Bom dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Cumprimento os Srs. Deputados, os Srs. Funcionários, os Srs. Jornalistas e os Srs. Agentes da autoridade. O primeiro ponto da ordem do dia consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 746/XIV/2.ª (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro. Para abrir o debate e intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos passam pelos matadouros portugueses, pelo menos, 11 milhões de animais. Nesses locais, são conhecidos incumprimentos de regras e de procedimentos, no que diz respeito ao bem-estar dos animais, nas diversas fases do processo de abate, nomeadamente no transporte, na descarga, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização, no atordoamento e até no próprio abate dos animais. Numa reportagem da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), intitulada E se nós falássemos, emitida no dia 25 de fevereiro deste ano, mais uma vez foi trazida a público uma reflexão sobre a senciência destes animais e a necessidade de revermos a forma como, por vezes, eles são sujeitos a condições inaceitáveis. De que fala o PAN, Sr.as e Srs. Deputados? Falamos, por exemplo, da aplicação de descargas elétricas em zonas não permitidas do corpo dos animais, com durações prolongadas e pouco espaçadas; da aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e agressões em partes sensíveis do corpo; da ineficiência na imobilização dos animais no abate, o que serviria para evitar sofrimento, agitação, lesão ou contusão desnecessários; do atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em fase de relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demoras; do deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou da morte e da utilização demasiado prolongada de equipamentos, sem comodidade ou precisão; de anomalias diversas no método de abate; de decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar estes relatos, estas provas documentais e as denúncias relacionadas com comportamentos ocorridos em matadouros que, evidentemente, consubstanciam maus-tratos, nem tão-pouco a violência a que os trabalhadores destes locais estão sujeitos, fruto da exposição a todo um processo que é, por si só, extremamente violento. Estes dados devem trazer-nos a todos ao debate sobre os sistemas de videovigilância nos matadouros e é essa uma das propostas que o PAN traz. Inglaterra já implementou esta medida, na sequência de uma consulta pública, realizada em 2017, em que 99% dos cidadãos ingleses eram favoráveis à obrigatoriedade de instalação de sistemas de circuitos fechados de TV (televisão) em matadouros. Em Espanha, o Governo tem estado a desenvolver um processo semelhante, através do Ministério da Saúde, Consumo e Bem-Estar, e já lançou uma consulta pública relativa à instalação destes sistemas nos matadouros, para controlo do bem-estar animal. Também a Escócia já aprovou a instalação de um sistema similar. Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que é um tema que muitos preferem ignorar, mas, tal como já foi, inclusivamente, referido por inspetores da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), é fundamental retomarmos este debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e, também, de bem-estar animal, vulgarmente menosprezado. Trazemos também à discussão o facto de, nos últimos anos, termos sido confrontados com inúmeros casos de incêndios em explorações pecuárias que resultaram na morte de milhares de animais carbonizados. Sr.as e Srs. Deputados, só neste ano de 2021, morreram bem mais de 5000 animais carbonizados em explorações pecuárias na sequência de incêndios com origem desconhecida. Repito: mais de 5000 animais carbonizados. Face à frequência com que ocorrem incêndios nestas explorações, propomos alterar a legislação atual referente ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, prevendo a instalação de equipamentos de deteção de incêndios e sensores de fumo, assegurando, assim, a segurança dos funcionários e dos animais, em particular nas explorações pecuárias…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… em que se verifique uma elevada densidade e concentração de animais, como é o caso das explorações pecuárias intensivas de classes 1 e 2. [[Aplausos do PAN.]]
A Mesa aguarda inscrições dos diversos grupos parlamentares. [[Pausa.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que, aliás, vai sendo recorrente nas suas diversas aceções. Estamos imensas vezes a discutir, quase sempre por iniciativa do PAN, iniciativas ligadas àquilo que o PAN apelida de bem-estar animal. Hoje, é o caso de uma proposta que determina a obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndios em instalações agropecuárias e de outra proposta sobre circuitos fechados de televisão em matadouros. Sobre estas iniciativas, parece-me que, para vermos o quanto elas são injustificadas para serem apresentadas, releva a própria exposição de motivos apresentada pelo PAN. Então, o PAN justifica legislação recorrendo a factos que o próprio PAN diz serem crime e que, portanto, não necessitam de nova legislação para o serem. O que é que o PAN quer? Quer usar um sistema quase pidesco de se vigiarem todos os momentos através de circuitos fechados de televisão para, com isto, se violar, nomeadamente, o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), não se tendo em conta os direitos de privacidade das pessoas, ao invés de fazer o que deveria ser o lógico, que seria o reforço de meios para que se fiscalize a atividade e não sejam cometidos crimes como aqueles que o próprio PAN aponta: a aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo do animal que não são permitidas; a aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e agressões em partes sensíveis no corpo; a ineficiência na imobilização de animais no abate, de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demora. Estas são algumas das justificações de motivos apresentadas pelo próprio PAN. Ou seja, nós temos é de fiscalizar e de aplicar a lei que temos e não de criar registos de controle total de tudo o que é movimento de pessoas, bens e animais, sob pena de vivermos num regime onde a liberdade existe cada vez menos, onde os cidadãos estão cada vez mais coartados em todos os seus movimentos e onde se confunde quem cumpre as leis com quem as viola. Não pode ser! Já basta imporem-nos como devemos comer, como devemos vestir, como devemos ter os nossos animais domésticos nas suas instalações. É uma tal perseguição a tudo e a todos porque nos querem impor modos de vida, confundindo esses modos de vida que nos querem impor com o bem-estar animal. O PSD estará sempre na primeira linha de defesa do bem-estar animal — está-o hoje, como sempre esteve! — e se há violação de lei isso deve ser fiscalizado. A lei deve ser aplicada e os prevaricadores devem ser exemplarmente sancionados. Agora, estarmos constantemente a criar novas entropias para tornar o sistema completamente bloqueado e tão complexo que é quase impossível de ser aplicado… Mas há outra questão que nunca se tem em conta. Nós compreendemos a agenda do PAN, que não gosta do setor agropecuário, não gosta de pecuária — aliás, até acha que deveríamos ser todos vegans e quer ensinar-nos como viver! —, mas, acima de tudo, não se tem em conta os custos que isto teria em todas as explorações pecuárias e nos matadouros,…
Exatamente!
… especialmente nas pequenas explorações, já tão castigadas pela pandemia, tão castigadas pelos custos de energia, tão castigadas pelos impostos e também pelo envelhecimento e pelo empobrecimento do chamado «País real», fora dos grandes centros, cada vez mais deprimido. O que é que se lhes oferece? Em vez de lhes oferecerem condições para que a sua atividade seja impulsionada, criam-se mais despesas, mais entropias. Basta pensarmos em qual é o custo de um sistema de deteção de incêndios nas pequenas explorações agropecuárias do nosso interior. Eu, que sou Arcos de Valdevez, da Peneda-Gerês, estou a ver todas as nossas pequenas instalações agropecuárias a terem de colocar esses sistemas no meio daquela serra bravia,… [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]] … onde muitas vezes só se consegue ir a pé, muitas delas até sem eletricidade.
É verdade!
Muitas delas nem sequer têm sistemas de instalação elétrica, quanto mais circuitos internos de televisão ou sistema de deteção de incêndios. Portanto, isto é um viver completamente desgarrado da realidade que faz a comparação entre intensivo e extensivo, num preconceito de que o intensivo se encontra aqui e o extensivo se encontra ali. A verdade é que temos, nas explorações, tanto regime intensivo como regime extensivo. Quanto aos circuitos internos de televisão, realmente, isto só se compreende para quem conhece apenas a realidade de Lisboa ou do Grande Porto. Quem conhece o País real não pode viabilizar estas iniciativas. Esperemos que o PS, no meio de todas as piruetas que temos visto que anda a fazer, por uma vez, tenha em conta o interesse público e não acompanhe estas iniciativas, porque, como vamos vendo, o Orçamento vai-nos deixando preocupados sobre qual será a verdadeira agenda. De facto, estas iniciativas não são boas para ninguém, muito menos para o setor agropecuário e para os animais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades contemporâneas é hoje consensual o reconhecimento da natureza dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de serem tomadas medidas vocacionadas para a sua proteção. Em Portugal, o reforço das medidas de proteção dos animais face a atos de crueldade e a maus-tratos tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado e é um tema ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível. No nosso País, a legislação respeitante ao bem-estar animal tem-se densificado, proibindo todas as violências injustificadas contra animais e estabelecendo regras para a sua proteção. O projeto de lei que o PAN nos apresenta não tem alterações significativas relativamente ao projeto de lei que apresentou na legislatura anterior e que foi rejeitado por uma expressiva maioria nesta Assembleia. Este projeto de lei não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida que venha reforçar as regras já previstas na lei em vigor, para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros. A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária nos matadouros de vários países europeus sem concretizar qualquer caso no nosso País. Alerta para um padrão de condutas que podem ocorrer, e que, a ocorrerem, consubstanciariam o incumprimento de normas de bem-estar e proteção animal, não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em matadouros em Portugal. Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos matadouros portugueses. Não são referidos quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é contemplada pela legislação europeia e nacional e tem vindo a ser consideravelmente reforçada através de regras mais exigentes. Estabelece a lei um conjunto de requisitos cujo cumprimento é da responsabilidade dos operadores, em operações de descarga, manuseamento, alojamento, atordoamento e sangria dos animais. A verificação dos requisitos de bem-estar animal a nível dos matadouros sustenta-se em parâmetros técnicos estabelecidos para as diferentes operações e em indicadores baseados nos animais. A sua avaliação deve ser realizada por pessoal e técnicos com formação adequada para o efeito e implica uma análise de cada animal de forma detalhada. Os matadouros têm de possuir procedimentos operacionais normalizados para cada uma das operações, bem como sistemas de monitorização que permitam a adoção de medidas corretivas em caso de necessidade. Cada matadouro tem de possuir um responsável pelo bem-estar animal, que supervisione e garanta o cumprimento dos procedimentos e das regras. Todos estes requisitos são controlados pelos inspetores sanitários, presentes diariamente nos matadouros, e por um plano de bem-estar animal. No projeto de lei agora apresentado não foram consideradas alternativas à videovigilância que se pretende impor, como, por exemplo, a aposta na formação dos profissionais, o reforço do quadro de pessoal ou a melhoria das condições de trabalho. A videovigilância no local de trabalho pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores e apenas se poderia justificar quando necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. No que se refere ao projeto de lei que determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros não foi devidamente justificada a sua necessidade e adequação e não foi avaliado o seu impacto nem a sua proporcionalidade. A avaliação económica da lei proposta não nos parece consistente, pelo que não se tem uma ideia concreta da dimensão dos custos com a implementação da mesma e existem contradições no articulado proposto sobre quem tem acesso às imagens e quanto à sua finalidade. O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente sobre os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional, vigiando-os de forma permanente e remota. Isto significaria um permanente policiamento com clara violação dos direitos mais básicos, produzindo uma pressão permanente sobre os trabalhadores. O visionamento das imagens pelo operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o desempenho profissional. Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos matadouros, o que não é o caso, isso nunca poderá ser conseguido através da perda de direitos dos trabalhadores. No que se refere ao Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª, que determina a obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias, concordamos com a necessidade de instalação do sistema de deteção de incêndios em determinadas tipologias de explorações, nomeadamente as explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, intensivas, com detenção animal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontam-se, hoje, aqui dois interesses que é necessário ter presente. A saber: o primeiro o do bem-estar animal — e voltaremos, ainda hoje, a falar do bem-estar animal, porque esta é uma matéria que tem de estar na primeira linha das preocupações seja com animais de companhia, seja com animais de pecuária, ou outros —; o segundo o do direito à privacidade, a que se associa o debate sobre até onde podemos ir na lógica da vigilância extrema, do «olho» permanente sobre cada um, sobre os seus comportamentos e atitudes. Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que lado estamos quando se trata de bem-estar animal. Não temos dúvidas sobre a necessidade de uma maior fiscalização, designadamente uma fiscalização permanente e assumida pela autoridade do Estado e não pelos matadouros, para assegurar quer a saúde pública, quer todas as regras e procedimentos de maneio que garantam mínimos aceitáveis de bem-estar animal. Por isso, defendemos que, por princípio, a produção local e a dinamização das atividades primárias da agricultura, pecuária e pescas devem desenvolver-se tendo por base alimentar o mercado nacional e que a produção animal para consumo humano deve respeitar as regras de bem-estar animal e privilegiar a produção extensiva por pastoreio, o que reduz em 50% a emissão de gases com efeito de estufa e potencia o bem-estar animal, exatamente como nos batemos contra o encerramento indiscriminado de matadouros que obrigam a que os animais façam agora centenas de quilómetros para serem abatidos. Mas também consideramos que há linhas que, no que diz respeito à privacidade de cada um e, particularmente, aos direitos dos trabalhadores, não se podem ultrapassar, nem se podem abrir agora portas, nem sequer janelas, por onde entrará, primeiro, a câmara de vigilância e, depois, não se sabe o que entrará. Aliás, o bom consenso tem ido na direção de que a existência de videovigilância nas instalações de trabalho, já debatida, viola os direitos dos trabalhadores. A proposta que nos é hoje apresentada para discussão não é suficiente para acalmar estas críticas. Deixar à mercê das chefias ou dos empresários imagens que podem servir de chantagem, de ameaça, de pressão, não é aceitável. Chegados aqui, insistimos na necessidade de dotar as estruturas fiscalizadoras do Estado, designadamente a DGAV dos meios humanos para uma presença permanente em todo o processo do abate, desde a entrada no matadouro dos animais até à expedição das carcaças. Essa é, para Os Verdes, a melhor garantia de se assegurar as regras de bem-estar animal. Não apenas os veterinários aí destacados podem fazer sugestões de procedimentos menos agressivos, ajustando as práticas dos trabalhadores, como o podem fazer em tempo real. Veja-se que as imagens de videovigilância, a não ser que tenham alguém a visualizá-las posteriormente, não evitarão nenhuma ação que provoque sofrimento injustificado nos animais. Já a presença de técnicos especializados, empossados da autoridade do Estado, com formação para a sensibilização e esclarecimento, poderão fazê-lo no imediato.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui vários projetos que têm a ver com o bem-estar animal ou, melhor, com uma determinada visão do bem-estar animal quer em explorações pecuárias, quer em matadouros. Prevenir a crueldade é uma finalidade com a qual concordamos; contudo, alguns pressupostos, para não dizer praticamente todos, que estão presentes nestes projetos não parecem os mais corretos. Primeiro, e mais importante, aquele que foi falado: a reportagem da RTP E se nós falássemos. Por iniciativa, sobretudo, do PAN, mas também de outros partidos, acho que já discutimos muitas vezes este tema e eu gostava de, hoje, em vez de dar a minha opinião, ler a opinião de quem sabe, de quem trabalha com animais todos os dias. Gostava, pois, de ler a opinião da Ordem dos Médicos Veterinários sobre esta reportagem E se nós falássemos, e cito: «É, por isso, com enorme surpresa e com algum constrangimento que assistimos à forma leviana, tendenciosa, incoerente e inculta, com que o assunto foi apresentado no programa Linha da Frente transmitido pela RTP1 no passado dia 25 de fevereiro. Reconhecemos que é um tema complexo e controverso. Que não há uma só visão e muito menos a visão acertada. No entanto, e talvez por isso, o bem-estar animal merece ser discutido com seriedade, com transparência, com inteligência e, principalmente, com o imprescindível suporte da ciência. Nada disso aconteceu no dito programa.» Mais à frente, continuam: «Além do desprezo pela evidência científica, atacou-se, sem sequer dar oportunidade de resposta, um dos setores, o da produção animal, que mais contribui para a economia e para o bem-estar dos portugueses. Não só produtores, como consumidores. Não se arriscou falar em alternativas à produção animal, nem no seu papel na preservação da economia rural, na ocupação das zonas desfavorecidas do interior, na defesa da biodiversidade e dos ecossistemas, no combate aos fogos florestais, na alimentação, justa e equitativa, da população portuguesa.» Só posso dizer uma coisa em relação à posição da Ordem dos Médicos Veterinários: concordo. Acho que eles sabem mais do que fala qualquer um dos autores dos projetos.
Muito bem!
Em segundo lugar, vou dar também voz ao núcleo de estudantes de Engenharia Zootécnica do Instituto Superior de Agronomia, que também sabem mais do que fala qualquer um dos autores dos projetos, sobre a reportagem que os inspirou. E cito: «Esta reportagem peca na sua conceção e exposição de informação, aliás, desinformação. Onde mostrou ser tendenciosa com interesse em angariar audiências e não mostrar factos. Factos verídicos, relacionados com as boas práticas que se utilizam nesta indústria, que são regulamentadas e que são a prioridade do produtor, pois um animal em mau estar não produz. É de lamentar a quantidade de erros técnicos e factuais que se apresentam como afirmações a retratar a realidade, relevando um trabalho de pesquisa e recolha de informação descuidados e negligência por parte dos responsáveis.» Só posso dizer uma coisa: concordo.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Concluirei dizendo que é uma pena que alguns partidos, acriticamente, escolham, pura e simplesmente, reproduzir aquilo que de errado veem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã discutimos dois projetos que nos parecem francamente distintos, sendo um sobre mecanismos de deteção de incêndios em explorações pecuárias e outro sobre videovigilância em matadouros. Sobre o primeiro, parece-nos importante que exista esse mecanismo ainda mais quando, ultimamente, temos tido exemplos de incêndios que vitimaram tantos animais e que colocaram em risco também os trabalhadores destes locais, além do perigo da dispersão dos incêndios. Só teremos a ganhar com a antecipação deste tipo de calamidade. Já sobre o projeto relativo à videovigilância, não é a primeira vez que o discutimos e não me parece que tenham existido alterações substantivas do entendimento deste tipo de mecanismos. As câmaras de videovigilância são mecanismos de atuação repressiva que não garantem — por vezes, pelo contrário — a segurança e bem-estar animal ou humano. Muitas vezes dão até a sensação de falsa segurança e poderão incriminar a parte mais frágil em toda uma situação de opressão. Não são poucos os relatos da utilização das câmaras de videovigilância, onde esta pode ser utilizada, que dão conta da utilização destes mecanismos para constranger quem trabalha. Este mecanismo funcionará no sentido de culpabilizar o fim da cadeia de produção, sem ter em conta as hierarquizações que esta implica. Estamos a falar de um negócio bastante lucrativo e adverso à mudança e à transparência, é verdade, mas as matérias que se têm conhecido têm sido através de trabalhadores ou mesmo investigadores e jornalistas que se fazem passar, mais uma vez, por trabalhadores — vejamos o caso de Geoffrey Le Guilcher e Ted Conover. É também por isto que não podemos ceder nas condições laborais de quem aqui trabalha e que, mais uma vez, não decide sobre erros ou acertos da linha de montagem, da falta de trabalhadores, da falta de meios e materiais em que a obsessão pelo lucro teima em não investir. É frequente encontrar nestes espaços, onde assistimos a situações de maus-tratos dos animais, questões de pobreza, assédio laboral, exploração e falta de cumprimento de regras laborais básicas, mas também a questões de saúde pública e problemas ambientais. Não será coincidência que as suiniculturas em Leiria sejam das maiores poluidoras dos recursos hídricos daquela região ou que muitas contaminações por bactérias multirresistentes estejam associadas a produções industriais de carne. Tudo isto tem de ter melhor resposta e esta será tanto melhor quanto se compreenda o que impulsiona essas indústrias e o tratamento global de desprezo e de coação contra qualquer empecilho ao lucro, seja o ambiente, os trabalhadores ou os animais. O Bloco de Esquerda reafirma que esta é uma proposta errada que não coloca a tónica nos meios necessários à garantia de recursos de fiscalização por parte do Estado, de mínimos de investimento obrigatórios por parte das empresas, à contratação de mais pessoas, ao reconhecimento dos direitos laborais e da equiparação dos técnicos da desmancha aos veterinários, aos canais de denuncia mais eficazes para os trabalhadores. Uma câmara que é controlada por quem já detém o poder e que a pode utilizar de forma intimidatória é uma ferramenta com a qual não concordamos e, aliás, entendemos que, existindo coragem política, podemos fazer muita outra coisa para avançar no bem-estar animal sem atentar contra os trabalhadores e sem criar uma sociedade onde vigiar e punir é o mote. Estamos, por isso, em desacordo total com este último projeto e reforçamos novamente esta posição. Reitero o que disse em março de 2018: «Só se garantirá o bem-estar animal se os responsáveis pelas indústrias alimentares forem fiscalizados de forma pública, transparente e coerente.» [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei, ambos na área do bem-estar animal, que o PAN nos traz, tendo um deles a ver com a necessidade de instalar circuitos fechados de televisão em matadouros. Srs. Deputados, devemos ter uma premissa de base neste debate: independentemente de o fim dos animais nos matadouros ser o abate, isso não implica que não se respeitem todas as normas de bem-estar e de garantia de que os animais são bem tratados. Esta é uma premissa que temos de ter, que temos de defender e o que temos de analisar é a forma e a motivação que leva a que o PAN traga aqui esta temática. De facto, o problema que o PAN tem, como revela com a apresentação deste projeto, não é com o bem-estar animal nos matadouros. O problema do PAN é o da existência de matadouros, porque para o PAN se se terminasse com os matadouros terminar-se-ia com o problema, até porque, olhando aos motivos que levam a que o PAN traga aqui este projeto de lei, a primeira coisa que vemos é que responsabiliza os trabalhadores dos matadouros criando a ideia de que esses trabalhadores são insensíveis e que, além de mais, não respeitam, deliberadamente, as normas e as regras que estão estabelecidas e definidas na lei. Esta é uma acusação que é feita aos trabalhadores por parte do PAN. Depois, faz outra acusação: lança uma suspeita sobre os inspetores sanitários. Esta suspeita está, preto no branco, no próprio projeto de lei, que diz que os circuitos fechados de televisão nos matadouros são um, e cito, «meio de identificar problemas de bem-estar animal ou incidentes que podem não ser identificados por quem estiver no local a observar;». Ou seja, os inspetores sanitários não estão a trabalhar, estão a «observar». O PAN está a pôr em causa e a lançar uma suspeita sobre os inspetores sanitários! Mais, Srs. Deputados, o PAN recorre ao Código do Trabalho para justificar a utilização de câmaras de TV, mas eu fiz um esforço imenso para encontrar, no Código do Trabalho, um instrumento que determine as relações laborais entre os trabalhadores e as identidades empregadoras e não encontrei nada relacionado com o bem-estar animal. Bem, a única coisa que temos de agradecer ao PAN é apresentar-nos os países do mundo inteiro, mas a nossa realidade não a conhecemos. Por isso, para nós, importa garantir as medidas de inspeção, dar condições para que a DGAV exerça o seu papel.
Exatamente! [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]]
Não concordamos com a postura do PAN em destruir e desmantelar a DGAV, criando condições para que os animais não tenham o devido acompanhamento por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Bem lembrado!
