Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Antes de dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, com a discussão das normas avocadas pelo Plenário, peço aos Srs. Deputados que se inscrevam artigo a artigo, para não se dar a confusão de estarem uns Srs. Deputados a falar de umas coisas e outros de outras. O debate será, então, por ordem de artigo avocado, mas, antes de lhe darmos início, tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de vários anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que na sessão plenária de ontem esteve presente por videoconferência o Sr. Deputado do PSD Sérgio Marques, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. Refiro ainda que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP). Por fim, deu também entrada na Mesa o Parecer n.º 19 da Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de que a suspensão e substituição do Sr. Deputado António Lima Cardoso Ventura, do círculo eleitoral dos Açores, pela Sr.ª Deputada Ilídia Maria da Silva Fialho Quadrado, também do círculo eleitoral dos Açores, a partir de 24 de novembro de 2020, inclusive, cumpre os requisitos legais.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, prosseguimos, assim, para a discussão das normas avocadas da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) e começamos pelas propostas, apresentadas pelo BE, 383-C de aditamento de um artigo 28.º-A — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, e 455-C de aditamento de um artigo 37.º-A — Dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o último concurso para colocação de médicos de família ficou com 150 vagas por ocupar, o que quer dizer que 34% das vagas ficaram desertas. Desde o início da pandemia, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) perdeu 800 médicos. Mais de 800 médicos, na verdade! Há uns profissionais que trocam o SNS por trabalhos em outras áreas de atividade e há outros que até trocam o País por outros países, porque o Governo não lhes permite ter uma carreira digna e remunerações justas no seu país. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que, se nada for feito, a situação só pode agravar-se. Se não existirem medidas para atrair profissionais e para valorizar as suas carreiras, a situação vai agravar-se. A cada concurso, continuaremos a perder centenas de profissionais, médicos que foram formados no Serviço Nacional de Saúde, mas que não ficam lá. E será cada vez mais difícil cativar assistentes operacionais, enfermeiros, técnicos superiores. Não basta o PS dizer que é com ele que o SNS anda para a frente se, por causa desse mesmo PS, a carreira dos técnicos auxiliares de saúde, afinal, não anda para lado nenhum. Não basta que Marta Temido tenha dito que não é preciso ter medo de carreiras especiais, porque quando se tem medo de carreiras especiais se torna o SNS ineficiente. Isto quando é o próprio PS a recusar carreiras especiais e, por isso, a tornar o SNS ineficiente. Não basta o PS dizer que quer mais contratações para o SNS e, logo a seguir, levantar-se com a direita para chumbar um regime de dedicação plena que atrairia mais profissionais e estancaria a saída para os privados.
Muito bem!
E não basta apresentar uma norma a dizer que depois da pandemia logo se vê e que, sobre isso da exclusividade, depois da pandemia conversaremos. Isso não basta, porque as medidas são precisas para agora, para esta própria pandemia, com incentivos reais para agora. Sr.as e Srs. Deputados, carreiras dignas são precisas agora, neste momento. Dedicação plena é precisa agora, neste momento. São medidas para responder à crise, que voltamos a trazer a votação, e apelamos ao PS para que não volte a fazer como ontem, ou seja, a juntar o seu voto ao da direita para impedir a sua concretização. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção relativa a este artigo, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 2008 houve um grupo de profissionais da saúde que, de um dia para o outro, acordaram sem uma carreira. São profissionais especializados, profissionais fundamentais no Serviço Nacional de Saúde, nas mais básicas e elementares tarefas que desempenham, estando, muitas vezes, na primeira linha e no apoio aos outros profissionais de saúde. Foi aos técnicos auxiliares de saúde que foi retirada a carreira em 2008 e é incompreensível que, em 2021, não se inicie a justa reposição da carreira destes profissionais. Aliás, veja-se: temos um curso profissional de técnico auxiliar de saúde — e bem! —, temos um RVCC (reconhecimento, validação e certificação de competências) em técnico auxiliar de saúde — e bem! —, mas, depois, as expectativas destas pessoas, quer dos jovens que fazem um curso profissional, quer dos adultos que desempenharam estas funções essenciais no Serviço Nacional de Saúde, são frustradas porque não há um caminho, não há uma carreira, não há uma valorização e dignificação destes profissionais. O PAN trouxe essa proposta, que infelizmente foi chumbada. Esperemos que hoje, nesta discussão, a luz seja outra e que haja um entendimento dos restantes partidos no que diz respeito à valorização e dignificação destes profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Moisés Ferreira, não dá para estar com um pé nos dois galhos, temos de escolher. Hoje, o que estamos a debater é o avanço ou o recuo do Serviço Nacional de Saúde e o Bloco de Esquerda tem de escolher se quer estar ao lado da direita, votando contra um Orçamento que recupera o Serviço Nacional de Saúde, ou se quer estar ao lado da proposta do Governo. [[Aplausos do PS.]] E vamos à dedicação exclusiva, Sr. Deputado, pois é um bom exemplo disto mesmo. O Partido Socialista reconhece que são precisas medidas para atrair e fixar médicos. Estamos de acordo e trouxemos uma proposta a esta Câmara, mas o que fez o Bloco? Votou contra, ao lado da direita. Sr. Deputado, é isto que queremos saber da parte do Bloco de Esquerda: se está comprometido com a proposta do Orçamento do Estado, que continua a fazer avançar o Serviço Nacional de Saúde, ou se desiste dos portugueses e do Serviço Nacional de Saúde…
Muito bem!
… e se junta à direita para fazer recuar o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, informo a Câmara de que já temos quórum para as votações. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que palmas, os trabalhadores da saúde precisam de ser valorizados no plano profissional, social e salarial, porque é justo, mas também para que sejam criadas as condições para que os profissionais queiram desenvolver a sua atividade no Serviço Nacional de Saúde. Foi com este objetivo que o PCP propôs a criação de um regime de dedicação exclusiva, de natureza opcional, em duas modalidades: com um horário de 35 horas e uma majoração de 20%, ou com um horário de 40 horas, acrescido do pagamento das respetivas 5 horas adicionais e com uma majoração de 40% da remuneração base. O número de médicos com dedicação exclusiva tem vindo a diminuir progressivamente no SNS, mas se esse modelo existisse muitos médicos quereriam aderir a ele. Apesar de desmotivados e não devidamente valorizados, os trabalhadores da saúde estão todos os dias presentes nas unidades de saúde, mesmo correndo riscos de contágio, para assegurar os melhores cuidados a todos os utentes. Não é com imposições que se motivam os trabalhadores, mas sim com o reforço dos seus direitos, com a melhoria das condições de trabalho. Insistir, como o Governo tem insistido, na recusa de abertura de um processo negocial para discutir carreiras, salários e condições de trabalho está a levar a que muitos trabalhadores não queiram exercer a sua atividade no Serviço Nacional de Saúde. Empurrar os problemas para a frente, como o PS fez, não resolve nada, só contribui para o seu agravamento. Em questões absolutamente centrais, o PS e o Governo, em vez de avançarem com soluções concretas, que são necessárias agora — para que os profissionais fiquem no SNS, para reforçar o SNS e para a resolução de problemas concretos —, optam por convergir com o PSD, o CDS e seus sucedâneos, forças políticas que, no fundamental, têm intervindo para descredibilizar e destruir o Serviço Nacional de Saúde. O PCP avocou esta proposta. O PS tem a oportunidade de emendar a mão, de avançar concretamente para a criação de um regime de dedicação exclusiva e para dar passos que reforcem o SNS. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Soares, o que vamos votar hoje são estas duas propostas concretas do Bloco de Esquerda: a criação da carreira de técnico auxiliar da saúde para o Serviço Nacional de Saúde em 2021 e a criação de um regime de dedicação plena em 2021, com um regime de incentivos específico.
É isso!
São duas propostas para atrair profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, duas propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, duas propostas que os profissionais de saúde exigem no Serviço Nacional de Saúde e duas propostas que a população apoia. A questão é esta: nas votações de hoje, vai o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoiar estas propostas, levantando-se a par do Bloco para fazer o Serviço Nacional de Saúde avançar, ou vai fazer como ontem e levantar-se ao lado da direita para não permitir este avanço do Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, é curioso notar ao que se resumiu o debate parlamentar em matéria de saúde: a duas noivas desavindas. O PS diz que o Bloco se levanta ao lado da direita, o Bloco diz que o PS se levanta ao lado da esquerda. O Bloco acusa o PS de estar com a direita, o PS acusa o Bloco de estar com a direita. E não se entendem no essencial. Mas houve um dado curioso, Sr.ª Deputada Paula Santos, que foi o de ter dito que foram os sucedâneos do PSD e do CDS a descredibilizar, destruir e minar o Serviço Nacional de Saúde. Vou recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que não foi o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem o CDS, nem o PSD que aprovaram um Orçamento que cativou 500 milhões de euros na saúde. Foi o Partido Comunista Português. Não foi o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem o CDS, nem o PSD que aprovaram um Orçamento que diminuiu em mais de 30% os cuidados de saúde primários em Portugal, foi o PCP. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima e da Deputada do PCP Paula Santos.]] Não foi o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem o PSD, nem o CDS que aprovaram Orçamentos que levaram a que a dívida no Serviço Nacional de Saúde fosse maior do que nunca e que não se pagasse aos fornecedores do setor privado. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Não foi o Chega que descredibilizou o Serviço Nacional de Saúde, foram os quatro Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram nesta Câmara e que levaram ao estado desgraçado da saúde que temos hoje. Sr.ª Deputada, não fosse o PCP ter aprovado quatro Orçamentos do Partido Socialista e, se calhar, hoje teríamos um País muito melhor para responder à crise da COVID-19. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
O Sr. Deputado já fala como o PSD! Já fala como a troica!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. [[Protestos dos Deputados do PCP António Filipe e Paula Santos.]] Srs. Deputados, peço para se fazer algum silêncio, para o Sr. Deputado Luís Soares poder começar a sua intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que nesta Câmara ainda há alguém à procura de outro alguém com quem namorar. [[Ah!…]]
Lá chegaremos para ver se o casamento se concretiza, ou não. Queria recentrar o debate para dizer ao Sr. Deputado Moisés Ferreira que não esclareceu se, afinal, pretende continuar a fazer avançar o Serviço Nacional de Saúde, como nos últimos quatro anos, ou se desiste do SNS e dos portugueses, votando ao lado da direita. Acho que os portugueses estão a perceber qual é o caminho que o Bloco de Esquerda quer seguir. Sr. Deputado, isto é muito simples. Nos últimos quatro anos, o Governo do Partido Socialista teve mais 20 000 profissionais. Na valorização das carreiras tivemos a reposição das 35 horas, horas de qualidade, horas extraordinárias e tudo isto foi um avanço para a valorização do Serviço Nacional de Saúde, para a valorização dos nossos profissionais. O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Socialista conseguiram construir isto, e não há outra resposta, Sr. Deputado. Quer continuar neste rumo ou vamos retroceder até ao Governo da direita que só fez cortes, também no Serviço Nacional de Saúde? É esta resposta que queremos do Bloco de Esquerda, porque queremos continuar a contar com todos, mas já percebemos que, da parte do Bloco de Esquerda, querem o retrocesso do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre o aditamento de um artigo 28.º-A e também não regista inscrições para intervenções sobre a proposta 455-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 37.º-A — Dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. Assim, passamos diretamente à apreciação da proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Recuperação da atividade assistencial. Está inscrita a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresentou ontem a sua proposta para a recuperação das listas de espera no acesso aos cuidados de saúde e essa proposta foi chumbada pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco. Hoje, gostava de vos trazer aqui alguns factos, na esperança de que ainda vos consiga fazer mudar de ideias — uma esperança vã, mas vamos tentar. No Portal da Transparência do SNS é verificável, e no próprio discurso do Governo é reconhecido, que existe um atraso em consultas, exames e cirurgias que era prévio à pandemia e que se agravou com ela. Penso que, sobre isto, não há discussão, estamos todos de acordo. A discussão começa agora, porque, segundo os técnicos do Tribunal de Contas, «a recuperação da atividade não realizada por força da pandemia COVID-19…», e estou a citar, «… terá que ocorrer num contexto de cuidados adicionais na prática clínica, com o risco de a capacidade instalada no SNS não ser suficiente para fazer face a este acréscimo de procura sem o aumento acentuado dos tempos de espera.» São também os próprios profissionais de saúde do SNS, assim como a Ordem dos Médicos, os ex-Bastonários da Ordem dos Médicos, vários especialistas, e até o Sr. Presidente da República, que diariamente nos chamam a atenção para a ideia de que, neste momento, devemos considerar o sistema de saúde e não apenas o Serviço Nacional de Saúde. Presumo que estejam todos errados e que só aqui, dentro de portas, o Governo, o PS, o Bloco e o PCP têm razão. Vejamos, então, por que motivo é que acham que têm razão. A verdade é que a proposta do Orçamento do Estado para o SNS transfere apenas 4 milhões de euros a mais do que o executado no ano de 2020. Não sou eu que o digo, aliás, por acaso, digo, mas, na verdade, quem o corrobora é a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que diz que «a dotação referente a transferências correntes para financiamento do SNS em 2021 é residualmente superior (…) à prevista na execução orçamental de 2020. (…) Em 2021, a dotação prevista em despesa (…) de transferências correntes para o SNS é (…) superior, em apenas 4 milhões de euros, face à estimativa para o ano de 2020.» Por outro lado, a conta do programa de saúde para 2021, mesmo antes de ser aprovada, já tem um saldo negativo de 89 milhões de euros. Nunca mais ouvimos falar da task force para tratar dos problemas dos doentes não-COVID, que vinha no tal Plano da Saúde para o Outono-Inverno 2020-2021, da DGS (Direção-Geral da Saúde), e também não se materializou neste Orçamento do Estado, porque, de facto, não há nele uma única linha sobre a recuperação da atividade assistencial, entretanto novamente suspensa em vários hospitais, por todo o País, e a cobro de um despacho da Sr.ª Ministra da Saúde. Portanto, o ponto de situação é este: sensivelmente com o mesmo valor de 2020, ano em que aumentou a espera e houve suspensão da atividade, os senhores não têm nenhuma solução para resolver o problema de acesso à saúde dos portugueses. E quando vos é apresentada aqui, pelo CDS, uma proposta dentro de uma perfeita razoabilidade, porque complementa e, em certa medida, salva de rutura o SNS e de exaustão os seus profissionais, o que é que decidem os senhores? Chumbam-na! Chumbam-na e não decidem nada com eficácia. Na realidade, os senhores, mais uma vez, deixam as pessoas à espera. E a espera, Sr.as e Srs. Deputados, pode ter uma consequência de morte. Novamente, não sou eu que o digo, é a Escola Nacional de Saúde Pública, que diz, quanto à explicação para o excesso de mortalidade que se tem verificado, que os serviços de saúde reduziram o nível de cuidados prestados a doentes agudos e crónicos sem COVID-19 e que a espera continua plausível, ou seja, a espera é uma explicação para o aumento da mortalidade. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, de manhã, de cabeça fresca, têm uma nova oportunidade para voltar a dar uma resposta aos vossos concidadãos, têm uma oportunidade de dar uma escolha àqueles que, não tendo dinheiro, não tendo seguro ou não tendo ADSE, não tendo a mesma escolha que muitos de nós aqui temos, não têm outra solução senão ficar à espera. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, com o vosso voto hoje o que vão estar a dizer não é se se vai transferir para os privados, se se vai dar mais dinheiro ao SNS, aquilo a que os senhores vão estar a dar resposta é a um vosso concidadão que não tem alternativa senão esperar 1516 dias por uma consulta de cardiologia ou que, mais uma vez, viu a sua consulta de especialidade suspensa ou a sua TAC (tomografia axial computorizada) para rastreio oncológico suspenso. O que é que lhe vão dizer? Que vai ficar à espera?
Muito bem!
Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções sobre este artigo, pelo que vamos passar à apreciação da proposta 1215-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Fundos comunitários. Está inscrito o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, eu, às vezes, interrogo-me sobre se os senhores sabem o que se está a passar no Algarve e se qualquer um de vós encara a possibilidade de intervir perante a tragédia económica e social que se está a verificar numa das regiões mais afetadas pela crise na Europa. O Algarve tem, em termos homólogos, um crescimento do desemprego na ordem dos 200% e um dominó de falências.
Muito bem!
O Algarve está de luto e aguarda que o programa específico de emergência que o Governo prometeu apresentar em julho, e que o Sr. Presidente da República assumiu como um desígnio nacional, tenha tradução no Orçamento do Estado. Mas não tem. Nós vasculhámos o Orçamento do Estado e, de uma ponta à outra, não há remotamente qualquer vestígio de um programa dessa natureza. E o Algarve tem a dificuldade acrescida de não ter acesso a um conjunto de fundos comunitários, como o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e o Fundo Social Europeu, em larga medida. Portanto, é imperioso que os senhores apoiem uma proposta para garantir mais 300 milhões de euros para a região, não em 2027 mas hoje, quando este momento tenebroso é combatido, para garantir respostas aos empresários, para garantir respostas aos trabalhadores e, no fim de contas, para assegurar que esta região, que é das mais devastadas pela crise na Europa, se consegue transformar noutra coisa que não seja um monte de ruínas. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre este artigo, está, também, inscrito o Sr. Deputado Luís Graça, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz a esta Câmara, de negociar com a Comissão Europeia que o Algarve, uma região em phasing out, se torne uma região de convergência não tem qualquer suporte em nenhuma base legal das normas e regras da negociação comunitária. Aliás, foi por isso que os Deputados do PSD no Parlamento Europeu nunca a apresentaram, na altura em que se negociaram os pacotes financeiros para os 27 Estados-Membros. Sr. Deputado, a verdade é que o PSD, quando negociou o atual fundo comunitário, em 2011, deu ao Algarve 300 milhões de euros. Mas aquilo que vamos ter no próximo quadro comunitário de apoio, resultado da negociação do PS e do Primeiro-Ministro, António Costa, é um fundo específico adicional de 300 milhões de euros, a acrescer aos 400 milhões de euros do quadro comunitário que será gerido pelo Algarve. Isto é mais do dobro daquilo que os senhores deixaram!
Bem lembrado!
