Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, como sabem, a nossa agenda de hoje tem como primeiro ponto declarações políticas, cuja ordem de intervenção será a seguinte: PCP, Os Verdes, PSD, PS, Bloco de Esquerda e CDS-PP. Para uma declaração política, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses são livres de construir o seu futuro, de escolher os seus caminhos, sem pressões ou chantagens exteriores. Independentemente de ter havido quem cantasse «vitória» sobre o processo de sanções a Portugal no âmbito do chamado «procedimento por défice excessivo», a verdade é que esse processo não ficou encerrado. A União Europeia não só não desistiu como tem vindo a prolongar a chantagem sobre os portugueses. A pretexto do incumprimento de metas orçamentais, resultado da ação do Governo PSD/CDS, a União Europeia procura condicionar as escolhas políticas para os atuais e futuros Orçamentos do Estado e opções centrais de Governo. A pressão exercida agora, ou seja, as sanções não traduzem um mero instrumento orçamental ou económico da União Europeia, mas um instrumento político de chantagem, de ingerência que denuncia a natureza e a matriz ideológica da União Europeia. A mensagem que querem fazer chegar não é dirigida ao Governo português, é dirigida a todos os portugueses e pretendem dar uma lição: não ousem decidir dos vossos destinos, não ousem construir o vosso futuro, não ousem querer a riqueza que produziram, nem reconstituir direitos que vos foram roubados. Cada conquista que o povo português consegue com a sua luta, cada euro que os portugueses investem no seu Serviço Nacional de Saúde, na educação, na cultura, na justiça, nas forças de segurança, nas pensões e reformas, no desenvolvimento económico, é um euro a menos para a agiotagem e para salvar os grandes bancos nacionais e estrangeiros. E é a batalha por cada um desses euros que estamos a travar. No filme de Tarantino, Django Libertado,Stephen, sendo escravo, ascendeu à posição de capataz e revela-se ainda mais sanguinário e cruel que o próprio patrão. O capataz é escravo, mas preservar essa posição implica ser mais patrão que o patrão. PSD e CDS são Stephen no que toca à forma como a União Europeia pressiona e chantageia Portugal e os portugueses, colocando-se como capatazes das grandes potências europeias, a quem, mesmo enquanto Governo da República Portuguesa, se orgulhavam de prestar vassalagem. [[Aplausos do PCP.]] Ao invés de estarem do lado das conquistas, da recuperação dos direitos dos portugueses, PSD e CDS rejubilam com toda e qualquer medida de chantagem ou pressão que possa criar dificuldades a essa recuperação de direitos e rendimentos e posicionam-se como o capataz que faz queixinhas à União Europeia sobre a ousadia do seu povo.
É verdade!
Mas este processo e a forma como a União Europeia atua perante Portugal neste momento político têm significados que não podem ser ignorados. Em primeiro lugar, as sanções resultam de um quadro político e o PCP não se coloca na posição de apoiar e louvar o processo de construção da União Europeia, de acatar e aceitar as suas regras, mas depois contrariar os seus resultados. Ou seja, o PCP não combate apenas a aplicação de sanções a Portugal, o PCP denuncia e dá firme combate desde há muito a toda a arquitetura que permite que sejam, sequer, equacionadas sanções económicas a Estados. Em segundo lugar, a natureza das sanções demonstra que as intenções da União Europeia são precisamente as de concentrar riqueza e alargar o domínio económico e político das grandes potências europeias. Só numa perspetiva política distorcida se pode aplicar a um País um corte no financiamento pelo motivo de que o financiamento do ano anterior não foi suficiente para cumprir metas definidas por entidades alheias a esse País.
Exatamente!
A União Europeia assume um papel de censor, de distribuidor de castigos, quando sempre no-la venderam como um apoio ao desenvolvimento, como uma livre união de Estados para melhorar a distribuição da riqueza e elevar as condições de vida dos portugueses. Em terceiro lugar, o processo de sanções, independentemente do seu desfecho, constitui já uma ilegítima e inaceitável pressão exterior sobre a soberania nacional, uma ingerência direta e concreta na vida dos portugueses e das suas opções políticas. Os portugueses foram enganados com a apresentação da União Europeia como um projeto de fraternidade, de liberdade, de desenvolvimento social e económico, de respeito pela soberania dos povos. Em momento algum foram chamados a legitimar uma União Europeia agressiva, militarista, federalista, punitiva e ao serviço dos interesses económicos das grandes potências, particularmente da Alemanha e dos seus grupos monopolistas. Contudo, essa foi sempre a União Europeia que se foi construindo nas costas dos povos e é com as suas pressões e chantagens que estamos novamente confrontados. Em quarto lugar, o processo de eventuais sanções não está desligado do funcionamento económico da moeda única e da situação concreta em Portugal. Apesar de as sanções se referirem a resultados orçamentais resultantes do mandato do anterior Governo, é sobre os compromissos orçamentais de futuro que estão a ser utilizadas como pressão. Ou seja, a União Europeia ameaça com a suspensão de acesso a fundos comunitários como forma de condicionar as opções de futuro, nomeadamente o Orçamento do Estado para 2017, pretendendo a continuidade do processo de exploração e empobrecimento que PSD e CDS impuseram aos portugueses para pagar os custos do constante assalto que os bancos exercem sobre a economia. Aqui chegados, talvez de forma mais clara do que nunca, é legítimo o sentimento dos portugueses ao questionarem se valeu a pena o conjunto de sacrifícios e a agressão de que foram alvos. Será que valeu a pena perder para o estrangeiro nos últimos anos mais de 500 000 jovens, muitos deles qualificados, lançar na pobreza um terço dos portugueses, desistir das pescas, da agricultura, da indústria, cortar salários e pensões, destruir emprego, privatizar empresas a eito? Tudo isso por um projeto de União Europeia que, afinal, é exatamente o contrário daquilo que sempre nos disseram. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, essa questão leva-nos a afirmar, de cara lavada, que o Partido Comunista Português alertou desde o primeiro momento para as consequências de tal projeto da União Europeia. Mas, mais do que isso, leva-nos hoje a afirmar a necessidade de rejeitar a submissão às imposições da União Europeia, confrontando aqueles que, com as suas mentiras, permitiram, e ainda hoje legitimam, um quadro político europeu que permite a instituições estrangeiras exercerem inaceitáveis pressões sobre opções políticas dos povos. Não se trata de forjar uma falsa unidade partidária contra as sanções. Trata-se de recusar em absoluto a chantagem e a pressão da União Europeia e de denunciar os que hoje, perante os portugueses, dão ares de patriotas, contra as sanções, mas lá e cá, onde podem falar, votar e decidir, ajudam a construir os tratados e os pactos em que as sanções se definem. Romper com a prática desses partidos, construir uma alternativa patriótica e de esquerda e um Governo à altura do povo que representa é, nesta como noutras encruzilhadas políticas, a solução capaz de devolver a Portugal o progresso e o projeto de abril. É com esse projeto que está o PCP. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, a Mesa está ainda a registar os nomes dos Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos. Deixo, mais uma vez, um apelo para que as inscrições sejam feitas durante a declaração política e não depois. [[Pausa.]] Sr. Deputado Miguel Tiago, a Mesa regista três pedidos de esclarecimento, nomeadamente de Os Verdes, do PSD e do Bloco de Esquerda.
E o PS não vai pedir esclarecimentos?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, queria, antes de mais, saudá-lo por ter trazido este assunto das sanções para discussão. Acho o assunto não só é oportuno, como também nos devia levar a refletir sobre o que se está a passar neste mundo e, sobretudo, na Europa. É estranho que se venha falar de sanções por três motivos. Primeiro, porque ao longo da história da União Europeia, por variadíssimas vezes e ocasiões, diversos países ultrapassaram o défice. Ao todo foram cerca de 160 vezes que o défice foi ultrapassado. Só a França ultrapassou-o 11 vezes e nunca se falou em sanções. É a primeira vez que estamos a ouvir falar de sanções por um país não cumprir o défice. É estranho! Segundo, também não deixa de ser curioso que a Comissão Europeia tenha instaurado um processo a Portugal por causa do défice de 2015, cuja responsabilidade é inteiramente do Governo anterior, e portanto, se é sobre o défice de 2015, não há nada que este Governo possa fazer para o alterar, porque está consumado. Terceiro, é estranho que se queira castigar o nosso País, quando a União Europeia deu instruções ao Governo anterior, que as seguiu religiosamente, e que agora a União Europeia queira sancionar o nosso País pelo facto de o Governo anterior ter seguido — não diria com uma fidelidade canina, mas com uma obsessão absoluta — cegamente as suas orientações. Se calhar, se houvesse bom senso, seria a União Europeia que teria a obrigação de indemnizar Portugal por ter dado instruções erradas que o Governo anterior seguiu religiosamente. Não deixa de ser estranho! Sr. Deputado Miguel Tiago, o que nos parece é que era altura de a Europa repensar o seu caminho, de se virar mais para os cidadãos e de pensar menos nos mercados, porque a União Europeia está transformada num instrumento do neoliberalismo, deixou cair conceitos tão importantes como o da solidariedade entre os povos ou o da coesão social. Era, pois, altura de a União Europeia repensar o seu caminho, deixar de prosseguir os seus processos à margem dos cidadãos…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Gostaria, Sr. Deputado, de saber se partilha desta nossa leitura. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, a Mesa aceitou, excecionalmente, a inscrição de mais dois Srs. Deputados, um do Partido Socialista e outro do CDS-PP, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago. Sublinho que foi mesmo excecionalmente. Não voltaremos a aceitar mais pedidos de esclarecimento que não forem feitos durante a declaração política.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para dizer que não vemos qualquer problema em que se aceitem outras inscrições nesta ronda de perguntas ao Sr. Deputado Miguel Tiago, sobretudo porque estávamos a estranhar que o Partido Socialista não se inscrevesse. Porém, se por acaso acontecer uma situação idêntica, de algum atraso na inscrição, por parte de outras bancadas, quero pedir à Sr.ª Presidente que considere também essa exceção.
Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado, ou seja, o de que esta exceção se aplicará só a esta ronda. A Mesa será absolutamente rigorosa com os tempos.
Não, não, em relação a todas as rondas!
O Sr. Deputado quer presidir aos trabalhos?
Uma vez que fui informada de que o Sr. Deputado Miguel Tiago pretende responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados, tem a palavra para responder ao Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, das várias considerações que fez, julgo que será justo dizer que o PCP não concorda apenas com uma, que é a de que a União Europeia perdeu a perspetiva de humanismo e de construção democrática que tinha inicialmente. Em nossa opinião, a União Europeia nunca teve esse propósito, nunca teve como projeto o desenvolvimento social e harmonioso dos povos e das economias que integram o seu espaço, e portanto não se pode dizer que perdeu. Claro que isto é um preciosismo, mas tem alguma relevância. Quanto às outras questões que coloca — em relação às disparidades na aplicação dos critérios, aos dois pesos e duas medidas na aplicação de sanções no quadro da União Europeia, no procedimento por défice excessivo ou no âmbito de outras metas orçamentais —, do ponto de vista do PCP, no essencial, isso apenas denuncia que as regras na União Europeia não estão feitas para garantir o harmonioso e equilibrado desenvolvimento social e económico dos Estados; antes pelo contrário, foram concebidas desde o primeiro momento para concentrar a riqueza e, ao mesmo tempo, alargar o domínio político e económico e até cultural das principais potências do espaço da União Europeia. É por isso que essas disparidades e essa dualidade de critérios também se verifica. Também colocou uma questão que é importante frisar e que eu, na tribuna, talvez não tenha tido tempo suficiente para a desenvolver, pelo que aproveito este pedido de esclarecimento para o fazer: a forma como estas sanções são pensadas é, no mínimo, perversa, tendo em conta que estamos a castigar um País com instrumentos económicos, precisamente porque ele teve dificuldades em ultrapassar constrangimentos económicos. Portanto, até do ponto de vista daqueles que dizem que pretendem melhorar as condições económicas de um país seria contraproducente. Uma vez mais, isso denuncia apenas a verdadeira natureza e o caráter destas sanções e a forma como têm sido utilizadas como instrumento de chantagem e de pressão. É que estas sanções ou eventuais sanções não se dirigem ao passado, apesar de serem justificadas pelos resultados do Governo PSD/CDS. Elas têm como intenção central condicionar os destinos dos portugueses neste momento e condicionar as opções dos portugueses para o futuro, para garantir que toda a riqueza que os portugueses produzam no futuro continue a ser encaminhada para salvar os grandes bancos e para pagar a agiotagem que a União Europeia também tem estimulado por todos os países. Portanto, Sr. Deputado, sobre essas questões, eu poderia dizer que há inteira convergência de pontos de vista entre o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos em que as coloca. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, ainda há pouco fiquei na dúvida com a hesitação do Partido Socialista, porque pareciam mesmo que não queriam colocar questões sobre um tema tão importante, quando tudo era dirigido ao Partido Socialista.
Sobre isso não sei responder!
Porque quem tem de cumprir ou não estas regras, estas condições é o Partido Socialista, é quem governa esta coligação.
Vocês não têm mesmo nada para dizer!
Mas percebo toda a dificuldade que os senhores têm sobre esta matéria. Sabem uma coisa curiosa? Os senhores aqui já se «estenderam» totalmente e chegaram ao ponto de dizer: «Bem, não chega sair do euro, temos de sair da Europa, temos de sair daquilo que são as condições e as regras que temos de cumprir».
Exatamente!
Não há problema nenhum, é o entendimento do PCP.
Sair da Europa?!
Mas é isto que pensa o Partido Socialista, que governa o País? É isto que pensa o Partido Socialista? É isso que queremos saber. [[Protestos do PS.]] Porque quanto à suspensão de fundos ou de quaisquer sanções, há bastante tempo que o Partido Social Democrata tomou uma posição muito clara sobre esta matéria: somos contra quaisquer sanções a Portugal! Somos contra! Ponto!
Já o dissemos várias vezes! [[Protestos do PS.]]
Mas sabem quem está a suspender os fundos comunitários? São os senhores e a vossa governação. [[Muito bem!]]
O que é que não perceberam ontem na intervenção do Sr. Ministro da Economia? O que é que não perceberam ontem quando falávamos, por exemplo, no domínio da sustentabilidade? Onde estão, por exemplo, os fundos para a mobilidade urbana, para a regeneração urbana, para o património cultural e natural, para a eficiência energética? Sabem qual é a taxa de execução? Zero! E zero é zero! E isto é do vosso Governo! Desculpem, mas nas vossas reuniões secretas e clandestinas, não falam destes «tesourinhos deprimentes»? Não falam disto? [[Clandestinas?!]] [[Clandestinas?!]]
Você é um coscuvilheiro! Está armado em José António Saraiva?!
Oiçam, isto é importante para Portugal, é demasiado importante! No domínio da competitividade e da internacionalização, a taxa de execução é de 2,5%. Isso não é suspensão dos fundos? É o que os senhores estão a fazer, e por incompetência! E vocês são os guardiões deste templo, não há dúvida nenhuma. Andam entretidos com esta conversa «não se paga a dívida, vamos sair do euro, vamos sair da Europa, não há sanções», mas quanto ao que importa ao País e que dá dinâmica à atividade económica, ao investimento e ao investimento público também, porque os fundos comunitários permitem isto, os senhores estão num silêncio sagrado!
Vocês não fizeram o trabalho de casa!
É bonito ver este silêncio sagrado, nomeadamente das esquerdas mais radicais.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
A minha pergunta é simples: o que é que os senhores estão a fazer para evitar esta paragem, esta suspensão clara de fundos, nomeadamente a paragem de pagamentos às PME (pequenas e médias empresas) através das DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária), que nem sequer abriram concurso para pequenos projetos de investimento nos territórios de baixa densidade? O que é que os senhores estão a fazer para resolver esses problemas? Digam, se faz favor, que é isso que nós procuramos saber. Geringonça, geringonça! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, esta manobra de diversão do PSD e do Sr. Deputado António Costa Silva revela bem o grau de comprometimento que o PSD tem com a atual situação do País e com a aplicação de eventuais sanções a Portugal,…
Muito bem!
… um grau de comprometimento que é resultado concreto das suas opções políticas e daquilo que fizeram enquanto Governo, dos resultados que obtiveram e da aceitação que têm vindo a revelar ao longo do tempo sobre as regras da União Europeia que definem e preveem as sanções. O comprometimento do PSD nessa matéria é total e não mereceu uma única palavra num pedido de esclarecimento a uma intervenção do PCP que era precisamente sobre essa matéria. Esse desvio caracteriza muito a forma como o PSD sabe das suas responsabilidades, mas ao mesmo tempo lhes quer a todo o custo fugir. Disse o Sr. Deputado António Costa Silva que o PSD é contra as sanções. O PSD tem vindo a revelar essa postura dando ares de patriota, mas ao mesmo tempo aceita todas as regras — aliás, contribuiu ativamente para impor aos portugueses todas essas regras que resultam atualmente nas sanções, não apenas nos resultados políticos e orçamentais que obtiveram em 2015 e que hoje ativam a possibilidade de sanções, mas na conceção da própria arquitetura que prevê a aplicação de sanções aos povos e aos Estados da União Europeia.
Exatamente!
Aproveito também para lhe dizer, Sr. Deputado, que jamais estaria em causa a possibilidade de Portugal sair da Europa. Não consta que possamos pegar no continente e colocá-lo em África! [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Quando muito, e se isso for positivo para o povo português e para o desenvolvimento social, económico e político de Portugal, então, colocar-se-ia, sim, a hipótese de abandonar a União Europeia. A geografia não nos possibilita ainda abandonar a Europa, portanto escusa de agitar o papão de, de repente, querer pôr Portugal sabe-se lá em África, ou coisa assim. [[Aplausos do PCP.]]
A jangada de pedra!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, o processo anterior das sanções, que se encerrou satisfatoriamente para Portugal, foi bem ilustrativo do estado de desintegração e de desorientação, de falta de projeto e de rumo que tem hoje a União Europeia que, na presente conjuntura de dificuldades internacionais — com a crise do Deutsche Bank, com as ameaças asiáticas, com a instabilidade internacional que se vive e com os problemas que a Europa tem para resolver a nível do desemprego e da crise social —, se concentrou a decidir sobre as sanções a um país cujo desvio em relação à meta do défice orça em mais ou menos 0,003% do PIB europeu. Que a União Europeia tivesse querido dar prioridade a essa discussão diz tudo sobre o que ela é! A resposta do Comissário Juncker, Presidente da Comissão Europeia, sobre a França — que é a França! — e cujos desvios não contam como os de Portugal — que, naturalmente, é Portugal! —, diz tudo também sobre o arbítrio. Portanto, não nos espantou que a direita tivesse muita dificuldade em pôr-se de fora da fotografia da condenação destas sanções, mesmo quando, em cada argumento que apresentou ao longo do trajeto — o da atual política, o que diz e o que faz o atual Governo e o apoio maioritário que tem na Assembleia da República… —, dava todas as razões, como hoje voltou aqui a fazer, que justificavam as inaceitáveis sanções. É neste paradoxo que vive a direita: as sanções são injustas, mas podem fazer-se, como dizia antigamente um comentador. Ora, o que hoje temos na frente é precisamente a demonstração de que este mecanismo é uma máquina da chantagem europeia contra a democracia em Portugal, contra a escolha que o povo fez nas eleições no ano passado, a de terminar com a austeridade, a de virar a página dessa política. É perante essa escolha e essa maioria política que se configurou na Assembleia da República que hoje as instituições europeias vêm, novamente, acenar com a chantagem das sanções. Mas não esquecemos que o período a que elas respeitam é o da execução de 2015, do défice de 2015 e, portanto, da governação da direita. É sobre a governação da direita que se debatem estas sanções, não é sobre o atual Governo, não é sobre as atuais opções políticas. [[Muito bem!]]
