Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a reunião. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Começo por cumprimentar todos, esperando que tenham tido umas ótimas férias e que estejam em plena campanha eleitoral. Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a leitura de algum expediente. Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 209/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva UE 2016/2341, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.os 2274/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Tunísia; n.º 2275/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América; n.º 2276/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Grécia; e n.º 2277/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma. Anuncio, ainda, a retirada, pelo Governo, da Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª — Aprova o estatuto do antigo combatente. Devo ainda dar conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE), 123/XIII/4.ª (PCP) e 125/XIII/4.ª (PSD)]. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, passamos de imediato ao primeiro ponto da ordem do dia da nossa reunião com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor: «Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto em epígrafe, nos termos seguintes: 1 — A garantia da proteção dos dados pessoais, tratados no âmbito do sistema judiciário, deve respeitar as áreas constitucionais de exercício de funções dos tribunais e do Ministério Público. 2 — As responsabilidades que incumbem às autoridades de controlo, no que concerne ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos processos judiciais, devem assegurar o cumprimento, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quanto às áreas específicas de funções dos tribunais, no exercício com independência da função jurisdicional, e do Ministério Público, no desempenho, com autonomia, das suas funções e competências processuais. 3 — Deste modo, a autoridade de controlo e a autoridade de coordenação, que se impõe que sejam independentes, devem obedecer a um modelo que permita dar execução à exceção prevista no artigo 23.º, n.º 1, alínea f), e no artigo 55.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 4 — Em suma, nenhuma das autoridades em questão pode traduzir uma organização não conforme com o regime constante da legislação europeia, por sinal consonante com a Constituição da República Portuguesa. 5 — Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, para que a Assembleia da República possa, sendo esse o seu entendimento, proceder à sua reapreciação, ponderando as alterações que correspondam à garantia de não interferência nas áreas específicas de natureza jurisdicional e do Ministério Público, no exercício das suas funções e competências processuais. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao segundo ponto da nossa agenda, que consta de declarações políticas. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que os portugueses estão prestes a fazer escolhas sobre a composição da Assembleia da República, Os Verdes consideram relevante constatar que, nesta Legislatura, se promoveram avanços, para os quais o Partido Ecologista «Os Verdes» foi determinante, avanços esses que puseram termo a uma política prosseguida por anteriores Governos, incluindo do PS, mas sobretudo pelo anterior Governo do PSD/CDS, política essa que determinava que o empobrecimento dos portugueses era condição para que o País melhorasse e que apostava no desinvestimento em setores muito importantes. Provou-se nesta Legislatura que a inevitabilidade é uma mentira contada à medida dos interesses políticos e que o que é preciso é fazer opções políticas para que os cidadãos sejam respeitados e tenham melhores condições de vida. Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» contribuiu para que se repusessem e aumentassem rendimentos cortados pelo Governo PSD/CDS e se dessem passos para combater a pobreza e o desemprego. Mas o Partido Ecologista «Os Verdes» não deixou de fora da posição conjunta, assinada com o PS — e o PS aceitou-o, porque precisava de nós —, um conjunto de medidas determinantes para garantir melhores condições de desenvolvimento sustentável e melhores padrões ambientais. A título de exemplo, para o necessário processo de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, Os Verdes exigiram a alteração de paradigma em duas áreas fulcrais e estruturais: floresta e transportes públicos. No setor dos transportes, para diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, para garantir uma maior ligação no território e também o direito à mobilidade das populações, exigimos que se abandonasse uma política de encerramento de linhas ferroviárias e que se planeasse e concretizasse o investimento há tanto abandonado na ferrovia. É um trabalho que importa garantir e intensificar e que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera ser uma prioridade, exigindo o investimento em linhas como as do Douro, do Oeste, de Cascais ou do Alentejo. A melhoria da oferta dos transportes públicos marcou, e marcará, a agenda de Os Verdes e muito contribuímos nesta Legislatura para a redução do preço dos passes sociais, que queremos ver efetivado em todo o País. No setor da floresta, trabalhámos para o fim da famigerada lei da liberalização do eucalipto, da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS. Foi uma exigência do Partido Ecologista «Os Verdes», logo no início da Legislatura, para estancar o crescimento das brutais monoculturas do eucalipto, para diversificar o povoamento da nossa floresta com a expansão de espécies autóctones, com ganhos na biodiversidade e na segurança do território contra a maior propagação dos fogos florestais. Este País viveu a dimensão trágica dos incêndios de 2017 e percebeu-se o resultado do erro cometido, durante décadas de Governos do PSD, do PS e do CDS, em ceder quase em exclusivo a nossa floresta aos interesses das celuloses. O Partido Ecologista «Os Verdes» trabalhou arduamente para mais vigilância da natureza, para dotar o País de mais meios de fiscalização e de combate à poluição, designadamente industrial, para a proteção da fauna selvagem, para o reforço da resposta dada pelos centros de recolha oficial de animais, para a retirada de amianto em edifícios públicos, para a diminuição do consumo de plástico descartável, para privilegiar o consumo local de bens alimentares, para a produção agrícola menos intensiva, entre tantas outras questões. Poder-se-ia ter avançado mais nesta Legislatura? Sim, era possível, o País tinha capacidade para o efeito. Com os recursos de que o País dispunha era possível ter ido mais longe, se, por exemplo, não se deixasse a banca sugar tantos recursos públicos, ou se o PS não tivesse preferido colocar o défice ainda mais abaixo do que estava traçado, em vez de investir no combate a outros défices que atingem diretamente a vida das pessoas, designadamente nas áreas da educação, da saúde, dos transportes e da cultura. Da mesma forma, verificamos que há erros, que o PS quer cometer, que precisam de ser travados, como sejam: a localização de um aeroporto no Montijo; a pesquisa de hidrocarbonetos na área da Batalha e Pombal; a proliferação do olival e amendoal superintensivos; ou a exploração de lítio em áreas sensíveis. O Partido Ecologista «Os Verdes» será uma voz de denúncia e de contestação veemente a estes atentados ambientais. Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um alerta: é preciso doravante garantir que não há recuos no que se conquistou de benéfico para o País e é preciso trabalhar para o que ficou por conquistar, mas, para avançar, é preciso que a correlação de forças na Assembleia da República o permita. PSD e CDS só contribuem para recuar…
