Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia de hoje consta de um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «habitação — arrendamento urbano», no âmbito do qual serão apreciados, em conjunto, na generalidade, os seguintes projetos de lei: n.º 864/XIII/3.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento; n.º 1038/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda; n.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento; n.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento; n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC; n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação; n.º 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais; n.º 1044/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais; n.º 1045/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação; e n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com uma frase de Jean Vien Jean — «se cada um varresse a calçada da sua casa, no fim do dia a rua estaria toda limpa». É com este espírito que o PSD se apresenta neste debate. Estamos a fazer a nossa parte. A lei de 2012 foi muito positiva, desbloqueou as matérias relacionadas com o arrendamento. O mercado anquilosado de rendas congeladas era aquilo que existia desde há muito tempo em Portugal.
Agora não querem assumir as consequências.
Penso que ninguém quer repetir esse passado. No entanto, desde 2012, ocorreram mudanças significativas, mudanças essas que tiveram implicações no mercado de arrendamento. As dinâmicas positivas e rápidas que aconteceram, nomeadamente na área do turismo, foram positivas. Mas também ocorreram algumas mudanças de cariz demográfico, essencialmente em Lisboa e no Porto. Quando há mudanças, significa também que a lei deve acompanhar essas dinâmicas. Efetivamente, as dinâmicas existentes provocaram problemas no mercado de arrendamento, pelo que é fundamental corrigir. É nesse patamar que nos encontramos hoje. Por isso mesmo, o PSD entende que deve apresentar algumas iniciativas legislativas — e apresenta-as hoje aqui — que ajudem a corrigir as deficiências existentes neste mercado.
Muito bem!
As dez propostas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD têm dois grandes objetivos: atuar pelo lado da oferta — mais oferta, melhores preços — e cuidar de situações de maior fragilidade económica e social. Ninguém pode ficar sem um teto onde viver. As nossas propostas vão no sentido de fazer com que o mercado de arrendamento funcione plenamente. Sabemos que se não existissem senhorios este mercado não funcionaria, ou seja, 98% do mercado de arrendamento pertence a privados, apenas 2% pertence ao Estado. Não se resolvem os problemas em matéria de arrendamento só com o reforço dos direitos dos inquilinos, é também preciso colocar mais imóveis no mercado. Para que se gere mais oferta no mercado de arrendamento, é fundamental gerar confiança porque quem tem poupanças e pretende investir no mercado de arrendamento necessita que este funcione bem, não é voltando ao passado nem com medidas radicais que lá vamos. Uma das iniciativas que consideramos determinantes tem a ver com o arrendamento de quartos para estudantes, com o alojamento para estudantes. Pretendemos a criação de um regime jurídico de arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, permitindo às famílias uma redução fiscal no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), permitindo também que muitas famílias possam arrendar um quarto individualmente aos estudantes, tendo para isso um benefício fiscal e trazendo para a legalidade muitas das situações existentes. Entre as propostas do PSD está a atribuição de benefícios fiscais consoante a duração do contrato, privilegiando os contratos de longa duração, de dois, cinco e dez anos, permitindo que a redução fiscal possa baixar em 2% na contratação de dois anos, 5% na contratação de cinco anos e assim sucessivamente com a renovação, e também a redução de 14% na contratação de dez anos. Trata-se de um mecanismo de confiança entre as partes. A confiança vai permitir que se alargue o tempo de arrendamento. A dedução de encargos fiscais nos arrendamentos até 150 € para jovens até 30 anos é outra matéria muito importante que o PSD privilegia. A alteração do Código do IRS para exclusão de montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamento habitacionais de sujeitos passivos com baixos rendimentos é outra matéria que consideramos justa e que já foi apresentada aqui na Assembleia da República, que melhorámos e que pretendemos que tenha consequências. Relativamente ao balcão nacional de arrendamento, o PSD propõe uma alteração significativa, com um mecanismo de um olhar social para as situações de maior fragilidade dos inquilinos, que serão apoiadas pelo Estado através da segurança social, para que este instrumento não funcione só como um mecanismo de despejo mas que também ajude em situações mais frágeis. A atribuição de um subsídio de renda para as famílias numerosas e monoparentais, a criação de um seguro de renda, a aceitação de um fundo de garantia para o arrendamento e a ideia de um programa de cooperação entre o Estado central e as autarquias para permitir que os imóveis devolutos do Estado possam ser utilizados no mercado de arrendamento, são outras prioridades que apresentamos hoje aqui. Também o Estado tem que dar o seu contributo e o seu exemplo, disponibilizando o seu património devoluto para o mercado do arrendamento. Como referi anteriormente, hoje em dia, o Estado apenas contribui com 2% do mercado de arrendamento. Pretendemos que as nossas propostas sejam apoiadas, que todos os partidos olhem para elas com muita atenção e façam propostas de alteração. Estamos totalmente disponíveis, com toda a abertura, para que sejam implementadas. O que importa é ajudar a resolver os problemas dos portugueses. Por isso, estamos com grandes expectativas e deixamos aqui o desafio para que apoiem as nossas propostas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado António Costa Silva, inscreveram-se cinco Deputados para lhe colocarem pedidos de esclarecimento. Peço-lhe que indique como pretende responder.
Sr. Presidente, pretendo responder a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto.
Com certeza. Em primeiro lugar, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, o PSD decidiu participar neste processo de alteração legislativa ao mercado de arrendamento na 24.ª hora.
Não é mau!
Aquilo que se pretende com este chamado «pacote da habitação» é corrigir as injustiças daquela legislação que ficou conhecida pela «lei Cristas», uma lei do anterior Governo. Ao vermos um dos partidos do anterior Governo trazer dez propostas para alterar o mercado de arrendamento, que foi legislado no mandato desse Governo, não deixa de ser encarado como uma autocrítica sobre a falta de consciência social que essa legislação, que ficou conhecida por «lei Cristas», trouxe para o mercado de arrendamento. Mas vamos àquilo que realmente interessa. O mercado de arrendamento, conforme funciona hoje, é um problema para o País. Muitas famílias não conseguem ter habitação, não acedem à habitação porque o mercado de arrendamento não responde em quantidade e em qualidade. Para o Partido Socialista, para resolvermos este problema é preciso intervir do ponto de vista legislativo do lado da oferta, mas também é preciso intervir do lado da procura. Ou seja, do lado da procura é preciso reforçar os direitos dos inquilinos, do lado da oferta é preciso intervir para que muitos proprietários que hoje não são senhorios possam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para que este tenha mais imóveis, mais habitações e para que surja o arrefecimento dos preços, que é o que se pretende, isto é, responder à procura e, com isso, descer o valor das rendas. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar qual vai ser a posição do PSD relativamente à votação de amanhã, no grupo de trabalho da habitação, do tema do assédio no arrendamento, um mecanismo que procura colaborar com os inquilinos para que eles possam defender os seus direitos quando são vítimas de assédio por parte do senhorio no arrendamento. Pergunto-lhe, pois, qual é a posição do PSD sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta de alteração do Partido Socialista que introduz o sistema de injunção para que os inquilinos se possam defender quando são vítimas de assédio no arrendamento. Queria também perguntar-lhe qual a posição do PSD sobre o programa de arrendamento acessível, uma das propostas de lei do Governo que, em nosso entender, é uma das medidas que maior impacto terá no mercado de arrendamento, permitindo que muitos senhorios coloquem os seus imóveis no mercado a um valor 20% abaixo do valor da renda praticado nessa zona geográfica. Isto permitirá que muitas famílias, com a sua taxa de esforço, passem a ter possibilidade de contratualizar com o senhorio um imóvel, uma habitação onde possam morar condignamente e, em contrapartida, que o senhorio tenha uma redução significativa sobre o contrato de arrendamento, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e em sede de taxa de IRS. Trata-se de um programa de arrendamento acessível que trará, pela primeira vez, a obrigatoriedade dos seguros de renda, quer para senhorios quer para inquilinos, e que, além disto tudo, terá quotas especiais para jovens estudantes que procuram quarto na zona onde estudam e também para as famílias numerosas e monoparentais que se encontram em situação económica muito difícil. Sr. Deputado, são estas as questões que gostaríamos de colocar, dizendo, desde já, que o Grupo Parlamentar do PS pondera abster-se, hoje, na votação de algumas destas propostas do PSD. Trata-se de propostas que vêm ao encontro das propostas de lei do Governo e também das posições do Partido Socialista, e que têm de ser melhoradas, porque acreditamos que é impossível resolver o problema do mercado de arrendamento deixando de fora os senhorios ou os inquilinos. É preciso reforçar os direitos dos inquilinos — a dedicação e os objetivos das nossas propostas têm sido nesse sentido —, mas também é preciso trazer mais imóveis para o mercado de arrendamento para termos mais oferta e, com isso, diminuir o valor das rendas. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, disse-nos aqui que a lei de 2012 trouxe dinâmica. É verdade, tem toda a razão, trouxe uma dinâmica de despejo, de «destratamento» de milhares de famílias neste País!
Exatamente!
A lei de 2012 — dirijo-me ao Sr. Deputado do PS — não ficou conhecida como a «lei Cristas», ficou conhecida como a «lei dos despejos», que foi da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas. [[Protestos do CDS-PP.]] É verdade! A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,…
O mercado de arrendamento aumentou!
… o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à habitação, num negócio altamente rentável. [[Protestos do CDS-PP.]] De facto, a então Ministra Assunção Cristas, o PSD e o CDS estiveram muito bem no seu trabalho, conseguindo despejar milhares de famílias neste País…
Exatamente!
Portanto, foram competentes no seu compromisso de transformar um direito num negócio e de satisfazer a gula dos grupos especulativos que quiseram fazer da vida das pessoas o seu lucro e a sua satisfação. Sr. Deputado António Costa Silva, a lei de 2012 teve uma dinâmica de negação de direitos fundamentais aos portugueses. Tanto é assim que, ainda recentemente, tivemos um exemplo cabal disso. Portanto, a lei não tem como objetivo proteger o direito à habitação mas, antes, o de despejar e facilitar o despejo. Vou dar-lhe um exemplo: o dos quatro prédios da Fidelidade, em Algés/Dafundo. Sr. Deputado, está a levantar as mãos, mas é a vida das pessoas!
É a vida!
