Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Começamos pelo expediente, que peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler.
Obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 376/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 377/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 378/XV/1.ª(BE), que baixa à 11.ª Comissão, 379/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 380/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 381/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 382/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 383/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão, 384/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 385/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 386/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 387/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 388/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, e 389/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 486/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 487/XV/1.ª (L), que baixa 1.ª Comissão, 488/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 489/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, e 490/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Informo a Câmara de que assistem aos nossos trabalhos quatro funcionários da Direção dos Assuntos Legislativos da Assembleia Nacional da Hungria, no âmbito de um protocolo interparlamentar da Assembleia da República com aquela Assembleia, que saúdo. A ordem do dia de hoje, fixada pelo PSD, consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD) — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. Recordo a todos que, no final deste debate, haverá a votação do referido projeto de lei, que será agora apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior desafio que Portugal enfrenta, juntamente com a estagnação económica dos últimos 20 anos, é o inverno demográfico, estando ambos fortemente correlacionados e também com uma forte causalidade entre si. Trata-se da maior mudança estrutural que é preciso realizar, envolvendo quase todas as áreas da governação e das políticas públicas, da natalidade às creches e jardins de infância, da educação à formação, da saúde à longevidade, da competitividade da economia à atração e retenção de talentos, das infraestruturas à mobilidade, do sistema fiscal ao sistema de incentivos e, sobretudo, o elevador social.
Muito bem!
Só nos últimos 10 anos, Portugal perdeu 196 000 residentes. O saldo natural foi o pior desde que há registos. Há bastante tempo que Portugal tem vindo a perder população, quer por via da demografia, quer por via migratória.
Muito bem!
De acordo com a PORDATA (Base de dados de Portugal Contemporânea), 22 % da população tinha mais de 65 anos em 2019, o valor mais elevado da União Europeia — os nossos concorrentes de leste têm todos percentagens abaixo de 20 % —, mas as previsões para as próximas décadas são ainda piores. Os estudos apontam que, em 2050, Portugal tenha 7 a 8 milhões de habitantes, face aos atuais 10 milhões. Esta perda de população é agravada por dois fatores, o forte envelhecimento populacional e a redução, em mais de 1 milhão de pessoas, da população ativa, até 2040. Os impactos deste inverno demográfico serão muito severos para Portugal: impactos muito negativos no desenvolvimento económico e social e no crescimento económico, sobretudo, fruto da quebra da população ativa; impactos muito negativos na sustentabilidade das finanças públicas, com forte agravamento da despesa com pensões e com saúde. As previsões apontam, ainda, que passaremos de 191 pessoas em vida ativa por cada 100 pensionistas para um rácio de 139 em 2040 e de 126 em 2050. Neste momento, a taxa de fertilidade é de 1,4 e, se nada for feito, não passará de 1,5, o que é insustentável e tornará impossível a substituição populacional. Corremos o risco de definhar populacionalmente, numa espiral que, se não for rapidamente invertida, pode prolongar-se por todo o resto do século. Este inverno demográfico pode colocar em causa o bem-estar e o Estado social que criámos e que defendemos. Precisamos de políticas de natalidade. As causas para a baixa natalidade são conhecidas e incluem questões de âmbito laboral, cultural, familiar e legislativo. Inverter esta tendência negativa requer uma aposta forte, duradoura e previsível em políticas de família. Infelizmente, as políticas públicas dos últimos 25 anos socialistas não privilegiaram a família. [[Muito bem!]]
Precisamos, entre outras medidas, de garantir a cobertura universal e gratuita de creches e jardins de infância, proporcionar incentivos fiscais no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), estabelecer regras laborais que permitam uma maior facilidade em conciliar a natalidade com o trabalho e a competitividade da economia e das empresas. As políticas de remoção dos obstáculos à natalidade desejada são indispensáveis, mas demoram gerações a produzir efeitos e são de resultado muito incerto. Sr.as e Srs. Deputados, por isso, é fundamental criar uma política integrada, ambiciosa, inovadora e humanista de imigração. No curto e médio prazo, a única forma de estancar a crise demográfica é através da imigração. [[Aplausos do PSD.]] A imigração tem efeito imediato, representa um acréscimo populacional, normalmente de pessoas em vida ativa, tendo efeitos positivos na natalidade. É, por isso, largamente desprovido de sentido um debate estruturalmente contrário à imigração.
Muito bem!
Ela é indispensável à nossa sobrevivência coletiva. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Questão diversa é a que se dirige, com toda a propriedade, aos modelos de imigração, políticas migratórias e de atração de talento e formas de integração. Tudo isso deve ser repensado, partindo da premissa óbvia de que a imigração é uma necessidade. Existe hoje, globalmente, uma corrida ao talento. O capital humano é escasso e globalizado e, por isso, é crítico que o País se concentre em dar prioridade à geração, captação, atração e integração de talento, o quanto antes e com o foco máximo, nomeadamente através do desenho e da implementação de políticas públicas integradas para promover a atração de talento, o que passa, entre outras vertentes, por salários elevados, rede de creches e serviços de obstetrícia eficazes. Para conseguirmos regressar a taxas de natalidade saudáveis e para atrairmos mais talento, precisamos de dar às pessoas esperança no futuro e perspetivas com ambição.
Aos que cá estão!
Os perfis migratórios alteraram substancialmente nas últimas décadas, levando a uma diversificação dos projetos migratórios, tempos de permanência, qualificação dos imigrantes e respetivo contributo para as sociedades de acolhimento. Esta corrida pelo talento só pode ser ganha pelos países que compreendam o novo paradigma e se equipem com políticas migratórias sofisticadas, que permitam a atração do talento empreendedor, de nómadas digitais e de novos tipos de migrantes e a avaliação das qualificações. Ganhará, ainda, esta corrida quem conseguir atrair o talento mais cedo, na forma de estudantes internacionais, para as suas universidades. Países como o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha têm alterado as suas leis de imigração para as tornar mais flexíveis e atrair imigrantes altamente qualificados. É urgente uma política que permita reverter a crise demográfica, reequilibrando o saldo por duas vias, a natural e a migratória.
Muito bem!
É, por isso, incompreensível que o Estado português e o Governo do Partido Socialista não possuam uma política adequada para lidar com uma situação de verdadeira emergência nacional, essencial para a sustentabilidade do nosso futuro coletivo. É igualmente incompreensível que não se dotem os serviços públicos, de forma ágil e competente, para lidar com as exigências internacionais da corrida pelo talento, mantendo-se a indefinição institucional, como tem acontecido no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), com as terríveis consequências para a imagem externa do País. [[Aplausos do PSD.]] A reforma do sistema e política migratória nunca foi concluída, tendo ficado por criar, como designava a lei, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). Urge adotar uma política consistente e atual, que projete a imagem de Portugal como um país de destino de pessoas qualificadas que aqui pretendem viver e trabalhar. Temos de acolher bem e com humanidade aqueles que pretendemos atrair para aqui viver e trabalhar, seguindo um lema: «Seja bem-vindo quem vier por bem.» [[Aplausos do PSD.]]
Ei!…
Temos de almejar procurar trazer de volta muitos dos portugueses, que, fruto da estagnação económica das últimas duas décadas, emigraram. Com as políticas de natalidade aqui referidas, com incentivos fiscais, mas também com as reformas estruturais já defendidas,…
Isso! Casa e carro!
… aumentaremos a competitividade da economia e atrairemos investimento, gerando empregos de melhor qualidade e melhores níveis salariais. Falo de atrair quadros do centro e do norte da Europa, o que foi facilitado pelo crescimento do teletrabalho durante a pandemia; de atrair quadros especializados, nomeadamente engenheiros, informáticos e gestores, através da política de atração de migrantes. Foram estas as razões que levaram o PSD a convocar este debate e a apresentar um projeto que cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. Foi por isso que escolhemos o tema da demografia e do talento para lançar o primeiro evento do Movimento Acreditar, anunciado pelo Presidente do PSD, Luís Montenegro,…
Ah!…
… logo no congresso nacional em que tomou posse. [[Aplausos do PSD.]] O futuro de Portugal joga-se muito na nossa capacidade de inverter o declínio e o inverno demográfico. É o desafio mais relevante que temos pela frente, conjuntamente relacionado com a estagnação económica e o empobrecimento. Só com reformas estruturais estes desafios podem ser vencidos. Só vencendo estes desafios podemos almejar um Portugal melhor, mais desenvolvido, mais solidário e mais próspero, cumprindo o mandamento não escrito que nos convoca a todos: «Darás aos teus filhos mais e melhor do que aquilo que recebeste dos teus pais». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei um pouco confuso com este debate do PSD. Pensei que era um debate do Bloco de Esquerda! [[Risos de Deputados do CH.]]
Que graça!
Mas, depois, fui ver e não, é mesmo o PSD! É mesmo o PSD! [[Aplausos do CH.]] É mesmo o PSD que diz que quer tornar o nosso País numa referência internacional de migrações e de destino de migrações. Fiquei a pensar o que achariam os parceiros do PSD no PPE (Partido Popular Europeu) — alguns dos países onde foram aprovadas quotas de imigração, neste ano e no ano passado —…
Bem lembrado!
… de um projeto deste tipo! É que já não conseguimos perceber a diferença entre o Bloco e o PSD.
Essa é que é essa!
Outra vez?! Já te ouvimos, pá!
O PSD defendeu o SEF — e bem, nós também! — mas eis que diz nesta iniciativa que passa a ser a esta agência que cumpre proceder à regularização de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Sr. Deputado, isto é competência do SEF e, portanto, pergunto-lhe: o PSD já mudou de posição sobre o SEF? Já passaram o atestado de morte ao SEF? Andaram a rasgar as vestes e a dizer que o SEF era importante, que era muito importante, e agora é uma agência para as migrações que vai decidir quem entra, quem fica e quem trabalha? [[Aplausos do CH.]] Isso é pior do que faz a esquerda parlamentar. Repito, é pior do que faz a esquerda parlamentar! [[Protestos do BE.]] E por isso, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se o PSD passou um atestado de óbito ao SEF. Era importante percebermos isto, porque a competência desta agência — desculpe lá, mas não há volta a dar! — colide diretamente com a competência, em termos de legislação, que o SEF hoje tem. Depois, diz o Sr. Deputado: «Há um problema de declínio populacional em Portugal.» Claro que há! Quando esperávamos que o PSD falasse de apoio à natalidade, de apoio à família,…
E falou!
… eis que o Sr. Deputado diz que a imigração é a solução para este problema.
Não, não!
A imigração?! Nem a extrema-esquerda diria melhor do que isto,…
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
… que a imigração é a solução para substituir os portugueses.
Muito bem!
Incrível!
Isso é o pior que podemos fazer ao nosso País! É o pior que podemos fazer ao nosso País! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, confesso que fiquei confuso e acho que, a bem da direita, a bem do futuro e a bem de qualquer alternativa…
Qualquer alternativa!…
… é importante que esclareça isto. Da nossa parte, uma coisa é clara: nós não nos coligamos com partidos semelhantes ao Bloco de Esquerda. Portanto, se o PSD quer ir para o Governo dizer que a imigração é que é boa, que venham todos, que há casas, carros e subsídios, quando não os há para os portugueses que trabalham, e que se matam a trabalhar,… [[Muito bem!]]
… connosco não contarão para nenhuma solução de Governo. Repito: connosco não contarão para nenhuma solução de Governo! [[Aplausos do CH.]] Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe: está ou não disponível para assumir — à semelhança do que fizeram países de referência nesta matéria, como a Suíça, o Canadá e muitos países de referência da social-democracia — que o PSD aceita quotas para imigração consoante as áreas profissionais que sejam necessárias? [[Muito bem!]]
Não leu a proposta!
Portugal precisa de mão de obra, sem dúvida. É preciso imigração em muitos setores, sem dúvida. [[Ah!…]]
Mas não vamos dizer: «Venham de qualquer maneira, venham viver à nossa conta e venham viver de subsídios que não há para os portugueses.» Aceita, ou não, o PSD quotas em matéria de imigração como as que têm os países mais desenvolvidos do mundo? [[Aplausos do CH.]]
O segundo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, agradecemos o facto de ter trazido este tema a debate, mas há alguns «senões» neste projeto…
«Senões»?!
… que, de alguma forma, nos trazem preocupação. Recordo que o PAN apresentou, recentemente, na Assembleia da República, uma medida que visava a simplificação e a desburocratização dos processos de acolhimento de migrantes, a qual não estava assente na meritocracia. Ora, o que retiramos não só da iniciativa, mas também das suas palavras, é que há um critério de meritocracia subjacente a este projeto, o que muito nos espanta. O acesso de cidadãos estrangeiros ao nosso País não deve estar assente no pressuposto de um sistema de pontos ou até mesmo de meritocracia,…
Ai não?!
