Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Recordo, em primeiro lugar, que decorre a partir deste momento a eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional. É uma eleição presencial em urna, que está na Sala D. Maria II. Peço a todos que cumpram o vosso dever e sugiro que a votação possa decorrer até às 12 horas e 30 minutos, de modo a dar tempo para fazer o escrutínio do resultado. Da nossa ordem do dia também consta a discussão das normas avocadas, seguida das votações, havendo lugar a verificação de quórum. Depois, sugiro que façamos um intervalo de 10 minutos para que o Governo se possa recompor e eu próprio possa ir votar, iniciando então a sessão de encerramento, que terminará com a votação final global, período em que haverá uma nova verificação de quórum. Portanto, haverá duas verificações de quórum no decurso da nossa sessão. Temos expediente a comunicar e, para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo a dar conta do parecer, emitido pela Comissão de Transparência e Estatutos dos Deputados, de suspensão de mandato e substituição: «Agostinho Gonçalves Alves da Santa (círculo eleitoral de Vila Real) por Carlos Fernando Costa Martins (círculo eleitoral de Vila Real) com efeitos a partir do dia 27 de novembro de 2023 inclusive, por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, constata-se que o candidato não eleito indicado, Carlos Fernando Costa Martins, é realmente o candidato seguinte, que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo referido partido político, no concernente círculo eleitoral. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte: […] A suspensão do mandato do Deputado Agostinho Gonçalves Alves da Santa cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Carlos Fernando Costa Martins, com efeitos a partir do dia 29 de novembro de 2023 inclusive, por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo.»
Vamos votar o parecer da 14.ª Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Como se sabe, o nosso colega Agostinho Santa sentiu-se mal durante os nossos trabalhos e está internado. Portanto, todos lhe desejamos as mais rápidas melhoras. [[Aplausos gerais.]] Passamos, então, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a discussão das normas avocadas. Para intervir quanto à proposta 1749-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Investimentos na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros concidadãos nas galerias, Sr.as e Srs. Membros do Governo, em particular Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira, nada me daria mais prazer do que fazer hoje este debate dizendo que tínhamos tido um ano e meio, praticamente dois anos, de excelentes políticas para a ciência, para a tecnologia, para o ensino superior e para o conhecimento, porque esse é um pilar essencial do País que queremos construir. Portanto, nada me dá tanto desprazer, desgosto, pesar, quanto estar aqui a dizer exatamente o contrário e estar a dizê-lo a si, Sr. Secretário de Estado, a quem reconheço que, no debate connosco, teve sempre uma atitude de elevação e respeito. Mas tenho de dizer aquilo que vejo, e aquilo que vejo é um ensino superior em que as pessoas estão a viver sob uma incerteza terrível. São pessoas que deram décadas da sua vida ao que consideram ser o País do futuro, que são aquelas de que nós precisamos, mas que agora não sabem se conseguirão manter os seus empregos. São pessoas que têm uma promessa de um programa FCT-Tenure, que, passe a infelicidade do nome, o que já discutimos aqui várias vezes, afasta as pessoas comuns da própria universidade e do ensino superior, sabendo nós que muitas universidades e muitas instituições do ensino superior, incluindo politécnicos, não acompanharão. Ainda por cima, temos as notícias de ontem dos projetos do Concurso Estímulo ao Emprego Científico: os primeiros dados indicam uma autêntica razia, em particular numa área sobre a qual perguntei tantas vezes, sem nunca conseguir que a Sr.ª Ministra dissesse uma vez uma palavra, que é nas humanidades e nas ciências sociais. Pese embora o Sr. Secretário de Estado tenha dado o corpo ao manifesto nessas ocasiões, falando em nome de uma área que, aliás, é comum a nós dois e a muitos outros nesta Casa, a verdade é que não se entende uma Ministra que não tenha uma estratégia, uma visão para as humanidades, para as ciências sociais, para as letras e para as artes no ensino superior. É que «universidade» acarreta uma ideia de universalismo. É o espaço das ideias e da discussão das ideias sobre como funciona o mundo, como funciona a economia, como funciona a sociedade, como funcionam as próprias ideias. Portanto, o que temos aqui é uma oportunidade perdida. Diria que um Governo apoiado pelo PS, que tem a seu favor um Ministro — com «M» maiúsculo — da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que foi Mariano Gago, aqui apresenta um exemplo a contrario, daquilo que não se pode fazer. Não vou falar, por exemplo, das notícias dos últimos dias acerca da cessação de contratos com as universidades americanas onde se faziam programas de investigador visitante com os nossos cientistas e investigadores em geral. Podemos discutir essa decisão, se ela é boa ou se ela é má, mas anunciá-la, de forma improvisada, no fim de um governo de gestão, sem fundamentação, é um erro tremendo. Se há espaço na sociedade portuguesa em que se pode discutir estratégia e em conjunto é precisamente no ensino superior, porque é aí que é possível envolver as pessoas. No entanto, nunca tivemos, neste Parlamento, uma discussão séria sobre o modelo de financiamento do ensino superior. Esse modelo, no entender do Livre, deve assentar num tripé em que a atividade económica deve ajudar a financiar um fundo estratégico para o ensino superior, para fazer os laboratórios, as bibliotecas, os programas de futuro que não se compadecem com os quatro anos dos ciclos governativos. O Estado deve assegurar despesas de funcionamento, e devemos discutir, sim, a ideia de pessoas que beneficiaram do ensino superior e que estão nos primeiros escalões de rendimentos, nos 10 % mais ricos deste País, que ajudem a um fundo de apoio ao estudante do ensino superior para as bolsas, para as cantinas, para as despesas que os estudantes tenham. Se muitos de nós beneficiámos na prática de ter estado no ensino superior, teríamos todo o orgulho, toda a vontade de ajudar as gerações de estudantes que vêm a seguir a nós. Podemos dizer o que quisermos destas ideias — que não são suficientemente boas, que as queremos estudar mais, o que quer que seja —, mas temos de as discutir. E não as discutimos! Nunca o modelo de financiamento foi discutido a sério neste Parlamento, nunca ele foi discutido a sério com a comunidade académica. Talvez com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e com o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), mas mesmo aí não punha as mãos no fogo. O Livre apresentou uma proposta que o PS e o Governo têm a oportunidade de apoiar hoje. É um aumento de 35 milhões para a FCT. É razoável e é uma proposta que ainda permite mitigar alguns dos danos. Por favor, hoje faça o que é certo e apoie essa proposta.
Para uma intervenção sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço a parte mais gentil da intervenção. Certamente que há aspetos em que concordamos e aspetos em que, porventura, não concordamos tanto. É óbvio e acho que é consensual. Gostaria de sublinhar que uma das concretizações do saudoso Ministro Mariano Gago foi exatamente a de tornar a ciência num aspeto absolutamente central, bem como consensual, da política portuguesa. E acho que é também resultado desse contributo o facto de hoje ser inquestionável que, quando falamos em ciência e, eu alargaria, em ensino superior, falamos numa lógica de investimento e não numa lógica de despesa. Esse contributo foi, à época, pioneiro. Não foi acompanhado, certamente, com o mesmo consenso e com o mesmo unanimismo que o acompanha hoje, mas, de facto, importa recordar isso. O sistema fez um caminho e aquilo que penso que este Orçamento faz é continuar esse caminho com sustentabilidade; porventura, não com o nível de investimento que muitos no setor, ao qual eu pertenço também, gostariam, mas de uma forma sustentável. Nós temos um crescimento, ao nível do Orçamento do Estado, acima da inflação para o ano 2024, que é reforçado com a capacidade e a opção que o Governo tem tido de mobilizar recursos dos fundos europeus. Na reprogramação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) há quase 100 milhões de euros dedicados precisamente à ciência fundamental para complementar o investimento, que já tinha sido feito e era muito significativo, na interligação e reforço entre o investimento em ciência e o setor científico e empresarial, nomeadamente no que diz respeito às agendas mobilizadoras. Este é um programa que terá, cremos nós, um efeito enorme do ponto de vista de aceleração da transformação da economia portuguesa e de valorização do conhecimento. Este esforço é visível não apenas nas áreas que têm mais imediata aproximação ao tecido empresarial, digamos assim, mas também nas ciências sociais, artes e humanidades. Aliás, conforme tivemos a oportunidade de discutir em sede de audição específica de orçamento na área da ciência e ensino superior, na própria reprogramação do PRR para o ensino superior, no programa de ensino «Mais Digital», a área que é mais destacada do ponto de vista transversal de valorização de aspetos de modernização e de inovação ao nível do ensino superior é precisamente a área das ciências sociais, humanidades e artes. Porquê? Porque são áreas onde estas dinâmicas de modernização e transformação se impõem de uma forma menos visível, onde a ligação à tecnologia é menos óbvia e onde as dimensões de experimentação estão muito menos presentes. Por isso, foi feita uma opção clara de valorizar as áreas das ciências sociais, artes e humanidades. Um outro aspeto que menciona e que acho que vale a pena sublinhar é o seguinte: onde este Orçamento do Estado dá um passo significativo é no caminho que foi feito ao longo destes últimos anos para uma crescente estabilidade do emprego científico. Esse é um problema que se acumulou durante anos e fizemos um caminho amplo, suportado por vários partidos que estão aqui representados, para acabar com as bolsas pós-doutoramento e avançar para contratos de emprego que dão outra estabilidade, que dão outro conjunto de benefícios devidos a quem é trabalhador. Aquilo que este Orçamento traz é um programa que permite apoiar as instituições para transformar contratos a termo em contratos sem termo, por tempo indeterminado. Isto dá um horizonte de estabilidade que, além do mais, é reforçado não apenas por aquilo que já estava previsto em termos do Orçamento do Estado, pelo FCT-Tenure, mas também pela discussão na especialidade, com a dotação de apoio a esse programa de emprego científico. Vai dar um horizonte de estabilidade a mais de 1000 investigadores e vai aproximar a realidade do sistema de ensino superior do sistema científico, que é um desafio muito importante e vai, certamente, fortalecer esta área. Haveria muito mais a dizer, mas o tempo urge. Estaremos sempre disponíveis para conversar. [[Aplausos do PS.]]
Sobre o mesmo artigo, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, acompanho a intervenção que aqui fez sobre os sinais de desvalorização que foram dados neste Orçamento, não só para o ensino superior, como para o sistema de investigação, para a FCT, com a proposta que foi agora chumbada, com outras propostas do Bloco de Esquerda, de valorização dos profissionais — no caso, até profissionais com doutoramento, que estão a exercer o mesmo conteúdo funcional e as mesmas funções que outros na FCT, mas recebem muito abaixo e têm direitos laborais muito, muito inferiores. Portanto, perante esta resposta, que também julgo que concordará que não é satisfatória, perante a incapacidade deste Orçamento de dar resposta não só ao ensino superior e à investigação, mas também a matérias tão importantes como a habitação, a educação, a saúde, a minha única pergunta, e julgo que é a pergunta que resta, é porque é que se vai abster na votação do Orçamento. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares deseja usar o segundo que lhe resta para uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como tenho tempo para exatamente uma palavra, essa palavra, infelizmente, continua a ser a mesma, que é «aquém». Se tivesse tempo para duas, diria «muito aquém». Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não é um voto a favor, como foram quatro do Bloco. Não percebo essa pergunta.
Passamos agora a uma proposta de aditamento de um artigo 171.º-A. Sobre esta proposta, deseja usar da palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, segundo o Observatório Fiscal EU Tax, Portugal é o quinto país da União Europeia com maior percentagem de PIB (produto interno bruto) em paraísos fiscais. A riqueza transferida para paraísos fiscais valia, em 2022, 22 % do PIB em Portugal, mais de 53 000 milhões de euros. Isto mostra que, enquanto a maioria da população vive as suas dificuldades devido aos baixos salários, devido às baixas pensões, há uma elite que continua a ter grandes fortunas…
Exatamente!
… e que coloca o dinheiro ao fresco nos paraísos fiscais, para não pagar os impostos em Portugal.
Isso mesmo!
Sobre isto, nem o PS, nem o PSD, nem a Iniciativa Liberal, nem o Chega querem falar, porque quando falam de impostos não querem falar desta realidade e dos paraísos fiscais, que continuam a ser a maior fonte de injustiça fiscal que prejudica a grande maioria dos portugueses.
Aí é que está!
Paraísos fiscais são ainda o recurso que é utilizado para a criminalidade,…
Paraíso fiscal é o Avante!
… para branquear capitais, e por isso o PCP avoca aqui uma proposta para uma taxa especial sobre as transferências para os paraísos fiscais, precisamente com o objetivo de acabar com esta drenagem de recursos nacionais para os paraísos fiscais. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos a considerar uma proposta de aditamento de um artigo 174.º-A, estando inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio das várias loucuras do programa Mais Habitação, há uma especialmente chocante, que é a contribuição especial sobre o alojamento local. De facto, esta foi criada não por motivos ambientais, como aquela patranha do IUC (imposto único de circulação), não por causa de lucros excessivos e garantidamente não por causa da receita fiscal. Foi criada porque sim, o Governo não tem a mais leve métrica, avaliação, relatório, objetivo, não sabe o que é que vai dar, é experimentalismo socialista. Ora, recordo que o alojamento local, Srs. Deputados, é responsável, muito responsável, pelo aumento do nosso turismo, com que o Governo enche a boca, é responsável pela reabilitação das nossas cidades e centros históricos, de que nos orgulhamos, e até é responsável por milhares e milhares de empregos, muitos deles autoemprego, criado a partir das poupanças de uma vida. Estão pressionados pela loucura eleitoral, mas espero que o PS agora consiga travar mais esta loucura. [[Aplausos do PSD.]]
Sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, deixe-me dizer-lhe que me penitencio pela Iniciativa Liberal não ter trazido proposta idêntica a debate. Daqui a uns minutos, vamos discutir a nossa proposta 993-C, que pretende eliminar uma série de taxas e impostos que não fazem sentido, e devíamos também discutir essa. Portanto, agradeço muito ao PSD o facto de a ter trazido, pelo que vamos votar convictamente a favor.
Ai sim?
Quem foi? Diz lá quem foi!
Assim, é uma forma de defender aqueles — não é só no alojamento local, é em todas as outras atividades — que o PS insiste em castigar e em penalizar, para fazer política social com o dinheiro dos outros.
Muito bem!
Com o nosso contributo, e certamente com o contributo daqueles que acham que é aos pequenos e médios empresários que compete fazer avançar a economia, não contará com certeza. [[Aplausos da IL.]]
Temos de conversar mais!
Passamos a uma proposta de aditamento de um artigo 184.º-A. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento apresenta propostas para jovens que se podem dividir em duas dimensões: há as propostas que são absolutamente irrealistas e na esfera do delírio; e há as propostas para o amanhã, que dizem aos jovens do hoje, do presente, que esperem soluções talvez para amanhã, soluções que nunca chegarão a impactar as suas vidas. Desde logo, vemos, por exemplo, a proposta dos passes grátis para estudantes sub-23, que alivia, de facto, 30 € no bolso dos jovens, mas não garante que deixem de ir como uma sardinha enlatada no seu transporte público regular.
Se houver lugar!
Ou, por exemplo, falam no reforço do IRS Jovem, mas sabem que esta proposta, na verdade, não ajudou nem 10 % dos jovens portugueses, porque os jovens portugueses ganham tão pouco, tão pouco, tão pouco, que vivem no chamado «limite de existência». Depois, temos as propostas para o amanhã. Faltam camas, hoje, nas residências universitárias, não há residências universitárias suficientes, e o Governo anuncia reforços de verbas e construções para amanhã, que eventualmente não vão chegar a ajudar nenhum jovem que hoje esteja a frequentar o ensino superior.
Muito bem!
Além disso, temos a realidade dos jovens que abandonam o ensino superior hoje, porque não conseguem suportar os custos, nomeadamente os das propinas. Para estes jovens, o Partido Socialista diz-lhes: esperem pelo amanhã, esperem pela conclusão do curso e logo então devolvemos as propinas. Devolvem a quem? Aos poucos que ainda tenham a coragem de ficar em Portugal! Sabemos que a grande maioria vai olhar para o exterior e ver que o exterior oferece propostas muito mais interessantes para fixar os jovens do que Portugal.
Ora!
E é por isto que o Chega quer corrigir esta grande injustiça e pedir que haja um novo modelo de financiamento de propinas, à semelhança do Reino Unido, para que os jovens sintam alívio no presente, e seja no presente que não tenham de pagar propinas. [[Aplausos do CH.]] Temos dados que são dramáticos: em 1000 estudantes universitários, em média, há cerca de 106 que não formalizam a sua matrícula; 10 % dos filhos de famílias pobres não conseguem concluir o curso superior. Temos de atuar no hoje, e democratizar o ensino superior é aliviar as propinas agora. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora a uma proposta relativa ao artigo 187.º e, para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a não haver condições para atrair médicos e todos os outros profissionais de saúde que fazem falta ao SNS. Além disso, existe um problema de baixas remunerações. Mas não é só um problema de baixas remunerações, é também um problema de condições de trabalho, de carga horária, de carga de trabalho, de condições para poderem exercer no Serviço Nacional de Saúde com dignidade. E o Governo falha com esta que é a espinha dorsal do SNS, que são os seus profissionais de saúde. Falha com todos eles, não é só com alguns. Tenta dividir para reinar, nomeadamente colocando utentes contra profissionais de saúde,…
Ora bem!