É por isso, Sr. Deputado Miguel Tiago, que encontramos sempre este sorriso amarelo do lado da direita. Quando as sanções não acontecem é porque as suas expectativas não se confirmaram, e esta presença na fotografia sai sempre com este sorriso amarelo! [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, obrigado pelas questões que colocou. Em primeiro lugar, o processo de chantagens e de eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défice excessivo não está concluído e muito menos se pode dizer que esteja satisfatoriamente encerrado, principalmente tendo em conta que, independentemente do desfecho que venha a ter, continua a ser utilizado como um instrumento de pressão sobre os órgãos de soberania portugueses, sobre o povo português e, também, como um instrumento de chantagem para com os portugueses que, de certa forma, tenta dissuadir o povo português de ousar conquistar direitos ou de recuperar direitos. Esse instrumento, mais até do que económico, financeiro ou orçamental, acaba por se traduzir num instrumento de concretização de um projeto político e ideológico da União Europeia, que é o da generalização e institucionalização do capitalismo e do neoliberalismo. Esse processo leva-nos, neste momento, a questionar — e é esta a questão que o PCP pretende trazer hoje à Assembleia da República — qual é a resposta que os órgãos de soberania, entre eles a Assembleia da República, e os portugueses dão perante a utilização do instrumento de chantagem por parte da União Europeia. Aliás, ficou muito claro que da parte do PSD e do CDS não há sequer rejeição da legitimidade da União Europeia para impor qualquer tipo de sanções, nem sequer há uma rejeição da parte do PSD e do CDS perante a instrumentalização política que a União Europeia tem vindo a fazer destas sanções para condicionar os destinos dos portugueses e o trabalho dos órgãos de soberania da República Portuguesa. A afirmação dessa não rejeição comprova, aliás, o que também frisou na questão que colocou, que é o comprometimento do PSD e do CDS quer com os resultados políticos e orçamentais que despoletam as sanções, quer com a própria conceção de sanções económicas a Estados no âmbito do procedimento por défice excessivo. Portanto, a questão que se coloca é a de saber se se rejeita ou não inteiramente, sem qualquer margem para dúvidas, a tentativa de ingerência que está a ser levada a cabo por parte de instituições da União Europeia, em articulação clara com os grandes interesses económicos do espaço da União Europeia e de Portugal e com partidos que estão dispostos a fazer o papel de títeres desses interesses e que têm vindo a defender este projeto. Ainda há pouco, o Sr. Deputado do PSD frisava que a União Europeia é como que um dogma inquebrável. Para nós, PCP, as regras da União Europeia são questionáveis na medida do interesse do povo português.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Para o PSD, mesmo que seja prejudicial, mesmo que prejudique o povo português e o seu desenvolvimento, devemos a todo o custo ficar na União Europeia, adotar as suas regras e aplicá-las sobre os portugueses. Pensamos de forma diferente. Para o PCP, em primeiro lugar, está o povo e o País e só depois a adoção de regras que possam beneficiar o povo. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, obviamente — e isso é de salutar em democracia —, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português não têm a mesma visão sobre o modelo de construção europeia. Contudo, o Partido Socialista também não apresenta a visão acrítica que o PSD aqui bem nos apresenta.
Bem dito!
Bem sabemos que o PSD veio aqui fazer uns incidentes, é o partido dos incidentes! Não fez perguntas, apenas colocou incidentes parlamentares. Só não respondeu quantas propostas o Partido Social Democrata vai apresentar no próximo Orçamento do Estado, que está prestes a dar entrada nesta Assembleia, ou, sendo completamente contra o interesse do País, se, mais uma vez, não apresenta uma única proposta. Talvez o melhor para o País seja não apresentarem propostas, porque a verdade é que não têm propostas para apresentar! Sr. Deputado Miguel Tiago, o Partido Socialista gostaria de lhe deixar algumas perguntas. Como é possível que um governo de direita, um governo apoiado pela Comissão Europeia e pelo Presidente da Comissão Europeia, um Governo que, durante anos, foi louvado pela Comissão Europeia pelos seus excelentes resultados, seja agora culpado por, em 2015, não ter cumprido as suas metas e os seus objetivos? Também não deixa de ser curioso saber quem tem a responsabilidade sobre estas metas e sobre estes objetivos. Quem estava no Governo? Por que é que, afinal, a Comissão Europeia, durante anos e anos, nada disse sobre o cumprimento ou não de objetivos e agora está muito preocupada? Gostaríamos igualmente de saber a opinião do Sr. Deputado Miguel Tiago e do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre o porquê desta visão, neste momento, em relação a Portugal e não em relação a outros Estados. Uma última pergunta para questioná-lo sobre se estas sanções, que, do ponto de vista teórico, estão a ser equacionadas a Portugal, podem ou não ser da responsabilidade do PSD e do CDS — e obviamente que o são! — e se podem ou não contribuir para a má imagem de Portugal no exterior, pondo em risco o investimento externo, cuja necessidade tanto o PSD como o CDS aqui tanto gostam de proclamar. Obviamente que as sanções podem pôr em causa a imagem de Portugal e o investimento externo. E de quem é essa responsabilidade? E, já agora, questiono-o sobre qual é o partido responsável por, em novembro de 2015, existirem zero euros de fundos comunitários executados em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, a dualidade dos critérios e a forma como a Comissão Europeia tem vindo a pronunciar-se sobre a situação política e económica portuguesa denuncia aquilo que na minha intervenção fiz questão de referir: ao serviço de quem está a Comissão Europeia? Qual é a sua matriz ideológica? E qual é a sua natureza política? A Comissão Europeia, evidentemente, utiliza as regras ao sabor dos seus objetivos. E o objetivo da concentração e acumulação e do alargamento do domínio das grandes potências europeias é, neste momento, convergente com a aplicação ou, pelo menos, a utilização de sanções como instrumento de chantagem perante a situação política portuguesa, as opções que os portugueses podem vir a tomar e as soluções que podem vir a construir. Aquilo que é urgente clarificar, que o PCP também pretende clarificar neste debate e que, de certa forma, se vai clarificando é precisamente qual vai ser a posição de cada um dos partidos portugueses, das forças portuguesas no momento em que, por exemplo, na próxima segunda-feira, dia 3 de outubro, for debatida no Parlamento Europeu a possibilidade da aplicação de sanções, nomeadamente através da cativação de fundos comunitários a Portugal. Já vimos que PSD e CDS ficam entusiasmados com esta possibilidade — e, aliás, trazem-na várias vezes para o debate parlamentar e usam-na várias vezes como argumento político e arma de arremesso. Isto, por dois motivos essenciais: pelo comprometimento que PSD e CDS têm precisamente com os interesses que beneficiam deste tipo de instrumentos orçamentais, como sanções que se traduzem em cortes de fundos comunitários, porque o projeto europeu de concentração da riqueza é partilhado e amplamente defendido por esses partidos; e também porque a mesquinhez é tal que a forma como encaram a solução política que foi criada neste momento em Portugal merece da sua parte sacrificar o interesse do povo português a pretexto da valorização dos seus próprios partidos. A forma como pretendem fazer crer que estas sanções são uma sanção ao Governo e não aos portugueses é uma espécie de batalha partidária que o PSD e o CDS tentam travar, independentemente de serem os portugueses a perder. E ainda não clarificaram, Srs. Deputados — o CDS ainda falará, mas têm toda a oportunidade para o fazer —, qual é a posição do PSD e do CDS face à instrumentalização de sanções e normas da União Europeia para impor e fazer chantagem com os órgãos de soberania e o povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, o contexto da intervenção que hoje aqui fez ficou muito claro na resposta que deu ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quando disse que a União Europeia não deixou de ter um projeto solidário porque nunca o teve. Essa é toda uma visão do Partido Comunista Português, que sabe perfeitamente que o projeto da União Europeia não surgiu por acaso. O projeto da União Europeia surgiu num contexto histórico em que havia dois grandes blocos ao nível europeu e em que ambos os blocos prometiam essa prosperidade e esse desenvolvimento económico. Ora, passados todos estes anos, podemos perfeitamente avaliar o bloco que o Sr. Deputado subscreveria, que era o bloco soviético, e as consequências que teve para os seus povos e para as suas economias, e aquilo que foi o desenvolvimento dos países que optaram do lado democrático por construir a União Europeia.
Muito bem!
É bom termos a noção de contexto do que é que representa uma coisa e do que é que representa a outra e sabermos que o Partido Socialista, à época, estava também do lado daqueles que subscreviam o projeto europeu como grande alternativa àquilo que era o projeto de desrespeito pelas liberdades individuais e de total fracasso económico, que era o projeto soviético por vós subscrito.
Muito bem!
E também é interessante ver que todos aqueles países que estiveram subjugados pelo regime soviético quiseram mais tarde, ou ainda querem, aderir à União Europeia — e por vontade dos seus povos, Sr. Deputado! Assim sendo, o Sr. Deputado diz que estas medidas são impostas contra o povo português, lembre-se também disso. É a vontade de muitos povos do Leste da Europa que continua a fazer com que queiram aderir à União Europeia. Portanto, tem de perceber que a questão da União Europeia é uma questão de momento. E, aí, que fique muito claro: o CDS rejeitou, desde o início, estas sanções. A Presidente do CDS teve oportunidade de escrever uma carta claríssima sobre isso — e não agora, mas há dois meses quando o processo se iniciou. Posso agora até reiterar que, relativamente à suspensão de fundos, essa medida não só é desadequada como é estúpida. Do ponto de vista de quem a aplica, as instituições europeias, é não perceber que suspender os fundos — que são um instrumento fundamental para um país conseguir recuperar economicamente e que, até do ponto de vista europeu, são o dinheiro mais escrutinável pela Europa em termos de investimento público nacional —, ter este tipo de atitude, não faz qualquer sentido. Portanto, nós não somos só contra; nós explicamos por que é que somos contra e, desculpe a presunção, explicamos melhor do que os senhores. É que os senhores vivem num quadro que é totalmente desligado da realidade,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … enquanto nós, como vivemos no quadro da realidade, somos capazes de dizer o que é que dentro da Europa tem de ser diferente para que Portugal beneficie da solidariedade que esteve sempre na base da construção do projeto europeu. Mas o Sr. Deputado falou sobre escravos, capatazes e patrões.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado Miguel Tiago, sobre escravos, capatazes e patrões, quem é o capataz que propunha 25 € de aumento para as pensões mínimas e aceitou um aumento de menos de 1 €?! Quem é o capataz que falava contra os aumentos de impostos e aceitou aumentos dos impostos indiretos que afetam brutalmente a classe baixa e a classe média?!
Sr. Deputado, queira concluir.
E quem é o capataz, armado em patrão, que se recusa a aplicar IMI aos partidos, mas não se recusa a aplicar mais IMI aos trabalhadores e ao povo?! Quem é esse capataz, armado em patrão, Sr. Deputado?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, quero também agradecer as questões que colocou. Eu tenderia também a responder-lhe, de certa maneira, como fiz questão de responder ao PSD. É que a forma como evita o assunto concreto… [[Protestos do CDS-PP.]] … e tenta, através de uma manobra de diversão, falar de tudo menos da questão concreta que aqui é colocada, também é reveladora do comprometimento que é, aliás, o mesmo comprometimento do PSD,… [[Aplausos do PCP.]] … porque fizeram parte do mesmo Governo, porque aplicaram as mesmas medidas, porque as defenderam e porque sujeitaram o povo português a um programa de empobrecimento e agravamento da exploração que ainda hoje tem consequências, consequências essas que, inclusivamente, estão na base deste processo de sanções. A questão, Sr. Deputado João Almeida, não é a de saber se, mais ou menos demagogicamente, o CDS envia cartas ou se vem aqui dizer que é muito contra as sanções na União Europeia; a questão é a de saber de que lado esteve o CDS em cada um dos momentos em que se definiu a arquitetura da União Europeia que permite que estas sanções sejam sequer equacionadas. É que vir aqui dizer «nós somos contra as sanções, mas somos muito a favor das regras que as permitem» é de uma hipocrisia que esperemos que também o povo português rapidamente entenda, penalize e faça o CDS pagar a responsabilidade por essa hipocrisia, que, aliás, é uma das suas principais características. E, Sr. Deputado, também é estranho que o CDS, agora, com toda essa força e veemência com que o Sr. Deputado diz que rejeita as sanções, não diga que rejeita a instrumentalização do quadro normativo e a pressão e a chantagem, porque não é isso que rejeita. O Sr. Deputado diz que rejeita a aplicação de sanções porque são estúpidas, porque não fazem sentido, mas não rejeita que haja uma instituição supranacional que possa estar, neste momento, publicamente, a chantagear os portugueses e o Governo português…
E a aplaudir!
… e os órgãos de soberania, com eventuais sanções, sejam elas mais ou menos estúpidas, porque é o próprio enquadramento, é o próprio normativo que permite que sejam aplicadas sanções. Portanto, é isso que devia denunciar como estúpido, coisa que não só o seu partido não fez como até queria pô-la na Constituição da República Portuguesa.
Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. Deputado faz parte de um partido que queria estas normas, que agora estão a ser acionadas contra Portugal para aplicar sanções, na Constituição da República Portuguesa, através da «regra de ouro» da limitação ao défice, de que, aliás, o CDS era o principal porta-estandarte. E, Sr. Deputado, quanto ao IMI, já clarificámos: o PCP paga o IMI que deve.
Não paga!
Não é como o CDS, que tem uma sede arrendada à Igreja e que, por isso, mesmo que houvesse IMI para os partidos, não o pagaria. E, mesmo que não tivesse uma sede arrendada à Igreja, o CDS, como vive à custa do Estado, pagaria o IMI com o dinheiro que recebe do Estado. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Findas as respostas a todos os pedidos de esclarecimento à declaração política do PCP, vamos prosseguir com a declaração política de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Brincar com o fogo» é, convenhamos, quase um eufemismo, se aplicado ao caso «central nuclear de Almaraz». Esta central nuclear funciona, parcialmente, desde 1981, e, em pleno, desde 1983. Os seus dois reatores são em tudo semelhantes aos de Three Mile Island, nos Estados Unidos da América, onde ocorreu um brutal acidente nuclear em 1979. Almaraz expirou o seu período de vida em 2010, e impunha-se, sem qualquer reserva, o seu encerramento e o seu desmantelamento. Porém, o Governo espanhol, ao contrário das intenções anteriormente anunciadas, decidiu prolongar o funcionamento de Almaraz, alargando a licença de atividade por mais 10 anos, até 2020. Trata-se nada mais, nada menos do que a mais velha central nuclear espanhola, absolutamente obsoleta, situada a uns escassos 100 km da fronteira portuguesa e que usa as águas do rio Tejo para a sua refrigeração. As falhas e deficiências no funcionamento na central de Almaraz têm-se sucedido às dezenas ao longo dos anos e, à medida que se vai forçando a sua atividade, já com prazo técnico e tecnológico expirado, o normal é que vá sendo suscetível de mais falhas e que estas se revelem em recorrentes incidentes que, a qualquer momento, se podem tornar acidentes e casos muitíssimo sérios. Só neste ano de 2016, foram detetadas avarias nas bombas de arrefecimento, houve uma paragem de um dos reatores, um incêndio num dos geradores de energia, a deteção do uso de peças com defeito nos seus geradores e a conclusão das autoridades espanholas é sempre a mesma: está tudo bem, nenhum motivo para preocupação! Isto é, evidentemente, querer fazer das pessoas tolas e demonstra uma enorme irresponsabilidade que pode vir a resultar em dramas a que não nos podemos sujeitar! Ora, perante esta ameaça, os sucessivos governos portugueses têm sido amplamente brandos, não querendo imiscuir-se nas decisões do Estado espanhol. E o que Os Verdes reafirmam é que esta brandura é inaceitável! Se ao Governo português compete defender os interesses do seu povo e do seu território para além de uma sustentabilidade global, não é aceitável que mantenha constantemente um comportamento passivo em relação ao caso «Almaraz», que se encontra praticamente a paredes-meias com Portugal. Soube-se, entretanto, que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol deu um parecer favorável à instalação de um armazém para acondicionamento temporário de resíduos provenientes da laboração da central de Almaraz, que ocupará uma área de cerca de 3000 m2. Este projeto do consórcio que explora esta central nuclear, e que integra a Endesa e a Iberdrola, implica um investimento que leva a crer que está na calha um ainda maior alargamento do período de funcionamento da central de Almaraz, porque os tanques onde atualmente são armazenados os combustíveis usados nos reatores expiram em 2019, pretendendo-se, assim, que este armazém de resíduos fique construído até 2018. Se isto não é um indício claro de que se pretende a continuidade, ainda por longos anos, da central nuclear de Almaraz, digam-nos, por favor, o que é! Perante esta situação, o Sr. Ministro do Ambiente informou, na passada terça-feira, na audição realizada na Comissão de Ambiente, que o Governo português pediu uma reunião urgente às autoridades espanholas. Os Verdes acham muito bem que se realize essa reunião urgente, que só peca por tardia. Alertamos, contudo, para o facto de o Governo português ter uma missão da qual não se pode desviar e que passa, desde logo, por pugnar pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 107/2016, que recomenda ao Governo português uma intervenção junto do Governo espanhol para o encerramento da central nuclear de Almaraz. O que queremos afirmar é que, se o Governo português contacta as autoridades espanholas para dizer que Espanha é que sabe do futuro da central nuclear e que a nós, Portugal, resta estarmos preocupados mas que confiamos em tudo quanto Espanha decidir, de pouco ou nada valerá a urgência da reunião. O que o Governo português deve fazer é manifestar a sua total oposição à construção de um armazém temporário de resíduos e combustíveis da central nuclear e afirmar que os reatores nucleares de Almaraz já ultrapassaram o seu prazo de validade há vários anos e, para o efeito, é determinante lembrar que, nos termos do acordo de Madrid, celebrado entre Portugal e Espanha, no mês de fevereiro de 2008, Portugal tem uma palavra ativa em relação a toda esta situação de Almaraz, porque num contexto de impactos transfronteiriços não temos direito a apenas um favor de informação mas a uma efetiva participação num processo decisório. A central nuclear de Almaraz é uma ameaça à espreita, é um risco iminente a cada instante. Em caso de acidente, teríamos sérios problemas radioativos em território português, e no rio Tejo com grande particularidade, devastando a sua biodiversidade e o tanto que a sua estabilidade representa para os portugueses. Ao Governo português pede-se esse empenho junto do Governo espanhol e aos cidadãos portugueses uma afirmação determinada junto do Governo português e também do espanhol que garanta que o povo português está atento e decidido, perante o princípio da segurança e o princípio da responsabilidade, a lutar pela salvaguarda da nossa vida e do nosso património natural, livre de ameaças nucleares. Os Verdes, que há mais de 30 anos persistem nesta luta, continuarão incansavelmente empenhados, na Assembleia da República e fora dela, pelo fim progressivo da energia nuclear e pelo encerramento em concreto da central nuclear de Almaraz. Se há coisa que Fukushima, em 2011, nos ensinou foi que os graves acidentes nucleares não são história do passado, mas, sim, algo bem presente que todos temos a responsabilidade de temer e de agir consequentemente. Pelo fim da ameaça nuclear contem sempre com Os Verdes. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia irá responder em conjunto. Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr.ª Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Saúdo, desde já, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia por ter trazido aqui, mais uma vez, o tema da central nuclear de Almaraz. Deixe-me dizer que Os Verdes não estão sozinhos na luta não só pela garantia das melhores condições mas também pela ausência de qualquer risco em relação a este problema. Como se sabe, e como foi referido, a central nuclear de Almaraz já leva mais de 10 anos para além daquilo que seria o seu prazo normal de funcionamento. Ao contrário daquilo que habitualmente nos era dito, verificamos agora que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol veio assumir que havia falhas, entre elas no sistema de arrefecimento, e outras, o que até há pouco tempo não assumia Ora, isso fez com que toda a pressão da opinião pública crescesse, bem como a pressão do Governo português, no sentido de impor, com caráter de urgência, como foi referido pelo Sr. Ministro, uma reunião para discutir o assunto. No que se refere à construção do armazém para depósito de resíduos nucleares, não basta o parecer positivo do Governo espanhol. É necessário Portugal pronunciar-se sobre o mesmo, não só pelo facto de estar estabelecido como regra no acordo de Madrid, mas também pela proximidade desta central às fronteiras portuguesas. Portanto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que lhe quero garantir, em nome do Partido Socialista, é que acompanhamos esta preocupação e, como temos feito até agora, manter-nos-emos também em sentido de alerta para que nada possa acontecer e que efetivamente a central nuclear de Almaraz, no melhor dos resultados, possa vir a ser encerrada. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de cumprimentá-la por ter trazido este tema a debate, um tema em relação ao qual partilhamos a sua preocupação. Aliás, ainda ontem, o PSD fez questão de o colocar como primeiro tema na audição ao Sr. Ministro do Ambiente. É verdade o que a Sr.ª Deputada diz. De facto, a central nuclear de Almaraz dista apenas 100 km da nossa fronteira, a sua licença de exploração expirou em 2010, houve diversas notícias de incidentes nos seus reatores nucleares e a verdade é que, de imediato, os grupos parlamentares alertaram o Sr. Ministro. Os Verdes, o PSD, o Bloco, todos, de uma forma geral, alertaram o Sr. Ministro. Aliás, a Comissão de Ambiente desta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução na qual instava o Governo a tomar uma posição perante o Governo espanhol, no quadro das relações bilaterais Portugal-Espanha, mas a verdade é que, nas audições seguintes, ouvimos o Sr. Ministro dizer que não estava a fazer nada no sentido de pressionar o encerramento da central de Almaraz e que as informações que obtinha vindas de Espanha eram tranquilizadoras. Mesmo sendo alertado por todos os partidos, mesmo sendo alertado com um projeto de resolução, que aprovámos por unanimidade nesta Casa, o Sr. Ministro optou por ter uma postura de gambá, que é um animal giríssimo que, perante uma situação de stress ou de perigo, se atira para o chão e se faz de morto à espera que o perigo passe. E, nas últimas semanas, surgiram mais duas notícias: uma, dizendo que em Almaraz estão a ser utilizadas peças com falta de qualidade, e outra, como aqui já foi mencionado, dizendo que pode haver a montagem de um armazém de resíduos nucleares. Se o Ministro, que até aqui se fazia de morto, não ignorou todos os nossos avisos, agora já diz que o Estado português intervirá e que Portugal sublinhará, junto do Reino de Espanha, os direitos que tem. Estas foram palavras proferidas pelo Sr. Ministro na audição de ontem. Depois disso, questionado sobre se vai dar seguimento à nossa resolução, volta à postura de gambá, volta a reinar o silêncio. A verdade é que se trata de um Ministro que se faz de morto perante estas situações que preocupam Os Verdes, mas que também tem um apoio inequívoco e sem hesitação de Os Verdes.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão que lhe coloco é a de saber como é que Os Verdes avaliam o desempenho do Governo nesta matéria até agora e se estão satisfeitos com a postura do Ministro relativamente a esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, até ontem, tivemos 35 anos de conformidade absoluta dos governos de Portugal com os interesses do Estado espanhol e dos acionistas da central nuclear de Almaraz, em toda a linha. Foi a primeira vez que um Governo apresentou uma iniciativa concreta e deu garantias de ação junto do Estado espanhol para que, sobre a continuidade do funcionamento e sobre a aplicação dos planos dos acionistas e do Estado espanhol para a central de Almaraz, seja um posto, um travão e que o Estado português tenha voz e algo a dizer sobre este processo. Foi invocada a Convenção de Espoo, que reconhece o direito do Estado português, neste caso por impactos transfronteiriços que são inegáveis no prolongamento da vida útil da central de Almaraz, a pronunciar-se, e, portanto, que corram os trâmites deste processo de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública. A nossa grande preocupação tem a ver precisamente com a alusão que foi feita pelo Sr. Ministro, na audição, às garantias de segurança que procurará obter junto do Estado espanhol, o que pressupõe que o Governo mantém em aberto a possibilidade de aceitar ou de se conformar com a continuidade do funcionamento desta central nuclear. Ora, não há funcionamento seguro numa central nuclear. Não há funcionamento seguro numa central nuclear obsoleta e caduca. Não há funcionamento seguro, sequer, numa central nuclear em vias de encerramento, pois o processo em que ela é desmantelada é um dos mais complexos e mais perigosos da vida de uma central. Portanto, mesmo que fosse decidido agora o encerramento da central nuclear de Almaraz, não haveria garantias de segurança que pudessem ser dadas à população fronteiriça de Portugal, que é aquela que cabe ao Governo português defender. Sr.ª Deputada, tendo em conta o conhecimento e a alusão que fez à resolução aprovada por unanimidade aqui, no Parlamento, que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para o encerramento — não é para as condições de segurança! — da central nuclear de Almaraz, pergunto-lhe como é que vê que pode ser usada, pelas associações locais, pelas autarquias, pelos agentes económicos e pelos Deputados da Assembleia da República, a oportunidade de avaliação do impacte ambiental, da consulta pública e deste processo que agora se abre por iniciativa, e bem, do Governo português.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Como é que vê que este processo que agora se abre pode ser aproveitado para que haja um grande pronunciamento do País pelo encerramento imediato da central nuclear de Almaraz e seja garantida a segurança das populações? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de me referir à utilidade da sua intervenção, não queria deixar de reconhecer a relevância do tema e, por isso, cumprimento-a por esse facto. Ao trazer a debate este tema típico e importante sobre a ecologia, a Sr.ª Deputada justifica a função, uma vez que é Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes». Não estou, com isto, a criticar; antes pelo contrário, estou a elogiar. Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, do ponto de vista do tema e da preocupação, estamos todos de acordo. Por alguma razão, este Parlamento terá aprovado por unanimidade um projeto de resolução que pretende, até mais do que o diálogo ou mais do que a negociação, o encerramento da central de Almaraz, o que é evidente. Não nos cabe a nós definir, obviamente, a política energética dos nossos vizinhos, nem dos outros países europeus — em Portugal, não usamos energia nuclear e, aliás, penso que a maior parte de nós, julgo que é unânime e que estamos de acordo em relação a isso, não defende sequer a existência de energia nuclear em Portugal —, pelo que não podemos impedir os espanhóis de terem a sua própria política. Esta é uma questão — e o que aqui foi dito não é rigoroso — recorrente e que já passou por muitos governos portugueses. E o diálogo entre os governos portugueses, como os pedidos de esclarecimento e os pedidos de informação que vão sendo feitos, e os governos espanhóis existiu sempre. Agora, a questão é ligeiramente diferente e tem a ver com três coisas: com o prazo de validade desta central e os riscos que isso comporta; com o tal depósito de material nuclear e potencialmente tóxico junto da fronteira portuguesa; e com as condições de segurança da própria central com a tal questão de saber se ela está segura, se o material usado é o necessário ou não. Dito isto, e estando todos de acordo em relação a esta matéria, quero dizer à Sr.ª Deputada que esta é uma questão de soberania, é uma questão de diálogo entre Portugal e Espanha e é uma questão de política externa. Compete, pois, ao Governo português assegurar essa soberania e a política externa.