… mas sim no direito legítimo de aqui procurarem oportunidades de trabalho ou de refúgio, o que não nos parece coadunar-se com uma corrida de talentos. Portanto, gostaríamos que esclarecesse em que é que, efetivamente, este processo vem mudar a dificuldade que, hoje em dia, os cidadãos estrangeiros sentem no acesso a Portugal e, também, se estão disponíveis para trabalhar numa proposta que vise esta simplificação de procedimentos, ao invés de estarmos a aplicar o princípio da meritocracia. Sabemos bem quem defende esse tipo de princípios conservadores e não me parece propriamente que o PSD o tenha defendido ao longo dos anos, pelo que lamento que o venha agora defender.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, eu é que fiquei confuso com a sua intervenção.
Exatamente!
É normal!…
Mas foi em português!
Se é verdade que, no início, fez aquilo que faz sempre, um discurso populista, demagogo e alheado da realidade,… [[Muito bem!]] [[Protestos do CH.]]
… nos últimos 30 segundos, reconheceu o problema e a necessidade de políticas alternativas para o resolver.
Exatamente, muito bem!
Portanto, o pior cego é aquele que não quer ver. Portugal tem um problema demográfico, um problema gravíssimo, que é o seu maior problema estrutural. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Como tal, podemos ser sérios e pragmáticos na abordagem ao problema mais grave do País ou podemos ir pela via populista.
Façam meninos!
O Sr. Deputado, nos primeiros 2 minutos, foi pela via populista, que é o que costuma fazer,…
Exatamente!
… mas, nos últimos 30 segundos, até inverteu o discurso e acho que percebeu o problema.
Fugiu-lhe a boca para a verdade.
Sr. Deputado, e respondendo também à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o que nós defendemos é que o País tem de ter uma política consensual, estável, duradoura no tempo para inverter este inverno demográfico,…
Muito bem!
E o SEF?
… e isso passa por duas coisas, como eu disse da tribuna. Passa por apoios para aumentar a taxa de natalidade, mas eles levam décadas a surtir efeitos… [[Muito bem!]]
Veja a Hungria, não demora décadas!
… e, por isso, não vale a pena discutir o futuro do País se não tivermos uma política de imigração, se não tivermos uma política de atração de pessoas para virem para cá viver e trabalhar.
E o SEF?
Mas, respondendo ao Sr. Deputado do Chega e à Sr.ª Deputada do PAN, essa política tem de ser — perdoem-me a expressão — inteligente, tem de ser uma política que olhe para as necessidades do País, que olhe para as necessidades da economia portuguesa,…
Exatamente!
… que olhe para a falta de mão de obra em muitos setores, que olhe para o talento e procure identificar aquilo que é mais importante para, todos juntos, os que cá nasceram e os que cá querem viver, construirmos um Portugal melhor para deixarmos aos nossos filhos e aos nossos netos. [[Aplausos do PSD.]]
E o SEF?
Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, a iniciativa que discutimos tem o mérito de propor uma agência portuguesa para as migrações, que é algo que resulta de determinação legislativa, e, nessa medida, relevamos a propositura do PSD. Este é um processo cujo procedimento legislativo também está em curso no Governo e temos a expectativa da sua conclusão a breve prazo. A verdade é que a iniciativa tem muitos outros méritos além deste, embora o PSD prefira escondê-los enquanto valida as opções seguidas pelo Governo. Então, vejamos. Diz o PSD: «Ganhará […] esta corrida quem consiga atrair o talento mais cedo, na forma de estudantes internacionais para as suas universidades.» Srs. Deputados, não sei se tomaram boa nota, mas o ano passado registou um recorde absoluto para o País na atração de estudantes internacionais para as universidades portuguesas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Diz também o PSD: «Não por acaso, diversos países, como o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha, têm alterado as suas leis da imigração para as tornar mais flexíveis […] ou para atrair imigrantes altamente qualificados […]», falando depois da revisão da Diretiva Blue Card, da União Europeia. Srs. Deputados, relembro VV. Ex.as de que a aprovação da Diretiva Blue Card foi um feito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
Nem mais!
Se calhar, era bom o seu grupo parlamentar recordar isso a Paulo Rangel, que, na altura, dizia que a Presidência portuguesa tinha um mérito, ou ainda ao seu anterior líder, Rui Rio. É verdade que Portugal tem defendido que os mecanismos não sejam direcionados apenas para as altas qualificações, mas também para as baixas e as médias qualificações, e, a este respeito, é grande a diferença de pensamento que temos. O Partido Socialista tem muito orgulho dos consensos a que conseguiu chegar com VV. Ex.as no que toca a política de imigração e asilo.
Ah!…
Mas coisa diferente é a lente que o PSD nos propõe hoje. Nós recusamos olhar este fenómeno com uma visão utilitarista, como qualquer permuta em relação ao humanismo. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Uma coisa é reconhecer o contributo dos imigrantes para o nosso País, seja na dinâmica populacional, seja nas contribuições para a Segurança Social, seja na diversidade do nosso povo, outra é perspetivar este fenómeno como uma oportunidade para receber alguns em vez de traduzir aquilo que faz forte a nossa comunidade: a capacidade de tratar a fragilidade. Esse é o campo do Partido Socialista e essa é a visão de que não abdicamos. [[Aplausos do PS.]] O PSD tem de fazer — e fá-lo nesta iniciativa — um processo de autoclarificação perante os portugueses, porque se diz contra o processo de reestruturação do SEF…
Essa é que é essa!
… ao mesmo tempo que passa as suas competências administrativas, na visão do Partido Socialista e do Governo, para esta agência. [[Exatamente!]]
Infelizmente!
Por isso, os senhores têm de clarificar esta questão. Não dá para propor, ao mesmo tempo, tudo e o seu contrário! Os senhores têm de clarificar. [[Aplausos do PS.]] Numa última nota, queria dizer que parece pouco séria a crítica ao saldo populacional dos anos de 2020 e 2021, num contexto em que a pandemia da covid-19 levou ao fecho das fronteiras, o que provocou automaticamente a paragem de fluxos de imigração. Srs. Deputados, tememos que o PSD, ao fazer esta fundamentação assente numa lógica utilitarista da imigração, possa ter sido contaminado pela sua direita, pois gostaríamos muito de consensualizar políticas de imigração com o PSD.
A sério?!
Por isso, perguntamos se esta é, porventura, uma clarificação sobre o abandono do PSD enquanto partido personalista, se esta ideia é um alter ego à direita, ou se existe margem para continuar um caminho de políticas de integração para todos e diminuir esta ideia e este espectro da seleção para reforçar a nossa tradição humanista. A pergunta é muito direta e muito clara: está o PSD disponível para fazer como temos feito, em Portugal, e defender a complementaridade da Diretiva Blue Card também para as baixas e médias qualificações?
Muito bem!
Por fim, Sr. Presidente, deixo uma frase que exprime bem o pensamento do Partido Socialista e que deveria ser o pensamento de toda esta Casa: «[…] a tua música é negra, o teu carro é japonês, a tua pizza é italiana, o teu gás é argelino, o teu café é brasileiro, a tua democracia é grega, os teus números são árabes, as tuas letras são latinas. Eu sou teu vizinho.» —…
Nada é português!
… e esta pergunta não é para vós, PSD, é para a extrema-direita — «E ainda me chamas estrangeiro?» [[Aplausos do PS.]]
Zero português, só o azeite!
Nada é português!
E o Sr. Deputado é português?…
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, queria começar por cumprimentá-lo,… [[Ah!…]]
… por uma questão muito simples e óbvia: quem olha para a realidade estatística do nosso País, demonstrada pelos números, quem, na prática, usa a ciência para perceber aquilo que é verdadeiro e destrinçá-lo daquilo que é falso sabe que os imigrantes em Portugal têm um contributo líquido para as contas públicas, para a Segurança Social e para a nossa economia.
Ninguém disse o contrário!
Por isso, é a realidade que desmonta esta extrema-direita, que mais parece das cavernas, nestes debates.
Das cavernas é a Mortágua! O Ministro da Economia é que disse!
Mas, Sr. Deputado, se este cumprimento ficou por aquilo que é óbvio, que qualquer cidadão de bom senso, com um pingo de humanidade e empatia, reconhece, há uma crítica a fazer, logo de início, ao projeto de lei do PSD. Já agora, nem é apenas o Bloco de Esquerda que o diz, a Ordem dos Advogados, no parecer que entregou a esta Assembleia, disse exatamente o mesmo sobre ele: pretende, em primeiro lugar, criar uma agência relacionada com as migrações quando já está prevista na lei a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Poderia o PSD dizer que isso está previsto na lei, mas não foi efetivado. Mas é isso que diz o Bloco de Esquerda, que pergunta ao Partido Socialista e ao Governo onde é que está a palavra dada de que de certeza que seria até dia 31 de dezembro de 2022 que veríamos a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo em funcionamento.
É para o ano!
Ora, já passou o dia 31 de dezembro, provavelmente passará todo o mês de janeiro e nós continuaremos sem ver cumprida essa promessa, que foi feita em tempo, com garantias absolutas de que não seria quebrada. Na verdade, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares parece ter-se esquecido dessa promessa e não está cá para responder por ela. Como diz a própria Ordem dos Advogados, a pior coisa que podemos fazer quando existe uma lei que não está a ser cumprida é fazer uma outra lei em cima dessa, porque isso cria toda uma nova entropia que vai resultar em mais atrasos na implementação da lei. O que é óbvio é dizer «se há uma lei, cumpra-se, e cumpra-se já», forçando isso junto do Governo, pelo poder constitucional de fiscalização que esta Assembleia tem. Mas não é isso que faz o PSD, e creio que essa é uma das grandes críticas, e desde logo a primeira, a fazer ao seu projeto de lei. Há uma segunda crítica a fazer, e essa é profunda quanto ao modelo como vemos a integração de migrantes em Portugal. É que não vemos no projeto do PSD e não ouvi na intervenção que o Sr. Deputado fez da tribuna nem na resposta que deu às perguntas anteriores nenhuma referência ao grave problema da integração de migrantes em Portugal no setor da agricultura. Ou será que não viu as notícias de Odemira, no ano passado?
As notícias não são do ano passado, são de há 15 anos!
Ou será que não conhece a forma como, muitas vezes, direitos humanos fundamentais são sonegados a imigrantes? Não reconhece o PSD que, na verdade, a grande quota de imigrantes que estamos a receber está a ser maltratada porque não tem, como deveria ter, entidades públicas para garantirem o cumprimento da lei, seja da lei laboral, seja da lei relativa à sua residência, seja nas garantias dos seus direitos perante as entidades patronais, que, muitas vezes, lhes ficam com o salário e os documentos e os colocam a viver em situações absolutamente indignas? Sobre isso, não ouvi nenhuma palavra da parte do PSD. Pelo contrário, por aquilo que o Sr. Deputado referiu da tribuna e por aquilo que consta do projeto de lei, parecem querer dizer que há imigração de primeira e imigração de segunda.
Claro que há!
Pergunto-lhe, muito diretamente, se é isso que o PSD acha.
Não!
Pergunto-lhe se esses imigrantes de Odemira valem menos — e, por isso, os seus direitos podem ser espezinhados — do que os nómadas digitais. É que, para aqueles, não há nenhuma referência do PSD.
Muito bem!
Termino com uma única pergunta sobre algo em que o PSD tem de ser chamado à responsabilidade. Nesta Sessão Legislativa, foi aprovada uma alteração de fundo à lei de entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal, vulgo «lei da residência», matéria relativamente à qual o PSD se absteve. Ora, essas alterações legais foram as mais profundas alterações para facilitar a entrada de pessoas que queiram trabalhar em Portugal, mas o PSD absteve-se e eu pergunto-lhe porquê. Sabemos que a Iniciativa Liberal também se absteve, incompreensivelmente, bem como o PAN, e que o Chega tinha desaparecido em combate naquele dia e não votou sequer essa iniciativa. Agora, meses depois de termos feito essas alterações de fundo, que estruturaram a posição dos partidos sobre a lei de residência, e de o PSD ter dito que a lei era demasiado permissiva, pergunto-lhe: esta iniciativa não é uma espécie de má consciência sobre essa posição recente? Se assim for, o PSD também tem de ir mais longe nos seus objetivos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Anastácio, sobre o SEF, o que propomos é uma agência que trate da política de imigração. O SEF tem competências próprias, ou tinha, até os senhores darem cabo dele,…
Exatamente!
Muito bem!
