Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a reunião plenária. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de segurança o favor de abrirem as portas das galerias. Vamos entrar na ordem do dia cujo primeiro ponto consta do Voto n.º 754/XIII (4.ª) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica (PAR), que vai ser lido por mim e a que se seguirá as intervenções dos vários grupos parlamentares e do PAN. Passo a ler o voto, que é do seguinte teor: «A violência doméstica é um fenómeno complexo e multidimensional que atravessa todas as classes sociais, idades, géneros, religiões, culturas, grupos étnicos, orientações sexuais, educações ou estados civis. Portugal, como Estado de direito democrático e europeu, dispõe de um quadro legislativo vasto e abrangente que, direta ou indiretamente, confronta esse flagelo nas suas várias vertentes e dimensões. Trata-se, porém, de uma realidade social que se perde e perdura no tempo, de natureza estrutural e raízes profundas, englobando diferentes tipos de abusos, em que a vergonha e o medo se aliam ao sentimento de desproteção por parte das vítimas, concorrendo para a hesitação na denúncia e aos sentimentos de desculpabilização e impunidade por parte dos agressores, dificultando a prevenção e eliminação da violência, a punição dos agressores e a proteção das vítimas. A incapacidade de respondermos a estas vítimas encontra expressão no número de mulheres assassinadas que fizeram queixa de violência doméstica e pediram ajuda sem que as instâncias competentes ou a sociedade lhes tenham prestado a proteção e a segurança que se impunha, o que é intolerável e inadmissível. Só neste ano já foram assassinadas, em contexto de violência doméstica, 11 mulheres e uma criança e, ontem, infelizmente, o número aumentou. Nos últimos 15 anos, morreram, em média, 35 mulheres por ano. Temos, obrigatoriamente, urgentemente, de fazer mais e melhor. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o mais veemente repúdio por todos as formas e atos de violência doméstica e de violência contra as mulheres, presta a sua sentida homenagem às vítimas e expressa o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos.» Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia de luto nacional, assinalamos o nosso pesar pelas vítimas do flagelo da violência doméstica, prestando-lhes a nossa sentida homenagem. Expressamos o profundo respeito a todas as pessoas que procuram resistir, dia após dia, à violência de género e à violência doméstica, mostrando a nossa solidariedade para com familiares e redes de apoio, assim como a nossa gratidão às e aos profissionais que trabalham de forma incansável no terreno para apelar à denúncia, garantir a proteção das vítimas, sensibilizar a população e promover aquela mudança política e social profunda que todas e todos desejamos. A violência doméstica é transversal a toda a sociedade, ultrapassando questões sociais, etárias, culturais, de género ou de orientação sexual. É fundada no sofrimento, no silêncio, na frustração, na vergonha, nas desigualdades e nas manifestações desumanas e cruéis de poder, mas também na inação e na negligência social à qual não podemos ficar alheios. Hoje, o PAN manifesta o seu pesar e total repúdio por todas as formas de violência, juntando a sua voz àquelas que reivindicam o fim de uma era de culpabilização das vítimas e de desculpabilização dos agressores, ainda imposta quer pela sociedade quer pelo sistema judicial, que continua a menorizar a violência e a não proteger as mulheres.
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Doze mulheres vítimas mortais de violência doméstica em dois meses do ano de 2019 demonstra a brutalidade deste flagelo e a necessidade de agir por todas as pessoas, muito maioritariamente mulheres, que continuam a ser atacadas, espancadas, humilhadas, pressionadas, violentadas por agressores em contexto familiar. Uma média de 30 denúncias diárias demonstra a dimensão do problema e bem sabemos a imensidão de casos que nem são denunciados. O problema da violência doméstica não tem estado, sobretudo nos últimos anos, fora da agenda política. Têm sido aprovadas medidas legislativas, administrativas e de planeamento que visam combater esta barbaridade, mas a verdade é que os crimes de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Verifica-se, então, que uma coisa é o que consta da lei e outra coisa é a criação de condições no terreno para que as respostas sejam efetivas e eficazes. Os Verdes reafirmam que devemos proclamar e praticar tolerância zero em relação à violência doméstica. Esse objetivo leva-nos a não aceitar a ideia de que se trata de uma questão de mentalidades que pode levar muitas gerações a erradicar e que pouco mais há a fazer para além do que está feito. Generalizar e cimentar a perceção da anormalidade, da inaceitabilidade, do repúdio por estes fenómenos é um dever do qual os poderes públicos não se podem demitir. Por isso, impõe-se agir de forma continuada pela formação e pela sensibilização da população em geral. As respostas para se gerarem condições de afastamento do agressor e de apoio à vítima, na garantia da sua dimensão de segurança, proteção e autonomia, são outra componente que deve ser continuadamente reforçada pelos poderes públicos. Por outro lado, é importante ter consciência de que, se falharem aqueles agentes de quem se espera a mão mais segura para materializar as condições para o fim de um caso de violência doméstica, é todo o sistema que deixa de produzir os efeitos necessários. Por isso, é normal e legítimo que às forças de segurança e aos magistrados deste País — e temo-los muito competentes — se exija sensibilidade para o problema, tempos de ação adequados e decisões eficazes. O afastamento do juiz Neto de Moura do julgamento de crimes de violência doméstica é um exemplo de como a consciência da sociedade ganha força para exigir que o sistema se credibilize e para que não se continuem, em certos casos, a desrespeitar as vítimas e a suavizar a responsabilidade dos agressores. Tolerância zero à violência doméstica é uma responsabilidade de toda a sociedade e exige ação e medidas continuadas dos poderes públicos. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP, do Deputado do PS Alexandre Quintanilha e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A violência doméstica é um crime hediondo, um flagelo social, uma chocante violação dos direitos humanos. Tantas vezes representa anos, décadas e até uma vida inteira de terror psicológico, sofrimento profundo e de desumanos atos de brutalidade sobre mulheres e crianças. Em 1989, por proposta do PCP, foi discutida a primeira iniciativa legislativa sobre proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Aprovada a 8 de março de 1991, foi apenas a partir de então que os Governos adotaram medidas em relação à proteção das mulheres vítimas de violência. Passados 28 anos, e não obstante os passos dados por sucessivos Governos e a suposta centralidade do debate, as mulheres continuam a ser vítimas de violência sem garantias de uma efetiva proteção. Desde o início do ano, em menos de três meses, foram assassinadas 13 mulheres e uma criança, quase metade das mortes de mulheres de todo o ano passado. Passados 28 anos, persistem, em Portugal, fenómenos estruturais de violência sobre as mulheres que exigem medidas específicas, articuladas e integradas de prevenção deste fenómeno hediondo, de proteção das vítimas e de erradicação deste flagelo. É urgente reforçar os serviços públicos com os meios materiais e humanos adequados e com a formação necessária no SNS (Serviço Nacional de Saúde), na segurança social, nas forças e serviços de segurança, nas autoridades judiciárias. É urgente assegurar a eficácia de medidas de prevenção da violência — no namoro, na família, na sociedade — e a escola pública tem aqui um papel insubstituível. É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas. É urgente assegurar o apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo: desde a denúncia na esquadra, nas situações em que haja acolhimento em casa-abrigo ou não, nos diferentes momentos de tomada de decisão, em todas as fases do processo judicial e até ao início de uma nova vida. O PCP apresenta, hoje, uma iniciativa legislativa que visa, entre outras medidas, a criação de uma comissão nacional de prevenção e de proteção das vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, proteção e acompanhamento das vítimas. É uma proposta que queremos ver discutida e que constitui uma medida de defesa dos direitos das vítimas. As mulheres vítimas de violência doméstica têm o direito a ser protegidas durante todo o processo e, à luz da Constituição, o Estado tem responsabilidades diretas nesse objetivo. A proteção efetiva e a confiança das vítimas é determinante no processo de emancipação de cada uma delas e o Governo deve assegurar o investimento público necessário para tal: a contratação de psicólogos para as esquadras e equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais; o reforço do número de técnicos de reinserção social; o reforço da formação de professores, profissionais de saúde, magistrados, agentes das forças de segurança; o alargamento de programas com agressores; a proteção e o acompanhamento regular a todas as vítimas de violência doméstica. O combate à violência doméstica e a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate de todos os dias que não pode ter tréguas. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2019 conta 66 dias. O ano de 2019 conta 12 mulheres e uma criança de dois anos mortas, vítimas de violência doméstica. Hoje, dia 7 de março de 2019, foi decretado luto nacional por estas vítimas e por todas as outras que já viveram ou se encontram agora em silencioso e silenciado, em injusto e indigno, em criminoso contexto de violência doméstica. É um dia no domínio do simbólico que não pretende em si mesmo resolver nada, mas o seu valor é este: hoje, não encolhemos os ombros resignados às notícias que parecem distantes, mas que tantas vezes estão bem perto da nossa porta; hoje, somos chamados a olhar de frente uma realidade que é inaceitável em qualquer aceção de dignidade da pessoa humana. O Parlamento, enquanto coletivo de mulheres e homens que representa os cidadãos portugueses, assume a sua quota-parte de responsabilidade, que é entendida como a obrigação de responder por «coisa confiada» — a segurança e a dignidade de todos. Mas a responsabilidade de hoje tem de conter uma resposta. O simbólico tem de ter uma consequência real. E há boas realidades no terreno. O CDS visitou, recentemente, o Espaço Júlia, em Lisboa, que articula a Junta de Freguesia, a PSP e o hospital dos Capuchos, e visitou o Gabinete de Apoio e Informação à Vítima da PSP, no Porto, que envolve a CPCJ (comissão de proteção de crianças e jovens), o DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) e o Instituto de Medicina Legal, que, em seis anos, recebeu mais de 7000 pedidos de ajuda, sem registo de vítimas mortais. Exemplos como estes têm de ser replicados pelo País. Mas há mais a fazer: as molduras penais dos crimes de sangue têm de ser reequilibradas face às dos crimes económicos; há que revisitar as disposições quanto ao crime de ameaças e de coação; a formação de juízes tem de ser reforçada nas áreas da violência doméstica e de género; e é urgente atuar na prevenção e numa maior articulação entre as entidades responsáveis, para que as participações de ocorrências não terminem como registos estatísticos, para que as ameaças não normalizem um quotidiano de sofrimento, para que os riscos anunciados repetidamente não se transformem em mortes. As Deputadas e os Deputados do CDS associam-se inteiramente a este voto de pesar. Que estas mortes, violentas e precoces, tenham, pelo menos, o sentido de um alerta definitivo e que se abra um tempo favorável a um movimento de mudança de atitudes e de ações, porque a violência doméstica não pode voltar a ter de nenhum poder, de nenhum de nós, qualquer sinal de complacência. [[Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PSD e do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Nos últimos 15 anos, morreram 503 mulheres em Portugal e milhares de crianças, também elas vítimas, ficaram órfãs e marcadas para o resto das suas vidas. Este ano, além destas 503 mulheres, já morreram mais 12 mulheres e uma criança em contexto de violência doméstica — 5 de janeiro, Lúcia, 48 anos, morta com um tiro de caçadeira; 7 de janeiro, uma mulher desconhecida, morta à pancada; 11 de janeiro, duas mulheres mortas a tiro; 17 de janeiro, Fernanda, morta, também a tiro; 11 de janeiro, Vera, morta por espancamento; 27 de janeiro, mais uma mulher morta por espancamento e degolada; 31 de janeiro, outra mulher, morta à facada, foi encontrada pelo filho de cinco anos no chão da cozinha; 4 de fevereiro, mais uma mulher degolada; 17 de fevereiro, uma mulher morta com dois tiros; 6 de março, ontem, a décima segunda mulher, com 39 anos, foi encontrada morta por estrangulamento. A violência doméstica é o crime — já o temos dito várias vezes — que mais mata em Portugal e é considerada crime público desde o ano 2000. Por isso, temos a lei, temos as medidas, temos programas e planos de ação e temos, em relação a isto, muitas vezes, nesta Casa, um consenso. No entanto, continuamos a ter perto de 30 000 denúncias de violência doméstica por ano e sabemos que é apenas a ponta do icebergue. Continuamos a ter uma média de 35 mulheres assassinadas por ano, continuamos a não conseguir proteger estas mulheres, nem os seus filhos, nem as suas famílias, continuamos