Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço aos Srs. Deputados que se vão acomodando de acordo com as bancadas para que o seu coração mais penda e à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar a entrada na Mesa, e admissão pelo Sr. Presidente, das seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.º 57/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 517/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 519/XV/1.ª (IL), que baixa à 4.ª Comissão, e 520/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 423/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 424/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 425/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 426/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 427/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 428/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 429/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão, 430/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, 431/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 432/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 433/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. Sr. Presidente, passo agora a ler um parecer da 14.ª Comissão, que deve ser votado em seguida: «Em reunião realizada no dia 1 de fevereiro de 2023, foi observada a seguinte: Prorrogação da suspensão do mandato e respetiva substituição de Deputado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) Pedro Nuno de Oliveira Santos (círculo eleitoral de Aveiro) por Rosa Maria Monteiro Venâncio (círculo eleitoral de Aveiro), com efeitos a partir do dia 3 de fevereiro de 2023, inclusive, até 4 de julho de 2023.» Segundo o parecer emitido pela Comissão, a prorrogação da suspensão do mandato cumpre os requisitos legais, continuando a ser temporariamente substituído o Deputado em causa.
Vamos votar este parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.]] Terminada a leitura do expediente, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que consta de declarações políticas dos diferentes grupos parlamentares, assim como do Deputado único. Para proferir a declaração política do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo de Trabalho - Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno concluiu, há instantes, mais uma reunião para a discussão de um vasto e complexo conjunto de propostas. O teor das propostas, o conteúdo das discussões e as votações indiciárias confirmam que o Governo e o Partido Socialista não têm para o trabalho uma agenda digna da denominação do pacote que nos apresentam. Trata-se de uma agenda, partilhada com o PSD, de compromisso com o capital e não com o trabalho,… [[Protestos do PSD.]] … mais de serviço aos interesses do patronato e menos em defesa dos trabalhadores. As propostas e posições do Governo e do PS, apoiadas em larga medida pelo PSD, mantêm as normas mais gravosas do Código do Trabalho, impedem a reposição de direitos roubados aos trabalhadores — como as compensações por trabalho suplementar ou os valores das indemnizações — e barram o caminho a avanços civilizacionais. Destaquemos algumas posições que deixam uma marca indelével da convergência programática entre o PS e o PSD em ordem a satisfazer mais os interesses do patronato, que é a parte mais forte, do que a proteger os direitos dos trabalhadores, sempre a parte mais frágil, desde a génese da relação laboral. É o caso do regime de denúncia, sobrevigência e caducidade… [[Pausa.]]
O Sr. Deputado tem toda a razão para interromper o seu discurso. Peço aos serviços que interrompam também a contagem do tempo, porque, manifestamente, o Sr. Deputado não possui as condições a que tem direito para proferir a sua intervenção.
Exatamente! Que falta de respeito.
Esperemos um pouco até que os Srs. Deputados consigam encontrar os lugares para se sentarem. [[Pausa.]] Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É o caso do regime de denúncia, sobrevigência e caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Trata-se de uma arma poderosíssima, através da qual o patronato se permite extorquir direitos, condicionar negociações, impor condições desfavoráveis, designadamente em matéria de horários e trabalho suplementar, e até acabar com a contratação coletiva, ou pelo menos impedir as justas reivindicações salariais. Pois bem, PS e PSD chumbaram as propostas do PCP com vista à revogação destas normas. É também o caso da presunção de aceitação da decisão de despedimento, mediante a aceitação do pagamento da indemnização, uma norma iníqua num Estado de direito democrático. De facto, mesmo perante a injustiça e a ilegalidade do seu despedimento ou perante a insuficiência da compensação, o trabalhador despedido, cujo meio de subsistência fica reduzido a um subsídio de desemprego baixo e de curta vigência, é dramaticamente forçado a não impugnar judicialmente tal decisão. Por outras palavras, está fatalmente obrigado a renunciar ao direito constitucional de recorrer aos tribunais e ao conforto da justiça. Mais uma vez, PS e PSD convergem na indigna manutenção deste grilhão.
Exatamente!
Mas é também o caso da redução dos horários para as 35 horas semanais e as 7 horas diárias e das restrições à laboração contínua e ao trabalho por turnos, limitando-os às situações estritamente necessárias e justificadas, com garantias de proteção da saúde e do direito à articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho, como o PCP propôs. Quando os avanços técnicos e tecnológicos permitem jornadas de trabalho mais curtas, com ganhos para a saúde e para a produtividade, a maioria PS/PSD perpetua velhos modelos de intensificação do trabalho. Ainda na terça-feira estivemos com mineiros de Neves Corvo, submetidos a jornadas de mais de 10 e até 12 horas consecutivas no fundo da mina, expostos a concentrações nocivas de sílica, arsénico inorgânico, metais pesados, partículas da combustão, e cujas feições evidenciam um desgaste que convoca a imagem dos mineiros da época da Revolução Industrial. Em pleno século XXI, Srs. Deputados, a discussão de uma Agenda do Trabalho Digno que mereça esse título, com emprego com direitos e salários justos, aconselha a discussão ponderada, responsável e consequente das propostas. Mas o PS: impôs um ritmo e prazos incompatíveis com tal desígnio, dificultando e até impedindo audições de entidades cujas contribuições específicas seria importante ter escutado de forma individualizada; manteve posições enquistadas sobre as suas próprias propostas e em relação às propostas de outros partidos; condicionou a autonomia da Assembleia da República a compromissos firmados, nomeadamente com o patronato; recorreu à chantagem, ao invocar a necessidade do cumprimento de prazos com a União Europeia, que o Governo assumiu sem autorização do Parlamento, nomeadamente no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência); não se coibiu de brandir a ameaça da precipitação da caducidade de inúmeras convenções coletivas se este processo legislativo não estivesse concluído dentro de determinado prazo, quando muito bem sabe que lhe bastaria ter votado a favor da revogação da caducidade. [[Muito bem!]]
O PCP, Srs. Deputados, tem vindo a alertar para os riscos de um calendário excessivamente curto e para as consequências de uma discussão incompleta, imperfeita e precipitada sobre matérias tão complexas e uma Agenda que muito fica a dever à dignidade. Mas de uma coisa podem estar certos os trabalhadores: o PCP continuará a bater-se pelos seus direitos e interesses. É esse, e é com eles, o nosso compromisso. [[Aplausos do PCP.]]
Gastou 5 minutos para isto!
O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que responderá em dois conjuntos de dois. Para o primeiro destes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, depois da reposição de direitos iniciada em finais de 2015, do combate à precariedade laboral, da valorização salarial alcançada nos últimos anos, chegamos aqui, hoje, com uma Agenda do Trabalho Digno, vertida em importantes alterações à legislação laboral que não refletem um passo atrás nas conquistas alcançadas,…
Muito bem!
… alterações que não retiram um direito aos trabalhadores,… [[Aplausos do PS.]] … alterações que densificam mais e melhores direitos para os trabalhadores.
Já ficam contentes por não retirarem!…
Isto o Sr. Deputado não pode negar: não pode negar o trabalho e o esforço que foram feitos, em sede de especialidade, no sentido de se alcançarem os necessários consensos, desde o primeiro dia até hoje. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PCP.]]
Agora fale a sério!
Podem o Sr. Deputado e a bancada do Partido Comunista Português considerar estas alterações insuficientes.
Ai não são?!
Pois outros consideram que elas são demasiado e outros ainda consideram não ser este o tempo. [[Protestos de Deputados do PCP.]] Mas a verdade é que estas alterações trazem a densificação dos direitos e a proteção dos trabalhadores. E, sim, Sr. Deputado Alfredo Maia, estas importantes alterações, através da nova regulamentação que amanhã iremos aprovar, vêm proteger a contratação coletiva e contribuir para a sua maior dinamização. Iremos fechar amanhã, em sede de especialidade, esta discussão, que trará aos trabalhadores portugueses mais e melhores direitos através da sua densificação, num caminho iniciado em 2015 e que não teve interrupção, apesar da fase mais difícil da nossa vida, com uma inexplicável crise política. Chegados aqui, continuamos nesse caminho de valorização de salários, de combate à precariedade laboral,…
Bastava o fim da caducidade!
O Sr. Deputado tem de terminar.
… e, sim — e assim termino, Sr. Presidente —, essas mesmas alterações vêm densificar direitos, não retirando um único direito aos trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo o Partido Comunista Português por ter trazido a debate um tema da maior relevância, a legislação laboral. Mas, Sr. Deputado Alfredo Maia, permita-me que, numa primeira fase, lhe lembre que quem fez acordos com o Partido Socialista não foi o Partido Social Democrata, foi o Partido Comunista Português,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PCP.]] … que, em 2015, fez o acordo da geringonça e aprovou matérias da legislação laboral. Não venha para aqui com demagogia política! Voltando à questão que nos traz aqui… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sr. Deputado, permita-me que faça a minha intervenção, porque também não interrompi o Partido Comunista.
Muito bem!
Como disse o Sr. Deputado, esta matéria está a ser debatida em sede de especialidade — ainda há pouco, discutíamos alguns dos artigos da proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno —, mas permita-me que diga que, apesar de ter sido feita uma verdadeira discussão de alguns temas, não houve um aprofundamento de matérias importantes, não houve maturação, não houve aproximação às propostas apresentadas pelos vários partidos políticos desta Assembleia. Em muitos casos, apesar dos alertas do Grupo Parlamentar do PSD, as incongruências e as melhorias de redação não foram aceites pelo Partido Socialista. Continuamos a manter incongruências, que alertámos que lá estavam, e o Partido Socialista, com o seu rolo compressor, manteve e votou a favor, mantendo essas incongruências na legislação. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] Sim, Sr. Deputado Francisco César, o Partido Social Democrata tem demonstrado a sua preocupação com a aprovação de determinadas matérias que vêm aumentar a conflitualidade da legislação laboral. Como disse, esta matéria, pelo impacto e pela extensão das alterações legislativas previstas na proposta de lei do Governo vem consubstanciar uma reforma do sistema de relações laborais, sem que antes se tivesse avaliado o resultado das alterações introduzidas anteriormente ao Código do Trabalho. Por tudo isto, deveria merecer o diálogo e os consensos. Contudo, isto não aconteceu. Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, aconteceu precisamente o contrário. O Partido Socialista optou, muitas vezes, por exercer o seu poder de maioria, para rejeitar propostas…
Exatamente! É verdade!
… que permitiam criar uma discriminação positiva na vida das pessoas.
Muito bem!
E lembro, Sr. Deputado Francisco César, que o Partido Socialista…
Isso não é verdade!
Não é verdade, Sr.ª Deputada!
É verdade, é! O Partido Socialista chumbou o alargamento do teletrabalho aos cuidadores informais. Chumbou, Sr. Deputado!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Nós apresentámos uma proposta, mas era diferente!
Apresentaram propostas à 25.ª hora, é verdade. É verdade, mas vamos ver depois concretamente o que é que isso vai introduzir. Para concluir, Sr. Presidente, quero perguntar ao Sr. Deputado Alfredo Maia se concorda ou não concorda com a afirmação de que estamos a fazer uma discussão à pressa e em cima do joelho,… [[Oh!]]
… e se concorda ou não concorda com a afirmação de que muitas destas alterações vão aumentar a conflitualidade laboral.
Sr.ª Deputada, muito obrigado, tem de concluir.
Por fim, pergunto se concorda ou não com a afirmação de que vão ser retirados direitos aos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Se não tivessem pressa, daqui a 10 anos ainda estávamos ali!
Se não tivesse havido eleições, já o tínhamos feito!
Peço às primeiras filas do chamado «bloco central» que respirem, por favor. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, tenho de salientar que o Sr. Deputado incensou — naturalmente, nem outra coisa seria de esperar — as propostas e posições do Partido Socialista e os avanços que diz estar a verificar, mas a verdade é que não há verdadeiros avanços,…
Exatamente!
… quando o Partido Socialista, com o apoio do PSD, perpetua, no Código do Trabalho, as normas gravosas, castradoras e limitadoras de direitos fundamentais e, ainda há pouco, daquela tribuna…
Outra vez?! Já lhe expliquei há pouco!
Dá-me licença que termine, Sr.ª Deputada? Dá-me licença que termine? Ainda há pouco, salientei normas gravosas como a restrição inadmissível e iníqua do acesso à justiça. Já agora, diz o Sr. Deputado que não houve nenhum recuo. Pois lamento informá-lo de que houve. Vou dar-lhe um exemplo:…
Veja lá!
… o bónus até 100 horas, relativas à compensação do suplementar, é uma inovação que é em prejuízo dos trabalhadores, como muito bem sabemos.
O que é que estava em vigor?
Sr.ª Deputada Helga Correia, é verdade, este processo é «a mata-cavalos» e, se não se importa, os direitos de autor são nossos.
Exatamente!
«Em cima do joelho» — foi o que eu disse!
O PCP, desde o início desta discussão, tem chamado a atenção, e ainda agora o reiteramos, para a forma inaceitável como nos foi imposto este calendário e como nos foi imposta esta metodologia de trabalho — e aí tem razão —, com a falta de aprofundamento de um conjunto de matérias,…
Muito bem! É isso!
… algumas das quais com redações imperfeitas e, sobretudo, algumas das quais com normas que trarão graves dificuldades e prejuízos para os trabalhadores, mas, já agora, também para as empresas. Justamente, o PCP tem chamado a atenção para essa questão. A Sr.ª Deputada invoca aqui a necessidade de diálogo, de acordo e de consenso. Bom, em relação ao consenso, lamento informá-la de que…
Depende de com quem é!
… não há consenso possível, no que nos diz respeito, em relação a um desígnio fundamental em defesa dos direitos dos trabalhadores: a rotura com este Código do Trabalho, com o seu padrão de exploração de defesa dos interesses do patronato e a degradação dos direitos e interesses dos trabalhadores. O que é preciso é, de facto, uma rotura e, se estivermos de acordo quanto a isto, então, sim, haverá consenso. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, queria saudá-lo pela declaração política que o PCP aqui trouxe sobre este tema. Ouvi o Deputado do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando José, dizer que esta agenda não retira nenhum direito. Mas é essa a ambição do Partido Socialista? Isso é que é a «agenda poderosa», como diz a Sr.ª Ministra do Trabalho, para o mundo do trabalho? Não tiramos nenhum direito. Isto é manter, no essencial, o quadro de desequilíbrio que vem do Código do Trabalho de 2003 e de 2009 e até normas da troica, que permanecem na lei do trabalho, depois desta intervenção legislativa — vamos ver, ela ainda não terminou. O Sr. Deputado Alfredo Maia salientou algumas das questões estruturantes das relações de trabalho: a caducidade das convenções coletivas, que se mantém, a não reposição integral do princípio do tratamento mais favorável, mas também uma das maiores manchas que ficará desta reforma, que é a manutenção daquela norma, absolutamente aviltante, que impede um trabalhador de contestar um despedimento ilícito se tiver recebido a compensação. Essa é uma forma de amordaçar o trabalhador, privando-o de exercer um direito que a lei lhe reconhece. Isto é indignante, de facto. Esta norma é uma das mais revoltantes da lei do trabalho e era uma norma que António Guterres tinha retirado da lei e que, depois, voltou em 2003 e ficou até agora. Também há grandes vazios. Por exemplo, temos 800 000 trabalhadores por turnos em Portugal, que não têm respostas. A proposta das 35 horas ficou pelo caminho. O Partido Socialista e o PSD não aceitaram voltar às 35 horas. Precisamos de revogar esses desequilíbrios, de restaurar princípios fundamentais do direito do trabalho e das relações laborais e de responder a realidades novas, designadamente a do trabalho digital. Com isto queria terminar, porque hoje foi aprovada, no Parlamento Europeu, a diretiva europeia sobre o trabalho em plataformas e a transparência algorítmica. É um documento positivo, que teve os votos favoráveis do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu e sei que também teve os votos favoráveis do PCP no Parlamento Europeu. Este é também um desafio central: garantir que as novas formas tecnológicas de organizar o trabalho não ficam de fora do direito do trabalho. Do nosso ponto de vista — e essa foi a nossa intervenção também neste processo —, é central que haja uma resposta para garantir contratos de trabalho para os trabalhadores das plataformas, para garantir uma presunção de laboralidade e para garantir a transparência da gestão algorítmica da atividade, porque sabemos que hoje os algoritmos se generalizam na gestão do trabalho e precisam de estar submetidos ao direito do trabalho e ao controlo dos trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, estamos hoje aqui a falar de trabalho e de trabalhadores. É fácil falar em direitos, mas é também importante falar em deveres, de que se ouve falar pouco nesta Câmara. Todos falamos nos direitos dos trabalhadores, pouco falamos nos deveres dos trabalhadores. Mas pergunto-lhe: não acha que, para existirem deveres, é essencial que haja emprego e que, para haver emprego, tem de haver produtividade? Não concordará que é a iniciativa privada que impulsiona a produtividade em Portugal?
