Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Hoje não há expediente para ler, de modo que entramos diretamente na ordem do dia, que consiste no debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral, feito em duas rondas. Inicia a primeira ronda o Grupo Parlamentar do Chega e, para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, cumprimento-o, a si e aos restantes membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão é simples e vai ser um pouco mais rápida do que o habitual. Como sabe, estão a decorrer buscas em vários locais relacionados com a Presidência do Conselho de Ministros, e estas buscas prendem-se com suspeitas de corrupção no Conselho de Ministros. Assim, gostava de lhe fazer algumas perguntas. Primeira questão: da informação que tem até este momento — se é que tem alguma —, há envolvimento de algum titular de cargo político governamental? Segunda questão: já tinha conhecimento eventual de algumas destas suspeitas, que penso que se relacionam com o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros? Por último: o Governo vai tomar alguma medida cautelar disciplinar para impedir que, se forem verdadeiras as notícias que têm vindo a público, o Secretário-Geral continue a tomar decisões no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, não tenho nenhuma informação — não tinha, não tenho, nem tenho de ter — sobre as buscas que estão em curso, a não ser aquilo que tenho visto na comunicação social. Certamente, a comunicação social há de informar-me bastante sobre esta matéria. Se houver alguma medida disciplinar a ser tomada, tomá-la-ei. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Gostava de o questionar sobre a situação referente ao Sr. Ministro da Saúde, que está hoje pela primeira vez aqui, no Parlamento, e que, como sabemos e conforme foi noticiado, está numa situação de evidente conflito de interesses com uma específica área da governação, que se prende com a Ordem dos Nutricionistas. [[Protestos da Deputada do PS Ana Isabel Santos.]] O Sr. Ministro da Saúde, quando as primeiras notícias sobre esta matéria saíram a público, veio dizer que estava em marcha um despacho a delegar competências numa área que podia conflituar com a Ordem dos Nutricionistas, por o Sr. Ministro ser casado com a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionistas. Mas há questões que não são claras. A primeira é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro foi informado deste conflito de interesses. No Código de Conduta do Governo, que o Sr. Primeiro-Ministro fez aprovar, era obrigatório que qualquer membro do Governo o informasse, a si, em primeiro lugar, e que o Sr. Primeiro-Ministro, ou o ministro competente, desenvolvesse todas as diligências para que esse conflito fosse sanado. Ora, o que tivemos com o Sr. Ministro da Saúde foi o contrário. Houve uma primeira notícia sobre o assunto e o Ministro da Saúde veio dizer que o assunto já estava a ser tratado. Mas nunca soubemos que estava a ser tratado, soubemos quando saiu a notícia! Portanto, deu ar de ter sido apanhado e, depois, veio dizer que estava a ser tratado. Para nós, a questão política fundamental é esta: foi o Sr. Primeiro-Ministro enganado ou não?
Muito bem!
Sabia ou não o Sr. Primeiro-Ministro que havia um potencial conflito de interesses? E como é que vamos fazer para evitar que decisões que tenham de ser tomadas no âmbito da Ordem dos Nutricionistas não representem um tremendo conflito com os interesses do Governo e dos portugueses em geral? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não só o Sr. Ministro da Saúde falou comigo como eu já sabia, visto que conheço o Sr. Ministro da Saúde e a sua esposa. Como até terá visto na televisão, eu cumprimentei a Sr.ª Bastonária na tomada de posse do Sr. Ministro da Saúde, onde ela estava — não na qualidade de Bastonária, mas, presumo, na qualidade de esposa do Sr. Ministro da Saúde. Nos termos do Código de Conduta do Governo, a situação é simples: o Sr. Ministro da Saúde comunica-me a situação de impedimento em que se encontra relativamente à Ordem dos Nutricionistas e eu determino a delegação de competências adequada. Aquilo que foi determinado é que a delegação de competências será na Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Os casos continuam e, por isso, temos de continuar a questioná-lo sobre isso, também. Soubemos ontem que o marido da sua Ministra da Coesão recebeu fundos da União Europeia, numa área que a Sr.ª Ministra tutela. Antes de qualquer outra coisa, queria perguntar-lhe se acha ético que o marido de uma governante receba fundos de uma área que é tutelada pela própria governante. Atenção, independentemente do parecer da Procuradoria-Geral da República, que estabelece que a lei é omissa e obscura, aqui há uma questão ética evidente, que é a de um familiar de um ministro — ou, neste caso, de uma Sr.ª Ministra — estar a receber fundos de uma área que a própria Ministra tutela. Portanto, temos de saber exatamente o que é que esteve em causa e o que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa fazer quanto a isto. Enfim, todos respeitamos o lado humano das pessoas. A Sr.ª Ministra esteve no Parlamento e emocionou-se, tem direito a isso, porque é uma situação pessoal evidente, mas não é isso que está em causa aqui. O que está em causa é uma questão política. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa fazer sobre isto? A Sr.ª Ministra tem condições para continuar, depois de termos uma situação em que o marido recebeu dinheiro — e não o devolveu — de fundos europeus de uma área que a própria Ministra tutela? É esta a ética que o Sr. Primeiro-Ministro quis criar no Governo e que levou à criação de um código de conduta?
Exatamente! Muito bem!
Penso que isto tem de ser resolvido. Quanto dinheiro foi efetivamente atribuído? Vai ou não o marido da Sr.ª Ministra devolver este dinheiro? E podem os portugueses confiar que estes conflitos de interesses não se vão perpetuar no Governo liderado por V. Ex.ª? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não sei bem recordar, mas, talvez há pouco menos de um ano, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial colocou-me o problema de poder haver uma situação de conflito de interesses. Ela própria submeteu um pedido de parecer à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que disse que não havia conflito de interesses, e a minha assessoria jurídica confirmou a mesma matéria. Eu, na altura, disse à Sr.ª Ministra que, atenta a sensibilidade do problema, nada havia como pedir ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que procedesse à apreciação do caso e emitisse um parecer. Esse parecer da Procuradoria-Geral da República foi, de facto, emitido em 27 de maio de 2021 — portanto, não foi há menos de um ano, foi há mais de um ano —, repito, em 27 de maio de 2021, e é inequívoco a vários títulos. Em primeiro lugar, diz, muito claramente, que «nada sugere que fique comprometida a validade do ato que admita a candidatura nem do ato que defira a subvenção, sem haver a registar incumprimento de deveres de conduta por parte da Ministra da Coesão Territorial». Esta é a 37.ª conclusão, que é absolutamente inequívoca. Aliás, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República deu-se ao trabalho de ir verificar os elementos históricos da produção da lei e, curiosamente, uma das coisas que constatou é que nenhum dos projetos de lei que foram apresentados na Assembleia da República, nenhuma das propostas de alteração e nenhuma das propostas de substituição propôs, alguma vez, alargar aos subsídios comunitários a restrição que existe para a contratação pública. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, a própria Procuradoria-Geral da República confirma que a lei é obscura e há uma questão ética que fica por resolver. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro a compreende, porque também tem referido várias vezes, neste e noutros Governos — mesmo nos que não eram liderados por si —, que «à mulher de César não basta ser, é preciso parecer». Portanto, há aqui uma questão ética evidente, que tem de ser resolvida, na nossa perspetiva, ou com a saída da Sr.ª Ministra ou com a devolução dos fundos comunitários. O Sr. Primeiro-Ministro esteve ontem num lançamento da ferrovia, que levou até a que o Sr. Ministro das Infraestruturas, infelizmente, não pudesse estar num debate sobre o aeroporto — sabíamos que o Sr. Primeiro-Ministro queria muito que ele estivesse aqui nesse debate, mas não foi possível —, e disse que agora é que vai ser, que agora é que vamos ter a grande ligação Lisboa-Porto. Eu trouxe-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma notícia que gostava que visse, que diz: «O TGV vai ligar Lisboa ao Porto em 1h15». O orador exibiu a cópia de uma capa do jornal Público. Eu gostava que todos vissem, mas gostava também de vos dizer de quando é esta notícia. Não é de ontem, é de 1999, repito, 1999. [[Risos do CH.]] Então, o grande Primeiro-Ministro socialista António Guterres, agora Secretário-Geral das Nações Unidas, disse: «Agora é que vai ser. Vamos unir de vez Lisboa ao Porto, numa hora e um quarto. É a maior reforma do nosso tempo.» [[Risos do CH.]] Ontem, estava a ouvi-lo a si, Sr. Primeiro-Ministro — também tenho de o ouvir, de vez em quando —, e estava a pensar: «Mãe do céu! É igual ao que tivemos em 1999.» Fiquei a pensar, Sr. Primeiro-Ministro, se vamos estar à espera, outra vez, 22 ou 23 anos por estes grandes anúncios feitos pelo Governo socialista. [[Risos do CH.]] Portanto, gostava de que nos dissesse se agora é que vai ser mesmo ou se é um «agora é que vai ser» à Guterres, que é: «agora é que vai ser, amanhã, ou daqui a 20 anos, é que vai ser».
É um dia! É um dia!
Mas, no meio disto tudo, tivemos o aeroporto. O Sr. Primeiro-Ministro teve o sentido de Estado de chamar o seu Ministro e dizer: «Ó Pedro, o que é que tu andas a fazer?! Quer dizer, que disparate é este agora, de soluções que ninguém conhece e de que o País nunca ouviu falar?» Ó Sr. Primeiro-Ministro, acho que era importante dizer aos portugueses — já que ontem o Sr. Ministro não esteve cá e o Sr. Primeiro-Ministro está cá hoje — o que é que o levou a mudar de decisão. É que eu tenho aqui um artigo que diz: «Não há plano B, meus amigos,…» — «amigos» devíamos ser nós, na altura — «… é mesmo Lisboa-Montijo». Os portugueses agora estão a ver e pensam assim: «Espera aí, não há plano B?! Então, qual é o plano agora? É o D, o E, o F, o G, o H? Porque é que não havia plano B e agora já há plano B?»
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é uma questão que acho que os portugueses precisam de ver resolvida. Sr. Presidente, vou terminar de vez, com uma última questão, que é esta: fica muito mal termos um Governo em que o Ministro da Economia diz que vai baixar o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o Ministro das Finanças diz que não é tempo de baixar o IRC e, depois, os secretários de Estado do próprio Ministro da Economia ainda trituram mais o Ministro da Economia. Sr. Primeiro-Ministro, mais vale dizer ao Sr. Ministro da Economia que é tempo de se ir embora e que quem vai ficar a decidir é Fernando Medina e o próprio Sr. Primeiro-Ministro, em vez de estarmos nesta tragédia portuguesa,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… que é ver um ministro a ser descredibilizado a toda a hora, perante o País todo, com o seu aval e com o seu conluio. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, se me permite um aparte, e não leve a mal, o Sr. Deputado ainda não conseguiu que o PSD lhe arranjasse votos suficientes para eleger um Vice-Presidente da Assembleia e já sonha com os votos deles para ser Primeiro-Ministro. Enfim, a experiência internacional também demonstra que quem normaliza partidos como o do senhor acaba por ser liderado por partidos como o do senhor. [[Aplausos do PS.]]
É a democracia!
Mas não deixo de notar o tipo de Primeiro-Ministro que V. Ex.ª seria, porque, em menos de 10 minutos, remodelou logo dois ministros de uma assentada — aliás, três ministros de uma assentada! —, e acho que o das Infraestruturas só se safou por um gesto de simpatia seu, porque lhe faltou a frase final, não foi? [[Risos do CH.]]
Não tive mais tempo!
Pronto, está a ver? Em 10 minutos, já tinha aviado quatro ministros! Ó Sr. Deputado, como percebe, a governar a esse ritmo, com essas remodelações, tínhamos de fazer ainda mais congressos do que aqueles que o Chega consegue fazer em seis meses. [[Risos e aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.]] Mas vou satisfazer a sua curiosidade. Em primeiro lugar, aprecio citar clássicos e, por isso, citei um grande Primeiro-Ministro, que foi o Eng.º António Guterres, e, em segundo lugar, gosto também de aprender com as lições. Portanto, como já sei que, por várias vezes, já foi de vez e não foi, tomei as precauções para que desta vez seja mesmo. Desde 2015 que insisto que as grandes obras públicas em Portugal têm de ser aprovadas e validadas aqui, na Assembleia da República, por uma maioria de, pelo menos, dois terços. Isto porque são obras que não são para o ciclo de uma governação, não são para o ciclo de uma maioria, que é necessariamente efémera, são para dezenas de anos e, seguramente, para mais anos do que a nossa própria vida. Por isso, é fundamental que haja um acordo essencial. Como não conheço nenhum país do mundo onde aquilo que distingue a esquerda da direita é se o aeroporto é aqui ou é ali, se há alta velocidade ou se não há alta velocidade, não vejo nenhuma razão para que não haja um acordo com base numa solução tecnicamente sustentada. Por isso é que o Programa Nacional de Infraestruturas, que previa, precisamente, a linha de alta velocidade entre Lisboa e o Porto, foi votado e aprovado aqui, na Assembleia da República, aliás, por uma maioria muito superior à de dois terços. Todos estamos obrigados, todos estão obrigados, não é só este Governo, e, portanto, esta é uma obra que ninguém tem nenhum motivo para parar, uma vez lançada. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso também que insisti muito para que houvesse um entendimento com o PSD, para tomarmos uma decisão que divide o País há mais de 50 anos, e, felizmente, foi possível dar um primeiro passo com o atual líder do PSD, que foi o de haver um entendimento sobre a metodologia. Se, no final do estudo de avaliação ambiental estratégica, vamos estar de acordo, não sei, mas há uma coisa que sei: já nos conseguimos entender quanto ao que é preciso fazer para termos a informação necessária e podermos tomar uma decisão. E, para lhe ser sincero, tenho sentido, da parte do Dr. Luís Montenegro, a vontade efetiva de que haja um acordo sobre esta matéria. Acho que isso seria muito saudável para o País, porque o País não aguenta mais adiamentos em termos de aeroporto. O custo da não decisão é absolutamente brutal e a decisão que hoje tomarmos só vai ser concretizada daqui a bastantes anos, portanto, não podemos perder tempo. É por isso que o facto de este estudo e esta metodologia terem sido fixados é da maior importância, não só para que o comboio arranque e não pare, mas também para que o aeroporto possa andar para a frente. E estas são as questões que efetivamente importam. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao mais, Sr. Deputado, em 6 minutos e meio de intervenção, trouxe: quatro casos, um anacronismo, política zero e portugueses, então, nem vê-los. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Dou agora a palavra, para intervir em nome do PSD, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, de facto, falar do País e daquilo que mais preocupa os portugueses neste momento, que é o maior truque que foi feito relativamente às pensões: um corte de 1000 milhões de euros; um corte de meia pensão nas 14 que são pagas; um corte de 3,5% na pensão de todos os pensionistas, independentemente do seu rendimento, inclusive um corte de 3,5% na pensão mais baixa, de 288 €. Recordo que, a 20 de junho, numa entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e passo a citar: «Vamos ter um aumento histórico das pensões de reforma com a aplicação da fórmula que tem sido prevista desde 2007.» E continuou: «Não há a mínima dúvida de que nós vamos cumprir a fórmula. As leis existem para serem cumpridas e, portanto, vamos cumprir a lei.» E ainda disse mais: «O aumento das pensões será histórico, um aumento pela conjugação de se registar este ano um valor anormalmente alto do crescimento, muito por efeito comparativo do ano passado, e um aumento histórico também muito significativo da taxa de inflação.» Mas, Sr. Primeiro-Ministro: em junho, a guerra da Ucrânia já tinha quatro meses; em junho, a inflação estava em 8,7%;…
Exatamente!
… em junho, já era claro que tínhamos um processo inflacionista longo e duro. Assim, nesta primeira ronda, deixo-lhe três perguntas sobre o tema que mais preocupa os portugueses, neste momento. Primeira: porque é que o senhor, em junho, não disse a verdade? Segunda: porque é que não disse, em junho, que, a partir de 2024, a base de atualização ia ser mais baixa? [[Muito bem!]]
Terceira: porque é que garantiu que a lei ia ser cumprida quando sabia que isso não era verdade? Que forma de governar é esta, com base em truques e ilusões? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, primeiro, começando pelo que eu disse em junho, como muito bem referiu, falei em 20 de junho. Nessa altura, tínhamos em cima da mesa — e só — as previsões que a Comissão Europeia tinha emitido na primavera, que apontavam para uma inflação de 4,4%. No mês seguinte, em julho, a Comissão Europeia reviu em alta a sua previsão da inflação para 6,8%. Em dois meses, de maio para julho, a Comissão Europeia alterou em 50% as suas previsões sobre a inflação e, neste momento, sabemos que a inflação vai ser superior aos 6,8% e ficar um pouco acima dos 7%. Portanto, as circunstâncias em que fiz essa declaração são distintas da situação que temos hoje. Em segundo lugar, quanto aos cortes, as pessoas sabem bem o que são cortes. As pessoas sabem que cortes ocorrem quando recebem 500 € e, no mês a seguir, recebem 400 €. Aquilo que as pessoas também sabem é o que são aumentos. Aumentos foi o que as pensões tiveram em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020, em 2021, em 2022, vão ter em 2023 e, digo-lhe mais, vão voltar a ter em 2024! [[Aplausos do PS.]] Só este ano, Sr. Deputado, além da atualização de acordo com a fórmula, houve um aumento extraordinário de 10 € para as pensões até dois IAS (indexante dos apoios sociais) e meio, que foi pago com retroativos a janeiro, vai haver um suplemento excecional, correspondendo a 50% da pensão de outubro, e cada um dos pensionistas já sabe qual é o aumento que vai ter em 1 janeiro de 2023. E posso dizer mais aos pensionistas: em janeiro de 2024, nenhum pensionista receberá menos do que aquilo que receber em dezembro de 2023…
Era o que mais faltava!
… e, portanto, haverá um novo aumento de 2023 para 2024. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é exatamente esse o truque da ilusão monetária: os 1000 € da pensão que deviam ser aumentados para 1080 € são aumentados para 1040 € e há uma perda de poder de compra na ordem dos 40 €.
Exatamente!
Essa é que é a questão!
Isto significa que aqueles 1000 € deste ano, na realidade, passam a valer apenas 960 €. [[Aplausos do PSD.]] E é com isso que os portugueses vão às compras pagar os bens e serviços, vão à bomba de gasolina abastecer o carro e vão pagar a prestação da casa.
Muito bem!
Mas pergunto-lhe também: na sua apresentação de 5 de setembro, por que razão é que não disse que dividir o aumento da pensão em dois anos ia implicar uma base de cálculo mais baixa que em 2024? Porque é que não explicou que o bónus, afinal, era um corte? Porque é que recorreu a este truque em vez de dizer a verdade aos portugueses? E porque é que anda a esconder aquilo que será o futuro dos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, utilizando a sua expressão — que não é a minha —, o Governo dividiu em dois o aumento do próximo ano. Ora, dividir em dois não é cortar, é manter exatamente o mesmo e pagar em dois momentos distintos. [[Protestos do PSD.]] Efetivamente, se o Sr. Deputado quiser fazer assim a conta dessa fórmula, os pensionistas até dois IAS tinham direito a um aumento de 8% a partir de janeiro de 2023,…
E passou para 4%!
… mas aquilo que vão ter, de acordo com o que o Governo propôs à Assembleia, e a Assembleia aprovou,…
Com a vossa abstenção!
… é um suplemento extraordinário, que corresponde a 3,5%, e, depois, em janeiro, um aumento de 4,53% para os pensionistas até dois IAS e, para os outros pensionistas, assim sucessivamente, até 3,71%. Diz: «Falou em aumento histórico.» Não posso ter a certeza de que seja o maior aumento desde que os sumérios inventaram a escrita, mas há uma coisa que lhe posso garantir:…
Ilusão!
… o aumento mais baixo, que é o das pensões entre 6 e 12 IAS, é de 3,71% e o aumento maior desde o início deste século foi de 3,50%. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Em termos de comparação, é exatamente isto. Portanto, até ao final de 2023, como expliquei no meu discurso, ninguém terá de pensão menos do que aquilo que teria se fosse aplicada estritamente a fórmula. [[Aplausos do PS.]] Já que me fala de omitir informação, se houvesse algum truque, ter-me-ia limitado a anunciar o suplemento extraordinário. Mas, com total transparência, na mesma intervenção, anunciei o suplemento extraordinário e também qual era a taxa de atualização da pensão para 2023 que vínhamos propor aqui, à Assembleia da República.
Zero!
