Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Informo todas e todos os Srs. Deputados que fazem parte dos 60 grupos parlamentares de amizade criados pela Assembleia da República que se encontram para assinatura, no Salão Nobre, os documentos relativos a esses grupos parlamentares de amizade. Peço a todos que, no decurso desta sessão plenária, se desloquem ao Salão Nobre para assinar os documentos dos grupos parlamentares de amizade de que farão parte, porque esse é o instrumento de formalização da tomada de posse como membros dos grupos parlamentares de amizade. E peço-o em particular ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata, que, dada a sua dimensão, são os grupos com mais Deputados envolvidos nos grupos parlamentares de amizade. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas: os Projetos de Resolução n.os 302/XV/1.ª (PS, PSD, IL e PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 303/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão; as Propostas de Lei n.os 48/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 49/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, 50/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, 51/XV/1.ª (GOV), que baixa à 12.ª Comissão, e 52/XV/1.ª (GOV), que baixa à 12.ª Comissão; os Projetos de Lei n.os 367/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 375/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão; e o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. A nossa ordem do dia consta da apreciação de diversas petições e dos projetos de lei e de resolução que as acompanham. O primeiro ponto diz respeito à apreciação da Petição n.º 168/XIV/2.ª (Pedro Cláudio Caldeirinha Rupio e outros) — Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no estrangeiro de qualidade e gratuito, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 152/XV/1.ª (BE) — Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados, 154/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto), 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes e 205/XV/1.ª (PAN) — Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto e com os Projetos de Resolução n.os 104/XV/1.ª (CH) — Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro, 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro, 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro, 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal e 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os milhares de peticionários que instam o Parlamento a tomar medidas para garantir que o ensino de Português no estrangeiro seja de qualidade e gratuito. Que a língua é um elemento fundamental de ligação social e cultural com Portugal para os portugueses no estrangeiro e para os lusodescendentes creio que não haverá dúvida. Contudo, a última década assistiu a um desinvestimento no ensino de Português junto de crianças e jovens portugueses e lusodescendentes que residem no estrangeiro, tanto com a prioridade que foi dada ao ensino de Português como língua estrangeira para um outro público que é diferente do público do Português como língua materna, tanto com a introdução de sucessivas barreiras no acesso ao ensino de Português como língua materna. Desde 2013, a propina para o ensino de Português e o custo dos manuais escolares somam-se aos desincentivos simbólicos e às barreiras económicas que já existem para a aprendizagem da língua, que dificultam e prejudicam o acesso ao ensino de Português e introduzem até discriminações relativamente ao ensino integrado. Tem havido, inclusive neste Parlamento, muitas declarações de preocupação com este assunto e até alguns anúncios do Partido Socialista, do Governo, de que se iria encontrar uma solução. Ora, a solução está hoje ao alcance do voto dos Srs. e das Sr.as Deputadas. Esta semana, podemos votar e, portanto, aprovar, entre outros projetos, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que tem como objetivo eliminar as propinas para o ensino de Português no estrangeiro e garantir a gratuitidade dos manuais. Será, certamente, um bom contributo para as nossas comunidades tantas vezes aqui invocadas, incluindo pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, mas logo desconsideradas nas pequenas decisões que podem fazer diferença, como esta, em que hoje nos pronunciaremos e na sexta-feira votaremos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar esta nossa intervenção saudando os subscritores desta petição por trazerem à Assembleia da República uma justa reivindicação, que é o investimento no ensino de Português no estrangeiro como língua materna, para as crianças e jovens portuguesas no estrangeiro e para os lusodescendentes. Esta é uma matéria da maior importância. Esta petição também refere a necessidade da eliminação da propina e do reforço do ensino de Português no estrangeiro. Quando falamos da língua portuguesa e do direito à educação, consideramos que é responsabilidade do Governo assegurar às nossas comunidades, às crianças e aos jovens, as condições para que possam ter acesso ao ensino de Português como língua materna e não como língua estrangeira. Não está em causa poder-se desenvolver e criar as condições para que outros possam também aprender a língua portuguesa, mas é da maior responsabilidade por parte do Governo assegurar às crianças e jovens portugueses e lusodescendentes o ensino de Português como língua materna.
Muito bem!
Por isso, trazemos a discussão um projeto de lei que tem dois objetivos. O primeiro é revogar a propina, que foi, de facto, um obstáculo para muitas e muitas famílias no acesso ao ensino de Português no estrangeiro. Aliás, basta olhar para o número de estudantes que frequentam o ensino de Português no estrangeiro para perceber isso: em 2008, eram mais de 60 000 e hoje não chegam a 40 000. Há, portanto, uma redução do número de estudantes e a propina, que foi criada pelo Governo PSD/CDS, mas mantida pelo Partido Socialista ao longo de todos estes anos, significa, claramente, um obstáculo no acesso ao ensino de Português no estrangeiro.
Muito bem!
O segundo objetivo prende-se com a gratuitidade dos manuais escolares. A garantia do direito à educação e à igualdade entre os estudantes pressupõe criar condições para que este direito seja assegurado para todos. Por isso, propomos que haja manuais escolares gratuitos para todas as crianças e jovens. Hoje, temos esta possibilidade no quadro da discussão que estamos a fazer, mas também da votação, por parte das outras forças políticas, das medidas apresentadas. Se a língua portuguesa é tão importante, como consideramos que é, se o direito à educação é constitucional e é para todos, a aprovação da proposta do PCP dá resposta a esses dois princípios da nossa Constituição. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendemos a desvalorizar os lugares-comuns, mas fazemos mal, porque por trás de um lugar-comum esconde-se sempre uma verdade primeira e essencial.
Muito bem!
«A minha pátria é a língua portuguesa» é uma afirmação de Fernando Pessoa que se transformou num desses lugares-comuns. Mas nessa afirmação, como, aliás, em tudo quanto Fernando Pessoa dizia, encontra-se uma das verdades primeiras que referi, porque é na língua partilhada que reside um dos principais fatores de união de um povo e de uma nação que se encontra dispersa pelo mundo.
Exatamente!
Daí a atenção que o Chega sempre tem prestado ao ensino da língua portuguesa a esses portugueses. Aos países de acolhimento cabe, e bem, o ensino da sua língua nas suas escolas. Mas é ao país de origem, neste caso Portugal, que cabe o ensino da língua portuguesa como língua materna, como fator de integração na grande comunidade que é a Nação portuguesa. Entende o Chega que o ensino formal da língua portuguesa como língua materna para as crianças e jovens portugueses e lusodescendentes a viver no estrangeiro é matéria primordial para que se possa manter uma saudável e desejável ligação identitária, cultural e social perpetuada através das gerações.
Muito bem!
Além disso, na Constituição da República Portuguesa encontra-se, ainda, o Estado português responsabilizado pela defesa e promoção da cultura portuguesa além-fronteiras e por garantir aos filhos dos portugueses que se encontram a residir no estrangeiro não só o acesso a essa cultura como o ensino da língua materna. Porém, esta ligação que Portugal tem com as crianças e jovens residentes no estrangeiro está hoje claramente prejudicada. As políticas de ensino linguístico direcionadas às comunidades portuguesas no decurso da última década são deficitárias e, em alguns casos, eventualmente inexistentes.
Muito bem!
É sabido que o investimento no ensino da língua portuguesa está hoje mais direcionado para alunos de outras nacionalidades, enquanto língua estrangeira ou língua de herança, ou seja, como segunda língua, em detrimento do ensino de Português como língua materna.
Bem lembrado!
Estas alterações de fundo no ensino básico e secundário, no âmbito do ensino de Português no estrangeiro, partiram de alterações efetuadas a partir de 2010 pelo Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino de Português no estrangeiro, nomeadamente a implementação do quadro de referência para o ensino de Português no estrangeiro, bem como a transferência da tutela do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foi um erro crasso. A esta realidade acresce a introdução da propina obrigatória para os cursos frequentados exclusivamente por alunos portugueses, entre outras medidas erradamente implementadas. No que diz respeito à matéria sobre a qual recai agora a nossa atenção, diz, e bem, o documento orientador do quadro de referência para o ensino de Português no estrangeiro, datado de 2011 e coordenado por Maria José Grosso, o seguinte: «Também no ensino de Português a abordagem intercultural é fulcral no sentido de favorecer o desenvolvimento harmonioso da personalidade do aprendente e da sua identidade, que não raramente está dividida entre duas culturas, dando uma resposta à experiência enriquecedora da alteridade em matéria da língua e da cultura.» Assim, torna-se da maior importância proceder a algumas alterações legislativas, agrupadas em três grandes objetivos. Em primeiro lugar, a revogação da taxa de inscrição para os jovens portugueses e lusodescendentes que venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro.
Muito bem!
Em segundo lugar, a expansão da rede do ensino de Português no estrangeiro como língua materna para jovens portugueses e lusodescendentes, transversal a toda a diáspora. Finalmente, a adoção de políticas para o ensino de Português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que distinga o ensino de Português como língua estrangeira nas políticas de língua e educação destinadas ao ensino de Português como língua materna. Sublinho, também, a questão da passagem da tutela do ensino de Português no estrangeiro do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. A seu tempo, o Chega apresentará uma ideia bem mais clara disto, porque entendemos que nem tudo o que diz respeito às comunidades deve ser tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Muito bem!
Os portugueses da diáspora não são estrangeiros. A tutela está errada e há várias soluções, nomeadamente a criação de um ministério das comunidades, proposta que, aliás, temos no nosso programa. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que nos trouxeram esta temática. O ensino de Português no estrangeiro é, de facto, da maior relevância, seja pelos laços que se mantêm, seja pelo direito que assiste aos nossos concidadãos. Nunca é de mais lembrar que, por força da Constituição, estamos a falar de um direito fundamental das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, mas também de um dever do Estado, o de proporcionar o acesso à língua. É verdade que o ensino de Português no estrangeiro tem vários problemas, mas há dois, em particular, que não podemos deixar de destacar. Por um lado, há falta de professores e, por outro, há falta de alunos inscritos. Mais concretamente, existe apenas um terço dos alunos que existiam em 2008 e, no caso dos professores, essa redução é já de 50 %, em pouco menos de alguns anos. Para o PAN, mais do que falar de causas, é preciso falar de soluções para corrigir os problemas e inverter este ciclo negativo do ensino do Português no estrangeiro. Por isso, trazemos a debate três propostas muito concretas que visam garantir e dignificar o acesso a esta disciplina. Em primeiro lugar, trazemos a revisão das condições profissionais dos docentes de Português no estrangeiro, algo que, em primeira linha, se assegura com a equidade nos concursos nacionais, possibilitando a vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares. Em segundo lugar, queremos a expansão da rede do ensino de Português no estrangeiro, na vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa. Para isso, é necessário não tratar o português como terceira língua ou como atividade extracurricular — o que, bem sabemos, dificulta o acesso —, assim como garantir que o respetivo certificado de conclusão tenha maior importância. Em terceiro e último lugar, é fundamental garantir o fim das propinas para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português. Não faz qualquer sentido que um direito constitucional seja sujeito a pagamento e que os alunos paguem por algo que tem financiamento assegurado pelo Estado dentro de portas, quanto mais quando estão longe da sua pátria e do acesso a um ensino tendencialmente gratuito.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, saúdo todas e todos os peticionários e o público. O número de projetos de lei e de resolução que foram arrastados e os discursos que até agora foram feitos demonstram claramente que há um empenho e um afeto conjuntos nos temas que têm a ver com língua portuguesa, especificamente junto de portugueses e de lusodescendentes na diáspora. É legítimo que as pessoas perguntem: se há um tal consenso, porque é que temos um problema grande para resolver? Esse problema existe em termos de alunos que diminuem e de um erro que foi cometido em 2013 de introduzir a propina no pagamento do ensino de Português como língua materna no estrangeiro, não tendo ainda essa propina sido revogada. Afinal o que é que falta aqui, se há consenso em todo o lado? O que falta aqui, provavelmente, é ultrapassarmos este estágio em que vemos a língua portuguesa no estrangeiro junto dos lusodescendentes como meramente um traço afetivo — que também o é e isso é muito importante — e percebermos como ela é um investimento no nosso futuro conjunto, cá dentro e lá fora. Quem tem a experiência de Portugal na diáspora sabe como muitas vezes as pessoas tomam o conhecimento e a facilidade com que manejam a língua como um traço essencial da sua autoestima, mas também das suas possibilidades de futuro — de voltar ao País, de fazer negócio com o País, de estabelecer redes com outras diásporas lusófonas. Tudo isso é um investimento que se reproduz em décadas e em gerações a vir. É necessário não confundir o que é o ensino de Português como língua materna com o ensino de Português para estrangeiros, dois elementos essenciais da nossa política da língua, mas que devem ter ênfases diferentes dadas por ministérios diferentes — o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do ensino para estrangeiros, e o Ministério da Educação, para os lusodescendentes, como defende o projeto de resolução do Livre. É preciso abolir finalmente a propina e, aparentemente, há um consenso grande para isto.
Só falta o Governo!
Falta o PS juntar-se a esse consenso e o Governo implementar. Ou seja, só falta o principal, que é a maioria absoluta. Dizem que o querem fazer e é evidentemente essencial fornecer os manuais aos nossos lusodescendentes no estrangeiro. Portanto, apoiamos esta petição e ela encontra consenso, mas falta o mais importante, que é passar à prática.
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que nos convoca o debate de hoje, e cujos subscritores cumprimentamos, em especial o primeiro subscritor, Pedro Rupio, vem trazer ao de cima e para este debate um tema que, não sendo novo nem sendo a primeira vez que é discutido nesta Casa, permanece, todavia, relevante. É relevante também porque insiste em ter a marca de desinvestimento e incapacidade que perdura nos Governos de António Costa, que já levam sete anos. Segundo dados de várias organizações internacionais e nacionais, como, por exemplo, o Alto Comissariado para as Migrações, cerca de 20 % da população portuguesa reside fora de Portugal. Somos mesmo o país da União Europeia com mais emigrantes em proporção da população residente. Desse universo de portugueses, recuperamos anualmente, mais ou menos em média, cerca de 20 000 e perdemos quatro vezes mais para a emigração. O problema da vaga de emigração portuguesa da última década tem sido um tema sobre o qual a Iniciativa Liberal tem sido incansável. Os nossos melhores continuam a escolher sair do País e a sua maioria decide seguir as suas vidas fora dele. O problema é que, para muitos, talvez a maioria, não se vislumbra o regresso. Apoiamos, saudamos e continuaremos a defender sempre aqueles que escolhem ter outras experiências, que procuram oportunidades ou preferem outro modo de vida, mas não podemos deixar de lutar por aqueles que preferiam ter ficado por cá. Trata-se de um problema para o qual o Partido Socialista não tem nenhuma solução para além de programas avulsos que não resolvem o problema da falta de oportunidades, das falhas dos serviços públicos, do peso fiscal e da estagnação económica. Perante a dimensão e o aumento da emigração, exige-se uma estratégia renovada de manutenção dos elos da nossa comunidade nacional além-fronteiras. É por isso que propomos um novo ímpeto para o ensino de Português na vertente de língua materna. Não pode ser por um período fora, por mais breve que seja, que os filhos dos nossos emigrantes perdem a ligação ao ensino de Português enquanto língua e cultura que são suas. Temos de nos certificar de que todos os obstáculos possíveis à manutenção deste elo são removidos e que permanecem todas as oportunidades de manter a ligação a Portugal, abrindo portas para que os próprios filhos dos emigrantes possam decidir voltar e vencer a sua vida cá. Chama-se a isto investir, criar incentivos e oportunidades. É por isso que apresentamos um projeto de resolução no sentido do estabelecimento de uma definição clara na lei do ensino de Português na vertente de língua materna, como delineamos as ações que podem ser dadas no sentido de, por um lado, expandir a oferta desta modalidade, para que não seja absorvida pelo Português como língua estrangeira e, por outro, de remover quaisquer barreiras financeiras ao seu ensino. O currículo do Português enquanto língua materna deve ser disponibilizado de forma universal e gratuita. Não só isto é cumprir o constitucionalmente previsto, como, em termos estratégicos, é também a decisão certa. Apoiaremos também todos os projetos que estejam alinhados com estes propósitos: o da promoção específica do português lá fora, tal como é ensinado nas nossas escolas, e o da remoção de barreiras ao seu acesso. Sim, tudo isto exige um impulso renovado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é quem tem esta tutela, e, sobretudo, do Instituto Camões. Não só é um impulso estratégico, como exige um compromisso financeiro acrescido com as comunidades portuguesas, porque sabemos e defendemos que, num País em que um quinto da população reside fora, não se pode ficar sempre e apenas a olhar cá para dentro. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar respeitosamente todos os subscritores da petição «Português para Todos» e a relevância da sua intenção em pretender reforçar o ensino de Português no estrangeiro, um pilar central da promoção da língua portuguesa no mundo e da ligação ao País. Consideramos, no entanto, que os argumentos utilizados não colam com a realidade das nossas comunidades nem com a ambição que a língua portuguesa tem hoje enquanto língua de projeção global, conforme expomos no nosso projeto de resolução. Importa, por isso, esclarecer algumas questões levantadas nas iniciativas legislativas de vários grupos parlamentares. Em nossa opinião, essas questões em nada contribuem para a valorização da língua portuguesa no estrangeiro, que está integrada num todo coerente que vai do ensino pré-escolar ao universitário, sob a tutela do Instituto Camões, que é quem tem melhores condições para garantir a adaptação eficaz dos cursos às diferentes realidades em que estão inseridos. Dizer que o EPE (ensino de Português no estrangeiro) está à beira da extinção ou que tem havido, na última década, uma desvalorização e um desinvestimento não corresponde de forma alguma à verdade nem beneficia a promoção e a imagem da língua portuguesa. Com os Governos do Partido Socialista, a língua e o ensino de Português no estrangeiro sempre foram e sempre serão um vetor central da nossa política externa, em que a expansão da rede e a melhoria das condições de professores e alunos será sempre uma prioridade. Consideramos também errado que se atribua à mudança da tutela para os Negócios Estrangeiros e ao novo regime jurídico do EPE, de 2006, os supostos problemas no ensino. Não é assim. Houve, de facto, uma mudança de paradigma, mas num sentido que nos deve orgulhar, porque a língua portuguesa começou a deixar de ser vista como uma língua de emigração, com os constrangimentos que isso implica, para ocupar o lugar que merece por direito próprio: a quarta língua mais falada no mundo, a mais falada no hemisfério sul, falada em todos os continentes e língua de trabalho em três dezenas de organizações internacionais e presente na rede de EPE em 17 países. A mudança de tutela e o novo regime jurídico trouxeram mais ambição e rigor ao EPE e uma intervenção de proximidade através das embaixadas e consulados, o que tem permitido um melhor acompanhamento das diversas modalidades de ensino, do paralelo ao integrado, do complementar ao associativo, e maior capacidade de resposta às realidades e necessidades no terreno. A adoção do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, elaborado pelo Conselho da Europa, não veio estrangeirar os jovens portugueses nem anular o ensino em língua materna.
Muito bem!