São os trabalhadores! Os trabalhadores é que criam a riqueza!
Eu falo em impulsionar e não só no trabalho propriamente dito. Consideram os Srs. Deputados que os patrões não são também trabalhadores? Não me venham com a história de que os patrões são todos uns bandidos, porque, como em tudo, há do bom e do mau. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, muito obrigado pelas suas contribuições para este debate. Tem toda a razão, a chamada «agenda poderosa» afinal dá o poder a quem o tem e reforça o poder de quem o tem, e quem o tem é, de facto, o patronato. Não há, realmente, avanços dignos de nota ou que, sobretudo, permitam um balanceamento positivo desses avanços, quando, de facto, se perpetuam — como ambos estamos de acordo — normas gravosas e nos mantemos reféns das imposições das troicas. Tem razão quanto à matéria das plataformas digitais. É uma matéria nova, em relação à qual é necessário ainda aprofundar a discussão, e, já agora, em relação a matérias que foram introduzidas também a pretexto das plataformas digitais, como o recurso à inteligência artificial, designadamente, à ferramenta dos algoritmos, nomeadamente na organização e gestão do trabalho e, sobretudo, os riscos que comporta de poder ser utilizada como instrumento de fundamentação para o despedimento de trabalhadores. Nesse sentido, há ainda uma reflexão que é necessário aprofundar. Desde logo, quem está comprometido com os valores da defesa do direito ao trabalho, dos trabalhadores e do trabalho realmente digno não se pode furtar a essa discussão, que não cessa neste processo — antes pelo contrário, em vários aspetos, terá começado aqui ou, pelo menos, aqui recebeu um impulso. Sr. Deputado Jorge Galveias, o Sr. Deputado tem toda a razão, não se falou aqui dos deveres dos trabalhadores. Estranho esta chamada de atenção. De facto, não se falou, mas estranho esta chamada de atenção, na medida em que, tanto quanto me recordo — e julgo conhecer razoavelmente o volume das propostas que aqui está —, não houve uma única proposta, uma única, relativamente aos deveres dos trabalhadores. Já agora, se não se importam, Sr. Deputado e Srs. Deputados, o elenco de deveres dos trabalhadores está plasmado no Código do Trabalho. O patronato não o tem questionado e, além disso, o poder disciplinar, como sabemos, é sempre do patrão, é sempre da entidade empregadora, é sempre e exclusivamente, Sr. Deputado. É a empresa que tem o poder de direção, é a empresa que tem o poder de regulamentar,…
Paga os ordenados!
Sr. Deputado, quer que responda ou não?
Está muito nervoso!
É ela que detém o poder de elaborar os respetivos regulamentos internos, etc. Portanto, por aqui ficamos, não é preciso dizer mais nada. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim das votações sobre a Agenda do Trabalho Digno foi anunciado para dezembro e a Agenda ia entrar em vigor em janeiro, mas, ainda esta semana, o Partido Socialista surgiu com novas propostas sobre temas que nunca se tinham debatido e com a tentativa de reabrir até temas que já estavam decididos. Exibiu, mais uma vez, agora a propósito dos direitos dos trabalhadores no fim do contrato, uma vulnerabilidade permanente ao lobby dos poderosos, dos interesses dos patrões, uma confusão, uma desorientação, um ziguezague feito de inconsistência. O último episódio foi o de ontem, sobre a extinção dos créditos do trabalhador quando o contrato chega ao fim. O Bloco tinha uma proposta muito importante, de grande alcance, que foi aprovada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, há cerca de um mês. Na sexta-feira passada, o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o representante dos patrões, escreveu uma carta e atirou-se à proposta do Bloco de Esquerda. O PSD foi para o grupo de trabalho, esta semana, e apresentou uma proposta vergonhosa, uma verdadeira barbaridade, que era dizer que, na presença do notário, o trabalhador já podia abdicar dos seus direitos. E o PS, no grupo de trabalho, vai atrás do PSD e da CIP, para anular e esvaziar completamente o que já estava aprovado antes. Em menos de 24 horas, o volte-face foi de 360 º graus e o Partido Socialista hoje já recuou no seu próprio recuo, retomando a posição de que esta abdicação de direitos não deve ser permitida. Ora, não é a primeira vez que assistimos a estes números. A própria Agenda do Trabalho Digno tinha uma versão em outubro de 2021, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, e, depois, a seguir às eleições, quando o Governo do Partido Socialista, com maioria absoluta, apresentou a nova proposta de lei, ela já tinha sido sujeita a um aspirador patronal que tinha eliminado uma dezena de normas. O caso tornou-se caricato quando a Ministra do Trabalho, aqui no Plenário, apresentou como mais uma medida poderosa da sua agenda uma medida que já não estava na agenda. Ela não sabia que tinha caído? Então, se a Ministra não sabia, quem sabia? A CIP saberia que essa medida já não estava na proposta? Perante o embaraço, veio a Ministra Mariana Vieira da Silva dizer que ia ela apresentar essas questões do combate à precariedade, numa alteração ao código de contratação pública, tentando compor a trapalhada. Sobre as plataformas, o Partido Socialista teve neste processo quatro propostas diferentes. A primeira foi apresentada na versão inicial da Agenda do Trabalho Digno, em outubro de 2021, e replicava a presunção de «laboralidade» proposta no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que tinha uma série extensa de indícios para facilitar o reconhecimento do contrato de trabalho com as plataformas digitais e que não previa nenhuma figura do intermediário, aliás, como não prevê a proposta de diretiva hoje aprovada no Parlamento Europeu. Em junho de 2022, quando entregou a nova proposta da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento, o Governo passou a ter uma segunda proposta, já diferente, em que desfigurou os indícios de «laboralidade» inicialmente previstos,…
Chama-se diálogo!
… eliminou e reescreveu a proposta original e introduziu nessa proposta, para gáudio das multinacionais, a figura do intermediário. Em setembro de 2022, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou uma proposta de alteração à segunda proposta do Governo, que, mantendo o intermediário, melhorava parcialmente os indícios e introduzia a responsabilidade intermediária entre operador intermédio e plataformas. E, depois de um intenso debate das denúncias sonoras que o Bloco aqui fez, de termos apontado as flagrantes contradições entre as posições dos socialistas no Parlamento Europeu, do Governo no Conselho Europeu e as posições a nível nacional, o Partido Socialista acabou por entregar, em meados de dezembro, uma nova proposta à quarta versão, quarta proposta sobre o mesmo tema, em que mitigava a presença do intermediário, sublinhando que a relação laboral seria, em princípio, com a plataforma e clarificando que, caso esta alegasse haver um intermediário, teria de ser um tribunal a decidir qual era, afinal, o empregador. Nas compensações por despedimento coletivo, nova novela. As compensações tinham, como se sabe, o valor de 30 dias por cada ano trabalhado. Veio a troica, cortou para 20, a direita foi além da troica, em 2013, e cortou para 12 dias por cada ano. Nessa altura, o Partido Socialista rasgou as vestes no Parlamento e disse: «É inaceitável, não se pode cortar para além do corte que foi feito, tem de ficar nos 20 dias.» Chegamos a 2023 e não só não se retomam os 30 dias que existiam antes da troica nem o Partido Socialista retoma os 20 dias, conforme defendia quando foi feita essa alteração em 2013, subindo, isso sim, de 12 para 14. Mas, contrariamente à sua proposta inicial, entregue aqui no Parlamento, em que o aumento de 12 para 14 dias, por cada ano trabalhado no valor das compensações por despedimento, tinha efeito retroativo a 2014, o PS recuou novamente, apresentando uma segunda proposta para corrigir a proposta do seu próprio grupo parlamentar e mudando a aplicação no tempo. Porquê? Porque houve um protesto das associações patronais e a CIP veio novamente para os jornais dizer: «Não pode ser!». A Ministra do Trabalho faz eco da proposta de António Saraiva, do Presidente da CIP, do representante dos patrões, e anuncia nos jornais que o PS vai mudar a proposta que já tinha entregado aqui. Então, os Deputados do Partido Socialista alteraram a proposta e, com o PSD, aprovaram uma norma transitória que, na prática, mitiga completamente os efeitos desta alteração, que já era irrisória, de 12 para 14, no valor das compensações. Mais uma cedência às confederações patronais, que torna ainda mais residual o efeito de uma alteração que já era mínima. Ainda não é o momento para fazermos um balanço final do processo da legislação laboral, mas o Partido Socialista optou por manter, no essencial, um quadro de desequilíbrio que vinha de 2003, de 2009 e da troica. Há alterações, há normas positivas, mas não há uma orientação, um caminho, vai mudando em função das pressões que existem, não tem um projeto de recuperação verdadeira, sólida, consistente dos direitos dos trabalhadores. Quanto às normas positivas, ainda não sabemos quantas delas é que vão sobreviver a estas permanentes alterações que ainda podem ser feitas até ao final do processo. Há uma coisa que nós sabemos, Srs. Deputados do Partido Socialista: não se respeita o trabalho digno a obedecer à CIP! [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se três Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?
Em dois blocos, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado, em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o e cumprimento-o pela sua intervenção, em particular a sua referência à verdadeira vigilância que o patronato e as suas associações permanentemente exercem sobre o conteúdo dos trabalhos do nosso Grupo de Trabalho da Agenda do Trabalho Digno, sobretudo quando, por acaso, são aprovadas algumas normas entendidas como beliscando os seus interesses, interesses estes, aliás, de que são zelosos guardadores o PS e o PSD. Sr.ª Deputada Helga Correia, gostaria de lhe chamar a atenção para a referência que fez aos supostos acordos entre o PS e o PCP, porque o que, na verdade, se verifica é que a convergência ativa que existe é entre o PS e o PSD, que constituem um bloco central na defesa dos interesses patronais.
Exatamente!
Sr. Deputado José Soeiro, tendo em conta as observações que fez sobre a vigilância e as pressões que o patronato exerce sobre os nossos trabalhos, pergunto-lhe o que é necessário fazer para alcançarmos a rutura com a política de direita também em matéria laboral. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como ao Sr. Deputado José Soeiro pelo tema que aqui trouxe. Sr. Deputado, vou ter de começar com muita franqueza: o PSD apresenta uma proposta boa que melhora esta legislação, a qual, na prática, é fraca, é má — tal como o Sr. Deputado disse —, em particular sobre esta questão da remissão abdicativa, que é um grande palavrão, que basicamente permite aos trabalhadores poder usar o fruto do seu trabalho para negociar um melhor acordo.
Exatamente!
O PSD apresenta uma proposta para que os trabalhadores mantenham o fruto do seu trabalho e o PS corrigiu a sua posição e veio ao encontro da posição do PSD. Sr. Deputado, nisto tudo, querer criticar o PSD só soa a uma coisa: o senhor tem ciúmes do PS com o PSD? Sr. Deputado, nós não queremos nada com o Partido Socialista! Não se preocupe! Pode continuar a focar-se no vosso matrimónio com o Partido Socialista, e o PCP vai pela mesma tabela. O Partido Social Democrata olha para esta legislação e olha para as vossas posições como um ataque claro e evidente à liberdade dos trabalhadores…
Exatamente!
… e à liberdade dos empresários. E essa liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, naquela que é a vossa ideologia, não existe, mas, naquela que é a visão de um País desenvolvido, ela é essencial. Sr. Deputado, há uma questão fundamental que queríamos, igualmente, focar e que tem a ver com a questão das plataformas, conforme aqui foi mencionado. Ora, na prática, o que verificámos da parte do Partido Socialista é que é um partido que está fora de jogo, está completamente fora de jogo. Ou seja, os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram uma lei que a nível europeu tem uma direção, mas aqui não sabiam que direção é que haviam de tomar, pelo que, em determinado dia, veio o Sr. Ministro António Costa e disse «Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores estão a ir no caminho errado» e, então, vocês tiveram de corrigi-lo na reunião a seguir.
Exatamente!
Em termos práticos, o que temos neste momento da parte do Partido Socialista é uma lei que obriga a que os trabalhadores tenham de seguir a vossa diretiva. Já não pode haver um trabalhador de uma plataforma que desempenhe o trabalho em part-time, ele é obrigado a desempenhar o trabalho em full-time, ele é obrigado a ter um contrato de trabalho e, mais do que isso, provou-se, única e simplesmente, que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), este tempo todo, nunca fiscalizou os vínculos laborais entre as plataformas e os trabalhadores. Portanto, o que temos é um Governo preguiçoso em relação ao trabalho que devia ter feito, é um Governo preguiçoso em relação à norma. E, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que temos até agora é o resultado de uma legislação que a nível laboral é uma legislação preguiçosa. Porém, este País não é para preguiçosos, é para trabalhadores, é para empresários,…
Muito bem!
… é para conseguirmos fazer com que o País consiga subir os salários e que os trabalhadores consigam ganhar mais.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Com o vosso caminho, só vamos ter um resultado, que é um País mais pobre. Mas esse não é o nosso caminho, é o vosso, o vosso, o do PCP e o do Bloco de Esquerda. Excluam-nos disso, casem-se à vontade, porque o PSD não se mete ao barulho nisso. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, o PSD juntou-se ao Partido Socialista no grupo de trabalho e, pelo que contei, sabe quantas vezes é que o PSD votou com o Partido Socialista para chumbar propostas da esquerda? Foram 111 vezes. Repito, 111 vezes! E para chumbar o quê? [[Protestos de Deputados do PSD.]] Para chumbar os direitos dos trabalhadores por turnos, chumbados pelo PSD e pelo PS. Para chumbar a alteração das regras nos despedimentos, chumbada pelo PSD e pelo PS. Para chumbar as 35 horas como período normal de trabalho semanal, chumbadas pelo PSD e pelo PS. Para chumbar o pagamento de licença parental a 100 %, porque, como sabe, a partir dos 120 dias, não é paga a 100 %, aliás, havia uma proposta e o PSD juntou-se ao Partido Socialista para chumbar essa proposta. E para chumbar até o alargamento da licença para os cuidadores, porque há uma nova licença de cinco dias e nós propusemos alargar para 30 dias, mas o PSD juntou-se ao PS para a chumbarem. Isto é que é um casamento! Quanto à reposição dos 25 dias de férias, foi o PSD que se juntou ao PS para chumbar essa reposição, ou a reposição do valor do trabalho extraordinário, ou do descanso compensatório. Quer que continue os exemplos? Eu contei-os, Sr. Deputado, eu contei-os. Repito, foram 111! Não sei como é que vai ser amanhã, porque amanhã às 9 horas da manhã continuamos, mas até agora foram 111. Sobre as plataformas, fez uma grande confusão. Haver um contrato de trabalho, haver a qualificação daquela relação de trabalho como uma relação de trabalho subordinada e, portanto, à qual corresponde um contrato não tem nada a ver com se é part-time ou se não é part-time, não tem nada a ver, mas, sobre isso, depois aprofundaremos a discussão. O Sr. Deputado Alfredo Maia perguntou-me o que é preciso fazer para reequilibrar as relações de trabalho, as relações coletivas de trabalho. Creio que convergimos na ideia de que é necessário retirar as normas da troica da lei do trabalho, que é necessário dar um impulso à contratação coletiva, nomeadamente retomando, integralmente, o princípio do tratamento mais favorável e fazendo com que a uma convenção coletiva só possa suceder outra convenção, porque isso é um elemento fundamental do desequilíbrio da negociação entre sindicatos e patrões. E, claro, além de mudar a lei, precisamos de ter mais força dos trabalhadores, mais capacidade de intervenção dos sindicatos, mais direitos para os sindicatos. Aliás, uma norma importante que nós reconhecemos é aquela que permite aos sindicatos intervirem em empresas onde não há trabalhadores sindicalizados, uma preocupação que a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) há muitos anos vem colocando em cima da mesa e que é importante que tenha sido respondida. Portanto, precisamos dessa força sindical e de organizar os novos segmentos da classe trabalhadora, porque nós sabemos que uma das formas mais brutais de precarização é a exclusão de crescentes partes da classe trabalhadora, do próprio enquadramento enquanto trabalhadores, fingindo que são empresários em nome individual, que não são precários, que são trabalhadores por conta própria, quando na verdade são trabalhadores que precisam de direitos, que precisam do direito do trabalho, que precisam de ser enquadrados pela legislação do trabalho, que precisam de ser defendidos pelas organizações sindicais. Ora, creio que esse é um enorme desafio que passa pelo Parlamento, mas também passa por todo o trabalho de reconstrução do movimento dos trabalhadores que nós precisamos de fazer para que ele tenha mais força. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, de facto, tenho uma pergunta para lhe fazer, mas também um agradecimento e, eventualmente, um comentário. A pergunta é simples: tendo o Sr. Deputado participado em todo este processo da Agenda do Trabalho Digno, gostaria de saber se acha que este documento acrescenta direitos ou tira direitos aos trabalhadores e se reconhece ou não que este documento representa uma reversão da retirada de direitos que, infelizmente, aconteceu num passado muito recente. [[Muito bem!]]