Quer mais claro do que apresentar simultaneamente as duas medidas?! [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, usou exatamente o termo que lhe tinha ouvido, «suplemento extraordinário». Esse suplemento extraordinário, de facto, nada tem a ver com o aumento de 2023 e o Sr. Primeiro-Ministro acabou de confirmar que o aumento de 2024 terá uma enorme redução em relação ao que ele seria face à lei.
Exatamente!
É a ilusão monetária, como já lhe expliquei, que implica uma perda de poder de compra real, que é aquilo com que os portugueses pagam as suas compras e pagam as suas despesas. [[Muito bem!]]
O Sr. Primeiro-Ministro confirmou também que a meia pensão paga em outubro já não será paga em 2023, não será paga em 2024, não será paga em 2025 e assim sucessivamente. Mas repare na justiça social da sua medida: quem ganha uma pensão de 5000 € recebe, em outubro, 2500 €; quem ganha uma pensão de 1000 € recebe 500 €; quem ganha uma pensão de 500 € recebe 250 €; e quem ganha uma pensão de 288 € recebe 144 €. Por isso, aqueles que têm menores pensões são os que sofrem mais com a inflação,…
É verdade!
Exatamente!
… porque são os que concentram mais os seus rendimentos nos bens alimentares e energéticos — onde a inflação está muito acima da inflação subjacente —, e são também aqueles que mais vão sofrer com o corte de 3,5% que o senhor decretou até 2024, além da penalização em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), que já referi aqui várias vezes e que vai fazer os pensionistas pagarem mais IRS em 2022 por esse suplemento extraordinário do que aquilo que pagariam em 2023 se tivessem direito ao aumento previsto na lei. Deixo-lhe mais duas perguntas: que justiça social é esta, em que quem tem maiores rendimentos tem um suplemento extraordinário maior? E o senhor pode garantir que esse suplemento extraordinário, esse valor pago em outubro, vai contar para o aumento da pensão em 2024? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, vamo-nos aproximando da compreensão do motivo pelo qual, efetivamente, o PSD quer falar tanto de 2024, tão pouco de 2023 e tão pouco de 2022. É que, quanto a 2022, o PSD foi muito lesto a apresentar uma proposta. Em agosto, resolveu antecipar-se a tudo e a todos com uma grande proposta. Qual era a proposta que o PSD tinha para os pensionistas?
Está a fugir às questões!
A proposta do PSD era a de um vale alimentar de 40 €, durante quatro meses, para os pensionistas com pensões até 1108 €. Isto significa o quê? Que todos os pensionistas com pensões acima dos 1108 € teriam recebido do PSD zero.
Zero!
Os pensionistas com pensões até 1108 € receberiam do PSD o quê? Receberiam 160 €. Em quê? Em vale alimentar. Porquê? Porque o PSD não confia nos pensionistas…
Muito bem!
… e acha que um pensionista não pode decidir se vai despender os 160 € na farmácia, nos medicamentos de que necessita, ou no supermercado, na alimentação de que também necessita. O PSD quer ser pai dos pensionistas e decreta que os pensionistas têm os 160 €, mas só podem gastá-los em bens alimentares. O PSD acha que a «peste grisalha» não se sabe governar a si própria. [[Aplausos do PS.]] E o que é que o PSD disse sobre os aumentos para 2024? Não disse nada. Mas disse alguma coisa sobre as pensões para 2023? Também não disse nada.
Disse, disse!
O que disse foi que dava agora 160 €… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, não se enervem, temos tempo para nos ouvir todos. Ouvi o Sr. Deputado com muito interesse. A diferença é esta: é que o tal pensionista com 1108 € de pensão, do PSD, receberia 160 € de vale alimentar; assim, com a medida aprovada aqui, na Assembleia da República, por proposta do Governo, vai receber 540 € já em outubro — 540 € já em outubro! — em dinheiro, não é em vale alimentar, e depois, em janeiro, terá o seu aumento de pensão, de acordo com a fórmula aprovada aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que fala do nosso programa, porque, no dia em que essa proposta de lei do Governo foi aqui aprovada, apresentámos duas propostas de alteração, que foram chumbadas com o voto do Partido Socialista.
É verdade!
Exatamente!
A primeira era para que não houvesse cortes nas pensões, ou seja, para que a atualização para 2023 fosse feita de acordo com a lei de 2007,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … portanto, não é correto quando diz que o PSD não disse nada sobre… [[Aplausos do PSD.]] [[Continuação de protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Eu sei que dói, dói… A verdade dói!
Dói, dói!…
Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos o orador.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, os debates nunca doem, posso garantir-lhe. Mas, deixe-me dizer-lhe, não é verdade que o PSD não se pronunciou sobre os aumentos para 2023. Apresentámos, nesta Assembleia, uma proposta para que os aumentos para 2023 fossem de acordo com a lei…
É verdade!
… e, simultaneamente, para que fosse atribuído um suplemento de 160 € a cada pensionista, sendo que, ao atribuí-lo para bens alimentares, estaríamos a aumentar o rendimento disponível dos pensionistas, que, depois, poderiam usar esses 160 € adicionais noutros gastos. O meu tempo está a esgotar-se, mas queria falar ainda de um outro tema, que tem a ver com os salários na função pública e no setor privado. Disse um ex-colega seu de Governo, ex-Ministro das Finanças, o Prof. Teixeira dos Santos, que o aumento das pensões e dos funcionários públicos não alimenta a espiral inflacionista. Assim, pergunto-lhe: que aumento para os funcionários públicos está previsto para 2023? Os funcionários públicos terão, este ano, uma brutal perda de poder de compra e a pergunta é a de saber se terão novamente, em 2023, uma brutal perda de poder de compra. Adicionalmente, ontem, foi noticiado que o seu Governo pretende que, no setor privado, até 2026, os salários aumentem 20%. Sucede que, com 7,4% de inflação este ano, que é a previsão do Governo, com 5,1% de inflação no próximo ano, que é a previsão do Conselho das Finanças Públicas — a mais recente que existe —, e mesmo que, em 2024, em 2025 e em 2026, a inflação venha para 2%, o aumento acumulado de preços gerado por esta inflação é, espante-se, de 20%. Portanto, o que o senhor propôs ao setor privado, na prática, foi um aumento nominal de 20%, em linha com aquele que será, pelo menos, o aumento acumulado da inflação até 2026, portanto, uma estagnação de salários no setor privado. Mas, se na sua proposta há uma estagnação de salários no setor privado, então na Administração Pública haverá uma perda de poder de compra. É, mais uma vez, o truque da ilusão monetária: aumenta, mas, do ponto de vista do poder de compra, ele diminui substancialmente. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, truque foi mesmo o que os senhores fizeram, porque, quando se discutiu a Lei de Bases da Segurança Social, VV. Ex.as votaram contra e, quando governaram, nunca, nunca aplicaram a fórmula de atualização da Lei de Bases da Segurança Social. Nunca! Nunca! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Eu reconheço que, nos anos anteriores, também não aplicámos a fórmula, mas não a aplicámos porque a inflação era anormalmente baixa, por isso fizemos aumentos extraordinários para que os pensionistas recuperassem o poder de compra perdido enquanto VV. Ex.as governaram. [[Aplausos do PS.]] V. Ex.ª só propôs agora cumprir a fórmula porque sabia que havia uma proposta alternativa da maioria para que a fórmula não fosse aplicada no ano de 2023. Isso é que é truque, Sr. Deputado! Quando puderam aplicá-la, não a aplicaram; quando era para a aprovar, não a aprovaram; agora, para fingir que a queriam, não a apresentaram. [[Aplausos do PS.]] Quanto aos salários, na segunda-feira iremos iniciar a negociação coletiva com os trabalhadores…
É sempre à segunda-feira!
Hã…?
É sempre à segunda-feira!
Agora é que vai ser!
Na segunda-feira iremos iniciar as negociações coletivas com a Administração Pública e ontem, em sede de concertação social, apresentámos uma proposta de calendário para cumprir o objetivo que V. Ex.ª muito criticou e que tinha sido fixado no Programa Eleitoral do Partido Socialista e reposto no Programa do Governo: a convergência do peso dos salários no nosso Produto com o da média europeia para atingir 48% do peso do PIB (produto interno bruto), tal como foi proposto no nosso programa eleitoral. Na altura, V. Ex.ª disse que isso era irresponsável, já depois das eleições disse que era irresponsável e que não se iria cumprir e agora vem dizer que, afinal, é insuficiente. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem suspendeu a atualização da fórmula das pensões foi o Governo, em 2010 — aliás, creio que está recordado de quem era esse Governo —,… [[Aplausos do PSD.]] … e essa suspensão foi, depois, reforçada no Memorando de Entendimento que o Governo do Partido Socialista assinou com a troica. Curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não critiquei a proposta dos 20% constante do Programa Eleitoral do PS. Mas não deixa de ser curioso, porque esse programa foi feito em janeiro e o que o senhor aqui disse, há pouco, foi muito simples: as suas declarações de 20 de junho foram alteradas porque a previsão de inflação mudou em julho, mas a sua promessa eleitoral de janeiro, de aumento de salários nominais, não foi alterada apesar do processo inflacionista. Como lhe mostrei, o aumento nominal de 20% é, no mínimo, igual ao aumento da inflação e, portanto, mesmo que a inflação fique em 20% — e é preciso que corra tudo muito bem para que, em termos acumulados, entre 2022 e 2026, a inflação fique em 20% —, na melhor das hipóteses, o senhor está a oferecer aos portugueses uma estagnação de salários para os próximos quatro anos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade, o Governo ainda não encontrou forma de decretar o fim da inflação, mas sabemos que são necessárias políticas ajustadas para a combater. No extraordinário livro de V. Ex.ª, que eu me tinha comprometido a ler ao longo das férias, eu bem procurei, mas nem aí encontrei a varinha mágica para acabar com a inflação.
Mas leu!
Portanto, Sr. Deputado, uma recomendação que lhe faço é que evitemos a demagogia… [[Risos do PSD.]] … e nos concentremos em apoiar as necessidades das famílias e das empresas no momento em que mais precisam, evitando alimentar uma espiral inflacionista, onde estamos a perder amanhã o que só aparentemente estamos a ganhar hoje, porque quem viveu os anos 70 ainda se recorda bem do que isso custava, no dia a dia, às famílias, às empresas, ao crescimento e ao emprego.
Os fantasmas do passado!
O País, que, felizmente, é o que mais cresce na União Europeia, este ano, que está em máximos de investimento histórico, que está em máximos de emprego histórico, onde os rendimentos têm vindo a resistir a esta situação, aquilo que deve ter é muita atenção, apoiando o máximo que puder as empresas e as famílias, mas com o máximo de cautela para não criar uma espiral da qual, depois, ninguém sabe sair. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para intervir em nome da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, custa-me crer que sou o primeiro a assinalar que faz hoje exatamente seis meses que tomou posse, mas não tem muito o que celebrar, a menos que goste de celebrar recordes negativos, como o de ser, provavelmente, nos anais da história política, o Governo de maioria absoluta que mais rapidamente passou do estado de graça para o estado de desgraça e de desnorte. E é sobre o desnorte deste Governo que gostava de lhe colocar algumas questões. Só que, antes disso, não posso deixar de referir que, há poucas horas, tomámos conhecimento, através de uma ONG (organização não-governamental) de defesa dos direitos, Safeguard Defenders, de um relatório com a descrição de uma situação da maior gravidade. Nesse relatório podemos ler que há duas municipalidades chinesas, Fuzhou e Qingtian — e, possivelmente, não são as únicas —, que instalaram dezenas de esquadras informais de polícia em vários países do mundo para monitorizar, investigar e repatriar sob coação cidadãos de origem chinesa residentes nesses países. Três dessas esquadras informais estarão instaladas em Portugal, nas regiões de Lisboa, do Porto e da Madeira, onde conduzem essas atividades ilícitas sem conhecimento das autoridades portuguesas. Pior ainda, há indícios de que estas esquadras informais se articulam com a rede do designado Departamento Frente Unida do Partido Comunista Chinês, departamento esse que é responsável pela propaganda favorável aos interesses da China comunista por todo o mundo. Portanto, temos alegações que são gravíssimas, quer do ponto de vista dos direitos humanos e cívicos de pessoas residentes em Portugal, que, sob ameaça, a si próprias ou às suas famílias, ainda na China, são repatriadas à força, quer do ponto de vista da soberania nacional, já que uma potência estrangeira se atreve a exercer poderes judiciários e judiciais em solo português sem o consentimento das autoridades portuguesas, quer do ponto de vista da segurança nacional, já que temos potencialmente agentes de propaganda ao serviço do Partido Comunista Chinês a operar sem controlo em Portugal. Enquanto Primeiro-Ministro de Portugal e responsável pelos serviços de informações no Governo, pergunto-lhe: são estas questões do conhecimento do Governo português? Pode confirmar a sua veracidade? Em caso afirmativo, o que estão o Governo português e os serviços por si diretamente tutelados a fazer para parar estas patentes violações dos direitos humanos e da soberania e da segurança nacionais? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, a resposta é muito fácil: não tenho nenhum conhecimento e, seguramente, os serviços também não têm, senão já me teriam comunicado. Mas, já que V. Ex.ª tem conhecimento, recomendava-lhe vivamente que, de imediato, transmitisse essa informação à Sr.ª Procuradora-Geral da República. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, registo que o Primeiro-Ministro de Portugal não tem mais informações do que um mero Deputado ao consultar a internet. O desnorte confirma-se! Relativamente ao desnorte, sobre o Orçamento para 2023, já sabemos e já foi aqui dito que o senhor se prepara para fazer um brilharete orçamental, mas vai fazê-lo à custa dos impostos recorde cobrados aos portugueses e ocultando sistematicamente que aumentos nominais altos, quer de salários quer de pensões, corresponderão a reduções reais desses mesmos salários e pensões se não forem, pelo menos, iguais à inflação, que, como acabou de confirmar, será de mais de 7% neste ano. Por favor, não use estes truques — que são truques, Sr. Primeiro-Ministro! — para fazer um brilharete e ponha a casa em ordem. O Sr. Ministro da Economia disse que ia cortar o IRC transversalmente, mas saíram ministros do mesmo Governo, ex-ministros de Governos seus, secretários de Estado a tirarem-lhe o tapete. Em que é que ficamos? Quem manda neste Governo? Vai ou não descer o IRC em 2023? E, já que se fala de impostos, vai ou não atualizar, pelo menos à inflação, os escalões do IRS? Noutra saga, a que eu podia chamar «injetar dinheiro público no Novo Banco», tivemos o Sr. Ministro das Finanças, há uns dias, a dizer que não vai haver injeção de dinheiros públicos no Novo Banco e, poucos dias depois, tivemos o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas José Quelhas a dizer que é bem possível que haja injeção de dinheiros públicos no Novo Banco. Em que é que ficamos? Quem é que manda neste Governo? Vai ou não haver injeção de dinheiros públicos no Novo Banco? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, vejo que entrou numa competição com os vizinhos à sua esquerda, quanto ao lado em que se senta, e, portanto, agora anda nessa retórica, com uma voz mais grossa, indo buscar coisas à internet, recortes de jornais… [[Risos do CH.]] Pronto, é um estilo… Mas olhe que não lhe fica bem! É que, sabe, há coisas que são genuínas. O Deputado André Ventura é genuíno. Goste-se ou não dele, ele é genuíno! [[Risos do CH.]] O senhor, está a ver, pode tentar imitá-lo, mas fica-lhe mal. Não lhe fica bem! [[Aplausos do PS.]] O seu verdadeiro debate em matéria fiscal deveria ser, por um lado, com a sua consciência e, por outro lado, com o PSD, visto que, agora à sua direita, tem um líder parlamentar do PSD que escreveu um lindíssimo livro sobre política fiscal com pérolas como estas:…
Responda às perguntas! Vergonha!
… coleta mínima de IRS, para que quem está abaixo do mínimo de existência passe também a contribuir e a pagar IRS, e coleta mínima para as empresas que não pagam IRC, que devem passar a pagar IRC. Estas são as ideias fiscais do líder da bancada que se situa imediatamente à sua direita física,…
E as suas!
… por isso é com ele que tem de fazer esse debate, não é propriamente comigo. Tem também um debate a fazer com a sua consciência. Os últimos dias têm sido absolutamente extraordinários e uma grande lição para o mundo,…
Não responde a nada!
… porque, finalmente, temos um contrafactual relativamente ao pensamento liberal de que o choque fiscal promove o crescimento e dá confiança aos mercados. Agora temos um Governo na Europa que pensa exatamente aquilo que a Iniciativa Liberal pensa e desejava fazer se fosse Governo, que é o novo Governo inglês.
Vergonha! Responda às perguntas!
O novo Governo inglês, na passada sexta-feira, apresentou aquilo que designou de «mini-Orçamento», com o maior choque fiscal, o maior corte de impostos que existiu desde os anos 70. O efeito imediato foi a desvalorização brutal da libra e a subida brutal das taxas de juro e, ontem, o banco central de Inglaterra teve de injetar 65 mil milhões de euros para resgatar fundos de pensões privados a que as famílias tinham confiado as suas poupanças. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, na primeira página do Financial Times, imagine que era a sua fotografia e não a fotografia do Ministro das Finanças inglês. O orador exibiu um exemplar do jornal Financial Times. [[Protestos da IL.]] Esta é a sua cara. Esta é a cara da Iniciativa Liberal. Este é o desastre económico que é a Iniciativa Liberal! [[Aplausos do PS.]]
Também mostra jornais!
Olhe, Sr. Deputado, tenho de confessar: falhei! Não consegui, em quase sete anos, esta queda da credibilidade internacional de Portugal. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Não consegui este disparo brutal dos juros. Não consegui esta desvalorização brutal da moeda. Nem sequer consegui que o banco central fosse obrigado a ir resgatar fundos privados de pensões. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, esta é toda a narrativa da Iniciativa Liberal. Quem quer governar para choques fiscais e para a privatização do nosso sistema de segurança social tem o que, em cinco dias, o Governo da Sr.ª Truss conseguiu. Isso nós nunca teremos! [[Aplausos do PS.]]
Não respondeu a nada! Vergonha!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também está com a voz um bocadinho mais grossa!… [[Risos do PS e do CH.]] O que o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu foi responder a uma única pergunta que fiz. Não conseguiu! [[Nada! Nem uma!]]
E mais: ao mesmo tempo que se recusa a fazer balanços de sete anos da sua governação, está a querer fazer balanços de cinco dias da governação dos outros. É absolutamente notável, absolutamente notável! E é dos outros. Não é da Iniciativa Liberal, é dos outros! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não vou perder tempo com essas minudências e, quanto aos seus conselhos sobre o styling do que fica bem e do que fica mal, guarde-os para si, que eu não preciso, muito obrigado! Desnorte do Governo n.º 2: a este, chamo-lhe «respeito pelo Parlamento». Não vou falar dos lamentáveis episódios de ontem, porque a bancada do seu grupo parlamentar teve a hombridade de rapidamente se demarcar deles, mas vou falar-lhe da facilidade com que o mesmo grupo parlamentar, a mesma bancada, chumbou inquirições e audições a uma série de ministros — já perdi a conta, não sei se são oito, se são nove — nesta Assembleia.
São nove!
Ainda ontem, o requerimento da Iniciativa Liberal para ouvir o Sr. Ministro da Saúde sobre o relatório das maternidades foi recusado pelo PS com este extraordinário argumento: o Sr. Ministro ainda não está preparado para responder a essas questões. Quer dizer, um Ministro que está empossado desde dia 10, que já nomeou um CEO (chief executive officer) do SNS (Serviço Nacional de Saúde) — talvez um dos cargos de maior responsabilidade do sistema —,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … que assinou um decreto que reformula a orgânica do SNS profundamente, naquela que devia ser uma das reformas mais marcantes dos últimos anos… Para isso está preparado, mas para vir responder aos Deputados não está! É absolutamente inacreditável! O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro — recordo-me bem das suas palavras no discurso de posse —, é se é a isto que chama «maioria dialogante». [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, de facto, havia uma pergunta sobre o Novo Banco, mas achei tão fora do tempo… Não há nenhuma nova injeção de fundos públicos no Novo Banco.
Também havia uma pergunta sobre IRC!
Em segundo lugar, vamos a factos. Está a ver? Factos! Facto n.º 1, número de vezes que os membros do Governo, nestes seis meses, já vieram às comissões: 270.
Era o que faltava não virem!
