Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, a nossa ordem do dia contempla um ponto fundamental, que é o debate temático, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre o sistema financeiro e controlo público da banca, seguindo-se o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), ao qual não estão atribuídos tempos para debate. Vamos, então, começar com o debate requerido pelo PCP. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema financeiro nacional transporta hoje um lastro que é o resultado de décadas de política de concessão de crédito sem garantias e sem avaliação de risco e de práticas mais ou menos lícitas de circulação de capitais, de fuga fiscal e de distribuição de dividendos que nunca deveriam ter sido distribuídos. A forma como os donos dos bancos puderam gerir a poupança dos portugueses e os recursos financeiros do País desde a reprivatização da banca colocou nas mãos de um reduzido número de grupos económicos o acesso ao endividamento sem custos para os próprios, mas à custa dos portugueses. A nacionalização da banca, em 1975, ao contrário do que se diz, foi um importante instrumento para garantir o financiamento à economia numa altura em que o grande patronato fugia do País e abandonava a produção, mas foi também um importante momento para a banca nacional. O BES, por exemplo, mais do que duplicou os ativos do seu balanço durante o período em que foi estritamente público e em nenhum outro momento os trabalhadores do sector viram melhorar de forma tão significativa as suas condições de trabalho. A entrega da banca às mãos dos grandes acionistas colocou uma alavanca fundamental da economia ao serviço da acumulação do lucro e dos caprichos de uma classe dominante que tem apenas um horizonte: ser mais rica e ter ainda mais domínio. Tomando como exemplo novamente o BES, entre 1992 e 2008, os principais acionistas retiraram mais de 4000 milhões de euros em dividendos e não é possível saber exatamente quantos mais milhões terão levado de outras formas mais ou menos lícitas, mais ou menos legais. O resultado foi um Banco que deixou um buraco de 4900 milhões de euros nas contas dos portugueses. Ou seja, os acionistas levaram o que havia e o que não havia. O mesmo se passou no BANIF e em muitos bancos descapitalizados por opções dos seus grandes acionistas. A banca nacionalizada cresceu e financiou a economia, a sua privatização iniciou um ciclo de assaltos aos bancos, assaltos perpetrados pelos próprios proprietários desses bancos — é grande o contraste! —, e tudo isto sob o olhar do Banco de Portugal, que não evitou um só desses assaltos. O Banco de Portugal não se limita a não fazer nada. É, afinal de contas, um agente publicitário da banca. Diz-nos que podemos confiar as nossas poupanças às mãos dos banqueiros, enquanto estes as utilizam na especulação financeira e na concessão de crédito às suas próprias empresas e às dos amigos, muitas vezes sem nenhuma segurança de retorno. Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal esconde, dissimula, silencia os problemas, legitima a especulação e, para fingir que faz alguma coisa, escreve, de vez em quando, umas cartas aos banqueiros com algumas recomendações. No final, passa a conta aos portugueses, que a pagam por opção dos governos. [[Aplausos do PCP.]] A conta, neste momento, já está próxima dos 20 000 milhões de euros, desde 2008 até aos dias de hoje, excluindo garantias públicas. Tudo isto levaria o mais elementar bom senso a alterar o funcionamento do sistema financeiro. Mas qual é a solução imposta através da supervisão e resolução bancárias únicas, defendidas pela União Europeia, pelos grandes grupos económicos e pelo monopólio da banca? Criar bancos ainda maiores através de um processo de concentração e centralização do sector bancário, nacional e europeu, e a dominação monopolista dos grandes grupos financeiros continentais. Não foi preciso esperar muito tempo até perceber que o conflito entre o interesse dos que comandam a União Europeia e o interesse dos portugueses é gritante. A resolução do BANIF e a venda, ou entrega, ao Santander demonstra com particular clareza a incompatibilidade entre a visão da Comissão Europeia e a visão do interesse nacional. Enquanto Portugal tinha menos a perder com o controlo público do BANIF, ou mesmo como banco de transição, a Comissão Europeia impõe a sua entrega ao Santander, juntamente com mais 2200 milhões de euros. Saiu cara a brincadeira dos grupos económicos da Madeira, dos créditos dados aos amigos e acionistas e da atuação de um supervisor e de um governo que ajudaram a esconder um Banco podre ao longo de muitos anos. O PCP vem, desde há muito, alertando para os riscos e prejuízos que resultam da integração europeia e do avanço do processo de afastamento entre o poder e os povos. A forma como o grande capital hoje decide sobre aspetos fundamentais do sistema financeiro, sobre a economia e sobre a política de cada Estado-membro, através de organismos não eleitos e não democráticos, faz da União Europeia uma nova forma de ditadura ao serviço dos monopólios, uma ditadura económica e financeira que se traduz na redução de direitos sociais, culturais, políticos e económicos. A continuação desta política levará ao crescimento continuado da descapitalização da banca e da necessidade de intervenção pública, com custos cada vez maiores e em ciclos cada vez mais curtos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Aos quase 20 000 milhões já injetados em bancos, acrescerão outros tantos milhões, e assim sucessivamente. A limpeza dos ativos tóxicos da banca tem de ser feita com a riqueza dos que lucraram indevidamente, tem de ser feita com as empresas e as propriedades, com as contas offshore dos que enriqueceram porque assaltaram os bancos e as poupanças dos portugueses. Ao mesmo tempo, a banca pública tem de ser robustecida, afastada das práticas de mercado que mimetizam e servem a banca privada, colocando-a como um serviço público subordinado ao interesse nacional das pequenas e médias empresas, dos trabalhadores, do desenvolvimento regional e do povo.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Este debate é um contributo que o PCP pretende dar para uma reflexão urgente sobre o papel da banca, porque só a banca nas mãos do povo não rouba o País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Miguel Tiago, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Fernando Anastácio. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, todos, ou, pelo menos, a maioria dos Deputados desta Câmara, estamos perfeitamente de acordo que foi uma leviandade por parte do Governo anterior dizer que a resolução do BES e o Novo Banco não teriam qualquer custo para os contribuintes. Sobre isto, penso que não há qualquer divergência e a grande maioria deste Parlamento tem essa perfeita noção. Não se deveria ter passado essa ideia aos portugueses, porque, de facto, há custos para os contribuintes. Ainda ontem, todos tivemos oportunidade, nesta Câmara, de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro reiterar que são consideradas todas as possibilidades visando uma melhor solução do Estado para os contribuintes. Portanto, sobre essa matéria, o debate da questão da banca pública, da banca privada e do controlo dessa mesma banca está em cima da mesa com todas as questões em aberto. Mas não basta dizer que a banca pública é melhor para os contribuintes, importa também ter respostas para algumas questões, particularmente para avaliar a capacidade de o Estado, neste caso concreto, ter dois bancos públicos — e estou a referir-me concretamente à Caixa Geral de Depósitos e à possibilidade de o Novo Banco ficar na esfera pública. Importa avaliar as vantagens destes bancos serem públicos, se o Estado terá vantagem em ter outro banco público, tendo já a Caixa, uma vez que há necessidades de capitalização tanto na Caixa como eventualmente neste novo banco público. Importa saber também se, na atual conjuntura económica de finanças públicas e condições financeiras, o Estado estará em condições de ser um bom acionista para estes dois bancos públicos. É essencial termos as respostas. Reitero: não se deve fechar nenhum caminho. Todas as soluções devem estar em aberto, todas elas devem ser avaliadas, tendo como pressuposto o interesse público, mas uma opção por qualquer caminho obriga a ter uma resposta a estas questões e é esta resposta que pediria aqui, como contributo, ao Sr. Deputado Miguel Tiago. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, agradeço as questões que colocou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O PCP, como sabe, ao contrário de outros grupos parlamentares, nunca embarcou, nem por 1 segundo, na tese do PSD e do CDS, que consistia em atirar areia para os olhos dos portugueses, fazendo uma resolução do BES e dizendo que não havia custos para os contribuintes. Aliás, o PCP denunciou, desde a primeira hora, que o Fundo de Resolução não é mais do que uma entidade pública, que é alimentado por impostos e, como tal, faz a gestão de recursos públicos. Mais grave do que isso: o Fundo de Resolução não tinha sequer na altura um tostão para fazer face à resolução do BES e teve de ser todo emprestado pelo Orçamento do Estado. O PCP denunciou, desde a primeira hora, esse embuste, que vinha da parte do anterior Governo, que, ao mesmo tempo que roubava os portugueses, dava dinheiro aos bancos.
Exatamente!
Sobre a opção da resolução do BES, hoje é mais fácil perceber os custos que ela representou para os portugueses, mas o PCP não se limita a aceitá-la. Não sendo possível ou inteiramente possível reverter esse processo e tendo proposto, na altura, que as propriedades do Grupo Espírito Santo e dos seus principais acionistas tivessem servido para colmatar os compromissos que aquele Banco não podia cumprir, ou seja, ao invés de utilizar os recursos públicos, íamos buscar as empresas deles e a riqueza escondida nos offshore para pagar as dívidas que contraíram e não pagaram — enfim, não foi esta a opção —, o PCP não se limita agora a carpir ou a chorar a resolução do BES. Pelo contrário, o PCP propõe que o Novo Banco, resultado dessa resolução, fique na esfera pública, não que seja integrado na Caixa Geral de Depósitos mas que constitua um novo banco público. Aliás, durante o período em que a banca foi pública em Portugal existiam vários bancos nacionalizados que concorriam uns com os outros, que disputavam o mercado em condições de concorrência, mas numa perspetiva de concessão de crédito à economia, que, aliás, não só aumentou, como eu já referi, o balanço dos bancos e a concessão de crédito à economia como os tornou mais robustos, para, depois, serem dados aos grupos financeiros que, hoje, infelizmente, os destruíram ou estão a destruir. Portanto, o Novo Banco na esfera pública é aquilo que garante que o esforço que os portugueses já fizeram até agora pode ser, de certa forma, minimizado. Já pagámos mais do que o valor do Novo Banco e, portanto, devemos ficar com o Novo Banco na esfera pública. É verdade que a banca ser pública não chega, mas não é menos verdade que só a banca pública pode garantir ou pode criar condições para que sejam dados os passos para a resolução dos problemas. Também é verdade, Sr. Deputado, que é preciso comprovar os méritos da banca pública. Mas, permita-me que lhe diga, é quase impossível comprovar os méritos da banca privada e ninguém é capaz de mostrar, hoje, as grandes vantagens que é para o nosso País ter a banca nas mãos dos grandes grupos financeiros. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos quatro anos, foi estabilizado o sector financeiro através da sua capitalização e da consolidação do balanço… [[Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] … com o reequilíbrio entre empréstimos e depósitos.
Está a gozar com as pessoas!
Se, em 2011, por cada euro de depósitos em instituições bancárias correspondia 1,5 € de empréstimos, hoje, a relação entre empréstimos e depósitos está equilibrada. O sistema financeiro foi recapitalizado com o aumento do rácio de capital próprio em mais de 4 pontos percentuais,…
À nossa custa!
… o que significa uma capitalização de 40%. A estabilização do sector financeiro permitiu recuperar o financiamento à economia em volume adequado e a um custo mais baixo. Em 2016, em contraste com 2011, quando o nosso País esteve à beira da rotura financeira, Portugal não tem um problema de financiamento. Os bancos portugueses são excedentários em liquidez. [[Protestos do PCP.]]
Qual? O BANIF?
O financiamento da economia e, em particular, dos sectores transacionáveis, tem aumentado em volume e o custo de financiamento tem vindo a reduzir-se, consistentemente, desde 2013. A situação que se vive hoje em Portugal não tem paralelo com o que se vivia há cinco anos. Há cinco anos dispúnhamos apenas de 12 000 milhões de euros para capitalização do sistema financeiro e Portugal enfrentava um grave problema de liquidez. Se hoje já não existe um problema de financiamento, os acionistas das instituições de crédito têm ainda um problema de rentabilidade. Este é um desafio do sistema financeiro de mais nove Estados-membros da União Europeia, que, em conjunto com Portugal, apresentam um nível de ativos não produtivos superior a 10% do balanço. Apesar de a existência de um elevado número de ativos não produtivos no sistema financeiro penalizar a rentabilidade acionista, estes ativos não têm sido um impedimento para o financiamento à economia. Qualquer solução que venha a ser desenvolvida, em matéria de ativos não produtivos, deve salvaguardar os contribuintes.
Bem lembrado!
O modelo vigente do sistema financeiro numa economia de mercado é consensual não só pela maioria dos Deputados desta Câmara mas também a nível internacional. Economias desenvolvidas e saudáveis apostam num modelo em que o capital dos bancos é detido por acionistas privados, acompanhado por uma supervisão robusta e eficaz. A nacionalização de instituições financeiras, chamando os contribuintes a assumir elevados encargos, sempre foi apresentada como uma má prática e é um modelo ultrapassado pelas regras europeias que foram reforçadas em 2016. Srs. Deputados, o controlo público da banca é sinónimo de chamar os contribuintes a assumirem encargos no sistema financeiro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Risos do PCP.]] Este é, precisamente, o modelo que Portugal não precisa e dou dois exemplos: o caso irlandês, os encargos de um resgate bancário custaram aos contribuintes 63 000 milhões de euros, encargos que fizeram disparar o défice público; em Espanha, um resgate bancário, em 2012, elevou-se a 100 000 milhões de euros, e só um dos bancos nacionalizados resultou em cerca de 20 000 milhões de euros de encargos para os contribuintes.
Bem lembrado!
Em Portugal, a alienação de ativos não financeiros detidos pelo Estado, de acordo com o Programa de Estabilidade apresentado por este Governo, permitirá reduzir a dívida pública em 2,9 pontos percentuais. Adicionalmente, o sistema financeiro nacional, que beneficiou de capital contingente, já devolveu mais de 70% do capital e pagou em juros, durante este período, mais de 1100 milhões de euros. Srs. Deputados, o controlo público do sistema financeiro é um obstáculo a uma economia de mercado e representa tudo o que o nosso País não precisa. É a supervisão financeira, e não o acionista, que representa o garante de transparência, estabilidade e eficiência do sistema financeiro, protege os depositantes e representa a salvaguarda dos contribuintes.
Nota-se!
Para bem dos portugueses, a supervisão financeira tem vindo a ser reforçada e prevê-se que continue a ser aprofundada. É neste modelo que a Caixa Geral de Depósitos desempenha um papel central como um Banco de referência que garante o reforço da confiança e da estabilidade que, nos 140 anos de história, tem dado um importante contributo à economia nacional. O sistema financeiro tem um papel nuclear no financiamento da atividade produtiva. A solidez do sistema financeiro reflete o estado da economia. A qualidade do crédito do balanço das instituições financeiras depende, diretamente, da recuperação do tecido empresarial e das finanças públicas. Com elevada exposição do sistema bancário à dívida pública, finanças públicas sólidas são o principal garante de estabilidade. Finalmente, vemos com muita preocupação que a concretização do terceiro pilar da união bancária esteja atrasada. A implementação de um sistema único de garantir os depósitos permitirá assegurar uma proteção comum a todos os depósitos da união bancária e é absolutamente central e necessária. É fundamental a concretização plena da união bancária para reduzir o diferencial do custo de financiamento ainda existente entre as empresas nacionais e as suas congéneres europeias. Para terminar, nos últimos cinco anos o sistema financeiro foi estabilizado, o financiamento foi recuperado, a confiança foi restaurada, compete agora ao Governo preservar a confiança conquistada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Manuel Rodrigues, tem dois pedidos de esclarecimento, do Sr. Deputado Carlos Pereira e do Sr. Deputado Miguel Tiago. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado do Partido Social Democrata, na verdade, acabámos de assistir a algo incompreensível, e foi incompreensível logo na sua primeira frase, quando disse que o sistema financeiro português está estável!