… nomeadamente em matéria de polícia. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente ao número de estudantes internacionais, se me quiser dizer qual foi a medida do Governo que fomentou isso — e não o mérito das universidades que têm atraído cada vez mais alunos, nomeadamente com cursos lecionados em inglês —,…
Exatamente!
… gostaria de saber. O Sr. Deputado falou da aprovação da diretiva da União Europeia, referindo o mérito da presidência portuguesa. Bom, não sabia que as diretivas se faziam em seis meses,…
Ah…!
… mas gostaria muito de saber onde é que está a transposição dessa diretiva, e já lá vão quase dois anos. [[Aplausos do PSD.]]
Vão-se agora chatear?!
Por último, respondendo também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não podemos confundir captação de talento com questões humanitárias, mas não, Sr. Deputado, para nós não há imigrantes de primeira nem de segunda.
Muito bem!
O País precisa de diferentes tipos de mão de obra,…
Exato!
… de diferentes pessoas, e todas — todas! — têm de ser tratadas com dignidade e com humanidade.
Exatamente!
Como eu disse da tribuna, temos de receber bem quem vem por bem. Sinceramente, Sr. Deputado, achar que um partido como o PSD, com a história do PSD, pode, sequer, pensar em estar de acordo ou em aceitar a tragédia que se passou em Odemira e que se passa em muitas outras situações relacionadas com a agricultura, por desleixo e por inoperância deste Governo, lamento, mas não é digno do respeito que tenho por si, como bom parlamentar e como bom político. [[Aplausos do PSD.]] Para terminar, quero dizer que esta lei não visa apenas criar uma agência que o Governo foi incapaz de criar. Com esta lei, o que se quer é que o País tenha uma política integrada, responsável, humanista e inteligente de captação de imigrantes, de que precisamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr. Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de migrações e, por isso, somos convocados a refletir sobre as suas várias dimensões, nomeadamente a liberdade de circulação, as questões de direitos humanos, de solidariedade, de humanismo, de integração e de um adequado acolhimento, que seja digno, daqueles que estão em fluxos migratórios e que são mais frágeis, mas também não nos podemos esquecer da promoção e do aumento da atratividade do território nacional. Porque nos encontramos em plena crise demográfica, precisamos de pessoas para a combater, precisamos de pessoas para crescer e precisamos de mais crescimento para atrair pessoas. É uma dinâmica contínua que nos convoca a todos a refletir sobre o que queremos para o nosso presente e para o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos.
Muito bem!
A liberdade de circulação é uma liberdade fundamental e, para a Iniciativa Liberal, o exercício desta liberdade em Portugal deve ser evidente — em Portugal e em todo o mundo. Ao falarmos em migrações, referimo-nos não só à questão da liberdade de circulação em si mesma, mas também ao acolhimento e à integração da população imigrante em Portugal em condições dignas de habitação, de trabalho e de vida. Não podemos deixar de chamar a atenção e de lamentar os casos em que ocorrem fraudes em propostas de trabalho ou quando existem condições de trabalho desumanas, como aconteceu com o afluxo de imigrantes timorenses. Casos como estes não são admissíveis e têm de continuar a ser combatidos.
Muito bem!
É verdade que Portugal atravessa uma crise demográfica cuja gravidade só se irá acentuar e as respostas não podem nem devem ficar pela atração do talento do exterior. Enfrentamos um risco sério de diminuição da população portuguesa, a sustentabilidade da Segurança Social está em risco e temos uma população cada vez mais envelhecida. Segundo dados recentes do INE (Instituto Nacional de Estatística), a percentagem atual de população idosa em Portugal é quase o dobro da percentagem de jovens. A Iniciativa Liberal tem alertado, sistematicamente, para o problema da elevada emigração, especialmente da emigração jovem. Portugal é o país da União Europeia onde existem mais emigrantes em proporção da população residente. Não temos tido capacidade de captação nem de retenção de talento, desde logo porque não temos salários competitivos.
Muito bem!
Srs. Deputados, há muito que a Iniciativa Liberal alerta para que Portugal precisa de crescimento económico, e continuaremos a repeti-lo. O crescimento não gera apenas riqueza e recursos. Existe uma correlação direta entre o crescimento económico e as migrações. Não se trata apenas da verificação do facto de que sem mais pessoas, sem rejuvenescimento da população, não existe crescimento. O que é importante todos nós percebermos é que sem crescimento não haverá mais pessoas nascidas em Portugal, já que a incerteza sobre a existência de condições económicas é o maior entrave para aqueles que querem ter filhos, mas também não haverá mais pessoas a quererem imigrar para Portugal, e Portugal precisa disto. Só uma sociedade dinâmica, que cresce e cria oportunidades consegue ser atrativa e, para isso, precisamos de um crescimento económico sustentado e contínuo. É certo que podemos pensar em planos e estratégias de atração, mas só o desenvolvimento do País trará a imigração necessária para fazer face ao crescimento e ao problema do inverno demográfico. Contudo, ao falar de imigrações, é impossível deixar de referir a indefinição institucional do SEF e as consequências que esta traz à vida das pessoas. É de tal forma evidente que o Governo não cumpriu com o seu dever de criar a APMA no tempo estipulado que o PSD sentiu necessidade de apresentar um projeto de lei que tentasse colmatar esta falha. A Iniciativa Liberal não se opõe à criação de um programa nacional da atração, acolhimento e integração de imigrantes,…
Claro!
… mas temos plena consciência de que apenas mudanças significativas na atratividade do nosso País poderão promover, realmente, a chegada de imigrantes. Por outro lado, temos dúvidas de que dar um novo nome a uma entidade possa fazer com que esta funcione melhor do que a já existente. É necessário que consigamos fixar no nosso País o nosso talento, através de condições profissionais e financeiras atraentes e de forma a garantir o retorno do investimento feito pela sociedade na formação profissional e académica. Portugal é, neste momento, um país exportador não só de matérias-primas ou de bens transacionáveis, mas também de talento e de mão de obra muito qualificada. Na última década, o poder de compra dos portugueses com ensino superior caiu mais de 15 %, mais de um mês de salário desapareceu! Não é de espantar, por isso, que os nossos jovens emigrem, piorando ainda mais a tendência da nossa pirâmide demográfica que, de tão invertida que está e sem as reformas necessárias, dificilmente se voltará a equilibrar. O que resulta deste debate é que os dois maiores partidos portugueses, responsáveis pelos últimos 50 anos de governação, têm tido sobre a matéria uma visão comum que é insuficiente para dar resposta aos movimentos migratórios e à liberdade de circulação das pessoas. Portugal sempre foi um país de emigrantes, dos que partem, mas Portugal também sempre foi um país de imigrantes, daqueles que nos procuram. Portugal é um país que vê partir e que vê chegar e que, por isso, está em constante mudança e aprendizagem. Ao contrário do que alguns nos tentam incutir, Portugal é, foi e sempre será um país multicultural do qual os portugueses só podem ter orgulho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estagnação e a falta de ambição afastam aqueles que podem ajudar o nosso País a dar um salto rumo ao crescimento. A energia e a criatividade atraem. É preciso crescimento económico para atrair as pessoas para Portugal e são precisas pessoas para que Portugal possa mesmo crescer e, sim, ser um país com verdadeiras oportunidades de trabalho e de vida. Por isso, a Iniciativa Liberal continuará a trilhar o caminho que tem feito para transformar Portugal num país melhor para os nossos e para todos aqueles que cá queiram fazer a sua vida e alcançar os seus sonhos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção no debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, decorreu de forma apressada, sem sequer aguardar pelos pareceres obrigatórios das entidades competentes e sem um verdadeiro processo de discussão na especialidade.
Muito bem!
O Governo propôs e o PS logo aprovou.
É isso mesmo!
O resultado desta lei, feita em cima do joelho, é uma amálgama de erros, imprecisões e deficiente redação,… [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]] … tudo a confluir para a incorreta interpretação e aplicação da lei e para as indesejáveis incerteza e insegurança jurídicas, com a agravante de dispor sobre matéria de direitos humanos que não se compadece com esta ligeireza legislativa. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o PSD absteve-se por reconhecer a necessidade desta lei, mas por não se reconhecer nos erros que nela estão vertidos.
Sentido de responsabilidade!
Da matriz do PSD fazem parte a visão humanista da imigração e o respeito pelos direitos fundamentais de quem vem residir e trabalhar em Portugal em busca de uma vida melhor. Não está, por isso, em causa a bondade da lei e a necessidade de introduzir mecanismos que flexibilizem a entrada de cidadãos estrangeiros que têm como finalidade residir, trabalhar e fixar aqui a sua residência, bem pelo contrário. O que criticamos é uma lei mal feita quando o País precisa de uma boa lei.
Muito bem!
Portugal defronta-se com uma grave crise demográfica que já tem repercussões na sociedade, designadamente na falta de mão de obra qualificada e até indiferenciada. O envelhecimento demográfico e a falta de mão de obra combatem-se em dois planos: a longo prazo, com políticas de incentivo à natalidade, que irão produzir efeitos apenas ao fim de algumas gerações; e, de forma imediata, com imigração sustentável. Por isso, temos a ganhar com políticas de imigração regulada e integrada que enriquecem o nosso tecido social. As recentes alterações visaram facilitar o fluxo migratório, com particular enfoque na CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Porém, para que este objetivo se cumpra, é necessário que o Estado tenha capacidade para acolher e integrar bem aqueles que aqui chegam e seja eficaz na atração da imigração, de preferência qualificada, através de políticas de acolhimento que respeitem a dignidade da pessoa humana — e isto não está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]] São sobejamente conhecidas as condições precárias das pessoas que trabalham nas explorações agrícolas, exploradas e despojadas dos seus direitos, o que as torna alvos fáceis das redes de tráfico humano. Também o que aconteceu, recentemente, com os timorenses que vieram, em catadupa, aos milhares, em busca de trabalho e que acabaram na miséria das ruas…
Com o apoio o Presidente da República!
… é bem exemplificativo dos perigos que as alterações sem planificação acarretam. O Governo não investiu, como lhe competia, em mecanismos de acolhimento e retenção dos imigrantes — basta ver a diminuta taxa de retenção que temos, pois entram, mas rapidamente saem — e não dotou o futuramente extinto SEF nem o Alto Comissariado para as Migrações do necessário reforço de equipas para lidar com o fluxo migratório gerado pela nova lei, designadamente pelo novo visto de procura de trabalho, que as redes de tráfico estão já a ver como oportunidade de exploração de seres humanos. O Governo não estudou nem mediu as consequências das alterações feitas sem a preparação necessária, nem previu o seu impacto a nível social, económico e na segurança interna. Há muitos imigrantes que vêm para Portugal com a esperança de aqui encontrarem uma vida melhor, mas muitos acabam sem trabalho, sem casa e sem dinheiro, designadamente, para regressar aos seus países de origem. O Governo tem de adotar e implementar medidas concretas para a integração destas pessoas, não só sob pena de criar um grave problema humanitário ao facilitar a entrada no nosso País, como também de comprometer o futuro das nossas necessidades demográficas. A lei de estrangeiros tem de ter o suporte de acolhimento e de integração necessário para atrair e fixar imigrantes e não para servir apenas de porta de entrada no espaço Schengen ou para propiciar violações de direitos humanos. Termino com uma última palavra para os nossos jovens altamente qualificados e que se veem obrigados a emigrar, também eles em busca de uma vida melhor, porque Portugal já não lhes oferece as condições necessárias: a minha solidariedade para com estes jovens e para com o sofrimento das suas famílias, que tanto neles investiram. Fica o nosso compromisso de lutar para que tenham condições de voltar e para fazermos um País melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, disse o líder do seu partido, em novembro, e cito: «Por isso eu tenho defendido […] Nós temos de não perder mais tempo em definir, criar, implementar um verdadeiro programa nacional de captação, acolhimento e integração de imigrantes.» Eu queria começar este debate por dizer o óbvio, que é dar a boa notícia ao Grupo Parlamentar do PSD de que este programa já existe.
Muito bem!
Os senhores chegam tarde a este debate. Desde 2015 que está no Programa do Governo, está também no Pacto Global das Migrações, que o Estado português subscreveu, e está ainda — é uma das dimensões que concretizámos, como há pouco falámos — na dimensão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. E há, por isso, uma preocupação transversal, que é a de termos uma abordagem ampla deste fenómeno, que consolide uma verdadeira integração social — julgo que, nesse aspeto, partilhamos o ponto de vista —, que combata as redes de tráfico de seres humanos e que assegure também uma partilha de responsabilidade de gestão externa das fronteiras dos Estados-Membros. Mas há, aqui, de facto, um padrão de atuação do PSD que não deixa de nos surpreender. É que o PSD, às segundas, quartas e sextas, enche os pulmões para pedir reformas estruturais, mas depois, às terças e quintas, está contra essas reformas. Até faz pior: está contra essas reformas, mas não diz como faria! Foi assim com a TAP (Transportes Aéreos Portugueses),…
Então nós privatizámo-la!