Exatamente!
E, portanto, é o Governo português que nos tem de dar uma resposta, independentemente das boas vontades e dos votos. Se a Sr.ª Deputada quiser apresentar um voto já na próxima sexta-feira, votaremos favoravelmente e até subscrevemos esse mesmo voto. Independentemente do que esta Assembleia decida, e decida por unanimidade, independentemente da pressão dos portugueses e da proteção do Tejo,…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
… designadamente esta que é uma preocupação da Sr.ª Deputada do Partido Socialista Maria da Luz Rosinha, que tão bem conhece o Tejo, é o Governo que tem de agir. Pergunto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, até onde é que Os Verdes vão em relação a esta matéria. Que o Bloco de Esquerda aceitará o que seja do Governo já percebemos! O PCP dirá: «Uns é com os bicos e outros é com as patas!», mas também acabará por aceitar. Estão os senhores dispostos, ou não, a ser mais exigentes com o Governo, a ser mais exigentes com o Ministro e, se for necessário, a criticar frontalmente o Governo se desta reunião, que é uma boa iniciativa, não saírem resultados concretos? É isto que queremos saber. Da nossa parte, seremos exigentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que me colocaram questões. Sr. Deputado Telmo Correia, Os Verdes são exigentes relativamente a esta matéria, não tenha nenhuma dúvida, mas não é só, desculpe a expressão, «trinta-e-um de boca». E isto porque há Deputados que falam muito quando o Governo não está cá, e mesmo, por vezes, quando o Governo está, mas, depois, quando é para tomar medidas concretas e até posições muito veementes junto do Governo calam-se mais um bocadinho do que nós, Sr. Deputado. Portanto, em relação a isso, acho que o Sr. Deputado não tem dúvidas mesmo nenhumas de que Os Verdes serão muito veementes. Aliás, acho que na minha intervenção até fui muito clara ao dizer que Os Verdes não concebem um pedido de reunião urgente a Espanha, a propósito de Almaraz, para ir lá dizer que estamos muito preocupados. Não, não, é para exigir os nossos próprios direitos. O que o protocolo de Madrid de 2008 nos diz é que temos o direito de participação num processo de decisório. E não podemos abdicar dele, como é evidente. É algo que o Governo português deve ter em conta para além de que, representando os interesses de Portugal e dos portugueses, há que manifestar — e deve manifestar —, de acordo com a resolução aprovada na Assembleia da República, o desejo de Portugal, que é o de que aquela central nuclear seja encerrada para segurança dos portugueses e de acordo com um princípio de responsabilidade que o Governo deve ter. É esta a nossa postura. Não temos dúvidas nenhumas sobre isso. Sr. Deputado Jorge Costa, acho que todos temos a responsabilidade de nos envolvermos nesta questão. Todos, Sr. Deputado: o Governo português, de acordo naturalmente com as suas responsabilidades; a Assembleia da República, que também tem tido uma intervenção muito importante nesta matéria; e todos os cidadãos portugueses e todos os autarcas, que, unidos, podem manifestar-se nos mais diversos palcos relativamente a esta questão. Isto porque a voz do povo português é, naturalmente, uma forma de pressão sobre o Governo português e sobre o Governo espanhol que acho ser extraordinariamente importante, de acordo até com os nossos direitos de participação aos mais diferentes níveis. Sr. Deputado Bruno Coimbra, é verdade que na terça-feira tivemos aquela conversa com o Sr. Ministro e que o Sr. Ministro nos deu a novidade de que tinha pedido uma reunião urgente a Espanha. Mas, Sr. Deputado, convenhamos que, independentemente da cor dos governos que se têm alternado, dos partidos que se têm alternado no Governo, o Sr. Deputado sabe que eu tenho razão quando afirmo que tem havido uma passividade e um silêncio quase ensurdecedores quanto a esta matéria. E a força da convicção, relativamente ao encerramento da central nuclear da Almaraz e aos perigos que ela comporta para Portugal e, designadamente, para o rio Tejo, não tem sido vincada pelos diversos governos portugueses junto de Espanha, e nós julgamos que é tempo de isso acontecer. Por isso, nós, evidentemente, vamos estar vigilantes em relação ao que o Sr. Ministro do Ambiente lá vai dizer, porque ele deve explicações ao Parlamento e, por isso, tem de cá vir, depois, contar o resultado da iniciativa que tomou. Sr.ª Deputada Luz Rosinha, só há uma garantia de que nada virá a acontecer se houver o encerramento da central nuclear de Almaraz e o seu desmantelamento. A partir daí podemos respirar de alívio. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 713 milhões de euros — repito, 713 milhões de euros! — é o montante dos pagamentos em atraso dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, apurado no mês de agosto. Um aumento de 262 milhões de euros desde que o atual Governo tomou posse: 32 milhões de euros por mês; 1 milhão por dia. Em termos homólogos, comparando agosto de 2015 com o de 2016, os pagamentos em atraso do SNS aumentaram 244 milhões de euros, e comparamos aqui apenas o que é comparável. Como é possível, então, que em tão pouco tempo o Governo tenha aumentado desta forma a dívida hospitalar? Mas, em termos de dívida total do SNS, a situação é ainda mais grave. A dívida total a fornecedores deverá, neste momento, ultrapassar já os 1500 milhões de euros, um aumento superior a 20% em menos de um ano. Sr.as e Srs. Deputados, só no que se refere a medicamentos, a dívida subiu para 820 milhões de euros. Até quando, esta esquerda, irresponsável, continuará a desbaratar o enorme esforço que os portugueses fizeram para salvar o SNS? Resulta da última síntese de execução orçamental, divulgada esta semana pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), que, em agosto deste ano, o saldo do SNS se situou em menos 20 milhões de euros, representando uma deterioração de 2,6 milhões de euros, face ao período homólogo. É a própria DGO a reconhecer que as coisas não vão bem! E aqui, Srs. Deputados, temos de ser muito claros: todos fizemos nos últimos anos demasiados sacrifícios para que a história se repita de novo. O Serviço Nacional de Saúde é uma realização demasiado importante para que a irresponsabilidade financeira de um governo social-comunista possa acabar por pôr em causa o regular funcionamento dos serviços públicos de saúde e, com isso, o próprio acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. E quem o diz não é apenas o PSD. Os últimos relatórios internacionais referem igualmente uma crescente preocupação com a derrapagem nas contas da saúde. De facto, é lamentável vermos a Comissão Europeia, no seu recente relatório da quarta missão do pós-Programa de Assistência, depois de reconhecer que a sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde melhorou notavelmente desde 2011,constatar que as dívidas que estão por pagar há mais de 180 dias têm crescido desde 2016, especialmente no setor da saúde, onde identifica, entre outros, um aumento de 155 milhões de euros das dívidas dos hospitais públicos. Ora, perante esta realidade, é preocupante vermos altos responsáveis do Ministério da Saúde, depois de terem defendido que seria bom este ano haver um Orçamento retificativo, por reconhecerem que o Governo não acautelou a reposição de salários, nem as 35 horas, virem dizer, e cito, «(…) embora o stock dos pagamentos em atraso tenha aumentado, encontra-se muito longe dos máximos atingidos no passado». Se este Governo não reconhecer urgentemente que o acumular de dívidas, nesta obsessão do «não pagamos», é um erro, o País pagará bem caro por isso! Nós, PSD, estamos bem cientes do esforço que fizemos com os portugueses entre 2011 e 2015, pagando mais de 2000 milhões de dívidas do Serviço Nacional de Saúde e, assim, evitando o seu colapso financeiro, razão pela qual, não podemos ficar indiferentes a este descalabro. Por isso, apresentámos ontem mesmo um projeto de resolução, no qual recomendamos ao Governo que reduza o montante das dívidas. E, através dessa iniciativa, instámos ainda o Governo para que prossiga uma política de rigor financeiro e de investimento na gestão de recursos. Mais, Sr.as e Srs. Deputados: neste projeto de resolução falamos ainda de investimento. Atualmente, como sabemos, não há qualquer investimento no SNS. Estamos em devir, em permanente anunciação de um qualquer Conselho de Ministros, com mais um maravilhoso pacote de promessas, bem ao contrário do que sucedeu nos últimos anos, em que, apesar das dificuldades financeiras que todos conhecemos, entraram em funcionamento sete novos hospitais e 166 novas unidades de saúde familiar. Ainda no ano passado, foram adquiridos dois aceleradores lineares para o Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa, permitindo, assim, realizar anualmente mais de 20 000 tratamentos oncológicos e servir mais de 52 000 doentes. Mas em 2016, no Orçamento deste ano, previa-se, desde logo, uma quebra de 12% no investimento, relativamente a 2015. Volvidos oito meses, esse investimento está a cair 23% relativamente ao período homólogo de 2015, ou seja, praticamente o dobro do previsto. Os senhores hoje, basicamente, pagam salários e nada mais! E os Srs. Deputados desta nova maioria social-comunista? Os senhores que, a cada dia, exigiam mais investimento público no SNS, agora, que esse investimento cai a pique, o silêncio impera! [[Muito bem!]]
Como é possível traírem assim os princípios que outrora defendiam?! Como é possível enganar tanto quem vos elegeu?! Enchem a boca a falar de investimento público, mas perdem o pio quando o vosso Governo corta no investimento no SNS o dobro do previsto no Orçamento que os senhores aprovaram e aplaudiram. Mas, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresentou também um outro projeto de resolução que recomenda ao Governo que reduza o recurso aos chamados «médicos tarefeiros». Sabemos que os custos com a prestação de serviços médicos diminuíram de 130 milhões de euros, em 2010, para 80 milhões, em 2015. Acontece, que, apesar das palavras doces do atual Ministro da Saúde junto dos seus novos amigos de esquerda, só no primeiro semestre deste ano, o SNS gastou mais de 47 milhões de euros com essas prestações de serviços. Mas, também aqui, ninguém nos ouve! São agora apenas uma sombra do passado, acomodados na vertigem de um mando com que nunca sonharam e que, sem dúvida, nunca mereceram. Os sócios da atual situação apenas têm um desejo: manter-se no poder. [[Muito bem!]]
O PSD entende, claramente, que, no SNS, o recurso à contratação de médicos através da modalidade de prestação de serviços deve continuar a ser desincentivado, como sucedeu nos últimos anos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que o PSD aqui apresenta deveriam ser pacíficas nesta Câmara. Ambas preconizam a boa gestão do sistema público de saúde. Ambas defendem os doentes e os contribuintes. Veremos, é certo que sem grandes ilusões, como será, neste tempo outonal, a tolerância democrática dos partidos deste Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Informo a Sr.ª Deputada de que tem quatro pedidos de esclarecimento, de Deputados do PS, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PCP. Pergunto: como é que deseja responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, até entendo que o bom desempenho orçamental deste Governo e a trajetória de consolidação orçamental que colocou o deficit em 2,8% fizeram com que o PSD se tivesse esquecido do deficit. Agora, o diabo já não é o deficit; agora, o diabo é a dívida. Diaboliza-se a dívida. E quando a dívida entrar na sua trajetória de consolidação orçamental aparecerá outra variável macroeconómica qualquer para diabolizar. Infelizmente, nós vamos ficando habituados a esta persistente cultura do negativismo. [[Muito bem!]]
Mas, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, já tenho mais dificuldade em entender a sua falta de rigor orçamental. É que por uma questão de rigor orçamental era importante que a Sr.ª Deputada mostrasse o gráfico que permite que todos os portugueses vejam que a estimativa do deficit apresentada no princípio do ano, que era de -30 milhões, resvalou para -371,8 milhões, o que significa uma derrapagem de 10 vezes mais. Este é o ponto de partida. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, se o ponto de partida é o que acabei de referir, o ponto de chegada é o de, em agosto de 2016, o deficit orçamental ser de -20 milhões. É o verdadeiro resgate do deficit orçamental. [[Risos do PS.]] Também curiosamente, Sr.ª Deputada, apercebi-me de que não houve qualquer sobressalto ou preocupação do PSD quando, em plena «saída limpa» de 2014 para 2015 — aquela «saída limpa» que todos nós conhecemos —, as dívidas a fornecedores do SNS passaram de 1700 milhões para 2079 milhões,… [[Bem lembrado!]]
… o resultado líquido do exercício passou de -267 milhões para -407 milhões,… [[Aí já não interessava!]]
… ou, ainda, a dívida a terceiros de curto prazo passou, de 2014 para 2015, de 1928 milhões para 2251 milhões, ou ainda, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, quando, em 2015, o prazo de pagamento do Hospital Distrital de Santarém era de 523 dias, o do hospital de Setúbal era de 424 dias, o do Centro Hospitalar Lisboa Norte era de 380 dias, o do Médio Tejo de 324 dias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, estamos conversados no que diz respeito a rigor orçamental. Mas, Sr.ª Deputada, para a descansar, devo dizer que não são estas, verdadeiramente, as preocupações dos portugueses.
Tem de concluir. Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Os portugueses têm outro tipo de preocupações. As grandes preocupações são as taxas moderadoras globais que diminuíram, que permitiram o acesso à saúde a mais 1 milhão de portugueses. As grandes preocupações são a passagem dos 1,2 milhões de utentes sem médico de família para 500 000 utentes. As grandes preocupações são as USF (unidades da saúde familiar) que foram criadas, os mais de 3000 profissionais que foram contratados,…
Faça favor de formular a questão, Sr. Deputado. Tem de concluir.
… os serviços que foram acreditados e os 20% de transplantes do primeiro semestre. É aqui que estão as grandes preocupações. Sr.ª Deputada, o PS faz reflexões sérias sobre esta matéria…
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem mesmo de concluir.
Sr.ª Deputada, pergunto: o PSD vem a jogo no próximo Orçamento? Que prioridades políticas, que novos modelos de financiamento, que sensibilidade social tem o PSD para estas matérias? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, estava a ouvi-la e estava a pensar no que a Sr.ª Deputada não diria ao anterior Governo, do PSD/CDS-PP. [[Oh! Oh!]]
Isso é para vocês!
O que não diria quando o anterior Governo aumentou em mais de 100% as taxas moderadoras, por exemplo? O que não diria quando houve um Secretário de Estado do seu Governo que, ao ver corredores de hospitais cheios de macas, disse: «Estão bem instalados! Estão bem instalados!»? O que não diria quando o anterior Governo publicava portarias que implicavam um encerramento generalizado de valências nos hospitais ou, à socapa, despachos que encerravam serviços de urgência? O que não diria quando, com toda a austeridade que aplicou ao Serviço Nacional de Saúde, acabou o ano de 2015 com um défice de 372 milhões de euros? A um duplo défice, por exemplo, o que não diria a Sr.ª Deputada? A Sr.ª Deputada falou de pessoas ou de grupos parlamentares que perderam o pio. Eu creio que quem perdeu o pio no último mandato foi mesmo o PSD e o CDS-PP. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sobre perder o pio, a Sr.ª Deputada sabe bem do que fala, porque ninguém a ouviu dizer nada enquanto o anterior Governo cortava a eito nos cuidados de saúde.
Aí ninguém dizia nada!
Agora sabemos que o PSD decidiu apresentar um projeto de resolução, cujo título é: «Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde». Só pode ser piada!
É muito sério!
Só pode ser piada!
Não é não, é muito a sério!
Seguir a política do anterior Executivo no sentido de gerir com responsabilidade o SNS?! Com responsabilidade?! [[Sim, sim!]]
Foi assim que o anterior Executivo geriu com responsabilidade?! [[Foi! Foi!]] [[Foi! Foi!]]
Mas como? Entregando o SNS aos privados?! [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Essa era a forma de gerir com responsabilidade?! Era impedindo o acesso dos utentes aos cuidados de saúde?! Era assim que geriam com responsabilidade?! Mas como? Desinvestindo?! Obrigando a que o material nos hospitais, durante quatro anos, se tornasse obsoleto?! Era assim que geriam com responsabilidade?!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Era expulsando 3000 médicos do SNS, empurrando-os para o privado e fazendo uma sangria no Serviço Nacional de Saúde?! Era assim que geriam com responsabilidade?!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada que já percebemos o que é que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho dizia quando anunciava o diabo para setembro. O diabo está nestes projetos com que o PSD quer voltar ao passado e à política de destruição dos serviços públicos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados António Sales e Moisés Ferreira. Começo por responder, em concreto, às perguntas do Sr. Deputado António Sales. O Sr. Deputado quer falar de pontos de partida? Eu não sei de quem são os gráficos que o senhor aqui apresentou,…
São do Instituto Nacional de Estatística (INE)!
… mas, a avaliar pelos últimos que vi aqui do Sr. Primeiro-Ministro, só mesmo verificando de quem são é que tenho a certeza das estatísticas.
São do INE!
O Sr. Deputado veio falar de défice. Relativamente a défice — já o dissemos ao Sr. Ministro na terça-feira —, acho que o senhor tem de saber uma coisa muito importante: quem fechou as contas de 2015 foi o Sr. Ministro Adalberto.