Veio, sim, trazer mais qualidade pedagógica e reforçar a importância da certificação dos cursos escolares enquanto instrumento fundamental de valorização dos percursos académicos e profissionais. O pior mesmo é a quase xenofobia sem sentido que refere que os cursos são dirigidos a alunos estrangeiros e que os portugueses são discriminados, só porque houve uma redução do número de alunos nos cursos paralelos no período da troica. Não apenas é falso, como a língua portuguesa não deve ficar presa no gueto da língua materna. [[Aplausos do PS.]] Isso seria uma forma de, aí sim, criar dificuldades à formação dos cursos por escassez de alunos e afastá-la da realidade concreta das nossas comunidades, onde os níveis de desempenho linguístico variam enormemente em função do contexto familiar e que os professores sabem muito bem gerir na sala de aula. Reproduzir nos dias de hoje uma ideia de ensino para emigrantes como havia nos anos 70 e 80 é condenar a língua à irrelevância e esmagar todo o potencial económico, político e cultural que, a partir do início deste século, se foi consolidando. Nem sequer nos parece correto associar a introdução da propina à redução do número de alunos no EPE — em má hora, diga-se em abono da verdade, introduzida durante a crise pelo Governo do PSD/CDS —, visto que assim se está a esconder um problema sério que então existia de inflação do número de alunos inscritos por turma, havendo milhares que na realidade nunca frequentaram os cursos, situação que terminou quando o registo passou a ser transparente. Quanto à propina, a nossa posição é a que consta do Programa do Governo: reduzir progressivamente os encargos com o EPE. É isso que vamos procurar garantir que aconteça até ao final da Legislatura. A prova de que não existe desinvestimento é que os cerca de 17 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência vão integralmente para promover a modernização do ensino paralelo, com novos conteúdos e outros materiais pedagógicos, adaptando melhor os cursos ao perfil dos alunos com uma utilização mais abrangente das tecnologias digitais, contribuindo para preparar melhor os jovens para o futuro e para integrar mais facilmente nos cursos aqueles que de outra forma ficariam de fora porque vivem em regiões mais isoladas, com a possibilidade de participarem por via remota, sempre numa lógica de complementaridade. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Pretendo, antes de mais, cumprimentar os subscritores da petição ora em discussão. E o que digo não pode ser interpretado tão-só como um gesto de boa vontade e cortesia. Deve ser visto como um sincero agradecimento a todos e a cada um dos peticionários. Deve ser entendido como um justo reconhecimento das suas preocupações, dos seus anseios e desejos e, sobretudo, do seu empenhamento cívico, portanto, ao seu sentido de cidadania plena a que aqui se dá a expressão maior. Saibamos todos não vos desiludir ou desesperançar. Pela minha parte, prometo não o fazer. «A consagração constitucional de 1976, da qualidade de direitos dos nossos compatriotas residentes no exterior, é uma trave-mestra do nosso regime democrático» — isto mesmo disse V. Ex.ª, Sr. Presidente, recentemente, nesta que é a Casa da democracia. E eu concordo. Absolutamente! E, por isso mesmo, insisto igualmente em lembrá-lo e sublinhar desta privilegiada tribuna. Srs. Deputados, revisitei os programas dos Governos constitucionais, de trás para a frente e de frente para trás, de 1976 a 2022, e devo dizer-vos que todos têm em comum, numa linha que seja, a necessidade de reforçar o ensino de Português no estrangeiro. Então, tiremos as consequências das decisões políticas que foram, ou não foram, sendo tomadas. A aprendizagem da língua portuguesa é fundamental para que se mantenha a ligação identitária com o chão pátrio. Este elo nuclear está seriamente ameaçado devido às políticas enviesadas do ensino junto das nossas comunidades. Tem-se verificado um desinvestimento do ensino de Português como língua materna. É notório, outrossim, a aposta no ensino como língua estrangeira. Verifica-se uma mudança de paradigma, uma clara mudança de paradigma nos ensinos básico e secundário, constatável no facto de, em 2008, haver 80 000 alunos a frequentar a rede oficial do ensino de Português no estrangeiro e apenas 45 000 após a introdução da propina, número que continua a diminuir ano após ano. É urgente arrepiar caminho, virar a agulha, rever a política, tomar medidas, impor uma nova e urgente carta de missão, adotando políticas para o ensino de Português no estrangeiro, nos ensinos básico e secundário, que saibam distinguir o ensino de Português como língua estrangeira das políticas da educação destinadas às comunidades portuguesas; valorizando o ensino de Português como língua materna; abolindo a propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes, porque esdrúxula nestes tempos de carestia e neste contexto de tocar para a frente; apostando na expansão da rede do ensino de Português no estrangeiro para jovens portugueses e lusodescendentes; e exigindo uma melhor articulação entre ministérios. Há desafios novos que nos convocam, sobretudo a constatação de que está em crescimento, no seio das comunidades, o número de jovens para quem o Português já não é verdadeiramente a língua materna. Não bastam proclamações. É necessário colocar as comunidades portuguesas como uma das prioridades da nossa agenda política. E é necessário eleger o ensino de Português como âncora da nossa diáspora, diáspora que ultrapassa os 5 milhões de almas, residindo em mais de 180 países, sendo preciso conhecê-la bem, e de perto, lá onde labutam, para dela e dos seus problemas falar com conhecimento de causa. E é preciso ter respostas, porque nada fazer, ou um «tanto faz», não é resposta que se dê. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, queria ainda acrescentar que não é um elemento de somenos importância promover e alargar o ensino de Português no estrangeiro e garantir a todas as crianças e jovens o acesso a ele como língua materna. Trata-se, de facto, de um elemento de grande importância e não apenas como língua estrangeira, não obstante a possibilidade, naturalmente, de se promover o ensino de Português para outras crianças e jovens. A questão que aqui está subjacente, e essa é que é a prioridade, é a responsabilidade que o Governo tem de garantir esse ensino para as crianças e jovens portuguesas, para que os lusodescendentes tenham acesso ao ensino de Português como língua materna.
Muito bem!
Para além da eliminação da propina e da gratuitidade dos manuais, queria aqui salientar a importância do alargamento da rede e do reforço do número de professores, de forma significativa, para que se possa ir mais longe, e mais próximo, junto das comunidades. Não é verdade, muito pelo contrário, que esteja tudo bem no ensino de Português no estrangeiro, como procurou fazer crer aqui a intervenção do Partido Socialista. Há muitos problemas e creio que o número de estudantes inscritos no ensino de Português no estrangeiro revela isso mesmo, não só tendo em conta a redução, mas tendo em conta que essa redução se regista num momento em que houve, inclusivamente, mais portugueses que, à procura de melhores condições de vida, foram para outros países, ou seja, em que houve mais emigração.
Exatamente!
Portanto, esta oferta relativamente ao ensino de Português no estrangeiro é, de facto, de uma grande preocupação e os problemas não se resolvem ignorando-os. É preciso, de facto, traduzirem-se em medidas concretas e é isso que não se tem visto. Aliás, quando trazemos propostas no sentido de remover os obstáculos, de reforçar as condições para promover o ensino de Português como língua materna em condições de igualdade e para que todos possam ter acesso a ele, aquilo a que temos assistido é à rejeição dessas propostas por parte do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, peço desculpa. Deixo aqui este desafio: se a nossa língua é da maior importância — e é-o —, se garantir o ensino de Português no estrangeiro é uma responsabilidade do Governo, vamos, então, adotar medidas para remover estes obstáculos e garantir uma maior proximidade. A aprovação da iniciativa do PCP dá um contributo significativo para esse avanço. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir alguns aspetos que parecem relevantes. Em primeiro lugar, quando se fala na redução do número de alunos no EPE, julgo que temos de voltar à história e lembrar que foi durante o período de governação do PSD/CDS que houve uma supressão de 120 professores no ensino de Português no estrangeiro, 49 dos quais em Espanha, França e Suíça, deixando milhares de alunos sem aulas.
Bem lembrado!
Também é bom lembrar que o facto de ter sido introduzido um novo sistema para o registo dos alunos levou a que houvesse mais transparência e que se desinflacionasse o número de alunos que estavam inscritos nos cursos de Português no estrangeiro. Isto também é muito importante. Depois, para finalizar, há outra coisa que também me parece relevante. Dizem aqui que é prioritário um jovem que chega ao estrangeiro, com 10 ou 12 anos, e que domina perfeitamente o português ir aprender essa mesma língua nos cursos de língua portuguesa oferecidos pelo Estado. Bem, não me parece que seja essa a prioridade. Trata-se de um erro incorrido, muitas vezes, pelos partidos que participam nesta discussão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar terminar este debate sem destacar um momento da primeira intervenção do Deputado Paulo Pisco, quando, ao fazer uma análise das várias propostas de praticamente todas as outras forças políticas presentes nesta Casa, concluiu dizendo que essas propostas não refletiam a realidade sentida pelas comunidades portuguesas por esse mundo fora. Quando olho, genericamente, para praticamente todas essas propostas, vejo que elas refletem, por exemplo, a opinião que nos é transmitida pelos representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas, nas múltiplas reuniões que têm com os grupos parlamentares e com a Comissão de Negócios Estrangeiros. Portanto, o que o Sr. Deputado Paulo Pisco acabou por fazer foi contrariar todo o trabalho e tudo o que nos transmitiram nas reuniões que tiveram connosco. Talvez isso explique porque é que o PS não se chegou à frente com uma proposta de reforma do Conselho das Comunidades — enquanto o PSD já cumpriu e já a apresentou, como disse, na última reunião que tivemos com o Conselho — e demonstre qual é a atenção e a credibilidade que o Deputado Paulo Pisco e o Partido Socialista dão aos representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas. [[Aplausos da IL.]]
Assim terminamos a apreciação do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos agora ao segundo ponto, com a apreciação da Petição n.º 89/XIV/1.ª (Carlos Eduardo Perdigão Costa de Almeida e outros) — Devolver a autonomia ao Hospital dos Covões (Centro Hospitalar de Coimbra). Pelo direito ao acesso a cuidados de saúde de qualidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE, e 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os 4493 peticionários que vêm solicitar à Assembleia da República a defesa do direito ao acesso aos cuidados de saúde de qualidade e a autonomia dos hospitais de Coimbra, valorizando o Hospital Geral dos Covões e a reversão do processo de fusão dos hospitais do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Desde o primeiro momento que o PCP soube ouvir e acompanhar a vontade das populações, que se opuseram ao processo de fusão dos Hospitais da Universidade de Coimbra, do Centro Hospitalar de Coimbra e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, e as preocupações que este processo levantou e cuja implementação, ao longo dos anos, vem confirmando. Esta fusão, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, decidida durante o Governo do PS e implementada, no terreno, a partir de 2011, pelo Governo PSD/CDS, passou a ser uma estrutura de anormal dimensão e de difícil e complexa gestão, que não serve os interesses da cidade, do concelho, do distrito, da região e do País. Esta fusão conduziu à redução de serviços e valências hospitalares e apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, como se pode comprovar com a multiplicação da oferta de serviços privados na região, promovidos por grandes grupos económicos, ao mesmo tempo em que se assiste à degradação dos hospitais públicos. Mais, esta fusão não obedeceu a qualquer estudo técnico prévio ou à auscultação dos profissionais e serviços desenvolvidos, nem passou pela constituição de qualquer comissão instaladora que representasse as diversas instituições, serviços ou valências que pudesse avaliar tecnicamente o processo. Foram retirados do Hospital dos Covões, que abrangia cerca de 800 000 pessoas, serviços tão nucleares como os de gastroenterologia, neurologia, neurocirurgia, urologia, otorrinolaringologia, oftalmologia, oncologia, hematologia, pneumologia, imuno-hemoterapia, anatomia patológica, infeciologia, nefrologia, imagiologia e cardiologia. Srs. Deputados, os sucessivos encerramentos desarticularam equipas com grande experiência clínica acumulada, desaproveitaram a capacidade instalada, tendo originado também o fecho do serviço de urgência à noite e aos fins-de-semana. O serviço de urgência, que tinha voltado a abrir no período noturno em virtude da pandemia, voltou a encerrar a partir de abril de 2021, entre as 22 horas e as 9 horas. O que está em causa é o Hospital Geral dos Covões como um todo, Srs. Deputados, e não apenas este ou aquele serviço ou valência. É que um hospital sem urgências é um hospital fragilizado.
Muito bem!
Se, por um lado, o Hospital Geral dos Covões foi esvaziado, por outro, os HUC (Hospitais da Universidade de Coimbra) ficaram sobrecarregados, situação que teve como consequência as longas filas na urgência, as listas de espera engrossadas e soluções improvisadas para responder a esta sobrecarga, como sejam os contentores que têm vindo a ser instalados no seu perímetro. Tendo em conta o processo de acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais de Coimbra, na sequência do contestado processo de fusão, e interpretando o sentir profundo das populações e dos profissionais de saúde, o PCP vem, novamente, propor a reversão desta perversa fusão no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e defender que, em simultâneo, se desencadeie uma ação de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde, articulando os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias no processo de definição das soluções face às necessidades da população e dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Por isso, e terminando, Sr. Presidente, apresentamos um projeto de resolução que prevê a reversão do processo de fusão dos oito hospitais de Coimbra integrados no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, a urgente intervenção nas maternidades de Coimbra e a dotação das unidades hospitalares de Coimbra de trabalhadores e de meios materiais e financeiros necessários. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vários milhares de peticionários que reivindicam que se devolva a autonomia ao Hospital dos Covões, em Coimbra, vieram a esta Assembleia pedir-nos solidariedade para essa sua pretensão. O Bloco de Esquerda saúda cada um e cada uma deles. Percebe-se bem a razão pela qual reclamam essa autonomia para o Hospital dos Covões. É que, desde que se criou o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o Hospital dos Covões foi sendo abandonado e perdeu serviços. Tem, aliás, uma circunstância única: uma urgência com hora de abertura e de encerramento; no entretanto, o melhor que têm a fazer as pessoas é evitar ficar doentes. Desde 2011, altura em que o Partido Socialista decidiu criar este e muitos outros centros hospitalares — tudo com o objetivo de concentrar serviços e fazer poupanças, nem que fosse à custa do SNS (Serviço Nacional de Saúde) —, o Hospital dos Covões perdeu a neurocirurgia, a neurologia, a infeciologia, a urologia, a gastroenterologia e a anatomia patológica. Além disso, viu serviços como a nefrologia ou a radiologia serem extremamente reduzidos e até a sua urgência passou a meio tempo. Os resultados estão à vista: sobrelotação do hospital universitário, mais dificuldade de acesso à saúde e menos serviços disponíveis à população. Há dias em que há um verdadeiro vai e vem de ambulâncias entre hospitais, ora porque a urgência dos Covões está fechada, ora porque faltam médicos e é preciso transportar doentes para o hospital universitário, ora porque é preciso um qualquer exame que um qualquer doente tenha de fazer e para isso tem de andar de um lado para o outro. Tudo o que não deveria acontecer! Tudo isto está a acontecer sem que tenha sido feito algum estudo ou sem que haja fundamentação técnica. O objetivo foi mesmo o de reduzir e desclassificar o Hospital dos Covões. Afinal, sobre estas escolhas, dizia o Ministério da Saúde o seguinte: «[…] se tem o Governo algum estudo técnico para justificar a transferência de serviços do Hospital Geral para os Hospitais da Universidade de Coimbra, não; fundamento para a reclassificação da urgência, não; e estudo que sustente este tipo de opção, também não». Foi, portanto, uma opção política a de reduzir o Serviço Nacional de Saúde, concentrar serviços e, acima de tudo, como consequência, piorar serviços. Essa opção tem de ser desfeita, e é por isso que acompanhamos os peticionários e a ideia de que é preciso reforçar o Serviço Nacional de Saúde e os cuidados do SNS em Coimbra. Como? Através destas propostas que aqui trazemos a debate e a votação: reverter o esvaziamento do Hospital dos Covões e a transferência de serviços de recursos para o hospital universitário; criar um plano estratégico e de investimento para o Hospital dos Covões que, sem redundâncias desnecessárias, coloque nele todos os serviços, equipamentos e profissionais que sejam necessários à população, que sejam necessários para desafogar o hospital universitário e que garantam mais rapidez e maior acesso à saúde; e reverter a desqualificação do serviço de urgência do Hospital dos Covões, dotando-o das condições para voltar a ser um serviço de urgência médico-cirúrgica. Ao Partido Socialista, que já fez o frete de esvaziar o Hospital dos covões, a pergunta que fazemos é muito direta: irá continuar a fazer o frete aos que querem esvaziar o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os 4493 subscritores desta petição por terem trazido a discussão, nesta Assembleia da República, uma matéria da maior relevância não só para a cidade de Coimbra, como para toda a região. Todos sabemos que, nos últimos anos, o Hospital dos Covões tem vindo a ser desfalcado de serviços, assim como de recursos materiais e humanos, que têm sido transferidos para os Hospitais da Universidade de Coimbra. Esta situação tem deixado muitos profissionais desagradados e bastante desmotivados e tem deixado a população descontente, uma vez que o acesso a cuidados de saúde a tempo e horas ficou ainda mais comprometido. Para resolver este problema, há quem defenda a autonomia do Hospital dos Covões em relação ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra,…
Como os peticionários!
… como é o caso desta petição, através da reversão da constituição deste centro hospitalar. Queria deixar claro que, para a Iniciativa Liberal, uma decisão destas exige ponderação e sentido de responsabilidade. Para se resolver um problema com esta dimensão não basta reverter um modelo, até porque essa pode não ser a melhor solução. De que serviria autonomizar o Hospital dos Covões se, em simultâneo, não lhe fossem dados os meios e os recursos para responder às necessidades da população e para motivar e ser atrativo para os seus profissionais? Autonomizar o Hospital dos Covões, só por si, traria ganhos de desempenho e de eficiência? Resolveria os problemas estruturais do edifício do hospital? Daria ao seu Conselho de Administração a tão desejada autonomia de gestão? Reforço que uma decisão destas exige ponderação, sentido de responsabilidade e que se avaliem, primeiro, quais as necessidades efetivas da região, quais as respostas disponíveis para essas necessidades e onde elas estão. Importa acautelar que não se duplicam serviços, competências ou capacidades e que não se geram desperdícios ou ineficiências. Ora, neste momento não existem respostas concretas a nenhuma destas questões, pois não existem estudos fundamentados que nos indiquem o caminho a seguir. Na Iniciativa Liberal, o que sabemos é que a população servida pelo Hospital dos Covões — e, claro, por todo o centro hospitalar da cidade de Coimbra — tem direito ao acesso a cuidados de saúde diferenciados e em tempo útil. Sabemos, também, que os profissionais de saúde merecem e têm direito a melhores e mais atrativas condições de trabalho para que se sintam motivados nas suas funções. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os hospitais de Coimbra têm sido um exemplo nacional e internacional de excelência clínica. Por esse motivo, e pelo respeito que nos merecem, a Iniciativa Liberal não está, nem estará, disponível para decisões pouco fundamentadas e sustentadas. Queremos estudos sérios, queremos decisões informadas e é por isso que lutaremos, a bem da população da região de Coimbra, a bem dos seus profissionais de saúde e a bem de todo o sistema nacional de saúde. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar e cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários, sublinhando a importância que esta iniciativa de cidadania tem, perante este Parlamento e perante os portugueses. Bem hajam, por isso! Foi pela mão de um Governo do Partido Socialista, com Mário Soares como Primeiro-Ministro e com António Arnaut como Ministro da Saúde, que foi criado o Serviço Nacional de Saúde. É também pela mão de um Governo do Partido Socialista, agora liderado por António Costa, como Primeiro-Ministro, que se está a executar o maior investimento dos últimos largos anos no SNS. Em 2023, o orçamento da saúde atinge a maior dotação de sempre, o que permitirá aumentar o acesso, a qualidade e a eficiência neste serviço público, contribuindo para assegurar a sua sustentabilidade. O orçamento de 2023 prossegue uma escolha que se iniciou em 2015 e que representa um aumento de 4423 milhões de euros de transferências do Orçamento do Estado para o setor. Este aumento de recursos financeiros tem permitido assegurar um plano de investimentos em infraestruturas e equipamentos muito relevante. Queria destacar que tem sido este reforço financeiro o que permitiu aumentar o número de recursos humanos no SNS, que passou de 126 212 profissionais, em 2015, para 153 530 profissionais, em 2022. Em sete anos, há mais 27 318 profissionais no SNS. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, também em Coimbra, o investimento no SNS tem sido uma realidade. A título de exemplo, temos o novo Centro de Saúde de Fernão de Magalhães, que se aguardava há décadas e está quase pronto;…
Quase! Falta o quase!
… os significativos investimentos em curso em equipamentos e na requalificação do edifício de cirurgia e imagiologia do IPO (Instituto Português de Oncologia); a requalificação, cujo processo já está em curso, do serviço de urgência do Centro Hospitalar e Universitário.
Também está quase!
Queria, finalmente, destacar uma nova maternidade em Coimbra, cujo processo de concretização do projeto de execução está em curso.
Está quase!
Após décadas de atraso, a nova maternidade vai ser uma realidade, mantendo o Governo o ano de 2024 para a concretização da obra.
A ver vamos!
Sr. Presidente, a reestruturação do parque hospitalar, numa lógica de integração, complementaridade, concentração de recursos e compatibilização estratégica é uma aposta clara do SNS.
Está a correr bem!
Na sequência dessa política e com base em critérios de homogeneidade demográfica e complementaridade assistencial, procedeu-se, em 2011, à fusão de vários hospitais, entre os quais os Hospitais da Universidade de Coimbra, o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra. Esta fusão pretende melhorar a prestação de cuidados de saúde, garantindo às populações qualidade e diversificação da oferta, universalizar o acesso e aumentar a eficiência. Para o efeito, entre outras consequências, a criação deste centro hospitalar reduziu a estrutura orgânica, administrativa e funcional das unidades de saúde envolvidas, reduzindo em mais de metade as estruturas de gestão. A criação dos centros hospitalares vem, igualmente, acentuar a importância do ensino universitário e da investigação. Em paralelo, será reforçado o investimento em infraestruturas adequadas e na manutenção das infraestruturas, garantindo as melhores condições de trabalho para todos os profissionais e a melhor resposta em cuidados de saúde aos utentes do SNS. Deste modo, o Hospital dos Covões continua e continuará a assegurar um papel muito importante e, por isso, recebeu investimentos para modernizar e alargar a sua capacidade de internamento e medicina interna, que mantém internamentos de cirurgia geral e ortopedia; está a requalificar o internamento de cardiologia e a projetar uma unidade integrada de envelhecimento ativo e saudável, complementada com uma unidade de ortogeriatria; tem desenvolvido, em especial, a vertente de ambulatório, com o investimento na construção de uma nova unidade de cirurgia de ambulatório que hoje centraliza a resposta de todo o centro hospitalar; e instalou uma unidade de reabilitação cardiorrespiratória e investiu na hemodiálise, no centro ambulatório de pneumologia, na medicina do sono e nos implantes cocleares. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, quero dizer que o Hospital dos Covões, ao longo das últimas décadas, sempre deu uma grande assistência às nossas populações e, seguramente, com estas políticas de investimento no SNS, continuará a dar. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, começo por saudar os peticionários que permitiram que hoje se esteja a debater o futuro e a atual situação do Hospital dos Covões. Apesar de esta petição remontar a 2020, o PAN acompanha as preocupações manifestadas neste texto e acompanhará também, favoravelmente, as restantes propostas que se encontram em debate. Conforme referem — e bem — os peticionários, não nos podemos esquecer de que o Hospital dos Covões representa 47 anos de história na prestação de cuidados de saúde, pelo que deve merecer todo o respeito por parte do Governo e desta Assembleia e, também, a atenção e o cuidado de se avançarem soluções para os problemas até aqui identificados. Esta unidade hospitalar é fundamental para a prestação de serviços de saúde em Coimbra e assume particular importância para as populações do interior do País. A fusão desta unidade com o Hospital da Universidade de Coimbra não pode representar um prejuízo no acesso à prestação de cuidados de saúde destas populações, nem pode obedecer apenas a critérios económicos ou de poupança de recursos. É preciso garantir que a gestão destes serviços seja feita tendo em conta as carências, a especificidade geográfica e o bem-estar das populações. Para concluir, apesar dos investimentos efetuados nesta unidade, persistem os erros decorrentes da fusão realizada em 2011, que levou ao esvaziamento desta unidade hospital, mas existe agora, através das propostas em debate, a possibilidade de corrigirmos algumas das situações aqui apontados.