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, PSD e CDS só contribuem para recuar, e o PS, com uma maioria absoluta, não hesitaria em recuar. São cenários que o País já experimentou e que não deram bom resultado. Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», asseguramos que faremos sempre parte dos avanços, de uma forma ativa e construtiva, para gerar maior sustentabilidade no desenvolvimento, para garantir mais justiça ambiental e social. Com determinação e confiança contribuiremos sempre, sempre, para avançar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos quatro anos comprovaram que a valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo é a chave para o nosso desenvolvimento e progresso. Todas as conquistas alcançadas nos direitos dos trabalhadores e do povo, das maiores às mais pequenas, constituíram importantes elementos de maior justiça social e revelaram-se mola impulsionadora da melhoria das condições de vida, do crescimento económico, da criação de emprego e do reforço da segurança social. O PCP orgulha-se do papel decisivo que assumiu em todas elas e da luta que travou para que se fosse mais longe. O País não tem os seus graves problemas estruturais resolvidos, mas estancou algumas das suas mais graves chagas sociais e a recuperação de direitos e rendimentos permitiu também a recuperação da esperança no futuro. Sabemos que há quem não se conforme com os avanços alcançados pelos trabalhadores e pelo povo e esteja à procura da primeira oportunidade para fazer andar para trás tudo o que se conquistou, retomando a política de empobrecimento e exploração com que, durante anos, se infernizou a vida aos portugueses. A ideia de uma maioria absoluta do PS encaixa nesses planos e projetos e há que dar-lhe combate. Está nas mãos dos portugueses a decisão de impedir uma maioria absoluta e de criar, sim, uma nova correlação de forças na Assembleia da República que garanta a política alternativa, patriótica e de esquerda, de que o País precisa, obviamente, com maior influência do PCP e da CDU nas decisões nacionais. Quando dizemos isto, não se trata de um apelo ou desejo abstrato; trata-se de uma necessidade objetiva para garantir que o caminho seja de avanço e não de retrocesso. E nem sequer é preciso esperar pelo resultado das eleições para comprovar o perigo que existe desse retrocesso. Veja-se o que está a acontecer com os manuais escolares gratuitos: ainda a Legislatura não acabou e o Governo PS já está a querer esvaziar a medida, abrindo caminho a que se volte atrás naquilo que foi conquistado. Trata-se de uma das medidas de maior alcance social tomadas nesta Legislatura, uma medida que permitiu que todas as crianças, filhas de ricos ou de pobres, fossem tratadas em pé de igualdade, todas com direito a um manual escolar gratuito. Ao impor a reutilização dos manuais, mesmo em ciclos de escolaridade onde já se sabia que isso só poderia dar problemas, e ao acenar às escolas com incentivos financeiros para que fizessem a máxima reutilização, mesmo que isso significasse entregar aos novos alunos manuais riscados ou inutilizados, o Governo PS criou, na verdade, as condições para que esta medida de tão grande valor começasse a ser alvo de críticas, abrindo a porta a que, no futuro, se ande para trás nesta conquista. Da parte do PCP, não calamos a nossa crítica e indignação e reafirmamos: não foi para isto que a gratuitidade dos manuais escolares foi aprovada. O Governo PS tem obrigação de garantir a todas as crianças e jovens um regime de entrega de manuais gratuitos em condições de serem utilizados, sem obrigar os pais a comprar manuais novos porque aqueles que lhes foram entregues gratuitamente estão inutilizados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores e o povo valorizam muito as conquistas alcançadas nestes quatro anos, mas não calam a sua insatisfação perante problemas que continuam por resolver e expectativas que ficaram por cumprir, dos direitos laborais à saúde, da cultura à habitação ou ao ambiente. E sabem reconhecer as diferenças entre o que custa defender e ver respeitados os seus direitos e as facilidades com que benesses e mordomias são concedidas aos grandes grupos económicos e financeiros. A notícia recente sobre a atuação de bancos, que, durante anos, cartelizaram as condições do crédito, em prejuízo dos portugueses e da economia nacional, é um dos exemplos dessas injustiças que persistem e com as quais é preciso romper. Independentemente do desfecho que venha a ter a ação da Autoridade da Concorrência, não se pode aceitar que se levante sempre um muro de dificuldades quando se trata de defender quem trabalha, ao mesmo tempo que à banca e aos grandes grupos económicos tudo seja permitido com facilidade e impunidade. Não é aceitável que argumentos como o da crise — seja ela real ou ficcionada — surjam sempre que se trata de corresponder às expectativas dos trabalhadores e do povo, quando lutam por melhores salários e pensões, por melhores serviços públicos, por melhores condições de vida, ao passo que, para a banca e para os grandes grupos económicos, parece nunca haver travão às práticas e condições inaceitáveis em que continuam a acumular lucros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando dizemos que é preciso avançar e não andar para trás, fazemo-lo com a noção dos problemas que o País enfrenta e a certeza de que o caminho a prosseguir é mesmo esse, o de avançar. Avançar, de forma decidida, na solução dos principais problemas do País que permanecem adiados. Avançar no aprofundamento dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores e do povo e afastar os perigos de qualquer pretensão de regresso às políticas de empobrecimento e agravada exploração.