Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR). É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos dar, então, início à nossa ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Esta proposta de lei, que apresentamos hoje à Assembleia da República e que hoje discutimos, vem na sequência de outra proposta que foi apresentada sobre transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação social. Esta proposta aplica-se ao setor da publicidade institucional e visa três objetivos primordiais: maior transparência no lançamento de campanhas de publicidade institucional de organismos públicos, maiores oportunidades no acesso ao mercado da publicidade institucional, zelando, em particular, pela posição da imprensa, dos órgãos de comunicação social locais e regionais e maior fiscalização e eficácia da lei atual. Esta proposta cumpre integralmente estes três objetivos. O regime da publicidade institucional que está em vigor, disperso por diversos instrumentos legais e regulamentares, carece manifestamente de revisão e clarificação. Essa dispersão tem causado não raras confusões a quem promove campanhas de publicidade institucional sobre o alcance real das disposições do atual Decreto-lei n.º 231/2004, que se aplica a ações informativas e de publicidade do Estado sem qualquer limitação do tipo de publicidade ou ação informativa em causa. Passados mais de 10 anos sobre a aprovação do diploma de 2004, apenas 50% dos organismos abrangidos cumprem a obrigação de comunicação da despesa em ações publicitárias. O montante reportado é também bastante inferior ao que devia ser e, por isso mesmo, também o montante afeto à imprensa local e regional tem sido significativamente reduzido. Estes dados atestam o incumprimento da lei em vigor, por isso mesmo impunha-se tornar claro que estas são regras aplicáveis às campanhas de publicidade institucional do Estado onde é mais nítido o enlace entre a mensagem publicitária e os fins ou missões de serviço público. Depois, era vital considerar, na distribuição da publicidade institucional do Estado, a existência de novos meios de comunicação social em suporte digital, que, diga-se, carecem ainda de enquadramento legal na lei de imprensa, ou de novos canais por cabo dirigidos a audiências locais e regionais. Não podemos, evidentemente, ignorar um princípio nesta matéria, que é o princípio da adequação, que nos garante que a publicidade institucional deverá sempre seguir o meio e o formato mais adequado aos seus fins. Será sempre necessário equacionar os fins e o propósito de cada campanha publicitária, cabendo ao organismo promotor determinar qual a divisão concreta entre meios de comunicação social que pretende para campanha. Entendeu-se ainda que devia ser dada força legal aos requisitos substantivos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 aplicáveis à publicidade institucional do Estado. Concretamente, pretendeu-se garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias, quer das entidades públicas que promovem campanhas publicitárias, quer dos órgãos de comunicação social. E aqui refiro-me, também, aos valores da igualdade de género e aos valores da não discriminação que também constam desta proposta. Uma novidade decisiva desta proposta é o alargamento do âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional do setor empresarial do Estado, em rigor das empresas concessionárias de serviços públicos, permitindo que os montantes afetos possam assim quadruplicar. Para princípio de discussão, restringimo-nos às empresas concessionárias, mas consideramos que esta previsão pode ser proveitosa e, justamente no contexto do trabalho parlamentar, ser estendida a todo o setor empresarial público. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o grau de cumprimento deste regime é, como se viu, reduzido e o sistema de controlo baseado apenas no reporte de gastos pelos organismos produtores ineficaz. Como medida de eficiência e simplificação da Administração, queremos reafirmar e enquadrar os poderes da Entidade Reguladora da Comunicação Social nesta matéria. Na verdade, a ERC é a entidade competente, no uso dos seus poderes de regulação e supervisão, para fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado com os princípios constitucionais da imparcialidade e da isenção da Administração Pública. Cabe à ERC assegurar também as condições de um mercado publicitário transparente e equitativo. Razões normativas, mas também de princípio, são estas para que também sejam definidas regras de apoio, regras de ação, para a ERC no domínio da fiscalização das campanhas de publicidade institucional do Estado. Quer isto dizer que a ERC fiscalizará as ações publicitárias a decorrer e elaborará um relatório sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, que deverá ficar disponível online. Mas, mais, com o objetivo de fiscalizar e de reforçar o grau de cumprimento das regras deste diploma, é criado um mecanismo de supervisão baseado no pagamento das campanhas de publicidade institucional. Isto significa que não será permitido o pagamento de campanhas sem que a respetiva despesa esteja registada na ERC e sem que estejam cumpridos os critérios de afetação aos meios de comunicação social previstos no diploma. Faz-se assim recair, quer sobre os organismos promotores das campanhas, quer sobre os privados que com eles contratam, o dever de verificar que os requisitos do regime estão a ser cumpridos, introduzindo-se, portanto, e desta maneira, um mecanismo de verificação ex ante e não já ex post do seu cumprimento. Esta lógica fará recair sobre os organismos promotores das campanhas e sobre os privados que com eles contratam o dever de verificar que os requisitos do regime estão a ser cumpridos. Pretende-se, portanto, com este novo regime, garantir um melhor resultado e uma maior eficácia das campanhas publicitárias promovidas pelo Estado, valorizando a atividade dos órgãos de comunicação social local e regional e a sua mais-valia para a otimização das campanhas publicitárias. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deve dizer-se que foi, de resto, esse mesmo princípio de equidade que nos impeliu para, ao nível não já da publicidade institucional mas da publicidade obrigatória, determinar que todas as operações aprovadas no âmbito do Portugal 2020 sejam objeto de publicitação alternadamente num dos jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho onde essa operação é executada. Esta nossa proposta, em suma, confere maior transparência às campanhas de publicidade institucional do Estado, valoriza a comunicação social no seu todo, particularmente a local e a regional, valoriza a função de regulação da ERC e valoriza o próprio mercado publicitário. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento: os Srs. Deputados Agostinho Santa, do PS, Joana Barata Lopes, do PSD, Paulo Almeida, do CDS-PP, João Ramos, do PCP, e José Moura Soeiro, do BE. Entretanto, temos já a informação da bancada do Governo que o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto a estas perguntas. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa para pedir esclarecimentos.
O Sr. Agostinho Santa (PS):— Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar duas questões muito rápidas e da forma mais direta possível. Como acabou de dizer, um dos pressupostos para a apresentação desta proposta de lei foi a clarificação de conceitos e a simplificação de regras e de procedimentos. Para além de tudo o resto, será que isso foi conseguido? Esta é a primeira pergunta genérica que faço. É mais claro e simples o regimento reduzir? Refiro apenas um exemplo para ver como é que a clarificação foi feita. Veja-se o caso paradigmático do conceito operativo de Estado, que é fundamental, depois, para se aferir aquilo que aqui está em termos de clareza. Neste diploma, umas vezes fala-se em entidades discriminadas do Estado, noutras fala-se em Estado sem mais. Porque não há mais tempo para ir buscar outras situações, mas há outras em que isto se verifica, veja-se o caso do artigo 6.º, acerca da não permissão da realização e publicação de ações de informação e de publicidade. No n.º 1 diz-se que não é permitido às entidades referidas no n.º 2, que são as entidades que referi como discriminadas, e no n.º 2 diz-se que não é permitido ao Estado. Em que é que ficamos, afinal? Algumas das entidades previstas no n.º 2 do artigo 3.º ficam afastadas da previsão do n.º 2 do artigo 6.º? E a situação, por exemplo, da RTP, para sermos ainda mais claros, está ou não está incluída na não permissão da realização de publicidade nos termos do n.º 2 do artigo 6.º? Esta é a primeira situação que era necessário, efetivamente, clarificar. A segunda situação que aqui levantamos é a seguinte: muito do efeito útil que se pretende passa por se conseguir níveis de controlo, níveis de fiscalização mais eficazes. Este é um dos pressupostos. Em cumprimento do princípio da transparência, em quatro anos, o Estado não conseguiu, afinal, que as suas próprias entidades orgânicas, relativamente às quais tinha interferência, cumprissem a obrigação de um reporte, nem sequer trimestral ou anual, para ser fiscalizado pelo gabinete de meios da comunicação social. Garante agora que a Entidade Reguladora está em condições para ser tão persistente e tão pressionante que consiga o tal reporte ex ante de que falou, de 15 dias após contratação do artigo 7.º, seja feito pelos promotores? É que se isto não for conseguido, então manteremos o mesmo problema que tínhamos antes, de dificuldade de controlo e de fiscalização. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr. Deputada Joana Barata Lopes para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, o Sr. Secretário de Estado apresenta-nos hoje, aqui, a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que, como, aliás, decorre de forma claríssima, quer da exposição de motivos, quer do articulado desta proposta de lei, visa clarificar e introduzir uma noção de transparência e de otimização nesta questão da publicidade institucional. Clarifica o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado, alarga o âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional e traz-nos uma noção de alteração para melhoramento do processo de fiscalização que, aliás, aqui foi referido pelo Partido Socialista como não tendo funcionado antes, o que admito, Sr. Secretário de Estado, mas corrigir-me-á, seja uma das razões pelas quais aqui apresenta a proposta de lei, ou seja, é para que agora possa objetivamente funcionar. Esta proposta de lei é extraordinariamente clara no seu articulado para que permita não só que o processo de fiscalização funcione mas também para que aqueles a quem é dirigido entendam que aquilo que se pretende introduz uma noção de clarificação e de simplificação destes mecanismos, mecanismos de otimização sobre a questão da publicidade institucional do Estado, adequando os mesmos também à mutação da realidade no que diz respeito à legislação que antigamente regulamentava — com esta proposta de lei deixará de regulamentar esta mesma questão da publicidade institucional do Estado — e introduzindo a noção de transparência. Estas noções de clarificação, de otimização, de adequação e de transparência devem ser, e têm sido, na opinião da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, uma forma de estar deste Governo que, naturalmente, não queremos deixar de saudar. O Sr. Secretário de Estado falou várias vezes — é, aliás, um dos pontos importantes desta proposta de lei, na nossa opinião — na questão da valorização dos órgãos de comunicação social, regional e local. Por isso, queremos perguntar-lhe o seguinte: de que maneira é que, de acordo com o que agora introduz nesta proposta de lei, são valorizados estes órgãos de comunicação social, regional e local nos vários âmbitos a que este diploma se refere? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que todas as bancadas concordarão, certamente, que o tratamento deste tema da publicidade institucional pelo Estado tem perpassado vários governos de forma não muito linear, com alguma volatilidade. Com efeito, em 2004, o Decreto-Lei n.º 231/2004 veio estabelecer as regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado, em território nacional, pelas rádios locais e pela imprensa regional, em suporte de papel ou em suporte eletrónico. Em 2010, o XVIII Governo Constitucional propugnou, na altura, pela necessidade, porque a sentiu, de dotar de maior eficácia as regras sobre a distribuição da publicidade do Estado. No final do ano passado — e não quero maçar VV. Ex.as —, em dezembro de 2014, o Conselho de Ministros aprovou a extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, transferindo as suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, por intermédio do Decreto-Lei n.º 24/2015. Em face de toda esta sequência, e porque nos parece que o principal problema do regime em vigor se centra realmente no cumprimento da lei e na publicidade, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que esta proposta de lei vai assegurar a maior eficácia e o cumprimento da lei, bem como uma distribuição mais equitativa da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação social. Afinal, parece-nos que esse é o principal problema do regime que tem estado em vigor. Como é que V. Ex.ª e o Governo, por intermédio desta proposta, pretendem alcançar tal desiderato? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez a apresentação desta proposta de lei como se tratasse de legislação de fundo sobre esta matéria, mas, no concreto, do que se trata é de alterar a entidade que acompanha e de colocar a ERC como entidade de acompanhamento. Até mantém os mesmos valores no apoio: as iniciativas até 15 000 € isentas e a divisão de 25%, aumentando para os meios eletrónicos. O Sr. Secretário de Estado falou em diplomas múltiplos. Queria relembrar-lhe que os senhores só revogam dois diplomas, um deles sobre a publicidade e o outro sobre a base de dados. Por isso, não são assim tão múltiplos como isso. Quanto a esta questão dos valores, a percentagem de 25% para os órgãos de comunicação social, regional e local mantém-se relativamente à anterior legislação. Tendo em conta estes 25% e o valor mínimo dos 15 000 €, representará 4200 € para toda a imprensa do País e 3600 € para todas as rádios do País. Isto se estivermos a falar de uma campanha de publicidade pelo valor mínimo. Por isso, as perguntas que lhe coloco são as seguintes: como é que chegaram a estes valores? Que estudos foram feitos de forma a verificarem que estes eram os valores corretos? Equacionaram o aumento relativamente a estes valores? Pergunto também se foi equacionada a colocação de um critério de não discriminação dos órgãos de comunicação social. É que o conjunto de critérios que está estabelecido permite alguma discricionariedade quanto à distribuição destas verbas e destes apoios e não há critérios de não discricionariedade. Não é referido se isso foi ou não equacionado. Para terminar, refiro-me à publicidade do Estado em órgãos que sejam detidos maioritariamente por entidades públicas. No artigo 8.º da proposta de lei há uma referência clara à RTP, dizendo-se que a publicidade da RTP não se envolve nestas percentagens. No entanto, no artigo 6.º é referido que não é permitida a relação de ações publicitárias do Estado em órgãos de comunicação social que sejam maioritariamente detidos por entidades públicas. Sei que estamos a falar de comunicação local e regional, mas pergunto: isto é um ensaio? Há alguma perspetiva de vir a colocar limitações à publicidade e à divulgação de atividades do Estado nos órgãos de comunicação social públicos, nomeadamente na RDP e na RTP? Esta perspetiva existe? Na perspetiva de os órgãos que são detidos maioritariamente por entidades públicas não poderem aceder aos apoios, pergunto: quais são, no concreto, os órgãos de comunicação social que ficam de fora? [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta discussão sobre a publicidade institucional do Estado não é uma discussão desgarrada. Está integrada, aliás, como disse, num debate mais vasto sobre as políticas de incentivos do Estado para a comunicação social, nomeadamente local e regional, sobre a promoção da literacia, sobre as políticas para a comunicação social e sobre a forma de debater a melhor estrutura institucional para levar a cabo essa missão. Ora, fazemos este debate na Assembleia da República depois de o Governo ter legislado, por decreto, sobre o regime de incentivos do Estado à comunicação social — aliás, com algumas matérias sensíveis sobre a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição postal de publicações periódicas — e depois de o Governo ter extinguido, também por decreto, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, tendo, pois, pulverizado as suas competências. Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que lhe coloco é, portanto, uma crítica: não acha que este debate teria mais sentido se fosse enquadrado nessa discussão mais ampla, aqui, no Parlamento? Não entende, Sr. Secretário de Estado, que o facto de o Governo ter dispensado esse conjunto de matérias ao debate, à apreciação e à decisão do Parlamento fez com que nesta discussão perdêssemos todos? Queria colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com o modo como se distribui a publicidade do Estado pelos vários meios de comunicação social local e regional, mas também pelos vários órgãos. No preâmbulo da proposta de lei, o Governo identifica a existência de níveis de cumprimento reduzidos, quer do ponto de vista do reporte trimestral, quer do ponto de vista da afetação de gastos, apontando, aliás, a ineficácia da distribuição da despesa do Estado pela imprensa local e regional. Ora, nos critérios sobre o planeamento da publicidade institucional do Estado consta a incidência geográfica, o público-alvo, a tiragem, a periocidade, a audiência, a qualidade, mas não existe nenhuma referência, nem nenhuma exigência particular à distribuição, pelos diferentes órgãos que existem numa mesma localidade, dessa publicidade. Isso, sabendo nós que, muitas vezes, a concentração da publicidade num determinado órgão, num determinado jornal, garantindo-lhe, até por essa via, uma parte importante do seu financiamento, tem criado, nomeadamente ao nível local, mecanismos de influência e de hegemonia política que são problemáticos. Não valeria a pena intervir também sobre isto do ponto de vista legislativo? Por último, queria fazer-lhe uma pergunta que já aqui foi aflorada, ou tocada, sobre a questão da ERC — a Entidade para cima da qual o Governo vai atirando competências e a quem cabe, neste contexto particular, fiscalizar o cumprimento da lei, fazer um relatório mensal sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias e fazer um relatório anual de avaliação do cumprimento da lei. Estas competências que são atribuídas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social acontecem num quadro em que o Governo, por via de um decreto-lei já deste ano, extinguiu o Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já sucedera ao Instituto de Comunicação Social.
Queira concluir, Sr. Deputado, embora haja uma imputação ao tempo global.
Termino, Sr.ª Presidente. Tendo hoje a ERC um décimo dos trabalhadores que esse Instituto teve, não é sensível, Sr. Secretário de Estado, ao alerta de um dos conselheiros, que disse — e termino citando-o — que «a prevista transferência de responsabilidade pela fiscalização desta atribuição sem que a entidade reguladora disponha de quaisquer meios para executá-la com indispensável eficácia acarretará inevitáveis problemas»? Como é que pode garantir que estes problemas não vão surgir no contexto desta lei? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que esta proposta foi apresentada há largos meses no Parlamento, antes de ser, aliás, formalmente apresentada, e houve várias sessões na Comissão de Ética para a discutir. Por isso, respondo ao Sr. Deputado José Moura Soeiro dizendo que não pode ser mais inexata a afirmação de que não foi procurada a discussão aqui no Parlamento. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista Agostinho Santa, a precisão de conceitos é muitíssimo clara. Ao contrário do diploma de 2004, que não fazia qualquer distinção sobre o tipo de publicidade, o diploma agora em discussão é claro: aplica-se à publicidade institucional e identifica os organismos públicos que estão sujeitos a esse tipo de publicidade. É um passo muito significativo relativamente ao diploma de 2004. É bom lembrar que a RTP tem, nos termos do seu contrato de concessão, uma norma especial que confere a quem transmite publicidade institucional na RTP um desconto não inferior a 85% do custo comercial do espaço. Isso significa que, por razões óbvias de interesse e de serviço público, há justificação para excluir a RTP deste tipo de regime — a não ser que se pretendesse canibalizar a este nível a receita da RTP —, uma vez que já existe essa regra especial que confere um desconto não inferior a 85% na publicidade institucional transmitida no canal público. Vários Srs. Deputados questionaram-me sobre a eficácia deste regime. Para nós, o cumprimento da lei tem de ser colocado no espaço da regulação, e a bandeira da regulação é comum a muitos partidos do Parlamento. Portanto, colocando a garantia do cumprimento da lei, dos deveres de transparência e das métricas necessárias para afetar a publicidade institucional, a imprensa local e regional, obriga, necessariamente, a um reforço da participação da ERC. Tal significa — e, deste modo, respondo a várias perguntas dos Srs. Deputados — que uma qualquer entidade que venha a contratar uma campanha abrangida pelo presente diploma sem que sejam cumpridas as obrigações de comunicação à ERC e sem que as regras de contratação nele previstas sejam cumpridas corre o risco de não ser paga. Pura e simplesmente, corre o risco de não ser paga! Sendo assim, vai caber à Administração Pública e aos privados assegurarem-se de que o diploma é efetivamente cumprido. Quanto mais célere for a comunicação à Entidade Reguladora, mais rapidamente se poderá proceder ao pagamento da campanha, o que, do nosso ponto de vista, constitui incentivo bastante para que essa comunicação ocorra e para que a despesa seja feita em conformidade com o que está previsto no diploma. Este é um mecanismo que, contrariamente ao mecanismo de centralização do controlo por uma entidade do Estado, que manifestamente não resultou, nos garante que a Entidade Reguladora possa controlar a despesa com a publicidade que for registada e possa também assegurar o pagamento dessa mesma campanha, demonstrado o cumprimento das percentagens.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobre a imprensa regional e local, há um dado muitíssimo relevante: no regime em vigor, 1% da publicidade é afeta aos órgãos de comunicação social em suporte digital, mas, agora, com este diploma, essa percentagem é elevada para 6%, o que significa um reforço também da publicidade e dos órgãos de comunicação social que existem em contexto digital. Para terminar, o Sr. Deputado do Partido Comunista perguntou-me que estudos foram feitos relativamente ao…
Sr. Secretário de Estado, sei que tem de responder aos Deputados, mas peço-lhe que seja breve.
Sr.ª Presidente, numa palavra, o estudo que fizemos apontou para a necessidade de manter o limite de 15 000 € de valores de campanha publicitária, por uma razão muito simples: olhando para os valores que foram comunicados no ano de 2013, se reduzíssemos o valor de 15 000 € isso levaria a um acréscimo de apenas 10 000 €.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, para terminar, por estas muitas razões e pelo reforço da regulação e do mercado publicitário, temos absoluta certeza e uma grande convicção de que esta é uma boa proposta, em defesa da imprensa local e regional e também do mercado publicitário. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara é hoje chamada a discutir a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Saudamos esta iniciativa do Governo, porque ela traduz uma atitude pró-ativa, atenta e diligente do Executivo, face aos novos desafios que os avanços tecnológicos vão colocando ao universo dos media. E sobretudo saudamos esta iniciativa porque ela trata, antes de mais, de acautelar os valores incontornáveis da transparência, da justiça e da defesa do bem-comum. É verdade que esta é a única postura admissível numa sociedade democrática adulta, mas nem sempre tem sido assim, nem todos têm agido, sempre, em nome destes valores. Olhando para as últimas décadas, fácil é encontrar situações lamentáveis, em que determinadas forças, através dos mais diversos expedientes, por vezes profundamente engenhosos, apostaram no condicionamento e no controlo editorial dos meios de comunicação social, nomeadamente mediante o garrote financeiro. É por tudo isto, sobretudo por causa disto, que saudamos esta iniciativa legislativa. É que, fazendo o que deve ser feito, está a fazer o que poucos, poucas vezes, têm feito, isto é, acautelar os valores da transparência e da justiça, no âmbito de campanhas de publicidade institucional do Estado, e defender os legítimos interesses nesta matéria dos media locais e regionais. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos estarão de acordo que a evolução e transição dos meios de comunicação social para meios de distribuição online tornaram desadequado o regime vigente de afetação de despesa com a publicidade institucional do Estado. Face a esta situação, o Governo propõe-se, em boa hora, adequar os meios disponíveis aos fins a que se destinam, simplificar procedimentos, melhorar a transparência da afetação da despesa e incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional. Com esta medida, pretende-se aumentar o valor dos montantes a distribuir pelos meios de comunicação social e alargar o âmbito da aplicação às campanhas de publicidade institucional do setor empresarial do Estado, incluindo também a publicidade referente à governação dos fundos europeus. Aliás, no que respeita à publicidade obrigatória do Portugal 2020, vem a propósito lembrar a inovação do diploma da governação dos fundos europeus, da responsabilidade do atual Executivo, que manda publicar num dos jornais locais de maior audiência as operações aprovadas no âmbito dos fundos, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado já hoje aqui fez referência.
Muito bem!
A reforma que hoje discutimos prevê ainda a clarificação do que deve ou não ser considerado publicidade institucional, bem como a criação de um mecanismo de supervisão. Com efeito, são clarificados os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como a verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação em detrimento de outro. Cria-se ainda um mecanismo de supervisão do cumprimento das normas relativas à comunicação social, de gastos com publicidade e afetação das despesas, baseado no pagamento das campanhas de publicidade institucional.
Muito bem!
Faz-se, assim, recair quer sobre os organismos promotores das campanhas, quer sobre os privados que com eles contratam, o dever de verificar que os requisitos do regime agora criado estão a ser cumpridos. Nesta tarefa de clarificação das regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado, move-nos uma única preocupação: a de garantir uma cobertura mais abrangente, mais imparcial, mais equitativa dos públicos destinatários das comunicações institucionais do Estado.
Muito bem!
