Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta de um parecer da 14.ª Comissão.
Sr. Presidente, passo a anunciar que a 14.ª Comissão fez chegar à Mesa um parecer, em resultado da reunião acontecida a 6 de junho, que tem a ver com: «Prorrogação da suspensão do mandato e respetiva substituição de Deputado, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados: José Borges de Araújo de Moura Soeiro (círculo eleitoral do Porto) por Isabel Cristina Rua Pires (círculo eleitoral do Porto), com efeitos a partir do dia 10 de junho de 2023, inclusive, até 11 de agosto de 2023. O mandato do Sr. Deputado José Borges de Araújo de Moura Soeirojá se encontrava suspenso, ao abrigo do referido normativo legal, desde o dia 11 de fevereiro de 2023, inclusive, suspensão que requer agora que seja prorrogada até 11 de agosto de 2023. O Sr. Deputado encontrava-se a ser substituído pela candidata não eleita Isabel Cristina Rua Pires.» Verificando-se que tudo se encontra em conformidade, solicita-se que se vote o seguinte parecer: «A prorrogação da suspensão do mandato do Deputado José Borges de Araújo de Moura Soeiro (BE) cumpre os requisitos legais, continuando a ser temporariamente substituído por Isabel Cristina Rua Pires (BE), com efeitos a partir do dia 10 de junho de 2023, inclusive, até 11 de agosto de 2023.»
Vamos proceder à votação deste parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.]] Encontra-se, portanto, prorrogada a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Soeiro e, consequentemente, a sua substituição pela Deputada Isabel Pires. Para a leitura do expediente, tem de novo a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, passo a dar conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 14/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos iniciar a nossa ordem do dia, com o debate de atualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre «Água - recurso em risco». Para abrir o debate pelo grupo proponente, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos no início de junho, o verão ainda está para chegar, mas já temos quase metade do nosso território nacional em situação de seca severa ou extrema. Ano após ano, discutimos o problema, assistimos ao dramático aumento do impacto das alterações climáticas, lamentamos a ineficácia das medidas tomadas e apontamos e exigimos ao Governo novas soluções para gerirmos melhor os nossos recursos hídricos. Entretanto, vamos vendo: perdas de água nas redes de abastecimento, que atingem os 30 %; reutilização de águas residuais tratadas praticamente inexistente; albufeiras com capacidade de armazenamento reduzida, por falta de manutenção; aquíferos em risco e captações de águas subterrâneas cuja quantidade não medimos; ausência de sensibilização e de envolvimento dos cidadãos na racionalização dos consumos; tarifários insustentáveis em vários municípios; atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de produção energética condicionadas pela falta de água; populações que, no verão, têm de ser abastecidas por camiões-cisterna; um Governo à espera de que chova e que tarda sempre em agir. [[Aplausos do PSD.]] O ano passado também assim foi. Apesar dos constantes alertas e propostas do PSD, o Governo deixou passar todo o ano hidrológico sem apresentar medidas e sem agir eficazmente contra este flagelo. Este ano seguimos pelo mesmo caminho. Foi preciso o PSD agendar este debate de atualidade para que, nos últimos dias, pudéssemos ver o Governo dar sinais de vida e vir criar uma task force para enfrentar o problema no Algarve, voltar a reunir a comissão para a seca e impor restrições ao consumo de água no Sudoeste Alentejano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta ir implementando medidas a conta-gotas e de forma reativa. A política para a água em Portugal está anacrónica, assente em instrumentos desatualizados, suportada por planos que se atrasam e ficam por cumprir, marcada por um défice de inovação, de investimento e de monitorização. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, não vale a pena termos ilusões. Precisamos de mudar de atuação governativa e de ter uma política para a água robusta e concretizadora, realista, corajosa e assente na observância dos prazos e das obrigações que qualquer Governo digno desse nome tem por encargo cumprir. [[Aplausos do PSD.]] Infelizmente, o Governo e o Partido Socialista têm insistido numa política para a água falhada, que tem estado fatalmente marcada por vários F: o F de fracasso, o F de facilitismo, o F de fingimento, a que se lhes junta o F da fuga às responsabilidades. De facto, o Governo tem fracassado e acumulado atrasos na apresentação e revisão de planos fundamentais: o PENSAARP 2030 (Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030) não se conhece, e já passou um ano desde o fim da consulta pública; o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água viu terminar o seu prazo de vigência, mas não foi implementado nem revisto; nos planos regionais de eficiência hídrica, o mesmo cenário, com muitas promessas, mas falta serem apresentados ou executados; os outros planos, como é o caso do das albufeiras de águas públicas, estão desatualizados e arrastam-se nos processos de revisão. Também o facilitismo tem marcado a gestão da água nesta governação. Neste cenário de crescente pressão hídrica e de controlo limitado dos aquíferos, o Governo promoveu alterações legislativas nas quais as licenças de utilização de recursos hídricos foram substituídas por meras comunicações prévias e o papel da Administração foi condicionado pelo encurtamento de prazos de pronúncia e pela facilitação do deferimento tácito. Tudo isto enquanto, na gestão dos rios ibéricos, se facilitava o incumprimento do regime de caudais por parte da Espanha, sendo o Governo incapaz de defender adequadamente o interesse nacional. Por fim, como se isto não bastasse, o Governo parece fingir preocupação com a falta de água. Só o fingimento justificará que um Governo que se diz tão preocupado não tenha ainda pago aos agricultores todos os apoios referentes à seca do ano passado,… [[Aplausos do PSD.]] … o mesmo fingimento que permite ao Partido Socialista ignorar e rejeitar boas propostas apresentadas nesta Câmara ou, pior ainda, aprová-las e descartá-las de seguida, como se nada fosse.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desta feita, o Governo socialista não nos conduziu a um pântano, mas só porque não há água suficiente. [[Risos de Deputados do PS.]] Conduziu-nos, antes, a um deserto de inação e de soluções governativas incapazes de enfrentar os desafios da gestão hídrica que o País tem pela frente. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, hoje, mais do que um debate de atualidade, este deve ser um debate de futuro, de foco nas soluções que permitam superar os desafios trazidos pelas alterações climáticas e pelo aumento dos consumos de água. Precisamos de uma nova geração de políticas para a água, com uma visão moderna e reformista, que nos permita gerir com eficácia este recurso estratégico e fundamental. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, o PSD agendou este debate e hoje, como sempre tem feito, irá apontar caminhos e dar contributos. Na sequência desta discussão, apresentaremos várias iniciativas focadas no que falta fazer — e é tanto: combate às perdas, digitalização e inovação, gestão de águas subterrâneas. À cabeça destas iniciativas, propomos a revisão da Lei da Água, feita a partir do Parlamento, com o envolvimento de todos os partidos e no âmbito de um processo de auscultação abrangente e participado.
Muito bem!
Saiba o Governo ter a humildade de reconhecer o que não está bem e o que pode ser, em muito, melhorado, a bem do País e do futuro de todos. [[Aplausos do PSD.]]
Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, a precipitação diminuiu em Portugal cerca de 15 % e estima-se que, até ao final do século, venha a baixar entre 10 % e 25 %. Esta diminuição assume influência decisiva na quantidade de água que aflui aos nossos rios, mas também nas nossas barragens e aquíferos. O IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) refere que Portugal tem hoje 36 % do território em seca severa ou extrema, concentrado no Alentejo, no Algarve e em algumas zonas do Tejo. Nestes territórios, temos pouca água no solo, com consequências para a agricultura de sequeiro e para o pasto, provocando impactos significativos aos agricultores. Nas albufeiras públicas, a situação do País é muito assimétrica. Em termos médios, temos 79 % de nível de capacidade nas nossas albufeiras — melhor do que no ano passado, pois, nesta altura, só tínhamos 65 % de capacidade, e melhor do que em Espanha, que tem 48 % —, mas não é assim em todo o território, e a situação do Alentejo e do Algarve preocupa-nos. No ano passado, por esta altura, já tínhamos limitado a produção de eletricidade nas nossas barragens. O ano de 2022 foi um dos piores anos de seca de que há registos, sendo que identificámos, de forma clara, cinco regiões com elevado stress hídrico: o Algarve, o Litoral Alentejano, o Tejo e as regiões do Oeste, a zona de Viseu e Trás-os-Montes. Em 2023, já promovemos duas reuniões da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. Na última reunião, a 1 de junho, anunciámos novas medidas para o Algarve, em particular para a zona do Sotavento: a redução da captação de água superficial nas albufeiras de Odeleite-Beliche; a redução da distribuição de água em 20 % para a agricultura e em 20 % a 50 % para os campos de golfe e a rega de jardins; a utilização das captações de água subterrânea nos aquíferos de Luz-Tavira e São Bartolomeu para rega e campos de golfe, na área do perímetro de rega do Sotavento, sob certas condições; e a criação de uma task force para monitorização e controlo das extrações de águas subterrâneas da região do Algarve. A primeira reunião desta task force aconteceu mesmo ontem, com a participação da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da CCDR Algarve (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve), da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e da Associação de Municípios do Algarve. O objetivo é rever os títulos de atribuição de recursos hídricos e garantir a sua monitorização e a redução do consumo, começando por Almadena-Odiáxere. Estas medidas somam-se a outras que já estavam em vigor, nas barragens de Monte da Rocha e Santa Clara, no Alentejo, e na barragem de Bravura, no Algarve, e a outras medidas de contingência que aplicámos desde o ano passado. Deixo alguns exemplos: a suspensão da emissão de títulos de novas captações de água subterrânea para uso particular nas massas de água identificadas como críticas, por exemplo, nas ribeiras do Algarve, Guadiana, Sado, Tejo e ribeiras do Oeste e Lis; e a promoção, em articulação com as câmaras, da redução do consumo de água da rede de distribuição para usos não potáveis, em particular, por exemplo, lavagens de ruas, ou mesmo encerrando fontes decorativas sem circuitos fechados. Sr.as e Srs. Deputados, o Algarve já tinha sido identificado no contexto do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), por isso apresentámos um plano de eficiência hídrica e investimentos de 200 milhões de euros, que estamos a executar e que nos permitirão acrescentar 68 hm3 de água ao Algarve, dos quais 7 hm3 serão por via da poupança, a um consumo anual de 110 hm3 de águas superficiais e de 90 hm3 de águas subterrâneas. Neste momento, já executámos e já acrescentámos 15 hm3 com medidas do PRR. São medidas para a melhoria da captação de água nas barragens e o reforço das interligações entre o Barlavento e o Sotavento, mas também, no Guadiana, investimentos na redução de perdas de água na distribuição e em novas fontes de água, como a água reciclada e uma dessalinizadora. Segundo estudos realizados pela Águas de Portugal, que serão entregues para Avaliação de Impacte Ambiental muito em breve, o local onde vamos propor a instalação da dessalinizadora é o concelho de Albufeira. Queremos abrir o concurso até ao final do ano. [[Aplausos do PS.]] O caminho será também feito no Alentejo, com o plano de eficiência hídrica, que já está pronto e que será apresentado em breve. Ainda neste mês, iremos adjudicar a empreitada para a concretização da ligação do Alqueva à albufeira do Monte da Rocha,…
Agora é que é!
Já?!
Queremos aproveitar esta concessão para financiar uma nova barragem no rio Ocreza, que desagua no Tejo, junto à fronteira,…
Quando?
… e também para financiar um túnel que leve água reciclada de Loures e Vila Franca de Xira à Lezíria do Tejo, entre outros investimentos de menor dimensão que venham a ser considerados necessários. Fizemos uma apresentação pública destas nossas intenções de investimento, do processo, com todas as comunidades intermunicipais do Tejo. Em Viseu, esperamos resolver o problema estrutural da falta de capacidade de retenção de água com a ligação do território à Águas do Douro e Paiva e com uma nova barragem em Fagilde. Na semana passada, em colaboração com a Agricultura, fizemos um despacho para a elaboração das bases do plano de eficiência hídrica de Trás-os-Montes, que deve seguir os mesmos princípios usados para o Algarve: apoio na eficiência, reforço das interligações e melhoria do abastecimento. Iniciámos no Algarve, paralelamente à execução do PRR, o trabalho para um pacto para a água. Queremos, com o território, adaptar o desenvolvimento aos recursos disponíveis para podermos prever os consumos e as disponibilidades hídricas no futuro e distribuí-los pelos vários consumidores. E queremos celebrar outros pactos regionais para a água com os territórios que identificámos como sendo territórios com stress hídrico. Pretendemos ainda, em breve, como já tivemos oportunidade de dizer publicamente, propor uma alteração à Lei da Água, para o reforço das competências de controlo da água superficial e subterrânea, em especial em contexto identificado de escassez. A situação da seca é seguida com rigor e, além das intervenções estruturais e medidas conjunturais, não hesitaremos em adotar outras que venham a ser necessárias. [[Aplausos do PS.]]
Para abrir a primeira ronda do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bárbara Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um recurso escasso. A facilidade de acesso e a perceção, errada e diária, de que este recurso é inesgotável conduz a uma sobre-exploração do mesmo. Mas até quando? Até quando podemos continuar a abrir a torneira sem refletir sobre o impacto deste comportamento? No final de maio, 36 % do território continental estava em seca severa e/ou extrema, afetando especialmente as zonas do Vale do Tejo e do sul do País. No mês de maio, a precipitação foi 35 % abaixo do normal e houve temperaturas acima da média, conduzindo a níveis críticos de água no solo, especialmente no sul de Portugal. Os cenários projetados para Portugal nos próximos anos não são animadores, pois será um dos países mais afetados pela escassez hídrica, devido ao aumento da temperatura e à diminuição dos níveis de precipitação, que não são suficientes para assegurar a eficiência do ciclo da água. O País terá mais períodos de seca, que irão acelerar a degradação dos solos e dos ecossistemas terrestres, afetando a biodiversidade e as atividades que necessitam do solo para produzir. Urge, portanto, desenhar as soluções necessárias que visem antecipar os efeitos das alterações climáticas, adaptando as várias atividades para responder de forma eficaz aos desafios do futuro. E foi precisamente este o compromisso que o Governo socialista assumiu. Foram realizados, em parceria com a academia e com especialistas, diagnósticos e identificados os pontos críticos, em termos de disponibilidade hídrica, no País. Só há uma certeza: é que nenhum setor pode ficar prejudicado com a escassez de água, nem tão-pouco os cidadãos. Sabe-se, ainda, que terá de ser realizado um maior esforço no sul de Portugal. A fase do planeamento é fulcral para a implementação de uma política pública para a água que seja robusta, clara e orientada para os resultados, assente na elaboração de planos de eficiência hídrica em várias regiões. Com o objetivo de haver uma boa gestão da água, o Governo socialista e o próprio Ministro do Ambiente já identificaram algumas medidas: foram definidos limites para a captação de água; houve uma aposta no reaproveitamento de água, nomeadamente nos usos urbanos não potáveis, na rega de golfe, na rega agrícola;…
Muito bem!
… foram reforçados os mecanismos de monitorização; foram disponibilizados 5 milhões de euros para apoio a medidas específicas de contingência de combate à seca nos 43 municípios em situação crítica, porque esta é uma situação em que urge haver cooperação entre Governo, municípios e todos os setores económicos; entre outras medidas que tiveram impacto positivo. [[Aplausos do PS.]] Bem, e os resultados são a prova do sucesso: quando, ironicamente, o mês de maio foi mais seco que o normal e mais quente que a média, os dados mostram-nos que, este ano, em comparação com o ano passado, o País está bem preparado para lidar com a situação de seca, verificando-se um balanço hídrico positivo na ordem dos 14 %, sendo que, em 2022, estava a 65 % da capacidade e, em 2023, está a 79 %. Se sabemos que muito está a ser feito para adaptar as atividades à escassez de água, também temos a convicção de que este é um percurso que necessita de ser ajustado consoante as necessidades. Portanto, é essencial que todos os setores da sociedade civil façam parte deste desafio coletivo e encetem esforços, numa ação conjunta, para uma gestão sustentável da água, que inclua partilhas de forma justa, equitativa e, sobretudo, solidária. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo reservado ao PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje o recurso água. A água sempre foi, e é, o mais importante e necessário recurso que temos na natureza, já foi disputa até de guerras e de batalhas. Sem água não existe vida, sem água não vivemos. Mas, é preciso dizê-lo, o pior contributo que podemos dar para a solução do problema da falta de água é colocar em confronto os vários setores de atividade, é considerar que a água é mais ou menos bem utilizada consoante o setor que a utiliza. A água utilizada na agricultura não vale nem mais nem menos que a utilizada pelas indústrias. As perdas nos canais de rega não são nem mais nem menos importantes que as perdas nos circuitos urbanos. Diabolizar a utilização da água na agricultura é um mau princípio, é não perceber o que está em causa, pois neste momento são muitas as dificuldades que os agricultores têm em assegurar o abeberamento dos seus animais. Lembro que a água utilizada na agricultura e na pecuária assegura a nossa alimentação e não é um desperdício. [[Aplausos do PS.]] Por isso, claramente, o que hoje temos aqui, com o Sr. Ministro do Ambiente e a Sr.ª Ministra da Agricultura, juntamente com os Srs. Secretários de Estado, como já nos têm habituado, na assinatura de vários documentos, de vários projetos,…
Nisso é que vocês são bons! A assinar é que são bons!
… é o caminho certo, é o caminho de combate, é o caminho de implementação, não em concorrência, mas em complementaridade. O País ganha, ganhamos todos. Disse. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O debate de atualidade de hoje é sobre uma atualidade permanente. A água talvez seja o bem mais precioso do planeta. Ela é essencial para a humanidade. A sua posse e gestão moldou sempre todas as civilizações. Trata-se não apenas de engenharia e geografia, mas também de política e de estratégia, a estratégia que tem faltado a este Governo. É crucial entender a relação da humanidade com a água, que é tão-só o agente mais poderoso do sistema climático da Terra. As alterações climáticas e os fenómenos climatéricos são cada vez mais extremos, intensificam-se cada vez mais e agravam-se de ano para ano, o que se sente particularmente no nosso clima mediterrânico: chove muito em determinados períodos do ano e noutros períodos há uma seca extrema, uma seca severa. Quando chove muito, parte da água infiltra-se nos solos, e bem, e parte significativa vai para o mar. Estamos a pensar, como já foi dito pelo Sr. Ministro, fazer alguns investimentos na dessalinização, e bem. Mas porque não havemos de pensar também em armazenar mais dessa água que corre nos rios? No fundo, temos de definir o tipo de relação que queremos ter com a água, como sociedade. [[Aplausos do PSD.]] A água é essencial para os ecossistemas; a água é essencial para o consumo; a água é essencial para a produção energética; mas a água é essencial também para a agricultura. Armazenar água, em reservatórios de pequena, média ou até grande dimensão, como as barragens, é parte da chave do processo. E eu fazia aqui um parêntesis: hoje, em Portugal, ninguém questiona de forma negativa os investimentos feitos em Castelo de Bode — que abastece cerca de 3 milhões de habitantes desta metrópole de Lisboa — ou até no Alqueva, o maior investimento agrícola de sempre, em Portugal. Portanto, há que equacionar, em termos estratégicos, que investimentos devemos fazer. Mas sabem quanto representa, em Portugal, o défice da nossa balança comercial, entre o que produzimos e o que importamos, em termos agrícolas? Estamos a falar de cerca de 5000 milhões de euros por ano, 5000 milhões de euros que os portugueses têm de encargo para importar produtos agrícolas de outros países para Portugal. Aquilo que restaria desta conclusão é que Portugal deveria pensar estrategicamente em combater este défice de produção alimentar, em produzir mais alimentos.
Estamos a fazê-lo!
Como eu disse há pouco, o nosso clima mediterrânico, devido a estas oscilações entre períodos mais secos e períodos com mais água, não nos permite ter agricultura competitiva sem ser agricultura de regadio. Portanto, não produzimos mais porque não temos mais solos disponíveis em regadio. Sobre as designadas «culturas de sequeiro», a Sr.ª Deputada do Partido Socialista disse há pouco que o País, este ano, está preparado para a seca que aí está, mas, Sr.ª Deputada, o País não está preparado, pelo contrário. [[Aplausos do PSD.]]
Está em melhores condições, foi o que disse a Sr.ª Deputada!
Está em melhores condições!
Há muitos agricultores, em Portugal, que estão em grandes dificuldades neste momento, que estão a vender animais porque não têm alimentação. Portanto, a Sr.ª Deputada revelou que, tal como a sua bancada, não tem conhecimento, mas não é de estranhar.
Ó pá!
Não tem conhecimento?
Devo dizer-lhe que, neste momento em que estamos a falar, está a decorrer, em Santarém, a maior feira agrícola do País, a Feira Nacional de Agricultura, onde, para além da exposição de máquinas e de animais, decorre um conjunto de conferências, simpósios e seminários, os quais deveriam contar com a presença de alguém do Ministério da Agricultura. Deveria ser obrigatório, porque é lá, junto dos agricultores, é lá, junto das associações, que se definem estratégias para fazer face a estes problemas de que vos falei. Se a Sr.ª Ministra da Agricultura não foi convidada para estar presente pela organização,…
Que deselegância!
… deixo-lhe aqui um convite, para que possa lá ir assistir a estes debates. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, temos um debate sobre a água neste Parlamento! Esta é uma altura importante, visto que 89 % do nosso País já está em seca e metade está em seca severa, sendo, como habitual, as regiões do Alentejo e do Algarve as mais atingidas. Cometemos um grande erro nesta Casa, no qual todos devemos refletir. É que quando chega esta altura é que discutimos os problemas da água, da seca e dos incêndios, quando as coisas deviam ser preparadas com mais antecedência.
Muito bem!
No entanto, são sempre de louvar estes debates, para se poder preparar o futuro. O Chega apresentou nesta Casa, na passada semana, um projeto inovador, um projeto de futuro, um verdadeiro plano nacional, que seria a rede nacional da água, que iria ligar o Douro, o Tejo e o Guadiana, podendo ainda abranger o Minho e o Mondego, para que se pudesse fazer o transvase da água, levando o País como um todo, e a água, esse bem tão valioso, não fosse desperdiçada no mar.
Muito bem!
Para além do chumbo normal do PS, que mete sempre a ideologia à frente do interesse dos portugueses,…
Porque o Chega não tem ideologia nenhuma!
… tivemos também o voto contra do autor deste agendamento de hoje, precisamente o PSD.
O projeto está mal feito!
Sendo a água um recurso em risco — e nisso creio que todos estamos de acordo —, temos de a preservar e utilizar bem. Por isso, propusemos a gestão da água em termos racionais e otimizados, através da tomada de água no Pomarão, no rio Guadiana, que iria beneficiar particularmente o Algarve, mas todos os partidos se abstiveram, à exceção do PS, que votou contra. Propusemos também a identificação dos recursos hídricos e a solução da dessalinização, mas só a IL votou a favor — os outros voltaram a abster-se e o PCP votou contra, em conjunto com o Partido Socialista.
Muito bem!
E a dessalinização?
Depois vêm falar como grandes defensores e dizer que estão muito preocupados com a falta de água, mas, na altura de votar, ou se abstêm ou votam contra. Falta de coerência! [[Aplausos do CH.]] Com um Governo que é pródigo em «meter água», que anda a prometer que não vai faltar água nem em Trás-os-Montes nem no Algarve, como se tivesse uma bola de cristal, ouvimos agora o Ministro do Ambiente dizer, com grande pompa e circunstância: «Temos um projeto para uma central de dessalinização» — uma! Uma, e o Governo faz uma festa. Em Espanha já há muito tempo que existem 68 centrais, pelo que os espanhóis estão a aproveitar esse recurso. Por cá, andamos, como sempre, atrás do prejuízo: reuniões, estudos, grupos de trabalho, mas poucos resultados. A inércia deste Governo é gritante. Por exemplo, no Baixo Alentejo, a barragem do Monte da Rocha, no concelho de Ourique, está com apenas 10 % da sua capacidade máxima e, supostamente, no futuro será ligada ao Alqueva pela barragem do Roxo, no concelho de Aljustrel. Mas quando? Diz-se agora que estará concluída em 2025. Andou-se de estudo em estudo, de burocracia em burocracia, e continua tudo muito, muito devagar. «O problema da seca no Baixo Alentejo não é um problema deste ano, mas um problema dos últimos 20 anos, que tem vindo a agravar-se» — falta resposta e decisão política. Quem o diz é António Bota, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo e da Câmara Municipal de Almodôvar. As declarações, de há menos de um mês, são de um autarca que não é do Chega, não é do PSD, não é da Iniciativa Liberal, mas é do Partido Socialista. Tocou no ponto certo: não venham com as desculpas das alterações climáticas, é, sim, falta de resposta e de decisão política. [[Aplausos do CH.]] O anterior Presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), Eduardo Oliveira e Sousa, tocou na ferida. Foi atacado logo pelo Bloco de Esquerda, quando disse que não existe falta de água em Portugal,…
O problema é esse!
… mas sim um enorme problema na gestão e eficiência dos nossos recursos hídricos, isto é, da água. Contudo, não podemos deixar de realçar a coerência do Bloco de Esquerda no que toca ao ataque a todo o mundo rural e à produção agrícola. Basta observar as iniciativas propostas, que, a par com as do PAN e do Partido Socialista, visam unicamente destruir ainda mais o interior e a agricultura do nosso País, impondo uma agenda que, literalmente, até os nossos hábitos alimentares pretende modificar. [[Aplausos do CH.]] Não é por acaso que nenhum governante foi à Ovibeja, ou que a Sr.ª Ministra, se quiser ir à Feira Nacional de Agricultura, terá de comprar bilhete.
Não tem, não!
O que ela não quer é passar pela vergonha de ter de enfrentar os nossos agricultores. Nós continuamos na nossa luta. Defender a água é também defender a agricultura e os agricultores. Por isso, defendemos que os agricultores possam construir pequenos reservatórios, açudes ou retenções de água, de forma mais autónoma e menos burocrática. E o Algarve? A solução do Governo é cortar em 20 % a água para a agricultura; depois, aumentar o preço da água a quem gaste mais — não sei o que é que o turismo irá dizer sobre isto —; e, para terminar, quem tiver um furo, gastar água a mais e não utilizar um contador poderá ser expropriado do furo — «expropriado do furo» foram as palavras do Sr. Ministro do Ambiente. Expropriações: foi assim com as habitações, agora é com a água, a impor o modelo venezuelano em Portugal. Connosco não passarão! [[Aplausos do CH.]]
O rigor não é o seu forte!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já estivemos, hoje de manhã, a falar da água, entre outras coisas; na semana passada, tivemos um plenário em que falámos sobre a água; e na sexta-feira que vem, por iniciativa de um agendamento do PCP, com uma série de outros projetos arrastados, vamos voltar a falar da água. Isto é bom! É bom que se fale disto muitas vezes, porque, de cada vez que se fala, o Governo ou fica com mais vergonha daquilo que não tem feito e dos planos que não executa ou traz mais umas novidades. Vou guardar as questões mais de fundo para a segunda ronda, porque na primeira quero aproveitar para aprofundar uma das coisas que se souberam hoje de manhã e que não se sabiam, porque, lá está, o Ministro vem ao Parlamento e aproveita para trazer umas novidades.
E muito bem!