a desvalorizar a violência doméstica, quando a devíamos encarar como um dos mais graves problemas de segurança pública do País. As mulheres continuam a morrer… Temos dito, várias vezes, que precisamos de formação, de educação, de sensibilização, de mais e melhor articulação entre as várias entidades e os vários atores com responsabilidade, mas precisamos, também, de garantir que a violência doméstica tem, na lei, no Código Penal principalmente, a importância que detém na vida real, na vida concreta destas mulheres e de tantas famílias. Precisamos de não mais ter acórdãos que desvalorizem a violência, que desculpabilizem os agressores e responsabilizem as vítimas; precisamos de não mais ter sentenças que invoquem a Bíblia, que se refiram a sociedades onde se assassinam mulheres por lapidação ou que considerem que uma mulher jovem e autónoma não pode ser vítima de violência doméstica. Não aceitamos e não podemos continuar a ter sentenças que naturalizam atos repugnáveis e censuráveis! Amanhã, no Dia Internacional da Mulher, faremos uma greve em Portugal — a primeira greve feminista a nível internacional, que se junta a tantas outras greves, em tantos outros países. Paramos pela igualdade de direitos no trabalho e na educação, pela igualdade de oportunidades e de tratamento, mas paramos, também, para dizer «Basta!», para dizer «Basta de violência doméstica!», «Basta de sermos mortas!», «Basta de sermos espancadas!», «Basta de sermos humilhadas!», «Basta de estarmos desprotegidas pela justiça, pelo sistema judicial e pela sociedade!». Deixo um sincero pesar por todas as vítimas e a todos os familiares e amigos das mulheres assassinadas por violência doméstica, em todos estes anos. [[Aplausos do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: É com profundo pesar que as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista se associam ao voto apresentado pelo Presidente da Assembleia da República pelas vítimas de violência doméstica e suas famílias. As mulheres, e muitos homens a seu lado, enfrentam muitas lutas, ao mesmo tempo, neste início do século XXI; lutas estas quase sempre duras, para as quais é preciso paciência, persistência, resistência — muita mesmo — para as vencer ou até para as saber perder e começar de novo. São lutas travadas no espaço público e no espaço privado, as mais difíceis, as mais invisíveis, as mais solitárias. São lutas que deviam ter sido ganhas ainda no século XX, como as da representação equilibrada em certas profissões e em cargos de direção, incluindo a representação política, a da não discriminação salarial ou a da igualdade na distribuição de tarefas dentro de casa. São lutas que previnem desigualdades futuras neste século, como a da formação em áreas tecnológicas, onde irão ser criados mais e melhores empregos na próxima década. E são lutas civilizacionais, que fazem parte da condição humana, lutas que, em boa verdade, em nenhum século, e muito menos no século XXI, deveria ter sido preciso travar. São lutas contra casos que ofendem a nossa razão e enchem de tristeza o nosso coração: desde a mutilação genital feminina às formas de desmesurada violência doméstica. E, contudo, aí estão elas, tão atuais em tantas partes do mundo, incluindo Portugal, o País onde vivemos. Unamos os nossos esforços, não apenas hoje, para mudar mais depressa esta cultura, para proteger as vítimas e para não deixar impunes os agressores. Por uma vez na vida, sejamos todas e todos radicalmente intolerantes com a tolerância à violência doméstica. [[Aplausos do PS, da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão, da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se, naturalmente, a este voto e a este dia de luto nacional, em nome de todas as vítimas de violência doméstica, das suas famílias e seus amigos. Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, mais do que associarmo-nos a este dia, queremos aqui, hoje, reafirmar o nosso compromisso político na prevenção e no combate a todas as formas de violência, especialmente a violência de género. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que tutela estas áreas, e demais Srs. Membros do Governo: Bem sabemos que o dia de luto, hoje, é simbólico, mas não podemos deter-nos em simbolismos! Mais do que um dia de luto, as vítimas de violência doméstica precisam, sim, que o Governo ofereça 365 dias de luta para erradicar este flagelo da nossa sociedade e que o sistema dê respostas cabais, eficazes e preventivas, de modo a evitar estas mortes que, este ano, já são 12. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e demais Membros do Governo: As vítimas de violência doméstica não precisam que o Sr. Primeiro-Ministro venha, agora, anunciar um grupo de trabalho com o intuito de promover um prazo de 72 horas para que sejam aplicadas à vítima medidas de proteção, bem como medidas de coação ao agressor, pretendendo ignorar que essa obrigação já consta da lei desde 2015, mas que não tem sido reiteradamente cumprida. As advertências em relação a esse incumprimento têm sido feitas por diversos especialistas e, também, pelo Grupo Parlamentar do PSD. As vítimas precisam que trabalhemos 365 dias para que o Governo invista nas forças de segurança, na formação de magistrados judiciais, no auxílio à deteção precoce de casos de violência doméstica, em campanhas de sensibilização com impacto nacional nos media, na rede de municípios solidários — uma rede que apoia o processo de autonomização das vítimas —, na prevenção e no combate à violência doméstica todo o ano e todos os dias. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que um dia de luto, temos de trabalhar para promover procedimentos no sentido de incluir, no sistema nacional de saúde, a deteção sistemática de existência de risco de violência no seio familiar, nomeadamente através da introdução de questões concretas em processos de triagem, bem como do respetivo registo, de acordo com os referenciais técnicos existentes. Vamos trabalhar, vamos oferecer 365 dias de luta para aperfeiçoar o sistema! O diagnóstico está feito, os especialistas têm feito recomendações. Vamos trabalhar! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É este o repto que o Grupo Parlamentar do PSD lança aqui a todos, hoje, em consenso. Que não nos resignemos e que trabalhemos, em conjunto, 365 dias do ano para debelar a violência doméstica e todas as formas de violência e para que não volte a existir uma mulher, uma única mulher — como já aconteceu — que, durante 98 dias, recorreu ao sistema, pedindo ajuda à polícia e ao Ministério Público, mas como o sistema não teve como a ajudar acabou por morrer. Para que isto não aconteça, vamos trabalhar em conjunto 365 dias por ano! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, havendo quórum, vamos passar imediatamente à votação do Voto n.º 754/XIII/4.ª (PAR) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Em primeiro lugar, tem a palavra, para fazer perguntas ao Governo, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que há uma pergunta que, com toda a frontalidade, se impõe fazer hoje ao Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Sr. Primeiro-Ministro tem cara para dizer recorrentemente ao País que não há mais dinheiro para a saúde, que não há mais dinheiro para a educação, que não há mais dinheiro para a cultura… [[Risos do PSD.]] … que não há dinheiro para se ter em conta a contagem de todo o tempo de serviço para os professores e profissionais de outras carreiras especiais e que, depois, quando se trata de injetar capital na banca privada, como é o caso agora do Novo Banco, há sempre dinheiro, ele aparece sempre e nunca falha? Julgo que há outra coisa que é preciso dizer, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes julgam que já é tempo de deixar de fazer das pessoas tolas,… [[Risos do PSD.]] … quando se diz que não pagam um euro que seja para a injeção de capital no Novo Banco ou nos bancos em geral, porque é do Fundo de Resolução que sai todo esse dinheiro. Ocorre, Sr. Primeiro-Ministro, que o Fundo de Resolução está a ser alimentado com dinheiro dos contribuintes, porque o dinheiro que a banca lá coloca é irrisório para os valores que estão em causa. Portanto, em relação a esta questão do Novo Banco, o que se passou verdadeiramente — e as responsabilidades políticas devem ser assumidas — foi o seguinte: o PSD e o CDS foram responsáveis por um processo de resolução do BES absolutamente desastroso e de uma absoluta falsidade, e o Governo do PS terminou o trabalho com uma venda a um valor simbólico à Lone Star, com um contrato desastroso, sorvedouro de dinheiros públicos, que o Sr. Ministro das Finanças disse, de resto, que não iria ser necessário disponibilizar. Como é, Sr. Primeiro-Ministro?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando digo que não há mais dinheiro para alguma coisa, digo onde é que temos dado prioridade a investir o dinheiro. Digo que investimos dinheiro na contratação de mais 9000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde;… [[Protestos do PSD.]] … digo que investimos dinheiro ao reduzir o número de alunos por turma para melhorar a qualidade do nosso ensino; digo que investimos dinheiro em 200 obras que temos em recuperação;…
Nota-se! Nota-se!
… digo que investimos dinheiro na criação de uma nova geração de políticas de habitação, que este ano mobiliza 40 milhões de euros como primeiro passo para a criação do programa 1.º Direito; digo que demos prioridade à promoção do transporte público, com a criação de um novo regime tarifário para os passes sociais.
Para alguns! Não são todos!
É isso que temos feito. E do mesmo modo digo que o temos feito repondo os salários que estavam cortados, as pensões que estavam cortadas, diminuindo o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) a pagamento para os trabalhadores. E o que respondo a quem me pergunta porque é que não tenho dinheiro para fazer despesas que nunca prometi fazer é que tenho de ter dinheiro para fazer aquilo que prometi fazer. [[Muito bem!]]
Outra coisa, completamente diferente, é o que se passa relativamente ao Novo Banco. Investimos dinheiro dos contribuintes num único banco. Há um único banco cujo capital foi reforçado com o dinheiro dos contribuintes; há um único banco cuja solvabilidade foi assegurada com dinheiro dos contribuintes, para proteção das poupanças das famílias, para estabilidade do nosso sistema financeiro e para apoio ao funcionamento da economia. Esse banco chama-se Caixa Geral de Depósitos. No que diz respeito ao Novo Banco, o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes nacionalizando-o; o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes comprando-o; o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes oferecendo uma garantia; o Estado, simplesmente, emprestou dinheiro para, a 30 anos, ser pago pelos bancos, ao Fundo de Resolução, o dinheiro que o Estado emprestou ao Fundo de Resolução. Sr.ª Deputada, há uma enorme diferença entre fazer despesa e conceder um empréstimo. E não é legítimo fazermos essa confusão, mesmo que fique bem num discurso político. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes bem sabem onde é que o Governo investiu nesta Legislatura, porque muito batalhámos para que esses investimentos fossem feitos e para que esses rendimentos fossem repostos. [[Ah!]]
E não temos dúvidas absolutamente nenhumas de que se não fosse também o nosso esforço esse resultado não teria sido atingido. Não temos dúvidas nenhumas sobre isso. Mas se há empréstimo é porque há dinheiro disponível e o que Governo está a fazer é usar dinheiro dos contribuintes para limpar o Novo Banco. Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe o seguinte: se estamos a gastar dinheiro nesse banco para o limpar, ele devia estar sob controlo público,… [[Muito bem!]]
… em benefício do País e em benefício da dinamização da nossa economia. Enquanto desse lucro era para o acionista Estado que esse lucro deveria reverter para reverter em benefício do País. Essa era a solução adequada. Tudo o resto que foi feito até à data é absolutamente desastroso e continua um sorvedouro de dinheiros públicos que os portugueses não têm capacidade de pagar. Se pagamos, então o banco deve estar sob controlo público, em benefício do País. Uma outra questão, e última, que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem que ver com a Barragem do Fridão. Se ela não está construída até à data também se deve ao finca-pé que Os Verdes fizeram para que ela não fosse construída. Ocorre que, em todas as declarações que tem feito relativamente a esta matéria, o Sr. Ministro do Ambiente dá a entender que o seu desejo é o de que ela venha a ser construída e que essa decisão venha a ser tomada agora, em final de final de Legislatura. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: está em condições de dizer que o Governo não cometerá um disparate dessa natureza e um crime ambiental dessa natureza, com repercussões sobre questões tão graves como a qualidade da água ou a erosão da nossa costa?
Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.
Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não cometam esse disparate e esse crime ambiental. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando um banco nos empresta dinheiro, por exemplo para a compra de uma casa, não nos está a oferecer a casa,…
Daqui a 30 anos é que a vai receber!
está a emprestar-nos o dinheiro, que vamos pagar com juros. Quando o Estado, através do Fundo de Resolução, empresta dinheiro para a recapitalização do Novo Banco não está a oferecer dinheiro aos bancos,…
Está a desperdiçá-lo!
