Sr.as e Srs. Deputados, bom dia, estamos em condições de começar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 85/XV/1.ª (L), que desce à 1.ª Comissão, 91/XV/1.ª (BE), que desce à 3.ª Comissão, 92/XV/1.ª (BE), que desce à 1.ª Comissão, 93/XV/1.ª (BE), que desce à 8.ª Comissão, 94/XV/1.ª (CH), que desce à 1.ª Comissão, 95/XV/1.ª (CH), que desce à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e 96/XV/1.ª (IL), que desce à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os trabalhos. Recordo às Sr.as e aos Srs. Deputados e às direções dos grupos parlamentares que temos três pontos na ordem do dia: primeiro, vamos proceder ao debate das avocações realizadas pelos diferentes grupos parlamentares ou Deputados únicos; depois, seguem-se as votações das normas avocadas; e, por fim, vamos prosseguir a discussão do Orçamento do Estado na especialidade. Como esta sessão tem votações, a verificação de quórum realiza-se no período de votações. Na verificação do quórum, a Mesa terá todo o gosto em registar as Sr.as e os Srs. Deputados que não consigam fazê-lo eletronicamente, mas não pode registar Deputados que só compareçam depois do momento das votações. É muito importante ter isto em atenção. Temos já o Governo connosco e, portanto, podemos iniciar o período de debate sobre as normas avocadas. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do PS, para intervir sobre a avocação, solicitada pelo seu grupo parlamentar, da proposta de aditamento de um artigo 231.º-A (Alteração à Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro). Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no contexto da pandemia, foi necessário mobilizar um conjunto de medidas urgentes, tendo em vista a proteção das famílias portuguesas, em matéria de crédito à habitação própria permanente, e das empresas nacionais, para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica. Neste contexto, foi aprovada a criação de uma moratória que veio prover a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação da suspensão de créditos, garantindo a continuidade do financiamento às empresas e prevenindo eventuais incumprimentos da redução da atividade económica, medidas fundamentais para que a economia portuguesa pudesse vencer a enorme provação a que estava sujeita. Por sua vez, através da Lei n.º 70/2021, veio a prever-se uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. Fruto de um caminho bem orientado e com um rumo muito claro, foi possível termos a realidade que os dados do primeiro trimestre de 2022 nos demonstram: acelerámos e fomos o país com maior crescimento económico na União Europeia. Esta proposta é, assim, uma clarificação do período de aplicação desta isenção — uma medida excecional e transitória, com a qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo demonstram não esquecer que existem empresas ainda a recuperar dos efeitos da pandemia. É também uma medida que é uma marca de água do contributo que damos para este Orçamento do Estado e para o apoio à aventura das empresas exportadoras, de que é exemplo a isenção de imposto do selo no seguro de crédito à exportação, assim como esta medida. São estas medidas que nos permitem continuar no caminho certo. [[Aplausos do PS.]]
Para o mesmo efeito, uma intervenção sobre normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do PS, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a direita parlamentar, em particular o Iniciativa Liberal, insiste em tentar criar ruído e uma série de factos alternativos relativamente a este Orçamento e aos impostos que são cobrados em Portugal. É que, apesar da pressão que tem sido colocada nas contas públicas pelos mais de dois anos de crise pandémica e de todo o esforço que o Estado português fez para não deixar ninguém para trás, apesar de estarmos a atravessar uma guerra na Europa e uma crise global de dimensões ainda não totalmente conhecidas, a política seguida pelo Governo do Partido Socialista tem sido mesmo a da proteção do rendimento das famílias e a do desagravamento fiscal, em especial em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Aqueles que têm mais baixos rendimentos e a classe média sabem bem do que estamos a falar. Sr.as e Srs. Deputados, é ou não é verdade que há sete anos consecutivos o salário mínimo vem sendo aumentado e que hoje é superior, em mais de 40%, àquilo que era há sete anos?! É ou não é verdade que, desde 2015, o salário médio em Portugal subiu mais de 20%?! É ou não é verdade que as pensões sobem, ano após ano, ao contrário do que a direita fez quando teve de gerir o País durante a anterior crise?! [[Aplausos do PS.]] É ou não é verdade que este Orçamento aumenta o mínimo de existência, fazendo com que mais de 170 000 agregados com menores rendimentos deixem de pagar IRS?! É ou não é verdade que este Orçamento apoia as famílias, aumentando as deduções a partir do segundo filho, até 900 €?! [[Muito bem!]]
E, Sr.as e Srs. Deputados, é ou não é verdade que a reforma do IRS, que o Governo do Partido Socialista tem vindo a levar a cabo, permite uma poupança anual de cerca de 500 milhões de euros às famílias portuguesas e diminui os impostos pagos por cerca de 1,5 milhões de agregados familiares?! [[Aplausos do PS.]] Tem ainda outro mérito, Sr.as e Srs. Deputados. É que, ao aumentar o número de escalões do IRS, passando, a partir de agora, a ser nove, faz com que o IRS seja um imposto mais progressivo. Com maior progressividade, é um imposto mais justo, ao contrário daquilo que os senhores defendem, que é o contrário daquilo que o Partido Socialista fará, porque aquilo que não fará é baixar os impostos, em especial os daqueles que têm mais rendimentos. Portanto, que não restem dúvidas: este Orçamento é um Orçamento que, apesar dos constrangimentos e do tempo em que vivemos, protege os rendimentos das famílias, diminui os impostos que são cobrados às famílias, garante uma tributação mais justa e ajuda a diminuir as desigualdades, ao contrário daquilo que os senhores pretendiam, que era aumentar as desigualdades. [[Aplausos do PS.]] [[Qual é a avocação?]]
Para apresentar normas avocadas pelo PSD, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Márcia Passos, do referido grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, voltamos ao arrendamento, porque o facto de o senhorio, agora, em 2022, terminar o processo de transição para o novo regime não significa exatamente que vá despejar o seu arrendatário, significa apenas uma coisa — e é quanto a isso que acho que o Governo está aqui com alguma desorientação —, que é ter de voltar a tentar transitar para o novo regime e, na falta de acordo, este contrato vigorar durante mais cinco anos, ou seja, até 2027. O Governo está a tentar suspender um prazo que só vai terminar em 2027. Estará a demonstrar já incapacidade para resolver os problemas da habitação até 2027? É isto que está a acontecer? Por outro lado, os inquilinos que têm 65 anos ou mais, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, e que têm parcos rendimentos também têm a possibilidade de pagar uma renda inferior durante 10 anos, prazo que o Governo quer suspender com o artigo 206.º Mas não tem de suspender! É que estes baixos rendimentos pressupõem que o Estado, depois dos 10 anos, atribua o subsídio de renda a estes arrendatários para que continuem a pagar menos. Então é isto, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo está a dizer? Que não quer pagar os apoios ou o subsídio de renda aos arrendatários? É assim que o PS é amigo dos inquilinos? Não é! Não é, porque não lhes quer atribuir casas; não é, porque não quer dar o apoio dos subsídios de renda; não é, porque não quer resolver os problemas da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Cumprimento o Sr. Presidente, bem como os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados. «Gratuitidade geral das creches» foram as palavras utilizadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quando estava sentado na bancada do Governo, a tentar convencer o PCP a aprovar o Orçamento do Estado. Foram palavras que repetiu durante a campanha e, em termos práticos, esta gratuitidade geral significava que a maioria, ou um grande conjunto de famílias, poderia aceder a esta medida e não seria a maioria, ou um grande conjunto de famílias, que ficaria excluída desta medida. É muito provável que a maior parte, ou uma grande parte, dos Deputados que aqui estão sentados não tivesse conseguido estes lugares e que esses votos não tivessem sido dados ao Partido Socialista. Portanto, o mínimo que se exige é que possam cumprir uma promessa eleitoral. Na prática, se os senhores não aprovarem esta proposta, estarão a falhar e estarão a votar contra aquilo que o PS defende e contra aquilo que o PS disse aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
De seguida, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, depois da lição de ontem neste Plenário relativamente à atualização dos escalões do IRS, avocamos hoje esta proposta, porque está em causa uma questão de justiça e de verdade. Ontem o Sr. Secretário de Estado contestou a proposta do PSD, invocando que, por haver desdobramento, não pode haver atualização de escalões. Nada mais errado! De facto, o que o Governo pretende aqui é distrair os portugueses do aspeto porventura mais gravoso deste Orçamento, que é o de um brutal aumento do IRS. Senão, vejamos: com uma inflação que poderá atingir 8% e uma subida da remuneração por trabalhador de 3,1%, iremos assistir a uma enorme perda do poder de compra das famílias portuguesas. O que é que o Governo se prepara para fazer, sub-repticiamente? Penalizar esse aumento virtual de rendimentos, bastando para tal não atualizar os escalões do IRS.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a escolha que nos cabe tomar é muito simples: ou há atualização dos escalões do IRS à taxa da inflação ou há um aumento da carga fiscal. Ponto! É este aumento de impostos que a proposta do PSD pretende evitar. Cabe-nos hoje, a todos, e em particular ao PS, decidir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não deixemos que o rolo compressor desta maioria prejudique todos aqueles que querem comprar a sua primeira casa. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata avoca esta medida, porque entende que o PS deve um tratamento diferencial a todos aqueles que se matam a trabalhar, a todos aqueles que se matam a poupar para conseguir ter uma entrada para comprar uma casa. É nesse sentido que entendemos que é da mais elementar justiça que se possa garantir um alívio fiscal, uma isenção para aqueles que estão muitas vezes no início de vida e que só querem conseguir emancipar-se, mas também para todos aqueles que sentem as dificuldades do mercado imobiliário e para quem, às dificuldades da subida do preço da habitação, se soma um imposto que consome milhares de euros às famílias. Sr.as e Srs. Deputados, ainda vamos a tempo de corrigir esta injustiça, de garantir um tratamento diferenciado e de poupar a muitas famílias milhares de euros num imposto que, como já foi uma vez caracterizado, continua a ser o mais estúpido do mundo. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre esta temática, pediu a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, voltamos ao tema de ontem, o arrendamento, e volto a salientar a grande diferença e aquilo que nos separa em matéria de arrendamento. Falando aqui sobre as duas intervenções, Srs. Deputados, às vezes devemos olhar para o histórico e recordá-lo: uma lei de bases da habitação que foi aprovada com o voto contra do PSD; a proteção da casa de morada de família, que o PSD tanto quis que não se verificasse — a casa de morada de família, a tal habitação própria permanente que vocês tanto querem proteger!; as alterações que fizemos ao arrendamento urbano, que o PSD tanto criticou e a que tanto se opôs. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Ó Srs. Deputados, aquilo que fizemos nestas alterações foi precisamente olhar para aquela que, supostamente, é a vossa preocupação, mas que nunca está presente no momento de votar e de apresentar propostas que sejam efetivamente para todos. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Márcia Passos, nós efetivamente divergimos na forma de olhar para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) e para esta norma. Disse-o ontem e volto a salientar: não estamos a olhar só para um lado da relação, mas para os dois, e é por isso que queremos resolver o problema, preocupando-nos e salvaguardando que o Estado dê resposta às duas partes. Não achamos que o mercado, funcionando sem esta regulação, ou preocupação, com as duas partes, vá funcionar e resolver problemas de habitação. Por isso é que queremos fazer algo com dados, que seja objetivo, sabendo quantas famílias são, e sem desproteger as duas partes. A nossa proposta não é contra uma das partes, é uma proposta que visa, precisamente, o equilíbrio. Pergunte aos senhorios e aos arrendatários, que lhe dirão que a solução devia ser já e que não devíamos suspendê-la. Mas pergunto-lhe se não é melhor encontrarmos uma solução que salvaguarde a efetiva concretização do subsídio de renda e que, ao mesmo tempo, salvaguarde a estabilidade das soluções habitacionais. Sr. Deputado Alexandre Poço, relativamente à compra de casa — e não me vou alongar muito na resposta, nem a referir a opção do Governo pelo tratamento das famílias por igual —, e como o Sr. Deputado ontem fez, e muito bem, uma avaliação sobre as condições de vida dos nossos jovens e da classe média — uma ponderação bem feita da realidade do nosso País sobre o facto de nem todos conseguirem comprar casa —, é estranho que, no final, apresente como solução dar um conjunto de benefícios apenas àqueles que podem comprar casa. [[Aplausos do PS.]] A questão, aqui, Sr. Deputado, é que nós achamos que a política de arrendamento dá resposta a todos; as políticas e as medidas para compra de casa deixam de fora muita gente que, infelizmente, não tem capacidade de comprar. E por isso é que achamos que a medida estrutural é a do arrendamento. [[Protestos do CH.]] Mas, Sr. Deputado, ontem já se disse, e hoje podemos repetir: ao invés de voltarmos a falar aqui do tema, falem com os vossos autarcas! Preparem essas propostas e apresentem-nas, para poderem dar esses benefícios em sede municipal. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD, a quem chamo a atenção para o tempo disponível.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, não estão a ajudar ninguém, estão a adiar o momento em que o Estado devia atribuir subsídios de renda aos inquilinos! [[Aplausos do PSD.]] E, já agora, se são amigos dos inquilinos, atualizem o Portal da Habitação, que está feito com simulações de 2012, quando a lei já foi alterada quatro vezes. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos, agora, passar ao debate sobre as normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do Chega. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a norma que hoje avocamos para este debate é a que diz respeito ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da tauromaquia, por uma razão muito simples: aqui, somos o único partido que, sem medo, sem complexos, sem preconceitos, apoia a tauromaquia e a caça. Não temos medo disso, não temos medo de o dizer! [[Aplausos do CH.]] A tauromaquia é parte integrante da cultura portuguesa e vive uma discriminação quer cultural, quer fiscal. Ter a tauromaquia com 23% de IVA não faz sentido, quando todas as artes têm 6%. Por isso, fica o apelo aos Deputados do Partido Socialista. Nós sabemos que a Sr.ª Deputada do PAN é como se estivesse no Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Muito bem!
Mas olho à volta e vejo que há aqui alguns aficionados. E, além dos aficionados, há muitos que respeitam a arte que é a tauromaquia. Portanto, o apelo é simples: votem a favor desta proposta do Chega. Certamente, a Sr.ª Deputada Vera Braz gostaria de chegar às festas da Azambuja, no próximo fim de semana, e dizer que apoiou uma medida a favor da tauromaquia. Ou a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha gostaria de chegar a Vila Franca de Xira, ao Colete Encarnado, e dizer «apoiei uma proposta a favor da tauromaquia». Ou o Sr. Deputado Pedro do Carmo, quando chegar às festas de Barrancos. Ou, até, Sr. Deputado Nelson Brito — que agora não vejo aqui, mas que ontem estava tão preocupado com políticos sérios —, seja sério e vote a favor da tauromaquia, quando for às festas da Messejana, no dia 15 de agosto. [[Aplausos do CH.]] Por isso, o apelo que faço é: larguem as amarras do extremismo do PAN e votem a favor desta proposta do Chega. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para intervir sobre esta temática, e, portanto, faz sentido que seja já, está inscrita a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Sr.ª Deputada, aguarde 1 minuto. Peço à Câmara o favor de escutar a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real com o silêncio que ela merece. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, antes de mais, não posso deixar de referir que, se ter sensibilidade e respeito para com a vida animal é ser extremista, então, somos extremistas com muito gosto e serve-nos perfeitamente a carapuça. [[Protestos de Deputados do CH.]] Aquilo que muito nos espanta é que venham a esta Casa pedir que, com os impostos dos portugueses, se esteja a flexibilizar e a aliviar a carga fiscal para a atividade tauromáquica, quando deveríamos estar a discutir, por exemplo — e o PAN avocou esta mesma norma —, a descida do IVA para os serviços médico-veterinários. O que os senhores nos vêm dizer é que alguém que tem por atividade maltratar, abusar, violentar de forma grosseira um animal,…
Chama-se cultura!
… em violação dos valores do século XXI, em que não podemos ser indiferentes ao sofrimento animal, merece mais preocupação do que os escalões do IRS, o alívio efetivo das famílias ou, em contraponto, o alívio daqueles que têm como missão salvar vidas, e não ouvimos o Sr. Deputado falar nesta matéria.
É mentira!
Mais: o Sr. Deputado falou nas festas taurinas. Recordo que, ainda esta semana, um jovem morreu de forma trágica e lamentável numa largada, e o Estado tem o dever de intervir, também do ponto de vista fiscal, afastando as crianças e jovens da violência da tauromaquia e abstendo-se de a incentivar pela via fiscal, dando assim cumprimento às recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas). Esta é uma questão civilizacional. Como os senhores defendem os valores do Estado Novo,… [[Protestos do CH.]] … é normal que não compreendam isso, porque as touradas foram insufladas no nosso País precisamente pela mão do Estado Novo. Mas os valores do século XXI não são esses, e é por isso que não só o IVA para as atividades tauromáquicas subiu, como Portugal irá, certamente, fazer um caminho que nos levará à abolição da tauromaquia.
Não diga asneiras!
Para intervir sobre a mesma temática, desde que o seu grupo parlamentar o permita, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já que gosta tanto de animais, queria dizer-lhe que me faz lembrar os golfinhos: sai da água, chega aqui acima, faz um pinote e volta para dentro de água. É o que a Sr.ª Deputada me faz lembrar. [[Aplausos do CH.]] É que, realmente, a mistura que fez… Não sei se estava a pensar em iogurtes vegan, que, depois, mistura com framboesas e mirtilos… Não sei se era nisso que estava a pensar, mas vou dizer-lhe sinceramente: falar no Estado Novo, quando o partido que representa tem 50 vezes no seu programa palavras como «proibir», «impedir» e «abolir», então, estamos tratados. Por aqui se vê quem quer impor ditaduras a outros partidos e aos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Isto é que é um líder parlamentar?!