Só pode ser brincadeira de mau gosto!
A pergunta que se tem de fazer é: de onde vem o Sr. Deputado? De onde apareceu o Sr. Deputado? Aonde tem andado o Sr. Deputado nos últimos quatro anos? [[Aplausos do PS.]] É que nos últimos quatro anos temos feito nesta Assembleia várias comissões de inquérito sobre a questão do sistema financeiro e dos problemas do sistema financeiro. E continuam a existir comissões de inquérito, como sabem, está a decorrer a Comissão de Inquérito ao BANIF, sobre o sistema financeiro, e o Sr. Deputado sobe à tribuna para dizer esta coisa fantástica, que o sistema financeiro português está estável. Por outro lado, houve uma outra coisa que nos surpreendeu, surpreendeu-nos mas agradou-nos, e é sobre isto a primeira pergunta que gostaria de fazer. O Sr. Deputado disse que Caixa Geral de Depósitos era um banco central do sistema financeiro português e que, de alguma forma, não disse bem assim, deveria ser acarinhado. [[Aplausos do PS.]] Ora, bem-vindo a esta solução que o Partido Socialista defende há muito tempo e que o Sr. Deputado acabou de dizer aqui, nesta Assembleia, contrariando, naturalmente, todo o discurso do seu Governo, nos últimos quatro anos, e também do presidente do seu partido. Sr. Deputado, é preciso lembrar aquilo que foi os últimos quatro anos. É preciso lembrar o que foram os falhanços dos últimos quatro anos no quadro da vossa atuação, com responsabilidades e consequências no sistema financeiro. E podemos começar por aquilo que já aqui foi dito hoje, as expectativas que os senhores criaram à volta da resolução do BES, de que seria uma resolução sem custos nenhuns, mas ainda temos um problema às costas e que não está resolvido. Os senhores anunciaram que iria ser resolvido em 2014 e falharam essa solução. [[Aplausos do PS.]] Mas não foi só isso. Os senhores também fizeram uma recapitalização do BANIF, dizendo na altura, vários membros do vosso partido, que isso era uma solução importante, interessante e boa, porque até ia dar lucro ao Estado! Nós não nos esquecemos disto! Os senhores disseram que até ia dar lucro ao Estado a questão do BANIF. Ora, hoje, temos uma situação no BANIF absolutamente complexa e da vossa responsabilidade; empurraram com a barriga e não fizeram o que tinham de fazer na altura certa, o que acabou por ter um custo enorme para os contribuintes, e foi o Partido Socialista que depois teve de resolver as vossas asneiras. [[Aplausos do PS.]] E, finalmente, não satisfeitos com isto, os senhores ainda fizeram cinco aumentos de capital a um Banco Efisa, do Grupo BPN; meteram lá 90 milhões de euros. Pode dizer-se que é pouco, não é?! [[Risos de deputados do PSD.]] Os senhores estão a rir-se, pode dizer-se que é pouco, mas foram 90 milhões de euros! E depois quiseram vender isso ao Sr. ex-Deputado Miguel Relvas por 38 milhões de euros, ficando 52 milhões de euros por esclarecer. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, explique a esta Casa onde está essa sua visão da estabilidade do sistema financeiro e do contributo que o PSD deu nesta Casa, neste País, para resolver e garantir essa mesma estabilidade. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Manuel Rodrigues informou a Mesa de que responde em conjunto, pelo que tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Rodrigues, é uma intervenção de grande irresponsabilidade, ou de tentar livrar-se das responsabilidades que tem, talvez, e absolutamente inaceitável vir aqui dizer que o anterior Governo, durante os últimos quatro anos, assegurou a estabilidade do sistema financeiro, como se daí tivesse resultado apenas um grande benefício para os portugueses. O Sr. Deputado esqueceu-se, inclusivamente, de que deixaram o BANIF na situação em que deixaram, apesar do capital ser maioritariamente público, de que se demitiram de controlar aquele Banco, deixando-o nas mãos dos acionistas privados, de que desbarataram os recursos públicos e de que conduziram o BANIF — aliás, nessa altura, com o apoio do seu Governo — à situação em que tivemos de colocar lá mais 3300 milhões de euros. Sr. Deputado, quando foi o anterior Governo que resolveu o BES e empenhou 4900 milhões de euros dos portugueses nessa resolução… [[É verdade!]]
… e que, no total, colocou quase 20 000 milhões de euros dos portugueses na banca, vir aqui dizer que a banca pública representa um gasto dos contribuintes?!
Sinceramente!
Ó Sr. Deputado, então os 20 000 milhões que lá meteu eram de quem? Não eram dos contribuintes, Sr. Deputado?! Sr. Deputado, sobre a supervisão financeira é o garante, como diz, se ela é a salvaguarda do interesse dos contribuintes, então, o Sr. Deputado acaba por dar razão à necessidade da banca pública. Isto porque, se a supervisão bancária é a salvaguarda dos nossos interesses e se a supervisão bancária se tem mostrado o mais ineficaz dos mecanismos, então está mesmo na altura de acabar com essa ilusão e chamar para o controlo público aquilo com que não se pode brincar, que são as poupanças dos portugueses. Sr. Deputado Manuel Rodrigues, há muitas diferenças, mas há uma grande diferença entre a visão do PSD e a do PCP sobre o sistema financeiro: o Sr. Deputado quer que os banqueiros confiem no País e o PCP acha que o País não pode confiar nos banqueiros!
É isso mesmo!
A história tem-nos dado razão e o povo português também. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.
Sr. Presidente, os Srs. Deputados há pouco questionavam a estabilização do sector financeiro. Eu gostaria de recordar 2011, que os Srs. Deputados conhecem bem: era o Partido Socialista que estava no Governo, foi o Partido Socialista que pediu o resgate financeiro e foi o Partido Socialista que levou o País à bancarrota! [[Muito bem!]]
Foram os bancos!
Em 2011, não era só o sistema financeiro que estava em rotura financeira.
Foram os bancos! Foram os bancos que levaram o País à bancarrota!
Sr. Deputado, peço-lhe que me oiça com a mesma atenção com que eu o ouvi, em respeito pelos seus colegas. Sr. Deputado, recordo que em 2011 o País estava em rotura financeira, não havia financiamento, nem para as famílias nem para as empresas, e o pagamento dos salários estava em risco. [[Muito bem!]]
Segundo aspeto, Sr. Deputado, os senhores têm andado a discutir a reestruturação da dívida pública. Espero que os Srs. Deputados se recordem de que, quando falamos em reestruturação da dívida pública, a reserva estratégica dos nossos pensionistas, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, está praticamente toda investida em dívida pública. São mais de 12 000 milhões de euros dos pensionistas investidos em dívida pública que os senhores pretendem reestruturar. Mas não são só os pensionistas! Os certificados de aforro, com as poupanças dos portugueses, também estão, também são eles dívida pública. Portanto, quando falamos em reestruturar dívida pública, estamos a falar em pôr em risco as poupanças dos nossos pensionistas e dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Agora, queremos ver a vossa responsabilidade nisso!]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema financeiro português e o sistema bancário português, hoje em dia, confundem-se. Todo o crédito em Portugal, a larga maioria, é intermediado pelo sistema bancário, pelo que o sistema bancário desempenha na economia portuguesa uma função fundamental. O sistema bancário tem hoje um conjunto de desafios muito significativo, que enfrenta. Tem o desafio de restaurar a rendibilidade num contexto de taxas de juro extremamente baixas. Tem o desafio de reduzir os ativos improdutivos que mantem no seu balanço e que provocam, obviamente, um travão sobre essa rendibilidade. E tem o desafio de repor e manter níveis de capitalização adequados e que, no quadro europeu, têm exigências cada vez mais elevadas. O caso recente dos Panama Papers, mas não apenas esse caso, exige também um novo grau de transparência no sistema financeiro. Exige maior transparência, melhores políticas de controlo interno e exige uma maior auditabilidade daquilo que são as contas dos bancos. O sistema financeiro português é hoje também o reflexo do sobre-endividamento de um conjunto de empresas não financeiras. Essas empresas não financeiras, que recorreram durante anos sucessivos ao crédito sem que, muitas vezes, tenha havido uma avaliação adequada do risco, determinaram que hoje seja necessária a capitalização de um conjunto elevado de empresas. É preciso termos a noção que o endividamento elevado das empresas portuguesas não se resolve com crédito bancário, resolve-se com capital, e o grande desafio que hoje a economia portuguesa enfrenta é, precisamente, o de trazer capital para as empresas não financeiras que lhes permita investir, crescer, criar emprego e promover o bem-estar dos portugueses. A emissão de novos instrumentos de capital, assim como a promoção de mecanismos ágeis do processo de revitalização e de reestruturação das empresas viáveis é fundamental. Por isso, o Governo nomeou a Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas que está a trabalhar num conjunto de medidas atinentes a resolver a questão do sobre-endividamento e a criar mecanismos de capitalização que sejam capazes de, por um lado, gerar investimento e crescimento económico e, por outro, aliviar o peso do endividamento bancário nas empresas portuguesas. Em relação ao controlo público da banca, a posição do Governo é bastante clara. A banca pública, representada pela Caixa Geral de Depósitos, é um referencial de estabilidade. A Caixa Geral de Depósitos merece, de facto, uma palavra muito importante neste debate. Durante um período de crise prolongada, a Caixa Geral de Depósitos foi o banco de refúgio das poupanças de muitos portugueses. Por muito que se critique o que têm sido os prejuízos da Caixa e o seu papel, a Caixa garantiu que, em Portugal, não se registasse uma fuga de depósitos semelhante à que se registou noutros países em crise. [[Aplausos do PS.]] Isso diz bem da credibilidade que a Caixa Geral de Depósitos tem em Portugal e do papel que desempenha. A Caixa Geral de Depósitos foi, no entanto, um banco castigado por essa crise. Foi vítima de um regime de taxas de juro muito reduzidas e de uma elevada exposição ao crédito hipotecário, porque a Caixa foi o financiador de muitas habitações de muitos portugueses que hoje têm casa própria. A política do Governo é muito clara. A Caixa Geral de Depósitos, com o atual Governo, manterá um controlo público pela totalidade, ou seja, manterá 100% de capital público. [[Aplausos do PS.]] A Caixa manter-se-á como um referencial no financiamento da economia portuguesa e a política do Governo é a de dar à Caixa a missão de se orientar para as pequenas e médias empresas, para as empresas de bens transacionáveis, que vendem os seus bens em Portugal e que fazem bem cá dentro mas que também vendem lá fora, que criam emprego e têm maior potencial de criação de valor acrescentado para Portugal e de bem-estar para os portugueses. A manutenção da credibilidade junto dos aforradores portugueses é um ativo inalienável da Caixa Geral de Depósitos que deve ser mantido. Mas a Caixa deve ser capaz de regressar também a um perfil de negócio que possa gerar lucros orgânicos que lhe permitam capitalizar-se a si própria, sem, obviamente, pormos em causa a necessidade que possa existir de o acionista capitalizar a Caixa, sem qualquer preconceito e em termos que sejam compatíveis com as regras europeias. Por fim, o acompanhamento da gestão da Caixa e da sua missão é um papel do acionista e desse papel o acionista não se pode demitir nunca, seja na Caixa, seja em qualquer banco cujos capitais sejam maioritariamente públicos. [[Aplausos do PS.]] O controlo público da banca, sim, passa também pela arquitetura da supervisão do sistema financeiro. É necessária uma articulação adequada entre os diversos supervisores financeiros e, em particular, que o Conselho Nacional de Supervisão Financeira tenha um papel ativo e relevante no contexto da supervisão. É preciso discutir, hoje temos de estar abertos a discuti-la, a relação entre a supervisão bancária e os mecanismos de resolução bancária e também — isso está no Programa do Governo e já foi iniciado o processo — é preciso refletir sobre a arquitetura do sistema financeiro. Convidámos um conjunto de personalidades, que representam diversos e vários sectores da sociedade, a emitir contributos para a discussão de um modelo de arquitetura do sistema financeiro que seja capaz de lidar com as falhas registadas no passado. Na supervisão do sector bancário temos de aprender com o passado. Temos de aprender com o BPN, com o BES, com o BANIF e, também, com aquilo que aconteceu no BPP. A supervisão do sector bancário tem de se tornar, de facto, intrusiva. A supervisão intrusiva não pode ser apenas um mero slogan ou uma buzzword, tem de ser algo que, de facto, se verifique e permita identificar e agir antes que as situações se tornem irreversíveis. [[Aplausos do PS.]] A supervisão bancária tem de se tornar prospetiva e tem de se tornar proactiva na prevenção dos problemas do sistema financeiro. Em conclusão, gostaria de dizer-vos que o sector financeiro enfrenta desafios mas, com o enquadramento institucional, desempenha um papel fundamental na confiança do sector bancário. A articulação entre os supervisores, o Governo e os bancos é fundamental para o financiamento da economia e a Caixa Geral de Depósitos continuará a ser um baluarte da estabilidade do sistema financeiro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista nove inscrições de Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em grupos de três.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma questão que tem a ver com uma matéria que raramente tem sido abordada a propósito das implicações que tem para o sistema financeiro, o funcionamento dos offshore, dos chamados «paraísos fiscais». De facto, esta matéria tem sido frequentemente tratada apenas pela via do combate à fraude e à evasão fiscais, do combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo. Muitas vezes tem havido até alguma cobertura política à ideia de que a transferência de capitais para paraísos fiscais, quando se destina apenas a reduzir a carga fiscal que incide sobre esses capitais, não teria nada de mal, como se fosse indiferente para o País a perda de receita fiscal, mesmo que essa transferência de capitais fosse feita a coberto de leis, que são injustas e prejudiciais para o interesse nacional.
Exatamente!
Mas, infelizmente, essas têm sido apenas as duas dimensões em que as questões dos offshore são tratadas. Queria hoje colocar neste debate outro problema que está diretamente relacionado com o sistema financeiro e com a utilização dos offshore. Esse problema tem a ver com o facto de eles serem utilizados para a circulação e a ocultação de capitais, para a ocultação de crédito concedido pelas instituições financeiras aos próprios banqueiros e acionistas sem quaisquer critérios ou condições, o que tem contribuído, em muitas circunstâncias, para a situação de descapitalização das instituições financeiras particularmente mais débeis, de países onde a dimensão dessas instituições coloca problemas agravados, como é o caso de Portugal. Esta é uma dimensão do problema que está diretamente relacionada com o funcionamento do sistema financeiro, com os fins para que são utilizadas as instituições financeiras, com a forma como elas são geridas e com a capacidade, ou não, de controlar, fiscalizar e impor regras na utilização do crédito como bem público que tem de ser considerado. Esta matéria da utilização dos offshore para estes objetivos é um aspeto decisivo que temos de encarar com a perspetiva de termos, efetivamente, um sistema financeiro ao serviço do povo, ao serviço do País, ao serviço da economia nacional, e não ao serviço de interesses particulares e individuais dos banqueiros e dos acionistas das instituições financeiras. Portanto, solicitava ao Sr. Secretário de Estado que nos desse a perspetiva que o Governo tem relativamente ao combate aos offshore e à sua utilização para estes fins, considerando os prejuízos que têm causado às instituições financeiras nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para o cumprimentar porque mostrou bom senso. O Sr. Secretário de Estado, que corrigiu em público o Sr. Primeiro-Ministro ao afirmar que o Estado não deve interferir nas negociações entre acionistas privados de um banco, merece o nosso reconhecimento público. Fez bem e isso tem de ser saudado. [[Aplausos do PSD.]] A segunda nota que quero fazer é que compreendemos que quem tem como modelo de sociedade a Coreia do Norte entenda que todo o sistema financeiro deve ser público.