Ficámos a saber, sobre os planos de eficiência hídrica, que estavam dois previstos, o do Algarve, desde 2020, e o do Alentejo, que, soubemos agora, está quase — vamos acreditar que está quase a ser conhecido também, aliás, foram os dois previstos em despacho quase no mesmo dia, um está pronto há três anos e o outro vai ser conhecido agora —, mas vai haver mais três: Tejo e Oeste, Viseu e Trás-os-Montes, que serão elaborados com a coordenação da APA, que é a instituição responsável por este atraso enorme do plano do Alentejo. Ora, eu quero saber que garantia teremos nós de que os planos de eficiência hídrica destas três novas regiões, que tanto deles carecem, não vão também demorar três ou quatro anos, o que vai para lá mesmo do limite meteórico desta Legislatura. Ficámos a saber também — pelo menos eu não conhecia — que há planos concretos para uma central de dessalinização em Sines e para uma central de dessalinização privada dos regantes do Mira, com os quais o Ministério do Ambiente gostaria de celebrar um potencial acordo para exploração. Gostava que explicasse, nesta primeira ronda, exatamente como é que esse acordo poderia existir e se isso não seria uma forma de incentivar investimentos por parte de outros interessados em dispor da água, seja para fins agrícolas, seja para fins industriais. Ficámos também a saber hoje que está a perspetivar alterações à Lei da Água — disse-o na altura, e repetiu-o agora — no sentido de reforçar as competências da captação de águas superficiais e águas subterrâneas. Mas não se esqueça de que a Lei da Água também prevê o Plano Nacional da Água, que foi revisto pela última vez em 2016 e, portanto, se as contas não me falham, tem de ser revisto em 2024. Tendo em conta a qualidade daquele plano e o estudo que lhe está subjacente, espero que o Sr. Ministro me possa confirmar que os trabalhos de revisão já estão em curso, porque o que ali estava era uma excelente base de trabalho — em nossa opinião, pouco aproveitada — para aquelas que deviam ser as opções em matéria de água, em Portugal. Portanto, relativamente a estas três matérias — centrais de dessalinização, planos de eficiência e Lei da Água —, Sr. Ministro, tranquilize-nos e diga-nos que, desta vez, não vamos estar no próximo debate sobre a água a perguntar o que é que o Governo fez. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação de seca já abrange uma grande parte do território nacional, sendo que mais de um terço do território está já em seca severa ou extrema e outro terço está em seca moderada. Há, obviamente, consequências das condições meteorológicas, das alterações climáticas, mas há uma dimensão política a que o Governo tem de responder, que é a completa falta de uma gestão adequada deste recurso, a água. Mesmo em anos normais, os meses de junho a setembro são de balanço hidrológico nulo ou negativo, por isso são meses em que as necessidades são supridas pela água armazenada. Para haver uma adequada gestão da água, no final de maio, a entidade gestora deveria saber exatamente quanta água existe em cada reservatório, natural ou artificial, quais as necessidades e as captações instaladas e fazer o balanço hídrico. Se a água disponível não chegasse, então deveria determinar quais as necessidades que garantidamente devem ser supridas e quais as necessidades que têm de ser condicionadas ou mesmo impedidas. Isto é o mínimo que se exigiria de uma política de gestão da água, e nem isto temos. O que temos é uma situação do «salve-se quem puder». Já nem por estimativa temos essa informação do balanço hidrológico mensal por bacia, por isso continuamos a não ter uma adequada priorização dos usos da água disponível. Continuamos a ter o crescimento descontrolado de culturas que exigem muita água, como é o caso do olival intensivo, que, ao contrário do olival tradicional, é regado, ou do amendoal, ou do abacate, no Algarve — imagine-se, uma das regiões com maiores dificuldades hídricas —, ou ainda das estufas no Litoral Alentejano, já para não falar dos campos de golfe, e de recentemente ter havido uma contaminação de aquíferos por sobre-exploração num dos maiores campos de golfe do Algarve. É com este uso irracional que se agravam os problemas da seca. Ao contrário do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal, nós defendemos que são as culturas agrícolas que se devem adaptar às disponibilidades hídricas do território e não o contrário, fazendo transvases para «levar a água ao moinho» do latifúndio do olival intensivo, do amendoal e do abacate ou instalando dessalinizadoras para regar abacates e oliveiras. Mas e o Governo, Srs. Ministros? Essa é que é a questão. Afinal, qual é a perspetiva do Governo? Vai continuar a apostar nesta lógica do «salve-se quem puder», que só serve os grandes interesses económicos, ou vai ter uma outra perspetiva sobre a gestão da água? Há ainda uma outra pergunta que não pode deixar de ser feita. No dia 8 de maio, o Governo declarou situação de seca em 63 concelhos, todos eles concelhos onde predomina a grande propriedade. E o resto do País, Srs. Ministros? Qual é a avaliação que o Governo faz da situação de seca no resto do País? Não se justifica a declaração de seca em zonas de minifúndio? E Trás-os-Montes, uma região onde os níveis de água no solo, na última semana de maio, eram extremamente preocupantes?
Não, aí não há falta de água!
Qual é a avaliação que o Governo faz neste momento? Quando é que o Governo vai reconhecer a situação de seca nestas regiões de minifúndio? É que, enquanto não o fizer, os agricultores não terão acesso a qualquer tipo de apoio e às medidas anunciadas. Vai o Governo continuar a canalizar todos os apoios relacionados com a seca para os grandes proprietários, deixando a pequena agricultura de fora? Era a esta pergunta que gostaríamos que o Governo respondesse neste debate. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No que toca ao debate que estamos aqui a fazer, estamos a correr atrás do tempo, enquanto País, enquanto sociedade e até enquanto mundo. A verdade é que, com alguma lentidão, apesar de tudo, conseguimos já chegar a um ponto comum, em que conseguimos compreender que os fenómenos de seca extrema não são pontuais — portanto, vamos ter de viver com eles, provavelmente durante muito tempo — e que precisamos de soluções. O problema nestes debates começa exatamente na parte das soluções e na lentidão da sua implementação. Sendo certo que é importante que o PSD tenha marcado este debate — temos tido alguns debates sobre esta matéria, e teremos mais —, a verdade é que, politicamente, todos os Governos das últimas décadas têm responsabilidades objetivas na prática inexistência de uma política integrada de gestão da água no nosso País. Na verdade, as tendências de seca sabem-se há vários anos. A ciência já nos diz isto há várias décadas. Os impactos das alterações climáticas conhecem-se há vários anos, mas, ou por tentativa de negar a realidade científica que esteve à nossa frente durante décadas, ou por falta de vontade política de lidar com essas mesmas consequências, a verdade é que chegamos a 2023 com uma situação altamente preocupante. Portanto, culminando este debate, aquilo que precisamos de perceber é que não pode ficar tudo na mesma, nem do ponto de vista do modo e da forma de agricultura que temos no nosso País, nem do ponto de vista das redes, que ainda permitem perdas de água muito superiores àquilo que seria suposto em 2023, quando temos tanta tecnologia que nos poderia permitir não ter tantas perdas. Temos mesmo de mudar tudo no que toca aos modelos de utilização de água que temos neste momento. E não, não é por eu abrir a torneira para ir beber água ou para ir lavar os dentes, o problema não está aí, o problema está mesmo nas grandes utilizações de água.
Muito bem!
Por isso, faço duas questões concretas desse ponto de vista. A primeira é sobre o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. Este documento, que foi absolutamente estruturante, porque é muito denso, e foi importante na altura em que foi publicado, está desatualizado, mas a verdade é que não sabemos, neste momento, quando é que ele será revisto nem que resultados teve desde a sua aplicação, para se poder fazer uma avaliação. A segunda pergunta tem exatamente a ver com o modelo agrícola. Dizer que teremos de ter necessariamente, obrigatoriamente, um modelo agrícola diferente não é atacar o mundo rural, é olhar verdadeiramente para o mundo rural, nomeadamente para os pequenos agricultores, a quem, em determinadas regiões, está a ser retirada a água, como seja no perímetro de rega do Mira, para a passar para a agricultura intensiva, que faz uma utilização da água absolutamente excessiva em culturas que, temos de compreender, provavelmente não podemos manter durante muitos mais anos. Portanto, do ponto de vista do modelo agrícola, pergunto se as propostas que o Sr. Ministro e a Sr.ª Ministra anunciaram esta semana, depois do Conselho de Ministros, têm em mente esta necessidade de alterar profundamente o modelo agrícola que temos no nosso País, em particular nas regiões do Alentejo e do Algarve. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de deixar uma palavra de solidariedade para com a Madeira. Hoje, o fenómeno que temos na Madeira é precisamente um dos extremos daquilo que temos estado aqui a debater. Temos falado da seca, mas as cheias são precisamente o seu oposto e aquilo que as alterações climáticas nos vão trazer cada vez mais, infelizmente. Naquele que é hoje o gravíssimo problema da escassez da água, temos ouvido até à exaustão, em vários debates, que todos reconhecemos o estado em que o País está. Mas há uma coisa que não podemos ignorar: os maiores inimigos da agricultura do futuro, os maiores inimigos da sustentabilidade do planeta são aqueles que querem que tudo continue na mesma e que não se mude a forma como olhamos para os recursos. Muito se tem falado nos campos de golfe, e bem, muito se tem falado na agricultura intensiva e superintensiva, e bem, mas a pecuária é sempre deixada de fora. Ignorando a pegada que a pecuária, nomeadamente a intensiva, tem, falamos de um afetar negativamente mais de 600 massas de água superficiais e subterrâneas só no continente, e este setor continua absolutamente intocável. Aliás, temos não só uma política agrícola que ignora o Pacto Ecológico Europeu e não temos uma transversalidade, do ponto de vista ambiental, nestas matérias. Já se perguntou aqui pelo Plano Nacional da Água e o Sr. Ministro terá certamente oportunidade de dizer qual é o ponto de situação, mas também era importante saber do atlas de risco climático, que já deveria estar a ser construído, porque Portugal vai ser país mais afetado. Temos hoje, nas galerias, jovens de várias idades — são eles que vão pagar a fatura climática, em que um dia correm o risco de abrir torneira e não sair nem uma gota. Ainda vamos a tempo, Sr.as e Srs. Deputados, haja, de facto, vontade política.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, boa tarde Caras e Caros Colegas, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra: Todos os dias a atualidade encarrega-se de nos lembrar de como a água é um problema político importante, seja do ponto de vista da preparação para catástrofes naturais, seja do ponto de vista de situações meteorológicas mais extremas, como estamos a viver agora na nossa Região Autónoma da Madeira. Se pensarmos no outro lado do continente, na Ucrânia, estamos a viver um dos maiores desastres ecológicos recentes no nosso continente, com o rompimento da barragem de Nova Kakhovka, provavelmente um crime de guerra. Tal lembra-nos a importância que tem a água, e os recursos internacionais em particular, como os rios, entre os quais a bacia do Dniepre, para os países que recebem água. O nosso País está nesse caso: a maior parte das bacias hidrográficas portuguesas nascem fora do nosso território. Há pouco, o Deputado João Moura dizia que com o nosso clima mediterrânico, para haver agricultura competitiva — creio que foi a palavra que usou —, ela teria de ser de regadio. Eu não iria, certamente, tão longe, nem do ponto de vista do que podemos considerar uma apreciação da estabilidade do nosso clima. Com as alterações climáticas, na verdade, Portugal tem várias regiões climáticas, não apenas o clima mediterrânico. Todas essas regiões climáticas estão sob pressão e também porque há algumas culturas ancestrais menos dependentes do regadio e Portugal — e aqui dirijo-me à Sr.ª Ministra — tem de se preparar para um tipo de agricultura em que os recursos hídricos sejam utilizados de forma inteligente. Mas, para isso, precisamos que haja transferência de conhecimento entre recolha de dados tecnológica, a academia e as explorações agrícolas, nomeadamente pequenas e médias, para tornar sustentável aquilo que não o é. A agricultura de precisão é uma área na qual a economia do conhecimento pode dar uma grande ajuda e voltar a ajudar os nossos agricultores a fazerem algo que já se soube fazer muito bem,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Fala, fala, fala…
… que é saber onde é que é preciso mais e menos água, quase que metro quadrado a metro quadrado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para responder em nome do Governo, começo por dar a palavra à Sr.ª Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes. Faça a favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Queria começar por agradecer as questões colocadas por todos os Srs. Deputados e dizer que hoje celebramos o Dia Mundial da Segurança Alimentar. Segundo dados veiculados hoje pela comunicação social, 1 em cada 10 pessoas são afetadas por alimentos em mau estado. Nós temos a obrigação de produzir alimentos em quantidade e em qualidade para alimentar todos. E, sim, felizmente que temos muitos jovens aqui na Sala hoje e os jovens, bem como todos nós, são responsáveis por esta dimensão. Quando escolhemos produtos de época, quando escolhemos produtos do comércio tradicional, estamos a diminuir a nossa pegada ecológica, estamos a diminuir a quantidade de água utilizada. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, temos necessidade de produzir mais alimentos utilizando menos recursos, e a água é um desses recursos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, gostava de começar por deixar uma palavra de grande apreço a todos os agricultores de sequeiro, de regadio, de minifúndio e de latifúndio,…
São os que votam no PS!
… que têm feito com que Portugal tenha aumentado, nos últimos anos, a produção de produtos agrícolas, permitindo manter a 86 % a nossa capacidade de autoaprovisionamento. Estamos a comer mais desde há duas décadas a esta parte, mas exportamos mais, 5 % ao ano, importamos mais, mas a uma percentagem inferior de 3 % ao ano. Sim, o nosso défice é grande, é especialmente grande no ano passado porque importámos inflação e é preciso esclarecer isto. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] É por isso que estamos atentos ao uso da água, é por isso que temos tomado medidas de contingência e é por isso que hoje estamos mais bem preparados. Aliás, as nossas albufeiras estão com uma capacidade média de 77 % de armazenamento, e por isso conseguimos ter 60 delas com uma capacidade de fazer rega a 100 %. Onde não foi possível fazer isso, temos medidas que permitem garantir, ainda assim, condições para que os agricultores não parem. E temo-lo feito em sintonia, entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Agricultura. Quando estabelecemos os Planos Regionais de Eficiência Hídrica, como estamos a implementar no Algarve — pese embora ainda não tenha sido tornado público —, o Monte da Rocha já hoje tem uma ligação provisória, o que faz com que seja possível regar naquele aproveitamento hidroagrícola. Não se rega plenamente, mas é por isso que estamos a fazer um grande investimento que é financiado por fundos da agricultura, para nos permitir fazer esta dimensão. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, gostaria de dizer que, sim, claramente estamos focados em aumentar o armazenamento para podermos ter uma maior capacidade de poupança e de sermos eficientes no uso da água, seja nos aproveitamentos ou nas explorações agrícolas, utilizando águas residuais, utilizando a dessalinização, sempre que possível e que economicamente seja viável, e utilizando todos os meios da agricultura de precisão para ajudar os agricultores a fazerem ainda melhor. No final do dia, é o agricultor que quer ter água e quer ter um solo capaz para poder produzir mais e melhor. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo reservado ao Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente: A primeira mensagem que quero passar, de forma muito clara, é que a água não se gera em confronto, a água não se gera em conflito. Se temos alguma coisa que nos deve orgulhar é que nos últimos 30 anos conseguimos atingir metas de qualidade de água de 99 %, metas de acesso a saneamento de 85 % da população, e isso foi feito com políticas de continuidade, incrementais, de melhoria permanente. O que apresentámos, e vamos continuar a apresentar, são propostas políticas feitas em conjunto com o território. Se os Srs. Deputados forem perguntar ao Algarve se nós discutimos com os autarcas do Algarve as propostas que aqui apresentamos, eles responderão que sim. [[Aplausos do PS.]] Se forem perguntar ao Alentejo, se forem perguntar ao Tejo, se forem perguntar a Viseu e a Trás-os-Montes, verão que nós desenvolvemos políticas em parceria com o território. Temos uma estratégia clara. Identificámos — para além das metas de manter a qualidade da água no País e garantir acesso a saneamento a toda a população acima de 85 % —, por causa das alterações climáticas, cinco regiões com stress hídrico. Para cada região, desenvolvemos planos de eficiência hídrica e planos de investimento e desenvolveremos pactos regionais para a água, para adequar o modelo de desenvolvimento à água que verdadeiramente vamos ter, que é aquela que resultará destes investimentos, deduzida daquela que perderemos com as alterações climáticas.
Veremos!
É esta a nossa estratégia de forma clara. E fomos mais longe: dissemos em concreto, em cada região, quais são os investimentos. Este debate é uma ótima oportunidade para os Srs. Deputados dizerem se concordam, ou não, com os investimentos que propomos para cada região do País. [[Aplausos do PS.]] Podem fazê-lo, têm aqui uma grande oportunidade. Concordam ou discordam do caminho que estamos a fazer no Algarve? Querem acrescentar? Proponham. Este é o momento. Concordam ou discordam?
Nós propomos, mas a bancada do PS chumba!
O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, e bem, fez referência ao caso do Alentejo, que estamos a discutir para além do Algarve. Há duas dessalinizadoras,…
Uma!
… uma em Sines, que é para responder às necessidades industriais, outra em Mira, em particular para os agricultores. Como é que o vamos fazer? Vamos procurar identificar com eles uma zona para poder instalar. Essa é uma água que ficará de uso privativo, eles libertarão o seu consumo da rede pública. Com isso, terão previsibilidade e nós teremos, obviamente, a água que eles libertarão. Vamos trabalhar em conjunto com este setor. Pode ser uma oportunidade para identificar formas de acrescentar oferta no que diz respeito à água. Queria dizer ao Sr. Deputado João Moura que é uma oportunidade para discutirmos em concreto cada uma das soluções, inclusivamente as do Tejo, que são muito caras ao Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Pinto, se tivesse oportunidade de não se limitar a este debate e assistir a outros momentos em que nós também intervimos, veria que temos não só propostas no PRR para a captação do Pomarão, como temos falado de uma dessalinizadora no Algarve, e aumentámos a sua dimensão. O PRR vai ter de estar concluído até 2026. Tive a oportunidade de lhe dizer que vamos em breve, em junho, apresentar um estudo de impacte ambiental. Tive a oportunidade de dizer, neste debate, onde é que vai ser localizada a dessalinizadora, que vai ser em Albufeira. Acabei de dizer que vamos procurar desenvolver uma dessalinizadora em Sines para uso industrial e vamos fazer outra no Mira para os agricultores. Relativamente à ligação do Alqueva ao Monte da Rocha, perguntou quando é que é feita a adjudicação. Digo-lhe que é feita este mês. Sobre o que foi referido em relação ao Plano Nacional da Água, este plano foi aprovado em 2016 e é suposto ter 10 anos de vigência. Perguntou o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, e com razão, quando é que se deve iniciar, dizendo «tem de se iniciar antes, para nós não chegarmos lá e não termos plano». Tem razão, tem de se iniciar no próximo ano, para poder cumprir com o prazo que temos, ao fim de 10 anos, de renovação do Plano Nacional da Água.
Temos oito!
O que é que estamos a fazer agora? De forma muito clara, planos de eficiência hídrica por região, planos de investimento por região, pacto de água por região. É este o nosso caminho que queremos prosseguir para responder ao problema da falta de água em certas regiões críticas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Duarte Alves, a Agência Portuguesa do Ambiente publica todas as semanas o boletim de albufeiras. Se o Sr. Deputado quiser saber, basta consultá-lo, pois é lá que tem informação sobre 80 albufeiras. Todos os Srs. Deputados podem ver. A Sr.ª Ministra da Agricultura, diga-se de passagem, tomou iniciativas imediatas para ajudar os agricultores a nível europeu, foi bater-se por essas ajudas, para criar essas ajudas já. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, como referi, não só temos o boletim que nos permite perceber as albufeiras — e fazemos reuniões interministeriais para avaliar —, como há uma diferença entre reconhecermos que temos 36 % do nosso território em seca extrema ou grave e olharmos para a situação das nossas albufeiras e avaliarmos se temos uma situação grave ou tão grave como no ano passado. Nós não temos, Srs. Deputados. Quando dizemos que não faltará água nas nossas torneiras, é porque temos 79 % de água nas nossas albufeiras e no ano passado tínhamos 65 %. No ano passado, tínhamos mais medidas restritivas do que temos este ano. A água está distribuída de forma simétrica no País, e temos de adotar medidas em todos estes planos. Alguém referiu que era importante investir na eficiência. Todos os planos de eficiência hídrica têm, em primeiro lugar, por ordem hierárquica, de apostar na eficiência, na redução das perdas de água, na distribuição para a agricultura, na distribuição para o consumo humano. É essa a hierarquia que nós seguimos, são esses os princípios elementares. O plano de investimento está claro: no Algarve é PRR; no Alentejo vamos financiar através de fundos comunitários e da PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum), ou PDR (Programa de Desenvolvimento Regional) em particular; no Tejo vamos financiar com a nova concessão da barragem do Tejo; em Viseu vamos financiar com a adesão à Águas de Portugal;…
Não chega!
… em Trás-os-Montes vamos financiar com múltiplos financiamentos; e vamos iniciar agora o plano de eficiência hídrica. Só para clarificar, para o Sr. Deputado não ficar distraído relativamente às origens, quando digo «múltiplos financiamentos» refiro-me ao Fundo Ambiental, a fundos comunitários e à Águas de Portugal. Srs. Deputados, sabemos exatamente o que estamos a fazer. Diria mais: para aqueles que não confiam nas instituições públicas, quero dizer que nunca estivemos tão preparados, do ponto de vista das instituições públicas — Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Agricultura, Instituto Português do Mar e Atmosfera —, para lidar com estas situações. Isso não significa que não vamos passar dificuldades, porque ainda não controlamos o tempo, pois é uma variável que todos percebemos que se torna difícil. A verdade é esta: temos de ter instituições preparadas, agir em tempo, agir com pensamento, ter investimentos, e foi tudo isso que vos apresentámos hoje. [[Aplausos do PS.]]
Iniciamos, agora, a segunda ronda do debate. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Barroso.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Srs. Deputados: As últimas décadas, em consequência das alterações climáticas, têm vindo a afetar de forma muito severa diversos setores, mas nenhum deles foi afetado de forma tão expressiva como o setor da agricultura. É importante que todos tenhamos a consciência de que este cenário não vai melhorar ou desaparecer por si só. Há dezenas de estudos que comprovam e suportam o argumento de que, até 2050, vamos ter uma perda de água a rondar os 15 %, potenciando, assim, ainda mais os cenários de seca. A falta de água em geral, mas em particular na atividade agrícola, não se resolve de um dia para o outro nem com as medidas milagrosas que os Srs. Deputados aqui apregoam. [[Aplausos do PS.]] É necessária a implementação de medidas estruturais que, pela sua natureza complexa, carecem de planos e de tempo para a sua materialização. Ainda assim, muitas delas estão já em curso e estão em curso com os Governos socialistas. São exemplos destas medidas: a fundamentação das prioridades a assumir no uso da água; a eficiência hídrica por via da redução das perdas de sistemas de regadios; por via da inovação, muitas vezes tecnológica, ao nível do controlo e da monitorização para a melhoria dos equipamentos de rega; ou ainda pela aposta na reutilização de água para fins compatíveis. Está inclusive em curso, neste momento, a construção participada de uma estratégia para o regadio, através do Livro Branco para o Regadio Público, que tem um impacto direto nas políticas públicas do Programa Nacional de Regadios. Este Programa foca-se no combate à perda de água na rede secundária e, em conjunto com o PDR 2020 e com o PRR, financiará, até 2025, 338 projetos com mais de 800 milhões de euros em apoios, abrangendo cerca de 70 % da área de regadio público. [[Muito bem!]]
É importante que se diga que 80 % da área de regadio em Portugal está já equipada com sistemas de rega eficientes, focando-se assim numa luta para a eficiência hídrica, para a sustentabilidade e para a redução da vulnerabilidade à seca, com a melhoria do aproveitamento da água, principalmente da água da chuva. Posto isto, é para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inegável que se encontram em curso planos fundamentais de apoio à eficiência hídrica na agricultura, que acontecem um pouco por todas as regiões, como é o caso de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Tejo ou o Alentejo. Este é o caminho que queremos fazer para proteger e alavancar o setor agrícola nacional. [[Aplausos do PS.]]
Ainda em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Deputados: 75 % das albufeiras têm uma média de 79 % da sua massa de água. Isso transfere a forte convicção de que a água está garantida nas torneiras dos portugueses e estão garantidas as campanhas de regadio na agricultura. [[Aplausos do PS.]] Caras e Caros Deputados, o problema da escassez da água e dos recursos hídricos não pode ter soluções clivadas ideologicamente. Todos nesta Câmara, em nome dos portugueses, temos a obrigação de apresentar e assumir soluções com consensos. Caso contrário, estaremos a prestar um mau serviço aos portugueses, que precisam de prosseguir nas suas vidas. Sim, prosseguir nas suas vidas de labor e de esforço, nomeadamente nos territórios críticos como o Alentejo, o Algarve, a zona do Oeste e Trás-os-Montes. As medidas em curso e a tomar têm de garantir a subsistência nestes territórios. Sr. Ministro, que água temos e de quanta água necessitamos? Que água produzimos e que água armazenamos? Que modelo económico pretendemos manter em Portugal com recurso à água? O caminho está a ser feito: no uso doméstico, com a redução das perdas na distribuição, com a reutilização das águas residuais; no uso agrícola, com a redução tecnológica de consumos e a modernização das redes de distribuição; no uso turístico e industrial, com a reutilização tecnológica de águas cinzentas e de águas industriais. Temos tantas boas práticas no terreno, por parte dos municípios, dos agricultores, dos setores do turismo e da indústria, para dar como exemplo e que podemos enumerar. São 2000 milhões de euros para o ciclo urbano da água em 2030; 390 milhões de euros para a gestão hídrica e mitigação da escassez hídrica no PRR; a monitorização hídrica dos consumos e dos armazenamentos; a ação conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente; o transvase do Douro para o Paiva; a construção das barragens do Fagilde e do Pisão; a ligação das barragens do Roxo e do Monte da Rocha; e a passagem da barragem do Cabril para fins múltiplos, que permitirá precisamente a construção da barragem do Alvito, no rio Ocreza. Por outro lado, temos o Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª, do PS, sobre a água, que será apresentado no próximo dia 16. É certo que o caminho se faz caminhando, não só com mais eficiência no uso e na gestão da água, mas também com maior eficiência no armazenamento à superfície e, nas águas subterrâneas, nos aquíferos. Defenderemos as pessoas, a sua resiliência, os territórios e a sustentabilidade socioeconómica e ambiental. O Governo PS será o obreiro da ferrovia e da nova habitação. Mas será também com este Governo que terá lugar a execução das primeiras centrais salinizadoras, no Algarve, no Alentejo Litoral e no Oeste. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, o PSD preocupa-se com os planos e nós preocupamos com a ação. Sr. Presidente, 5 segundos para dizer o seguinte: Sr.ª Ministra, fica desde já convidada para estar mais uma vez presente na 20.ª Feira do Campo Alentejano, onde será tratada com respeito e com dignidade, como sucede em relação a qualquer membro do Governo, precisamente pela cultura democrática que as instituições do setor agrícola e o povo daquele concelho têm pelos membros do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A região do Algarve está em seca extrema ou severa. Em boa verdade, há cerca de três anos que verifica uma situação de stress hídrico que muito tem penalizado a agricultura e tem impedido regantes de utilizar os perímetros de rega. Acabei de ouvir o Sr. Deputado Nelson Brito a dizer que não faltará água nas torneiras. Tenho pena de que o Sr. Deputado não conheça a realidade do Algarve, onde as albufeiras da Barragem da Bravura têm cerca de 13 % de água e estão a 40 % na Barragem do Arade. [[Aplausos do PSD.]] Esta é a triste realidade da região do Algarve, Sr. Deputado! [[Protestos do PS.]] Atualmente, há plantações que deixaram de ser regadas. Na agropecuária, há animais que não têm água para beber. Há áreas urbanas e setores do turismo onde os problemas também já se fazem sentir. O Sr. Ministro veio aqui dizer que estamos contra os planos, e também ouvi a Sr.ª Deputada do Partido Socialista…
Susana!