… colocando utentes contra utentes, isto para levar a cabo uma política de degradação do Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do CH.]] E, pior do que tudo, assiste-se com esta frieza à atitude do Governo de ver o descalabro do Serviço Nacional de Saúde e não tomar as medidas necessárias para o salvar, como é o caso da dedicação exclusiva para médicos, para enfermeiros e para todos os profissionais em falta no SNS. O Governo tem essa atitude e o Sr. Ministro da Saúde acompanha-o, dizendo que tem preocupação. O Sr. Ministro não está lá só para a preocupação, está lá para resolver os problemas dos portugueses no acesso ao Serviço Nacional de Saúde. É isso que tem de fazer. Por isso, Sr. Ministro, se está preocupado, resolva os problemas do Serviço Nacional de Saúde. Precisamos é de uma mudança de política e o povo sabe que é com o PCP que pode contar para melhorar as condições de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Sobre a mesma proposta, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confesso, com franqueza, Sr. Deputado João Dias, que não esperava que o PCP viesse a esta Câmara felicitar o Governo pelo acordo que alcançou ontem com os médicos. Não esperava! [[Aplausos do PS.]]
Não esperava?! Não esperava e com toda a razão!
Mas, com franqueza, diria que esperava que o PCP aqui viesse felicitar, pelo menos, o Sindicato Independente dos Médicos, que percebeu que a proposta que o Governo apresentou e tem vindo a trabalhar, primeiro, aproximava-se das reivindicações dos médicos, segundo, dava resposta às necessidades dos utentes, terceiro, valorizava o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Nem uma coisa, nem outra, nem outra!
Mas digo isso, Sr. Deputado, com franqueza, porque distingo a posição do PCP nesta matéria da de outros partidos. E sei que o PCP, genuinamente discordando do PS, defende o Serviço Nacional do Saúde. Não como fazem outros partidos, que, por trás das bancadas, fazem figas desde o início para que este acordo não acontecesse. E hoje é um dia importante, porque dizemos ao País que o esforço que foi feito pelos sindicatos, pelos médicos e pelo Governo tem e terá soluções, como sempre dissemos. Por fim, quero dizer, Sr. Deputado, que não podemos acompanhar a crítica de que o Governo não valoriza os profissionais de saúde. O Governo prometeu a valorização da carreira dos enfermeiros — em novembro do ano passado, valorizámos 18 000 enfermeiros, e continuamos hoje a fazê-lo. O Governo prometeu a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde — em novembro deste ano, criou a carreira dos técnicos auxiliares de saúde.
Onde estão? Onde estão?
O Governo prometeu a valorização da carreira médica — hoje, Sr. Deputado, devíamos estar todos aqui, de mãos dadas, rejubilando pela conquista não do Governo mas do País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, nós, ontem, chegámos a acordo com os médicos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Aconteceu aquilo que diziam que não era possível, aquilo que todos ontem, aqui mesmo, diziam que não era possível. Nós chegámos a acordo com os médicos,… [[Protestos do PCP.]] … e fizemo-lo para melhorar a saúde dos portugueses; fizemo-lo para qualificar o SNS; fizemo-lo para os valorizar; fizemo-lo num quadro de responsabilidade orçamental, e fizemo-lo sem criar desequilíbrios entre as várias carreiras profissionais que nós valorizamos no SNS. Valorizámos os enfermeiros, criámos a carreira de TAS (técnico auxiliar de saúde); valorizámos os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; valorizámos os técnicos superiores de saúde; valorizámos todos os profissionais do SNS. E ontem foi um dia muito importante para a qualificação do SNS, que permitiu reformular a sua reorganização interna. Com o acordo que fizemos, no início de 2024, passarão a USF (unidades de saúde familiar) modelo B mais de 200 USF modelo A ou CSP (cuidados de saúde primários). [[Aplausos do PS.]] Generalizámos as USF modelo B, que foi aquilo que nos comprometemos a fazer. Fizemo-lo, está aí, as provas estão aí, o futuro do SNS está aí.
O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estivemos sempre disponíveis e empenhados em conseguir o acordo com bom senso, com vontade. O acordo está aí e é para valorizar o SNS. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, parece-nos estranho que o Governo continue a insistir na narrativa de que agora resolveu todos os problemas do SNS. Faço algumas perguntas concretas que, apesar de não ter tempo para responder, são importantes. O próprio Sindicato Independente dos Médicos admitiu que este acordo não resolve problemas estruturais, conhecendo o problema das urgências ou o problema das horas extra, mas pergunto: em que é que este acordo resolve o facto de o SNS estar, neste momento, excessivamente pendente de horas extra? Que resolve ter um acordo que, na verdade, continua a colocar os profissionais, nomeadamente os médicos, a fazer mais horas extra obrigatórias, a ter mais utentes a seu cargo, não estando a resolver os problemas estruturais do SNS? Novamente, apelo ao Governo que caia na realidade e que resolva definitivamente os problemas estruturais do Serviço Nacional de Saúde, parando com esta excessiva utilização de horas extraordinárias para fazer funcionar o Serviço Nacional de Saúde, e, já agora, impedindo os encerramentos que todas as semanas prejudicam os utentes e os profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Ricardo Mestre, o acordo de ontem foi um autêntico desrespeito para com os médicos, porque aquilo que os senhores colocaram foi mais sobrecarga horária, mais trabalho, mais extenuação, fazendo com que os médicos não tivessem mais alívio nas suas condições de trabalho.
Ora!
Agora diga-nos lá, Sr. Secretário de Estado, porque é que o senhor rejeita a dedicação exclusiva pedida pelos profissionais de saúde, que o privado executa e o senhor rejeita aplicá-la no SNS?
Passamos a uma proposta de aditamento de um artigo 192.º-A, estando inscrito para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ainda bem que o País vai para eleições, porque na área da habitação jovem estes oito anos foram um desastre completo.
É verdade!
Nunca foi tão difícil a um jovem conseguir arrendar ou comprar a sua primeira casa. E não foi por falta de tentativa dos partidos da oposição de inverter este caminho desastroso que o Governo decidiu escolher. O PSD, ao longo dos últimos meses, apresentou várias iniciativas para garantir que um jovem, quando compra a sua primeira casa, se livra das duas entradas que hoje em dia tem de conseguir suportar para ter crédito à habitação. Apresentámos uma proposta para garantir que a entrada que os bancos exigem possa ser substituída por uma garantia pública, à semelhança daquilo que já existe, por exemplo, no crédito às empresas. Mas também procurámos acabar com a segunda entrada, que custa milhares de euros a cada jovem que tenta comprar a sua primeira casa, acabando com o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e com o imposto de selo. A estas propostas, plausíveis, realistas e necessárias, o Partido Socialista fez sempre aquilo a que mais se habituou nos últimos dois anos: varreu-as a chumbo! Por isso, no Grupo Parlamentar do PSD, temos a certeza de que um novo Governo liderado pelo PSD não esquecerá este caminho que o PS fez no nosso País e que conduziu a uma situação que faz com que muitos jovens tenham de emigrar para conseguirem ter a sua primeira habitação. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Neste sentido, damos hoje uma última oportunidade ao Partido Socialista. Senão, no dia 10 de março os portugueses terão de se livrar do Governo que, no final de contas, é responsável por esta situação: jovens sem conseguirem arrendar, jovens sem conseguirem comprar a sua primeira casa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, ainda sobre este artigo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando os jovens procuram uma casa para viver, o primeiro problema, muitas vezes intransponível, que se lhes coloca é o do valor absolutamente incomportável do custo da habitação. Seja nas rendas, seja no preço da venda das casas, há uma selvajaria de especulação imobiliária e financeira que se torna ainda mais escandalosa com a impunidade do aproveitamento pelos bancos do aumento brutal das taxas de juro.
Exatamente!
São 12 milhões de euros por dia que a banca está a lucrar à custa do sacrifício das famílias e dos jovens deste País.
Ora aí é que está!
Perante isto, em termos substanciais, a proposta do PSD não é muito diferente da política que o Governo PS tem vindo a praticar, que é a de subsidiar com dinheiros públicos os lucros escandalosos da banca. [[Aplausos do PCP.]] O que é preciso é fazer baixar os preços, acabar com esta especulação selvática que está a acontecer, acabar com os regimes de privilégio fiscal que estão a inflacionar os preços deste mercado e pôr a banca a contribuir,…
Muito bem!!
… desde logo com os lucros inaceitáveis que estão a acontecer, relativamente à diminuição dos custos para as famílias na prestação das casas.
Exatamente! Claro!
Ao invés, o PSD e o PS preferem subsidiar esses lucros com o dinheiro dos contribuintes e das populações. Nós não concordamos com essa linha. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o mesmo artigo, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o problema essencial que temos com a habitação, no contexto em que vivemos, prende-se exatamente com os preços da habitação, tanto para arrendar como para comprar. E a pergunta que fica deste debate, já que o PSD avocou esta medida, é esta: o que é que o PSD tem para apresentar, nomeadamente aos jovens, para limitar ou controlar os preços das rendas?
Muito!
Não tem!
É como o PS: nada!
O que é que o PSD tem para apresentar para controlar a especulação imobiliária? Propostas, aliás, que têm sido votadas ao longo destes últimos dias. Não tem uma única proposta. E porquê? Porque, como já dissemos, tem havido um pacto de regime nas últimas décadas, entre toda a direita e o Partido Socialista, que nos impede de conseguirmos evitar o descalabro social que temos atualmente no nosso País com a habitação, porque mantém benefícios fiscais; porque ainda se vai manter, durante mais um ano, o regime dos residentes não habituais; porque continuamos a ter um turismo desenfreado que devora as casas nas nossas cidades — e, quanto a isso, o PSD não tem uma única proposta. Portanto, Sr. Deputado, isto só pode ser a maior hipocrisia que o PSD vem apresentar aos jovens do nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou em crer que, quer o Deputado Bruno Dias quer a Deputada Isabel Pires, tiveram oportunidade de ler as propostas do PSD. Relativamente ao ponto que colocam como principal tema das vossas preocupações, repararão que nas propostas do PSD também existe sempre essa preocupação. Seja na isenção de IMT que propomos para a primeira casa, seja na isenção de imposto de selo, seja na garantia que propomos para financiar a entrada que os bancos exigem, vejam os valores que lá estão e repararão que, com estas propostas, não estamos a contribuir para um aumento dos preços. Estamos, sim, a garantir que, com preços mais baixos, os jovens conseguem ter acesso a estes três instrumentos. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Sr.ª Deputada, está lá: 250 000 €. Não estamos a contribuir, com estas propostas, para casas de 1 milhão!
Os bancos ficam impunes perante isto tudo!
Não estamos a dizer que os jovens devem ter isenção de IMT e de imposto de selo em casas de 600 000 €! Portanto, é uma questão de leitura das propostas, muito simplesmente. [[Aplausos do PSD.]]
Vocês querem é que a banca fique na mesma!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sobre propostas de aditamento de artigos 192.º-A relativos à reposição integral do tempo de serviço dos professores e à recuperação de aprendizagens, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Educação afirmou aqui, ontem, que os Governos do Partido Socialista herdaram uma carreira congelada. Esqueceu-se foi de dizer que essa herança vinha de José Sócrates,…
Muito bem!
… que teve de chamar a troica quando já não havia dinheiro para pagar nem salários nem pensões. [[Aplausos do PSD.]] E, mais, fez aqui uma afirmação de que a carreira tinha sido congelada pelo PSD, quando sabia que não tinha sido congelada pelo PSD porque, em 2011, o Sr. Secretário de Estado era Diretor Regional de Educação do Norte.
É verdade!
Portanto, é melhor que o Sr. Secretário de Estado se retrate. Também afirmou aqui ontem que a proposta do PSD, de recuperação do tempo de serviço, era eleitoralista. Esqueceu-se foi que a medida já tinha sido anunciada a 30 de setembro pelo presidente do PSD, Luís Montenegro, e que o Governo colapsou, 38 dias depois, num pantanal de suspeições de corrupção. [[Muito bem!]]
Ainda nos lembramos!
Sejamos claros, em oito anos, o PS soube normalizar a falta de professores para milhares de alunos. Nada fizeram pela atratividade da carreira docente, e os professores continuam em luta; não anteciparam o número das aposentações até 2030, e a recuperação das aprendizagens dos alunos é uma miragem, porque não a monitorizaram e retiraram horários às escolas para deixarem milhares de alunos para trás. Portanto, em benefício da escola pública, o que o PSD pede à maioria parlamentar é que aprove as nossas propostas, a da recuperação integral do tempo de serviço dos professores e a da recuperação das aprendizagens dos alunos. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD tinha de ter aprovado antes! Propõem agora o que rejeitaram no passado!
Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD não pretende genuinamente a reposição integral do tempo de serviço e, aliás, nem tem a certeza de que o quer fazer.
Tem, tem!
Não, não quer!
O PSD faltou com o seu voto, em 2017, ao abster-se numa proposta do PCP sobre esta matéria. Em 2019, deu a famosa cambalhota do voto contra em Plenário, depois de ter aprovado na especialidade.
É isso mesmo!
Ora bem!
Em 4 de outubro passado, o PSD perdeu a oportunidade de colocar-se do lado justo e voltou a abster-se em relação a uma proposta do PCP. E, ainda há dias, no início da discussão na especialidade, o PSD voltou a abster-se. Mas os professores, Sr. Deputado, sabem com quem contam,…
Pois sabem, com o PSD!
… e contam é com o PCP! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do PCP.]]
Sobre a mesma temática, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, de facto, um exercício que o PSD faz e fará durante anos é o do revisionismo histórico: tentar apagar o passado. [[Risos do PSD e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Mas é difícil, porque muitos de nós estávamos cá em 2019. Todos vimos o que aconteceu em 2019: no espaço de uma semana, o PSD traiu os professores, deu a mão ao PS,…
Vocês é que deram!
Vocês estavam juntos!
… aceitou a chantagem de António Costa, que ameaçou que se demitia, e chumbou a recuperação do tempo de serviço dos professores. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] O PSD deu a mão ao PS para chumbar a recuperação do tempo de serviço dos professores.
Em 2015 deram vocês a mão ao PS!
Se isso alivia a responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria? Não alivia. O Partido Socialista mantém toda a responsabilidade que tinha, sobretudo na recusa em negociar com os professores. Agora, não nos peçam para deixarmos passar uma hipocrisia que é maior do que esta Sala e para esquecermos a traição do PSD aos professores. [[Aplausos do BE.]]
Hipocrisia é a vossa! Seis Orçamentos aprovados!
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um novo artigo 192.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta fase inicial do debate, vamos agora falar de oficiais de justiça, mas vou reter algumas frases daquilo que foi falado até aqui. O Partido Socialista diz: «O Governo prometeu, o Governo prometeu e, por isso, devíamos hoje todos estar aqui, de mãos dadas, a celebrar.» Se todos estivéssemos de mãos dadas, basicamente, o que estaria a acontecer era um suicídio coletivo, porque as promessas não passam disso mesmo. Mas vamos falar das últimas intervenções, sobre os portugueses saberem com quem contam. Desde 1999, era António Guterres Primeiro-Ministro, que os oficiais de justiça estão à espera da revisão do estatuto.
Exatamente!
Desde 1999 que nada fizeram, e já passaram por aqui. O PSD já teve responsabilidades governativas, o PS, responsabilidades governativas, e vocês assumiram seis Orçamentos do Partido Socialista e nada fizeram. O orador apontou para as bancadas do PCP e do BE.
E quando vocês estavam no CDS?
Portanto, de uma vez por todas, este aditamento que vimos fazer ao artigo é, claramente, para resolver a situação da revisão do estatuto.
Estavam todos lá, no CDS!
Sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir com muita paciência. Esta proposta é para resolver a situação da revisão do estatuto e tratar, também, das regras para a aposentação nesta profissão, uma profissão que coloca em causa a segurança jurídica do País e que VV. Ex.as, mesmo com todas as diligências, durante o último ano… Sei que não gostam todos de diligências judiciais, nem todos acham muita piada a isso,.… [[Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.]] … mas uma coisa garanto aos funcionários judiciais: já falei com o futuro Primeiro-Ministro e André Ventura garantiu-me que,… [[Risos de Deputados do PS e do PSD.]] … a partir do dia 11 de março, no dia imediatamente a seguir às eleições, irá resolver o problema de uma promessa que tem 25 anos e que os senhores não tiveram a capacidade de resolver. [[Aplausos do CH.]] Podemos, inclusive, tentar negociar com todas as bancadas, porque nós não temos esse problema convosco. A única dúvida que temos é do vosso posicionamento político, porque, no PS, não sabemos se vamos resolver com Pedro Nuno Santos ou com José Luís Carneiro e, do lado do PSD, a partir de março também não sabemos quem será o líder. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, tem agora a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. Peço silêncio na Sala.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quanto aos professores, este Governo fez uma recuperação parcial do tempo de serviço, implementou um acelerador de progressões, vinculou muitos milhares de professores e valorizou a carreira.
Foi espetacular!
E mais: fomos duas vezes a eleições, sabendo os portugueses perfeitamente aquilo que defendíamos e aquilo que fazíamos, e nunca enganámos ninguém, como fez o PSD. [[Aplausos do PS.]] Quanto à proposta que ora avocamos, ela alarga o acesso gratuito às refeições escolares. É mais um passo no reforço da ação social escolar depois da criação do escalão C, que alarga o universo dos abrangidos para a ação social; da retoma do apoio às visitas de estudo, que a direita tinha eliminado; da generalização do fornecimento de refeições nas pausas letivas; e do programa de manuais escolares gratuitos, para todos, até ao 12.º ano. A estratégia de promoção do sucesso educativo, de que faz parte o reforço à ação social, deu resultados concretos. Neste ciclo de governação, a percentagem de jovens com ensino superior subiu de 33 % para 44 %; o peso dos que não concluíram o secundário baixou para metade; a participação na educação pré-escolar subiu para 5 % acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico); a taxa de retenção e desistência no secundário desceu para metade; a taxa de conclusão nos cursos científico-humanísticos subiu de 70 % para 90 %; e temos hoje quase mais 9000 professores. Estes são resultados estruturais da aposta na escola pública, apesar do enorme impacto da inesperada pandemia. Srs. Deputados, a atual Ministra da Educação da Suécia, uma liberal, reconheceu há poucos dias o fracasso daquilo a que os liberais lá chamam «a escola livre», que são escolas privadas pagas com dinheiro público, escolas onde prevalece a lógica do lucro, o que produziu uma queda brutal nos padrões educativos suecos. O modelo de mercantilização da educação foi reconhecido agora pela própria ministra liberal como um falhanço. Felizmente, nós nunca fomos por aí, Mas os portugueses lembram-se do que a direita fez quando usou o poder para atacar a escola pública.