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Avançar no que é preciso fazer pelo desenvolvimento do País, pelos direitos dos trabalhadores e do povo, no sentido da política alternativa patriótica e de esquerda que assegure esses objetivos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na última reunião desta Legislatura, impõe-se fazer um balanço dos últimos quatro anos e, com transparência democrática, que cada um diga o que propõe para o futuro do País. Já ouvimos aqui dizer, e vamos continuar a ouvir, a teoria do fim da austeridade, da devolução de rendimentos e de que tudo está, e vai, bem. Marca-se, assim, mais uma vez, a diferença entre o País da maioria das esquerdas e o País real: um, decreta o fim da austeridade; o outro — o País real — sobrevive com a maior carga fiscal de sempre e o menor investimento público de que há memória. Hoje, e com a devolução de rendimentos que, em 2011, o anterior Governo do PS obrigou a cortar, os portugueses até podem ver mais dinheiro no recibo, mas também sabem que pagam mais impostos indiretos que nunca e têm piores serviços públicos do que há quatro anos. Pagam mais impostos indiretos na gasolina e no gasóleo, com a sobretaxa do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que o CDS tantas vezes propôs que acabasse, mas em relação à qual, como tantas vezes aconteceu nesta Legislatura, à última hora, PCP e Bloco de Esquerda deram a mão ao PS para que se mantivesse. Têm os piores serviços públicos, onde as cativações, retenções, adiamentos, vetos de gaveta ou atrasos, ou o que lhes quiserem chamar, Sr.as e Srs. Deputados, afetam diariamente muitos portugueses, que pagam, em impostos, aquilo que o Estado não presta em serviços.
Muito bem!
Nos transportes, onde, ao mesmo tempo que, e bem, se reduz o valor dos passes sociais, não se cuida de prever o óbvio aumento da procura com o aumento de oferta, pelo que, hoje, vemos, um pouco por todo o País, barcos que não partem, autocarros que não existem e comboios que, quando não ficam sem o motor, se atrasam, uma e outra vez, diariamente.
Exatamente!
Assim, hoje, muitos portugueses que querem trabalhar, jovens que querem procurar um melhor emprego e idosos que precisam de ir a consultas que marcaram há meses não podem, porque, simplesmente, ficam em terra pois não têm transporte. Na educação, onde há ainda muitas escolas que não foram requalificadas como estava previsto e foi anunciado, e outras que fecham quando funcionavam bem e tinham alunos, pela simples razão de terem um contrato de associação de que este Governo e esta maioria não gostam; onde há creches que faltam quando há vagas no setor social ou no privado; onde há manuais escolares grátis que foram prometidos, mas que, no arranque das aulas, ou não existem ou não estão em condições de ser reutilizados. Na saúde, onde, apesar do esforço dos profissionais, há hospitais que não têm especialistas para dar consultas, médicos ou enfermeiros para fazer as urgências, material para ser usado em tratamentos, por falta de pagamento aos fornecedores, ou instalações dignas para os utentes. Nas áreas da soberania, onde se poupa 7 milhões de euros para não fazer justiça aos ex-combatentes, deixa-se as Forças Armadas com o menor efetivo de sempre e as forças de segurança sem condições mínimas para exercer as suas funções — sem carros para patrulhar, com esquadras e quartéis a cair e leis que, muitas vezes, em vez de os proteger, ainda são as primeiras a deles desconfiar, para não dizer, mesmo, as primeiras a os julgar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto interno e externo ímpar, o mandato do PS e desta maioria foi uma oportunidade perdida. Foi um mandato do poucochinho: um mandato de crescimento económico poucochinho, de exportações poucochinhas, de reformas poucochinhas, de utilização poucochinha dos fundos comunitários. É verdade, Srs. Deputados, Portugal cresceu — e ainda bem! Mas cresceu muito menos do que podia e devia, tendo em conta, não só este contexto, como a comparação com outros países que estavam em condições similares às nossas — e isso, Srs. Deputados, é que está mal, muito mal!
Muito bem!
O CDS tem uma visão diferente e uma alternativa com cinco objetivos essenciais para o País. O primeiro, e mais importante, é o de libertar as famílias e as empresas da maior carga fiscal de sempre. Com base no cenário macroeconómico apresentado pelo Governo, validado pela União Europeia e que até o Governo qualifica como conservador, é possível usar o excedente orçamental — o produto do esforço e dos sacrifícios de todos nós — para reduzir a dívida e baixar os impostos. Faseada, gradual e responsavelmente, é possível baixar em 15% o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de todos os portugueses, até 2023, e o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), no prazo de seis anos, até aos 12,5% da Irlanda, tornando-nos num País mais justo, que premeia quem trabalha e com uma economia mais forte num mercado cada vez mais global e competitivo. Mas também, em segundo lugar, é importante dar condições para construir um projeto de vida em família a todos os portugueses, percebendo que cada família é, em si mesma, uma realidade única e distinta e que, por isso mesmo, deve ter liberdade de escolha. É, por isso, preciso que as licenças parentais sejam alargadas e flexibilizadas entre os membros da família. Em terceiro lugar, é também preciso tornar o País mais competitivo, reformando o sistema educativo, dando maior liberdade aos pais e aos alunos de escolherem as suas escolas e o seu percurso, e revolucionando a formação profissional, adequando-a às reais necessidades da nossa indústria e da economia digital. Em quarto lugar, importa não esquecer de cuidar de quem precisa, de cuidar de quem está doente, ou de quem cuida ou cuidou dos outros, e que, durante todos estes anos, foi tão maltratado. Devemos ter um sistema de saúde focado no doente e não no prestador, sem preconceitos ideológicos, que veja o SNS (Serviço Nacional de Saúde) como o centro de todo o sistema, mas que seja um SNS mais descentralizado, que inclua os setores social e privado, e com condições de acesso à saúde mais equitativas. Não se entende, ninguém percebe, por que é que um sistema que funciona bem, que já não é uma contraprestação de uma função, que é de adesão voluntária e que é paga com descontos, como é a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado), tem de ser exclusivamente para uns — os que trabalham no Estado —, mas não pode ser para outros — todos aqueles que trabalham no privado. Não acreditamos num sistema para dois países diferentes — um público e outro privado — e não acreditamos por uma única razão: não é justo!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, e por fim, que queremos um Estado forte nas funções de soberania, nas forças de segurança, nas Forças Armadas, que combata efetivamente a corrupção, que reponha os efetivos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), que são, sistemática e cronicamente, deficitários. Se assim for, teremos, não um País de uma oportunidade perdida, não um País do poucochinho, mas um País maior, melhor e, sobretudo, mais justo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como pudemos comprovar, a campanha eleitoral decorre lá fora, mas não é sobre ela que queremos aproveitar esta reunião. [[Ah!]]
