Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr. as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que tem como ponto único a votação do projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª), vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR), que foi distribuído, assim como os votos n.os 1/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva (PS), Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto e 2/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Shmidt (PS), os quais estão neste momento a ser distribuídos. [[Pausa.]]
Vamos, então, proceder à votação do projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª), em relação ao qual, embora não tenham sido atribuídos tempos para debate, pergunto se algum Sr. Deputados quer intervir. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, serei muito rápida. Queria apenas cumprimentar o Sr. Presidente pelo facto de ter sido aceite na sua proposta uma ideia por que eu batalhava há muito tempo, que era a de que a habitação, como direito fundamental da Constituição da República Portuguesa, tivesse visibilidade nas comissões parlamentares. Vejo que ela foi incluída na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, e muito bem, pois os artigos 65.º e 66.º da Constituição estão muito bem ligados, pelo que queria felicitar o Sr. Presidente por ter aceite esta proposta.
Sr.ª Deputada, foi uma decisão tomada por consenso entre todos os grupos parlamentares. De qualquer forma, agradeço a sua contribuição e intervenção. Podemos, pois, passar à votação do projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª). Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. As Sr.as e os Srs. Deputados que, na continuação da épica jornada de ontem, não se conseguirem registar, fá-lo-ão através de registo presencial na mesa do apoio ao Plenário que se encontra à direita da Mesa da Assembleia. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação. Começaremos as votações pelos votos de pesar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, recebemos agora mesmo os textos dos votos de pesar, pelo que pedimos para os votar apenas quando os tivermos lido. É que eles foram distribuídos agora mesmo, só agora é que tivemos conhecimento deles e ainda nem sequer tivemos capacidade para os ler, pelo que solicito que os mesmos possam ser votados na próxima sessão de votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, não há nenhum inconveniente em que assim seja.
Sendo assim, vamos votar o projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Os votos de pesar serão, então, votados na próxima sessão de votações, que terá lugar no final da próxima semana. Devo dizer que concordo com a ideia de que deve ser dado algum tempo para os grupos parlamentares analisarem os votos de pesar, porque, muitas vezes, nos votos de pesar, há considerações políticas e ideológicas que, na «febre» das votações, não são apreciadas. Portanto, não me parece mal fazer este adiamento, com todo o respeito pelas pessoas a que se referem os votos de pesar em causa.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é bem verdade que a nossa agenda consta dos écrans dos nossos computadores, os quais acabámos de ligar, mas consta apenas deles e nem sequer temos conhecimento dos termos dos votos de pesar. Portanto, aquilo que peço é que, regimentalmente, sejam distribuídas aos Deputados, como compete a um regime democrático, as agendas dos respetivos dias.
Sr.ª Deputada, estamos a seguir os processos normais — que, aliás, podem ser mudados, o mundo está em mudança… —, tendo os termos dos votos sido distribuídos aos líderes dos respetivos grupos parlamentares. De qualquer forma, convém que decorra algum tempo para se fazer a distribuição dos votos a todos os Deputados.
Sr. Presidente, peço para usar da palavra.
Para fazer mais uma interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada?
Sim, Sr. Presidente, para fazer mais uma interpelação à Mesa. É que, de facto, se V. Ex.ª e parte desta Assembleia consideram lícita a mudança daquela que é uma tradição constitucional, eu considero lícito o direito à informação atempada dos Srs. Deputados e, portanto, requeiro que a toda a ordem de trabalhos seja atempadamente distribuída e não apenas disponível nos nossos computadores.
Sr.ª Deputada, a ordem de trabalhos de hoje foi atempadamente divulgada na sessão plenária de ontem e a ordem de trabalhos de amanhã será atempadamente divulgada na sessão plenária de hoje.
Sr. Presidente, peço licença para usar da palavra.
Peço à Sr.ª Deputada para não insistir muito em interpelações à Mesa…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas a democracia não se compadece com a insistência ou não de interpelações, prende-se mais com o conhecimento atempado daquilo que vamos votar. Isto não é meramente formal e, portanto, pergunto ao Sr. Presidente onde estão os documentos a serem distribuídos por todas estas bancadas.
Sr.ª Deputada, penso que a sua pergunta pode dirigir-se também à liderança da respetiva bancada. Como eu disse há pouco, há uma questão relevante do ponto de vista procedimental, que é a de que os votos de pesar, normalmente. podem ser entregues até ao início das sessões plenárias. Enquanto estive como Deputado na bancada do PS, sempre achei muito estranho esse procedimento, porque não dava tempo para distribuir aos respetivos Deputados e muito menos para os votos poderem ser apreciados em reuniões dos grupos parlamentares. Portanto, penso que a iniciativa que hoje foi tomada pelo PCP responde a essa questão e a Sr.ª Deputada passará a ter, também em relação aos votos de pesar, e outros — a menos que haja circunstâncias excecionais —, conhecimento dos respetivos textos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma nova interpelação à Mesa. Assim, sendo, reconhecendo-me V. Ex.ª razão e se acha tão estranho e não se conformou, peço que, doravante, os Srs. Deputados tenham acesso atempadamente a todos os documentos, porque não são não os líderes do grupos parlamentares que têm de o fazer, é V. Ex.ª.