Claro!
É que, também na educação, o PSD não se pode desculpar com a troica: cortaram na escola pública para cima de 1200 milhões de euros além do que estava previsto no Memorando de Entendimento. Cortaram por ideologia! [[Aplausos do PS.]] Na educação, ir além da troica foi cortar o número de professores em quase 30 000; degradar o ensino vocacional e apresentá-lo como uma punição para alunos com dificuldades; cortar recursos necessários aos alunos portadores de deficiência; asfixiar a educação de adultos; suspender o programa de modernização das escolas secundárias; extinguir o Plano de Ação para a Matemática; revogar os planos de recuperação e acompanhamento para alunos com retenções; tirar Portugal do equivalente ao PISA (Programme for International Student Assessment) na educação de adultos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Também na educação, o PSD cortou por ideologia. Também na educação, o PS, por ideologia e sentido das realidades, acrescentou, fez avançar, e vamos continuar. Depois da pausa, na primavera, cá estaremos para continuar este caminho. [[Aplausos do PS.]]
Ah, ah! Estarão, estarão… Será metade da bancada!
Terminámos assim o ponto dois da nossa ordem do dia…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Peço desculpa, ainda não terminámos, porque há um pedido de palavra da parte do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente, deve ter havido um equívoco, pois houve uma inscrição para falarmos sobre a avocação da nossa proposta 993-C2, de aditamento ao artigo 195.º da proposta de lei.
Naturalmente, Sr. Deputado, não tinha aqui o registo, mas faça favor. Então, sobre o artigo 195.º — Norma revogatória, vai intervir o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é com particular prazer que a nossa avocação diz respeito ao último artigo do Orçamento do Estado para 2024, sobre as normas revogatórias. É a proposta mais higiénica que se poderia fazer a este Orçamento, porque pretende varrer o restolho de taxas, impostos, contribuições e encargos que nunca fizeram sentido ou que já não fazem sentido. É aqui que a Iniciativa Liberal faz cerca de 20 — pedimos antecipadamente desculpa, porque, de facto, deviam ser mais e ainda estamos a trabalhar para que possam ser mais — propostas deste tipo, sendo que, entre elas, consta a eliminação de cinco consignações. As consignações não são permitidas pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), tal como consta no seu artigo 16.°, mas ignoramos isto olimpicamente, e as exceções que a LEO permite à existência de consignações são, e cito, «extraordinárias e temporárias». Pois bem, não o são! Estas consignações estão na lei há anos e nós propomos eliminá-las. Por falar em extraordinárias e temporárias, também há uma série de contribuições, nomeadamente quatro, que são supostamente extraordinárias e temporárias, mas que, pela mão do PS, se transformaram em ordinárias e definitivas. Não pode ser, é para eliminar! Finalmente, eliminamos nove outras taxas e impostos onde há um pouco de tudo, e vou citar apenas duas: uma delas particularmente estratégica e a outra particularmente ridícula. A estratégica diz respeito ao IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e à derrama estadual que incide sobre as empresas que tenham lucros superiores a 1 milhão e meio de euros. Em Portugal, uma empresa que tenha lucros acima de 1 milhão e meio de euros é imediatamente penalizada por derramas estaduais. Acontece, Srs. Deputados, que todos os dados existentes indicam que as grandes empresas pagam salários 30 % superiores às médias empresas e 70 % superiores às pequenas empresas; investem nove vezes mais do que as médias empresas e 30 vezes mais do que as pequenas empresas, especialmente em investigação e desenvolvimento; e têm produtividades três vezes superiores às médias empresas.
A IL está contra as médias empresas!
Tudo isto é essencial para podermos ter melhores salários. Tudo isto é essencial! Estas empresas pagam 70 % dos impostos em IRC, pagam 62 % das contribuições para a Segurança Social e representam cerca de 60 % das exportações.
A IL está contra as pequenas e médias empresas!
E, portanto, o que é que fazemos? Como tudo isto é importante, assim que uma empresa passa de pequena a média, de média a grande, paga! Paga! Isto não tem qualquer sentido. Isto devia acabar já.
Muito bem!
A tributação ridícula é o chamado «imposto da ponte», que vem do Decreto-Lei n.º 46 950, de abril de 1966. Srs. Deputados, Srs. Assistentes, é uma lei com 57 anos que afeta todos os concelhos da península de Setúbal.
É um Orçamento fascista!
Só porque se construiu uma ponte, há 57 anos que se paga este imposto. Tentámos perceber qual era a receita, e é tão irrisória que ninguém sabe, mas continua lá. Para o PS, é mais fácil reverter políticas e medidas do PSD, de há poucos anos, do que políticas e medidas de Salazar, de há 57 anos. [[Aplausos da IL.]]
Fascistas! Fascistas!
É verdade que também existe o Decreto-Lei n.º 51/1995, este mais recente, que aplica o mesmo princípio de pagar por pontes que foram construídas — neste caso é a Vasco da Gama, que afeta só alguns municípios, não só da Margem Sul —, mas esse já tinha uma vigência prevista de só 20 anos. Presumo que aí já ninguém esteja a pagar, mas não conseguimos confirmar e, como não temos a certeza, não propomos a revogação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já disse, a proposta 993-C, da IL, é a mais higiénica feita a este Orçamento, e o PS, quando pretende cobrar mais impostos, nem se importa de atropelar a lei, nem de tornar definitivo aquilo que era temporário, nem de manter leis do tempo da outra senhora ou do outro senhor. Mas, Srs. Deputados, pelo menos, ainda vão a tempo nesta norma do imposto da ponte. É tão simples: votem a favor e eliminem isto, que é uma autêntica bizarria e só mostra que vocês são incapazes de mudar quando se trata de cobrar menos. [[Aplausos da IL.]]
Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. Peço à Assembleia mais algum silêncio, para que nos possamos ouvir uns aos outros. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o País das contribuições. A contribuição sobre a indústria farmacêutica, quem é que paga? Os portugueses. A contribuição sobre o setor energético, quem paga? Os portugueses.
Ah, vai falar da EDP (Energias de Portugal)!
A contribuição sobre a indústria petrolífera, quem paga? Os portugueses. São sempre os portugueses, são sempre os mesmos a pagar. Pagar, pagar, pagar, pagar! É para isso que os portugueses vivem e é isso que o Partido Socialista não consegue solucionar. [[Aplausos do CH.]] Este é um mau Orçamento, sempre o dissemos, e, agora, passou a ser um Orçamento eleitoralista, por muito que digam que não, e, além de eleitoralista, é também um Orçamento contraditório. Contraditório porquê? Vou-vos dar um exemplo muito rápido, através de uma proposta do Partido Socialista de incentivo ao abate de veículos ligeiros. É para quê? É devido à qualidade do ambiente. Mas depois… O Governo tinha proposto o fim do IUC e o Partido Socialista, como num toque de magia, disse: «Estávamos a brincar! Não queríamos nada…». Ou seja, o Partido Socialista não queria nada 25 € a mais no IUC! Afinal, as pessoas… [[Protestos de Deputados do PS.]] Não é assim tão mau! O ambiente?! Que se lixe o ambiente! Afinal não vamos aumentar o IUC, vai continuar na mesma. Ou seja, contradição total do Partido Socialista, o que significa que não ligaram nenhuma ao ambiente. [[Protestos de Deputados do PS.]] É um Orçamento eleitoralista, mas continua a falhar a quem trabalha, continua a falhar aos médicos, continua a falhar aos professores, continua a falhar às forças de segurança e continua a falhar aos jovens, que, cada vez mais, têm de emigrar para terem uma vida melhor. [[Aplausos do CH.]]
Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo disse que esta era a proposta mais higiénica deste Orçamento do Estado. Sr. Deputado, devo concordar, porque ela permite-nos tirar a limpo o que une o Chega e a Iniciativa Liberal, e porventura até o PSD. É limpinho, limpinho, limpinho todo o ideário de classe. Há lucros extraordinários no País, a banca lucra como nunca lucrou, e o que é que a IL propõe? Propõe que se eliminem os impostos sobre a banca, e o Chega concorda.
Não, não!
A indústria farmacêutica lucra como nunca lucrou, e o que propõe a Iniciativa Liberal? Que se eliminem os impostos sobre a indústria farmacêutica, e o Chega concorda. No setor energético, a EDP lucra como nunca lucrou, e o que propõe a Iniciativa Liberal? Que se eliminem os impostos sobre a EDP, e o Chega concorda.
Não, não!
Ora, é limpinho, limpinho que, quando a desigualdade aumenta no País, quando o abuso desta elite económica que se governa às nossas custas é o desmando total dos lucros extraordinários, a IL propõe beneficiar ainda mais estes lucros extraordinários e essa elite económica, e o Chega concorda.
Vocês é que metem lá dinheiro!
E, arrisco-me a dizer: o PSD não interveio, mas também concorda. Fica clarinho, clarinho, clarinho! É limpinho, é higiénico, e nós não podemos dar espaço a esta direita no País. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Conhece os termos, faça favor.
Sr. Presidente, eu pedia que fosse distribuída…
«Sr. Presidente»…
Sr. Presidente, eu disse!
Ele disse!
Disse muito bem! Faça favor.
Pedia que fosse distribuída, particularmente à bancada do Bloco de Esquerda, a proposta do Chega que propõe uma contribuição extraordinária sobre o lucro da banca. [[Aplausos do CH.]] Isto para que a mentira do Bloco de Esquerda não prevaleça em relação à verdade por que tem de se pautar esta Casa.
Sr. Deputado, as propostas são conhecidas. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está a pedir a palavra também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para me esclarecer se é possível fazer aquele «regressar atrás» na televisão do Canal Parlamento, porque a intervenção do Deputado Pedro Pinto era contra os impostos sobre a banca,…
Sobre a banca?!!
… ainda há uns minutos atrás,…
Ouviste mal!
… mas, como no Chega a memória é muito curta, provavelmente já não se lembra do que disse. [[Aplausos do BE.]]
Mas eu falei na banca?!
Srs. Deputados, terminámos assim o ponto dois da nossa ordem do dia. Antes de passarmos ao ponto três, queria verificar se de nenhum dos grupos parlamentares há oposição ao que vou sugerir. A Mesa está informada de que vários Colegas nossos estão impedidos de chegar à Assembleia da República por causa de congestionamento de trânsito motivado por vontades que lhes são exógenas, e a minha sugestão é a seguinte: que façamos agora a verificação de quórum para as votações, mas que, para efeitos de marcar faltas às pessoas que estejam ausentes, conte apenas a verificação de quórum para a votação final global da proposta do Orçamento do Estado para 2024. Alguém se opõe? [[Pausa.]] Como ninguém se opõe, assim faremos. Vamos então fazer a verificação de quórum. Peço aos serviços que abram o sistema. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] A Mesa regista manualmente a presença dos Srs. Deputados do PSD João Barbosa de Melo e Clara Marques Mendes, bem como das Sr.as Deputadas do PS Bárbara Dias e Rosário Gambôa. Recordo mais uma vez que decorre, na Sala D. Maria II, a votação para a eleição de juíza para o Tribunal Constitucional, até às 12 horas e 30 minutos. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum e, pedindo silêncio, vamos proceder às votações. Começamos por votar a proposta 1749-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Investimentos na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] Passamos à votação da proposta 1760-C2, do PS, de eliminação do n.º 2 do artigo 120.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da ILe do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Se aprovámos a eliminação do n.º 2, escusamos agora de votar o mesmo número porque ele acaba de ser eliminado. Vamos então votar a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 120.º da proposta de lei. Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria só confirmar se estamos a votar a proposta 1761-C, do PS, de aditamento de um artigo 181.º-A. É esta a proposta?
Estamos a votar a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 a este artigo 120.º.
Sr. Presidente, dê-me só um segundo, porque houve uma alteração no guião. [[Pausa.]]
Sr. Deputado, é o artigo 120.º, cujo título é «Programa Incentiva +TP». [[Pausa.]]
É a proposta de aditamento de um novo n.º 3, é isso?
Nós votámos a proposta de eliminação do n.º 2 deste artigo, que foi aprovada. Agora estamos a votar a proposta de aditamento de um novo n.º 3. Podemos votar? [[Pausa.]] Vamos então votar a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 120.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e votos contra da IL.]] Julgo que será escusado votar o n.º 3 do artigo 120.º, visto que votámos o aditamento. [[Pausa.]] Os especialistas não resmungam, portanto, avancemos. Votamos, agora, a proposta 474-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Fluxo específico de resíduos têxteis. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, se me permite, era só uma clarificação relativamente à votação do artigo 120.º. Nós votámos o aditamento, proposto pelo PS, de um novo n.º 3, mas não é uma substituição do n.º 3, é um aditamento. Creio que é necessário votar também o n.º 3 da proposta de lei.
Sr.ª Deputada, vergo-me à sua experiência parlamentar. Portanto, aditámos um novo n.º 3, e a Sr. Deputada entende que, mesmo assim, temos de votar o n.º 3. Muito bem, vamos a isso.
Sr. Presidente, se for uma substituição ao atual n.º 3…
Portanto, havia um n.º 3, e nós aditámos um novo número, mas em vez de lhe chamar n.º 4, chamámos-lhe n.º 3, para haver um n.º 3 e um n.º 3 linha. Muito bem, vamos embora. [[Pausa.]] Ah, é um erro. O apoio à Mesa esclarece que esta numeração com o n.º 3 é um lapso. Portanto, vitória da Faculdade de Economia do Porto, vamos embora. Passamos à votação da proposta 1275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação da proposta 1265-C, do PSD, de aditamento de um artigo 174.º-A — Revogação da contribuição especial sobre o alojamento local (CEAL). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP.]] Votamos agora a proposta 1762-C1, do PS, de substituição do n.º 1 do artigo 181.º — Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Se substituímos o n.º 1 do artigo 181.º, talvez não precisemos de votar o n.º 1 que acabámos de substituir. Estamos de acordo. Então, passamos à votação da proposta 1762-C2, do PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 181.º da proposta lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Se eliminámos o n.º 5 do artigo 181.º, não precisamos de votar o n.º 5 que acabámos de eliminar. Descartes continua… [[Pausa.]] Parece que estamos em vias de descobrir que ninguém avocou a votação deste artigo 181.º para Plenário. É uma descoberta em curso. [[Pausa.]] Parece que o PS avocou. Muito bem. [[Pausa.]] Está toda a Câmara a tentar interpretar a vontade do Partido Socialista. O Partido Socialista importa-se de comunicar se avocou a votação para Plenário do artigo 181.º? Sim ou não? Sr.ª Deputada Jamila Madeira, tem a palavra.
Sr. Presidente, o Partido Socialista avocou para Plenário a votação da proposta 1761-C, de aditamento de um artigo 181.º-A.
O PS não avocou o artigo 181.º?
Não, o artigo, não.
Portanto, as duas votações que fizemos estão…
Não é isso. O artigo 181.º…
Sr.ª Deputada, deixemos que um racionalismo cartesiano elementar se aplique. Portanto, comunicado pelo Partido Socialista que não avocou para Plenário a votação do artigo 181.º, as duas votações que fizemos agora ficam sem efeito. Não havendo objeções, vamos passar à votação da proposta 1761-C, do PS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Incentivo ao abate de veículos ligeiros. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] De seguida, vamos votar a proposta 698-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar a proposta 1003-C, do PCP, de eliminação do artigo 189.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, do PAN e do L.]] Agora, não havendo objeção, votamos em conjunto a alínea ddd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constante do artigo 189.º da proposta de lei, e o corpo deste artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PAN, e do L.]] Avançamos agora para o artigo 190.º — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais. Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1001-C1, do PCP, nas partes em que substitui os n.os 6 e 7 do artigo 16.º, o n.º 6 do artigo 19.º-A e a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constantes do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Agora votamos o n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 73/2013, constante do mesmo artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.]] Se não houver objeção, votamos em conjunto as propostas do PCP 1001-C1, do PCP, nas partes em que substitui os n.os 2 e 6 do artigo 40.º, e 1001-C2, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 49.º, da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Agora vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c) e d), bem como o corpo, do n.º 12 do artigo 51.º, e ainda a alínea b) do n.º 5 do artigo 52.º, da Lei n.º 73/2013, constantes do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação das propostas do PCP 1001-C2, nas partes em que adita uma alínea c) ao n.º 5 do artigo 52.º e um n.º 7 ao mesmo artigo, bem como um novo n.º 6 ao artigo 55.º, da Lei n.º 73/2013, e 1001-C1, nas partes em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º, e os n.os 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 10 do artigo 55.º, da Lei n.º 73/2013. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do n.º 8 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.]] Temos agora para votar a proposta 905-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos de seguida a proposta 1001-C3, do PCP, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Então, vamos votar este n.º 10 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 905-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 11 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Portanto, está prejudicada a votação da proposta 1001-C3, do PCP, na parte em que elimina também o n.º 11 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. Se já rejeitámos a eliminação proposta pelo PSD, não vamos agora aceitar a eliminação proposta pelo PCP. Seria mesmo discriminatório… Certo? Então, passamos à votação do n.º 11 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Votamos de seguida a proposta 905-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 12 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Pergunto se podemos juntar as duas próximas votações.
Não.