De dois meses!
As contas de dezembro de 2015, onde o Sr. Ministro Adalberto «enfia» — entre aspas —, com mais 140 milhões de euros só da responsabilidade dele, são contas para o défice. Mais uma coisa: o Sr. Deputado também ouviu o PSD referir ao Sr. Ministro que havia aquele mecanismo estranho, sobre o qual fizemos várias perguntas a que ele nunca respondeu, que era o da antecipação de custos do novo medicamento para a hepatite C. Está a ver? Tinha custos, mas para não aparecerem em 2015 passam para 2016. É a mesma coisa para os proveitos… [[É um truque!]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]]
É um truque! E a mesma coisa acontece para a transferência de proveitos: o acordo da Apifarma passa para janeiro, que é para não ficar em dezembro. Relativamente a pontos de partida, o Sr. Deputado quer falar de pontos de partida? Dívida total: em novembro de 2015, 1220 milhões de euros; em julho de 2016 — nesta altura ainda não tínhamos os dados de agosto, ainda não estavam disponíveis no portal —, a avaliar por esta dívida, 1500 milhões de euros, tal como eu disse da tribuna. O senhor não refuta nada disto que eu digo, pelo contrário. Aliás, nem somos só nós a dizer as coisas: hoje, apareceu uma notícia em que o Sr. Dr. Correia de Campos — não sei se sabe quem é… —, um ex-Ministro vosso, vem reconhecer a derrapagem nos compromissos da saúde. Reconhece-a, mas, à boa maneira socialista, também não se preocupa muito com ela. O que o preocupa, veja lá!, é a «deriva centralizadora…» deste Governo, «…que tudo engole, decapita gestores, desnerva os serviços.» Veja lá o que diz o Sr. Dr. Correia de Campos!
E então?!
Para além disto, ainda temos um relatório que nos vem dizer exatamente o contrário de tudo o que o Sr. Deputado António Sales afirma e também do que veio afirmar o Sr. Deputado Moisés Ferrira, como, por exemplo, que a frota do INEM teve um aumento de 60 pontos percentuais, que o número de isenções de pagamento de taxas moderadoras aumentou. E veja lá quem é que fez este relatório! O Sr. Ministro Adalberto! É o Sr. Ministro Adalberto que vem destacar este balanço, que revela uma generalizada melhoria da acessibilidade das pessoas aos cuidados e serviços de saúde. É o Sr. Ministro que diz que isto, entre 2011 e 2015, melhorou. Veja lá, Sr. Deputado! Sr. Deputado Moisés Ferreira, não é piada nenhuma o que eu afirmei da tribuna, o que é piada é que, efetivamente, agora — no seu distrito, Aveiro, ainda na segunda-feira havia filas de 7 horas e em Oliveira de Azeméis parece que faltou o oxigénio. E agora não há bombos! Ninguém vos ouve! Estão todos calados! Qual foi a prioridade do PSD? Salvar o SNS, bem como o resto do País, da bancarrota. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Ângela Guerra por trazer este tema à discussão e dizer, claramente, que o CDS quer um pacto para a saúde, mas que o CDS não está disponível para contribuir para o pacto de silêncio… [[Muito bem!]]
… com que têm tentado branquear a realidade dos problemas graves que existem na saúde no nosso País, com documentos que o atestam. [[Muito bem!]]
Foi o que vocês fizeram durante quatro anos!
Repito que é desde há meses, não é de hoje, que o CDS vem alertando para esses problemas, interrogando vezes sem conta o Sr. Ministro sobre esta realidade. Aliás, realizámos aqui uma interpelação ao Governo sobre políticas de saúde e apresentámos propostas. Portanto, somos os primeiros, e desde há algum tempo, a alertar para um problema que deve, efetivamente, preocupar os portugueses. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] O Sr. Deputado vai, com certeza, ouvir-me com o mesmo respeito com que o ouvi. O cenário na saúde é conhecido, é factual. Ainda há dias, em sede de comissão, o CDS interrogou o Sr. Ministro sobre as dívidas crescentes do SNS, e fizemo-lo porque nos preocupa uma realidade, que é factual, e, portanto, falar dela nada tem de diabolização, Sr. Deputado. Falar dela nada tem de diabolização! Aliás, a nossa preocupação é a de que, ao não falar, se regresse a um cenário que nos levou à bancarrota, com uma dívida de 3000 milhões de euros e que, em nada, deve orgulhar essas bancadas, Sr. Deputado. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Portanto, ignorar dívidas crescentes no SNS,…
Foi o que vocês fizeram!
… ignorar o aumento da contratação em prestação de serviços, ignorar a impossibilidade de novos investimentos é contribuir para voltarmos a um cenário que, acho, ninguém quer ver repetir. É fundamental falar desta realidade e exigir que não se regresse ao passado. Nós não queremos que se regresse ao passado e, aliás, estranhamos que, face a problemas como anúncio de greves, falta de contratação de recursos humanos…
Bem lembrado!
… e cancelamento de dívidas, bancadas que antes clamavam contra a destruição e o desmantelamento hoje exibam um silêncio ensurdecedor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É mentira!
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Para concluir, Sr.ª Presidente, pergunto à Sr.ª Deputada Ângela Guerra se, face a este cenário, à incapacidade de substituir equipamento obsoleto, estamos à espera de um quarto trimestre mágico, em que tudo se irá resolver, ou se, efetivamente, os portugueses têm motivos para estarem preocupados com a governação socialista na saúde. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, quem a ouve e quem a ouvia! [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Durante os quatro anos do anterior Governo, quando o PCP aqui colocava os problemas dos profissionais, do desinvestimento, da não renovação dos equipamentos, da contratação das empresas por trabalho temporário, o que é que a Sr.ª Deputada fazia? Calava! Ficava com o pio calado! [[Protestos e risos do PSD.]] Mas a Sr.ª Deputada anda muito enganada! Anda muito enganada e muito distraída, porque o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem colocado os problemas e a Sr.ª Deputada sabe muito bem que nós dizemos, e sempre o dissemos, que o Governo PSD/CDS-PP teve uma enorme responsabilidade nas situações que hoje são vividas no Serviço Nacional de Saúde. Sr.ª Deputada, vou avivar-lhe, mais uma vez, a memória — aliás, fi-lo na terça-feira, mas parece que a Sr.ª Deputada está um bocadinho esquecida: há dívida, hoje, nos fornecimentos do Serviço Nacional de Saúde que data de 2014. Não é o PCP que o diz; é a associação das empresas ligadas ao fornecimento de oxigénio a doentes domiciliados que diz que há dívida não saldada desde 2014. E quem é que era governo em 2014? O PSD e o CDS-PP. Sr.ª Deputada, isto não quer dizer que nós desvalorizemos este problema; este é, de facto, um problema com que o SNS está confrontado. Mas, Sr.ª Deputada, onde estavam o PSD e o CDS quando o PCP aqui apresentou, sucessivamente, propostas de reforço para o investimento no SNS? Onde estavam? O que fez o PSD? Votou sistematicamente contra! O que fizeram o CDS e o PSD quando aqui apresentámos, por várias vezes, a substituição da contratação de empresas de trabalho temporário por vínculos permanentes e de trabalho com direitos? O PSD e o CDS votaram contra! Quem a ouve e quem a ouvia, Sr.ª Deputada! Mas aqui estamos nós, Sr.ª Deputada, para dizer que, de facto, os problemas do SNS não são de hoje, não são de agora.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo que os problemas do SNS vêm de longe, vêm de um subfinanciamento agravado por PSD e CDS-PP, que nada fizeram, contrariamente àquilo que, desavergonhadamente, a Sr.ª Deputada aqui disse, ou seja, que tinha sido para salvar o SNS. [[Protestos do PSD.]] Não! Aquilo que fizeram foi destruir, desmantelar e fragilizar os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, muito obrigada pelas perguntas que me colocou. Efetivamente, temos mesmo muitos motivos para estar preocupados com esta situação no SNS, razão pela qual, como V. Ex.ª sabe, apresentámos estes três projetos de resolução e decidimos escolher este tema para debater aqui hoje. Quanto às perguntas que a Sr.ª Deputada Carla Cruz me colocou, e não vejo que sejam propriamente perguntas, tenho de lhe dizer o seguinte: desavergonhado, na minha terra, é aquele que não paga dívidas. O que o nosso Governo fez foi pagar 3000 milhões de euros de dívidas, que foi o que os senhores deixaram no vosso Governo anterior. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente à analogia do pio, que fiz da tribuna, se calhar não gostaram muito, mas quem aqui falou do bico e das patas não foi o PSD — não sei se se recorda —, foi um colega seu há uns dias. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, quanto a «quem a ouve e quem a ouvia», devo dizer que, para os dias 13 e 14 de outubro, está anunciada uma greve de enfermeiros. Mas já houve uma greve de enfermeiros em Barcelos, em Guimarães e na Guarda… [[E muito bem!]]
… e não me recordo de a Sr.ª Deputada ter dito algo na Comissão de Saúde. Não a ouvi, veja lá! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Estava a ouvir mal! [[Protestos de Deputados do PCP.]] Parece que os farmacêuticos também não estão muito contentes com o anúncio do Sr. Ministro, que veio dizer que, afinal, as carreiras já não são para 2016, são só para 2017, e vamos lá a ver se há dinheiro. Sobre isso também não a ouvi! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Sr.ª Deputada, parece que no Hospital de São José caíram tetos e que em Aveiro as urgências estão mal. Também não a ouvi falar sobre isso! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
No ano passado os tetos estavam bons e agora caíram!
Sr.ª Presidente, não gostam de ouvir.
Tem razão, Sr.ª Deputada. Por favor, Sr.as e Srs. Deputados, criem condições para que se possa ouvir a Sr.ª Deputada assim como a Sr.ª Deputada os ouviu aquando da colocação das questões.
Obrigada, Sr.ª Presidente. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Saiu hoje uma notícia sobre uma suspensão do fundo para a investigação, no montante de 1 milhão de euros. Vejam que era destinado a financiar atividades e projetos de investigação dirigidos à proteção, promoção e melhoria da saúde das pessoas. Repito, 1 milhão de euros! Vejam lá, não ouvi ninguém! Não há bombos desta vez, nem em lado algum se ouvem os senhores a reclamar coisa alguma. Relativamente ao racionamento dos cuidados de saúde, às limitações do acesso, à instrumentalização e, claro está, ao desmantelamento — e já fiz esta menção na Comissão de Saúde, mas nunca é demais repetir, até para os portugueses, lá em casa, ouvirem —, já ouviu falar de «controleiro» das finanças? Parece que não confiam nas contas do Sr. Ministro da Saúde e, agora, colocaram um senhor a tomar conta das contas. Deve ser por isso que o Sr. Dr. Correia de Campos vem falar em decapitar gestores. Deve ser por isso! E não ouço a Sr.ª Deputada dizer nada sobre isto! Mas também não ouvi nada sobre aquela não-notícia, que o Sr. Ministro diz que é uma não-notícia, mas foi a Sr.ª Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, da ACSS, que afirmou que é melhor termos um tutor para os doentes que abusam das urgências. E agora?! Agora já não há racionamento dos cuidados de saúde, nem desmantelamento nenhum, nem qualquer limitação do acesso! Sr.ª Deputada, quem a ouviu e quem a ouve! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que Portugal, dentro de aproximadamente duas semanas, conhecerá a proposta de Orçamento do Estado é importante trazer a esta Assembleia as perspetivas que se vão conhecendo para o ano de 2017 e de como, em 2016, foi possível construir as bases sólidas para prosseguir o esforço de consolidação orçamental, num quadro de reposição de rendimentos e de fomento do crescimento económico e do emprego. Para o País, para os portugueses, é importante sublinhar que, apesar de todos os avisos de tormentas que a oposição vai fazendo, as organizações internacionais, do FMI (Fundo Monetário Internacional) à OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), passando pela Comissão Europeia, esperam para Portugal um ano de 2017 melhor do que este ano que ainda não findou.
Pior é impossível!
Mesmo os mais céticos têm vindo a anunciar mais crescimento para 2017 do que em 2016, com o particular aspeto de que registam uma combinação economicamente virtuosa de reforço do investimento e das exportações, dizendo mesmo o Banco de Portugal que, depois de um ano de 2016 onde se registaram eventos extraordinários ou não repetíveis em 2017, a economia portuguesa terá um crescimento robusto das exportações, aumentando o grau de abertura da economia portuguesa, com diminuição do desemprego, do défice das administrações públicas e do rácio de dívida pública no PIB. Nunca é demais sublinhar: se há uma unanimidade em todas as análises que se fazem sobre a economia portuguesa é a de que o ano de 2017 será melhor do que o de 2016, com mais crescimento, mais investimento e mais exportações. Mas estas expectativas não são obra do acaso. Primeiro, tal como o PS sempre afirmou, num país fortemente endividado, com pouca margem para investimento público e privado, a boa execução dos fundos comunitários é um aspeto fundamental. Dissemo-lo em 2011, em 2012, em 2013 e em 2015. Alertámos para a necessidade de suportar de forma adequada a transição entre quadros comunitários, mas, mais uma vez, como noutros domínios, o Governo PSD/CDS falhou quer na programação, quer na regulamentação, quer mesmo nos elementos de gestão do sistema de incentivos, que não se encontravam preparados para o arranque do Portugal 2020. A baixa execução financeira, quase dois anos depois de ter começado este quadro comunitário, ilustra como o trabalho atempado não foi feito. Deixo mais uma ilustração: as PME portuguesas esperaram um ano e meio pelos novos concursos para projetos de internacionalização, esperaram dois anos por uma decisão e os primeiros pagamentos já foram feitos por este Governo, em 2016. Dois anos de atraso! E dois anos de atraso sublinhados pelo Sr. Presidente da República, ainda este mês de setembro. O PSD e o CDS reclamam por mais investimento, mas aplicam, como ninguém, o lema «faz o que eu digo, não faças o que eu faço», «faz como eu não fiz». É caso para dizer, Srs. Deputados do PSD e do CDS: bem-vindos ao consenso do crescimento e do emprego, depois de quatro anos a defenderem o empobrecimento e a austeridade custasse o que custasse. Bem-vindos a este consenso nacional! [[Aplausos do PS.]] Em 2017, será possível acelerar a execução de fundos comunitários. Depois do trabalho que tem vindo a ser feito, podemos mesmo dizer que, depois daquilo que este Governo tem feito em 2016 para agilizar a execução dos fundos comunitários e depois de alguns eventos, como a paragem da refinaria ou de uma linha de montagem automóvel, o ano de 2017 será um ano com mais investimento e mais exportações. Mas será com mais investimento e mais exportações por uma opção política deste Governo e por aquilo que está inscrito como prioridade política no Programa do Governo e no Programa Eleitoral do Partido Socialista. E, infelizmente, só não é um ano com mais investimento porque, em grande medida, a herança deste Governo foi uma execução de fundos comunitários parada. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista e o XXI Governo Constitucional apresentaram sempre o investimento e a promoção da integração das empresas portuguesas nas cadeias de valor internacionais como uma prioridade política. O PS reafirma a sua confiança num país que cria oportunidades de investimento e criação de emprego, com mais valor para o trabalho e para o capital, recusando a fatalidade do empobrecimento, da erosão dos direitos do trabalho e da base fiscal como única forma de sobreviver aos desafios que o País enfrenta na economia global e na pertença à área do euro. Com o trabalho orientado — plasmado no Programa do Governo, no Programa de Estabilidade, no Programa Nacional de Reformas e nas Grandes Opções do Plano (GOP) para o Orçamento e para o ano de 2017 —, Portugal continuará na senda de criar condições para criar riqueza, investimento e emprego neste País. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui as GOP, mas nós também sabemos que estas Grandes Opções do Plano são uma contradição com aquilo que o PSD e o CDS propunham no Programa de Estabilidade de 2015-2019. Nesse Programa de Estabilidade, era, mais uma vez, proposto o corte de pensões e era, mais uma vez, proposto um ritmo de reposição de rendimentos mais lento do que aquele que este Governo está a executar. [[Aplausos do PS.]] Portugal precisa de pessoas e de investimento e, no PS, temos uma vantagem: não precisamos de fazer oposição a nós próprios. Sempre dissemos que há outro caminho e, no PS, temos a vantagem de podermos fazer aquilo que dissemos, cumprindo o que prometemos aos portugueses, cumprindo os acordos firmados com os nossos parceiros e cumprindo os compromissos internacionais do Estado português. Este é o Programa do Governo, este é o Programa do PS e é esta alternativa, que os senhores não querem reconhecer, que está a ser implementada neste País. [[Aplausos do PS.]] Mas bem-vindos ao consenso sobre investimento, criação de emprego e promoção de bem-estar em Portugal! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Brilhante Dias, informo-o que se inscreveram quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder.
Individualmente, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, de facto, ao ouvi-lo, fiquei sem dúvidas: o debate de ontem correu mesmo mal ao Partido Socialista. O debate de urgência sobre economia e investimento correu tão mal ao Partido Socialista que lhe deram esta tarefa difícil de recompor aquilo que ontem correu mal. E, talvez por isso, o Sr. Deputado só teve uma solução: chegar aqui, ir à tribuna e falar de 2017, 2017, 2017… Sr. Deputado, 2020 é que vai ser! Regressemos a 2016, que é o ano em que estamos a viver. E, efetivamente, a este respeito, o Sr. Deputado teve uma oportunidade que desperdiçou para poder corrigir algumas das inverdades que têm vindo a público. Através de quem? Dos Srs. Membros do Governo e dos seus apoiantes — que espanto! —, que continuam a querer misturar realidades diferentes e a comparar dados que não são comparáveis. Relativamente ao emprego, Sr. Deputado, olhemos para os dados da queda do desemprego, que se vem verificando desde 2013. Mas olhemos pela malha fina: olhemos para os resultados da criação de emprego líquido, para o saldo entre os que entram no mercado de trabalho e os que saem. Os senhores, no segundo trimestre deste ano, de 2016 e não de 2017, como o Sr. Deputado tantas vezes referiu, criaram 21 700 postos de trabalho. É positivo, Sr. Deputado, estamos satisfeitos! Mas, quando comparamos estes números com os números do segundo trimestre de 2015, ao tempo do nosso Governo, dizem-nos as mesmas fontes, o INE, que foram criados 66 200 postos de trabalho, trabalho líquido, postos de trabalho líquidos. É mais do que o triplo, Sr. Deputado! Como é que explica isto? Será que não estamos, infelizmente, perante um abrandamento da criação de emprego líquido? Falemos também de investimento público, Sr. Deputado. Os senhores usaram o investimento público como uma das máximas ao longo da campanha eleitoral. Essa era uma das pedras de toque da diferença entre o vosso Governo e o nosso. Disseram-no, mas não o fizeram! Afinal, são os senhores que dizem e não fazem! Logo na vossa proposta de Orçamento do Estado para 2016 a verba inscrita para investimento público era inferior, em 4,9%, à verba do Orçamento do Estado de 2015; ou seja, logo o vosso ponto de partida era inferior àquele que nós tínhamos. Mais: olhemos para a execução. De facto, quando olhamos para a Conta Nacional, verificamos que o investimento público em 2016, e não em 2017, caiu 27% relativamente a 2015. Que dizer quanto ao investimento total? Relativamente a 2015, a queda é de 2,9%, Sr. Deputado. Estes são os números! Mas comparemos com aquilo que acontecia nos primeiro e segundo trimestres de 2015, ao tempo do Governo PSD/CDS: o investimento cresceu 8,9% e 5,9%, respetivamente. Volto a dizer: hoje, atualmente, no segundo trimestre ou, melhor, no fim do primeiro semestre de 2016, que é o ano em que estamos, caiu 2,9%. Por isso, «a bota não bate com a perdigota», perdoe-me a expressão, Sr. Deputado! Uma coisa é aquilo que dizem, outra coisa é aquilo que, de facto, está a acontecer. Que dizer em relação à procura interna, outro dos eixos que os senhores diziam ser decisivo?
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois beneficiou, claramente, de uma distração da Mesa.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. No âmbito da procura interna, Sr. Deputado, também é óbvio que a execução está muito aquém daquilo que os senhores estimaram, muito aquém, e, provavelmente, deve-se a algo que já aqui foi referido: os hospitais agora contratam, mas não pagam. E só nos hospitais são mais de 250 milhões de euros,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… que fazem falta aos fornecedores, que são as empresas. Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta.
Termine mesmo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, se tudo é assim tão positivo, por que é que para 2017, o ano que tantas vezes referiu, os senhores não propõem uma baixa de impostos? Por que é que é preciso subir os impostos em 2017? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, agradeço as suas perguntas, mas deixe-me dizer-lhe que falo sobre 2017 precisamente porque, e disse-o da tribuna, estamos a duas semanas de ter aqui a entrega do nosso Orçamento do Estado para 2017 e, neste momento, é importante olhar para o que dizem as instituições internacionais, particularmente numa altura em que já conhecem o Programa de Estabilidade. E aquilo que, na verdade, elas vêm dizer é que se em 2016 vamos ter um crescimento que estará em linha com aquilo que tem vindo a ser dito pelo Governo,…
Inferior ao de 2015!
… 2017 será melhor.