Facto n.º 2, número de vezes que os membros do Governo já vieram ao Plenário: 217. Facto n.º 3, número de requerimentos que não foram aprovados para virem membros do Governo: 8. Diferença: 8 requerimentos não aprovados, 270 comparências em comissão, 217 comparências em Plenário. [[Aplausos do PS.]]
É a vida! São factos! [[Protestos da IL.]]
Passamos agora à vez do Partido Comunista Português, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desde que sejam criadas as condições. [[Pausa.]] Peço silêncio para ouvirmos o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento do custo de vida continua a ser a principal preocupação de milhões de portugueses. Há mais de um ano que os preços aumentam, sobretudo na energia e nos combustíveis, na alimentação e noutros bens essenciais. Já todos percebemos que o destino desses aumentos de preços são os lucros dos grupos económicos, que antes usavam a epidemia e agora usam a guerra como pretexto para os aumentos especulativos que impõem. O Governo continua a recusar as medidas de controlo e fixação de preços e recusa também o verdadeiro aumento dos salários e das pensões. O resultado está à vista: os portugueses pagam hoje mais 24% pela energia, mais 19% pelo peixe, mais 17% pela carne, mais 12% pelos produtos de mercearia, mais 10% pelas frutas e legumes e mais 17% pelo material escolar. As grandes empresas cotadas na bolsa arrecadaram, só no primeiro semestre, 2300 milhões de euros de lucros. O aumento do custo de vida, que já era sufocante, pode agora tornar-se insustentável com a subida das taxas de juro decididas pelo BCE (Banco Central Europeu) e a consequente subida em flecha das prestações do crédito à habitação.
E o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da Festa do Avante?!
Sr. Primeiro-Ministro, a situação que vivemos exige medidas corajosas. Ao contrário do discurso encomendado por grupos económicos, o problema da inflação não está nos impostos, está na possibilidade de os grupos económicos aumentarem os preços como querem. O Governo até pode reduzir os impostos a zero. Se não forem tomadas medidas de controlo e fixação dos preços, de combate às margens especulativas, os preços continuarão a aumentar, o povo a pagar e os lucros a engordar.
Muito bem!
E isso é o que a situação exige para impedir novos aumentos! Inadiável é o aumento geral dos salários, das pensões e das reformas, incluindo medidas imediatas que assegurem, em 2022, a valorização do poder de compra perdido face aos mais de 7% de inflação previstos, mas que garantam também, em 2023, a valorização do poder de compra e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas. Não se admite que o Governo tenha recusado repor o poder de compra perdido em 2022 e ainda tenha acrescentado a decisão de cortar as pensões já em 2023, face aos aumentos que a lei prevê. Ainda ontem se percebeu, na reunião da concertação social, que o que o Governo projeta é uma recusa de valorização dos salários, amarrando-os a uma estratégia de perda do poder de compra, seja o deste ano, seja o de anos seguintes, ao mesmo tempo que acena com mais benesses fiscais ao grande patronato. Não se admite que se diga que não há dinheiro quando os principais grupos económicos acumulam lucros brutais. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O Governo vai continuar a ser cúmplice desta extorsão dos grupos económicos aos trabalhadores e ao povo? O que impede o Governo de decretar, com efeitos imediatos, o aumento intercalar do salário mínimo nacional para os 800 €? Vai continuar a recusar o aumento dos salários e das pensões e a praticar uma política de empobrecimento forçado aos portugueses? Ou vai fazer a opção corajosa de defender as suas condições de vida e o seu futuro? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo está bem consciente, e há bastante tempo, da gravidade do aumento do custo de vida. Por isso, as primeiras medidas que adotámos foram em janeiro deste ano, antes do início da guerra, mas quando ainda se faziam sentir os efeitos da rutura das cadeias de abastecimento provocada pela crise da pandemia. Tudo foi agravado depois, e continua a sê-lo, pela guerra e pela forma brutal como a Rússia invadiu a Ucrânia e como continua a prosseguir a sua guerra contra os ucranianos. Mas fomos adotando medidas, como o IVAucher, a redução do IVA sobre o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), a compensação do ISP pela não redução do IVA sobre os combustíveis, a eliminação do IVA sobre os fertilizantes e as rações para animais. Depois, adotámos medidas de redução das tarifas de acesso à rede, medidas relativamente à fixação da tarifa social da botija de gás e, agora, adotámos um conjunto de oito medidas muito poderosas, quer do ponto de vista do controlo de preços, quer do ponto de vista do rendimento das famílias. Sr. Deputado, no próximo mês, uma família com dois filhos, em que nenhum dos cônjuges, ou companheiros, ganhe mais de 2700 €, receberá, no seu conjunto, 350 €. Relativamente aos pensionistas, além do aumento extraordinário — aliás, negociado com o PCP —, que cumprimos ao pagar em julho com efeitos retroativos a janeiro, estabeleceu-se um novo suplemento excecional, que será pago no próximo mês de outubro. Só no próximo mês de outubro, temos medidas de apoio aos rendimentos no valor total de 2150 €, com os quais o Estado apoiará, aliás, os contribuintes apoiarão, o conjunto das famílias para responder às suas necessidades. Ao mesmo tempo, anunciámos já os aumentos do próximo ano, porque é necessário dar previsibilidade às famílias, é necessário dar previsibilidade às empresas e é necessário assegurar a sustentabilidade duradoura da segurança social.
Apertem o cinto!
Foi, por isso, com total clareza que anunciámos com muita antecipação, e não em novembro, como é habitual, qual seria o montante dos aumentos do próximo ano. Sr. Deputado, não há nenhum corte, há um aumento: as pensões até 2 IAS receberão mais 4,43% em janeiro; as pensões entre 2 e 6 IAS receberão 4,07% em janeiro; e até as pensões entre 6 e 12 IAS receberão mais 3,57% em janeiro. Diz o Sr. Deputado: «Mas em 2024 não vão subir tanto como poderiam subir.» Vamos ver o que é que acontece em 2022 e em 2023. Há uma coisa que as pessoas sabem: em 2022, apoiámos em tudo o que era possível; em 2023, vão ter um aumento como nunca tiveram neste século; e, em 2024, cá estaremos para seguir a mesma política que temos seguido desde 2016, que é a de melhorar o rendimento das famílias, proteger as pessoas. É essa a nossa função e é essa a nossa política. [[Aplausos do PS.]]
Dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se pudesse fazer um pouco de ironia, depois do seu discurso, da sua intervenção, das medidas anunciadas e das promessas ainda não cumpridas, poderia concluir-se que os trabalhadores ainda ficam a dever dinheiro ao Governo, tal como os reformados e pensionistas. Mas pronto! É a sua verdade, fica assim. [[Risos do PCP.]] Permita-me que fale sobre outra matéria de fundo, a questão da habitação, em que é necessário dar uma resposta urgente para garantir o acesso à habitação a quem não a tem e garantir que aqueles que a têm não a perdem. Não basta agitar para propaganda os milhões do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e nada fazer para promover a habitação pública. É essencial que se tomem medidas urgentes de disponibilização de habitação pública, acessível às famílias que dela necessitam e aos jovens que querem constituir família e iniciar a sua vida independente, tal como é necessário tomar medidas para que as regras do arrendamento e do crédito à habitação não ponham na rua milhares de famílias por não terem com que pagar a renda ou as prestações do crédito, como vimos, aliás, acontecer durante o Governo PSD/CDS. O PCP voltará a trazer essas soluções para que o direito à habitação seja um direito defendido e cumprido e não adiado ou negado. Afinal, de que lado está o Governo? Do lado de quem precisa de habitação e de a ver defendida ou do lado da especulação imobiliária? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, permita-me também a ironia: não cumpridas, mas com calendário anunciado. No dia 8 de outubro, como acontece todos os meses, os pensionistas da segurança social receberão a sua pensão, nessa data com mais 50% do que o valor normal. No dia 19, como acontece todos os meses, os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão receber a sua pensão, nessa data com mais 50%, e no dia 1 de janeiro de 2023 vão ter um aumento que, consoante o montante da sua pensão, será de 4,43%, 4,07% ou 3,57%.
Agora a sério!
Entretanto, todos os trabalhadores no ativo que tenham direito a receber 50 € por criança ou jovem até aos 24 anos, mais 150 € no caso de todos os que ganhem até 2700 €, começarão a receber na sua conta bancária essa transferência, única e extraordinária, a partir do dia 20 de outubro. Promessas não cumpridas? Não, têm um calendário marcado. Nos dias 8, 19 e a partir do dia 20 de outubro e no dia 1 de janeiro, todos receberão aquilo que o Governo disse que iam receber, porque foi esse o compromisso que assumimos. [[Aplausos do PS.]] E não é um favor que o Governo faz, é uma medida política para apoiar o rendimento das famílias, num ano em que este está a ser duramente afetado pela subida dos preços, fruto da guerra da Rússia contra a Ucrânia.
Afinal, agora já é da guerra?! Não estavam a aumentar desde janeiro?
Sr. Deputado, quanto à habitação, como sabe, limitámos a 2% o aumento de rendas no próximo ano, estamos a acompanhar as situações de crédito e temos em execução o maior programa de política pública de habitação desde o programa de erradicação de barracas, nos anos 90, por via da aquisição, da construção e da recuperação. Está a ser executado, mas, como o Sr. Deputado sabe, não se assenta o tijolo hoje e o telhado nasce imediatamente. É preciso ir tijolo a tijolo até chegar ao telhado. [[Aplausos do PS.]]
Teve 20 anos!
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a ver se nos entendemos sobre as pensões. Com a inflação deste ano nos 7%, segundo previsões do Governo — vamos usar números do Governo —, até ao final do ano, os pensionistas já perdem, em poder de compra, o equivalente a um mês de pensão. Das 14 pensões que recebem, uma — puf! — esfuma-se com a inflação. Desapareceu, certo?! O que o Governo diz é que, como para o ano que vem, segundo a lei, os pensionistas poderiam ter 7% de aumento, não lhes dá os 7% de aumento porque dá meia pensão neste ano e meia pensão no ano que vem. Certo?! Mas entretanto, neste ano, já se esfumou uma pensão inteira e o resto já seria dos pensionistas, por direito, no ano que vem. Portanto, o Governo não está a dar nenhum apoio aos pensionistas. Certo?! Eles já estão a perder uma pensão inteira. Mesmo que a inflação parasse de repente e que no próximo ano não existisse inflação nenhuma, que esta fosse zero, os pensionistas teriam perdido uma pensão inteira. É ou não é? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, o Governo nunca dá. [[Ah!…]] [[Risos de Deputados do PSD.]]
Ou as prestações são fruto de um sistema contributivo, em que cada um recebe em função daquilo com que que contribuiu e que tem direito a receber, ou são de natureza não contributiva, pagas em nome da solidariedade, porque somos uma comunidade e não deixamos ninguém para trás. Portanto, ou é um direito ou é um dever de solidariedade, nunca é o Governo a dar nada. Não é um favor que o Governo faz, nem ontem, nem hoje, nem amanhã. [[Aplausos do PS.]] Creio que é esta a visão que partilhamos do nosso Estado social. O que o Governo faz é garantir a todos os pensionistas cujas pensões estão sujeitas à atualização, ou seja, até 12 IAS, que no próximo mês de outubro irão receber meia pensão a mais do que receberiam neste ano, e, desde já, a Assembleia da República fixou, por proposta do Governo, qual será a percentagem de aumento da sua pensão a partir de janeiro. Mesmo o menor aumento, que é para as pensões acima de 6 IAS, é o aumento maior que alguma vez tivemos neste século. Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que fazemos é ir ao limite para apoiar o rendimento dos pensionistas, num momento de inflação completamente incomparável com o resto deste período histórico. Como sabe, nos últimos cinco anos a média de inflação foi de 0,8%; será de 7,4% até ao final deste ano e de 7,1%, até ao mês de referência para o aumento das pensões, que é novembro. É, obviamente, um número sem comparação e temos de saber pesar o efeito estrutural de uma situação absolutamente conjuntural, tal como fizemos nos anos anteriores, em que também não cumprimos a fórmula. Não cumprimos a fórmula porque a inflação era anormalmente baixa e, para que os pensionistas tivessem direito a algum aumento, fizemos aumentos extraordinários. Foi por isso que, nos últimos anos, o rendimento dos pensionistas subiu 14%, muito acima da inflação. As fórmulas existem, mas por alguma razão, em 16 anos, esta fórmula foi quatro vezes aplicada. Repito: foi quatro vezes aplicada. E no próximo ano, não sendo aplicada esta fórmula, os pensionistas vão ter o mesmo rendimento que teriam se o fosse. [[Aplausos do PS.]]
Mas é um apoio ou é um direito?
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então já está definido, não é? Não há nenhum apoio aos pensionistas, que, neste ano, perdem um mês de pensão para a inflação. Para quem vive do seu salário, por exemplo, para quem tem salário, o Governo tem um apoio — que, aliás, é mínimo, mas é um apoio — de 125 €. Para os pensionistas não há apoio nenhum. Perdem um mês inteiro de pensão, porque a fórmula, enfim, é cortada e, portanto, não têm apoio. Disse-me que as pensões vão aumentar 3,5%, que nunca aumentaram tanto. Sr. Primeiro-Ministro, o frango aumentou 35%! Portanto, é difícil dizer aos pensionistas que 3,5% é um grande aumento quando eles tinham direito a um aumento de 7% ou 8% e quando, no supermercado, há vegetais que aumentaram mais de 50%.
Claro!
É extraordinário que o Governo nos venha falar do aumento dos preços, mas deixe que as pensões encolham. Mais: o Sr. Primeiro-Ministro começou este debate por dizer que era um apoio, mas já percebemos que não é um apoio — essa ideia de que o Governo está a apoiar pensionistas não tem credibilidade —, e depois veio com uma segunda ideia, que foi a do problema da sustentabilidade da segurança social, que também não me parece ter credibilidade. Veja bem, em março, nas contas que o Governo apresentou para o Orçamento do Estado sobre a sustentabilidade, as contas da segurança social estavam bem e recomendavam-se, com uma progressão melhor do que se tinha esperado. A oradora exibiu um documento intitulado 2022 — Orçamento do Estado, Elementos Informativos e Complementares. Em julho, vieram as contas do primeiro semestre e a progressão era ainda melhor: as despesas tinham descido 6,6% e as receitas tinham aumentado mais de 6%. Quer isto dizer que a segurança social está mais forte! De repente, para justificar o injustificável — e, diria eu, tirando qualquer credibilidade à proposta —, o Governo envia um papel ao Parlamento em que diz como aumentaria as pensões se fossem atualizadas com a lei, mas esquece-se das receitas, que tinham aumentado. A oradora exibiu o documento que mencionou. O documento do Governo esquece 1300 milhões de euros de receita! Não há nenhuma credibilidade nesta proposta do Governo. Portanto, a pergunta que lhe faço é esta: porque é que o Governo não faz o natural, que seria apoiar agora os pensionistas, que já perderam uma pensão para a inflação, e manter a fórmula de atualização para o próximo ano, respeitando os seus direitos? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a segurança social, felizmente, está mais forte e, como se recorda, graças às boas políticas que executámos entre 2015 e 2019, tinha mesmo aumentado em 30 anos a sua sustentabilidade. Foi graças a isso que pudemos não andar a fazer contas com os dedos para saber com quanto poderíamos responder quando o País mais necessitou, em plena pandemia. A segurança social suportou quase 7000 milhões de euros para proteger empregos, para proteger rendimentos, para proteger empresas, para proteger famílias e não regateou quanto ao que era necessário. Temos de estar em condições de ter uma segurança social que, nas alturas em que mais necessitamos, tenha mesmo condições de responder. Quando os pensionistas mais precisam, é mesmo já! É por isso que o suplemento adicional deve ser pago já em outubro, porque é agora que os pensionistas mais estão a necessitar e é agora que os preços mais estão a subir. [[Aplausos do PS.]]
Para o ano não sobem?
Temos de garantir isso hoje e temos de o garantir amanhã. Temos de o garantir para os pensionistas de hoje e para os pensionistas de amanhã. É por isso que, com conta, peso e medida, apoiamos os pensionistas de hoje, sem pôr em risco as pensões daqueles que, mensalmente, confiam ao Estado parte do seu rendimento para pagar a sua pensão futura. [[Aplausos do PS.]]
É um apoio ou um direito?
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está enganado, os apoios extraordinários à pandemia não saíram da segurança social. Aliás, saíram do Orçamento do Estado, que compensou a segurança social por essa despesa.
Claro!
Por isso, para manter a segurança social sustentável e para podermos dar aos pensionistas a pensão a que têm direito, o que temos de fazer é dar agora um apoio através do Orçamento do Estado, como se faz para os salários, e, no ano que vem, fazer uma atualização do sistema contributivo.
Claro!
Mas é isso que não está em causa. Há um conselho, que foi dado uma vez e de que gosto bastante, e que diz o seguinte: «O debate sobre a sustentabilidade da segurança social não tem receitas certas nem balas de prata, mas há duas condições básicas de partida. Uma é a de que uma economia de baixos salários e de baixas pensões é uma economia deprimida, que não faz nada pela sustentabilidade da segurança social. A segunda é a de que não pode haver alarmismos.» O que o Governo veio fazer é exatamente o contrário, mas quem disse isto foi o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, em 2019, e eu não poderia subscrever mais esta afirmação. É por isso que o que diz, hoje, sobre pensões e sobre a sustentabilidade não tem qualquer credibilidade, e registei que não defendeu o documento que veio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como não poderia defender, porque as contas estão «marteladas».
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que estranhei muito a proposta que apresentou para a concertação social — porque registo que quer um aumento de rendimentos de 4,8% —, num documento que não diz nada sobre a evolução do PIB, num documento que não diz nada sobre o emprego, num documento que não tem nada sobre cenários macroeconómicos. Mas, mais estranho ainda, quando o Governo vai começar negociações da função pública a querer aumentos de 2%! Diz-nos o Governo que espera que os privados aumentem os salários mais do dobro do que ele os quer aumentar na função pública. É um bocadinho isto: quando não somos nós a decidir, apontamos para cima, quando temos de decidir, puxamos para baixo. É por isso que este acordo de rendimentos da concertação social — peço-lhe desculpa, mas tenho de o dizer — não tem qualquer credibilidade. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sei que já designou o documento enviado pelo Ministério de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social como uma «aldrabice». Acontece que aquilo a que chama «aldrabice» são as contas feitas de acordo com a metodologia da União Europeia,…
Não é nada!
… e a metodologia definida pela Comissão Europeia é precisamente a estimativa do impacto da medida do lado da despesa, considerando invariantes do lado da receita. [[Protestos do BE.]] É uma forma prudente de calcular. De facto, neste ano, temos tido um crescimento muito significativo das receitas, quer da segurança social, quer do Orçamento do Estado, e é por isso que estamos a adotar estas medidas, que, ao contrário do que disse, não vão ser pagas pelo segurança social, mas sim pelo Orçamento do Estado, que vai pagar à segurança social este apoio suplementar, que vai ser pago em outubro. Temos é de garantir que não vamos erodir em um ano metade dos 26 anos que já recuperámos, desde a COVID-19. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Já tivemos 30, desde que comecei a governar! Portanto, fico muito contente que a Sr.ª Deputada tenha tomado boa nota e que já me cite — é para mim um enorme orgulho —, mas, já agora, pode continuar a ouvir-me com a mesma atenção com que me ouvia em 2019 para me citar com o mesmo rigor. Quando referi os aumentos da função pública, disse que a inflação de referência deve ser, como para tudo, o objetivo de médio prazo fixado pelo Banco Central Europeu, de 2% — foi o que adotámos nas rendas e é o que estamos a adotar, por exemplo, na fórmula que apresentámos na concertação social —, mas, depois, deve ter em conta os ganhos de produtividade, deve ter em conta o diferencial que é necessário para atingirmos, em 2026, o peso de 48% dos salários no PIB, que é a média europeia, e não nos mantermos nos 45%, que era onde estávamos em 2019. Portanto, a fórmula é assim e acho que também não lhe fica bem tomar essas dores dos privados, dizendo «quando é para os privados, ‘carregam' para que eles paguem, e depois, quando é o Estado, este encolhe-se atrás». Deixe estar! A proposta que apresentaremos na segunda-feira aos sindicatos não desonrará o Estado. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Catarina Martins pediu a palavra para que efeito? É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Deputada?