Ora bem!
Muito bem. Mas quem tem como modelo as sociedades e as economias desenvolvidas não tem esse pressuposto na sua visão da sociedade. Porém, sabemos que no Partido Socialista há quem o tenha. O Sr. Deputado João Galamba ainda recentemente disse que, em teoria, o sector financeiro devia ser todo público.
Vocês queriam privatizar o público!
Então, pergunto: a sua opinião, Sr. Secretário de Estado, e a do Governo de Portugal é a de que o sector financeiro deve ser todo público ou, pelo contrário, devem existir os dois sectores, privado e público, a competirem entre si? O Governo tem feito a referência a um eventual banco mau para ativos tóxicos de todos os bancos, de todo o sector financeiro. Aqui tenho de lhe perguntar: qual o modelo? Consegue garantir que não haverá dinheiro dos contribuintes para financiar essa solução? Há urgência nessa solução, Sr. Secretário de Estado, quando hoje não temos um problema de financiamento da economia como aquele que se vivia em 2011? Recordo que, em 2011, o rácio de crédito/depósitos era de 160. Hoje está no nível 100. Houve uma melhoria significativa da consolidação do sector financeiro e da sua estabilidade. Esse problema de financiamento da economia hoje não existe e, portanto, não é essa a razão. Então, o que é que pode motivar o Governo a querer avançar com essa solução? Finalmente, a independência do Banco de Portugal é fundamental e o reforço dos mecanismos de supervisão é essencial. Em conjunto, na sequência de várias comissões de inquérito sobre o sector financeiro, com relatórios aprovados com largo consenso na Câmara, identificámos melhorias a introduzir e estamos, naturalmente, disponíveis para o fazer. Mas, Secretário de Estado, esta não é matéria para «franco-atiradores» nem para atos voluntaristas. Esperamos que o bom senso e a procura de consenso imperem para que possa existir estabilidade no sector financeiro, na economia e no País. Se assim for, pode contar connosco. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, o combate à fraude e evasão fiscais estão, de facto, na ordem do dia. Para termos consciência da dimensão desta problemática basta referir que, até ao início deste ano, dos cerca de 11 000 acordos de troca de informação fiscal previstos pelo G20 tax haven crackdown como necessários para atingir o efeito de uma rede à escala mundial de combate à evasão e fraude fiscais apenas foram assinados 590 acordos. Muito ainda há a fazer e é da responsabilidade de todos e de cada um dos países avançarem com medidas concretas no sentido de uma maior transparência, justiça e responsabilidade nesta matéria. Nesse sentido, ontem, o Conselho de Ministros apresentou um conjunto de oito medidas com o objetivo de reforçar o combate à fraude e evasão fiscais e promover a cooperação internacional em matéria de fiscalidade, incluindo medidas que detetem e penalizem a deslocação indevida de capitais com o propósito da evasão fiscal. É, de facto, necessário combater a opacidade do sistema financeiro internacional, nomeadamente as offshore, e é nosso dever garantir que o imposto sobre qualquer rendimento obtido em território nacional seja efetivamente liquidado em território nacional, garantindo assim uma maior equidade na distribuição do esforço fiscal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que este trabalho do esforço de combate à fraude e evasão fiscais não se limita nem se resolve apenas com medidas implementadas por Portugal. A própria União Europeia tem apertado cada vez mais as regras de escrutínio fiscal e financeiro, pressionando igualmente jurisdições com enquadramento offshore ou com sigilo bancário a colaborarem e a trocarem informações com as instâncias comunitárias e nacionais. De facto, com a existência de mais de 80 paraísos fiscais que servem mais de 60 milhões de pessoas e onde circulam entre 21 e 32 biliões de dólares, nenhum país pode aspirar, por si só, a acabar com este problema. Apenas um esforço de cooperação internacional pode trazer soluções e o único caminho promissor nesta matéria tem sido o da imposição de regras comuns de transparência e de troca internacional de informações. É essencial, pois, que se fortaleça uma luta europeia e nacional, num processo de dimensão colaborativa que decorre necessariamente da nossa inserção no espaço europeu e na economia global. Assim sendo, gostaria de colocar duas questões ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. A primeira é em que medida as decisões anunciadas e aprovadas ontem em Conselho de Ministros garantem, de forma efetiva, um reforço ao combate à evasão fiscal e a uma escala mundial? A segunda questão é se pode dar-nos informação adicional sobre as medidas que estão a ser desenvolvidas a nível da Europa que poderão contribuir para um reforço ainda maior no combate à evasão e à fraude fiscais. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. Gostaria de pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados que evitassem o enorme ruído que está nesta Sala. Muito obrigado. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Oliveira e em relação à questão dos offshore, à fuga de capitais para offshore e à perda que temos de receita fiscal, o que posso dizer-lhe é que concordo. Cada euro de Portugal que vai para um offshore é menos um euro que paga impostos e esses impostos subtraem àquilo que são as receitas que o Estado tem para o combate à desigualdade, para o combate à pobreza, para financiar a educação, a justiça e aquilo que são as funções do Estado. Portanto, o combate à fuga de capitais para os offshore é uma prioridade deste Governo e isso traduziu-se na aprovação de medidas, já no início deste mandato, mas também num pacote de medidas bastante alargado que foi aprovado ontem, de partilha de informação, por um lado, e, por outro, de adoção de um conjunto de mecanismos multilaterais no âmbito da OCDE, que se destinam precisamente a evitar e a combater políticas agressivas de deslocação das sedes das multinacionais como forma de obter lucros fiscais indevidos. Em relação a estas medidas, algumas foram, obviamente, despoletadas e, mais recentemente, avançadas pela questão dos Panama Papers, mas desde há algum tempo que, a nível europeu, e respondendo também agora à Deputada Lara Martinho, há um conjunto de medidas que começou a ser preparado, relacionado com a questão do combate ao terrorismo. O combate ao terrorismo, a transferência para offshore e a evasão fiscal são questões que não podem ser desligadas umas das outras. É neste contexto que no último Eurogrupo em que estive presente, em Amesterdão, houve, de facto, um consenso muito generalizado entre os países que fazem parte quer do Eurogrupo, quer também do Ecofin, no sentido do reforço da cooperação e da existência de uma posição comum, que é fundamental quando se trata de questões de offshore, e que tem a ver obviamente com competitividade fiscal. Pensarmos que poderemos resolver esta questão numa perspetiva meramente nacional é algo que não é particularmente útil. Portanto, é neste sentido que o Governo avançará. Em relação às questões avançadas pelo Deputado Duarte Pacheco, sobre qual é a minha posição, bem, acho que a minha posição aqui é relativamente pouco interessante. A posição do Governo é aquela que transmiti: o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, é um baluarte do que é a confiança no sistema financeiro português, mas é um banco que, na opinião do Governo — e essa é a nossa política —, será 100% público. Portanto, não estamos disponíveis para aberturas de capital e para se pensar em privatização da Caixa Geral de Depósitos, como foi referido no passado. Em relação ao banco mau para os ativos tóxicos, há um conjunto de medidas a serem discutidas no âmbito da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas e esta é uma delas — não o banco mau, mas medidas que permitam aos bancos facilitar o escoamento, se me permite a expressão, de ativos depreciados. Mas não é esta a principal medida e há vários modelos em análise. A principal medida que permite aos bancos terem uma redução dos ativos depreciados é uma análise profunda das medidas que permitem a liquidação e a recuperação de empresas. E é por essas medidas de liquidação ou de recuperação de empresas e pela identificação antecipada das situações de empresas em dificuldade que devemos prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora para uma segunda série de perguntas dirigidas ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e colocar-lhe algumas questões. Sr. Secretário de Estado, sabemos que a banca é condição de soberania e de desenvolvimento nacional e a banca pública é hoje a única condição para ter uma banca nacional que seja condição de soberania e de desenvolvimento. A Caixa Geral de Depósitos, como já aqui foi dito, é central para a estabilidade financeira de todo o sistema e para o desenvolvimento do País e, por isso, registamos a intenção de a manter na esfera pública, recapitalizada, com condições para exercer as suas funções, não mimetizando a banca privada mas, sim, com princípios de serviço público. Ora, isto também nos leva a refletir se é mais útil ao País ter o Novo Banco nas mãos de um qualquer Santander ou se é mais útil que o Novo Banco cumpra também um princípio de estabilidade e de serviço público. Mas há um segundo tema de que gostaria de falar e sobre o qual gostaria de ter algum tipo de garantia. A banca não existe sem os seus trabalhadores, que têm sido as principais e as mais diretas vítimas das falências por uma gestão da qual não têm responsabilidade nem culpa. O que aconteceu aos trabalhadores do antigo BPN na Parvalorem foi lamentável. O anterior Governo comportou-se como o mais cruel dos patrões e não podemos permitir que aconteça no Novo Banco aquilo que aconteceu na Parvalorem. Não são admissíveis, em instituições da esfera pública, pressões, chantagens, arbitrariedades nos processos de despedimento, ultrapassagem ou atropelamento dos direitos dos trabalhadores. Por isso, queremos aqui uma garantia em como o Governo está pelo menos a supervisionar esses processos e que no Novo Banco vamos ver respeitados os direitos de todos os trabalhadores que estão neste momento à beira do despedimento e reféns de uma gestão que não está a respeitar os seus direitos. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvindo com atenção a intervenção de V. Ex.ª, há duas questões que se nos colocam, mas eu aproveitaria esta questão sobre os trabalhadores, que pensei que fosse até ao fim e que fosse até à matéria em que o Governo tem mais responsabilidade, que é a relativa aos trabalhadores da Oitante. Esses trabalhadores estão neste momento sob a alçada do Estado, fruto de uma entrega voluntária do Estado do BANIF ao Santander, tendo ficado com a responsabilidade de parte dos trabalhadores. Aí não há mais ninguém que possa ter a responsabilidade a não ser o Ministério das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças, até hoje, apenas nos disse que estava preocupado com a situação. Essa preocupação não chega. Aquilo que precisamos de ter, da parte do Governo, é a garantia que o Estado é pessoa de bem e vai respeitar todos os compromissos que os trabalhadores da Oitante têm, designadamente aqueles que decorriam das suas relações de trabalho com o BANIF, que era a sua entidade patronal até o Estado entregar esse Banco ao Santander.
E a Parvalorem?
Quanto às duas questões que tenho a colocar-lhe e que decorrem da intervenção de V. Ex.ª, a primeira tem a ver com a orientação quanto à Caixa Geral de Depósitos. É interessante que um governo do Partido Socialista nos venha dizer que a orientação que vai ser dada à Caixa Geral de Depósitos é para proporcionar crédito às PME, porque a Caixa Geral de Depósitos não pôde fazer esse papel durante um período significativo da crise que atravessámos porque anteriormente tinha sido comprometida a sua capacidade de proporcionar crédito às PME com empréstimos dados a amigos para brincarem na banca privada. Aquilo que aconteceu com a Caixa Geral de Depósitos durante os governos socialistas foi uma política de crédito totalmente arbitrária e discricionária, que entregou dinheiro a privados para fazerem operações acionistas em bancos privados. A Caixa Geral de Depósitos chegou até, durante a governação socialista, a passar uma administração da Caixa Geral de Depósitos para um banco privado. Foi a este ponto a ingerência da Caixa Geral de Depósitos no sistema privado, com elevado prejuízo do tecido empresarial português. Se essa é uma alteração de política, nós saudamo-la, mas não podemos deixar de registar que foi durante os governos do Partido Socialista que a política contrária foi aplicada. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
E o Efisa? E o Miguel Relvas?
O segundo esclarecimento que pretendemos é também muito claro, Sr. Secretário de Estado. O debate que hoje aqui temos é um debate da iniciativa do PCP sobre nacionalização da banca.
Não é nada!
O senhor só é Secretário de Estado porque tem o apoio de três partidos que, na campanha eleitoral, disseram aos portugueses que queriam nacionalizar a banca. Portanto, o compromisso eleitoral da maioria que permite que o Sr. Secretário de Estado exerça essas funções inclui nacionalizar a banca.
Antes fosse!