Quanto ao projeto de lei que implica a instalação de sistemas de incêndio, o objetivo do PAN também não é a prevenção dos incêndios, mas é claramente acabar com as pequenas e médias explorações. Se não o fosse, não tinham corrigido o projeto inicial, porque este tinha a característica de obrigar à instalação de um sistema de incêndio a quem tivesse um pinto, uma vaca ou um cavalo, tal como se tivesse 15 000 cabeças de vaca, como é o caso da Jerónimo Martins. [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]] Era isto que exigia. Contudo, alterou e colocou apenas esta obrigação para a classe 1 e para a classe 2. Mas vamos ver o que já existe. Sr.ª Deputada, é preciso conhecer o regime de instalação das explorações pecuárias e este já implica, para a classe 1 — Sr.ª Deputada, tenho aqui o formulário destinado a quem faz essa candidatura —, a identificação dos fatores de risco, nomeadamente dos riscos de incêndio e de explosão, a identificação das tecnologias que permitem reduzir esse risco e dos meios de deteção e alarme para situações de risco. Ora, para a classe 1 já estão definidos, mas para a classe 2 conta e vale a dimensão da exploração. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha diz-nos aqui que vai querer mais uma forma de encerramento das explorações!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, para terminar, solicito à Sr.ª Deputada, que diz conhecer também esse mundo fora, quantas explorações de pequena dimensão arderam no nosso País. Foram as grandes explorações que arderam e essas já têm condições para detetar incêndios; as pequenas explorações é que não têm. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, procurarei responder a vários argumentos trazidos a este debate. Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, gostaria de dizer o seguinte: no nosso projeto de lei, está prevista a autorização, precedida de parecer, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e também a transmissão da devida informação aos trabalhadores acerca da existência destes sistemas. Aliás, em todo este debate, de uma ponta à outra, foram ignoradas, de uma forma completamente descarada, a violência a que estes trabalhadores também estão sujeitos, fruto de todo o processo, e também o facto de esta poder ser uma forma de proteger estes trabalhadores.
Não é verdade!
Aliás, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, na sua intervenção, faltou-lhe apenas citar Paul McCartney! Quase poderia ter dito que, se os matadouros tivessem paredes de vidro, todos seríamos vegetarianos, pois o que aqui quis trazer foi claramente essa ideia e poderia ter citado Paul McCartney. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não posso deixar de referir a posição que tem em relação a um documentário realizado pela RTP — imagino que a Sr.ª Deputada até o tenha visto —, no qual, claramente, é exposta a visão das várias perspetivas.
Não é verdade!
Aliás, um dos testemunhos dados nesse programa é o de uma antiga diretora-geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que também foi inspetora e que representa claramente a atividade pecuária, sobre a qual traz a sua visão. Quando a Sr.ª Deputada diz que aquele programa só traz uma visão, está a ser claramente tendenciosa e seria importante fazermos este debate de uma forma séria.
Não fui eu quem o disse!
Não ouvimos nenhum dos Srs. Deputados a falar sobre o que os sistemas de CCTV (circuito fechado de televisão) podem trazer, ou seja, uma maior transparência, confiança pública e, também, a proteção dos trabalhadores.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Se há vontade em reforçar o número de inspetores, se há vontade em reforçar o trabalho de acompanhamento ao que se passa nos matadouros, então, na hora em que o Governo o faça, o PAN cá estará para acompanhar esse processo.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Neste debate que foi completamente ignorado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados, lembramos — e bem — o que os inspetores da ASAE já vieram trazer a público sobre a necessidade de fazermos um debate aprofundado sobre este tema, por questões de saúde pública e também, evidentemente, de bem-estar animal.
Sr.ª Deputada, por favor, tem de terminar!
O PAN descerá a medida do sistema de CCTV para que as Sr.as e os Srs. Deputados possam dar o seu contributo, em especialidade. [[Aplausos do PAN.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos, agora, ao segundo ponto do qual consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual o Carnaval ou o Entrudo representa, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País. No entanto, os portugueses em geral, os operadores turísticos e os próprios municípios que fazem do Carnaval um momento alto do seu concelho têm de ficar pendurados uma ou duas semanas para saberem se esse dia é ou não feriado. Por isso, Os Verdes voltam, hoje, a insistir na necessidade de considerar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. E fazemo-lo por três motivos e fundamentos. Primeiro, porque esse dia é culturalmente assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que, de resto, tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. Não é, aliás, por acaso que o calendário escolar está organizado no pressuposto da existência do feriado na terça-feira de Carnaval e, daí, a interrupção do ano letivo nesse período, as tais férias escolares de Carnaval. Acresce, ainda, que a própria GNR (Guarda Nacional Republicana) prepara com antecedência e coloca no terreno, invariavelmente, nesse período, a Operação Carnaval. Segundo, o Carnaval representa um importante fator de dinamização económica em muitos municípios, como é o caso do Carnaval de Loulé, de Ovar, de Sesimbra, de Canas de Senhorim, da Madeira, de Torres Vedras, de Alcobaça ou da Mealhada, entre muitos, muitos outros. Esta é uma dinamização económica que importa acautelar, desde logo porque exige dos próprios municípios investimentos significativos que têm de ser feitos com tempo e devida planificação, não se compadecendo, por isso, com a incerteza ou a indefinição até à decisão do Governo em considerar ou não a terça-feira de Carnaval como feriado, o que normalmente só acontece poucas semanas antes do Carnaval. Parece-nos, pois, pouco sensato que os municípios e os próprios operadores turísticos tenham de ficar à espera de uma decisão do Governo para efetuar as diligências necessárias com vista a um investimento que exige meses de preparação. Em terceiro lugar, com esta proposta, Os Verdes pretendem evitar situações como aquelas que se viveram durante o Governo do PSD/CDS, durante o qual não considerou a terça-feira de Carnaval como feriado. De facto, durante esse período, o Governo de então, ignorando a importância económica, social e cultural que esta data tem no País e junto dos portugueses, não só contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades, como ainda criou uma situação verdadeiramente caricata e singular, de termos terças-feiras de Carnaval, durante as quais meio País esteve parado e meio País a trabalhar, como, de resto, mostrou o facto de muitos dos municípios terem dado tolerância de ponto nesse dia. Mais, a parte do País que trabalhou nessas terças-feiras de Carnaval fê-lo apenas a meio-gás. E porquê? Porque, nesse dia, não houve correio, já que os CTT (Correios de Portugal) estiveram encerrados e os bancos não chegaram a abrir. Já para não falar das dificuldades de mobilidade daqueles que tiveram de trabalhar, uma vez que os acordos coletivos de trabalho da maioria das empresas de transportes públicos consideraram e consideram a terça-feira de Carnaval como um feriado e, portanto, apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes públicos, ou seja, apresentam a oferta própria dos feriados. Aliás, na sequência dessas decisões do Governo do PSD/CDS, muitos municípios expressaram a sua preocupação, pois essas decisões acabaram por traduzir-se numa baixa muito significativa do número de visitantes, com consequências económicas graves. Essa preocupação foi também manifestada pelos setores do comércio e do turismo, alegando sérios prejuízos nestes setores. Face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe uma alteração ao Código do Trabalho, no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra, pelo PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de direitos laborais, vários são atualmente os casos de discriminação entre os trabalhadores do público e os trabalhadores do privado. Há uns meses, o PAN trouxe à discussão a questão de saber se fazia sentido exigir a um trabalhador do setor privado um horário de trabalho de 40 horas semanais e a um trabalhador do setor público um horário de 35 horas semanais. Queríamos pôr fim a esta discriminação, mas o PS, o PSD, o CDS-PP e o Iniciativa Liberal votaram contra esta proposta, talvez porque achem que a discriminação seja justificada ou, então, que os trabalhadores do setor público trabalham horas a menos. Esta questão ficou por esclarecer. Hoje, damos a este Parlamento a oportunidade de pôr termo a mais uma discriminação entre os trabalhadores do público e os do privado, que se prende com a terça-feira de Carnaval, um dia que o PAN quer consagrar como feriado nacional obrigatório. Atualmente, o Código do Trabalho prevê a terça-feira de Carnaval como feriado facultativo, mas essa facultatividade só existe no setor privado. Vejamos: excluindo este ano, devido ao contexto pandémico que estávamos a viver, em todos os anos desta e da anterior legislatura houve tolerância de ponto para os trabalhadores da função pública, seja em Portugal continental, seja nas regiões autónomas. Mesmo nos anos de má memória do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, em que não foi concedida a tolerância de ponto pelo Governo, foram centenas os municípios, muitos deles liderados pelo PS e pelo PSD, que acabaram por dar tolerância de ponto aos seus trabalhadores. No privado, sim, há facultatividade do feriado de Carnaval e as situações são muito díspares. Nos CTT, uma empresa com historial de ligação à esfera pública, o Carnaval é um dia de tolerância de ponto, porque o acordo coletivo de empresa assim o prevê, a custo da renúncia do dia 24 de dezembro. Mas, no caso da Altice, antiga PT (Portugal Telecom), com uma história parecida com a dos CTT, o Carnaval não está no acordo coletivo e, portanto, nuns anos é dada tolerância, como no ano passado, noutros não. Depois, há uma série de empresas, como as do setor do retalho alimentar, em que o feriado é apenas uma miragem. Por razões de justiça, temos de acabar com esta disparidade que leva a que muitos dos trabalhadores do setor privado sejam tratados como trabalhadores de segunda, no que toca a direitos laborais. Bem sabemos que, na União Europeia, só Andorra consagra o Carnaval como feriado obrigatório. No entanto, em Portugal, o Carnaval não é uma festividade qualquer e assume um figurino bem diferente do que vemos noutros países, sendo marcado por uma intensa participação das comunidades locais nestas mesmas festividades. Esta celebração, em Portugal, tem uma origem remota, no século XIII, assumindo um caráter mais tradicional na zona de Cabanas de Viriato e de Podence, mas tendo também um grande destaque e fervor em Torres Vedras, em Ovar, em Estarreja, na Mealhada, na Madeira, em Loulé, em Loures e em Sesimbra. Em algumas destas localidades, como é o caso de Torres Vedras, o Carnaval é mesmo um instrumento de crítica social e política que devemos valorizar. Finalmente, é importante instituir a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, porque este é um fator de desenvolvimento económico que poderia incentivar a existência de eventos de celebração desta data em várias zonas do País e assim combater a sazonalidade do setor turístico. Repare-se que, sem feriado obrigatório, o Carnaval de Torres Vedras leva 305 000 visitantes àquela localidade, o que representa um retorno de 9 milhões de euros para a economia local. Sr.as e Srs. Deputados, já imaginaram este potencial de dinamização das economias locais replicado noutras localidades? Quando gostam tanto de falar de dinamização do interior, já imaginaram o quão dinamizadora uma medida deste tipo pode ser para localidades como Podence ou Cabanas de Viriato? É tempo de combater estas desigualdades entre público e privado, é tempo de preservar a tradição e de criar incentivos à dinamização das economias locais, é tempo ainda de, de uma vez por todas, instituir a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. [[Aplausos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem 13 feriados nacionais obrigatórios, aos quais se junta normalmente um feriado municipal, ao qual se junta, mediante acordo, a terça-feira de Carnaval, aos quais se juntam meia dúzia de pontes por ano, aquelas alturas em que FENPROF (Federação Nacional dos Professores) gosta de aproveitar para fazer as greves. É uma festa! Neste domínio, Portugal está bem lá em cima nos rankings internacionais. Somos bons a ter feriados. Certamente não por acaso, não somos assim tão bons no que verdadeiramente conta: nos outros rankings, o da prosperidade, do desenvolvimento, da competitividade, estamos bem lá em baixo e, o que é pior, estamos a descer. Perante isto, o que propõem o PEV e o PAN? Pois propõem transformar o feriado facultativo de Carnaval em obrigatório. Uma matéria que é hoje objeto da livre negociação entre empregado e empregador passa a ser imposta pelo Estado. Sempre o Estado que, não se interessando muito pelo transtorno causado às pessoas que precisam dos serviços públicos, já concede tolerância de ponto a boa parte dos funcionários públicos nessa data, provavelmente porque o Estado paga salários com o dinheiro dos outros. Os outros somos nós. Esta proposta levanta a pergunta: Porquê? E porquê agora? Não é, certamente, por Portugal estar num estádio de desenvolvimento estupendo. Também ninguém deteta um enorme clamor social neste sentido. A única explicação possível é a de que o PAN e o PEV acham que propor esta medida lhe vai trazer dividendos eleitorais, dos quais, em boa verdade, bem precisam.
É verdade!
Não chega para fazer sentido e muito menos para merecer o nosso apoio. O dito «É Carnaval ninguém leva a mal» não deve ser tomado à letra. Há coisas quanto ao Carnaval que se devem levar a mal, e é o que se passa com estas propostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje em Plenário dois projetos de lei, um do PEV e outro do PAN, com o intuito de consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. Um tema que no Parlamento é recorrente e de discussão habitual, já por diversas vezes, em debates e sessões legislativas nesta Câmara e até ao dia de hoje, segundo o Código do Trabalho, apesar de não ser imperativo já é um feriado facultativo. Se é verdade que a coerência fica demonstrada por parte do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PAN, ao trazerem novamente o assunto a Plenário, também é verdade que o PSD sempre defendeu o mesmo nos últimos anos, nomeadamente que a matéria de feriados deve ser sempre tratada e avaliada em sede de concertação social. Todos sabemos que o Carnaval é uma tradição importante do ponto de vista cultural e social e fundamental por alavancar as economias locais de norte a sul, em vários concelhos do País onde a tradição e os festejos são mais incidentes, mas também é verdade que sempre se desenvolveu dentro do atual quadro legal, que é apenas de cariz facultativo. Ou seja, tem imperado o interesse local onde há municípios que o têm em feriados municipais, outros constam na contratação coletiva, outros em tolerância de ponto, quer do Governo, quer das autarquias locais, quer das instituições ou das empresas. E, nesta matéria, para que possa passar de feriado facultativo a obrigatório, há o respeito que todos devemos ter para com aqueles que representam os trabalhadores e os empregadores, que são os parceiros do Governo na concertação social. Como o tema não é novo, todos conhecem também a posição do PSD nesta matéria e, se ocorrer negociação e acordo com o Governo, que decide na Comissão Permanente de Concertação Social, do Conselho Económico e Social, tudo muito bem. Tudo bem, porque reconhecemos, nas propostas que aqui nos são apresentadas, a bondade da argumentação dos critérios da previsibilidade, em especial no que concerne a outros fatores, como as férias escolares e os períodos de descanso familiar, e a Operação Carnaval, de prevenção rodoviária habitualmente colocada no terreno pela Guarda Nacional Republicana. Também em matéria de dinamização económica, os seus impactos globais, sociais, culturais e de comércio em várias comunidades e localidades devem ser avaliados por todos os parceiros na concertação social. Assim, em definitivo, o caminho desta consagração obrigatória não é pela via da alteração do Código do Trabalho, como aqui hoje está em apreço, mas, sim, cabe ao Governo, apoiado pelo Partido Socialista, decidir em concertação social, após avaliar com os parceiros todos impactos sociais e económicos globais. Esta é e será a nossa posição de sempre. E, sobre o Carnaval, ninguém levará a mal que, com coerência, mantenhamos exatamente o mesmo sentido de voto que tivemos em anteriores sessões legislativas em relação a projetos idênticos aos apresentados hoje. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje o PAN e Os Verdes aqui apresentam não são novos, assim como não é nova a posição do CDS sobre esta matéria. Entendemos que o Carnaval é uma festividade importante, havendo municípios no nosso País que lhe dão uma relevância maior do que outros. Assim é na Mealhada, em Estarreja, em Ovar, em Torres Vedras, em Loulé, no Funchal e, ainda, noutros concelhos do País. Em determinadas zonas do País — mas não em todas — existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e, tendo em conta que dessas festas resultam grandes ganhos para as economias locais, o CDS entende que nessas zonas do País pode ser concedida tolerância de ponto. Consideramos também que a tolerância de ponto como medida que o Governo, a administração pública local e as próprias empresas podem determinar é medida suficiente para valorizar esta festividade, não sendo necessário nem adequado consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. Há muito que o Carnaval é festejado dentro deste quadro legal: como tolerância de ponto, quando e onde é concedida e não como feriado obrigatório. Aliás, o n.º 1 do artigo 235.º do Código do Trabalho, relativo aos feriados facultativos, mantém a redação original: «Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.» Em relação à terça-feira de Carnaval, o Governo PSD/CDS não introduziu qualquer alteração à lei, ao contrário do que é dito nos projetos de lei em debate. O Governo PSD/CDS entendeu, sim, não conceder tolerância de ponto aos funcionários públicos nos anos 2012, 2013, 2014 e 2015, porque vivíamos um tempo, recordo, de grande exceção e de grave crise económica, em que foi necessário suspender alguns feriados. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se suspendem feriados ao mesmo tempo que se concedem tolerâncias de ponto. E nestes anos o Carnaval não deixou de ser comemorado onde fazia sentido ser comemorado. Muitas foram as câmaras municipais que concederam tolerância de ponto aos seus funcionários e aos seus serviços. Para terminar, Sr. Presidente, recordo que, agora como antes, há todo um setor privado que continua a trabalhar nestas datas enquanto a função pública goza tolerâncias de ponto concedidas pelo Governo. Portanto, não achamos que o País tem obrigatoriamente de parar porque é Carnaval. Não é assim, nem nunca foi assim. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Carnaval tem uma tradição expressiva em Portugal e, como aqui já foi dito, é mesmo a principal festa em alguns concelhos, como em Ovar, em Torres Vedras, na Madeira, entre muitos outros. É contando com o feriado de Carnaval que se organiza o calendário e as férias escolares. Os próprios transportes públicos, até para efeitos de acordo de empresa, preveem o feriado de Carnaval e têm nesse dia as carreiras a meio gás. Por isso mesmo, faz todo o sentido consagrar o feriado de Carnaval como feriado obrigatório no Código do Trabalho para deixarmos de estar dependentes de, a uma ou duas semanas ou no próprio dia, o Governo decretar o feriado ou a tolerância de ponto, ou dependentes da vontade dos municípios, ou, pior, do arbítrio dos patrões. Na realidade, a ausência deste direito e da sua consagração no Código do Trabalho já permitiu a um Governo do PSD/CDS, há não muitos anos, não reconhecer o feriado de Carnaval, roubando assim mais um dia de lazer e de descanso aos trabalhadores, que se somou aos três dias de férias retirados da lei do trabalho, sob pressão da troica, em 2012, o que instalou em várias empresas — e não só nas empresas, mas depois nos tribunais — um conflito sobre o feriado de Carnaval e sobre a aplicação dos usos e costumes como fonte de direito relativamente a esse feriado. Por isso, reconhecer e consagrar o Carnaval como um feriado obrigatório inscrito no Código do Trabalho é, do nosso ponto de vista, justo, razoável e, diríamos até, de elementar bom senso. Daí que estes projetos de lei mereçam o apoio e o aplauso do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo agendamento deste debate, porque a discussão do direito a tempos de descanso e de lazer assume hoje uma enorme importância por estarmos num momento de grande desregulação dos horários de trabalho e de tremendas dificuldades das famílias na articulação da vida pessoal e familiar com a sua vida profissional. Gostaríamos também de lembrar que, às mãos do PSD e do CDS, foram retirados quatro feriados e três dias de férias aos trabalhadores. Foi retirado tempo de descanso, tempo de lazer, aos trabalhadores, tendo até sido retirado a muitos o pagamento e o seu direito a trabalho extraordinário quando trabalhavam nestes dias que deveriam receber como dia feriado e que nesses anos não receberam, no fundo, oferecendo uma semana de trabalho «de borla» aos patrões. Tudo isso foi da vossa autoria e, por isso, não surpreendem as intervenções que aqui tiveram como não surpreende também a intervenção do Iniciativa Liberal. Lembramos, ainda, que a reposição dos quatro feriados foi inseparável da luta dos trabalhadores e das propostas que o PCP apresentou e que se traduziram na reposição de direitos fundamentais como o direito a quatro dias de descanso para os trabalhadores. Parece-nos, sim, que o reconhecimento da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório é da mais elementar justiça e de importância muito significativa para as comunidades em que esta celebração tem raízes populares e históricas muito importantes, mas também para muitas outras onde importa, naturalmente, garantir um quadro de universalidade do reconhecimento deste direito para todos os trabalhadores. Não há um único argumento, do ponto de vista económico, social ou cultural, que justifique que não se consagre a terça-feira de Carnaval como um feriado nacional obrigatório, a não ser uma visão retrógrada no que se refere ao direito ao tempo de lazer e ao tempo de descanso. Aliás, ouvimos aqui a lista dos feriados no nosso País, mas, curiosamente, quando, há uns dias, discutimos a reposição dos valores do trabalho suplementar, da parte das bancadas que agora se pronunciam contra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório não ouvimos nenhuma indignação quanto ao facto de, em 2019, os trabalhadores terem feito por semana mais de 4700 horas de trabalho extraordinário. E sabemos porquê. Porque não vos causa nenhum problema que os trabalhadores continuem nesta exploração desenfreada. Da parte do PCP, naturalmente, acompanhamos o objetivo da consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório. Votaremos favoravelmente a iniciativa de Os Verdes, como também a iniciativa do PAN, sobre esse mesmo reconhecimento como um direito universal, porque sabemos também que hoje está, muitas vezes, dependente da própria tolerância de ponto, significando que não há condições para a organização da vida das próprias famílias. Neste sentido, a consagração da terça-feira enquanto feriado obrigatório, garante, naturalmente, a universalidade deste direito, mas garante também, sem qualquer margem para dúvidas, que os trabalhadores que tiverem de trabalhar neste dia o recebem enquanto dia feriado e não enquanto dia normal de trabalho. Lembramos aqui também que mais de 130 anos depois do primeiro 1.º de Maio, continua efetivamente a ser de uma enorme atualidade a luta pelo horário de trabalho, pelo direito ao tempo de lazer e ao tempo de descanso, pelo direito à articulação da vida profissional, pessoal e familiar. Pela parte do PCP, continuamos nessas lutas: pelas 35 horas para todos os trabalhadores, pelo fim dos trabalhos desregulados, por horários dignos, por tempo para viver, por tempos de lazer e de descanso e pelo trabalho com direitos. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Estamos aqui a discutir dois projetos, um do PAN e outro do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a instituição da terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. De facto, estamos a falar de Carnaval e pensávamos que o arraial do PSD era a 4 de dezembro, mas, afinal, foram eles que vieram mascarados. [[Ah!…]]
Sr. Deputado, acho que é preciso ter uma distinta lata para vir falar de coerência… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, eu ouvi-os com respeito, agradeço que me ouçam também. Acho que é preciso ter uma distinta lata para vir falar de coerência quando… Continuação dos protestos do PSD.