O agradecimento é pelo seu discurso, pelas suas palavras. Para quem tenta por vezes fazer passar a ideia de que o Partido Socialista utiliza o rolo compressor da maioria para aprovar as suas propostas,…
É verdade!
… não há melhor descrição de um processo negocial do que dizer que o PS andou em ziguezagues, que tem volte-faces, que tem recuos e avanços, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] O processo negocial é precisamente isto. É avançar, é recuar, é ceder de parte a parte.
É isso mesmo!
É um rolo compressor ziguezagueante!
Portanto, o senhor exemplificou que essa do rolo compressor não é verdade. Aliás, quanto à regulamentação do trabalho em plataformas, o Bloco de Esquerda sabe — e pode dizer a verdade — que apresentámos várias propostas para irmos ao encontro das vossas. Portanto, esta situação representa um processo negocial.
É só corações!
Já agora, também quero dizer algo sobre a caducidade. Há uma alteração profunda no regime de caducidade — profunda! —, porque o PS sentiu a necessidade de o alterar. Mas não é totalmente correto imputar as vicissitudes da contratação coletiva só à caducidade. Relembro que a caducidade foi implementada em 2003 e que em 2008, passados cinco anos, tivemos um dos melhores anos de negociação coletiva no País. Posso dizer-lhe que quase metade dos trabalhadores por conta de outrem foram, nesses anos, abrangidos por revisões dos contratos de trabalho que a eles se aplicavam. Passados quatro ou cinco anos, em 2013, o número desceu drasticamente de quase 2 milhões para 200 000. O que é que aconteceu? Foi a caducidade? Não! Infelizmente, foi o resgate financeiro que tivemos no País e foi a intervenção da troica.
Porque é que será?
Já agora, quero também dizer-lhe que o PS não está à procura de ninguém para casar, já estamos casados com os portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Monte, agradeço a pergunta. O Sr. Deputado, tal como o Sr. Deputado Fernando José já tinha dito, afirma que esta proposta não retira direitos.
Acrescenta!
O que o Sr. Deputado disse foi: «Esta proposta não retira direitos». [[Protestos do PS.]] A pergunta que faço é se esse deve ser o projeto da esquerda para o mundo do trabalho, sobretudo num contexto em que o mundo do trabalho não vem do nada. Este contexto nasceu de intervenções legislativas que o desequilibraram totalmente, que desequilibraram as relações coletivas de trabalho ao ponto de deixarem os sindicatos, em muitos contextos, nomeadamente na negociação, completamente exangues. Foram introduzidas na lei normas humilhantes, amordaçantes dos trabalhadores, que não só desvalorizam o seu trabalho do ponto de vista económico, como o corte nas horas extra ou a retirada dos dias de férias, mas que os desvalorizam enquanto pessoas, que desvalorizam a pessoa do trabalhador nos seus direitos, como é a questão da renúncia aos direitos aos créditos ou a impossibilidade de contestar um despedimento se já se tiver recebido a compensação.
Mas então há avanços!
A questão é esta: olhamos para o mundo do trabalho e, perante o desequilíbrio imenso, o que precisamos de fazer é inverter esse desequilíbrio, retirar as normas da troica, reconstruir a negociação coletiva. Não é apenas ficarmos contentes porque não retiramos direitos. O Bloco de Esquerda reconhece, evidentemente — e isso é público —, que houve normas que vemos como positivas, nomeadamente as propostas pelo Bloco de Esquerda quanto à obrigatoriedade de se fixar despesas no teletrabalho, na regulação do trabalho em plataformas, na transparência algorítmica ou na proibição desta renúncia dos trabalhadores aos seus créditos. A questão é que, mesmo nestes avanços, o Sr. Deputado descreve como a expressão de um processo negocial. É um processo negocial com quem?
Convosco!
É porque os avanços e recuos do Partido Socialista andam ao ritmo das pressões, que não acontecem neste Parlamento mas que acontecem pelos patrões e pela CIP.
Lá isso é verdade!
Portanto, a questão é se o Partido Socialista está a conduzir este processo político com uma ideia, com uma orientação, ou se vai ziguezagueando em função das pressões dos patrões. O episódio que aconteceu ontem foi bastante significativo. O Presidente da CIP escreve uma carta a dizer que as normas aprovadas por proposta do Bloco de Esquerda eram inaceitáveis. Nisto, o PSD abre o campo para voltar a discutir e anular o efeito dessa norma — diga-se, com uma proposta absolutamente miserável — e o PS vem dizer «então, vamos apoiar a proposta do PSD e anular o que tínhamos feito antes». Hoje, já deram outra vez essa volta e nós não sabemos — esperamos que os 360 º fiquem nos 360 º e que voltem à posição anterior, que não voltem a dar mais 180 º — o que vai acontecer. Com o Partido Socialista, até ao lavar dos cestos nunca se sabe o que vai acontecer. Vamos ver, vamos esperar pelo fim do processo. [[Aplausos do BE.]]
Para fazer uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma governação socialista é, por definição, uma governação inclusiva, que faz depender o seu sucesso da redução da pobreza e do combate à exclusão, dando uma atenção muito particular a quem o infortúnio da vida fez ficar para trás. É por isso que para nós não basta crescimento económico como aquele que temos tido sob a nossa liderança — aliás, dos mais robustos em muitas décadas. Tivemos, em 2022, um dos maiores crescimentos económicos de que há registo, o maior em 35 anos, e a dívida pública está com o menor valor em 11 anos. Estes dados de um grande dinamismo económico são muito importantes e demonstram a confiança na governação do PS por parte dos agentes económicos. Mas, para nós, isto não chega, porque para o PS é fundamental entender a economia e o seu crescimento como um instrumento para o desenvolvimento e para a coesão. Não nos preocupa apenas a produção, mas também a distribuição. Através dela, queremos combater as desigualdades, investir nos serviços públicos e promover uma política de rendimentos e de apoios sociais que assegurem uma rede de proteção para quem mais precisa, substituindo o individualismo pelos valores solidários da comunidade. [[Aplausos do PS.]] Este é o caminho que o PS tem feito nestes anos de governação, corrigindo uma pesada herança de desigualdades estruturais que se agravaram enormemente durante os anos em que a direita aplicou uma fórmula de desvalorização de rendimentos e de cortes nos apoios sociais, incluindo as políticas dirigidas aos mais vulneráveis — às crianças, aos idosos, às famílias monoparentais —, que provocaram um aumento exponencial da pobreza, da exclusão e do enquistamento de desigualdades que são passadas de geração em geração. Combater este estado de coisas é muito exigente e demorado. Mas nós fazemo-lo por uma questão de decência e de coerência política com os nossos valores, mas também pela preservação da estabilidade social, porque uma sociedade desigual é uma sociedade doente que mais facilmente fica à mercê dos extremismos e dos populismos que corroem as nossas bases comuns. Igualdade e solidariedade, para os socialistas, são sinónimos de liberdade e de democracia. [[Aplausos do PS.]] É por isso que as políticas públicas no combate à pobreza em Portugal são o coração da nossa governação e os resultados estão à vista. Os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) que foram divulgados na semana passada são verdadeiramente históricos e estimulam-nos a seguir o caminho que nos trouxe até aqui. Segundo o INE, o número de pessoas em risco de pobreza diminuiu em 2021, registando-se uma taxa menor em dois pontos percentuais face à que tínhamos em 2020. Trata-se da maior redução de sempre da taxa de risco de pobreza, mesmo numa fase de recuperação pós-pandemia. É uma diminuição que abrange todos os grupos: crianças, adultos em idade ativa, idosos, reformados, trabalhadores, desempregados. Todos os segmentos e grupos viram reduzida a exposição ao risco de pobreza, algo que é tanto mais significativo se pensarmos que, em 2015, ela era de 26,6 %. Ou seja, em seis anos, reduzimos um quarto das pessoas em risco de pobreza no nosso País. Também a taxa de pobreza e exclusão social, outro indicador, atingiu o valor mais baixo de sempre em Portugal, com menos 300 000 pessoas em situação de risco de pobreza ou exclusão face a 2021. Quando comparado com 2015, quando iniciámos funções neste ciclo de governação, temos hoje menos 734 000 pessoas nesta situação, uma redução de 27 % que muito nos orgulha. [[Aplausos do PS.]] Nem tudo está feito, como nunca está nesta área, enquanto houver um cidadão que esteja em situação de pobreza, mas, para onde quer que olhemos, vemos melhorias e avanços. A taxa de desigualdade baixou 9,3 %, a taxa de privação material baixou de 10,9 % em 2015, para 5,3 % em 2021, e estamos a cumprir o caminho para atingir as metas da Estratégia 2030, alinhadas com a Estratégia Europeia para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, procurando reduzir a taxa de pobreza em 10 % e reduzir para metade a pobreza infantil e dos trabalhadores pobres. Estes dados são históricos. Estes números são históricos do ponto de vista da capacidade coletiva da redução da pobreza em Portugal e refletem o resultado de políticas públicas. Nada disto acontece por acaso. Isto acontece por um conjunto de opções políticas do PS que levaram ao aumento das prestações sociais e ao seu aumento acima da inflação para 2023; à criação de novas prestações sociais, como a prestação social para a inclusão ou a garantia para a infância, que já beneficia 155 000 crianças; ao aumento dos abonos de família; ao aumento continuado das pensões; ao aumento dos rendimentos de uma forma geral, nomeadamente o salário mínimo; mas também medidas complementares, como as creches gratuitas, os manuais escolares gratuitos, a redução das tarifas dos passes de transportes públicos, entre muitas outras medidas que reforçam o músculo do nosso Estado social. Esta evolução positiva compara com outras fases da vida política nacional em que a oposição à direita de hoje estava então na governação e provocou um aumento histórico da pobreza, do risco de exclusão e da desigualdade, quando cortou salários, quando cortou pensões e quando em cima disso ainda cortou apoios sociais como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos, provocando um aumento histórico da pobreza infantil e da pobreza nos idosos, levando muitas famílias à miséria e ao desespero. Para nós, a pobreza não é uma inevitabilidade e prosseguiremos a implementação de políticas públicas fortes, direcionadas para o reforço do Estado Social, para prestações diretas e para a valorização dos rendimentos do trabalho, protegendo sempre os mais vulneráveis. Enquanto houver um português em situação de pobreza ou exclusão, haverá uma política do Partido Socialista para lhe dar resposta. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em dois blocos, Sr. Presidente.
Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo para o efeito a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, permita-me que lhe diga que a sua intervenção não passa de um mero exercício de propaganda política. [[Aplausos do PSD.]] É que os portugueses estão cada vez mais pobres, agravam-se as desigualdades sociais e a classe média tende a desaparecer. Este é o retrato do nosso País ao fim de sete anos de governação socialista e ao fim de 20 anos de governação socialista, ao longo dos últimos 27 anos da nossa democracia. Apesar da narrativa criada pelo Governo, a verdade é que Portugal se desviou da trajetória de redução da pobreza que estava a fazer desde 2014. [[Protestos do PS.]] Atualmente, Portugal é o 8.º país da União Europeia que regista maior risco de pobreza e exclusão social. Hoje, quase metade da população portuguesa tem rendimentos abaixo do limiar da pobreza. Mesmo com os apoios sociais pagos pelo Estado, 2 milhões de portugueses vivem abaixo deste limiar, ou seja, 20 % da nossa população. Por isso, apesar das proclamações políticas do Governo, os tempos que estamos a viver são de emergência social, e são-no porque o agravamento do custo de vida está a levar muitas famílias ao desespero, porque não têm dinheiro para pagar as suas contas, para colocar comida na mesa, para pagar os seus créditos à habitação face à escalada das taxas de juro. Por isso, o Governo tem de cumprir a sua função como principal garante do Estado social. Mas não é com apoios sociais pontuais, não é com apoios sociais que tardam ou não chegam às pessoas que deles precisam que o Governo combate a pobreza estrutural do nosso País. Este não é o caminho certo, porque o resultado das políticas socialistas está à vista de todos. Se o Governo diz que tem como prioridade o combate à pobreza, como explica o Sr. Deputado o chumbo do PS relativamente à proposta do PSD para que as famílias possam deduzir no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) os encargos com os juros e o capital dos seus créditos à habitação até ao montante de 680 €, como acontecia no passado?
Muito bem!
Como explica o PS o chumbo da proposta do PSD que visava facilitar o acesso à prestação social para a inclusão, face aos atrasos significativos na emissão dos atestados médicos de incapacidade multiusos? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, é preciso ter uma grande lata para vir a esta Casa fazer uma declaração política a falar de pobreza, como fez o Partido Socialista, já que o socialismo tem sido a grande máquina de fazer pobres em Portugal. Essa é a grande verdade, uma verdade que os senhores querem sempre ocultar. Um jornal que é isento, particularmente para o Partido Socialista, noticiou, no passado sábado, que 2,6 milhões de portugueses vivem com menos de 660 €. O orador exibiu a notícia que mencionou. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro se acha que é digno viver com 660 € por mês. O Sr. Deputado sabe bem que não é digno e sabe bem que estes números são a prova do resultado das políticas do Partido Socialista. Podem vir com os números que quiserem e dizer o que disse o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, na tribuna, e podem montar o filme à vossa maneira, fazendo bem a propaganda socialista, como têm feito, mas,…
A estatística é lixada!