Para intervir em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, está hoje em discussão nesta Assembleia a petição que respeita ao Hospital dos Covões, em Coimbra. Cumprimento e agradeço, penhoradamente, aos peticionários. Permitam-me, em virtude de ter sido o Deputado Relator, que comece por salientar o exaustivo trabalho desenvolvido em audições, recolha de depoimentos e informações e múltiplas visitas ao terreno a fim de esclarecer, convenientemente e com a profundidade que se nos exigia, as importantes e complexas questões suscitadas pelo articulado da petição. Permitam-me não dispensar de referir, para que fique lavrado em ata, os que muito de perto e empenhadamente acompanharam este assunto, agradecendo os contributos cuidadosos do Deputado João Gouveia, do Partido Socialista; a inteligência lúcida do Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda; a militância inquieta da Deputada Ana Mesquita, do PCP; e a sabedoria rigorosa da Deputada Ana Rita Bessa, do CDS. Obrigado a todos. Srs. Deputados, há três perguntas, duas dúvidas e uma conclusão que aqui devem ser colocadas com toda a clareza. A primeira pergunta é no sentido de saber se houve uma redução constante de recursos e de capacidades do Hospital dos Covões e se tal facto provocou desgaste, desmotivação, tristeza e revolta no corpo clínico. A segunda pergunta é para saber se a redução da capacidade de resposta do hospital provocou o aumento do risco de erro, a sobrecarga dos serviços e o aumento das taxas de ocupação para níveis acima do ideal ou o cancelamento de consultas. E a terceira pergunta é sobre se, na defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, de fácil acesso e em tempo útil, é fundamental que o hospital disponha de autonomia necessária e suficiente. A resposta a todas elas é «sim», sem margem para um «não» ou um «talvez». Importa, igualmente, colocar as dúvidas. A primeira é a de saber se não houve, desde sempre, uma intenção deliberada, mas camuflada, de, num processo lento e progressivo, acabar por encerrar definitivamente o Hospital dos Covões; e a segunda é a de saber se isto mesmo não teria já acontecido se os profissionais não tivessem levantado a voz energicamente, se os peticionários não tivessem mobilizado vontades e se a cidade e a região não se tivessem manifestado em aberta oposição. Permitam-me estas dúvidas, num mundo feito de gente cada vez mais carregada de absolutas certezas, comentando com o mesmo à-vontade e com ar solene a pandemia e a guerra, a economia e o futebol, a pobreza que aflige e a beleza de um fado-canção. Finalmente, a conclusão: o processo de fusão dos Hospitais da Universidade de Coimbra com o Centro Hospitalar de Coimbra, que assentava na complementaridade, deu origem a um efetivo esvaziamento dos Covões, não tendo as alterações funcionado em sistema de vasos comunicantes. A solução é, inequivocamente, a existência de duas polaridades que criem sinergias, cooperem e deem resposta às necessidades dos doentes, mas o cerne da questão está na falta de definição de uma política de saúde para a região, que contenha uma estratégia integradora, baseada numa reflexão técnica e analisando as respostas face às necessidades. Boas decisões impõem a defesa intransigente do interesse público e passam por uma reflexão amadurecida e cuidada. Uma resposta sistémica, diversificada, racional e eficiente, que não coloque questões financeiras ou mesquinhos interesses acima do único interesse que nos deve mover: servir as pessoas, e bem! Aos de Coimbra, não posso deixar de lembrar que os impossíveis são para quem não resiste e desiste, e eu pedi a palavra para vos dizer isto: nós, não! [[Aplausos doPSD.]]
Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, que saúdo na pessoa dos seus peticionários, veio lembrar que, tal como na China as medidas sanitárias estão a pôr em causa o totalitarismo do Partido Comunista chinês, também em Portugal as medidas do PS para o SNS estão a pôr em causa o Governo do PS, hoje, em Portugal, pois temos os corpos clínicos dos hospitais a demitirem-se e o SNS novamente no caos. Mas esta iniciativa veio pedir que se devolva autonomia ao Hospital dos Covões, pelo direito ao acesso a cuidados de saúde e, portanto, Srs. Deputados, Sr. Presidente, o que temos aqui são as pessoas a clamar por saúde em Portugal. Na última década, foi-se assistindo, de facto, ao desmantelamento e à perda da capacidade de resposta deste hospital, quer no internamento, quer na urgência, já sem falar dos cuidados intensivos, que entretanto também foram retirados. Srs. Deputados, viu-se equipas de excelência a serem desmanteladas e distribuídas, de forma dispersa, por outros serviços do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra e os próprios doentes a serem levados para outras estruturas e até a fazerem exames noutros locais, porque tiraram os recursos do Hospital dos Covões. Ao mesmo tempo, houve várias manifestações públicas, cordões humanos, manifestações com mais de 1000 pessoas, sindicatos vários e a própria Câmara Municipal de Coimbra, a Assembleia Municipal de Coimbra, a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, as juntas e as uniões de freguesia e, até — vejam bem! —, a Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, todos, em unanimidade, a falarem contra a extinção deste hospital. [[Aplausos doCH.]] Fica, portanto, aqui demonstrado, mais uma vez, que vivemos num país do «quero, posso e mando» socialista, de uma maioria prepotente. É de salientar, também, que é nesta cidade, onde nasceu e morreu o Dr. António Arnaut, esse fundador do SNS e que o Partido Socialista gosta muito de usar como pin de lapela, que estão a desferir os piores golpes contra a gestão do SNS.
Muito bem!
Em Coimbra, uma região que, sublinhe-se, serve 2,3 milhões de habitantes, existiam dois grandes centros hospitalares, que foram fundidos. Ora, esta é uma fusão de má memória, pois, até então, o Hospital dos Covões, que servia a população da margem sul do Mondego até ao Pinhal Interior, funcionava perfeitamente. O que aconteceu foi um desmantelamento progressivo, com a eliminação faseada de mais de 10 serviços especializados, de laboratórios, e a desqualificação dos serviços de urgência polivalente em urgência básica. Os profissionais, esses, foram mesmo impedidos de exercer a sua atividade de rotina. A própria literatura científica, de que o Ministério da Saúde e a administração regional têm conhecimento, aponta para a presença de um hospital para cerca de 800 000 habitantes. Numa altura em que deveríamos estar, nesta Casa, a discutir a eventual abertura de uma terceira unidade com tais características, na região Centro, assiste-se, paradoxalmente, ao desmembramento do Hospital dos Covões e à consequente e indesejável sobrecarga do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, onde a marcação de consultas com mais de dois anos de espera é, por exemplo, um dos sintomas da saturação que por lá se vê. Portanto, foi, de facto, um poder autocrático que, em junho de 2020, através da ARS (Administração Regional de Saúde) do Centro, reconheceu também que não existia nenhum plano estratégico para a fusão entre o Hospital dos Covões e o Centro Hospitalar Universitário. E até mesmo, em agosto de 2021, o presidente regional da Ordem dos Médicos veio dizer que o que estava a acontecer era um desmantelamento sem justificação. O próprio Sr. Primeiro-Ministro disse, em 2015, e cito: «Não haver camas nos hospitais não é poupar dinheiro, é ter falta de respeito pelos utentes.» Pois o que o Governo do PS está a fazer em Coimbra é isso mesmo, a ter falta de respeito pelos utentes. No fim disto tudo, ainda há muitas perguntas por responder. A antiga Ministra da Saúde disse que não havia nenhum estudo técnico para justificar a transferência de serviços dos Covões, e, no entanto, ela está a ser feita. Também lhe perguntamos porque não se decidiu ainda a localização da nova maternidade prometida para Coimbra e porque se mantém a criação do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra e a fusão com o domínio de um hospital sobre os outros cinco. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coimbra tinha, até há uma década, mais ou menos, dois hospitais centrais, situação que não era inédita nem era má, era uma boa situação. Tinha um hospital tipicamente universitário, com a sua tripla valência de investigação, de clínica e de pedagogia, de docência, na margem direita do Mondego, numa zona mais urbana; e um hospital — com uma história particular, porque foi o hospital da colónia portuguesa vinda do Brasil, regressada ao País — na margem esquerda do Mondego, com uma envolvente natural absolutamente invejável e que tinha outro tipo de características. A fusão destes dois hospitais acabou por fazer de dois hospitais um hospital e meio, e vai a caminho de ser apenas um. Portanto, esta petição tem toda a razão ao salientar que o facto de funcionarem em autonomia possibilitava sinergias e cooperações que agora não existem. Quando se reconhece que uma coisa, na prática, não funciona ou funciona mal, há tempo ainda para a reverter. Portanto, o Livre apoia inequivocamente esta petição e acha que é tempo de voltar a dar dignidade e autonomia ao Hospital dos Covões e de fazer funcionar em dois hospitais centrais aquilo que, pelos vistos, em um e meio, a caminho de ser apenas um, não funciona e não só serve pior Coimbra como toda a região Centro.
Chegamos, assim, ao fim do segundo ponto da nossa ordem do dia e passamos ao terceiro ponto, no qual apreciaremos a Petição n.º 139/XIV/2.ª (Direção-Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Apoiar os enfermeiros do Algarve, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 151/XV/1.ª (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 121/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve e 294/XV/1.ª (L) — Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados nas 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os milhares de peticionários e, nas suas pessoas, aproveitar a oportunidade para saudar e agradecer a todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Enfermeiros, médicos, técnicos superiores de diagnóstico, farmacêuticos, assistentes operacionais, psicólogos, tantos e tantas, muito obrigado pelo trabalho que fazem em prol do País. Sabemos que vivem, novamente, uma situação muito complicada nos hospitais e nos centros de saúde e que do Governo só encontram palavras de desvalorização, mas o Bloco de Esquerda não esquece o vosso trabalho. Os peticionários reclamam medidas para apoiar e valorizar os profissionais de enfermagem no Algarve. Ora, ainda antes deste debate, o Bloco de Esquerda apresentou, na discussão do Orçamento do Estado para 2023, várias propostas para o Serviço Nacional de Saúde e para os profissionais do SNS, especificamente os da região do Algarve. Porquê?! Porque sabemos que é uma das regiões onde é preciso um plano específico, tendo em conta os problemas históricos, crónicos e recorrentes, que se vão agravando. E o que é que aconteceu a essas propostas?! A proposta de aumento de vagas para formação especializada no Algarve, tanto para medicina geral e familiar como para especialidades hospitalares, teve os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal e abstenções cúmplices do PSD e do Chega. [[Protestos do PSD e do CH.]] A proposta para aumentar as vagas carenciadas com incentivos associados para o Algarve teve os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal e abstenções cúmplices do PSD e do Chega.
Não se aponta, que é feio!
Mas quem é que esteve na geringonça?! Que lata!
A proposta de harmonização dos regimes de CIT (contrato individual de trabalho) e de contrato de trabalho em funções públicas teve os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal e abstenções cúmplices do PSD e do Chega.
Não há julgamentos coletivos!
Já perceberam a ideia, não foi?! Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas já perceberam e a consciência está muito pesada. A direita é contra o Serviço Nacional de Saúde no Algarve. Dirão, agora, muitos desses Deputados e Deputadas que é preciso investir nos profissionais de saúde, mas só enganarão os muito distraídos, porque o que o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega querem mesmo fazer é engordar o negócio privado da saúde. Na verdade, querem fazer exatamente o mesmo que o Governo do Partido Socialista está a fazer. O Bloco de Esquerda insiste na valorização dos profissionais,…
É sempre a mesma cassete.
… em particular das enfermeiras e dos enfermeiros. Por isso, trazemos a debate uma alteração à carreira que não só garante a contagem integral dos anos de serviço, como prevê a negociação da grelha salarial da carreira de enfermagem, o posicionamento na categoria de especialista de todos os enfermeiros-especialistas e a criação de um estatuto de risco e penosidade. O Partido Socialista e o Governo têm dito que avançarão com a correta contagem dos pontos dos enfermeiros. O que não dizem é que isso vem com quatro anos de atraso e que, por isso, optaram por tirar aos enfermeiros, durante quatro anos, milhares e milhares de euros de salários que lhes eram devidos. Também não dizem que continuam a manter uma carreira de enfermagem mal paga, não remunerando os enfermeiros como os restantes técnicos superiores de saúde, e que continuam a negar um estatuto de risco e penosidade que permita, por exemplo, a reforma antecipada ou a majoração da remuneração. Agora, está aqui uma proposta para fazer tudo isso. Se o PS quiser, de facto, valorizar os profissionais e melhorar as condições de trabalho e de carreira dos enfermeiros só tem mesmo uma coisa a fazer: aprovar este projeto de lei do Bloco de Esquerda e deixar de fazer de conta que faz. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar os 4877 peticionários que vêm solicitar à Assembleia da República que possa ser reconhecido aquilo que foi assumido pelas administrações do Centro Hospitalar Universitário do Algarve e da ARS, para que as mesmas concretizem esses compromissos assumidos por escrito com os enfermeiros. Hoje, não faltarão — e não têm faltado — discursos bacocos em torno dos profissionais de saúde, mas quando confrontados com propostas concretas no sentido de reforçar os direitos dos enfermeiros, de valorizar e reconhecer efetivamente o seu desempenho profissional, de assegurar melhores condições de trabalho, o que fazem? O que fazem, em particular, o PS e o PSD, acompanhados pela Iniciativa Liberal e pelo Chega, que muitas vezes ficam em cima do muro? [[Protestos de Deputados do CH.]] Isto quando não ficam do lado daqueles que prejudicam os profissionais de saúde e impedem que os enfermeiros possam ver a sua carreira valorizada. Hoje também haverá quem venha dizer que a situação ficou resolvida com o decreto-lei publicado há dois dias e que, entretanto, a justiça foi reposta. Só que não! Não, Srs. Deputados, permanecem injustiças, desde logo porque a retroatividade reporta a 2018 e não a 2022. Srs. Deputados, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 descongelou as progressões salariais na Administração Pública com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. No caso concreto dos enfermeiros do Algarve, a administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve e o conselho diretivo da ARS do Algarve assumiram que contabilizariam os pontos para progressão na carreira a todos os enfermeiros, independentemente do vínculo contratual. Mais, a administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve notificou formalmente todos os enfermeiros, informando-os dos pontos para a respetiva progressão, mas — Srs. Deputados, há sempre um «mas» — apenas concretizou a progressão salarial com a respetiva mudança de posição remuneratória para os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas e para 17 enfermeiros do Hospital de Lagos com contrato individual de trabalho, deixando assim centenas de enfermeiros nas mesmas condições sem serem devidamente reposicionados. No caso do conselho diretivo da ARS do Algarve, ainda que concordando que os enfermeiros têm direito à contabilização de todos os pontos, até ao momento, não concretizou o compromisso que assinou. Srs. Deputados, os enfermeiros não precisam de aplausos. Os enfermeiros precisam de ver serem considerados todos os anos efetivamente trabalhados e de poder progredir na carreira; os enfermeiros precisam de ter perspetiva de progressão de carreira e não de serem impedidos de progredir porque há quotas administrativas que lhes são impostas; os enfermeiros precisam de ter os seus direitos reforçados; os enfermeiros precisam de melhores condições de trabalho e de valorização das carreiras e das respetivas remunerações. Entende o PCP que os enfermeiros são um elemento essencial para assegurar o futuro do Serviço Nacional de Saúde, bem como de um setor público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado, é necessário dotar o SNS dos enfermeiros e demais profissionais de saúde em número adequado, integrá-los em carreiras valorizadas, com remunerações adequadas, e motivá-los para desempenhar este serviço público imprescindível. Estas são as condições que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. Quando está em causa tomar a opção da defesa pela valorização dos direitos dos trabalhadores, neste caso dos enfermeiros, os mesmos de sempre convergem para travar esses avanços. O PCP não desiste e não baixa os braços. O PCP cá está e estará para intervir e lutar pela efetiva valorização das carreiras e remunerações dos enfermeiros e pela garantia das condições de trabalho no SNS. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Prosseguimos, com uma intervenção do Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda um dia se há de fazer um debate sobre porque é que cuidamos tão mal daqueles que escolhem como profissão e como vocação cuidar dos outros. Os enfermeiros e as enfermeiras em Portugal são muito maltratados, desde quando estão a estudar e recebem ofertas de emprego para fora do País, nas quais lhes dizem uma coisa tão simples, mas que Portugal não é capaz de lhes dizer, que é esta: toda a formação que fizerem ao longo da sua carreira é assegurada por quem lhes paga. Aqui, têm de pagar do seu bolso. Depois, quando fazem essas formações caras, pagas do seu bolso, e progridem na sua carreira, sendo-lhes pedido que desempenhem funções de chefia ou de gestão, ou funções de alguma especialidade, muitas vezes, o que lhes acontece é, depois de desempenhadas essas funções — que, em alguns casos, já foram extintas enquanto tal, como a de enfermeiro-chefe —, voltar atrás na carreira e ganhar menos, apesar daquilo que deram ao Serviço Nacional de Saúde e apesar do esforço, do empenho e da capacidade de entreajuda que demonstraram. Além disso, mesmo quando algumas situações pontuais se resolvem, ficam sempre situações como estas dos enfermeiros no Algarve por resolver. Portanto, o Livre acompanha, como já acompanhou na discussão do Orçamento, o projeto de lei do Bloco de Esquerda e o projeto de resolução do Partido Comunista, apresenta também o seu próprio projeto de resolução, no qual defende que os enfermeiros que estão nestas posições intermédias passem automaticamente para as posições acima, subsequentes, na grelha salarial, para poderem ter a progressão nas suas carreiras, que é justa e devida, e defende ainda que o Governo atualize a progressão salarial destes profissionais. Isto não é, entendamos, aquilo que seria necessário fazer agora para valorizar tudo o que os enfermeiros e as enfermeiras têm dado ao SNS e à comunidade que servem, mas seria, ao menos, um começo, para corrigir as injustiças de muitos anos, que não têm sido corrigidas mais recentemente. É, portanto, essencial cuidar bem daqueles que fizeram da sua escolha de vida cuidar de nós.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só cumprimento todos, como também agradeço aos peticionários que permitiram que hoje fosse discutida a questão dos apoios aos enfermeiros, neste caso em concreto no Algarve, mas que todos bem sabemos ser um problema transversal a todo o País. O PAN acompanha as preocupações vertidas nesta petição e acompanhará também favoravelmente as restantes propostas que se encontram em debate. Para o PAN, sempre foi mais do que evidente a necessária alteração da carreira de enfermagem, assim como não nos podemos esquecer dos técnicos auxiliares de saúde, algo que tem estado sistematicamente enfiada na gaveta, mas é fundamental que todos os operacionais, todos os técnicos que formam o Serviço Nacional de Saúde sejam reconhecidos e valorizados. É evidente que é necessário reforçar estes profissionais. É urgente criar melhores condições para que quem trabalha e está integrado no SNS possa trabalhar, sob pena de continuarmos a ver os nossos profissionais não só a partirem para o privado, como para o estrangeiro, para atingirem condições e dignidade na sua laboração que não encontram em Portugal. O PAN já apresentou diversas iniciativas que visavam pôr termo a várias injustiças neste âmbito, nomeadamente com a alteração das regras na carreira de enfermagem e a valorização destes trabalhadores, com a aprovação também de um regime especial aplicável à carreira de enfermagem e o reconhecimento de um regime especial de penosidade aplicável a estes profissionais de saúde. Apresentamos, igualmente, uma proposta para a criação de um regime excecional de pagamentos em atraso, alargando aos enfermeiros o regime de incentivos de fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Não faltam iniciativas nesta Assembleia da República, mas há, de facto, uma falta de vontade política da maioria que se forma neste Parlamento. Esperamos que haja agora sinais claros de que os enfermeiros e os restantes profissionais de saúde não vão ficar para trás.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma saudação, em primeiro lugar, a todos os 4715 peticionários que assinaram a petição «Apoiar os enfermeiros do Algarve», promovida pela Direção-Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses,…
Muito bem!