Então, sem juntar, vamos votar o n.º 12 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder agora à votação do corpo do artigo 190.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Temos para votação a proposta 1367-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções da IL, do PCP e do BE.]] Segue-se a votação da proposta 120-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-C — Alteração ao Código de Processo Civil. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos agora a proposta 534-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa de apoio à aquisição da primeira habitação própria e permanente. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL e do L.]] Passamos à proposta 759-C, do PSD. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço que a votação do artigo constante desta proposta do PSD seja desagregada nos seus dois pontos, n.º 1 e n.º 2.
A Sr.ª Deputada Paula Santos tinha pedido a palavra com o mesmo propósito?
Sim, Sr. Presidente.
Vamos então desagregar a votação desta proposta por pontos. Trata-se da proposta 759-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Reposição integral do tempo de serviço dos professores. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo 192.º-A. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Agora vamos votar o n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos proceder à votação da proposta 766-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Recuperação de aprendizagens. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Temos para votação agora a proposta 1521-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Votamos de seguida a proposta 1771-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o artigo 195.º — Norma revogatória. Começamos por votar a proposta 993-C2, da IL, nas partes em que adita uma alínea h) e uma alínea i) a este artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder agora à votação da proposta 993-C2, da IL, nas partes em que adita uma alínea j) e uma alínea k) ao mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, posso fazer só uma pergunta?
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor.
Peço desculpa, mas esta proposta não foi votada na parte em que adita uma alínea i), se não estou em erro. Pode ser erro meu…
A proposta de aditamento de uma alínea i) foi votada juntamente com a proposta de aditamento de uma alínea h). Portanto, votámos a proposta de aditamento de uma alínea h) e uma alínea i), depois a proposta de aditamento de uma alínea j) e uma alínea k), e agora vamos votar a proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea l) ao artigo 195.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do CH.]] Podemos juntar as propostas de aditamento de uma alínea m), uma alínea n) e uma alínea o)? Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
Só até à alínea n), Sr. Presidente.
Vamos então votar a proposta 993-C2, da IL, nas partes em que adita uma alínea m) e uma alínea n) ao artigo 195.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea o) ao mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH, da IL e do PCP e abstenções do PSD e do L.]]
Impressionante!
Votamos agora a proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea p) a este artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do CH.]] Por fim, vamos proceder à votação da proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea q) ao artigo 195.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Terminamos assim o ponto três da nossa ordem do dia. A minha sugestão é que iniciemos o ponto quatro, de encerramento da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV), às 11 horas e 45 minutos, pedindo que me deem prioridade para poder votar na Sala D. Maria II.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues, faça favor.
Não obstante o Sr. Presidente ter dito o que disse antes das votações, queria dizer urbi et orbi que não me consegui registar. Era só para esse facto. [[Risos.]]
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. [[Eram 11 horas e 36 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 11 horas e 54 minutos.]] Estamos em condições de iniciar o ponto quatro da nossa ordem do dia, que é o da sessão de encerramento da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Caras Ministras e Caros Ministros, Sr. Primeiro-Ministro: Foram votados três Orçamentos, dois em votação final global — um vai ser votado agora —, nesta Legislatura. Por ação do Livre, quem neste momento quer quebrar o ciclo de violência e aceder ao subsídio de desemprego, sendo vítima de violência doméstica, pode finalmente fazê-lo. Foi um compromisso no primeiro Orçamento que votámos nesta Legislatura, porque apresentámos essa ideia e porque a ganhámos. Por compromisso do Livre, dezenas de milhares de famílias utilizaram o Programa 3C para fazerem obras em casa, para comprarem equipamentos, para viverem com mais conforto e dignidade, porque Portugal não precisa de ser o país da Europa ocidental onde se passa mais frio em casa no inverno. Por compromisso do Livre, há pessoas no nosso País a trabalharem quatro dias úteis e a terem três dias úteis extra na semana, nos quais podem estudar, podem equilibrar a sua vida familiar,…
Podem não fazer nada!
… podem ter acesso ao lazer, o que os ajudará a serem mais produtivos nas outras semanas — aliás, Sr. Deputado André Ventura, como nós também descobrimos, porque esta semana vai ser de quatro dias com três dias úteis extra, também, o que nos ajuda a ser mais produtivos.
Ah, então é para todos!
É também direito de uma economia moderna e mais produtiva que todo o País possa experimentar o que é trabalhar assim,… [[Protestos do CH.]] … o que é ascender na escala de valor e que, nas próximas eleições, possamos discutir com conhecimento de causa e não só com base nos «achismos» do seu partido, porque o Livre apresentou essa ideia e porque o Livre a ganhou.
Tu é que não trabalhas!
Não gostas é de trabalhar!
Com base nos compromissos que o Livre apresentou e ganhou — e no ano passado disseram-nos que era impossível —, há milhares de pessoas que viajam por todo o País nos comboios regionais por 49 € por mês, poupando dinheiro, contribuindo para a coesão e para a descarbonização do nosso País. Este ano, o passe ferroviário nacional é alargado e são mais de 250 comboios por dia — entre comboios regionais, inter-regionais, alguns urbanos e intercidades —, que vão dar acesso a muito mais gente, a mais mobilidade ou a mais contenção nos custos.
Não há é comboios!
Por compromisso do Livre, porque o Livre apresentou e ganhou,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … vai ser constituído um fundo de emergência para a habitação, que vai ser financiado com um quarto do imposto de selo das transações imobiliárias, porque as nossas casas devem ser preservadas, e as nossas cidades não podem estar a ver a vergonha que é cidades de tendas a nascerem dentro delas.
E vão continuar!
Este fundo de emergência para a habitação servirá para conter e reverter o fenómeno dos novos sem-abrigo, para garantir que famílias não percam a sua casa e combater a descaracterização e a gentrificação das nossas cidades. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Este não é um Orçamento em cuja estratégia o Livre se reveja, para isso, serviria um voto a favor. Mas este Orçamento, como os outros dois, são orçamentos nos quais há vitórias, e se há coisa que importa a uma visão progressista da política é saber reconhecer uma vitória quando a conquistamos. Se há gente que pode quebrar o ciclo da violência, se há gente que pode trabalhar mais e com mais qualidade, se há gente que pode viajar mais no seu País, se há gente que pode viver com mais dignidade nas suas casas, então há aqui vitórias que são justas, porque o Livre as apresentou e as conquistou, e isso significa que vale um voto de abstenção neste Orçamento. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] E mais poderíamos conquistar ainda, se tivéssemos não apenas um Deputado nesta Assembleia da República, mas mais Deputados e Deputadas, como vamos ter, como sabemos que os nossos cidadãos nos vão fazer confiança no próximo dia 10 de março. [[Risos do CH.]]
Chama a Joacine!
Mais vale inscreveres-te no PS, farias melhor figura!
Sr. Deputado, está muito nervoso!
Também já só trabalhas três dias por semana!
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos a oradora. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui presentes; cumprimento também todas as pessoas presentes na galeria e os membros da comunicação social, assim como todos os funcionários da Assembleia da República, que são imprescindíveis neste momento, do Orçamento do Estado, a quem agradeço por todo o empenho neste percurso. A discussão do Orçamento do Estado não tem de ser uma encruzilhada, no entender do PAN. Apesar de estarmos, mais uma vez, perante o final de uma legislatura que não chega ao fim do seu mandato, concluímos este processo com a plena consciência de que o caminho pelo qual optámos é o caminho para um País mais sustentável e próspero, que passa pelas mãos de todas e de todos os que fomos eleitos para esta Assembleia da República. Neste percurso, sinuoso, bem sabemos, o PAN tem desempenhado um papel vital, marcando a diferença, ao longo de todos estes anos, na vida das pessoas, dos animais e na preservação da nossa natureza. Acreditamos firmemente na verdadeira força da mudança que reside em fazer avançar as causas pelas quais cada um de nós é eleito para representar e assim, só assim, moldar o presente com a capacidade de, construtivamente, mesmo na divergência, trabalhar para o futuro. O PAN, como é sabido, sempre rejeitou limites impostos pelos partidos políticos, ou ideológicos. Somos defensores apaixonados das causas, mesmo que fraturantes, mesmo que possam pôr em causa o status quo que verdadeiramente importa às pessoas: a causa animal, a causa ambiental e as causas sociais. Atravessamos, contudo, tempos em que a democracia, a estabilidade das instituições e os órgãos de soberania têm sido postos à prova. E, tal como em 2021, continuamos a acreditar que a chave para um futuro próspero passa precisamente por dar respostas efetivas aos problemas das pessoas e aos problemas que enfrentamos. Seria muito fácil esquecermo-nos e perdermo-nos no papel que nos cabe enquanto eleitos desta Assembleia. As etiquetas tradicionais, de esquerda e de direita, também já se tornaram claramente inadequadas para representar a diversidade das causas e as aspirações das pessoas que estão lá fora e que pedem respostas. Por isso, cada vez mais, são sucessivas as instabilidades políticas. Ao longo do tempo, o PAN tem liderado transformações significativas e que fizeram a diferença, e isso só foi possível por força do diálogo e da oposição construtiva. Conseguimos o fim do abate nos canis; o alargamento da tarifa social a mais pessoas;…
Isso foi o PCP que conseguiu!
… a Lei de Bases do Clima; o fim da discriminação na doação de sangue para a comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo); a licença para a reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica; e, ainda agora, neste Orçamento do Estado, não deitámos a toalha ao chão e conseguimos a gratuidade dos passes para todos os jovens que estudam, e não apenas para os que obtenham a licenciatura; as bicicletas partilhadas gratuitas; os hospitais veterinários públicos; e uma alteração à lei da água, para combater um dos maiores problemas, que é o problema da seca estrutural no nosso País. Não temos tido problemas em enfrentar o lobby da caça, ou o da tauromaquia, que ameaçam o progresso na defesa dos direitos dos animais; e garantimos, neste Orçamento, medidas de combate à corrupção e promoção da transparência, para garantir precisamente que cada cêntimo dos dinheiros públicos é aplicado no bem comum. O PAN tem sido a voz de quem não tem voz e o defensor de um planeta que grita por proteção. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, num momento crucial, queremos deixar bem claro a todas e todos os portugueses que renovamos este compromisso de servir as pessoas, os animais e a natureza, de servir as nossas causas e, por essa razão, abstemo-nos neste Orçamento. [[Claro!]]
Seria fácil votarmos contra e dizermos às pessoas que tudo estava errado, que tudo estava mal. Mas não, abstemo-nos neste Orçamento do Estado porque acreditamos no poder transformador da discussão para encontrar soluções que beneficiem a causa das pessoas e as causas em que acreditamos. É precisamente com isso que podem contar no próximo dia 10 de maio, quando forem às urnas,… [[10 de maio, não, 10 de março!]]
… com uma alternativa útil à democracia,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… às causas que representamos, útil às suas preocupações… [[Protestos do CH.]] … e para garantir que existe uma força política neste Parlamento que consegue ser, em simultâneo, um referencial de estabilidade…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
… e de responsabilidade e um tampão aos retrocessos que alguns querem impor em matéria ambiental, de direitos humanos, de proteção animal e também do Estado social.
Mais uma militante para o PS!
Recordo às Sr.as e Srs. Deputados que ainda não votaram na eleição para a juíza do Tribunal Constitucional, que a urna fechará às 12 horas e 30 minutos.
Nem deveria estar a acontecer!
Vamos agora ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para fazer a intervenção de encerramento do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Este debate orçamental iniciou-se ainda num ciclo político que, entretanto, terminou. Nesse dia 30 de outubro, tão longínquo, já sabíamos o que hoje sabemos: o Orçamento surge no quadro de uma crise social que se alastra em Portugal. E a principal razão dessa crise…
Foi o Bloco!
… é a má política da maioria absoluta do Partido Socialista. A maioria absoluta são milhares de alunos sem professor na escola; são hospitais em rutura. A maioria absoluta são negociações a fingir com os trabalhadores do Estado, porque a única estabilidade que interessa ao Governo é a certeza do Ministro das Finanças de que o excedente orçamental ficará, de novo, acima do previsto. A maioria absoluta é trabalhar e não sair da pobreza; são as casas que nenhum salário normal pode pagar; são as vidas apertadas à força das casas sobrelotadas e projetos adiados, porque a família não cabe num T0; é a vida adiada de quem tem 30, 40, 50 anos e salta de crise em crise, sem nunca ver um futuro com estabilidade. O PS teve todas as condições para governar, teve a maioria que pediu e entregou de volta ao País uma política arrogante, de remendos mal-amanhados que deixaram Portugal e a vida do nosso povo presa por arames. Nada disso muda com este Orçamento. As negociações com os médicos foram a brincar, porque nos números do Orçamento não cabem negociações a sério. No Orçamento não cabe a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores do Estado, nem as expectativas de quem espera por uma creche, ou a quem o Primeiro-Ministro garantiu travar o aumento das rendas para depois permitir o seu maior aumento em 30 anos. Mas não quero, Srs. Deputados, ser injusta com o Governo. Nem todas as expectativas foram defraudadas por este Governo: as cadeias de supermercados e as multinacionais da energia, por exemplo, viram confirmado o fim daquele insípido imposto sobre os lucros extraordinários; os bancos também viram que havia razões para acreditar, ninguém toca nos 2 mil milhões de lucros que arrancaram do crédito à habitação, só nos primeiros nove meses do ano. Este Orçamento conforta quem vive do privilégio. Pode convencer também quem se deixa levar por promessas de estudos e grupos de trabalho que, decerto, recomendarão no futuro medidas muito necessárias, talvez até as mesmas que o Orçamento vai recusar. Onde o Orçamento não passa é no crivo de um povo que não desiste de ter hospitais abertos, escolas com professores, salários dignos e casas que o salário possa pagar.
Muito bem!
Aliás, uma só proposta do Partido Socialista fala por todo o Orçamento, é o ex-líbris da maioria absoluta na hora da despedida: a proposta 1802. O País a arder com a crise de habitação e o Partido Socialista entende que a prioridade é correr para proteger os especuladores imobiliários, que pretendem manter aberta a torneira fiscal a favor dos estrangeiros endinheirados,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … com um custo anual de 1400 milhões de euros. Pois esse custo anual acabou de ser prolongado por mais um ano.
Isso é absolutamente falso!
Srs. Deputados do Partido Socialista, se o objetivo era calar a direita, missão cumprida. O desnorte do PSD é tal que voltou a tentar que os professores se esqueçam que, há poucos anos, se juntou ao PS para impedir a recuperação do tempo de serviço. A direita não sabe o que dizer ao País e por isso finge que o problema são os impostos.
Ai não são?
Srs. Deputados, mesmo que um salário de 1000 € não pagasse um cêntimo de imposto continuaria a não suportar uma renda de 700 €. É por isso que a direita não tem uma resposta para o País. [[Aplausos do BE.]] Quando iniciámos o debate orçamental sabíamos que o iríamos fazer no quadro de uma crise social. Hoje, no dia em que encerramos este debate, sabemos que o Governo juntou a essa crise social uma crise política. E sobre ela é preciso dizer o óbvio: a democracia exige que as suspeitas sejam esclarecidas. Mas também é preciso dizer, com toda a clareza, que essa mesma democracia tem sido empobrecida por um regime económico de promiscuidade, facilitismo e privilégio. Quantas vezes ouvimos a mesma história? Os projetos megalómanos, sem respeito pelas regras ambientais, de Vale do Lobo à Comporta; os negócios do PS com a Portugal Telecom que acabou vendida à Altice Portugal;… [[Protestos do PS.]] … os negócios com a Altice que acabaram em data centers sem trabalhadores e vendidos ao desbarato a empresas de ex-ministros do PSD e do CDS; as concessões das barragens e os impostos que a EDP nunca pagou; os vistos gold para milionários russos, ou seja de onde forem, virem lavar as suas fortunas a Portugal, com a proteção e o convite do Governo. Tudo, sempre tudo, feito em nome do interesse nacional e da atração de investimentos,…
Investimento estrangeiro!
… para criar excêntricos à volta de um punhado de grupos económicos, com recurso aos facilitadores do costume. Sabemos quem são porque os investigámos, porque os confrontámos em comissões de inquérito, porque usámos sempre toda a nossa força para denunciar essas teias. O País sabe que se este regime de promiscuidade lhes deu privilégio, o Bloco nunca lhes deu descanso. [[Aplausos do BE.]] Esta economia de favores…
E de exclusividade!
… e de portas giratórias descredibiliza o Estado, atrasa o País e não é uma política industrial. Portugal não está condenado a vender o seu território, as suas empresas estratégicas, o futuro da sua economia. A esquerda não é isto, a esquerda é o contrário disto. Foi o Bloco que propôs mudar a lei que facilita os grandes projetos do lítio e do hidrogénio, impostos às populações. Propusemos eliminar, de vez, o malfadado regime dos PIN, projetos de potencial interesse nacional, que são sempre encontrados nas autópsias que fizemos aos bancos que faliram e que foram resgatados com dinheiro público. Não deixaremos a EDP em paz até que pague todos os impostos que deve e não desistimos de baixar as rendas e de baixar os juros da habitação. A fraqueza deste Orçamento não é ser defendido por um Governo demissionário. O Orçamento já era fraco, quando o Governo se dizia forte, e é fraco porque escolhe remendos, quando o País exige soluções. Um por um, os problemas do País foram ignorados pela maioria absoluta. Pelas soluções, agora responderá o povo. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser inusitado que se conclua a discussão do Orçamento quando está anunciada a demissão do Governo e estão marcadas eleições antecipadas. Tem significado político que quer PS quer partidos de direita defendam a aprovação de um Orçamento que não vai melhorar a vida dos trabalhadores e do povo nem assegurará melhores serviços públicos nem mais justiça fiscal, independentemente do sentido de voto que assumirão, daqui a uns minutos. Mas há quem vá continuar a ganhar — e muito! — com as opções que nele constam:…
Essa é que é essa!
