Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Começo por desejar a todos um bom ano, com muito trabalho, saúde e boa disposição. Srs. Deputados, antes de iniciarmos os trabalhos de hoje, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP) e 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS), que baixa à 3.ª Comissão. Deram ainda entrada, e foram igualmente admitidos, os projetos de resolução n.os 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da Estação de São Bento (Porto) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 595/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Relembro que, no final desta sessão, teremos o tradicional Cantar das Janeiras na Assembleia da República e também que todos os diplomatas que estiveram presentes no Seminário Diplomático neste princípio de ano virão à Câmara apresentar cumprimentos e certamente gostarão de ver as Sr.as e os Srs. Deputados. Vamos, então, começar com as declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados presentes nesta Sala um excelente ano de 2017 e que vá ao encontro das melhores expectativas de cada um, fazendo também votos de que, em 2017, Portugal continue no rumo certo, tal como esteve em 2016, que para os portugueses foi, de facto, um ano diferente dos anteriores. No ano de 2016 provou-se que, ao contrário do que era afirmado pelo anterior Governo e pela maioria que o sustentava, afinal era possível fazer diferente e que era possível fazer melhor. Devemos, por isso, reconhecer que não é fácil fazer oposição a este Governo, especialmente quando os portugueses percebem e reconhecem o bom trabalho que foi desenvolvido ao longo deste ano. No ano de 2016 tudo correu mal à direita, que está, ainda hoje, visivelmente desnorteada. E está desnorteada porque, na verdade, não esperava que existisse hoje um Orçamento do Estado aprovado que, tal como o anterior, ajuda a melhorar a vida dos portugueses, em especial daqueles que mais foram afetados pela sua governação. [[Aplausos do PS.]] A oposição está desnorteada porque, depois de andarem vergados perante a Europa durante quatro anos, perceberam, como todos os portugueses também perceberam, que essa não só não é a melhor forma de defender os interesses do nosso País, como foram essas mesmas instâncias europeias, a quem o anterior Governo obedecia cegamente, que, rapidamente, impuseram a Portugal um processo de sanções por défice excessivo, que acabou por pôr a nu o verdadeiro fracasso que foi a governação PSD e CDS. Da mesma forma, talvez inspirados pelo Governo que apoiaram, que foi um verdadeiro campeão das previsões falhadas, a oposição passou todo o ano de 2016 a vaticinar o fracasso das previsões orçamentais feitas por este Governo. Mas a verdade é que este será o primeiro Governo, na história da democracia portuguesa, que vai conseguir ter um défice abaixo dos 3% e cumprir as metas orçamentais com que se havia comprometido, ao mesmo tempo que devolveu rendimentos, que são dos portugueses por direito, que devolveu direitos sociais e que devolveu dignidade ao nosso País! [[Aplausos do PS.]] Mesmo quando acharam por bem apelidar esta solução governativa de «geringonça», tentando com isso dar-lhe um sentido depreciativo, até aí as coisas correram mal à oposição, porque, hoje, para a maioria dos portugueses, geringonça significa esperança no Estado e no nosso futuro coletivo, significa o restabelecimento da paz social, da estabilidade e da tranquilidade na vida dos portugueses e uma nova esperança para os jovens do nosso País,… [[Aplausos do PS.]] … significa o fim do discurso de culpabilização, como se cada português tivesse que se penitenciar por, supostamente, ter vivido acima das suas possibilidades. Em 2016 acabou também, no nosso País, a lógica de dividir os portugueses, de colocar trabalhadores do setor privado contra trabalhadores do setor público ou jovens contra menos jovens. Uma sociedade digna deve contar com todos e só coesa pode estar à altura de enfrentar os desafios do futuro. [[Aplausos do PS.]] Em 2016, Portugal viu também diminuir os seus números do desemprego, uma autêntica chaga social que condena milhares de portugueses à exclusão e à desesperança. E esta diminuição reflete-se também no desemprego jovem, que teve no mês de novembro uma diminuição de 17% face ao mesmo mês de 2015, o mês em que o atual Governo tomou posse. Mas 2016 foi também um ano diferente para os jovens portugueses. Finalmente, Portugal passou a ter um Governo que aposta nas gerações mais jovens, que, em vez de lhes dizer que emigrem se em Portugal não estiverem bem, diz aos jovens portugueses que fiquem, porque Portugal quer contar com eles e o Estado estará ao seu lado e poderá ajudar a superar as dificuldades próprias de quem está em início de vida. No ano de 2016, também os jovens portugueses voltaram a sentir como prioridade a aposta do Governo na escola pública, universal, gratuita e de qualidade, o que se traduziu num reforço da dotação orçamental para todos os níveis de ensino, mas também para a ciência, para a tecnologia e para a cultura. O ano 2016 foi o ano em que se reverteram alguns contratos de associação que significavam, manifestamente, recursos públicos que estavam a ser mal utilizados, canalizando-os para onde eles são verdadeiramente úteis, permitindo, por exemplo, que todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico possam usufruir de manuais escolares gratuitos. Portugal tem hoje um Governo que promove o reforço das qualificações e uma economia baseada no conhecimento, o que contrasta com uma visão obscurantista e cinzenta do anterior Governo, que se refletiu, por exemplo, na sua ação no ensino superior. Contrariando aquela que era a tendência de sempre do Portugal democrático, o número de alunos que frequentavam o ensino superior em Portugal desceu entre 2011 e 2015, consistentemente, ano após ano, até atingir os níveis mais baixos dos últimos 20 anos. Mas essa tendência foi invertida e 2016 foi o primeiro ano, desde 2011, em que o número de alunos matriculados no ensino superior aumentou face ao ano anterior. [[Aplausos do PS.]] No ano que agora acabou, os estudantes portugueses e as suas famílias viram também congelado o valor da propina máxima no 1.º ciclo do ensino superior e souberam que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar estão comprometidos com políticas que tornem o ensino superior mais acessível para todos, nomeadamente através: da criação de um regime universal faseado de pagamento de propinas em sete prestações; da criação de um regulamento de taxas e emolumentos, comum a todas as instituições de ensino superior; ou da reposição dos descontos nos passes dos transportes públicos a todos os estudantes com menos de 23 anos que frequentem o ensino superior. Todas estas são iniciativas que beneficiam, num primeiro plano, os estudantes que mais precisam. Há ainda trabalho a fazer e este é um caminho que deve ser aprofundado. Em 2017, e nos próximos anos, os jovens portugueses esperam que o Governo continue ao lado daqueles que são a verdadeira razão de ser do sistema de ensino, os nossos estudantes, não permitindo que ninguém fique para trás por falta de condições económicas para o frequentar. Mas os jovens portugueses também esperam, para o ano que agora se inicia, que o Governo continue a combater, de forma séria, as desigualdades que se têm vindo a acentuar no nosso País, especialmente depois da crise e do ajustamento. Não tinha que ser assim, mas essa foi uma opção do anterior Governo e foi uma opção motivada por uma linha ideológica que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar não acompanham. Este Governo tem estado à altura deste desafio e isso é evidente, por exemplo, com os recentes aumentos do salário mínimo, do indexante de apoios sociais, do rendimento social de inserção ou do abono de família, como parte de uma estratégia integrada de combate à pobreza infantil. Há ainda muito a fazer! Não o ignoramos e sabemos que o Governo não o ignora. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, com todas as incertezas que existem no plano internacional para o ano que agora começa, há uma coisa com que os portugueses sabem que contam para 2017 e para os próximos anos: contam com o Governo, com o Partido Socialista e com o seu grupo parlamentar empenhados em construir uma sociedade mais digna, mais inclusiva, com menos desigualdades, que permita a construção de vidas realizadas, porque a obrigação de um Estado decente é não desistir do seu povo em especial das suas gerações mais novas. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, e os meus parabéns por ter sido eleito líder da Juventude Socialista. Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Monteiro, do BE, e Simão Ribeiro, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para, antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar a recém-eleição do Deputado Ivan Gonçalves para Secretário-Geral da Juventude Socialista e agradecer o tema que nos traz aqui hoje, sobre a situação política em geral, mas também sobre a situação dos jovens e do ensino superior. Ora, é exatamente sobre o ensino superior que aproveito este momento para lhe colocar duas questões muito concretas, tendo a primeira a ver com o direito à educação pública e gratuita. É verdade que, em 2016, já demos passos importantes para que o ensino superior se torne mais aberto para todos e mais público, numa lógica de universalidade, mas é preciso ainda fazer muito e, para nós, o combate à política de propinas agressiva que todos os anos tem afastado milhares de estudantes do ensino superior é uma matéria fundamental. Obviamente, votamos a favor do pagamento faseado das propinas, mas parece-nos que — e acompanhamos a visão do Deputado Ivan Gonçalves — é preciso aprofundar o caminho que foi feito no ensino superior. Ora, é exatamente na lógica de aprofundar o caminho que foi feito no ensino superior no ano passado que queremos — e, por isso, apresentamos aqui, na Assembleia da República, um projeto de lei — o fim das propinas em três anos. Tivemos também oportunidade, já no ano passado, de, por várias vezes, ver escritos e de ouvir declarações de representantes da Juventude Socialista, que se mostraram abertos para discutir este assunto nesta Legislatura. O próprio movimento associativo, em dezembro do ano passado, lançou um manifesto pelo fim das propinas, ainda durante a presente Legislatura. A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado: vai o Partido Socialista, nomeadamente os Deputados da Juventude Socialista, acompanhar o projeto de lei do Bloco de Esquerda e ser consequente com o que foi dizendo em 2116, ou vai desiludir a comunidade académica e o movimento associativo, que olham para o momento político com esperança, não aprovando o projeto de lei do Bloco de Esquerda? Em segundo lugar, Sr. Deputado, uma outra pergunta também da maior importância sobre o ensino superior…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já excedeu o seu tempo.
Terminarei, Sr. Presidente. Sr. Deputado, coloco-lhe uma outra pergunta, também da maior importância, que tem a ver com o modelo fundacional e precariedade. Tivemos também oportunidade de discutir um outro modelo de autonomia para as universidades que não o modelo funcional, que inunda as universidades de precariedade.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Terminarei, Sr. Presidente. Está o Sr. Deputado disponível ou não para combater o modelo fundacional e pensar um outro futuro para o ensino superior? [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Ivan Gonçalves, entretanto, informou a Mesa que pretende responder em conjunto, mas não a dois pedidos de esclarecimento, como há pouco anunciei, mas, sim, a três, uma vez que a Mesa ainda registou o pedido de palavra da Sr.ª Deputada Rita Rato. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, na sua pessoa, reitero os votos de bom ano a todos os Srs. Deputados que compõem este Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, quero começar por uma saudação especial ao Sr. Deputado pela recente eleição para Secretário-Geral da Juventude Socialista e também com uma palavra de agradecimento ao anterior Secretário-Geral da Juventude Socialista pelo trabalho desenvolvido à frente dessa estrutura de juventude do seu partido. Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, durante a sua declaração política e por aquilo que foi dizendo, mais não posso concordar que tentou fazer um exercício, o de prestar um bom serviço ao seu partido e, nomeadamente, ao seu Governo. Foi com algum agrado que verifiquei que falou de temas como o défice, a escola pública, a emigração, as relações laborais e o ensino superior. Isso são verdadeiramente temas que dizem muito à vida dos portugueses e, em particular, à vida dos jovens portugueses. Mas, Sr. Deputado, é com enorme desagrado que o oiço consecutivamente falar, com uma tónica exagerada, no passado. E porquê? Por que é que não o oiço falar em temas mais atuais como, por exemplo, o das escolas que estão fechadas por falta de funcionários? [[Muito bem!]]
Por que é que não o oiço falar do aumento do indexante de apoios sociais, que permitiram, na Legislatura anterior, que mais 5000 ou 6000 jovens fossem incluídos na rede de ação social escolar? [[Muito bem!]]
Por que é que não fala dos 25 000 jovens que, ao fim de mais de 1 ano, passaram o Natal à espera de saber se terão ou não direito a bolsa de ação social escolar no ensino superior? Por que é que não fala do facto de 2016 ter sido o primeiro ano sem atribuição de qualquer bolsa de investigação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)? E, já agora, pergunto-lhe: já que falou de precariedade, por que é que não fala dos professores que têm sido contratados pelas universidades sem auferir qualquer rendimento no final do mês? E continuo: por que é que não fala na diminuição brutal do número de estágios que têm sido aprovados, ou não, para os jovens portugueses pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)? E por que é que não fala da proposta do Partido Social Democrata para a inclusão de jovens em sede de concertação social? Mais ainda: por que é que não fala na redução, para metade, que o seu Governo levou a cabo em sede de incentivos à contratação jovem? E por que é que não fala naquilo que tem sido a sucessiva redução de 2002 a 2015, particularmente, em sede de emigração jovem permanente?
Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 50% o seu tempo. Tem mesmo de terminar.
Sr. Deputado, termino dizendo o seguinte: talvez seja por concordar com o seu antecessor que dizia algures, numa entrevista, que a Juventude Socialista não devia discordar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devia ser sempre conivente com a palavra do seu partido.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Sr. Deputado — e agora, sim, para terminar, Sr. Presidente — por que é que insiste em falar do passado quando a sua obrigação é precisamente trabalhar e construir o futuro? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de o saudar pela sua eleição para Secretário-Geral da JS. O Sr. Deputado trouxe, na declaração política, os problemas da juventude. Ora, os problemas da juventude são os problemas do País, porque os problemas do País são os problemas da juventude e é preciso, de forma importante e determinada, responder a esses problemas. Problemas que não começaram em 2015, nem em 2011, são o resultado de opções políticas de sucessivos governos e que resultaram no desperdício da geração mais qualificada de sempre e que seria determinante para o desenvolvimento do País. Por isso, da parte do PCP, o que gostaria de lhe dizer é que pode contar com o PCP para todas aquelas medidas que signifiquem a valorização do contributo dos jovens portugueses para o desenvolvimento do País. Contudo, não é possível falar da situação da juventude passando ao lado da situação do desemprego e da precariedade,…
Exatamente!
… porque, apesar de todas as melhorias, continua a ser um problema dramático porque os jovens continuam a ser afetados pela precariedade e pelo desemprego, porque são duas faces da mesma moeda. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade e não é possível combater a precariedade porque isso significa mais desemprego. Portanto, entendemos que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, não tem de corresponder um estágio, não tem de corresponder um apoio à contratação, não tem de corresponder um contrato emprego-inserção, não tem de corresponder uma bolsa de estágio ou uma bolsa de investigação, tem de corresponder um contrato com direitos, e no combate à precariedade conte com o PCP. Relativamente à educação, é verdade que houve medidas positivas que, com o contributo do PCP, foi possível alcançar, mas é urgente e necessário ir mais longe. Temos, ainda, no nosso País milhares de jovens que não se candidatam ao ensino superior porque não têm dinheiro para pagar propinas e porque ficam fora dos apoios da ação social escolar. É preciso acabar com as propinas e responsabilizar o Estado por uma obrigação que é sua, a do financiamento, é preciso alterar a lei de ação social escolar, garantindo o apoio a mais estudantes.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância e dizendo que, da parte do PCP, cá continuaremos para que os direitos da juventude não sejam verbos de encher mas sejam realidade todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava, em primeiro lugar, de agradecer aos Srs. Deputados não só pelas perguntas que me foram feitas, mas também pelas palavras simpáticas que me dirigiram pela minha eleição para Secretário-Geral da Juventude Socialista. Respondendo ao Sr. Deputado Simão Ribeiro, gostava de dizer que, vindo da bancada do PSD, é, no mínimo, estranho que alguém que tenha defendido o último Governo, que foi o Governo que mais hipotecou o futuro dos jovens portugueses,… [[Aplausos do PS.]] … venha, hoje, falar do futuro e acusar-nos a nós, ao Partido Socialista, que está hoje a tentar que o futuro dos jovens portugueses seja mais digno, de não termos uma palavra em relação ao futuro desses mesmos jovens. Quanto à ação social escolar, este Governo aumentou a dotação, em sede do Orçamento do Estado, em 5%. Quanto à precariedade e aos estágios, este Governo não partilha da visão que partilhava o Governo que a vossa bancada suportava, ou seja, a de que ter um estágio, sucedido de um estágio, sucedido de um contrato a termo, eventualmente sucedido de outro contrato a termo é solução para que esse jovem tenha uma vida mais realizada. [[Aplausos do PS.]] A visão do nosso Governo é a de que os estágios são importantes na fase inicial de um percurso profissional, mas esses estágios devem ser progressivamente substituídos por contratos sem termo que possam permitir que os mais jovens tenham condições para se emancipar e uma vida mais digna. Portanto, é natural que hoje exista uma política diferente, e é essa também a nossa função. Quanto à atribuição das bolsas da FCT, o Sr. Ministro já veio responder que os prazos estão a ser cumpridos,…
Não estão!
… as candidaturas estão dentro do prazo e as respostas vão ser dadas nas próximas semanas. Queria dizer-lhe também que foi noticiado, nesta semana, que o Governo pagou 1,9 milhões de euros de bolsas em atraso no ensino superior, bolsas que o vosso Governo não pagou. [[Aplausos do PS.]] Portanto, vir acusar este Governo de atrasos no pagamento de bolsas é, no mínimo, caricato. Sr. Deputado Luís Monteiro e Sr.ª Deputada Rita Rato, a precariedade do emprego científico é uma preocupação do Partido Socialista e, a ser verdade que existem profissionais contratados sem receber salário, à revelia daquilo que é o sistema de professores convidados, é uma situação que só nos deve preocupar mas para a qual o Sr. Ministro já deu também a devida resposta. Quanto à questão das propinas, o PS é verdadeiramente um partido plural que encerra em si várias visões sobre a forma como o financiamento do ensino superior deve ser feito. A nossa prioridade é alargar a base social dos estudantes que frequentam, hoje, o ensino superior. É preciso também ter em linha de conta que as instituições dependem, hoje, do financiamento das propinas, porque as propinas, hoje, não estão a ser usadas para aquilo que era o seu objetivo inicial, que era o da melhoria da qualidade do ensino, e esse é um problema em relação ao qual devemos discutir.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de não ser uma questão que esteja presente nos memorandos de entendimento que deram origem e que suportam este Governo, esta é uma questão que deve merecer, da nossa parte, a melhor discussão, porque é importante que se faça a discussão sobre as diversas formas de financiamento do ensino superior por forma a que tenhamos um ensino superior cada vez de melhor qualidade, universal e gratuito, como o defendemos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos aceitar que haja pessoas, neste País, à espera horas a fio para serem atendidas na urgência de um hospital, que haja pessoas com problemas respiratórios e outras complicações associadas à gripe, doentes triados como casos urgentes que esperam 7, 8, 9, 10 ou mais horas por uma consulta. [[Protestos do PSD.]] Ontem, o hospital Amadora-Sintra registava uma espera de 13 horas para utentes triados com pulseira amarela. A espera no Hospital São João, no Porto, ou no hospital de Portimão ultrapassou as 10 horas e na PPP (parceria público-privada) de Vila Franca de Xira só conseguiam dar resposta a casos urgentes 7 horas depois de os doentes chegarem às urgências. No final do ano, o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) deixou de enviar doentes para o hospital PPP de Cascais porque o serviço de urgências deste hospital não conseguia dar resposta adequada. Não podemos aceitar estas situações. Não podemos aceitar enquanto sociedade e o Bloco de Esquerda não aceita que este seja o presente, muito menos o futuro, do Serviço Nacional de Saúde (SNS). [[Aplausos do BE.]] Em Famalicão, a afluência ao hospital sobrelotou o internamento e soube-se de casos de utentes à espera dias a fio para poderem ser internados. Em Chaves ou em Santarém, foram retidas macas às ambulâncias. Há hospitais a desmarcar a sua atividade regular, nomeadamente a cirúrgica, para poder dar resposta aos utentes. Mais uma vez, falta de camas no internamento. Não aceitamos esta situação. Sabemos que a situação tem causas, ela erradica no subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, erradica nas opções que foram tomadas nos últimos anos, em especial pelo Governo da troica, pelo Governo da austeridade, pelo Governo PSD e CDS-PP. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para fazer uma curta pausa, porque há muitas Sr.as e Srs. Deputados de pé. Penso que há todo o tempo para se poderem sentar, tranquilizar e o Sr. Deputado recomeçar a sua intervenção com condições.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Compreendo que o PSD e o CDS-PP não queiram perceber as causas do que está a acontecer hoje… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … mas, por muito ruído que possam fazer, ouvirão dizer que entre 2010 e 2015 foi por vossa mão que se eliminaram 4400 profissionais do Serviço Nacional de Saúde e que se encerraram centenas de camas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. As medidas que levaram a cabo fizeram com que o Serviço Nacional de Saúde fosse ao limite. Sabemos também que a situação se agravaria se continuassem no Governo porque, se assim acontecesse, hoje, estaria em vigor uma portaria que eliminaria as valências na maior parte dos hospitais. Hoje, existiria o encerramento de mais serviços de urgência, conforme o despacho do anterior Governo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Nós lembramo-nos de tudo isso, nós sabemos de tudo isso, mas sabemos de uma coisa maior do que essa: as pessoas deste País não querem uma discussão de passa-culpas, querem mesmo soluções.
