Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos iniciar a nossa reunião plenária de hoje. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Antes de entrarmos na ordem do dia, há várias informações para serem fornecidas ao Plenário pelo Secretário da Mesa Nelson Peralta, a quem peço o favor de o fazer imediatamente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo, que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento, que baixa à 6.ª Comissão, 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal, que baixa à 5.ª Comissão, 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que baixa à 1.ª Comissão, 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas, 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário e 470/XIV/1.ª (CH) — Prevenção em matéria de criminalidade especialmente grave, que baixa à 1.ª Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Resolução n.os 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 14.ª Comissão, 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do «Pavilhão 5» do Hospital Dr. Sousa Martins, 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte, 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, que baixa à 1.ª Comissão, 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores diagnóstico e terapêutica, que baixa à 13.ª Comissão em conexão com a 9.ª Comissão, 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do «Pavilhão 5» do Hospital de Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde da Guarda, para instalação do Departamento da Saúde da Criança e da Mulher, 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019» e 557/XIV/1.ª (BE) — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes, que baixa à 12.ª Comissão. Foram ainda admitidas as Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que procede à apropriação pública, por via da nacionalização, da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. e 25/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho (Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A.). Foi também admitido o Projeto de Regimento n.º 8/XIV/1.ª (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura, que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 14.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e a ordem do dia.
Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. No segundo ponto da ordem do dia de hoje constava a apreciação do Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª, do Chega, de alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado, pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam. Na nova versão da ordem de trabalhos distribuída, esse projeto de lei já não consta. O Chega deseja saber porquê, visto que quem fixa a ordem do dia é o Sr. Presidente da Assembleia da República.
A única versão que conta é esta, que foi discutida. Não me pergunte, concretamente, a razão dessa alteração porque eu, pura e simplesmente, admito não ter tido essa iniciativa. Mas poderei responder-lhe durante a sessão. Entretanto, já o posso informar que o Governo comunicou que não aceitava o arrastamento da iniciativa do Chega. Como o Sr. Deputado sabe, quando há arrastamentos, os partidos proponentes ou o Governo têm o direito de fazerem isso ou o contrário.
Sr. Presidente, de facto, o Chega recebeu, com uma certa perplexidade, um email dizendo que o Governo não aceitava esta indicação, o que, desde já, é sugestivo… [[Protestos de Deputados do PS.]]
O Sr. Deputado tem de se cingir diretamente ao assunto.
O Chega pretende recorrer da decisão relativa à ordem do dia, nos termos do artigo 82.º do Regimento.
Portanto, o Sr. Deputado pretende que se vote a ordem do dia?
Sim, Sr. Presidente. E também quero, se possível, apresentar os fundamentos desse recurso, nos termos dos artigos 82.º e 59.º do Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado. Como temos uma tarde que vai ser rápida, faça favor!
Obrigado, Sr. Presidente. Nos termos do nosso Regimento, a ordem do dia tem uma garantia de estabilidade, garantia essa que consta do artigo 61.º do Regimento, e é ao Presidente da Assembleia da República que cabe definir a ordem do dia. E esta ordem do dia estava marcada. Não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que o Chega vê os seus projetos — ou porque o PS os acha inconstitucionais ou porque o Deputado Pedro Alves os acha inconstitucionais — serem retirados da ordem do dia. Mas neste caso foi mais grave: é que até ontem, ou melhor, até às 12 horas e 45 minutos de hoje, a proposta do Chega estava na ordem do dia. Quer dizer, tem de haver regras, senão qualquer dia isto é à ordem do PS! É à ordem do Partido Socialista! O Partido Socialista não quer e não se discute! [[Protestos de Deputados do PS.]] O artigo 61.º do Regimento diz claramente que a ordem do dia não pode ser preterida, exceto nos casos previstos no Regimento. E eu desafio qualquer Deputado, aqui, a dizer-me qual é a regra do Regimento onde diz que o partido proponente pode impedir os arrastamentos. Desafio qualquer um aqui presente, porque essa regra não existe. Portanto, o que aconteceu aqui, hoje, foi gravíssimo. Foi o seguinte: o Chega tem um projeto sobre as incompatibilidades vitalícias de ministros que fizeram negócios com empresas, com as quais negociaram em nome do Estado. O Governo não achou bem, passaram por cima do Sr. Presidente da Assembleia da República e retiraram o projeto do agendamento. Vamos ver onde iremos parar, porque qualquer dia eu tenho de pedir ao PS para estar aqui sentado! Acho que já chega, não é?! Já chega! [[Protestos de Deputados do PS.]] Que os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostem é uma coisa. Agora, que a Assembleia da República se vergue a esta discricionariedade de retirar um projeto da ordem do dia uma hora antes de começar o Plenário, isto tem de acabar! Não há uma regra que diga que o proponente pode impedir os arrastamentos, não há! Se quiserem façam-na, peçam apoios, aqui, aos partidos e façam, mas não há. Portanto, se hoje decidirmos que o projeto do Chega não vai a votos, eu aceitarei, é a maioria que decide. Mas é uma grosseira ilegalidade que estamos a cometer, aqui, hoje…
Obrigado, Sr. Deputado. Já se percebeu qual é o seu ponto.
Até às 12 horas e 45 minutos isto estava na ordem do dia e é inadmissível que não esteja a esta hora.
Já se percebeu qual é o seu ponto. Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, obrigado pela possibilidade de fazer este recurso.
A questão é que, quando há arrastamentos, os partidos ou o Governo, como proponentes, podem não aceitar esses arrastamentos se não tiverem nada que ver com aquilo que está a ser discutido.
Em duas semanas?!
E, por consequência, o Governo entendeu hoje de manhã — e eu só soube agora — não aceitar esse arrastamento.
Claro que não aceita!
Agora, o Sr. Deputado vai deixar falar os outros, se faz favor. O Sr. Deputado entende que não deveria haver esta situação e, portanto, recorre para o Plenário e é isso que vamos votar
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado também quer arrastar este debate? Faça favor.
Sr. Presidente, como disse, e muito bem, é uma prerrogativa do proponente querer ou não ter pontos arrastados para o tema em discussão…
Em duas semanas?!
… e, portanto, qualquer recurso que haja para o Plenário não invalida essa prerrogativa do proponente.
Onde é que está? Qual é o artigo? Qual é o artigo?
Portanto, a questão que se coloca é muito simples: o proponente não admitiu o arrastamento do ponto em discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito bem. Embora com todas essas dúvidas que o Sr. Deputado acabou de exprimir, vamos votar a proposta de ordem do dia que foi distribuída aos Srs. Deputados. [[Submetidaà votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, pois, seguir com a ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que hoje aqui nos traz convoca-nos, inevitavelmente, para um tema que deve ser da maior importância, e penso que falamos por todos e todas, que tem a ver com o combate à abstenção. Esta talvez seja uma das poucas questões em que todos concordamos que deverá ser prioridade deste Parlamento. É certo que, provavelmente, não há convergência quanto a várias soluções mais arrojadas, mas todos temos convergido em soluções concretas que, combatendo a abstenção, não alteram os eixos estruturais do nosso sistema eleitoral. Foi isso mesmo que fizemos na Legislatura passada. Sem introduzir mudanças estruturais, empreendemos um conjunto de alterações à legislação eleitoral com o intuito de desburocratizar o processo eleitoral em todas as suas fases e, naturalmente, incentivar a participação eleitoral dos cidadãos. Uma das grandes medidas foi precisamente a introdução do voto em mobilidade. O PAN, no seu programa eleitoral, para além de defender mudanças estruturais, como o voto aos 16 anos ou a redução do número de círculos eleitorais para nove, assumiu o compromisso de se bater pelo aprofundamento das melhorias do regime do voto antecipado introduzidas na última Legislatura, nomeadamente criando condições para assegurar o seu alargamento, a existência de um maior número de mesas de voto e uma maior eficácia na organização do processo. A presente proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores insere-se, em nosso entender, nesta lógica de aprofundamento defendida pelo PAN, procurando aplicar o regime do voto antecipado, já previsto noutras leis eleitorais, às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que contará necessariamente com o voto favorável do PAN. A presente proposta não só é positiva por fomentar a participação eleitoral, como assume particular importância no contexto de crise sanitária em que vivemos e que exige o respeito pelos princípios do distanciamento social, algo que esta proposta garante ao permitir dispersar, por dias, os diversos eleitores. Terminamos deixando um apelo à necessidade de esta Assembleia da República ponderar, em sede de especialidade, eventuais alterações cirúrgicas complementares que se afigurem necessárias para garantir, também, não só a segurança destas eleições regionais como de futuros atos eleitorais, como as eleições para os órgãos das autarquias locais.
Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para vos informar, com todas as implicações que esta informação tem, que já temos quórum para proceder às votações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é, do nosso ponto de vista, meritória. Ela propõe a implementação do voto antecipado em mobilidade e parte do exemplo já implementado quer nas eleições europeias do ano passado, quer nas eleições legislativas, algo que mereceu quer a aprovação quer a adesão generalizada. O voto antecipado em mobilidade é uma ferramenta que permite que o eleitor ou eleitora exerça o seu dever cívico de votar numa mesa de voto localizada numa outra área geográfica que não a da sua residência. A introdução desta modalidade de voto na legislação da Região Autónoma dos Açores, na sua Lei Eleitoral, compatibiliza e harmoniza esta Lei Eleitoral com a que já existe quer para a eleição do Presidente da República, quer para a eleição da Assembleia da República ou para as eleições europeias. Por isso, e desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda acompanha e saúda a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e saudamos, também, a motivação apresentada para a alteração à lei: desburocratizar e, simultaneamente, contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de abstenção. Estas preocupações são, do nosso ponto de vista, meritórias e estão na mente de todas e de todos os democratas. Como é que facilitamos o exercício da democracia? Como aproximamos as pessoas das escolhas democráticas? Como reduzimos a abstenção? Estamos de acordo com estas alterações à lei porque, de facto, respondem positivamente a qualquer uma destas perguntas e dão, do ponto de vista da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um sinal positivo. Bem poderia a Assembleia da República pôr os olhos na Assembleia Legislativa Regional, porque enquanto nos Açores se discute e propõe à Assembleia da República uma alteração à lei que aproxima as pessoas da democracia, aqui estão em curso debates e propostas que visam exatamente o contrário. PS e PSD, provavelmente com uma ajudinha do PCP e do PEV, irão aprovar — dizem! — na Assembleia da República a redução dos debates com o Primeiro-Ministro, afastando claramente pontos de interesse do debate parlamentar para o cidadão comum, considerando que o debate democrático, em vez de ser uma virtude, é um problema — algo que, como democrata, não consigo compreender — e reduzindo o confronto das ideias a uma espécie de democracia amestrada, domesticada, porque, aparentemente, o confronto de ideias é negativo para o País. Ora, isto é exatamente o contrário do que pensa quem verdadeiramente acha que a democracia é o regime que deve imperar.
Muito bem!
Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, saúdo a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por este bom exemplo que dá, num momento em que a Assembleia da República vai dar um mau exemplo ao País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão começa de uma forma um pouco insólita. Há pouco era o Sr. Deputado André Ventura que queria agendar uma matéria que nada tinha a ver com a matéria que estava inicialmente agendada e agora é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, a propósito de uma proposta de lei da Região Autónoma dos Açores acerca da Lei Eleitoral para essa região, traz aqui uma questão que tem a ver com o Regimento da Assembleia da República, que não tem rigorosamente nada a ver com isto e que, no momento próprio, obviamente, discutiremos. O que, efetivamente, estamos a discutir é uma proposta que faz todo o sentido e dificilmente se compreenderia que, depois de ter sido aprovado o voto antecipado em mobilidade para as eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República e realizando-se nos próximos meses eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, onde, evidentemente, por maioria de razão este processo de votação se impõe, não houvesse este método de votação. Daí que tenha andado muito bem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não só ao apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República como em promover o seu agendamento, utilizando os mecanismos legais de que dispõe para o poder fazer. Portanto, obviamente, faz todo o sentido esta inovação introduzida na Legislatura anterior, que foi objeto de um debate cuidadoso e aprovou a possibilidade de os cidadãos que estão deslocados do seu local de residência poderem votar antecipadamente no local onde se encontram, o que é muito relevante, particularmente para estudantes mas também para outros trabalhadores que tenham de estar deslocados do seu local de recenseamento. Faz todo o sentido que haja esta possibilidade de poderem requerer o voto antecipado, que lhes será concedido, e poderem exercer o seu voto no domingo anterior à realização da eleição, na sede da capital de distrito onde estejam nessa altura. Isto faz todo o sentido, é uma forma de possibilitar o exercício do voto a pessoas que de outra maneira não o conseguiriam exercer. Portanto, obviamente que é uma aquisição muito relevante, que, depois de ter sido consagrada para as eleições a nível nacional, obterá agora consagração, segundo esperamos, na Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores, e espera-se que, no momento adequado, haja idêntica iniciativa para que também nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira esta possibilidade possa existir. Mas, como se sabe, existe um exclusivo de iniciativa em matéria de alteração da lei eleitoral de cada uma das regiões que tem de ser respeitado pela Assembleia da República. Ainda bem que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou esta iniciativa, faz todo o sentido que ela seja aprovada e aplicada nas próximas eleições para essa Assembleia Legislativa. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tão feliz a introdução do voto em mobilidade como, do nosso ponto de vista, é infeliz a forma como é feita neste caso. É infeliz pelo momento, pela forma e pelo próprio conteúdo. Do nosso ponto de vista, é infeliz pelo momento, porque há um princípio fundamental de não alterar regras de processo eleitoral quando esse processo já se iniciou e, manifestamente, já estamos em campanha eleitoral para as eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Portanto, do nosso ponto de vista, o tempo oportuno para ter feito esta alteração era o anterior ao que estamos a viver agora. É infeliz do ponto de vista formal, porque quem tem competência para pedir este agendamento é a Sr.ª Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, depois de haver uma deliberação do Plenário da mesma a solicitar esse agendamento, coisa que não aconteceu. Portanto, temos aqui um agendamento que, formalmente, não respeita os normativos para que possamos estar a discutir esta matéria. É infeliz do ponto de vista do conteúdo, porque na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores há uma comissão eventual para rever o próprio estatuto autonómico e foi discutido e acordado um princípio de consenso para as matérias que ali fossem discutidas e aprovadas. Ora, o que é que vemos nesta proposta de lei? Vemos que o que vem não é consensual e o que é consensual não vem. Ou seja, há matérias que já estavam acordadas nesta comissão eventual e estão completamente de fora desta proposta de lei, ao passo que esta, que vem nestes termos, não obteve acordo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E não obteve acordo porquê? Porque, pela forma como está elaborada, não dá garantias de transparência e isenção das entidades que vão intervir no processo do voto em mobilidade. O voto em mobilidade é positivo desde que respeite toda a igualdade que tem de haver entre todos os candidatos às eleições, coisa que, inicialmente, estava muito mal, muito mal elaborada e esta proposta de lei mereceu até uma alteração em relação à sua versão inicial. Mas, mesmo assim, entendemos que quer o Governo Regional, quer as câmaras municipais vão ter acesso a informação privilegiada, o que, obviamente, não garante igualdade de condições a todos os partidos ao concorrerem a estas eleições. Portanto, o CDS, respeitando a importância do voto em mobilidade, não impedindo o acesso de muitos cidadãos da Região Autónoma dos Açores ao direito de voto, que não poderiam tê-lo de outra maneira, não pode deixar de dizer que isto deveria ter sido feito atempadamente, respeitando formalmente as regras em vigor e acautelando a igualdade entre partidos, coisa que não faz. Por isso, não votaremos favoravelmente mas não impediremos e, assim, vamos optar pela abstenção, a favor do voto em mobilidade mas contra a trapalhada que foi feita na região, essencialmente pelo PS, pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega gostaria, antes de mais, de se juntar à crítica formulada pelo CDS em relação a esta matéria. De facto, este é um normativo que há muito deveria ter sido aprovado, uma vez que não só consubstancia exigências há muito feitas pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores como é um desafio eleitoral que o Partido Socialista já tinha prometido mudar há uns anos. O voto antecipado em mobilidade é fundamental. Provavelmente não haverá aqui ninguém que se oponha a esse voto. A aproximação entre eleitores e eleitos é, de facto, um mérito desta lei e o Chega não se oporá, por isso, a esta legislação. Mas, Sr. Deputado António Filipe, tenho de lhe dizer isto: exigir democracia nos Açores e pedir menos democracia no Plenário da Assembleia da República é um pouco um contrassenso e a forma como respondeu ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, «faremos essa discussão depois», não nos tranquilizou em nada. Isto é, geralmente, quando o Partido Comunista, por detrás da cortina, dá a mão ao Partido Socialista, e isso mostra bem o que é pedir para os Açores uma coisa e fazer cá outra, como será o caso do fim dos debates quinzenais na Assembleia da República, provavelmente com o apoio do Partido Comunista.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar uma saudação muito especial ao PCP, que mudou de posição entre a apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a apreciação na Assembleia da República,…
Isso é verdade! E viva o centralismo!
… sendo certo, Sr. Deputado António Filipe, que acho que a razão está do seu lado e, por isso, saúdo-o. Queria também dirigir uma palavra ao Sr. Deputado João Almeida sobre a intervenção que fez. Vamos por partes: é verdade que foi criada uma comissão eventual, denominada CEVERA (Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia), que ao longo desta Legislatura na Região Autónoma dos Açores se dedicou a estudar e a propor um conjunto de soluções… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Propôs, no Parlamento Regional propôs! Estudou, elaborou propostas e algumas delas foram à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Nesta matéria é verdade que o que estava em estudo na comissão era algo muito mais amplo do que a questão do voto em mobilidade e apenas tínhamos uma opção: continuar a deixar de fora todos os açorianos em situação de mobilidade quando ocorrer o ato eleitoral. Gostaria de lembrar que, para o Partido Socialista, a questão da mobilidade é uma questão há muito assumida como vital e no caso dos Açores isto tem uma pertinência muito particular. Estamos a falar de nove ilhas, de centenas de estudantes deslocados na Madeira e no território continental e de centenas de doentes que se deslocam inter-ilhas e para o continente, por vezes para estadas muito prolongadas. Sr. Deputado, se estamos todos de acordo em relação ao voto antecipado em mobilidade, a opção era não garantir a estas açorianas e a estes açorianos que pudessem votar nas próximas eleições?
Não! Era para fazer as coisas direitas!
Bom, gostaria de esclarecer uma coisa: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem 57 Deputados, dos quais 51 votaram a favor desta lei. Se isto não é consenso, não sei o que é consenso, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Queria dizer-lhe que, para nós, a componente mais importante, até do que o combate à abstenção, é a garantia do exercício do direito de voto por todas as açorianas e por todos os açorianos que, por razões da sua vida escolar e académica, por razões de saúde, por razões de trabalho, não conseguem estar na mesa de voto da sua freguesia de residência naquele dia. Parece-me, portanto, que a abstenção do CDS-PP, tirando a parte em que toma as dores do PPM (Partido Popular Monárquico), que se manifestou contra a forma como decorreu este processo, não tem qualquer razão de ser. Não poderia haver consenso maior do que o de 51 Deputados da Assembleia Legislativa, que, no uso de uma competência sua, apresentam esta proposta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é uma iniciativa da própria Assembleia Legislativa. Pretende o povo açoriano a consagração do voto antecipado por mobilidade nas suas eleições, ou seja, que qualquer açoriano tenha oportunidade de votar, já no próximo ato eleitoral, quando deslocado da sua residência, como acontece nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu. Com esta possibilidade, permite-se uma maior participação eleitoral, combatendo-se aquele que é o maior flagelo democrático nos Açores, que é a abstenção. Os Açores têm níveis de abstenção muito preocupantes, níveis que devem envergonhar todos, mas devem envergonhar, principalmente, quem governa os Açores.
Uh!