… dizer que estamos contra as soluções. Não estamos contra os planos, queremos é concretização. Até concordamos com o Plano de Eficiência Hídrica, queremos é que seja executado.
Valha-me Deus!
Não queremos mais políticas, mais anúncios, mais parangonas. Não é isso que vai pôr água nas nossas torneiras. [[Aplausos do PSD.]] O nível de água nos aquíferos é crítico. A quantidade de água é medíocre. Paira o fantasma da salinização, que está a acontecer. Levará muitos anos até à recomposição, se isto realmente acontecer. Mas só agora, em junho, é que o Governo acordou para o problema, quando, nos últimos anos, nós temos reiterado significativamente para este problema, na Assembleia da República. Agora criaram uma task-force para avaliar o nível das águas subterrâneas, para rever o uso destes recursos. Avaliar? Rever? Mas só agora, Sr. Ministro?! Entretanto, também foram anunciadas medidas de restrição ao consumo. Diz-se que também está agora a ser desenhada uma alteração legislativa à lei da água. Esperemos que seja para breve e quanto antes, porque as pessoas não podem esperar. O que queremos saber é o que é que na prática isso significa. Isto é, se vão suspender os títulos de utilização de recursos hídricos, quando e com que critérios. Além disso, Sr. Ministro do Ambiente, se é preciso rever e avaliar, pergunto com que dados foi executado o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve. Faço esta pergunta porque, em setembro de 2020, foi apresentado com 57 medidas e onde foram anunciadas 200 milhões de euros, mas o Portal da Transparência diz, preto no branco, que foi apenas executado 10 %, Sr. Ministro. Apenas 10 % deste plano está executado. É pouco, é muito pouco. Por isso, perguntamos: como está a situação da reutilização das águas residuais? Como está a situação da captação do Guadiana? Faz-se ou não se faz? Está em que ponto? Isto é mau demais para ser verdade, Sr. Ministro! Relativamente ao Alentejo, muito rapidamente, pergunto como está a situação do Plano Regional de Eficiência Hídrica que o Sr. Ministro anunciou no Orçamento do Estado para 2023? A tal central de dessalinização está em que ponto? Como é que está, Sr. Ministro? Só lhe peço é que se deixe de promessas de propaganda e concretize. Concretize, por favor, porque água é vida! [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, devo começar por dizer que a intervenção do meu Colega Rui Cristina mostra bem porque é que as intervenções do PS e do Sr. Ministro são um: «Isto não se gere em confronto. Isto é com todos.» Mas é um «com todos» interesseiro. É um: «Não nos critiquem! Não nos critiquem, porque isto tem de ser com todos!» [[Aplausos do PSD.]] É assim um bocadinho interesseiro, e mostra bem, porque mostra com dados. Aliás, até é impressionante como é que o Sr. Ministro consegue fazer uma intervenção com tanto «vamos fazer aqui», «vamos fazer ali» e o Deputado Nelson Brito, que continua a intervir, pelos vistos,… [[Risos do Deputado do PS Nelson Brito.]] … e que consegue fazer uma intervenção a dizer «vamos atirar milhões para aqui, atirar milhões para acolá», mas terminam os dois a dizer que «nunca estivemos tão bem preparados». E eu pergunto: então, como é que há tanto para fazer, tanto, tanto para fazer, mas nunca estivemos tão bem preparados em Portugal?! Isto, de facto, é fantástico. [[Risos do PSD.]]
Se não for já, é preciso um plano!
Bom, queria convidar-vos a que nos concentremos no que é importante: que é falar da água, nas várias dimensões. Queria trazer aqui também, porque foi para isso que agendámos o debate, o nexo água/energia, porque a água é um recurso renovável que podemos guardar. As barragens podem ser as nossas baterias, a nossa segurança de abastecimento do sistema. É por isso que queremos rever a Lei da Água. Queremos também rever os planos das albufeiras, para ter mais tecnologia nas barragens que, como sabemos, não bebem água, não gastam água, mas é importante que o Governo gira a água que lá está. Não é para fazer como em 2021, que esperou que o País secasse quase todo para ligar para a EDP (Energias de Portugal) para proibir a EDP de produzir energia com a água que lá estava. [[Aplausos do PSD.]] Foi a EDP que se lembrou, aliás, que o País não podia secar. É importante que nos lembremos disto e o Governo também, especialmente num cenário de alterações climáticas, que podem pôr a coexistir uma seca com uma crise energética, podem pôr-nos a pensar se vamos levar luz ou água às pessoas. Ora, porque nunca imaginámos sofrer tanto como poderemos vir a sofrer com as alterações climáticas, trazemos estes exemplos, como outros exemplos do que queremos fazer. Marcámos este debate para dizer que, na oposição, estamos preparados para fazer este trabalho que é preciso. Assim estivesse o PS. Pena que não esteja! [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro Duarte Cordeiro, o Sr. Ministro ensinou a bancada do PCP a ir ver o boletim semanal das albufeiras, mas a nós não nos ensina nada, porque nós estamos documentados. Sr. Ministro, este boletim semanal das albufeiras é exatamente o paradigma que nos mostra que precisamos de uma gestão integrada e um paradigma de planeamento estrutural para o País. Ora, o que vemos no Governo, infelizmente, Sr. Ministro, é um paradigma de proibição, um paradigma proibicionista. Sempre que nos vemos a braços com um período de seca, o que a Sr.ª Ministra da Agricultura vem fazer logo é proibir a água para os agricultores. O Sr. Ministro Duarte Cordeiro diz que temos de propor, nesta Câmara, medidas de combate à seca. Sr. Ministro, é isso que fazemos! É isso que a bancada do Chega tem feito, repetidamente, nesta Legislatura. Infelizmente, a bancada do PS chumba, chumba, chumba! Chumba, redondamente e sempre, as nossas propostas, como um enorme rolo compressor. De facto, chova muito ou chova pouco, Srs. Ministros, como País, precisamos de agarrar a água porque a água, tal como a história da humanidade nos mostra, sempre foi a pedra-de-toque para muitos impérios, inclusivamente o Império Romano ou até o Império Muçulmano. A Sr.ª Ministra da Agricultura, que é Ministra da Agricultura desde 2019, vem aqui falar e, lamento imenso, a Sr.ª Ministra fala bem, mas lamentavelmente já ninguém acredita nos anúncios que faz. [[Aplausos do CH.]] É verdade, Sr.ª Ministra. Sabe que tenho imensa simpatia pessoal por si, mas, lamentavelmente, no setor agrícola já ninguém acredita na Sr.ª Ministra. Vim agora da Feira Nacional de Agricultura, onde estive com o André Ventura, e a problemática da água foi amplamente abordada. Olhe, também fomos convidados pela CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal CCRL) para estar no seu stand e, de facto, sentimos, no terreno, que a água é um assunto urgente e que preocupa os agricultores portugueses, porque não há um plano estratégico para a água. Em Bragança, no Oeste, no Ribatejo — onde clamam pelo Projeto Tejo —, no Alentejo, no Algarve, em todo o País, os agricultores pedem um avanço estrutural da água, que foi o que o Partido Chega fez, aqui, na semana passada, e foi por isso que recebemos os parabéns, mas, lamentavelmente, foi cilindrado pela bancada do Partido Socialista. No PRR também vemos muito pouco plasmada a problemática da água. Existe o Pisão, existe um plano hídrico para o Algarve e agora o Sr. Ministro vem anunciar o Ocreza. Sr. Ministro, o Ocreza foi anunciado pelo Governo de Sócrates, desde 2010, mas como Alvito. Desde 2010 que essa barragem está para ser feita, mas, agora, o Governo Socialista mudou-lhe de nome, deixou de lhe chamar Alvito, com 500 hectómetros cúbicos de capacidade, e passou a chamar-lhe Ocreza, com menos 100 hectómetros cúbicos de capacidade, prometendo que agora é que vai fazer, agora é que vai ser.
Agora é que é!
Cá estaremos para ver se, realmente, vai ser efetivada esta barragem. Cá estaremos para ver. A falta de eficiência da água na agricultura é uma pedra que é atirada aos agricultores, que são acusados de falta de eficiência na agricultura. Sr.ª Ministra da Agricultura, sabe muito bem que a falta de eficiência na agricultura está principalmente no transporte da água, no mau estado das valas, no mau estado dos canais e no mau estado das comportas que o seu Governo não manda arranjar. [[Aplausos do CH.]] Aliás, o Partido Chega também já apresentou aqui uma proposta sobre a grave situação que existe em Coimbra, na rizicultura de Coimbra, mas que também terá sido chumbada pelo Partido Socialista. Sabemos que, desde 2015, o PS não se soube emancipar do protetorado político do PCP e do Bloco de Esquerda que, portanto, eram totalmente contra a construção de novas barragens. Vamos ver se agora o PS sabe realmente executar os planos da água e se vai dar um passo em frente e deixar de proibir o uso da água para os agricultores, face a este problema que nos assiste neste momento. Sr.ª Ministra, para terminar, gostaria de saber qual é a sua visão para transformar os 750 000 ha que estão disponíveis a sul do Tejo,…
Um lindo jardim!
… para serem transformados para regadio, o que seria um grande salto em frente para a nossa segurança alimentar, para a nossa soberania alimentar. A Sr.ª Ministra falou em 80 e tal por cento, mas sabe, perfeitamente, que isso se refere, essencialmente, aos números do azeite e do tomate, porque na carne, no peixe, na fruta, nós estamos muito abaixo da nossa soberania alimentar. Portanto, a sul do Tejo, temos 750 000 ha disponíveis para serem convertidos em regadio. Mas, para isso, é preciso que a água chegue ao sul do País. O que é que o País vai fazer para, estruturalmente, podermos ter uma coesão territorial…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… na água que, hoje em dia, não existe? Precisamos de fazer, realmente, alguma coisa por isso. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, como lhe disse há pouco, queria falar, nesta segunda ronda, de coisas estruturais, pois penso que não vale a pena gastar o latim, uma vez que estamos todos de acordo: a água é um problema sério, necessita de soluções estruturais e não de meros remendos. Portanto, quase à laia de testes de escolha múltipla, tem aqui meia dúzia de soluções estruturais, e pedia-lhe que o Sr. Ministro me dissesse depois, na sua intervenção final: que importância atribui a cada uma destas soluções; o que é que está a ser feito, no caso de atribuir importância; até quando, ou seja, qual é o calendário disto; em termos de objetivos concretos, em hectómetros cúbicos, o que é que cada uma destas coisas devia representar na solução do problema. Primeira solução: eficiência das redes e resolução do problema das perdas nos sistemas de distribuição da água. Segunda: reutilização de águas residuais ou pluviais. Terceira: dessalinização, de que já falámos um bocadinho na primeira ronda, pelo que se quiser saltar por cima desta solução esteja à vontade, muito embora seja de estranhar estarmos aqui a fazer quase uma festa porque estamos com uma central e meia, quando os nossos amigos espanhóis estão a caminho de 70. Quarta: interligação entre diferentes sistemas hídricos e bacias hidrográficas. Quinta: outras estruturas de armazenagem de água, novas barragens, etc. Sexta: recarga de aquíferos. Para cada uma destas soluções, gostava de saber se é ou não importante para si, e se faz ou não parte do cardápio de soluções, ou se está ou não previsto que aconteça alguma coisa. Guardo o tempo que me sobra para dirigir uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Eng.º Gonçalo Rodrigues, e para lhe dar os parabéns, pois encontrei uma apresentação sua — de 2020, faz agora exatamente 3 anos — sobre eficiência hídrica na agricultura. Devo-lhe dizer, sem qualquer ironia, que é das coisas mais bem feitas sobre eficiência hídrica, dando vontade de recomendar a todos os Srs. Deputados que também a vejam, e que se saiba mais sobre aquilo que, certamente, não cabia numa apresentação. Muito podia ter sido dito, mostrando que o Sr. Engenheiro é, de facto, conhecedor desta matéria e que, de facto, trouxe ao Ministério da Agricultura uma coisa que fazia muita falta, que é conhecimento concreto de agricultura. O senhor mostra tudo o que está a ser investigado e visto, em termos de eficiência hídrica na agricultura, e, depois de explicar as várias soluções alternativas que estão a ser aplicadas, em vários sítios do mundo — entre várias coisas que estão a ser investigadas —, tem um slide em que pergunta qual é a peça que falta para unir o muito que está a ser investigado ao muito que precisava de ser aplicado. O orador exibiu o documento que mencionou. Apetece-me parafrasear este slide à sua situação de hoje e pergunto-lhe que peça é que falta, ou, se calhar, que peça é que está a mais que impede que isto aconteça — que o seu conhecimento se traduza em políticas concretas que ajudem a agricultura portuguesa, nomeadamente no que diz respeito à eficiência hídrica. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Sr. Ministro Duarte Cordeiro, não me referia ao boletim de armazenamento em albufeiras, não é disso que estamos a falar. O que estamos a falar é de uma estratégia — e é isso que faz falta! — que tenha um balanço hídrico por cada bacia, com as disponibilidades, mas também com as necessidades, para que haja, no caso de as necessidades serem inferiores às disponibilidades, uma priorização dos usos, de acordo com os critérios que se considerem necessários, pois pode haver necessidade de se restringir determinados usos. Não é como alguns partidos que vêm para aqui com encomendas de dessalinizadoras — 10, 20 dessalinizadoras,…
30!
… quando há outros investimentos que é preciso fazer — ou com transvases para tirar água do norte para o sul do País. Nós não vimos com essas encomendas, pois achamos que a agricultura que é produzida no território tem de se adaptar às disponibilidades hídricas do território, e não o contrário. É isso que defendemos. Infelizmente, o Governo não tem tido uma postura diferente daquela dos partidos que têm defendido uma posição contrária. Perguntei-lhe também qual é a avaliação do Governo no resto do País. Declarou-se a situação de seca em 63 concelhos, mas, nesses concelhos, predomina o latifúndio. E, nos concelhos de minifúndio, em Trás-os-Montes, qual é a avaliação que o Governo faz, nomeadamente até ao final de maio, perante a situação de seca muito preocupante que existe nesses concelhos? Depois, o Sr. Ministro disse que a água não se gere em conflito, mas a verdade é que há conflitos em torno das questões da água, como se viu aqui no debate que estamos a ter ao longo desta tarde. Um dos conflitos tem que ver com a perspetiva que temos sobre a água: se a água deve ser um direito, um bem público, de acesso universal, ou se, pelo contrário, deve ser entregue à privatização e à liberalização, como alguns defendem. O lobby da privatização do abastecimento de água faz-se sentir em todo o mundo, mas também se faz sentir em Portugal, onde tem um rosto, e esse rosto chama-se a AEPSA (Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente), que apresentou, em julho de 2021, uma queixa contra Portugal, porque considera ilegítimos os auxílios estatais a empresas públicas do setor da água, e é contra as limitações do acesso ao mercado por empresas privadas. Foi a queixa feita em 2021, por esta associação, a AEPSA. Nessa carta, a EPSA refere, ainda, que a situação em Portugal é uma boa ilustração das desvantagens da exclusão do setor da água da diretiva das concessões. Ora, Sr. Ministro, uma vez que esta diretiva das concessões está a ser novamente revista, gostaríamos de saber e de perguntar qual é a posição do Governo português. Vai alinhar com a AEPSA? Ou o Governo português considera que a água deve mesmo ser excluída desta diretiva e, portanto, não deve ser incluída nos setores a concessionar a empresas privadas? Gostávamos de saber o que é que o Governo pensa e o que vai defender em Bruxelas. Por fim, outra diretiva em revisão é a das águas residuais e urbanas. Perante os custos óbvios que esta diretiva vai trazer — ou que a revisão vai trazer, porque há novos requisitos do ponto de vista do saneamento —, o que é que o Governo pensa fazer? Dar mais financiamento para que os municípios e entidades gestoras possam ter a capacidade de cumprir com esses requisitos ou, pelo contrário, vai continuar a subfinanciar estes investimentos e, dessa forma, e de forma indireta, legitimar a entrega a privados,… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … não só da água, mas também do setor dos resíduos, que é um setor muito apetecível, como se pode ver aqui por algumas reações a esta intervenção. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Ministra da Agricultura: Vou continuar com algumas questões, e algumas delas até repito, porque, tal como disse na minha intervenção inicial — e acho que é importante termos noção disso —, não pode ficar tudo na mesma. A Sr.ª Ministra da Agricultura disse-nos que estão a ser pensados e executados planos de eficiência hídrica, poupança nos usos de água, na agricultura. A verdade, porém, é que do ponto de vista da matriz e da essência do modelo agrícola — nomeadamente nas regiões onde ele é mais pernicioso, no que toca à utilização de água, nomeadamente no Algarve e no Alentejo, com a utilização intensiva de regadio —, nós não vemos essa alteração de paradigma. Sr.ª Ministra, relativamente a isso, precisamos mesmo de uma alteração de fundo de paradigma. Por isso, gostava de perguntar — até porque foi algo que a própria Ministra da Agricultura anunciou, a 23 de maio, de que seriam incentivadas culturas que consumissem menos água, e que, eventualmente, o Governo não iria autorizar mais culturas permanentes de olival, abacate e frutos vermelhos, nomeadamente as de utilização intensiva de água — se o decreto que vai neste sentido existe ou não ou se vai existir ou não? Na verdade, sem se mudar este paradigma de fundo, não vamos conseguir, efetivamente, responder a este problema. Mas há outras medidas que seriam necessárias para mudar efetivamente o paradigma. Ligando a esta questão da agricultura, por exemplo, temos a questão das moratórias no licenciamento de projetos agrícolas, e outros, de consumo intensivo de água. Pergunto se está o Governo ou não disponível para avançar com este tipo de moratórias de uma forma mais consistente e, ao mesmo tempo, utilizar a ciência, mas também a tradição, que foi utilizada durante muitas décadas em determinadas culturas — mas que deixou de ser utilizada —, e que já tinha, em si, esta previsão de que a água é um bem escasso e que precisa de ser bem utilizado. Também precisamos de outras matérias, tais como, por exemplo, o investimento em bacias de retenção de água nas zonas urbanas. Pergunto se está ou não previsto — nesta tal alteração à Lei da Água, que o Sr. Ministro do Ambiente aqui nos veio anunciar — o planeamento e a transição agrícola para culturas com menos água, mas também do ponto de vista da gestão nas áreas urbanas, o planeamento para impedir a perda de água que ainda se verifica em determinadas partes do território. Quanto à própria gestão da água, precisamos, provavelmente, do nosso ponto de vista, de ter, neste caso, um olhar para a gestão da água e para a sua distribuição que seja pública, que tenha critérios de interesse público, porque todos aqui dizem a mesma coisa — a água é um bem essencial. No entanto, não basta dizer que a água é um bem essencial. Se a água é um bem essencial à própria vida, então temos de a tratar como tal, o que significa tratá-la e reconhecê-la como algo do interesse público, como bem público, que não pode estar à mercê de interesses privados. Desse ponto de vista, também gostava de perceber qual é a visão do Governo relativamente às experiências que já existiram de privatização, nomeadamente na distribuição de água, e se está em cima da mesa alguma perspetiva de que isto possa voltar a ser adotado, dado que, Srs. Ministros, isso seria o fim de qualquer política pública integrada de gestão de água de que precisamos, neste momento, para o território. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito boa tarde a todas e a todos, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Continuando com a nossa ordem do dia, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente: Há pouco, ficámos sem saber o estado do Plano Nacional da Água, bem como do atlas de rios climáticos. Esperamos que, nesta segunda ronda, nos possa responder. Nesta segunda intervenção, tendo em conta o curto tempo de que disponho, gostaria de questionar a Sr.ª Ministra da Agricultura relativamente a um dos flagelos que atinge alguns distritos do País — e que põe em causa os recursos hídricos, nomeadamente os nossos rios —, que se prende com os efluentes pecuários. Este é, de facto, um problema que já ouvimos em algumas audições, mas que continua a ser empurrado com a barriga. Depois, ainda em relação às questões do desperdício da água no nosso País, temos de ter em conta que é preciso não só termos mais precisão, mas também evitar este fenómeno. É um fenómeno em que não podemos, de forma alguma, aceitar que antes de chegar à torneira se perca o equivalente a 197 piscinas olímpicas de água, com um custo de 90 milhões de euros ao ano. Este desperdício prejudica os municípios, mas, também, as diferentes entidades que carecem da água para atuar. Nesse sentido, o Governo tinha anunciado que iria, por um lado, aumentar a tarifa para os grandes consumidores de água, em 43 municípios que estavam em situação crítica. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, que resultados pode apresentar sobre a execução desta recomendação? Por outro lado, também há a necessidade de redes mais inteligentes. É fundamental existirem redes mais inteligentes para que se evitem as perdas da água até chegarem à torneira, com a colocação, por exemplo, de sensores ou ferramentas específicas de inteligência artificial, que também podem ser um aliado nas diferentes atividades. Portanto, gostaríamos de saber o que é que o Governo está a fazer para que estas duas ferramentas possam ser aliadas, quer na parte municipal, quer na parte das diferentes atividades, nomeadamente as agrícolas, ou até mesmo as turísticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor.
Sr.ª Presidente: Sem água, não há agricultura e não há comida, essa é uma parte da equação. A outra parte da equação, mais complicada, menos virtuosa do que esta, é quando algumas explorações, e queria focar-me, em particular, nas suiniculturas da região do Lis e do Oeste, produzem comida de uma maneira que acaba inquinando, poluindo cursos de água que são essenciais para determinadas regiões do País. O Livre apresentou um projeto de resolução nesta Casa que instava o Governo a considerar avaliar, na atribuição de subsídios a explorações agrícolas, nomeadamente a estas pecuárias intensivas, a adoção de medidas de diminuição dos impactos ambientais e a fazer depender essa atribuição de subsídios ao facto de estas explorações terem uma relação com os efluentes que nos permita a nós preservar de forma tão prístina quanto possível a bacia do Lis e dos seus afluentes. Gostaria, assim, de perguntar à Sr.ª Ministra acerca desse aspeto, que é local, que é regional, mas que tem muita importância e que pode até ter, a determinado nível, impactos europeus, nomeadamente no que diz respeito ao respeito, passe a redundância, da Diretiva Quadro da Água. Queria também fazer uma pergunta muito rápida ao Sr. Ministro do Ambiente que tem precisamente a ver com o plano internacional. Temos um acordo com Espanha, a Convenção de Albufeira, em relação à gestão das águas internacionais e sabemos que, se o formos rever, provavelmente ele será revisto de uma forma que não é vantajosa para Portugal. Pergunto: até que ponto estão previstas ações se houver transgressão da própria Diretiva Quadro da Água? Isto em que o Estado espanhol, tal como já aconteceu com a Irlanda e os Países Baixos, possa ter de encarar possíveis violações à Diretiva Quadro da Água, no Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente por causa dos transvases entre bacias que correm para Portugal…
Já dobraste o tempo, mas podes continuar!
… e em relação aos quais podemos estar a ser prejudicados.
Antes de passar a palavra aos membros do Governo, para intervirem neste ponto, e como há pouco não o fiz, cumprimento a Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Agora, sim, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes.
Sr.ª Presidente, também a cumprimento. Agradeço, mais uma vez, as questões levantadas e a oportunidade para me dirigir a este Plenário para dar as explicações que o tempo assim permitir, porque é curto. Gostava de começar por dizer que não ficamos à espera que chova e não rezamos para que isso aconteça, fazemos verdadeiramente acontecer as coisas. Se assim não fosse, na última década, não teria havido uma poupança de 48 % da água. [[Aplausos do PS.]] Percebemos claramente que tínhamos 20 % dos aproveitamentos em rega sob pressão e 80 % em rega por gravidade e, atualmente, acontece precisamente o contrário, o que faz com que estejamos a produzir mais com menos, sentindo-nos responsabilizados a continuar a trabalhar desta maneira. Sr.as e Srs. Deputados, em relação aos apoios extraordinários, gostaria de dizer que não temos apoios extraordinários relativos à seca ou qualquer outro apoio em relação a 2022 por pagar aos agricultores, a não ser os 5 milhões de euros que estão devidos, sim, mas porque é necessário que os agricultores alterem o seu NIB (número de identificação bancária) ou outros dados, se estiverem errados, e que estão a impedir que possamos ajudá-los. Foram pagos mais de 100 milhões de euros, em que metade foi do Orçamento do Estado e a outra metade de medidas ligadas à política agrícola comum. Também gostava de dizer — e já foi aqui mencionado pelo Colega Duarte Cordeiro — que, de facto, trabalhámos intensamente, nomeadamente para podermos dar já hoje um apoio extraordinário à eletricidade, até ao final da semana, ao gasóleo colorido e para, até ao final do mês, contribuirmos com mais 180 milhões de euros, que aprovámos na Comissão Europeia em tempo recorde por serem auxílios de Estado.
Pena isso não chegar aos Açores e à Madeira?
Com o Orçamento do Estado do continente estamos a ajudar, sim, os agricultores portugueses a produzir para estabilizar os preços ao consumidor.
Esqueceram-se das ilhas!
Mas não ficámos parados: no último Conselho de Ministros, em Bruxelas, apresentámos um pedido formal para que pudéssemos ter acesso à reserva agrícola e, com base nisso, ajudar os agricultores que estão a ser mais impactados pelas cheias, pela chuva intensa, pelo granizo e pela seca. O nosso pedido foi subscrito por Espanha, por França e por Itália e fomos apoiados pela generalidade dos Estados-Membros que tiveram a oportunidade de intervir. Contamos que, até dia 12, sejam conhecidas as regras para podermos continuar a ajudar os agricultores, porque não lhes faltamos, como não faltámos na pandemia, ajudando-os extraordinariamente a poderem produzir mais com menos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputadas, até 2027, contamos terminar um conjunto de intervenções de cerca de 1200 milhões de euros no que diz respeito ao Programa Nacional de Regadios, financiado pelo PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2020) e pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), retirando verbas excedentárias do PDR 2020 para nos podermos libertar da burocracia do BEI e para acelerarmos os investimentos que estão a ser feitos. Aquilo que falta, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, está agora previsto no PRR e é com o PRR que estamos a financiar essa dimensão entre a ciência e a tecnologia ao serviço dos agricultores.
Agora…
Agora é que é!
E, sim, até 2026, concluiremos o que estamos a fazer no Algarve, porque temos o compromisso com aquela comunidade de diversificar a economia daquele território, tendo por base o uso da água. Queria dizer-vos que ainda hoje, ou amanhã, será publicado um despacho…
Agora é que é!
… meu e do Sr. Ministro do Ambiente para podermos simplificar, transformar aquilo que achamos que é estrutural para criar pequenos aproveitamentos de águas: as charcas.
Andamos a pedir isso há tanto tempo!
É precisamente igual!
Já colocámos aqui, no ano passado, 24 milhões de euros e agora colocamos mais 10 para podermos fazer com a taskforce que apresentámos um trabalho que é essencial.
Já se livraram do Bloco de Esquerda!
Não queremos utilizar as águas subterrâneas, queremos aproveitar estas águas que chovem em grande quantidade e menos vezes para podermos ajudar os agricultores, nomeadamente nos sistemas de sequeiro, nos sistemas mais extensivos. Isso é absolutamente determinante.
E exatamente igual ao do ano passado!
