Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar várias informações.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Em primeiro lugar, anuncio a retirada dos Projetos de Resolução n.os 982/XIV/2.ª (BE) e 734/XIV/2.ª (PAN). Entretanto, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: as Propostas de Lei n.os 77/XIV/2.ª (GOV) e 78/XIV/2.ª (GOV); os Projetos de Lei n.os 724/XIV/2.ª (BE), 725/XIV/2.ª (PAN), 726/XIV/2.ª (PCP), 727/XIV/2.ª (PCP), 728/XIV/2.ª (IL), 729/XIV/2.ª (PCP), 730/XIV/2.ª (PCP), 731/XIV/2.ª (PSD), 732/XIV/2.ª (PSD) e 733/XIV/2.ª (PSD); a Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE); e os Projetos de Resolução n.os 1069/XIV/2.ª (CDS-PP), 1071/XIV/2.ª (BE), 1072/XIV/2.ª (BE), 1073/XIV/2.ª (BE), 1074/XIV/2.ª (BE), 1075/XIV/2.ª (PCP), 1076/XIV/2.ª (PCP), 1077/XIV/2.ª (PSD), 1078/XIV/2.ª (PSD), 1079/XIV/2.ª (PSD), 1080/XIV/2.ª (PAN), 1081/XIV/2.ª (BE), 1082/XIV/2.ª (BE), 1083/XIV/2.ª (PSD), 1084/XIV/2.ª (PEV), 1085/XIV/2.ª (BE), 1086/XIV/2.ª (BE), 1087/XIV/2.ª (BE), 1088/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1090/XIV/2.ª (PCP), 1091/XIV/2.ª (PCP), 1092/XIV/2.ª (PCP), 1093/XIV/2.ª (PCP), 1094/XIV/2.ª (CH), 1095/XIV/2.ª (CH), 1096/XIV/2.ª (PCP), 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1099/XIV/2.ª (PEV), 1100/XIV/2.ª (PCP), 1101/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 1102/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1103/XIV/2.ª (PCP), 1104/XIV/2.ª (PCP), e 1105/XIV/2.ª (CDS-PP). Sr. Presidente, passo agora a anunciar os resultados das eleições que tiveram lugar na anterior sessão, realizada na passada quinta-feira, dia 11 de março de 2021, para órgãos externos à Assembleia da República: Para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, num universo de 225 votantes, registaram-se 146 votos «sim», 70 votos brancos e 9 votos nulos, tendo sido eleitos, como efetivos, os candidatos Miguel Oliveira da Silva (PS), Isabel Margarida de Figueiredo Silvestre (PS), Luís António Proença Duarte Madeira (PS), André Gonçalo Dias Pereira (PS), Maria do Céu Patrão Neves (PSD) e Carlos Maurício Barbosa (PSD) e, como suplentes, Maria Augusta Sobrinho Simões (PS), Jorge Quina Ribeiro de Araújo (PS), Carlos Mota Cardoso (PSD) e Firmino José Rodrigues Marques (PSD); Para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), num universo de 225 votantes, registaram-se 144 votos «sim», 71 votos brancos e 10 votos nulos, tendo sido eleitos, como efetivos, os candidatos Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS) e Sónia Cristina Silva dos Ramos (PSD) e, como suplentes, Maria Luís Pereira Vaz (PS) e Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves (PSD); Para o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, num universo de 225 votantes, registaram-se 158 votos «sim», 60 votos brancos e 7 votos nulos, tendo sido eleitos os candidatos Ana Marques Serra e Moura Salvado e Pedro Manuel Ribeiro da Silva; Para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., num universo de 225 votantes, registaram-se 159 votos «sim», 48 votos brancos e 18 votos nulos, tendo sido eleitos, como efetivos, os candidatos Felisbela Maria Carvalho Lopes (PS), Simonetta Luz Afonso (PS), Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro (PS), Maria Inácia Rezola y Palacios Clemente (PS), Fernando António Pinheiro Correia (PCP), José Carlos Costa Barros (PSD), Maria Nassalete Guedes Diz (PSD), Florbela Maria Silva Teixeira Guedes (PSD), João Paulo de Jesus Faustino (PSD) e Paulo Alexandre Pinheiro Mendes (BE) e, como suplentes, Vera Sampaio Lemos (PS), Cristina Ponte (PS) e Maria Clara Duarte de Almeida Frexes (PSD); Para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, num universo de 224 votantes, registaram-se 135 votos «sim», 74 votos brancos e 15 votos nulos, não tendo sido eleitos os candidatos Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS), Luciano Manuel Calheiros Gomes (PSD) e António Ribeiro Gameiro (PS); Para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), num universo de 224 votantes, registaram-se 142 votos «sim», 69 votos brancos e 13 votos nulos, não tendo sido eleitos os candidatos Susana de Fátima Carvalho Amador (PS) e Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD); Para um juiz do Tribunal Constitucional, num universo de 225 votantes, registaram-se 103 votos «sim», 107 votos brancos e 15 votos nulos, não tendo sido eleito o candidato proposto, o Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias; Para um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, num universo de 225 votantes, registaram-se 136 votos «sim», 80 votos brancos e 9 votos nulos, não tendo sido eleita a candidata proposta, a Deputada Lara Fernandes Martinho. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou, pois, proceder à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, que nos foi enviada no dia 15 de março de 2021: «Junto, devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, nos termos seguintes: a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.º, n.º 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, do mesmo normativo; e, em consequência, b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.» Creio que todos conhecem o acórdão do Tribunal Constitucional. Creio, portanto, que podemos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta de um debate, com o Governo, sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Hoje, a primeira ronda de perguntas cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a EDP vendeu seis barragens por mais de 2000 milhões de euros e montou um esquema agressivo de planeamento fiscal para não pagar os impostos. Só em imposto de selo a EDP fugiu com 110 milhões de euros. O Governo foi avisado desta operação ainda antes de ela ter acontecido. O Movimento Cultural da Terra de Miranda reuniu com o Ministro do Ambiente e explicou-lhe que a EDP preparava um esquema para não pagar o imposto devido pela venda de barragens. Na altura, o Ministro do Ambiente disse ao Movimento que iria passar a informação ao Ministério das Finanças. Nós não sabemos o que aconteceu, mas sabemos que o Governo não travou o negócio e que o negócio só podia acontecer com autorização do Governo. A pergunta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro julgo que é a pergunta que lhe faz todo o País: como é que o Governo pôde autorizar um negócio que permitiu à EDP fugir com mais de 110 milhões de euros em imposto de selo? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem saúdo novamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem também saúdo. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nesse processo, o Governo intervém num único momento e com um único e preciso propósito: autorizar ou não autorizar a transferência da concessão. Para esse efeito, há dois critérios que a lei fixa na sua avaliação: primeiro, a idoneidade do proposto concessionário; segundo, se este tem a capacidade devida para a gestão dos caudais. São estes os fundamentos que o Governo tem para autorizar ou não a transferência da concessão e, por isso, é uma competência própria do Ministério do Ambiente. Toda a matéria fiscal associada a esse negócio, como a qualquer negócio, como o de uma casa que qualquer um de nós compre ou de uma compra que façamos com o nosso rendimento, não é uma matéria da competência do Governo, é uma matéria da competência da Autoridade Tributária (AT), que dispõe de todos os elementos necessários para a qualificação fiscal desse negócio e para proceder à cobrança devida, se a ela houver lugar. Portanto, tal como o Governo não determina à Autoridade Tributária que não deve agir relativamente a determinado negócio, o Governo também não determina à Autoridade Tributária que deva agir perante determinado negócio. Nós confiamos na Autoridade Tributária e a Autoridade Tributária, seguramente, cumprirá as suas funções. Visto que têm sido suscitadas dúvidas sobre a legalidade — creio mesmo que o PPD/PSD já promoveu a apresentação de uma queixa-crime sobre essa matéria —, as autoridades competentes judiciárias verificarão se houve algum facto criminal e a Autoridade Tributária verificará se haverá alguma violação da lei fiscal e não deixará de atuar em conformidade. No que respeita ao Governo, a única e exclusiva atuação que tinha de ter foi a que teve, ou seja, verificar se o proposto concessionário tinha idoneidade para exercer a concessão e se este tinha competência para assegurar os caudais necessários. Foi essa avaliação que o Ministério do Ambiente fez, apenas essa, e, relativamente a essa, deu autorização. Quanto ao mais, as autoridades tributárias estão aí para atuar e as autoridades judiciárias também estão aí para cumprir o seu dever. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, esses não são os únicos critérios que devem guiar a atuação do Governo. O que a lei diz, tanto o regime da utilização dos recursos hídricos, no seu artigo 26.º, como a Lei da Água, no seu artigo 72.º, é que há critérios para ser transmissível, mas não diz que esses critérios são suficientes para o Governo aceitar a transmissão. Portanto, o Governo tinha, sim, a possibilidade ao seu dispor de dizer que a EDP não poderia montar uma estrutura de negócio para não fazer o pagamento de impostos devido pela venda das barragens. O Governo decidiu não fazer o que poderia ter feito e, agora, o que está a dizer ao Parlamento é que, eventualmente, a Autoritária Tributária poderá ir para tribunal, durante anos, tentar fazer com que a EDP pague os impostos em falta. Sr. Primeiro-Ministro, o negócio podia e devia ter sido travado antes. A EDP vendeu as seis barragens por mais de 2000 milhões de euros e, no País, ninguém compreende como é que o Governo, tendo sido avisado antes do negócio, pode ter permitido que a EDP o fizesse sem pagar os devidos impostos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se sabe se o Ministro do Ambiente chegou a falar com o Ministro das Finanças sobre a queixa do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que, como sabe, também já apresentou queixa na justiça sobre esta matéria, e se o Governo decidiu, ou não, considerar que o planeamento fiscal agressivo não era um assunto nesta venda. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, insisto em dizer que a competência do Governo relativamente a esta matéria tem que ver com a idoneidade do proposto concessionário e da gestão dos caudais. Não compete ao Governo, não compete a nenhum membro do Governo e não compete, sequer, ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proceder à qualificação fiscal de qualquer negócio. Essa competência própria é da Autoridade Tributária e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, a Autoridade Tributária não tem de ir para tribunal cobrar nada, porque goza de privilégios de execução prévia: determina para a EDP, tal como determina para qualquer um de nós, o que temos a cobrar; cobra; e se alguém quiser protestar terá de ir para tribunal. Portanto, confiamos no funcionamento da Autoridade Tributária. A não ser que a Sr.ª Deputada conheça algum facto concreto que nos leve a levantar uma suspeição sobre a idoneidade da Autoridade Tributária para o exercício das suas funções. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa a idoneidade da Autoridade Tributária. O que está em causa é o Governo ter tido conhecimento, antes do negócio e antes de o autorizar, do planeamento fiscal agressivo da EDP para não pagar imposto e, tendo tido a possibilidade legal de lhe impor um critério de justiça fiscal, ter optado por autorizar a venda sem impor nenhum critério de justiça fiscal. Sobre o comportamento da EDP de fugir aos impostos, enfim, a história é longa sobre o planeamento fiscal agressivo em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, é grave e seria grave em todos os momentos, mas, no momento em que o País está a atravessar esta crise, é ainda mais chocante que, tendo sido avisado antes, o Governo não tenha feito nada para impedir o negócio e obrigar a EDP a pagar os impostos que deve, desde logo ao povo da terra de Miranda porque, como sabe, este Parlamento aprovou que esse imposto seria para um fundo para Trás-os-Montes. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma outra questão, sobre uma outra matéria, a do subsídio de risco, e, mais uma vez, sobre a atuação do Governo. Os profissionais de saúde são quem está a segurar o País, e o Governo tem feito muito pouco para compensar o seu sacrifício, sendo que, neste momento, não está a cumprir, sequer, o pouco que prometeu. O Governo sabe que o Bloco de Esquerda se opôs ao desenho do subsídio de risco aprovado no Orçamento do Estado por excluir muitos dos profissionais que todos os dias lidam com doentes COVID, mas, na verdade, é absolutamente chocante sabermos que em fevereiro o subsídio não foi pago e que em março também não será. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quando é que o Governo vai pagar o subsídio de risco que prometeu aos profissionais de saúde? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, retomo o que disse: os Governos estão limitados pela lei e as suas competências para autorizar ou não autorizar determinados comportamentos não são independentes dos fundamentos pelos quais podem, ou não, autorizar. Neste caso, os fundamentos são muito concretos e são os dois que já referi. Todas as outras matérias têm autoridades próprias, que delas devem tratar e cuja avaliação não está, de modo algum, prejudicada. Passando à questão do subsídio de risco, quero, em primeiro lugar, dar a boa notícia de que a Sr.ª Ministra da Saúde já mandou processar o pagamento do subsídio de risco devido aos profissionais de saúde. Relativamente aos profissionais de outros setores, as portarias ainda estão em assinatura, mas, quanto aos profissionais de saúde, a Sr.ª Ministra já ordenou o seu pagamento. Gostaria de chamar a atenção de que o grande apoio dado aos profissionais de saúde tem sido mesmo o seu reforço. Este foi um tema que, aliás, nos acompanhou, durante muitos meses, ao longo do ano passado e estava a estranhar que, nos últimos dois meses, não tivesse regressado ao debate entre nós.
Bem lembrado!
Porque, finalmente, quando deixámos de necessitar de fazer a comparação intra-anual e passámos a poder fazer a comparação de janeiro a janeiro, verificou-se aquilo que dissemos: em janeiro deste ano temos muitos mais profissionais de saúde do que tínhamos no ano passado. [[Aplausos do PS.]] Temos muitos mais médicos em janeiro deste ano do que tínhamos no ano passado e, Sr.ª Deputada, sobretudo porque insistiu muitas e muitas vezes em que o número de médicos estava a recuar, verifica-se que, em janeiro deste ano, o número de médicos é francamente superior ao que havia em janeiro do ano passado. [[Aplausos do PS.]] Tal como nós dissemos, e ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse ao longo de vários meses, reforçámos os meios humanos no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Catarina Martins continua no uso da palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que a Sr.ª Ministra da Saúde já ordenou o pagamento do subsídio de risco. Era bom que fosse sempre pago atempadamente, para que os profissionais não ficassem à espera do que lhes é devido, e era também bom que esse subsídio chegasse a todos os profissionais de saúde e a todos os profissionais que estão em contacto com doentes COVID, porque, como sabe, essa não é a realidade. Em relação aos profissionais de saúde, ainda bem que os estudantes de Medicina que começam o seu primeiro ano de internato entraram para fazer o seu percurso, mas nós não nos esquecemos que levaram um ano inteiro de pandemia cada vez com menos médicos; não nos esquecemos dos enfermeiros, dos técnicos e dos auxiliares que, neste momento, têm contratos precários; não nos esquecemos de que, no dia 20 deste mês, acabam os contratos precários dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que estão no Alto Minho, em condição ilegal, aliás, de outsourcing; não nos esquecemos de que há profissionais de saúde envelhecidos que vão, em breve, para a reforma; e não nos esquecemos, também, que o Governo não avançou com a exclusividade e que, de facto, segurou os profissionais com a norma do estado de emergência que proíbe que eles se despeçam. Nós continuamos a dizer que precisamos de vincular os precários do SNS (Serviço Nacional de Saúde), que precisamos da exclusividade para fixar os profissionais de saúde e que precisamos de carreiras que tratem estes profissionais como merecem. Eles seguram o País e não pode ser só com palmas, tem de ser com direitos e carreira.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, mesmo a acabar esta primeira ronda, queria colocar-lhe uma questão sobre as vacinas. Julgo que seria bom termos um pronunciamento do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, porque tem existido pouco mais do que ruído na União Europeia. Depois da promessa de uma produção grande de vacinas e de uma solução, a União Europeia está enredada numa luta entre farmacêuticas e entre países, parecendo incapaz de dar resposta à vacinação rápida da população. Não tem sentido que, havendo capacidade excedentária de produção de vacinas, andemos a debater se são vacinadas primeiro as forças de segurança, os professores ou as pessoas com determinadas condições de saúde. Havia todas as condições para vacinar toda a gente, tanto em Portugal como na Europa e no resto do mundo. António Guterres, aliás, já alertou para a falência moral de um processo de vacinas que não garante a sua universalização. Lembro que nos Estados Unidos da América a ameaça da utilização de licença compulsória serviu para se alargar a produção da vacina e que, hoje mesmo, a Presidente da Comissão Europeia disse também que utilizará todos os recursos. Portugal tem a Presidência rotativa da União Europeia e nós ainda não ouvimos o Primeiro-Ministro dizer o que pensa sobre este processo de vacinação e como deve a União Europeia comportar-se face às farmacêuticas e aos contratos que fez, que não são suficientes para garantir a vacinação rápida e universal. O que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que, nesta oportunidade, não deixe de nos dizer o que está Portugal a fazer sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, factos são factos. Levámos o ano passado inteiro a ouvir o Bloco de Esquerda dizer que não reforçávamos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e, em particular, que não reforçávamos o número de médicos do Serviço Nacional de Saúde. Durante um ano inteiro, repetimos aquilo que não precisávamos de explicar, porque o Bloco de Esquerda bem sabia que a comparação intra-anual não é relevante e que a única comparação real, séria e sustentada que podemos fazer é de janeiro a janeiro. Se agora formos fazer o balanço, o resultado é muito simples: só no ano passado, reforçámos quase tanto, aumentámos tanto, o número de médicos no Serviço Nacional de Saúde quanto o tínhamos feito em toda a Legislatura anterior. Em toda a Legislatura anterior, repito, aquela que, seguramente, quer para mim, quer para a Sr.ª Deputada, é uma Legislatura de excelente memória. [[Aplausos do PS.]] Se fizemos isso em quatro anos e se, no ano passado, fizemos quase tanto como nos quatro anos anteriores, a única coisa que podemos dizer é o seguinte: os quatro anos foram de boa memória, mas partilhe também a boa memória do ano passado, Sr.ª Deputada. Não se afaste dela, porque não iriamos por bom caminho. Relativamente às vacinas, a Comissão Europeia cumpriu um papel muito importante, que foi o de assegurar uma compra conjunta. Se há uma luta internacional pelas vacinas, imagine o que seria se houvesse também uma luta na União Europeia, entre 27 Estados-Membros, por essas vacinas. Foi fundamental o trabalho da Comissão Europeia, e temos todos de fazer um esforço para a apoiar. É isso que a Presidência portuguesa tem feito, porventura sem espavento, mas com consistência. Temos agido, quer junto das empresas farmacêuticas, quer junto de países terceiros, quer junto dos diferentes Estados-Membros, de forma a manter uma frente unida e a ajudar a resolver os problemas, bem como a criar uma posição comum que, como disse hoje a Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, não exclui o recurso a qualquer instrumento para procurar assegurar o cumprimento dos contratos e a recuperação do atraso existente por falta de cumprimento do contrato por parte de uma farmacêutica. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que já temos condições para proceder às votações, visto que o quórum está mais do que ultrapassado, com 194 Sr.as e Srs. Deputados registados para esse efeito. Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é importante insistir no tema da EDP, que o Bloco de Esquerda levantou, porque acho que as pessoas, lá em casa, não entenderam bem o que está em causa. Portanto, isto deve ser simplificado para as pessoas entenderem. A EDP vendeu o direito de exploração de seis barragens. É um negócio normal, só que é um negócio em que um compra e outro vende e tem impostos a pagar, mas a EDP montou um esquema para tentar não pagar impostos. E como é esse esquema? Num dia, a EDP cria uma empresa com um funcionário. No dia seguinte, passa a exploração de seis barragens, a qual vale 2,2 mil milhões de euros, para essa empresa com um funcionário — um! — para gerir as seis barragens. Nesse mesmo dia, vende essa empresa a um consórcio e, um mês depois, o consórcio começa a extingui-la, dizendo que ela é completamente redundante. E é verdade, ela é completamente redundante. Com isto, a EDP não tem pago IMI (imposto municipal sobre imóveis), portanto também não pagou IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), não paga IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e, acima de tudo, não paga imposto de selo, que é, fundamentalmente, o que está aqui em causa, ou seja, 110 milhões de euros. E o Governo autoriza esta operação ainda antes — três ou quatro dias antes — de a empresa fantoche ter sido constituída. Aliás, faz precisamente hoje três meses que esse negócio se deu. Portanto, o Governo autoriza essa operação ainda antes, sendo que sabia, porque a EDP explicou sempre o que ia fazer, exatamente como tudo se ia processar: que se ia criar uma empresa fantoche, com um funcionário, para gerir seis barragens, que, depois, seria vendida no dia seguinte à sua criação. Isso é demais! Penso que os portugueses não entendem bem a simulação que aqui está, mas simplificada desta maneira, entende-se. Por isso, aquilo que não entendo é como é que o Governo, que é tão lesto a cobrar os impostos dos portugueses — a título de tudo e mais alguma coisa vão cobrar impostos aos portugueses! —, tem membros que são autênticos advogados de defesa da EDP no sentido de, de forma rápida, dizerem publicamente que nada é devido. Como é que o Estado, que tem de receber aquele dinheiro, é o primeiro, através de membros do Governo, a dizer não que não é devido IMT, que o IMI não é devido, que não é devido imposto de selo, que nada é devido?! Mais ainda, o Sr. Primeiro-Ministro disse à Sr.ª Deputada Catarina Martins que a AT está a analisar o caso e que é quem vai decidir. Sr. Primeiro-Ministro, passam hoje, rigorosamente, três meses: a empresa foi constituída a 16 de dezembro, a 17 de dezembro foram integradas as barragens e a empresa foi vendida, tendo a mesma começado, depois, a ser dissolvida, salvo erro, a 25 de janeiro. Portanto, como é que explica que a Autoridade Tributária, ao fim de três meses, não tenha dito nada e que os membros do Governo, designadamente o Ministro do Ambiente, seja tão lesto a explicar que nada é devido?! Normalmente, é ao contrário, é o Governo a querer receber os impostos — e, então, este Governo, que gosta tanto de impostos e que vai aumentando a carga fiscal! É tudo isso, sinceramente, que não entendo! Sr. Primeiro-Ministro, como é que explica que a AT demore tanto tempo neste caso? E pergunto-lhe, com frontalidade, se concorda que o Sr. Ministro do Ambiente e até o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais venham a público dizer que nada é devido, como que pressionando a AT para nada cobrar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, efetivamente, não sou advogado, não sou liquidador de impostos, não sou magistrado do Ministério Público, não sou acionista da EDP, não sou acionista da Engie, enfim, não sou nada disso. Sou, simplesmente, Primeiro-Ministro. Como Primeiro-Ministro, o que é que me compete dizer? O que me compete dizer é que, nos termos da lei, quando um bem público é concessionado a uma determinada empresa ou a um determinado particular, e esse particular pretende transferir a sua concessão, carece de autorização do concedente, neste caso o Estado. No caso concreto das barragens, a lei é muito clara a enunciar quais são os termos segundo os quais a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem de avaliar se dá, ou não dá, autorização: a idoneidade da entidade para explorar a barragem e para assegurar a correta gestão dos caudais. É esta a competência da APA. Sei que o Sr. Deputado não é jurista, mas qualquer jurista lhe explicará que há uma figura, que é a do desvio de poder, que é a de exercermos um poder não com o fundamento com que ele nos é concedido, mas com um fundamento diverso do qual com que ele nos é concedido. Tal como a AT não pode liquidar, ou deixar de liquidar, de acordo com uma avaliação ambiental de uma determinada entidade, a APA também não pode conceder ou recusar a autorização em função da matéria fiscal. [[Aplausos do PS.]] Aliás, o Sr. Deputado teve a oportunidade de aqui falar de um facto da maior relevância. É que quando houve essa pronúncia, que tinha estritamente a ver com a questão da gestão dos caudais e da capacidade de gestão das barragens, a dita empresa, que designa de fantasma, não existia sequer. Ou seja, o tal esquema que o Sr. Deputado denunciou, como sendo um esquema de simulação fiscal, …
E é!
… e que constitui um ilícito fiscal, não estava ainda configurado nesse momento. E, ainda que estivesse, não era à APA que competia fazer essa avaliação. Portanto, o que gostaria de dizer-lhe é o seguinte: se houve simulação fiscal, isso é inaceitável, tratando-se da EDP, tratando-se da AdP (Águas de Portugal), tratando-se da Petrogal ou tratando-se de qualquer um de nós. Isso é básico! [[Aplausos do PS.]] Mas o Estado de direito tem regras, e uma das boas regras é que o Governo e os membros do Governo não devem interferir no exercício das competências próprias dos serviços, designadamente serviços que são bastantes sensíveis, como é a Autoridade Tributária. O Sr. Deputado ficaria confortável se o Governo entendesse que era da sua competência poder mandar fazer inspeções fiscais a A, a B, ou a C? Só num Estado totalitário é que isso acontece! [[Aplausos do PS.]] Tal como seria absolutamente inaceitável, num Estado de direito, que o Governo pudesse dizer «não fiscalizo A, B ou C». Não creio que o Sr. Deputado tenha alguma razão — e, se tem, julgo que convém explicitá-la — para pormos em causa a idoneidade da Autoridade Tributária e a competência da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e dos seus serviços. Portanto, eu, com a informação que tenho, não tenho nenhuma razão para pôr em causa a idoneidade da Autoridade Tributária ou da sua Diretora-Geral; devo, simplesmente, aguardar que a Autoridade Tributária atue relativamente a esse negócio, como presumo que atue relativamente a cada um dos negócios que se fazem no País. Porque há n negócios que se vão fazendo no País, de compra e venda de casas, de constituição de empresas, de trespasses de estabelecimentos, de venda a empresas, e aquilo que presumo é que a Autoridade Tributária exerce a sua função. Sinceramente, não acredito que, depois do brouhaha todo que tem suscitado este negócio, a Diretora-Geral da AT não tenha mandado os seus serviços ver, dizendo, pelo menos, «vejam lá o que se passa com este negócio», e que, neste momento, não esteja já a ver o que se passa. Eu ficaria perplexo se o não estivesse a fazer, mas também lhe digo uma coisa: se o está a fazer, é normal que o faça respeitando o sigilo próprio da atividade da AT, não tendo de informar disso, pelo menos, o Primeiro-Ministro, e não sei se o Ministro das Finanças ou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas ficaria surpreendido se, perante o brouhaha todo que tem existido, aliás totalmente compreensível, porque o mínimo que se pode dizer é que toda essa construção é, no mínimo, criativa, tal não suscite, naturalmente, a curiosidade de ir ver o que se passa. Não me passa sequer pela cabeça que a AT não esteja a fazer isso, porque acho que é óbvio, pelas suas funções, que vá fazer isso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao que disse, há entre nós uma diferença e uma concordância. A diferença é que o Sr. Primeiro-Ministro é de formação jurídica e eu sou economista. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro até poderá ter algumas dúvidas — como lhe tenho dito, muitas vezes os juristas existem para complicar e não para simplificar —, mas eu, como economista, digo-lhe sinceramente: isto não faz sentido rigorosamente nenhum, não tem lógica económica nenhuma! [[Aplausos do PSD.]] Andar a criar empresas com um funcionário para gerir um negócio que vale 2,2 mil milhões de euros não faz sentido rigorosamente nenhum! [[Aplausos do PSD.]] A importância daquilo que está a ser feito e a ser averiguado deram-na também os Deputados de Trás-os-Montes do PSD ao fazerem uma exposição à PGR (Procuradoria-Geral da República) para que esta veja o que cada um fez e o que cada um está a fazer. Relativamente à concordância entre nós, ela é clara: o Sr. Primeiro-Ministro não teve a coragem de o dizer da forma como eu disse, mas fez uma censura clara e aberta ao Sr. Ministro do Ambiente, que interferiu naquilo em que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de dizer, e bem, que não deve interferir. É que quando o Sr. Ministro do Ambiente ou, até, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas particularmente o Ministro do Ambiente, vêm a público dizer que nada é devido, estão, obviamente, a pressionar a AT no sentido, digamos, quase contrário àquele que é da sua obrigação, que é o de defender os cofres do Estado. Portanto, sobre isso, acho que devo cumprimentá-lo pela censura que faz ao Ministro do Ambiente, embora não tenha sido com o português que eu mais gostaria de ter ouvido. Queria colocar-lhe uma outra questão sobre um tema diferente, que tem a ver com a TAP, mas que, ainda assim, é um tema absolutamente vital para Portugal. O Governo reverteu a privatização da TAP e, obviamente, esse foi um erro que estamos a pagar. Não por causa da pandemia, que isso é diferente: em dezembro de 2019, a TAP já era uma empresa falida. Era uma empresa falida no balanço, com capitais próprios negativos de 777 milhões de euros — penso eu que seria mais do que isso, mas no balanço eram 777 milhões de euros —, para o qual contava um passivo superior a 5000 milhões de euros. Isso já assim era em dezembro de 2019. O Governo decidiu meter 1,2 mil milhões de euros e decidiu, depois, no Orçamento subsequente, naquele que está em vigor, avalizar mais 500 milhões, o que significa que voaram mais 500 milhões de euros para a TAP — fala-se em cerca de 3,7 mil milhões de euros. E é bom que todos pensemos nisto: a famosa «bazuca» — aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro chama de «bazuca», ou seja, a, historicamente, grande quantidade de dinheiro da União Europeia para ajudar a economia portuguesa — prevê 4,4 mil milhões de euros para toda a economia, para todas as empresas! São 4,4 mil milhões de euros que, segundo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito e segundo as contas que fazemos, estão na «bazuca». Só para a TAP irão, provavelmente, 3,7 mil milhões de euros ou mais. Portanto, só uma empresa, que é a TAP, leva quase tanto quanto todas as outras juntas: leva oitenta e tal por cento de todas as outras empresas juntas. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, a pergunta é clara. Todos a fazemos há muito tempo, ninguém sabe a resposta, mas é esta: no plano entregue em Bruxelas, quanto prevê o Governo, dos impostos dos portugueses, meter na reestruturação da TAP? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, para que fique claro, eu não censurei o Sr. Ministro do Ambiente. Elogiei o Sr. Ministro do Ambiente. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Ministro do Ambiente cumpriu estritamente as suas funções, pronunciando-se sobre aquilo que tinha de se pronunciar e, ponto final, sobre nada mais. Em segundo lugar, e relativamente à TAP, creio que temos um ponto de vista radicalmente diferente e que, infelizmente, assim continuaremos a ter: o Sr. Deputado tenderá a considerar que a TAP não é essencial ao País, à sua soberania, à sua posição geoestratégica e à sua afirmação no mundo e a toda a sua relação com as comunidades portuguesas. Percebo isso e percebo que não o choca o facto de um Governo, depois de já ter sido demitido nesta Assembleia da República, ainda se ter permitido vender a TAP, sabendo que a maioria que o tinha derrubado era contra a venda da TAP. [[É verdade!]]