Somos insuspeitos de concordar com isso, mas não podemos ignorar os compromissos eleitorais de quem, depois, usa uma maioria para apoiar um governo. Portanto, o que lhe pergunto é se o senhor e o Governo vão cumprir o compromisso eleitoral do Bloco de Esquerda e do PCP e vão nacionalizar toda a banca, porque os banqueiros não são suficientemente sérios para gerirem os seus bancos, como diz a extrema-esquerda, ou a extrema-esquerda mentiu nas eleições e não vai cumprir aquilo com que se comprometeu e, portanto, apoia um governo não para cumprir o seu programa eleitoral mas por mero interesse pessoal e partidário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Mas é o partido dos contribuintes ou dos banqueiros?!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o CDS pode bem falar de compromissos eleitorais e, depois, daquilo que fez para a frente, com o Governo de que fez parte. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Sr. Secretário de Estado, não vivemos apenas tempos difíceis, vivemos também tempos estranhos. Tempos estranhos à moral, tempos estranhos à justiça e tempos estranhos aos próprios princípios do Estado de direito democrático. Vivemos num tempo em que aceitamos, quase com resignação, como se fosse natural, este triste cenário: enquanto os bancos dão lucro, os acionistas dividem em silêncio os respetivos dividendos. Sem ninguém os ouvir, repartem o bolo dos lucros, mas quando a coisa corre mal, quando os bancos dão prejuízo, o Estado obriga os contribuintes a tapar os buracos criados pelos banqueiros. Ora isto é absolutamente inaceitável. Bem sabemos que os problemas maiores do Novo Banco são consequência da resolução que foi mal feita pelo Governo anterior — só no Novo Banco e só de forma direta temos encaixados 3900 milhões de euros públicos — e bem sabemos que se o Governo do PSD e do CDS não tivesse adiado e empurrado para o futuro o problema do BANIF certamente que este não teria a dimensão que tem e não custaria aquilo que está a custar aos contribuintes. Mas a verdade é esta: primeiro foi o BPN, depois foi o BES e depois foi o BANIF. E a questão não é saber qual vai ser o próximo, a questão é saber quantos mais casos são necessários, quantos mais milhões de euros terá o Estado português de injetar e quantos mais milhões de euros será necessário exigir aos contribuintes para que se tomem medidas efetivas com vista a evitar desastres desta dimensão e desta natureza. O que mais será necessário que aconteça para se perceber que é mesmo um imperativo travar esta injustiça e colocar definitivamente este importante fator de desenvolvimento do País ao serviço do interesse público, ao serviço da nossa economia e ao serviço das famílias? O que mais terá ainda de acontecer para se proceder a uma inversão na forma como se olha para a banca? Sr. Secretário de Estado, na nossa perspetiva, a venda do Novo Banco, se vier a ocorrer, significará um novo BANIF ou um novo BPN, porque vender terá sempre graves prejuízos para os contribuintes. Portanto, a melhor solução, na nossa perspetiva, seria que o Estado detivesse o controlo público do Novo Banco. Aliás, a venda não resolverá o problema, a venda apenas adiará e certamente agravará o problema. Seria mais um empurrão para a concentração bancária nas mãos de grupos estrangeiros e nem sequer resolveria o problema dos despedimentos, já anunciados pela atual administração, e com a respetiva perda de postos de trabalho. Além disso, afastará ainda qualquer possibilidade de este Banco poder vir a representar um contributo para o desenvolvimento económico do País, ficando sob o controlo público do Estado português. Sabemos que o Governo mantém uma atitude aberta perante todas as soluções que existem e a decisão terá, como critério fundamental, a que melhor proteger os contribuintes. Estas foram as palavras usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal de dia 30 de março e, de certa forma, também ontem confirmadas, e eu queria que o Sr. Secretário de Estado nos confirmasse esta presunção: estas palavras significam que o Governo não exclui a possibilidade de o Novo Banco ficar nas mãos do Estado? Queria saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode confirmar esta presunção. Quanto à Caixa Geral de Depósitos, ficámos a saber que o Governo está decidido a canalizar esforços para que a Caixa Geral de Depósitos seja 100% pública, mas tenho uma questão sobre offshore para lhe colocar, que, aliás, já foi aqui colocada, mas noutra perspetiva. Sr. Secretário de Estado, queria que nos dissesse se o Governo tem conhecimento de eventuais aplicações de instituições públicas em offshore. E, se tem conhecimento, de que estamos a falar? Se não tem, importava também saber que diligências é que o Governo já promoveu ou pondera promover, no sentido de obter essa informação, isto é, de virmos a saber se, de facto, há aplicações de instituições públicas em offshore. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder aos Srs. Deputados Mariana Mortágua, João Pinho de Almeida e José Luís Ferreira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto aos processos de despedimento selvagem, no Novo Banco, questão levantada pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tal como na Oitante, questão colocada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, devo dizer que o Novo Banco e a Oitante estão, neste momento, sob a égide do Fundo de Resolução, o que quer dizer que têm uma administração, que é acompanhada pelo Fundo de Resolução e com a qual o Governo, através do Ministério das Finanças, tem mantido um contacto muito estreito. E tem mantido um contacto muito estreito no sentido de avaliar diversas questões, nomeadamente como está a ser feita a gestão e se está a ser prosseguido o objetivo destas instituições, e também de avaliar que soluções estão a ser encontradas para os trabalhadores. E a indicação que temos até agora é que está a ser seguido um conjunto de políticas que visa transferir alguns trabalhadores, que já o foram, para o Banco Santander, no caso da Oitante. No caso do Novo Banco, existe agora um processo de rescisão em curso. No caso que referiu da Parvalorem, que está sob a alçada direta do Ministério das Finanças, temos tido contactos com a Parvalorem, no sentido de nos ser entregue um conjunto de informação relativa aos trabalhadores que ainda persistem e estão na Parvalorem, de forma a poder utilizar-se essa lista para responder a necessidades de recursos humanos de instituições que estejam ou sob a esfera do Estado ou noutras entidades públicas. Obviamente, o que o Ministério das Finanças está a fazer aqui é apenas partilhar informação e não dar indicações para que alguém seja contratado diretamente dessa lista, porque os processos são abertos e são processos competitivos. Relativamente à questão da CGD e à orientação face à CGD e ao que foi dito face ao passado da CGD, acho que o passado da CGD, como o de qualquer empresa, traduz decisões de todos os governos desde que existe CGD e administrações da CGD. Portanto, fazer imputações de responsabilidades a este ou àquele governo ou a esta ou àquela administração parece-me, neste momento, relativamente pouco útil. O que é útil, a meu ver, é dar a garantia, que já aqui dei, de que a CGD se manterá 100% pública. Em relação à questão de saber se vamos nacionalizar a banca, ou não, Sr. Deputado, no Programa do Governo, que é aquilo que o Governo vai cumprir, acho que em página alguma é dito que o Governo vai nacionalizar a banca. Portanto, espero que esteja muito claro qual é o Programa do Governo, que é o que vai ser cumprido. Isto, da mesma forma que no Programa do anterior Governo também não constava em página alguma que a CGD ia ser privatizada, mas o Sr. Primeiro-Ministro, de então, tinha essa opinião. [[Aplausos do PS.]] É assim. Portanto, há que ser claro. Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à venda do Novo Banco, o que faço aqui é reiterar as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de que todas as opções estão abertas. Mas, quando avaliamos todas as opções, temos de perceber que a privatização ou a venda do Novo Banco pode ter custos, mas a manutenção na esfera pública também pode ter custos. E o que temos de fazer é comparar essas duas situações e perceber qual é, das duas situações, a que minimiza os custos para o contribuinte, numa perspetiva não imediatista mas de médio e longo prazo. É que é assim que se tomam decisões económicas, é na perspetiva de médio e de longo prazo. Em relação à questão dos offshore, desde que tive conhecimento dessa questão, temos estado em contacto com todas as entidades públicas suscetíveis de terem informação relativa a eventuais aplicações em paraísos fiscais. Até ao momento — e já contactámos entidades sob as quais estão quase uma centena de empresas públicas, porque todas as instituições que não são empresas públicas estão sujeitas à Unidade de Tesouraria do Estado e, portanto, têm as suas aplicações no IGCP —, não temos informação de que exista nenhuma aplicação em países que estejam na lista dos paraísos fiscais. Que diligências é que estamos a tomar? Estamos a fazer o sentido inverso, isto é, estamos a contactar o FMI, perguntar ao FMI de onde recebeu aquela informação para perceber que informação é aquela que pode indicar que há entidades públicas com aplicações em paraísos fiscais e perceber se há ali alguma espécie de erro de classificação que possa gerar isso, porque admitimos que possa ser uma coisa desse tipo, ou, então, identificar alguém que esteja a ocultar informação, o que seria extremamente grave. Posso dizer-lhe é que, identificada a situação, tentaremos perceber qual é a razão, caso exista essa aplicação, que me parece difícil de justificar, e depois também por que é que essa aplicação está oculta e não foi identificada. Este é o caminho que está a ser seguido. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Sr. Secretário de Estado, aproveito para o cumprimentar e informo-o de que estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bruno Dias, Cristóvão Crespo, Paulino Ascenção e Miguel Tiago. Porém, o Sr. Secretário de Estado já não dispõe de tempo para responder, não sei se alguma bancada se disponibiliza para ceder tempo ao Governo. [[Pausa.]] Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PS cede tempo para a resposta. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, já tivemos aqui a reafirmação pelo PCP da indesmentível evidência de que só a banca nas mãos do povo não rouba o País. Mas convenhamos, Srs. Deputados, que o papel da banca tem de ser algo mais do que simplesmente não roubar nem delapidar os recursos de um país. Na sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, registámos o destaque que tem dado à Caixa Geral de Depósitos. E a questão central que se coloca é que o banco público tem de assumir e cumprir, com particular responsabilidade e exigência, uma missão de apoio ao financiamento da atividade produtiva, às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo e social. É que esta economia real, que, durante anos a fio, foi sufocada pelo estrangulamento do mercado interno, pelos elevados preços dos fatores de produção, precisa de um banco público que apoie uma política de investimento público e privado, produtivo e criador de emprego, que, de facto, esteja presente não só no apoio à exportação e à internacionalização mas, desde logo, na proximidade, no terreno, junto das populações e das pequenas empresas. Nesse sentido, temos a luta das populações e dos micro e pequenos empresários contra o encerramento de balcões, de serviços e até de terminais da Caixa Geral de Depósitos. Veja-se o caso, no nosso distrito, de Verderena, no concelho do Barreiro, onde os utentes dirigiram a esta Assembleia um protesto contra o encerramento daquele serviço. O Governo pode e deve ter uma resposta para este problema. É que, nos últimos anos, o serviço às populações e às empresas sofreu uma autêntica razia: entre 2010 e 2015, a Caixa ficou com menos 105 agências e menos 2375 postos de trabalho — eis o resultado da governação anterior! Aliás, os tais desmandos na gestão da Caixa, já aqui referidos pelo CDS, foram mais que muitos e remontam até a vários governos e a vários ministros do PSD e do CDS-PP.
Bem lembrado!
O País precisa de um banco público que consiga e queira marcar a diferença e contrariar as práticas predatórias e o autêntico regabofe a que assistimos, com os milhões e milhões espremidos aos depositantes pelos bancos em comissões, taxas, despesas de toda a ordem, em que mais paga quem menos tem. Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe colocamos é muito concreta: além de outras medidas que serão necessárias, que medidas tem o Governo pensadas para assegurar que, quando se colocarem necessidades de capital na Caixa, o banco público possa ser capitalizado com recursos públicos e sem prejuízo da sua atividade? É que não podemos chegar ao ridículo de sermos obrigados a capitalizar com recursos públicos todos os bancos privados e, ao mesmo tempo, sermos proibidos de capitalizar o banco público. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, apesar da grave situação que vivemos, a atual maioria, socialista, bloquista e comunista, infantiliza a situação: cada um «atira a pedra e esconde a mão». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade não é para brincadeiras. A governação em instabilidade, incoerente e irrealista que estão a praticar pode tornar, mais uma vez, o País inviável, como no passado o fizeram todos os governos socialistas. O Sr. Primeiro-Ministro, ontem, tentou inquietar-nos, e conseguiu, quando afirmou que a «coisa» funciona, o que não nos dá garantias. A «coisa» funcionar é que é preocupante, porque, se não funcionasse, não havia problemas. No passado, pelo facto de a governação do Partido Socialista ter funcionado é que sempre descambou para a bancarrota. Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao PCP e ao BE, já sabemos o que pensam. Mas para o Governo do Partido Socialista a titularidade é pouco relevante, porque, independentemente dessa titularidade, não se inibe de se imiscuir no funcionamento do sistema financeiro. Aliás, tivemos evidentes maus exemplos na anterior governação socialista. De uma assentada, interferiram na Caixa Geral de Depósitos e no BCP, com os resultados que todos conhecemos, e os portugueses sofreram com isso. O atual Governo parece enveredar pelo mesmo caminho: interferir na definição da composição do capital social das instituições; legislar à medida de instituições estrangeiras; interferir, indevida e arbitrariamente, em negócios privados, colocando em causa a confiança das instituições nacionais, colocando em causa o funcionamento da economia e as condições do seu investimento. Sr. Secretário de Estado, qual é a posição do Governo? A intervencionista do Sr. Primeiro-Ministro ou a prudente e responsável do Sr. Secretário de Estado? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, os juros negativos são uma realidade incontornável, de caráter excecional, e uma condicionante relevante da atividade bancária. E esta realidade faz surgir à tona, paradoxalmente, a incoerência da direita, os evangelizadores do mercado que vêm agora defender um travão à descida dos juros. Quando os juros sobem e dão lucros aos banqueiros, os mercados são sagrados e não se mexe; quando os juros descem e favorecem os clientes — ai, ai, ai! —, é preciso colocar um travão. [[Risos do PSD.]]
Essa é que é essa!
Sr. Secretário de Estado, estão pendentes nesta Casa dois projetos de lei que visam precisamente impedir a banca, com o seu enorme poder negocial, de alterar as regras a meio do jogo. O Banco de Portugal fez um exercício aos custos, tendo em conta a margem financeira dos bancos, da entrada em vigor desses diplomas e estimou-os em 700 milhões de euros. É um número assustador. E a direita veio logo fazer uma «festa»: ai, ai, ai, outra vez, 700 milhões de euros, vão cavar mais um buraco no balanço dos bancos! Mas não são 700 milhões de euros que estão em causa, são 200 milhões de euros, porque há diferença entre o cenário que decorre da entrada em vigor destes projetos de lei e o cenário que é agora defendido pelo Governador do Banco de Portugal, em que o travão é colocado nos 0%. Portanto, são 200 milhões de euros que estão em causa. E estão em causa condições muito particulares, como a de as taxas de juro chegarem a 1% negativo durante um ano. Então, pergunto: é plausível este cenário, de termos sistematicamente taxas de juro negativas de 1%? Bem, o génio Einstein já nos avisou que a estupidez humana não tem limites. E nós temos assistido à estupidez que comanda a Europa, desde há alguns anos, com esta obsessão ideológica por políticas recessivas que acrescentam crise à crise, agravam os problemas e não os resolvem. A solução para este problema dos juros passa por políticas de crescimento, que deem rendimento aos devedores para que possam cumprir os seus compromissos, que, por essa via, os bancos possam limpar os seus balanços, e que permitam o regresso da confiança aos mercados e que os juros possam subir para terrenos positivos. O Banco de Portugal também veio sugerir um novo referencial para os contratos de crédito. Mas quem é que obriga os bancos a insistirem em taxas variáveis, a insistirem na Euribor? Quem é que impede o Governador do Banco de Portugal de publicar esse indicador com a média dos juros dos depósitos? Ninguém impede. Já deveria tê-lo feito, e os bancos podem muito bem adotar esse indicador. Também ninguém impede os bancos de renegociarem os créditos com os clientes, substituindo o referencial. Mas digo negociar, e não impor unilateralmente. Termino, apelando aqui ao Governo e ao Partido Socialista a que não sejam cúmplices desta batota, que é alterar as regras do jogo quando convém, e alterá-las sempre a favor do elo mais forte, que são os bancos, e em prejuízo dos mesmos de sempre, os portugueses, os clientes. [[Aplausos do BE.]]
Por fim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, começo por fazer um comentário: o PSD ainda não percebeu que o que levou o País à situação chamada de bancarrota não foi o investimento público, foi precisamente o sector financeiro e a sua desestabilização provocada pelo roubo protagonizado pelos seus próprios acionistas e pelos banqueiros.
Exatamente!
Sr. Secretário de Estado, antes de lhe colocar algumas questões sobre o Novo Banco, começo por perguntar-lhe, sobre o sector segurador, que se relaciona da forma que sabemos com o sector financeiro, aliás, integra o sector financeiro, que medidas tem o Governo vindo a tomar no âmbito do acompanhamento à concentração de propriedade no sector e à utilização que tem vindo a ser feita quer das garantias, quer dos vários fundos de pensões, que, a pouco e pouco, também começam a ser geridos por entidades fora do País e que representam uma fatia da riqueza e da poupança nacional muito assinalável. Sobre o Novo Banco, e também incluo o GNB Vida, que se integra no ramo segurador, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: que acompanhamento é que tem feito o Governo do processo que tem vindo a ser conduzido pela administração do Novo Banco e pelo Fundo de Resolução que dita, no essencial, a diminuição do negócio do Novo Banco com grande sacrifício dos trabalhadores? Aliás, esse sacrífico recai principalmente sobre os trabalhadores, que são precisamente aqueles que em nada contribuíram para a situação do Novo Banco atual, ou seja, em nada contribuíram para que o BES tivesse tido o desfecho que teve e para que o Estado tivesse de intervir no Novo Banco. São precisamente os trabalhadores que agora estão a pagar a fatura dos desmandos e das aventuras dos seus patrões. Sr. Secretário de Estado, é preciso salvaguardar os direitos destes trabalhadores e é preciso mais do que isso: que o Governo zele pela legalidade e pelo respeito desses trabalhadores, porque o que a administração do Novo Banco está a fazer, ao usar a chantagem e a pressão sobre os trabalhadores para que aceitem despedimentos encapotados sob a forma de rescisões voluntárias, não pode merecer, da parte deste Governo, qualquer apoio ou sequer silêncio. Sr. Secretário de Estado, também o vou questionar sobre a perspetiva para o Novo Banco. Já foi aqui dito que o Governo não enjeita, não nega nenhuma possibilidade, mas, Sr. Secretário de Estado, o que é preciso compreender é que, se entregarmos o Novo Banco, independentemente do preço que venham a pagar por ele, a um acionista ou a um grupo privado, é mais que certo que esse grupo privado continuará as práticas que caracterizam a banca privada. Não vamos ficar à espera que os banqueiros digam «já temos que chegue». Nunca ninguém viu um banqueiro dizer «já temos que chegue», porque a sua natureza consiste precisamente em acumular e em concentrar ainda mais capital. Portanto, as práticas continuarão, serão perpetuadas no interior do Novo Banco e o mais certo é que, independentemente de quem o comprar daqui a alguns anos, estejamos novamente confrontados com necessidades de capital, com desvios de recursos, com concessão de créditos sem garantias, porque é isso que a banca privada faz, essa é a sua matriz, essa é a sua genética, digamos assim. A possibilidade que temos, neste momento, de manter este Banco na esfera pública com um custo que não irá além daquele que já foi gasto, deve ser assumida não apenas como uma possibilidade mas como uma prioridade política para assegurar o controlo daquele Banco e também para preservar a sua posição estratégica no sistema financeiro português e no financiamento à economia. Termino, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado, com uma nota sobre a supervisão. O PSD fez questão de dizer que a solução está na supervisão. O Banco de Portugal é a supervisão, Srs. Deputados!