Sim, Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acaba de dizer que o documento que o Ministério do Trabalho nos fez chegar cumpre as normas habituais destes documentos, mas, na verdade, está desatualizado e não as cumpre. Queria, então, que se distribuísse a nota sobre as contas da segurança social, porque é muito estranho que o Sr. Primeiro-Ministro fale nas contas de março quando já temos os números de junho. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, faça favor de fazer chegar à Mesa essa nota. Tem agora a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, para acompanhar esta intervenção, o PAN traz o Relógio do Clima, que não posso deixar de mostrar ao Sr. Primeiro-Ministro, bem como à Câmara. A oradora exibiu o objeto que mencionou. Este relógio foi elaborado pelos estudantes da Associação Académica de Coimbra e recorda-nos que, de facto, temos apenas seis anos, 295 dias e poucas mais horas para combater e travar os efeitos nefastos da crise climática. Sr. Primeiro-Ministro, espero que retenha na memória este relógio que os estudantes tiveram a amabilidade de elaborar, porque estamos numa rota em que continuamos a apostar nos combustíveis fósseis e verificamos que medidas fundamentais como o Vale Eficiência têm uma execução de apenas 11%; que já se gastou mais de 700 milhões de euros em apoios nas medidas para a redução dos preços em combustíveis fósseis do que dá ao PRR para garantir, por exemplo, a eficiência energética nas habitações; e que a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, um documento que esteve em consulta pública até ao mês de maio do ano passado, nunca viu a luz do dia. A pobreza energética é «só» um flagelo que afeta 2 milhões de pessoas que estão nesta situação, mas o documento continua a não estar em vigor. Neste sentido, gostaria de deixar-lhe perguntas muito concretas, Sr. Primeiro-Ministro. Primeiro: quando é que o Governo vai aprovar esta estratégia, que é absolutamente fundamental para combater a pobreza energética? Mais, a inflação e a guerra combatem-se, precisamente, através da transição energética. Segundo: que medidas vai o Governo tomar para incentivar novas formas de produção de energia, nomeadamente através do autoconsumo e das comunidades de energia renováveis, tornando assim mais democrático o acesso aos serviços energéticos? Termino, agradecendo, uma vez mais, aos estudantes de Coimbra, cuja voz está neste relógio climático, para que todos saibamos que não temos tempo a perder no combate à crise climática.
E o populista sou eu!…
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, relativamente à Estratégia, será brevemente aprovada. Quanto ao autoconsumo, como sabe, está em conclusão a avaliação do debate público sobre o conjunto de medidas de agilização de todos os processos de licenciamento de energias renováveis e, nesse quadro, iremos tomar medidas para que seja agilizada a sua aprovação.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, temos a assinalar a convocação das cortes gerais extraordinárias… perdão, da comissão técnica independente que vai escolher a localização do novo aeroporto. Por acaso, parece-se bastante com a convocação de umas Cortes Gerais Extraordinárias, pois tem os reitores e tem os pares do Reino.
Ah! Tanta piada!
Creio que entendi a sua intenção com esta ideia, Sr. Primeiro-Ministro, pois como já disse uma vez que qualquer que seja a localização do novo aeroporto 80% do País estará contra, o ideal seria pôr 80% do País dentro da comissão técnica independente, para assim ninguém ficar descontente. Mas acho a ideia boa e quero sugerir-lhe que a utilize noutras situações, também. Temos uma grave crise de habitação em Portugal, que se reflete, principalmente, no caso dos jovens estudantes universitários que mudam de cidade e não encontram residências universitárias. O Estado tem, ao mesmo tempo, património construído e esvaziado, quartéis militares e outros semelhantes, que seria necessário inventariar e fazer uma avaliação para demonstrar quais podem ser adaptados, provisória ou definitivamente, para residências universitárias. Pergunto: está disposto a fazer essa inventariação e essa análise até ao fim do ano?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, primeiro, quanto à comissão técnica independente, penso que é uma boa metodologia a de todos termos segurança e a melhor informação científica possível para tomarmos uma decisão, que se arrasta há mais de cinco décadas. Quanto ao alojamento estudantil, é uma questão absolutamente crítica. Se queremos continuar a sustentar e a cumprir a meta de termos um número crescente de alunos no ensino superior, se queremos que haja um número cada vez maior de localidades com oferta de ensino superior e uma maior deslocação de estudantes do ensino superior, então, temos de aumentar o número de lugares. Ainda há duas semanas, creio, assinámos, na Academia das Ciências, com um conjunto de instituições — universidades, politécnicos, câmaras municipais, Misericórdias, n entidades —, precisamente, o programa para dar execução às verbas previstas no PRR para o alojamento estudantil, para criar 30 000 camas até 2026. Foram assinados mais de 100 contratos e cada uma das instituições é agora responsável por cumprir aquelas metas e, assim, podermos chegar a 2026 com estas metas cumpridas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, mas não respondeu à minha pergunta, que é muito simples. Estou daqui a olhar para a sua Ministra da Defesa e para a sua Ministra da Ciência e Ensino Superior e o que pergunto é se, a breve trecho — enquanto essas 30 000 camas não estão disponíveis, até 2026 —, permitirá que uma Ministra ajude a outra, disponibilizando quartéis que estão esvaziados e que podem ser, pelo menos, residências estudantis provisórias, ajudando já quem está a sofrer os efeitos da inflação na habitação. É uma ideia muito simples e toda a gente concorda com ela. Teremos até ao fim do ano uma inventariação a esse nível, ou não? Como só tem 1 segundo para responder, vou fazer-lhe uma pergunta para resposta de «sim» ou «não». Um concidadão nosso, Luís Dias, está a fazer greve de fome perto da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro. Independentemente das razões que lhe assistam, dos diferendos que tenha com o Estado, das soluções que já tenham sido encontradas, ou não, a verdade é que a informação que tenho é a de que não houve contactos com ele nos últimos dias — não tenho informação recente do dia de hoje. O que quero perguntar-lhe é se, da parte do seu gabinete, haverá um contacto e se, ao menos, irão falar com este nosso concidadão antes que ele corra um risco grave de vida. [[Aplausos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.]]
Para responder, dispondo de 1 segundo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, primeiro, o meu gabinete tem mantido contacto com o Sr. Luís Dias, n vezes ao longo dos — já não digo meses — anos em que tem estado em manifestações. Conhecemos bem a situação e, de facto, não temos nada a fazer para responder a essa situação.
É isso que responde, que não tem nada a fazer?! Isso é resposta?
Vergonha!
Não! O senhor não tem razão, não há nada a fazer. É muito simples! [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Qual era a outra questão? Ah, quanto às camas, no plano nacional de alojamento estudantil já foi previamente identificado todo o património público, seja o que está afetado ao Ministério da Defesa ou a outros ministérios, que pode, deve e está a ser mobilizado para esse efeito. O mais simbólico de todos é o antigo Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, que já foi há muito tempo disponibilizado para esse efeito e onde a obra está a decorrer. Deixou de ser o Ministério da Educação e passará a ser uma grande residência de estudantes. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País vive uma realidade e um contexto de incerteza no quadro de uma guerra que decorre dentro das fronteiras da Ucrânia, à saída de uma pandemia. No quadro dessa incerteza, é preciso continuar um rumo, com segurança, que transmita ao conjunto dos cidadãos a confiança de que quem governa, e esta maioria parlamentar que acompanha o Governo, em particular, está a ter o cuidado, está a proteger, está, em grande medida, a garantir que os portugueses podem, no seu conjunto, atravessar esta circunstância da forma mais incólume. É impossível, de todo, travar de forma autónoma a inflação. A inflação é uma realidade externa, no essencial, com impactos na economia portuguesa, na realidade social em Portugal. Mas cumpre ao Governo e cumpre também a esta maioria navegar nestas águas difíceis e garantir aos portugueses aquilo que sempre foi a marca do PS. Mesmo nas circunstâncias mais difíceis, o PS nunca abandona os portugueses; está sempre pronto para protegê-los, mesmo nas circunstâncias mais difíceis. [[Aplausos do PS.]] Dizer isto é muito importante, porque o que uma parte deste Hemiciclo não percebeu foi que esta maioria absoluta foi também uma maioria da confiança dos portugueses no PS e neste Primeiro-Ministro. E foi uma confiança reforçada na pandemia. Os portugueses sabem que, ao contrário de outros que os sacrificaram às mãos da troica, este partido, esta maioria jamais os vai sacrificar e que tomará todas as medidas necessárias para os proteger nas circunstâncias mais difíceis. [[Aplausos do PS.]]
Jamais! Jamais!…
Por isso, essa confiança no PS é uma confiança que reforçamos todos os dias. Há uma segunda dimensão, que é particularmente importante. Claro que já sabemos que, neste Hemiciclo, temos uma maioria absoluta de 120 Deputados, que estará sempre disponível para o diálogo, mas que não enjeita a responsabilidade que os portugueses nos deram. A responsabilidade que temos é a de garantir a estabilidade política, garantir que o Programa do Governo é cumprido e, também, garantir que este Parlamento funciona de forma adequada, permitindo sempre às oposições em diálogo todas as discussões. Mas não vão impor à maioria a opinião da minoria! [[Ah!…]]
Sempre que tivermos uma opinião, vamos afirmá-la e vamos votar em consciência, porque foi para isso que os eleitores nos elegeram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, não tenho nenhuma vergonha da maioria absoluta nem vou estar envergonhado por termos 120 Deputados. Ao Partido Socialista não saiu uma maioria absoluta num sorteio, ela é o resultado do voto dos portugueses. Esta maioria é a vontade dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Em tempos de incerteza, quando à esquerda retomamos alguns dos argumentos que já havíamos ouvido no passado e à nossa direita temos um autêntico PREC, um processo de radicalização em curso, em que até alguns partidos moderados e democráticos passaram a usar uma linguagem, em alguns casos, ofensiva, Srs. Deputados, caberá a esta maioria garantir aos portugueses que nos veem que há quatro anos de Governo, com um Programa do Governo, e que vamos continuar a trabalhar para os proteger, neste contexto, mas também para afirmar as reformas de que o País precisa. [[Protestos de Deputados do CH.]] Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falámos de pensões e esse foi um momento particularmente importante, porque é também importante sublinhar que a bancada do PPD/PSD, liderada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, trouxe os seus argumentos. Já conhecemos o passado. A bancada do PPD/PSD sabe bem o que é um corte nas pensões, praticou-o abundantemente quando foi Governo e sabe que aquilo que está a acontecer, neste caso, não é nenhum corte. [[Protestos do PSD.]] Não o é em 2022 nem em 2023 e, em 2024, acontecerá nas circunstâncias que em 2023 forem definidas. O Sr. Deputado Miranda Sarmento traz, também, o início do debate orçamental, porque o PPD/PSD diz, pelo seu líder parlamentar, que aumentaria em 8% as pensões, em janeiro. Sabemos que a credibilidade da afirmação — não tem que ver, naturalmente, com o próprio, mas tem que ver com a credibilidade do histórico do partido — é pouca. Se o PPD/PSD apresenta uma proposta, em sede orçamental, para um aumento de 8%, começamos já, e para que traga isto a debate, por perguntar: qual é o imposto que vai aumentar ou qual é a despesa que vai cortar? Qual é, em grande medida, o défice orçamental que quer apresentar no próximo Orçamento do Estado? Se assim for, Sr. Deputado, começa já com os seus 1000 milhões de euros de despesa adicional, sendo que, nesse caso, como é hábito no PPD/PSD, apresentarão, seguramente, um aumento de impostos, um corte no SNS, um corte na educação ou, quiçá, pela primeira vez, dirão ao País que tem de ter mais défice e mais dívida. Sr. Deputado, não há alternativa e, por isso, a afirmação que faz é, mais uma vez, o início de um debate orçamental em que o PPD/PSD começa por apresentar mais despesa. Veremos como vai, também, começar a dizer que impostos aumenta, que despesa quer cortar ou se, pela primeira vez, quer que o País tenha mais défice e mais dívida. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, é fácil, muito fácil, estar a fazer essas propostas, ao contrário de tudo o que escreveu no passado e de tudo o que o PPD/PSD apresentou, sendo que hoje, neste quadro de incerteza, este Governo garante aos pensionistas, que nos veem e ouvem lá em casa, aumentos de pensões neste ano, aumentos extraordinários. Este Governo garante meia pensão, de forma extraordinária, quando os pensionistas precisam, Sr.ª Deputada Catarina Martins. Repito, quando os portugueses precisam! Este Governo garante um aumento de pensões na ordem dos 4%, em 2023, e garante ainda que, em 2024, as pensões voltarão a aumentar.
Foram os senhores que decidiram!
Não há nenhum Governo dos últimos anos que tenha aumentado pensões como fizeram os Governos do PS. Não há outro Governo que tenha protegido a segurança social como o têm feito os Governos do PS. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, governar para o contexto é importante. Os portugueses não podem esperar e foi por isso que apresentámos o programa Famílias Primeiro, foi por isso que apresentámos um programa de apoio às empresas e é por isso que este Governo tem estado ao lado dos portugueses no combate a esta circunstância particularmente difícil. Mas não esquecemos o futuro, é preciso fazer reformas. Aqui, aprovámos a lei dos estrangeiros; aqui, aprovámos a Agenda do Trabalho Digno; aqui, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o banco de terras público; aqui, apresentámos a reforma da lei das associações profissionais. E vamos continuar a olhar para o futuro, porque — sim! — os portugueses querem que o Governo e esta Assembleia os apoiem num momento difícil. Sr. Primeiro-Ministro, há que continuar a governar para o futuro. O País precisa de reformas, e é essa a questão que lhe deixo — mais do que uma pergunta, é uma mensagem que o País precisa de ouvir. O Governo está preparado para responder a este contexto, mas não tira os olhos do futuro e tem, no seu programa e nas reformas que apresenta, um olhar para o futuro, para construir um País com oportunidades para todos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Responder a quê?!
Para dizer «obrigado»!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, vivemos tempos muito exigentes: dois anos de pandemia, um ano de crise política, agora temos uma guerra pela frente e uma inflação como não vivíamos há mais de 30 anos. Os tempos são exigentes, mas, perante isso, há algo que é absolutamente fundamental, que é nunca esquecermos aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. Se o povo português confiou ao Partido Socialista a maioria absoluta e deu o mandato a este Governo para governar até outubro de 2026 foi porque sabe que há uma grande diferença entre nós e os demais partidos. Nós focamo-nos no País, focamo-nos nos problemas das pessoas e na solução desses problemas. [[Aplausos do PS.]] Não podemos andar a governar na «espuma dos dias», sabendo qual é o caso do dia, o que é que este disse, o que é que o outro disse, que a Polícia Judiciária foi ali ou que o Ministério Público foi acolá.
Pois, isso não interessa nada!
As instituições devem funcionar e fazer o seu trabalho, e nós devemos funcionar, fazendo o nosso trabalho. O nosso trabalho é muito simples: não inventar problemas e resolver os problemas que temos pela frente. Foi isso que fizemos durante a pandemia e é isso que temos estado a fazer nesta nova situação, muito exigente, de uma guerra que não depende de nós, de uma crise energética que não depende de nós, de uma inflação que importamos e para a qual não há «varinha mágica» para resolver. Portanto, foquemo-nos. E onde está o foco? Em primeiro lugar, naquilo que é emergente: apoiar as famílias e as empresas e protegê-las o mais possível neste contexto de crise, negociando com a Comissão Europeia um mecanismo próprio para a Península Ibérica — que tem permitido poupar, em média, 18% do custo da eletricidade produzida por via do gás — e reabrindo a possibilidade de os consumidores poderem voltar ao mercado regulado, tendo assim, mesmo com o aumento já previsto para outubro, uma redução de 10% do custo em relação ao melhor preço que hoje se paga no mercado livre. Ou seja, menos 30% do que a melhor oferta no mercado livre, para outubro, e menos 60% da oferta feita, também para outubro, pelo comercializador que tem mais consumidores. Temos de continuar a apoiar o rendimento das famílias: seja o das mais necessitadas, como fizemos com a medida dos 120 € com que apoiámos as famílias que têm prestações sociais mínimas; seja com o aumento extraordinário das pensões, que já foi pago, com retroativos a janeiro, a todos os pensionistas; seja com o conjunto das novas medidas, no próximo mês, de mais 2100 milhões de euros de apoio às famílias e mais de 1 milhão de euros de apoio às empresas, a somar aos 1600 milhões de euros que, ao longo deste ano, temos mobilizado. Por isso, temos de apoiar as famílias e temos de apoiar as empresas. [[Aplausos do PS.]] Mas ninguém nos perdoaria que nos esgotássemos na emergência do presente. Sei que é difícil fazer aquilo que é necessário fazer no presente e, ao mesmo tempo, estar a olhar para o futuro. O Governo fará seis meses, o Orçamento do Estado entrou em vigor no dia 1 de julho e a verdade é que, até agora, já fizemos aprovar na Assembleia da República diplomas absolutamente fundamentais. Já apresentámos o diploma da Lei da Saúde Mental, que aqui está para poder ser discutido, debatido e para se concretizar uma reforma da maior importância. Aprovámos o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, em julho, já regulamentámos uma das suas peças fundamentais, a da criação da direção executiva, e até já nomeámos o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, estando em constituição a equipa que entrará em funções no próximo mês de outubro. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Relativamente à educação, há problemas graves, como sabemos. Por isso, abrimos já as negociações para a reforma estrutural mais importante na gestão do sistema de educação, que será o novo modelo de vinculação dos professores, de forma a permitir a estabilização dos quadros das escolas, para não continuarmos com este processo de, a cada ano, os professores terem de «andar com a casa às costas», de uma escola para outra, dentro de cada uma das zonas pedagógicas. É preciso estabilizar para melhorar a qualidade do ensino. [[Aplausos do PS.]] Já aqui apresentámos uma reforma fundamental para combater a precariedade, para favorecer a dignidade de todos os trabalhadores, para favorecer a oportunidade de trabalho para os jovens, através da Agenda do Trabalho Digno. Temos já aprovada a legislação sobre mobilidade. Aprovámos, aqui, uma nova lei de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, já a regulamentámos e será publicada amanhã em Diário da República, o que permitirá entrar em pleno funcionamento o acordo de mobilidade assinado no âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Muito bem!
Estamos a concluir o debate público para virarmos a página de um dos maiores constrangimentos ao investimento, quer público, quer privado, que tem que ver com o licenciamento ambiental, preservando aquilo que é fundamental, que são os valores ambientais, mas, por outro lado, eliminando a burocracia e as redundâncias e agilizando o licenciamento. Isto, de forma que, com menos burocracia, possamos proteger melhor o ambiente, mas também desenvolver mais o nosso País. [[Aplausos do PS.]] Apesar de tudo, conseguimos desemperrar duas das infraestruturas mais importantes para o futuro do País e que há anos estavam emperradas. Ainda ontem, conseguimos abrir o processo para podermos ter a avaliação de impacto ambiental da nova linha de alta velocidade entre Lisboa, Porto e Vigo… [[Protestos do CH.]] … e conseguimos concluir, com o PSD, um acordo sobre a metodologia a adotar para, de uma vez por todas, decidirmos onde será o novo aeroporto da região de Lisboa. [[Aplausos do PS.]] Sim, o TGV (train à grande vitesse) não vai andar amanhã e não é o TGV que vai baixar a inflação. No novo aeroporto, nenhum avião vai aterrar amanhã e também não será a aterragem dos aviões que irá baixar a inflação. E não será amanhã que a Lei de Saúde Mental estará em vigor. Mas é tendo a capacidade de, simultaneamente, não escutarmos o ruído da «espuma dos dias» e continuarmos focados nos portugueses, nos seus problemas e na sua resolução, de olhos postos no futuro, dizendo «apoiamos, hoje, quem necessita de ser apoiado, mas queremos construir um futuro com futuro», que teremos de seguir em frente, para dar estabilidade, confiança e ânimo ao País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é preciso nunca nos distrairmos do que é essencial. A política não se faz na bolha! A bolha político-mediática dá muito ruído, deve dar muitos shares, dá muita conversa de café, mas não muda em nada a vida dos portugueses. O que muda a vida dos portugueses é a ação que temos junto dos portugueses, na melhoria da sua qualidade de vida, na resposta aos seus problemas, na resolução dos seus problemas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Por isso, não seguindo os maus conselhos de não ler os jornais, de não ouvir os outros, é preciso saber ouvir sem nos distrairmos. Fazem ruído, «chek, chek, chek», mas vamos seguindo em frente, concentrados naquilo que é fundamental, que é cumprir a nossa missão. É como quando estamos no carro e nos distraímos a falar ao telemóvel ou a ouvir a conversa do lado. Sim, vamos ouvindo, mas com as mãozinhas no volante e os olhos na estrada, porque o caminho é para a frente e sem distrações laterais! [[Aplausos do PS.]]