… que é datada de 30 de setembro de 2020. Isto é, esta petição tem mais de dois anos. Permitam-me que faça uma saudação especial também, porque não podia deixar de a fazer, a todos os enfermeiros portugueses e a todos os restantes profissionais de saúde pelo trabalho que todos os dias desempenham a favor dos nossos cidadãos, com pandemia ou sem pandemia, nos muitos serviços do SNS e também no setor privado. Verdadeiramente, a questão que está subjacente a esta petição aproveita a todos os enfermeiros. A questão das carreiras, da dignificação das carreiras, em todo o setor da saúde, está na ordem do dia e tem sido um compromisso assumido nas rondas negociais, por esta tutela governativa, que têm dado um conjunto de passos nestes últimos tempos para que se possa dar resposta subsequente ao teor desta petição. Nesta petição falamos, em concreto, de progressões salariais dos enfermeiros, resultantes da contagem de pontos atribuídos pelo desempenho, com a inerente atualização salarial. Esta é uma legítima preocupação dos enfermeiros, que, felizmente, deu passos significativos para a sua resolução nestes últimos meses.
Por acaso, no Orçamento, correu bem!…
A questão das carreiras no SNS, e também a dos enfermeiros, está, particularmente, na ordem do dia das preocupações. A verdade é que a atual equipa governativa da saúde assumiu este assunto como uma das urgências de gestão a que se deveria dar uma solução urgente. Numa perspetiva de valorização das carreiras dos enfermeiros portugueses, o Ministério da Saúde promoveu rondas negociais com os sindicatos representativos dos enfermeiros portugueses, com vista à definição do modelo de recuperação dos pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho e à respetiva atualização salarial, já a partir deste ano de 2022, numa perspetiva de se chegar a um resultado. E o resultado é o de que «o ótimo é inimigo do bom»,…
É o que é justo!
… mas há resultados, e os mesmos já se traduziram em legislação aprovada em Conselho de Ministros, no dia 10 de novembro, promulgada pelo Presidente da República, no último dia 26 de novembro, e que já está publicada. Na prática, e é a prática e o resultado que contam, em dezembro deste ano, já a partir de amanhã, mais de 20 000 enfermeiros portugueses, independentemente do seu regime de vinculação ao SNS — e isto é essencial, é uma das questões básicas de proteção na discrepância entre enfermeiros com contrato individual de trabalho, com contrato de trabalho em funções públicas ou com outro regime qualquer — serão tratados todos por igual, independentemente do vínculo,… [[Aplausos do PS.]] … e terão atualizações salariais pela contagem dos pontos desde 2014. Em resultado, dois terços dos enfermeiros subirão, a partir de dezembro, e já com pagamento neste mês, um nível remuneratório de 200 € por mês e um terço dos mesmos serão reposicionados em dois níveis remuneratórios de 400 € por mês, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022, e pagos em dezembro, que se inicia amanhã, com um impacto financeiro no Orçamento do Estado, ainda deste ano, de cerca de 72 milhões de euros e que se reflete em anos subsequentes. [[Aplausos do PS.]] Com esta medida, diga-se o que se disser, faz-se alguma justiça, senão toda, a esta petição e às progressões nas carreiras dos enfermeiros portugueses. Na verdade, sem revalorização das carreiras e progressões salariais não há requalificação do SNS.
Isso é vossa culpa!
Este caminho está a ser feito, mas é sempre possível fazer melhor. Já que aqui estou, quero dizer que, relativamente ao Algarve, o Governo já decidiu que o novo hospital central será uma realidade…
Aparentemente!
… e será construído em regime de PPP (parcerias público-privadas). Não vale a pena estarem a «mandar areia para os olhos» das pessoas! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados e, naturalmente, em especial, a Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que nos permite ter este debate, que respeita não apenas aos enfermeiros do Algarve mas é, naturalmente, extensível à situação dos enfermeiros em todo o País. Começa por ser interessante ouvirmos o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português dizerem que os outros todos, que não eles, se demitiram de resolver problemas como aquele de que aqui falaram, quando são os mesmos que, durante a Legislatura anterior, tiveram a oportunidade de impor linhas vermelhas…
Ora bem!
… quando aprovaram os Orçamentos do Governo suportado pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] E tanto assim é que, ainda agora, na discussão do Orçamento do Estado, que terminou na semana passada, várias vezes aqui disseram: foi graças ao PCP que isto aconteceu!
Nesse, em particular, vocês votaram ao lado do PS!
Foi graças ao Bloco de Esquerda que isto aconteceu! Mas, naquilo em que, efetivamente, tinham de fazer a diferença… Bom, a questão dos enfermeiros não foi suficientemente importante para ser resolvida. Também é verdade, e convém aqui dizer,…
Convém é falar verdade!
… pegando numa das afirmações que o Partido Socialista aqui fez, que foram os mesmos orçamentos que não previram verba para construir o hospital central do Algarve, e que o PCP e o Bloco de Esquerda viabilizaram neste Orçamento. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, quando os ouvimos dizer que os outros se demitem das suas funções, convém ter presente aquilo de que se demitiram quando tiveram oportunidade de fazer a diferença, porque agora não têm, não é?! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Portanto, agora podem vir dizer aquilo que querem, mas nós também não podemos deixar esquecer. [[Muito bem!]]
Naturalmente, esta questão, como eu dizia, respeita aos enfermeiros globalmente e não apenas aos do Algarve e se é verdade que, como foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, e também pela Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, há um problema que vem desde a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aparentemente, ele já foi corrigido esta semana com a publicação do diploma do descongelamento das carreiras que vinha desde 2005, curiosamente, também de um Governo socialista. Acontece que já em 2018, como sabemos — e é a situação exposta na petição que nos é trazida —, essa aplicação da lei não era clara e tanto não o era que gerou a petição que hoje discutimos. Portanto, agora, em 2022, vem o Governo, e bem, porque só orçamentalmente é que o poderia fazer, apresentar uma proposta para mitigar os danos da má proposta que aprovaram em 2018. Veremos, e esperamos que sim, se efetivamente vem esclarecer as dúvidas que levaram a uma má aplicação e a uma diferenciação, absolutamente injustificada, entre enfermeiros com contratos de trabalho em funções públicas e com contrato individual de trabalho. Esperemos que haja, de facto, agora essa reposição de justiça, mas o certo é que as medidas de que falamos hoje evidenciam várias outras questões, nomeadamente de valorização profissional e de valorização salarial. Verdadeiramente, aquilo que podemos perguntar é: qual é a vontade da maioria socialista, o tal rolo compressor —… [[Muito bem!]]
… que, segundo o que aqui diz, verdadeiramente muda, e vai melhorar, e tem muita consideração pelos enfermeiros portugueses —, para mudar a situação, nomeadamente de valorização salarial, dos enfermeiros portugueses? O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ainda há duas semanas apresentou uma proposta de alteração orçamental para equiparar a carreira especial dos enfermeiros à valorização das carreiras gerais, de que os senhores tanto aqui se arrogaram e onde não incluíram os enfermeiros. E, notem, a verdade é que aquilo que tanto valorizavam no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública — devo dizer, aliás, numa profissão onde a média de idades é de 38 anos —, que dizem que vai assumir o desígnio de prosseguir o caminho de valorização, capacitação e rejuvenescimento da Administração Pública, deixou de fora os enfermeiros. Portanto, aquilo que nos leva a perguntar é: deixaram-nos de fora, votaram contra essa equiparação, essa alteração da injustiça que os senhores criaram, porquê?! Os enfermeiros não vos merecem essa consideração que, daquele palanque, tantas vezes dizem que, afinal, merecem?! [[Aplausos do PSD.]] A verdade é que não interessa que isto seja uma questão de palavras. Ainda que o Partido Social Democrata tenha apresentado um projeto de resolução onde, relativamente aos enfermeiros da linha da frente, de facto, recomendava ao Governo que, não apenas através de palavras, reconhecesse, quer em prémios de desempenho, quer do ponto de vista do gozo de férias, o trabalho que eles fizeram durante a pandemia, o trabalho dos enfermeiros é muito maior do que o realizado durante a pandemia. Como todos aqui sabemos e valorizamos, é ao enfermeiro que cabe cuidar, com o conhecimento técnico e científico que continuamos e teimamos em não reconhecer e que o Partido Socialista voltou a desconhecer e a desconsiderar neste Orçamento do Estado.
Agora têm a consciência pesada!
Palavras leva-as o vento, mas, ainda assim, é melhor do que dizer que a Champions é um prémio para os trabalhadores de saúde, ou que as greves dos enfermeiros são ilegais e severamente graves, ou que devem ser desconsideradas, o que levou a que todo um País tivesse de se manifestar e assumir posições, com uma classe, como é a dos enfermeiros, desrespeitando a dignidade que lhe reconhecemos. A pergunta que fazemos não pode ser outra, e com isto termino, Sr. Presidente: independentemente de estas questões terem a ver com a negociação coletiva, o Partido Socialista poderia ter aprovado a valorização salarial no último Orçamento do Estado, mas não o fez e, sendo assim, o que tem contra os enfermeiros portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Esta noite nem dorme, com o peso na consciência!
Para uma intervenção, ainda sobre esta petição, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos hoje a saber que a culpa de o problema dos enfermeiros não estar resolvido é, precisamente, dos autores desta petição, porque, se a tivessem feito mais cedo, o problema dos enfermeiros portugueses estaria resolvido amanhã — foi isto que disse aqui, do alto deste púlpito, o Deputado do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Esta petição, que aqui, hoje, discutimos, revela-se da maior importância. Sabemos, e temos denunciado, a forma como a saúde é maltratada em Portugal, particularmente na região do Algarve. Esta zona do País foi constantemente esquecida pelos sucessivos Governos de Lisboa: é este o verdadeiro sentimento que têm os algarvios. A região sul do País serve apenas para passar férias, dado o seu clima e as suas magníficas praias. Mas existe o lado b da história, aquele que é fundamental para quem ali vive: o Algarve não fecha a porta ao fim de seis meses, tem de viver todos os dias do ano. A saúde é um eixo fundamental e os seus profissionais merecem um tratamento digno nas suas profissões. Dou-vos dois exemplos: no hospital de Faro existem poucos enfermeiros para, em agosto, atenderem diariamente 300 pessoas; e, no hospital de Portimão, em 27 dias de julho, as equipas de enfermagem fizeram 1691 horas extraordinárias, repito, 1691 horas extraordinárias. O estado real da saúde no Algarve, que o Partido Socialista teima em ocultar, é o seguinte: morrem pessoas por falta de ambulâncias; há doentes internados durante uma semana para fazerem uma TAC (tomografia computorizada) ou uma ressonância magnética; há macas e pessoas internadas espalhadas pelos corredores; por falta de macas as ambulâncias ficam três e quatro horas retidas; existem idosos a morrer em casa, e o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) é chamado para os óbitos.
Uma vergonha!
Portugal e o Algarve precisam de uma medicina de saúde e não de uma medicina de doença. Questionem-se: porque é que as urgências pediátricas e de obstetrícia estiveram fechadas, no verão, em mais de metade do tempo, quer no hospital de Faro, quer no hospital de Portimão? A resposta é fácil: por falta de efetivos, por falta de médicos e de enfermeiros. O Chega propôs, em maio, aqui, nesta Casa, através de um projeto de resolução, a contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, mas obteve o voto contra da prepotência absoluta do Partido Socialista e as abstenções da Iniciativa Liberal e do PCP, esse, sim, o partido que fica sempre em cima do muro, Sr. Deputado João Dias. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Mas a pergunta que se faz é a seguinte: quem quer ser enfermeiro se, por vezes, é maltratado e até alvo de agressões, por famílias que continuam a ser intocáveis nesta sociedade, onde os valores escasseiam, se trabalha dezenas de horas seguidas para não ser recompensado no final do mês, nem ver a sua profissão valorizada, chegando-se ao escândalo de um enfermeiro que entra agora receber o mesmo que um profissional que exerce a sua profissão há 20 anos?!
Uma vergonha!
Já fizemos a pergunta à antiga Ministra da Saúde e ao atual Ministro: qual a solução para suprir a falta de meios humanos no hospital de Faro? A resposta é: «vamos resolver, vamos resolver». Mas quando, Sr. Ministro? Quando é que vai resolver? A extrema-esquerda vem hoje aqui apresentar projetos de lei e de resolução, parecendo muito preocupada com a valorização da carreira dos enfermeiros e dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve. A pergunta que se impõe é só uma: onde estiveram o PCP…
Ao lado deles! Vocês nem ao Algarve vão! Nem lá aparecem!
… e o Bloco de Esquerda, quando deram a mão a uma solução governativa e aprovaram seis Orçamentos do Partido Socialista?! [[Aplausos do CH.]] O que é que fizeram para valorizar as suas carreiras? [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Nada! Bola, Sr. Deputado João Dias! Bola! E, agora, vêm aqui parecer que estão muito preocupados com a saúde em Portugal, que estão muito preocupados com as carreiras dos enfermeiros! Mentira, hipocrisia pura e dura! Na altura em que poderiam ser solução para alguma coisa, poderiam tê-lo feito, mas não fizeram nada! E os cinco Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo Algarve, onde estão eles? O que é que têm feito para valorizar a carreira dos profissionais de saúde e apoiar os enfermeiros no Algarve? Nem uma palavra! Eu, se fosse Deputado eleito nas listas do Partido Socialista — Deus me livre! —,… [[Risos do CH.]] … pelo distrito de Faro, só tinha de fazer uma coisa: pedir desculpa aos algarvios. Ainda pensei que o Sr. Deputado Jorge Botelho viesse fazer isso: «desculpem, por vos ter deixado para trás; desculpem, por não termos conseguido valorizar as carreiras dos profissionais de saúde; desculpem, por termos votado contra a abolição das portagens na A22;…
Muito bem!
… desculpem, por termos chumbado a proposta para a construção do novo estabelecimento prisional do Algarve; desculpem, por termos votado contra a requalificação da estrada nacional n.º 125 e da estrada nacional n.º 124».
Desculpe, Sr. Deputado, mas tem mesmo de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Era o mínimo que podiam fazer: pedir desculpa aos algarvios, porque foram enganados quando votaram no Partido Socialista. Da nossa parte, da parte do Grupo Parlamentar do Chega, tudo faremos para valorizar o Algarve, porque o turismo só pode ser de qualidade se tiver, também, uma saúde de qualidade. Não desistiremos! [[Aplausos do CH.]]
Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que aqui nos traz esta petição, e, em seu nome, todos os 4877 subscritores. Esta petição incide sobre uma matéria determinante para os enfermeiros e, em bom rigor, não só para os do Algarve, mas para todos os enfermeiros do País. Para a Iniciativa Liberal, a valorização da carreira de enfermagem é necessária e da maior relevância. Defendemos que é essencial assegurar que cada serviço ou unidade que presta cuidados de saúde avalia as suas necessidades de pessoal, distribuindo tarefas entre os vários profissionais de saúde, sempre com o foco no utente; que é determinante melhorar o padrão de qualidade dos cuidados de enfermagem, nomeadamente através da oferta de cuidados especializados; e que é imprescindível garantir o número de enfermeiros que responda às necessidades da população. As dotações seguras existem e consistem em garantir que cada enfermeiro tem à sua responsabilidade um número adequado de pessoas, para que lhes consiga prestar os melhores cuidados. E é assim que se promove a segurança na prática clínica. Mas, para que seja possível cumprir com essas dotações seguras, é necessário que exista o tal número de enfermeiros, e em especial de enfermeiros especialistas, que responde às necessidades de saúde da população. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações legislativas recomendadas pelos peticionários e propostas pelas iniciativas do Bloco, do PCP e do Livre versam sobre esta importante matéria, e creio que somos todos da mesma opinião: é preciso corrigir os erros e as injustiças, que se arrastam há anos, na carreira de enfermagem. No entanto, repito o que já referimos a propósito de outras iniciativas semelhantes que já aqui foram discutidas. Importa, desde logo, saber se é justo que se legisle em relação aos enfermeiros da região do Algarve e não a todos os enfermeiros do País. É justa uma discriminação positiva destes enfermeiros, face a todos os outros que exercem as suas funções nas mesmas circunstâncias e que estão sujeitos às mesmas injustiças?! Estamos plenamente conscientes de todas as especificidades da região do Algarve, sim, mas também das dificuldades de todos os outros enfermeiros, em vários pontos do País.
Muito bem!
Tal como já referimos, a Iniciativa Liberal considera que, ao legislar sobre esta matéria, neste grau de detalhe, o Parlamento está a substituir-se ao Governo, porque esta é matéria do poder executivo, que tem de ser alvo de negociação com as associações representativas dos profissionais do setor. É matéria da responsabilidade do Governo, que só não legislou nestes últimos sete anos por irresponsabilidade, por falta de capacidade de negociação e, também, por incompetência.
Muito bem!
Entendemos que a insensibilidade deste Governo para com os profissionais de saúde e, neste caso, para com os enfermeiros não pode ser aligeirada pelo Parlamento. Já que o atual Ministro da Saúde se comprometeu a retomar estas negociações, não vamos deixar que fuja à sua obrigação. Pela Iniciativa Liberal, cá estaremos para fiscalizar. [[Aplausos da IL.]]
Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, dispondo, para o efeito, de 17 segundos.
Sr. Presidente, penso que serei muito rápido, bastando-me os 17 segundos. Não tenho nada contra os enfermeiros portugueses e muito menos contra os do Algarve, tenho, aliás, tudo a favor.
Não se nota!
E o «tudo a favor» traduziu-se na intervenção que fiz, ao referir coisas concretas, tais como a recuperação de carreiras, as progressões, o pagamento dos valores dos pontos que estavam em dívida e que, na verdade, são o motivo da análise desta petição. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Eu conheço bem a realidade dos enfermeiros do Algarve — acredite, porque até estive lá internado no hospital —, sei que trabalham muito, merecem tudo,…
Mas, na semana passada, no Orçamento do Estado, não!
… e merecem tudo dos Deputados eleitos pelo Algarve, inseridos nesta bancada e num Governo socialista que tudo fará para reconverter carreiras, melhorar a atratividade e as remunerações dos profissionais. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Sobre a intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, tenho a dizer que nós, Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo Algarve, temos outra prática: trabalhamos mais e gritamos menos. [[Aplausos do PS.]]
Nota-se bem! Os algarvios estão muito contentes!…
Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tivesse ouvido este debate e julgado as intervenções pelos decibéis diria que o PSD e o Chega deveriam ter grandes projetos em discussão. Só que não! Têm zero! Nem um! Berram muito, mas fazem pouco! E fazem pouco, porquê? Por consciência! É um problema de consciência! [[Protestos do PSD e do CH.]]
Por favor, Srs. Deputados, deixem o orador…
Esteja à vontade, Sr. Presidente, eu não me calo! [[Protestos do PSD e do CH.]]
Srs. Deputados, peço desculpa, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está no uso da palavra e vai mesmo usar da palavra, porque o nosso Regimento dá-lhe esse direito. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Não fazem, nem deixam fazer, mas, por parte do Bloco de Esquerda, garanto, não nos impedem de trazer a debate soluções e propostas. Saibam as enfermeiras e os enfermeiros do Algarve e do País que o Bloco de Esquerda tem um projeto de lei para este debate, que, se for aprovado, fará diferença nas suas vidas. [[Aplausos do BE.]]
E o que é que fizeram no tempo da geringonça?!