… foi assim com a localização do novo aeroporto e foi assim com a reestruturação do SEF. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E mais, o PSD e a Sr.ª Deputada vêm aqui dizer que querem um programa nacional de atração, mas foi o mesmo PSD, como a Sr.ª Deputada recordava, que se absteve na votação da lei de estrangeiros, aprovada aqui, em julho, que concretiza uma política de imigração regulada — como os senhores falam no projeto — e que até criou um visto a que as pessoas que vêm para o nosso País procurar trabalho podem ter acesso. Ó Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza: o que a Sr.ª Deputada fez aqui foi um exercício pouco sério. As imprecisões, de que fala, da lei têm uma única responsabilidade, que é do Grupo Parlamentar do PSD. O seu grupo parlamentar foi o único que votou contra, na redação final dessa lei, e impediu que as sugestões que os serviços fizeram à lei dos estrangeiros fossem aprovadas. [[Aplausos do PS.]] Portanto, se essa lei tem imprecisões, a responsabilidade é do seu grupo parlamentar. Fica-lhe muito mal, Sr.ª Deputada, vir apagar essa história, que, de facto, é uma marca negativa no trabalho que o Grupo Parlamentar do PSD fez. [[Aplausos do PS.]] Mas o que é que o PSD vem agora propor? Vem propor, curiosamente, a retirada da função administrativa do SEF e quer transferi-la para a APMA, para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que é, justamente, o que o Partido Socialista inscreveu no programa eleitoral de 2019. A Agência está em marcha, está em circuito legislativo e vai ser instalada até março de 2023. Ora, Sr.ª Deputada, temos de ser sérios. Os senhores estiveram sempre contra a reestruturação do SEF.
E estamos!
Os senhores estiveram contra a retirada das funções administrativas do SEF para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. E o que é que os senhores vêm fazer agora? Vêm propor, justamente, que essa competência administrativa passe para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Ó Sr.ª Deputada, esta cambalhota diz muito, de facto, da qualidade política do Grupo Parlamentar do PSD. [[Eh!]]
Um partido como esse tem de ter uma alternativa política para o País! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, se dúvidas houvesse, há, de facto, um parecer que é arrasador para a iniciativa legislativa que os senhores aqui, hoje, apresentam. O único parecer que chegou à Assembleia diz o seguinte: «O projeto de lei é uma duplicação de algo que já está legalmente previsto e a sua conversão em lei iria apenas alargar o prazo para a tão desejada concretização do objetivo final.» Ou seja, se todos, hoje, aprovássemos o projeto do PSD, qual é que era o efeito? Íamos atrasar ainda mais a instalação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, temos de ser sérios. E, portanto, votaremos contra a iniciativa do PSD.
Com gosto!
Mas ainda vamos a tempo, Sr.ª Deputada. Permita-me que lhe deixe este repto: poupe o Grupo Parlamentar do PSD a este vexame e retire a sua iniciativa.
É uma boa ideia!
Nós estamos disponíveis — estamos mesmo — para, depois da instalação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, depois do seu plano inicial de funcionamento, recolher os contributos do PSD para a melhorar. Mas, Sr.ª Deputada, poupe o seu grupo parlamentar a este vexame, retire a iniciativa e deixe o Governo concretizar aquilo que esta Câmara aprovou, de forma muito clara, no ano passado.
Muito bem!
E para terminar, Sr. Presidente, há, todavia, um dado novo neste projeto. O que é que diz o PSD no seu projeto? Diz que não quer qualquer um em Portugal; diz que quer os qualificados, diz que quer os que têm formação superior, diz que quer os talentos. É o que diz este PSD. Aliás, o líder do partido disse até, de uma forma muito mais clara: «Nós o que queremos mesmo, mesmo, é um sistema de pontos ou um sistema de quotas, como existe em alguns países.» Ó Sr.ª Deputada, perante isto, há uma conclusão que tenho de tirar do debate, e perguntava à Sr.ª Deputada Mónica Quintela se, de facto, não é disto que se trata. O Grupo Parlamentar do Chega…
Eh!
… elegeu como grande prioridade para Portugal defender e proteger os portugueses de bem,… [[E bem!]]
… e o Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar esta iniciativa, leva-me a concluir que propõe para Portugal ter uma espécie de «imigrantes de bem». Sr.ª Deputada, é esta a única conclusão que tiro do projeto do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Um belo conceito: «imigrantes de bem»!
Por isso, Sr.ª Deputada, aceite o repto deste partido. A política de migrações tem tido, de facto, um consenso nesta Câmara, que tem contribuído para o desenvolvimento social do País, por isso, poupe o seu grupo parlamentar a este vexame e acompanhe-nos na transformação social que o SEF e que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo estão a concretizar, em prol de uma linha humanista que sempre defendemos. [[Aplausos do PS.]]
O próximo outdoor vai ser «imigrantes de bem»!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, agradeço o seu pedido de esclarecimento e começo por lhe dizer para virar o dedinho para si e para o seu grupo parlamentar quando está a falar. [[Oh!…]]
Diz que a iniciativa não é séria e eu respondo-lhe que o pedido de esclarecimento que acabou de fazer seria ridículo se não fosse confrangedor. [[Aplausos do PSD.]] Quando fala em padrão de atuação do PSD, digo-lhe: o padrão de atuação do PS é criar estudos, gabinetes, leis no papel. Quanto a executar, «está quieto, ó mau». É como a lei da distribuição eletrónica dos processos. Não executam nada. [[Aplausos do PSD.]] Ó Sr.ª Deputada, como é que tem o descaramento de vir aqui dizer que já a criaram? Onde é que está? Onde é que está? Já está a ser executada? Não está. Relativamente à questão da abstenção, Sr.ª Deputada, digo e repito: não conte connosco para corrigir, em sede de redação final, os vossos erros legislativos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]] Os vossos erros legislativos não são corrigidos pelos serviços desta Casa, pondo vírgulas aqui e pontos de exclamação acolá. Não. Façam o trabalho bem feito e deixem esta Câmara pensar, trabalhar e fazer as coisas bem feitas. Sr.ª Deputada, no mais, as considerações que teceu não me merecem mais nenhuma resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há uma dúvida que fica neste projeto e que, penso, o PSD devia esclarecer, que é a questão do SEF. É que, de facto, o SEF tem competências que estão ainda em vigor, e, portanto, quando o PSD propõe uma agência que trate da regularização dos imigrantes e da sua permanência, é preciso dizer onde é que ficaria o SEF se isto fosse aprovado hoje.
Claro!
Onde é que fica o SEF? Onde é que ficam as competências do SEF? É que o PSD não pode num dia defender o SEF e no dia a seguir defender o fim do SEF. Depois, Srs. Deputados, era importante saber isto: em 2020, Portugal foi o 2.º país da Europa que mais nacionalidade deu.
É verdade!
Deu, por leis que vocês aprovaram. Agora é a venda de nacionalidades — uma pessoa cai aqui do comboio, em Santa Apolónia, e é portuguesa. Portugal é o 2.º país, só ultrapassado pela Suécia. Pergunto: é isto que querem para o vosso País?
É!
É isto que querem para Portugal? É que qualquer pessoa que chegue aqui de comboio fique com um papel a dizer que é português, enquanto aqueles que cá nasceram e aqueles que cá têm os pais e os avós são tratados de forma displicente, como se nada fosse?!
Muito bem!
Sim, há turismo de natalidade, conforme os nossos meios de comunicação social divulgaram este ano. Vêm cá nascer e piram-se, uma hora, ou duas ou três depois. Piram-se para Inglaterra, para a Alemanha, vão-se embora. [[Aplausos do CH.]] Vão-se embora, e o que é que ficou para nós?
Foram 800 milhões de euros!
O que é que ficou para nós? O que é que ficou para as gerações mais novas? O que é que ficou para os contribuintes?
Nada! Zero!
Foram 800 milhões de euros!
Ficou aquilo que fica sempre: pagar. Pagar — que é bonito! — subsídios e distribuí-los por todos! É isto que temos neste momento. E, por isso, era importante que o PSD clarificasse se é isto que quer, porque, para isso, Srs. Deputados, já temos o PS, que tem, infelizmente, maioria absoluta; o PCP, que tem seis Deputados; e o Bloco, que vai a caminho da minoria absoluta. Estão ali, já os temos ali, não precisamos de mais. [[Aplausos do CH.]] Quando olhamos para este projeto, o que percebemos é que o que devia estar aqui, hoje, a ser discutido não era uma nova agência, paga pelo dinheiro dos contribuintes, mais uma vez. Sabem o que é que devíamos estar a discutir hoje, com um projeto do PSD, apoiado pela Iniciativa Liberal e pelo Chega? Era o retorno dos emigrantes. [[Aplausos do CH.]]
Está aqui. Leia!
Não era a vinda de imigrantes que devíamos estar a discutir, era o retorno dos nossos emigrantes. [[Aplausos do CH.]] Em vez de lhe chamarmos «agência de atração de imigrantes» ou «agência portuguesa para as migrações», numa terminologia que parece tirada de Lenine no início do século, devia haver um pingo do que é a direita portuguesa. Temos de chamar os nossos emigrantes, aqueles que partiram nos anos 60, 70, 80, aqueles que hoje têm de emigrar! Essa devia ser a nossa preocupação: dizer-lhes que queremos que eles voltem, que queremos dar-lhes condições. E já que estamos tão disponíveis para dar carros, casas, subsídios, então, em vez de os darmos aos imigrantes — que diabo! — vamos dá-los às nossas famílias, que emigraram e que agora querem voltar a Portugal. [[Aplausos do CH.]] Era isto que gostava de ver na direita em Portugal! Era esta direita que gostava de ver, mas assim, infelizmente, uma após outra, damos armas ao PS, que não para de crescer e não para de vos tirar Deputados e de vos tirar votos. [[Protestos do PSD.]] Meus senhores, percebam de uma vez por todas: ou são de esquerda ou são de direita, não podem ser as duas coisas! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um partido progressista, é um partido humanista e é um partido reformista. [[Protestos do PSD.]] Além da grande reforma do Estado, que está a inverter o paradigma do centralismo, transferindo competências para os níveis mais adequados de decisão, a nível local e a nível regional, está, igualmente, em curso uma outra reforma, programática, que visa a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, nos termos da Lei n.º 73/2021. São claros os desafios desta reforma, e são quatro. Primeiro, mudar a abordagem, colocando no centro do atendimento o cidadão imigrante ou refugiado, preservando os seus direitos, humanizando e vocacionando os serviços. Segundo, adotar um modelo de gestão e acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo assente numa lógica despida do contexto policial e securitário. Terceiro, assegurar ganhos de transparência, celeridade, agilidade na emissão de documentos de residência e asilo e igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais na renovação de documentos. Quarto e último, concentrar serviços e competências de natureza policial nas forças e serviços de segurança e na investigação reservada à Polícia Judiciária (PJ) para o combate ao crime de tráfico de seres humanos e crimes conexos. Esta lei, esta reforma que, na sua esmagadora maioria, transfere atribuições em matéria administrativa do SEF, em termos de cidadãos estrangeiros, para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, é o nosso caminho, e é um caminho claro, inequívoco e um imperativo político. Vejamos o que propõe o Partido Social Democrata. A agência que se propõem criar pressupõe que parte das competências administrativas que, atualmente, são do SEF passem a ser prestadas por essa agência que agora criam. Essa solução, curiosamente, como já aqui foi dito, vem dar razão à opção do Partido Socialista e do Governo quanto à necessidade de garantir a separação das funções administrativas atualmente prestadas pelo SEF e que passam a ser da competência de uma entidade exclusivamente administrativa. Contudo, a proposta do PSD apresenta-se muito incompleta, dado que nada diz e, portanto, não atribui à agência diversas competências de natureza administrativa que são, atualmente, cometidas ao SEF, designadamente a questão dos vistos, autorizações de residência, documentos de viagem, reagrupamento familiar, aceitação de análise dos pedidos de asilo, instrução de processos de concessão e até determinação do Estado responsável, e transferência de candidatos entre Estados-Membros — isto para dar alguns exemplos de matérias que não estão cobertas pela proposta do PSD. Afinal, neste quadro de reforma do sistema de política migratória que nos apresentam, que entidade é que teria essas competências? Contrariamente à proposta do PSD, a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo assumirá a totalidade dessas competências em matéria administrativa, que são agora do SEF. Portanto, aquilo que temos em curso é, na nossa opinião, um quadro legal completo, sem conflitos negativos ou positivos de competências, algo que não acontece no diploma que estamos aqui a discutir hoje, que se apresenta lacunar, com vazios jurídicos que até poderiam colocar Portugal numa situação de manifesto incumprimento, não só com os cidadãos estrangeiros, mas também com a própria União Europeia. Aliás, como foi aqui referido pela minha colega Joana Sá Pereira, a Ordem dos Advogados diz, de forma lapidar, no parecer que chegou à 1.ª Comissão, que este projeto é uma duplicação de algo que já está legalmente previsto, ou seja, nada acrescenta. A sua conversão em lei iria dilatar ainda mais e criar delongas que não são necessárias nem se justificam na concretização deste objetivo final.