Pode concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
Estou mesmo a acabar, Sr.ª Presidente. Ou não têm visto as comissões de inquérito sobre a banca — que já vão em cinco, por isso está na altura de verem! — ou, então, estão a querer mascarar o problema. É que a supervisão é aquilo que ali vemos, Srs. Deputados: sabem sempre tudo, não fazem nada e, na maior parte das vezes, têm mesmo o descaramento de dizer que não sabem nada! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em relação à questão que me colocou sobre a Caixa Geral de Depósitos e à sua recapitalização com fundos públicos, o Governo está em estreita ligação com as autoridades, tem estado a fazer essa reflexão e está, neste momento, num processo de nomeação de uma nova administração, visto que a administração que está ainda em funções já acabou o seu mandato. Essas discussões estão a decorrer de uma forma bastante civilizada e bastante promissora do ponto de vista da capacidade de o Estado, enquanto acionista, capitalizar a Caixa Geral de Depósitos precisamente no papel de acionista e sem que isso constitua uma ajuda de Estado. É nisso que estamos a trabalhar. Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo me colocou, não posso deixar de notar que me parece pouco delicado e pouco conveniente tratar instituições por «a coisa». A mim não me ouviram tratar instituição nenhuma do Estado português, nem nenhum partido, por «a coisa». [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo levantou sobre a minha posição e a do Sr. Primeiro-Ministro, penso que são relativamente consistentes. Nunca ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que esteve envolvido em negociações entre agentes privados. Mas o Governo — o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças, eu próprio — acompanha, obviamente, com bastante atenção, as negociações entre diversos agentes, relativamente ao BCP, ao BPI, aos bancos privados, porque os bancos privados são importantes para a economia nacional e, portanto, temos de estar a todo o momento avisados sobre os impactos que isso possa ter. Uma coisa é acompanhar, outra coisa é intervir. O Sr. Deputado Paulino Ascenção colocou uma questão relativa aos juros negativos e ao modo como isso será refletido. Sr. Deputado, é uma questão que não está fechada, é uma questão sobre a qual o Governo está a refletir, porque, obviamente, temos de honrar os contratos. Estou totalmente de acordo consigo quando diz que tem de haver e deve ser privilegiada a via negocial e os bancos devem negociar com os seus credores formas de limitar os impactos das taxas de juro nas suas contas de exploração, mas temos também de ter atenção no sentido de uma aplicação estrita não levar problemas ao sistema financeiro que acabam por «cair nas costas» dos contribuintes. É isso que estamos a discutir e é sobre isso que ainda não temos uma posição fechada, mas teremos de a ter a breve trecho.
Sr. Secretário de Estado, queira concluir, por favor. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
Vou concluir com certeza, Sr.ª Presidente. Em relação às perspetivas para o Novo Banco, penso que deixei aqui relativamente claro que deixamos todas as possibilidades em aberto. Faremos o que for melhor para Portugal, para os portugueses e o que menos onerar os contribuintes. Penso que respondi, ou tentei responder, a todas as questões. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª . Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A banca é um bem público, quer queiramos, quer não. A banca é um bem público porque não funciona sem o poder do Estado, seja através dos bancos centrais como prestamistas de última instância — a banca é a única entidade que tem acesso automático e quase ilimitado a créditos de liquidez —, seja porque o Estado é quem garante e resgata quando corre mal à banca, seja porque é o Estado que dá valor e fiabilidade ao maior ativo da banca, que é a moeda e o dinheiro. A banca é um bem público porque tem o poder de criar moeda «do ar». Através do crédito, a banca cria poder de compra, cria, de forma privada, moeda. A banca é um bem público porque é o transmissor da política monetária — é, verdade, Sr. Deputado! A banca é um bem público porque pode decidir e controla os recursos que circulam, controla as áreas a quem dá crédito, controla o volume de crédito, controla se há mais especulação ou mais crédito ao sistema produtivo. A banca é um bem público porque tem o poder de gerar crises. E, por isso, a banca não pode falir. E, porque não pode falir, a banca é um bem público. Portanto, a discussão que aqui fazemos não tem nada a ver com preconceitos, tem simplesmente a ver com o facto de aceitarmos que a banca é um bem público, é um bem estratégico e que a estrutura privada de incentivos não é a melhor para gerir um bem público.
Muito bem!
Por outras palavras: o que é mais racional para Ricardo Salgado quando Ricardo Salgado gere o seu próprio banco pode não ser o mais racional para o País e para a estabilidade do sistema.
Já aconteceu!
O que é mais racional para Oliveira e Costa quando gere o BPN pode não ser o mais racional nem para o sistema nem para o País. Depois, quando corre mal, a verdade é que o banco já não é de Ricardo Salgado, o banco já não é de Oliveira e Costa, o banco é do País, porque já não podem suportar as perdas do banco falido! É por isso que a banca é um bem público! [[Aplausos do BE.]] Para termos uma ideia do papel estratégico da banca em Portugal, basta estudar o nosso próprio desenvolvimento desde os anos 80. Nos anos 80 e nos anos seguintes, o poder político deixou a banca em roda livre e achou que o sistema financeiro era o futuro do desenvolvimento do País, e o sistema financeiro foi o futuro do desenvolvimento do País, e o futuro foi crédito agressivo e desenfreado, e o futuro foi incentivo ao imobiliário e à construção, e o futuro foi uma renda fácil em sectores pouco produtivos, e o futuro foram fortunas astronómicas e galopantes num País em que toda a gente achava que podia ser banqueiro e em que toda a gente achava que podia enriquecer de forma fácil. O livre comportamento da banca é uma das causas dos desequilíbrios macroeconómicos e externos do nosso País. Por isso, o que Ricardo Salgado decide fazer não lhe diz só respeito a ele, diz respeito a todos nós. Quando esses desequilíbrios se tornaram mais evidentes, com uma boa ajuda da austeridade, a banca deixou de ser um fator de alavancagem e de crescimento, ainda que errado, para se tornar num par de grilhões ao crescimento e ao desenvolvimento económico português.
Muito bem!
Hoje, somos confrontados com problemas práticos. O primeiro problema prático é o de que não há soluções privadas para o sistema bancário, porque se o sistema bancário deve ser privado, então, deve encontrar soluções privadas para os seus problemas, e elas não existem. O sistema não tem como limpar os seus ativos tóxicos, o sistema não consegue combater a deflação, o sistema não consegue relançar a economia e o que se avizinha é uma nova crise financeira causada pela política monetária supostamente para ajudar os bancos que não sobrevivem sozinhos. O segundo problema prático é o de que a banca só sobrevive, hoje, com subsidiação pública. Acho tão estranho que um liberal aceite que a banca só possa sobreviver com subsidiação pública. Mas é isso que acontece: subsídios do Estado ao funcionamento da banca. O terceiro problema é que, mesmo com subsidiação, os capitalistas portugueses estão tão falidos que a nossa única opção é entregar a nossa banca aos estrangeiros, com subsídios públicos pagos pelos contribuintes portugueses.
Muito bem!
Srs. Deputados, a não ser que defendamos que a solução do BANIF é uma boa solução para o País — e eu desafio alguém a vir aqui dizer que a solução do BANIF é uma boa solução para o País —, a não ser que estejamos dispostos a ser o quintal da Comissão Europeia, o quintal do Banco Central Europeu, que acham que podem aqui chegar e mandar e desmandar sobre o nosso sistema financeiro, tendo em conta os interesses do Santander e da concentração de capital no centro da Europa, a solução perante os problemas práticos que temos é, sim, a da propriedade pública. E o que não podemos aceitar é que um preconceito ideológico contra a propriedade pública possa prejudicar o melhor interesse do País. Esse é o pior: é quando o preconceito nos tolda a visão para ver as respostas que estão à nossa frente. [[Aplausos do BE.]] É óbvio que a propriedade pública é uma condição necessária, mas não é uma condição suficiente. Não queremos um banco público que mimetize a banca privada, queremos um banco público que possa cumprir objetivos, que possa ter princípios de desenvolvimento de acordo com objetivos e prioridades que são política e democraticamente debatidas. Uma coisa sabemos: a única forma de isto acontecer é se a banca for pública. E por isso nos debatemos por um modelo que achamos que resolve os problemas da banca e que é o melhor para o desenvolvimento do País. Desafiamos alguém a vir aqui apresentar, hoje, um modelo melhor que este e que não aconteça o que aconteceu ao BANIF. [[Aplausos do BE.]]
Embora a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua já não disponha de tempo para responder, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, fez um conjunto de proclamações a respeito do Dr. Ricardo Salgado. Quero relembrar, nesta ocasião, quem foi o primeiro Primeiro-Ministro a dizer que «não» ao Dr. Ricardo Salgado, nesse tempo em que era preciso coragem, determinação e empenho para dizer que «não» ao Dr. Ricardo Salgado. Nessa altura, não ouvimos o eco da Deputada Mariana Mortágua a juntar-se às bancadas da maioria de então e a secundar essa posição, essencial para repor muitas das injustiças que foram feitas. [[Aplausos do PSD.]] Esse homem que disse «não» ao Dr. Ricardo Salgado foi o Dr. Pedro Passos Coelho. Talvez o entusiasmo da Sr.ª Deputada, quando trata estas matérias, tivesse sido, na altura, bem canalizado para demonstrarmos aos portugueses que o que estávamos a fazer era um imperativo de justiça e de imparcialidade e que estávamos a lidar com os problemas essenciais da banca. Mas este debate está, de certa forma, inquinado por olharmos pela fechadura da porta. Olhamos muitas vezes sem ver a sala, e isso tira-nos a lucidez, porque não olhamos para as questões estruturais e tratamos das questões meramente conjunturais. O que é importante sublinhar é que, durante anos a fio, houve grandes dificuldades por parte da banca. Houve, de facto, uma perceção desajustada do risco, houve uma concessão de crédito pouco disciplinada e sem rigor, tanto por parte do privado como por parte do público. Já foram aqui recordadas as operações trágicas da Caixa Geral de Depósitos que contestam a tese que a Sr.ª Deputada aqui formulou. Mas tudo isto tem, na sua génese, um problema essencial que devemos ter coragem de resolver.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É que temos um modelo económico desajustado, baseado em gastos públicos, em parcerias público-privadas, em bens não transacionáveis que drenaram os recursos que podiam ser aplicados em sectores produtivos para outros sectores, tais como a construção imobiliária e as obras públicas, que colocaram o País e o sistema financeiro numa situação particularmente delicada e que nós tivemos a capacidade de melhorar.
Sr. Deputado, queira concluir.
Terminarei, Sr.ª Presidente. Ora, isso foi na década 2000, não foi durante a vigência da última legislatura. [[Aplausos do PSD.]]
Como dizia há pouco, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua já não dispõe de tempo para responder. Assim sendo, vamos prosseguir com as intervenções. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Pegando num slogan da esquerda, a banca é demasiado importante para ser deixada à demagogia da esquerda mais radical. É fundamental que tenhamos noção da importância central que o sistema financeiro tem, que reconheçamos o papel que o Estado tem — e esse papel é essencial relativamente ao sector financeiro —, mas também que, enquanto Parlamento, consigamos definir e cumprir o papel fiscalizador que nos cabe em relação a esse sector financeiro. A análise do que aconteceu neste prisma nos últimos anos leva-nos a questionar opções europeias e opções nacionais. Opções europeias em que uma união económica se transformou em união financeira e união bancária, sem que tivessem sido acauteladas as questões que depois vieram a contribuir para que diversos países passassem por situações como aquela por que Portugal passou em relação ao seu sector financeiro. Cautelas que não existiram em Portugal relativamente à supervisão, que não percebeu a mudança de funções que coube ao Banco de Portugal e que manteve uma ineficácia olímpica e uma incompetência histórica. A ineficácia olímpica e a incompetência histórica do Banco de Portugal passaram pelo BPN, pelo BPP, pelo BES e pelo BANIF. Por isso, não há país nenhum que resista a uma supervisão tão incompetente. Pode até resistir a regras erradas do ponto de vista europeu, mas não consegue resistir a uma supervisão tão incompetente. O pior é que, junto com essa supervisão incompetente, tivemos uma gestão equivalente por parte do banco público. Não questionamos, de maneira nenhuma, a existência de um banco público, nem o papel da Caixa Geral de Depósitos, mas questionamos a gestão que foi feita da mesma durante largos períodos. Questionamos uma gestão da Caixa Geral de Depósitos que, em vez de apoiar as pequenas e médias empresas, de apoiar o tecido económico português, apoiou amigos dos seus administradores para fazerem negócios no sector privado, acumulando perdas com esses negócios no sector privado. Questionamos uma gestão da Caixa Geral de Depósitos que, quando foi chamada a gerir um banco nacionalizado, o BPN, foi de uma incompetência quase tão grande como a gestão privada anterior. É isso que questionamos! Questionamos porque o problema não é ser público ou ser privado. Infelizmente, em Portugal, a banca pública foi tão incompetente como a banca privada. Portanto, a solução é tornar quem é ineficiente e quem é incompetente em competente e em eficiente, sendo fiscalizados neste Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.]] Foi isso que já se fez em cinco comissões de inquérito, apurando responsabilidades e apurando responsáveis. Mas porque o Estado português não é só o seu Parlamento, o Estado português, como qualquer Estado de direito, tem separação de poderes, é preciso perguntar também o que fizeram os outros poderes. Perante as responsabilidades e os responsáveis que foram apurados neste Parlamento, onde é que está a consequência ao nível do sistema judicial? [[Muito bem!]]
Onde é que estão as condenações dos que — ficou claro neste Parlamento — eram responsáveis pelos milhões que o Estado teve de gastar dos contribuintes portugueses em bancos privados? Isso não tem nada a ver com a banca ser pública ou ser privada, tem a ver com o sistema de justiça funcionar ou não funcionar. E não nos podemos conformar também com o apuramento de responsabilidades feito num Parlamento por Deputados e a total inconsequência de um sistema judicial que não é capaz de constituir como prova aquilo que um Parlamento apura como factos e não é capaz de constituir como acusados aqueles que um Parlamento é capaz de ver como responsáveis. Tudo isto é questionar um Estado de direito em todas as suas dimensões e não fazer jogo político-partidário com questões que são sérias demais para ser deixadas apenas a um jogo político-partidário.
Muito bem!
A realidade que temos neste momento é muito clara: há quem esteja do lado do Governo e, portanto, tenha a responsabilidade de dar solução a estes problemas e quem esteja do lado da oposição que, sendo também responsável para contribuir, não é responsável pelas soluções. Vamos a um caso concreto: BANIF. Houve partidos nesta Câmara que votaram a favor do Orçamento retificativo que permitiu a entrega do BANIF a um banco espanhol nas condições desfavoráveis em que este Banco foi entregue e houve partidos que votaram contra. Só houve um partido, neste Parlamento, que votou contra e que no dia seguinte não apoiou o Governo que entregou o Banco nessas condições a um banco espanhol: foi o CDS! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Risos do PCP.]]