Sr. Deputado, este Orçamento do Estado inclui o plano de eficiência hídrica para o Algarve, para que tenhamos um investimento de 200 a 400 milhões de euros para garantir água em quantidade e qualidade no futuro. Este Orçamento do Estado inclui a eletrificação da linha de caminho de ferro do Algarve e a aquisição de material circulante. Este Orçamento do Estado inclui a nova sede da Polícia Judiciária de Faro e a nova residência universitária da Universidade do Algarve. Este Orçamento do Estado inclui a nova ponte Alcoutim-Sanlúcar. Este Orçamento do Estado inclui as verbas para o mais que provável resgate da estrada nacional n.º 125. Este Orçamento do Estado inclui as verbas para o novo desconto das portagens da A22. Este Orçamento do Estado inclui as verbas para o layoff a 100%, por proposta do PS, para garantir a capacidade produtiva das empresas do Algarve e o rendimento das famílias e dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento do Estado garante as verbas para executarmos a PPP (parceria público-privada) do novo hospital central da Universidade do Algarve. E sabe, Sr. Deputado, este Orçamento do Estado contará com o seu voto contra. Estas obras e estas medidas a favor do Algarve terão o seu voto contra e o voto contra do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, relembro as bancadas que, nesta fase, só poderão estar presentes, na Sala, 60 Deputados. Mas fizemos uma rápida contagem e estão mais Srs. Deputados na Sala. Portanto, peço aos diversos grupos parlamentares para se organizarem de maneira a cumprir aquilo que foi a decisão da Conferência de Líderes e da Mesa da Assembleia da República. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Graça, o Orçamento do Estado conta com algumas dessas coisas, nem todas, mas uma daquelas com que não conta é com o hospital central do Algarve. O Sr. Deputado pode tentar torcer os factos e os números, mas nunca encontrará no Orçamento do Estado essa inscrição. Aquilo com que o Orçamento do Estado não conta, seguramente, é com um plano específico de emergência para o Algarve, um plano que garanta a sobrevivência das empresas e dos trabalhadores e que salve o Algarve deste pesadelo que se abateu sobre ele e relativamente ao qual o Governo assumiu promessas, perante os algarvios, e até agora não cumpriu nenhuma, não obstante o Presidente da República ter assinalado que era um desígnio nacional encontrar um programa específico de emergência para o Algarve, para que se poupassem os postos de trabalho até meados do próximo ano. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, creio que não leu o Orçamento do Estado. O hospital central do Algarve faz parte das Grandes Opções do Plano como um objetivo do Governo para 2021. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E vou explicar-lhe por que razão é que não há uma verba individualizada no Orçamento do Estado. É que, Sr. Deputado, trata-se de recuperar uma PPP que foi criada em 2008 e suspensa em 2011. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] E não há nenhuma razão, neste momento, para pôr uma verba individualizada no Orçamento do Estado, porque estamos a falar de necessidades de verbas públicas que, neste momento, são residuais face a um investimento superior a 300 milhões de euros. Sr. Deputado, leia o Orçamento e seja sério! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passemos à apreciação do Orçamento do Estado em geral, e deixemos a magnífica região do Algarve, já com pouco tempo para alguns grupos parlamentares. Segue-se, então, a apreciação da proposta 1368-C, apresentada pelo PAN, de aditamento, à proposta de lei, de um artigo 136.º-A — Reverter os apoios à plantação de eucaliptos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é do amplo conhecimento de todos nós o impacto que as extensas plantações de eucaliptos têm nos grandes incêndios florestais. Se olharmos só para os dados do ano passado, houve mais de 10 000 incêndios florestais, o que correspondeu a 41 000 ha de área ardida. Se recuarmos no tempo, isto multiplica-se, com efeitos devastadores na nossa floresta e também na biodiversidade. No entanto, e apesar de as plantações de eucaliptos constituírem um fator de propagação incontornável, nada disso tem sido tido em conta, nomeadamente no Orçamento do Estado. Sucessivos Governos, da direita à esquerda, têm apostado numa política completamente errada em relação à floresta e pouco têm feito para promover uma gestão florestal mais sustentável, assente na reflorestação e na replantação de espécies autóctones. E, pior, as medidas financeiras de apoio são mais generosas quanto à plantação de eucaliptos do que, por exemplo, à plantação do carvalho e de outras espécies fundamentais para garantir uma floresta assente não só em monocultura mas também mais resistente e que possa, de alguma forma, proteger também as nossas populações e a própria biodiversidade. Neste sentido, palavras não bastam, Sr.as e Srs. Deputados. Aquilo a que assistimos ontem, com a rejeição, em sede de comissão, por parte do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, da proposta do PAN que visava precisamente reverter a questão dos apoios e o paradigma das nossas florestas, vem, de alguma forma, contribuir para que não se protejam as populações. Não falávamos de encarecer o Orçamento do Estado, mas, sim, de reverter o paradigma e de dar mais para a proteção da floresta autóctone e menos para o eucalipto. Hoje, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados têm a possibilidade de escolher de que lado é que querem estar, se do lado da indústria e do negócio do papel ou do lado da proteção das nossas florestas, da nossa população e da biodiversidade. Assim, saibam votar e acompanhar esta proposta do PAN.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta do PAN, que pretende reverter os apoios à plantação de eucaliptos, favorecendo o incentivo à plantação de árvores autóctones, pode representar, na nossa perspetiva, um excelente contributo para fortalecer o enorme esforço que Os Verdes fizeram, na Legislatura passada, quando conseguimos estabelecer o novo regime jurídico de arborização e rearborização, que tinha, e tem, como grande objetivo colocar um travão à liberalização do eucalipto. De facto, numa altura em que o País necessita urgentemente da implementação de medidas concretas que gerem eficácia no âmbito da mitigação das alterações climáticas, mas também na vertente de adaptação desta mudança de clima, não se compreende que se continue a privilegiar apoios à plantação de eucaliptos e, sobretudo, depois daquilo a que temos assistido, nos últimos anos, em termos de incêndios florestais. Mas esta proposta do PAN também se liga a outra proposta de Os Verdes, nomeadamente a proposta para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo, porque há muitas áreas no nosso País que estão a transformar-se num autêntico barril de pólvora, com consequências incontornáveis. Para estancar esta catástrofe ambiental, onde praticamente todas as sementes acabam por germinar no espaço de um ano, é necessário proceder ao arranque das árvores junto à raiz e não apenas ao corte na base do tronco, porque só daquela forma se impossibilitam novos rebentos. E, por isso, Os Verdes apresentaram essa proposta para a criação de apoios ao arranque do eucalipto. Mas a proposta do PAN liga-se, ainda, a mais duas propostas de Os Verdes: por um lado, à necessidade de se proceder à cedência de plantas autóctones aos pequenos proprietários e, por outro lado, à proposta que pretende colocar um fim aos apoios às culturas intensivas e superintensivas, seja do olival, seja do amendoal, seja do eucaliptal. Na verdade, não faz qualquer sentido que essas culturas estejam a receber apoios, designadamente no âmbito da PAC (Política Agrícola Comum), através do primeiro ou do segundo pilar, quando estes pilares da PAC, tanto o primeiro como o segundo, se destinam exatamente a favorecer culturas sustentáveis, com benefícios ambientais, com respeito pela proteção do ambiente, da paisagem, dos recursos naturais, dos solos e que favoreçam a poupança da água. Ou seja, destinam-se exatamente ao oposto do que resulta dessas culturas intensivas. Por isso, Os Verdes propõem o fim das culturas intensivas e superintensivas, seja do olival, seja do amendoal, seja do eucaliptal.
Não existe mais nenhuma inscrição para intervenções sobre este artigo. Vamos passar ao artigo 149.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP avocou o artigo 149.º, que diz respeito ao financiamento dos bombeiros, das associações humanitárias de bombeiros, mais propriamente. Ninguém pode ignorar o papel crucial que as associações humanitárias de bombeiros desempenham sempre, mas particularmente no momento que estamos a atravessar. E ninguém pode ignorar, também, os custos acrescidos que a situação de epidemia com que estamos confrontados implica para as associações humanitárias de bombeiros, a par da perda de receitas, muito significativa, que os bombeiros têm tido naquela que é uma das suas principais fontes de financiamento, que é, de facto, o transporte de doentes não urgentes. Sucede que o orçamento de referência constante deste Orçamento do Estado para os bombeiros, de 28 milhões de euros, é igual ao orçamento inicial de 2020, o que ignora o reforço de 7 milhões de euros que foi aprovado aquando do Orçamento Suplementar para esse mesmo ano. Tal significa, ao manter esse financiamento de 28 milhões de euros, um decréscimo real do financiamento público dos bombeiros. Ora, acontece que — para termos apenas um termo de comparação — enquanto o Orçamento do Estado investe ou se propõe investir 28 milhões de euros para todas as associações humanitárias de bombeiros existentes no País, a Câmara Municipal de Lisboa investe 48 milhões para os seus bombeiros municipais. Isto não é aceitável! O Estado não pode continuar a faltar às suas responsabilidades para com as associações humanitárias de bombeiros e, nesse sentido, o PCP propôs um acréscimo significativo de financiamento no artigo 149.º, a par de continuar a propor o chamado «gasóleo verde» para os bombeiros, que permitiria efetivamente aliviar os encargos financeiros a que as associações humanitárias de bombeiros são obrigadas todos os anos, sem que haja da parte do Estado a necessária contrapartida financeira para apoiar essas atividades. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O Chega, naturalmente, acolhe e acompanhará o PCP nesta exigência, que é mais do que fundamental. Nós temos hoje uma situação em que 85% do transporte de doentes COVID é feito pelos bombeiros — 85%, sem qualquer subsídio ou apoio em matéria de COVID, repito, 85%! Ainda há cinco dias tínhamos corporações de bombeiros absolutamente sem dinheiro, como foi o caso de Amares, amplamente noticiado no País. E se o Sr. Deputado António Filipe deu um exemplo — e bom! — da Câmara de Lisboa, podíamos dar outro, Sr. Deputado: é que, enquanto há 28 milhões para os bombeiros, a Câmara de Lisboa vai gastar com a Web Summit virtual 11 milhões, quase metade desse valor para uma cimeira virtual, paga nem se sabe bem porquê. Mas os bombeiros têm direito a 28 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PS Luís Soares.]] Este é que é o verdadeiro valor de referência que eu gostava de ver o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui comentar — Orçamento após Orçamento, desde 2015, o PS diz que vai reforçar os bombeiros deste País e, quando chega o momento certo, ficamos sempre na mesma. De facto, como disse, Sr. Deputado António Filipe, o valor de referência é o mesmo do ano passado como se fosse o mesmo de há três, quatro anos. E o que não se compreende é que, numa das principais exigências do PCP, este venha depois dar a mão ao orçamento socialista quando isto chegar ao fim.
Pode ser que convença os seus companheiros!
Não há mais inscrições para este artigo. Para intervir sobre a proposta 1219-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.ª-A — Avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Bom dia, Sr. Presidente. Este artigo é sobre contrapartidas ambientais. Nesta crise económica, entendemos que as soluções a adotar para um novo paradigma não podem passar por resgatar empresas poluentes sem o mínimo de contrapartidas ambientais. A TAP (Transportes Aéreos Portugueses), uma empresa maioritariamente portuguesa e uma das empresas mais poluentes do País, pode e deve ser resgatada, mas não é admissível que o seja sem que haja mínimas contrapartidas ambientais: um plano de redução da emissão de gases de efeito de estufa, para além de uma frota mais eficiente ao nível do consumo, que poderá bem passar pela introdução de combustíveis verdes. É isto que propomos. Damos uma nova chance ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português para votarem favoravelmente a proposta 1219-C.
Srs. Deputados, a Mesa regista duas inscrições para a proposta 673-C, do PEV, de aditamento de um artigo 155.º-A — Recuperação do Pinhal de Leiria. A primeira inscrição é da Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes avocam a proposta relativa à recuperação do Pinhal de Leiria porque consideramos que não se pode materializar o investimento que foi aprovado ontem, unanimemente, por proposta de Os Verdes, se este não estiver dotado dos meios humanos necessários. A Mata Nacional de Leiria sofreu uma das maiores calamidades de que há memória na floresta portuguesa, quando ficou com mais de 80% da sua área ardida. Na sequência dessa calamidade, gerou-se um consenso nacional no sentido de se recuperar e preservar a Mata Nacional de Leiria, como um interesse monumental não apenas para a região, mas para todo o País. Ontem, apesar de se ter conseguido convergência para aprovar a proposta do PEV, que prevê que se avance nessa recuperação, ficou por dar o pequeno grande passo, que é o de assegurar o reforço de meios humanos de intervenção naquele espaço florestal, para que se possa dar cumprimento aos programas e projetos previstos de reflorestação do Pinhal de Leiria. E por isso, a votação que hoje vamos fazer dá mais uma oportunidade para que as Sr.as e os Srs. Deputados reflitam sobre a importância que os meios humanos, tais como os vigilantes da natureza, os técnicos, os sapadores florestais, os guardas florestais e os guarda-rios têm na recuperação, proteção e preservação da biodiversidade em todo o território. Passaram três anos. Basta uma breve passagem no território onde antes havia milhões de pinheiros, para percebermos que é urgente a rearborização daquele Pinhal, que é vital acelerar a revitalização daquele pulmão verde, com raízes históricas, culturais, ambientais, sociais e económicas. Os Verdes assumiram como seu contributo para o Orçamento do Estado de 2021 a valorização e a preservação do meio ambiente. Não desistirão desta batalha a meio.
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ainda ontem foi rejeitada uma proposta do PCP que respondia também à necessidade de reflorestação do Pinhal de Leiria, quanto mais não fosse na responsabilidade pelo desleixo, pelo abandono, pelo desinvestimento que os sucessivos Governos do PSD, do CDS e do PS, também, naquilo que é a recuperação do Pinhal de Leiria, que deveria ser um exemplo nacional. É da mais elementar justiça que seja recuperada e que o dinheiro que a Mata gera seja integralmente investido na sua recuperação. É nesse sentido que o PCP entende que a recuperação, a reflorestação e a valorização da Mata Nacional de Leiria tem de ser considerada como estruturante da mobilização das verbas financeiras adequadas e de recursos humanos, para responder a tal desígnio. No entanto, muito continua por fazer. É mesmo necessário que o Estado dê o exemplo de um dos mais importantes patrimónios florestais, que é de todos os portugueses e, em particular, da população da região de Leiria. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD, com a proposta de alteração que apresenta e com responsabilidade orçamental, pretende apoiar a agricultura nacional, apontando o apoio global máximo de 5 milhões de euros para redução dos custos com energia. O apoio previsto por candidatura equivale ao máximo de 30% do valor médio da fatura de eletricidade liquidada nos últimos três anos, respeitante exclusivamente à produção agrícola ou pecuária. Por isso, não se percebe a posição do Partido Socialista, dado que esta medida não terá custos insuportáveis para o Orçamento e terá, certamente, muitos benefícios para a economia apoiando-se o setor que alimenta o País. Também não se percebe a posição do PCP, que, em junho, no Orçamento Suplementar, apresentou uma proposta semelhante, que mereceu o apoio do Partido Social Democrata. Definitivamente, o PS e o Partido Comunista Português, ao reprovarem esta proposta do Partido Social Democrata, mostram a pouca consideração, ou nenhuma, que os agricultores portugueses lhes merecem. Sr.as e Srs. Deputados do PS e do Partido Comunista Português, com esta avocação têm agora nova oportunidade de se corrigirem, votando favoravelmente a proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à proposta 199-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, até 2027, Portugal vai receber mais de 15 000 milhões de euros de subvenções, fica ainda com o acesso a 10 000 milhões de euros de empréstimos e a isto acresce o Quadro Financeiro Plurianual, que ultrapassará 25 000 milhões de euros também. Ou seja, nestes próximos anos, e para aproveitar esta oportunidade absolutamente única para que esses investimentos não acabem apenas a engordar a dívida pública sem benefício para o País, Portugal vai ter de avaliar, decidir, executar e fiscalizar o dobro ou o triplo dos projetos que tem feito, até agora, todos os anos. Isto aconselharia a que o Governo pensasse numa forma de ter uma governação diferente para estes fundos, uma governação que fosse mais imaginativa e que garantisse que as ideias de negócio que há por esse País fora pudessem beneficiar de apoio. O Governo optou por manter exatamente o mesmo modelo de governação e está à espera, com o mesmo modelo, de ter resultados diferentes — não augura nada de bom. Mas já que mantém o modelo de governação, podia, ao menos, tentar fazer com que aumentasse a transparência de aplicação dos fundos. E foi por isso que propusemos, e que hoje aqui avocamos, a proposta de criação do portal da transparência de execução dos fundos europeus. Não é o portal que existe no site da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que tem quase 50 000 linhas de projetos que não se conseguem pesquisar, não se conseguem entender e não contêm o mínimo de informação relevante. O portal que propomos conteria não só os montantes e os promotores, mas também os beneficiários efetivos desses promotores, os fornecedores desses projetos, os parceiros desses projetos, os objetivos financeiros e económicos desses projetos, o calendário em que esses objetivos teriam de ser atingidos e uma maneira de acompanhar e fiscalizar, em tempo tão real quanto possível, essa execução. Esse portal teria também de ter acesso livre, compreensão fácil e uma extração de dados que fosse, se não automática, pelo menos, automatizável. Isto foi chumbado ontem, em comissão, pelos partidos da esquerda e com a abstenção incompreensível do PSD. Queremos dar uma hipótese nova a esses partidos e queremos perceber aqui, no Plenário, para que todos vejam quem é que tem medo da transparência na utilização do dinheiro dos portugueses quando toca aos fundos europeus.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, congratulamo-nos com esta proposta do Iniciativa Liberal relativamente ao portal da transparência. Quanto ao sectarismo dos outros, nada temos a dizer, nós votámos e hoje voltamos a votar favoravelmente. Mas, Sr. Deputado, o Iniciativa Liberal está a avocar algo que já foi aprovado na segunda-feira. Estamos a falar de um portal da transparência sobre o qual o PAN veio a dar notícia, em agosto deste ano, de que iria propor essa mesma medida. Ela foi concretizada em Orçamento do Estado, foi aprovada na segunda-feira. Parece-me redundante que venha falar precisamente em algo que é fundamental, mas que nós já temos previsto e aprovado, um portal para a transparência dos fundos europeus, que, em tempo real, apresenta, designadamente, as medidas e projetos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o número de beneficiários,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, se faz favor.
… as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Isto foi aprovado na segunda-feira, portanto, é redundante esta avocação.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Silva conseguiu trazer aqui o evidente, que é o facto de o Partido Socialista ter trazido aqui o projeto do portal da transparência, que, aparentemente, é redundante com o do Iniciativa Liberal, sendo que votou contra o do Iniciativa Liberal.
Ao contrário!
Ou ao contrário! O Sr. Deputado diria o mesmo de qualquer outro projeto e mostra bem as tais negociações que os senhores tiveram com o Partido Socialista nesta matéria. Isto porque se está a dizer que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo não deveria ter trazido aqui algo que é redundante e que já está aprovado, só mostra uma coisa: é que ontem votaram contra. Mas como é que votam a favor do seu e contra um que é absolutamente igual e que o Sr. Deputado diz que é redundante? Isto só mostra bem como é que isto foi desenhado, cozinhado e como é que vai ser aprovado no final.
A nossa é melhor!
Mas, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, eu não ficaria muito espantado, porque o Partido Socialista, que votou contra este portal da transparência, com o apoio da extrema-esquerda, é o mesmo que permitiu o afastamento do Presidente do Tribunal de Contas; é o mesmo que não permitiu que o visto prévio do Tribunal de Contas fosse novamente acrescentado numa série de execuções e de adjudicações que vão aqui ser feitas. Portanto, eu não ficaria muito preocupado com isso. Todas as propostas que foram apresentadas nesta discussão do Orçamento pelo Chega — e também pelo Iniciativa Liberal, pelo PSD e pelo CDS —, de reintrodução do visto pelo Tribunal de Contas, foram chumbadas pela esquerda e isso é o que ficará sobre a transparência deste Orçamento.
Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções sobre este artigo. Passamos ao artigo 180.º-A e à proposta 931-C, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD lamenta ter sido obrigado a fazer esta avocação. Tendo um gesto e dando a mão a milhões de portugueses propusemos um plano de emergência, reduzindo os tempos de espera que matam quem espera e quem desespera. Este ano e até agora, para além das mortes por COVID, que são, em si, uma tragédia, junta-se a tragédia da morte de, por enquanto, 6000 portugueses a mais do que a média dos últimos cinco anos. Olho-vos e os portugueses olham-vos, cada vez mais, sem ironias e com olhos lassos. Mas não cruzamos os braços! Vamos, então, falar claro. Ao votarem contra a nossa proposta revelaram insensibilidade; ao votarem contra a nossa proposta de salvar vidas revelam o desgoverno do estado a que chegaram; ao votarem contra a nossa proposta de trazer mais esperança aos doentes revelam o sectarismo de uma coligação sem rumo nem compaixão; ao votarem contra a nossa proposta de não deixar ninguém para trás revelam quanto as grandes catástrofes dispensam lideranças pequenas; ao votarem contra a nossa proposta revelam-se e revelam aos portugueses, para memória futura, não estarem à altura do momento único e doloroso que vive esta Nação. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais inscrições para intervenção quanto a este artigo, quanto a esta avocação, vamos passar ao artigo 190.º-A. Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde Diogo Serras Lopes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de, pelo menos telegraficamente, dizer que os Orçamentos do Estado, pelo menos os dos últimos anos, desde 2016, não só reforçaram o SNS em mais de 2000 milhões de euros — como, aliás, já foi dito e é facilmente comprovável, como também já foi dito repetidamente —, como não existiu qualquer cativação no SNS, o que, aliás, é da lei, portanto, nem sequer é uma questão. Já agora, e relativamente à dívida do SNS, incluindo os pagamentos em atraso, ela está no nível mais baixo em termos homólogos — ou seja, comparando outubro com os diversos outubros anteriores, pois esta dívida tem, naturalmente, alguma sazonalidade —, desde que há registo dos pagamentos em atraso no SNS, ou seja, desde 2012. Portanto, nenhuma dessas acusações tem qualquer fundamento. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Relativamente à dedicação plena e ao que foi discutido nesta Assembleia agora, a dedicação plena por opção está presente na Lei de Bases da Saúde, que foi consensualizada e aprovada neste Parlamento, está presente no Programa do XXII Governo Constitucional e, sim, também está presente na Lei do Orçamento do Estado para 2020. A dedicação plena por opção é um caminho que é assumido por este Governo, também no contexto da introdução de novos modelos organizacionais, que garantam, acima de tudo, que a produtividade dos profissionais de saúde do SNS é a maior e que, enfim, permitam prestar melhores cuidados de saúde aos portugueses. Essa dedicação plena é um caminho que o Governo quer implementar, está no nosso Programa e, certamente, conta com todo o nosso trabalho e todo o nosso apoio. Naturalmente, e não posso deixar de dizer isto, esta alteração exige negociações e um consenso bastante alargado também com os próprios profissionais de saúde. O contexto pandémico não será, eventualmente, a melhor altura para que essa negociação decorra com a tranquilidade que é necessária. Continuará, obviamente, a ser um objetivo e esperamos todos que 2021 seja o ano em que efetivamente se concretize. Relativamente ao tema da atividade assistencial, e volto a citar a Lei de Bases, o setor privado e o setor social têm um caráter supletivo na Lei de Bases da Saúde, como todos sabemos. Em nenhum momento os cuidados de saúde aos portugueses deixam de ser uma prioridade para este Governo. Isto é visível no SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), é visível em programas como as convenções de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, é visível nas convenções que foram criadas na altura do surgimento da pandemia, tanto para doentes COVID como para doentes não COVID, e que estão, aliás, depois de não terem sido, felizmente, necessárias, em março e abril, revistas as condições, a ser utilizadas, neste momento, de forma clara onde são necessárias. Portanto, a questão assistencial é absolutamente essencial para nós, estamos a recuperar dos atrasos que foram causados pela pandemia e vamos continuar a recuperar deles, utilizando todos os meios que estão à nossa disposição. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições para intervenção, vamos passar às votações, tal como está previsto no guião.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço só, por favor, que nos dê um minuto para que possamos fazer as alterações aqui na bancada para estarmos disponíveis para as votações.
Sr. Deputado, como sabe, as votações são feitas por bancada, portanto, não há grande problema. Além disso, já há quórum mais do que suficiente, por isso, se não se importa, vamos mesmo avançar com as votações. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com as votações. Vamos votar a proposta 383-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Criação da carreira de técnico auxiliar de Saúde. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Passamos à votação da proposta 455-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 37.º-A — Dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação da proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Recuperação da atividade assistencial. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos agora votar a proposta 1215-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Fundos comunitários. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 1368-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Reverter os apoios à plantação de eucaliptos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar a proposta 1393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Vamos votar a mesma proposta, a 1393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 149.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, no guião estão os números da proposta de lei para serem votados, temos de os votar.
Mas foram riscados do guião de votações…
Sr. Presidente, nós temos de votar o guião por inteiro, sob pena de haver votações diferentes e resultados diferentes.
Então, para evitar confusões, vamos votar o n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Agora sim, passamos à votação da proposta 1393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 149.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] À semelhança do que fizemos anteriormente, vamos, então, proceder à votação do n.º 3 do artigo 149.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à proposta 1219-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Contrapartidas ambientais TAP.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a exemplo do que fizemos ontem na Comissão, queria pedir a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 da proposta deste artigo 154.º-A.
Vamos, pois, começar por votar o n.º 1 do artigo 154.º-A constante da proposta 1219-C, do PAN. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.]] Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a proposta 673-C, do PEV, de aditamento de um artigo 155.º-A — Recuperação do Pinhal de Leiria.
Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a exemplo do que aconteceu ontem, em sede de Comissão, pedimos a desagregação da votação do n.º 3 deste artigo 155.º-A.
Vamos, então, começar por votar o n.º 3 do artigo 155.º-A constante da proposta 673-C, do PEV. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos a votar os n.os 1 e 2 deste mesmo artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar agora a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação da proposta 199-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] Passamos à votação da proposta 971-C, do PSD, de aditamento de um artigo 180.º-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Por fim, vamos proceder à votação da proposta 330-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Concluímos, assim, a votação das normas avocadas pelo Plenário. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. As bancadas dispõem agora de 1 minuto para procederem às alterações que entenderem, desde que se mantenham, no máximo, 50 Deputados na Sala. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão que me substitua, o que agradeço muito. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Bons dias, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Dando continuidade aos trabalhos, vamos começar pelo artigo 196.º — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, agradeço a concessão da palavra à minha camarada, mas há grupos parlamentares que apresentaram propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pelo que creio que, em nome dessa primazia, deveriam ser eles a usar da palavra em primeiro lugar e não o Bloco de Esquerda. No entanto, se o Sr. Presidente entender que deve ser o Bloco de Esquerda a usar da palavra em primeiro lugar, da nossa parte tudo bem.
Compreendo, Sr. Deputado, mas a única inscrição que temos neste momento é a da Sr.ª Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos) foi e é um programa estrutural que tem e teve um impacto bastante positivo nomeadamente porque a redução tarifária potenciou indiscutivelmente a utilização do transporte público, retirando carros das nossas cidades, e ajudou também ao rendimento das famílias. Por isso, o reforço da verba do PART acima do que está previsto pelo Governo é importante e acompanhamos essas propostas. No entanto, consideramos que o Governo não tem ainda em conta as informações do relatório de avaliação do PART, que dá pistas importantes sobre as dificuldades encontradas, especialmente pelas comunidades intermunicipais (CIM). Portanto, se se prevê que o impacto da pandemia ainda dure muito tempo e se já se sabe, por exemplo, que as comunidades intermunicipais, além de necessitarem do reforço de verbas, precisam da alteração das regras, consideramos que é importante começar a prever alterações aos critérios de elegibilidade, que têm dificultado o trabalho das comunidades intermunicipais e locais de menor densidade. Por isso mesmo, acompanharemos todas as propostas que vão no sentido do reforço do PART e do transporte público. No entanto, a dimensão da crise que atravessamos obrigaria a um Orçamento com uma dimensão mais robusta também neste âmbito, em que o Governo faz a coisa pelos mínimos. Achamos que é preciso ir mais longe para combater as desigualdades e dificuldades que ainda se vivem no PART, mas também para responder melhor à crise que atravessamos e para dar mais segurança às populações. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é indispensável que os transportes públicos funcionem adequadamente e tenham os meios necessários para servir as populações. A redução tarifária, por que tanto lutámos, foi uma vitória, uma conquista extraordinária, que tem de ser defendida com a garantia da oferta de transporte. E isso exige o financiamento correspondente, desde logo compensando as quebras de receita no sistema de transportes. Tem de haver contas certas e uma base séria e rigorosa no financiamento dos transportes. Não basta dizer que vai ficar tudo bem e ficar à espera de que as receitas apareçam. O Orçamento tem de dar resposta às necessidades das pessoas. Por isso, propomos o reforço de verbas no PART e também no PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público) para assegurar a oferta de transporte, não só nas áreas metropolitanas, mas em todas as regiões, de norte a sul do País. Propomos o alargamento do regime de gratuitidade do transporte para crianças e jovens e dos preços mais reduzidos a partir dos 65 anos. Propomos a criação da empresa operadora de transporte rodoviário de passageiros, com estatuto de entidade pública empresarial e de âmbito nacional. É preciso acabar com a situação de abandono autêntico a que as populações têm sido condenadas ao longo dos anos, em particular no interior do País. São propostas concretas do PCP para que o Orçamento responda de forma efetiva e concreta, também, aos problemas do País em matéria de transportes públicos. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o relatório do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) sobre a implementação da política pública do PART indica que as 23 áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais aderiram ao programa. O valor submetido do PART foi de 116 milhões de euros, atingindo uma taxa nacional de execução a rondar os 90%, tendo as autoridades de transporte devolvido cerca de 13 milhões de euros ao Fundo Ambiental. Só quatro autoridades de transporte executaram 100% ou mais, pelo que 19 delas terão de devolver o dinheiro. É óbvio que o racional de atribuição das verbas às autoridades de transporte pela redução de tarifário ou pela compensação do serviço público tem de ser alterado. Por exemplo, dos 140% de execução da CIM do Oeste, muito mais de 50% correspondem aos fluxos com a Área Metropolitana de Lisboa, acentuados por força dos diplomas que estabelecem a definição dos procedimentos de atribuição, financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da COVID-19. A nossa proposta de aditamento pretende criar um mecanismo para assegurar o reforço às comunidades intermunicipais sempre que a taxa de execução financeira das verbas transferidas pelo PART e pelo PROTransP, acrescida da comparticipação obrigatória dos municípios, seja superior a 100%, redirecionando para tal as verbas que resultem dos saldos não executados e previstos nos referidos programas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por vos saudar a todos. A esquerda não pode pôr em causa aquilo que a esquerda conquistou. É, pois, com naturalidade que vemos que todos ambicionamos mais na promoção do transporte público, que todos ambicionamos mais na descarbonização da economia. Mas é com algum espanto, Srs. Deputados das bancadas à esquerda do PS, que vos digo que não reconhecer aquilo que a direita tanto criticou, não reconhecer a conquista que tal representou no aumento de passageiros, na descarbonização da economia, na mobilização de esforços no sentido de passarmos das palavras aos atos na nossa transição ambiental para uma política mais sustentável, é algo que estranho muito à esquerda e é, aliás, um caminho bastante perigoso, até porque estamos a discutir um assunto em que há um reforço efetivo deste Programa de Apoio à Redução Tarifária. Portanto, Srs. Deputados, é muito importante relevar também que, numa das questões que foram focadas, nomeadamente na situação pandémica que atravessamos, existem 30 milhões de euros que estão previstos, para além do reforço que já citei, para combater essas necessidades. O Sr. Deputado Bruno Dias pode dizer hoje «não» com a cabeça àquilo a que, no passado, e muito bem, disse «sim». O que não podemos é ouvir uma intervenção que é lida sem alma, que é dita sem razão e que é transportada, aliás numa contradição absoluta, com aquilo que a direita defende. Srs. Deputados, finalizo com uma noção muito simples: as conquistas que temos feito em termos de transportes públicos em Portugal, nos últimos cinco anos, são assinaláveis. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo fazem bom uso das vossas palavras. No entanto, não conseguimos compreender como é que os senhores vêm aqui pôr em causa uma coisa que conquistámos e, ainda mais, uma política estruturada, em que estimulamos, simultaneamente, a baixa da tarifa e, ao mesmo tempo, a oferta.
Isso é uma falsidade! Não é verdade!
É muito importante sermos honestos com os portugueses.
Isso é uma falsidade!
O reforço deste programa é fundamental na promoção do transporte público e seria muito importante que o Bloco de Esquerda e o PCP não nos deixassem sozinhos nesta batalha. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como foi referido, terminámos 2019 e iniciámos 2020 com grande otimismo em relação à evolução do número de utilizadores de transporte coletivo. Com a implementação do PART, que aqui também foi referido e reconhecido, em 2019 assistimos a um aumento muito considerável da procura, de quase 20%. Assim sendo, houve um reforço, no Orçamento para 2020, do montante das receitas a consignar, no fundamental, para o PART de 138 milhões de euros. Com estes dados, só poderíamos antecipar um crescimento sustentado da procura de transporte público coletivo de passageiros. Chegámos a 18 de março de 2020 e todos sabemos o que aconteceu. Nesse dia, foi declarado, pela primeira vez, o estado de emergência em todo o território nacional e, em função das restrições, que, naturalmente, houve necessidade de implementar de um dia para o outro, tivemos uma redução muito ampla no que diz respeito à procura de transporte público coletivo de passageiros, em muitos casos ultrapassando os 80% — todos nesta Sala conhecem os dados. Mas isso não significou o fim do transporte público, a ambição que existia antes continuou. Sim, tivemos, naturalmente, uma redução da procura, mas houve necessidade de manter a oferta. E quando falo em oferta, uma oferta adequada, refiro-me não só às empresas tuteladas, mas também aos operadores privados de transporte público de passageiros. Naturalmente, socorremo-nos dos instrumentos disponíveis. E digo: se não tivéssemos o PART, se não tivéssemos o ProTransP, como é que seria? Para isso, o PART desempenhou, como referi, um papel determinante: permitiu-nos, rapidamente, colocar à disposição das autoridades de transportes recursos financeiros de forma célere e consistente. Portanto, se no final de 2019 e no início de 2020, como disse, a mais-valia do PART, relativamente ao aumento da procura, estava mais do que amplamente reconhecida, face a uma nova circunstância esse mesmo instrumento tornou-se ágil e indispensável para fazer face aos novos desafios, nomeadamente para garantir níveis adequados da oferta. Ora, na presente proposta de Orçamento, a verba alocada ao PART passa a perfazer um total de quase 230 milhões de euros, ou seja, há um incremento de 65% relativamente ao Orçamento de 2020. Este instrumento, visto, no mínimo, com desconfiança, pelo menos por alguns, como também já aqui foi dito, dificilmente é posto em causa atualmente. Mais, além disso, alguns grupos parlamentares — já tiveram oportunidade de aqui o dizerem — acompanham-nos na necessidade do reforço da oferta que foi apresentada. Mais ainda, alguns grupos parlamentares, que já aqui se pronunciaram, acompanham e propõem mesmo o aumento dessa verba para garantir uma maior oferta, argumentando com a imprevisibilidade dos tempos que estamos a viver. Naturalmente, não posso deixar de referir duas questões. Por um lado, perante a legitimidade do argumento da imprevisibilidade, que todos reconhecemos, pois esses são os tempos que estamos a viver, não posso deixar de recordar que estamos a reforçar essa verba em 65%, tratando-se, portanto, de mais 90 milhões de euros. Por outro lado, digo também, face à imprevisibilidade, face a toda a argumentação e à preocupação de não deixar cair o PART, que foi tão importante para todos nós, que, reconhecendo nós que o transporte público é a espinha dorsal de todo o sistema de mobilidade, reconhecendo nós que assim é e que assim continuará a ser, tudo faremos para que o PART seja o instrumento capaz de dar essa resposta e que também esteja dotado e capacitado para enfrentar as dificuldades que teremos ao longo de 2021. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 197.º-A — Alteração ao regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com o Decreto-Lei n.º 147/2017, o Governo estabeleceu um conjunto de iniciativas relacionadas com a proteção dos consumidores em situação de carência económica e de baixos rendimentos. Desta forma, é estabelecido um regime que permite a aplicação de tarifas sociais, que os municípios, quer de forma própria, quer através dos seus sistemas multimunicipais, atribuem aos seus munícipes, e que permite assegurar o respetivo abastecimento de água. No entanto, existem situações em que o titular do abastecimento não são os municípios, nem os respetivos sistemas multimunicipais, mas, sim, empresas detidas pelo Estado, como é bom exemplo o município de Lisboa e a própria EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), em que as receitas dessas tarifas e outras receitas revertem para essas empresas e não para os municípios. Assim, esta alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta vem justamente clarificar e rever essas situações, para que, nesses casos, seja o Estado central a assumir esse diferencial tarifário, uma vez que esses municípios, nesses casos, não têm qualquer intervenção ou receita com o abastecimento de água. Mais importante do que isso, esta alteração também permite uma maior abrangência e aumenta de forma muito significativa o número de pessoas a que se possa aplicar estas tarifas, tão importantes para muitos nestes momentos difíceis que todos vivemos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível aeroportuário. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente sabe que a decisão Lisboa+1, com o alargamento do aeroporto da Portela e a construção de um aeroporto no Montijo, é uma solução de interesses, porque é a opção mais barata e mais lucrativa para a Vinci, o que não quer dizer que seja a melhor para o País. Toda a gente sabe que isso foi a razão para o finca-pé do Governo em não fazer a avaliação ambiental estratégica, uma avaliação exigida por lei que permitiria fazer a comparação entre localizações. A qualidade de vida e a saúde da população, assim como a proteção do estuário do Tejo, um dos mais importantes da Europa, que deviam ser peças-chave para a tomada de decisão em nome do interesse estratégico do País, de nada valeram contra a vontade de uma empresa privada estrangeira. Depois de dizer que a decisão está tomada e que não há plano B, o Governo voltou agora atrás. No debate orçamental, o Ministro Pedro Nuno Santos admitiu fazer a avaliação ambiental estratégica. Se ganhou juízo, ainda bem. Votaremos a favor de todas as propostas nesse sentido. Mas, neste momento, é preciso que o Governo faça mais do que uma declaração de intenções e garanta que todas as opções para a gestão aeroportuária da região de Lisboa se mantêm em aberto. A única avaliação ambiental estratégica que foi feita sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa comparou a Ota com o Campo de Tiro de Alcochete e a declaração de impacte ambiental escolheu Alcochete como a melhor opção. Esta declaração de impacte ambiental caduca no próximo dia 9 de dezembro. O seu período de vigência tem de ser prorrogado porque só assim se garante a transparência das decisões e se protege o interesse público. E, por isso mesmo, o Bloco de Esquerda vai entregar também um projeto com esse objetivo. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, que é o autor desta iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em janeiro de 2019, como todos certamente se lembrarão, o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o País perplexo, uma vez que estava a assumir um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo sem que estivesse sequer concluída a avaliação de impacte ambiental em curso. Resulta daqui a perceção clara, entre outras questões, de uma procura de influência em relação ao resultado da avaliação de impacte ambiental e, portanto, um profundo desrespeito por este instrumento de política ambiental. Depois, esta decisão não veio resolver nenhum dos problemas que se pretendia resolver com a construção de um novo aeroporto de Lisboa: nem resolve os problemas aeroportuários a longo prazo, nem sequer resolve o problema do Aeroporto Humberto Delgado, que se vai perpetuar em Lisboa, quando o que se pretendia era exatamente retirar o aeroporto de dentro da cidade de Lisboa. Acresce ainda que a decisão sobre a localização de uma infraestrutura tão importante como é um aeroporto não foi pautada pelo interesse público, mas, sim, pelos interesses de quem escolheu a localização, ou seja, a multinacional Vinci. Ora, se foi a Vinci quem escolheu a localização, fê-lo tendo em vista os seus próprios interesses e não o interesse público, como, aliás, muito bem se percebe. Portanto, o que Os Verdes pretendem com esta proposta é, antes de mais, trazer o interesse público para uma decisão que tem de ser tomada em função da sua importância para o desenvolvimento do País, mas pretende também dar uma oportunidade ao Governo para resolver um conjunto de problemas que tem pela frente. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo seja capaz de evitar os atentados ambientais que a localização no Montijo irá provocar, mas também as mossas que irá provocar ao nível da saúde das populações. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo não se veja obrigado a passar um, eu diria, verdadeiro atentado de menoridade ao poder local, ao ponto de ponderar alterar a lei para passar por cima do parecer daquelas autarquias que não estão de acordo. Mas também queremos dar a oportunidade ao Governo para que não fique ligado ao facto de podermos vir a ser o único País no mundo com um aeroporto cuja localização foi decidida exclusivamente pela multinacional Vinci.