Srs. Deputados, concluído este debate, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 229/XIV/2.ª (Tatiana Sofia Saraiva Zézola Baptista Bond e outros) — Acesso imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, 113/XV/1.ª (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama, 248/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, e 295/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib). Há já vários Srs. Deputados inscritos, sendo a primeira a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Tem a palavra, Sr.ª Deputada, e, como sabe, dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar não só os peticionários, mas também a EVITA — Associação de Apoio a Portadores de Alterações nos Genes Relacionados com Cancro Hereditário, que, com a sua ação, permitiu que este Parlamento discutisse, hoje, um flagelo que atinge 6000 mulheres e causa mais de 1500 mortes no nosso País — o cancro da mama. A gravidade deste problema exige que se discuta este flagelo não só na perspetiva do tratamento, mas, acima de tudo, na da prevenção e dos meios que colocamos à disposição da sociedade para esse efeito. Desde logo, é fundamental que o Governo garanta o acesso a terapêuticas inovadoras para o tratamento do cancro da mama, como é o caso do Lynparza. Comparativamente com a quimioterapia, este tipo de terapêuticas dá aos doentes uma sobrevivência, sem progressão da doença, de mais de três meses e também provocam efeitos secundários mais ligeiros, garantindo, assim, mais qualidade de vida aos doentes. Só quem, de facto, já acompanhou doentes que passam por este flagelo é que sabe o que significa a falta de tratamentos que possam garantir uma vida mais condigna e com mais qualidade ao longo de todo o tratamento. A par do tratamento, é fundamental falarmos de prevenção. E, para esse efeito, temos de pôr fim a uma discriminação da comunidade trans nos rastreios oncológicos para o cancro não só da mama, mas também colorretal e de colo do útero. Atualmente, o sistema SiiMA Rastreios (sistema de informação para gestão do circuito de programas de rastreio populacionais), que faz a seleção dos utentes a rastrear, baseia-se unicamente no género constante da identificação civil. Contudo, este critério exclui, muitas vezes, as pessoas trans, que formalmente estão identificadas com um género, mas que têm os órgãos sexuais de outro género. Uma situação como esta não garante a prevenção do tratamento do cancro e, principalmente, põe em causa a exigência da transversalidade das questões de orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, constantes da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação. Por isso, hoje, o PAN propõe que se acabe com esta discriminação por via da criação de um campo autónomo, no âmbito do SiiMA Rastreios, e apenas acessível pelo sistema, que permita, assim, aos profissionais de saúde acompanharem os utentes e sinalizarem aqueles que tenham, de facto, um órgão sexual de género diferente do constante na respetiva identificação civil. Falamos de propostas que garantam o direito de acesso à saúde, mas também a igualdade e não discriminação, naquele que é um direito absolutamente fundamental. Que todas as pessoas, sem exceção, tenham o direito à saúde, constitucionalmente consagrado e efetivado no nosso País.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 11 000 peticionários e por dizer que esta não é a primeira vez que a Assembleia da República debate o acesso a determinados medicamentos em Portugal, porque também não é a primeira vez que nos confrontamos com a existência de medicamentos que são autorizados pela Agência Europeia de Medicamentos e que, em Portugal, o acesso aos mesmos é muito dificultado. O caso que estas peticionárias e estes peticionários nos trazem é um exemplo disso mesmo. É um medicamento que poderia ser utilizado no tratamento do cancro da mama, que médicos oncologistas, em Portugal, querem utilizar e recomendar aos seus pacientes, mas a sua utilização não é autorizada pelo Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP). Ou seja, na prática, está a impedir-se um tratamento que já existe, que a Agência Europeia valida, que os médicos querem usar, mas que, na prática, demora a chegar a quem dele precisa. Há pouco, eu dizia que não era a primeira vez que, no Parlamento, debatíamos os problemas de acesso à inovação terapêutica, porque este debate é sobre o cancro da mama, mas é, sobretudo, sobre a política do medicamento em Portugal e como ela se organiza. Os dados de 2019 dizem que, em Portugal, o tempo para se ter acesso à inovação terapêutica é cinco vezes mais longo do que o melhor resultado europeu, no período de 2015 a 2017. Enquanto na Alemanha, por exemplo, se demora, em média, 119 dias para introduzir no mercado um novo medicamento, em Portugal, essa demora é de 634 dias, apesar de reconhecermos que, nos últimos 4 anos, foram introduzidos 56 novos medicamentos no mercado português. Entre 2017 e 2018, Portugal foi mesmo um dos piores países na introdução de inovação terapêutica, ficando atrás apenas da Sérvia e da Lituânia e no polo oposto de países como a Alemanha, a Dinamarca ou o Reino Unido. E nós perguntamos: porquê estes tempos de espera, porquê esta demora do Infarmed em introduzir, em Portugal, medicamentos que são recomendados e aprovados noutros países? Aquilo que nos diz o relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, e cito, é que «há uma excessiva interferência do quadro de decisão orçamental imediato no acesso à inovação, que resulta de um ineficiente exercício de antecipação e previsão dos ciclos de inovação, em áreas críticas do sistema de saúde». Portanto, temos uma interferência de decisões orçamentais imediatas na decisão sobre quais as terapêuticas e quais os medicamentos que são introduzidos no mercado. Para aumentar o acesso à inovação terapêutica e fazer com que deixe de estar dependente de humores políticos ou de decisões orçamentais de curto prazo, o Bloco de Esquerda propõe que as autoridades de saúde — em particular as autoridades do medicamento — disponibilizem, com mais celeridade, estes tratamentos e terapêuticas inovadoras, nomeadamente no caso do cancro da mama, que é o que hoje discutimos, e propõe também que seja efetuado um planeamento dos ciclos de introdução e de inovação em Portugal, como forma de aumentar a rapidez na sua autorização, disponibilização e comparticipação, quando se trata de medicamentos inovadores, não condicionados, claramente, a estratégias orçamentais de curto prazo, que nada têm a ver com a racionalidade das decisões terapêuticas. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Chega, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos começar esta intervenção sem dizer que não deixa de ser significativo recebermos, hoje, daquelas mulheres, daqueles peticionários, uma petição em que pedem por mais dias de vida, quando, hoje mesmo, por lapso e trapalhada da maioria, vimos o tema da morte medicamente assistida e da eutanásia ser atrasado e adiado. Portanto, não deixa de ser significativo que haja aqui quem queira pedir mais dias de vida. A segunda nota que não poderíamos deixar de fazer é a de que estamos a falar de um assunto da máxima seriedade e, uma vez mais, o PAN traz-nos as suas trapalhadas e as suas brincadeiras do género. Podemos ler, na sua proposta, que o PAN pretende assegurar a inclusão de todas as pessoas nos rastreios oncológicos para o cancro da mama e do colo do útero, independentemente do género, mas tenho uma notícia para dar à Sr.ª Deputada: existem dois sexos — feminino e masculino — e, portanto, nem a Sr.ª Deputada vem comigo fazer exames à próstata nem nenhum dos meus colegas da bancada…
Como é que sabe?
… vai fazer exames ao colo do útero. [[Aplausos e risos do CH.]] Como eu dizia, há pouco, o assunto que nos convoca aqui, hoje, é seriíssimo: a segunda causa de morte, na mulher, é por cancro, sendo que o cancro da mama é o tipo mais comum. Estima-se que, no nosso País, uma em cada oito mulheres será afetada pelo cancro da mama, e estes números têm rostos: têm o rosto da nossa mãe, das nossas avós, das nossas amigas, das nossas colegas. Só em 2020, foram diagnosticados mais de 7000 novos casos de cancro da mama, sendo que 1800 mulheres perderam a sua vida face a esta doença. Nesta hora, importa também dizer que, em 2020 e em 2021, quando o Serviço Nacional de Saúde se adaptou para o combate quase exclusivo à covid-19, muitas doenças foram desvalorizadas e passaram para segundo plano. Milhares de portuguesas e de portugueses viram as suas consultas, rastreios e tratamentos serem adiados e anulados por impossibilidade de resposta. Só em consultas presenciais, houve uma redução na ordem dos 75 % e importa dizer que ainda estamos longe de atingir os números que eram verificados no período pré-covid. Estima-se que, em 2021, tenham ficado por realizar mais de 148 000 mamografias e quase 2000 dos diagnósticos de neoplastia maligna de mama feminina. Mas o cancro não olha a circunstâncias, não olha a períodos de caos no Serviço Nacional de Saúde ou à passagem de pastas entre ministros. A taxa de incidência está em desenvolvimento e a aumentar rapidamente. Por isso, o Chega pede, nesta hora, de forma concreta, que o Governo realize um diagnóstico da situação atual, percebendo qual o número total de atos médicos que foram adiados ou cancelados e ainda que possa ser implementado um projeto e medidas de recuperação dos rastreios de cancro da mama que ficaram por realizar. Mas lembramos também que é fundamental investirmos na qualidade de vida dos doentes, apresentando alternativas à quimioterapia tradicional. Urge investir em terapias que condicionem o agravamento da doença, que elevem as taxas de sobrevivência e que possam minimizar as reações adversas, porque a isto se chama cuidar e dignificar.
Muito bem!
Por isto, acompanhamos os mais de 11 000 peticionários que pedem acesso a esta nova terapêutica para as mulheres doentes elegíveis. Os ensaios clínicos foram positivos, a introdução no mercado autorizada, mas o financiamento necessita de aprovação para cada paciente. Os pedidos realizados pelos médicos oncológicos estão a ser todos negados pelo Infarmed, que se sobrepõe aos pareceres médicos, à vontade dos pacientes e que condena estas mulheres à via exclusiva da quimioterapia, sendo que todos conhecemos a violência e a brutalidade desta terapia.
Muito bem!
Isto é uma forma encapotada de dizer que o Governo não quer gastar mais dinheiro a minimizar as dores e a conceder mais qualidade de vida às mulheres, que pedem apenas mais dias de vida para estarem ao lado dos seus entes queridos. [[Aplausos do CH.]]
Muito bem!
Num País com tanto desperdício, com tantos investimentos tão disparatados, pedimos que o Estado cumpra o seu papel fundamental, que proteja a vida dos seus cidadãos, nomeadamente e nesta hora, a vida das mulheres que enfrentam o grande desafio que é o cancro. [[Aplausos do CH.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas estava a fazer sinal para exercer o direito de defesa da honra da bancada do PAN.
Peço desculpa, Sr.ª Deputada Fernanda Velez. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para uma defesa da honra, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, há limites para aquilo que se defende nesta Câmara. A Sr.ª Deputada vir chamar «trapalhada» a uma proposta do PAN que visa salvaguardar o direito de prevenção e o direito à saúde das pessoas trans, é um limite que nem o Chega deveria ultrapassar. Caso a Sr.ª Deputada não saiba, já me sentei nos bancos do hospital para acompanhar um familiar meu por ser vítima de cancro e aquilo que exijo, em termos de dignidade, para as pessoas que me são queridas e que me são próximas, é a mesma dignidade que todos nós aqui, sem exceção, deveremos exigir para todas as pessoas, sejam elas pessoas trans ou não.
Muito bem!
E o facto de existir hoje uma lacuna no sistema hospitalar que faz com que as pessoas trans não tenham acesso a estes tratamentos, de forma preventiva, quer o Chega goste ou não, concorde ou não, é algo que, do ponto de vista da dignidade humana e do direito à vida — que os senhores tanto vêm aqui proclamar —, deveria ser, no mínimo, consensual. É que se não respeitam as pessoas trans, respeitem pelo menos os doentes oncológicos trans, que têm todo o direito a ser tratados e a terem o direito à prevenção assegurado, como qualquer outra pessoa. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]]
Vou dar a palavra, para dar explicações, à Sr.ª Deputada Rita Matias, mas quero, no entanto, lembrar o seguinte: a título muito excecional e dada a delicadeza do assunto que estamos a debater, dei a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, como acabei de dar, quando lha deveria ter dado no fim deste debate. Mas esta matéria, como digo, é de grande sensibilidade e entendi que era oportuno dar-lhe a palavra. Assim fiz e, agora, também tenho de dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, para dar as explicações que entender por bem. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não sei se está recordada de um anterior Presidente da Assembleia da República que costumava dizer que «a honra dos Deputados não é de papel». É um apelo que deixo à Sr.ª Deputada, uma vez que tenta sempre ampliar o pouco tempo de discurso de que dispõe para tentar gerar alguma polémica com o Chega. Não vamos gastar muito tempo a ir ao encontro do que a Sr.ª Deputada disse, achamos até lamentável que traga testemunhos pessoais — isso, sim, mais do que ser populista, é ser popularucho —, mas dizemos e reafirmamos aquilo que dissemos anteriormente: este assunto é da máxima seriedade e, portanto, não podemos acompanhar este extremismo e fundamentalismo do PAN que aproveita todos os assuntos que são da máxima seriedade, neste caso assuntos de saúde pública, para impor uma agenda ideológica que é perversa e que é precisamente contrária à saúde e à dignidade dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Muito bem, muito bem!
Ultrapassado este incidente, dou, agora sim, a palavra à Sr.ª Deputada Fernanda Velez, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si e cumprimento todas as Sr.as e Srs. Deputados. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saúdo todos os subscritores da Petição n.º 229/XIV/2.ª, muito em especial a primeira subscritora, Tatiana Bond, pela sua coragem, determinação e empenho na defesa da sobrevivência e da qualidade de vida de doentes com cancro da mama. Por via desta petição, mais de 11 000 cidadãos solicitam o acesso imediato ao Lynparza para os doentes elegíveis com cancro da mama. Além desta petição, discutimos também iniciativas legislativas, recomendando ao Governo, fundamentalmente, o acesso a terapêuticas inovadoras para diversas doenças oncológicas, bem como a criação de medidas que aumentem a realização de rastreios do cancro da mama, o tipo de carcinoma mais comum entre as mulheres e que corresponde à segunda causa de morte por cancro na mulher. Sabemos que, todos os anos, são detetados em Portugal mais de 7000 novos casos de cancro da mama — uma média de cerca de 19 novos casos por dia — e que perto de 2000 mulheres morrem, entre nós, com essa doença. Devido à pandemia, 12 % desses cancros são diagnosticados em estádios mais avançados. Aliás, o próprio Governo reconheceu no último Relatório Anual de Acesso ao SNS, e passo a citar: «os rastreios das doenças oncológicas de base populacional (mama, colo do útero e cólon e reto) sofreram o impacto da pandemia de covid-19 (…), efeitos que ainda se fizeram sentir em 2021.» Estima-se, ainda, que menos de um terço das doentes portuguesas com cancro da mama tenham feito o rastreio prévio a essa doença e que menos de 20 % tenham recebido o apoio da segurança social. O cancro da mama tem um elevado impacto na sociedade, não só pela sua gravidade e frequência, como pelo especial simbolismo do órgão que atinge, circunstâncias que conferem, naturalmente, uma elevada complexidade a discussões políticas, como é o caso da que hoje tem aqui lugar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da qualidade de vida dos doentes oncológicos é, sem dúvida, uma prioridade para o PSD. E, no que se refere ao acesso a terapêuticas inovadoras, temos e guiamo-nos por parâmetros muito claros e bem definidos. Rejeitamos qualquer forma de instrumentalização política de doentes oncológicos, assim como de quaisquer outros doentes. Defendemos o direito de acesso dos doentes oncológicos às terapêuticas para que sejam elegíveis e quando as mesmas se revelem eficazes no tratamento das patologias em questão. Defendemos, também, que as terapêuticas lhes sejam administradas em tempo útil — e não como atualmente ocorre —, já que o Estado português demora muito tempo, além do aceitável, para aprovar a comparticipação de novos fármacos. Ponto importante é que esses medicamentos inovadores obtenham uma avaliação positiva, em termos da relação qualidade-custo-eficácia, a qual cabe às entidades competentes: o INFARMED, em articulação com a Agência Europeia de Medicamentos. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia Silva.
Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como às Sr.as e Srs. Deputados, e, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicito os peticionários, na pessoa de Tatiana Bond. Realço os projetos de resolução decorrentes da petição em discussão, pelo acesso imediato à terapêutica inovadora no tratamento do cancro da mama, através do olaparib, para os doentes elegíveis com cancro da mama, pela recuperação de rastreios e pelo fim da discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos de cancro da mama, colorretal e colo do útero. Face à utilização de olaparib em contexto metastático, cabe-me esclarecer que o mesmo se encontra aprovado pelo Infarmed, desde janeiro de 2022, para os doentes com cancro da mama triplo-negativo, ainda que o benefício adicional não seja quantificável, face aos comparadores. Relativamente a outras indicações, as decisões de financiamento devem decorrer de avaliação prévia ou de deferimento de um programa de acesso precoce, nos termos que são públicos e se encontram pré-definidos. Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhuma dúvida de que, em Portugal, as pessoas que precisam de tratamentos diferenciados, recebem-nos no SNS, em oncologia e outros setores. Relembro, por exemplo, que, a nível da política do medicamento, de janeiro a dezembro de 2021, o Infarmed concluiu 65 processos relativos à inovação de medicamentos, com um crescimento de 11 % face a 2020. E destacava, por exemplo, os medicamentos para a fibrose quística, nomeadamente, o medicamento mais caro do mundo, com um preço de venda hospitalar de quase 2 milhões de euros. Mesmo antes da aprovação, foram concedidas 17 autorizações de acesso a esse medicamento. Mas também poderia aqui relembrar a administração, a título gratuito, no SNS, de medicamentos antipsicóticos; o aumento da comparticipação da vacina contra a bactéria pneumococo, para maiores de 65 anos, com uma comparticipação de 69 %; a dispensa, a título gratuito, de psicofármacos a pessoas com doença mental internadas compulsivamente, que têm oportunidade de continuar o tratamento no domicílio; e 87 % de instituições de saúde que possuem o programa de dispensa de medicamentos de proximidade. Pese embora todas as políticas de saúde que procuram que o SNS dê a melhor resposta ao utente e doente, a perfeição não foi alcançada. O SNS tem problemas e dificuldades, mas tem forças e provas dadas e os portugueses confiam no SNS, quer pela prevenção, quer pelo tratamento e terapêuticas. A bem da verdade, não me recordo de o Governo socialista ter feito cortes na área da saúde por questões financeiras, contrariamente àqueles que foram além do Memorando de Entendimento com a Comissão Europeia…
Já cá faltava!
… e fizeram cortes constatados no relatório da OCDE de então, que mencionava cortes na despesa com pessoal, concentração e racionalização da oferta em centros de saúde e hospitais do SNS. E não podemos ficar indiferentes às implicações graves destas opções. Relativamente aos programas de rastreio de doenças oncológicas de base populacional, reconhecemos que, na área da oncologia, apesar dos constrangimentos existentes durante a pandemia, os dados finais de 2021 são positivos e indicam: uma recuperação e expansão dos rastreios oncológicos de base populacional (mama, colo do útero e colorretal); recuperação de consultas de especialidade de oncologia (o maior número de consultas de sempre); um aumento do número de doentes operados a nível da cirurgia oncológica; e a taxa de cobertura geográfica, por ACES (agrupamento de centros de saúde), nos três rastreios oncológicos já é de 100 % em todo o País.
Muito bem!
Tendo em conta a sua mais-valia, os programas de rastreio oncológico de base populacional têm evoluído significativamente nos últimos anos, com a expansão da cobertura geográfica, o aumento do número de utentes rastreados e a melhoria significativa das taxas de vazão. No contexto do cidadão transgénero, exclui-se de toda essa discussão o programa de rastreio do cancro do cólon e do reto. No que respeita ao rastreio da mama e do colo do útero, os ensaios clínicos não incluem indivíduos transgéneros, pelo que não é possível inferir qual a relação custo-benefício que justifique a intervenção relativamente a esta população. De forma sistemática, e por metodologias de rastreio não individualizadas, considera-se que o desenvolvimento das soluções necessárias para salvaguardar o acesso aos cuidados de saúde pelas pessoas trans deverão estar enquadradas na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação Portugal + Igual e devidamente integradas no âmbito mais alargado da promoção do acesso à saúde em condições de igualdade e não-discriminação. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, reconhecemos a relevância que o Governo socialista dá à prevenção das doenças, até porque a melhor estratégia para controlar os gastos na saúde é, sem dúvida, a aposta na prevenção. Assim, para uma melhor aposta na promoção da saúde e prevenção da doença, o Governo tem uma Secretária de Estado para garantir a aplicabilidade de todo o manancial que existe em Portugal, ao longo dos tempos. São muitos os especialistas que defendem que é preciso preocuparmo-nos mais com a saúde do que com a doença, logo, o nosso desafio é permanente. De 2016 até hoje, os serviços orçamentais do SNS foram reforçados…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os serviços orçamentais do SNS foram reforçados em 60 % e temos mais 20 profissionais. Mas as necessidades exigem um investimento continuado e a responsabilização e o envolvimento de todos. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 11 000 subscritores desta petição, que trazem a debate este importante tema. Este tema, o incompreensível atraso no acesso a terapêuticas inovadoras, preocupa a Iniciativa Liberal, e, por esse motivo, temos questionado o Sr. Ministro da Saúde, e mais uma vez o fizemos nesta última audição, relativa ao Orçamento do Estado. Mais, na anterior Legislatura, defendemos que têm de ser cumpridos procedimentos adequados, transparentes e robustos na avaliação custo-benefício das diversas terapêuticas, e que estes processos de avaliação não se podem arrastar durante anos. Têm de ser céleres, porque não é legítimo deixar em suspenso a vida de centenas de pessoas, com uma esperança de vida limitada ou que vivem com a sua qualidade de vida afetada ou fortemente comprometida. Não é aceitável não decidir ou decidir apenas quando a pressão da opinião pública põe o tema na ordem do dia.
Muito bem!
Independentemente da patologia, a excessiva demora e burocracia nas avaliações das terapêuticas inovadoras pode custar vidas e isso não é aceitável.
Muito bem!