Queremos aproveitar esta reunião para registar a enorme preocupação que nos causa a proposta de composição da Comissão Europeia. Não são apenas os nomes dos candidatos apresentados, é também a reorganização das pastas e responsabilidades que nos indicam que a linha dura de extrema-direita, protagonizada por Viktor Orbán, ganhou poder dentro da nova Comissão, tal como já vinha ficando claro, desde a nomeação da sua atual Presidente. Se esta proposta for aprovada pelo Parlamento Europeu, passará a existir na Comissão Europeia uma comissão denominada, e cito, «Proteger o nosso modo de vida na Europa». O título é errado e é preocupante. É errado, porque nem a Europa está sob ameaça, nem partilha um único modo de vida. E é preocupante, porque se trata da recuperação de antigas expressões dos movimentos xenófobos europeus, ao melhor estilo de Marine Le Pen. Poderia alguém ainda argumentar que por «modo de vida» a Comissão Europeia designa algum tipo de preocupação com o bem-estar, com o salário ou o Estado social, mas nada disso. Esta é mesmo a pasta do controle migratório e o que se pretende não é proteger o nosso estilo de vida, é impedir que outras pessoas possam aceder a ele. Ganhou, então, na Europa a visão cruel que faz do Mediterrâneo um cemitério e da Europa uma fortaleza. Mas a nova presidência da Comissão Europeia apresenta-nos ainda outras bizarrias, disfarçadas com nomes sonantes. A pasta da Democracia e Demografia — repito, Democracia —, é entregue a uma Comissária croata, aliada do Governo húngaro contra as sanções impostas pelo Parlamento Europeu por violação dos valores europeus em matérias de migrações e Estado de direito.
É xenofobia!
Ou seja, a tal proteção do modo de vida europeu passou, portanto, a contemplar a recompensa a políticos e governos que violam direitos humanos. Prova disso mesmo é a promoção do Ministro da Justiça do Governo de Orbán a Presidente da Comissão para a Vizinhança e o Alargamento — e estamos a falar do responsável direto pelas políticas que põem em causa os princípios de separação de poderes na Hungria —, Ministro de um Governo que, segundo o relatório do Parlamento Europeu, perseguiu migrantes, refugiados e minorias, como os ciganos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não é possível manifestar preocupações genéricas sobre direitos humanos e democracia e ignorar o espetáculo de horrores que se monta neste palco europeu, ao qual se juntam também «fantasmas do Natal passado». Irónico é apenas um eufemismo, se quisermos comentar a atribuição de uma pasta chamada, e cito, «Uma Economia que Trabalha para as Pessoas» a Valdis Dombrovskis, o comissário que defendeu que Portugal devia ser sancionado e perder fundos estruturais por não ter aplicado austeridade suficiente. E o que dizer da entrega da pasta com o nome «Plano de Investimentos Verdes» a um entusiasta da austeridade como Frans Timmermans? A proposta é má para Portugal e é má para a Europa. E engana-se quem pensa que a presença de Elisa Ferreira neste grupo fará a diferença que conta. O problema não é pessoal, muito longe disso, o problema é político. Em primeiro lugar, porque aprendemos, há muito tempo, que as instituições valem mais do que as pessoas: Elisa Ferreira não mudará a Comissão Europeia, da mesma forma que Mário Centeno não mudou o Eurogrupo. Nenhum comissário português vale a validação política desta nova Comissão e de tudo o que ela representa politicamente. Em segundo lugar, porque a presença de uma portuguesa na pasta da Coesão não garante, por si só, mais fundos para este objetivo, nem que Portugal sairá beneficiado nesse processo de atribuição de fundos. Em terceiro lugar, porque a pasta da coesão não se chama só Coesão; chama-se «Coesão e Reformas». E sabemos onde isto vai parar: a Europa prepara-se para criar mecanismos de condicionalidade para a atribuição dos fundos de coesão. Não apenas decidimos cada vez menos onde podemos investir estes fundos, como cada vez mais ficaremos dependentes daquilo a que chamam «reformas estruturais para a atribuição de fundos». E todas e todos sabemos o que isso significa: privatização, degradação de direitos laborais, liberalização financeira, austeridade. Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há poucos meses, houve quem nos falasse de um Renascimento europeu, fruto de uma aliança entre partidos socialistas e liberais de direita, como Macron. Não foi preciso esperar muito para ver o que, de facto, está a renascer com o apoio dessa mesma aliança entre socialistas e liberais: a extrema-direita no centro das instituições europeias e a dominar a sua política.