O Governo dos Açores, da responsabilidade do PS, devia ser o primeiro a admitir a sua culpa astronómica na abstenção. Todos os que estão na política têm culpa, mas uns têm mais culpa do que outros e quem governa assume a dianteira da culpa. Esta não é a Lei Eleitoral final. Muito há a fazer para se conseguir mais autonomia e aprofundar a democracia nos Açores. Para isso, continua o Parlamento Regional a encontrar e a propor as melhores soluções. A este respeito, importa dizer que uma oportuna revisão constitucional tem de incluir algumas pretensões do povo açoriano. Desde logo, a dramática e infeliz pandemia que vivemos trouxe à luz do dia dificuldades de relacionamento com o Governo da República e com o Representante da República que não podem voltar a acontecer. Dificuldades no âmbito da segurança e da proteção da saúde dos açorianos. O PSD nos Açores considera, assim, que qualquer revisão constitucional só fica completa se consentir os ajustamentos da autonomia. Este tem de ser o princípio, o meio e o fim de todo o debate. O PSD estará sempre a trabalhar para uma autonomia fortalecida, pois esta melhora a qualidade democrática e o desempenho dos órgãos de governo próprios. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a par do desempenho do autogoverno, também é oportuno dizer-se que se exige responsabilidade nos resultados. E, aqui, falha novamente quem governa os Açores. Estamos perante um modelo de governação que, após 24 anos de permanência no poder, apresenta resultados negativos,… [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] … como nos níveis de pobreza, no abandono escolar precoce, no despovoamento e no envelhecimento da população. Resultados que não são consequência da COVID-19, já existiam, nos Açores, antes desta pandemia. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] Está a alterar-se a Lei Eleitoral e, certamente, uma maior participação dos açorianos no próximo ato eleitoral irá contribuir para alterar esta triste realidade social e económica que se vive na região, através de um novo modelo de governação. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto, pelo que dou por terminado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA). Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, de que consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração Pública não pode, com qualidade, celeridade e eficiência, exercer os seus fins de garante do interesse público e de satisfação das necessidades públicas e coletivas se não for dotada de adequadas ferramentas, designadamente jurídicas. A proposta de lei hoje em apreciação visa, no respeito pelo princípio da boa administração, a promoção da atividade administrativa contratual, sem desperdícios de tempo, de meios humanos e de recursos financeiros. As alterações propostas dividem-se, no essencial, em dois planos, unidos por um propósito de modernização e simplificação da atividade administrativa. De um lado, estabelece-se um regime especial de contratação pública endereçado a alguns objetivos de políticas públicas que necessitam de uma resposta mais célere e ágil. De outro lado, concretiza-se uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que, para além de promover uma série de acertos a lacunas e insuficiências que a experiência tornou visíveis, assenta a sua maior relevância na adoção de medidas de simplificação e flexibilização do regime de contratação pública. O regime especial aqui proposto consiste, essencialmente, na possibilidade de lançamento de procedimentos de consulta prévia, com convite a, pelo menos, cinco entidades, até aos limiares admitidos pelas diretivas europeias, para a celebração de contratos de execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, de projetos integrados no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), de promoção de habitação pública ou de custos controlados, de intervenção em imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios, no âmbito do processo de descentralização de competências, e de iniciativas no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento. Constam, ainda, da proposta de lei medidas quanto aos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no que concerne à gestão de combustíveis, e no âmbito da aquisição de bens agroalimentares provenientes de produção em modo biológico, fornecidos por detentores do estatuto de agricultor familiar ou do estatuto de jovem empresário rural. No que concerne à alteração ao Código dos Contratos Públicos é, desde logo, de destacar a introdução, pela primeira vez entre nós, nos princípios gerais da contratação pública, da referência ao dever de as entidades adjudicantes assegurarem que os operadores com quem se relacionam garantem o respeito pelas normas aplicáveis em matéria de prevenção e combate à corrupção. Esta norma é, aliás, concretizada mediante o estabelecimento da obrigação de alguns adjudicatários, relativamente a determinados contratos — aqueles cujo valor determine a sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas —, apresentarem um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, enquanto documento de habilitação. Bem assim, proíbe-se, nas consultas prévias ou na sucessão de consultas prévias, o convite a entidades especialmente relacionadas quer por partilharem representantes legais ou sócios, quer por se encontrarem coligadas por qualquer tipo de relação de sociedades. No mais, pela sua relevância, cumpre destacar, desde logo, a introdução de aspetos da execução do contrato e fatores que densificam o critério de adjudicação das propostas relativos a novas condições de natureza social, ambiental e cultural, no encalço de relevar positivamente o contributo das propostas para os objetivos de valorização da economia circular e de combate às alterações climáticas, designadamente pela valorização das cadeias curtas e das compras públicas de proximidade, entre outros aspetos de inovação, promoção da qualificação e dinamização cultural, também introduzidos. Cumpre, ainda, destacar, concorrendo para o similar objetivo de valorização das cadeias curtas e das compras públicas de proximidade, a previsão da possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro, pequenas e médias empresas e, bem assim, a entidades com sede no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, neste segundo caso para alocação ou aquisição de bens móveis ou para aquisição de serviços correntes. Destaca-se também o estabelecimento da possibilidade, no caso dos concursos limitados por prévia qualificação, de o projeto de execução ser disponibilizado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas num momento posterior do procedimento, permitindo que os trâmites procedimentais próprios daquele tipo concursal e a elaboração do projeto de execução corram em paralelo, eliminando dispêndios de tempo desnecessários. Destaca-se também a hipótese de adjudicação excecional, por motivos de interesse público, de proposta anteriormente excluída por apresentar um preço superior ao preço-base, evitando a existência de concursos desertos, com respeito pela solenidade do procedimento, pela autorização de despesa e por um teto máximo de 20% sobre o preço. Com esta proposta de lei, julgamos tornar a Administração Pública mais ágil e flexível, não descurando o combate à corrupção e a promoção da concorrência. Todavia, uma reforma desta natureza deve merecer um amplo consenso nesta Assembleia e na sociedade portuguesa. Encontramo-nos, pois, ao dispor para o trabalho técnico e para o diálogo político que as Sr.as e os Srs. Deputados entendam necessário aprofundar na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo socialista, ao fim de cinco anos de governação, descobre que as regras da contratação pública são um empecilho. E, vai daí, resolve cortar a eito. Diz que vai simplificar o processo, mas, como eu já disse aqui uma vez, os socialistas são geneticamente incapazes de simplificar até ao fim e o processo continua, na realidade, dantesco. E já se sabe que, onde há dificuldades, se abre a porta à venda de facilidades. Também aumenta o limite do valor dos contratos que não exigem concurso, ou seja, que podem recorrer a procedimentos menos concorrenciais, algo que não vai certamente favorecer nem a concorrência, nem a própria transparência. Dá-se à entidade pública adjudicante o poder discricionário — quase apetece dizer arbitrário — de declarar que, e cito, «o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo», permitindo adjudicações que farão, assim, gato-sapato das regras do concurso. Percebe-se a vontade de aligeirar as restrições da Administração Pública e não será o Iniciativa Liberal a criticar essa vontade, mas não o faremos à custa da defesa do dinheiro dos contribuintes. E, sobretudo, não podemos calar que, ao mesmo tempo que o Governo decide, ao fim de cinco anos, aligeirar a burocracia que o afeta — a ele, Estado —, opta por nem sequer tentar aligeirar a burocracia para as entidades privadas, que são, esmagadoramente, as contrapartes desses contratos. Em nome das empresas e das pessoas que, todos os dias, sofrem o calvário dessa burocracia, que nem têm a quem recorrer, nem podem alterar códigos a seu bel-prazer, exigimos mais respeito para os que efetivamente fazem andar a economia. Isto que aqui hoje discutimos não vai, manifestamente, descomplicar Portugal.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Governo apresenta-se com o intuito de adotar medidas de simplificação de procedimentos no âmbito da contratação pública, sobretudo naquilo que a exposição de motivos designa como «áreas de especial prioridade política». Temos em conta alguns dos principais fenómenos que obstaculizam ao bom andamento da contratação pública. Não arriscamos em afirmar que o primeiro e mais grave de todos é o processo sistemático de degradação e desmantelamento da capacidade técnica da Administração Pública, o esvaziamento de quadros técnicos, fragilizando profundamente o Estado, até mesmo enquanto comprador, deixando-o à mercê de fornecedores com agendas e estratégias que nada têm a ver com o interesse público. Refira-se, aliás, que essa degradação e desmantelamento da capacidade técnica da Administração Pública é, em si mesma, um fator de limitação e dificuldade na aplicação de algumas das soluções trazidas por esta proposta de lei, como é o caso, por exemplo, do recurso ao programa preliminar que agora se retoma, por alternativa ao projeto de execução, em sede de caderno de encargos. Diga-se, desde já, que a definição das tais «áreas de especial prioridade política» é aqui uma questão incontornável, até porque a maior parte das prioridades identificadas estão em linha com o que tem sido a política de direita e visam o seu aprofundamento. Nem temos tempo para entrar nesse debate, com tudo o que haveria para dizer. Parece ocorrer um significativo consenso em torno da necessidade de introduzir correções e ajustes na legislação que permitam ultrapassar os obstáculos, muitos deles recorrentes e sistemáticos, que se colocam à execução do investimento público, particularmente em infraestruturas, mas também nos processos de aquisição de bens e serviços, particularmente os não correntes e de valor mais elevado. As áreas identificadas são a execução de projetos financiados por fundos europeus, a habitação e descentralização, as tecnologias de informação e conhecimento, a execução do Programa de Estabilização Económica e Social, as ações no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e os procedimentos relativos a bens agroalimentares. No âmbito da habitação e descentralização e das tecnologias de informação e conhecimento, a aplicabilidade é transitória e tem o limite de 31 de dezembro de 2020. Nas restantes áreas, as normas terão vindo para ficar. O essencial destas questões está na alteração do tipo de procedimento, sendo admissível o procedimento de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades, tendo por limite, no caso das empreitadas, o valor de 5,35 milhões de euros e, no caso do fornecimento de bens e serviços, o valor de 139 000 €, valores estes que são ajustados nesta própria proposta relativamente aos que estão em vigor. A consagração de procedimentos especiais para contratos relacionados com financiamentos comunitários é suscetível de criar uma dupla discriminação entre entidades que se tendo candidatado obtêm financiamento e outras que, tendo acesso, não só não conseguem obter financiamento como ficam sujeitas a processo menos ágil. A verdade é esta: em relação ao critério do preço mais baixo, as voltas continuam a ser dadas e o resultado, potencialmente, pode vir a ser o mesmo, como é o caso, designadamente, da norma que fala da análise da proposta economicamente mais vantajosa no critério monofatorial do preço. Por outro lado, há um problema que continuaremos a ter de discutir e que continua a colocar-se em relação aos honorários e em relação ao chamado dumping social. Na verdade, por mais aperfeiçoada que seja a legislação, o problema reside sempre em quem a aplica e em como é feito o seu controlo. O problema é sempre o mesmo: o Estado, em termos de prioridade, está ao serviço de quem e de quê? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje à Assembleia da República algumas alterações à contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. Para vários governos, e não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. Tudo isto são factos. Agora, o Governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias da informação e conhecimento, de execução do PEES, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais e de bens agroalimentares. Mas vejamos algumas das propostas concretas. Por exemplo, quando coloca a possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus e de promoção de habitação pública ou de custos controlados, a consagração da não obrigatoriedade de a fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior a 5 milhões ou a 2,5 milhões de euros, no sentido de se promover a simplificação prosseguida. Compreendendo o objetivo por trás disto, parece-nos que a boa prática de contratação pública é mesmo o que fica para trás com esta simplificação. Aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta Casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das PPP (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. Tendo o Bloco de Esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor e escrutínio no que toca à contratação pública. Por isso, pergunto ao Governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. Por outro lado, registamos a inclusão de algo que o Bloco de Esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem a valorização da economia local e regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. Ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do Governo, porque lembro que, antes, vários Governos do PS e do PSD diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. Ainda bem que os tempos mudaram relativamente a esta matéria. Sr. Secretário de Estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia e com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. Mas esse caminho tem de ser feito mantendo a necessária transparência e capacidade de escrutínio de decisões. Não ignoramos os problemas que existem e que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa a transparência dos mesmos. Por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer a discussão, na especialidade, deste diploma. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Com esta proposta de lei, o Governo dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública, com prováveis encargos para o Estado, e na redução da transparência, potenciando o aumento de casos de corrupção. Esta proposta poderá, também, ser penalizadora para as micro e pequenas empresas. E isto acontece porque o Governo vai reduzir, significativamente, os concursos públicos e apostar nos ajustes diretos, muitos deles isentos de consulta a mais do que uma entidade. No atual quadro da contratação pública é obrigatório o recurso a concurso público para valores acima de 150 mil euros, no caso das obras públicas. O Governo pretende alterar este limite para 500 mil euros. Mas mais: o Governo cria regimes de exceção, como é o caso das despesas financiadas por fundos europeus, em que isenta de concurso público obras até 5 350 000 euros. Praticar ajustes diretos no valor de 5 milhões de euros contribui para a redução da concorrência e fomenta condutas de corrupção. Mas o Governo também não se coíbe de retirar proteção às entidades públicas adjudicantes — ao Estado, entenda-se — e de proteger os adjudicatários. Veja-se o exemplo das novas disposições relativas a erros e omissões no processo de concurso, em que o Estado passa a poder ser penalizado por erros que apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, ou, ainda, da exigência de cauções, que, atualmente, são obrigatórias para contratos acima de 200 mil euros e passam a ser obrigatórias apenas quando os contratos tenham valores acima de 500 mil euros. Portanto, estas normas não defendem, claramente, o interesse público. Constatamos, ainda, que o Governo está a fazer greenwashing, dizendo que está a aumentar a defesa dos critérios de sustentabilidade, quando, na prática, isso não acontece. Os critérios ambientais já estão previstos, o Governo apenas os especificou, e de forma arbitrária, sem ter em conta a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. Recentemente, o Tribunal de Contas publicou o relatório de auditoria à Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. As conclusões são dececionantes. Das 21 tipologias de bens e serviços prioritárias, apenas 4 tinham os critérios concluídos, 8 tipologias estão em curso e nas restantes 9 tipologias ainda não se iniciaram, sequer, os trabalhos. Salienta-se que já existia uma base de trabalho, feita pela União Europeia — bastava, Sr. Secretário de Estado, adaptá-la à realidade nacional —, o que torna os resultados desta avaliação do Tribunal de Contas ainda mais incompreensíveis. Para além do atraso na definição e implementação da estratégia, o Tribunal de Contas aponta ainda outras falhas, como a não divulgação da estratégia às entidades adjudicantes, a não elaboração de relatórios de progresso, a ausência de medição dos impactos financeiros, económicos e ambientais ou a insuficiência e falta de fiabilidade da informação no Portal Base, no que se refere à aplicação de critérios ambientais.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado: Temos aqui em discussão uma nova revisão do Código dos Contratos Públicos. A última revisão foi em 2017, feita pelo Partido Socialista, e estamos sempre a mudar. De duas, uma: ou a reforma de 2017 foi mal feita ou esta reforma não é necessária. Estamos perante uma revisão que é densa e complexa. Em 2017, foi dado um prazo de seis meses para adaptação às novas regras deste mesmo Código, para permitir a adaptação das diferentes entidades a esta nova realidade. O que se passa agora é que a aplicação será imediata e isso pode implicar a paralisação de várias entidades. O objetivo desta reforma é relançar a economia, diz o Governo, acelerar obras, acelerar projetos. Com esse objetivo, traz aqui novas regras que só terão efeitos de execução daqui a um ano. Só daqui a um ano é que essas empreitadas e essas obras passarão a ser executadas! Ora, o que é certo é que a economia precisa de respostas hoje, não precisa de respostas para daqui a um ano ou para daqui a um ano e meio. E uma das medidas que é necessária hoje e não aparece nesta proposta — e seria importante aparecer — é precisamente a criação de mecanismos de alteração dos contratos existentes, ou seja, em matéria de renegociação dos atuais contratos. Vou dar um exemplo: uma empreitada tem um prazo de execução de um ano. A obra estava a decorrer e surgiu a pandemia, que implicou uma paralisação. Essa mesma empreitada e essa obra precisam de muitos materiais que dependem de importação do exterior. Esse exterior não consegue abastecer o País porque também está paralisado. Seria importante que existisse esse mesmo mecanismo de renegociação para permitir que a obra pudesse ter um prazo de execução mais dilatado no tempo — mais dois, mais três ou mais quatro meses. Dei o exemplo de uma empreitada mas há muitos setores e muitas indústrias que dependem, precisamente, de abastecimento externo e, portanto, essas implicações deveriam estar aqui acauteladas. Depois, é criado aqui um regime excecional para os projetos co-financiados, com recurso a ajustes diretos até 5 milhões de euros. Hoje, o limite são 150 mil euros, o que — reconhecemo-lo — também é pouco. Uma vez que se passou do 8 para 80, é importante acautelar a fiscalização e garantir a transparência destes mesmos processos. Por último, a diferença entre o regime geral e os regimes excecionais veio agravar-se. O que deveríamos ter era um regime expedito que fosse igual para todos, ou seja, com regras do jogo iguais para todos. Vou dar mais um exemplo: o caso do regime ágil e excecional aplica-se, por exemplo, na compra de software; na compra de equipamento hospitalar oncológico, por exemplo, já se aplica o regime geral. Portanto, isto não faz sentido. Parece que há determinados setores que conseguem ter um regime excecional, por via da maior pressão no poder político e no Governo, quando esse regime deveria ser um regime expedito para todos. O Sr. Secretário de Estado disse aqui que, no âmbito da discussão em especialidade desta mesma revisão, havia disponibilidade para fazer acertos. Os acertos são muitos. Caso contrário, esta proposta comporta enormes riscos.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, diz pretender simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista a melhorar a eficiência da despesa pública e o consequente estímulo à economia, em linha com as orientações da União Europeia. Uma vez que está em causa o uso de dinheiros públicos, para o PSD é imprescindível que o processo de aquisição respeite os princípios da legalidade, justiça e transparência e, ao mesmo tempo, sejam acauteladas situações de fraude à lei e atos de corrupção. Caso contrário, serão causados graves prejuízos aos serviços e instituições públicas e afetar-se-ão negativamente a imagem, o bom nome e, até, a confiança que a população deposita na Administração Pública em geral. Nesse sentido, no domínio dos princípios, não entendemos a proposta do Governo ao referir que «não se trata de modificar, alterar ou revogar este Código, que se mantém intacto, estando apenas em causa a previsão de um regime transitório», quando, numa leitura atenta da proposta, encontramos cerca de 70 alterações a um Código que, na maioria, rigorosamente nada têm a ver com a conjuntura — uma subtileza, no entender do PSD. O PSD, relativamente ao conjunto da proposta apresentada, tem entendimentos diferentes do Governo. O PSD considera, nomeadamente, que o regime a aprovar deveria ser e só o de exceção e transitório. Quanto ao âmbito setorial de aplicação, não se compreende a falta de explicitação clara, decorrente do combate à COVID-19, aos equipamentos de saúde, lares, centros de dia. Deveria apresentar-se um regime transitório de regularização das medidas entretanto tomadas por força da pandemia, evitando-se problemas em futuras fiscalizações por entidades competentes. Relativamente ao articulado do artigo 43.º (Empreitadas de conceção-construção), o objeto devia cingir-se às áreas prioritárias de intervenção, abrindo a temática ao debate público, ouvidas as Ordens dos Engenheiros e dos Arquitetos, contrariamente ao sentido lato apresentado. Deveria ser constituída uma comissão independente de acompanhamento e avaliação do regime especial e transitório. Em síntese, o PSD compreende os propósitos da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, em geral, mas com reservas em algumas matérias, a serem, ou não, mitigadas ou sanadas em sede de especialidade. O enfoque nos princípios da eficácia e eficiência jamais poderá pôr em causa a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos, da qual o PSD não abdicará. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este normativo que nos traz aqui, hoje, tem coisas boas e tem coisas más. Acontece que as más são melhores que as boas e as boas muito pouco visíveis nesta matéria. Propõe-se eliminar a burocracia e consegue-o até certo ponto, embora deixe, na verdade, a grande parte do trabalho ainda por fazer. O pior é falar de transparência quando, depois, vem criar um regime especial para projetos co-financiados em que, na verdade, passamos a ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo, também com a existência de setores que parecem ser muito mais beneficiados do que outros neste novo normativo, como se a economia não tivesse que crescer globalmente e houvesse setores que têm de ser beneficiados em relação a outros. Haveria, no entanto, que perguntar-lhe isto, Sr. Secretário de Estado, porque o Partido Socialista tem sido sistematicamente contra o excesso de ajustes diretos. Ainda ontem, ouvi eleitos do Partido Socialista para a Câmara da Guarda dizerem que temos de acabar com o excesso de ajustes diretos. Na Madeira, o Partido Socialista também diz que temos de acabar com o excesso de ajustes diretos. No entanto, parece que no Governo há uma conversa completamente diferente, a de que temos de aumentar os ajustes diretos. Passamos do 8 para o 80. Tornamos o regime permeável à corrupção e ao compadrio. Ninguém, nesta Câmara, tem dúvidas de que daqui a uns anos estaremos a alterar este regime, que hoje será aqui aprovado. É um regime que quer dar muito, mas em que fica muito para dar. E, pior, vai dar a um grande caminho por fazer…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, é um regime que vai dar a um grande caminho por fazer na luta contra a corrupção, contra o compadrio e pelo fim desta prática nefasta de ajustes diretos, ao arrepio da democracia, prática essa que o Partido Socialista tanto tem implantado em Portugal.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns largos meses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através da Presidente do Grupo Parlamentar, alertou a Assembleia da República e sinalizou a necessidade de uma alteração do Código dos Contratos Públicos. Esse alerta e essa sinalização não apareceram por acaso, surgiram de uma análise profunda, fina, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez ao investimento público nas últimas legislaturas. Julgo que todos os colegas nesta Assembleia concordam com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que é preciso acelerar o investimento público. Se podemos dizer que já era verdade que, antes da pandemia, era absolutamente essencial ultrapassar os obstáculos que a contratação pública tem gerado à execução do investimento público, podemos dizer hoje, com segurança, nesta fase difícil que vivemos de crise sanitária, que é absolutamente decisivo que se possam ultrapassar esses obstáculos. Portanto, julgo que o diploma que está em discussão merece consenso. É óbvio, pelas intervenções que observei, que há espaço para, em sede de especialidade, introduzir alterações que possam vir ao encontro de um consenso ainda mais alargado e mais profundo. Penso que todos os presentes e todos aqueles que intervieram… Aliás, julgo que o Sr. Deputado João Figueiredo se terá equivocado quando disse que a desburocratização dos contratos públicos não afeta as empresas. Não é verdade! Julgo que sabe que tal afeta verdadeiramente as empresas.
Foi o que eu disse!
É importante que se dê esse passo. Não estou a dizer que não se deva fazer num outro prisma, mas este é um prisma em que também se deve atuar e entendo que é muito importante que isso aconteça. Mas, dizia eu, penso que todos aqueles que estão presentes concordam comigo que os três aspetos principais deste diploma são extremamente importantes. Julgo que nenhum partido que usou da palavra está, por exemplo, contra a valorização do desenvolvimento da economia local e das microempresas. Ou seja, a circunstância de haver a possibilidade de uma reserva de participação num procedimento pré-contratual das micro e médias empresas para acederem a estes contratos ou, mesmo, uma reserva de empresas que estejam na mesma zona intermunicipal é, de facto, uma matéria bastante relevante. Parece-me óbvio que, quanto a isto, ninguém pode estar em desacordo, sobretudo quando se fala na importância do desenvolvimento local e até, se quiserem, da interioridade. O segundo aspeto importante tem a ver com o reforço da transparência e com o combate à fraude. Ao mesmo tempo que estas matérias estão a ser apresentadas, há também um esforço, conforme o Sr. Secretário de Estado referiu, de implementar algumas medidas que permitam, de facto, fazer um acompanhamento maior destas questões muito relevantes. Finalmente, há um outro aspeto igualmente importante, que é a simplificação e a flexibilização que estão previstas e que encerram esta alteração do Código dos Contratos Públicos. Essa simplificação e essa flexibilização introduzem várias matérias que têm sido preocupação do Governo, dos partidos, dos grupos parlamentares, e que achamos que é possível serem alteradas. Devo dizer, a terminar, o seguinte: temos, hoje, uma situação difícil e, em abono da verdade, julgo que todos compreendem e aceitam que não é possível uma recuperação da economia portuguesa sem um bom plano de investimentos a poder ser implementado com a celeridade de que precisamos. Por outro lado, julgo que também todos compreendem que, tendo em conta os meios financeiros que, esperamos, possam chegar da União Europeia, para que estes possam ser executados,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… tem de se simplificar a contratação pública, porque corremos o risco de não sermos capazes de aplicar o dinheiro que vem da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Teríamos de começar de novo o debate para descobrir sobre que proposta intervieram o Sr. Deputado André Silva, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira e o Sr. Deputado André Ventura, porque sobre a proposta do Governo é que não foi, com toda a certeza. O que disseram sobre a possibilidade de alargamento de ajustes diretos é, pura e simplesmente, falso e é uma total mistificação, que não consta da proposta que aqui está em discussão. Na verdade, os Srs. Deputados sabem que brandir os ajustes diretos como arma de arremesso num debate sobre contratação pública é, de facto, a melhor maneira de a matar. Mas é falso! Não há disposições sobre ajustes diretos naqueles objetivos de política, exceto os ajustes diretos simplificados em matéria de aquisição de produtos agroalimentares. Aliás, agitar o fantasma da corrupção é a melhor maneira de não fazer reformas em políticas públicas, mas, na verdade, é a primeira vez que são integradas no código da contratação pública disposições de prevenção e de combate à corrupção. É a primeira vez, entre nós! É a primeira vez que o Governo traz à Assembleia da República uma proposta que podia legislar por via de decreto-lei. Fá-lo para obter um consenso tão alargado quanto possível na sociedade portuguesa para que se possa estabilizar a matéria da contratação pública e para que a Administração possa conquistar eficiência no domínio da atividade administrativa contratual. Fá-lo para obter um consenso que permite ultrapassar, precisamente, esta tenção, por um lado, de simplificação, desburocratização e aceleração do investimento público e, por outro, de garantias de transparência e de concorrência. É uma tenção difícil de ultrapassar, mas é o trabalho que o Governo entrega a esta Assembleia neste momento, estando disponível para continuar a contribuir para a discussão em sede de especialidade. É esse consenso que permitirá à Administração Pública portuguesa conseguir cumprir os seus fins de interesse público e de garantia das necessidades coletivas, sem que estejamos permanentemente a ter as discussões de contratação pública em torno de fantasmas ou de chavões, como o de ver corrupção por todos os lados ou generalizar discussões sobre ajustes diretos, mesmo numa proposta que, por uma vez, não tem disposições sobre ajustes diretos. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e dos Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento e 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República vem na sequência de medidas de excecionalidade, entretanto tomadas no contexto da COVID-19, no que diz respeito a uma matéria de grande relevância para um vasto conjunto de operadores económicos do nosso País, com especial incidência, naturalmente, para os nossos empresários e para as nossas empresas do comércio, dos serviços e da restauração. Refiro-me ao arrendamento não habitacional, que é apenas uma das muitas parcelas de despesa que estes operadores económicos têm. Muitas vezes, estes operadores têm na sua pirâmide — digamos assim — de custos não apenas esta responsabilidade mas também responsabilidades com salários e com matérias-primas, entre um vasto conjunto de outras despesas. Até este momento, aquilo que o Governo sugeriu à Assembleia da República foi no sentido de, através de uma proposta de lei — que foi entretanto, já revisitada —, permitir que os operadores económicos não tivessem de pagar a sua renda durante os meses em que vigorou uma medida legislativa ou administrativa de encerramento ou suspensão de atividade e no primeiro mês subsequente. Consideramos que esta medida foi ajustada no tempo em que foi tomada e permitiu que chegássemos até ao dia de hoje com a profunda convicção de que não foi por dificuldades no pagamento da renda que as empresas tiveram dificuldades adicionais neste período especialmente difícil, que o Governo nunca ocultou da sociedade portuguesa, em particular no que diz respeito às nossas empresas.