Srs. Deputados, peço que deixem o orador falar, como, aliás, tem acontecido em todas as intervenções. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
Sr.as e Srs. Deputados, o Carnaval é de folia. Tenham calma! Sr. Deputado, como lhe estava a dizer, é preciso ter uma distinta lata para falar de coerência — coerência do PDS! — e vir aqui dizer-nos que defende a instituição dos feriados através da concertação social quando os senhores, no poder, desconsideraram os direitos e as reivindicações dos trabalhadores, retirando quatro feriados nacionais obrigatórios. [[Protestos do PSD.]] Quatro feriados nacionais obrigatórios! Portanto, é preciso uma distinta lata dizer que defendem a concertação social. Dizendo isto, o Partido Socialista comprometeu-se, no seu Programa Eleitoral de 2015, a restituir estes feriados e contribuiu para isso em 2016. O que estamos aqui a discutir é uma outra coisa, é se um feriado facultativo como o Carnaval deve passar a ser obrigatório. O Partido Socialista já teve oportunidade de discutir este assunto em anos anteriores, já teve a oportunidade de mostrar a sua posição, que não mudou. Mas é preciso explicar porque é que não mudou e é preciso explicar o que nos faz diferir dos argumentos das outras bancadas, em que umas são a favor desta proposta e outras não são. Em primeiro lugar, o Partido Socialista não teve inscrita esta prioridade no seu programa eleitoral e, portanto, não se apresentou dessa forma aos eleitores. Em segundo lugar — e acho que isso é relevante também —, não sentimos hoje um clamor pelo feriado nacional obrigatório e, mais do que isso, entendemos que os instrumentos que atualmente estão à disposição são instrumentos que permitem a celebração do Carnaval. Permitem a celebração do Carnaval os instrumentos de regulação coletiva de trabalho, através dos contratos de trabalho, através dos feriados municipais e através daquilo que temos defendido sempre, como defendemos mesmo quando o PSD e o CDS não a quiseram atribuir, a tolerância de ponto no Carnaval. Portanto, desse ponto de vista, não estamos contra a celebração do Carnaval, bem pelo contrário, entendemos a sua relevância, a sua relevância cultural, a sua relevância social e a sua relevância política também. Entendemos também que é preciso respeitar o tempo de descanso e de trabalho. Nisso não divergimos dos argumentos da esquerda, que acha importante permitir que os trabalhadores tenham direito ao seu descanso e ao gozo da sua vida. Aquilo que nos distingue são outras coisas. Por exemplo, há pouco, o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal dizia que estávamos no ranking dos feriados, esquecendo-se, por exemplo, de contabilizar os tempos de descanso a que os trabalhadores têm direito, fruto das suas férias, porque aí esse ranking jánão convém ao argumento da direita portuguesa. Dizia… [[Ainda não disse nada!]]
Quer falar de todos?!
Ó Srs. Deputados, estão muito nervosos. Tenham calma, que ainda falta até dezembro! Só para concluir — e porque acho importante —, diria que também acho relevante aquilo que nos distingue da esquerda. Não se trata aqui de desconsiderar o Carnaval, trata-se de considerar aquilo que é o Carnaval na sua relevância em localidades concretas, em regiões concretas e com tradições concretas. Entendemos, obviamente, que em Portugal há uma ampla tradição, com as formas tradicionais do Entrudo, como em Lazarim e em Podence, por exemplo, e nas outras regiões menos tradicionais ou mais carnavalescas, como em Ovar, na Mealhada ou na Madeira, entendemos que isso é relevante para as suas economias locais e para as suas culturas locais, mas a verdade é que isso não o transforma, obrigatoriamente, numa tradição nacional. Todos os argumentos — e são positivos — que se podem utilizar para o feriado nacional do Carnaval podiam ser utilizados, por exemplo, para a celebração do São João ou do Santo António ou do São Pedro, que não têm nem menos adesão popular, nem menos relevância económica, nem menos relevância social. Portanto, do que se trata aqui é de respeitar também a identidade regional de cada uma das localidades, que entende que o seu período de comemoração e o seu período de descanso é diferente da do lado, que escolhem outros períodos por razões distintas. Assim, hoje em dia, entendemos que temos à nossa disposição instrumentos perfeitamente legítimos e que permitem que se faça aquilo que entendemos ser importante: respeitar a identidade local, respeitar as suas tradições, respeitar também os trabalhadores e os seus direitos. Podemos continuar a fazê-lo desta maneira, atribuindo a tolerância de ponto…
Ah, afinal!!
… e permitindo, quer através do feriado municipal, quer através dos instrumentos que já se encontram à disposição do ponto de vista do Código do Trabalho, que haja essa comemoração. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenções de voltar a intervir mas, depois de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista, pareceu-me que, na intervenção que fez, não estava nada convicto. Mas quero dizer que nesta Câmara exige-se seriedade e dignidade nas intervenções.
Muito bem!
E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que entre 2011 e 2015 — eu era Deputado nessa época —, os feriados, que não este, foram suspensos por causa de o Partido Socialista nos ter levado à bancarrota… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] … e foi preciso uma intervenção externa em Portugal. Portanto, seriedade exige-se neste debate. Sr. Deputado, pensei, pelas palavras iniciais da sua intervenção, que ia votar a favor dos projetos do PAN e de Os Verdes, mas parece que vivem obcecados, apenas e só,… [[Protestos do Deputado do PS Eduardo Barroco de Melo.]] … pelas posições do Partido Social Democrata, que, com coerência, sim, defende esta matéria, porque foi apenas e só uma suspensão dos outros feriados, que já foram repostos. Este, não! É outro assunto que obedece, sim, à concertação social. Quero também dizer ao Sr. Deputado José Soeiro e à Sr.ª Deputada Diana Ferreira que levantámos este assunto, aqui, em coerência também com o período que se viveu na época. É bom lembrar que foram vários os feriados que tiveram de ser suspensos por intervenção da troica, mas já foram repostos.
Por nós!
Este feriado foi retirado, é facultativo e merece, na concertação social, onde algumas das vossas centrais sindicais e confederações se sentam, ser discutido com o Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Também lhe quero dizer que se esse assunto era tão importante na época,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… a partir de 2015 e até 2019, deviam, porque fizeram parte da geringonça, pôr isso no caderno de encargos para o Partido Socialista resolver essa questão. [[Aplausos do PSD.]]
Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.
Se essa era a linha vermelha, deveriam tê-lo defendido e não vir agora, obcecadamente, atirar os problemas para os governos do PSD e do CDS, que governaram Portugal com grande dificuldade, tirando-o da bancarrota. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para o encerramento do debate, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, pretendo tecer alguns comentários sobre algumas coisas que foram aqui referidas. Sabemos que, para o Iniciativa Liberal, não haveria feriados, nem de Carnaval nem qualquer outro,…
Era boa ideia!
… e, se possível, nem haveria fins-de-semana. E, então, se não houvesse férias, era o paraíso liberal! O Sr. Deputado pergunta: «Porquê agora?». Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, se for para o ano, o Iniciativa Liberal já acha oportuno que o Carnaval passe a ser feriado obrigatório?!
Não!
Depois, o PSD fala sempre da questão da concertação social e acho que isso exigia uma leitura atenta de algumas normas da Constituição da República Portuguesa, que é muito clara no que diz respeito a quem faz as leis: quem faz as leis é a Assembleia da República, não é a concertação social! Os parceiros da concertação social devem ser ouvidos, como, aliás, foram, durante a apreciação pública deste diploma. Agora, uma coisa é certa, quem aprova as leis é a Assembleia da República e não a concertação social. Além disso, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, estranho que o PSD diga que houve uma suspensão nos feriados, porque quando votámos aqui a sua reposição o PSD não votou a favor. Portanto, não foi suspensão…
Foi vontade política!
… repito, não foi suspensão, e não o devemos ao PSD, porque o PSD não votou a favor da reposição dos feriados. [[Aplausos do PEV.]] Por fim, quanto ao Partido Socialista, diz que respeita a identidade cultural, mas vai votar contra, como tem feito no passado. E acho que era importante… [[Protestos do PSD.]] Pois, é condenável! É condenável! Estou a dizê-lo num tom crítico. Até acho que era importante ouvir o que dizem os autarcas do Partido Socialista, do PSD e do CDS que estão nos municípios e fazem do Carnaval um momento importante do seu concelho, deviam perguntar-lhes se acham bem estarem uma semana ou duas à espera que o Governo decida se é feriado ou não. Ainda há outra nota que queria referir, que tem que ver com os serviços públicos e a dificuldade que têm nos agendamentos das suas diligências. Por exemplo, um tribunal não sabe se há de marcar diligências para a terça-feira de Carnaval, porque não sabe se é ou não feriado; para marcarem consultas, os hospitais ficam à espera de saber se é feriado ou não, informação que, normalmente, vem apenas uma ou duas semanas antes. Depois, também queríamos evitar a palhaçada que foi o Carnaval durante o Governo PSD/CDS, em que meio País esteve a trabalhar e meio País ficou em casa. [[Protestos do PSD.]] Exatamente!
Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Sr. Presidente, só para dizer que, até ao fim da Legislatura, ainda conto perceber por que razão cada vez que falo do Governo PSD/CDS, de Passos Coelho e Paulo Portas, há tanta indignação nessas bancadas… [[Protestos do PSD.]] É porque foi muito bom! É porque foi muito bom! E, depois, vem o Sr. Deputado falar do governo anterior ao do PSD. É interessante! [[Aplausos do PEV e do PCP.]] [[Protestos do PSD.]]
Chegamos, assim, ao fim do debate deste tema, muito excitante, pelos vistos. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal, 219/XIV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos, 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais e 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 21 000 signatários da iniciativa legislativa de cidadãos, promovida pela Associação SOS Animal, aqui hoje representada, a quem cumprimento, assim como inúmeras outras associações de proteção animal e mais milhares de cidadãos do nosso País. Em junho de 2016, a revista Visão publicou uma reportagem designada «O mundo secreto das corridas de galgos», onde referia que «por detrás dos sprints, há um universo opaco de treinos com choques elétricos, dopagem e um desgaste brutal». Diversas reportagens têm demonstrado como as corridas de galgos em Portugal escondem uma realidade macabra, inserida em competições que, em algumas regiões do País, envolvem dinheiro, maus-tratos a animais, e contrariam todos os avanços alcançados na proteção dos animais de companhia no nosso País. Aliás, a competição e o desgaste feroz a que os animais são sujeitos leva a que centenas de animais sejam descartados e abandonados, seja porque deixam de ser suficientemente velozes, porque se magoaram nos treinos ou competições ou porque perderam o seu valor e já não servem para o único propósito para que os querem: ganhar corridas e, acima de tudo, ganhar dinheiro. São animais que acabam, depois, por ser recolhidos pelos cidadãos, pelas associações, pelos centros de recolha nas zonas onde, precisamente, ocorrem este tipo de competições, num percurso de vida marcado precisamente pelos traumas, pelas feridas e pelos maus-tratos a que foram sujeitos. Além disto tudo, acresce o recurso a esteroides anabolizantes, a efedrina, a arsénico, a estricnina e outras substâncias que as investigações publicadas na imprensa portuguesa e os relatos e denúncias das organizações não-governamentais vêm denunciar. Falam-nos ainda de treinos com animais amarrados nas noras ou colocados em tapetes de corrida, para que sejam forçados a correr a altas velocidades, ou no recurso a choques elétricos para estimular os animais mais lentos a correrem mais depressa. Ao fim de dois anos, a verdade é que estes animais se encontram absolutamente desgastados, diminuindo a sua esperança média de vida e incapazes de participar nestas competições, sendo facilmente descartados pelos seus detentores. A reportagem recente transmitida na TVI sobre o lado oculto das corridas de galgos, os maus-tratos, os treinos violentos e, até, o tráfico de sangue associado aos animais que deixam de servir esta atividade, pôs precisamente a nu o tal extraordinário espetáculo que, pelos vistos, alguns senhores nesta Sala tanto apreciam. Estamos todos familiarizados com esta realidade. É por isso altura de travar este tipo de competições que em nada contribuem para um País que deve respeitar os animais e ter um ordenamento jurídico coerente, alinhado com um estatuto jurídico próprio que reconhece os seres vivos dotados de sensibilidade — aliás, com um estatuto jurídico aprovado nesta mesma Assembleia da República. E, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, temos essa oportunidade. Contrariamente ao que vêm habitualmente dizer, não é uma questão de gosto, não é uma questão de mundo urbano versus mundo rural. É uma questão de respeito e de sensibilidade para com os animais de companhia, aqueles que tão depressa dizemos serem os nossos melhores amigos, como tão depressa permitimos, depois, que sejam explorados, abusados, abandonados ou, até, deixados a morrer à fome, como no caso, que se tornou público, dos animais de João Moura e que gerou forte indignação social. Os projetos hoje apresentados e a mobilização cívica em volta deste assunto que nos traz esta iniciativa legislativa de cidadãos, com mais de 21 000 assinaturas, demonstram bem a extrema crueldade das corridas de cães, o seu anacronismo e a vontade que existe na sociedade portuguesa em travar este negócio e esta atividade cruel. Resta saber se as demais forças políticas vão fechar mais uma vez os olhos, se vão ignorar a voz destes milhares de cidadãos e os direitos dos animais que, dia após dia, treino após treino e corrida após corrida, são descartados. E, não, Sr.as e Srs. Deputados, não voltemos a fechar este debate em torno do mundo urbano versus mundo rural, porque em nada nos eleva e, menos ainda, em nada ajuda a proteger os animais no nosso País. [[Aplausosdo PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar cada uma das 21 306 pessoas que, com a sua mobilização, conseguiram apresentar a esta Assembleia uma das cerca de meia dúzia de iniciativas legislativas de cidadãos que até nós chegou. Isto traz-nos mais responsabilidade na discussão desta matéria e também a seriedade de ouvir os proponentes. Ouvimos já aqui, esta manhã, a evocação de vozes de médicos veterinários. Pois bem, ouvimos em Comissão uma médica veterinária de uma associação reconhecida nacionalmente que confirma que este tipo de corridas são contrárias ao bem-estar animal e são uma forma de instigar violentamente os animais a um comportamento que não ocorre se não existir esta utilização. As corridas de galgos acontecem de forma organizada em países como a Austrália, Irlanda, Macau, México, Estado Espanhol, Reino Unido e Estados Unidos da América, onde existem pistas profissionais e sistemas de apostas semelhantes aos das corridas de cavalos. Nestes países, as corridas de galgos acarretam treinos violentos, aliados a um elevado número de abandonos, ora porque à partida os animais não dispõem de características e velocidade pretendidas, ora porque se lesionam, ficando incapacitados para a prática de corrida. Um caso extremo foi conhecido, em 2006, em Inglaterra: durante 15 anos, 10 000 animais terão sido mortos apenas porque não tinham as características desejadas para a corrida, apesar de serem animais saudáveis. Em Portugal, existem também corridas de galgos, mas em registo amador. Falamos, pelo menos, de seis concelhos do País, de norte a sul, com pistas para corridas de galgos, integradas num campeonato nacional. Falamos também de mais de 20 galgueiros, situados de norte a sul, registados em listas de apostadores internacionais. Além disso, conhecemos melhor esta realidade graças a duas reportagens, também já aqui referidas, como, por exemplo, a do jornal Público,em Famalicão, onde o município não tinha conhecimento, sequer, da realização da corrida e não lhe tinha chegado qualquer pedido de licenciamento. Os jornalistas não identificaram ainda a presença de médicos veterinários no local. Já em 2016 outra reportagem, na revista Visão,retratava «um universo opaco de treinos com choques elétricos, dopagem e um desgaste brutal dos animais». A suspeita de dopagem dos animais é de tal forma disseminada que, segundo a revista, os próprios organizadores de corridas em Portugal consideram a introdução de testes antidoping.Estamos a falar de 2016. O desgaste físico brutal a que os animais estão sujeitos ficou também reportada, já que, no «Reino Unido e na Irlanda, os galgos correm até aos 4/5 anos. Em Portugal, com pouco mais de dois anos já se encontram de tal forma desgastados que são aposentados». O caso mais recente de maus-tratos que veio até nós, através da opinião pública, foi relacionado com o conhecido galgueiro e tauromáquico João Moura, em cuja casa foram encontrados 18 galgos em estado de extrema subnutrição e desidratação que chocou o País. Este caso levou, aliás, à apreensão dos animais e à instauração de um processo ao cavaleiro. As corridas de cães contrariam a legislação e as políticas de proteção do bem-estar animal. São provas que acarretam treinos violentos, dopagem, maus-tratos generalizados e um elevado número de abandono de animais, questão que nos deve preocupar sobremaneira. Este projeto pretende, então, a mitigação desses maus-tratos e pretende ainda contribuir para a redução do número de apostas ilegais, uma prática comum nas corridas de cães em Portugal. Não nos parece que exista qualquer razão para que desta vez não avancemos nesse sentido, para garantirmos não só o cumprimento da legislação do bem-estar animal e da legislação relativamente a apostas ilegais mas também para que avancemos para uma sociedade mais amiga e mais protetora dos animais. [[Aplausosdo BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a todos os cidadãos e cidadãs que se mobilizaram para trazer este tema a debate e, em especial, à SOS Animal pela iniciativa. Sabemos que as corridas de cães são indissociáveis de determinadas práticas que custam a vida aos animais que nelas participam ou reduzem a sua esperança média de vida. Existe excesso de criação de animais, assim como abandono, quando estes não se mostram aptos para as corridas, é comum serem mantidos em instalações inadequadas, há utilização de métodos de treino com recurso à força e à violência, resultando em ferimentos e fraturas, e há casos de dopagem. Não posso deixar de citar Carla Amado Gomes quando nos diz que «Os desportos, ainda que tradicionais, devem ser revistos de acordo com as alterações de conceções sociais dominantes. Os animais são companheiros do homem na aventura da vida e, como tal, e na sua condição de seres sensíveis, devem ser resguardados de práticas que, desnecessariamente, lesem a sua integridade». O presente projeto não visa impedir os cães de correrem livremente, em local apropriado, mas tão-somente aquelas corridas organizadas com fim competitivo, para as quais os animais têm um treino específico, que envolvem um isco e que sabemos que colocam em causa o bem-estar dos animais envolvidos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gomes Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos mais uma vez a debater o desconhecimento e a deturpação de factos com o objetivo obsessivo de acabar com atividades desportivas e recreativas com canídeos e de alterar a própria natureza animal. Com os projetos de lei em discussão, o PAN e o Bloco de Esquerda querem, pura e simplesmente, proibir a corrida de cães e castigar quem as promova, mas acabam a proibir qualquer corrida canídea induzida por ser humano. Nestes projetos de lei, afirmam que, e cito, «no caso dos cães e dentro desta temática, é seu interesse correr livremente e não sob coerção humana». Ainda no seu articulado, entende-se «como corrida de cães todos os eventos que envolvam a instigação à corrida com fins competitivos e/ou recreativos». Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, com estas propostas aprovadas, poderá uma inocente criança brincar com o seu cãozinho a atirar-lhe bolas ou paus para que ele corra e os vá buscar? Ou poderá alguém a praticar corrida ou jogging,com fins desportivos, recreativos e até sanitários, levando, pela trela, o seu cão a acompanhá-lo na corrida, induzida pelo ser humano e, pelos vistos, contra a vontade do cão, também vir a ser condenado às penas constantes nestes projetos de lei? Isto é um absurdo, é uma enormidade! Quanto às apostas que dizem existir nas corridas de cães, já são proibidas por lei, Srs. Deputados. Por isso, fica o desafio de as denunciar e pôr termo a este ilícito, como é nossa obrigação de Deputados. Portanto, aplique-se a lei. Acabar com as corridas com o objetivo de acabar com estas ilegalidades e com os maus-tratos a animais, nomeadamente a cães, que o PSD também condena veementemente, faz-me lembrar o célebre adágio popular: «O burro dá um coice? Corta-se-lhe a perna». Assim é, neste caso! Em vez de se penalizar os comportamentos violentos e opressivos contra os animais, proíbem-se as corridas desportivas ou outras atividades recreativas ou de auxílio, com animais que têm essa apetência natural e genética, como é o caso dos galgos para as corridas ou de outros cães para guardas, para guias, para busca e salvamento e para combate ao crime. Todos sabemos que o desporto de alta competição é extremamente exigente e implica algum sacrifício. Será que o PAN e o Bloco de Esquerda, à semelhança do que propõem nestes projetos de lei, irão propor a proibição do desporto humano de alta competição? Não é, Caros Deputados, por haver infratores que se deve acabar com uma atividade lúdica ou desportiva. No desporto humano também os há. E o que acontece? São penalizados, são-lhes retirados os méritos e prémios, são castigados e punidos desportiva e judicialmente, sejam quem forem. É assim que deve acontecer neste caso também. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmamos que esta legislação proposta é incoerente e desnecessária, é um atentado à natureza animal e algo que levanta sérias dúvidas sobre aquilo que é o bem-estar animal, a que todos temos de responder, mas com bom senso e equidade. Por isso, o PSD não acompanha estes projetos de lei. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir quatro iniciativas que visam a proibição de corridas de galgos e, nalgumas delas, de todos os cães, em Portugal. Uma delas, nomeadamente o projeto de lei do Bloco de Esquerda, fala, no seu título, em interdição, mas depois, no seu articulado, o objetivo é o mesmo e é claro: é a proibição das mesmas, como em todas as outras iniciativas. O que mais uma vez ficámos a conhecer é a realidade de muitos outros países, neste caso da Austrália, à Argentina, ao Reino Unido, enfim, é toda essa realidade que é importada para justificar uma realidade que não é nossa. Ora, é isso que nos preocupa, ou seja, com base em realidades que não são a nossa, que são completamente distintas da nossa, se venha proibir o que acontece em Portugal. Importa perceber quais são as razões, quais são as justificações que estão por detrás da apresentação destas iniciativas. Duas delas são muito claras: uma delas é entender-se que a corrida de cães, neste caso de cães galgos, contraria aquilo que é o comportamento natural dos animais; outra, também presente nos diversos projetos de lei que aqui temos em discussão, é o facto de haver maus-tratos injustificados aos animais. Ora, aquilo que também temos de ver é que já existe legislação, em Portugal, que previne os maus-tratos a animais e que proíbe determinados comportamentos com os animais. A verdade é que a lei já existe. Aliás, o Código Penal, no artigo 387.º, já define claramente quais são os comportamentos que devem ser punidos relativamente aos animais de companhia. Portanto, a lei já existe! E depois, como foi já dito e é amplamente conhecido, casos mediáticos que vieram a público vieram provar que a lei que existe funciona. Assim, o que temos de nos perguntar, Srs. Deputados, é o seguinte: ora, se a lei existe e funciona, porque vamos proibir estas atividades? Porque uma coisa é garantida, Sr.as e Srs. Deputados, proibir duas vezes não proíbe mais. Portanto, o que temos é de responder às necessidades, nomeadamente de regulação e fiscalização. Por isso, a proibição que aqui surge, Srs. Deputados, temos de ser francos, é pelo gosto e não porque existam razões objetivas para se proibir. Nesse sentido, qual é o alcance destas iniciativas? Há outras atividades com animais, nomeadamente com cães, e importa perceber o que é que lhes acontece se estas iniciativas fizerem caminho, designadamente os treinos e a prática de agilidade dos cães. O que é que acontece com os treinos de obediência?
Acaba tudo!
O que é que acontece com os treinos e o uso de cães em busca e salvamento?