Ao valorizar estes princípios, ao eleger estas boas práticas, o Estado não só se afirma como pessoa de bem, como também mostra zelo por uma maior eficácia da publicidade institucional do Estado e por um mais amplo acesso ao mercado, por parte da imprensa local e regional. Com esta proposta de lei, estamos a assumir um passo muito relevante na afirmação dos princípios constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública e estamos a cuidar das condições de transparência e equidade no funcionamento dos mercados no universo dos media. Com esta proposta, estamos a incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional e a valorizar o seu público, tornando, por isso mesmo, mais abrangentes e eficazes as campanhas de publicidade institucional. Isto, na sequência, aliás, do projeto de resolução que, em devido tempo, apresentámos e que foi aprovado nesta Câmara, recomendando ao Governo a reformulação do sistema de incentivos aos órgãos de comunicação social locais e regionais. Aqui estamos nós para, mais uma vez — tal como em 1998, com a aprovação do Estatuto da Imprensa Regional —, liderarmos o aprofundamento de um trajeto, num novo tempo e num contexto mais desafiante, valorizando a comunicação social local e regional, apostando em soluções ajustadas à evolução dos tempos, promovendo a transparência, a equidade, a imparcialidade e a isenção, contribuindo para uma maior regulação do mercado publicitário, para um mercado mais justo e mais transparente.
Muito bem!
É que, Sr.as e Srs. Deputados, é assim que se promove a cidadania, é assim que se prestigia a política, é assim que se aprofunda a democracia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador. Passo a explicar. Concedo a vontade de reunir num só diploma os vários regimes, mas, sejamos claros, os senhores revogam um decreto-lei, revogam uma portaria, mas, depois, não transpõem completamente a Resolução do Conselho de Ministros e, portanto, não sabemos bem se o que está na Resolução ainda tem ou não validade, e isto, em breve, será importante. Então, sim, vamos clarificar. O diploma sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social a que o Sr. Secretário de Estado se refere é o nosso, porque, da parte do Governo e da maioria, ainda não apareceu nada. Isto está clarificado e agradecemos o facto de se lembrar que esse diploma é do PS — podia tê-lo referido imediatamente, mas assim já fica claro. Vamos clarificar outra coisa: há grande preocupação com a transparência, aliás, graças à Portaria e à Resolução de 2010, que são dois diplomas também do PS, onde se criou a famosa base de dados digital — o portal da transparência da publicidade institucional do Estado —, mas a verdade é que, assim que os senhores chegaram ao poder, essa base de dados foi praticamente desativada, entrou numa espécie de estado comatoso. A verdade é que o Sr. Secretário de Estado, que adora anunciar coisas na comissão, anunciou que ela já estava a funcionar. Bom, ontem, fui verificar e está, de facto, a funcionar, Sr. Secretário de Estado — esta manhã, não verifiquei, porque não tive tempo —, mas com dados de 2012. Portanto, dois anos e meio depois, dado que estamos quase a meio de 2015, o Governo, pelos vistos, não conseguiu controlar, de facto, as suas empresas, as empresas do Estado, e obrigá-las a fornecer os dados necessários para «alimentar» a base. Mas, em relação à base, também há algo estranho, porque os senhores revogam a Portaria que a criou, mas dizem que ela ainda se mantém em funcionamento, retirando, no entanto, as regras que a definem. Não se percebe por que é que não há uma menção expressa, a não ser numa norma transitória, à base de dados! Não sabemos por que razão é preciso estar à espera da concretização pela ERC. Os princípios da base de dados deviam estar todos previstos e não estão, Sr. Secretário de Estado, pelo que se quiser clarificar esta matéria, ficarei encantada. Continuando, a questão da clarificação é absolutamente extraordinária, dado que, na exposição de motivos, os senhores propõem três objetivos principais, nomeadamente o de clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado e o de alargar o âmbito de aplicação às campanhas das entidades do setor empresarial do Estado. Ó Sr. Secretário de Estado, estes dois objetivos são idênticos aos que estavam em vigor, aliás, são mais ou menos idênticos, porque, nesta clarificação, até há uma diminuição em relação àquilo que devem ser as campanhas institucionais. Por exemplo, na tal Resolução, que não sabemos se vale ou não ou se vai deixar de valer, diz-se muito claramente quais são os princípios, ou seja, estipula que «(…) a aquisição de espaços para publicidade institucional pode ter lugar para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: (…)». Ora, os objetivos das campanhas institucionais deixaram de estar previstos ou estão previstos?! E a Resolução é ou não para valer?! É que, aí, estavam propostas uma série de normas, nomeadamente a de «Informar os cidadãos dos seus direitos e deveres constitucionais e legais (…)» — aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz que é uma novidade que traz, em versão reduzida —, a de «Informar os cidadãos (…) de processos eleitorais e de consultas referendárias; (…)», etc. Isto estava na Resolução, pelo que se questiona se ainda está ou não. E sabe por que é que isto é importante? É que o Sr. Secretário de Estado acabou de confirmar que a RTP está excluída e, por isso, pergunta-se: isso significa que a RTP vai ficar proibida de fazer campanhas importantes, por exemplo, para a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, contra a violência doméstica?! Já não as pode fazer?! A RTP já não pode fazer campanhas, por exemplo, para apelar ao voto, contra a abstenção?! Também já não o pode fazer?! É que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que a RTP não está incluída! Adorava que alguém lhe desse algum tempo para responder às questões, porque, de facto, isto não está claro. Mas a confusão continua e acho absolutamente extraordinário quando fala no reforço da verba. E, então, o reforço da verba para a imprensa regional e local é extraordinário! A percentagem mantém-se igualzinha, não muda, ou seja, é de 25%, mas a distribuição muda. E vejam só uma coisa extraordinária: a imprensa regional em papel, que tinha 12%, passa a ter 7% — 7% dos mesmos 25% — e o Sr. Secretário de Estado é capaz de ter o desplante, desculpe que lhe diga, de vir dizer que aumenta?! Mas aumenta onde, Sr. Secretário de Estado?! Se tinha 12% e passa a ter 7%, aumenta?! Outra coisa extraordinária: a rádio regional, que também tinha 12%, agora passa a ter 6% e o Sr. Secretário de Estado diz «Mas aumenta!» Aumenta… Isto, agora, vai ser uma fartura, Sr. Secretário de Estado!… Bom, devo estar a fazer confusão, porque o diploma é claríssimo…! Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser curioso que o PSD e o CDS, em 2010, quando a famosa base de dados foi criada, fizeram declarações absolutamente extraordinárias a dizer «o diploma é insuficiente»…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço-lhe a mesma indulgência que teve para com o Sr. Secretário de Estado. Dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles «(…) o diploma deve incluir toda a publicidade do setor empresarial do Estado, nomeadamente tipos de apoio, como comerciais e patrocínios». Sr. Secretário de Estado, podemos sempre melhorar os diplomas, podemos sempre melhorar as políticas e, mais uma vez, reconheço a importância de aglomerar tudo num diploma. Em relação a valores comerciais ou patrocínios, não consta… Aliás, o CDS era extraordinário e até dizia: «O partido vai agir de imediato se o portal não responder a questões que o partido considera essenciais». O «de imediato» é aceitar dois anos de inatividade do portal, é a prioridade absoluta, e é aceitar que quatro anos depois os dados que lá estejam sejam de 2012.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. O que acho bastante lamentável é que o gabinete em que o Sr. Secretário de Estado está neste momento se tenha tornado numa espécie de gabinete de marketing e de promoção. Sr. Secretário de Estado, este diploma, obviamente, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado mas não foi discutido. E sabe porquê? Porque não havia texto e, portanto, não havia nada para discutir. Os senhores acabaram de apresentar o texto. Depois, há outra questão…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Podemos constatar que a maioria e o Governo preocupam-se com a transparência em vésperas de eleições, quando sabem que as vão perder — assim o espero muito fortemente —, mas quando estão no poder a preocupação com a transparência não existe! Chega de demagogia, Sr. Secretário de Estado, chega de propagandismo e faça, por uma vez, um diploma decente. [[Aplausos do PS.]]
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr. Presidente, é só para dizer que é falsa a afirmação da Sr.ª Deputada de que não tomou conhecimento do anteprojeto deste diploma pois o mesmo foi enviado à Comissão de Ética largos meses antes de ter dado entrada formalmente no Parlamento. Portanto, a Sr.ª Deputada tinha o texto e conhece-o há largos meses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Secretário de Estado, não se tratou de uma defesa da honra, mas de qualquer modo usou da palavra. Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje, nesta sede, da publicidade institucional do Estado e, no seguimento da última intervenção, começaria por dizer que não é por se aproximarem eleições que o Governo deixa de legislar. Em todo o momento, e também na proximidade de eleições, o Governo promove a transparência, o Governo não esconde aquilo que faz, o Governo não protege ações que não sejam do seu interesse que sejam do conhecimento público. Nesse sentido, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, estamos perfeitamente esclarecidos, estamos de acordo que é verdade. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é um passo em que se reforça a transparência, o rigor e a equidade. É um momento legislativo em que se consegue que, num diploma, de forma muito clara, de forma detalhada, que se quer robusto e que perdure no futuro, se proteja aquilo que é essencial: a informação do Estado, o acesso dos cidadãos à informação do Estado e, muito importante — não vale a pena escamoteá-lo —, também a sustentabilidade dos meios de comunicação social locais e regionais. Falamos disto também como ponto de atualização de consciência do que é o panorama atual destes meios de comunicação social. Não é só a rádio local e regional, não são só os jornais, a imprensa escrita, é feita também uma atualização, que se pretendia já há bastante tempo, às novas formas de difusão de informação, ou seja o digital, ou seja, uma aposta no futuro e um cuidado na elaboração legislativa que nos permita ter uma perspetiva de futuro e de prevalência e de adaptação desta lei à realidade. Falamos de rigor nos critérios de atribuição da publicidade de forma muito clara, falamos de transparência nos mecanismos desta atribuição e da distribuição deste tipo de publicidade de forma justa, equitativa e que, por fim, assegure a sua eficácia, o espetro dos destinatários e o âmbito de divulgação protegendo os interesses do Estado enquanto cliente, que também é importante aqui proteger. Sr.ª Deputada, talvez não seja importante para o PS, mas é importante para o Governo e é importante para a maioria. A partir daqui ficamos claramente a saber, com rigor e com clareza, o que pode ou não pode ser considerado publicidade institucional do Estado. Era importante que ficasse definido. Alarga-se o âmbito até às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado, concessionárias do serviço público e os institutos públicos, visando dotar de maior transparência o papel da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), tão importante na fiscalização, na determinação daquilo que é ou não é e do que deve ser, do enquadramento legal que passa a ser um papel prévio de fiscalização, de chancela e que assegure esta transparência e a credibilidade do sistema. Na eficácia, agilizam-se os procedimentos, permitindo uma fiscalização prévia e de espetro cada vez mais alargado e transparente. São mais garantias para o Estado em termos de eficácia, são mais garantias para os órgãos de comunicação social locais e regionais em termos de justiça, de previsibilidade e de equidade na distribuição, são mais garantias para o público em termos de acessibilidade à informação. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, são várias as frentes em que esta legislação atua e que protege: são os órgãos de comunicação social locais e regionais, protegendo-os, dando-lhes previsibilidade e dando a segurança da sua projeção no futuro. É protegida, de forma muito clara, a relação entre o Estado e a comunidade e é feita pedagogia. Lembraria aqui que está previsto, por exemplo, divulgar medidas de ordem e segurança pública, divulgar informações relacionadas com a saúde pública, desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e prevenção de comportamentos de risco, divulgar o potencial turístico nacional e aprovar outros setores económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro — e são alguns entre muitos. Estamos a falar de uma carta de princípios que protege, que lança no futuro estes órgãos de comunicação social que aproximam o Estado e os cidadãos e que, de forma muito clara, têm em vista ter uma comunicação social aos diferentes níveis com transparência, sim Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo em véspera de eleições, protegendo o futuro, dando mais acesso ao público e aos cidadãos à informação do Estado,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… aproximando Estado e cidadãos. E volto a referir a palavra-chave «transparência»; volto a referir a palavra-chave «rigor»; e volto a referir as palavras-chave «robustez» e «futuro» desta legislação que perdurará e que a todos protegerá. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social regional e local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior e de baixa densidade populacional. O seu contributo para a valorização dos territórios e para a coesão social e territorial fazem deles elementos importantes e a apoiar. Os órgãos de comunicação social regional têm grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural e democrática das comunidades e no pluralismo na comunicação social. Com o passar do tempo, vários processos foram contribuindo para a redução de receita dos órgãos de comunicação social regional e local. À partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas e as instituições são muito mais pequenas e mais frágeis e logo menos disponíveis para investir em publicidade. Também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de atos com o fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais. Neste contexto, e uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional e local, não podemos deixar de lembrar que o importante apoio a estes órgãos era o sistema de porte pago. Este sistema foi eliminado pelo PS, mas o PSD, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez para a sua recuperação; pelo contrário, durante anos, recusou-se a repor o sistema de porte pago, tão reivindicado pela comunicação social local e regional, reivindicação a que o PCP nunca deixou de dar expressão aqui na Assembleia da República. Acabado o apoio do porte pago, até hoje não foi encontrado qualquer modelo eficaz de apoio a estes órgãos. Na verdade, já houve outras tentativas de encontrar mecanismos de colocação de publicidade institucional do Estado junto dos órgãos de comunicação social regional e local. Contudo, as dificuldades no controlo dos procedimentos levaram a que o eventual contributo dessas medidas nas receitas dos órgãos não passassem de tentativas goradas. Assim, as crescentes dificuldades financeiras destes órgãos não se desligam do processo de concentração neste setor com dezenas de rádios e periódicos a serem adquiridos por grupos económicos num claro processo de concentração, o que tem vindo a diminuir a diversidade e o pluralismo na comunicação social. No que concerne à apreciação concreta da proposta do Governo que está em discussão entendemos que os valores dos apoios são reduzidos. Com a aplicação dos critérios definidos, a imprensa regional e local terá disponibilizado, no caso dos valores mínimos, 4200 € para toda a imprensa do País ou 3600 € para todas as rádios, o que distribuído acaba por ser um valor residual. A legislação revogada pela presente proposta distribuía valores semelhantes e não se revelou um mecanismo determinante no financiamento dos órgãos de comunicação social. Assim, também os apoios agora em discussão podem não passar de fogo de vista sem que venham a transformar-se num apoio considerável. Outra preocupação é com os critérios de afetação, sendo alguns deles de difícil aferição, como a qualidade radiofónica e a periodicidade ou atualização dos conteúdos. Critérios desta natureza deixam uma margem de discricionariedade que não é de admitir nestes apoios. Pensamos, aliás, que deveria, e assim o proporemos no processo de especialidade, ser feita a menção clara a princípios de não discriminação entre órgãos de comunicação social. Os apoios aos órgãos de comunicação social regional e local são importantes. O PCP reafirmou-o ainda recentemente na discussão do sistema de incentivos a estes órgãos. Entendemos, contudo, que a proposta que hoje discutimos tem de ser melhorada e o PCP está disponível para dar esse contributo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quando disse que o Parlamento foi subtraído ao debate estava a falar de todos os decretos-leis, nomeadamente sobre o regime de incentivos do Estado à comunicação social, a comparticipação pelo Estado dos custos da expedição postal de publicações periódicas, a extinção do gabinete para os meios de comunicação social. Tudo isso o Governo optou por legislar por via de decretos-leis, subtraindo o Parlamento da discussão, da apreciação e da decisão sobre essas matérias, que têm, obviamente, uma relação com o que aqui estamos a discutir. A bem da exatidão, gostaria de referir isto. A partir de agora que conhecemos o texto, vamos poder discutir na especialidade alguns aspetos que não ficaram muito claros por parte do Governo, nomeadamente: sobre o modo como está redigida a questão da RTP; sobre a importância — e o Sr. Secretário de Estado também não respondeu a essa minha pergunta — de fazer referência à necessidade de distribuição da publicidade institucional por vários órgãos sem que, desse ponto de vista, haja discriminação; ou sobre — e creio que também vários grupos parlamentares manifestaram preocupação, aliás, enunciada pela própria Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) — as garantias para que existam condições por parte da ERC, e, sobretudo, meios, para que possa executar com eficácia a fiscalização que agora lhe é atribuída. Bem sei que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para me responder ou para comentar estas preocupações, mas creio que, na especialidade, o debate poderá continuar e podemos responder a estas preocupações. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, encerrado o debate do ponto 1 da ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar a entrada de uma iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), o qual substitui todas as iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, iniciamos o ponto 2 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo central do Governo desenhado, traçado, desde o início deste mandato, foi o de aumentar a produção agrícola nacional, aumentar as exportações, diminuir as importações e, com isso, caminhar para uma autossubsistência alimentar medida em valor, a médio prazo. Para isso, temos mobilizado um conjunto muito relevante e muito diversificado de políticas que concorrem todas para este objetivo. Ora, as propostas que hoje o Governo traz a este Parlamento inserem-se nesse mesmo objetivo mais vasto. Foi identificado, no conjunto de áreas políticas onde poderíamos trabalhar para favorecer um aumento da produção agrícola nacional e, também, da produção florestal, claramente a área da terra, a área do bom e do melhor aproveitamento dos nossos recursos fundiários para que se possa produzir mais e este foi identificado, desde logo, como sendo um ponto crítico para os jovens agricultores, muitas vezes com dificuldade no acesso à terra. Por isso, começámos a trabalhar, desde muito cedo, em várias matérias, desde logo na bolsa de terras, cuja lei foi aprovada por esta Casa e que, neste momento, está já a dar os seus primeiros frutos. Trabalhámos no diploma das ZIF (zonas de intervenção florestal), trabalhámos em oito medidas muito específicas da fiscalidade para a floresta, em que várias delas têm incidência clara em matéria de estruturação fundiária, favorecendo uma agregação de terras, nomeadamente no contexto das zonas de intervenção florestal. Faltavam-nos estas peças legislativas para poder completar um dossier mais vasto, que é aquele que toca nesta matéria e que também passou, por exemplo, pela Lei dos Baldios, mais uma lei aprovada por este Parlamento. Devo dizer-vos que, ao longo deste tempo, trabalhámos a par e passo com o Ministério do Ambiente, que está a tratar da matéria do cadastro e que, brevemente, também terá um desenlace — aliás, matéria que foi identificada ao nível da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 e que enquadrou trabalho de grupos de trabalho que envolveram vários ministérios e, no caso, o Grupo de Trabalho GERAR (Estratégia para a Gestão e Reestruturação Rural), que estudou todas estas matérias e propôs melhorias legislativas nos vários tópicos. Hoje, trazemos ao Parlamento três propostas de lei concretas e vou deter-me um pouco sobre cada uma delas. A primeira tem a ver com a regulamentação da bolsa de terras. Se bem se recordam, porque a lei é desta Casa, era, e é preciso, legislar sobre o procedimento destinado à inserção na bolsa de terras daquele grupo de terras abandonadas e sem dono conhecido. O que esta proposta de lei faz é especificar e regulamentar o que já está na lei da bolsa de terras, procurando ter um equilíbrio claro entre a proteção total dos direitos de um eventual proprietário, caso ele venha a aparecer e, por isso, se prevê o período de reconhecimento da terra durante três anos, inserção na bolsa, durante esses três anos, com muitas restrições, apenas arrendamento de campanha, e, depois, mais 15 anos em que não pode haver ónus definitivos sobre a terra, apenas pode haver arrendamentos sobre a terra, e, findo este período somado de 18 anos, já pode haver uma alienação da dita terra através da bolsa de terras. Uma nota também importante é a de que há a preocupação de deixar muito claro que estas terras, quando são identificadas como terras abandonadas e sem dono conhecido, quando se verificar que assim é, sejam integradas automaticamente na bolsa de terras, porque o objetivo do Governo é, efetivamente, o de que elas possam ser utilizadas por quem procura terra para desenvolver a sua atividade. A segunda proposta de lei, e devo dizer que a ordem é aleatória, tem a ver com a criação de uma possibilidade de reversão adicional, para além das duas que já existem na lei, para as terras ainda expropriadas ao abrigo da reforma agrária. No âmbito desta lei, estamos a falar de um conjunto restrito de terras que voltam à posse do Estado, que não têm nenhum rendeiro, que não têm nenhuma situação jurídica de terceiro, são terras totalmente livres, pelo que nos parece de elementar justiça permitir que anteriores proprietários ou seus herdeiros possam pedir a reversão dessas terras. Já há casos na lei em que eles poderiam fazê-lo, nomeadamente se estivessem na posse da terra, mas, não estando na posse da terra, achamos relevante poder dar essa oportunidade, mais uma vez sem prejudicar nenhuma situação jurídica de terceiro, e que vem em linha com o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, em 2011, considerou que o direito à reversão é imprescritível. A terceira nota diz respeito à proposta sobre a estruturação fundiária. Trata-se de matéria que foi muito trabalhada, até para alinhar com o diploma do cadastro — e já podem ver algumas ligações a essa temática — , com objetivos claros de simplificar quer o emparcelamento, seja ele simples ou integral, quer os projetos de valorização fundiária, quer também a legislação sobre a matéria do fracionamento e da divisão dos prédios. Tem um processo muito mais simples, o qual reconhece o papel não só dos municípios como agentes que estão mais próximos do território, como o das juntas de freguesia. É uma lei que procura dar voz e capacidade de ação a todos aqueles que podem ser afetados por processos de emparcelamento, não apenas proprietários, mas também todos os que detenham alguma situação jurídica sobre o prédio, nomeadamente rendeiros, e estabelece um conjunto de estímulos através de isenções emolumentares e também fiscais para permitir levar por diante estes projetos de emparcelamento. Na nossa perspetiva, este é um bom momento para que o Parlamento possa aprovar a legislação, uma vez que temos também o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020) com linhas específicas de apoio a ações de emparcelamento e de estruturação fundiária e que contamos poder abrir em julho deste ano. Para terminar, queria dizer-vos que, da nossa parte, e como sempre, há a preocupação de apresentar ao Parlamento propostas de lei que possam ser melhoradas. Sabem do gosto que tenho pela instituição parlamentar e do respeito que tenho pelo Parlamento e, por isso, espero que estas propostas possam ser melhoradas e gerar um consenso o mais largo possível. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo por realçar a importância da discussão que aqui está hoje em causa e saudar também este Governo pelo mérito que tem tido em dotar a agricultura dos instrumentos necessários e essenciais para potenciar o seu dinamismo. Foram já muitas as alterações legislativas ao nível do fator terra que foram feitas e que no nosso País, pela sua dimensão, representa um fator crucial na produção agrícola e florestal. Relembro, como já aqui foi falado, a lei que criou a bolsa de terras, a alteração à Lei dos Baldios, mas também outra medida muito importante, que foi a dos ajustamentos fiscais para os agricultores de pequena dimensão, como a criação do regime do IVA forfetário ou o alargamento do montante pelo qual é possível aderir ao regime simplificado em termos de IRS ou de IRC. As excessivas alterações que este Governo tem levado a cabo mostram um empenho para que exista uma maior valorização económica do setor agroflorestal. Com este Governo, a agricultura passou a ter uma visão estratégica de crescimento sustentável para o País, o que não acontecia há muitos e muitos anos. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, num país onde a dimensão da propriedade é cerca de metade da média da União Europeia, são essenciais instrumentos de estruturação fundiária para que consigamos contrariar o fracionamento dos prédios rústicos. Ora, é neste contexto que surge a oportunidade de discutir estes diplomas que aqui, hoje, temos em mão. Relativamente ao diploma da estruturação fundiária, gostaria de questionar a Sr.ª Ministra sobre o seguinte: no caso dos projetos de emparcelamento integral, está definido que a entidade promotora elabore e assegure a publicação das normas técnicas necessárias à elaboração do projeto no site da DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional). A minha questão é saber se a publicação destas normas não deve ser também extensível a outras entidades promotoras, como, por exemplo, os municípios, e se esta publicitação e divulgação da totalidade dos procedimentos deve ser comum a todos aqueles que promovem esta iniciativa. Por outro lado, gostaria também que me pudesse esclarecer sobre que tipos de apoios estão pensados no âmbito dos incentivos ao artigo 53.º e, no caso do emparcelamento simples, se faz ou não sentido ter este tipo de incentivos. Por último, Sr.ª Ministra, e no caso do diploma relativo ao reconhecimento da situação de prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, existe ou não a necessidade clara de agilizar procedimentos no sentido de disponibilizar estas propriedades na bolsa de terras? E, por falar em bolsa de terras, gostaria de saber se nos pode dar o balanço do que hoje existe em termos de bolsa de terras na área disponibilizada arrendada ou para venda e quais as regiões onde mais está implementada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, V. Ex.ª, pela proposta de lei n.º 304/XII (4.ª), parece pretender reabrir a processo da reforma agrária,…
Antes fosse!
