Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, visto que temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Começamos pela leitura do expediente, que hoje é volumoso. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento todas e todos e passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 493/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 494/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 495/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 496/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 497/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 498/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 499/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 500/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 501/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 502/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 503/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 504/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 505/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 506/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 508/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 511/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 402/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 403/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 404/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 405/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 406/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 408/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
No primeiro ponto da ordem do dia, procederemos, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar e valorizar os professores e educadores». Para abrir o debate em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, pelo que peço, desde já, a todos que criem condições para que possamos ouvir o orador. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, começo por saudar os Srs. Professores, em luta, aqui presentes. Srs. Deputados, encaremos o problema de frente: escutemos o clamor dos professores nas ruas e nas escolas e as suas justas reivindicações, sob pena de condenarmos a escola pública. Mais de 40 000 crianças e jovens iniciaram o segundo período letivo com falta de professor a pelo menos uma disciplina. Isto não é produto de uma fatalidade: a situação radica em causas estruturais e em opções políticas tão claras quanto deletérias. Não há professores suficientes, e os 1200 estudantes que iniciaram neste ano letivo a sua formação para a docência estão longe de preencher os lugares que 2401 docentes deixaram vagos no ano civil que passou; ou os lugares do meio milhar que, entre janeiro e fevereiro, vai deixar o ensino; ou os lugares dos 4000 que, em cada ano, nos últimos anos desta década, vão aposentar-se. O clamor que se escuta nas escolas e nas ruas reflete bem as causas da falta de professores e a reduzidíssima atração que a profissão exerce sobre os mais jovens: a desvalorização e a estagnação da carreira; uma progressão que não incentiva nem cativa; os baixos salários; a elevada carga horária; a transumância mal paga e incerta de professores, tantas vezes desterrados centenas de quilómetros durante anos a fio; um regime de mobilidade por doença que privou quase 3000 professores da proximidade dos locais de tratamento, do acompanhamento pela família ou da residência; enfim, a frustração e o desencanto. É necessário e é urgente valorizar verdadeiramente as carreiras dos professores e educadores, combater a precariedade, reconhecer o tempo de serviço e garantir futuro à profissão e aos profissionais.
Exatamente!
Muito bem!
Que futuro podem esperar os mais de 11 000 professores com 10, 15 ou mais anos de serviço que continuam por vincular e, para usar uma expressão prosaica, a «marcar passo»? Respondendo à enorme pressão da luta dos professores, o Sr. Ministro da Educação acena agora com a vinculação, ainda neste ano, de cerca de 10 500 professores. Mas, se o objetivo é muitíssimo insuficiente, quando mais de 15 000 professores deveriam estar já vinculados, a vinculação prometida está verdadeiramente armadilhada. De facto, a vinculação depende da condição de, neste ano, os professores e educadores a abranger se encontrarem com horário completo. Se, por um lado, é justo que professores com quatro anos de serviço que estejam nessas condições sejam vinculados, por outro lado, é inaceitável que outros com 10, 15 ou mais anos de serviço não tenham a mesma sorte apenas por, neste ano, os seus horários comportarem menos 1 ou 2 horas.
Claro!
O que o PCP defende é a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de serviço, tendo apresentado propostas para a abertura de concursos para a vinculação, neste ano, dos profissionais com 10 ou mais anos de serviço e, em 2024, de professores com três ou mais anos de serviço. Para garantir um horizonte profissional e manter docentes, é indispensável a efetiva garantia de evolução na carreira, eliminando barreiras que desmotivam e condenam à estagnação. Nesse sentido, a eliminação das quotas e vagas para a progressão para os 5.º e 7.º escalões corresponde a uma exigência central, à qual o Governo não pode continuar a fechar os olhos e os ouvidos.
Exatamente!
A permanência injustificada no 4.º escalão de professores com 30 anos de carreira, quando deveriam estar, pelo menos, no 9.º escalão, não pode senão fazer soar as campainhas de alarme. Algo vai mal — e não são certamente os professores. Outra exigência justíssima é a da contagem integral do tempo de serviço, isto é, incluindo os 6 anos, 6 meses e 23 dias que lhes foram roubados e que o Governo teima em manter subtraídos, constituindo mais uma barreira ao reposicionamento. Outra reivindicação que tem de ser atendida é a do concurso nacional anual com a graduação profissional como único critério, promovendo a aproximação de forma equânime e transparente. É de rejeitar a distribuição de docentes pelos pretendidos conselhos locais de diretores, que podem colocar professores em uma ou mais escolas dentro do mesmo quadro de zona pedagógica. Mesmo que o Ministério da Educação cumpra a promessa de reduzir a dimensão dos quadros de zona pedagógica (QZP), isso pode significar que, para completar horário, um docente tenha de percorrer dezenas de quilómetros para, num mesmo dia, dar aulas em mais do que um estabelecimento de ensino, o que degrada a qualidade da sua prestação. Sr. Ministro, os professores e educadores exigem uma escola pública pautada por elevados padrões de qualidade, mas também não compreendem as razões pelas quais o sistema os enreda tanto em procedimentos burocráticos, com sério prejuízo para o processo de ensino-aprendizagem, que exige maior disponibilidade do professor. Por mais que se tente vender a ideia de que a dedicação e a produtividade do professor se alcançam com horários abusivos — muitos trabalham 50 ou mais horas por semana! —, este modelo não tem futuro. Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o clamor dos professores nas escolas e nas ruas tem mesmo de ser escutado — hoje! Sem dilações e sem desculpas. [[Aplausos do PCP.]]
Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo também os Srs. Professores e Alunos que acompanham este debate, nesta tarde.
Saúde, que eles estão contentes!…
Vimos novamente a esta Casa, em menos de uma semana, para debater a valorização da escola pública. Vimos com gosto, porque valorizar a escola pública é, em primeiro lugar, reconhecer o seu lugar único na construção da nossa democracia, o seu estatuto ímpar no pódio das conquistas do Portugal democrático. É a escola pública que abre a porta a todos os alunos. É a escola pública que tem garantido mobilidade social para milhões de portugueses. É na escola pública que estudou e estuda a quase totalidade da população portuguesa. É a escola pública que não se rende perante a diversidade. É à escola pública que chegam, todos os dias, os filhos dos imigrantes. É na escola pública que, todos os dias, o conhecimento se difunde, as aprendizagens se fazem. É a escola pública que tem contribuído para a redução drástica e rápida do abandono escolar precoce. É da escola pública que sai a esmagadora maioria dos alunos que estão e estiveram no ensino superior. As mais variadas agendas ideológicas, políticas e — ouso dizer — comerciais gostam de anunciar o caos dos serviços públicos e de levar, neste arrastão de preconceito, a escola pública. [[Protestos de Deputados do CH.]] Fazem-no com intenção, desmerecendo uma história de sucesso — plena de dificuldades, é certo — e em desrespeito profundo pelos que, ao longo destes quase 49 anos de democracia, são os verdadeiros artífices destas conquistas: os que todos os dias trabalham nas escolas. Seria bom começarmos estes debates sem discursos catastrofistas, que servem apenas o propósito dos que há décadas se irritam com os sucessos do Estado social e dos serviços públicos.
Nem o PS bate palmas!
Vivemos tempos de luta dos professores e de outros profissionais da educação, uma luta que o Governo escuta, reconhecendo circunstâncias atuais e antigas que dão razão a muitas das reivindicações. Compete-nos — ao Governo — encontrar soluções, em parceria e com responsabilidade, como temos vindo a fazer ao longo dos últimos anos. Nos últimos sete anos, devolvemos professores à escola pública, num crescimento de quase 9 %, em contraciclo com o decréscimo do número de alunos; contratámos técnicos especializados, psicólogos, mediadores, assistentes sociais; colocámos assistentes operacionais em todas as salas de educação pré-escolar; majorámos o rácio de assistentes operacionais em função dos alunos com necessidades educativas específicas; reduzimos o número de alunos por turma; introduzimos um novo escalão de ação social escolar; aumentámos o número de horas de trabalho para as escolas; reforçámos as horas para os diretores de turma; abrimos mais de 200 salas de educação pré-escolar; revimos os instrumentos para o ensino de Português Língua Não Materna; corrigimos o desvio de verbas da escola pública para o ensino privado; investimos na formação contínua de professores; descongelámos as carreiras, permitindo que hoje haja mais de 16 % dos professores no topo da carreira — e esta lista podia continuar. [[Aplausos do PS.]]
Pois podia, podia!…
Valorizamos a escola pública numa dimensão fundamental: confiamos nos professores. Deixámos de ter um currículo com espartilhos, permitimos que as escolas desenvolvam os seus planos de inovação gerindo o tempo das disciplinas, o calendário escolar, as turmas, os instrumentos de avaliação. Mais recentemente, ouvindo os profissionais, entendemos que a recuperação das aprendizagens perdidas na pandemia tinha de ocorrer através da confiança nas estratégias que cada escola, cada conselho de turma, cada professor podia desenvolver, e é por isso que este plano se baseia numa autonomia sem precedentes na história do sistema educativo. Além disso, propusemos a contagem do tempo de serviço das educadoras nas creches para efeitos de concurso e a integração na carreira docente dos professores de Artes Visuais das escolas artísticas. Está tudo bem? Não. Está tudo feito? Não. Os profissionais sentem-se valorizados? Basta ouvi-los para perceber que não.
E de quem é a culpa?
Temos novos desafios? Sim, temos: os desafios de uma realidade social completamente diferente da que tínhamos há 15 ou 20 anos, os desafios de um problema crescente de falta de professores. Por isso, o Governo continua empenhado em ir mais longe e construir soluções, negociadas e participadas, para responder a desafios antigos e mais recentes. O combate à precariedade é fundamental. Não precisamos apenas de vinculações extraordinárias, como as que fizemos com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda nos últimos anos, precisamos de criar mecanismos regulares de vinculação dos professores. Essa foi a proposta que apresentámos na semana passada, tendo já colhido pareceres das organizações sindicais com propostas de melhoria para que uma boa medida não introduza situações de injustiça. A valorização salarial dos professores contratados é fundamental, e por isso a propusemos. O combate à instabilidade é fundamental. Reduzir as áreas geográficas para raios de 50 km e dotar plenamente os quadros de escola com professores de quadro vai permitir aproximar e fixar os professores. Este é o sentido das propostas apresentadas. Estabilizar as percentagens de progressão na carreira, superiores às quotas do resto da Administração Pública, com previsibilidade ao longo da Legislatura, é fundamental. Associar à fixação de professores instrumentos de gestão para responder à falta deles é fundamental. Construir, em conjunto com os professores, um roteiro de desburocratização é fundamental. [[Aplausos do PS.]] Nesta semana, há reuniões de trabalho com os representantes dos professores e, para a semana, temos pela frente muito trabalho negocial. O Governo tem-se aproximado de várias propostas, porque tem ouvido. Continuamos a trabalhar, porque valorizar não é apenas apontar o que está por fazer, é fazer acontecer e saber que um caminho se faz percorrendo muitas etapas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda do debate. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Outra vez?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, o PCP traz aqui, e bem, o tema da escola pública. Defender a escola pública é o que temos andado a fazer nestes últimos sete anos. [[Muito bem!]] [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Introduzimos autonomia e flexibilidade curricular para dar outra vez centralidade à profissionalidade dos professores e educadores na escola pública. Atacámos o problema decisivo da excessiva extensão dos programas com as aprendizagens essenciais para todas as disciplinas, em todos os anos. Acabámos com a discriminação negativa do ensino profissional e voltámos a investir nele. Recuperámos a educação de adultos, que o PSD tentou destruir.
É verdade!
Alargámos a educação pré-escolar e definimos orientações curriculares para ela. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes.]] Definimos o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, de que o PSD não tinha cuidado, porque nunca esteve convencido de que era preciso alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos. Criámos o apoio tutorial específico para dar uma atenção particular aos alunos com percursos de insucesso. Reforçámos a ação social escolar. Avançámos com o programa de manuais gratuitos para todos,…
Para todos, não!
… a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, o Plano Nacional das Artes, a promoção da ciência experimental nas escolas, o desporto escolar. Tudo isto é defender a escola pública. [[Aplausos doPS.]] Em algumas destas lutas o PCP também esteve, reconhecemos isso.
«Também»?!
De igual modo, não deixámos para trás os profissionais. Se temos muito mais professores nas escolas, se temos mais professores vinculados, se temos mais milhares de assistentes operacionais, se desprecarizámos milhares de assistentes operacionais,…
E temos milhares de alunos sem aulas!
… se contratámos mais psicólogos, mais técnicos especializados, isso foi porquê? Foi porque sabemos que não há melhor escola pública sem mais profissionais, sem melhores profissionais e sem a sua dedicação e a sua profissionalidade.
E daí?…
Isto é defender a escola pública. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, está em curso um processo de revalorização da Administração Pública e das carreiras públicas. Naturalmente, os profissionais de educação não querem ser nem mais nem menos do que os outros servidores públicos. É justo. Mas este Ministério escolheu começar por dois problemas que são gigantescos na carreira docente: muitos andaram, durante muitos anos — e alguns de nós também —, a viajar pelo País para cumprir a sua missão de ensinar e a ensinar em precariedade, sem conseguir entrar para a carreira. É preciso corrigir isto e também ter medidas de gestão que permitam aproveitar o melhor possível todos os professores que temos, porque eles são necessários ao País, contrariamente ao que fizeram outros, que os mandaram emigrar, que os tiraram da escola pública e que disseram que eles não eram necessários. [[Aplausos do PS.]] Este Ministério da Educação concentrou-se em começar por problemas que é preciso resolver. Acredito que os profissionais de educação, assim como o PCP, queiram soluções que sejam compatíveis com os objetivos não só de melhorar a carreira dos professores, mas também de melhorar a escola pública e dar uma melhor resposta ao País. Mas, para isso, Sr. Deputado, precisamos de apostar em acordos, precisamos de apostar em convergências, precisamos de apostar em entendimentos entre os sindicatos e o Ministério — e, para já, precisamos de começar por estes problemas que estão em cima da mesa.
Ah!…
Precisamos daqueles que querem construir. Aqueles que estão sempre contra tudo — não estão só contra o Governo, estão contra o Governo, estão contra as direções das escolas, estão contra as autarquias e também estão contra os sindicatos, porque, na realidade, querem substituir os sindicatos pela contestação orgânica —, esses, nunca vão ajudar a construir nada. E o Sr. Deputado sabe que não podemos confundir a luta daqueles…
«A luta continua»!…
… que organizam os professores para construir com a luta daqueles que querem desconstruir. [[Aplausos do PS.]] Neste momento, também precisamos de fazer o debate com todos aqueles que têm responsabilidades perante o País. Importa saber se o PSD se transformou num mero partido de protesto, que acha que todas as reivindicações são possíveis, que acha que todas as formas de contestação são legítimas, que aplaude qualquer reivindicação. Gostávamos de saber se, no mínimo, o PSD assume as suas responsabilidades. Gostávamos de saber se o PSD ainda continua a achar que há professores a mais, como dizia o seu anterior presidente, no contexto de uma auditoria de recursos humanos,… [[Protestos do PSD.]]
Como Nuno Crato!
… de «um desperdício de recursos», que era como o designava: «Há professores a mais, porque há menos crianças e, portanto, isso tem de ser equilibrado.» O atual líder do PSD concordou, com o voto contra a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores.
Governem!
Mudou de opinião agora? Mudou de opinião agora? Deu uma cambalhota, como já deu na altura? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Estou a fazer perguntas ao PSD. Não querem ouvir, é isso? Mas vão ouvi-las na mesma! [[Protestos do PSD.]] O PSD está contra ou a favor das propostas do Governo para combater a instabilidade? Está contra ou a favor de se começar a acabar com o «andar com a casa às costas»? [[Protestos do PSD.]] Gostávamos de saber se o PSD tem uma resposta para isso. O PSD está contra ou a favor de reduzir a precariedade na classe docente? Está contra ou a favor? Tem propostas alternativas? Se as tem, porque é que não as apresenta? [[Protestos do PSD.]] O PSD quer voltar a Nuno Crato,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… quer voltar a «“implodir” o Ministério da Educação», como ele disse? Quer voltar a despedir professores ou tem propostas alternativas? [[Protestos do PSD.]]
Perguntem ao Governo!
Sr. Deputado, tem de concluir.
É muito importante saber isso. Nós estamos pela escola pública, estamos pelos profissionais de educação. Sabemos que não está tudo feito, mas não estamos pelo oportunismo.
Vou dizer pela terceira vez: o Sr. Deputado tem de concluir!
Não estamos por aqueles que dizem uma coisa na oposição e fazem outra quando chegam ao Governo. Portanto, é preciso que todos assumam as suas responsabilidades aqui, neste debate! [[Aplausos do PS.]]
Gastou 6 minutos para isto!
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que, de vez em quando, vão olhando para o quadro que define os tempos e que façam o favor de me ouvir, designadamente hoje, em que as minhas condições físicas não são as melhores.
A cassete estava ligada!…
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e demais membros do Governo, acabámos de assistir, ainda agora, a uma espécie de discurso do metaverso socialista! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro, o setor da educação vive, desde dezembro, com greves e manifestações sem fim à vista. Os alunos estão sem aulas e os professores estão cansados de promessas que não são cumpridas. As declarações do Sr. Ministro da Educação e as propostas do Governo nas negociações não tranquilizaram o setor. O que está em causa, entre outros assuntos, é a recuperação do tempo de serviço dos professores. Sobre este assunto, o Governo nada disse nas propostas que apresentou em sede negocial. O Governo tem sido incapaz de propor soluções para que os professores possam recuperar o tempo que trabalharam. É uma classe que continua a ser prejudicada em relação a outras que já recuperaram tempo de serviço. [[Aplausos do PSD.]] Mas pior: este País discrimina, de forma intolerável, os professores em função do local onde estão. Sim, importa recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que os professores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já recuperaram o seu tempo de serviço. [[Aplausos do PSD.]] Ou seja, onde o PSD tem responsabilidades governativas, os professores já tiveram direito à recuperação do tempo de serviço. [[Aplausos do PSD.]]
Não é só blá-blá-blá! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Sr.as e Srs. Deputados, são sete anos de degradação progressiva das condições de exercício da profissão docente, mas também da de assistente técnico e operacional de educação. Fala-vos hoje o Deputado, mas, com muito orgulho, professor, de profissão e de carreira. [[Muito bem!]]
Acompanho, também por isso, com muita admiração e coragem, a resiliência com que os professores têm trabalhado e dedicado tempo e vida aos seus alunos. Contudo, não é só aos professores que este Governo tem falhado. Falha também aos alunos e aos encarregados de educação: falha quando a marca do Governo neste setor é a promoção de uma cultura de facilitismo e abandalhamento da escola pública;… [[Aplausos do PSD.]] … falha quando arranca o ano letivo e há mais de 60 000 alunos sem professores a pelo menos uma disciplina; falha quando o resultado destes sete anos de políticas socialistas é um número de inscrições recorde em colégios privados para o próximo ano letivo;… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] … falha quando nos diferentes testes internacionais os alunos portugueses pioram resultados, interrompendo a progressão registada nos primeiros 15 anos deste século; falha quando esgota os professores com burocracias que os impedem de cumprir a sua missão, a de darem aulas e serem professores. [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista e a esquerda da geringonça são os grandes responsáveis pelo estado a que chegámos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando denunciamos a falta de condições em que trabalham os professores, há que dizer que este não é um problema apenas desta classe, é um problema dos alunos, dos pais, das escolas e do País. Educadores e professores têm assistido a uma perda significativa do nível remuneratório, mas têm perdido também reconhecimento social e têm visto a sua autoridade comprometida, a começar pela forma como são tratados pelo Governo. O que se passou nos últimos sete anos no ensino? O PSD recorda: alterações sistemáticas na política educativa; uma crescente e inaceitável burocracia;…
Muito bem!