… está a emprestar para o recuperar também com juros. É exatamente a mesma situação do empréstimo. Depois, quais são as alternativas? Em primeiro lugar, o Fundo de Resolução ainda mantém 25% do capital do banco. Se a alternativa tivesse sido nacionalizarmos o banco, comprarmos o banco, ficarmos com o banco, significava que, em vez do risco limitado que temos hoje, em vez do financiamento sob a forma de empréstimo que temos hoje,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Se a alternativa tivesse sido nacionalizarmos o banco, em vez do financiamento sob a forma de empréstimo que temos hoje, o que teríamos seria, como fizemos na Caixa Geral de Depósitos — e bem, porque esse é um banco público —, uma responsabilidade ilimitada por todo o buraco negro que havia no chamado «banco bom» e teríamos mais não um É por isso, Sr.ª Deputada, que quando apreciamos uma solução, é sempre preciso olhar para qual seria a solução alternativa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: prefere uma solução onde temos um risco limitado e o financiamento feito sob a forma de empréstimo, ou um investimento a fundo perdido de responsabilidade ilimitada? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Por mim, não tenho dúvidas, e acho que os contribuintes também não têm dúvidas. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez de o Grupo Parlamentar do PSD colocar perguntas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo, quando vendeu o Novo Banco, em outubro de 2017, vendeu-o com um mecanismo de capital contingente, uma espécie de garantia, de cerca de 3890 milhões de euros, para eventuais perdas do banco, que seria usada até 2025. Com o otimismo próprio, o Sr. Ministro das Finanças diria, 8 meses depois da venda: «Se o processo da evolução do Novo Banco continuar a decorrer como até hoje, o número de 3890 milhões de euros não vai ser atingido.» Repito: «não vai ser atingido»! O Ministro das Finanças dizia isto após uma primeira injeção de capital do Fundo de Resolução, que fez cinco meses depois da venda, em março de 2018, no valor de 800 milhões de euros. O Ministro das Finanças, então, respirava otimismo. Em março de 2019, há dias, o Novo Banco voltou a pedir, já não 800 milhões, mas 1150 milhões. O Ministro das Finanças deixou de respirar otimismo. O Ministro das Finanças ficou surpreendido com a situação. E a surpresa está patente na expressão, que utilizou, «estava à espera de um perfil descendente, saiu-me um perfil ascendente», que é como quem diz, estava à espera que fosse menos, mas saiu mais. De facto, foram mais; mais 800 milhões de euros do que aquilo que estava previsto. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o senhor também estava à espera de mais 800 milhões de euros do que aquilo que estava previsto? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, quando, em 2017, o Banco de Portugal alienou o Novo Banco, aquilo que o Governo disse é que não concederia uma garantia, porque o comprador tinha dúvidas sobre o que encontraria nas contas do banco, e que tinha dúvidas de que aquele banco fosse mesmo um «banco bom» e que tudo o que fosse mau tivesse ficado no «banco mau». Hoje sabemos, infelizmente, que, porventura, esses receios tinham fundamento e que a separação não gerou um «banco bom» e um «banco mau», mas gerou, infelizmente, «banco péssimo» e um «banco mau». [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Aquilo que recusámos foi uma garantia, porque essa garantia implicava uma responsabilidade ilimitada sobre o que seria encontrado naquele banco. Por isso, limitámos o montante máximo do capital contingente. O capital contingente tem esse limite, é concedido sob a forma de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, que é uma entidade pública, e será pago em 30 anos por todo o sistema bancário, através das suas contribuições anuais. É, por isso, dinheiro que foi avançado, para evitar ou a liquidação do banco ou mais um falhanço na venda do banco — como a que tinha sido anteriormente tentada —, que iria conduzir, inevitavelmente, à liquidação ou à nacionalização. Com a liquidação, teríamos depósitos em risco, postos de trabalho em risco, estabilidade do sistema financeiro em risco. Com a nacionalização, teríamos, pelo menos, um risco ilimitado da parte do Estado quanto às necessidades financeiras do Novo Banco. O risco nunca seria limitado aos 3800 milhões de euros, seria a tudo o que viesse a ser necessário para assegurar a solvabilidade do banco. E, mais ainda, não seria sob a forma de um empréstimo recuperável a 30 anos, seria a fundo perdido e para sempre. Foi esse risco que não quisemos e foi por isso que limitámos o risco que foi gerado pela resolução do banco em 2014. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, péssima foi a forma como o processo de venda aconteceu e a forma subsequente.
Muito bem!
Isso é que parece que se está a revelar uma situação péssima, Sr. Primeiro-Ministro. Uma verdadeira alhada e, verdadeiramente, uma situação em que, afinal, a vossa previsão está a sair francamente dececionante para todos. Aliás, torno a citar o Sr. Ministro das Finanças, que dizia em relação ao Novo Banco: «A solução que encontrámos foi difícil, mas tem uma virtude muito grande: tem limites e previsibilidade muito claros sobre os impactos financeiros». Sr. Primeiro-Ministro, esta previsibilidade traduz-se no seguinte: passados menos de dois anos depois da venda, já foi gasta metade da verba disponível pelo capital contingente. A minha pergunta é se isto vai ter um limite, a tal previsibilidade de que falava o Sr. Ministro das Finanças. Vai mesmo? O Sr. Primeiro-Ministro tem a possibilidade de garantir aos portugueses que há mesmo um limite para este capital contingente do Fundo de Resolução? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a previsibilidade é garantida pelo montante máximo. Por isso, o Sr. Deputado diz «já consumiram metade», o que significa que não poderão consumir mais do que a outra metade, é esse o limite. Em segundo lugar, está sujeito a um limite anual de 850 milhões de euros e a melhor demonstração da vantagem da previsibilidade é que, não obstante os resultados e a solicitação agora feita, não vamos ter necessidade nem de um orçamento retificativo para aumentar a despesa, nem vamos incumprir os limites da dívida a que nos propusemos para este ano, nem vamos aumentar o défice relativamente ao que nos propusemos para este ano, nem vamos ter de aumentar os impostos para pagar isto. Ou seja, porque era previsível e, portanto, não era uma situação descontrolada. Mas, Sr. Deputado, como já ontem tive oportunidade de dizer, tenho a certeza que o Governo, o Banco de Portugal e o Dr. Sérgio Monteiro não têm nada a esconder que impeça a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para que se possa ver bem como foi feita a resolução, como foi gerido o Banco após a resolução, como foi conduzida a alienação e como é que o Governo, no contexto em que estava, salvaguardou o interesse público. [[Aplausos do PS.]] Pela nossa parte só agradecemos que alguém promova a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, os senhores ficaram surpreendidos com o valor de 1150 milhões de euros. Não estavam à espera, foi para vós uma surpresa e, então, desataram a dar tiros em todo o lado e desataram a dizer «vamos para uma auditoria», «vamos para uma comissão parlamentar de inquérito». O Sr. Primeiro-Ministro, que é também Secretário-Geral do Partido Socialista, ontem disse «vamos mesmo para uma comissão parlamentar de inquérito!». Parece que nem o seu partido seguiu as suas pisadas, o seu repto. Afinal, o que é que se passa em relação a isto? Será porque o Sr. Primeiro-Ministro percebeu, entretanto, que uma comissão parlamentar de inquérito, neste final de Legislatura, já não teria muito cabimento? Em segundo lugar, em relação à auditoria, Sr. Primeiro-Ministro, já ouvi e li muita coisa sobre a auditoria e, aliás, ouvi ontem o Sr. Ministro das Finanças pronunciar-se também sobre isto. A minha pergunta é esta: esta auditoria, se for feita, também tem a ver com o processo da venda e o processo subsequente à venda do Novo Banco, ou não? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, ontem um jornalista perguntou-me se havia uma divergência entre o Governo e o Presidente da República, porque o Sr. Ministro das Finanças tinha ordenado uma auditoria à fase anterior à resolução, tal como foi feita exatamente à Caixa Geral de Depósitos, e o Sr. Presidente da República dizia que era necessário que houvesse uma auditoria à fase posterior à resolução. O que tive oportunidade de explicitar é que, no nosso sistema institucional, não cabe ao Governo supervisionar o Banco de Portugal. Portanto, tendo o Banco sido gerido pelo Banco de Portugal a partir do momento da resolução, não competiria ao Governo, e, do meu ponto de vista, nem legal nem constitucionalmente, ordenar uma auditoria à ação do Banco de Portugal após o momento da resolução.
Muito bem!
Portanto, disse que se há curiosidade e interesse em saber como foi feita a resolução, como é que o Banco de Portugal geriu o Banco após a resolução, como é que o Dr. Sérgio Monteiro negociou a primeira tentativa de venda, como é que se concretizou a segunda tentativa de venda, pela nossa parte estamos totalmente disponíveis para uma comissão parlamentar de inquérito, porque a Assembleia da República, sim, ao contrário do Governo, pode fazê-lo, através de uma comissão parlamentar de inquérito, e apurar o que suscita curiosidade ao Sr. Presidente da República, o que suscita, naturalmente, curiosidade a muitos portugueses e, devo dizer-lhe, que até a mim me suscita curiosidade, porque também gostaria de conhecer as auditorias internas do Banco de Portugal, que nunca foram publicadas nem sequer transmitidas ao Governo. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD também gostava de conhecer muitas coisas, nomeadamente sobre este processo da venda e o processo subsequente. Aliás, nós pedimos, reiteradamente, que nos fosse enviada essa informação e ela não tem chegado. Por isso mesmo insistimos e por isso mesmo é que, hoje, o Sr. Ministro das Finanças vai estar na Comissão de Orçamento e Finanças a explicar esta matéria. Nós queremos conhecer tudo em nome do interesse dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro falou das divergências entre o Governo e o Presidente da República e eu, com esta matéria, abalanço-me para um outro tema, que tem a ver com a questão do Montepio e da idoneidade do Presidente da Associação Mutualista. Afinal, parece que estava tudo bem. Dizia o Sr. Ministro da Segurança Social: «Está tudo bem, está tudo esclarecido, quem tem a responsabilidade é a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), não é o Governo.» E o Sr. Presidente da República deixou muito claro que era preciso clarificar esta matéria. E é, porque uma associação mutualista com 630 000 sócios que têm ali as suas poupanças tem de ser, obviamente, muito escrutinada e a idoneidade de quem está à frente desta entidade deve ser altamente escrutinada também, deve ser muito bem demonstrada. Por isso, a minha pergunta é muito simples: porque é que o Governo, então, ao fim deste tempo todo, vem alterar a sua posição e, afinal, quer clarificar o que antes já estava tão clarificado? [[Aplausos do PSD.]]
É verdade!
Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, como sabe, foi o Governo que promoveu a alteração do Código das Associações Mutualistas e a alteração da supervisão das mutualidades, da tutela do ministério para a entidade reguladora do sistema segurador. A nossa profunda convicção é que a alteração legislativa atribui claramente competência, e desde já, à ASF para avaliar todo o sistema de governação, incluindo a idoneidade dos titulares dos órgãos de governo das instituições. Porque é que não clarificámos antes? Porque não tínhamos a dúvida, tínhamos mesmo a convicção de que essa era a importação clara e inequívoca. Mas se há dúvidas, não só da ASF, como de outras entidades, Sr. Deputado, não há nada como as dúvidas ficarem esclarecidas e o Governo publicará uma norma interpretativa que, sendo interpretação autêntica, tem efeitos desde a data de entrada em vigor do diploma e que retira qualquer álibi à ASF para deixar de fazer o que lhe compete, que é avaliar também a idoneidade de quem gere as entidades mutualistas e, no caso concreto, o Dr. Tomás Correia. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o Governo foi agora assombrado com dúvidas, o que é verdadeiramente extraordinário, porque há uma semana…
Não me diga!
É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana o Sr. Ministro da Segurança Social — que, aliás, é uma pessoa competentíssima nestas matérias e que é Ministro da Segurança Social há cerca de oito anos; nunca ninguém em Portugal, depois do 25 de Abril, foi ministro da segurança social durante tantos anos — não tinha dúvidas nenhumas! [[Protestos do PS.]] Mas, subitamente, sobressaltaram-se e há dúvidas. [[Foram-se as convicções!]]