Muito bem!
Aquilo que queremos afirmar é que este processo de restruturação, bem como todos os seus impactos, vão, em primeiro lugar, concorrer para a estabilidade, pois os atuais funcionários vão manter os seus direitos, as suas prorrogativas, e não serão encerradas delegações, uma vez que é necessário garantir respostas em todo o território nacional. Em segundo lugar, o diploma que consolida esta nova agência está a avançar, já está no circuito legislativo de Conselho de Ministros…
Agora é que vai ser!
… e mantém-se o calendário previsto: será no primeiro trimestre de 2023. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Estando em curso este desejável, mas complexo processo — nunca dissemos não ser complexo nem não carecer de maturidade —, acreditamos que qualquer ponderação nesta matéria, em termos de extinção ou fusão do ACM (Alto Comissariado para as Migrações), não se justifica nesta sede, não se justifica agora, e temos de aguardar por março, por esta agência, para, então, avaliar o impacto em relação a essa situação. Sr.as e Srs. Deputados, a reforma em curso continua a ter importantes desenvolvimentos, não está parada. A par da formação continuada pelo SEF — centenas de efetivos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e PSP (Polícia de Segurança Pública), com mais de 400 homens formados e capacitados nas áreas que vão agora desempenhar, em matéria de controlo de fronteiras —, no final de 2022 deu-se mais um importante passo, uma vez que as forças de segurança, o SEF e a PJ assinaram, no MAI (Ministério da Administração Interna), quatro protocolos, que estabeleceram um modelo de cooperação entre as forças e os serviços de segurança, no âmbito desta restruturação. As competências policiais do SEF vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa, como já referi, vão passar para a APMA e para o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado). O protocolo entre a PSP e o SEF estabeleceu um modelo de cooperação operacional para o controlo de passageiros nos postos de passagem das fronteiras aéreas, em todo o território nacional, designadamente com o reforço operacional do pessoal do SEF, com pessoal da PSP, dando continuidade à execução deste importante plano de formação. O protocolo entre o SEF e a PJ prepara a integração dos inspetores do SEF na Polícia Judiciária, articula formas concretas de cooperação no domínio operacional: coordenação de atividade operacional, direito de acesso à informação, troca de informações e formação. Por sua vez, o protocolo assinado entre a GNR e a PSP identifica e concretiza os mecanismos e procedimentos de coordenação no controlo de passageiros na fronteira marítima. Caros Deputados, queria dizer-vos que somos, orgulhosamente, o 6.º país na reinstalação e recolocação de refugiados, o 4.º país no acolhimento de menores não acompanhados,…
Muito bem!
… e temos uma política ativa de solidariedade, que deixou marca firme na Presidência portuguesa. Em menos de um ano, ultrapassámos 57 000 pedidos de proteção temporária, fruto da guerra na Ucrânia,…
Muito bem!
… fazendo jus à nossa tradição humanitária e a uma política emergente de solidariedade. [[Muito bem!]]
Que orgulho!
Hoje, também são mais de 750 000 os estrangeiros que residem em Portugal, correspondendo a um crescimento pelo sétimo ano consecutivo…
É verdade!
… nestes sete anos de marca e governação socialista. [[Aplausos do PS.]]
É uma política, e uma política é isto!
Este é um contributo cultural, económico, demográfico e social inestimável, que forja o País diverso, tolerante e aberto ao mundo, de que nos orgulhamos ser. Esperamos que todas as bancadas nos possam acompanhar neste desafio exigente que busca captar, de forma segura, migrantes com qualificações diversas: baixas, médias e altas qualificações.
Nós não vos acompanhamos em nada!
O talento não se mede pelas habilitações literárias e não temos das migrações uma visão elitista ou utilitarista, mas humanista, flexível e sustentável. Tem sido este o nosso legado, um legado que colocou Portugal no mapa MIPEX (Migrant Integration Policy Index) de boas práticas em matéria de acolhimento e integração de refugiados. É nesse mapa MIPEX que queremos continuar e é trabalhando estas matérias, com solidariedade e esperança que não desespera, que queremos continuar o nosso caminho, um caminho certo, lado a lado com os portugueses e lado a lado com os nossos migrantes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje são colocadas diversas questões de incontornável importância, a partir do problema demográfico do País. Desde há muito que o PCP considera o défice demográfico como um dos défices estruturais que o nosso País enfrenta. Não consideramos é que ele seja inevitável. Necessitamos, efetivamente, de medidas que façam melhorar as condições de vida dos trabalhadores, do povo, e que dotem os jovens de condições materiais suficientes para que deem o passo de constituir família, fazendo com que os direitos sejam efetivamente exercidos. Essas medidas — que passam por salários dignos, vínculos permanentes, boas condições e horários de trabalho estáveis, acesso à habitação, creche, escola, transportes, acesso aos serviços de saúde e ao acompanhamento das grávidas, bem como ao direito de se nascer em segurança no hospital — não são uma realidade. Todas estas são condições fundamentais para se optar por ter filhos e garantir a sua educação. Esta questão leva-nos a uma outra, que é aqui colocada, a de uma política que permita reverter a crise demográfica. Só pode haver reversão do problema da demografia equilibrando o saldo total pelas duas vias possíveis, ou seja, pela via natural — isto é, pela natalidade — e pela via migratória. O PSD centra o debate, e a proposta que hoje nos traz, na questão migratória. No entanto, entendemos que seria um equívoco separar as questões ou achar que se consegue influir sobre uma sem a outra. Melhor dizendo, para atrair, fixar e integrar imigrantes é preciso elevar as condições de vida e, claro, ter políticas orientadas, em particular, para a imigração. No entanto, há um dado curioso: não por acaso, Portugal viu diminuir a população estrangeira residente no País entre 2010 e 2015, ao mesmo tempo que também atingiu níveis sem precedentes de emigração de portugueses para outros países, no mesmo período. Isto leva-nos a questionar porque será assim. Nas últimas três décadas, a entrada de imigrantes permitiu ao País reforçar os grupos etários mais jovens — em idade fértil e em idade ativa —, atenuando, assim, o envelhecimento da população portuguesa. De facto, a população estrangeira residente em Portugal tem um papel importante para a segurança social, sendo uma camada da população contribuinte líquida, de forma efetiva. Conforme noticiado em dezembro, as contribuições de imigrantes bateram o recorde em 2021: foram mais de 1200 milhões de euros. No entanto, os trabalhadores imigrantes, globalmente, continuam a ter remunerações significativamente mais baixas que os restantes trabalhadores, e é em função do sexo que se notam as maiores discrepâncias salariais. Ou seja, as mulheres estrangeiras recebem menos do que as trabalhadoras portuguesas. Os trabalhadores imigrantes estão, em grande parte, em situação precária, sem contratos, com cargas horárias desumanas e baixos salários, quando não são flagrantemente explorados em regime de quase escravatura. Assim, a comunidade imigrante apresenta uma maior vulnerabilidade de exclusão social e pobreza, com enormes dificuldades no acesso à habitação, à saúde, à educação e aos apoios sociais, como o subsídio de desemprego. Acrescem outros problemas: a vulnerabilidade a que se votam estas pessoas, nomeadamente por incapacidade de responder às necessidades dos processos submetidos, ou por não se dotarem os serviços públicos de meios para que possam funcionar. Quando alguém espera meses, e desespera, por não ter autorização de residência ou por não conseguir renovar o título, isto significa que esta pessoa está efetivamente privada de outras coisas e de outros direitos, e que está limitada na sua integração. A imigração não pode ser vista de uma forma utilitária ou de acordo com critérios estipulados em lei: procurar uma melhor vida é um direito. Não se pode pensar apenas na facilitação de mão de obra para determinados setores — uma menção especial para aqueles que não querem pagar decentemente — e, simultaneamente, votar as pessoas a uma situação de irregularidade, porque não são renovados os títulos de residência. Isto é grave e é desumano. Este assunto leva-nos a outra questão: que impactos teve a situação do SEF? Por que razão não se concentrou o Governo em diferenciar as funções administrativas das funções policiais e em dotar de meios capazes de responder às necessidades, em vez de proceder à extinção do serviço, precipitadamente, sem acautelar os mínimos de previsibilidade e de planeamento, para que tudo continue em funcionamento, nomeadamente no que diz respeito à documentação?
Não sabe do que está a falar!
Outra questão ainda: que capacidade ou orientação política tem a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para fiscalizar as condições das pessoas que trabalham em Portugal e impedir a utilização da imigração para a exploração mais descarada? Muito mais há a fazer para uma imigração segura e com vista a uma real integração. Poderíamos começar — e deixamos aqui o repto, desde já — por se fazer uma regularização extraordinária, com uma equipa dedicada a suprir os atrasos, nomeadamente de processos já aceites pelo SEF, mas que continuam sem resolução, sem nenhum motivo. São milhares de processos que se acumulam e, se não se tomarem medidas, continuar-se-ão a acumular muitos mais. É preciso melhorar a rede consular. Que se faça o que foi possível fazer agora, com o acolhimento temporário aos cidadãos ucranianos, com a agilidade e rapidez na atribuição dos números da segurança social, das finanças e da saúde. Fez-se bem e temos de alargar o que se fez bem: a oferta do português como língua de acolhimento, a criação de uma bolsa de tradutores a trabalhar na saúde, na educação, nas repartições e nos demais serviços públicos, como, aliás, o PCP já propôs. Enfim, devemos dinamizar o reconhecimento de diplomas, que é algo em que, de facto, não se compreendem as dificuldades, nomeadamente quando são setores do mundo do trabalho em que necessitamos efetivamente de integrar. Srs. Deputados, todos os dias existem trabalhadores que lutam por melhores condições de vida para si e para a sua família, com estabilidade, com salários dignos, com escolas e creches para as crianças, e com equipamentos sociais. Todos os dias os imigrantes têm de fazer esta luta duplamente, por todos os entraves e bloqueios que encontram. Srs. Deputados, todos os dias existem trabalhadores — alguns de nacionalidade portuguesa, outros não — que enfrentam uma desproporção de forças enorme entre quem depende do seu trabalho para viver e quem impõe a precariedade e os salários de miséria. Inverter o défice demográfico passa pela distribuição da riqueza e não por mais concentração. Passa pelo combate às desigualdades, pois só assim se incrementará a natalidade e a emigração, só assim garantiremos um País mais justo e desenvolvido. Para terminar — porque, de facto, o tema foge um pouco ao âmbito deste debate —, vale a pena dizer que Portugal não dá a nacionalidade a ninguém; Portugal reconhece a nacionalidade e, muitas vezes, tarda em fazê-lo. [[Aplausos do PCP.]] Nomeadamente, pela lei de 1981, todos aqueles que, daí em diante, nasceram, viveram, cresceram e tiveram filhos, que são portugueses, não têm a sua situação regularizada. Desta forma, o PCP anuncia que irá promover uma audição de cidadãos que estão nestas circunstâncias. Vamos propor um requerimento em sede da 1.ª Comissão, para que sejam ouvidos e para que se resolva, de uma vez por todas, a situação de cidadãos que nasceram em Portugal, que nunca saíram do País e que nem podem sair, pois estão presos, porque não têm documentação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para lá de saber se a agência deve ser das migrações e do asilo ou apenas agência portuguesa das migrações, como propõe o PSD, ou se as funções administrativas devem estar no SEF ou devem ser atribuídas a essa nova agência, aquilo que, de facto, distingue o projeto do PSD e a discussão de hoje é o reconhecimento, por parte do PSD, de que é preciso lidar com as exigências internacionais da identificada «corrida pelo talento», e cito. Não nos iludamos: os países que são atrativos, inclusive para o talento e para a imigração qualificada, são aqueles que são atrativos para o talento e para reter as pessoas qualificadas no seu país, para não as afugentar e para receber aquelas que emigraram e pretendem voltar. Os países que são atrativos de emigração qualificada são países e sociedades que são abertos. Aquele que, hoje, vai inventar uma vacina contra a covid-19, provavelmente chegou com os pais, que andaram a conduzir táxis ou a lavar escadas, enquanto ele ou ela esteve a estudar no sistema de ensino do país de acolhimento.