Os cães são para estar no sofá! [[Risos.]]
O que é que acontece com os cães em treino e uso na identificação de estupefacientes? O que é que acontece, por exemplo, com os cães utilizados no apoio a cegos e pessoas com incapacidade? Srs. Deputados, tudo isto também contraria o comportamento natural dos animais, portanto, há que perceber o alcance destas medidas. Por isso, a questão que o PCP levanta é a de saber se necessitamos de regulamentar, porque proibir as corridas de cães é, no nosso entender, um erro, pois do que precisamos é ter estas atividades devidamente reguladas, devidamente fiscalizadas e é isso que exigimos, ou seja, que o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) e a DGAV tenham condições para estar presentes nestas atividades e combater todas as fraudes que possam acontecer, porque elas podem acontecer no que está regulado, mas se estiver desregulado, então, entramos numa selva completa. Por isso, o que importa é cumprir a lei, é criar condições para que ela seja cumprida. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre matérias que envolvam o bem-estar animal ganha acrescida importância a cada dia que passa, já aqui o dissemos. De tal forma assim é que hoje, além de projetos apresentados por três partidos, temos um projeto da iniciativa de mais de 21 000 cidadãos que se envolveram com este objetivo. Gostaria, portanto, de começar por saudar cada um dos subscritores deste projeto de lei, pelo contributo que dão para o aprofundamento da nossa democracia participativa. É já tempo de se compreender que a democracia vai muito para lá do ato formal de votar no dia aprazado, havendo muito que cada um pode fazer, no quadro da Constituição e da lei. A luta pelo bem-estar animal, causa que Os Verdes abraçam desde a primeira hora, além de justa, está a dar uma importante contribuição para o desenvolvimento da nossa democracia e até para desmentir a ideia de que as pessoas não se envolvem ou não participam. Cremos ser importante distinguir o trigo do joio. As propostas que hoje aqui estão em debate anunciam querer atingir o objetivo de, por caminhos diversos, acabar com o sofrimento animal causado por práticas já hoje consideradas ilegais, ademais porque violentas e desrespeitadoras dos mais básicos direitos dos animais. Haverá quem diga que assim se abrem as portas para se proibirem práticas que não tenham essas características e práticas consideradas tradicionais envolvendo animais sem lhes causar dano ou maldade. Os Verdes consideram que devemos começar por algum lado. Não confundimos os que tratam os animais com respeito, sem lhes causar dor ou sofrimento sem necessidade, daqueles que, toldados pelo vício do jogo e da competição, motivados pelo seu carácter particular ou por interesses económicos, fazem do mau trato, da violência, do abandono, o seu reprovável modo de vida. Não diremos que são todos iguais e que participar numa destas corridas implica um tratamento dos animais que não poderíamos aceitar, assim como não fazemos este debate na base de notícias sensacionalistas ou casos isolados.
Exatamente!
Mas reconhecemos que o vazio legal que está criado permite o abuso e a impunidade, o que inquieta todos quantos sofrem por ver um animal sofrer. E sabemos mais: ainda que nos últimos anos se tenha feito um caminho, que valorizamos, de defesa do bem-estar animal, os meios das estruturas do Estado não estão dimensionados para fazer as devidas fiscalizações e acompanhamento. Os meios e as estruturas do Estado não acompanham a evolução da lei do bem-estar do animal e cada vez mais fica claro que não chega inscrever verbas nos orçamentos do Estado para assegurar a mudança de mentalidades e a construção de uma visão de que os animais não são coisas, não são objetos e merecem o respeito de todos os que os detêm, pois fazem parte da nossa vida. Por isso, temo-nos batido para que essas verbas tenham correspondência na realidade com mais meios do Estado e do poder local, para que as discussões que aqui temos e as leis que aqui aprovamos tenham quem as aplique e quem as faça cumprir.
Exatamente!
Cuidar de um animal tem de ser, sempre, um ato de afeto, tem de envolver respeito, tem de ser dignificante. E assim, como sempre, os animais devolverão em dobro a atenção que lhes dedicarmos. É essa a garantia que entendemos que é preciso assegurar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os cidadãos que apresentam esta iniciativa legislativa de cidadãos, a que depois se juntaram várias iniciativas de outros partidos. A iniciativa legislativa de cidadãos é sempre uma forma nobre de participação cidadã, quer se concorde com o seu conteúdo ou não. Queria deixar este cumprimento porque acho que é nosso dever, e até me atreveria a dizer que é uma pena que não seja mais utilizada em Portugal e que não tenhamos mais oportunidade para discutir iniciativas legislativas de cidadãos. Isto dito, e aquilo que hoje estamos a discutir tem que ver com corridas de cães, corridas de galgos, acho que a primeira questão com que temos de nos confrontar é qual é o problema que, efetivamente, temos, qual é a sua dimensão, porque sabemos que as corridas de galgos são, de facto, uma realidade profissional com grande dimensão nalguns países. Não é o caso português. No caso português temos alguns amadores que se dedicam a estas corridas, mas antes de pensarmos em importar soluções convém perceber qual a dimensão do problema que temos e, desse ponto de vista, não resulta das iniciativas um retrato acabado. O que resulta delas é o que foi reportado pela revista Visão, que é contrariado por muitos dos que se dedicam a estas práticas, e pelo famigerado «caso João Moura», que aqui já foi referido, que já é, e bem, punido. Foi detetado e o que ali aconteceu não é apenas proibido, é crime. Nesses casos, pode estar em causa uma questão de fiscalização, mas esses casos já são, e bem, crime e já são punidos pela lei penal portuguesa. Portanto, não é disso que estamos a tratar, estamos a tratar dos outros casos. Os casos de crueldade e maus-tratos já estão criminalizados e podemos estar a tratar de outros casos. E aí chamo a atenção porque o que se diz é que «isto viola o comportamento natural do cão, que é correr livremente.» Isto leva-nos para uma questão que eu diria que é mais filosófica e que requer mais reflexão, porque o surgimento do cão tem que ver com uma ação do homem sobre o comportamento natural de um outro animal. Foi assim que surgiu a espécie. Portanto, qual é o comportamento natural do cão? Acho que isto merece um bocadinho mais de reflexão do que simplesmente dizermos que todas as corridas têm que ser proibidas porque são, em si, cruéis, porque violam o comportamento natural do cão. É isto que acho que está subjacente às iniciativas e esse pressuposto, baseado num artigo da Visão, é um pressuposto que, francamente, não posso aceitar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo PS, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em debate nesta Câmara, sobre a proibição das corridas de galgos, merecem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a maior atenção. Com a governação socialista, temos mais proteção e bem-estar animal, sendo disso exemplos as inúmeras medidas aprovadas. Em Portugal, as corridas de galgos são normalmente uma atividade que complementa a atividade da caça, e os galgos, em cenário de corrida, são cães rápidos, poderosos e elegantes, em busca do troféu, da vitória. Mas também são animais que apreciam o conforto e o descanso no sofá, junto dos seus donos. São cães de família. E se é verdade que as corridas de galgos, na sua maioria, se registam mais em zonas rurais, também não é menos verdade que as exposições, concursos, provas de agilidade para os animais de companhia acontecem mais nas áreas urbanas. Contudo, os concursos e exposições de animais de companhia têm enquadramento legal, no âmbito da legislação existente, através do Decreto-Lei n.º 314/2003, o qual prevê o licenciamento nas competências atribuídas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. E, na sequência do decreto-lei da descentralização de competências, as mesmas passam a ser atribuídas aos municípios, através do Decreto-Lei n.º 20/2019, enquanto que as corridas de galgos não têm enquadramento legal no âmbito da citada legislação, assim como também não têm enquadramento legal as corridas de galgos no âmbito dos espetáculos comerciais através da regulamentação da venda de bilhetes. Muitas destas corridas acontecem integradas nos programas e festas locais e em espaços de livre acesso, em algumas regiões do País, como é o caso do Alentejo e do Minho, que vão ao encontro das tradições e cultura dos territórios, sendo ainda atividades muitas vezes promotoras da atividade económica local. Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas em debate assentam em relatos de situações de doping e de maus-tratos aos galgos. Importa, no entanto, esclarecer que os animais que não possuem aptidão competitiva são afastados das corridas, e, atendendo às suas características, porque são cães dóceis e meigos, são acolhidos como animais de companhia. E o argumento de que os galgos são utilizados para entretenimento ou divertimento das pessoas é, de alguma forma, também aplicado aos animais de companhia, que muitas vezes são utilizados em concursos ou exposições de beleza ou, ainda, em provas de agilidade. Contudo, dever-se-ia apontar para que a autorização para a realização das corridas de galgos seja obrigatoriamente acompanhada por médico veterinário, defendendo, assim, que aspetos relacionados com a identificação, a sanidade e, eventualmente, os controlos antidoping sejam salvaguardados. Acresce ainda que as práticas de abandono e maus-tratos a animais de companhia estão já criminalizadas pela Lei n.º 69/2014. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ciente do avanço da investigação científica, reconhece que é hoje indiscutível que os animais têm capacidade para sentir e manifestar sofrimento e o evoluir das sociedades levam-nos a uma cada vez maior sensibilidade e cuidados nas mais variadas dimensões, quer ao nível das questões ambientais, quer da proteção da natureza, e, naturalmente, aumenta também a sensibilidade para com os animais, sobretudo a preocupação com o seu bem-estar, atentos a todas as dimensões que o binómio homem/animal comporta. A violação dos direitos humanos, dos direitos dos animais, a exploração de seres humanos, são, infelizmente, práticas condenáveis em todo o mundo. É pela educação, pela denúncia, pelas boas práticas e pela formação que atingimos os objetivos civilizacionais. O fundamentalismo é, muitas vezes, contraproducente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra agora a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastante rapidamente, quero dizer que este Plenário utiliza a ciência conforme lhe apraz. Existe uma ciência médico-veterinária que versa sobre o bem-estar animal e é sobre essa ciência médico-veterinária que nós, no nosso artigo 2.º — que, com certeza, o Sr. Deputado João Gomes Marques não leu —, no ponto 3, indicamos que «não se incluem no número anterior as atividades realizadas em respeito pelo comportamento natural do animal.» Por isso, sejamos um pouco sérios nesta discussão, em vez de dizermos que as crianças deixarão de poder correr com os seus animais, porque isso, simplesmente, não é verdade. [[Protestos dos Deputados do PSD Emília Cerqueira e João Gomes Marques.]] Os argumentos que temos de trazer a este Plenário têm de ser baseados em verdade, como ela está espelhada nestes projetos de lei. Quanto à questão do desporto humano de alta competição, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se já perguntou a algum galgo se pretende fazer desporto de alta competição. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da iniciativa de cidadãos que está hoje em discussão, uma ferramenta que, cada vez mais, deve ser incentivada. Os projetos de lei apresentados visam proibir as corridas de cães em Portugal, fundamentando esta necessidade com base em maus-tratos, abandono e práticas médicas prejudiciais à saúde e bem-estar dos animais. No entanto, se confrontarmos as práticas que servem de suporte aos projetos apresentados com a legislação existente, facilmente constatamos que as práticas descritas já são punidas pela legislação em vigor. Poderão existir situações que careçam de alterações pontuais de redação, de forma a garantir que não existam possíveis interpretações que permitam a não-punição das práticas erradas que se encontram descritas nas exposições de motivos dos projetos de lei em análise. Convém recordar que a imposição da proibição deve ser a última medida a tomar, apenas e só quando todas as outras se tenham demonstrado ineficazes para a resolução das práticas que pretendemos banir. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, podem contar com o PSD para proibir as práticas que servem de suporte aos projetos de lei em discussão, mas não para proibir, de forma pouco fundamentada, as corridas de cães, como é pretendido pelos autores dos projetos. Ou seja, contam com o PSD para garantir a punição de quem maltrata os animais, de quem os abandona e de quem pratica atos médicos prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos animais. Para a proibição das corridas de cães, não poderão contar com o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais inscrições, podemos passar ao encerramento.
Sr. Presidente, o PAN tinha-se inscrito e pedido ao Iniciativa Liberal a cedência de tempo.
Muito bem. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa esclarecer, desde logo, que os animais não são desportistas. Aliás, contrariamente ao ser-humano e a outras espécies, os animais não se organizam sozinhos para fazer corridas — por exemplo, as aves organizam-se em bando para voar. Portanto, há uma visão antropocêntrica, num debate filosófico — e haja alguma coisa aqui sobre a qual estejamos em consenso com o CDS! Efetivamente, há um debate jurídico-filosófico muito mais aprofundado, pois não podemos utilizar os animais a nosso bel-prazer, desconsiderando a sua verdadeira identidade genética, que não é, certamente, a de andar a fazer corridas ou até apostas ilegais sobre essas mesmas corridas. Não se pode confundir nem baralhar quem também nos acompanha nas suas casas. É que não estamos a falar de criar um regime sobre os maus-tratos ou abandono, uma punição para o abandono dos animais, mas, sim, suprir uma lacuna que existe no nosso ordenamento jurídico. Como é que vamos fiscalizar ou fazer cumprir uma lei que não existe?! [[Muito bem!]]
Para as lutas de cães, que são proibidas, pune-se, igualmente, a organização, a assistência, a participação, a cobrança ilegal de bilhética e o doping de animais. No entanto, nas corridas de cães estamos a falar de um mercado e de um negócio absolutamente obscuro e ilegal, de uma realidade que não é fiscalizada.
Vamos perguntar aos cães de busca e salvamento se querem fazer a busca e o salvamento!
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, como fiscaliza uma lei que não existe,…
Não existe o quê?!
… que não somos capazes de fazer cumprir e, mais, algo que muitos, nesta Casa, ainda elogiam?! Para concluir, estas corridas não asseguram, de forma alguma, o bem-estar dos animais e não se podem confundir com brincadeiras. Isto, sim, é uma deturpação dos factos, porque não estamos a falar da mesma realidade. Temos de deixar isto claro: não se pretende limitar atividades como o agility mas, sim, uma atividade cruel, obscura e ilegal, no nosso País. [[Aplausos do PAN.]]
Concluído este ponto, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que trata da apreciação do Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Novo Banco, quero falar de responsabilidade e de propaganda. A responsabilidade pelos desmandos numa instituição financeira cabe, em primeira linha, à sua administração, mas não é menos verdade que a independência e a diligência das entidades de supervisão podem prevenir ou mitigar as consequências desses desmandos. Esta CPI voltou a deixar bem claro que o Banco de Portugal de Constâncio e de Carlos Costa não esteve à altura para evitar os prejuízos gigantescos que os portugueses continuam a ter de pagar. Não podemos desculpar a política de portas giratórias entre o banco central e as consultoras, nem a inacreditável cultura de secretismo no Banco de Portugal, nem a captura da supervisão pelo poder político. Não podemos desculpar, sobretudo, a falta de coragem de quem tem como missão zelar pelo bem comum. Cada um destes fatores contribuiu, à sua maneira, para a sensação de impunidade dos infratores no sistema financeiro. Agora, vou falar de propaganda. O Bloco de Esquerda pretendeu, com o desfile de devedores arrogantes ou insolentes nesta CPI criar a ideia de que todos os empresários são corruptos ou desonestos. O Iniciativa Liberal quer desmontar esta narrativa. A esmagadora maioria dos nossos empresários são cumpridores. Mais: são responsáveis pelo investimento, pela criação de emprego, pelas exportações e pelas receitas fiscais. São as empresas e as pessoas que nelas trabalham a força motriz da nossa economia. Quem pretende afirmar o contrário que dê um exemplo, repito, um exemplo de uma economia estatizada que tenha produzido prosperidade — já nem digo liberdade— para os seus cidadãos. Esta CPI apontou responsabilidades a administradores, supervisores, auditores e devedores, mas também tem de ser denunciada a tentativa indigna de atacar toda a iniciativa privada que os liberais sempre defenderão, porque sem iniciativa económica privada não há liberdade individual.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da Comissão de Inquérito sobre o Novo Banco que o PAN disse que se queria focar no BES Angola e nas questões dos conflitos de interesses. À primeira vista, a questão do BESA (Banco Espírito Santo Angola) poderá parecer pouco útil para explicar o porquê de estarmos a injetar milhões no Novo Banco, mas não é. Segundo a Deloitte, as negociatas do BES (Banco Espírito Santo) com o BES Angola tiveram um prejuízo de, pelo menos, 194,4 milhões de euros, que foi relevante para as injeções de dinheiro público no Novo Banco. Tentar perceber como surgiram estes prejuízos, o quão tóxico foi o BES Angola e descobrir o que estava por descobrir foram as missões que o PAN não largou nesta Comissão de Inquérito. Graças ao PAN, o Relatório Final da Comissão consagrou alguns aspetos que levaram à conclusão de que o Banco de Portugal, quer com Constâncio, quer com Carlos Costa, falhou em toda a linha no que toca ao BESA. No que toca também ao BESA, só não conseguimos fazer valer as nossas intenções em dois pontos: em primeiro lugar, não conseguimos que ficasse claro que, conforme se diz no relatório Costa Pinto, o BES disse que comprava a dívida pública de Angola por motivações políticas, colocando-se assim numa situação de enorme risco apenas para agradar ao regime cleptocrático de José Eduardo dos Santos; em segundo lugar, quisemos que Rui Pinto viesse a este Parlamento apresentar informações que tinha sobre o desvio de 600 milhões de euros do BES para o BESA, através da criação de empresas meramente instrumentais, depósitos fictícios e transferências bancárias para offshore como as Ilhas Virgens Britânicas e as Seychelles, e sobre o BES Congo, um misterioso banco detido pelo BESA, por Álvaro Sobrinho e por Hélder Bataglia, que nunca foi referido nos relatórios de contas do BES. A Comissão de Inquérito podia ter feito uso de poderes de investigação das autoridades judiciais, que lhe são reconhecidos por lei, mas não o fez, porque os Deputados do PS e do CDS, que votaram contra, e o Deputado do Iniciativa Liberal, que se absteve, demonstraram que não só não queriam usar estes poderes como preferiam ler leaks pelos jornais, o que é lamentável e menoriza este Parlamento. Finalmente, temos ainda a questão dos conflitos de interesse. Nesta Comissão, qual «Olívia Patroa, Olívia Costureira», vimos Centeno, Governador do Banco de Portugal, criticar um relatório do Tribunal de Contas que criticava a ação de Centeno, Ministro das Finanças. Mais surreal é impossível. Mesmo com esta cena surrealista de Centeno, vimos também o PCP e o Bloco de Esquerda darem a mão ao Partido Socialista e rejeitarem a proposta do PAN que mencionava a necessidade de, em nome da independência do Banco de Portugal e de uma melhor supervisão, consagrar um período de nojo na passagem de cargos políticos para cargos na administração do Banco de Portugal, tal como já se prevê relativamente à banca comercial desde o ano passado, por proposta do PAN. Por fim, há duas dúvidas que pairam no ar e que não foram esclarecidas pela Comissão de Inquérito, que se prendem com a possível entrada do Estado no capital do Novo Banco no próximo ano, devido ao regime por ativos de impostos diferidos e com a rede de segurança acordada com a Comissão Europeia, que pode implicar uma injeção de 1,6 mil milhões de euros. Qualquer uma destas situações tem um potencial impacto nas contas públicas que pode condicionar as opções orçamentais de curto e médio prazo. Por isso mesmo, em sede de especialidade, vamos propor que, a ocorrer qualquer uma destas coisas, as mesmas tenham de ser objeto de decisão por parte da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição desta Comissão de Inquérito tinha como principal propósito analisar o processo da venda do banco e a sua gestão após a venda. Quiseram alguns, com medo das conclusões, que se fosse mais atrás no tempo, para desviar o foco do essencial. A conclusão, todavia, é óbvia e consta do Relatório da Comissão: A venda do Novo Banco e as suas condições contratuais, definidas pelo Banco de Portugal e pelo XXI Governo Constitucional, não permitiram a melhor salvaguarda do interesse público. Dos contributos do Tribunal de Contas conclui-se mesmo que o contrato não minimizou o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduziu o risco moral, não acautelando, por isso, a defesa dos contribuintes. Estas conclusões há muito que eram percecionadas pela opinião pública, apesar de não se conhecer o contrato, como o PSD queria. Mesmo considerando as condicionantes impostas por Bruxelas na venda do banco, a Comissão de Inquérito concluiu factualmente que o Governo português foi incapaz de reverter os aspetos centrais das condições impostas pelas autoridades europeias e, pese embora o banco não tenha sido liquidado com a venda, o interesse público não foi adequadamente protegido. Estas são conclusões cabais da Comissão de Inquérito que colocam em causa a intervenção na venda por parte do Governo de António Costa e de Mário Centeno, à data. Desde a venda, o Estado permitiu, por inação, que o mecanismo de capital contingente fosse praticamente utilizado com abusos por parte da gestão do Novo Banco. O Governo de António Costa sabia que o Novo Banco iria utilizar quase a totalidade dos 3,89 mil milhões de euros, apesar de nunca o ter dito aos portugueses, bem pelo contrário, com bem nos recordamos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tentou, durante toda a Comissão, criar um paralelo entre a venda de 2017 e a resolução de 2014, mas não há paralelo possível. Assim como não há fraude política na resolução. Senão vejamos: em 2014, a resolução ocorreu num contexto de urgência, perante factos que eram desconhecidos, e três dias foi o tempo que as autoridades públicas tiveram para impedir a liquidação. Já na venda, em 2017, o Governo de António Costa e Mário Centeno teve pelo menos largos meses, ou anos, para encontrar uma solução. O relatório da Comissão quanto à tese da fraude política resultou de um convénio do PS com a esquerda e o melhor argumento que desmonta esta grande falsidade está nas afirmações do então relator do relatório, Deputado do Partido Socialista, que, contrariamente à sua bancada, afirmou que não existiu nenhuma fraude política. Louvo esta posição do Deputado. O relatório da Comissão também afirma que a resolução era a única medida suscetível de ser considerada num tão curto espaço de tempo. Do lado da gestão do Novo Banco, confirmámos que a gestão otimizou o recurso às injeções de capital, que certos ativos foram vendidos ao desbarato e que em vários momentos do processo do banco existiram conflitos de interesses. Infelizmente, por causa das decisões criminosas anteriores a 2014, que nunca devemos esquecer, os portugueses vieram a constatar as inações graves da supervisão financeira — grandes devedores que vergonhosamente não honraram os seus compromissos e auditores que nada viram. O PSD apresentou cerca de 120 propostas de alteração às conclusões do relatório, tendo as mesmas sido praticamente todas aprovadas, e por isso votámos a favor do relatório. Para os que pensam que este relatório não tem autor, afirmo aqui que tal não é verdade. Este relatório tem a maioria popular, através dos seus representantes, a sufragar as conclusões que o Parlamento logrou competentemente alcançar, custe a quem custar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP interveio na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução com vista ao apuramento de factos e das responsabilidades políticas sobre o que se passou no Novo Banco desde a resolução até agora. Esta Comissão teve o mérito de dar visibilidade pública aos negócios ruinosos realizados pelo BES e pelo Novo Banco, pondo a nu, com grande nitidez, a natureza parasitária de muito do grande capital nacional — e aqui não confundimos com as micro, pequenas e médias empresas deste País —, com o registo de que muita dessa atividade parasitária e mesmo ilegal só foi possível pelas opções, cobertura e apadrinhamento das políticas de direita de PS, PSD e CDS, nomeadamente na privatização e liberalização do setor financeiro.