Parece que não se choca com isso. Mas há uma coisa indiscutível: não tivesse o Estado assumido a posição que assumiu na TAP logo em 2016, quando um dos sócios privados teve as vicissitudes que teve, a TAP teria sido arrastada, como outras empresas desse sócio noutras partes do mundo, para a falência. Hoje, o que teríamos mesmo, seria uma empresa falida. Felizmente, hoje, temos uma empresa que é vital para a economia nacional, que é vital para a soberania nacional, que é fundamental para a unidade do território nacional, que é fundamental para a nossa relação com as comunidades portuguesas e que está em vias de recuperação. Esse é o trabalho que estamos a fazer com a Comissão Europeia, criando as melhores condições para ela poder ser recuperada e cumprir a sua função. Quanto à situação em que se encontrava em 2019, sabe bem que estava em pleno curso de forte investimento e que a avaliação que o mercado fazia estava, aliás, bem traduzida na forma como a TAP, pela primeira vez, em décadas, tinha sido capaz de levantar no mercado o financiamento de que necessitava para o seu investimento. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente, quero dizer-lhe que o esforço de investimento nada tem a ver com capitais próprios negativos — isto é o economista a dizê-lo, o que o diferencia do jurista. Mas quero colocar-lhe uma outra questão muito clara sobre a TAP. O Governo acordou cortes salariais na TAP relativos a despesas com o pessoal, a principal despesa que leva, aí sim, aos capitais próprios negativos por via de resultados líquidos negativos, dada a sua estrutura de custos. Vou colocar-lhe duas questões muito claras. A primeira é esta: os acordos salariais são só até 2025 ou são para lá de 2025, ad aeternum? E, no caso de serem ad aeternum, a segunda questão que coloco é a seguinte: o que é que o Governo se propõe fazer se a TAP entrar no esquema de antigamente de fazer greves atrás de greves até conseguir repor aquilo que agora acordou encurtar? O que é que o Governo faz numa situação destas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, desculpar-me-á, mas esperava que o Sr. Deputado dissesse que, perante uma situação gravíssima da aviação civil a nível global, perante a situação catastrófica em que se encontra a empresa, perante um conjunto de estruturas sindicais que são historicamente difíceis no seu processo negocial, foi possível negociar um acordo com 15 dessas estruturas sindicais, ou seja, com a quase totalidade das estruturas sindicais, para obter acordos que impõem sacrifícios brutais aos trabalhadores. Estruturas sindicais essas e trabalhadores esses que, com elevado sentido de responsabilidade, aceitaram essa solução para procurarem salvar a empresa, que não é só a sua empresa, é uma empresa de todos nós, é uma empresa fundamental para o País, uma empresa que leva a bandeira de Portugal a todo o mundo. [[Aplausos do PS.]] Contudo, o Sr. Deputado — e não digo que felicite o Governo, porque percebo que não o faça —, em vez de dirigir aqui uma palavra de alento, de encorajamento, de elogio ao modo responsável como as estruturas sindicais e os trabalhadores da TAP têm resistido e suportado esta crise, vem aqui perguntar o que vai acontecer quando começarem a fazer greve! Desculpe, mas num momento em que esses trabalhadores acabam de assinar os acordos, em que fazem um acordo para os próximos anos que é violentíssimo do ponto de vista dos seus rendimentos — em algumas categorias profissionais os cortes são de 50% do vencimento! —, o Sr. Deputado, em vez de lhes deixar uma palavra de elogio, vem aqui perguntar o que é que o Governo vai fazer no caso de eles entrarem em greve?! Ó Sr. Deputado, com franqueza! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são públicas as nossas reservas e discordâncias em relação à manutenção do confinamento imposto pelo Governo e, particularmente, num momento em que os avanços da ciência permitem hoje soluções mais eficazes de prevenção e combate à COVID-19, como a vacina, a testagem rápida e massiva e o consequente rastreio. Temos afirmado que é possível encontrar soluções equilibradas que combinem o combate à COVID com a retoma das diversas atividades económicas, culturais e desportivas, definindo com clareza as medidas de prevenção para cada setor e os apoios necessários à sua implementação. Mas, acima de tudo — e esse é o aspeto que hoje aqui quero realçar —, dando outra dinâmica e acelerando o processo de vacinação da população que, neste quadro, assume uma relevância maior no combate à epidemia. Por isso, não se compreende a resistência e muito menos as manobras de diversão e pressões políticas que visam limitar a compra das vacinas a determinadas farmacêuticas anglo-americanas, e só a elas, mesmo sabendo que não estão em condições de assegurar o seu fornecimento atempadamente. Não se compreende essa resistência perante os atrasos de fornecimento, a não ser por razões ditadas pelos interesses das multinacionais farmacêuticas, que querem ter o monopólio do negócio, a par de razões de geopolítica, o que é também grave, quando está em causa a vida das populações. Não há explicação razoável para esta opção. No combate à epidemia, a vacinação assume uma importância estratégica. O que a situação reclama é a aquisição de outras vacinas, já reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e outras entidades nacionais. O PCP apresentou um projeto de resolução nesta Assembleia, já agendado para discussão a 8 de abril, visando a concretização de três grandes objetivos: assegurar a aquisição imediata das vacinas, onde elas existam; agir no âmbito da OMS e das Nações Unidas para se obter a suspensão da validade das patentes; e criar as condições para a produção de vacinas em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo pondera ou não assumir a opção soberana de diversificação da aquisição de vacinas, desenvolvendo, desde já, contactos nesse sentido, com o objetivo de acelerar a vacinação dos portugueses? Que medidas de investimento prevê para a produção da vacina no País e que iniciativas vai o Governo tomar, visando a suspensão das patentes? Sr. Primeiro-Ministro, fixe isto: hoje, a preocupação maior de milhões de portugueses tem a ver com as vacinas, com os anúncios, com o calendário e com a falta e o atraso das vacinas. Registe, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, partilho da sua opinião de que, no combate a esta pandemia, devemos recorrer, no menor grau possível, às medidas de confinamento. É por isso que o nosso critério tem sido o de adotar as medidas estritamente necessárias para enfrentar a pandemia e que perturbem o mínimo possível a vida em sociedade. Foi isso, aliás, o que conseguimos fazer entre maio e janeiro, altura em que, com maiores ou menores constrangimentos, evitámos esses confinamentos gerais. Antes de maio não o conseguimos fazer e depois de janeiro também não o conseguimos fazer. Trata-se, pois, de um instrumento a que temos de recorrer, mas só em última análise. É por isso que temos uma estratégia preventiva, assente na massificação da testagem e na massificação da capacidade de rastreamento dos contactos, de forma a quebrar as cadeias de transmissão. E temos também o programa de vacinação. Mas o programa de vacinação é um programa longo. Convém não esquecer que, desde o início, mesmo sem qualquer atraso na produção, esse programa só estaria concluído no final do primeiro trimestre do próximo ano. Embora se mantenha o objetivo, que é alcançável do nosso ponto de vista, de, até ao final do verão, termos 70% da população adulta vacinada no nosso País. O que é que temos feito relativamente ao aumento da capacidade de produção? Em primeiro lugar, ao contrário do que me pareceu pressupor na sua pergunta, temos encorajado outros produtores a submeterem à Agência Europeia de Medicamentos as suas vacinas para serem objeto de apreciação e eventual licenciamento. Uma das vacinas, produzida por uma empresa russa, está, aliás, já na primeira fase desse processo e, fora do mercado europeu, como, por exemplo, na Índia, também temos encorajado produtores a submeterem essas vacinas à apreciação da Agência Europeia de Medicamentos. Mas uma coisa é certa: não podemos é utilizar vacinas que não estejam licenciadas pela Agência Europeia de Medicamentos. Em segundo lugar, o problema não está, infelizmente, nas patentes, porque aí há instrumentos legais fáceis que nos permitiriam resolvê-lo. O problema está mesmo na capacidade de produção. Quando pergunta porque é que Portugal não produz, a resposta é simples: é que, de um levantamento que fizemos até agora, não há em Portugal capacidade para a produção de nenhuma destas vacinas. Estamos, como é público, a trabalhar, aliás muito estreitamente, com a Câmara Municipal de Paredes de Coura para que se venha a instalar, nos próximos meses, uma empresa que terá capacidade para a produção de vacinas em Portugal. Porém, agora, essa capacidade, infelizmente, não existe. Fizemos esse levantamento e, se ela tivesse existido, já teríamos tratado de obter as licenças competentes ou o acordo necessário para que essa produção fosse feita. Não temos, infelizmente, essa capacidade. Julgo, aliás, que o País deve refletir sobre o esforço que deve fazer para se dotar, no futuro, de uma capacidade própria para a produção de vacinas. E o Laboratório Nacional do Medicamento (LNM) é, porventura, um dos locais onde esse investimento deve ser feito, para que, em todas as circunstâncias, possamos ter essa capacidade. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dizem que o senhor é um otimista. Vamos ver se esse otimismo se concretiza na realidade, com a existência de mais vacinas atempadas para o povo português. Sr. Primeiro-Ministro, existe um claro aproveitamento da epidemia para atacar direitos dos trabalhadores. Por exemplo, não pode ser tolerado o que se passa na SPdH/Groundforce, com salários em atraso e ameaças de despedimento. O PCP exige que o Governo, através do controlo público da empresa, garanta os direitos e os salários dos trabalhadores. Não pode ser tolerada a epidemia de despedimentos coletivos que está a varrer o País, usando e abusando das normas gravosas do Código do Trabalho sobre a contratação coletiva, o que coloca na ordem do dia, na opinião do PCP, a necessidade de as alterar. Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver com o seguinte: a palavra «digitalização» entrou em circulação acelerada para enfeitar discursos com um aparente sentido de modernidade, mas digitalização não pode ser confundida com a trituração de direitos dos trabalhadores, usando algoritmos do século XXI para fazer regressar relações laborais do século XIX.
Muito bem!
O PCP considera inaceitável a situação dos trabalhadores das chamadas «plataformas digitais», multinacionais que aqui montaram «praças de jorna digitais», que são ilegais, mas que têm contado com a passividade das autoridades. Estes trabalhadores, falsamente considerados como independentes, sofrem com horários intermináveis, vivem sem salário garantido, sem direito a férias, à parentalidade ou sequer a estar doentes, oprimidos por algoritmos que ditam castigos, multas e despedimentos. No teletrabalho importa ter claro que a casa de cada trabalhador não pode ser uma dependência da empresa, com o que coloca de acréscimo de despesas, na proteção da vida pessoal, na saúde, nos direitos individuais e coletivos. Muitas empresas têm fugido ao cumprimento dos direitos já consagrados para o teletrabalho, dada a insuficiente fiscalização. Mas isso não pode servir para retirar direitos aos trabalhadores ou isentar o patronato das responsabilidades pela criação das condições de trabalho. É neste sentido que o PCP vai continuar a intervir. E gostaríamos de saber se esse é um compromisso que o Governo também assume. Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor referiu a questão do pagamento dos subsídios de risco para os profissionais de saúde. Muito bem, valeu a pena termos lutado por essa proposta. Mas não se esqueça nem se atrase em relação a trabalhadores de serviços essenciais e aos elementos das forças de segurança que continuam à espera desse subsídio que um dia há de vir. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que tem sido público o esforço que o Governo tem vindo a fazer para responder à situação na Groundforce e, em particular, para assegurar o pagamento dos salários em dívida aos trabalhadores. Ontem mesmo, tive a oportunidade de, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, falar diretamente com um grupo de representantes de trabalhadores da Groundforce sobre aquilo que estamos a fazer e que está em cima da mesa para procurar responder a essa questão. Não sei se sabe, mas neste último fim de semana, apresentámos uma proposta de aumento de capital que permitisse assegurar, desde logo, o pagamento dos salários aos trabalhadores, mas com a garantia de que esse reforço dos recursos financeiros da Groundforce tem como contrapartida o controlo da empresa e não tem como contrapartida simplesmente a libertação dos atuais acionistas das obrigações que têm perante os seus trabalhadores. Relativamente ao desafio digital, esse é um tema crucial. A transição digital não pode significar a virtualização e a desmaterialização dos direitos, pelo contrário, é necessário um novo direito do trabalho para responder à sociedade digital. É por isso que é um dos temas centrais do livro verde sobre as relações do trabalho, que brevemente apresentaremos na concertação social, e, no âmbito da Presidência portuguesa da União Europeia, convocámos como o principal evento da nossa Presidência a Cimeira Social, que terá lugar no próximo dia 7 de maio, no Porto, seguida do Conselho Informal sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no dia 8 de maio, no Porto, precisamente para discutir esta questão central de como é fundamental reforçar o pilar social e, designadamente, os direitos dos trabalhadores no quadro das transições digital e climática. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Os desafios são muitos mas não passam por travar as transições para o futuro, passam, sim, por se garantir a transição para o futuro mantendo e desenvolvendo os direitos que, ao longo de várias décadas, constituíram património comum dos trabalhadores, fazem parte do modelo social europeu e do nosso modelo social e que temos de continuar a preservar e a reforçar, no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, a quem aproveito para felicitar pela reeleição.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que volte ao ponto primeiro da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consistiu na leitura de uma decisão do Tribunal Constitucional. Sobre essa matéria, Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o País, em janeiro e fevereiro, em função da situação pandémica e do descontrolo que vivemos, bateu recordes no número de mortes. Não tínhamos este número de mortes há 100 anos, designadamente desde a última grande pandemia da gripe espanhola. O CDS, na altura, disse que nos parecia que fazer aprovar uma lei da eutanásia neste contexto era uma má opção e era errado. Para além disso, dissemos que a lei era inconstitucional e o Tribunal Constitucional veio agora declarar essa mesma lei inconstitucional. O que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro — enquanto Primeiro-Ministro mas também sabendo que está aqui o líder do Partido Socialista e lembrando até que, no passado, quando outra maioria, há dois governos atrás, aprovou leis que foram declaradas inconstitucionais, foi dito naquela altura que era desrespeitar a Constituição, que era um escândalo governar contra a Constituição —, é se este não seria o momento de parar este processo, até de V. Ex.ª recomendar às opiniões mais radicais, a outros radicais que possam apoiar esta ideia, suspendendo-o agora, parando para pensar ou, pelo menos, não o levando para a frente sem que os portugueses sejam consultados. Sr. Primeiro-Ministro, é uma primeira nota. Ainda nesta primeira pergunta, uma matéria de que hoje o Sr. Primeiro-Ministro foi falando, mas pouco — e não estou a dizer que os outros temas não sejam da maior relevância mas seguramente este também é —, é o desconfinamento e o plano que está em ação. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos, na altura, que era um plano a conta-gotas. Porém, mesmo sendo a conta-gotas, a velocidade das gotas pode não ser irrelevante, porque podemos aplicar a conta-gotas com maior velocidade ou com menor velocidade, como é evidente. Comparando com outros planos, como, por exemplo, o britânico, eu diria até que a velocidade das gotas é relativamente rápida. E porquê? Porque no plano britânico, conforme se viu, nada aconteceu sem pelo menos 15 dias de intervalo e de avaliação. O nosso plano foi anunciado para começar quatro dias depois e entre cada uma das fases existe um período também que ronda os 15 dias, enquanto no outro plano há um espaço maior. A questão aqui, Sr. Primeiro-Ministro, procurando evitar que se cometam erros e até com as dúvidas de prudência que foram levantadas, é, por exemplo, saber se o 1.º ciclo não se deveria só iniciar depois da Páscoa. A verdade é que ele se iniciou sem que esteja garantida a vacinação dos professores. Sabemos que há factos que levaram a isso, mas sem que o número de testes seja suficiente — temos queixas nesse sentido — e sem que tenham sido seguidos todos os critérios dos especialistas, que recomendavam, para além dos dois critérios que foram adotados naquele seu quadrado com aquele x, também a avaliação do índice de positividade e ainda a própria incidência no Sistema Nacional de Saúde, diria que nem todos os critérios foram adotados, pelo que a pergunta aqui é evidente. Sr. Primeiro-Ministro, podia perguntar-lhe também sobre os testes nas farmácias, porque ainda existe alguma dúvida sobre isso, ou seja, quando entrarão em vigor e se haverá ou não reporte desses mesmos testes, porque isso é relevante, mas sabemos que não temos um número de testes suficiente e não temos rastreadores suficientes, ou seja, quantos rastreadores aumentámos é também uma boa pergunta. Pergunto-lhe ainda se não estaremos aqui a cometer alguma imprudência, se isto, na sua perspetiva, não pode ser um risco, tendo em conta que a primavera e o verão são essenciais para os setores mais penalizados como o turismo e a restauração.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não cabe ao Governo exprimir a posição do Partido Socialista, que é expressa pela bancada do Partido Socialista, com toda a sua autonomia. Creio que é conhecida a sua posição, pelo que não me parece que possa acrescentar muito sobre essa matéria. O Governo tem um hábito, que é o seguinte: tal como não se costuma pronunciar sobre as decisões dos tribunais, tal como não se costuma pronunciar sobre as decisões do Presidente da República, também não costuma pronunciar-se sobre as decisões da Assembleia da República. Respeita-as, como deve respeitar as decisões de qualquer outro órgão de soberania, naquele que é o estrito cumprimento da Constituição e do seu princípio da separação e interdependência de poderes. Quanto ao desconfinamento, como é sabido, é sempre possível achar tudo. Sabemos qual é o critério do CDS: é sempre contra aquilo que o Governo decide.
Ora bem!
Não está a ser justo!
Se o Governo decide fechar os restaurantes, o líder do CDS vai manifestar-se apelando à abertura dos restaurantes. [[Aplausos do PS.]] Se o Governo abre as escolas do 1.º ciclo, o CDS é contra a abertura das escolas do 1.º ciclo. Portanto, o critério do CDS é simples, claro, transparente e compreensível. O nosso é um bocado mais difícil, reconheço, e não lhe podemos dizer que fazemos tudo ao contrário daquilo que o CDS acha que se deva fazer porque, além de mais, nós fazemos primeiro e o CDS comenta depois e, portanto, tínhamos de tentar adivinhar qual era a opinião do CDS. Portanto, aquilo que fizemos, e fazemos, foi solicitar aos especialistas que levassem a cabo uma avaliação do risco de cada atividade, que em função disso fizessem uma matriz de risco, que eles apresentaram publicamente e todos conhecemos por igual, porque foi apresentada no Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Perante esse trabalho, ouvi as conclusões mais diversas; há aqueles que, como o Sr. Deputado, dizem que fomos depressa demais e outros Srs. Deputados, que ainda falarão hoje, seguramente, dirão que fomos lentos demais. A minha parte é dizer que acho que fomos ponderados, equilibrados, porque, permita-me que lhe diga, no centro é que está a virtude. [[Risos do Deputado do Chega André Ventura.]] Por isso é que temos um desconfinamento que é a conta-gotas, para nos permitir a cada quinzena avaliar o impacto das decisões que tomámos e, em função de dois critérios,…
Mas há quatro!
… que até vejo na imprensa que parece que são os mais exigentes em termos europeus — um tem a ver com a incidência de novos casos por 100 000 habitantes em 14 dias e outro tem a ver com o ritmo da transmissibilidade —, vamos sabendo se estamos numa zona verde, onde podemos prosseguir, se estamos numa zona amarela, onde devemos olhar com prudência, ou se estamos numa zona vermelha, onde devemos parar e, porventura, até voltar atrás. Creio que essa é uma matriz compreensível, sendo que a ideia que temos de ter presente no nosso espírito é que é fundamental — é a única garantia de sucesso que temos no combate a esta pandemia, que continua sempre a ser a mesma — mantermos a proteção individual, usando máscaras, lavando regulamente as mãos, mantendo a distância física. Isto é o fundamental, porque é o que cada um de nós pode controlar; conta mais a dinâmica social que se gera e que pode correr bem, como felizmente correu durante muitos períodos desta pandemia, ou correr de forma trágica, como correu durante o mês de janeiro. Por isso, apelo a todos pelo respeito escrupuloso das regras e, sobretudo, das normas de proteção individual. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi justo porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe o que lhe dissemos na reunião, que foi absolutamente coerente com aquilo que eu disse aqui hoje. Portanto, não diga que viemos criticar a posteriori porque aquilo que dissemos antes foi o que eu disse aqui, hoje. Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver com o Plano de Recuperação e Resiliência. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou — fê-lo no dia 15 — que havia 15 dias de consulta pública e que o enviaria no dia 1 para Bruxelas. Pergunto-lhe: já enviou ou não enviou? Qual é o ponto da situação? Está a negociar? O que é que se passa agora? Em segundo lugar, incorporou os contributos daqueles 15 dias, que segundo o Governo terão sido uns milhares, ou não incorporou esses mesmos contributos? Em terceiro lugar, esse Plano tem, ou não, em conta a incidência e o impacto desta terceira vaga e deste segundo confinamento geral e implica, ou não, alguma adaptação? Existe, ou não, como tem sido noticiado, uma divergência entre o próprio entendimento do Governo e algum entendimento de Bruxelas, segundo o qual não deveríamos investir tanto em pontes, estradas, etc.?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, é mesmo a minha última pergunta: está ou não o Sr. Primeiro-Ministro, como tem defendido o CDS, disponível para trazer esse Plano aqui, ao Parlamento, e termos, brevemente, e antes do envio para Bruxelas, uma sessão no Parlamento para discutirmos o Plano de Recuperação e Resiliência?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vou tentar ser telegráfico. Em primeiro lugar, ainda não o enviámos para Bruxelas. Os contributos foram muito enriquecedores — 1661 contributos — e, portanto, o Governo tem vindo a ponderar devidamente todos eles, o que, naturalmente, tem levado o Governo a prolongar o período de elaboração desse programa. Em segundo lugar, como sabe, a regra da distribuição das verbas por país tinha um primeiro valor indicativo com base nas previsões do impacto no produto em 2020 e em 2021 e depois uma segunda revisão, que será feita em 2022 tendo já em conta o apuramento dos resultados efetivos de 2020 e 2021, portanto, naturalmente, esses resultados vão ter impacto. Este é um programa que tem um grande impacto na economia, que não tem só os 4,4 mil milhões que o Sr. Deputado Rui Rio, há pouco, referiu para as empresas, tem muito mais. A encomenda pública às empresas é de mais de 11 000 milhões de euros e estamos a falar de apoios diretos às empresas, o que é uma coisa distinta. Sr. Deputado, quanto ao debate aqui, no Parlamento, o Sr. Deputado chega atrasado. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Recordo que, a pedido do Governo, se fez aqui um debate específico sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, em setembro passado, que de todas as bancadas recebeu resposta zero, total desinteresse, e que só ficou para a história por o Deputado Rui Rio ter então anunciado que era contra o aumento do salário mínimo nacional em 2021. Foi o único contributo útil que eu levei desta Assembleia para o Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Fiquei muito contente quando soube que o Governo ia dar cumprimento à proposta do PAN no Orçamento do Estado para 2021 e fazer uma avaliação ambiental estratégica para diferentes localizações do novo aeroporto de Lisboa. Mas, depois, lida a notícia, percebi que afinal não. O que o Governo vai fazer é uma avaliação ambiental estratégica fictícia, que compara apenas duas localizações, designadamente, a solução Lisboa mais Montijo em duas opções de intensidade distintas e a solução Alcochete. O que se está a fazer é uma avaliação condicionada à partida. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Governo não faz uma avaliação ambiental estratégica a sério, que inclua a opção Beja? Terá medo dos resultados da avaliação? Tem medo que o resultado venha demonstrar que a solução de Beja é a mais adequada?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o País anda há quase 60 anos — praticamente desde que eu nasci — a discutir a localização desse novo aeroporto de Lisboa. Durante décadas, fizeram-se estudos entre duas soluções alternativas, a Ota e Rio Frio. O País apaixonou-se por essa discussão — eram os do partido da Ota e os do partido de Rio Frio. Depois, um belo dia, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) fez um estudo, o então Presidente da República patrocinou esse estudo e o Governo de então deu o braço a torcer, deixou de ser do partido da Ota, já ninguém era do partido de Rio Frio e fez-se um grande consenso nacional: Alcochete! E, finalmente, foi Alcochete. Esse grande consenso nacional creio que durou aí seis meses, um ano. Veio um novo Governo e esse novo Governo «enterrou» Alcochete e decretou que não era preciso aeroporto nenhum, porque todos os estudos de procura eram megalómanos e nunca Portugal precisaria de um novo aeroporto, porque nunca haveria aquela procura. Claro que não foram precisos mais de dois anos para esse Governo concluir que, se calhar, os números não eram megalómanos, que, se calhar, a procura estava mesmo a crescer de maneira muito superior àquela que esses estudos megalómanos previam e, portanto, era urgente um novo aeroporto. E encontrou uma solução, que foi acordada no processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, que foi decidir que, a partir de certo limiar de passageiros, a ANA poderia ter a opção de fazer um novo aeroporto e indicar onde é que o queria fazer. Houve um entendimento sobre a sua localização no Montijo. Quando cheguei ao Governo, e não cumprindo a tradição de tudo o que tinha acontecido nos 60 anos anteriores, a primeira coisa que fiz não foi rever a decisão que o Governo anterior tinha tomado, mas foi dizer: «não, vamos manter a decisão que o Governo anterior tomou porque, depois de 60 anos de discussão, acabou o tempo da discussão; agora é o tempo de cumprir». [[Aplausos do PS.]] E estamos mesmo numa luta contra o tempo. Esta solução não se revelou viável por uma questão legal e, então, o Governo entendeu, de uma vez por todas, fazer a avaliação ambiental estratégica, não entre duas mas entre três soluções: Alcochete, Portela mais Montijo ou Montijo mais Portela. São essas três soluções que estão em cima da mesa. Acho que o País não pode multiplicar outras soluções, senão, daqui a 60 anos, ainda alguém estará aqui a discutir onde é que há de ser a construção do novo aeroporto de Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha questão: porque é que Beja não está incluída na avaliação ambiental estratégica? O Estado controla indiretamente a Groundforce em 49,9%, através da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e da Portugália. Perguntamos: como é que é possível que o Governo tenha permitido que a empresa tenha chegado a uma situação destas, com as ações do acionista privado penhoradas no banco? O acordo parassocial da empresa não prevê salvaguardas para estas situações e direitos de preferência? Se não prevê, Sr. Primeiro-Ministro, não deveria prever? Não considera uma irresponsabilidade não prever?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tendo em conta o pouco tempo que tenho, já respondi a essa questão da Groundforce. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Primeiro-Ministro, a esta questão não respondeu, certamente. Um outro tema. Este é o segundo ano em que as crianças e os jovens viram interrompidos os seus percursos escolares, por razões que não lhes cabem mas que irão ter, seguramente, impactos no seu presente e no seu futuro. A transição digital prometida não aconteceu, mas nem por isso as comunidades educativas baixaram os braços e merecem todo o respeito. Cabe ao Estado a maior de todas as responsabilidades: garantir que nenhum estudante fique esquecido, que nenhuma condição de desigualdade se agrave por força da COVID-19. Consideramos que não bastam medidas simplistas de prolongamento do ano escolar ou aumento de trabalhos e tempos letivos, o que é preciso, do nosso ponto de vista, é que se proceda a uma rápida adaptação dos programas e conteúdos curriculares, garantindo o desenvolvimento das competências e conhecimentos fundamentais a cada ano e ciclos de estudo, sem reduzir a qualidade, mas quantidade, sem retirar valor, trazendo inovação ao processo educativo, sem afastar ainda mais os que têm menos oportunidades de apoio e que sem esta visão política cairão num fosso mais profundo e prolongado de desigualdades. A pergunta é simples, Sr. Primeiro-Ministro: vai o Governo proceder à adaptação dos programas e conteúdos curriculares?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda mais telegraficamente, tendo em conta o tempo que tenho: o Governo tudo fará e não temos a menor das dúvidas de que a grande exigência que agora temos é a recuperação das aprendizagens perdidas. Faremos tudo o que for necessário para que ela aconteça nesta geração e que esta geração não fique irremediavelmente afetada por estas duas interrupções letivas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o setor da cultura vive dias difíceis e isso tem responsáveis claros, seja pela precariedade estrutural do setor — que o Governo teima em não resolver, ao deixar na gaveta, por exemplo, o estatuto do profissional da cultura, que está previsto no Orçamento do Estado e que dará importantes garantias aos trabalhadores intermitentes —, seja pela clara insuficiência do valor dos apoios aos profissionais do setor, que têm sido anunciados pelo Governo com grande pompa mas que já constavam, em grande parte, do Orçamento do Estado. Além disto, estes apoios excluem inúmeros profissionais do setor da cultura apenas devido a um código de atividade económica ou ao CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). Sr. Primeiro-Ministro, se é um defensor do Estado social, como diz ser, saberá que a emergência social não rima com burocracia, entraves e apoios fraquinhos. Por isso lhe pergunto quando vai cumprir a proposta do PAN, aqui aprovada, no sentido de agilizar estes apoios e neles incluir todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e dos eventos que são da área da cultura e não estão abrangidos no atual enquadramento deste Governo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o estatuto dos profissionais da cultura será aprovado num Conselho de Ministros temático, sobre a cultura, que terá lugar no próximo dia 22 de abril. Em segundo lugar, como é óbvio, as medidas que anunciamos são as medidas que permitem executar o Orçamento do Estado, porque, aliás, não podemos adotar medidas que não estejam previstas no Orçamento do Estado, uma vez que estamos limitados pela autorização que a Assembleia da República faz da despesa que podemos realizar e, portanto, é isso que, naturalmente, fazemos. É precisamente para combater a burocracia e as diferentes especificidades de cada um dos trabalhadores da cultura que temos um conjunto de apoios específicos para os trabalhadores da cultura, cumuláveis, aliás, com os apoios que existem para os trabalhadores independentes, porque temos em conta que a especificidade deste setor não lhe permite reconduzir inteiramente às situações tipificadas nos apoios concedidos no âmbito da segurança social para os trabalhadores independentes.
Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Com a condescendência do Sr. Presidente, dou uma última resposta que há pouco não tive oportunidade de dar ao Sr. Deputado. A grande razão pela qual não se pode colocar Beja, ou seja, porque não faz o menor sentido colocar Beja nesta avaliação, é a seguinte: o aeroporto mais longe de um centro urbano que existe está a 66 km. Lisboa está à distância de 129 km de Beja e isto é intransponível, portanto, não faz sentido pôr mais esse aeroporto na equação. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos há pouco o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, no caso da EDP, o Governo teve de cumprir a lei e, por isso, autorizou a venda das barragens. É pena não ter tido a mesma postura no caso do aeroporto do Montijo, porque, neste caso, para não cumprir a lei, o Governo pretende alterá-la. Ou seja, o Governo não quer imiscuir-se nos poderes dos outros, nomeadamente no da Autoridade Tributária, mas no caso do aeroporto quer retirar competências às autarquias locais. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta pretensão de alterar a lei apenas com o objetivo de passar por cima das câmaras municipais que dão pareceres que não agradam ao Governo, para além de representar um precedente gravíssimo num Estado de direito democrático — só comparável, aliás, à famosa vírgula no tempo de Miguel Cadilhe —, faz ainda lembrar o cidadão que pretende estacionar o carro num sítio onde é proibido e resolve o problema desta forma: arranca o sinal de trânsito, guarda-o na bagageira do carro e estaciona confortavelmente. Por isso, Os Verdes consideram que esta manobra do Governo é uma atitude mais de chico-espertismo, de quem esconde o sinal de trânsito, do que propriamente de governante. Pode até ser justo envolver o PSD nesta manobra, dadas as responsabilidades que o PSD tem no processo, nomeadamente com a privatização da ANA, mas também com os compromissos que assumiu com a Vinci. Ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, importava perceber porque é que o Governo pede urgência no diploma se o próprio PSD afirmou que não estaria disponível para o caso concreto do processo do aeroporto.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à urgência, é a óbvia, porque o País está, há décadas, atrasado na construção do aeroporto. Portanto, se há mesmo algo que é urgente, é isto que é urgente. Quanto à questão da competência das autarquias locais, creio que todos nós, se nos abstrairmos do tema concreto do aeroporto, perguntarmos se um município em concreto pode ter o poder de veto sobre uma obra de interesse público de âmbito nacional, diremos, naturalmente, que não, porque é óbvio que um município concreto não pode ter o poder de veto sobre uma obra que tem um impacto que transcende, em larga medida, a sua competência. A minha convicção, aliás, como jurista, se me permite, é que a interpretação da lei era muito clara. A competência que era atribuída aos municípios era para eles se pronunciarem relativamente aos dois critérios sobre os quais tinham interesse específico: primeiro, as limitações ao direito de edificabilidade e, em segundo lugar, os impactos ambientais no seu território. Só sobre estes dois motivos é que os municípios podiam ter competência para se pronunciar. Todos os outros motivos, designadamente dizer que acham que não deve ser aqui, deve ser ali, deve ser em Monte Real, deve ser em Alcochete, deve ser em Sintra, deve ser em todo o sítio onde se já se pensou fazer um aeroporto, efetivamente não pode ser um município a condicionar o Estado relativamente a isso. Portanto, desde logo, acho que a interpretação jurídica que foi feita é absolutamente absurda. Mas, perante isto, e tendo nós não alterado a lei até haver uma decisão final da NAV Portugal, aqui chegados, temos de alterar a lei. E a lei deve ser alterada aqui, na Assembleia da República. O que o Governo faz é tomar a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei. A Assembleia da República é soberana. Se a Assembleia da República entender que, a partir de agora, qualquer município tem este poder de veto, arriscamo-nos a não ter não só o aeroporto como a não ter obra nenhuma, porque quem é que lhe garante, a si, que, se a decisão for Alcochete, os municípios todos da península de Setúbal, que votaram a favor da solução do Montijo, vão permitir que ele se realize em Alcochete? Ou o município do Montijo tem menos competências que o município da Moita?! Não, não tem! Tem os mesmos poderes. Tem os mesmos poderes! E se os senhores decidem que é Alcochete e o Montijo diz que não? Depois quero ver como é que se saem. Depois dizem que, então, já não é aí, é Rio Frio, e há um terceiro que diz que não. Depois dizem que é Beja e o município do Porto diz que não. Quer dizer, haverá sempre um município que pode dizer que não. Não pode ser! [[Aplausos do PS.]]
O Porto não é vizinho de Beja!
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar de Os Verdes, através do Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que faz sobre a questão do diploma tem de ser feita ao Partido Socialista, porque foi o Governo do Partido Socialista que aprovou aquele decreto-lei. Portanto, não sou eu que tenho de lhe responder, é o Partido Socialista. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quando diz que é urgente, de facto, é urgente, mas vou lembrar-lhe que em novembro de 2019, aqui, no Hemiciclo, chamei a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para o facto que agora se veio a confirmar: o regulador não tinha qualquer alternativa para viabilizar. Isto foi dito. Portanto, perdemos um ano e meio. Sr. Primeiro-Ministro, não o aconselho muito a falar de estudos. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que andamos 50 anos a estudar, mas alguém lhe pode perguntar «Ó Sr. Primeiro-Ministro, diga-me lá então um estudo que indique o Montijo como uma boa localização» e o Sr. Primeiro-Ministro não tem nenhum estudo para a suportar. O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Governo entendeu avançar com a avaliação ambiental estratégica. Não, o Governo está a dar cumprimento a uma norma que está no Orçamento do Estado, que foi aprovada por proposta de Os Verdes — ao contrário do que disse o Sr. Deputado André Silva, porque a proposta do PAN foi tacitamente prejudicada —, porque o Governo já estaria obrigado a fazer a avaliação ambiental estratégica. Queria também fazer-lhe outra pergunta sobre a questão do processo de vacinação. A União Europeia financiou, com recursos públicos, a produção das vacinas, financiou a investigação, financiou os ensaios e o seu desenvolvimento, financiou seguros de risco, desresponsabilizou completamente as farmacêuticas para o caso de o processo correr mal e até comprou antecipadamente as vacinas, mas abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a patente que acabou por financiar. Ora, o resultado foi que o ritmo de produção das vacinas ficou condicionado pela gestão que as farmacêuticas fazem do processo, em função, naturalmente, dos seus interesses comerciais. Sr. Primeiro Ministro, face aos atrasos que se estão a verificar na disponibilização das vacinas, não seria tempo de o nosso País ponderar a aquisição de vacinas fora do quadro da União Europeia?
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sobre o fundo de tesouraria, que o Governo ficou de apresentar até ao fim deste mês, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, a partir de 1 de abril, esse fundo de tesouraria, que foi a proposta que Os Verdes apresentaram, está mesmo em vigor. [[Aplausos dos PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, começando pelo fim, o Sr. Ministro da Economia diz que nas próximas semanas o fundo de tesouraria estará em vigor. Relativamente às vacinas, Sr. Deputado, na União Europeia não podemos utilizar - e bem - vacinas que não estejam licenciadas pela Agência Europeia de Medicamentos. Todas aquelas que estão licenciadas pela Agência Europeia de Medicamentos foram objeto de compra, por parte da Comissão Europeia. Todas aquelas que venham a ser licenciadas pela Agência Europeia de Medicamentos serão objeto de compra pela União Europeia. Infelizmente, já disse há pouco, o problema não está nas patentes, porque aí há mecanismos legais que resolvem o problema. O problema está numa questão central, que tem a ver com a capacidade de produção, que resulta de um dado, além do mais, essencial, que é este: nunca na história da humanidade foi necessário produzir uma tal quantidade de vacinas num tão curto período de tempo. Por isso, a capacidade instalada à escala global para a produção de vacinas tem o condicionamento que tem e muita gente, posso assegurar-lhe, anda pelo mundo fora à procura de aumentar a capacidade de produção. Aqueles que conseguirem fazê-lo vão ganhar muito dinheiro, mas também devo dizer-lhe que é bem merecido, bem empregue, porque se há algo absolutamente urgente é assegurarmos a vacinação dos portugueses, dos europeus e, mais do que isso, de toda a população mundial, porque não pode haver ninguém, em país algum do mundo, que não tenha direito ao acesso à vacina. Só assim é que todos nós estaremos vacinados. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no início do seu mandato disse o seguinte: a idade da reforma não é para mexer. Pois todos sabemos como a idade da reforma aumentou esta semana! Pergunto-lhe, olhos nos olhos, se num país que dá borlas fiscais à EDP, que esbanja dinheiro no Novo Banco que nunca mais acaba, que paga subvenções vitalícias a presos que continuam a cumprir pena, se sente bem com serem os pensionistas a pagar a fatura da crise? Pergunto-lhe se consegue viver com isso e pergunto-lhe se podemos considerar que a reforma vai aumentar ainda durante o tempo do seu mandato. Disse também que ia pagar o subsídio aos profissionais de saúde e ainda não pagou. Também é certo que ainda não pagou aos profissionais das forças de segurança. Pergunto-lhe se até junho vai ou não cumprir aquilo que o Governo prometeu, ou seja, o subsídio de risco para as forças de segurança. É que começa a parecer, Sr. Primeiro-Ministro, aquela sua famosa intervenção em Portalegre, em que disse que iam rapidamente ter um centro de formação da Guarda, e até recebeu a chave da cidade de Portalegre por isso. Foi em 2006, estamos em 2021 e não há nenhum centro da Guarda. Espero que em 2031 haja subsídio para as forças de segurança.
Ele está a presumir que nós estamos cá em 2031! [[Risos.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, ou presumo que sabe… André Ventura, desculpe! Deputado André Ventura.
Ele está habituado a elogios!
É um elogio!
Desculpe, Sr. Deputado André Silva. Sr. Deputado André Ventura, como saberá, há uma fórmula que calcula a idade da reforma. Essa fórmula não foi mudada, como tínhamos prometido, e todos os anos ajusta a idade da reforma prevista. Aliás, de acordo com a previsões recentes sobre o desempenho da economia no ano transato, no próximo ano a mesma fórmula vai ter o efeito inverso, reduzindo a idade da reforma. Essa é a fórmula e devemos manter essa estabilidade, porque é absolutamente essencial para a estabilidade do sistema de segurança social. Quanto ao resto, efetivamente, como já tive oportunidade de dizer, a Sr.ª Ministra da Saúde já mandou pagar o subsídio de risco aos profissionais de saúde. Quanto aos restantes profissionais dos serviços essenciais, designadamente as forças de segurança, está a ser concluída a regulamentação por portaria e, Sr. Deputado, agradeço-lhe profundamente o seu otimismo de que cá estaremos até 2031. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só estará nessa cadeira em 2031 se eu já não estiver sentado nesta cadeira, aqui, porque senão, certamente, não estará sentado aí, nessa cadeira. Certamente que não estará aí sentado, nessa cadeira. [[Protestos do PS.]] É um facto, não estará ali sentado em 2031, por muito que os vossos sonhos sejam nesse sentido. Sr. Primeiro-Ministro, não teve nenhuma coragem nas medidas que tomou. Fechou o País, fez aquilo que nenhum país da Europa faz, neste momento em que estamos, alguns deles com números muito piores do que Portugal, tomou o caminho mais fácil. Em Espanha, os restaurantes estão abertos, em França, por região, estão abertos o turismo, o comércio e os restaurantes, em Itália a mesma coisa, e chegámos aqui…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar. Não pude concluir por influência externa do Partido Socialista, mas vou agora concluir. [[Risos do PS.]] As falências aumentaram 32%. À hora em que está aí sentado, Sr. Primeiro-Ministro…
Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha. Portanto, acho que já chega, se faz favor.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, à hora em que está aí sentado, estão a fechar mais empresas. Pergunto-lhe se se sente bem com meio milhão de desempregados inscritos nos centros de desemprego, com o seu confinamento, porque este é o confinamento…
Obrigado, Sr. Deputado.
… que ficará para sempre associado ao seu Governo. Por isso é que em 2031, certamente, já não estará nessa cadeira.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado por me ter ajudado a recentrar. Face ao discurso do Sr. Deputado Telmo Correia, que pretendia que andássemos mais devagar, e a V. Ex.ª, que pretende que andemos mais depressa, só se reforça a minha ideia de que, mesmo entre o CDS e o CH, temos uma posição de virtude, de bom-senso, de prudência,… [[Risos e aplausos do PS.]] … que, tudo recomenda, seja a atitude correta neste ano da pandemia. Sr. Presidente, se me permite, só uma última frase, para dizer o seguinte: Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado não está aí por vontade própria nem está aí por mérito seu. Está aí porque foi derrotado nas eleições presidenciais, porque tudo fez para sair dessa cadeira e ir sentar-se numa cadeira em Belém. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa entrevista, há menos de duas semanas, o Sr. Primeiro-Ministro teve esta belíssima frase: «esta crise foi o maior atestado de falhanço da visão neoliberal». Pode explicar-me que diferença encontra entre o liberalismo e o neoliberalismo? [[Oh!]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. [[Pausa.]] Sr. Primeiro-Ministro, se não quiser, não responde, mas, se pretende, tem de o manifestar.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, acho que se trata de uma forma delicada que foi encontrada para não chamarem arqueólogos àqueles que foram, no final do século XX, desenterrar as ideias que tinham sido devidamente enterradas no início do século XX. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, demorou o seu tempo. Não sei que nota teria em Ciências Políticas mas é uma resposta, porque certamente os seus numerosos assessores políticos e de comunicação já devem ter espiolhado o programa e as posições públicas do Iniciativa Liberal e já lhe devem ter dito que não somos neoliberais. Se não disseram, continuam a ser numerosos mas não são tão capazes, porque nessa mesma entrevista justifica o falhanço do neoliberalismo com três desempenhos: o desempenho do SNS (Serviço Nacional de Saúde), aquele que, para acudir à COVID, desassistiu a todas as outras doenças, causando milhares de mortos em excesso, que ainda hoje não têm responsável e que o senhor chegou a atribuir ao calor e ao frio de 2020, como se fosse a primeira vez que havia verão ou inverno em Portugal. Também não vejo as grandes virtudes que atribuiu ao desempenho da escola pública no socialismo, escola pública cujo único milagre é ter conseguido assegurar o tele-ensino apesar de continuar sem internet e sem os computadores que o senhor prometeu em abril e que ainda não chegaram. Também não vejo grandes virtudes do socialismo nisto. E o papel das prestações sociais foi o quê? Compensar aqueles que tinham empregos, rendimentos ou negócios e foram afetados por decisões do Governo. E compensar com quê? Com o dinheiro dos impostos que tinham pago no passado. Não me parece grande favor do Estado devolver às pessoas o dinheiro que elas já tinham pago. Também não vejo grandes virtudes do socialismo nisto. Sr. Primeiro-Ministro, acha honesto, em tempos de emergência, usar as medidas que cada um defende para caracterizar a coerência política de cada um? É porque se é isso que é honesto, eu também sei fazer esse jogo. Eu indico que o socialismo que o PS defende para Portugal é o socialismo que prefere ter as fronteiras fechadas, as pessoas sem poderem mudar de concelho ou o recolher obrigatório. É isto que acha honesto?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma das coisas mais curiosas deste debate, em tempo da pandemia, é ver a tonalidade…
Da direita!
… dos diferentes derivados da direita relativamente à matéria do confinamento: aqueles que fechavam mais, aqueles que abriam tudo, aqueles que abriam quase tudo e aqueles que, prudentemente, falam de outros temas, que é para irem passando entre os pingos da chuva, a ver se ninguém lhes pergunta o que verdadeiramente fariam em caso de necessidade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, desculpar-me-á, não leve a mal, mas há alguma imodéstia da sua parte ao pensar que eu estava, sequer, a pensar em si quando dei aquela resposta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo.]] Aquela resposta, aliás, mais do que o lado negativo, que era o daqueles que eram derrotados, era para valorizar aquilo que me parecia, e parece, importante valorizar e que acho que é hoje de um enorme consenso em todo o País. É que, neste momento em que vivemos a crise mais dramática que alguma vez vivemos e que nunca imaginámos sequer poder viver, a verdade é que foi no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública e na segurança social, suportados por todas as nossas contribuições, que todos aqueles que se viram aflitos encontraram o seu apoio. [[Aplausos do PS.]] Isso significa que o Estado social é uma enorme mais-valia para o destino de todos aqueles que o defendem e sabem que, para ele existir, é preciso, efetivamente, pagar impostos e que cada um os pague em função da sua capacidade contributiva. Estas são duas ideias fundamentais que saíram claramente reforçadas. Quem pensa o contrário, efetivamente, saiu derrotado neste debate, ao longo deste ano. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrarmos esta primeira ronda de perguntas e respostas, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: De facto, julguei que estávamos a chegar a um debate em que nada tinha acontecido nos últimos tempos e, sobretudo, não tínhamos iniciado, esta semana, o nosso processo de desconfinamento. O Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu as várias tónicas de quem queria tudo aberto, semifechado, mais rápido, menos rápido. Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que na semana em que iniciamos este desconfinamento é preciso darmos uma palavra de confiança, de estímulo, de otimismo, com a necessária dose de realismo de sabermos que não vencemos ainda esta crise mas que tudo estamos a fazer para ganhar o futuro com este plano de desconfinamento, que queremos, do País, com a vacinação e também com a recuperação económica e social. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que em momentos particularmente exigentes e de crise é absolutamente essencial — quando é difícil, Sr. Deputado André Ventura — dar as respostas que são realistas, moderadas, ponderadas, equilibradas, mas que respondem, de facto, aos problemas das pessoas, não com simplicidade, não com grandes slogans. Mas, sobretudo, queria voltar aqui a frisar, e sublinho-o, porque é muito importante o que aconteceu no último ano, a resiliência dos portugueses, de cada um dos portugueses que se viu confrontado com uma perda de rendimentos, fruto da atividade encerrada, ou que manteve o seu posto de trabalho mas teve de ir para casa e adaptar-se ao novo mundo, em face do qual uma coisa é certa: o Estado não lhes falhou, o Estado social forte respondeu. Acho absolutamente notável que, nesta hora e meia de debate, não tenha havido da parte de ninguém, daqueles que ao longo do último ano reclamaram mais e mais investimento no Serviço Nacional de Saúde, uma palavra para saudar aqui o esforço hercúleo no Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausos do PS.]] … não só em investimento em dinheiro, mas também em mais profissionais de saúde. Foram mais 10 000 profissionais de saúde no último ano, Sr.as e Srs. Deputados, e isso permitiu responder à crise sanitária. Foi o Estado social forte que respondeu com proteção social, com a extensão do subsídio de desemprego, com o aumento do subsídio social de desemprego, com uma nova prestação social, para que ninguém pudesse ver os seus rendimentos diminuídos. Esta é a diferença, Sr.as e Srs. Deputados, é mesmo a diferença, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, entre a direita e a esquerda. É que, nesta crise, o Estado social não respondeu com cortes,… [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo.]] … o Estado social não cortou rendimentos, não aumentou impostos, o Estado social manteve o posto de trabalho, manteve a proteção social. [[Aplausos do PS.]] É por isso que estamos aqui hoje, Sr.as e Srs. Deputados, um ano depois de esta crise ter começado em Portugal, para dizer que podemos olhar para o futuro com confiança. E a primeira palavra de confiança que julgo que os portugueses gostariam de ouvir, Sr. Primeiro-Ministro, e que esta bancada gostava que o Sr. Primeiro-Ministro aqui dissesse, era a de que, com tanto andar para trás e para a frente quanto à suspensão de vacinas, podemos ter confiança de que o plano de vacinação que está estipulado vai ser cumprido, de que a meta de as pessoas com mais de 80 anos serem vacinadas até ao final de março vai ser cumprida e de que, independentemente do avanço que achamos que houve neste último ano — demorava uma década para encontrar uma vacina e, num ano, foi possível encontrarmos esperança numa vacina —, este sinal que a comunidade científica já hoje veio dar, de que podemos continuar com a vacina AstraZeneca, permite-nos dar confiança aos portugueses em que o plano de vacinação vai seguir. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para ganhar o futuro é preciso falar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O Sr. Deputado Telmo Correia já não se encontra aqui, mas gostava que os Srs. Deputados se lembrassem de que, apesar desta crise, no quarto trimestre do último ano, a nossa economia demonstrou resiliência. E demonstrou resiliência, porque, ao longo de cinco anos, foi possível desenvolver uma política económica e financeira que permitiu, ao longo deste ano, responder à crise. Este Plano de Recuperação e Resiliência precisava, exatamente, dos contributos dos Srs. Deputados, mas o Sr. Deputado Telmo Correia esqueceu-se de que, em setembro, fizemos aqui uma discussão sobre esse plano e a única proposta que surgiu foi a do Sr. Deputado Rui Rio, que disse «não vale a pena aumentar o salário mínimo nacional em 2021, porque, se aumentarmos o salário mínimo nacional, aqui-d’el-rei, as contas públicas vão ao ar». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de ganhar o futuro também com este plano de resiliência. Percebo que as bancadas não queiram falar disto, mas, se é verdade que, com esta crise, acentuámos ou destapámos algumas das debilidades estruturais que temos e fomos respondendo, também é verdade que, para a frente, é preciso continuar a dar respostas e a principal resposta que temos de dar é a das qualificações. E, com um ano de pandemia, ninguém se apercebeu de que, por exemplo, há sinais positivos na qualificação dos portugueses. Facto é que a taxa de insucesso escolar baixou significativamente, como já não baixava há muito tempo. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto, Srs. Deputados, para dizer que só é possível falar numa retoma económica se falarmos no conjunto dos portugueses, no esforço de cada um dos portugueses, e apostarmos fortemente nas qualificações para enfrentarmos os dois desafios estratégicos que temos para os próximos anos, sejam eles o da transição digital e o da transição climática para uma sociedade sustentável e mais desenvolvida. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo se podemos ou não encarar o futuro com confiança. Ontem, mais uma das instâncias internacionais previu um crescimento económico para Portugal de 4,8%, previu que, em 2021, poderemos retomar a nossa atividade económica e que, em 2022 e 2023, poderemos retomar o caminho que estávamos a fazer antes da pandemia. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se formos capazes de manter os rendimentos, de apoiar a economia, de proteger os que mais precisam, seremos capazes de vencer, em conjunto, com um bom plano de desconfinamento, um bom plano de vacinação e um bom projeto de recuperação económica e social, porque é isso que os portugueses esperam de um Governo responsável, como tem sido o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, antes de mais, agradeço as suas questões. Uma das expressões mais curiosas que tenho ouvido nos últimos tempos, quer de responsáveis políticos, quer até, na rua, de muitos cidadãos, é «não gostava de estar no seu lugar», mas há uma coisa que gostaria de dizer: tenho muita honra em estar neste meu lugar, neste momento que o País enfrenta. [[Aplausos do PS.]] Não desejo a ninguém que alguma vez tenha de enfrentar aquilo que temos enfrentado ao longo deste último ano e quero, aliás, agradecer a todos a forma como, em conjunto, o temos feito, perante todas as divergências que, sendo muitas ou poucas, existem. Isto, de facto, é uma prova muito grande a que o nosso regime democrático tem estado sujeito. Temos vivido tempos imensos em estado de emergência e de exceção constitucional sem que as liberdades fundamentais sejam postas em causa, sem que a liberdade de imprensa seja posta em causa, sem que os direitos políticos sejam postos em causa. Já realizámos dois atos eleitorais durante o conjunto destes estados de emergência, com a democracia a funcionar em pleno, e o Parlamento nunca interrompeu as suas atividades. Acho que isto é absolutamente fundamental. Mas, obviamente, esta é uma circunstância cuja gestão é caracterizada pela incerteza, e incerteza até onde menos se espera. Aquilo que levou o Governo a suspender, por dois ou três dias, a administração da vacina AstraZeneca foi o facto de, perante as dúvidas suscitadas, ser absolutamente essencial a confiança da população nas vacinas que estão a receber e, para isso, ser importante esperar pela reavaliação da Organização Mundial de Saúde, que, aliás, já estava a ser feita e cujos resultados publicou há pouco, dizendo que sim, que a vacina é efetiva e segura, tal como pela reavaliação da EMA (European Medicines Agency), que conheceremos, creio, na quinta-feira. Aguardemos, pois, o que vai dizer, porque isso é fundamental para a tranquilidade de todos. Digo isto porque, como já disse, eu próprio já fui vacinado, já recebi a primeira dose da vacina AstraZeneca e, portanto, percebo a preocupação de quem já foi vacinado com a qualidade da vacina e também a de quem espera por ser vacinado, perante o impacto que possa ter o facto de não podermos contar com essa vacina. Mas a verdade é que todo o plano de vacinação tem decorrido, até agora, conforme o previsto. Já temos várias das categorias da primeira fase cobertas a 100%, vamos manter o objetivo de 80% da população com mais de 80 anos ser vacinada até ao final deste mês, mas já temos vacinados a 100% os doentes hemodialisados e muitos dos setores fundamentais da nossa sociedade. Portanto, este é um processo que está a correr e temos de prosseguir com ele, naturalmente, sujeitos aos ajustamentos que estas vicissitudes vão provocar. Dois ou três dias sem administrar vacinas vão, necessariamente, como já disse o Sr. Vice-Almirante Gouveia e Melo, produzir alguns dias de atraso no plano de vacinação. Estava previsto que já no próximo fim de semana se iniciasse a campanha de vacinação do pessoal docente e não docente das escolas e vamos ter de a adiar uma semana, mas a verdade é que nunca em tão pouco tempo, como desta vez, a ciência conseguiu criar uma vacina e a indústria conseguiu produzi-la, e ela está a ser distribuída e inoculada, pelo que estamos a avançar. O mesmo se diga relativamente àqueles que são os desafios económicos. Vimos de uma situação em que, felizmente, a prudente gestão orçamental que fizemos, ao longo da última Legislatura, nos permitiu chegar ao final de 2019 com um excedente orçamental e, designadamente, a nível dos resultados da criação de emprego, reforçar a sustentabilidade da segurança social. A segurança social ganhou 22 anos de solidez ao longo da última Legislatura e foi isso que nos permitiu ter «músculo» para, já no ano passado, termos tido a capacidade de resposta que tivemos. Todos nos recordamos de que o grande debate do Orçamento do Estado para 2020 era sobre se íamos ou não ter um grande excedente orçamental em 2020. Felizmente, tivemo-lo em 2019, porque, em 2020, tivemos mesmo um dos maiores défices, senão o maior, das últimas décadas.