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, doPCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos resíduos não pode estar dependente da lógica do lucro e da minimização dos custos de operação, porque isso significa menos qualidade do serviço prestado às populações, baixos níveis de valorização e reciclagem, optando-se pela deposição em aterro, mesmo que isso prejudique as populações, mais atropelo e desleixo pelas normas ambientais. E significa, como significou, péssimas condições de trabalho no setor, varrido a precariedade e baixos salários. Por isso, propomos que se inicie o processo de recuperação do controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, justificado pela salvaguarda do interesse público e para que o País possa atingir as metas e objetivos ambientais ambiciosos que tem anunciado. Aproveitamos para destacar, ainda, outras propostas do PCP que nos parecem fundamentais nesta área. Para a prospeção e exploração dos minerais é necessária uma avaliação ambiental e de grandes condicionantes que proteja o interesse das pessoas e dos ecossistemas. Para o bem-estar animal é incontornável e urgente a realização de uma campanha nacional de esterilização. É crucial reduzir o número de animais abandonados e de rua, e, em simultâneo criar e melhorar centros de recolha. Claro está que não há milagres, são necessários meios para fazer tudo isso. Por isso, se as preocupações ambientais que todos demonstram forem verdadeiras irão traduzir-se na aprovação das propostas do PCP que visam dar meios a quem tem de inspecionar e garantir o cumprimento da lei, a quem tem de estudar e promover as melhores práticas ambientais, a quem tem de defender o ar, os solos, os rios, a biodiversidade. E nada disso se faz sem o reforço da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e da APA (Agência Portuguesa do Ambiente). [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Avaliação ambiental estratégica para contratos de exploração mineira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, não nos inscrevemos para intervir sobre essa matéria. Deve haver algum lapso.
Muito bem, Sr. Deputado, fica sem efeito. Para intervir sobre a proposta 1283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Novos contratos de eletricidade com tarifa regulada, alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresentou várias propostas na área da energia para incentivar a eficiência energética, contra a liberalização do setor e contra a proposta do Governo de reduzir a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cedendo às pressões do setor, que são os únicos que, em Portugal, decidem não cumprir as suas obrigações fiscais e ainda são premiados por isso. Destacamos a proposta para a recuperação do controlo público da REN (Redes Energéticas Nacionais). Mesmo num contexto de liberalização da energia, imposta pela União Europeia, há vários países europeus que continuam a ter a gestão das redes infraestruturais e do despacho sob controlo público, e é isso que se impõe. Defendemos a reposição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e do gás, incluindo o gás de botija, na taxa mínima de 6%, taxando a energia como bem essencial que é, uma medida que faz hoje mais sentido do que nunca face aos elevados preços da energia pagos em Portugal e perante a situação que enfrentamos. O PCP defende, ainda, um regime de margens máximas de comercialização do gás de botija, reduzindo o seu preço. É inaceitável que passe mais um inverno e que o preço da botija de gás continue a ser, em Portugal, quase o dobro do que é em Espanha. Nada justifica isto. O ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) é igual e o IVA tem uma diferença de apenas 2%. A diferença está nas margens de lucro, porque em Espanha há preços tabelados e em Portugal não. As populações mais desfavorecidas, que vivem fora dos grandes centros urbanos e que são as que mais usam o gás de botija, não podem continuar a passar frio para que as margens de lucro das grandes empresas energéticas continuem a aumentar. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a proposta 1135-C, do PS, de aditamento de um artigo 199.º-B — Saneamento e tratamento das águas residuais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem feito, ao longo dos anos, um importantíssimo trabalho na melhoria do seu sistema de saneamento e tratamento de águas residuais com efeitos visíveis e sentidos por todos, melhorando substancialmente a situação ambiental dos rios e do mar, crescendo ano após ano o número de praias com bandeira azul e permitindo que as autarquias invistam fortemente na qualificação das suas zonas ribeirinhas, usufruídas hoje por muitos milhares de cidadãos, todos os dias, de Norte a Sul do País. A flora e a fauna regressam aos rios e às zonas costeiras também fruto desse trabalho e investimento no ciclo da água, que melhora e protege o ambiente, combate as alterações climáticas e, cada vez mais, descarboniza a sociedade. A verdade é que, nos anos da troica e do Governo de direita, houve oportunidades de investimento e de manutenção que se perderam e que urge retomar agora energicamente. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista toma a iniciativa de propor, para o próximo ano, um reforço suplementar do investimento público dirigido à construção e reabilitação das estações de tratamento de águas residuais e à melhoria da rede de saneamento, no sentido de impulsionar a sua modernização e eficácia. O aproveitamento inteligente do ciclo da água é fundamental para o futuro do País e constitui um contributo capital para o combate às alterações climáticas, assim como abre novas oportunidades na utilização de águas residuais para fins úteis, como regas e lavagens do espaço público, que podem e devem ser feitas com águas residuais tratadas, reservando a água potável para o consumo humano direto. Propomos ao Parlamento, assim, que acompanhe o Partido Socialista em mais esta iniciativa em prol do ambiente e da qualidade de vida. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta 1344-C, do PEV, de aditamento de um artigo 199.º-G — Realização de Avaliação Ambiental Estratégica de mineração, com especial ênfase sobre a prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais de lítio e minerais associados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a atividade mineira extrativa tem inegavelmente impactos ambientais relevantes e incontestáveis. Como tal, exige uma avaliação e uma ponderação globais, que devem ser pautadas por estudos rigorosos pela transparência e pelo envolvimento das populações das áreas abrangidas. A exploração de lítio reveste-se de impactos ambientais mais relevantes porque é, em geral, efetuada em minas a céu aberto e necessita de recorrer ao uso excessivo de água. Acresce que os locais indicados para o concurso público de prospeção e pesquisa de lítio e minerais associados, anunciado pelo Governo, que poderá conduzir à exploração e que têm já contrato de concessão assinado, têm grande proximidade uns dos outros, abrangendo uma vasta área do País, localizando-se todos eles em áreas de grande sensibilidade ambiental e de grande valor ecológico, numa coabitação de vizinhança promíscua com áreas classificadas ou rateando as mesmas. Assim sendo, daqui decorrerão impactos cumulativos de grande vulto para a biodiversidade sobre os recursos hídricos e para a produção alimentar que têm de ser avaliados. Uma avaliação estratégica ambiental é indispensável e deverá incluir todos estes locais, sejam eles de prospeção ou já concessionados para exploração, processo que, para além de assegurar a transparência, deve também ter em conta que, atualmente, a viabilidade económica e temporal de uma exploração mineira, nomeadamente de lítio, está mais dependente de quem controla o mercado mundial do que propriamente das caraterísticas da jazida. Nesta matéria, Portugal está numa situação de óbvia fragilidade.
Para intervir sobre a proposta 179-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Interdição do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o plástico é o material que melhor caracteriza a nossa sociedade de consumo e descarte. O plástico está a devastar os oceanos, a biodiversidade, a nossa saúde e a saúde dos nossos filhos. Pior do que aqueles plásticos que se veem, os microplásticos estão já na cadeia alimentar, a intoxicar-nos, e é preciso adotarmos políticas públicas ambientais eficazes. Apresentamos, por isso, uma proposta, a 179-C, que visa o fim da utilização de microplásticos em cosméticos e em detergentes. Retirar os plásticos dos oceanos da cadeia alimentar deve ser um desígnio do País e deste Parlamento, pelo que apelamos a todos os partidos que, logo à tarde, na Comissão de Orçamento e Finanças, acompanhem esta medida.
Para intervir sobre a proposta 1026-C, do PSD, de aditamento de um artigo 203.º-A — Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, são várias as referências à fiscalidade do Governo no Orçamento. Mas, Sr. Presidente, não é preciso ler muito para perceber que esta nem esverdeada é, ou, então, é mesmo um conceito novo de fiscalidade-melancia, que é verde por fora, mas bem vermelha por dentro. Há mais impostos cobrados em nome do ambiente e há menos reversão dessa receita para as pessoas e para as empresas, para elas próprias poderem fazer a sua ação climática. Esses impostos são antes encaminhados para engordar, mais uma vez, o Fundo Ambiental, gerido pelo Sr. Ministro para os seus megaprojetos. Aliás, 400 milhões de euros gastam-se a comprar hidrogénio caro a poucas empresas para, depois, vender baratinho a alguns parceiros internacionais. É por isso que apresentamos uma verdadeira medida de fiscalidade verde, de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, para que as pessoas possam saber que, pagando mais impostos em nome do ambiente, esses impostos podem ser-lhes devolvidos, para elas próprias serem agentes da ação climática, porque essa faz-se com as pessoas e nunca à custa delas e à custa das empresas, para financiar este ou aquele projeto deste ou daquele ministro que está no poder. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 207.º — Plano Ferroviário Nacional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes sempre defenderam a ferrovia, por ser o meio de transporte mais seguro, mais sustentável e com investimento muito duradouro. O plano ferroviário nacional tarda, mesmo quando existem compromissos assumidos desde 2015 e mesmo depois de tanto se falar em alterações climáticas e na sua mitigação. No entanto, as opções foram outras e, depois de um passado em que a opção foi a do encerramento de muitas linhas de comboio em todo o território, é necessário recomeçar. E necessário recomeçar a partir do ponto em que nem todas as capitais de distrito estão servidas pela linha ferroviária, em que uma parte das linhas está sobrelotada, em que muitos dos horários não servem as populações, em que falta material circulante, estando uma parte do existente obsoleto. A solução para uma mobilidade amiga das populações e do ambiente passa por um plano ferroviário nacional para Portugal, por assegurar e desenvolver a ligação de todo o território, para que se cumpra o direito à mobilidade. Este plano continua sem existir, mas, pelas promessas que temos ouvido por parte do Governo, 2021 será o ano de reflexão, de propostas e de planeamento neste setor tão importante para o País e para as populações, que é a ferrovia. Nesse sentido, porque é urgente dar resposta a esta questão, Os Verdes esperam ver aprovada a proposta sobre o plano ferroviário nacional.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para fazer duas referências em relação a duas propostas patentes nos artigos 206.º e 207.º da proposta de lei. Relativamente ao artigo 206.º — Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante, apraz-me dizer o seguinte: é reconhecido, penso que hoje por todos, que aquilo que foi anunciado como uma aposta clara na ferrovia está a ser objetivamente cumprido. A CP (Comboios de Portugal) abriu uma oficina que estava encerrada há muito tempo em Guifões; a CP tem recuperado material circulante que estava encostado há muitos anos e que hoje já circula na linha de Sintra; a CP, para acelerar o processo de ter mais carruagens disponíveis para a operação que faz todos os dias, adquiriu um conjunto de 51 carruagens Arco à Renfe (Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles) e está prestes a começar a operar com essas carruagens, acelerando um processo de aquisição, porque, quando são novas, demoram muito mais tempo. Isso só é possível, naturalmente, com a medida complementar adotada de contratação de recursos humanos, de trabalhadores, para a CP, permitindo que todos os trabalhadores que foram saindo, por uma razão ou por outra, sejam repostos e, mais do que isso, aumentando o seu efetivo, com o reforço dos quadros da CP. Essa contratação está em curso e continuará, contribuindo não só para o reforço, mas também para o rejuvenescimento dos quadros da CP. Este rejuvenescimento dos quadros da CP tem, naturalmente, como consequência, a necessidade de formação destes novos trabalhadores. Decidiu-se fazer uma aposta no sentido de contratar alguns trabalhadores da CP que, já estando aposentados, com alguma bonomia, diria, se estão a disponibilizar para voltar a trabalhar durante um período adicional com a CP, para ajudar a acelerar a formação destes quadros. É por essa razão que esta proposta patente no artigo 206.º aqui está, para permitir a continuação da contratação de trabalhadores aposentados, de forma a acelerar-se o processo de formação dos quadros desta gente jovem da CP. Relativamente ao artigo 207.º, diria que, como é do conhecimento de todos, o Governo elegeu a ferrovia como elemento central e imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País. O investimento que estamos a fazer não tem paralelo na história das últimas décadas. Assim sendo, em sintonia com esta opção, é imperativo suprir a lacuna que resulta objetivamente da inexistência de um plano regulador da rede ferroviária nacional. Propõe-se, assim, o Governo elaborar um plano ferroviário nacional que assente em princípios de sustentabilidade e que estabeleça um modelo de rede coerente. Com este plano que nos propomos elaborar, são definidas, entre outras coisas, as linhas ferroviárias vocacionadas para serviço de passageiros de âmbito nacional, metropolitano e regional, garantindo a sua adequada interligação e a sua extensão a todo o território. Será, também, estabelecida uma adequada ligação da rede ferroviária ao restante ecossistema de modos de transporte. Serão trabalhadas as ligações portuárias e aeroportuárias como elementos fundamentais de dinamismo económico destas unidades e serão, ainda, estabelecidas as ligações transfronteiriças ibéricas e a sua integração na rede transeuropeia de passageiros e de mercadorias. A importância deste plano, enquanto instrumento de ação da prioridade política que o Governo atribuiu à ferrovia, faz com que seja intenção do Governo que este plano seja elaborado o mais rapidamente possível. Trata-se de um documento estrutural e queremos que seja um documento muito bem ponderado do ponto de vista técnico e de planeamento, e também muito participado. Prevemos, por isso, várias fases na sua elaboração, de que fazem parte conferências de debate, sessões de debate público nas cinco regiões do País, abertas, portanto, a todo o público, para lá, naturalmente, do envolvimento desta Assembleia da República. Sabemos da urgência e da importância deste documento, mas queremos fazê-lo com toda a ponderação. É isso que nos propomos fazer durante 2021, tal como consta da proposta de Orçamento para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) é apenas um de vários instrumentos que, coordenados, dão início a uma reforma profunda para Portugal no setor da gestão de resíduos, equiparado ao encerramento das lixeiras, que também foi assumido por um Governo socialista. Não há dúvidas de que esse foi um passo fundamental para melhorar a qualidade do País e, por isso, a transformação em curso é também um passo necessário e obrigatório se queremos alcançar a neutralidade carbónica e caminhar para uma economia mais circular. É por isso que nós temos estabelecido, na nossa proposta de regime geral de gestão de resíduos, uma recirculação de parte desta taxa, também para apoiar os municípios nesta transição, além dos 700 milhões de euros previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030 para este setor. Não será possível continuar a persistir nos mesmos instrumentos e esperar respostas diferentes. Aos que colocam este instrumento em causa relembramos que não foi um ministro ou uma ministra do ambiente de um Governo socialista que disse algo como «não vale o esforço de separar, porque eles, depois, misturam tudo», perpetuando mitos de 20 anos. Separar os materiais recicláveis e dar-lhes o destino correto são das ações mais fáceis e mais diretas de que o cidadão dispõe para contribuir para o combate às alterações climáticas e, também por essa via, para a redução da taxa de gestão de resíduos paga pelo seu município e, por conseguinte, da sua fatura. Logo, só podemos concluir que quem não apoia a necessidade desta transformação gosta de dizer que é a favor da prevenção, da reutilização e da reciclagem, mas, no final, até prefere que nada aconteça e que se continue a enviar materiais recicláveis para incineração ou aterro. Não podemos dizer que queremos mudança se não estamos dispostos a mudar. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 208.º — Políticas públicas de habitação. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, todos sabemos que os jovens portugueses são dos que mais tarde saem de casa dos seus pais. Sabemos também que a idade média europeia de saída de casa dos pais está na casa dos 30 anos e sabemos que o Programa Porta 65 não tem sido capaz de responder a esta procura de habitação por parte das novas gerações. As taxas de acesso ao Porta 65 rondam os 50%. Temos, portanto, metade dos candidatos a ficar de fora. A proposta que o PSD traz hoje a esta Casa quer garantir que os jovens possam apresentar a sua candidatura, não ficando limitados por uma renda máxima admitida substituída por uma renda máxima de referência e que possam, assim, ter acesso ao seu apoio financeiro independentemente do valor do seu contrato de arrendamento. Depois, o arrendamento será obviamente sujeito a um apoio num montante de referência. Precisamos de garantir que os jovens têm um maior acesso à habitação jovem e é urgente que o Porta 65 seja modificado. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos a uma proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 208.º-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é, sem dúvida, um problema que há anos tem preocupado a comunidade científica que vem alertando para o arrojamento de espécies emblemáticas, como os golfinhos ou outras aves marinhas, que são capturados indevidamente em artefactos de pesca ou até mesmo nos resíduos deixados nos oceanos, e, inclusivamente, para as espécies que morrem devido ao excesso de poluição, nomeadamente devido ao plástico que encontramos nos nossos mares. Este problema, de facto, tem atingido estas espécies que estão já em declínio nas nossas costas, também nas áreas que possam ser consideradas habitat chamados «berçários», em que existe uma maior presença destes animais com crias. É fundamental que não se reverta um processo que tem acontecido, que é o facto de estes animais procurarem precisamente a costa portuguesa, instalando-se e residindo nela com maior incidência. Para que isso aconteça é preciso apostar em políticas que venham salvaguardar não só os nossos oceanos, como também as espécies que acolhem, sob pena de assistirmos, impávidos, ao declínio das espécies e ao silêncio do nosso planeta. Precisamos, para isso, não só de ter estudos que sejam realizados e divulgados sobre capturas indevidas de mamíferos marinhos e de aves marinhas, como também de reforçar os meios de monitorização e de fiscalização destes contextos e, evidentemente, de reforçar os meios atribuídos aos centros de recuperação de vida selvagem, incluindo a vida marinha, para conseguirmos reverter o que tem sido um ponto de não-retorno no nosso planeta e nos nossos oceanos.