Digo-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: onde não há dúvidas é sobre o tempo médio de espera do processamento de pensões pelo Centro Nacional de Pensões. Hoje, queria mesmo colocar esta questão porque, em setembro de 2018, pedimos que o Sr. Ministro da Segurança Social viesse explicar ao Parlamento, viesse explicar à Comissão o que é que está a acontecer com o Centro Nacional de Pensões, que, cada vez mais, demora meses e meses para que os pensionistas que vivem em Portugal tenham a sua pensão e que demora anos e anos para que os pensionistas residentes fora do País tenham a sua pensão. Sr. Primeiro-Ministro, veja bem, o Sr. Ministro não disse nada, não disse que vinha e estamos à espera que ele diga alguma coisa, que diga quando é que, afinal, vem à Comissão. E a pergunta que lhe faço é se acha normal este comportamento de um ministro que, perante uma matéria desta natureza e gravidade, está seis ou sete meses sem dizer se vem ou não ao Parlamento explicar porque é que o Centro Nacional de Pensões não funciona bem. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte: do que estamos a falar é de milhares de pensionistas ou de potenciais pensionistas, gente que trabalhou uma vida e que descontou para a segurança social. Agora o Estado não lhes faz nenhum favor, o dinheiro é do pensionista, o dinheiro é do cidadão e o Estado não pode deixar de lhe dar esse dinheiro com a urgência possível. Muitos, aliás, estão a passar muito mal e a minha pergunta é: quando é que o Governo põe termo a esta delonga inusitada na atribuição das pensões aos idosos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, comecemos pela primeira pergunta. Em primeiro lugar, o Governo não tem dúvidas nenhumas. Todos os pareceres jurídicos produzidos no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — posso mesmo dizer todos os pareceres jurídicos que tenho do meu próprio gabinete — confirmam a interpretação que eu próprio também tenho de que a lei atribui à ASF, desde o início — quer dizer, desde a transferência da competência de supervisão —, total competência para avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia. Portanto, nós não temos dúvidas nenhumas, estamos é confrontados com o facto de haver outras pessoas com dúvidas e que a ASF tenha uma interpretação divergente. Portanto, como não podemos dar ordens à ASF só há uma forma de resolver as dúvidas da ASF: com uma norma interpretativa que esclareça — o que para nós é claro — que a ASF tem competência para fazer a avaliação de idoneidade do Dr. Tomás Correia. É o que iremos fazer para acabar com esta dúvida e para que a ASF faça o que lhe compete e que, provavelmente, já deveria ter feito. Quanto à segunda questão que colocou, tem inteira razão. As pessoas têm o direto de receber a sua pensão a tempo e horas, têm direito a que não lhes cortem a pensão e que lhes seja atribuída e reconhecida, quando a requerem, no mais curto espaço de tempo. Como sabe, temos enorme carência de recursos na segurança social. Felizmente, retirámos da mobilidade os 600 funcionários da segurança social que tinham lá sido colocados no final da Legislatura anterior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Abrimos um novo concurso para contratação de 155 técnicos e recrutámos, enquanto o concurso dura, prestadores de serviços quer por via da mobilidade interna, quer por via do PREVPAP, quer por medidas de simplificação. Reforçámos a capacidade e, por isso, a previsão que temos é que dentro de três meses, até ao final deste semestre, tenhamos resolvida esta situação de atraso. [[Aplausos do PS.]]
Resolvam, então!
Sr. Deputado Adão Silva, ainda dispõe de tempo. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não dispõe de tempo e eu não vou ser deselegante fazendo-lhe perguntas, mas vou fazer um comentário gastando o tempo de que disponho. Sr. Primeiro-Ministro, realmente, esta situação é inaceitável, porque quem trabalha durante uma vida inteira e espera, legitimamente, ter direito à sua pensão não pode esperar uma eternidade, meses e anos, para que esse direito se concretize. Tem de ser o mais rápido possível. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor elenca uma série de medidas que o Governo está a tomar.
Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.
Resolvam o problema, ultrapasse-se esta situação e dignifique-se o País. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar do PS. Para formular as suas perguntas, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, vou voltar ao momento que nos trouxe aqui, ao momento que nos juntou em luta, em solidariedade com as vítimas de um flagelo que, hoje, acordou com mais uma vítima. Estamos todas e todos convocados para dizer e para fazer. A igualdade de género é um princípio constitucional e uma incumbência do Estado. Em primeiro lugar, é a lei que, falando pelo Estado, deve dizer dos comportamentos que são inadmissíveis e dos únicos parâmetros aceitáveis na tomada de decisões concretas que afetam potencialmente metade da população. Sim, somos metade da população. É assim evidente que a lei tem de ser clara na sua laicidade e na concretização, sem exceções, do princípio da igualdade de género. A lei tem de ser a rejeição do sexismo. A lei faz pela igualdade quando acaba com a perseguição penal da pobreza através da despenalização da IVG (interrupção voluntária da gravidez), por decisão livre da mulher, até às 10 semanas — lei que esteve em risco, não fosse a atual maioria parlamentar —,…
Bem lembrado!
… e quando permite que todas, mas todas as mulheres recorram à PMA (procriação medicamente assistida) para serem mães, o que é possível desde que acabámos, em 2016, com a imposição sexista e homofóbica de termos de ser tuteladas por um homem para o efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma longa história de defesa intransigente do Estado de direito e, portanto, da Constituição, mesmo quando essa defesa não é popular — e aqui precisaremos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclareça. Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para a violência doméstica, que fique claríssimo o que já afirmamos a esse respeito: tais tribunais, ou, de resto, tribunais especiais para a corrupção e por aí fora, são flagrantemente inconstitucionais. O n.º 4 do artigo 209.º da Constituição prevê claramente que «é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes». Sabemos da carga histórica deste preceito e sabemos também que não há uma solução boa impedida pela lei fundamental, mas uma solução muito, muito perigosa, felizmente impedida pela lei das leis. A menos que a proposta seja a de tribunais criminais poderem regular o poder parental, caso em que não há inconstitucionalidade, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é clara. É a de sempre! No que toca à legislação penal, numa altura em que se discute tanto, e bem, a violência doméstica, numa altura em que a justiça é escrutinada, é fundamental transmitir, com seriedade, os seguintes pontos: o atual quadro constitucional, convencional e legal não permite, em circunstância alguma, considerandos contrários à laicidade do Estado e à igualdade de género; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abre exceções no que toca ao seu compromisso com a recusa de populismos penais animados pela compreensível revolta da população. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que aumentar desmesuradamente penas não diminui em nada a criminalidade e sabemos que quem foi por aí conseguiu aumentar as taxas de encarceramento — obedecendo à lógica penal que nos é estranha — sem qualquer efeito de prevenção geral. Basta olhar, por exemplo, para os Estados Unidos da América. A reforma legislativa de 2015, feita com a dedicação de todos os partidos, aprovada por unanimidade, foi e é uma boa reforma. Neste contexto, só circunstâncias excecionais podem justificar novas modificações da lei. Nessas circunstâncias, inclui-se, decerto, a verificação de uma situação de incumprimento de obrigações internacionais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará amanhã um projeto de lei que faz da ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma circunstância agravante e que permite a aplicação de medidas de proibição e imposição de condutas previstas no artigo 200.º do Código do Processo Penal não só ao crime de perseguição como também aos crimes de ameaça e coação. Insistimos em que o principal problema que assola as mulheres não está na lei, mas esta deve ser aperfeiçoada sempre que se justifique. Foi o que fizemos, como sempre, sem fugir ao apego ao Estado de direito que paixão alguma deve fazer vacilar. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, este é um crime inaceitável e que se tem de começar a combater desde o sistema educativo, ao longo de toda a vida e no conjunto da sociedade. É um problema cultural que temos de ser capazes de travar coletivamente na sociedade. Orgulho-me de ter sido Ministro da Justiça à época em que este crime se tornou crime público, mas a experiência também nos ensinou que não basta a alteração dos tipos legais, nem tão-pouco do sistema de repressão, para que possamos ter uma maior eficácia no combate e na eliminação desta chaga. Algo que temos hoje, seguramente, é mais verdade, mais conhecimento, menos ignorância, menos abafamento de uma realidade que durante muitos anos esteve escondida. Hoje, felizmente, é mais pública e é por isso que é importante esta primeira vez em que o Estado português declara luto nacional pelo conjunto das vítimas da violência doméstica e, em particular, da violência de género. É um ato simbólico, mas é com os atos simbólicos que começamos a agir e, sobretudo, damos uma resposta muito clara ao conjunto da sociedade, dizendo: «Não, nós não toleramos!» Esta é uma mensagem de confiança em que, desde esta Assembleia da República ao Presidente da República, ao Governo, às magistraturas, às forças de segurança, não há indiferença nem há ignorância relativamente a esta realidade e dá confiança para que vão diminuindo as cifras negras e vamos conhecendo mais das cifras reais desta realidade. Infelizmente, esta realidade não é uma realidade do passado, nem das gerações antigas. O que sabemos hoje sobre a violência no namoro demonstra bem como estes paradigmas sociais se vão reproduzindo geracionalmente e continuam a existir mesmo entre os mais jovens. É por isso que é muito importante agirmos, e agimos de diferentes formas: continuando a reforçar a rede de apoio às vítimas, a reforçar a formação de magistrados — só no ano passado, o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) formou mais de 400 magistrados —, a reforçar a formação nas forças de segurança, mas também articulando melhor a informação e a resposta de cada uma das entidades, de modo a que a informação não se perca e possamos ter melhores resultados. É para isso que temos de trabalhar e é para isso que, felizmente, há um enorme consenso parlamentar para que avancemos. Quanto ao mais, se ler a resolução do Conselho de Ministros, aprovada hoje na generalidade, o Governo não se propôs estudar a criação de nenhum tribunal especial. Simplesmente, o Governo propôs estudar, seguindo, aliás, a recomendação do Conselho da Europa, formas de ter em conta a especialização na avaliação deste tipo de criminalidade, designadamente através de tribunais de competência mista, de forma a poder haver uma melhor compreensão desta realidade. É que esta realidade não é uma realidade meramente criminal, é também uma realidade familiar, onde o conhecimento das diferentes valências, das diferentes realidades da vida, das diferentes compreensões e dos diferentes ramos do direito muito ajudará, seguramente, a uma maior eficácia no tratamento deste fenómeno e na sua repressão penal. É isso que devemos estudar. Primeiro, porque, perante os números que temos, não temos o direito de não estudar, mesmo aquilo que achamos que pode não ter resultado e, segundo, porque, perante as recomendações do Conselho da Europa, também devemos ter a humildade de ouvir, pensar e refletir, para ver o que se adequa ou não adequa à nossa Constituição. E, sobretudo, devemos evitar algo que, passados estes anos todos sobre o 25 de Abril, convém nunca mais confundirmos: o odioso Tribunal Plenário e a criação de tribunais para julgar presos políticos com aquilo que é a competência especializada que permite uma melhor aplicação da justiça. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas ao Governo, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, ainda sobre violência de género, o dia de hoje, Dia de Luto Nacional contra a Violência Doméstica, decretado pelo Governo, significa um compromisso político ao mais alto nível e um apelo coletivo para combater a violência doméstica, mudar mentalidades e decretar tolerância zero à impunidade. Estamos perante um terrorismo doméstico de género, como já ficou demonstrado, que matou 503 mulheres nos últimos 15 anos, deixou 1000 crianças e jovens órfãos. Morreram assassinadas, em média, 33 mulheres por ano, nos últimos 15 anos. O assassinato de 13 mulheres, a última ontem, e uma criança, este ano, fez despertar todos os alertas para nos indignarmos coletivamente com este grave flagelo. Temos, imperiosamente, de pôr fim à desvalorização social deste crime violento. Portugal foi pioneiro ao assinar e ratificar a Convenção de Istambul, mas este combate convoca-nos a todas e a todos, em coletivo, para agirmos com coragem, com determinação e intransigência, para que não haja mais mulheres assassinadas e agressores impunes. Em Portugal, há um amplo consenso político, transversal a todas as governações, que permitiu construir um quadro legislativo exigente de prevenção e combate à violência de género. Está em vigor o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, no quadro da estratégia nacional Portugal + Igual. Há, atualmente, instrumentos que resultam de recomendações internacionais, do Conselho da Europa, como as do GREVIO (Group of Experts on Action Against Violence Against Women and Domestic Violence), e de recomendações nacionais, como as da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, que nos indicam os caminhos, que não existiam e por onde seguir. As mulheres, hoje, têm mais coragem para denunciar e começam a perder o medo e a vergonha que as levava a silenciar estas agressões, mas muitos desses apelos são desvalorizados. Temos uma rede e um sistema de proteção estruturado e apoios territorializados em todo o País, temos formação para públicos estratégicos, temos uma nova lei, de 2017, para proteger as crianças em situações de violência doméstica entre os seus pais que, devidamente aplicada, reforça a comunicação entre os tribunais de crime e família, temos um programa de educação para cidadania generalizado, este ano letivo, a todas as escolas, mas, segundo o GREVIO, apesar de Portugal ter dado passos significativos contra a violência doméstica, ainda há muito trabalho a fazer. Nomeadamente, há uma cultura judicial muito desculpabilizante deste tipo de agressões; há um sentimento forte de impunidade relativamente a este tipo de crime; há uma dupla vitimação sofrida pelas mulheres e filhos quando são obrigadas a fugir das suas casa e a refugiarem-se em casa de abrigo; há baixas taxas de condenação — 85% das queixas não resultam em acusações. Fala-se hoje, e o GREVIO di-lo, de falsas queixas, mas esse grupo também diz que as falsas queixas são poucas. Essa é uma falsa questão e os números estão aí para o provar. Sr. Primeiro-Ministro, colocou forte este impulso político para se fazer este combate ao mais alto nível. A pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: no respeito pelo princípio da separação de poderes, que mais se pode fazer, além de tudo o que tem vindo a ser feito, para diminuir a impunidade dos agressores? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, precisamente, logo a seguir a esta Sessão, terei a oportunidade, conjuntamente com a Sr.ª Ministra da Presidência, a Sr.ª Ministra da Justiça, a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e outros membros do Governo, de reunir com a Sr.ª Procuradora-Geral da República, os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança, com o responsável pela comissão de análise retrospetiva do crime e com os elementos da comissão técnica, criada na semana passada, para o desenvolvimento e a análise desta situação. Vamos precisamente procurar identificar quais são as questões práticas que podemos resolver para, independentemente daquilo que já está disposto na lei, evitar que o conjunto destes factos não seja devidamente valorizados em toda a cadeia processual até à fase da condenação. Obviamente, devemos respeitar o princípio da separação de poderes na fase de julgamento, mas não podemos deixar que, na fase de denúncia, na fase de inquérito, na fase de investigação, esses dados não sejam devidamente considerados. E muitas vezes isso acontece, como tem vindo a ser detetado pela comissão que tem feito a análise retrospetiva, pela forma como a prova é recolhida, tratada e conservada, ao longo de todo o processo. O que, aliás, é muitas vezes simples de compreender, pelo seguinte: uma coisa é a emoção com que cada um de nós depõe, outra coisa é a frieza com que esse depoimento é naturalmente passado a escrito; uma coisa é a forma como nós ouvimos de viva voz o testemunho, outra coisa, completamente distinta, é como lemos um depoimento que foi passado a escrito; uma coisa é aquilo que a testemunha diz ou a queixosa diz, a quente, no momento em que está a sentir a dor, em que teve a coragem de romper e de ir ter com as autoridades e pedir auxílio e outra coisa é, porventura, o que dirá, meses depois, quem sabe até num contexto familiar já distinto, às autoridades quando vem ser ouvida, numa fase ulterior do processo. Quem advogou, quem participou em qualquer julgamento, sabe bem como o mesmo depoimento, ouvido ou lido, dito hoje ou dito daqui a um ano, pode ter um valor completamente distinto para quem não ouviu o primeiro, para quem não ouviu de viva voz e está só a ler. Portanto, temos de resolver o conjunto destes problemas práticos para garantir que aquilo que é a autenticidade da denúncia possa ser efetivamente valorizada, não só pelo agente da autoridade que está a recolher o primeiro depoimento mas sempre e até ao último magistrado que intervém a proferir a última decisão judicial que venha a transitar em julgado. Isto é absolutamente essencial. Por outro lado, há medidas que temos de adotar por precaução, porque, na dúvida, mais vale proteger do que deixar acontecer. E isso exige proatividade por parte das forças de segurança relativamente às queixas que lhes são apresentadas, exige do conjunto da sociedade uma maior mobilização, porque, muitas vezes, a própria vítima, como sabemos, aguenta anos a fio até ao dia em que tem, finalmente, a coragem ou a necessidade, ou em que, finalmente, se liberta e pode contar o que escondeu, muitas vezes, por vergonha, que é a pior forma da sua própria vitimização. Mas há toda uma outra rede social: há escolas que contactam com as famílias, há os centros de saúde, os hospitais, as urgências, os vizinhos, o comércio local, a família. Há todos aqueles que fingem não ver, ainda muito contaminados por essa sinistra ideia de que «entre homem e mulher não se mete a colher», e que não cumprem o seu dever cívico que é denunciar, a tempo e horas, proteger, a tempo e horas, prevenir aquilo de que depois, muitas vezes, se arrependem por não ter avisado, a tempo e horas. É isso que acho essencial fazermos, percebendo que, pelo facto de, hoje, haver mais números conhecidos, importa pouco se é por haver maior consciência, portanto, maior divulgação, ou se é, tragicamente, por haver um aumento da violência em contexto doméstico.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Porventura, é ambas as coisas. Há vários indicadores que confirmam, por exemplo, que o contexto de divórcio e, em particular, o de regulação de poder paternal têm sido, nos últimos anos, crescentemente, fator de acréscimo da violência doméstica. Ainda muito recentemente, ouvimos uma história trágica de como uma criança e uma avó foram assassinadas num contexto de disputa pela regulação do poder paternal. Por isso, também temos de refletir não só sobre a dimensão criminal mas também sobre a forma do direito de família e de como estamos a agir neste contexto de regulação. Portanto, é este exercício que é necessário ser feito, sem ter nenhum complexo de nos interrogarmos sobre aquilo que temos tido por adquirido e como certezas, porque os números não nos consentem conservarmos na comunidade as nossas certezas e exigem que nos coloquemos dúvidas para procurar encontrar melhores respostas. Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, perante um problema gravíssimo e que exige mudanças estruturais no nosso País. Em menos de 10 semanas, este ano, foram já assassinadas 13 mulheres e uma menina. Como sabe, o Bloco de Esquerda tem levantado a questão de como é que podemos tratar a violência doméstica e de como os tribunais de família não a têm em consideração, tantas vezes, nas decisões que tomam e de como isso acaba por fazer a dupla vitimização tanto das mulheres como das crianças. Como também sabe, tentámos levantar o debate dessa forma de jurisdição aqui, no Parlamento, e fomos duramente criticados por isso. Bem, estamos habituados, quando se quer fazer ruturas, há sempre um conservadorismo forte que dificulta. Devo dizer-lhe que a nós não interessa de quem é a autoria da proposta, mas subscrevemos o caminho que o Governo se propõe hoje estudar para criar formas especializadas de tratar a violência doméstica e eu, pessoalmente, subscrevo tudo o que acabou de dizer sobre essa matéria. Quando temos convergências, assinalamo-las, com gosto. [[Aplausos do BE.]] Queria também dizer-lhe que, à justiça, juntamos, claro, a questão da prevenção — ela é importantíssima. E não podia deixar de referir que o Bloco de Esquerda se associa à greve feminista internacional do dia 8 de março, no que ela significa de luta com coragem, uma coragem para combater a violência e lutar por toda a igualdade, que ainda tarda, entre homens e mulheres.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar, no entanto, neste debate, sobre o Novo Banco. A este propósito, confesso que ouvimos, com alguma surpresa, a ideia da comissão de inquérito. Como sabe, houve uma Comissão de Inquérito ao BES e teve resultados. O relatório da Comissão, que também foi aprovado pelo Partido Socialista, concluiu pela gestão danosa, criminosa, sendo esse um processo que está a correr, neste momento, nos tribunais, e concluiu também pelas enormes responsabilidades do regulador, embora o Governo tenha, ao contrário da proposta reiterada do Bloco, decidido manter Carlos Costa à frente do Banco de Portugal. Ouvimo-lo, agora mesmo, em resposta ao PSD, dizer que tinha curiosidade em relação a alguns dos factos. Então, pergunto-lhe: que curiosidade é essa que tem o Governo, o Primeiro-Ministro? Que comissão de inquérito seria esta? Com que âmbito? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Primeiro-Ministro não pode ter muitos estados de alma, nem revelar todas as dúvidas que o assolam. E, sobretudo, deve procurar respeitar as instituições como elas são. Relativamente à gestão do BES, o Sr. Ministro das Finanças ordenou uma auditoria, tal como lhe compete fazer e pode fazer. A questão que me foi colocada ontem era uma questão que foi colocada pelo Sr. Presidente da República, com total legitimidade, e que tem a ver com o processo de resolução e a gestão do banco após a resolução. Ora, essa gestão já não foi uma gestão feita por entidades privadas, foi feita pelo Banco de Portugal. A curiosidade do Sr. Presidente da República não é maior do que a minha. O Sr. Presidente da República tem uma liberdade de expressão que o Primeiro-Ministro não deve ter e que não exercerá. Que tenho curiosidade, tenho; que não podemos ordenar uma auditoria ao Banco de Portugal, não podemos; que não podemos ordenar uma auditoria à gestão feita pelo Banco de Portugal ao Novo Banco, não podemos. Porém, o que tive oportunidade de dizer foi que não havia uma divergência entre o Governo e o Presidente da República. Acontece que nós podemos fazer o que podemos fazer, mas há outras entidades, como a Assembleia da República, que podem fazer mais, se assim o entenderem. Agora, também não devo dizer à Assembleia da República o que deve fazer e o que deve ser o âmbito desse inquérito. Será a atuação do Banco de Portugal? Será a atuação do Dr. Sérgio Monteiro? Será a atuação do Governo? Uma coisa posso assegurar-lhe: da parte do Governo, nada temos a esconder, estamos totalmente disponíveis para contar tudo e divulgar tudo aquilo que foi a nossa intervenção. E presumo que os outros também não têm. Se a Assembleia da República entender que esse é um mecanismo, creio que o Sr. Presidente da República ficará satisfeito, milhões de portugueses ficarão satisfeitos e eu, pessoalmente, terei gosto em, finalmente, conhecer algumas coisas que não conheço. Há pouco ouvi, não sei se da bancada do PCP ou da bancada do BE, um aparte, quando disse que não conhecia a auditoria interna que o Banco de Portugal tinha feito ao processo de resolução. E é verdade. O Governo solicitou ao Banco de Portugal o envio da auditoria e o Banco de Portugal não nos revelou a auditoria. Pergunta-me se tenho curiosidade. Claro que tenho curiosidade. Acho que todos temos curiosidade. Qualquer português tem curiosidade! Agora, eu, como Primeiro-Ministro, tenho de me ater às minhas competências e respeitar as competências dos outros, e não posso fazer tanto como aquilo que, por vezes, gostaria de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governador do Banco de Portugal é tudo menos claro, já sabíamos. Portanto, quanto muito, o Bloco está perplexo e pergunta-se por que razão ele continua Governador do Banco de Portugal. Que Sérgio Monteiro, que o Governador do Banco de Portugal pôs a tratar da entrega do Novo Banco, fez negócios estranhos de privatizações, já sabíamos, com a venda dos CTT ou dos seguros da Caixa, e também não temos quaisquer dúvidas sobre isso. Que a resolução do BES foi insuficiente e ia criar problemas, também já sabíamos desde o início. Aliás, logo em 2014, o Bloco de Esquerda propôs o alargamento da resolução a credores institucionais e seniores, o que foi recusado por PSD e CDS. Mas o que aconteceu a seguir veio comprovar que tínhamos razão. Em 2014, a resolução levou 4000 milhões de euros dos contribuintes — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, ainda na oposição, explicou, e bem, que era uma ilusão que o Fundo de Resolução não fosse dinheiro dos contribuintes, e acompanho-o nisso. Em 2015, estes 4000 milhões de euros já não chegavam e o Banco de Portugal procede a uma nova resolução, chamando os credores seniores. Ora, em 2017, quando o Governo decidiu entregar o Novo Banco à Lone Star, é criada uma garantia pública — a que o Governo deu o nome de «mecanismo de capitalização contingente», mas que, para os devidos efeitos, funciona como uma garantia — de outros tantos mais 4000 milhões de euros, ou quase, precisamente porque a resolução tinha sido insuficiente. Aliás, na decisão da Comissão Europeia, de 2017, sobre o Novo Banco está lá o alerta para a má avaliação dos créditos.
Claro!