Isso só desmerece o critério!
Desculpe, não percebi o que disse…
Só desmerece o critério!
Só desmerece o critério, exatamente! Essa capacidade orçamental foi da maior importância, assim como foi da maior importância o conjunto de medidas que a União Europeia tomou desta vez, ao contrário do que havia acontecido na crise anterior, que permitiu controlar os mercados, que nos permitiu libertar do espartilho do pacto de estabilidade, que permitiu criar n linhas de financiamento, designadamente para o apoio ao emprego. O conjunto dessas medidas foi muito importante nesta fase da emergência, mas há mais vida para além da emergência e este é o momento em que temos de estar preparados para aquilo que vem a seguir. Foi por isso que, ainda antes do verão, solicitámos ao Prof. António Costa Silva que elaborasse uma visão estratégica para a década, para que o programa de recuperação e resiliência fosse coerente com o Portugal 2030 e não houvesse medidas desencontradas. Foi por isso que nos empenhámos em fazer um grande debate público sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, e é extraordinário que nos venham agora pedir para vir aqui, à Assembleia da República, discuti-lo quando trouxemos esse tema aqui, por nossa iniciativa, em setembro de 2020 e ninguém quis discutir nada do programa de recuperação e resiliência. É por isso que é fundamental estarmos já a avançar na negociação com a Comissão Europeia sobre os temas difíceis que a Comissão Europeia nos coloca, por exemplo, quanto a investimentos fundamentais, como o da barragem do Pisão, para o desenvolvimento de todo o norte alentejano, e o de n pequenas ligações rodoviárias fundamentais para as ligações transfronteiriças, para apoio às áreas de localização empresarial do interior, de modo a podermos utilizar plenamente a capacidade rodoviária do País. E, simultaneamente, estamos também a fazer esse diálogo com a sociedade civil — é extraordinário que, no meio desta pandemia, tenhamos tido 1661 contributos para este Plano de Recuperação e Resiliência, os quais estão a merecer a nossa melhor atenção — e a trabalhar com os diferentes parceiros sociais, com as autarquias locais, porque este plano é essencial para a recuperação do País. Mas, ao mesmo tempo, estamos já a avançar com projetos. Aliás, ainda ontem foi lançado um concurso de ideias para uma das obras fundamentais que maior impacto terá no sistema de mobilidade da Área Metropolitana do Porto. [[Aplausos do PS.]] Portanto, temos de estar, simultaneamente, a responder à emergência do dia e a preparar-nos, desde já, para estarmos em condições de, assim que este processo estiver concluído, do ponto de vista das ratificações parlamentares, da ordem dos recursos próprios, da aprovação de todo o quadro regulamentar, podermos pôr imediatamente em execução este plano. Sr.ª Deputada, quando pergunta se podemos ter confiança no futuro, há dois dados fundamentais que acho que nos devem dar a todos, enquanto cidadãos, a maior confiança no futuro. No meio desta crise, conseguimos, no ano passado, superar a meta que tínhamos estabelecido de reduzir a taxa de abandono escolar precoce para 10%. E fomos além disso: baixou para os 8,6%. [[Aplausos do PS.]] Este é um sinal extraordinário, o de que, mesmo na situação mais difícil, o tenhamos conseguido. Este ano, quando o horizonte de futuro era o mais negro possível, as famílias portuguesas não hesitaram quanto ao sítio onde queriam os seus filhos e ao que desejavam para o futuro dos seus filhos. Pois foi neste ano letivo que batemos o recorde do número de estudantes a frequentar o ensino superior. Não pode haver melhor sinal de confiança no futuro do que este. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2021 foi apresentado como um orçamento de combate à crise de saúde pública e também à crise económica e social. Ainda recentemente, o Sr. Ministro das Finanças anunciou, no Parlamento, que o Governo não poupará esforços nas respostas necessárias à economia e às famílias. Na linha desses compromissos, o Governo apresentou, há dias, um reforço orçamental e o alargamento das medidas de apoio à economia, às empresas e às famílias. É um reforço orçamental de 7000 milhões de euros, sendo que 1600 milhões de euros desse montante são a fundo perdido. Tem sido este conjunto de medidas essenciais, como o layoff ou os programas APOIAR e Apoiar Rendas, que têm permitido segurar o nível de emprego. Olhando para outros países do nosso espaço europeu, vemos o emprego cair de uma forma mais abrupta do que em Portugal, onde isso não aconteceu devido a estas medidas que visam encorajar as empresas e a recuperação da sua atividade. Aliás, por isso é que os empresários e as empresas começam a estar de olhos postos no PRR. Tem sido importante a comunicação do Governo, principalmente a do Sr. Primeiro-Ministro, na informação que está a passar para as empresas e os seus decisores. Ainda recentemente, a Comissão Europeia decidiu que vai suspender as regras orçamentais do Tratado Europeu relativamente ao défice e à dívida, o que permite que o nosso País consiga programar melhor as medidas para 2021 e para 2022 de apoio à economia e às empresas. O Sr. Primeiro-Ministro já recordou que o apoio do PRR às empresas não se fixa num terço do apoio direto. Há ainda uma fatia que se soma a este terço, que é uma fatia de apoio indireto às empresas e à formação profissional — de modo a valorizar os recursos humanos das empresas e as áreas de localização empresarial no interior do País —, bem como às novas ligações a Espanha, à expansão das redes dos metros de Lisboa e do Porto e, também, à construção de habitação para 26 000 famílias que estão identificadas como vivendo em situação indigna.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Isto significa que é preciso contratar empresas para executar estas obras, quer as obras de expansão das redes dos metros de Lisboa e do Porto, quer as de construção de habitação e de áreas de localização empresarial. Portanto, este apoio indireto chegará às empresas. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro comentasse esta matéria, numa próxima ronda. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, então, passar à segunda ronda deste debate. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me só que volte, brevemente, a um tema da primeira ronda. Registei que classificou como «esquema criativo» o que a EDP utilizou para não pagar os impostos da venda das barragens. Disse também que o Governo não podia conhecer a empresa que a EDP criou porque ainda não estava criada no momento em que o Governo autorizou a venda das barragens. Queria lembrá-lo que a EDP informou o Governo de que ia criar a empresa. Portanto, o Governo estava na posse de todos os dados, tanto porque a EDP não escondeu que ia ter uma empresa com um único funcionário para ficar com as seis barragens, como o Movimento Cultural da Terra de Miranda avisou o Ministro do Ambiente do esquema fiscal que se estava a preparar. Por isso, a responsabilidade não é da Autoridade Tributária. Esteve mesmo nas mãos do Governo travar o negócio neste formato. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda fez uma série de perguntas e pediu uma série de documentação ao Governo já no dia 1 de março. Uma vez que todos estamos com dificuldade em compreender e aceitar este «esquema criativo», gostaríamos de obter o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro de que esses documentos chegarão à Assembleia da República. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma pergunta sobre a pandemia social e económica, porque, como sabemos, a pandemia que estamos a viver não é só sanitária. Em Portugal, o recurso às moratórias teve um enorme peso. Somos um dos países que mais recorreu às moratórias nesta resposta à crise e um dos países que gastou menos na resposta à crise no ano passado. Portanto, as moratórias ganham, neste caso, muita importância. Como sabe, as moratórias da Associação Portuguesa de Bancos acabam no final deste mês de março. Existe a possibilidade de se passar para as moratórias públicas, mas, de facto, ao Bloco de Esquerda continuam a chegar muitas queixas de quem está a receber as cartas do banco a dizer que a moratória já acabou, em pleno estado de emergência, em plena pandemia. Pergunto: o que está o Governo a fazer em concreto para assegurar que as moratórias não acabam no final deste mês e que as famílias e as empresas continuam a ter acesso a este meio fundamental? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. [[Pausa.]] Peço desculpa, mas só agora fui informado de que é o Sr. Ministro da Economia que vai responder. Sr. Ministro Siza Vieira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, respondo-lhe à questão das moratórias bancárias dizendo três coisas. Em primeiro lugar, uma primeira fase de decisão foi a adotada no último Conselho de Ministros, prorrogando o prazo de carência das linhas garantidas pelo Estado que foram lançadas no ano passado. Prorrogámo-lo em nove meses, que é, neste momento, o máximo que a Autoridade Bancária Europeia permite prorrogar. Mas isto impede que muitas empresas comecem já a reembolsar capital das linhas de crédito que foram garantidas pelo Estado e que atingem já mais de 8000 milhões de euros. Em segundo lugar, de facto, lançámos moratórias bancárias que estão ainda disponíveis até ao dia 31 de março deste ano para todas as pessoas que se encontrem em situação de desemprego ou com perda de rendimentos por outros motivos. Nesse sentido, a situação dessas pessoas está acautelada. Os bancos lançaram, por acordo com os seus clientes, moratórias para pessoas que não estavam ou em privação de rendimento ou com perda de rendimento, ou seja, pura e simplesmente, precisavam de outro tipo de apoio. Em relação a essas, não intervimos. A situação está acautelada relativamente às pessoas com perda de rendimentos. Finalmente, há a situação das empresas em geral, que, neste momento, estão a beneficiar de moratórias e relativamente às quais o Governo tem sustentado e tem trabalhado com as outras autoridades, no sentido de, principalmente para os setores mais afetados, encontrar formas de refinanciar essas dívidas ou de estender a respetiva maturidade, para acompanhar a capacidade que as empresas vão ter de poder gerar receitas para responder a isso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, conhecemos os prazos das moratórias lançadas pelo Estado. Falava-lhe das outras moratórias, as moratórias lançadas pela banca. A nossa preocupação é muito simples: é a de que todas as pessoas que cumpram os critérios das moratórias lançadas pelo Estado possam passar das moratórias criadas pela banca, que acabam em março, para as moratórias do Estado, para que todas elas possam ser protegidas. Sabemos de muitos casos em que isto não está a acontecer, pois estamos a receber excessivas cartas com estes pedidos. Parece-nos que o Governo deve agir, e deve agir rapidamente, para proteger as pessoas. O pior que poderíamos ter, tanto para a banca como para as famílias, era empurrá-las para um cenário de crédito malparado. É esse cenário que deve ser travado, ainda mais porque, como sabemos, os apoios são lentos. Chamo a atenção — porque hoje já se falou nisso —, por exemplo, para o caso da cultura, em que os apoios que foram anunciados em janeiro ainda não chegaram a ninguém. A Ministra já anunciou novos apoios em março, mas, entretanto, era bom que alguma coisa fosse executada, porque o facto de haver tantos anúncios para tão pouca execução cria dificuldade na vida das pessoas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros — não sei quem irá responder neste novo modelo —, queria falar-vos também de teletrabalho. Há, neste momento, em Portugal, um milhão de trabalhadores em teletrabalho, alguns já há um ano. Estamos a falar de trabalhadores do Estado, de call centers, da banca, dos seguros e, enfim, de outras atividades, mas nestas com uma grande predominância. Temos problemas de custos. Sabemos que os custos do teletrabalho estão a recair sobre os trabalhadores. A conta da luz das famílias aumentou, em média, 15%, a conta da internet aumentou 36% e a conta das chamadas de voz 12%, sabendo os serviços que pouparam cerca de 20% em despesas, nomeadamente de energia. Portanto, é preciso tomar decisões sobre a divisão destes custos, tal como é preciso, também, tomar decisões sobre a vida destes trabalhadores e sobre o respeito pelo seu direito ao descanso e pelo seu direito a desligar. Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer, há pouco, que será elaborado um livro verde, mas há um ano, praticamente, que há um milhão de trabalhadores em teletrabalho. É preciso agir mais depressa. Pergunto, muito concretamente, o seguinte: não considera o Governo que é preciso encontrar já instrumentos de regulação coletiva sobre os custos que os trabalhadores têm em casa, por estarem em teletrabalho, nomeadamente quando já temos estes dados do aumento da conta da luz e das comunicações, que não foi compensado? Pergunto também: não entende o Governo que este é o momento para avançarmos com o direito a desligar, o direito de desconexão? É que não pode ser pela parte do trabalhador. Não basta dizer ao trabalhador que ele não é obrigado a responder fora do horário de trabalho, porque sabemos como é que isto funciona. Sabemos que, se o empregador manda a instrução fora do horário de trabalho e não tem resposta, o trabalhador será penalizado por ter respondido, ou não, fora do horário de trabalho. E, se o trabalhador desliga e cumpre o horário de trabalho, pode ver o seu contrato precário a não ser renovado ou pode ver a sua progressão na carreira parada. Sabemos como isto desequilibra muito os trabalhadores, nomeadamente as trabalhadoras, que, sendo elas quem normalmente tem responsabilidades em casa, são quem tem mais dificuldade em responder fora de horas e, portanto, são aquelas que ficam sistematicamente a ver os seus contratos precários sem serem renovados ou ficam limitadas na progressão das suas carreiras. Portanto, o Governo, que quis, aliás, aliar algumas das medidas da proteção à família à igualdade de género, teria de considerar, neste momento, que ninguém, nenhum empregador e nenhum superior hierárquico pode contactar um trabalhador fora do horário de trabalho, quando ele não tem isenção de horário e não há nenhum motivo relevante que o justifique. Estar em teletrabalho não pode ser desculpa para todo o abuso e para o fim do direito ao descanso. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, porque foram referidos os apoios, acho que era importante fazer um ponto de situação dos apoios pagos, visto que temos feito uma mobilização de recursos públicos completamente extraordinária para fazer face ao momento que vivemos, seja na dimensão da proteção do emprego, seja na dimensão da proteção dos rendimentos de trabalhadores independentes, de trabalhadores da cultura, seja na dimensão da proteção das pessoas mais vulneráveis. Até ao momento, temos apoios pagos a 2 milhões e 800 mil pessoas em Portugal, abrangendo 168 000 empresas, na dimensão da proteção do emprego, o que significa 3,2 mil milhões de euros pagos nesta dimensão dos apoios extraordinários, incluindo, também, na dimensão da proteção dos trabalhadores da cultura. Já agora, dou também a informação de que a nossa grande preocupação tem sido este foco na proteção dos trabalhadores e no reforço destes apoios até 2021. Neste momento, temos 487 000 trabalhadores abrangidos diretamente pelas medidas de emprego e 80 000 empresas. A propósito da questão que a Sr.ª Deputada colocou, nomeadamente sobre o livro verde, contamos apresentá-lo, em sede de concertação social, no final deste mês. Ele resultou de um processo muito participado, muito discutido, porque, desde logo, identificámos que para o momento que estamos a viver era preciso acelerar as nossas prioridades relativamente a novas formas de trabalho, nas várias dimensões: seja nas plataformas digitais, seja no teletrabalho, seja no trabalho remoto, seja nos nómadas digitais ou na conciliação da vida pessoal e familiar, seja ainda na necessidade de termos uma segurança social mais preparada e adaptada a estas novas formas. Queremos garantir que é uma segurança social para todos, inclusiva, abrangendo as novas formas de trabalho de modo a garantir que todos fazem parte do sistema de proteção social. [[Aplausos do PS.]] A nossa preocupação é não só antecipar e regular estas novas formas, mas também agir já. Aliás, quando regulámos as diversas medidas de limitação ou, por exemplo, de teletrabalho obrigatório, sempre que compatível, acompanhámos, desde logo, essas medidas com medidas excecionais para regular as regras do teletrabalho nestas condições — não ficámos à espera da revisão da legislação sobre o teletrabalho —, frisando quais deveriam ser as preocupações salvaguardadas, nomeadamente quanto ao pagamento de despesas, tendo ficado expressamente previsto o pagamento de despesas com comunicações e internet, o subsídio de refeição e quem é o responsável pelos equipamentos de trabalho. Regular a emergência, trabalhar no estrutural: esta tem sido a nossa preocupação. Aliás, foi por isso que procurámos separar o que era emergente e urgente face à evolução tão rápida do teletrabalho. Basta pensar que o teletrabalho em Portugal, há cerca de um ano, era completamente residual e, de repente, acelerou a sua necessidade por razões sanitárias. Portanto, a nossa prioridade é garantir que temos capacidade para encontrar o equilíbrio entre as oportunidades de teletrabalho, mas, acima de tudo, a necessidade de regular e minimizar os riscos associados à conciliação da vida pessoal e familiar, à organização do tempo de trabalho e às questões de segurança e saúde no trabalho, bem como, naturalmente, reforçar a fiscalização, que é o que temos feito. O nosso compromisso é total para promover equilíbrios e encontrar soluções que garantam que antecipamos este futuro que se transformou em presente. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é um ano de pandemia. Nós sabemos que houve apoios. Mau era!… Aquilo de que estamos a falar é sobre o que falta, é sobre os anúncios que são feitos e repetidos de medidas que não chegam e, em relação ao teletrabalho, o facto de o Governo ter mostrado preocupação — e demonstrou-a — não se traduziu, na verdade, em mecanismos concretos para prevenir o abuso. Ele existe, deve ser prevenido e já vamos tarde!
Estamos a trabalhar nisso!
Nos breves segundos que tenho, queria concretizar duas matérias. Em primeiro lugar, registei que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu ao pedido que lhe fiz quanto ao compromisso de que os documentos sobre a decisão das barragens chegarão ao Parlamento. Em segundo lugar, numa resposta que deu na primeira ronda ao Partido Comunista Português, na verdade, também não disse em concreto qual é a solução para a Groundforce. Lembro que a Groundforce não procedeu aos pagamentos, nomeadamente da segurança social, no dia 12, e que não tem, neste momento, acesso ao layoff. Portanto, a situação dos trabalhadores é particularmente complicada, pelo que presumo que o Governo já pensou no que vai fazer. Não vamos, seguramente, perder uma empresa que sempre foi lucrativa e que é estratégica para o País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, relativamente à Groundforce, já tive oportunidade de responder. Como sabe, propusemos que houvesse um aumento de capital de forma a poder dotar a empresa dos meios necessários para funcionar e, sobretudo, para cumprir os seus deveres, desde logo pagando os salários aos trabalhadores. Não podemos é continuar a encontrar soluções que não garantam a recuperação do dinheiro investido por parte dos contribuintes. Portanto, isso é absolutamente essencial. Quanto aos documentos, diz-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que essa questão ainda está dentro do prazo e que responderemos ao requerimento no prazo regimental, como, aliás, é nosso dever fazer. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por felicitar o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e também o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros pelos resultados que já é possível vislumbrar como positivos relativamente à Presidência portuguesa da União Europeia. Não deixa de ser importante sinalizar os resultados na preparação da Conferência Sobre o Futuro da Europa. Será, certamente, o momento em que as cidadãs e os cidadãos se voltarão a reencontrar com as suas instituições e com esse projeto de progresso moral e material europeu, como o qualificou Mário Soares, em 1976, precisamente na cidade do Porto. [[Aplausos do PS.]] É também no Porto que irá ocorrer essa Cimeira Social, que mostra a pertinência da integração da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais no Tratado de Lisboa, precisamente durante a Presidência portuguesa de 2007, e que permitirá atualizar a proteção do trabalho e prepará-lo para as exigências — como aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro — do desafio das alterações climáticas e da transição digital. Não deixa de ser significativo que seja no Porto que a Europa abrirá novos horizontes do ponto de vista geopolítico e geoestratégico, lançando as bases da cooperação na cimeira com a Índia, dando certamente um contributo relevante para a cooperação, para o comércio, para o desenvolvimento e para outros desafios estratégicos, como ocorre com a conectividade, com a transição digital e com as alterações climáticas. Felicito-o, por isso, Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo, pelos resultados que já é possível vislumbrar, mesmo num quadro de tamanhas dificuldades como aquelas que estamos a viver. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, estamos há um ano a lutar contra esta pandemia e é possível afirmar e sublinhar, como já aqui foi dito hoje, que esta pandemia permite-nos extrair três conclusões fundamentais: a primeira é a de que temos uma democracia de qualidade, uma democracia forte, uma democracia sadia; a segunda é a de que temos um Estado social que garante que as funções sociais e económicas mantêm a sua vitalidade, mesmo nos momentos mais críticos, como aquele que estamos a viver; e a terceira é a de que somos uma comunidade nacional coesa e solidária. Desde o princípio desta pandemia que, juntamente com outros Deputados e com o Sr. Primeiro-Ministro, pude estar nas primeiras sessões do Infarmed e soubemos logo na primeira hora que somente um confinamento geral é que permitiria ter um controlo absoluto do contágio e da pandemia e que era necessário calibrar as medidas entre, por um lado, a limitação nos movimentos, comportamentos e atitudes individuais e coletivas de grande responsabilidade e, por outro lado, mecanismos e instrumentos de apoio à vitalidade da nossa economia e à proteção das condições de vida dos nossos concidadãos. Foi esse o equilíbrio que foi possível manter durante este ano de pandemia. Estamos a entrar numa nova fase de desconfinamento gradual, sob observação, como foi dito. Trata-se de um desconfinamento que tem de ser muito rigoroso e com a decisão política assente em três critérios fundamentais: a incidência e a taxa de contágio, mas também a capacidade de resposta do Serviço Nacional Saúde. E, simultaneamente, como sempre defendemos, não esquecendo as medidas de apoio económico e social para revitalizar a vida do País. No nosso Grupo Parlamentar, sempre tivemos uma atitude em que nos colocámos do lado das soluções. Não deixámos de apresentar propostas, sugestões e críticas construtivas às opções que o Governo tem vindo a tomar. Com isso, contribuímos para melhorar as respostas que fomos dando ao País. Quero, por isso, saudar e sublinhar a importância das medidas que os Ministérios da Economia, do Trabalho, da Segurança Social, da Cultura e também da Educação lançaram esta semana e que permitem fortalecer e dar resposta num âmbito mais lato, sendo que são mais flexíveis e, portanto, tornam-se mais eficazes, permitindo garantir e suportar as condições de recuperação económica e social. Sr. Primeiro-Ministro, termino com uma pergunta que contém sinais animadores, sinais positivos. Esta semana, o Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Sr. Professor Sousa Pereira, dizia — como foi, aliás, sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro há pouco — que, felizmente, continua a aumentar o número de alunos no ensino superior e que os alunos estão a procurar as engenharias e as ciências da computação por vislumbrarem uma alteração do perfil tecnológico da nossa economia. Ora, numa altura em que estamos à porta de um plano de recuperação económica e social, num momento em que estamos a preparar o nosso quadro financeiro plurianual e na circunstância em que preparámos a Estratégia Portugal 2030, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como é que perspetiva o investimento público no contributo que pode dar para a modernização da economia do País. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Cumprimento todos os Srs. Deputados e todos os Srs. Membros do Governo. Para responder, tem, desde já, a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Luís Carneiro e responderei à dimensão europeia abordada, e bem, pelas suas questões. Sendo um dos motes essenciais da Presidência portuguesa, como é sabido, a ação, refiro que é a ação mas com a mobilização de todos os interessados. Quando falamos da Conferência sobre o Futuro da Europa, da forma como a organizamos e de como a lançaremos no próximo dia 9 de maio, falamos da mobilização da cidadania europeia como tal — das instituições, dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais, mas também da sociedade civil, de cada uma e de cada um de nós. É essa mobilização da cidadania que dá a maior importância e que está no coração da organização e do processo relativo à Conferência sobre o Futuro da Europa. No entanto, também precisamos de mobilizar os parceiros sociais: os empregadores, os trabalhadores, as organizações não governamentais e os seus representantes e as suas organizações. Também é para isso que fazemos a Cimeira Social do Porto. Desse modo, fizemos questão que o Conselho Europeu informal, que terá a temática social no seu âmago e que dará uma orientação política essencial à implementação dos direitos sociais na União Europeia, seja antecedido, no dia anterior, por uma conferência de alto nível com a participação das instituições europeias e com a participação de todos os parceiros sociais organizados ao nível europeu. Mobilização da cidadania de um lado, mobilização dos parceiros sociais do outro, para que sejamos, todos nós, os representantes dos cidadãos e os cidadãos eles próprios, as instituições políticas democráticas, mas também a pluralidade das organizações que fazem a riqueza do tecido democrático europeu, a marchar juntos, a contribuir juntos para a recuperação da economia e a recuperação do tecido social português e europeu no pós-pandemia. É disso que se trata, segundo a orientação essencial. Não se trata de mobilizar para debatermos, mais uma vez, questões de arquitetura institucional, mas de mobilizar para encontrarmos, em conjunto, respostas concretas aos nossos problemas concretos. Quais são os nossos problemas concretos? É o problema da recuperação da economia europeia, que deverá ser tão rápida e tão forte quanto possível. Mas não se trata apenas de recuperar, trata-se de recuperar tornando-a mais resiliente, isto é, tornando-a mais capaz de reagir a futuros choques, transformando a economia numa lógica mais digital, numa lógica mais verde. E transformar com todos — daí, outra vez, a ideia da mobilização de todos. Como é que se transforma a economia com todos? É não deixando ninguém para trás. É percebendo que a economia de mercado que existe na União Europeia é uma economia social de mercado e que, sem o adjetivo «social», a economia europeia seria muito mais frágil, muito mais fraca, muito mais excludente. [[Aplausos do PS.]] Mas a Europa não está sozinha e, portanto, sempre que dizemos — e bem — que queremos reforçar a autonomia da União Europeia, dizemos, imediatamente a seguir, que queremos reforçar a autonomia da União Europeia abrindo-a mais ao mundo. Não é fechando-se sobre si própria que a União Europeia ganha mais força, pelo contrário, é abrindo-se mais ao mundo. E, para se abrir mais ao mundo, a Europa tem de ter relações políticas e económicas regulares com todos os grandes blocos que fazem a multipolaridade do mundo: com África, certamente, com a América Latina, mas também com a Índia e com a nova e pujante região do Indo-Pacífico. Recebemos, agora, a nossa parceria com os países da ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático) para um nível de parceria estratégica e queremos, também, que a nossa relação com a Índia seja forte, porque é a relação entre as duas maiores e mais populosas democracias do mundo: a Índia e a União Europeia. Que país está em melhores condições, na União Europeia, para fazer essa ponte, para materializar esta abertura? Pois, certamente, entre eles, está Portugal, cuja história é sempre a história de uma clara inserção na Europa, capaz de se abrir à pluralidade do mundo. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou falar de uma norma inovadora da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que tem que ver com a integração da transversalidade da perspetiva de género nos PRR de todos os Estados-Membros. Por isso, saudamo-lo, a si e à Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva. Esta é uma norma que contém em si uma visão do futuro para corrigir velhas e novas desigualdades que a crise pôs a nu, para combater vulnerabilidades e para enfrentar o futuro, ou seja, sabendo nós que a crise tem rosto de mulher, como recentemente António Guterres relembrou, é fundamental que os PRR corrijam essas desigualdades e vulnerabilidades com medidas especificas, como, aliás, está previsto no nosso. Vou referir apenas dois exemplos destas novas desigualdades — não tenho tempo para mais —, em áreas estratégicas do PRR, que têm que ver com a transição digital e com a transição climática. Na transição climática, é preciso ter em conta, por exemplo, que as medidas para as famílias monoparentais, esmagadoramente constituídas por mulheres — Sr.ª Ministra do Trabalho, há muitas medidas relativamente a esta matéria —, podem combater não apenas a situação de pobreza em que muitas se encontram, mas também a situação de nova pobreza energética, pela falta de dinheiro para aquecer as casas, para comprar computadores, para pagar a luz, a internet, etc., etc. Portanto, que medidas positivas estão previstas, no nosso PRR, para corrigir estas desigualdades? Uma outra área sobre a qual gostaria de falar é a da transição digital e destas novas desigualdades, sobretudo de género. Trata-se de uma área de futuro e quem não a acompanhar ficará, seguramente, para trás. Não queremos que isso aconteça! As mulheres representam apenas 16% do trabalho especializado em STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e, portanto, gostaria de perguntar se ponderam medidas de estímulo positivo, no PRR, tal como já existem em outros programas, como o #EUSOUDIGITAL, que prevê a integração de 50% de medidas para raparigas e mulheres. Este PRR será também atravessado por esta perspetiva de género, para que estas desigualdades não se agravem e para que possam ser corrigidas, dado que, quando a crise nos afetou, já eram enormes? Também gostaria de perguntar se há medidas de empreendedorismo de base local, dado que é aí que se assegura muito a empregabilidade de mulheres em áreas de grande proximidade.