Muito bem!
Resta saber, agora, e perante este cenário que se monta na União Europeia, como vai cada partido votar no Parlamento Europeu esta proposta de composição da nova Comissão Europeia. E resta também saber se, em particular, o Partido Socialista vai manter o seu apoio à nova presidente da Comissão Europeia. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicito todos os Deputados pelo empenho, energia e, sobretudo, pelo entusiasmo com que desempenharam as suas funções na Assembleia da República, em prol do povo português, dando resposta à legítima vontade dos eleitores, nos desafios da cada vez mais exigente vida política portuguesa. Da nossa parte, não nos afastaremos desses desígnios, mas reforçaremos o ímpeto, a disposição e o desejo, no fundo, o entusiasmo para fazermos mais e melhor no órgão da soberania portuguesa que legisla para os cidadãos e fiscaliza os Governos eleitos democraticamente em nome dos portugueses. A menos de um mês das eleições, vale a pena, porém, lembrar o passado para falar do futuro. Chegamos aqui com resultados incontestáveis, porque desenhámos um bom Programa do Governo e cumprimos a sua execução sem falhas e sem falsas promessas. [[Risos do PSD.]] Definimos metas firmes, baseadas em diagnósticos sérios e competentes, e fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para atingi-las. [[Muito bem!]]
Fomos sempre os guardiões da credibilidade e cumprimento das promessas feitas. Sr. Presidente, há quem hoje se queira «colocar em bicos de pés» para recolher dividendos eleitorais, mas esses, lembro aqui, são os mesmos que sempre se colocaram à margem do cumprimento das metas, do défice e da correção dos desequilíbrios. Para esses, o caminho era propor muito e tudo ao mesmo tempo. Mas não fomos nessa cantiga. Aguentámos e resistimos, porque sabíamos que a recuperação da credibilidade do País era indispensável para conquistarmos a confiança não só dos portugueses mas também das instituições europeias e dos investidores. Por isso mesmo, não construímos Orçamentos irrealistas ou definimos metas inalcançáveis. Fizemos quatro Orçamentos para quatro anos. Não fizemos nenhum Orçamento retificativo, mesmo com todas as surpresas que nos saíram do armário da anterior Legislatura.
Muito bem!
Cumprimos o Programa do Governo e alcançámos todas as metas apresentadas, nomeadamente a correção dos desequilíbrios que o País sustentava em 2015 e, também, a entrega de rendimentos. No ruído da pré-campanha para outubro de 2019, até parece que a atual solução governativa foi desenhada a pensar no Bloco de Esquerda e no PCP, como se os portugueses ansiassem pela coletivização forçada dos meios de produção, com expropriações em massa e nacionalizações em catadupa. [[Protestos do PSD e do BE.]]
Apanhou demasiado sol nas férias!
Sabemos todos que não. Esse foi, sim, o caminho encontrado, tendo em conta, sobretudo, a necessidade extrema de mostrar que havia alternativa ao aumento colossal de impostos e à falta de estímulos à economia, que agudizavam os desequilíbrios orçamentais e maltratavam os cidadãos, tudo promovido pela direita portuguesa. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Por isso, que isto fique claro: fizemos o que fizemos a pensar nos portugueses e nunca a pensar no Bloco de Esquerda, que continua a querer nacionalizar tudo o que mexe e a romper com a Europa, mesmo que já o diga de forma muito tímida e até, imagine-se, social-democrata.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Não temos vergonha de nenhuma parte dos resultados obtidos, porque sabemos que não é possível fazer tudo ao mesmo tempo e fazer tudo bem para toda a gente.
Por favor, continuem! Não desistam!
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência de que temos de fazer mais e há muitas matérias que precisamos de fazer melhor. No entanto, todos os portugueses sabem que a política exige escolhas e que, ao fazê-las, há sempre alguém ou algo que não fica tão beneficiado, mas que, connosco, não fica para trás nem fica esquecido. [[Risos do PSD.]] Precisamos de mais força e é necessário haver menos impedimentos, menos barreiras que travem a vontade reformista do Partido Socialista para chegar a todos de forma justa, sem gerar desequilíbrios, mantendo o crescimento económico e consolidando a credibilidade. O País está mais preparado, porque assumiu o controlo da sua dívida e paga juros historicamente baixos. O País cresce acima da média da União Europeia e estancou o desemprego.
Muito bem!
Nenhuma crise externa fará o País voltar à subida de impostos ou ao desemprego galopante, mas ninguém pode esquecer que chegámos aqui depois de estarmos às portas do inferno em 2015, num purgatório longo que os portugueses não esquecem.
Deve estar enganado! Foi em 2011!
Por isso, o caminho para o futuro não pode ser voltar ao passado, mas reforçar o presente, dando força ao partido que soube virar a página da austeridade com rigor e exigência.
Muito bem!
Sr. Presidente, se hoje temos mais emprego, mais investimento, mais exportações e mais riqueza, se hoje temos mais rendimentos, menos impostos, menos dívida e um histórico excedente das contas públicas, foi porque cumprimos o que prometemos e, sobretudo, não permitimos intoxicar um programa que gerou ganhos incalculáveis de credibilidade e de confiança nos mercados e também junto dos portugueses.
É só mentiras!
Não estamos, por isso, no fim do caminho. Estamos prestes a iniciar uma nova etapa.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O que precisamos é de ter mais força, de recolher mais apoio para tornar Portugal mais forte.
E o Alentejo?!
O que precisamos mesmo é de poder governar sem empecilhos,… [[Protestos do BE e do PCP.]]
Cá está!
