhador seja prejudicado pela coexistência de regimes de trabalho e que seja sempre aplicado o mais favorável —, porque, certamente, quando existiam, eles funcionavam a favor dos trabalhadores. Mas também é importante notar que já houve, nesta Legislatura — porque o Livre apresentou essas propostas e porque elas foram aplicadas, no projeto-piloto da semana de quatro dias —, e temos factos e dados, não é «achismo»,…
Não é o quê? Fascismo?!
… milhares de trabalhadores que reportam agora, no estudo que foi feito, menos 21 % no nível de fadiga, menos 23 % no de insónia e problemas de sono,…
Mas que grande misturada! … menos 21 % de estados depressivos, menos 21 % de tensão e menos 14 % de solidão.
Já dobraste o tempo!
As pessoas que sentem dificuldade…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, as pessoas que sentem dificuldade em conciliar vida profissional e vida familiar diminuíram de 48 % para 6 %. [[Protestos do CH.]]
Pergunto: não é isto justo? Não merecem os portugueses trabalhar melhor para produzir melhor e com mais-valia? É este o futuro do trabalho e é este o futuro do País. Não nos ameacem com coisas boas.
Estou um bocadinho baralhada! [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Oh, pá, cala-te! Que coisa!
Diz aí ao teu colega de trás para se ir embora! [[Protestos do L.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o PCP traz-nos aqui, potestativamente, as relações laborais para discutir.
Muito bem!
Mais do mesmo.
Muito mal!
Mas não podemos admirar-nos, no fim deste longo debate, que o PCP nos traga, sessão legislativa após sessão legislativa, as mesmas iniciativas, porque continua com o mesmo discurso desde 1976 e, portanto, é normal que assim seja, e há coerência.
Os problemas continuam! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Mas também, por outro lado, o PSD entende o porquê de hoje fazermos este debate, à última hora, no encerramento do pano desta Legislatura: porque hoje temos uma nova realidade,…
Ora!
… o Partido Socialista do António Costa e o Partido Socialista do Pedro Nuno Santos, um que teve a geringonça porque teve de ser, outro porque muito a deseja. Esta é a resposta que, de facto, o PCP hoje procura neste debate. Afinal, quem decide o que pensa o PS n.º 1 do António Costa — ou será n.º 2 hoje, já não sei muito bem — e o PS n.º 2 do Pedro Nuno Santos — talvez já seja agora n.º 1, porque se vão vendo aqui as movimentações? Esta é a verdadeira resposta que o PCP quer,…
Menos Maquiavel e mais Marx!
… que é pensar que, a 10 de março, vão sobreviver porque têm alguém que os deseja muito ou vão ter alguém que realmente os repudia e não quer nada com eles. Esta é a grande pergunta que hoje se quer neste debate. Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, há outra questão para a qual é mesmo importante que hoje tenhamos aqui respostas e infelizmente não tivemos. Ouvimos um Partido Socialista falar-nos de um mundo perfeito de relações laborais, do quanto tínhamos estabilidade, riqueza, rendimentos. Deixem-me lembrar-lhes, Srs. Deputados, que fazer pós-verdade não pode ser e não pode valer tudo. Portugal no pódio dos países da União Europeia com maior precariedade é a realidade, segundo o Instituto Nacional de Estatística; não é o quadro cor-de-rosa que aqui tentaram pintar-nos. É bem diferente. Mais: somos o País em que 52 % dos trabalhadores — os chamados «mileuristas», que nem a 1000 € chegam — têm um rendimento inferior a 1000 €. Esta é a realidade que nos deixam. Mas também somos o País em que 42 % da população é pobre antes de apoios sociais. Têm orgulho nisto? Não deviam ter. Deviam estar muito envergonhados por, ao fim de oito anos, depois de passarmos o período da troica, continuarmos a ser um país em que cerca de metade da população não tem um rendimento mínimo digno para viver antes de apoios sociais. Um país cada vez mais pobre, mais dependente.
De quem é a responsabilidade disso?
Não é porque hoje nos trazem aqui um quadro paralelo de uma realidade que não existe que as coisas são diferentes. Infelizmente para Portugal e para os portugueses, somos um país que está cada vez mais na cauda da Europa, cada vez mais pobre, cada vez mais desigual, com serviços públicos mínimos e impostos máximos. Este é que é o vosso grande legado e a vossa grande herança: é o empobrecimento deste País, os impostos altos, os serviços públicos falidos, no caos e sem funcionamento.
Olhe que não, olhe que não!
Este é o vosso verdadeiro legado. Sei que não gostam de falar de José Sócrates, da troica; até recordam — vejam bem! —, Durão Barroso; e qualquer dia falaremos aqui de Afonso Henriques… [[Protestos dos Deputados do PS Joana Lima e Porfírio Silva.]]
Viriato!