Sr.ª Deputada, o tempo de que dispõe acabou.
Sr. Presidente, queria apenas saudar a realização da conferência de alto nível para assinalar os 10 anos da Convenção de Istambul, uma área estratégica na qual Portugal tem combatido, com todo o vigor, a questão da violência doméstica e da violência contra as mulheres. Portanto, gostaria de assinalar estes 10 anos como sinal do compromisso de Portugal nesta área, num tempo de agir para uma recuperação verde, justa, inclusiva e digital. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, muito obrigado, desde já, pela questão que colocou ao Governo sobre o papel do investimento público no PRR, pois acho que é importante não deixar passar sem resposta. Na verdade, como disse, o PRR é uma oportunidade para um grande estímulo económico que podemos pôr à disposição da Europa e, também, do nosso País. É um estímulo económico que vai fazer sentir-se já nos próximos anos, porque vai ser um fluxo de investimento público e privado muito significativo, mas é, ao mesmo tempo, um esforço de investimento dirigido à aposta nas fundações da nossa competitividade futura e na possibilidade de, na Europa, termos uma economia e uma sociedade mais resilientes, mais amigas do ambiente e preparadas para aproveitar a oportunidade da transformação digital. Temos, como dizia, importância a nível do investimento privado, mas também do investimento público. Gostava de salientar isto, porque tem sido pouco salientado. O esboço do programa português é aquele que, entre todos os planos nacionais já apresentados, tem maior peso de apoio direto às empresas. Na verdade, em Portugal, o valor dos apoios diretos às empresas, no esboço do PRR, corresponde basicamente aos mesmos montantes que, nos sistemas de incentivos às empresas, no PT2020, tivemos durante todo o período de 2014 até 2023. Isto dá-nos bem a noção não apenas do apoio, mas também do esforço de investimento que as empresas vão ter de fazer para corresponder a estas solicitações, porque, como sabe, o investimento privado é apoiado, mas precisa também que fundos privados sejam postos ao lado. Portanto, queria deixar esta primeira nota que nos dá a noção das comparações. Mas, além deste apoio ao investimento privado, que vai permitir apoiar a descarbonização da nossa indústria e a digitalização das nossas pequenas e médias empresas, e que vai permitir às empresas e ao sistema científico e tecnológico apostar na industrialização e na produção de bens inovadores dirigidos ao mercado, queria também salientar a importância do investimento público. Nós vamos conseguir, com o esforço de investimento que fazemos, contribuir, por exemplo, para a concretização da meta de ter, em 2031, uma redução de 55% dos gases com efeitos de estufa, relativamente a 2005.
Muito bem!
Não conseguiremos fazê-lo se não investirmos nos nossos sistemas de transporte, se não investirmos na eficiência energética nos edifícios. Isto é absolutamente indispensável, mas, mesmo aí, há oportunidades muito importantes para as empresas portuguesas. Ao responderem às solicitações, como, por exemplo, na construção da habitação, na eficiência energética dos edifícios privados, serão as empresas portuguesas a posicionar-se para este grande esforço de investimento. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Elza Pais, para podermos responder a uma crise cujos impactos são piores para as mulheres do que para os homens, precisamos de três condições que procurarei resumir. Em primeiro lugar, precisamos de conhecer a realidade e, por isso, desde a primeira hora, o Governo procurou lançar um conjunto de concursos junto da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) para podermos acompanhar o modo como a desigualdade de género evolui, nomeadamente em termos do mercado de trabalho e da violência doméstica. Pedimos ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género que também procurasse preparar uma informação, para esta Presidência, que medisse esse impacto e conhecemos já os dados no emprego, nas horas trabalhadas e nas maiores dificuldades com a conciliação. Publicamos, mensalmente, os dados dos apoios desagregados por sexo. Isso permite-nos ter políticas focadas na resolução destas desigualdades. Vou apenas dar um exemplo, já aqui referido, que foi uma correção no apoio à família, quando soubemos que mais de 80% das pessoas que tinham beneficiado deste apoio eram mulheres, pagando a 100%, quando haja partilha desse apoio à família, ou majorando os apoios ao emprego, no caso de contratação de pessoas do sexo sub-representado. Finalmente, como disse a Sr.ª Deputada, procuramos agir nas dificuldades estruturais. O PRR tem essa dimensão — da perspetiva de género — muito visível, nomeadamente nas áreas digitais, onde temos de corrigir uma desigualdade. Se não a corrigirmos agora, estaremos a provocar novas desigualdades salariais no futuro, novas desigualdades nas pensões no futuro. É importante que toda a formação que está prevista na área digital corresponda a metas específicas, para que as mulheres possam ter acesso à formação na área digital, mas também é importante que ajamos junto das raparigas para podermos corrigir estes estereótipos que as afastam destas áreas, que são, como o Sr. Ministro da Economia acabou de demonstrar, muitíssimo importantes para a nossa economia no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Continuamos, agora, com a formulação de perguntas e passamos ao Grupo Parlamentar do PSD. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na primeira ronda, resultante, aliás, da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, registei dois aspetos que me parecem importantes. Em primeiro lugar, V. Ex.ª disse que, muito provavelmente, embora não tivesse a certeza, a Autoridade Tributária já estaria a averiguar a situação. Bom, o Sr. Ministro das Finanças virá, na próxima semana, ao Parlamento e logo nos dirá alguma coisa sobre isto. Depois, disse também que a Autoridade Tributária deve ser independente e deve ser realmente muito livre de dizer o que tem de fazer e se há ou não exigência de impostos. Tem de dizer ao Sr. Ministro do Ambiente que não ande a dizer publicamente o que a EDP paga e não paga! Tem de lhe dizer e deixar que a AT diga livremente que impostos, afinal, vão ter de pagar. Mas queria fazer-lhe uma pergunta muito prática e muito direta. Se o Sr. Primeiro-Ministro não souber responder, não tem problema nenhum. No Orçamento do Estado para 2021, foi aprovado o artigo 134.º. Este artigo previa que se constituísse um fundo para apoiar as populações dos territórios onde estão implantadas estas barragens, devendo o fundo ser regulamentado, no seu objeto e na sua gestão, por um decreto-lei. Acontece também que este decreto-lei devia ser publicado 90 dias depois da venda, isto é, 90 dias depois do dia 16 de dezembro. Sr. Primeiro-Ministro, foi ontem! Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito clara. Quero saber se já foi ou não aprovado, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria e faz a gestão deste fundo de apoio às populações. [[Aplausos do PSD.]]
Não tendo, para já, nenhuma inscrição do Governo, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, não querendo fazer perder muito tempo à Assembleia da República, como a resposta é simples, se me permitisse, respondo já. Sr. Deputado, quer saber se já foi aprovado o decreto-lei. Não, não foi aprovado o decreto-lei.
Não tive o gosto de dar a palavra a S. Ex.ª, mas a resposta está dada. Assim sendo, dou então a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho procurado colocar esta questão ao Governo e queria também colocá-la a si. Trata-se de saber se o Sr. Primeiro-Ministro está em condições de garantir ao Parlamento três aspetos. Primeiro, se a mobilidade e a economia da mobilidade, no futuro, vão ser assentes no hidrogénio; segundo, se já sabe transportar hidrogénio verde; terceiro, se já sabe armazená-lo com um rationale económico e com sustentabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Não, mas estamos a contar consigo para nos dizer!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a aposta no hidrogénio é uma aposta do mundo e é, sobretudo, uma aposta da Europa. A Europa aprovou uma estratégia para o hidrogénio que previu o desenvolvimento e a industrialização de tecnologia que nos permita aproveitar o hidrogénio, como matéria-prima, em processos industriais, como fonte de energia, para a produção ou para o armazenamento de eletricidade, onde esta ainda não está madura. Por isso, por toda a Europa, estamos a ver investimentos neste desenvolvimento, nesta investigação e nesta industrialização que serão suportados, seguramente, por recursos nacionais, europeus e privados em todo o continente. Portugal espera participar nesse movimento, pelo que temos uma pequena verba do PRR dedicada ao desenvolvimento destas tecnologias e temos, também, participação em projetos europeus de investigação e desenvolvimento nesta área, porque sabemos que, daqui a 10 ou 15 anos, o hidrogénio vai ter um papel fundamental. E é indispensável que a Europa domine a tecnologia da produção de hidrogénio verde para, depois, não ter de ser, pura e simplesmente, tomador de tecnologia produzida noutros locais, perdendo, cada vez mais, liderança em coisas que para nós são indispensáveis. Neste momento, a tecnologia não está madura, mas vamos continuar, em todo o continente, a fazer os esforços para que ela o seja. [[Aplausos do PS.]]
Tenho informação de que o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho teria duas perguntas para fazer, pelo que, tendo formulado só uma, tem agora a palavra para fazer a segunda pergunta.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, é o próprio documento do Governo que admite que não há rationale económico no hidrogénio, e o Sr. Ministro acabou de dizer que não é uma tecnologia madura. E se não ficar madura?! Quem está a apostar são países com muitas possibilidades. Para um 1,5 kg de hidrogénio ser transportado tem de o ser a 250º negativos, a elevadíssimas pressões, numa vasilha que pesa mais de 100 kg, Sr. Ministro. Imagine em grandes quantidades, em camiões e barcos a diesel, até Roterdão, com pegada carbónica. Ainda não é maduro e são os próprios agentes que dizem ser preciso que os Estados invistam muito para ficar maduro. A minha questão é a seguinte: não é maduro, mas o Governo acha boa ideia meter 900 milhões de euros nisto. Aliás, o Governo está tão empenhado nisto que até reprogramou para hidrogénio verde fundos do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) que poderiam ser para eficiência energética, para pessoas deixarem de morrer de frio no inverno, já. Portanto, gastam o anterior, gastam o da reprogramação, gastam o seguinte, sem saber se é maduro ou não, e isto diz muito sobre o que querem fazer para recuperar o País. O Sr. Primeiro-Ministro disse, há dias, numa entrevista, que Portugal tinha perdido 15 000 milhões de euros na pandemia. Tem ao seu dispor 16 000 milhões de euros para recuperar e as perdas são maioritariamente no privado, nas pequenas empresas, nos pequenos restaurantes, nos pequenos comércios. Aliás, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, a resiliência é nas empresas, são mesmo os portugueses e os empresários que estão a aguentar. O Sr. Ministro veio dizer que 35% era o mesmo do PT2020, mas acho que sabe que, no período do PT2020, não obrigavam as empresas a fechar a porta nem a não vender para salvar vidas, o que é um bocadinho diferente. Tem uma ligeira diferença. O Governo opta por meter a fatia de leão no setor público, onde não se perdeu emprego nem se cortaram salários, e não é para fazer outra coisa que não seja recuperar investimentos que o Governo não fez, Sr. Primeiro-Ministro. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, eu devo estar até admirado consigo! Até o IC35 o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu meter no PRR, uma coisa que anda a ser prometida há 20 anos, de orçamento em orçamento, de fundos europeus em fundos europeus, de plano em plano. Até o IC35 vai para o seu plano recauchutado para eleição, e isso é, de facto, fantástico. A minha pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: o que é preciso dizer mais a V. Ex.ª para o sensibilizar, a si e ao Governo, de que são as empresas que precisam de ajuda e de que esta ajuda para recuperar o País é exatamente para quem está à rasca? O Sr. Primeiro-Ministro ri-se, mas não tem piada nenhuma, porque há muita gente à beira da falência, há muita gente a sofrer, há muita gente embrulhada em burocracia, há muita gente que não dorme bem à noite, se calhar ao contrário de V. Ex.ª, e que está preocupada com o futuro. Em vez de se rir, o Sr. Primeiro-Ministro deveria procurar uma resposta para estas pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, deixo só esta nota sobre hidrogénio: transporta-se hidrogénio e, em Portugal, produzimos veículos com pilhas de hidrogénio. Já o fazemos em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o que queremos é generalizar estas tecnologias e sermos nós, na Europa e com Portugal a participar neste processo, na liderança tecnológica. Era esta a nota que lhe queria deixar, Sr. Deputado. Sobre para que serve o PRR, o Sr. Deputado disse que seria bom que pudéssemos pegar nos 14 000 milhões do PRR e usá-los para apoiar a solvência das empresas afetadas pela crise, para compensar aquelas que foram obrigadas a encerrar. Sr. Deputado, não é para isso o PRR. Sugeria-lhe que contactasse um protagonista fundamental do desenho e do acordo político sobre o regulamento do PRR, que é o Deputado europeu José Manuel Fernandes, do seu partido, que sabe muito bem para que serve o PRR. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Martins de Carvalho.]] Ele sabe muito bem quais são as prioridades, quais são os requisitos, para que serve e pode explicar-lhe que o regulamento do PRR que foi aprovado no Parlamento Europeu não permite que se possam usar as verbas desse programa no apoio à solvência de empresas afetadas pela crise. Como eu disse no início, o que a Europa quer é ter um programa que funcione como estímulo económico, puxando por investimento público e privado significativo, nos próximos anos, para nos ajudar a recuperar da crise, mas, ao mesmo tempo, fazê-lo investindo naquilo que é crítico para a nossa competitividade futura e para uma economia mais verde e mais digital. É este o objetivo do PRR. O Sr. Deputado europeu José Manuel Fernandes poderá, seguramente, esclarecê-lo sobre isso melhor do que eu, porque ele sabe muito bem para que serve o PRR e talvez a partir daí possamos ter uma discussão mais esclarecida sobre como é que podemos, verdadeiramente, investir no nosso futuro, construindo uma sociedade mais resiliente, mais verde, mais digital, mas, sobretudo, mais competitiva e apta a ser inclusiva e a proporcionar oportunidades para todos os nossos concidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, uma frase a que o Sr. Primeiro-Ministro nos habituou, no seu Governo, é a das «contas certas» e é de contas certas que lhe venho falar, bem como do PRR, o tema que estamos a abordar. Pedia ao Sr. Presidente que fosse distribuída, inclusivamente ao Sr. Primeiro-Ministro, a carta enviada ao Governo Regional dos Açores, para levantamento do instrumento PRR para os Açores, datada e assinada pelo Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. Esta carta assume, preto no branco, explicitamente, que 5% do PRR nacional são para afetar aos Açores. Mais: à data da carta, o valor de 5% do PRR importava em 649 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro. Já tivemos acesso ao documento provisório do PRR, que esteve em discussão pública. Fiz as contas e somei todos os valores que correspondem ao PRR dos Açores e o resultado são 580 milhões de euros. Confrontei o Sr. Ministro do Planeamento com esta discrepância, ao que ele me respondeu com uma frase profundamente socialista: «É só fazer as contas». E eu disse-lhe: «Fiz as contas e, com o valor de quase 14 000 milhões de euros do PRR atual, faltam aqui 117 milhões de euros». Não foram os Açores que definiram que se afetassem 5% do PRR aos Açores, foi o Governo de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro. Tenho aqui a carta assinada. Acontece que, como V. Ex.ª compreenderá, às enormes dificuldades que atravessam as empresas e os açorianos junta-se o facto de, a 25 de outubro, terem decorrido eleições que promoveram uma alteração governativa, que todos conhecemos. Mas o sofrimento do povo açoriano, que sofria antes, continua a agravar-se, povo açoriano este que é também português, que se revê nas promessas do Governo de V. Ex.ª e que faz fé nessas palavras.
Muito bem!
Na verdade, é bom de ver que faltam 117 milhões de euros entre o que o Governo de V. Ex.ª escreveu e o que consta do plano, que ainda não está fechado. Se juntar a isto a circunstância de, em relação aos Açores, não regulamentar leis aprovadas neste Parlamento e de se constatar não cumprir os próprios decretos do seu Governo, começamos a ter uma desconfiança. Começa a parecer que V. Ex.ª caiu na tentação de vestir o casaco de secretário-geral do Partido Socialista e, guardando uma mágoa que não consegue digerir pela alteração democrática que ocorreu nos Açores, penaliza os açorianos, não cumprindo a sua palavra.
Que disparate!