Isso é futurologia! Estamos em 2016!
Isto será surpreendente? Não é surpreendente, porque o Sr. Deputado não quis ouvir com atenção aquilo que eu disse sobre a execução de fundos comunitários em 2016 e a forma como os senhores deixaram a programação do Portugal 2020. Os senhores continuam a querer falar de 2016 um bocadinho como procederam com aquilo a que eu chamo «síndrome do Túnel do Marão». Os senhores usaram três verbos fundamentais, no que diz respeito a investimento público, durante quatro anos: parar, congelar, bloquear. Uma das obras que bloquearam foi a do Túnel do Marão, e fizeram-no em 2011, com mais custos para os contribuintes. Depois, em fim de festa, executaram, a correr, o Túnel do Marão, felizmente para os transmontanos. Por isso, a diferença que temos hoje na variação da formação bruta de capital fixo é, no essencial, no item «construção», porque o Portugal 2020, por má programação vossa, tem mais dificuldades em executar e porque, no primeiro semestre de 2015, os senhores concretizaram uma obra que adiaram durante quatro anos. Os senhores congelaram, bloquearam, pararam o Túnel do Marão e vêm falar de investimento público, como se a vossa marca, que é o Túnel do Marão, fosse mérito próprio. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, os senhores falam de 2016 porque, primeiro, sabem que deixaram o País bloqueado, sem poder executar fundos comunitários, em particular nas comunidades intermunicipais e nas autarquias — basta falar com os autarcas — e, segundo, executaram, em 2015, o fim do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), porque, como o senhor sabe, do ponto de vista financeiro, o QREN pode ser executado nos dois anos seguintes. É este o vosso discurso, que é feito na base de uma falácia. É a «síndrome do Túnel do Marão». Mas tenha cuidado, Sr. Deputado, acaba a 31 de dezembro, e os valores homólogos no princípio de 2017 vão mostrar que o PS e o Programa do Governo têm razão. O País tem mesmo outro caminho — e é isso que vocês temem — que não o da austeridade do custe o que custar, o de cortar no investimento público, o de cortar em tudo aquilo que diz respeito ao investimento público e aos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, vou concluir, fazendo uma pequena alusão a uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Deputado também está a ter o mesmo benefício que teve o Sr. Deputado Emídio Guerreiro quanto à distração da Mesa. Se continuarmos assim não sairemos de cá hoje. Não pode deixar essa alusão para a próxima resposta?
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro ficaria na expectativa e eu não o quero deixar na expectativa. Sr. Deputado, ontem, o debate correu tão bem ao Sr. Ministro da Economia que os senhores tiveram de vir com a «artilharia pesada» no fim. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Ontem, o que ficou provado foi, basicamente, que os senhores tiveram de tentar salvar, no fim, sem contraditório, aquilo que durante o debate não conseguiram. Foi isso, no essencial, o que aconteceu ontem! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, a quem peço que respeite o tempo de que dispõe.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o PCP valoriza e contribui, ativa e empenhadamente, para um caminho de recuperação de rendimentos, de condições de vida, de atividade económica para os trabalhadores, para as populações, para as micro, pequenas e médias empresas. E, como sabe o Sr. Deputado — aliás, ainda ontem o reafirmámos no Plenário —, a dinamização do investimento é uma questão central e incontornável, sem a qual a incerteza da conjuntura acaba sempre por se impor na nossa economia e na promoção do emprego com direitos. O PCP continua a sublinhar e a chamar a atenção para o problema concreto do investimento público, depois do descalabro que tivemos com o Governo anterior. Importa sublinhar que os desenvolvimentos mais recentes — e já nesta sessão plenária o PCP os referiu — evidenciam o carácter inconciliável entre a submissão a imposições da União Europeia e uma política capaz de dar resposta sólida e coerente aos problemas nacionais. Como o PCP tem afirmado, independentemente da resposta a problemas mais imediatos, a dimensão da dívida pública e os seus encargos, as imposições associadas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao tratado orçamental, à União Económica e Monetária, o domínio monopolista sobre a banca e a restante economia, entre outros, são barreiras contra qualquer intenção de enfrentar e romper, de forma mais decidida, as opções e políticas que têm sido responsáveis pelo rumo de declínio e retrocesso nacionais. O fraco crescimento económico, depois da brutal quebra verificada durante o Governo anterior, a desaceleração do ritmo das importações e exportações, a contínua desvalorização do investimento público ou os ténues avanços no plano da criação de emprego testemunham as limitações que resultam da opção de não romper com os constrangimentos externos e com os interesses do capital monopolista — limitações essas que se colocam à indispensável resposta política para assegurar a afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano. Ora, a confiança que pode, e deve, ser projetada relativamente ao futuro e ao caminho a trilhar pelo povo e o País, pela nossa economia, precisa de ter subjacente uma rutura com estes modelos de desenvolvimento ou, melhor, de negação do desenvolvimento, que tivemos ao longo destes anos. E é esta a questão que lhe colocamos: em que medida considera o Sr. Deputado que seja conciliável, que seja alcançável, esse nível de investimento, de crescimento, de desenvolvimento, de que o País precisa «como pão para a boca», face aos constrangimentos, chantagens e ameaças que têm sido constantemente colocados ao nosso futuro? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado agradeço-lhe a questão colocada. Sr. Deputado, o investimento público e o investimento em Portugal são questões centrais para o desenvolvimento do País e, em grande medida, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português partilham desse desiderato, no sentido de que o País possa renovar o capital fixo que tem, criando melhores condições para criar emprego com direitos, mas melhor emprego. Quanto à questão sobre o investimento, levantada pelo Sr. Deputado — e respondo já em parte àquilo que foi suscitado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro —, devo dizer que, em 2007, a formação bruta de capital fixo em Portugal valia mais de 40 000 milhões de euros. Durante o Governo PSD/CDS, baixou para quase metade o valor da formação bruta de capital fixo. [[E agora voltou a baixar!]]
E ainda vai descer mais!
E desceu mesmo naquele tempo em que o Sr. Ministro Vítor Gaspar reprogramava o QREN para cobrir despesas correntes e diminuía nas despesas de investimento e de capital. São números que os Srs. Deputados podem, facilmente, consultar nas séries do Banco de Portugal. Há uma questão que o Partido Socialista sublinha: consideramos que Portugal terá melhores condições de criar riqueza e emprego dentro da zona euro e que, tendo constrangimentos, todos os dias devemos batalhar para que esses constrangimentos sejam menores. Todos os dias batalhamos para ter, por exemplo, uma solução diferente para o investimento no sentido de saber como é que esse investimento deve ser analisado ao abrigo do procedimento de défice excessivo. Mas, Sr. Deputado, o investimento público em 2016 tem um pecado original: a má programação dos fundos durante o mandato do PSD e do CDS. Não há volta a dar. [[Aplausos do PS.]] A má programação, sublinhada pelo Sr. Presidente da República, faz com que, em 2016, autarcas, comunidades intermunicipais, o Estado, tenham de lançar projetos, tenham de fazer concursos, o que consome tempo para uma boa execução. Vou dar-lhe um exemplo: ainda ontem, aqui, o Sr. Secretário de Estado da Energia fazia essa referência. Dizia o Sr. Secretário de Estado da Energia: «Tivemos de resolver problemas em Bruxelas, de natureza regulamentar, para lançar o concurso». Este Governo está há 10 meses em funções. Os senhores estiveram em 2012, em 2013, em 2014 e em 2015 no Governo e esta foi a circunstância, esta foi a situação em que deixaram o País: executaram o QREN programado por um governo socialista e deixaram o Portugal 2020 sem condições de execução em 2016. Esta é uma marca desse Governo, é uma marca que estamos a procurar alterar e que vamos alterar em 2017. É por isso que, seguramente, estaremos todos aqui em 2017 para ver como o investimento público e o crescimento em Portugal serão virtuosos. Haverá mais investimento público, mas também mais exportações. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias por trazer à discussão uma reflexão sobre uma variável que é absolutamente decisiva para o futuro do País, que é o investimento. Trata-se um pouco de retomar a discussão de ontem e creio que há várias questões, tanto na discussão de ontem como na de hoje, que podem trazer um melhor esclarecimento desta questão. Em primeiro lugar, começo por chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarmos a 29 de setembro — (falta um dia para o fim deste mês — e de a figura do diabo que surgiria, de acordo com as notícias, durante este mês de setembro a pairar sobre o País e, porventura, sobre a Assembleia da República vai ter muito menos espaço para poder aparecer. Refiro-me a notícias manifestamente exageradas, protagonizadas, sobretudo, pela bancada do PSD e pelo seu grande e incontestável chefe de bancada. Portanto, em vez das notícias relativas ao diabo, temos um País que está a recuperar a dignidade. As famílias estão a recuperar capacidade de respiração depois de quatro anos de asfixia austeritária que lhes roubou o emprego, que lhes roubou os salários, que lhes roubou os direitos e isso é, sem sombra de dúvida, uma boa notícia para o País. Aliás, no âmbito da recuperação dessa dignidade, todos os Srs. Deputados, todo o povo português vai poder finalmente gozar o dia 5 de Outubro como um dia feriado e de recuperação da dignidade e da soberania nacional,…
Esse é que é o diabo! É o diabo!
… resultante da ação deste Governo e da maioria da Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]] Mas a recuperação da dignidade de um País não é suficiente para tornar a vida, o emprego e o investimento mais digno e mais sustentável.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Desse ponto de vista, pergunto ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias se nos pode trazer alguma matéria mais concreta relativamente à libertação das amarras que pendiam sobre o investimento público que residiam no facto de o País estar sob a fiscalização e o garrote do défice excessivo, para, finalmente, haver uma orientação mais produtiva e mais sustentável à criação do investimento e do emprego. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Deputado, agradeço a questão e a reflexão. Aquilo a que assistimos durante os primeiros dois anos de execução do QREN, mas também, agora, do Portugal 2020 foi um processo em que, em grande medida, o Governo PSD/CDS deixou sem condições de execução, em 2016, a parte mais significativa de investimento, que dizia respeito às autarquias e às comunidades intermunicipais. As empresas tiveram um bloqueio e esse bloqueio, este ano, já foi, em grande medida, eliminado. Disse aqui ainda ontem o Sr. Ministro da Economia, mas também já o disse o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que foi possível abrir novos concursos, que as PME finalmente conseguem começar a ter o pagamento dos incentivos e que, em 2016, no que diz respeito ao investimento privado, já temos sinais objetivos. Temos sinais objetivos no investimento em equipamento e também em material circulante e material de transporte. Mas tínhamos um garrote, que é o garrote do planeamento da obra — primeiro, no projeto e, depois, no planeamento da obra pública. Esse processo é longo, demora o tempo necessário e que é imposto pela legislação, que por transparência, naturalmente, precisamos de executar. O Ministro do Planeamento e Infraestruturas já disse aqui, em Comissão, que esse trabalho foi, em grande medida, realizado em 2016. Por isso, como todas as instituições internacionais têm dito, conhecendo o nosso Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, a expectativa que se tem é a de que, em 2017, possamos ter um crescimento substantivo do investimento.
Para o ano é que é!
Os senhores dizem sempre que é para o ano. Nós gostávamos que o «para o ano» tivesse sido em 2016, mas os senhores impediram-no ao não deixarem condições de execução de fundos comunitários. Os senhores ouvirão esta frase tantas vezes quantas as que forem necessárias para não exigirem coisas a este Governo que não podem ser concretizadas por causa da vossa incompetência e por causa da vossa não diligência na resolução do problema. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Vou repetir as vezes que forem necessárias: os senhores deixaram os fundos estruturais bloqueados, sem possibilidade de execução.
Verdade!
Mais: a partir daqui temos outro elemento…
Mas não muito mais, Sr. Deputado, vai ter de concluir.
Terminarei, Sr.ª Presidente. Acreditamos que o setor exportador terá, em grande medida, em 2017, a possibilidade de ver desbloqueados um conjunto de constrangimentos de mercado que este ano ainda tinha. É no próximo ano que vamos começar a ter um crescimento mais significativo do investimento e das exportações, em grande medida porque será esse o ano que corresponde à execução e ao planeamento de fundos comunitários que este Governo pôde fazer durante a primeira sessão legislativa que terminou em setembro de 2016. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, apercebi-me agora de que começou hoje aquela época do ano em que o Partido Socialista anuncia o que vai acontecer nos anos a seguir. Lembro-me muito bem disso porque, há um ano a esta parte, uma comissão de sábios do Partido Socialista — muitos deles ainda por cá andam, como o sábio Centeno, o sábio Galamba, o sábio Brilhante… — dizia que, este ano, o crescimento económico ia ser de 2,4%.
É verdade!
Dizia a comissões dos sábios 2,4%, aliás com a mesma pose, com a mesma postura com que V. Ex.ª, do alto daquela tribuna, anunciava a boa nova que aí vem em 2017. Sucede que este ano o crescimento económico é de 0,9%, que, aliás, contrasta com o crescimento económico de 2015 que, soubemos hoje, foi de 1,6%, isto é, muito maior do que aquele crescimento que estamos a ter efetivamente este ano. É por isso que nós, nesta bancada, que somos gente avisada, quando ouvimos o Partido Socialista a falar de números temos o cuidado de ir fazer a prova dos nove para perceber efetivamente o que é que está a acontecer. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Aliás, ainda na semana passada o Sr. Primeiro-Ministro apresentou um conjunto de quadros e fomos verificar que entre aqueles quadros e a realidade havia uma grande distância. De facto, quando fazemos a prova dos nove aos números do Partido Socialista percebemos que o resultado da sua política é exatamente isso: noves fora, nada! Não sobra nada ou sobra muito poucochinho, palavra que certamente o Sr. Deputado percebe até melhor do que eu. Quando olhamos para o investimento, que, no ano de 2015, cresceu 4,5%, percebemos que este ano está a cair 2,4%. Quando olhamos para as exportações, que cresceram 5,4% no ano passado, percebemos que, neste momento, estão a crescer menos de metade disso. Até o consumo interno, a procura interna, que era o alfa e o ómega das vossas políticas, está francamente abaixo do ano passado. Por isso mesmo, Sr. Deputado, porque fala aqui tanto sobre os fundos comunitários, também fui verificar a sua execução em dezembro de 2015 e hoje, programa a programa. Por exemplo, no programa Inclusão Social e Emprego, até ao final de 2015, tinha sido pago 5% e neste momento foi mais 1%. No caso do programa Capital Humano, tinha sido pago, até 2015, 10%, neste momento foi mais 5% e no caso do programa Desenvolvimento Rural, da agricultura, tinha sido pago 15% até 2015 e, neste momento, os senhores pagaram mais 2%.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mas, Sr. Deputado, para concluir, e uma vez que a sua intervenção foi sobre o Orçamento do Estado de 2017, há uma pergunta que não posso deixar de lhe fazer. Temos ouvido muita discussão sobre o Orçamento do Estado de 2017 e a discussão que ouvimos é muito sobre impostos e nada sobre economia. Sr. Deputado, quero pedir-lhe que garanta hoje aos portugueses que no Orçamento do Estado de 2017 não há aumento de qualquer imposto, ou seja, que os portugueses não vão ter de pagar mais impostos com a política do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço o cumprimento de «sábio». Fica sempre bem e ficará no meu currículo, seguramente. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sabíamos que durante quatro anos os senhores estiveram dentro e fora, e até foram oposição várias vezes ao vosso próprio Governo,…
Está a falar da Dr.ª Mortágua?!
… mas hoje, ouvindo a pergunta do Sr. Deputado, fiquei sem qualquer dúvida: os senhores continuam, com essas afirmações, a fazer oposição ao Governo PSD/CDS-PP. Para um Governo que não acertou uma única meta no défice, no desemprego, na dívida, para um Governo que fez quatro Orçamentos e oito Orçamentos retificativos,… [[Aplausos do PS.]] …vir dizer que o conjunto de sábios do Partido Socialista, no qual me incluiu erradamente, não acerta um número, é preciso ter um bocadinho de descaramento! Como é que, em 2016, um membro do Governo, que não acertou um número, vem aqui dizer: «Os senhores falharam as projeções que fizeram em 2015»? [[Aplausos do PS.]]
É verdade! Prevíamos um crescimento de 1,5% e foi de 1,6%!
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não perde pela demora quanto à resposta dos 2,4%, até porque é facilmente explicável. O Partido Socialista apresentou aquele cenário macroeconómico, salvo erro, em maio de 2015. Sabe qual foi a trajetória do segundo semestre de 2015? O PIB esteve sempre a crescer, as exportações cresceram em valor homólogo, o investimento esteve a descer. Olhe, em grande medida, não estávamos à espera que os senhores fossem tão maus como foram no segundo semestre de 2015. [[Aplausos do PS.]] Em grande medida, até confiávamos que os senhores eram capazes de fazer um bocadinho melhor do que aquilo que fizeram no segundo semestre de 2015. Segundo aspeto: em relação às exportações, parece que o Prof. Mário Centeno é Ministro das Finanças em Angola, no Brasil, nos Estados Unidos e na China. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Parece que o Governo do Partido Socialista, suportado por esta maioria, é responsável pela gestão desses países e pela procura dirigida à economia portuguesa que vem deles. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em grande medida, o senhor sabe tão bem como eu que, em termos de variação homóloga, a refinaria de Sines esteve parada no primeiro trimestre de 2016, assim como a linha de montagem da Autoeuropa. E os senhores vêm dizer que as exportações caem?! Este Governo é bom, o conjunto de sábios também era muito bom,…
Nota-se!
… mas não pode controlar aquilo que foi o exercício do vosso Governo e de atores privados que tomam decisões legítimas no seu interesse. [[Protestos do CDS-PP.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, para concluir, relativamente à garantia sobre os impostos, se há coisa que os portugueses sabem é que quem não pode dar garantia de não subir impostos é o CDS-PP e o PSD. Os senhores fizeram o maior aumento de impostos de sempre, quando prometeram descer a carga fiscal. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores, neste debate de aumento de impostos, são, de facto, os campeões. São os campeões do aumento de impostos durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, vamos prosseguir com as declarações políticas. Para proferir a declaração política do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compõem a ria Formosa um conjunto de ilhas-barreira — Faro, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas. O sistema lagunar da ria foi classificado, em 1978, como reserva natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região. Em 1999, adquiriu o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo parte da Rede Natura 2000 e integra ainda a lista de sítios da Convenção de Ramsar. A ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, como a pesca, a aquacultura e o marisqueio, seja através da dinâmica do turismo. A preservação da ria Formosa é essencial para a natureza, para a garantia da qualidade de vida e para o rendimento das populações, sendo necessário compaginar a defesa ambiental com os interesses das populações residentes. A proteção, conservação e valorização da ria Formosa não é incompatível com uma ocupação humana controlada, regulada e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável. Temos vários problemas a resolver na vertente ambiental. Na ria, temos hoje a descarga direta de efluentes e de águas residuais de fossas sépticas instaladas na ilha da Armona e na Aldeia de Marim, o que potencia o aparecimento de toxinas, levando à morte de peixes e bivalves. Degrada-se a ria e os prejuízos são enormes para a fauna e flora e para a sustentabilidade económica e social das populações. A construção da nova ETAR (estação de tratamento de águas residuais) é um passo positivo, mas não chega. As dragagens, reclamadas pelos profissionais da pesca, mariscadores e viveiristas, são uma urgência pela sua influência decisiva na renovação da água, garantindo a sua qualidade na produção de bivalves. Contudo, o plano de dragagens promovido pela Sociedade Pólis é um tiro ao lado, pois pouco impacto terá na melhoria das atuais condições de escoamento da água, dado que as intervenções previstas estão limitadas às barras artificiais e aos canais de navegação. A renaturalização das ilhas, para ser viável e eficaz, deve obedecer a um plano integrado que contemple o tratamento sério e consequente de todos os efluentes lançados na ria Formosa, o desassoreamento das barras de acesso à ria e a aplicação de medidas estruturais de combate à erosão costeira. Falar de demolições e de deslocalizações de populações sem resolver as questões ambientais é não ver o problema na globalidade.
Muito bem!
O programa de demolições, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Vilamoura/Vila Real de Santo António, é desajustado da realidade, quando omite a fixação das atuais comunidades. Ignora os percursos de povoamentos que sedimentaram identidades, sociabilidades e relações históricas e simbólicas particulares com o meio e com os núcleos urbanos limítrofes. Foram os moradores e os seus antepassados que construíram e contribuíram para as boas condições de acesso, serviços e segurança que atualmente existem e constituem infraestruturas de apoio a quem visita as praias, nomeadamente passadiços, serviços de restauração, apoio de saúde, atividades de lazer, bem como a própria existência de carreiras regulares que ligam as ilhas a Faro e a Olhão. Isto é bem visível, por exemplo, nos núcleos da Culatra, Farol e Hangares, As zonas de risco indicadas na praia de Faro e na ilha da Culatra, nomeadamente junto ao núcleo populacional do Farol, são o exemplo da ausência de uma política de combate à erosão costeira. As medidas que vários governos têm adotado serviram apenas para deitar fora dinheiro público. Prova disso é que apesar das intervenções realizadas o problema continua a persistir. Devem procurar-se soluções integradas, tendo em conta a ação hidrodinâmica do mar. A pretendida renaturalização deverá ser um processo compatível com a legítima expectativa dos residentes dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população residente, não podendo, assim, ser feita de costas para a população e contra ela. Para o Bloco de Esquerda, a solução não é a de começar pela demolição de habitações. Por isso mesmo, apresentámos dois projetos de resolução na anterior Legislatura, propondo a suspensão das demolições e o diálogo com as populações, os quais foram chumbados pelos votos do PSD e CDS-PP. Nesta Legislatura apresentámos um novo projeto, que foi reprovado mais uma vez com os votos da direita e, desta feita, com a abstenção do PS. Desse debate parlamentar apenas foi aprovado um projeto tímido que tinha sido apresentado efetivamente pelo PS. Todavia, mesmo esse projeto aprovado, embora admitindo demolições, afirmava que todos os núcleos teriam o mesmo tratamento de igualdade e em diálogo com as populações. Vemos agora que nada disto aconteceu. Mais uma vez se dá prioridade às demolições e não ao diálogo.