Foram vocês que prepararam o caminho!
Podem à vontade o Bloco de Esquerda e o PCP clamar pela nacionalização da banca. Mentiram aos vossos eleitores, como se viu hoje. Aliás, o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de esclarecer que não há no Programa do Governo nenhuma nacionalização da banca. Portanto, o que os senhores hoje aqui fazem, designadamente o PCP, é, basicamente, um debate para enganar curiosos, para parecer que ainda continuam a defender aquilo que o Governo não vos permite que defendam. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda opta por fazer outdoors para enganar distraídos, querendo convencer os seus eleitores que continua a defender aquilo que o Governo do Partido Socialista, que apoia, não lhe permite concretizar, e aqui faz discursos para enganar eleitores. Mas há uma «prova de água» que não vos permite enganá-los: é que, no fim do dia, vão ter de votar. E hoje é um desses dias. Azar para o Partido Comunista, que escolheu este dia para o debate. Os senhores, hoje, fazem um debate inteiro a enganar os portugueses, parecendo que são diferentes do Partido Socialista, mas vão acabar o dia a votar ao lado do Partido Socialista, a votar ao lado do Governo que entregou o BANIF a um banco espanhol em condições altamente desfavoráveis. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Portanto, se alguém é responsável hoje em dia por esta condução do sistema financeiro, é o Partido Socialista, é o Bloco de Esquerda e é o PCP. Se querem ser diferentes, demonstrem-no,…
Tenham coragem!
… porque discursos, outdoors e conversa para enganar curiosos e distraídos é muito pouco, e os senhores vão sentir isso no voto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado João Almeida, tem um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado João Galamba, sendo que, mais uma vez, o Sr. Deputado João Almeida não dispõe de tempo para responder. Em todo o caso, o Partido Socialista dispõe de tempo, pelo que, se pretender utilizá-lo, tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, antes de me dirigir a si, queria fazer um pequeno comentário à intervenção do Sr. Deputado Cristóvão Norte. Sr. Deputado, o primeiro-ministro português a dizer «não» a Ricardo Salgado não foi Pedro Passos Coelho, foi Vasco Gonçalves. E com uma vantagem face a Pedro Passos Coelho: é que, ao menos, foi coerente e não o fez por estratégia eleitoral mas porque defendeu, de facto, a propriedade pública da banca, enquanto o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho o fez apenas por razões eleitorais,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … não queria uma solução, provavelmente, menos custosa do que a que acabou por ser feita. Sr. Deputado João Almeida, vamos ver se nos entendemos de uma vez por todas: a operação do BANIF não é uma recapitalização para entrega ao Santander. É uma injeção de dinheiros públicos para evitar uma liquidação e, depois, uma venda ao Santander por 150 milhões de euros. Isto porque se não vendesse ao Santander por 150 milhões de euros, de duas, uma: ou teria de vender a outro banco qualquer, coisa que não havia, ou, então, a única alternativa era a liquidação. Pelas intervenções sucessivas do Santander nos últimos dois meses, parece que era mesmo essa a única solução que defendiam, e pode ter a certeza, Sr. Deputado, que não era seguramente a melhor. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma verdadeira interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
Mas isso deveria ser a direção da bancada a fazê-lo.
Não, Sr.ª Presidente. Sobre a condução dos trabalhos, qualquer Deputado pode fazer uma interpelação à Mesa.
Diga, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, penso que serem formulados pedidos de esclarecimento sem haver tempo de resposta já é de si questionável do ponto de vista da condução dos trabalhos, mas essa é matéria que a Conferência de Líderes poderá analisar. [[Protestos do PS e do PCP.]] Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos.
Tem toda a razão, Sr. Deputado. Pode prosseguir.
Outra questão, ainda mais substancial, é haver um partido que ainda tem tempo e pede esclarecimentos e outro que não tem para responder. Isto é, se pede a palavra, tem de o fazer para uma intervenção e não para um pedido de esclarecimento a quem não tem tempo para responder. É uma questão de condução dos trabalhos.
Sr. Deputado, ficou claro o seu ponto de vista.
Fica aqui a referência. Acho que era importante que esta questão fosse analisada, porque não é uma boa prática, numa Câmara em que há dialética das diferentes partes, haver perguntas sem direito a resposta.
Sr. Deputado, ficou claro o seu ponto de vista. Aliás, eu estava a questionar-me sobre esse mesmo assunto. Como o Sr. Deputado sabe pela sua longa experiência parlamentar, não foi hoje que se iniciou a prática de ser dada a palavra se os grupos parlamentares ainda tiverem tempo disponível. Em todo o caso, faço um apelo para que essa questão seja levada à Conferência de Líderes a fim de que haja um entendimento comum sobre esta matéria.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para secundar as suas palavras. Parece que o CDS gosta de inventar tradições espontâneas e, sobretudo, de não as aplicar a si próprio, porque aquilo que acabei de fazer é coisa que o CDS faz frequentemente, bem como todos os partidos nesta Casa.
Sr. Deputado, ficou esclarecido o seu ponto de vista. Deixo este apelo franco às várias bancadas — e vou falar pessoalmente com o Sr. Presidente da Assembleia da República — para que esta seja uma matéria abordada na Conferência de Líderes. Vamos prosseguir os trabalhos, entrando agora no período de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se olharmos para o que foi a nossa história recente, percebemos que as decisões de vários Governos em entregar a banca aos privados foram um erro colossal. De facto, a privatização do sector financeiro destruiu valor e fez desaparecer riqueza, que era de todos. Foi um «fartote» para engordar fortunas de uns poucos, ao mesmo tempo que representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas. E hoje, ironia das ironias, são os portugueses, os reformados, os trabalhadores, os desempregados e o Estado social que são chamados a pagar a fatura para acudir a um sector que, literalmente, se demitiu da responsabilidade de potenciar a economia e de ajudar as famílias. A brincar, a brincar, já lá vão 12 000 milhões de euros. Vou repetir: só nos últimos cinco anos, o Estado colocou na banca mais de 12 000 milhões de euros. Isto quando todos sabemos que não foram, e não são, os custos com as funções sociais do Estado nem com os serviços públicos, muito menos os contribuintes, os responsáveis pelo endividamento dos Estados, mas, sim, o sistema financeiro. Se dúvidas houvesse, a crise que se abateu sobre nós a partir de 2008 dissiparia quaisquer dúvidas sobre a dimensão do erro em alienar a banca. Mas os resultados estão aí: transferências milionárias de verbas do sector produtivo para a especulação financeira; canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos às empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno; e, por fim, a distribuição de volumosas somas em dividendos pelos respetivos acionistas. É muito dinheiro, são muitos milhões que faziam falta à nossa economia, ao nosso aparelho produtivo e que até hoje ninguém sabe onde para, ninguém sabe por onde anda. Talvez algum, talvez muito tenha sido entregue a qualquer escritório do Panamá. Talvez ande por aí, num qualquer paraíso fiscal perto de si. Não sabemos. O que sabemos é que não está onde fazia falta, onde deveria estar para contribuir para o nosso desenvolvimento, para contribuir para melhorar as condições de vida dos portugueses, ou seja, no sector produtivo português. Mas os erros do passado podem ser úteis se com eles aprendermos a evitar outros erros. Como o tempo mostrou, a conversa da necessidade de robustez da banca nacional e da sua capitalização, que, em rigor, acaba por ser a capitalização dos megabancos europeus que dela se apropriam depois de devidamente limpa de todos os sintomas tóxicos, não passa de um pretexto para que tudo fique na mesma: a afundar e o contribuinte a pagar. A tudo isto acresce, ainda, o papel do Banco Central Europeu. De facto, a estratégia do BCE, de criação de uma rede de alguns — poucos, mas grandes — bancos na zona euro é indiscutivelmente contrária aos interesses do nosso País, uma vez que reduzirá ao mínimo os sistemas bancários nacionais. E não foi por acaso que a crise das dívidas públicas se sentiu sobretudo na zona euro. Os Estados da zona euro ficaram completamente reféns dos mercados, com a cumplicidade do BCE e com a indisponibilidade para os países se financiarem junto dele. É, portanto, tempo de interromper o domínio da especulação financeira. É tempo de direcionar recursos para a nossa economia, para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho. É tempo de a banca deixar de constituir uma atividade que apenas serve para engordar os lucros de uns poucos e passar a estar ao serviço do País e do seu desenvolvimento, de potenciar o combate às assimetrias regionais e de ser um elemento construtivo para a justiça social. É tempo de travar a monstruosidade moral que representa obrigar os contribuintes a tapar o buraco provocado pelos banqueiros e a pagar a irresponsabilidade dos mesmos. E isso só é possível com o reforço e a recuperação do controlo público da banca. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma primeira ideia que fica clara neste debate, que é a de que ninguém, hoje, é capaz de defender as virtualidades da propriedade e da gestão privadas da banca. [[Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] É hoje muito claro que a propriedade e a gestão privadas da banca não serviram o País, nem os portugueses. Pelo contrário, pensando apenas no lucro dos seus acionistas, sem olhar a meios, recorrendo muitas vezes aos meios mais ilegítimos e corruptos, nomeadamente à utilização de offshore e de outros mecanismos de branqueamento das suas práticas, a banca privada foi responsável por desequilíbrios nacionais, pela instabilidade, pela degradação económica e social do País.
Exatamente!
A banca privada nunca foi parte da solução, tem sido sempre parte dos problemas do País. Aqueles que, durante anos, apoiaram a reprivatização da banca e que, durante anos, fizeram muita gala na banca privada, hoje reclamam a intervenção do Estado, sem quererem daí retirar as devidas consequências, sem quererem reconhecer que, sem a intervenção do Estado, sem os auxílios financeiros, os amparos fiscais e as garantias do Estado, o seu modelo ideal da banca privada já teria colapsado totalmente, em prejuízo do povo e do País e em consequência dessa gestão essencialmente orientada para a especulação e para a sistemática engorda do capital acionista. Mesmo que PSD e CDS tenham vindo a este debate branquear os sucessivos escândalos do BPN, do BPP, do BCP, do BES e do BANIF… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … mesmo que PSD e CDS tenham vindo branquear as suas próprias responsabilidades particularmente no escândalo do BES e do BANIF, que conduziram diligentemente, um e outro, para as soluções que são hoje conhecidas, mesmo que PSD e CDS continuem a louvar a gestão bancária «à la Oliveira e Costa» ou «Espírito Santo», porque elas se identificam com a forma como o próprio PSD e CDS têm encarado a gestão do País no Governo, nós não deixaremos de denunciar que são a propriedade e a gestão privadas que estão espelhadas nesses escândalos financeiros que têm afundado o sistema financeiro português e, com ele, também o País. [[Aplausos do PCP.]] Um dos problemas registados neste debate é o da perda de soberania nacional do sistema financeiro, com a perda de soberania monetária e a emissão de moeda pelo BCE, com a união bancária e a entrega a entidades supranacionais das responsabilidades de regulação e de supervisão nos respetivos mecanismos únicos. Mas há perda de soberania nacional também na sequência da privatização da banca e do seu progressivo domínio pelo capital estrangeiro, da agilização do processo de centralização e de concentração de capital no plano da União Europeia, com o qual se promove o encerramento de bancos de menor dimensão, a fusão, a concentração de depósitos e investimentos nos grandes colossos financeiros. Disto resulta uma conclusão clara: a limitação da soberania nacional relativamente ao sistema financeiro, o reforço da capacidade de decisão da União Europeia neste domínio, o desenvolvimento da união bancária e dos mecanismos únicos de regulação e de supervisão não servirão para resolver nenhum dos problemas do sector financeiro, mas apenas os objetivos de concentração e de centralização do capital financeiro nos megabancos das potências da União Europeia. Duas ideias vão ficando mais claras aos olhos dos portugueses: a primeira é a de que a necessidade de conter os grandes riscos sistémicos exige o controlo público do sistema financeiro. Não é admissível que continuem a ser os povos a pagar os custos de propriedade e gestão privadas da banca. A necessidade de conter os grandes riscos sistémicos que persistem para a economia, de impedir mais transferências de prejuízos para o povo português, de garantir a solvência, a liquidez e o funcionamento regular das instituições financeiras, de assegurar uma efetiva regulação de supervisão e fiscalização da banca exige o controlo público do sistema financeiro e que a reparação dos prejuízos das instituições financeiras privadas se faça com o capital e as reservas das próprias e com os recursos, os ativos e os patrimónios dos respetivos grupos económicos e dos principais acionistas, em vez do dispêndio público. A segunda ideia que vai ficando clara, e que há muito tempo o PCP tem vindo a referir, é que a banca ou é pública ou não é nacional. A banca pública é a única possibilidade de garantir o interesse público e nacional, de evitar gravosas orientações determinadas pelos centros do capital financeiro transnacional, de limitar as distorções da concorrência pela grande concentração bancária privada, de recuperar uma alavanca imprescindível para o desenvolvimento soberano do País… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O aspeto central deste debate é o de que o controlo público da banca é condição para o desenvolvimento da soberania nacional. Não é condição suficiente, mas é condição necessária.
Exatamente!
Precisamos de um sector público progressivamente alargado e reforçado, articulado e equilibrado, constituído por instituições distintas e autónomas bem dimensionadas, eventualmente com diferenciação geográfica e funcional, e que, conjuntamente com os restantes elementos do sector financeiro, estejam sob uma acrescida regulação, supervisão e fiscalização pública das autoridades nacionais.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. É possível uma reorganização do sistema bancário não no interesse dos lucros e da acumulação dos grupos económicos nacionais e estrangeiros que o instrumentalizam, mas da economia nacional, do povo e do País, começando pela nacionalização definitiva do Novo Banco. Esse é o programa e o projeto que o PCP apresentou na Assembleia da República e pelo qual continuará a bater-se em defesa do desenvolvimento e da soberania nacional. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate que o PCP hoje trouxe sobre a banca pública, há uma pergunta que, creio, será pertinente e a que o PCP não conseguiu responder. É que nacionalizar a banca é também nacionalizar as suas perdas. A pergunta que o PCP não respondeu é a seguinte: se o PCP se revolta-se muito contra a fatura que os contribuintes pagaram — e revolta-se com razão! —, então, por que é que lhes quer mandar uma fatura que é duas, três, dez vezes maior do que aquela que os contribuintes já pagaram? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Acabámos de lhe dar a resposta!
Porque é isso que os senhores estão a propor, ou seja, que todas as perdas da banca corram por conta do contribuinte. Também não deixa de ser extraordinário que o PCP teça muitas críticas e veja muitos defeitos na resolução do Novo Banco e passe por cima do facto de que ela foi a única resolução e a única intervenção pública num banco em que a conta não foi para os contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Os senhores dizem que indiretamente vai ter um efeito, mas, em relação a várias resoluções que foram diretas, como a que foi feita pelo atual Governo e que os senhores apoiam, há um branqueamento total. [[Protestos do PCP.]] É o silêncio! São contra o passado, mas, em relação ao presente, em que a fatura é direta e alta para os contribuintes, os senhores calam-se! Calam-se e obedecem! [[Aplausos do CDS-PP.]]
É da vossa responsabilidade!
Em segundo lugar, no maravilhoso mundo novo do PCP, como vai esta banca ser gerida? É a banca pública! A gestão será fantástica!
A privada é «ótima»!
Mas há um problema a que os senhores não respondem. Os senhores, e com razão, criticam a supervisão, dizem que ela é incompetente. Então, a supervisionar, o poder público é incompetente, mas a gerir será maravilhoso? Que sentido faz isto? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Viva o Espírito Santo! Os senhores são grandes admiradores de Ricardo Salgado!