É a vida! Aliás, é a vida de 40 famílias, muitas das quais não estavam no regime transitório e, por isso, já tiveram de sair do prédio, o contrato não foi renovado e estão hoje numa situação muito difícil. Cerca de 40 famílias estão ainda naqueles prédios, cuja situação não está minimamente salvaguardada. Aliás, estando ainda no período do regime transitório, têm o seu contrato salvaguardado até 2021, o problema é que, depois disso, as pessoas têm 94, 95, 96 anos. Estamos a falar de famílias que, do ponto de vista emocional e físico, estão profundamente fragilizadas. Este exemplo concreto destes quatro prédios da Fidelidade no Dafundo, em Algés, demonstra bem que só se protege o direito à habitação revogando a lei dos despejos. Por isso, Sr. Deputado, é para nós muito evidente que proteger o direito à habitação não é dar benefícios fiscais aos senhorios. Proteger o direito à habitação é garantir estabilidade nos contratos e garantir direitos aos inquilinos. O PSD só vê como satisfazer o lucro e a gula da economia especulativa em torno do direito à habitação e como manter intocável o direito à especulação imobiliária. Portanto, inventam propostas de rendas aos senhorios, de benefícios fiscais, sem nunca ir ao essencial. É que, de facto, os senhores não querem ir ao essencial, porque fizeram a lei que promoveu os despejos. Por isso, não é surpreendente. É por essa razão muito importante que as propostas do PCP relativas à proteção do direito à habitação, à proteção destas famílias sejam aprovadas. É muito importante perceber que cada dia a mais na manutenção da lei do despejo é um dia a menos para milhares de famílias deste País, famílias jovens, algumas com filhos, que estão a ser expulsas das cidades e que têm de garantir o seu direito à habitação. Sr. Deputado, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos exatamente por isso: não pelo negócio mas pelo direito à habitação! [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, é verdade que temos uma diferença ideológica profunda no que se refere à matéria da habitação.
Já tínhamos percebido!
Enquanto para o Sr. Deputado e para o PSD a matéria da habitação é um negócio, para Os Verdes é um direito tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa. O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas isso faz toda a diferença nas soluções que podemos vir a encontrar. Mas, mesmo com esta grande diferença ideológica, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe fica muito mal a si e ao PSD, que é tentar não olhar, tentar ignorar completamente aquela que é a consequência prática de uma lei que os senhores criaram, em 2012, referente ao arrendamento urbano. O Sr. Deputado não quer olhar para as consequências concretas dessa lei. Já aqui foi afirmado, e muito bem, que, na altura, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, autora — ou coautora, porque a responsabilidade é, evidentemente, do Governo PSD/CDS — desta lei dos despejos, veio dizer que esta lei ia criar uma dinâmica brutal no mercado de arrendamento.
Aumentou a oferta!
De certa forma, teve razão, mas não naquilo em que procurou iludir os portugueses. E porque é que esta lei criou essa «dinâmica» — entre aspas —, uma dinâmica muito negativa? É isso que eu gostava que o Sr. Deputado reconhecesse, para reconhecer aquela que é a realidade concreta. É ou não verdade que a vossa lei de 2012 teve um reflexo imediato, que foi o aumento brutal das rendas, tornando o seu valor incomportável para inúmeras famílias?
É verdade!
É ou não verdade, Sr. Deputado, que esta lei comportou milhares de despejos para milhares de famílias desde 2012, segundo números oficiais, a uma média de cinco famílias por dia?! É ou não verdade? O Sr. Deputado quer continuar a fechar os olhos a isso?! É ou não verdade que esta lei deu lugar a um aumento significativo da especulação imobiliária? Já aqui foi referido o caso de um prédio da Fidelidade, em Algés, Dafundo! Mas o Sr. Deputado encolhe os ombros, achando que não é relevante. [[Protestos do Deputado do PSD António Costa Siva.]] Mas para aquelas famílias é relevante! E poderíamos citar tantos outros casos de especulação imobiliária, que se veio a verificar, decorrente da aplicação desta lei, que lhe abriu portas!
Mas não cita!
É ou não verdade que esta lei contribuiu para aquilo que todos dizem querer combater, que é o despovoamento dos centros da cidade? Quantas habitações deram lugar, por exemplo, a alojamento local, em vez de serem usadas para arrendamento habitacional? Todos conhecemos esta realidade, Sr. Deputado! Mas ela não caiu do céu aos trambolhões! Decorre de uma opção política que os senhores tomaram e que se concretizou na lei de 2012. O que é que nós, Os Verdes, tentámos imediatamente fazer, também nesta Legislatura? Tentámos fazer aquilo que, na nossa perspetiva, era inevitável e a única solução possível: a revogação da lei de 2012. Mas, infelizmente, isso ainda não foi possível.
Mas aprovaram o Orçamento do Estado! Essa é que é essa!
Aponta para o PS e tem toda a razão! Mas é preciso que assumam também a vossa responsabilidade. É verdade que, nesta Legislatura, não houve vontade política por parte do PS no sentido da revogação desta lei. Foram feitas algumas alterações à lei, que consideramos positivas, designadamente no que diz respeito ao alargamento do regime transitório, mas, na perspetiva de Os Verdes, não é suficiente, Sr. Deputado, e vamos continuar a batalhar pela revogação desta lei. Sr. Deputado, acorde para a realidade! É que os senhores podem querer vir agora fazer remendinhos na lei que redigiram, mas não chega! Não vale, Sr. Deputado. Acorde para a realidade e veja a consequência concreta da brutalidade que os senhores criaram no arrendamento urbano. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por comentar aquela que é a desfaçatez das esquerdas unidas em matéria de habitação. [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] O PCP devia mudar o seu discurso. É que tem um discurso e a prática é diferente. Ainda recentemente, o PCP, como proprietário, na Ajuda…
É um aldrabão!
Sr.ª Deputada,…
Mentir é pecado!
Sr. Presidente, se me permitir, posso continuar… O PCP, como proprietário, na Ajuda, diz ao seu inquilino…
Mentir é pecado! Olhe que vai para o inferno!
Peço à Sr.ª Deputada para deixar terminar o orador.
Mentir é pecado!
Sr. Presidente, se a Sr.ª Deputada me permitir continuar a minha intervenção…
Faça favor, Sr. Deputado. Pode continuar.
Obrigado, Sr. Presidente. Não é mentira. A verdade é que o PCP, quando é proprietário, utiliza a lei e diz aos seus inquilinos «podem sair»; quando são os outros, já é a «lei Cristas»! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, é muita desfaçatez! É muita desfaçatez! Não é aldrabice! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,… [[Protestos do PCP.]]
Sr. Deputado, peço que faça um ligeiro compasso de espera para que possa continuar com a tranquilidade possível. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Queria, evidentemente, cumprimentar o PSD por estas iniciativas e por mais este debate sobre habitação. O PSD apresenta um conjunto de iniciativas que vêm um pouco na linha de um debate potestativo que, ainda bem recentemente, o CDS agendou sobre o tema da habitação, como sejam o seguro de renda, a fiscalização dos fundos de reserva dos edifícios, a utilização dos imóveis do Estado para arrendamento, o arrendamento para estudantes e os incentivos fiscais para contratos de média e longa duração. Tivessem as iniciativas do CDS sido aprovadas neste mesmo Parlamento, em 2019 os portugueses e os senhorios saberiam que iriam ter um benefício fiscal, iriam manter esses contratos. Mas, infelizmente, o Parlamento rejeitou-as, e agora temos novas iniciativas que só terão reflexo em 2020. Gostaria de deixar uma questão ao PSD. Os contratos a que o Sr. Deputado António Costa Silva PSD se refere a nível dos benefícios fiscais são para novos contratos e para novas renovações. A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: não seria preferível manter esses benefícios fiscais para as renovações dos contratos que estão em curso? É que, senão, podemos cair no absurdo de quem tiver contratos de arrendamento querer rescindi-los para elaborar novos contratos, com o objetivo de poder gozar desses mesmos benefícios. Penso que essa seria uma benfeitoria que poderia ser feita na vossa proposta e que vai em linha com aquilo que o CDS já apresentou. Não gostaria de terminar este debate sem denunciar aquela que tem sido a enorme demagogia das esquerdas unidas, que lançaram o pânico, o alarme social sobre proprietários, sobre inquilinos. Os números revelam exatamente o contrário!
Vá falar com as pessoas!
As poucas alterações que foram feitas e que foram aprovadas pela esquerda são más alterações, que vieram passar uma mensagem de instabilidade que não é boa nem para proprietários, nem para senhorios, nem para inquilinos. Os senhores acham que é lançando o pânico sobre os proprietários e sobre os senhorios que vão ter mais contratos de arrendamento?! [[Protestos do BE e do PCP.]] Os senhores acham que é isso que vai trazer mais contratos de arrendamento e mais oferta do mercado?! Não, não é isso que vai trazer. Tudo o que for estímulos é bem-vindo e, nesse sentido, muitas das propostas apresentadas pelo PSD terão, evidentemente, o nosso acolhimento. [[Protestos do BE e do PCP.]] Gostaria, para terminar, Sr. Presidente, de citar a Sr.ª Arquiteta Helena Roseta, que, a propósito do Orçamento para o próximo ano, disse o seguinte: «Este Governo trata a habitação como o parente pobre das políticas públicas». É exatamente isso! Num País onde só há 2% de oferta pública, quando olhamos para o Orçamento do Estado, o que vemos? Num Orçamento de mais de 130 mil milhões de euros, o que é que as esquerdas unidas inscrevem no Orçamento? Inscreveram 156 milhões de euros, ou seja, 0,2% do Orçamento do Estado! Isso diz muito sobre aquela que é a prioridade da esquerda no seu todo. Portanto, os senhores deviam desistir desse discurso, que é um discurso que não pega, acima de tudo, com a realidade nem com a realidade dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O CDS está a mentir! Mentir é pecado! Vai para o inferno!
Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o PSD sabe bem da existência de um grupo de trabalho na respetiva comissão parlamentar para tratar destas matérias, mas decide tirar as propostas desse grupo de trabalho e trazê-las para aqui, basicamente num número de teatro que deprime. Já agora, aproveito para perguntar ao PSD como pretende votar o projeto do Bloco de Esquerda sobre assédio imobiliário que está em discussão nesse grupo de trabalho.
Boa pergunta! [[Protestos do PSD.]]
Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD, o debate sobre a habitação não se pode fazer nem pode passar ao lado de uma franja da população especialmente vulnerável e que enfrenta dificuldades acrescidas no acesso à habitação — refiro-me aos imigrantes; não pode passar ao lado da dualidade gritante que existe no acesso à habitação entre os dois grandes tipos de imigrantes — os gold e todos os outros. A avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold, em termos do investimento a eles associado, mostra que contribuem brutalmente para a especulação imobiliária. Sabemos que, só em maio deste ano, dos 120 vistos gold atribuídos 114 foram-no por via da aquisição do imóvel. A estas pessoas, que compram estes imóveis, interessa o visto de residência gold e, portanto, se isso implica adquirir um imóvel pelo dobro ou pelo triplo do dinheiro que vale realmente, pouco importa, o que contribui decisivamente para a especulação imobiliária, para a forma como se organizam as cidades e, claro, para a capacidade de cada pessoa e, também, de cada imigrante de aceder ao mercado de habitação. Para os imigrantes, para todos os outros que trazem apenas para este País o seu saber, a sua força de trabalho, que aqui trabalham, que contribuem para a segurança social e que contribuem para a economia deste País, o PSD não propõe absolutamente nada em termos de acesso a um direito fundamental, que é o acesso à habitação.
Muito bem!