… para impedir, com todas as nossas forças, o regresso da austeridade, do aumento colossal de impostos, do mito de que o aumento dos salários provoca desemprego, das previsões falhadas, dos «Velhos do Restelo» que tratam o diabo por «tu» e que provocam ameaças da Europa contra os portugueses.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Sr. Presidente, termino, referindo que não há resultados perfeitos, mas há factos irrefutáveis: foi o Programa do PS, desenhado pelo PS e implementado pelo Governo do PS que recuperou o País e foi a dialética do diabo que tentou sempre travar o fim da austeridade e comprometer o estado da Nação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do BE.]]
Tem a palavra, para concluir este ponto de declarações políticas, o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os Srs. Deputados, elogiando o trabalho que aqui foi realizado durante esta Legislatura, e quero dizer, também, que a ninguém será aplicado o rótulo de «empecilho». [[Muito bem!]]
Todos os Srs. Deputados foram muito importantes nesta Legislatura.
Vocês não fizeram nada!
Mas, com os socialistas no Governo, os portugueses sabem bem o que os espera: falência e bancarrota! Com José Sócrates, foi a bancarrota nas finanças públicas e o desespero dos portugueses; com António Costa, tem sido a falência nos serviços públicos e a insegurança dos portugueses. A um e a outro, une-os este desígnio desatinado de lançarem os maiores sobressaltos no presente e as maiores incertezas sobre o futuro de Portugal e dos portugueses. No caso de José Sócrates, o que se seguiu foram anos de sacrifício e de amargura impostos pela troica; no caso de António Costa, a maioria dos portugueses já conhece bem o custo das ilusões socialistas. É um custo que fica claro, antes de mais, no aumento máximo de impostos, sobretudo daqueles que, de forma cega, sobrecarregam pobres e ricos.
Muito bem!
Nunca um Governo cobrou tanto dinheiro em impostos e nunca um Governo deixou degradar tanto os serviços públicos que deviam servir os cidadãos. Houve uma degradação inaceitável das condições de funcionamento dos tribunais, que, ainda recentemente, foi denunciada pelos juízes de várias comarcas, e uma degradação persistente nos transportes públicos, onde faltam meios humanos e materiais, frustrando profissionais e utentes. Há uma incapacidade intolerável por parte dos serviços da segurança social, que não asseguram atempadamente a atribuição das pensões a quem constituiu esse direito com o trabalho e com os descontos de uma vida. Houve uma desvalorização preocupante do ensino público, onde, contrariando as promessas, continua escasso o número de funcionários ou o número de alojamentos a preço acessível, e onde os professores continuam em guerra aberta contra este Governo. Tudo isto deixa os portugueses inseguros. É uma insegurança trágica, fatal, como ocorreu há dois anos, com os grandes incêndios que ceifaram a vida a mais de uma centena de pessoas. É uma insegurança máxima, desesperante, como está a acontecer nos serviços públicos de saúde. Fracasso! Esta é a palavra que melhor resume a governação de António Costa, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde. É um fracasso que se traduz na insatisfação e no protesto, como nunca se viu, dos diferentes grupos profissionais: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, farmacêuticos. É, sobretudo, um fracasso que fica à vista pelo brutal aumento de doentes em lista de espera para consultas e cirurgias, sendo que muitos deles desesperam durante anos. É um fracasso que dói, quando é negado o acesso dos doentes com cancro ao tratamento de que necessitam, medida que, pelos vistos, agora, o Governo quer alargar, também, a muitas centenas de milhares de funcionários públicos. Deplorável! É a insensibilidade do Governo a multiplicar-se. É, ainda, um fracasso que fica a nu, quando não são explicadas as razões para o aumento da mortalidade infantil em 2018, com a morte de mais 60 crianças do que em 2017. Esta situação calamitosa pode bem piorar em 2019, face à desorganização e ao encerramento de maternidades em capitais de distrito. Já chegámos às capitais de distrito! A pergunta que se impõe é a seguinte: qual a razão para este fracasso generalizado, criado pelo Governo de António Costa, no nosso Serviço Nacional de Saúde, que deixou de ser universal, como diz a Constituição, e está cada vez mais reduzido a respostas mínimas? A explicação só pode ser esta: os atuais governantes acreditaram, num certo momento, que a questão da saúde dos portugueses se resolvia com anúncios e boas promessas. Enganam-se! Os portugueses, de Bragança a Faro, exigem saber por que não foram feitos os investimentos em novos edifícios e em modernos equipamentos de saúde. Os portugueses, especialmente os que residem na região de Lisboa, mas não só, querem saber onde estão os médicos de família prometidos. Os portugueses de Sintra, do Seixal, do Algarve, de Évora e da Madeira — repito, da Madeira, Sr. Deputado do Partido Socialista — perguntam pelos novos hospitais que o Governo prometeu há quatro anos, mas não fez. As famílias portuguesas não aceitam que o número de camas para os cuidados continuados e paliativos continue tão escasso face às crescentes necessidades. Para lá de tudo isto, como compreender a gritante escassez de medicamentos essenciais nas farmácias comunitárias? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito foi o prometido e pouco foi o realizado na área da saúde, como, aliás, noutras áreas, nestes quatro anos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Fracasso, ilusão e desorganização é a trilogia triste que caracteriza a forma como António Costa governou os serviços públicos, em Portugal. Frustração, insegurança e injustiça é a trilogia triste que expressa o sentimento dos portugueses, que mereciam mais de um Governo que foi demais a cobrar impostos. Um Governo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de ser penalizado!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Por isso, temos a certeza de que, em 6 de outubro, os portugueses, bem conscientes dos malefícios e dos fracassos do Governo socialista, escolherão outro caminho e outra política. Apresentamos soluções urgentes para garantir um melhor futuro para todos, para todos os portugueses sem exceção e não apenas para alguns, como aconteceu, lamentavelmente, ao longo destes anos. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta de votações. Vamos começar por votar o Voto n.º 872/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Soares dos Santos, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 16 de agosto, aos 84 anos, o empresário e filantropo Alexandre Soares dos Santos. Nascido no Porto, em 1934, Elísio Alexandre Soares dos Santos frequentou a Faculdade de Direito de Lisboa, que abandonou para iniciar a sua carreira profissional no estrangeiro, tendo regressado a Portugal em 1968 para assumir a liderança da empresa Jerónimo Martins, transformando-a num dos maiores grupos empresariais portugueses, com grande relevo em países como o Brasil e a Polónia. Em 2009, criou a Fundação Francisco Manuel dos Santos, em honra do seu avô, a forma escolhida por si e pela sua família para estudar os grandes problemas nacionais e levá-los ao conhecimento da sociedade civil, onde revelou a sua preocupação para com o futuro de Portugal, bem como evidenciou um enorme espírito de serviço público e apoio social que muito contribuiu para o desenvolvimento do nosso País. Desde cedo, teve um papel relevante na economia, na sociedade e na cultura portuguesas. Reconhecido pela sua forte personalidade e pela presença marcante que não deixava ninguém indiferente, Alexandre Soares dos Santos foi um dos empresários mais emblemáticos nos últimos 50 anos em Portugal e, enquanto mecenas, alguém que levou a sério a responsabilidade social do empresário. O seu esforço, juntamente com o de todos os trabalhadores do seu grupo, contribuiu muito para a economia portuguesa, que ficará para sempre com a sua marca indelével, e o País com a herança de um dos grandes grupos empresariais nacionais. A Assembleia da República lamenta o desaparecimento de Alexandre Soares dos Santos e apresenta as mais sentidas condolências à família, aos amigos e trabalhadores, reconhecendo a importância do seu legado para economia nacional.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se o Voto n.º 875/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Jaime Octávio Cardona Ferreira. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento do Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira, Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, no passado dia 23 de julho, aos 82 anos. Jaime Octávio Cardona Ferreira nasceu em Lisboa, em 1937. Licenciado em Direito, dedicou toda a sua carreira profissional à magistratura, tendo sido Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura (1979), Juiz de Direito (1985) e Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Évora (1988), Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (1990), Juiz Desembargador (1993) e Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (1993). Entre 1990 e 1993, foi Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, assumindo, entre 1998 e 2001, a Presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Autor de diversa obra publicada — como Guia de Recursos em Processo Civil (Coimbra Editora, 2014), Julgados de Paz (Coimbra Editora, 2014), Justiça de Paz - Julgados de Paz (Coimbra Editora, 2005) ou Processo Civil (Rei dos Livros, 1997) —, era Professor Catedrático Convidado da Universidade Lusíada desde outubro de 2001, onde exercia as funções de docente na Faculdade de Direito. Em 2001, Jaime Octávio Cardona Ferreira é convidado para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz, cargo que vinha exercendo de forma exemplar, com inegável empenho e dedicação, desde a VIII Legislatura e até ao seu falecimento, designado por escolha sucessiva de cinco Presidentes da Assembleia da República. Jaime Octávio Cardona Ferreira foi um dos maiores promotores da resolução alternativa de litígios, tendo-se batido, desde longa data, pela criação de uma parceria entre o Estado e as autarquias capaz de aproximar a justiça dos cidadãos, a ele se devendo a rede de julgados de paz que o País hoje conhece e o sucesso da sua implementação. No momento do seu falecimento, e porque inteiramente justo, é-lhe devido profundo reconhecimento pelo serviço que prestou a Portugal e aos portugueses. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu pesar pelo falecimento de Jaime Octávio Cardona Ferreira, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Passamos ao Voto n.º 877/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Jorge Leite, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 24 de agosto, Jorge Leite. Portugal herda de Jorge Leite a obra do jurista insigne e o testemunho do cidadão imensamente solidário. Foi reconhecidamente um pioneiro e um nome maior da afirmação do Direito do Trabalho em Portugal, seu professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seu cultor num relacionamento pedagógico e cívico sempre disponível junto de sindicatos, associações de trabalhadores e movimentos de defesa dos direitos dos precários. A sua obra académica articulou sempre o rigor do jurista com o imperativo ético e político de valorização do homem e da mulher trabalhadores. À sua inspiração se devem muitas das soluções legislativas de consagração e proteção dos direitos dos trabalhadores, em Portugal. Foi um cidadão marcante da democracia no nosso País, que aliou a intervenção pública com a generosidade e a simplicidade. Foi Deputado nas I e II Legislaturas, eleito pelo PCP, e presidiu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi um colaborador permanente e dedicado do movimento sindical, foi membro do Observatório sobre Crises e Alternativas e um dos dinamizadores do Congresso Democrático das Alternativas, de cuja Comissão Coordenadora fez parte. Nos anos da intervenção da troica, Jorge Leite foi uma das vozes mais qualificadas e empenhadas na denúncia da desvalorização económica e pessoal dos trabalhadores. Entre 2016 e 2018, integrou, por indicação do Bloco de Esquerda, o grupo de trabalho para a elaboração de um Plano Nacional de Combate à Precariedade. A vida de Jorge Leite é uma referência para todos os que lutam pela justiça social e pelos direitos do trabalho. A sabedoria e o sentido de justiça do seu magistério e da sua vida são um desafio à conformação da nossa sociedade por regras de equilíbrio e de respeito pelo trabalho e pelo trabalhador. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, exprime o seu profundo pesar pela morte do académico brilhante e cidadão comprometido que foi Jorge Leite e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e aos amigos.»