Vamos então iniciar a segunda ronda de perguntas. O primeiro partido interveniente é, agora, o PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico muito contente porque cumpriu uma promessa: leu o meu livro. Já só faltam 27 livros para terminar! Sobretudo, fico contente porque, seguramente, a sua publicidade ajudará a vender os outros. Fiquei também contente porque o Sr. Primeiro-Ministro estava à espera de encontrar num livro de reforma das finanças públicas a «varinha mágica» da política monetária, o que me deixou bastante surpreendido. A intervenção do Sr. Deputado Brilhante Dias foi muito esclarecedora. Isto, ainda sobre o tema das pensões, antes de avançar para outros temas. A intervenção do Sr. Deputado Brilhante Dias foi clara: este é, efetivamente, um corte de pensões, e é um corte de pensões, por razões orçamentais, em 2023.
Não, não!
Ou seja, anteciparam a despesa de 1000 milhões de euros, de 2023 para 2022, o que mostra a sustentabilidade das contas certas do Orçamento. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de outro tema, que preocupa bastante as famílias portuguesas e que tem que ver com a questão do crédito à habitação. As taxas de juro estão a subir e quase 90% das famílias portuguesas têm empréstimos a taxas variáveis. Em setembro, face ao início de 2022, os dados que temos mostram já um agravamento médio das prestações bancárias de, pelo menos, 20% e as projeções para o final do ano, face ao início de 2022, mostram um agravamento das prestações bancárias entre 40% e 50% para a maior parte dos empréstimos. É aquilo a que tenho chamado a «dupla tenaz». Temos, por um lado, o aumento das prestações dos empréstimos bancários, que reduz substancialmente o rendimento disponível das famílias, e, por outro, o aumento do preço de bens e serviços, por via da inflação. Por isso, a minha pergunta é muito simples: que medidas tem o Governo para acudir à classe média e às famílias de menores rendimentos com empréstimos à habitação, ou seja, para acudir a este aumento muito significativo das prestações bancárias, e quando pretende apresentá-las? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, sei que «corte» é uma palavra que adoram, mas não é uma palavra que faça parte do nosso léxico e, sobretudo, não faz parte da nossa prática. [[Aplausos do PS.]] Nós cortámos o vosso corte de 600 milhões de euros nas pensões, em 2015; aumentámos pensões em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; em 2022, fizemos um aumento extraordinário; vamos fazer agora um suplemento excecional; e, em 2023, vamos aumentar as pensões. Mais: em 2024 vamos aumentar as pensões, em 2025 vamos aumentá-las e em 2026 também as vamos aumentar. [[Aplausos do PS.]] Se, em 2027, VV. Ex.as não voltarem para o Governo, as pensões também continuarão a aumentar. [[Aplausos do PS.]] Portanto, é «aumentar», não é «cortar». São duas palavras bastante distintas. Sr. Deputado, quanto às taxas de juro, o Governo, naturalmente, acompanha com muita atenção o que está a acontecer. Temos dados relativamente à distribuição do montante de prestações mensais pelo conjunto da população que, neste momento, tem empréstimos — do milhão e meio de agregados familiares que têm ainda empréstimos habitacionais ativos — e temos vindo a dialogar, quer com a Associação Portuguesa de Bancos, quer com o regulador, para ver se e quando será necessário adotar medidas sobre essa matéria. De qualquer forma, Sr. Deputado, há uma questão que lhe posso garantir, da interessantíssima leitura do seu livro. Na página 13, V. Ex.ª… Desculpe, vou começar pela página 16, que tem mais que ver com as famílias, deixo depois a outra para outra ocasião. Na página 16, o Sr. Deputado defende, por exemplo, que se deve caminhar no sentido da redução do número de escalões de IRS,…
E muito bem!
… diminuindo assim a sua progressividade, o que, no caso concreto da nossa governação, significaria que as famílias portuguesas, hoje, teriam uma tripla tenaz: a da inflação, a da taxa de juro e mais 500 milhões de euros de IRS, que teriam de pagar se seguíssemos a sua política fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apenas para esclarecer, reduzir os escalões não é incompatível com reduzir as taxas de IRS.
Isso não estava lá!
Se ler, verá que sim.
Não leu com atenção!
Hoje é sobre livros?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos focar-nos novamente naquilo que interessa aos portugueses. O seu Governo tem sido, infelizmente, marcado por vários casos e descoordenações, mas na semana passada teve um episódio mais grave: o Sr. Ministro da Economia defendeu uma redução transversal do IRC para as empresas. Foi criticado… Vou dizer mesmo, foi trucidado pelo Governo e pelo PS. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Pedro Delgado Alves.]] Não falo apenas da equipa das Finanças, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais, mas falo também — e isso é que é paradoxal — dos dois Secretários de Estado da tutela do Sr. Ministro da Economia, porque, quer o Sr. Secretário de Estado da Economia, quer a Sr.ª Secretária do Turismo, vieram contradizer o Sr. Ministro da Economia. Num Governo com autoridade e responsabilidade, estes dois Secretários de Estado não estariam hoje em funções. [[Exatamente! Muito bem!]]
Mas é pena que o Sr. Ministro da Economia tenha sido desautorizado, porque ele é, indiscutivelmente, uma das melhores vozes que o Governo tem, uma das pessoas mais capazes do Governo. [[Ah!…]]
Aliás, ele e a Sr.ª Ministra do Ensino Superior foram as duas pessoas que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu ir buscar fora da bolha político-partidária. Mas a minha questão, para lá deste caso, é a de saber de que lado está o senhor, porque a política do Governo depende de si.
É para onde soprar o vento!
O Sr. Primeiro-Ministro está do lado da posição do Ministro das Finanças ou está do lado da posição do Ministro da Economia? Ou seja, relativamente à redução da taxa de IRC, é um sim, um não ou um «nim»? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o meu lado é simples,…
Não é, não!
… estou do lado dos portugueses que votaram no Programa Eleitoral que apresentei, onde se substituiu a expressão «Programa Eleitoral» por «Programa do Governo». Está no Programa do Governo qual é o entendimento do Governo em matéria de política fiscal. No quadro das negociações, em sede de concertação social, que também consta do Programa do Governo, o Governo negociará com os parceiros, no contexto do acordo de rendimentos e de competitividade. Mas conhecemos o ponto de partida, que é o Programa do Governo. Regozijo-me por estarmos de acordo em alguma coisa, sobre a excelência do Sr. Ministro da Economia e do Mar e, pelo visto, também sobre a excelência da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Com a experiência, há de verificar que também concordará que há outros membros do Governo que são excelentes. [[Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Não lhe peço que concorde com todos, mas com a experiência lá há de chegar. O que lhe quero garantir, para sua tranquilidade e, sobretudo, para tranquilidade dos portugueses, é que, em matéria de IRC, não defendo o que V. Ex.ª defende. Em matéria de IRC, na página 13 do seu livrinho,… [[Risos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] … o Sr. Deputado defende, simultaneamente, duas pérolas — repito, duas pérolas! A primeira pérola é a de criar, nesse âmbito, uma coleta mínima de imposto que abranja os dois terços de empresas que neste momento não têm coleta de imposto. Ou seja, neste momento, para 300 000 empresas que não pagam IRC, V. Ex.ª desejava que o Governo criasse uma coleta mínima de 500 €. Era isto que o Sr. Deputado entendia. Mas esta pérola ainda é melhor quando confrontada com a outra pérola: as micro, pequenas e médias empresas que não pagam IRC devem pagar uma coleta mínima. E quem é que o Sr. Deputado acha mesmo que devia ser isento de qualquer contribuição? O Sr. Deputado vê Portugal como um centro financeiro para os investidores dos países lusófonos, criando um regime especial de isenção para as sociedades de gestão de participações sociais e dos fundos de investimento, em termos de dividendos e mais-valias, juros, royalties, amortização e goodwill. Ou seja, para as micro, pequenas e médias empresas, coleta mínima; para os fundos de investimento lusófonos, isenção de IRC. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento e peço à Câmara condições para que seja ouvido. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre experiência, a coleta mínima de IRC foi uma medida de um Governo do qual o senhor fazia parte, no tempo do Eng.º António Guterres.
Não, não!
Foi, foi! [[Aplausos do PSD.]] Mas como esse Governo tinha uma grande capacidade de decisão, recuou imediatamente. Já agora, vejo que, na prática, desautorizou o Sr. Ministro da Economia, que, na terça-feira, disse o seguinte: «Vamos crescer cerca de 6,5% neste ano, mas não vamos ter ilusões, há um efeito de base, porque isto compara com o ano anterior, em que o crescimento foi muito baixo, porque é a recuperação extraordinária do turismo que explica este desempenho económico».
É demasiada honestidade!
É aquilo que tenho aqui dito. O Sr. Primeiro-Ministro vangloria-se de que este ano cresce 6,5%, que tem o maior crescimento da União Europeia, mas isso resulta, exclusivamente, da quarta maior quebra do PIB em 2020 e da recuperação do turismo e do consumo no primeiro trimestre.
Claro! Isso é uma evidência!
Mas avançando, aquilo que disse o Sr. Ministro da Economia — e porque, de facto, ele tem razão —, seguramente, pensando na polémica de IRC, foi o seguinte: «Não tenhamos ilusões, não é com receitas do passado, com as teorias do passado, que vamos resolver os problemas. Para resolver os problemas de curto prazo, precisamos de uma visão de longo prazo e precisamos, sobretudo, de não ter medo de pensar, de interrogar, de pesquisar as diferentes vias que estão à nossa frente». Foi isso que disse o Sr. Ministro da Economia, mas vejo que acabou de ser desautorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Bom, o Sr. Deputado tem uns livros interessantes — já percebi que tem mais de 27 e acho que me vou divertir bastante a lê-los —, mas há uma coisa que eu não percebo: o Sr. Deputado traz umas cábulas e depois debita as cábulas. [[Risos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Trazia essa da desautorização ao Ministro da Economia, mas onde é que desautorizei o Sr. Ministro da Economia e do Mar? Até o acompanhei na conclusão de que o Sr. Ministro da Economia e do Mar é uma pessoa excelente! Aliás, devo dizer-lhe o seguinte: relativamente ao Sr. Ministro da Economia e do Mar, tive o gosto de tomar conhecimento dele a partir das excelentes entrevistas suas que vi na televisão. Um dia, convidei-o para almoçar, para saber o que pensava sobre o País e ele disse-me o que o pensava sobre o País. Quando, pouco tempo depois, tivemos a oportunidade de ter de organizar o Plano de Recuperação e Resiliência, lancei-lhe um desafio, que foi precisamente o de poder desenhar aquilo que seria a estratégia global do País para esta década, de forma a inspirar e a informar aquilo que devia ser o Plano de Recuperação e Resiliência. Foi com muito orgulho que vi, depois disso tudo, o Prof. António Costa Silva aceitar vir para o Governo trabalhar connosco e fazer uma coisa que é muito difícil, que é passar do lado em que se escrevem livros para o lado em que têm se de fazer coisas, que é uma grande diferença, Sr. Deputado! Está a ver?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] E o que é muito bom para a nossa cidadania, devo dizer-lhe, é ver que há pessoas capazes de fazer isso. Ou seja, de, além de escreverem livros, fazerem alguma coisa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que, de facto, o Sr. Ministro da Economia vai ter uma vida difícil daqui para a frente, por muita simpatia pessoal que possa ter.
Mas qual é a confusão?!
Mas queria falar-lhe de outro tema, que tem que ver com a educação. O início do ano letivo foi muito difícil, há 60 000 alunos que não têm, pelo menos, um professor a uma cadeira e há, pelo menos, 750 horários por cumprir. Há uma falha grande na recuperação das aprendizagens, que resulta da pandemia, há falta de recursos, mas um excesso de burocracia nas escolas e há problemas de inclusão com o fecho de colégios especiais. Há, ainda, uma transferência para os municípios que está a ser feita de forma atabalhoada, lançando os custos para cima das autarquias. Por isso, faço-lhe três perguntas. Primeiro: o que fez o Governo neste último ano para recuperar as aprendizagens? Segundo: que medidas tomou para a contratação dos professores e como explica que nestes últimos anos a situação tenha piorado? Terceiro: como reage às declarações do seu Ministro da Educação, que afirmou que ter 60 000 alunos sem, pelo menos, um professor, era um bom resultado? Isto porque havia umas estimativas ou umas previsões que diziam que ainda podia ser pior, o que lembra as declarações da Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil sobre o algoritmo e a área ardida. É assim que se governa, sem respeito pelos problemas dos portugueses! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, efetivamente, neste momento ainda só temos 97,3% dos horários completos e estamos a desenvolver um esforço para conseguir completar os outros 2,7% de horários que ainda estão incompletos. Relativamente a isso, o que temos feito? O que fizemos, ao longo destes anos, foi o seguinte: temos mais 17 000 professores do que tínhamos, vinculámos 14 000 professores, que estavam por vincular, e descongelámos a carreira, para que ela possa ser mais atrativa, em que os professores sejam respeitados e se sintam motivados. Devo dizer-lhe que, se o Sr. Deputado se der ao trabalho de ir ver quantas vezes é que a carreira esteve descongelada durante quatro anos consecutivos, vai concluir que nunca tal aconteceu e que é a primeira vez que temos tantos anos consecutivos de uma carreira descongelada. E mais: pode continuar descongelada porque o descongelamento foi feito com sentido de responsabilidade orçamental, garantindo aos professores que não recuperavam tudo o que tinham perdido, mas nunca mais perderiam nada, porque a carreira passaria a ser definitivamente respeitada, como tem acontecido. [[Aplausos do PS.]] Mas a chave da solução está precisamente no que, há pouco, respondi. Já estamos, neste momento, a negociar com as estruturas sindicais a medida mais importante constante do Programa do Governo em matéria de gestão de educação, que tem a ver com a mudança do regime de contratação e vinculação dos professores, de forma que estes problemas não ocorram anualmente. [[Aplausos do PS.]]
Dou a palavra, novamente, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o último tema que lhe trago é sobre a segurança, um tema da maior relevância para os portugueses, um tema de Estado e de soberania. Portugal tem sido considerado um país seguro, o que é muito importante não só para a qualidade de vida dos portugueses, mas também para o turismo e para a atração de estrangeiros. No entanto, não podemos ignorar os recentes fenómenos de criminalidade, seja ela violenta ou organizada, bem como a própria violência contra as forças de segurança. [[Ah!]]
O PSD já defende as forças de segurança?!
Não podemos ignorar o surgimento preocupante de bolsas de criminalidade e, nos últimos meses, tem havido vários casos de violência que preocupam as pessoas. Todos queremos que Portugal continue a ser um país seguro e, por isso, a minha questão é muito simples: o que é que o Governo fez relativamente a este agravar do sentimento de insegurança dos portugueses? Nomeou uma comissão. Pergunto: vamos ter propostas dessa comissão daqui a um ano? Vamos ter respostas sobre este agravar dos problemas da criminalidade e da insegurança só daqui a um ano ou o Governo vai responder já, com medidas concretas, a este problema? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Governo responde, por exemplo, já amanhã, com a entrada ao serviço de 934 novos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e respondeu com a entrada, este ano, de 1164 novos guardas da Guarda Nacional Republicana (GNR). Neste momento, tenho a informação de 978 guardas na GNR e de que, em novembro, vai abrir um novo curso de formação na PSP, com 1020 vagas para agentes. Como sabe, a Polícia Judiciária recebeu, esta semana, mais 97 inspetores, os quais entraram ao serviço, e foi publicada a portaria com o plano plurianual de admissões que prevê a entrada de mais 750 inspetores, mais 250 especialistas forenses e mais 100 seguranças para a Polícia Judiciária até 2026. Brevemente, aprovaremos o plano plurianual de admissões na PSP e na GNR. Sim, estamos a responder concretamente. [[Aplausos do PS.]]
Tendo o PSD encerrado a sua intervenção, passamos ao Partido Socialista. Tem a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este grupo parlamentar está aqui sempre para discutir a política com causas e não a política dos casos. Por isso, trazemos a Plenário o tema da segurança interna, uma matéria de soberania e que é, para nós, da máxima importância. A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático e um pilar essencial para a liberdade dos cidadãos, contribuindo para a sociedade livre, tolerante, justa e democrática que nos orgulhamos de ser. O reconhecimento de Portugal como sendo um dos países mais seguros do mundo assenta, essencialmente, nas caraterísticas próprias da comunidade nacional, pacífica e aberta ao mundo, mas também na qualidade do nosso sistema de segurança interna, que saudamos. As forças e serviços de segurança que, no âmbito da administração interna, zelam e garantem as liberdades, direitos e garantias dos cidadãos formam um sistema cuja função tem natureza primordialmente de soberania. As nossas forças e serviços de segurança concorrem diariamente para a prossecução de elevados níveis de bem-estar e segurança e por isso saudamos todos os homens e mulheres da PSP, da GNR e da PJ, que garantem o Portugal seguro que nos orgulhamos de ser. Tem-se registado uma trajetória de redução do crime geral e violento, ao longo dos últimos 15 anos, tendo o crime violento e grave descido, Sr. Deputado do PSD, 6,9% face a 2020.
É bem verdade!
Contudo, temos de estar sempre atentos ao combate sem tréguas à violência doméstica, ao cibercrime, ao crime, em geral, à delinquência juvenil e ao crime grupal. Daí a importância, que não se pode subestimar e desvalorizar, da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta, que foi prontamente colocada em funcionamento mal se viram os números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna). Não se esperou nem 1 minuto, nem 1 segundo! [[Aplausos do PS.]] Trata-se de uma equipa multidisciplinar que envolve a justiça, a educação, o trabalho, a solidariedade, a segurança social e a saúde, porque é muito relevante uma abordagem compreensiva para este fenómeno. Também não estamos parados, continuamos a fazer e a reformar. A estratégia integrada de segurança urbana está em preparação e assenta nos princípios da prevenção, da proximidade ao cidadão e da promoção de parcerias locais, trazendo-nos, sim, Srs. Deputados, uma nova abordagem para os contratos locais de segurança, para a Escola Segura, para a Noite mais Segura e para os Idosos em Segurança e comportando, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, como saudamos, uma nova geração de políticas de proximidade, que é muito importante para prevenirmos, de forma estratégica, todos estes fenómenos. Sobre estes temas, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, tem existido algo que queremos sublinhar: um saudável diálogo com os municípios, com as freguesias, com os presidentes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e de todas as câmaras municipais destas duas áreas metropolitanas — com os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, bem como com inúmeros presidentes de outras câmaras municipais —, sobre o que é central para o desígnio coletivo de mais e melhor segurança pública e de um novo modelo de policiamento de proximidade. Sim, Srs. Deputados, sim, estamos a reformar e a dialogar! [[Aplausos do PS.]] Continuamos a agir, com uma lei de programação. Recordo que, com a anterior Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos, de 2017-2021, foram executados cerca de 340 milhões de euros, o que ainda esta semana o Sr. Ministro da Administração Interna bem expressou e evidenciou. Estes investimentos foram repartidos por 72 empreitadas por todo o País, com mais de 2150 veículos atribuídos, mais de 25 000 novas armas e acessórios atribuídos,…
Também não as podem utilizar! É só fachada!