Ah! É só teatrinho, afinal!…
É para isso que aqui estamos e é isso que vimos aqui apresentar: soluções! É que o Serviço Nacional de Saúde não pode ser isto, tem de ser mais do que isto! Vamos às soluções. Os hospitais precisam de mais profissionais. Apesar do aumento das contratações que aconteceu durante 2016, as necessidades dos hospitais exigem muito mais. É preciso investimento nos edifícios, aumentando o seu conforto e a sua funcionalidade, investimento em enfermarias, para garantir maior conforto aos utentes, investimento em mais camas de internamento para dar resposta a picos de procura. É preciso investimento em equipamentos e tecnologia. Os cuidados de saúde primários precisam de ser reforçados: mais especialidades, mais profissionais, horários mais alargados. O que se pretende é aproximar os cuidados de saúde dos utentes. Para isto é preciso investimento, para o investimento é preciso dinheiro e é por isso que o Bloco de Esquerda tem dito que o orçamento da saúde não pode servir para financiar privados. Não podemos desbaratar recursos públicos tão necessários, não podemos continuar a canalizar centenas de milhões de euros para privados, quando esse dinheiro faz falta ao Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]] Não podemos gastar 450 milhões de euros em parcerias público-privadas (PPP) na saúde, quando o Serviço Nacional de Saúde precisa desse dinheiro. O orçamento da saúde não pode ser uma renda para os privados. É por isso, por defendermos o Serviço Nacional de Saúde, por defendermos o reforço do SNS, por defendermos melhores condições para a população, que o Bloco de Esquerda apresentará uma iniciativa legislativa para que os hospitais atualmente em regime de PPP passem para a esfera pública, passem para a gestão pública, passem a ser geridos pelo público. Defender o Serviço Nacional de Saúde é libertá-lo do negócio dos privados. O SNS não pode ser um mercado para o Grupo Mello ou para empresas transnacionais, como a brasileira Amil ou a chinesa Fosun, o SNS é dos utentes e para os utentes. Compromissos e soluções — é isto que o Bloco de Esquerda aqui traz, para garantir uma melhor prestação de cuidados de saúde a todos os utentes. Investir no SNS e poupar nas rendas a privados…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, investir no SNS e poupar nas rendas a privados é tão simples!… Basta coragem! Vamos a isso! [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Moisés Ferreira, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que pretende saber como responderá, se a três e, depois, aos dois restantes ou a dois e, depois, aos três…
A dois e, depois, aos três restantes, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, quem o viu e quem o vê! [[Ah!]]
É verdade!
Houve muito burburinho nesta Câmara, porque a maior parte dos Deputados não está habituada a ouvi-lo falar na Comissão de Saúde. O Sr. Deputado fez aqui um exercício que é de um cinismo e de uma hipocrisia política atrozes, e vou explicar-lhe porquê.
É do Bloco!
De duas, uma: ou o Sr. Deputado veio queixar-se de maus-tratos por parte da bancada do Partido Socialista e do Governo — maus-tratos políticos, evidentemente —, porque apoia um Governo, viabiliza um Governo, aprova um Orçamento e, depois, queixa-se da política que esse Governo promove e está a executar,… [[Aplausos do PSD.]] … ou apoia este Governo, aprova o Orçamento, apoia a política que este Governo está a executar, mas, perante o público, perante o País, faz um exercício de choraminguice,… [[Muito bem!]]
… um exercício em que se queixa do que está a acontecer por causa deste Governo, desta política e do Orçamento que aprovaram. Os Srs. Deputados meteram a Kalashnikov na casa de penhores e, agora, vêm queixar-se do acordo que fizeram com este Governo. [[Protestos do BE.]] O Sr. Deputado não vê, não fala, não ouve, não cheira, mas sente! Tem um sentimento muito delicado sobre os problemas que têm vindo a acontecer. Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Saúde ainda agora afirmou que este ano as coisas estão a correr bem, dentro da normalidade, e o Sr. Deputado diz o contrário. Portanto, pergunto-lhe: e, então, agora, o que é que vai acontecer? O que é que os senhores vão fazer? Os senhores continuam a apoiar esta política que está a ser desenvolvida? Como é que o Sr. Deputado vem aqui queixar-se dos resultados desta política, quando há mais dívida no setor da saúde,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
… mais atrasos de pagamento no setor da saúde…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, como é que o Sr. Deputado vem aqui queixar-se dos resultados desta política, quando há mais dívida no setor da saúde, mais atrasos de pagamento no setor da saúde, mais desequilíbrios, menos recursos, menos dinheiro, menos autonomia das unidades?! O resultado de tudo isto é aquele que o Sr. Deputado referiu! Tem toda a razão! Mas, então, o que é que o Bloco de Esquerda vai fazer? A pergunta é esta!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Que iniciativa é que os senhores vão tomar,…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
… porque não basta lavarem as mãos e fazerem de conta que não é nada convosco?! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Não deve ter ouvido!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, saudamos o facto de o Bloco de Esquerda trazer a Plenário o tema da saúde, lamentando profundamente, em primeiro lugar, a forma como o fez, mas lamentando, sobretudo, porque é de milhares de portugueses que estamos a falar, nas condições em que sabemos que estão a viver, e é profundamente demagógica, para não dizer mais, a forma como o Bloco de Esquerda hoje se referiu a essas situações. Por muito menos — aliás, o CDS vem alertando para esta situação desde janeiro de 2016 —, os senhores clamaram neste Hemiciclo por desmantelamento e por destruição do SNS. O senhor quer mesmo ser levado a sério?! O senhor quer mesmo ser levado a sério, perante aquilo que disseram?! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] O senhor quer ser levado a sério ou quer que olhemos para a sua intervenção de hoje como um número encomendado, em que negam tudo aquilo que, antes, diziam defender?! Assuma as responsabilidades do seu Governo, do Governo que o senhor apoia, porque, como ainda ontem vimos e nós alertámos, não foram tomadas medidas para a reposição correta das 35 horas, não foram contratados por este Governo, repito, por este Governo, os profissionais de saúde para acautelarem os momentos de crise. Não contará com o CDS para fazer chicana política a propósito da saúde dos portugueses, designadamente no caso da gripe. Não contará para isso! Contará, sim, para lhe dizer que é preciso que tiremos consequências desta situação. E é isto que queria perguntar, Sr. Deputado: vai, por acaso, o Bloco de Esquerda apresentar alguma moção de censura ao Governo que diz apoiar, depois daquilo que o Sr. Deputado disse?! Vai?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Deputado, é urgente adotar medidas e resolver este problema, é urgente…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Como estava a referir, é urgente adotar medidas e resolver este problema, é urgente colmatar o problema dos milhares de horas extraordinárias que estão em dívida aos enfermeiros e àqueles que não foram contratados,…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
… é urgente inverter uma realidade que preocupa a todos. Oxalá o Bloco de Esquerda seja coerente e deixe de fazer números encomendados! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que o Sr. Deputado Miguel Santos e a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto colocaram, mas não deixo de sublinhar que foram uma tremenda desilusão, desde logo porque nós, Bloco de Esquerda, achávamos que poderiam aproveitar esta oportunidade para pedir desculpa às pessoas pelo que fizeram durante quatro anos ao Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Não aproveitaram a oportunidade, mas, certamente, teremos outras. Falar de hipocrisia, quando, durante o anterior Governo, estiveram simplesmente a destruir o Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado, sobre isso tenho, certamente, muito a aprender consigo. Mas foram também uma grande desilusão, porque o Bloco de Esquerda foi à tribuna reconhecer que é necessário mais e apresentou soluções, apresentou propostas. [[Zero!]]
Fomos à tribuna dizer que é preciso estabelecer compromissos e arranjar soluções para o Serviço Nacional de Saúde. Ouvimos alguma da parte do PSD e do CDS-PP? Nenhuma!
Zero!
Chicana política, sim, várias! Soluções… Nenhuma! Estiveram disponíveis para discutir a proposta que o Bloco de Esquerda fez, da tribuna, sobre a necessidade do reforço de profissionais no Serviço Nacional de Saúde?! Não! Nada disseram! Estiveram disponíveis para discutir a proposta que o Bloco de Esquerda fez, da tribuna, sobre a necessidade de investir na infraestrutura do Serviço Nacional de Saúde?! Não! Nada disseram sobre isso! Estiveram disponíveis para discutir a proposta que o Bloco de Esquerda fez, da tribuna, sobre a necessidade de reforçar o número de camas?! Não! Nada disseram sobre isso! Estiveram disponíveis para discutir a proposta do Bloco de Esquerda para se acabar com as PPP na saúde e com as rendas a privados na saúde e investir no Serviço Nacional de Saúde?!
Zero!
Não! Nada disseram sobre isso! [[Aplausos do BE.]] Contra os negócios na saúde, contra os negócios privados na saúde ficam sempre calados, como estiveram durante os últimos quatro anos. Falam do caos na saúde, mas nós falamos do caos na saúde com soluções, com as mesmas que apresentámos no passado. Quem destruiu 4400 postos de trabalho, quem eliminou centenas de camas no Serviço Nacional de Saúde, certamente, não tem soluções para apresentar e discutir. [[Protestos do PSD.]] Por isso, percebe-se o vosso silêncio, o dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas do PSD e do CDS-PP, sobre compromissos e soluções para o Serviço Nacional de Saúde. É apenas a guerra mais básica da política partidária que querem fazer aqui, mas nós dissemos, da tribuna, que as pessoas exigem mais, não querem apenas o passa-culpas,… [[Protestos do PSD.]] … querem soluções para os problemas. Nós trouxemos essas soluções, viemos a debate, registamos a ausência do PSD e do CDS-PP nesse debate. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, a saúde é sempre um tema relevante e em situações como esta, em que as dificuldades são mais evidentes, consideramos que é um tema ainda mais relevante. Daí a declaração política do PCP de hoje ser também sobre saúde, pois nela teremos oportunidade de aprofundar a nossa análise e a nossa proposta relativamente a matérias de saúde. Mas, numa abordagem à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, entendemos que é importante destacar o seguinte: primeiro, as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa hoje em dia não são fruto do acaso, são fruto do subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, são fruto do encerramento e concentração de serviços, são fruto da desvalorização e precarização dos profissionais de saúde, são fruto da falta de profissionais, são fruto da transformação dos hospitais em empresas, são fruto de um caminho de transformação da saúde em negócio lucrativo, como é o caso das PPP, cuja reversão o PCP propôs, aquando do último Orçamento do Estado. Tudo isto surge de opções políticas de sucessivos Governos, com especial evidência para o anterior Governo do PSD e do CDS. A segunda questão que entendemos que é preciso destacar é a de que o Serviço Nacional de Saúde está munido de muitos profissionais empenhados, que, apesar de esgotados e desvalorizados, conseguem que o Serviço Nacional de Saúde continue a dar respostas, na maioria dos casos, bastante satisfatórias. Alterar a situação e atacar as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde e do setor da saúde implica uma rutura com as políticas e as medidas que criaram a atual situação e que criaram estas dificuldades,… [[Ah!]]
… implica um financiamento adequado e uma justa valorização dos profissionais de saúde. Da parte do PCP, entendemos que o Governo do PS tem de ir mais longe nessa rutura com muitas das políticas que levaram a que a saúde tivesse os resultados que hoje estão à vista.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo tem de concretizar as medidas que deem resposta às dificuldades que o SNS atravessa. O Orçamento do Estado tem já hoje alguns instrumentos que permitem e apontam caminhos nesse sentido, nomeadamente a valorização profissional e a possibilidade de contratação de profissionais.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado se concorda com esta perspetiva de que, para resolver os problemas, o Governo do PS tem de ir mais fundo na rutura com as políticas de anteriores governos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Moisés Ferreira disse, da tribuna, que para defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é preciso vontade e coragem. Concordamos, Sr. Deputado, e acrescentamos que é preciso também capacidade de execução, de resolução dos problemas dos portugueses. E é por isso que verificamos que no último ano, em menos de um ano, este Governo conseguiu, ao contrário da tendência forte do Governo anterior, admitir 4000 novos profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. É o maior aumento de profissionais num período tão curto, em toda a história do SNS, desde que foi criado. [[Aplausos do PS.]] Num ano apenas abrimos 30 unidades de saúde familiar (USF) de modelo Ae 25 unidades de saúde familiar de modelo B, que todos sabemos serem prioritárias para aliviar as situações de urgência. E, pasme-se, ao contrário do anterior Governo, este Governo, quando verificou que nos três dias em que houve maior afluência às urgências em função do vírus da gripe, que este ano é mais agressivo, não foi visitar as urgências dizendo que via doentes muito bem e confortavelmente acomodados. Lembram-se, Srs. Deputados, de que houve um senhor, membro do Governo, que disse isto?! Mas o atual Governo entendeu que era necessário alargar os horários de funcionamento nos cuidados de saúde primários e, por isso, temos 201 centros de saúde que, neste momento, trabalham diariamente até às 24 horas, incluindo aos fins de semana! Isto, sim, é saber ter capacidade de resposta e sensibilidade para resolver o problema dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão das PPP, gostaríamos de dizer ao Sr. Deputado Moisés Ferreira que já conhecemos a posição do Bloco de Esquerda. O Governo entendeu abrir um concurso público para negociar as condições da eventual renovação da concessão. No entanto, também é opção do atual Governo, conforme é publicamente conhecido, que, caso as condições não se verifiquem, o Governo admite incluir novamente o Hospital de Cascais no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não havendo decisão, julgo que não vale a pena neste momento estarmos a criar aqui algum tipo de alarme sobre a prestação de serviços, que não existe,… [[Ah!…]]
… como, aliás, a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) bem demonstrou no seu relatório. Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua a apoiar o Governo, que tem tido medidas essenciais no sentido da valorização do Serviço Nacional de Saúde, desde logo ao nível do reforço dos profissionais, mas também da melhoria da qualidade dos serviços de atendimento. E disso tem dado provas claras. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado João Ramos e a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro pelas questões que colocam e por responder à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. É verdade, e, aliás, disse-o da tribuna, que, se continuássemos com o Governo PSD/CDS-PP, aquilo que poderíamos esperar para o Serviço Nacional de Saúde era bastante pior, era a degradação contínua do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos bem aquilo que tinham: uma portaria que eliminava valências na maioria dos hospitais deste País. Publicaram, à socapa, um despacho para eliminar 11 urgências — repito, 11 urgências — deste País, mas atualmente há até algumas que estão a ser reabertas, com a nova condição política que existe em Portugal. É verdade que sabemos que existem mais contratações no Serviço Nacional de Saúde, mas é verdade também que todas e todos nós percebemos que o Serviço Nacional de Saúde precisa ainda de muito mais. Precisa de muitos mais profissionais, de muito mais investimento em tecnologia, de muito mais investimento em materiais, de muito mais investimento em infraestruturas e é por isso que precisamos de combater o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde. Precisamos de libertar verbas para investir no Serviço Nacional de Saúde. E aqui entra, por exemplo, a questão das PPP. Estar a desperdiçar 450 milhões de euros em parcerias público-privadas, sabendo que uma parte considerável desse dinheiro vai para os bolsos de privados, que nada têm a ver com prestação de cuidados de saúde, é desperdiçar recursos que fazem falta no Serviço Nacional de Saúde. Por isso dizemos que a única opção que neste momento deveria estar a ser considerada era a da gestão pública dos hospitais, que, hoje, estão sob regime de parceria público-privada. É essa gestão que o Bloco de Esquerda defende e é essa que o Bloco de Esquerda quer… [[Protestos do CDS-PP.]] … que o Governo aceite já, e não esteja a auscultar mercados, porque, para o Bloco de Esquerda, o mercado não tem lugar no Serviço Nacional de Saúde. As prestações de saúde têm lugar no Serviço Nacional de Saúde; o mercado não tem lugar no Serviço Nacional de Saúde! Sr. Deputado João Ramos, concordamos, como é óbvio, com a necessidade de aprofundar a rotura com aquilo que foi uma política de corte, de desinvestimento, de troica, de PSD e CDS-PP no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos bem que é preciso devolver a dignidade aos profissionais, a dignidade aos utentes, investir mais e melhor no Serviço Nacional de Saúde. Termino dizendo que concordo quando diz que foram os profissionais que vestiram a camisola do Serviço Nacional de Saúde que, durante os anos de maior aflição do Governo PSD/CDS-PP, não permitiram a rotura, o colapso do Serviço Nacional de Saúde. Esses profissionais são aqueles que realmente conseguiram trazer até aos dias de hoje a prestação de cuidados de saúde com qualidade aos utentes. Não foram as políticas do anterior Governo, porque essas estavam completamente em contramão com a prestação de cuidados de saúde que era necessária às populações.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo de imediato, Sr. Presidente. Foram os profissionais abnegados e com sentido de missão de Serviço Nacional de Saúde que o conseguiram. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção de 2017, não quero deixar de desejar ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares e a todos Srs. Deputados um bom ano de 2017. Este será, certamente, um ano muito exigente para todos, um ano com muitos riscos para Portugal e, infelizmente, um ano ainda com muitas dificuldades para os portugueses. Como ontem dizia, e bem, a presidente do CDS, começou o ano, mas não acabou a austeridade. E o exemplo mais claro dessa opção, feita pelo Governo das esquerdas, é o aumento dos impostos sobre os combustíveis. Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo, histórica e transitoriamente, baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos em 0,6 €. Em vez de compensar as famílias, em vez de compensar as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e às empresas, o Governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de as empresas investirem na economia. Foi por esta razão que o CDS denunciou este aumento e foi por esta razão que o CDS sempre foi contra esta sobrecarga fiscal.