O PSD, afinal, não corrige as deficiências existentes no mercado da habitação, que o Sr. Deputado António Costa Silva apresentou, porque os imigrantes não importam. Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os imigrantes não podem ficar sem um teto para viver. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados João Paulo Correia, Rita Rato, Heloísa Apolónia, João Gonçalves Pereira e Sandra Cunha as questões que colocaram. Vou começar por responder, precisamente, à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda. Dá para perceber a forma como estamos neste debate. O Bloco de Esquerda faz-me lembrar aquela história de quem compra uma casinha à segurança social, uma casinha velhinha, que era para arrendar a pessoas com fragilidade social; depois, arranjam a casinha e fica bem arranjadinha; mantêm as pessoas que estavam lá na casa, algumas delas, muito poucas, a preços controlados. E depois, o que é que fazem? Depois, põem a casa à venda a um preço cinco vezes maior do que o valor da casa. E depois é o Bloco de Esquerda que nos vem falar de especulação imobiliária!? [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, já agora, sobre a questão dos imigrantes, porque é que não fizeram uma proposta? Ainda não percebi!
Então não fizemos?!
Vamos, então, discutir as propostas de hoje. Sr. Deputado João Paulo Correia, em relação às questões pertinentes que colocou, e sob a autocrítica que fazemos, faço-lhe uma pergunta simples: vale a pena voltar a 2011? Coloco também a questão a outros Srs. Deputados: querem voltar às rendas congeladas, ao mercado anquilosado, que não funcionava, onde não havia confiança e ninguém comprava casa ou poupava para investir no mercado de arrendamento? É isso que querem? É isso que os senhores procuram? Acho que ninguém pretende isso novamente! Esta pergunta deve, pois, ser feita ao Partido Socialista, na medida em que, se quer vir a este debate, tem de ter em atenção as duas partes, os inquilinos e os senhorios. É nesta perspetiva que o PSD está neste debate, tendo em conta os dois lados e não apenas um. Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, foi publicada uma notícia no JN (Jornal de Notícias)…
Aldrabice parte dois!
É aldrabice?! Mas não vi nenhum desmentido por parte do Partido Comunista Português!
Muito bem!
O título da notícia é este: «PCP acusado de querer despejar reformados para ‘rentabilizar’ prédios». [[Muito bem!]]
Aldrabice! Isso é mentira!
Ai, é mentira?! Mas é o que está escrito na notícia! [[Aplausos do PSD.]]
Isso é mentira!
O que a Sr.ª Deputada quer dizer é que os jornalistas são aldrabões?
Sr.ª Deputada, já estamos habituados ao número que fazem sempre e que, mais uma vez, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia fez, ao referir o exemplo concreto da questão do prédio da Fidelidade. Curiosamente, parece que foi vendido ao partido comunista chinês… Mas, Srs. Deputados, permitam-me que esclareça algumas questões… [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados, peço que deixem o orador concluir as suas respostas.
De facto, assim é difícil, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado António Costa Silva.
As propostas do PSD têm a perspetiva de incentivar a oferta para que os preços baixem. E esperávamos que os partidos à esquerda participassem num conjunto delas, que têm uma componente social forte e que olham para as situações mais frágeis. Por favor, acompanhem-nos! [[Protestos do PCP.]] Termino, dirigindo-me ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a quem agradeço as questões colocadas. Para nós, Sr. Deputado, contratos são contratos e são para cumprir, por isso é que a nossa perspetiva é no sentido de celebrar novos contratos. De qualquer forma, aprovem as nossas propostas, viabilizem as nossas propostas, porque estamos disponíveis para as melhorar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, informo que se encontra numa galeria destinada ao público uma delegação da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), liderada pela Sr.ª Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e que integra o Provedor de Justiça de Angola, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Brasil, o Provedor de Justiça de Cabo Verde, a Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau, o Provedor de Justiça de Moçambique, o Presidente da Comissão Interministerial dos Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe e a Secretária Executiva da CPLP, para quem peço a devida saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, ainda antes de prosseguirmos com as intervenções, o Sr. Secretário Pedro Alves tem um anúncio a fazer à Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 90/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
A próxima inscrição para intervir neste debate é do Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando analisamos e discutimos os temas da habitação e do arrendamento urbano, o Partido Socialista afirma-se com uma visão global, que convoca diferentes tipos de intervenção e respostas diferenciadas, adequadas aos vários problemas e múltiplos sujeitos do tema da habitação, em que o arrendamento urbano tem relevância maior, mas não esgota a necessidade de intervenção dos poderes públicos. O PS está a fazer um trabalho intenso e abrangente na área da habitação, com a apresentação de uma proposta de lei de bases da habitação e com uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que tem já a maioria dos seus instrumentos operacionais e que assenta em dois pilares: garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como ao nível das áreas urbanas. O Partido Socialista está empenhado em garantir a todos o direito constitucional à habitação. Temos o objetivo anunciado e ambicioso de comemorar os 50 anos do 25 de Abril com a erradicação das situações de carência habitacional grave em Portugal. [[Aplausos do PS.]] A ausência de políticas de habitação dos Governos que nos antecederam, associada à crise vivida e às respostas que lhe foram dadas pelo anterior Governo, não podia deixar de ter como consequência a falta de 26 000 habitações condignas no País. Temos, assim, de dar resposta às famílias que vivem em situações de carência habitacional grave, mas também temos de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado, nomeadamente às famílias que, mesmo não sendo carenciadas, estão confrontadas com grande dificuldade no acesso à habitação. Esta dificuldade, como todos reconhecemos, é recente, crescente e obriga o Governo e algumas autarquias a passar de uma política de habitação que acode apenas aos mais necessitados para uma outra, que inclui, com igual acuidade, todos os que estão em falha no mercado. Avançamos, por isso, com novas políticas de habitação, as quais pretendem passar de 2% para 5% de fogos com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento e a reabilitação. Queremos, desde já, deixar bem clara a vontade de convergência do Partido Socialista. Podemos ter diferentes pontos de vista e soluções, mas estamos disponíveis para ouvir e receber todos os contributos, de forma a gerar os necessários consensos. [[Aplausos do PS.]] É assim que encaramos este agendamento e as propostas agora apresentadas pelos diferentes partidos, aliás como já fizemos relativamente à sociedade portuguesa, no início deste ano, com a consulta pública sobre o documento enquadrador da Nova Geração de Políticas de Habitação, que contou com mais de 600 contributos. O Partido Socialista definiu quatro objetivos: primeiro, dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional; segundo, garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado; terceiro, tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana; quarto, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais. Com o intuito de alcançar estes objetivos, estão previstos 20 instrumentos para a sua operacionalização e é com satisfação que hoje verificamos que, dos 17 aprovados pelo Governo, 13 já estão em curso e 3 dependem da aprovação parlamentar. Passamos, assim, do paradigma da política de habitação orientada para o residual para uma orientação generalista, representando uma grande evolução no esforço de oferta de casas para as famílias portuguesas. Temos já em implementação, com regulamentação aprovada, o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente e também o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas mais carenciadas e que vivem, ainda hoje, em situações habitacionais indignas. Para o 1.º Direito, estima-se um investimento global de 1700 milhões de euros, dos quais 700 milhões de euros em comparticipações a fundo perdido. Neste contexto, está já prevista uma dotação de 40 milhões de euros na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, tendo em conta que, previamente à execução financeira, é necessário o desenvolvimento, pelos municípios, das respetivas estratégias locais de habitação, bem como, na maioria dos casos, a elaboração dos projetos e o arranque das obras. Não obstante, o relatório que acompanha o Orçamento já inclui a programação financeira até 2024, tendo em conta as estimativas globais de financiamento e a taxa de execução que são previsíveis, e 169 municípios portugueses estão já a trabalhar na implementação do 1.º Direito. Com o objetivo de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado, estão previstos seis instrumentos para a sua operacionalização. Dos instrumentos previstos, importa destacar o Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das famílias. Este Programa visa captar oferta privada para arrendamento habitacional a custos acessíveis mediante uma contrapartida que se traduz num aumento da rendibilidade e numa redução do risco. É de salientar ainda o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que já está a funcionar e que promove a reabilitação de imóveis, em particular de património público devoluto ou disponível, para posterior arrendamento. Paralelamente, em abril, foram aprovadas pelo Governo alterações legislativas indutoras de maior equilíbrio e segurança no arrendamento, incluindo previsões que visam a proteção dos mais vulneráveis e taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração, cabendo agora ao Parlamento o desafio de convergir em torno das melhores soluções para a sua aprovação. Já em sede de Orçamento do Estado, foi aprovada uma autorização legislativa para permitir aos municípios, nos territórios de pressão urbanística, aplicar um agravamento muito significativo do IMI (imposto municipal sobre imóveis) aos prédios que estejam devolutos há, pelo menos, dois anos. Também já em plena execução e com significativo investimento está o programa Porta 65 Jovem, que concede apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por parte de jovens entre os 18 e os 35 anos. Para tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, estão também previstos e em fase de implementação o IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) e o Reabilitar para Arrendar, que apoia o investimento em reabilitação de edifícios com mais de 30 anos. Para o Partido Socialista, quando falamos de políticas de habitação, temos de considerar também a promoção da inclusão social e territorial e das oportunidades de escolha habitacionais. Nessa medida, estão já a avançar programas como o Da Habitação ao Habitat, que visa promover a coesão e a integração dos bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, e o Chave na Mão, para promover a mobilidade e a transversalidade nas habitações próprias permanentes que podem passar ao regime de arrendamento. Assim, o PS muito tem feito! Ao contrário do que foi feito nos últimos anos pelo Governo anterior, que negligenciou as políticas de habitação e desprotegeu os mais desfavorecidos, o Partido Socialista, com este conjunto de iniciativas, conseguiu lançar uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que procura responder a tudo e a todos. Já muito foi feito, mas há ainda muito a fazer. Temos de procurar um bom ponto de equilíbrio entre a oferta do mercado e a oferta pública, entre o acesso à habitação própria e o acesso ao mercado de arrendamento, que seja também uma garantia de sustentabilidade para os que investem na habitação e de estabilidade para os que habitam em regime de arrendamento. Para uma sociedade que se quer digna, tem de existir a garantia de acesso a uma habitação adequada para todas as famílias, independentemente de onde vivem e dos seus rendimentos. É esta a sociedade que queremos! [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Sr. Deputado Nuno Sá, a Mesa registou as inscrições de dois Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos e também foi informada de que responderá em conjunto. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Sá, quando falamos de legislação sobre arrendamento habitacional, temos de ter consciência de que as pessoas com deficiência não se encontram em situação de igualdade face aos restantes cidadãos e que são discriminadas no acesso à habitação. Recordo que os agregados familiares que integram pessoas com deficiência são, na sua generalidade, agregados com rendimentos mais baixos do que os das restantes famílias e encontrar uma habitação acessível com uma renda que corresponda ao seu nível de rendimentos é quase impossível, porque implica assumir custos acrescidos, dada a escassez de habitações com estas características no mercado. Quando, finalmente, encontram uma habitação que possa minimamente corresponder às suas necessidades, existe ainda a despesa que têm de assumir das adaptações imprescindíveis para o seu uso. É, por isso, de toda a justiça a existência de normas legais que protejam os moradores com deficiência no seu direito à habitação, dificultando a cessação dos contratos de arrendamento de agregados familiares que tenham uma pessoa com deficiência no seu seio. Mas não basta proteger o arrendatário com deficiência, há necessidade de proteger o agregado familiar, entrando em consideração com todas as pessoas com deficiência que o constituem, pois as consequências de um possível despejo não se verificam unicamente para quem tem o nome no contrato. A minha pergunta, Sr. Deputado, é no sentido de saber quais as medidas que o Partido Socialista acha que deverão ser adotadas para garantir o direito à habitação das pessoas com deficiência. Deverão ou não ser consideradas todas as pessoas com deficiência que habitem em determinado fogo? Acha o Partido Socialista que pelo facto de uma pessoa com deficiência habitar há menos de 10 anos, ou mesmo há menos de 5 anos, num fogo não deverá ter os mesmos direitos das que habitam num fogo há mais de 15 anos? As consequências não serão as mesmas para uns e para outros? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, o atual Governo fala muito, mas faz muito pouco. [[Muito bem!]]