Em terceiro lugar, não deixa de ser muito interessante esta estratégia do PCP, porque defende um futuro que é longínquo mas, em relação ao presente, nada diz.
Ora, por que será?!
Vamos ver: o PCP defende que, no futuro, toda a banca deve ser pública. Srs. Deputados, e em relação à banca que já é pública os senhores acham o quê da respetiva gestão? E em relação à gestão passada da Caixa Geral de Depósitos, que, sim, gerou crédito malparado, que, sim, gerou créditos e perdas? Srs. Deputados, aquilo que os senhores fazem é o branqueamento absoluto do que foi a gestão pública da Caixa Geral de Depósitos durante o tempo dos Governos PS. [[Aplausos do CDS-PP.]] É o branqueamento absoluto. Nada dizem! E, em relação ao presente da Caixa Geral de Depósitos e ao que ela poderia fazer, que tal os senhores, que defendem mais crédito para as PME, maior fomento à economia, terem propostas para a Caixa?!
Apresentámos propostas e o CDS votou contra!
Que tal, quando negoceiam votos que viabilizam o Governo que os senhores apoiam, começarem a negociar isso?! [[Risos do BE.]]
O Ricardo Salgado é que bom!
Srs. Deputados, compreendemos muito bem: do ponto de vista dos princípios e dos discursos, o PCP vem hoje defender um mundo utópico, mas, do ponto de vista da prática, o que os senhores fazem é apoiar este Governo e o que vêm hoje fazer é votar a favor de um Programa de Estabilidade que vai, na prática, ser exatamente contrário ao que os senhores defendem.
Não se faça de desentendida!
É assim que hoje cairá a máscara do PCP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Os banqueiros é que são bons!
Oiçam o PS e obedeçam!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre um dos fatores principais de governação e de escolhas democráticas em qualquer país, isto, é, o sistema financeiro, o sistema bancário. Seria de esperar, pelo menos, que houvesse alguma responsabilidade neste debate, quem se lembrasse do passado recente, quem se lembrasse das escolhas que fez e que se apresentassem alternativas para um debate tão importante. Ora, tivemos aqui uma direita desmemoriada, incapaz de olhar para quatro anos do passado recente e sem trazer, sequer, um projeto para o País. Foi incapaz de defender aquilo que diz que é a sua matriz ideológica: a possibilidade da gestão privada. Não há nenhuma proposta de gestão privada da banca que resista à nossa história recente. Gestão privada do BPN: desastre público. Gestão privada do BPP: desastre público. Gestão privada do BES: desastre público. Gestão privada do BANIF: desastre público. São estes os desastres da gestão privada que, quando levam os bancos a ajoelhar, os levam sempre a bater à porta do Estado para que seja o Estado a pagar aquilo que os privados estragaram. Isso é que nós não aceitamos e é por isso que, neste debate tão importante, nós não ouvimos um programa da direita, um projeto da direita capaz de defender essa gestão privada. Não há boa gestão privada da banca, os exemplos estão aqui para o demonstrar. Tivemos, do lado do CDS, uma questão ou uma postura curiosa. Isto porque, se o PSD dizia que não havia nada a apontar à última governação, que a estabilidade da banca estava aí para todos vermos, o que percebemos foi que a estabilidade da banca, para o PSD, é o desastre do BES ou o desastre do BANIF. A única coisa que está estável, depois da governação do PSD/CDS, é a manutenção da instabilidade do sector financeiro. Do lado do CDS, ouvimos falar que, afinal, não há diferença entre a gestão pública ou privada, tem é de ser competente e eficiente versus a gestão incompetente ou a gestão ineficiente. Não, Srs. Deputados, não, não é verdade isso. Não é verdade que estejamos condenados a ter gestão ineficiente na Caixa Geral de Depósitos e é curioso como é da incompetência do CDS que nós falamos quando falamos da incompetência dos administradores da Caixa Geral de Depósitos. [[Protestos do CDS-PP.]] Quem escolheu, afinal, a Administração da Caixa Geral de Depósitos, que esteve durante quatro anos a fazer a sua administração? Foi o PSD e o CDS. Mas então, esses administradores incompetentes foram nomeados por quem? Pela incompetência do PSD e do CDS. Essa é que é a realidade. [[Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Mais: a incompetência do Governador do Banco de Portugal foi também apontada pelo CDS. [[Protestos do CDS-PP.]] Tenham calma, Srs. Deputados, eu acompanho a ideia. É verdade que há incompetência no Banco de Portugal, particularmente do seu Governador. Mas quem é que promoveu a sua manutenção, quando já tínhamos visto que estávamos perante um pirómano que deveria estar no lugar do bombeiro, era o pirómano quem lá estava e não o bombeiro? Quem é que o reconduziu no cargo? Foi o PSD e o CDS. [[Aplausos do BE.]] Afinal, é mesmo conversa para enganar, aquilo que a direita agora nos trouxe. É conversa para enganar, sobre um tema que é demasiado sério para ser tratado com esta leviandade. Não aceitamos que o Estado seja a máquina de reciclagem do lixo tóxico dos bancos privados. Não é aceitável e o dinheiro que temos para pagar a saúde, para pagar a educação, para pagar aquilo que é o direito a ter um Estado social forte no nosso País não pode ser destruído para pagar os buracos de Ricardo Salgado, da governação do PSD, do BPN ou de todas as negociatas dos amigos e das amigas daqueles que são a elite do nosso País. Isto não aceitamos e é por isso que queremos respostas mais sérias. [[Protestos do CDS-PP.]] Para terminar, Sr. Presidente, a resposta mais séria que temos de dar neste momento é sobre o Novo Banco. Não podemos aceitar que o Novo Banco sirva para dar mais um novo episódio a esta senda da reciclagem pública dos desastres privados. Por isso, se está lá dinheiro público, e está mesmo, Sr. Deputado João Almeida, estão 3900 milhões de euros de dinheiro público no Novo Banco,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… então, ele também tem de ser público, para defender a economia, os postos de trabalho e a criação de emprego. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há marca que a execução do Programa de Assistência quis deixar no País foi a marca da austeridade redentora, a cura de todos os males das contas públicas e a redenção, diziam alguns, daqueles que viveram acima das suas possibilidades. Uma marca que ficou, e ainda permanece, nos salários, nas pensões, na carga fiscal, nas prestações sociais dos mais pobres, mas também na dívida pública e na dívida privada. Os resultados foram medíocres e, por consequência, também com impactos na espinha dorsal da economia portuguesa, no sector bancário. Milhares e milhares de empresas sofreram duplamente: menos procura, mais custos de financiamento e, até determinada altura, escassez de liquidez. Um sobre-endividamento, é verdade, um sobre-endividamento, cortado de forma abrupta só poderia gerar mais falências, mais desemprego, menos receita fiscal e mais dificuldades em atingir as metas orçamentais, mas também mais imparidades, depreciação de colaterais e resultados líquidos bancários muito, muito negativos. Ao fim de três anos, o Programa de Assistência deixou um país ligado à máquina do BCE para conter as taxas de juro da dívida soberana. Foram três anos consecutivos de metas orçamentais falhadas, com 12 Orçamentos do Estado e oito retificativos, com a queda de dois bancos que representavam, em conjunto, mais de 23% da quota de mercado nos depósitos, e com um esforço público registado em défice e dívida de mais de 7000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] É um balanço de uma opção de política económica e financeira que se mostrou desastrosa e que encontrou a sua «saída limpa», deitando para debaixo do tapete a situação muito difícil em que se encontra, entre outros, o sector bancário. A situação da banca portuguesa é também, em grande medida, a consequência do preconceito que atirou todas as responsabilidades pela difícil situação em que o País se encontrava, e encontra, para a gestão da coisa pública, ocultando que, em boa verdade, a dívida privada constitui, e constituía, um óbice fundamental ao crescimento. [[Aplausos do PS.]] A opção por um caminho de mais e mais austeridade, ao mesmo tempo que o sector financeiro foi objeto de uma forte desalavancagem, com uma diminuição do rácio de transformação e exigências de mais fundos próprios, tornou o negócio bancário menos rendível, acumulando imparidades, ao mesmo tempo que se via obrigado a reforçar capitais próprios. O resgate bancário não é apenas consequência da gestão, também é consequência da opção política por mais austeridade, o que gerou mais imparidades no crédito e mais colaterais depreciados. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, diziam alguns: «Uma autêntica tempestade perfeita». Claro, austeridade com mais incumprimento, mais obrigações regulatórias, mais necessidade de capitais próprios, uma economia anémica, sem novos negócios, quando o lastro de ativos sem rendibilidade, em particular aqueles que dependem de indexantes, como é o caso do crédito à habitação, continua a afetar negativamente as contas de resultados e a deteriorar as expectativas de um futuro melhor. Como se não bastasse, a união bancária continua incompleta. A um quadro de supervisão e resolução europeu falta um terceiro pilar, um fundo de garantia de depósitos europeu. E perante esta circunstância, com uma supervisão e uma resolução europeia, mas constituindo o Orçamento nacional o verdadeiro garante da sustentabilidade financeira, temos um sistema desequilibrado, um sistema que não permite garantir que os contribuintes não contribuam para sustentar aquilo que é o erro de gestão e a má prática de gestão de muitas entidades bancárias. Sr. Presidente e Srs. Deputados, há quem faça referência ao sistema bancário como o sistema circulatório da economia. No nosso caso, o coração, a economia, bate baixinho, as veias estão obstruídas por créditos de má qualidade e o médico que nos quer tratar da saúde, muitas vezes o BCE, prescreve-nos remédios com muitos, mas muitos, efeitos secundários para os contribuintes.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Se há mérito nesta iniciativa do PCP é a de colocar a questão do sistema bancário, procurando antecipar problemas e, conjuntamente, procurar soluções. Concluindo, o PS e, seguramente, também o XXI Governo Constitucional, não fugirão deste debate. Não esperem que atiremos para debaixo do tapete aquilo que tem de ser resolvido hoje. Poupemos o País a soluções de emergência, sempre mais onerosas, como temos visto. Não adiemos aquilo que o tempo tornará inevitável. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar este debate, quero frisar cinco aspetos sobre os quais os portugueses exigem ouvir respostas. Alguns dos temas que aqui foram debatidos passam, naturalmente, ao lado deste tema tão importante, o sistema financeiro e a nacionalização da banca, e, como tal, é muito importante esclarecer os portugueses acerca do que se passou aqui esta manhã. Ponto um, supervisão. Não existirá um sistema financeiro equilibrado, estável e previsível que não apoquente os contribuintes sem uma supervisão que constitua um referencial de independência, equidistante dos bancos e dos interesses dos banqueiros. Enfim, um verdadeiro regulador de mercado. Ponto dois, união bancária. Foi muito importante a criação da entidade de supervisão europeia, como foi decisiva a instituição do mecanismo de resolução dos bancos. [[Muito bem!]]
Lamentavelmente, não foi concretizado o último pilar da união bancária, o célebre Fundo Europeu de Resolução, tão importante e pelo qual o anterior Primeiro-Ministro se empenhou fortemente, com intervenções públicas importantes, mas que agora, lamentavelmente, foi retirado da mesa das negociações na Europa e sobre o qual o atual Governo e o Primeiro-Ministro nada disseram. Lembrou bem, Sr. Deputado Brilhante Dias: para um governo que bate o pé à Europa e grita «não pagamos», Sr. Primeiro-Ministro, é muito poucochinho! [[Protestos de Deputados do PS.]] Ponto três, financiamento à economia. Srs. Deputados do Partido Socialista, o problema não está só no sistema financeiro, está na falta de confiança dos investidores e na falta de capacidade de Portugal para atrair investidores internacionais. Srs. Deputados, alguém se atreve a investir num país que carece de reformas profundas para a sua evolução e onde a ação do Governo que tomou posse se restringe a reverter as reformas que o anterior Governo efetuou?! Alguém confia num país cujo primeiro ato de um governo é anular, cancelar e converter contratos e concessões?! Para vos dar uma referência, Srs. Deputados, assistimos esta semana, num canal de televisão, a um debate com João Salgueiro, que se referiu à preocupante paralisação do investimento em Portugal. E vou citá-lo: «Nos últimos meses, foi de tal ordem que as autoridades europeias perguntaram a Portugal se havia alguma gralha…» — reparem, Srs. Deputados, se «havia alguma gralha» — «… no parâmetro do investimento, pois éramos o País que estava mais distante dos outros em termos de alteração de perspetivas de investimento. De repente está tudo parado». Ponto quatro, banco mau. Estranhamente, não ouvi aqui ninguém falar neste ponto, do banco mau. Mas, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro, seu líder, numa conversa de café, lançou a ideia de um banco mau. Com que dinheiro, Sr. Secretário de Estado, vão criar este banco mau? Para pagar o quê e a quem? Penso que já passou o tempo suficiente para conhecermos o seu pensamento estratégico e o plano que tem para o banco mau. Sr. Deputado João Galamba, garanto-lhe, o PSD não está disponível para serem os portugueses a pagarem as negociatas do banquete socialista. Ponto cinco, nacionalização. Sr. Deputado Miguel Tiago, os senhores defendem a nacionalização de todos os meios de produção por questões meramente ideológicas,… [[Protestos do PCP.]] … não é por razões objetivas, nem de melhoria das condições da economia. Os senhores querem nacionalizar todo o País — os transportes, a saúde, a educação, tudo!
Ai é?! Este é o exemplo mais evidente!
Mas, Sr. Deputado, não consta que seja o controlo público estatal a via para a solução de todos os problemas. Sr. Deputado João Oliveira, não consta que os países de inspiração comunista tenham os seus problemas resolvidos, alguns até já pedem ajuda ao FMI. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Mais um defensor do Ricardo Salgado! Está a falar o Ricardo Salgado, da tribuna!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o controlo público estatal da banca causa ao País percas reputacionais e o afastamento do investimento estrangeiro. É tempo de cautela e de prudência e de, em conjunto, construirmos um sistema cada vez mais completo e exigente, capaz de reestruturar a confiança dos portugueses, e o interesse nacional a isso nos obriga. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha intervenção final, não posso deixar de começar por agradecer ao Partido Comunista Português a possibilidade de fazermos aqui este debate. Penso que, após uma crise financeira prolongada e extremamente dura para todos os portugueses, todas as discussões são legítimas. Devemos ter abertura de espírito e de pensamento e de ser capazes de discutir aquilo que muitos de nós achávamos que eram verdades fixas e que não mereciam qualquer espécie de discussão. É absolutamente claro para todos que o Governo tem uma perspetiva do sistema financeiro que não é aquela que é defendida pelo PCP. Essas diferenças foram assumidas, e são assumidas, desde o início, porque o Governo tem um apoio parlamentar que reconhece as diferenças e que explora, sobretudo, aquilo que são as similitudes e o espaço de entendimento entre as forças, no Parlamento, que dão suporte ao Governo e que têm permitido uma política que vire a página da austeridade e ponha o País na senda de um crescimento mais igual e mais inclusivo. [[Aplausos do PS.]] Como referiu, e bem, a Deputada Mariana Mortágua, a banca tem as características de um bem público. A banca é um bem público, gera externalidades. E por essa via não podemos tratá-la como se se tratasse de um outro tipo de bem. O sistema bancário gera riscos, e gera riscos que afetam a vida de todas as empresas, de todos os portugueses e a capacidade de criar riqueza de um país. Por isso, as crises financeiras têm as características que, infelizmente, bem conhecemos. A questão é sabermos se a melhor forma de lidar com esta externalidade e com este bem público é pelo controlo direto pelo Estado ou através de um controlo indireto que assente em várias instituições que, funcionando de forma eficiente e equilibrada, permitem um financiamento estável da economia que assegure o crescimento. A opção do Governo, que é clara no Programa do Governo, passa por esta segunda opção, uma opção que passa por ter um banco público forte e capaz de provisionar crédito à economia e de suprir um conjunto de falhas de mercado: a Caixa Geral de Depósitos. Mas esse banco público não pode ser um sorvedouro de dinheiro público.