Ah!…
E se, hoje, os portugueses estão a pagar mais, quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, isso deve-se a uma opção errada do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que chumbaram as nossas propostas de eliminar este aumento de impostos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É verdade!
Este aumento de impostos pesa sobre as famílias, que precisam do automóvel na sua vida diária. Este aumento de impostos pesa sobre os transportes públicos, que vão aumentar 1,5%, bastante acima da inflação verificada no ano passado. Este aumento de impostos pesa sobre as empresas, que precisam de entregar as suas mercadorias, que precisam de receber as suas matérias-primas e que precisam de transportar os seus trabalhadores. Sucede que, hoje, em 2017, o preço do petróleo já não está baixo. Hoje, face a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 0,15 € por litro e o gasóleo custa mais 0,22 €. Para um português que ateste o carro com 50 litros de gasóleo, a fatura fica 11 € mais cara do que há um ano. Para isto, contribui a subida do preço do petróleo, mas contribui também a subida da carga fiscal sobre os combustíveis, uma das mais elevadas da Europa. Em cada litro de gasóleo, 56% são impostos e em cada litro de gasolina, 63% do preço vai diretamente para os cofres do Estado. Infelizmente, as perspetivas para o aumento do preço do petróleo não ficam por aqui. A previsão de todos os analistas é que, ao longo de 2017, exista uma subida do preço da matéria-prima petróleo e isso vai pesar sobre o bolso dos portugueses. Em fevereiro de 2016, o Governo, quando apresentou o aumento do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os produtos petrolíferos para tirar aos contribuintes o que estava a perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Hoje, com este aumento, face ao ano passado, dos impostos ISP e IVA, os portugueses, cada um de nós, estão a pagar mais 0,9 € por litro de gasolina e mais 0,14 € por litro no gasóleo. Dos 11 € que se estão a pagar a mais por depósito, 7 € são impostos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A neutralidade fiscal que o Governo anunciou já não se verifica. Na portaria de aumento do ISP, o Governo estabelecia como valor de referência sobre o que cobrar 0,88 € por litro na gasolina e 0,61 € no gasóleo. Hoje, a tributação é de 0,92 € na gasolina e de 0,70 € no gasóleo, ou seja, mais 0,4 € no preço de referência da gasolina e mais 0,9 € no preço de referência do gasóleo, e o aumento do ISP, depois das revisões, é de 0,5 € na gasolina e de 0,4 € no gasóleo, o que quer dizer que o Governo passou da neutralidade fiscal para o saque fiscal aos contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já nada justifica a manutenção deste aumento de impostos a não ser a voracidade fiscal do Governo e a voracidade fiscal de quem suporta o Governo: Partido Socialista, Partido Comunista, Bloco de Esquerda. E é exatamente por isso que o CDS-PP vai apresentar aqui, no Parlamento, uma iniciativa para eliminar imediatamente este aumento de impostos, para eliminar o aumento de impostos sobre os produtos petrolíferos e, dessa forma, proteger as famílias e a economia em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se pedir esclarecimentos quatro Srs. Deputados. Como deseja responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, antes de mais, para quem operou o maior aumento de impostos desde o 25 de Abril, é preciso uma desfaçatez enorme para vir agora falar em aumentos de impostos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Mota Soares, onde é que andava em 2012, que automóveis é que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas andava a atestar em 2012,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … altura em que o mercado dos combustíveis assinalava um máximo histórico e o Governo de então se contentava com a totalidade da receita fiscal, não operando nenhuma diminuição dos impostos especiais ou do IVA sobre os combustíveis? Este Governo, é verdade, operou um mecanismo que permitia não só a neutralidade fiscal mas também uma resposta significativa aos consumidores, para que isso não se refletisse no consumo. É verdade que esta resposta tem um delay, tem uma desfasagem no tempo, mas é possível de concretizar e não pode ser mascarada por VV. Ex.as, como não podem ser mascaradas as outras iniciativas. Qual é a sua posição relativamente à incorporação do FAME, do biocombustível, nos produtos petrolíferos? Qual é, afinal de contas, a sua posição relativamente aos combustíveis low-cost, iniciativa do Partido Socialista que vocês operacionalizaram, e bem, mas que é uma iniciativa do PS? Qual é a vossa resposta para o gasóleo profissional, que tantas vezes tentaram operacionalizar e a que este Governo deu resposta? Afinal de contas, o partido dos reformados transformou-se no partido dos automobilistas, ou dos automobilistas reformados, ou dos reformados automobilistas. Não queiram VV. Ex.as alterar o vosso discurso e serão reformados pelos portugueses e por todos nós. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares fez saber à Mesa que responderá um a um aos pedidos de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, depois desta intervenção não poderia deixar de responder de uma forma mais direta. Sr. Deputado Luís Testa, apercebi-me de que na árvore de Natal do Largo do Rato ficou perdido um presente, que era um retrovisor.
Ora!
E espero, sinceramente, que esse retrovisor lhe seja entregue. Isto porque o Sr. Deputado só consegue olhar para trás, não consegue olhar nem para o presente nem para o futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem!
O Sr. Deputado fala do enorme aumento de impostos. Porventura, o Governo que o senhor apoia já retirou esse enorme aumento de impostos?! [[Aplausos do CDS-PP.]] É que não retirou, Sr. Deputado. [[Ora bem!]]
Pior, Sr. Deputado! Pior! O Governo que o senhor apoia aumentou de uma forma muito direta os impostos indiretos que são pagos pelos portugueses, muito especialmente este imposto, o imposto sobre os produtos petrolíferos. Sr. Deputado, vou relembrar aqui alguns números para o Sr. Deputado perceber, efetivamente, qual é o seu presente, e é isso que o vai marcar no futuro. Hoje, um português sempre que se abastecer de gasolina paga mais 0,15 € por litro do que pagava há um ano e se se abastecer de gasóleo paga mais 0,22 € por litro. Isto quer dizer, Srs. Deputado, que, para um depósito de 50 litros, se pagam mais 11 €, sucede que, desses 11 €, 7 € são impostos. Isto é uma carga fortíssima sobre as famílias e as empresas e que, ainda por cima, transformou o vosso argumento numa mentira, porque não há hoje, Sr. Deputado, neutralidade fiscal. [[Muito bem!]]
Hoje, os portugueses estão a pagar de ISP muito mais do que a receita que o Estado perdeu de IVA. O Sr. Deputado diz que no futuro iremos ver, mas a questão é que, hoje, quem vai abastecer-se na uma bomba de combustível está a alimentar a voragem fiscal do Partido Socialista e está a alimentar esse enorme contrassenso que perpassa nas suas palavras. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero felicitá-lo por ter trazido este tema a Plenário, que não podia ser mais oportuno. Concordo consigo, quando diz que a palavra-chave, a palavra emblemática de 2016 foi «geringonça». Mas a palavra-chave para 2017 vai ser «impostos», graças a estas bancadas ao nosso lado esquerdo, porque, embora anunciem sistematicamente mais aumentos de salários, o que vemos, no início deste ano, é o aumento da eletricidade, o aumento dos transportes, o aumento das portagens… Querem mais?! Vemos o aumento de uma série de bens essenciais que, graças à vossa política, graças àquilo que propuseram aos portugueses e aprovaram em sede de Orçamento vai constituir a grande novidade para 2017. Na verdade, como diz o Sr. Deputado, a neutralidade fiscal transformou-se num enorme saque fiscal, e a questão dos combustíveis é um bom exemplo relativamente a essa matéria. Foi-nos anunciado como sendo uma medida que teria neutralidade fiscal para os portugueses, mas, como vimos, como demonstrou o Sr. Deputado, tem um aumento substancial na bolsa dos portugueses e, sobretudo, na bolsa das empresas, daquelas que não podem beneficiar e não têm beneficiado contrariamente àquilo que os senhores anunciam e prometem, do gasóleo profissional. Na verdade, o que vamos ter ao longo deste ano, através deste e de outros impostos, são muito mais condicionantes para o crescimento do País, que vai continuar a crescer poucochinho, graças a estes impostos indiretos, que, de alguma forma, visam corrigir e colmatar os erros de política económica que os senhores têm acumulado ao longo de 2016 e que vão continuar a manter em 2017. Estes erros irão comprometer o crescimento económico do País. Pergunto ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares se, relativamente à vossa proposta, não entende que deveriam ir mais longe, na medida em que…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para sintetizar, para que termine muito rapidamente.
Sr. Presidente, vou terminar, se me deixar. Como eu dizia, o Sr. Deputado não entende que deveriam ir mais longe, no sentido de transformar esta eliminação do imposto num instrumento de apoio à economia, porque o que o País precisa é de crescer e criar emprego, para poder continuar a alimentar, no fundo, o Estado social. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, agradeço-lhe a sua pergunta e concordo consigo. Vemos hoje, todos os dias, desde o início deste ano, os preços a subirem. O preço dos transportes públicos está a subir 1,5%, muito acima da inflação do ano passado e, pior do que isso, com a qualidade dos transportes públicos, infelizmente, a deteriorar-se, até porque, como sabemos, o investimento público, aquele investimento com que o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista tanto enchiam a boca, está a cair e a cair a níveis históricos. [[Bem lembrado!]]
Mas também lembramos que o custo das portagens está neste momento a subir, que o preço da eletricidade, no mercado que não é o livre, está a subir, que o preço da água está a subir, que o imposto sobre os automóveis está a subir, que no próximo mês o imposto sobre as bebidas, açucaradas e não açucaradas, irá subir de uma forma muito direta, e é assim que o Partido Socialista continua a perpetrar um saque fiscal aos portugueses. [[Muito bem!]]
Mas a verdade é que agora caiu a máscara ao Partido Socialista. O Partido Socialista, quando anunciou este aumento de impostos, dizia que ele existia, única e exclusivamente, para que houvesse neutralidade, porque o Estado estava a perder receita em IVA, uma vez que os preços do petróleo e dos combustíveis estavam muito baixo. Sucede que esse preço já não é baixo, ao longo deste ano de 2017 não será um preço baixo e hoje, quando qualquer um de nós vai a uma bomba de gasolina atestar o depósito do carro, o que acontece é que, efetivamente, está a pagar de impostos muito mais do que pagava há um ano e até muito mais do que pagava quando os preços da gasolina e do petróleo estavam em alta. É exatamente por isso que o CDS-PP avança com esta proposta. Em fevereiro de 2016, logo que a portaria foi publicada, nós contestámos, apresentámos aqui, dentro e fora do Orçamento, propostas para a eliminar, e vamos fazê-lo de novo agora. Também queremos testar a coerência das bancadas mais à esquerda que, quando estavam na oposição, ficavam muitas vezes muito preocupadas com o peso que isto tem para as famílias, e agora, ao que sabemos, estão bastante caladas sobre o assunto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, começo por agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os votos de bom ano que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares dirigiu à Assembleia da República e por dizer-lhe que, cada vez que o ouço falar, me espanto com a sua capacidade performativa na Assembleia da República. Sinceramente, espanto-me, porque pensei que o Sr. Deputado viesse falar da introdução de uma medida que, em termos de preço dos combustíveis, vai ter um impacto relevante na economia do País, que é a introdução do gasóleo profissional a partir do passado dia 1 de janeiro, medida esta que foi confirmada ainda ontem numa audição que tivemos com o Sr. Secretário de Estado da Energia, em sede de comissão parlamentar. O Sr. Deputado esteve lá, não me pareceu que tivesse invocado esse discurso de enorme aumento de impostos que invocou naquela tribuna, e hoje chega aqui e não diz nada sobre uma medida que tem, efetivamente, uma importância enorme do ponto de vista de quem exerce a atividade de transporte como atividade profissional principal. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o que é que se passa com a sua memória? Será que a sua memória é seletiva, é daquelas que só vê as coisas em 2014 e 2015 e não se lembra do que aconteceu ontem ou anteontem? Isso já não faz parte do seu registo fotográfico e parlamentar, que costuma ter nas suas performances parlamentares? Não posso deixar de perguntar qual é a sua opinião concreta sobre essa medida. Se essa medida tem, efetivamente, relevância para a atividade transportadora — e não sou eu que o digo, são todos os operadores de transporte e as associações representativas do sector, que saudaram essa medida na atividade económica —, não posso deixar de perguntar-lhe, Sr. Deputado, o que acharia se estendêssemos essa medida de gasóleo profissional a todas as empresas, sejam as que fazem transporte de mercadorias a nível internacional, sejam todas as outras que fazem do transporte a sua atividade profissional essencial. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Heitor Sousa a questão que me colocou e até os elogios que me dirigiu. Sr. Deputado, a nossa posição é muito clara: somos contra este aumento adicional do ISP, quer seja pago pelas empresas, quer seja pago pelas famílias. [[Muito bem!]]
E não se esqueça, Sr. Deputado, que há muitas empresas que contratam transportes, mas há muitas empresas que fazem o seu próprio transporte e que não acedem a esse gasóleo.
Claro! [[Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.]]
Mas, Sr. Deputado, vou dar-lhe um número que eu acho que é o mais relevante. No dia 15 de junho de 2015, o preço do gasóleo, antes de impostos, em Portugal, era de 0,66 € e o preço final para o público, na bomba de combustível, era de 1,23 €. Hoje, antes de impostos, o preço do gasóleo é de 0,55 €, mais baixo do que era em junho de 2015, só que o preço final em bomba é de 1,25 €, acima do que era há um ano e meio.
Ora! [[Protestos do BE.]]
Isto, Sr. Deputado, tem um impacto sobre todas as matérias. O Bloco de Esquerda, que, no passado, era tão vocal a falar sobre estas matérias, agora só fala do gasóleo profissional. Sobre todo o gasóleo e gasolina pago pelas famílias, zero! [[Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.]] Sinceramente, também fico espantado em ver que o Bloco de Esquerda, que, todos os anos, por esta altura, costumava estar muito preocupado com o aumento do custo de vida, está agora calado relativamente ao aumento de 1,5% no preço dos transportes públicos, que também tem a ver com o aumento dos combustíveis. Não vejo agora o Bloco de Esquerda a falar disto! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, se calhar, Sr. Deputado, eu não deveria estar tão pasmado. Sabe porquê? [[Protestos da Deputado do BE Joana Mortágua.]] Também me lembro que, ao longo do ano passado, quando o investimento público caiu 16%, tendo sido a taxa de investimento público mais baixa dos últimos anos em Portugal, estive à espera de ouvir o Bloco de Esquerda falar disto. Sr. Deputado, mais valia ter ficado sentado, porque parece que o Bloco de Esquerda, não sei bem porquê, ficou sem voz. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É mentira!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, na sua intervenção, disse que o CDS sempre foi contra a sobrecarga fiscal nos combustíveis, mas há uma questão que é incontornável e que tem de ser colocada. O Governo anterior, do CDS e do PSD, aprovou uma fiscalidade pseudoverde, com um aumento da carga fiscal sobre os combustíveis e a introdução de novos impostos sobre os combustíveis, como foi o caso da taxa de carbono que impuseram ao gasóleo, à gasolina e até ao gás natural, e isto traduziu-se num aumento do mesmo imposto que o senhor agora critica. Pergunto: o Sr. Deputado, objetivamente, considera que essa foi uma medida positiva ou negativa? Isto porque, de duas uma, ou mudou de ideias e está a fazer um mea culpa, ou continua numa atitude de incoerência política e total desfaçatez. O mesmo Governo de que o CDS fez parte foi o maior responsável pelo maior aumento de que há memória nos preços dos transportes públicos. Penalizaram milhões de pessoas. Os aumentos que os senhores impuseram não foram nem de 1%, nem de 2%. [[Protestos do CDS-PP.]] A propósito, não dirá, com certeza, que o PCP não diz nada sobre o que está a acontecer, porque conhece, certamente, a posição do PCP, ou tem a obrigação de a conhecer, em relação aos impostos que estão a ser impostos atualmente. Conhece-a, seguramente. [[Protestos do CDS-PP.]] Agora, os aumentos que os senhores impuseram foram de 20% e mais; e no caso dos jovens, a quem os senhores tiraram os passes 4_18 e sub23, significou a duplicação do preço do transporte e o mesmo aconteceu no caso dos reformados, pensionistas e idosos. Ora, pergunto se na altura o Sr. Deputado, lá onde estava, no Conselho de Ministros, não tinha notícia disto. O que está em debate não é uma questão de «retrovisores», é uma questão de responsabilidade política,… [[Muito bem!]]
… porque o CDS é diretamente responsável pelas opções políticas que estão na origem deste problema.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, sim, Sr. Presidente. O Governo de que o CDS fez parte no passado aprovou uma portaria que dizia que, em particular nos combustíveis, a política dos preços da energia deve assumir um carácter cada vez mais liberalizador e, por isso, a gasolina sem chumbo e o gasóleo rodoviário devem deixar de estar sujeitos ao regime de preços máximos.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. E foi por isso que a situação chegou onde chegou e está como está. Os senhores trazem aqui esta discussão, mas trazem o depósito atestado de hipocrisia política e de demagogia. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço a sua pergunta. Vamos, então, falar do passado, Sr. Deputado. Ainda agora, afirmei aqui que, no passado, mesmo com o preço das matérias-primas mais elevado, o preço final ao consumidor era mais baixo do que aquele que está a ser pago agora.
Não é! [[É! É!]]
Veja o preço do gasóleo em junho de 2015, veja o preço final e veja o preço hoje, Sr. Deputado. Mas, se quer falar do passado, Sr. Deputado, temos de começar a falar do seu passado.
Ora!
O Sr. Deputado está muito indignado com a carga fiscal sobre os combustíveis. Mas o peso da carga fiscal diminuiu com o Governo que o senhor apoia? Não, não diminuiu! O Sr. Deputado apresentou alguma medida para eliminar carga fiscal?
Sim!
Não, Sr. Deputado! A carga fiscal não diminuiu, Sr. Deputado! Aumentou! Neste momento, está cinco pontos percentuais acima daquilo que era em 2015, Sr. Deputado. Por isso mesmo, tenho de lhe perguntar: onde é que estava o PCP e essa retórica do PCP, quando aqui, neste Parlamento, foi apresentada uma proposta para a eliminação deste adicional de ISP? [[Ora bem!]]
Onde estava o PCP? [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Eu lembro-me: estava, ao lado do PS e do BE, a votar contra essa proposta. E não estava, certamente, nem ao lado dos trabalhadores, nem ao lado dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Sr. Deputado, eu conheço as vossas propostas. Eu ouvi o que o Partido Comunista Português disse, por exemplo, relativamente ao aumento de 50 cêntimos nas portagens da Ponte 25 de Abril. Sr. Deputado, usando uma imagem que é muito cara ao seu líder parlamentar, que é a imagem das galinhas,…
Outra vez?!