Do lado do PS!
Somos agora confrontados com situações em que muitos moradores da Culatra estão a receber cartas da parte da Pólis para a execução coerciva e posse administrativa das habitações, depois de o Ministro do Ambiente ter referido há dois dias que todos os processos estavam a ser analisados. É incompreensível que, dois dias depois, se assista a esta pressão sobre as populações. As pessoas que habitam no local estão, neste momento, deveras indignadas e sentem-se enganadas perante as afirmações destes responsáveis políticos. O Bloco de Esquerda defende o que sempre afirmou: tem de existir uma defesa ambiental enquadrada com a defesa dos direitos dos residentes locais. É isto que queremos, tal como querem as populações: que o processo seja suspenso e devidamente analisado e ponderado, em diálogo com os principais responsáveis. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de cinco Deputados para pedidos de esclarecimento, nomeadamente do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes. Como pretende responder?
Reponderei dois a dois, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Vasconcelos, o senhor veio falar sobre as demolições na ria Formosa e deixa-nos enternecidos com a maneira como fala do PS e do Governo. Deixa-nos enternecidos porque todos nos lembramos do que ainda recentemente, há cerca de um ano, na campanha eleitoral para as eleições legislativas, o seu partido e V. Ex.ª, nomeadamente, em coro com o Partido Socialista e o Partido Comunista, diziam sobre a ria Formosa: «Connosco não há demolições, connosco não haverá uma única demolição!». [[Bem lembrado!]]
É por isso que não compreendemos, Sr. Deputado, esta sua exaltação, este seu desconforto com o anúncio das demolições. Se o Governo é do Partido Socialista — Partido Socialista que dizia no Algarve, em campanha, exatamente a mesma coisa que dizia o Bloco de Esquerda sobre esta matéria — e governa com o apoio do Bloco de Esquerda, e se, tanto quanto se sabe, se criam grupos de trabalho para decidir assuntos que são considerados importantes, portanto, entendam-se, Sr. Deputado, e não olhem para a nossa bancada. Entendam-se! E compreenda o Sr. Deputado a nossa dificuldade em perceber que o entendimento comum que mantinham sobre esta matéria tivesse, afinal, as eleições como prazo de validade. V. Ex.ª, Sr. Deputado, pode continuar a mandar foguetes de protesto sobre as demolições e sobre outras coisas — já estamos habituados! —, mas não esteja à espera que sejamos nós a apanhar as canas. Vocês são parte integrante da nova maioria e faz parte do processo correrem a apanhar as canas dos foguetes que lançam. Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o que, em sua opinião, se passou para que, de repente, o PS, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista deixassem de estar de acordo sobre este assunto, para que tenham acabado as unanimidades. E pergunto isto por uma razão muito simples: porque os eleitores algarvios devem neste momento estar a pensar que alguém não lhes contou a verdade toda, e este esclarecimento é fundamental. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado. Registo que houve um rigorosíssimo cumprimento do tempo. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dizer que julgo que ouvimos aqui uma declaração na pergunta do Sr. Deputado do PSD, que é de um enorme vazio. O PSD habituou-nos a estas declarações que aqui não dizem nada para dizer no Algarve, para fazer jogo duplo no Algarve, dizendo às pessoas uma coisa no Algarve e fazendo exatamente o contrário em Lisboa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado João Vasconcelos, é bom recordar o ponto de partida. O ponto de partida é que o Governo do PSD e do CDS ia demolir todas as casas dos núcleos dos Hangares e do Farol, nas ilhas-barreira. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Ia demolir 212 habitações na ilha do Farol e 157 habitações na ilha dos Hangares, totalizando 369 casas. Não é esse o ponto de partida onde estamos hoje. Onde estamos hoje significa que os pescadores vão ver reconhecido o direito histórico a viver nas ilhas-barreira. Na Culatra, onde vivem há mais de 200 anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes, pela primeira vez, vai atribuir licenças aos pescadores, que serão renováveis e transmissíveis aos filhos dos pescadores, coisa que nunca antes foi feita. [[Aplausos do PS.]] Na ilha do Faro, onde os senhores demoliram as casas, deixando os pescadores sozinhos, abandonados, o Governo já se comprometeu a construir na zona legal um núcleo piscatório, com todas as condições de vida e de habitabilidade, com condições para os pescadores, para o seu trabalho, coisa que os senhores não fizeram. Portanto, está garantida a primeira habitação e a vida dos pescadores, mariscadores e viveiristas na ria Formosa. Os senhores queriam exatamente fazer o contrário. É tão excessivo defender a demolição de todas as casas, como os senhores fizeram, como é excessivo dizer que tudo se resolve sem recurso a demolições. Pode haver demolições e o Partido Socialista sempre disse que não há requalificação da ria Formosa sem o recurso a demolições. Onde? Onde há zonas ambientalmente em risco, nas zonas que a própria Lei da Água define como zonas inundáveis. Não é admissível hoje, do ponto de vista ambiental, defender a existência de casas em cima da duna primária e dentro de água.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. O que o Governo hoje disse, no Diário de Notícias, é que as demolições estão confinadas às zonas de risco ambiental, que preserva os núcleos dos Hangares e do Farol e reconhece o direito dos pescadores, coisa que os senhores nunca, mas nunca, fizeram. [[Aplausos do PS.]] Quero terminar dizendo apenas o seguinte: as pessoas merecem todo o respeito. É tempo de não jogarmos com a vida das pessoas lá de baixo, com os pescadores. É tempo de não fazer jogo duplo com os pescadores, com aquelas pessoas humildes. [[Aplausos do PS.]] [[Tem toda a razão!]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, também queria agradecer aos Srs. Deputados José Carlos Barros e Luís Graça, do PSD e do PS, as suas intervenções. Começando pela intervenção do Sr. Deputado José Carlos Barros, diria que algumas afirmações que aqui utilizou, no fundo, são um grande insulto às populações, quando refere que «isto são foguetes de protesto». Quando as pessoas lutam pela dignidade, pelo direito à vida, pelo direito à habitação, o senhor vem insultá-las dizendo que estamos a lançar foguetes de protesto. [[Muito bem! É isso mesmo!]]
Sr. Deputado, de facto, essa vossa declaração deveria ser recriminada e o senhor deveria pedir desculpa às populações, que, com certeza, nos estão a ouvir em direto. [[Protestos do PSD.]] O PSD é que parece que tem andado a brincar com as populações. Tenho aqui na minha mão uma moção da Câmara Municipal de Faro, datada de 15 de fevereiro de 2016, Câmara Municipal que é governada por uma aliança entre o PSD, o CDS e o PPM. Esta moção diz o seguinte: «A Câmara Municipal delibera: 1 — Manifestar veemente protesto perante as determinações do Governo em levar por diante estas demolições, defraudando as expectativas do município de Faro, pela incompreensão manifestada em face do que são os superiores interesses da população do concelho; 2 — Exigir a suspensão do programa de demolições na ilha da Culatra». Bom, não vale a pena estar aqui a frisar mais pontos desta moção. Afinal, quantos PSD temos? Um na Assembleia da República, outro no Algarve, outro no Norte, outro no Centro, outro na Madeira?! [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, efetivamente, não percebo estas divisões. Os senhores é que têm de se entender. Entendam-se e não enganem as populações, nomeadamente em períodos eleitorais. Para responder ao Sr. Deputado Luís Graça, tenho a dizer que, efetivamente, o Bloco de Esquerda, na anterior Legislatura, apresentou dois projetos de resolução sobre a temática das ilhas-barreira da ria Formosa, onde propunha a suspensão das demolições. O PSD e o CDS votaram contra; todas as outras bancadas votaram a favor, nomeadamente o Partido Socialista. É entendimento do Bloco de Esquerda que, havendo um novo governo e um novo quadro político, que trouxe esperança ao País, fruto de uma destruição de quatro anos pelas políticas desastrosas do PSD e do CDS, esta esperança também chegasse às populações da ria Formosa. É por isso que apresentámos mais um projeto, em fevereiro, propondo a suspensão das demolições e que se obedecesse a um plano integrado de combate à poluição, à erosão da via costeira, às dragagens. Mas o Partido Socialista desiludiu-nos, abstendo-se na votação do nosso projeto de resolução. [[Ah!…]]
De qualquer modo, achamos que nada está perdido. De facto, os responsáveis políticos disseram, há pouco tempo, que as situações iriam ser analisadas. Portanto, estamos confiantes de que ainda não é um processo consumado e que, naturalmente nos próximos dias, fruto também da reivindicação, da indignação, da luta das populações, do consenso alargado e do diálogo, seja possível, com certeza, chegar a um entendimento. [[Aplausos do BE.]]
Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Vasconcelos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Vasconcelos, o anterior Governo iniciou um processo de demolição de habitações das ilhas-barreira da ria Formosa. [[Protestos do PSD.]] Tinha o objetivo inconfessado de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira para entregar esse valioso património natural aos grandes interesses privados, para que estes o explorassem em seu benefício. Era esse o objetivo do PSD e do CDS e continua a sê-lo. Hoje, não conseguem esconder a vossa satisfação pela possibilidade de as demolições avançarem na ria Formosa. Essa é que é a verdade. Não conseguem esconder a vossa satisfação neste debate pela possibilidade de as demolições avançarem. [[Aplausos do PCP.]] A corajosa luta das populações, que contou sempre com o apoio do PCP, travou esse processo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Estão na lua!
Sr.ª Presidente, peço que sejam criadas condições para eu poder continuar a intervir sem ter de gritar. No âmbito dessa luta, em março de 2015, o PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução propondo o fim das demolições. Esse projeto de resolução, que mereceu o voto favorável do PS, foi chumbado pela maioria PSD/CDS. A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, abriu a possibilidade de pôr fim, definitivamente, ao processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa. Neste novo contexto político, o PCP reapresentou o seu projeto de resolução sobre o fim das demolições, mas o PS alterou o seu sentido de voto, optando por uma abstenção quando antes havia votado a favor, indiciando que poderia estar a preparar-se para concluir aquilo que o anterior Governo PSD/CDS não tinha conseguido concretizar. Recentemente, o PCP recebeu informação de que o Governo estaria a planear retomar a demolição de habitações nas ilhas-barreira da ria Formosa, pelo que, na passada terça-feira, questionámos o Ministro do Ambiente sobre esta matéria. Em resposta à nossa pergunta, o Ministro do Ambiente afirmou que os processos estavam a ser avaliados e que «não tenho nenhuma resposta acabada para lhe dar; com certeza que não passarão 15 dias até que a tenha». Ao mesmo tempo que o Ministro dizia isto na Assembleia da República, no Algarve, a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa retomava o processo de demolição de habitações, enviando notificações aos proprietários. [[Ah!…]]
Perante a gravidade desta situação, o Grupo Parlamentar do PCP requereu imediatamente, ontem mesmo, com caráter de máxima urgência, a audição com o Ministro do Ambiente, para que este explique as suas declarações da passada terça-feira. Sr. Deputado João Vasconcelos, como avalia esta situação, em que o Ministro do Ambiente diz na Assembleia da República que nada está decidido sobre as demolições e, ao mesmo tempo, no Algarve, se avança com essas mesmas demolições? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, seja bem-vindo, porque a nós, CDS, e aos portugueses, há já muito tempo que o PS nos desiludiu, há já vários anos que nos desiludiu. Portanto, seja bem-vindo. Finalmente, vemos que começa a compreender aquela geringonça em que se meteu. [[Aplausos do CDS-PP.]] Nesta questão do processo de renaturalização da ria Formosa, que foi lançado pelo anterior Ministério do Ambiente através do programa Polis Litoral da Ria Formosa, como muito bem sabe, previa-se a demolição de construções ilegais nas ilhas-barreira, como pressuposto da reposição da legalidade e também como pressuposto da proteção da orla costeira. O anterior Ministro do Ambiente sempre assegurou que todo o processo de demolições fosse feito em coordenação com a população e as autarquias locais. No entanto, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista sempre demonstraram claramente a sua discordância com este programa, compactuando, assim, com a existência das diversas construções ilegais, que são, na grande maioria, segundas habitações, ou seja, de férias. Isto todos nós sabíamos, Sr. Deputado. O que não sabíamos e o que nos admira, e por isso compreendemos a vossa desilusão, é que o Bloco de Esquerda aparentemente não soubesse, aparentemente desconhecia que o seu parceiro de coligação, o Partido Socialista, que sempre votou ao seu lado na anterior Legislatura no sentido de impedir a concretização daqueles projetos, nomeadamente a demolição de habitações ilegais nas zonas protegidas, iria agora, no Governo, optar por cumprir programas necessários e urgentes para aquelas zonas protegidas. Sim, Sr. Deputado, pasme-se com esta questão: o Bloco de Esquerda, que até já fez anúncio de medidas a incluir no próximo Orçamento do Estado, aparentemente não sabia que o Governo ia prosseguir com as demolições sem qualquer consulta prévia da geringonça, ou seja, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Quero também dizer-lhe que o CDS sempre teve, e mantém, a sua posição sobre este assunto. Não importa que esteja no Governo ou na oposição, ou que sejam ou não anos de eleições autárquicas. Somos a favor — éramos, somos e seremos — da valorização e da revitalização do nosso litoral. Outros, nomeadamente o Partido Socialista, não. E, Sr. Deputado, deixo-lhe apenas uma questão: afinal, para que é que serve, nesta questão, o Bloco de Esquerda? É que, mais uma vez, Sr. Deputado — e, por isso, o senhor está desiludido, mas não é a primeira vez —, o Partido Socialista e o Governo «passaram-lhe a perna», a si e aos seus eleitores. Para que é que serve, afinal, o Bloco de Esquerda, Sr. Deputado? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, o Governo PSD/CDS, com o claríssimo apoio das bancadas do PSD e do CDS, na anterior Legislatura, iniciou este processo das demolições na ria Formosa. Tiveram uma profundíssima oposição da população e, curiosamente, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco agora acabou de afirmar — absolutamente ao contrário —, as populações nunca foram ouvidas sobre esta matéria.
Exatamente!
Erro crasso! Não há renaturalização possível ou defesa de qualquer área ou zona protegida sem a participação das populações.
Muito bem!
Tudo o resto será um erro crasso! Não é possível! Portanto, foi uma coisa que foi imposta pelo anterior Governo. Ora, Os Verdes, tal como o Bloco de Esquerda, sempre contestaram todo este processo e o resultado que se adivinhava. E as populações também, de uma forma muito veemente, procuraram fazer ouvir a sua voz a um Governo surdo, que não as queria ouvir. É por isso, Sr. Deputado, que consideramos lamentável esta atitude do agora Ministério do Ambiente — e também quero dizer-lhe isso, muito francamente, Sr. Deputado do Partido Socialista. É que nós devemos respeito às populações e não há processo desta natureza que pudesse avançar ou que se pudesse imaginar que avançava sem a consulta das populações, sem ouvir as populações. [[Muito bem!]]
As populações devem ter uma palavra. Nada pode ser imposto! É um falhanço total não terem sido ouvidas. Ainda hoje estiveram na Assembleia da República os peticionários que trouxeram esta matéria e cuja petição será discutida na Assembleia da República, por sua vontade, que afirmaram claramente à Assembleia da República que nunca foram ouvidos em qualquer fase do processo. Isto não se faz! É por isso, Sr. Deputado João Vasconcelos, que gostava de anunciar aqui, publicamente, que Os Verdes vão urgentemente apresentar uma iniciativa legislativa para que se suspenda o processo, para auscultar e envolver as populações. Qual é o receio de debater com elas? Qual é o receio de debater com as populações? É ouvi-las dizer que há prioridades urgentíssimas na ria Formosa a que não se está a dar resposta, como, por exemplo, os problemas de que o Sr. Deputado já aqui falou — as descargas de esgotos, o assoreamento da barra e da ria e a erosão do cordão dunar — e que nada está a ser feito relativamente a essa matéria? É isso que temos medo de ouvir? Que prioridades são estas? Que respeito é este pela população? E que respeito é este por uma área protegida que se quer digna dos valores naturais e digna da participação e do bem-estar da população? Quando chegamos às comissões, ouvimos todas as bancadas dizerem: «Não há áreas protegidas sem populações».
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. E, depois, quando se tomam decisões, é isto! Não pode ser! Por isso, Os Verdes têm de intervir rapidamente sobre esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, quero também agradecer aos Srs. Deputados que agora colocaram questões, isto é, aos Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, naturalmente que também estamos preocupados com a situação e entendemos que todo este processo deverá parar e ser analisado. As cartas que as pessoas estão a receber da parte da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, SA, devem ser devolvidas, devem ser anuladas. É necessário um diálogo, caso a caso, e com todas as populações envolvidas, tendo também em conta as declarações de responsáveis políticos, a saber do Sr. Primeiro-Ministro e, ainda há poucos dias, do Ministro do Ambiente, na Comissão do Ambiente, quando disseram que a situação iria ser analisada e que, nos próximos 15 dias, haveria uma conclusão. Portanto, também estamos preocupados com isto e estamos recetivos a esta situação. Sobre o que o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco referiu, todos nós sabemos para que serve o CDS. O CDS serve para levar a destruição, serve para levar aquilo que todos nós sabemos ao Algarve, seja em portagens, seja em demolições. Até presumo que o CDS deva estar contente, neste momento, porque sempre defendeu estas tomadas de posição à revelia das populações. [[Protestos do CDS-PP.]] Ainda hoje, devia ter estado presente, por exemplo, na audição de representantes do movimento das populações, pois ali iria certamente ser confrontado com declarações emotivas de pessoas que vivem efetivamente os seus problemas e que os senhores negam, os senhores desprezam. Os senhores não querem saber nada da vida das populações, nem dos seus direitos. Estão é interessados em destruir. [[Protestos do CDS-PP.]] Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, naturalmente que também estamos recetivos e iremos comungar dessas preocupações, sendo que o Bloco de Esquerda também irá apresentar brevemente uma iniciativa legislativa sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Vamos prosseguir com a última declaração política. Para o efeito, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos dizer que o ano escolar começou com normalidade porque os professores foram colocados. Ministério e sindicatos manifestaram-se orgulhosos e satisfeitos. Mas o ano escolar não começou com normalidade para os alunos do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia, em Tavira, ou do Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, na Guarda, ou para os alunos do PIEF (Programa Integrado de Educação e Formação) do Colégio do Campo, em Vila Nova de Cerveira, ou do Agrupamento de Escolas Vieira de Araújo, em Vieira do Minho, ou do agrupamento de São Gonçalo, em Torres Vedras, ou da Anacorensis, em Vila Praia de Âncora, e tantas outras escolas com contrato de associação, ou para os alunos da EB 2,3, do Alto do Lumiar, ou do Jardim-Escola João de Deus, em Alvalade, ambas em Lisboa, ou do Agrupamento de Escolas de Búzio, em Vale de Cambra, ou do Agrupamento de Escolas de Maximinos, em Braga… E a lista poderia continuar. E não sou eu que o digo. São os pais dos alunos destas escolas. São os dirigentes escolares da ANDE (Associação Nacional de Dirigentes Escolares) e ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), é a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais). Os já mais antigos, como eu, certamente se lembrarão do teste do algodão. Pois é, Srs. Deputados, «o algodão não engana», e até o Bloco de Esquerda se queixa no jornal i de que se «multiplicam os casos de escolas com falta de funcionários», de onde resulta uma dramática ausência de qualidade da escola. Afinal, o branqueamento que Governo e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) quiseram da abertura deste ano letivo não passa no teste da realidade. [[Muito bem!]]