É pródigo a anunciar, mas, em três anos de governo, concretamente em matéria de arrendamento, nada conseguiu resolver. Por isso, pergunto, muito concretamente, o que tem a dizer o PS relativamente à proposta do PSD que prevê a criação do seguro de renda, que visa dar estabilidade e confiança ao arrendamento e evitar situações extremamente complexas e injustas como aquelas em que têm ficado muitos dos fiadores, em caso de incumprimento desses contratos de arrendamento. Pergunto o que tem o PS a dizer também em relação à proposta de aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento, através da resolução de pequenos problemas já identificados em 2016 e que este Governo não foi capaz de resolver.
Muito bem!
A nossa iniciativa assegura ainda uma resposta social para as situações de carência habitacional em que possam ficar os inquilinos e os seus agregados familiares em situação de despejo, mediante a sua identificação e comunicação aos serviços de segurança social competentes, que devem assumir uma rápida e adequada solução. Pergunto, ainda, se o PS reconhece ou não a necessidade de dar vitalidade à Comissão Nacional da Habitação, por forma a que esta constitua um instrumento essencial na análise e avaliação do mercado de arrendamento habitacional e não habitacional, público e privado, cabendo-lhe apontar soluções concretas neste âmbito. Também propomos a participação de representantes do poder autárquico nessa Comissão, atendendo à sua proximidade e conhecimento dos problemas dos cidadãos em concreto. Portanto, desafio, desde já, o Partido Socialista a não esperar pelo final do debate para dizer como vai votar as iniciativas do PSD, de modo a esclarecer os portugueses que estão, neste momento, a acompanhar a sessão. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas. Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de Esquerda, dizendo que a preocupação que manifestou é partilhada pela bancada do Partido Socialista, aliás, como penso que reconhece. Também temos manifestado, com ações concretas, uma grande preocupação com as pessoas, com os inquilinos portadores de deficiência, e não é uma mera intenção ou preocupação que não tenha consequência, pois já aprovámos medidas concretas no sentido de proteger ainda mais as pessoas e o direito à habitação dos inquilinos com deficiência. Estou a falar, por exemplo, de casos em que ocorre a transmissão do arrendamento. Nessa medida, o desafio é o de continuarmos a trabalhar juntos, a aprofundar essas políticas, e estou certo de que conseguiremos o melhor resultado, porque essa é uma preocupação que partilhamos. Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, o Governo do Partido Socialista muito tem feito. Dispusesse eu de mais tempo e, na intervenção que dirigi há pouco à Câmara, teria referido ainda mais medidas, mais instrumentos e mais investimentos que o Partido Socialista tem feito, desde que é Governo, para promover a habitação. Somos ambiciosos e não negligenciamos a habitação, como o vosso Governo fez, aliás, em plena crise financeira e quando os portugueses mais precisavam de proteção na habitação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, refiro-lhe só um facto: não houve implementação nem investimento numa única política de habitação, durante o Governo da direita. Numa única! Estamos, agora, com medidas concretas e a operacionalizá-las. [[Protestos do PSD.]] Diga-me uma medida, Sr.ª Deputada! Não houve um único investimento numa única política de habitação nos Governos PSD/CDS-PP! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] E o que VV. Ex.as fizeram relativamente ao seguro de renda é caricato. Recordo a Sr.ª Deputada de que o seu Governo, em 2012, aprovou uma lei que criava a possibilidade do seguro de renda. Sabe o que é que aconteceu? Não regulamentaram essa lei e, portanto, não teve nenhuma consequência. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Manifestaram a intenção de criar o seguro, mas não fizeram rigorosamente nada!
Já lá vão três anos!
O Partido Socialista vai efetivamente avançar com a proposta de criação do seguro de renda, aliás, já a apresentou e o seguro vai ser devidamente regulamentado, como instrumento legal capaz. É nisso que estamos a trabalhar e é assim que vamos prosseguir. Vamos fazê-lo, como disse, com uma visão global e articulada e, necessariamente, porque é o correto, com a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, no qual constará o seguro de renda. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão não pode ser feita sem voltar a referir, aqui, na tribuna, os responsáveis pelos despejos que ocorrem no mesmo tempo que demoramos a fazer as alterações à lei. Falo das iniciativas do CDS, no anterior Governo, que levaram à liberalização do alojamento local e à insegurança forçada no arrendamento urbano, em 2012, pelas mãos de Assunção Cristas. Mas falo também da atribuição de benefícios fiscais a fundos imobiliários e a residentes não habituais e a carta-branca para especular dada a investidores ou branqueadores de capitais estrangeiros. Sim, os vistos gold! Todos estes entram e saem sem ligação com pessoas ou cidades, ligam-se apenas pelo lucro, seja aqui, seja na China. Estas desigualdades entre quem vive do seu trabalho e o privilégio dado a especuladores têm sido aprofundadas, generalizadas e normalizadas. O que tem faltado, Sr.as e Srs. Deputados, é coragem política para garantir os direitos das pessoas, à frente do cada vez mais instituído direito que o dinheiro compra. O PSD e o CDS, quando liberalizaram o arrendamento, puseram o dinheiro e a propriedade à frente e espezinharam a estabilidade habitacional. Sim, o PSD e o CDS adensaram o problema da habitação, criado ao longo de décadas,…
Está há três anos no Governo! Fale do que fez!
… e vêm agora, seis anos mais tarde, milhares de despejos depois e no fim do processo de discussão no Grupo de Trabalho — Habitação, fazer novas propostas que voltam a favorecer os proprietários, sendo que muitos deles se tornaram, ao longo destes seis anos, fundos de investimento imobiliário ou empresas imobiliárias, que adquiriram edifícios atrás de edifícios para alojamento local ou habitação de luxo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O assédio imobiliário e a insegurança no arrendamento são agora, fruto das vossas políticas, uma realidade constante nas cidades. Veja-se o caso da Fidelidade, que vendeu património, porque, por imposição europeia, não poderia ter tanto património. Depois, o que fez? Comprou património para construir habitação de luxo e, no caminho, deitou fora a segurança habitacional de cerca de 2000 famílias. Entretanto, o Fundo Apollo, que comprou as casas da Fidelidade, por sua vez, não garante sequer a proteção da moratória que aqui aprovámos. Sim, estamos a falar de ações imorais, sem qualquer responsabilidade social, mas também de foras-da-lei. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E não podem invocar desconhecimento, Sr.as e Srs. Deputados, porque o diagnóstico é, há muito, conhecido e nunca teve a resposta política evidente de que necessitava: investimento público, reabilitação e habitação pública e o reconhecimento de que falamos de direitos humanos e constitucionais que têm de ter uma resposta coletiva, de solidariedade e com uma forte componente pública.
Muito bem!
Em países do norte da Europa, mais de 20% é habitação pública e, aí, a resiliência à crise habitacional tem sido maior. Em Portugal, falamos em apenas 2%. Está, pois, na hora de encararmos esta urgência de frente. Não haverá segurança habitacional, enquanto os sucessivos Governos teimarem em não investir contundentemente em habitação pública. Nesta segunda-feira, festejámos o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi-nos dado a conhecer o mais recente relatório da Amnistia Internacional sobre direitos humanos: em Portugal, ainda persistem desigualdades no acesso a habitação condigna de pessoas e comunidades mais vulneráveis. É verdade, sim, e também aumentaram as cartas de despejo e os desalojamentos forçados. Nesta urgência, temos visto o Partido Socialista a adiar as soluções e sem coragem de mexer no mercado. É a própria Secretária de Estado que diz publicamente não ter autorização para tal e, ao mesmo tempo, as leis que vamos aprovando nesta Assembleia da República continuam a ser desrespeitadas. Sr.as e Srs. Deputados, uma carta de não renovação ou o assédio imobiliário são a insegurança e o caos na vida das pessoas, e é isso que o PSD não entende. O PSD não entende que há pessoas em vilas, nas Galinheiras, a serem despejadas às 11 da manhã do dia 3 de dezembro, porque a Associação Lisbonense de Proprietários não fez o seu papel de senhorio…
Exatamente!