Certamente, recebeu a folha do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias com a definição de «hipócrita» e não me leve a mal, mas a senhora é hipócrita. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Sabe porquê? Vou explicar. É que nunca a ouvi falar, nesta Casa, quando um polícia é morto à porta de uma discoteca! Nunca a ouvi falar, quando morre um adepto de futebol nos festejos de um campeonato nacional. Não a ouvi falar nisso! A senhora é hipócrita! Acabou! Não há outra história! Há uma coisa que não conseguirá nesta Casa: abolir a tauromaquia! Isso, nunca conseguirá! [[Aplausos do CH.]]
Numa prova definitiva de que a democracia é um regime dialógico, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, que pediu para intervir, novamente, sobre esta temática.
Sr. Presidente, pedi para intervir para defesa da honra.
É claro! [[Protestos do CH.]]
Sr.ª Deputada, se bem me lembro do Regimento, terá de fazê-la no fim, visto que é o que está previsto para os Deputados únicos. Assim, a Sr.ª Deputada fá-la-á no fim.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Regimento prevê que a defesa da honra seja feita em nome do grupo parlamentar ou em nome individual. O Sr. Deputado chamou-me hipócrita e, portanto, peço a palavra para defesa da honra. [[Protestos do CH.]]
Eu compreendo, Sr.ª Deputada, mas julgo que aquilo que o Regimento estabelece é que, sendo a defesa da honra da bancada, ela faz-se imediatamente e, sendo a defesa da honra individual, faz-se no fim do debate. Mas, se nos der 1 minuto, confirmamos. [[Pausa.]] Está confirmada a minha interpretação, portanto, darei a palavra à Sr.ª Deputada em tempo oportuno. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também se inscreveu para usar da palavra. Pergunto se é para uma intervenção…
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, se me permite.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, compreendo que, às vezes, haja intervenções que mais vale não escutarmos e que, por isso, o nosso cérebro até se possa desligar. Isso é humano, é racional e compreendo-o. Mas o insulto pessoal não deve ser permitido na Assembleia da República.
Isto não é a Venezuela! Isto é uma democracia!
Por isso, percebendo que o Sr. Presidente possa não ter ouvido, convido a Mesa a escutar a intervenção do orador anterior, para perceber se os termos usados podem ou não ser proferidos neste Parlamento,…
Isto não é a Venezuela!
… porque creio que o insulto pessoal não deve ser permitido nesta Câmara. [[Aplausos do BE, do PS e do PCP.]]
Ficam confusos quando não está cá o Ventura!
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscreve a última intervenção do líder da bancada do Bloco de Esquerda, sublinhando que, ouvindo outra vez, perceberemos que uma das nossas Colegas neste Hemiciclo foi, de facto, insultada. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado pelas observações constantes da interpelação. De facto, não me apercebi, mas não consegui acompanhar a intervenção do Sr. Deputado, pois existem problemas de dicção ou de condições acústicas da Assembleia, ou da minha própria audição. [[Risos do PS, do PCP e do BE.]] Sendo assim, vou usar da faculdade que o Regimento me permite e vou conceder, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para defesa da honra. [[Protestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se está no Regimento que a defesa da honra é feita no final do debate, é no final que tem de ser feita. Ou o PS e o Bloco de Esquerda já mandam outra vez?! Isto está tudo ao contrário?! Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se o Regimento diz uma coisa, temos de cumprir. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Isto não é a Venezuela!
Sr. Deputado, o n.º 3 do artigo 84.º do Regimento determina que o «Presidente da Assembleia da República anota o pedido para a defesa referido no n.º 1,…» — portanto, o pedido que um Deputado faz para defender a sua honra — «… para conceder o uso da palavra e respetivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.» Vou usar esta faculdade que o Regimento me permite e já expliquei porquê. É que, não tendo ouvido o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado, de forma a poder corroborar ou não o que os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Eurico Brilhante Dias me referiram, considero, com o respeito que devo aos líderes parlamentares e a todos os Deputados, que o alerta que fizeram justifica que use dessa faculdade. E assim o faço, porque o Regimento o permite. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, de imediato, para defesa da honra. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, o Sr. Deputado acabou de me chamar hipócrita, alegando que não me vê repudiar a morte de agentes policiais ou a morte, noutras circunstâncias, de outras pessoas. O PAN já apresentou, quer na anterior Legislatura, quer nesta, votos de pesar pela morte de qualquer tipo de pessoa, independentemente da sua função. Portanto, não faz sentido que, quando não tem argumentos para sustentar as suas ideias — e eu compreendo que seja difícil defender uma atividade absolutamente anacrónica, sem sentido no século XXI —, quando escasseiam os argumentos, os senhores partam para a ofensa pessoal. Não é essa a forma de estar do PAN nesta Assembleia da República, nem nunca será. O Sr. Deputado já me viu e ver-me-á, certamente, muitas vezes, defender de forma apaixonada os valores em que eu acredito, incluindo a abolição da tauromaquia, por respeito e consideração pelos animais, mas jamais me verá ofender qualquer Colega neste Hemiciclo. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Já se esqueceu da ofensa que fez a uma Colega, há dias?!
Sr.ª Deputada Rita Matias, escusa de interpelar, porque a Sr.ª Deputada abriu o precedente e eu expliquei-lhe única e exclusivamente o sinónimo daquilo que a Sr.ª Deputada também disse. [[Protestos do CH.]] Quando eu puder concluir, Sr.as e Srs. Deputados… [[Protestos do CH.]] Os Srs. Deputados têm muito tempo e, certamente, poderão falar, mas eu quero, única e exclusivamente, poder fazer o exercício de defesa da honra. Mais, Sr. Deputado: é bom que isto fique claro, porque não é a primeira vez — e, com certeza, não será a última, vinda dessa bancada — que o Sr. Deputado faz alusão à polémica que aconteceu em torno das empresas do meu marido, nomeadamente invocando o pequeno-almoço e os frutos vermelhos. Que fique bem claro, para que todos possam ouvir, que eu não fiz nada de errado, não fiz nada que violasse os valores do meu partido… [[Protestos do CH.]] … nem os valores ambientais que defendemos. Sugiro que o Sr. Deputado olhe mais para dentro da sua bancada e para as polémicas das quais, tantas vezes, foram acusados… Todavia, nunca me viu utilizar esses argumentos para defender aquilo em que acredito e as iniciativas que o PAN aqui apresenta.
Para dar explicações, pretendendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Acho que vamos ter de utilizar um dicionário do que se pode dizer e do que não se pode dizer na Assembleia da República, porque na Legislatura passada… [[Protestos e risos do PS e do BE.]] Agora, o Partido Socialista tem uma maioria absoluta, o Bloco de Esquerda, como pensou que ainda fazia parte dessa solução de Governo, veio aqui defendê-los e nós percebemos isso perfeitamente, mas isto aqui ainda não é… Aliás, vou voltar a referir aquilo que referi há dois dias: os Srs. Deputados, que apregoam tanto o 25 de Abril, os cravos vermelhos e a liberdade, a liberdade, têm de perceber que a liberdade tanto é para a esquerda como é para a direita. [[Protestos do PS e do BE.]] Têm de perceber isso! Se não percebem, têm de começar a habituar-se! Somos a terceira força política em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Por muito que vos custe — e eu sei que vos custa, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, eu sei que vos custa —, nós somos a terceira força política em Portugal. Habitue-se a isso! Tem de se habituar a isso!
Sr. Deputado, não deve insultar as pessoas!
Sr. Presidente, o antigo Presidente da Assembleia da República questionou o Deputado André Ventura, na altura, por causa da palavra «vergonha»; agora, é a palavra «hipócrita». Creio que a palavra «vergonha» e a palavra «hipócrita», que são palavras do dicionário português, não ofendem ninguém. [[Protestos do PS e do BE.]] Em relação à bancada do Chega, podem chamar-nos fascistas, podem dizer que temos tiques ditatoriais, podem chamar-nos o que quiserem; quando o Chega diz alguma coisa, ai, ai, ai, já cai o mundo! Pelo amor de Deus, vamos ser sérios, vamos ser realistas! Quanto à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, quero dizer-lhe que ser civilizacional é saber viver num mundo onde todas as ideologias são respeitadas, que é o que a senhora não sabe fazer. A senhora quer impor a sua ditadura, a ditadura do seu gosto aos outros… Esqueça isso, esqueça isso! Respeito pelos outros é o que tem de ter. [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Deputada ficou muito incomodada quando falei em iogurtes vegan. Iogurtes vegan são algo que a Sr.ª Deputada também pretende e sabe o que são. Portanto, não percebo todo esse incómodo. Fique menos incomodada, traga mais soluções para o País, já que está junta ao Partido Socialista, e preocupe-se menos com fait divers. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção sobre as normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer que esta Casa não é um feudo do Partido Socialista, nem os senhores são os arautos da moralidade. Portanto, respeitem os restantes grupos parlamentares, por favor! [[Aplausos do CH.]] Relativamente àquilo que temos de tratar, que é o preço dos combustíveis — que continua incomportável e a guerra, efetivamente, não é justificação para tudo —, quero dizer que a medida que foi adotada pelo Partido Socialista para conter o preço dos combustíveis é ineficaz. Aliás, quando a medida entrou em vigor, a medida de redução do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), as margens brutas de comercialização da gasolina, no dia 2 de maio, aumentaram 59,41% e as margens brutas de comercialização do gasóleo aumentaram 80,21%. Aquilo que o Chega propôs é simples: um subsídio de 0,20 €/l a aplicar diretamente no preço final dos combustíveis. Esta é a solução mais fácil, mais transparente, que, realmente, pode garantir a fiabilidade do mecanismo e garantir, acima de tudo, que o dinheiro dos contribuintes não está a subsidiar o consumidor final, como aconteceu com esta medida do Governo, que também acabou por subsidiar as gasolineiras. A medida que estamos a apresentar nesta nossa proposta de alteração foi adotada em Espanha e é também uma medida aconselhada pelo FMI, o Fundo Monetário Internacional, que o Partido Socialista tão bem conhece, porque já teve de o chamar duas ou três vezes, quando mandou o País para a bancarrota. Portanto, meus senhores, aquilo a que queremos apelar é a que, realmente, aprovem a nossa proposta de alteração. [[Aplausos do CH.]]
Vamos, agora, passar à consideração das normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. Mas, com a licença do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, e como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu, entretanto, a palavra para intervir sobre a temática anterior, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, falou de Espanha como sendo um grande exemplo, e foi esse que importou, mas vou dizer-lhe o seguinte: no dia 1 de abril, em Espanha, o gasóleo estava a 1,85 €/l e no dia 6 de maio, depois de entrar em vigor o desconto, o gasóleo estava a 1,87 €/l. É esta a eficácia da medida. [[Aplausos do PS.]]
E a gasolina?! O desconto é na fatura.
Para intervir, ainda sobre a mesma temática, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não reparou, porventura, mas o Chega, quando esteve cá o Sr. Ministro do Ambiente, nada disse sobre esta matéria. Aliás, quando falou, parecia a Galp a falar, a explicar como é que se formavam os preços dos combustíveis e como é que não se podia fazer nada. Mudou, agora, a sua bitola. O que não mudou — e isso é que é criticável — foi o valor brutal do preço dos combustíveis. E, sobre esta matéria, o Governo falha em reconhecer o óbvio, ou seja: em primeiro lugar, que as medidas políticas do Governo são insuficientes para a escalada de preços; em segundo lugar, que elas não esmagam as margens, aliás, abusivas, das gasolineiras; e, em terceiro lugar, que a Galp e as outras petrolíferas apresentam centenas de milhões de euros de lucro — favor deste Governo e das suas políticas. Por isso, a pergunta é muito simples e direta: irá o Governo defender o País, as pessoas, a economia e as famílias e regular os preços dos combustíveis, ou deixará a Galp continuar a ganhar as centenas de milhões que isso lhe permite?! [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a mesma temática, pediu a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Governo, nesta matéria, tem atuado em duas dimensões: a primeira, que já foi amplamente falada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prende-se com medidas de redução da carga fiscal sobre os combustíveis, para baixar os preços; a outra medida foi aprovada, se bem me lembro, com o voto a favor do Bloco de Esquerda.
Muito bem!
Portanto, torna-se um pouco difícil entender como é que o Bloco de Esquerda aprova uma lei para regular as margens e, agora, uma semana depois de terminar a consulta pública para definir a metodologia para identificar essas margens e para perceber se elas são ou não excessivas, no momento em que estamos na iminência da lei — que o Bloco de Esquerda votou a favor —, vem fazer uma intervenção como se a lei não existisse. Está esquecido, Sr. Deputado? É que o Bloco de Esquerda aprovou a lei! Portanto, não se compreende a intervenção do Sr. Deputado. Demorou tempo para a lei ser regulamentada, pela simples razão de que as cadeias de formação de preços, seja na gasolina, seja no gasóleo, seja no gás, seja no gás de garrafa, são complexas e não existiam mecanismos de reporte que nos permitissem perceber uma coisa muito simples: se há ou não margens excessivas, onde é que elas estão, como é que elas são formadas e quão excessivas são. Só com esta lei e com a sua adequada regulamentação, que, repito, só agora é que estamos em condições de fazer, porque a consulta pública terminou, se não me engano, na semana passada, é que nós poderemos fazer tudo aquilo que o Bloco de Esquerda e, já agora, o PCP dizem querer, que é identificar margens excessivas e abusos, aqui ou ali, seja na refinação, seja no transporte, seja no armazenamento.
Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, Sr. Deputado, o Governo está a agir como deve agir, ou seja, a tomar medidas de emergência para controlar e defender as famílias e as empresas portuguesas de uma crise energética e a atuar de forma séria, responsável para criar os mecanismos adequados para fazer aquilo que eu pensava que o Bloco de Esquerda queria fazer, mas já vi que, afinal, apesar de ter votado contra a lei, não parece prestar-lhe muita atenção…
Votámos a favor!
Exatamente! Apesar de ter votado a favor da lei, age como se tivesse votado contra.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu, novamente, a palavra para intervir sobre a mesma temática.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda votou a favor da lei e votaria novamente a favor da lei. O problema é que entre uma lei que existe no papel e a sua execução há um Governo que impede essa execução. Esse é que é o problema. O Sr. Secretário de Estado, que foi um dos promotores da lei, sabe que ela entrou nesta Assembleia da República há um ano, desde essa altura até agora, passaram 12 meses, e os senhores não mexeram, em nada, nos preços dos combustíveis, no que toca à parte do lucro abusivo das gasolineiras. Por isso, há dois grupos de pessoas que conhecem a posição do Bloco de Esquerda e sabem como ela é certeira: por um lado, aqueles que concordam connosco, as famílias, quem está a trabalhar na economia, quem faz este País andar para a frente e quem sente o abuso do lucro da Galp no seu bolso todos os dias; e, por outro lado, o Governo e a Galp, que sabem que, se a aplicação da lei fosse nos tempos certos e devidos, já tinha protegido as famílias e a economia, mas não, desse ponto de vista sabem que manter tudo como está mantém a Galp sempre a ganhar. Essa é a nossa diferença: entre uma lei que deveria fazer alguma coisa e um Governo que a tem, que a pediu, que a levou, mas não faz nada com ela. [[Aplausos do BE.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, para se pronunciar sobre as normas avocadas pelo Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ontem ouvi aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no meio das suas atrapalhações com números, responder à minha declaração sobre o aumento das receitas fiscais via inflação com a referência de que as receitas de IVA só aumentam via inflação em 900 milhões de euros. Ora, eu até pensava que era menos do que isso, porque os efeitos da inflação nas receitas fiscais não são apenas no IVA. Imaginava que o senhor soubesse disto, mas, como aparentemente não sabe, tenho aqui alguma literatura que lhe irei fazer chegar…
Nós também temos!
… para perceber todos os efeitos que a inflação tem nas receitas fiscais. Mas isso até nem foi o pior do que disse ontem, porque aquilo que disse ontem aqui foi que a redução das taxas marginais para os rendimentos mais baixos, por nós proposta, era algo indesejável, porque quem ganha mais também vai beneficiar. É assim: por definição do nosso sistema fiscal, se reduzirmos as taxas de IRS até aos 25 000 €, isso vai beneficiar toda a gente que ganhe acima disso.
A menos que estejamos na Albânia!
É assim por defeito! Mas há uma coisa que é importante: alguém que ganhe 1 milhão de euros só verá os impostos reduzidos naqueles 25 000 €, porque nos outros 975 000 € que ganha irá ter exatamente a mesma carga fiscal que tem hoje. Portanto, a nossa proposta era destinada aos rendimentos mais baixos, pois eram essas pessoas que, em termos percentuais, iriam beneficiar mais com esta proposta. Aliás, levando esse seu raciocínio ao limite, nunca se poderiam baixar impostos para os rendimentos mais baixos, porque sempre que se baixam para os rendimentos mais baixos beneficia-se quem tem rendimentos mais altos. É assim por definição, é o nosso sistema. Seja como for, o Sr. Secretário de Estado conseguiu convencer todos os outros partidos, pelo menos, a não votar a favor disto. Do Bloco de Esquerda não esperava outra coisa, porque…
Não somos convencidos!