A este propósito, os dados dão conta de que Portugal está atrás da média europeia, ocupa o 31.º lugar, em 39 países. Enquanto na Alemanha um doente oncológico espera cerca de 121 dias para o acesso a medicamentos inovadores, em Portugal, tem de esperar 723 dias. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Ora, se sobre a equidade no acesso a medicamentos inovadores no espaço europeu, o presidente do Infarmed afirmou que os ensinamentos da pandemia podem ser utilizados no bom sentido e se a legislação prevê 180 dias para que o Infarmed responda aos pedidos de aprovação, não se compreende porque é que estes processos continuam a arrastar-se tanto tempo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição e as iniciativas que estão hoje em discussão centram-se nas doenças oncológicas e, em particular, no cancro da mama. Acompanharemos, obviamente, todas as iniciativas, mas, para nós, na Iniciativa Liberal, a abordagem tem de ser muito mais abrangente e não em função da patologia ou, muito menos, em função da força mediática que cada caso consegue ter. Todos os doentes são merecedores de dignidade. Todos devem ter um acesso rápido e ágil ao que de melhor a ciência nos dá. Claro que temos consciência de que estamos, na maioria das vezes, perante medicamentos extremamente caros para o Estado. Mas, questionamos: um verdadeiro investimento em saúde não é o investimento na qualidade de vida das pessoas doentes? Não é assegurar-lhes uma maior esperança de vida, dignidade na doença ou que continuem ativas na sua vida? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo ainda parece ter dúvidas sobre a urgência de corrigir estes atrasos absolutamente injustificáveis, mas a Iniciativa Liberal não tem. Os doentes e as suas famílias merecem todo o investimento necessário na melhoria das suas condições de vida, para terem força e para viverem com esperança. [[Aplausos da IL.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para os peticionários e para a Sr.ª Peticionária que veio solicitar à Assembleia da República o acesso imediato ao olaparib. Nesse sentido, queremos dizer que o PCP compreende as razões que levam a que esta petição aqui surja. Naturalmente, todo e qualquer utente que veja a sua vida ameaçada, seja por uma situação oncológica ou outra, procura encontrar as melhores soluções e toda a esperança que possa encontrar, procura e caminha para ela. Deixo uma palavra, também, para os profissionais de saúde, porque temos necessariamente de valorizar aqueles que lutam todos os dias para encontrar as melhores soluções terapêuticas, as melhores opções, para ajudar e permitir que os nossos utentes tenham acesso às terapêuticas e consigam qualidade de vida, confiando, acima de tudo, na sua capacidade prescritiva, na sua capacidade de decidir. Mas não podemos deixar de referir todo o processo de introdução de medicamentos no nosso País e na comunidade. Primeiro, refiro aquilo que é a linguagem utilizada, nomeadamente a linguagem da inovação. É preciso olhar com muita atenção para esta linguagem. A linguagem da inovação é induzida pela própria indústria farmacêutica, para que permita e para que leve e conduza quer os utentes quer os profissionais de saúde a utilizarem os seus medicamentos, que, muitas vezes, nada têm de inovador, porque não são novas moléculas, são apenas conjugações de moléculas já existentes. A indústria farmacêutica apenas quer fazer aquilo que é da sua natureza. A sua preocupação não é a saúde e o bem-estar das populações, a sua preocupação é o lucro e, por isso, as perspetivas de mercado estão subjacentes às investigações e as pesquisas.
Essa é que é essa!
Nesse sentido, não podemos deixar de dizer que compreendemos e estamos do lado daqueles que defendem o acesso a tratamentos mais adequados, seja a novos medicamentos, seja a novas terapias, seja a novas tecnologias, desde que tenham evidência científica e benefícios no plano clínico. Mas não podemos, Srs. Deputados, deixar de nos preocupar com a posição em que o Estado pode ficar: refém da indústria farmacêutica. Esse é um perigo que não podemos deixar de acautelar. Achamos que esta Casa tem a responsabilidade de introduzir medidas e nomeadamente tornar mais transparentes e públicas todas as negociações, os documentos e as avaliações, sem limites de confidencialidade.
Exatamente!
Tem a responsabilidade de exigir a demonstração inequívoca da utilidade destes medicamentos e, nos casos em que não se comprovem os resultados que nos venderam — muitas vezes, vendem «gato por lebre» —, então, que exista uma devolução do valor pago ao SNS. Srs. Deputados, acho que é cauteloso, da nossa parte, não fazer da Assembleia da República uma caixa de ressonância da indústria farmacêutica, mas fazer, sim, a defesa intransigente dos interesses dos nossos utentes e da sua qualidade de vida. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo dados da Liga Portuguesa Contra o Cancro, do ano de 2020, registámos, nesse ano, 7000 novos casos de cancro da mama — que não, não afetam só mulheres — e desses 7000 novos casos, tivemos a lamentar a morte de 1800 mulheres. Isto num ano de pandemia e com a interferência que a pandemia causou em relação ao diagnóstico precoce e ao tratamento das pessoas com esta doença. É, portanto, um problema de saúde pública, que é tudo menos menor, com alta incidência e com alta mortalidade. E não é um problema que não possamos, pelo menos, mitigar ou combater, através do diagnóstico precoce, e, nas formas avançadas ou metastáticas da doença, através de terapias que permitam ganhar meses de vida, meses de sobrevida a esses e, muito em particular, a essas pacientes. Portugal está inserido num sistema, que é o sistema da Agência Europeia de Medicamentos, que permite ganhar escala, velocidade e certificação científica de uma forma que outros países não têm com a mesma agilidade. O importante é que, do lado nacional, do Infarmed, do Ministério da Saúde, possamos acompanhar os ganhos de eficiência e de escala que esse sistema nos permite, para que possamos tomar a decisão judiciosa de poder facilitar aos pacientes o acesso a estas terapias. É isto que esta iniciativa pretende e é isto que o Livre apoia também.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição e os quatro projetos de resolução que discutimos hoje recomendam ao Governo a implementação de medidas de recuperação para realização de rastreios do cancro da mama, a agilização de respostas pelas autoridades do medicamento, sempre que as evidências de avaliação médica apontem para novas terapêuticas e a comparticipação financeira do medicamento Lynparza, composto por olaparib, um potente inibidor de enzimas humanas causadoras do carcinoma, com autorização de comercialização nacional. Ora, façamos um exercício da lista de efeitos secundários da quimioterapia, só para recordarmos alguns: queda de cabelo, inflamação da boca e garganta, náuseas, vómitos, anorexia, diarreia, desequilíbrio hormonal, ansiedade e muitos outros. Quanto ao medicamento a que nos estamos a referir, o Lynparza, as suas potencialidades parecem-nos evidentes: ensaios clínicos com o olaparib identificam o aumento do tempo de sobrevivência dos doentes em três meses, sem que estes tenham de recorrer à quimioterapia, ficando sujeitos aos seus efeitos secundários. O facto de ser uma medicação oral é, sem dúvida, uma mais-valia para os doentes, com claro impacto na sua qualidade de vida. O relatório da avaliação prévia do medicamento para uso humano em meio hospitalar, realizado em 2018, concluía, e passo a citar, «que havia valor terapêutico acrescentado para o Lynparza e, na avaliação económica, os valores custo-efetividades estavam associados ao medicamento, com resultados de impacto orçamental considerados aceitáveis». Então, o que justifica a não comparticipação deste medicamento? Porque é que o Infarmed o declina, em detrimento da quimioterapia? Srs. Deputados, não é mais importante investir numa terapêutica que não provoque sofrimento ao doente do que insistir em prioridades financeiras? Para o PSD, a defesa da saúde pública e a qualidade de vida das pessoas serão sempre a prioridade. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Partido Socialista foi, de facto, cheia de palavras bonitas, mas, no fim, traduzindo-se para palavras simples, o Infarmed vai continuar a negar os pedidos dos médicos e das doentes para acederem a esta nova terapia e, portanto, as mulheres com cancro da mama vão continuar apenas consigo próprias e com os seus. [[Muito bem!]]
Por conseguinte, só podemos dizer que este só pode ser um país ao contrário, porque pode investir 4 milhões de euros numa nova frota automóvel para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)…
O que é que está a dizer?!
… ou, por exemplo, em 11 motoristas para o Sr. Primeiro-Ministro, que também tem uma frota automóvel enorme ao seu dispor, mas não pode gastar mais 1 cêntimo com quem pede mais dias para a sua vida. [[Muito bem!]]
E isto deve-se ao facto de o Governo e de a bancada do Partido Socialista só terem pressa para legislar quando se trata de legislar pela morte, porque é a lógica do utilitarismo: o cidadão só serve enquanto produz e enquanto gera riqueza, quando não gera riqueza nenhuma, quando é um encargo, então, é afastado e pode morrer. [[Aplausos do CH.]] Portanto, a única palavra que queremos deixar é que a nossa solidariedade, a solidariedade desta bancada, está com todas as famílias enlutadas que, infelizmente, não tiveram uma resposta célere e perderam os seus familiares e, sobretudo, com todas aquelas mulheres que enfrentam, agora, a doença oncológica. [[Aplausos do CH.]]
Chegamos, assim, ao fim do ponto 4 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 5, que consiste na apreciação da Petição n.º 237/XIV/2.ª (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa dos quase 200 000 peticionários que nos permite hoje discutir a questão da prescrição dos procedimentos criminais, em particular aquele que, num Estado de direito, nos parece de elevada relevância e gravidade, e está relacionado com os chamados crimes de colarinho branco e com a delonga processual a que, muitas vezes, assistimos, sem que, efetivamente, existam reformas estruturais que venham pôr termo a esta morosidade. No que diz respeito à garantia de direitos e liberdades fundamentais, a prescrição do procedimento criminal é tomada como um valor constitucional e até como uma extensão de direitos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Mas, em Portugal, passado um certo tempo da prática de um crime, deixa de ser possível o procedimento criminal. A este respeito, há um ano, esta Assembleia aprovou um conjunto de leis que deram cumprimento ao disposto na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e alteraram a norma referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal. Ainda que esta alteração seja de grande relevância, não se mostra, ainda assim, suficiente, uma vez que deixa de fora alguns crimes instrumentais à prática dos crimes de corrupção, um flagelo que rouba, diariamente, e hora a hora, milhares de euros aos cofres do nosso País, como é o caso, por exemplo, da falsificação de documentos e de crimes fiscais relacionados com o fenómeno da corrupção. Apesar disso, não se antevê, como recomenda a própria Estratégia, que se prevejam motivos para a suspensão da contagem dos prazos de prescrição que sejam incompatíveis com ações dilatórias processuais, que premeiam constantemente quem a elas consegue recorrer. Isto abre a porta a medidas dilatórias que podem atrasar procedimentos criminais e prejudicar o sistema judicial como um todo e, por si só, implicar o arquivamento de um processo-crime. 73 % dos procuradores e inspetores criminais entendem que os períodos de prescrição não são suficientemente longos para os crimes relacionados com a corrupção. Se olharmos para a falta de recursos e meios estruturais da justiça, entendemos que propostas como as que hoje o PAN apresenta, para que os crimes fiscais, crimes conexos ou instrumentais ao crime de corrupção, pela sua natureza, vejam aumentado o seu prazo de prescrição, independentemente da moldura penal abstrata para os crimes em questão, são uma solução. Assim saiba esta Casa acompanhar tais propostas e combater, de forma mais séria e eficaz, a corrupção, esse flagelo que mina a nossa democracia.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma evidência que os prazos de prescrição em Portugal estão, numa sistemática própria, desatualizados. Basta percorrermos algumas das notícias dos últimos dias ou semanas e vemos: «Contratos suspeitos em Montalegre em vias de prescrever», «Crimes de Duarte Lima em vias de prescrever», «40 crimes do BES (Banco Espírito Santo) podem cair por terra, em risco de prescrever», «Crimes de Ricardo Salgado, todos em risco de prescrever». Não é preciso percorrer muito mais para perceber que é preciso alterar o que já foi alterado na última década, mas que não é suficiente do ponto de vista da investigação. O projeto do Chega visa aumentar os limites máximos deste tipo de criminalidade em matéria de prescrição, porque é a própria justiça que tem pedido, ano após ano, mais tempo para casos em que a especial complexidade ou a danosidade económica ou social exijam uma investigação mais demorada, não obstante as causas de suspensão que já estão previstas na lei. O projeto que o PAN nos apresenta vai no sentido correto, na nossa perspetiva, apenas com uma nuance: é que, quando se refere a crimes instrumentais, não os materializa e os crimes de falsificação de documentos e de abuso de confiança, por exemplo, poderiam ficar isoladamente com prazos de prescrição de 15 anos, violando toda a sistemática do Código de Processo Penal e do Código Penal português. Isso significaria que, por exemplo, um crime de abuso de confiança, cujo procedimento criminal depende de queixa, teria um prazo de prescrição de 15 anos, o que não faz sentido nenhum para qualquer pessoa que perceba minimamente do assunto. Não podemos fazer alterações fora da sistemática da lei, mas o sentido é o correto. De facto, há alguma criminalidade que, desde que definida como instrumental, faz sentido que possa ver alargados os seus prazos de prescrição, para não virmos a ter, por causa do crime instrumental, todo o processo principal posto em causa. Por outro lado, e para terminar, o projeto do Chega vai num sentido que há muito reputa poder entregar a esta Casa, que é o de um dia podermos discutir a imprescritibilidade de alguns crimes. Hoje, na Alemanha, há crimes que não têm prescrição — crimes como o homicídio, o terrorismo ou crimes contra a humanidade nunca prescrevem. Nós devíamos aprender esta lição com os alemães, já que aprendemos tantas outras, e algumas até erradas: a vida humana nunca prescreve, a vida humana não tem tempo. [[Aplausos do CH.]] Se me permite, Sr. Presidente, quem comete atos de terrorismo, quem viola e, de seguida, mata, quem faz pedofilia em série e nunca desiste de o fazer não tem outra solução para a sua vida que não a de ser perseguido toda a vida pelo Estado até ser encontrado e levado à justiça. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu na Legislatura passada, voltamos a discutir nesta Casa projetos muito semelhantes aos que foram discutidos e que nos convidam a refletir, novamente, acerca da necessidade, ou não, de alterar os prazos de prescrição do procedimento criminal relativamente a crimes muito específicos, como sendo os crimes sexuais contra menores, corrupção e crimes fiscais. Mas sabemos porque é que voltamos a ter esta discussão. Srs. Deputados, a necessidade de dilatar os prazos de prescrição é muito simples de explicar: basta olhar para o estado da justiça em Portugal. Temos falado várias vezes, nos últimos meses, acerca da morosidade dos processos judiciais, que se arrastam indefinidamente pelo sistema judicial e geram um sentimento de impunidade e injustiça, sentimento esse que o Orçamento do Estado aprovado nesta Casa, na semana passada, não veio corrigir nem reverter. A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição não pode ser encarada como última linha de atuação e o primeiro recurso da política criminal de um sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos máximos de prescrição. A solução passaria, sim, pela existência de uma justiça célere e eficaz, capaz de investigar de forma eficiente todo e qualquer tipo de crime. Mas, para tal objetivo ser cumprido, o Ministério Público deve estar dotado e fazer uma gestão eficiente dos meios materiais, financeiros e humanos, ao mesmo tempo que os tribunais devem ser capazes de julgar, com certeza e segurança, os casos que lhes chegam. Assim sendo, a Iniciativa Liberal entende que um eventual alargamento dos prazos de prescrição deve ser circunscrito a determinados crimes, restritos e específicos, como são os casos dos crimes sexuais contra menores e os crimes de corrupção. Mas, Srs. Deputados, desenganem-se se pensam que estas modificações vão ainda aplicar-se a processos e arguidos que já foram constituídos, porque, evidentemente, não vão.
Isso é evidente!
Quanto ao projeto do PAN, recomendamos que o revisitem, após um estudo mais aprofundado acerca dos conceitos básicos do direito civil e do direito penal, porque nos parece que se terão enganado, no decorrer desta competição do legislar «a metro», pois, no que se refere à suspensão dos prazos, o conceito de suspensão significa que esta começa e termina, está sujeita a um período temporal limitado, e não é isto que o PAN prevê. Por isso, na nossa ótica, não é justo, nem sequer moral, suspender prazos processuais penais sem esta limitação, sob pena de aprovarmos suspensões de processos ad aeternum.
Exatamente!
Quanto ao resto, e porque já se falou bastante de saúde hoje e porque a nossa justiça precisa de cuidados intensivos, aprovaremos tudo o que não seja excessivo e desproporcional e solucione efetivamente estes processos. [[Aplausos da IL.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que os principais argumentos sobre este debate já foram aqui expostos. A prescrição é, como foi dito, um prolongamento dos direitos humanos. Ninguém pode ser eternamente condenado, ninguém pode ser eternamente suspeito. Claro que este princípio da não eternidade da culpa — qualquer católico concordará connosco — faz depender esta não eternidade de uma confiança de que a justiça consegue encontrar, julgar e punir os criminosos dentro de um tempo razoável, para que eles não sejam eternamente perseguidos. Portanto, julgo que, quando discutimos os prazos de prescrição, estamos, na verdade, em determinadas matérias, como a da corrupção, a discutir os falhanços da justiça ou a perceção sobre a lentidão da justiça. E isso tem muito mais a ver com a falta de recursos judiciais, com a falta de recursos de investigação, com a dimensão dos processos do que propriamente com os prazos de prescrição. Não quer dizer que eles não possam ser discutidos, mas de que nos serviria julgar, porventura virtualmente, um Ricardo Salgado desta vida, 50 anos depois ou até depois de o criminoso ou daquele que exerceu ou cometeu corrupção estar morto?
Se está morto, não!
De nada serviria esconder, com o alargamento dos prazos de corrupção, um problema de lentidão de justiça. Há outra dimensão dos prazos de prescrição que tem a ver com os crimes sexuais. Aí coloca-se uma outra questão, que não tem apenas a ver com a lentidão da justiça, mas também com a forma como a denúncia é feita e de como a denúncia e o processo da denúncia agem perante a vítima e a dificuldade que é denunciar um crime destes, sendo que alguns desses crimes sexuais são crime público, outros não o são. Nesse caso, julgamos nós, devemos discutir os prazos de prescrição dos crimes sexuais, porque é comum, como foi agora nos casos da igreja, virem a conhecer-se crimes sexuais que não se conheciam antes — não tem a ver com outros crimes que se conheciam antes, mas que prescreveram, eles simplesmente não eram conhecidos — e que, quando a justiça se dá conta deles ou quando a vítima tem coragem para fazer a denúncia, já prescreveram. Em relação à violação, há uma petição com mais de 100 000 subscritores sobre a consagração da violação como crime público, e nós julgamos que é no âmbito dessa petição e das iniciativas legislativas que aparecerem dos vários grupos parlamentares que devemos considerar também os prazos de prescrição dos crimes sexuais, sejam eles cometidos contra menores ou não. Não nos parece é que o alargamento dos prazos de prescrição, por si só, resolva os problemas da justiça em Portugal, que, infelizmente, são muito mais profundos e muito mais complexos e geram um sentimento de impunidade que, mais uma vez e infelizmente, não é dada pelo tempo, é dada pela ineficácia da justiça em algumas matérias, como a da corrupção. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Cumprimento o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados. Saúdam-se os 19 061 peticionantes pelo exercício de um direito de cidadania, que mostra bem o desagrado dos cidadãos relativamente ao sistema de justiça. No que ao debate em plenário concerne, solicitam a alteração aos prazos de prescrição, aumentando-os, e também o fim do cúmulo jurídico. A petição deu entrada em 19 de abril de 2021, ou seja, antes da aprovação na Assembleia da República, por unanimidade, da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Nesta lei, foi feita a devida ponderação sobre o aumento das molduras penais e respetivos prazos de prescrição, em harmonia com o Código Penal e legislação conexa, e o resultado afigura-se-nos que responde às solicitações dos peticionantes. Fazendo aqui um exercício de cômputo do prazo de prescrição, vou dar o exemplo do crime de corrupção, para que fique claro quais são os prazos em vigor em Portugal. Penso que isto é importante, Sr.as e Srs. Deputados. Vejamos: o crime de corrupção e a criminalidade económico-financeira têm, em geral, um prazo normal de prescrição de 15 anos, prazo que interrompe com a constituição de arguido, ou seja, volta ao início — e interrupção é diferente de suspensão! Esse prazo suspende-se três anos com a dedução de acusação e interrompe também, o que significa que o prazo de prescrição volta ao princípio. Só ocorre a prescrição se tiver decorrido o prazo normal de 15 anos, mais metade — sete anos e meio —, descontados os três anos de suspensão com a acusação, ou seja, 25 anos e meio depois, mais de um quarto de século. Isto para o prazo ordinário da prescrição. Mas, se for proferida uma sentença condenatória, como é regra, e houver recurso, acrescem mais cinco anos, o que perfaz 30 anos e meio. Se o processo for declarado de especial complexidade, como é regra neste tipo de crimes, acrescem mais cinco anos, o que perfaz 35 anos e meio de prescrição. Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, mas não for declarada a especial complexidade, acrescem também mais cinco anos, o que dá também 35 anos e meio. E se houver recurso para o Tribunal Constitucional e o processo for de especial complexidade, ao prazo de prescrição acrescem mais 10 anos, o que totaliza 45 anos e meio. É bom que quem gosta de apelidar o Tribunal Constitucional de expediente dilatório tenha conhecimento disto. Por fim, se o arguido for declarado contumaz, ou seja, se houver uma declaração de contumácia, o processo pode suspender por mais 15 anos o prazo normal de prescrição, o que dá a inacreditável soma de 60 anos e meio. Estes são os prazos que temos, sendo que as causas de suspensão, interrupção e declaração de contumácia são aplicáveis a todos os crimes, incluindo os sexuais. Sr.as e Srs. Deputados, não há margem para aumentar ainda mais estes prazos, já tão longos, e que são intoleráveis à luz da nossa Constituição, que dispõe que todos têm direito a obter uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo, que os procedimentos judiciais devem ser caracterizados pela celeridade e prioridade, e que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos premiar a inércia do sistema de justiça, aumentando ainda mais os prazos de prescrição e tornando os crimes imprescritíveis, fazendo tábua rasa da Constituição e condenando à morte civil e à perda da paz quem se vê enredado nas malhas de uma justiça «lentificada» e ineficaz. Uma justiça, para que seja feita, tem de ser célere e tramitada em tempo útil, sob pena de não servir nem aos arguidos, nem aos ofendidos, nem à sociedade em geral.
Muito bem!