… processo que estava fechado e que devia estar fechado. A proposta de lei visa a entrega total, de 100%, aos antigos proprietários ou seus herdeiros das terras expropriadas ou nacionalizadas por decisão discricionária do Governo. Isto prende-se também com o problema dos rendeiros do Estado ou aqueles que têm outras formas de exploração de terras do Estado, de que um dos exemplos paradigmáticos, emblemáticos, é o da Herdade dos Machados, em Moura, onde o Governo tem posto em causa os agricultores que ali estão. Aliás, a Herdade dos Machados deveria ser um caso de estudo, porque, quando foram tomadas medidas para aquela Herdade — e eu conheço bem a situação — pelo então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o PCP foi, nessa altura, o campeão contra aquelas medidas e, hoje, está a favor, ao contrário do PSD e do CDS que, na altura, foram a favor daquelas medidas e, hoje, estão contra…
Parece um árabe a escrever a História ao contrário!
… e põem em causa essa herança do Governo de Sá Carneiro. Não sei se é por uma ministra do CDS, mas o que é facto é que o que o Governo de Sá Carneiro, naquela altura, tentou fazer está, hoje, a ser desmantelado, a ser posto em causa por este Governo e por esta Ministra da Agricultura! [[Muito bem!]]
Entretanto, temos as indemnizações que foram pagas aos expropriados da reforma agrária. E estão todas pagas, salvo pequenas situações que entendemos que têm também de ser resolvidas. Portanto, se o Estado pagou aos ex-donos, no fundo, o Estado comprou essas terras, não as roubou, pagou-as. E se as pagou, V. Ex.ª vai agora dá-las a quem já recebeu? Essas pessoas vão ser locupletadas duas vezes? O que é que acontece? As pessoas receberam dinheiro por lhes terem nacionalizado as terras e agora vão receber essas mesmas terras pelas quais já tinham recebido dinheiro? É esta a questão a que gostaria que respondesse. Também lhe pergunto o seguinte: será a maneira adequada de o Estado gerir o seu património? A partir do momento em que essas indemnizações foram pagas, as terras são património do Estado, como qualquer outro património do Estado. Por que não a sua melhor gestão, nomeadamente na sua fracassada bolsa de terras, que só tem hoje 28 prédios públicos? E como justifica, realmente, esta reversão — e é esta a questão essencial —, depois de pagas as indemnizações aos proprietários? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, relativamente a esta posição do Governo, de pegar nos prédios abandonados e colocá-los ao serviço da produção, neste caso através da bolsa de terras, gostava de lhe perguntar se esta posição do Governo é para estender a todo o setor produtivo nacional. Se, por exemplo, o Governo vai pegar na fábrica de calçado Rohde, em Santa Maria da Feira, que foi abandonada e vai pô-la a produzir; ou se o Governo vai intervir na fábrica de cablagens Lear, na Póvoa de Lanhoso, que também foi abandonada; ou, dando o exemplo de uma matéria concreta do âmbito do Ministério da Agricultura, o Centro Nacional de Formação Técnica Gil Vaz, em Canha, Montijo, que está abandonado desde 2007 — e o País tanto precisa de formação na área da agricultura! —, o Governo vai pegar nesta estrutura, que, repito, está abandonada, e também vai pô-la a produzir. Ou esta perspetiva de pegar naquilo que está abandonado é só para o lado da pequena propriedade, para o lado dos mais pequenos, e aquilo que é estratégico para o País os senhores deixam de lado e não lhe tocam? Depois, gostaria de lhe dizer, Sr.ª Ministra, que, relativamente à legislação que aplica aqui hoje, a da reversão de terras expropriadas, sobre esta matéria em concreto, mentiu-nos aqui, na Assembleia da República.
O que é grave!
A Sr.ª Ministra, que se esforçou tanto por expulsar os rendeiros da Herdade dos Machados e da Herdade da Fonte dos Cântaros para entregar as parcelas a antigos proprietários, disse aos rendeiros, a 3 de março, que as terras sem contrato iriam ser colocadas na bolsa de terras, no dia 10 de março, veio dizer-nos, na Assembleia da República que as terras sem contrato iriam ser colocadas na bolsa de terras e, agora, apresenta aqui uma proposta de legislação em que diz que as terras sem contrato, afinal, se houver vontade por parte dos antigos proprietários, podem reverter para eles.
Com certeza!
Por isso, mentiu-nos relativamente a esta matéria.
Exatamente!
Aliás, depois de ter dito aqui que as terras iriam para a bolsa de terras, já publicou portarias a entregar terra ao antigo proprietário.
É um «fato à medida»!
Sr.ª Ministra, quem trabalha a terra merece respeito e não é isso que tem tido da parte deste Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Ministra, os documentos hoje em discussão mereciam, provavelmente, um tempo mais alargado para serem discutidos, pois três propostas de lei para serem debatidas em 5 minutos é muito complicado. Mas eu, nesta fase do debate, e sem prejuízo de mais à frente tecer outras considerações, queria colocar-lhe duas questões muito concretas. A Sr.ª Ministra, na intervenção inicial, sublinhou o reconhecimento por parte do Governo, em relação a estas propostas de lei, do papel dos municípios, nomeadamente no que tem a ver com a estruturação fundiária. É sobre isso que gostaria de lhe colocar uma questão, porque a nossa interpretação vai exatamente em sentido contrário. Aliás, os municípios, como a Sr.ª Ministra sabe, estão todos, sobretudo as câmaras, muito desconfiados de que isto é um presente envenenado. Portanto, esta questão existe. Gostaria também que a Sr.ª Ministra me falasse sobre os projetos para o emparcelamento integral, porque, quando se trata do emparcelamento simples, as competências são todas dos municípios, mas quando tratamos do emparcelamento integral, a proposta de lei afasta os municípios e faz depender a decisão desses projetos — leia-se, grandes projetos — do Governo. Por isso, a pergunta é muito simples: vamos ter novos PIN na agricultura? É isso que a Sr.ª Ministra está a preparar? Porque tudo evidencia que é esse o caminho para estes projetos que vêm do emparcelamento integral, colocando, aliás, de parte, de uma forma que me parece muito incorreta, as autarquias na tomada de decisão. A segunda questão prende-se com a proposta de lei n.º 304/XII (4.ª), aqui já falada. Sr.ª Ministra, esta proposta de lei tem um objetivo: é dirigida aos atuais rendeiros da Herdade dos Machados. Vamos falar claro.
Não é, não!
É, sim, Sr.ª Ministra! E isto é o quê? É vingança? Isto é dirigido àquelas pessoas que trabalham a terra. Sr.ª Ministra, quase que me atrevo a dizer o seguinte: retire esta proposta de lei. Estamos na discussão na generalidade e ainda está a tempo. Retire-a, porque esta proposta de lei é feita à medida e é um ataque dirigido àquelas pessoas da Herdade dos Machados. Não tenha essa teimosia. Retire esta proposta, Sr.ª Ministra! [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra à Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.
Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados pelas questões levantadas e tecer duas ou três considerações. Em primeiro lugar, gostaria que, de facto, o maior diploma, que é o da estruturação fundiária, tivesse levantado mais questões, mas estou certa de que na discussão na especialidade haverá oportunidade de desenvolver esse tema. Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra que, em matéria de emparcelamento integral, todos têm de divulgar da mesma forma. Municípios ou DGADR, todas as entidades promotoras têm de o fazer através do site, comunicando toda a informação. Os apoios que estão previstos ao nível de emolumentos, de IMT, estão pensados para todos, embora depois haja a possibilidade de haver coisas específicas para o emparcelamento integral, dada a dimensão e o impacto que poderão ter. Mas, naturalmente, são matérias que poderão ser vistas e, eventualmente, melhoradas na especialidade. Em relação à bolsa de terras, e essa questão foi aqui falada — inclusivamente, o Sr. Deputado Pita Ameixa criticou esta matéria —, queria dizer uma coisa que para mim é clara: nós, quando governamos, não estamos a pensar para 1 ou para 2 anos.
É para quatro meses!
A minha perspetiva como governante é pensar para 1 ou para 2 anos, mas também para 5, para 10 e para 20 anos. E a bolsa de terras é um instrumento que hoje já está a dar os primeiros frutos e com este diploma que é proposto no Parlamento, juntando também àquilo que já está previsto na lei de bolsa de terras, de isenção de imposto fundiário de IMI sobre quem trabalha a terra ou quem a põe na bolsa de terras, estou certa de que poderemos ter um incremento ainda maior. Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra, que pediu um ponto de situação, e também ao Sr. Deputado Pita Ameixa que, neste momento, estão 14 500 ha na bolsa de terras e já foram cedidos cerca de 2850 ha, que é 20% daquilo que está disponibilizado. Acho que são bons resultados para um primeiro ano de arranque. E, muito brevemente, iremos entregar as primeiras terras do Estado, precisamente ao abrigo do regime da bolsa de terras e do decreto-lei de venda e de arrendamento, no caso das terras do Estado. Do ponto de vista da bolsa, acho que estamos a dar passos sólidos e tenho grande otimismo em relação a este instrumento, mais ainda com a proposta de lei que será aqui aprovada. À Sr.ª Deputada Helena Pinto, que falou do emparcelamento integral, queria dizer que não há nenhum afastamento dos municípios e não há nenhuma procura em ter PIN na agricultura; pelo contrário, há é a preocupação de permitir que os agentes mais próximos possam ter esse trabalho e, mesmo quando é o Governo a aprovar, todo o trabalho até lá pode e deve ser feito, em muitos casos, pelos próprios municípios. O que se permite é que, caso os municípios não tenham interesse nisso — e devo dizer que levo o princípio da subsidiariedade bastante a sério —, possa, então, o Estado, através da DGADR, fazer esse trabalho. Aliás, queria dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi a favor desta proposta de lei e, portanto, não tem essas inquietudes que a Sr.ª Deputada tem. Por fim, em relação à reforma agrária, devo dizer que me espanta que o Sr. Deputado Pita Ameixa tenha trazido aqui esta matéria. Eu poderia trazer o historial das ações que Governos socialistas fizeram, e bem, em matéria de reforma agrária e que contradizem a tese que neste momento está a querer defender. Mas queria dizer-lhe que me orgulho muito em ser uma ministra do CDS…
Já se sabia!
… e de, nessa qualidade, trazer esta proposta ao Parlamento, porque é de elementar justiça. Além de mais, talvez a Sr.ª Deputada Helena Pinto não tenha visto com a devida atenção, mas estamos a falar de terras livres, sem rendeiros. Devo dizer-lhes que estas terras, neste momento, correspondem a 6% dos pedidos de reversão que estão feitos ao Estado, pedidos de reversão que uns têm enquadramento legal na legislação existente, porque há acordo com os rendeiros ou porque os proprietários estão na posse da terra, e outros que, não tendo, não poderão ser deferidos. Neste caso em concreto, o que temos é legislação para 6% dos pedidos de reversão que estão neste momento em cima da mesa e que têm a ver com terras que estão totalmente desocupadas e sem qualquer rendeiro. Portanto, não é verdade que este diploma seja feito para os rendeiros da Herdade dos Machados, não é verdade que vá afetar estes rendeiros que, como sabem, têm um regime particular,…
Pois!