Está mal informado!
Aquilo que esta proposta de lei, que o Governo hoje apresenta, preconiza é, de alguma forma, uma prorrogação desta medida anterior, já aprovada na Assembleia da República, no sentido de permitir três questões fundamentais. Em primeiro lugar, que um operador económico não tenha de pagar a renda não apenas no que diz respeito ao período em que houve uma determinação legislativa ou administrativa de encerramento e ao primeiro mês subsequente mas alargando este período até ao terceiro mês subsequente. A segunda questão que colocamos à consideração da Assembleia da República prende-se com a possibilidade de os montantes de rendas vencidos no ano de 2020 poderem ser pagos não no mês imediatamente seguinte ao início dos pagamentos de renda mas apenas a partir de janeiro de 2021, em 24 mensalidades. Uma última questão, que nos parece muito positiva, prende-se com a instituição de um mecanismo negocial formal, em que os senhorios e os inquilinos possam chegar a um melhor entendimento ou a um acordo, prevendo, designadamente, eventuais perdões de renda no sentido de distribuir e equilibrar o esforço feito pelos senhorios e pelos inquilinos, neste período complexo do nosso País, no que diz respeito justamente ao arrendamento não habitacional. Acreditamos que, com esta medida, podemos criar ou reforçar um escudo económico, que temos procurado aprofundar através de múltiplas medidas legislativas, muitas delas transversais e muitas delas setoriais, e, com isso, permitir que a generalidade dos operadores económicos que assim o entendam e que queiram aceder a este regime não tenham de pagar a sua renda até ao mês de agosto, inclusive, recuperando, naturalmente, o pagamento das rendas apenas do mês de setembro. Pensamos que esta é uma medida importante. É uma medida que suscitará, seguramente, debate na Assembleia da República — assim entendam as Sr.as e Srs. Deputados aprovar, na generalidade, esta mesma proposta — e acreditamos que, com isto, estamos também a ajudar a esta recuperação da atividade económica, que, como temos percebido, tem um ritmo muito heterogéneo no conjunto das atividades económicas, mas que, salvaguardando-se o cumprimento de todas as regras de higiene, de saúde e de segurança, está já a acontecer no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que os empresários do comércio, dos serviços e da restauração estão a enfrentar atualmente é de uma gravidade que não pode ser ignorada. O testemunho dos pequenos e microempresários é o de que as quebras na faturação têm sido brutais e de que não são um problema ultrapassado, antes, continua a fazer-se sentir com resultados de vendas que não chegam para pagar, sequer, a renda das instalações. Desde o primeiro momento que o PCP tem vindo, reiteradamente, a alertar para este problema e a sublinhar que a resposta do Governo, nesta matéria, não é a solução. O que é necessário é apoiar as micro, pequenas e médias empresas reduzindo os seus encargos com o arrendamento, não é suspendendo pagamentos agora para pagar depois, não é acumulando dívidas em cima de dívidas que os problemas se vão resolver. Mas é isso que o Governo propõe, e apenas isso. Com a proposta de lei em debate, o Governo procura prolongar uma medida que está muito longe de responder aos problemas quer do chamado «comércio de rua», nos vários setores, quer dos lojistas dos centros comerciais. O que o PCP propõe é a redução efetiva das rendas de forma proporcional à perda de rendimentos verificada. No que diz respeito ao regime geral do arrendamento não habitacional, propomos que haja essa redução proporcional, sendo que o senhorio deve ser compensado pelo Estado. No caso dos lojistas dos centros comerciais, devem ser atendidos os contratos que têm apenas componente fixa e se deve aplicar a norma que acabei de referir e nos contratos de componente fixa e variável aplica-se apenas esta última, em função das vendas realizadas, dando, aliás, seguimento ao que foi aprovado, sem votos contra, no Orçamento Suplementar. É fundamental sublinhar que o PCP propôs, nesse debate orçamental, estas medidas para ambos os setores, de forma coerente e conjugada. O problema é que a maioria aprovou as propostas do PCP para uma parte do problema, chumbando, todavia, as propostas do PCP para o comércio de rua. A Assembleia da República tem, agora, uma oportunidade que não pode desperdiçar, quer para impedir as práticas abusivas e inaceitáveis que os fundos internacionais estão a impor aos lojistas — como cláusulas leoninas, etc. —, quer para garantir que não são excluídas as milhares e milhares de micro e pequenas empresas do comércio de rua em todos os setores, bem como os lojistas com contratos de componente fixa. O que é urgente e indispensável é que haja justiça e equidade e que os sacrifícios não sejam só para alguns, deixando intocáveis os fundos milionários transnacionais. É para essa resposta de justiça e de equidade que apontam as presentes propostas do PCP. Haja, então, coragem política para as aprovar. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Não é novidade que esta crise tem trazido problemas graves aos rendimentos e à atividade económica local. Num País em que se vivia a ilusão da especulação imobiliária e do rentismo, manter este estado das coisas é insistir no afundar da maior parte do comércio e do retalho em Portugal. Isto fica bem claro, nestes dias, nos centros históricos das cidades mais turísticas, em que grande parte do comércio existente não consegue fazer face ao pagamento das rendas, em valores definidos por um mercado especulativo anterior a uma situação que, neste momento, é de exceção e de falta de poder de compra da economia local. Basta ver a rua de Santa Catarina, no Porto, em que grande parte das lojas não reabre ou está, neste momento, já entaipada. Mas outras situações existem, em que falamos de perfeitos abusos. Isso mesmo ficou visível quando os proprietários e os gestores dos centros comerciais não quiseram — não sei se se recordam — deixar que as lojas fechassem, quando se percebia da urgência e da necessidade do confinamento quer de trabalhadores, quer de utilizadores. Houve manifestações e só a declaração do estado de emergência garantiu que estas entidades não viessem solicitar indemnizações aos lojistas por encerramento das lojas nos horários que, pasme-se, estavam definidos contratualmente. Existiu essa necessidade e o estado de emergência deu coberto para uma intromissão no tal contrato que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dizem ser entre privados e que está claramente desajustado nos dias de hoje. E isto é sensato: os proprietários e os gestores estavam a praticar uma chantagem inaceitável e fria, num momento em que todo o País se mobilizou para responder a esta crise. Perguntamos, então, por que razão não faz o Governo agora o mesmo, tendo em conta a dificuldade que toda a economia atravessa. Por que opta por manter rendas fixas, que nem fazem parte dos contratos de certas lojas? Não lhe parece justo aplicar renda variável em todas as situações, partilhando as perdas entre todas as entidades em jogo? O que se passa é que estas entidades estão, de facto, a manter a ação pela chantagem, como fizeram inicialmente, mas, agora, chantageiam com o prolongamento de prazos de contratos, o aumento posterior de rendas e, ainda, a execução de garantias bancárias, no caso de falta de anuência dos novos termos. Não satisfeitos, introduzem cláusulas ilegais, de renúncia a direitos judiciais. Segundo o entendimento destes fundos imobiliários, proprietários da maior parte destes espaços comerciais, um contrato, quando assinado, tem de ser tão-só uma guilhotina pronta a fazer rolar qualquer cabeça. Para que serve o sistema judicial?! O problema é que este entendimento e a omissão por parte do Governo, que opta por não dirimir nem regulamentar o que deveria ter definido há anos, colocam em causa uma fatia enorme da atividade económica nacional. Esta opção terá repercussões para além do período da pandemia para qualquer lojista ou retalhista e para a própria economia. Esta proposta e a discussão feita pelo Governo sobre esta matéria mostram, tão-só e novamente, que se está a empurrar este problema com a barriga. Não é isso que se espera da responsabilidade de um Governo num momento de crise, nem desta própria Assembleia da República. Por isso, apresentamos esta proposta, um início para uma discussão concreta para resolver um problema sem tapar os olhos à espera que passe. Porque, dizemos-lhe, Sr. Secretário de Estado, está bastante visível que o problema não vai passar. Ele está a adensar-se e a discussão recorrente desta lei tem vindo a demonstrá-lo. [[Aplausos do BE.]]
É a vez da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por razões sanitárias, muitos comerciantes foram forçados a encerrar o seu estabelecimento ou a trabalhar de forma condicionada. A perda total, ou quase total, de rendimentos deixou muitas famílias em situação de desespero. No momento atual, em que muitos estabelecimentos abriram as portas, já foi possível perceber que a recuperação de rendimentos será demorada. De facto, as pessoas têm ainda receio de se deslocar a espaços comerciais pelo perigo de contágio e muitos espaços encontram-se também com lotação limitada, pelo que as receitas recebidas são ainda insuficientes para fazer face a todas as despesas fixas. De acordo com o inquérito recente da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), quase 40% das empresas de restauração e bebidas e 18% dos alojamentos turísticos equacionam avançar para insolvência. Estes números são preocupantes e revelam a importância da adoção de medidas que continuem a apoiar os comerciantes na atual fase de retoma económica. Assim, acompanhamos as iniciativas apresentadas, pois estas garantem aos arrendatários mais tempo para recuperar a sua faturação e para reerguer a sua atividade, assegurando-se, também, os postos de trabalho, sendo certo que não podemos esquecer que, em alguns casos, pode ser necessário adotar medidas de compensação para os senhorios.
É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária provocada pela COVID-19 teve, de facto, repercussões sem precedentes também na área do arrendamento comercial. Contudo, o tratamento legislativo dado pelo Governo e pelo Parlamento ao arrendamento não habitacional tem sido absolutamente confuso, sem o mínimo de estabilidade. Tivemos a regulação deste aspeto em março, em abril e em maio e, agora, propõe-se a introdução de uma outra alteração legislativa ao que aprovámos em abril. Num contexto já de si complicado para todos os cidadãos, exigia-se que o Governo e a Assembleia da República não trouxessem novas complicações. Mas mais do que clareza é essencial saber o que se quer legislar para que, dessa forma, se procure resolver os problemas existentes. Mas será mesmo isso que se tem feito? Manifestamente, não nos parece! Basta ver que em abril, no âmbito do arrendamento não habitacional, enquanto o legislador oferecia uma moratória e impedimentos à resolução dos contratos de arrendamento, no mesmo mês a autonomia privada, por via de acordos entre senhorios e inquilinos, conseguiu chegar a acordo no sentido de perdões de dívida ou de reduções temporárias de renda, soluções que garantem a sustentabilidade efetiva de parte a parte. A presente proposta de lei, do Governo, acompanha o espírito das anteriores disposições sobre a matéria. Chegando à óbvia conclusão de que o desconfinamento não significou automaticamente dinheiro em caixa e mostrando preocupação com a sustentabilidade das empresas, propõe-se, assim, o alargamento do prazo da moratória e, também, do prazo de pagamento das rendas já diferidas e se permita a diluição desse pagamento por um número mais alargado de prestações. Estas medidas serão suficientes? No nosso entender, não nos parece que o sejam, mas são o mínimo dos mínimos daquilo que se impõe e que dão aos inquilinos um balão de oxigénio, que lhes permite sobreviver por mais uns meses.
Dificilmente é um balão! É um balãozinho!
Contudo, esta proposta incorre num erro base, o de que, em 2021, os inquilinos vão ter dinheiro para cobrir as rendas em falta, algo que esperamos sinceramente que ocorra, mas é altamente improvável. Além de mais, esta proposta atira os inquilinos para um círculo vicioso de dívidas, muito perigoso para um já fragilizado tecido empresarial. Acresce, ainda, o facto de esta proposta continuar a incorrer numa grave lacuna: enquanto, no âmbito do arrendamento habitacional, se prevê a possibilidade de o senhorio e de o inquilino recorrerem a empréstimos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), no caso do arrendamento não habitacional não se prevê qualquer tipo de mecanismo que dê apoio aos senhorios, algo que faria sentido atendendo a que a quebra de rendimentos de parte a parte se deveu ao estrito cumprimento de instruções das autoridades de saúde. O PAN tem vindo a alertar, desde abril, para o facto de ser necessário garantir um apoio sob a forma de empréstimo aos senhorios não habitacionais, algo especialmente importante, porque, se excluirmos os grandes centros comerciais, no nosso País existem milhares de pequenos senhorios não habitacionais que têm na sua loja arrendada o rendimento mensal da família ou um complemento do seu rendimento. Com o intuito de assegurar esta situação, apresentámos propostas de alteração às propostas de lei, apresentadas pelo Governo, e propusemos, inclusivamente, um projeto de lei, os quais contaram com a rejeição deste Parlamento e, num caso em concreto, até com o voto contra do PSD e do CDS, que, entretanto, tiveram o bom senso, digamos assim, de alterar a sua posição inicial e de perceber que estes apoios são efetivamente necessários. Por isso mesmo, o PAN acompanhará esta proposta do Governo na votação na generalidade e apresentará novamente, em sede de discussão na especialidade, uma proposta de alteração que assegure que o Governo procurará criar um mecanismo de apoio que, sob a forma de empréstimo, proteja os pequenos senhorios não habitacionais, que têm sido esquecidos em todo este processo e em toda a legislação aprovada.
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem propor alterações no regime excecional criado para apoiar os arrendatários não habitacionais. A ideia é louvável, mas a solução é, de novo, desproporcional e, desta vez, manifesta e tecnicamente má. É desproporcional porque, mais uma vez, esquece que, num contrato de arrendamento, existem duas partes e ambas sofrem os efeitos da pandemia. Considerar que os senhorios podem desempenhar um papel importante na atenuação das dificuldades dos arrendatários até se aceita e concordamos com isso, mas considerar que sejam os únicos a desempenhar esse papel, obrigando-os a substituir a função do Estado, com isso é que não podemos concordar! O PCP apresenta, por sua vez, uma proposta que tem a intenção de prolongar no tempo algo que foi aprovado em sede de Orçamento Suplementar, portanto, entendemos que é perfeitamente extemporâneo, neste momento, estar a pensar nessas medidas. A proposta do Bloco de Esquerda vem aumentar a confusão que já está a ser criada. Srs. Deputados, os senhorios e os arrendatários merecem que tenhamos cuidado e propor, de forma subsequente e reiterada, regimes especiais atrás de regimes especiais só acarreta ruído e dúvidas de aplicação, aumenta a litigância e a insegurança. Não é possível continuar a tratar o arrendamento desta forma, nem em momentos de pandemia. Sempre que se mexe, estraga-se mais um bocadinho. Em comum, as três propostas são tecnicamente más, porque querem impor que o silêncio signifique perdão de dívida, porque violam os regimes legais das comunicações entre as partes e porque violam os princípios de segurança jurídica. Além disso, a proposta de lei, do Governo, quer fazer algo inédito: impor que um acordo que foi celebrado entre duas pessoas, singulares ou coletivas, deixe de vigorar por imposição legal e por vontade de apenas uma das partes. Consideramos isto inaceitável! [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Isto é demasiada intromissão na liberdade contratual, é violação da iniciativa privada e é violar, descaradamente, o princípio geral da aplicação das leis no tempo. Estamos disponíveis para encontrar soluções equilibradas e justas, com respeito pela liberdade contratual e pela vontade de ambas as partes. Estamos sempre disponíveis para trabalhar esta e todas as matérias de forma séria, mas não permitiremos estes atropelos. [[Aplausos do PSD.]]
Informo que o Sr. Deputado Bruno Dias se inscreveu para pedir esclarecimentos, embora a Sr.ª Deputada tenha pouco tempo para responder. Assim, espera-se síntese na pergunta e na resposta. Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, o PSD, pelo que percebi, tem dois problemas com a proposta do PCP: não está de acordo que o prazo de aplicação vá para além do dia 31 de dezembro e tem preocupações relativamente à questão do regime de comunicações. Se essas duas questões forem resolvidas, em sede de especialidade, com a vossa proposta, qual é a vossa posição sobre aquilo que propomos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, estamos naturalmente disponíveis para trabalhar as propostas na especialidade, sem atropelos nas comunicações, até porque há que observar o regime geral das comunicações, em prol da segurança jurídica. [[Aplausos do PSD.]]
Portanto, viabiliza! Cá estaremos para ver!
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Soubemos hoje que a Comissão Europeia prevê uma recessão económica de 9,8% em Portugal. Enfrentamos um abrandamento, uma contração de toda a economia e a pandemia está a ter um efeito «bola de neve», que constitui um autêntico arrasamento de todas as economias. Este Governo tem um discurso em Portugal e outro em Bruxelas. Em Bruxelas, diz que quer mais dinheiro a fundo perdido e menos crédito; em Portugal, diz às empresas para se endividarem e «tomem lá pouco dinheiro a fundo perdido». Em setores como o turismo, o comércio e a restauração, estamos a falar de centenas e centenas de milhares de empresas que estão a passar dificuldades. Todos estes setores e todas estas empresas têm um padrão, o da perda de receita e de despesas que se mantêm inalteradas. É urgente que, dos 15 000 milhões de euros que vai receber da Europa, Portugal possa canalizar parte deste dinheiro, precisamente, para o arrendamento, para o apoio às rendas, para o apoio àqueles que estão a perder receita ou que perderam rendimentos. A solução não passa pelo crédito, o qual constitui mais endividamento.
E vai daí…?
Temos os números do desemprego a disparar e o Estado não pode falhar neste apoio às empresas. Se o Governo falhar, teremos milhares e milhares de desempregados a somar aos que já temos e o que o Estado não gastar hoje vai gastar, e muito mais, no futuro. O Estado tem de reforçar os apoios diretos e indiretos às nossas empresas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
E vai daí, como é que vota? É só suspense!
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos um tema da máxima urgência para muitos pequenos e médios empresários do comércio, da restauração e dos serviços. O Parlamento aprovou no início do mês de abril, com um amplo consenso político, um regime excecional para o pagamento de rendas não habitacionais. Uma solução que foi importante, que permitiu que o pagamento das rendas fosse diferido para um momento posterior, numa procura de dar tempo para que as empresas tivessem melhores condições para enfrentar este momento difícil. O Parlamento legislou — e bem! — sobre este tema, mas também legislou com uma base de incerteza. A incerteza sobre os tempos da retoma económica, a incerteza sobre os ritmos do desconfinamento dos diversos setores, a incerteza sobre a evolução da crise pandémica. Portanto, estamos hoje aqui para, com consenso e disponibilidade, encontrar novas respostas para dar confiança e tranquilidade aos portugueses que, com muita resiliência, estão a reerguer a sua atividade, mas que ainda não apresentam, no imediato, disponibilidade financeira para fazer face ao pagamento das rendas diferidas. Dar tempo a quem está a retomar a sua atividade, a quem está a lutar pelo seu negócio e a quem quer ultrapassar esta adversidade é uma solução justa, adequada e positiva. A proposta de lei que o Governo nos apresenta traz soluções para este problema. Por um lado, alarga o período em que é possível solicitar o diferimento do pagamento das rendas, que passa a considerar não só o período em que o estabelecimento se encontrou encerrado como também os três meses seguintes ao período em que a atividade esteve suspensa. Mas esta iniciativa não se limita apenas a dar mais tempo, ela permite reforçar os mecanismos de negociação entre senhorios e arrendatários, na procura de soluções mais adequadas a cada uma das situações, com a certeza, porém — e esta é uma certeza muito importante para nós —, de que nenhum arrendatário é obrigado a aceitar ou a permanecer num acordo com condições menos favoráveis do que aquelas que hoje são propostas. Sr.ª Deputada Márcia Passos, é certo que todos somos chamados a contribuir, mas há uns que podem contribuir bem mais do que outros.
Essa é que é essa!
Sr.as e Srs. Deputados, legislar sobre este tema implica também estarmos conscientes da grande diversidade das questões que se colocam.
E vai daí…?
Há especificidades próprias para o comércio de rua, para o comércio tradicional, para os centros comerciais, para os serviços ou para os espaços históricos. Há aqueles que vivem essencialmente do turismo e há os que têm no consumo interno a sua principal fonte de receita. É muito importante que ao legislar sobre estes temas estejamos bem conscientes dessas diferenças, sob pena de podermos cometer erros que possam abrir janelas de oportunidade para algumas cadeias comerciais resolverem problemas anteriores à pandemia, ao invés de estarmos a trabalhar em soluções que garantam a proteção do emprego, que é neste momento um dos grandes desígnios e uma das grandes prioridades do País. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, está inscrito para intervir, não é verdade?
Estou sim, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha indicação de que o Sr. Secretário de Estado iria proceder já ao encerramento deste ponto. Pensava que iria haver outras intervenções, mas se o Sr. Secretário de Estado tenciona fazer uma intervenção de encerramento neste momento, pedindo novamente desculpa, eu solicitava a palavra para poder ainda intervir.
O Sr. Deputado dispõe ainda de tempo, pelo que pode intervir rapidamente, antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, julgo que o Sr. Secretário de Estado ia intervir agora no encerramento do debate e eu não iria pedir a palavra depois disso. Solicito permissão para o fazer agora.
Pode intervir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ler uma carta que foi enviada, nesta semana, por um centro comercial aos lojistas. Diz assim: «Nos meses transatos, apenas foram faturadas, em separado, as contribuições para as despesas e encargos comuns,…» — essas foram sempre! — «… tendo o proprietário decidido ser o momento para proceder à faturação das remunerações em falta, nos termos do contrato. A referida cobrança será efetuada de acordo com o regime excecional (…)», etc. Ou seja, os centros comerciais estiveram até agora a anunciar reduções aos lojistas, impondo como contrapartida contratos que os obrigavam às atuais condições contratuais durante os próximos cinco anos e agora anunciam que está na hora de pagar o que devem. O que está a acontecer é um escândalo, mas seria um escândalo ainda maior se o comércio de rua fosse completamente excluído e apenas remetido para essa condição de «não paga agora, paga depois», ficando a dívida a acumular-se. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas e Srs. Membros do Governo, não se esqueçam de ter em conta que a Assembleia da República tem agora uma oportunidade concreta e efetiva para pôr termo às injustiças e aos problemas graves que estão a ser colocados. Podem aprovar as propostas do PCP, que tem toda a abertura para, no debate de especialidade em comissão, resolver os problemas identificados relativamente às várias questões. É preciso que haja vontade e coragem políticas e que não haja pretextos nem mistificações para esconder a intenção de alguns. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecendo, naturalmente, o contributo das Sr.as e Srs. Deputados, gostava de sinalizar três matérias que me parecem relevantes. Em primeiro lugar, é importante termos a consciência de que, infelizmente, as matérias que dizem respeito ao arrendamento não habitacional não vão resolver os problemas que hoje podemos observar a nível das nossas atividades económicas.
Todos, não!
Esta discussão e esta constatação são relevantes no momento que atravessamos. A segunda constatação que também me parece importante é a de que, neste contexto, é muito complexo encontrar uma solução que seja relativamente simples, que não seja demasiado onerosa do ponto de vista burocrático e administrativo e que abranja todas as realidades representadas no contexto do comércio, dos serviços ou da restauração. É evidente que esta crise tem um impacto muito significativo na generalidade dos operadores económicos do nosso País, mas é também importante que, de alguma forma, não criemos soluções desadequadas que, porventura, possam beneficiar quem — e, infelizmente, serão poucos —, não esteja a necessitar desse regime de proteção.