… toda a gente nesta Casa sabe que de cada vez que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua se levanta é mais um imposto que se ergue, é mais uma coisa que vai acontecer. Do PCP, do Chega e do PAN também não esperava grande coisa, porque, se as vossas 1000 propostas de alteração fossem todas aceites, acho que nem uma taxa de IRS de 180% dava para pagar isso tudo. Sobre a questão dos trabalhadores, fica muito claro que, para o PCP, ela só vai até ao pagamento de impostos, porque, quando se chega ao pagamento de impostos, quanto mais eles pagarem melhor. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Do PSD confesso que esperaria um pouco mais, mas a vida é o que é e o PSD é o que é! Quanto ao PS, eu lembro-me que o Sr. Deputado Brilhante Dias distribuiu, na terça-feira, aquela definição de «hipocrisia». Não vou armar circo aqui, mas, sendo um especialista em contradições, esclareça-me lá se é ou não contraditório — contraditório, note-se! —…
Devia era ter falado antes!
… um partido argumentar contra a taxa única, por descer a taxa dos escalões mais altos, e depois vir argumentar contra uma medida que baixa as taxas para os escalões mais baixos. Diga-me lá se é ou não contraditório um partido que sempre se opôs à taxa única, pelo seu efeito, pelo esvaziamento do Estado social, opor-se a uma medida cuja diminuição de receita é menor do que o aumento de receita que teremos em relação ao ano anterior. Srs. Deputados, têm aqui hoje mais uma oportunidade de reverter e, desta vez, votar a favor de uma medida que alimenta o elevador social, que permite que quem quer subir na vida pelo seu trabalho seja capaz de o fazer mais facilmente. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, da intervenção do Sr. Deputado depreendemos que a receita mágica do Iniciativa Liberal é, portanto, diminuir impostos, em particular os daqueles que mais rendimentos têm, e isso, de forma mágica, irá também garantir que baixe o défice e que baixe a dívida pública — que Portugal tem de forma elevada, como todos sabemos. Aquilo que faltou explicar, Sr. Deputado, é como é que, na prática, isto funciona. É que, do ponto de vista da propaganda do Iniciativa Liberal, no mundo do Twitter, isto é tudo muito fantástico.
Propaganda? De quem?!
O problema é que, na vida real, o caminho que tem de ser seguido é o caminho que o Partido Socialista está a seguir: proteger rendimentos, diminuir a dívida pública e garantir a sustentabilidade das contas públicas, porque é isso que nos vai permitir também ter autonomia para tomar as nossas decisões no futuro. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto quer fazer uma interpelação à Mesa. É sobre a condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, era para pedir à Mesa que distribua às bancadas e ao Governo a literatura sobre o efeito que a inflação tem nas receitas fiscais. E agora gostaria de responder ao Sr. Deputado.
Faça um tweet com um link que nós vamos lá buscar!
Sr. Deputado, assim será feito. Permita-me, contudo, dizer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que a Assembleia da República não é uma escola e, portanto… [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pede a palavra para uma intervenção. Muito bem, Sr. Deputado. [[Neste momento, o Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto gesticulou.]] Sr. Deputado, é escusado gesticular. O Sr. Deputado pede a palavra e indica para que efeito é. Pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, a palavra foi-lhe concedida. Compreendo agora pela sua linguagem corporal que quer fazer uma intervenção. Tem todo o direito, tem 28 segundos para o fazer. Faça favor.
Sr. Presidente, gostaria de fazer um protesto. Na última terça-feira, foi aqui distribuída literatura sobre o que era a hipocrisia e ninguém veio dizer que não estávamos numa escola. [[Aplausos do IL.]]
Muito bem!
Ó Sr. Presidente, não conheço o Regimento tão bem como o Sr. Presidente, mas acho que algures, lá, vem a exigência de que o Presidente da Assembleia da República seja minimamente independente.
Muito bem!
Nos últimos dois dias não temos visto isso aqui e este foi apenas mais um exemplo dessa falta de independência. Já que temos uma maioria absoluta, era importante que tivéssemos um Presidente da Assembleia da República que fosse isento e que fosse independente. [[Aplausos do IL.]]
Portanto, presumo que o Sr. Deputado não queira fazer uma intervenção. Fez um protesto sob a forma de intervenção? [[Protestos do IL.]] O Sr. Deputado fez um protesto. Peço aos serviços que deixem de registar o tempo que o Sr. Deputado utilizou neste protesto, para que possa dispor de tempo para fazer a intervenção, coisa que tem, e para não haver interpelações à Mesa sobre a demasiada liberalidade do Presidente na concessão da palavra. Portanto, o registo que tenho de memória é que o Sr. Deputado dispunha de 28 segundos. Assim, o Sr. Deputado tem a palavra para fazer uma intervenção.
O Sr. Deputado falou aqui de que temos de olhar para a vida real…
Sr. Deputado, tem de usar o Regimento na forma como utiliza a palavra. Portanto, agradece e continua. Faça favor. [[Risos do PS.]]
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado referiu aqui que temos de olhar para a vida real. Na vida real, o que acontece é que pessoas que ganham 1000 €, 1100 €, 1200 €, quando querem ter um aumento salarial, veem a sua empresa a ter de entregar metade desse aumento salarial ao Estado. A vida real é isso, Srs. Deputados, é estas pessoas quererem ganhar mais dinheiro e não poderem, porque a vossa carga fiscal o impede! Temos ali pessoas que estão condenadas a ganhar 1000 € porque vocês acham que ter uma taxa marginal superior a 30% é algo justo para quem ganha 1000 €! É essa a vossa consideração. Era isso que queríamos ter invertido aqui e que vocês rejeitaram. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 10 segundos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, nos 10 segundos de que disponho, quero apenas dizer isto ao Partido Socialista: a vida real, Srs. Deputados do Partido Socialista, é que este é provavelmente o único país da Europa em que subir na carreira ou subir de posto não compensa, porque temos um IRS que leva mais de metade daquilo que se conseguiu ganhar. A única coisa de real nas taxas de IRS que temos é que ainda ontem a Comissão Europeia disse que as taxas de retenção do IRS na fonte são excessivas em Portugal. Esse é o IRS que o PS não quer mudar e esse é o IRS que querem perpetuar em Portugal, que não ajuda ao elevador social, que penaliza quem mais trabalha e beneficia quem não quer fazer nada.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Já agora, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, queria só dizer-lhe isto: não sei se as propostas do Chega levariam a um IRS de 180%, mas sei que uma coisa é ser campeão do Twitter, outra é saber quanto é que ganha um pescador, um polícia, um enfermeiro, um bombeiro e um médico. E isso o Chega sabe muito melhor do que o Iniciativa Liberal. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir agora sobre normas avocadas pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, creche gratuita para todas as crianças, independentemente do escalão, num curto prazo; implementar uma rede pública de creches para responder à enorme carência de vagas que existe em todo o território nacional; garantir às crianças o seu direito a frequentar a creche; assegurar que as famílias não têm custos com o acesso a este equipamento social: são estas as propostas que o PCP avoca hoje para votação pelo Plenário. A criação de uma rede pública de creches constitui um elemento essencial para garantir a todas as famílias, especialmente às jovens, a possibilidade de tomarem a decisão de ter filhos, com a segurança de terem essa resposta, mas também é um elemento essencial para garantir condições de igualdade a todas as crianças no seu desenvolvimento a partir de tenra idade. Com esta proposta, concretiza-se uma efetiva gratuitidade num curto prazo e também se reduzem as despesas dos agregados familiares — muitos deles confrontados com despedimentos, com situações de desemprego, com baixos salários e também com perda de salários e de rendimentos. É uma proposta que assume especial importância face à brutal escalada de preços e à perda de poder de compra dos trabalhadores e das famílias. De nada servem palavras de preocupação com o défice demográfico ou com a necessidade de se aumentarem os números da natalidade quando a seguir se negam instrumentos que podem exatamente promover a natalidade no nosso País. Esta proposta foi ontem rejeitada na votação em sede de especialidade, na Comissão. Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, tivesse o PSD, no final da anterior Legislatura, votado a favor da proposta do PCP e os problemas que o Sr. Deputado aqui referiu não se verificavam.
Essa é que é essa!
Srs. Deputados do PS, que ontem rejeitaram esta proposta, têm hoje uma nova oportunidade para fazer corresponder o vosso voto às promessas eleitorais que fizeram, enquanto clamavam por uma maioria absoluta. Utilizem essa maioria absoluta para garantir direitos às crianças…
Muito bem!
… e às famílias, não utilizem essa maioria absoluta para negar esses mesmos direitos. Aprovem a proposta do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, há pedidos de palavra, que concederei, sobre a mesma temática de outros grupos parlamentares e da Deputada única. Antes, porém, quero apenas pedir aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum, visto que nos aproximamos do fim deste debate. Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às creches, o PAN entende que a gratuitidade é fundamental para o alívio das famílias, mas entendemos também que se deveria ir mais longe. A proposta, tal como está no Orçamento, só vai apoiar cerca de 4 em cada 10 crianças, uma vez que a cobertura de todo o território nacional é de apenas 48%. E é por isso mesmo que entendemos que as crianças cujos agregados familiares preencham todos os pressupostos para ter direito a este apoio devem beneficiar do mesmo, ainda que não exista protocolo com a segurança social, tendo de recorrer ao privado. Infelizmente esta proposta foi rejeitada, mas esperamos que a Assembleia da República seja capaz de fazer este caminho, para não deixar nenhuma família carenciada para trás.
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pelo menos três problemas no que diz respeito às creches. O primeiro problema é o preço. E esse problema resolve-se com a gratuitidade, que, com a proposta do Governo, não vai chegar a todas as crianças que estão a frequentar a creche em 2022. O segundo problema é a cobertura. Temos taxas de cobertura das creches que, por exemplo, no distrito do Porto, andam na ordem dos 38% e, em Lisboa, são de cerca de 40%, o que significa que não há vagas suficientes para acolher todas as crianças em idade de frequentarem a creche e que precisam dessa resposta educativa e dessa resposta social. O terceiro problema é o modelo. O Governo insiste na inexistência de uma rede pública de creches. Ora, se achamos que a creche é um direito, precisávamos, exatamente, de entender que se trata de uma política pública — como são os restantes níveis de educação e os outros direitos que a Constituição garante — e precisávamos de incluir as creches no sistema educativo e de construir uma rede pública de creches. Ora, o Partido Socialista, com a rejeição da proposta que o Bloco de Esquerda apresentou, insiste num modelo em que as creches continuam a ser exclusivamente do sistema cooperativo, do sistema social e na inexistência de uma rede pública de creches e não garante a todas as crianças que precisam e que frequentam a creche a gratuitidade em 2022. [[Aplausos do BE.]]
Peço aos Srs. Deputados que estão em pé que façam o favor de se sentar e de se irem preparando para um momento muito importante, que é o momento das votações, e que sejam criadas as condições para que os Deputados no uso da palavra se possam fazer ouvir. Sr. Deputado Bruno Dias, tem agora a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta do PCP sobre a chamada taxação dos lucros inesperados não é um conceito vago ou indefinido ou de fraco fundamento, bem pelo contrário. É uma proposta objetiva, focada em situações concretas, em que pode ser demonstrada a apropriação de margens de lucro verdadeiramente ilegítimas ou o aproveitamento de circunstâncias absolutamente excecionais ou o recurso a práticas claramente especulativas na formação de preços. Podem ser demonstradas essas práticas e podem ser quantificados e taxados esses ganhos extraordinários que foram obtidos com o sacrifício de milhões de portugueses e das micro, pequenas e médias empresas do nosso País. Com as propostas do PCP, é possível responder com justiça a essas situações, é preciso é aprovar as propostas do PCP. No caso dos combustíveis, é incontornável a necessidade de controlar os preços e impedir a sua escalada especulativa em relação a este setor. E, ao estabelecer o preço de referência, controlando margens brutas de refinação, impedimos essas margens excessivas no futuro e procedemos à tributação das que se verificaram até aí. Ora, a rejeição desta nossa proposta, com os votos contra do Iniciativa Liberal, do Chega, do PSD e do PS, é uma opção que prejudica o País e os portugueses. Nesta sessão plenária está a oportunidade de tomar a decisão correta e aprovar esta proposta do PCP. O mesmo se diga acerca da proposta do PCP para uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a incidir nos ganhos extraordinários que as seguradoras tiveram, designadamente no ramo automóvel, no contexto da pandemia da COVID-19. A circulação nas estradas baixou drasticamente, em tempos de confinamento; a sinistralidade rodoviária reduziu-se muito — e ainda bem! —; mas a enorme redução de custos para as seguradoras traduziu-se não em menores custos para quem paga, mas em maiores lucros para as seguradoras. [[Exatamente!]]
A pergunta que se coloca é se o PS vai continuar a ser conivente com esta situação. Poderão considerar que é o favor às petrolíferas e às seguradoras mais à esquerda de sempre, mas, mais uma vez, a exigência que se impõe é a de ter coragem política para enfrentar os interesses dos grupos económicos, responder aos problemas das pessoas e defender o interesse nacional. Para isso, podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a norma avocada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, nós não estamos aqui ao mesmo. Sempre que um Deputado do Iniciativa Liberal se levanta para falar sobre um salário de 1000 €, há um rico que sabe que vai pagar menos imposto. Sempre que eu me levanto, há um privilégio que, sim, se deve sentir ameaçado, em nome de uma maioria de pessoas que trabalha, em nome de uma maioria de pessoas que sabe que não há ilusões de fortuna fácil. Afinal, não somos todos Elon Musk e pode ter a certeza de que, por mim, o Elon Musk pagava impostos. [[Aplausos do BE.]] É precisamente por isso, e por essa vontade de justiça, que trago, sim, aumentos de impostos para quem deve pagar e não paga. Deixe-me dar-lhe alguns exemplos: o da Galp, que, no quarto trimestre de 2021, teve 40 vezes mais lucros do que em 2020 e, no primeiro trimestre de 2022, teve mais 500% de lucros; o da Jerónimo Martins, que teve mais 50% de lucros em 2021 e mais 55% de lucros em 2022; o da Sonae, que teve lucros recorde em oito anos, com mais 61% só no Modelo e Continente. Os Srs. Deputados têm tanta pressa para baixar os impostos que financiam a educação, a saúde, as escolas, o ambiente que permite que as empresas possam produzir e ter lucros, mas, depois, têm tanta dificuldade em taxar os lucros excessivos que estão a ser conseguidos à custa de preços. A Galp tem lucros excessivos porque especula com a refinação e carrega nos preços que são cobrados e que tanto ofendem os Srs. Deputados. A Jerónimo Martins tem lucros porque especula sobre os preços de venda ao retalho, porque castiga as pessoas que, todos os dias, trabalham para receber, com tanto esforço, os tais 1000 € de que fala o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto e que, depois, são gastos para garantir margens de lucro recorde à Jerónimo Martins ou ao Pingo Doce. Não há nenhuma razão para que estas empresas internalizem o custo da inflação e não partilhem com a sociedade estes ganhos. E é por isso, em nome dessa justiça, em nome do fim desse privilégio que é lucrar com o empobrecimento de uma população inteira, que apresentamos uma taxa sobre os lucros excessivos da energia e do retalho.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Ela é tão radical, que é defendida pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), pela Comissão Europeia e pelo FMI. Não sabemos é porque é que o Governo não a defende. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a norma avocada pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, infelizmente, esta medida que apresentámos, visando a redução do IVA dos atos médico-veterinários para 6%, foi rejeitada ontem, na Comissão. Quando os portugueses estão perante uma inflação, não só dos bens essenciais, mas também dos cuidados com os animais de companhia, que hoje integram mais de 50% dos lares familiares, é impossível que a Assembleia da República continue a fechar os olhos e a ignorar esta realidade. Também não nos podemos esquecer do conceito Uma Só Saúde, porque falar da saúde animal e da saúde humana, como bem nos relembra o Instituto Ricardo Jorge, é precisamente reconhecer este conceito, do qual elas são indissociáveis. Foi nesse sentido que avocámos esta norma. Lamentamos que ela tenha sido rejeitada ontem e esperamos que hoje nos acompanhem, porque, efetivamente, não faz sentido que, por exemplo, um toureiro tenha isenção de IVA e alguém que tem por missão de vida cuidar e salvar vidas tenha de pagar o IVA desses mesmos atos médico-veterinários a 23%. É para as famílias e também para o bem-estar animal que temos o dever de legislar e promover medidas através do Orçamento do Estado, ao invés de estarmos continuadamente a dar borlas fiscais às entidades poluentes, à banca e inclusivamente a quem não precisa do dinheiro do Estado, dos impostos e de todos nós.