… falta de condições de trabalho individual e colaborativo; asfixia do trabalho diário de professores e educadores, com tarefas puramente administrativas;…
Exatamente!
… aumento da indisciplina e das agressões a professores e educadores. Basta! Nem os professores nem o País podem aceitar isto. A falta de visão estratégica e a política educativa do Governo comprometem o futuro da escola pública, comprometem o elevador social, comprometem as vidas dos alunos, em especial daqueles que vêm de famílias desfavorecidas. Pensar no futuro da escola e do País passa também, naturalmente, pelo futuro da carreira docente. Não há escolas sem professores, mas é para aí que caminhamos. Quem quer ser professor nestas condições? Como convencemos uma criança, um jovem, que assista a tudo o que se está a passar no setor de que a nobre missão de ensinar é uma escolha que vale a pena? Como?
Muito bem!
O Governo nada fez para estancar o problema do envelhecimento dos professores e da falta de atratividade desta carreira. As reivindicações são claras e os problemas são muitos. Ao Governo exige-se que faça aquilo que lhe compete: que governe…
Muito bem!
… e, dessa forma, resolva os problemas do País — não é o PSD que está a governar, Sr. Deputado! —;… [[Aplausos do PSD.]] … que resolva o problema da falta de professores, que se vai avolumar nos próximos anos; que reveja o regime das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões, pondo fim a um garrote que impede a sua progressão; que resolva o problema da recuperação do tempo de serviço; que contrarie a generalizada perda salarial; que promova as urgentes alterações ao regime de mobilidade por doença. Resolver estes problemas é ajudar o País. Resolver estes problemas é devolver os professores ao ensino e à sua vocação. Resolver estes problemas é garantir o futuro de milhares de crianças e jovens e de professores, os quais aproveito para cumprimentar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Não é o Mithá Ribeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de o confrontar a si, Sr. Ministro, que vem pela segunda vez esta semana ao Parlamento, é importante dizer que, neste debate de atualidade, pedido pelo PCP, sobre a situação do ensino e dos professores, e depois de ouvirmos o Sr. Deputado Porfírio Silva, percebemos que a estratégia é sempre a mesma, a de dar ideia de que tudo o que se passa na escola pública e no ensino é culpa da direita.
Muito bem!
Não ouviu a intervenção, esteve a sonhar!
Ora, não podíamos começar este debate sem dizer que, em 2019, o Orçamento foi aprovado pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS. É importante que os professores saibam isto, assim como todos os profissionais de educação.
Muito bem, bem lembrado!
Nesse Orçamento de 2019 apenas se investiu 4,5 % do PIB (produto interno bruto) em educação. Para que todos saibam, em 2010 — em 2010! —, o investimento foi de 6,7 % do PIB.
Bem lembrado!
Senhoras e Senhores, este não foi o Orçamento nem do PSD, nem da Iniciativa Liberal, nem do Chega, foi um Orçamento aprovado pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco e pelo PAN. É isto que é preciso dizer! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, sei que fala pouco no Parlamento e que tem esses sonhos de que quem sugeriu que os professores emigrassem foi o PSD ou o Chega, mas olhe aqui: «António Costa sugeriu que os professores de Português emigrassem» — sugeriu que emigrassem! O orador exibiu uma notícia de jornal com o título que citou.
É verdade! [[Protestos do PS.]]
Por isso, quando fala de outros, ao menos tenha a decência de dizer e assumir que o vosso Primeiro-Ministro é que convida estes homens e mulheres a emigrarem.
És um mete-nojo!
É o vosso partido, com o apoio da extrema-esquerda, que o tem feito em Portugal, ao longo dos últimos anos.
Muito bem!
És um mete-nojo!
Sr. Ministro, ser professor em Portugal está a tornar-se um pesadelo. Para que saiba, apenas de 2010 a 2021, os professores perderam 5 % do valor médio do seu salário — repito, de 2010 a 2021, perderam 5 % do valor médio. De 2009 a 2021, perderam 13 % do poder de compra, uma das maiores quedas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Isto, Sr. Ministro, não pode ser responsabilidade de mais ninguém senão do Governo que governa este País há sete anos. O empobrecimento dos professores é sua responsabilidade e é responsabilidade deste Governo. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Ministro apresenta-se nesta Casa e diz: «Estou aqui hoje pela segunda vez esta semana.» Pois está, Sr. Ministro, está porque tem sido incompetente no trabalho que tem feito — repito, porque tem sido incompetente no trabalho que tem feito. [[Aplausos do CH.]] E habitue-se, Sr. Ministro, habitue-se, porque estará aqui uma vez, duas, três, quatro e as vezes que o Parlamento entender necessárias para dar os esclarecimentos que tem de dar,…
Muito bem!
… enquanto houver professores que não conseguem recuperar o tempo de serviço a que têm direito, enquanto houver professores que não têm a sua situação de mobilidade por doença resolvida,…
Vocês queriam acabar com a escola pública!
… enquanto houver professores, que, às mãos do PS, têm as escolas destruídas e são agredidos, enquanto houver um professor neste País — um! — que tenha de se deslocar do norte para o sul ou do sul para o norte, ou para as regiões autónomas, e não formos capazes de lhe pagar o respetivo subsídio a que tem direito por se deslocar e mudar a sua vida toda, um subsídio a que você tem direito e a que nós temos direito, mas a que eles não têm direito. E é vergonhoso que isso aconteça! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sim, sim, têm direito, têm, como nós também temos. Eles é que não têm, eles é que não têm! Mas este País habituou-se há muito ao «nós» e ao «eles». Habituou-se há muito a ter uma classe política privilegiada, que deixa os outros sem qualquer benefício, mas que consegue permanentemente tirar-lhe todos os direitos. O Sr. Ministro sabe muito bem, como nós também sabemos, quem foi o Primeiro-Ministro, e qual foi o Governo, que congelou a carreira dos professores.
Foi o Sócrates!
O Sr. Ministro sabe muito bem que não foi nenhum grupo deste espectro parlamentar que congelou e parou a contagem do tempo de serviço dos professores. Esse Primeiro-Ministro tem um nome, e nós devíamos hoje recordar o seu legado, porque é um legado que envergonha o Partido Socialista: chama-se José Sócrates e foi Primeiro-Ministro do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Foi José Sócrates, Primeiro-Ministro do Partido Socialista!
Vergonha!
Sr. Ministro, está aqui hoje pela segunda vez, e poderá estar pela terceira, pela quarta ou pela quinta, enquanto não resolver este enorme problema que o País enfrenta. À hora a que está aí sentado, há milhares de alunos sem aulas novamente e, até 2030, mais 20 000 professores vão sair. Ninguém quer ser professor, e isso é vossa responsabilidade, pelo tratamento que estão a dar aos professores, pela prepotência, pela arrogância, pelo fingirem que estão a negociar sem estarem a dar nada,…
Muito bem!
… senão ameaçarem demitir-se, como já fizeram no passado, em relação aos professores.
Muito bem!
Agora já não ameaçam demitir-se. Sabem porquê? Porque agora eram corridos do Governo com uma força tremenda, se houvesse eleições neste País. É por isso que já não ameaçam demitir-se. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas aqueles homens e mulheres, aqueles alunos e aqueles milhões de pais querem uma solução, Sr. Ministro, e não se pode esconder para sempre no seu Ministério, tem de dar uma solução. Andar a fingir que negoceia não é solução.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, esta crise tem um nome e tem um responsável, que se chama António Costa, mas o Sr. Ministro é o cúmplice maior desta desgraça da educação em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o papel de docente tem sido tratado politicamente de forma indecente. O diagnóstico está feito há anos, ainda há poucos dias estivemos aqui, nesta Casa, a ter esta mesma discussão, mas continuamos na mesma situação, com pseudonegociações, com poucos avanços, e os docentes, os psicólogos, os assistentes operacionais, os assistentes técnicos continuam todos com insatisfação e sem avanços. Enquanto estávamos na preparação destes trabalhos, mais uma vez uma greve foi anunciada para 8 de fevereiro, no próximo fim de semana vai continuar a haver reivindicações, e assim continuamos. Mas parece que assistimos a uma dissonância cognitiva, porque continuamos a ouvir o Sr. Ministro a falar de sucessos. É verdade que disse hoje que nem tudo está bem, o que já não é mau, mas, mesmo assim, parece que há um estado de não reconhecimento do que se passa. Também ouvimos falar de um «arrastão de preconceito», como se estivéssemos a falar contra a escola pública. Quem não valoriza a escola publica são as políticas governativas, é o Governo, é a geringonça. Não vale a pena dizer «são os liberais» ou «olha quem é que fala na escola pública», porque os liberais nunca deterioraram uma política de ensino, nunca estiveram no Governo a deteriorar a educação.
Ah, pois é!
Só defendem a escola privada!
A situação calamitosa, que não serve nem às crianças nem às famílias, aos jovens, aos professores, à comunidade escolar, não é culpa dos liberais. E é importante relembrar isto, porque falam aqui da valorização da escola pública como se nós não estivéssemos a lutar por uma coisa muito mais ampla do que a escola pública,…
Ah!…
… que é uma política de ensino e de educação com futuro, coisa que, obviamente, não existe e de que o Governo tem sido incapaz. Mais, hoje, no início do discurso do Sr. Ministro, ouvimos, sobre a escola pública, coisas do tipo: o seu «estatuto ímpar» — não é «estatuto ímpar», não há é par para o que está a acontecer agora —; é ela que abre a porta a todos os alunos — abre a porta a todos os alunos, mas e a qualidade de ensino? —; é lá que estudará a maior parte da população — pois cada vez há maior procura de escolas privadas por falta de qualidade na escola pública. Nós não estamos a atacar a escola pública,…
Não?…
… quem está a atacar a escola pública é a política governativa. [[Aplausos da IL.]] O que está a acontecer neste momento é que, com a política que estão a seguir na escola pública, estão a fazer uma reprodução das desigualdades sociais em Portugal. Isto é um atentado que estão a fazer à educação, muito mais do que à escola pública. Portanto, continuamos nisto. Há uns dias estávamos nesta discussão e, aparentemente, daqui a uns dias continuaremos na mesma: as reivindicações continuam, os professores e a comunidade escolar, como um todo, continuam sem soluções. Aliás, da última vez eu tinha dito que este é um PS de passa-culpas, mas, pelos vistos, também é um PS de marca-passo. A verdade é que, nos últimos dias, não temos visto mais soluções. E vamos falar de direitos: os professores têm direitos, sim, têm direito à greve e a fazer reivindicações, tal como os alunos têm direito a uma educação e todos os portugueses teriam direito a um Governo bem melhor do que aquele que temos a governar. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, escutei-o com muita atenção, mas, a menos que seja dificuldade minha, ouvi pouco ou nada sobre como pretende, de facto, valorizar as carreiras dos professores, reconhecer efetivamente o tempo de serviço…
Exatamente!
… e, sobretudo, promover o recrutamento de jovens quadros para a docência. A pergunta é muito simples, Sr. Ministro: que medidas concretas pretende o seu Ministério implementar para tornar atrativa a carreira de professor? Note que esta é uma tarefa urgente, porque faltam professores— aliás, tanto no ensino público como no ensino privado —, e o próprio Sr. Ministro o tem reconhecido. Como é que o Sr. Ministro pretende garantir que os professores colocados nas escolas estarão todos profissionalizados e não simplesmente diplomados? Como sabemos, estes últimos representam uma percentagem crescente nas escolas públicas. Este é um problema grave, que urge atalhar e resolver. Como é que o Sr. Ministro pretende resolver o problema de justiça elementar que é o de restituir aos professores e educadores de infância os 6 anos, 6 meses e 23 dias…
Exatamente! Diga lá!
… que continuam a ser-lhes subtraídos e que são indispensáveis para reconstituir a carreira a que, legitimamente, têm direito? [[Aplausos do PCP.]]
O que é que vocês fizeram na geringonça?
Sobre isto, o Sr. Ministro nada disse. O Sr. Ministro avançou com umas ideias acerca da vinculação de professores. A pergunta, Sr. Ministro, é esta: que garantia é que temos de que todos — e digo todos — os professores que precisam de ser vinculados, isto é, que trabalham há mais de três anos, o serão efetivamente?
Claro!
Este padrão dos três anos não é por acaso, pois em qualquer empresa privada um trabalhador precário com mais de três anos tem de ser integrado nos quadros. E eu pergunto: porque é que o Estado não dá o exemplo e não integra estes profissionais na respetiva carreira? Concretamente, Sr. Ministro, como é que encara este problema de haver professores que há 10, 15 ou mais anos — dizem-me que até há mais de 20 — continuam precários? Como é que isto é admissível? Como é que vai resolver o problema?
E o que fez o PCP durante a geringonça?
Uma outra questão a que também não respondeu — embora a bancada que suporta este Governo, através do Sr. Deputado Porfírio Silva, tenha procurado atalhar — foi a das vagas e das quotas para as progressões. Sobre esta matéria, o PCP tem uma posição de princípio muito clara: naturalmente, os professores não gozarão de nenhum estatuto de privilégio, embora vinquemos a manifesta urgência em resolver o problema quanto ao acesso aos 5.º e 7.º escalões; mas também é verdade que o PCP é contra todas as restrições nas progressões na carreira em toda a Administração Pública. Portanto, Sr. Ministro e Sr. Deputado Porfírio Silva, não se refugiem nesse sofisma, porque é, de facto, um sofisma. O problema de fundo é são as barreiras artificiais impostas pelo Governo à progressão efetiva dos trabalhadores da Administração Pública,… [[Aplausos do PCP.]] … criando quotas e barreiras absolutamente inaceitáveis, que é tempo de remover. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, saúdo as professoras e os professores presentes nas galerias.
E os alunos?!
É verdade que houve muitas alterações nas escolas desde 2015 e que nem todas foram para pior. É verdade, também — e isso o Sr. Ministro não mencionou —, que muitas dessas alterações sobrecarregaram os professores e que, a essa sobrecarga, não correspondeu nem mais um direito em relação às suas carreiras, ao seu salário ou à sua organização de trabalho. Pelo contrário, essas alterações corresponderam a muita sobrecarga de trabalho, porque, se houve alterações que melhoraram os currículos, que aprovaram o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória ou que alteraram as necessidades educativas especiais, também as houve que mudaram a mobilidade por doença para prejudicar os professores que se aproximavam de casa por terem condições para isso. Também as houve que roubaram sete anos de carreira, quando a contagem do tempo de serviço esteve congelada. Também as houve para pedir que fizessem horas extraordinárias quando os professores começaram a faltar, e faltam tantos professores na escola pública. E também as houve para não se recuperar o modelo de gestão democrática. Portanto, quem achar que o exemplo que vimos na televisão da Prof.ª Carla — que tem quatro empregos (além de professora, suponho que de Educação Física, é treinadora de futebol, faz limpezas e passa a ferro) e que tem de dormir no carro, porque não consegue alugar uma casa onde está colocada, no Algarve — é uma exceção e que um exemplo não pode fazer a regra quanto aos professores em Portugal é por puro desconhecimento, é por não conhecer o sistema. Só assim é que se pode não compreender aquilo que tem estado a acontecer nas últimas semanas nas ruas e nas greves nas escolas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O sistema da escola pública em Portugal está assente em trabalho precário e mal pago. Em novembro de 2021, a Comissão Europeia instaurou um procedimento por infração ao Governo e ao Ministério da Educação por tratamento discriminatório aos professores precários. Repito: em novembro de 2021! Portugal não conseguiu justificar essa discriminação, a Comissão Europeia ameaçou com recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia e só então o Governo veio dizer que vai incluir mais dois escalões de salário aos professores precários in extremis, obrigado pela Comissão Europeia a fazer uma solução pelo mínimo!
É verdade!
Repito: pelo mínimo! O Governo vem apresentar uma coisa que é inevitável, perante uma ameaça de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, como se fosse um grande avanço nas negociações. A verdade é que o Sr. Ministro só colocou em cima da mesa das negociações aquilo a que foi obrigado. Portanto, se há vitória dos professores e da luta dos professores, foi por terem feito o Ministro, pelo menos, recuar na intenção de fazer uma contratação por perfis de competências e por conselhos intermunicipais de diretores. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mas isso não resolve um problema: o facto de haver uma discriminação brutal em relação aos professores da Madeira e dos Açores, que viram o seu tempo de serviço recuperado. Isso não resolve o problema de haver uma discriminação brutal em relação à Madeira e aos Açores, porque os professores de lá não têm vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões. A Madeira e os Açores não chegaram a esta conclusão de que tinham de tratar bem os seus professores porque são mais bonzinhos ou menos bonzinhos do que o Governo da República. Chegaram a esta conclusão porque perceberam, pela sua condição de insularidade, que ou conseguiam fixar lá os professores, ou não tinham possibilidade de continuar a escola pública. Ora, a República está exatamente no mesmo momento de pré-ruptura e a única coisa que pedimos é que tenha a mesma responsabilidade, para a qual não é preciso tanto rasgo assim de imaginação, que é a de reconhecer o tempo de serviço e acabar com as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões. Termino com uma última pergunta, para a qual ainda não temos resposta: é verdade, ou não, que o Ministro das Finanças condicionou as negociações com os professores, para não haver aumento da despesa estrutural para salários de professores? [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Relativamente a esta questão, Sr. Ministro, já ouvimos os vários problemas que a escola pública, os docentes e também o pessoal não docente enfrentam, mas há uma visão da qual claramente nos temos de distanciar. A escola pública representa uma igualdade de oportunidades e a visão da meritocracia — que, muitas vezes, uma certa direita deste Parlamento traz a este debate — é, de facto, uma visão distante de um Estado social de direito que garante não só igualdades dignas de trabalho a todos os profissionais, como, acima de tudo, o acesso de todas as crianças e jovens do nosso País à escola pública,…
E os cães e os gatos?! Também têm de ir à escola!
… para garantir que o «elevador social» não está avariado. Nos últimos tempos, o Sr. Ministro apresentou medidas que vieram, de alguma forma, trazer avanços insuficientes para resolver o problema que temos em mãos, mas existem alguns temas que não só não esclareceu neste debate, como não esclareceu no diálogo, ainda que parco, com os professores em greve e nas negociações, como, desde logo, o tema da recuperação do tempo de serviço. Vai, ou não, o Governo manter um encolher de ombros totalmente inflexível relativamente a esta recuperação? O facto de dizer que não tem a possibilidade de resolver o passado não pode ser a resposta a dar a estes profissionais. Vamos sempre a tempo de resolver as injustiças cometidas e é importante, de uma vez por todas, dizer o que é que, nem que seja gradualmente, vai fazer para resolver este problema. Apesar de as medidas também preverem uma redução das distâncias de deslocação, nada dizem sobre as mesmas, ou sobre que apoios vão ser atribuídos. Por fim, Sr. Ministro, relativamente à mobilidade por doença, esta não pode ficar dependente de um sistema concursal. O Governo vai, ou não, rever este regime apresentado, que torna a mobilidade por doença num verdadeiro procedimento concursal, e garantir o acesso a quem precisa? É que estamos a falar de um direito absolutamente fundamental dos docentes.
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro da Educação: Lançou-nos, há pouco, o desafio de não começarmos este debate com um discurso catastrofista. Aqui vai, da parte do Livre: é com esta escola pública, com estas professoras e professores, que saudamos, que se faz o futuro. Malfeito fora! Não podemos deitar fora o que construímos até hoje para construir o país que queremos, e o país que queremos não é inimigo do País que temos. Isso pode ser feito aqui, mas é preciso que lhes deem condições. É preciso que lhes deem turmas mais pequenas e é preciso que façam a contagem integral do tempo de serviço que lhes foi roubado. O Livre diz isto desde 2015 e é, aparentemente, o único partido aqui representado que o tinha inscrito no programa, em 2015.