Exatamente!
Há conclusões retiradas pelo PCP que, não sendo novas, são reforçadas pelo desenrolar das 58 audições e pelo acesso a informação que nunca tínhamos tido em momentos anteriores: a fraude política que representou a resolução decidida pelo Governo PSD/CDS, quando se disse que seria possível resolver um banco com 4,9 mil milhões de euros, criando um suposto «banco bom», realidade que foi desmentida com pesados custos, que ainda hoje pesam sobre o povo e o País;…
Bem lembrado!
… o caráter ruinoso da privatização, decidida pelo Governo PS, entregando o banco a um fundo privado — o Lone Star —, que ficou com todos os instrumentos para utilizar a totalidade da garantia pública de 3,9 mil milhões de euros, sem quaisquer mecanismos eficazes de controlo; a inadequação do modelo de supervisão dita independente e as graves falhas do Banco de Portugal, agravada pelas portas giratórias entre grandes auditoras, bancos e supervisor; o papel das autoridades europeias, designadamente da DGComp, que representou um ainda maior dano sobre o interesse público, tendo Portugal sido alvo de um autêntico experimentalismo das novas regras de resolução europeias; que os recursos do fundo de resolução, entregues ao Novo Banco para benefício do Lone Star são mesmo recursos públicos, como o PCP sempre afirmou, como o Tribunal de Contas confirmou na sua auditoria. Sabemos que havia quem quisesse um relatório final que ilibasse os principais responsáveis, incluindo os Governos e as forças políticas que tomaram as decisões que já custaram mais de 8 mil milhões de euros ao povo português. Percebemos o incómodo de António Ramalho, presidente do Novo Banco, com a versão final do relatório, expresso num artigo de opinião inaceitável para quem gere um banco que tanto prejuízo tem causado ao País, e que mereceu resposta do PCP no mesmo órgão de comunicação social. Ao fim de dezenas de audições, continuamos sem saber a identidade dos principais investidores e beneficiários dos fundos a quem foram vendidos ativos a preço de saldo. Nem sequer conseguimos saber quem é afinal o Lone Star, quais são as entidades e investidores em toda a cadeia de propriedade deste fundo, desde o fundo criado em Portugal até ao fundo de topo nos Estados Unidos da América. Perante esta opacidade e a falta de resposta a estas questões na Comissão de Inquérito, temos de tirar conclusões políticas e não judiciais, por muito que isso custe a António Ramalho. Não tenhamos medo das palavras. Houve decisões políticas ruinosas e houve fraude política. Há responsáveis e o relatório, na versão final, aponta-os, por isso tanto incómodo tem causado ao PS, ao CDS, e até ao PSD, que o aprovou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, tudo o que aconteceu no processo BES/Novo Banco não é uma situação isolada. O País tem pagado os desmandos das privatizações, da especulação, da gestão fraudulenta, de uma política favorável ao capital financeiro. Uma situação que está longe de terminar, como provam as recentes revelações dos chamados Pandora Papers, que denunciam uma vez mais o escândalo dos offshore, usados para ocultar negócios ruinosos, como aqueles que aconteceram no BES e no Novo Banco. Precisamos, por isso, de tirar conclusões e lições para o futuro. É preciso tomar medidas para combater os offshore, que não podem ficar à espera dos acordos internacionais.
Muito bem!
É preciso assumir que setores estratégicos, se são demasiado estratégicos para poderem falir, então devem estar sob o controlo público, como deveria acontecer com a banca. Em particular, o Novo Banco, que, depois de paga a conta da limpeza pelos portugueses, até já dá lucro ao Lone Star. Ora, se o País paga os prejuízos, nada justifica que não se avance no controlo público, recuperando o que foi pago, e colocando o banco ao serviço da economia e do País. É por esse objetivo que o PCP continuará a lutar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Comissão de Inquérito teve muita utilidade. Primeiro, foi possível descobrir muitos dos atos que estiveram na origem das perdas que ainda hoje se sentem no Novo Banco; foi possível detetar a forma como está a correr a gestão, bem como erros graves na forma como a supervisão e o fundo de resolução geriram e foram gerindo o BES e o Novo Banco; foi possível perceber que o acordo de venda que foi feito tornou possível — e mesmo previsível — que muitos milhões do Estado continuassem a ser injetados no Novo Banco; mostrou que é possível, com estudo e com trabalho sério, descobrir factos sem ser preciso dar machadadas no Estado de direito; e que é também possível distinguir o trigo do joio — nesta Comissão de Inquérito apareceram muitas empresas que já vimos noutras comissões de inquérito, mas que de modo nenhum representam o tecido empresarial português. Como disse, a Comissão teve grande utilidade, mas é preciso dizer que a maneira como terminou não a dignificou. Como sempre, quando se tenta transformar uma comissão de inquérito ou o seu relatório numa narrativa parcial, quem sai a perder são os factos.
Muito bem!
E aqui quem saiu a perder foram os factos. O relatório que tivemos começou por ser uma narrativa parcial e um ajuste de contas entre Governos e entre governadores do Banco de Portugal. Noutras circunstâncias, com tempo, teríamos proposto uma comissão que redigisse um outro relatório, diferente. Mas não havia tempo e por isso houve um esforço de todos os partidos para que a Comissão não acabasse sem um relatório. Participei neste esforço, só aceitável e compreensível neste contexto, mas foi completamente impossível votar a favor do relatório final. O esforço de todos, com uma única e inflexível exclusão do Partido Socialista para chegar a acordos, foi imenso. O resultado, contudo — é preciso dizê-lo — foi uma manta de retalhos e um relatório em que todos, todos, têm conclusões em que se reveem, mas não acredito que haja algum partido ou algum Deputado que se reveja em todas as conclusões no seu conjunto. Acho até que há conclusões que são manifestamente incoerentes entre si. Uma destas conclusões, que foi inserida, é a classificação da resolução do BES como fraude política. Não é uma conclusão dura, Sr. Deputado, não é um incómodo. É uma mentira. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] É uma conclusão mentirosa e que reescreve a história. Olhar para a história do BES, como de vários outros bancos, é também olhar para uma história de promiscuidade entre algum tecido económico, algumas empresas e um poder político com vontade de entrar nesse jogo. Há um responsável político que sobressai, o ex-Primeiro-Ministro Sócrates, que recorrentemente aparece.
Muito bem!
A resolução do BES é um momento de viragem em que aparece um Governo que diz «não, o dinheiro público não vai ser usado para salvar o BES e os empresários do costume». É uma rutura política de que tenho orgulho, não é uma fraude!
Muito bem!
É uma rutura e ainda bem que assim foi. [[Aplausos do CDS-PP.]] Percebo que o PS a queira esconder, mas por maior que fosse a vontade de votar a favor de um relatório que critica — e bem — o Governo do Partido Socialista, não podia, em consciência, votar a favor de um relatório que tem uma conclusão destas. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PS, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pelo depoimento de Carlos Costa, ex-Governador do Banco de Portugal e, nessa condição, responsável pela venda do Novo Banco. Passo a citar: «A questão é sempre a mesma: eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade». Em agosto de 2014, Carlos Costa, Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque tinham prometido um «banco bom» e sem custos para os contribuintes. Volvidos perto de sete anos, Carlos Costa reconheceu que, afinal, o Novo Banco estava carregado de ativos tóxicos. O depoimento de Carlos Costa veio confirmar o que o Partido Socialista sempre afirmou a respeito da resolução: a doença do BES passou para o Novo Banco. Por outras palavras, a separação entre um «banco bom» e um suposto «banco mau», com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das perdas suportadas pelo fundo de resolução desde 2014. E, não menos importante, a resolução incorporou também o compromisso da venda do Novo Banco no prazo de dois anos. Um compromisso negociado por Carlos Costa, Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque com a Comissão Europeia e que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro. Por tudo isto, era do superior interesse público que os trabalhos do inquérito percorressem toda a fita do tempo, desde a gestão do BES aos últimos dias de atividade do Novo Banco. Embora por proposta do Partido Socialista, a Assembleia da República empregou os novos poderes dos inquéritos parlamentares na procura de toda a verdade. E só assim — repito, e só assim — foi possível aceder ao «Relatório João Costa Pinto», escondido durante seis anos num cofre do Banco de Portugal e que se revelou uma peça essencial sobre as falhas de supervisão na gestão do BES. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista foi um dos partidos requerentes deste inquérito parlamentar, um inquérito ao BES e ao Novo Banco. Moveu-nos sempre a procura e o apuramento imparcial da verdade. Sr.as e Srs. Deputados: As comissões de inquérito não se substituem à justiça, o Parlamento não é um tribunal, os Deputados não são juízes ou procuradores do Ministério Público. Mas os inquéritos parlamentares têm força política e mediática para apurar e expor informação de rosto escondido. E, como se sabe, o Ministério Público, para além de ter conhecimento oficial dos trabalhos dos inquéritos parlamentares, é destinatário do apuramento dos factos e respetivas conclusões. Torna-se, pois, essencial estabelecer uma relação direta entre o apuramento dos factos e as conclusões aprovadas. Por isso, consideramos justo e oportuno reafirmar que o relatório preliminar refletiu, com abrangência, rigor e imparcialidade, os factos apurados nos depoimentos e na documentação remetida aos Deputados. Mas, infelizmente, por força da partidarite, o relatório preliminar foi injustamente acusado de enviesamento. Quem tiver a oportunidade de ouvir as audições, verificará que a matéria mais relevante está transposta para o relatório preliminar e, ao ler as conclusões aprovadas, irá verificar que parte delas não têm adesão ao apuramento dos factos. Refiro-me, em particular, ao capítulo da venda do Novo Banco. Parte do relatório foi indevidamente aproveitada para um ajuste de contas com o anterior Governo do Partido Socialista, um taticismo partidário que alia o Bloco de Esquerda à direita. A linha factual das conclusões foi abandonada: por um lado, foram aprovadas conclusões sem qualquer ligação aos factos apurados e, por outro, algumas dessas conclusões são falsas, com a agravante de serem contrariadas por outras conclusões. Vou dar o exemplo de uma conclusão aprovada pela maioria formada pelo Bloco de Esquerda e pelos partidos da direita. Passo a citar: «A venda do Novo Banco e as suas condições contratuais, definidas pelo Banco de Portugal e pelo XXI Governo Constitucional em linha com as imposições europeias, não permitiram a melhor salvaguarda do interesse público». E, agora, dou o exemplo de uma conclusão aprovada em sentido contrário: «A intervenção do XXI Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias, ao criar as condições para a concretização da decisão da venda do Novo Banco, tomada pelo Banco de Portugal, em processo competitivo e à melhor proposta, impedindo a sua liquidação, visou preservar a sustentabilidade do sistema bancário e do sistema financeiro, salvaguardando o interesse público». São duas conclusões contraditórias. Valeu tudo neste capítulo, o capítulo das conclusões sobre o Novo Banco, que não pode ser levado a sério. Mancharam o relatório com partidarite, ao aprovarem conclusões sem ligação aos factos apurados e mesmo conclusões contraditórias. Sr.as e Srs. Deputados: Os contribuintes estão hoje mais esclarecidos sobre o que aconteceu no BES e no Novo Banco. A utilidade pública deste inquérito parlamentar está reconhecida pelo volume de informação desvendada e levada ao conhecimento geral. Ficaram provadas falhas na atuação da supervisão na gestão do BES; ficou provado que o capital inicial do Novo Banco foi insuficiente; ficou provado que o Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque desempenhou um papel determinante na insuficiência do capital inicial do Novo Banco, contrariando a proposta do Banco de Portugal; ficou provado que a venda do Novo Banco, no prazo de dois anos, ficou decidida em 2014, no quadro das negociações com a Comissão Europeia; ficou provado que a venda falhada do Novo Banco, em 2015, se revelou mais uma pesada herança do anterior Governo; ficou provado que a venda falhada em 2015 tornou obrigatória a venda em 2017; ficou provado que a alternativa à venda seria a liquidação, com custos bem mais elevados para as finanças públicas e para os contribuintes; ficou provado que a venda salvaguardou o interesse público. Ficou igualmente demonstrado que, após 2014,… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, ficou igualmente demonstrado que, após 2014, ocorreram operações no âmbito do processo de reestruturação que configuraram evidente tratamento de favor a um conjunto de grandes devedores, concretamente ao Grupo Moniz da Maia, ao Grupo Ongoing e ao universo Luís Filipe Vieira; e ficou também comprovado que estas operações adiaram ou evitaram a execução de garantias pessoais, com ganhos efetivos para os referidos devedores, que, assim, conseguiram adiar consecutivamente processos de insolvência pessoal.
Sr. Deputado, tem de terminar.
As perdas do Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução vinham a suscitar dúvidas, suspeitas e a revolta da opinião pública. O debate público convergia para a possibilidade de um inquérito parlamentar, um inquérito parlamentar que pudesse contribuir para o cabal esclarecimento público. Encerrado o inquérito, estamos certos de que a ação dos Deputados do Partido Socialista contribuiu para que os contribuintes estejam hoje mais esclarecidos sobre o que aconteceu no BES e no Novo Banco. [[Aplausos do PS.]]
Inacreditável!
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Entretanto, informo que vão abrir-se agora as inscrições para efeitos de quórum para as votações regimentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que passaram alguns meses desde o encerramento desta Comissão de Inquérito. Ainda assim, não queria deixar de fazer aqui um reconhecimento ao Sr. Presidente da Comissão, Deputado Fernando Negrão, e ao Deputado relator — independentemente do desfecho do relatório, bem sabemos que foi um tempo muito curto e que exigiu um grande esforço e trabalho — e também ao corpo de funcionários que acompanharam a Comissão de Inquérito e que aqui estão presentes hoje neste debate. É sabido que a versão original do documento, tal como foi apresentada à Comissão, não reuniu a maioria dos partidos, a maioria dos Deputados que a integraram, quanto mais um consenso. Ao longo das votações, foram introduzidas redações que permitiram a viabilização das conclusões, que ficaram mais justas e verdadeiras no documento final. Este relatório integra três conclusões importantes e que queremos destacar. Em primeiro lugar, o relatório apura responsabilidades políticas de uma forma que, diria, nenhum outro fez: responsabilidades da Comissão Europeia, que condicionaram todo o processo e todas as decisões quer na resolução quer na venda; responsabilidades do Banco de Portugal, que também já tinham sido apuradas na anterior Comissão de Inquérito; responsabilidades da administração do Novo Banco e em todas as decisões que tomou desde o momento da resolução até à administração atual e à gestão atual do Novo Banco sob o Fundo de Resolução; responsabilidades dos governos que aceitaram as imposições da Comissão Europeia, que tomaram más decisões, que não defenderam o interesse público e que não foram capazes de ser transparentes com o País e de assumir as decisões e as consequências das decisões que tomaram. E isto diz respeito à resolução, porque todos sabemos hoje que não existia um «banco bom», todos sabemos hoje que o banco estava subcapitalizado e, por isso, todos sabemos hoje que a resolução sem custos foi uma mentira contada aos portugueses. Mas isto também diz respeito à venda, porque não houve uma venda sem custos. As regras do mecanismo criado pela venda permitiram que o Novo Banco maximizasse sempre a injeção do Fundo de Resolução e, acima de tudo, ficou provado que a venda foi feita a um «fundo abutre» com uma estrutura de propriedade opaca e ninguém, ao longo da Comissão de Inquérito, conseguiu sequer descobrir quem é que manda no Novo Banco, quanto mais chegar à fala com essa pessoa. Segunda conclusão: foi desmentida, finalmente, a ficção de uma resolução e de uma venda sem custos — quem o diz é o Tribunal de Contas. O Fundo de Resolução é dinheiro dos contribuintes, cada cêntimo que entrou no Novo Banco, que hoje pertence ao Lone Star, é dinheiro dos contribuintes. E, ainda assim, quem hoje fica com os lucros de um banco limpo, com dinheiro dos contribuintes, é o Lone Star e não o Estado português que perdeu o direito a controlar o Novo Banco, que é um banco tão importante para a economia portuguesa. Terceira conclusão: ficaram mais claros os mecanismos utilizados por grandes devedores para criar e para escapar às dívidas que constituíram no Novo Banco e na banca portuguesa em geral, em prejuízo de toda a economia. Estes devedores não representam todos os empresários, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, estes devedores não representam todos os empresários do País, estes devedores representam uma elite política, que foi beneficiada pelas privatizações e pelas políticas de liberalização financeira, representam uma elite económica, protegida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. [[Muito bem!]]
Estes devedores representam uma elite económica que se sente bem nas hostes do Chega e que até ajuda a financiar o partido, representam uma elite económica que o Iniciativa Liberal se esforça por defender. Mas, Srs. Deputados, hoje, não é preciso propaganda para desmontar e desmascarar esta elite económica. De cada vez que os seus representantes se sentam numa cadeira de uma comissão de inquérito, fica à vista de todos e de todas a sua desfaçatez, a sua arrogância e o seu sentido de impunidade. [[Aplausos do BE.]] E só por isso, só pela exposição desta elite económica, já valeu a pena. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As elites, diz o Bloco de Esquerda… O Bloco de Esquerda, apoiado pelas elites desde o início do regime, e ainda hoje aqui sentadas, as elites que permitiram que o regime fosse o que é hoje, estão aqui a apontar o dedo às bancadas da direita. [[Protestos do BE.]] Vergonha de todos, que estão aqui hoje sustentados por uma elite que destrói o País há 47 anos e, ainda assim, vêm aqui dizer «as elites que andam por aí». [[Protestos do BE.]] Há um aspeto evidente neste relatório. Este relatório não foi o relatório que o Chega quis, porque esse iria investigar o financiamento de partidos políticos em Portugal, como o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. [[Protestos do PS e do BE.]] Este relatório não foi o que o Chega quis, porque esta Assembleia não permitiu que assim fosse. Mas há algo evidente… [[Protestos do PS e do BE.]] Calma!
Sr. Deputado, faça favor de continuar. Aqui, quem diz «calma» é o Presidente, quando tiver de dizer. Mas faça favor de continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O Banco de Portugal falhou, e isso é hoje evidente. É hoje evidente que as estruturas deram um sinal errado aos portugueses quando lhes disseram que podiam estar seguros relativamente ao sistema financeiro que tinham. E este relatório deixa muito evidente que assim é. A venda do Novo Banco não acautelou o interesse público. Mas é hoje evidente que ouvir o Partido Socialista dizer que isto se deveu ao último Governo é não aceitar que isto tem um responsável que se chama José Sócrates e que é por isso e por ele que hoje ainda estamos a pagar o que estamos a pagar do Novo Banco. Atirar isto permanentemente para a direita é não ter memória do que nos trouxe a troica e a crise e do responsável único — único e exclusivo — de estarmos hoje a pagar isto que se chama José Sócrates e que foi Primeiro-Ministro socialista. [[Protestos doPS.]] Mas este relatório — e vou terminar, Sr. Presidente — traz outro aspeto muito curioso: é que esquece tantos aspetos e tantos responsáveis que levaram Portugal ao estado em que está hoje. E é muito curioso que estejamos aqui a discutir isto no mesmo dia em que Ricardo Salgado alega no tribunal que tem Alzheimer. De facto, é um Alzheimer coletivo aquele que marca esta Comissão de Inquérito e aquele que marca a investigação ao Novo Banco e que não permite apontar o dedo aos responsáveis que o são, muitos deles de partidos aqui sentados nesta Assembleia.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Tudo o que se passou com o BES e o que se passa com Ricardo Salgado é uma das maiores vergonhas que tivemos, em Portugal, nos últimos anos. [[Protestos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar o relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco, que tem mais de 200 conclusões. Haverá uma ou outra dessas conclusões em que os Deputados A, B, C e mesmo nós próprios poderemos não nos rever na sua totalidade? Há, isso é verdade. Mas o que também é verdade é que a grande maioria dos Deputados que representam os portugueses se reviram neste relatório,…
Muito bem!
… com a exceção de uma força política, o PS. E percebo porquê, Sr. Deputado João Paulo Correia: é que, para vós, o mais importante de tudo nestes trabalhos era salvar o vosso querido Dr. Centeno. [[Aplausos do PSD.]]
Exatamente!
Quanto à responsabilidade, não sei porque é que não responsabiliza também D. Afonso Henriques por ter criado Portugal! Se calhar, também é o responsável! Mas se o País não existisse, não teríamos o problema do BES e do Novo Banco. Para vós, a responsabilidade é de todos: é do anterior Governo, é da administração do banco, é do antigo Governador do Banco de Portugal, enfim… Mas há aqui algo que até é um desprimor para vós: é que isso é um atestado de incompetência a um Governo que está em funções.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. É que os senhores acabaram por confirmar que tinham, sim, um Governo, mas que não governava. Nós já sabíamos que o Governo não governava, mas os senhores estão a assumir isso, quando dizem que, neste aspeto, esse Governo nada fez, não teve qualquer influência. Porém, Sr. Presidente, ficou claro que houve responsabilidades concretas do Governo liderado pelo Dr. António Costa no processo de alienação, responsabilidades essas que custaram a todos nós mais de 3000 milhões de euros. Essas responsabilidades têm estes nomes e foi por isso mesmo que o Partido Socialista se opôs à votação final deste relatório. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, queria apenas pedir para ser distribuído um documento referente a uma investigação sobre os empresários ligados ao BES, aos negócios de Vale de Lobo e ao BES Angola, que se reuniram para ajudar a financiar o Chega. [[Aplausos do BE e do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura pediu também a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que será entregue um documento sobre todos os terroristas que estão nas listas do Bloco de Esquerda. [[Risos do BE.]]