… e não garantiu a segurança das habitações que gere, onde as pessoas vivem há mais de 20 anos. O PSD também não percebe que uma parte dessas pessoas não sabe se será despejada no Natal, no Ano Novo ou, ainda, logo a seguir. Não sabe! E não percebe que é assim tão fácil para os proprietários esmagar as casas e os arrendamentos, como não percebe que não será por mais três meses de renda no bolso que os proprietários deixarão de romper os contratos e assediar os arrendatários. Mais: o PSD apresenta aqui projetos em que reconhece que, e cito, «o mercado de arrendamento (…) apresenta algumas distorções face à pressão turística, aos benefícios fiscais para estrangeiros, e outros», mas não retira nenhuma conclusão dessa constatação nem propõe o fim dos vistos gold ou do regime de residentes não habituais. Por outro lado, apresenta seguros e fundos de garantia públicos para garantir rendas aos senhorios, não propondo sequer a criação de um fundo de garantia público para obras no edificado, onde vivem inquilinos sem quaisquer condições. E propõe, ainda, que o Estado seja o «cobrador de fraque» de dívidas decorrentes do risco da iniciativa privada. Enquanto discutimos seguros de rendas, fundos de garantia e benefícios fiscais para senhorios, bem como subsídios de rendas para uma parte ínfima da população ou, ainda, veja-se, alterações ao Balcão Nacional do Arrendamento para tornar a violência dos despejos mais soft, há pessoas que estão a ser despejadas de casas onde vivem há décadas. Essas pessoas ficam sem casa para onde ir, quer pública, quer privada, e não têm sequer rendimentos para fazer face aos preços proibitivos que o arrendamento alcançou. Para esta situação, o Bloco tem apresentado propostas, como a moratória aos despejos, o aprofundamento do direito de preferência e a retirada do limite ao endividamento no investimento em habitação pública. Estas foram as únicas propostas já aprovadas. Mas propomos mais! Propomos a proibição e a penalização do assédio imobiliário, a estabilidade dos contratos no tempo e no valor das rendas, um forte investimento público, uma forte tributação das mais-valias imobiliárias e o fim dos vistos gold e do regime de residentes não habituais. Srs. e Sr.as Deputadas, é preciso coragem para afrontar os interesses imobiliários e é essa coragem que tem faltado neste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, a posição do Bloco de Esquerda em matéria de arrendamento urbano impele-nos, por estranho que pareça, a falar de interior, de coesão territorial, porque o interior dispensa bons discursos e planos bonitos no papel, mas exige que todas as políticas públicas tenham a preocupação de discriminação positiva ou, pelo menos, de não discriminação negativa desses territórios. Se é verdade que fixar trabalhadores no interior é a chave, motivar estudantes a frequentarem estabelecimentos de ensino no interior é também muito importante. Todavia, nesta matéria, o Governo e o Bloco têm sido incompetentes e perversos: incompetentes, porque a medida de redução de vagas em Lisboa e no Porto apenas fez deslocar os alunos para outras instituições de ensino superior no litoral e não no interior, e perversos, porque a via seguida, de redução do valor máximo das propinas, aumentará a procura em Lisboa e no Porto. A título de exemplo, o valor das propinas em Viseu é de 950 € e em Lisboa e no Porto é de 1068 €. Reduzir o valor máximo das propinas para 856 € determina que em Lisboa e no Porto haverá uma redução de 212 € e em Viseu haverá uma redução de apenas 94 €. Assim, incentiva-se financeiramente a ida de estudantes do interior para o litoral. Em sentido contrário, o PSD apresenta hoje, aqui, uma proposta que enfrenta o principal problema das famílias com estudantes — o do seu alojamento —, mas enfrenta esse problema olhando para o País no seu todo, olhando para o interior. E enfrenta-o, propondo a criação de um regime jurídico de arrendamento a estudantes que visa o aumento da oferta, através de incentivos fiscais aos proprietários que os recebam nas suas casas, e que, numa ótica de apoio social, prevê a comparticipação do Estado na renda paga por esses estudantes. Mas enfrenta-o, apoiando também os estudantes que frequentam as instituições de ensino superior, as escolas profissionais ou os centros de formação localizados nas vilas e cidades médias do interior do País, cativando, assim, esses estudantes para aí permanecerem. E fá-lo, Sr.ª Deputada, estimulando os proprietários de imóveis a fazerem parte da solução. Quer também, Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda colocar de lado o seu ódio à iniciativa privada e, votando favoravelmente este nosso projeto, fazer parte dessa solução? E, já agora, Sr.ª Deputada, quer também o Bloco de Esquerda colocar de lado o seu sectarismo contra as propostas do PSD e votar favoravelmente as nossas medidas de apoio aos inquilinos, em particular a da criação de um subsídio de renda para as famílias numerosas ou monoparentais em situação de maior fragilidade económica e social? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, de forma breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Caro Deputado António Lima Costa, é curioso que o PSD venha suscitar essas questões, tendo em conta que destruiu vários serviços públicos no interior, nomeadamente, privatizou os CTT…
Não é verdade!
… e deixou de garantir um tecido social e económico — veja-se lá! — que até poderia potenciar a iniciativa privada no interior. Relativamente ao investimento nas residências universitárias, que esse, sim, falta nas propostas da iniciativa do Partido Social Democrata, nós próprios temos vindo a apresentar várias propostas para garantir habitação pública a esses mesmos estudantes em situações de formação, de qualificação profissional, por forma a garantir que não tenham de estar reféns da iniciativa privada nem dos preços especulativos que têm vindo a ser praticados por plataformas como, por exemplo, a Uniplaces, de que, com certeza, terão conhecimento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo encontra-se em funções há três anos e, relativamente a esta matéria, a matéria da habitação, como, infelizmente, em relação a tantas outras, a avaliação a fazer é, certamente, muito negativa. Vejamos o que aconteceu nestes últimos três anos. Houve um aumento da oferta de habitação condigna para a população? Não, não houve! Foram criadas condições de estabilidade no mercado de arrendamento? Não, não foram! Aumentaram os apoios públicos ao arrendamento? Não, não aumentaram! Foram introduzidas alterações ao arrendamento habitacional que, efetivamente, melhoraram e incentivaram o crescimento da sua oferta? Também não! Baixou a tributação sobre os rendimentos prediais de prédios habitacionais? Também não! Foi feito um levantamento exaustivo dos imóveis públicos que se encontram em condições de ser colocados no mercado de arrendamento habitacional? Pois, também não! Então, pergunta-se: o que é que fez o Governo? Pois bem, ou pois mal, o Governo aumentou os impostos sobre o património; prorrogou o período transitório para arrendamentos mais antigos, poupando no subsídio de renda à custa dos senhorios; anunciou programas, uns atrás dos outros, sem que nenhum esteja ainda concretizado — e anuncia-os há três anos! — para oferta efetiva de habitações;… [[Protestos do BE.]] … e, com a ajuda do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, tem apresentado propostas de alteração ao Regime do Arrendamento que põem em causa uma reforma realizada em 2012, que era necessária e urgente e visava acabar com a estagnação da oferta de casas para arrendamento que se verificava há décadas em Portugal, e que, efetivamente, conseguiu esse objetivo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Fizeram também aprovar legislação que irá complicar ainda mais o exercício do direito de preferência do arrendatário e que, na prática, desincentiva ainda mais a colocação de habitações no mercado para arrendamento. Sr.as e Srs. Deputados: O CDS recorda que foi o primeiro partido a apresentar nesta Legislatura iniciativas sobre este setor e a agendar um debate sobre habitação. De facto, apresentámos um conjunto de iniciativas, todas elas chumbadas pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que visavam a promoção do arrendamento habitacional, tornando-o mais atrativo e a preços moderados. Assim, apresentámos um projeto de lei que previa a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, sendo essa redução progressiva relativamente aos contratos mais longos. Esta redução gradual da taxa autónoma de IRS, tendo em consideração a duração dos contratos, é uma forma de criar um incentivo aos proprietários para aposta na celebração de contratos de arrendamento mais longos. Apresentámos também um projeto de lei que recomendava a criação de um regime jurídico de seguro de renda para todos os contratos de arrendamento habitacional, e a criação do seguro de renda, como sabem, é uma medida que protege senhorios e inquilinos.
Muito bem!
Apresentámos ainda uma iniciativa que recomendava ao Governo a alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios, para garantir a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, algo que não acontece, na prática, e que inviabiliza a reabilitação dos edifícios. Quantos aos imóveis do Estado, apresentámos uma iniciativa que pretendia que este Parlamento fosse devidamente informado sobre os processos de alienação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Apresentámos, ainda, mais duas iniciativas que visavam promover o aumento da oferta de arrendamento para habitação na cidade de Lisboa, e que são sobejamente conhecidas de todos. Todas as iniciativas que aqui referi foram chumbadas pelos partidos de esquerda — o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda referir que, relativamente às iniciativas hoje apresentadas pelo PSD, concordamos com muitos dos seus pontos, aliás, como referi, já apresentámos algumas iniciativas no mesmo sentido, as quais foram reprovadas pela geringonça.
E sobre os despejos?
Mas não podemos deixar de lamentar o adiamento sucessivo que, nesta matéria da habitação, se vem verificando nesta Assembleia da República, não por culpa do CDS. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Sr.as e Srs. Deputados, percebam que esse adiamento é com efetivo prejuízo dos portugueses, nomeadamente daqueles que são mais desfavorecidos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, todos nos recordamos de como eram, há 10 anos, os centros históricos de Lisboa, do Porto e de outras cidades do nosso País: eram locais desabitados, com prédios devolutos, em ruínas ou em péssimas condições de habitabilidade. [[Protestos do BE e do PCP.]] A esquerda parlamentar não gosta, mas manda a verdade que se diga que foi a partir da reforma do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, operada em 2012, conjugada com outras reformas, que se tornou possível iniciar a inversão dessa triste realidade. Os dados estatísticos assim o confirmam. Estou certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que os resultados podiam ser melhores, não fosse dar-se o caso de, nos últimos três anos, a maioria parlamentar de esquerda não ter feito outra coisa que não introduzir incerteza e desconfiança neste setor. Incerteza e desconfiança com o protelamento do congelamento das rendas, para não pagar o subsídio de renda devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; incerteza e desconfiança com a criação de novos impostos sobre o património imobiliário; incerteza e desconfiança com as alterações recentes ao exercício do direito de preferência; incerteza e desconfiança na defesa de contratos vitalícios, de renovação garantida, de proibição dos despejos e de uma coisa chamada requisição temporária de imóveis, que mais não é do que o regresso ao passado, ao tempo do gonçalvismo, aos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso). Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, é um facto que, entretanto, novas dinâmicas económicas e novas dinâmicas sociais colocaram novos condicionalismos ao mercado de arrendamento, os quais exigem soluções acrescidas. Por isso, pergunto-lhe se acha que esses novos problemas se resolvem, regressando às leis protecionistas que conduziram à morte do mercado de arrendamento. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Esses novos problemas resolvem-se, executando políticas públicas de habitação à custa dos senhorios, à custa dos municípios, transformando os senhorios em extensões da segurança social ou, pelo contrário, esses problemas resolvem-se, ajustando e atuando pelo lado da oferta, com políticas fiscais ajustadas, monitorizando o mercado e protegendo os mais desfavorecidos pelas mãos do próprio Estado, e não por imposição do Estado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, agradeço a sua questão e, no pouco tempo de que disponho, quero dizer-lhe o seguinte: evidentemente, tem-se assistido neste Parlamento, nos últimos três anos, o Partido Socialista ir a reboque de uma política do Bloco de Esquerda e do PCP que tem como grande objetivo voltar 30 anos atrás, uma política de congelamento de rendas, que, como todos sabemos, é o sonho ideológico do Bloco de Esquerda e do PCP. O que nos surpreende é que o PS vá atrás desse sonho ideológico e esteja a fazer um regresso não sei bem a que data mas, seguramente, a uma data, como o Sr. Deputado referiu, do tempo do gonçalvismo. Queria apenas dizer-lhe que, efetivamente, há uma diferença ideológica relativamente aos partidos da esquerda, e não é bem aquela que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia há pouco referia. E a diferença é esta: diz a Constituição da República Portuguesa que todos os portugueses têm direito a uma habitação condigna. Não podemos estar mais de acordo. A diferença ideológica é que nós entendemos que esse papel incumbe ao Estado e a esquerda entende que esse papel incumbe aos proprietários.
Ora, nem mais! Ora, nem mais! [[Protestos do BE.]]
Essa é a grande diferença ideológica que existe!
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
Vou terminar agora mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: no seguimento da Lei de 2012, que veio mostrar que havia um caminho diferente a seguir, que era o caminho acertado e que foi um marco importante na evolução do mercado de arrendamento em Portugal, o que é preciso é perceber que temos de criar mecanismos para que os proprietários sejam atraídos pelo mercado de arrendamento. Por outro lado, e muito importante, é preciso que o Estado aumente a oferta pública, porque a oferta pública de habitação em Portugal situa-se em 2% e, por exemplo, na Alemanha, é de 15%. Por isso mesmo, defendemos, também, que o Estado aumente a oferta pública de habitação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique totalmente esclarecido, neste debate, e porque aquilo que foi aqui anunciado pelo CDS e pelo PSD não passa de uma mentira, o PCP clarifica a situação.