… quando já não tiverem mais ninguém para culpar dos vossos erros governativos e daquilo que não fizeram. Ao fim de oito anos, a geringonça toda, toda a esquerda unida, devia estar aqui a pedir perdão aos portugueses pelos atrasos, pelas oportunidades perdidas e por não terem desenvolvido este País. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Isso é o Chega!
Felizmente, a partir de 10 de março, espero mesmo que mude, porque precisamos é de unir Portugal na riqueza, na prosperidade, na competição e na competência — aquilo que vos tem faltado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho duas notas prévias para este debate. Sr. Deputado Rui Tavares,…
Sim, diga lá!
… queria apenas dar-lhe nota de que o debate começou às 15 horas e não às 17 horas, quando chegou ao Plenário. [[Protestos do L.]] Portanto, acredito que não tenha ouvido com atenção o que foi dito. [[Protestos do PS, do PCP e do L.]] Sr. Deputado Bruno Dias, percebi que teve, obviamente, de tentar dar algum protagonismo ao seu Secretário-Geral, dada a falta de notoriedade que ele tem, mas, entretanto, fui ver e é curioso perceber que essa empresa que é o «Partido Populista Português», também conhecido por PCP, tem uma declaração do seu Secretário-Geral que diz que pagam salários baixos, apesar de terem 1,6 milhões de lucro declarado, para as pessoas perceberem as dificuldades e não poderem falar de cor.
Este homem é um génio!
Não é espetacular? É. Portanto, o «Partido Populista Português» — e corrigindo a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes — não vê estas propostas chumbadas há seis meses; é há 50 anos, porque vêm sempre com a mesma proposta em cima da época eleitoral. Em cima da época eleitoral, lá vêm a conversa dos trabalhadores, lá vêm tentar resolver o problema. Nunca falha! Aliás, o PCP nunca falha em duas coisas: na noite eleitoral, sempre que perde, diz que ganha; e aqui no Parlamento, mesmo que não faça, diz que fez.
Para quê as fotovoltaicas se este homem ilumina uma cidade inteira?
Diz que fez a defesa dos trabalhadores. Então vamos lá ver o que é que vocês fizeram durante estes últimos 50 anos? O que eu estava à espera que vocês fizessem era que tivessem a coragem de chegar aqui e dizer: desculpem.
Vocês?!
Isto porque inclusive o PREVPAP, que foi aprovado de 2015 a 2019,…
Quando tu estavas no PSD?
Nunca estive no PSD, estou à vontade, mas estive do lado direito e, portanto, estive do lado certo da barricada. O PREVPAP continua a existir. Olhe, notícias de ontem: «Recibos verdes na função pública atingem recorde.» O que é que vocês resolveram com o PREVPAP? Absolutamente nada!
Nada…!
Desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional é o quinto mais alto dos últimos meses; desempregados inscritos no instituto de emprego aumentam 5 %. Portanto, vocês, basicamente, têm vindo falar, mas olhe, o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) continua, e continua sem dar notas por mérito porque há uma quota de 5 % reservados ao mérito. O que é que os senhores fizeram? Absolutamente nada.
Exatamente! [[Protestos do PS e do PCP.]]
O que é que os senhores fizeram com os médicos? O que é que os senhores fizeram com os professores? O que é que os senhores fizeram com os técnicos auxiliares de saúde? Só agora, à pressa, é que vieram rever a carreira a partir de janeiro.
Não havia propostas!
O que é que os senhores, enquanto «Partido Populista Português», fizeram enquanto aprovaram os seis Orçamentos do Estado? Os senhores sabem perfeitamente que não fizeram absolutamente nada. Mas digo-lhes mais: vocês continuam com a retórica de há 50 anos, a alimentar a guerra,…
Cinquenta anos?!
… a guerra de classes entre o patrão e o trabalhador, aquela coisa que vocês querem alimentar. E esquecem-se de que, sem empresas, não há empregados. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Não há empregados se as empresas não pagarem salários. Sabe o que continua a acontecer em consequência de 50 anos de socialismo — porque o socialismo é o caminho para o comunismo e a social-democracia é a génese do socialismo —, e sabe que o que acontece é que o número de empresas a pedir falência aumentou 17 %. Portanto, vocês tentam estrangular os empresários e levá-los todos à falência com mais impostos, mais carga fiscal.
Vá para a escola!
Leia qualquer coisinha!
Sabe para quê? Para pagar subsídios àqueles que não querem trabalhar em detrimento daqueles que trabalham.
Muito bem!
Sabem o que é que fizeram a todas as propostas que o Deputado Pedro Pinto vos apresentou aqui: abstiveram-se ou chumbaram-nas,… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … por uma razão meramente ideológica — que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias levará no peito enquanto medalha. Agora, Sr. Deputado, quando o novo líder, Secretário-Geral do PS, o retirar da frente da bancada, vai perceber que aquilo que ganhou, ao final destes dois anos a fazer a linha vermelha do PS, foi passar a sentar-se lá atrás, ou sentar-se lá fora, porque, afinal, o Chega tinha razão. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Já falaste 1 minuto e meio!