De algum modo, isto causa estupefação, porque, ao fim e ao cabo, os Açores encontraram a solução que V. Ex.ª implementou e abriu, em 2015, em relação ao Governo da coligação PSD/CDS. Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é simples. V. Ex.ª disse que o plano está em aberto, ou seja, não está fechado e ainda não foi enviado para Bruxelas, pelo que só há duas questões: ou V. Ex.ª confirma e mantém a palavra escrita e dada, acrescentando os 117 milhões em falta nos valores para os Açores, ou V. Ex.ª diz que o valor fica nos 580 milhões, faltando ao que explicitamente enviou por escrito e compromissou com os Açores e os açorianos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Lamento profundamente que, em relação aos Açores, V. Ex.ª incumpra reiteradamente os seus compromissos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o primeiro draft do programa foi apresentado antes das eleições regionais dos Açores e foi trabalhado, quer com o Governo Regional dos Açores, quer com o Governo Regional da Madeira, de acordo com o princípio tradicional de repartição dos fundos, que é o de assumir que as regiões autónomas correspondem sensivelmente a 10% da população nacional e, portanto, nos programas de âmbito nacional, devem ter acesso a 5% cada uma. Assim foi acordado. Este programa tem regras muito próprias e várias condicionantes na alocação dos recursos, porque pelo menos 20% têm de ser alocados à transição digital, pelo menos 37% têm de ser alocados às transições climáticas, e há outras regras. Portanto, o que ficou acordado com os dois Governos regionais foi que haveria 5% para ambas as regiões, sendo que 4% ficavam, desde logo, alocados para os projetos que cada região identificasse e 1% ficava para a participação nos programas nacionais. É isto que está acordado e, até agora, o Governo Regional da Madeira não levantou nenhum problema. A seguir às eleições, já tendo tomado posse o novo Governo, eu próprio falei com o Sr. Presidente do Governo Regional do Açores e, tendo em conta que havia uma mudança de Governo, perguntei se o novo Governo pretendia alterar os projetos que o anterior Governo tinha procurado incluir no PRR. O Dr. José Manuel Bolieiro, que foi, aliás, muito simpático e cordato, disse: «Não, senhor, o meu princípio é o de não mexer em nada daquilo que está estabelecido. Vamos manter exatamente o mesmo e, portanto, prossigam essa negociação». É assim que temos vindo a fazer, designadamente batendo-nos por uma estrada que tem sido posta em causa pela União Europeia e que é, precisamente, uma estrada a construir, por iniciativa regional, na Região Autónoma dos Açores. Não vale a pena querer criar um caso onde ele não existe. O compromisso assumido é um compromisso que é honrado. E não se ponha com esse tom provocatório, porque o que lhe estou a dizer é que nós cumprimos aquilo que acordámos. [[Aplausos do PS.]] O diálogo que temos com o atual Governo Regional dos Açores é exatamente igual ao diálogo que tivemos com o anterior Governo Regional dos Açores, bem como o que temos com o Governo Regional da Madeira. Eu próprio já tive oportunidade de convocar e reunir o Conselho de Concertação Territorial, onde tem assento o Presidente do Governo Regional, que, no caso, se fez representar pelo Secretário Regional das Finanças, creio. Tivemos oportunidade de esclarecer essa questão, estando em curso um trabalho, entre o Sr. Ministro do Planeamento e os dois Governos regionais, para que seja assegurado o que está comprometido, que sempre foi pacífico, tradicional e se manterá, de que cada região autónoma terá acesso a 5% da totalidade do plano.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de passar às questões sobre saúde, queria deixar uma observação à resposta que nos deu, no final da primeira ronda, quanto à questão que colocámos sobre o teletrabalho e as plataformas digitais. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que é preciso um novo direito do trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, complicar a questão não ajuda à solução. A questão central e imediata que temos pela frente é garantir que o direito do trabalho que hoje existe seja aplicado, seja em relação ao teletrabalho, seja em relação às plataformas digitais. Neste último caso, fazendo com que as empresas não fujam ao direito do trabalho que existe e apliquem aos seus trabalhadores as regras que já hoje existem para a generalidade dos trabalhadores, não aceitando o pretexto dos algoritmos para fugir à aplicação da legislação laboral. Em relação ao teletrabalho, garantindo também que as regras que estão definidas para todos os trabalhadores e, num conjunto de aspetos das relações laborais, incluindo os horários de trabalho, se apliquem também em relação aos trabalhadores sujeitos ao teletrabalho e não aceitando, de forma nenhuma, que o teletrabalho seja pretexto para transferir para os trabalhadores custos que são das empresas, para que elas possam aumentar os seus lucros. Parece-nos que são aspetos essenciais na abordagem a estas questões do teletrabalho e das plataformas digitais. Sobre as questões da saúde, Sr. Primeiro-Ministro, esta epidemia veio deixar, de facto, à evidência a falência das teses liberais e neoliberais, particularmente aquelas que apontam no sentido do desmantelamento do Estado. Não fossem os serviços públicos, não fosse a intervenção do Estado e, certamente, teríamos hoje um País arrasado com as consequências da epidemia. Destaco, particularmente, o papel imprescindível do Serviço Nacional de Saúde na resposta que foi dada à epidemia e que tem, naturalmente, que ser complementada. Eu diria, Sr. Primeiro-Ministro, que esta é uma lição incontornável da epidemia, seja no Serviço Nacional de Saúde, seja na escola pública, seja na segurança social, ou no conjunto dos serviços públicos e das funções do Estado: é o reforço dos serviços públicos, é o reforço das funções sociais do Estado, por muito incómodo ou por muita eventual azia que deixe ao liberais da praça, que tem de ser a solução, não apenas para a resposta imediata, mas a solução de futuro para os problemas do País. O Governo concretizou, há poucos dias, uma medida inscrita no Orçamento do Estado relativa à recuperação dos atrasos nos cuidados de saúde primários, concretizando o mecanismo de incentivo aos profissionais. Trata-se, de resto, de uma medida inscrita no Orçamento por proposta do PCP, mas sobretudo de uma solução indispensável para responder aos doentes que têm cuidados em atraso. As questões relacionadas com o subsídio de risco, também já aqui hoje abordadas, são uma matéria incluída no Orçamento do Estado que tem de ser concretizada em toda a sua extensão, não apenas em relação aos profissionais de saúde, mas em relação a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, e, de resto, com o novo confinamento, o Governo foi obrigado, novamente, a identificar os trabalhadores dos serviços essenciais. Não há razão para que, em março, esse pagamento ainda não esteja concluído. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à saúde, em concreto, há medidas que são absolutamente essenciais hoje, como o eram em maio de 2020, particularmente no que tem a ver com o reforço das equipas de saúde pública, da capacidade de rastreio e de testagem, medidas em relação às quais não há a possibilidade de serem concretizadas com eficácia se não forem reforçadas as estruturas de saúde pública. Sabemos que não é possível formar de um dia para o outro médicos ou outros profissionais de saúde, mas é preciso, de um dia para o outro, tomar medidas de reforço das equipas de saúde pública, para que elas estejam em condições de fazer o rastreio de contactos, fazer o isolamento das pessoas e garantir a testagem com critério, para garantir a capacidade de interrupção das cadeias de transmissão. Por isso, insistimos sempre, Sr. Primeiro-Ministro, também há medidas sobre essas matérias incluídas no Orçamento do Estado. Em concreto, que medidas é que o Governo vai tomar nos próximos tempos para garantir que o designado desconfinamento possa ser feito com uma perspetiva de segurança e de certeza relativamente ao futuro, que não queremos que seja de novos confinamentos? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Governo tem feito para reforçar o Serviço Nacional de Saúde não é de agora, já vem de há mais de uma Legislatura, e traduziu-se num investimento financeiro e num investimento em recursos humanos sem precedentes. Naturalmente, a área da saúde pública é, hoje, uma área muito referida, na qual se revelam desinvestimentos de várias décadas que temos procurado reverter. Mas o que vale a pena sublinhar é aquilo que, de facto, vamos fazer para continuar a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, não só através de recursos humanos em geral, cumprindo o que tem sido o quadro de referência de contratação de 8400 profissionais de saúde num horizonte de dois anos, que, praticamente, já foi cumprido no ano de 2020, mas que pretendemos continuar a acompanhar no ano de 2021, como as questões relacionadas com a estabilidade dos vínculos de trabalho das pessoas que correspondem a necessidades definitivas de serviço, mas também com aquilo que é mais importante e que são as respostas aos portugueses. Para esse efeito, contámos, desde logo, com a melhoria dos métodos de trabalho ao nível da saúde pública, com metodologia de trabalho colaborativa, revisão dos processos de organização e envolvimento de outros profissionais, para além dos profissionais de saúde apenas, e também com aquilo que é um programa de rastreio, de testagem, que se iniciou já nas escolas, mas que também terá complementos noutras áreas de atividade, que envolve também a disponibilização de testes rápidos de antigénio em proximidade, para serem realizados em autoteste, nas farmácias ou noutros locais onde as pessoas possam aceder-lhes e, rapidamente, identificarem o seu estado face à infeção e tomarem as medidas de saúde pública adequadas. Acreditamos, portanto, nesta combinação de medidas, acreditamos na responsabilização dos cidadãos, na boa informação, e daí também o investimento que tem sido feito no envolvimento designadamente das ciências comportamentais, na comunicação com os portugueses, naturalmente tudo alavancado num processo de vacinação que tem tido alguns reveses, mas que tem tido, sobretudo, a capacidade de constituir uma luz ao fundo do túnel, que, a concretizar-se, nos permitirá, no final do verão, estarmos em muito melhor situação do que aquela em que estamos hoje para combater a pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, registamos a resposta que nos deu e, naturalmente, não vamos deixar de procurar acompanhar, a par e passo, as medidas que são necessárias, inclusivamente trazendo à Assembleia da República as propostas que forem necessárias para garantir que esse reforço da intervenção das equipas de saúde pública possa ser concretizado, garantindo a capacidade de interromper cadeias de transmissão, que, neste momento, é um aspeto essencial de combate e de prevenção à epidemia. Sr. Primeiro-Ministro, coloco uma questão ainda relacionada com a retoma das atividades letivas e a preparação do novo ano letivo. Temos insistido na necessidade de criar condições para garantir a retoma e a manutenção das atividades letivas presenciais. Queremos questionar o Governo sobretudo sobre medidas concretas para garantir, não apenas durante este ano letivo, mas também, e sobretudo, na preparação do próximo ano letivo, a criação de condições para que não haja novas interrupções das atividades letivas presenciais. Gostávamos de saber, em concreto, que medidas vão ser tomadas para recuperar a perda de aprendizagens resultantes do confinamento e de saber se vai, ou não, ser reduzido o número de alunos por turma, se vão ser alargados os horários de funcionamento das escolas para fazer funcionar mais turmas, se vai ser reforçado o número de professores, de auxiliares e de técnicos correspondentes a essas necessidades, se vai haver, ou não, investimento na melhoria e ampliação dos espaços escolares, se vão, ou não, avançar medidas específicas, não apenas de vacinação, mas também de higienização de espaços escolares e de reforço de transporte escolar. Uma preocupação específica, Sr. Primeiro-Ministro, relaciona-se com os concursos de professores. É que os concursos abertos no passado dia 11 de março não permitem resolver a falta de professores, nem a situação de precariedade. Com as vagas que foram abertas no concurso interno e as apresentações ocorridas, no próximo ano letivo poderá haver, muito provavelmente, menos professores nos quadros de escolas e, em sede de mobilidade interna, o Governo teima em considerar apenas os horários completos, condenando, mais uma vez, milhares de professores ao afastamento das suas residências. No concurso externo, não há perspetiva de vinculação dos professores com mais três anos de serviço, quando essa é, de facto, uma obrigação, até do ponto de vista legal. Queremos, pois, saber que medidas vai o Governo tomar para combater a precariedade, garantindo a vinculação de todos os professores que já têm três ou mais anos de serviço e saber que medidas imediatas vai o Governo tomar, em sede de mobilidade interna, para garantir a consideração dos horários completos e incompletos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tal como aconteceu na saúde, também na educação temos vindo a registar elevados números de reforço dos profissionais e, só neste ano letivo, temos mais 3300 professores, quer em crédito horário, quer no apoio às tutorias, e temos, desde a anterior Legislatura, mais de 8500 professores face aos vinculados em 2016. Sr. Deputado João Oliveira, depois de um ano letivo como o anterior e também deste, muito difíceis, cumpre que façamos um diagnóstico correto de quais as aprendizagens que ficaram por fazer e desenhar planos à medida de cada aluno e de cada escola em função dessas aprendizagens. Por isso, em janeiro, ainda antes do encerramento das escolas, foi feito um estudo-diagnóstico, daqueles que são feitos pelo Instituto de Avaliação Educacional, com base numa amostra representativa do País, cujos resultados conheceremos ainda neste mês e que permitirão que saibamos que aprendizagens ficaram por fazer e quais as melhores estratégias para compensar essas aprendizagens. A nossa principal prioridade é garantir que estes alunos, que frequentaram as escolas no ano letivo passado e neste ano letivo, têm mecanismos de compensação, utilizando aquilo que fizemos no último ano de flexibilização da organização das escolas para esta resposta pedagógica e utilizando os recursos necessários, como as tutorias, o reforço dos meios de apoio especializado que fizemos nos últimos anos. E não deixaremos, como o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco, de definir, face aos diagnósticos que agora vamos conhecer, todas as estratégias, com uma preocupação fundamental: garantir que estas crianças, por terem vivido estes dois anos letivos de pandemia com grandes limitações de aprendizagem, não ficam para trás e não veem o seu percurso de vida alterado. Essa é a nossa grande prioridade, e, no fim deste mês, teremos dados para poder definir essas estratégias. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, tal como já referi, andámos cerca de 50 anos a discutir a solução aeroportuária na região de Lisboa, e o que é certo é que o Partido Socialista contribuiu, com mais seis anos, para voltarmos à estaca zero. O Governo vem anunciar uma avaliação ambiental estratégica, colocando em cima da mesa a solução Montijo e a solução Alcochete. Ao ler o contrato de concessão, constatei que o que diz é que a concessionária, neste caso a ANA-Aeroportos de Portugal, tem a faculdade de poder apresentar uma proposta, e não duas, nem três, nem quatro, para uma solução aeroportuária na região de Lisboa. Isso já aconteceu em 2017, quando a ANA e o Governo aceitaram a solução Montijo. Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é se está seguro de que a solução Alcochete deve ser avaliada. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se está seguro de que a avaliação ambiental estratégica em relação a Alcochete não viola o contrato de concessão.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, creio que é público e notório que o Governo desejava ter prosseguido, como previsto, o acordado com a ANA e que as obras tivessem início no próximo mês. Como o Sr. Deputado terá reparado, isso não aconteceu, porque uma entidade reguladora fez uma interpretação — aliás, no entender do Governo, errada — do que está disposto na lei e considerou que um município sozinho tinha o poder de, por si, impedir a realização de uma obra de interesse nacional. Para remover esse obstáculo é necessário alterar a lei. Para que haja a possibilidade de alterar a lei, como também é público e notório, foi posto como condição que houvesse uma avaliação ambiental estratégica. Mais, esta Assembleia da República, no Orçamento do Estado para 2021, incluiu — já nem lhe chamo um «cavaleiro» orçamental, diria um «extraterrestre» orçamental — a condicionante da realização de uma avaliação ambiental estratégica. Portanto, o Governo está obrigado a realizar a avaliação ambiental estratégica! Pergunta-me se gosto. Não, mas tenho de cumprir a lei. A vida é assim. Não há maioria, e para haver uma alteração da lei nesta Assembleia é necessário que ela se faça. Ora, uma avaliação ambiental estratégica implica que se coloquem em cima da mesa várias soluções. O Sr. Deputado André Silva até acha que se deveriam colocar mais soluções — que se deveria colocar Beja; se estivesse aqui o Dr. Pedro Santana Lopes diria que se deveria considerar também Monte Real; depois, há os defensores de Tires, há os defensores de Alverca. Podíamos ter considerado muitas mais soluções. Apesar de tudo, considerámos três, que são razoáveis: Alcochete, Montijo+Portela e Portela+Montijo. São as três que existem. Esperemos que a avaliação ambiental estratégica se conclua rapidamente e que possamos seguir em frente. É assim. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe perguntei se estava feliz, contente ou satisfeito, nada disso. Perguntei-lhe se a solução que o Governo apresenta, com a avaliação ambiental estratégica, considerando a solução Alcochete, viola ou não o contrato de concessão. E a leitura que fazemos é que há uma violação do contrato de concessão e que isso pode implicar, a prazo, uma grande indemnização à concessionária.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, agora não percebo qual é o seu papel, se é de representante dos portugueses, se é de representante do Estado português ou se é de representante dos privados que podem vir a acionar o Estado português. [[Aplausos do PS.]] Francamente, não percebo qual é a sua questão. A única coisa que sei é que, para além do CDS-PP, não ouvi ainda ninguém invocar essa violação, designadamente não ouvi ainda a ANA invocar essa violação contratual. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, faça favor de prosseguir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS ouviu os especialistas, fez as contas e tem noção do impacto financeiro que isso pode ter para as contas públicas. Portanto, é tão-só a defesa do interesse público que aqui estamos a fazer. Deixando a aviação, vou agora passar a um outro tema. Estamos a sair de mais uma vaga pandémica, o que nos permite fazer aqui hoje um balanço daquilo que é a nossa economia. E o que é que temos? Temos um PIB (produto interno bruto) português a regressar a valores de 2008 e temos uma dívida pública que ascende a 130% do PIB, a terceira maior dívida pública na Europa. Somos o País da União Europeia com maior dependência de fundos europeus para o investimento público, qualquer coisa como 80%, enquanto a nossa vizinha Espanha tem uma dependência de apenas 20%. Temos 46 000 milhões de euros em moratórias, tendo o Banco de Portugal dito que, destes 46 000 milhões de euros, muito provavelmente 13 000 milhões de euros não vão ser pagos pelas pessoas e pelas empresas aos bancos. Temos insolvências, temos lojas fechadas um pouco por todo o País. Temos um flagelo económico e social e teremos, necessária e infelizmente, uma crise financeira, uma crise também no sistema bancário. Sabemos também — e isso não são boas novidades — que há países que já vão ter uma quarta vaga de COVID-19, como é o caso da Finlândia e de outros países da Europa de Leste. Deus queira que não chegue cá e que não tenhamos, em Portugal, uma quarta vaga pandémica — como é evidente, ninguém quer isso. Mas as empresas e o tecido económico têm de saber «com que linhas é que se cosem», têm de saber o que é que o Governo está a preparar no caso de termos aqui uma nova vaga pandémica. É que uma nova vaga significa um novo impacto económico nas nossas empresas, sobretudo nas micro e pequenas empresas, que são as mais atingidas. Ora, a pergunta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro, e para a qual gostaria de obter uma resposta, é esta: o que é que o Governo está a preparar no caso de haver aqui uma nova vaga pandémica?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, relativamente às questões colocadas sobre a evolução da economia e da dívida pública, devo dizer que, no ano passado, houve uma queda muito significativa da economia em toda a Europa e em todo o mundo ocidental. Assim, Portugal, com uma queda de 7,6% do PIB, se comparado com outros países que, como o nosso, dependem muito do turismo, como a Itália, a Espanha, a Grécia e a França, foi o País em que a economia menos contraiu. Com as projeções que estão a ser feitas, nós contamos, já em 2022, atingir o nível mais elevado de sempre do PIB e recuperar dos efeitos da crise — isso está nas previsões do Governo, mas também está nas previsões de outras instituições internacionais. Portugal, sendo um País muito exposto ao turismo, foi naturalmente muito afetado na economia, mas foi, no contexto europeu e no contexto dos países do sul da Europa que dependem do turismo, dos menos afetados. Em relação à sua questão sobre a dívida pública, é verdade que a dívida pública voltou a aumentar muito com a pandemia, mas aumentou quer em Portugal quer em todos os países do mundo. E, em Portugal, aumentou em linha com os outros países. E, antes da crise, Portugal era o País que, na Europa, estava a reduzir mais a dívida pública, estava a fazer uma trajetória de redução significativa da dívida pública. Agora, naturalmente, com a crise, a dívida pública aumentou, assim como aumentou nos outros países. Mas, a partir do próximo ano, vamos iniciar uma trajetória de redução. Relativamente aos apoios às empresas, o Governo já afirmou várias vezes publicamente que, enquanto houver pandemia e enquanto a atividade económica estiver condicionada pelos efeitos da pandemia, os apoios às empresas se manterão. Ainda agora, Portugal já decidiu — e foi um dos países mais avançados a fazê-lo — estender os apoios às empresas e aos trabalhadores até setembro, apesar de já se esperar, no verão, uma franca recuperação da economia. Não hesitámos e achámos que era melhor, no apoio à atividade económica e ao emprego, arriscar e dar demais do que estar a retirar os apoios cedo demais.
Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o tempo.
Portanto, enquanto a atividade económica estiver condicionada pela pandemia, vamos continuar a prolongar os apoios. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, tem a palavra para esgotar o seu tempo. O Governo já não responderá por não ter tempo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, o que os portugueses, designadamente os empresários, podem concluir deste debate é que, havendo uma nova vaga pandémica, se tivermos de paralisar tudo, o Governo não tem nada para apresentar, não tem nada preparado, não tem nada estudado. Esta é a resposta que aqui foi dada. Sr. Ministro, é preciso ter consciência de que as empresas, o nosso tecido empresarial, durante este ano, consumiu muito daquilo que eram as suas reservas. E consumiu em quê? Em salários, na parte não coberta pelo regime do layoff, na componente da energia, nos próprios encargos fiscais. Portanto, as reservas estão completamente a zero no nosso tecido empresarial. E os empresários ficaram a saber, do que decorre da sua resposta, que, na verdade, não há solução para coisa alguma, mantendo-se tudo na mesma, com apoios que ficam muito aquém daquilo que são as necessidades das nossas empresas. Mas há uma coisa que se consegue reter destes debates: é que a fatura da COVID, seja no caso do Estado, seja no caso das empresas, seja no caso das famílias, está a ser empurrada para a frente — utilizando uma expressão popular «está a ser empurrada com a barriga» —, pelo que, seguramente, mais à frente, vamos ter todos um problema.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Porém, há algo absolutamente contraditório, que é o seguinte: o Governo diz em Bruxelas «nós queremos os apoios a fundo perdido, mas, se calhar, não vamos utilizar as linhas de crédito», só que, depois, aqui, às empresas e às famílias, o Governo diz «os senhores têm aqui umas grandes linhas de crédito, mas, a fundo perdido, não temos aí grande coisa».
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltando à eventual localização do aeroporto em Beja, 50 anos depois do início do debate, há um ano e meio, pela mão do PAN, o Governo comprometeu-se perante o País a fazer uma avaliação ambiental estratégica, onde incluía todas e as várias opções — e não cumpriu. Está a fazer ou vai fazer uma avaliação ambiental estratégica fictícia. Mas hoje, finalmente, conseguimos arrancar da boca do Sr. Primeiro-Ministro o motivo pelo qual o Governo não vai incluir Beja: é que os outros aeroportos internacionais que o Governo conhece noutros países estão, no máximo, a 66 km das respetivas capitais e Beja está a 129 km. Mas Frankfurt-Hahn está a 126 km; Oslo Torp está a 118 km; Munich West está a 113 km; Stockholm-Skavsta está a 108 km; e Chicago Rockford está a 140 km! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se o pressuposto é a distância e partindo também do princípio de que Beja, com TGV, fica a 40 minutos, vai ou não vai incluir, como o País está à espera, a opção Beja? Não tenha medo, Sr. Primeiro-Ministro!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, há aeroportos e aeroportos. Se queremos falar de aeroportos principais, de aeroportos em regiões capitais, não há Beja. Não é uma questão de medo ou de falta de medo, é uma questão de termos de encontrar uma solução que seja uma solução efetiva, praticável e que nos permita recuperar décadas de tempo perdido. Portanto, as soluções que são trabalháveis e que estão em cima da mesa são as três que colocámos na avaliação ambiental estratégica. E, ainda assim, como infelizmente tenho dito, é mais uma perda de tempo para se encontrar uma solução, porque, mesmo quando tivemos a atitude responsável de não pôr em causa o que o anterior Governo já tinha decidido, ainda assim, foi possível encontrar uma forma absurda de bloquear uma decisão, que é a boa decisão, a melhor decisão, diria mesmo que, depois da forma como foi feita a privatização da ANA, é mesmo a única solução possível para o País alguma vez ter aeroporto. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Xinjiang, na China, 2 milhões de uigures e de outros muçulmanos estão presos em campos de concentração fortemente vigiados, obrigados a renunciar à sua religião, sujeitos a técnicas de lavagem cerebral, tendentes a assegurar a assimilação da cultura chinesa e a educação ideológica no comunismo, e são utilizados como mão de obra escrava para grandes marcas internacionais. As mulheres uigures são forçadas a utilizar dispositivos intrauterinos, a ser esterilizadas ou a abortar, para além de terem de fazer testes regulares de gravidez. O que se passa em Xinjiang, na China, é, segundo várias entidades internacionais, genocídio, viola o direito internacional e exige, no mínimo, sinalização política do Governo português. Os Estados Unidos da América, com a administração Biden, o Canadá e a Holanda já o reconheceram, e outros Estados europeus estão a fazê-lo a qualquer momento. Quando questionado sobre o papel de Portugal na denúncia das gravíssimas violações de direitos humanos pelo tenebroso regime chinês, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva responde sempre com a importância das relações comerciais seculares com a China — já sabemos essa lengalenga. Dr. António Costa, segundo os seus parâmetros ético-morais, como classifica o que se está a fazer contra os uigures, na China?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, permita-me que o corrija e lhe diga que não são as relações comerciais que aqui contam. Nós temos dossiers comuns na nossa relação com a China, o mais importante dos quais é a transição em Macau. E temos interesses nacionais muito profundos na nossa relação com a China, o mais importante dos quais são os 130 000 cidadãos de nacionalidade portuguesa que vivem naquele país. Dito isto, temos acompanhado e subscrito, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito das Nações Unidas, os sucessivos apelos e críticas dirigidos às autoridades chinesas pela regressão que, nesse país, se verifica nos direitos fundamentais, em particular na província de Xinjiang e, em particular, os que têm como vítimas dessa regressão, a população uigur. Esperamos que a China tome medidas que impeçam a degradação da sua relação com a Europa, que é tão importante para a Europa como para a China. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tentei saber a sua opinião e não consegui, mas, um dia destes, lá chegaremos. Sr. Primeiro-Ministro, 100 000 € em alcatifas e tapetes; 118 000 € em brindes, dos quais 18 000 € em chocolates; 35 000 € em vinho; 63 000 € em roupa; 69 000 € em lenços e gravatas; 40 000 € em móveis; 260 000 € para equipar um centro de imprensa, em Lisboa. Só estes exemplos dão um total de 700 000 € de despesas supérfluas da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. De forma despesista, e num contexto em que tantas pessoas passam por provações, o Governo gasta que se farta para eventos que ocorrem por videoconferência. É um «elefante branco» numa verdadeira «Presidência fantasma», que não podemos deixar de criticar, em defesa da boa gestão dos dinheiros públicos. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se não acha que estes gastos foram supérfluos e que deveriam ter sido evitados, tendo em conta a previsível realização à distância da generalidade dos eventos da Presidência portuguesa. Pergunto-lhe ainda por que razão recorreu ao ajuste direto para estes contratos e se, por acaso, procuraram alternativas às que foram contratadas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, muito obrigado pelas suas questões e, sobretudo, por essa revelação que fez à Assembleia, segundo a qual o mobiliário é escusado quando há reuniões, porque as pessoas reúnem em pé, como toda a gente sabe… Sr. Deputado, uma Presidência europeia é um evento muito importante para qualquer país que a exerce. É um evento preparado com tempo e para todos os cenários, sendo que a corrente Presidência portuguesa da União Europeia está preparada para um cenário híbrido, em que, aliás, se tem realizado. Tivemos reuniões presenciais com o Presidente do Conselho Europeu, com a Presidente da Comissão Europeia e com o Colégio de Comissários. Teremos novas reuniões presenciais a partir de abril, quando o País desconfinar. Estamos a trabalhar nesse cenário e teremos, naturalmente, a nossa Cimeira Social, o Conselho Europeu informal, a cimeira com a Índia, presencialmente, e muitas outras reuniões que decorrerão em maio e em junho. Para dar apenas um exemplo, adiámos os conselhos informais de negócios estrangeiros e da defesa para o fim de maio, exatamente para garantir que eles fossem presenciais. Sim, as presidências da União Europeia, como qualquer outro evento político ou diplomático de uma certa importância, fazem ofertas institucionais e, Sr. Deputado, tenho uma revelação a fazer: esta gravata foi-me oferecida pela Presidência croata. Esse é um elemento que valoriza o País e aproveitamos esses factos para valorizar o que são os nossos produtos tradicionais, como também aproveitamos a realização de conselhos informais no nosso País para valorizar o nosso território. [[Aplausos do PS.]]
Pelo PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, quando se dirigiu para a Assembleia, não sei se reparou mas o Sindicato dos Funcionários Judiciais colocou um cartaz enorme do outro lado da rua, onde chama a atenção para o facto de o Governo ter falhado o prazo da promessa da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que deveria estar concluída em julho do ano passado. Ora, fazendo as contas, passou julho, passou agosto, passou o ano de 2020 e nada de Estatuto. Tendo o Governo falhado o prazo previsto, veio a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinar que, até ao final de março deste ano seria publicada, no Diário da República, a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Sucede que faltam apenas duas semanas para atingir esse prazo e interessava, por isso, perceber em que fase estamos, do ponto de vista das negociações com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores, para que o processo da revisão do Estatuto esteja concluído a tempo de ser publicado nos termos da lei, ou seja, até 31 de março deste ano. Pergunto, Sr. Primeiro Ministro: este novo prazo vai ser respeitado ou vai acontecer como aconteceu em março do ano passado, com o Estatuto dos Funcionários Judiciais a continuar em águas de bacalhau? [[Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Sr. Primeiro-Ministro, a palavra é de V. Ex.ª.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o que lhe posso dizer é que neste momento já entrou em circuito legislativo o novo projeto de estatuto dos funcionários judiciais e, portanto, se tudo correr como previsto, poderá estar aprovado em Conselho de Ministros até ao final do mês; se não decorrer com toda a consensualidade pode ser que demore mais algum tempo, mas, em princípio, até ao final do mês estamos em condições de poder aprovar o estatuto. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho mesmo de me congratular com o facto de o Governo já estar a preparar o novo projeto do Estatuto dos Funcionários Judiciais. Fico, no entanto, com uma dúvida, que é saber se as organizações representativas dos trabalhadores estiveram envolvidas nessa negociação, porque a lei também exige o envolvimento das entidades que representam os trabalhadores. De qualquer maneira, se desta vez vamos cumprir o prazo, ainda bem. Sr. Primeiro-Ministro, outro assunto: apesar da insistência de Os Verdes, o nossos País continua sem legislação especifica para salvaguardar a proteção dos solos, simplesmente porque a lei ProSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação dos solos, continua sem ser publicada, após sucessivos atrasos ao longo dos últimos anos. Estamos a falar de um diploma cuja consulta pública decorreu em 2015 e, seis anos depois, continua a ser analisado pelo Governo, que, aliás, já apresentou várias datas para a sua publicação, mas até agora nada. Sabemos que esta lei pode não resolver tudo, e certamente não resolverá todos os problemas, designadamente a má classificação e o incorreto encaminhamento destes resíduos para locais não licenciados, mas, de qualquer maneira, preencheria uma lacuna no quadro legislativo nacional que evitaria situações como as que se têm verificado, por exemplo, no Parque das Nações, em Lisboa, entre outros exemplos que aqui poderiam ser referidos, como os terrenos da Fundação Champalimaud ou até o aterro da Boavista, em Lisboa. Não sei se o Sr. Primeiro Ministro está recordado mas, há cerca de um ano, Os Verdes colocaram a questão ao Sr. Primeiro Ministro, que informou o Plenário que a lei seria publicada durante o ano de 2020. Sucede que o ano de 2020 já lá vai e a lei continua por publicar. Ou seja, para além de estarmos perante a ausência de legislação, também não conhecemos as razões que estão a impedir ou a atrasar a sua publicação, uma vez que o Governo nunca esclareceu os motivos deste impasse. Por isso, insisto na pergunta, Sr. Primeiro Ministro: para quando prevê o Governo a publicação da lei ProSolos? E, já agora, que motivos justificam o facto de essa lei não ter sido ainda publicada, mesmo depois de o Sr. Primeiro Ministro ter garantido, aqui, no Plenário, que ela seria publicada no ano 2020?