Para intervir sobre a norma avocada pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas — em particular aqueles que vêm de concelhos como os da Azambuja, do Cartaxo, de Alenquer e de tantos outros — , hoje comemora-se a Quinta-Feira da Espiga, feriado municipal no Ribatejo, na Estremadura, no Alentejo e em muitas partes do nosso País. Para um partido que tem por símbolo uma papoila e que foi lançado com um manifesto publicado há exatamente 10 anos, numa Quinta-Feira da Espiga, este é também um dia especial. Nestes 10 anos que levamos de vida, primeiro como movimento e depois como partido, assistimos a uma crise financeira global, a uma crise da zona euro, a uma pandemia e, agora, a uma guerra no continente europeu, como já não assistíamos há várias gerações, e tivemos uma depressão, a maior desde a Grande Depressão de 1929. Perante tudo isto, os estabilizadores automáticos económicos e sociais dos nossos países tiveram de se adaptar, muitas vezes, com infraestrutura e administração que é ainda do século passado. A medida que avocámos para votação, hoje, em Plenário, que propõe a realização de um estudo sobre o rendimento básico incondicional (RBI), pode ser mais bem entendida precisamente como um estabilizador automático. Economistas de todas as áreas ideológicas — incluindo ilustres ex-Deputados desta Casa — que são contra o rendimento básico incondicional, durante a pandemia, no entanto, disseram que, naquele período, teríamos precisado de um rendimento básico incondicional de emergência, como fizeram os Estados Unidos e, até, o Brasil. Só que, se tivéssemos decidido, na Europa ou em Portugal, implementar um rendimento básico incondicional de emergência naquela altura, não teríamos tido a capacidade técnica, administrativa e de conhecimento para o poder, de facto, fazer. É por isso que também devemos entender a realização de um estudo sobre um rendimento básico incondicional como a oportunidade para, a tempo, conhecermos as formas de implementação de uma medida de que poderemos vir a precisar no futuro. Há vários modelos de rendimento básico incondicional, dos quais salientaria apenas um, porque hoje se fala de inflação. O economista e sociólogo Guy Standing, durante muitos anos funcionário da Organização Internacional do Trabalho, sugere que o rendimento básico incondicional seja variável, evolutivo e determinado por uma agência independente, tal como os bancos centrais determinam a taxa de juro. Para quê? Para, em período de recessão — e nós ouvimos o Conselho das Finanças Públicas dizer que não excluía uma recessão para 2023 —, poder aumentar este rendimento básico incondicional e, em momentos de expansão, quando nos aproximamos do pleno emprego, poder diminuí-lo e, assim, utilizá-lo como medida anti-inflacionária, protegendo-nos da inflação antes de ela chegar. Claro que agora estamos em momento de inflação, mas ter-nos-ia dado jeito se, durante a pandemia, tivéssemos tido um rendimento básico incondicional de emergência e o tivéssemos diminuído gradualmente, para prevenir que chegássemos onde estamos agora. Há muitos Colegas nossos que dizem: «Não tenho medo de defender esta ou aquela causa impopular.» [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Cara Colega e Deputada Joana Mortágua, o Livre, tal como não tem problema nenhum em trazer a debate uma medida, como a que, ontem, o Bloco de Esquerda aprovou, sobre o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, porque achamos que ela é prática e urgente, também não tem nenhum problema em trazer medidas que vão fazer o seu caminho e sobre as quais até líderes do seu partido que eram contra elas disseram que, durante a pandemia, teriam sido a favor. Portanto, tenha calma! Não temos medo de dizer que precisamos de conhecer mais e de estudar. Por isso, uma vez que o Livre ainda dispõe de 1 minuto e o Governo precisa de tempo para dar algumas respostas, cedo-lhe esse tempo para que possa dizer se acha que, mesmo chumbando este estudo este ano, há caminho a fazer para nos alinharmos com o resto do debate internacional, no sentido de saber que tipo de estudo sobre o RBI poderíamos implementar.
Sr. Deputado, o problema com as cedências de tempo é que estas têm de ser aceites por aqueles a quem são dirigidas. [[Pausa.]] O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra, pelo que lha concedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que agradeça a cedência de tempo ao Governo. Sr. Deputado Rui Tavares, em termos parlamentares, iniciámos um debate muito profícuo com o Livre, que se tem traduzido em algumas propostas que avançaram em sede de especialidade, e, seguramente, teremos toda a Legislatura para aprofundar esse mesmo trabalho e todos os instrumentos que sejam importantes para reforçar o nosso Estado social. Naturalmente, estaremos sempre disponíveis para isso. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe pela disponibilização dos elementos, que irei ler com todo o cuidado. De qualquer forma, gostaria de lhe dizer que está a misturar dois temas distintos. O primeiro tem a ver com o impacto da inflação nas receitas fiscais, que se deve aferir pelos impostos ad valorem, que são essencialmente o IVA e, num elemento muito marginal, o imposto sobre o tabaco. E, mesmo assim, Sr. Deputado, aquilo para que lhe chamei a atenção foi o seguinte: dos 2000 milhões de euros de crescimento da receita fiscal, de outubro de 2021 até agora, 1300 milhões de euros são do IVA e 500 milhões são do IRS. No que diz respeito ao IRS, Sr. Deputado, queria relembrar-lhe que o salário médio, em Portugal, cresceu, de 2015 para 2021, 18,1%, e é isso que explica que haja um aumento da receita fiscal a nível do IRS.
Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Aquilo que lhe disse, Sr. Deputado, é que, no que diz respeito ao crescimento devido à inflação, é no IVA que pode concentrar a sua atenção, porque é um imposto que incide sobre o preço na totalidade. Por isso, é normal que, crescendo o preço, cresça também a receita.
Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Por fim, o Sr. Deputado, no convite que fez às outras bancadas, disse sempre que queria baixar os impostos para aqueles que ganham até metade do salário de um Deputado e aquilo que lhe demonstrei — e fico contente que tenha finalmente percebido e reconhecido isso — foi que o faria não só para esses, mas também para os mais ricos, nomeadamente para os que ganham salários de 1 milhão de euros, de que aqui falou. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluído o primeiro ponto da ordem do dia, vamos passar à votação das normas avocadas. Peço aos serviços que encerrem o sistema eletrónico de verificação de quórum e apresentem os resultados. [[Pausa.]] De acordo com os resultados apresentados, temos quórum. Agora, à semelhança do que fiz ontem, vou perguntar, por bancada, se alguém não conseguiu registar-se. No Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PCP alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PS alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PSD alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Chega alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. Portanto, não há qualquer presença a registar oralmente. Vamos proceder às votações, segundo o guião que foi distribuído. Começamos por votar a proposta 1388-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-B — Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A — Alargamento da gratuitidade das creches. O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede para intervir, faça favor.
Sr. Presidente, peço, por favor, que seja destacada a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, prevista na proposta 13-C, porque temos um sentido de voto diferenciado. Depois, o resto pode ser votado em conjunto.
Srs. Deputados, uma vez que não há objeções e que o PCP concorda, vamos, então, votar esta proposta, à exceção da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2022. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Votamos agora a dita alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Procedemos à votação da proposta 19-C1, do PCP, que adita um artigo 202.º-A — Controlo e fixação de preços. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 19-C2, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 202.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 19-C3, do PCP, que adita um artigo 202.º-C — Contribuição extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens de refinação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos ao artigo 206.º — Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. Vamos votar primeiro o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 do referido artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do L.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 544-C, do L, de aditamento de um artigo 217.º-A — Projeto-piloto de rendimento básico incondicional. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PAN e do L.]] Segue-se o artigo 218.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Vamos começar por votar a alínea b) e o corpo do n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do IRS. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do L.]] Votamos, agora, a alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do referido Código, constante no artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.]] No âmbito do mesmo artigo, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 22.º do Código do IRS. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Passamos agora à votação das alíneas a) e c) do n.º 15 e do n.º 16 do artigo 31.º, da alínea d) do n.º 6 e dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 43.º e das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRS, constantes no referido artigo da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, ainda no mesmo artigo, vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do mesmo Código. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, a proposta 670-C1, apresentada pelo IL, de substituição da Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do IL e a abstenção do CH.]] Passamos a votar a proposta 887-C2, do PSD, que substitui a Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do referido Código. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos votar a Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação da proposta 887-C1, do PSD, que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS, constante no artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do L.]] Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação dos n.os 13, 14, 15, 16 e 17 do artigo 72.º do Código do IRS, constantes no artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Srs. Deputados, ainda no âmbito do mesmo artigo da proposta de lei, segue-se a votação da proposta 1046-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea c) do n.º 18 do artigo 72.º do mesmo Código. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]]
Sr. Presidente, com esta aprovação, o n.º 18 está prejudicado.
Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 19, 20 e 21 do artigo 72.º do Código do IRS, constantes no mesmo artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Vamos seguidamente votar as alíneas b) e c) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH.]] Pergunto se podemos votar o n.º 3 do artigo 78.º-A, alíneas a) e b) e corpo, em conjunto com os n.os 4 e 7. O Iniciativa Liberal parece ter dúvidas.
Sr. Presidente, temos diferentes sentidos de voto.
Muito bem. Vamos então votar, em conjunto, as alíneas a)e b)e o corpo do n.º 3, assim como o n.º 4, do artigo 78.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 78.º-C do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constante do mesmo artigo da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] Passamos, agora, à votação em conjunto do n.º 7 do artigo 78.º-D e do n.º 3 do artigo 78.º-E, ambos do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constantes do artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do L.]] Vamos votar o n.º 6 do artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constante do mesmo artigo da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] De seguida, passamos à votação do n.º 5 do artigo 84.º do mesmo decreto-lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH.]] Vamos agora votar os n.os 4 e 5 do artigo 99.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE.]] Temos de examinar este artigo! [[Risos.]] Passamos à votação do n.º 3 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 218.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação dos n.os 14 e 15 do artigo 119.º do mesmo decreto-lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L.]] De seguida, vamos votar a proposta 1145-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 223.º-A — Taxa sobre lucros extraordinários. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar a proposta 395-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PCP.]] Prosseguimos para o artigo 227.º da proposta de lei e passamos à votação da proposta 44-C, apresentada pelo PAN, de aditamento da verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do IVA. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Segue-se a votação da proposta 1135-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 231.º-A — Alteração à Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.]] Passamos ao artigo 234.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Vamos votar a proposta 80-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 20 a este artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do BE.]]
Vergonha!
Prosseguimos com o artigo 238.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Vamos votar a proposta 1297-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), constante deste artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Concluímos, assim, o segundo ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro, que consiste na continuação do nosso debate na especialidade. A Mesa tem registo das inscrições efetuadas pelos Srs. Deputados e, seguindo a ordem dos artigos da proposta de lei, os primeiros pedidos de intervenção dizem respeito ao artigo 240.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Começa por ter a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, avançado que está o debate sobre este Orçamento, tem sido argumento recorrente a necessidade de implementarmos reformas estruturais. Este capítulo do Orçamento pode dar-nos um bom exemplo, porque há muitos domínios, como é o caso do domínio da inovação, em que aquilo de que precisamos é mesmo de continuar a reformar. Possamos, assim, dar exemplos concretos.
Sr. Deputado, peço desculpa por fazer uma pequena interrupção. As Sr.as e os Srs. Deputados que queiram abandonar o Hemiciclo podem fazê-lo em silêncio, não é obrigatório fazê-lo com ruído. Temos de criar condições para que os Srs. Deputados possam ser ouvidos. Sr. Deputado Bruno Aragão, prossiga, se fizer favor.
Sr. Presidente, como eu dizia, o que temos mesmo é de continuar a reformar. Mas demos exemplos concretos. Em 2020, assistimos ao maior investimento em investigação e desenvolvimento de que há registo. Nos anos anteriores, os níveis de investimento foram sempre aumentando, a capacidade tecnológica e de inovação do País também, o investimento privado acompanhou sempre o investimento público, fomos atraindo mais empresas de base tecnológica e participamos, hoje, em mais consórcios internacionais de inovação. É, ou não, uma alteração estrutural? Está, ou não, a ter consequências no reforço da capacidade da nossa economia? Que devemos então fazer?! O que devemos fazer é continuar a responder com medidas que procurem, nos momentos certos, reforçar estas políticas reformistas. E surgem, neste Orçamento do Estado, duas propostas muito concretas para a vida real: o aumento do limite da não-tributação de rendimentos para a propriedade industrial, a que recorrentemente nos referimos como sendo o regime de patent box e, também, o reforço da atratividade do regime fiscal dirigido às start-ups tecnológicas, também recorrentemente referido como o regime fiscal para as stock options. [[Aplausos do PS.]] A questão é a de saber que objetivos prosseguem estas medidas. O objetivo é simples: tornar Portugal num dos países com o regime fiscal, neste domínio, mais atrativo da União Europeia. Tem alguma coisa de estruturante? Tem, quando é sustentada a política e, sobretudo, quando são sustentados e inegáveis os seus resultados. Uma reforma é isto: medidas continuadas no tempo, que respondem, a cada momento, com propósitos específicos e que, no seu agregado, são políticas de fundo, são mesmo a vida real. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do PSD.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos alterar visa dar o enquadramento legal necessário à admissão de empresas na zona franca da Madeira, até ao final de 2023. É uma situação que está pendente e que muito penaliza a Madeira e, por sua vez, Portugal. Não perceber isso é recusar o impacto deste instrumento nacional de captação de investimento, que, em caso de extinção, levaria a uma perda de 3% da população ativa na região e de 400 milhões de euros em VAB (valor acrescentado bruto), o equivalente a 1600 € por cada madeirense. Esperamos, assim, que, numa lógica de compromisso e de responsabilidade com o País, esta intenção tenha acolhimento e que a sua aprovação seja também um sinal de compromisso para o futuro, um compromisso para a renegociação dos auxílios de Estado com a Comissão Europeia, pós-2023, que permita que, numa perspetiva de total rigor, se possa potenciar este importante projeto. Estamos certos de que, se isso não acontecer, a deslocalização das empresas e dos capitais será automática para outros destinos, alguns até no continente europeu, o que seria uma perda lamentável para Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os principais desafios deste instrumento fundamental são, sem dúvida, o combate ao despovoamento, o combate à desertificação e a revitalização dos territórios que estão, neste momento, a carecer de reforço em termos populacionais. O Estatuto dos Benefícios Fiscais tem instrumentos objetivos que visam concretizar este fim e, nesse sentido, importa que esses instrumentos sejam alargados às regiões autónomas. No âmbito da proposta apresentada pelo Partido Socialista, é possível criar as duas condições operacionais que faltavam para estender aos territórios das regiões autónomas este instrumento fundamental de combate à desertificação e ao despovoamento. Primeiro, estabelecendo que os Governos regionais possam definir nas regiões quais são as áreas territoriais que carecem deste instrumento adicional de atratividade. Segundo, permitindo conciliar as competências, no âmbito da lei de finanças regionais, de redução de 30% do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) com a redução que está prevista para esses territórios, possibilitando que, nas regiões autónomas, a taxa de IRC para este efeito possa ser de apenas 8,75% no montante elegível. Ou seja, combinar uma taxa de IRC mais reduzida, para atrair empresas, com a majoração de 20% que existe no âmbito do Código Fiscal do Investimento, as majorações de 10 pontos percentuais no âmbito da deslocação de alunos universitários e, também, as majorações, em termos de dedução à coleta do IRS para efeitos de arrendamento, na deslocação da população. Conjugadamente, é, sem dúvida, uma medida que cumpre dois objetivos claros: alarga a todo o território nacional estes benefícios fiscais de combate ao despovoamento e, essencialmente, cria condições de reforço da atratividade do investimento privado nas regiões autónomas, cujos territórios sentem neste momento problemas de desertificação. É, pois, uma proposta que visa criar maior coesão territorial em todo o contexto nacional e melhores perspetivas de desenvolvimento em todo o território nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado está bem patente a indiferença do Governo socialista perante os problemas da comunicação social. É verdade que o Sr. Ministro da Cultura disse que quer ter uma atitude distante e minimalista em relação à comunicação social, o que entendemos, porquanto o Governo não deve ter uma atitude paternalista ou manipuladora da comunicação social. Mas isso também não pode ser desculpa para a deixar ao abandono e sem quaisquer apoios, porque, especialmente a comunicação social, regional e local, ela é um fator essencial da tal coesão territorial com que o Governo enche a boca. Como a política é feita mais de atos do que de palavras, o PSD apresenta uma proposta, no bom sentido, e quer ver como é que o Governo reage. Propomos que, para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC, sejam consideradas as despesas com publicidade nestes órgãos em 150% desse montante. Não é uma solução, mas é um passo no bom sentido. Agora, a bola está do vosso lado! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um instrumento de fulcral importância para a vitalidade económica da nossa região. A sua importância é factualmente comprovável pelos indicadores de empresas licenciadas, capital de investimento, receita fiscal, áreas de atuação e empregos criados. Em 2020, ano de crise pandémica, o CINM gerou um total de 108 milhões de euros de receita fiscal efetiva direta, correspondendo a 12,7% das receitas totais da RAM (Região Autónoma da Madeira). Infelizmente, o CINM tem sido vítima de decisões políticas regionais pouco transparentes que colocaram em causa a sua própria gestão, nomeadamente o ajuste direto da concessão a uma empresa privada sem concurso público internacional, em 2017, o que levou a um processo de infração da Comissão Europeia contra Portugal, conduziu a uma reprovação por parte do Tribunal de Contas, levou a uma comissão de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, por fim, desencadeou uma investigação criminal que, pessoalmente, espero que chegue a termo com resultados. Mas as decisões erráticas do Governo regional do PSD não podem ser motivo para prejudicar ou menorizar a importância que a zona franca tem na nossa economia. Os serviços internacionais, a zona franca industrial e o Registo Internacional de Navios geram milhares de empregos qualificados e insubstituíveis no contexto de ultraperiferia em que vivemos, dependentes do turismo e da construção civil. Um estudo da Universidade de Coimbra demonstra que o fim do CINM teria impactos trágicos na Madeira, com uma perda provável de 400 milhões de euros no VAB e de 1250 postos de trabalho, que imediatamente seriam perdidos e insubstituíveis. A prorrogação da data-limite para a emissão de licenças para operar no CINM — proposta do Grupo Parlamentar do PS, no âmbito do Regime IV — até 31 de dezembro de 2023 é uma proposta justa e de relevante importância para a Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os autores e criadores artísticos têm um benefício fiscal que foi descontinuado sem informação ou publicidade, apanhando de surpresa milhares de artistas plásticos, escritores, compositores que passariam, assim, a ser tributados pelo dobro, o que é incomportável para os seus rendimentos. A nossa pergunta é simples: o Governo está disponível para corrigir o lapso e para prorrogar ou retomar essa norma? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado José Soeiro, a quem agradeço a questão que coloca, porque me permite esclarecer esse tema no espaço público. O benefício fiscal do artigo 58.º do EBF — penso que é ao que se refere —, que, em termos de propriedade intelectual e direitos de autor, faz uma exclusão da tributação a 50%, até 10 000 €, é um benefício fiscal importante que vigora por cinco anos e que caducaria no ano passado. Como, quando apresentámos a proposta de lei autónoma relativamente à remuneração de benefícios fiscais, esse benefício fiscal não havia sido reavaliado no estudo que tínhamos encomendado ao ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) — no ano anterior tínhamos encomendado o estudo à Universidade Nova —, prorrogámo-lo transitoriamente por apenas um ano. Ele foi agora incluído no conjunto de benefícios fiscais que caducarão a 31 de dezembro de 2022 e que estão a ser objeto de avaliação no Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, um estudo que depois fundamentará a proposta que traremos à Assembleia da República. Por isso temos optado por não tratar este tema da renovação dos benefícios fiscais no Orçamento do Estado, para podermos fazer essa discussão, em sede do Parlamento, com maior profundidade. Esse artigo está no âmbito do estudo. Não quero antecipar a conclusão, mas, da sensibilidade que tenho e daquilo que conheço relativamente a esse benefício fiscal, diria que, provavelmente, ele será prorrogado pelos cinco anos normais — assim como não tivemos dúvidas em o fazer, ainda sem estudo, por um ano. Por isso, a resposta é esta: estamos a trabalhar para trazer a proposta de lei à Assembleia da República. Não se trata apenas de renovar, ou não, os benefícios fiscais. Muitas vezes, o estudo permite-nos afinar aspetos desses benefícios fiscais e, portanto, é isso mesmo que está a acontecer. Agradeço a questão e a minha resposta é no sentido positivo, isto é, de que apresentaremos uma proposta de lei à Assembleia da República. Como se trata de IRS e estamos a falar de liquidações de 2022 apenas em 2023, não haverá prejuízos para os beneficiários. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos, um dos quais diz respeito às regiões autónomas. Acho muito importante que todos nos lembremos do princípio da continuidade do Estado. Trata-se de um valor fundamental da República, e a República é o continente e são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Por isso acho tão relevante a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o Sr. Deputado Sérgio Ávila apresentou, no sentido de alargar às regiões autónomas os benefícios fiscais que já estão em vigor para as zonas de baixa densidade, as zonas do interior. Penso que é um contributo importante para o cumprimento deste princípio da continuidade territorial. Relativamente às propostas que tanto o PSD Madeira como o PS Madeira apresentaram acerca da prorrogação da concessão de licenças na zona franca da Madeira por mais dois anos, quero apenas enquadrar: em primeiro lugar, que os auxílios regionais, aprovados pela Comissão Europeia, permitem tomar esta decisão de renovação até 2023; e, em segundo lugar — apesar de a Sr.ª Deputada do PAN não estar na Sala —, que o Governo cumpriu o seu compromisso, espelhado no último Orçamento do Estado, de promover junto de uma universidade pública um estudo de avaliação custo/benefício relativamente à zona franca da Madeira. Tivemos ocasião de enviar à Assembleia da República esse estudo, realizado pela Universidade de Coimbra, que fundamenta a decisão que as Sr.as e os Srs. Deputados têm para tomar. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 241.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 2020, em Portugal, a despesa pública em investigação e desenvolvimento, por pessoa, era de 71 €. A média da União Europeia era de 225 € por pessoa — 648 € no Luxemburgo e 519 € na Dinamarca. Se analisarmos em percentagem do PIB (produto interno bruto), a despesa pública em investigação e desenvolvimento, em Portugal, é de 0,36%, menos de metade do valor na União Europeia. Ao mesmo tempo que Portugal está na cauda da Europa na despesa pública em investigação e desenvolvimento, oferece-se às empresas um dos benefícios fiscais mais generosos em sede de IRC: o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial). Entre 2006 e 2019, o SIFIDE custou às contas públicas 3000 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Perguntamos: porque é que ele se tornou tão atrativo nos últimos tempos? Ele tornou-se atrativo a partir do momento em que as empresas passaram a poder deduzir, em sede de IRC, não apenas as despesas em investigação e desenvolvimento, mas, também, as despesas com a compra de unidades de participação em fundos de capital de risco, que dizem que investem em investigação e desenvolvimento mesmo que depois não o façam. Este é o maior exemplo de uma má política pública. O Governo criou um mercado para fundos de capital de risco, que agora vivem à custa de vender benefícios fiscais, e o benefício fiscal é tão grande que esses fundos de capital de risco não têm nenhum incentivo para fazer uma boa gestão. Podem gerir mal, podem falir os fundos que ainda é benéfico, tal é o montante do benefício fiscal. Assim, temos o Estado a criar um grupo de subsidiodependentes, os fundos de capital de risco, que vivem de vender benefícios fiscais. É o paraíso liberal, promovido pelo Partido Socialista e pelo Governo, e nós queremos acabar com ele! Por isso, queremos que os fundos de capital de risco deixem de ser elegíveis para atribuição de SIFIDE, acabando com esta subsidiodependência de quem vive dos benefícios fiscais do Estado, pagos por todos os contribuintes. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de ir direto ao tema do Orçamento e do artigo que quero comentar, gostaria de fazer um comentário que me parece relevante. Nestes últimos quatro dias de debate, a oposição procurou trazer ao Parlamento uma suposta ideia — foi mais uma proclamação, diga-se, em abono da verdade — de que votar contra propostas da oposição é, supostamente, exercer um poder absoluto. Ora, o povo, que está em casa, sabe perfeitamente que uma coisa não tem que ver com a outra.
Claro!
Falou-se em «rolo compressor» e num conjunto de adjetivos que pretendiam fazer passar esta ideia, porventura, por não haver nenhum caminho na oposição que se possa enquadrar neste Orçamento, mas passaram uma ideia que é falsa.
Infelizmente não é!
Parece-me muito importante dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, da mesma maneira que respeitamos todas as minorias, exigimos que esta maioria seja respeitada. Temos 120 Deputados, temos um programa eleitoral e queremos cumpri-lo. Não iremos, de maneira nenhuma, aprovar propostas que violem ou ponham em causa os princípios e os fundamentos do Programa Eleitoral do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] A segunda nota que queria dar tem que ver com o dia de hoje, em que surgiu neste Parlamento, à direita e à esquerda, uma diferença com o Partido Socialista sobre a política fiscal. É verdade que temos diferenças na forma como conduzimos a política fiscal, seja da esquerda, seja da direita. Quero, no entanto, dizer que, ao fim de todos estes anos, foi com esta política fiscal que o País cresceu bastante, acima da média da União Europeia. Foi com esta política fiscal que reduzimos o défice da Administração Pública, foi com esta política fiscal que conseguimos maior proporção de exportações relativamente ao PIB, foi com esta política fiscal que conseguimos recordes de investimento privado e foi com esta política fiscal que tivemos recordes de investimento estrangeiro. Portanto, com todas as diferenças que observamos nesta Assembleia, quero simplesmente dizer que podem distribuir a literatura que quiserem, os estudos que quiserem, mas a verdade é que não há factos que desmintam esta realidade que acabei de referir. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Este Orçamento tem, obviamente, a continuidade desta política fiscal que acabei de referir e queria sublinhar duas coisas muito importantes. Por um lado, o novo incentivo fiscal à recuperação económica — no fundo, um regime fiscal de investimento —, que me parece muito relevante e, de alguma maneira, permite estimular e incentivar, mais uma vez, o investimento privado, como temos feito, num mix de políticas fiscais. Em segundo lugar, parece-me também muito relevante a continuidade dos benefícios fiscais que serão contratualizados com projetos estruturantes para o País. Tem sido desta forma que temos conseguido trazer muito investimento estrangeiro e garantir o aumento do investimento privado, e assim continuaremos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]]
São ideologias!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero partilhar consigo que o Governo está bastante atento a esse tema dos benefícios fiscais no quadro do SIFIDE quando são através de formas indiretas, ou seja, de fundos de investimento. Essa preocupação, que tenho em particular, levou-me a pedir à Inspeção-Geral de Finanças que verificasse esta situação e a prática da mesma, porque tenho uma preocupação relativamente ao SIFIDE, que é, porventura, dos benefícios fiscais mais úteis ao País. Como decorre do Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, coordenado pela Prof.ª Francisca Guedes de Oliveira, o SIFIDE tem um efeito reprodutivo muito grande por cada euro que é investido. A introdução do investimento indireto foi colocada e nós fizemos uma correção no sentido da obrigatoriedade de permanência das unidades de participação e de prazo para investimento,…
Não parece!
… mas não achamos que tenha sido suficiente. Estamos a terminar esse trabalho no Governo para, em breve, haver uma intervenção sobre essa matéria, mas o que quero dizer é que a situação não pode ficar como está e que partilhamos das preocupações — pelo menos de algumas — que a Sr.ª Deputada aqui apresentou. Isto leva-me a outro tema, que é o da necessidade de, relativamente aos benefícios fiscais, termos bastante parcimónia. É por isso que dizemos, no Relatório do Orçamento do Estado, que este ano vamos implementar a unidade técnica de política fiscal, tal como decorre do trabalho que fizemos nesse levantamento de benefícios fiscais, para podermos ter uma prática sistemática de avaliação de benefícios fiscais, quer no momento da criação desses benefícios, quer na monitorização da sua execução, quer para a sua avaliação nos casos de renovação. Ainda há pouco, em resposta ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, estava, exatamente, a falar de um desses casos. Portanto, temos a regra de que os benefícios fiscais são transitórios, vigoram por cinco anos e têm de ser avaliados. Sem prejuízo da necessidade de envolvermos o meio académico, achamos que o Estado deve ter uma unidade para isso. Fizemos esse trabalho com o FMI e com a Comissão Europeia e pensamos que, este ano, poderemos fazer a implementação dessa unidade técnica dos benefícios fiscais. Mas, em matéria de inovação, não podemos achar que uma andorinha faz a primavera. Pelo facto de haver um problema no SIFIDE, o qual temos de resolver, não significa que o SIFIDE seja um problema e não significa que não façamos incentivos à investigação e desenvolvimento. É por isso que quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Bruno Aragão, porque acho muito importantes os dois pontos que frisou. Um é o regime de patentes, ou seja, de Portugal se tornar atrativo para termos um regime de patentes que permita atrair conhecimento. Por outro lado, é muito importante que o nosso ecossistema das start-ups, que é reconhecido mundialmente, possa também ser acompanhado de um regime fiscal adequado, no que diz respeito à retribuição, através das chamadas «stock options». É por isso que temos esta autorização legislativa e vamos trabalhar no sentido de arranjar um equilíbrio entre os incentivos que têm de ser feitos e a justiça tributária, que existe entre todos os contribuintes. Quero também aproveitar para relevar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, em particular a importância de termos o incentivo fiscal à recuperação, que está novamente proposto no Orçamento do Estado. Acho surpreendente que a direita — que está sempre a dizer que as empresas foram esquecidas neste Orçamento — esteja absolutamente em silêncio, quando ainda tem bastante tempo para falar. Ainda assim, acho que o incentivo fiscal para a recuperação é muito relevante e tem duas características de sublinhar. A primeira é a seguinte: não tivemos nenhum preconceito em recuperar, no quadro da pandemia, o crédito fiscal extraordinário ao investimento, exatamente nos mesmos termos em que tinha sido feito em 2013 e em 2014. Quisemos fazê-lo porque era preciso um meio rápido com que as empresas pudessem já estar familiarizadas e, por isso, utilizámos exatamente as mesmas regras. Esse crédito fiscal extraordinário ao investimento teve uma despesa fiscal, logo no primeiro ano, de 350 milhões de euros, e isso significa induzir investimento numa altura muito difícil. A primeira nota deste incentivo fiscal à recuperação é, assim, a continuidade e a estabilidade dos instrumentos fiscais, mas a segunda é a de que este incentivo faz a seguinte adaptação relativamente aos anteriores: valoriza mais o investimento incremental das empresas e menos o investimento corrente. Ou seja, todo o investimento normal que as empresas fazem, ainda que neste contexto mais difícil, tem um crédito fiscal com uma taxa de 10%, mas tudo aquilo que é incremental tem uma taxa de 25%. Pensamos que esse é o incentivo correto e, por isso, mais uma vez, quero agradecer ao Sr. Deputado Carlos Pereira por ter trazido essa questão, bem como ao Sr. Deputado Bruno Aragão, relativamente à patent box e às stock options. Mais uma vez, queria registar que a direita não tem o que dizer, porque isto prova mesmo que é só um slogan dizer que este Orçamento não pensa nas empresas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez uma ultrapassagem sem ligar o pisca, porque a minha intervenção, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, é exatamente sobre os incentivos fiscais para as empresas, no âmbito da eficiência energética. Como o Sr. Secretário de Estado e os demais Deputados desta Casa sabem, durante estes quatro meses, assistiu-se a um incremento exponencial dos custos operacionais das empresas portuguesas em mais de 20%, em especial dado o agravamento dos custos energéticos. Temos hoje a possibilidade de dar um contributo para minimizar este impacto, sobretudo nos custos energéticos das empresas, acelerando a sua transição energética para que, com mais eficiência energética, também tenham menos custos unitários de produção. Nada melhor do que, neste contexto, sermos consequentes com as palavras através de um incentivo fiscal às nossas empresas, em termos de eficiência energética. Portanto, a proposta do PSD tem, exatamente, que ver com a necessidade de implementarmos um programa de incentivos fiscais, dedicados às micro, pequenas e médias empresas, que estimule o investimento na promoção da eficiência energética, com deduções, em sede de IRC, das despesas de equipamento e instalação, até 40 000 € por ano. Esta proposta do PSD enquadra-se na recomendação, que chegou ontem, do Relatório do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, quando refere o seguinte: «Tendo em conta a experiência nacional e internacional, consideramos que os benefícios fiscais na ordem dos 30% do investimento, designadamente em sede de IRS e IRC, contribuirão para mobilizar os investimentos prioritários num horizonte de 10 a 15 anos.» Portanto, contamos com a grande maioria do Partido Socialista para aprovar esta nossa proposta, que é um grande incentivo às empresas portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Mendes, não tinha intenção de o ultrapassar. De qualquer forma, queria dizer-lhe que partilho totalmente da preocupação que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD expressam, da importância do investimento das empresas na eficiência energética. Aliás, esse é mesmo um dos desafios mais importantes que temos e esta crise veio mostrar que temos de fazer um grande investimento nessa transição energética, mas todos sabemos que ela vai ter custos. Vai ter custos para as famílias, para as empresas e para o Estado e, por isso, temos de mobilizar todos os recursos que possam ser possíveis nessa dimensão. No PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) temos linhas próprias para esta matéria, mas no Orçamento do Estado também temos medidas relevantes. Temos um investimento fiscal ao autoconsumo, que é muito importante, e o Sr. Deputado avança a possibilidade de haver um incentivo específico, em sede de IRC, para esta matéria. Eu diria que, nesta fase, talvez seja redundante falarmos desse tema, uma vez que temos à disposição o incentivo fiscal à recuperação, que também tem como ativos elegíveis esse tipo de investimentos. Tal como o Sr. Deputado referia que é preciso um investimento que não estava previsto, eu diria que, sendo esse um investimento incremental, até poderá beneficiar do crédito da taxa de 25% de dedução e não da taxa de 10%. Sr. Deputado, concordando com a sua preocupação — e o Governo acompanha a preocupação do PSD, no sentido de ser também importante incentivar as empresas a fazerem este investimento —, não queria deixar de lhe dizer que, do ponto de vista do Governo, nesta fase, essa proposta é redundante, uma vez que existe o incentivo fiscal à recuperação. [[Aplausos do PS.]]