Então, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, foi feita uma menção à minha presença na sessão plenária que gostaria que não fosse errada para a ata.
Queres apagar a ata?! Queres apagar?!
Os serviços poderão confirmar — e até os colegas Deputados aqui perto podem confirmar — que, efetivamente, estive presente no início do debate. [[Protestos do CH e de Deputados do PSD.]] Assisti à intervenção de abertura do Sr. Deputado Alfredo Maia, e o Sr. Deputado Bruno Nunes, que fez essa menção, terá muito jeito para…
Sr. Deputado, V. Ex.ª informa a Câmara de que esteve presente antes das 17 horas. A Câmara está informada. Vamos agora passar ao encerramento do debate.
Só se eu puder concluir esta frase, Sr. Presidente.
Eu vou a tribunal?!
Sr. Deputado, pode ter muito jeito para fazer denúncias, não tem jeito é para falar a verdade no Parlamento. [[Protestos do CH.]]
Fala com a Joacine, depois!
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também deseja interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente, também sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, na sequência da minha intervenção, onde referi que o congelamento do salário mínimo nacional foi decidido pelo Partido Socialista e consta do Memorando de Entendimento,…
Não é verdade, Sr.ª Deputada! Isso é falso!
… pedia ao Sr. Presidente e à Mesa a distribuição das páginas 3 e 23 do Memorando de Entendimento. [[Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do PSD.]]
Aceita que dói menos!
A Sr.ª Deputada fará o favor de fazer chegar à Mesa os documentos que pretende distribuir.
Sim, mas é importante explicar o que é que são os documentos. A página 3, também do Memorando de Entendimento, é para repor a verdade quanto aos cortes das pensões. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do CH.]]
Sr.ª Deputada, leia tudo! Leia tudo!
Grandes machistas! Não deixam falar as mulheres!
Vamos agora passar à fase do encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o PCP trouxe iniciativas cruciais para valorizar o trabalho e os trabalhadores, revogar normas gravosas da legislação laboral, reforçar direitos e aumentar salários. É significativo que, perante soluções concretas para resolver problemas concretos sentidos pelos trabalhadores, haja forças políticas que, nesta Assembleia da República, fujam como o diabo da cruz e que não as queiram discutir. [[Aplausos do PCP.]] Não as querem discutir e nós sabemos bem porquê: não querem que se saiba aquilo que defendem, porque querem continuar a enganar os trabalhadores e o povo português. Falaram aqui de diálogo, mas o diálogo em que estão a pensar não é com os trabalhadores, é com as associações patronais, é com os grupos económicos. É com esses que querem continuar a retirar e a atacar os direitos dos trabalhadores para aumentar a exploração e o lucro dos grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]] No confronto entre os interesses dos trabalhadores e os interesses do patronato, PS, mas também PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega optam sempre pela defesa dos interesses do patronato, deixando clara a natureza das suas opções políticas…
É isso mesmo!
… e é importante que também fique aqui presente que alterações gravosas na legislação laboral foram impostas quer por Governos do PS, quer por Governos do PSD e CDS. O PS insiste naquilo que designou de Agenda do Trabalho Digno, que, apesar da enorme campanha de propaganda nos locais de trabalho, não trouxe mais dignidade, nem correspondeu ao reforço dos direitos dos trabalhadores ou à melhoria das suas condições de trabalho. Persistem os baixos salários, a precariedade, a desregulação dos horários de trabalho, os elevados ritmos de trabalho, a imposição da laboração contínua. A verdade é que o PS recusou revogar essas normas gravosas da legislação laboral. Quanto ao PSD, o vosso legado é um legado de quem aumentou o horário de trabalho para as 40 horas, que cortou feriados,…
Exatamente!
… cortou salários, queria cortar o subsídio de férias e de Natal, cortou para metade o pagamento do trabalho suplementar, facilitou e embarateceu os despedimentos.
Olhe que não, olhe que não!
Creio que está tudo dito relativamente ao PSD,… [[Aplausos do PCP.]] … mas também relativamente à Iniciativa Liberal e ao Chega, com dirigentes destacados que estavam no PSD e no CDS, e que estiveram de acordo com tudo isto, servindo os interesses dos grupos económicos e das multinacionais. [[Protestos do CH.]] A intervenção do PCP foi, de facto, determinante em 2015, porque aquilo que o PSD e o CDS e os dirigentes que hoje estão na Iniciativa Liberal e no Chega queriam era continuar aquela política de empobrecimento e de exploração.
Outra vez?! É uma cassete?