… mais de 22 000 equipamentos de apoio à atividade operacional atribuídos, e poderia continuar a falar de tudo o que foi a excelente execução desta lei de programação. Foi um investimento expressivo. E trouxe ganhos para quem? Para a segurança pública, para o bem-estar coletivo e para as pessoas de quem estamos sempre ao lado, ou seja, dos portugueses e das portuguesas. [[Aplausos do PS.]] A nova lei de programação, ainda esta semana discutida na 1.ª Comissão, traz-nos para 2022-2026 um aumento substancial, um investimento global de 607 milhões de euros, destacando-se 236,8 milhões para infraestruturas e 251,8 milhões para sistemas TIC (tecnologias de informação e comunicação) e modernização. Sublinhe-se que, no âmbito desta nova lei de programação, já foram lançados, num curtíssimo espaço de tempo, 16 procedimentos, num valor global de mais de 5 milhões de euros. Sim, estamos a fazer! Sim, estamos a reformar! A política de investimento centrada no reforço e na valorização dos recursos humanos das forças e serviços de segurança é fundamental para melhorar as suas condições de trabalho. Por isso, estamos a incrementar o serviço público prestado aos cidadãos para continuarmos a diminuir a criminalidade e a aumentar o sentimento de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, saúda-se, assim, o relevante plano plurianual de admissões da PSP e da GNR, que garantiu, em 2021, 2689 elementos, um plano que assegura graus de prontidão e de eficácia operacional, o que vem rejuvenescer as forças de segurança. Assim, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: quantas admissões estão previstas para a PSP e a GNR em 2022? Já o referiu aqui, na última intervenção, mas temos de destacar os agentes e militares que terminam a formação este ano. Perguntava-lhe ainda qual a importância da habitação, no âmbito do PRR, para garantir alojamento aos elementos policiais e militares recém-formados, bem como habitação condigna para os elementos policiais, militares e seus agregados familiares, através dos serviços sociais da PSP e da GNR. Sr. Primeiro-Ministro, contribuir para a segurança, objetiva e subjetiva, é um dever coletivo, uma vez que dela depende o sentimento de pertença, de bem-estar, crucial à paz, à democracia, ao desenvolvimento e prestígio de Portugal. Conte com este grupo parlamentar para que a liberdade e a segurança continuem a revestir dimensões da dignidade humana e da cidadania, sem cumplicidades ou coniventes acalmias, porque, como dizia Jorge Sampaio, «os direitos fundamentais não são opcionais». Vamos continuar a reformar, a olhar para a linha do horizonte, porque é urgente permanecer e nós iremos permanecer sempre ao lado dos portugueses, por Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, a segurança é um valor essencial de confiança dos cidadãos nas instituições, é uma condição essencial para a democracia e, num Estado de direito, é um direito dos cidadãos. Num Estado de direito, a polícia não é uma ameaça, a polícia é mesmo o garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e é por isso que é fundamental investir na segurança. A segurança é, aliás, uma condição de desenvolvimento económico e hoje, no mundo, se há valor que quem decide onde investir tem bem presente é o da segurança. E o facto de Portugal ser, consecutivamente, anos após anos, considerado em todos os rankings internacionais como um dos países mais seguros do mundo é uma das melhores condições de atração de investimento, de confiança dos investidores, que ajuda ao crescimento da economia, à criação de emprego e à criação de mais e melhores salários. Para que a segurança exista, é fundamental dar instrumentos às forças de segurança para que possam trabalhar. Foi por isso que já aqui referi, mas vou repetir, o esforço que tem vindo a ser feito de dotação de recursos humanos, quer na PSP, quer na Guarda Nacional Republicana, quer noutras forças e serviços de segurança, quer, em particular, na Polícia Judiciária. Como disse esta semana o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, foi um momento histórico, pois nunca houve uma incorporação tão significativa num ano e, sobretudo, nunca houve uma garantia de um plano plurianual de incorporações como o que, agora, foi aprovado. [[Aplausos do PS.]] Como disse, já entraram ao serviço este ano na GNR 1164 guardas. Amanhã, entrarão ao serviço na PSP, concluindo o seu curso de formação, mais 934 agentes. Estão já em formação na GNR 978 guardas. Está já previsto um novo curso na PSP, para começar em novembro, com mais 1020 vagas. E só estou a falar de guardas e agentes, porque podia referir a formação de oficiais e um momento histórico, aliás, para a Guarda Nacional Republicana, que será o da entrega de espadas ao novo corpo de majores-generais, que serão promovidos na próxima segunda-feira. Portanto, isto significa que, em matéria de recursos humanos, temos vindo a fazer este esforço continuado, o qual tem sido acompanhado do investimento em equipamentos e infraestruturas. A primeira lei que o País teve de programação de infraestruturas e equipamentos foi há muitos anos e a outra que voltou a ter foi no período de 2017-2021, tendo sido devidamente executados ao longo dos anos 340 milhões de euros. Está publicado, desde o dia 12 de agosto, o decreto-lei que aprova a nova Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos, subindo de 340 milhões para 607 milhões o valor a executar entre 2022 e 2026. [[Aplausos do PS.]] A par com este investimento, é fundamental melhorar as condições de desempenho nas forças de segurança. Houve um passo importante relativamente ao subsídio de risco, que foi aprovado no ano passado e permitiu subir de 31,04 € para 100 € por mês o subsídio de risco nas forças e serviços de segurança. Mas há outro investimento a que se referiu e que é absolutamente crucial. Como sabemos, o universo de recrutamento das forças de segurança continua a estar muito assente em jovens que residem na região Norte e na região Centro. E se, na Guarda Nacional Republicana, pela capilaridade do seu dispositivo, é relativamente fácil, passados alguns anos, a reaproximação aos locais de origem, na PSP, dada a forte concentração do seu dispositivo, isso cria um problema muito grave, em particular no Comando Metropolitano de Lisboa, pelo facto de a habitação ser escassa e mais cara e por se tratar do comando onde se concentra o maior número de efetivos da Polícia de Segurança Pública. Por isso, quando elaborámos o Plano de Recuperação e Resiliência, tivemos a preocupação de identificar uma linha de investimento muito importante, que é a criação de alojamento para os elementos das forças e serviços de segurança. São 40 milhões de euros que estão previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para alojamento do pessoal das forças e serviços de segurança. Em julho passado, foram descongelados 20 milhões de euros de saldos dos serviços sociais da PSP, um problema que se arrastava há muitos anos — posso testemunhar, pelo menos desde 2005 —, para poderem ser aplicados em respostas de apoio ao alojamento dos agentes da Polícia de Segurança Pública. Creio que o Sr. Ministro da Administração Interna não levará a mal que diga que, neste momento, já tem identificados pelo menos dois imóveis na Área Metropolitana de Lisboa em condições de poderem ser adquiridos e de poderem entrar rapidamente ao serviço. [[Aplausos do PS.]] Trata-se, por isso, de um compromisso de fundo, integrado, de investimento nos recursos humanos, no equipamento e nas infraestruturas e na criação de melhores condições para os profissionais das nossas forças de segurança poderem exercer a sua atividade, em defesa do Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, na sequência da intervenção que acaba de fazer e dos esclarecimentos acrescidos relativamente à matéria da segurança, há um aspeto que o Sr. Primeiro-Ministro já focou e que é particularmente importante, porque conexo com este e reforça e dá robustez a um eixo fundamental da ação governativa dos últimos anos. O reforço na Polícia Judiciária, que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu, significa também dotar uma área crítica para a credibilidade das instituições públicas e do Estado dos meios e da capacidade de traduzir aquilo que está implementado no plano legislativo ou no plano das estratégias nacionais. Portanto, parece-me que esta peça-chave, que é importante nesta estratégia e complementar à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, dotando-a dos meios, significa, adicionalmente — para quem ainda tinha dúvidas —, que há, de facto, um compromisso claríssimo que não só passa por alterações legislativas, como aquelas que aqui discutimos na Legislatura passada, a propósito da Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª, que o Governo apresentou e que ditou alterações à legislação penal e à legislação processual penal, a qual foi acompanhada também pela iniciativa pioneira do Governo de um projeto-piloto da pegada legislativa, com o qual a Assembleia da República pode aprender nos seus trabalhos de regulamentação do lobbying, onde o Governo deu também um primeiro passo e um sinal muito claro do que deve ser uma estratégia concertada neste domínio, mas passa também pelo investimento em educação e na simplificação administrativa, medida que muitos olham e que não associam a estes eixos, mas que faz parte e consta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. E, obviamente, a ausência de meios, por vezes, prejudica as necessidades de investigação criminal. Portanto, esta notícia, esta boa notícia, esta notícia histórica dada esta semana enfatiza que há investimento, que há colocação de músculo junto daqueles que estão no terreno e que podem beneficiar destes instrumentos. Não basta legislar, é preciso garantir, depois, que os meios e que aqueles que estão no terreno dispõem da capacidade de fazer a investigação, de utilizar os meios que o legislador criou para poderem investigar. Portanto, na sequência da intervenção que a Sr.ª Deputada Susana Amador há pouco fez, em matéria de segurança pública, este eixo da investigação criminal mostra também — parece-nos — que há um frutificar de vários anos de trabalho consolidado, em que se define uma estratégia, mas não se falha na hora de colocar os recursos financeiros e os recursos humanos na concretização desses objetivos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, um dia que se faça a história do contributo de cada um dos partidos que mais anos exerceu funções governativas no robustecimento do nosso sistema de segurança interna e do nosso sistema de investigação criminal, a conclusão a que se chegará é a de que não há comparação possível entre aquilo que é o discurso da direita sobre a segurança e a ação da esquerda para garantir a segurança e as condições para a investigação criminal poder ser feita com seriedade e independência no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Efetivamente, esse reforço da Polícia Judiciária é absolutamente crucial para que a corrupção não seja uma palavra do discurso, mas, sim, um objetivo da investigação criminal em ação,…
O Sócrates riu-se! Acabou de se rir!
… com os meios próprios, a capacidade de peritagem própria, a capacidade pericial própria, de recolha da prova, da qualidade da prova, para que as condenações possam ser efetivas e para que as investigações não sejam só notícia de jornal, mas condenações em tribunal. Para isso, é capital reforçar a qualidade da investigação criminal. Mas o nosso sistema de segurança interna é particularmente complexo e por isso é também fundamental robustecer aquele que é o seu ponto de coordenação e articulação. O País optou, e bem, por ter um modelo plural na sua estrutura policial. Não temos, ao contrário de outros, uma polícia nacional; temos, pelo contrário, duas forças de segurança de capacidade nacional, com grande implantação no terreno, em todo o País, e temos, por outro lado, várias polícias de competência especializada, desde logo a Polícia Judiciária, altamente especializada na criminalidade mais complexa, organizada e transnacional. Mas temos, obviamente, necessidade de articular o conjunto destas forças e, por isso, a criação, em 2007, da figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o robustecimento do sistema de segurança interna foram absolutamente essenciais para a devida coordenação e articulação entre todos. É por isso que espero que a Assembleia da República aprove rapidamente uma peça fundamental que, durante sucessivas avaliações feitas pela União Europeia à aplicação do sistema Schengen em Portugal, tem merecido sistematicamente um reparo por incumprimento de Portugal das determinações da União Europeia em matéria de ponto único de contacto no âmbito da cooperação policial internacional. Trata-se de cooperação policial, não se trata de cooperação judicial, e essa cooperação policial, nos termos da legislação Schengen, tem de ter um ponto único de contacto e não uma multiplicação de n pontos de contacto.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. É uma reforma fundamental para robustecer o nosso sistema de segurança interna, para cumprirmos as regras de Schengen e para podermos continuar na União Europeia de cabeça levantada, não só porque cumprimos os programas de estabilidade e crescimento, mas também porque respeitamos as normas relativas a Schengen. [[Aplausos do PS.]]
Dou, agora, a palavra, para fazer perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, já tivemos aqui, hoje, o debate dos «pacotes», dos «pacotes» passámos para o debate dos livros e agora tivemos uma ação de campanha do Partido Socialista. Quero agradecer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro. Obrigado por ter vindo a este Parlamento, depois de ter estado dois meses sem prestar contas ao País. Esteve dois meses ausente e regressou hoje. O País ardeu, a saúde manteve-se um caos, os seus ministros não se entendem e onde é que esteve o Primeiro-Ministro? Eclipsou-se, desapareceu durante dois meses e ninguém no País sabia dele. Era aqui, neste Parlamento, que deveria ter estado, a prestar contas ao País, mas não esteve. [[Protestos do PS.]] Tenho más notícias para si, Sr. Primeiro-Ministro: «Empresária de Santo Tirso suspeita de corromper Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.» O orador exibiu cópia de uma notícia. Esta senhora é suspeita de corromper o seu Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. E sabe quem é? É uma senhora que era arguida em dois processos, por corrupção em contratos das suas empresas com autarquias do Norte. É esposa de Joaquim Couto, ex-Presidente da Câmara de Santo Tirso, presidente socialista, também ele arguido nos mesmos processos. O orador exibiu cópia de uma notícia do Público. A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: como é que é possível esta senhora continuar a ter negócios com o Estado? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei muita dificuldade em responder, primeiro, porque não faço ideia de quem seja a senhora; segundo, porque não sei se a senhora tem ou não negócios com o Estado. Há uma coisa que sei, Sr. Deputado: num Estado de direito democrático, em que há separação de poderes, a investigação criminal é feita pelas instituições próprias e não pelos Deputados ou pelo Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Presumo que seja o Sr. Deputado Pedro Pinto que continua no uso da palavra… Tinha a indicação de que havia dois Deputados inscritos.
Sim, sou eu, Sr. Presidente.
Então, Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não conhece um ex-Presidente de câmara seu, então, também não anda aí a fazer muita coisa ou anda distraído. É que os dois, marido e mulher, foram arguidos e presos no mesmo dia à porta de casa. Seguindo em frente, quero falar-lhe do que aconteceu ontem, aqui, neste Parlamento. Há pouco ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias dizer que, por vezes, a direita utiliza uma linguagem ofensiva, mas ofensivo foi o que se passou ontem, aqui, neste Parlamento, com uma Sr.ª Deputada a querer retirar gravações, a querer retirar atas de uma comissão. Isso, sim, é que é ofensivo, isso, sim, é que é antidemocrático, e são perguntas incómodas de que o Partido Socialista não gosta. [[Aplausos do CH.]] Só o facto de a Sr.ª Deputada supor que poderia retirar gravações ou atas já é grave, mas também sabemos que a Sr.ª Deputada é Presidente da Assembleia Municipal de Portimão. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se confia ou não, se continua a confiar ou não, na sua Presidente da Assembleia Municipal de Portimão e na sua Deputada. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para responder, desde que haja condições para isso, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não leve a mal, mas tenho de lhe ensinar o abc das instituições em Portugal. [[Isso!]]
Lição a: a investigação criminal é da competência exclusiva dos órgãos de polícia criminal, na fase de inquérito, sob a direção do Ministério Público, que é uma entidade autónoma, e, na fase de instrução, sob o juiz de instrução. É um poder diferente daquele que V. Ex.ª exerce e daquele que eu exerço e a única coisa que temos a fazer é não nos metermos onde não somos chamados. Segunda lição, a b: nesta relação entre o Governo e a Assembleia da República, não é a Assembleia da República que depende da confiança do Governo, é o Governo que depende da confiança da Assembleia da República. A lição c, dá-la-ei noutra altura. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que ainda é líder do Partido Socialista e a Assembleia Municipal de Portimão ainda é liderada pelo Partido Socialista. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Já que falei em Portimão, em relação ao Ministro da Saúde — não se sabe até quando —, diz que vai fazer uma reforma na saúde. Precisamos de saber, os portugueses precisam de saber, como é que essa reforma será feita. Será a fechar maternidades, centros de saúde e a concentrar tudo em grandes centros hospitalares?! É ou não — e faço-lhe uma pergunta concreta — intenção do Governo fechar a maternidade de Portimão? Diz-se que os bebés vão começar a nascer só no centro hospitalar de Faro, mas recordo-lhe que de Aljezur a Faro são 110 km, e muitos deles sem condições. Qualquer dia, não precisamos de bombeiros, precisamos mas é de parteiros dentro das ambulâncias. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado terá, pelo menos, lido no jornal, se não viu na televisão, porque foi repetidas vezes notícia ao longo dos últimos meses, que foi constituída uma comissão para estudar e propor a reforma da rede de referências, designadamente das urgências e, em particular, das urgências de obstetrícia.
Mais uma comissão!
Como sabe, esse relatório foi entregue na transição de pastas entre a anterior Ministra e o novo Ministro, e ainda ontem ouvi, na televisão, o Sr. Ministro dizer que está a analisar o relatório e, em função do mesmo, tomará as decisões que forem adequadas.
E até lá?!
Mas, como o Sr. Deputado é eleito pelo círculo do Algarve, pode ficar satisfeito com a notícia de que o Conselho de Ministros aprovou uma resolução para a abertura do procedimento de lançamento do novo hospital central do Algarve. [[Aplausos do PS, com duas Deputadas de pé.]] [[Protestos do CH.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico muito satisfeito porque, finalmente, as obras do hospital do Algarve vão avançar. Recordo-lhe também que já vários Primeiros-Ministros — curiosamente, todos socialistas — puseram a primeira pedra no hospital do Algarve e ele nunca avançou. Mas hoje já falámos aqui no TGV entre Lisboa e Porto. E, às vezes, lá em casa, as pessoas, particularmente as que estão no interior do País, pensam assim: o que é isso do TGV? É que quando se fala de uma linha de comboio de alta velocidade entre Lisboa e o Porto, esquece-se todo um País, todo o resto do País: o Alentejo tem uma linha de terceiro mundo, o Algarve tem uma linha que nem eletrificada está. É uma vergonha o que acontece em Portugal! Vamos falar de imigração, que sei que é um tema muito querido do Partido Socialista e dos Srs. Deputados do Partido Socialista. A política do seu Governo é esta: venham todos que nós cá estamos. Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro tem tempo para ver televisão, mas veja o que está a acontecer em Serpa: 200 timorenses estão em Serpa. Ninguém sabe de onde é que eles vieram, ninguém sabe como é que entraram, ninguém sabe se têm contrato de trabalho, ninguém sabe nada. A pergunta que lhe faço é esta: como é que entraram, em Portugal, estes timorenses? Sr. Primeiro-Ministro, não vieram a nado, com certeza!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho o grato prazer de o informar de que os timorenses que estão em Serpa têm cidadania portuguesa e, por isso, são cidadãos portugueses, e espero que não tenham vindo a nado de Timor. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à linha de alta velocidade que ontem foi apresentada, tem uma característica muito importante que talvez não tenha sido devidamente percebida, porque é muito distinta da de projetos anteriores. Ao contrário do que aconteceu com outros projetos, esta não é uma ilha ferroviária, ou seja, não tem uma bitola que só nos serve para ligar Lisboa e Madrid, é uma linha onde podem circular todos os comboios. Isto significa que, além dos comboios que sigam a alta velocidade entre Lisboa e o Porto, poderão circular, também, nesta linha os comboios que se destinam a outras localidades. Por exemplo, no caso da Guarda, que não está no eixo desta via, os comboios que cheguem e partam da Guarda em direção ao Porto ou em direção a Lisboa, num caso, ganharão, creio — estou a citar de cor —, 34 minutos e, noutro caso, 1 hora e tal relativamente ao percurso atualmente percorrido. Portanto, é uma linha que une todo o País, serve todo o País… [[Serve todo o País?!]]
… e que não se destina, simplesmente, a fazer a ligação entre duas capitais ibéricas, mas, pelo contrário, a unir as duas áreas metropolitanas e a criar massa crítica para podermos competir à escala global e abrir a ligação entre o Norte e Vigo, de forma a melhorar a integração com toda a região da Galiza, nesse grande espaço económico que é a fachada atlântica da Europa. [[Aplausos do PS.]]
O problema é que é mesmo tudo fachada!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ouvi a entrevista do Sr. Ministro das Infraestruturas e também ele falou na Guarda, mas esquecem-se de que o interior do País não é só a Guarda, é Castelo Branco, é Bragança, é Vila Real, é Portalegre, é Beja, é Évora, é Algarve, particularmente Faro, que, não sendo interior, tem uma grande parte interior… É isto que é esquecido por este Governo do Partido Socialista. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro fica satisfeito com isto, começou a rir e tudo, e é bom sinal. O Chega já conseguiu pôr o PSD a falar de insegurança no País e de polícias — já é uma grande conquista do Chega. [[Protestos do PSD.]] [[Risos do PS.]] O seu Ministro da Administração Interna assumiu, há poucos dias, aqui, neste Parlamento, que a criminalidade violenta está a aumentar. Ouvi, e ficamos satisfeitos, todos esses números de efetivos que vão integrar outra vez as polícias, quer a PSP quer a GNR. A pergunta que lhe faço, muito concreta, é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou nos que vão entrar, mas quantos é que vão sair? Quantos é que vão passar à reforma? Esse é que é o problema: dizem que vão entrar muitos, vão entrar muitos, vão entrar muitos, mas quantos saem? Isto é que os portugueses querem saber e é com isso que o número pode estar ou não estabilizado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, depois de o Movimento Zero se ter autodissolvido, talvez seja a altura de o Chega autodissolver esse discurso. [[Aplausos do PS.]]
O que é que o Movimento Zero tem a ver connosco?! Que resposta é essa?!