Já passou o tempo!
Portanto, Portugal tem, de facto, condições de atratividade. O que é preciso é ter condições de bom acolhimento e ter condições para que o dinamismo económico que a imigração também traz — tal como a nossa emigração o faz, através de remessas e de redes de comunicação, de trabalho e de negócios que se estabeleceram — se traduza em dignificação das condições de vida de toda uma população. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Dignifiquem o trabalho, cuidem da habitação, trabalhem por bons serviços públicos, e o País será sempre atrativo de talento.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vejo, com gosto, que já não discordamos em tudo. Até aqueles que enchem a boca contra a imigração percebem que precisamos dela.
Vais dobrar o tempo? Há 55 segundos que devias estar calado!
Agora, falta falar com a mesma franqueza com as pessoas que estão lá fora.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava também, neste início de intervenção, de cumprimentar o Governo, mas, mais uma vez, brindou-nos com a ausência, com este desligamento do que preocupa os portugueses e a Assembleia.
Emigrou!
Portanto, não tenho oportunidade de o fazer aqui, mas faço-o à distância. Quando já vamos a meio deste debate, com tanta demagogia que já foi sendo feita, com tantas inverdades que foram sendo ditas, pelo partido da maioria, e não só, a verdade é que não há demagogia que apague o facto de os Censos de 2021 terem deixado cristalino aquilo que todos, na verdade, já sabíamos: Portugal está a perder população e está cada vez mais velho. Ora, a conjugação destes dois fatores é aquilo a que podemos chamar de uma tempestade perfeita: por um lado, somos cada vez menos e, por outro, somos cada vez mais velhos. E esta realidade coloca em causa, a médio prazo, independentemente dos discursos que se queiram usar, o desenvolvimento e a competitividade do nosso País, mas também a sustentabilidade da segurança social e o próprio Estado social como o conhecemos e, com ele, o nosso futuro coletivo. [[Aplausos do PSD.]] A situação é de tal modo grave que políticas de incentivo à natalidade e à fixação dos nossos jovens, per se, não resolvem o gravíssimo problema do inverno demográfico em que nos encontramos mergulhados. Neste cenário, é incompreensível que o Governo tenha descurado esta verdadeira emergência nacional e não tenha implementado, como prioridade, o combate ao saldo populacional e migratório negativo. Além dos discursos, o que conta mesmo é o que se faz, e este Governo anuncia muito, mas faz muito, muito pouco, infelizmente para Portugal e para todos nós. [[Aplausos do PSD.]] Mas, incompreensivelmente, o Governo, sempre muito ágil em anúncios, parece ter-se esquecido de ter serviços públicos também ágeis e competentes, com pessoal para lidar com as exigências internacionais da identificada «corrida pelo talento» — que tanto parece terem criticado, mas há uma diretiva europeia, que, aliás, aprovaram — e assim não haveria estas crises. É verdade que não a transcreveram, mas o que é criticável aqui é muito bom lá fora. Decidam: estão a favor ou contra? Partido Socialista, tem de decidir, de uma vez por todas, o que quer. [[Aplausos do PSD.]] Mas o Governo, em vez de robustecer os serviços públicos, fez exatamente o contrário: anunciou a extinção do SEF, entretanto, sucessivamente adiada e sem meios adequados para a sua missão; desinvestiu nos serviços públicos, que se apresentam cada vez com menos meios físicos e humanos. É a degradação total a que vamos assistindo, tendo tudo isso contribuído para uma imagem negativa do nosso País no estrangeiro, quando o que o Governo deveria ter feito era exatamente o contrário. Urge implementar políticas públicas de atração de imigrantes, especialmente imigrantes qualificados, criando as condições para se fixarem no nosso País e para que deixem de ver Portugal como um mero ponto de entrada no espaço da União Europeia. Só assim podemos sair do marasmo em que o País se encontra, sendo cada vez mais o último dos países desenvolvidos. E é precisamente o que o PSD pretende fazer com a iniciativa que apresenta, que visa criar um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações, que não é uma duplicação, até porque a de que tanto falam nem sequer existe; escrevem-nas na lei, mas não as implementam. O programa é dirigido ao planeamento, execução e mobilização de condições e esforços para a atração, integração e retenção de talento em Portugal de imigrantes de origem estrangeira ou no retorno de portugueses do estrangeiro. Está na nossa iniciativa, não há demagogia que apague isso, porque não houve esquecimento do PSD. Só com uma abordagem integrada e multissetorial poderemos ser bem-sucedidos neste que é um desafio central para o nosso futuro coletivo. Como consta, aliás, do projeto de lei do PSD, é fundamental o reforço e a agilização dos processos de entrada e regularização de estrangeiros, para que não continuem a esperar anos para ver a sua situação resolvida, bem como a promoção da imagem internacional do nosso País. Aliás, nele consta claramente a preocupação do PSD com esta agência, com este programa de integração de imigrantes, para que haja cada vez mais condições para tal. Não podemos pedir a imigrantes qualificados, em qualquer setor, que esperem três anos pela regularização da sua situação. Não podemos aceitar que não se consigam inscrever na segurança social e que aquilo que pedem, em manifestações ao Primeiro-Ministro, seja: «O SEF que nos atenda o telefone, por favor. Só queremos ser atendidos.» Esta é a realidade. Não teremos sucesso no futuro do nosso País sem uma política de migração integradora, integrante. Sim, porque os imigrantes fazem-nos falta e não é perseguindo, tendo políticas persecutórias e com falsas questões contra a imigração que temos um futuro para este País, que tanto dizemos amar.
O País, sim!
Uns dizem amar, mas, pelos vistos, não querem que ele tenha futuro. Nós estamos sempre do lado da solução, mas o PS já nos mostrou hoje, com a sua maioria, o seu rolo compressor e a sua visão demagógica e fechada sobre si mesmo, que está longe da realidade do País. Estará, desta vez, disposto a ver aquilo que é mesmo importante ou vai continuar com a cabeça enterrada na areia, como nos tem vindo a habituar? [[Aplausos doPSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é pioneiro na construção de políticas públicas de regularização e integração de imigrantes. Foi quem lançou as bases de viragem para uma nova sensibilidade na adoção de medidas de políticas públicas humanistas, em matéria de imigração. Reconhece que as pessoas migrantes têm a mesma dignidade intrínseca de todo e qualquer ser humano, independentemente de qualquer tipo de reconhecimento social. Esta é a sua matriz. Esta é a nossa matriz, que faz toda a diferença no desenho das medidas de políticas públicas, para responder aos desafios que uma problemática como a das migrações sempre coloca. O Partido Socialista manteve sempre a sua coerência, quer esteja na oposição, quer seja Governo, promovendo formas progressivas nas determinadas e ambiciosas reformas que garantiram um acolhimento digno, inclusivo, respeitador da diversidade de quem procura o nosso País, com a aspiração legítima de aqui construir melhores condições de vida para si e para a sua família. [[Aplausos do PS.]] O forte compromisso político do Governo, apoiado por esta bancada do Partido Socialista, com políticas atrativas de imigração, não é apenas para sustentar o desenvolvimento económico e demográfico do País. Fá-lo, como sempre fez, com toda a naturalidade de quem encara o capital humano imigrante ligado à história da humanidade ao longo dos tempos, gerador de prosperidade e inovação e contribuindo para o desenvolvimento sustentável de um mundo globalizado. Os objetivos do Governo, para afirmar Portugal enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo, são claros: adotar uma política consistente e eficaz, que garanta que a imigração para Portugal se faça através de movimentos regulares, como meio de garantir a segurança dos próprios. [[Aplausos do PS.]] A recente alteração ao regime jurídico de estrangeiros, além da criação de condições para implementação do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, introduziu a flexibilização das vias legais e seguras já existentes, como o visto de trabalho, o reagrupamento familiar, o visto de estudante, a par com a criação de novas vias legais do visto para procura de trabalho e para os nómadas digitais. Foram simplificados e agilizados as tipificações e o processo de obtenção de visto e autorização de residência, bem como dos procedimentos e renovações dos títulos de residência em Portugal. Operou-se uma desburocratização no acesso a serviços públicos, que permitiu a obtenção mais rápida do número de identificação fiscal, número da segurança social e número de utente de saúde, bem como a comunicação ao IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). E já se encontra disponível, no portal da segurança social, o serviço online para pedidos de NISS (número de identificação de segurança social) para cidadãos estrangeiros. Através do decreto-lei de 30 de dezembro do ano findo, o Governo decidiu prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, a validade dos documentos dos imigrantes e dos vistos relativos à permanência de estrangeiros em território nacional. Esta prorrogação confere aos imigrantes o direito de acesso a todos os serviços, inclusive aos apoios sociais, um privilégio que se estende também aos requerentes de asilo. Esta medida foi adotada para acautelar a transição de competências em matéria administrativa, atualmente prestadas pelo SEF e que passam para a APMA, e permitirá criar as condições necessárias para agilizar os processos administrativos e reforçar as respostas aos cidadãos estrangeiros. O compromisso do Governo e desta bancada do Partido Socialista em matéria de garantia de condições de integração social de imigrantes é totalmente claro e ambicioso. Consubstancia uma promoção de estatuto constitucional dos estrangeiros, através da sistemática equiparação dos direitos civis, políticos e sociais entre nacionais estrangeiros e residentes em território nacional. O Alto Comissariado para as Migrações, uma instituição pilar, que desempenha um papel fundamental na execução de políticas públicas para o apoio à imigração, garantindo a plena equidade entre todos, assegurando a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade, venceu, em 2019, o prémio Serviço Público das Nações Unidas, pela experiência de governação intersetorial dos seus centros nacionais de apoio à integração de migrantes, criados, exatamente, para responder às dificuldades e necessidades dos imigrantes que procuram o nosso País. É esta instituição, de reconhecido mérito, que o projeto de lei do PSD propõe extinguir. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada. Para formular o pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Romualda Nunes Fernandes, ouvimo-la afirmar que o Partido Socialista é pioneiro nesta matéria, que o Partido Socialista promove uma política de atratividade. Sr.ª Deputada, entre tudo aquilo que descreveu, ficou por responder uma questão que foi colocada quando um Sr. Deputado do Partido Socialista disse que as universidades, em Portugal, registaram um aumento de estudantes estrangeiros: afinal de contas, o que é que o Governo português fez para isso?!
Muito bem!
Não fez absolutamente nada! [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Deputada referiu-se aos nómadas digitais como tendo sido promovidos por uma medida da ex-Secretária de Estado Rita Marques — ela própria tornou-se numa nómada do Governo, como muitos governantes do Partido Socialista —, mas, em concreto, Sr.ª Deputada, o que é que essa medida, considerando que já foi aprovada no ano passado, produziu, até agora, para o País? A Sr.ª Deputada mencionou que, de facto, há muito por fazer, mas não conseguiu dizer aquilo que está feito, e esta matéria é fundamental para que o País consiga, efetivamente, progredir. Até estamos a trazer moderação a este debate. Ouvimos a direita e a esquerda a debater de uma forma na qual, de facto, não nos revemos. A esquerda pronuncia-se sobre esta matéria quase como se não tivesse de haver regras. A direita pronuncia-se sobre esta matéria quase como se não tivesse de haver direitos para os imigrantes. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Portanto, abordar isto de uma forma séria, Sr.ª Deputada, não é, pura e simplesmente, dizer o que está no papel; é dizer o que tem de ser feito. O PSD avança com uma proposta em concreto que, podemos garantir-lhe, vai, efetivamente, poupar dinheiro a Portugal. O «inverno demográfico» vai valer mais do que muitas troicas, Sr.ª Deputada, e dizer que há uma resposta que não sai do papel, única e simplesmente, vai fazer com que os portugueses, pior do que perderem dinheiro no futuro, não vão gostar de quem os faz perder o dinheiro. O Partido Socialista, pela sua inação, está a fazer com que o País perca dinheiro, está a fazer com que as reformas fiquem mais baixas. Sr.ª Deputada, responda-nos se não é assim, mas responda-nos com números e de forma concreta, e não só com o que está no papel. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos trouxeram é para a atração de imigrantes, para resolver o problema do grande «inverno demográfico». Gostaria só de vos dizer que o número da população imigrante cresceu: temos mais 750 000 imigrantes. Em seis anos consecutivos, esse número foi sistematicamente crescendo, enquanto, durante a troica, não só não cresceu,… [[Mandaram-nos emigrar!]]