Está tudo tranquilo com a FENPROF? Parece que sim. Mas está tudo bem para os diretores escolares? Não! Estão os auxiliares de educação colocados nas escolas? Não! Estão os alunos com horários sem «furos» e faltas de professores? Não! Estão os alunos com necessidades educativas especiais a ser verdadeiramente incluídos? Não! Estão todas as famílias com os filhos na escola da sua escolha? Não! E está o Sr. Ministro sereno e tranquilo com tudo isto? Diz que sim. E isso é que é preocupante. [[Aplausos do CDS-PP.]] Esperemos que não se torne normal para este Ministério não se preocupar ou, pior ainda, esconder os problemas dos alunos. Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério da Educação não se pode transformar no «Ministério do Sindicato». Há muito mais a fazer no sistema de educação e ensino do que cumprir uma agenda corporativa. Aliás, o Sr. Presidente da República, na sua intervenção de abertura do ano escolar, no Conselho Nacional de Educação (CNE), disse o seguinte: «Amiúde se esquece que sistema de ensino e sistema educativo são realidades bem distintas e que pensar a educação só para o primeiro é ignorar protagonistas cada vez mais importantes que também entram no segundo. (…) Ignorá-los é imaginar um mundo escolar fechado ou uma torre de marfim política solipsista». Apelou também o Sr. Presidente a «que se vão dando passos que convertam sempre a educação em ponto de encontro e não em arena de luta entre partidos ou parceiros sociais.» Pois bem, é precisamente por isto que o CDS fez hoje entrar um projeto de lei que propõe alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo e que será debatido em agendamento potestativo na próxima semana. A Lei de Bases, como sabem, faz 30 anos no próximo mês de outubro, justificando a necessidade de uma revisão: por um lado, já não reflete as práticas atuais das escolas e, por outro, não oferece a necessária latitude às práticas prospetivas dos próximos anos. Com esta atualização, o CDS pretende convocar todos a um processo de consensualização para que a Lei de Bases seja capaz de enquadrar não só o tempo presente mas, sobretudo, os próximos 30 anos de educação. Propomos várias alterações no que respeita ao ensino não superior que se podem sumarizar em quatro grandes ideias: a primeira é a estabilidade das políticas de educação por períodos de seis anos, desvinculando as políticas dos ciclos eleitorais, para garantir maior previsibilidade às escolas e às famílias; A segunda é a universalização da educação pré-escolar aos 3 e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade, no reconhecimento de que uma intervenção precoce é promotora de uma maior equidade no acesso ao sucesso escolar, e, na mesma linha, a reorganização do ensino obrigatório em dois ciclos de seis anos, para eliminar a excessiva segmentação que é potenciadora de insucesso; A terceira é o reconhecimento na Lei dos conceitos de «autonomia» e de «descentralização», com o objetivo de reforçar a aproximação da política educativa às pessoas; A quarta é a criação de condições para a participação dos encarregados de educação na vida escolar dos seus filhos e uma maior liberdade de escolha, por via da definição de uma rede pública de educação, integrada por diversas escolas e diferentes projetos educativos, incluindo não estatais, contratualizados com o Estado. António Barbosa de Melo disse, em 2007, no Conselho Nacional de Educação, sobre a Lei de Bases, que «A Educação é uma obra de todos os portugueses, de todas as instituições e de todos os atores». Sr.as e Srs. Deputados, é isto que vos propomos. Para a semana saberemos quem escolhe construir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do PS, do PSD, do PCP e do BE, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a sua intervenção tem dois aspetos. Vou referir-me rapidamente ao primeiro e, depois, dedicar-me ao segundo. Sobre a abertura do ano escolar, é muito simples: teremos de falar nisso mais calmamente, porque sei que a Sr.ª Deputada não estava neste Parlamento, e eu também não estava, quando as aberturas do ano letivo do Ministro Nuno Crato eram uma trapalhada atrás de outra trapalhada, e o CDS, nessa altura, não se importava muito com isso. Nessa altura, estava tudo muito bem. Mas, agora, quando os professores são colocados a tempo, quando há menos professores com horário zero, quando se prepara a contratação de 450 assistentes operacionais — e são contratos, não remendos —, quando arranca o programa de promoção do sucesso escolar, quando arranca novamente a educação de adultos, quando se reinveste nas escolas, quando se faz tudo isso e quando se dialoga com os diretores, os professores e as escolas, os senhores voltam à FENPROF, os senhores voltam aos contratos de associação, os senhores voltam à pura ideologia. Mas, enfim, isso até já esperávamos. [[Aplausos do PS.]] Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, aí, o caso é mais grave, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada anuncia que, no próximo agendamento potestativo, daqui a meia dúzia de dias, é que vamos ver quem é a favor disto ou daquilo, em matéria de Lei de Bases. Sr.ª Deputada, eu diria — e peço desculpa, tenho até muita consideração por si — que, claramente, é uma extrema irresponsabilidade pensar que é assim que se constroem consensos, que se constroem convergências, que se constroem acordos numa matéria essencial como a educação. A Sr.ª Deputada tem a noção de quanto trabalho, quantos debates, quantos artigos, quantos colóquios se fizeram na primeira lei de bases para conseguir construir consensos?
Não, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa não tem noção!
A Sr.ª Deputada tem alguma noção da diferença entre isso e dizer hoje que, para a semana, vamos decidir a reforma da lei de bases? A Sr.ª Deputada sabe que o Conselho Nacional de Educação está ainda a fazer decorrer um conjunto de iniciativas para discutir a lei de bases e as suas perspetivas?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Deputada sabe que o Sr. Presidente da República está convidado para participar neste processo e que a Assembleia da República, através da Comissão de Educação e Ciência, se quer associar a esse processo, precisamente para fazermos as coisas com tempo e com seriedade? Não, de certeza que a Sr.ª Deputada não sabe, porque, se soubesse, não tinha a irresponsabilidade de querer falar de convergências e de consensos e vir aqui, numa jogada e numa manobra parlamentar, tentar matar esses consensos, tentar matar essas convergências e desrespeitar os pais, os alunos, os professores e a educação, em Portugal. Responsabilidade, Sr.ª Deputada, é isso que se lhe pede! [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa informou a Mesa que irá responder aos pedidos de esclarecimento em conjunto. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, antes de mais, e depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Porfírio Silva, começo por agradecer-lhe o facto de ter trazido aqui o tema da educação, nomeadamente a abertura do ano letivo, para que possamos esclarecer os portugueses de que há uma narrativa relativa ao facto de o ano letivo ter começado com tranquilidade que efetivamente não se verifica.
O PSD está tranquilo!
O Governo social-comunista e a geringonça parlamentar têm feito crer que na educação está tudo a correr bem, mas nada é mais errado do que isso. O que na verdade aconteceu foi que não houve o tradicional festival sindical de Mário Nogueira e, com isso, pode fazer-se crer que está tudo bem na educação. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Mas a educação não se esgota na colocação de professores. A colocação de professores é até um ato administrativo e, se entendermos que a colocação de professores deve ser feita até ao final de cada ano letivo, podemos fazê-lo. Mas não é isso.
Nem isso o PSD e o CDS conseguiram fazer!
Como disseram anteriormente, há mais vida na educação para além da colocação de professores. Pergunto à Deputada Ana Rita Bessa se tem conhecimento, porque temos tido um contacto permanente com as escolas, de que há rutura financeira nas escolas públicas. Isto é, há cortes de aproximadamente 20% no orçamento para despesas correntes e fomos informados por todos os diretores de escola que contactámos que possivelmente não haverá dinheiro para pagar as despesas da água, luz, comunicações e aquecimento durante este primeiro período. [[Protestos do BE e do PCP.]] Mais: só espero que as bancadas da esquerda não metam água e, como ainda não há solução — os diretores de agrupamento pediram soluções para este problema e não há resposta por parte do Ministério —, que não se lembrem de inventar que os professores, fruto da reposição do seu vencimento e visto que já passaram a fazer parte dos mais ricos, devem cotizar-se e pagar as despesas de funcionamento das escolas. Espero que não cheguem a este ponto e não arranjem uma fórmula esquisita de o fazer.
Essa era a proposta do Passos Coelho!
Mais: a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa disse, e muito bem, que há falta de auxiliares na educação. Este Governo e esta maioria tiveram a indecência de reduzir o número de horas de trabalho sem acautelar o impacto que teria nos serviços públicos, nomeadamente na educação. E, com isto, o problema, que já era grave, foi agravado. Para quem tem preocupações de natureza social e com os mais desfavorecidos, gostaria de saber, Sr.ª Deputada Ana Rita Besa, se tem conhecimento de que há unidades de multideficiência que não estão neste momento a funcionar por falta de auxiliares de educação. Por outro lado, e termino rapidamente,…
Tem mesmo de terminar rapidamente, Sr. Deputado.
… pergunto à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa se tem noção dos atrasos de pagamento que existem hoje e que houve durante todo o ano letivo, uma vez que não houve uma transferência sequer do POCH (Programa Operacional Capital Humano) para as escolas profissionais, que andaram a financiar durante todo o ano letivo o ensino profissional e que neste momento se encontram também endividadas e com encargos para poderem cumprir com as suas obrigações ao nível do funcionamento, dos vencimentos dos auxiliares e dos professores e do pagamento dos seus impostos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, foi extraordinário o momento que acabámos de testemunhar. O CDS, que foi integrante ativo de um Governo que protagonizou o maior ataque de sempre à escola pública, vem agora apresentar-se como o paladino da escola pública, com uma espécie de solução que agora, de repente, apresenta?! Mas o que é isto? [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Este é o mesmo CDS que, a par do PSD, atropelou reiteradamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República Portuguesa — esta é que é a questão no que à educação diz respeito — e vem agora com esta proposta?! O CDS está a dizer-nos o quê? Quer alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para quê? É para colocarem lá a vossa perspetiva de destruição da escola pública? A vossa prática política? Toda a destruição que foi feita? É isso que querem pôr em lei?! [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] Então, se é isso, Srs. Deputados, não contem connosco. É que nos lembramos muito bem das sucessivas trabalhadas — de trapalhada em trapalhada até à trapalhada final — do Governo PSD/CDS no início do ano letivo. Foi de tal maneira que até o ex-Ministro Nuno Crato veio pedir desculpa pelas trapalhadas que arranjou.
Exatamente!
Não é essa a nossa visão da escola. Não é essa, de todo, a nossa visão da escola! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Se querem alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para isso, não contem connosco para esse peditório. Não vão conseguir apagar da nossa memória os cortes, os despedimentos de milhares e milhares de professores, a não contratação de milhares de outros trabalhadores fundamentais para o bom funcionamento das escolas — o que é da vossa responsabilidade! —, o encerramento de tantas e tantas escolas por esse País fora. Não, não esquecemos! Não acordámos ontem para a defesa intransigente da escola pública, demos sempre a cara por esta luta, sempre continuaremos a dar e sempre a abraçaremos! [[Protestos do CDS-PP.]] E o CDS? O CDS não! O CDS andou noutro lado, o CDS andou no lado negro da força, no lado da destruição, do ataque à escola pública. Essa é que é a verdade! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Apesar de haver problemas para resolver — com certeza que há, estão identificados, os sindicatos já os denunciaram e nós continuamos a denunciá-los, como é o caso da falta dos auxiliares, a falta de técnicos, a falta de psicólogos —, não podemos esquecer, com certeza, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o imenso, o tremendo contributo que o PSD e o CDS deram para a situação de caos com que tentaram minar a escola pública. E esta é que é a questão.
E os 30 000 professores que ainda não foram colocados?!
O PCP cá estará, como sempre, na linha da frente da defesa da escola pública, mas não contem connosco para subverter a escola pública.
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Fosse a Lei de Bases do Sistema Educativo cumprida e metade das trapalhadas do Governo PSD/CDS nunca teriam sequer acontecido. [[Aplausos do PCP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, registamos que veio aqui fazer o preâmbulo do agendamento potestativo da próxima semana, mas não sabemos se foi por falta de assunto ou se por ter real interesse na Lei de Bases. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas é compreensível o interesse do CDS na questão da mudança da lei de bases. O CDS nunca gostou da Lei de Bases, como nunca gostou da Constituição. Aliás, votou contra as duas!
Só votámos contra a Constituição de 1976, não a atual!
O problema do CDS não é com a necessidade de haver um consenso, é que o CDS não gosta do consenso que foi criado na Lei de Bases e na Constituição e, portanto, quer submeter todos os outros ao que acha que deve ser o consenso. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Aliás, o que o CDS disse, na altura de votar a Constituição, foi que votava contra por ela ser paternalista, na medida em que oferecia serviços sociais às pessoas. E também disse que havia «um ensino particular reduzido às precárias características de supletividade do ensino público». O problema do CDS com a Constituição e com a Lei de Bases é que o ensino particular e privado não andavam a viver às custas do dinheiro público; o problema do CDS com a Lei de Bases é que esta não permite implantar um gigantesco contrato de associação para desviar dinheiro dos impostos para os colégios privados, e isso foi o que ficámos a saber. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Os senhores só sabem destruir! Não sabem construir nada!
E o CDS tanto não gosta da Lei de Bases que nunca fez questão de a cumprir. Basta olhar para a Lei de Bases e ver que ela obriga o Estado a garantir oportunidades de acesso e sucesso escolar. Ora, comparando isso com o ensino vocacional do básico que o Governo da direita introduziu, percebemos que a Lei de Bases não foi cumprida. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quando olhamos para a Lei de Bases e vemos que a educação deve contribuir para a correção das assimetrias e o desenvolvimento regional e local, o que é que o Governo do CDS e do PSD fizeram? Fecharam escolas nas zonas do interior! Quando olhamos para a Lei de Bases e vemos que diz que a educação deve assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade para aqueles que não tiveram oportunidade de usufruir dela na idade certa, o que é que o CDS e o PSD fizeram? Acabaram com o ensino de adultos.
Mentira!
Até no capítulo do desenvolvimento curricular o CDS e o PSD conseguiram contrariar a Lei de Bases, quando aí se diz que a educação também deve servir para criar um espírito crítico e seres humanos que possam contribuir para um progresso justo do País. Em tudo o CDS e o PSD contrariam a Lei de Bases! Há problemas nas escolas hoje? Há, sim, há problemas nas escolas hoje, mas alterar a Lei de Bases não vai resolver nenhum desses problemas.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. Sobre a falta de funcionários o que é que diz o Bloco de Esquerda? Vinculem-se! O que é que disse o CDS e o PSD? Chamem os trabalhadores que estão ao abrigo dos CEI (contratos emprego-inserção), chamem os desempregados para trabalharem nas escolas. Era assim que o CDS resolvia os problemas da escola pública.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pergunto-lhe o seguinte: depois de tudo aquilo que fez, acha que este País confia no CDS para fazer a revisão da Lei de Bases? Acha que, mesmo que seja possível melhorar a Lei de Bases, o País ia confiar no CDS para fazer essa tarefa?
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr.ª Presidente. Estão aqui professores e alunos do Liceu Camões, um liceu em relação ao qual o seu Governo não fez nada. Pergunte-lhes, se tiver coragem para ouvir a resposta, o que é que o seu Governo fez por eles. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre o passado, de facto, não estava cá mas estava no País e, portanto, acho uma certa graça voltarmos a fazer essa discussão quando se define o sucesso da abertura do ano escolar a partir da colocação bem-sucedida de professores. Aliás, pergunto: se essa colocação foi tão extraordinariamente bem feita, por que é que havia na lista de reserva de recrutamento 6000 lugares ainda por preencher no dia 17 de setembro? Portanto, se os professores estavam todos colocados, no dia 17 não seriam precisos mais 6000 professores nas escolas. [[Protestos do PCP.]] Pergunto: nas nossas escolas há cativações? Há, sim senhor! Há alunos em contentores? Há, sim senhor! Há escolas com infiltrações e amianto, agora, neste ano letivo? Há, sim senhor! Há falta de funcionários neste ano letivo? Há, sim senhor! Há turmas mistas? Há, sim senhor! Há turmas a ultrapassar o número máximo de alunos? Há, sim senhor! Isto passa-se neste ano letivo e é da responsabilidade do Governo de VV. Ex.as! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Em todo o caso, concordo que não seja interessante passarmos os próximos 30 anos a discutir o que fez o Governo anterior. E é por isso que o CDS propõe que se desencadeie um processo de discussão de uma alteração à Lei de Bases. [[Protestos do BE.]] Não trazemos a verdade absoluta e gostaríamos que os senhores viessem a jogo. O PCP já disse que não vinha a jogo, pelo que gostaria de saber se o PS e o Bloco de Esquerda também preferem manter o status quo,… [[Risos do BE e do PCP.]] … sabendo que há alterações que os próprios defendem, como a universalização do ensino pré-escolar aos três anos. Preferem simplesmente não discutir porque a Sr.ª Deputada Joana Mortágua acha que o CDS não tem moralidade ou, melhor ainda, que este Parlamento não é o lugar certo para fazer essa discussão. Volto a dizer: o CDS trará, no agendamento potestativo, uma proposta de alteração da Lei de Bases. Se os senhores não concordarem, venham a jogo e tragam as vossas alterações para podermos passar os próximos 30 anos a ter uma discussão mais produtiva. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Fica, assim, concluído o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje. Vamos prosseguir com o segundo ponto, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 551/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo, e dos projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) — Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 269/XIII (1.ª) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), 320/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de melhoria dos cuidados de saúde na região do Médio Tejo é consensual, e a prova disso é o conjunto de projetos de resolução apresentados por todas as bancadas na Assembleia da República. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os 7450 peticionários, que defendem melhores cuidados de saúde. Essa luta dos autarcas, e transversal a toda a região, por melhores cuidados de saúde das populações não pode ser esquecida neste Plenário da Assembleia. O denominado Centro Hospitalar do Médio Tejo serve uma população de cerca de 200 000 pessoas e possui três unidades hospitalares — Abrantes, Tomar e Torres Novas —, uma população que merece ter acesso a melhores cuidados de saúde. O Partido Socialista está, desde sempre, preocupado com esta situação, não podendo permitir que ela continue a agudizar-se no Médio Tejo. A concentração das urgências no Médio Tejo não correspondeu a mais qualidade, dadas as distâncias a percorrer pelos cidadãos. Urgências e corredores de hospitais com 60 km e 70 km não são minimamente aceitáveis num Portugal que se quer moderno e onde se quer servir melhor os cidadãos. Esta situação dos concelhos, nomeadamente o de Ourém e o de Ferreira do Zêzere, já está em parte resolvida com a possibilidade de todos os utentes do Centro Hospitalar do Médio Tejo poderem deslocar-se dentro do Serviço Nacional de Saúde, mas importa continuar a defender o Serviço Nacional de Saúde no Médio Tejo. Um hospital sem medicina interna não é um verdadeiro hospital e ainda hoje um dos três polos não tem medicina interna: o polo de Tomar. O Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar já anunciaram que o hospital de Tomar vai ter medicina interna. É urgente esse hospital ter medicina interna, é urgente que este problema seja resolvido. É certamente importante haver mais valências quer em Abrantes, quer em Torres Novas, quer em Tomar.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
É importante responder aos cidadãos do Médio Tejo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui estará para, em conjunto com todos, procurar os consensos necessários para a resolução do problema. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», começo por saudar todos os subscritores desta petição e também a Comissão de Utentes de Saúde do Médio Tejo, que dinamizou esta petição. O Centro Hospitalar do Médio Tejo, que integra o Hospital Dr. Manoel Constâncio, em Abrantes, o Hospital Nossa Senhora da Graça, em Tomar, e o Hospital Rainha Santa Isabel, em Torres Novas, abrange geograficamente as populações de 12 concelhos do distrito de Santarém e serve ainda, de forma indireta, as populações de Gavião, Ponte de Sôr e Vila de Rei, abarcando, no seu conjunto, mais de 230 000 habitantes. De facto, a reorganização ocorrida em 2012 levou à concentração e divisão de serviços pelas unidades hospitalares, com a consequente perda de valências, designadamente as urgências médico-cirúrgicas em Tomar e em Torres Novas, colocando em causa o direito das populações ao acesso a cuidados de saúde de proximidade e de qualidade. Com a nova reestruturação operada pelo Governo anterior, que, aliás, expressava a posição política do Governo PSD/CDS sobre o sistema nacional de saúde — basicamente cortes e encerramento de serviços —, este Centro Hospitalar ficou, mais uma vez, limitado nas suas competências de serviço público, de prestação de cuidados de saúde às suas populações. Ora, o aumento das distâncias que os utentes e familiares têm agora de percorrer implica mais sofrimento e mais despesa, agravados pela falta de transportes públicos. Situações a que acresce a falta de médicos de família e o encerramento de extensões de saúde, dificultando a necessária articulação entre os cuidados de saúde primários e hospitalares, comprometendo não só a vida dos utentes, mas também as condições de trabalho dos próprios profissionais de saúde da região. É, portanto, neste quadro que Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo, por um lado, que garanta a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna e de pediatria nas três unidades hospitalares do Centro Hospitalar do Médio Tejo e, por outro, que dote este Centro Hospitalar de profissionais de saúde e de meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes desta região necessitam e a que têm direito.