… o capital, daí tanto interesse em salvá-lo. O PCP assumiu uma intervenção própria, com soluções concretas para dar resposta a problemas prementes que não podem ficar à espera. Com arranjos diversos, no essencial, as propostas do PCP foram rejeitadas pelo PS, sozinho ou acompanhado por PSD, Iniciativa Liberal e Chega, em conjunto ou à vez. É sintomático que, no que se prende com o fim dos benefícios fiscais para os grupos económicos, o fim das parcerias público-privadas ou a continuação das privatizações, todos — PS, PSD, IL e Chega — o rejeitam, para garantir aos grupos económicos a continuação da acumulação de chorudos lucros.
Para os partidos políticos também!
Depois de o PS ter recuado no IUC — que, além de injusto, serviu para ocultar todas as outras opções patentes na convergência do PS com os partidos à sua direita no favorecimento do capital —, uma vez mais, o PSD «viu-se às aranhas» no debate orçamental, com o PS a fazer o que o PSD gostaria de fazer.
Exatamente!
Neste debate houve quem dissesse ao que vinha, como a Iniciativa Liberal,…
Sempre!
… que, entre reduzir preços dos alimentos e ser cúmplice do aumento dos lucros da grande distribuição, à custa dos salários e das pensões, confirmou que as dificuldades reais das pessoas não importam, nos lucros é que não se pode tocar.
Exato!
Por outro lado, há quem defenda os mesmos interesses, mas queira parecer que não, como o Chega. Caiu-lhes a máscara, quando confrontados com a necessidade de travar o aumento das rendas.
Claro!
Para o Chega, as rendas podem aumentar para valores incomportáveis, as pessoas podem ficar sem casa e até serem despejadas.
Como o prédio em Aveiro, aí é que as rendas subiram!
O que não se pode é colocar em causa os lucros dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários. Durante toda a discussão do Orçamento não houve qualquer disponibilidade da maioria absoluta do PS para avançar com soluções para valorizar o poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, para fixar profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde,… [[Protestos de Deputados do CH.]] … para contabilizar o tempo de serviço dos professores, para assegurar que ninguém fica sem a sua casa, para reduzir preços dos bens essenciais.
Eles estão muito nervosos, hoje! Não se calam!
As propostas que o PS aprovou não alteram um milímetro ao Orçamento que deu entrada na Assembleia, tal como não houve disponibilidade para aumentar os salários tendo como referência 15 %, no mínimo de 15 €, ou uma resposta efetiva de valorização das carreiras, remunerações e garantias de condições de trabalho aos médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, ou então também a valorização da carreira docente. Não teve nenhuma disponibilidade com os funcionários judiciais, as forças de segurança ou as Forças Armadas, para reforçar os seus direitos.
Exatamente!
Para quem o Governo sempre teve total disponibilidade, numa atitude de subserviência do poder político ao poder económico, foi com o grande patronato e os grupos económicos.
Puseram-se em sentido!
Mais desigualdades e injustiças; mais dificuldades na vida dos trabalhadores e do povo. Este é o legado da maioria absoluta do PS. Dizem que o País está melhor, mas a realidade é que as pessoas vivem pior.
É isso mesmo!
Dizem que os indicadores económicos são bons, mas isso não tem nenhuma tradução na vida das pessoas. Invocam as contas certas, mas isso não coloca comida na mesa, não garante a consulta, não assegura o professor, nem impede o despejo. Contas certas para quem? Só mesmo para uma pequena minoria, que concentra riqueza criada pelo trabalho de uma ampla maioria. Passados estes dois anos, a maioria absoluta do PS não foi nenhuma garantia de estabilidade;…
É um facto!
… foi, isso sim, garantia de instabilidade na vida do povo português.
Pois é!
À porta de eleições, para valorizar a sua governação, o PS tem a necessidade de evidenciar não o período da maioria absoluta — conhecem bem as suas responsabilidades na degradação das condições de vida e dos serviços públicos —,… [[Exato! É isso!]]
… mas o que fez diferença no período após as eleições de 2015, o que derrotou a política de exploração e de empobrecimento de PSD e de CDS, onde estavam muitos dos dirigentes hoje da IL e do Chega. Não foi o PS,…
Claro!
… mas a força do papel decisivo do PCP na defesa, reposição e conquista de direitos como a gratuidade dos manuais escolares,…
Isso mesmo!
Bem lembrado!
… a redução do valor do passe social e a integração dos diversos meios de transporte, o aumento extraordinário das pensões ou a gratuitidade das creches. E só não foi mais longe porque o PS não quis, tal como, em 2021, não quis encontrar soluções para os problemas reais — os salários e pensões, a saúde e a habitação. Se, nessa altura, tivessem sido aprovadas as propostas do PCP, hoje a situação estaria diferente para melhor.
É isso mesmo!
Para pior!
A vida comprovou que não é no PS, nem no PSD, no CDS, na IL ou no Chega que os trabalhadores e o povo encontrarão resposta para os problemas. Nem é o PS, protagonista da política de direita, que romperá com esta opção. É hora de mudar de política em vez de mudar de protagonistas para que tudo fique na mesma ou pior.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
É hora de mudar de política para uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize salários, carreiras, profissões; revogue as normas gravosas da legislação laboral; valorize pensões; assegure uma rede pública de lares; promova os direitos das crianças e assegure uma rede pública de creches, bem como a universalidade do abono de família; defenda os serviços públicos, o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública…
Aí não há mau PS!
… e a proteção social; que promova a livre criação e fruição cultural, cumprindo o objetivo de 1 % para a cultura; que assegure o direito à habitação e à mobilidade, alargando a oferta de transportes públicos; uma política que garanta o acesso à justiça; valorize os profissionais da proteção civil, das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas e da justiça; valorize a produção nacional; recupere o controlo público de empresas e setores estratégicos; apoie as MPME (micro, pequenas e médias empresas), pela justiça fiscal; fixe e reduza os preços, sobretudo dos alimentos, da energia, das telecomunicações; uma política que defenda o ambiente, proteja os ecossistemas e a biodiversidade; combata a corrupção, as privatizações, o favorecimento do capital e ponha fim à promiscuidade entre poder político e poder económico; uma política que afirme a soberania e a independência nacional, por uma política externa de paz e cooperação entre os povos.
Muito bem!
Esse é o discurso de 1989!
A realização de eleições legislativas é uma oportunidade para romper com este caminho de desigualdades e injustiças, uma oportunidade para construir uma alternativa política capaz de dar concretização à política que eleve as condições de vida do povo, de progresso, justiça e desenvolvimento. Enquanto aqui estamos, os trabalhadores estão na rua, não ficaram à espera e lutam.
Claro!
É isso mesmo!
Lutam pelo aumento dos salários e das pensões; lutam contra o aumento do custo de vida; lutam pela revogação das normas gravosas da legislação laboral; lutam pelo direito à habitação; lutam por uma vida digna. Está nas mãos de cada um dos trabalhadores, dos reformados, das mulheres, dos jovens, com o seu voto, juntar forças para tornar o sonho realidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: No debate quinzenal de 18 de outubro, eu disse-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo estava em fuga. Confesso que nunca pensei que essa fuga acontecesse tão depressa. Mas a fuga, a fuga permanente às responsabilidades, é, de facto, a marca da sua governação, que agora termina. Durante oito anos, a culpa foi sucessivamente da troica, que os senhores trouxeram para Portugal,… [[Muito bem!]]
… do Governo que o antecedeu, da pandemia, da guerra, da inflação, das alterações climáticas, dos professores, dos médicos e dos doentes que se juntavam nas urgências dos hospitais. E agora, para terminar, a culpa é do parágrafo. Mas não foi o parágrafo que escolheu Lacerda Machado para ser o seu melhor amigo. [[Aplausos da IL.]] E não foi o parágrafo, Sr. Primeiro-Ministro, que escondeu 75 800 € em notas na sua residência oficial.
Muito bem!
Foi o Chefe de Gabinete, que o senhor escolheu, que escondeu as notas em livros e em caixas de vinho. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Sr. Primeiro-Ministro, nem as vacas voam nem os parágrafos escondem notas em livros, e é lamentável que o senhor não seja capaz de chegar a essa conclusão sozinho. Não foi o parágrafo, Sr. Primeiro-Ministro, que fechou urgências de 36 hospitais, na última semana.
Bem lembrado!
Não foi o parágrafo que empurrou idosos e doentes para as portas dos centros de saúde, durante a madrugada, um pouco por todo o País. Não foi o parágrafo que colocou mais de 1 milhão e 600 mil portugueses sem médico de família. Não foi o parágrafo que provocou a mais profunda crise de habitação em tempos de democracia. Não foi o parágrafo que manteve o desemprego jovem em quase 20 %. Não foi o parágrafo que levou mais uma geração à emigração forçada e condenou 1 milhão e 700 mil portugueses à pobreza. Não foi o parágrafo que deixou milhares de turmas sem professores. Não foi o parágrafo que deixou milhões de portugueses à espera de transportes que nunca chegam. Não foi o parágrafo que tentou introduzir graves limitações ao discurso político. Foi mesmo o senhor e o seu Governo que o tentaram fazer, há poucas horas, pela calada. [[Aplausos da IL.]] Não foi o parágrafo que apresentou este Orçamento do Estado, que bate mais um recorde de carga fiscal e nenhum problema resolve aos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, desde que o seu Governo apresentou este Orçamento, mudou muita coisa. Veja o caso do IUC, Sr. Primeiro-Ministro. Quando eu o desafiei a recuar, o senhor respondeu-me, desse mesmo sítio onde está agora, que eu tinha de decidir entre duas coisas: se as minhas preocupações com as questões ambientais eram só às segundas, quartas e sextas ou eram permanentes e se queria baixar o IUC ou baixar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) às pessoas.
Já nem se lembra disso! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
E cá estamos agora, Sr. Primeiro-Ministro, com uma proposta do PS para revogar o aumento do IUC. As questões ambientais passaram a ser preocupação do PS às terças, quintas e sábados, porque ao domingo há eleições. [[Aplausos da IL.]] Desde que o seu Governo apresentou o Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, muita coisa mudou. O Deputado Ventura, por exemplo, agora é moderado. [[Risos do PS e do PSD.]] E o PSD, entretanto, já não valoriza tanto as contas certas, porque até apresenta medidas e diz que depois apresentará mais tarde as contas dessas medidas. [[Protestos do PSD.]]
Este homem é um génio!
Mas devemos aceitar que, de facto, ainda tem um bocadinho mais de preocupação do que o Sr. Deputado André Ventura, porque o Sr. Deputado André Ventura, num dia, apresentou uma medida que vale, por ano, três TAP (Transportes Aéreos Portugueses). É obra, Sr. Deputado! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]] Muita coisa mudou. Muita coisa mudou e Francisco Assis já não é contra a geringonça e o Deputado Pedro Nuno Santos já diz que não é esquerdista. Agora, Pedro Nuno Santos é social-democrata. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, para o senhor não se perder neste imbróglio, significa, em princípio, que Francisco Assis está à esquerda de Pedro Nuno Santos. O Deputado Pedro Nuno Santos é agora social… [[Protestos do PS.]]
Peço silêncio, Srs. Deputados. [[Protestos do PS e do PCP.]] Peço desculpa, Sr. Deputado Rui Rocha, por interrompê-lo. Continuação dos protestos do PS e do PCP. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o silêncio indispensável para que os oradores se possam fazer ouvir. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Deputado Pedro Nuno Santos, agora, é social-democrata para se tentar deslocar e descolar do Bloco de Esquerda. Mas nem isso lhe está a correr bem. Esqueceu-se que Catarina Martins, há anos, disse que era também social-democrata. [[Risos da IL.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, Pedro Nuno Santos e o Bloco encontram-se agora, novamente, na social-democracia.
E sobre o Orçamento, alguma coisa?!
É a social-democracia da fixação dos preços e do congelamento das rendas. É uma social-democracia só deles. E não é bem o destino que os une, é mesmo o desatino. Tanto mudou em tão pouco tempo, mas há que reconhecer que há coisas que nunca mudam. O PCP, por exemplo, mantém-se agarrado às mesmas propostas das desgraças que sempre apresentou nesta Câmara.
Que brilhante conclusão para o debate!
O seu Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de todas as acrobacias do Deputado Eurico Brilhante Dias, continua a ser um mau Orçamento. [[Protestos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro,… Continuação dos protestos do PS.
Srs. Deputados, peço silêncio. Todas as pessoas têm o direito de se exprimir nesta Câmara e, para isso, é preciso que quem ouve as respeite na sua intervenção, independentemente de gostar ou não do conteúdo. Sr. Deputado Rui Rocha, faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, desde que sou Presidente da Iniciativa Liberal, perguntam-me muitas vezes…
Quem és tu?!
… se a minha vida agora é mais dura… [[Risos do PS, do CH e do L.]] [[Protestos da IL.]]
Sr. Deputado, vamos esperar um pouco, para que a Câmara serene.
Não consigo ouvi-lo sequer a si, Sr. Presidente.
Estava a dizer que esperaríamos um pouco até a Câmara serenar. Creio que agora já pode avançar, Sr. Deputado.
Dizia, Sr. Presidente, que desde que sou Presidente da Iniciativa Liberal me perguntam muitas vezes se a minha vida se tornou mais dura e se não me canso. E eu respondo sempre que não, porque todos os dias sonho,… [[Protestos do PS.]]
Ainda bem!
… Srs. Deputados, com um país em que… Continuação dos protestos do PS.
Estão muito incomodados!
Parecem o Chega!
Respeitem a liberdade de expressão, bolas!
Peço aos Srs. Deputados silêncio e passarei a pedir silêncio individualmente, nomeando os Deputados, se acaso não acederem a este meu humilde pedido. Vamos fazer mais uma tentativa, Sr. Deputado Rui Rocha.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia que, quando me perguntam se a vida é mais dura agora e se não me canso, eu respondo sempre que não, Sr. Presidente, porque todos os dias sonho com um país em que a conversa das famílias à mesa do jantar é sobre filhos e netos que já podem ficar, filhos e netos que já não são obrigados a emigrar. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr. Primeiro-Ministro, perguntam-me muitas vezes se não me canso, e respondo sempre que não, porque não há dia em que não sonhe com o momento em que, por todo o Portugal, os telemóveis das mães e das avós começam a tocar e são os filhos e os netos que lhes querem dizer que, afinal, já há um país novo ao qual podem regressar. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Não há cansaço, dúvida ou desânimo quando se sonha, como eu sonho, com esse dia: o dia em que os problemas da saúde se começam a resolver, com o acesso dos portugueses ao público, ao privado, ao social; o dia em que os portugueses que querem subir na vida não são asfixiados pelo IRS e recebem a compensação justa pelo seu esforço; o dia em que os portugueses vão ter casa a preços mais baixos, porque o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da construção vai baixar e os licenciamentos vão ser mais rápidos; o dia em que as empresas portuguesas vão ser incentivadas a crescer, porque o IRC já não será progressivo.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, vai mesmo chegar uma segunda-feira em que a troica de Raimundo, Mortágua e Pedro Nuno Santos não terá poder para impedir o País de crescer. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Vai mesmo chegar uma segunda-feira em que a troica de Raimundo, Mortágua e Santos não vai ter poder para mandar na saúde, no bolso e na casa dos portugueses. [[Aplausos da IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, tenho dois filhos e foi por eles que vim para a atividade política. Quando vim, tinha dois objetivos muito claros: contribuir para derrotar as suas políticas e o seu Governo, e contribuir para pôr Portugal a crescer, para que os meus filhos, como tantos outros filhos e netos de Portugal, possam ficar, e para que os filhos e netos de Portugal que partiram possam regressar. A primeira parte do objetivo está cumprida. A segunda parte vai começar a cumprir-se na tal segunda-feira, que é — digo-lhe agora, Sr. Primeiro-Ministro — a segunda-feira do dia 11 de março. [[Aplausos da IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, na hora da despedida, recomendo — se me permite — duas coisas: que passe a escolher melhor as companhias e que aprenda a assumir as suas responsabilidades. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Até sempre, Primeiro-Ministro António Costa. Hasta la vista! Adeus! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Vá, levantem-se!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega… Continuação dos protestos do PS. Os Srs. Deputados que continuam a manifestar-se, não sei se estão a mostrar desrespeito perante o Sr. Deputado Rui Rocha. Na prática, estão a mostrar desrespeito perante mim próprio.
Exatamente! Respeito pelo Presidente!