É mentira?
Queriam cortar salários, queriam cortar pensões e foi o PCP que, com a sua intervenção, impediu que esse caminho continuasse… [[Aplausos do PCP.]] … e abriu a possibilidade de um caminho de reposição e de conquista de direitos. Percebemos perfeitamente o incómodo: estragou a festa, estragou a festa dos interesses daqueles que aqui defendem e dos quais dependem. E, portanto, com isto, naturalmente, não contam com o PCP. [[Aplausos do PCP.]] O PCP fará sempre, mas sempre, frente aos interesses dos grupos económicos e estará sempre, mas sempre, ao lado dos trabalhadores para defender os seus direitos. [[Aplausos do PCP.]] A verdade é que ambicionam, em pleno século XXI, impor as relações laborais do século XIX. Aquilo que pretendem é que o patronato possa pôr e dispor da vida dos trabalhadores como se fossem sua propriedade. Aquilo que pretendem é alargar, na prática, a jornada diária de trabalho para 12 ou 16 horas. Aquilo que pretendem é impor aos trabalhadores laboração contínua, 24 horas sobre 24 horas, todos os dias da semana, sejam dias de semana, fins de semana ou feriado, só para satisfazer a ganância do patronato. Não ouvimos aqui uma única palavra, seja do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal ou do CDS, contra este caminho,…
CDS?!
… o que revela bem o seu posicionamento. [[Protestos do CH.]] É esta a modernidade que estes partidos defendem e contra isso conta com a resistência e a luta dos trabalhadores e conta e contará com a oposição e a ação do PCP, com persistência, determinação e confiança. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os baixos salários, a precariedade, a desregulação do horário de trabalho, os elevados ritmos de trabalho não são uma fatalidade, não são obra do acaso. São consequência das opções da política de direita, independentemente dos seus protagonistas, seja o PS, seja o PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal ou o Chega. Basta de injustiças. Basta de injustiças para quem continua a empobrecer trabalhando. Os aumentos dos salários recusados, o valor devido das horas extra que deviam ser pagos aos trabalhadores são os lucros dos grupos económicos. É o trabalho, são os trabalhadores que criam a riqueza, mas a riqueza criada por esse trabalho não vai para quem a criou,…
Exatamente!
… não vai para os trabalhadores. Vai para a acumulação do capital e, em grande medida, sai do País, em vez de contribuir para a melhoria dos serviços públicos e para o desenvolvimento de Portugal. Basta de injustiças para quem tem dois e até três trabalhos e o salário não dá até ao fim do mês. Basta de injustiças para quem trabalha por turnos ou em trabalho noturno e não consegue acompanhar o crescimento dos seus filhos. É, de facto, hora de mudar de política. Não há avanços nem desenvolvimento sem a valorização do trabalho e dos trabalhadores,…
É isso mesmo!
… sem salários dignos, sem combater a exploração. Avançamos com soluções concretas para melhorar a vida dos trabalhadores e as suas condições de trabalho: o fim da caducidade da contratação coletiva, que permite aumentar salários e direitos; a garantia do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, para impedir que sejam aplicadas condições desfavoráveis abaixo do que estabelece a própria lei; a reposição do pagamento do trabalho suplementar e o reforço dos direitos dos trabalhadores que trabalham em regime de turnos ou trabalho noturno, limitando a prestação deste regime de trabalho às situações socialmente justificáveis, garantido o pagamento da devida compensação; o reconhecimento do direito à antecipação da idade da reforma, a bonificação no cálculo da pensão de reforma; a fixação do trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas; e o respeito pelos tempos de descanso. Há oportunidade de revogar normas gravosas da legislação laboral e de reforçar os direitos dos trabalhadores. O que é preciso é vontade política. O PCP não desiste.
É isso mesmo!
O PCP insiste e insistirá, por muito que incomode algumas forças políticas aqui presentes, as vezes que forem precisas até os problemas estarem resolvidos, para defender e conquistar direitos laborais, para elevar as condições de vida dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] Os trabalhadores contam com o PCP, com esta força da palavra, com esta força que está onde sempre esteve, ao lado dos interesses dos trabalhadores, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pelos valores de Abril, a marcar o futuro de Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Assim encerramos o debate, pelo que vamos passar agora ao período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Julgo que todos conseguiram registar-se, de modo que solicito aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 964/XV/2.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 965/XV/2.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Não há geringonça!
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 968/XV/2.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Não há geringonça!
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 969/XV/2.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Não há expediente, mas a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá fazer um anúncio à Câmara. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, é só para dar conta de que assistiu a esta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado do Partido Socialista Miguel Iglésias.
A próxima reunião plenária será amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «A imigração em Portugal»; debate, requerido pelo CH, sobre o Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses («lobbying») junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; votações regimentais. Até amanhã e muito boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 46 minutos.]]