Mas pode resolver-se!
Uma terceira matéria que me parece ser importante sublinhar prende-se com o seguinte: salvo melhor opinião, acho muito importante que tenhamos alguma noção de que uma realidade são os contratos de arrendamento não habitacionais — sujeitos, apesar de tudo, ao regime do arrendamento urbano — e outra realidade são os contratos de locação imobiliária que tipicamente se celebram nos centros comerciais. Parece-me que, no conjunto da discussão, há algum cruzamento de informação que não torna nítida a realidade, que é diversa, de ambos os setores,…
Artigo 10.º!
… sendo certo que o Governo tem sempre privilegiado procurar e, em conjunto com a Assembleia da República, aprovar soluções que, numa primeira análise, defendam os micro e pequenos empresários e que, não deixando ninguém para trás no conjunto da economia portuguesa, possam de alguma forma permitir que estes empresários, que são a maioria do nosso tecido económico, sejam protegidos por esse escudo económico no qual o Governo tem vindo a apostar, em conjunto com outras medidas de natureza transversal que penso não ser necessário partilhar agora convosco. Parece-me que há bases para que façamos avanços desse ponto de vista, estando agora o diploma em discussão na Assembleia da República.
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, para terminar, parece-me muito importante sublinhar que, até ao mês de junho, não houve nenhum operador económico do comércio, dos serviços ou da restauração cuja atividade tenha sido suspensa que tenha encerrado a sua atividade por força de não conseguir fazer frente ao pagamento da renda. Naturalmente, isso é um sinal de que há evolução nas medidas apresentadas e de que, mais do que nunca, as coisas têm de acompanhar a evolução dos tempos num contexto de grande incerteza. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final do terceiro ponto da nossa ordem do dia. No quarto ponto, está agendada, sem tempos de discussão, a Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258. Passamos ao quinto ponto da agenda, com o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico, e do Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos hoje à apreciação da Assembleia da República visa modernizar as regras do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que são aplicáveis ao comércio eletrónico e terá duas consequências que eu gostaria de sublinhar. Em primeiro lugar, a redução dos custos de cumprimento por parte das empresas e, em segundo lugar, a possibilidade do aumento da receita do IVA por parte dos diversos Estados-Membros, incluindo por Portugal. Há quatro alterações, em particular, que importa sublinhar. Em primeiro lugar, a regra da tributação no destino, ou seja, a liquidação e o pagamento do IVA no destino dos consumidores finais. Em segundo lugar, a alteração das regras relativamente ao tratamento das pequenas remessas de importação. Ou seja, passamos a ter as importações e as transações dentro da comunidade a serem tratadas exatamente da mesma maneira, não havendo, como havia, uma diferenciação negativa em relação aos operadores comunitários, comparativamente com a relação que têm com as empresas de fora do espaço da União Europeia. Em terceiro lugar, há um reforço relativamente ao papel das plataformas eletrónicas no sentido de estas ajudarem no cumprimento destas obrigações, por um lado, conservando informação e, por outro lado, adquirindo a responsabilidade solidária relativamente ao cumprimento da obrigação de pagamento do IVA. Por último, e muito significativo para os vários operadores comunitários, o alargamento do âmbito do Balcão Único, que deixa de ser apenas para alguns setores, como até agora, passando a ser possível qualquer operador fazer facilmente as suas declarações e liquidações de IVA por esta via, em vez de ter de se registar em cada um dos Estados-Membros. Estaremos, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que entendam por conveniente colocar. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a sua iniciativa e intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega traz hoje à Assembleia uma proposta relativa ao IVA dos ginásios e dos clubes de fitness. É preciso termos em conta que houve uma quebra de 88% nestas empresas. No segundo trimestre, algumas destas empresas tiveram quebras na ordem dos 95%. São milhares de postos de trabalho para os quais não podemos deixar de olhar! Ao mesmo tempo, 80% são micro e pequenas empresas às quais temos dado a mão noutras circunstâncias e que, agora, também nos pedem a respetiva ajuda. No País com mais inatividade física da Europa, no País em que as complicações derivadas à ausência de exercício físico se fazem sentir e acumular, apoiar os ginásios, os clubes de fitness, as pequenas e médias empresas que incidem à volta desta atividade deveria e deverá ser uma prioridade fundamental no Parlamento. Por esta razão, propomos a inclusão, na taxa mínima de IVA, deste setor e deste segmento de atividades. É um pequeno sinal, mas é um sinal fundamental que damos para a retoma de um setor tão devastado pela pandemia.
É para aquela malta do Chega que só sabe levantar pesos!
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Sr. Deputado Alberto Fonseca, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A União Europeia tem vindo a desenvolver várias iniciativas de regulação do comércio eletrónico determinantes para a criação de um mercado único digital, tendo produzido as Diretivas cuja transposição está aqui em discussão. Estas Diretivas têm como propósito modernizar, simplificar e assegurar neutralidade — modernizar as regras aplicáveis ao comércio eletrónico transfronteiriço, simplificar o cumprimento das obrigações de IVA decorrentes dessas operações e assegurar maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na União. Apesar de Portugal estar na cauda da União Europeia a nível de compras em comércio eletrónico — são menos de 40% os portugueses que, em 2019, compraram algo através da internet, comparando com os 60% da média da União Europeia e os mais de 80% em alguns países —, o comércio eletrónico tem tido um crescimento exponencial nos últimos anos face à evolução tecnológica associada à globalização, crescimento esse com tendência para se acentuar face à atual pandemia e respetivas consequências, nomeadamente a nível da mobilidade dos consumidores. Com a internet a revolucionar a forma de comprar, é necessário adaptar o IVA à era digital, colmatando algumas lacunas legislativas, uma vez que as atuais regras são insuficientes para perceber quando, quanto e onde deve ser cobrado o IVA e garantir a sua efetiva liquidação. Atualmente, a cobrança de IVA está dificultada quando o fornecedor não está estabelecido no Estado-Membro do consumo, o que gera concorrência desleal entre sujeitos passivos da União Europeia e de fora. Pretende generalizar-se o princípio da tributação do Estado-Membro no consumo, como defende a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Estima-se que o comércio eletrónico na União Europeia seja superior a 500 000 milhões de euros, dos quais perto de 100 000 milhões de euros são relativos a transações transfronteiriças, não ocorrendo, em muitas das vezes, a respetiva tributação de IVA. Com a aplicação das referidas Diretivas, pretende-se, por um lado, recuperar mais de 7000 milhões de euros de IVA que, atualmente, não estão a ser cobrados e, por outro, reduzir em mais de 2000 milhões de euros os custos administrativos e de cumprimento das empresas. Assim, as interfaces eletrónicas, nas quais se incluem plataformas como a Amazon e a eBay, responsáveis por grande parte das transações, passam, por um lado, a ser sujeitos passivos pelas vendas à distância de produtos importados, ficando, por outro, prevista a responsabilidade solidária destas pelo pagamento do imposto com os efetivos fornecedores. Outra das medidas prende-se com a simplificação das regras aplicáveis à cobrança e ao pagamento do IVA devido nas vendas à distância de bens efetuadas na União Europeia, mediante a utilização do balcão único, como o Sr. Secretário de Estado muito bem aqui referiu. Esta proposta de lei, do Governo, foi agendada com caráter de urgência, mas, entretanto, o Conselho da União Europeia decidiu adiar por seis meses a entrada em vigor das novas regras, passando de 1 de janeiro para 1 julho de 2021, ou seja, daqui a um ano. Do Governo e da Autoridade Tributário espera-se que, durante todo este tempo, sejam preparados e esclarecidos todos os agentes económicos, pois não há desculpa para tal não suceder, como acontece não raras vezes. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir, com a apresentação da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª, a transposição de diretivas relacionadas com a tributação em IVA de prestações de serviços ou de bens comercializados através de vendas à distância ou de vendas on-line, ou em linha, para utilizarmos a terminologia portuguesa. Independentemente da justiça, ou não, das soluções propostas — e compreendemos a sua racionalidade — , esperamos que seja possível, na especialidade, fazer um trabalho em que se perceba, para os operadores e para aqueles que, no dia a dia, trabalham com esta matéria, qual é o objetivo e quais serão os efeitos desta transposição. É verdade que estamos a discutir uma transposição que deriva de um acordo, feito em dezembro de 2017, entre os Estados-Membros para simplificar as regras do IVA e, também, para combater as práticas de elisão fiscal. Sem prejuízo dos trabalhos na especialidade, gostava de ser esclarecida por parte do Governo se teremos tudo preparado para a entrada em vigor em janeiro de 2021, pois, tanto quanto sei, era isso que estava previsto. No entanto, para que entre em vigor em janeiro de 2021 creio que seja preciso que o portal esteja preparado em outubro de 2020 para que as empresas possam começar a inscrever-se. Pergunto, pois, ao Governo se está tudo preparado para que tal aconteça e quando prevê que seja necessário que a legislação saia da Assembleia. Isto porque estamos numa das últimas semanas desta Sessão Legislativa e, portanto, convém perceber quais são os prazos para a discussão na especialidade. Por último, gostava ainda de falar da proposta do Chega, que tem em comum com a proposta do Governo o facto de ser sobre o IVA e praticamente mais nada. Estamos a falar de uma proposta para baixar a taxa de IVA aplicada aos ginásios ou, por outra, suportada pelos utilizadores dos ginásios quando pagam a sua utilização. Não será por nós que esta proposta não passará, mas teria sido importante e relevante que ela pudesse ter sido discutida em sede quer do Orçamento retificativo, quer do Orçamento para o ano que vem. Isto porque devemos não apenas analisar cada caso por si mas, sobretudo, olhar — este é um desafio que deixo ao Governo, porque quase todos os anos discutimos um ou outro caso concreto de taxa de IVA — para toda a tabela e esta deve fazer sentido como um todo e não apenas neste ou naquele caso. Naturalmente, o desejável é que todos pudessem pagar menos IVA. Também em relação aos negócios particularmente afetados pela pandemia, acho que fazia sentido ter feito essa análise. Portanto, não será por nós que a proposta não passará, mas seria relevante analisá-la, tanto mais que, aprovando-a agora, só poderá entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado e não poderá vigorar ainda este ano, como creio que era o objetivo do Chega.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, bem como a diretiva que a transpõe enquadram-se numa longa discussão sobre como dar resposta aos desafios fiscais colocados pela generalização do comércio mundial, em particular do comércio através de plataformas on-line. Como em anteriores discussões sobre este tema, a resposta da União Europeia continua a ser a mesma de sempre. A pretexto do objetivo de regular o IVA nestas transações, criam-se regimes que contribuem objetivamente para o aprofundamento da globalização capitalista. O caminho deveria ser outro: questionar esta liberalização do comércio mundial, neste caso, utilizando plataformas on-line, tendo em conta os seus impactos económicos e sociais na destruição do tecido produtivo, na destruição do emprego, aprofundando uma divisão internacional do trabalho baseada na sobreexploração dos trabalhadores e, também, os seus impactos ambientais, contrariando a necessidade de ciclos curtos de produção e de consumo que evitem sistemas logísticos irracionais e com tremendos impactos ambientais. Por outro lado, o diretório de potências que domina a União Europeia não dá ponto sem nó. Sempre que se discutem estas matérias, assistimos à tentativa de retirar parcelas de soberania aos países no que diz respeito à política fiscal. É positiva, no nosso entender, a obrigação de manutenção por mais tempo dos registos e é positiva a intenção de responsabilizar subsidiariamente os intermediários, embora nem isso seja plenamente assegurado pela Diretiva e pela presente proposta de lei. Mas há questões de fundo que não podem deixar de estar presentes nesta discussão. Em primeiro lugar, cria-se um regime especial de IVA que se aplica aos Estados-Membros da União Europeia e a países terceiros com os quais a União Europeia tenha acordos de assistência mútua, ou seja, mais uma parcela de soberania colocada nas mãos da União Europeia, que passa a determinar que países estão ou não abrangidos por este regime. É o aprofundar das pautas aduaneiras comuns que submetem o País aos interesses económicos e geopolíticos das grandes potências europeias. Em segundo lugar, é criado um regime especial que isenta de IVA os casos de bens com valor inferior a 150 €, alegadamente para evitar a dupla tributação. Ora, estaremos a falar de uma grande parte do comércio on-line que nem sequer é quantificado na proposta. Alarga-se, também, o âmbito do chamado «balcão único», ou seja, as plataformas on-line deixam de ter de se registar junto de cada autoridade tributária e aduaneira de cada um dos países e passam a registar-se apenas nesse balcão, que tem acesso a informações das autoridades de cada país. Sobre esta iniciativa, são mais as dúvidas que temos do que as certezas. É importante garantir o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente no IVA, mas a verdade é que a União Europeia já nos habitou a usar todo o tipo de expedientes para reforçar os seus poderes supranacionais e para promover a liberalização do mercado do comércio mundial, que aprofunda problemas económicos, sociais e ambientais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começando pela proposta apresentada pelo Sr. Deputado André Ventura, que em nada se relaciona com as principais preocupações de regulação que pretenderíamos discutir aqui hoje, quero apenas referir que, para além da inconstitucionalidade que a mesma representa a nível da lei-travão, também abrange serviços que violam a própria legislação europeia. Portanto, quanto a esta proposta, nada mais terei a referir. Quanto à proposta aqui apresentada, hoje, pelo Governo, ela não representa apenas mais uma proposta. Todos nós temos de ter consciência de que ela representa um passo importante, fundamental para a estratégia europeia que se pretende no sentido de caminhar em direção a um mercado único digital. Todos nós temos de ter esta noção! Temos assistido, diariamente, a uma transformação na forma como são realizadas as transações mundiais, com o poder da internet que vem ao de cima, com a revolução que nos trazem as tecnologias digitais — que já foram aqui referidas — e que fazem com que se altere o paradigma do que tem sido o comércio a nível internacional. Apesar das complicações que têm surgido no decorrer da pandemia, o comércio eletrónico, também já aqui referido, consagrou-se como uma atividade imprescindível, pois permitiu continuar atividades económicas e aceder aos produtos por parte dos consumidores. O Sr. Deputado Alberto Fonseca referiu aqui que, em 2019, Portugal, estando na cauda da União Europeia, representaria 40% dos compradores on-line. Existem já análises preliminares que demonstram que, durante este período da pandemia, houve um aumento crescente — cerca de 25% — dos compradores on-line, que faz com que estejamos mais próximos da média da União Europeia, que se situa, atualmente, nos 70%, tal como referiu. Portanto, se esta tendência continuar a verificar-se, este será o caminho a percorrer. Por isto, torna-se premente que haja uma reestruturação das regras a nível do IVA para que esteja mais adaptado ao que se pretende, isto é, termos uma economia digital. As regras atualmente em vigor são insuficientes e não nos permitem saber nem quando, nem quanto e nem onde é cobrado o IVA, nem nos permite garantir a sua efetiva liquidação. Com estas iniciativas de regulação, permite-se não só reforçar a confiança entre os Estados-Membros mas também promover uma cooperação entre as próprias autoridades fiscais a nível nacional. Para além de uma redução da burocracia, já aqui referida, com a utilização do balcão único permitir-se-á às empresas lidarem com as suas obrigações de IVA de uma forma mais simples, através de um portal on-line, e uma poupança, também já referida, de 2,5 mil milhões de euros por ano, a nível global. Também nas finanças públicas, ela terá o seu impacto, já aqui referido, de 7000 milhões de euros, não sendo este um impulso menos importante para adotarmos as referidas medidas. Para este combate, temos o exemplo da responsabilização dos grandes mercados on-line. Não podemos esquecer-nos daquelas que são as grandes plataformas eletrónicas, que serão aqui responsabilizadas quanto à cobrança do IVA na venda de bens de empresas que, não pertencendo à União Europeia, fazem as suas vendas aos consumidores da União Europeia.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. O importante é que, no fundo, estamos a caminhar para que sejam colmatadas as referidas lacunas que permitem a perda de receitas fiscais, privando os países da União Europeia de fundos que poderiam ser utilizados para os serviços públicos e para o investimento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, já aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Chega apresentou uma proposta para a redução do IVA nos ginásios, e essa proposta foi chumbada. Sr.ª Deputada Vera Braz, a lei-travão tem sido utilizada pelo Partido Socialista para bloquear tudo, só não a utiliza para esse fim quando não lhe convém. A lei-travão, aquando, por exemplo, da tragédia dos incêndios de 2017, foi arregimentada, assim como o foi quando houve necessidade de o fazer por parte do Partido Socialista. Porém, neste caso, a lei-travão é imposta. Seja como for, cada um votará de acordo com a sua consciência quando se trata de apoiar os ginásios, os clubes de fitness e todos aqueles que dedicam horas do seu dia a esta atividade tão importante para a saúde dos portugueses. Estão em causa centenas e centenas de postos de trabalho. Aproveito para dizer que o Chega entregará também, na próxima semana, uma proposta para incluir benefícios, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para quem participe neste tipo de atividades. Veremos se o Partido Socialista não irá invocar, novamente, a lei-travão, quando, há alguns meses, o seu líder — penso que ainda se mantém — disse que apoiar a atividade física era fundamental. É sempre fundamental, exceto quando se chega ao dinheiro dos contribuintes. É sempre fundamental!… [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito a sugestão da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que me parece bastante boa, de que, em sede de especialidade, se possa discutir com maior profundidade este tema. É que, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Duarte Alves, não posso deixar de dizer o seguinte: o comércio eletrónico é uma realidade que existe. Podemos fingir que ela não existe e não fazer nada, mas esta proposta procura responder a uma realidade existente. E há um tema a que, julgo, o Sr. Deputado é bastante sensível, que é este: os Estados-Membros da União Europeia perdem, neste momento, cerca de 7000 milhões de euros de IVA pela isenção que fazem às importações destes produtos. E o que estamos a fazer com a transposição desta diretiva é a assegurar que essas pequenas remessas passam também a liquidar IVA e a pagar IVA, tal como todas as outras empresas nacionais ou outra qualquer do espaço da União Europeia. Isso é importante do ponto de vista concorrencial e também do ponto de vista da capacidade financeira dos Estados para responderem aos vários desafios com que se deparam. Por isso, parece-me que, tal como o Sr. Deputado identificou, e bem, também as obrigações acrescidas que são colocadas às plataformas eletrónicas — no sentido de, duplamente, quer obrigando a ter os registos das informações para efeitos de inspeções fiscais, quer em termos da responsabilidade solidária que têm do pagamento para assegurar a receita desses Estados-Membros — são algo de significativo e importante, que o Sr. Deputado valorizou e que, penso, também pode ser uma porta de entrada para o Sr. Deputado poder valorizar todas as outras alterações que aqui são feitas. É que o Balcão Único, Sr. Deputado, não é uma cedência à União Europeia. O Balcão Único é uma simplificação que estamos a fazer para que alguém que tenha uma empresa no interior de Portugal e queira vender para um qualquer país da União Europeia não tenha de se registar nesse país e possa, tranquilamente, a partir de sua casa, no interior do País, tratar de todas as suas obrigações, quer declarativas, quer de pagamento do IVA. Portanto, isto não é alienar a nossa soberania fiscal, isto é um processo de simplificação que permite poupar muitos custos às empresas. Aliás, de acordo com a quantificação feita pela União Europeia, mais de 2000 milhões de euros de custos são poupados às empresas. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que esta é uma proposta que vai no caminho certo, no sentido de fazer pagar aqueles que têm de pagar de acordo com a sua capacidade contributiva, simplificando aos contribuintes a forma de cumprimento das suas obrigações. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª e do Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH), vamos passar à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. Enquanto esperamos pela chegada da Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, vou pedir à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela que me substitua na presidência. [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]] A Sr.ª Presidente — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Para abrir o debate já anunciado pelo Sr. Presidente, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a quem cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tem sido comprovado ao longo do atual período de crise, a ação dos municípios junto das populações no combate à pandemia e às suas consequências sociais é fundamental pela proximidade e pelo conhecimento dos respetivos territórios e populações. Por essa razão, o Governo propôs a este Parlamento a aprovação de um conjunto de medidas excecionais que permitiram, e devem continuar a permitir, aumentar a capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais neste âmbito. É neste contexto, e considerando a situação económica e financeira decorrente da situação provocada pela pandemia, que o Governo vem propor a prorrogação até 31 de dezembro de 2020 de um conjunto de medidas que pretendem promover a agilização de procedimentos de caráter administrativo, a simplificação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e garantir-lhes maior liquidez de imediato, designadamente, a manutenção da elegibilidade das despesas sociais e de saúde para efeitos do Fundo Social Municipal e a manutenção do regime excecional de moratória, no quadro dos programas de ajustamento municipal. Mas, mais: adicionalmente, propõe-se a alteração dos limites de endividamento dos municípios, revogando para os anos de 2020 e 2021 a limitação da utilização de 20% da margem disponível de endividamento. E o montante da despesa que resulte das medidas de promoção de apoios sociais aos municípios afetados pelo surto da COVID-19, bem como a aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública também não relevam para o limite da dívida total. Com esta iniciativa, pretende-se evitar que a resposta à pandemia comprometa o esforço de consolidação orçamental promovido pela administração local, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social, e também criar condições para que as autarquias continuem a poder prestar o apoio às suas populações e territórios, como o têm feito até aqui de forma tão eficaz. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo traz-nos à discussão uma proposta de lei que apresenta um conjunto de medidas para assegurar uma maior capacidade de ação dos municípios no combate a esta crise sanitária, assunto sobre o qual o PAN tem mostrado preocupação que tem vertido em propostas. Gostaria de dizer que acompanhamos a proposta do Governo. De resto, lembramos até que, em março, o PAN propôs que as despesas no combate à crise sanitária e aos seus impactos não fossem contabilizadas para os limites de dívida, para que nenhum município deixasse de dar respostas por falta de recursos. Nessa ocasião, PS, PSD e CDS-PP votaram contra e PCP, CH e IL abstiveram-se, inviabilizando essa proposta. Mas, felizmente, e a bem das populações, alguns destes partidos mudaram já de opinião. Temos também manifestado preocupação com a necessidade de a legislação autárquica, aprovada em tempos de COVID-19, se prolongar no tempo. O Governo aqui propõe-nos isso relativamente, por exemplo, a empréstimos de curto, médio e longo prazo, isenções ou apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade, e obviamente acompanhamos essa preocupação. Mas damos nota também do seguinte: é necessário estender estas medidas às freguesias. É necessário que se alarguem estas medidas excecionais, de modo a abranger outros apoios sociais que estão a ser protagonizados pelas próprias freguesias e que não estão incluídos no regime excecional previsto. Sabemos todos que o papel das freguesias nas políticas de proximidade é fundamental. Assim, de modo a facilitar e agilizar a resposta nesta crise social, económica, sanitária e ambiental, iremos propor, em sede de especialidade, este reconhecimento do papel das freguesias. Lembramos também que, no Orçamento Suplementar, não houve qualquer medida significativa de apoio às freguesias e esta proposta de lei prossegue esse mesmo caminho, o que nos preocupa. Aliás, é já evidente que algumas freguesias suspenderam os seus serviços de apoio social. Portanto, da parte do PAN, manifestamos, mais uma vez, a nossa disponibilidade para trabalhar soluções em que se reconheça o trabalho das freguesias e das autarquias. Por fim, queria dizer apenas o seguinte: ainda que na proposta do Governo as despesas dos municípios sejam elegíveis para o Fundo Social Municipal, o que consideramos positivo, isso é insuficiente. O PAN tem vindo a apelar ao Governo para que reforce substancialmente as verbas deste Fundo, uma vez que estava subfinanciado em 35 milhões de euros relativamente ao valor previsto na lei. A ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) veio cá dizer-nos isso a todos. Mas o Governo optou por, no Orçamento Suplementar, não fazer qualquer reforço ao Fundo Social Municipal, criando apenas um grupo de trabalho com a ANMP para chegar a uma conclusão, que já todos sabemos qual é. O PAN, na discussão, na especialidade, do Orçamento Suplementar, propôs este reforço. Contudo, esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS e as abstenções coniventes do PSD, do CDS-PP, do IL e do Chega. O que significa que este alargamento que nos é proposto pelo Governo é um passo positivo. Mas, sem o reforço deste Fundo, parece-nos insuficiente.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No início de abril, em nome da bancada do PSD, e nesta Assembleia, fiz uma intervenção sobre uma proposta de lei do Governo com várias medidas excecionais dirigidas às autarquias locais, no âmbito da emergência de saúde pública provocada pela COVID-19. Muito do que disse mantém-se atual. Nesse dia, saudei todos os autarcas por, nesta altura tão difícil, como sempre, e como agora, estarem no terreno a tomar medidas tão importantes, as mais importantes e fundamentais, para as vidas das suas populações.