Vai agora usar da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura, para uma intervenção.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr. Primeiro-Ministro em funções até ao início da próxima semana, Srs. Membros do Governo: Este será o último Orçamento de António Costa, o último Orçamento que é apresentado aos portugueses no maior clima de degradação das instituições de que há memória em Portugal. Não, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém o demitiu. Não o demitiu o Presidente da República, não o demitiu a Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro demitiu-se no meio de um escândalo de compadrio e corrupção como há muito tempo não havia em Portugal. [[Aplausos do CH.]] O que é irónico e curioso nesta história é que o Partido Socialista acaba por ser vítima do próprio clima irrespirável de compadrio, de negociata e de promiscuidade que promoveu ao longo dos últimos anos e que acaba por fazer como vítima primeira o seu Governo. Adelino Amaro da Costa foi morto em Camarate. Numa das suas frases mais famosas, dizia: «A situação debaixo do universo está caótica, mas está maravilhosa para nós.» Sr. Primeiro-Ministro, para o PS, esta é uma situação caótica e o País sofre com isto, mas esta é a nossa oportunidade. É a oportunidade que o País tem de cortar com o empobrecimento, de cortar com a corrupção, de cortar com pensões baixas, de cortar com um País atrasado, de cortar com o socialismo que nos torna cada dia mais pobres. Por isso, se Adelino Amaro da Costa aqui estivesse hoje, diria: «A situação é caótica, mas nós — todos nós! — temos uma grande oportunidade para fazer este País um pouco diferente.» [[Aplausos do CH.]] Quis, no entanto, a história que o Governo de António Costa ainda se apresentasse a este Parlamento com um último documento orçamental. Assim, no encerramento deste debate, que será o último dos últimos do Partido Socialista por muitos anos — espero eu, por muitas décadas —, é tempo de olharmos para um documento e ver se ele responde a alguma coisa do que prometeram responder. É que o Sr. Primeiro-Ministro não o é há dois anos, nem há três, nem há cinco. É Primeiro-Ministro há oito anos, e são esses oito anos que hoje estão em julgamento. São cambalhotas eleitoralistas de que não há memória! Num mês, decidem que é bom aumentar o IUC dos veículos mais velhos e decidem mudar a lei do tabaco, proibindo a sua venda e aumentando as suas taxas. Mas, um mês depois, como há eleições no horizonte, já não é bom fazer nada disso. O PS refletiu e o PS mudou de posição, como sempre fez. Não lhe interessam as gerações, interessam-lhe as eleições. É assim que o PS faz há muitos anos. [[Aplausos do CH.]] Quanto à saúde, aparece o Sr. Ministro da Saúde neste Parlamento, mas, à hora em que estamos, temos urgências encerradas, chefes de equipa demitidos ou demissionários, concursos desertos, mesmo quando têm vagas para centenas de pessoas. Nem os médicos que os senhores quiseram atrair querem hoje concorrer ao vosso Serviço Nacional de Saúde! Se há maior falha, maior vergonha, maior prova de que este Governo tem de ser responsabilizado, é o caos na saúde, que atinge todos os nossos compatriotas: aqueles que chegam à noite a uma urgência fechada; as mulheres que querem ter filhos e não têm onde ir; os mais idosos que se veem a morrer em casa, porque os senhores destruíram tudo o que havia para destruir do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Em relação à carga fiscal — como se Mariana Mortágua e Paulo Raimundo não tivessem dado a mão ao PS no maior aumento da carga fiscal que a nossa história já vislumbrou! —, hoje, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses pagam mais impostos.
É verdade!
Somos o 9.º País em 38 que paga mais impostos na OCDE. Somos um País pobre, com pensões baixas, com salários baixos, mas os senhores conseguiram a proeza de nos pôr a pagar mais impostos do que se paga em países riquíssimos, como os países do norte da Europa. Claro que a esquerda não gosta de falar disso. Afinal, foram eles — que falam de privilégios, que falam de empresas —, ao longo das últimas décadas, os primeiros a manter a maior vergonha deste País, que são os benefícios fiscais dos partidos políticos em Portugal. É a esses, e só a esses, que nós respondemos! [[Aplausos do CH.]] Não, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ter um País que diz que as empresas não podem ter privilégios, que as famílias não podem ter privilégios, que ninguém pode ter privilégios, exceto, claro, nós todos que aqui estamos, exceto a máquina gordurosa e cada vez maior que vai sugando os impostos aos portugueses só para pagar mais «tachos», só para pagar mais corrupção, só para pagar mais compadrio e só para pagar mais partidos políticos. [[Aplausos do CH.]] Essa é a verdade que os portugueses têm de ouvir. Temos um País com uma educação a dar as últimas, com os professores hoje, em frente à Assembleia da República, a dizer: «Este Orçamento não! Nós queremos um País diferente!» Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com que Orçamento se apresenta aos portugueses, ao fim de oito anos? Se falharam em todas as áreas, se falharam em todos os desígnios, se falharam em todos os objetivos, como é que podem olhar para esta Câmara, ou para a câmara que transmite este Plenário para milhares e milhões de pessoas, e dizer: «Vamos fazer diferente, no futuro!» Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, nem a sua mãe acredita em si. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Um País que tem cada vez menos soluções… Continuação dos protestos do PS.
Peço aos Srs. Deputados silêncio e peço ao Sr. Deputado André Ventura que se abstenha de afirmações que não podem deixar de ser qualificadas como injuriosas e indevidas neste Parlamento. Aqui, trata-se de debate político, não de comentários pessoais,…
Às vezes!
… muito menos envolvendo familiares de pessoas. [[Aplausos do PS e do L.]] Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
Acho que o País todo percebeu o que eu queria dizer. [[Protestos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro deixa o País mais pobre e sem soluções. Ontem mesmo soubemos que a pobreza em Portugal aumentou 17 % e que, em 2022, 1,78 milhões de portugueses são pobres. Por isso, diga ao País o que é que mudou, afinal, nestes oito anos. O que é que demos a estas pessoas que nos acompanham e que pedem que façamos alguma coisa diferente? Demos-lhes melhores salários? Aumentámos as pensões? Sim, Sr. Deputado Rui Rocha, até podiam ser 10 TAP, até ao dia em que não houvesse um pensionista do meu País a ganhar menos de 700 € ou 800 € por mês! [[Aplausos do CH.]] Até podiam ser 10 TAP! Repito, podiam ser 10, ou 20, ou 30, ou 40. Podiam ser todas as TAP que quiser! Não sei o que é que lhe parte o coração a si, mas a mim, Sr. Deputado, é ver um idoso que tem de escolher entre comprar medicamentos ou comprar alimentação na sua casa. É isso que me parte o coração! [[Aplausos do CH.]] Por isso, volto a dizer, sejam quantas TAP forem! Repito: sejam quantas TAP forem, porque os nossos cidadãos merecem dignidade. Os nossos cidadãos merecem não ser olhados de cima para baixo, a ouvir dizer: «Olha ali a pobreza que medra em Portugal!» A culpa é daqueles que pensam que apostar nas pessoas é gastar demais. Por isso, nós não temos medo. Nós queremos uma contribuição extraordinária sobre a banca. Não temos medo disso, nem temos medo das palavras. Não sei de vocês, mas eu não aceito que no meu País os bancos tenham 11 milhões de euros de lucro e a classe média não consiga pagar as suas casas! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Se isso vos deixa desconfortáveis, ainda bem! É sinal que há quem pense diferente e quem ache que não é justo, enquanto uns se abotoam com belas gravatas e belos fatos, a ver quem tem de escolher medicamentos para dar aos seus pais ou aos seus irmãos. Nós estaremos sempre do outro lado e, por isso, não temos medo de enfrentar nenhum dos interesses instalados. Sr. Primeiro-Ministro, à hora em que aqui estamos, o PS tentou, mais uma vez, controlar a liberdade de opinião e a liberdade de expressão em Portugal.
É verdade!
Voltou atrás no último minuto, quando sabia que o País já estava atento. Não vale por esta lei. É a mentalidade, é o espírito, é o polvo que se alarga por toda a administração, procurando controlar tudo e aniquilar tudo. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] É essa a lógica de hoje! Hoje, estamos no último dia do debate orçamental, com um Governo prestes a ir-se embora, e estamos a eleger uma juíza do Tribunal Constitucional, neste Parlamento. É aquela velha lógica: nós vamo-nos embora, mas queremos deixar toda a gente, toda a gente, nos lugares deste País. Toda a gente! Daí a pressa! Daí a pressa! [[Aplausos do CH.]] Daí a pressa das entidades reguladoras, do topo da Administração Pública. É a velha lógica socialista: nós já não estaremos, mas lá deixaremos os nossos, para continuarem a condicionar.
Exatamente!
Pois eu tenho uma má notícia para os senhores: é que não só vocês não vão ganhar as eleições, como o Chega vai fazer a limpeza que Portugal há muitos anos precisa que se faça. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não nos deixará saudades como Primeiro-Ministro e este Governo não deixará saudades aos portugueses. Dirijo-me, agora, àqueles que hoje têm uma responsabilidade enorme: a de dar ao País uma alternativa de Governo, a de dizer aos portugueses que estamos prontos e que esta vai ser uma direita diferente. Esta vai ser a direita que opta por não cortar pensões, a direita que não vai aumentar impostos. Esta vai ser a direita que lhes vai dizer: «Confiem em nós, pois queremos tratar de vós.» Esta vai ser a direita a quem podemos dizer: «Confiem em nós, porque queremos mesmo um país mais rico na Europa.» É a esses que temos a responsabilidade de fazer essa alternativa. Vergonha daqueles que, mesmo com maiorias na mão, disserem aos portugueses que não querem ser alternativa. Vou terminar com uma outra frase que hoje nos deve inspirar a todos, agora de Francisco Sá Carneiro. [[Protestos do PSe do PSD.]] Disse Francisco Sá Carneiro, também ele morto em Camarate, num momento particular de crise na vida política nacional, esta frase: «O que é que eu sinto hoje? O dever de ser alternativa. Qual é o meu sentimento? Define-se numa única palavra — uma enorme responsabilidade.» Aqueles que falharem a esta responsabilidade não serão dignos do voto dos portugueses. [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro de 2022, os portugueses deram uma maioria absoluta ao Dr. António Costa e ao Partido Socialista. Os portugueses deram uma enorme responsabilidade aos socialistas e esperavam três coisas: responsabilidade, estabilidade e capacidade reformista e de governo. Se hoje vamos para eleições, isso é da inteira culpa e responsabilidade do Dr. António Costa e do PS, que desbarataram o mandato conferido pelos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Durante um ano e meio, não foram capazes de ter responsabilidade. Este foi um Governo de maioria que se enredou em escândalos, casos e trapalhadas; um Governo de maioria que trouxe instabilidade política ao País. Ainda antes da demissão do Dr. António Costa, já Portugal tinha assistido a um penoso corrupio de demissões. A falta de responsabilidade e estabilidade gerou um Governo incapaz de governar e de resolver os problemas de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Este Governo colocou Portugal na rota do empobrecimento. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Empobrecimento, porque os portugueses perderam poder de compra, nos últimos dois anos. Empobrecimento, porque os portugueses pagam cada vez mais impostos. Empobrecimento, porque, apesar dos impostos máximos, os portugueses têm serviços públicos cada vez piores. Esse é o principal legado dos Governos do Dr. António Costa e, ainda esta semana, isso voltou a ser confirmado: mais pobreza. [[Aplausos do PSD.]] Após oito anos de Governo, os portugueses constatam que a saúde, a educação, a justiça e os serviços públicos em geral estão hoje piores e, em alguns casos, muito piores do que em 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escusam de inventar desculpas mal-amanhadas sobre parágrafos e comunicados. O Dr. António Costa demitiu-se por uma razão: o seu Governo ruiu por dentro, envolto em casos mal explicados. [[Aplausos do PSD.]] O Dr. António Costa tem dito que é preciso bom senso. Mas os portugueses perguntam: que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, em 2020, nomeou Vítor Escária para uma função tão relevante como a de seu chefe de gabinete? Desconhecia a ligação de Vítor Escária, no passado, ao pior do período Sócrates? Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, em 2016, trouxe Lacerda Machado para negociações relevantes, dando-lhe poderes de representação do Estado sem funções oficiais?
Bem lembrado!
Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando justificou, de forma prepotente e arrogante, a intervenção de Lacerda Machado, por se tratar do seu melhor amigo? Que bom senso teve o Dr. António Costa ao delegar importantes funções de representação do Estado desta forma tão leviana e irresponsável? [[Aplausos do PSD.]] Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando incluiu João Galamba no Governo? Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando manteve João Galamba como Ministro, apesar de tudo o que se passou no Ministério das Infraestruturas, no dia 26 de abril? [[Muito bem!]]
Que bom senso teve o Dr. António Costa ao manter João Galamba como Ministro depois do dia 7 de novembro, deixando-o vir a este Parlamento defender o Orçamento, num espetáculo degradante? [[Aplausos do PSD.]] Que bom senso teve o Dr. António Costa ao não demitir imediatamente João Galamba e ter esperado pela sua demissão? [[Protestos de Deputados do PS.]] Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, há um ano, convidou Miguel Alves para Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro — no centro do Governo, como Vítor Escária —, mesmo sabendo que Miguel Alves era arguido por corrupção? Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, por causa do então Ministro João Galamba, comprou uma guerra institucional com o Presidente da República? [[Aplausos do PSD.]] Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando ligou a continuidade e estabilidade do Governo à manutenção em funções do então Ministro João Galamba, mesmo sabendo que este estava sob investigação? Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, por ação ou inação, deixou que investimentos de milhares de milhões de euros tivessem processos opacos e pouco transparentes? Que bom senso teve o Dr. António Costa com a sua declaração ao País, no dia 10 de novembro, que visou apenas condicionar a justiça? [[Aplausos do PSD.]] Que bom senso teve o Dr. António Costa ao trazer para a luta político-partidária o Presidente da República, fazendo um favor aos populistas, que vivem da degradação e desprestígio das instituições? [[Aplausos do PSD.]] Que bom senso teve o Dr. António Costa, que não só foi incapaz, nestes quase 10 anos como Secretário-Geral do PS, de fazer uma reflexão sobre o período e os métodos do tempo de José Sócrates, como trouxe de regresso muitos desses protagonistas? Que bom senso teve o Dr. António Costa, num ato que mais pareceu uma mistura de revanchismo e maquiavelismo, ao trazer para a arena político-partidária o Governador do Banco de Portugal? Falo do Governador que nunca deveria ter transitado diretamente de Ministro das Finanças para Governador! [[Aplausos do PSD.]]
Vocês apoiaram! Não se esqueçam!
Falo do Governador que das duas uma: ou foi enganado pelo Dr. António Costa, ou faltou deliberadamente à verdade. Penso que, sobre o bom senso do Dr. António Costa, estamos conversados! [[Aplausos do PSD.]] O Dr. António Costa, paladino do bom senso e o político mais hábil, não foi capaz de discernir sobre quem o rodeia. Foi assim há mais de uma década e é assim agora: as mesmas pessoas, as mesmas práticas, os mesmos resultados das anteriores governações socialistas. [[Aplausos do PSD.]] O Dr. António Costa e o Partido Socialista lembram-me uma frase antiga sobre os Bourbon: «Não aprendem nada, mas não esquecem nada.» [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nono Orçamento do Governo do Dr. António Costa é igual aos anteriores. Na continuidade, a governação socialista não tem estratégia nem rumo para o País. O Dr. António Costa não governou durante oito semanas nem oito meses, mas sim durante oito anos. Basta de desculpas, de promessas, de planos e powerpoints, de propaganda e de culpar o passado. Este é mais um Orçamento socialista que falha nas mudanças estruturais de que Portugal precisa. Trata-se de um equilíbrio orçamental meramente conjuntural, que assenta em impostos máximos, num período longo de baixas taxas de juro, fruto da política do Banco Central Europeu até 2022, em serviços públicos mínimos e em colapso. Há um PS que agora, finalmente, defende a necessidade de equilíbrio orçamental e de redução da dívida pública. Até a ala mais radical do Partido Socialista já reconhece os erros trágicos que se cometeram nas últimas governações socialistas. [[Aplausos do PSD.]] Já ninguém no Partido Socialista quer pôr as pernas dos banqueiros alemães a tremer. [[Aplausos do PSD.]] No passado, quando o Partido Socialista esqueceu as contas públicas, o País sofreu. Sempre que o Partido Socialista governou, com Guterres e Sócrates, as contas públicas derraparam e os portugueses passaram por dificuldades. O PSD mantém a posição e os ideais de sempre: rigor orçamental e controlo das contas públicas; quem mudou de posição foi o PS. Ainda bem, mais vale tarde do que nunca! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como já afirmei, este Orçamento tem quatro pecados principais. O primeiro é o fraco crescimento económico. Nestes últimos oito anos, Portugal foi um dos países da coesão que menos cresceu. Tivesse continuado o Governo do Dr. António Costa e acabaríamos no fundo da tabela europeia. Entre 2015 e 2022, houve quatro países que nos ultrapassaram em termos de PIB per capita. O segundo é a voragem fiscal, a maior carga fiscal e esforço fiscal de sempre. Entre 2015 e 2023, a carga fiscal subiu três pontos percentuais do PIB. Com este Governo, o Orçamento promete sempre reduzir a carga fiscal, para depois a execução mostrar um aumento. É o Governo que vende a ilusão dos impostos mais baixos para, depois, os portugueses acordarem com a realidade de impostos cada vez mais altos. [[Aplausos do PSD.]] O terceiro é o baixo investimento público. Todos os anos, o Orçamento promete aumentar muito o investimento para, depois, termos baixíssimas taxas de execução. Entre 2016 e 2023, ficaram 5,5 mil milhões de euros de investimento público por concretizar. O quarto é a degradação dos serviços públicos, com o caos na saúde a atingir dimensões de catástrofe. Apesar de todos os avisos, o Governo falhou estrondosamente! [[Aplausos do PSD.]] Temos hoje um SNS pior do que em 2015, apesar de os portugueses pagarem mais seis mil milhões de euros de impostos para o financiar. Como lhe disse várias vezes, Sr. Primeiro-Ministro, quando se atira dinheiro para cima dos problemas, uma das duas coisas desaparece, e raramente é o problema. [[Aplausos do PSD.]] Mas agora, na última hora, até o Primeiro-Ministro já reconhece que é um problema de gestão: sim, da má gestão socialista desde 2015. E o mesmo se passa com a escola pública, os transportes, a justiça, a segurança ou a defesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento de um Governo que acabou, porque ruiu por dentro, fruto da incompetência, do nepotismo e da ausência de ética republicana. [[Aplausos do PSD.]] Este Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças já perderam toda a autoridade, já nada mandam, como se viu, aliás, relativamente à medida do IUC, a que o PSD se opôs desde a primeira hora. Antes de haver eleições, para o PS e para o Governo, a medida era social e ambientalmente justa; depois de convocadas as eleições, para o PS — à revelia do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças —, a medida caía. Puro oportunismo político e eleitoralismo barato. [[Aplausos do PSD.]]
Estavam combinados!