Para usar da palavra sobre o artigo 243.º — Autorização legislativa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos estamos lembrados do Cobrador do Fraque, há alguns anos desaparecido do mapa. Permanece a sua versão estatal, com a EDP (Energias de Portugal) a cobrar aos indefesos consumidores de eletricidade uma taxa, eufemisticamente apelidada de «contribuição para o audiovisual», e com todos a alimentarmos essa máquina de queimar dinheiro que é a televisão estatal. Quer vejamos ou não a RTP (Rádio e Televisão de Portugal), quer gostemos dela ou não, estamos todos os meses a pagá-la na conta da eletricidade e sem hipótese de bater com a porta na cara do cobrador, que é o que apetece fazer. Tudo somado, os consumidores de eletricidade são obrigados a contribuir com cerca de 200 milhões de euros por ano para o audiovisual, ou seja, com 1000 milhões de euros de cinco em cinco anos. A contribuição para o audiovisual na conta da EDP não passa — sejamos claros! — de uma proposta irrecusável feita aos já muito massacrados consumidores de eletricidade. De propostas irrecusáveis já todos ouvimos falar, de outras eras, mas ficam pessimamente quando são feitas pelo Estado. Assim sendo, e tendo como objetivo a sua total eliminação no futuro, propomos que, para já, seja alargada a isenção a mais beneficiários e passe, pelo menos, a ser cobrada na fatura da TV Cabo. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez, do PS, sobre o artigo 247.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a RTP é, certamente, um dos nossos maiores patrimónios culturais coletivos, essencial para a construção da nossa identidade e, desde o seu nascimento até aos dias de hoje, fiel depositária da nossa história e do nosso percurso, guardiã de um arquivo extraordinário sobre a nossa caminhada coletiva. É a nossa Constituição que determina, no n.º 5 do artigo 38.º, a obrigação de o Estado assegurar a existência de um serviço público de rádio e televisão, um serviço que assegure o direito à informação, à educação, à formação cultural e cívica, à cultura, a uma programação de qualidade e a um agenda-setting verdadeiramente independente e plural, que não esteja dependente das regras comerciais de publicidade ditadas por audiências ou outros critérios. Tudo isto que acabei de frisar são requisitos que só um serviço público de rádio e televisão pode garantir. A contribuição para o audiovisual, que este Orçamento mantém inalterada e que alguns pretendem cercear ou eliminar — não percebi bem —, é um garante dessa qualidade e independência, que é sempre imprescindível e que em tempos de crise como os que vivemos é ainda mais necessária. Nesta minha intervenção, gostava ainda de abordar o artigo 249.º, no qual estabelecemos a manutenção do regime de mecenato cultural extraordinário, que favorece o apoio às atividades culturais, muito especialmente em territórios do interior do País. Em 2021, foram já introduzidas alterações legislativas, no sentido de alargar a base de entidades elegíveis — passou a incluir privados com fins lucrativos — e reforçar majorações e benefícios fiscais para investimentos em património e programação cultural em territórios do interior, regime excecional que permanece durante o ano de 2022. Também gostaria de sublinhar o próprio compromisso do Sr. Ministro da Cultura, em sede das audições do Orçamento do Estado, de preparação de um novo estatuto do mecenato, como está, aliás, previsto no nosso Programa do Governo. Para terminar, queria ainda dizer que, nestes dois artigos, garantimos financiamento para a cultura. Financiar a RTP é, sim, Sr.as e Srs. Deputados, financiar a nossa cultura, na sua promoção, na sua divulgação, levando-a além-fronteiras, junto da nossa diáspora, papel fundamental que a RTP sempre assegurou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apostar no mecenato cultural é garantir que este Orçamento continua a promover o crescimento do investimento, ano após ano, no setor cultural. [[Aplausos do PS.]]
Sobre o artigo 248.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, vai intervir o Sr. Deputado João Gomes Marques, do PSD, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como já nos habituou, o Governo PS, na sua ânsia de arrecadar dinheiro dos contribuintes, tributa e taxa tudo o que mexe, o que funciona bem e produz na economia nacional. E, mais uma vez, vem propor uma — chama-lhe, eufemisticamente — contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Não conserva recurso algum, como é fácil de verificar. Trata-se, sim, de penalizar o setor dos derivados da madeira, que tem contribuído para o crescimento económico do País e do emprego. Setores como os do papel, do mobiliário e da cortiça, que põem Portugal no pelotão da frente da inovação tecnológica e das exportações, serão altamente penalizados na concorrência natural com outros atores, com outros players europeus e mundiais. É por esta e por outras que está a assistir-se já à deslocalização de importantes investimentos neste setor, nomeadamente para a Galiza. E os proprietários e produtores florestais? Serão sempre eles os «bombos da festa», porque, no fim, no final da cadeia, são eles que pagam, pois estes custos refletir-se-ão no preço da matéria-prima, no preço da madeira. Significa isto mais abandono, mais fogos florestais, mais despovoamento e mais desertificação do interior. Srs. Deputados do PS, o bom senso, os interesses do setor e o interesse nacional exigem a retirada deste artigo 248.º, e é isso, naturalmente, que o Partido Social Democrata propõe aqui. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 249.º — Mecenato cultural extraordinário para 2022, está inscrito o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o mecenato cultural é, sem dúvida, um instrumento fundamental para financiar o setor da cultura, um setor que, de resto, tem sido deixado para trás pelo Partido Socialista.
É preciso descaramento!
Senão, verifiquemos aqui os números que tenho, hoje, para vos apresentar: relativamente à execução orçamental do investimento no setor da cultura em 2021, ficámos apenas pelos 10%. A palavra dada ao País e ao setor da cultura nas anteriores eleições dava conta de que ia haver um maior peso da cultura, de até, aproximadamente, 1% do Orçamento do Estado. Bem, o orçamento que hoje discutimos apenas representa 0,25% do valor global do referido documento. Aliás, um valor aquém do de 2015, aquém do valor apresentado no Orçamento do Estado em 2015, e que coloca Portugal na lista de países da União Europeia que menos investem na cultura. Por falar em União Europeia e em Europa, ainda no dia 19 de maio passado fomos advertidos, pela segunda vez, por não termos transposto as diretivas comunitárias relativas aos direitos de autor e aos direitos conexos. A esse propósito, o PSD, que é um partido que quer valorizar a cultura e que quer assumir os compromissos perante a União Europeia, vai apresentar, ainda hoje, um projeto de resolução, tendo em vista a transposição dessas diretivas comunitárias. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 254.º-A — Regulamentação das compras públicas ecológicas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, agradeço, desde já, a disponibilização do tempo para intervir. Relativamente às compras públicas ecológicas e tendo em conta o peso que têm também no PIB nacional, é fundamental que Portugal dê passos para cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável. Numa altura em que estamos a debater esta ferramenta que é o Orçamento do Estado, é fundamental que falemos também em algo que, do ponto de vista estrutural, tem ficado à margem deste debate, que é, precisamente, o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Estamos, precisamente, a menos de uma década do cumprimento dessa Agenda e, do ponto de vista ambiental, é importantíssimo que se façam todos os esforços para garantir que, do ponto de vista da promoção das cadeias curtas de produção, mas também da proteção dos habitats e ecossistemas, Portugal dê passos mais firmes. Foi por isso mesmo que o PAN apresentou esta iniciativa, que visa garantir, e também fomentar, que os contratos públicos privilegiem, precisamente, as cadeias ecológicas. Aliado a este pacote de iniciativas, não posso deixar de referir que o PAN apresentou também várias iniciativas para a preservação e o incentivo dos habitats e dos ecossistemas dos produtores florestais e agrícolas, porque esta é a única forma de termos, de facto, uma economia que seja promotora de uma economia verde, da transição energética que temos de fazer. Mais: economia verde não tem de ser sinónimo de decrescimento ou subdesenvolvimento de um país. Pelo contrário, o desenvolvimento do País vai ter de se aferir, inevitavelmente, por outras métricas que não apenas o PIB, a começar pela preservação do nosso património natural, dos nossos valores ecológicos e da própria biodiversidade, que também fazem parte dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Só assim poderemos ser um País verdadeiramente competitivo e de futuro. Esperamos, evidentemente, que as demais forças políticas nos acompanhem nesta e nas demais iniciativas que visam proteger os nossos habitats e ecossistemas, como, por exemplo, a substituição dos chumbos por materiais mais ecológicos na caça e na pesca ou, até, a preservação de espécies emblemáticas do nosso País, como é o caso do lobo ibérico.
Para intervir sobre o artigo 259.º — Complemento garantia para a infância, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, foi aprovada a recomendação relativa à criação da Garantia Europeia para a Infância, tendo como objetivo a prevenção e o combate à exclusão social, mas também a salvaguarda dos direitos das crianças, nomeadamente no combate à pobreza infantil e na promoção da igualdade de oportunidades. O Partido Socialista e o Governo, em particular, têm como principal objetivo continuar a trabalhar no combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades. Em tempos difíceis como aqueles que atravessamos, em que as crianças e os jovens representam o grupo mais vulnerável a estes fenómenos, é, por isso, fundamental atuar no sentido de quebrar os ciclos de pobreza e de exclusão social a partir de uma intervenção integrada e persistente. O Governo assumiu este desígnio como um dos seus principais pilares de ação política e apresenta a garantia para a infância, composta por um conjunto de medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias com crianças e jovens menores de 18 anos. Assim, este Orçamento do Estado integra uma nova medida dirigida às crianças e aos jovens em risco de pobreza extrema, com uma prestação complementar ao abono de família até ao montante de 1200 € anuais. Por outro lado, reforça, faseadamente, o abono de família de todas as crianças e jovens dos primeiro e segundo escalões de rendimentos, de forma a garantir que, até 2023, recebam, no mínimo, 600 € anuais. Na continuidade de uma política integrada da garantia para a infância, este Orçamento do Estado assegura também que os agregados familiares com crianças e jovens com direito a abono de família acima do segundo escalão e que não obtenham um valor anual de 600 € por criança ou jovem entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS recebam a diferença para este valor. Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, este é o investimento essencial e indispensável para melhorar a vida de milhares de crianças e proporcionar-lhes um futuro mais justo e com mais oportunidades. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento com medidas claras e objetivas dirigidas às famílias, às crianças e aos jovens, em particular aos mais vulneráveis. Este é um Orçamento justo e inclusivo, em que as pessoas estão em primeiro lugar. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 260.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, relativo a incentivos à contratação de jovens e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, às segundas, quartas e sextas, os Srs. Deputados e, sobretudo, as Sr.as Deputadas são pelos direitos das mulheres, das crianças e das famílias; às terças e quintas reprovam qualquer proposta em defesa das mesmas, desde que — claro está! — venha da parte do Chega. Não podia deixar de sublinhar que, na semana em que temos conhecimento de que os crimes de violência sexual aumentaram no ano passado, esta Câmara rejeitou todas as propostas do Chega nesta matéria, nomeadamente sobre centros de crise para apoio a sobreviventes de violação, inquéritos de vitimação — para percebermos o número real de vítimas deste crime, que, como sabem, ainda é pouco denunciado — e até propostas de campanhas de combate ao abuso sexual de menores. Até diria que isto é uma absoluta vergonha e uma hipocrisia, mas também já não sei se é permitido dizer isto nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]] Os portugueses, lá em casa, precisam de saber quem é que defende realmente as vítimas e quem é que fica ao lado do agressor, por se preocupar apenas com dividendos políticos e, acima de tudo, pelo pavor de aprovar propostas do Chega. Hoje, os Srs. Deputados poderão mostrar se estão verdadeiramente ao lado das mães, das famílias e das empresas, porque não podemos continuar a contribuir para o adiamento da decisão da maternidade, tornando muito difícil a conciliação da vida familiar e laboral.
Muito bem!
É por isto que o Chega propõe a isenção do pagamento de contribuições à segurança social para empresas que contratem mulheres com filhos até aos 3 anos de idade. Não devemos penalizar as mães, as famílias, mas também não podemos continuar a ignorar as empresas e os empregadores.
Exatamente!
É urgente que adotemos políticas favoráveis à vida e à família. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 260.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, por falar em verdadeiras vergonhas, é preciso muito para um país entrar na lista portuguesa de offshore. Não basta ser um offshore, é preciso que seja o pior dos offshore, é preciso que rejeite acordos de troca de informação. A primeira questão que gostaria de colocar é a seguinte: porque é que é sequer legal ter conta nas Ilhas Caimão? Segunda questão: uma vez que ainda não ilegalizámos essa possibilidade, porque é que não se taxam os rendimentos que são recebidos de offshore ou de contas em offshore? A proposta do Bloco de Esquerda é a de que se taxem esses rendimentos em 100%. Haverá quem diga que é um confisco. Sim, pode ser. Mas digam, por favor, qual é a razão válida para ter dinheiro nas Ilhas Virgens Britânicas. Se quiserem que vos explique qual é a razão inválida para ter dinheiro nas Ilhas Virgens Britânicas ou nas Ilhas Caimão, aconselho qualquer Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado a assistir a um best of das comissões de inquérito que este Parlamento realizou no passado. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 262.º — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro, do PS.
Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Caras Colegas Deputadas e Deputados, o regime jurídico do setor empresarial local pressupõe que a empresa local prima pela prossecução do interesse público. No entanto, por constituir uma sociedade comercial, pode e deve coexistir com a finalidade lucrativa inerente ao modelo de gestão empresarial, o que significa que as normas jurídico-privadas devem ser utilizadas sem perder de vista certas regras e princípios de direito administrativo, de que destaco a transparência, a informação, o controlo financeiro e o equilíbrio das contas. Não há lugar neste regime nem para a aplicação irrestrita das normas de direito privado nem para a ampliação ilimitada das normas administrativas. Tais princípios assumem a sua centralidade nas relações financeiras que se estabelecem entre as empresas, as associações ou as fundações e os respetivos sócios, os municípios, enquanto entidades públicas participantes, em especial quanto ao sentido e alcance do equilíbrio das contas, designadamente quanto ao sentido do equilíbrio plurianual dos resultados de exploração. É por este prisma que devemos analisar as alterações propostas pelo PS. A saber: o aditamento do sistema de resíduos sólidos urbanos aos sistemas multimunicipais, na proposta do Governo, da água e do saneamento, bem como a excecionalidade à proibição das entidades participadas, associações ou fundações nos casos em que os municípios apenas detenham participações minoritárias, de forma a permitir a atribuição de apoios financeiros pelos municípios a tais entidades, repondo-se, assim, o princípio da justiça redistributiva. Analisadas e valorizadas as propostas do Partido Socialista a esta luz, a estes princípios — por um lado, o cumprimento da regra do equilíbrio das contas e, por outro lado, o aperfeiçoamento da coerência interna do próprio regime jurídico —, devem estas propostas ser sufragadas. Já as propostas do PCP, pelo contrário, devem ser rejeitadas, porque não cumprem tais desideratos. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.º-A — Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é exigido aos oficiais de justiça, diariamente, um esforço acrescido necessário ao regular funcionamento da justiça. Todos nós sabemos que, depois de terem assegurado as diligências à sala, com julgamentos e outras diligências, têm todo o trabalho de secretaria para fazer e têm ainda de fazer o serviço externo. O Governo prometeu integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça, a pagar por 14 meses. Prometeu, mas não cumpriu, para não variar. Também não cumpriu as normas das leis do Orçamento do Estado, respetivamente para 2020 e 2021, que, por proposta do PSD, aprovada nesta Casa, nesta Assembleia da República, previam essa integração e fixavam um prazo certo, nos seus artigos 38.º e 39.º, para a sua conclusão. Também não cumpriu. Os oficiais de justiça sentem-se muito justamente defraudados nas suas legítimas expectativas, e com toda a razão. Sem prejuízo de a integração deste suplemento vir a ser feita em sede da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, que tarda e ainda não foi concluída, o PSD entende que é da mais elementar justiça que já neste ano essa integração possa ser paga por 14 meses, à semelhança do que aconteceu com o subsídio de compensação dos Srs. Magistrados Judiciais e dos Srs. Magistrados do Ministério Público. É o que nós propomos. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.º-A — Atualização do Portal Mais Transparência, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que trago hoje aqui é muito simples: o reforço do Portal Mais Transparência, o portal sobre fundos europeus. Mas, antes de mais, gostava de contar uma história muito rápida. Nestas semanas de discussão do Orçamento, três ou quatro membros do Governo e ex-membros do Governo agora Deputados disseram-me o seguinte: «Bernardo, tens de te contentar, o Portal Mais Transparência é uma grande conquista do Governo PS.» Isto é falso! Há um terço dos Deputados que são novos nesta Casa, mas a criação do Portal Mais Transparência surgiu de uma proposta do Iniciativa Liberal, aprovada só com o voto contra do PS e a muito custo. [[Aplausos do IL.]] Por isso, muito brevemente, vou recapitular a história dessa proposta do IL, porque parece que algumas pessoas foram engolidas pela própria propaganda e não se lembram. A 16 de outubro de 2020, apenas com os votos contra do PS e as abstenções do Bloco, do PCP e do PEV, a proposta de criação deste Portal foi chumbada. Passado um mês e meio, no dia 24 de novembro, a proposta foi aprovada em sede de Orçamento, mas, no dia anterior, tinha sido chumbada. No entanto, felizmente, o Bloco de Esquerda votou a favor. No dia seguinte, foi avocada para Plenário e foi aprovada, porque, na altura, felizmente, tínhamos duas Deputadas não inscritas que não estavam na COF (Comissão de Orçamento e Finanças) e que aprovaram a proposta em Plenário. Ou seja, a proposta foi aprovada com 110 votos a favor e 108 votos contra, com a abstenção do PCP e apenas com os votos contra do PS. O Governo, depois, veio dizer que era um compromisso do Programa do Governo. É falso e a imprensa veio desmentir. Não era nada. Por isso, o Governo fez porque a lei assim o obriga. Felizmente, o PS e o Governo, de 2020 a 2022, mudaram de opinião e nós congratulamo-nos por isso. Essa reflexão foi feita aqui e a posição mudou. Face ao volume avultado de fundos europeus que vamos receber, o Portal é cada vez mais importante. Assim, o que se propõe é muito simples. Por um lado, propomos que se cumpra a lei, porque há muitas coisas que ainda não estão no Portal mas que estão na lei, como os beneficiários efetivos, o nível de execução real dos projetos, etc. Aliás, já fizemos várias perguntas sobre isso ao Sr. Primeiro-Ministro, que, infelizmente, não quis responder. Por outro lado, propomos algumas melhorias — sabemos que não serão feitas do dia para a noite pelo Governo, mas temos essa compreensão —, como a interligação com outros portais e relatórios, como a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». São melhorias que têm de ser feitas ao longo do tempo e compreendemos que não será nem daqui a um mês nem daqui a dois, mas contamos que até ao final do ano estejam prontas. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Portal não pode ser usado como um instrumento de propaganda política, tem, sim, de ser usado como um instrumento de escrutínio político. Contamos com todas as bancadas para hoje votarem a favor dessa proposta. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.º-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a legislação atualmente em vigor não permite a acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários, exceto para o Presidente da República, para o Presidente da Assembleia da República e para quem tinha já esse direito aquando da alteração da lei em 2005. Trata-se de uma falha da lei, para a qual o Tribunal de Contas tinha já chamado a atenção do Parlamento em 2018. Ferro Rodrigues, por exemplo, recebe mensalmente um total de 6034 €,…
É uma vergonha!