… então, explique aos portugueses que, neste princípio de janeiro, não conseguem pagar a renda da casa, não conseguem pagar a luz, não conseguem pagar o crédito para a habitação, não conseguem pagar o crédito para o seu carro ou não conseguem pagar o crédito bancário, onde é que está o socialismo e onde é que estão essas ajudas do socialismo. [[Aplausos do CH.]] A taxa de risco de pobreza nas crianças é de 18,5 % e nos idosos é de 17 %. Em relação à incapacidade para manter a casa aquecida, a taxa é de 17,5 %, quando a média na União Europeia é de 6,9 %. Repare bem, e repito, essa é a diferença: a média na União Europeia é de 6,9 % e em Portugal é de 17,5 %. Quase 30 % dos portugueses não têm capacidade para pagar despesas inesperadas. Volto a dizer, 30 % dos portugueses não conseguem pagar, se tiverem uma despesa inesperada. Estamos a falar de 4 milhões de pessoas, os tais 4 milhões que estão no limiar da pobreza e que o Partido Socialista quer ocultar e dizer que não existem. O que os reformados querem é reformas justas e não cortes, como os que os senhores fizeram, particularmente neste mês de janeiro. O que os portugueses querem é pagar menos impostos. O que os portugueses querem é salários dignos, que é o que os senhores também não têm feito. As vossas políticas são, claramente, de rendimento e de apoios sociais. Prestações sociais, prestações sociais, prestações sociais é o que vocês querem impor ao povo português, para este ficar sempre amarrado ao socialismo. Mas o que os portugueses querem é trabalho, trabalho digno, salários dignos, é isso que os portugueses querem. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é o que é que o PS está a fazer para, em vez de prestações sociais, dar trabalho digno aos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, não se pode olhar para a pobreza apenas através de números numa folha de Excel. Não podemos ter um País que está pior, com famílias que estão neste momento a braços com o aumento das prestações da habitação, com o aumento do valor do cabaz de bens essenciais ou até mesmo a passar frio nas suas casas, e vir aqui apresentar o País das maravilhas. Todas estas propostas, seja de baixa do IVA (imposto sobre valor acrescentado) do cabaz de bens essenciais seja até para o apoio na medicação de pessoas idosas, foram rejeitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mais, mesmo ao nível da habitação, trouxemos aqui um pacote de várias medidas, que iam desde a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para os mais jovens à dedução de juros para os contratos celebrados após 2011. O que é que o Grupo Parlamentar do PS fez? Mais uma vez, rejeitou todas essas propostas. O que importa saber, mais do que os números que o Sr. Deputado propagandeou, é o que o Partido Socialista vai fazer, de facto, para vir ao encontro das várias propostas que já aqui foram apresentadas, indo ao encontro do País real. Sr. Deputado, a este tempo que aqui falamos, Portugal continua a enfrentar um problema grave de pobreza energética. A estratégia de combate à pobreza energética já foi sujeita a consulta pública e, até hoje, não lhe conhecemos uma consequência ou um resultado. Por isso, pergunto ao Partido Socialista o que vai fazer para, efetivamente, tirar esta questão da pobreza energética da gaveta. Lembro que, em sede do Orçamento do Estado, apresentámos várias propostas para tornar mais eficiente o Vale Eficiência — passe a redundância —, que de eficiente não tem nada, e até agora nada surgiu. Não podemos ter um País que, continuadamente, tem um rosto marcado pela pobreza, mas, como os números das suas estatísticas nada dizem de negativo em relação a isso, os Srs. Deputados vêm para aqui fazer propaganda, ao invés de criar soluções para os portugueses.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados as perguntas que me foram dirigidas. Começando pela Sr.ª Deputada do PSD Ofélia Ramos, de facto, quando os números não interessam, quando os Srs. Deputados não gostam dos números, a estatística passa a propaganda. O que descrevi foram, em parte, números do Instituto Nacional de Estatística. Sei que o PSD tem o seu próprio instituto de estatística e os seus próprios gabinetes de estudo, mas, apesar de tudo, penso que os estudos do PSD ainda não superam os estudos do INE. Vejamos: se analisarmos categoria a categoria, falamos da maior redução de sempre da taxa de risco de pobreza. Isto não é matéria de opinião, é matéria de facto. A taxa de pobreza nas crianças baixou de 20,4 % para 18,5 %; nos adultos em idade ativa, a taxa baixou de 17,2 % para 15,6 %; nos idosos, a taxa baixou de 20,1 % para 17 %; nos reformados, baixou de 18 % para 14,9 %; nos trabalhadores, baixou de 11,2 % para 10,3 %; e nos desempregados baixou de 46,5 % para 43,4 %. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Sei que os senhores têm saudades dos tempos em que os portugueses abriam as páginas de jornais e tinham cortes de salários, tinham cortes de pensões, tinham cortes de apoios sociais, tinham cortes de rendimentos, mas não é isso que temos hoje em dia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Lamento muito, Sr.ª Deputada. Portanto, este é o caminho que temos feito. Sabemos que o PSD não nos acompanha neste caminho, sabemos que o PSD não gosta do aumento do salário mínimo, não gosta do aumento das prestações sociais, não gosta das novas prestações sociais, não gosta do aumento do abono, não gosta do complemento Garantia para a Infância, não gosta do Complemento Solidário para Idosos, não gosta de nada. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Mas nós vamos continuar a apoiar os portugueses e a reduzir o risco de pobreza, a taxa de pobreza, como confirma o INE, apesar de os senhores não gostarem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Depois do PSD, falou o Chega, e isto fez-me lembrar os Açores,…
Está aí o César!
… porque, de facto, como sabemos, existe um programa que está em execução na República Portuguesa, que é um programa político. Podemos ver as extraordinárias capacidades do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal na condução de políticas públicas para reduzir a pobreza e para melhorar a vida dos portugueses. Pois os senhores sabem…
Quem é que criou a pobreza nos Açores?!
Agora vão ter de ouvir, Srs. Deputados.
Agora têm de ouvir! Oiçam com atenção!
Os senhores sabem qual foi a única região do País onde aumentou a pobreza, nomeadamente a taxa de risco de pobreza e a taxa de exclusão? Foi nos Açores, depois de os senhores estarem lá a governar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Os dados são públicos!
E baixando os impostos para os ricos!
Portanto, já podemos ver quais são os vossos resultados, porque a baixa de impostos para os escalões mais elevados — foi o que fizeram nos Açores — provocou indiretamente o aumento da pobreza e da exclusão, dado que cortaram apoios sociais e deixaram de ter capacidade de levar a cabo políticas públicas, por causa do Chega. [[Protestos do CH.]] Depois, Sr. Deputado Pedro Pinto, na sua intervenção referiu-se ao socialismo, socialismo — até parecia que estava no vosso congresso, mas não está, está mesmo na Assembleia da República —…
E bem!
… e perguntou-me o que é que temos feito, em especial, em matéria laboral. Olhe, compreendo que o Chega esteja um bocado desatento, mas nós temos um processo a decorrer há alguns meses, na especialidade, sobre a Agenda do Trabalho Digno. Nesse debate, em sede de especialidade, já foram apresentadas centenas de propostas. Sabe quantas tivemos do Chega? Zero. [[Aplausos do PS.]] Os senhores não participam no grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno, os senhores não apresentaram nenhuma proposta.
Diga a verdade!
A única coisa que os senhores sabem fazer é barulho! Mas os portugueses não querem barulho, querem resultados e têm resultados com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Consegue viver com 660 €? Não respondeu!
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra, logo que seja possível, o Sr. Deputado Bernardo Blanco. É só esperar 10 segundos de respiração e pode começar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, realmente ouvi-o referir vários números. Não consegui fazer o fact-check de todos, mas, antes das perguntas, queria fazer um fact-check 2. O primeiro, sobre a descida de 730 000 pessoas em situação de pobreza, desde 2015, só para dizer que isso é falso. [[Risos da IL.]] António Costa já tinha dito isso há uns dias, e é falso. [[Aplausos da IL.]] Isto porque são indicadores diferentes, metodologias diferentes, um dos dados é provisório, e já está aqui que é falso. O segundo dado diz respeito à sua referência à maior redução de sempre da taxa de risco de pobreza e eu pergunto-lhe se sabe qual foi a maior subida de sempre. Qual foi a maior subida de sempre? Pergunto-lhe se sabem. É que só houve a maior descida de sempre porque os senhores conseguiram, com a pandemia, fazer também a maior subida. [[Aplausos da IL.]] Por isso, claro que é a maior descida, não é? Assim é fácil! [[Protestos do PS.]] Assim é bastante fácil.
Têm de ler tudo! Sabe onde é que aumentou?
Posso também fazer distribuir este gráfico, mas, para poupar papel, mostro-lhe aqui, no telemóvel, e depois envio-lhe o artigo do Expresso. O orador exibiu o artigo que mencionou. Nós temos 4,4 milhões de pessoas na pobreza, ou abaixo do limiar da pobreza, 1,7 milhões após transferências sociais. Outra coisa que o Sr. Deputado disse — mas penso que tenha sido lapso — foi que a meta era reduzir a taxa em 10 %. Não é em 10 %, é até 10 %. E nós, pelo ritmo atual, não o vamos fazer, obviamente, até 2030. Por isso, a primeira pergunta é como é que… [[Protestos do PS.]] É fazer as contas. Ao ritmo atual, não dá para chegar a 10 %. Por isso, o que lhe pergunto é: como é que pensa o PS acelerar a taxa de redução que tem acontecido, para ir até 10 % até 2030? Segunda pergunta: Portugal é o 2.º país da União Europeia com mais pessoas a viver em alojamentos com más condições — uma em cada quatro casas. O que é que o PS propõe também para reduzir este número? Em terceiro lugar, somos o 4.º país com menos poder de compra na zona euro. Os portugueses, este ano, ainda por cima, perderam ainda mais poder de compra. Mas o Partido Socialista, em relação a 2015 — já que falou nisso —, consegue cobrar mais 30 000 milhões de euros em receitas fiscais e conseguiu, durante este período, obviamente, bater recordes sucessivos de carga fiscal. E não baixa o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), não faz qualquer descida estrutural do IRS e nem sequer baixa o IVA, por exemplo, da energia, num País onde há pessoas a morrer de frio. Assim, pergunto ainda ao Sr. Deputado porque é que o PS insiste nesta política, nesta economia de baixos salários e altos impostos, e não aceita descer estes três impostos? [[Aplausos da IL.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado José Soeiro, em nome do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, como sabemos, a pobreza tem muitas dimensões e, como sabe também, os números andam sempre atrasados em relação à realidade, porque, no momento em que eles são produzidos, esse momento já passou e há sempre este hiato. Queria chamar a atenção do Partido Socialista e do Sr. Deputado para uma declaração importante da Dr.ª Sandra Araújo, que coordena a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza — é do Porto, certamente conhece-a bem —, e que dizia, há poucos dias, que «não é aceitável que o trabalho não seja solução suficiente para não se ser pobre». De facto, a realidade da pobreza assalariada é das mais ofensivas, é uma das dimensões mais horríveis do fenómeno da pobreza. O facto é que, com os salários de hoje, em Portugal, e com a governação do Partido Socialista, no modo como responde à inflação, os portugueses estão a perder poder de compra. Mesmo o acordo de concertação social que o PS fez com os patrões e com a UGT (União Geral de Trabalhadores), de que muitas vezes fala, define uma referência de 5,1 %, que é muito aquém da inflação, sendo, portanto, garantia de empobrecimento, e nem sequer está a ser respeitado pelas entidades patronais. Ou seja, a compressão salarial, que é a política que está neste momento em curso por parte do Governo do Partido Socialista, é uma política de empobrecimento. É uma política de empobrecimento e este é o drama, é o erro onde assenta a nossa discordância de fundo perante as escolhas políticas de António Costa e do Governo do Partido Socialista. Mas há outras dimensões deste problema. Certamente terá visto, nos jornais, a história de Amélia Ferreira, 66 anos, e do seu filho, de 41 anos, que estão há quatro meses a viver numa tenda em Matosinhos. Foram despejados, tentaram recorrer à habitação municipal, disseram-lhes que não havia vagas na habitação municipal e foram viver para uma tenda. E dizia essa pensionista, Amélia Ferreira, essa cidadã portuguesa, à imprensa: «Eu não quero nada de graça, só peço uma casa que seja dentro dos meus rendimentos» — explica esta pessoa, cuja pensão está abaixo dos 500 € e que não encontra sítio para viver nem vaga. O problema da habitação é um problema gravíssimo, porque não há casas acessíveis para os salários que, ainda por cima, estão a perder poder de compra. E a crise da habitação agrava-se todos os dias e é um fator de pobreza e de exclusão. Outra família — um casal e três filhos menores — também foi expulsa e também não encontra casa. Um trabalhador de uma junta de freguesia foi para um abrigo da Câmara Municipal de Lisboa, porque, com os pouco mais de 700 € que ganha de salário, não consegue encontrar uma casa. Esta situação é insustentável. Do nosso ponto de vista, a política do Governo não dá respostas imediatas para o salário e para a casa. O que a política do Governo está a produzir não é apenas empobrecimento, é também desespero. E pelo menos isso — esse desespero — deveria fazer o Governo perceber que está a falhar. [[Aplausos do BE.]]
O último pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, saúdo o Partido Socialista pela apresentação deste tema e começaria, talvez, por dizer que, no essencial, estou de acordo com que a pobreza não é uma inevitabilidade. Já me permito manifestar uma discordância de fundo relativamente à referência inicial do Sr. Deputado, e cito, «àqueles que o infortúnio deixou para trás». De facto, é preciso ter cuidado com as generalizações, porque não é geralmente um infortúnio que deixa as pessoas para trás. É, na verdade, um modelo económico e social assente em baixos salários,…
Muito bem!
… na distribuição profundamente desigual e injusta da riqueza, na exploração dos trabalhadores e na apropriação das mais-valias que os trabalhadores geram, o que justifica, aliás, que muitos trabalhadores empobreçam mesmo trabalhando. O que traz a debate são os dados do INE relativos ao ano de 2021, mas receio que esperemos más notícias relativamente a 2022 e 2023. Em todo o caso, em relação a 2021 importa salientar que os dados da pobreza registam uma melhoria significativa, para o que terão concorrido dois fatores essenciais: a redução do número de pessoas desempregadas e o fim dos cortes salariais associados ao chamado regime «layoff simplificado». No entanto, Sr. Deputado, apenas as pessoas com rendimentos até 609 € viram o seu rendimento aumentar, o que se deve ao aumento do salário mínimo nacional, que, ainda que insuficiente, não foi acompanhado da mesma maneira pelos restantes salários. Por outro lado, apesar da melhoria verificada no mercado de trabalho, a pobreza laboral ainda atingiu 10,3 % dos trabalhadores e 43,4 % dos desempregados. E devemos salientar que estes valores são superiores aos verificados em 2019 — ou seja, antes da epidemia —, respetivamente 9,6 % e 40,7 %. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, impõe-se fazer-lhe duas perguntas: é ou não verdadeira a urgência do aumento do salário nacional em valores dignos, e dos salários em geral, assim como das pensões e reformas, para travar a galopante perda do poder de compra e aquilo que está a conduzir a um empobrecimento real?
Sr. Deputado Alfredo Maia, está a exceder-se bastante no seu tempo, não é costume.
Vou terminar, Sr. Presidente. E finalmente: é ou não urgente a alteração do modelo económico e social? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas intervenções e pelas questões colocadas. Tentando seguir a ordem e tentando responder, começava pelo Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. A Iniciativa Liberal tem, normalmente, soluções ou propostas que são simples, que são fáceis e que são erradas para a generalidade dos problemas — isso foi visível em Inglaterra, quando a Sr.ª Liz Truss aplicou o vosso programa e deu cabo dos fundos de pensões e da dívida pública —,… [[Risos da IL.]] … mas são também um bocadinho previsíveis. E como são previsíveis, veja lá, Sr. Deputado, eu já sabia que ia falar dessa notícia do Polígrafo, passe a publicidade que fez.
Já sabia sobre o que é que eu ia falar?!
E tanto sabia que ia falar sobre isso, que tenho de lhe dar a resposta a essa notícia. É que aquilo que o senhor diz que o Polígrafo diz que é mentira não é. Tem de fazer scroll e ir ao fundo da notícia.
Está lá e eu disse, são os indicadores.
É que, nessa notícia, o Polígrafo diz, e passo a citar: «Esse valor […] só é atingido no novo indicador “Europa 2030” e, voltamos a sublinhar, comparando o valor definitivo de 2015, registado no Eurostat, com o valor provisório de 2022, registado no INE».
É outro indicador!
Pois é, mas ninguém diz o contrário. Aliás, se formos por aí, como diz o próprio Polígrafo, verifica-se uma imprecisão. E sabe qual é a imprecisão? É que, afinal, a redução não é de 700 000, é mesmo de 737 000, veja lá! Ainda é melhor do que aquilo que tínhamos dito. [[Aplausos do PS.]] Mas há mais: já agora, só para fechar esse assunto, veja lá que o jornalista em causa — depois mando-lhe o link —,…
Mande, mande e leia o texto até ao fim!
… no dia 18 de janeiro de 2022, fazendo uma avaliação de uma declaração do Sr. Primeiro-Ministro a uma entrevista que deu, não sei onde, refere: «Primeiro-Ministro diz que há menos 400 000 portugueses em situação de pobreza ou exclusão…» — na altura — e pergunta se é verdadeiro ou falso. Pois, seguindo exatamente o mesmo critério metodológico, o mesmo jornalista diz que esta afirmação é verdadeira. Portanto, a afirmação é verdadeira e não vale a pena entrarmos neste tipo de debates. [[Aplausos do PS.]]
Conseguem transformar um falso em verdadeiro!