Sr.as e Srs. Deputados, informo que estão presentes nas galerias familiares de Jorge Leite, a quem quero apresentar as minhas condolências, enquanto Presidente da Assembleia da República. Vamos, pois, votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Segue-se o Voto n.º 878/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de André Gonçalves Pereira. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Professor Doutor André Gonçalves Pereira, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, jurista de excelência, professor emérito de Direito Internacional Público e administrador não executivo da Fundação Gulbenkian. Tinha 83 anos. Era considerado discípulo de Marcello Caetano, de quem foi aluno na Faculdade de Direito de Lisboa, instituição na qual se doutorou aos 25 anos. Foi convidado por ele a assumir a tutela dos Negócios Estrangeiros, mas só viria a aceitar a pasta após o 25 de Abril, tendo integrado os dois governos liderados por Francisco Pinto Balsemão, entre 1981 e 1983. Participou na elaboração do Tratado de Amesterdão, em 1997, e desempenhou funções de enorme relevância em organismos como a UNESCO e o Fundo Monetário Internacional. Foi coautor, com Fausto Quadros, do mais conhecido Manual de Direito Internacional Público. Lecionou Direito em diversas instituições nacionais e foi ainda professor na Universidade do Rio de Janeiro, na Universidade Complutense de Madrid e na Universidade Columbia. Em 2006, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal. Em 1983, tinha já recebido a distinção de Grande-Oficial da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo de Portugal. Reunidos em Comissão Permanente, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e aos amigos do Professor Doutor André Gonçalves Pereira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Passamos ao Voto n.º 879/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento do piloto do helicóptero acidentado em Sobrado, Valongo. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 5 de setembro, ocorreu um trágico acidente com um helicóptero envolvido no combate ao incêndio em Sobrado, no concelho de Valongo, distrito do Porto, do qual resultou a morte do seu piloto, Noel Ferreira, de 36 anos. Capitão-piloto da Força Aérea, mas também Comandante dos Bombeiros Voluntários de Cete, sua terra natal, Noel Ferreira quis colocar o seu conhecimento e a sua experiência ao serviço do combate ao flagelo dos incêndios, num exemplo de dedicação e bravura. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, lamenta a fatídica ocorrência e transmite as suas mais sentidas condolências aos familiares, amigos e colegas da vítima, expressando o seu mais profundo pesar pelo sucedido.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Temos ainda para votação o Voto n.º 882/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Gustavo Manuel Soares Moura, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 9 de setembro, Gustavo Manuel Soares Moura. Defensor intransigente dos valores autonómicos, Gustavo Moura marcou de forma indelével o jornalismo açoriano, pelo profissionalismo e pela dedicação que lhe consagrou ao longo dos mais de 50 anos de carreira. Nascido a 16 de janeiro de 1934, na freguesia de São Pedro, ilha de S. Miguel, foi jornalista de profissão, tendo iniciado a atividade em março de 1947. Foi, entre outras funções, diretor do diário Açores e do jornal Açoriano Oriental, o mais antigo jornal português. Foi, também, correspondente de imprensa nacional e estrangeira, como do Diário de Lisboa, do Mundo Desportivo, da BBC e da France Press, e representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da RTP. Foi condecorado, em 1993, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, com a Medalha Naval de Vasco da Gama. Em março de 2001, recebeu o diploma de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Ponta Delgada e, em setembro de 2001, por ocasião do 25.º aniversário da instalação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi condecorado pelo Presidente da República com o grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito. Em 2010, foi agraciado com a Ordem Autonómica de Reconhecimento, atribuída pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Assim, reunida em Comissão Permanente, no dia 11 de setembro de 2019, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Gustavo Moura e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se a votação do Voto n.º 873/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De louvor ao judoca Jorge Fonseca pelo título de campeão do mundo em -100 kg. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Passamos à votação do Voto n.º 880/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à campeã olímpica Rosa Mota pela vitória nos Europeus Masters de Atletismo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos votar o Voto n.º 881/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor aos atletas e seleções portugueses medalhados nas diversas competições e modalidades. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Votamos agora o Voto n.º 874/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pela nomeação como cardeal de D. José Tolentino de Mendonça. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do Voto n.º 876/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da criação de um «museu» dedicado a Salazar em Santa Comba Dão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] A Mesa regista pedidos de palavra por parte de vários Srs. Deputados para anunciar a entrega de declarações de voto, suponho. Sr. Deputado Telmo Correia, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre este voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Adão Silva, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 2274/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Tunísia, tratando-se de ratificar uma decisão que tive de tomar enquanto Presidente da Assembleia da República, depois de ouvidos todos os grupos parlamentares e o Sr. Deputado do PAN. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2275/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 2276/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Grécia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Por último, votamos o Projeto de Resolução n.º 2277/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, estamos quase a chegar ao final da nossa reunião, mas ainda há expediente que entretanto deu entrada na Mesa e que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo informar que foram também retirados, pelo BE, o seu Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª — Protege a importância histórica e social das repúblicas de estudantes da cidade de Coimbra e, pelo PS, o seu Projeto de Resolução n.º 2269/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho, e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Chegamos, assim, ao final desta reunião da Comissão Permanente. Possivelmente, não haverá mais nenhuma reunião até às eleições, pelo que aproveito para me despedir de todos aqueles Deputados que não voltarão a estar aqui, neste Hemiciclo, connosco, agradecer o seu contributo para a construção do Estado democrático em Portugal e desejar a todos, evidentemente, uma boa pré-campanha e uma ótima campanha eleitoral. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a reunião. [[Eram 16 horas e 11 minutos.]]