Portanto, que esse problema existia, já sabíamos, e também que essa avaliação da Comissão Europeia foi feita não só sobre a resolução mas também sobre o período de gestão do Novo Banco no Fundo de Resolução. Ou seja, nada disto é novo, já tudo é conhecido. O nosso espanto é que é agora, quando a Lone Star ativa os direitos que o Governo lhe deu, que parece existir um espanto generalizado e o Governo diz que não sabe tudo. A minha pergunta é: o que é que o Governo descobriu, entretanto? O que é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe agora que não sabia em 2017, quando entregou o Novo Banco à Lone Star? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que o Governo sabia, na altura, foi aquilo que a entidade de resolução, que era o Banco de Portugal, informou ao Governo e informou ao mercado, e aquilo que hoje sabemos é que as necessidades de capital contingente são superiores ao que tinha sido informado que seriam as necessidades. Bem andou o Governo, ao não ter aceitado uma garantia e ter fixado um limite máximo, quer para o capital contingente, quer para o esforço anual que seria solicitado ao Fundo de Resolução para o capital contingente. Como, aliás, ainda andou melhor, quando, em vez de querer ficar com o banco, nacionalizando-o ou comprando-o, promoveu e apoiou o Banco de Portugal na decisão de o alienar, porque, se tivéssemos ficado com o banco no Estado, o capital não seria contingente e a totalidade de capital necessário teria de ser assegurada pelo Estado, ou, então, teríamos de liquidar o banco, com prejuízo para os depositantes, para os postos de trabalho e para o conjunto da economia a quem o banco presta um serviço importante, designadamente as pequenas e médias empresas. Por isso é que aceitámos este mecanismo e aquilo que fizemos foi dizer ao Banco de Portugal: «Não, garantia não aceitamos! Aceitamos este mecanismo de capital contingente, limitado no tempo, limitado no montante, limitado no esforço anual». Capital contingente que nós adiantamos, como empréstimo ao Fundo de Resolução, e que os bancos, ao longo de 30 anos, terão de pagar, para se recuperar esse dinheiro dos contribuintes. E dissemos que, durante este período, tinha de haver restrições, designadamente para o privado que adquiriu e que, desde logo, não pode ter direito à distribuição de lucros do banco. Ora, foi este o mecanismo que encontrámos para limitar os danos, no quadro de resolução de um banco, onde as alternativas eram a liquidação, a nacionalização ou a venda. Isto, depois de já ter havido uma venda falhada, de não haver mais nenhum interessado e de o único interessado que havia ter muitas cautelas, porque tinha muitas dúvidas sobre qual era a efetiva situação do banco. Infelizmente, a realidade tem demonstrado que, seguramente, esses receios eram fundados. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem percebo, o que está a dizer é que, na verdade, ficou surpreendido com a avaliação dos ativos e com a dimensão das contingências a que o Estado é obrigado a responder. Ora, tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro nunca me dirá, ao contrário, por exemplo, da Deputada Assunção Cristas, que assinou de cruz e na praia uma decisão fundamental sobre o sistema financeiro e o dinheiro dos contribuintes. E nós sabemos que a descrição detalhada do que estava no Novo Banco e das consequências da sua entrega à Lone Star, bem como a descrição detalhada do contrato que foi feito eram, seguramente, do conhecimento do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal. Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro foi surpreendido por algumas coisas, quem é que o enganou? O Ministério das Finanças ou o Banco de Portugal? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, ninguém escondeu nada! O Banco de Portugal conhecia, necessariamente, o contrato, visto que foi o Banco de Portugal que o negociou e assinou. O Governo não desconhecia o contrato, porque o Banco de Portugal sempre disponibilizou ao Governo toda a informação sobre o contrato. O que eu disse há pouco foi relativamente à auditoria interna que foi feita no Banco de Portugal sobre a gestão, durante o quadro da resolução. Portanto, nós conhecíamos o contrato, aquilo que não conhecíamos era, efetivamente, a totalidade das contingências de capital do banco. Foi por isso que nunca aceitámos uma garantia e foi também por isso que nunca quisemos ficar com o banco. O que aceitámos foi limitar, no tempo e no montante, o capital contingente,…
E limitou!
… com a exigência de que nunca seria a fundo perdido mas, antes, um empréstimo reembolsável com juros. Foi por termos tido essa cautela que podemos dizer que o dinheiro que hoje lá estamos a colocar será recuperado, e com juros, pelos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Lá para 2050!
A Sr.ª Deputada Catarina Martins continua no uso da palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chamemos-lhe «garantia», chamemos-lhe «mecanismo de capitalização contingente», chamemos-lhe «Maria Albertina»!
Não, não!
São 3900 milhões de euros que os bancos podem ir buscar e, se pagam ou não pagam, logo se verá, daqui a 30 anos. Até ver, não pagam! Até ver são sempre os contribuintes a pôr lá o dinheiro e, portanto, isso não muda nada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro explicou isto mesmo — e tão bem! —, quando Maria Luís Albuquerque criou o Fundo de Resolução. E subscrevo as suas palavras de 2014 sobre esta matéria. [[Protestos dos Deputados do PSD António Costa Silva e Maria Luís Albuquerque.]] Mais: quando foi dada esta «Maria Albertina» de 4000 milhões de euros à Lone Star, na verdade, também foi dito à Comissão Europeia que, se tudo corresse mal e fosse preciso capitalização, o Estado entraria com mais, quer fosse num aumento de capital que a Lone Star decidisse fazer, quer entrando no banco, caso a Lone Star não conseguisse fazer um aumento de capital e tal fosse necessário, em face de algum problema grave. É o que está na análise que é feita pela Comissão Europeia e foi a carta de confronto. Não sabemos quantos milhares de milhões de euros é que ainda nos vai custar, mas sabemos, porque o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos diz, que, de facto, já todos conhecíamos o contrato e ninguém enganou ninguém. Portanto, pergunto-me: o que é que mudou? Por que razão é que agora fica toda a gente espantada, quando o que a Lone Star faz é ativar os direitos que lhe foram dados?! Pergunto-me: será que mudou a proximidade das eleições?!
A sério?!
É que, agora, aqueles que sempre defenderam a entrega do Novo Banco a privados — PS, PSD e CDS — estão todos espantados com a fatura que já sabiam que iam pagar! [[Não, não!]]
E, sejamos claros, sempre estiveram duas possibilidades em cima da mesa: nacionalização ou entrega a privados, ambas com custos. Repito, sempre estiveram as duas possibilidades em cima da mesa, mas PSD, PS e CDS, ao longo do tempo, foram fingindo que a venda não teria custos para os contribuintes,…
Nós?!
… para fugirem ao debate da nacionalização e, na verdade, para não mudar nada nas regras da banca.
A venda é no vosso Governo!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. E continuamos a fazer o mesmo! Falta dinheiro para tudo menos para a banca, que continua a fazer o que quer com dinheiro que não é seu. O discurso do «bem avisei» é sempre lamentável, mas é verdadeiro: avisámos, vezes sem conta, que isto iria acontecer! Termino, Sr. Presidente, lembrando que, há dois anos, num debate quinzenal, disse assim ao Sr. Primeiro-Ministro: «(…) tudo indica que esta venda será como a do BPN ao BIC (…), vamos perder duas vezes dinheiro com o mesmo banco.»
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Nessa ocasião, acrescentei: a Lone Star «(…) vai liquidar tudo o que puder no menor espaço de tempo (…)». Acredite que preferia não ter razão, mas a realidade é que o Governo pôs uma torneira de milhares de milhões de euros dos contribuintes no Novo Banco e é a Lone Star que tem o poder de abrir essa torneira sempre que quiser. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, não é uma mera questão de nome! Se fosse uma garantia, responderíamos por tudo o que fosse necessário de uma forma ilimitada, como, aliás, teria acontecido se tivesse havido nacionalização.
É o que estão a fazer!
Se tivesse havido nacionalização, o Estado já teria de ter injetado no banco, só em capital, quase 5000 milhões de euros…
É o que estão a fazer!
… e mais 4900 milhões de euros para comprar a participação do Fundo de Resolução. Já íamos em 9900 milhões de euros!
É o que estão a fazer! [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]]
Se a Sr.ª Deputada não se importa, agora, dê-me um bocadinho de atenção. Quando a Sr.ª Deputada diz que não sabe quantos mais milhões vai custar, há uma coisa que sabe: não vai custar mais do que 3890 milhões de euros, porque foi esse o teto fixado. [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Mais: quando digo «custar» refiro-me a custar temporariamente, porque se trata de um empréstimo e não de um investimento a fundo perdido. Quando a Sr.ª Deputada diz que não sabe se os bancos vão pagar nem quando o vão fazer, a resposta é: vão pagar no prazo fixado e têm estado a pagar.
Pagaram juros!
Só de juros, já pagaram 440 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, vou já concluir. Repito: já pagaram 440 milhões de euros de juros desse empréstimo, e é por isso que se trata de um mecanismo. Só uma última frase, se o Sr. Presidente me permitir.
Depende do parágrafo!
Sr.ª Deputada, o risco do «buraco» para o Estado existe desde o dia da resolução. O que temos estado a discutir, desde então, é como limitar os danos. E aquilo que lhe digo é que a forma que temos é a mais equilibrada de limitar os danos para os contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, já tinha feito sinal à Mesa para pedir a distribuição de um documento, algo que, regimentalmente, está previsto como sendo prévio à entrega da palavra a qualquer Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de pedir a distribuição de um documento que identifico como «documento da Comissão Europeia», onde o Governo de Portugal se compromete a um último backstop, isto é, a colocar todo o dinheiro necessário, caso a Lone Star não queira entregar dinheiro ao Novo Banco.
É verdade!
Será distribuído, Sr. Deputado, mas já terminou o tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem, então, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimos hoje um dia de luto nacional — e bem! — pelas vítimas de violência doméstica e registo o largo consenso partidário em torno deste tema, mas, mais do que de proclamações, precisamos de ações. O CDS tem, há mais de um ano, neste Parlamento, um conjunto relevante de propostas na área da justiça, algumas das quais podem ter um impacto direto nesta questão da violência doméstica, nomeadamente quando se trata de rever o enquadramento penal, que está visivelmente desajustado em relação a uma série de crimes. Apesar de todos os partidos terem reconhecido a relevância do tema «justiça», a verdade é que, até agora, nenhum deles contribuiu. Portanto, desafio o Governo e o Partido Socialista a, também nesta Casa, apresentarem os seus projetos, as suas propostas, para se poder trabalhar em conjunto, olhando, nomeadamente, para essas nossas propostas, que já aqui estão há mais de um ano.
Muito bem!
É sempre tempo!
Sr. Primeiro-Ministro, antes de ir a outras questões, queria referir um aspeto que, de alguma forma, nos tem deixado perplexos. O Sr. Primeiro-Ministro desdobra-se em proclamações sobre a Europa e até diz que o Partido Socialista é a Europa. Acontece que, na sua família europeia socialista, há hoje vários partidos, cujos líderes, como o senhor, governam os respetivos países, e sobre os quais recaem suspeitas e dúvidas muito graves, designadamente em relação a casos de corrupção. Estou a falar, especificamente, de Malta ou da Roménia, onde há acusações ao mais alto nível, nomeadamente sobre o uso de fundos comunitários, que, inclusive, no caso de Malta, até envolvem suspeitas graves de assassínio de uma jornalista. Sobre este assunto, não conhecemos nenhuma posição pública do Sr. Primeiro-Ministro, líder do Partido Socialista, que se desdobra na Europa a mostrar a sua receita de boa governação à esquerda. Gostava de saber se o Sr. Primeiro-Ministro, líder do Partido Socialista, vai manter esse silêncio conivente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, creio que a Sr.ª Deputada estará aqui como Deputada e também como líder do CDS-PP, mas eu só cá estou como Primeiro-Ministro e, portanto, não lhe vou responder como líder do Partido Socialista. Já uma vez tive ocasião de lhe dizer que sempre que quiser falar com o líder do Partido Socialista terei o maior gosto em recebê-la no Largo do Rato, na sede nacional do PS, e falaremos dessas circunstâncias. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo o absoluto desinteresse por este tema, que deveria — sim! — interessar ao Primeiro-Ministro de Portugal, que, além do mais, é socialista e se senta com os seus colegas socialistas, igualmente Primeiros-Ministros, no Conselho Europeu de Ministros,… [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] … que faz palestras e conversas sobre como governar à esquerda, que até os acolhe em Lisboa, num congresso do Partido Socialista Europeu, mas não tem uma palavra para denunciar estes casos de corrupção.
Muito bem!
Fica-lhe muito mal, acho muito grave, mas mostra, também, qual é o interesse do Partido Socialista nestes temas. Vamos passar para outro assunto. O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao Novo Banco como um banco mau ou péssimo. Ficámos na dúvida sobre se era mau ou péssimo, mas não temos dúvida sobre a ligeireza da sua afirmação, que, de resto, voltou hoje a repetir nesta Casa. A minha pergunta é no sentido de saber se, de facto, não vai rever essa sua qualificação, porque ela é grave para um banco que está neste momento a operar no mercado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nunca me ouviu falar, como Primeiro-Ministro, sobre qualquer outro Governo europeu, seja o de Malta, seja o da Eslováquia, seja o da Hungria, porque, como Primeiro-Ministro, não o devo fazer. Contudo, noutras qualidades, já o tenho feito sobre qualquer um destes Governos e sobre qualquer um destes temas.
Nunca ouvimos!