Queremos mesmo trabalhar nesta dimensão porque sabemos bem que o armazenamento de água é determinante. Temos de ter esta capacidade, alteando e limpando barragens, bem como capacitando os aproveitamentos que já existem para poderem acolher mais água e poupar mais. Refiro poupar mais nos aproveitamentos hidroagrícolas, colocando-os sob pressão e colocando painéis fotovoltaicos para garantir a eficiência energética destes aproveitamentos, como estamos a fazer em Alqueva, com 75 milhões de euros em execução. Desta forma, poderemos diminuir a fatura energética e colocar a água ao serviço da agricultura com custos mais baixos. Queria também dizer que não esgotamos a nossa intervenção apenas no uso eficiente da água, também o estamos a fazer em relação ao solo. Estamos a trabalhar para uma produção cada vez mais sustentável, em que a agricultura biológica e a produção integrada nos sistemas mais intensivos vai ajudar a gastar menos água e a preservar mais o solo — isto além da agricultura regenerativa nos sistemas mais extensivos. Queremos mesmo trabalhar a dimensão económica com as dimensões social e ambiental. Para nós, todas as opções alimentares são importantes. Não vemos o nosso sistema de produção sem termos animais que nos ajudem a preservar a nossa floresta, a combater e a prevenir incêndios florestais, e é nisto que queremos continuar a trabalhar. Mais: fizemos, desde o primeiro momento, aquilo que nos pareceu essencial. Tivemos, sim, medidas de contingência, Sr.ª Deputada, por exemplo com a moratória que fizemos no Mira, porque não há novas culturas enquanto o nível não seja reposto na barragem de Santa Clara, ou com o que fizemos para todos os regimes precários, em que só podem ser alteradas as culturas se pudermos verdadeiramente gastar a mesma água, ou menos, com a instalação de sistemas eficientes. Teria mais a dizer, mas deixarei o resto para a minha intervenção de encerramento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, também em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurarei, como na primeira intervenção, ser concreto e não abstrato, como muitas intervenções que aqui ouvi. O que é preciso no País é solidariedade nas regiões que estão com escassez, entre regiões no País e entre setores.
Muito bem!
Sr. Deputado Rui Cristina: ETAR (estação de tratamento de águas residuais) de Vilamoura — lançamento da empreitada em julho deste ano; ETAR da Quinta do Lago — lançamento da empreitada em julho deste ano; ETAR da Boavista — previsão de conclusão em outubro deste ano; ETAR de Albufeira — projeto de execução em curso, com conclusão em dezembro. [[Aplausos do PS.]] Esta é a informação que tenho da Águas de Portugal e da APA.
Nós não temos!
Sr. Deputado: reforço da ligação Sotavento-Barlavento — projeto de execução adjudicado, lançamento da empreitada em julho deste ano; solução da tomada de água no Pomarão — estudo concluído para ser entregue para avaliação de impacte ambiental em junho deste ano; dessalinizadora — estudo concluído para ser entregue para estudo de impacte ambiental em junho deste ano.
Onde?
Já disse que a localização é Albufeira. Concreto, Sr. Deputado.
Isto é só no Algarve!
Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, todas as restrições que aplicámos no ano passado à produção de energia elétrica estão em vigor.
Falei em 2021! No ano passado foi 2022!
Não há nenhuma restrição de produção de energia elétrica, porque temos nessas barragens quotas superiores à restrição. Isto para dizer que aprendemos, ao contrário do que os Srs. Deputados estavam a dizer. Aplicámos medidas no ano passado e evoluímos este ano, elas estão em vigor, mas se houver necessidade, se reduzirmos a quota, entra em vigor a restrição. Srs. Deputados Pedro Frazão e Pedro Pinto, querem lançar um debate, e terei todo o gosto. A Sr.ª Ministra da Agricultura disse, e muito bem, que do lado do ambiente há um compromisso de procurar apoiar o desafio de licenciarmos charcas. O que é que temos de fazer em contramão? Sermos mais rigorosos no controlo da água subterrânea. O que é que quer dizer ser mais rigoroso no controlo da água subterrânea? É, desde logo, e se pudermos, na alteração da Lei da Água, conferir a possibilidade de, em situações como estas, termos a capacidade de intervir, controlar, monitorizar e, se necessário, reduzir os consumos. Independentemente de ser privado, temos de perceber que, num contexto de seca, a água é de todos, pelo que também temos de controlar a água subterrânea de forma mais clara. Portanto, estamos disponíveis para adotar estas medidas e gostaríamos de perceber se os Srs. Deputados também estão disponíveis para adotar estas medidas no que diz respeito a alterações legislativas. Estamos disponíveis para o fazer e este é o momento.
Muito bem!
Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, temos medidas para redução de perdas em todos os planos de eficiência hídrica e de aproveitamento de águas pluviais. Das dessalinizadoras já tivemos oportunidade de falar. No que diz respeito a recargas de aquíferos, sim, faremos com águas para reutilização e temos projetos de águas para reutilização em todos os planos de eficiência hídrica. No que diz respeito a barragens, já assumimos, temos a barragem do Alvito, no rio Ocreza. Continua a chamar-se «barragem do Alvito».
Barragenzinha! É pequenina!
Além dessa, temos a barragem de Fagilde e a barragem do Pisão. São três barragens. Não queremos generalizar, Sr. Deputado, repito, não queremos generalizar, mas queremos reforçar também as interligações entre as regiões hídricas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Sr. Deputado Duarte Alves, os planos de eficiência hídrica têm como objetivo corresponder à expectativa que o Sr. Deputado referiu, e é por isso que os estamos a fazer e a adotar. A água é pública. Repito, para nós, a água é pública e, nesse sentido, não há privatização nenhuma do Grupo Águas de Portugal. Mas, obviamente, os municípios têm, como sabe, a capacidade de determinar o que querem na distribuição em baixa.
Era isso que estava a dizer!
Não vamos alterar a nossa posição de princípio sobre esta matéria e foi exatamente por termos tido a capacidade de investir na água, através do setor público, que conseguimos, nos últimos 30 anos, chegar aos níveis de qualidade da água e ao nível de saneamento que temos.
E a diretiva das concessões?
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tive a oportunidade de responder ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, mas repito: o Plano Nacional da Água é para 2026 e iniciaremos a sua revisão no próximo ano. Sr. Deputado Rui Tavares, Espanha tem cumprido com a Convenção de Albufeira, o Guadiana está em exceção. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao período de encerramento. Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi, assinalamos hoje o Dia Mundial da Agricultura e da Segurança Alimentar. Uma em cada 10 pessoas são afetadas por alimentos em mau estado, alimentos esses que já provocam mais de 200 doenças. Além disso, enfrentamos um duplo desafio: a urgência climática, com aumentos de temperaturas sem precedentes e com a necessária adaptação da produção agrícola, ao mesmo tempo que a população mundial atingirá os 10 mil milhões de pessoas nas próximas décadas. Conscientes disto, cada vez vamos ter de produzir mais, com menos recursos, e, por isso, estamos a trabalhar para responder e corresponder, mobilizando todos os instrumentos à nossa disposição numa visão que se quer integradora, holística e coerente, e agindo em duas frentes: em medidas conjunturais, com impacto imediato, e em medidas estruturais que pretendem reforçar a resiliência dos territórios, valorizando-os, criando oportunidades, promovendo um desenvolvimento sustentável e coeso. A par das medidas que já acionámos e de, hoje, Portugal ter já 80 % da área de regadio equipada com sistemas de rega eficientes, estamos a trabalhar em medidas estruturais que vão dotar o País de maior capacidade de resiliência, melhor gestão hídrica, preservando a sustentabilidade. É nesse sentido que estamos a acelerar a execução do Plano Nacional de Regadio, verdadeiro programa reformista que já conta com 72 % dos 340 projetos executados ou em execução. Estamos a falar de um investimento que ultrapassa os 1100 milhões de euros e que vai beneficiar todo o País, desde a ligação de Monte da Rocha e o Bloco de Rega da Messejana, ao Circuito Hidráulico de Reguengos e ao Bloco de Rega do Peral e ao da Vidigueira e ao Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, que vai revolucionar a agricultura no Alto Alentejo — isto entre muitos outros. [[Aplausos do PS.]] Estamos a apostar na eficiência hídrica das regiões, como já tivemos oportunidade aqui de referir. Para além do Plano Regional de Eficiência Hídrica para Trás-os-Montes e Alto Douro, que agora se inicia, vamos, ainda este mês, apresentar o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, que já se está a iniciar, mesmo sem o termos tornado público, porque sabemos bem da importância de o fazermos. Para além destas medidas estruturais, ficou claro neste debate que, também, face aos problemas conjunturais que vivemos, temos de avançar e, com a colaboração do Ministério do Ambiente, criámos uma via verde para que os agricultores criem os seus próprios reservatórios de água — as charcas —, a qual vamos reforçar com mais 10 milhões de euros para que, de forma fácil, sem burocracia associada e sem licenciamento na maioria dos casos, possamos fazer esta intervenção. [[Aplausos do PS.]] Para além disso, podem as Sr.as e os Srs. Agricultores contar com o nosso incentivo para a utilização de novas tecnologias para a disponibilização de água aos prédios rústicos e para construir melhores acessibilidades das áreas beneficiadas pelo regadio. Isto é essencial para a competitividade dos sistemas de agricultura e para a manutenção da diversificação cultural do nosso território. Queremos continuar a apostar na implementação imediata da produção fotovoltaica no autoconsumo — lembro que temos a primeira comunidade energética no Roxo, tão importante já, para diminuir a fatura energética em 30 % naquele território. [[Aplausos do PS.]] Sim, é sempre bom dizer que olhamos para todas as regiões do nosso País, como é o caso do Alto Alentejo. Volto a dizer que, a par da barragem do Crato, cujo financiamento está previsto no PRR, vamos continuar a trabalhar para a instalação de uma rede de rega, assim como queremos trabalhar para juntar águas residuais tratadas, que também já utilizámos, para podermos aumentar a nossa disponibilidade hídrica em todo o território. Queremos democratizar o acesso à inovação na produção e na aplicação do conhecimento e, por isso, estamos a mobilizar o PRR para isso mesmo. Sr.as e Srs. Deputados, lançámos o Livro Branco do Regadio Público e estivemos a ouvir os agricultores no Alentejo, no Algarve, em Lisboa e Vale do Tejo, onde discutimos com eles o Projeto Tejo.
Vai a Santarém, ou não?
Estivemos também no Norte e no Centro para podermos construir uma estratégia que tenha dimensões muito claras como a do modelo de governação. É importante fazer a revisão do regime jurídico do ordenamento dos aproveitamentos hidroagrícolas, que tem 30 anos e não está preparado para dar resposta àquilo que são os desafios da atualidade. É igualmente importante garantir as disponibilidades hídricas, definindo volumes a atribuir por cultura ou por área regada — cabe ao agricultor escolher a cultura que quer, em função da água que tem disponível. Importa reforçar o armazenamento, estudar novos limites para os perímetros de rega e incluir os precários, assim como garantir um sistema tarifário que permita, também, ser justo e priorizar o reforço à monitorização e à fiscalização. Sr.as e Srs. Deputados, quando lançamos uma task force para juntar esforços, isso só demonstra bem que o Governo está unido naquele que é um dos grandes desígnios da atualidade, que é podermos ter água em quantidade e em qualidade para podermos continuar alimentar os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Não nos podemos esquecer que, quando regamos uma planta e a introduzimos na nossa alimentação, é água e são nutrientes, em quantidade e em qualidade, que estamos a consumir e que vão fazer de nós cidadãos mais saudáveis e com melhor bem-estar. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Água. O orador levantou um copo com água. Isto é fonte de vida. A água nasce, evapora, cai do céu, recarrega os aquíferos. [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas agora permitam-me que vos diga uma coisa.
Tem de falar do preço!
Agora vejamos, vejamos: neste copo estão os usos domésticos. O orador mostrou um copo com água. Neste copo estão os usos para produzir energia, neste estão os usos do consumo da agricultura e neste os do consumo da indústria. O orador transferiu a água do copo para quatro copos vazios. A água que caiu nesta operação pode ser a das chamadas perdas de água e agora o copo está vazio. O orador mostrou o copo vazio. Este recurso não é infindável. Temos de ter capacidade de definir uma política de gestão eficiente, que permita garantir a sua correta utilização, minimizando perdas, reutilizando as águas tratadas e garantindo assim o futuro dos nossos filhos. [[Aplausos do PSD.]] Não basta falar. É preciso ter uma visão holística sobre a água e sobre a sua utilização, sem fundamentalismos, sem hipocrisias, mas, sim, com uma política vertical e abrangente de defesa deste recurso. Ano após ano, quando chegamos a esta época, começamos a assistir às perturbações causadas pela escassez de água. Os portugueses já se riem — bom, não sei se riem ou se, de facto, até choram! — com aqueles que fingem que se preocupam com estas matérias e nada fazem.
E o populista sou eu?!
E, ano após ano, discutimos, aqui, a necessidade de medidas, com um debate político a ficar refém de anúncios como vimos hoje. O Governo quer sempre mostrar um copo com muita água, acenando com medidas que tomou, ou fingiu que tomou. A oposição critica a insuficiência destas medidas e exige maior ação, pois o copo está quase vazio. A moral da história é que, ano após ano, as promessas superam a ação e o recurso vai desaparecendo. [[Aplausos do PSD.]] Não basta dizer «não vai faltar água nas torneiras», temos de ter vistas largas e agir rapidamente. O nosso copo é a política para a água deste Governo, que é anacrónica, excessivamente burocrática e desprovida dos investimentos estratégicos necessários à modernização do setor. O PSD tem chamado a atenção para a necessidade de agir em várias frentes, apresentando propostas e iniciativas legislativas, para termos um plano de redução de perdas de água, para fazermos uma maior reutilização de águas residuais tratadas. Sei, Sr. Ministro, que anunciou, ontem, que vai agir nesta área, mas olhe que há um longo caminho a percorrer, porque segundo a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), apenas reaproveitamos 1,2 % das águas tratadas. O PSD também apresentou propostas para protegermos melhor os aquíferos e assegurarmos a sua recarga, para sensibilizarmos as populações para a poupança de água, para apelar ao Governo para concluir os muitos planos em atraso. A resposta do PS tem sido a rejeição e, quando há aprovação, o Governo ignora-a e remete-se à inércia e à inação. É mais ou menos, como a música do Carlão, Assobia para o Lado.
E o populista sou eu?!
Sr.as e Srs. Deputados, na década de 1980, Portugal iniciou um novo ciclo de políticas de água e saneamento, com recurso a fundos comunitários, permitindo a infraestruturação do País e a disponibilização de serviços que, até então, não existiam. Houve quem chamasse essa transformação o «milagre português», dado o nível de atraso que se recuperou. Hoje, estamos perante a necessidade de um novo salto tecnológico e organizacional que nos permita superar os desafios trazidos pelas alterações climáticas e pelo aumento dos consumos. A política pública para a água deve ser um fator de modernidade, de inovação, de transformação, de atração de investimentos. Não basta prometer planos e pactos, que depois não se concretizam, ou criar grupos de trabalho e task force para estudar o que já se sabe. O Governo que tanto gosta de olhar para a Espanha e tanto elogia a sua governação devia olhar para o seu exemplo no caso da água. [[Protestos de Deputados do PS.]] As dotações anunciadas para combater os efeitos da seca e reforçar a disponibilidade da água são substancialmente diferentes daqueles que Portugal considera investir, por meio do PRR e do Portugal 2030. [[Aplausos do PSD.]]
Só tem 48 %!
Também na estratégia, a diferença é abismal, contrastando com apatia da nossa governação. Espanha criou um programa para a digitalização do ciclo da água, a que destinou 3000 milhões de euros para controlar perdas e aumentar a eficiência hídrica, introduzindo automatização e inteligência artificial, envolvendo empresas e a sociedade, com uma forte componente dedicada ao regadio. Estimam, com isso, gerar mais de 3500 postos de trabalho. Em Portugal, também não podemos ficar à espera de que chova ou que o deserto chegue. Impõe-se uma aposta de futuro nas redes de água, na inovação e no conhecimento, na eficiência hídrica e na agricultura de precisão, apontando com a sustentabilidade e a criação de empregos verdes. Sr.as e Srs. Deputados, este debate mostrou que há muito a fazer no domínio da água e que é consensual a necessidade de gerirmos melhor este recurso crítico. O PSD tem dado vários contributos e apresentado diversas propostas e irá continuar a fazê-lo nas próximas semanas. Apresentaremos novas iniciativas e insistiremos naquilo que deveria ter sido aprovado e estar em curso. Mas o PSD entende, também, que chegou a hora de rever a nossa Lei da Água. Entendemos que esta importante peça do nosso ordenamento jurídico deve ser revista e atualizada à luz dos novos desafios que enfrentamos, com um foco na eficiência hídrica e na modernização do setor face alterações climáticas. No fundo, esta lei é a base da nossa política para a água e é pela base que temos de começar a atuar, até pelo seu caráter simbólico e enquadrador. A revisão da Lei da Água deve partir de um processo participado e abrangente, que permita ouvir diversas entidades com diferentes perspetivas. É por isso que vamos propor que seja criado um grupo de trabalho sobre a revisão da Lei da Água na Comissão do Ambiente e Energia… [[Risos do PS, do CH e do PCP.]] … para conduzir audições com vários agentes do setor e da sociedade. [[Aplausos do PSD.]] Para tal — estou a falar na Comissão do Ambiente e Energia —, já demos entrada a um requerimento com uma lista preliminar com 25 entidades a ouvir. Para terminar, Sr.ª Presidente, em relação à gestão da água, também devemos procurar conhecimento e consensos para termos uma lei mais atual e que consiga dar resposta aos desafios que o País enfrenta. A água é o nosso recurso mais estratégico e temos de ser capaz de o gerir de forma competente. [[Protestos de Deputados do PS.]] Por último, temos de o fazer por todos nós, pelo planeta, mas essencialmente por todas aquelas gerações que aí vêm e que merecem ter oportunidade de viver num mundo onde a água continua a ser a fonte da vida. [[Aplausos do PSD.]]
Então e os copos de água? Isso é um desperdício!
Mas o populista sou eu!
Aproveito para me despedir da Sr.ª e do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado e para dizer ao Sr. Deputado Hugo Oliveira que, quando o vi estar a transferir água de uns copos para os outros, pensei que ia fazer aqui uma recriação daquele quadro do Castelo Branco, Última Ceia, só que ele usou vinho em vez de usar água e usou 12 copos. Cumprimento agora a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado e vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, com a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, e dos Projetos de Lei n.os 804/XV/1.ª (PCP) — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal) e 805/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos uma longa agenda hoje, a nossa ordem do dia é bastante extensa e se houver perturbação dos trabalhos, com Sr.as e Srs. Deputados levantados, e se não se mantiverem em silêncio, então, vamos demorar mais tempo ainda. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A condução de política geral do País compreende diferentes dimensões, sendo as políticas de segurança e de luta contra a criminalidade das suas fundamentais emanações. A tomada de decisão desta sede deve ter por candeia as proposições dadas pela política criminal, não apenas na perspetiva dos bens jurídicos que devem ser tutelados penalmente, mas também no trilho a seguir para a efetivação desta tutela, garantindo a prevenção e a repressão jurídico-penal. Foi precisamente à luz desse enquadramento, que a Lei-Quadro de 2006 veio fixar as traves-mestras em que deve assentar a condução da política criminal, determinando que o deva ser numa cadência bienal. É esse o desígnio que aqui me traz, apresentar a proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2023-2025. No plano dos fundamentos, importa referir que as opções tomadas tiveram por base o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), de 2021, atualizado com os dados de 2022, numa leitura concertada com as análises da EUROPOL (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation — Rede Europeia de Polícia), em especial do Relatório de avaliação do crime grave e organizado da União Europeia, e da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, em matéria de tendências de crime transnacional, nas suas distintas dimensões de materialidade e gravidade. Quanto às linhas de força da proposta, começo por dizer que há, em geral, continuidade quanto às previsões que fundamentaram a definição vertida na lei anterior, porque não se registaram alterações significativas nos fenómenos criminais prevalentes que justificassem uma completa reorientação estratégica. Ainda assim, há significativas novidades, justificadas, sobretudo, pela prevalência dos fenómenos, pela antecipação de tendência de crescimento, ou pelo seu impacto social. Dito isto, realço a introdução de objetivos gerais de natureza adjetiva no texto do articulado, focados em garantir a celeridade e eficácia processual. Relativamente à identificação dos crimes especialmente merecedores de prevenção prioritária, em razão da dignidade dos bens jurídicos tutelados e da necessidade de proteger as potenciais vítimas, destaco, no âmbito dos crimes contra as pessoas, a inclusão da violência de género e da delinquência juvenil, que assim se juntam, designadamente, aos crimes de violência doméstica ou no desporto, já antes compreendidos nesta sede. No plano dos crimes contra o património, refiro o alargamento ao abuso do cartão de garantia ou de cartão, dispositivos ou dados de pagamento e a burla cometida através de meio informático ou de comunicações. No âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, saliento o alargamento das causas de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. E quanto à legislação avulsa, aditou-se o crime de auxílio à imigração ilegal, bem como a fraude na obtenção de subsídio. Quanto aos crimes de investigação prioritária — em razão da sua gravidade e com objetivo de evitar a sua prática futura —, no âmbito dos crimes contra as pessoas, foram incluídos os crimes cometidos de forma organizada ou no contexto de violência grupal, que se vêm juntar aos crimes já anteriormente abrangidos, como o homicídio, violência doméstica, tráfico de pessoas, e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade. Nos crimes contra o património, foi aditado ao roubo em residências o roubo na via pública cometido com arma de fogo ou arma branca. E, na legislação avulsa, foi aditado o tráfico de estupefacientes em meio prisional, pelas múltiplas consequências internas. Merece, também, especial destaque o foco nas vítimas de crime que esta proposta igualmente assume, fixando-se o compromisso de o Governo passar a promover a criação de dois Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV) de violência doméstica e de género em cada ano civil, sempre em articulação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), compromisso que, de resto, este ano já honrámos, instituindo novos Gabinetes de Apoio à Vítima, em Aveiro e no Porto-Este. [[Aplausos do PS.]] A proteção da vítima e o ressarcimento dos danos por ela sofridos são prioritários, o que também se enquadra na Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime, que vem sendo desenhada pelo Governo com inúmeros parceiros. Para prevenir a criminalidade associada ao desporto, reforça-se a articulação entre as várias entidades e podemos mesmo avançar, designadamente, que a Polícia Judiciária será responsável pela plataforma nacional destinada à luta contra a manipulação das competições desportivas, no âmbito de um pacote legislativo em que o Secretário de Estado da Juventude e Desporto tem estado a trabalhar e já fez chegar, em parte, a esta Casa. Por outro lado, a prevenção da reincidência é aqui marcada por uma inovação prática de grande relevo: os programas específicos passam a ser anualmente comunicados ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. A par desta obrigação legal agora criada, o Governo está a trabalhar numa aplicação informática que permita melhorar a informação e comunicação. Estas são as principais soluções diferenciadoras, que se perspetivam, para o hiato de 2023-2025. Impõe-se que as grandes opções de política criminal se fundam em dados objetivos e se materializem, de forma ajustada, à realidade criminógena que se antecipa. A proposta do Governo que hoje aqui vos trago cumpre este desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Estava a ver que ninguém batia palmas! Não estavam a ouvir a Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra cansou-os!
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 804 e 805/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. Quisemos aproveitar o agendamento da lei de prioridades, por parte do Governo, para discutir dois projetos que nos parecem merecer debate e reflexão. Relativamente ao primeiro projeto, há mais de 15 anos, desde que foi prevista na Lei-Quadro da Política Criminal, em 2006, que o PCP afirma que estas leis de prioridades da política criminal padecem de um dilema — de um problema, de um pecado, se quisermos — originário, que é este: ou a lei estabelece com alguma efetividade os objetivos, as prioridades e as orientações para a política criminal, não sendo, por isso, compatível com o respeito pelo princípio da legalidade, nem com a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial; ou, pelo contrário, para garantir essa compatibilidade, as suas normas acabam por ser de tal forma vagas e genéricas que dela não se adianta nada quanto aos objetivos, às prioridades e às orientações. Um bom exemplo que demonstra essa desnecessidade da lei nos termos em que ela está prevista, é que entre 2011 e 2015 não foi aprovada nenhuma lei de definição de objetivos, prioridades e orientações para a política criminal e, como é óbvio, esses objetivos, prioridades e orientações não deixaram de existir. Não havendo lei específica nesses dois biénios, foram naturalmente o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal que os definiram, em consonância com o quadro legal, em respeito pelo princípio da legalidade e em cumprimento dos objetivos de prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. É por isso que o PCP traz uma proposta, para que a consideração dos objetivos gerais, que está plasmada no artigo 4.º da Lei-Quadro de Política Criminal, e as opções de política criminal, que encontram tradução concreta na lei penal e processo penal em vigor nos mais variados domínios, sejam — esses, sim! — o quadro de referência. A partir desse ponto de partida, propõe-se que seja o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, nos termos do respetivo estatuto, leis de organização judiciária, leis orgânicas, a definir as prioridades e orientações que lhes correspondam, por um período de dois anos e com o momento de avaliação da respetiva execução pela Assembleia da República, findo cada biénio. Isto tem diversas vantagens. Não só permite ultrapassar aquele que é o tal dilema originário da política da lei de prioridades de política criminal, mas também aproveitar as vantagens que uma definição de prioridades e orientações pode ter para dotar de mais eficácia a ação do Ministério Público e dos órgãos de política criminal. Contudo, salvaguarda — e esta é a questão — a investigação e os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público, relativamente à intromissão do poder político na esfera do poder judicial e ao condicionamento, que possa haver, relativamente à própria autonomia do Ministério Público. Por outro lado, o certo é que não há investigação e combate à criminalidade sem meios para tal. O Governo pode priorizar este mundo e o outro, mas sem as condições necessárias ao trabalho da Polícia Judiciária, dos tribunais, do Ministério Público, nada feito. Essa é a grande prioridade a discutir, uma vez que o maior obstáculo à eficácia da investigação criminal e da ação penal e à realização da justiça é, precisamente, a insuficiência dos meios humanos. Por isso, apresentamos este segundo projeto, relativo ao reforço dessa dimensão de recursos na Polícia Judiciária, dos funcionários de justiça e dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos magistrados judiciais e do Ministério Público. O grau de complexidade, organização e sofisticação da criminalidade mais grave, a demora nas perícias decorrente da falta de pessoal especializado, a insuficiência de peritos financeiros — entre outros técnicos — são problemas centrais. A carência de funcionários de justiça, o envelhecimento global do quadro e os desequilíbrios geracionais, relacionados com a desvalorização das remunerações, das carreiras e das condições de trabalho dos profissionais, precisam de uma resposta. E o mesmo quanto à constituição e funcionamento dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos magistrados judiciais e do Ministério Público. Exige-se, para isso, investimento. Esta também tem de ser — ou esta é que é — uma grande prioridade. Sem este reforço, nada feito, e é isso que o projeto do PCP pretende ultrapassar. [[Aplausos do PCP.]]
Concluída a apresentação das iniciativas legislativas, vamos passar ao período de debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política criminal é um instrumento jurídico essencial, pois é nesta que se definem os objetivos gerais da política criminal, através da prevenção, repressão e redução da criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Por este motivo, não podemos deixar de referir e de lamentar que uma lei caducada, desde setembro de 2022, só venha, passados nove meses, a este Parlamento para ser discutida. Mais uma vez, é a prova evidente da incompetência deste Governo socialista.
Muito bem!