Os peticionantes solicitam ainda que se acabe com o cúmulo jurídico e que se passe a somar cada uma das penas. Ora, com o cúmulo jurídico o que se pretende é punir o agente do crime não apenas pelos factos que pratica, individualmente considerados, mas também — e fundamentalmente — pelo conjunto desses factos na medida da dimensão e da gravidade global da conduta criminosa do agente, ou seja, pondo-se no conjunto os factos criminosos e a personalidade do agente. As regras de punição do concurso de crimes estão balizadas — e bem — pela nossa Constituição e ancoradas no princípio da dignidade da pessoa humana, que é também o pilar em que assenta o sistema jurídico-penal português. Vale isto por dizer que há um teto além do qual o cúmulo jurídico não vai, que são os 25 anos de pena máxima concretamente aplicável. Termino, relembrando que o PSD tem pugnado por uma reforma da justiça, que combata a intolerável morosidade — que a sociedade já não aceita, como se vê por esta petição! —, reforma essa que não pode passar nunca por aumentar prazos, medida que até só iria agravar ainda mais a paralisação que grassa na justiça, que está «devagar, devagarinho, parada». E, Sr. Deputado André Ventura, a vida humana nunca prescreve, por isso é que não pode haver crimes imprescritíveis. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários e começaria por dizer que, à primeira vista, alargar os prazos de prescrição do procedimento criminal parece uma boa ideia, na medida em que, com isso, alargamos o período de tempo durante o qual o Estado pode exercer a sua pretensão punitiva e, por essa via, alargando os prazos de prescrição, parece que estamos a combater a impunidade. Todavia, distanciamo-nos do projeto de lei do Chega e do projeto de lei do PAN, porque nos parece que só à primeira vista é que é uma boa ideia alargar desta forma os prazos de prescrição do procedimento criminal, por duas razões que me parecem óbvias. Primeira razão: estes projetos de lei ocupam-se de problemas que já não existem. Quando, há pouco, o Sr. Deputado André Ventura elencou um conjunto de processos em que referiu a existência de prescrição, estava a referir-se a processos por factos que ocorreram antes de março de 2011,… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] … altura em que entrou em vigor o novo regime jurídico, resultante do pacote anticorrupção 2010, que alargou os prazos de prescrição do procedimento criminal para 15 anos. No ano passado, no final de 2021, aprovámos um novo pacote anticorrupção e voltámos a alargar prazos de prescrição de procedimento criminal para crimes conexos com a corrupção.
Foi o que eu disse!
Ou seja, estes projetos tratam de problemas que já não existem. Hoje, o prazo máximo de prescrição de crimes de corrupção — alguns dos quais puníveis com prisão até três anos — é de 15 anos, que é o prazo que existe para o crime de homicídio qualificado. Contando as suspensões e as interrupções, há um prazo máximo de prescrição que é de 22 anos e meio — o prazo normal acrescido de metade. Portanto, estes projetos tratam de problemas que já não existem, por causa das alterações que foram introduzidas pelos pacotes anticorrupção. A segunda dificuldade que nos leva a distanciar-nos destes projetos é de fundo: não queremos uma justiça penal que demore mais tempo, queremos uma justiça penal mais eficiente. E todos sabemos que uma investigação que dura 5, 10 ou 15 anos não é uma investigação que conduza à descoberta da verdade material. Já nem vou falar na questão da proteção de direitos fundamentais das pessoas, que durante estes anos todos ficam com vidas congeladas ou com vidas destruídas, vou falar nos direitos das vítimas. Todos sabemos que investigações longuíssimas acarretam a perda de frescura da prova e a consequência ou é uma condenação injusta ou é, mais provavelmente, uma absolvição, depois de a vítima ter sofrido danos associados a um processo que vai acabar de uma forma que lhe acarreta mais padecimento. Contribuir para uma justiça penal mais longa não protege a comunidade, a justiça penal fica descredibilizada e, seguramente, não protege as vítimas. Portanto, esse não é o caminho que defendemos. Todos estes projetos se referem a crimes que são de investigação prioritária da Polícia Judiciária. Aquilo que achamos é que a investigação deve ser mais eficiente e isso pressupõe um investimento nos meios. Neste sentido, sobre o Orçamento do Estado para 2023 disse o Diretor Nacional da Polícia Judiciária que têm um orçamento que dignifica a instituição e vai ao encontro do futuro, o que virá a permitir que investigações mais complexas se concluam de forma mais célere e é isto que pretendemos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos, naturalmente, os peticionários. Começo por dizer que há, neste País, de facto uma diferença de rapidez na justiça penal. Quando se trata de pilha-galinhas, de bagatelas penais, raramente chega a haver prescrição e a colocar-se esse problema. Já no que diz respeito aos chamados crimes de colarinho branco, à criminalidade económica e financeira, a verdade é que está à disposição de quem possa pagar todo um manancial de expedientes dilatórios a que é possível recorrer, na esperança de que a prescrição aconteça. E, em muitas circunstâncias, acaba mesmo por acontecer. Objetivamente, isto é um problema. Descontadas as pulsões populistas e demagógicas com que são, muitas vezes, encaradas estas discussões, a verdade é que há, objetivamente, uma distinção socioeconómica, uma distinção em função de classe, que diferencia a forma como a justiça penal, e a justiça em geral, chega ou não a determinados tipos de crime e criminosos. Para o PCP, há duas dimensões em que a solução deve ser discutida. Por um lado, há um ajuste que possa ocorrer — apesar das alterações que já foram, efetivamente, introduzidas — e deva ser feito em relação aos prazos de prescrição, sobretudo deste tipo de criminalidade que se acabou de referir, coisa que nenhum dos projetos em discussão efetivamente toca, porque não se dedicam a esses processos-crime que tocam aos mais poderosos, aos que tudo têm e que tudo podem. Por outro lado, é preciso ter atenção a esta coerência sistemática e salvaguardar as expectativas na realização da justiça que sairiam defraudadas com falsas soluções. Em segundo lugar — e talvez a verdadeira questão decisiva —, está a necessidade de garantir maior eficácia da investigação criminal. Esta tem de ser efetivamente mais célere, mais rápida, mais eficaz. Não é admissível que um banqueiro ou um especulador utilize sofisticados meios, por exemplo, informáticos, recorra a offshore, faça a circulação de capitais pelo mundo inteiro, que em 5 minutos consiga esconder muitos milhões de euros, mas, ao mesmo tempo, a Polícia Judiciária, o Ministério Público, os tribunais precisem de anos a trabalhar com meios e recursos limitados, muitas vezes, obsoletos, para chamar à justiça essas mesmas pessoas. Concluímos, apenas acrescentando que há uma necessidade de aperfeiçoamento dos meios de cooperação internacional nas matérias em que não é possível assumir o combate à criminalidade de colarinho branco sem essa cooperação. Mas também não vale a pena perdermo-nos em grandes discursos se não pugnarmos pelo fim dos expedientes que são utilizados, não só os processuais, mas mesmo os instrumentos que a lei prevê, como por exemplo a existência de offshore ou de outras figuras, como os vistos gold, matérias em que o PCP sempre insiste, mas que as convergências do costume continuam a preservar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que era importante que ficasse claro um ponto. Antes de mais, o facto de haver imprescritibilidade não tem nada a ver com católicos nem com não católicos, porque, aliás, os países do mundo onde existe a imprescritibilidade de crimes são países, até, de maior pendor cristão e católico. Isso não tem nada que ver. Também não percebo, Sr.ª Deputada Alma Rivera, o que é que têm a ver os vistos gold com a prescrição dos crimes, honestamente.
Ah, quer um desenho?! Não sabe? Não sabe o que é branqueamento de capitais?!
É tentarmos começar a misturar tudo. A Sr.ª Deputada usa a velha tática chinesa, que é mexer um bocadinho em alguma coisa para ficar tudo na mesma, que é para dizer que «o PCP lava daí as mãos». Falam em prescrição de crimes, pedofilia, corrupção, vistos gold, offshore, etc., mas mudar a lei, está quieto, aí é que está quieto. É o hábito do PCP.
Está a confundir!
Vamos lá ver se nos entendemos. Podemos dizer que isto já não são problemas de agora? Podemos.
O Chega nega o branqueamento de capitais?!
E por isso alertei que, no projeto do PAN, faltava a referência à «instrumentalidade» do crime ou ao facto de o crime ser conexo ou não. E isso já está resolvido, como disse. Mas vamos lá ver se nos entendemos. Somos parte do Tribunal Penal Internacional — somos ou não?! — e, no Tribunal Penal Internacional, Srs. Deputados — vou ler, porque talvez isto, às vezes, fique difícil —, considera-se que «não há prazo de prescrição». Que diabo, somos parte do Tribunal Penal Internacional! Vamos acabar com esta coisa de que somos muito humanistas e blá, blá, blá e de que é 20 anos e 30 anos. Nas instâncias de que fazemos parte não se considera a prescrição dos crimes. Podemos estar aqui entrincheirados a dizer «Nós é que temos razão», mas não é assim… Aliás, vou dizer mais, na lei inglesa, que acho que ninguém dirá que é uma lei não humanista, a regra é não haver prescrição, repito, a regra é não haver prescrição, porque o statute law e a common law não têm regras de prescrição. Nós é que, nos sistemas continentais, inventámos a prescrição. Isto é historicamente visto e percebido, não vale a pena inventarmos. Nos sistemas anglo-saxónicos mais avançados não há prescrição de crimes em alguns casos. Portanto, podemos dar a conversa que quisermos lá para casa, e tal, que é os 20 anos, os 30 anos, os 10 anos, os 5 anos, mas o que as pessoas sabem é que veem notícias todos os dias de crimes que estão a prescrever, tenham passado 10, 15, 20 ou 30 anos. E o que perguntam é: o que é que vale esta conversa de que a prescrição não interessa e de que a vítima não pode ser perseguida para sempre? Vamos lá ver: sim, para mim um pedófilo pode ser perseguido para sempre.
Muito bem!
Repito: para sempre! Não tenho dúvidas disso! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Pode ser perseguido para sempre, para sempre.
Está-se nas tintas para a justiça!
E aqueles que atacaram e destruíram — e continuam a destruir — o Estado português também podem ser perseguidos para sempre. Não tenho pena nenhuma de que eles fiquem com a vidinha deles preocupada e destruída, Sr.ª Deputada.
Muito bem!
Isso não me preocupa muito. [[Aplausos do CH.]] Honestamente, não estou muito preocupado que o Dr. Ricardo Salgado não consiga dormir esta noite! [[Protestos do PCP.]] Quer dizer, não me preocupa nada; preocupa-me zero! Vi-o, aqui, no Parlamento a gozar connosco e com os Deputados. Portanto, não me preocupa nada que quem roubou o País tenha a sua vidinha preocupada e que seja perseguido pela justiça. Nos sistemas mais avançados do mundo não há prescrição de crimes. Desafio qualquer um, aqui, nesta Casa, a mostrar o contrário.
Muito bem!
Nos países mais avançados do mundo, juridicamente, incluindo nos países que são a inspiração da nossa Constituição e inspiração da nossa lei penal, como é o caso da Alemanha, há crimes que são imprescritíveis. Os melhores professores de direito penal do mundo, alguns deles, defendem a não-prescrição de crimes. Essa é a verdade. Podem dar as voltas que quiserem, mas essa é a verdade que é clara como água. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso direito penal não é, felizmente — e não o é por princípio constitucional —, vingativo, por isso existem prazos de prescrição e eles devem ser proporcionais.
O da Alemanha também não é!
É evidente que há crimes que são tão gravosos que nos devemos questionar sobre qual é o prazo de prescrição que eles devem ter. É evidente, também, que, se fazemos parte do Tribunal Penal Internacional e se para os crimes contra a humanidade não há prazo de prescrição, isso quer dizer que, nesses casos, o nosso direito já o reconhece. Contudo, aquilo em que devemos pensar é na mensagem que passamos para as vítimas, para os próprios criminosos e para o sistema judicial. Para as vítimas, o que temos de revisitar certamente são os prazos — muitas vezes demasiado curtos! — para a apresentação de queixa, nomeadamente em casos como, por exemplo, o do abuso sexual de menores, em que as pessoas demoram anos ou décadas a estar em condições de apresentar queixa. Para o criminoso, não há nenhum criminoso no mundo que esteja a cometer um crime e a pensar: «Espera lá, isto prescreve daqui a 15 anos ou a 20 anos? Se for daqui a 20 anos, não cometo, se for daqui a 15 anos, cometo já!» Não há! Para o sistema judicial, a mensagem que temos de passar é a seguinte: celeridade, mais meios e todo o tipo de medidas que o Livre acabou de apresentar através de propostas de alteração orçamental. A mensagem errada é dizer: «Prescreve mais devagarinho, portanto podem demorar mais tempo a julgar». É exatamente a mensagem errada! Ou seja, o populismo penal, muitas vezes, leva-nos pelo caminho de «deixar andar» e de não julgar os crimes. Temos de pensar, em primeiro lugar, nas vítimas, em alargar os prazos para a apresentação de queixa e não num tipo de justiça punitiva que, felizmente, não é o nosso! [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Alemanha, os crimes de corrupção estão sujeitos a um prazo de prescrição que não é mais largo do que o nosso.
Mas o homicídio, não!
De qualquer maneira, o que queria sublinhar é que há exatamente um ano e uma semana nos juntámos, nesta Sala, para aprovar um pacote anticorrupção que introduziu alterações profundíssimas no nosso modelo de combate à corrupção. Só houve um grupo parlamentar que não participou nessa solução: o Chega. [[Aplausos do PS.]]
E tem corrido bem!
Portanto, o Chega traz hoje um projeto de lei que pretende resolver problemas que já estão resolvidos, propondo um alargamento de prazos de prescrição, mas foi o único partido que não participou no esforço coletivo que todos os outros grupos parlamentares fizeram, no final da Legislatura passada — há exatamente um ano —, para aprovar um pacote anticorrupção, que alargou os prazos de prescrição,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … criou soluções de direito premial, agravou as penas aplicáveis a administradores e gerentes de sociedades comerciais, criou um estatuto processual penal para pessoas coletivas e criou penas acessórias para titulares de cargos políticos e altos agentes públicos que determinam a sua inelegibilidade e impossibilidade de nomeação durante períodos muito significativos de tempo, se forem condenados por crimes de corrupção.
E está a correr muito bem!…
Tudo isso foi feito sem o Chega. Mas estamos — penso eu — todos muito orgulhosos porque, no final da Legislatura passada, quando era possível baixar os braços e não fazer nada, porque as oposições chumbaram o Orçamento,…
Ah, o problema foi o chumbo do Orçamento?!…
… o Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PSD — justiça seja feita ao PSD de Rui Rio, da Legislatura passada — juntaram-se e aprovaram o pacote anticorrupção que contribui muito eficazmente para o combate a esta prática ilícita inaceitável. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminamos, assim, o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto 6, que consiste na apreciação da Petição n.º 262/XIV/2.ª (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Pithá Ribeiro, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição pela defesa da gratuidade dos manuais escolares, que saúdo na pessoa da Sr.ª Mónica Matos Gomes, e os projetos de lei do Chega, da Iniciativa Liberal e do PSD convergem na defesa da concessão de manuais escolares gratuitos na escolaridade obrigatória a todos os alunos do ensino público, do ensino privado e do ensino cooperativo. Os projetos hoje apresentados marcam uma fronteira clara em relação ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda, porque a esquerda impõe o exclusivo do benefício apenas para os alunos da escola pública. Primeira conclusão: a esquerda serve-se do Estado como arma de guerra contra a autonomia da sociedade. Na sua diversidade, quem se assume de direita deve saber que, sem uma sociedade forte e autónoma na relação com o Estado, morre a liberdade, morre a democracia, morre o dinamismo económico. Mas só o Chega sabe que isso se conquista a cada geração, separando a educação, que é prerrogativa da família, do ensino, que é prerrogativa do Estado.
Muito bem!
Segunda conclusão: uma política isolada para os manuais escolares, mesmo que justa, torna-se inimiga de uma escola de qualidade, sem a reforma do ensino. É fundamental um compromisso estratégico de combate ao flagelo da indisciplina, da burocracia e do facilitismo nas avaliações ou aos graves desperdícios de dinheiros públicos no ensino. Também temos o dever de defender intransigentemente os exames nacionais. Portugal empobrece porque a direita abandonou a escola pública nas mãos de socialistas, comunistas e bloquistas. [[Aplausos do CH.]] Terceira conclusão: investir nos manuais escolares impõe o ensino da verdade, da ciência e da justiça. Neste Parlamento, o líder da bancada do Partido Socialista destaca-se por nunca ceder no direito dos socialistas de imporem quem é e quem não é democrata, qual é a direita boa e qual é a direita má,…
Exatamente!
… quem é e quem não é racista, xenófobo ou populista. [[Aplausos do CH.]] Quando a nossa identidade é imposta de fora para dentro, quando alguém julga que pode decidir autocraticamente aquilo que indivíduos e coletivos são, isso chama-se violência simbólica, isso chama-se terrorismo identitário e, no limite, chama-se violação mental dos outros. [[Aplausos do CH.]] Não existe melhor definição do Partido Socialista. É para isso que o Partido Socialista quer a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o seu socialismo deixou a minha África pobre e violenta como nunca, com guerras civis pós-coloniais que mataram milhões de pessoas. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, o seu socialismo continua a não permitir que os manuais escolares ensinem aquilo que famílias africanas como a minha sabem e aquilo que milhares e milhares de famílias portuguesas também sabem: houve mulheres e crianças violadas, pessoas queimadas vivas, corpos esquartejados, pessoas presas sem culpa formada, pessoas expropriadas e expulsas das suas casas e terras de um dia para o outro, por serem portuguesas e por serem brancas. [[Aplausos do CH.]] Meio milhão de pessoas que viviam em África! A origem deste regime foi escrita com sangue, miséria e falsificação da história, responsáveis pelo patológico desvio funcional e depressivo da memória coletiva dos portugueses. Sr. Deputado, eu e a minha família africana tivemos de viver numa barraca, no vale do Jamor, em Lisboa, e eu tive de começar a trabalhar nas obras, a carregar baldes de massa, muito novo. [[Aplausos do CH.]] Mas nunca, nunca me queixei dos portugueses, bem pelo contrário. O que não posso esconder é o mal, a violência, a destruição, a miséria que os socialistas causaram e causam. Esta verdade tem de entrar nos manuais escolares! Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é uma questão de higiene moral e cívica haver uma linha vermelha entre a minha direita e a sua esquerda. Se o PSD e a Iniciativa Liberal distinguissem o essencial do acessório, saberiam muito bem onde colocar as suas linhas vermelhas, como fazem hoje. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Devo ao Sr. Deputado Mithá Ribeiro um pedido de desculpas e uma advertência. O pedido de desculpas é que, inadvertidamente, confundi as consoantes labiais do seu segundo nome, dizendo Pithá onde deveria ter dito Mithá. Peço desculpa por isso. A advertência sou obrigado a fazê-la pelo artigo 89.º do Regimento, dado que o Sr. Deputado se afastou ostensiva e manifestamente do assunto do debate.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado deseja fazer uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Já chega!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, discordo completamente da sua apreciação. [[Risos do BE.]] Não me desviei um milímetro do tema! [[Risos do BE.]] Estamos a falar de manuais escolares! Ou então não há liberdade em democracia! Deem-nos o guião e nós só falamos daquilo que os senhores querem! [[Exatamente!]]
Se é isso, se é para estar aqui assim, não vale a pena sermos eleitos! A minha liberdade é para usar aqui a falar de um problema que povos arrastam há décadas e eu, pessoalmente, também. Quando é que vou falar daquilo que acho que devo falar?! Quando os senhores me autorizarem?! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, a minha obrigação de cumprir o Regimento não depende de V. Ex.ª estar de acordo comigo ou não. É uma obrigação que decorre do Regimento, e o Regimento diz que devo advertir o orador quando este se desvie do assunto em discussão, coisa que tenho feito com enorme parcimónia. Ora, hoje, manifestamente, o Sr. Deputado falou de tudo menos da gratuitidade dos manuais escolares, o que me parece, aliás, uma forma não muito respeitosa de tratar a petição que estamos a apreciar, que não incide sobre as responsabilidades históricas deste ou daquele ou sobre as classificações das famílias políticas, mas sobre a defesa da gratuidade dos manuais escolares. O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dei-lhe os meus esclarecimentos. Vamos, pois, prosseguir com o nosso debate. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo esta intervenção por um agradecimento à primeira peticionária e aos mais de 11 000 cidadãos que subscreveram a Petição n.º 262/XIV/2.ª — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa. Em segundo lugar, reitero o que temos defendido. Estamos perante mais uma evidência de profundo preconceito ideológico por parte do Governo do Partido Socialista e do arco de governação, nos últimos anos. O sistema de ensino contempla o público, o privado e o cooperativo. Neste enquadramento, não é o papel do Estado discriminar famílias em função do estabelecimento de ensino que frequentam. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] A Iniciativa Liberal considera que a gratuidade dos manuais não depende do tipo de estabelecimento frequentado, mas, sim, das condições aquisitivas das famílias — o que, aliás, é o espírito da lei. Continuamos a relembrar também aquilo que parece ser evidente para todos, menos para quem legisla, isto é, que nem todos os alunos que frequentam o ensino privado são economicamente privilegiados, nem todos os alunos que frequentam o ensino público são carenciados.
A escola pública tem as portas abertas para todos!