Sr.ª Deputada, veremos, numa próxima Conferência de Líderes, se vamos revogar uma tradição, que neste caso me parece obsoleta, que deve ser revogada, como tive ocasião de dizer. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Presidente invocou a direção da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de dizer o seguinte: de facto, é uma tradição e é regimental que os votos de pesar possam dar entrada na Mesa até à hora em que começa o Plenário em que eles serão votados. Dá-se a circunstância especial de este ser um Plenário muito mais curto do que o habitual e, como foi dito, e bem, pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os votos de pesar foram entregues já no decurso da sessão, razão pela qual nem a minha nem, estou certo, qualquer uma das direções das bancadas dos grupos parlamentares ter conseguido fazer chegar este ou qualquer outro voto de pesar aos restantes Deputados para que pudessem conhecer o teor do texto. Sr. Presidente, peço desculpa mas não lhe assiste essa razão e devo dizer que concordo com a metodologia proposta pelo Deputado João Oliveira, uma vez que este é um plenário excecional. Não me parece que, doravante, até porque os votos de pesar normalmente são votados na semana em que a efeméride se verifica, se deva mudar aquela que é uma norma regimental, sendo certo que cabe às direções das bancadas, e nesse aspeto o Sr. Presidente tem toda a razão, fazer a distribuição pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Hugo Soares sabe tão bem como eu que já estive na primeira fila da bancada mas também já estive na última e que muitas vezes era surpreendido com votos de pesar que não tinha discutido a nenhum nível. Acho muito bem que seja levantada esta questão porque, para além do pesar, também há a apreciação política sobre os termos em que esse pesar se manifesta. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, independentemente da forma como cada uma das direções das bancadas faz chegar aos seus Deputados a informação, queria que ficasse bem claro que não há, da nossa parte, qualquer objetivo de inviabilizar a discussão e a votação dos votos de pesar, como é óbvio. Não é isso que está em causa. Também queria que ficasse sublinhado que não está em causa, da nossa parte, alterar alguma prática que tenha vindo a ser seguida em relação à estabilidade da ordem do dia e à forma como é fixado o guião de votações, que é fixado à quarta-feira. Há, em relação aos votos, uma exceção, admitindo-se que possam dar entrada até ao início da sessão. E mesmo aqueles que entram no próprio dia só podem ser agendados por consenso. Portanto, a prática que existe é essa e é uma boa prática, porque impede que sejam colocados à votação votos que não são conhecidos, e a questão que eu suscitei foi precisamente essa. Recorrendo a essa prática, tendo já conversado com os proponentes e uma vez não tivemos conhecimento dos votos atempadamente e nem sequer tivemos a oportunidade de fazer uma apreciação deles, solicitei que fossem votados na próxima sessão em que houver votações. Acho que a prática que temos mantido tem permitido que todos os Deputados conheçam o que é votado e, por isso, acho que a devemos manter. Neste caso concreto, a única coisa que requeri, e foi unanimemente reconhecida, foi que essa prática fosse aplicada para que os votos possam ser votados na próxima sessão.
Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a sua intervenção. De qualquer forma, também concordo que, salvo em ocasiões excecionais, os votos de pesar devem ser apresentados com o tempo suficiente para que não apenas as direções dos grupos parlamentares mas também os Deputados os conheçam e se possam pronunciar sobre eles.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para uma interpelação à Mesa?
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dar conta à Mesa e ao Plenário que desde a X Legislatura que temos uma modalidade de votação e de agendamento consolidada. Temos um princípio sobre a estabilidade da agenda do dia e um princípio que diz respeito à votação, que também está consolidado. Portanto, parece-me que não seria bom alterá-lo no início desta XIII Legislatura. Sobre os procedimentos internos dos partidos, queria dizer que, se a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz tem algum problema relacionado com a organização do seu grupo parlamentar, deve dirigir-se à sua direção e não trazer para o Plenário questões que não dizem respeito a este mesmo Plenário. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Sr.ª Deputada, quer dirigir-se ao Plenário com recurso a que figura regimental?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. É para dizer que nada disto se prende, naturalmente, com as relações entre as lideranças de bancada, como o Sr. Deputado que acabou de intervir deveria saber, mas apenas com uma ética republicana e de conhecimento em relação ao que os Deputados votam e que compete à presidência da Assembleia da República fazer respeitar. Trata-se, apenas, de cumprir o que, aliás, o Sr. Presidente já vem defendendo há algum tempo: o conhecimento atempado dos termos dos documentos que são distribuídos, porque cada Deputado é um Deputado e cada Deputado tem a sua obrigação, a sua consciência, a sua objeção.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para uma interpelação à Mesa?
Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito rápido.
Sr. Presidente, serei, com certeza, rápido. É para pedir à Mesa que forneça à Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz um novo Regimento da Assembleia da República. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Sr.ª Deputada, não podemos continuar com este pingue-pongue. A interpelação à Mesa deve ser feita sobre a condução dos trabalhos e, como não está a ser sobre essa matéria, peço muita desculpa mas não lhe vou dar a palavra neste momento.
Democracia! Democracia!
Exatamente. A democracia também é o respeito pelas maiorias. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, fica assim concluída a sessão de hoje. A próxima sessão plenária será no dia 18 de novembro, quarta-feira, tendo como ordem do dia declarações políticas e a apreciação das petições n.os 338/XII (3.ª) — Apresentada pela DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade e 499/XII (4.ª) — Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão. Está encerrada a sessão. [[Eram 15 horas e 28 minutos.]]