… eu ouvi o PCP a piar. Piava era muito baixinho, Sr. Deputado, muito baixinho. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Persistem no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pese embora terem sido tomadas medidas que consideramos positivas, muitos problemas que preocupam o PCP e que urge resolver. As preocupações do PCP centram-se nas dificuldades sentidas diariamente pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, dos que aguardam demasiadas horas para serem atendidos nos serviços de urgência, dos que permanecem em macas por não haver camas no internamento para os receber e dos que estão há vários meses à espera de consulta ou cirurgia.… [[Muito bem!]]
A resolução destes problemas exige medidas imediatas, como a abertura de camas — recorde-se que, nos últimos anos, foram encerradas 900 camas no SNS —, o alargamento do funcionamento dos cuidados de saúde primários e a contratação de profissionais necessários ao funcionamento dos serviços. Mas só se resolverão, efetivamente, com a tomada de medidas estruturais, medidas essas que têm obrigatoriamente de passar pelo combate à precariedade e ao recurso à subcontratação de empresas de trabalho temporário, pela valorização salarial, pelo descongelamento de carreiras e pela reposição do pagamento das horas de qualidade, e abranger o investimento necessário — e há muito reclamado — em renovação e aquisição de novos equipamentos para os hospitais. A resolução dos problemas do SNS não requer novas soluções, basta que haja vontade política e que o Governo comece por concretizar muitas medidas que já estão inscritas no Orçamento do Estado e que resultaram da intervenção do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade dos problemas que hoje assolam o Serviço Nacional de Saúde decorre das opções políticas tomadas por sucessivos governos e, particularmente, da gravidade da política executada nos últimos quatro anos por PSD e CDS, cujas consequências se farão sentir por muitos anos e em alguns casos de forma irremediável, de que a emigração de milhares de profissionais que podiam estar a trabalhar no SNS é apenas um exemplo. Opções essas que tomaram deliberadamente e com o intuito claro de enfraquecer o SNS e de favorecer os grandes grupos económicos que operam no sector da saúde, permitindo-lhes a expansão do negócio na saúde, onde estão incluídas as parcerias público-privadas (PPP), mas que não se esgotam aqui. As últimas semanas têm sido profícuas em estudos e pareceres sobre as parcerias público-privadas da saúde. Porém, todos enfermam e estão construídos numa lógica economicista, ou seja, tudo se resume à ideia de que o relevante é saber se sai mais barato ou mais caro ao Estado fazer uma PPP, ou renová-la, ou o Estado assumir diretamente a gestão. Para a sustentação da lógica selecionada, os estudos apresentam as PPP como o El Dorado. Naquelas unidades tudo corre bem, só há bons resultados a apresentar, grandes indicadores de qualidade e — pasme-se! — com menos encargos para o Estado e mais barato comparativamente à gestão pública. Esqueceram-se, no entanto, os estudos e os seus autores de olhar para a prestação de cuidados de saúde, para as inúmeras situações em que os doentes com patologias graves viram recusada ou substituída a medicação prescrita pelo seu médico assistente, das transferências de doentes para serem tratados em unidades públicas, ou porque as doenças de que padeciam eram graves ou porque não tinham a especialidade a funcionar apesar de contratualmente estar assumido que a deveriam ter. Também se esqueceram — espante-se! — da precariedade que grassa entre os profissionais ou da sobrecarga laboral a que estão sujeitos. [[Muito bem!]]
Essa é a realidade escondida da privatização da saúde por via das PPP. Essa é a realidade que os utentes sentem na sua vida e na sua saúde e é em nome dessas vidas e dessa saúde que se deve recusar o modelo das PPP e se deve exigir a sua reversão,… [[Muito bem!]]
… por muito que isto custe aos grandes grupos económicos e financeiros, que acumulam milhões de lucros à custa da doença dos portugueses. O PCP rejeita liminarmente o modelo das PPP, seja o atual, que contempla a construção e a gestão clínica, seja o modelo só de construção. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP, prosseguindo o compromisso assumido com os trabalhadores e o povo português de defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde e da necessidade de a Assembleia da República fiscalizar e acompanhar as parcerias público-privadas existentes na saúde, entregou hoje mesmo na comissão competente dois requerimentos. A saber, um requerimento para que seja constituído um grupo de trabalho para proceder à avaliação política das PPP, avaliação essa que vá para além dos indicadores dourados e faça a avaliação da realidade que está escondida e dos prejuízos que têm sido causados aos doentes, aos profissionais e mesmo ao erário público; e um outro requerimento para assegurar que o Governo mantenha a Assembleia da República informada de todas as diligências que tomar e dos dados que obtém quanto à gestão dos hospitais geridos em PPP — e, de forma imediata, dos Hospitais de Cascais e de Braga, por serem aqueles relativamente aos quais, durante o ano, é preciso tomar decisões. A defesa do SNS exige opções políticas claras e sem tibiezas: a defesa intransigente da gestão pública, a reversão das PPP, o reforço do investimento e do financiamento, da contratação dos profissionais, o respeito e o cumprimento dos seus direitos e a efetivação de medidas iniciadas, de que a aplicação das 35 horas e o seu alargamento a todos os profissionais do SNS é apenas um exemplo. É este o compromisso do PCP. É para isso que trabalhamos todos os dias. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Permitam-me, nesta primeira vez que me dirijo ao Plenário neste novo ano, que deseje a todos os Srs. Deputados um bom ano de 2017. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Carla Cruz, quatro Srs. Deputados. Sr.ª Deputada, como é que deseja responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, começo por dizer-lhe: «Bem prega Frei Tomás, faz o que eu digo, não faças o que eu faço». E, a propósito disto, dizia a Sr.ª Deputada, há um ano, nas mesmas circunstâncias, que a rotura dos serviços de urgência é o resultado das políticas do Governo. Aliás, o jornal Avante, no seu editorial, na mesma altura, em janeiro de 2015, dizia que a rotura nos serviços de urgência era um desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. [[E agora é o quê?!]]
Pergunto-lhe: o que é que mudou, Sr.ª Deputada? Mudou a política do PCP, de apoio a esta política de saúde, à política de saúde da responsabilidade deste Governo? O PCP apoia a política de saúde deste Governo, ou não apoia a política de saúde deste Governo? [[Muito bem!]]
Gostaria que respondesse, com toda a clareza, a esta pergunta. Também quero dizer que é fácil falar das PPP, é fácil dizer a mesma coisa «Bem prega Frei Tomás…». Pergunto-lhe: se o Governo negociar ou renegociar a PPP do Hospital de Cascais ou outras, o PCP tira o apoio a este Governo, ou não tira o apoio a este Governo? É preciso responder, com toda a clareza, a estas e a outras questões. É que estamos já habituados ao discurso do «dizer e não fazer». Quando se dizia aqui que era preciso que os centros de saúde estivessem abertos durante o período noturno e durante mais horas, para responder a esta crise de gripe, toda a gente culpava o Governo anterior. Posso dizer-lhe que, no interior, nomeadamente em alguns distritos como o meu, os centros de saúde foram encerrados à noite pelo Governo do Partido Socialista no tempo de Eng.º José Sócrates. Ora, que eu saiba, este ainda é um Governo do Partido Socialista. [[Pois é!]]
São estas as questões que se devem colocar para que as urgências possam ter a dignidade que merecem. A outra questão essencial que é preciso referir é esta: sem investimento e sem se saber o que está a levar tanta gente às urgências não se deve tirar conclusões. Não vejo o PCP hoje, como o BE também afirmou há pouco, com a comunicação social atrás, com um grupo de Deputados e os seus dirigentes a visitar as urgências e as unidades de saúde, a falar nos telejornais, a dizer que a saúde está um fracasso e que é preciso mudar a saúde. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] [[Protestos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Silvano as questões colocadas. Pergunta o Sr. Deputado: agora, o PCP não coloca os problemas? Agora, o PCP não apresenta soluções? Sr. Deputado, aquilo que dizíamos no passado, continuamos a dizer no presente. Por isso é que, todos os dias, denunciamos os problemas e apresentamos propostas,… [[Muito bem!]]
… contrariamente aos Deputados do PSD, que, durante o período em que o PSD esteve no Governo, estavam calados e apoiavam as medidas que iam sendo aplicadas, de destruição, de desinvestimento, de ataque aos direitos dos utentes e dos profissionais. O PCP, preocupando-se e levando a cabo o compromisso que tem com os utentes, com os trabalhadores e em defesa do Serviço Nacional de Saúde, apresentou recentemente propostas no Orçamento do Estado para combater a precariedade. Como é que o PSD votou essas propostas? [[Aplausos do PCP.]] O PCP, assumindo o compromisso com a defesa dos profissionais das equipas de trabalho e da qualidade da prestação de cuidados de saúde aos utentes no SNS, apresentou uma proposta para a substituição do trabalho temporário das empresas de trabalho temporário por profissionais com vínculos e com direitos. Como é que o PSD votou essa proposta? Votou contra essa proposta. [[Muito bem!]]
Mas foi por iniciativa e proposta do PCP que hoje existem instrumentos no Orçamento do Estado que permitem ao Governo tomar medidas que atenuem e resolvam os problemas que não foram criados, única e exclusivamente, pelo PSD e pelo CDS-PP, mas que foram agravados muito particularmente pela política desastrosa e gravosa que PSD e CDS tiveram no sector da saúde. Enfraqueceram a resposta pública e transferiram-na para o sector privado, não só por via das PPP (parcerias público-privadas),…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
… mas também de outras formas, designadamente pela transferência de hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) para as Misericórdias. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar a Sr.ª Deputada Carla Cruz pelo assunto que trouxe. Efetivamente, o Serviço Nacional de Saúde não pode ser gerido sob uma lógica economicista, estamos totalmente de acordo quanto a isso. No limite, sob esta lógica economicista, um bom hospital é um hospital que não presta cuidados de saúde, porque não tem despesa. E, portanto, se não tem despesa, é um bom hospital. Esta é a lógica que não queremos no Serviço Nacional de Saúde e esta é a lógica que os privados trazem para o Serviço Nacional de Saúde. É por isso mesmo que dizemos que os privados não têm lugar no Serviço Nacional de Saúde e que as PPP não têm lugar no Serviço Nacional de Saúde. Veja-se, as PPP estão mais preocupadas em fazer uma gestão virada para a sua própria rendibilidade e para a distribuição de lucros pelos seus acionistas. E, se alguma coisa corre mal, cortam nos profissionais, cortam nos direitos dos trabalhadores, impõem falsos recibos verdes ou cortam na prestação de cuidados de saúde, como tantas vezes acontece. Aliás, o Bloco de Esquerda teve a oportunidade de, ainda recentemente, de fazer chegar uma pergunta ao Ministério da Saúde sobre a PPP de Cascais. Tendo em conta denúncias que nos chegaram por parte de profissionais, tivemos conhecimento de que a PPP de Cascais usa e abusa dos falsos recibos verdes, no caso de enfermeiros, médicos e assistentes operacionais. A PPP de Cascais usa e abusa de um expediente de manipulação de indicadores para depois dizer que tem bons indicadores de prestação de cuidados de saúde. Mas, afinal, não é bem assim, o que faz é manipular esses próprios indicadores. E, por isso, o que gostava de perguntar à Sr.ª Deputada Carla Cruz é se tem conhecimento destas situações e se crê, como o Bloco de Esquerda, que a única forma de garantir direitos de trabalho aos profissionais do SNS é, realmente, reverter estes hospitais para a gestão pública e que a melhor forma de garantir os melhores cuidados de saúde aos utentes é, efetivamente, reverter estes hospitais para a gestão pública. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, agradeço-lhe a questão que nos coloca. Efetivamente, as PPP são um encargo que o Estado, o erário público, tem. Mas não é só a questão económica que nos deve preocupar. É, de facto, o impacto que a gestão privada — porque é de gestão privada que estamos a falar — tem na prestação de cuidados de saúde e na vida dos profissionais que ali exercem funções. Temos conhecimento, efetivamente, de que os profissionais que trabalham nas PPP, em todas as PPP, Cascais, Braga, Vila Franca de Xira, Loures, estão sujeitos à precariedade. Grassam a precariedade, os falsos recibos verdes, os contratos precários à peça. Grassa também o recurso a empresas de trabalho temporário, a tarefeiros. Tal situação prejudica não só estes profissionais, na medida em que é violadora dos direitos destes trabalhadores, porque a uma necessidade permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho permanente — por isso é que apresentámos uma proposta de combate à precariedade —, mas também tem repercussões seriíssimas na prestação de cuidados de saúde, porque se viola um pilar fundamental, que é o da prestação do trabalho em equipa, que permitiu ao Serviço Nacional de Saúde ter prestações de cuidados de saúde e permitiu que houvesse uma evolução dos indicadores de saúde em Portugal. Por tudo isto, no passado fomos contra as PPP, hoje somos contra o modelo atual das PPP e continuaremos a ser contra as PPP.
Falam contra, mas baixinho!
Por isso, apresentámos, em sede do Orçamento do Estado, uma proposta de reversão das PPP e continuaremos a bater-nos pela reversão de todas as PPP, particularmente das PPP na saúde, porque é sobre isso que estamos a falar.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Continuaremos a bater-nos para que haja uma gestão pública dos hospitais e do Serviço Nacional de Saúde e não compactuaremos com a privatização e com a gestão privada do SNS. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos o despertar do PCP de um silêncio ruidoso que tem mantido sobre a saúde… [[Protestos do PCP.]]
É verdade!
… e saudamos a intervenção da Sr.ª Deputada Carla Cruz. Mas não deixamos, obviamente, de lamentar, e entendemos ser até ofensivo, que a Sr.ª Deputada gaste a sua intervenção para falar de PPP e que nem uma palavra tenha dito sobre a situação das urgências de hospitais que nada têm a ver com PPP, repito, nada têm a ver com PPP. [[Ora bem!]]
A senhora é que não ouviu!
A Sr.ª Deputada Carla Cruz ignora a situação de milhares de portugueses que estão nas urgências horas e horas à espera em hospitais que nada têm a ver com PPP.
A senhora é que não ouviu!
Ouvi, e ouvi com atenção! De facto, é lamentável que a Sr.ª Deputada Carla Cruz também tenha ignorado o facto de o Governo que apoia ter vindo fazer anúncios miraculosos no início do ano, dizendo que «agora é que é»! Os senhores venderam ilusões de que tudo iria ser melhor, uma vez que não estavam em situação de constrangimento da assistência financeira, tudo iria ser diferente na situação da saúde…! O CDS avisou atempadamente que a reposição das 35 horas, da forma como foi feita, iria ser um descalabro. Os senhores colaboraram em levar equipas ao limite, com milhares de horas extraordinárias em atraso, com profissionais em estado de exaustão e com o compromisso da assistência em muitas unidades deste País. Os senhores são cúmplices dessa realidade! A pergunta é esta, Sr.ª Deputada Carla Cruz: quais são as consequências políticas que retira desta situação? Vai anunciar alguma manifestação à porta dos hospitais onde os portugueses estão horas à espera? Quando vai ser e onde vai ser? Ou vai anunciar que o PCP apresenta uma moção de censura ao Governo, que não tomou as devidas providências e que tem a responsabilidade desta situação? É este Governo, não é o anterior, Sr.ª Deputada! É este Governo que tem de contratar atempadamente profissionais para fazer face a esta situação. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ângela Guerra.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, obrigada pela questão que nos coloca, porque vai permitir-nos aclarar também a memória da Sr.ª Deputada do CDS e do seu Grupo Parlamentar. [[Fale sobre a atualidade!]]
A Sr.ª Deputada agora apresenta-se como a defensora dos direitos dos trabalhadores?! Disse que os trabalhadores hoje estão cansados e exaustos. Quem cortou nas horas extras na prestação de cuidados de saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Já as repôs?
Este é o seu Governo, é a sua responsabilidade!
Quem aumentou o horário de trabalho para 40 horas? Quem reduziu o número de profissionais que compunham as equipas? Quem foi? Foram o PSD e o CDS! [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Quem permitiu e favoreceu que, nos últimos anos, saíssem do País mais de 1500 profissionais de saúde para a emigração? Estes profissionais saíram e fazem hoje falta ao Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Estes profissionais podiam e deviam estar a exercer funções no Serviço Nacional de Saúde. Mas, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, permita-me que lhe diga também que não esteve atenta à declaração política, porque comecei extamente por dizer exatamente que estava preocupada…
Ah!… Estão preocupados…
… e que é preciso resolver os problemas dos utentes que esperam horas para serem atendidos num serviço de urgência. E, mais, Sr.ª Deputada: dissemos que hoje há muitos doentes estão em macas e que não têm camas. E sabe por que é que não têm camas nos internamentos? Porque o PSD e o CDS-PP cortaram, nos últimos anos, 900 camas! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não obstante, já foram tomadas medidas com o apoio e por iniciativa e proposta do PCP para inverter a política do PSD e do CDS-PP de ataque aos direitos dos trabalhadores e dos utentes.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é para isso que trabalhamos! Mas aquilo que verificamos é que, quando apresentamos propostas concretas, como apresentámos no Orçamento do Estado, o CDS ainda continua a votar contra.
Mentira!
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vota contra porque é contra a gestão pública, porque é contra o Serviço Nacional de Saúde.
Não diga isso!
É exatamente por isso que o faz. Fá-lo porque é uma questão ideológica! [[Aplausos do PCP.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Silvano e a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto acabaram de ter um profundo ataque de amnésia relativo ao período entre 2011 e 2015. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Aliás, Sr.ª Deputada Carla Cruz, todos sabemos que estas situações que têm a ver com períodos de pico de gripe, com períodos de afluência às urgências e com os decorrentes constrangimentos não são inéditas. Foram assim, são assim e, provavelmente, continuarão a ser assim. Mas há, de facto, uma grande diferença entre este Governo e o anterior. É que este Governo não ignora nem oculta as suas responsabilidades, pelo contrário, enfrenta-as e resolve-as! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] E a prova de que o tem feito é o enorme esforço que tem sido feito: contratámos 3800 novos profissionais, 1600 enfermeiros, têm sido abertas novas urgências, tem sido feito um esforço no sentido de investir e de reconverter materiais que estavam depreciados, tem sido feito um esforço no sentido de abrir novas alas e novas camas, como é o caso do Hospital Curry Cabral, do Hospital de Santo António dos Capuchos, do Hospital Distrital de Santarém, do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, contratámos mais médicos de família, alargámos os horários dos centros de saúde. Srs. Deputados, este Governo, no exercício de responsabilidade, não ignora dificuldades, enfrenta-as e resolve-as! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Carla Cruz, o Partido Socialista não tem qualquer preconceito ideológico relativamente às PPP.
Ao contrário do PCP!
Privilegiaremos sempre, repito, privilegiaremos sempre, o serviço público, mas não temos nenhum preconceito ideológico relativamente às PPP,…
Estão a ouvir, Srs. Deputados do PCP?