… como o saldo migratório foi negativo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que estamos a discutir poderia ser um projeto de lei do Bloco de Esquerda, particularmente, ou, até, da Iniciativa Liberal, que também tem umas ideias muito à esquerda. Ou seja, podia ser da extrema-esquerda deste Parlamento.
É igual!
Ouvi o Sr. Deputado Nuno Carvalho dizer «a direita e a esquerda», colocando o PSD ao centro. Não sei se o PSD, ao centro, quer fazer o papel do CDS, mas olhe: o CDS deu-se tão mal, que já desapareceu deste Hemiciclo. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Agora, aqui, não há centro: há esquerda ou há direita, Sr. Deputado. Essa história do centro já acabou. Sr. Deputado Miranda Sarmento, disse, e muito bem, que Portugal perdeu 196 000 residentes em 10 anos. É verdade, mas não deixa de ser curioso que, em 10 anos, quem governou foram o PSD e o PS. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É grave?! É! Precisamos de tomar medidas?! Sim, precisamos! Mas misturar este projeto com os imigrantes, isso é que não faz sentido! Temos de tomar medidas, é verdade, e o decréscimo populacional é grave, é, mas não é com esta história dos imigrantes que o resolvemos.
É com qual? Diga qual!
Depois disso, disse claramente que estes imigrantes representam um acréscimo populacional — isso é verdade — e que são indispensáveis à nossa sobrevivência coletiva. Não posso concordar com isso. É que, depois, temos de dar incentivos fiscais, gerar empregos de qualidade, dar uma boa rede de creche, boas maternidades, enfim, atrair talentos. Os jovens portugueses, que, todos os dias, têm de emigrar, dizem: «Se isto fosse assim, não emigrávamos, ficaríamos em Portugal, ficaríamos no nosso País.» Isso é o que devia acontecer, isso é o que este Governo deveria fazer — isso é música para os ouvidos dos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Vou-lhe recordar que emigraram 100 000 portugueses nestes últimos dois anos. Populismo, Sr. Deputado, é este debate. Demagogia, Sr. Deputado, é este debate proposto pelo PSD. Peço-vos uma coisa: não comparem os nossos emigrantes, que saíram de Portugal nos anos 60, 70, 80 e 90,…
Foram trabalhar!
… que foram trabalhar, sem receber nada dos outros países, sem receber nenhuma ajuda, com os imigrantes que vêm agora para Portugal, a quem querem dar tudo, inclusive estas redes todas de que falámos antes. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, nós amamos este País, garanto-lhe que sim, e não queremos que aconteça o que está a acontecer em França, na Bélgica, no sul de Espanha, no sul de Itália. É isso que não queremos que aconteça a Portugal, porque amamos realmente a nossa Pátria. A imigração tem de ser controlada. Não pode ser: «Venham todos, venham todos, que nós estamos cá para trabalhar e para vos dar tudo.» [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estrangeiros são alvos fáceis de políticos sem escrúpulos,…
Muito bem!
… pois não votam, não têm amigos nos círculos de poder, e grande parte deles nem sequer fica muito tempo no País. Em alturas de crise, transformam-se nos grandes bodes expiatórios. [[É verdade!]]
Quando faltam empregos, os populistas dizem que são eles que nos roubam os empregos; quando falta dinheiro, os populistas dizem que são eles que levam subsídios; quando faltam casas, os populistas dizem que são eles que ficam com as nossas casas. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Nunca faltarão populistas a apontar o dedo aos imigrantes, a acusá-los de subtrair empregos, dinheiros ou casas. Mas os imigrantes não subtraem; eles somam. Somam diversidade, somam cultura, somam capacidade de trabalho, somam valor para a economia. [[Aplausos da IL, do PS e de Deputados do PSD e do BE.]]
Olha, olha! Olha o Bloco a bater palmas também!
Eles somam dinamismo, somam oportunidades e somam sofisticação. Tal como muitas pessoas da minha geração, fui imigrante. Estive fora do País, passei mais de metade da minha vida adulta fora do País. Quase todos os portugueses ou já foram imigrantes, ou têm um familiar que o foi.
Exatamente!
Todos queremos que os nossos emigrantes sejam respeitados no país de acolhimento. Por isso, cabe-nos a nós sermos os primeiros a dar o exemplo, tratando bem os estrangeiros que escolhem Portugal para viver. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]] Cabe-nos, a nós, tratar dos estrangeiros que recebemos como queremos que tratem os nossos emigrantes lá fora, respeitá-los como desejamos que eles sejam respeitados. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Não sabes o que estás a dizer!
E não, não há nada de contraditório em trazer de volta emigrantes e atrair imigrantes estrangeiros para o nosso País.
Há, há!
No mercado livre…
Pelo contrário, é complementar, porque um país capaz de atrair imigrantes estrangeiros é também um país capaz de oferecer melhores condições à sua população. A situação do SEF é, por isso, inconcebível num País desenvolvido como o nosso: marcações que não se conseguem fazer, famílias que ficam separadas, pessoas com a vida em suspenso, sem sequer poderem sair do País, à espera que o seu processo fique feito, sem poderem visitar as suas famílias lá fora. Não podemos permitir que os estrangeiros continuem a ser tratados assim, porque também não ficaríamos felizes se os nossos amigos, os nossos familiares, lá fora, fossem tratados desta forma. Passar meses à espera de um atendimento, na incerteza de poder ficar, ou não, no país, não é, certamente, algo que desejaríamos para os nossos amigos, para a nossa família, lá fora, e, por isso, não é assim que devemos tratar os estrangeiros cá dentro. Se não desejamos isto para os nossos, não devemos tratar os estrangeiros de uma forma que não queremos que tratem os nossos emigrantes. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, convém não esquecer, é sobre natalidade e sobre imigração. Há forças políticas que tentam distinguir estas duas realidades, mas elas não são destrinçáveis, porque, na verdade, na Europa dos dias de hoje, no Portugal dos dias de hoje, falar de equilíbrios demográficos, falar de «inverno demográfico» com responsabilidade é falar de estratégias de imigração com responsabilidade. É isso que o PSD faz e, daí, o agendamento deste tema. Depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, uma excelente intervenção,…
Muito bem!
… pela qual quero cumprimentá-lo, publicamente, depois de o ter feito pessoalmente, não posso deixar de dizer o seguinte: tenho uma certa vergonha que nós, em Portugal, país de emigrantes, país de emigração, que tantas vezes fomos acolhidos noutros países, estejamos, agora, a ser ingratos para quem nos procura. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS e da IL.]] Acho isso lamentável!
Isso é para nós?!
Sim, é para vós! Obviamente, ao discutir natalidade e imigração, temos de discutir uma estratégia de imigração, de ter uma política de imigração regulada — como está no nosso projeto, como disse a Sr.ª Deputada Mónica Quintela —, de ter a estratégia que mais convém ao País, que é, simultaneamente, humanista, de retenção e de atração. [[Muito bem!]]
Mas temos esta realidade: não há lei! O Partido Socialista, em abril de 2021, decidiu extinguir o SEF. Na altura, era suposto reestruturar o SEF. Vejam bem que estão quase a passar dois anos depois disso. Entretanto, ali pelo caminho, apresentaram o projeto da APMA, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, isto porque, na versão original, o SEF transformava-se em serviço de estrangeiros e asilo, mas, depois, arrependeram-se e o SEF extinguia-se mesmo, como dissemos desde o início, e criava-se a APMA. Ainda não criaram nada! Já passou tanto tempo e ainda não foram capazes de fazer nada. O que é que o PSD fez?! Os senhores não fazem, fazemos nós: apresentámos uma proposta! [[Aplausos do PSD.]] Como é possível os senhores criticarem a iniciativa do PSD?! Ela é uma iniciativa que assenta na vossa inação, assenta na vossa incapacidade de cumprir o que vocês próprios dizem. Vou-vos explicar: em abril, foi aprovada a resolução em Conselho de Ministros, depois, em novembro, apresentaram a proposta de lei de extinção do SEF, prevendo, na altura, 60 dias para esta entrar em vigor. Disse este cristão que vos fala: «Sr. Ministro, o senhor não sabe o que está a dizer, quando fala em 60 dias para extinguir o SEF e transferir competências! Não consegue!» Responderam-me: «Não, o senhor é que não sabe.» Ao fim de 30 dias, vieram propor 180 dias. [[Risos de Deputados do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Ao fim de 180 dias, mudou o ministro, e o novo ministro diz: «Agora adia-se até estar instituída a APMA. Não está instituída a APMA?! Olhe, não se sabe quando vai ser, há de ser um destes dias.» [[Aplausos do PSD.]]
Entretanto, houve eleições, que ganhámos!
Entretanto, qual é o papel de quem vos fiscaliza, meus senhores do Partido Socialista? É estar de braços cruzados?! [[Aplausos do PSD.]]
É um «vexame»!
Sobre o «vexame», tenho de dizer uma coisa: o Partido Socialista governa como quem faz oposição. Na verdade, não sabe governar, só sabe fazer oposição e, por isso, faz oposição. A Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira conseguiu vir aqui dizer que o Partido Social Democrata está muito confuso: está confuso com o SEF, está confuso com a TAP, está confuso com o aeroporto. [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]] A senhora esqueceu-se que os senhores estão a governar desde 2015?! A confusão na TAP e no aeroporto é do PSD?! Mas os senhores estão aí a fazer o quê? Se não querem estar aí, saiam e deem lugar a outros que façam alguma coisa! [[Aplausos do PSD.]] Como é possível ter a desfaçatez de dizer uma coisa dessas, pendurada em algo que não devia ter dito sobre o SEF?! Disse que «os senhores não sabem o que querem do SEF: ora querem extingui-lo, ora defendem-no…» Vou-vos explicar, porque vocês não sabem. O Sr. Deputado Pedro Anastácio tem alguma desculpa, mas a Sr.ª Deputada já não tem. Vou recordar-vos que o Partido Social Democrata disse, desde a primeira hora, que é a favor da destrinça entre funções administrativas e funções policiais, que é o que estava nos vossos programas eleitorais de 2019 e de 2022, mas não foi isso que os senhores fizeram! Se tivessem feito apenas isso, nós estaríamos de acordo. Se tivessem separado funções administrativas para um lado e funções policiais para outro, mantendo o SEF, estaríamos de acordo. Não foi isso que fizeram! É esse pressuposto que está ínsito na proposta que apresentamos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Respondo-vos, a vós, e respondo, igualmente, ao Chega, na mesma moeda. A nossa proposta não é «sou a favor e sou contra»: quem gosta do debate com ligeireza, ou, até, leviandade, pode dizer isso; quem gosta do debate com alguma substância sabe o que cada um disse. Para terminar, Sr. Presidente, digo só o seguinte: estive presente na assinatura do protocolo entre todas as forças e serviços de segurança. Essa assinatura desse protocolo, realizada no Ministério da Administração Interna, é um paradoxo histórico, é a revelação clara de como o SEF nunca podia ter sido extinto. São os senhores que demonstram a vós próprios como o SEF tinha razão de existir, agora que está criado o protocolo de interligação entre todas as forças e serviços de segurança. É asneira em cima de asneira e, entretanto, não apresentaram nada. [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, ao aproximarmo-nos da reta final do debate, o mais importante, apesar de tudo, é sublinharmos o facto de haver um larguíssimo consenso na Câmara, quanto à importância dos imigrantes entre nós, quanto à necessidade de ter políticas que os dignifiquem e que ajudem à sua integração, quanto à necessidade de dar prioridade a políticas públicas humanistas e quanto à necessidade de proteger os mais frágeis. É este facto — já vamos às divergências — que gostaria de enfatizar em primeiro lugar, porque, para todas as pessoas que nos ouvem, em Portugal e fora do País, é o mais importante e é aquele no qual a República deve estar orgulhosa, por aquilo que tem vindo a conseguir realizar. [[Aplausos do PS.]] Como digo, o debate político também é de essência, e ainda bem que o é. Inicialmente, havia até a tentação de citar a velha máxima de que o PSD vem a este debate com umas ideias que são originais e outras que são boas, sendo que as boas não são originais e as originais não são boas. [[Risos de Deputados do PS.]] O problema é que não há nenhumas originais. Verdadeiramente, nem dá para cumprir essa máxima. O que encontramos é uma adaptação — permita-me esta nota — incompleta dessa ideia que o PSD tinha apresentado no passado, porque, mesmo dando de barato que é verdade a posição da separação das funções, que estava em cima da mesa, o que é facto é que o que nos é apresentado nesse projeto nem sequer cumpre esse desiderato. Faltam inúmeras medidas, que são fundamentais, sobre as prorrogações, sobre o reagrupamento familiar, sobre o asilo, sobre a condução do estatuto de equiparação de direitos. Todas essas medidas estão ausentes do projeto do PSD, ficando a dúvida e a incógnita sobre como é que isto se faria. Isto revela, verdadeiramente, que, sim, o processo é complexo, o processo é moroso e houve, efetivamente, uma avaliação excessivamente otimista quanto ao tempo que isto demoraria. Ninguém tem dificuldade em reconhecer isto e há um consenso na Câmara. Notoriamente, nas políticas públicas, também há que dizer o seguinte: as coisas não correram ao ritmo que desejaríamos, mas é preferível aguardar e levar o processo até ao seu final, com as coisas bem feitas, do que atabalhoadamente concluir um processo. E é isso que, infelizmente, o PSD nos propõe. Por outro lado, parece estar ínsita, também, nas propostas apresentadas, uma visão, que não compartilhamos, sobre a melhor maneira de atrair imigrantes para o nosso País. Houve uma ênfase muito grande, quer na intervenção do Sr. Deputado Miranda Sarmento, quer também na moção do atual líder do PSD, no talento. Não tenho nada contra o talento. Respondendo à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sim, devemos cativar talento para nós, para Portugal, mas não é isso apenas que uma política de imigração deve conseguir fazer. Uma política de imigração deve ser mais abrangente e deve ser mais ambiciosa. Por isso é que, quando lemos palavras como «quotas» e quando vemos citar exemplos de outros países como o Reino Unido, cujas políticas de imigração e cujos recentes secretários do interior são seguramente daqueles maus exemplos de pessoas que lideram processos de imigração, ou de países como a Austrália, onde, apesar de terem um sistema de quotas e de pontos, um em cada três empregadores não consegue obter trabalhadores para o seu setor, ou como a Alemanha, em que, apesar dos esforços de revisão da legislação recente, continua a haver grandes dificuldades de mão de obra, parece-nos que o caminho não é este.