… e que, além de mais, foi agora decidido que hão de continuar os seus arrendamentos até que eles terminem. Na minha perspetiva, é o mínimo que este Governo pode fazer e também devo dizer, Sr. Deputado Pita Ameixa, que não tenho dúvidas nenhumas de que se Sá Carneiro estivesse a governar neste momento, seria isto e muito mais que faria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Temos agora mais um conjunto de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, deixe-me começar por lhe fazer uma pergunta muito concreta e muito objetiva. A proposta de lei n.º 306/XII (4.ª), sobre o reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido, é alguma forma nova de aquisição de propriedade por parte do Estado? Ou seja, há aqui alguma alteração relativamente ao artigo 1345.º do Código Civil, que vou citar expressamente: «As coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado»? Com este diploma, há alguma alteração a esta forma de aquisição de património por parte do Estado? Esta é a minha primeira pergunta, Sr.ª Ministra. Segunda pergunta, também bastante concreta: é ou não objetivo do Governo, com este diploma, permitir a pequenos agricultores, a jovens agricultores que, neste momento, querem ter acesso à produção, querem ter acesso à terra, dar-lhes esse acesso, sendo esta uma das formas de conseguirem e de objetivarem essa pretensão? Terceira pergunta: com o diploma de reestruturação fundiária, nomeadamente do emparcelamento agrícola, bem necessário e bem útil para o território nacional, há ou não uma forma mais abrangente, mais transparente e mais envolvente por parte de todos os interessados? Há ou não neste diploma, por exemplo, um envolvimento por parte das freguesias, ao contrário do antigo diploma em que as autarquias não estavam abrangidas? Sr.ª Ministra, para concluir, permita-me uma breve pergunta, relativamente a um caso concreto, que já vem de 1971, o caso do Gabinete da Área de Sines. A partir de 1971, foram expropriados terrenos de vários proprietários nesta zona. Muitos deles foram expropriados para um determinado objetivo, objetivo esse que não foi realizado. Há cerca de 11 000 ha de terreno que os proprietários reivindicam por não serem utilizados para o fim para o qual foram expropriados. Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe deixo é esta: é ou não possível, neste momento, resolver esta situação concreta da expropriação destes terrenos nesta área? Isso foi algo que bem prejudicou e prejudica a produção agrícola, porque se trata de terrenos que foram expropriados para um fim para o qual não foram utilizados e que estão, neste momento, em situação de abandono. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este Governo trouxe à agricultura a certeza nos pagamentos, a execução plena nos investimentos e, agora, também os instrumentos legislativos para que a aposta na agricultura seja cada vez mais estrutural. Fiquei absolutamente espantado com a posição do Partido Socialista relativamente à questão da reforma agrária. Referiu o Partido Socialista que o Partido Social Democrata mudou. Pois bem, o Partido Socialista é que não mudou. E não mudou porque tem feito muito pouco pela agricultura, nomeadamente quando esteve no Governo. E, a propósito deste inciso que é feito neste diploma da reforma agrária, a Sr.ª Ministra diz, e bem, que estamos a falar de 6% de terras que estão desocupadas, sem qualquer tipo de contrato — e o contrato aplica-se a contratos de campanha, a contratos de arrendamento, enfim, é um contrato muito mais vasto e, objetivamente, as terras estão desocupadas. Por que razão é que essas terras não podem voltar para os anteriores proprietários? É um problema que os senhores, de esquerda, têm com o passado. Mas, a este propósito, Sr.ª Ministra, gostaria de falar também um pouco do que falou o Sr. Deputado Abel Baptista. Eu sou de Santiago do Cacém e cresci a ver os terrenos do Gabinete da Área de Sines, que não estavam e não estão ocupados pelas indústrias da plataforma de Sines, completamente desocupados, abandonados, onde o Estado foi, de facto, mau gestor. São muitos e muitos hectares completamente abandonados. E a verdade é que tem sido uma injustiça enorme para muitos desses proprietários não terem tido a possibilidade de pedir a reversão das suas terras. Aproveitando este inciso que foi feito neste diploma da reforma agrária, seria muito interessante e seria justo (é minha opinião e também do CDS) que pudéssemos legislar nessa matéria — uma vez que o Estado foi mau gestor desses territórios, porque o projeto do Gabinete da Área de Sines foi um projeto, do tempo de Marcelo Caetano, que não foi executado plenamente — de modo a que esses proprietários pudessem pedir a reversão dessas terras, porque elas estão mal geridas pelo Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este processo legislativo envolve enormes dificuldades na sua implementação. No caso do diploma que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, importa perguntar: em que é que consistem os planos intermunicipais e municipais, que a Sr.ª Ministra propõe? Além disto, este diploma também prevê identificar os terrenos sem dono e os terrenos abandonados. Será que o Governo está disponível para assegurar os meios técnicos e humanos para que esses municípios possam proceder a este trabalho?
Questão muito importante!
Prevendo o Governo esta ação descentralizada, não era preferível que estabelecesse uma linha orientadora neste campo para que se pudesse implementar um procedimento que tornasse mais eficiente a aplicação deste diploma? No caso do emparcelamento integral, e quando esta iniciativa for dos municípios, este diploma refere que o membro do Governo que tutela o desenvolvimento rural necessita de um parecer da DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural). Então, importa perguntar: este parecer da DGADR vai ser um parecer vinculativo ou apenas um parecer para vincular no referido processo? Como deve ter reparado, este diploma suscita ainda muitas dúvidas, dúvidas essas, aliás, também presentes nos próprios pareceres emitidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Finalmente, para percebermos a dimensão desta problemática, será que o Governo tem alguma noção dos números de que estamos a falar, por exemplo, da área das parcelas que poderão ser valorizadas com a implementação deste diploma? Por último, tem alguma noção dos encargos para implementação destes diplomas no que respeita ao registo matricial e aos pagamentos de IMI, entre outros? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.
Sr. Presidente, muito rapidamente porque o tempo é escasso, começo por dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que não há nenhuma forma nova de aquisição de terra por parte do Estado. O que há de novidade é a obrigatoriedade de colocar essas terras, que se verifica que são terras do Estado por estarem abandonadas e sem dono conhecido, imediatamente na bolsa de terras, ou seja, tornando muito claro o objetivo do Estado, que não é apropriar-se de terra mas, sim, colocar essa terra à disposição de quem quer trabalhá-la, e com respeito por quem procura terra e não a encontra, nomeadamente jovens agricultores, para que possam aqui encontrar meios para se lançarem na agricultura ou desenvolverem a atividade que já têm. Portanto, essa é que é a novidade. Em relação ao emparcelamento, as freguesias podem intervir em parceria com os municípios nas ações simples. Em relação ao Gabinete da Área de Sines, Srs. Deputados Abel Baptista e Pedro do Ó Ramos, quero dizer-vos que a lei, tal como está, não permite nenhuma reversão, como é sabido. Da nossa parte, o que sabemos é que temos propriedade que está no Estado mas também está nos municípios de Sines e de Santiago do Cacém. E creio que, se o Parlamento tiver essa abertura, essa vontade e essa disponibilidade, da nossa parte, só posso disponibilizar o Governo para trabalhar em conjunto no sentido de operacionalizar e de executar aquilo que vier a ser decidido no Parlamento. Partilho da convicção de que aquilo que não é aproveitado para os fins para que é expropriado deve ser o mais possível devolvido às pessoas. Por fim, Sr. Deputado Jorge Pereira, quanto aos meios, temos no PDR 2020 ações de emparcelamento que serão lançadas e cujas candidaturas serão abertas já em julho e, em relação aos números, dependerá muito da iniciativa dos próprios municípios. Até agora, os emparcelamentos têm tido pouca adesão. O que se pretende precisamente com esta lei é garantir que, por ser mais simples e ter mais incentivos, nomeadamente ao nível emolumentário e fiscal, passaremos a ter um instrumento, de facto, efetivo e eficaz e que haverá verbas para o apoiar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo levou três anos — três anos! — para apresentar uma iniciativa para um novo regime da estruturação fundiária. Foram três anos que um diploma do PS sobre a matéria, entrado neste Parlamento em fevereiro de 2012, esteve à espera do Governo. Claro que não está em causa apenas uma questão de tempo mas também de mensagem e conteúdo político e do próprio processo legislativo. Se não, vejamos: com a criação da bolsa de terras, o Governo proclamou uma nova reforma agrária. Os resultados estão à vista: sem incentivos fiscais que se saiba, nem medidas no PDR 2020 que se conheça, percebe-se que, no essencial, esse objetivo falhou. Não há, nem se espera, nenhuma reforma agrária. Dois anos depois dos 2642 ha transacionados na bolsa de terras, 85% são terras do Estado. Repito: não há nenhuma reforma agrária mas, sim, alienação do património do Estado, que já chegou às matas públicas, como o Governo decidiu, na semana passada, com a Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, no concelho de Idanha-a-Nova. Aí, tem a nossa total discordância. Isto é tudo o que não devia ser a política florestal de um País com apenas 2% de floresta pública e 7% de área de baldios em cogestão. Depois de abrir a porta à privatização dos baldios e de os incluir na bolsa de terras, o Governo avança agora para a privatização das matas públicas. Aí, terá o nosso combate. Sobre a lei dos baldios, o PS avançará mesmo com um pedido de apreciação de inconstitucionalidade. Mas o discurso do Governo tinha ainda um outro enfoque: o ataque ao abandono da terra. Na fiscalidade verde, recuou; o Governo não onerou fiscalmente o abandono e em todo o processo legislativo a questão do abandono deixou de ser explícita. Fica claro, portanto, que esse objetivo também falhou. Agora, só agora, na reta final do seu mandato, surge a revisão da lei da estruturação fundiária. Com um nível de desresponsabilização do Estado que transparece na proposta do Governo, não auguramos melhor sorte. Ora, não bastassem três diplomas, aparece mais um, o quarto, sobre o reconhecimento das terras sem dono conhecido. Também aqui temos dúvidas, não da matéria jurídica mas da operacionalização do modelo. Em tudo isto, o Governo inverteu as prioridades: preferiu ficar conhecido como o Governo que criou a bolsa de terras e não como aquele que promoveu uma alteração profunda no regime de estruturação fundiária. E, com este processo legislativo, conseguiu criar uma teia jurídica complexa para os cidadãos, desnecessariamente. Sr.ª Ministra, sobre os diplomas agora em apreço, quer o Governo transferir para os municípios competências que eram da administração central. Ora, nós acreditamos que o Estado deve reservar para si a definição de uma política global de estruturação fundiária, com prioridades e objetivos claros. Os municípios devem ter um papel subsidiário e não central neste processo. É aqui que reside a nossa maior divergência. Por outro lado, no reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, as autarquias podem, de facto, ter um papel central, particularmente as juntas de freguesia que conhecem muito melhor o terreno e muito do processo histórico da ocupação do território. Não aconteça aqui, entretanto, o que aconteceu com o regime sancionatório da limpeza nas florestas e que as autarquias fiquem apenas com o ónus daquilo que o Estado não quer fazer. Haja meios e apoios disponíveis! Para além disso, esta ação não substitui a centralidade de um outro instrumento: o cadastro predial. E, diga-se, também aqui o Governo falhou. Começou por atacar o que o Governo anterior tinha feito, rejeitando a possibilidade de se avançar com um cadastro sistemático. Avançou, então, com a ideia do cadastro simplificado e a necessidade de cruzar o cadastro predial, matricial e geométrico. Depois, com novo Ministro, o mesmo Governo abandonou a ideia e avançou para o cadastro progressivo.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Estamos na reta final deste Governo e, de cadastro, o que fica é exatamente o que o Governo criticou — os projetos-piloto em sete concelhos, que o Governo do PS iniciou —, nada mais. Finalmente, não tendo a sua própria reforma agrária, o Governo quer, por força de outro processo de reforma agrária, com mais de três décadas, reabrir o processo, quer retirar aos pequenos rendeiros terras do Estado e entregar aos antigos proprietários.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Este é, para nós, um processo fechado. Pois é, Sr.ª Ministra. Nesta matéria, o Governo empolou o discurso, inverteu as prioridades e complicou o que devia ter simplificado. Podemos estar, por isso, Sr.ª Ministra, perante uma oportunidade perdida. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulo-me pela iniciativa do Governo de apresentar, simultaneamente, a esta Câmara três diplomas estruturantes para a agricultura nacional, que revelam a dedicação e o empenho que o Governo tem demonstrado desde o primeiro momento para com este sector. Finalmente, a agricultura é vista como setor de excelência, inovação, tecnologia, onde coabitam ecossistemas cuja biodiversidade garantem uma sustentabilidade única entre os setores produtivos da nossa economia. Foi nesta premissa que surgiu a bolsa de terras em 2012. Pretendia-se facilitar o acesso à terra, com total e absoluto respeito pelo direito de propriedade privada, favorecendo o aumento da produção nacional nos setores agrícola, florestal e silvopastoril. É igualmente com este intuito que o Governo propõe agora, através destas propostas de lei, uma abordagem articulada entre os diversos instrumentos da estruturação fundiária. Perante a realidade da nossa propriedade agrícola e florestal, é essencial tornar as ações de estruturação fundiária mais eficazes no sentido de potenciar o dinamismo já muito presente no sector, mas ainda com constrangimentos, como é, por exemplo, o fracionamento das parcelas e dos prédios rústicos. É, pois, crucial a existência de um regime jurídico dissuasor do fracionamento de prédios rústicos e que promova, em simultâneo, novas formas de utilização e gestão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ao nosso alcance, enquanto agentes políticos, definir os meios e os instrumentos adequados para manter o crescimento sustentável do setor. É, por isso, com agrado, que verificamos, na proposta de lei relativa ao emparcelamento, uma clarificação das regras, distinguindo com maior detalhe o emparcelamento simples do integrado e separando o instituto da valorização fundiária. Neste diploma, podemos notar três novas abordagensface ao passado: ao nível dos municípios; na transparência e integração dos processos; e na simplificação. No que respeita aos municípios, é assumido o papel privilegiado das autarquias locais em matéria de ordenamento e de gestão do território. É uma mudança vital. No âmbito dos processos de emparcelamento, importa sublinhar a transparência introduzida nos procedimentos internos. Há melhoramentos ao nível das consultas, dos estudos, das divulgações, da publicitação. Os processos são adaptados a cada tipo de necessidade. Há, igualmente, uma simplificação para os proprietários dos prédios rústicos. Desde logo, na separação em dois regimes: o simples e o integral. Passamos a ter uma definição distinta no caso de as operações de emparcelamento serem da iniciativa dos proprietários, com normas mais ajustadas à dimensão do emparcelamento e aos respetivos melhoramentos fundiários que ocorram. Deixam, pois, de vigorar as mesmas cláusulas do emparcelamento integral. Por último, e ainda sobre o diploma da estruturação fundiária, devemos reconhecer como positivos as isenções e os incentivos previstos de caráter emolumentar e fiscal, que irão permitir aligeirar os encargos a suportar pelos cidadãos e pelas empresas no âmbito destas medidas. Srs. Deputados, as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril podem ser administradas pelo Estado a título de gestor de negócios, conforme foi estabelecido no regime de bolsa de terras. A proposta de lei n.º 306/XII (4.ª), também hoje em discussão, que vem consagrar um regime de disponibilização, na bolsa de terras, dos prédios sem donos conhecidos e sem utilização agrícola, florestal e silvopastoril, parece-nos avisado, desde que se acautele o direito de propriedade e outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis, evitando litígios, nomeadamente através de um processo de identificação e reconhecimento, com a duração de três anos, amplamente publicitado, e durante o qual a gestão direta da terra não permite que o prédio seja definitivamente transmitido ou onerado, nem objeto de contrato de arrendamento, por prazo superior a um ano. Sobre a alteração ao artigo 44.º da Lei n.º 86/95, pretende-se alargar os casos suscetíveis de reversão das terras expropriadas, no quadro da reforma agrária, quando a terra em causa não esteja a ser utilizada, ou seja, quando não exista qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e um terceiro, encontrando-se, assim, desocupada. É importante salientar que a decisão de reverter configura um poder discricionário do Estado, podendo indeferir sempre que, face ao interesse público, considere que a operação não deva ser autorizada.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano internacional dos solos, é ainda mais oportuna a apresentação destes diplomas referentes à estruturação fundiária e ao ordenamento e gestão do espaço rural. É preciso que as políticas públicas sejam capazes de se adaptar às dinâmicas do território. Julgo que estas propostas vão no sentido de oferecer às comunidades rurais e aos territórios onde estas se inserem outras condições para uma melhor atratividade desses mesmos territórios. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, três projetos de lei com implicações na propriedade e no acesso à terra. Estas são matérias de complexidade e, por isso, não deviam ser tratadas quando o Governo está em fase de despedida, para além de que o Governo apresenta projetos desta importância sem ter ouvido associações ou confederações agrícolas, nomeadamente as representativas da pequena agricultura. Esta não é altura para fazer alterações desta monta, mas o Governo, cumprindo o seu programa ideológico, quer levar tão fundo quanto possível a consolidação dos grandes interesses e, tanto quanto possível, ajustar as contas com as conquistas de Abril. Na proposta que altera o regime de reconversões das áreas expropriadas no quadro da reforma agrária, o Governo dá mais um passo para entregar aos grandes agrários as terras que outrora estiveram, e algumas ainda estão, na posse de quem as trabalha. Acontece que, se não todos, pelo menos, a larga maioria dos proprietários expropriados foram indemnizados, donde, por vontade deste Governo, receberiam a terra que é do Estado e que lhes foi paga. Primeiro, o Governo andou a tratar de retirar os rendeiros das parcelas arrendadas com diversas justificações e, agora, legisla no sentido de que as parcelas sobre as quais não incida qualquer contrato de arrendamento sejam entregues aos antigos proprietários. A não resposta da Sr.ª Ministra confirma que mentiu aos rendeiros da Herdade dos Machados e que mentiu aqui, no Parlamento. Nada de novo neste Governo: sempre ao lado dos grandes, sempre contra os mais pequenos. Na legislação sobre o reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, o Governo pretende colocar na bolsa de terras e, posteriormente, reverter para o Estado prédios cujo dono se não conheça. Ora, a melhor forma de reconhecer o dono de um prédio é realizar o cadastro rústico. Todo o empenho tem de ser colocado na realização do cadastro. O Governo está a pensar nos prédios mais pequenos, nas terras mais pobres, ou nos prédios de cidadãos que foram forçados a emigrar e que compraram na expectativa de voltarem um dia para o nosso País. Quantos são os prédios de média e grande dimensão que estão na situação de terra desconhecida? Muito provavelmente, nenhum. Faça-se primeiro o cadastro, perceba-se a situação real e discutamos, nessa altura, as soluções necessárias para os problemas que se encontrarem. Para além de que o dito «abandono das parcelas» nem sempre é de fácil comprovação, por exemplo, se estivermos perante uma exploração florestal. Mais ainda: o que promove o abandono é a falta de rentabilidade da atividade agro-silvo-pastoril, mas sobre isso o Governo nada faz. Espera que os mercados, as PARCA e outros que tais resolvam o problema! Esta legislação incidirá sobre parcelas de 200 ou 300 m2. O que espera o Governo conseguir com isto? Há 40 anos a direita dizia que os comunistas queriam tirar a terra aos pequenos proprietários. Afinal — e isso é hoje bem claro — quem esbulha os pequenos proprietários, os pequenos aforradores, os pequenos viticultores são os senhores. É a direita! [[Aplausos do PCP.]] Veja-se bem: este Governo, que quer assim pôr em causa a pequena propriedade, está a tentar legislar para entregar à grande propriedade terrenos que já lhe tinham sido pagos. Quanto à legislação do emparcelamento, ela é, desde logo, um embuste. Os senhores chamam-lhe regime de estruturação fundiária, mas, afinal, a legislação trata apenas do emparcelamento. Mas sobre a limitação à dimensão da propriedade, nada. É necessária uma abordagem séria à distribuição de terras em sítios onde a dimensão excessiva da propriedade sempre foi, e ainda é, um problema. Mas este Governo só tem uma perspetiva: a concentração. Nalguns casos, promover o aumento da concentração da propriedade não é benéfico. Mas também nalguns casos isso nem é possível. Pior ainda: o Governo avança com legislação, mas não faz os emparcelamentos da sua responsabilidade, como acontece no Baixo Mondego. Nesta proposta, vimos também com preocupação a atribuição de algumas competências aos municípios porque isso pulveriza a decisão, permitindo 308 decisões diferentes sobre o mesmo assunto. O facto é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu parecer desfavorável à proposta em causa. O Governo demonstra mais uma vez, com este pacote legislativo, a sua essência. Toma medidas que atacam os pequenos agricultores, os pequenos proprietários, criando as condições para que os grandes sejam cada vez maiores, sempre e sempre à custa dos mais pequenos, sacrificando sempre os mesmos.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É por isso que este Governo e estas políticas têm de ser erradicadas do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, importa salientar as questões-chave das propostas de lei que o Governo hoje apresentou. Primeiro, as questões-chave resumem-se à continuação do caminho da privatização das terras, ao emparcelamento quase forçado, que vai esmagar os pequenos proprietários e que vai causar imensos problemas — e a Sr.ª Ministra sabe disso —, ao afastamento dos municípios. E, no caso dos projetos de emparcelamento integral, a Sr.ª Ministra acabou de confirmar, na sua intervenção, que os municípios fazem o trabalho, mas a decisão é do Governo. E a Associação Nacional de Municípios Portugueses não acompanha — aliás, o parecer, de que temos conhecimento, que chegou a esta Assembleia da República é desfavorável à sua proposta de lei. Mas, quanto a isso, teremos, com certeza, ocasião de a ouvir. Por último, gostaria de dizer à Sr.ª Ministra, para que não restem dúvidas neste debate, que temos a convicção de que é necessário ter uma intervenção e fazer um trabalho no sentido de travar o fracionamento da propriedade. Não temos dúvidas sobre essa matéria, por três ordens de razão fundamentais: como é óbvio, pelo desenvolvimento rural e desenvolvimento da agricultura; por questões ambientais; e pela defesa da própria floresta. Porém, Sr.ª Ministra, é preciso ver como é que isto se concretiza e quais são as medidas. E as suas medidas foram, infelizmente, em sentido contrário ao que consideramos que deveria ter sido feito. Por último, e mesmo para terminar, não posso deixar de voltar à questão da Herdade dos Machados. É que a Sr.ª Ministra não tem razão, e vou tentar explicar porquê. A Sr.ª Ministra disse que eu não li a proposta de lei e que se trata dos terrenos que estão livres. O que a Sr.ª Ministra está a fazer é uma reversão a prazo, porque sabe tão bem como eu — até mudou a legislação! — que os atuais rendeiros têm um contrato até 2018. A partir de 2018, aqueles terrenos estão livres e, portanto, vão reverter para os seus proprietários, que têm um imenso terreno agrícola, e a Sr.ª Ministra vai impedir que os herdeiros dos atuais rendeiros possam continuar a trabalhar a terra, como sempre o fizeram. Sr.ª Ministra, isto só pode ser por um motivo, não há outro: chama-se vingança. Vingança em relação ao passado e à reforma agrária. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço este debate. Creio que fica muito claro o posicionamento dos vários partidos, assim como perceber-se por que é que uns dizem uma coisa e outros dizem outra. Já agora, permitam-me que vos diga que vale a pena lerem bem os diplomas, porque consegui ouvir, a propósito do mesmo diploma, uma crítica do Bloco de Esquerda a dizer que nós, no fundo, estávamos a tirar poderes aos municípios em matéria de estruturação fundiária e a crítica inversa do Partido Socialista a dizer que nós estávamos a dar mais poderes aos municípios. Portanto, vale a pena entenderem-se e espero que o debate na especialidade sirva para discutir, aprofundar o tema, com certeza melhorar o tema, mas também tirar dúvidas. [[Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.]] Ouvi com muita atenção as intervenções de todos os grupos parlamentares e não podia terminar o debate sem deixar duas ou três notas. A primeira é para vos dizer que eu, que gosto tanto do Parlamento, que gosto tanto de vir debater ao Parlamento, fico triste quando vejo que o Parlamento não se dá ao respeito e dá razões para ser tão criticado. Vou só dar aqui dois exemplos: Sr. Deputado Miguel Freitas, acho que o Sr. Deputado devia ter mais cautela quando fala de um diploma do PS porque se tivéssemos direitos de autor dizia de quem era esse diploma, onde é que ele estava a ser trabalhado, de onde ele foi retirado para ser apresentado aqui no Parlamento, sob a égide do PS. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Segunda nota: o Sr. Deputado Miguel Freitas mente quando diz que o nosso diploma retira terras aos rendeiros para as dar aos proprietários. O diploma é muito claro — claríssimo até: aplica-se apenas e tão só a terras sem nenhuma ocupação, a terras livres, a terras sem nenhum vínculo jurídico. Sr.ª Deputada Helena Pinto, a si também lhe respondo, porque usei sempre de lealdade e transparência: terras que têm contratos seguirão com a proteção desses contratos até ao final. Quando os contratos terminarem, obviamente que opção do Estado pode ser outra e a minha opção, deste Governo e espero que deste Parlamento é permitir o exercício do direito à reversão, com certeza pagando aquilo que forem as indeminizações dadas. Parece-me que isto é de elementar justiça, não é nenhuma vingança, é apenas justiça para quem se viu expropriado e gostaria, porque também tem herdeiros, tem filhos e netos, de poder voltar à posse das terras. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Queira concluir, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Deputada, sobre isso não tenho dúvidas quanto ao lado em que me situo…
A Sr.ª Ministra está do lado dos proprietários!