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 208.º-A — Programa Porta 65 Jovem. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a impossibilidade de aceder a habitação a custos acessíveis tem sido, de facto, a grande barreira intransponível para a emancipação das gerações mais novas do nosso País, para quem um mercado de arrendamento injusto, abusivo e discriminatório tem significado piores condições de vida, emancipação tardia e adiamento de percursos e objetivos. É por essa razão que este Orçamento do Estado continua a investir nas políticas de arrendamento acessível e é por isso que o Partido Socialista apresenta, hoje, a proposta que reforça um apoio fundamental no acesso dos mais jovens à habitação. Trata-se de um programa que pode e deve ser melhorado, mas que é uma importante resposta — o Programa Porta 65. Estamos entre os países da Europa onde, de facto, a emancipação é mais tardia e a constituição de família para os jovens é difícil, o que agrava a crise demográfica que todos reconhecemos que enfrentamos e reforça a urgência de intervir com políticas de acesso à habitação para os mais jovens. Não é também nenhum tabu dizer que as gerações mais novas do nosso País sofrem uma desvantagem no acesso à habitação face às gerações anteriores, como sofrem uma desvantagem com a precariedade no trabalho e com a insegurança que gera. Sabemos que o aumento das qualificações da geração mais nova tem de ser acompanhado pelo acesso ao emprego e ao salário justo e que temos um longo caminho a percorrer para tornar a habitação acessível e universal para os mais jovens. Por isso, defendemos que é uma matéria de justiça intergeracional que se reconheça a urgência de políticas de apoio ao arrendamento direcionadas especificamente aos jovens, agora ainda mais necessárias com a crise que atravessamos. Defendemos que a construção de um presente e de um futuro melhores para a juventude portuguesa tenha um papel de destaque nas respostas do Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 209.º-A — Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o PCP, defender a agricultura familiar é defender a produção nacional e a soberania alimentar. Por isso, o PCP apresenta uma proposta que visa criar um fundo autónomo para a agricultura familiar. Passados dois anos após a publicação do Estatuto da Agricultura Familiar, este não passa de uma declaração política sem quaisquer benefícios para o universo dos agricultores familiares. É nesse sentido que o PCP propõe a criação de um fundo autónomo de apoio à agricultura familiar, destinado aos agricultores e às explorações agrícolas que beneficiem do Estatuto da Agricultura Familiar e às suas organizações e estruturas associativas. Mas o PCP propõe, ainda, outras medidas de apoio à agricultura em geral, nomeadamente a eletricidade verde. Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe dizer que aquilo que o Governo fez relativamente à medida aprovada, por proposta do PCP, em sede de Orçamento Suplementar, foi uma fraude. O que está contido na lei é que o apoio deve ser calculado com base no valor do consumo acrescido também da potência contratada e não o que o Governo fez, que foi apenas apoiar a componente fixa. Isto é uma fraude, Sr. Secretário de Estado! Importa também, com outras medidas, agilizar o processo de indeminização aos agricultores e aos produtores florestais pela destruição da produção através de animais selvagens. O PCP tem presente a urgente necessidade de agilizar e de adequar a resposta aos prejuízos provocados pelos animais selvagens. Importa também criar condições para que se regularizem as explorações pecuárias, nomeadamente através de um último período de regularização dessas explorações. Importa também que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária tenha condições para exercer as suas competências, nomeadamente respondendo ao elevado número de municípios que não têm um único médico veterinário na sua área de intervenção, mas também no que tem que ver com a necessidade de avaliar, de uma forma alargada, as consequências das culturas superintensivas e as atividades conexas, nomeadamente as atividades industriais. Sr. Secretário de Estado, quero deixar-lhe a nota de que é importante a rápida e necessária concretização da regularização e reinstitucionalização da Casa do Douro. É importante que esta situação seja, de uma vez por todas, resolvida neste Orçamento do Estado. Srs. Deputados, deixo também um conjunto de propostas, nomeadamente na área das pescas, que importa apoiar, como o conhecimento e a investigação dos recursos piscícolas, a pequena pesca local e costeira e a formação profissional de mestrança e marinhagem. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda no âmbito deste ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a agricultura familiar, o Governo e o Ministério da Agricultura pretendem a melhoria do Estatuto da Agricultura Familiar, no sentido de ir ao encontro de um universo efetivo e mais dirigido à pequena agricultura, mais apelativo e menos burocrático. Desta forma, existe e está em preparação um conjunto de medidas e de apoios específicos aos pequenos agricultores com o estatuto de agricultura familiar, quer a nível do aconselhamento agrícola, como da criação de agrupamentos de produtores multiprodutos, quer ainda no apoio ao nível das cadeias curtas e dos mercados locais. Tudo isto sem deixar de falar da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado, dos seguros de colheita agrícola e, ainda, da preparação de medidas sobre as compras de proximidade, da linha de crédito de campanha, do Programa Emparcelar para Ordenar, do licenciamento de pequenas unidades industriais, entre possíveis medidas a nível do regime fiscal e da segurança social. Estes são os nossos objetivos e este será o nosso trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Instalação de eco-ilhas e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, o impacto que a presença do plástico tem nos oceanos é um flagelo já conhecido de todas e de todos nós. Nesse sentido, é fundamental dotar os nossos portos e demais espaços de recreio marítimo-fluvial de eco-ilhas ou de contentores que permitam a existência de uma rede de recolha, que incentivem a deposição adequada destes resíduos, mas também a retirada dos mesmos dos nossos oceanos, o que, até aqui, não tem acontecido com o subsequente tratamento destes resíduos e a própria separação. Esta medida abrange também a entrega de material danificado, como as redes de pesca, pois bem sabemos que este é um dos fatores que, muitas vezes, provoca a captura indevida de mamíferos marinhos com bastante relevância no declínio de espécies protegidas. Evidentemente, aliada a esta implementação, é fundamental garantirmos a realização de uma campanha de sensibilização para os utentes destes diferentes portos, para assim conseguirmos combater um dos maiores flagelos dos nossos tempos, que é o plástico nos oceanos.
Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 209.º-A — Sistema de certificação de qualidade para produtos do mar português. Tem a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD propõe, neste Orçamento do Estado, medidas com visão estratégica para o nosso futuro coletivo que definam rumos sustentáveis para a recuperação económica e social do nosso País pós-pandemia. É o caso do mar. Por incrível que pareça, o atual Governo continua a esquecer-se da potencialidade do mar português. O nosso mar pode ser fundamental no crescimento e na afirmação de Portugal no mundo. Assim, o PSD propõe que, em 2021, o Governo inverta a sua postura e defina o mar como um marco preferencial em termos de investimento e de crescimento. Propomos que se inicie a criação de um sistema de certificação que garanta a sustentabilidade económica, ambiental e social dos produtos com origem no mar. O objetivo é garantir um selo de qualidade dos produtos com origem no mar português, valorizando-os comercialmente no mercado mundial, cada vez mais exigente nos recursos utilizados. Pretendemos que Portugal se coloque na posição ímpar que tem no mar. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 210.º-A — Planos regionais de eficiência hídrica. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a água e a salinidade da água é um dos maiores desafios estratégicos para o Algarve, uma região mediterrânica em que o clima oscila, 10 meses por ano, entre seca severa e seca extrema. O Governo identificou, no último ano, um conjunto de medidas do lado da poupança e de investimentos do lado da diversificação das fontes de origem cujos investimentos podem chegar a 400 milhões de euros. Hoje mesmo, a Comissão Europeia elogiou o Governo português pelo facto de ter incluído este Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal pela oportunidade que cria do ponto de vista da garantia de água para uma região e de novos investimentos e de diversificação da base económica numa região fortemente atingida, no coração da sua economia, por esta pandemia. A proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui traz, uma vez que este projeto já faz parte do Orçamento do Estado, é no sentido de que o Governo acelere estas medidas no primeiro trimestre de 2021, nomeadamente avançando com os estudos de viabilidade ambiental e económica da dessalinização, no Algarve, para consumo humano. [[Aplausos do PS.]]
Entramos, agora, no artigo 211.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trazemos a este Orçamento um compromisso com a proteção animal, apresentando uma proposta de uma verba de 10 milhões de euros, que visa, no fundo, garantir e fazer o caminho que tem de ser feito nesta matéria. É inegável que é perentório e fundamental avançarmos no sentido de uma campanha nacional de esterilização. Esse é um caminho incontornável naquelas que são as políticas de proteção animal para combater a sobrelotação dos centros de recolha e das associações zoófilas. É fundamental apoiar estas associações, que, muitas vezes, se têm substituído ao Estado. As políticas de proteção animal são também políticas sociais, pelo que as pessoas que estão em condições de vulnerabilidade socioeconómica devem ser apoiadas nos cuidados que prestam aos seus animais de companhia e, por isso, trazemos aqui também uma proposta de dotação orçamental para a constituição de hospitais veterinários públicos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não esqueçamos o trabalho das associações de proteção animal, que, muitas vezes, se têm substituído ao Estado. Este é um caminho que, em Portugal, tem de ser feito em matéria de proteção animal e que é também matéria de política de proteção social.
Srs. Deputados passamos ao artigo 212.º — Provedor do Animal, em relação ao qual o PSD apresentou uma proposta. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta proposta apresentada pelo PSD sobre o Provedor do Animal, o PSD tenta, pelo menos, limitar os estragos — sim, falamos de estragos — que se estão a fazer na sanidade animal. O PSD, à boleia desta proposta irreal e irracional que consta da proposta de lei, propõe que, pelo menos, a acontecer, o Provedor seja apenas para animais de companhia e que tenha um conselho consultivo constituído pelos atores do setor, nomeadamente a Ordem dos Médicos Veterinários, os médicos veterinários municipais, os médicos da associação de clínicos de animais de companhia, para que, pelo menos, se minore, porque, Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta contra a ciência e a evidência, contra tudo aquilo que são as normas nacionais e internacionais, o que se está a fazer é a encapotar a destruição da DGAV e, com isso, o bem-estar animal. O Governo, de uma forma inacreditável, quase inconcebível para todos os que são do setor, apesar dos avisos e dos apelos de todo o país rural, de todos aqueles que possuem animais de companhia e dos seus representantes, avança, pelos vistos, com esta proposta e vende assim o setor primário ao PAN e ao PEV, aqueles que, de facto, não são amigos do setor primário e que são, sim, inimigos do nosso território, do nosso ambiente e, acima de tudo, dos nossos animais. Confundir animais de produção com animais de companhia é realmente irreal e vai contra todos aqueles que são os interesses do território e que são os melhores interesses da ciência e do saber. Diz o Sr. Primeiro-Ministro «nós pautámo-nos pela ciência.» Então, pautem-se e não cometam este atropelo contra toda a evidência científica, porque populismo mais primário do que este é difícil de imaginar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com esta nossa proposta pode ser que ainda façam marcha atrás e consigam ir ao encontro do que é melhor para os animais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, queria só dizer à Sr.ª Deputada do PSD que quando se fala de um provedor do animal, de um provedor de todos os animais, fala-se de alguém que seja a voz desses animais, não se fala de alguém que seja a voz do setor económico. [[Aplausos do PAN.]]
Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o Estado e a Lusa-Agência de Notícias de Portugal, S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Agência Lusa é detida maioritariamente pelo Estado e é a única agência de notícias portuguesa com implantação nacional inigualável e presta ao Estado português um relevante serviço de interesse público relativo à informação aos cidadãos. Esta relevância nacional estende-se ao espaço internacional com particular importância no espaço lusófono. A Lusa é também decisiva na promoção da verdadeira coesão territorial, levando as notícias de todos a todos. Ora, o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo celebrado entre o Estado português e a Agência Lusa terminou há um ano em total desrespeito pelo que constava no Programa do atual Governo. Mas a Lusa não só precisa de um novo contrato que assegure um fluxo financeiro regular necessário à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, mas que este passe a vigorar durante um período alargado de seis anos. O financiamento da Agência Lusa deve assentar numa base plurianual mais alargada para assegurar a planificação apropriada, as reformas necessárias, o necessário investimento tecnológico e a estabilidade e a autonomia de gestão indispensáveis a um serviço público informativo forte, eficiente e prestigiado em adequação e respeito pelos princípios do rigor, da credibilidade, da factualidade e de acordo com os valores da Agência e do bem público. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PS, de artigo 219.º-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, traz a esta Câmara uma medida que pretende ser um incremento à qualidade da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021. A situação de elevada incerteza social, sanitária e económica justifica que se tomem medidas adequadas para que os portugueses tenham ao seu dispor ferramentas e mecanismos que lhes possam permitir mitigar, dentro do possível, os impactos negativos de toda esta conjuntura. Uma destas medidas é a possibilidade de resgate de planos de poupança reforma antecipadamente e sem penalização fiscal. Esta é uma daquelas medidas excecionais e temporárias que foram adotadas em maio de 2020, mas que terminaram em 30 de setembro. O Partido Socialista entende que se justifica, de todo, que esta medida possa ser adotada para o primeiro semestre de 2021 obviamente nas situações em que tenha havido prejuízo ou diminuição de rendimentos provocados pela pandemia. Curiosamente, o PSD apresenta também uma proposta semelhante, cujo foco principal é o de libertar meios de tesouraria para fazer face a compromissos com os senhorios. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nesta terrível conjuntura, parece-me que a preocupação principal de muitos dos portugueses é a de pôr pão na mesa e não honrar os compromissos com os senhorios. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Certificação PME. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem cinco mensagens essenciais para as empresas: primeira, que vai aumentar o salário mínimo no momento em que a taxa de inflação será nula; segunda, que vai ceder às imposições da esquerda radical e vai alterar o código laboral; terceira, que a carga fiscal não só não baixa como aumenta para as empresas num momento em que se prevê que não exista retoma económica no próximo ano; quarta — pasmem! —, que os impostos não vão aumentar, quando o que devia acontecer era precisamente o contrário; quinta, no momento em que as exportações caíram 40%, em que se prevê que as insolvências aumentem 31% em 2021 e no momento em que nunca se falou tanto de risco como hoje, num momento em que a sinistralidade no âmbito dos seguros de crédito aumentou 50%, que a resposta deste Governo para as empresas seja absolutamente deficiente e insuficiente. Por isso, o PSD apresenta duas propostas a propósito da certificação das PME (pequenas e médias empresas) e dos seguros de crédito. Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem uma mão cheia de nada para as empresas, uma mão cheia de nada para quem cria riqueza, uma mão cheia de nada para quem cria postos de trabalho, uma mão cheia de nada para quem sustém a economia em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Resgate de PPR, de PPE, de PPR/E sem penalização. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas vivem dias difíceis, não conseguindo, em boa parte, honrar os seus compromissos, chegando mesmo, em alguns casos, ao ponto de incumprimento. Sendo verdade, infelizmente, esta situação ela torna-se tanto mais incompreensível se a família tiver um pé-de-meia mas não lhe puder tocar, porque o Estado, de forma cega, não permite que lhe mexa, criando obstáculos com prejuízos avultados em termos financeiros nestes tempos de crise. Foi muito importante a iniciativa do PSD no primeiro estado de emergência quando propôs o resgate dos PPR (planos poupança reforma) sem penalização fiscal. Infelizmente, o PS não nos acompanhou e os portugueses tornaram-se vítimas do adágio popular: o Governo, por um lado, finge que dá com uma mão, mas verdadeiramente retira com outra. [[Protestos do PS.]] As famílias podem levantar os PPR, já podiam antes, mas são surpreendidas com uma penalização fiscal que lhes pode levar da carteira centenas de euros. Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental que haja clareza nos efeitos jurídicos pretendidos e que sejam realmente aqueles que são produzidos. O PSD, ciente desta responsabilidade, e para que os portugueses não se sintam enganados com a propaganda do Governo, trouxe o tema a este Orçamento do Estado e espera com esta clarificação ajudar milhares de famílias portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PS, de artigo 219.º-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a atual situação pandémica iniciada em Portugal no mês de março acarretou consigo uma crise económica e social única com efeitos dramáticos em muitas famílias, tendo como base situações de desemprego e de quebras de rendimento. Estancar a emergência social e responder à crise económica sem descurar a vertente da saúde, pilar fundamental para a confiança e a recuperação económica, sempre foram as prioridades do Governo e do Partido Socialista. Medidas de grande alcance, como o layoff simplificado, foram uma realidade, sublinhando as recentes alterações justas no pagamento a 100% do layoff aprovadas já em sede de especialidade. Na resposta à emergência social, as prestações sociais tiveram uma importância extrema com a necessidade de ninguém poder ficar para trás nos apoios sociais, e esse esforço continua neste Orçamento do Estado com um novo apoio social para quem estava desprotegido. Contudo, importou, desde início, garantir que quem sofreu uma quebra acentuada de rendimento não ficasse sem acesso aos serviços públicos essenciais, protegidos em lei, nomeadamente água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas. Ninguém aceitaria que, por causa desta pandemia, as pessoas ficassem sem acesso ao que todos nós, em sociedade, consideramos essencial; seria uma multiplicação das desigualdades. Sr.as e Srs. Deputados, algum de nós nesta Sala já imaginou o que é viver sem os serviços essenciais por uma questão de rendimento por causa da pandemia? Certamente que não o devemos aceitar. Em abril, foi aprovado, durante o estado de emergência, que fosse proibida a suspensão do serviço e que se permitisse a cessação unilateral do serviço sem a compensação prevista. Esse regime, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi estendido. De facto, face à evolução da situação pandémica e às respetivas consequências a nível económico e social, é de uma urgência extrema para muitas famílias a renovação deste regime, mantendo os beneficiários, ou seja, para aqueles que, por causa da COVID-19, tiveram uma redução do rendimento superior a 20%. É isso mesmo que a proposta do Grupo Parlamentar do PS faz de forma justa e séria. Em conclusão, esta é uma proposta justa socialmente, que visa combater as desigualdades e as fragilidades económicas e sociais resultantes da situação pandémica. [[Aplausos do PS.]]
Passamos a uma proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 219.º-B — Moratória para empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em março, com o eclodir da pandemia, o Governo lançou as moratórias de crédito, permitindo que famílias, empresas, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) pudessem adiar os seus compromissos bancários, numa primeira fase até setembro de 2020, prorrogando, depois, para março e setembro de 2021. No entanto, a data de adesão manteve-se em setembro de 2020, o que faz com que as famílias e as empresas, que, nesta segunda vaga, que tem medidas bem mais restritivas que a primeira, queiram aderir a essas moratórias já não o possam fazer. O PSD é um partido responsável que procura estar sempre do lado da solução e não do lado do problema. Não queremos nada de diferente em relação àquilo que já esteve, e está, em vigor até agora, incluindo as condições pelas quais se regem essas moratórias, que, aliás, são essenciais para que tudo corra da melhor forma, quer ao nível dos bancos quer ao nível das empresas, mas entendemos que é necessário que se abra aqui um novo período de adesão a estas moratórias para que estas famílias e estas empresas possam aderir e possam beneficiar dessas mesmas condições. Os bancos já ajudaram muito as famílias e as empresas nesta primeira fase, e é importante que tenham condições para continuar a fazê-lo, já que o Governo não o faz. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 219.º-C — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a educação é e será o primeiro fator de mobilidade social. Mas, em Portugal, esse elevador social está avariado e a pandemia veio expor essas avarias de uma forma crua. Além disso, produziu défices preocupantes e atrasos na aprendizagem. Por isso, propomos que os serviços de apoio escolar, os serviços de apoio ao estudo e as explicações — já que são sujeitos à taxa máxima do IVA e nem por isso são dedutíveis — passem a ser dedutíveis nas despesas de educação das famílias portuguesas. Do mesmo modo, propomos que o material informático, que se provou ser tão escasso em tantas famílias, passe a estar incluído no lote de materiais dedutíveis para o mesmo efeito. Para além destas matérias relacionadas com a recuperação dos atrasos na aprendizagem, continuamos a pugnar para expurgar a escola, enquanto elevador social, de preconceitos de classe, que não têm qualquer lugar numa sociedade livre. Propomos, por isso, alargar a ação social escolar às escolas do setor particular e cooperativo, porque há muitas crianças necessitadas nessas escolas, e reforçar os valores para a celebração de contratos simples e de desenvolvimento de apoio às famílias, que têm permitido a tantos jovens carenciados frequentar escolas. A liberdade não tem significado se não significar liberdade de escolha, a começar na educação.
Volto a dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, para intervir sobre uma proposta de aditamento, também apresentada por este partido, de um artigo 219.º-E — Compromissos financeiros relativos à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando este Governo nacionalizou a TAP e lá enterrou 1200 milhões de euros, foi dito que era essencial para a coesão nacional; poucos meses depois, foram duas ou três rotas para o Porto e Faro… Foi dito que era essencial para manter emprego; já lá vão 2600 postos de trabalho e vamos ver o que reserva o plano de restruturação. Foi também dito que era essencial para repatriar portugueses e manter o hub em Lisboa; vamos ver o que diz o plano de restruturação. Este Orçamento prevê garantias adicionais até 500 milhões de euros para a TAP. Pois nós propomos que qualquer tostão, fruto de acordos, ou qualquer compromisso para além destes 500 milhões de euros têm de estar sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas para que a TAP não se transforme no novo Novo Banco. Pelo menos, o Novo Banco tinha um limite máximo de envolvimento.