… principalmente quando está em causa a qualidade do serviço prestado e quando está em causa o focus da situação e o focus do sistema, o doente, e quando essa solução for mais eficiente e estiver centrada naquele que é o interesse do doente.
Sr. Deputado, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente, perguntando à Sr.ª Deputada Carla Cruz se, apesar das dificuldades que todos reconhecemos, se pode constatar e valorizar os avanços que foram feitos em 2016, e, em jeito de balanço, que avaliação faz do procedimento deste Governo em 2016. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, agradeço a questão que me colocou e, obviamente, não posso deixar de dizer, concordando com o Sr. Deputado, que os problemas a que hoje se assiste e que persistem no SNS não são de hoje, não são de ontem, são de opções políticas de sucessivos governos, que foram agravadas pelas opções políticas e ideológicas que o PSD e o CDS-PP tomaram nos quatro anos em que estiveram no Governo. Esta situação gravosa tornou o SNS mais enfraquecido: não esquecemos da promoção dos encerramentos dos serviços de proximidade, designadamente até no interior; não esquecemos a violação e os ataques cerrados que fizeram aos utentes com o aumento brutal das taxas moderadoras e que dificultaram o acesso aos cuidados de saúde; e também não esquecemos a alteração que fizeram ao transporte não urgente de doentes, o que levou a que muitos doentes ficassem sem tratamento, sem consultas e sem realizar exames. Apesar de valorizarmos as medidas positivas que têm sido tomadas ao longo deste último ano — a contratação de profissionais, a redução das taxas moderadoras, a reabertura de camas e de serviços que estavam encerrados —, continuamos a dizer que é preciso ir mais longe. É preciso, de facto, que haja uma vontade clara de começar a concretizar os instrumentos legais que estão à disposição e que estão inclusive hoje em vigor devido à aprovação do Orçamento do Estado para 2017, para reforçarmos a resposta pública, para devolvermos e continuarmos a devolver e a aprofundar os direitos dos trabalhadores e para reforçarmos o Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Sales, permita-me que lhe diga que o PCP rejeitou no passado as PPP, rejeita no presente as PPP e irá continuar a rejeitar as PPP, porque o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito só será integralmente cumprido com uma gestão pública com financiamento adequado, com profissionais em número adequado e com um investimento necessário. É para isto que trabalhamos e são estas as propostas que apresentamos todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, Os Verdes sobem à tribuna para falar sobre a central nuclear de Almaraz e, infelizmente, como todas as Sr.as e Srs. Deputados sabem, por más razões. Relembramos que o primeiro reator nuclear entrou em funcionamento em 1981 e o segundo em 1983. Foi uma central nuclear construída nos anos 70 e é hoje a central nuclear mais antiga de Espanha. O seu tempo útil de vida expirou em 2010. Porém, o Governo espanhol tem prolongado o seu período de funcionamento até 2020, mas, como sabemos, a perspetiva é a de que esse período possa ainda vir a ser alargado por vontade do Governo espanhol. Esta central nuclear é absolutamente obsoleta. E, como é do conhecimento público, tem tido diversos problemas e incidentes, que foram registados nos últimos tempos mas não apenas dos últimos tempos, também têm acontecido ao longo dos anos, e representa um sério risco e, por isso, deve constituir uma profunda preocupação, quer por parte das populações, quer por parte das instituições que as representam. Ocorre, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo espanhol decidiu uma pretensa construção de um armazém de resíduos nucleares para servir a central nuclear de Almaraz. Este facto, por si só, representa ou revela o empenho do Governo espanhol em prolongar ainda mais o período de funcionamento da central nuclear de Almaraz por mais 20 anos, pelo menos. No entanto, o Governo espanhol decidiu a construção deste armazém de resíduos nucleares ignorando completamente o Governo português e a população portuguesa. Ora, sabendo que a central nuclear de Almaraz se encontra em funcionamento a uns escassos 100 km da fronteira portuguesa e sabendo que o seu sistema de refrigeração utiliza águas do rio Tejo — estamos a falar de um rio internacional com uma relevância absoluta para Portugal, pois atravessa completamente o nosso País —, são evidentes os riscos e os impactos transfronteiriços que um projeto daquela natureza tem, tendo em conta as suas características, bem como aquelas que agora anunciei, e que estão diretamente ligadas ao nosso País em concreto. Não foram, como é sabido, observadas as normas relativas aos impactos dos projetos transfronteiriços. Os portugueses e o Governo português não foram tidos nem achados nesta matéria. Assim, não vemos como qualificar a atitude do Governo espanhol de outra forma a não ser como profundamente indecente para com o nosso País. Vejamos também o comportamento dos governos portugueses relativamente a esta matéria: sabe-se disto desde 2015, pelo menos, e o Governo anterior não fez absolutamente nada relativamente a esta questão; o Governo atual acordou tarde e a más horas para esta matéria, porque Os Verdes já tinham alertado, por diversas vezes, aqui, na Assembleia da República, e não só, para esta pretensão do Governo espanhol e para os perigos da central nuclear de Almaraz, e o Governo português continuou a arrastar um pronunciamento sobre esta matéria. Face a esta pretensa decisão por parte do Governo espanhol sem ter ouvido os portugueses num processo de avaliação de impacte ambiental, o Governo português tomou agora a decisão de formalizar uma queixa a Bruxelas devido à violação da legislação comunitária sobre os impactos transfronteiriços de um projeto desta natureza. Sr.as e Srs. Deputados, o que Os Verdes aqui vêm hoje dizer é que o Parlamento português não pode ficar calado em relação a esta questão. Não falo, evidentemente, das inúmeras intervenções que já têm existido por parte de cada grupo parlamentar e, muito frequentemente, por parte de Os Verdes; falo da importância de haver uma voz em uníssono do Parlamento português neste momento. Por isso, Os Verdes já fizeram distribuir por todas as bancadas uma proposta para que se faça um texto conjunto de um voto de condenação, que, amanhã, no período regimental de votações, a Assembleia da República deve votar de forma unânime, condenando, assim, esta decisão por parte do Governo espanhol e defendendo os direitos dos portugueses em relação ao ambiente e ao pronunciamento sobre os impactes ambientais de projetos transfronteiriços. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que se chegue a um texto conjunto, que, neste momento, está a receber o contributo dos demais grupos parlamentares, para que amanhã possa ser votado, como referi, por unanimidade. Para além disso, no dia 24 de janeiro, o Sr. Ministro do Ambiente estará, por proposta de Os Verdes, na Comissão de Ambiente, para prestar mais informações sobre esta matéria, porque é importante que a Assembleia da República acompanhe, a par e passo, o que se vai passado. Para além disto, Os Verdes, no dia 19 de janeiro, portanto antes dessa audição com o Sr. Ministro, farão uma audição pública parlamentar para que sejam ouvidas as associações, os movimentos e os cidadãos sobre uma matéria que tem tanta relevância para o nosso País. Sr. Presidente, para terminar, consideramos que o envolvimento das populações, dos cidadãos e do Governo é determinante numa matéria tão relevante como esta, porque o que a Constituição diz é que todos temos direito a um ambiente e a uma vida absolutamente saudáveis. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do BE.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de cinco Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por saudar o facto de ter trazido — e todos os grupos parlamentares o têm feito, quer em sede comissão, quer em sede de Plenário —, mais uma vez, esta questão à discussão no Parlamento. Efetivamente, a central de Almaraz constitui hoje uma séria ameaça e uma preocupação grande para todos os portugueses e, em particular, para os portugueses que vivem no interior e junto à fronteira. Esta central, como aqui referiu, e muito bem, já está em fase de prolongamento do seu ciclo de vida normal e o Governo espanhol prepara-se para prolongar, ainda mais, o seu funcionamento. A construção de um armazém de resíduos nucleares é, por isso, preocupante em si mesma, mas é muito mais preocupante porque o que ele indicia verdadeiramente é a vontade de prolongar a vida útil da central nuclear de Almaraz. E é esse o foco e é aí que temos de nos concentrar, e não na construção do armazém e no seu impacte ambiental transfronteiriço. Não é isso que conta; o que conta é encerrar a central de Almaraz. O Parlamento, em abril do ano passado, votou resoluções, que depois foram fundidos num texto comum, publicado em junho de 2016 através da Resolução da Assembleia da República n.º 107/2016, que diz expressamente que o Governo português deve intervir junto do Governo espanhol e das instituições europeias no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. E é por isso que temos de nos bater neste Parlamento. Há muito que o Partido Social Democrata e que os Deputados desta bancada reclamam uma atitude enérgica por parte do Governo e a verdade é que o Sr. Ministro do Ambiente fez sempre ouvidos de mercador e disse sempre que estava muito tranquilo em relação a este processo, e estamos a falar de abril até agora. No debate do Orçamento levantámos esta questão, aqui, no Plenário, o Sr. Ministro achou que a coisa não era assim tão grave, mas, apesar de tudo, começou a ter uma atitude diferente. Foi tarde, muito tarde e está à vista que foi extremamente tarde!
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Já termino, Sr. Presidente. Para não estar com mais considerações, coloco uma questão à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Mas seja rápida, Sr.ª Deputada.
Como é que o Partido Ecologista «Os Verdes», que apoia o Governo, vai exigir ao Governo da República Portuguesa que cumpra a Resolução que foi aprovada e que exige ao Governo espanhol o encerramento da central de Almaraz? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mais uma vez, vem a esta Assembleia a questão de Almaraz, trazida agora pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Como acabou de ser referido pela Sr.ª Deputada Berta Cabral, este é um assunto que está longe de ser novo e que já foi introduzido por todas as forças políticas, o que significa também que é uma preocupação transversal. Não posso concordar, de forma alguma, com as observações que foram feitas em relação à indiferença do Governo e, desde logo, do Sr. Ministro do Ambiente, quanto ao problema que aqui se coloca, pelo que gostaria de dividir o problema em dois pontos. Um primeiro ponto tem a ver com os sete acidentes que aconteceram e o segundo ponto tem a ver com um claro incumprimento de uma diretiva comunitária em relação à autorização dada pelo Governo espanhol sem ter consultado o Governo português e no que diz respeito à observância e à realização de um estudo de impacte ambiental para a autorização de construção do armazém. Como aqui também já foi referido, esta Assembleia aprovou uma proposta que visava o encerramento da central nuclear de Almaraz. Todos reconhecemos o perigo latente que ali existe. Neste sentido, o Partido Socialista não foge à sua discussão, confia no Governo, que não tem estado alheado nem descansado sobre a matéria e, aliás, como também é público, informou que estaria disponível para levar até à Comissão Europeia este problema se não houvesse uma resposta da parte do Governo espanhol. Em paralelo, a Comissão do Ambiente tem, sucessivamente, vindo a abordar esta matéria e de tal modo o fez que ainda recentemente solicitou autorização superior para uma reunião com o Governo da Estremadura. É, pois, importante que, uma vez que se trata de um problema internacional, este assunto possa ser visto entre os dois países e, no caso concreto, também entre o Parlamento português e o Parlamento da Estremadura. Por isso, fica aqui o testemunho do Partido Socialista quanto à nossa preocupação e também quanto à nossa confiança na ação do Governo perante este assunto. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado por trazer mais uma vez este assunto a debate no Parlamento. Trata-se de um tema da maior importância que se prende com a segurança do País — é, claramente, um problema de segurança do País —, das nossas populações e do nosso território
Muito bem!
É preciso dizer que a Greenpeace, entidade atenta a estas matérias, apresentou já publicamente o caso de Almaraz como sendo um caso extremo de insegurança. De facto, as condições que levaram ao grave acidente de Fukushima são as mesmas condições técnicas que existem em Almaraz. Assim, perante a gravidade desta situação, julgamos que seria de toda a utilidade que o Sr. Ministro do Ambiente, no próximo dia 12, se deslocasse a Madrid e fosse capaz de dizer, claramente, ao Governo do Estado espanhol que queremos o encerramento da central nuclear de Almaraz. Aliás, julgamos que esta seria a posição mais útil no sentido de concretizar a resolução aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Pensamos que Almaraz é um caso extremo, como diz a Greenpeace, mas é também um caso que coloca um risco inaceitável sobre as populações de um lado e do outro da fronteira. Por isso, sem pôr em causa que, de facto, a questão central é a do encerramento daquela central nuclear, preocupa-nos a aprovação da construção do armazém temporário para resíduos nucleares, porque isso indicia, claramente, a vontade de o Governo espanhol prolongar o tempo de vida daquela central já obsoleta. Por outro lado, esta questão levanta uma outra que se prende com a de este risco ser inaceitável e ser um risco para o qual as populações do nosso território, sobretudo as populações que vivem em toda a área do vale do Tejo, não estão preparadas. Por isso, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se considera ou não essencial, como, aliás, já foi dito pelo meteorologista Costa Alves há poucos dias, que seja previsto, que seja delineado, que seja posto em prática um plano de emergência para eventuais incidentes que surjam na central nuclear de Almaraz no sentido de proteger, de precaver, de ter uma atitude preventiva relativamente a esta questão e de, assim, proteger a população do nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria começar por dizer que consideramos da maior relevância a questão trazida pela Sr.ª Deputada sobre a central nuclear de Almaraz. Por isso, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada e a toda a Assembleia que hoje, ao final da manhã, o CDS enviou uma pergunta ao Sr. Ministro do Ambiente sobre esta matéria para saber que diligências estão a ser tomadas pelo Sr. Ministro do Ambiente, perante esta decisão do Governo espanhol da aprovação de construção de um novo armazém de resíduos nucleares na Central de Almaraz, no sentido de salvaguardar devidamente o interesse nacional, o interesse português, e o das nossas populações. Por outro lado, e uma vez que nos parece que aqui poderá haver violação de diretivas comunitárias por parte de Espanha, gostaríamos também de saber se foi ou se vai ser apresentada uma queixa pelo Governo português junto da Comissão Europeia. Consideramos essencial sermos esclarecidos em relação a estas questões e, visto que são questões de enorme importância, consideramos essencial serem acompanhadas, passo a passo, por esta Câmara, por este Parlamento. Por último, acompanhando o repto lançado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de dizer que o CDS acompanha o voto de condenação, que V. Ex.ª aqui referiu na sua intervenção, e, portanto, estamos de acordo e apoiaremos esse voto de condenação, pois é essa a nossa convicção e é isso que achamos que serve o interesse e a segurança de todos os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, queria cumprimentar a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pela sua intervenção e por trazer novamente ao Parlamento as preocupações relativas a esta matéria. O PCP tem vindo a acompanhar a preocupação quanto aos impactos e às consequências do prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além do seu período de vida útil. Aliás, ao longo dos últimos anos, como já aqui foi dito e como a Sr.ª Deputada referiu na sua intervenção, têm sido vários os incidentes registados nesta central nuclear. Desta forma, o PCP tem, desde sempre, vindo a afirmar a necessidade de o Governo português, naturalmente de acordo com os meios que tem, monitorizar, fiscalizar, acompanhar e ser detentor de todas as informações relativas a esta matéria na perspetiva da salvaguarda do interesse público e da segurança da população portuguesa e, nesse sentido, temos vindo a colocar em cima da mesa a possibilidade de o Governo criar uma comissão mista para acompanhar a situação. Entendemos que o relacionamento entre Portugal e Espanha sobre a central nuclear deve respeitar os princípios de relacionamento entre Estados soberanos e entendemos também que Espanha deve respeitar os tratados internacionais em matéria de energia nuclear e das respetivas condições de segurança. Daí considerarmos que a decisão tomada pelo Governo de Espanha de avançar com a construção de um armazém de resíduos nucleares na central de Almaraz não pode ser acompanhada por nós, e, aliás, manifestámos logo o nosso apoio à proposta do Grupo Parlamentar «Os Verdes» no sentido de esta Assembleia da República assumir um voto de condenação relativamente a esta matéria. Temos vindo a manifestar o nosso desacordo pelo facto de o Governo português não ter sido envolvido no processo que levou a esta decisão e também pelo facto de o Governo de Espanha não ter procedido à avaliação do impacto ambiental transfronteiriço. Consideramos que, relativamente a esta matéria — e reiteramos o que já aqui dissemos —, o Governo português deve ser intransigente, firme e determinado na defesa dos interesses nacionais, na defesa da segurança da população, deve atuar e deve tomar todas as diligências necessárias nesse sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder ao conjunto de questões que foram colocadas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em particular, agradecer aos Srs. Deputados Berta Cabral, Maria da Luz Rosinha, Pedro Soares, Álvaro Castello-Branco e Paula Santos pelas considerações que fizeram e pelas questões que colocaram, as quais, acho, deram bem conta do sentimento generalizado em Portugal, pois todas as bancadas se pronunciaram fundamentalmente no mesmo sentido, ou seja, contra a central nuclear de Almaraz, numa incompreensão absoluta sobre o processo que levou o Governo espanhol a decidir a construção de um pretenso armazém para resíduos nucleares para servir a central nuclear de Almaraz. De facto, quem está consciente dos riscos e dos impactos que aquela central nuclear obsoleta tem sobre o nosso País e quem tem o desejo de garantir segurança à população portuguesa, ao território português, aos ecossistemas no nosso País, tendo até em conta os impactos transfronteiriços de um projeto desta natureza, só pode, de facto, conscientemente, tomar uma posição de rejeição absoluta do que está a acontecer e exigir o que foi aprovado por resolução desta Assembleia da República, ou seja, o encerramento da central nuclear de Almaraz. Sabemos conscientemente que uma central nuclear não se fecha de um dia para o outro, Sabemos que a questão de que falam sempre para elogiar a energia nuclear, a de que é uma energia muito barata, não é nada assim, porque retiram dos números que apresentam questões fundamentais, como, por exemplo, a da necessidade que há em todas as centrais nucleares de proceder ao seu desmantelamento findo o seu período de vida, o que é caríssimo, Sr.as e Srs. Deputados! Há uma questão que não pode, de facto, ser descurada: nós estamos a falar de uma situação ambientalmente perigosíssima, de um seriíssimo risco para a vida das populações, que está concentrado também no nosso País. Relembro que já nos anos 80 houve uma fortíssima luta no País, onde Os Verdes também se envolveram intensamente, quanto à pretensão de Espanha de instalar um aterro para resíduos nucleares em Aldeadávila e, nessa altura, houve uma movimentação muito grande no País quanto a essa matéria. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Parlamento deve continuar a acompanhar esta questão de uma forma pró-ativa, tomando posições e fazendo exigências ao Governo. Mas, agora, vamos lá contar a verdade como ela é: o Governo anterior, que soube desta matéria, não fez rigorosamente nada! Foi absolutamente passivo! Este Governo acordou tarde e a más horas para esta matéria, pois já há muito que se deveria ter chegado ao pé do Governo espanhol e ter dito aquilo que era preciso dizer, em nome dos portugueses, sobre o encerramento da central nuclear e até sobre este projeto da construção do armazém de resíduos nucleares, que já era conhecido. Mas, não! O Governo calou-se e quando o facto está praticamente a consumar-se é que procura agir. Nós estamos em crer que ainda não será tarde demais e vamos ajudar para que, de facto — e é essa a nossa intenção e deve ser a intenção do Parlamento —, não seja tarde demais.