Era a Joacine!
Deem-lhes uma escola mais democrática, em que possam participar mais e em que possam ver mais considerada a sua voz, bem como a do pessoal não docente. Deem-lhes, acima de tudo, futuro. Porque é que não é discutida, de uma forma mais abrangente e mais aberta, a questão de não estarmos a tornar a profissão de professor atrativa para os jovens hoje em dia? Porque é que a sociedade civil não é envolvida? Perguntei-lhe por uns estados gerais da educação e não ouvi a sua resposta. Porque é que estamos sempre neste discurso do «vamos-lá-ver-ismo» e não passamos, de facto, para um discurso que dê futuro aos professores? Resolvam de vez a precariedade, porque será impossível a professores e a professoras darem futuro ao País, se não conseguirem prever o seu próprio futuro no próximo ano ou nos próximos dois anos. É com esta escola pública, com estes professores e professoras, que se faz o futuro, mas dá-me demasiado a sensação de que o Governo e o Sr. Ministro acham que está tudo a ir sendo feito. Isso não é de todo suficiente. Neste momento, a sociedade portuguesa precisa de debater o tema da educação para ter futuro da forma mais abrangente e inovadora possível, e esse rasgo ainda falta no seu discurso.
Vocês é que aprovaram o Orçamento do Estado do PS! [[Protestos do L.]]
Para intervir, nesta primeira ronda, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Educação, João Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as várias questões e intervenções que fizeram. Não posso deixar de começar por me referir ao «metaverso» do Sr. Deputado António Cunha. É extraordinário o exercício que fez de tentar mascarar uma realidade que todos conhecemos. [[Risos do PSD e do CH.]] É uma realidade que são múltiplas realidades.
Lá vem a troica!
É mesmo necessário lembrar que o PSD gosta de justificar todas as aleivosias que cometeu ao Estado social com o facto de estarmos na troica,… [[Risos do CH.]] … de haver um programa de intervenção, uma bancarrota, mas o País não esquece que o Memorando de Entendimento da troica mandava cortar 380 milhões de euros e o Governo do PSD/CDS cortou 500 milhões de euros! [[Protestos do PSD.]] O ministro, na altura, orgulhava-se de querer cortar 600 milhões de euros. O País não esquece isso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O País também não esquece o ziguezaguear constante do PSD. Não esquece que, há uns anos, disseram que iam aprovar a recuperação integral do tempo de serviço para, na vigésima quinta hora, dizerem: «Afinal não.» Afinal não, porque veio, na altura, o presidente, o Dr. Rui Rio, dizer: «Aquilo que votámos não é aquilo que vamos fazer.» Aliás, já nos habituámos a isto com o PSD, em vários momentos da história.
Vocês não quiseram! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
O Sr. Deputado também disse que, onde o PSD governa, se recuperou o tempo de serviço. [[É verdade!]]
Que eu saiba, a decisão dos Açores foi tomada quando o seu Governo regional era do Partido Socialista. [[Protestos do PSD, do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Exatamente! Portanto, não colha os louros daquilo que não fez. Sabe também que as autonomias existem e devem ser respeitadas, e sabe também que os impactos no orçamento da segurança social são diferenciados nas regiões autónomas e no continente. [[Aplausos do PS.]] Sabe tudo isso muito bem, portanto, não venha iludir, não venha com truques de ilusionismo.
Isso são vocês!
Sabe também, como sabe a Sr.ª Deputada Carla Castro, que não podem dizer, à segunda, quarta e sexta, que têm muito amor à escola pública, mas, à terça, quinta e sábado, desviar dinheiros públicos para os contratos de associação. [[Protestos do PSD e da IL.]] Não podem andar, como a Iniciativa Liberal faz, a encher a boca com o cheque-ensino, mas, na hora H, não falar dele.
Não sabe o que é!
Não falam do cheque-ensino, porque essa iniciativa é o desmerecimento da escola pública. A Sr.ª Deputada Carla Castro diz que valoriza muito a escola pública e todo o sistema educativo, mas, depois, acusa a escola pública e, ao fazê-lo, está a acusar os seus profissionais de falta de qualidade.
Não!
Falta de qualidade é do Governo!
Foi o que acabou de dizer, que as pessoas tiram os filhos da escola pública por falta de qualidade!
A responsabilidade é do Governo. É culpa vossa!
Foram as suas palavras. A escola pública tem qualidade, é lá que estuda 85 % da população juvenil. [[Aplausos do PS.]] O que a Sr.ª Deputada disse aqui é uma acusação infame de falta de qualidade à escola pública. Por isso, Sr.ª Deputada, envergonhe-se! [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Envergonhe-se de, no primeiro minuto, dizer que está muito preocupada com a valorização da escola pública e, no segundo minuto, dizer que a escola pública não tem qualidade, ou, nas palavras do Sr. Deputado António Cunha, que «a escola pública é uma bandalheira».
Seja sério!
Tenha respeito por quem trabalha na escola pública! Disse que era o lugar do facilitismo e da bandalheira. [[Aplausos do PS.]] Não, não é! É onde se formam os nossos alunos, é onde se preparam os jovens para a vida profissional, para a vida no ensino superior, para as carreiras artísticas, e é por isso que temos uma geração de jovens muito qualificados, muito competentes e muito capazes. [[A emigrar!]] [[A emigrar!]]
Agradeça aos professores! Agradeça à escola pública, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Diz também o Sr. Deputado que aumentámos a burocracia nas escolas, mas claro que não dá nenhum exemplo. [[Protestos do PSD.]] Lembro-me também daquilo que o PSD… Continuação dos protestos do PSDe contraprotestos do PS.
Peço licença para interromper o Sr. Ministro. Os apartes são legítimos, mas este diálogo não tem sentido nenhum. Agora está no uso da palavra um orador. Primeiro, ouvimo-lo e, depois, na nossa vez, interviremos. Assim, não há diálogo, o debate não assume essa forma.
Depois dizem que é o Chega!
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Lembro também a lógica constante da confiança do PSD e do seu discurso em relação ao sistema educativo. Há problemas no ensino do Inglês?! O que é que se faz?! Mete-se mais um exame. Não se sabe se os professores não sei quê?! Mete-se mais um exame!
«Não sei quê»?!
É o centralismo e a desconfiança constante na qualidade do trabalho dos professores. Só confiam se vier uma entidade externa averiguar e avaliar o trabalho que se faz na escola.
Essas palavras são suas, não nossas!
Falou da mobilidade por doença. Recordo que, aqui mesmo, há poucos meses, quando debatemos a mobilidade por doença, a pedido do PCP, do PAN — que, na altura, não compareceu — e, salvo erro, do Bloco de Esquerda, o próprio PSD reconheceu que era preciso introduzir medidas que ajudassem a gerir a mobilidade por doença, mas, hoje, como o assunto está na rua, vêm dizer que, afinal, já não é preciso.
Não, não!
Portanto, o seu ziguezaguear é quase enternecedor, Sr. Deputado António Cunha. Encontro coerência no seu discurso, encontro coerência na política, porque aquilo que os portugueses sabem é que se, no dia de amanhã, os senhores voltarem a ser Governo, não vão fazer nada daquilo que defendem no dia de hoje,…
Pois não!
… porque foi a isso que o PSD nos habituou, nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado André Ventura, Sr.ª Deputada Carla Castro, não estamos a fingir que negociamos.
Estão, estão!
Estamos a negociar, estamos a trabalhar. O Governo já se aproximou dos professores, ouvindo-os em várias matérias. Aproximámo-nos na manutenção dos quadros de zona pedagógica, em detrimento da designação dos mesmos como «mapas interconcelhios». Fomos mais longe do que as propostas dos sindicatos, que, na versão maior, propunham cerca de 50 quadros de zona pedagógica: temos, agora, 63 quadros de zona pedagógica, partindo de uma proposta de 23 quadros. Aproximámo-nos dos sindicatos na valorização da graduação profissional como critério único para os concursos e para a vinculação, como foi reconhecido pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Aproximámo-nos dos sindicatos, elaborando um mapa de QZP que mantém as fronteiras com os atuais quadros de zona pedagógica e não com as comunidades intermunicipais. Aproximámo-nos dos sindicatos na preocupação que nos manifestaram relativamente à correção de ultrapassagens nas vinculações intermédias, entre concursos. Aproximámo-nos dos sindicatos, recuando na intenção de haver uma percentagem de contratação direta pelas escolas.
Então, porque é que a greve continua?!
Estamos a reduzir os quadros de zona pedagógica, estamos a dar preferência aos lugares de quadros de escola, ouvindo os professores e os sindicatos quando nos dizem que os quadros de escola têm de estar completamente preenchidos por professores do quadro e não por professores contratados ou de QZP. Ouvimos e estamos a propor medidas de combate à precariedade. Introduzimos — respondendo ao Sr. Deputado Alfredo Maia — um modelo de vinculação dinâmica dos professores, a partir deste momento, para não precisarmos de mais vinculações extraordinárias, respondendo a um pedido sistematicamente feito pelas organizações sindicais, há mais de uma década, para termos um mecanismo regular e sistemático de vinculação. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não é apenas por estarmos a dar resposta à Comissão Europeia que estamos a introduzir índices para os professores contratados. Se fôssemos apenas cumprir aquilo que a Comissão Europeia pede, podíamos ter professores contratados para o resto da vida. A Comissão Europeia não está preocupada com a precariedade, está apenas preocupada com a equiparação salarial. O que fizemos foi introduzir valorização salarial aos professores contratados, ao mesmo tempo que reduzimos enormemente o número de professores contratados. Por isso, estamos a reduzir a precariedade e a valorizar os professores contratados.
Mas não fazem nem uma coisa, nem outra!
Não temos um alargamento de quotas, mas temos uma resposta de previsibilidade e de estabilidade para que a passagem para os 5.º e 7.º escalões atinjam, respetivamente, 75 % e 58 % dos professores. Esta percentagem é muito mais vasta do que a que existe nas outras carreiras da Administração Pública e permite aumentar, de facto, o número de professores que transitam, porque, por exemplo, no ano passado, por incrível que pareça, as quotas de «muito bom» e de «excelente» não foram esgotadas e, por isso, o número de professores que passaram para os 5.º e 7.º escalões foi abaixo destes números que queremos atingir. O que estamos a prever é, num acordo de estabilidade, até ao final da Legislatura, garantir estas percentagens de 75 % e de 58 %, para não ficarmos dependentes de uma circunstancial não utilização das quotas ou de despachos anuais, ao sabor daquilo que acontece cada ano. Portanto, não estamos a «pseudonegociar». Sr. Deputado Alfredo Maia, termino a minha intervenção dizendo o seguinte: é, de facto, fundamental para o País fixar e atrair jovens. Por isso, «desprecarizar», fixá-los em escolas concretas, garantir que há uma carreira em que se progride, que não está congelada, e que há um horizonte de progressão para todos aqueles que querem ser professores é absolutamente fundamental.
Então, aprovem as propostas do PCP!
É absolutamente fundamental o trabalho que estamos a fazer para rever a formação inicial de professores, para voltar a remunerar os estágios, a partir do próximo ano letivo, e para atrair jovens para a docência. Sr. Deputado Rui Tavares, no âmbito da cimeira das Nações Unidas para transformar a educação, foi pedido a todos os Estados que fizessem consultas nacionais abrangentes, que já iniciámos, envolvendo professores, alunos, a sociedade civil, organizações representantes dos pais e organizações sindicais. Os resultados dessa consulta nacional já são públicos, mas aceito o seu repto de tornarmos esta discussão ainda mais ampla, de organizarmos uma grande cimeira de transformação da educação, para dar mais visibilidade a este trabalho que está a ser feito. Na próxima sexta-feira, em Moimenta da Beira, dar-se-á mais um passo nesta iniciativa, com um grande fórum de alunos, porque esse debate tem vindo a acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Vamos iniciar a segunda ronda deste ponto da ordem dia. O Grupo Parlamentar do PS informa que o seu tempo de intervenção será distribuído entre dois Deputados. Peço-lhes a melhor gestão do tempo possível. Para iniciar este período, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Aragão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não precisamos de explicar ou de justificar o que a maioria de nós aqui e a maioria dos portugueses viveu e experienciou na primeira pessoa.
Muito bem!
A escola pública é um sucesso inegável destes quase 50 anos de democracia. [[Aplausos do PS.]] Qualquer que seja o ângulo de análise, o contributo fundamental dos professores é, também, inquestionável, mas, aqui chegados, todos reconhecemos a necessidade de mudanças. As manifestações dos professores expressam essa vontade. Pode não haver, ainda, unanimidade sobre o conteúdo dessas mudanças, mas todos convergimos na ideia de que temos de encontrar caminhos e procurar o diálogo. A prova disso é a de que este debate é sobre a escola pública e não outra, e acho que isso responde à Iniciativa Liberal. Este debate é sobre a valorização de carreiras e a contratação de mais professores, não o contrário, e acho que isso responde ao PSD.
É verdade!
Este debate é sobre melhores condições não só para ensinar, mas também para aprender, e isso obriga-nos a falar de uma coisa de que, muitas vezes, nos esquecemos: os alunos. É que a escola pública, Sr.as e Srs. Deputados, é uma realidade concreta, não é uma abstração. É uma realidade concreta quando falamos no muito edificado que já recuperámos. É uma realidade concreta quando falamos na flexibilidade curricular. É uma realidade concreta quando falamos na valorização do ensino profissional. É uma realidade concreta quando falamos da escola digital, uma das mudanças que temos de fazer hoje. Mas estas mudanças não são sobre as conquistas do passado. Há uma coisa que acho que devemos dizer à oposição: não precisam de negar estas conquistas, por não terem proposto ou não saberem propor medidas de futuro, porque são coisas absolutamente diferentes. É tão errado o Partido Socialista dizer que está tudo bem e que não é preciso fazer nada, como é profundamente desonesto, do ponto de vista político, dizer-se que está tudo errado e que tudo corre a mal. Não é isso que os portugueses sentem. [[Aplausos do PS.]] Assim termino, Sr. Ministro, com a questão que nos mobiliza e que é, de facto, a questão mais difícil: como é que conseguimos corresponder às expectativas legítimas dos professores e, ao mesmo tempo, operar mudanças — mudanças essas que estão a acontecer em todas as dimensões que referi — na escola pública? [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lúcia Silva, também do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado António Cunha, pensei, sinceramente, que ia ouvi-lo pedir desculpa aos professores pelas más políticas que implementaram durante o tempo em que foram governação.
Muito bem! [[Risos do Deputado do PSD António Cunha.]]
Mas falamos de escola pública, falamos dos seus profissionais, falamos de professores, e sei bem das dificuldades dos profissionais da educação, a começar pela sua colocação. Ninguém compreende este modelo de colocação e, por isso, quero congratular o Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Educação, porque quer dar mais estabilidade aos professores e quer acabar com o modelo de colocação que ficou conhecido como «com a casa às costas». Gostaria também de referir a importância da redução da dimensão dos quadros de zona pedagógica. Dos atuais 10 QZP, passaremos para 63 quadros, uma excelente medida para os professores que têm de fazer diariamente dezenas ou centenas de quilómetros, pois há quem faça 200 km/dia. A valorização dos profissionais da educação também passa pela redução da precariedade, pela melhoria sucessiva da norma-travão, o que permitiu que, nos últimos dois anos, tivéssemos vinculado 7000 professores. Ainda este ano, o Governo tem a intenção de vincular 10 000 professores. [[Aplausos do PS.]] Os professores contratados irão ter dois novos índices remuneratórios, consoante há quanto tempo dão aulas. Na prática, isto permitirá aos professores ter melhores salários. A ação do Governo não se limita aos últimos meses, mas, sim, aos últimos sete anos: o Governo socialista valorizou a escola pública e os seus profissionais com o descongelamento das carreiras, com a inclusão dos intervalos da componente letiva dos professores da educação pré-escolar, com a redução da componente letiva dos docentes para o exercício de funções de diretor de turma, com o aumento dos créditos horários.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Muito mais haveria a dizer, mas não posso deixar de referir a revisão dos contratos de associação com os colégios. Pesem embora estas excelentes medidas, subsistem problemas, sim, não os vamos esconder. Deixo um apelo para que se encontre um ponto de convergência, de modo que Governo e sindicatos possam continuar as negociações num ambiente tranquilo, de forma que não fiquem comprometidas as aprendizagens dos alunos, que é o que os professores mais prezam.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Estou já a terminar, Sr. Presidente Estamos conscientes de que nenhum de nós pretende voltar aos tempos dos cortes nos vencimentos, do congelamento de carreiras, dos cortes nos subsídios de Natal e de férias e aos tempos em que a escola pública perdeu dezenas de milhares de professores. Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Percebo que o PS e o Governo tenham necessidade de passar o seu tempo a atacar o PSD, o mesmo PSD que só governou durante quatro anos, neste século XXI, em que o PS governa há tantos anos. Percebo que tenham necessidade de atacar o PSD, por várias razões. Uma delas é porque, realmente, têm pouco ou nenhum trabalho para demonstrar feito para os professores, em prol dos professores, em prol da recuperação do tempo de serviço, em prol da colocação de professores. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, é natural que seja necessário falar do PSD, porque, na verdade, não têm mais nada para dizer a não ser atacar o PSD. Relativamente à recuperação do tempo de serviço, é claro que ficaria bem a todos assumir as suas responsabilidades. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
As responsabilidades são suas!
Lembro que o PS foi o autor dos Orçamentos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, e que em nenhum destes Orçamentos — em nenhum! — esteve prevista a total recuperação do tempo de serviço dos professores. Em nenhum! [[Aplausos do PSD.]]
É mentira!
Isso é mentira! É mentira!
Não vale a pena virem falar… Ou melhor, podem falar à vontade do episódio de 2019,… [[Protestos do PCP e do BE.]] … mas lembro que este só teve o desfecho que teve porque o Primeiro-Ministro António Costa ameaçou demitir-se. Repito: o Primeiro-Ministro António Costa ameaçou demitir-se! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] O Bloco de Esquerda e o PCP, que enchem a sua vontade de… Continuação dos protestos do PS, do PCP e do BE.
Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la. Da mesma forma que, há pouco, quando o Sr. Ministro da Educação falava, pedi que o deixassem falar, peço, agora, que deixem a Sr.ª Deputada Cláudia André expor os seus argumentos, algo que tem todo o direito de fazer.
Que falta de respeito do PS!
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Aproveito, então, para continuar a lembrar, porque é importante que tenhamos memória,…
Pois é!
… que, desde 2016, existem Orçamentos do Estado elaborados e aprovados pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, em que não se contemplava qualquer recuperação integral do tempo de serviço.
É mentira!
Mesmo assim, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS fizeram com que todos estes Orçamentos passassem, sem qualquer condição para que o tempo de serviço fosse integralmente recuperado. [[Aplausos do PSD.]] Fica bem a todos nós assumirmos as responsabilidades que temos. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Neste caso, percebo que o PS precise das ideias e das propostas do PSD para novos modelos de recrutamento de professores. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Já foi assumido pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Deputado Porfírio Silva que são precisos novos modelos de gestão de recrutamento de professores. Percebo que precisem da ajuda do PSD, porque, na verdade, ainda não percebemos o que é que o PS propõe, qual é, efetivamente, a proposta do Sr. Ministro.
Não percebeu porque não leu!