Para a Iniciativa Liberal, e ao contrário do que acontece nesta proposta de lei, na definição destes objetivos que estão hoje em análise, não podemos ignorar o atual contexto geopolítico internacional, com novas ameaças que podem ter impacto na segurança interna do nosso País e que, consequentemente, requerem uma adequação do nosso sistema de justiça. Por outro lado, e como já tivemos oportunidade de referir, um dos temas que deve ser uma prioridade nesta nova política é o combate à violência doméstica. Apesar dos progressos que têm vindo a ser feitos nos últimos anos, ainda há muito a fazer enquanto este for um flagelo nacional que atinge não apenas mulheres, mas também homens, crianças e idosos. Este é um exemplo claro da degradação das funções sociais do Estado, que se traduz na falha dos recursos afetos à prevenção, à proteção e ao apoio às vítimas, apesar de estarem previstos na lei. Para assegurarmos o apoio, a segurança e a confiança que as vítimas de violência doméstica precisam, é urgente existir uma coordenação eficiente de todos os atores envolvidos no processo, desde os órgãos de polícia criminal às instituições de saúde, segurança social e justiça. É, sem dúvida, um dos crimes que merece um tratamento destacado nesta proposta — o que é feito —, pelo que saudamos esta preocupação, mas alertamos que a prossecução destas intenções deve ser eficiente, para que os números que nos chocam a todos sempre que falamos deste tema comecem, finalmente, a baixar. Paralelamente, e segundo o que consta dos Relatórios Anuais de Segurança Interna de 2021 e de 2022, quer a criminalidade grupal, quer a criminalidade juvenil organizada, estão a aumentar de uma forma sistemática e preocupante, o que é reflexo da atual conjuntura socioeconómica e da perda do poder de compra, principalmente dos mais desfavorecidos. Alertamos assim para que, apesar de contemplarem estes objetivos na proposta, a prossecução destes tipos de crime não deve ser ignorada ou menosprezada. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta foi anunciada pela Sr.ª Ministra como sendo uma proposta dialogada e que prevê temas que, em geral, são preocupações de todos. Mas, infelizmente, esta iniciativa e este debate ficam manchados pela incompetência do Partido Socialista, que não se prepara no devido tempo, que não prevê o que deveria prever e que, como já habituaram todos os portugueses, anda sempre a correr atrás do prejuízo. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na elaboração desta proposta de lei (PPL) de investigação criminal, o Governo estabeleceu um conjunto de prioridades em matéria de prevenção e de investigação criminal, tomando em conta, designadamente, as orientações constantes da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Mas basta consultar a proposta do Governo para percebermos que essas preocupações não foram transpostas para o texto da lei. Com efeito, o Governo propôs definir, como primeiro objetivo específico da política criminal, a prevenção e repressão da criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade económico-financeira, o terrorismo e criminalidade conexa, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o auxílio à imigração ilegal, o incêndio florestal, os crimes contra a natureza e o ambiente e a criminalidade rodoviária. Contudo, nem uma palavra relativamente à corrupção. Nem uma palavra sobre outros crimes conexos, como tráfico de influências, branqueamento de capitais, peculato ou participação económica em negócios. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, sobre prevenção e combate à corrupção, o currículo deste Governo não é dos mais felizes.
Muito bem!
A referida Estratégia Nacional Anticorrupção, lançada em 2021, está muito longe de constituir uma ferramenta operacional efetiva. A partir do momento em que nela não se preveem quaisquer diretrizes ou planos de monitorização, o resultado não pode ser senão de fraca qualidade e de lenta implementação, particularmente no que concerne à prevenção da corrupção no setor público. É urgente a adoção de um compromisso efetivo do Estado com o combate à corrupção, pela eliminação deste importante fator de empobrecimento nacional, conforme já referimos. É preciso perseguir criminalmente as falhas éticas e as práticas desviantes, bem como a opacidade na gestão de interesses e dinheiros públicos.
Muito bem!
É preciso tomar medidas efetivas contra o desfasamento do sistema judicial, contra a complexidade do sistema fiscal, contra a endémica falta de meios das polícias de investigação e contra os elevados custos administrativos de realização da justiça. [[Aplausos do CH.]] É preciso, mais do que tudo, pôr fim à constante perceção de impunidade e de captura dos poderes que a corrupção sempre traz consigo. Não podemos ignorar que o nível de corrupção em Portugal corresponde a sensivelmente 20 000 milhões de euros por ano. Por isso, consideramos prioritária a adoção de medidas com alcance prático e efetivo no combate à corrupção, o que, aliás, o Chega já propôs por diversas vezes e que mereceram o chumbo do Partido Socialista. É o caso, por exemplo, das propostas de alteração ao Orçamento do Estado que visavam o reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, o reforço da contratação de magistrados no Ministério Público e a implementação de um sistema de gestão antissuborno. Sr.as e Srs. Deputados, o Chega acompanhará sempre quaisquer propostas que tenham como objetivo prioritário o combate a este tipo de crimes. Combater a corrupção é dar alento à prosperidade e ao investimento, é criar oportunidades e potenciar as capacidades de Portugal e dos portugueses. Este é um bom combate e vale a pena travá-lo. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra: Nós entendemos que, efetivamente, a lei-quadro tem um objetivo e um propósito que é meritório. Compreendemos também a importância de dar prioridade a determinados crimes que assim o justifiquem, como é o caso inquestionável da violência doméstica. No entanto, há algumas dimensões que não podemos desassociar da falta de meios. E olhando para o que tem sido a política de definição das orientações, das prioridades, verifica-se claramente que a mesma não tem sido suficiente para conseguir fazer face a estes flagelos, até mesmo os crimes económicos ou de corrupção. Aquilo que depois não se compreende é como é que são deixados outros tipos de fenómenos de criminalidade fora desta lista. Falo, por exemplo, do tráfico de espécies, que já constou deste elenco e foi retirado no anterior biénio. Falo também dos crimes contra animais de companhia. Não podemos, num dia, andar a reconhecer todos a sua ligação com a violência contra pessoas, nomeadamente com a violência doméstica, e, depois, não os colocar no elenco dos crimes contra a sociedade. Deixámos apenas o ambiente — e bem, até aqui —, mas não inclui, por exemplo, os crimes contra animais de companhia, conhecendo bem a sua relação e a escalada de violência contra pessoas. Nesse sentido, parece-nos que há um caminho que necessariamente terá de ser feito em especialidade. Em anos anteriores, foram rejeitadas propostas do PAN que visavam a inclusão desta matéria, e esperamos que este ano o Governo tenha outra abertura para aprofundarmos e densificarmos estas questões.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra: Tenho quatro questões sobre esta lei de prioridades, objetivos e orientações da política criminal. A primeira tem a ver com o alerta do Conselho Superior da Magistratura para a forma equívoca como a proposta de lei coloca em causa ou poderá colocar em causa a independência dos juízes dentro da sua organização institucional. Por não estarem sujeitos a ordens ou instruções, não pode o presidente do tribunal da comarca, como a proposta de lei prevê, verificar se existem processos enunciados como prioritários nos termos da presente lei, que se encontrem pendentes por tempo considerado excessivo, ou que não sejam resolvidos em prazo razoável. Portanto, aquilo que lhe pergunto é se há alguma nova doutrina que o Governo queira impor, ou que queira prever nesta lei, que sujeite os juízes aos respetivos presidentes dos tribunais de comarca de forma hierárquica diferente daquela que existe. A segunda pergunta tem a ver com a prioridade dada à prevenção da reincidência do crime. Sendo um objetivo meritório — que o é, creio eu, partilhado unanimemente no Parlamento —, ele coloca uma questão fundamental, que é a seguinte: como é que esse objetivo sai do papel? Como é que a Sr.ª Ministra o faz sair do papel? É que a proposta de lei dá a entender que este é apenas um problema de comunicação e de divulgação dos atuais programas de reinserção. Mas essa é uma visão enviesada. Basta ouvir os técnicos de reinserção social para se perceber que o problema é estrutural e está muito relacionado com os recursos humanos e a falta de uma carreira profissional. Portanto, a pergunta é se vai continuar a ignorar as reivindicações destes profissionais. A terceira pergunta tem a ver com a articulação do Ministério Público com a ACT, a Autoridade para as Condições do Trabalho, em particular no que diz respeito às questões relacionadas com a prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral. Portanto, a pergunta vem também na sequência da anterior: como é que se vão melhorar as condições de combate e de prevenção à exploração e ao tráfego de seres humanos para exploração laboral sem mais meios? A quarta questão, inevitável e conclusiva, é: o que é que se vai fazer em relação aos meios que faltam à polícia criminal e às várias instituições com responsabilidade criminal? Há as secções especializadas integradas de violência doméstica, muito bem, e mais casas de abrigo, mas que é que aconteceu às secções especializadas integradas de violência doméstica e aos seus projetos-piloto? Em relação à criminalidade económico-financeira, aos crimes comumente e popularmente conhecidos como «crimes de colarinho branco» ou «crimes de corrupção», o próprio Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público disse que há muitas decisões e vontades que, depois, esquecem que os meios são escassos e que o número de investigações no domínio da criminalidade económico-financeira tem aumentado todos os anos, assim como a complexidade dos processos em investigação, ao contrário dos agentes políticos — continua o Sr. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público —, que olvidam que a Polícia Judiciária até há pouco tempo vivia uma grave falta de recursos humanos, que limitou de forma drástica a sua capacidade de resposta. É sobre estas questões que peço que a Sr.ª Ministra se pronuncie. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um debate sobre política criminal é um debate sobre o modo como lidamos com o crime, e a forma como lidamos com o crime é um dos principais testes à nossa civilização, que nos obriga a reflexões complexas e a escolhas sobre ordem e liberdade, sobre interesses coletivos e direitos individuais, sobre o papel do Estado e qual o grau de sofrimento que pode infligir às pessoas através das penas. Estes temas são muito complexos, não podem ser tratados como assuntos de juristas, porque, na verdade, somos confrontados com escolhas que têm importância na vida de todas as pessoas, não só as que praticam crimes e as que são vítimas, mas todas as pessoas. Vou dar dois exemplos. Quando, em 2000, fizemos uma escolha de política criminal fundamental e descriminalizámos o consumo de todas as drogas, passámos a poder tratar aqueles que antes prendíamos. E quando, em 2007, descriminalizámos o aborto até às 10 semanas de gravidez, o aborto clandestino deixou de ser a terceira causa de morte de mulheres em Portugal. É sobre isto que estamos a falar. Isto é política criminal. E não é que esteja tudo feito. Não está. Escolhi estes exemplos da descriminalização do consumo de drogas e do aborto, porque parece evidente que há bloqueios e que precisamos de os enfrentar, para que as escolhas de política criminal feitas por este Parlamento correspondam à prática do dia a dia. Mas a política criminal não é só isto, não é só escolher o que criminalizar e o que descriminalizar. E, a partir de 2006, com a Lei-Quadro da Política Criminal, achámos que cabe à Assembleia da República definir quais são os crimes de prevenção e de investigação prioritária. Também é evidente, como já disse a Sr.ª Deputada Alma Rivera, que a justiça penal continua a funcionar mesmo que não haja orientações de política criminal. E isso é assim, obviamente, porque, num sistema como o português, em que o Ministério Público está obrigado a abrir inquérito sempre que tem notícia de um crime e a investigar todos os crimes, é óbvio que a justiça penal continua a funcionar mesmo que não haja orientações de política criminal. Todavia, a partir do momento em que decidimos, em 2006, que elas devem existir, essas escolhas têm de caber a esta Assembleia da República. Por isso, não acompanhamos o projeto de lei do PCP, que quer atribuir ao Ministério Público a competência para fazer essas escolhas. Parece-nos evidente que quem executa a política criminal, como o Ministério Público, não pode fazer opções de política criminal e que isso é flagrantemente contrário, aliás, ao artigo 219.º da Constituição. Portanto, o Governo fez aquilo que deve. Trouxe-nos a sua proposta de prioridades político-criminais e agora cabe-nos fazer a nossa parte. Os pareceres dos Conselhos são, genericamente, muito favoráveis, e há três aspetos desta proposta de lei que quero sublinhar. Primeiro, as opções de política criminal que aqui temos não foram feitas à flor da pele, com base em notícias reportadas nos media. Pelo contrário, o Conselho Superior do Ministério Público refere expressamente a «extensa e clara fundamentação», estou a citar, e a atenção prestada aos «dados objetivos da evolução da criminalidade, decorrentes não apenas do RASI […], mas de relatórios de estruturas europeias, como a Europol.» Segundo ponto, os direitos das vítimas são eleitos como efetiva prioridade e fica muito claro que proteger as vítimas exige, sobretudo, uma aposta na prevenção e na reparação dos danos e que proteger as vítimas não implica uma agravação das penas. Finalmente, queria também sublinhar que fica muito clara a necessidade de apostarmos, mais do que temos feito, na reintegração dos agentes de crimes. Sobre a proposta de lei, queria deixar outra nota. O Sr. Deputado Rui Afonso disse que não há na PPL uma única palavra sobre prevenção da corrupção, e eu pedia ao Sr. Deputado que olhasse para o artigo 5.º, alínea d), que se refere expressamente à corrupção como prioridade de investigação criminal e, portanto, o que disse é absolutamente inverídico.
É só uma alínea!
Tem de se ver com uma lupa!
É verdade, claro, que nada disto se consegue sem meios, e todos o enfatizaram. Todos disseram que isto não se consegue sem meios, mas todos se esqueceram de referir as declarações do Sr. Diretor Nacional da PJ (Polícia Judiciária), que não podia ter sido mais claro quando, no final de outubro, disse, e vou citar: «Temos finalmente um orçamento que dignifica a instituição e que vai ao encontro do futuro.». Assegurou ainda que, e volto a citar, «dentro de meses, a instituição poderá concluir de forma mais célebre investigações mais complexas.» Há cerca de duas semanas, o Sr. Diretor da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ disse, vou citar: «A PJ tem meios como nunca teve para combater a corrupção e, por isso, nós não usamos o discurso do flagelo do crime para apregoar o caos atingindo a democracia e o Estado de direito.» O que queremos é mesmo prevenir o crime, e é isso que aqui discutimos hoje. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Cumprimento a Sr.ª Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado. Sobre este tema, sabendo que ele baixará depois para especialidade e que não vamos fazer aqui uma discussão na especialidade, pois estamos a fazer o primeiro debate sobre esta matéria, vou procurar falar sobre aquilo que nos trouxe aqui, que é a lei de política criminal, agora para o biénio 2023-2025. Falando sobre isso, começo por dizer, em primeiro lugar, o que já foi dito, aliás, pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz: não pode deixar de ser dito que há um ano de vazio de prevenção e de crimes de investigação prioritária. Bem ou mal, concorde-se ou discorde-se, a lei de política criminal tem de existir em todos os biénios. não existiu no ano anterior, tivemos aqui um ano vazio, sem a existência de uma lei de política criminal.
Vocês tiveram quatro!
Isto não pode deixar de ser dito quando estamos a avaliar o período do biénio subsequente. Já agora, Sr.ª Ministra, se me permite, só um pormenor: como estamos a avaliar a lei, o artigo 18.º diz que ela entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, o que é, certamente, um lapso, porque entra em contradição com a Lei-Quadro da Política Criminal, que obriga a que seja a 1 de setembro. Portanto, dê nota aos serviços para corrigirem isto, porque não pode, obviamente, ser aprovada aqui, por uma questão de forma, que não é de somenos.
Claro!
Depois, relativamente à proposta do Partido Comunista Português, temos alguma dificuldade em compreender a crítica que se faz à imiscuição desta Assembleia e do patamar executivo e legislativo, em geral, sobre as matérias de política criminal. Tenho muita dificuldade, porque qualquer partido que aqui esteja presente, aqui dentro ou lá fora, sempre que surgem fenómenos de criminalidade novos, ou em números crescentes, critica, apela a maior atuação das polícias, apela a que seja atribuída priorização ao combate a um determinado crime. Portanto, tenho alguma dificuldade em compreender como é que no dia a dia do combate político estão sempre com essas exigências, e bem, e depois, um pouco influenciados pela tese defendida pelo Ministério Público, aqui já acham que há uma imiscuição do poder político. Não estamos de acordo, Sr.ª Deputada Alma Rivera, e, por isso, somos naturalmente favoráveis a que exista uma lei de política criminal. Mas, Sr.ª Ministra, quanto a questões substantivas, tenho duas dúvidas e uma proclamação. A primeira dúvida: a lei de política criminal anterior referia-se às vítimas particularmente ou especialmente vulneráveis, discriminando-as todas. Dizia-se «as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes.» Era o que estava. Na lei atual alteraram esta expressão por «vítimas especialmente vulneráveis». Não está mal, porque, em vez de ter o catálogo todo, no fundo, concentra naquela que é a definição do artigo 67.º do Código de Processo Penal. O problema é que em todas as cinco vezes que se refere às vítimas especialmente vulneráveis põe uma vírgula e acrescenta «incluindo imigrantes», e nós não conseguimos compreender a razão pela qual os imigrantes se discriminam das outras vítimas especialmente vulneráveis. Ou, dito de outra forma, se todas elas são metidas no mesmo saco, permita-me a expressão, nós compreendemos, é a definição do Código Penal.
Se fosse o Chega! Oh!…
Mas, erigir os imigrantes e não erigir, ou seja, não dar destaque político — porque é uma opção política —, às crianças, aos jovens, às mulheres grávidas, às pessoas idosas, aos doentes e às pessoas com deficiência, é algo que não conseguimos compreender. Da mesma forma, também não conseguimos compreender que na anterior lei de política criminal tivesse um artigo, o artigo 21.º, que referia a avaliação da criminalidade associada à corrupção. Sem prejuízo do que disse a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, que, efetivamente, está como crime de investigação e prevenção prioritária, havia um artigo próprio, que agora não existe, e gostaríamos de saber porquê. Terceira nota, para terminar, que é uma proclamação, como disse. Há uma opção política que é tomada nesta lei de política criminal: alterar a catalogação por fenómenos criminais, como existia até aqui, para haver uma catalogação por tipos de crime, ou seja, deixa de ser criminalidade violenta e grave e passa a ser o crime em concreto que é cometido. Achamos mal. A lei de política criminal esteve oito anos consolidada com fenómenos criminais. Vou até citar a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, que disse que estes temas «não podem ser tratados como assuntos de juristas». Tem toda a razão, e escrevi precisamente por isso. E precisamente por isso é que somos contra que se altere a catalogação de fenómenos criminais para tipos criminais, porque o torna menos inteligível, porque o torna menos acessível, mais difícil de participar pelo debate político e pelo debate dos cidadãos, mas, sobretudo, porque não corresponde ao RASI. Porque o RASI, a sua catalogação, não está organizado por tipos criminais, mas antes por fenómenos criminais, como estava a lei de política criminal. Portanto, Sr.ª Ministra, para concluir, quero dizer que nós não podemos tomar uma opção na lei de política criminal, ter uma opção diferente no Relatório Anual de Segurança Interna. Isto dá a ideia de que as coisas estão feitas sem grande nexo, e é preciso conexão, sobretudo quando estamos a tratar de assuntos sérios como estes. [[Aplausos do PSD.]]
É a realidade!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros colegas, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: Esta lei tem prioridades de tipo transversal em relação à prevenção de crime, em relação à reabilitação, à reinserção, tem crimes que são de prevenção prioritária e crimes que são de investigação prioritária. E eu, lendo a listagem, não creio que ninguém discorde desses crimes, do ponto de vista da sua gravidade. Os crimes contra as pessoas, o homicídio, os crimes contra a integridade física, os crimes de investigação prioritária, principalmente aqueles que são praticados pela criminalidade organizada, tudo isso está correto. Qual é que é o problema? Não se veem precisamente prioridades. Prioridades são escolhas, e o catálogo parece ser de tal forma amplo que recobre tudo aquilo que nos preocupa, o que é diferente de uma política enunciada de prioridades. Eu gostaria de saber, aqui, o que é que é efetivamente prioridade, quanto mais não seja do ponto de vista dos meios, onde é que vão ser alocados mais meios. Segundo ponto, foi feita uma consulta ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, é uma boa prática. Dessas consultas vieram críticas, e eu vou centrar-me, em particular, nas do Conselho Superior da Magistratura, em relação às questões de independência judicial, com dúvidas em relação à redação proposta para artigo 7.º, na qual parece equiparar-se a competência do presidente do tribunal de comarca às competências da Procuradoria-Geral da República, e um pedido de que haja uma maior colaboração entre tribunais e várias entidades envolvidas na reinserção social.
Tens mais 2 horas para falar!
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo muito rapidamente, Sr.ª Presidente. Uma vez que vamos fazer o debate na especialidade, o que eu gostaria de saber da Sr.ª Ministra é como é que pensa acolher essas críticas, no debate na especialidade, e de forma é que pensa acolhê-las na versão final da lei.
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. Faça favor Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, queria, de forma muito clara, dizer, por um lado, que a lei de política criminal não caduca. O PSD, entre 2011 e 2015, não fez duas leis de política criminal e, no entanto, como bem disse o PCP, as coisas continuaram a decorrer exatamente porque as prioridades estão definidas.
Isso é verdade!
Queria, também, dizer ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, que têm sempre azar nas observações que fazem. É que, hoje mesmo, foi instalado o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Ah! Agora?! Foi agora mesmo!
Exatamente, hoje mesmo foi instalado o Mecanismo Nacional Anticorrupção. [[Aplausos do PS.]]
Foi há 5 minutos?!
As outras questões do PSD eram questões mais de forma. Relativamente ao Sr. Deputado do Livre, Rui Tavares, e à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, gostava de explicar que, no fundo, sobre a questão levantada pelo Conselho Superior da Magistratura, certamente por lapso, aquilo que está na norma replica exatamente o que estava na lei anterior, que, por sua vez, replica o que está na lei orgânica do sistema judiciário, e lá fala-se em Conselho Superior da Magistratura. Portanto, é muito claro e, na especialidade, terão naturalmente possibilidade de o ver. A propósito da prevenção da reincidência, vamos fazer crescer os técnicos, vamos criar, para além da plataforma, para permitir esta comunicação — e, normalmente, eu só prometo para cumprir, Sr.ª Deputada Joana Mortágua —,…
Muito bem!
… vamos fazer cumprir e aumentar o número de técnicos de prevenção e reinserção na área da reinserção social. Portanto, Srs. Deputados, quanto ao projeto do PCP, do meu ponto de vista, viola a Constituição, é mesmo necessário que a política criminal seja definida nesta Casa. O Governo está, de facto, empenhado na prevenção e na luta contra a criminalidade. Para este fim, tem trabalhado com resultados, basta ver os jornais e a comunicação social. Nesta Casa, comprometi-me a criar um Mecanismo Nacional Anticorrupção, já está criado; nesta Casa comprometi-me a dotar a investigação criminal de mais meios, foi o que fizemos, a unidade anticorrupção da Polícia Judiciária tem hoje mais 40 % de pessoal, de elementos afetos à luta anticorrupção. A Polícia Judiciária, só no último ano, teve mais 417 elementos na parte da investigação, na parte relativa aos especialistas científicos, temos mais 90 pessoas, este ano, que entraram para a Polícia Judiciária e até 2026 vamos receber mais 1100 novos elementos. Dentro das perícias, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses teve uma redução histórica das pendências, reduziu 90 %; duplicou o pessoal médico; a atualização do sistema de perfis da base de dados do ADN (ácido desoxirribonucleico) está, neste momento, a permitir a inserção direta dos perfis por parte da Polícia Judiciária e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Já inseriu, desde que existe, 21 910 perfis. Só este ano, foram inseridos 3396 perfis, contribuindo, assim, também para a investigação criminal. Mas vamos continuar este caminho: a formação de magistrados, incluindo magistrados do Ministério Público, será ampliada com o novo polo do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde; as regiões autónomas terão, ainda este ano, ainda este mês, o novo Laboratório da Polícia Judiciária; a Polícia Judiciária será, também, a responsável pela plataforma nacional destinada à luta contra a manipulação das competições desportivas. Temos caminho feito, temos estrada para andar, bem o sei, mas vamos continuar a cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos o ponto 2 da nossa ordem do dia e passamos ao ponto 3. O Sr. Deputado André Coelho Lima está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, se me permite.
Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Queria dizer à Sr.ª Presidente que não me parece próprio que, tendo o PSD, bem como os demais partidos presentes, feito perguntas concretas sobre o diploma legal que estamos a avaliar, a Sr.ª Ministra tenha dito que o PSD falou sobre questões formais. As questões que suscitámos, ainda que ínsitas na forma de um documento, são questões substantivas. E as questões substantivas não se resolvem assim, de uma penada, para depois se ler o papel que se traz escrito de casa. Não é próprio, e é à Sr.ª Presidente que tenho de dizer isto. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado. Como sabe, todas as bancadas, todas as Deputadas e todos os Deputados são livres de intervir, de questionar e de dizer o que muito bem entenderem, dentro, obviamente, das regras regimentais, e o Governo tem o mesmo direito. Portanto, fica registada a sua interpelação à Mesa, mas, como facilmente compreende, não é a Mesa que tem de responder. Posto isto, passamos, então, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social e do Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui também apresentamos enquadra-se num primeiro pacote de medidas destinado a resolver dois problemas fundamentais da jurisdição administrativa e fiscal: o da inadequação dos tempos de decisão e o da acumulação de pendências. Estes dois problemas já se verificam há muitos anos, mas a sua resolução tem vindo a ser prejudicada pela tendência de crescimento da litigância administrativa e fiscal — isto é, pelo aumento do número de processos entrados e, consequentemente, do número de processos pendentes — e pela complexidade crescente que o direito administrativo especial tem vindo a adquirir na ciência do direito. Por estes motivos, e embora a eficiência dos tribunais portugueses, na sua globalidade, tenha melhorado substancialmente nos últimos anos, a jurisdição administrativa e fiscal tem sempre enfrentado maiores dificuldades do que as restantes. Não obstante o facto de, nas últimas Legislaturas, terem sido encetados esforços de melhoria da eficiência desta jurisdição, a verdade é que a capacidade de resposta destes tribunais continua a precisar de ser robustecida. Esta é, por isso, uma das grandes prioridades do Governo, inscrita no seu Programa: fornecer à jurisdição administrativa e fiscal mais e melhores condições para que possa prosperar em eficiência e qualidade de decisões. O programa de trabalhos do Ministério da Justiça tem cinco objetivos essenciais, que nos comprometemos a aplicar ao longo do mandato: melhoria da gestão judiciária; otimização do desempenho nos tribunais superiores; simplificação e agilização processual; transformação digital; reforço dos recursos humanos. O Ministério da Justiça optou por fazer entrar prioritariamente em vigor um primeiro pacote, do qual faz parte o presente diploma e também outros dois diplomas. Um diploma, já aprovado em Conselho de Ministros e publicado no Diário da República, que consagrou a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O outro diploma consagrará uma forma de processo simplificada e experimental para certas ações de valor inferior a 5000 €, que funcionará como piloto para algumas soluções mais modernas ao nível da agilização dos processos de baixo valor. A proposta de lei de autorização legislativa que hoje se apresenta é um diploma estrutural, pois as medidas que concretiza concentram-se essencialmente na alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), que é a base da organização do funcionamento de toda a jurisdição. A presente proposta introduz alterações específicas que se dirigem diretamente à resolução de problemas concretos que foram devidamente diagnosticados e estudados. Com efeito, aquilo que se propõe visa resolver problemas concretos, pretendendo-se que os resultados a alcançar se possam sentir no curto prazo. Assenta a referida proposta na identificação do problema e na implementação da medida que o resolva. Com efeito, é nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal que se verificam as maiores pendências de toda a justiça portuguesa, sendo por isso onde se encontram os maiores problemas e a maior carência de soluções. Com efeito, os tribunais de 2.ª instância — os dois tribunais centrais administrativos (TCA) hoje existentes — são, atualmente, os únicos tribunais em Portugal em que as pendências continuam a aumentar, ou seja, continuam a entrar mais processos do que os que findam. O motivo para que isto esteja a acontecer não é negativo. A aposta feita nas Legislaturas anteriores na recuperação de pendências na 1.ª instância foi bem-sucedida, contudo, deu origem a um fluxo de recursos para os tribunais superiores. Assim, é necessária uma especial atenção aos tribunais superiores. Primeiro, pretende-se aumentar a resposta judiciária, reorientando uma parte dos processos centrados no Tribunal Central Administrativo Norte e no Tribunal Central Administrativo Sul para um novo Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco. Por outro lado, propõe-se estender a especialização em razão da matéria à 2.ª instância, estando demonstrado que a especialização aumenta a eficiência e a qualidade das decisões proferidas. Pretende-se ainda racionalizar o sistema de recurso, reduzindo o número de situações em que se recorre das decisões de 1.ª instância diretamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). Visa-se também a resolução do problema de falta de juízes desembargadores em efetivo exercício de funções nos tribunais centrais administrativos. Mais ainda, concretiza-se no alargamento do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz nos tribunais superiores. Já a estrutura da 1.ª instância nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) não carece de alterações significativas, mas foram identificados três problemas e, por isso, procede-se à clarificação de competências dos juízes especializados; concretiza-se a alteração de competência territorial, em sede de contencioso apresentado em processo de execução fiscal por dívidas à segurança social, resolvendo, assim, um problema de inconstitucionalidade na atual norma em vigor; liberta-se o presidente de cada tribunal de 1.ª instância de tarefas burocráticas. O Governo solicita agora à Assembleia da República que o autorize a implementar estas significativas alterações, numa atuação colaborativa e mutuamente construtiva, que permita fornecer à jurisdição administrativa e fiscal os meios que lhe possibilitem corrigir os problemas que a têm impedido de prosperar, como é seu desígnio e função. Estas melhorias permitirão robustecer a capacidade de resposta destes tribunais, otimizando o seu funcionamento, por forma a dirimir em prazo razoável os litígios que lhe são submetidos pelos cidadãos, empresas e entidades públicas. Assim se fará uma justiça mais célere e uma melhor justiça. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: 846 dias é precisamente o tempo que, em Portugal, um tribunal administrativo de 1.ª instância demora a dirimir um litígio. Continuamos a ser o país da União Europeia em que este tempo é o maior, o que põe em causa a confiança dos cidadãos no sistema judicial e diminui a competitividade da nossa economia, para não falar na resolução alternativa do litígio, nomeadamente através da mediação arbitral com o próprio Estado. Por isso mesmo, mais do que nunca, é preciso debater medidas de aceleração da justiça administrativa. Reconhecemos que há algumas medidas positivas por parte do Governo, ao aprovar um regime de incentivo à extinção da instância, ao dar autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas entendemos que se pode e deve ir mais longe. É por isso que Portugal poderá acompanhar medidas como as que já estão a ser adotadas na Alemanha, Espanha, França, Itália e nos Países Baixos e que têm sido bem-sucedidas no que toca à diminuição da litigância ou na redução dos tempos de espera para a conclusão do litígio. Por isso, propomos que exista uma prolação mais célere e eficiente das sentenças, através de um mecanismo de incentivo de acordo das partes quanto à fixação de factos relevantes para a decisão e simplificação da sentença em casos de manifesta simplicidade da causa. Por outro lado, o PAN propõe também a criação de incentivos financeiros, como sejam o da isenção de custas nos casos em que a pretensão do autor seja integralmente satisfeita no prazo da contestação, e o da isenção de custas de parte nos casos em que a transação ou a satisfação da pretensão do autor ocorrer na pendência do processo. Propomos ainda a redução de tempos de decisão dos processos judiciais, através do aumento da celeridade e segurança da tramitação processual, através da implementação, de forma efetiva, da citação eletrónica das entidades públicas. Também se pretende evitar incidentes desnecessários no âmbito de certas notificações, propondo, por exemplo, que se aumente o prazo para a apresentação, pela parte vencedora, da nota de custas de parte após o trânsito em julgado da sentença, ao invés de a apresentar previamente, quando a mesma não transitou. Estas são propostas que entendemos que enriquecem não só este debate, como também complementam a proposta de lei apresentada pelo Governo. Não trazem uma revolução do sistema, mas mecanismos aceleradores dos nossos tribunais administrativos, pelo que acreditamos que devem merecer a oportunidade de serem debatidas em sede de especialidade.
Sr.as e Srs. Deputados, concluído o período de apresentação das iniciativas legislativas, passamos ao período de debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino que há um ano, a 8 de junho de 2022, estivesse aqui a apresentar o Projeto de Lei n.º 53, do PSD, para a criação de um novo tribunal central administrativo, no centro do País. Este novo tribunal central administrativo é necessário e a sua criação é urgente. Como é do conhecimento geral, a situação de paralisia em que se encontra a jurisdição administrativa e fiscal consubstancia uma autêntica denegação de justiça, que afeta o Estado de direito, privando os cidadãos e as empresas do direito de obterem uma decisão num prazo razoável. A estagnação desta jurisdição ainda é pior nos tribunais de recurso, atingindo a demora proporções verdadeiramente alarmantes nos TCA Norte e Sul, sendo normal a anormalidade das decisões demorarem anos a fio a serem tomadas. Por saber que a situação é caótica e insustentável, o PSD propôs a criação de um tribunal central administrativo, com competências especializadas, à semelhança dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância, de forma a otimizar a especialização dos magistrados em determinadas matérias, beneficiando a qualidade das decisões e a celeridade processual, visando-se, em consequência, a criação de subsecções especializadas em razão da matéria e até com competência nacional. Propusemos que este novo TCA estivesse sedeado na zona centro, na cidade de Coimbra, e que tivesse um quadro de magistrados próprio, a criar através de novos ingressos nesta jurisdição. Ora, ao arrepio das necessidades do País e da efetivação dos direitos dos cidadãos e das empresas, o PS pronunciou-se contra a necessidade da criação deste novo tribunal, tendo o projeto de lei do PSD baixado, sem votação, para não ser liminarmente chumbado. Por ironia do destino, ou talvez não, vem agora o Governo apresentar uma proposta de lei para que a Assembleia da República o autorize a alterar vários diplomas legais e — pasme-se! — proceder à criação de um novo tribunal central administrativo. [[Aplausos do PSD.]] O mesmo que o PSD propôs e que o PS não aceitou, só que com sede em Castelo Branco, preterindo Coimbra, como, de resto, o Governo tem vindo a fazer.
Isso é o presidente da câmara que não se esforça!
O projeto de lei do PSD vai ser agora votado conjuntamente com a proposta de lei do Governo e iremos ver se o PS respeita a oposição e demonstra a cultura democrática de o votar favoravelmente. Posto isto, e com este pedido de autorização legislativa, o Governo pretendeu esvaziar o debate parlamentar, retirando o processo legislativo à Assembleia da República. Como o PSD avisou, a criação do novo TCA não irá, por si só, resolver o grave problema desta jurisdição, não obstante ser um contributo muito importante para o descongestionamento dos dois atuais tribunais centrais. Há que dizer que o Governo não acompanhou a proposta de lei de qualquer estudo, parecer ou tomada de posição das entidades ouvidas ou que a tenham fundamentado como devia. Vista a proposta de lei, constata-se que o Governo ficou muito aquém de fazer as alterações e reformas necessárias e que a única medida de vulto é a da criação do novo TCA — já proposta pelo PSD —, sendo as restantes propostas medidas, sobretudo gestionárias, dos juízes presidentes dos tribunais e de ajustamento de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais, bem como das competências de alguns juízes especializados e de competência territorial de tribunais tributários. Nesta senda, a proposta de lei propõe a restrição de acesso à secção do contencioso tributário do STA, com prejuízo das garantias de defesa dos contribuintes, como forma de descongestionar aquele tribunal. Não há dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, de que tribunais sem processos para dirimir são tribunais descongestionados. Sr.as e Srs. Deputados, o estado em que se encontra a jurisdição administrativa e fiscal é muito grave, e o PSD tem alertado para isso. Não podemos continuar a aceitar que os processos se arrastem penosamente nos TAF 15, 20, e até mais, anos, até transitarem julgado. Não podemos continuar a aceitar que os processos estejam parados anos a fio à espera que seja marcada, por exemplo, uma audiência prévia onde irão ser decididos os meios de prova necessários para instruir o processo, como, por exemplo, as perícias médico-legais, nos casos em que está em causa a responsabilidade civil extracontratual do Estado. Quando a perícia for feita, passou tanto tempo que se torna inútil e com grave prejuízo para o cidadão lesado. Não podemos continuar a aceitar que a morosidade destes tribunais contribua para que sejam cometidos crimes de corrupção, porque se prefere arriscar corromper algum funcionário para conseguir resolver uma qualquer burocracia do que intentar uma ação contra o Estado, contra um qualquer departamento do Estado, continuando-se sem resolver o problema em tempo útil. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, acontece. Isso acontece! [[Aplausos do PSD.]] Os tribunais existem para dirimir os litígios dos cidadãos e das empresas e a jurisdição administrativa e fiscal não está a cumprir esta função primacial, que é exclusiva da soberania do Estado. Estando o Governo há mais de oito anos a governar Portugal, seria expectável que já tivesse procedido à reforma desta jurisdição e que assegurasse a realização da justiça a quem a ela se vê obrigado a recorrer.
Muito bem!
Neste quadro, a proposta de lei que hoje debatemos é manifestamente poucochinha para o que ainda é preciso ser feito. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo nos traz visa obter autorização para implementar medidas que ajudem a ultrapassar os problemas sentidos na jurisdição administrativa e fiscal. De facto, a situação de morosidade e de pendências nestes tribunais é absolutamente incomportável e lamentável. Na prática, nega-se o acesso à justiça administrativa e fiscal aos cidadãos e às empresas, com as implicações que isso tem. Quer dizer, às pequenas empresas, claro, porque, quando falamos de processos de milhões, o Estado permite o desvio para o negócio privado das arbitragens, em seu próprio prejuízo, muitas vezes. Para este problema do congestionamento de processos e incapacidade de lhes dar andamento concorrem diversos fatores, mas não podemos iludir o problema de partida, que é a falta de dezenas de juízes nas várias instâncias, de funcionários e de assessores para apoiarem os magistrados nos assuntos de maior complexidade, os quais têm aumentado de volume. A situação material dos tribunais é, por vezes, chocante, não existindo condições mínimas de trabalho, condições de trabalho decentes para o desenvolvimento das diferentes tarefas. Apesar de saudarmos os objetivos desta proposta de lei, tendo em conta o volume dos problemas, a única grande medida que ela, de facto, apresenta é a criação do tribunal de Castelo Branco, o que é pouco. Sendo nós favoráveis ao que hoje é trazido pelo Governo, é uma ilusão achar-se que a resolução dos problemas dispensa medidas estruturais de investimento e valorização. Sem magistrados, sem Ministério Público, sem funcionários e sem acesso ao direito, não há justiça — já o temos aqui referido. Posto isto, as alterações que se propõem, nomeadamente ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, têm este objetivo de otimizar o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais e ultrapassar algumas dificuldades orgânicas e organizacionais. Mas também compete aqui dizer que as dificuldades de recrutamento, particularmente, são fruto de uma desvalorização que foi feita desta jurisdição por sucessivos Governos, e só invertendo esta política é possível, efetivamente, contornar essa dificuldade de recrutamento. Relativamente a outras propostas que também estão em cima da mesa, há uma receita que não consideramos adequada, que é a receita de incentivos financeiros, que, na prática, correspondem a incentivos para a desistência da justiça e não para a sua realização, ainda por cima em muitas situações em que já se percebeu que quem insiste nas ações o faz porque não pode desistir delas, aliás, até por força da lei não pode desistir. Depois, supostas simplificações para acordos quanto à fixação de factos relevantes para a decisão — quando as partes, é preciso dizer, não estão em posições de igualdade, como é o caso da jurisdição administrativa — podem, efetivamente, dar mau resultado. Também criticamos a presunção que aparece no projeto do PAN da simplicidade das causas em função do valor da alçada do tribunal. É um critério que, a nosso ver, se revela desadequado, sobretudo quando o valor, em algumas circunstâncias, é determinado em função de critérios desajustados da relevância da causa em litígio.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Portanto, acompanharemos a proposta do Governo, com a noção de que não é, obviamente, suficiente para ultrapassar os problemas todos que estão em cima da mesa. Muito obrigada pela sua tolerância, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um raro consenso atravessa estas bancadas e começa precisamente na proposta que aqui traz a Sr.ª Ministra, quando diz que «não obstante as medidas adotadas pelo legislador nos últimos anos, a jurisdição administrativa e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e constrangimentos que a impedem, muitas vezes, de dirimir, num prazo razoável, os litígios que lhe são submetidos pelos cidadãos, pelas empresas e pelas entidades públicas». Já foi aqui dito que a duração média dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, apesar de ter diminuído uns meses, continua a ser inaceitável. Quarenta e sete meses de duração média é inaceitável. Quatro anos de duração média de um processo num tribunal administrativo e fiscal é, obviamente, prejudicial para o acesso dos cidadãos à justiça, prejudicial para a nossa economia, prejudicial para os nossos direitos. Estamos de acordo com quem diz que não basta alterar as competências dos tribunais ou diminuir a possibilidade de recurso a tribunais superiores ou mesmo apostar na especialização, se não existirem mais meios. A criação do novo tribunal central, para a zona centro, é uma medida positiva. Resta saber para quando e com que meios é que vai funcionar este tribunal. Relativamente às equipas de recuperação de pendências, continuamos sem saber se vai existir um novo reforço de meios. Também não vale, para melhorar estatisticamente o acesso à justiça, criar incentivos à desistência das ações contra o Estado por parte dos contribuintes, como aconteceu com a recente redução das custas judiciais em casos de confissão ou desistência. É de salientar que entrar em litígio com o Estado é uma coisa que nenhum cidadão individualmente ou empresa faz de ânimo leve — a não ser que seja uma empresa de grande dimensão. Nesse caso, deixamos o litígio com o Estado para as grandes empresas, que, muitas vezes, até vão litigar impostos e várias contribuições que tinham de dar contra o próprio Estado. Portanto, não pode haver nesta matéria nenhuma suspeita de que os direitos de acesso dos cidadãos à justiça não estejam a ser cabalmente respeitados por razões estatísticas. A Sr.ª Ministra já disse que «paredes não resolvem processos, as pessoas é que resolvem processos», mas esse é precisamente um dos problemas. Faltam pessoas na justiça e isso acontece porque não se cuida dos seus profissionais, porque não se valoriza as carreiras, porque não se estrutura as carreiras. Queremos saber o que se vai fazer para reforçar os quadros de pessoal e valorizar as carreiras. Os funcionários da justiça ainda continuam sem estatuto e sem os pagamentos que lhes são justos e, portanto, não vale a pena falar de reforço no acesso à justiça, nomeadamente aos tribunais administrativos e fiscais, enquanto não houver um reforço efetivo nos recursos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Percebo a tentativa de o Governo fazer alguma coisa, mas não chega. Essa é que é a grande realidade. Todos sabemos que é preciso fazer uma reforma profunda na jurisdição administrativa e fiscal para combater uma coisa muito simples, que é a morosidade. A morosidade na justiça é o grande problema que existe neste momento em Portugal. É um fator de bloqueio do crescimento, da competitividade, até do progresso do País. A isto, ninguém pode dizer que não. É preciso um reforço efetivo do quadro de magistrados e de funcionários dos tribunais administrativos e fiscais para recuperar desse atraso. E é isso que este Governo não tem feito. Sr.ª Ministra, o Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses aponta um conjunto de erros governativos e de gestão e revela atrasos de 15, 20 ou mais anos. Vou repetir, Sr.ª Ministra, que é para os portugueses lá em casa perceberem bem: atrasos de 15, 20 ou mais anos. Este é o estado em que deixaram a justiça em Portugal. Por exemplo, a duração média dos processos de impugnação na área administrativa, em 2021, era de 191 meses e subiu para 252 meses no ano passado. Ou seja, então, o que é que o Governo está a fazer?! Nada. Este é que é o problema. Ou seja, as coisas continuam a aumentar. A morosidade continua a aumentar sem que nada se resolva. Esta demora tem impactos gravíssimos na vida das pessoas. As pessoas têm casas penhoradas, as empresas fecham portas porque os processos sobre as dívidas fiscais não avançam. Este é que é o grande problema da justiça, e não podemos ignorar os números. Quanto à acumulação de processos, o Estado não pode promover a denegação da justiça, e é isso que infelizmente está a acontecer. Esta proposta, como disse, tem boa vontade, identifica o problema, mas, Sr.ª Ministra, claramente, não resolve o problema e nós e os portugueses precisaríamos de uma justiça muito mais célere. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O tema que hoje nos convoca, a jurisdição administrativa e fiscal, é, de facto, de grande centralidade na vida dos cidadãos. Houve uma promissora reforma em 2002-2004, que transformou a jurisdição administrativa e fiscal em verdadeira jurisdição, operando uma revolução verdadeiramente coperniciana, o que tornou mais clara a forma de litigar contra as entidades públicas ou em quadros em que existisse uma relação jurídica administrativa. No entanto, há que ser muito claro quanto à situação atual, e a situação atual é francamente negativa no que diz respeito ao acesso dos cidadãos a esta jurisdição. Como foi sublinhado por todos os partidos que usaram da palavra até ao momento, a situação corresponde a um prolongar de vários anos e meses de efetiva denegação da justiça e, portanto, temos de encarar com seriedade o problema, porque, efetivamente, temos um problema com a jurisdição administrativa. O lugar cimeiro na média da União Europeia não é fator de orgulho e as dificuldades que temos de enfrentar devem ser encaradas de frente. E é nesse contexto que encaramos este debate: não como um conjunto de paliativos, mas como um conjunto de remédios bastante eficazes. Obviamente não serão suficientes e não será aqui que termina o nosso debate e a nossa discussão, mas são fundamentais para conseguir o principal objetivo, que é o da redução da morosidade. Esta é, seguramente, a marca que mais negativamente impressiona, num momento em que temos processos pendentes noutras áreas, como na da habitação, em que, por exemplo, o domínio do urbanismo é aquela área em que os cidadãos, talvez da forma mais direta, se confrontam com as dificuldades, com a teia emaranhada que têm junto à Administração Pública. Depois, quando chegam à via processual, obviamente, não melhora. Mas as medidas que aqui temos hoje — e este é talvez o ponto em que nos afastamos do diagnóstico quanto às soluções —, efetivamente, respondem a vários dos traços prioritários que estão identificados há muito tempo. Em primeiro lugar, há uma clarificação quanto à função do Supremo Tribunal Administrativo, deixando mais claro que é, efetivamente, a de ordenador do sistema, o que permite evitar a possibilidade de expedientes dilatórios que prolongam os processos para lá do que é razoável. Em segundo lugar, haverá a criação do terceiro tribunal central administrativo. Enfim, não é uma questão de medirmos e dizermos «ah, chegámos primeiro, propusemos primeiro». Há muito tempo que está identificado e há muito tempo que todos os relatórios apontam para um problema que diz diretamente respeito à morosidade e que tem a ver com as pendências. Mais, tendo-se alargado a base e não sendo alargado o degrau intermédio, obviamente que tudo afunila para dois tribunais centrais administrativos, onde os processos ficam parados. Este elemento, podendo parecer um pormenor, está muito longe de ser um detalhe. É ali que se consegue reduzir as pendências e, para o futuro, garantir que o caudal de acesso aos tribunais superiores não tenha duas, mas três vias, o que é absolutamente fundamental. E isso com a componente adicional de ele ser descentralizado numa zona do território nacional onde não existem tribunais superiores e em que o impacto é muito mais significativo do que noutros pontos do território. Não é uma questão de desprimor, é uma questão de sermos coerentes com aquilo que defendemos. Temos defendido que, nos territórios de baixa densidade, devemos atrair serviços públicos, e este é um serviço público de primeira linha. Portanto, é uma escolha que saudamos e que é positiva e relevantíssima por essa razão. Já agora, deixava a pergunta sobre se temos uma ideia, já nesta fase, de qual será a distribuição entre o que está geograficamente a norte e a sul e que passará a estar no centro. Enfim, é uma mera curiosidade, mas será seguramente matéria a desenvolver no decreto-lei que fixará a competência territorial. Mas, se a Sr.ª Ministra puder dar alguma informação, ela também será relevante. Depois, em terceiro lugar, um aspeto que também não é, mais uma vez, de somenos: a especialização, a vários níveis, desde logo, a especialização na segunda instância, para garantir que o tal efeito de afunilamento continue a não se verificar e para clarificar o que não ficou totalmente claro na legislação sobre a separação entre as competências das secções sociais e as secções dos contratos, o que permite, de uma vez por todas, evitar litigância adicional, com dúvidas interpretativas sobre como fazê-lo. A clarificação que se introduz no artigo 44.º-A do ETAF é, por essa razão, especialmente relevante. Finalmente, não desvalorizemos as questões gestionárias, porque as questões gestionárias, mais uma vez, são instrumentais e decisivas para garantir que os juízes se podem concentrar naquilo que é fundamental, que é administrar a justiça e não necessariamente administrar o tribunal, se me permitem a distinção. Se se treinam administradores judiciários e o seu caminho é o de assumirem as tarefas de gestão dos tribunais para aligeirar as funções dos juízes, obviamente, qualquer avanço que a legislação possa dar — mais uma vez aqui temos um bom exemplo disso mesmo — deve ser saudado e deve ser assinalado como um passo em frente. Obviamente, tardava há muito tempo a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior; é uma questão, até, de mimetização dos outros Conselhos Superiores e, portanto, é quase um corolário lógico, um aspeto que estava a faltar neste domínio. Portanto, tudo o que lemos sobre a matéria, todos os diagnósticos que têm vindo a ser feitos apontam para a necessidade de soluções e elas aqui estão. Mais uma vez, volto a dizê-lo, há muito trabalho, muito caminho para fazer, poderá haver necessidade de alterações na legislação processual, mas, fundamentalmente, este aspeto organizativo, esta capacidade de dotar de mais meios — porque, sim, criar um novo tribunal central administrativo significa convocar mais meios para o sistema — apontam nesse sentido. Todos concordamos com o facto de que não há milagres e que, obviamente, não se reduz o caudal se não houver um investimento em infraestruturas, se não houver um investimento em recursos humanos e se não houver, como também, mais uma vez, tem havido, complementarmente às alterações legislativas, investimento nos meios e nas respostas tecnológicas, o que torna cada vez mais fácil fazer-se, celeremente, aquilo que, há anos, tem demorado muito tempo. É efetivamente um desafio grande, em relação ao qual o Partido Socialista espera estar, de facto, à altura. Grande parte da reforma transformadora do contencioso administrativo e fiscal, ou pelo menos do contencioso administrativo — o fiscal ainda precisará de alguma revisitação —, fez-se como fruto de um processo participado, um processo debatido na academia e debatido durante largos anos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Há que, agora, dar passos adicionais para continuar a fazer esse caminho, não perdendo de vista que, efetivamente, os cidadãos sentem diretamente a dificuldade e é a eles que temos de dar respostas, mas aqui está um conjunto muito substancial de respostas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os últimos dados compilados pelo Conselho da Europa, no estudo sobre a eficiência dos sistemas judiciais, mostram-nos que Portugal, em média, por cada 100 000 habitantes, tem mais juízes, mais procuradores, mais oficiais de justiça, muitos mais advogados e, até, mais tribunais e mais tribunais especializados. Apesar de termos mais recursos alocados ao sistema judicial, um processo administrativo, em primeira instância, demora no nosso País, para ser julgado, cerca de 847 dias, o que é mais do dobro da média dos países analisados. E isto é em primeira instância, Sr.as e Srs. Deputados, porque, se formos analisar o que acontece em segunda instância, os processos administrativos e fiscais ficam parados nos nossos tribunais uma média de 877 dias, o que contrasta drasticamente com os 253 dias dos restantes países europeus. [[Neste momento, a oradora exibiu uma página do estudo que referiu.]] Está tudo aqui, Sr.ª Ministra. Posso-lho fazer chegar, vai ser muito útil, e também o posso distribuir pelas restantes bancadas. Sr.as e Srs. Deputados, há exatamente um ano atrás, este Parlamento debatia uma proposta do PSD para a criação de um tribunal central administrativo na cidade de Coimbra. Exatamente um ano depois, o Governo apresenta também a sua proposta para a criação de um tribunal central administrativo, mas desta vez na cidade de Castelo Branco. De um ponto de vista ideológico, ainda que nada nos afaste relativamente à criação de um tribunal central na região centro do País — o que é, aliás, absolutamente necessário, dado o enorme número de pendências que existem e que congestionam os atuais Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul —, realçamos os alertas que deixámos no debate que fizemos há um ano e que, infelizmente, se mantêm atuais. A criação de tribunais e subsecções especializadas nos tribunais centrais administrativos não vai resolver só por si o problema da elevada litigância que existe nesta jurisdição. Conforme verificamos neste estudo, Portugal já dispõe de uma elevada especialização judiciária e não é por isso que conseguimos fazer face aos elevados tempos médios de resolução de litígios. A verdade é que continuamos a não dispor de dados fiáveis e foi também referido que não existem estudos suficientes que possam confirmar a vantagem de criarmos subsecções especializadas para o descongestionamento e para a eficiência e celeridade nos tribunais de primeira instância. Isso é comprovado e reconhecido pelo próprio Governo, ao afirmar que as alterações que faz hoje, através desta proposta, têm apenas um alcance cirúrgico, assumindo, assim, a incapacidade de apresentar medidas que sejam mais disruptivas, para enfrentar o caos em que se encontra atualmente a nossa jurisdição administrativa. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que um problema de falta de recursos, o País tem, sim, ao comando do Partido Socialista, um problema de gestão de recursos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por apontar que, ao longo dos anos, a situação da jurisdição administrativa e fiscal se tornou tão grave que já não se irá solucionar com as medidas paliativas que constam na presente proposta de lei em discussão. A gritante falta de recursos existentes nos tribunais administrativos e fiscais, desde pessoal especializado insuficiente e financiamento inadequado, determina atrasos processuais significativos na resolução dos casos judiciais, que prejudicam gravemente o acesso à justiça, bem como a segurança jurídica. Recordemos que, já em 2022, a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo declarou que o atraso nos tribunais é inaceitável, existindo processos que aguardam julgamento há 10 ou 20 anos, e salientou a necessidade de poder contar, pelo menos, com mais 66 juízes e um número indeterminado de assessores, a fim de apoiar os magistrados judiciais nos assuntos tecnicamente mais exigentes. Em relação a esta proposta de lei, gostava ainda de salientar que é necessário valorizar mais a função do STA, libertando-o de processos cujo valor não justifica a intervenção deste tribunal de instância superior. Só assim será possível recentrar a atividade do STA em funções puramente essenciais. Como aponta a Presidente do STA, um Estado deve evitar ao máximo ser condenado num tribunal. Em Portugal, nem o Estado, nem as entidades públicas têm qualquer problema em ser condenados. Aliás, preferem ser condenados por um tribunal a pagar voluntariamente. É uma vergonha. A terminar, diga-se que é essencial alterar e corrigir o mau funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal, através do seu robustecimento, da sua agilização e da sua adequação à realidade. Não nos podemos limitar, de forma algo redutora, a este tipo de propostas de carácter casuístico, avulso e meramente conjuntural. Para isso, deveria haver uma verdadeira reforma da justiça, dotando os tribunais administrativos e fiscais de mais meios, juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Numa autorização legislativa como a que estamos aqui a debater, há a ter em conta, principalmente, se a generalidade e a transversalidade do tema em causa fazem com que ele deva antes ser debatido no Parlamento, ou não. Já houve casos, durante este mandato, em que considerámos que não era adequado dar a autorização legislativa ao Governo por acharmos que esta era a sede adequada para legislar. Não se trata do caso em apreço. Achamos que, dado o seu carácter técnico específico e algumas medidas que são de arrumar a casa, faz sentido que o Executivo tenha esta autorização e que possa utilizar bem os 180 dias da autorização legislativa para avançar. No entanto, o que gostaríamos de ver, em troca, era mais transparência no conhecimento do que é a casa da justiça em Portugal. Quando olhamos para o Painel de Avaliação da Justiça da União Europeia, chamado Justice Scoreboard, que tem publicação regular, anual, continuamos a ver que Portugal, em alguns temas essenciais, como o dos tribunais administrativos e dos casos cíveis, não tem dados a partir de 2012. Sabemos que, em 2012, éramos o País mais mal pontuado na União Europeia, mas agora não o sabemos. Podemos ser, pode ser que Chipre seja o pior país, porque nos ultrapassou, mas, na verdade, Portugal não tem dados para 2018, já com o Governo do Partido Socialista, e não tem dados para 2020.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Não temos dados para o impacto da pandemia nestes fatores. Gostaria de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, como é que vamos ter estes dados, quando é que os vamos ter e quando é que Portugal vai ter o seu retrato completo no Painel de Avaliação da Justiça da União Europeia.