Bem lembrado!
A todos os autarcas deixo, novamente, o meu sincero agradecimento, em nome da bancada do PSD, pelo serviço imprescindível que sempre prestaram e continuam a prestar às nossas comunidades. [[Aplausos do PSD.]] No meio de tantas incertezas, de uma coisa podemos estar certos: o poder local não falha às populações. Reconhecemos, à época, como positiva a iniciativa do Governo em abordar questões da maior importância numa situação tão difícil. Reconhecemos, também agora, como positiva esta nova iniciativa que vem reforçar os efeitos, até 31 de dezembro de 2020, de um conjunto de medidas que pretenderam e pretendem agilizar e simplificar procedimentos de caráter administrativo das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Considerei ainda, na altura, que o Governo poderia ter ido mais além. Desde a primeira hora, o PSD apelou ao Governo nesse sentido. E, por maioria de razões, continua atual o que disse: o Governo podia rever os nossos critérios aplicáveis à administração local e não desconsiderar os autarcas. Falta-lhes informação, mais acesso a dados e mais meios.
É verdade!
Relembro que o PSD apresentou nesta Casa várias propostas dirigidas às autarquias, algumas aprovadas e que melhoraram a legislação. Mas, outras, como a possibilidade de dedução ao valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal das despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços no combate aos efeitos da pandemia, ou o alargamento do layoff às empresas municipais, infelizmente foram chumbadas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação dirigida às autarquias apenas se cingiu a um conjunto de diplomas que procederam a um mero ajustamento que visou adaptar a administração local às circunstâncias extraordinárias da COVID-19. Não foram tomadas medidas para contribuir para um efetivo e necessário apoio à liquidez das autarquias e para atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vivemos tempos muito desafiantes, em que as autarquias, que foram e são, um grande suporte nas situações de crise, não podem agora elas entrar em crise.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, mas não sem antes dizer que o mínimo que se pode esperar do Governo é permitir que os autarcas tenham meios para o trabalho que fazem e para que cheguem mais próximo das populações. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa, por um lado, alargar, e, por outro lado, prolongar a vigência de algumas medidas extraordinárias que têm a ver com a pandemia. Para nós, é evidente que as autarquias, quer as câmaras, quer as freguesias, tiveram um papel fundamental no combate à pandemia — eu diria mesmo: tiveram não, têm! — e, portanto, parece-me evidente que algumas medidas extraordinárias terão de ser aqui adotadas. Da mesma forma, quando falamos de algumas delas pela primeira vez, deixamos claro que, sim, eram medidas extraordinárias. Numa situação razoável ou ordinária não seriam compreensíveis, mas, neste momento, são necessárias. E, portanto, não obstante, não nos oporemos a elas. Contudo, gostava de perceber duas coisas. A primeira é por que razão elas não foram apresentadas no Orçamento retificativo ou suplementar, como lhe queiram chamar, que era onde parece que fariam sentido. A segunda é se o Governo tem alguma estimativa do que elas significarão, porque se é verdade que são necessárias, também é necessário nós percebermos aquilo que está a acontecer do ponto de vista financeiro. Por último, gostava também de saber o seguinte: da última vez que discutimos aqui um assunto semelhante, o CDS apresentou uma proposta para que não fosse apenas autorizado endividamento extraordinário, mas para que fosse autorizado que, extraordinariamente, algumas autarquias que assim o desejassem pudessem não cobrar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) deste ano. Estava-se, então, à entrada do mês de maio — mês de cobrança do IMI — e parece-me evidente que, para algumas famílias, este pagamento foi extraordinariamente difícil. Gostava de saber se, pelo menos, os primeiros pagamentos já estarão feitos, nalguns casos todos os pagamentos. Gostava ainda de saber se, do ponto de vista fiscal, há alguma abertura do Governo para que, da mesma maneira que abrimos exceções para as autarquias — e da mesma maneira que o Estado central abriu exceções à cobrança de alguns impostos — isso também se possa verificar em termos de impostos municipais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: O Governo traz hoje, aqui, à discussão, uma proposta que, no fundamental, prorroga um conjunto de prazos de medidas excecionais já aprovadas aqui, na Assembleia da República. Sobre esta proposta, nós gostávamos de tecer três considerações. Em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, colocou como objetivo desta proposta aumentar a capacidade e a celeridade de resposta por parte das autarquias. Nós também reconhecemos, como é óbvio, o papel importante que as autarquias têm tido no combate ao surto, bem como a intervenção que têm tido nos seus municípios, muito embora consideremos que não devem ser colocadas sob a responsabilidade das autarquias competências que não são suas, que são do Governo e, por essa via, transferir também encargos para as autarquias. Aliás, esta era já uma das questões que queríamos deixar aqui também relativamente a esta matéria, porque existem problemas que são nacionais e que exigem uma resposta global. Podemos dar o exemplo das preocupações levantadas sobre o ensino à distância, em que não deve ser sobre as costas das autarquias que devem recair as responsabilidades e os encargos relativamente a estas matérias. A Sr.ª Ministra referiu que o aumento da capacidade e celeridade de resposta iriam permitir maior liquidez no imediato. E foi exatamente com este pressuposto que o PCP tem vindo a intervir, porque consideramos que deve ser assegurado e salvaguardado o equilíbrio económico e financeiro das autarquias. Já apresentámos várias propostas nesse sentido. Inclusivamente, no Orçamento Suplementar apresentámos uma proposta para aumentar as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro e o Fundo Social Municipal. Aliás, fazendo cumprir aquilo que o Governo não fez na Lei das Finanças Locais, com o que também não estamos de acordo, mas que no quadro da recuperação permitiria maior transferência dessas mesmas verbas e do Fundo Social Municipal de 2%. Não foi essa a opção por parte do Partido Socialista e por parte do PSD, o que, efetivamente, inviabilizou essa proposta. Mas este, sim, teria sido um caminho relevante para reforçar a capacidade dos municípios neste momento. Este é o segundo aspeto que queríamos colocar. O terceiro aspeto prende-se com o Fundo Social Municipal. O Governo prorroga um conjunto de medidas em que prevê o alargamento de despesa, ao abrigo desse Fundo Social Municipal, mas não alarga as verbas do mesmo Fundo. Aliás, nem os 2% da média aritmética dos impostos do IRS, do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) e do IVA são cumpridos. E como é que a Sr.ª Ministra pretende compatibilizar, de facto, estes objetivos ao alargar as despesas que podem ser lá incluídas sem alargar os montantes? Queríamos deixar estes registos, porque consideramos que para o objetivo que o Governo aqui colocou de assegurar a liquidez, de facto há ainda um caminho a percorrer e há necessidade de dotar as autarquias, através…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, há necessidade de, nesta fase e neste momento, dotar as autarquias dos meios, inclusivamente dos meios financeiros, para assegurar e cumprir com as suas competências. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV), em termos gerais, vem permitir que as despesas das autarquias no âmbito da COVID-19 possam ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, alargando o prazo que, em algumas situações, já terminou a 30 de junho. Por outro lado, permite que se alterem as regras dos limites de endividamento das autarquias nos anos de 2020 e 2021. Faz todo o sentido, e, tendo em consideração a situação atual, votaremos a favor. No entanto, pretendo fazer duas observações. Uma é sobre o artigo 2.º da presente proposta quando invoca as alterações ao artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 - Limite da dívida total: «1 - O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica nos anos de 2020 e 2021.» Pergunto: porque é que não se elimina todo esse ponto? É que, continuando a aplicar a alínea a), os municípios continuam com a obrigação — em caso de incumprimento do limite de dívida de 1,5 vezes a média da receita líquida — de reduzir no exercício subsequente pelo menos 10% do montante em excesso. Em 2021, não é previsível que os municípios consigam já reduzir o montante de dívida em excesso. Daí sermos defensores de que o ponto devia ser eliminado na totalidade. O FAM (Fundo de Apoio Municipal) é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, mas está, em muitos casos, a servir de garrote. Já aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado apresentámos medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, que foram rejeitadas, nomeadamente pelo Partido Socialista.
Bem lembrado!
Outra questão, e numa perspetiva mais abrangente, não querendo fazer, desde já, um balanço da resposta à COVID-19, deve assumir-se que, na área social, em apoio às pessoas mais fragilizadas, às crianças e mais idosos, a resposta pública local é que se pode concretizar melhor para não deixar ninguém para trás. Isto implica redefinir o papel das autarquias na criação/gestão de creches, infantários, centros de dia. Esta crise também mostra a importância de novas perspetivas quanto ao planeamento urbano, uma articulação interconcelhia e de complementação de meios, uma maior interligação com outras áreas do conhecimento na gestão territorial, uma nova estratégia sobre o espaço público, sobre a mobilidade, sobre os espaços verdes. Pensamos que está na altura de fazermos este debate e esta reformulação. Tudo isto deve levar o Governo e as forças políticas a uma reflexão mais profunda sobre como a organização dos territórios pode responder melhor às pandemias e outros riscos, como as alterações climáticas, com que as sociedades de hoje estão cada vez mais confrontadas. Aliás, corremos o risco de termos pandemias intermitentes. Importa, e de que maneira, abrir um debate capaz de chamar a atenção para a necessidade de serem repensadas as competências e o respetivo financiamento das autarquias.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Pensamos ser urgente repensar o modelo de descentralização/municipalização em curso e projetar um modelo de ordenamento integrado do território. Afinal, qual é o modelo de gestão territorial que o Governo defende e pretende implementar? Precisamos de um novo paradigma de conceção dos poderes intermédios que intercedam entre o nacional e o local, numa visão supramunicipal, por um lado, e subnacional, por outro lado. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do debate desta iniciativa legislativa do Governo, cumpre reconhecer expressamente a ação do poder local que, com a sua proximidade às populações, tem desempenhado um papel indispensável no combate à pandemia da COVID-19, seja na frente da defesa da saúde pública, do apoio à economia ou da solidariedade social. O Governo tem bem presente a necessidade de se manter e, até, poder aumentar a capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção da COVID-19, mas também a necessidade de se acautelar o risco de deterioração da situação financeira dos municípios, em consequência da aplicação de medidas adicionais que as autarquias têm promovido face aos efeitos da crise pandémica. Assim, a iniciativa ora apresentada visa prorrogar o prazo, até final do ano, de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e alterar as regras sobre endividamento das autarquias locais, sem perder de vista a necessidade de mantermos uma boa saúde das contas públicas também nas autarquias locais. Pretende, ainda, promover a agilização de procedimentos de caráter administrativo, bem como a simplificação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Saudamos e apoiamos esta proposta de lei do Governo, porque assim se permite manter o enquadramento legal, desde logo financeiro, adequado de modo a que as autarquias locais possam adotar as medidas necessárias para continuarmos a ter as melhores condições e recursos para ultrapassar as múltiplas dificuldades e necessidades deste tempo muito difícil e exigente e que reclama medidas excecionais enquanto a pandemia perdurar. Governo, autarcas locais, administração do Estado, sociedade e os portugueses têm, desde o início da pandemia da COVID-19, sabido unir-se e trabalhar em conjugação de esforços para vencermos este desafio maior das nossas vidas. Prosseguimos junto este caminho. Também aqui, no Parlamento, mantendo as nossas identidades políticas próprias, e assumindo cada um as suas diferentes responsabilidades, teremos de ser capazes de honrar os esforços e sacrifícios dos nossos concidadãos com a construção e aprovação das melhores iniciativas e soluções legislativas que estes momentos reclamam. [[Aplausos do PS.]]
Para proferir a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me reiterar o papel da intervenção das autarquias locais, que todos aqui salientaram e que também reitero, mas numa lógica de parceria próxima com o Estado e não numa lógica de substituição ou redução do papel do Estado que não tem havido e que aqui rejeitamos. O que fazemos é criar as condições para, no respeito pela autonomia local, as autarquias poderem continuar a ser grandes parceiros do Estado, como têm sido até agora. Quero deixar três notas adicionais para dizer que a moratória do FAM tem um valor de cerca de 47 milhões de euros. E quanto ao Fundo Social Municipal queria dizer uma coisa aos Srs. Deputados: relembro que ficou inscrita no Orçamento Suplementar a constituição de um grupo de trabalho, que, aliás, já está constituído e que reunirá para a semana que vem, no sentido de apurar os valores do Fundo Social Municipal, tendo em conta as novas despesas elegíveis. E mais: os acertos relativos a 2020 serão tidos em conta nas transferências para o Fundo Social Municipal no Orçamento do Estado para 2021. Este aspeto é muito importante porque esses acertos, repito, serão tidos em conta no Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos passar ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos, 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que fizeram uso deste importante instrumento da nossa democracia, que se quer participativa, que é o direito da iniciativa legislativa de cidadãos. Valorizamos a democracia participada, o envolvimento dos cidadãos no processo legislativo e, por isso, merecem o nosso reconhecimento. Hoje, discute-se nesta Assembleia, mais uma vez, o tema das touradas, um tema tão sensível para os que não se identificam e que pedem que acabe, como para os que não se imaginam a ver decretado o fim desta atividade. Os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar afeto, dor, prazer ou compaixão e, por isso, está previsto no nosso ordenamento jurídico um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. Sabemos que esta não é uma questão que recolha a unanimidade. A perda de tradições enraizadas junto de algumas populações no nosso País, se não começar nos próprios, se não acontecer como uma natural evolução social e de mentalidades, que leve a rejeitar espontaneamente essas práticas e a substituí-las por outras, será sempre vista como uma violenta intrusão no seu espaço identitário. O extremar de posições nesta matéria pode levar uns a vencer sobre os outros, mas nunca levará ao convencimento dos vencidos. Conhecemos os argumentos de quem defende as corridas de touros, desde a tradição popular, à economia e aos postos de trabalho, ou pela manutenção da subespécie da fauna, terminando no próprio ambiente, por a criação do gado bravo ser feita em regime extensivo e em montado. Infelizmente, já vimos vender automóveis, defender empreendimentos turísticos, campos de golfe ou espelhos de água de barragens nos últimos rios selvagens do País invocando, igualmente, as suas pseudovantagens ambientais. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Nas fundações da ecologia política reside a defesa intransigente do planeta, dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, dos quais depende toda a vida na Terra, e também a salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos transmitir às futuras gerações. A par dessa defesa, vem a defesa dos animais que partilham o nosso espaço e quotidiano, incluindo os domésticos, de companhia, de trabalho, ou aqueles dos quais o ser humano retira alimento, que são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa maior proximidade traz consigo problemas específicos e, simultaneamente, uma responsabilidade própria que tem de ser plenamente assumida. Sr.as e Srs. Deputados, a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de proteção, reconhecido por todo o mundo, aos animais, reconhecendo igualmente que com a superior capacidade intelectual do ser humano, de onde lhe vem o imenso e, por vezes perigoso, poder que hoje detém, vem necessariamente um inalienável dever e uma esmagadora responsabilidade de respeitar igualmente os outros animais, os não humanos, pois só assim, em última instância, respeita a sua própria humanidade. Infelizmente, a mudança de mentalidades é, por vezes, demasiado lenta no reconhecimento e na atribuição de importância a esta matéria. E, por isso, não podemos deixar de lembrar o papel que a educação formal e informal pode e deve desempenhar na formação das gerações futuras, promovendo o contacto direto com os animais, o conhecimento, a compreensão e o respeito pelos mesmos. As corridas de touros, mesmo que sob o prisma de um dito «espetáculo cultural» não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose efetiva de violência, agressão, sofrimento de animais e até risco permanente de morte para o toureiro, como é assumido pelos próprios defensores da tourada. Assim sendo, o que não podemos continuar, realmente, a ignorar é que não têm de ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas, através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Os Verdes apresentam um projeto de lei que visa travar o financiamento público às touradas. Acreditamos que, sendo esta uma atividade desrespeitadora do bem-estar animal, não pode depender de financiamento público.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por valorizar a iniciativa legislativa que temos aqui hoje e que, pela iniciativa de mais de 25 000 cidadãs e cidadãos, nos permite voltar a discutir e decidir sobre o financiamento público à tauromaquia. Quero agradecer também às associações, nomeadamente à promotora Animal, que há décadas tem vindo a intervir nesta área, trazendo informação sobre a agressividade e a dependência dos apoios do Estado do negócio em causa. Ora, o que discutimos aqui hoje é um regime de exclusividade e de exceção ao setor tauromáquico, que ainda se mantém passados tantos anos. De exceção, porque temos uma lei de proteção dos animais que, desde 1995, proíbe todas as violências injustificadas contra os animais e que exceciona a tauromaquia.
E bem!
De exceção, porque poucos setores culturais têm acesso a transmissão, em horário nobre, na RTP 1 — não me recordo de documentários, peças de teatro, entre outras atividades, com esse privilégio. Até há bastante pouco tempo, os toureiros tinham um regime de IVA mais favorável do que a maior parte da população portuguesa. Digam-me, então, se isso não é privilégio! É por isso que as iniciativas que discutimos hoje têm ganhado um apoio maioritário na sociedade e na comunidade científica, porque é claro que existe uma maioria da população que não é aficionada e uma outra grande parte da população que até é contra este tipo de atividades. [[As sondagens não dizem isso!]]
É por isso estranho que ainda se mantenham apoios a atividades violentas que têm espetadores na ordem das 600 000 pessoas/ano e desenvolvidas em apenas 20% do País, em 60 municípios. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e de Deputados do PSD.]] Acresce que mais de 70% das atividades no âmbito da tauromaquia são as corridas de touros que nada têm a ver com festas populares, que tantas vezes pretendem fazer crer que são as principais atividades beneficiadas pelos apoios. Para terem a noção, dos 174 espetáculos levados a cabo em 2019, apenas 50 não eram corridas de touros. Este é, portanto, um passo lógico e uma escolha de política pública que tarda. Não falamos em proibir, falamos apenas em não incentivar…
Nem nunca falaram!
… e não privilegiar a violência como política de Estado e política pública através de financiamento ao que a ciência já demonstrou ser nocivo para humanos e animais, porque, sim, é reconhecido o caráter violento e agressivo das touradas, não só para os animais que são forçados a participar nestas atividades, como para as pessoas, e nenhum grupo parlamentar aqui presente pode objetar a essa realidade. [[Risos de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.]] A agressividade é visível e comprovada, aliás pelos vários acidentes a que todos os anos assistimos, com mortes e ferimentos de pessoas e animais. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] É também por isso que o Comité dos Direitos da Criança, da ONU, instou Portugal a — e leio: «Estabelecer a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilizar os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores da violência associada às touradas e largadas». Ora, sensibilizar é mesmo isso: não incentivar através de apoios públicos. [[Protestos de Deputados do PS e do PSD.]] Mais uma vez, não é apenas pelos animais, Sr.as e Srs. Deputados, é pelas pessoas, já que nem a essa recomendação tão básica os aficionados correspondem, desrespeitando várias vezes a idade mínima regulamentada neste momento em Portugal de assistência aos espetáculos, estabelecida nos 12 anos. Está na hora de termos coragem de limitar as políticas públicas de incentivo a atividades de violência. É isso que nos é pedido aqui esta tarde. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar as mais de 25 000 pessoas que assinaram a iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela Associação Animal, cuja principal promotora se encontra aqui presente. O que se discute hoje são opções políticas relativamente à forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto. Falamos de uma atividade que nunca deveria ter sido financiada ou beneficiada pelo Estado, menos ainda numa altura em que atravessamos uma crise económica e social sem precedentes. Quantas vezes não ouvimos dizer, nesta Assembleia, que não há dinheiro para reduzir a mensalidade das creches para as famílias que precisam, que não há dinheiro para apoiar estudantes que não têm um computador em casa, que não há dinheiro para alargar a tarifa social da eletricidade,…
Isso é demagogia!
… não há dinheiro para garantir a existência de apoios sociais aos artistas, assim como também não há dinheiro para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com as suas necessidades,… [[Protestos de Deputados do PS e do CDS-PP.]] … e menos ainda há dinheiro para reforçar os subsídios de risco necessários, entre tantos outros exemplos que poderíamos dar. Para estes casos, PS e PSD invocam a lei-travão e invocam, também, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de estabilidade orçamental, deixando para trás medidas da mais elementar justiça social e económica. Já para a tauromaquia, haja dinheiro!
Isso é demagogia e populismo!
E nunca vos ouvimos falar da lei-travão! São dois pesos e duas medidas. Sr.as e Sr. Deputados, com tantos sacrifícios que têm sido impostos ao País, permitir que, através de financiamentos diretos ou indiretos, benefícios e isenções, se mantenha ligada à máquina dos dinheiros públicos uma atividade fortemente contestada pela sociedade civil e que promove a violência,… [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] … é de uma injustiça social absolutamente incompreensível e uma opção política própria de um regime derrubado em abril de 1974. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, mas creio que o PS terá oportunidade de falar e, portanto, agradecia que o Sr. Deputado acalmasse os seus ânimos para que eu pudesse continuar.
Srs. Deputados, os apartes são regimentais, mas peço que criem condições para que a Sr.ª Deputada possa falar e ser ouvida. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. É, de facto, uma opção política incompreensível e, em nosso entender, própria de um regime derrubado em abril de 1974. Mais ainda quando, nos tempos de hoje, ouvimos, por exemplo, instâncias como a ONU (Organização das Nações Unidas) instarem Portugal para que afaste as crianças e jovens da violência da tauromaquia. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, têm agora, aqui, uma oportunidade excecional de explicar aos portugueses e às portuguesas quais são, afinal, as vossas prioridades. A tauromaquia, atividade insustentável que tem sobrevivido à custa dos subsídios e diversos apoios públicos, e que, para mais, é responsável pelo maltrato, sofrimento e morte de milhares de animais, todos os anos, no nosso País?! Aliás, esta crueldade é assumida pelo próprio legislador, ao reconhecer que é uma atividade que põe em causa os animais e lhes causa sofrimento, mas que, incompreensivelmente, decide excecioná-la. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Nesta Casa da democracia é importante falar-se em dados, mas é também fundamental discutir-se ética, valores e, obviamente, opções políticas para a atribuição de verbas, que não podem ser contornadas neste debate.
Precisávamos do PAN para aprender! [[Risos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]]
Até porque a realização de touradas em Portugal depende de apoios que podiam e deviam ser utilizados de forma mais útil e ética. Referimo-nos a subsídios para a criação de touros, à transmissão de corridas de touros na televisão pública portuguesa, aos apoios das autarquias, que passam pela aquisição de bilhetes, pela construção e reabilitação de praças de touros, por publicidade, por escolas de toureio. Veja-se o exemplo de Vila Franca de Xira, que gasta, anualmente, mais de 270 000 € em apoios à atividade tauromáquica,…
Viva Vila Franca!