É que já recuou em várias vertentes, ameaçando a questão do recrutamento pelos municípios e da descentralização do recrutamento. Também falou dos mapas de pessoal, que, agora, já não são mapas de pessoal. Enfim, recuou em algumas frentes, naquelas ideias que foi dando desde que assumiu a pasta de Ministro da Educação. É certo que há sete anos que o Governo e o PS estão no Ministério da Educação. Aliás, VV. Ex.as devem ser dos governantes que estão há mais tempo no Ministério da Educação, juntando o Sr. Secretário de Estado com o Sr. Ministro. Portanto, estão há sete anos no Governo e ainda estão, hoje, como se tivessem acabado de chegar, a falar em modelos de recrutamento de professores. Sr. Ministro e Sr. Deputado Porfírio Silva, lembro-me de que VV. Ex.as promoveram os concursos externos de 2017, 2018 e 2021, e lembro também que há concursos externos todos os anos. Porque é que não fizeram nada ainda?! Se o PSD teve tantos defeitos nos seus quatro aninhos de governação, tendo VV. Ex.as governado antes e depois,… [[Protestos do PS.]] … pergunto: se foram quatro anos assim tão devastadores, porque é que, nestes sete anos, ainda não fizeram rigorosamente nada?! Não consigo perceber! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Por isso, para além de todas estas questões, quero fazer-lhe uma pergunta sobre a maior do dia de hoje, porque foi essa que espoletou toda a revolta dos professores, apesar de haver outras reivindicações. Sr. Ministro, qual é, então, exatamente o modelo de recrutamento que V. Ex.ª defende e que V. Ex.ª quer implementar no próximo concurso de professores? [[Aplausos do PSD.]]
De excelência não têm nada!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o ensino, requerido pelo PCP, é uma tentativa falhada dos comunistas de lavarem a imagem junto dos professores, e o Bloco de Esquerda vai a reboque. [[Aplausos do CH.]] Sejamos honestos: o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista partilham a mesmíssima ideia de professor e de escola. Por isso, foram aliados durante seis anos e, por isso, vão voltar a ser aliados. Já ninguém ignora que as maiores manifestações e greves dos professores são sempre contra os Governos de esquerda.
É verdade!
Muito bem!
O partido Chega não tem problemas em reconhecer que a maioria dos professores é de esquerda, mas é por isso que os Governos socialistas sempre sentiram as mãos livres para usarem e abusarem de tudo e de todos nas escolas e traírem os professores.
Muito bem!
Sofrem os professores de esquerda, sofrem os professores que não são de esquerda, sofrem os alunos, sofre a família, sofre a sociedade inteira. [[Aplausos do CH.]] Direita que é direita nunca abre mão da autoridade moral e intelectual e do respeito inquestionável que a sociedade inteira deve aos professores. Isso começa pelos alunos na sala de aula, o que não temos visto.
Muito bem!
É a forma de pacificar as escolas e de garantir uma escola pública de qualidade para os mais pobres e para as classes médias. Não há exemplos históricos e sociais de a direita alguma vez ter traído estes princípios. [[Muito bem!]]
O Chega é defensor intransigente dos professores, por ser assumidamente um partido de direita, mesmo que 100 % dos professores fossem de esquerda. [[Aplausos do CH.]] Tal como o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda sempre viveram bem com o tipo de escola disfuncional que hoje temos. Não foram as utopias pedagógicas do Chega que mataram a dignidade e a autoridade dos professores.
Muito bem!
Quer é acabar com a escola pública!
Não é o Chega que defende o igualitarismo entre tudo e todos, e, depois, não se sabe quem manda na sala de aula. Defendemos a hierarquia, a autoridade e a ordem nas escolas. Não é o Chega que pertence a uma classe política malformada que usa e abusa da trela da burocracia para coagir os professores a passarem tudo e todos, a grande mentira da avaliação.
Muito bem!
Não é o Chega que compactua com currículos escolares extensos, maus e sorvedouros irresponsáveis de dinheiros públicos. Foi isso que aniquilou as carreiras dos professores e as condições de trabalho de alunos e professores nas escolas.
Exatamente!
Dos cerca de 7 mil milhões de euros do orçamento anual do Ministério da Educação, o Chega é o primeiro partido político a exigir que o Governo socialista explique aos portugueses, hoje, no Parlamento, qual a percentagem desse montante que vai chegar efetivamente às escolas, aos professores de sala de aula e aos alunos,…
Bem lembrado!
… e qual a percentagem desse valor que vai ficar presa na estrutura burocrática e administrativa — e, muitas vezes, inútil — do Ministério da Educação. [[Aplausos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, errar é próprio da condição humana, mas só somos sujeitos morais quando demonstramos sentimentos genuínos de remorso, arrependimento e culpa. Termino com uma pergunta: vão o Governo socialista, o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda pedir desculpa aos professores, aos alunos, às famílias, aos portugueses, por terem destruído a escola pública? [[Aplausos do CH.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da IL, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não estava nada à espera, mas assistimos a um pedaço de populismo do Sr. Ministro da Educação. [[É verdade! Muito bem!]] [[Risos do Ministro da Educação.]]
Referiu que dizer que não está bem é rebaixar. Não! Dizer que não está bem é querer melhorar, porque temos de melhorar a educação, temos de melhorar a escola e temos de melhorar a situação do ensino em Portugal. Não reconhecer que é preciso uma mudança profunda nas escolas é negar até o próprio sentido da governação. Só estamos com paliativos, só estamos com políticas de «poucochinho» e, assim, não vamos lá. Não sei se é por ideologia, não sei se é por incompetência, mas sei que não está a funcionar. O problema não é se estamos a falar de uma escola pública; o problema é que não estamos a pôr no centro da educação as crianças, os jovens e os professores e que, cada vez mais, estamos com o «elevador social» estragado. Na escola pública, na escola em geral, o que está a acontecer em Portugal, neste momento, é uma reprodução das desigualdades sociais. Isto é inegável. Também não vai negar isto, com certeza, e também não vai dizer, com certeza, que será culpa dos liberais. Portanto, estamos com problemas a nível dos alunos, dos professores e da sociedade em geral, e é para isto que temos de olhar. A Iniciativa Liberal defende, sim, um diferente modelo de gestão escolar, liberdade de escolha, autonomia das escolas, descentralização efetiva e, sim, um sistema em que privado, público e cooperativo coexistam num ecossistema. Uma escola exigente, Sr. Ministro, é a melhor amiga, nomeadamente, de quem vem de ambientes socioeconomicamente desfavorecidos. Para lições de História, já que estamos a falar em aulas, voltamos a relembrar que o PS e, também, o ato de governação da geringonça estão nesta política há sete anos sem conseguir resolver estes problemas. Tenho falado no PS que passa culpas, mas continuamos também no que parece ser a escola socialista, que imputa a responsabilidade a outros. Parece que é o que está aqui a acontecer e isso é algo que não queremos ensinar aos nossos jovens. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É, de facto, importante, neste debate, relembrar qual tem sido o posicionamento das diversas forças políticas, porque foi durante a governação do PSD e do CDS que, inclusivamente, houve um convite para os professores emigrarem.
Outra vez?! A sério?!
Ah, não foi?! [[Protestos do PSD.]]
Foi com a intervenção do PCP que se conseguiu alcançar avanços, como a gratuitidade dos manuais escolares,…
Exatamente!
… o fim da PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades) e o fim da contratação pela BCE (Bolsa de Contratação de Escola). Estão recordados, Srs. Deputados? [[Protestos do PSD.]] É importante ter isto presente. Oiçam, não foi por falta de propostas para a valorização dos professores e para a valorização da escola pública que elas não avançaram.
Isso não é para nós! O Governo está ali, não está aqui!
Faltou o PSD, faltou a Iniciativa Liberal, faltou o Chega e faltou o PS.
O que é que está a faltar agora?!
Faltaram todos eles para avançar e para acompanhar o PCP nestas propostas de valorização da carreira e de valorização da escola. [[Aplausos do PCP.]]
O que fizeram quando estavam no Governo?! Nada!
Não acordámos para este problema hoje!
O PCP é uma farsa!
Há anos e anos e anos — aliás, como a luta dos professores, que também já tem anos e anos — que o PCP tem vindo, na Assembleia da República, a apresentar soluções concretas para a resolução destes problemas, nomeadamente o do fim das quotas para aceder aos 5.º e 7.º escalões e o do tempo de serviço. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Ainda agora, Sr.ª Deputada Cláudia André, justificou este volte-face do PSD com a ameaça do Governo do PS de se demitir. Tiveram medo? Tiveram medo, foi?! [[Protestos do PSD.]] A verdade é que, se tivessem votado favoravelmente aquela proposta, hoje, todo o tempo de serviço dos professores tinha sido considerado e tinham progredido na carreira. [[Aplausos do PCP.]]
Quem está a governar está ali, não está aqui!
Quem é que tem de assumir responsabilidades?! Percebemos bem o vosso incómodo, porque quem tem de assumir as responsabilidades é quem não acompanhou o PCP nestas propostas que avançou.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer o seguinte, neste tempo que me resta. Ouvimos as suas intervenções. Refere que é importante valorizar a carreira. Como é que o Governo o pretende fazer? São estas as questões que precisam de resposta. Em termos de vinculação, continua a deixar de fora professores com 10, 15 ou mais anos de serviço, com a proposta que apresentou.
É um facto!
É um facto e não respondeu!
Continua a deixar de fora, no acesso aos 5.º e 7.º escalões, professores que cumprem os requisitos. Não engane os professores, nem engane o País! Quando fala em 58 % e 75 %, está a contar as quotas que hoje existem, mais os 25 % daqueles que têm «muito bom» e «excelente» e que, já hoje, pela legislação, progridem automaticamente. É importante que isto fique clarificado.
Muito bem!
É importante que também fique clarificado, relativamente aos QZP e aos conselhos locais de diretores, se o Governo vai, de facto, avançar com essa proposta dos conselhos locais de diretores, para colocarem os professores dentro de cada um dos QZP. Essa proposta é, realmente, mais um desrespeito.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, com uma questão, que é a questão de fundo. Reconhecendo que há um problema — e há, de facto, um problema —, não seja o Governo também parte do problema, como tem estado a ser até agora.
Exatamente!
Por isso, quero perguntar, no concreto — no concreto, mesmo! —, como é que o Governo pretende, então, valorizar a carreira docente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consigo mais voltar a 2019. Penso que basta ver as capas dos jornais. No dia 2 de maio de 2019, as capas dos jornais diziam: «Parlamento aprova recuperação integral do tempo de serviço.» No dia 10 de maio de 2019, as capas dos jornais diziam: «Parlamento chumba recuperação integral do tempo de serviço.» Só uma coisa mudou, entre uma data e a outra: foi o voto do PSD e do CDS, determinado por Rui Rio e Assunção Cristas, depois de as Deputadas dos respetivos partidos terem, em comissão, aprovado o texto final global sobre o tempo de serviço sem condicionantes económicas. Esta é a história. Não há outra história para contar sobre a recuperação do tempo de serviço.
É verdade! Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de fazer um comentário em relação à Iniciativa Liberal e ao Chega, que agem, em relação aos professores, como aquela pessoa que quer obrigar à força a velhinha a atravessar a rua, mesmo que ela não queira. Dizem que querem defender os professores, mas nunca esclarecem que, nos seus respetivos programas, aquilo que propõem é que sejam as escolas a contratar os professores…
Isso não é verdade!
… e até por perfis de competências, como diz a IL. Estas são exatamente as razões que levaram os professores à rua. Defesas dessas os professores não querem, lamento! Acho que posso falar por eles. Sr. Ministro, o que é que os professores querem? Querem o direito à sua carreira. Conheci, hoje, na manifestação dos professores em Évora, uma professora com 60 anos e 35 anos de carreira, no 3.º escalão. Os professores querem ter direito à sua carreira; querem não só ter direito a aceder aos 5.º e 7.º escalões, a não terem vagas determinadas que impossibilitem que a sua avaliação de mérito, mesmo que seja excelente, os impeça de progredir na carreira, mas também a recuperar o tempo que lhes foi roubado, porque só esse tempo permite a uma professora com 35 anos de serviço e 60 anos de idade não se reformar nos 3.º ou 4.º escalões, quando merecia e já podia estar muito à frente. Os professores querem a recuperação do tempo de serviço que lhes foi roubado e que esteve tão perto de ser conquistado; querem a valorização da carreira; querem ter direito ao pagamento de despesas de deslocação; querem o pagamento de despesas de alojamento, cujo peso tanto tem crescido, em termos de valor, no rendimento dos professores. Sr. Ministro, há uma coisa que o País compreende quando vê o Sr. Ministro das Finanças a afastar cenários de recessão… Ainda hoje o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a economia vai crescer, e uma coisa que o País não compreende é a restrição orçamental seletiva; uma coisa que o País não compreende é que os impostos sirvam para pagar indemnizações milionárias a gestores públicos,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … mas não sirvam para pagar salários dignos a professores; uma coisa que o País não compreende é que os professores que são necessários à escola pública não sejam todos vinculados.
Ah! Já cá faltava!
Hoje, conheci uma professora que está precária há 18 anos e, pela regra que o Sr. Ministro agora anunciou, não poderá ser vinculada, porque foi este ano colocada num horário incompleto. Esta é a injustiça das regras, que não querem reconhecer os direitos que os professores têm à carreira.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. O País compreende que, nesta disputa, quem está errado não são os professores ao defenderem a escola pública, quem está errado é o Sr. Ministro, é o Governo. Sei bem que a União Europeia não está preocupada com a precariedade… [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … e por isso lhe pergunto a si, Sr. Ministro, se, conforme o Ministro das Finanças anunciou, a despesa estrutural vai ou não — se pode ou não — aumentar no acordo que surgir destas negociações. [[Aplausos do BE.]]
Chamo a atenção de que as pessoas nas galerias têm de estar sentadas. [[Pausa.]] Muito obrigado. Para intervir em nome do PAN, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, antes de mais, que os Deputados únicos representantes de partido têm muitas valências, mas a omnipresença não é uma delas. Portanto, lamento, mas numa próxima contará, certamente, com gosto, com a nossa presença para lhe colocarmos todas as questões a que hoje terá também oportunidade de responder, até porque ainda não me respondeu à questão da doença por mobilidade nem da reposição do tempo de carreira. Esperamos que no final deste debate possamos ter estas respostas e muitas mais. O ensino humanizado passa pela valorização dos seus profissionais, seja porque assim nos convoca este debate, para que se possa promover esta mudança, seja porque precisamos de garantir às nossas crianças e jovens um futuro em que haja tempo não só para estudar, com ensino de qualidade, mas também para que os próprios profissionais tenham gozo e possam ter prazer naquilo que estão a transmitir aos alunos. Sr. Ministro, os professores continuam a pedir respeito e dignidade na sua profissão. Não é pedir muito, sobretudo quando se fala de uma profissão que tem um aspeto basilar na nossa sociedade, e não é de mais relembrar que Portugal subscreveu uma declaração que prevê que os países destinem 15 % a 20 % dos seus gastos públicos para a educação. Portugal, como infelizmente tem vindo a ser hábito, está em incumprimento dessa mesma verba, Sr. Ministro. Mesmo com o pacote aprovado pelo Governo, continuamos a assistir à desvalorização, aos bloqueios na progressão das carreiras, ao andar com a casa às costas, a um regime de mobilidade por doença indigno. Antes de sairmos para analisar aquilo que possam ser legalidades ou ilegalidades das regras, se calhar, o debate deveria ser mesmo este, Sr. Ministro, sobre estas reformas estruturais.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. O tempo é de reformas, seja pela importância da valorização destes profissionais, seja por aquela que tem sido a indignação de anos, até da própria Comissão Europeia, que já intentou um procedimento por infração contra Portugal por tratamento discriminatório dos professores contratados e que ameaçou remeter o País para o Tribunal de Justiça da União Europeia — e gostávamos, também, que nos dissesse algo sobre isto.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, quero assinalar que ontem foi o Dia Internacional da Educação e, também, saudar o Sr. Ministro por, neste dia, ter anunciado que irá mais longe do que aquilo que as instâncias internacionais sugerem, aceitando o repto para uns estados gerais da educação, chamemos-lhes o que lhes chamarmos. Isso dá-lhe uma enorme responsabilidade, Sr. Ministro, pois não pode lá chegar com negociações falhadas com os sindicatos, mas dá-nos uma enorme responsabilidade também a nós, aos sindicatos, à sociedade civil como um todo, de participar desse exercício de forma concreta, propositiva, virada para o futuro. Francamente, PS e PSD, devo dizer que me dava incómodo, de cada vez que, em frente aos jovens que estavam nas galerias, vocês voltavam a 2011 e à discussão acerca de quem é que assinou o quê naquele ano, numa altura em que, provavelmente, alguns daqueles alunos e alunas não estavam sequer na escola.
Já foram embora!
Quer dizer, percebo a relevância do exercício, mas já o tivemos tantas vezes neste Hemiciclo! Porque é que não falamos do presente para o futuro e insistimos em ir do presente para o passado recente?!
Memória!
Sim, é importante essa memória, não há dúvida, mas é um exercício que está mais do que estafado nesta Casa, quando podemos falar de todos os desafios que temos no futuro e todos eles passam pela escola pública e pela educação. É o desafio de transformar o 12.º ano num ano zero do ensino superior — não o convenci em relação a isso, mas é altura de termos esse debate —; de termos mais escolas no ensino público, especializadas, mais autónomas, com mais cooperação entre os professores; de termos mais daquelas escolas que mudam a vida dos alunos — mais Antónios Arroios, mais Soares dos Reis, mais Luíses Antónios Verneys —,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… das ciências, das línguas, escolas internacionais públicas.
Fala à vontade! Tens mais 5 minutos!
É altura de falar de tudo isto, mas é preciso chegar lá com a dignificação da carreira dos professores resolvida.
Para intervir em nome do Governo, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, António Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos então procurar lembrar alguns dos pontos que aqui foram tratados. O primeiro é o de que um processo negocial é isso mesmo, um processo negocial, dinâmico, que não está encerrado, que está continuado. Nesta mesma semana haverá uma reunião de caráter técnico para procurarmos dirimir o que, de carácter técnico, ainda não está resolvido, sendo que na próxima semana o processo negocial continuará a existir. O que é que nós estamos a fazer? Estamos a propor um concurso com a vinculação de mais de 10 500 professores contratados, e não há nenhum histórico que possamos invocar, do passado, para um número semelhante a este. Não há precedente, apesar dos 14 500 que foram vinculados durante sete anos e que convém não esquecer.
Não foram sete!
Estamos a fazer a abertura significativa de vagas de escolas em função das necessidades reais que existem em cada escola e em cada agrupamento, para aí podermos vincular professores do quadro, professores de zona pedagógica e estes novos professores, que serão vinculados em função das suas vontades, em função da sua graduação profissional e em função das necessidades que existam nesses locais em concreto. [[Aplausos do PS.]] Estamos a criar dois novos índices de professores contratados para aqueles — estimamos, poucos — que ficarão como contratados depois deste processo. Estamos a diminuir fortemente as distâncias que os professores estão obrigados a fazer por força de procurarem o melhor espaço, o melhor e mais próximo da sua residência. Estamos a criar maior estabilidade para os docentes, maior estabilidade para as escolas. É agora que o estamos a fazer, é agora que estamos a vincular 10 500 pessoas, é agora que estamos a introduzir algo que os sindicatos bem sabem, porque esta reivindicação tem mais de 30 anos de existência. Fui dirigente sindical, como muitos saberão, e a chamada «vinculação dinâmica» é algo que, posso imaginar, muitos já nem acreditariam que alguma vez pudesse vir a acontecer. [[Aplausos do PS.]] Isto, que é exigido há 30 anos, é o que está a ser feito neste momento. Mas, como digo, um processo negocial é isso mesmo, é um processo. É dinâmico, tem um começo, há de ter um meio e, seguramente, há de ter um fim — não o vamos alongar até ao infinito. Nesta semana, como eu disse, haverá esta reunião porque, sim, nós assumimos todas as nossas responsabilidades, e bom seria que todos nesta Câmara assumissem também as suas responsabilidades. Ouvi aqui dizer que o PSD governou, neste século, durante quatro anos. Foi certamente um problema de memória, pois, pelas minhas contas, foram sete anos, não foram quatro.