Exatamente!
O PCP é proprietário de um edifício que necessita de obras e, inclusivamente, foi notificado para fazer essas mesmas obras.
Ah!
Nesse edifício, encontra-se, provisoriamente, uma associação de reformados, porque a sua sede não está, neste momento, em condições. Aquilo que se está a fazer é a tentar encontrar uma solução com a associação de reformados. [[Protestos do CDS-PP.]]
Se fosse um privado, não podia, mas os senhores podem!
Oiçam! Oiçam!
É tal e qual isso! Não houve aqui nenhum despejo, contrariamente ao que os senhores fizeram com a vossa lei dos despejos, com a qual mandaram para a rua milhares e milhares de famílias e encerraram centenas de pequenos estabelecimentos. Aquilo que disseram é mentira! Que fique aqui bem clarificado! [[Aplausos do PCP.]] Contrariamente, também, ao PSD e ao CDS, que vêm aqui tecer loas à sua lei dos despejos, dizendo que dinamizou o mercado de arrendamento e que permitiu a reabilitação da cidade, o que vemos, passados todos estes anos, é que, se não fosse a intervenção do PCP, na Assembleia da República, através da proposta de prorrogação do regime transitório, tinham ido para a rua centenas de milhares de idosos. Esta é que é a verdade que os senhores, sistematicamente, querem esconder! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Topa.]] Impedimos que encerrassem mais pequenos estabelecimentos! São as vossas responsabilidades relativamente às questões da habitação, no nosso País, que os senhores, em particular o PSD, pretendem branquear, fazendo hoje este debate e trazendo, aqui, um conjunto de iniciativas que não resolve nenhum dos problemas com que os moradores e as famílias hoje estão confrontados.
Exatamente!
O que, hoje, se está a passar, com os despejos, é que as pessoas que sempre cumpriram os seus contratos e as suas responsabilidades vão para a rua. O que, hoje, está colocado, em cima da mesa, é a «porta da rua» por parte dos senhorios. Há pessoas que não têm condições para pagar rendas especulativas, em muitos locais das nossas cidades, e os senhores respondem com benefícios fiscais para quem tem sempre beneficiado com a lei, que desprotegeu os direitos dos inquilinos e dos moradores.
É mentira!
Esta é a verdade relativamente a este debate! Quando o PSD fala, refere que há incerteza. Há incerteza, sim senhora! Há incerteza na vida destas famílias, a incerteza de não saberem se, quando chegarem ao final do seu contrato, o senhorio lhes vai duplicar a renda ou, pura e simplesmente, não lhes vai renovar o contrato. Há incerteza dos pequenos comerciantes, que não investem, porque não sabem se o seu contrato vai ser renovado para manterem a sua atividade económica. Esta é que é a verdade! Queria, ainda, referir algo que creio ser muito claro quanto às opções políticas e ideológicas do debate que se está hoje a fazer. O PSD traz uma proposta que reduz os impostos, em particular em sede de IRS, se o contrato que for estabelecido tiver uma duração superior, o que o PSD não diz é que essa redução de impostos é relativa a qualquer valor de renda, seja de 300 €, de 1000 €, de 3000 € ou de 4000 €. O que, na prática, se está a fazer e quem vai verdadeiramente beneficiar desta medida são os proprietários, que hoje cobram rendas de valores totalmente especulativos — de 3000, 4000 e 5000 € — e passam a ter uma redução de impostos, em sede de IRS. Naturalmente, isto, em nada beneficia o arrendamento, não promove qualquer tipo de arrendamento, apenas traz benefícios para aqueles que, ao longo de todos estes anos, sempre têm sido beneficiados, que são, em particular, os grandes proprietários e os fundos imobiliários.
Muito bem!
A solução, face ao problema que hoje está colocado, é a proposta que o PCP trouxe à Assembleia da República: a revogação desta lei, porque é isto que permite, efetivamente, travar os despejos com que milhares de famílias se confrontam. Relativamente a esta matéria, aquilo que verificamos é que há, de facto, uma convergência não só entre o PSD e o CDS, mas também com o Partido Socialista, ao não acompanhar o PCP nesta proposta. Aquilo que importa, relativamente a esta questão, é que se a vontade for proteger os inquilinos e garantir o direito à habitação, então, temos de tomar medidas efetivas nesse sentido. A questão que aqui se coloca, também, é a de saber se o Partido Socialista está do lado da defesa dos inquilinos, dos moradores, e da proteção da habitação ou se está do lado da manutenção do sistema, tal como está, continuando a beneficiar os interesses privados. O PCP entregou na Assembleia da República um projeto de lei de bases da habitação que rompe totalmente com o sistema que está instalado e que situa a habitação não como uma mera mercadoria, mas cumprindo uma função social, a de dar resposta às carências habitacionais que estão hoje identificadas. É para isso que consideramos fundamental haver uma intervenção direta do Estado, não deixando essa intervenção nas mãos dos privados, como hoje acontece. É fundamental que o Estado disponibilize e promova a habitação pública para responder às necessidades das populações.
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. É fundamental que o Estado garanta um arrendamento sob os regimes de renda apoiada ou de renda condicionada, mas aquilo que é verdadeiramente importante é que, de facto, haja aqui uma intervenção determinante e decisiva por parte do Estado, para que, de uma vez por todas, o direito à habitação seja uma realidade para todos os portugueses.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata defendeu sempre a aposta na educação como uma prioridade nacional. Para o PSD, a educação deve ser, antes de mais, um elevador social. Trata-se da ideia tão elementar de que não importa o local onde nascemos, não importa o material de que é feito o nosso berço, não importa o tamanho da carteira dos nossos pais, importa, sim, o nosso mérito, o nosso esforço, a nossa dedicação e a nossa vontade de subirmos na vida, apostando na nossa formação, na nossa educação e na nossa qualificação. Mas esta mobilidade social está longe de estar garantida em Portugal. Não basta a um aluno estudar, ter boas notas e entrar no ensino superior, tem de ter também meios financeiros para suportar os preços absolutamente proibitivos do alojamento, em especial, nas grandes cidades. A falta de alojamento estudantil é o maior flagelo que afeta os estudantes que estudam ou que queiram estudar no ensino superior, flagelo que vai contribuindo para o abandono escolar.
Abandono?! Então, o PSD dizia que não havia abandono escolar!…
É verdade que este problema não se resolve de um dia para o outro, mas, em três anos de Governo, alguma coisa podia ter sido feita. Três anos! Em três anos, o Governo limitou-se a fazer anúncios e propaganda, sem apresentar propostas, sem apresentar soluções. Nos primeiros dois anos, o Governo ignorou por completo o problema. Depois, anunciou uma linha de financiamento no Orçamento do Estado para 2018, que, na prática, nunca deixou de ser uma linha do Orçamento do Estado. Uma vez mais, nada foi feito. Depois, anunciou, no início deste ano, um fundo, que, no fundo, também nada foi. Depois, veio um plano nacional cheio de intenções, mas sem concretizações. Para o PSD, a situação é verdadeiramente insuportável. E, na discussão do Orçamento do Estado para 2019, o PSD veio a jogo, apresentou várias propostas, substituindo-se, aliás, ao Governo, que parece não ter ideias ou vontade política para ajudar a resolver o problema. O PSD propôs o aumento substancial do complemento de alojamento, mas os partidos de esquerda preferiram um aumento simbólico. O PSD propôs que houvesse um reforço de 15 milhões de euros de dotação para a construção e requalificação de residências estudantis, mas os partidos de esquerda tiveram outras prioridades. O PSD volta, hoje, a dar uma oportunidade ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda para estarem, não ao lado do PSD, mas ao lado dos estudantes, viabilizando a proposta do PSD. O PSD propõe a criação de um regime jurídico de arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. Esta é a resposta aos mais de 70 mil estudantes que estão deslocados e que não têm vaga numa residência: um regime de arrendamento especial e específico para estudantes, um regime que seja atrativo para os senhorios que optem por colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para estudantes, mas que seja atrativo, também, para os inquilinos, para os estudantes e suas famílias, que precisam urgentemente deste apoio. Este regime propõe uma diminuição de 25% nas taxas dos rendimentos prediais e uma diminuição de 50% do imposto de selo, incentivando os senhorios não só a arrendarem os imóveis a estudantes, bem como a declararem esses contratos de arrendamento para poderem beneficiar dessa redução. O combate aos arrendamentos ilegais deve ser, também, uma prioridade nossa, não apenas por causa da perda de receita fiscal, mas também para garantir uma maior proteção aos estudantes que se veem numa situação de completa vulnerabilidade. Este é mais um contributo do PSD para esta discussão, mas é também uma oportunidade para os outros partidos que estão nesta Assembleia fazerem a sua parte, votando esta proposta do PSD e contribuindo para que nenhum estudante deixe o ensino superior por falta de alojamento. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes que, naturalmente, temos de encontrar soluções para o alojamento estudantil. Não sei se as melhores soluções serão aquelas que propôs, mas é um tema que nos preocupa. Queria, também, dizer três ou quatro coisas que são, para mim, muito relevantes. Em primeiro lugar, a Constituição da República, já aqui citada, fala do «direito à habitação». O direito à habitação implica responsabilidades para o Estado, mas também implica responsabilidades para os cidadãos. Já nos foi aqui perguntado de que lado é que estamos e estamos do lado de todas as propostas que possam reforçar o direito à habitação em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Por isso, nós apresentámos, antes de todo este pacote legislativo, um projeto de lei de bases para a habitação, que ainda não foi agendado. O Partido Comunista Português também já apresentou um e nós esperamos que, em janeiro, possamos aprofundar esta discussão, porque, sem termos uma lei de bases que enquadre todas estas medidas, todos estes programas e todos estes projetos, vamos ter uma política avulsa e casuística que não dá resultados. Temos de atuar do lado da oferta, porque é preciso mais oferta de habitação, mas também temos de atuar do lado da procura, regulando-a. Srs. Deputados, olhem para trás! Em 30 anos, de 1987 a 2011, 73% do dinheiro público em habitação foi para bonificar juros, foi para as pessoas comprarem casas. Agora, admiram-se que haja tantos proprietários em Portugal?! Foi o que a política pública fez! Mas desses proprietários metade são inquilinos da banca, porque não têm as casas pagas. Portanto, há uma precariedade enorme na questão do acesso à habitação e muito pouco dinheiro foi dado ao realojamento; houve apenas um programa importante, o Programa Especial de Realojamento (PER), mas nunca mais houve nada. Pela primeira vez, em 2019, teremos o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Srs. Deputados, este Programa talvez seja um bom exemplo de como esta Assembleia pode funcionar. Podemos atacar-nos todos uns aos outros, aqui, pois temos ideias diferentes, e é legítimo, mas também podemos fazer um esforço de convergência. Lembram-se de como é que surgiu o 1.º Direito? Houve uma resolução aprovada por unanimidade nesta Assembleia, de todos os partidos, pedindo ao Governo um levantamento das carências nacionais e um programa de realojamento. O Programa surgiu em resposta a uma resolução unânime da Assembleia da República. Nós podemos fazer mais, Srs. Deputados! Mais do que atacarmo-nos uns aos outros, nós podemos fazer mais! [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, há quatro tipos de medidas possíveis para uma política pública de habitação: promoção direta, medidas fiscais, financiamento ou regulação. Em promoção direta, temos o 1.º Direito. Acho que é pouco e já o disse — aliás, já foi aqui lembrado. Os municípios também têm, mas podemos ir mais longe. Em medidas fiscais, não temos encontrado consenso nesta Casa, e vamos ter de encontrar. Aliás, acho que é possível encontrar esse consenso, porque é, talvez, a única matéria em que senhorios e inquilinos estão de acordo. Senhorios e inquilinos têm-nos dito a nós, Assembleia da República, que acham que deve haver um alívio fiscal no arrendamento. Vamos ver se os ouvimos e se conseguimos pôr-nos de acordo quanto a isto. Por uma razão muito simples: enquanto o arrendamento tiver uma fiscalidade que o torna completamente menos interessante do que, por exemplo, o alojamento local, quem é que vai pôr casas em arrendamento? Não é a lei da liberalização dos arrendamentos que resolve o problema. Temos de ter uma fiscalidade mais justa e por isso o Partido Socialista vai debater-se para que assim seja. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, quanto ao financiamento, o PSD tem apresentado aqui subsídios para isto, para aquilo e para aqueloutro, são tudo intenções muito meritórias. É sabido, e há estudos sobre isso, que os subsídios ao arrendamento fazem aumentar o valor da renda, e nós já estamos numa fase em que o mercado está sobreaquecido. [[Muito bem!]]