Passamos, agora, à última declaração política de hoje, dando a palavra ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD aceitou, colaborou e procurou melhorar de forma construtiva a proposta de lei do Governo que perfez a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Fizemo-lo por duas ordens de razões: em primeiro lugar, para corresponder ao que julgamos ser um dos mais prementes imperativos nacionais que se consubstancia no aperfeiçoamento do sistema judicial, procurando uma justiça mais ágil, eficaz e que sirva melhor os cidadãos. As deficiências no funcionamento da justiça, ainda que muitas vezes hiperbolizadas de forma injusta, integram, desde há muito, o imaginário coletivo das coisas que urgem recuperar em Portugal. Neste sentido, e corporizando um apelo permanente à despartidarização das opções fundamentais sobre a justiça, visando alcançar uma união de propósitos entre os políticos e os principais atores do sistema, tem-se vindo a pronunciar o Sr. Presidente da República, como aconteceu na recente alocução ao País no ano novo. O PSD é um partido institucionalista e tudo continuará a fazer para apontar e favorecer os melhores caminhos para a justiça portuguesa. Por isso, neste esforço de continuação da reforma do mapa judiciário, estivemos na primeira linha da defesa do interesse nacional. Ou seja, nunca infligiremos ao Governo da geringonça as doses massivas de obstinação na recusa apriorística de qualquer mudança e do invariável «não porque não» com que os partidos que agora compõem a aliança das esquerdas se notabilizaram na área justiça quando eram oposição. Por outro lado, como a própria lei do atual Governo confessa na sua Exposição de motivos, estamos perante uma alteração que elogia a reforma do Governo anterior e que reconhece expressamente o que qualifica — e passo a citar — de «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional». De facto, esta lei mantém o fundamental das lógicas e pilares da reforma levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS. E passo novamente a citar a lei do atual Governo: «Esta intervenção legislativa mantém, no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica, não alterando, assim, o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.º 62/2013 e apenas introduzindo os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos». Caiu, assim, na terra do esquecimento das coisas que não merecem memória, a muita retórica parlamentar da esquerda e da extrema-esquerda, que jurava a ab-rogação total e completa da reforma do mapa judiciário. Embora tarde mas, apesar de tudo, em boa hora, os partidos da esquerda e da extrema-esquerda viram-se na posição de ter de apoiar aquilo que tinham repudiado e até, recordemos, difamado, independentemente das tonalidades da embalagem política com que agora tentam enroupar a sua nova causa. O PSD, perante esta autenticação das opções na justiça do anterior Governo, não quis opor-se à suposta operacionalização dos 20 tribunais que foram desgraduados após estudos sérios que sustentavam a sua inviabilidade e que, é bom lembrar, veio a suceder mediante a aplicação de critérios públicos e transparentes, atendendo, aliás, a que se trata de uma relevantíssima área de soberania onde os consensos devem primar. O PSD, repita-se, não contrariou nem quis estorvar esta intenção. Contudo, porque levamos Portugal e a sua justiça a sério, esperávamos que esta medida fosse pensada de um modo capaz e digno. Infelizmente, nada disso aconteceu. Não há qualquer reabertura de tribunais. Estamos a assistir a uma encenação atabalhoada, indisfarçavelmente precipitada e obedecendo a um calendário político, intensamente eleitoralista e dolosamente capcioso que torna deslocado qualquer esforço de leitura benigna. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que o Governo da geringonça está a fazer reduz-se à criação de meros balcões desprovidos das condições mínimas para serem qualificados como tribunais. E, na pressa desenfreada de se tentar representar o que não existe, parece não terem resistido a alguns dos mais elementares cuidados com a salvaguarda e a integridade do Estado de direito. Sejamos claros: o PSD recusa liminarmente a hipótese de funcionários administrativos das autarquias, necessariamente dependentes hierarquicamente dos presidentes de câmara, poderem estar nos tribunais a prestar um serviço para o qual não possuem preparação específica nem as condições exigíveis a quem tem o dever de lidar, direta ou indiretamente, com processos judiciais. Sublinhe-se que as notícias vindas a público realçam que apenas à última hora e graças a muita pressão é que o Governo abandonou a intenção de dotar esses funcionários de uma password de acesso ao sistema informático CITIUS. Associamo-nos, deste modo, aos receios e angústias expressados pelos magistrados judiciais, pelos magistrados do Ministério Público e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. Este Sindicato, inclusivamente, interpôs uma providência cautelar visando impedir que as funções especializadas dos seus associados pudessem vir a ser desempenhadas por outros sem a mínima preparação específica exigível.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é a integridade da justiça. O que se está a passar é que, de um modo indigno, o Governo da geringonça pretende usar esta área de soberania para atingir fins meramente eleitoralistas. Os tribunais não podem ser transfigurados em outdoors de propaganda eleitoral. A justiça não pode ser desfigurada como um slogan de captação dos votos dos mais distraídos. A realidade é uma só: não é sério dizer que estes balcões são tribunais.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Apelamos, por fim, ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr.ª Ministra da Justiça para ouvirem os operadores judiciais, para escutarem os magistrados, os funcionários judiciais e, sobretudo, para se absterem, de uma vez por todas, de truques publicitários que só podem maltratar esta área de soberania.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Apelamos ao Governo para cessar com a infeliz pantomina eleitoralista em que estão a transfigurar uma evolução da reforma do mapa judiciário com bastantes pontos positivos e que não merece ser estragada. [[Aplausos do PSD.]] Esta higiénica inversão de marcha que aqui solicitamos…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esta higiénica inversão de marcha que aqui solicitamos poderá constituir o primeiro degrau de uma união de propósitos para a justiça, correspondendo aos apelos do Sr. Presidente da República, aos anseios dos portugueses e para a qual o PSD se declara totalmente disponível. Porque o PSD leva a justiça a sério! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A Mesa aguarda indicação sobre como deseja responder.
Sr. Presidente, respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros dois Srs. Deputados.
Muito bem. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, os estudos dizem-nos que a memória é sempre objeto de reconstrução, de construção… É sempre assim. Não há memórias quimicamente puras, é bem verdade, mas uma coisa é isso, outra coisa é a truncagem da memória, a seleção manipuladora da memória. E, na verdade, aquilo que agora mesmo acabámos de ouvir é um exercício que vem truncar a nossa memória coletiva relativamente àquilo que são o movimento e as disponibilidades, digamos assim, do sistema de justiça. Diz o Sr. Deputado que não há qualquer reabertura de tribunais. Mas, Sr. Deputado, vou citar-lhe 20 nomes. Ei-los: Sever do Vouga, Penela, Portel, Mêda, Monchique, Fornos de Algodres, Cadaval, Bombarral, Castelo de Vide, Mação, Boticas, Ferreira do Zêzere, Tabuaço, Resende, Armamar, Sabrosa, Murça, Paredes de Coura, Sines, Mesão Frio. Vinte nomes de concelhos cujos tribunais foram encerrados pelo Governo do PSD e do CDS. [[Muito bem!]]
Portanto, Srs. Deputados, podemos estar aqui claramente a discutir a intensidade dos poderes que cabem, ou devem caber, a todos os tribunais. Estamos totalmente à vontade para fazer isso, porque apresentámos, nesta Assembleia, um projeto de resolução que levaria a que os tribunais que foram reabertos e a que os tribunais que o Governo do PSD e do CDS tinham desgraduado em balcões de proximidade passassem a ter competência genérica. Sr. Deputado, o PSD votou contra. Portanto, podemos estar a discutir a intensidade dos poderes dos tribunais, mas outra coisa seria aquilo que os senhores queriam que tivéssemos feito, que era discutir o encerramento de tribunais a eito. A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: quando aqui propusemos que os tribunais reabertos e os tribunais que tinham funcionado como secções de proximidade passassem a ter competência genérica, o vosso voto contra, diante daquilo que nos disse, foi um engano e os senhores gostariam agora de votar de outra maneira, ou não? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, e agradecer ao PSD por ter trazido esta questão importante ao Plenário. Nós, como o PSD e como afirmou o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, demos o acordo de princípio a este reajustamento do mapa judiciário. Fizemo-lo desde a primeira hora, mantemos e enaltecemos os ajustes que foram feitos — e que nós, de resto, também, com maior ou menor pormenor, iríamos fazer —, frisando que os 20 tribunais a que há pouco se referia o Sr. Deputado José Manuel Pureza não foram, de facto, reabertos. São secções de proximidade que têm mais valências, que aproximam as populações e que são boas, mas não é uma reabertura de tribunais qua tale, tal qual existiam antes da reforma. É bom frisar isso e é preciso sermos sérios. É bom que se tenha feito, mas não é uma reabertura de tribunais qua tale. De resto, já em dezembro, dissemos que não tínhamos dúvidas de que esta lei entraria em vigor em janeiro, mas manifestámos muitas dúvidas e muitas reservas sobre o funcionamento e a operacionalização destes reajustes, sobretudo por causa da falta de magistrados e de funcionários. E tínhamos razão. As notícias dão-nos razão e mostram que, para além dos serviços ainda serem limitados em qualquer um destes tribunais que agora parcialmente reabrem, temos um problema maior e pior, que é a falta de funcionários. Em maio, e já depois, quando esta hipótese se aventou, dissemos e mostrámos à Sr.ª Ministra da Justiça que tínhamos muitas reservas a esse respeito. Em dezembro, fizemos uma pergunta sobre a legalidade desta decisão e a Sr.ª Ministra manteve-se num silêncio anuente até ontem, quando, depois de manifestação de alguns juízes e dos funcionários judiciais, assistimos ao recuo do Ministério da Justiça dizendo que os funcionários autárquicos apenas terão funções administrativas e não terão acesso a assuntos confidenciais. A pergunta que fica, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, e a que este Governo não respondeu — e é isso que gostávamos de ver respondido e o Governo tem de o fazer com clareza —, é a de saber o que são estas tarefas administrativas.
Claro!
Se for só abrir a porta para a funcionária poder ir à casa de banho, como aconteceu em Sines, achamos perfeito; agora, entrar na secretaria judicial do tribunal é que não, isso não é possível, porque qualquer processo na secretaria judicial do tribunal é confidencial e eles não estão obrigados a segredo profissional.
Ora bem!
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente — e agradeço a benevolência —, diria que qualquer processo que dê entrada naqueles tribunais é confidencial para qualquer pessoa, exceto para os magistrados e para os funcionários judiciais, e por isso não se pode ter acesso. Se nos disserem que não entram nas secretarias judiciais, não temos nada contra;…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
… se nos disserem que entram nas secretarias judiciais, é ilegal, é proibido e é imoral. Para além disso — só para terminar, Sr. Presidente, pedindo-lhe desculpa —, gostávamos de saber também quando é que o prometido concurso de funcionários judiciais avançará e quando é que avançarão os próximos, para que esta situação se resolva de vez. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que dispõe de 3 minutos.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza e pela Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. Começo por dar razão ao Sr. Deputado José Manuel Pureza. De facto, não há memórias quimicamente puras e, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, com toda a simpatia, a sua intervenção mostrou mesmo que a memória não só é quimicamente pura, como, por vezes, é excessivamente seletiva. Sr. Deputado, recordo-me do que os Deputados do Bloco de Esquerda, os Deputados do Partido Comunista e, já agora, também alguns Deputados do Partido Socialista disseram da reforma do mapa judiciário. Disseram os defeitos que lhe colocaram. Todas as aleivosias, todos os defeitos e, necessariamente, as consequências prejudiciais para a justiça, em particular, e para a civilização, em geral, eram colocadas, eram matizadas na reforma que fizemos do mapa judiciário. E a memória, de facto, não é quimicamente pura e é excessivamente seletiva porque aquilo que vemos é que a proposta do Governo — que o Bloco de Esquerda apoiou — apoia mais de 90% das opções essenciais da reforma do anterior Governo, do Governo do PSD e do CDS. Onde é que estava, então, a memória? Onde é que estavam as promessas de revogação total do mapa judiciário? Onde é que estavam todos os ditos eleitoralistas, na altura — julgavam os Srs. Deputados — de que aquela reforma iria trazer à justiça o pior funcionamento das últimas décadas? Vejam os resultados que estão publicados no site da Direção-Geral da Administração da Justiça, vejam como esta reforma melhorou significativamente o funcionamento dos tribunais portugueses.
Melhorou?!
Foi por isso que a Sr.ª Ministra da Justiça andou bem ao concordar, ao aderir a esta reforma. Por isso, como já disse à Sr.ª Ministra da Justiça, digo-o ao Sr. Deputado José Manuel Pureza: bem-vindo à reforma do mapa judiciário! Ainda bem que o Bloco de Esquerda arrepiou caminho, ainda bem que o Bloco de Esquerda resolveu dar-nos razão,… [[Aplausos do PSD.]] … ainda bem que o Bloco de Esquerda veio agora reconhecer, através dos seus méritos, tudo aquilo que dissemos, e há muito que o dissemos. [[Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Mas, Sr. Deputado, a sua memória também é demasiado seletiva, infelizmente, porque, como disse a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, o Sr. Deputado acha que é digno, acha que é curial apelidar, qualificar como «tribunais» os balcões que, neste momento,… [[Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Não, não, não! Acha curial que o Governo que V. Ex.ª apoia, a quem V. Ex.ª dá sustento, com o seu voto e com o seu apoio veemente, quer na 1.ª Comissão, quer aqui, em Plenário, chame «tribunais» aos balcões onde não se realizam julgamentos,…
Então, por que é que não votaram contra?!
… onde não há processos, onde não há magistrados judiciais, onde não há magistrados do Ministério Público, onde, pura e simplesmente, os cidadãos não podem obter esclarecimento sobre as situações que estão em litígio?! [[Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Acha, como disse a Deputada Vânia Dias da Silva, que é digno para a justiça que, em Sines, a funcionária tenha posto toda a gente na rua e fechado as portas do dito balcão…
Encerraram 20 tribunais!
… para poder ir à casa de banho e, quando acabou, tenha aberto novamente as portas e toda a gente tenha voltado a entrar?! Ó Sr. Deputado,…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… com toda a lealdade, esperava mais de si, mas apenas me atrevo a dizer-lhe: tenha mais memória, por favor, porque, neste assunto, a memória é um grande auxiliar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, uma vez mais, presta-se ao papel de testamenteiro da política de justiça da ex-Ministra Paula Teixeira da Cruz. Começo precisamente por recordar, uma vez que há pouco elogiava, e concordo, a política consensual e de Estado que deve ser prosseguida na justiça, que usou o termo obstinação e obstinação é precisamente o legado da anterior Ministra da Justiça. Aliás, recordo que as associações sindicais, de juízes e magistrados do Ministério Público, referiam que tinham, inclusive, cortado todas as relações com a Sr.ª Ministra da Justiça. Falou também de memória e quero recordar-lhe — e o seu líder parlamentar recorda-se, porque está aqui na Ata que aplaudiu — que, na discussão da Lei n.º 52/2008, que propunha a agregação de comarcas e um novo mapa judiciário, o PSD dizia: «exigimos que fossem dadas garantias de que os tribunais não seriam encerrados» e «o PSD opõe-se a qualquer encerramento de tribunais». Isto é memória e é exatamente o contrário do que o PSD veio a fazer! [[Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.]] Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero referir que aquilo que sempre dissemos foi que era possível proceder a uma reforma do mapa judiciário, era possível proceder à agregação de comarcas e à especialização, mantendo todos os tribunais abertos. Foi exatamente isso que se fez e, aliás, o Sr. Deputado, de algum modo incoerente, até veio elogiar a coerência e o sentido de Estado daqueles que, podendo, eventualmente, fazer tábua rasa de tudo o que foi feito na anterior Legislatura, preferiram proceder aos ajustamentos que eram solicitados pelos operadores judiciários. Mas dirigia-lhe duas perguntas, Sr. Deputado, e pedia-lhe uma especial deferência na resposta concreta a essas duas perguntas. A primeira tem a ver com o seguinte: veio acusar o Governo de eleitoralismo, quando as críticas que se ouvem relativamente a esta reforma são as de que, eventualmente, deveria ser feita não agora mas em setembro. Ora, em setembro, que eu saiba, está previsto um ato eleitoral e, portanto, o Sr. Deputado considera, então, que é eleitoralismo fazê-lo agora mas não em setembro. A segunda pergunta diz respeito ao seguinte: não lhe vou perguntar o que acha sobre os autarcas do PS e as respetivas pronúncias sobre a reativação de tribunais, mas, atendendo a que vários presidentes de câmara do PSD, e cito o de Ferreira do Zêzere que veio saudar este Governo, uma vez que o anterior…
Sr. Deputado, queira terminar.
Concluirei, Sr. Presidente. Como estava a dizer, atendendo à posição de vários presidentes de câmara do PSD, e cito o de Ferreira do Zêzere, que veio saudar este Governo, uma vez que o anterior teria tribunais de 1.ª e de 2.ª, e o de Mação, que diz que é reposta a justiça, congratulando-se com essa medida, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se acha que esses presidentes de câmara são pobres de espírito, facilmente manipuláveis pela demagogia do Governo, ou se, pelo contrário, são lídimos representantes das populações onde presidem. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vá-se lá perceber a posição do PSD!…
É contra!
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim vem aqui dizer: «Ah, este Governo aderiu à reforma do Governo anterior, não mudou nada». Então, de que é que os senhores se queixam? Ficamos sem perceber!
Nós queixamo-nos de os senhores enganarem o povo! Os senhores são uns enganadores, mas a nós não nos enganam!
Ora bem, os senhores encerraram 20 tribunais, desgraduaram outros 27 e vêm dizer aqui: «Ah, não! Estes senhores, afinal, o que abrem são balcões!». Bom, para já, é preciso dizer com todas as letras: não é verdade!
É verdade, é!
Balcões foi aquilo em que os senhores transformaram 27 tribunais! Encerraram 20 tribunais — e encerraram mesmo,… [[Aplausos do PCP.]] … não deixaram balcões, deixaram tapumes, fecharam — e transformaram outros 27 em balcões. Ora, foi essa a grande crítica que nós próprios, as populações e os autarcas, tantos do PSD — não tantos do CDS, porque não os tem —, fizemos, criticando, relativamente ao Governo anterior, o encerramento e a desgraduação dos tribunais. Essa foi a grande crítica! O que vai acontecer agora é que vão reabrir tribunais, porque fazem julgamentos.
Não, não! Isso é excecional!
Os balcões não fazem julgamentos! Os senhores andam a difundir pelo País a mentira de que não vai haver julgamentos, mas, brevemente, serão desmentidos, porque as populações vão perceber que os tribunais são reabertos, aqueles que os senhores encerraram e, por isso, não têm qualquer autoridade moral nem política para criticar quem os vai reabrir, só têm de se congratular. Foi essa a grande crítica e é essa a grande questão que vai ser alterada, quer os senhores gostem ou não gostem, quer andem pelo País a contar a mentira de que não vai haver julgamentos nos tribunais que vão reabrir ou a pedir desculpa às populações e aos autarcas pelo que fizeram na Legislatura anterior, ao colocar as populações mais longe da justiça, mais longe dos tribunais. E é isto que vos dói, porque a tal reforma do século, do Governo anterior, foi revertida num sentido positivo, num sentido que as populações e as autarquias desejam.