Ah!… [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes.]]
Não é que faça grande diferença que nada tivesse acontecido nesses sete anos, mas temos de assumir a responsabilidade, porque não foi um Governo de quatro anos, foram três Governos que duraram sete anos. Sobretudo durante esse segundo Governo, a responsabilidade do PSD, dos senhores e das senhoras que aqui estão e que apoiaram esse Governo, foi a de retirarem das escolas quase 30 000 professores. [[Aplausos do PS.]] A vossa responsabilidade foi a de fazerem com que, na disciplina de Educação Visual e Tecnológica, o parque pedagógico ficasse reduzido a um só. De uma só assentada, dispensaram metade dos professores de Educação Visual e Tecnológica; de uma só assentada, aumentaram o número de alunos por turma;… [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] … de uma só assentada, fizeram com que se deixasse de poder fazer os desdobramentos nas disciplinas de caráter experimental, pelo que nessas mesmas disciplinas tudo se tornou mais difícil. Foi esse mesmo Governo que retirou aos professores e aos restantes funcionários públicos o 13.º mês e o subsídio de Natal. [[Aplausos do PS.]]
O PS assinou!
Foi esse mesmo Governo que, talvez no momento mais baixo da política educativa do nosso País, obrigou crianças com graves défices cognitivos a fazerem o mesmo exame que todos os outros faziam, porque estavam completamente obliterados pela necessidade de fazer exames para toda a gente. [[Aplausos do PS.]] E sabem porque é que eu não me esqueço? Porque eu estava lá,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … porque eu estava nas escolas, porque estava nessa escola onde isso aconteceu, porque durante esses quatro anos estive nessa escola a dar aulas a esses mesmos alunos que foram prejudicados pela política desse Governo durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Cláudia André.]] Não, eu não esqueço, o País não esquece e, seguramente, os professores também não esqueceram. [[Protestos do PSD e do CH.]] Se há problemas de memória aqui, há facilidade de resolver esses problemas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Cláudia André.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Educação. Aproveito para cumprimentar também a Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro e as Sr.as e os Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, gostaria de tocar em cinco questões específicas que foram colocadas nesta segunda ronda e vou seguir a ordem das intervenções. Começando pelo Sr. Deputado Bruno Aragão, gostava de lhe dizer, em respeito e homenagem aos professores, que, de facto, neste momento de turbulência — em que, como disse, se discutem expectativas legítimas, mas, ao mesmo tempo, temos uma escola a implementar —, há diversas mudanças com as medidas que temos em curso no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), no âmbito do plano de recuperação das aprendizagens. O trabalho continua nas escolas. Hoje mesmo, de manhã, tive oportunidade de estar na Covilhã a assistir a um trabalho louvável dos alunos do ensino profissional, com o ensino científico-humanístico, que, juntando diferentes disciplinas — trabalhando Multimédia, trabalhando História, trabalhando a memória do Holocausto — , fizeram um trabalho muito dignificador da escola pública. Um trabalho com aprendizagens modernas, com aprendizagens significativas, em que estão mesmo a aprender História ao mesmo tempo que desenvolvem competências de investigação e competências tecnológicas. Isto é a nossa escola pública e são os nossos professores a trabalhar. Sr.ª Deputada Cláudia André, na sequência do que Sr. Secretário de Estado já disse, penso que a última coisa que o PCP e o Bloco de Esquerda precisam é que eu os venha defender, mas, de facto, estes dois partidos foram coerentes em 2019. Já o PSD e o CDS foram incoerentes em 2019! [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Cláudia André.]] Portanto, como disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a história é essa e não vale a pena, agora, querer recontá-la de maneira diferente. A única certeza que os professores podem ter relativamente à posição do PSD sobre a recuperação de tempo de serviço — que, como foi dito pelo Sr. Deputado Alfredo Maia, é uma questão transversal à Administração Pública, não é uma questão específica desta carreira — é a de que hoje querem, mas amanhã já não vão querer. Essa é a única certeza que os professores podem ter! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, a última coisa que interessa saber sobre os professores, neste momento, é se são de esquerda ou de direita. Esse seu exercício de dizer que uns são de esquerda e outros são de direita é completamente irrelevante para as condições de trabalho dos professores. Vamos retirar da precariedade os que são de esquerda, os que são do centro, os que são de direita, porque, para nós, é completamente irrelevante saber qual é a filiação político-partidária, ou sequer se têm alguma, daqueles para quem estamos a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
É, é!
Há uma nota que é preciso saudar: o Chega, de facto, reconheceu o valor do investimento do PIB, em 2010, num Governo do Partido Socialista. Muito obrigado, por esse reconhecimento. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada Carla Castro, não é populismo!
É amadorismo!
Não é populismo, é mesmo denunciar a contradição e o ataque que faz à escola pública. Diz que «o elevador social está estragado», mas não, não está! [[Risos da IL.]] O grande desafio do sistema educativo nacional — este e todos os outros, mas o que me interessa é o nacional — é o combate às desigualdades.
Por isso é que metem os filhos em colégios!
O que os dados mostram é que, embora se mantenha um hiato entre os alunos socioeconomicamente mais vulneráveis e os outros, a curva é ascendente. E sabem onde é que estudam esses alunos? Na escola pública. É aí que esses alunos estudam. Portanto, o elevador pode andar devagar, mas funciona! [[Protestos da IL.]]
Para os socialistas.
Dizer o contrário, isso, sim, é populismo nas suas manobras comerciais contra a escola pública. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Joana Mortágua, há pouco não respondi à sua pergunta. Há, de facto, uma assunção de despesa estrutural no orçamento da educação com as medidas que propusemos na semana passada — que se juntam à subida gradual e consistente dos orçamentos para a educação, que nos permite ter, desde 2015, mais 36 % consolidado no orçamento da educação — e que significam um aumento de 100 milhões de euros, estrutural e continuado, no orçamento da educação. Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares — como historiador, calculo que não despreze a importância da memória, também para interpretarmos o presente e planearmos o futuro, embora entenda o sentido da sua intervenção — que, de facto, conforme está expresso no Orçamento do Estado, aquilo que estamos já a fazer é a trabalhar para um alargamento da rede de escolas artísticas em Portugal, para não termos apenas duas. Mas também temos um histórico de deixar as escolas secundárias criarem os seus projetos educativos próprios, especializando-os, e é por isso que temos algumas escolas com ensino bilingue, é por isso que temos algumas escolas com projetos educativos próprios — temo-lo porque demos às escolas essa autonomia, porque confiamos nos seus profissionais. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Ministro da Educação. Vamos passar à fase de encerramento deste debate e, para intervir por parte do Governo, tem, de novo, a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos esta tarde a um debate por vezes extremado, por vezes sensato, devo dizê-lo. Sensato, porque ouvimos vários discursos de valorização daquele que é, efetivamente, o papel da escola pública em Portugal. A escola pública não descansa. A escola pública, hoje, em 2023, é diferente da que existia em 2020, diferente da escola pública de 2010, diferente da que havia quando eu estudei, quando frequentei a escola pública.
É cada vez pior!
Na minha turma de 8.º ano — e não foi assim há tantos anos! — éramos 34 alunos. Passámos três para o 9.º ano, os outros 31 reprovaram e metade desses abandonaram a escola nesse ano.
Se fosse hoje passavam todos!
Isto era considerado normal, e o Sr. Deputado diz que se fosse hoje passavam todos. O Sr. Deputado acha que um sistema educativo de qualidade é aquele em que os alunos desistem, é aquele em que os alunos reprovam,… [[Protestos do PSD.]] … é aquele que se vê livre dos alunos mais vulneráveis, é aquele que não trabalha para promover o sucesso escolar,… [[Aplausos do PS.]] … é aquele que se limita a reproduzir as assimetrias à entrada e fica muito contente, porque tem qualidade e exclui. Pois essa não é, de facto, a nossa visão de escola. O PSD gosta muito falar de facilitismo — aliás, o Sr. Deputado António Cunha falou de facilitismo — e não há nada mais fácil do que a exclusão! Não há nada mais baratinho do que excluir, não há nada mais fácil do que reprovar,…
Não diga isso, fica-lhe mal!
… não há nada mais fácil do que apenas verificar ao fim do dia que há uns que sabem e outros que não sabem. [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Sónia Ramos.]] O que é difícil, o que é exigente, o que é rigoroso é fazer o trabalho que os professores portugueses fazem todos os dias na escola pública. De facto, valorizo a escola pública, porque não seleciona alunos à entrada, porque não manda embora alunos a meio do percurso se eles lhe sujam as estatísticas.
Fica-lhe mal esse discurso!
O trabalho que os nossos professores fazem é o de pegar em todos os alunos, independentemente da sua condição socioeconómica, independentemente da sua etnia, independentemente da língua materna que falam, e garantir que todos aprendem. Isso faz-se com apoios tutoriais, isso faz-se com planos de recuperação, isso faz-se com o reforço das aprendizagens, isso faz-se com o trabalho integrado curricular, isso faz-se com o esforço contínuo e constante dos professores. Portanto, facilitista, verdadeiramente facilitista, é o discurso de exclusão de que o PSD tanto gosta. [[Não, não!]]
Esse é o discurso da preguiça e, sobretudo, o discurso da desvalorização do trabalho que a escola pública faz. Srs. Deputados do PSD, não é por acaso que, desde o início do século — tirando no ano da pandemia —, a única vez em que as taxas de insucesso escolar voltaram a subir foi durante a vossa governação. Porquê? Porque desistiram dos alunos.
Agora passam todos!
Desistiram dos alunos e pensaram: «Isto é para as elites, isto não é para todos.» [[Aplausos do PS.]] Ouvimos também, neste debate, a identificação de problemas. O PCP convidou-nos a este debate e, como eu disse no início, viemos com gosto. Estamos aqui para resolver problemas, com seriedade, com boa-fé, com responsabilidade, sabendo que nem tudo se consegue resolver num dia, que nem tudo se consegue resolver num ano, mas estamos a atacar problemas sérios que afetam a carreira dos professores. Estamos a combater a precariedade. Temos de estabelecer prioridades e penso que todos partilhamos que é tempo de parar com isto de termos uma percentagem enorme de professores contratados e de termos um tempo médio de 16 anos para a vinculação. É tempo, sobretudo, de não fazer da resolução destes problemas processos extraordinários; temos de os transformar em processos normais,…
Processos, processos…!
… em que a precariedade seja combatida, porque há medidas estruturais para a combater — esse é o nosso compromisso. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Acabar com a casa às costas significa fixar os professores, dar-lhes a oportunidade de se estabelecerem e de saberem isto: «Tenho um lugar no quadro de escola e é aqui que posso organizar a minha vida.» Isto não é compatível com quadros de zona pedagógica imensos, onde as pessoas são obrigadas a mudar de lugar de x em x anos, não é compatível com a situação de contratado. [[Protestos do PSD.]] É por isso que temos um mapa com 63 quadros de zona pedagógica, e é por isso, também, que temos medidas para que a fixação de professores esteja aliada à resolução do problema de falta de professores.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o nosso compromisso é, de facto, o de resolver problemas, combater problemas, melhorar a condição dos profissionais. É para isso que estamos aqui e é para isso que aqui continuamos. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há escola pública sem professores, ponto. Não há quem possa contradizer isto. O Governo diz-nos que é na escola pública que a democracia se concretiza. É verdade! Mas não é menos verdade que, com estas opções, é a escola pública que o Governo opta por deixar definhar. Começámos o debate a lembrar que mais de 25 000 alunos terminaram o 1.º período sem professor a, pelo menos, uma disciplina e mais de 40 000 iniciaram o 2.º período nessa mesma situação. O que tem feito o Governo? O que tem feito é ignorar as reivindicações dos professores. Não há professores suficientes e os 1200 jovens que se inscreveram neste ano letivo para se prepararem para a docência estão longe de preencher os lugares que 2401 professores deixaram vagos; estão longe de compensar o meio milhar de professores que, entre janeiro e fevereiro, vão deixar o ensino ou os 4000 professores que em cada ano, como nos últimos anos desta década, se aposentam. O que faz o Governo? Ignora e mantém-se intransigente, prejudicando os professores e a escola pública. O Governo vem dizer que está a tentar encontrar soluções, mas, vamos ser francos, não se vislumbra nenhuma proposta real, que surta efeito no sentido da valorização da carreira e da profissão docente — nem na dos demais trabalhadores, de resto —, tal como não se está a fazer uma valorização das respetivas remunerações, que tantas vezes têm de servir para pagar os custos de estar a trabalhar longe de casa. É pagar para trabalhar! O Governo continua a recusar contar todo o tempo de serviço prestado pelos professores para efeitos de progressão na carreira, fazendo um verdadeiro apagão do tempo de serviço trabalhado. O Governo mantém as quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões, impedindo a progressão dos professores, fazendo com que, hoje, quando se ingressa na carreira, não haja qualquer perspetiva de chegar ao topo. Sim, porque a proposta do Governo, com que nos acenou, continua a deixar milhares de pessoas de fora do acesso aos 5.º e 7.º escalões. É um autêntico engodo e há que denunciá-lo. O Governo continua a não vincular os professores com mais de 5, 10, 15 e mais anos de serviço; não combate a precariedade; é responsável, aliás, pela promoção de vínculos precários, que também atingem outros trabalhadores da educação. Basta dizer que a média de entrada para a carreira docente é por volta dos 45 anos de idade. O Governo impõe um regime de mobilidade por doença desrespeitador dos direitos dos trabalhadores e continua sem garantir o critério da graduação profissional como o único critério a concurso. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] O Governo só não dá resposta às justas reivindicações dos professores ou aos problemas da escola pública porque não quer; e não só não resolve os problemas que já existem como pretende criar novos problemas com a intenção de avançar com as alterações, nomeadamente com a de o recrutamento de professores passar a ser feito pelos diretores das escolas em detrimento do concurso nacional e da respetiva graduação profissional. O Governo não está a responder aos problemas. Faltam professores, faltam educadores nas escolas e, mesmo que cumpra a promessa de reduzir a dimensão dos quadros de zona pedagógica, o Ministério mantém os conselhos locais de diretores a decidir, o que pode significar que, para completar o horário, um professor tenha de percorrer dezenas de quilómetros para dar aulas em distintos locais no mesmo dia, pelos seus meios e sendo submetido a um esforço psicológico e físico que degrada a qualidade da sua prestação. Isto não é solução, isto é um problema! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Nos próximos anos vão aposentar-se milhares de professores. Questiona-se: como se atrai pessoas para a carreira docente? Não é com vínculos precários, durante anos e anos, a correr o País de norte a sul, tendo de suportar encargos com duas habitações; é com a valorização da carreira e da profissão, mas sobre isto não vemos medidas. Como se perspetiva a saída de milhares de professores para a aposentação? Vai-se continuar a contratar técnicos sem habilitação profissional para a docência? É esta a solução que o Governo tem?! Também é importante fazer um exercício de memória: a 2 de maio de 2019, os Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda, do PSD e do CDS aprovaram, na especialidade, a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores que esteve congelado.
Bem lembrado!
Então, perguntamo-nos: porque é que esse tempo não foi efetivamente considerado? Foi porque, no dia 10 de maio, o PSD, num volte-face, ajudou o Governo a não repor o tempo de trabalho dos professores.
Ora, aí é que é!
Aliás, pelo que percebemos, o PSD quis salvar o Governo, não sabemos se por medo ou se por outra conveniência. [[Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Mas, mais: a 4 de dezembro de 2020, na devolução dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de trabalho, o PS, o PSD e o CDS votaram contra e a Iniciativa Liberal e o Chega abstiveram-se; a 14 de fevereiro de 2020, na contabilização total do tempo de serviço para efeitos da Segurança Social, o PS votou contra e o PSD, o CDS e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.
E a favor? O Chega!
Nessa altura, Srs. Deputados, o PS não tinha maioria absoluta e precisava sempre dos votos à sua direita. Os professores exigem respeito, exigem não ser enganados e que não lhes atirem areia para os olhos.
Aí é que está!
Os professores exigem respeito pela sua profissão, pela sua carreira, exigem ter salários dignos e ver o tempo trabalhado ser contado — todo contado! Há algo mais digno do que lutar por respeito? Os professores estão, simultaneamente, a lutar pela escola pública, porque sem professores com estabilidade, com condições de trabalho e de vida não há escola pública.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que não faltarão propostas concretas do PCP. Aliás, elas nunca faltaram, sempre estiveram aí. Que não faltem, então, as forças aos professores, porque a luta dos professores, a sua força, a sua mobilização serão determinantes para o presente e para o futuro da escola pública e para ultrapassar as injustiças que, neste momento, sobre ela se abatem. [[Aplausos do PCP.]]