Concluído o debate, vamos passar ao encerramento, tendo a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acontece, por exemplo, na justiça penal, em que é preciso uma média de sete meses para que um tribunal dessa área resolva as questões, a área da jurisdição administrativa está bem longe desta realidade e precisa, de facto, de intervenção. É isso que hoje aqui se traz e foi isso que anteriormente se fez: dotar a jurisdição administrativa de gestão e, além da gestão, também de recursos. Como é que isto se fez? Fez-se dotando a gestão administrativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de uma autonomia administrativa e financeira, permitindo uma regulação própria da jurisdição e a gestão da própria jurisdição. Como é que isto se fez? Dotando esta jurisdição, também ela, de mais meios. Este ano, o Governo teve já uma autorização de 135 magistrados para as jurisdições em geral. É o número mais alto de autorizações, estando já estes magistrados nos seus cursos. Portanto, há aqui, de facto, também o investimento em meios. Como é que isto se faz? Com o novo tribunal central administrativo, porque é onde estão, hoje, efetivamente, as pendências. As pendências na primeira instância, apesar de tudo, diminuíram 22,6 %, desde 2015, mas onde agora se encontram, de facto, de forma mais grave é na segunda instância. Daí a proposta que se traz aqui de especialização na segunda instância, que é, no fundo, uma medida também ela de gestão, de criação de um tribunal central administrativo em Castelo Branco — em Castelo Branco, porque se trata de um território de baixa densidade; em Castelo Branco, porque não tem uma segunda instância, como, por exemplo, um tribunal da relação. Portanto, esta segunda instância vai permitir aliviar a pendência que há na segunda instância, na jurisdição administrativa. Sr.ª Presidente, estas medidas que trazemos são mais um passo. Com estas medidas vamos também trazer melhoria do ponto de vista das tecnologias, apoiando a jurisdição administrativa, designadamente com melhorias a nível das secretarias. Portanto, temos aqui um caminho aberto para podermos melhorar e darmos ferramentas de gestão, darmos recursos, designadamente o novo tribunal central administrativo, a esta jurisdição. [[Aplausos do PS.]]
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Para apresentar as iniciativas da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos, neste Parlamento, a Administração Pública, o seu modelo de organização e a forma como esta se relaciona com os cidadãos. Já por diversas vezes a Iniciativa Liberal manifestou e defendeu a necessidade de conhecer, em tempo real, a dimensão e a organização dos recursos humanos da Administração Pública, e, por esse motivo, não podemos deixar de considerar o Sistema de Informação da Organização do Estado como uma das boas ideias que fazem parte de um conjunto de oportunidades de transformação da Administração Pública, possíveis graças à digitalização do Estado, da economia e da sociedade. Contudo, Srs. Deputados, e apesar de ser uma boa ideia — ou, se calhar, precisamente por ser uma boa ideia — ao serviço do escrutínio da política e dos partidos, infelizmente, ainda não viu a luz do dia. De acordo com as promessas da Ministra da Presidência, o Sistema de Informação da Organização do Estado sairá do papel e estará definitivamente implementado em 2024. Mas, Srs. Deputados, como já vimos com tantas outras promessas não cumpridas, é importante garantir que esta, pela sua importância, não caia no esquecimento, e este Parlamento, como o principal escrutinador da ação governativa, tem esse dever de garantia reforçado. Importa dizer que o Sistema de Informação da Organização do Estado não é uma ideia do Partido Socialista, mas a promessa da sua reformulação e alargamento, feita em 2019, foi por um Governo liderado por António Costa. Srs. Deputados, em 2024, vão passar cinco anos desde que foi prometida a reforma de um sistema que, na prática, nunca existiu; cinco anos para fazer algo tão simples como a Administração Pública saber quem e quantos são os seus trabalhadores. O Estado que exige relatórios únicos às empresas é o mesmo que não consegue implementar o seu próprio relatório único. Importa dizer também que a reforma do Sistema de Informação da Organização do Estado não se pode escudar atrás de uma alegada escassez de recursos para a sua implementação. A Iniciativa Liberal não aceita nem acredita que existam problemas de recursos humanos ou materiais para executar esta ideia, principalmente quando Portugal tem ao seu dispor uma das gerações mais bem preparadas de sempre e quando é perfeitamente possível uma articulação com a Academia para a execução de um projeto desta dimensão, um projeto que assenta num princípio caro e importante aos liberais, mas transversal a todos os Estados de direito democráticos: a transparência. O princípio da transparência está intimamente ligado ao direito de acesso à informação administrativa, previsto no artigo 268.º da Constituição, que assume a natureza de um direito fundamental, idêntico aos direitos, liberdades e garantias. O direito de aceder a arquivos, documentos e registos administrativos deve fazer parte do normal escrutínio da sociedade civil, que é essencial à manutenção do Estado de direito democrático, pelo que a transparência da Administração Pública deve ser encarada como uma prioridade. E isso importa quando pretendemos uma maior aproximação do cidadão ao poder governativo e executivo, aumentar a participação democrática e combater o fenómeno da corrupção. Por tudo isto, a obtenção de informação ou documentação que se encontra na posse de um órgão administrativo não pode ser um processo moroso, complicado e burocrático. Pelo contrário, deve ser célere, acessível e simplificado. Esta é uma certeza da Iniciativa Liberal e uma das principais linhas orientadoras da nossa ação política. Srs. Deputados, é necessária uma mudança de paradigma que reforce as competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e, para tal, transcrevemos para o projeto de lei uma proposta do programa eleitoral que a Iniciativa Liberal apresentou às eleições legislativas de 2022. Consideramos que a atual lei de acesso aos documentos administrativos é um documento bem construído, que equilibra os diversos interesses em conflito e acautela as necessidades dos cidadãos e da Administração Pública, mas, quando se aplica a legislação a casos concretos, a transparência e a publicidade da informação nem sempre são respeitadas pelos diversos órgãos do Estado. A realidade é que, muitas vezes, os cidadãos se veem forçados a recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em 2022, iniciaram-se 1191 processos junto desta entidade, um aumento de 30 % relativamente a 2021 e um recorde absoluto desde a sua criação. Destes dados, podemos concluir que os cidadãos recorrem à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos por não lhes serem deferidos os processos de consulta e acesso a informação e documentação, uma recusa que esta Comissão raramente acompanha, dando razão, por repetidas vezes, a particulares e empresas. Entendemos, assim, que reforçar os poderes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é necessário, urgente e perfeitamente proporcional. Por um País mais transparente, por uma Administração Pública mais aberta e por uma sociedade civil mais informada e com mais recursos, deixamos aqui o nosso contributo, com a certeza de que todos os grupos parlamentares serão sensíveis a esta matéria. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quantos de nós têm no seu partido autarcas que, estando na oposição, querem aceder a documentos tão diversos como contratos ou deliberações de um município e, pura e simplesmente, não conseguem? Ou quantas organizações não-governamentais não contactaram já os partidos das Sr.as e dos Srs. Deputados por quererem obter informações junto de entidades públicas e governamentais e, pura e simplesmente, também não conseguirem, nem sequer com o parecer favorável da CADA? A resposta é muito fácil: nenhum de nós pode dizer que nunca se cruzou com qualquer uma destas circunstâncias. Apesar de o acesso à informação administrativa ser um direito com força constitucional e de estar regulado em lei, precisamente há 30 anos, estes casos mostram que o papel da CADA na defesa deste direito é insuficiente. Pode mesmo dizer-se que, por força do quadro legal em vigor, o papel da CADA é uma mera sombra daquilo que poderia ser. Não podemos aceitar que os cidadãos, as organizações não-governamentais e os partidos políticos da oposição só consigam aceder a documentos de interesse público com recurso a intimações judiciais e depois de terem passado por um processo burocrático que apenas origina um parecer não vinculativo da CADA. É tempo de mudar, por isso, o modelo de acesso a documentos administrativos no nosso País, a bem da transparência e do funcionamento das organizações. Trinta anos depois da primeira lei de acesso aos documentos administrativos e estando a CADA enraizada na cultura da Administração Pública nacional, é tempo de ir mais longe, dando poder deliberativo à CADA face às queixas dos particulares. Além de um corolário de transparência, estamos perante uma garantia de gestão eficiente de recursos, sejam tais recursos da CADA ou dos tribunais administrativos. É também por isso que propomos, em simultâneo, que o acesso aos tribunais administrativos, em defesa do direito de administração, tenha de passar, primeiro, pelo recurso à CADA e pela emissão de parecer por esta entidade, contribuindo assim para o descongestionamento dos tribunais administrativos e reforço das garantias procedimentais dos cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, as preocupações que aqui colocamos já foram expressas pelo PS e pelo PSD em Legislaturas anteriores, em alguns casos, até, com soluções próximas daquelas que agora se propõem, pelo que não vemos qualquer razão para que deste debate não surjam verdadeiras mudanças legislativas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O tema hoje aqui trazido é, do nosso ponto de vista, importante, e dividiria esta intervenção em duas partes. Em primeiro lugar, sobre o projeto de resolução que a Iniciativa Liberal apresenta relativamente ao Sistema de Informação da Organização do Estado, na verdade, ele acaba por ser redundante, na medida em que estão a pedir que se cumpra aquilo que foi legislado. Portanto, desse ponto de vista, parece-nos relevante que se possa avançar nesta ideia de uma Administração Pública e de sistemas de informação que nos permitam, também — até ao Parlamento, enquanto legisladores —, ter toda a informação, a toda a hora, de forma bastante atualizada. Sobre os dois outros projetos de lei que têm a ver com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, é também muito importante olharmos para a transparência e, até, para a própria democracia nesta matéria. Estamos a falar de acesso a informação, de acesso a documentação de órgãos administrativos do Estado — podem ser várias entidades diferentes, inclusivamente da administração local —, e o número de processos que são colocados à Comissão dá-nos a indicação da dificuldade que existe em chegar a determinados documentos, não só por parte de particulares, e foram referidas as empresas, mas também do jornalismo, por exemplo, que tem sempre alguma dificuldade. Do nosso ponto de vista, é importante o papel que a CADA tem no nosso País, mas, a verdade é que, em muitos destes pedidos, nem sequer deveria ser necessário que tanto particulares como organizações não-governamentais, empresas, jornalistas, etc. tivessem de recorrer a ela. Ainda bem que a CADA existe, porque isso significa que todas estas entidades conseguirão ter acesso a essa documentação. O problema não está exatamente na CADA, porque ela até é relativamente rápida a dar os seus pareceres; o problema, como aqui foi referido, e bem, está em todo o processo após o parecer da CADA, que, regra geral, até é positivo relativamente à queixa — vamos chamar-lhe assim — que foi feita. Quanto a isso, parece-nos que a solução apresentada no projeto de lei do PAN faz sentido, do nosso ponto de vista. Já o projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, que vai, mais ou menos, no mesmo entendimento do projeto do PAN, levanta-nos algumas dúvidas relativamente à redação que é proposta quanto à sanção e, até, à própria legalidade das sanções previstas no projeto. No entanto, parece-nos que poderá e deverá haver espaço para que, em especialidade, possamos fazer esta correção. Já recebemos a informação de que os projetos de lei irão baixar, sem votação e parece-nos importante que assim seja para que possamos corrigir esta parte, especificamente, porque nos parece que, até do ponto de vista legal, não será a formulação mais correta. Enfim, o parecer da CADA vincula as entidades e, portanto, não pode haver aqui um titular das entidades, pelo, terá de ser reformulada esta questão. Mas a ideia de que é preciso que o parecer da CADA seja vinculativo para que as pessoas, as instituições, as organizações, os jornalistas possam ter acesso à documentação é muito importante. Isto, para acabar com uma litigância que é absolutamente desnecessária, quando, na verdade, desde o início que tem de haver um dever de transparência e de prestação de contas — o que deveria ser o mais natural em todas as entidades públicas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o assunto em debate, desde 2011 que se encontra prevista a implementação do Serviço de Informação da Organização do Estado e, desde 2011, é incompreensível — ou não, já lá iremos, em determinada parte da intervenção — que o Partido Socialista, mas também quem o antecedeu, não tenha conseguido resolver uma série de situações, nomeadamente em relação a este serviço e à própria CADA. Em janeiro de 2018, chegou a existir um procedimento para o lançamento concursal, por parte da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, que, inclusive, tinha já uma dotação financeira de 240 000 €, se encontra no Portal BASE e teve um vencedor. Ou seja, o concurso realizou-se para desenvolver uma série de ferramentas para a melhor informação. Ao final destes quase oito anos de Governo do Partido Socialista, que incluíram — não o podemos esquecer e falamos consecutivamente nisto — os seis anos de geringonça, ficamos sem perceber porque é que, aqui chegados, não queriam mais transparência para o cidadão. Porque é que não fornecemos os elementos? Porque é que não permitimos às pessoas terem acesso a todos estes processos? Considerámos estranho e achámos que era pertinente investigarmos um pouco mais. E não é preciso ir muito longe, porque as notícias de 28 de abril de 2023 — recentes, portanto — poderiam ajudar-nos a chegar ao fio da meada: «Medina esconde parecer do PRR durante cinco meses». O orador cópia da notícia com o título que citou.
Ora bem lembrado!
Ora bem, a determinada altura, diz-se nesta notícia, que até é recente, que, apesar do parecer da Comissão de Auditoria e Controlo, existe, inclusive, uma suspeita de duplo financiamento; e que mesmo depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos — a famosa CADA, de que aqui estamos a falar — ter sugerido a divulgação do parecer, o Ministério das Finanças se recusou a fazê-lo. Aí, percebemos que o Partido Socialista — que fala em «palavra dada, palavra honrada», contas certas, tudo muito certo e muito transparente —, se calhar, não quer assim tanta, tanta transparência. E percebemos que quando falamos de transparência no PS — que são duas palavras que, por vezes, não jogam bem —, para ter acesso a documentos, com o Partido Socialista, teríamos duas hipóteses: ou esta lei era aprovada e fazíamos, de facto, a reforma que era preciso; ou chamamos o SIS (Serviço de Informações e Segurança) e alguém haverá de ir buscar o computador. É forma que temos de resolver e de ter acesso a documentação. Mas quando começamos a puxar o fio da meada percebemos que isto vai mais longe, que não mexe só com os atuais dirigentes do Partido Socialista e com os recentes governantes. Percebemos que o Governo esconde os valores das pensões milionárias pagas a políticos: a notícia é do dia 5 de fevereiro de 2023. O orador exibiu o documento que mencionou. Apesar de ter existido um pedido expresso à CADA e de a CADA se ter pronunciado no sentido de que esta informação deveria ser tornada pública e facultada aos órgãos de comunicação social, a Sr.ª Ministra e o Governo recusaram-se a dar a informação. Há pouco falava-se num tribunal administrativo em Coimbra, mas, como diria o meu pai, não é necessário tirar um curso em Coimbra para percebermos o que aqui está em jogo. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Brandão Rodrigues.]] O Partido Socialista nunca irá aprovar absolutamente nada disto, porque sabe perfeitamente a debilidade que seria colocada a nu a partir do momento em que tivéssemos acesso àquilo que VV. Ex.as tentam esconder. Se calhar, Frederico Pinheiro tinha razão: além do computador, no telemóvel também se guardam documentos.
Estás enganado!
E há documentos que, tantas vezes, vocês tentam esconder e que não querem ceder aos órgãos de informação para que estes os tornem públicos. É a isto que se chama «transparência socialista». [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema de Informação da Organização do Estado é um sistema de informação complexo que agrega a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais e a atividade social dos empregadores públicos. Integram, assim, este sistema todos os órgãos de soberania, todos os órgãos e serviços de administração direta, indireta, autónoma e demais entidades públicas. A DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) é a entidade gestora e detentora deste sistema. Começando por registar a evolução na intervenção da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro ao utilizar a palavra «trabalhador» sem qualquer tipo de complexo ideológico, é preciso recordar que, com a entrada em vigor da Lei n.º 104/2019, passou a ser exigido um conjunto de desenvolvimentos adicionais relativamente à informação de unidades locais e sua localização, bem como o local de exercício de funções de um trabalhador e o balanço social ou regulatório único das entidades. Assim, para cumprimento das exigências desta lei, foi necessário iniciar um novo conjunto de desenvolvimentos do SIOE que permitissem a desmaterialização e tramitação automática de alguns processos, bem como a ampliação e melhoria das condições de recolha, tratamento e disponibilização de informação, nomeadamente na caracterização das entidades que integram ou venham a integrar o setor público e os dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores ao serviço dos empregadores públicos ou das pessoas em regime de prestação de serviço. Entendeu o Governo que haveria projetos a desenvolver para cumprir as exigências legais e enquadrar estes desenvolvimentos no Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública, o SAMA 2020. Ora, além de tecnicamente complexos, estes desenvolvimentos envolvem questões relacionadas com segurança de informação e proteção de dados pessoais. [[Aplausos do PS.]] Só quem nunca fez um levantamento de requisitos, quem nunca fez uma análise funcional ou quem nunca desenhou a arquitetura de um sistema de informação é que pode ficar surpreendido com a complexidade e com o tempo de trabalho neste sistema.
Se calhar, já foi demais!
Importa afirmar que o Governo está a desenvolver, por iniciativa própria, todos os esforços para garantir que estejam alcançados os objetivos de desenvolvimento do SIOE, cumprindo as exigências de atualidade que a lei e os projetos de resolução recomendam.
Devia!
Com estes desenvolvimentos, o Governo prevê ficarem finalizados durante o ano de 2023 e disponibilizados em 2024 os desenvolvimentos adjudicados que estão em curso. O SIOE tornar-se-á, assim, um referencial em termos de disponibilização de informação referente a todas as entidades públicas, assegurando o reforço de uma Administração Pública orientada à transparência e ao serviço dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Não quis interromper o orador, mas peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem as condições para que todos os oradores possam intervir e se possam fazer ouvir.
É uma falta de respeito!
Só percebeu agora que era do PS!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em Administração Pública é falar numa realidade complexa de mais de 5 000 entidades públicas, de 740 000 funcionários e de muitos milhões de euros, uma realidade que abrange praticamente todos os setores da nossa vida coletiva. E falar nesta Administração Pública significa, também, falar de uma realidade que tem, de há muito, um problema grave de organização e gestão dos respetivos serviços públicos. Há duas áreas fundamentais em que há problemas. Uma é na intersecção, duplicação e sobreposição de funções entre serviços públicos; a outra tem que ver com a gestão — ou melhor, com a falta dela — eficaz e eficiente dos seus trabalhadores. Para um bom planeamento e gestão racional de uma máquina administrativa com esta dimensão importa, pois, obter informação permanente e atualizada sobre a sua organização e recursos humanos.
Muito bem!
Ora, foi precisamente com este objetivo que se criou a Lei nº 57/2011 e, através dela o Sistema de Informação da Organização do Estado, que, pasme-se, não foi implementado até hoje. Gerado, mas não criado, este regime jurídico do SIOE foi revogado e substituído por um novo, constante da Lei nº 104/2019, que trouxe algumas alterações substantivas. Não se consegue compreender nem aceitar que, decorrido todo este tempo, nada tenha sido feito no sentido desta implementação, persistindo assim o problema crónico da falta de organização e gestão da coisa pública, evidenciado na degradação da qualidade dos serviços públicos prestados aos nossos concidadãos e na desmotivação dos trabalhadores em funções públicas.
Muito bem!
Sabe, porventura, o Estado responder, neste exato momento, à questão de quantos trabalhadores tem em condições de progredir? Com a anunciada aceleração das progressões dos trabalhadores que tenham seis pontos a partir de 2024, sabe dizer o Governo quantos vão beneficiar dela? Sabe o Estado, atempadamente, para efeito de planeamento das suas políticas de seleção e recrutamento, dizer quantos trabalhadores se reformarão nos próximos anos e em que setores? Para que isso seja possível, todos os contributos, como esta proposta da Iniciativa Liberal de implementação do Sistema de Informação da Organização do Estado ou outros, são bem-vindos, de saudar e contarão, certamente, com o apoio do PSD no fito de se obter uma melhor e eficaz Administração Pública ao serviço do público, mas sem esquecer a componente necessária e fundamental da motivação dos seus trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Volto a apelar às Sr.as e Srs. Deputados que criem as condições para que os oradores se possam fazer ouvir.
Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Começo pelas propostas em cima da mesa, da alteração à lei que estabelece o acesso à informação administrativa. A proposta apresentada pela Iniciativa Liberal engloba um conjunto de alterações, desde a alteração da natureza da deliberação da CADA, passando a atribuir força vinculativa às deliberações, mas também a atribuir competência para a aplicação de sanção pecuniária compulsória. Relativamente a esta proposta, gostava de tecer duas considerações. A primeira, em relação à alteração no sentido de dar força vinculativa, que, naturalmente, leva a uma alteração da natureza da CADA e, como chama a atenção a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer, leva a uma judicialização das entidades administrativas independentes, sobre a qual temos extremas reservas. Mas há uma outra questão que esta proposta da Iniciativa Liberal também não acautela e para a qual a Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção. Pela nossa parte, naturalmente, deve haver acesso a documentos administrativos, mas precisamos de ter presente que há documentos administrativos que contêm dados pessoais e, portanto, esse aspeto deve merecer cautela e uma intervenção concreta. A Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção de que a administração aberta, e passo a citar, «não é aplicável na sua máxima extensão sempre que os documentos administrativos contenham informação pessoal relativa a pessoas singulares». E chama, também, a atenção para esta proposta poder levar a dificuldades de conciliação do efeito jurídico vinculativo dos pareceres da CADA com as decisões vinculativas do Conselho Nacional de Proteção de Dados. Este era um dos aspetos que gostaríamos de salientar. Um segundo aspeto prende-se com as competências que se pretende atribuir à CADA, nomeadamente sanções pecuniárias. O próprio Conselho Superior de Magistratura chama a atenção de que esta proposta pode suscitar questões de inconstitucionalidade, dizendo que só aos tribunais incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legais protegidos dos cidadãos e que é aos tribunais administrativos que incumbe impor coercivamente a conduta que a lei impõe. Portanto, relativamente a esta matéria, temos diversas reservas e não iremos acompanhar. Sobre o Sistema de Informação da Organização do Estado, queria referir que, quando esta lei foi aprovada na Assembleia da República, o PCP absteve-se. E absteve-se, porquê? Porque, na identificação do conjunto de elementos que deve constar neste Sistema de Informação da Organização do Estado vêm elementos como, por exemplo, questões que se prendem com dados pessoais dos trabalhadores. O Estado deve saber, como é óbvio, quantos trabalhadores tem, qual é que é o seu vínculo laboral, todos estes aspetos, e deve, naturalmente, haver uma informação pública atualizada relativamente a esta matéria. Não nos parece é que, para este objetivo e para este conhecimento tenha de haver também, tratamento de informação, estruturada e organizada, relativamente a dados pessoais dos trabalhadores — como, aliás, consta da iniciativa que a própria Iniciativa Liberal propõe que seja concretizada. Portanto, na altura, abstivemo-nos relativamente a esta matéria. Há uma questão que queria colocar, para terminar, Sr.ª Presidente, que se prende com a ideia de uma Administração Pública valorizada. Nós temo-lo dito — em diversos aspetos, e as informações relativamente ao emprego público são importantes para isso — e repito que uma Administração Pública valorizada exige trabalhadores em número adequado para a prestação de serviços públicos e exige, também, a valorização desses mesmos trabalhadores no que diz respeito às suas carreiras, remunerações, progressões, ou seja, nas suas condições de trabalho.
Sr.ª Deputada, tenho estado a esperar que conclua, mas tem mesmo de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Isto não tem tido resposta, nem por parte do Governo, nem por parte dos partidos, nomeadamente do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega, mas queríamos sinalizar esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, há pouco, quando terminou a sua intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro disse que estava certa de que todos os partidos se preocupavam com este tema, e tem toda a razão. Esquerda ou direita, progressistas ou conservadores, mais ou menos estatistas, se não temos no centro das nossas preocupações a relação entre o Estado e os cidadãos, se não a queremos fazer menos autoritária, menos vertical, se não a queremos fazer mais flexível, para com as preocupações dos cidadãos, é porque não estamos a cumprir com a nossa missão. Confesso que esperava mais da primeira iniciativa da Iniciativa Liberal, sobre a reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado. Isto porque o título promete muito mais e os seus pontos deliberativos, basicamente, instam o Governo a proceder a essa reformulação. Não é dizer que a Iniciativa Liberal não tenha pensamento — do qual, aliás, em boa medida discordamos — sobre a questão da reformulação do Estado, mas esperava-se que o texto da resolução desempenhasse bem o seu título.
Já não sabes o que estás a dizer!