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-E — Reforçar a participação do Estado no capital do Banco Português de Fomento S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com um atraso de mais de cinco anos desde a atribuição da licença bancária, parece que este mês vai, finalmente, sair do papel o Banco Português de Fomento, que resulta da fusão de três entidades num capital social, que é exatamente igual à soma das sociedades originárias, ou seja, investimento zero. Esta sociedade pública, que fez o «caminho das pedras», tem agora de afirmar-se com dinamismo e futuro, ser crucial para a recuperação financeira da pós-pandemia, conseguir a necessária assunção dos riscos de conjuntura para tornar possível a aposta na inovação e superar potenciais falhas de mercado no apoio à nossa economia. Aqui chegados, o Banco de Fomento deverá ampliar o alcance da sua atuação muito para além do papel de gestor do sistema de garantias públicas ou da promoção dos fundos estruturais. Tem de conseguir também centrar-se no crédito direto aos projetos de investimento, no apoio à capitalização das empresas e na restruturação dos passivos financeiros das empresas que sejam viáveis em termos de atividade. É um banco fundamental para reconstruir e recuperar Portugal. Para que se possa alavancar, precisa de mais meios próprios, muito superiores à dotação na sua criação. Precisa de uma injeção de capital deste Orçamento do Estado, pois, se assim não for, será bem penosa a sua missão, não será útil, e quem perderá, sem dúvida, será a economia nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 220.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando-se agora a discussão da parte fiscal, permitam-me que, em nome do Governo, refira uma opção que está traduzida neste Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado traz estabilidade fiscal, e essa dimensão é muito relevante porque não podemos olhar para o Orçamento do Estado para 2021 ignorando o seguinte: que, ao longo de 2020, foram apresentados o Orçamento do Estado para 2020, que, por força do início da nova Legislatura, apenas foi discutido já em 2020; que depois tivemos o Orçamento Suplementar, em junho, para responder às questões da pandemia; e que, em 10 de outubro, entregámos o OE para 2021. Ou seja, em nove meses, três Orçamentos do Estado. É por isso que todas as disposições fiscais devem ser vistas no conjunto destes três instrumentos, que foram feitos em contextos distintos e com respostas distintas. O que não ignoramos é a resposta mais urgente que temos de dar, que é à questão das consequências económicas e sociais que a crise pandémica nos traz. Do ponto de vista fiscal, a nossa opção foi clara. Em primeiro lugar, tomámos a decisão de não aumento de impostos. Essa decisão, por muito que alguns tendam a desvalorizar, é uma decisão relevante, porque marca uma opção na forma como queremos responder a esta crise. O não aumento de impostos está ligado a um conjunto de outras iniciativas na área fiscal de ajustamento das regras do imposto em vigor com vista a conferir maior flexibilização no cumprimento das obrigações fiscais tanto por parte das famílias como por parte das empresas. Queria recordar que, no auge da pandemia, lançámos uma medida de extrema importância para as famílias. Refiro-me aos planos de prestação automáticos, nos termos dos quais as famílias deixaram de ter de requerer o pagamento a prestações de dívidas fiscais que não necessitassem de garantia, passando antes a ser a administração fiscal a fazer esse plano de pagamento automaticamente e a colocar à consideração de cada um dos contribuintes se necessita de o utilizar. Por outro lado, do ponto de vista das empresas, levámos a cabo medidas direcionadas quer ao ajustamento da limitação dos pagamentos por conta quer à flexibilização do pagamento de impostos no segundo trimestre e que agora repetimos relativamente ao IVA trimestral. Todas estas respostas direcionadas às necessidades próprias decorrentes das consequências económicas e sociais da pandemia têm também expressão no Orçamento do Estado para 2021. Refiro duas medidas: a da exclusão do agravamento das tributações autónomas para as empresas que tenham prejuízo em 2021, mas que nos três exercícios anteriores tenham tido pelo menos um exercício com lucro, ou seja, estamos a salvaguardar aquelas empresas que, apenas pelo efeito da pandemia, tiveram resultado negativo, por isso consideramos que não fazia sentido que tivessem um agravamento da sua tributação autónoma; e uma segunda medida, da maior importância, que tem a ver com o favorecimento da deslocação dos imóveis que estão afetos à atividade comercial para que voltem à esfera pessoal, eliminando a mais-valia que era devida nessa reafetação. Sr.as e Srs. Deputados, não nos limitamos a fazer ajustamentos e não nos limitamos à estabilidade fiscal pura e dura. Este Orçamento tem uma grande preocupação: só podemos não aumentar impostos e manter a capacidade de resposta do Estado se formos capazes de preservar as nossas bases tributáveis. Ora, o Orçamento do Estado para 2021 é muito claro na preservação das bases tributáveis. Quero dar-vos quatro exemplos. Em primeiro lugar, a decisão renovada neste Orçamento de proibição de acesso a apoios públicos por parte de empresas que tenham sede em offshore. Em segundo lugar, uma proposta da maior importância ao nível do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), que é a da alteração do conceito de estabelecimento «estável» para que as multinacionais que tenham rendimento gerado em Portugal e que hoje não pagam imposto passem a pagar imposto em Portugal. Esta alteração, acompanhada de regras anti-fragmentação relativamente ao estabelecimento «estável», é essencial para conferir justiça fiscal, o que é ainda mais relevante numa altura de crise. Quero igualmente relevar a medida de inclusão das sociedades anónimas na incidência do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis) quando há transação de imóveis, equiparando as sociedades anónimas à situação das sociedades por quotas, com isso preservando, mais uma vez, as bases tributáveis. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que saliente ainda uma iniciativa, apresentada pelo PEV, que me parece da maior importância, que se refere ao agravamento da taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do IMT para as empresas com sede em offshore e que tenham prédios em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além de preservar as bases tributáveis, e como resposta à necessidade de dinamização da procura interna, o OE para 2021 apresenta três medidas importantes que, em conjunto, configuram um estímulo fiscal à procura interna no valor de 550 milhões de euros. Falo do reflexo do IVA da eletricidade, cuja redução por escalões foi aprovada pelo Governo e que tem a sua incidência em todo o ano orçamental de 2021. Falo do ajustamento das tabelas de retenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) que faremos já na próxima semana e que permitirá ajustar as tabelas de retenção ao imposto efetivamente devido. Falo ainda do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, o programa «IVAucher», que, tal como apresentado, em proposta de alteração, pelo Grupo Parlamentar do PS, em sede de especialidade, será ajustado ao momento em que a situação pandémica o permita desenvolver. Sr.as e Srs. Deputados, falamos de estabilidade fiscal, de preservar as bases tributáveis, de estimular a procura interna e em não hesitar um minuto na simplificação de procedimentos e no ajustamento de regras que permitam o cumprimento das obrigações tributárias, porque o cumprimento das obrigações tributárias é muito importante para que o Estado mantenha a capacidade de resposta à crise que todos exigimos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito do mesmo artigo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população portuguesa em idade ativa é a menos qualificada quando comparada com outros países da União Europeia. Cerca de 29% frequenta o ensino secundário ou pós secundário, mas não conclui o ensino superior, apenas 20% possui esse grau. Existem muitos trabalhadores que, apesar de vontade e abertura para a melhoria das suas competências, não têm condições financeiras para assumir os encargos inerentes à frequência de um CteSP (Curso Técnico Superior Profissional), de uma licenciatura, de um mestrado ou de um doutoramento. O mercado de trabalho cada vez mais competitivo e a necessidade premente de qualificar a população em idade ativa levou o PSD a apresentar uma proposta de alteração ao IRS e ao IRC. Esta proposta pretende, de uma forma articulada, constituir um estímulo para a frequência de cursos superiores pelos trabalhadores e de um incentivo às empresas para que apoiem os seus colaboradores no reforço das suas qualificações de ensino superior. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começamos agora, a pouco tempo do fim do terceiro dia dos quatro dias dedicados à discussão do Orçamento, a discutir as propostas fiscais. A primeira coisa que gostaria de dizer é que, de facto, as propostas fiscais são um pouco o parente pobre deste Orçamento. O Orçamento do Estado não pode, nem deve ser apenas um documento em que se discute tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas e às famílias. Tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas ou às famílias é algo que tem de lhes retirar em impostos, ou no presente ou no futuro. E não devemos nunca esquecer isso. Com todo o respeito pelos assuntos que aqui discutimos, alguns absolutamente vitais — na saúde, na educação, no setor social —, a verdade é que temas como partos, bancos de leite humano ou provedor do animal poderiam e deveriam ser discussões mais sérias e mais aprofundadas noutras sedes e não aqui. Já as questões fiscais e do alívio fiscal que se pode ou não dar às famílias portuguesas só podem ser discutidas aqui, porque, depois deste momento, está vedado aprovar qualquer proposta que diminua a receita do Estado. O Governo apresenta-se aqui, dizendo que, em matéria fiscal — e começaria por falar do IRS, sem prejuízo de depois falar do IRC —, e isto é basicamente o que percebi, é assim: não há aumentos e já vão cheios de sorte! Basicamente, é esta a posição do Governo: «sobre questões fiscais não há aumento de impostos e considerem-se muito felizes com isso». Eu não considero. Comparações com a última crise, que foi algures de 2008 a 2014, são, com toda a franqueza, um exercício ou de desonestidade intelectual ou de ajuste de contas do PS com o seu próprio passado e com as suas lideranças passadas, com as quais nada tenho que ver. O que é importante aqui, e é esse o objetivo do CDS nas propostas que apresentou, é realmente — quer no período de pandemia, quer porque temos uma visão diferente do que deve ser a proteção do rendimento das famílias e das pessoas —, apresentar algumas propostas de fundo. Não deixa de ser também importante salientar que havia, sobre IRS, uma promessa em cima da mesa. O Governo prometeu e o Partido Socialista apresentou-se a eleições prometendo que, em 2021, ia haver um alívio fiscal no IRS de 200 milhões de euros. Esta promessa ficou para trás. Nas negociações que foram feitas para viabilizar este Orçamento, houve espaço para tudo, mas, sim, esta promessa teve de ficar para trás, para esta não houve espaço. E esta, do meu ponto de vista, era a promessa essencial que deveria ter sido cumprida, sobretudo num tempo de pandemia, em que, como se compreende, os rendimentos das famílias são afetados e, portanto, se torna particularmente importante, sobretudo para as famílias de classe média — que se veem mais afetadas pelo esquecer desta promessa —, que ela tivesse sido cumprida. O CDS apresentou uma proposta para corrigir esta injustiça e que parte de um pressuposto diferente do pressuposto do Governo. Parte do pressuposto de que é necessária uma descida geral das taxas de IRS e apresenta uma proposta de descida dessas taxas em cerca de 5%, o que conduziria a receita do IRS para níveis mais ou menos de 2018, cujo PIB (Produto Interno Bruto) e cuja economia não será, provavelmente, particularmente diferente do que vamos ter em 2021. Em segundo lugar, em relação ao ajustamento do imposto retido na fonte e à sua correspondência com o imposto que, de facto, vai ser devido pelas pessoas, a proposta que apresentamos é a de que, sistematicamente, as famílias deixem de adiantar dinheiro ao Estado e que, sobretudo num período de pandemia, não ande o Estado a financiar-se ou a pedir dinheiro emprestado às famílias que elas, depois, não vão dever, do ponto de vista fiscal. Por último, gostava também de salientar propostas que são relevantes. Mantemos, como é óbvio, propostas que sempre nos pareceram importantes, como é o caso da dedução, para efeitos fiscais, das despesas em centros de estudo. E apresentamos também, neste ano, a dedução de despesas com tablets e material informático, porque sabemos que, para muitas crianças, se tornou imprescindível esta despesa, para que possam, pura e simplesmente, assistir às aulas. Como despesas de saúde, apresentamos a inclusão de máscaras e desinfetantes, à semelhança, aliás, do que penso ser mais ou menos um consenso nesta Câmara. Terminava, dizendo isto: há aqui uma diferença de filosofia grande entre as propostas que o CDS apresenta e aquilo em que o Governo e os seus parceiros à esquerda acreditam. Desse ponto de vista, e do ponto de vista da geringonça, proteger rendimentos, proteger as famílias e proteger as pessoas é atribuir-lhes subsídios. Do nosso ponto de vista, proteger as pessoas é, sim, auxiliar quem mais precisa, mas é também respeitar o fruto do trabalho das pessoas e não lhes ir tirar mais do que o estritamente necessário. Esta é uma diferença fundamental e as nossas propostas representam esta diferença fundamental.
Ainda no âmbito da discussão do artigo 220.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, gostava de acrescentar àquilo que o Sr. Secretário de Estado António Mendes aqui disse que, desde 2015, o Governo do Partido Socialista tem vindo, ano após ano, a reparar a injustiça fiscal imposta pela direita. O objetivo era, e é, claro: melhorar as condições de vida dos portugueses. E, sim, proteger os rendimentos dos portugueses significa 2000 milhões de euros de alívio fiscal até 2019: eliminámos a sobretaxa de IRS; substituímos o coeficiente familiar pelas deduções fixas; atualizámos, já, os escalões do IRS e aumentámos o mínimo de existência. E, já neste ano, no Orçamento de Estado para 2020, continuámos a percorrer este caminho de reforço dos rendimentos, com sinais claros de que estamos atentos aos mais jovens, com reduções significativas de IRS, também com reforço da importância da promoção da natalidade, através da majoração das deduções fixas por filho; e voltámos a aumentar o mínimo de existência — estamos a falar de 200 000 famílias isentas de IRS. E hoje, perante as adversidades que nos caíram em cima, que chegaram sem avisar, que prejudicam a vida dos portugueses, não desistimos, não recuamos em tudo o que já foi alcançado. Mais do que nunca, temos de ser resilientes. São necessárias respostas aos desafios atuais e, por isso, o Estado não deve reter rendimentos que são das famílias. Com o Orçamento do Estado para 2021, são antecipados 200 milhões de euros, em resultado da revisão das taxas de retenção na fonte de IRS. São valores reais, que irão contribuir para aumentar o rendimento disponível das famílias. E porque estamos perante um país diferente daquele que encontrámos no início do ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem propor um aumento excecional de 100 € no mínimo de existência, aplicável ainda aos rendimentos de 2020, o que faz com que dezenas de milhares de trabalhadores deixem de pagar IRS. Ninguém deve ficar com um rendimento líquido inferior ao considerado indispensável para conseguir viver. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso foco deve estar centrado naquilo que é crucial para o momento difícil que atravessamos: proteger quem mais necessita. Proteger no presente para cuidar do futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no âmbito do IRS, o Governo tem compromissos com data marcada para este ano que não podem ficar por cumprir. Foi o Governo que decidiu empurrar estas decisões para 2021 e, portanto, agora tem de cumprir. Serão hoje votadas propostas do PCP que introduzem um alívio fiscal real em sede de IRS, ao contrário da proposta do Governo, que desconsidera esses compromissos assumidos: a atualização dos escalões à taxa de inflação; a continuação do caminho de reposição de 10 escalões, aumentando, neste ano, mais um escalão nas tabelas de IRS; e, sobretudo, medidas dirigidas ao alívio fiscal sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, como o aumento do mínimo de existência e da dedução específica. A dedução específica está congelada desde 2010, o que significa que há 10 anos os contribuintes com rendimentos mais baixos estão a perder poder de compra! Quanto ao mínimo de existência, o PCP defende o seu aumento em cerca de 550 €, para compensar os vários aumentos do salário mínimo nacional, que aumentaram, mas cujo aumento não foi acompanhado pelo mínimo de existência na mesma medida. O aumento de apenas 100 €, adiantado na proposta apresentada pelo PS, é muitíssimo limitado, abrangerá apenas 20 000 contribuintes, quando o que era preciso era chegar a muito mais gente, gente que continua a empobrecer enquanto trabalha e que ficou de fora do mínimo de existência por esses aumentos do salário mínimo. Estas propostas do PCP são acompanhadas de medidas para acabar com os privilégios fiscais aos grandes grupos económicos, garantindo que os lucros realizados em Portugal sejam tributados no País em vez de fugirem para paraísos fiscais, medidas que se impõem hoje mais do que nunca. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é nas crises que se torna mais evidente que sem um desagravamento fiscal significativo e uma simplificação fiscal igualmente significativa Portugal não sairá da cauda da Europa. Por isso, voltamos a propor, em sede de discussão na especialidade, as nossas propostas-bandeiras: taxa única de IRS de 15%, numa lógica gradual — neste momento com dois escalões e com isenções até 700 € por mês —, e também uma taxa única de IRC de 15% e consequente eliminação da derrama estadual. Propomos também uma medida, essa sim, de emergência e de real ajuda às empresas, no sentido de que possa ser adiantado o imposto que as empresas não vão pagar no futuro por via dos prejuízos que vão, infelizmente, registar neste ano e no ano que vem, antecipando os créditos fiscais que assim vão gerar. Isso, sim, seria uma verdadeira injeção de liquidez nas empresas e uma ajuda real aos seus muitos problemas atuais. Mas, enquanto não se faz a verdadeira reforma do sistema fiscal, vamos tentando melhorar este, propondo, por exemplo, aumentar também o mínimo de existência, que já foi aqui discutido — quero ver como o PS votará esta proposta. E queremos incentivar fiscalmente atividades que estão muitíssimo afetadas pela crise que estamos a viver, desde logo o alojamento local, a prática de desporto amador em clubes ou em ginásios, a compra e assinatura de jornais ou revistas, sejam físicas sejam eletrónicas, e o incentivo do transporte coletivo. Estamos a propor a passagem da taxa do IVA em toda a restauração, toda a prestação de serviços de alimentação e bebidas, para 6%. Não haverá setor mais afetado, e cada vez mais afetado, não só pela crise, mas pelas medidas erráticas do Governo do Partido Socialista. E na área do ambiente há muitas taxas de IVA que faz sentido serem mais baixas do que são hoje, desde logo nos equipamentos de produção de energia renovável e nos equipamentos para reutilização de águas residuais. Estamos também a propor a isenção de pagamento de IMT para habitação própria permanente. O IMT é sucessor da sisa, aquele imposto que muitos diziam ser o imposto mais estúpido do mundo; este não melhorou muito em termos de QI (Quociente de inteligência). A dicotomia entre baixar impostos e ter um Estado social é falsa. Só uma economia livre, livre da asfixia fiscal, pode suportar o Estado social que os portugueses merecem.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, cuidar bem dos seniores é honrar o passado e antever o futuro. Neste tempo, assumem extrema importância os cuidados no domicílio em alternativa à institucionalização, o que implica, por necessidade, ter de recorrer a contratos de trabalho ou de prestação de serviços com cuidadores formais. Os cuidados personalizados prestados a pessoa dependente são, em si mesmos, vantagem para uma recuperação eficaz, contudo representam um encargo para a família e não beneficiam de reconhecimento fiscal, o que é duplamente injusto, pois a família, assim, não possui nem apoio nem benefício fiscal. Tal viola também, em bom rigor, o princípio da igualdade, pois o mesmo serviço, se prestado por um lar, tem benefício fiscal, com limite, é certo. Assim, para corrigir esta injustiça, deve ser votada favoravelmente a proposta do PSD, pois o sol quando nasce é para todos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no IRS votaremos a favor do aumento do mínimo de existência, que entendemos ser uma medida da mais elementar justiça, sobretudo num país onde os salários são ainda tão baixos, onde as pessoas vivem com tão pouco. Devo dizer que não queria acreditar quando vi a medida que o PS apresenta. E acho que é uma medida paradigmática do espírito pequenino, poucochinho, com que o Partido Socialista e o Governo têm abordado a atual crise e a forma como este Orçamento pode ou não pode ser um instrumento para combater a crise. O PS admite que os salários são baixos, a Deputada Vera Braz disse, aqui, para quem quisesse ouvir, que as pessoas não devem ficar, no final do seu trabalho e no final de pagar impostos, com um rendimento líquido que seja insuficiente para poderem viver. Se esta premissa é verdadeira, o PS faz uma proposta que aumenta o mínimo de existência em 100 €, mas só em 2021. Em 2022, as pessoas que não podiam viver com o mínimo indispensável voltam a ter de viver abaixo desse mínimo porque a proposta volta à sua medida original. Se havia área onde era necessário adotar uma medida estrutural era nesta, aumentando o mínimo de existência para que, à partida, as pessoas pudessem ficar com um rendimento líquido suficiente para viverem com dignidade e nem nesta medida básica o PS conseguiu adotar uma alteração estrutural. Fez uma alteração temporária: 100 €, em 2021. Sr.as e Srs. Deputados, no IRS, acompanharemos a densificação do conceito de estabelecimento estável — é importante para combater o planeamento fiscal abusivo —, acompanharemos uma medida para descer o IRC das PME para 15% nos primeiros 15 000 € de matéria coletável e também uma medida para eliminar, ou suspender, o pagamento por conta das pequenas e médias empresas. Queríamos apenas deixar uma nota: há, neste Orçamento do Estado, uma enorme profusão de medidas fiscais, como se os benefícios fiscais às empresas fossem a única resposta à crise. Não se investe na cultura, mas mais benefícios fiscais ao mecenato para a cultura; não se investe nos hospitais, mas benefícios fiscais ao mecenato para os hospitais; não há um programa para evitar o desperdício alimentar, então deduzam-se, de forma agravada, as doações de desperdício alimentar em IRC. E isto aplica-se a muitas outras áreas. O que entendemos é que em muitas destas áreas seria mais benéfico ter menos benefícios fiscais alargados e, de alguma forma, cegos ao seu impacto específico e que este dinheiro pudesse ser utilizado para ter medidas de suporte às pequenas e médias empresas, nomeadamente ao pagamento de salários. Mas esta é uma escolha de instrumentos de política económica e o Bloco de Esquerda fez a sua. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 220.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, isenção de rendimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os jovens não encontram neste Orçamento do Estado uma resposta significativa em termos de rendimentos. E se, no ano passado, o Governo do Partido Socialista criou o IRS Jovem, entendemos que este programa fere o princípio da igualdade entre trabalhadores dependentes e trabalhadores independentes. Por isso, a proposta que o PSD traz a esta Casa e sobre a qual apelamos ao sentido de voto dos partidos é a de que, a partir de 2021, os jovens, independentemente de terem o seu rendimento da categoria A — trabalho dependente — ou da categoria B — trabalho independente —, possam ter acesso ao regime do IRS Jovem. Por outro lado, tendo em conta que vivemos uma grave crise económica e social que, em primeiro lugar, afeta as gerações que têm o seu rendimento mais vulnerável, as gerações que entraram recentemente no mercado de trabalho, entendemos também que o IRS Jovem deve ser aumentado de três para cinco anos e dos 26 para os 30 anos de idade máxima. É tempo de corrigir esta injustiça no âmbito do Código do IRS. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, começo por responder à sua última questão, que até é mais simples, dizendo-lhe o seguinte: tive oportunidade de, há uns meses, quando da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, em resposta à Sr.ª Deputada Sofia Marques, dar-lhe um esclarecimento relativamente ao IRS Jovem. Permita-me, em primeiro lugar, que assinale que o Presidente da JSD saúda a medida do Governo, de criação de IRS Jovem. Por isso, quero cumprimentá-lo por esse seu fair play democrático. Em segundo lugar, gostaria de repetir aquilo que, como disse, tive oportunidade de discutir com a Sr.ª Deputada Sofia Marques, que, na altura, levantou essa questão.