Damos assim por concluído este primeiro ponto da ordem de trabalhos e despedimo-nos do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Secretário de Estado da Educação. Vamos passar para o segundo ponto, que consta da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, e do Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. Para apresentar as duas propostas de lei, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Cultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescente desenvolvimento do digital como via alternativa muito relevante na distribuição, circulação e consumo de obras protegidas é, por definição e natureza, transnacional. Por isso, a adoção de mecanismos à escala europeia é determinante para garantir o bom funcionamento do mercado da distribuição de obras e de outro material protegido, salvaguardando sempre a viabilidade económica da criação autoral, bem como a liberdade de expressão. Este é um debate político crucial nos nossos dias, e foi neste contexto que surgiram as diretivas que hoje são discutidas. A primeira proposta de lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/789 e visa estabelecer o regime de direitos de autor e direitos conexos aplicável a determinadas transmissões em linha, dos organismos de radiodifusão, bem como à retransmissão de programas de rádio e televisão. Trata-se de um diploma iminentemente técnico, embora muito relevante no reforço da tutela dos direitos de autor e dos direitos conexos. A segunda proposta de lei procede à transposição da diretiva do direito de autor no mercado único digital e merece a maior atenção de todos nós. Esta diretiva teve como propósito primordial a intervenção na cadeia de valores gerada pela disponibilização online de conteúdos protegidos em benefício dos autores, dos artistas e dos produtores, de maneira a garantir-lhes uma remuneração mais justa em relação ao valor gerado, assegurando um elevado nível de proteção aos titulares de direitos de autor e conexos, numa lógica de harmonização no quadro da União. Portugal, como é reconhecido, desempenhou um papel muito ativo nestas discussões do Conselho. Fizemos, aliás, parte do pequeno grupo de países que, desde o início, procuraram uma solução equilibrada, que fosse capaz de, ao mesmo tempo, garantir a circulação e acesso às obras, proteger os titulares dos direitos e estimular o desenvolvimento tecnológico. Por esses motivos, Portugal entendeu ser necessária uma iniciativa normativa que responsabilizasse as plataformas com fins lucrativos que facilitam o acesso a grandes quantidades de conteúdos protegidos carregados por utilizadores. Queria deixar algumas palavras sobre três aspetos em particular: o fim do estatuto da neutralidade das plataformas, com a criação de um mecanismo legal que as obriga a obter as necessárias autorizações legais junto dos titulares de direitos, mediante o pagamento de remunerações justas em face das receitas; a defesa intransigente dos utilizadores que, sem intuitos lucrativos, disponibilizam e partilham conteúdos de maneira a garantir a liberdade de expressão e de criação no espaço digital; e a promoção do desenvolvimento tecnológico, fomentando o aparecimento de novas empresas nestes domínios — em especial startups — ou o desenvolvimento da concorrência. Tendo este último objetivo em vista, aliás, Portugal promoveu, em conjunto com a Alemanha, uma solução que exclui do âmbito da diretiva as micro, pequenas e médias empresas durante os primeiros três anos de atividade. Outra grande novidade desta diretiva diz respeito aos editores de imprensa, em benefício dos quais Portugal defendeu a criação de um novo direito conexo: a utilização de excertos de notícias em ambiente digital e para fins comerciais não pode ser objeto da exclusão da proteção, visto que tais excertos resultam do trabalho de criação intelectual, bem como do investimento dos editores de imprensa. Paralelamente, Portugal apoiou a criação de novas exceções obrigatórias nas áreas de investigação da educação e da preservação do património cultural, de modo a salvaguardar utilizações de interesse público. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta legislativa aqui apresentada procura proceder a uma transposição da diretiva tão próxima quanto possível da letra do original, temperada com alguns considerandos indispensáveis à sua efetiva aplicação. Trata-se de um caminho que teve em conta a utilização, pelo legislador europeu, de conceitos relativamente indeterminados, pensados para permitir que o regime criado possa sobreviver ao ritmo vertiginoso da evolução tecnológica. A diretiva apenas impõe um mecanismo de gestão coletiva com efeito alargado, e foi isso que adotámos. Entendemos que a instituição de um mecanismo de gestão coletiva obrigatória constituiria uma compressão desproporcionada da liberdade contratual e seria, aliás, pouco eficaz se aplicada apenas por um Estado-Membro, isoladamente. Por fim, em matéria de arbitragem, propõe-se uma solução que, além de garantir uma correta transposição da diretiva, responde a um conjunto de situações que estavam já previstas na lei portuguesa, mas que, até hoje, não tinham sido regulamentadas. Tenho acompanhado os seminários e os debates que vêm sendo promovidos em torno dos desafios que hoje se colocam no domínio do direito de autor, designadamente a conferência promovida pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no Parlamento, há um par de meses. Neste contexto parlamentar, julgo que o País tem muito a ganhar se houver um consenso político que reflita o consenso social que, de facto, existe em torno das matérias que hoje se discutem. Acredito que esta diretiva abre um caminho novo, um caminho que procura adequar as normas jurídicas às atuais realidades de exploração das obras protegidas no contexto do digital. Trata-se de uma matéria com consequências vastas para todo o setor da criação e, por isso, uma vez aprovadas as propostas de lei hoje submetidas para apreciação, será aberto um processo formal de consulta pública que, com inteira transparência, permita, uma vez mais, a todas as organizações ou entidades representativas de todos os interesses em confronto, participar na construção deste novo regime.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Um regime que, julgo, quando em prática, vai conferir estabilidade e proteção à gestão do direito de autor num contexto profundamente novo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa regista que se inscreveu, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. V. Ex.ª não dispõe de tempo para responder, mas o Sr. Deputado insiste em fazer o pedido de esclarecimento — está no seu direito! —, pelo que V. Ex.ª responderá, se assim entender, nos 2 minutos finais de encerramento do debate. Sr. Deputado Alexandre Poço, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira palavra que temos neste debate é «finalmente». Finalmente, está a Assembleia da República a discutir esta transposição de duas diretivas muito importantes. Sr. Ministro da Cultura, neste processo, podemos dizer que o Governo não andou bem. Não andou bem, claramente, quando tínhamos de ter transposto estas diretivas até junho de 2021 e, estando nós quase a caminho dos quatro anos da aprovação das diretivas, Portugal é um dos países mais atrasados no que diz respeito à aplicação desta legislação. Por outro lado, sabemos bem quem perde. Quem perde são os criadores, quem perde são as indústrias culturais, quem perde são todos aqueles que são impactados, direta ou indiretamente, por esta transposição e por estas duas importantes diretivas. Também não colhe o argumento de que foi a dissolução da Assembleia da República, em 2021 que atrasou este processo, até porque já está em funções há quase um ano. Por outro lado, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD quer ser bastante claro: não fomos, até aqui, e também não seremos um obstáculo neste processo.
Só neste?!
Fomos, até, bastante construtivos, pois foi por ação do Grupo Parlamentar do PSD que uma resolução de maio de 2022 já apelava à transposição urgente. Foi por ação do Grupo Parlamentar do PSD que esta Casa discutiu com todo o setor os impactos, os desafios, os problemas e os conflitos de interesse no que diz respeito à transposição desta diretiva. Mantivemos, nessa discussão, uma postura muito coerente, muito construtiva, muito favorável a que Portugal fosse mais célere. Infelizmente, o Governo socialista não foi, manifestamente, capaz. Também registamos que, neste debate, há uma evolução: o PSD defendia a introdução de mecanismos de arbitragem que não constavam na proposta de 2021; nesta proposta, do final de 2022, já constam. Por isso, Sr. Ministro, o esclarecimento que o PSD tem para lhe pedir é o seguinte: reconhecendo a nossa posição e a nossa vontade em construir uma legislação nacional positiva para as indústrias, para os editores, para os criadores, é muito importante que este processo continue a ser participado. Neste sentido, a nossa primeira questão, muito clara, é esta: qual será o período de consulta pública e quando é que ele acontecerá, assim que a lei de autorização seja aprovada nesta Casa? Por outro lado, entendemos também que é muito importante questionar o Governo sobre se, depois de dizer qual será o período da consulta pública, consegue comprometer-se, hoje, aqui, em dizer, para que todo o País saiba, em que data é que vamos ter, efetivamente, a legislação transposta. Deixo uma última nota, Sr. Ministro da Cultura, depois destas questões, cujas respostas penso ser importante partilhar com esta Casa, relativamente ao período da consulta pública e à data em que vamos ter esta diretiva transposta. Não seremos um obstáculo, mas também não nos demitiremos da discussão, como não o fizemos até aqui. Usaremos os mecanismos parlamentares e os preceitos legais à nossa disposição para continuar a fiscalizar esta legislação e garantir que estas diretivas, ao fim de quatro anos transpostas, vão ao encontro do interesse dos setores da cultura, dos criadores e, ao fim e ao cabo, do nosso País como um todo. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Alexandre Poço, afinal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu ao Sr. Ministro da Cultura, sensivelmente, 1 minuto e meio, pelo que o Sr. Ministro tem, agora, a possibilidade de lhe responder de imediato. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço, naturalmente, esta posição construtiva do PSD. Como tive oportunidade de dizer — e já o disse, aliás, recentemente, em sede de Comissão —, esta é uma matéria da maior importância e em torno da qual há um amplo consenso social no nosso País. Julgo que, em muitas matérias, mas nesta em particular, é fundamental que esse consenso social se traduza, também, num consenso político. É isso que confere previsibilidade ao setor e, não menos importante, é isso que garante que ultrapassamos, quanto antes, o período que, de facto, perdemos. E perdemo-lo por razões que são públicas, notórias e conhecidas. A Legislatura foi interrompida, o processo reiniciou-se e estamos aqui, apesar de tudo num prazo relativamente curto. [[Risos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Paulo Rios de Oliveira.]] O que lhe posso dar conta é que, uma vez aprovada esta autorização no Parlamento, o Governo iniciará muito rapidamente o prazo de consulta, que nunca será inferior a 30 dias, e as entidades terão, mais uma vez, oportunidade de se pronunciar. Já o fizeram no passado, mas acho fundamental e importante que lhes seja dada mais uma oportunidade, porque nunca é demais. Eu próprio tenho tido oportunidade de receber muitas entidades, de falar com elas. Estive atento à iniciativa que o Parlamento tomou, por ação do PSD, e julgo que há boas condições para terminarmos esta transposição o quanto antes e em benefício de todos.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta temática, não obstante a transposição das diretivas, o PAN traz uma iniciativa que visa assegurar a proteção dos direitos de autor e direitos conexos no setor da rádio. A rádio chega a mais de 7 milhões de pessoas no nosso País, diariamente, e é companhia de muitas pessoas, especialmente das mais idosas, mas ressente-se de um contexto de mudanças que coloca algumas dificuldades a este setor. Cientes destas dificuldades, apresentamos uma proposta que, sendo simples, tem um impacto muito significativo. A primeira dimensão desta proposta prende-se com o facto de, atualmente, os operadores de radiodifusão serem os únicos detentores de direitos de autor que não recebem uma percentagem da quantia resultante da venda ao público de aparelhos que permitem a fixação e reprodução das suas emissões. Esta situação é injusta e, por isso mesmo, o PAN inclui os operadores de radiodifusão no leque de entidades beneficiárias deste direito, dando-lhes assim uma fonte adicional de financiamento. Sublinho que a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) apoiou esta alteração, que afirmou ser justa. Em segundo lugar, queremos que o setor da rádio tenha assento no Conselho Nacional de Cultura. Em 2017, o Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta que prevê esta inclusão, mas desde então nada foi feito pelo Governo, pelo que o PAN propõe que se clarifique esta questão, de uma vez por todas. Tal como a anterior, também esta é uma proposta apoiada pela ERC, que a qualifica como muito positiva. A terceira e última proposta visa dar ao setor da rádio mais importância no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, clarificando a diferenciação da rádio face ao audiovisual e prevendo medidas como as que protegem o nome dos serviços de programas de rádio e televisão, tipificando ainda os direitos coletivos dos operadores de rádio. Estas propostas são apoiadas pela Associação Portuguesa de Radiodifusão, embora, conforme sugestão da ERC, devam ainda ser trabalhadas em sede de especialidade — algo que o PAN está totalmente disponível para fazer e debater, assim haja vontade das demais forças políticas de nos acompanhar.
Vamos prosseguir com as intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas legislativas neste ponto da ordem de trabalhos. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de expressão e a liberdade de informação são direitos fundamentais, sendo que uma sociedade livre, com cidadãos conscientes e esclarecidos, depende do exercício pleno destas liberdades. Na Iniciativa Liberal nunca teremos qualquer leitura redutora ou ambígua nesta matéria. Há que proteger a liberdade de expressão e a liberdade de informação, sem a menor concessão a qualquer espécie de censura.
Muito bem!
A internet é hoje um precioso aliado da liberdade, por isso seremos sempre contra quaisquer tentativas de condicionar este precioso bem comum, pilar da sociedade de informação, pois as melhores intenções, por vezes, geram efeitos perversos. Na Iniciativa Liberal, sabemos também que o esforço, o investimento e a expectativa de obtenção de rendimentos por parte de quem cria conteúdos têm de ser garantidos. Assim, não podemos aceitar que os direitos de autor de quem cria sejam ultrapassados e que uns ganhem à custa da criatividade e do esforço de outros. Lamentamos muito que a transposição destas diretivas esteja dois anos atrasada, prejudicando a vida de artistas e de criadores. Defendemos, por isso, uma legislação que salvaguarde a liberdade de expressão, mas também os direitos de propriedade. Neste sentido, qualquer alteração legislativa, mesmo que com a caução do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, que pretenda forçar prestadores de serviços online a impedir a difusão de determinados conteúdos suscita-nos as maiores dúvidas. Somos pela regulamentação, sim. Somos pela existência de regras, sim. Mas somos contra qualquer regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos que possa ser potencialmente lesiva das liberdades individuais.
Muito bem!
Feito este enquadramento, recordo que a Iniciativa Liberal sempre defendeu que a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital deveria ocorrer da forma menos nefasta possível para os direitos de autor e para a liberdade de expressão. A Iniciativa Liberal apoiou uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, sendo contra o artigo 13.º da diretiva, agora artigo 17.º, por este impactar na liberdade de expressão. No dia 26 de abril de 2022, o recurso de anulação interposto sobre o artigo 17.º foi indeferido, por se considerar que o referido artigo salvaguarda suficientemente o direito à liberdade de expressão, tal como tal como está consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No entanto, o mesmo Tribunal afirmou que, na transposição do artigo 17.º, incumbe aos Estados-Membros basearem-se numa interpretação que permita assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos. Para a Iniciativa Liberal, na autorização legislativa que o Governo aqui apresenta não ficaram, infelizmente, consagradas essas garantias. Além disso, importante e inaceitável é também o facto de a Assembleia da República não poder participar neste processo legislativo. Cito, a este propósito, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, quando refere que, se esta autorização legislativa for aprovada neste Parlamento, este Parlamento «abdica da sua função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública […] poderia acrescentar […].»
Muito bem!
Sr. Ministro, a transposição destas diretivas por decreto — diretivas que impactam direitos, como os da liberdade de expressão e direitos de autor — constitui, no nosso entender, um erro grave que coloca em causa esses mesmos direitos.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Deveria ser a Assembleia da República, após audição da sociedade civil, dos artistas, dos produtores, das plataformas digitais, a transpor a diretiva para a legislação portuguesa. Por este motivo, a Iniciativa Liberal não poderá acompanhar estas propostas de lei. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje apresentada pelo PAN visa proceder a algumas alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nomeadamente, no que diz respeito à proteção dos serviços de programas, enquanto objeto de um direito conexo atribuível aos respetivos operadores de radiodifusão sonora e televisiva, já previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Aqui, importa registar uma evidente incongruência por parte do PAN: propõe a criação de um direito de autor sobre os serviços de programas de rádio e de televisão e, em simultâneo, apresenta ajustamentos nas normas que configuram o direito conexo dos operadores de rádio e de televisão sobre as suas emissões. Este projeto de lei visa igualmente incluir um representante do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura — na verdade, ao contrário da imprensa e da televisão, a rádio é o setor da comunicação social que não tem assento no referido Conselho —, algo com que o Grupo Parlamentar do PSD concorda inteiramente, tendo, aliás, apresentado um projeto de lei nesse sentido. Sobre esta iniciativa, poderão contar com a participação empenhada do PSD, contribuindo para a melhoria da proposta em discussão. Afinal, a rádio tem de deixar de ser o parente pobre da comunicação social e ocupar o lugar de destaque que merece. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, deixo um elogio pelo uso rigoroso do seu tempo, que é sempre de sublinhar. Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede ao Parlamento autorização para transpor as diretivas europeias — Diretiva (UE) 2019/789 e Diretiva (UE) 2019/790 — relativas a direitos de autor e direitos conexos. Não faltou ao Governo tempo para fazer a transposição destas diretivas. O Governo tinha até uma proposta de lei que começou a ser discutida na Legislatura anterior. Sobre isto, Sr. Ministro, lamento dizer que a interrupção da anterior Legislatura tem as costas largas, mas não chega para incluir o atraso do Governo sobre esta matéria. São quatro anos de atraso, uma vez que o Governo teve, ainda antes dessa interrupção, pelo menos três anos para transpor a diretiva, e não o fez. Os atrasos do Governo não podem, por isso, justificar que uma matéria tão delicada seja debatida à pressa e fora do Parlamento. Há vários interesses em jogo e há muitos direitos a acautelar. As partes não têm todas o mesmo poder. Os gigantes da comunicação e do audiovisual facilmente conseguem que todos os outros agentes abdiquem ou sejam prejudicados nos seus direitos, se a lei não os proteger devidamente. Quem é que são os outros agentes? Os autores, os intérpretes, os jornalistas, os executores, os — diria — operários intelectuais e o público. Nesta discussão, o Bloco de Esquerda assume o lado que quer defender. Consideremos as propostas de lei do Governo. Temos reservas relativamente a algumas das matérias constantes das iniciativas, que merecem melhor debate. Desde logo, as propostas de lei do Governo recorrem a conceitos indeterminados sobre a remuneração de autores, artistas, intérpretes ou executantes. Apesar de referirem que a remuneração deve obedecer ao princípio de remuneração adequada, proporcional e equitativa, na verdade, as iniciativas introduzem critérios como as práticas e os usos do mercado e do setor cultural ou o contributo individual do titular originário para o conjunto da obra. Não é prudente que estas questões sejam deixadas em aberto. Outro aspeto que precisa de ser bem ponderado é o dever de informação, que é a base para a remuneração dos direitos. A Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª, do Governo, estabelece um dever de informação em relação às empresas a que foram conferidas as licenças. O objetivo é obrigá-las a pagar — claro está! — aos autores, mas, na verdade, não estabelece nenhuma consequência para quando não cumprem esse dever de informação. Como é que se garantem as remunerações, se o dever de informação não estiver garantido? A transposição destas diretivas exige muita ponderação. Estão em causa matérias sensíveis, entre as quais o próprio acesso à justiça, em relação ao qual não nos descansa o princípio do recurso à arbitragem obrigatória, que está previsto na proposta de lei do Governo. Por essa razão, entendemos que a discussão por via parlamentar é a solução que melhor acautela a pluralidade e a representatividade necessárias à concretização da transposição destas diretivas. O Governo optou por vir tarde ao Parlamento para legislar sozinho. Entendemos os setores que anseiam por uma rápida transposição de diretivas que lhes reconhecem direitos. É legítima essa preocupação. Mas o tempo para a transposição das diretivas é da responsabilidade do Governo. A nossa responsabilidade é a de garantir direitos. É por isso que vamos votar contra estas propostas de lei de autorização legislativa, demonstrando-nos desde já disponíveis para apreciações parlamentares sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o que está em cima da mesa é a regulação de um mercado que há muito era desejada e se esperava. Trata-se de uma regulação que traz segurança jurídica, sendo esta um capital precioso ao bom funcionamento do mercado digital, à sua sustentabilidade futura e à sua expansão, capaz de gerar as condições necessárias a um ecossistema mais vigoroso, mais criativo e, acima de tudo, mais diverso. Ora, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª, que está em discussão, engloba uma matéria densa e complexa, mas também tem um histórico. Nesse histórico, foi notável que, desde 2015, o Governo português assumiu uma posição clara, posição essa em que não esteve sozinho e onde as principais forças nacionais se alinharam, no sentido de fazer uma proteção clara aos criadores, às indústrias criativas, aos autores. É preciso percebermos muito bem o que está em causa. Estão em causa direitos individuais, mas está em causa, igualmente, a sua ponderação justa e equilibrada com os direitos conexos, com os direitos que são representados através das associações coletivas de direitos de autor. É importante, pois, regular o mercado do digital, é importante proteger direitos e é importante criar condições para operacionalizar mercado. É preciso estabelecer condições ao nível do campo fundamental das plataformas — sendo essa uma pretensão da proposta de lei —, através de princípios de distribuição justa e equitativa, de maneira a inverter a cadeia de valor que neste momento existe entre quem produz e investe em bens culturais e não usufrui da devida retribuição pelo seu trabalho e quem distribui e disponibiliza em ambiente digital conteúdos com fins lucrativos. Pretende-se também criar um direito conexo relativamente aos editores de imprensa relativamente à utilização das suas publicações em linha, combatendo aquilo a que se chama «pirataria». Pretende-se ainda pôr fim a esta utilização indiscriminada e abusiva de conteúdos, que é lesiva quer dos direitos dos editores quer dos autores, o que significa garantir uma imprensa digital economicamente sustentável e independente, bem como a retribuição justa, proporcionada e equitativa entre todos os intervenientes no processo, sejam autores ou editores, artistas ou produtores, jornalistas ou empresas de comunicação social. Para tal, a presente matéria precisa, para ser salvaguardada, de uma conjugação clara e eficaz, com regulação transparente, com contratação transparente, com diversas dimensões específicas que estão garantidas na proposta de lei que estamos a debater, como, por exemplo, as relativas à resolução de conflitos e litígios e às formas de contratação. Todas estas matérias estão contempladas na presente proposta de lei. Foram ainda acrescentados novos aspetos, em função de alguns contributos que foram apresentados, tendo também sido adicionadas novidades face ao texto da diretiva. Contudo, há uma questão muito importante: para proteger direitos é preciso equilibrá-los com outros direitos. E esta proposta de lei também o faz, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. Fá-lo com o equilíbrio com o direito à informação, com a liberdade de expressão, com a proteção de dados pessoais, com o direito de acesso à cultura, com o direito de os utilizadores gerarem e carregarem conteúdos livremente para fins recreativos, de crítica, etc. Estas são ponderações que a presente iniciativa garante e equilibra. Estamos convictos de que a consulta pública que o Governo irá promover poderá ainda acrescentar novos contributos, num diálogo produtivo e frutífero. A relevância do impacto da aplicação da proposta de lei junto dos autores, produtores e editores, cuja voz, em sua defesa, tem invadido as redes sociais e a própria Assembleia da República, não pode ser ignorada e ficará para a história. O impacto da proposta de lei nas relações contratuais, nas retribuições financeiras, na gestão de direitos coletivos — entre outros —, e as potencialidades que abre na dinamização do mercado, na afirmação de uma cultura nacional, na competitividade das nossas indústrias culturais e dos próprios media, Srs. Deputados, impõe-nos a responsabilidade de contribuirmos para uma eficaz conclusão de um processo há muito esperado e desejado. Vamos ver quem fica do lado certo da história. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para finalmente — e reafirmo, finalmente — discutirmos as Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) e 52/XV/1.ª (GOV), que visam a transposição para o nosso ordenamento jurídico da Diretiva (UE) 2019/789, sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões e retransmissões, e da Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Vou centrar-me apenas em dois pontos. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu aprovou estas diretivas no final de março de 2019 e, no mês seguinte desse mesmo ano, foram igualmente aprovadas no Conselho da União Europeia, inclusive com o voto a favor de Portugal, iniciando-se assim um período de dois anos em que os Estados-Membros teriam de realizar a transposição das ditas diretivas.