Já em relação ao projeto de lei, devo dizer que o título e o texto estão inteiramente concordantes um com o outro e, do nosso ponto de vista, merecem aceitação. É importante que a Comissão de Acesso a Documentos passe a emitir parceiros vinculativos. Para ser eufemístico, é altamente inadequado o nível fraco, fraquíssimo que temos de acesso a documentos do Estado neste País, pelo que achamos que é uma iniciativa que vai no bom sentido e que apoiaremos sem nenhuma reserva.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refiro-me ao Projeto de Lei n.º 592/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, e ao Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª, do PAN, e a nossa primeira palavra é para louvar ambas as iniciativas, porque dão sinais que são aqueles que preocupam o PSD e com os quais concordamos. Estamos a falar de sinais para uma Administração Pública mais transparente, mais aberta e mais eficaz, e o recurso à CADA pretende assegurar exatamente isso. Portanto, concordamos com estes sinais que são dados. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD está em vias de se dirigir à CADA para obrigar o Governo a entregar, por exemplo, os estudos que diz que tem, e que o PSD já pediu, relativamente ao impacto na habitação, no que respeita aos vistos gold. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o exemplo devia vir de cima, devia vir do Governo a entregar, de facto, todos os documentos a que todos, nomeadamente os grupos parlamentares, devem ter acesso. Mas, centrando a nossa atenção nas iniciativas legislativas, queria dizer que sublinhamos também a importância do artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do acesso à informação administrativa, e, obviamente, negamos e afastamos qualquer ingerência do poder político no que respeita a este direito. Concordamos que a CADA pode ser mais do que um mero órgão consultivo. Portanto, não sendo um recurso que represente um desperdício no Estado e para o Estado, deve ser afeto às pessoas, deve ser afeto aos cidadãos e deve ser afeto à transparência da Administração Pública. Em tudo o que diz respeito à relação do cidadão com a Administração Pública e a respetiva transparência, o PSD estará sempre desse lado. Contudo, temos algumas reservas no que respeita, por exemplo, às iniciativas legislativas da Iniciativa Liberal e do PAN quanto à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória por parte da CADA. Temos reservas relativamente a esta matéria, mas, obviamente, estamos disponíveis para, na especialidade, as melhorarmos. Também temos reservas no que respeita à questão de os pareceres poderem ser, eventualmente, vinculativos e envolver terceiros que não estão diretamente envolvidos no pedido do parecer. Portanto, relativamente a este aspeto também há algumas preocupações.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sem prejuízo destas preocupações, como disse, o PSD revê-se no geral das iniciativas que foram apresentadas e crê que, na especialidade, seja possível melhorar estas iniciativas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este tema do acesso aos documentos administrativos, começaria por saudar as duas iniciativas apresentadas e por dizer que penso que não apontam aos problemas corretos e que as soluções que apresentam não são, necessariamente, as melhores para o problema que, aparentemente, querem resolver. Não me parece que a jurisdicionalização da CADA — como acabaria por ocorrer por via das sanções pecuniárias compulsórias ou até, no caso do projeto do PAN, pela criação de um crime de desobediência ao eventual incumprimento — seja o caminho mais adequado. Há que ter presente que há uma função que deve continuar guardada aos tribunais e que pode ser contraproducente esta ideia de passar a ser obrigatório passar pela CADA, primeiro, antes de chegar aos tribunais administrativos, para uma intimação para acesso aos documentos. Portanto, acabaríamos por tornar mais moroso algo que, hoje, um cidadão pode fazer diretamente, dirigindo-se aos tribunais, em processos que, ao contrário dos do debate anterior, até são razoavelmente céleres no universo da jurisdição administrativa. Por outro lado, há que ter presente que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, cuja dimensão é de 12 membros e um quadro de funcionários que não chega a uma dezena, não teria capacidade para passar a fazer a triagem de todos os processos de consulta de documentos que, na origem, bateram na trave e em que não houve acesso por parte da Administração. Até temos disponibilidade para trabalharmos, na especialidade — e por isso esperamos que possa haver uma baixa sem votação —, a reflexão sobre se não devemos aumentar a dimensão da CADA e os seus recursos, ponderando, inclusive, outros aspetos, sem dúvida. Não nos parece que, como vem formulada, a solução seja necessariamente a melhor. Olhemos também para os factos: em 87 % dos casos em que há reclamações e em que a CADA emite parecer no sentido de ser dado acesso, o que resulta do relatório do ano passado, esse acesso é dado. Portanto, o trabalho que a CADA desenvolve, um trabalho pedagógico e através dos seus pareceres, embora não sejam vinculativos, produz um resultado muito valioso para os cidadãos, poupando-lhes as custas judiciais que, eventualmente, teriam de enfrentar se tivessem de ir pela via judicial. Menos de 1 % dos processos que vão à CADA redundam em processos judiciais. Portanto, entre aqueles em que o particular se conforma com não ter acesso e aqueles em que o acesso é dado depois do parecer da CADA, o balanço é francamente positivo. Esta ideia de que é muito difícil aceder a documentos não é traduzida pela realidade que temos em cima da mesa. Obviamente, há questões complexas, há resistências da Administração Pública. Já agora, dou nota de que continua a ser incompreensível como é que a matéria do acesso aos beneficiários das subvenções vitalícias não é publicitada. Não há argumento que o sustente, o parecer da CADA é claríssimo e o Governo deve, com rapidez, dar acesso à lista dos beneficiários,…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
… porque não há argumento algum para que ele não seja acessível, e a jurisprudência constante da CADA tem sido neste sentido. Parece-me é que o caminho deve, eventualmente, passar por outras ferramentas e por ver, também, o que o direito comparado nos tem oferecido. Coisas como saber qual é o âmbito subjetivo de quem deve prestar esta informação; se devemos, apenas, dar acesso a documentos, mas, se calhar, mais do que a documentos, também a informação que possa não ter ainda tradução num suporte documental…
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Tudo isto são temas que, eventualmente, poderemos discutir em especialidade. Estamos disponíveis para esse debate, mas não exatamente nestes termos. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de fazer um encerramento propriamente dito, tenho de responder ao Sr. Deputado Pedro Cegonho, porque, de facto, a sua intervenção foi demonstrativa de como o PS gere a coisa pública. O Sistema de Informação da Organização do Estado foi anunciado em 2011, portanto, passaram 12 anos. Isto é como a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que era «custe o que custar»; o SIOE+ é «demore o tempo que demorar». É isto que nós temos! [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, se o nosso objetivo é ter uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos e se queremos uma reforma do Estado — quer seja através de um processo de descentralização de competências, quer seja através de um processo de regionalização, quer seja através de uma reforma do poder central ou do poder local que acompanhe a evolução da sociedade e que dê uma resposta efetiva às necessidades das pessoas —, precisamos de informação, precisamos de dados de suporte que nos tragam mais conhecimento e que auxiliem a tomada de decisão. Para isto, é fundamental que o Estado, ou seja, a Administração Pública, tenha uma postura proativa na disponibilização e divulgação da informação que tem. Arriscamos mesmo a dizer que a transparência deve estar no centro da ação executiva e deve ser uma regra sem qualquer tipo de exceções. Um Governo opaco, obscuro e que opta pela reserva e pelo sigilo na sua ação governativa está apenas a encher o tanque de combustível dos populistas da esquerda e dos populistas da direita. Cabe-nos alertar para este perigo e garantir que a Administração Pública é, realmente, pública, confiável, prestável e clara. Cabe-nos, ainda, garantir que todas as pessoas, não só este Parlamento, têm o direito a ser informadas e a obter do Estado todas as informações de que precisam. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a transformação tecnológica, a inteligência artificial ou a transição digital são úteis, mas têm de estar ao serviço das pessoas. Isto, não só para que exista uma transformação digital, mas, sim, uma verdadeira transformação governativa, em prol de um Estado mais simples, menos burocrático, mais escrutinável e mais transparente. [[Aplausos da IL.]]
Concluímos, assim, este ponto da nossa ordem do dia e vamos passar ao último, que consta das votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o processo de verificação do quórum. [[Pausa.]] Todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados presentes no Hemiciclo conseguiram registar-se? [[Pausa.]] Peço então aos serviços que encerrem o processo de verificação do quórum. [[Pausa.]] Temos quórum e vamos iniciar as nossas votações, começando pelo Projeto de Voto n.º 358/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro da Vinha Costa. Para ler este projeto de voto de pesar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, passo a ler: «Faleceu, no passado dia 18 de maio, aos 62 anos de idade, Pedro José da Vinha Rodrigues Costa. Nascido em Coimbra, em 15 de outubro de 1960, e licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto, Pedro da Vinha Costa tinha dois filhos e vivia na cidade de Matosinhos, sendo advogado de profissão. Dedicado militante do Partido Social Democrata e convicto democrata, Pedro da Vinha Costa foi eleito e exerceu os mandatos de Deputado à Assembleia da República, entre 1995 e 2002, tendo também sido, entre 2005 e 2007, Chefe de Gabinete do então Presidente do Partido Social Democrata, Dr. Luís Marques Mendes e, ainda, entre 2013 e 2017, Vereador da Câmara Municipal de Matosinhos, cidade onde também foi membro da Assembleia Municipal e Presidente da Comissão Política Concelhia do PSD. Homem de caráter, íntegro e profundamente humanista, mas também um espírito inconformado e combativo, Pedro da Vinha Costa evidenciou, ao longo da sua vida política, uma elevada dedicação à causa pública, pautando-se sempre por uma lealdade, ponderação e sentido de responsabilidade que faziam dele um exemplo para quantos tiveram a oportunidade e o privilégio de com ele conviver e trabalhar. Assim, a Assembleia da República, reunida a 7 de junho, aprova um voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado Pedro José da Vinha Rodrigues Costa e apresenta sentidas condolências à sua família, amigos e a todos quantos sentem profundamente a sua morte tão precoce.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 361/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Bonifácio Serra. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que leia este projeto de voto.
Sr.ª Presidente, passo a ler: «Faleceu, no passado dia 19 de abril, o Prof. João Bonifácio Serra. Nascido em 1949, em Carvalhal Benfeito, no concelho de Caldas da Rainha, João Bonifácio Serra licenciou-se em História, na Faculdade de Letras de Lisboa, tendo iniciado a sua atividade como docente em Castelo Branco, na década de 70, vindo mais tarde a lecionar em Lisboa, no Liceu Padre António Vieira. Iniciou cedo a sua intervenção cívica e política, ainda durante a ditadura, integrando a CDE (Comissão Democrática Eleitoral). Logo depois da Revolução de Abril, militou inicialmente no MES (Movimento de Esquerda Socialista), aderindo ao Partido Socialista aquando da eleição, em 1989, de Jorge Sampaio como secretário-geral. Após a eleição de Jorge Sampaio para a Presidência da República, seria consultor da sua Casa Civil (1996-2004), tendo de seguida exercido funções como Chefe da Casa Civil, entre 2004 e 2006. Posteriormente, foi vogal do Conselho de Administração (2009-2011) e Presidente (2011-2013) da Fundação Cidade de Guimarães, no quadro da Capital Europeia da Cultura de 2012, deixando a sua marca e criatividade num processo transformador da cidade e valorizador da sua vida cultural. Mais recentemente, presidiu ao Conselho Estratégico Rede Cultura, a entidade responsável pela candidatura de Leiria a Capital Europeia da Cultura em 2027. No domínio académico, Bonifácio Serra deixa um legado de vulto na historiografia do Portugal contemporâneo, com especial ênfase na investigação dedicada ao movimento republicano e àI República. Foi investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, lecionou no ISCTE, na Faculdade de Letras de Lisboa e na Universidade Lusófona, mas seria na sua região natal que deixou uma marca mais vincada. Em 1989, foi um dos fundadores, nas Caldas da Rainha, da Escola Superior de Artes e Design (ESAD.CR), do Instituto Politécnico de Leiria, onde seria docente e investigador e onde foi determinante na atribuição, em 2018, da Cátedra UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) em Gestão das Artes e da Cultura, Cidades e Criatividade, da qual foi professor titular. Membro do Conselho das Ordens Nacionais, foi agraciado pelo Presidente Jorge Sampaio com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo e com a Ordem da Liberdade, tendo igualmente sido condecorado com as medalhas de honra das cidades de Caldas da Rainha, de Guimarães e de Leiria. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Bonifácio Serra, saudando a sua dedicação à causa pública e à cultura, e endereçando aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.»
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Estando presentes, nas galerias, familiares e amigos de João Bonifácio Serra, queria dirigir-lhes, em nome da Câmara, mas também em meu nome pessoal, sentidas condolências. Fui colega de João Bonifácio Serra na Faculdade de Letras e tive o privilégio de com ele privar em vários momentos das nossas vidas. Portanto, é com grande emoção que estou a presidir neste momento e que assisto a esta votação. Srs. Deputados, vamos então votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir, votando agora o Projeto de Deliberação n.º 12/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 14/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 740/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Palermo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie um programa de atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira pediu a palavra que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 806/XV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira informou a Mesa de que o PSD irá entregar uma declaração de voto sobre as três últimas votações. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 324/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o continente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa real pediu a palavra para que efeito?
Para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações, Sr.ª Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 804/XV/1.ª (PCP) — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 805/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] De seguida, vamos proceder à votação, em simultâneo na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pela IL e pelo PAN, respetivamente, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos e 801/XV/1.ª (PAN) — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes diplomas baixam à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 772/XV/1.ª (PAN) — Prevê a alteração da composição e funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 607/XV/1.ª (PAN) — Classificação da língua mirandesa como Património Cultural Imaterial da Humanidade que necessita de Salvaguarda Urgente da UNESCO. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 582/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize ao grupo de trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a «pâncreas artificial» a pessoas que vivem com diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 608/XV/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de bombas de insulina a todas as pessoas com diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 682/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a inclusão do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e cyberbullying. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para dizer que vamos apresentar uma declaração de voto escrita em relação ao Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª, do Livre, e ao Projeto de Resolução n.º 683/XV/1.ª, do PAN.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 665/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um protocolo de bem-estar animal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 670/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a estratégia nacional para os animais errantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos ao Projeto de Resolução n.º 673/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação da legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal. Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos votar este diploma por pontos, e começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o ponto 2 da iniciativa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CH.]] Por fim, votamos o ponto 3 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação ao projeto de lei que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr.ª Presidente.
Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos à votação de um requerimento do PS para a votação desagregada, por pontos, do Projeto de Resolução n.º 674/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que junto das instituições europeias competentes defenda a realização plena e efetiva do potencial das regiões ultraperiféricas - Açores e Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação por pontos deste projeto de resolução, e começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Votamos, então, o ponto 2 da mesma iniciativa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP.]] Este diploma baixa à 4.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o tribunal central administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN, do L e de 5 Deputados do PS (José Carlos Alexandrino, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Ricardo Lino e Tiago Estêvão Martins).]] O Sr. Deputado Pedro Coimbra está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que, em meu nome pessoal e em nome da Sr.ª Deputada Raquel Ferreira e dos Srs. Deputados Tiago Martins, José Carlos Alexandrino e Ricardo Lino, apresentarei, por escrito, uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço desculpa.
A Sr.ª Deputada Marta Temido pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 648/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos (3R) e garante transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de animais nesta área. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 675/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Votamos agora o requerimento, apresentado pela Iniciativa Liberal, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 34.º-A do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª, do Governo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Na sequência do requerimento que acabámos de votar, segue-se um período de intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz. Dispõe de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, mais concretamente o seu artigo 34.º-A, que criminaliza o apoio a grupos organizados de adeptos (GOA), contribuirá para um clima de maior insegurança nos recintos desportivos em Portugal. De acordo com o Observatório da Violência associada ao Desporto, passo a citar, «a evolução do enquadramento legal que rege a atividade dos GOA teve efeitos perversos, dos quais se destacam a não constituição como associações nos termos da lei, os conflitos com os promotores dos espetáculos desportivos e, sobretudo, a deriva para o estilo casual». A proposta legislativa do Governo vem agravar estes efeitos perversos, incumprindo também os princípios constitucionais protegidos. A proposta de lei do Governo viola o princípio da tipicidade penal, pois criminaliza condutas através de conceitos indeterminados. A proposta de lei do Governo criminaliza condutas que são benéficas para a segurança dos recintos desportivos, como a organização de transportes pelos clubes ou pelas federações. A proposta de lei do Governo viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena, pois, no entender da PSP (Polícia de Segurança Pública), que ouvimos em sede de especialidade, a sanção dos apoios aos GOA não registados não se justifica por razões de perigo ou dano concreto criado por esta conduta. Assim, a Iniciativa Liberal vê-se obrigada a propor a eliminação deste artigo 34.º-A da proposta de lei do Governo. A Iniciativa Liberal não embarca em coletivizações de culpa; não diaboliza grupos de cidadãos para depois os expurgar dos seus direitos fundamentais; não cria frutos proibidos, porque os frutos proibidos acabam por se tornar os frutos mais apetecidos; e não estabelece penas de prisão de forma leviana, uma vez que reunimos, ouvimos e consideramos todos os contributos e todas as partes envolvidas nesta matéria. Por isso mesmo, apelamos a que esta Assembleia da República, fazendo uso das suas competências previstas constitucionalmente, rejeite a criminalização proposta no artigo 34.º-A da proposta de lei do Governo. [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a proposta de lei não serve o direito dos adeptos. Não é boa para as forças de segurança e, se tem como objetivo acabar com a violência associada ao desporto, a verdade é que vai em sentido claramente oposto. Já em relação à avocação da Iniciativa Liberal, não deixa de ser curioso que, durante a discussão e votação na especialidade, praticamente, passaram ao lado do debate. Mas, ao melhor estilo populista, trazem agora esta avocação para tentarem ficar bem vistos aos olhos dos adeptos. [[Aplausos do CH.]] Pois bem, a revogação que estão a propor é mera irresponsabilidade. Compreendemos e afirmamos que o artigo da proposta de lei é errado, descabido, até, e, como tal, votámos contra. Mas revogá-lo, simplesmente, não criando soluções ou alternativas, é irresponsável. Aliás, tal como quando vêm propor o fim dos GOA e um rol de alterações que, simplesmente, demonstram o desconhecimento e até a irresponsabilidade com a cultura da bancada. A verdade é que foi o Chega que apresentou várias medidas concretas, medidas que se focaram sempre no pilar previsto na Convenção de Saint-Denis, e em relação ao qual mais ninguém se preocupou: na hospitalidade. Muitos falam em combate e em segurança, mas, pergunto: e medidas ao serviço dos adeptos? E os direitos e a segurança dos adeptos? Tudo reprovado. O Chega propôs, por exemplo, um regulamento que não fosse somente de segurança, mas também de medidas de serviço. Esta lei deveria ser feita para os adeptos e não contra eles. Relembro que o maior agente ativo de um evento desportivo é, precisamente, o adepto. Como tal, não só deve ter deveres, mas também direitos. Aos clubes, às forças de segurança, cá continuamos a lutar para que vejam os seus interesses salvaguardados. Aos adeptos, podemos garantir que o Chega vai continuar a lutar pela cultura da bancada, mas sempre com muita responsabilidade. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal avoca o artigo 34.º da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª, uma iniciativa que foi alvo de um amplo debate e participação, quer pelo Governo, na proposta inicialmente apresentada, quer pelo Parlamento, nos extensos trabalhos de especialidade desenvolvidos. Assume-se, pois, como ferramenta de relevo na prevenção e dissuasão de comportamentos que não se coadunam com os valores socioeducativos associados ao fenómeno desportivo, que importa promover e salvaguardar. Neste contexto, a presente avocação diz muito mais sobre os muitos pontos não avocados do que, propriamente, sobre a norma agora em discussão. O registo dos grupos organizados de adeptos, designados por GOA, bem como a obrigatoriedade de realização de protocolo, constituem um mecanismo essencial à transparência dos apoios concedidos e recebidos. No âmbito da especialidade, em audição às forças de segurança, nomeadamente à PSP, e considerando o Relatório de Análise da Violência associada ao Desporto, ficou claro que os GOA representam dois terços dos incidentes provocados por adeptos não filiados. Os GOA não registados assinalam mais de dois terços dos incidentes causados pelos GOA; os GOA registados reduzem em mais de 50 % o número de incidentes na presente época desportiva, comparativamente com a época desportiva anterior. Desta forma, a criminalização do apoio aos GOA não registados e sem protocolo relaciona-se, claramente, com o direito à segurança constitucionalmente previsto, também, para os espetáculos desportivos. Por outro lado, concretiza uma discriminação positiva dos GOA, que já fazem o registo e estabelecem o respetivo protocolo, procedimentos que são também simplificados com a presente proposta de lei, melhorando a acessibilidade desse mesmo registo. Neste contexto, ao contrário do proposto com a presente avocação, o Partido Socialista é contra a eliminação do artigo 34.º-A, devendo a nova lei que regula os apoios aos grupos organizados de adeptos incluir a criminalização do seu incumprimento. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A propósito da avocação que a Iniciativa Liberal faz, cumpre-nos dizer que, apesar de estarmos a votar uma proposta de lei que contém alterações que diminuem, efetivamente, um impacto negativo da lei em vigor — por exemplo, com a diferenciação que se faz entre as regras das competições profissionais e consideradas de alto risco e as de todas as outras —, mantêm-se, para nós, questões que são de fundo e de princípio, como a obrigação de registo dos grupos organizados de adeptos. Mantém-se o ataque às claques e não o ataque ao problema de uma forma séria e consequente, e, nesse sentido, concordamos com a Iniciativa Liberal. O que se tem feito é apenas a penalização dos atos e não uma atuação na prevenção e formação de todos os intervenientes. Desde logo, nos escalões de formação, onde radica parte do problema, incluindo nos pais, até ao mais alto nível competitivo, responsabilizando-se todos os intervenientes, neste papel de prevenção, que deve ser o principal foco. O Governo e o Partido Socialista dizem que é preciso prevenir e reprimir, mas, na prática, só reprimem, porque a prevenção leva-a o vento.
Muito bem!
Reiteramos o que temos defendido, ou seja, que os fenómenos de violência, de racismo, de xenofobia — tenham eles lugar dentro de campo, num contexto desportivo, ou não — não podem ser considerados como um fenómeno isolado e o combate deve ser assumido, sobretudo, numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo aos fenómenos. Isto, sem esquecer, obviamente, algo que, infelizmente, vem sendo obliterado: que a falta de resposta aos problemas estruturais da sociedade é um combustível, em si mesmo, para quem dissemina e beneficia com tais ideias e comportamentos antidemocráticos. Posto isto, sendo, neste momento, esta a proposta que está em cima da mesa, acompanharemos a eliminação proposta pela Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª, do Governo, relativamente ao combate ao racismo e à violência no desporto, foi um trabalho árduo de um grupo de trabalho que, durante alguns meses, ouviu quase duas dezenas de associações, entidades e individualidades e que também recebeu o contributo de uma dezena e meia de associações para que pudesse ser analisada em conformidade. Este grupo de trabalho, e nomeadamente o Grupo Parlamentar do PSD, pese embora compreenda as razões que são aqui apresentadas, quer pela Iniciativa Liberal, quer mesmo pelo Chega, entende que esta proposta de lei foi concebida com base num trabalho desenvolvido, também, com agentes, entidades e associações nacionais que foram ouvidas pelo Governo, na altura. Portanto, em conformidade, neste momento, o que estamos a informar e também a afirmar é que não vamos votar a favor da avocação da Iniciativa Liberal e que iremos acompanhar a análise desta matéria, que é muito sensível. Estamos também convictos de que esta legislação, toda ela, que está em revisão desde 2009, foi reforçada com este trabalho conjunto e irá, seguramente, criar uma melhor forma de termos mais segurança nos recintos desportivos, para assistirmos às competições e para podermos ir em família a espetáculos desportivos no nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós consideramos, e ao longo de todo este debate foi isso que considerámos, que o desporto deve ser um local seguro para adeptos, para famílias, para quem gosta de desporto, e não um permanente campo de batalha, como infelizmente se tem tornado, e não só em Portugal; muitos países na Europa que se debatem com fenómenos de violência no desporto. É absolutamente inegável que muitos desses fenómenos estão ligados às claques, sejam elas registadas ou não. Falamos aqui em GOA, GOA, GOA e as pessoas não percebem que estamos a falar de claques e que, muitas vezes, além de serem adeptos radicalizados de futebol, com subculturas violentas, esses membros de claques são também responsáveis pelo negócio, digamos assim, por uma economia mais ou menos formal de armas, de explosivos, de um conjunto de outros ilícitos que têm vindo a ser identificados como comuns na subcultura das claques. Portanto, não associar as claques ao fenómeno de violência no desporto é, no mínimo, ingenuidade. Querer achar que as claques não têm de ter uma forma absolutamente transparente de existência e, também, de recebimento de apoios é achar que nas claques só há anjinhos. Como nós, aqui, sabemos perfeitamente que nas claques não há só anjinhos, achamos muito bem que, havendo regras transparentes de apoios a grupos organizados de adeptos, quando não se cumpram as regras, haja penas a cumprir. É só isso que diz o diploma e é por isso que não votaremos a favor da eliminação proposta pela IL. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para intervir por 1 minuto.
Sr.ª Presidente, o risco, neste debate, é pôr no mesmo saco realidades que não devem estar no mesmo saco, porque são distintas. Devemos, em primeiro lugar, respeitar o princípio cardinal da liberdade de associação, mas a liberdade de associação não deve servir de pretexto para atividades que possam ser violentas, agressivas ou, inclusive, contíguas a atividades criminais, porque, evidentemente, a organização criminosa tem um enquadramento legal completamente diferente do de uma associação que tem a liberdade de se constituir. Não podemos apoiar esta avocação feita pela Iniciativa Liberal, porque consideramos que algum caminho tem sido feito e tem de ser feito em termos de regulação de fenómenos de violência no desporto, e temos melhorado. A cultura de espetáculo desportivo em Portugal é muito melhor do que em outros países do mundo e melhorou com o tempo. No entanto, numa coisa concordamos com a Iniciativa Liberal, e, por isso, não votamos liminarmente contra. É que, no artigo que aqui se propõe revogar, há conceitos que são indeterminados, de apoio de valor elevado ou consideravelmente elevado, que mereceriam melhor definição e, só por isso, não votamos liminarmente contra.
Por 1 minuto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, relativamente a esta avocação, para o PAN, é fundamental que o desporto, a cultura desportiva seja saudável, de festa, uma cultura em que as famílias e qualquer adepto possam estar presentes, e não uma cultura de violência, que infelizmente o tem marcado, em particular na área do futebol. Nesta avocação há uma única alínea que nos parece, efetivamente, desproporcional, mas, não sendo possível votar de forma desagregada, não poderemos votar favoravelmente esta proposta da Iniciativa Liberal. Parece-nos desproporcional a questão de, no que diz respeito à inexistência de protocolos, estar-se a aplicar, à mesma, um regime penal. Portanto, há, de facto, uma alínea que nos parece excessiva, mas, tendo em conta a necessidade de haver regras muito claras no que diz respeito ao registo, ao funcionamento ou ao apoio, de forma ilegal, daquilo que possa ser a atividade das claques, parece-nos que é da maior justiça que haja também um quadro sancionatório do domínio penal a ser aplicado. No entanto, já nos parece desproporcional, única e exclusivamente nesta medida, e é por isso que nos iremos abster.
Srs. Deputados, vamos passar, então, à votação da proposta, apresentada pela IL, de eliminação do artigo 34.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, constante do artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do BE, votos a favor da IL e do PCP e abstenções do PAN e do L.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH, da IL e do PCP e abstenções do PSD, do PAN e do L.]]
A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira pediu a palavra para que efeito?
É para fazer anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito, Sr.ª Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pede a palavra para o mesmo efeito.
É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, continuar e proceder à votação — que é a última, aliás — do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler o parecer.
Sr.ª Presidente, chegou à Mesa, vindo da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Guilherme de Jesus Pais de Almeida a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em anexo: Processo 353/16.9BEVIS — Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Unidade Orgânica 1.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Concluídos as nossas votações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para os anúncios habituais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os Projetos de Resolução n.os 756/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 759/XV/1.ª (PSD), 760/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão e 761/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os808/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 813/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 814/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 816/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão e 817/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão. e É tudo, Sr.ª Presidente.
Resta-me dizer que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 14, quarta-feira, pelas 15 horas, e da ordem do dia constam, no primeiro ponto, declarações políticas; e, no segundo ponto, a apreciação dos Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e 9/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), bem como da tutela política governamental destas instituições. Desejo a todos uma boa noite, um bom feriado e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas.]]