Quanto ao mais — e não sou uma agência de rating dos bancos —, limito-me a constatar que o banco que diziam ser bom tem manifestado necessidades de capital e só nestes anos já perdeu 4000 milhões de euros de capital. Agora, por que motivo?! Há uma coisa que sabemos, a fazer fé nos relatórios que têm sido apresentados pela administração: não resulta da gestão da atual administração, resulta, portanto, seguramente, da forma como foi feita a separação entre «bom» e «mau» no momento da resolução. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder do Partido Socialista não ouvimos nada sobre os Governos de Malta ou da Roménia, portanto, desafio-o a tomar posição pública sobre esse ponto. Em relação ao Novo Banco, acho que o Sr. Primeiro-Ministro tem muito mais deveres do que qualquer agência de rating, que não tem o dever de defender o interesse nacional. Parecem-me graves as afirmações que fez ontem, as afirmações que fez hoje e, além do mais, são extraordinariamente desconcertantes, a menos que haja algo novo, e aqui concordo com a Sr.ª Deputada Catarina Martins. É que, quando o Sr. Primeiro-Ministro teve conhecimento e aprovou a venda do Novo Banco, já se sabia, repito, já se sabia que havia uma responsabilidade contingente através dos ditos empréstimos até 3,9 mil milhões de euros. Isso toda a gente sabia! De resto, nem sei como é que o Bloco de Esquerda se indigna tanto, porque aprova os Orçamentos do Estado, onde estão previstos os montantes que estão para dar entrada nesse mesmo Fundo de Resolução.
É verdade!
Portanto, sobre isto não há novidade nenhuma. A minha pergunta é no sentido de saber se há conhecimento de mais imponderáveis que possam levar para além desse limite dos 3,9 mil milhões de euros. Essa é que é a pergunta relevante, à luz do mecanismo que, sim, o seu Governo aceitou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sei que o tema do Novo Banco é um tema que costuma tratar por SMS à saída da praia e, seguramente, por isso… [[Aplausos do PS.]] … ainda não se deu conta de que a resolução decidida em 2014 colocou o banco sob a gestão da entidade de resolução, que é o Banco de Portugal. O Banco de Portugal assegurou o processo de negociação da venda, falhada em 2015 e conseguida em 2017. Ao Governo, enquanto representante do Estado, o que foi solicitado foi um empréstimo ao Fundo de Resolução, de forma a que ele pudesse assegurar o capital contingente que o comprador exigia como salvaguarda para o risco de as contas do banco virem a evidenciar, efetivamente, mais necessidades de capital do que aquilo que evidenciavam. Aquilo que o Governo recusou ao Banco de Portugal foi que esse mecanismo fosse de garantia. A Sr.ª Deputada é doutora em Direito, pelo que me escuso de desenvolver a diferença. O que aceitámos foi, simplesmente, conceder um empréstimo por um mecanismo que tem um prazo limitado, que tem um montante máximo limitado e que os bancos têm de devolver aos contribuintes, com juros, ao longo dos próximos 30 anos. Foi isto que aceitámos e mais nada! Repito, foi isto, e mais nada, que aceitámos! Quanto ao juízo que faço, é aquele que resulta das próprias necessidades de capital que a administração e os seus acionistas vêm dizendo que o banco tem, não em virtude da sua gestão mas da herança que encontraram no banco. Talvez assim se perceba melhor por que razão é que em 2015, afinal, não apareceu nenhum comprador, por que razão é que, em 2017, só apareceu um, e com tantas cautelas, e talvez se perceba melhor por que razão é que foi prudente da parte do Governo não ter aceitado nacionalizar o banco, ficar com o banco, e também não ter sujeitado nem os depositantes, nem os trabalhadores, nem os clientes do banco ao risco da sua liquidação. [[Aplausos do PS.]]
A palavra continua a ser da Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que aquilo que acabou de nos explicar não corresponde exatamente à verdade.
Ah!
Se olhar para o ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, está lá muito claramente exposto que o banco, ou o Estado, melhor dizendo, tem uma responsabilidade sem limites, repito, sem limites, se for necessário garantir a solvência do banco num cenário adverso da Comissão Europeia, ou seja, 3,9 mil milhões de euros de empréstimo, como ficou desde logo assente. Lembro-me de, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças terem dito «não vamos lá chegar». Pelos vistos, vamos lá chegar, porque estamos a chegar a bom ritmo, aliás, os incentivos eram todos para lá se chegar.
Exatamente!
Em segundo lugar, há outro tipo de medidas que podem ir até 4,2 mil milhões de euros. Mas ainda se diz mais: não há qualquer limite, se for necessário assegurar os rácios num cenário mais adverso. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamento desmenti-lo, mas aquilo que esteve a tarde toda a dizer-nos não corresponde à verdade. O Governo e o Estado são, sim, responsáveis se, a dado momento, se perceber que os rácios não estão a ser cumpridos. A minha pergunta é esta: tem ou não alguma informação que lhe permita dizer que não vão ser cumpridos esses rácios? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como quer eu quer o Sr. Ministro das Finanças temos dito repetidamente nos últimos dias — e o Sr. Ministro das Finanças poderá, aliás, aprofundá-lo, longamente, na audição parlamentar que se segue —, o Governo não dispõe de qualquer informação que venha exigir, direta ou indiretamente, da parte do Estado, qualquer outra intervenção para além daquela a que se obrigou, que foi a de financiar, até ao limite de 3890 milhões de euros, o Fundo de Resolução, que é uma outra entidade pública, com a contrapartida de reembolso com juros, por parte dos bancos, do dinheiro que venha a ser emprestado pelo Estado ao Fundo de Resolução. Espero que desta vez tenha sido absolutamente claro quanto àquilo que temos dito e repetido ao longo dos últimos dias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi muito claro, mas isso continua simplesmente a não corresponder à verdade. Por isso mesmo, o CDS foi contra esse negócio em 2017 e pede ao Governo para olhar muito bem para o ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, onde está muito claro que podemos estar perante um poço sem fundo. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui várias vezes da hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito. O Sr. Primeiro-Ministro é líder do Partido Socialista, é Secretário-Geral do Partido Socialista, certamente dá boas indicações ao seu líder de bancada. Vai ou não o Partido Socialista propor uma comissão parlamentar de inquérito? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já sabia que me detestava enquanto Primeiro-Ministro, mas fico agora comovido em saber que me adorará como líder do Partido Socialista. Já é uma melhoria!
Só na oposição!
Não sei quais são as regras no seu partido mas sei quais são no meu e, no meu, são muito simples: o Primeiro-Ministro dirige o Governo, o líder da bancada do PS dirige a bancada do PS. [[Aplausos do PS.]]
Como todos os membros do Governo e os grupos parlamentares devem saber, não pode haver mais do que duas comissões parlamentares de inquérito em funções ao mesmo tempo. Já estamos com três comissões parlamentares de inquérito por consenso total e, portanto, enquanto não acabar uma, não haverá, com certeza, uma quarta. Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor de prosseguir, uma vez que a sua bancada ainda dispõe de tempo.
Muito obrigada, Sr. Presidente da Assembleia da República. Sugeria que informasse o Sr. Primeiro-Ministro, porque assim ele escusava de fazer uma figura tão triste, ao propor alguma coisa que nem sequer é possível. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, teríamos muito mais para falar sobre estes pontos, mas há um tema incontornável que não posso deixar de trazer hoje a este debate, que é o tema da saúde, porque, mais uma vez, continuamos com demissões na área da saúde. Ainda ontem foi o caso no Centro Hospitalar de Leiria e mais uma vez foi dito e explicado que havia demissão por falta de meios e de investimentos. Sr. Primeiro-Ministro, quando é que vai assumir o absoluto falhanço do seu Governo na área da saúde?! Mas, como compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro está absolutamente perdido neste ponto, o CDS tem tido a preocupação, de resto, como noutras áreas, de que a supervisão bancária é exemplo — felizmente, nesta área, o Governo agora tem propostas, o que é ótimo, e se as quiser trazer já para a semana, quando tivermos o nosso agendamento potestativo, serão muito bem-vindas —, de trazer muitas propostas liderantes quanto à autonomia dos hospitais, ao novo modelo de financiamento para garantir melhores resultados, e não apenas nos números da produção, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de citar. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, vou lançar-lhe mais um desafio: por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro não pega nos CRI (centros de responsabilidade integrada), que tão bons resultados têm?! E o primeiro — veja-se! — é de 1988, do Prof. Manuel Antunes, à época, em Coimbra. Por que razão não pega neste modelo e não conseguimos ter melhores resultados na área da saúde?
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
É que está visto que tudo o que tem feito neste domínio tem falhado redondamente! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no caso concreto de Leiria, ainda ontem a Sr.ª Ministra da Saúde teve ocasião de reunir com o Sr. Presidente da Câmara para analisar os problemas que existem no hospital, um hospital onde tem sido feito um esforço grande de investimento, de mais de 11 milhões de euros nos últimos três anos. Como tenho tido repetidas vezes ocasião de lhe dizer, de facto, recebemos um Serviço Nacional de Saúde a requerer um grande esforço de recuperação e foi por isso que já conseguimos contratar 9000 novos profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e outros profissionais. Graças a isso, felizmente, a produção aumentou. A Sr.ª Deputada não gosta de ouvir falar da produção, mas a produção é o que permite saber se estamos a dar mais consultas ou menos consultas, a fazer mais cirurgias ou menos cirurgias. Aquilo que a Sr.ª Deputada verdadeiramente não gosta é que a resposta a cada uma destas perguntas seja, efetivamente, a de que temos hoje mais consultas nos centros de saúde do que em 2015, mais consultas nos hospitais do que em 2015, mais cirurgias nos hospitais do que em 2015, ou seja, o Serviço Nacional de Saúde está a atender e a tratar mais pessoas.
Porém, está tudo pior!
Estamos a fazer isto com 25% menos de taxas moderadoras; estamos a fazer isto com um melhor horário de trabalho para os enfermeiros, que recuperaram as 35 horas que lhes tinham sido retiradas, aliás, alargámos mesmo as 35 horas aos enfermeiros que, tendo sido contratados com contrato individual de trabalho, nunca tinham tido este horário,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] … e a quem repusemos o subsídio de especialidade, que também lhes tinha sido retirado, da mesma forma que repusemos vencimentos, da mesma forma que puderam beneficiar da redução da sobretaxa, da mesma forma que estamos a investir na criação de novas USF (unidades de saúde familiar), para atingir a meta que nos fixámos, de 100 novas USF até ao final deste ano.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. No ano passado, reduzimos, em 48%, o atraso dos pagamentos nos hospitais e, como sabe, temos este ano previsto, para 11 hospitais, um novo modelo de gestão.
É preciso ter lata!
É um modelo mais autónomo, mais responsabilizante, que permite ter maior eficiência, e cujo desenvolvimento acompanhamos com muita atenção e muita expectativa de que possa contribuir para uma gestão mais ágil do nosso Serviço Nacional de Saúde, de modo a continuarmos a melhorar a qualidade da saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa por insistir, mas o Novo Banco apresentou um novo prejuízo de 1400 milhões de euros e anunciou que vai recorrer, mais uma vez, ao Fundo de Resolução para pedir mais de 1100 milhões de euros, em cima dos 4000 milhões de euros gastos pelo Estado português na resolução do BES e dos 2000 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco, já depois da sua venda à Lone Star. Mas isto é também o resultado, mais uma vez, das imposições da Comissão Europeia, que PS, PSD e CDS aceitaram, desde a Resolução do BES até à venda do Novo Banco à Lone Star. Este é o resultado de uma gestão feita à medida dos interesses da Lone Star. Já aquando da apresentação dos resultados em 2017, o PCP alertou para os riscos da sua venda, comprometendo recursos públicos — e, já agora, aqui sempre deveria ser considerado os encargos da Caixa, que, naturalmente, são recursos públicos — para assegurar a viabilidade de um banco detido por um grupo económico transnacional. A questão que lhe quero colocar é a de saber se não é tempo de parar com este processo e integrar o Banco na esfera pública, tal como o PCP já tinha proposto aquando da Resolução do BES e novamente em abril de 2017. Para nós, existe uma questão clara: se o Estado paga ao Banco, o Estado deve gerir o Banco ao serviço do País.
Muito bem!
Moratória de 30 anos, Sr. Primeiro-Ministro? Possivelmente, na altura, já ninguém se lembrará disso. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a partir do momento em que o BES foi gerido da forma como foi, a partir do momento em que o Estado decidiu proceder à sua resolução em 2014, a partir daí só tínhamos riscos, qualquer caminho era de risco. A questão que se colocava em 2017 era a de saber como minorar os riscos para o Estado e para os contribuintes. Primeira hipótese: se voltasse a falhar a venda, o Banco teria de ser liquidado. A liquidação do Banco punha em causa grande parte dos depositantes, os postos de trabalho dos trabalhadores, as relações que aquele Banco tinha com o nosso tecido empresarial e, em particular, com as pequenas e médias empresas e também provocava um dano reputacional grande quanto à estabilidade do nosso sistema financeiro. Seria um risco excessivo. Segunda hipótese: a nacionalização. A hipótese da nacionalização significaria que o Estado assumiria todo o risco das necessidades de capital, não só aquelas que estamos a satisfazer por via de empréstimo, mas todas as que teriam de ser satisfeitas e que, neste momento, estariam, seguramente, próximo dos 9000 milhões de euros. Ora, estaríamos a falar de fundo perdido de mais de 9900 milhões de euros,…
Isso não é verdade!