Muito bem!
Este prazo de dois anos terminou em junho de 2021. Significa isto que Portugal está em incumprimento desde essa data e enfrenta, desde então, uma pesada multa de 5000 € por dia — mais de seis salários mínimos e meio, e é por dia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que os portugueses estão cada vez mais sufocados por impostos e pelos preços cada vez mais elevados dos bens e energia, a incúria e incompetência socialista dá-se ainda ao luxo de permitir que Portugal seja penalizado em mais de 3 milhões de euros, que são, obviamente, pagos pelos impostos dos contribuintes.
Muito bem!
Mais, além de enfrentarmos esta inevitável multa que os portugueses terão de pagar, resulta igualmente deste atraso uma brutal perda de receitas aos titulares de direitos de autor e direitos conexos, que estão, desde 2021, privados de receberem as suas justas remunerações pela utilização dos seus trabalhos. Isto é, os autores e artistas portugueses não são devidamente remunerados pela utilização dos seus trabalhos, enquanto ainda é permitida uma perda fiscal aos que usurpam o trabalho destes autores e artistas nacionais: as grandes plataformas de internet.
Muito bem!
Por incompetência do Governo, penalizam-se os contribuintes portugueses, tal como os autores e artistas nacionais, e damo-nos ao luxo de perder a receita fiscal que tanta falta faz a Portugal. Em segundo lugar, além deste cenário, que é bem demonstrativo do atual desgoverno, vem agora o Governo a correr apresentar estas duas propostas para a transposição das diretivas. Mas cinge-se a uma transposição literal, deixando de fora iniciativas de alterações que, não só permitiriam a atualização para o século XXI de muitas leis nacionais já desadequadas, como reforçariam também o combate à pirataria, que representa nada mais nada menos que uma perda anual — contas por baixo — de 200 a 300 milhões de euros.
Bem lembrado!
Este dinheiro poderia ser usado para apoio às pequenas empresas. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega viabilizará, obviamente, as iniciativas que finalmente transpõem as diretivas europeias, porque defendemos os superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Mas não podemos deixar de reafirmar a incúria e o desrespeito deste Governo socialista, que já mais não é do que um conjunto de cacos, presos por uma cola já fora de prazo.
Muito bem!
Cá estaremos para trabalhar devidamente estas propostas de lei e trazer para o século XXI o setor nacional da comunicação e dos media. E, acima de tudo, defenderemos Portugal, a língua portuguesa, os autores e os artistas portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Talvez pudesse passar a mensagem junto dos seus colegas de Governo de que já se aguarda, com alguma ansiedade, nesta Casa a primeira diretiva que venha aqui a ser transposta dentro do prazo. Que me lembre, nesta Legislatura ainda não aconteceu.
Está registado!
E isto, Sr. Ministro da Cultura, acaba por ter consequências também na diretiva que nos traz aqui hoje, porque o debate é feito de uma maneira menos completa, menos integral e menos participada por parte do Parlamento do que poderia ser. E nós, que temos por obrigação, e por gosto também, ouvir as várias partes interessadas numa diretiva como esta, temos relatos distantes e contraditórios acerca de estas poderem ter sido ouvidas ou não. Registamos que querem iniciar um processo de consulta pública, e aí a pergunta que fazemos é porque é que, então, não fazemos a legislação no Parlamento, também com a participação das várias partes interessadas e dos afetados por esta transposição de diretiva. Seria assim que seria desejável e espero que haja compromisso da sua parte de que essa consulta pública será suficientemente aberta e prolongada — porque, já agora, que estamos atrasados, então façamos bem a transposição —, para que os direitos em confronto possam ser sopesados de forma equilibrada no resultado final.
Passamos agora para a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, e tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz a debate duas propostas de lei de autorizações legislativas sobre uma matéria bastante complexa e, ao mesmo tempo, sensível e que é geradora de um aceso debate. Estamos a falar dos direitos de autor e conexos no mercado único digital e em determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e de retransmissão de programas de televisão e de rádio. Em primeiro lugar, parece-nos que a forma encontrada pelo Governo, a de uma autorização legislativa, para uma matéria desta natureza não se configura a mais adequada para um trabalho de especialidade e uma discussão ampla e profunda que deveriam ser realizados na Assembleia da República. Em segundo lugar, quanto ao conteúdo, estas propostas enquadram-se no mercado único digital, que constitui um instrumento para o aprofundamento de desigualdades entre os Estados-Membros. Perante a concorrência a nível europeu e a hegemonia das multinacionais, geradora de enormes desigualdades, facilmente se compreende o prejuízo para os mais pequenos, também na área da cultura e da comunicação. Portanto, é neste contexto que estas propostas devem ser apreciadas. Estas propostas não são positivas para os autores e criadores de países mais pequenos, como Portugal. Não contribuem para a disseminação, partilha e acesso dos conteúdos culturais. Pelo contrário: têm um caráter limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso à criação e fruição culturais e não asseguram uma justa remuneração dos autores. A realidade revela que as plataformas em linha são promotoras de monopólio e de fortalecimento do poder de mercado nas empresas multinacionais. As propostas do Governo não resolvem problemas, injustiças e insuficiências ao nível do reforço e da salvaguarda da cultura, da diversidade cultural e do multilinguismo, nem dos bloqueios geográficos no acesso a programas em português. Na verdade, são propostas que assumem os interesses dos grandes operadores privados e dos poderes do mercado digital, acabando por prejudicar artistas, criadores, intérpretes ou executantes e utilizadores. A questão não está no potencial que a inovação no setor digital tem para melhorar o acesso à informação e à cultura, mas todos sabemos que, no sistema capitalista em que vivemos, haverá sempre aproveitamento por parte dos grupos económicos, com impactos negativos, em particular, para os artistas, como já referi, e os criadores. Por isso, não acompanhamos estas propostas. O que é preciso é garantir que os autores, criadores, artistas, intérpretes e executantes, jornalistas, recebem a justa retribuição pela utilização das suas obras e do seu trabalho,…
Muito bem!
… que as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e as empresas proprietárias dos meios de divulgação são responsabilizadas pela concretização da justa remuneração, e também que sejam rejeitadas quaisquer medidas que possam ter a mínima interpretação de que são penalizadoras para os utilizadores da internet, quaisquer soluções perversas que redundem em práticas de hipervigilância ou de censura digital, e que seja promovida e efetivada a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruições culturais, recusando submeter a cultura a uma lógica de mercado. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pede a palavra, mas só tem 6 segundos. Friso bem, Sr.ª Deputada, tem apenas 6 segundos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é muito breve, é só para responder à preocupação do PSD. Quanto à questão que foi levantada, o PAN não só atendeu às preocupações da ERC — e tive o cuidado de referir que, em especialidade, podemos trabalhar isso mesmo, até para ir ao encontro da Associação Portuguesa de Radiodifusão —, como também às do próprio considerando 23 da diretiva, por uma questão de coerência e harmonização legislativa.
Sr.ª Deputada, obrigado pela forma como geriu o seu tempo. Agora vamos passar ao encerramento deste segundo ponto da ordem de trabalhos. Para isso, dou a palavra ao Sr. Ministro da Cultura. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solução que hoje aqui discutimos é uma solução equilibrada, que protege a liberdade de expressão — protege, efetivamente, a liberdade de expressão —, que protege a inovação tecnológica e que protege a remuneração justa dos direitos de autor e dos direitos conexos. É também uma solução desejada, que já resulta de um amplo debate público — que existiu, efetivamente, na sociedade portuguesa —, e, por isso, também é diferente daquela que o Parlamento teve oportunidade de apreciar na Legislatura anterior e que continuará a ser debatida e discutida. E é também uma solução que não pode, e não deve, continuar a ser adiada e que, por isso mesmo, deve também refletir o consenso social que, efetivamente, existe no setor. [[Aplausos do PS.]]
Despedimo-nos da Sr.ª Ministra e do Sr. Ministro e passamos, agora, ao ponto três da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Lembro que esta matéria, como, aliás, está na epígrafe do projeto de lei do PSD, tem a ver com a revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. Sendo assim, tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PSD, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada tivemos a honra de acolher na Assembleia da República um seminário da Ordem dos Biólogos subordinado ao tema «50 anos de Áreas Protegidas em Portugal». Foi em 1971 que o Decreto nº 187/71 criou o Parque Nacional da Peneda-Gerês, abrindo caminho à instalação das áreas protegidas no nosso País. No ano anterior, havia sido publicada a Lei n.º 9/70, referente aos parques nacionais e outros tipos de reservas, definindo as bases da política de conservação da natureza. Já passaram mais de 50 anos e muito aconteceu desde então nesta área da política do ambiente, apesar de persistirem grandes problemas e dificuldades. Temos, hoje, uma Rede Nacional de Áreas Protegidas, que inclui parques e reservas de norte a sul do País, bem como as áreas da Rede Natura 2000, que, no conjunto, perfazem sensivelmente 20 % do território nacional. As espécies selvagens não pertencem a nenhum partido, e vários governos, incluindo os do PSD, foram dando contributos para a sua proteção. Relembro o Plano de Ação para a Conservação do Lince Ibérico, de 2015, e o impulso dado à sua reprodução e repovoamento. O País conseguiu inverter a tendência de extinção, e a sua população já supera os 200 indivíduos, tendo havido continuidade de políticas, apesar das mudanças de governo. Mas não nos iludimos. Vivemos uma crise da biodiversidade com um nível de gravidade semelhante ao das alterações climáticas: há um decréscimo no número das espécies; as extinções estão a aumentar; muitos habitat são perdidos por mudanças de uso do solo; os serviços do ecossistema estão em erosão. Neste panorama mais negro do que verde, as áreas protegidas são um reduto crítico que temos de salvaguardar e gerir com maior competência.
Muito bem!
Há um relativo consenso sobre três grandes problemas: é necessário mais financiamento; há que concluir e implementar os planos de ordenamento em atraso; e é preciso reformar as estruturas orgânicas das áreas protegidas, para serem mais eficazes. [[Muito bem!]]
O PSD é a favor do modelo da cogestão. Sejamos bem claros: acreditamos nos benefícios de uma gestão partilhada no território, articulada entre o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), as autarquias e outros agentes locais. No entanto, existem debilidades no atual modelo de cogestão, que contribuem para a descoordenação e ineficácia, no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos de conservação da natureza, de redução de riscos de incêndio e de valorização do património ambiental. Basicamente, na cogestão, falta quem, efetivamente, faça a gestão do parque ou da reserva natural no dia a dia, em proximidade ao território, responsabilizando-se por uma direção mais executiva e personalizada. Falta quem dê a cara. O modelo vigente é demasiado burocrático e até inibidor de melhores resultados na proteção da biodiversidade. Estas constatações são uma síntese de dois documentos recentes, da maior relevância técnica e científica. Quem o diz é o CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), num parecer de 2021, bem como o estudo Biodiversidade 2030, coordenado pelo Prof. Miguel Bastos Araújo. As áreas protegidas não podem continuar a ser geridas à distância por cinco departamentos do ICNF. É fundamental reformar e introduzir mudanças na cogestão, para garantir maior eficácia e responsabilização de quem gere estas áreas. Com estes pressupostos, o PSD apresenta o Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª, que agora discutimos, no qual propomos alterar a legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, para introduzir a nomeação de um diretor executivo que assuma funções e responsabilidades de gestão em cada área protegida, em articulação direta com as demais instituições e órgãos de cogestão. O diretor executivo ficará a coordenar a estrutura técnica de apoio ao funcionamento do parque ou reserva, exercendo as funções em mandatos de três anos, que podem ser renováveis após avaliação do respetivo desempenho. Às comissões de cogestão deverá caber, além das funções atuais, as responsabilidades de gestão ativa da biodiversidade. Também propomos alterar o Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do ICNF, para que a figura do diretor executivo esteja devidamente articulada com os diversos órgãos e departamentos, incluindo a direção responsável pelos fogos rurais, com o intuito de reforçar a resposta operacional. Prevemos, ainda, a existência de um orçamento autónomo, destinado a assegurar as despesas anuais de gestão e funcionamento das áreas protegidas, incluindo a dimensão plurianual destinada a investimentos de médio e longo prazo. Aproveito para saudar as iniciativas dos outros partidos, porque há pontos de divergência, mas também de convergência. O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN estão contra o modelo de cogestão e propõem a sua revogação.
E bem!
Não concordamos com esta visão e defendemos que a cogestão é um modelo a melhorar. No entanto, estes partidos defendem um reforço da orgânica das áreas protegidas, por via do ICNF, assumindo a necessidade de um diretor de área protegida, algo que o Chega também defende ao nível do reforço da cogestão. Ou seja, convergimos todos para a necessidade de ter áreas protegidas com diretores, independentemente do modelo de gestão. Também todos convergimos para a necessidade de melhorar a participação no envolvimento da ligação do território. Já o Governo, por parte do Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas — ouvido em audição parlamentar e, também, no seminário que decorreu na semana passada, que aqui referi —, mostrou abertura para que se possa rever este modelo de cogestão e integrar a figura do diretor executivo. Em suma, temos de preparar as áreas protegidas para os próximos 50 anos, resolvendo debilidades críticas, como a ausência de quem as dirija no dia a dia, no terreno. A proposta do PSD é um avanço no sentido certo, em prol da proteção da biodiversidade. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passa no modelo de gestão das áreas protegidas é um filme que já vimos demasiadas vezes. Primeiro, retiram-se recursos às estruturas da administração central que estão no terreno. Depois, acaba-se com essas estruturas de proximidade, concentrando serviços. A seguir, diz-se que as decisões não podem ser tomadas nos gabinetes, em Lisboa, que é preciso estar no terreno e, então, passa-se as competências para as autarquias, quando não desparecem.
Tal e qual!
Vimos este filme nas direções regionais da economia, nas direções regionais do Ministério da Agricultura e, também, nas competências do ICNF quanto à gestão das áreas protegidas. Ora, isto não tem de ser assim. O País precisa, sim, das autarquias locais para cumprir com as funções que lhes estão atribuídas, mas não é uma inevitabilidade que a administração central não possa — ou melhor, não deva — estar no território, em proximidade, cumprindo com as suas funções. Na orgânica das áreas protegidas, temos um caso deste tipo. O modelo nunca foi perfeito, mas a verdade é que já funcionou melhor.
Muito bem!
As estruturas intermédias de direção de cada área protegida foram desmanteladas e, desde 2019, o Governo introduziu um modelo de cogestão, com vista a empurrar para as autarquias uma parte das funções associadas às áreas protegidas. Fez ainda pior: passou para a cogestão apenas as competências de promoção, visitação e valorização, mantendo o ICNF como autoridade de conservação da natureza. Ora, está à vista o resultado: desliga-se a componente da promoção, visitação e valorização da componente e do primado da conservação, assentando a gestão destas áreas em lógicas que privilegiam o seu aproveitamento económico e turístico, num caminho de privatização e inversão de prioridades.
Exatamente!
Entendamo-nos: as áreas protegidas devem ser valorizadas, devem ser visitadas, e as autarquias, as populações e os agentes económicos devem ser envolvidos na sua gestão, mas a componente da conservação — aquela que é a razão de ser das áreas protegidas — nunca deve ser subalternizada nem desligada desses outros aproveitamentos económicos.
Muito bem!
É esse o principal erro do modelo de cogestão. Acresce ainda que, muito recentemente, o Governo decidiu transferir competências dos departamentos regionais do ICNF para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), ao mesmo tempo que estas estruturas, as CCDR, continuam a receber competências em tantas outras áreas, tudo ao mesmo tempo. Mas, como a autoridade máxima continua a ser o ICNF, uma área protegida, que nem sequer tem um diretor, passa a ser presidida por três presidentes: o presidente da CCDR, o presidente da comissão de cogestão e o presidente do ICNF. Também passa a ter duas tutelas: o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, via ICNF, e o Ministério da Coesão Territorial, via CCDR. Pergunta-se: como é que isto pode funcionar?
Não pode!
Que belo ecossistema!
Srs. Deputados, a política de conservação da natureza tem de ser uma para todo o País, não pode ficar dependente de assimetrias regionais, que vão sempre prejudicar municípios e regiões com menores recursos, e muito menos deverá ficar dependente das fontes de financiamento que esta lei de 2019 manda pesquisar às comissões de cogestão. A política de conservação tem de ser adaptada aos diferentes territórios e construída em proximidade, mas isso faz-se não com o multiplicar de estruturas e tutelas, mas com meios humanos e técnicos, para garantir uma presença no terreno. Por isso, o PCP traz a debate a revogação do modelo da cogestão e uma proposta alternativa para a orgânica das áreas protegidas. Para lá da questão do diretor, importa que cada área protegida tenha um estatuto de estrutura de direção intermédia da administração central, garantindo-lhe, assim, um orçamento próprio e meios de gestão. Propomos acabar com a confusão e o desnorte para que está a ser levada a área da conservação da natureza, tendo consciência de que, por melhor que seja a orgânica, sem os recursos orçamentais que esta área merece, não é possível alcançar melhores resultados. Por isso, continuamos a insistir nas propostas que apresentámos no Orçamento do Estado para 2023 — de reforço orçamental para o ICNF — e que o PS e a direita rejeitaram. [[Aplausos do PCP.]]
Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do BE, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de descentralização de competências, que resultou de um acordo entre o PSD e o PS, permitiu a criação de um modelo de cogestão das áreas protegidas, com as autarquias a assumirem competências da sua gestão. E se antes havia a crítica — certeira — da falta de meios e recursos do ICNF para a intervenção nas áreas protegidas, agora as críticas são bem maiores. O que estava mal, ficou pior. Foi exatamente o mesmo que vimos acontecer noutras áreas da governação. A descentralização contribuiu para a suborçamentação de serviços públicos, das funções do Estado, e também para aumentar as desigualdades no território, e, no caso particular das áreas protegidas, há problemas muito específicos que mostram o absurdo deste modelo de cogestão. Desde logo, é necessária uma gestão coerente da área protegida, e não uma intervenção diferenciada nos seus territórios, caso se situem em mais do que um município. O modelo deficitário de financiamento das autarquias leva diretamente à mercantilização das áreas protegidas, realizando uma privatização encapotada e criando obstáculos económicos ao benefício universal. Até pode criar conflitos entre autarquias nas decisões locais sobre os valores a proteger em cada uma das áreas protegidas. As áreas protegidas não têm apenas um valor local, mas, também, o valor de um todo integrado, quer nacional, quer internacionalmente, e esse é outro dos erros do modelo da cogestão. Se o Bloco de Esquerda lançou muitas dúvidas quando este modelo foi criado, a realidade, agora, mostra como tínhamos toda a razão. A cogestão é feita sem que as autarquias tenham qualquer obrigação de proteção da natureza e da biodiversidade, e tenham como principal objetivo critérios economicistas, como aumentar o número de visitantes ou de receitas. Aliás, ao contrário da descentralização de competências de outras áreas de governação, no caso das áreas protegidas o Orçamento do Estado não prevê qualquer verba para os municípios que passaram a ter como missão a cogestão das suas áreas protegidas. A conclusão é clara: o processo de cogestão visa desresponsabilizar o Estado central e passar despesas para as autarquias, acenando com potenciais receitas que resultem de um modelo mercantil ou de privatizações encapotadas nas diversas áreas protegidas. Este é um modelo errado e um caminho que propomos corrigir, rejeitando a cogestão de áreas protegidas e exigindo ao Estado central que assuma todas as suas responsabilidades. O Governo — que quer agravar este processo, ao descentralizar outras competências, nesta área, para as CCDR — tem, nesta matéria, como vemos, a companhia do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal. Isto não é por acaso, uma vez que a privatização agrada sempre à direita, nesta como noutras matérias do Estado. Num contexto de crise climática e de perda acelerada da biodiversidade,…
Já cá faltava o apocalipse!
… que é um problema nacional e global, é preciso aumentar o número e a extensão de áreas protegidas terrestres e marinhas no País, mas é também preciso o investimento para a implementação de programas de efetiva proteção, conservação e recuperação de ecossistemas, habitat e espécies. Portugal é, hoje, o 2.º país da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em perigo de extinção. A Agência Europeia do Ambiente, no seu relatório sobre os estados dos habitat e espécies da Rede Natura 2000, mostra que Portugal é o país da União Europeia com maior percentagem de habitat com estatuto de conservação desfavorável, cuja tendência é de deterioração. Por isso, não precisamos de mais cogestão; precisamos de proteger, conservar e recuperar os ecossistemas e os habitat que temos. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que assinalamos os 50 anos das áreas protegidas, estamos a 6 anos, 177 dias e 21 horas do ponto de não retorno. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Assistimos a muitos problemas que afetam as áreas protegidas em Portugal, a maioria das quais, de protegidas, só têm mesmo o nome. Ao contrário do que sucede noutros países da União Europeia — onde a preservação de áreas protegidas é encarada com seriedade, responsabilidade e investimento —, em Portugal, a maioria destes territórios permanecem praticamente abandonados pelo poder central e, nesses territórios, quase tudo se permite: plantação de vastas áreas de eucalipto e outras monoculturas; construções de todo o género, destruindo, inclusive, as zonas húmidas e a orla costeira com a privatização de espaços de fruição pública, ao invés de se preservar os poucos redutos da natureza que ainda temos; descargas poluentes; caça ilegal, até de espécies protegidas e em parques nacionais; circulação de todo o tipo de veículos motorizados, num País «sem rei nem roque» no que diz respeito à proteção da natureza. Há uma visão depredatória que não pode continuar a imperar: a adoção de um modelo de cogestão das áreas protegidas em Portugal foi recebida com desagrado pelas organizações não-governamentais do ambiente, que estão mais próximas destes territórios e dos seus problemas e que, muitas vezes, substituem o próprio Estado na proteção destas áreas. Este modelo, adotado em 2019, não se tem mostrado eficaz, como seria de prever, tendo em conta que transfere para as autarquias locais competências — deixando de parte a transferência das verbas — que pertenciam à autoridade nacional para a conservação da natureza, o ICNF, afastando ainda mais esta entidade das áreas protegidas. Desde 2008 — quando foram extintas as comissões diretivas das áreas protegidas — que assistimos ao arrastar deste problema, que tem na sua base não só o modelo de gestão adotado, mas também o subfinanciamento crónico das áreas protegidas. No final do ano, no meio de uma perturbação política a que temos assistido, o Governo transferiu ainda competências para as CCDR, insistindo num erro de má gestão das áreas protegidas. É urgente valorizar o nosso património natural e garantir a sua preservação. Por isso mesmo, o PAN pretende que lhe seja atribuída personalidade jurídica, indo ao encontro das várias propostas já referidas, de modo a facilitar a sua imperiosa boa gestão, e propõe ainda a revogação do Decreto-Lei n.º 116/2019, que definiu este modelo de cogestão das referidas áreas.
Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que define o modelo de cogestão das áreas protegidas diz, na sua introdução, que as áreas protegidas constituem infraestruturas indispensáveis para a concretização dos propósitos da conservação da natureza. Diz ainda que o modelo de cogestão para as áreas protegidas de âmbito nacional pretende imprimir uma dinâmica de gestão de proximidade. Apesar das intenções, importa olhar para os resultados. Portugal tem o pior desempenho na conservação da natureza, ocupando o 25.º lugar no Índice de Transição Verde, com uma média de áreas protegidas consideravelmente mais baixa do que o valor de 17 % da média europeia. Importa lembrar a geometria parlamentar aquando da criação destas comissões de cogestão. Tínhamos um Governo socialista, suportado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, que agora «rasgam as suas vestes» e pedem a revogação destas comissões.
Bem lembrado!
De facto, é a postura mais fácil: a de quem não quer e não sabe ser alternativa, porque é sempre mais fácil rasgar e destruir do que construir. [[Muito bem!]]
Ah, agora defende o sistema?!
Pelo meio, a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade não avançam. Se, por um lado, o atual modelo aposta na proximidade, combate o centralismo e dá às câmaras municipais, idealmente, mais poder, por outro lado, importa sublinhar os pareceres das associações e das ONG (organizações não-governamentais) ambientais, como o GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), que, estando no terreno, reconhecem que as áreas protegidas e as equipas de cogestão foram criadas no papel, mas não foram dotadas dos mínimos meios indispensáveis para a fiscalização e preservação dos habitats, das espécies e dos ecossistemas. Este facto, aliado aos diversos organismos que afetam a conservação da natureza nas diferentes áreas, como a água, o sol, as florestas, a agricultura, e que atuam em diferentes ritmos e em diferentes sentidos, leva, nas palavras destas organizações, à inoperância. Pensar nas áreas protegidas hoje é reconhecer que, no terreno, não existem diferenças claras entre a paisagem que está dentro ou fora das zonas protegidas. É reconhecer que aquilo que assinala e distingue uma área protegida hoje é tão somente os painéis degradados e queimados pelo sol a dar as boas-vindas.
Exatamente!
Pensar nestas áreas é reconhecer os desafios da pressão urbanística na serra de Sintra ou no estuário do Tejo ou, por exemplo, da pressão do turismo na serra do Gerês e na Serra da Estrela. Para tudo isto, mais do que demonizar e dizer que o mundo vai acabar em 90 segundos, é necessário uma visão estratégica e não o constante anúncio de investimentos de milhões, que chegam sempre a todos menos a quem está no terreno. [[Muito bem!]]
Este modelo pode e necessita ser melhorado?! Sim! Lembremos o incêndio de agosto na Serra da Estrela, o maior em 47 anos naquele parque natural, onde a falta de meios foi evidente e a responsabilidade não caiu sobre ninguém, sendo que, para nós, para o partido Chega, a responsabilidade é tão somente, apenas e só, dos partidos que estão há décadas no arco da governação, que vão passando as responsabilidades, que não fazem nada pelo território nacional e que «sacodem a água do capote», dizendo que as alterações climáticas são o grande motivo. [[Aplausos do CH.]] Mas, para nós, as alterações climáticas não são sinónimo de incompetência política. Se ouvissem as associações no terreno, perceberiam que há muitas comissões de cogestão que ainda não tomaram posse e que não estão no exercício de funções, e que essas mesmas associações pedem um rosto, um diretor da área protegida, independente dos ciclos municipais, que faça a ponte no terreno com as comunidades locais. Esta é a proposta que o Chega traz a debate. A escolha é só uma: capacitar e aperfeiçoar os modelos existentes, ou voltar ao marasmo e à inação, que apenas degrada os nossos solos, destrói as nossas espécies e contribui para a desertificação do interior do País. Quanto mais protelarmos as soluções concretas para o território, mais manchadas estarão as mãos do poder político, e as novas gerações não nos perdoarão por não protegermos a beleza e o património natural do nosso País. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora às intervenções dos grupos parlamentares que não apresentaram iniciativas legislativas neste ponto. Assim, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há algo que considero poder afirmar é que estamos todos de acordo com o facto de que 8 % do nosso território nacional não pode, nem deve, ser esquecido. Somos um País relativamente pequeno, mas com uma enorme biodiversidade e com uma enorme riqueza natural. Estes 8 %, que se traduzem em 50 áreas protegidas, são ativos territoriais estratégicos que representam os mais altos valores do nosso património natural e paisagístico. É, por isso, claro que a conservação da natureza e da biodiversidade é considerada, pelo Partido Socialista, um desígnio nacional e, como tal, uma intervenção prioritária. Esta intervenção, que preserve os habitats e as espécies, mas não só, deve ser também uma intervenção que permita desenvolver os territórios, que permita a manutenção dessa biodiversidade enquanto elemento essencial ao funcionamento e serviços do ecossistema, que contribuem para a qualidade de vida das pessoas. Queremos que estes sejam territórios com futuro, territórios que preservem uma identidade cultural e com os quais as comunidades se identifiquem e se envolvam, valorizando-os. Mas sabemos que esta valorização é indissociável da valorização da conservação e tal só é possível, como refere o nosso regime jurídico, se existir uma atividade de gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais, com envolvimento e participação de toda a sociedade, numa lógica de benefício comum. Quem melhor do que os nossos autarcas,… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … que conhecem os seus territórios, conhecem as suas gentes, alicerçados numa equipa de gestão de uma estrutura de apoio, num técnico especializado e dedicado em exclusividade, para promover esse benefício comum? É preciso ter uma gestão ativa e adaptativa, que exige proximidade, e não a falsa proximidade que os projetos à nossa esquerda referem. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] A verdadeira proximidade faz-se com quem está presente, com quem conhece a realidade territorial, com quem lá vive e com quem cuida da sua terra. [[Protestos do PCP.]] Não aceitamos que digam que é muito bom existir articulação com os municípios, com as universidades, com as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente), que digam que estas são proveitosas, mas que, depois, as mesmas não tenham uma palavra a dizer nas opções fundamentais de gestão. [[Protestos do PCP.]] A descentralização, a voz, o poder de ação dado aos nossos autarcas vêm contribuir para zelar pelos territórios, com o reconhecimento de que o investimento na conservação deve não só garantir a sua preservação, mas também um retorno económico e social para as pessoas. E não, não empurrámos as áreas protegidas para os municípios, num descarte de responsabilidades do Estado. Através do Fundo Ambiental, financiámos a implementação do modelo, financiámos a capacitação dos recursos humanos e financiámos o restauro e a valorização dos habitats naturais. [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Sr.as e Srs. Deputados, este é um importante caminho que começou a ser percorrido e que não deve agora ser rejeitado, mas, sim, valorizado e melhorado. Só assim conseguiremos aproximar as áreas protegidas das pessoas que nelas vivem e garantir e preservar os valores ambientais que defendemos e queremos para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz a debate é a potencial necessidade da revisão do atual modelo de cogestão das áreas protegidas. Numa lógica de descentralização administrativa e desconcentração de competências, este regime jurídico vem, então, prever, para a gestão das áreas protegidas, um modelo de cogestão que, como já foi dito, em termos de operacionalização, tem ficado bastante aquém do necessário. Há pouco mais de um mês, saiu uma resolução do Conselho de Ministros a estabelecer uma transferência de competências do ICNF para as CCDR, dando ainda mais um passo num processo, eu diria, de falsa descentralização, dado que o envelope financeiro necessário não existiu. Sabemos que as CCDR não só já estão a «rebentar pelas costuras», a nível das competências, como já têm, decorrente disso, um problema de disfuncionalidade em várias áreas. Olhando para a mesma resolução, vemos que as CCDR ganharam um peso enorme em termos de competências, o que certamente exige uma reestruturação profunda das mesmas até ao final deste mês. Não sei com que recursos, sejam financeiros, humanos ou técnicos, é possível alcançar esta proeza, e certamente nós, da Iniciativa Liberal, não queremos esvaziar ainda mais o ICNF, como também já se disse. Relativamente aos projetos em discussão, nenhum deles assegura aquilo que, a nosso ver, também seria essencial, que é o acompanhamento e a monitorização de resultados de modo independente para as várias áreas protegidas, algo que, atualmente, não está assegurado. As iniciativas do Bloco e do PCP limitam-se a reverter a gestão das áreas protegidas para o modelo centralizado que antes vigorava e a criação de diretores executivos, do PSD e do Chega, também não nos parece ser uma solução suficiente para um problema que se prende com a valorização económica das próprias áreas, pelo que nos iremos abster, nas votações. Aquilo que precisamos realmente de fazer é pensar como enquadrar os próprios donos e gestores do território na gestão das áreas protegidas — agricultores, pastores, produtores florestais — e criar os incentivos certos para termos esses atores no centro desta política. Precisamos, por outro lado, de modelos de avaliação de resultados que nos permitam tomar decisões informadas sobre as opções de gestão das áreas protegidas e, por isso, a Iniciativa Liberal irá brevemente apresentar uma reforma global deste tema. [[Aplausos da IL.]]
Pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o PSD por trazer este tema a debate, mesmo não concordando com todos os pressupostos e objetivos, mas concordando, pelo menos, com o que o Sr. Deputado Hugo Oliveira disse da tribuna, quando referiu que a biodiversidade é um problema central, do qual se têm desviado as atenções por causa das alterações climáticas. Em Portugal, que está na primeira linha dos países que sofrem com as consequências das alterações climáticas e é um País com uma biodiversidade muito rica, há uma crise da biodiversidade que é preciso atalhar. Não consideramos que a defesa da biodiversidade vá passar por aquilo a que eu chamaria uma certa «monocultura da gestão». Desconfiamos desta, enfim, tendência que existe agora de, para qualquer problema, nomear um CEO (chief executive officer) do que quer que seja — neste caso, um CEO da área protegida. Não achamos que tudo tenha de ser resolvido com um diretor executivo. Há, de facto, um problema no modelo de cogestão atual: as comissões que contam com os autarcas não permitem um acompanhamento diário da área protegida como ele deve ser feito. Não achamos que voltar atrás e deixar tudo centralizado seja a solução, mas, provavelmente, cada área protegida, através de um contrato-programa, pode ter modelos diferentes.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acho que temos todos noção de que, independentemente do modelo, nada resiste a um ICNF que não seja devidamente financiado. Ou seja, podemos discutir modelos, o que quisermos, mas é preciso um reforço de financiamento e de recursos.
De novo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que fazemos neste momento é da maior importância e, como é sabido, o Partido Socialista esteve sempre na linha da frente na defesa da conservação da natureza e da biodiversidade. Aliás, as políticas que têm vindo a ser implementadas são prova da relevância que atribuímos ao tema. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que aprovou o modelo de cogestão das áreas protegidas, permitiu que se concretizasse o princípio da participação dos órgãos municipais nessa gestão, envolvendo também as instituições de ensino superior e outras entidades locais. Este decreto-lei garante uma gestão mais próxima e adequada das áreas protegidas. Ao mesmo tempo, prevê uma comissão de cogestão, uma estrutura de apoio técnico e o reforço das competências dos conselhos estratégicos. Tudo isto tem permitido — como disse, e muito bem, a Deputada Vera Braz — o percorrer de um caminho importante que há a salvaguardar, até sob pena de se atrasar este processo de implementação, que tem dependido das dinâmicas territoriais, que são diferentes em cada área protegida, cujas estratégias comuns de atuação carecem do seu tempo. É sob o argumento de ineficácia do atual modelo que se afirma que é imperativo alterá-lo de forma muito significativa ou até revogá-lo. Porém, assumindo as análises necessárias a fazer, é determinante olharmos para a situação com especial conhecimento do trabalho que tem sido possível realizar e concretizar no terreno. Ainda não temos o modelo ideal implementado, é certo, mas, reconhecendo a margem para melhoria, que, no nosso entender, deverá partir com base nos resultados, cabe-nos também salientar os muitos pontos positivos e a sua capacidade para alcançar os objetivos definidos. Posto isto, tendo em conta a significativa evolução que se tem registado no território, afirmamos que o modelo de cogestão das áreas protegidas deve prosseguir a sua implementação de forma a garantir o seu sucesso efetivo no terreno e, como tal, não deve ser revogado, pela qualidade de vida, pela conservação da natureza e pela defesa da biodiversidade. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao encerramento, que será feito pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano após ano, verão após verão, assistimos a incêndios que devastam as nossas áreas protegidas, destroem ecossistemas, geram perdas humanas e materiais, desvalorizam o território e fomentam o abandono rural. Em 2022, foi o Parque Natural da Serra da Estrela a ser, infelizmente, contemplado com a destruição. Vimos o exemplo do Parque Natural da Arrábida, com as chamas a serem travadas antes de causarem danos mais graves. Não podemos fechar os olhos ao delapidar de áreas protegidas. Temos de mudar e reformar o seu funcionamento. A prevenção dos incêndios, mas sobretudo a gestão ativa da conservação da natureza, faz-se no dia a dia, sendo fundamental reforçar os seus meios e melhorar a sua organização. Acreditamos que o modelo de cogestão tem virtudes, ao juntar várias entidades em prol de objetivos comuns, resolvendo, portanto, problemas e insuficiências. O projeto de lei do PSD visa reforçar a sua operacionalidade, introduzindo a figura do diretor executivo das áreas protegidas e procurando, assim, uma maior responsabilização pela sua gestão diária. Saudamos, mais uma vez, as diversas iniciativas partidárias. Há divergências, mas também pontos de convergência que devemos valorizar. O próprio Governo já demonstrou abertura para que se possa avançar no sentido de termos parques e reservas naturais com diretor ou diretor em funções. Esperemos que o Partido Socialista viabilize esta iniciativa e que, em processo de especialidade, se possam introduzir melhorias e até sugestões dos demais partidos e propostas de outras entidades para enriquecer o diploma. Sr.as e Srs. Deputados, temos de enfrentar a sério a crise da biodiversidade e não podemos fugir à nossa responsabilidade. O cenário, como já disse, está mais negro do que verde; o copo está mais vazio do que cheio. Não haja ilusões sobre esta matéria. Se, daqui a 50 anos, queremos continuar a ter áreas protegidas de que nos orgulhemos, então, temos de agir agora, em conjunto, para melhorar a sua gestão. [[Aplausos do PSD.]]
Chegamos, assim, ao fim do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, bem como ao fim dos trabalhos de hoje. Passo a referenciar alguns aspetos ligados à agenda da reunião plenária de amanhã, dia 26 de janeiro: a sessão começa às 15 horas, com a eleição de dois membros (presidente e um vogal) para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Segue-se, no segundo ponto, a discussão do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020, dos Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, e do Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros públicos ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa. O terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos tem a ver com a discussão do Projeto de Resolução n.º 339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975 e do Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto. Do quarto ponto consta a discussão dos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã, e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. O quinto ponto trata da apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. No último ponto, haverá votações regimentais. Não havendo nenhuma informação da parte da Sr.ª Deputada Secretária, desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados uma boa tarde. Vemo-nos amanhã, às 15 horas. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 24 minutos.]]