Sr. Primeiro-Ministro, tem de novo a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, lamento pois não vou poder ser muito preciso na minha resposta. Depois de já ter sido preciso uma vez e ter sido imprecisa a conclusão daquilo que tinha dito, reservo-me para dizer simplesmente que a nota que recebi do Ministério do Ambiente é que está em processo de consolidação legislativa. [[Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Portanto, precede a fase da resposta anterior, pois já entrou no circuito legislativo. Está na fase de consolidação legislativa e mais não digo, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco não tive tempo de lhe responder porque o meu tempo tinha acabado, mas gostava só de fazer uma correção à sua última expressão, quando disse que eu estava aqui sentado por ter sido derrotado nas eleições presidenciais. Assim foi, mas há uma correção a fazer, Sr. Primeiro-Ministro: é que eu e o Sr. Primeiro-Ministro só estamos aqui sentados porque eu fui derrotado nas eleições presidenciais, porque senão, agora, nem estaria eu aqui sentado nem estaria aí o Sr. Primeiro-Ministro, com toda a certeza, a olhar para mim. [[Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] O Sr. Ministro das Finanças disse há pouco o seguinte: «preferimos, em Portugal, correr o risco de dar de mais em vez de dar de menos». Se não fosse para rir seria para chorar. Portugal, em 2020, gastou menos que a maioria dos países da União Europeia nos apoios à COVID. O Programa APOIAR, foi dito pelo Ministro da Economia, desapareceu pouco a pouco porque estava a ter demasiadas candidaturas. Ou seja, como tínhamos muitas empresas a precisar de apoio, o programa não funcionou; 47% das empresas disseram que não pediram apoios por não cumprirem os critérios e a burocracia impostos pelo Governo. Sr. Ministro das Finanças, explique-me como é que isto é um Governo que corre o risco de dar de mais e não o de dar menos. Se não fosse algo para rir seria, certamente, para chorar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sobre o Programa APOIAR, aquilo que fizemos foi alargá-lo para chegar a empresas e a empresários que inicialmente não eram elegíveis. Inicialmente, quisemos fazer o programa o mais simples possível — era apenas pedir o número de contribuinte e a declaração de quebra de faturação e pagávamos 20%, era muito simples. A partir do momento em que satisfizemos esta procura inicial, pudemos ir alargando sucessivamente a outro tipo de empresas, aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, sem trabalhadores, o apoio às rendas de outro tipo de espaços que não com contratos de arrendamento, e foi isso que fomos fazendo. Finalmente, focámos os nossos apoios naquilo que são os setores mais afetados e continuaremos a fazê-lo à medida das necessidades. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não estou a focar-me em si por nenhuma obsessão especial, é apenas porque disse também que daqui a cinco anos estaríamos mais perto da Alemanha. De facto, onde estamos perto da Alemanha é numa coisa em que o Sr. Deputado André Silva tocou, é nos gastos inacreditáveis que temos feito na União Europeia. Esta é a única matéria em que estamos muito perto da Alemanha. Isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, a Alemanha cobre 70% das perdas de estabelecimentos turísticos, pequeno comércio e serviços. Não é 50%, nem 30%, é 70%! Estamos muito longe da Alemanha. A Alemanha tem legislação para o teletrabalho e foi anunciado pela líder do Partido Socialista, há nove meses, que teríamos uma grande proposta de legislação do teletrabalho. Na verdade, até hoje, o que temos, todos sabemos, é extremamente insuficiente, ao ponto de a Sr.ª Ministra dizer hoje que não se compromete com a regulamentação do teletrabalho, como disse ainda há pouco. Portanto, estamos muito longe da Alemanha.
Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, queria questioná-lo sobre se, efetivamente, nesta terceira ou quarta fase, vamos ter um nível de apoios que seja satisfatório para as empresas que estão a fechar todos os dias e os empregos que se estão a perder todos os dias.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, é evidente que não somos a Alemanha. Não é preciso o Sr. Deputado vir aqui dizer isso ao Parlamento, todos nós o sabemos. [[Aplausos do PS.]] Agora, aquilo que estamos a fazer é tentar direcionar os apoios às empresas que deles precisam. Neste momento, aquilo que podemos dizer é o seguinte: enquanto na Alemanha apoiam 75% dos custos fixos não cobertos pelas receitas, nós estamos, para as empresas que são elegíveis, a pagar 20% de toda a quebra de faturação no ano passado, além de pagarmos todos os custos salariais dos trabalhadores que estejam a ser mantidos. Desde o primeiro momento que estamos a apoiar empresas de todas as dimensões e com toda a natureza jurídica nos custos salariais fixos, na parte que elas suportam. E, agora, estamos a alargar, cada vez mais, o apoio aos custos fixos não salariais. Chegamos a todo o lado? Não chegamos. Conseguimos compensar todas as perdas que as empresas têm? Não conseguimos. Mas conseguimos, pelo menos, ajudar a mitigar essas perdas e a aguentar algum tempo, até que consigamos normalizar a situação sanitária. Devo dizer, neste contexto, que o esforço que fizemos nos últimos meses é verdadeiramente inédito em Portugal. Não sei se conseguiremos alguma vez replicar a Alemanha, mas, seguramente, daqui a cinco anos estaremos mais próximos do que estamos hoje. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro, na primeira ronda, estava tão ansioso para criticar o Iniciativa Liberal sobre o plano de desconfinamento que nem me deixou chegar à segunda ronda e surpreendê-lo com uma pergunta sobre o plano de desconfinamento. Aqui estou e vou surpreendê-lo, começando por saudar o Governo porque, finalmente, após um ano, incorpora num modelo de decisão dados científicos sólidos. Pela primeira vez, ao final de um ano, tem algo que se pode comunicar de forma simples, com base em dois indicadores principais e alguns outros secundários, e, ao contrário do que alguma inteligência deste País acha — que aquele esquema dos quatro quadrantes é demasiado simplista —, acho que é assim mesmo que se comunica, pelo que, mais um vez, o saúdo. Mas — neste Governo socialista há sempre um «mas» — há duas coisas que faltam e são sérias: primeiro, os portugueses passam a poder acompanhar estes dois indicadores, a incidência e o RT, mas não sabem quais são as medidas que são impostas, suspensas ou revertidas em cada um daqueles quadrantes. Ora, isso é essencial e essas medidas deviam estar hierarquizadas pela eficácia que têm no combate à pandemia e pelo impacto que têm na vida social, na vida económica e na saúde mental das pessoas. E, Sr. Primeiro-Ministro, esses dados existem, não estão a ser ponderados e as pessoas não sabem a forma como eles estão a ser utilizados. Segunda falha, do nosso ponto de vista ainda mais grave: a articulação deste plano de desconfinamento com os planos de testagem e de rastreio, uma testagem massiva e um rastreio eficaz, porque isto vai diretamente reduzir a incidência através da deteção mais precoce dos casos, nomeadamente dos assintomáticos, e ainda uma articulação com o plano de vacinação, porque esse vai diretamente ao RT, pelo que têm de estar articulados. Estas coisas têm de funcionar em articulação, não há outra forma de dizê-lo. Portanto, a pergunta que lhe deixo — esta de resposta um bocadinho mais fácil, não precisa de tanta reflexão como a que lhe fiz na primeira ronda — é a seguinte: quanto tempo vai o Sr. Primeiro-Ministro demorar a acolher estas nossas sugestões e se vamos ter uma articulação, em breve, do plano de desconfinamento com estes três planos, testagem, vacinação e rastreio?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a verdade é que o plano de desconfinamento já reflete essas três dimensões, como, aliás, foi bastante sublinhado pelos nossos peritos. Todos os dias acompanhamos a taxa de positividade, todos os dias acompanhamos o número de internamentos em cuidados intensivos e em enfermaria, todos os dias acompanhamos os inquéritos epidemiológicos, todos os dias acompanhamos os resultados dos testes libertados pelos laboratórios privados e estamos a trabalhar num modelo que permita, também, que esses indicadores sejam publicitados de forma a que toda a população tenha conhecimento dos mesmos. Relativamente às questões da testagem, vacinação e rastreios como apoios para esta fase, essa interpenetração é uma coisa que se vai desenhando no dia a dia. Posso dizer-lhe, partilhando esse dado aqui, que ontem foram realizados, pela primeira vez no nosso País, mais testes rápidos de antigénio do que na véspera de Natal, o que significa que está a haver um efetivo aproveitamento daquilo que, muitas vezes, nos foi sugerido como o mercado da testagem, com as várias potencialidades que existem. E testes mais baratos também, porque a realidade que hoje temos não é a mesma que tínhamos há um ano. Há um ano tínhamos um laboratório nacional de referência, hoje temos 145 sítios onde podemos fazer testes e temos o mercado também a começar a oferecê-los. Por outro lado, a questão da vacinação é, obviamente, essencial. Estamos dependentes, aí, de fatores que não dependem só de nós e temos de ter a humildade e a prudência de dizer que há muito que ainda não sabemos por completo relativamente às vacinas, à duração da sua imunidade e a um conjunto de outros aspetos. Daí que tenhamos continuado também a investir num outro aspeto que talvez valha a pena também incluir nas preocupações, que é o da comunicação com os portugueses — como, aliás, já foi feito anteriormente —, com as ciências comportamentais, com a manutenção do respeito pelas regras, pelas medidas não farmacológicas, e vale a pena também sublinhar que Portugal pode ser um bom exemplo para isto tudo…
Sr.ª Ministra, chamo a atenção para o tempo.
Sr. Presidente, estou a terminar. Como dizia, vale a pena sublinhar que Portugal pode ser um bom exemplo para isto tudo, porque a União Europeia se prepara agora para lançar, através do ECDC (European Centre for Disease Prevention and Control), um modelo de desconfinamento e nós já temos um. [[Aplausos do PS.]]
Terminado que está o ponto dois da ordem do dia, obviamente que só podemos passar ao terceiro, que diz respeito ao debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para abertura do debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor.
Sr. Presidente, ficámos agora com o problema resolvido, pois já teve o gosto de me dar a palavra e eu o gosto de o saudar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto da ordem de trabalhos do próximo Conselho Europeu, naturalmente, tem a ver com o ponto da situação sobre a COVID, em duas dimensões fundamentais. Em primeiro lugar, o esforço para responder às diferentes questões colocadas pelo processo de vacinação e o esforço de manter a unidade que é fundamental para que que a Comissão Europeia continue a ter a força necessária para proceder à gestão de todo este processo; a segunda dimensão tem a ver com um primeiro debate que existirá sobre a proposta de certificado verde digital, que visa criar melhores condições para que os europeus possam circular na Europa, o que é particularmente importante para países que têm um forte interesse turístico. A essência deste certificado não é uma condição de viagem, não está ainda associada a nenhuma obrigação concreta ou dispensa de alguma obrigação concreta, é permitir a quem foi vacinado, a quem já esteve infetado, a quem tem imunidade poder ter esse título e cada Estado-Membro poder, para já, definir quais são as consequências da essência desse certificado verde. Há um tema que também tem de ser fundamental, que tem que ver com a discussão sobre o mercado único, a política industrial, a transição digital e a economia. A Europa precisa, se quer ter uma maior autonomia estratégica, de uma política industrial mais ambiciosa e tem de avançar relativamente à transição digital. Não basta termos um PRR, é fundamental termos políticas definidas em conjunto para o poder aplicar da melhor forma. E, para isso, a importância de um mercado único forte, a essência de um reforço da competitividade e da resiliência da indústria, a necessidade de uma recuperação inclusiva e sustentável e o papel central dos mercados de trabalho e das políticas de qualificação são quatro prioridades absolutamente fundamentais. É neste sentido que iremos proceder ao debate sobre a Bússola Digital da Europa para 2030, apresentada pela Comissão, que tem de apostar no reforço das competências digitais dos cidadãos, nas infraestruturas digitais que permitam a coesão territorial, na transformação digital das empresas, que se expanda — para todos aqueles que tanto criticam o investimento previsto no nosso PRR —, precisamente, para a digitalização da Administração Pública, que é um dos quatro pontos cardeais desta Bússola apresentada pela Comissão Europeia. Na dimensão externa haverá dois temas que nos ocuparão, que, habitualmente, aliás, ocupam o Conselho Europeu. Um tem a ver com a Turquia e com a necessidade de procurar equilibrar a solidariedade que temos de afirmar, de uma forma inquestionável, com a Grécia e com o Chipre e, por outro lado, a preocupação que temos relativamente a toda a situação no meridiano oriental, com a procura de uma postura que permita ter uma agenda positiva comum relativamente ao futuro das nossas relações com a Turquia. O mesmo se diga relativamente às relações com a Rússia, que tiveram um forte retrocesso com o caso Navalny mas relativamente às quais é necessário procurar áreas de interesse mútuo para podermos prosseguir. A pandemia, designadamente o processo de vacinação, abriu aqui, aliás, uma porta que pode ser uma nova porta de cooperação futura, nomeadamente no domínio da saúde e do processo de vacinação à escala global. [[Aplausos do PS.]]
Feita a abertura, passamos então à fase de debate. Começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado do PS Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito aqui esta tarde, pelo Deputado José Luís Carneiro, quero começar também por saudar o Governo pela solução encontrada para a Conferência Sobre o Futuro da Europa, e, neste âmbito, deixar uma palavra de reconhecimento pela importância dos parlamentos nacionais no desafio desta Conferência, assim como quero saudar o Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, o Deputado Capoulas Santos, pela forma como tem exercido a presidência da COSAC (Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the European Union), assinalando sempre o escrutínio e a presença dos parlamentos nacionais em todas as matérias da União Europeia, inclusive sobre o seu futuro. Certamente que na reunião do Conselho Europeu de 25 e 26 de março o combate à pandemia de COVID-19 e o estado de arte da resposta europeia merecerão a análise do Conselho do balanço da disponibilização das vacinas e da situação epidemiológica. Nunca é demais sublinhar a confiança e importância da ação conjunta, simultânea e coordenada da União Europeia na gestão do plano de vacinação europeu. Também é importante sublinhar a consciência da responsabilidade e da solidariedade da União para com outras partes do globo, sendo um dos fundadores e dos grandes promotores da iniciativa COVAX. Como há dias afirmou o Papa Francisco: «A fraternidade e a esperança são como medicamentos de que o mundo precisa hoje, em pé de igualdade com as vacinas.». Por isso, todo o trabalho que conduza a uma global distribuição equitativa das vacinas deve ser valorizado e não pode ser posto em causa pelos naturais imponderáveis que surjam na execução dos planos dos países que mais têm. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Há dias, foi anunciado pela Comissão Europeia que a Comissão e a BioNTech/Pfizer chegaram a acordo quanto à entrega acelerada de 10 milhões de doses no segundo trimestre. A Presidente da Comissão declarou: «Sei o quanto o segundo trimestre é crítico para a implementação das nossas estratégias de vacinação nos Estados-Membros. Estes 10 milhões de doses com entrega antecipada elevarão o número total das doses fornecidas no segundo trimestre a mais de 200 milhões.» Estas doses seriam retiradas da opção de 100 milhões de doses no segundo contrato, previsto para os terceiro e quarto trimestres. Trata-se de uma excelente notícia. Gostaríamos de questionar se o Governo considera que esta notícia trará e dará aos Estados-Membros uma nova margem de manobra e se vai, possivelmente, colmatar lacunas nas entregas. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu debaterá ainda as principais prioridades nos domínios da política de mercado único, política industrial e transformação digital, certamente com atenção sobre as orientações para a digitalização e analisando os trabalhos realizados sobre a tributação da economia digital, sabendo que as soluções digitais ajudam a criar emprego, promover a educação e reforçar a competitividade e a inovação e podem melhorar a vida dos cidadãos. Também sabemos que a transformação digital traz à Europa novos desafios para reconversão de competências, para o reforço dos sistemas sociais e para a coesão territorial europeia, desafios para os quais a tributação da economia digital pode trazer soluções interessantes. Gostaríamos de perceber se, no entendimento do Governo, há necessidade de a União caminhar à frente de um desejável compromisso multilateral global, face à natureza dos serviços digitais em causa. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, e como nos encontramos em plena presidência europeia, gostaríamos de saudar o lançamento do novo Conselho Europeu de Inovação. É uma novidade fundamental do Horizonte Europa e representa a iniciativa de inovação mais ambiciosa que a Europa já adotou, com um orçamento de 10 000 milhões de euros para o período de 2021-2027. Terá por missão identificar, desenvolver e implantar tecnologias revolucionárias e inovações disruptivas. Irá apoiar as empresas em fase de arranque, as PME (pequenas e médias empresas) e as equipas de investigação que desenvolvam inovações revolucionárias de alto risco e de alto impacto, com especial destaque para a intensificação de soluções que contribuam para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Recuperação para a Europa. Muito obrigado pela vossa atenção. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do PSD Isabel Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, como sabemos, o Governo de Portugal lidera, pela quarta vez, a presidência rotativa da União Europeia e aquilo que esperávamos era que estivéssemos perante um momento de afirmação pela positiva, de avanços e de realizações, até porque a Europa e o mundo, como sabemos, vivem uma crise muito difícil, por força de uma pandemia que se arrasta já há um ano e que vigora em termos de sacudir a ordem internacional existente desde a II Guerra Mundial. É uma crise sanitária de dimensão global, que está a caminho dos três milhões de mortos, muitos deles das nossas famílias, nossos conhecidos, nossos amigos. É uma crise social e económica que está a deixar um rasto de destruição e de sofrimento enorme: desemprego, perda de rendimentos, endividamento do País. Esperávamos que Portugal estivesse à altura de conduzir uma Presidência que, no imediato, acelerasse, sem tibiezas, a vacinação e promovesse a recuperação, enfim, com todos os slogans do digital, do verde, dos direitos sociais, de uma Europa aberta ao mundo. Mas, quanto a nós, nada disso tem acontecido. Temos uma Presidência portuguesa que nos traz os velhos vícios dos governos socialistas, de gastos à tripa-forra de má memória, do despesismo desbragado de um Governo que coloca o nome de Portugal em local pouco recomendável. Apenas dois casos muito precisos: primeiro, as interferências na escolha do Procurador Europeu e as falsidades em relação ao seu currículo e, agora, os ajustes diretos do Governo português no âmbito da Presidência portuguesa. Ainda não passou metade da Presidência e já temos 192 contratos celebrados por ajuste direto. Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2020, recordo, alertei, nesta Câmara, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a inscrição de 23 milhões de euros para iniciar a Presidência portuguesa, numa opção que nos pareceu muito lamentável e pouco transparente do ajuste direto. Em janeiro de 2020, ainda estávamos longe de imaginar a pandemia mas estávamos a viver a epidemia das cativações de Mário Centeno, que emitia pareceres prévios por tudo e por nada, cativava onde podia, Mário Centeno disponibilizou, de mão beijada, 23 milhões de euros para preparar a Presidência. Porém, ironicamente, ou nem tanto, o Governo comprometeu-se a não gastar mais de 67 milhões de euros, que foi, aliás, o custo da Presidência transata, de 2007. Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se concorda com a afirmação do seu Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de que «as críticas aos gastos da Presidência portuguesa são uma coisa ridícula». Aceita, Sr. Primeiro-Ministro, que se gastem avultadas despesas, sobretudo de cariz presencial, como 11 000 € a pintar paredes do CCB (Centro Cultural de Belém), por uma empresa que foi constituída há poucas semanas e com 2 € de capital social? Aceita que se gastem 35 785 € em vinhos e 39 780 € para 360 camisas e para180 fatos para motoristas? Aceita que se gastem 100 000 € em alcatifas, em tapeçarias e outro tanto em mobiliário? Aceita que se pague por uma fotografia 446 000 € e pela obra «Lighted Jelly Fish» mais de 50 000 €? Aceita que se pague à Lusa, que neste momento não tem, sequer, dinheiro para pagar salários, cerca de 100 000 € para prestação «de serviços noticiosos e operacionais»? E poderia continuar. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo de Portugal está a dar à Europa o exemplo de uma Presidência lamentável. [[Oh!]]
Um Governo que trata o dinheiro dos contribuintes como coisa ridícula não é um Governo, mas é um Conselho de Ministros irresponsável, que sanciona e aprova fortes indicadores de despesismo dos nossos dinheiros públicos. Portugal é hoje um navio à deriva, sem rumo, em que a única coisa que os senhores sabem fazer é desbaratar o dinheiro do povo. Eu diria: haja decoro, haja respeito, porque há famílias que passam mal, mas muito mal. Há empresas, pequenos negócios, que perderam tudo nesta pandemia e o PSD não aceita o regresso ao socratismo da festa da Parque Escolar, do TGV (comboio de alta velocidade), dos computadores Magalhães. Uma Presidência, cujo lema é «Tempo de Agir», nada faz perante estes disparates, este modo de agir que nos envergonha, com todos estes gastos chocantes? Eu diria: Sr. Primeiro-Ministro, ponha ordem no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que mais parece o palácio das calamidades. Termino dizendo que bem tinham razão os saudosos Camilo de Oliveira e Ivone Silva, na sua maravilhosa rábula: Ai, Agostinho! / Ai, Agostinha! / anda tudo a fazer pouco da gente / este País perdeu o tino / a armar ao fino / a armar ao fino. E assim corre, infelizmente, esta Presidência portuguesa, a armar-se ao fino quando à nossa volta empresas, pessoas e famílias passam mal, passam muito mal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda defende que só a suspensão dos direitos de propriedade industrial, permitindo a partilha de conhecimento para a produção de vacinas e de outros medicamentos COVID-19, possibilitará aumentar a sua produção e distribuição, a nível nacional, europeu e mundial. Portugal, os 27 e principalmente os países mais pobres não podem permanecer reféns das grandes empresas farmacêuticas. Só este passo corajoso garantirá a vacinação de toda a população mundial e, assim, o retomar da liberdade da atividade social e económica. E não estamos sozinhos: são cada vez mais as vozes que se somam às nossas, a das Nações Unidas e a da Organização Mundial do Comércio (OMC), por exemplo. A resposta à pandemia será, certamente, o tema central do próximo Conselho. Falar em passaportes, não, e em certificados verdes digitais pode e é certamente muito interessante mas serve também para desviar a atenção do essencial, que é garantir que as vacinas e os medicamentos COVID chegam a todas as pessoas em todos os países do mundo. Apesar da resposta inicial europeia, que levou ao sucesso científico, sem precedentes, da vacina, a estratégia desmorona-se. Vários países europeus pedem a alteração do modo de produção: circuitos curtos, sistemas territorializados e autonomia estratégica são conceitos de sustentabilidade que também se podem e devem aplicar na bioeconomia da COVID. Várias empresas de países como a Itália, a Espanha, a França e a Alemanha avançaram já com acordos de produção unilaterais com a Rússia, que tem uma vacina desenvolvida em instituições estatais, mas ainda não aprovada pela Agência Europeia de Medicamentos. Perante o fracasso da resposta europeia, surge o nacionalismo descoordenado da vacina. A nível mundial, a situação é ainda pior: só 40% da capacidade mundial de produção está a ser utilizada. O ritmo de vacinação prevê que só dentro de sete anos é que o planeta estará vacinado, dando possibilidade a que perigosas mutações se espalhem à escala planetária. E os cientistas lembram que a Europa só estará segura quando todo o mundo estiver vacinado. Sim, já foi afirmado aqui, hoje, que existem ferramentas legais, a nível mundial, para que numa situação de crise de saúde pública os Estados possam suspender, temporariamente, os direitos de propriedade industrial. Infelizmente, na última reunião da OMC, a União Europeia opôs-se a este pedido, apresentado pela Índia e pela África do Sul e apoiado por 100 países. Só chegaremos à imunidade de grupo através da corajosa e solidária humanidade de grupo. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, faço duas perguntas muito diretas para duas respostas claras: defenderá, no próximo Conselho, a partilha de propriedade industrial no desafio COVID-19, acompanhando posições da OMS e da ONU (Organização das Nações Unidas)? Instará, enquanto atual Presidente do Conselho da União Europeia, a uma posição conjunta nas instâncias internacionais, em defesa de as vacinas contra a COVID-19 serem um bem público de acesso global, com produção diversificada e distribuição equitativa? Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me ao Plano de Recuperação e Resiliência. Agora que entrámos numa nova fase de desconfinamento, setores que suspenderam a sua atividade esperam retomá-la. Muitas pequenas e médias empresas precisam de um estímulo para se manterem à tona e assegurarem os postos de trabalho e o rendimento face à crise que se eterniza. Isto tem um profundo impacto na vida de milhões de portugueses e portuguesas, que precisam que as instituições nacionais e europeias respondam às suas efetivas necessidades e que não as obriguem a passar por uma nova fase de austeridade, palavra ainda tão presente na mente de todas e de todos nós. Precisamos, por isso, de mais apoios, através do Plano de Recuperação e Resiliência, principalmente para setores tantas vezes abandonados, como a cultura e o desporto, essenciais para a capacidade de resiliência futura. Assim, perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, se os atrasos e a falta de investimento que até agora têm caracterizado a resposta europeia não são, apenas, mais uma demonstração das dificuldades das instituições europeias em garantirem que os povos europeus resistem aos choques de uma nova crise que emerge. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos temas em agenda para esta próxima reunião do Conselho Europeu, há duas matérias que neste tempo disponível importa destacar — aliás, não por acaso já foram suscitadas nesta sessão plenária por parte do PCP —, que é a questão das vacinas no combate à COVID-19 e a questão do digital e das opções políticas nesse âmbito. A primeira pergunta que se coloca ao Governo, à Presidência portuguesa, ao Conselho Europeu, é sobre a estratégia da União Europeia neste processo e sobre este quadro de subordinação aos interesses das multinacionais farmacêuticas. Não há ilações e consequências a retirar do que está a acontecer em Portugal e na União Europeia, Sr. Primeiro-Ministro? Que balanço fazem os senhores deste processo? Para os laboratórios, o balanço é largamente positivo, pois claro. Foram subsidiados em milhares de milhões de euros pelos Estados e pela Comissão Europeia para a investigação e desenvolvimento das vacinas e para a produção das doses. Houve dinheiros públicos para todas as fases do processo, para seguros de risco, para compras antecipadas. E, ao mesmo tempo, a União Europeia, Estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal, assumem que são contra o levantamento das patentes das vacinas da COVID-19, o que foi proposto pela Índia e África do Sul e apoiado por mais de uma centena de países na OMC, respondendo ao apelo da OMS. A União Europeia abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a invenção que financiou, a favor dessa meia dúzia de multinacionais — literalmente meia dúzia de multinacionais —, e defende essas mesmas multinacionais, colocando esses interesses à frente das vidas de milhões de pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não diga que não há capacidade de produção para assegurar vacinas para todos. Naturalmente, não haverá capacidade para assegurar os termos e as exigências daqueles laboratórios, mas a prioridade tem de ser a saúde pública, a vida das pessoas, e não os negócios e os lucros das multinacionais. O Sr. Primeiro-Ministro discorda desta leitura? O Governo discorda? Então, que posição defenderá no Conselho Europeu? Mais do mesmo na subordinação e na estratégia que tem sido aplicada? Ou uma mudança de rumo, que se impõe pela realidade como urgência incontornável? É que a «vacina como bem público e universal» é claramente uma promessa por cumprir. O problema é que pode muito bem ser, afinal, uma promessa falsa. Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me ao tema da chamada «transição digital» e das opções políticas, desde logo no que às relações de trabalho diz respeito. Insistimos neste ponto: o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há pouco, que «é necessário um novo direito do trabalho para responder às novas realidades da digitalização». Pergunto: mas qual é o problema de fazer cumprir o direito que está em vigor? Isso é que é necessário e urgente. Falo de um salário justo, de um horário de trabalho definido e com limites, de segurança social, de estabilidade no emprego, de seguros de acidentes, de férias e feriados, de reserva da vida privada, de contratação coletiva. Os senhores consideram que o problema é a lei ou o incumprimento da lei? Para nós, é claramente necessário fazer cumprir a lei e reiteramos que a questão central é a de a convergência ter de ser no progresso social e não no retrocesso. E já não é a primeira vez que na União Europeia e em Portugal, e aqui, nesta Assembleia, ouvimos falar em «novas realidades», que, na verdade, são muito velhas, e em «novas leis», que, afinal, servem para legalizar, branquear e normalizar a sobre-exploração. A questão que colocamos é se, mais uma vez, é essa receita e esse modelo que se vão preconizar neste processo. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Atendendo à agenda deste Conselho, começo por onde o Sr. Primeiro-Ministro também começou, por um tema, naturalmente, prioritário da agenda, que é a COVID. O Sr. Primeiro-Ministro falou de uma questão que está na ordem do dia — ainda hoje, em Bruxelas, isso foi apresentado — e em relação à qual o Governo português parece ser dos principais entusiastas, a questão dos certificados verdes, que estará em discussão. Perguntamos se, antes de avançarmos tanto com os certificados verdes — e há questões a colocar relativamente a essa matéria —, o Conselho não se deveria debruçar um pouco mais sobre os resultados da política europeia relativa às vacinas, porque não há certificados que valham a cidadãos que não conseguem ser vacinados. Os senhores podem criar os certificados que quiserem, se a política de vacinas continuar a ter uma dose de insucesso significativa, como até aqui… E os dados estão aí para se ver, pois podemos comparar com realidades fora da Europa e que, claramente, correm melhor do que na Europa. Mas há um caso a ter em conta: na Europa, onde está a correr melhor, em termos de taxa de vacinação, não é na União Europeia, é no Reino Unido, acabado de sair da União Europeia, e na Sérvia, que tem uma estratégia totalmente diferente, o que não quer dizer que nós a subscrevamos…
Ah!