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom, como não quis responder, vou falar-lhe de outra coisa: «Não podemos mais viver neste medo» — é o Presidente da Câmara de Monforte que o diz, não sou eu, não é ninguém do Chega, até é comunista. O orador exibiu cópia de uma notícia. Diz isto, porque está há dois anos à espera de um sistema de vigilância e só falta — diz ele — uma assinatura. Essa assinatura tem de ser do Ministro da Administração Interna. Era a do Ministro Cabrita, mas já desapareceu, porque isto foi em 2020 e estamos em 2022. Queria saber só em que ponto é que está a situação. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, olhe, fico surpreendido que, com a mudança do Ministro Cabrita, os problemas não se tivessem todos resolvido no dia a seguir. De qualquer forma, acho que perdeu ontem uma boa oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro José Luís Carneiro, em comissão, quando é que isso estaria resolvido. Mas ele, agora, ouviu a pergunta, já me dará a resposta e, depois, eu mando-lhe um bilhetinho. [[Aplausos do PS.]]
Não respondeu a nada!
O uso da palavra continua na bancada do Chega, mas agora é a vez do Sr. Deputado Rui Afonso. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma nota prévia relativamente à intervenção anterior: a questão foi colocada, o Sr. Ministro da Administração Interna é que não respondeu. Bom, Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, a primeira das quais é a seguinte: onde é que andam as vossas contas certas? Onde é que andam as vossas contas certas, quando a dívida pública cresce todos os anos e já atingiu 280 mil milhões de euros?! Onde é que andam as vossas contas certas, quando a despesa pública cresce todos os anos e se aproxima perigosamente de 50% do PIB?! Onde é que andam as vossas contas certas, quando, para pagarem o vosso descontrolo orçamental, aplicam sobre todas as empresas e famílias portuguesas a maior carga fiscal de sempre?! [[Aplausos do CH.]] Onde é que andam as vossas contas certas, quando VV. Ex.as insistem em manter um modelo de finanças públicas fraco, sabendo que, depois do fim do programa de ajustamento, depois da correção do défice orçamental, VV. Ex.as tiveram uma oportunidade de ouro para fazer crescer economicamente este País de forma sustentada e escapar definitivamente à armadilha da dívida pública?! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vamos lá a ver, falando em contas certas, Portugal esteve 16 anos estagnado e a divergir da União Europeia, desde o princípio do século. Convergiu em 2007 ou 2009, depois, em 2016, 2017, 2018, 2019, 2021 e vai convergir, outra vez, em 2022 e em 2023. Ou seja, desde que eu tenho a honra de ser Primeiro-Ministro, só no ano de 2020, no pico da pandemia, é que Portugal não cresceu acima da média europeia e não se aproximou dos países mais desenvolvidos da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Dir-me-á que não fiz mais do que a minha obrigação. Não digo o contrário, só digo uma coisa: desde o princípio do século até 2016, só tinha acontecido uma vez; desde 2016 até agora, só não aconteceu uma vez. Esta é a grande diferença. E é aqui que está a base das contas certas, porque é crescendo que podemos, simultaneamente, ir aumentando a despesa, para podermos ter mais 17 000 professores, para podermos ter mais 23% de médicos no Serviço Nacional de Saúde, para podermos ter aumentado 40% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, para podermos ter respondido como respondemos no tempo da pandemia, para podermos responder como estamos a responder agora às famílias e às empresas e, ao mesmo tempo, termos já cumprido os critérios do défice e da dívida e sermos mesmo o 4.º país da União Europeia que este ano mais vai reduzir o peso da dívida no PIB. A isto é que se chama contas certas e conseguimos fazer isto sem criar nenhuma recessão, mas sendo o país da União Europeia que mais cresce, tendo o emprego em máximos históricos,… [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]] … tendo o investimento direto estrangeiro em máximos históricos e até o desemprego juvenil mais baixo desde há 20 anos. São estas as contas certas, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, em nome da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o aqui falar dos efeitos do suposto liberalismo da nova Primeira-Ministra inglesa, ao fim de cinco dias. Falou no aumento das taxas de juro da dívida de 4%, da injeção de dinheiro para salvar os fundos de pensões. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro só pensa no curto prazo, mas gostava de relembrar o que aconteceu em 2011, não após cinco dias, mas após 6 anos de socialismo neste País: as nossas taxas de juro não subiram para 4%, subiram para 14%;…
Seis dias de neoliberalismo!
… o País precisou de uma injeção de 78 mil milhões de euros; o Banco Central Europeu comprou mais de 100 mil milhões de euros de dívida. São estes os efeitos de longo prazo do socialismo neste País! [[Protestos do PS.]] Mas não é sobre o passado que venho aqui falar, é sobre o futuro, e tenho uma pergunta muito direta para si. Nos últimos dias, voltou a falar-se na privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Pode confirmar se esta é uma possibilidade em cima da mesa para os próximos 12 meses? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, espero que sim. É isso que está planeado e espero que sim.
Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em 2014, o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, na oposição, disse: «o melhor que o Governo tem a fazer é não vender a TAP e manter esse ativo estratégico para o País». Mudar de opinião é sempre positivo, principalmente quando é na direção certa, mas o que é que o fez mudar de posição? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o mesmo que fez com que, em 2016, só tenhamos recuperado 50% do capital, o mesmo que nos fez, perante a crise da COVID, proceder à aquisição da totalidade do capital, anunciando que, assim que possível, iriamos privatizar a parte de capital que fosse necessário privatizar, mantendo o controlo estratégico da empresa que é necessário manter. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente, o Governo alemão vendeu a sua participação na Lufthansa, com o Estado a receber, pela reprivatização, mais 760 milhões de euros do que tinha lá colocado. A minha pergunta é muito simples: considera a possibilidade de receber, pela privatização da TAP, um valor abaixo daquele que os contribuintes lá injetaram? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, de toda a sua pergunta só há uma parte verdadeiramente relevante, que é a seguinte: graças ao facto de a Lufthansa ter devolvido ao Estado aquilo que tinha recebido, está agora livre, perante a Comissão Europeia, para proceder a aquisições de outras companhias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]]
É uma questão de respeito institucional! A pergunta foi clara!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, o Estado irá perder dinheiro com a privatização da TAP? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, espero que não. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, logo que eu lha der. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, posso entender, da sua resposta, que espera privatizar a TAP por, pelo menos, 3,2 mil milhões de euros?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como o Sr. Deputado deve imaginar, não estou em condições de falar — e, se estivesse, também não o faria aqui — sobre a negociação com qualquer eventual candidato à compra de participações do Estado na TAP. Acha que aqui é o local para estar a fazer essa negociação? V. Ex.ª tem mandato ou está interessado em comprar ações da TAP? [[Protestos da IL.]] Está interessado? Quer negociar?
Eu, não! Quero é vender as minhas!
Então, respeite quem tem de negociar! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]]
Dou, novamente, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, não considera como certo que o Estado possa vender sem perder dinheiro?
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, há pouco, disse que espero que não, porque admito que possa acontecer. E só se fosse irresponsável é que lhe vinha aqui dizer que lhe posso garantir que não será assim. Não posso, mas espero que não. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre o futuro: em junho, disse que aspirava a uma subida de 20% dos salários, até 2026. A pergunta é muito simples: essa subida, esse aumento, é real ou nominal?
É fácil responder: ou é real ou é nominal!
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou tentar esclarecer mais uma vez: no Programa Eleitoral do PS, que é, aliás, ipsis verbis — com a substituição de «Partido Socialista» por «Governo» —, aquele que é, hoje, o Programa do Governo, está fixado um objetivo em matéria salarial. Esse objetivo está fixado de uma forma muito clara, que é a seguinte: aumentar o peso dos salários no PIB de acordo com a média europeia. Em 2019, a média de salários no PIB, em Portugal, era de 45%; na União Europeia, era de 48%. É este o percurso de convergência que nos propusemos fazer e é isso que estamos a tratar de negociar com os parceiros sociais, ou seja, uma reta previsível, segura, para todos, para podermos atingir essa meta. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta é «sim» ou «não». O aumento de 20% que prometeu é em termos reais, ou não?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, visto que alterna com o outro orador.
Sr. Presidente, este exercício é muito bom para a circulação. Sr. Deputado, leia o Programa do Governo. É esse o compromisso que assumimos. [[Aplausos do PS.]]
Dou, novamente, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu li o Programa do Governo e lá não diz se é em termos reais ou nominais. Portanto, a subida de 20% é em termos reais ou nominais?
É só responder!
Neste modo reiterativo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu repetirei: o objetivo que está fixado no Programa do Governo é o de fazer subir o peso dos salários no PIB de 45% para 48%. [[Aplausos do PS.]]
Presumo que continue a ser o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto a formular perguntas. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu até tenho algum medo de lhe perguntar isto: sabe qual é a diferença entre um aumento nominal e um aumento real? É tão simples quanto isto. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Primeiro-Ministro, deixe o Sr. Ministro Fernando Medina falar! O Ministro Medina está cheio de vontade de falar!
O Sr. Primeiro-Ministro, querendo, pode responder. Faça favor.
Sr. Presidente, é um gosto. Sr. Deputado, como já disse, dediquei parte das minhas férias a estudar o livro de economia do Sr. Prof. Joaquim Miranda Sarmento,… [[Risos do PS.]] [[Protestos de Deputados da IL.]] … precisamente para ver se lhe sabia responder, mas não estava lá a resposta. [[Aplausos do PS.]]
Estava, estava!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, não sabe! [[Ah!]]
Isto é muito grave! É muito grave que não saiba! [[Protestos do PS.]] Sabe porquê? Porque o aumento de 20%, em termos nominais, representará uma estagnação do valor real dos salários até 2026. Se estiver a defender um aumento do salário real de 20%, aí, sim, teremos um aumento verdadeiro. Portanto, está a defender um aumento verdadeiro do valor dos salários ou uma estagnação do valor dos salários, até 2026? [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, há uma coisa que os portugueses sabem todos: desde que eu governo, o rendimento real cresceu; se os senhores governassem, o rendimento das pessoas diminuía. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]]
Tem a palavra, logo que haja condições para isso, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso deduzir da resposta que deu que, então, sabe o que é uma variação real. [[Ah!]]
Repito a pergunta: 20% é uma variação real ou nominal? [[Protestos do PS e contraprotestos da IL.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, por cortesia, repetirei a resposta: o objetivo fixado no Programa do Governo é aumentar o peso dos salários no PIB de 45% para 48%, convergindo com a média europeia ancorada em 2019. [[Aplausos do PS.]]
Isto é só prestigiar a instituição parlamentar!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a promessa é de 20% em termos reais, porque essa é a única forma de o peso do valor no PIB subir de 45% para 48%. É bom que diga isso, porque, entre 2000 e 2021, os salários reais, em Portugal, cresceram 4%, repito, 4%, mas o Sr. Primeiro-Ministro está a prometer subir 20% até 2026. Percebendo, então, que o que é importante é falarmos em termos reais, considera verdadeira a promessa que foi feita aqui, pela sua Ministra, de que, em 2023, haverá o maior aumento de pensões dos últimos 20 anos? Mais uma vez, estamos a falar em termos reais. Em termos reais, em 2023, haverá, ou não, o maior aumento de pensões dos últimos 20 anos? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que, em 2024, os pensionistas iriam receber mais do que em 2022 referia-se a um aumento real ou nominal? [[Risos de Deputados da IL e do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a inflação de referência para o aumento de pensões é a de novembro, e a previsão que temos é a de que seja de 7,1%. Com o suplemento extraordinário pago no próximo mês — que, sendo meia pensão, corresponde a 3,5% —, basta somar os 3,71% aos 4,53%, para saber se a soma do aumento que as pessoas vão ter, de hoje até ao final de 2023, fica acima ou abaixo de 7,1%. Agora, pergunto-lhe eu: é capaz de fazer a soma? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta anterior era sobre 2024, mas deixemos isso de lado. [[Ah!]]
Logo se vê! Isso é muito longe!
Tenho aqui, na minha mão, o documento que a sua Ministra da Segurança Social distribuiu, para justificar a redução do valor real das pensões nos próximos anos. O orador exibiu o documento que mencionou. Aqui, na parte «contribuições e quotizações», vocês têm um aumento, até 2030, de 7%. Não vou complicar com contas — já tivemos demasiado disso —,… [[Protestos do PS.]] … mas isto implica um aumento do salário médio, até 2030, de cerca de 12%, repito, um aumento do salário real, até 2030, de 12%.
Pois é!
O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de um aumento de 20%, em termos reais, até 2026; a sua Ministra da Segurança Social apresenta aqui um aumento do salário real de 12%, até 2030. O que é que acha que vai acontecer entre 2026 e 2030, para que o salário real desça 8%? Como é que planeia deixar o País, depois de 2026, para que o salário real desça 8% nesse período?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Já vou concluir, Sr. Presidente. Ou, então, diga se o Governo tem dois tipos de projeções, uma projeção para a propaganda e uma projeção completamente diferente para justificar a redução de pensões aos pensionistas. [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agora que, finalmente, acabou o seu tempo, temos tempo de dar uma resposta com princípio, meio e fim. [[Protestos da IL e da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr. Deputado, de uma vez por todas, agradeço que não ponha na minha boca aquilo que eu não disse. Aquilo que eu disse, e repito, que é o que consta do Programa Eleitoral do PS e do Programa do Governo, é que temos um objetivo muito claro, que é o de aumentar o peso dos salários no PIB de 45% para 48%. Estabelecemos este critério para que os salários subam de acordo com a economia, de forma que esse aumento possa ser sustentável, que permita melhorar o rendimento dos trabalhadores, que não comprometa a competitividade das empresas e o crescimento do País e que,…
Real ou nominal?
… pelo contrário, o crescimento possa ser sustentado nessa melhoria de rendimentos. Falei só disso e de mais nada! Temos outro objetivo, quantificado e preciso: elevar o salário mínimo nacional até, pelo menos, 900 €, em 2026. O que apresentámos ontem, em sede de concertação social, foi a nossa proposta negocial, para um acordo de médio prazo com os parceiros sociais, onde as partes se vinculem a uma trajetória para cumprirmos esse objetivo.
Real ou nominal?
Vivemos numa economia de mercado, onde o Estado só fixa os salários — negociados, aliás — da Administração Pública, mas não fixa os do setor privado. O setor privado é autónomo. Portanto, eu não aumento os salários, quando muito, aumentamos os salários dos funcionários públicos. [[Protestos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Carlos Guimarães Pinto.]] Relativamente aos salários do setor privado, são os parceiros sociais que, desejavelmente, por negociação coletiva, por acordo de empresa ou outra forma contratual, fixam o salário. É por isso que, em sede de concertação, estamos a fazer essa negociação. Mas, se o Sr. Deputado está tão preocupado em saber se o rendimento é real ou nominal,…
Atenção ao tempo!
… porque é que não vai à concertação social convencer as confederações patronais de que o aumento dos 20% deve ser um aumento real?!
Com muito gosto!
Recomendo-lhe isso e acho, seguramente, que sim.
E o tempo?!
Espero que o Sr. Deputado tenha mais sucesso do que o seu discurso.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Voltando à segurança social, a Iniciativa Liberal, pelo menos nos próximos dias, devia ter um pingo de vergonha de voltar a falar sobre segurança social e pensionistas. Depois de o primeiro Governo na Europa, que assumiu e aplicou a vossa doutrina, ter obrigado, ontem, o banco central de Inglaterra a resgatar,…
Nós fomos resgatados tantas vezes!
… com 65 milhões de euros, fundos de pensões privadas, que são o vosso sonho,… [[Protestos da IL.]]
A troica resgatou a segurança social!
… graças a uma descida completamente irresponsável dos impostos, que é o vosso programa, deviam estar calados por algum tempo, ao menos sobre economia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL e contraprotestos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que tem o direito de ser escutada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, o PS recusava-se a fazer o investimento necessário nos serviços públicos, de forma a reforçar a sua capacidade de resposta e a valorizar os seus trabalhadores, designadamente no SNS e na escola pública. O resultado dessa opção está à vista. As dificuldades de resposta no SNS acumulam-se, com atrasos em consultas, tratamentos, exames e cirurgias, com dificuldades repetidas no atendimento em serviços de urgência e com novas ameaças de encerramento de maternidades. A falta de profissionais de saúde acentua o desgaste e a exaustão daqueles que continuam ao serviço e a falta de medidas de valorização profissional agrava sentimentos de desmotivação e desligamento do SNS. Ao mesmo tempo, é o próprio Governo que escancara as portas ao negócio da doença,…
Exatamente!
… entregando aos grupos económicos fatias cada vez mais significativas da resposta que deveria caber ao SNS. A direção executiva do SNS, recentemente aprovada pelo Governo, reflete isso mesmo. É uma estrutura pesada, com evidentes conflitos de competências com outras entidades, designadamente a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), que mantém a governamentalização dos cargos dirigentes e continua a não ter autonomia relativamente ao Ministério das Finanças, estando, por isso, condicionada na gestão das unidades do SNS,…
Bem lembrado!
… mas com capacidade para abrir espaço ao aumento da prestação de cuidados pelos privados.
Exato!
O PS repete os discursos de amor ao SNS, mas, com estas opções, o que está a pôr em prática é a privatização da saúde, a negação à maioria dos portugueses do direito à saúde, ficando apenas ao alcance daqueles que possam pagar. O que se impõe é que o Governo contrate mais profissionais, suprindo as necessidades e reforçando a capacidade de resposta do SNS; que valorize as suas carreiras e condições profissionais e remuneratórias; que modernize equipamentos e faça os investimentos necessários nas infraestruturas, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares; e que faça tudo isso revertendo, também, as opções erradas que fez no Estatuto do SNS. Essa resposta é urgente, hoje, mas já era urgente há um ano. Qual vai ser a opção do Governo? Vai continuar a negar aos portugueses o direito à saúde e a promover o saque ao SNS ou vai mudar de política e reforçar o SNS? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o Governo vai continuar, como tem feito desde novembro de 2015, a reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Temos mais de 40% do orçamento; em agosto, tínhamos, relativamente a dezembro de 2015, mais 19,69% de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde; e a verdade é que as consultas presenciais aumentaram 1,9 milhões e há mais 33 000 cirurgias relativamente a 2022. Assim, vamos prosseguir este aumento da capacidade de produção.
Face a um momento em que não havia consultas!
Mas, para lá do aumento da capacidade de produção, é fundamental melhorar a qualidade da gestão, e é por isso que o Estatuto do SNS, consagrando a autonomia e a criação da direção executiva, é uma peça fundamental. Por isso o aprovámos, já regulamentámos a direção executiva e já foi nomeado o diretor executivo. A direção está a ser constituída e isso consubstanciará um ganho de gestão muito significativo no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode fazer essas referências, mas isso não esconde a realidade de cada vez mais profissionais de saúde estarem desmotivados e a abandonar o Serviço Nacional de Saúde…
É um facto!
… nem a necessidade de se garantirem condições, carreiras e remunerações. Isso também não esconde o que está presente, nem a forma como o Estatuto do SNS vai em contraponto com a Lei de Bases da Saúde,…
Exatamente!
… que é o alargar e abrir caminho para o negócio da saúde aos grupos privados. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também na escola pública é preciso tomar medidas urgentes. O ano letivo começou com problemas que poderiam ser evitados se o Governo não recusasse as soluções que o PCP há muito tem vindo a propor. Nos ensinos básico e secundário já há cerca de 80 000 alunos sem, pelo menos, um professor. A falta de professores é um problema cada vez mais profundo e com consequências cada vez mais graves no sistema educativo,…
Exatamente!
… mas o Governo continua a desvalorizar a gravidade da situação, preferindo fazer graçolas e empurrar para outros responsabilidades que são suas. No ensino superior são milhares os estudantes deslocados que se confrontam, mais uma vez, com a falta de alojamento, preços exorbitantes e soluções de habitação indignas. Em ambas as situações, a resposta do Governo e do PS é a de recusar as soluções propostas pelo PCP e insistir nas mesmas opções de desinvestimento na escola pública. Sr. Primeiro-Ministro, já amanhã, o PCP trará à discussão medidas urgentes para responder à situação em que vivemos. É urgente a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação aos professores, a sua vinculação extraordinária, a contabilização de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão, o fim das quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e a garantia das condições necessárias à recuperação das aprendizagens; tal como é urgente o investimento no alojamento para os estudantes do ensino superior, com o alargamento de vagas a nível das residências. Sr. Primeiro-Ministro, queria trazer uma outra questão, que se prende com o seguinte: o acesso a uma habitação digna tem mesmo de ser uma realidade para todos. Mais de 70 famílias que residem no bairro do Segundo Torrão, na Trafaria, em Almada, têm notificação para sair das suas habitações até amanhã.
Amanhã!