Já agora, o que era mesmo importante — porque falam sempre da redução de impostos, falam sempre desse tipo de matérias — era que a Iniciativa Liberal pudesse aproveitar alguns dos minutos de que dispõe para explicar como é que consegue compatibilizar as propostas que vai aqui fazendo, como aquelas que fez em sede de Orçamento do Estado. Refiro-me, nomeadamente, à redução para dois escalões de IRS, que leva a perdas de receita fiscal de 3 mil milhões de euros;…
É uma TAP (Transportes Aéreos Portugueses)!
… uma perda de receita de IRS de cerca de 23 %. É a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que o diz, é o INE que o diz! [[Protestos da IL.]] Portanto, os senhores, de facto, têm sempre estas soluções, não conseguem é apresentar nenhuma proposta concreta para o País. Relativamente às intervenções e questões do Bloco de Esquerda e do PCP, no essencial estamos de acordo com o que foi aqui descrito.
Claro!
A pobreza é multidimensional, tem várias características e tem, por exemplo, a dimensão da pobreza habitacional ou da taxa de sobrelotação. E, uma vez mais, é muito importante comparar o que está a ser feito no continente com o que é feito por regiões governadas pela direita. É que a taxa de sobrelotação da habitação que a Iniciativa Liberal aqui também referiu, em 2022, nos Açores, passou de 11,2 % para 13,5 %; pois no continente baixou 1,4 %, para 5 %.
Sobre os Açores, fala aí com o César!
Há um caminho a percorrer? Há, e que é muito melhor do que aquilo que é feito por outros programas políticos, não há qualquer dúvida, porque estes têm vindo a piorar a vida concreta das pessoas, também a nível da habitação. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Relativamente às outras matérias — e creio que é inequívoco, porque é indesmentível —, temos feito um caminho de redução da taxa de pobreza,…
Viver com 600 € é reduzir a pobreza?!
… de valorização de rendimentos, e esse caminho, obviamente, tem de continuar ao longo dos próximos anos. Foi para isso que fomos eleitos, para governar. É essa resposta que continuaremos a dar aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura é um dos pilares principais na sociedade portuguesa; para o PSD é parte integrante da nossa soberania. Infelizmente, a agricultura em Portugal está a atravessar um dos piores momentos de que há memória, não por incapacidade do setor, não por incapacidade dos agricultores, mas porque este é o pior Ministério da Agricultura de sempre. [[Aplausos do PSD.]] Somos nós que o dizemos, são as associações e as confederações que o afirmam e são os agricultores que o sentem todos os dias. Como disse esta semana o Sr. Presidente da República, a dissolução interna atingiu níveis preocupantes. A trapalhada do histórico de nomeações para os cargos do Ministério da Agricultura não só prejudica o setor como prejudica a imagem do Governo, mas, acima de tudo, contamina e degrada a democracia em Portugal. De tal modo que compreendemos a incapacidade, até ao dia de hoje, em nomear alguém que aceite desempenhar as funções de secretário de Estado neste Ministério. Permitam-me uma analogia com o futebol. Quando os resultados são sistematicamente negativos, quando a equipa muda frequentemente de jogadores e continua sem resultados, quando se tentam fazer contratações e os jogadores se recusam, sucessivamente, a vestir a camisola do clube, quando há uma quase unânime insatisfação dos adeptos, isto tem um nome: chicotada psicológica. [[Muito bem!]]
Ou seja, tem como consequência a mudança de treinador. [[Aplausos do PSD.]] Daqui deixo uma mensagem ao Sr. Primeiro-Ministro, talvez assim, numa linguagem futebolística, entenda qual o caminho que deverá tomar na gestão da sua equipa. Voltemos à importante e nobre função que é a de secretário de estado da agricultura que, neste momento, neste Governo, de facto, não existe.
É uma realidade!
Um cargo que, além da exigência técnica e da elevada complexidade, tem a responsabilidade de garantir a boa aplicação de fundos comunitários, desde logo o PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum), que iniciou em janeiro de 2023 com uma dotação de 6,5 mil milhões de euros para aplicar em sete anos, aos quais se juntam as verbas do PRR. É muito dinheiro,…
Ainda bem!
… que exige uma boa e criteriosa programação e aplicação. A monda, o desbaste que este Governo tem aplicado ao setor não é de hoje. Desde que a Sr.ª Ministra da Agricultura assumiu funções, não sabemos ainda se devido à falta de peso político ou a qualquer outra razão, o certo é que o Ministério não tem parado de perder competências. Perdeu as florestas — tutela que sempre teve —, deixando um setor tão importante para a economia e para as exportações portuguesas sem relevância produtiva, sem relevância económica e com o trágico abandono do mundo rural, com as consequências que todos conhecemos nos incêndios florestais. Cedeu a fundamentalismos e perdeu competências na Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), pondo em causa a saúde, a sanidade e o bem-estar animal. Prepara-se agora para perder competências das direções regionais de agricultura para outro ministério que nada tem a ver com agricultura. É lamentável como se abandona e se maltrata um setor desta maneira. A falta de estratégia, a falta de rumo, a falta de ambição e a teimosia são as características endógenas que melhor identificam a Sr.ª Ministra da Agricultura; a mesma que perdeu todo o respeito pelos agentes do setor, como se viu ao longo dos últimos meses e, especialmente, nas recentes manifestações. Mais grave do que ter o setor contra si é não reconhecer a razão dos protestos válidos e justos, é não querer ouvir, é punir deliberadamente por juízos político-partidários. Nunca o responsável com a pasta da agricultura deve estar do lado de uma certa ignorância que sabemos existir, os mesmos que julgam que o leite vem dos pacotes, que julgam que quem dá o azeite são as garrafas e que a carne nasce no talho. O ministro da agricultura tem a obrigação de estar do lado de quem produz e o dever de ter a noção do que é produzir com base na ciência, na inovação e na tecnologia. É assim que se faz hoje agricultura em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, a agricultura em Portugal tem vindo a perder competitividade. A incompetência política está a comprometer o nosso território e a nossa economia. Está a comprometer o potencial de produtos de excelência que Portugal é capaz de produzir. É confrangedor ver a destruição de um ministério. Os agricultores, esses, nunca falharam aos portugueses, nem mesmo em momentos críticos como o da pandemia. O mundo rural nunca deixou de produzir alimentos para as famílias, para as escolas, para os hospitais. Não pode o Governo do Partido Socialista continuar a falhar com a agricultura e para com os agricultores. Quando chegar o momento, ou quando os portugueses quiserem, nós, PSD, cá estaremos. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos sete Srs. Deputados, aos quais, segundo informou a Mesa, o Sr. Deputado responderá, primeiro, a um conjunto de três e, depois, a um conjunto de quatro. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Moura, saúdo-o por trazer a esta Câmara um assunto tão importante como a agricultura e a soberania alimentar de Portugal. De facto, para utilizar a sua palavra, vivemos tempos «confrangedores» neste País, com uma Ministra da Agricultura totalmente incompetente, tão incompetente que, nos recursos hídricos para o regadio — que já perdeu também para o Ministério do Ambiente —, só inscreveu a região do Algarve no PRR, como se só a região do Algarve tivesse problemas hídricos e de eficiência hidrológica em Portugal. Também perdeu as questões do bem-estar animal, dos pequenos animais, para o Ministério do Ambiente e perdeu a tutela das florestas. Soube-se, agora, que extinguiu a Secretaria de Estado da Agricultura, fazendo uma transferência de competências para a Secretaria de Estado das Pescas,…
Extinguiu?!
… como se estivesse a dizer aos agricultores: «Olhem, dediquem-se à pesca, porque a agricultura não tem, de facto, futuro em Portugal.» Como o Sr. Deputado indicou, e muito bem, também extinguiu as DRAP (direções regionais de agricultura e pescas). Por muitas voltas que o PS venha dar ao texto, o que é facto é que o Conselho de Ministros publicitou que as competências das DRAP foram passadas para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional). [[Protestos do Deputado do PS Francisco Rocha.]] Srs. Deputados, convido-vos a ir ao mundo rural, ao Portugal profundo, perguntar a um agricultor o que é que é uma CCDR, como é que é eleito o presidente de uma CCDR, quem é que tem assento nas CCDR, e garanto-vos que ninguém vai saber responder, mas todos os agricultores sabem quem é o seu diretor regional da agricultura, onde é que é a DRAP e onde é que se podem dirigir para ter uma ajuda. [[Aplausos do CH.]] Na verdade, Srs. Deputados, isto é uma centralização e não uma descentralização, como querem fazer ver. Isto é uma centralização e tem um objetivo: pôr a mão nos fundos europeus e transferir os fundos europeus da agricultura para as CCDR, para melhor os poderem controlar. Sr. Deputado João Moura, existem em Portugal várias manifestações agendadas; já existiram duas grandes manifestações de agricultores, uma em Mirandela, outra em Castelo Branco; agora, em fevereiro, vamos ter grandes manifestações…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Dizia eu que vamos ter grandes manifestações no Ribatejo, em Portalegre, no Oeste, em Beja; em março vai existir uma grande manifestação, em Lisboa. A minha pergunta, Sr. Deputado, é a seguinte: neste momento, depois de tanto tempo a pedirmos a demissão da Sr.ª Ministra da Agricultura, gostava de saber se não concorda que temos, agora, de ir atrás do Primeiro-Ministro? O Sr. Deputado e o seu partido abstiveram-se na nossa moção de censura ao Governo,…
Muito obrigada, Sr. Deputado.
… e eu gostava de lhe perguntar: se hoje fosse apresentada uma moção de censura ao Governo, como é que o Sr. Deputado e a sua bancada iam votar?
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se cinjam ao seu tempo de intervenção. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Moura, queria agradecer, desde já, o tema que nos trouxe a debate, sendo que há algumas questões que gostaríamos de lhe colocar. Em primeiro lugar, até porque falou de um futuro para a agricultura — tendo em conta as preocupações com os muitos milhões de euros que vêm, não só para o PEPAC, mas também do PRR, pois são mais de 6 mil milhões de euros —, todos nós percebemos que a Sr.ª Ministra da Agricultura «tem um dedo podre» para as nomeações, tendo em conta este histórico, pondo também em causa a execução de fundos estruturais para o País. Mas o PSD, em particular no Orçamento do Estado, votou contra duas medidas que poderiam ajudar a agricultura, quer na transição ecológica, que tem de fazer, quer na soberania alimentar. Falo dos apoios à produção de leguminosas. Até por força do contexto da guerra e da inflação, era fundamental que Portugal tivesse uma estratégia para as leguminosas e que pudéssemos apoiar os produtores nesse mesmo sentido — mas o PSD votou contra. Falo da investigação, por exemplo, das alternativas à produção de carne, nomeadamente a carne vegetal — mas o PSD votou contra. Não há futuro para a agricultura, Sr. Deputado, se não tivermos uma visão de futuro e uma visão ecológica, inclusive para a transição do bem-estar animal. A Direção-Geral da Alimentação e Veterinária deixou prescrever mais de 500 processos em relação à proteção animal. Sr. Deputado, concorda ou não com que há um problema estrutural na gestão da agricultura e que é necessário ter outra visão, quer para o bem-estar animal quer para a produção no nosso País?
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Moura, tal como tínhamos previsto, sobre agricultura, nada; sobre política agrícola, nada.
O quê? Chegou agora, foi?!
Em relação àquilo que realmente importa — que são as políticas, que são os resultados que, neste momento, podemos apresentar —, o Sr. Deputado, hoje, mais uma vez, não disse nada. E percebemos porquê. Se formos analisar os principais instrumentos de política que, neste momento, os agricultores e os produtores têm ao seu dispor — por exemplo, o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) —, V. Ex.a sai completamente ao lado, e nós percebemos porquê. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que a taxa de execução do PDR 2020 é, neste momento, de 78 %.
Péssimo!
Já estamos quase a começar o outro!
A taxa de compromisso é de 95 % e, até 2025, vamos concretizar uma taxa de execução de 100 %. Sr. Deputado, o pior momento da agricultura portuguesa foi no vosso anterior Governo, que deixou um buraco de 700 milhões de euros no PDR. [[Aplausos do PS.]] Esse, sim, é que foi um dos piores momentos da agricultura portuguesa. Deixem-me também dizer que, em relação à água, este Governo não parou,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … este Governo ficou sempre ao lado dos agricultores e dos produtores.
A sério?!
Em relação ao Programa Nacional de Regadios, V. Ex.a sabe — exatamente por isso é que não o disse — que, neste momento, há 300 projetos aprovados, em 18 distritos, com 120 concelhos abrangidos, num total de 762 milhões de euros. São 230 000 ha de regadio que vão ser beneficiados, entre os quais novos regadios, reabilitação dos que já existem e, também, regadios tradicionais.
Qual é a pergunta?!
Ó Sr. Deputado João Moura, como é que pode dizer que o Ministério da Agricultura não está a viver um bom momento, como é que pode dizer que é o pior momento, quando todos os indicadores das exportações no complexo agroalimentar dizem exatamente o contrário?! [[Aplausos do PS.]] Nunca tivemos tantas exportações, nunca tivemos tantos mercados abertos e nunca acrescentámos mais valor aos nossos produtos. [[Protestos do CH.]] Portanto, Sr. Deputado, diga lá: onde é que está a desgraça do Ministério da Agricultura?
Está na rua, nas manifestações!
Ainda não é desta que o diabo vai surgir. [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, se me permite, começaria por responder e agradecer as questões que o Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS, me colocou. Desde logo, gostaria de responder à primeira: onde é que está a desgraça do Ministério da Agricultura? Está na Sr.ª Ministra da Agricultura.
Muito bem! [[Ah!]]
A desgraça do Ministério da Agricultura está, precisamente, na Sr.ª Ministra da Agricultura e nas decisões que a própria toma para o setor. [[Aplausos do PSD.]] E só pelo facto de termos, em Portugal, agricultores e empresas agrícolas com capacidade, com tecnologia e com ciência, tal como eu disse ali, no púlpito, é que a agricultura não está, hoje, num cenário pior do que poderia estar com esta Ministra.
As políticas públicas não têm nada que ver com isso?!
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda bem que me lembrou de algumas situações, desde logo, de um conjunto de audições que fomos fazendo nesta Casa sobre o estado da agricultura, de associações que, ainda ontem, em sede de Comissão da Agricultura e Pescas, nos vieram dizer que estão deveras preocupadas com o PEPAC, cuja regulamentação deveria ter sido produzida até o final do ano, mas que ainda não foi conhecida.
Deixaram 700 milhões de euros de buraco!
Isto significa que o setor está sem saber o que vai fazer, e não há nada pior para agentes do setor do que não conhecer aquelas que são as regras do jogo. [[Muito bem!]]
Permita-me, ainda, que lhe fale um pouco do regadio que, no papel, ao longo destes últimos sete anos, os senhores têm vindo sistematicamente a anunciar, a «desanunciar», a dizer e a contradizer. Vou dar-lhe apenas um exemplo, para que o senhor tenha noção. Peço que ouça com atenção. [[Vamos ouvir, vamos ouvir!]]
Se o Partido Socialista cumprisse alguns dos projetos que tem em mãos — e já teve muito tempo para o fazer —, Portugal poderia aumentar, estimativamente, 750 ha da sua área de regadio.
Vai cumpri-los todos!
Sabe o que é que isto significa, em termos agrícolas, Sr. Deputado? Significa que, em média, se a produtividade de 1 ha andar à volta de 500 € por ano, estamos a perder receitas de 375 milhões de euros por ano. Portanto, o facto de andarem, sistematicamente, a estudar, a adiar, a colocar em papéis, com estudos e mais estudos, e nunca concretizarem é nisto que dá. Estamos, inclusivamente, a perder receitas e competitividade. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, de facto, nós temos uma noção muito diferente daquilo que é a agricultura, temos conceitos muito diferentes. Podemos pensar na competitividade e numa agricultura sustentável, uma agricultura amiga do ambiente, e, aí, convergimos no conceito. No entanto, a carne vegetal, de que falou, permita-me que lhe diga, não existe. A carne vegetal é uma proteína vegetal que deve batizar com este nome e que, de facto, é importante para a nossa economia agrária. Porém, o que nos faz divergir é que nós acreditamos que os animais também fazem parte da alimentação humana, e essa é uma grande diferença que nos distingue.