O Sr. Deputado queria que fosse revertida, mas não foi!
Srs. Deputados, a realidade vai desmentir-vos! Mas queremos dizer-vos aqui uma coisa, com toda a clareza: nós também não concordamos que os funcionários das autarquias sejam chamados a desempenhar funções nos tribunais. [[Ah!]] [[Ah!]]
Que isso fique muito claro!
Sr. Deputado, tem de terminar.
É que, ao contrário da posição do PSD e do CDS, a nossa posição é de seriedade e com toda a seriedade vos dizemos que discordamos dessa solução. Achamos que o Sindicato dos Funcionários Judiciais teve toda a razão naquilo que disse recentemente…
Afinal, o PCP quer balcões, mas não são estes, são outros!
… e, por isso, da nossa parte, se essa medida for tomada, contará, naturalmente, com a nossa oposição. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se outros méritos, eventualmente, não pudessem ser reconhecidos ao tema que o PSD resolveu trazer aqui, nesta declaração política, pelo menos, esta última frase do Sr. Deputado António Filipe permite-nos concluir que, de facto, o Partido Comunista ainda tem alguma réstia de seriedade na defesa daquilo que sempre defendeu,…
É muita bondade sua!…
… porque é contra a possibilidade de funcionários autárquicos, dependentes hierarquicamente dos presidentes de câmara, poderem lidar, direta ou indiretamente, com os processos judiciais. Lamento imenso não ter ouvido uma observação semelhante da parte do Bloco de Esquerda e, já agora, sobretudo, da parte do Partido Socialista. Vamos saber o que se está a passar. O que se está a passar é que o Sindicato dos Funcionários Judiciais interpôs uma providência cautelar e a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado, ao mesmo tempo que dizem que esta realidade não vai acontecer, apresentam uma resolução de interesse público fundamentado para vedar a possibilidade de a providência cautelar ter êxito. Ou seja, negam a realidade mas, ao mesmo tempo, impedem o efeito da providência cautelar, que visava impedir essa realidade. Não tem nenhum sentido, não é sério! Vamos ser totalmente claros: o PSD não se opõe à reabertura dos balcões, como o Governo está neste momento a querer operacionalizar no terreno. Não se opõe! Nós abstivemo-nos aquando da votação da lei, apresentámos propostas e temos de ser sérios: não é isso que está a acontecer! Não estão a abrir tribunais! Sr. Deputado António Filipe, não estão a abrir tribunais! Estamos perante uma farsa eleitoralista! É uma farsa eleitoralista que tem apenas como desígnio as futuras eleições autárquicas, no próximo mês de dezembro. Não gosto de fulanizar o debate no Parlamento, mas, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, o senhor, que é um ilustre jurista — e prova-o todos os dias aqui, nomeadamente na 1.ª Comissão —, o senhor, que é um advogado com préstimos reconhecidos, acredita mesmo, tem mesmo a convicção de que os balcões que estão a ser operacionalizados são tribunais?! O Sr. Deputado classifica-os como tribunais?!
Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado aceita, sem rebuço, como jurista sério que é, que se chame de tribunais aquilo que o Governo está neste momento a operacionalizar no terreno?! Estou convicto, estou certo de que o Sr. Deputado não acredita naquilo que está a dizer e naquilo que o seu Governo está a dizer. E não acredita, porque não é verdade, Sr. Deputado! Tenho-o em melhor conta, devo dizê-lo, do que aquela que o Sr. Deputado, infelizmente, é obrigado a ter em si mesmo nas posições que toma aqui, no Plenário. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, com esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo a declarações políticas. Passamos ao segundo ponto, que consta do debate conjunto das petições n.os 490/XII (4.ª) — Interdição da instalação e funcionamento da empresa Uber em Portugal e reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes (ANTRAL) e 518/XII (4.ª) — «Queremos a Uber em Portugal» (Francisco Maria Teixeira e outros). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pelas iniciativas apresentadas, porque estamos a falar de um problema de transportes públicos. E quero dizer-lhes que compreendemos quem defende as petições e os seus divergentes pontos de vista. Como sabem, temos acompanhado este processo com a maior responsabilidade. Na verdade, o desenvolvimento acelerado das tecnologias de informação tem permitido gerar novas formas de comércio eletrónico e de interação dinâmica entre operadores económicos e consumidores. O setor dos serviços de transporte individual de passageiros a título oneroso não ficou alheio a este movimento, tendo-se verificado o aparecimento e expansão considerável de soluções alternativas de mobilidade, reveladoras de uma especial capacidade de adaptação à procura de serviços de transporte, nomeadamente nos meios urbanos. A realidade da aplicação das novas tecnologias no contexto do setor do transporte individual não tem, no entanto, correspondência com o quadro legal em vigor, sendo que, na legislação portuguesa, não existe regulação particular para esse específico tipo de serviço, com reflexo no desenvolvimento do setor do transporte de passageiros. No dia 22 de dezembro de 2016, já foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa regular o transporte de veículos descaracterizados. Assim sendo, Srs. Deputados, e dada a manifesta relevância social da matéria, não podemos defender a regulação de novas alternativas sem que seja definido um enquadramento legislativo clarificador, bem como a definição de uma disciplina adequada e equilibrada à sua natureza e ao cumprimento de vários requisitos. Neste sentido e na linha das preocupações do Partido Socialista, não se trata de defender interesses de um ou de outro sector mas, sim, de garantir a melhoria da qualidade de serviço de transportes aos utilizadores. O regime a estabelecer deverá ser suficientemente robusto que proteja os direitos dos utilizadores, mas, também, que respeite a autonomia da esfera privada dos operadores económicos. Deverão ser definidos encargos e obrigações necessários e suficientes para a satisfação do interesse coletivo na segurança do tráfego e dos direitos básicos dos utilizadores. Deverão ser acautelados os interesses dos trabalhadores, exigindo o cumprimento dos requisitos que salvaguardem a observância do Código do Trabalho. Os motoristas deverão ser detentores de certificados de curso de formação rodoviária para motorista. Nesta atividade só deverão ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. Deverá ser aferida a idoneidade dos operadores e motoristas, a idade dos veículos deve ser limitada a determinado número de anos, devem ser garantidas inspeções periódicas e também deve ser contemplada a identificação dos veículos. Para terminar, a preocupação do Grupo Parlamentar do PS é a de salvaguardar um serviço de transporte digno, um serviço de qualidade,… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… um serviço que garanta a segurança dos seus utilizadores e que cumpra as leis laborais dos trabalhadores. Por fim, com a aplicação destes e, eventualmente, de outros requisitos poderão ser afastados os cenários de disrupção, que só beneficiam quem chega e prejudicam quem está, pondo em causa o serviço de transporte público de passageiros. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção cumprimentando as Sr.as e os Srs. Peticionários pela apresentação das petições em Plenário e saudando todos pelas vossas iniciativas cívicas, perante esta Assembleia da República, que merecem sempre a maior atenção do Partido Social Democrata. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem uma posição muito clara sobre esta matéria, que irei dividir em alguns — poucos — pontos. Primeiro, há espaço para todos. Sejam taxistas, sejam as novas plataformas de mobilidade urbana, não há incompatibilidade. Segundo, a lei é para se cumprir, sempre! Terceiro, a atual legislação deve ser, de facto, atualizada. Existem, nos dias de hoje, novas plataformas de mobilidade e aplicações eletrónicas que devem estar reguladas. O PSD é a favor da inovação tecnológica, mas também é a favor, obviamente, da legalidade. Quarto, o PSD defende uma rigorosa legislação que proteja todos aqueles que utilizam os meios de mobilidade urbana, mas também todos aqueles que trabalham nos meios de mobilidade urbana, incluindo, naturalmente, os que trabalham através de plataformas de mobilidade. A lei laboral tem de se aplicar a todos os trabalhadores, protegendo-os e, também, dignificando-os. Não são aceitáveis abusos e ilegalidades que envolvam salários injustos e horários ilegais. Este princípio aplica-se tanto a taxistas como a condutores de veículos contratados através das plataformas. Quinto, somos a favor do diálogo entre todos os interessados envolvidos nesta questão — as associações dos taxistas, o Governo, representantes de empresas, consumidores, etc. —, todos os envolvidos devem ser chamados a pronunciarem-se sobre todas as matérias legais que envolvam estas questões. Sexto, o Partido Social Democrata naturalmente destaca, sempre, o importantíssimo, diria mesmo social, trabalho dos taxistas em Portugal. Defendemos que devem, também eles, aproveitar as possibilidades imensas de que as novas tecnologias dispõem e devem, também, melhorar a qualidade dos seus serviços. Os taxistas, não nos devemos esquecer, não estão apenas nos sítios onde funcionam as modernas plataformas de mobilidade. Os taxistas estão em todos os locais, nos grandes, nos médios e nos pequenos locais de Portugal, também estão naqueles locais onde as plataformas não querem, ou não se justifica, que estejam, mas os taxistas estão lá! É por isso que os devemos destacar.
Isto é um programa gastronómico ou musical, não é um programa político!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, é errado ideologizar esta questão, não o devemos fazer. Temos é de defender a modernidade, a qualidade do serviço e a concorrência, dar melhor oferta e acesso aos consumidores e dignificar todos aqueles que trabalham na mobilidade urbana. Não identificamos a exclusão seja de quem for; pelo contrário, há lugar para todos e todos podemos ganhar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram as duas petições que agora estão a ser discutidas, em particular aqueles que estão aqui connosco a assistir aos trabalhos. A primeira nota que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que o transporte em táxi é uma atividade que se encontra sujeita a um rigoroso processo de licenciamento, a um conjunto de procedimentos legais, que conformam o exercício do transporte em táxi. Desde logo, a lei exige um alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e exige ainda o licenciamento de veículos, que é feito pela respetiva câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de transporte em táxi. Mas exige mais, desde o tipo de viatura, que, aliás, tem de estar dotada de um taxímetro, até à lotação da viatura. Para além disso, a viatura tem de ser conduzida por motorista devidamente habilitado com certificado de capacidade profissional. As próprias características da viatura para o transporte em táxi encontram-se devida e detalhadamente previstas. Até o preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal. Temos, assim, uma atividade regulada até ao pormenor. E, se esta atividade está regulada, não podem outros operadores exercer a mesma atividade isentos de todas estas exigências legais, seja quanto às viaturas, seja quanto aos condutores, seja quanto ao preço do serviço prestado. E, de facto, o que nós temos hoje é, por um lado, uma atividade de transporte em táxi, à qual o Estado impõe — e a nosso ver bem — um alargado conjunto de requisitos e exigências legais e, por outro lado, uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço semelhante, se encontra literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento e de quaisquer outras exigências legais. Dito de outra forma, temos uma atividade devidamente regulamentada e enquadrada nos termos da lei e uma outra que, embora fazendo um serviço semelhante, está fora do alcance da lei. Recordo, a este propósito, as palavras do então Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, quando, há cerca de dois anos, numa comissão parlamentar, afirmou que os serviços prestados através da Uber configuravam uma violação da legislação específica dos transportes. Acresce ainda que, no ano passado, esta Assembleia aprovou, sem votos contra, uma proposta que veio reforçar as medidas de combate à atividade ilegal de transporte de passageiros. Este é, para nós, o ponto central desta discussão. É preciso cumprir as leis, porque é para isso que as leis existem e, se existem, são para todos, natural e democraticamente. Importa, portanto, por um lado, dar resposta às necessidades de afirmar o primado da lei, impedir que as ilegalidades continuem e se instalem como se fossem uma coisa normal e, por outro, procurar resolver um problema de transporte público que o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, pura e simplesmente, ignorou. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, na pessoa do Sr. Presidente da ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), bem como os representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), que se encontram presentes, e por dizer que estas duas petições que parecem ou podem parecer contraditórias na realidade não são, pois solicitam um mesmo serviço que é prestado em duas modalidades diferentes. Portanto, sobre esse serviço, acho que cabe aos utentes fazer a escolha, não cabe aos políticos, nem aos poderes políticos, fazer essa escolha. A nós cabe outro tipo de responsabilidades. Cabe-nos garantir um clima de concorrência, um regime legal compatível com a realidade dos dois modelos e não, obviamente, pedir tudo a uns, como acontece com os táxis, e não pedir nada a outros. É esta a responsabilidade, mas é bom dizer que não foi essa a primeira resposta do partido Socialista. [[Muito bem!]]
O Partido Socialista, perante um problema novo, um desafio novo, tinha de encontrar novas respostas, optou pelo modelo de sempre, um pacote de medidas (17 milhões de euros, três medidas), e percebeu rapidamente que, entre tentar ganhar votos e resolver um problema, não havia solução. Portanto, estamos à espera que o PCP, o BE, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Socialista assumam a sua responsabilidade e resolvam este problema. Ou seja, há um desafio novo, há uma realidade que é importante proteger e há uma resposta para dar. O que não podemos ter é o melhor dos dois mundos: por um lado, fazemos todos elogios à Web Summit. A Uber foi só a estrela da Web Summit.
Ah, então está tudo bem!
Um País como o nosso, que não tem commodities, que não tem matérias-primas, só pode sobreviver se apostar na inovação, na imaginação e no empreendedorismo. Está no Programa do Governo essa aposta e concordamos com ela, mas ela tem de ser enquadrada, tendo em conta a disrupção que provoca em negócios e em modelos de negócio já existentes. Há um serviço público relevante, como já aqui foi dito, prestado pelos táxis, a cujos proprietários é exigido um conjunto de condições que tem de ser respeitado e, por isso, é preciso encontrar mecanismos para que este sector se possa modernizar. O próprio estudo do IMT diz que 50% dos táxis não estão ligados a nenhuma plataforma eletrónica, mas aqueles que estão têm um aumento significativo dos seus rendimentos, das suas poupanças e da melhoria do seu serviço. É preciso criar condições para ajudar este sector a modernizar-se. Por isso é que o CDS diz: «sim» à liberdade de instalação; «sim» ao empreendedorismo e a novos modelos de negócios; «sim» à iniciativa privada; «sim» à proteção de negócios tradicionais; «sim» à prestação do serviço público, criando condições para que possam… E já aqui há várias medidas… Não conheço a proposta do Governo, estamos à espera que o Governo assuma as suas responsabilidades e traga aqui uma proposta…
Claro!