… dos quais 60 000 € vão para uma «escola» de toureio, ao arrepio da ONU! Sr.as e Srs. Deputados, como é que temos isenções, como a que beneficia, por exemplo, a Praça de Touros do Campo Pequeno, no valor de 9 milhões de euros/ano — repito, 9 milhões de euros/ano?! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Em mais de duas décadas já superámos 198 milhões de euros! Até quando vai a Assembleia continuar a ignorar esta realidade? É, de facto, uma questão que se impõe! Até quando é que vamos continuar a ter, com o alto patrocínio do Estado, uma atividade cruenta que não tem lugar em pleno século XXI?!
«Cruenta»?! O que é isso?
Há toda uma sociedade em movimento que pede ao Parlamento avanços éticos e civilizacionais que não se compaginam…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, há toda uma sociedade em movimento que pede ao Parlamento avanços éticos e civilizacionais, que não se compaginam com a manutenção desta atividade, menos ainda com o seu financiamento, mas continua a haver uma maioria de partidos conservadores que permanecem de costas voltadas para os cidadãos e também para o sofrimento animal. Não é aceitável nem justo…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Não é aceitável nem justo que estes cidadãos tenham de contribuir financeiramente para um espetáculo que está longe de ser consensual na sociedade e o Estado português não pode continuar a dar-lhe bombas de oxigénio com dinheiros públicos. Não com o nosso dinheiro e menos ainda à custa do sofrimento animal! [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos aqui para debater a possibilidade de se financiarem ou não, com dinheiro público, os eventos tauromáquicos, desta vez com a importância acrescida de tal se dever à iniciativa de cidadãos, a quem desde já agradecemos, com um especial reconhecimento às organizações não governamentais que têm feito um trabalho de excelência neste âmbito, como é o caso da Animal. A tauromaquia já não é uma atividade controversa. Há ainda uma minoria, que encontra representatividade neste Parlamento, que a defende afincadamente, mas, em contrapartida, existe uma maioria expressiva de portugueses que se opõe convictamente à sua existência.
Em teoria!
Ora, num País com recursos limitados, o Estado deve ser capaz de gerir da melhor forma os recursos financeiros disponíveis, priorizando os setores essenciais. Neste contexto, sabendo que muito falta fazer em áreas como a saúde, a educação, o emprego, a proteção social, a agricultura e dinamização do mundo rural, fará sentido o Estado, nomeadamente por intermédio das autarquias locais, continuar a apoiar financeiramente uma atividade que já não acolhe o proveito e o interesse da maioria dos portugueses?! Consideramos que o dinheiro do Estado, o dinheiro que é de todos nós, deve ser gasto em atividades de interesse público. Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção que insta a Assembleia da República a adotar legislação que não permita o financiamento público de eventos que causem sofrimento animal. Numa sondagem da Universidade Católica, em Lisboa, 75% dos inquiridos disseram ser contra a utilização de dinheiros públicos para financiar as touradas. Bem sabemos que o País não é só Lisboa, mas a verdade é que outros exemplos se vão somando pelo nosso território. Sem prejuízo do posicionamento que se adote em relação à tauromaquia, a verdade é que cada vez mais o entendimento é o de que o erário público não deve servir para financiar uma atividade que não cumpre as orientações internacionais nem a legislação nacional quanto aos direitos dos animais e em que o sofrimento animal é aceite como mero divertimento, tal como resulta da iniciativa de cidadãos ora em debate. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Um País empático não aplaude o sofrimento animal. A cultura eleva-nos e representa-nos enquanto povo, a tauromaquia não! E até se pode dizer que a tauromaquia poderá representar alguns portugueses, mas, claramente, não representa o povo português e, certamente, a mim não me representa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quem goste de touradas, há quem não goste de touradas. Estão ambos no seu direito. Mas, quando o tema é o financiamento público de uma atividade, mesmo que todos gostem, a posição de um liberal é clara: o Estado deve ser neutro e não deve atribuir apoios públicos a essa atividade. Aliás, não será surpresa se vos disser que o Iniciativa Liberal não vê com bons olhos a atribuição de apoios públicos, sobretudo financeiros, à maior parte destas atividades. Isto não tem a ver com as atividades, tem a ver com a gestão da coisa pública e a não ingerência e neutralidade do Estado quanto à livre escolha das pessoas. Se há isenções fiscais, então que se apliquem a todas as atividades. Se há subsídios, então que acabem para todas as atividades e que se faça bom uso do dinheiro poupado para as funções essenciais do Estado. Dizem que há apoios à tauromaquia — não se percebe muito bem as contas, mas vamos admitir que estão certas — de cerca de 16 milhões de euros. Pois, muito bem, esse montante já chegava, por exemplo, para pagar os salários dos bombeiros no combate aos fogos rurais, que o Governo, em plena época de incêndios, se esqueceu de dotar.
Ora!
O Estado tem de se focar nas suas funções essenciais e deixar as pessoas e as suas escolhas em paz. Não é por eu gostar de atividades minhas, particulares, que tenho o direito de exigir ao Estado que use o dinheiro de outros portugueses para subsidiar os meus gostos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr.ª Presidente. Quando o Estado se arroga o direito de me impor um gosto ou uma moral está a dar o primeiro passo para me impor tudo o resto. Não permitiremos que se comece a trilhar esse caminho.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em discussão visam impedir a utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas. O Grupo Parlamentar do PSD respeita a diversidade de opiniões, mas entende que estamos perante um conjunto de argumentos que não corresponde à realidade dos factos. Dou alguns exemplos. O primeiro argumento é o de que a tauromaquia é uma indústria que tem vindo a perder público ao longo das últimas décadas. Ora, os dados que constam do Relatório da Atividade Tauromáquica, da IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais), relativos a 2019, referem exatamente o contrário:… [[Bem lembrado!]] [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]]
… registou-se um aumento das corridas de toiros, em cerca de 11%; registou-se um total de 383 900 espetadores; o número médio de espetadores por espetáculo foi de, aproximadamente, 2200, atingindo o segundo valor mais alto da década; em 2019, registou-se um aumento no número de espetadores pelo terceiro ano consecutivo, após um decréscimo observado durante os seis anos anteriores. O segundo argumento é o da oposição à tauromaquia por parte da opinião pública. [[Protestos do PS e do PAN.]] Em dezembro de 2019, a Eurosondagem fez uma consulta nacional sobre touradas. Os resultados foram…
Sr.ª Deputada, desculpe, aguarde um momento. Sr.as e Srs. Deputados,…
É uma verdadeira tourada, Sr.ª Presidente!
Sr.as e Srs. Deputados, peço que criem condições para que os oradores possam falar. [[Aplausos do PSD.]] Aplica-se a todos, Srs. Deputados. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Dizia eu que, em dezembro de 2019, a Eurosondagem fez uma consulta nacional, sublinho, uma consulta nacional sobre touradas. Os resultados foram os seguintes: 86,7% dos portugueses não são contra as touradas; 70,5% dos portugueses consideram que seria muito grave ou grave o desaparecimento das touradas. Naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, não me refiro a uma sondagenzeca de âmbito local, com perguntas à medida das respostas que se pretendem obter. [[Protestos do PAN.]] Outro indicador são as transmissões de touradas na RTP (Radiotelevisão Portuguesa), que são líderes de audiências, o que revela o forte apoio dos portugueses a este setor cultural.
Está a falar bem!
O terceiro argumento é o dos apoios à tauromaquia. Se existe atividade cultural que não é apoiada pelo Estado é exatamente a tauromaquia, que não recebe qualquer apoio do Ministério da Cultura. Em matéria de impostos, designadamente de IVA, a tauromaquia paga mais do que as outras atividades culturais.
Também é verdade!
Pontualmente, alguns municípios apoiam atividades tauromáquicas, o que cabe exclusivamente na esfera da autonomia que lhes é conferida pela Constituição e na matriz cultural de muitos concelhos. [[Aplausos do PSD.]] Estas verbas constituem um investimento e não uma despesa, já que a tauromaquia atrai anualmente cerca de meio milhão de espetadores em praças de touros e cerca de 2,5 milhões nas ações populares de rua. Sr.as e Srs. Deputados, não existe qualquer financiamento europeu à tauromaquia. Podemos, então, concluir, afirmando que…
Peço-lhe que conclua mesmo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Podemos concluir afirmando que a avaliação do povo português, em face dos dados que agora apresentámos, mostra bem que a tauromaquia constitui uma atividade de especial relevância histórica, cultural e socioeconómica… [[Protestos de Deputados do BE.]] … em vários municípios e regiões do nosso País,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… pelo que terá de beneficiar dos apoios inerentes às demais atividades culturais. Olé! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadãos. De facto, as corridas de touros e os espetáculos tauromáquicos têm suscitado intenso debate na sociedade portuguesa e, apesar de hoje não estar em cima da mesa a existência ou proibição das touradas, essa é a questão de fundo que divide opiniões. Como temos dito, nas várias vezes em que o debate passou pelo Parlamento, o PCP não entende que esta seja uma questão que se resolva pela via legislativa, até porque, estando em causa conceções e visões tão distintas, dificilmente se conseguirá chegar a uma solução que respeite as diferentes posições por via da lei. A relação do homem com os animais tem evoluído significativamente, e isso é também evidente no nosso País. A cultura, as tradições e os costumes não são imutáveis e as expressões da cultura popular, como a generalidade dos elementos da cultura humana, são, elas mesmas, produto da vida social e alteram-se com ela. O que é certo é que não se extinguem por decreto ou pela força e aquilo que compete ao Estado é garantir o espaço para todas as expressões dessa cultura popular, no respeito pela identidade e diversidade das populações, ao mesmo tempo que deve promover a proteção da natureza e da biodiversidade, incutindo uma cultura de harmonia com o meio ambiente. Mas nunca pela força! Aliás, em Portugal existe um triste historial de tentativas de impor proibições no que diz respeito às atividades tauromáquicas, que simplesmente extremaram posições, resultaram em repressão e violência sobre as populações, levando mesmo a um recuo da lei. Independentemente da opinião que cada um possa ter, e existem milhares de pessoas a quem esta prática ofende, choca e revolta, também existem outros milhares que a sentem como parte integrante da sua cultura e identidade. Da mesma forma que existem milhares de pessoas, em Portugal, que gostariam que todas as manifestações tauromáquicas fossem abolidas definitivamente, existem outros milhares para quem a ideia de abolir ou proibir as touradas e outras práticas é impensável, ofensiva e agride, por se tratar de parte integrante da sua vida, a vários níveis. Esta sensibilidade varia muito de terra para terra e a verdade é que mesmo partidos que defendem a abolição das touradas no Parlamento não o ousaram fazer ao nível do poder local.
Muito bem!
A tauromaquia está tão enraizada entre algumas comunidades que mesmo os partidos que aqui propuseram a sua proibição, defendem a tauromaquia nessas localidades.
Essa é que é a verdade!
E é mesmo disso que se trata: respeitar e tolerar as diferentes realidades e as diferentes visões. Concretamente sobre os projetos hoje em discussão, porque não estamos aqui para discutir as nossas opiniões sobre a tourada, os apoios públicos que se destinam às touradas não são de caráter nacional ou provêm do Estado central. São apoios essencialmente decididos e concedidos ao nível das autarquias, quer pelo apoio a associações e eventos, quer pela cedência de espaços e outros recursos. Se em determinada vila ou localidade a tourada é uma realidade instalada e uma prática enraizada, é natural que os meios dessa mesma localidade estejam ao dispor da população e sejam disponibilizados para promover as atividades que essa mesma comunidade entender. [[Aplausos do Deputado do PSD João Moura.]] Até porque a intervenção da autarquia é, muitas vezes, o garante de segurança desses eventos, pela colocação de tronqueiras, por exemplo, ou cedência de outros recursos, o que passaria a ser ilegal com estes projetos. Por estes motivos, porque rejeitamos proibicionismos e imposições legais, porque achamos que a alteração dos hábitos e costumes se dá no terreno e não na lei, porque não aceitamos que, sob qualquer pretexto, se ponha em causa a autonomia do poder local, rejeitamos os projetos hoje em discussão.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como já temos dito várias vezes, a defesa dos ecossistemas e do bem-estar animal faz-se com e não contra as populações, sob pena de obter o resultado inverso. E esse é o nosso compromisso. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A tauromaquia é cultura. Está, por isso, no âmbito do Ministério da Cultura e é inspecionada pela IGAC, que tem competências nessa área. E não pode haver duas culturas em Portugal. Há uma, ou não há. Não pode haver os da cultura beneficiada e os da cultura não beneficiada. Mas era importante saber, aqui, como é que algumas pessoas que aqui estão vão explicar aos milhares de trabalhadores — são milhares de postos de trabalho —, no Alentejo, no Ribatejo, na ilha Terceira, nos Açores, o fim dos apoios públicos à tauromaquia. É importante que os Açores, que vão a eleições em breve, saibam quem está do lado da sua indústria e quem está contra. [[Protestos do BE.]] Criámos uma regra terrível em Portugal, que é a de querer acabar com tudo aquilo de que não gostamos. Eu, por exemplo, sou do Benfica. Se eu pudesse acabava com alguns adversários, mas não posso. [[Risos.]] [[Protestos do BE e do PAN.]] É a vida, é a vida! Aprendam a viver com isso! Se eu pudesse acabava com alguns dos que disputam com o Benfica essa hipótese, mas não o faço! Admitam que é assim. Na vida, temos de perceber as diferenças. A tauromaquia é cultura e é tradição. [[Protestos do BE e do PAN.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Sei que o Benfica mexe muito com a Câmara, mas não consegui acabar e, por isso, peço-lhe que me deixe terminar…
O Sr. Deputado também não tem muita moral para se queixar, porque muitas vezes está também a fazer apartes. Sr.as e Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que cada orador possa fazer a sua intervenção. Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Vou mesmo terminar dizendo isto: criámos o hábito de monitorizar tudo aquilo de que não gostamos. Esse é o primeiro passo para acabar com a tauromaquia. Se estas iniciativas forem aprovadas, deverão ficar na nossa consciência de Deputados aqueles milhares de pessoas sem emprego, as indústrias destruídas por todo o País, sem mais retorno.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e este tema não são novos. Ora na versão de proibir, pura e simplesmente, ora na versão de cortar apoios, ora na versão de aumentar impostos, trata-se de mais um ataque à tauromaquia e à realidade tauromáquica. Sobre esta matéria, deixo aqui 10 ideias simples. Em primeiro lugar, a tauromaquia é uma expressão cultural e tradicional antiga em Portugal. Em segundo lugar, é uma tradição profundamente enraizada no mundo rural, designadamente no Ribatejo e no Alentejo. E se o argumento da maioria fosse verdadeiro — que não é —, então, iríamos proibir a uma minoria a sua forma de vida? Seria mais escandaloso, ainda. Em terceiro lugar, mais do que uma tradição, a tauromaquia é uma forma de vida para milhares de portugueses. Entre campinos, ganadeiros, toureiros, forcados, é uma forma de vida para milhares e milhares de portugueses. Em quarto lugar, é uma atividade legal, regulamentada e que, por isso, não pode ser discriminada. E se a RTP a transmite é, seguramente, porque tem audiências. Em quinto lugar, uma discriminação negativa seria, obviamente, uma forma de censura e de imposição de uma ditadura do gosto e, como tal, absolutamente inconstitucional. Tanto mais que a tauromaquia é legal e, quando aqui discutimos a proibição das touradas — não sei dizer de cor a maioria —, terão sido 90% que chumbaram essa proibição. Se 90% chumbaram a proibição, se é legal, como é que agora se quer discriminar a tauromaquia em relação às outras atividades culturais? Por outro lado, é falso, como já aqui foi dito, e bem, que tenha perdido espetadores. Não, não só não perde como tem ganho espetadores e tem ganho audiências. Por outro lado — e já vou no oitavo argumento —, ainda não existem nem apoios europeus nem apoios de Estado à tauromaquia, que, de resto, tem sido discriminada negativamente. Foi o IVA a 23%, contra todas as outras atividades culturais, e foi, até, a interrupção e a proibição dos espetáculos durante este período da pandemia. Nono argumento: se existem apoios, esses apoios são municipais. O que é que pretendem os Srs. Deputados? Proibir as festas do concelho? Proibir as Festas do Colete Encarnado, que deveria estar a ocorrer neste momento? É que não foi isso que o Bloco de Esquerda fez em Salvaterra de Magos, quando teve a sua malograda experiência autárquica, e não é isso que Os Verdes dizem, dentro do seu involucro da CDU, nos municípios que são da CDU. [[Protestos do BE.]] [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Terminando, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer duas coisas: somos contra a proibição e os argumentos da proibição que aqui ouvimos são sempre os argumentos da demagogia, os argumentos do populismo e os argumentos do radicalismo. Nós somos, sim, pela liberdade de escolha, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, de querer ou de não querer. [[Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, se me permitir, em 10 segundos, com uma homenagem. No passado domingo, faleceu Mário Coelho. Quem era Mário Coelho? Mário Coelho era uma figura da cultura portuguesa. Mário Coelho, para aqueles que aqui usam o argumento da civilização, privou — sabe com quem Sr.ª Deputada? — com bárbaros e incivilizados.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Bárbaros como Hemingway, bárbaros como Ava Gardner, bárbaros como Orson Welles e foi até retratado por esse enorme incivilizado chamado Pablo Picasso. Isso destrói o vosso argumento da civilização. A tauromaquia é cultura e é uma forma de expressão cultural portuguesa indesmentível! [[Aplausos do CDS, de Deputados do PSD e do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]]
Muito bem! Não há cultura boa e cultura má! Há cultura.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje apreciamos cinco iniciativas parlamentares, a saber, os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª, da iniciativa de cidadãos, 22/XIV/1.ª, do Partido Ecologista «Os Verdes», 243/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, 257/XIV/1.ª, do Partido Animais e Natureza, e 468/XIV/1.ª, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Todos eles têm um objetivo comum: impedir o apoio financeiro público à realização de espetáculos tauromáquicos. Neste momento, gostaria de citar uma parte da exposição de motivos da iniciativa apresentada pelo PEV, quando refere e assume «esta não é uma questão que recolha a unanimidade. O debate de certas tradições enraizadas junto de algumas populações no nosso País, se não for assumido pelos próprios, se não ocorrer como natural evolução social e de mentalidades que leve a rejeitar espontaneamente essas práticas e a substituí-las por outras, será sempre visto como violenta intrusão no seu espaço identitário. O extremar de posições nesta matéria pode levar uns a vencer sobre os outros, mas nunca levará ao convencimento dos vencidos». [[Aplausos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Esta consideração é lúcida e demonstra, também, aquilo que em muitos momentos inquina a discussão e obsta a qualquer entendimento entre formas diferentes de análise sobre o mesmo assunto, recorrendo muitas vezes à manipulação de informações e números deturpando a verdade dos factos. Por isso, convém referir e esclarecer que, embora a superintendência dos espetáculos tauromáquicos pertença ao Ministério da Cultura, através da Inspeção Geral das Atividades Culturais, não são atribuídos quaisquer subsídios ou apoios financeiros a espetáculos tauromáquicos por parte desse Ministério.
Essa é que é a verdade!
Mais: os espetáculos tauromáquicos pagam taxas, previstas e regulamentadas, e lembro-vos a recente situação da taxa do IVA para este mesmo tipo de eventos. Repito, da parte do Ministério da Cultura, não há verbas alocadas a apoios para atividades tauromáquicas, como também não há apoios europeus para o mesmo efeito. Os apoios públicos são, na maioria dos casos, provenientes das autarquias locais, dentro da autonomia que a lei lhes confere para o efeito e que estamos sempre a invocar.
Candidatem-se às câmaras, ganhem as câmaras e mudem os apoios lá!
Iniciativas como as presentes têm um único fim que já todos entendemos, mas, de acordo com a Constituição da República, o acesso às artes e à cultura deve ser assegurado em igual medida para todos os cidadãos, salvaguardando que esse direito se efetua em iguais condições para todos os portugueses, em qualquer parte do País, independentemente do seu gosto. Concordamos que algumas práticas poderão vir a ser alteradas e até melhoradas, contando para isso, desde logo, com a evolução das mentalidades e mantendo firme o respeito pela escolha individual de cada um, como todos os dias invocamos quando nos referimos à liberdade de escolha e à democracia em que vivemos e que tanto nos custou a conquistar. [[Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Liberdade e democracia!