Sr. Deputado, peço que conclua.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, que, de facto, o repto que lancei do púlpito, até com uma imagem irónica do futebol, foi precisamente para o Sr. Primeiro-Ministro, para que tome as medidas consideradas necessárias para que o setor mude, finalmente, o rumo que tem pela frente. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Moura, saúdo-o pela escolha do tema que aqui traz, mas saúdo, sobretudo, o setor agrícola, que hoje nos ocupa, porque nos últimos 10 anos ele cresceu, cresceu tremendamente, e representa praticamente 8 % do PIB (produto interno bruto), correspondendo a 18 mil milhões de euros de produção. Internacionalizou-se como nunca, exportando mais de 7 mil milhões de euros, todos os anos, para mercados abertos e concorrenciais, e não para mercados protegidos. Rejuvenesceu-se, pois há cada vez mais jovens na agricultura, ainda não o suficiente, mas está a fazer esse caminho. Modernizou-se, utilizando cada vez mais a tecnologia, e tem cada vez mais cuidado com o ambiente, quer a nível da utilização da água quer a nível da utilização dos fitossanitários. Portanto, o setor da agricultura tornou-se aquilo a que se pode chamar um setor verdadeiramente resiliente, talvez um dos mais resilientes da nossa economia, como o comprovou durante a recente pandemia. É neste contexto que se torna completamente impossível de entender como é que é sistematicamente desvalorizado — quer de ponto de vista político quer de ponto de vista técnico — pelo Partido Socialista, nos seus sucessivos Governos, em particular, sob a gestão da atual Ministra, Maria do Céu Antunes. É que a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura é apenas a última, a mais visível e a mais atrapalhada das decisões tomadas por esta Ministra, protegida por este Primeiro-Ministro. Estamos, como aqui já foi referido, no início de fevereiro e sem saber ainda quais são as normas gerais de execução do Plano Estratégico da PAC. Já foi anunciado há quase uma semana, mas ainda não foi publicado. E digo mais: quando for publicado, suspeito que não vai ser do conhecimento dos agricultores, porque, anteriormente, estas informações eram partilhadas pelas direções regionais de agricultura e pescas, cujas competências foram transferidas, no final do ano passado, para as CCDR. Só me espanta que esta resolução do Conselho de Ministros, que vai ficar infame — fixem: Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 —, que transfere dezenas e dezenas de competências, não só na agricultura, seja uma regionalização encapotada sem que este Parlamento se pronuncie. E, sobretudo, no caso da agricultura, vai fazer com que centenas, milhares de agricultores fiquem sem os apoios a que até hoje conseguiam recorrer e sem conseguirem informar-se. Portanto, neste contexto, Sr. Deputado, a minha pergunta é a seguinte: fez uma analogia futebolística, ali de cima, da tribuna, dizendo que era preciso uma chicotada psicológica. Eu vou mais longe.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É que, exatamente para ir mais longe, se a chicotada psicológica de demitir o treinador, a Ministra da Agricultura, não funcionar, é o próprio presidente do clube, António Costa, que tem de ir à vida. Está ou não está de acordo? [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Moura, quero felicitá-lo por ter trazido um tema que é bastante atual e preocupante, que tem a ver com as dificuldades por que passam os nossos agricultores e a produção nacional. De facto, daquilo que disse, há uma coisa com que concordamos: estamos muito mal servidos em termos de política agrícola. Mas, se fizermos uma reflexão séria, justa e honesta, rapidamente chegamos à conclusão de que quer PS quer PSD e CDS, no fundo, relativamente às opções políticas no que diz respeito à agricultura, é tudo «farinha do mesmo saco», e o pior de tudo é que é com trigo que nem sequer é nacional, é trigo importado, o que ainda agrava mais a situação.
Calma, João!
Por isso, ambos, PS e PSD, têm responsabilidades na destruição da agricultura e da produção nacional, e é muito fácil reconhecê-lo. De qualquer das maneiras, até julgaria que o Sr. Deputado, falando da questão da agricultura, trazendo para uma declaração política os problemas da agricultura, viesse falar, de facto, das dificuldades por que passam os agricultores. Mas nenhuma palavra, não se registou uma única palavra relativamente às dificuldades no acesso aos custos dos fatores de produção. Sr. Deputado, os agricultores estão a braços com as dificuldades da seca, estão a braços com as dificuldades relativas à especulação associada ao aumento do custo dos fatores de produção, estão a braços com as consequências da guerra e das sanções, resultando tudo isto numa perda de 12 % do rendimento, segundo as informações e os dados do INE, e o Sr. Deputado vem falar aqui da política que a Sr.ª Ministra segue, dos casos que a Sr.ª Ministra aqui trouxe. Naturalmente, é importante que esses casos sejam resolvidos, nós não desvalorizamos essas situações, mas o que importa é se vai ou não mudar de política, para uma política que responda às dificuldades dos agricultores. E quero questioná-lo muito rapidamente, Sr. Deputado, em relação ao seguinte: onde é que estava o PSD quando esteve do lado do fim das quotas leiteiras? Onde é que estava o PSD quando esteve do lado da liberação do plantio da vinha? Onde é que estava o PSD quando o PCP apresentou a proposta de aumento, para 2000 €, para o regime da pequena agricultura? Como é que esteve o PSD quando o PCP apresentou, no Orçamento do Estado, uma proposta de alteração para a aquisição pública de fatores de produção? Onde é que esteve o PSD quando o PCP apresentou uma proposta de reforço dos meios do Ministério da Agricultura? E como é que votou? Votou contra, e isso diz muito da sua política, que é praticamente idêntica à do PS. É tudo «farinha do mesmo saco», e, volto a dizer, farinha imposta pela Comunidade Europeia. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Moura, a vinda da Sr.ª Ministra da Agricultura ao Parlamento serviu, entre outras coisas, para justificar a forma como nomeou, para, depois, perder, a Secretária de Estado da Agricultura — ainda não sabíamos, na altura, que acabaria por extinguir a própria Secretaria de Estado. E a Sr.ª Ministra deu uma resposta extraordinária — creio que, se a memória não me falha, foi mesmo a uma pergunta do Sr. Deputado — quando lhe perguntou como é que foi possível a indicação da ex-Secretária de Estado. A resposta da Sr.ª Ministra diz muito sobre a forma como o fez; mas creio que também diz muito sobre a forma como considera o PSD em matéria de agricultura. Porque, julgando acalmar o Sr. Deputado e o PSD, a Sr.ª Ministra respondeu: «Mas até havia uma aceitação da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) quanto ao nome da Sr.ª Secretária de Estado.» E eu pergunto-lhe se não acha estranha esta resposta, se não a acha estranha em relação ao PSD. Se a resposta é que os interesses da CAP são aqueles que acalmam os interesses do PSD, não acha estranho, no que toca à defesa do serviço público e do espaço de independência que o Estado deve ter, que uma Ministra tenha perguntado a interesses privados se aceitavam ou não aquele nome para secretária de Estado? É que eu acho absolutamente reprovável. Não chumba só na ética republicana, leva um chumbo redondo na defesa do interesse público, porque nós devemos ter uma secretaria de Estado, um ministério da agricultura, que dialogue com interesses públicos e privados, que tenha um projeto para o País que enquadre os diversos interesses do setor, mas que não seja submisso aos interesses do setor, porque essa submissão é uma perda inequívoca do interesse nacional. E pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não acha que isto é mais um dos exemplos do desnorte do Ministério da Agricultura deste Governo.
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me foram colocadas. Respondendo, muito rapidamente, ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, devo dizer-lhe que, obviamente, o pedido de mudança de treinador põe em causa, também, a definição da estratégia que está inerente, porque, às vezes, mudar apenas de treinador e continuar com a mesma política não adianta nada. Portanto, o apelo que fiz foi para que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse noção, dando-lhe mais uma hipótese, de que deve mudar de treinador, deve mudar de equipa, se assim o entender, para que as políticas de agricultura venham, de facto, a mudar. Relativamente ao Sr. Deputado João Dias, de facto, o trigo de que falou aqui, relativamente ao PSD, é bastante conhecido. [[Protestos de Deputados do PCP.]]
Vocês estavam lá!
Já relativamente aos últimos anos, é considerado talvez um trigo transgénico de uma qualquer geringonça que tenha andado por aí. Não se viu grande resultado da influência do PCP naquela que foi a política agrícola deste Ministério,… [[Aplausos do PSD.]] … porque a Ministra da Agricultura que está hoje no Governo é exatamente a mesma que estava há uns tempos, quando os senhores também faziam milho transgénico com eles. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não podíamos estar mais de acordo. Mas além do que o Sr. Deputado nos disse aqui, devo dizer-lhe o seguinte: qualquer ministra deve ter em consideração as opiniões e as teses das confederações e das associações do setor. Não deve, no entanto, deixar-se condicionar por estas. Mas também não deve fazer o contrário, que é aquilo que, desde o início, a Sr.ª Ministra da Agricultura assumiu perante todos, com a conivência do Sr. Primeiro-Ministro, ao bom estilo de «quem se mete com o PS leva». Em forma de castigo, a Sr.ª Ministra da Agricultura, desde o primeiro dia, tem castigado, nomeadamente, a associação que o senhor referiu, que é a Confederação dos Agricultores de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos numa nova fase da guerra da Ucrânia, em que a continuação do fornecimento de armamento, quer defensivo quer ofensivo, é uma necessidade imperativa, se não quisermos que a Ucrânia perca esta guerra e, com ela, todos os países da Europa. Nesse sentido, o recente acordo para o fornecimento de carros de combate à Ucrânia veio, mais uma vez, revelar o estado de abandono a que este Governo tem condenado as nossas Forças Armadas. Soubemos, na semana passada, através da imprensa, que, dos 37 carros de combate Leopard 2 das Forças Armadas, são muito poucos os que estão operacionais. Isto para não dizer que, mesmo que os 37 estivessem operacionais, este número é manifestamente insuficiente, tanto para garantir uma capacidade mínima de dissuasão, como para apoiar os nossos aliados no âmbito dos nossos compromissos internacionais. No fundo, e há que dizê-lo com força e, infelizmente, com alguma vergonha, adquirimos e mantemos um número de carros de combate que mal permite a manutenção de uma escola de armas para evitar a extinção desta valência no seio do Exército português. É assim a política da defesa nacional deste Governo e da esquerda no seu todo: reduzir, reduzir, reduzir, tanto o material como o efetivo, para talvez um dia justificar a extinção das Forças Armadas. Connosco, não irão conseguir. [[Aplausos do CH.]] Na Marinha, por exemplo, num País responsável por uma área marítima de busca e salvamento de mais de 5 milhões de quilómetros quadrados, foi também noticiado que, das verbas necessárias para manutenção em 2023, estimadas em 80 milhões de euros, o Orçamento do Estado atribuiu apenas cerca de 47 milhões, representando um défice de 41 %. A falta destes 33 milhões de euros este ano ameaça a manutenção dos recursos navais, causando o desgaste e a inoperacionalidade dos principais meios da Marinha, colocando mesmo em causa os nossos compromissos para com a NATO (North Atlantic Treaty Organization). A Marinha sofreu também uma perda de 20 % dos seus efetivos em 10 anos, de 8832 para 5135 militares. Se a tendência continuar, em 2027 o ramo não terá praças disponíveis para embarcar. Segundo um estudo da Marinha, 57 % dos militares deixam as Forças Armadas porque são mal pagos. Na globalidade dos três ramos, em 2012, havia cerca de 38 000 militares nas Forças Armadas; em 2021, só havia 28 800. A redução total de militares foi de 24 %. Nesta sangria de recursos humanos, o Exército é o ramo mais penalizado, tendo neste momento um défice de cerca de 4000 elementos em relação ao que deveria ser o seu real efetivo. É neste cenário de quase desmantelamento das Forças Armadas, com um conflito de alta intensidade a ameaçar toda a Europa, que o Sr. Primeiro-Ministro rasga o compromisso assumido com os nossos aliados, de investir 2 % do PIB na defesa já em 2024, adiando esse objetivo de uma forma irresponsável, no nosso entender, para o final da década. Isto, apesar do enorme esforço que os nossos parceiros e aliados fazem para aumentar o investimento na defesa coletiva do continente europeu. Foi triste, foi confrangedor ouvir o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que só aumentaria o orçamento da defesa se existissem ajudas europeias nesse sentido. Mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro dá aos nossos parceiros europeus a imagem de um País mendigo, de mão estendida a pedir esmola, mesmo numa área vital, como é a da sua própria segurança e defesa. Uma vergonha, meus senhores!
Muito bem!
Os antigos combatentes, também eles, não escapam a esta política, abandonados, ostracizados, acusados pela esquerda de um crime que foi servir Portugal. Muitos deles sobrevivem com pensões miseráveis, outros deficientes, dependentes de próteses e cadeiras de rodas, tendo de esperar mais de um ano até que estas lhes sejam entregues; isto tudo perante a indiferença do Governo do País que um dia juraram defender, mesmo que isso implicasse o sacrifício da própria vida. Voltando ao conflito na Ucrânia: os tristemente conhecidos helicópteros Kamov — comprados quando o Sr. Primeiro-Ministro era ministro de administração interna, num negócio que custou 348 milhões de euros ao Estado, mas parados desde 2018, por vários problemas, sendo o maior deles a falta de manutenção — continuam à espera de serem entregues ao Governo ucraniano, apesar da pompa e da propaganda do anúncio da sua cedência há mais de três meses. A defesa nacional é um tema de tal importância, que não pode ser só um lugar-comum de boas intenções, reconhecimentos vagos e palavras ocas.
Muito bem!
A defesa nacional precisa de uma vontade política imediata, que recupere uma indústria nacional de defesa e garanta a recuperação dos seus efetivos, a modernização do seu equipamento, a capacidade para manter de forma contínua a sua prontidão. Só assim teremos Forças Armadas reais e eficazes, e não apenas, como atualmente, uma ilusão de Forças Armadas sem capacidade nem eficácia. Este Governo é também o Governo da geringonça que o antecedeu. Tem feito tudo para menosprezar e enfraquecer as nossas Forças Armadas. O Chega tudo fará para que Portugal tenha umas Forças Armadas verdadeiramente modernas e bem equipadas, onde os seus militares, elementos essenciais na defesa da pátria, sejam devidamente respeitados e valorizados. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimentos. Como deseja responder, Sr. Deputado?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado Pedro Pessanha pelo tema que nos trouxe, pela relevância que o mesmo tem para Portugal e para o trabalho e missão do nosso Parlamento. Uma vez que uma das matérias que abordou tem a ver, exatamente, com o conflito na Ucrânia, gostaria de começar por realçar que o PSD sempre defendeu o apoio e a solidariedade para com o povo ucraniano, incluindo, obviamente, o envio de equipamento militar, no quadro dos nossos compromissos internacionais, em articulação com os nossos aliados no seio da União Europeia e da Aliança Atlântica, sem colocar, naturalmente, em causa a manutenção das capacidades militares nacionais. Apesar da inacreditável desarticulação entre o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, que já conta com vários episódios, não negamos o esforço de Portugal no âmbito da guerra da Ucrânia, mas não temos dúvidas de que esse apoio podia, e devia, ser bem mais significativo, se o Governo não desinvestisse na operacionalidade das Forças Armadas, se não adiasse a sua modernização, circunstância que, inclusivamente, como referiu, nos afasta dos compromissos assumidos no âmbito da NATO. Recordem-se que, no final de 2022, a taxa de execução da Lei de Programação Militar acumulava atrasos de 236 milhões de euros. Por isso, quando falamos de carros de combate, lembramo-nos exatamente desse atraso. Em relação aos carros de combate Leopard 2, aqueles de que tanto se tem falado nos últimos dias, por serem exatamente apontados como uma das melhores armas de guerra disponíveis para ajudar na defesa da Ucrânia, os portugueses veem — com justificada perplexidade e até envergonhados — que, aparentemente, dos seus 37 carros de combate, apenas 2 estarão totalmente funcionais. Esta é a realidade do País e este é o resultado do desinvestimento nas Forças Armadas. O discurso do Governo é um, mas a realidade é outra. Não temos dúvidas de que precisamos de investir nas Forças Armadas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Diria mais: temos essa obrigação, se queremos assegurar a nossa soberania, se queremos honrar os nossos compromissos internacionais, se queremos honrar os homens e as mulheres que servem as Forças Armadas e que servem Portugal. Mas julgo que, com este Governo, não vamos lá. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pessanha, quero agradecer-lhe por ter trazido o tema da defesa para uma declaração política. É, de facto, uma das áreas em que achamos que o Estado deve estar bem presente, pois é da sua única e exclusiva responsabilidade. Por isso é que, muitas vezes, dizemos que o Estado não pode estar em todo o lado, porque há algumas áreas que são da sua única e exclusiva responsabilidade, nas quais deve estar com toda a força e com todo o vigor. As Forças Armadas são, claramente, um exemplo de como deve ser. Por isso, sim, partilhamos muitas das preocupações que o Sr. Deputado transmitiu da tribuna e, tal como o PSD, no seu pedido de esclarecimento, acabou de referir, faltam condições às nossas Forças Armadas. Faltam condições em termos de recursos humanos e, como o Sr. Deputado referiu, também podemos falar do respeito que é devido aos ex-combatentes, àqueles que já serviram Portugal nas Forças Armadas. Existe falta de condições a nível material, de recursos materiais, e o Sr. Deputado deu um bom exemplo, que é a questão do território marítimo de Portugal. A Marinha tem um papel fundamental na proteção do nosso território, sobretudo marítimo, e tem de ter condições para isso. Depois, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, falou-nos também na questão do apoio material à Ucrânia, pegando no exemplo dos Leopard 2. A Iniciativa Liberal fez uma pergunta formal ao Governo sobre esse material e aguardamos que o Governo responda quantos temos, qual o estado dos que temos e quando vão ser colocados à disposição, no âmbito da integração europeia e do apoio à Ucrânia. É que, para nós, nesta guerra que a Rússia está a fazer à Ucrânia, não há dúvidas sobre de que lado devemos estar e sobre o apoio que devemos dar. O apoio é diverso, devendo também ser um apoio de material militar à Ucrânia, de que os Leopard 2 são, claramente, um exemplo, porque Putin não pode vencer esta guerra, de várias formas, e uma delas é que não pode ganhar 1 metro que seja do território ucraniano, porque a integridade territorial da Ucrânia não pode estar em causa. Permita-me que lhe coloque uma pergunta diretamente, porque é preciso saber como estamos, onde estamos e com quem estamos. Como sabe, estive presente na convenção…
Tem de fazer a pergunta muito rapidamente, Sr. Deputado.