… Armando Vara recebe 8551 €…
Esse esteve preso! É uma vergonha!
… e Jorge Lacão recebe 7246 €. Mas não fica por aqui. Segundo dados divulgados pela TSF, há ainda mais de 300 antigos políticos a beneficiar de subvenções mensais vitalícias. O Chega, em concordância com a chamada de atenção do Tribunal de Contas, e por entender que este tipo de privilégios colide frontalmente com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da CRP (Constituição da República Portuguesa), e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado com um conjunto limitado de titulares, é totalmente contra estes privilégios. [[Aplausos do CH.]] Não se ignora que poderá estar presente um problema ou questão de retroatividade da lei, mas trata-se de um universo de situações profundamente injustas que devem ser corrigidas. Não tendo este Parlamento aprovado a proposta do Chega para um aumento progressivo das pensões mínimas ao valor do salário mínimo, consideramos inadmissível que membros da classe política, que deveriam dar o exemplo, mantenham estes privilégios. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.º-A — Corpo Nacional de Agentes Florestais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Partido Socialista. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Bruno Aragão será sobre uma outra proposta de artigo 262.º-A.
Será sobre o artigo 262.º-A em geral. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.
Sr. Presidente, é só para tranquilizar o Iniciativa Liberal, porque não vale a pena repetir o mantra da falta de transparência ou da opacidade que o Partido Socialista possa ter na gestão dos fundos, na forma como os fundos se gerem. O Portal estava, de facto, previsto e até estava acordado com o PAN. Mas muito mais importante do que isso: há vários relatórios internacionais em que o Partido Socialista não tem qualquer tipo de influência e que mostram como os fundos em Portugal têm sido geridos. Isto não podemos deixar de referir. [[Muito bem!]]
Além deste Portal, há um conjunto de outros portais que estão disponíveis para os cidadãos e onde muita dessa informação pode ser consultada. Há uma coisa em que seguramente estamos de acordo: a possibilidade de continuarmos a melhorar sobretudo a forma e a facilidade com que as pessoas podem ler estes dados. Isso é que é realmente importante. [[Aplausos do PS.]] Nesta matéria em concreto do que precisamos é de políticas e medidas, não é de mantras repetidos à exaustão. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.º-B — Objetivos de desenvolvimento sustentável, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, chegámos às disposições finais e é agora o momento de começarmos a olhar para o caminho que estamos a fazer e o que queremos fazer daqui para a frente. Um Orçamento, por muito que se fale de conjuntura ou de estrutura de reação ao momento económico, tem de ser não uma folha de Excel mas uma visão de onde queremos chegar e dos passos que são necessários para lá chegar, não esquecendo também os compromissos internacionais a que Portugal está obrigado, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que subscrevemos com 192 outras nações do mundo, para que a partir de agora, em cada Orçamento do Estado, além do objetivo do défice ou da dívida pública, se deixe registado o que foi feito e o que pretendemos fazer para erradicar a pobreza, atingir uma educação de qualidade, a igualdade de género, boas instituições de paz e justiça, a preservação dos ecossistemas terrestres e marinhos, para que a partir de agora também o Orçamento do Estado seja a nossa folha de rota. No fundo, é esta, digamos, a baliza de uma verdadeira política progressista. Durante este processo na especialidade, quando o Livre conseguiu que se aprovassem algumas medidas concretas, disseram-nos aqui: «Bem, é importante, mas é banal!» Quando, às vezes, apresentámos medidas de visão e de futuro, disseram-nos: «Seria muito bonito, mas é irrealizável.» A política progressista faz-se destes dois tipos de ideias, aquelas que mudam a vida no concreto do dia a dia e aquelas que nos permitem fazer debates de futuro. E o Livre orgulha-se de aqui, no Parlamento, neste debate na especialidade deste Orçamento do Estado, ter deixado a marca que, na verdade, todos devemos deixar com o nosso contributo à vida, à causa cívica: contribuir para que o mundo, o País e, já agora, mais humildemente, o Orçamento do Estado para os meses que nos restam de 2022 fiquem melhor do que como os encontrámos.
Para intervir sobre o Mapa 4, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, sem surpresa, este voltou a ser um Orçamento de casas decimais para a cultura. Mas, por trás dos números, há sempre realidades e significados, e quando falamos de Orçamento do Estado são significados e consequências muito concretas na vida de quem vive neste País. E, neste caso, há milhares de trabalhadores da cultura, há tantas estruturas de criação, equipamentos públicos, infraestruturas, como há um serviço público, uma função social, um direito constitucional a criar e usufruir de cultura, que continua reduzido a muito pouco. Há números que são por natureza solitários, mas estes que o Governo traz ao País não precisam de ser números primos, porque são os números de um setor abandonado, como abandonada está a ideia de uma estratégia ou de um serviço público para que a cultura seja realmente democrática. O que os números deste Orçamento nos dizem é que para o Governo a cultura é uma atividade acessória na sociedade que o PS quer e os seus trabalhadores devem assumir o risco de trabalharem neste setor. Para o PS «não é desejável» acabar com a precariedade no setor da cultura, como, aliás, assumiu o Sr. Ministro. Para sobreviver nesta área, o Governo entende que deve funcionar a lei do mais forte, ou antes, do mais rico, e isto mata a diversidade, a liberdade do setor e faz com que a cultura não chegue a todo o território e a toda a gente. Srs. Deputados, para quem trabalha no setor da cultura é desejável ter um salário, ter maneira de sobreviver. É desejável que as estruturas contem com estabilidade no financiamento, mas o que se viu nos últimos dias foi que o PS finge não conhecer a difícil realidade do setor e, auxiliado muitas vezes pelos partidos à sua direita, chumbou as propostas que aqui trouxemos, de apoio aos cineclubes, às orquestras regionais, à criação literária, à atividade circense; rejeitou o alargamento do Programa Garantir Cultura e o seu reforço, para que ele cumpra o seu objetivo e chegue, de facto, ao tecido cultural; chumbou medidas de emergência para o património cultural; chumbou a abertura de um novo programa de apoio aos museus; rejeitou um plano nacional de trabalhos arqueológicos; rejeitou a contratação de trabalhadores para as estruturas públicas; e revelou que a sua preocupação com as novas gerações está também à volta de zero vírgula qualquer coisa, quando rejeitou a proposta do PCP para que todos os jovens entre os 12 e os 25 anos pudessem aceder ao programa ÉS.CULTURA'18, tendo acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais. Mas, Srs. Deputados, este Parlamento vai a tempo de emendar a mão, vai a tempo de corrigir as suas contas, porque ainda pode aprovar propostas de reforço de verbas para a Direção-Geral do Património Cultural, para a Cinemateca, para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, para a DGArtes (Direção-Geral das Artes). Este Parlamento, esse número de Deputados que constitui uma maioria absoluta, pode ainda aprovar a duplicação da dotação inicial do orçamento da cultura, com o objetivo de alcançar um patamar mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Aliás, nem se pode dizer que esta Assembleia não compreende a importância deste 1%, porque aprovou uma resolução — que tem por base um projeto de resolução do PCP — exatamente para atingir esse 1%. Em bom rigor, trata-se apenas de cumprir com as expectativas do setor e com uma resolução da Assembleia. Sem financiamento não há presente nem futuro. Sem mais do que zero vírgula qualquer coisinha não há estratégia para além da degradação do que há e dos concursos que excluem projetos necessários e importantes; sem financiamento não é possível um serviço público, porque não se reconhece o interesse coletivo da cultura, a universalidade, a proximidade, a transversalidade ao território, a regularidade e continuidade do serviço cultura, a participação e a gestão democráticas. Está nas vossas mãos provar que não olham para a cultura como adorno, reduzida às indústrias do entretenimento, mas, sim, como elemento da democracia, porque não há contas que batam certo sem desenvolvimento, realização humana e democracia cultural. [[Aplausos do PCP.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, três anos! Há três anos que a Entidade para a Transparência não sai do papel. Este atraso da tutela, Sr.as e Srs. Deputados, este atraso do Governo no cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Parlamento em 2019 não é admissível. Mais, é um péssimo sinal que o Governo dá lá para fora. Se há matéria que deveria ser de concretização urgente pelo que significa e implica é esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de uma entidade que foi criada para fiscalizar os rendimentos dos políticos, para fiscalizar os rendimentos dos titulares dos altos cargos públicos. Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta, o PSD pretende proceder ao reforço urgente da verba prevista neste Orçamento para a criação desta entidade. Neste Orçamento, para além de a entidade não ter saído ainda do papel, assistimos a um decréscimo de cerca de 17,4%, ou seja, menos 315 000 € previstos para a criação desta entidade. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD pretende, com esta proposta, que sejam efetivamente inscritas no Orçamento as verbas mínimas necessárias para a instalação urgente desta entidade, uma entidade que já deveria estar a funcionar, Sr.as e Srs. Deputados, que já deveria estar operacional há pelo menos três anos. Sr.as e Srs. Deputados, não podem continuar a existir desculpas para o adiamento da instalação deste órgão fundamental para a credibilização da nossa democracia. É fundamental aprovar este reforço orçamental e fazer sair rapidamente do papel esta importante entidade de fiscalização. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há seis anos que o Governo não altera a contribuição audiovisual, uma posição contrária à assumida nesta Casa, no ano passado, pelo então Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média, o mesmo secretário de Estado que dizia que a RTP precisava de um reforço de financiamento e que o Governo iria trabalhar nos Orçamentos seguintes para garantir essas mesmas necessidades. Também o Presidente do Conselho de Administração da RTP, no ano passado, nesta Casa, foi taxativo: «Sem aumento do financiamento, a RTP terá de cortar nos conteúdos.» Ora, o Governo quer mais e melhor serviço público, quer um serviço público isento, equilibrado e plural, o Governo quer mais e melhor, mas depois corta no financiamento e nos apoios. E já na discussão deste Orçamento o Ministro da Cultura disse que irá reavaliar a proposta de concessão do novo contrato. Nós gostaríamos de saber quando é que esse novo contrato vai ser assinado e se esse novo contrato vai ou não aumentar a prestação do serviço público. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, temos agora intervenções sobre o artigo 1.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, num processo orçamental que está prestes a chegar ao seu término, não restam dúvidas de que a maioria absoluta é mesmo entendida pelo Partido Socialista como um poder absoluto. Depois do episódio da passada terça-feira, não temos a menor dúvida de que, doravante, sempre que esse poder absoluto for necessário para impor a sua vontade, o PS irá usá-lo sem vacilar, sem hesitar, sem titubear. [[Muito bem!]]
Doravante, não há acordo de cavalheiros, práxis parlamentar ou Regimento que o impeça de impor a sua vontade. Não há regras que nos possam valer! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este foi um processo orçamental manchado e maculado e o Orçamento do Estado que dele sairá é tudo aquilo que os portugueses menos esperavam. [[Aplausos do PSD.]] Os portugueses esperavam que o Orçamento do Estado espelhasse a conjuntura em que vivemos, que respondesse à guerra, que respondesse à inflação, que respondesse ao aumento brutal do custo de vida, que respondesse às necessidades da economia e das empresas. Mas o que os portugueses podem esperar deste Orçamento é uma queda dos salários e das pensões, uma diminuição do poder de compra, um aumento da pobreza, uma diminuição do peso dos salários no PIB e um empobrecimento dos pensionistas, que já estão entre os mais pobres da União Europeia. O que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é exatamente o contrário de tudo aquilo que o Partido Socialista andou a prometer aos portugueses, nos últimos meses, em matéria de rendimentos, mas agora assobia para o lado. [[Aplausos do PSD.]] Se ignorar a inflação galopante deste ano sem retificar ajustadamente ordenados, pensões e prestações sociais é grave, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anunciar, triunfalmente, agigantadas correções para os próximos anos, quando o Orçamento do Estado que está em discussão é para o corrente ano de 2022, isso, já é faltar ao respeito aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] O que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é a continuação da degradação dos serviços públicos, que deixa mais de 1 milhão e 200 mil portugueses sem médico de família; que não ambiciona desagravar a desmotivação dos profissionais de saúde; que não aposta na recuperação do atraso nas aprendizagens; que não combate os permanentes atrasos na justiça, na segurança social, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e em tantos, tantos outros serviços do Estado, porque o Partido Socialista continua a assobiar para o lado. O que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é a felicidade do Governo com o resultado das suas políticas públicas em matéria de crescimento — sim, Sr. Secretário de Estado, vejo no seu rosto essa felicidade —,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … as mesmas políticas que nos últimos seis anos conduziram a que o PIB per capita, em paridade de poder de compra, passasse de 78% para 74% da média da União Europeia, a que crescêssemos, à média anual, menos de metade do que os restantes países da coesão, políticas essas que nos colocaram entre os sete países mais pobres da União Europeia. Sim, enquanto Portugal se afunda na cauda da União Europeia, o Partido Socialista assobia para o lado e, por isso, nos últimos anos fomos ultrapassados por Malta, República Checa, Eslovénia, Lituânia, e no ano passado fomos ultrapassados pela Hungria e pela Polónia, sendo antecipável que, a breve trecho, sejamos suplantados pela Roménia, que, repare-se e recorde-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2002, era, simplesmente, o país mais pobre da União Europeia. O que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é continuarem a sentir o peso do Estado nas suas vidas, o mesmo Estado que tem como objetivo, por exemplo, arrecadar mais 47 milhões de euros em multas de trânsito, de forma a financiar as suas ineficiências. O que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é continuarem a ser tratados não como contribuintes, mas como meros pagadores de impostos, repito, como meros pagadores de impostos. E não vale a pena negá-lo, Srs. Deputados do Partido Socialista, não vale a pena negá-lo, porque este é um Orçamento que prevê um ritmo de crescimento das receitas fiscais superior ao crescimento do PIB, que consagra um aumento dos impostos indiretos e que não combate a inflação, mas ganha com ela. O resultado das políticas do Partido Socialista está à vista de todos: em 2021, a carga fiscal foi a mais elevada de sempre, representando 35,8% do produto interno bruto, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística. Também em 2021, segundo a OCDE, a carga fiscal sobre os salários subiu para 41,8%. Para um Governo que se diz de esquerda, este facto devia ser motivo de vergonha, repito, devia ser motivo de vergonha! [[Exatamente! Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau Orçamento do Estado. As propostas de alteração que o PSD apresentou, como sempre afirmámos, não o mudam estruturalmente, mas têm o condão de poder melhorar a vida das famílias, das empresas e de todos os portugueses, só que, até ao momento, foram todas, repito, todas chumbadas pelo rolo compressor do poder absoluto do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos de Deputados do PS.]] São disso exemplo as propostas de atualização da massa salarial da função pública, de atualização dos escalões do IRS, de reforço das instituições do ensino superior subfinanciadas, de redução dos tempos de espera nas unidades de saúde, de cobertura nacional de médicos de família, de efetivação da rede de cuidados continuados e de cuidados paliativos, de aumento do número de camas nos cuidados continuados e nos cuidados paliativos, e podia continuar a dar muitos outros exemplos. Este é um Orçamento do Estado que não responde às exigências do momento e, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, um Orçamento do Estado que não responde às exigências do momento é um Orçamento que compromete o futuro de Portugal e dos portugueses. Como tal, da parte do PSD, só pode merecer, obviamente, o nosso voto contra. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista pode aprovar muitos estudos, até algumas normas programáticas, mas este Orçamento, que já era mau, só se tornou pior com o surto inflacionista. É um Orçamento que corta rendimentos, ao não atualizar salários, pensões, prestações sociais, ao não atualizar o investimento à taxa de inflação. É um Orçamento que confirma todos os recuos nas promessas do Partido Socialista e do Governo. O peso dos salários no PIB não vai aumentar em 2022. As carências habitacionais não vão ser resolvidas até 2024. Os cidadãos não terão todos médico de família até ao final deste mandato, pelo contrário, têm, atualmente, menos médicos de família do que tinham há uns anos. Este é um Orçamento que mantém injustiças injustificáveis. Mantém os vistos gold, mantém o regime dos residentes não habituais, enquanto se recusa a descer o IVA da energia, uma taxa de luxo que é paga por todas as pessoas, independentemente dos seus rendimentos, independentemente da dificuldade com que chegam ao fim do mês. Este é um Orçamento subjugado a uma meta orçamental desadequada, desnecessária e autoimposta, quando a preocupação europeia é outra. A preocupação europeia vai no sentido de responder à guerra, vai no sentido de responder à inflação e é o Governo português que se impõe a si próprio uma meta europeia que vai além das exigências. É um Orçamento do «não podemos viver acima das nossas possibilidades» e é por isso que é tão difícil para a direita criticá-lo. É por isso que o PSD está tão desorientado que acaba a propor aumentos para a função pública e mais investimento para serviços públicos. É essa a desorientação a que o discurso e a política de direita do PS levam o PSD. Vejam bem o Deputado do PSD, aqui mesmo, agora, a dizer que, para um Governo que se diz de esquerda, é uma vergonha o Orçamento que apresenta. É preciso ver o PSD revelar esta evidência ao Partido Socialista. É porque este é um Orçamento de política e de retórica que pertencem ao campo da direita, que não responde à inflação, que mantém injustiças, que quebra o peso dos rendimentos nos salários, que torna mais difícil a vida de quem trabalha, que não responde pelos serviços públicos, que o Bloco de Esquerda não o pode apoiar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Parlamento é a autoridade orçamental. É aqui, é a esta Câmara que cabe aprovar o Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado, trazido pelo Governo em outubro de 2021, cresceu, foi encorpado pelo conjunto de contributos da negociação que houve, em outubro, com os partidos da oposição. Cresceu e teve esses contributos, que foram materializados nesta proposta de Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado, entretanto, foi sufragado pelos portugueses, em 30 de janeiro. Os portugueses concordaram com as medidas que ele incorporava, e incorpora, e garantiram que o Governo teria a maioria absoluta para o implementar. Mas, ainda assim, é importante sublinhar que medidas estão neste Orçamento do Estado: medidas de apoio ao rendimento, de continuação da garantia de crescimento e de incremento dos rendimentos das famílias, apoiando a continuação dos aumentos das pensões, seja por via ordinária, seja por via extraordinária, pelo sétimo ano consecutivo. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento continua a linha de incremento do salário mínimo nacional e a garantia do aumento do abono de família, que permitiu já a muitas e muitas famílias ter o apoio necessário para continuarem a apoiar o crescimento dos seus filhos. Mais do que isso, é uma garantia para a infância, que significa apoiar os mais pobres dos pobres — e todos sabemos o nível relevante de pobreza infantil que temos no nosso País —, para assegurar que ninguém fica excluído ou marginalizado por situações de pobreza. [[Aplausos do PS.]] [[Propaganda! Propaganda!]]