É o PS marxista, mas na versão Groucho, porque foi Groucho Marx que disse: «Estes são os nossos princípios, se não gostam, temos outros.» [[Aplausos do PSD.]] Mas é o mesmo PS que pode agora abraçar esta versão marxista e somar a outra, não só a de Groucho, mas também a de Karl Marx, com o PS a encostar à extrema-esquerda, com um eventual novo Secretário-Geral radical. Será um candidato a Primeiro-Ministro que, como Ministro, foi um desastre, com trapalhadas sobre o despacho do novo aeroporto e decisões importantes tomadas por WhatsApp, sem fundamentação, estudo ou ponderação. [[Aplausos do PSD.]] Um candidato a Primeiro-Ministro radical, impreparado e impulsivo será, para o País, ainda mais trágico do que as anteriores governações socialistas. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem que existe uma alternativa no PSD. [[Protestos do PS.]] O PSD foi claro e apresentou as suas prioridades e medidas antes da entrega do Orçamento. São cinco prioridades, consubstanciadas em 12 medidas. Primeiro: aumentar o rendimento das famílias, com a redução do IRS até ao 8.º escalão e a criação de uma taxa máxima de IRS de 15 % para os jovens até os 35 anos, reduzindo em dois terços a atual tributação dos jovens. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Segundo: aumentar a produtividade da economia portuguesa, através da isenção fiscal aos prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual e a descida do IRC de 21 % para 19 %. Terceiro: melhor saúde, garantindo o acesso a um médico de família a todos os portugueses e contratualizando diretamente com os setores público, social e privado para acabar com as listas de espera que ultrapassem os limites clinicamente aceitáveis, seja para consultas, cirurgias ou exames complementares. Quarto: habitação, com o programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens, o mecanismo temporário de fixação da prestação à habitação, e o programa transitório de redução da tributação sobre a habitação. Quinto: educação, defendendo a recuperação do tempo integral de serviço dos professores em cinco anos,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … a criação de uma dedução em IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem a mais de 70 km da sua área de residência,… [[Aplausos do PSD.]] … e a recuperação das aprendizagens com o reforço dos créditos horários, de modo a apoiar os alunos com maiores dificuldades e que estão literalmente a ser deixados para trás.
Então e as pensões?! Não eram as pensões?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os mais de 20 anos de estagnação económica não são uma fatalidade, são uma consequência da incompetência socialista. [[Aplausos do PSD.]] É bom recordar que, nos últimos 28 anos, o Partido Socialista governou durante 21.
Ganhou muitas eleições!
O PSD governou sete, mas sempre em emergência financeira deixada, em 2002, por António Guterres e, em 2011, por José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Se o País está hoje mais pobre, na cauda da Europa e com menos perspetivas de futuro, isso deve-se às políticas erradas do Partido Socialista,… [[É verdade!]] [[Aplausos do PSD.]]
… que é incapaz de fazer as reformas e as mudanças estruturais. Mas há uma alternativa, com medidas concretas para a área social, habitação, educação, saúde, serviços públicos, pensões, fiscalidade e economia. Essa alternativa é o PSD. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A possibilidade de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser o último a falar nesta sessão de encerramento…
O último é o Governo!
… permite-nos, desde logo, tirar a conclusão de que é fácil perceber por que motivo os eleitores escolhem sempre o PS — à direita não há alternativa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Entre aqueles que são radicais e agora parecem moderados, entre aqueles que se dizem moderados e fazem discursos radicais, venha o diabo — aquele que não veio durante oito anos! —, e escolha. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, o Partido Socialista tem continuadamente, nos últimos 28 anos, governado o País…
Mal, mas tem!
… não por escolha própria, mas por escolha dos portugueses que votam no PS, nos seus protagonistas e nos seus programas. E depois do debate de hoje e desta sessão de encerramento, é fácil perceber o que vai acontecer a 10 de março: voltaremos a ganhar as eleições, porque não há alternativa ao programa do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
Sonha, sonha!
Mas há que dizer, em particular à bancada parlamentar do PPD/PSD, o seguinte: nunca se esqueçam que os portugueses preferem sempre o original à cópia. E esta última intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Miranda Sarmento, parecia vinda de outra bancada, à direita do espectro parlamentar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] De política, zero; de alternativa, zero. Aqueles que nos ouvem, em casa e aqui neste Hemiciclo, nas galerias, perceberam claramente: há um partido que propõe…
É verdade! [[É o Chega!]]
… e há um conjunto de partidos que critica. Há um partido que procura soluções para os problemas dos portugueses… [[É o Chega!]]
… e há um conjunto de partidos que olha a atividade política como uma crítica constante ao PS, como se o PS não fosse Governo e não tivesse esta maioria, porque os portugueses confiaram no PS e em António Costa para ser Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aqui hoje, como sempre, para aprovar um bom Orçamento para os portugueses,… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … o qual melhora a sua vida, garante o reforço dos rendimentos, reforça o Estado social, aumenta os apoios sociais e protege o nosso futuro coletivo face aos tempos de incerteza que vivemos. Este Orçamento não é de descontinuidade, ele mantém o rumo que sempre orientou a ação política do Partido Socialista.
Correu bem isso!!
Preserva o equilíbrio orçamental e aposta no investimento e nas exportações para garantir crescimento económico. Queremos ser um país que cresce e que investe no Estado social, o único verdadeiro garante no combate às desigualdades sociais. [[Aplausos do PS.]] Na sequência dos bons resultados, ao longo de oito anos, atraímos mais investimento — é certo —, as exportações representam mais de 50 % do PIB, a dívida pública ficará abaixo dos 100 % em 2024, e reforçámos os rendimentos e os direitos do trabalho. Não há milagre, há mesmo políticas públicas bem desenhadas, que funcionam e que garantem um presente e um futuro melhor para os portugueses. [[Aplausos do PS.]] A ideia muitas vezes repetida de que só baixando impostos a economia cresce e floresce é uma ideia que acredita na solução mágica da mão invisível…
A que rouba!
… para todos os problemas, que aponta só para um caminho e não percebe que a economia social de mercado dá uma resposta mais ampla, mais justa aos problemas do conjunto da comunidade. [[Aplausos do PS.]] Foram estas políticas, as nossas políticas, que trouxeram liberdade aos atores políticos e, por isso, trouxeram futuro. São estas políticas que nos permitem baixar impostos de forma sustentável e, ao mesmo tempo, investir no Estado social e aumentar rendimentos. Não é por acaso que a emigração, nos Governos do PS, baixou para metade do registado, por exemplo, em 2013, quando VV. Ex.as eram Governo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Rui Rocha, deixe-me dizer-lhe: o socialismo democrático funciona, mas funciona mesmo, para todas e para todos e não apenas para alguns, como VV. Ex.as propõem neste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Temos visto!
Sr. Presidente, emprego, emprego, emprego: foi um objetivo nuclear… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … e é também o resultado do trabalho dos últimos anos de governação do Partido Socialista. Somos um partido com um cunho marcadamente trabalhista. Só garantindo altos níveis de empregabilidade seremos capazes de combater verdadeiramente os fenómenos da desigualdade social e da pobreza. Sabemos também que só reforçando os direitos e os rendimentos dos trabalhadores garantimos um crescimento justo e inclusivo. Desde 2015, o peso dos salários no PIB aumentou de 43,6 % para 46,6 %; reduzimos a taxa de desemprego de 13 % para 6,5 %; a taxa de precariedade reduziu de 22,2 % para 17,9 %. Em 2023, atingimos mais de 5 milhões de trabalhadores inscritos na segurança social, o valor mais elevado dos últimos 25 anos. [[Aplausos do PS.]] O crescimento do emprego não foi apenas uma questão de números. De 2015 a 2023, temos mais 500 000 trabalhadores com ensino superior no mercado de trabalho. O emprego neste período cresceu 44 % nos setores que pagam acima da média e 29 % nos setores que pagam abaixo.
Já te estás a baralhar todo!
A geração mais bem preparada de sempre,…
É para emigrar!
A geração mais emigrada de sempre!
… apesar de tudo o que temos para fazer, é a mesma geração que, ainda assim, tem os melhores salários de sempre. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Defendemos mais emprego e emprego de mais qualidade, mais emprego e mais rendimentos. O salário mínimo nacional terá o maior aumento de sempre graças a este Orçamento do Estado. Desde 2015, o salário mínimo cresceu 62 %, e também o salário médio cresceu 36 %. Com este Orçamento, as famílias e, em especial, a classe média e os mais jovens vão sentir no bolso o aumento de rendimentos. E permitam-me que vos diga, como presidente desta bancada parlamentar, que é com orgulho, que aprovámos a Agenda do Trabalho Digno, uma reforma que inverte a tendência de flexibilização do mercado laboral, uma reforma que combate a precariedade, protege os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade e procura apostar nos mais jovens e combater o trabalho informal. [[Aplausos do PS.]] Devemos estar orgulhosos. [[Aplausos do PS.]] E «enquanto houver estrada para andar,…» — como ouvimos muitas vezes — «…a gente vai continuar».
Deixem o Jorge Palma em paz! É melhor fazer uma t-shirt!
E hoje, mais do que nunca, devemos estar absolutamente convictos de que, por mais tumultuosos que sejam os ventos e mares, a gente não vai parar. Não abdicamos nunca da nossa visão progressista, social e trabalhista. Não abdicaremos de estar lado a lado com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, é aos portugueses que, a partir desta tribuna, me dirijo. Dirijo-me aos pensionistas e, entre estes, aos mais vulneráveis, aos desempregados de longa duração, aos marginalizados, às vítimas de violência doméstica, aos que necessitam dos apoios sociais, como o complemento social para idosos ou o abono de família: o Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, esteve ao vosso lado, como este Orçamento mais uma vez demonstra.
Ao lado, a roubar!
Este Orçamento contempla o maior investimento de sempre no apoio às famílias com filhos; atualiza o indexante dos apoios sociais em 6,2 %, beneficiando várias famílias que recebem apoios sociais; aumenta entre 5,2 % e 6,2 % as pensões, beneficiando as pensões mais baixas; aumenta o complemento solidário para idosos em mais de 62 € por mês; aumenta o abono de família, o rendimento social de inserção e a garantia para a infância. Todas estas medidas reforçam o combate à pobreza e à desigualdade social. É por esse motivo que temos hoje menos 40 %, repito, menos 40 %, de crianças em risco de pobreza,… [[Aplausos do PS.]] … sendo que Portugal está hoje, neste indicador, ao contrário do que sucedia há oito anos, abaixo da média da União Europeia. Hoje há menos 659 000 pessoas — cidadãos e cidadãs — em risco de pobreza do que em 2015. E devemos orgulhar-nos disso. [[Aplausos do PS.]] Isto não são apenas números, Srs. Deputados, são portuguesas e portugueses, de carne e osso, que melhoraram as suas condições de vida durante os anos de governação do Partido Socialista. São pessoas que estavam em risco de pobreza e que, ao longo destes anos, deixaram de estar.
Estão a viver na rua!
São cidadãos, jovens e menos jovens, que ganharam horizontes e esperança. É também para eles que governamos, sem nunca deixar ninguém para trás. Foi por esse motivo que no processo de discussão, em sede de especialidade, deste Orçamento, esta bancada apresentou e aprovou propostas que melhoram o Orçamento do Estado para 2024. E, mais uma vez, aprovámos mais de 80 propostas oriundas da oposição, mais uma vez, um recorde. [[Aplausos do PS.]] Ao longo de três Orçamentos, a bancada do Partido Socialista aprovou mais de 200 propostas de alteração da oposição. Nunca, neste Hemiciclo, um grupo parlamentar com uma maioria aprovou tantas propostas da oposição. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E é graças ao trabalho dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS que garantimos o congelamento dos passes sociais, o alargamento da gratuidade das creches, nomeadamente através da gratuidade das creches para entidades públicas,…
Não há é creches!
… e, também, os pequenos-almoços escolares gratuitos, garantindo que os alunos do 1.º escalão da ação social escolar passam a ter acesso a ele. [[Aplausos do PS.]] Foram também aprovadas propostas na área da habitação, como o resgate antecipado de PPR (planos poupança-reforma), sem penalização, o aumento da dedução das rendas em sede IRS e a isenção de IRS e IRC para os terrenos destinados à construção pública. [[Aplausos do PS.]] Também foram aprovadas medidas de apoio a empresas, em particular destinadas às empresas exportadoras e às pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que estará em vigor no ano em que celebramos os 50 anos de Abril.
Mas só até abril!
E este é mesmo um Orçamento que vai ao encontro dos valores de Abril. Em Abril,…
«Em abril, águas mil!»
… construímos uma democracia forte, assente na separação dos poderes e na representação popular. Uma democracia assente no estado social robusto, que permitiu que a população acedesse à educação e à saúde públicas. Uma democracia que soube proteger os mais vulneráveis e os cidadãos que viviam à margem de um regime ditatorial. Não há liberdade sem Estado social; ninguém é livre em Estado de necessidade. [[Aplausos do PS.]] Os partidos da oposição à direita gostam muito de sublinhar que, nos últimos 28 anos, o PS foi Governo em 22 — uma escolha por voto popular dos portugueses. Estamos convictos de que o programa progressista do Partido Socialista irá, mais uma vez, ao encontro das necessidades das famílias portuguesas. Tudo faremos para que a poesia que saiu à rua em Abril possa, em 2024, sair à rua em março. Anteciparemos Abril em março, porque Abril foi mesmo feito para que tenhamos esperança num futuro melhor. Connosco, o País não será entregue nem capitulará perante o populismo extremista, que tornou refém a direita democrática. [[Aplausos do PS.]]
Claro!
Tu é que sabes?!
Não passaram durante dois anos e continuamos a afirmá-lo — não passarão nos próximos.
Vamos ver se passamos ou não!
Espera que logo vês!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um momento singular. Este é o momento de manifestar gratidão aos que nos governaram e, em particular, ao Primeiro-Ministro que cessará funções. [[Aplausos do PS.]] Em 2015, constituiu-se uma solução governativa que permitiu devolver dignidade aos portugueses, devolver rendimentos às famílias, devolver confiança e capacidade de crescimento às empresas, retomar um caminho de credibilização de Portugal junto das instituições internacionais… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … e dar início a um percurso de oito anos de crescimento da economia portuguesa, em convergência com a União Europeia, sem que o PS, em momento algum, tenha abdicado do seu programa de desenvolvimento de uma economia social de mercado, europeísta e atlantista. Sr. Primeiro-Ministro, em tempos únicos e irrepetíveis, o País teve uma liderança segura e credível na defesa da saúde e da vida dos portugueses, ao mesmo tempo que agiu na defesa de milhares de postos de trabalho,… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … sem perder de vista o futuro de que o PRR é apenas o elemento mais visível. Nas circunstâncias mais difíceis, percebe-se melhor a qualidade da liderança. Portugal teve a sorte de o ter na liderança nos momentos mais duros da pandemia — o evento mais disruptivo das nossas vidas e, podemos mesmo dizer, do último século. Esta referência é hoje necessária e justa: na política, como na vida, há valores que nunca são excessivos e muito menos prescindíveis, e um deles é o da gratidão. [[Aplausos do PS, de pé.]] [[Neste momento, os Deputados do CH fizeram um aceno de despedida.]]
Adeus, adeus!
Vai e não voltes!
Ó Rui, não bates palmas porquê?!
Pelo País, pelo PS, muito agradeço o serviço que prestou à comunidade. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] No próximo dia 10 de março, os portugueses serão chamados de novo às urnas, apesar da maioria absoluta que suporta o atual Governo não se ter deslaçado nem desfeito. Aliás, está aqui hoje para votar o Orçamento do Estado de 2024, garantindo previsibilidade e estabilidade à vida dos portugueses.
Sim, sim!
Que ninguém se iluda: o PS confia na democracia, o PS não tem receio de eleições, o PS confia no juízo das portuguesas e dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os eleitores estarão confrontados com uma escolha. Ou escolhem o retrocesso político e social, em que a extrema-direita será o motor e a influência de uma governação que vai degradar e até desmantelar o Estado social, o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, o sistema de pensões e o programa de apoios sociais aos mais vulneráveis, que vai congelar carreiras, salários e pensões, num quadro típico da intervenção da direita portuguesa, sempre que governa.
Estão sempre a meter medo às pessoas!
Ou escolhem prosseguir o caminho que iniciámos em 2015…
O do Sócrates?!
… para o qual o Orçamento do Estado para 2024 é uma ferramenta fundamental, para continuarmos a aumentar salários e pensões, a reforçar o Estado social, o SNS e a escola pública, criando emprego, apoiando empresas e reduzindo impostos sobre o trabalho, mas sempre — sempre! — sem que ninguém fique para trás, porque essa é mesmo a nossa marca, é a marca do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] A nossa convicção é a de que, no próximo dia 10 de março, os portugueses saberão escolher e saberão quem sempre, perante todas as adversidades, caminhou ao seu lado. O PS, ao contrário do que desejam os nossos adversários, estará unido e totalmente mobilizado na defesa orgulhosa do seu legado e da sua obra. Temos essa responsabilidade, temos esse dever e estamos prontos para continuar a trabalhar por Portugal e pelos portugueses. [[Aplausos do PS, de pé.]] Os Deputados do CH voltaram a fazer um aceno de despedida. [[Adeus, adeus!]]
Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encerramos hoje o debate do Orçamento do Estado para 2024, um momento que também marca o final político desta Legislatura. É, pois, tempo de balanço. Sob qualquer prisma pelo qual olhemos, os últimos oito anos foram um dos períodos de maior progresso e desenvolvimento do País. [[Aplausos do PS.]] Convergência económica com a União Europeia, emprego em máximos históricos, salários a crescer acima da inflação, pobreza a baixar, contas certas…
Contas certas para quem?!