É fazer como na França e na Bélgica?!
O caminho deve continuar a ser — permitam-me dar esta nota novamente, porque já foi dada anteriormente — aquele que tem vindo a ser traçado ao longo de vários anos. Existe, efetivamente, um caminho. Existe, efetivamente, um programa para tratar das migrações, nos dois sentidos. É um programa que trata das migrações nos dois sentidos e que se implementa em cinco eixos: um é sobre política de integração de imigrantes; outro é sobre políticas de promoção da inclusão de novos nacionais; outro é sobre políticas para coordenar os fluxos migratórios; outro é sobre políticas de reforço da legalidade migratória — as regularizações fundamentais nas quais, de facto, a superação dos problemas administrativos, como foi bem sublinhado pelo PCP, é urgente e fundamental — e o último é sobre políticas de reforço de apoio ao regresso de emigrantes. Recordo que o Programa Regressar, que foi prorrogado até 2026, já permitiu o regresso de 11 000 nossos concidadãos, que regressaram ao território nacional. No âmbito do quê?! De uma política integrada, que foca todos estes eixos e que não deixa ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]] Volto a onde comecei, nesta intervenção: quem pretende excluir os imigrantes do espaço nacional, a única coisa que consegue é excluir-se a si mesmo do debate. Exclui-se a si mesmo do debate, insistindo no erro e na falsificação dos factos. Termino com um número, que já foi referido neste debate. Quando se anatemiza os que vêm de fora como os que vêm roubar o fruto do nosso trabalho, esquecemos que, na verdade, são eles que contribuem com cerca de mil milhões de euros para a segurança social e que apenas têm subsídios no valor de cerca de 200 milhões de euros, havendo um saldo líquido de 800 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Se houvesse menos corruptos, era mais fácil!
Portanto, cada vez que disserem, nesta Câmara, que alguém vem trabalhar à conta dos portugueses ou que os nossos emigrantes lá fora eram diferentes, responderei que não: é exatamente o mesmo cenário, são as mesmas dificuldades.
Isso é mentira!
Trata-se de pessoas que contribuem para a riqueza nacional e para que todos os portugueses, de bem ou de mal, tenham as prestações a que têm direito, na República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Isso é falso!]]
Para encerrar o debate, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, dispondo de 2 minutos para o efeito.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é um pedido de intervenção.
Srs. Deputados, peço o favor de fazerem as inscrições enquanto decorre o debate. Nesse caso, é o Sr. Deputado Bruno Nunes que vai intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega. Peço desculpa à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate poderia ficar marcado como o debate das sondagens. Basicamente, o que aconteceu foi que o PSD, nos últimos dias, tem visto a desgraça em que está,…
A sério?!
… então, tentou vir a debate com o Chega, para tentar criar a tal linha vermelha e a separação. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Vejo a preocupação do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o que nos leva, de facto, a crer no que o Sr. Deputado Miranda Sarmento disse inicialmente: que existia um problema estrutural. O problema estrutural é o bloco central que existe neste País. O problema estrutural é o PS e o PSD, que, ao longo dos últimos 50 anos, não têm feito diferença nas políticas.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]]
Mas, entretanto, temos também o novo amigo da coligação, que tem dito constantemente que nada quer com o Chega e que quer linhas vermelhas com o Chega. É quase como aquele amigo que, à quarta-feira, diz «eu, no sábado, não vou jantar a tua casa», mas que ninguém convidou. [[Risos do CH.]] É a Iniciativa Liberal. Não os convidámos para nada e vêm aqui preocupadíssimos com o liberalismo progressista que defendem. [[Aplausos do CH.]] Têm agora, como líder da claque, João Cotrim Figueiredo, que, entretanto, já perdeu o protagonismo da primeira fila. [[Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Não sejas parvo!
Sr. Presidente, não percebi a parte do «não sejas parvo». A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz tem alguma dificuldade com as suas interpretações neste Parlamento.
Não sejas mais!
A si, Sr.ª Deputada, não lhe vou responder. Basta ver como envergonha as mulheres ali de cima, daquele púlpito. [[Protestos do PS, do PSD, da IL e do BE, tendo Deputados batido com os pés no chão e com as mãos nos tampos das bancadas, e contraprotestos do CH.]]
Sr. Deputado…
Não posso concluir?! Sr. Presidente, digo e repito: alguém que disse que a prostituição é um direito…
Sr. Deputado, tem de me deixar falar.
Sr. Presidente, é a minha interpretação!
Sr. Deputado, eu estou no uso da palavra e o Sr. Deputado fará o favor de não usar estas expressões em relação a nenhum dos seus Colegas. [[Aplausos do PS, do PSD, do L e de Deputados da IL e do BE.]]
Pode prosseguir no uso da palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, envergonhar alguém, como já foi feito, e dizer que alguém envergonha alguém não é ofensa para ninguém! [[Protestos do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE.]] Eu sinto-me envergonhado quando alguém defende a prostituição. Portanto, é um direito que me assiste e não considero que tenha feito sequer uma ofensa a nenhum dos Deputados. O que estamos a dizer é que necessitamos de leis sérias. Os senhores deviam falar de leis concretas de apoio à habitação, de apoio à educação e de apoio à saúde e à segurança. Mas, com isso, os senhores não se preocupam. Nas comissões, não têm tido sequer a postura de resolver o problema que se passa com os 10 000 atestados de residência na Rua do Benformoso. [[Bem lembrado!]]
Os senhores nunca se preocuparam em falar destas questões. Podíamos trazer aqui dezenas, centenas de notícias que determinam, de facto, as competências dos jovens portugueses que estão a emigrar. Os senhores, tal como André Ventura vos disse, nunca se preocuparam em tentar fazer com que esses regressem, com que esses se fixem.
Muito bem!
Não! Os senhores estão preocupados, cada vez mais, em entrar no jogo do Partido Socialista, em ser colaboracionistas e continuar com este bloco central, sem qualquer dignidade para Portugal. Por isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miranda Sarmento, que foi com muito desgosto que vimos o PSD, enquanto discursava. Devo dizer-lhe que olho para a sua bancada e vejo que grande parte dela se sente triste e não se revê naquilo que o Sr. Deputado disse. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, acredito piamente que está à beira de lançar um novo livro, com o título «Como enterrar o PSD de vez». [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que se inscreveu entretanto, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos às intervenções do Chega, neste debate, a fazer «bingo» no jogo do preconceito que existe no debate político. Assistimos a um preconceito contra os imigrantes, que, como se prova pelos números, têm um contributo líquido nas contas do País e ajudam-nos a todos a ser melhores do que somos, porque nos trazem mais pluralidade, maior imaginação, maior inovação e maior capacidade para fazer coisas, mas são insultados pelas intervenções que o Chega faz neste Plenário. Assistimos a um preconceito contra as mulheres. O Sr. Deputado não tinha a coragem de dizer aqui que um homem o envergonhava a si como homem, mas eu digo-lhe: envergonhou-me a mim como homem, com o machismo da sua intervenção! [[Aplausos do BE, do PS e de Deputados da IL.]] [[Protestos do CH.]] A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz defende as suas posições e posso não concordar com elas, mas respeito-a, por quem a elegeu, por quem ela é e por todas as mulheres que ajudam este País a ser melhor, ao contrário do Sr. Deputado do Chega. É uma vergonha o que fizeram aqui hoje! [[Aplausos do BE, do PS, do PSD e de Deputados da IL.]] [[Protestos do CH.]] É uma vergonha: preconceito do início ao fim do debate! Se alguém envergonha não só o Parlamento, não só a classe política, mas também o País, que deve muito…
Deve ser à prostituição!
… aos imigrantes e que tem, em quase todas as famílias, pessoas que tiveram de sair do País pela política fascista que vocês defendem, são vocês. Por isso, a vergonha deste País é o Chega. [[Aplausos do BE, do PS e de Deputados do PSD.]] [[Tenham vergonha!]]
Não vão pedir a defesa da honra, pois não?!
Ó Joana, já acabaste de beber?!
Não havendo mais nenhum pedido de uso da palavra, para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater um assunto bastante complexo, como tivemos oportunidade de comprovar, em que as opiniões vão de um extremo ao outro. Mais à direita, já nos habituaram à sua visão muito pouco cosmopolita das migrações, expressando diversos receios, muitos infundados, que levam a divisões e exclusões em diversas comunidades. [[Aplausos do PSD.]] Mas, mais à esquerda, deparamo-nos com uma visão de uma amplitude total para as migrações, com pouca preocupação quanto ao controlo e à sustentação. Sucede que, Sr.as e Srs. Deputados, a vontade que o PSD expressa nesta proposta é a vontade dos portugueses, de um povo que sabe receber, como os 10 milhões que cá estão, e que sabe ser bem recebido, como os 5 milhões que estão lá fora.
Muito bem!
Mas, face a estas posições, cumpre questionar: da parte do Governo, que é quem devia ter uma postura responsável e nem quis estar presente neste debate, o que vemos?! Vemos que continua impávido. É incompreensível que o Estado não tenha uma política adequada para lidar com esta situação de emergência nacional. Na realidade, a política do Governo tem sido a de «venham todos e logo se vê», mas, como noutras áreas governativas, a política do «logo se vê» tem maus resultados.
Muito bem!
Aliás, também neste caso, o resultado está à vista. Há centenas de refugiados timorenses a viver na rua, com falsas promessas de trabalho, e a resposta do Governo é: «Logo se vê!»
Muito bem!
Aqui ao lado, na outra margem do Tejo, há tantos imigrantes ilegais, na apanha dos bivalves, e a resposta do Governo é: «Logo se vê!» Quanto à situação de imigração ilegal em explorações agrícolas no Alentejo, a resposta do Governo é: «Logo se vê!»
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, não é com a política do «logo se vê» que atraímos talento e imigrantes altamente qualificados. [[Aplausos do PSD.]] É este o momento de anteciparmos a ação. Esta proposta do PSD é para sermos nós a dirigir o futuro e não sermos vítimas dele. Devemos a estas e às próximas gerações uma solução sustentável para o futuro do nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Assim concluímos o debate. Vamos passar à fase da votação. Solicito aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente.
Sr. Presidente, não me consegui registar.
Muito bem, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, está registado. Peço aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e apresentarem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD) — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do PSD e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, não há expediente para anunciar, pelo que comunico que a próxima reunião plenária se irá realizar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos consta, no primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre greves e reivindicações dos professores. Do segundo ponto consta um período de declarações políticas. No terceiro ponto, apreciar-se-á a Petição n.º 279/XIV/2.ª — (Sofia Carolina de Sousa da Silva e outros) — Sim à comercialização e à comparticipação de medicamento antiepilético. No quarto e último ponto discutiremos a Petição n.º 321/XIV/3.ª — (SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores) — Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, assim como, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) — Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao estatuto da carreira docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 327/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado, 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira e 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 7 minutos.]]