Este é o Orçamento que pensa nas pessoas, mas também pensa nas empresas, com mais de 1300 milhões de euros direcionados para apoios às empresas, com um conjunto de incentivos que permitem que continuemos, atualmente, nos indicadores internacionais, apesar da crise económica por via da guerra na Ucrânia, a convergir e a crescer muito acima da média europeia, já sinalizados em 5,8%, comparativamente com os demais pares europeus. Este é também o Orçamento que continua aquilo que nós sabemos que é difícil, que é uma resposta a uma crise que não sabemos nem quanto tempo nem de que forma vai evoluir, crise esta que ninguém queria, que ninguém previa e que surge devido à guerra na Ucrânia. Mas foi também por isso que o Governo deu um conjunto de respostas neste Orçamento, apoiando os mais vulneráveis e os expostos à evolução do preço dos combustíveis, quer apoiando as empresas mais afetadas, a nível de capital, pela utilização do gás, quer apoiando as famílias, colocando à disposição dos mais vulneráveis um cabaz de 60 € ou o valor de 10 €, a nível de apoio ao preço da botija de gás. [[É ridículo!]]
Temos a noção de que muitas medidas vão, entretanto, ter de ser colmatadas, mas também podemos acrescentar uma medida promovida por este Governo, que não está no Orçamento do Estado, mas continua na resposta a esta crise: o acordo que permitiu nivelar a limitação do preço do gás, para evitar a contaminação do preço da eletricidade. [[Aplausos do PS.]] Todos sabemos os milhares e milhares de euros que isso representa para as empresas, para as famílias e para os municípios. Infelizmente, não vi ninguém nesta Câmara saudar um acordo tão relevante para toda a atividade económica, para toda a saúde financeira da nossa sociedade. Sim, este Orçamento faz o exercício de continuar a fazer convergir e a dar coesão social ao nosso País, mas também é o Orçamento das contas certas. [[Risos do CH.]] Em todos os momentos, repito, em todos os momentos, este Governo disse «sim, vamos mais além», mas a dinâmica de manter as contas certas, de manter a credibilidade internacional e de manter a sustentabilidade das nossas contas para garantir o nosso futuro, para garantir que temos Estado social quando ele faz falta, é o nosso objetivo. Neste discurso, que uns apelidam de «rolo compressor», mas que os portugueses percebem bem que é um apoio muito importante para as suas vidas, a oposição esquece-se do que foi aprovado, nestes dias, nesta Câmara. Durante estes dias, apesar de não ter sido valorizado, por exemplo, pelo PSD,… [[E bem!]]
… como, há pouco, o referiu, é importante dizer que todos os partidos viram as suas propostas analisadas com cautela. [[Protestos do CH.]] Todos os partidos viram as suas propostas analisadas e apreciadas com cautela, nesta dinâmica de agregar aquilo que faz falta ao País. [[Muito bem!]]
Nesse sentido, podemos já dizer que mais de 100 propostas de alteração foram aprovadas nesta Câmara,… [[Aplausos do PS.]] [[As vossas!]]
… com o voto do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Propostas vossas! E as propostas dos outros?!
Isso é muito importante, porque o espectro democrático deste Parlamento ficou completamente sufragado no quadro dos partidos democráticos deste Hemiciclo, e é muito importante dizê-lo. Para nós, mais importante do que episódios e casos é conseguir que a solução final deste Orçamento seja melhor para os portugueses, sirva o interesse dos portugueses, contribua para fazer continuar o crescimento de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Prestamos contas a cada passo que damos, por isso, damo-los com certezas e incertezas, com ambição e prudência, mas sempre, repito, sempre dando resposta àquilo de que os portugueses precisam, que é continuar a avançar, a fazer com que Portugal continue a crescer e que os seus rendimentos, o Estado social, o investimento na saúde e na educação nunca deixem de dar resposta àqueles que mais precisam. Por isso, queria dizer que uns, por um lado, cortam nos impostos e, por outro, querem mais Estado social. Nós não só não damos mais impostos,… [[É a maior carga fiscal de sempre!]]
… como, pelo contrário, aliviamos, com este Orçamento, os impostos, a nível do IRS e do IRC, como aqui, hoje, muito bem… [[Muito bem!]] [[Protestos do CH.]]
Sr.ª Deputada, um momento, por favor. Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, os apartes são regimentais, mas não é possível estar a interromper sistematicamente a oradora, porque, assim, o debate parlamentar fica prejudicado. Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
Muito obrigada, Sr. Presidente. É muito importante perceber o equilíbrio entre reduzir impostos e querer mais Estado social ou querer mais apoios, quando este equilíbrio não existe. O que este Orçamento procura é continuar a reforçar o Estado social, mantendo a dinâmica de aliviar a contribuição dos impostos diretos das famílias, que, necessariamente, precisam de aumentar o seu rendimento disponível. Foi isso que foi feito, criando mais escalões do IRS, criando o IRS Jovem, aliviando aqueles que mais precisam, inclusive nas deduções pelo segundo filho, ou seja, apoiando aqueles que mais precisam, apoiando a classe média e aqueles que precisam de ter mais rendimento disponível. [[Aplausos do PS.]] Não, não aumentámos a carga fiscal, Srs. Deputados. Fizemos um número, e esse número é muito importante, porque a economia e a sociedade trabalham em conjunto. Esse número é mágico, repito, mágico e, se calhar, os Srs. Deputados deviam relembrá-lo mais vezes: de 2015 até hoje, a contribuição da segurança social para a dita carga fiscal aumentou 50%, Srs. Deputados, 50%! [[Muito bem!]]
Sim, é um número mágico, que demonstra que a economia não parou, que estivemos sempre lá e que todos, em conjunto, estivemos a trabalhar para que Portugal continuasse a avançar. Sim, este é o caminho das contas certas. Sim, este é o caminho que não deixa ninguém para trás. Sim, este é o caminho que as famílias portuguesas, ao votarem no Partido Socialista, em 30 de janeiro, disseram que queriam. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, antes de mais, agradeço a cedência de tempo. Relativamente a este Orçamento, uma coisa é certa: ele não é o mesmo que entrou nesta Assembleia da República e essa foi, sem dúvida, uma das grandes preocupações do PAN, quando, em outubro de 2021, vislumbrando aquela que era uma crise política que estava já diante de nós, tivemos a preocupação de dar uma oportunidade para que o Orçamento fosse apreciado e discutido na especialidade e saísse daqui um Orçamento diferente, que espelhasse a visão das diferentes ideologias na Assembleia da República. E isto, sobretudo, porque devíamos isso aos portugueses, desde que lhes dissemos que iríamos parar a economia, que iríamos, de facto, confinar o País, que estávamos diante de uma pandemia sem precedentes, mas estaríamos cá para dar respostas. Decorrente do diálogo que o PAN se propôs fazer, e que conseguimos, por via da negociação com o Partido Socialista e o Governo, de facto, este Orçamento tem marcas que o distinguem dos demais, dá continuidade à retoma socioeconómica, ao combate à pobreza, através dos projetos Housing First, dos projetos das casas de abrigo para as mulheres que carecem de respostas, quando têm de sair das suas casas e detêm animais de companhia. Mas este Orçamento tem, também, compromissos ambientais, que não tinha até aqui. E não nos podemos esquecer de que, além da inflação, além da reestruturação fiscal, é fundamental que o combate à crise climática, a batalha das nossas vidas, não fique para trás. Foi por isso mesmo que, felizmente, conseguimos um reforço de mais de 20 milhões de euros para os transportes públicos no interior. É tudo aquilo que queremos? Não, não é, gostaríamos de ir mais além, de não ter o plano do regadio sem outras condicionantes, nomeadamente ambientais, em zonas sensíveis, como existe a possibilidade de ter. Gostaríamos de ter, efetivamente, uma maior revisão dos escalões do IRS e acabar com borlas fiscais às entidades poluentes, mas também ainda não é neste Orçamento. Mas a verdade é que conseguimos também, com este Orçamento, um reforço muito significativo da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, que tinha apenas 400 000 € e passou a ter 1 milhão de euros. E não se trata apenas de ser um grupo de trabalho ou um mero estudo, são medidas concretas que fazem a diferença na rota para a transição energética e para a descarbonização. Mais: em matéria de preocupações sociais, conseguimos medidas tão relevantes como a de alargar a rede de bancos de leite materno a todo o País, o que é fundamental para salvar as vidas dos bebés que nascem de forma prematura. Conseguimos, inclusivamente, em matéria de proteção animal, que, tantas vezes, fica para trás, os 12 milhões de euros que ontem foram aprovados, aos quais se vão somar os 25 médicos veterinários municipais, que este ano têm de ser nomeados como autoridade veterinária concelhia, ou até mesmo os 25 vigilantes da natureza, que também vão ter de ser nomeados, para, de forma dupla, salvaguardarmos a proteção da biodiversidade ou o combate aos incêndios. Há, de facto, aqui marcas que têm o ADN do PAN e orgulhamo-nos disso. Não é o Orçamento que desejávamos e não vai tão longe como desejaríamos, mas também não é o PAN que é Governo, o PAN faz parte daquela que é a proporcionalidade e representatividade em democracia. No entanto, foi um processo de especialidade que assentou em algo fundamental: no trabalho e no diálogo. É por isso que, neste Orçamento, de facto, podemos e fazemos a diferença, independentemente de sermos um ou muitos Deputados.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o processo orçamental confirmou a opção do Partido Socialista por não dar resposta aos problemas. Era para isso que o Partido Socialista queria a maioria absoluta, ou seja, para recusar resolver problemas que estão, neste momento, a afetar os trabalhadores, o povo e o nosso País e que exigem respostas, como o PCP apresentou nesta discussão. Para o PS, a prioridade é a redução do défice e da dívida, a prioridade é a subjugação às imposições da União Europeia, mesmo que isso signifique não valorizar os salários dos trabalhadores, mesmo que isso signifique não valorizar devidamente as pensões, mesmo que isso signifique não assegurar creche para todas as crianças, não assegurar médico de família para todos os utentes.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a recusa, por parte do Partido Socialista, da aprovação das propostas do PCP responsabiliza-o pelo agravamento das condições de vida dos trabalhadores, pelo agravamento das condições de vida dos reformados, ao não querer combater os preços especulativos e ao não querer enfrentar os interesses dos grupos económicos. E isso vai significar piores condições de vida para quem vive do seu trabalho, para os trabalhadores e para os reformados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ouvir aqui, nesta Casa, a Deputada Jamila Madeira, eleita, como eu, pelo Algarve, a dizer que leu as 309 propostas do Chega e que nenhuma serviu, até lhe fica mal. Fica-lhe mal por várias coisas: quer dizer que é cúmplice de as portagens continuarem na Via do Infante;…
Muito bem!
… quer dizer que é cúmplice de as urgências pediátricas dos hospitais de Faro e de Portimão continuarem fechadas à noite;…
Muito bem!
… quer dizer que é cúmplice pelo aumento de mais de 30% do desemprego, no último mês, no Algarve. Esta é a sua cumplicidade, é isto que tem a dar ao Algarve uma Deputada eleita pelo Algarve. [[Aplausos do CH.]] E digo mais: ouvimos aqui os Srs. Deputados, particularmente o Sr. Deputado Carlos Pereira, pintar o país das maravilhas, dizer que o Orçamento do Partido Socialista é o Orçamento das maravilhas. Digam isso a 1 milhão e 300 mil pessoas que estão sem médico de família; digam isso às pessoas que estão 1000 dias à espera de uma consulta no Serviço Nacional de Saúde; digam isso aos portugueses que têm de optar entre meter combustível ou meter comida na mesa. [[Muito bem!]]
Este é o ónus do Partido Socialista, este é o legado do Partido Socialista, este é o Orçamento que o Partido Socialista tem para dar aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] E digo mais aos Deputados do Partido Socialista: deixam um ónus de 2 milhões de portugueses no limiar da pobreza! É este o Orçamento do Partido Socialista! É isto que o Partido Socialista tem para dar ao País! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começamos a caminhar para o fim do debate deste Orçamento do Estado na especialidade e, como o Iniciativa Liberal já deixou muito claro, fica clara aquela que é a especialidade do Partido Socialista e aquela que não é a especialidade do Partido Socialista. A especialidade do Partido Socialista não é dar condições aos portugueses para recuperar. O Partido Socialista não tem uma especialidade para recuperar nas aprendizagens, para recuperar nos atrasos que existem na saúde, nas consultas e nas cirurgias; o Partido Socialista não tem especialidade para dar capacidade de recuperar o poder de compra aos portugueses; o Partido Socialista continua a falhar aos portugueses. E isto é muito mais grave quando este Partido Socialista tem, na sua mão, aquilo que alguns designam como «bazuca» — a maior quantidade de fundos europeus à sua disposição — e tem uma maioria absoluta. E por muito que venham dizer que há uns relatórios internacionais, também há relatórios nacionais que põem em causa a transparência na gestão dos fundos europeus. Desde o início desta Legislatura têm dado sinais que a todos devem preocupar, em coisas que podem parecer menores, perante esses milhões que aí vêm, mas que são bem exemplificativas daquilo com que cada um dos portugueses se tem de preocupar. Por exemplo, aquando daquele caso do ISCTE, o Partido Socialista não permitiu que o ex-Ministro Manuel Heitor viesse à Assembleia fazer o contraditório do que o ex-Ministro João Leão tinha dito. No caso de Setúbal, com a disponibilidade do Sr. Presidente da Câmara de Setúbal para vir a esta Casa, o Partido Socialista não quis que houvesse esse contraditório para se obterem esclarecimentos. Portanto, a especialidade do Partido Socialista não é a transparência; a especialidade do Partido Socialista não é dar condições aos portugueses para, por exemplo, recuperarem poder de compra. Por isso, todos devemos estar preocupados. Não vêm aí bons tempos nem vêm boas soluções com este Orçamento do Estado. O Iniciativa Liberal cá estará para continuar a apelar a mais transparência e a escrutinar uma maioria absoluta que a todos deve preocupar. [[Aplausos do IL.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção e, portanto, fica concluída a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Antes de dar informações importantes sobre a sessão de amanhã, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para informar sobre os Colegas que, estando em confinamento, participaram nos nossos trabalhos por via remota. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, participaram por via remota os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão, do Partido Socialista, e Francisco Pimentel, do Partido Social Democrata. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã tem vários pontos na ordem do dia e gostaria de chamar a atenção de todos para o seguinte: em primeiro lugar, teremos diversas eleições a decorrer, durante a sessão, para órgãos externos à Assembleia da República; em segundo lugar, teremos a discussão das normas avocadas e teremos dois momentos de votações, ou seja, o da votação das normas avocadas e, depois do encerramento da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, teremos a votação final global da proposta de Orçamento do Estado e as votações regimentais. Importa, por isso, que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados tenham consciência de que amanhã haverá dois momentos de verificação do quórum: o primeiro, aquando das votações das normas avocadas e o segundo, aquando da votação final global do Orçamento do Estado e das votações regimentais. Muito bom dia a todos. A sessão está encerrada. [[Eram 13 horas e 29 minutos.]]