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Centro Hospitalar do Médio Tejo, como já aqui foi referido, é composto por três hospitais — de Abrantes, de Tomar e de Torres Novas —, sendo hoje consensual que esta opção por três unidades hospitalares não foi a melhor solução, nem em termos de gestão, nem, o que é mais importante, para o serviço que presta à população. O CDS compreende e acompanha as preocupações da população servida por este Centro Hospitalar, aliás, manifestadas na petição, mas não podemos deixar de afirmar que nem sempre proximidade é sinónimo de qualidade. Entendemos, por isso, que no planeamento das valências de uma unidade hospitalar é essencial compatibilizar as dificuldades de contratação de profissionais de saúde com um melhor aproveitamento dos recursos, quer humanos, quer materiais, de forma a prestar o melhor serviço à população. Assim, a melhor solução para o Centro Hospitalar do Médio Tejo, o mesmo é dizer a melhor solução em termos de cuidados de saúde para a população do Médio Tejo, passa por envolver todas as entidades para encontrar soluções para os problemas que existem e que têm de ser resolvidos. O Governo anterior, PSD/CDS, deu um importante contributo para melhorar esta situação, quer pela abertura de novas valências em algumas unidades, quer com medidas de incentivo à contratação de profissionais de saúde. Porém, há ainda muito para fazer e daí a razão de termos apresentado um projeto de resolução no sentido de continuar este caminho de melhoria dos cuidados de saúde, nomeadamente uma melhor articulação entre as unidades do Centro Hospitalar do Médio Tejo com o Hospital Distrital de Santarém, o que já está prometido acontecer com a utilização do hospital de Santarém com o bloco operatório de Torres Novas, a continuação do esforço de contratação de recursos humanos no hospital, para o que são necessárias medidas adicionais de incentivo à fixação de profissionais. Não podemos deixar de reafirmar a nossa preocupação com as consequências que a redução do horário de trabalho para as 35 horas possa trazer para a prossecução destes objetivos, porque esta realidade das 35 horas é, certamente, contrária à possibilidade de melhorar o reforço dos recursos humanos nesta unidade hospitalar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra para o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas de saúde do Médio Tejo, sobretudo ao nível dos cuidados hospitalares, não nos fariam expectar que fossem tão preocupantes quando é uma região que tem três hospitais praticamente da mesma dimensão. Ora, aquilo que poderia ser uma grande vantagem para a região tornou-se, ao longo dos anos, um problema de gestão, um problema de equipamento, um problema de recursos, um problema de pessoas, sobretudo, um problema de saúde. Felizmente, nesta Assembleia, há hoje um consenso alargado de que é necessário mudar a gestão e a forma como estes hospitais se relacionam.
Quem diria!
Aliás, isto foi dito ao longo dos últimos anos e, felizmente, já neste mandato, até o próprio Ministro do Partido Socialista concordou com uma proposta que o PSD lhe fez no sentido de esta matéria ser discutida entre todos. Não vale a pena continuarmos todos a dizer mal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, da falta de médicos e de enfermeiros. É uma realidade com que todos concordamos, é um problema que tem décadas, não é apenas de agora, e só é fruto daquilo que foi, talvez, a competição saudável de todos quererem ter o seu hospital à porta de casa. O que é verdade é que o distrito de Santarém tem quatro hospitais e não está contente, não está satisfeito com os cuidados de saúde que tem, porque pode ter melhor, com mais qualidade e, sobretudo, com mais eficácia, que é aquilo que se pretende na saúde. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é muito importante que este debate se faça sem demagogia. Os últimos anos permitiram até melhorar muitos índices no hospital e no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Fazemos aqui um apelo — e demonstramos a disponibilidade do PSD — no sentido de discutir esta matéria com rigor, com ponderação e, sobretudo, com o interesse dos utentes acima de qualquer interesse político e partidário. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que há mais de dois anos trouxeram um conjunto de preocupações sobre a organização dos cuidados de saúde no Médio Tejo. Reconheçamos que de então para cá, sobretudo nos últimos meses, o quadro tem melhorado um pouco. Mas mantêm-se muitas insuficiências, o que, aliás, levou o Bloco de Esquerda a avançar com um projeto de resolução, aqui aprovado em maio último. Não esquecemos a então abstenção do PSD sobre esse nosso projeto de resolução. O mesmo PSD que agora, quatro meses depois, numa hipócrita manobra demagógica, vem dizer que afinal também está muito preocupado com a gestão, com o Centro Hospitalar do Médio Tejo, com as valências, com as acessibilidades. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, é preciso, de facto, aumentar as valências nos três polos do Centro Hospitalar com medicina interna, pediatria e cirurgia, é preciso, obviamente, contratar mais profissionais e dignificar os que lá trabalham. Por outro lado, mantém-se no Médio Tejo a falta de médicos de família em vários concelhos, como o do Sardoal, e, como em todo o País, subsiste uma incompreensível disparidade salarial entre profissionais com o mesmo nível de exigências, estejam em USF (unidades de saúde familiar) ou em UCSP (unidades de cuidados de saúde personalizados). Recentemente, a entrada de novas aplicações informáticas nos cuidados de saúde primários quase paralisou o sistema. Aparentemente, os equipamentos instalados teriam insuficiente capacidade para suportar as aplicações. A recente aquisição de 2000 novos computadores virá, provavelmente, resolver o problema. Assim o esperamos! Mas a aquisição deste equipamento deveria ter precedido a entrada das novas aplicações, evitando a confusão que se gerou. Reconhecemos, em suma, Sr.as e Srs. Deputados, o que tem vindo a ser feito para resolver os problemas, mas reconheçamos também que ainda há muito por fazer, como oportunamente nos lembra a petição dos utentes do Médio Tejo, a quem saudamos mais uma vez. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar a Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo e os mais de 7000 subscritores desta petição, que muito têm lutado pela melhoria das condições de acesso a cuidados de saúde na sua região, não apenas relativamente ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, mas também à necessária articulação deste Centro Hospitalar com os cuidados primários de saúde, que revelam enormes carências nesta região e contribuem, efetivamente, para dificultar ainda mais os serviços prestados pelo Centro Hospitalar. A justificação desta petição tem a ver, fundamentalmente, com a desastrosa reestruturação que o Governo anterior impôs no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Isto não seria necessário se não fosse o encerramento de valências em diversos hospitais, designadamente a concentração da urgência médico-cirúrgica no hospital de Abrantes, que colocou enormíssimos problemas às populações da região do Médio Tejo. Foi essa a causa próxima desta petição. Também por isso, e devido igualmente à iniciativa dos utentes, esta questão foi já debatida por diversas vezes na Assembleia da República e, inclusivamente, a resolução que foi aqui aprovada em maio, resultante dos projetos de resolução apresentados pelo PCP e pelo BE, que deu lugar à Resolução n.º 132/2016, que está, neste momento, em vigor, visa, precisamente, responder a problemas que são aqui suscitados por esta petição. Pensamos que faz todo o sentido, a serem aprovados, como é previsível, os projetos de resolução aqui hoje apresentados, que se possa fazer um esforço na Comissão de Saúde para a aprovação de um texto que evite que a Assembleia da República aprove sucessivas resoluções sobre a mesma matéria, até com o risco de se poderem contradizer umas às outras em alguns pontos. Isso não é desejável, não contribui para o prestígio desta Assembleia, pelo que seria importante que a resolução que foi aprovada em maio deste ano possa vir a ser substituída por uma outra que incorpore os pontos constantes da resolução aprovada em maio, mas que acrescente algo que resulte do que vier a ser aprovado amanhã, em resultado deste debate. Aquilo que todos defendemos — aliás, sempre defendemos, mesmo contra aquela que foi a ação destrutiva do Governo anterior — é que os utentes dos hospitais de Torres Novas, de Tomar e de Abrantes possuam as valências mínimas para que alguma dessas unidades possa ser considerada efetivamente como um hospital digno desse nome. [[Aplausos do PCP.]]
O PSD ainda dispõe de tempo e o Sr. Deputado Duarte Marques inscreveu-se. Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, não estava a pensar usar da palavra, até porque acho que o debate teve muito nível e, sobretudo, houve aqui um grande consenso. No entanto, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não pode ficar sem resposta pelo discurso que fez, que é lamentável e, sobretudo, cria aqui uma divisão entre todos os grupos parlamentares. Só lhe fica mal a si, pessoalmente, e ao Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, hipocrisia é, quando está na oposição, andar à porta dos hospitais a fazer manifestações e agora «enfiar o bobo no saco»! [[Aplausos do PSD.]] É que os Deputados do PSD, quando houve greve de enfermeiros, estiveram lá, no hospital, e éramos governo! E agora estarão outra vez! Quando houve problemas deram a cara e estavam lá! Deram sempre a cara! Mas o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não! [[Protestos do BE.]]
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino já.
Tem mesmo de terminar.
Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero apenas dar conta de títulos de jornais: «Médio Tejo: Centro Hospitalar com excelência em 10 especialidades»; «Médio Tejo: CHMT lidera rácios de primeiras consultas externas, em novembro do ano passado»; «Centro Hospitalar do Médio Tejo dá as boas-vindas a 100 novos funcionários»; «Abrantes — Nova Sala de Observações entrou em funcionamento no Hospital»; «Médio Tejo — Centro Hospitalar tem novo serviço de nefrologia.»
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, onde é que está a hipocrisia? Hipocrisia é fazer protestos à porta e, quando chega a altura de fazer o mesmo, «enfiam o saco», novamente! Como diz o CDS, o Bloco de Esquerda, afinal, não passa de uma «lavandaria», mas é uma lavandaria na saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da petição n.º 551/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) (PS), 269/XIII (1.ª) (Os Verdes), 320/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 319/XIII (1.ª) (PSD), passamos ao terceiro e último ponto da ordem do dia com a discussão conjunta da petição n.º 61/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e a requalificação do Liceu Camões, e dos projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões, no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII (2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, saudação que se estende também à Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões. O Liceu Camões, atualmente designado de Escola Secundária de Camões, foi inaugurado a 16 de outubro de 1909 e foi construído de raiz com base no projeto do Arquiteto Ventura Terra, tornando-se numa referência da arquitetura escolar, sendo o primeiro liceu moderno deLisboa. Por este liceu passaram como alunos ou como professores grandes figuras da história e da cultura do nosso País nas mais diversas áreas. Classificada, desde 2012, como monumento de interesse público, a Escola Secundária de Camões encontra-se atualmente em estado de degradação devido à idade do edifício mas também à falta de manutenção, uma vez que nunca conheceu uma intervenção de fundo. Apresenta um conjunto de problemas que têm suscitado a preocupação por parte da respetiva Associação de Pais mas também por parte de toda a comunidade escolar. Existe, aliás, um parecer do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), sendo previsível que a situação se agrave com o tempo podendo representar sérios riscos para a segurança das cerca das 2000 pessoas que diariamente frequentam este estabelecimento de ensino. Perante isto, fica claro que a Escola Secundária de Camões necessita de obras urgentes de reabilitação e de requalificação do edifício, indispensáveis à concretização do direito à educação e como forma de proporcionar condições dignificantes a toda a comunidade escolar, além de preservarem a memória e o património deste antigo liceu. Por fim, importa referir que já houve um projeto previsto para a sua reabilitação, mas que, lamentavelmente, acabou por ser suspenso, sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data, o que é absolutamente inaceitável. Portanto, Os Verdes, acompanhando as preocupações dos peticionantes, apresentaram uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões. [[Aplausos do BE e do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os peticionários pela sua persistência. Os pais e os encarregados de educação, os estudantes, os professores, o diretor, a direção da Escola Secundária de Camões desde já muitos anos têm trazido à Assembleia da República a justíssima reivindicação de realização de obras numa escola que tem mais de 100 anos e que nunca teve uma requalificação de fundo. Por isso, se hoje, em 2016, estamos a discutir esta petição fazemo-lo devido à sua persistência nesta luta justíssima pela garantia de qualidade das condições materiais desta Escola. São mais de 4251 aqueles que subscreveram esta petição, são mais de 1700 estudantes numa escola de ensino secundário, com ensino noturno, cursos profissionais, prosseguimento de estudos, e só peca por tardia a necessidade de realização de obras nesta Escola. Sabemos que a prioridade na definição das escolas a serem intervencionadas pela Parque Escolar não identificou esta como uma das prioritárias, apesar de o ser. E eis que o anterior Governo do PSD e do CDS, ao mesmo tempo que, na Assembleia Municipal de Lisboa, PSD e CDS votavam a favor de propostas para a realização de obras, suspendia as obras em todo o País e, portanto, em agosto de 2011 decidiram a suspensão das obras nesta Escola. Entendemos que é mais do que justa a necessidade de realização de obras, e por isso apresentamos uma proposta para que no ano letivo de 2016/2017 elas se iniciem. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar, de forma muito especial, os peticionários da petição n.º 61/XIII (1.ª) pela reabilitação urgente do Liceu Camões e também todo o corpo escolar — alunos, professores, auxiliares — que desde há tanto tempo fazem este pedido de reabilitação da sua Escola. Este tema não tem passado ao lado do debate público na cidade de Lisboa mas também no País, visto estarmos a falar de um liceu centenário com uma importância histórica e social sobejamente reconhecida. Considerado monumento de interesse público desde 2012, também nesse mesmo ano o LNEC, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, certificou deficiências funcionais e estruturais como uma necessidade urgente de requalificação. No entanto, e como bem os peticionários salientam, nada tem sido avançado nos últimos anos no sentido de dar início às obras, apesar de ter estado previsto para agosto de 2011 o início de requalificação, por parte da Parque Escolar, para reforço sísmico, o que foi interrompido, como ainda agora foi dito, pelo anterior Governo. Não é, em 2016, admissível que ainda existam escolas a funcionar com milhares de alunos numa total falta de condições: telhados e tetos que deixam entrar água da chuva que provocam infiltrações; paredes que apresentam fissuras horizontais; um campo de jogos exterior que não existe há 10 anos por risco de desabamento de um muro; laboratórios sem equipamentos e instalações modernas. Falamos de cerca de 1800 alunos, mais professores e auxiliares que estão todos os dias em perigo iminente. Por isso, e acompanhando as preocupações de pais, alunos, professores, auxiliares, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução em que insta o Governo a tomar como urgente aquilo já é urgente há muito tempo, ou seja, o processo de requalificação do Liceu Camões. Isto porque é importante preservar a memória histórica desta Casa do conhecimento, mas também para que o futuro de muitos alunos e alunas possa vir a ser tão longo como até agora. Assim, instamos também PSD e CDS, que anteriormente cancelaram as obras que já estavam previstas, a terem aqui uma oportunidade de aprovar os projetos de resolução que solicitam a requalificação deste liceu de uma vez por todas, já que se fala tanto em educação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar todos os peticionários, onde se inserem encarregados de educação, professores, funcionários auxiliares, antigos alunos e, muito em particular, todos os estudantes da Escola Secundária de Camões, embora muitos não possam ser formalmente peticionários desta causa em função da idade, aqui vieram hoje para nos relembrar que é por eles e para eles que trabalha a escola pública e que são eles e aqueles que lhes sucederem em todo este espaço escolar os maiores beneficiários da requalificação que será levada a cabo. O antigo Liceu Camões, imóvel centenário de valor histórico, de interesse público, erigido sob o projeto de Ventura Terra, cujo retrato esta mesma Assembleia ostenta com justo orgulho no átrio da Biblioteca Parlamentar, chegou a uma condição de deterioração e degradação inaceitável a nível das suas infraestruturas e equipamentos. Este Governo, tendo em consideração o estado avançado de deterioração, mas também todos os fatores que concorrem para fazer da Escola Secundária de Camões um estabelecimento de ensino de referência, teve vontade política bastante para identificar como prioritária a sua reabilitação. Assim, o custo global estimado desta intervenção foi redimensionado, tendo sido ajustado ao novo programa funcional já assumido, e até, ao final do primeiro semestre de 2017, deverá estar concluída a revisão e reelaboração do projeto de arquitetura, sendo, de seguida, lançado o concurso público para o início das obras. Quer isto dizer que, ao longo da Legislatura, teremos a Escola Secundária de Camões requalificada e pronta para continuar a desenvolver, com outros meios e condições materiais e pedagógicas, a excelência do seu projeto educativo, objetivo este também defendido desde há muito pelos autarcas da cidade de Lisboa, quer na Câmara Municipal quer na Assembleia Municipal. Termino, Sr.ª Presidente, afirmando que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS elegem a educação como prioridade e sabem ser consequentes com essa escolha. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma breve, gostaria de dizer, por aquilo que temos ouvido ao longo deste debate, que se trata de uma matéria, do meu ponto de vista, consensual. Não vamos perder muito tempo a reconhecer a importância histórica deste património de Ventura Terra, como acabou de ser dito, um edifício de enorme importância histórica, e é, obviamente, impressionante para todos nós, do ponto de vista da memória que representa para a cidade de Lisboa e para o País, se virmos a lista de personalidades e de antigos alunos que passaram pelo Liceu Camões, hoje Escola Secundária de Camões. É absolutamente impressionante! Só para citar alguns e não gastar todo o tempo de que disponho, relembro Mário Sá Carneiro, Aquilino, Rómulo de Carvalho, Cardoso Pires, Virgílio Ferreira, Fernando Namora, António Lobo Antunes, o escritor, e também Lobo Antunes, o médico, grandes figuras da nossa política como António Guterres, Durão Barroso, Álvaro Cunhal e mais recentemente e no mundo da cultura nomes como Nicolau, Francisco Nicholson ou, mais recentemente ainda, Jorge Palma, Zé Pedro, para citar dois dos mais jovens, apesar de já não serem propriamente jovens. Portanto, isto representa um património e um valor cultural enorme e muito relevante. Indo, agora, à questão política, queria dizer o seguinte: aquilo que aqui foi dito não está fora da realidade e, portanto, não vale a pena radicalizarmos o que é como é, ou seja, o Liceu Camões foi-se degradando ao longo do tempo. Convém lembrar que um edifício tão antigo, seguramente, não se degradou nem no último ano nem nos últimos quatro anos e, se calhar, também convém lembrar que, nos últimos 20 anos, o Partido Socialista governou durante 14 anos, ou seja, esteve três quartos do tempo de governação. Convém reconhecermos isto! [[Muito bem!]]
É verdade e é indiscutível que o anterior Governo suspendeu as obras da Parque Escolar quando, em 2011, foi confrontado com o Memorando de Entendimento e com a pré-bancarrota do País. Também não há que escamoteá-lo. Essa é a verdade e é a realidade! Também convém lembrar que as obras da Parque Escolar foram muito da responsabilidade do tal Governo anterior que levou o País à pré-bancarrota, que, muitas vezes, apostou em obras faraónicas, apostou em escolas que não necessitavam daquele tipo de estruturas, apostou nos tais candeeiros de que tanto se falou, deixando degradar escolas históricas, património tão relevante como, por exemplo, o Liceu Camões, em Lisboa!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: tendo o anterior Governo levantado a suspensão destas obras, existindo um projeto, tendo o Partido Socialista e os Srs. Deputados exigido que as obras fossem feitas e tendo o Sr. Ministro da Educação chegado a dizer que elas começariam ainda neste ano, 2016, estão reunidas todas as condições. A única pergunta que fica é esta: quando serão iniciadas estas obras e qual o projeto em concreto? O anterior ou algum minimalista? São as perguntas que se exigem face à importância do património e à sua história. Por parte do CDS terão, obviamente, concordância. Repito, as condições estão reunidas e é importante que a obra comece e que este património seja salvaguardado, para bem também, obviamente, dos professores e dos alunos do Liceu Camões. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD). — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e dizer que o Grupo Parlamentar do PSD concorda com a urgência destas obras no antigo Liceu Camões. Trata-se de um edifício histórico, como já aqui foi dito, com mais de 100 anos, que foi, aliás, classificado em 2012 como património nacional e que tem sido uma escola exemplar na democratização do ensino em Portugal. Mas falemos de reabilitação das escolas em Portugal nos últimos anos. Podemos falar das 332 escolas para as quais havia um orçamento de 2400 milhões de euros e que o Partido Socialista conseguiu gastar em 181 escolas todo o orçamento que era para 332!… Importa fazer a pergunta: e a outra metade? Pois bem, foi, como toda a gente já sabe, a famosa «festa» da Parque Escolar, e eu trago aqui um gráfico que demonstra que, em 2008, estavam orçamentados por escola mais de 2 milhões de euros, mas não chegava a 3 milhões de euros; em 2010, o custo por escola estava acima de 15 milhões de euros. Vejam bem a derrapagem: de 2 para 15 milhões de euros! Bom, naturalmente, o PS gastou aquilo que tinha e aquilo que não tinha e, evidentemente, casos como este, do Liceu Camões, não foram intervencionados por irresponsabilidade de quem governava o País nessa altura. Mas esta Escola não foi abandonada. Importa recordar que, nos últimos quatro anos, apesar das dificuldades que o País atravessou, houve a transferência de quase 250 000 €, através do Orçamento do Estado, para reparações urgentes. Agora, que o País já não está na pré-bancarrota, como estava em 2011, estão criadas todas as condições para que, finalmente, se avance com as obras. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, dispondo de 5 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria apenas dizer que me recordo perfeitamente da tarde em que recebi a Associação de Pais dos alunos desta Escola para nos referir este problema. E a discussão que aqui fazemos hoje e o resultado que amanhã se atingirá, com a aprovação destes projetos, provam que valeu e vale a pena lutar, assim como valeu a determinação destes pais. Portanto, Sr.ª Deputada do PSD, o que merece respeito aqui é a persistência, a determinação dos estudantes, da direção da Escola e dos pais. É por isso que aqui estamos! [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto da petição n.º 61/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª), 475/XIII (2.ª) e 480/XIII (2.ª), bem como a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: debate temático sobre alterações climáticas, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, em conjunto com a proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o projeto de resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP). Segue-se, no segundo ponto, a discussão conjunta do projeto de lei n.º 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP). Por último, serão discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 457/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), 456/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-PP), 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD), 476/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP), 481/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE), e 483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes). Às 12 horas haverá votações regimentais, independentemente de termos ou não concluído a discussão dos vários pontos da nossa ordem de trabalhos. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 37 minutos.]]