Amanhã, Sr. Primeiro-Ministro! Isto, para proteção da sua integridade física. Mas, na maioria dos casos, não foi apresentada até ao momento nenhuma solução concreta de realojamento face à situação de emergência em que essas famílias se encontram. São famílias extremamente vulneráveis, que estão à beira do desespero. Como vão sair, até amanhã, sem saberem para onde ir? Como vai ser para irem para o trabalho? Como vai ser para as crianças irem para a escola? Nem sabem se terão, ou não, de mudar de escola! Estão sem alternativa. O Governo não se pode desresponsabilizar. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: garante que todas estas famílias terão uma solução de habitação digna? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, primeiro, quanto ao Serviço Nacional de Saúde, se queremos saber se a atividade é maior ou menor no SNS, podemos comparar, então, 2022 com 2019. Com os números completos a julho, temos mais: 8,9% de consultas médicas nos cuidados de saúde primários; 2,6% de consultas médicas hospitalares; e 8,9% de intervenções cirúrgicas no Serviço Nacional de Saúde. Isto, comparando com 2019, ou seja, com o ano imediatamente anterior à pandemia. Portanto, dizer simplesmente, e repetir, que o Serviço Nacional de Saúde não está a dar resposta é ignorar o trabalho extraordinário que os profissionais de saúde fazem, que a estrutura faz e que resulta nestes aumentos de produção relativamente a 2019, ou seja, relativamente aos anos anteriores à COVID. Esse é o ponto em que podemos comparar, porque, obviamente, como estamos de acordo, 2020 e 2021 foram dois anos incomparáveis com tudo o resto. [[Protestos do PCP.]] Relativamente às escolas, a chave do problema, como a Sr.ª Deputada sabe, está em podermos mudar o sistema de recrutamento e de vinculação, algo que já deveria ter acontecido há muito tempo, de forma a garantir estabilidade aos professores, ao corpo docente das escolas, à comunidade educativa, bem como garantias de que a escola pode funcionar normalmente. Relativamente aos alojamentos estudantis, isso é uma preocupação, como sabe. Repito: no dia 15 de setembro, assinámos cerca de 100 contratos e estão mais 34 por assinar, isto porque a verba prevista só permitia assinar um total de 119 projetos, que cobriam 15 800 camas. Houve um reforço orçamental relativamente à verba do PRR, de forma a chegarmos a um investimento total de 447 milhões de euros, com 134 projetos e 18 239 camas contratualizadas — a última parte ainda está por contratualizar, mas da nossa parte está pronto. São contratos com universidades, com politécnicos, com câmaras municipais, com Misericórdias, com entidades diversas para a produção de mais 18 000 camas para assegurar o alojamento estudantil. Relativamente à questão que coloca do Segundo Torrão, sei, porque falei com a Sr.ª Presidente da Câmara de Almada, que vai haver uma operação de realojamento motivada por questões de proteção civil e, segundo ela me disse, neste momento, está tudo devidamente articulado para assegurar a habitação de emergência. [[Aplausos do PS.]]
Não, não está!
Para fazer perguntas, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há mais de 2 milhões de famílias em Portugal com crédito à habitação. Como sabe, 93% do crédito à habitação tem taxa variável, que tem vindo a aumentar por decisão do BCE. E mais, o BCE anunciou que as taxas iam continuar a aumentar. Há já prestações com aumentos bastante substanciais e, em outubro, há quem vá ser confrontado com aumentos de prestações que podem facilmente ir a mais 100 € de prestação, isto para créditos modestos. Pense, por exemplo, num crédito de 150 000 € — o que, como sabemos, tendo em conta os preços da habitação, não é assim tão pouco usual para famílias com rendimentos médios — que esteja com a Euribor a seis meses. Essas famílias, que já estão a esticar o salário, todos os meses, para chegarem ao fim do mês, não vão conseguir pagar mais 100 € de prestação todos os meses, e a minha pergunta é esta: o que é que vai fazer o Governo? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sinceramente julgava que ia perguntar «o que é que acha que os bancos vão fazer?», porque a primeira obrigação de encontrar uma solução no âmbito contratual é, designadamente, da entidade bancária. Durante o período da pandemia, vivemos uma situação, não de subida de taxas de juro, mas, sim, de quebra brutal do rendimento por parte das pessoas e de muitas famílias, e foi possível gerir o problema. Vamos ver se é possível gerir o problema. Felizmente, 90% dos contratos têm uma prestação mensal inferior a 472 € — repito, 90% têm prestações inferiores a 472 €. Como já lhe disse, há pouco, estamos a acompanhar a situação, designadamente, na forma como os bancos estão a gerir as subidas de taxas de juro e como estão a abordar os clientes para a renegociação, ou não renegociação, dos contratos. Acho que, neste momento, devemos ir acompanhando, mas não nos devemos antecipar nem substituir a quem de direito em tomada de posições. Sobretudo, não devemos desonerar as partes que lucram com o contrato do esforço que também devem fazer para encontrar uma solução. Não temos, neste momento, indicação de que não haja disponibilidade nesse sentido. Veremos quais as medidas que, eventualmente, teremos de tomar, em complementaridade ou em substituição de outras, mas, para já, deixemos os bancos gerir este problema. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, quando olhamos para os lucros da banca e comparamos os resultados do primeiro semestre de 2020 com os do primeiro semestre de 2022, vemos um aumento, em lucros, de 783%. Veja lá, Sr. Primeiro-Ministro, com a pandemia e com tantas dificuldades, a banca nunca deixou de ter lucros crescentes. Crescentes! Pergunto-me se podemos confiar inteiramente na banca para, agora, ter a prudência necessária para proteger o direito à habitação e para proteger a própria economia. Uma situação de incumprimento do crédito à habitação é uma tragédia pessoal para a família que perde a casa, mas é também uma tragédia económica, incluindo para o sistema financeiro. Diz-me que o sistema financeiro vai pensar nisso, mas é difícil acreditar, não é?! No passado não pensou nisso, rebentou e esperou que o Estado e os contribuintes o viessem salvar. Não nos lembramos, nunca, de a banca ter tido esse pensamento sensato! Se o tivesse, não haveria, no período de pandemia, 783% de aumento de lucros entre o primeiro semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2022. No Bloco de Esquerda, temos uma proposta e agendámo-la para dia 6 de outubro. E sim, é para chamar a banca às responsabilidades. Se, quando os juros desceram, a banca achou que podia subir os spreads para compensar, então, agora, tem de ser obrigada a apresentar soluções de renegociação a quem tem um crédito à habitação. As famílias podem ou não aceitar, mas a banca tem de apresentar contratos renegociados que permitam manter as taxas de esforço; e a banca tem margem para o fazer, seja pelos spreads, seja pelos prazos. A pergunta que lhe faço é a seguinte: até quando é que o Governo vai ficar de braços cruzados, a ver, ou quando é que acha que vai chegar o momento de agir? Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, há já famílias, com os créditos médios de que falou, a pagar mais 100 € de prestação. Não me diga que é o apoio de 125 €, um apoio único, que vai ajudar. Pode ajudar em outubro, mas depois, em novembro, como é que se paga a prestação da casa? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, também não acredito na generosidade alheia! Não é uma questão de generosidade, mas como disse, e bem, uma situação de incumprimento generalizado gera um problema económico e financeiro, desde logo, para os próprios rácios dos bancos. Portanto, é do interesse de todos que haja uma solução para o problema. Durante o período da pandemia, todos tivemos muito receio do que ia acontecer, mas a verdade é que as coisas se passaram relativamente bem, sem nenhum drama generalizado, embora, seguramente, com alguns dramas pontuais. Neste momento, pelo diálogo que temos vindo a manter, quer com o regulador, quer com os bancos, e pela monitorização que temos vindo a fazer do montante que temos de crédito e de prestação por agregado familiar e percentil de rendimento, acho que não há nenhuma razão para haver um sobressalto. Há razões para estarmos com atenção, para termos cuidado, para estarmos preocupados, mas, ao contrário do que possa parecer, não andar a esbracejar na praça pública não quer dizer que se esteja de braços cruzados. Estamos a fazer o nosso trabalho com a serenidade que a situação recomenda, porque, tal como com a segurança social, relativamente às situações de crédito também não se deve ser alarmista. [[Aplausos do PS.]]
Esse alarmismo é muito seletivo!
Tem agora a palavra a Sr. Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, perdoe-me que lhe diga que vejo que só tem alarmismo quando se trata de conseguir que os rendimentos de quem vive do seu trabalho possam subir um pouco. Não é?! Quando se trata de pedir responsabilidades aos grandes grupos económicos, que têm, aliás, lucros extraordinários neste período, aí, já parece que o Governo — enfim! — tem tanta prudência, tanta prudência que fica tudo um pouco na mesma. É difícil não ter respostas para agora, porque é agora que há quem se esteja a perguntar como é que vai pagar mais 100 € de prestação da casa. É sobre o «agora» que também lhe queria fazer uma pergunta em relação aos estudantes. O Governo congratulou-se, e bem, com o maior número de sempre de estudantes a ingressar no ensino superior, mas o problema é que muitos não têm residência onde ficar. Pergunto-lhe: o que é que o Governo vai fazer para garantir que estes estudantes podem mesmo estudar? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, além dos contratos que já, há pouco, referi e que assegurarão a criação de 18 000 camas, temos as medidas de reforço da ação social escolar, que foram aprovadas no Orçamento do Estado e, atualmente, reforçam o apoio aos estudantes. Quanto a estas 18 000 camas, tal como no tijolo da casa, não basta assinar o contrato para a residência aparecer. É necessário, depois, que o contrato seja executado, que a construção nasça e as camas surjam. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço o programa das residências e acho, aliás, que ele é muito necessário. Vem de 2018! Podemos dizer que a pandemia tem costas largas para os atrasos —também não vou discutir isso! —, mas, convenhamos, é um programa que vem de 2018 e que há de ter os seus resultados plenos em 2026. Espero que corra tudo bem, julgo mesmo que isso é muito importante, mas o que lhe estava a perguntar era sobre o problema dos estudantes agora. Há, no País, 108 000 estudantes deslocados, mas há pouco mais de 15 000 vagas em residência universitária. O que quer dizer que temos 93 000 estudantes deslocados que estão sujeitos a um mercado inflacionado e com falta de oferta. A minha pergunta não era sobre o que vai acontecer em 2026, quando as residências estiverem prontas — espero que o estejam, finalmente! Aguardamo-las, ansiosamente, desde 2018. A minha pergunta é esta: agora, o que é que o Governo vai fazer? Porque há 95 000 estudantes que não têm lugar em residências universitárias, os preços estão exorbitantes e o alerta não é do Bloco de Esquerda. As associações académicas de Coimbra, de Évora, do Porto ou de Lisboa estão a dizer que os estudantes vão ser obrigados a abandonar a universidade se não houver uma solução de residência. É, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não quero saber quantas camas irá haver em 2026. Quero saber que solução é que o Governo tem, agora, para que estes estudantes possam estudar, porque é preciso uma resposta agora. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada não terá reparado — porque votou contra! — que o Orçamento permitiu introduzir a atribuição automática das bolsas de estudo no ensino superior para estudantes que já tinham bolsas de estudo no ensino secundário; alargar as bolsas de estudo +Superior; criar um novo complemento à bolsa de estudo, no valor de 250 €, para apoiar as deslocações dos estudantes bolseiros; criar um complemento de alojamento para os estudantes deslocados da residência habitual no País; atualizar os complementos de alojamento fora da residência; e, ainda, reforçar o pagamento de propinas dos estudantes carenciados inscritos no ciclo de estudo de mestrado. Isto estava tudo no Orçamento, mas a Sr.ª Deputada votou contra e, porventura por isso, não deu conta de que tinha sido aprovado. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Se me permite, Sr. Presidente, aproveitava esta ocasião para corrigir duas informações que surgiram na resposta às perguntas do Sr. Deputado Pedro Pinto. Uma é da minha parte, quando disse que os timorenses tinham a nacionalidade portuguesa. Queria corrigir, pois não têm nacionalidade portuguesa, têm pedido de nacionalidade portuguesa.
E as casas?!
Aproveitava, também, para ler o SMS (short message service), enviado pelo Presidente da Câmara de Monforte, que o Sr. Deputado citou — só o vou ler porque ele autorizou e pediu que fosse lido —, que diz o seguinte: «É completamente falsa a afirmação de que a Câmara Municipal de Monforte está dependente da assinatura do Sr. Ministro da Administração Interna para despachar a videovigilância.» [[Aplausos do PS.]]
Então porque é que não há videovigilância?
Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda a respeito do alojamento estudantil, e tendo em conta que não basta remeter para a banca nem para aquilo que está a ser feito a nível das camas, recordo que, neste momento, há estudantes que pagam mais de 300 € por um quarto, ou até mesmo por uma dispensa, o que é absolutamente inaceitável. A vizinha Espanha deu um complemento de bolsa para estes estudantes, mas o Estado pode fazer mais no que diz respeito à habitação jovem. Desde logo, pergunto: quanto mais tempo vai demorar a atualizar o valor da renda máxima no âmbito do Porta 65 Jovem, que está previsto no Orçamento do Estado para 2022 e que ainda não foi executado?
Está a plagiar a Catarina Martins!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como disse, consta do Orçamento do Estado, portanto…
E quanto à sua execução?
Quanto à execução? Como sabe, o Orçamento do Estado entrou em vigor em julho. Passaram dois meses e meio, não se executa...
Falta o mesmo para acabar!
É verdade! Olhe, Sr. Deputado, se, no ano passado, não tivessem chumbado o Orçamento ele já estaria em vigor há muito tempo. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fala, então, de uma medida que, há quase um ano, está na gaveta. E está na gaveta, precisamente, porque o seu Ministro da Cultura passou por cima da palavra dada do Sr. Primeiro-Ministro em relação à proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia. O seu Governo comprometeu-se a regular esta matéria, o diploma que foi remetido ao Presidente da República foi devolvido e, até agora, o que ouvimos foi o seu Ministro da Cultura dizer que isto não é uma prioridade.
A culpa é do Orçamento do Estado. Palavra dada, palavra honrada!
Pergunto: num País onde, inclusivamente, já morreu um jovem de 15 anos vítima da violência da tauromaquia,…
Eh!… Isso é mentira!
… até quando é que o Governo vai continuar a ter esta matéria na gaveta?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como disse, e bem, o Governo aprovou o decreto-lei e este foi remetido ao Sr. Presidente da República, que o devolveu ao Governo. Como sabe, ao contrário do que acontece com os vetos em matéria de diplomas da Assembleia da República, o veto de um diploma da iniciativa do Governo implica uma acomodação, para se criarem as necessárias condições para que possa, não só, ser aprovado em Conselho de Ministros e também promulgado. É isso que está a ser tratado. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada quer usar os 16 segundos de que dispõe?
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cada segundo conta. Sr. Primeiro-Ministro, em relação à avaliação ambiental aeroportuária, pergunto-lhe se o Governo vai respeitar a resolução desta Assembleia da República e incluir todas as localizações. Antes que me diga que Beja não é opção, recordo que, se queremos ter uma estratégia nacional de coesão social e territorial, Beja também tem de estar incluída na avaliação. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que é que o seu Governo vai fazer.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a resolução do Conselho de Ministros, que hoje criou a Comissão Técnica Independente, definiu cinco opções que devem ser estudadas, acrescentando, aliás, por proposta do PPD-PSD, que esta comissão possa avaliar qualquer outra solução que considere tecnicamente relevante.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre salários e PIB, gostaria de lhe fazer uma pergunta que, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto lhe poderia ter feito, mas em português. [[Risos de Deputados do PS e do CH.]]
Isso é racismo!
O mundo muda, as regras para as pensões mudam, mas o Governo mantém a meta de aumentar o peso dos salários no PIB. Ora, essa meta é problemática se houver uma recessão em 2023, uma possibilidade que o Conselho das Finanças Públicas aventa e que o banco central alemão dá como praticamente certo. Há duas maneiras de chegar lá. Há a maneira difícil — a que todos desejamos! —, que é a de os salários aumentarem no PIB, e há a maneira que seria fácil para o Governo, mas muito difícil para os trabalhadores, que é a de o PIB diminuir.
Está muito mais claro!
Ora, como diz o Prémio Nobel Joseph Stiglitz — que não é, bem sei, Joaquim Miranda Sarmento, mas que também merece uma citação nesta Casa —, se procurarmos as métricas erradas teremos resultados errados.
Agora, sim, está muito mais percetível!
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é esta: garante-nos que, se houver recessão em 2023, altera a sua meta do peso dos salários no PIB, revendo em alta e aumentando o peso dos salários?
Olhem que isto, sim senhor!
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, também em português: desde 2015, até agora, o PIB nominal cresceu 20%.
Agora já sabe o que isso é!
Essa tem sido a trajetória de crescimento sustentado do País. Infelizmente, o crescimento não é linear. Efetivamente, em 2020 e em 2021, até já ultrapassámos os 48% de peso dos salários no PIB, não porque os salários tenham crescido, mas porque o PIB afundou. Portanto, não é essa a trajetória. A trajetória é a do crescimento do peso dos salários do PIB num cenário de convergência com a União Europeia. Foi esse cenário macroeconómico integrado que apresentámos, com toda a seriedade, no programa eleitoral, que mantivemos no Programa do Governo e que, obviamente, tem de ir sendo ajustado perante a realidade. Neste momento, não está no nosso cenário macroeconómico qualquer recessão, em Portugal, no próximo ano.
Neste momento!
Pelo contrário, o cenário que temos como claro é o de que Portugal vai continuar a crescer, obviamente a um ritmo de crescimento inferior ao deste ano, de 2022, e de que vamos continuar a convergir com a União Europeia. Esperamos que essa convergência se faça, também, com a convergência dos salários e, mais, que o crescimento dos salários continue a apoiar o crescimento da economia portuguesa, como acontece desde novembro de 2015. [[Aplausos do PS.]]
Rumamos agora aos últimos 11 segundos do nosso debate. Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro...
Agora não faça uma pergunta difícil, porque já não disponho de tempo para lhe responder! [[Risos do Deputado do L Rui Tavares.]]
Veja bem o problema: é que, por exemplo, a Irlanda tem 34% do PIB em salários e não consta que estejam mais descontentes do que os portugueses.
Bom exemplo!
O Brasil, em 2019, teve um peso de salários no PIB maior do que o da Suécia ou da Noruega, e nós não queremos imitar o Brasil, mas sim os escandinavos. Quanto a uma pergunta difícil, no passado mês de abril, um barco bahamiano aportou a Sines, mas não era um barco bahamiano que trazia bananas. Era um barco chamado Georgiy Ushakov, que trazia gás liquefeito, russo, do porto de Sabetta, na Sibéria, para Sines. Hoje, foi noticiado que vários destes barcos têm bandeira portuguesa, dada pela zona especial da Madeira.
O que é que isso interessa? Apanhe esse barco…
A pergunta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: acha isso bem? O que é que o Governo vai fazer para sanar esta contradição entre o discurso público sobre as sanções à Rússia e a prática, não ilegal, mas corrente, de que, afinal, Sines seja uma porta giratória para o gás liquefeito russo?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade. Portugal tem aplicado escrupulosamente o quadro de sanções da União Europeia e o Sr. Deputado Rui Tavares conhece esse quadro de sanções, sabe o que está banido e o que não está.
Chegamos, assim, ao final do debate com o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que vamos enviar a todos os grupos parlamentares — por e-mail, porque não gostamos de gastar papel — um documento que demonstra que, no dia 30 de outubro de 2020, foi assinado, entre o Presidente da Câmara de Monforte e o Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, o Contrato Local de Segurança de Monforte. O orador exibiu um documento alusivo ao que mencionou. Isto foi assinado no dia 30 de outubro de 2020 e, se não é só uma assinatura do Sr. Ministro José Luís Carneiro que falta, então, as coisas são muito mais graves. Monforte continua a ter um clima de grande insegurança e continua a faltar a videovigilância prometida pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
Faça o favor de remeter o referido documento, Sr. Deputado. Srs. Deputados, terminado o debate, aproveito para me despedir do Governo, a quem peço que saia silenciosamente. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar a não admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 318/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 326/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão, 327/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão, e 331/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 248/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 249/XV/1.ª (L), que baixa à 12.ª Comissão, 250/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão, 252/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 253/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 254/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão.
A ordem do dia para amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tem como primeiro ponto a apreciação da Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Do segundo ponto consta o debate da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). O terceiro ponto trata da discussão dos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Do quarto ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública, 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas. No último ponto teremos votações regimentais. Muito boa tarde e até amanhã. [[Eram 18 horas e 38 minutos.]]