Sr. Deputado, não me parece que tenha feito uma interpelação à Mesa. Passamos, então, ao quinto ponto da agenda, relativo ao Projeto de Lei n.º 997/XIV/3.ª (PS, PSD e PCP) — Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). A este ponto não foram atribuídos tempos para discussão. Estamos, portanto, em condições de passar às votações regimentais. Como já tinha dito, a verificação do quórum iniciou-se há minutos, mas faltam ainda inscrever-se alguns Deputados. Vou dar mais 1 minuto para que todos se possam inscrever e para depois começarmos as votações regimentais. [[Pausa.]] Srs. Deputados, não houve mais inscrições, pelo que vamos dar início às votações. Em primeiro lugar, vamos votar o Projeto de Voto n.º 685/XIV/3.ª (apresentado por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu em Caracas o Cónego Alexandre Mendonça, que, ao longo dos seus mais de 33 anos de sacerdócio, esteve direta e intensamente ligado ao serviço da comunidade luso-venezuelana. Foi mais uma vítima da infausta epidemia de COVID-19 que nos tem assolado e que começamos agora a acabar de atravessar. Nascido em São Pedro do Funchal, na Madeira, Alexandre João Mendonça de Canha emigrou para a Venezuela aos 12 anos de idade. Todavia, devido à difícil situação económica da sua família, apenas aos 26 anos entrou para o seminário. Foi, durante mais de 15 anos, mentor de Campo Rico, uma paróquia popular de gente muito pobre, onde exerceu funções como ecónomo do arcebispado de Caracas, diretor da Casa Sacerdotal — que acolhe sacerdotes doentes — e capelão de vários organismos de segurança pública venezuelanos. Em 1999, abriu as portas da Missão Católica Portuguesa para acolher dezenas de compatriotas que perderam as suas casas e familiares durante as enxurradas no Estado venezuelano de Vargas. Presidiu à Fundação Virgem de Fátima e foi assessor do Movimento Sacerdotal Mariano. Foi também guia espiritual de associações de beneficência e colégios, do Centro Português (Macaracuay) e do Centro Marítimo da Venezuela (Turumo). O Cónego Alexandre tinha também uma aguda consciência política, nomeadamente no que concerne às condições de vida dos venezuelanos, em várias ocasiões demonstrando a sua preocupação pelas carências da comunidade lusa local e pela situação de insegurança no país, alertando para os perigos da polarização da situação no país decorrentes de discursos extremados entre os apoiantes do Governo e da oposição. Em 1997, foi agraciado pelo Presidente da República com o grau de Comendador da Ordem de Mérito e, em 1999, com a ordem Cecílio Acosta, primeira classe, pelas autoridades do Estado de Miranda (Venezuela). Em 2006, foi declarado ‘madeirense ilustre’ e agraciado com uma medalha e um galardão pela Comissão Pró-Celebração do Dia da Região Autónoma da Madeira em Caracas. Em junho de 2019, foi condecorado com a Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas, por ocasião do Dia de Portugal, em que aproveitou para apelar aos portugueses para darem atenção aos mais vulneráveis, em particular aos anciãos luso-venezuelanos. Recebeu ainda a Cruz da Polícia Metropolitana de Caracas, de segunda e terceira classe, e, em 2006, foi condecorado pelo Centro Português de Caracas com a Ordem Grande Cordão João Fernandes de Leão Pacheco. O Padre Alexandre Mendonça era, sobretudo, muito próximo da comunidade. Sabia ouvir. Sabia intervir quando estavam em causa as suas vidas e a proteção do seu bem-estar. Era um suporte ao trabalho consular e diplomático e chegava onde mais ninguém conseguia alcançar. A sua voz serena era o maior sinal da sua força. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça, endereçando as suas condolências aos seus familiares e amigos e a todos os que foram destinatários da sua ação.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 691/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Armanda Passos. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 19 de outubro, aos 77 anos, Armanda Passos, referência maior da pintura contemporânea portuguesa. Nascida em 1944, em Peso da Régua, Maria Armanda Pinheiro da Silva Passos licenciou-se em Artes Plásticas pela Escola Superior de Belas Artes da Universidade do Porto, instituição a que ficou para sempre ligada e de que era uma das principais referências estéticas. Foi na cidade do Porto que se fixou e onde realizou a sua primeira exposição individual, Pintura e Desenho, em 1981, onde logo se destacou pelas emblemáticas representações de aves e por mulheres de volumes avultados, aproximando-a da arte neofigurativa. Membro do grupo Série Artistas Impressores, Armanda Passos deixa uma vasta obra, que cruza a pintura, o desenho e a serigrafia, atestando o seu imenso talento — que, segundo a própria, ‘(…) se foi manifestando devagar’. Foi também com o tempo que surgiu o seu reconhecimento, patente nas centenas de exposições em que participou, individuais e coletivas, em Portugal e além-fronteiras, contribuindo para afirmar universalmente a sua obra, justamente celebrada com as retrospetivas Reservas e Obra Gráfica, que a Universidade do Porto promoveu em 2011, a par da publicação de Armanda Passos — Centenário U.P. — Uma Retrospetiva, de José-Augusto França, Manuel Sobrinho Simões e Luís de Moura Sobral. Armanda Passos encontra-se representada em coleções públicas (Museu Nacional de Arte Contemporânea — Museu do Chiado, Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian, Museu de Serralves, Museu do Douro — a que doou parte importante do seu acervo artístico — ou Museu da Quinta de Santiago, em Matosinhos — a que legou também obras significativas) e privadas. Entre as muitas distinções que recebeu, destaca-se a Comenda da Ordem do Mérito, em 2012, pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva. No momento do seu desaparecimento, homenageemos a memória de Armanda Passos, destacando a importância da sua obra, a sua profunda humanidade e sensibilidade — em especial para com as mulheres e os animais —, bem como a sua enorme generosidade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Armanda Passos, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 690/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo assassinato de Sir David Amess. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Ana Mesquita para ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Sir David Amess, Deputado britânico do Partido Conservador, morreu após ter sido esfaqueado no passado dia 15 de outubro, numa audiência com eleitores na Igreja Metodista de Belfairs, em Leigh-on-Sea, num ato classificado como terrorista pelo Governo britânico e que, obviamente, é motivo de especial preocupação e repulsa para todos os democratas, e, em particular, para aqueles que, como nós, também são representantes do povo. Sir David Amess serviu dedicadamente os seus eleitores, representava o círculo de Southend West (condado de Essex) desde 1997, tendo sido eleito para o Parlamento britânico, pela primeira vez, em 1983. Nascido em Plaistow, Essex, a 26 de março de 1952, Sir David Amess estudou Economia na Universidade de Bournemouth, tendo desempenhado funções de professor primário. Católico, de 69 anos, casado, deixa agora cinco filhos. Eleito pelo Partido Conservador, em 1982, para servir como councillor pelo círculo eleitoral de Redbridge, foi apontado pela população de Basildon, sua terra predileta, para desempenhar esta mesma função em 1983. O Primeiro-Ministro Boris Jonhson elogiou Sir David Amess como ‘uma das pessoas mais gentis e generosas na política’, conhecido pela ‘redação de leis para proteger os mais vulneráveis’. Destacou-se, nomeadamente, pelo seu dedicado envolvimento na promulgação do Protection Against Cruel Tethering Act, de 1988, em luta contra os maus-tratos animais, e do Warm Homes and Energy Conservation Act, de 2000, contra a pobreza energética. Um atentado contra um Deputado é sempre um atentado contra a própria democracia. Nenhuma diferença de opinião, disputa ideológica, desentendimento pessoal pode, em momento algum, justificar a violência, muito menos um ato tão hediondo e cruel como o assassinato de um servidor público. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena profundamente o vil e cobarde assassinato de Sir David Amess, assim como todas as formas de atentados à vida humana, transmitindo à sua família e amigos, aos representantes colegas de Amess, ao Partido Conservador inglês e a todos os Deputados do Parlamento inglês, bem como à população do Reino Unido, as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes está a pedir a palavra. Calculo que seja para avisar a Mesa de que se encontra presente.
Sim, Sr. Presidente. Muito obrigada.
Os Srs. Deputados que não se conseguiram inscrever, mas que estão presentes, façam favor de se pronunciar.
Eu, Sr. Presidente.
Eu também, Sr. Presidente.
E eu, Sr. Presidente.
Há mais inscrições?
Eu, Sr. Presidente.
Eu também, Sr. Presidente.
Mais algum Sr. Deputado?
Eu também, Sr. Presidente.
E eu, Sr. Presidente.
Muito bem. Como se recordam, abri as inscrições para registo com efeitos de quórum e, depois, dei mais 1 minuto e tal, mas ninguém se inscreveu. Enquanto não nos reabituarmos a este facto singelo de termos de nos inscrever duas vezes, uma quando chegamos e outra quando começam as votações, iremos continuar a ter alguns problemas. Mas há coisas mais graves na vida. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Voto n.º 683/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela conquista do Campeonato do Mundo de Futsal. O Sr. Secretário Diogo Leão irá ler este projeto de voto. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 3 de outubro, a Seleção Nacional de Futsal sagrou-se, pela primeira vez, campeã mundial ao vencer o campeonato da modalidade que decorreu na Lituânia entre 12 de setembro e 3 de outubro de 2021. A Seleção Nacional junta, assim, o título de Campeão Mundial ao de Campeão Europeu, título alcançado em 2018, confirmando a excelência dos nossos atletas, bem como do trabalho sólido e consistente desenvolvido pela Federação Portuguesa de Futebol, os seus dirigentes e equipa técnica, na consagração do desporto nacional e das cores de Portugal. Além da consagração coletiva, há ainda a destacar a atribuição de galardões individuais a dois jogadores portugueses: Ricardinho, capitão de Portugal, eleito jogador do torneio (Bola de Ouro), e Pany Varela, segundo melhor jogador (Bola de Prata) e segundo melhor marcador do campeonato (Bota de Prata), com oito golos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula os atletas da Seleção Nacional de Futsal, bem como a equipa técnica e dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol, pela brilhante prestação no Campeonato Mundial de Futsal, que tanto honrou o desporto português e os Portugueses.»
Obrigado, Sr. Secretário Diogo Leão. Antes de procedermos à votação, queria informar o Parlamento que estão presentes, na galeria, vários responsáveis por esta vitória: Humberto Coelho, Vice-Presidente da Federação Portuguesa de Futebol; José Couceiro, Vice-Presidente da Federação Portuguesa de Futebol; José Luís Mendes, treinador nacional; e Euclides Vaz, jogador campeão do mundo. [[Aplausos gerais, de pé.]] Na Assembleia da República não temos a figura dos votos por aclamação, portanto temos de votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos agora, para votação, o Projeto de Voto n.º 687/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança. Informo que estão presentes, nas galerias, os responsáveis da comissão promotora desta Jornada de Memória e Esperança: o Sr. Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, a Professora Dr.ª Isabel do Carmo, o Dr. Jorge Wemans, a Dr.ª Evelina Ungureanu e ainda a Associação Acreditar. Foi combinado que haveria lugar a intervenções antes da votação deste projeto de voto. Irei, pois, ler o voto, após o que terão lugar intervenções sobre o mesmo. O projeto de voto é do seguinte teor: «Portugal é, hoje, orgulhosamente, o País do mundo com os mais elevados níveis de vacinação contra a COVID-19, realidade que só foi possível graças ao empenho das portuguesas e dos portugueses e das suas instituições, nos mais diversos planos de atuação e intervenção, que deram o seu melhor e o melhor de si. Um esforço coletivo deu o mote ao manifesto que está na base da Jornada de Memória e Esperança, a realizar entre os dias 22 e 24 de outubro, com o objetivo de homenagear as vítimas da pandemia — diretamente afetadas pela doença, mas também pelo medo e a solidão que causou — e de promover uma reflexão conjunta sobre a forma como foi enfrentada e combatida, porque a pandemia tocou a todos, porque afetou todos os setores da sociedade, porque condicionou a vida de todos e a vida em sociedade. A Assembleia da República, que se manteve em pleno funcionamento durante todo o período da crise pandémica — tendo sido chamada a autorizar declarações de estado de emergência e as suas sucessivas renovações, (que, há que recordar, se traduziram em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias) —, é agora interpelada a associar-se à homenagem nacional às vítimas da COVID-19 e ao merecido tributo a todos os envolvidos no combate à pandemia — e foram muitos —, em especial aos profissionais de saúde, pelo seu esforço, dedicação e profissionalismo, sem os quais não teria sido possível minorar o sofrimento e a dor de tantos, nem contrariar os efeitos mais nefastos da crise pandémica. Lembra-se, a este propósito, o inestimável papel desempenhado pelo Serviço Nacional de Saúde, conforme reconhecido por inúmeros testemunhos dos que foram por ele assistidos nesta hora difícil. Em simultâneo, é o Parlamento interpelado para se associar a uma reflexão nacional sobre a forma como devemos encarar crises dramáticas como a que temos vivido no último ano e meio (nas proporções avassaladoras que alcançou, seja em termos de saúde — física e mental — ou do ponto de vista económico, social e humano), e sobre a premência de afirmar a esperança de um futuro melhor, de uma sociedade mais justa, mais solidária, mais tolerante e fraterna. Os números da vacinação — que nos orgulham também pelo muito que dizem sobre a confiança que as portuguesas e os portugueses depositam na ciência e no conhecimento por esta produzido, contrariamente ao que sucede em países que nos são tão próximos — trazem consigo um horizonte de esperança sobre um futuro com menos limitações e condicionantes, que não nos fará esquecer a pandemia que estamos prestes a vencer e as lições e os ensinamentos que a experiência traumática do último ano e meio trouxeram para as portuguesas e para os portugueses. Não obstante, a pandemia não foi ainda ultrapassada — é importante reconhecê-lo —, nem se sabe quando o será, havendo ainda muito a fazer, nomeadamente quanto à democratização da vacina pelo mundo, conforme tem alertado o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, o que permitirá salvar vidas, minorar o sofrimento e evitar o surgimento de novas variantes do vírus, ‘Em memória do que cada um viveu, para sublinhar o luto coletivo, afirmar a esperança que nos move e homenagear as vítimas da pandemia’, como se pode ler no manifesto da Jornada de Memória e Esperança, à qual a Assembleia da República se associa através do presente Voto de Solidariedade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas da COVID-19 e transmite a sua solidariedade a todos quantos foram afetados pelas suas consequências, reconhecendo, em simultâneo, e no quadro da Jornada de Memória e Esperança, o esforço, a dedicação e o profissionalismo de todos os envolvidos no combate à pandemia, muito em especial aos profissionais de saúde, sem os quais não teria possível minorar o sofrimento e a dor de tantos, nem contrariar os seus efeitos mais nefastos.» Informo que estão também presentes nas galerias um grupo de ativistas e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Para intervir neste ponto, está já inscrito o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar os promotores desta iniciativa de origem cidadã, a Jornada de Memória e Esperança. Em primeiro lugar, esta Jornada interpela-nos de forma solidária para que reconheçamos que este problema da COVD-19 não está ainda ultrapassado e que há, no mundo, povos que sofrem ainda com todos os dramas pessoais, familiares, económicos, sociais que a COVID-19 trouxe, pelo facto de os seus países não terem tido ainda acesso à vacina para poderem debelar este problema de saúde pública, que continua, de facto, a marcar a realidade de muitos países e de muitos povos pelo mundo inteiro. Naturalmente, interpela-nos também para que, em relação à situação que vivemos no nosso País, façamos uma reflexão de vida não apenas relativamente à forma como a pandemia teve, em Portugal, esta expressão dramática — em primeiro lugar, com a perda de vidas humanas, que nos marcou de forma indelével — mas também pela forma como tivemos de chamar todos aqueles que, no seu dia a dia, contribuíram para o funcionamento da sociedade de forma abnegada e a quem foi pedido um esforço acrescido de darem o seu contributo para que a sociedade portuguesa não tivesse de sofrer ainda mais do que aquilo que sofreu, não apenas do ponto de vista da perda de vidas humanas, mas também do ponto de vista da garantia das condições de vida, da garantia de que as consequências económicas e sociais não fossem ainda mais profundas. Permitam-me, neste ponto, sublinhar o papel absolutamente notável que tiveram os profissionais de saúde, os profissionais das forças e serviços de segurança, os trabalhadores de serviços essenciais, como o abastecimento alimentar, dos serviços e comércio, dos trabalhadores da recolha de resíduos sólidos urbanos, dos serviços municipais de água, dos transportes, e de tantos e tantos homens e mulheres que, no quotidiano, parecem invisíveis, mas que são verdadeiros obreiros da forma como, em Portugal, conseguimos dar resposta à epidemia de modo a que as consequências não sejam ainda mais dramáticas do que aquelas que tivemos de enfrentar. Essa reflexão sobre a valorização daqueles que tiveram de dar, e deram, esse contributo generosamente deve interpelar-nos também para fazermos uma reflexão mais profunda sobre as verdadeiras condições que Portugal tem para assegurar que o seu povo não tenha de ser confrontado com novas situações dramáticas, tal como aquelas com que fomos confrontados. Esperamos que nunca mais o sejamos, mas temos de estar preparados para essa eventualidade. Julgo que é essa reflexão que nos deixam com a iniciativa que desencadearam e por isso também queremos saudá-la. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, este voto de solidariedade que o Sr. Presidente, em boa hora, resolveu apresentar permite-nos, a propósito desta Jornada de Memória e Esperança, afirmar, de uma forma clara e inequívoca, a nossa homenagem às vítimas da COVID-19, a nossa solidariedade com todos aqueles que foram afetados e o nosso reconhecimento pelo esforço dos profissionais de saúde, que tanto nos ajudaram nesta fase difícil e continuam, ainda, a ajudar. Mas o facto de se tratar de uma jornada de memória também me permite dizer que não vamos esquecer as vítimas futuras dos atrasos de consultas, de exames, de cirurgias. Não vamos esquecer os alunos cuja aprendizagem, cuja socialização, cuja saúde mental foi gravemente afetada por esta pandemia. Não vamos esquecer as grávidas que foram impedidas de ser acompanhadas no seu processo de gravidez. Não vamos esquecer todos os portugueses que, todos os dias, continuam a ser confrontados com a deficiente resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde) pelo caos que se verifica em várias unidades hospitalares. Por se tratar de uma jornada de esperança, gostaria de dizer a todos os portugueses que a verdadeira fonte de esperança é não confundirmos estes momentos de homenagem, de reconhecimento e de solidariedade com um branqueamento dos verdadeiros problemas que, no futuro, poderão levar, mais uma vez, a que os portugueses não tenham, nos serviços públicos, a resposta de que efetivamente precisam. Para esse momento de esperança e para essas respostas, poderão sempre contar com o Iniciativa Liberal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao voto de solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança, que decorrerá nos próximos dias 22 e 24 de outubro, Os Verdes, além de se associarem e de saudarem os seus promotores, gostariam de deixar algumas reflexões. Os dias de desconhecimento, de medo, de isolamento parecem-nos já bem distantes. Na memória, ficam esses tempos de receios, mas ficam, sobretudo, os momentos de coragem daqueles que continuaram a trabalhar para garantir as necessidades do nosso dia a dia. Na memória fica, sobretudo, o valor inestimável do Serviço Nacional de Saúde, o empenho dos profissionais de saúde que se entregaram para que muitos sobrevivessem a um vírus desconhecido. Na memória, ficam as incertezas sentidas na resposta rápida que a ciência nos deu e na coragem com que a população respondeu a esta chamada. Que bom seria que todas as pessoas do mundo tivessem acesso à vacinação, porque ninguém escapou ao vírus! Os valores comerciais e capitalistas falam mais alto e, por isso, a vacinação será mais lenta em várias partes do mundo, como se estes seres humanos fossem filhos de um deus menor. Infelizmente, as promessas de mudança de comportamentos, de maior solidariedade, de uma maior preocupação com o outro e com o planeta rapidamente se desvaneceram. É o que se observa quando continuamos a ter idosos isolados e com medo, quando, ainda hoje, não temos as condições necessárias para apoiar e prevenir a doença mental, quando as crianças e jovens ainda não têm as condições necessárias de acesso ao desporto, à mobilidade, à saúde e à cultura. Para o futuro, fica a certeza de que é necessário investir mais nos serviços públicos e reconhecer o papel dos investigadores e dos técnicos. Fica a certeza de que a saúde pública não pode ser descurada, de que a saúde mental precisa de deixar de ser o parente pobre, de que a escola pública precisa de ser melhorada e de que é primordial proteger o ambiente e a natureza para que futuras pandemias possam ser prevenidas. Para o futuro, mantemos a luta por melhores condições de vida como homenagem a todos os que morreram com ou de COVID-19 e por todos os que perderam a vida por não terem sido assistidos, nas suas doenças crónicas ou nas doenças que surgiram, durante estes meses difíceis. Não podemos esquecer o passado, precisamos de aprender com ele e é urgente que se olhe para o futuro com a esperança de que é possível. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, gostaria também de me associar a esta Jornada de Memória e Esperança. A COVID-19 trouxe-nos um mundo que não esperávamos e que nenhum de nós conseguia prever. Devemos recordar, nesta Casa, todos os que faleceram ou foram afetados pela COVID-19, mas também as suas famílias e todos aqueles que ficaram, de uma ou outra forma, irremediavelmente afetados. Mas também devemos recordar aqueles que, por causa desta pandemia, ficaram para trás e a quem nós não conseguimos dar aquilo que mereciam. Também todos aqueles que não conseguiram aceder a consultas, que não conseguiram aceder a atos médicos, que muitas vezes eram urgentes e necessários, devem estar hoje na nossa memória e também não devemos esquecer que foi neste período negro que mais foi exigente que a nossa ação fosse correta e eficaz. Falar de memória e de esperança é também reconhecer o trabalho de todos os que tanto se empenharam na luta contra esta pandemia: os profissionais de saúde, que lutaram como, provavelmente, nunca tinham lutado, para conseguir dar dignidade a um País que estava com medo e com receio, mas também muitos outros, além dos profissionais de saúde, que estiveram presentes quando foram chamados — as forças de segurança, as forças militarizadas e militares, que participaram no esforço de vacinação, de contenção, de distribuição de material médico e a quem devemos, hoje, também, a nossa homenagem. Não podemos focar a nossa homenagem, única e exclusivamente, num setor da sociedade, porque todos eles foram, à sua maneira, importantes e fundamentais para garantir que a pandemia não se tornasse numa catástrofe em Portugal. Não podemos esquecer não só os setores que nunca pararam — muitas vezes com medo de sair à rua, com filhos pequenos ou com idosos em casa a terem de ser tratados, essas pessoas merecem que não nos esqueçamos delas — mas também a associação.
Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nesta Jornada de Esperança e Memória, todos eles e todas elas merecem o nosso aplauso e a nossa consideração. Muito obrigado pela iniciativa.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os promotores desta jornada, agradecer a iniciativa e aproveitar este voto de solidariedade, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, para, em primeiro lugar, lembrar todas aquelas pessoas que foram vítimas desta pandemia, que ainda se prolonga no País e no mundo. Queria deixar uma palavra de pesar por todas as vítimas mortais e uma palavra de solidariedade para com todas aquelas e todos aqueles que perderam alguém querido durante esta pandemia — à data de ontem eram já 17 182 as pessoas que morreram de COVID-19 e, efetivamente, elas não podem ser esquecidas —, mas também todas aquelas pessoas que adoeceram durante a pandemia e que, ainda hoje, ficaram com sequelas na saúde, por via dessa mesma doença. São mais de 900 000 as pessoas que neste um ano e meio, aliás, já há mais de um ano e meio, adoeceram em Portugal e que também não podem ser esquecidas. Em terceiro lugar, queria também lembrar as vítimas das várias crises que se multiplicaram com a crise pandémica, porque houve uma crise social e uma crise económica que lançaram muitas pessoas no desemprego e na pobreza, e que também não podem ser esquecidas. Em quarto lugar, queria dar uma palavra do mais justo reconhecimento a todos aqueles e a todas aquelas que não deixaram que o País parasse: os profissionais de saúde, em primeira linha — ninguém duvida disso —, mas também todas e todos os trabalhadores, que todos os dias estiveram na linha da frente para garantir que comida, bens essenciais e serviços essenciais chegavam a toda a população e não eram interrompidos. É também necessário reconhecer este seu trabalho e garantir que não são esquecidos. E não esquecer é não deixar que tudo fique na mesma, não deixar que tudo volte ao que era antes da pandemia. Não esquecer é tirar lições da pandemia. Desde logo, três, muito rápidas…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde logo, três, muito rápidas: que o Serviço Nacional de Saúde tem de ter mais e os profissionais de saúde merecem mais; que a precariedade não pode ser a regra, principalmente para os novos contratos e para os jovens; e que existem condições de vida que tornam mais vulneráveis à doença determinadas pessoas…
Obrigado, Sr. Deputado.