… que não recuperávamos e não receberíamos juros, e a ficar com um Banco na mão com esta enorme carga de problemas. Era um risco excessivo que não deveríamos correr. [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Deveríamos, sim, concentrar esforços para fazer o que fizemos, que foi a capitalização integral da Caixa Geral de Depósitos para a garantir como um banco público, como tem sido sempre. Foi isto que fizemos. E não há nenhuma moratória aos bancos, há um prazo de 30 anos para o reembolso do empréstimo em 30 prestações anuais. Não se trata de uma moratória, eles não vão ficar 30 anos à espera de pagar. Todos os anos vão ter de pagar com as suas contribuições e essas contribuições têm de vir para o Estado para recuperar o empréstimo que fizemos e para que os contribuintes recuperem o dinheiro que foi emprestado pelo Estado. É isto que acontece, não há qualquer moratória e o risco é menor do que qualquer outra solução alternativa. Foi por isto, por estarmos a falar de riscos, por estarmos a falar da minoração de riscos, que nunca me ouviu dizer que a solução era boa ou má. A expressão que utilizei foi «solução equilibrada», porque era aquela que, no contexto da resolução iniciada em 2014, melhor protegia os trabalhadores do Banco, os clientes do Banco, os depositantes do Banco, a estabilidade do nosso sistema financeiro. Se reparar na evolução da taxa de juro, que todos nós pagamos, que a República paga pela dívida pública, há de verificar como essa alienação do Banco foi absolutamente decisiva para a recuperação do nosso rating e para a redução sustentada da taxa de juro, que, na altura, estava acima dos 4% e que hoje ronda os 1,3%. Isto significa libertar muitos milhares de milhões de euros do nosso serviço da dívida para poder investir onde é necessário. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não sou propriamente um artista em economia, mas há uma coisa que eu percebo: no meio disto, tudo quem se vai safar é a transnacional, a Lone Star, que tem sempre o futuro garantido. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, no debate quinzenal de 10 de outubro passado, vai para seis meses, trouxemos aqui o problema das enormes carências de meios humanos que estão presentes na segurança social e dos inaceitáveis tempos de espera e atrasos às diversas solicitações dos trabalhadores, nomeadamente pedidos de pensões. Disse-nos, então, que isso iria ser resolvido. Hoje repetiu a promessa. Constatávamos, na altura, que havia trabalhadores e suas famílias que esperavam 10, 11 e até 12 meses para obter resposta a um pedido de reforma, a um pedido de prestação por morte ou de complemento de dependência e também meses para obter resposta a um simples requerimento e até para um simples atendimento. Hoje, seis meses passados, a situação mantém-se. Nessa altura, anunciavam-se medidas, mas, como dissemos, não resolveriam o problema e a realidade está à vista. Faltavam, na altura, 1500 trabalhadores na segurança social, tal era a situação a que nos conduziu a política de desinvestimento de sucessivos Governos. O que está previsto e foi anunciado — o recrutamento de 200 trabalhadores, destes 70 para a Caixa Nacional de Pensões, que perdeu, entre 2010 e 2016, 240 trabalhadores — é uma gota de água no oceano. Sr. Primeiro-Ministro, quando é que os portugueses podem ver satisfeitos os seus pedidos num prazo razoável — no máximo três meses previstos na Lei? Estão a ponderar outras medidas? O Sr. Primeiro-Ministro dir-me-á que, entretanto, vão ser ressarcidos com retroativos. E, entretanto, as pessoas vivem de quê? Vivem do ar, Sr. Primeiro-Ministro? Esta é uma questão muito séria sobre a qual gostávamos de ouvir a sua opinião. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa é mesmo uma questão muito séria, é daquelas que mais pessoas nos colocam diretamente na rua, a do tempo que estão à espera, porque as pessoas não vivem de retroativos, vivem do dinheiro que recebem todos os meses para fazerem face às suas necessidades. O concurso para os 200 novos funcionários está em curso e, como sabe, leva tempo. Já há pouco enunciei várias das medidas que foram tomadas, algumas de simplificação de linhas que retiram atendimento, mas também de reforço do número de pessoas por via de contratações temporárias, por via de mobilidade interna, por via do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Vou dizer um número, sei que é arriscado, mas foi o que me foi fornecido pelo Ministério do Trabalho, e, portanto, ficamos com um risco partilhado. Respondendo à sua pergunta sobre quando vamos ter o prazo razoável de 90 dias, a informação que tenho é a de que, no final do primeiro semestre deste ano, 2019, poderemos recuperar para 90 dias o tempo de resposta a estes pedidos de reforma. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Então, Sr. Primeiro-Ministro, fica assim combinado e vamos ver se isso, depois, se concretiza! Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar passar em claro, neste debate, um acontecimento marcante e, para nós, muito relevante pelo que representa na vida das populações das áreas metropolitanas e pelo que significa para o PCP a concretização de um objetivo pelo qual, durante anos, praticamente sozinho lutou. Trata-se da valorização e alargamento do passe intermodal, uma medida de positivo impacto social tornada realidade que contou com o contributo e a intervenção do PCP, que muito nos orgulha e que se traduzirá numa significativa redução dos custos com o uso do transporte público para centenas de milhares de utentes.
Muito bem!
Máximo de 40 € para o passe válido em toda a área metropolitana e de 30 € para o passe válido em cada concelho, passe para estudantes e, no futuro, passe familiar, uso gratuito para crianças até aos 12 anos e passe para pessoas com mais de 65 anos, para lá da bonificação adicional, constituem um enorme avanço nas condições de vida das famílias e no estímulo ao uso do transporte público.
Muito bem!
Uma medida que coroa também a luta de anos desses utentes dos serviços públicos de transporte. É preciso, Sr. Primeiro-Ministro, e gostaria que registasse, avançar mais decididamente com o aumento da oferta ferroviária, fluvial e rodoviária, reforçando o investimento, e concretizar o alargamento a todo o País da redução tarifária. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a medida é para todo o País, para todas as comunidades intermunicipais e para as duas áreas metropolitanas. Naturalmente, tem mais incidência onde há mais transportes e mais utentes de transportes e menos impacto nas zonas onde há menos transportes e menos utentes. É por isso que o programa prevê duas modalidades: há, no mínimo, 60% que têm de ser empregues na redução e 40% que podem ser empregues no alargamento da rede, porque há muitas zonas do País onde o alargamento da rede é decisivo. Dou-lhe dois exemplos do enorme impacto que esta medida vai ter. Um casal que viva em Setúbal, venha diariamente para Lisboa, e tenha um filho com o passe sub23, hoje em dia paga a quantia de 443 € mensais pelos três passes, mas vai passar a pagar 80 €, o que significa uma poupança de 363 € por mês para esta família. O casal com um filho, e este com o passe sub23, se vier de Mafra, hoje paga 493 € mensais, mas vai passar a pagar 80 €, o que significa uma poupança de 413 € mensais. Esta é uma das medidas com maior impacto no aumento do rendimento disponível das famílias, fruto do trabalho profícuo entre administração central, áreas metropolitanas, municípios e CIM (comunidades intermunicipais), e vai permitir, efetivamente, uma grande melhoria na qualidade de vida de todas as famílias. Isto é muito positivo e significa que temos de continuar alargando a oferta não só às áreas metropolitanas, mas, sobretudo, ao resto do País, para que mais portugueses possam beneficiar, ano a ano, desta medida. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder; de qualquer forma, gostaria de lhe dizer o seguinte: nas últimas semanas e num quadro de grande ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), alguns dos grandes grupos privados e prestadores dos cuidados de saúde desencadearam uma operação de chantagem sobre a ADSE, cujos contornos vão muito para além da obrigatoriedade de devolverem os 38 milhões de euros faturados de forma ilícita. Estamos perante uma operação de chantagem de quem faz da saúde dos portugueses um negócio e que por isso olha para o Serviço Nacional de Saúde como um concorrente que importa desvalorizar e reduzir a sua atividade, até à sua extinção, ou utilizar para transferir dinheiro público para acumular nos seus lucros. O que eu gostaria de perguntar é se o Governo está ou não disponível para tudo fazer — nomeadamente, através do reforço do SNS ou, mesmo, da requisição dos serviços destes grupos, caso seja necessário — para garantir a prestação de cuidados aos beneficiários da ADSE e não ceder à chantagem destes grupos. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder. Fica a pergunta. Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, segundo a Rede Europeia Anti-Probreza, o ano de 2017 foi marcado por uma melhoria dos indicadores de pobreza e de exclusão social, com uma diminuição da taxa de risco de exclusão, da taxa de risco de pobreza monetária e da privação material severa. No entanto, a evolução positiva das condições de vida não atinge todos os grupos da mesma forma. No nosso País, 24% das mulheres estão em risco de pobreza ou de exclusão social — são mais de 1,3 milhões de mulheres, Sr. Primeiro-Ministro —, 18% estão em risco de pobreza monetária e 7% estão em privação material severa. As mulheres continuam numa situação de maior vulnerabilidade, apresentando valores mais elevados do que a população masculina em todos — todos — os indicadores. As mulheres são o maior contingente de pessoas a ganhar o salário mínimo e o maior número das beneficiárias do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. As mulheres são o rosto da pobreza, e assim continuarão se nada for feito. Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, milhares de pessoas marcharão em todo o País para assinalar o Dia Internacional da Mulher pelo fim das desigualdades e da violência contra todas as mulheres. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: o que tem feito, e o que está a fazer, o Governo para garantir mais igualdade e a retirada destas pessoas da linha vermelha da pobreza e da exclusão social?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, é importante que essas manifestações existam e que as pessoas venham à rua e que marchem, porque isso é um sinal de que não estamos disponíveis para continuar a tolerar nem a violência, nem a desigualdade de género, nem a desigualdade salarial. Não estamos disponíveis e não podemos aceitar! É por isso que eu próprio, enquanto cidadão, também amanhã me manifestarei na rua, porque penso que é essencial todos estarmos na rua a travar este combate. [[Aplausos do PS.]] É verdade que é fundamental combater esta desigualdade, porque a redução da pobreza tem existido também nas mulheres, mas menos do que na população em geral, e a privação material severa tem-se reduzido também nas mulheres, mas menos do que na população em geral. O salário mínimo tem vindo a aumentar e as mulheres são as que mais beneficiam com esse aumento pela grande prevalência do salário mínimo. Mas foi por isso que foi absolutamente essencial termos aprovado na Assembleia da República, por iniciativa do Governo, uma proposta de lei que foi publicada no mês passado, que visa criar mecanismos para combater a desigualdade salarial, porque isso é absolutamente essencial para criar melhores condições a fim de que haja erradicação da pobreza, mas também maior igualdade na sua erradicação. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado André Silva, tem, ainda, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em dezembro de 2016, o PAN apresentou o Projeto de Lei n.º 353/XIII/2.ª que, entre outras alterações, previa a comunicação imediata do despacho de acusação pelo crime de violência doméstica do tribunal onde o processo é julgado para o tribunal de família e menores, onde o processo de regulação das responsabilidades parentais se encontra, uma vez que as probabilidades de as crianças e jovens serem também elas vítimas são elevadíssimas. Não existiu maioria parlamentar para acolher esta proposta. Pergunto se, face à conjunta atual, o Sr. Primeiro-Ministro considera que estão reunidas as condições para se avançar com a implementação desta medida.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa obrigação está prevista na Lei n.º 112/2009 e na recente alteração, já nesta Legislatura, do Código do Processo Penal, a Lei n.º 24/2017. Essa comunicação ficou expressamente prevista de forma a que os tribunais de família, quando regulam o poder paternal, tenham a informação necessária por parte dos tribunais criminais. No entanto, na reflexão que temos de fazer sobre a articulação judiciária no tratamento da temática da violência doméstica, essa é uma questão central que tem de ser ponderada e que será, aliás, também objeto de discussão na reunião que terei a seguir para vermos como podemos aperfeiçoar os mecanismos de interligação em todas as instituições, isto é, termos uma informação fiável, consolidada e partilhada por todos, de forma a que, no interstício da falta de informação, não haja decisões que tragicamente não sejam tomadas a tempo e horas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e, evidentemente, de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 8 de março, com início às 10 horas. No ponto um, teremos o debate de atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher. Do ponto dois consta a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. Segue-se, no ponto três, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Do ponto quatro consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. No ponto cinco, apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Por fim, no ponto seis, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje, desejo a todos uma muito boa tarde. Está encerrada a reunião plenária. [[Eram 17 horas e 28 minutos.]]