Chegámos ao fim deste debate. Vamos passar ao oitavo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro —, 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores juntamente com o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o PCP quer cumprimentar e saudar a comissão representativa dos cidadãos subscritores e, por seu intermédio, cumprimentar também os mais de 20 mil cidadãos eleitores que, pela sua iniciativa, conseguiram trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que é mais um passo numa luta com mais de 20 anos. É conhecida a posição do PCP relativamente a matérias respeitantes a carreiras profissionais. O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz. Sempre denunciámos e exigimos o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação como esta que aqui tratamos, em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva e não considerou as propostas e reivindicações destes profissionais de saúde, não podemos deixar de intervir para defender os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. É nesse sentido que acompanhamos esta iniciativa com um projeto de lei que não é mais do que o compromisso que assumimos de continuar a trabalhar para defender os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os seus direitos e, sobretudo, o direito a ter uma carreira que os valorize e dignifique. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é preciso ter em consideração que a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, publicada em 2017, não foi acompanhada pelo respectivo diploma que deveria definir os critérios de transição, bem como a respetiva tabela remuneratória. Quando o Governo deixou por regulamentar matérias tão importantes como a transição, a tabela salarial e até mesmo o sistema de avaliação, terá sido por esquecimento, Srs. Deputados? Certamente que não foi. O Governo sabia que o descongelamento se faria pela antiga carreira, com consequências bastante desfavoráveis para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Com esta opção, a esmagadora maioria dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica ficou na primeira posição da primeira categoria. Ou seja, trabalhadores com mais de 25 anos de trabalho não têm qualquer valorização salarial. É assim, Srs. Deputados, que se reconhece quem dedicou dois terços da sua vida profissional aos utentes e às instituições? Certamente que não. Para além de não lhes ser reconhecido o conhecimento adquirido, nem sequer há diferenciação relativamente a quem entra, a quem acabou de ingressar no Serviço Nacional de Saúde. Só em 2019, quase dois anos depois, é que o Governo veio publicar o Decreto-Lei n.º 25/2019, que define as posições remuneratórias e os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Dois anos, Srs. Deputados! E é caso para dizer que, para fazerem o que fizeram, não era necessário tanto tempo. Mais do que desiludir as legítimas aspirações e reivindicações destes profissionais de saúde, foi um desrespeito. Foi um desrespeito por anos de trabalho, um desrespeito pelo conhecimento científico que têm e um desrespeito pelas competências atualmente detidas por estes profissionais. Desrespeitar assim tão importantes e relevantes áreas da prestação de cuidados não é aceitável. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 463/XIV/1.ª, apresentado pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostava de cumprimentar e de agradecer aos mais de 20 000 promotores de uma iniciativa legislativa de cidadãos que nos permite voltar a debater os problemas relacionados com a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Digo voltar a debater porque, efetivamente, estes problemas e esta carreira já foram debatidos no final da Legislatura anterior. Já poderíamos — e deveríamos, aliás — ter resolvido os vários problemas que já na altura existiam, que já na altura foram identificados e que já na altura foram chamados a este Plenário, nomeadamente através de uma apreciação parlamentar apresentada pelo Bloco de Esquerda. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, na altura, PS, PSD e CDS-PP acabaram por chumbar todas as propostas de alteração à carreira e, por isso, mantiveram as injustiças e as iniquidades até hoje. Felizmente, ao contrário do PS, do PSD e do CDS-PP, os profissionais batem-se por uma carreira digna, felizmente, não se conformam com as injustiças, nem se conformam — e ainda bem — com uma carreira que fez um total apagão a todos os seus anos de trabalho, que colocou a esmagadora maioria dos profissionais na base dessa mesma carreira, que colocou profissionais com 10, 15, 20 anos de trabalho a receberem o mesmo que alguém que entra agora nessa carreira, ou que colocou limites à progressão e fez transições injustas, sem qualquer profissional nas categorias de topo. Os TSDT não se conformam, e bem, com esta situação de injustiça e, por isso, apresentaram uma iniciativa legislativa de cidadãos a esta Assembleia da República. O Bloco de Esquerda acompanha essa iniciativa. Não só a acompanhamos com um projeto de lei que também propõe alterações à carreira, no sentido de repor justiça e de valorizar estes profissionais, mas também, e dizemo-lo já, com um voto favorável a essa iniciativa legislativa de cidadãos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que queria, até, dar a liga dos campeões aos profissionais de saúde, tem agora uma oportunidade de fazer uma coisa bem mais importante, que é proporcionar a carreira que os profissionais de saúde merecem, proporcionar algo de concreto e valorizar os profissionais de saúde. Já agora, o Grupo Parlamentar do PSD, que andou a propalar que, por eles, os profissionais do Serviço Nacional de Saúde até seriam reconhecidos, também tem, agora, apenas uma única coisa a fazer, que é votar a favor de todas as alterações que são propostas, tanto pelos projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, como também pela iniciativa legislativa de cidadãos. Todos e todas os que andaram a bater palmas aos profissionais de saúde podem ter, também, uma oportunidade neste debate, que é a de, efetivamente, votar a favor e aprovar todas as iniciativas que estão em debate e que estarão em votação. Sr.as e Srs. Deputados, uma carreira que valorize o tempo de serviço, uma carreira que garanta transições justas, uma carreira onde seja possível a progressão, é isso que é preciso para os TSDT, é isso que é preciso para os profissionais de saúde e é isso que é preciso para reforçar o próprio Serviço Nacional de Saúde. É isso que propomos uma vez mais e é a favor disso que votaremos, também uma vez mais, porque, no Bloco de Esquerda, não falhamos a quem constrói o SNS todos os dias. No Bloco de Esquerda não acenamos com medalhas de latão ou com prémios de consolação, no Bloco de Esquerda defendemos mesmo a dignidade das profissões e a valorização dos profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos aos peticionários a oportunidade de discutirmos este tema e cumprimentamos os representantes presentes. Os peticionários trouxeram-nos uma ILC (iniciativa legislativa de cidadãos). Uma ILC mostra bem a força deste assunto e denota que é ele alvo da preocupação de muitas pessoas, tal como foi o caso, ainda há instantes, da discussão de uma outra ILC sobre o fim dos subsídios públicos à tauromaquia. Para o PAN, a melhoria do Serviço Nacional de Saúde é indissociável da valorização dos seus profissionais, o que se faz com condições de trabalho, criação e revisão de carreiras e remunerações justas. No caso dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, muitas têm sido as injustiças cometidas, as promessas não cumpridas, os prazos atropelados ou a lei por cumprir. Com 18 profissões nesta carreira, está prevista a contratação de apenas 220 profissionais. Se este número já era insuficiente antes do contexto de COVID-19, agora há ainda mais necessidades, seja nos cuidados hospitalares, seja nos cuidados de saúde primários. Com o fim dos bacharelatos, todas as profissões incluídas nesta carreira passaram a exigir uma licenciatura, sem que a estrutura remuneratória tivesse sofrido a necessária correspondência a esta atualização. Oito anos depois da criação de uma tabela remuneratória única e de um regime de contrato de trabalho que impunha a revisão de todas as carreiras especiais, só em 2017 foi criado o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, ficando, então, definidos os requisitos de habilitação profissional. Mas só em fevereiro de 2019 foi aprovado o diploma de transição da carreira de TDT (técnicos de diagnóstico e terapêutica) para a atual carreira de TSDT. A situação vivida por estes profissionais conduz a questões de clara desigualdade, permitindo que profissionais com 15, 20 ou mais anos de carreira que se encontrem na primeira posição da primeira categoria da tabela remuneratória tenham progressões similares às dos profissionais que ora iniciaram carreira. Mas não é a parte dos profissionais em início de carreira que está mal, Sr.as e Srs. Deputados. Lembro ainda que, também desde setembro de 2019, os profissionais que integram esta carreira deveriam ter passado das 40 horas para as 35 horas semanais de trabalho, mas alguns profissionais, por terem vínculo laboral de contrato individual de trabalho, ainda se encontram em regimes de 40 horas semanais, criando uma situação de clara injustiça e desigualdade. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que tem havido um adiar da resolução dos problemas destes profissionais por parte do Governo, com efetivas perdas em matéria de salário e ao nível do reconhecimento profissional. Aquilo que o PAN faz, hoje, é recomendar ao Governo que resolva todas as desigualdades que este processo tem gerado e que, de facto, se comprometa com a valorização efetiva destes profissionais, regularizando as suas carreiras com justiça salarial e igualdade dentro da função pública.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do projeto de lei apresentado nesta iniciativa legislativa de cidadãos, das iniciativas legislativas do BE, do PCP e do PAN a ele associados e desta discussão que aqui ocorre, gostava de começar por percorrer alguns pontos que me parecem fundamentais. No SNS trabalharão, sabemos, cerca de 8000 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que é uma designação que abrange profissionais de muitas áreas diferentes, como as ciências biomédicas, laboratoriais, imagiologia, radioterapia, reabilitação, visão, audição, saúde oral e por aí em diante. São muitas pessoas que se distribuem por múltiplas funções mas que estão, todas elas, inseridas na mesma carreira especial. Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP deixou um processo de revisão desta carreira praticamente concluído, e fê-lo em negociação com os TSDT, na altura denominados apenas de técnicos de diagnóstico e terapêutica. Entretanto, houve eleições, o Governo do PS optou por deixar este processo na gaveta durante quase dois anos e só em 2017 publicou o Decreto-Lei n.º 111/2017, que veio estabelecer, então, o regime legal desta carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e os requisitos de habilitação à profissão. Só que este Decreto-Lei não especificava nem as regras de transição para esta nova carreira nem as respetivas condições remuneratórias. Portanto, foram precisas novas negociações. Mas, como não se vislumbrou acordo, o Governo decidiu interromper, unilateralmente, as negociações e publicou, em fevereiro do ano passado, o Decreto-Lei n.º 25/2019. Este processo descrito até aqui aconteceu com variadíssimas outras carreiras especiais, que recorrentemente discutimos neste Plenário. Portanto, há uma maneira de proceder do Governo que não é neutra para o ponto em que nos encontramos hoje. O que é que acontece neste caso específico? Muito sumariamente, os sindicatos — e também a exposição de motivos desta iniciativa legislativa de cidadãos — alegam que as disposições do decreto-lei do ano passado, o tal Decreto-Lei n.º 25/2019, colocam mais ou menos 90% destes profissionais na base da carreira, causando retrocessos na sua progressão e, claro, retrocessos salariais. Como já aqui foi dito, na anterior Legislatura este decreto-lei foi alvo de apreciação parlamentar, apresentada por parte do BE, do PCP e do PSD. Depois o PSD acabou por retirar as suas propostas e as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP acabaram, sim, por ser chumbadas, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS.
Exatamente!
E porquê? Este é o ponto fundamental. O CDS mantém a posição dessa altura, como tem mantido — foi o caso, por exemplo, há 15 dias, no dia 18 de junho, quando falámos sobre os enfermeiros, numa situação muito parecida —, pela mesma razão, que é a seguinte: só o Governo, volto a dizê-lo, é que tem toda a informação para poder, por um lado, negociar com os sindicatos e com as estruturas representativas e, por outro lado, tomar decisões sustentáveis, do ponto de vista orçamental, e equitativas entre carreiras. Portanto, se o Governo cria problemas com o seu mau princípio negocial — porque, entretanto, decide bater com a porta e não leva as negociações até ao fim — e deixa que se criem injustiças, cabe ao Governo resolvê-las, não a este Parlamento. Gosto sempre imenso destas posições do BE e do PCP, que vêm aqui…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Foi o Governo que fechou as negociações, unilateralmente!
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, gosto sempre imenso destas posições do BE e do PCP, que vêm criar grandes expectativas mas depois, quando chega a hora de aprovar os Orçamentos, estas são sempre questões menores e as coisas lá passam, sem grande problema. Em todo o caso, termino, Sr.ª Presidente, dizendo apenas isto: no último debate que aqui tivemos, com a apreciação parlamentar, o PS acabou a dizer que, naturalmente, estaria disponível para continuar estas negociações. É só cumprir a palavra dada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que fizeram uso deste importante instrumento da nossa democracia, que se quer participada, que é o direito de iniciativa legislativa de cidadãos. O envolvimento dos cidadãos no processo legislativo é, para Os Verdes, sempre saudável e merece, desde logo, o nosso reconhecimento, sobretudo quando as pretensões dos cidadãos são mais que justas, como é o caso. De facto, já há mais de 20 anos que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica têm vindo a lutar para verem reconhecida a importância do trabalho que desenvolvem, as suas habilitações e o seu importante contributo para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. E a única forma de se proceder devidamente a esse justo reconhecimento exige, antes de mais, a revisão da carreira destes profissionais. Com efeito, apesar de os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica andarem há mais de 20 anos a chamar a atenção para a necessidade de reparar esta injustiça, a verdade é que só em 2017 foram publicados os diplomas sobre o regime da carreira destes profissionais. Mesmo assim, foi ainda necessário esperar mais dois anos para sair o diploma que viria a definir os critérios de transição e a tabela remuneratória. Sobre este diploma — estamos, portanto, a falar do Decreto-Lei n.º 25/2019 —, importa recordar que, ao contrário do que seria desejável, este resulta de uma imposição do Governo e não do resultado de negociações com os trabalhadores, porque o Governo rompeu as negociações e avançou sem ouvir os trabalhadores. Para além disso, este lapso de tempo que mediou a publicação dos diplomas de 2017, sobre as carreiras, e o diploma de 2019, que veio definir os critérios de transição e a tabela remuneratória, viria a provocar gritantes injustiças, desde logo porque o descongelamento das carreiras que se verificou desde 2018 foi feito tendo por base a antiga carreira e não a atual, uma vez que a transição e a tabela remuneratória não estavam ainda definidas. Ou seja, o Governo não estabeleceu normas de transição para a nova carreira e os trabalhadores é que ficaram penalizados, uma vez que o descongelamento impediu a valorização a que estes profissionais tinham efetivamente direito. Depois, a generalidade dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica transitaram para a primeira categoria, mesmo aqueles profissionais com mais de 25 anos de trabalho, porque, mais uma vez, o Governo não assegurou a integração nas três categorias que dão corpo à carreira, algo que deveria ter acautelado nas normas de transição. Face ao quadro traçado, impõem-se respostas que garantam o respeito pelos direitos destes profissionais, sobretudo a valorização e a progressão das carreiras, com níveis de remuneração adequados. Nesse sentido, Os Verdes votarão a favor de todas as iniciativas em discussão que, a nosso ver, venham contribuir para remover as injustiças que continuam a recair sobre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sucessivos atrasos no processo de revisão da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica penalizaram gravemente estes profissionais. Por um lado, levaram a que o processo de descongelamento tivesse ocorrido com base nas antigas carreira e estrutura remuneratória e com regras diferentes de instituição para instituição, porque não existia ainda um diploma que estabelecesse a transição dos profissionais. Por outro lado, o regime que veio a ser aprovado desconsiderou os profissionais com maior antiguidade, os quais foram colocados quase na sua totalidade ao nível daqueles que estão a iniciar a carreira. Falamos de profissionais com 15 a 20 anos de trabalho, que tanto dão ao SNS e cujo conhecimento e experiência acumulados ao longo dos anos foi desconsiderado. Por isso, acompanhamos os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadãos na necessidade de rever esta carreira e agradecemos o seu trabalho. Deve, assim, ser garantido que todo o tempo de serviço releve para efeitos de progressão e alteração da posição remuneratória, deve ser fixada uma nova tabela salarial e deve ser efetuado o correto descongelamento da carreira, independentemente do vínculo laboral.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Borges, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que as carreiras dos profissionais de saúde vêm novamente a discussão neste Parlamento, saúdo, em nome do PSD, todos os profissionais deste setor, agradecendo-lhes, de forma penhorada, toda a abnegação demonstrada no combate a esta pandemia e todo o profissionalismo, colocando, muitas vezes, a sua vida e a vida dos seus familiares em causa, enquanto lutavam dia após dia pela saúde de todos nós.
Muito bem!
Cumprimento os vários grupos parlamentares e o grupo de cidadãos que hoje trazem iniciativas a discussão. Gostaria de dizer, em nome do PSD, que a dignificação de um setor profissional, bem como a valorização das carreiras e o reconhecimento das suas necessidades, faz-se com compromissos sérios. Por assim o entender, o PSD apresentou, na anterior Legislatura, um projeto de resolução que visava assegurar a realização de um estudo prévio que avaliasse os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Mas não foi só na anterior Legislatura que fizemos provas das nossas intenções. Bem recentemente, foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, a proposta do PSD de atribuição de um prémio de desempenho aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Mas, pasmem-se, em pouco mais de 15 dias é evidenciada, na Casa da democracia, a falta de diálogo entre o Governo e os trabalhadores do setor da saúde, bem como compromissos não cumpridos. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo teria assumido uma atitude muito mais responsável se, ao invés de oferecer jogos de futebol, agendasse reuniões com os sindicatos e representantes dos trabalhadores e concretizasse compromissos.
Nem mais!
Mais uma vez, o Governo não cumpre metas e não cumpre prazos, prazos não só estabelecidos em negociação sindical mas também previstos na própria legislação. Infelizmente, este é mais um capítulo da mesma novela. Senão, vejamos: o Governo, pela mão do então Ministro Mário Centeno, assumiu o compromisso de apresentar um estudo de impacto económico e financeiro das várias medidas implementadas…
Bem lembrado!
… e foi com base neste compromisso, assumindo-o como um ato de boa-fé, que o PSD viabilizou várias propostas apresentadas pelo Governo. Mas o compromisso não foi cumprido e a boa-fé do mesmo foi quebrada, o que impele o PSD para uma necessária reavaliação da situação. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afirmámos recentemente, nesta Assembleia, que cabe ao Governo resolver matérias como esta, pela sua especificidade, complexidade, densidade técnica e orçamental, estando a resolução das mesmas ao seu alcance, devendo fazê-lo sempre em sede de concertação social. No entanto, a questão foi trazida a esta Assembleia e, nestes termos, devemos pronunciar-nos sobre ela. O PSD sabe bem da exigência da matéria que hoje apreciamos. Sabe bem da sua exigência técnica, das suas especificidades e também da sua transversalidade a outras áreas profissionais, não só dos setores da saúde e da administração pública mas também do setor privado. Da parte do PSD, os trabalhadores poderão contar com empenho na defesa da resolução dos seus problemas, com sentido de responsabilidade e de justiça.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Já vou concluir, Sr.ª Presidente. Acompanhamos, por isso, com interesse e preocupação as várias situações de injustiça e de falta de equidade que nos são reportadas, no que se refere à necessidade de alterar e de corrigir alguns aspetos do atual pacote legislativo. Considera, pois, o PSD que a introdução de possíveis correções deve ser ponderada numa plataforma de equilíbrio entre a correção do pacote legislativo e o seu correspondente valor financeiro, tornando-a sustentável social e financeiramente, devendo, para tal, serem feitas em breve.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que, neste momento, está nas mãos do Governo a resolução destas questões, mas sublinho que terá de fazê-lo em breve. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os 20 000 cidadãos que subscreveram a iniciativa legislativa que discutimos hoje. Aproveito esta oportunidade para deixar a estes profissionais um agradecimento muito especial, em nome de todos nós, pela enorme dedicação nas suas vidas profissionais e para lembrar a sua importância neste momento de combate à COVID-19. A este projeto de lei, juntam-se também dois projetos de lei, do Bloco de Esquerda e do PCP, bem como um projeto de recomendação do PAN, que convergem em sentido semelhante à iniciativa legislativa dos cidadãos. Queria deixar claro que, na última Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve ao lado destes profissionais, garantindo, assim, que fosse possível fazer, efetivamente, a revisão das carreiras, há muito almejada.
Bem lembrado!
Foi o Governo do Partido Socialista que o fez, 20 anos depois, como já hoje foi recordado. Quando falamos de carreiras, não falamos exclusivamente destas carreiras, falamos de todas. Falamos da necessidade imperiosa de garantir a revisão e a adequação de cada uma das carreiras, numa lógica transversal e global. Esse é um objetivo muito claro do Programa de Governo: «Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão transparente e baseada em evidências, para harmonizar regimes, garantindo a sua sustentabilidade (…)». Finalmente, foi publicado, em agosto de 2017, tal como já foi lembrado, o decreto-lei que garantiu o processo de revisão das carreiras especiais da saúde e que, como todos sabemos, constituía uma necessidade no quadro mais amplo da reforma da Administração Pública. Com esta revisão, conseguiu-se, efetivamente, garantir, no contexto do exercício profissional e da evolução académica, que fosse revisto o perfil de competências e dos conteúdos funcionais. Sr.as e Srs. Deputados, este Decreto-Lei determinava, ainda, que o recrutamento para os postos de trabalho no âmbito desta carreira, incluindo a mudança de categoria, se efetuasse mediante procedimento concursal, cujos requisitos de candidatura e tramitação foram regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde, no passado mês de junho. Podendo esta via não ser a mais rápida para garantir a reposição de todos os técnicos superiores, é a via prevista no Decreto-Lei, tendo finalmente sido dado o pontapé de saída para a regularização necessária.
Muito bem!
Finalmente, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada do PSD Carla Borges que, embora tenha referido que o PSD sabe da exigência, se esqueceu dela ao longo dos anos que esteve no Governo. [[Aplausos do PS.]]
Têm de assumir os compromissos que fizeram!
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se o PS, tal e qual como referiu a Sr.ª Deputada do PS, está ao lado destes profissionais, então, temos agora, nesta Assembleia, uma oportunidade para corrigir esta tremenda injustiça. O PCP apresentou uma proposta no sentido de que o descongelamento seja feito com base na atual carreira e não na anterior, pois não faz sentido fazer o descongelamento pela anterior carreira, o que seria prejudicial a estes trabalhadores; de que a transição feita pela nova carreira venha a preencher todas as categorias. É preciso, também, não esquecer a necessidade de eliminar as quotas de acesso às categorias e, ainda, Srs. Deputados — fundamental porque se trata de uma injustiça —, que o acesso se aplique a todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Por isso, o PCP diz que as carreiras profissionais são um elemento central no desenvolvimento profissional e, neste caso, na qualidade dos cuidados prestados aos nossos utentes. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Concluímos o oitavo ponto da nossa ordem do dia. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer dar conta da apresentação de projetos de resolução que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e dizem respeito ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, os Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP), 562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. É tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, passar ao nono ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)]. Para apresentar a Apreciação Parlamentar n.º 21/XIV/1.ª, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Srs. Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local e dos Assuntos Parlamentares: Este processo de eleição, em vez de nomeação, dos presidentes e vice-presidentes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) está mergulhado nalguns equívocos e, por isso, o PSD quis aqui discuti-lo. Esses equívocos são tão reais que a intenção do Governo é, para muitos, tudo e o seu contrário. Para o Primeiro-Ministro, destina-se «a dar confiança aos cidadãos para os passos seguintes», sem especificar, contudo, quais são esses passos e, num enigma próprio de quem parece não pôr todas as cartas na mesa, não sabemos bem qual é a intenção do Governo relativamente àquilo que pretende com este diploma. Para algumas das forças políticas representadas no Parlamento, o Decreto-Lei já é uma regionalização encapotada, mas, para outras, é um travão à regionalização, exatamente o contrário daquilo que se diz do outro lado. Portanto, Sr.ª Ministra, como já viu, há teses para todos os gostos. Como há teses para todos os gostos, para se evitarem estas derivas, acho que era importante que o Governo dissesse, desde já, para aquilo que vem, sem reservas mentais e sem agendas escondidas. O Governo tem de esclarecer, às claras e para memória futura, se verdadeiramente o que pretende com este Decreto-Lei é abrir o caminho para a regionalização ou, definitivamente, fechá-lo, porque acha que o que fez já está bem feito e já é suficiente. Sr.ª Ministra, para o PSD, este Decreto-Lei não é nem uma coisa nem outra. É um Decreto-Lei morno, que não aquece nem arrefece. Portanto, se tudo ficar como está, temos quase a certeza de que a adoção de reformas que potenciem a coesão social e territorial do País ficará, mais uma vez, na gaveta. Ainda assim — queria frisar este ponto —, é difícil estar contra um sopro, ainda que ligeiro, de democraticidade de uma eleição. É difícil estar contra isso. Por isso, a eleição de dois dos elementos das CCDR não é nenhum abcesso, nem nenhum absurdo e, como não o é, o PSD acha bem introduzir algumas propostas de alteração que transformam o Decreto-Lei e o tornam bem mais equilibrado e equitativo. Quais são essas propostas? A primeira tem uma regra e uma exceção. A regra é a de que o sufrágio e as escolhas sejam feitos por autarcas no início de mandato e não no fim, ou seja, as eleições para as CCDR e as eleições autárquicas têm de andar mais ou menos a par, porque não faz sentido que autarcas em fim de mandato vinculem autarcas em início de mandato e logo durante quatro anos. A exceção a esta regra é a de que, neste ano de 2020 e só neste ano, se possam fazer eleições para as CCDR neste modelo, porque temos de assegurar com eficácia e eficiência o cumprimento, a preparação e a organização destas entidades para tratarem dos fundos comunitários e para gerirem o dinheiro que por aí vem. Por isso, Sr.ª Ministra, a primeira alteração que propomos é esta. A segunda tem a ver com o facto de o Governo não poder aparentar que dá com uma mão, apoiando uma eleição, e, depois, tira com a outra, porque tem poderes quase ilimitados, um poder absoluto e irrestrito, de tipo golden share, para demitir e substituir quem for eleito. Por isso, estreitámos, também nas nossas propostas, essa prerrogativa. A terceira é mais simples: há regras de procedimentos e de candidaturas que, na nossa ótica, deverão ficar para regulamentação posterior, a realizar no prazo de 30 dias.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Em suma, o PSD não é favorável à revogação do diploma, admitindo a sua aprovação, mas com estas alterações que o tornem mais razoável. Será, pois, o Governo e o PS que terão de decidir o seu destino. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a Apreciação Parlamentar n.º 22/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e restante equipa ministerial, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para discutir e para apreciar o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Terei algumas críticas, em jeito de consideração, sob o ponto de vista processual, mas também sob o ponto de vista estrutural. Estamos a falar de CCDR, organismos periféricos da administração central, órgãos desconcentrados do Estado, dependentes dos ministérios das áreas da coesão territorial, do ambiente e das autarquias locais que gerem fundos comunitários e que prestam apoio técnico às autarquias e às associações de desenvolvimento regional. Com este Decreto-Lei, corremos sérios riscos de partidarizar todo este modo de funcionamento. Toda a narrativa da argumentação e da exposição de motivos que sustentam as razões do Decreto-Lei são no sentido da, e cito, «legitimidade democrática a nível regional, em que todos se vejam representados». Compare-se esta generosa intenção com a astúcia das medidas constantes do documento em apreço. Um, eleição do presidente por um colégio eleitoral composto por autarcas eleitos da área territorial abrangida pela comissão. Nenhum autarca foi eleito com a atribuição desta competência e, por tal razão, não representa a população para esta votação. Por isso, a eleição distorce a legitimidade democrática de um sufrágio direto e universal. Dois, mesmo partindo do princípio da representatividade dos autarcas, como é afirmado no documento, este argumento também se torna inválido e ilegítimo porque o Decreto-Lei aponta para uma eleição no decorrer do mês de setembro, precisamente a um ano das eleições autárquicas, que, com certeza, alterará o quadro político-partidário dos eleitos. Pode dar-se o caso de termos um presidente eleito por autarcas que, em três dos quatro anos do seu mandato, não seja do agrado do colégio eleitoral nem se reveja em quem o elegeu. Três, é elegível qualquer cidadão, sendo a única premissa pessoal o grau de licenciatura, mas com um grande condicionante: a candidatura tem de ser proposta, pelo menos, por 10% dos membros do colégio eleitoral.