A pergunta é muito rápida, Sr.ª Presidente. Estive presente na vossa convenção, em que receberam alguns dos vossos parceiros das duas famílias europeias com as quais se relacionam, e ouvi, de forma impressionada e indignada, a intervenção do partido alemão presente. Não vou citar o que disse, mas, quando o ouvi, parecia que estava a ouvir o PCP a falar sobre o que defende nesta situação. [[Protestos do PCP.]] É normal que nem sempre estejamos totalmente alinhados com os nossos parceiros internacionais,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… mas queria só saber qual a vossa opinião relativamente ao vosso parceiro alemão: alinham com a AfD (Alternative für Deutschland), ou a AfD, de facto, tem um discurso igual ao do PCP? [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, agradeço as duas questões, quer a do meu Colega Deputado Jorge Paulo Oliveira quer a do meu Colega Deputado da Iniciativa Liberal Rodrigo Saraiva. Vou responder diretamente ao Deputado Rodrigo Saraiva. Sr. Deputado, na Alemanha, o orçamento para a defesa é de 100 mil milhões de euros. Já enviaram bastante mais equipamento do que nós. Relativamente ao que o Sr. Deputado ouviu, eu também ouvi, e, embora estejamos na mesma família europeia, isso não quer dizer que, obrigatoriamente, tenhamos de estar…
Então e os outros?! O Salvini?!
Presta atenção!
Os apartes são regimentais!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Temos uma guerra para ganhar e é isso que nos interessa.
Muito bem!
Relativamente aos antigos combatentes — mencionados, e bem, pelo Deputado do PSD —, ainda hoje vi um artigo que dizia que antigos combatentes guineenses voltaram a exigir a nacionalidade portuguesa frente à embaixada de Portugal em Bissau. Portanto, temos, de uma vez por todas, de resolver esta questão dos antigos combatentes. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Há um ano, por esta altura, António Costa obteve uma maioria absoluta dos portugueses e isso significa que estamos agora praticamente com oito anos de governação socialista. É, portanto, um bom momento para fazer um balanço dos resultados obtidos até à data. Olhemos para alguns factos, no que diz respeito às condições de vida dos portugueses: 1,7 milhões de portugueses vivem, nesta altura, abaixo do limiar de pobreza, mesmo depois de transferências sociais; mais de 2,6 milhões de portugueses vivem, nesta altura, com menos de 660 € por mês; 1,9 a 3 milhões de portugueses, dependendo do critério utilizado, vivem em situação de pobreza energética. As famílias mais pobres podem demorar, em Portugal, até cinco gerações para romper o ciclo de pobreza; 56 % dos portugueses vivem, hoje, com menos de 1000 € por mês e, se olharmos para os jovens até aos 30 anos, estamos a falar de 65 % dos jovens portugueses a viver com menos de 1000 € por mês. No SNS (Serviço Nacional de Saúde), as pessoas nas listas de espera para as consultas de especialidade e as cirurgias podem chegar a esperar anos e, ao mesmo tempo, o número de portugueses sem médico de família duplicou, sendo agora de 1,4 milhões.
Muito bem!
Entretanto, a carga fiscal continua em valores recorde, a competitividade da economia desceu e a despesa pública mantém-se próxima dos 50 % do PIB. Envelhecimento, emigração, despovoamento, pobreza, degradação dos serviços públicos, burocracia: esse é o legado de António Costa, no que diz respeito às condições de vida dos portugueses. [[Aplausos da IL.]] Mas olhemos, também, para a saúde das instituições democráticas. O que encontramos aí, na governação de António Costa?! Nepotismo, laxismo,… [[Oh!]]
… incompetência, confusão, interferência na separação de poderes. Este é o legado de António Costa, no que diz respeito à saúde das instituições democráticas. Mas será António Costa competente, pelo menos, na gestão do seu próprio Governo? Pois, aí temos: em 10 meses, dezenas de governantes, secretários de Estado e ministros foram deixados pelo caminho. Agora, já não são apenas ministros e secretários de Estado que se perdem, mas também secretarias de Estado,…
Não há secretarias de Estado!
… como aconteceu com a Secretaria de Estado da agricultura. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Perante este desastre governativo, repito, perante este desastre governativo, Srs. Deputados, António Costa apresentou-se ao País, na noite de 30 de janeiro, pretendendo ser um homem novo, humilde. O mesmo António Costa do «habituem-se» quer agora redimir-se e apresentar-se com humildade. O problema, Srs. Deputados, é que o vento da mudança já começou lá fora e, não tarda, vai entrar nesta Assembleia da República. [[Aplausos da IL.]] Foi precisamente isso que a Iniciativa Liberal quis manifestar, com a moção de censura que apresentou há algumas semanas,…
Acordaram tarde!
… uma moção de censura que muitos não puderam votar a favor, mas queriam tê-lo feito, como agora sabemos.
Já foi em junho!
Essa moção de censura decretou o óbito das soluções governativas do Governo de António Costa e decretou, também, o princípio da abertura das portas desta Assembleia aos ventos de mudança que aí vêm. [[Aplausos da IL.]] Foi essa coragem política que a Iniciativa Liberal teve — e que outros não tiveram —, a de apresentar uma moção de censura no momento próprio, no dia próprio, com justiça e com oportunidade. É essa mesma coragem política que a Iniciativa Liberal vai manter nos próximos anos.
A fazer oposição ao PSD?!
Enquanto outros hesitam, a Iniciativa Liberal avança. Enquanto outros têm medo, a Iniciativa Liberal apresenta coragem.
Esse é o discurso do PCP!
A Iniciativa Liberal cá estará, para apresentar um modelo de sociedade e um modelo de economia…
Qual?! Não têm nenhum!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é um modelo de economia completamente diferente daquele que António Costa tem para oferecer aos portugueses. Cá estaremos! Cá estaremos para apresentar medidas concretas para problemas concretos dos portugueses, como, por exemplo, o da habitação, com a desburocratização e a simplificação dos processos, porque, Sr. Deputado, é inadmissível que se demore dois anos para ter um licenciamento de uma atividade económica, ou dois anos para construir uma casa em Portugal. É inadmissível, Sr. Deputado! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]] Em relação aos problemas concretos dos portugueses, apresentaremos soluções para o dos transportes. Vamos apresentar a liberalização dos transportes públicos e um plano ferroviário nacional que resolva os problemas de mobilidade dos portugueses. Vamos, sim, defender uma revisão constitucional que garanta os direitos e liberdades dos portugueses e que recuse — recuse! — derivas sanitárias que são inaceitáveis em Portugal. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Srs. Deputados, com essa mesma coragem, quero fazer-lhes uma pergunta: sentem-se bem, nomeadamente os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Deputados do PS, quando 700 000 votos dos portugueses não serviram para nada nas últimas eleições legislativas? Os senhores sentem-se bem com essa situação? É que a Iniciativa Liberal não se sente bem e, por isso, vai apresentar uma proposta de revisão da lei eleitoral, porque representar esses 700 000 portugueses é fundamental para que tenhamos uma democracia saudável e para que façamos o combate real à abstenção.
Muito bem!
Por isso, avançaremos sozinhos, se for o caso,…
É, é!
… ou acompanhados, se para isso tiverem coragem, porque a pergunta é: de que têm medo para dar representação aos portugueses? [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Ao vosso medo, se for o caso, iremos contrapor a nossa coragem e, à vossa indiferença, se for o caso, iremos contrapor um profundo respeito pelos portugueses. [[Aplausos da IL, tendo o Deputado João Cotrim Figueiredo aplaudido de pé.]]
Se tivesse sido o Cotrim, punham-se em pé!
Sr. Deputado Rui Rocha, a Mesa regista seis pedidos de esclarecimento. Esta foi a última declaração política, mas faço um apelo para que, de futuro, as Sr.as e os Srs. Deputados se inscrevam enquanto o orador está a usar da palavra e não no final, quando o orador está a concluir. Toda a gente a inscrever-se ao mesmo tempo dificulta a gestão dos trabalhos na Mesa. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, começo por cumprimentá-lo por ter sido eleito para o cargo de Presidente da Comissão Executiva da Iniciativa Liberal. Confesso que não lhe posso desejar felicidades, porque sustenta posições políticas que nós combatemos em muitas áreas, mas manda o respeito democrático pela eleição da Iniciativa Liberal fazer este cumprimento. Sobre o conteúdo da sua intervenção em Plenário e sobre aquilo a que assistimos no debate da Iniciativa Liberal, há algumas matérias que me permitem já começar algum debate político, o que é importante para percebermos ao que vem a Iniciativa Liberal e o que o País pode esperar das suas propostas políticas. É que, das prioridades que trouxe, são poucas aquelas que, de facto, impactam a vida das pessoas. [[Protestos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Patrícia Gilvaz.]] Os estudantes não têm facilidade de acesso aos alojamentos do ensino superior, mas o Sr. Deputado, sobre isso, nada falou. O que disse é que é importante uma revisão da lei eleitoral, que, a eles, nada lhes diz, porque não é esse o problema quando querem aceder aos alojamentos. [[Protestos de Deputados da IL.]] As famílias têm falta de habitação e o Sr. Deputado, sobre isso, nada diz. Hoje não falou dos bidés, é verdade, mas confesso-lhe que o bidé não é o principal problema no acesso à habitação das famílias em Portugal. Percebemos, portanto, que há um desfasamento entre a vida que a Iniciativa Liberal considera que existe no País e a realidade que, tantas vezes, afeta a vida das pessoas. É por isso que, quando falamos de problemas concretos, vemos que a Iniciativa Liberal não é uma solução; é um problema! Quando falamos de habitação, as pessoas percebem que a Iniciativa Liberal se levanta contra os interesses das pessoas e em defesa dos interesses dos fundos imobiliários. Quando falamos dos problemas de saúde, percebemos que a Iniciativa Liberal se levanta contra os interesses das pessoas e em defesa dos interesses privados da saúde. Quando falamos, por exemplo, do acesso a direitos de trabalho que salvaguardem a escola pública, um dos pilares do Estado social, como agora os professores estão a reivindicar, a Iniciativa Liberal levanta-se em defesa de todos os problemas que os professores estão a combater: o problema de ter os presidentes de câmara a mexer na contratação de professores, ou a forma de entrega a privados, que a Iniciativa Liberal também defende, nesta matéria. Por isso, toda a contestação de quem quer mais direitos e melhor vida no nosso País tem a oposição não só do Partido Socialista, mas também dos ideais da Iniciativa Liberal.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, com uma pergunta: porque é que, estando agora num novo mandato, a Iniciativa Liberal é tão velha nas suas propostas?
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria aproveitar esta oportunidade para, em público, dar os parabéns ao Sr. Deputado Rui Rocha pela sua eleição como líder da Iniciativa Liberal, coisa que já tinha feito em privado. Continuaremos a ter muitíssimas oportunidades para discordar nesta Assembleia da República. A democracia faz-se com aqueles de quem discordamos; não se pode é fazer com aqueles que discordam da própria democracia, ou que apenas a usam para destruir e minar a democracia por dentro.
Isso é os comunistas!
Portanto, se é verdade que, em termos de modelo, defenderemos coisas diferentes, isso é natural e salutar. No Livre, acreditamos que Portugal tem caminho a fazer, um caminho difícil e longo, para ser uma economia do conhecimento com alto valor acrescentado. Não acreditamos que, com a descida de impostos em relação ao trabalho dos mais jovens, num passe de mágica, se resolva o nosso problema dos salários baixos. Se é verdade que, de um momento para o outro, as pessoas receberiam mais, então, teriam menos serviços públicos. Com esses serviços públicos a menos que não poderíamos pagar — porque não acreditamos em fezadas de que o crescimento do PIB compensaria tudo o resto —, seria menos desejável viver neste País. Mas a pergunta que lhe quero fazer não é sobre aquilo de que discordamos. É sobre aquilo em que, espero, somos consequentes a concordar, na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais. Ouvimos há pouco o seu líder de bancada, o Deputado Rodrigo Saraiva, dizer que ficou impressionado com aquilo que ouviu no Congresso do Chega,… [[Protestos do CH.]] … na parte da intervenção da Alternativa para a Alemanha. [[Alguém te convidou?!]]
É verdade! O líder do partido liberal na Alemanha, quando houve a possibilidade de, numa região alemã, os liberais liderarem um Governo sozinhos, apenas contando com o apoio desse partido,…
Estamos em Portugal!
… viajou de Berlim até à capital dessa região alemã para dizer ao líder local do partido liberal aquilo que vocês não disseram nos Açores, que é: «Ou te demites tu, ou me demito eu.» Isso é inaceitável! Mas ouvi, e assinalo-o, o Deputado Rui Rocha, com uma clareza notável na televisão, dizer que não terá acordos com o partido que se senta à extrema-direita, no Hemiciclo. [[Protestos do CH e da IL.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, mas não tenho as melhores condições para terminar o pedido de esclarecimento à Iniciativa Liberal. Não sei porque é que o outro partido se alvoroça tanto. [[Protestos do CH.]]
Está a falar com quem?!
Vai falar com a Joacine!
O Sr. Deputado Rui Rocha tem a ocasião de reiterar, na Assembleia da República, essa mesma clareza quanto às linhas vermelhas e dizer em que medida pretende condicionar o PSD para que adote a mesma posição que já exprimiu. [[Protestos do CH.]]
Foste rápido, hoje!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Rui Rocha. Ouvimos a sua intervenção relativamente àquele que tem sido o posicionamento da Iniciativa Liberal e queria começar por fazer uma referência: procuram puxar por divergências, em particular com o Partido Socialista, para esconder aquilo que vos une. Na sua intervenção, referiu que a Iniciativa Liberal avança. De facto, avança e apresentou uma proposta concreta relativamente à liberalização dos transportes. Pois, Sr. Deputado, estamos a ver as consequências da liberalização de um conjunto de setores. Aquilo em que a Iniciativa Liberal avança é no aumento dos preços da eletricidade e do gás, quando os lucros da EDP (Energias de Portugal) atingiram 518 milhões de euros, só nos primeiros nove meses de 2022, e a Galp se prepara para distribuir dividendos em 900 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Aquilo em que a Iniciativa Liberal quer avançar é no aumento dos preços das telecomunicações em 7,8 %.