Portanto, acho que tem de haver subsídios ao arrendamento, mas, Srs. Deputados, é uma medida para usar com muita moderação. Já temos o Porta 65 Jovem, que, aliás, é curto, mas é uma medida para usar com moderação porque ela tem efeitos perversos. Temos de estar com muita atenção à forma como o mercado reage a estas coisas. Finalmente, a regulação. Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas não foi a liberalização do arrendamento que melhorou os centros históricos de Porto e de Lisboa. [[Muito bem!]]
Eu estava lá e o Sr. Deputado estava noutro concelho. O que melhorou, no caso de Lisboa, a atração do centro histórico começou por ser a política de reabilitação urbana da Câmara Municipal de Lisboa, liderada por António Costa! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Isso, depois, foi alavancado pelo aumento do alojamento local, que já é excessivo. Por proposta do Bloco de Esquerda, e com contributos de todos, já conseguimos também regular essa matéria para que os centros históricos fiquem cada vez melhores, mas para que não fiquem, sobretudo, centros históricos sem residentes e sem habitantes portugueses, destinados apenas aos turistas. Srs. Deputados, vou terminar dizendo-vos que estaremos com todos aqueles que quiserem, a sério, aprofundar o direito à habitação, votaremos contra as iniciativas que, do nosso ponto de vista, desregulem ou façam ainda pior do que aquilo que já temos. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe também ao Partido Socialista pela voz do Sr. Deputado Hugo Pires. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A expressão usada e abusada pelo Governo anterior de «ir além da troica» não representou só um brutal aumento de impostos. Ir além da troica representou todo um programa para o País. Um programa de empobrecimento das famílias, em que os baixos salários, a precarização do mercado de trabalho, a degradação dos serviços públicos, a venda das empresas públicas mais rentáveis e a desregulação do mercado de arrendamento, incentivando os despejos sem regra e promovendo uma voraz especulação imobiliária, era o vosso propósito,… [[Protestos do CDS-PP.]] … era o propósito do vosso Governo, do Governo do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PS.]] Essa insensibilidade social, esse desinteresse pelas pessoas, essa indiferença com os mais desprotegidos fez com que, infelizmente, e apenas por más razões, o tema da habitação assumisse um papel central no debate político. [[Protestos do PSD.]] A lei dos despejos, que, para a história, ficará indelevelmente conhecida por «lei Cristas», acabou com vizinhanças, afastou famílias, rasgou laços, obrigou milhares de famílias portuguesas a saírem da casa onde sempre moraram. Apesar disso, o CDS fez, todos os dias, o esforço de tentar passar entre os pingos da chuva e fazer de conta que Assunção Cristas não é a principal responsável por essa lei e pelas graves consequências sociais que ela provocou. [[Muito bem!]]
Aliás, as propostas de alteração do CDS em matéria de arrendamento são, elas próprias, envergonhadas,…
Envergonhadas?!
… tímidas, num estilo de quem «dá uma no cravo e outra na ferradura». O CDS está, nitidamente, desejoso que este debate acabe para virar esta página negra da sua governação. Já o PSD tem estado a perder a vergonha de todo o mal que fez a milhares de famílias portuguesas. Demorou a aparecer no debate,…
Vocês chamaram o Eng.º Sócrates? Ele é que assinou o Memorando!
… apareceu agora, no período de descontos, usando a linguagem futebolística e apresentando 10 propostas em matéria de arrendamento. É caso para dizer: bem-vindos ao debate; mais vale tarde do que nunca. À nossa esquerda, o Bloco de Esquerda fala muito em «borlas aos senhorios», como se os senhorios tivessem a obrigação de se substituir ao Estado em matérias de políticas sociais ou fosse, sequer, legítimo exigir-lhes isso. Ao invés, o Partido Socialista prefere privilegiar a estabilidade dos arrendamentos, incentivando a maior longevidade dos contratos, nem que para isso o Estado tenha de abdicar de alguma receita fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de uma visão do passado, o problema que hoje vivemos na habitação não é só um problema das classes mais baixas e desfavorecidas. O problema da habitação é, hoje, também um problema que atinge — e muito! — a classe média. O PS tem demonstrado, e voltou a demonstrar ao longo deste debate, que é o único partido capaz de chegar a entendimentos, de dialogar, de ter uma perspetiva global e transversal do problema. Temos de responder ao que é, hoje, uma emergência nacional, colocando no mercado mais casas e casas a preços mais baixos, acessíveis às famílias portuguesas. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
A habitação é um direito fundamental, como a educação, a saúde e o emprego. Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada deve ser a principal missão desta Câmara e de todos nós. É isso que nos deve mover e é isso que move o PS. [[Aplausos do PS.]]
Para terminar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje realizado, por iniciativa do PSD, teve por razão um imperativo constitucional — o direito à habitação. Com efeito, nos termos da nossa Constituição, mais concretamente no n.º 1 do seu artigo 65.º: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Pese embora esse direito constitucional, no nosso País 98% do mercado de arrendamento é da responsabilidade dos privados e apenas 2% cabe ao Estado cuidar. Repito, apenas 2% se trata de habitação pública para pessoas com rendimentos sociais. Neste balanço entre senhorios e inquilinos que funciona no âmbito do mercado, deve caber ao Estado salvaguardar e garantir o direito à habitação aos mais vulneráveis. É ao Estado que compete assegurar que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade económica e social disponham de uma maior oferta de habitação pública e, simultaneamente, regular o mercado, de modo a não impedir o exercício efetivo do direito à habitação. Neste sentido, para estas pessoas a quem a vida não sorriu e relativamente às quais o Estado tem o dever de atender, o PSD trouxe a este debate as seguintes propostas: criação de um subsídio de arrendamento para famílias numerosas e famílias monoparentais em situação de fragilidade económica e social; dedução de encargos fiscais nos arrendamentos até 750 € para jovens até 30 anos; isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) sobre as indemnizações por denúncias de contratos de arrendamento habitacionais de sujeitos passivos com baixo rendimento; aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e atribuição de novas soluções sociais, designadamente através de uma ligação aos serviços da segurança social. Bem sabemos que estas não são as soluções para todos os problemas de quem não tem acesso digno a uma habitação, mas é um esforço e o princípio de um caminho que urge continuar a fazer. Realço, ainda, pela importância que tem, a criação de um novo regime jurídico de arrendamento urbano, que tem como destinatários os milhares de estudantes que se encontram longe de casa e das suas famílias e para os quais, hoje em dia, este problema da habitação representa o maior problema a resolver. Ainda hoje, esta questão foi colocada ao Grupo Parlamentar do PSD por uma associação de estudantes de um estabelecimento de ensino superior de Lisboa. Propõe-se, por isso, uma diminuição de um quarto no IRS sobre os rendimentos prediais devidos pelos senhorios, metade do imposto de selo devido sobre os contratos e, ainda, um subsídio pago aos estudantes equivalente a um quarto da renda por eles paga. O PSD considera esta uma medida fundamental não só para assegurar o direito à habitação, mas também, através dele, o direito à educação. Não pode ser aceitável que alguém deixe de estudar porque não encontra uma casa onde viver! Sr.as e Srs. Deputados, o nosso País precisa de um verdadeiro mercado de arrendamento. Um mercado de arrendamento que garanta o cumprimento atempado da lei aos proprietários, os direitos integrais dos inquilinos e que ponha o Estado a cumprir o princípio constitucional do direito à habitação. No final deste debate, constata-se que existiram, por parte de várias forças políticas, diferentes tipos de conduta: condutas responsáveis e construtivas, a contrastar com condutas preconceituosas e derrotistas! Apesar de manifestas divergências sobre vários pontos de vista, não podemos deixar de notar que, aqui e acolá, nas diversas intervenções do Partido Socialista, ficou clara uma aproximação construtiva às propostas do PSD. [[Muito bem!]]