Ah!…
E não pode ser um banco que se limite a transferir dinheiro dos contribuintes para o sector privado e a subsidiar o sector privado. Esse banco, definido dessa forma, não tem espaço e não existe. Deve ser um banco que tenha uma perspetiva de médio prazo, um banco que financie o investimento, que financie as pequenas e médias empresas, que financie a criação de riqueza e que seja capaz de financiar algum tipo de iniciativas que os bancos privados, porque têm uma busca de lucro mais rápido e mais fácil, muitas vezes, não estão disponíveis para fazer. Um segundo pilar, fundamental, é a supervisão financeira, que tem sido aqui bastante falada. A supervisão financeira é o garante último de que os bancos, sejam eles públicos ou privados, têm um alinhamento entre aquilo que são os interesses dos seus acionistas, os interesses dos seus gestores e o interesse da economia, enquanto cliente dos fundos provisionados pelo sector financeiro. A supervisão tem de ser o garante de que os depósitos estão seguros e de que os bancos têm políticas internas de risco adequadas e que não geram montantes e volumes de créditos sem desempenho, chamados «non-performing loans», que ponham em causa não só a sustentabilidade do banco que acumula esses créditos como, consequentemente, a confiança dos outros bancos. Mas, para isso, a supervisão tem de usar todos os instrumentos que tem à sua disposição, tem de utilizar os instrumentos que passam pela intrusividade, pela capacidade de estar dentro dos bancos, de saber que aplicações são feitas, onde são feitas e, no limite, tem de retirar a idoneidade quando entende que os membros desses conselhos de administração agiram em nome de interesses que são diferentes daqueles que deveriam estar a defender. [[Aplausos do PS.]] É por isso fundamental que a supervisão assuma um estatuto de credibilidade, que seja capaz de, junto do Mecanismo Único de Supervisão, ser o representante daquilo que é o Estado português, enquanto entidade de supervisão, junto das autoridades europeias. A entidade de supervisão portuguesa é a entidade de supervisão portuguesa junto do Eurosistema, não é a entidade do BCE junto de Portugal. Não se pode, por isso, deixar de continuar a investir na formação, a investir na capacidade de as instituições de supervisão serem capazes de ter quadros capazes de acompanhar a complexidade do sistema. Mas também há uma outra questão que se põe aqui, a questão do braço punitivo, a possibilidade de punir aqueles que agiram contra os interesses não só dos acionistas mas também da sociedade e da economia como um todo. É possível, seguramente, ter um mecanismo de punição e um mecanismo de apuramento de responsabilidades que sejam capazes de levar à justiça aqueles que, no interesse próprio, lesaram as poupanças de muitos e muitos contribuintes. [[Muito bem!]]
Sobre a gestão pública e privada da banca, não há aqui ideias fechadas, pelo que temos de continuar esta discussão. Há uma questão de incentivos que tem de ser tida em conta, sendo o alinhamento desses incentivos fundamental. O mercado tem um papel, mas há um papel da supervisão e há um papel da justiça. E esses papéis da supervisão e da justiça têm de ser reforçados. Por último, e para concluir, quanto ao fundo de garantia de depósitos europeu, este é fundamental para a conclusão da união bancária. Esse fundo de garantia de depósitos não desapareceu, ele existe e as discussões continuam a existir. O que existe na Europa é uma ortodoxia face a esse fundo de garantia de depósitos por parte de uma certa opinião e de uma certa posição de alguma direita ortodoxa que acha que a redução de risco que existiu com a instituição de um Mecanismo Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução tem de ser complementada por uma ainda menor ligação entre aquilo que é o sistema financeiro e mecanismos ainda mais rigorosos de avaliação do risco, que basicamente levem a uma concentração adicional da banca. Contra isso, bater-nos-emos. E bater-nos-emos também para que o fundo de garantia de depósitos europeu avance. Mas esta é uma discussão que continua a existir e que não está terminada. [[Aplausos do PS.]]
Com esta intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, terminámos o debate sobre o sistema financeiro e controlo público da banca. Do segundo ponto da nossa agenda, consta o agendamento do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), mas sem tempos de discussão. Assim sendo, antes de entrarmos no período regimental de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 184/XIII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 276/XIII (1.ª) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 277/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 278/XIII (1.ª) — Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 280/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a captação de água e ligação do aproveitamento hidroagrícola do Lucefécit à albufeira de Alqueva (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, entramos, agora, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se somam 6, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Maria Luís Albuquerque e Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, Fernando Jesus e Palmira Maciel, do PS, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Jerónimo de Sousa, do PCP, o que perfaz 226 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 69/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da jornalista Lília João Bernardes de Freitas (PSD, PS e BE). O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Com formação superior em Comunicação, Cultura e Organizações, pela Universidade da Madeira, e pós-graduada pela Academia Militar em Competitive Intelligence, Lília João Bernardes de Freitas exerceu praticamente toda a sua atividade profissional como jornalista, sendo de destacar os mais de 20 anos a que se dedicou como correspondente, na Madeira, do Diário de Notícias. Ao longo da sua carreira de jornalista, noticiou e investigou importantes momentos da história da Madeira e de Portugal. Acompanhou também diversos Chefes de Estado nas deslocações ao exterior. Forte defensora da liberdade de imprensa, da necessidade da imparcialidade e do dever de informar com rigor, Lília Bernardes destacou-se pela acutilância na sua forma de escrita, pelo profissionalismo e pela paixão com que desempenhava o jornalismo. Neste último ano, exercia a função de Adjunta para a Comunicação Social no Gabinete da Presidência do Governo Regional, mantendo a mesma dedicação e profissionalismo. Assim, pelo seu elevado contributo para a informação com rigor e isenção e pelo seu profissionalismo e dedicação, no jornalismo e em todos os cargos em que desempenhou, a Assembleia da República aprova um voto de pesar pelo falecimento de Lília João Bernardes de Freitas, endereçando as mais profundas e sinceras condolências à sua família e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, votamos agora o voto n.º 70/XIII (1.ª) — De condenação pelo genocídio de cristãos e outras minorias religiosas em África e no Médio Oriente (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Um dos factos mais trágicos a ocorrer no mundo atual é, sem dúvida, a investida brutal dos movimentos fundamentalistas, em particular do Daesh, Boko Haram e Al-Shabaab, contra os cristãos e outras minorias religiosas e étnicas, designadamente nas regiões de África e do Médio Oriente. Estes grupos terroristas jihadistas encaram todos aqueles que não seguem os seus ditames e professam uma crença distinta da sua como alvo de matança e perseguição, provocando sentimentos de medo e insegurança, instaurando um inevitável clima de terror nas populações e procurando semear o ódio entre o Ocidente e o Islão. O declínio do pluralismo religioso e, em particular, da presença do Cristianismo, nestas regiões, corresponde a um agravamento da instabilidade regional e a um desaparecimento progressivo da cooperação inter-religiosa. Quebra-se a liberdade e harmonia religiosas e irrompem, fanática e violentamente, marchas brutais e persecutórias contra as minorias. É, por isso, difícil não exagerar a consequência dramática que esta marcha genocida tem para a sobrevivência das comunidades cristãs em África e no Médio Oriente, num cenário de crescente degradação dos direitos humanos e liberdades civis. Este não é um fenómeno novo: a Fundação Ajuda à Igreja que Sofre (AIS) registou, num relatório publicado no ano passado, um aumento significativo da violação da liberdade religiosa e da violência contra os cristãos no mundo, especialmente em África e no Médio Oriente, entre 2013 e 2015. Importa igualmente lembrar que, segundo o mesmo relatório, 80% dos atos de perseguição religiosa são perpetrados contra cristãos. Perante estes dados, Portugal, na condição de País membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, não pode permanecer inerte perante uma situação de genocídio com graves consequências para a paz e estabilidade mundiais e indiferente ao sofrimento das comunidades cristãs e de outras minorias religiosas. Nesse sentido, a Assembleia da República, associando-se à Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo Estado Islâmico, aprovada no dia 4 de fevereiro de 2016: 1 — Reconhece o terrível genocídio, motivado e pressionado pelo fundamentalismo e radicalismo religioso, cuja mobilização e crueldade atingiram patamares extraordinariamente preocupantes sobre os cristãos e membros de outras minorias religiosas em África e no Médio Oriente; 2 — Condena firmemente a atuação genocida e hedionda dos grupos terroristas e fundamentalistas, especialmente do Daesh, que constitui um crime grave contra a humanidade, tipificado enquanto tal no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entrega já uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado e entregue, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 221/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD). Como sabem, a pedido do PS, este projeto de resolução será votado de forma desagregada. Peço, pois, às Sr.as e Srs. Deputados a maior atenção para não termos problemas que são perfeitamente superáveis. Sendo assim, vamos começar por votar as alíneas a) a f) do n.º 1 do projeto de resolução. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Votamos agora a alínea g) do n.º 1. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a alínea b) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Votamos agora as alíneas c) e d) do n.º 2. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação das alíneas e) e f) do n.º 2. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] De seguida, votamos a alínea a) do n.º 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da alínea b) do n.º 3. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Votamos agora as alíneas c) e g) do n.º 3. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar as alíneas d), e) e f) do n.º 3. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PCP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação das alíneas a), e), f), h) e j) do n.º 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos proceder à votação das alíneas b), c) e d) do n.º 4. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PAN.]] Por fim, votamos as alíneas g) e i) do n.º 4. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a este projeto de resolução e aos outros oito que vamos votar a seguir e que foram discutidos na quarta-feira passada, o PCP apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 230/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD). Também nesta votação haverá uma desagregação. Como tal, vamos começar por votar os n.os 1, 9 e 11 a 13 da alínea a) deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos agora à votação dos n.os 2, 6 e 10, constantes da alínea a). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar os n.os 3 a 5, 7, 8 e 14, constantes da alínea a). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação dos n.os 15 e 17 da alínea b) do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votamos agora os n.os 16 e 18 da alínea b). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do n.º 19 da alínea c) do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar os n.os 20, 21 e 25, constantes da alínea c). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Votamos agora os n.os 22, 23 e 24, constantes da alínea c). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Votamos agora votar o n.º 26, constante da alínea d). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votamos, agora, votar o n.º 27, constante da alínea d). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação dos n.os 28 e 29, constantes da alínea e). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos agora à votação do n.º 30, constante também da alínea e). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 244/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), relativamente ao qual também há um pedido no sentido de as votações se fazerem de modo desagregado. Aqui é que é preciso ter mesmo muita atenção, porque isto agora vai parecer mais o Bingo do que outra coisa qualquer. Assim, num primeiro grupo, temos a votação dos n.os de 1 a 9, 14, 18, 19, 22 a 24, 26 a 29, 31, 32, 34 e 35. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação dos n.os 10, 15 a 17, 30 e 37. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação dos n.os 11 a 13, 20, 21, 25, 33, 36, 38 e 39. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 251/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), a qual se vai proceder também de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 3 a 6, 9, 10, alínea a), 14, 15, 20 e 23. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos agora à votação dos n.os 2, 7, 11 a 13, 16, 18, 19, 21, 22, 30 e 31. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Por fim, vamos votar os n.os 8, 10, alínea b), 17, 24 a 29, 32 e 33. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, passamos agora à votação, também de forma desagregada, do projeto de resolução n.º 260/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD). Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.º 1 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verde e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos passar à votação dos n.os 2 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Por fim, vamos passar à votação dos n.os 3 a 6, 8 e 9, do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos agora ao projeto de resolução n.º 262/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), cuja votação será também desagregada. Vamos passar à votação dos n.os 1, 2, 5, 6, 8, 10, 15, 17, 18, 20 e 21. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3, 11 a 14 e 19. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar agora os n.os 4, 7, 9 e 16 do projeto de resolução n.º 262/XIII (1.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 263/XIII (1.ª) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD), que será também votado de forma desgregada. Assim, vamos proceder à votação das alíneas c), j) e n) do n.º 1. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar as restantes alíneas do n.º 1. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação das alíneas a), l), r), s), x), y) e z) do n.º 2 do projeto de resolução. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos agora proceder à votação das restantes alíneas do n.º 2. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, passamos à votação da alínea j) do n.º 3. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, passamos à votação das restantes alíneas do n.º 3. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 265/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP), cuja votação será também desgregada. Vamos proceder à votação dos pontos (i), (ii), (iii) da alínea a) do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação do ponto (iv) da alínea a) deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos proceder à votação da alínea b) do projeto de resolução n.º 265/XIII. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação dos pontos (i), (iii) e (iv) da alínea c) deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da alínea c), ponto (ii). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos proceder à votação do ponto (v) da alínea c). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos proceder à votação da alínea d). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do ponto (i) da alínea e). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o ponto (ii) da alínea e). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do ponto (i) da alínea f). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do ponto (ii) da alínea f). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos proceder agora à votação dos pontos (i), (ii), (iii), (vii) e (viii) da alínea g). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação dos pontos (iv) e (v) da alínea g). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do ponto (vi) da alínea g). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN.]] Vamos proceder à votação do ponto (iii) da alínea h). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar os pontos (i). (ii), (iv) e (v) da alínea h). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos agora à votação da alínea i). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, votamos, em seguida, o ponto (i) da alínea j). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos com a votação dos pontos (ii) e (iii) da alínea j). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PS e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, pede a palavra para que efeito? Espero que não seja para repetir estas votações. [[Risos gerais.]]
Não, Sr. Presidente, não me atrevo a tanto. Gostaria de comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 221/XIII (1.ª), 230/XIII (1.ª), 244/XIII (1.ª), 251/XIII (1.ª), 260/XIII (1.ª), 262/XIII (1.ª) e 263/XIII (1.ª), do PSD, e sobre o projeto de resolução n.º 265/XIII (1.ª) do CDS-PP.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação do projeto de resolução n.º 271/XIII (1.ª) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP) (parte dispositiva entretanto substituída pelo autor). O CDS-PP solicitou que se votasse primeiro o ponto 1 e depois o ponto 2. Votamos, então, o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações excêntricas que acabámos de fazer.
Sr. Deputado, será concêntrica a sua declaração de voto, certamente. Fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.º 105/ XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos do PAN e de Deputados do PS.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 202/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Sr.ª Deputada Ana Mesquita, vejo que pede a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre estas duas votações.
Avançamos para a votação do projeto de resolução n.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural Serra da Malcata (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, é para informar, novamente, que vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.ª) e 164/XIII (1.ª).
Vamos votar o projeto de resolução n.º 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 209/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 223/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 27/XIII (1.ª) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital S. João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa a Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de resolução n.º 138/XIII (1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar, em votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Estão em aprovação os n.os 33 a 40 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 23 e 24 de fevereiro de 2016. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Por fim, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo ao processo judicial n.º 2793/12.3TBVFR, da Comarca de Aveiro, Santa Maria da Feira, 2.ª Secção Cível, no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do PSD, a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Vamos então votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de dar conta da ordem do dia para a próxima sessão, gostaria de agradecer aos restantes membros da Mesa e aos serviços o trabalho que fizeram para organizar estas votações, em tão pouco tempo. Foram, efetivamente, muito eficazes. Na próxima quarta-feira, dia 4 de maio, às 15 horas, terá lugar a interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Muito obrigado, Srs. Deputados, desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 14 minutos.]]