É pouco!
Tomemos como exemplo a CCDR Norte, com oito regiões no NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) de nível III, 86 concelhos, 1420 freguesias, o que corresponde a um colégio eleitoral à volta de 4380 eleitores, em que 10% correspondem a 438 subscritores. Estamos a falar de um colégio eleitoral viciado, de fidelidade partidária. Quem tem condições para promover a candidatura? O PS ou o PSD. Esta entorse à democracia que, efetivamente, retira a capacidade eletiva a quem não estiver a coberto dos partidos maioritários, para nós, Bloco de Esquerda, consubstancia uma hipotética inconstitucionalidade. Quatro, todo o processo de auscultação às bases autárquicas, como o grande trunfo democrático, cai por terra com o artigo 3.º-I, n.º 2, alínea d): «Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam por deliberação do Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros (…)». Esta é uma visão centralizadora do exercício do poder que, em nome da hipotética descentralização, amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão. Cinco, no caso dos vice-presidentes que é apontado como eleição, num caso não passa de uma indicação do presidente de câmara, numa espécie de luta fratricida pela maioria partidária, no outro, estamos perante um arranjo ministerial com nomeação a partir da Ministra da Coesão. Para além destas críticas pontuais ao Decreto-Lei, que configuram uma perspetiva distorcida de poderes intermédios e de configuração de poder das autarquias locais, cultivando regimes presidencialistas — cada vez mais notórios nos municípios e agora a aplicar nas CCDR —, está em causa uma interpretação redutora de não efetivação de algo que está consagrado na Constituição de 1976, que é a regionalização. Esta visão compartilhada entre o Governo e o Presidente da República tem vindo a ser politicamente acertada. Foi muito evidente em novembro, aquando do congresso da Associação Nacional de Municípios, onde o Sr. Presidente da República deu o mote dizendo que não se pode dar um passo maior do que a perna e que o povo português não está preparado e o Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de encerramento, fechou as expetativas dos autarcas, anunciando a eleição das CCDR, que aqui estamos a discutir, como um passo para a regionalização.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Sejamos claros: a regionalização não está na agenda do Governo nem na do Presidente da República. É a Sr.ª Ministra que afirma taxativamente: «O que estamos a falar é da alteração da forma de designação do titular de um serviço da administração direta do Estado, para garantir uma legitimidade acrescida; e outra coisa é a regionalização».
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente da República diz o mesmo e é exatamente por considerarmos que isto é um embuste que tem por intenção encapotar a regionalização que requeremos, com o projeto de resolução, a cessação de vigência do presente Decreto-Lei. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a Apreciação Parlamentar n.º 23/XIV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate a apreciação parlamentar do decreto-lei que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, porque o País não precisa de uma nova forma para designar o presidente e os vice-presidentes das CCDR. De facto, o País precisa — as regiões e as populações também o defendem — de um avanço para o processo da regionalização, tal como a nossa Constituição da República prevê e que, ao longo de todas estas décadas, tem sido sucessivamente adiado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Nunca é o momento, mas a verdade é que nunca há vontade política para dar concretização a este desiderato colocado pela nossa Constituição. O chamado «processo de democratização das CCDR», como o Governo quis designá-lo, insere-se numa estratégia da qual, ao longo dos anos, vários Governos se têm socorrido para iludir o cumprimento da nossa Constituição. Esta é uma estratégia que já teve outros instrumentos, como são exemplo as comunidades urbanas e as comunidades intermunicipais, e que se centra na tentativa de apresentar um processo de democratização das CCDR, como é dito, como parte de um processo de descentralização que, de facto, se quer impedir. Procura confundir-se propositadamente «desconcentração» com «descentralização», quando a verdadeira descentralização se dá, de facto, com a regionalização e com a criação de regiões administrativas. Sr.ª Ministra, as CCDR não são autarquias e não é pelo facto de o seu presidente passar a ser eleito entre autarcas que são eleitos que passarão a ser autarquias. Estas não passarão a ser autarquias e continuarão a ser estruturas desconcentradas da administração central. Esta eleição não altera a sua natureza, nem lhe confere maior legitimidade relativamente a esta matéria. Por isso, a questão de fundo que aqui está colocada é, de facto, esta opção. Na nossa opinião, o Governo não optou, e mal, pela regionalização. A dita «democratização das CCDR» não é nenhum passo para a regionalização — aliás, a própria criação das CCDR, há cerca de 40 anos, também foi anunciada como sendo um passo, mas estamos aqui, 40 anos depois, e a regionalização não foi concretizada. Por isso, é claramente um obstáculo e uma tentativa de impedir a concretização deste objetivo. Não deixa de ser curioso, porque, na verdade, o que este Decreto-Lei faz é instituir uma nova forma de designar os dirigentes da administração central, podendo ser por concurso, por nomeação em comissão de serviço e, neste caso concreto, há um colégio limitado que elege um presidente. O dito «ato democrático» resume-se a meia dúzia de horas, porque, a partir daí, passa a ser um dirigente da administração central a responder ao Governo e não a responder aos que o elegeram. Por isso, consideramos que esta não é a solução e propomos a cessação de vigência deste diploma. Como o PCP já propôs na Assembleia da República, voltamos a reiterar que é preciso e que temos de avançar para a criação das regiões administrativas, cumprindo todos os princípios e preceitos que a nossa Constituição prevê. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e à semelhança do que já tinha feito com a delegação de competências das autarquias, o Governo quer começar a construir a casa pelo telhado. Discutir a orgânica das CCDR e, concretamente, a forma de eleição do seu presidente sem fingir sequer que se está interessado em debater as competências destes órgãos, nem se eles têm, efetivamente, aproximado o poder das pessoas, é, de facto, começar pelo telhado. Este Decreto-Lei alega ser um passo para o «processo de descentralização em curso», mas é, na verdade, apenas uma revisão pífia do esquema de designação de titulares destas CCDR, que são, recorde-se, serviços e órgãos desconcentrados do Estado central, ou seja, não há aqui descentralização nenhuma. Depois, qual cereja em cima do bolo, o Estado não abdica do poder, para o qual se dá a si próprio amplos pretextos, para destituir os que vierem a ser eleitos, sem sequer estar previsto um prazo para uma nova eleição. Centralismo no seu melhor ou, diriam outros, no seu pior. A discussão sobre a descentralização tem girado sempre à volta dos temas errados, o tal telhado da casa — organismos, titulares, mordomias —, em vez da discussão sobre os alicerces, isto é, o poder de decisão, as competências desses órgãos e os recursos a serem transferidos pelo Estado central para o mais próximo possível das pessoas. É isso a descentralização e é isso que, segundo o próprio preâmbulo, vai acontecer num segundo momento, ou seja, será atirado para as calendas gregas. Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: mais uma vez, o Governo socialista opta por fazer alterações em cima das eleições autárquicas para favorecer as clientelas — só pode! Os interesses eleitorais do PS estão sempre à frente dos interesses reais dos portugueses.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo, através do diploma que agora apreciamos, veio alterar a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Sucede que a base da fundamentação que norteou o Governo na construção deste diploma assenta em pressupostos errados. Vejamos: olhar para este diploma como um passo no sentido de dar corpo ao processo de regionalização não é de quem não sabe do que fala, porque o Governo sabe muito bem que isto nada tem a ver com a regionalização. É, sim, de quem, intencionalmente ou não, acaba por confundir as pessoas com a confusão deliberada entre dois conceitos muito distintos. Bem sabe o Governo que a desconcentração nada tem a ver com o processo de descentralização do País. Desconcentrar e descentralizar são conceitos com uma natureza e um alcance muito distintos, como muito bem sabe o Governo. Aliás, esta técnica, de procurar pretextos para ir adiando o processo de regionalização do País, não é nova. Foi, de resto, com esse propósito que foram criadas as CCDR. E, agora, com o designado «processo de democratização das CCDR», o propósito vai no mesmo sentido, o de procurar fugir ao cumprimento das regras constitucionais relativas ao processo de criação de regiões administrativas. Na verdade, por mais voltas que se pretendam dar ou novas roupagens que lhes procurem vestir, as CCDR não deixam, por isso, de continuar a ser organismos da administração central, porque assim decorre da sua própria natureza jurídica. Basta, de resto, atender ao facto de o próprio diploma do Governo estabelecer a eleição dos presidentes das CCDR, que é feita pelo universo dos eleitos locais respetivos, mas estabelecer, ao mesmo tempo, a faculdade de o próprio Governo poder destituir, sem quaisquer limitações, os mesmos presidentes que entretanto foram eleitos. Para além disso, nos termos do diploma, um dos vice-presidentes de cada CCDR também é indicado pelo Governo. Ou seja, por mais operações de maquilhagem que se pretenda fazer, estaremos sempre a falar de desconcentração e não de descentralização. Estaremos sempre a falar de estruturas da administração central. Mas, para além destes importantes aspetos de natureza política, também ficamos com a ideia de que o Governo avançou sem ouvir ninguém. Por exemplo, ainda hoje recebemos as preocupações da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Museus, que nos deu conta de que, com este diploma, vão ser extintas as direções regionais de cultura para serem integradas nas CCDR, mas que, até ao momento, não têm qualquer informação do Ministério da Cultura sobre como e quando será regulamentada esta transição. Ora, muito provavelmente, o que está a acontecer ao nível da cultura está a repetir-se a outros níveis que estão também envolvidos nesta transferência de competências. Para terminar, queria dizer que, na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe para potenciar o desenvolvimento regional e combater as assimetrias regionais é avançar com o processo de criação das regiões administrativas, nos exatos termos constitucionalmente previstos. Por isso, Os Verdes acompanham as apreciações parlamentares que hoje aqui fazemos e apresentam também uma iniciativa legislativa para fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto aprovamos medidas excecionais para as autarquias originadas pela pandemia, a qual, infelizmente, está longe de terminada, o Governo decidiu avançar para a eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto por eleitos locais, isto é, presidentes de câmara, vereadores e eleitos em assembleias municipais. Ora, esta legislação tem dois problemas muito graves. O primeiro é que deixou parada e «em águas de bacalhau» a verdadeira descentralização e a transferência de competências para as autarquias, que está muito longe de estar feita — está muito longe de estar feita e tem muito, muito caminho para andar —, apesar das promessas deixadas pelo anterior Governo. O segundo problema grave é que, de facto, esta legislação só pode entender-se como sendo um primeiro passo para a regionalização. E, aqui, é preciso falar claro: a nossa Constituição deixa escrito, preto no branco — e não é uma interpretação, é o que lá está escrito —, que o primeiro passo para a regionalização tem de ser um referendo. Aliás, esse primeiro passo já foi dado em Portugal e a regionalização foi chumbada. Os portugueses não quiseram a regionalização. Portanto, se aquilo que o Governo deseja é caminhar para a regionalização, se é caminhar para órgãos eleitos, seja diretamente, seja indiretamente, tem um primeiro passo para dar: é propor o referendo. O que o Governo não pode fazer é tentar fazer na secretaria aquilo que os portugueses ostensivamente rejeitaram nas urnas. Portanto, o CDS propôs a cessação de vigência deste documento, que me parece absolutamente lamentável que tenha sequer surgido. E vejo como principal preocupação que a discussão que, por exemplo, o PSD aqui quer trazer seja uma discussão sobre detalhes, como se aquilo que aqui estivéssemos a discutir fossem detalhes. Assim sendo, convinha ficar claro o seguinte: se o que estamos a querer criar, se aquilo que o Governo pretende criar são órgãos técnicos, então, são regiões e isso tem de ser precedido de referendo. Se o que se pretende ter é um órgão técnico — um órgão que trate de aplicar e gerir o dinheiro —, então o que deveríamos estar aqui a discutir era um modelo de concurso para escolher os mais competentes. Mas desde quando é que, para órgãos técnicos, é preciso uma escolha política e uma eleição política?! Isso não faz qualquer sentido. Então, só posso achar que, de três, uma: ou os Srs. Deputados e quem é a favor deste diploma quer a regionalização e, então, mais vale aprovar a cessação de vigência e ir por esse caminho, que tem de envolver um referendo; ou aquilo que se pretende é ter as pessoas mais competentes possível nas CCDR e, então, vamos discutir modelos de concurso para técnicos, para profissionais, em que se avalie os curricula; ou, então, a discussão que estamos verdadeiramente aqui a ter e que, quer o Governo quer o PSD, querem ter é sobre — e vou dizer a expressão em inglês porque ela é comummente conhecida em inglês — os jobs for the boys.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. E é só isso que pode explicar o facto de o PSD estar a discutir, no meio de tudo isto, o momento, a data da eleição e também pretender — será que li bem?! — que o requisito da licenciatura desapareça. Então, os técnicos que vão gerir o dinheiro comunitário não têm sequer de ser licenciados?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, a proposta que nos é trazida aqui hoje é um primeiro passo, segundo o próprio Sr. Primeiro-Ministro, para a regionalização, regionalização essa que foi chumbada pelos portugueses. Mas como o seu candidato a Presidente da República já disse que isso só será possível com referendo, arranjaram outra forma, um pouco mais airosa, de a trazer aqui ao Parlamento, através da eleição indireta das CCDR. Mas era também importante perceber o que efetivamente está em causa, porque não há uma única alteração de competências nos presidentes das CCDR. O que está em causa é, pura e simplesmente, um modelo eletivo de fantoche para dar um passo que os portugueses já rejeitaram. Mas, mais, querem fazê-lo em setembro, quando sabem bem que, muito provavelmente, as eleições autárquicas do próximo ano não vos vão favorecer. Portanto, nada como colocar já os presidentes das CCDR em marcha, não venha aí uma avalancha eleitoral igual àquela que derrubou José Sócrates em 2011, porque aí já teremos as pessoas nos lugares. Não é assim que se faz. E este Parlamento não o deve permitir, porque o que querem é pôr pessoas nos lugares antes das eleições. Para os mais desatentos, devo dizer que este documento prevê uma coisa extraordinária: a possibilidade de o Governo destituir os presidentes das CCDR.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ou seja, não tomam parte na eleição, não os escolhem na eleição, mas podem destituí-los depois de serem eleitos. Haverá maior atentado à democracia do que este? Não há!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que o PAN não tem a possibilidade de pedir uma apreciação parlamentar, saudamos, desde já, as apreciações parlamentares do PCP, do BE e do PSD, que permitem que esta reforma estrutural seja debatida neste Parlamento, algo que o Governo não propôs. Lembramos que a democratização da governação territorial e das CCDR é uma promessa eleitoral do Partido Socialista que, desde 2015, estava por concretizar. Reconhecemos méritos à proposta, como os de legitimar um alargamento das respetivas competências das CCDR, de incentivar políticas de proximidade e, obviamente, de trazer claros benefícios no quadro da captação e gestão dos fundos comunitários e da política regional da União Europeia. Só que o modo como o Governo decidiu fazê-lo baseia-se num modelo de colégio eleitoral, um modelo para nós anacrónico, do século XVIII, que serviu numa época em que era difícil haver eleição popular. Repetimos, esse modelo é anacrónico e já não serve. Foi precisamente este modelo que permitiu que Donald Trump se tornasse presidente, com menos votos populares do que Hillary Clinton. O Governo escolhe, então, fazer um caminho do passado, em vez de ousar apostar num modelo progressista de eleição direta das direções das CCDR. Opta por um modelo em que apenas se elege o presidente indiretamente por um colégio eleitoral. Opta por escolher os vice-presidentes em acordo com os autarcas. O Governo escolhe, então, uma democracia de circuito fechado e exclui do ato eleitoral a possibilidade de participação direta dos cidadãos e das cidadãs. Exclui do ato eleitoral a possibilidade de os cidadãos e as cidadãs de cada área geográfica decidirem que projeto é o melhor para a sua área geográfica. Este modelo pode, inclusivamente, potenciar grandes conflitos internos entre presidentes e vice-presidentes e até paralisar as CCDR. O Governo, por sua vez, não abdica do controlo e não confia nos cidadãos e nas cidadãs. Também não confia nos autarcas, ao contrário do que faz, por exemplo, nas áreas metropolitanas. Propõe, então, um modelo de democracia tutelada, em que o Governo fica a vigiar se as crianças se estão a portar bem. Ora, na perspetiva do PAN, este modelo cheira a mofo! Não se pode chamar democratização territorial a uma solução que se limita a dar uma nova roupagem à já gasta eternização no poder dos mesmos atores políticos de sempre. Para o PAN, só a eleição direta e a sua independência do Governo podem garantir que as CCDR e os membros da sua direção atuam com autonomia e responsabilidade. No entender do PAN, seria possível uma eleição direta, por exemplo, fazendo-a coincidir com as eleições autárquicas, onde as pessoas poderiam votar nos projetos para os seus municípios e as suas freguesias, mas também para uma área mais abrangente correspondente às CCDR. Isto implicaria mais participação dos cidadãos e das cidadãs nos rumos das políticas de proximidade.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Por isso mesmo, o PAN apresenta-se neste debate com uma proposta que procura assegurar um caminho tendente à democratização da governação territorial e está disponível para, em sede de especialidade, fazer este debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos é aqui trazido, à boleia de apreciações parlamentares, é um tema de singular importância para o desenvolvimento regional e para a harmonia do desenvolvimento no nosso País. As CCDR desempenham um papel central no desenvolvimento das regiões, dos concelhos, das freguesias, por disporem dos meios de financiamento da esmagadora maioria dos projetos desenvolvidos pelas autarquias locais. E este Governo teve o ensejo de partilhar parte do poder destas organizações com o poder local, que recorre aos serviços das CCDR para poder promover o desenvolvimento do seu território. Se outros benefícios não houvesse, bastava este: confiança no poder local para poder partilhar o poder em função das necessidades reais dos cidadãos e das regiões. [[Aplausos do PS.]] Contudo, é preciso reafirmar este ponto: nós, no Partido Socialista, somos convictamente favoráveis à partilha de poder nestas instituições também com os autarcas. É que não basta confiar nos autarcas para umas coisas e não confiar neles para outras. Por isso, cá estamos a dar também este voto de confiança às autarquias locais. Em relação às propostas de alteração que nos são apresentadas, vemos obviamente a possibilidade de confluirmos numa convergência necessária, a bem deste projeto, projeto este que não pode ser um mero projeto do Governo ou da maioria do Partido Socialista, tem de ser um projeto nacional, para o qual temos todos de trabalhar. É por isso que o papel do Partido Social Democrata ou do Partido Comunista Português, bastante importante nas autarquias locais, é primordial para o sucesso deste novo ciclo para as CCDR e para o poder autárquico. Sr.as e Srs. Deputados, a nós, no PS, basta-nos uma coisa: confiarmos no futuro e termos capacidade de organizar de forma diferente um futuro que queremos melhor. [[Aplausos do PS.]]
O Grupo Parlamentar do PCP ainda dispõe de 29 segundos. A Sr.ª Deputada Paula Santos deseja intervir para usar estes 29 segundos de que o PCP ainda dispõe. Tem a palavra.
Desejo, Sr.ª Presidente, mas registo que o agendamento destas apreciações parlamentares partiu de vários partidos e proponentes. Creio que esta é uma questão que teremos de apurar depois. Sr.ª Presidente, relativamente a este processo de alteração da orgânica das CCDR, o Partido Socialista passa ao lado da questão central. É que a questão central em relação a esta matéria e o que se coloca, de facto, como necessário, é potenciar o desenvolvimento regional, eliminar as assimetrias, dar poder à população para fazer as suas opções e participar também com o seu voto de uma forma mais democrática, neste caso concreto na eleição dos seus representantes a este nível.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Não é isto que o Governo, nem o PS estão a colocar em discussão. Diria, a terminar, que a descentralização e a criação das regiões administrativas têm este poder, também, de aprofundar o regime democrático. Este é um aspeto central a que esta iniciativa não dá resposta. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma intervenção, Sr.ª Presidente, uma vez que ainda disponho de tempo.
Faça favor, Sr. Deputado, dispõe ainda de 21 segundos. Peço desculpa, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, o Partido Comunista Português tem razão nos argumentos que apresenta, mas só parcialmente.
Só?!
Por uma razão simples, Sr.ª Deputada Paula Santos: parte das premissas que traz aqui não são as corretas para este debate. Teremos tempo, oportunidade, razões para discutir outros modelos, mas o modelo que é apresentado pelo Governo, através do decreto-lei, e sobre o qual fizeram apreciações parlamentares, não é o modelo que a Sr.ª Deputada pretende discutir. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Portanto, V. Ex.ª terá um problema para resolver…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… com as proclamações que faz diariamente a favor do espírito autárquico do Partido Comunista Português. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada terá esse problema para resolver, mas não é neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora sim, a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. Peço-lhe desculpa novamente, Sr.ª Ministra, mas a Mesa não tinha a indicação de que o Sr. Deputado Luís Testa ainda desejava usar da palavra.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pelo Governo à orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 27/2020, que se encontra agora em discussão na sequência de apreciações parlamentares, visam reforçar a governação de proximidade e a legitimidade democrática a nível regional. Podendo o Governo, e mantendo a solução legislativa em vigor, nomear os presidentes e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, optou por abdicar desse poder em nome de um importante avanço na democratização das CCDR. Esta democratização passa pela eleição dos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos eleitos locais de cada área territorial. Este colégio eleitoral é composto pelos presidentes das câmaras, vereadores, presidentes de assembleias municipais, membros das assembleias municipais, incluindo presidentes de junta de freguesia. Lamentável é dizer-se que quem é eleito é boy. Naturalmente, este decreto-lei teve o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias. Assim não poderia deixar de ser. Estas alterações são fundamentais para se dar um passo em frente no sentido da democratização da governação territorial e é mais um passo na consolidação do processo de descentralização em curso, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade com vista a garantir o interesse dos cidadãos e das empresas. Estes princípios gerais podem conhecer ajustes, desde que não ponham em causa dois princípios fundamentais: aprofundar a legitimidade democrática da governação regional e permitir que a nova equipa diretiva esteja já eleita no momento em que se inicie a gestão do próximo quadro comunitário. Assim, é fundamental agora avançar com esta alteração para que as novas equipas diretivas estejam em funções no momento em que dermos início à elaboração e gestão do próximo quadro comunitário. São estes os propósitos do Governo e não outros. E, em rigor, aquilo que conseguimos com isto é, efetivamente, reforçar a legitimidade democrática do nosso governo territorial regional. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos o nono ponto da ordem de trabalhos. Do décimo ponto, e ao qual não foram atribuídos tempos, consta o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. Passamos, então, ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) - Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, esta proposta de lei, que esteve hoje em apreciação. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer um anúncio.
Sr.ª Presidente, é para informar que esteve presente nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.
Sr.as e Srs. Deputados, amanhã a sessão plenária está marcada para as 15 horas, constando da ordem do dia um único ponto. Trata-se de uma marcação do PCP sobre o tema «A política alternativa e a resposta às necessidades do povo português: soberania alimentar, produção e emprego». Chegámos ao fim da nossa sessão de hoje. Desejo a todos um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 26 minutos.]]