… que diga ao sector do táxi que vantagens terá pelo serviço público que presta, que é relevante, que condições terá para a formação dos seus motoristas, que condições de mobilidade terá, porque estamos a falar de mobilidade nos centros urbanos, que importa também proteger. Agora, não me parece que, perante uma dificuldade, perante um novo modelo, que levanta um novo desafio, a solução seja uma discussão ideológica sem sentido ou enterrar a cabeça na areia.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O sector — e com isto termino —, de facto, precisa de resposta. Da nossa parte, se o Governo for pelo equilíbrio entre os dois sectores, por manter a liberdade de iniciativa, por manter e proteger a inovação e, ao mesmo tempo, manter a viabilidade económica do sector tradicional dos táxis, estamos, obviamente, disponíveis para discutir, e cá estaremos para dar o nosso contributo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os representantes do sector do táxi aqui presentes e os milhares de cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República através destas petições que estão agora em debate, um debate que tem de ser sério, porque é sobre as leis deste País e a forma como as cumprimos e as fazemos cumprir. Podemos até afirmar que, aparentemente, a preocupação e motivação comum a todos ou a quase todos estes cidadãos de ambas as petições é a de um melhor serviço de transporte, com mais qualidade, conforto e acessibilidade, e este é um objetivo pelo qual continuamos a trabalhar, mas, certamente, ninguém defenderá que à pala deste objetivo se consagre um estatuto de impunidade e privilégio para o poder económico de multinacionais que atuam como se estivessem acima da lei. Mais uma vez sublinhamos que esta não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade, é uma questão de legalidade. A lei tem de ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei! É inaceitável que o País seja confrontado com a situação que está colocada: a lei vale só para alguns e há quem não tenha de a cumprir ou, então, faz-se uma lei, como se fosse um fato, à medida das multinacionais. Mas, aquilo que hoje, no terreno, está a acontecer é uma situação revoltante, de total impunidade, perante a passividade das autoridades competentes. O PCP orgulha-se de ter contribuído, de forma ativa e construtiva, para a defesa da legalidade no sector, propondo medidas, que foram aprovadas nesta Assembleia — sem votos contra —, na Lei n.º 35/2016, mas que não estão a ser cumpridas. Já houve problemas graves, como o que sucedeu no passado dia 23 de dezembro, junto à estação de caminho-de-ferro de Campanhã, no Porto. Alguma coisa está muito errada, Srs. Deputados, quando as autoridades assistem à ilegalidade e fiscalizam aqueles que a denunciam. Por isso mesmo, acabámos de questionar o Governo, através da Mesa da Assembleia da República, sobre esta situação e é importante que a matéria seja esclarecida cabalmente. Srs. Deputados, a lei é para cumprir e ninguém pode estar acima da lei! O PCP não pode aceitar, esta Assembleia não pode aceitar, que se permita a liquidação de um sector como o do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro, pequenos e médios industriais nacionais e cooperativas nacionais, para impor a presença hegemónica e monopolista de uma multinacional estrangeira que, de acordo com a imprensa, pagou em Portugal — repito, em Portugal —, em impostos, menos do que a empresa da Ginjinha, do Rossio! Uma empresa que tem os motoristas a ganhar 1,41 € à hora antes de impostos, que impõe as tarifas que quiser e que coloca os carros onde quiser. O sector do táxi é enquadrado, regulado e fiscalizado todos os dias, não se pode dar ao luxo de apresentar prejuízos globais de 2200 milhões de dólares só em nove meses. O sector do táxi não recorre a offshore, nem a endereços fiscais na Holanda. Foi penalizado por anos e anos de pagamento especial por conta, que este ano, finalmente, vai ser reduzido, com vista à sua eliminação, por proposta do PCP aqui aprovada. É preciso apoiar a modernização do sector, o investimento, a inovação e o desenvolvimento do transporte.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Há muitos problemas e necessidades para resolver e cá estamos e estaremos para prosseguir esse trabalho, mas não é com a concorrência desleal e ilegal ou com o privilégio a multinacionais. Para isso não contem com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre duas petições de sinal contrário e que versam sobre a mesma questão: a atividade da Uber em Portugal. Trata-se de um exercício normal em democracia e, por isso, não posso deixar de cumprimentar os representantes de cada uma das petições e de saudar a sua iniciativa, pois, independentemente da opinião que possamos ter sobre cada uma delas, ambas têm o mérito de suscitar uma reflexão sobre o tema. Quaisquer que sejam as razões de uma ou de outra parte há uma realidade indesmentível: a Uber exerce atividade no País há praticamente três anos à margem de qualquer enquadramento legal. Esse simples, mas significativo, facto não pode deixar de justificar uma primeira interrogação: como foi possível que, ao longo de todo este tempo, esta atividade ilegal tenha sido exercida, violando decisões expressas dos tribunais, como foi o caso da sentença do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 24 de abril de 2015? Ao contrário do que alguns repetem, como se o senso comum fosse indiscutível, a justiça neste caso não foi lenta, foi, sim, letra morta, e quem a deveria fazer cumprir — autarquias, ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), polícias, governo — não o fez. Segundo o próprio responsável da Uber, em novembro de 2016 havia cerca de 2500 veículos a operar em Portugal. Todos ilegais, mas existem. É verdade que o aparecimento da Uber não pode ser desligado da existência de um vazio legal e também do facto de a emissão de licenças para operação de táxi, especialmente em Lisboa e no Porto, estar bloqueada há muitos anos. Esta circunstância teve mais ou menos como consequência a emergência de um mercado paralelo de licenças de táxi que distorceu gravemente a concorrência, favoreceu a concentração empresarial e agravou a precariedade no trabalho para quem trabalha neste mercado. Foi neste contexto que se inscreveu a Uber, oferecendo serviços de chamada de veículos ligeiros para o transporte individual de passageiros, através do acesso a uma plataforma digital em tempo real, com resultados satisfatórios para o passageiro, sobretudo ao nível de maior transparência nas tarifas e na perceção dos percursos. Mas ficar por aqui seria olhar apenas para a árvore e não ver a floresta. Hoje em dia já se percebeu que esse serviço de transporte não é apenas uma fraude económica, incumprindo diversas normas legais, tanto ao nível da fiscalidade como ao nível da legislação do trabalho, como nunca será o eldorado anunciado onde se atingiriam valores miríficos da ordem dos 1400 €/mês. Mesmo com atraso de mais de um ano, face ao momento em que estas petições entraram na Assembleia da República, pode ser benéfico voltar agora a este debate. A Uber tem representado a realidade da escravatura moderna para aqueles que nela trabalham, confirmada pelos baixíssimos rendimentos do trabalho, que em Portugal, tal como em diversos países da Europa, não chegam ao salário mínimo, ainda por cima a troco de horários de trabalho típicos da era pré-industrial, que atingem as 70 horas semanais.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que estes são exemplos que não podem deixar de nos interpelar e convocar para legislar em favor de um serviço de transporte público individual de passageiros que elimine práticas abusivas de empresas-abutre, como a Uber, e promova a transparência nas tarifas e nos itinerários, a equidade no acesso à atividade de motorista profissional em automóveis ligeiros, o respeito pelos direitos de quem trabalha e a modernização do serviço de transporte em táxis ou em veículos equivalentes. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação das petições n.os 490 e 518/XII (4.ª), passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação da petição n.º 81/XIII (1.ª) — Solicitam à Assembleia da República que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses (Nuno Micael Alvim Coelho da Silva e outros). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir esta petição, que tem, no total, 12 467 subscritores, a quem eu gostaria de deixar, embora não tenha visto aqui presente o primeiro subscritor da mesma, os meus cumprimentos, atendendo até ao facto de o seu número ser tão substancial. Relativamente a esta petição, que pretende que a Assembleia da República legisle no sentido de serem implementadas opções vegetarianas em todas as cantinas escolares e de hospitais — e todas as cantinas «escolares» referem-se às cantinas do ensino básico, do secundário e do universitário —, apraz-nos algumas considerações a este respeito. Manifestamos, mais uma vez, a posição do PSD, que já foi manifestada noutras ocasiões, inclusive aquando da discussão deste tema em Plenário, ainda há pouco tempo: o PSD é a favor da liberdade de escolha das opções, e é importante que isto fique como ideia-matriz. Somos a favor da liberdade de escolha das opções, mas distinguindo perfeitamente estas situações: não podemos tratar da mesma forma as cantinas do ensino básico e secundário, onde temos crianças e outros menores, ou os hospitais, onde temos doentes, e as cantinas das universidades, onde temos adultos, desde logo pela escolha nutricional, porque as opções têm de ser conscientes, têm de ter em conta uma alimentação equilibrada, dos pontos de vista da saúde e nutricional. Portanto, quando se trata de menores ou de doentes, que ainda não têm a liberdade de escolha de per si, esta opção não lhes pode ser dada sem ser cuidadosamente acompanhada, nomeadamente, por nutricionistas e até pela própria família, sendo que, quanto a estas, esta opção já existe na generalidade das cantinas. Segundo informações que fomos colhendo, basta solicitar aos serviços dos refeitórios o fornecimento de uma refeição vegetariana, através de encarregados de educação, no caso dos menores, naturalmente, para que esse serviço lhes seja prestado, tendo em conta sempre esta pluralidade e este cuidado, que é o bem-estar, que é o que nos move, pois acima de tudo é essa a preocupação primordial do PSD relativamente a esta temática. Ainda hoje, a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, em declarações a uma rádio, a ser possível a implementação desta opção, chamava a atenção exatamente para a necessidade do controlo nutricional e de ser visto caso a caso, porque, como todos sabemos, em algumas situações, a alimentação vegetariana, se não for devidamente seguida e devidamente cuidada nutricionalmente, pode levar a desequilíbrios graves e até a problemas na alimentação das crianças, principalmente porque a proteína animal também é muito necessária para uma alimentação equilibrada. Naturalmente, somos sempre por uma opção consciente, justa e equilibrada e acima de tudo de forma pensada. Quanto ao resto, tomaremos a nossa posição em devido tempo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Peticionários: Começo por saudar a Associação Vegetariana Portuguesa e todos os peticionários pelo exercício de um direito fundamental de participação da sociedade civil, através do qual todos podem manifestar as suas preocupações e, neste caso em particular, a inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses. Trata-se de uma questão pertinente e que merece toda a nossa atenção, alicerçada na qualidade da alimentação e na oportunidade de escolhas acessíveis a toda a comunidade. É amplamente consensual que a qualidade da alimentação é um fator decisivo em sociedades modernas, igualitárias e justas, permitindo a todos os cidadãos o acesso a refeições equilibradas, variadas e satisfatórias, sob o ponto de vista de segurança alimentar e nutricional. Tem sido, por isso, uma das prioridades políticas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a apreciação, debate e regulamentação de temas relacionados com a alimentação saudável, o abastecimento local e a salvaguarda de padrões de qualidade em cantinas públicas. Todos sabemos que o crescimento do número de portugueses que adotam atualmente o regime vegetariano, de forma permanente, temporária ou esporádica, tem crescido exponencialmente, razão pela qual é nossa obrigação acompanhar esta evolução e suas tendências de forma a encontrar respostas viáveis e adequadas indo ao encontro das novas necessidades dos cidadãos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reforça a posição assumida aquando da discussão conjunta dos projetos de lei n.os 111/XIII (1.ª), 268/XIII (1.ª) e 265/XIII (1.ª). Sendo uma realidade o crescimento do consumo de dietas alimentares assentes predominantemente em vegetais, a qual não podemos ignorar, e considerando que Portugal tem boas condições para a promoção de dietas vegetarianas, convém salientar que as novas dinâmicas alimentares mantêm a nossa tradição gastronómica, que inclui nas várias refeições o uso de produtos de origem vegetal. Importa alertar que a inclusão da opção vegetariana em todas as cantinas públicas, tal como se pretende implementar, tem implicações organizacionais, nomeadamente no cumprimento dos critérios de qualidade exigidos baseados em conhecimentos científicos e nutricionais, e requer uma formação adequada dos profissionais do sector. Devemos também aliar estas respostas legislativas ao tema do combate ao desperdício alimentar, que se quer transversal ao longo de toda a cadeia alimentar, envolvendo, como é óbvio, o sector das cantinas públicas. Neste particular, as escolas e universidades são um meio de excelência na sensibilização e promoção de boas práticas alimentares e no combate ao desperdício. Por fim, é de referir que se encontram na Comissão de Agricultura e Mar vários projetos de lei com objetos semelhantes aos da petição em análise. Esta será, pois, uma boa oportunidade para debater e melhorar as propostas apresentadas, tendo em conta a qualidade de vida, a sustentabilidade e os hábitos saudáveis na alimentação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários por nos trazerem a debate, mais uma vez, o tema da dieta vegetariana e também por dizer que o CDS acompanha as preocupações com a necessidade de uma maior variedade de opções nas cantinas públicas, das quais a ementa vegetariana pode e deve ser uma opção. Concordamos também em que essa é uma liberdade de escolha de cada indivíduo e que deve estar ao alcance de todos, como é mencionado na petição. A liberdade de escolha é, aliás, um direito fundamental que o CDS defende que deve existir não apenas na alimentação mas também na saúde e na educação, por exemplo. Mas, para que esta liberdade possa efetivamente ser exercida com toda a segurança, devem ser assegurados todos os meios humanos e estruturais necessários, que já aqui foram mencionados e que também foram considerados no alerta que a Ordem dos Nutricionistas emitiu num parecer que enviou à Assembleia da República a propósito dos projetos de lei já discutidos em Plenário em passado mês de junho sobre este mesmo tema. Registamos, por isso, como positivo que na audição os peticionários tenham considerado que este caminho deverá ser gradual e com base numa avaliação casuística das necessidades de cada cantina. Não quero terminar sem deixar três notas, que me parecem relevantes, do parecer que a Ordem dos Nutricionistas emitiu. Primeira nota, uma alimentação saudável deve ser completa e variada, não restritiva e deve incluir os vários grupos da roda dos alimentos. Segundo nota, a dieta mediterrânica, que foi reconhecida em 2013 pela UNESCO como património imaterial da Humanidade, tem benefícios cientificamente reconhecidos, é uma herança que deve ser preservada e promovida e é a melhor opção para a esmagadora maioria dos portugueses — não sou eu quem o diz, é a própria Direção-Geral de Saúde, é a UNESCO e está refletido no parecer da Ordem dos Nutricionistas. Terceira nota, a Ordem é perentória ao afirmar que é erróneo procurar confundir alimentação de base vegetariana, como é o caso da dieta mediterrânica, com uma alimentação exclusivamente vegetariana. Nesse sentido, esta diferença é substancial. A alimentação vegetariana é, hoje, uma opção voluntária de muitos portugueses e, por isso mesmo, a Direção-Geral de Saúde produziu um guia para a alimentação vegetariana saudável. Já tivemos oportunidade de referir a nossa posição sobre esta matéria em junho, aquando da discussão aqui dos projetos de lei a ela respeitantes. Este guia foi emitido não por a Direção-Geral de Saúde entender que a dieta vegetariana é a opção mais saudável mas, sim, para garantir que quem tome esta opção o faça da forma mais saudável, o que é uma diferença substancial. Esta é também a opinião veiculada pela Ordem dos Nutricionistas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que acompanhamos a possibilidade, a necessidade e o direito de os portugueses fazerem uma opção, uma escolha livre, mas há um conjunto enorme de necessidades que devem ser acauteladas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os mais de 12 000 peticionários e valorizar a utilização deste importante instrumento de participação política à disposição dos cidadãos. A matéria que hoje é trazida a discussão por esta petição já está a ser alvo intervenção parlamentar, estando em curso um processo legislativo sobre o assunto. Sobre esta matéria, o PCP destaca o que já destacou aquando da discussão dos projetos de lei referidos. As cantinas públicas, nomeadamente as escolares, têm sido um elemento importante para permitir que muitas crianças façam, ao menos, uma refeição decente por dia. Contudo, devido às alterações que impedem muitas instituições de gerir as suas próprias cantinas, muitas delas estão hoje entregues a empresas de grande dimensão, escolhidas por concursos nacionais. Todo este enquadramento e a necessidade de as empresas concorrerem entre si para ganharem os concursos tiram margem de manobra a decisões sobre as ementas, qualidade dos produtos e até a possibilidade de compra de produtos de proximidade. São muitos os casos, nomeadamente nas escolas, em que foi notada uma quebra na qualidade e na quantidade das refeições, com a passagem das cantinas para empresas. Estes mecanismos impedem também que as cantinas possam consumir produtos de produção local, cuja qualidade está intimamente ligada à agricultura familiar, capaz de produzir em qualidade e diversidade. Os hábitos alimentares e a qualidade dos alimentos têm uma relação estreita com a saúde humana. Cada vez mais conscientes desta relação, muitos portugueses optam por dietas com as quais procuram melhorar a sua saúde e a sua qualidade de vida. Não fazemos a apologia desta ou daquela dieta, até porque algumas dietas, ao restringirem a utilização de alguns alimentos, procuram a variedade e o equilíbrio nutricional através da introdução de produtos exóticos. As preocupações com a sustentabilidade da alimentação humana devem ser tidas em conta nesta realidade. Há muitos argumentos contra ou a favor desta ou daquela dieta. Em matéria alimentar, como em muitas outras, mais do que o consumo de determinados alimentos, são as quantidades consumidas que são verdadeiramente prejudicais. A diversidade e a possibilidade de escolha são a resposta às preocupações com uma alimentação saudável. As cantinas, pela sua importância no fornecimento de refeições, devem disponibilizar uma qualidade irrepreensível de alimentos, mas, tendo em conta que operam, habitualmente, para um universo generalizado de cidadãos, devem também oferecer uma variedade alimentar que vá ao encontro dos desejos e das opções alimentares dos seus utilizadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» é de saudação aos milhares de peticionários que entregaram uma petição coletiva na Assembleia da República, lançada pela Associação Vegetariana Portuguesa, que pede a inclusão de opções vegetarianas nas escolas, nas universidades e nos hospitais portugueses. Sobre esta matéria, Os Verdes já têm tido iniciativa, como é do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados. No entanto, gostava de fazer uma primeira consideração para dizer que a nossa prioridade das prioridades tem sido a da garantia do direito à alimentação — e essa deve ser mesmo a grande prioridade da Assembleia da República. Não podemos descurar o facto de a pobreza estar relacionada com esta matéria do direito à alimentação e à qualidade dos alimentos das famílias portuguesas, designadamente, das crianças e dos jovens. É que as poucas possibilidades de comprar alimentos levam a que determinadas famílias sejam obrigadas a comprar os alimentos mais baratos, sem qualidades nutritivas. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, nós devemos ter esta matéria em grande consideração e não fugir dela como se ela não existisse. Atacar a pobreza é, portanto, aos mais diversos níveis, uma prioridade das prioridades. É evidente que Os Verdes têm também uma grande preocupação com o direito que as pessoas têm à opção alimentar, designadamente à opção da dieta alimentar, que pretendem fazer. Nesse sentido, Os Verdes apresentaram já nesta Legislatura o projeto de lei n.º 268/XIII (1.ª), que prevê a integração da opção da ementa vegetariana nas cantinas públicas. De resto, este projeto de lei está a ser discutido com outros de outros grupos parlamentares, em sede de especialidade, na Comissão de Agricultura e Mar, onde foram já ouvidas várias entidades e há já vários pareceres sobre a matéria. Julgo que esta petição talvez seja um motivo ou um motor para que se acelere este processo legislativo e se possa concluí-lo. Por outro lado, gostava também de salientar que Os Verdes propuseram, no Orçamento do Estado para 2016, a integração do leite sem lactose no Programa Leite Escolar. Como já referi várias vezes aqui, no Plenário da Assembleia da República, vários pais e encarregados de educação, depois da aprovação dessa norma, dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (e presumo que também a outros grupos parlamentares) solicitando que, numa próxima vez, fizéssemos também a proposta da opção da integração do leite vegetal ou das bebidas vegetais no Programa Leite Escolar. Ora, nós considerámos essa proposta perfeitamente legítima, fizemo-la agora em sede de Orçamento do Estado, mas, infelizmente, a mesma não obteve o acordo da maioria dos grupos parlamentares e, por isso, não foi aprovada. Não significa isto, evidentemente, que Os Verdes desistam da sua proposta, porque voltaremos certamente a reapresentá-la.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários, hoje aqui presentes, e sublinhar, depois das intervenções já feitas, um consenso forte para que a exigência que esta petição hoje aqui nos apresenta possa ter correspondência e que o processo legislativo já iniciado — estão hoje em discussão, em sede de especialidade, os projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda por Os Verdes e pelo PAN, que visam concretizar, na prática, esta disponibilidade da dieta vegetariana nas cantinas escolares públicas — e os projetos de lei em discussão terminem o seu percurso legislativo, regressem a Plenário para uma votação final global e possam ser aprovados. É essa a nossa expectativa, e é-o para breve. Já foi sublinhado o papel social das cantinas públicas, o lugar onde tantas crianças neste País fazem a sua única refeição completa. E o que hoje estamos aqui a tratar não é de saber se a melhor opção, do ponto de vista dietético, será a ementa vegetariana ou a ementa tradicional. Como sublinha a Direção-Geral de Saúde, na sua estratégia nacional para uma alimentação saudável, qualquer dessas opções pode ser saudável e nenhuma o é por ser ou não vegetariana. Elas são-no ou não, conforme tenham ou não a presença das várias componentes nutricionais que é suposto estarem presentes numa refeição saudável, seja ela vegetariana ou não. Portanto, achamos que deve ser evitado aquele cenário colocado pela Sr.ª Deputada do PSD Emília Cerqueira em que os estudantes que querem ter acesso a uma ementa vegetariana «dão lá um jeitinho» na cantina, pedindo por favor que alguém adapte a dieta. É que um bife com batatas fritas, se lhe tirarmos o bife, não passa a ser um prato vegetariano. Portanto, é necessário assegurar que as ementas vegetarianas sejam feitas de acordo com os melhores princípios nutricionais, para que sejam tão saudáveis como as outras opções que devem estar presentes nas cantinas. Assim, o que teremos, se estes projetos em discussão em sede de especialidade puderem ter o seu percurso terminado aqui, no Plenário, são cantinas mais inclusivas, mais respeitadoras do direito de opção e mais saudáveis, são melhores cantinas nas escolas públicas. Esperamos, então, que esta petição possa ser o impulso que leve esse processo a chegar ao seu terminus e que, em breve, esta seja uma realidade nas cantinas escolares portuguesas. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 81/XIII (1.ª) e, com isto, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando vários pontos da ordem do dia. Em primeiro lugar, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Segue-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Em terceiro lugar, apreciaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e o seu resultado na atividade desportiva (PSD), 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS) e 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP). Em quarto lugar, serão debatidos os projetos de resolução n.os 546/XIII (2.ª) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino de Português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS), 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de Português no estrangeiro (EPE) (BE), 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede do ensino de Português no estrangeiro (PSD) e 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP), em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino de Português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP) e 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino de Português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (BE). Em quinto lugar, serão discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento (PER) (BE), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Finalmente, estão agendadas, sem tempo para discussão, as propostas de resolução n.os 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio, em 11 de junho de 2010, 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, 33/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010. Haverá ainda votações regimentais às 12 horas. Informo ainda os Srs. Deputados que, de seguida, o Grupo de Cavaquinhos da Associação Cultural e Recreativa Passilgueirense virá cantar as Janeiras às Sr.as e aos Srs. Deputados e à Mesa, após o que teremos um Porto de Honra, que ofereço aos Chefes de Missão Diplomática no âmbito do Seminário Diplomático 2017, onde estarão presentes os Chefes de Missão, os Srs. Embaixadores de Portugal nos vários países e organizações internacionais. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 34 minutos.]]