Exatamente!
A própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) já referiu que isso não tem qualquer justificação, pois os lucros da Altice atingiram 688 milhões de euros; os da NOS, 128 milhões de euros; os da Vodafone, 612 milhões de euros. E podíamos continuar por aí fora. Fez referência à pobreza, mas no que avança a Iniciativa Liberal relativamente a essa matéria é na recusa de propostas, como aquelas que o PCP aqui traz, para valorizar salários e pensões e para remover do Código do Trabalho as normas gravosas de legislação laboral.
Aí, recua!
E avança, conjuntamente com o PS, o PSD e o Chega, empurrando os trabalhadores e os reformados para o empobrecimento. É isso que a Iniciativa Liberal tem para propor aos nossos trabalhadores, ao povo e ao nosso País. Deixe-me dizer que aquilo que trouxeram, de novo, não tem nada. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] É a velha exploração!
É a reforma agrária!
É a velha exploração dos rendimentos de quem trabalha, a velha concentração de riqueza nos grupos económicos e as velhas opções políticas que não resolvem problema nenhum. Muito pelo contrário, só contribuem para o agravamento dos problemas, como se está a ver no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
E a Sonae?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, a quem agradeço as palavras e também a franqueza. Parece-me bem e é mútuo, pois também não desejo grande sucesso ao Bloco de Esquerda, para sermos sinceros. [[Aplausos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] As questões pessoais, obviamente, estão fora destas partes. É verdade, Sr. Deputado. De facto, as propostas da Iniciativa Liberal para problemas concretos dos portugueses são muito diferentes daquelas que o Bloco de Esquerda apresenta. Vou dar dois ou três exemplos. Falei de um plano ferroviário nacional por causa dos problemas de mobilidade e falei das questões de habitação. Saíram dados ainda hoje, ou estes dias, que dizem que nunca houve tão poucas casas em Portugal para serem postas no mercado. Portanto, temos um claro problema do lado da oferta e as nossas propostas são muito concretas. Há um problema de grande burocracia, de complexidade de processos, para além de questões fiscais, que fazem com que não haja incentivo quer à construção, quer à disponibilização no mercado de habitação. Já agora, podemos também dizer que existe habitação pública que está, neste momento, desocupada. Só em Lisboa, creio que são 2000 fogos. Tudo isso contribui para o problema, mas as nossas propostas são concretas: queremos processos mais simples e mais rápidos e fiscalidade mais baixa, que permita, do lado da oferta, haver mais condições para os portugueses terem acesso à habitação. Mas também lhe digo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, na verdade, estamos mesmo muito longe, porque nós nunca jamais apresentaríamos uma medida, como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua apresentou, violando claramente o princípio da propriedade privada, para impor que fossem expropriados — é disso que estamos a falar — portugueses das suas propriedades. [[Aplausos da IL.]]
Ainda agora foi eleito e já mente? O seu antecessor mentia menos! [[Protestos da IL.]]
Isso nunca faremos e fica do vosso lado. Estamos completamente do lado de lá desse tipo de medidas, que não fazem nenhum sentido.
Queria que não dissesse nada?! [[Protestos da IL.]]
Quanto ao Deputado Rui Tavares, digo que, como referiu, a minha posição foi clara e mantém-se: é aquela que afirmei, com clareza total, como não pode haver mais. Quanto à Sr.ª Deputada Paula Santos, essa equiparação que quer fazer entre a Iniciativa Liberal e o Partido Socialista é absurda. Apresentámos há umas semanas, Sr.ª Deputada, nesta Casa, uma moção de censura ao PS. Sabe quem é que votou contra?! O Partido Comunista! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos de Deputados do PCP.]]
Os senhores votaram contra! Os senhores querem a continuidade das políticas do Governo socialista!
Foram seis Orçamentos!
Já agora, a Iniciativa Liberal tem estado sempre contra as políticas do Governo socialista e jamais, em tempo algum, aprovou seis Orçamentos. Seis, Sr.ª Deputada! Seis Orçamentos do Partido Socialista aprovados pelo PCP! [[Protestos do PCP.]] Portanto, não faz nenhum sentido qualquer equiparação. Os senhores é que foram cúmplices do Partido Socialista ao longo dos anos e os senhores é que têm responsabilidade, nomeadamente nas condições de pobreza que os portugueses enfrentam.
Muito bem!
Foram cúmplices das políticas socialistas de pobreza, de redistribuição da mediocridade e de tudo isso que hoje afeta os portugueses. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Quem é que vota contra aumentar pensões?!
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, historicamente, o principal fator da queda do liberalismo deveu-se a falhas originadas pela ausência do Estado na economia. Historicamente, o liberalismo falhou devido à extrema desigualdade social e ao abuso de poder que originou nas sociedades em que se implantou. Para o liberalismo, o capital sempre surgiu como uma nova forma de propriedade e o trabalho sempre foi considerado mera mercadoria, sujeito à lei da oferta e da procura, cujo preço é ajustado considerando o mínimo necessário para o sustento do trabalhador e da sua família. Aliás, nas sociedades liberais, os trabalhadores sofreram muito em busca de melhores condições de vida que nunca chegavam, devido ao salário extremamente baixo, acabando mesmo por realizar outros serviços para garantir a sua própria subsistência, muitas vezes sob péssimas condições de trabalho, em jornadas extremamente longas. Historicamente, o liberalismo sempre pregou e defendeu; depois, sucumbiu, e apenas as classes economicamente superiores conquistaram e obtiveram privilégios. As sociedades liberais ficaram divididas em duas classes, separadas por um abismo, originando o surgimento de ideologias radicais visando a solução, mas sempre por meios conflituosos, o que, por sinal, era extremamente perigoso, justamente porque não existiam regras nem diretrizes que conduzissem a bom termo qualquer querela. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Em países como a Alemanha e a Rússia, onde políticas liberais foram adotadas, viu-se surgir, mais tarde, aquilo que conhecemos como «Estados totalitários», que foram fruto de uma reação antiliberal, porém, com traços desumanos e radicais. Um Estado que vise realmente o bem comum não pode somente policiar a ordem pública, porque a dignidade do ser humano também se concretiza na promoção da justiça social. [[Aplausos do CH.]]
Palavra do Senhor! [[Risos do L.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, cumprimento-o, antes de mais nada, pela sua recente eleição e desejo-lhe as maiores felicidades políticas, especialmente nas matérias em que se juntar a nós, para combater o nosso Governo socialista. [[Aplausos dos Deputados do PSD Joaquim Miranda Sarmento e Jorge Paulo Oliveira.]] Sr. Deputado, concordamos completamente com o diagnóstico que fez. Os números que trouxe são chocantes, confrontam-nos, e, de facto, os últimos sete anos, em especial o último ano, foram desastrosos para Portugal. Temos um Governo que esteve um ano virado para dentro, um Governo que esteve mais preocupado consigo e com a sua salvação do que com o País, um Governo em que os ministros que conhecemos, conhecemo-los por maus motivos e, os outros ministros, nem sequer os conhecemos. Não sabemos o que acontece na Justiça, nos Assuntos Europeus, na Defesa, mas sabemos quem é o Ministro das Infraestruturas, sabemos quem é o Ministro das Finanças, sabemos quem é o Ministro da Saúde, sabemos quem era o Ministro da Defesa: todos péssimos exemplos! Portanto, claramente, o seu diagnóstico, embora preocupante, é muito verdadeiro. Sr. Deputado, reconhecerá, também — nesse aspeto, divergimos claramente —, que o tipo de necessidade de intervenção que a Iniciativa Liberal tem não é o do PSD. Quando nos falam na moção de censura que, corajosamente, assumem e outros não, percebemos que a necessidade de afirmação de notoriedade ou, se quiser, de prova de vida da Iniciativa Liberal não é exatamente a nossa. Terá de concordar comigo, espero — essa é uma das questões —, que a iniciativa da moção de censura, em si mesma, não era uma verdadeira iniciativa no sentido de derrubar o Governo, mas apenas a manifestação de um ato de fé ou a afirmação de uma vontade. Sr. Deputado, são duas as questões que nos separam, que me interpelam e que dirijo a V. Ex.ª: em primeiro lugar, pergunto se estará realmente interessado, quando chegar o momento — e cada vez mais se percebe que vai chegar o momento —, em pedir a alguém, se não for a mais ninguém, então, ao próprio povo, que nos ajude a libertarmo-nos de um Governo que não governa e a quem o povo português entregou, há um ano, confiantemente o seu voto. Em segundo lugar, Sr. Deputado, também como sabe, separa-nos o diagnóstico. Para nós, o liberalismo não é resposta para tudo. Para nós, o liberalismo não é aquele antibiótico que cura todas as doenças. Portanto, gostaríamos de perceber até que ponto é que, apesar de tudo, a Iniciativa Liberal percebe e acompanha a nossa visão, que, como sabe, é uma visão social-democrata. Essa visão não é radicalmente oposta à vossa, mas acredite que é bastante diferente. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, queria felicitá-lo, primeiramente, pela sua eleição, enviando-lhe uma saudação democrática. Espero, naturalmente, no quadro de pluralismo deste Hemiciclo, continuar a trabalhar com V. Ex.ª e com um grupo parlamentar democrático, como o é o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Como são todos aqui!
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que as minhas felicitações e saudações democráticas se estendem à clareza do posicionamento de V. Ex.ª face à extrema-direita antissistema democrático. [[Oh!]]
Essa clareza que trouxe à Iniciativa Liberal é bem-vinda,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … sem prejuízo das divergências ideológicas que temos.
Estás com covid, vai para casa!
Olhe que os homens até foram ao vosso congresso! Continuação dos protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Sr. Deputado Filipe Melo, tenho de pedir-lhe bons modos. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça o favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como estava a dizer, essa clareza é muito bem-vinda. Com lealdade institucional, gostaria de lhe dizer, nesta sua primeira intervenção enquanto Presidente da Iniciativa Liberal, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista via com bons olhos que V. Ex.ª e o Grupo Parlamentar de que faz parte apresentassem um candidato a Vice-Presidente deste Hemiciclo. [[Risos do CH.]] Já o disse uma vez ao seu antecessor, que está neste Hemiciclo: pode apresentar qualquer um dos oito Deputados da sua bancada, pois nós, com gosto, sabemos distinguir bem um democrata de um não-democrata. Por isso, faça o favor de apresentar esse candidato. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Contudo, Sr. Deputado, muitas coisas nos separam do ponto de vista ideológico. O Sr. Deputado trouxe um conjunto de números. Não os vou discutir, mas vou apenas dizer que, quanto à pobreza, ela é hoje menor do que era em 2015.
É, é!
Quanto aos apoios sociais, eles são mais hoje do que eram em 2015.
Claro! Há mais pobres!
Quanto à taxa de desemprego, ela é hoje menor do que era em 2015. Quanto ao investimento privado, Sr. Deputado, temos mais investimento privado hoje do que tínhamos em 2015. Quanto ao investimento direto de estrangeiros, temos mais hoje do que em 2015. Quanto às exportações, há mais hoje do que em 2015. Quanto às condições de partilha de habitação, um dos aspetos que, ainda hoje, foi discutido, também com a sua bancada, temos hoje menos portugueses a viver em más condições do que tínhamos em 2015. Sr. Deputado, o Partido Socialista está, de facto, no Governo há sete anos e, depois de sete anos, o Portugal que temos hoje é muito melhor do que aquele que tínhamos em 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!]]
É esse registo, Sr. Deputado, que era sério e politicamente honesto de se fazer. Não está tudo feito, há muito por fazer, com humildade, mas, Sr. Deputado, o Portugal de 2022 é muito melhor do que o de 2015, o dos cortes nos salários, nas pensões, o da diminuição dos direitos dos trabalhadores. É melhor!
Agora é que é!
Este País ficou melhor em 2022. Agora é mais igual, mais solidário, com melhores salários…
Com mais apoios sociais! Isso é verdade!
… e melhores rendimentos do que o Portugal que, em 2015, começámos a governar com o Bloco de Esquerda e com o PCP. Mas, nessa altura, começámos a governar por oposição às ideias que V. Ex.ª traz para este Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Agora é que é, depois de sete anos!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Rui Afonso, mas, quando não há uma pergunta, não se pode responder. [[Oh!]]
O discurso histórico vale o que vale, mas não vou poder responder àquilo que não me foi perguntado.
Mas pode rebater!
Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quanto à moção de censura, o Sr. Deputado faz uma interpretação de que ela era uma manifestação e que não tinha efeito útil. As manifestações também são importantes. Aquilo que registo é que o PSD optou por não se manifestar e, portanto, como as omissões também são relevantes em política, aquilo que eu registo é uma omissão. Para além disso, e os senhores na bancada do PSD sabê-lo-ão melhor do que eu, parece-me que esse entendimento nem sequer foi unânime na vossa bancada. Não vou entrar em questões internas, mas também queria registar esse ponto. Já agora, se há, de facto, coisa que caracteriza esta posição da Iniciativa Liberal, é a clareza relativamente a com quem nos entendemos e com quem não nos entendemos. Infelizmente, essa clareza não parece estar presente em todos os partidos políticos, até à data.
Apoiado!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, muito obrigado pela saudação.
Também não foi uma pergunta!
Registamos, também, o facto de sublinhar a clareza da posição que estamos a assumir e que temos assumido, mas queria dizer ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que, se nós somos claros, o PS não foi claro relativamente ao entendimento com os extremos e, aliás, levou ao extremo o facto de ter uma solução governativa baseada nos extremos que se sentam à esquerda deste Hemiciclo. [[Aplausos da IL.]] No que diz respeito ao tema da Vice-Presidência, o Sr. Deputado disse, e bem, que sabem distinguir democratas de não-democratas, mas, Srs. Deputados, os senhores não viabilizaram a eleição de João Cotrim Figueiredo, que é um democrata a toda a prova.
Ah, pois é!
Portanto, na altura, não souberam distinguir, não o conseguiram fazer.
Decidam-se!
Não fomos nós, foi o PPD/PSD! [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço silêncio.
Agora não é o Filipe Melo que está a fazer barulho!
Sr. Deputado, esta é a vantagem das posições claras: geram discussão. Por último, o Sr. Deputado diz que Portugal está melhor do que em 2015. Ainda há pouco tempo tivemos cá o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que Portugal está pior. De facto, há uma diferença muito grande entre a Iniciativa Liberal e o Partido Socialista. É que os senhores se contentam com muito pouco e nós somos ambiciosos! [[Aplausos da IL.]]
Assim concluímos as declarações políticas. Tem a palavra a Sr. Secretária Deputada Palmeira Maciel, para dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 516/XV/1.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 518/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Da ordem do dia da sessão de amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, consta, no primeiro ponto, a apreciação da Proposta de Lei n.º 48/XV/1.ª (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano, assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. No segundo ponto, teremos a apreciação conjunta da Petição n.º 251/XIV/2.ª (Fernando Miguel Silva Gonçalves e outros) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção e dos Projetos de Resolução n.os 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas, 352/XV/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e 390/XV/1.ª (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - e criação da carreira única de técnico de reinserção. Do terceiro ponto, consta a apreciação conjunta da Petição n.º 310/XIV/3.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros - Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade, dos Projetos de Lei n.os 496/XV/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde e 501/XV/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, assim como dos Projetos de Resolução n.os 323/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões, e 396/XV/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. No quarto ponto, teremos a discussão conjunta da Petição n.º 280/XIV/2.ª (Sónia Patrícia Barros de Sousa e outros) — Covid-19 - Contra a vacinação em massa de crianças e jovens e do Projeto de Resolução n.º 392/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia a crianças e jovens em idade escolar. Do quinto ponto, consta a Proposta de Lei n.º 50/XV/1.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, sem tempo de debate. Por fim, no sexto ponto, teremos as votações regimentais. Está terminada a sessão. Boa tarde e até amanhã. [[Eram 17 horas e 46 minutos.]]