Sr. Ministro, eu fiz o disclaimer. Eu fiz o disclaimer! Não ia cometer esse erro. Não quer dizer que nós subscrevamos essa estratégia, mas a estratégia europeia tem tido problemas graves. Ainda agora a questão com a AstraZeneca prova isso mesmo. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: criando uma lógica de certificados verdes, não só para quem está vacinado, mas também para quem já teve a doença e se curou e para quem tem testes negativos — nós sabemos que não é só para quem está vacinado —, é ou não relevantíssimo que, do ponto de vista das vacinas, se consiga avançar mais para que este tipo de mecanismo seja minimamente efetivo e não uma limitação à livre circulação dentro da União? Até ao momento em que o acesso à vacina seja um acesso na livre disponibilidade de cada cidadão, introduzir qualquer mecanismo que filtra a circulação a quem não pode escolher ser ou não vacinado é uma limitação à livre circulação no espaço europeu. Depois, o último ponto da ordem de trabalhos do Conselho tem a ver com a Rússia. Coloco, por isso, duas questões rápidas — já disponho de pouco tempo — sobre a Rússia, sendo que uma tem exatamente a ver com a vacinação. A EMA está a fazer a avaliação da vacina Sputnik e sobre a possibilidade de a certificar. O que pergunto é, do ponto de vista das relações União Europeia/Rússia, como se enquadra esta possibilidade de haver certificação de uma vacina russa e de essa vacina entrar também em circulação na União Europeia, não pondo de parte, obviamente, o interesse de saúde pública que tem de estar presente nesta análise, mas também há outras matérias que têm de estar presentes nesta análise. Último ponto: as declarações que hoje fez o Sr. Presidente dos Estados Unidos e que são significativamente duras em relação à Rússia e, principalmente, em relação ao Presidente russo. Do ponto de vista daquilo que já discutimos várias vezes, sobre uma articulação atlântica, hoje em dia, com uma nova administração americana, e havendo essa evolução, como é que Portugal e a União Europeia, uma vez que Portugal exerce a Presidência, veem essas declarações e esse novo avanço negativo nas relações entre os Estados Unidos e a Rússia?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A COVID-19 não fez desaparecer alguns dos problemas estruturais da União Europeia e também as propostas que estão a ser discutidas, nomeadamente do ponto de vista estratégico. Falo, por exemplo, do facto de estarmos a discutir, presentemente, o futuro da política agrícola comum (PAC), um futuro que não pode estar desalinhado do Pacto Ecológico Europeu e menos ainda daquelas que são as preocupações com o bem-estar e a vida animal. Contudo, tem sido amplamente sabido que aquilo que tem permitido manter viva a atividade tauromáquica, em pleno século XXI, são precisamente os fundos da política agrícola comum. Os criadores de touros de lide continuam a beneficiar de vários tipos de apoios que deviam ser utilizados para apoiar a atividade agrícola, mas que são, antes, desviados para criar animais para essa atividade, para a conservação e melhoramento genético da raça brava e de cavalos de toureio, conseguindo canalizar, todos os anos, milhões de euros para assegurar o financiamento da atividade com fundos públicos. Ou seja, para uma atividade anacrónica, que viola as mais elementares regras de bem-estar animal, em Portugal e na União Europeia, e até ao arrepio das recomendações da ONU, que já instou Portugal a afastar as crianças e os jovens da violência da tauromaquia, o balão de oxigénio continua, incompreensivelmente, ligado. O Parlamento Europeu também já se pronunciou por diversas vezes, no sentido de serem retirados dos apoios da PAC os fundos destinados à criação de bovinos para touradas. Nesse sentido, e atenta a competência específica do Conselho Europeu nesta matéria, não posso deixar de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se a Presidência portuguesa está ou não disponível para corrigir esta injustiça, impedindo o acesso aos fundos da PAC para financiar atividades tauromáquicas violentas, que violam as regras de bem-estar comunitárias, pondo fim a esta situação, para mais num contexto tão difícil e complexo, em que sabemos que o dinheiro não chegará a todo o lado. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, conforme referi, do ponto de vista ecológico e dos desafios que temos pela frente, o pano de fundo da crise climática não desapareceu. Estamos a sete anos do ponto de não retorno do equilíbrio climático global e Portugal vai ser um dos países mais afetado pela crise climática, que se vai manifestar no nosso País em diferentes dimensões, desde logo com a subida do nível do mar, com os incêndios florestais de grande dimensão, com a própria desertificação de extensos territórios que vão tornar-se inabitáveis. Nesse sentido, parece-nos extremamente importante que estejam, de facto, na prioridade da agenda de Portugal, no âmbito do Conselho Europeu, as medidas de mitigação e adaptação à crise climática. Contudo, ao olharmos, por exemplo, para o Plano de Recuperação e Resiliência, verificamos que esquece os efeitos das alterações climáticas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importa saber se vai ou não alinhar a Presidência do Conselho e as próprias opções estratégicas nacionais com a lei do clima que estamos a trabalhar e com as preocupações dos nossos tempos, concretamente com o desafio da crise climática.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O próximo Conselho Europeu realiza-se num quadro de grandes incertezas, devido à crise sanitária provocada pela pandemia, a que se associa também, naturalmente, a crise económica e social. Por isso mesmo, a vacinação terá de estar no centro das preocupações, nomeadamente o balanço da disponibilização das vacinas, porque nos parece urgente acelerar e alargar o processo de vacinação, desde a autorização, à produção e à distribuição, assim como os planos de vacinação. Isto, para além de considerarmos que nenhum país pode ficar privado de vacinas por estar refém dos interesses das farmacêuticas. Bem sabemos que é grande a tentação de fazer da saúde um negócio, mas essa gula terá de ter limites, porque é inaceitável, sob todas as perspetivas, e absolutamente imoral. Para o Governo português, comprar vacinas fora do quadro da União Europeia, segundo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, numa resposta que recentemente deu aos Verdes, é trair uma decisão tomada a nível europeu. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não devia ser óbvio para todos que precisamos de soluções que permitam a vacinação em massa, com a rapidez que se deseja, em vez de ficarmos limitados aos negócios que foram estabelecidos com a União Europeia?!
Muito bem!
Por outro lado, se bem percebi, pareceu-me que, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro terá dito que a questão das patentes não é problema. Bem, se assim é, se não é problema, então, o que falta para que as patentes sejam, de facto, libertadas? Quanto ao aprofundamento do mercado único, Os Verdes insistem que esse caminho se resume, basicamente, a novas privatizações, numa espécie de concentração monopolista. Aliás, quanto mais se aprofunda o mercado único, nas diferentes áreas, menor se torna a intervenção do Estado em setores estratégicos e maiores se tornam as assimetrias e as desigualdades, como, de resto, estamos a assistir. Uma nota final sobre a situação do Sahara Ocidental, cujo povo continua condenado a graves violações dos direitos humanos, por parte do Reino de Marrocos. Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que Portugal preside ao Conselho da União Europeia, era importante saber o que está a ser feito para proteger o povo saharaui, para que seja respeitado o direito internacional e para que sejam respeitadas as resoluções das Nações Unidas sobre esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta capa do Jornal Económico que aqui tenho deve ser das mais vergonhosas que vimos de um Governo em Portugal. Diz que «As críticas aos gastos da Presidência portuguesa são uma coisa ridícula». [[Protestos do Primeiro-Ministro.]] Quando os portugueses lutam tanto para conseguirem ter o mínimo de sobrevivência, usa esta frase. [[Protestos do Primeiro-Ministro.]] Sei que é incómodo, Sr. Primeiro-Ministro, mas tem de ouvir, porque eu também o ouço, muitas vezes contra a minha própria vontade. Aliás, ouço-o mais a si do que o Sr. Primeiro-Ministro a mim, contra a minha vontade, mas esperemos que um dia não seja assim. Como é possível dizermos que queremos impor regras, que queremos ter finanças públicas bem organizadas e termos este tipo de gastos na União Europeia?! O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Governo vai avançar com uma nova reforma dos impostos verdes e que Bruxelas vai ajudar, mas acho que era tempo de dizer, de uma vez por todas, se vamos ou não ter impostos europeus, ou seja, se os contribuintes europeus vão ou não ser chamados a pagar mais. É que já andamos aqui a pagar para todos os que não querem fazer nada, o melhor agora era, em toda a Europa, pagarmos para todos os europeus que não querem fazer absolutamente nada. Gostava de terminar, Sr. Ministro, fazendo-lhe uma pergunta, olhos nos olhos, que tem a ver com o seguinte: o Governo alemão, há duas semanas, colocou o partido que pertence à família do Chega sob vigilância dos serviços secretos. A AfD alemã foi colocada sob vigilância policial e dos serviços secretos. A União Europeia, que tanto criticou as atitudes do Governo da Hungria, que tanto criticou Jörg Haider e o Governo austríaco, aceita agora, passivamente, que um governo coloque um dos maiores partidos da Alemanha sob vigilância dos serviços secretos, sem que se passe absolutamente nada. O que lhe quero perguntar, quando em Portugal se fala de ilegalizar um partido político — um partido que, segundo as sondagens, é o terceiro maior deste País, e querem ilegalizá-lo —, é se a Presidência portuguesa da União Europeia vai ou não criticar o Governo alemão, por ter colocado políticos e candidatos sob vigilância dos serviços secretos.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não sei se estou ou não sob vigilância dos serviços secretos, Sr. Primeiro-Ministro, mas sei uma coisa, sei que ainda não estamos na Venezuela e gostava de nunca chegar lá para ver.
Ainda estou «verde», não cheguei a Maduro!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos tópicos do próximo Conselho Europeu será a relação da União Europeia com a Rússia. Ontem mesmo, soube-se que o regime cada vez mais autoritário de Vladimir Putin mantém Alexei Navalny, o opositor que este mesmo regime tentou envenenar com Novichok, em agosto passado, preso na Colónia Corretiva n.º 2, em Pokrov, uma espécie de campo de concentração, completamente isolado do exterior, sob vigilância intrusiva e sem salvaguarda de qualquer dos seus direitos. Ao mesmo tempo, os protestos contra Putin já levaram à detenção de mais de 10 000 pessoas, a grande maioria das quais já condenada a penas de prisão. E, amanhã de manhã, Sergei Mitrokhin, que é dirigente do partido liberal Yabloko, poderá engrossar este número, já que será presente a tribunal, acusado de violar a proibição de reuniões políticas democráticas e de pedir a libertação de Navalny. É evidente que a Rússia se transforma, a cada dia que passa, numa ditadura que faz lembrar os tempos soviéticos. Perante isto, qual irá ser a posição do Governo português no Conselho de amanhã? Irá, ainda, ser discutido, no Conselho Europeu, o plano de vacinação europeu e, também aqui, há uma ligação russa, porque os direitos económicos da vacina Sputnik V são detidos pelo Fundo Soberano Russo, o qual celebrou vários acordos de produção com empresas de vários países europeus, enquanto aguarda a aprovação da EMA. O que sabe o Sr. Primeiro-Ministro da possível produção da Sputnik V na fábrica de vacinas de Paredes de Coura, detida por uma empresa da Galiza? E, tendo em conta a importância quer geopolítica, quer de segurança deste tema, que cuidados pensa o Governo português tomar sobre esta matéria?
Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento deste debate e, para o efeito, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estados e dos Negócios Estrangeiros. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, em nome do Governo, todas as questões colocadas e abordá-las-ei tematicamente. Em primeiro lugar, começando pelas questões de política externa da União Europeia, as que foram suscitadas são relativas à Rússia e, também, à nossa colaboração com a administração norte-americana. Começo pela última, para dizer que esta colaboração com a administração norte-americana, a nova administração Biden, é já frutífera, até porque a nova administração Biden abandona ambiguidades que caracterizavam a anterior administração, designadamente, e precisamente, no relacionamento com a Rússia. Teremos o prazer de reunir com o Secretário de Estado norte-americano, na próxima semana, no contexto da reunião ministerial da NATO (North Atlantic Treaty Organization), já tivemos o prazer de o receber no Conselho de Negócios Estrangeiros e, a nível bilateral, já tive oportunidade de falar com ele e de acertar os canais de contacto permanente que devem sempre existir entre Portugal e os Estados Unidos. Ainda ontem, tive outra reunião muito produtiva com o enviado especial da administração Biden para o Indo-Pacífico, porque é muito importante que cooperemos com os nossos aliados, designadamente enfrentando os novos desafios e as novas ameaças que temos pela frente. Em relação às vacinas, as vacinas não têm nacionalidade e aquelas que são admitidas na União Europeia são as que são sujeitas à aprovação da Agência Europeia de Medicamentos e obtêm essa aprovação. Quanto às questões económicas, bem fez o Sr. Deputado Pedro Cegonho em recordá-las neste debate e, por isso, queria salientar os dois pontos que referiu. Em primeiro lugar, saliento o trabalho que está em curso relativamente a uma questão muito importante para todos, que é a da tributação da economia digital, designadamente das grandes empresas tecnológicas multinacionais. Estamos a trabalhar, outra vez, agora, com a administração norte-americana e também no quadro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), para ver se encontramos nestas plataformas multilaterais uma solução conjunta. O Sr. Deputado também recordou a importância do lançamento, hoje, do Conselho Europeu de Inovação e, se me permite, queria enquadrá-la no novo quadro financeiro plurianual, porque essa tem sido uma preocupação essencial da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a de aprovar as regulamentações indispensáveis para que o quadro financeiro plurianual esteja no terreno. Já o fizemos, e foi lançado, aliás, aqui em Lisboa, em relação ao Programa Horizonte Europa, que é o principal programa de financiamento europeu para a investigação e inovação, com 95 mil milhões de euros no conjunto dos seus fundos, e também o fizemos em relação aos fundos estruturais, cujos regulamentos estão aprovados, ao novo programa para a saúde, ao novo programa de financiamento do desenvolvimento e da cooperação internacional, ao novo programa para a Europa digital, ao programa para a Europa verde, e assim sucessivamente. Em relação às questões colocadas quanto à resposta à pandemia e, em particular, à vacinação, queria lembrar que a decisão tomada pelos líderes europeus foi uma decisão muito importante e tem duas componentes essenciais, articuladas entre si. A primeira componente é a da contratação conjunta de vacinas, num esforço conjunto, a todas as empresas e laboratórios que tinham em curso um processo de descoberta e produção dessas vacinas e a segunda componente é a da distribuição subsequente das quantidades compradas pelos Estados-Membros, apenas de acordo com o critério populacional. Sem essa decisão, com essas duas componentes, não teria sido possível encontrar uma vacina para a COVID-19 com a rapidez e a segurança com que foi possível fazê-lo. Neste momento, confrontamo-nos com um problema de fornecimento em relação a uma empresa, mas, em relação às outras duas e a uma terceira que já foi objeto de aprovação pela EMA, o processo de fornecimento está a decorrer normalmente. Relativamente à empresa que manifestou dificuldades de produção, estamos a tentar mobilizar toda a capacidade de produção na Europa para ajudar essa empresa a suprir essas dificuldades de fornecimento. Como o Presidente da Comissão Europeia hoje mesmo disse, usaremos todos os instrumentos legais à nossa disposição para impor o cumprimento dos contratos e assim garantir que a União Europeia tenha não só os 2000 milhões de doses de vacinas que contratou, como também a possibilidade de participar, como liderança, no esforço de transformar as vacinas contra a COVID-19 num bem público de acesso universal. Em relação às questões do clima, a transição verde é uma dimensão essencial da Presidência portuguesa. A aprovação da Lei Europeia do Clima é o objetivo essencial do nosso semestre nessa dimensão. Queria recordar às Sr.as e aos Srs. Deputados que, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal é o país europeu que mais próximo está das metas que todos definimos para 2030 e que, no Plano de Recuperação e Resiliência, que estamos a ultimar, não só respeitamos a regra da alocação de 37% do conjunto do plano a despesas com externalidades positivas no plano climático, como vamos superar essa regra em 10 pontos percentuais. Portanto, quase metade do total gasto no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência português terá externalidades positivas, ou terá intervenção direta na transição climática. Quanto às negociações para a PAC, elas estão em curso e a Presidência tem em muito boa conta o que o Parlamento Europeu já recomendou sobre a questão específica que a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real referiu. Finalmente, lamento imenso que o PSD tenha decidido reduzir a sua intervenção a um aspeto absolutamente inacreditável, relacionado com a preparação das presidências. O PSD estava no Governo na primeira Presidência e sabe muito bem o que é preciso fazer para garantir o sucesso de uma Presidência portuguesa. Sr.ª Deputada Isabel Meireles, pense apenas no seguinte: tivemos aqui uma reunião com o Colégio de Comissários. A Sr.ª Deputada imagina que os Srs. Comissários não se sentaram quando reuniram connosco?! A Sr.ª Deputada imagina que os Srs. Comissários se reuniram numa sala cujas paredes não estavam devidamente pintadas e cujos equipamentos informáticos não estavam devidamente a funcionar?! Tomaram uma refeição. Acha que não houve bebidas nessa refeição?! Acha que os motoristas que conduziram as delegações não estavam todos uniformizados e com fatos, como temos de nos apresentar nestas ocasiões?! O PSD não tem mais nada para dizer sobre os temas do Conselho Europeu, sobre a relação com a Rússia, sobre a relação com a Turquia, sobre o combate à pandemia, sobre a economia, sobre o mercado interno? Não tem mais nada a dizer, senão procurar tirar ao Chega o que devia ser monopólio do Chega? [[Aplausos do PS.]]
Encerrado este ponto, vamos dar início às votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 494/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Nuno Fernandes Thomaz. Queria chamar a atenção para o facto de que se encontrarem presentes nas galerias a senhora sua esposa, um filho e três netos. Sr. Secretário Nelson Peralta, faça o favor de proceder à leitura deste projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 8 de março, aos 77 anos, vítima de COVID-19, Nuno Fernandes Thomaz, Presidente da Nova SBE (Faculdade de Economia da Universidade Nova). Nuno Fernandes Thomaz foi um destacado dirigente do CDS a nível nacional e local, tendo sido Vice-Presidente do partido de 1996 a 1998. Foi também autarca na cidade de Lisboa, quer na Assembleia Municipal, onde, inclusivamente, foi o cabeça de lista da coligação PSD/CDS, em 1997, quer na freguesia de São Mamede. Mas a sua atividade foi muito além da componente política. De entre o seu vasto curriculum profissional, destaca-se ter sido CEO do Banco do Alentejo, do Banco Pinto de Magalhães e membro do conselho de administração do Grupo Mello, da Tabaqueira, da Nutrinveste, dos CTT ou do IPCG. Nuno Fernandes Thomaz foi também Vice-Presidente do Fórum para a Competitividade e da ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores). Durante todo o seu percurso de vida, quer profissional, quer político, quer associativo, Nuno Fernandes Thomaz foi um ser humano de forte cariz humanista e de grande consciência cívica e social, associando sempre a sua firmeza de convicções a um trato afável, que os que o conheceram nunca esquecerão. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Nuno Fernandes Thomaz e apresenta à família as suas sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr. Secretário. Queria dizer que tive o privilégio de ter sido membro do Conselho Superior da Magistratura no mesmo mandato que o Sr. Dr. Nuno Fernandes Thomaz. Para mim, foi uma enorme honra, por muitas razões, mas principalmente pelo muito que aprendi com ele no que diz respeito à vida pública e não só. Vamos, agora, proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 498/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Francisco Contente Domingues. Encontram-se presentes, nas galerias, vários familiares, entre eles Rita Domingues, Francisco Domingues, Maria Elisa Domingues e Maria José Hipólito. Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «‘A caravela foi a maior descoberta da nossa história. Com ela, ganhámos um lugar único no conhecimento científico; com ela, afirmámos uma língua universal’. Francisco Contente Domingues falava assim de Portugal, de um Portugal que ele estudou por um olhar singular, de um passado ímpar que nenhum historiador pode olvidar. Francisco José Rogado Contente Domingues nasceu em Lisboa, no dia 14 de fevereiro de 1959. Licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, mestre em História Cultural e Política, doutorou-se em História da Expansão com uma tese sobre os navios da expansão. A par de João Paulo Oliveira e Costa, era um dos dois catedráticos portugueses dos descobrimentos e da expansão mais estudados e citados nas revistas internacionais das ciências históricas. A sua vida académica foi marcada por relevantes obras, quase todas abrindo as portas da náutica e da construção naval, fornecendo à história uma base sólida de conhecimento que se foi construindo, durante séculos, no saber prático. Discípulo de Luís Albuquerque, coube a Domingues, em 1994, terminar a grande obra, hoje referência mundial, que é o Dicionário de História dos Descobrimentos Portugueses. Já neste século, é da sua direção que nasce o Dicionário da Expansão Portuguesa, marca das mais recentes leituras ontológicas sobre os séculos XV e XVI. A obra que produziu é vasta, mas pode encontrar-se a sua presença em edições tão relevantes como o Dicionário Temático da Lusofonia, a Encyclopaedia Britannica, ou a Oxford Encyclopaedia of Maritime History. Membro do International Committee for the History of Nautical Science, do International Maritime Economic History Association, da International Society for the History of the Map, integrava a Academia das Ciências de Lisboa, a Academia Portuguesa de História e o Centro de História Americana Colonial da Universidade de La Plata. Como membro da Academia de Marinha, de que se tornou emérito, presidiu à Classe de História Marítima. Era por esta reconhecido como o ‘grande académico’ que havia consagrado a abertura civil desta prestigiada instituição. Contente Domingues, depois de um longo caminho em que transbordava de futuro perante a doença, faleceu no passado dia 10 de março. A Academia, a história e todos os que com ele se cruzaram perdem a sua presença física e garantem-no em memória e agnição, dedicando-lhe uma enorme gratidão. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar pela morte de Francisco Contente Domingues, manifesta aos seus filhos Rita e Francisco, a sua irmã Maria Elisa Domingues e a toda a sua família, à Faculdade de Letras, à Academia de Marinha e aos seus amigos as mais profundas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Passamos à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 502/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento dos músicos Carlos Costa e Júlio Costa. Para proceder à leitura deste voto, tem a palavra o Sr. Secretário Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceram os músicos Carlos Costa e Júlio Costa, os irmãos que fundaram e integraram o famoso Trio Odemira, grupo incontornável da música portuguesa que faz parte do imaginário coletivo de várias gerações que cresceram ao som das suas canções. O Carlos Costa, com 93 anos, partiu primeiro, a 8 de março, e o Júlio Costa, com 85, três dias depois, a 11 de março. A sua história começou a ser contada pelo conjunto Dois Odemira, que, em 1955, venceu o concurso de novos talentos promovido pelo programa radiofónico Companheiros da Alegria, de Igrejas Caeiro. Tornaram-se Trio Odemira com a entrada de José Ribeiro, músico que acompanhou o grupo durante 22 anos. Gravaram o primeiro LP em 1957 pela Valentim de Carvalho para a Columbia e, um ano depois, fizeram a primeira digressão mundial. Sucederam-se os discos, os êxitos, os contratos e as digressões pelo País e pelo mundo, marcando presença e revisitando mais de 40 países. Os irmãos Costa foram sempre os grandes pilares do Trio Odemira, que contou com a participação de 13 músicos diferentes ao longo dos anos. Pela sua carreira singular, o grupo foi distinguido por diversas ocasiões, das quais são exemplos a Medalha de Ouro de Mérito Cultural do Município de Almada e a Medalha Municipal de Mérito atribuída pelo Município de Odemira, pelo importante papel desempenhado na divulgação do nome de Odemira no País e no estrangeiro, onde atuaram como seus embaixadores no mundo. Ao longo de 60 anos de atividade, o Trio Odemira alcançou registos impressionantes, contando com 122 discos e 1228 canções gravadas, um disco de platina e seis discos de ouro. É referenciado como o primeiro grupo de música ligeira a gravar em disco temas populares alentejanos. Anel de Noivado, Ana Maria, ou Rio Mira continuarão a acompanhar-nos e a emocionar-nos, assim como o Trio Odemira. Carlos Costa e Júlio Costa, ao longo da sua vida, dedicaram-se de corpo e alma à música e ao Trio Odemira, construindo carreiras tão longas quanto consagradas e deixando-nos um legado na cultura musical portuguesa que muito nos deve orgulhar. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar pela morte de Carlos Costa e Júlio Costa e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr. Secretário. O que fica na memória de muitas gerações fica sempre na história. Há muito que os irmãos Costa e o Trio Odemira estão na história do nosso País e da música do nosso País. Vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 499/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela consagração de Auriol Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona como campeões europeus de atletismo. Para proceder à leitura deste projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Na 36.º edição do Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta, que teve lugar em Torun, na Polónia, Auriol Dongmo, na prova de lançamento do peso, e Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona, no triplo salto, sagraram-se campeões europeus das respetivas modalidades. Com três medalhas de ouro e um inédito segundo lugar no quadro de medalhas, os atletas portugueses contribuíram para a melhor participação de sempre de Portugal numa edição do Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta. Esta consagração do atletismo nacional, confirmando a excelência da prestação já revelada em anteriores campeonatos, é o resultado do esforço que, nas últimas décadas, tem vindo a ser feito pelos clubes e pela Federação Portuguesa de Atletismo, em especial no que respeita à alta competição, e do empenho e da grande capacidade desportiva dos atletas nacionais. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com as vitórias alcançadas por Auriol Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona, bem como com a participação dos demais atletas, treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos que tão bem souberam honrar as cores nacionais.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Aos atletas, que se encontram presentes nas galerias, quero dizer que foi uma enorme vibração assistir às vossas provas e foi, principalmente, um enorme orgulho tê-los como vencedores dessas provas. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos gerais, de pé.]] Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 940/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 833/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para proteção do lobo ibérico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do CH.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 858/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de conservação do lobo ibérico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 866/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1029/XIV/2.ª (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 997/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 976/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e as abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1033/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 958/XIV/2.ª (BE) — Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos, agora, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém e 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes diplomas baixam à 6.ª Comissão. Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das barreiras de Santarém. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa também à 6.ª Comissão. O Sr. Deputado Hugo Costa pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação aos três últimos diplomas votados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário Nelson Peralta para que dê conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Guimarães — Juiz 1, Processo n.º 1624/16.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. Dou também conta de que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Guimarães — Juiz 1, Processo n.º 1624/16.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, informo que a nossa próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 25, quinta-feira, pelas 14 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apresentação e discussão dos Relatórios sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência nos períodos de 31 de janeiro a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021. No segundo ponto iremos apreciar um novo pedido de autorização de renovação do estado de emergência. No terceiro ponto, debateremos a Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19. No quarto ponto, procederemos ao debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e 693/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, e dos Projetos de Resolução n.os 740/XIV/2.ª (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19, 753/XIV/2.ª (CH) — Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local e à restauração durante o estado de emergência e 990/XIV/2.ª (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19. Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, 696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. No sexto ponto está prevista a apreciação do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro — Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [Apreciações Parlamentares n.os 36/XIV/2.ª (PSD), 37/XIV/2.ª (PCP) e 38/XIV/2.ª (BE)]. No sétimo ponto, proceder-se-á à discussão dos Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.ª (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro). Do oitavo e último ponto, constam as votações regimentais. Srs. Deputados, será agora feito um anúncio.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que deu entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1107/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão.
Não havendo mais pontos na ordem de trabalhos e feitos os anúncios que deviam ser feitos, desejo uma boa noite aos Srs. Deputados. A sessão está encerrada. [[Eram 20 horas e 8 minutos.]]