Este tema não é de agora, já é 2020. De resto, na sequência de diversas queixas de famílias e entidades, a Provedora de Justiça endereçou uma recomendação de alteração legislativa ao Ministro da Educação no sentido de alargar a medida de distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos que, comprovadamente carenciados, frequentassem o ensino particular ou cooperativo. O Governo agiu e atualmente ela chega aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e também nos estabelecimentos de ensino particular, mas — repare-se! — cooperativo, com contratos de associação que, neste ano letivo, são apenas 27. Assim, perguntamos: onde estão o restante setor social cooperativo ou, por exemplo, os alunos bolseiros ou alvo de mecenato no privado? Não é de fácil compreensão esta injustiça, pois estamos a falar, de novo, do preconceito que, mais uma vez, teríamos, aqui, a possibilidade de corrigir. Continuamos a lembrar também que Portugal está acima da média da União Europeia nos indicadores de taxa de risco de pobreza e de exclusão social, de taxa de privação material e, relembremos: as crianças são uma população especialmente vulnerável. Srs. Deputados, o sistema de ensino contempla o setor público, privado e cooperativo que se complementam para garantir, simultaneamente, quer o acesso universal à educação, quer a liberdade de escolha às famílias, pelo que não se pode admitir que os alunos carenciados, que não estejam na rede pública, não possam beneficiar desta lei. É mais um passo negativo, quer em relação à liberdade de escolha das famílias, quer à qualidade de ensino das crianças que mais precisam. Não cabe ao Governo ser preconceituoso, cabe, sim, às políticas de educação identificar e corrigir dificuldades na igualdade de oportunidades. A Iniciativa Liberal continuará a lutar por esta correção. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a cidadã Mónica Matos Gomes, primeira subscritora da petição, e, na sua pessoa, os 11 144 peticionários. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com o presente projeto de lei, pretende fazer aprovar a extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado ou cooperativo, sem contrato de associação, à semelhança de outras iniciativas aqui hoje em discussão. O Governo, na aplicação da medida da gratuidade dos manuais escolares apenas para os alunos da rede pública, estabeleceu uma diferenciação entre alunos não em função dos rendimentos familiares, mas, sim, em função da escolha das famílias relativamente à escola pública, particular ou cooperativa. Isto é, o Estado discrimina os alunos e as suas famílias pelo exercício de um princípio basilar do Estado de direito democrático, que é a liberdade de escolha. Ao penalizar os alunos que escolhem desenvolver o seu percurso educativo fora do ensino público, o Governo socialista não só pune severamente quem exerce um direito como atribui um benefício em função do estatuto jurídico dos estabelecimentos escolares, ignorando o sacrifício que muitas famílias optam por fazer, mas ignorando, sobretudo, que muitas dessas famílias, que estão no público, são também famílias privilegiadas. Na verdade, o Governo discrimina a opção de escolha das famílias sobre o projeto educativo que mais se ajusta às suas aspirações e necessidades, porque o PS lida mal com as liberdades que renunciam ao socialismo e àquilo que pretende implementar como seu modelo de sociedade. Lida mal com as liberdades, porque assume a educação como instrumento ideológico de formatação de vontades e de consciências na concretização do seu projeto hegemónico. O PS, nesta matéria, dirige a sua ação política guiado por um complexo ideológico de esquerda contra tudo o que não domina e é por isso que não gosta da iniciativa privada. O Estado deve ser neutro e imparcial perante as plurais opções dos cidadãos no exercício das suas liberdades e tal é garantido pelo artigo 43.º da nossa Constituição. Contudo, o Estado arroga-se como sendo o melhor educador público, criando um monopólio e discriminando os cidadãos em função de uma opção educativa, privilegiando uns e discriminando outros. A presente iniciativa legislativa pretende tornar universal a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória — a todos, sem exceção! Não há alunos públicos, nem alunos privados, não há alunos de primeira, nem alunos de segunda; há alunos que fazem escolhas para concretizar o seu projeto de vida. Nesta matéria, convém relembrar a recomendação da Provedora de Justiça, de janeiro de 2020, que alerta para os riscos dos efeitos perversos desta medida, sugerindo a sua mitigação com outras iniciativas legislativas e relembrando que a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, bem como o Estatuto de Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior preveem a atribuição, aos alunos das escolas particulares e cooperativas, de apoios socioeducativos no âmbito da ação escolar, o que corresponde a um imperativo de justiça social e encontra-se na nossa legislação. Deste modo, cremos ter dado corpo às obrigações constitucionais do Estado português, permitindo que a sociedade civil, que novamente saúdo, emancipada e pluralista, parceira efetiva na busca da justiça social, veja hoje reconhecido o princípio da universalidade. Porque todos os cidadãos são filhos da mesma Constituição, as suas escolhas não devem ser penalizadas em nome de um complexo de esquerda contra a autodeterminação. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores da petição em apreço. Hoje, esta Câmara debate também mais três projetos de lei que, no fundo, suscitam a mesma questão: a extensão da disponibilização gratuita dos manuais escolares aos alunos que frequentam o ensino privado e cooperativo. É, pois, notória a visão consensual da direita desta Assembleia em relação à disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos da rede de ensino público e das escolas com contrato de associação. Nas palavras da direita, esta medida é manifestamente injusta, pois, no seu clássico argumentário, defende que este regime está ferido pela desigualdade entre alunos e mina a liberdade de escolha que as famílias têm em relação ao ensino dos seus filhos. Não será difícil compreender o Chega, porque, para o Chega, o problema é apenas o líder da bancada socialista. Sobre manuais, disse zero! A Iniciativa Liberal e o Partido Social Democrata partem de uma base de sustentação do seu raciocínio que é ideologicamente inquinada, numa tentativa — gorada, diga-se! — de tentar reprimir o que todos percebem do que querem dizer: têm um preconceito claro pela escola pública e desejam que se entenda o Estado como financiador do ensino ministrado nas escolas privadas, à semelhança do que acontece na escola pública. É o retorno à velha lógica do cheque-ensino, que a direita já fez, e que, de tempos a tempos, volta a trazer aqui como uma bandeira e com uma interpretação pouco adequada do que exigem os princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de escolha no ensino. [[Aplausos do PS.]]
Por isso é que têm os vossos filhos nos colégios!
Sr.as e Srs. Deputados, queremos que fique bem claro que o que está em causa não é o mérito e o papel que as escolas privadas e cooperativas ocupam no País — porque o têm, sem dúvida! —, nem a possibilidade de as famílias escolherem livremente a instituição de ensino que desejam para os seus filhos, tendo em conta critérios de âmbito geográfico ou outro que seja relevante. Não, o que está em causa nestas iniciativas é, simplesmente, comparar o que a Constituição e a lei não comparam, tratar por igual aquilo que é diferente e trilhar um caminho de subfinanciamento de um dos serviços públicos que mais fez pelas portuguesas e pelos portugueses nas últimas décadas. O facto é que a Constituição consagra ao Estado a obrigação de criar, mas também de desenvolver e aprofundar a rede pública de ensino com o consequente papel de a financiar. Quanto ao ensino particular e cooperativo é a própria Constituição que limita o papel do Estado, circunscrevendo-o apenas à missão de reconhecimento e fiscalização. Ou seja, não está aqui em causa qualquer desigualdade ou discriminação entre alunos; trata-se, simplesmente, do cumprimento das normas constitucionais que, com naturalidade, reconhecem um papel ao ensino particular e cooperativo com a obrigação de o Estado respeitar a sua proliferação e autonomia, mas nunca concebendo um estatuto de equiparação à rede pública no que toca à gestão, ao desenvolvimento e, sobretudo, ao financiamento. [[Muito bem!]]
Por outro lado, as vossas iniciativas também advogam o incumprimento das exigências do princípio da liberdade de aprender e de ensinar, plasmado no artigo 43.º da nossa Constituição. Ora, uma vez mais, a direita faz uma interpretação pouco ortodoxa da exigência constitucional. Não é possível aceitar o argumento de que a liberdade esteja a ser posta em causa por esta medida. O Estado não está — repito, não está — a criar obstáculos, de forma alguma, à escolha livre das famílias e, muito menos, a criar constrangimentos no acesso de todos à escola pública — que são, aliás, as únicas obrigações constitucionais do Estado na matéria que aqui nos traz. O que o Estado está a fazer é a dotar o seu sistema de ensino com ferramentas que cumpram a universalidade e a gratuitidade do ensino obrigatório. Os grupos parlamentares proponentes destes projetos de lei confundem, uma vez mais, um direito constitucional de criação de escolas particulares e cooperativas com o direito a uma existência concorrencial destas escolas face ao ensino público. Não é esse o entendimento que fazemos do texto constitucional, mas, sim, o entendimento de que o ensino público tem a obrigação de cobrir as necessidades de toda a população, sem que, com isso, a liberdade de aprender e ensinar, através de uma escola de ensino particular e cooperativo, possa ser posta em causa. Termino, dizendo que, da parte do Partido Socialista, sabemos bem onde nos posicionamos: é na contínua valorização da escola pública para todos, inclusiva e atrativa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O direito de petição é um direito consagrado aos cidadãos e cidadãs deste País que nós muito respeitamos. Queria, por isso, saudar as peticionárias e os peticionários e apelar ao Grupo Parlamentar do Chega que, de vez em quando, dê algum tempo das suas interpelações ou das suas declarações de políticas ao Sr. Deputado Mithá Ribeiro para que o próprio possa dizer o que pensa sem com isso ocupar o tempo que é da discussão das petições, o que, aliás, já não é a primeira vez que acontece… [[Protestos do CH.]] Mas essa será uma matéria de debate interno do grupo parlamentar e eu só quero que o Deputado tenha a voz que deseja ter e que aqui se queixou de não ter da parte do grupo parlamentar. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, nós respeitamos que haja grupos parlamentares que entendem que o direito à educação em Portugal deve ser deve resumido a um mercado de educação. Esse modelo foi tentado noutros países, na maior parte deles, com bastante insucesso e com um reforço considerável das desigualdades. Mas o mercado de educação não é o modelo que a Constituição da República prevê, pelo contrário, o que a Constituição da República prevê é o direito à educação universal, para todos, gratuito, garantido pela escola pública. Isto significa que há uma discriminação de alguém? Julgo que não e julgo devemos ter cuidado com os termos que utilizamos. Quando um colégio privado faz com determinada família um contrato sobre a frequência dessa criança, nada obriga a que o colégio privado cobre uma mensalidade por isso. Cobra, porque entende, porque é uma empresa e, se é uma empresa, entende cobrar uma mensalidade. Nada obriga a que o colégio privado não inclua os manuais escolares na prestação que é paga pela família, tal como faz com o hipismo, a natação ou o futebol ou com qualquer outro serviço. Um aluno da escola pública não pode bater à porta do colégio privado e dizer «vim aqui ter a minha aula de natação ou de hipismo», sendo frequentador da escola pública. Qual é a diferença? É que o colégio privado não tem qualquer responsabilidade perante o aluno da escola pública. O colégio privado pode discriminar o aluno da escola pública, porque ele não faz parte do contrato que fez com a família e que a família paga. Agora, a escola pública não pode discriminar nenhum aluno que frequente a escola pública, e a escola pública aceita todos os alunos. A gratuidade dos manuais escolares deriva do direito constitucional à educação e do dever constitucional do Estado de garantir uma escola pública, gratuita e universal. É isso que significa! Não significa que o Estado tem de financiar todas as empresas e negócios de educação que existem neste País com o dinheiro que é de todos. O que significa é que o Estado tem de garantir uma boa escola pública. Se uma família entende que o seu filho não deve — por alguma razão de preconceito, religiosa, de estatuto social ou outra qualquer — frequentar a escola que recebe todos e que deve fazer um contrato com uma empresa privada, sujeita-se, naturalmente, às leis do mercado e às regras do contrato que estabeleceu com essa empresa privada. Cabe, aqui, uma exceção, que é a dos alunos que frequentam escolas privadas, em contratos garantidos pelo Estado, nos locais onde o Estado não garante escola pública, que é o seu dever. Nesse caso, o Estado, supletivamente, contrata um privado e é razoável que esse aluno aceda a todas as regras que estão consagradas para o ensino público.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Parece-me que da leitura da Constituição isto é bastante limpo e que, aliás, está estabelecido na sociedade portuguesa. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos e os Srs. Peticionários. A expansão e a consolidação da escola pública e do ensino universal, obrigatório e gratuito, consagrado na Constituição, é uma das mais importantes e estruturantes conquistas do regime democrático. Tal desiderato, os avanços alcançados e outros que ainda é necessário perseguir concretizam-se, essencialmente, na rede continuamente melhorada de estabelecimentos públicos de ensino que cubra toda a população, assim como na criação de condições materiais para a frequência da escola pelas crianças e jovens, permitindo o desenvolvimento das aprendizagens e a sua formação integral. É nesse sentido que o PCP tem apresentado, sucessivamente, um conjunto muito importante de propostas legislativas, que vão da melhoria das condições para a fixação de professores e técnicos superiores especializados até ao apoio de crianças e jovens e respetivas famílias. É o caso da gratuitidade dos manuais escolares, uma iniciativa que se deve ao PCP.
Bem lembrado!
Só para recuar a um passado muito imediato, recordemos propostas apresentadas pelo PCP… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos do Deputado do PCP João Dias.]] … em sede de discussão do Orçamento do Estado, designadamente sobre as alterações aos escalões da ação social escolar, as refeições escolares, o leite e a fruta gratuitos para todos os alunos da escolaridade obrigatória, as visitas de estudo gratuitas e, ainda, a gratuitidade dos cadernos de fichas. Como se sabe, estas propostas foram rejeitadas pelo Partido Socialista, com maior ou menor cumplicidade dos partidos da direita.
Bem lembrado!
Concretamente, a gratuitidade dos cadernos de fichas — medida urgente e complementar à gratuitidade dos manuais escolares, já que representam, ainda, um encargo significativo para muitas famílias e são um entrave à igualdade de condições — contou com o voto contra, também, da Iniciativa Liberal e com as abstenções do PSD e do Chega, os mesmos que hoje vêm reclamar a gratuitidade dos manuais para os alunos das escolas privadas.
Ora aí está! Incoerência é coisa que não vos falta!
Aliás, Srs. Deputados, na sua proposta e numa contradição insanável com aquele sentido de voto, a Iniciativa Liberal abrange, expressamente, e vou citar, «outros recursos didático-pedagógicos».
Só para o privado, para o público é que não!
Srs. Deputados, defensor da escola pública, procurando contribuir permanentemente para a sua valorização em todas as dimensões, incluindo a da melhoria das condições dos seus alunos, o PCP respeita as opções das famílias, mas não acompanha as propostas hoje em debate.
Claro! [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, agradecendo-lhes por trazerem este tema a debate, sendo que, nesta temática, o PAN entende que é importante que não nos coloquemos em nenhuma trincheira. Não podemos confundir o direito à gratuitidade do ensino e o direito à educação, desde logo, com o direito à liberdade de aprender e de ensinar em ligação com os contextos de vida de cada família e de cada criança, cujas necessidades podem levar a que, efetivamente, tenham de recorrer ao ensino particular sem que isso queira dizer que tenham capacidade financeira para suportar tudo o resto que daí advém. O que não podemos aceitar é que num contexto de inflação, por um lado, e de um País que continua a funcionar a duas velocidades, por outro, tenhamos realidades diferentes, com municípios que já têm capacidade, por exemplo, para apoiar com manuais os alunos que estão no privado e outros municípios que não têm essa capacidade, havendo, assim, uma clara desigualdade entre crianças e jovens que estão no sistema de ensino. Acontece, também, que os cadernos de apoio nem sequer são gratuitos para os alunos do ensino público. Portanto, o suprimento de algumas necessidades fica, mais uma vez, à mercê da vontade dos municípios e, mais uma vez, temos um País a duas velocidades.
E o que é que os impede? Ora essa!
Importa ainda dizer que esta medida de alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao privado também tem um cariz ambiental, porque a reutilização dos manuais pode ter, de facto, um papel importante na pegada ambiental, a par da justiça social. Assim, não podemos olhar com preconceitos ideológicos para esta matéria sob pena de falharmos perante famílias que possam necessitar e, também, de falharmos nas metas de reutilização e da economia circular, com que nos comprometemos.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários e dizer que o facto de o Livre não acompanhar os seus argumentos não significa, antes pelo contrário, que respeite menos o seu ato de cidadania ou que agradeça menos terem trazido este debate à Câmara. No entanto, o entendimento que o Livre faz dos princípios constitucionais que são citados na petição é inteiramente diferente, e até divergente, daquele que os peticionários fazem. O princípio da igualdade deve ser assegurado dando oferta e possibilidade de o ensino público chegar a todo o País e a todos aqueles que dele necessitem. A liberdade de aprender e de ensinar deve ser respeitada, garantindo a possibilidade de fundação de escolas privadas e de cooperativas a todos os que o desejem fazer, sendo que quem as quiser escolher que as escolha. Depois, o princípio da utilização racional e razoável dos recursos do Estado, que não são infinitos, faz-nos pensar que deve ser prioridade dos poderes públicos assegurarem os manuais escolares gratuitos no ensino público. Enquanto Parlamento, estamos numa posição que é análoga àquela em que cada uma das direções dos institutos de ensino privado ou cooperativo estarão, ou seja, podem desejar oferecer os manuais gratuitos se assim o quiserem fazer, mas no caso do ensino público é o Estado que está na posição de achar que deve utilizar os seus recursos para assegurar os manuais gratuitos no ensino público. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Onde é que há, aqui, uma exceção? Há uma exceção para aqueles cidadãos que, não tendo acesso ao ensino público, pelo facto de este não chegar à sua área de residência, estejam a frequentar escolas que têm contratos de associação com o Estado. Nesta situação, os manuais devem ser gratuitos. Para quem deseja uma utilização razoável dos recursos do Estado, vê-se mal que se possa exigir mais do que isto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Palmira Maciel, nós, PSD, não temos nada contra a escola pública. O PS é que tem tudo contra a escola privada e cooperativa e contra os seus alunos — a diferença é esta! [[Aplausos do PSD.]] Nós não temos nada contra a escola pública, muito pelo contrário. Aliás, se o PS não tivesse nada contra a escola privada e cooperativa não teria chumbado todas as nossas propostas no Orçamento do Estado, que foi aprovado há poucos dias. Portanto, Srs. Deputados, aquilo que o PS faz, também nesta matéria, é criar dicotomias para dividir, porque gosta de etiquetar os portugueses como «de primeira» e «de segunda», com manuais verdes e outros cor-de-rosa, para depois lhes atribuir os direitos que bem entende. Estamos a tratar da educação e na educação há uma escolha que se faz, que é a escolha do percurso. Compete às famílias e aos filhos essa escolha de estarem na escola que querem frequentar,…
Mas alguém os impede?
… e o Estado deve apoiar essa escolha, Sr.ª Deputada. Por muito que custe, o PS não manda nas escolhas das famílias, não manda nisto tudo!
Pois não!
Devem respeitar as escolhas das famílias e dos seus filhos, é isso que devem fazer. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Mas o que é que fazem? Indiretamente, não apoiam aquilo a que os jovens e as crianças têm direito também, ou seja, de estudar num estabelecimento que fique fora do ensino público. Os senhores inviabilizam e penalizam, indiretamente, uma escolha que é feita em função do estabelecimento escolar.
Mas se é uma escolha!…
É uma escolha, mas que o Estado deve apoiar em igualdade de circunstâncias, porque é disso que falamos. O direito à educação é uma liberdade que não pode ser coartada ou constrangida. Aliás, nem é o PSD que o diz, é a Sr.ª Provedora de Justiça que diz, na sua recomendação, exatamente isto: a lei que existe atualmente deve ser mitigada com outras iniciativas. A Sr.ª Provedora perceciona a realidade concreta dos portugueses, mas o PS não o faz. Porquê? Porque a Sr.ª Provedora percebe que a escola pública alberga pessoas com maiores e menores capacidades financeiras, mas a escola privada e cooperativa também. É esta realidade que os senhores não conseguem aceitar, porque, para vós, a sociedade ou é branca ou é preta. Vocês gostam de dividir: ou são ricos ou são pobres e, em função disso, estejam de mão estendida que o PS, depois, dirá qualquer coisa.
Isso é um disparate!
Não, não é um disparate. Srs. Deputados, queria concluir dizendo o seguinte: as entidades que foram convidadas a pronunciar-se no âmbito desta petição deixaram o PS e a esquerda a falarem sozinhos. A maioria delas definiu que o apoio deve ser alargado e que deve ser permitida a gratuitidade a todos os alunos, independentemente da relação e da natureza jurídica do estabelecimento escolar. [[Aplausos do PSD.]]
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na sexta-feira, dia 2 de dezembro, pelas 10 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, debateremos o Inquérito Parlamentar n.º 4/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19. No segundo ponto, apreciaremos os Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos fantasma de ou para Portugal, 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional, 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, 355/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro e 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa, 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. No terceiro ponto vamos debater, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. No quarto e último ponto, serão debatidos os Projetos de Lei n.os 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, 371/XV/1.ª (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão e 372/XV/1.ª (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho. No final, passaremos ao período de votações regimentais. Antes de encerrar a sessão, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda um anúncio a fazer. Faça favor.
Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que foi retirado o Projeto de Lei n.º 355/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro, uma vez que a mesma já está caducada.
Muito obrigado, estão assim concluídos os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom 1.º de Dezembro. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 48 minutos.]]