Sofia Matos!
Peço desculpa, Sr.ª Deputada Sofia Matos. A Sr.ª Deputada levantou a questão de saber por que razão só se aplica ao trabalho dependente e não se aplica ao trabalho independente. Na altura, tive oportunidade de dizer que, até por iniciativa do meu antecessor, do CDS, foi introduzido no Código do IRS, relativamente à categoria B, trabalho independente, a exclusão de tributação nos dois primeiros anos. No primeiro ano, tem uma exclusão de tributação de 50% e no segundo ano tem uma exclusão de tributação de 25%. O que havia era uma injustiça, porque os jovens trabalhadores de trabalho dependente não tinham o mesmo regime. Aquilo que o IRS Jovem fez foi repor esse regime e veja lá, Sr. Deputado, que nos inspirámos mesmo numa decisão anterior, mas que era uma decisão limitada ao trabalho independente. Por isso, Sr. Deputado, penso que, tal como a Sr.ª Deputada Sofia Matos, na altura, ficou esclarecida, o Sr. Deputado também poderá ter agora oportunidade de rever essa sua posição relativamente à injustiça. Srs. Deputados, queria relevar um ponto muito importante, que é o do mínimo de existência. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não está presente, mas tenho a certeza de que acompanhará a minha resposta. Aquilo que de estrutural foi feito relativamente ao mínimo de existência foi em 2018 com o acordo do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes». Na altura, com o que é que concordámos? Na altura, o mínimo de existência tinha um valor fixo sem nenhuma fórmula de atualização. Por isso, do ponto de vista estrutural, aquilo que alterámos foi a forma como se calculava, como se chegava ao valor do mínimo de existência e esse valor ficou indexado à atualização do IAS (indexante de apoios sociais). Ficou também uma norma dizendo que nunca poderia ser inferior ao salário mínimo nacional. O que aconteceu este ano foi absolutamente extraordinário, porque, tal como já neste debate se teve ocasião de dizer, com a inflação a zero não há atualização do IAS. Ora, foi por não haver atualização do IAS que se tomou uma medida extraordinária. Uma vez que a medida estrutural neste contexto extraordinário não respondia, aquilo que procurámos fazer foi uma atualização do mesmo nível do das atualizações normais para que os contribuintes, quando liquidarem o IRS, em 2021 relativamente a 2020, possam já ter um ajustamento do mínimo de existência, que não existiria porque, com a fórmula estrutural, não há essa atualização. A nossa expetativa é, naturalmente, a de que essas atualizações normais, esse funcionamento da fórmula volte a existir com a retoma das condições económicas e sociais. Se tal não acontecer, cá estaremos para olhar e ver se há necessidade de ter uma medida como a que estamos aqui a tomar. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que me refira à atualização dos escalões que estava prevista para 2021 cujo tema a Sr.ª Deputada Cecília Meireles teve oportunidade de trazer à colação. Sr.ª Deputada, nós fomos bastante transparentes com o tema: temos uma situação de imprevisibilidade, que não existiu nos tempos modernos, e penso que não podemos estar a falar da situação imprevisível e, ao mesmo tempo, estar a querer tomar medidas que não se coadunam com essa imprevisibilidade. Aquilo que o Governo fez foi o seguinte: o alívio fiscal, estrutural, que tinha previsto para 2021 em sede de IRS não pôde ser feito em 2021, mas não deixámos de ter uma medida que é importante e de continuidade com o que temos vindo a fazer, que é a do ajustamento das tabelas de retenção na fonte para, com o mesmo valor, devolver a liquidez. Não é uma alteração de imposto, é uma alteração permanente, porque depois não vamos voltar atrás relativamente a estas tabelas de retenção. Que não haja nenhuma dúvida sobre o comprometimento que temos com a progressividade do IRS. Mas, Sr.ª Deputada, quem é contra mais escalões de IRS é o partido a que pertence. Eu não consigo perceber como é que vem aqui dizer o que disse, depois do histórico que tem — que eu, aliás, até prescindo de lhe recordar — relativamente ao aumento de impostos! O que recusaremos sempre é aquilo que o Iniciativa Liberal aqui propõe, que é mais ou menos fazer uma taxa única de IRS, que apenas beneficia os mais ricos e que tem uma perda de receita que coloca em causa a capacidade de resposta do Estado. Nós não acompanharemos essa velha bandeira do Iniciativa Liberal, nem essa bandeira que também o Chega tem. É uma bandeira que terão de aguardar para o momento em que o PSD decidir fazer maioria com esses partidos e essa taxa única de IRS, que nós recusamos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 226.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria apenas de dar um esclarecimento sobre o IRS, que creio não ser um esclarecimento porque é do conhecimento de todos, mas aquilo que perguntei foi pelo alívio fiscal de 200 milhões de euros. Sou contra o aumento de escalões, acho até idealmente que deveríamos ter menos escalões, mas sou a favor de que haja um alívio fiscal em IRS, como o Governo também era a favor. Saliento apenas o seguinte, porque esta é que é a verdade: quando o Sr. Secretário diz que há aqui uma questão de imprevisibilidade e que nós não podemos, nesta altura, estar a aliviar o IRS porque não temos margem para isso e não sabemos o que nos espera, eu só lhe digo que essas são as suas prioridades, porque para tudo aquilo que teve de acordar com o PCP, com o PEV, com o PAN e sabe-se lá mais com quem, teve margem. Há muitas medidas… Olhe, só no debate na generalidade foram 300 milhões, que é superior a este alívio fiscal previsto. Essas foram as suas prioridades. Eu estou a dizer-lhe que para o CDS a prioridade seria a do alívio fiscal em IRS. São prioridades diferentes, e é bom que haja esta clareza para depois todos saberem com aquilo que contam. Em relação às empresas e ao IRC, o CDS apresenta — e, aliás, mantém consistentemente — uma proposta de baixa do IRC. E, sim, neste momento de pandemia, há uma diferença. Por um lado, apresentamos propostas para apoiar a tesouraria das empresas, o que, traduzido, significa que as empresas continuem a ter dinheiro para pagar salários. E, Sr.as e Srs. Deputados, o emprego, ao contrário do que alguns aqui parecem imaginar, não se protege com legislação. O emprego protege-se e mantém-se se as empresas continuarem a ter dinheiro para pagar salários. Se a sua tesouraria não der para isso, Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer as leis todas que entenderem, mas garanto que vamos ter um aumento do desemprego, e é esse desemprego que tem de ser travado. É por isso que é tão vital apoiar a tesouraria das empresas. Por outro lado, apresentamos medidas para estimular o investimento e o emprego, mantendo, aliás, a redução da taxa de IRC. Em relação ao IVA, e porque não terei outra oportunidade para falar nessa matéria, gostava de salientar que a única proposta de alívio fiscal que temos aqui é o chamado «IVAucher», que está completamente desatualizado face à situação, porque do que a restauração precisa é de apoios bem diferentes. Já agora, e já que está previsto que as candidaturas para o apoio especial para a restauração comecem amanhã, dia 25, gostava de saber se confirma que começam mesmo amanhã, dia 25, e quando é que os restaurantes podem contar com os primeiros pagamentos. Gostava, ainda, de saber por que razão é que a avaliação das perdas se faz em comparação com 2020, um ano em que houve confinamento e em que muitos restaurantes estiveram encerrados. Por último, gostava de salientar que o CDS se debruçará sobre cada uma das propostas de IVA que são apresentadas, tomará uma posição sobre cada uma, mas queria reiterar que é urgente que seja feita uma análise séria e de justiça relativa das tabelas da taxa do IVA, designadamente da mínima, da intermédia e da normal. Nós não podemos, Orçamento atrás de Orçamento, continuar a analisar este assunto, a produzir títulos de notícia, analisando este ou aquele produto sem olharmos para as questões fundamentais de justiça relativa entre produtos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é, de facto, um Orçamento onde as empresas e a economia são uma prioridade. A narrativa da direita que tem como única solução para apoiar as empresas a sempre reclamada redução de IRC não colhe, e a evidência dos factos isso mesmo comprova. Os estímulos à economia e o apoio às empresas, no atual contexto, podem e devem ter outras expressões. Se dúvidas houvesse, a estabilidade fiscal é da maior importância, como bem reconhecem e apreciam os empresários e como, neste momento, tal se evidencia, muito em particular quando todos conhecemos que a sempre utilizada receita, quando temos uma crise por parte da direita, tem uma solução: o aumento dos impostos. Ao contrário da direita, que nos momentos de crise aumenta sempre os impostos, o PS preserva a estabilidade fiscal e tem políticas amigas, do ponto de vista fiscal, para as empresas. Se alguma dúvida houvesse de que contamos com as empresas para vencer a crise com que estamos confrontados, a mesma fica completamente desfeita quando nos defrontamos com medidas que valorizam particularmente o investimento no atual contexto. Falamos de investimento, uma realidade determinante para o crescimento económico. Neste Orçamento, por exemplo, temos um crédito fiscal extraordinário ao investimento que continuará em vigor em 2021, permitindo deduzir à coleta de IRC até 20% das suas despesas, até ao montante de 5 milhões de euros. Será, ainda, criado um incentivo fiscal dirigido às pequenas e médias empresas no sentido da internacionalização, sendo determinante criar um ambiente favorável para este investimento. Alguém tem dúvidas de que o investimento público, que vai aumentar em 23%, contribui para isso? Um investimento público assente nos investimentos estruturantes, no investimento no âmbito das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social e, também, no Plano de Resiliência. Este investimento será um motor, uma alavanca e uma efetiva oportunidade para o tecido económico e social, uma oportunidade para as empresas. Mas também há medidas efetivas de desagravamento fiscal. Destaco que será eliminado o agravamento das tributações autónomas nas micro, pequenas e médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos, mas que poderão ter por força da pandemia. Falar de apoios às empresas neste Orçamento também é falar das novas linhas de crédito com garantias públicas para apoio ao financiamento das empresas; da prorrogação do prazo das moratórias bancárias até setembro de 2021; de propostas como, por exemplo, a do layoff a 100%, que permitirá garantir, em 2021, os apoios à retoma da atividade empresarial e, assim, preservar os postos de trabalho e salvaguardar a capacidade produtiva das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, a economia, as empresas e a retoma económica são realidades que não dispensam o mercado interno. Medidas como o aumento de salários, o aumento de pensões, o aumento do subsídio de desemprego, a redução do IVA da eletricidade, a redução das tabelas de retenção de IRS e a nova prestação social aumentam o rendimento disponível das famílias e constituem um efetivo estímulo ao aumento da atividade económica, convergindo no relançamento da economia. Sr.as e Srs. Deputados, os exemplos e as medidas concretas que acabei de referir são uma realidade neste Orçamento do Estado e são a garantia de que, também em matéria de apoio à economia e às empresas, o Governo e o PS não desistem. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão do artigo 227.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado, ao contrário do que ouvimos nesta última intervenção, não tem medidas para as empresas. E, aqui, temos duas opções: ou aceitamos esta fatalidade ou fazemos alguma coisa. A opção do PSD é, claramente, a de fazer alguma coisa por esta situação que não é nada favorável às empresas e a de que vale a pena apoiar as empresas que têm mais dificuldades, nesta fase que estamos a viver. Como sabem, apresentámos uma proposta de suspensão do pagamento por conta do IRC para as pequenas e médias empresas e para as cooperativas, mas compreendemos que o Governo, o País, o Orçamento do Estado, as contas públicas têm necessidades de tesouraria, e tem de se compreender essa dificuldade. Nesta circunstância, vamos propor uma alteração à nossa proposta, de suspensão do pagamento por conta do IRC com efeito apenas no primeiro trimestre de 2021 para as pequenas e médias empresas e cooperativas com quebra de atividade económica de 25% face a período homólogo de 2019. Portanto, há aqui uma alteração que tem que ver com a necessidade de se continuar a apoiar as empresas e, também, de compreender as necessidades do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda relativamente a este artigo da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme foi referido anteriormente, as empresas, por problemas de liquidez ou de tesouraria, porque estão a atravessar dificuldades enormes, em vez de almejarem lucros, o que querem é sobreviver. Uma vez que, em matéria de estímulos às empresas a inspiração principal deste Orçamento do Estado está na «D. Inércia», entende o PSD que deve haver, pelo menos, um radar de limiares mínimos em que esta quebra deve estar de acordo. Um deles será aquele que foi exposto precedentemente de, em termos de pagamentos por conta de IRC, relativamente a exercícios em que nem vai haver lucros, não fazer sentido estar a adiantar dinheiro ao Estado. Desde logo, em homenagem ao imperativo constitucional da tributação pelo rendimento real e porque a cobrança deve ocorrer de acordo com a capacidade contributiva gerada no património do sujeito passivo. Daí que qualquer pessoa com mais de 20 kg compreende que, num exercício em que vai haver prejuízos, estar a adiantar dinheiro ao Estado é uma impossibilidade e uma violação, até, de preceitos constitucionais que são estruturantes, como esse de obrigar a pagar uma coisa sem que se tenha gerado a capacidade para tanto. [[Aplausos do PSD.]]
Prosseguimos com a discussão de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as propostas do PCP para apoiar e defender as micro, pequenas e médias empresas têm medidas concretas que não podem ser negadas a estes milhares e milhares de pequenos empresários e de trabalhadores, face à situação dramática em que se encontram. É preciso, antes de mais, aprovar a proposta do PCP para a não discriminação das empresas no acesso aos apoios, para que se acabe com exclusões inaceitáveis, seja por antiguidade, por regime contabilístico, por listas negras de bancos, etc. É preciso manter o apoio aos sócios-gerentes, em face da redução da atividade económica, sem as limitações injustificadas que foram impostas no valor deste apoio social. É preciso assegurar o apoio financeiro às empresas no sentido de defender os postos de trabalho e os salários por inteiro, porque não se poderá vender o que os salários não puderem comprar, por mais que alguns queiram ignorar tal realidade. É preciso tomar medidas urgentes e efetivas para responder ao problema gravíssimo dos arrendamentos empresariais, quer nos centros comerciais, quer em todos os estabelecimentos com porta para a rua, de norte a sul do País, que até agora não tiveram quaisquer apoios na redução das rendas porque foram chumbadas as propostas do PCP. É agora o momento de corrigir essa injustiça. É preciso suspender, em 2021, o pagamento por conta de IRC, retomando a medida proposta pelo PCP: apoiar a tesouraria das micro, pequenas e médias empresas e não dar borlas fiscais a grandes grupos económicos. Srs. Deputados, neste artigo que apresentamos, é preciso cumprir o processo de redução do IVA da restauração. Os restaurantes enfrentam situações de desespero por todo o País e reclamam medidas urgentes. Exige-se, antes de mais, que se reverta, de uma vez por todas, a todos os produtos e serviços, o IVA da restauração para o valor que nunca deveria ter aumentado. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a importância deste tecido empresarial e a urgência de o defender, de não o abandonar à mercê desta situação, coloca-se como exigência na adoção de medidas concretas, urgentes, justas e efetivas. É este o sentido das propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-F — Plano especial de apoio à economia de Fátima. Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a proposta que o PSD apresenta visa responder à situação dramática da atividade económica e turística de Fátima. Apresentamos um conjunto de medidas que vêm ao encontro das pretensões dos agentes locais, que pretendem minimizar o efeito e o impacto da pandemia. O PSD convocou recentemente um debate de urgência onde pretendeu demonstrar a singularidade e especificidade de Fátima, do turismo de Fátima e da sua importância no turismo nacional. Praticamente todos os grupos parlamentares, nas palavras que aqui dirigiram, demonstraram ser sensíveis e estar disponíveis para ajudar à resolução do problema. Assistimos a um raro momento em que se despiram de preconceitos políticos e também religiosos. Hoje, apenas pedimos coerência, principalmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, coerência das ações com as palavras. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à discussão do artigo 229.º — Outras disposições no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na linha do que foi feito na Legislatura anterior e do que tem sido feito este ano, no meio desta terrível pandemia, este Orçamento do Estado preocupa-se com as pessoas, recuperando a economia e sendo socialmente responsável. Se nos lembrarmos de fevereiro de 2020, teremos noção de quão demolidor e devastador tem sido para a economia portuguesa todo este tsunami que é a pandemia COVID-19. Neste contexto, o Governo esteve desde o primeiro momento com as empresas e com as pessoas, promovendo apoios públicos e isenções de IVA, mobilizando todos para assegurar a manutenção dos níveis do emprego. Para tal, os estímulos ao consumo surgem e mantêm-se neste Orçamento do Estado. A fiscalidade em torno do IVA reflete isso mesmo: a preocupação com as pessoas e com as empresas. Portugal tem no turismo cerca de 15% do seu retorno económico e, por isso, a criação do «IVAucher» — que, a par de todo o plano económico dedicado que o Governo lançou recentemente, visa criar estímulos ao consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura — é um instrumento crítico. Este decorrerá durante o ano 2021 e permitirá aos consumidores acumular 100% do IVA que despenderem nestes setores num trimestre para o trimestre seguinte. Cerca de 200 milhões de euros de crédito fiscal para relançar a nossa economia. Este também é o Orçamento do Estado que consubstancia a redução da taxa de IVA da eletricidade para as potências até 6,9 kVA. Esta medida abrange 80% dos consumidores e foca-se na diminuição de mais uma injustiça fiscal que, anteriormente, foi criada pelo Governo de direita. Mais 150 milhões de euros de esforço orçamental para apoiar as famílias. Também o alargamento da restituição aos centros de investigação científica das instituições de ensino superior, um compromisso político, é aqui um compromisso cumprido para beneficiar a investigação e desenvolvimento do nosso País. Só assim se apoiam as pessoas, as empresas e o futuro. Só assim se recupera o País para sairmos desta avassaladora crise económica que nos assolou. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o PAN propôs neste Orçamento do Estado o aumento do IVA para fertilizantes minerais e para alguns produtos fitofarmacêuticos, proposta que acolheu o acordo do Governo e do Partido Socialista. Foi até anunciada pela Ministra da Agricultura com pompa e circunstância. Poderia ser uma proposta de mera propaganda, mas é pior do que isso. [[Muito bem!]]