… e que essas condições de vida devem ser melhoradas, nomeadamente a habitação e o trabalho. Isto não pode ser esquecido. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os promotores desta iniciativa, à qual o PAN endereça uma especial palavra de apreço. Esta pandemia, que foi, na realidade, a mãe de todas as pandemias, porque dela, como já foi aqui referido, e bem, derivaram a pandemia da crise socioeconómica, mas também derivou a pandemia silenciosa da doença mental. O País pode ficar, e tem de ficar, grato aos seus heróis e heroínas que salvaram milhões de vidas no nosso País: os profissionais de saúde e todos os profissionais que permitiram que Portugal continuasse, que Portugal continue. A valorização destes profissionais, porém, não pode continuar a ser evocativa e tem de se passar, sim, das palavras às ações. Também não esquecemos o papel fundamental das organizações não governamentais, que se substituíram e continuam a substituir ao Estado ao apoiarem milhares de famílias, que viram nesta pandemia a sua situação ficar mais fragilizada. Também não podemos esquecer que as questões ambientais, que foram parte integrante da origem desta pandemia, não podem ficar para trás. São necessárias alterações e mudanças estruturais quer no setor ambiental, quer socioeconómico e de apoio, especialmente, às famílias e pessoas mais vulneráveis. Saudamos e homenageamos as vítimas e suas famílias deste flagelo global. Que esta pandemia tenha servido, de facto, de lição e que Portugal aprenda com os erros que cometeu no passado e que levaram a milhares de vidas perdidas, mas também a milhares de vidas salvas. Mais uma vez, reiteramos o apelo: não podemos ficar pelas evocações, devemos passar, sim, à ação. [[Aplausos do PAN.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa deste voto de solidariedade, que associa a Assembleia da República à Jornada de Memória e Esperança, que decorre nos próximos dias. Saudamos os promotores desta grande iniciativa. A este propósito, devemos recordar todos os que partiram, vítimas desta pandemia, e dirigir uma palavra de conforto e solidariedade a todas as famílias e a todos os amigos que, infelizmente, sofreram este desgosto. Queremos também deixar uma palavra de esperança a todos aqueles que, tendo sofrido da doença COVID-19, ainda sentem, hoje, as consequências na sua saúde, nas condições económicas e sociais, no seu dia a dia, na sua vida. É ainda, também, nossa obrigação assinalar e agradecer a todos os profissionais de saúde e serviços essenciais o esforço, o trabalho, a entrega ao combate a esta pandemia, que, conjugados com o avanço científico e técnico, nos permitiram chegar a este momento de esperança no reforço de relações sociais mais fraternas, mais próximas. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, associamo-nos, saudamos e estamos solidários. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da COVID-19 foi uma tragédia — mais de 17 000 portugueses mortos, quase 1 milhão de infetados, vidas sobressaltadas e perturbadas, cidadãos num esforço extremo para poder acorrer às várias circunstâncias e às várias exigências que nos traz uma pandemia. Portugal, como o resto do mundo — a Europa, em particular —, sofreu aqui um momento de grande ansiedade, um momento trágico. E nós não podemos perder a memória desses momentos. A memória é algo que nos resgata deste passado tenebroso e que nos atira para um futuro de esperança. Por isso, podemos ter esperança, porque reganhámos esta esperança no empenho dos nossos profissionais de saúde ou de educação, dos profissionais dos serviços públicos, dos serviços municipais, dos mais modestos aos mais responsáveis. E estes momentos de memória resgatam-nos e dão-nos a esperança para o futuro. Por isso, saudamos este voto, saudamos esta iniciativa, Sr. Presidente, e os cidadãos que a ela se entregaram. Saudamos, em particular, aqueles que alimentam a esperança de que vale a pena, em Portugal, termos uma vida de futuro porque temos realmente uma sociedade com imensa capacidade, com imensos recursos. Hoje, constatamos que, na Europa — sobretudo, na Europa, à qual pertencemos e onde vivemos —, se retomam as dinâmicas da infeção, com o número de mortos a crescer em variadíssimos países que convivem connosco. E nós, no entanto, estamos aparentemente, durante algum tempo, a salvo, porque fomos realmente solidários, porque fomos responsáveis, porque tivemos uma noção do que é esta relação irmã, esta relação fraterna, que se exige nestes momentos de tragédia, como foi este momento da pandemia. Por isso, Sr. Presidente, louvo esta iniciativa, esperando que, no futuro, sejamos capazes de responder aos desafios imperativos das tragédias e não esquecendo todos aqueles para quem o Grupo Parlamentar do PSD dedica a sua solidariedade, os seus sentimentos fraternos e amigos por que muitos portugueses sofreram, e nós estamos com esses portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Promotores da iniciativa Jornada de Memória e Esperança: Começaria, obviamente, em relação a esta matéria, por juntar-me às palavras de pesar pelas vítimas, por todos aqueles que perderam a vida, de solidariedade com as suas famílias e também com aqueles que, tendo sofrido esta doença, não saberemos nunca quais serão, completamente, as consequências que daí poderão advir. Temos, pois, de juntar a nossa voz às palavras de pesar e de solidariedade. Mas, quando falamos em memória, convém também percebermos que essa memória tem de ser inteira, tem de ser integral e tem de ser verdadeira. E uma memória verdadeira sobre esta matéria leva-nos a situações que correram bem, a situações que correm menos bem e até a algumas situações que correram francamente mal. Não vale a pena escamoteá-lo hoje, se queremos fazer essa memória, porque daí poderemos tirar lições para o futuro. Em relação ao que correu bem, já aqui foi dito que o País, Portugal, os portugueses reagiram globalmente bem, demonstrando algo que sabíamos da nossa História enquanto portugueses: que, nos momentos mais difíceis, nos momentos mais críticos, os portugueses estão juntos, agigantam-se, por assim dizer, e respondem às dificuldades. Vimos isso nas instituições, vimos isso nos profissionais de saúde, vimos isso nos bombeiros, vimos isso nas forças de segurança, vimos isso em tantos e tantos autarcas a nível da freguesia por esse País fora, vimos isso em tantos voluntários, da igreja ou não, que se juntaram para ir a casa das pessoas levar comida, levar medicamentos, não deixar que ninguém ficasse esquecido ou que ficasse para trás. Isso foi o que correu bem. O que correu mal — e não o podemos esquecer — foi que, em todo este processo, houve muitas hesitações. Basta lembrar o seguinte: era para usar máscara, não era para usar máscara; era para vir com máscara, não era para vir com máscara; era para vacinar toda a gente; era para começar por uns, era para começar por outros; era para fechar, era para abrir…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Houve muitas hesitações, Sr. Presidente, e daí é preciso tirar lições. Lição, claro, da importância do Serviço Nacional de Saúde, mas também da utilização de toda a capacidade instalada e de todo o sistema dos privados e dos cooperativos,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… lições de solidariedade, lições de resiliência, para que o País saia mais forte, porque não sabemos ainda hoje, como disse, todas as consequências deste drama, que poderão advir para futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os promotores destas jornadas. Em primeiro lugar, queria endereçar as mais sentidas condolências às famílias e aos amigos das vítimas da COVID-19 e também desejar rápidas melhoras a todos aqueles que se encontram, atualmente, internados. Gostaria, também, de saudar os profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e todos aqueles que estiveram na linha da frente de combate à pandemia e que, com a sua persistência e trabalho, permitiram que os restantes pudessem viver na normalidade possível. Portugal é o país do mundo com o mais elevado nível de vacinação contra a COVID-19 — algo que é motivo de orgulho —, o que só foi possível com o esforço de todos os que, apesar do cansaço, nunca baixaram os braços. A pandemia provocou uma crise económica e social sem precedentes, que afetou, particularmente, as pessoas numa situação de especial vulnerabilidade, alterou a forma como vivíamos, o que teve também impactos profundos na saúde mental dos portugueses. Por isso, apesar da importância do caminho que fizemos, é fundamental continuar a resistir e a acompanhar os seus efeitos e continuar a trabalhar para minimizar todos os impactos provocados por esta pandemia.
Tem agora a palavra, e para concluir este debate, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os autores e as autoras desta iniciativa. Esta é uma época de reflexão enorme. Porquê? Porque andámos, durante um ano e meio, num ambiente de enormes ansiedades: ansiedades no que diz respeito à pandemia, mas, igualmente, ansiedades enormes no que diz respeito às desigualdades estruturais da nossa sociedade. Não nos devemos esquecer que os mais afetados pela COVID-19 foram as pessoas socialmente mais vulneráveis. Então, esta é, de facto, a hora de investirmos muito mais no SNS e de valorizarmos os profissionais. É hora de investirmos nos valores da democracia, de lutarmos contra os negacionismos. É, igualmente, hora de reforçarmos que as minorias sofreram — e sofrem — muito mais os impactos da COVID-19.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, este é o momento de lutarmos conjuntamente contra a desigualdade, porque a pandemia sanitária também nos mostrou que há e que estamos, há muito anos, com uma pandemia humanitária.
É, pois, o momento de votarmos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 687/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, tendo obtido o consentimento do autor das mesmas, de baixa à Comissão de Cultura e Comunicação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e da Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa da minha presença para efeitos de quórum, pois o meu nome não consta como estando presente.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Se houver mais algum Sr. Deputado que se encontre na mesma situação, agradeço que se identifique. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro pede a palavra. É para este efeito?
Sim, Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo fim.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Vamos agora passar ao guião suplementar I, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas. Pergunto se vamos ter de votar uma a uma ou se as podemos votar conjuntamente. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo PEV e pelo PAN, de emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.º do decreto); de emenda ao n.º 1 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do decreto); de emenda ao n.º 2 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do decreto); de emenda ao n.º 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do decreto); de emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do decreto); de aditamento do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do decreto); de emenda ao n.º 1 do artigo 5.º do decreto e de emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva, Rosário Gambôa).]] [[São as seguintes: De emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.º do decreto). «Artigo 23.º […] 1 — […] 2 — […] 3 — […] 4 — […] 5 — Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem com efeitos sucessórios, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.º 5 do artigo 22.º» — De emenda aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do decreto). «Artigo 22.º-A Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem 1 — O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.º 1 do artigo 22.º deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas. 2 — O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado previsto no artigo 14.º, desde que conste de cláusula autónoma. 3 — O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado.» — De emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constantes do artigo 4.º do decreto). «Artigo 2033.º […] 1 — Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas que sejam concebidas, nos termos da lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem. 2 — […].» «Artigo 2046.º […] 1 — […] 2 — Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.» — De emenda ao n.º 1 do artigo 5.º do decreto e de emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto. Artigo 5.º Regime transitório 1 — A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida e quanto a todos os seus efeitos. 2 — Nos casos previstos no número anterior: a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento;]]
Passamos agora à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva, Rosário Gambôa).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Vamos, agora, passar ao guião suplementar II, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de eliminação do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.º do decreto). [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 30.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.º do decreto). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.]] [[É a seguinte: «Artigo 30.º […] O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII.»]]
Passamos, por fim, à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Vamos agora proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentado pelos respetivos partidos autores das iniciativas legislativas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 666/XIV/2.ª (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, e 966/XIV/3.ª (BE) — Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes projetos de lei baixam, assim, à 1.ª Comissão. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1315/XIV/2.ª (PSD) — Reforço da rede social para a primeira infância. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 963/XIV/3.ª (CDS-PP) — Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 965/XIV/3.ª (BE) — Cria o Programa Rede de Creches Públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 186/XIV/1.ª (CH) — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL.]] Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto — Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL.]] O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 964/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 45/XIV/1.ª (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de Novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 746/XIV/2.ª(PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PEV e do CH.]] Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS João Nicolau e a abstenção do CH.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS João Nicolau e a abstenção do CH.]] Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 581/XIV/2.ª (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal. O problema é que há pedidos de baixa à comissão, sem votação, dos projetos de lei da iniciativa dos partidos, mas os cidadãos não têm a possibilidade de pedir a baixa à comissão, sem votação, do seu projeto de lei, portanto, vamos ter de votar este projeto de lei da iniciativa legislativa de cidadãos. Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, dos Deputados do PS Ana Passos e Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Cristóvão Norte, Margarida Balseiro Lopes e Pedro Pinto e abstenções do PS e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte de Os Verdes.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação dos requerimentos. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 219/XIV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PEV.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para dizer que a declaração de voto escrita que anunciei há pouco se refere também à votação destes dois últimos projetos de lei.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Projeto de Lei n.º 997/XIV/3.ª (PS, PSD e PCP) — Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 1463/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do BE.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação no final das votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dar a indicação à Mesa de que temos a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e indico já a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias para o efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à votação deste texto final e indicamos, desde já, o Sr. Deputado André Coelho Lima para a fazer.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral e será o Sr. Deputado José Magalhães a fazê-la. Queria também pedir a dispensa de redação final e do prazo de reclamação relativamente a esta última votação.
No final das votações haverá um período para as declarações de voto orais sobre esta matéria. Vamos, então, votar o requerimento oral, feito agora mesmo pela Sr.ª Deputada Lara Martinho, de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente à votação deste texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, com o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Pergunto se podemos votar os próximos dois textos finais em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeção, vamos votar, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativos aos Projetos de Resolução n.os 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real, e 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o «direito ao esquecimento». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Nelson Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral, relativamente à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre este assunto, que será feita pelo Sr. Deputado Miguel Matos.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, em votação final global, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto final que acabámos de votar.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada, com vista à tutela dos direitos dos consumidores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, creio que podemos votar este texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global, em conjunto.
Muito obrigado, Sr. Deputado, mas, como lembra muito bem o Sr. Secretário Duarte Pacheco, a votação deste texto de substituição, na especialidade, consiste em assumir, pelo Plenário, os votos efetuados indiciariamente na comissão. Portanto, temos de votar, primeiro, na generalidade. Votemos, então, este texto de substituição, na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Agora, sim, votamos a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar, então, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria fazer um requerimento oral, para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados respetivamente pelo BE e pelo PCP, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Há pedidos do BE e do PCP para apresentarem os respetivos requerimentos, dispondo cada partido de 1 minuto para esse efeito. Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, cuja votação, na especialidade, propomos avocar, o PS e o PSD, que tinham viabilizado a proposta do Bloco de Esquerda no Plenário, deram o dito por não dito na comissão. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Em 2010 e em 2012, houve alterações regressivas no subsídio de desemprego, que permanecem na lei: baixou o valor de referência do subsídio de desemprego, que deixou de estar vinculado ao salário; baixou o período de concessão do subsídio de desemprego em 6 meses; apertaram-se as condições de recurso ao subsídio social de desemprego, que só chega a 2% dos desempregados. Já era mais que tempo de reverter estes cortes, que, em grande medida, vêm do tempo da troica. Já era mais que tempo e havia a expectativa, porque o projeto tinha sido viabilizado. Mas, na comissão, repito, o PS e o PSD juntaram-se para, um a um, chumbarem a reversão destes cortes, que ainda estão na lei da proteção do desemprego, deixando, assim, os desempregados mais desprotegidos. [[Aplausos do BE.]]
Creio que podemos proceder já à apresentação do requerimento por parte do PCP e, depois, podemos votar os dois requerimentos conjuntamente, se não houver objeção. [[Pausa.]] Não havendo objeção, tem a palavra, para apresentar o requerimento do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego, de melhorar as condições de acesso às prestações por desemprego, de reduzir prazos de garantia, de alargar os períodos de atribuição das prestações e tornar definitiva a majoração em 25%, que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2021, por proposta do PCP. É isto que propomos votar no Plenário, depois de o PS e o PSD terem chumbado, na comissão, em sede de especialidade, estas propostas. Esta é uma resposta que é preciso dar a estes trabalhadores. Aliás, no Orçamento do Estado para 2021, foi preciso decidir a prorrogação do subsídio de desemprego, para que ninguém ficasse desprotegido, o que mostra a urgência de se alterarem as regras do subsídio de desemprego. O PS e o PSD, com os seus votos, recusam essa mesma alteração, rejeitando esta resposta aos trabalhadores desempregados. Importa saber se é este desprezo que o PS quer dar a estes trabalhadores e se é esta desconsideração por problemas que os trabalhadores vivem todos os dias que o PS quer, efetivamente, concretizar, não melhorando as condições de acesso ao subsídio de desemprego. Importa saber, efetivamente, que resposta é que o PS vai dar aos desempregados.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. É que a rejeição destas propostas significa a fragilização da proteção social destes trabalhadores. Srs. Deputados do PS, de nada servem anúncios ou intenções de alteração à legislação laboral, quando se mantém tudo na mesma, no acesso e no pagamento do subsídio de desemprego. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Vamos proceder, então, à votação de ambos os requerimentos de avocação pelo Plenário agora apresentados. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, portanto, ter um período em que cada grupo parlamentar, Deputadas não inscritas e Deputados únicos representantes de partido dispõe de 2 minutos para proceder à discussão destes dois projetos de lei, cujas votações, na especialidade, acabámos de avocar. Peço aos Srs. Deputados que pretendam intervir o favor de se inscreverem. [[Pausa.]] Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, para intervir, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que entendemos as dificuldades que enfrentam as pessoas desempregadas e que estamos solidários. Por isso, as questões que suscitam estão acauteladas no Orçamento do Estado…
Não estão!
… e, também, na Agenda para o Trabalho Digno. [[Aplausos do PS.]] Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, temos procedido a um reforço da proteção social dos trabalhadores desempregados, garantindo, atualmente, uma cobertura que protege mais de 60% dos desempregados registados. Em 2016, criámos a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Está hoje em vigor, e continuará em vigor com o próximo Orçamento do Estado, a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego para 505 € mensais. Ainda não é suficiente para um Estado social justo e inclusivo, mas já dentro de dias devem apresentar as vossas propostas e estar disponíveis para as negociar, em sede de Orçamento do Estado. Os portugueses exigem que se continue este caminho sustentado de reforço do Estado social e o PS está ao seu lado, determinado em continuar a melhorar a vida dos portugueses, assegurando que o Estado responde às suas necessidades. Assim, vamos ao que importa para o futuro dos portugueses. O Partido Socialista, com sentido de responsabilidade, seriedade e coragem, quer continuar a caminhada da retoma e recuperação dos rendimentos e proteção social de todos: das nossas crianças e jovens, dos trabalhadores, dos reformados. De que lado querem estar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português? Com o Partido Socialista, a recuperar rendimentos e proteção social para todos os portugueses, ou do lado da direita «troiquista»,… [[Risos e protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
… granjeando, com o vosso voto, os futuros cortes nos ordenados e pensões? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH e contraprotestos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Arrobas da Silva, do CDS-PP. Continuação dos protestosdo PSD, do CDS-PP e do CH e dos contraprotestos do PS. Srs. Deputados, peço que permitam que o Sr. Deputado possa usar da palavra, senão, nem o Sr. Deputado fala, nem nós almoçamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vejo é que está toda a gente na bancada do Partido Socialista «troicada». [[Ah!…]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito dos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda avocados por este Plenário, o CDS relembra a posição que assumiu em relação a esta matéria. Um dos efeitos mais graves da crise económica provocada pela pandemia da COVID-19 foi a subida acentuada do número de desempregados. Só durante os meses de março e abril do ano passado, o número de desempregados no nosso País subiu 24%. Se esta realidade já era preocupante, a diminuição da taxa de cobertura das prestações de desemprego, que mede o número de desempregados que têm acesso a prestações de desemprego e os desempregados que não têm, merecia ser olhada com igual preocupação. A gravidade do momento exigia que fossem tomadas medidas para reverter esta diminuição, não permitindo que o número de portugueses desempregados e sem acesso a prestações de desemprego aumentasse mais. No âmbito da discussão do Programa Nacional de Reformas, o CDS apresentou um plano de emergência social, de abrangência global, de natureza multidisciplinar e transversal em todas as áreas. As famílias, que, em muitos casos, perderam rendimentos, nomeadamente por algum dos membros ter ficado desempregado, constituíam uma das prioridades desse Programa, onde propúnhamos, entre outras medidas, diminuir para metade o prazo relativo ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e aos subsídios por cessação de atividade. Entendíamos que esta medida poderia estancar a subida do número de portugueses que ficam no desemprego e, nesse sentido, apresentámo-la sob a forma de projeto de lei, que foi rejeitado em sede de especialidade. Propusemos que, excecionalmente, fosse reduzido para metade o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional. A proposta do CDS relativamente a esta matéria era clara, simples e socialmente justa e por isso deveria ter merecido a aprovação deste Parlamento.
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, o que estamos a discutir, no caso da avocação do Bloco de Esquerda, é a reversão de cortes que a troica introduziu na legislação do subsídio de desemprego.
Toma, que já levaste! [[Risos do PSD.]]
Na comissão, o PS e o PSD juntaram-se para defender o património da troica na lei do subsídio de desemprego. Nenhuma das propostas que está, neste momento, em discussão, e que será votada hoje, com esta avocação — nenhuma! —, consta da proposta de Orçamento do Estado. Nenhuma! Na verdade, o que nos parece ser inaceitável é que, ao fim de todos estes anos, continuemos a ter estes cortes inscritos na lei do subsídio de desemprego. Estamos a falar de quê? Da alteração no valor. Faz sentido que o valor do subsídio de desemprego não seja uma proporção do salário mínimo, porque é uma prestação contributiva, e seja uma prestação do indexante dos apoios sociais (IAS)?! Faz sentido que, em prestações contributivas, haja beneficiários que recebem abaixo do limiar de pobreza?! Por isso é que, em Portugal, o grupo dos desempregados é o grupo mais vulnerável à pobreza. Isto tem que ver também com as regras de cálculo dos patamares mínimos do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego que temos, naturalmente. Podemos falar, também, do período de concessão. Tivemos necessidade de prorrogar extraordinariamente o período de concessão do subsídio de desemprego por causa da situação que se vivia. Mas, verdadeiramente, na lei do subsídio de desemprego, hoje, continua a estar lá o corte que foi introduzido em 2012, na duração do subsídio de desemprego. É isso que propomos anular. Porque é que o Partido Socialista há de juntar-se à direita para manter este património de cortes no subsídio de desemprego? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ou na condição de recursos do subsídio social de desemprego? O subsídio social de desemprego chega hoje a pouco mais de 2% do universo dos desempregados. É muito pouco. E é muito pouco porque as regras de cálculo para a condição de recursos para o subsídio social de desemprego fazem com que haja muitas pessoas que precisam do subsídio social de desemprego e que estão excluídas. Foram por isso criadas prestações extraordinárias que, aliás, já não existem, porque foram descontinuadas e também não estão no Orçamento do Estado. São estas alterações estruturais, é esta reversão de cortes que é preciso fazer. Sobre isto, neste caso, o Partido Socialista vai votar ao lado da direita, para defender o património da troica. [[Risos do CDS-PP e do CH.]] Estamos contra as medidas da troica. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que o PSD não acompanhou, na especialidade, estas duas propostas, como não as vai acompanhar aqui em Plenário. Reafirmamos aquilo que dissemos ao longo desta discussão. Não quero com isto dizer que não estejamos solidários com todas aquelas pessoas que sofreram gravemente com esta crise, que sofreram quando os apoios não chegaram a tempo para acudir àquelas situações. No entanto, estamos em crer que esses trabalhadores, além de valorizarem a questão dos apoios sociais, do subsídio de desemprego a que podem vir a ter direito no caso de serem despedidos, valorizam certamente muito mais a criação de postos de trabalho e valorizam muito mais não haver perdas de empregos. Nesse sentido, cabe ao Governo criar as soluções adequadas para termos a manutenção dos postos de trabalho, termos mais e melhor emprego, no sentido de que essas pessoas não sejam colocadas consecutivamente no desemprego. Estamos, neste momento, a discutir o Orçamento do Estado para 2022. É este o momento de o Bloco de Esquerda e o PCP introduzirem alterações ao Orçamento do Estado nesse sentido, de fazerem acordos com o PS — como aqueles que temos visto serem feitos na Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho — e de acautelarem estas situações, para que, futuramente, essas pessoas não tenham de recorrer ao subsídio de desemprego. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntava o Sr. Deputado José Soeiro «mas porque é que o PS vai votar ao lado da direita?». É muito simples, Sr. Deputado: é que foi o PS que negociou com a troica os cortes que estão hoje em vigor. Portanto, como é que o PS pode vir hoje dizer que vai votar diferente quando foi ele o responsável pelo que está hoje aqui?!