Registamos esse facto com satisfação, não pelo PSD, mas pelas pessoas e pelo que isso pode representar na melhoria das suas condições de vida. Termino reafirmando que estas e outras propostas, que agora o PSD apresenta, são equilibradas, sensatas e justas. Por isso, as apresentámos e, também por isso, queremos crer que suscitarão uma atitude positiva por parte da maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, pelo que vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescentam 11, dos Srs. Deputados do PS André Pinotes Batista, Carlos César, Idália Salvador Serrão e Ivan Gonçalves, dos Srs. Deputados do BE Jorge Costa e Sandra Cunha e dos Srs. Deputados do PSD Berta Cabral, Duarte Pacheco, Jorge Paulo Oliveira, Paulo Rios de Oliveira e Leonel Costa, perfazendo 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.º 694/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Estrasburgo. Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na noite de 11 de dezembro, nas proximidades do tradicional mercado de Natal de Estrasburgo, por razões ainda desconhecidas, um indivíduo, munido de granadas e de uma arma automática, disparou indiscriminadamente sobre quem ali se encontrava, provocando três vítimas mortais e mais de uma dezena de feridos. Ainda não refeitas de outros atentados no passado recente, também eles perpetrados contra cidadãos inocentes, contra a vida e contra a liberdade, a França e a Europa voltaram ontem a ser surpreendidas por mais esta tragédia. Um atentado que nos convoca uma vez mais para a necessidade de uma reflexão sobre a forma de responder, a uma só voz, às múltiplas causas dos extremismos — causas de ordem política, económica, social ou religiosa. E mais ainda: para a importância da unidade europeia na defesa e na afirmação dos valores da liberdade e da democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelo atentado ocorrido em Estrasburgo e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das vítimas, às autoridades e ao povo francês.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos aos Votos n.os 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A pedido do BE, foi pedida a atribuição de tempos a cada grupo parlamentar, daí que os votos não sejam lidos. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam hoje 12 anos sobre a aprovação pelas Nações Unidas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um marco histórico, que saudamos, na garantia e na promoção dos direitos humanos, uma ferramenta para assegurar que todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades. Estamos convictos, embora com perspetivas diferentes, do apoio unânime desta Assembleia à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Será a defesa por todos os Deputados e Deputadas dos direitos das pessoas com deficiência expressos na Convenção a garantia de que ela será levada a sério e passe a ser uma realidade. Lamento dizer, mas a Convenção não está a ser respeitada em Portugal em demasiados aspetos. Não se respeita a Convenção quando não existe uma estratégia para a deficiência que o Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas recomendou que o Estado português apresentasse há mais de dois anos e meio. Não se respeita, quando se implementam projetos-piloto a vida independente com restrições orçamentais que significam a impossibilidade de cumprir a própria lei que os enquadra, impedindo a atribuição do número de horas de assistência pessoal a quem legalmente teria direito a ela, ou seja, àqueles que mais necessitam de apoio.
Muito bem!
Não se respeita a Convenção, quando temos legislação sobre acessibilidades que não é cumprida há 21 anos e quando não existem transportes acessíveis, exceto em alguns grandes centros urbanos, nem quando temos de avisar com 24 horas de antecedência se queremos andar de comboio. Um país em que as ações de interdição ou inabilitação aumentaram 174%, entre janeiro e setembro, para que essas pessoas pudessem aceder à PSI (prestação social para a inclusão), em que persistem políticas institucionalizadoras que mantêm presas em lares milhares de pessoas, muitas contra a sua vontade, em que a atribuição de produtos de apoio caiu 32% em 2017, relativamente ao ano anterior, e em que o desemprego das pessoas com deficiência aumenta 24% em seis anos, quando, no mesmo período, se regista uma queda de 34,5% no desemprego da população em geral, não é um país em que se estejam a cumprir os direitos inscritos na Convenção.
Muito bem!
Não nos podemos esquecer que Portugal, ao ratificar a Convenção e o seu protocolo adicional, está obrigado a cumpri-la. É isso que se exige de nós, Deputados e Deputadas. É essa a exigência das pessoas com deficiência. Espero que estejamos à altura dessa exigência. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República entendeu assinalar a comemoração da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que hoje cumpre 12 anos. Muito pouco tempo, diríamos, para um problema para o qual, embora muito já se tenha feito, muito ainda falta fazer. É longo o caminho que temos pela frente, um caminho para o qual o Partido Socialista tem contribuído quer através da ação do seu Grupo Parlamentar, quer através das muitas medidas políticas assumidas pelo atual Governo. Mas, muitas vezes, temos uma legislação perfeita e uma prática que está longe de o ser. Reconhecer o direito das pessoas com deficiência a uma vida digna, com todos os direitos que isso implica, é assumir que essas pessoas são iguais a todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalar os dias em que se celebram e se destacam os direitos das pessoas com deficiência, seja o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seja o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de dezembro, é também assinalar e lembrar a luta de todos os dias das pessoas com deficiência, das suas famílias e também das suas organizações representativas, das batalhas, duras, que enfrentam, porque efetivamente, na prática e no concreto, continuam a ser limitados e negados todos os dias direitos às pessoas com deficiência. Temos, efetivamente, legislação que consagra e protege as pessoas com deficiência, que define direitos. Temos uma Constituição da República que consagra direitos para as pessoas com deficiência, proteção para as suas famílias, apoio para as suas organizações representativas. O Estado português subscreveu a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificou-a, vinculando todos os Governos a adotarem medidas e políticas transversais que signifiquem respeitar efetivamente, na vida de todos os dias, os direitos das pessoas com deficiência. Temos diplomas jurídicos que consagram esses direitos, mas falta, de facto, que todos os dias, na vida concreta, as pessoas com deficiência vejam reconhecido não só o direito à mobilidade, o direito a circular nas suas vilas e nas suas cidades, o direito à vida independente, mas também o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao emprego e à formação profissional, o direito à habitação, o direito à cultura, o direito ao desporto, o direito à proteção social e o direito à participação na vida social e política em condições de igualdade. Temos boas leis, temos uma legislação progressista e avançada, falta concretizá-la, e essa é uma questão de opção política, que o PCP assume na defesa que faz todos os dias dos direitos das pessoas com deficiência e também nas propostas que apresenta nesta Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje o 12.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Trata-se de um marco, porque, não se tratando da primeira vez em que se consagram muitos dos seus direitos, reuniu o consenso entre a comunidade internacional para a adoção de uma convenção específica diretamente dirigida às pessoas com deficiência. Em nosso entender, isto representa três aspetos que gostaríamos de sublinhar. Em primeiro lugar, aquilo que se espera de nós é a capacidade de pormos sempre à frente das nossas divergências e das posições que temos, muitas vezes, ideológicas, partidárias ou outras a circunstância das pessoas com deficiência que são as mais vulneráveis entre nós. Da nossa parte, temos procurado fazer isso, através da apresentação de muitas propostas. Por outro lado, aquilo que a Convenção nos diz e que é absolutamente decisivo é que devemos tomar consciência da individualidade de cada pessoa e também de cada pessoa com deficiência. É preciso romper com a invisibilidade e não permitir nunca que o próprio conceito de «deficiência» se possa sobrepor à circunstância de cada um. A verdade é que a circunstância da deficiência e do condicionalismo é muito diferente e varia de pessoa para pessoa. Por isso mesmo também, em nosso entender, esta é a altura de afirmar que o desenho universal dos direitos, como a própria Convenção diz, não deve afastar a circunstância concreta de a assistência, que seja sempre necessária, ser protagonizada através do Estado, do setor social ou da sociedade civil. Foi por isso, e tomando esta consciência, que propusemos este voto procurando o consenso mais alargado possível na forma, na altura de o aprovar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos os 12 anos da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. De outra maneira, diria que comemoramos a liberdade e a coesão. Comemoramos a liberdade dos cidadãos, que é o valor supremo, e a coesão de uma comunidade que se revê neste processo e em que nenhum cidadão fica excluído, em que todos os cidadãos têm uma participação ativa, produtiva no sentido de ganharem a sua própria felicidade e liberdade. Por isso, este é um momento importante, que as várias instâncias internacionais, os parlamentos, as sociedades, mas também, por exemplo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa celebram de uma forma intensa. É, sobretudo, também, um desafio, porque há pessoas que são especiais, pessoas com deficiência, que continuam, muitas vezes, a ficar à margem de uma sociedade que as exclui. As notícias que hoje vêm a lume de que, afinal, o desemprego entre as pessoas deficientes está muito acima do desemprego em geral e, mais, que se tem vindo a agravar não são boas notícias. E não são boas notícias que, afinal, a taxa de emprego ou a taxa de atividade e participação no mercado de trabalho das pessoas deficientes está abaixo da média. Isto não são boas notícias. Também não são boas notícias o que se passa na educação, com a chamada «educação inclusiva», que, em boa verdade, está a excluir as pessoas. E não é uma boa notícia saber que continuamos sem implementar a ultrapassagem das barreiras arquitetónicas para plena acessibilidade dos cidadãos aos edifícios públicos, ou, ainda, por exemplo, o que se passa com os transportes públicos. É por isso que este momento é de celebração, mas também é um momento de capacitação e de perceção de que temos aqui um desafio em que todos os cidadãos são importantes para fazermos uma sociedade livre, democrática e moderna, como a que queremos construir em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação do Voto n.º 692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 691/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De saudação a Jorge Viegas, Presidente da Federação Internacional de Motociclismo. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Realizou-se, no início do mês de dezembro de 2018, o ato eleitoral para eleger o Presidente da Federação Internacional de Motociclismo, tendo o português Jorge Viegas recolhido 79 votos em 101 possíveis na Assembleia Geral desta entidade e tornando-se, assim, no primeiro português a assumir a presidência da entidade responsável pela organização de todo o motociclismo mundial. A eleição de um português para o cargo máximo de uma federação desportiva internacional desta dimensão assume uma importância significativa para o desporto nacional. A Federação Internacional de Motociclismo é uma organização centenária, reconhecida pelo Comité Olímpico Internacional, que representa atualmente mais de 100 federações nacionais, responsável por todas as competições oficiais de todas as disciplinas de motociclismo e assumindo ainda um papel significativo na promoção da condução de motociclos em segurança. Tendo iniciado a sua participação competitiva no motociclismo em 1970, Jorge Viegas está igualmente ligado à história da Federação Nacional, tendo sido fundador da Federação Nacional de Motociclismo, agora Federação de Motociclismo de Portugal. Além de fundador da Federação Nacional, Jorge Viegas foi Presidente da respetiva Direção e Presidente da Assembleia Geral, bem como fundador e Vice-Presidente da Federação Internacional de Motociclismo - Europa e Membro da Direção e Presidente-Adjunto da Federação Internacional de Motociclismo. A sua eleição como Presidente da Federação Internacional representa o culminar de uma carreira dedicada ao motociclismo e, além de um orgulho para o movimento desportivo nacional, deve servir de incentivo a todos os dirigentes desportivos. A Assembleia da República saúda, assim, Jorge Viegas pela sua eleição, desejando votos de um mandato profícuo, na esperança de que esse trabalho contribua para o desenvolvimento da modalidade, em particular em Portugal.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1882/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brasília. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 864/XIII/3.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1038/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN.]] Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1044/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1045/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Lei n.os 1038 a 1046/XIII/4.ª, apresentados pelo PSD.
Fica registado, Sr. Deputado. Por fim, Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1373/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes, e 1501/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que será apresentada uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a votação deste texto final.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de setembro de 2018 e os n.os 7 a 19, respeitantes às reuniões plenárias de 3, 4, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 29 e 30 de outubro de 2018. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Antes de terminarmos a nossa sessão, cumpre-me anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que será na quarta-feira, dia 19 de dezembro. O primeiro ponto da ordem do dia constará de declarações políticas. No segundo ponto, serão apreciadas, conjuntamente, a Petição n.º 455/XIII/3ª (Da iniciativa de João Gabriel Bargão dos Santos e outros) — Reversão do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas e o Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas. Por fim, um terceiro ponto da agenda compreende a discussão conjunta da Petição n.º 356/XIII/2.ª (Da iniciativa de Maria Helena Rodrigues da Silva e outros) — Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e dos Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) e 1089/XIII/3.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Srs. Deputados, muito obrigado a todos e até à próxima semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 19 minutos.]]