Este aumento do IVA traduz-se num aumento de despesas que afeta apenas a pequena agricultura e a agricultura familiar, pois os latifundiários do olival superintensivo e da pecuária intensiva, porque a sua contabilidade o permite, chegam ao final do ano e conseguem reaver o valor do IVA. Esta proposta é, assim, socialmente injusta e contrária aos princípios da justiça climática, pois prejudica essencialmente os mais vulneráveis e os que menos contribuem para a destruição ambiental. Também do ponto de vista ambiental baseia-se em critérios errados, porque não promove qualquer alteração ao modelo de produção e não diferencia os vários tipos de produtos orgânicos ou minerais. A aplicação de fertilizantes em excesso polui solos e linhas de água, sejam esses fertilizantes de origem orgânica ou mineral. As duas fontes devem ser protegidas e são utilizadas em agriculturas convencionais extensivas, intensivas e também biológicas. A mudança necessária precisa de políticas públicas de justiça climática, com proteção dos mais vulneráveis e com recusa dos modelos de monocultura, consumam estes adubos em forma de óleo de sardinha ou em estado mineral. A descarbonização e a redução da poluição dos sistemas agrícolas dependem da combinação entre a otimização do consumo de fatores e da sua substituição por processos ecológicos. Por isso, o Bloco de Esquerda vota contra a proposta do PAN para subida do IVA e defende um programa de transição ecológica que não deixe os pequenos agricultores e os mais vulneráveis para trás. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é neste artigo, nas alterações à taxa de IVA, que reside a chave de aprovação do Orçamento do Estado para 2021. De forma incompreensível e totalmente irresponsável, o Governo pondera viabilizar a proposta do PAN que agrava fiscalmente todo o setor agrícola, através do aumento da taxa de IVA. Deste modo, o Governo vende a agricultura nacional por três votos. O aumento de custos em adubos sintetizados e fertilizantes não orgânicos reflete a forma ligeira e profundamente articulada sobre a tomada de decisão do Governo. E será mais penalizadora precisamente para os mais pequenos, para os menos competitivos, para aqueles que não têm contabilidade organizada, para aqueles cujo risco de abandono da agricultura e, consequentemente, de abandono do território é maior. Mais do que um erro técnico, mais do que um erro estratégico, trata-se de um erro que assume uma dimensão política a nível do território e do ambiente, porque sem agricultura, seja ela convencional, em modo biológico, de forma empresarial, familiar ou de subsistência, não há ambiente. O PSD lamenta profundamente que a agricultura continue a não ser relevante para o atual Governo e que sirva como moeda de troca para a aprovação do Orçamento. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a apreciação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 209.º-A — Edifícios mais sustentáveis no combate à pobreza energética. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma em cada cinco famílias, em Portugal, não tem dinheiro para aquecer a casa no inverno. Para além disso, em 2019, foram identificadas pessoas que morreram dentro de casa, por efeito do frio. Chama-se a isto pobreza energética e é dos piores indicadores de Portugal nos objetivos de desenvolvimento sustentável identificados pelas Nações Unidas. O Governo tem um programa chamado «Edifícios Mais Sustentáveis», que apoia a fundo perdido pequenas obras para reduzir a fatura energética de várias famílias. O que nós estamos a propor é que se use este programa para combater a pobreza energética. As pessoas que precisam já estão identificadas — são os beneficiários da tarifa social de energia — e, de entre estes, propomos que se beneficiem as pessoas mais velhas, para sublinhar a dignidade no envelhecimento.
Muito bem!
O que estamos a propor, na verdade, é uma dupla poupança, porque, ao reduzir as necessidades energéticas dos beneficiários da tarifa social, também estamos a reduzir a necessidade de taxas para a suportar. Mas, acima de tudo, o que queremos garantir é que os milhões cheguem a quem precisa e não a quem pode, a quem conhece, a quem está no meio. [[Muito bem!]]
O que temos de garantir, com tantas pessoas a passarem dificuldades com a pandemia, é que os critérios sejam claros. Os programas de apoio não podem ser lotarias da sorte. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 220.º-A — Deduções ambientais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda a propósito da agricultura, gostaria de dizer que, quando não houver solos nem águas para explorar, com certeza, não teremos agricultura no nosso País, mas, com isso, não parecem estar, de facto, preocupados. Em relação às deduções ambientais, é fundamental termos consciência de que precisamos de alterar o paradigma em que vivemos e colocar nas contas públicas uma equação que, até aqui, não tem estado presente, que é a da sustentabilidade ambiental. Neste Orçamento, temos de escolher, efetivamente, a quem vamos dar a mão, se queremos um Orçamento que continue, de alguma forma, a financiar os combustíveis fósseis ou se vamos apoiar os salários e as famílias. É nesse sentido que o PAN propõe que se passem a deduzir, em sede de IRS, as despesas com a produção de energias renováveis — a chamada «energia limpa» —, bem como com as reparações dos equipamentos domésticos ou até mesmo dos eletrónicos, incentivando uma economia circular e combatendo a pobreza energética. Em contrapartida, tal como temos vindo a defender, e como defende o próprio Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), parar com os subsídios aos combustíveis fósseis e também com o fim das isenções de imposto sobre os produtos petrolíferos, nomeadamente nos transportes aéreos e marítimos, ou na produção de energia, permitiria um maior equilíbrio orçamental para que se pudesse, por exemplo, proceder à revisão dos escalões de IRS, escalões, esses, que atingem hoje, sobretudo, 54% da população, nomeadamente entre o 3.º e o 6.ºescalão, com uma incidência de 74% do imposto. O mesmo se diga quanto à possibilidade de apoiar a economia e as próprias empresas. Por isso, neste momento, temos, de facto, a possibilidade de escolher a quem é que vamos dar a mão, isto é, se vamos apoiar as famílias e promover uma maior justiça fiscal ou se vamos continuar a subsidiar, de forma perversa, aquilo que vem poluindo e pondo em causa o meio ambiente.
Passamos à apreciação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 230.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em momentos de crise socioeconómica são estabelecidas prioridades — estando, sem dúvida, as pessoas no centro da intervenção — e a criação de melhores condições de acesso à habitação deve ser alvo de merecida atenção. Assim, para o Governo do Partido Socialista é uma prioridade o aumento da oferta pública de habitação. E a reabilitação urbana é um instrumento estratégico que se pretende seguir neste momento, no âmbito das políticas públicas de habitação, sendo a forma predominante de intervenção quer a nível do edificado, quer a nível dos espaços urbanos. Logo, é preciso adotar medidas para que esta seja uma realidade em todo o território nacional. Urge assegurar uma harmonização das regras aplicáveis quer em território continental, quer nas regiões autónomas, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, assim, promover justiça, para que haja as mesmas condições em todo o território nacional, e responder a uma solicitação das regiões autónomas, que é a de alargar a aplicação da taxa reduzida de IVA, nas empreitadas de reabilitação, às entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão do parque habitacional. Promove-se, assim, mais habitação e mais reabilitação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e em todo o território continental. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a apreciação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2020, ainda antes da pandemia, foi aprovada uma medida discriminatória contra o setor da tauromaquia, aumentando o IVA dos espetáculos tauromáquicos para 23%, ao contrário das restantes atividades culturais, cujo IVA se manteve em 6%. Ficou claro que, para este Governo, há duas culturas, uma cultura de primeira, embora mesmo esta, em tempos de pandemia, não mereça grande consideração, e uma cultura de segunda, em que as tradições portuguesas são castigadas por via fiscal. Para o CDS é muito simples: se a Sr.ª Ministra e alguns Srs. Deputados não gostam de tauromaquia, podem sempre escolher não ir, podem sempre escolher não ver, podem sempre escolher até não levar os seus filhos a esses espetáculos. Estão no exercício do seu pleno e legítimo direito. Há muitos outros conteúdos culturais que outras pessoas consideram também inapropriados e ofensivos e a essas pessoas recomendaria exatamente a mesma escolha. Agora, escolher penalizar aquilo de que não se gosta ou por via fiscal ou por via de uma futura restrição das escolhas editoriais da televisão pública é inaceitável em democracia. Por isso, o CDS apresenta uma proposta para corrigir este erro e voltar a incluir a tauromaquia no IVA de 6%, como as restantes atividades culturais.
Passamos ao artigo 234.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Claúdia André, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegou a hora de provar quem está, realmente, interessado no interior do País e na sua preservação ambiental. Propomos a redução do imposto sobre o álcool dos produtos derivados do medronho, porquê? Porque o medronho é uma planta autóctone das serras do interior das mais resistentes aos incêndios florestais; porque é assim que se apoiam as microempresas que existem, com muitas dificuldades, no interior do País;…
Muito bem!
… porque é uma medida que apoia diretamente todos os que trabalham arduamente na floresta; e porque é uma medida que também promove a fixação de população nos territórios despovoados do interior. Em suma, pelas razões ambientais e humanas aqui implícitas, a redução deste imposto será compensada por todas as consequências positivas que dela advêm. Por isso, apelamos ao voto a favor desta nossa proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a apreciação do artigo 237.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pretende o Governo aplicar uma taxa adicional sobre as unidades de cogeração existentes em empresas industriais. Compreendendo e valorizando as preocupações ambientais que estão na origem desta proposta, temos sinceras dúvidas quanto ao momento da sua aplicação. Estamos em plena pandemia e a nossa indústria têxtil passa por grandes dificuldades. O Governo, que tanto diz querer ajudar as empresas, com esta medida, não ajuda a nossa indústria têxtil, antes, penaliza-a, aumentando os custos de contexto e retirando competitividade a este setor estratégico. Agora, é tempo de ajudar as empresas a manter os empregos e não de as sobrecarregar com mais custos. E, Srs. Secretários de Estado, o calor e o vapor vão continuar a ter de ser utilizados no processo industrial; se não for com as cogerações, vamos assistir ao reativar das velhas caldeiras de fuel ou gás, penalizando desta forma, obviamente, o ambiente e também a competitividade das nossas empresas. Não fará mais sentido esperar pelo fim da pandemia e pela normalização das condições de mercado do setor têxtil?! [[Muito bem!]]
Amanhã, sim, hoje, não! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação do artigo 239.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de o Governo ter acolhido uma proposta de Os Verdes com vista a excluir de apoios públicos, no âmbito da pandemia, as entidades ligadas a offshore — proposta que consta do articulado original da proposta de lei que o Governo nos fez chegar —, Os Verdes trazem agora, na especialidade, mais duas propostas sobre os paraísos fiscais, uma em sede de IMI e outra em sede de imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Como se sabe, Os Verdes consideram que os paraísos fiscais devem ser combatidos, até porque todos sabemos para que servem e a quem servem e que os mesmos permitem que vivamos num mundo onde uns vivem em paraísos ficais e outros em verdadeiros infernos fiscais. Enquanto este mecanismo não for definitivamente removido dos sistemas fiscais, aliás, como Os Verdes defendem, importa reduzir oportunidades de planeamento fiscal, quando estejam em causa residentes em offshore. Com estas duas propostas de Os Verdes, uma de alteração do artigo 239.º e outra de alteração do artigo 240.º da proposta de lei, pretende-se, por um lado, evitar que um proprietário residente num offshore beneficie indiretamente da suspensão da tributação de IMI, através da criação de uma entidade-veículo em território nacional, e, por outro, alargar a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade-veículo que seja criada pela entidade num domicílio fiscal num offshore. Assim, estas propostas de Os Verdes são mais um pequeno esforço no sentido de trazer alguma moralidade ao nosso sistema fiscal.
Passamos ao artigo 240.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que será, hoje, o último objeto da nossa apreciação. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta propostas de alteração em matéria fiscal que introduzem mais justiça e eficácia para os contribuintes e para a administração fiscal. O Partido Socialista tem prosseguido, com determinação, as políticas e medidas necessárias para evitar situações de abuso, com o combate à fraude e à evasão fiscais, promovendo simultaneamente os princípios da segurança jurídica e da igualdade. Neste âmbito, esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista inclui as sociedades anónimas no regime de incidência do IMT, no caso de transmissão de participações sociais em sociedades cujo ativo seja essencialmente composto por ativos imobiliários não afetos à atividade comercial, industrial ou agrícola, para, assim, nivelar com as outras formas jurídicas societárias as regras de tributação, eliminando as oportunidades de planeamento fiscal e de desigualdade injustificada, por exemplo, com as sociedades por quotas. É mais uma proposta do Partido Socialista que acresce às marcas de justiça social e de promoção de uma economia justa com igualdade no tratamento dos contribuintes, que caracterizam a proposta de lei de Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes, a palavra é de V. Ex.ª.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhei, naturalmente, com bastante atenção e interesse, o debate e permitam-me que me refira, em nome do Governo, a três pontos, em particular, na medida em que estou a olhar, por exemplo, para o Sr. Deputado José Luís Ferreira e, na minha intervenção inicial, referi exatamente as propostas que o Sr. Deputado aqui salientou e que me parecem muito importantes para a preservação das bases tributáveis. Quanto à questão posta pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles sobre o cumprimento do prazo para entrega das candidaturas ao Programa APOIAR, queria apenas confirmar que, amanhã, através do Balcão 2020, estarão disponíveis as entregas de candidaturas. Foi esta a informação que obtive ainda durante o debate. Quanto à questão que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro colocou, queria dizer-lhe que compreendo o que diz, mas gostaria que também pudesse refletir sobre o enquadramento do fim das isenções em ISP que estamos a fazer. Acho, aliás — perdoem-me a imodéstia —, que é um bom exemplo daquilo que devem ser as transformações fiscais mais estruturantes. Ou seja, há três anos consecutivos que estamos a eliminar as isenções que são prejudiciais ao ambiente e escolhemos exatamente a eliminação das isenções de ISP. Começámos pela produção de eletricidade por carvão e coque de carvão e temos a consciência de que, à medida que vamos tendo essa evolução, vamos atingindo mais setores, setores que queremos que mudem comportamentos e que possam transitar para energias mais limpas. Como o Sr. Deputado sabe, no ano passado introduzimos o gás natural e, sendo que ainda mantinha 90% de isenção, este ano, dentro da trajetória definida, a isenção mantém-se em 80% — portanto, não é uma eliminação total da isenção, pois este ano mantém-se em 80% — e alargámos, dentro do gás natural, à cogeração. Tudo isto está a ser feito de forma a dar previsibilidade aos agentes económicos para uma transição que é inevitável fazermos, mas queremos que seja uma transição justa. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Nós não interrompemos a trajetória que tínhamos definido e, por isso, estamos paulatinamente a fazer a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente. Srs. Deputados, percebo a discussão que possa existir entre a preservação do ambiente e a preservação da economia…
Seja sério!
… e, por isso, temos de fazer algo equilibrado. E esta trajetória que temos vindo a seguir, repito, desde 2018, é uma trajetória equilibrada, mas que visa exatamente uma transição justa e estou convencido de que responde bem àquilo que são os desafios que o País tem relativamente à transição energética e à alteração climática. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Gostaria, ainda, de fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Afonso Oliveira quanto à questão dos pagamentos por conta e permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que, relativamente a essa questão, possa também focar um ponto que me parece relevante. Nós temos uma forma de funcionamento dos impostos sobre o rendimento que não foi este Governo que inventou. Os impostos sobre os rendimentos funcionam na base de uma tributação no próprio ano, com antecipação de imposto e com ajustamento no ano seguinte. Com o IRS é assim. Todos os meses fazemos a retenção na fonte do IRS do nosso salário e no ano seguinte fazemos o ajustamento e ou temos um reembolso ou pagamos. Com as empresas é exatamente da mesma forma, mas, em vez de haver uma retenção mensal, estão instituídos três pagamentos por conta. A forma como esses pagamentos por conta estão desenhados é no sentido de, com base no resultado no ano anterior, projetar o resultado fiscal do ano em curso, fazer os pagamentos por conta com essa «bitola» — permitam-me a expressão — e ajustar no ano seguinte. E no ano seguinte, quando se entrega o Modelo 22, tal como no IRS, ou há lugar a um reembolso ou há lugar a um pagamento adicional e até pode haver nulidade. Contudo, há um ponto que é muito importante em IRC e que difere do IRS. É que em IRS todo o rendimento, exceto aquele que está isento, até ao mínimo de existência, tem uma taxa de retenção na fonte; em IRC, apenas se paga em função do lucro fiscal que é apresentado. Ora, a forma como originalmente o PSD apresentou a proposta sobre os pagamentos por conta — e eu não conheço a nova — era a de que todas as empresas…
Não são todas!
Peço desculpa. A forma como apresentou inicialmente a proposta era para todas as empresas e, posteriormente, clarificou que era apenas para as pequenas e médias empresas. Anteriormente, era para todas as empresas e, depois, foi corrigido para as pequenas e médias empresas. O que estão a dizer é que apenas fazem pagamentos por conta em 2021 as empresas que tenham tido lucros em 2020. Ou seja, apesar da pandemia, apesar da queda do Produto de 8%, essas empresas mantiveram a capacidade de gerar rendimento que lhes geram um lucro fiscal. Por isso, essa proposta, na forma como o PSD a apresentou e que hoje voltou a corrigir, dizia que, independentemente do que acontecesse a essas empresas, qualquer empresa, na versão mais recente, pequena e média empresa que, apesar da crise pandémica, tivesse tido lucro em 2020, não fazia pagamentos por conta em 2021. Hoje, o relatório de avaliação que a UTAO fez sobre essa medida e que li, explicava aquilo que eu próprio já tinha tido oportunidade de dizer publicamente. Significava que, dos 1500 milhões de euros de receita para 2020, prescindíamos, tínhamos de nos endividar para cobrir esses 1500 milhões de euros, porque para todas as pequenas e médias empresas que tinham tido lucro, para todas, independentemente da sua situação, prescindíamos dessa receita. Portanto, estávamos, de certa forma, a limitar aquilo que é a capacidade de resposta do Estado em função de uma medida que, na forma como estava desenhada — repito, na forma como estava desenhada —, nos parecia, ao Governo, profundamente injusta. É por isso que nunca tivemos dúvidas em acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente aos pagamentos por conta e queria aqui saudar a evolução que o PSD teve nessa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, relativamente à proposta de aditamento de um artigo 136.º-A, o PAN pretendia fazer uma curta intervenção de 30 segundos. Pergunto se alguém se opõe. [[Pausa.]] Não havendo oposição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, muito obrigada pela compreensão. Relativamente ao apoio ao financiamento da tauromaquia, não é com surpresa que vemos o CDS e o Chega virem aqui dar a mão àquilo que são os interesses instalados deste setor. No entanto, o PAN não esquece o contexto complexo em que vivemos, nomeadamente a situação socioeconómica das famílias, bem como aquilo que tem sido um balão de oxigénio para estas atividades. E porque queremos um Orçamento que seja não só justo social e economicamente, mas também a nível da ética e do respeito que temos com os animais que jamais acompanharemos a proposta do CDS.
Ninguém estava à espera disso!
Mais, Sr.ª Deputada: queremos defender o fim de todos os apoios e também o fim da presença dos menores nos espetáculos tauromáquicos até que ocorra a abolição, porque ela irá acontecer.
Sr.as e Srs. Deputados, a agenda de trabalhos de amanhã, que terá lugar a partir das 10 horas, repete a agenda de hoje, reportando-se, obviamente, o primeiro ponto a normas distintas. Antes de dar por encerrada a sessão, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem uma comunicação a fazer. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente. É para dar conta de que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sérgio Marques e Duarte Marques e do PS Miguel Matos e Luís Moreira Testa.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, muito obrigado e continuação de um bom trabalho. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 44 minutos.]]