Capaz disso é o PS!
É essa a razão. A outra razão é simples: é que o PS gosta de vos dizer uma coisa ou duas e de fazer outra completamente diferente para vocês aprovarem o Orçamento do Estado. Portanto, estar a fazer essa pergunta ao PS é o mesmo que perguntar ao PS porque é que se chama PS. A razão é esta, Sr. Deputado. Mas, ao contrário do que diz, nem toda a direita vai votar contra. O Chega vai abster-se em relação a este projeto, e apenas por duas razões não votamos a favor: na redução das garantias este projeto vai no sentido certo, mas vai no sentido errado quando permite continuar a alimentar uma cultura de subsídio-dependência e a não-promoção de postos de trabalho e o seu desenvolvimento. É este o caminho errado que estes dois projetos traçam, mas que, ainda assim, têm um sinal positivo que é, de facto, o de permitir que, num momento como nunca vivemos em Portugal, as pessoas que trabalharam e não conseguem manter os seus postos de trabalho sejam ajudadas. Isso é uma coisa. Outra coisa é continuar a alimentar níveis grosseiros de subsídio-dependência, que impedem a contratação laboral, que impedem as empresas de funcionar e que leva a que em muitos locais do nosso País — como os Açores, Portalegre, Beja e Évora — …
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, outra coisa é continuar a alimentar níveis grosseiros de subsídio-dependência, que impedem a contratação laboral, que impedem as empresas de funcionar e que leva a que em muitos locais do nosso País — como os Açores, Portalegre, Beja e Évora — tenhamos hoje empresários que querem contratar mas que não têm ninguém para contratar, porque estão todos a receber subsídios do Estado. É aí que os dois projetos falham. No restante, não seremos nós a opor-nos à sua viabilização.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Sá, o último ano e meio demonstrou bem a necessidade e a urgência de se fazerem alterações às regras no subsídio de desemprego. No Orçamento do Estado para 2021 foi necessário prorrogar o tempo de concessão de subsídio de desemprego, porque o que está inscrito atualmente é curto! Por isso, foi preciso prorrogar a proteção, para que os trabalhadores não ficassem sem subsídio de desemprego, especialmente num momento de maior fragilidade, como foi o ano de 2021.
Exatamente!
Depois de reconhecida essa necessidade, o PS o que faz é ignorar todo esse percurso e ignorar essa necessidade. E permita-me que lhe recorde que também rejeitaram esta proposta no próprio Orçamento do Estado, quando o PCP a apresentou.
Exatamente!
O PCP apresentou a proposta no âmbito do Orçamento do Estado e o PS rejeitou. Quando o PCP traz à discussão a iniciativa legislativa fora do Orçamento do Estado e o PS, afinal, já diz que isto é para tratar em Orçamento do Estado.
Claro!
Sr. Deputado, o PS que decida o que é que quer fazer em relação ao subsídio de desemprego e à resposta que é necessária garantir aos trabalhadores que estão em situação de desemprego, porque as palavras que aqui deixaram não correspondem à vossa prática nem ao voto que têm tido nesta matéria. O Sr. Deputado veio aqui falar das crianças e dos jovens, mas recusou, incluindo na votação da iniciativa legislativa do PCP, a majoração de 25% nas prestações de desemprego para famílias monoparentais! Foi isto que os Srs. Deputados fizeram quando rejeitaram a iniciativa legislativa do PCP. Mesmo para concluir, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é a falta de resposta do PS a questões como estas, com a manutenção do voto contra a iniciativa do PCP, que empurra as pessoas para os braços da direita.
Exatamente!
É a falta de resposta aos problemas concretos que centenas de milhares de trabalhadores vivem diariamente no nosso País, incluindo trabalhadores em situação de desemprego, que empurra as pessoas para a direita.
Exatamente!
As propostas do PCP não empurram as pessoas para a direita, resolvem os problemas do quotidiano das pessoas. O PS tem é de decidir de que lado é que quer estar nesta questão: se quer estar do lado da solução ou se quer estar do lado do problema. [[Aplausos do PCP.]]
Nós cá estamos!
Como as raposas à espera das galinhas.
Não registamos mais inscrições sobre este ponto, pelo que vamos passar às votações relativas aos guiões suplementares III e IV. O guião suplementar III tem a ver com o Projeto de Lei n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e o guião suplementar IV é referente ao Projeto de Lei n.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Pergunto se podemos votar tudo conjuntamente. [[Pausa.]] Não havendo nada a opor, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 495/XIV/1.ª (BE) e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 18/XIV/1.ª (PCP). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as abstenções do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria dizer que, relativamente ao Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que está na página 14 do nosso guião, não manifestei o sentido de voto do Iniciativa Liberal, que é de abstenção.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, agora, em aprovação os n.os 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26 e 27 de maio de 2021. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Vamos agora passar à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de referir os pareceres que vamos votar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar a Deputada Helga Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Um segundo parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, Processo n.º 144/20.2T8VFL, autorizar a Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Um terceiro, e último, parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar o Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar estes três pareceres. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos passar às declarações de voto orais que foram anunciadas. Em primeiro lugar, serão feitas as declarações de voto relativas à votação da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª, acordado entre o PS e o Bloco de Esquerda, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O PCP não discorda da necessidade de separação entre as funções policiais e administrativas que atualmente competem ao SEF. E não discorda da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente dessas funções administrativas. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os cidadãos estrangeiros em geral não devem ser tratados como casos de polícia, pelo que não se justifica que os assuntos relativos à sua permanência em Portugal devam ser tratados junto de um serviço de segurança. Contudo, o PCP considera que essa opção não implica, necessariamente, a extinção do SEF enquanto serviço de segurança, devendo este manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem. Ao longo da sua existência como serviço de segurança com funções especializadas, o SEF adquiriu uma experiência no combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas, como as que se referem ao tráfico de seres humanos e à exploração de mão de obra ilegal, bem como no controlo das fronteiras nacionais. De igual modo, o SEF possui uma experiência de cooperação internacional com serviços congéneres de outros países, cujo valor não deve ser menosprezado. O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados da prática de crimes hediondos no exercício das suas funções é algo que exige um total apuramento de responsabilidades e garantias de que factos semelhantes nunca se poderão repetir. Mas não é justo adotar uma medida de extinção desse serviço que, no momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma perceção de punição que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais. A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ (Polícia Judiciária), pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento, não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar. Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança interna que bem poderiam ser evitadas. Acresce que a transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) não será isenta de problemas, sendo reconhecida a manifesta carência de recursos humanos desse Instituto, que se traduz já hoje em atrasos inaceitáveis e em enormes transtornos para os cidadãos. Ao longo deste processo legislativo, foram recebidos diversos pareceres e opiniões contendo críticas contundentes a este processo de extinção do SEF. Todos os sindicatos do SEF, bem como todos os sindicatos da área dos registos e notariado criticaram esta medida, no que foram acompanhados pela generalidade dos antigos governantes da área da Administração Interna, que entenderam pronunciar-se publicamente, e por fortes preocupações manifestadas por órgãos e estruturas na área da justiça, bem como por outras personalidades com funções presentes e passadas com ligação direta ou indireta à matéria da segurança. Tudo foi ignorado.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Na especialidade, o PCP votou favoravelmente as disposições que visam a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos atuais profissionais do SEF e que visam garantir os direitos fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças de segurança que venham a ocupar-se dos seus processos. Contudo, a opção fundamental resultante deste processo legislativo, que é a extinção do SEF, conta com a discordância do PCP, que a considera injustificada, precipitada e que pode ter consequências negativas, tanto ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este processo de separação orgânica das funções policiais e das funções administrativas do SEF acaba com o anacronismo da existência de uma polícia exclusivamente para estrangeiros. Este é um passo necessário e um avanço significativo na construção de maior justiça e equidade. Migrar não é um caso de polícia. Migrar não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estivemos neste processo com grande responsabilidade. Assumimos a defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes a serviços públicos de qualidade, com respeito pela sua dignidade, adequado às suas necessidades. Com a iniciativa do Bloco de Esquerda, foi possível aprovar a criação da Agência para as Migrações e Asilo (APMA), que promove um serviço público que não discrimina, com atendimento humanista e robusto, e o apoio às pessoas migrantes e em situação de refúgio nas zonas internacionais, assegurando apoio jurídico, humanitário, linguístico, médico e psicológico. Com estas medidas, promovemos avanços significativos na política de acolhimento, eliminando a ligação iníqua entre migrações e riscos para a segurança interna. Neste processo, assumimos também a responsabilidade de defender os direitos das pessoas que trabalham no SEF quando mais nenhum outro partido o fez. Ouvimos os alertas e as preocupações, que os representantes dos profissionais das diferentes carreiras do SEF manifestaram nas reuniões e nas audições, e também tivemos em conta os pareceres emitidos por várias entidades no âmbito da consulta pública do projeto. Tivemos em conta todos estes contributos e apresentámos normas que estabelecem os princípios que devem orientar o processo de transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF para as forças de segurança (GNR, PSP e PJ), para a Agência para as Migrações e Asilo e para o Instituto dos Registos e Notariado. Uma das nossas prioridades foi assegurar que sejam respeitados a categoria, a antiguidade e o índice remuneratório e que sejam tidos em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente. A aprovação destas medidas representa uma clarificação do processo. Contudo, sabemos que ainda há muito por fazer. É por isso necessário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acompanhar atentamente o processo, assegurando que é garantida a audição dos interessados e a negociação coletiva na transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras. Assim, conseguiremos garantir segurança nas duas dimensões que são fundamentais neste processo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau dia para a República e para a organização do Estado, em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e uma leviandade chocantes. Esta é uma matéria que, por muito que se queira negar, está completamente «pendurada» nos infelizes e inacreditáveis eventos acontecidos com o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, mas que não poderia conduzir à desorganização que, no Sistema de Segurança Interna (SSI), para aqui nos trouxe. A verdade é que o Governo disse — e disse-o aqui o Sr. Ministro da Administração Interna — que estava a cumprir o Programa do Governo. Isso era verdade na altura, mas não é verdade hoje. O que dizia o Programa do Governo, muitas vezes citado, era que se propunha o Partido Socialista e, depois, o Governo fazer uma separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como já foi dito, todos os partidos e todas as entidades, sindicais e outras, são favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como disse o PSD, em devido tempo, somos inclusivamente favoráveis a que essa separação orgânica seja transversal a todo o Sistema de Segurança Interna e não apenas situada numa força policial, numa força em serviço de segurança. Mas a verdade é que o que começou como sendo aquilo que o Governo designou como «a reforma do SEF», tal como sempre dissemos, acabou por ser o desmantelamento e a extinção do SEF. Tal como sempre dissemos, as funções administrativas entraram aqui, no Parlamento, como sendo transferidas para um serviço de segurança, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e saem daqui para uma nova entidade, que é a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Em semana e meia, aquilo que entrou aqui de uma determinada forma, sai de forma completamente diferente, numa alteração que é feita de supetão, sem a devida ponderação, sem a consciência de que estamos a mexer em matéria da maior importância. E, pior, é feita com preconceito, como ainda agora ouvimos da parte da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. [[Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.]] É porque é uma polícia contra estrangeiros, dizem. Mas estão a ignorar que é uma polícia que defende estrangeiros, é uma polícia que defende imigrantes, que os protege do tráfico de seres humanos. As polícias existem para proteger e não para perseguir. Este preconceito está a cegar-vos e está a dar cabo da organização do Estado numa matéria de soberania, na qual deveria haver o maior sentido de responsabilidade. E nisto — e termino, Sr. Presidente — o PSD está confortável, porque teve a postura que se exige nesta matéria: apresentou uma proposta alternativa, uma proposta que transformava o SEF de serviço de segurança em força de segurança. Mas bateu num muro, porque vimos o Sr. Deputado José Magalhães, em pronúncia particular, nas redes sociais, dizer isto: «A seguir, é necessário submeter ao regime disciplinar das forças e serviços de segurança os que se deixaram transtornar e precisam de aterrar no chão. Perdem o direito à greve…» — isto, o SEF — «… que não merecem e passam a vestir o uniforme de instituições com cultura sólida e dotada de mecanismos anti-patuleia.»
Uma vergonha!
E continua o Deputado José Magalhães, dizendo o seguinte: «Uma parte dos envolvidos nas cenas vergonhosas dos últimos meses podem ir para casa sem perda de direitos, coisa que não merecem, mas que foi consagrada». Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é o PS! É o PS contra os sindicatos, contra o direito à greve. É o PS contra a democracia e contra o sentido de Estado.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É o PS que «manda às malvas» o sentido de Estado. É um PS que faz mal à democracia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que aprova a reestruturação do sistema português do controlo de fronteiras é, sem dúvida alguma, um marco histórico e um passo em frente. Foi ponderadíssima, tivemos meses para fazer essa ponderação. De resto, o Governo não se apressou na apresentação da proposta que decorria do Programa do Governo. Pelo contrário, tivemos aqui, na Assembleia da República, a possibilidade de dialogar sobre a matéria. Não tivemos a possibilidade de conhecer uma proposta do PSD, a não ser à ultimíssima, ultimíssima hora, tirada, aliás, não se sabe bem de onde, de um grupo de trabalho de antiguidades, algumas das quais não estudam esta matéria desde o século passado, e cuja única característica era tirar o direito à greve aos trabalhadores do SEF, ponto com o qual estamos completamente de acordo, transformando-o numa força de segurança, e deixando tudo o mais como estava. Isto é imobilismo. Esta posição contrasta com a posição, por exemplo, do PCP, que é a favor da fusão das forças de segurança, mas não considerou oportuno, neste momento, fazer esta alteração. Contudo, está de acordo, como aqui foi dito, com muitas das medidas que foram aqui tomadas. Estas medidas estão sujeitas à prova da prática e exigem uma operação difícil, nomeadamente a criação simultânea da APMA e a transferência de efetivos do atual SEF para as forças de segurança. Julgo que a transferência para a Polícia Judiciária é de uma facilidade inteiramente óbvia, mas, noutros casos, as dificuldades são mais sensíveis. Porém, há quem seja capaz de gerir esse processo, pelo que confiamos na capacidade dos órgãos superiores de direção do sistema e do próprio Conselho Superior de Segurança Interna, que existe nesta matéria. O que há aqui é uma viragem, viragem essa muito bem sintetizada pela Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. E é uma viragem também ela própria histórica, na medida em que, em matéria de política migratória, o nosso credo é claro, é ajustado à posição mais avançada que existe na União Europeia e está ajustado à criação da Agência Europeia para o Asilo, coisa que vamos mimetizar em certa matéria. Precisamos, obviamente, de recursos, porque nada disto acontecerá por magia. E a sabedoria que têm os trabalhadores do SEF não vai volatilizar-se. Não se transformarão em ignorantes por serem transferidos do sítio onde estão agora para a PSP ou para a GNR, manterão o seu know-how, e até receberão ações de formação, que previmos nesta lei, com know-how adicional. Vai isto ser fácil, Sr. Deputado João Oliveira? Não vai.
Vai pôr o carpinteiro a fazer o trabalho do ferreiro!
Não chamemos carpinteiros, nem façamos o paralelo com os ferreiros, porque nesta matéria estamos a discutir uma questão bastante mais fina e um domínio mais sensível. Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós procurámos fazer um esforço para um consenso alargado. Conseguimos o consenso possível e uma operatividade que está à vista de todos. Estará, agora, nas mãos do Sr. Presidente da República a promulgação deste diploma, relativamente ao qual pediremos a dispensa de redação final. E o trabalho tem de começar muito depressa, porque é um trabalho que exigirá ainda muita operação logística…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… e, pelo menos, dois decretos-leis, o decreto-lei de criação da Agência e o decreto-lei de criação da unidade de tecnologias de informação de segurança, que é absolutamente fundamental para as bases de dados, que são sensíveis e muito importantes. E agradecemos a todos aqueles que, de boa vontade, colaboraram neste processo. Aos outros não agradecemos absolutamente nada. [[Aplausos do PS.]]
Todas as declarações de voto contaram com uma tolerância porventura excessiva da parte da Mesa. Vamos passar agora às declarações de voto sobre o Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS). A primeira declaração de voto cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, por lapso, o Sr. Deputado Nelson Silva não indicou que a declaração de voto do PAN relativamente ao SEF era oral e não escrita, pelo que, com a tolerância da Mesa, farei as duas em conjunto. Tentarei não exceder o tempo disponível, mas certamente que a Mesa terá alguma tolerância, dentro do possível.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à necessidade de reestruturação do SEF, gostaria de deixar claro que, para o PAN, desde o primeiro momento que esta era absolutamente fundamental. No entanto, sendo este um processo de extrema relevância para o País, atendendo à natureza destas funções em matéria de segurança, mas também em matéria humanitária, aquilo em que o PAN não se revê — e daí o voto contra — é em processos pouco participados, conforme foi denunciado pelos representantes dos profissionais, nomeadamente pelas entidades sindicais. Estes processos pouco participados são, consequentemente, pouco rigorosos e pouco abertos a esta participação no que respeita aos direitos dos trabalhadores e à sua proteção. É que, além da proteção de todos os cidadãos — que é da maior relevância e para a qual o PAN também alertou —, não podemos olvidar a participação destes trabalhadores e que daqui resulte, necessariamente, uma lei que acolha e harmonize estes diferentes interesses: os direitos dos trabalhadores, os direitos dos cidadãos e a necessidade de termos uma legislação mais humanitária no que respeita ao acolhimento de migrantes, de refugiados e de quem vem pedir asilo no nosso País. Temos uma crise humanitária sem precedentes, à qual Portugal não pode estar de costas voltadas. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª, não poderíamos deixar de saudar a associação Acreditar e todas as pessoas que, há anos, têm vindo a reclamar pelo justo direito ao esquecimento, nomeadamente doentes oncológicos ou com outro tipo de patologias que tinham sido consideradas doenças de risco acrescido e a quem era, por isso, negado outro tipo de direitos, designadamente em matéria de seguros ou de acesso ao crédito. A Assembleia da República deu, por isso, um passo da maior importância ao aprovar uma medida mais do que justa para doentes oncológicos, com HIV (Human Immunodeficiency Virus), diabetes, hepatite, que ultrapassam assim uma barreira, em função de um risco agravado da doença, que lhes impedia o acesso a outros direitos na sua vida. Durante este processo, o PAN apresentou uma proposta que foi rejeitada mas que acolhia muitas das preocupações legítimas destas pessoas. Apesar de ter sido rejeitada na generalidade, continuámos a trabalhar em sede de especialidade para que matérias tão importantes como a da clarificação de um quadro sancionatório para a violação do acordo relativo ao crédito e aos contratos de seguro por parte das pessoas que tenham superado o risco agravado de saúde não ficassem de fora da lei, bem como a matéria da atualização da grelha de referência, a cada dois anos, de forma pública, devendo o Estado publicá-la em sítios relevantes da internet, garantindo assim o verdadeiro acesso destas pessoas. Termino, agradecendo uma vez mais à associação Acreditar por todo o trabalho realizado, bem como a estas pessoas por terem alertado uma vez mais o legislador e por terem trabalhado para que esta Casa da democracia não continuasse a ignorar os seus direitos.
Por último, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um dia histórico para Portugal. E é um dia histórico para milhares de pessoas que, durante anos, depois de terem vencido doenças graves, doenças oncológicas, depois de terem controlado e mitigado os efeitos de doenças como o HIV, a diabetes ou a hepatite C, viam na compra de casa uma barreira intransponível porque alguns queriam lucrar com a doença que eles conseguiram superar ou mitigar. Pois bem, hoje, os representantes do povo dizem «não mais!», dizem que é altura de respeitar estas pessoas e dizem que alguém, 10 anos depois de ter superado a sua doença — ou 5 anos depois, no caso de uma doença diagnosticada até aos 21 anos, ou 2 anos depois, no caso de uma doença crónica que conseguiram controlar —, não só não deve ser discriminado como deve poder não ter de declarar estas doenças aos bancos e às seguradoras. E, indo além dos regimes que existem em outros países, como a França, a Bélgica, o Luxemburgo ou a Holanda, também dizemos que em Portugal não aceitaremos discriminações entre a saúde física e a saúde mental. E dizemos mais: quando alguém tem a sua doença diagnosticada e o seguro não é renovado, as seguradoras têm de continuar o tratamento de forma proporcional porque estas pessoas merecem dignidade no tratamento. Sim, trata-se de dignidade o que, hoje, esta Assembleia da República está a conferir e, por isso, o Partido Socialista queria saudar esta iniciativa, saudar a ampla maioria com que foi aprovada e cumprimentar aqueles que ajudaram a que isto se tornasse numa realidade. Cumprimentamos Rita Merenda, quem primeiro trouxe, a mim e a este grupo parlamentar, este assunto, toda a associação Acreditar, cujos sobreviventes lutaram, durante anos, para que esta causa se tornasse numa conquista, o Grupo de Ativistas em Tratamentos e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que, há anos, traz este assunto à colação e que hoje veem ser feita justiça. Por isso, saudemos aqueles que, a partir de 1 de janeiro, vão, finalmente, poder ter direito a casa própria. Cá estaremos para assegurar que os bancos, as seguradoras e outros não vão poder continuar a lucrar com a doença que eles, com coragem, conseguiram ultrapassar ou mitigar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 26, às 15 horas, para apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2022. Por esta semana é tudo, Srs. Deputados, desejo uma boa tarde a todos e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 40 minutos.]]