… e acho bem que as coisas sejam transparentes, honestas e leais, na verdade.
Queira concluir, Sr.ª Ministra.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Queria dizer-vos apenas que também gera poeira e dúvida quando ouço Deputados dizerem que a lei bolsa de terras e as terras sem dono conhecido são para tirar terras às pessoas, aos pequenos proprietários. Srs. Deputados, isso é mentira! O que está na lei da bolsa de terras e o que está agora na proposta de lei para identificar terras abandonadas e sem dono conhecido — repito, e sem dono conhecido —, significa, simplesmente, que só com os dois critérios juntos.
Queira concluir, Sr.ª Ministra.
Repito, não se trata de terras abandonadas mas de terras abandonadas e sem dono, pois só assim é possível colocá-las na bolsa de terras e pô-las à disposição de tantos jovens agricultores que querem ter acesso à terra e não o têm. Esse é o único objetivo do Governo, afirmado desde a primeira hora e que aqui quero reiterar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Antes de dar a palavra a Deputados que se inscreveram, queria dizer à Sr.ª Ministra da Agricultura que o Parlamento, que é uma estrutura racional e de liberdade, é, pela própria natureza, sempre uma instituição respeitável. [[Aplausos do PS do PCP e do BE.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, que fez um sinal à Mesa.
Sr.ª Presidente, depois da sua intervenção, queria apenas dizer que estamos totalmente de acordo com o que disse.
Vamos, então, prosseguir.
Sr.ª Presidente, dá-me licença?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é só para dizer que percebemos e até podemos acompanhar a Sr.ª Presidente na intervenção que fez, apenas gostaríamos que seguisse o mesmo critério noutras situações. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputado, sigo sempre o mesmo critério. Não estive sempre na condução deste debate e só reajo às coisas que acontecem quando estou presente nos debates. [[Aplausos de Deputados do PS.]] A Sr.ª Ministra sinalizou à Mesa que ainda pretende intervir. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, apenas para dizer que a Sr.ª Presidente não esteve presente em todo o debate mas comecei, como sempre começo de cada vez que venho ao Parlamento, dizendo do gosto e do respeito que tenho em estar aqui e debater com os parlamentares. Posso garantir que sempre defendo a instituição parlamentar, até porque me sinto pertença dela enquanto Deputada eleita. Devo dizer apenas que fico triste quando ouço, por simplificação ou por debate político, mentiras claras a serem ditas, e por isso tenho de responder. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, nesta dinâmica está concluído debate e vamos passar às votações. Cumprimento a Sr.ª Ministra e a Sr.ª Secretária de Estado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescenta a do Sr. Deputado do PSD Cristóvão Norte, perfazendo 188 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. O Sr. Secretário Raúl de Almeida vai fazer o favor de proceder à leitura do voto 263/XII (4.ª): — De pesar pelo falecimento do poeta Herberto Hélder (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu em Cascais, na passada segunda-feira, vítima de ataque cardíaco, aquelo que é justamente considerado um dos maiores poetas portugueses de todos o tempos e um criador de dimensão universal. Nascido em 1930, no Funchal, Herberto Hélder de Oliveira estudou Direito e Filologia Românica, vagueou pelo mundo, exerceu variadíssimas atividades profissionais e conheceu a clandestinidade. Mas o seu grande ofício foi alquimia da palavra feita poema, que ele próprio é ‘um objeto carregado de poderes magníficos, terríficos’ que ‘promove a desordem e uma ordem que situam o mundo num ponto extremo.’ Onde ‘o mundo acaba e começa’. Poeta maior, poeta visionário e poderoso, por muitos considerado ao nível de Camões e Pessoa, Herberto Hélder deixa-nos uma das obras maiores alguma vez escritas em língua portuguesa. Entre o seu título de estreia, em 1958, O Amor em Visita, e A Morte sem Mestre, último e premonitório livro lançado no ano passado, brilha uma constelação de obras radiosas que constituem um verdadeiro manancial de sabedoria e um precioso património, onde todos — gerações atuais e vindouras — continuaremos a ser desafiados a decifrar o inexplicável e o mágico e a descobrir o enigma do mundo e o mistério da vida. Esta semana, partiu o criador que ‘(…) tinha paixão pelas coisas gerais, água, música, pelo talento de algumas palavras para se moverem no caos, pelo corpo salvo dos seus precipícios com destino à glória, paixão pela paixão (…)’, como tão bem o descreve em A Faca Não Corta o Fogo. Esta semana, deixou-nos o homem que recusava prémios e entrevistas, que detestava os mecanismos da mediatização, que fora operário metalúrgico, empregado de cervejaria, cortador de legumes e marinheiro. Mas fica o poeta, pois, como se pode ler num dos seus poemas, ‘este dorme, para sempre, na sua obra’. Neste momento em que o ciclo da vida deixa a sua marca inexorável, a Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do poeta Herberto Hélder e curva-se perante o seu notável património humanista de operário dedicado à palavra-poema, apresentando à família enlutada sentidas condolências.
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos agora ao voto n.º 261/XII (4.ª) — De protesto contra o julgamento do jornalista angolano Rafael Marques (BE). Tem a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves, para proceder à leitura do voto.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O livro Diamantes de Sangue — Corrupção e Tortura em Angola, da autoria do jornalista angolano Rafael Marques de Morais, resulta de uma investigação iniciada em 2004 sobre violações dos direitos humanos, torturas e assassínio de trabalhadores da extração diamantífera na região das Lundas, sobretudo nos municípios do Cuango e Xá-Muteba. Em retaliação às denúncias feitas no livro, os generais e as empresas mineiras visados na investigação jornalística moveram, em novembro de 2012, em Portugal, uma ação judicial contra Rafael Marques e a sua editora Bárbara Bulhosa por ‘calúnia e injúria’. Em fevereiro de 2013, o processo é arquivado. Numa nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, divulgada à imprensa, é dado conta que o Ministério Público entende que a publicação do livro Diamantes de Sangue se enquadra no legítimo exercício de um direito fundamental, a liberdade de informação e de expressão, constitucionalmente protegido, que, no caso concreto, se sobrepõe a outros direitos. Volvido pouco mais de um ano, em agosto de 2014, sete generais angolanos — entre eles, o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança da Presidência da República Angolana, Hélder Vieira Dias ‘Kopelipa’ —, e a Sociedade Mineira do Cuango movem novo processo contra Rafael Marques, desta vez em Angola. O jornalista é acusado de ‘denúncia caluniosa’, sendo-lhe exigidos 900 000 euros de indemnização. No decorrer do processo, é chamado a prestar declarações sem um mandato judicial, não teve direito à presença de um advogado durante o interrogatório e não teve acesso atempado ao teor da acusação, o que viola os mais elementares princípios internacionais que caracterizam um processo legal justo e a própria letra de lei angolana. Rafael Marques tem sido frequentemente perseguido por responsáveis do Governo de Angola, como denunciam várias organizações internacionais, como a Amnistia Internacional. O julgamento que presentemente enfrenta é apenas resultado do legítimo exercício do direito de liberdade de expressão, reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, inclusive, pela Constituição de Angola, nos seus artigos 40.º e 44.º, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatária, como são exemplo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos jornalistas em todos os países e a sua oposição à respetiva condenação com fundamentos cm delitos de opinião; Manifesta a sua solidariedade para com Rafael Marques pela coragem demonstrada na defesa da liberdade de expressão em Angola; Condena a perseguição de que Rafael Marques continua a ser vítima em Angola e apela às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de ser anulado o julgamento.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e dos Deputados do PS António Cardoso, Bravo Nico, Carlos Enes, Eduardo Cabrita e Isabel Santos e a abstenção do Deputado do PS Nuno Sá.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre o voto que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é também para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica também registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria também anunciar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica igualmente registado. Vamos prosseguir as votações e peço à Sr.ª Secretária Luísa Salgueiro que proceda à leitura do voto n.º 262/XII (4.ª) — De condenação das demolições desumanas no bairro da Santa Filomena, na Amadora (BE).
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Considerando que: As demolições representam um desrespeito pelos direitos humanos, deixando sem teto famílias inteiras, expondo crianças e idosos à privação de uma habitação; Existe uma sugestão do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça no sentido da Câmara Municipal da Amadora não prosseguir com as demolições e despejos no bairro de Santa Filomena, que citamos: ‘Apesar da falta de condições de salubridade e de segurança das edificações e barracas, esta intervenção só deve ser prioritária se o município, o Estado e, eventualmente, outras instituições estiverem em condições de realojar todos os agregados familiares que não disponham de habitação própria ou tomada de arrendamento. O recenseamento para efeito do Programa Especial de Realojamento (PER) remonta a 1993 e, embora revisto posteriormente, já não pode servir de critério seguro para diferenciar os moradores a realojar. O Provedor de Justiça defende que uma súbita demolição das construções e dos abarracamentos numa conjuntura particularmente difícil, para cada família, deve ser levada em consideração pelas autoridades municipais. Não se trata de formular um juízo de oportunidade acerca do mérito da atividade administrativa, indo mais longe do que a fiscalização jurídica, pois em determinadas situações há imperativos de justiça que apontam univocamente para a escolha a fazer’; Apesar desta sugestão do Provedor de Justiça, a Câmara Municipal da Amadora insiste na demolição de habitações do bairro de Santa Filomena, como se verificou esta semana desde segunda-feira, mas também ao longo deste inverno; Demolindo sem informação prévia e de forma aparentemente aleatória as habitações desse bairro sem dar nota aos habitantes, no momento da execução das demolições, do título que legitima essa atuação, a Câmara Municipal não cumpre os princípios de um Estado de direito. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:Condenar as demolições no bairro de Santa Filomena e apelar à sua imediata suspensão.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 411/XII (2.ª) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção a crianças e jovens (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este diploma.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 1371/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), relativamente ao qual o PSD requere que se proceda a votação em separado do ponto 2. Assim, procedermos à votação do ponto 2 e depois votaremos os restantes pontos em conjunto. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução 1371/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, em conjunto, os demais pontos do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação desta iniciativa legislativa, do PS, e a uma outra, já anteriormente votada, do BE, também sobre o IC35.
Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.ª), 1011/XII (3.ª), 1369/XII (4.ª), eu e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente à votação dos últimos três projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome pessoal.
Fica registado. Srs. Deputados, procedemos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa igualmente à 7.ª Comissão. A seguir, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 157/XII (1.ª) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos, agora, votar a proposta de lei n.º 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta baixa à 7.ª Comissão. Seguimos para a votação da proposta de resolução n.º 99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta de resolução n.º 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1309/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação aos últimos três projetos de resolução votados, quer eu, quer o Sr. Deputado Carlos São Martinho, apresentaremos declarações de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Mónica Ferro pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para apresentar um requerimento oral solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, das votações na especialidade e final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.os 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada Mónica Ferro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Uma vez aprovado o requerimento, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global dos textos finais relativos às propostas de lei n.os 269/XII (4.ª) e 270/XII (4.ª). A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 2 de abril e a ordem de trabalhos consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 59 minutos.]]