…e dívida a cair: são os resultados de uma governação que enfrentou uma pandemia, os efeitos da guerra na Europa e uma crise inflacionária. Há poucos dias, um conhecido Prémio Nobel da Economia classificava Portugal como um milagre económico.
Apesar do Governo!
A resposta não está nos santos, está nas boas políticas. [[Aplausos do PS.]] São as boas políticas que fazem os bons resultados. Temos bons resultados porque temos boas políticas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados desta governação representam a vitória da moderna social-democracia sobre todas as outras correntes ideológicas representadas nesta Câmara.
Não se precipite!
É o PS social-democrata!
Podemos mesmo afirmar que o sucesso desta governação assentou na destruição dos pilares fundamentais da política económica e social dos partidos à nossa direita — políticas que se expressaram na governação da última coligação PSD/CDS e que não se alteraram nestes anos de oposição. Mais emprego com mais direitos, melhores salários e melhor proteção social foi a resposta de sucesso à austeridade, ao empobrecimento, à desvalorização dos rendimentos e ao retrocesso do Estado social. [[Aplausos do PS.]] Em 2021, dizia assim o Deputado Miranda Sarmento, então Presidente do Conselho Estratégico do PSD e hoje líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição: «Passar o salário mínimo nacional para os 705 € significa um aumento de quase 50 €, o que é quase um aumento de 10 %». Questionado sobre qual o valor ideal, respondeu: «Teria de ser um aumento substancialmente inferior.» De seguida, teorizou sobre os malefícios da valorização do salário mínimo para a nossa economia. Isto, foi há dois anos! [[Aplausos do PS.]] Pois bem, nestes oito anos, o salário mínimo irá subir de 505 € para 820 € mensais, o que corresponde a uma subida de 315 € por mês por trabalhador — uma subida de mais de 60 %. [[Aplausos do PS.]] Este aumento ajudou à subida de 34 % das remunerações médias no nosso País e, apesar disso, o peso dos salários mínimos, no total dos salários, atingiu, em 2023, o valor mais baixo desde 2015. Queremos ir mais longe? Precisamos de ir mais longe? Sim, mas uma coisa é certa — fizemos aquilo que o PSD e os partidos da direita nunca teriam realizado. A subida dos salários é, pois, uma diferença de fundo. Foi realizada nesta governação e não existiria se a direita estivesse no poder. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais qualificação dos recursos humanos, mais investimento em ciência e tecnologia, mais investimento em inovação empresarial, maior abertura económica. Foi esta a resposta de sucesso às únicas ideias que a direita sistematicamente apresenta quando se fala de competitividade: contenção dos salários e redução transversal do IRC. Há apenas dois anos, o programa do PSD era claro. Em primeiro lugar, baixar o IRC pago pelas empresas. Para as calendas ficaria uma modesta redução de IRS, de 800 milhões de euros em dois anos. Por comparação, só para 2024, neste Orçamento do Estado, o IRS baixa em mais de 1700 milhões de euros.
Muito bem!
São 1700 milhões de euros que se somam à redução, concretizada entre 2015 e 2023, de mais de 3000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] É porque, Sr.as e Srs. Deputados, a boa política traz bons resultados. A economia portuguesa convergiu em todos os anos com a média da zona euro, tirando os dois anos da pandemia. Em termos de PIB por habitante ajustado ao poder de compra, aproximámo-nos em 5 pontos percentuais da França, 5 pontos percentuais da Alemanha e 7 pontos percentuais da Espanha. Convenhamos que estes países são melhores referências do que a Roménia. [[Aplausos do PS.]] Conseguimos o maior peso do investimento no Produto, cerca de 20 % em dois anos consecutivos, esperando-se a manutenção nos próximos anos, fruto da execução do PRR. Conseguimos que o stock de investimento direto estrangeiro atingisse máximos, representando 70 % da riqueza produzida no nosso País. Conseguimos aumentar o peso das exportações no PIB para 50 %, um recorde, e entrar num período de forte crescimento económico.
Muito bem!
Conseguimos ultrapassar a fasquia dos cinco milhões de trabalhadores, o maior nível de emprego de sempre, o que assegura mais um milhão de trabalhadores a contribuir para a segurança social do que em 2015. E conseguimos que fosse melhor emprego, com a criação de um milhão de postos de trabalho, de média e alta qualificação, desde 2015. [[Aplausos do PS.]] Em suma, a estratégia económica da direita, que pensa aumentar a competitividade internacional do País na base da redução dos custos de produção, sejam salários, encargos sociais ou impostos — uma verdadeira linha de produção low cost —, foi derrotada. [[Aplausos do PS.]] A política que aplicamos funciona: mais emprego qualificado; mais rendimentos, mais diálogo social, mais investimento na inovação empresarial, mais investimento em ciência e tecnologia, mais ambição na conquista de mercados externos. Sr.as e Srs. Deputados, nestes oito anos reduzimos o défice e reduzimos a dívida pública, vencendo os dogmas das oposições. Dogmas da direita, que afirmou durante anos que a redução do défice e da dívida só poderia ser feita com austeridade sobre salários e pensões e com a diminuição do Estado social. Falharam. [[Aplausos do PS.]] Falharam. Em 2015, à saída de funções, o Governo PSD/CDS deixou um défice de 4,4 % do PIB, mas, sobretudo, uma dívida pública de 131,2 %. [[Aplausos do PS.]] Vencemos os dogmas da esquerda, que permanentemente se opõe à responsabilidade orçamental, como se poupar juros não significasse mais recursos para o investimento social e como se a cada crise financeira não ficasse claro que os que mais sofrem são precisamente os mais vulneráveis, os que vivem do seu salário ou da sua pensão. De forma consistente, fomos conquistando a credibilidade financeira do País, com orçamentos equilibrados e dívida em queda. Este percurso, somente interrompido pela pandemia, foi mantido com perseverança e consistência ao longo dos últimos oito anos. [[Aplausos do PS.]] Os resultados da boa política estão à vista. Portugal registará, já em 2023, um nível de dívida pública inferior à Grécia, Itália, Espanha, França e Bélgica, bem como uma dívida inferior a 100 % do PIB no próximo ano de 2024. [[Aplausos do PS.]] Menos dívida significa que pagamos menos juros. Só em 2024 pouparemos 1900 milhões de euros face a um cenário em que o peso da dívida se tivesse mantido nos 112,4 % do PIB de 2022. O País voltou a estar no grupo das economias com melhores notações de risco, baixando juros para o Estado, para as empresas e para as famílias. Portugal pode hoje aprovar o Orçamento mais ambicioso da Europa a contrariar o abrandamento externo porque fez aquilo que realizou. Isto já depois de ter sido a segunda economia na União Europeia que, à proporção da sua dimensão, mais apoios concedeu para compensar os efeitos da crise inflacionista. Em suma, a redução da dívida não é um capricho, não é um troféu, não é um fetiche. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] É o caminho que nos assegura mais recursos, que protege os mais vulneráveis e que garante a nossa soberania. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, os desafios da pandemia, da guerra e da inflação trouxeram a todos os portugueses duas certezas. A primeira é a de que foi o Estado social que esteve sempre presente, que foi a espinha dorsal da resposta em saúde. [[Aplausos do PS.]] A segunda é a de que, no ideário socialista, o Estado social ocupa um lugar central, pois ele é garante da igualdade e assegura a liberdade, a justiça e a dignidade de cada pessoa. Neste caminho, contámos com os partidos à nossa esquerda, mas também, muitas vezes, andámos sozinhos, em particular quando foi preciso defender a sustentabilidade financeira do Estado social ou resistir à captura deste por interesses de corporações. Este é, sobretudo, um caminho que construímos contra a vontade da direita que, na verdade, ambiciona privatizar a segurança social, a saúde e a educação. [[Aplausos do PS.]] Sim, Sr.as e Srs. Deputados, não nos esquecemos dos cortes de pensões do PSD. [[Protestos do PSD.]] E também não nos esquecemos do que o seu atual líder, mesmo antes da pandemia, defendia. [[Protestos do PSD e do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Recupero: «O plafonamento deve integrar a discussão [sobre a reforma da segurança social] sem complexos ideológicos nem deturpações.» Isto dizia Luís Montenegro em 2019, enquanto falava na definição de um teto máximo para as pensões públicas. [[Aplausos do PS.]] Ora, a opção por esta política não serve qualquer outro propósito que não seja individualizar as responsabilidades e entregar a fundos privados, para investirem no País ou em qualquer lugar do estrangeiro, dezenas e dezenas de milhões de euros dos portugueses. Da mesma forma, não nos esquecemos da intenção da direita de privatizar a saúde e a educação, nem da proposta de aplicar uma taxa de IRS igual para todos — agora transformada numa proposta mais discreta de três escalões —, reduzindo a receita pública necessária para financiar o Estado social.
Mentira!
Entretanto, por oportunismo, a direita disfarçou ao que vem. Mas o disfarce rapidamente cairá, se a oportunidade chegar, pois esta é verdadeiramente a sua natureza. [[Aplausos do PS.]] Mais uma vez, fizemos diferente e, com uma boa política, conseguimos bons resultados. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Nestes oito anos, invertemos o pesado fardo de austeridade que a direita nos deixou e voltámos a investir na saúde, na educação e nos diversos serviços públicos. Melhorámos salários e condições de trabalho dos funcionários públicos, em diálogo e em acordo. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Destaco o acordo relativo aos técnicos superiores, que há tanto tempo necessitavam de ser valorizados. [[Aplausos do PS.]] Valorizámos as prestações sociais e apoiámos os que mais precisam durante as crises. Assim continuaremos a fazer em 2024. O complemento solidário para idosos será alinhado com o limiar da pobreza e as outras prestações crescerão bem acima da inflação esperada. Duplicámos o valor do abono de família desde 2015 e alargaremos as creches gratuitas a 120 000 crianças no próximo ano.
Muito bem! [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]]
Subimos pensões todos os anos, em particular as mais baixas. E as pensões, em 2024, terão o maior aumento de sempre. [[Aplausos do PS.]] Entre 2022 e 2023, injetaremos 5,6 mil milhões de euros no Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, o maior reforço de sempre. Sim, porque nós acreditamos na segurança social pública. [[Muito bem!]]
Reforçámos o orçamento do SNS em 70 %, aumentámos em 25 % o número de profissionais, reformámos o modelo de gestão, e atingimos, no ano passado, o recorde de consultas e cirurgias. Não faltam desafios na educação, mas, com esta governação, o abandono escolar caiu para metade, os manuais escolares passaram a ser gratuitos, foram criados 104 Centros Tecnológicos Especializados, as progressões na carreira foram reintroduzidas e até aceleradas, foram vinculados mais de 22 500 professores e aprovámos com um regime de colocação que acaba com a «casa às costas». [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Na cultura, está em curso uma profunda mudança institucional e um simultâneo investimento único no apoio às artes e na preservação do nosso património. Aumentámos o investimento em inovação, em ciência e tecnologia, em energias renováveis e nos recursos da justiça e das forças de segurança. Concretizámos a tão ambicionada e nunca antes concretizada descentralização, a bem da coesão territorial e da justiça social, aproximando os serviços públicos dos cidadãos.
Ui!
Lançámos uma nova geração de políticas de habitação, dirigida a resolver os problemas do imediato, do curto prazo, nos arrendamentos e nos créditos à habitação, mas com uma dimensão estrutural assente numa subida rápida do número de fogos integrados no parque público de habitação. [[Aplausos do PS.]]
Já ninguém acredita!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as diferenças entre a governação socialista e as propostas pelas oposições não se esgotam no modelo económico, na responsabilidade financeira ou na defesa do Estado social. Revelam-se também naquele que é o maior desafio da nossa geração: o combate às alterações climáticas. Erram aqueles que pensam que esta é uma área de convergência entre projetos políticos. Pelo contrário.
Isso!
Enfrentamos, aqui mesmo, neste Parlamento, os que negam as alterações climáticas, os que as desvalorizam e os que evitam as difíceis decisões que a realidade nos impõe. [[Aplausos do PS.]] Por isso, continuamos a apostar nos transportes públicos, na promoção de energias renováveis e na tributação verde. Desde 2015, criámos o passe único metropolitano, congelámos os preços dos passes, alargámos os passes sociais e asseguraremos, até 2024, transportes gratuitos para estudantes até aos 23 anos. [[Aplausos do PS.]] Está em curso um investimento único na ferrovia e estamos a investir nos metros de Lisboa e Mondego. Investimos na descarbonização e nas energias renováveis, colocando Portugal entre os países com maior proporção de renováveis no consumo final de eletricidade.
É verdade!
Ainda este mês alcançamos mais um marco: durante seis dias consecutivos, Portugal foi abastecido, exclusivamente, por fontes de energia renovável. [[Aplausos do PS.]] Já multiplicamos por sete a potência instalada na produção solar. Até 2026, será 40 vezes superior à de 2015. Mas pergunto: alguma destas políticas teria acontecido num Governo de direita? [[Não!]]
A resposta é simples, é olhar para aquilo que fizeram no passado. Foi com fortíssima oposição da direita que o Partido Socialista lançou, a partir de 2005, o caminho na senda das energias renováveis e da sustentabilidade ambiental. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, em tempo de balanço e prestação de contas, falemos também da Europa, porque não há política europeia que não seja política nacional. Enquanto a nossa esquerda desconfia do projeto europeu, recusa o peso da responsabilidade da participação e alguma até defende, ainda que timidamente, a saída da zona euro. À nossa direita convivemos com uma abordagem adormecida, submissa às linhas crescentemente radicais, que animam a direita política europeia. [[Aplausos do PS.]] Pois bem, com esta governação, afirmamos e provamos que o melhor futuro para Portugal reside exatamente numa participação ativa, exigente, permanente, na construção europeia. Foi por isso que lutamos pela criação de um PRR para enfrentar os danos da pandemia. É por isso que continuamos a lutar pela criação de instrumentos que garantam uma capacidade comum de investimento na Europa. E é também por isso que acompanhamos, desde o primeiro momento, o apoio à União Europeia, à Ucrânia, e que estamos na linha da frente na reforma das regras orçamentais, defendendo normas mais flexíveis e adaptadas às realidades de cada país. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar, sublinho os valores humanistas que marcaram este ciclo de governação, valores que afirmam a superioridade do Estado social como modelo de desenvolvimento mais justo e mais atento ao indivíduo, e que afirmam o valor supremo da identidade do ser humano, valores que recusam, sem hesitações, a xenofobia ou a recusa da imigração.
Muito bem!
Todos têm de ser integrados com dignidade, todos podem contribuir para uma sociedade mais próspera. A integração tem de ser efetiva, com respeito de todos para com todos. [[Aplausos do PS.]] Mais, a imigração é positiva e necessária. Dela depende muito do nosso dinamismo económico em múltiplas áreas. Hoje, 14 % dos trabalhadores em Portugal são de origem estrangeira e asseguram um número significativo de serviços fundamentais aos portugueses. Todos têm de ser tratados com dignidade, todos podem contribuir para uma sociedade mais próspera. A integração tem de ser efetiva, com o respeito de todos para com todos. Por isso, criámos uma Agência para a Integração, Migrações e Asilo…
Está a funcionar muito bem!…
… que assuma exclusivamente as funções de integração, não as misturando com funções de natureza policial. [[Aplausos do PS.]] É por isso que apostamos numa escola pública capacitada para ensinar e ser um agente de integração de culturas e línguas diferentes. Acolhemos a diferença sem medos, valorizamos o casamento de culturas sem preconceitos. Honramos a história de Portugal, que foi País de emigrantes e que acolhe sempre bem. E, com isso, construímos um futuro melhor. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos oito anos de governação, derrotámos a austeridade, virámos a página da pandemia, reconquistámos a credibilidade financeira do País e vamos ultrapassar este ciclo de inflação. Em oito anos, assolados por crises e guerras difíceis de imaginar, reforçámos as bases para a modernização e o crescimento sustentado do nosso País. Sempre seguros na defesa dos nossos valores e princípios, na construção de um País moderno, aberto, ambicioso, criativo, inclusivo e justo. Sempre convictos da capacidade dos portugueses para construir um País melhor, lado a lado com os portugueses, sempre, todos os dias, na construção deste ideal permanentemente inacabado que é Portugal. [[Aplausos do PS, de pé.]] Os Deputados do CH voltaram a fazer um aceno de despedida.
Recordo às pessoas que estão nas galerias que, tendo muito gosto que estejam connosco, não podem manifestar-se, como bater palmas. Não podem fazer isso. Terminada a fase de encerramento do debate, vamos, então, proceder à votação. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] Srs. Deputados, antes de passarmos ao anúncio do resultado da eleição para a Sr.ª Juíza do Tribunal Constitucional, devo corrigir um lapso relativamente ao parecer da 14.ª Comissão sobre a substituição temporária do mandato do nosso colega Agostinho Santa. A data de início dessa substituição é 27 de novembro e não 29, como foi dito no início desta sessão. Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para anunciar o resultado da eleição para o Tribunal Constitucional.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Relativamente à eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram 219 eleitores, tendo-se registado 187 votos «sim», 23 votos brancos e 9 votos nulos.
A candidata eleita obteve os dois terços necessários para a sua eleição. Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH) e o Projeto de Resolução n.º 958/XV/2.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. No final deste processo orçamental, tenho a agradecer a todas as Deputadas e Deputados pela sua participação e empenhamento, assim como aos serviços da Assembleia da República, que, mais uma vez, foram impecáveis na sua competência e zelo. [[Aplausos gerais.]] A nossa reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, cuja ordem de trabalhos passo a anunciar. Do primeiro ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei do n.os 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral, 975/XV/2.ª (PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, e 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Do quarto ponto, sem tempos atribuídos para debate, constam as Propostas de Resolução n.os 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE; 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994; 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019; 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021; 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023; 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023; e 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022. Por fim, haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, até amanhã e muito obrigado. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 52 minutos.]]