Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor. Na ordem do dia da sessão de hoje temos a interpelação ao Governo n.º 22/XIII (3.ª) — Sobre defesa do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Perante o que temos vindo a assistir ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e face às dificuldades crescentes no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses, a interpelação ao Governo que Os Verdes agendaram para hoje está mais que justificada e o reconhecimento da sua oportunidade parece-nos consensual. De facto, as notícias sucedem-se e os casos acumulam-se a um ritmo verdadeiramente preocupante. A situação em que se encontram muitos dos serviços de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é, infelizmente, muito pouco recomendável. Não é, aliás, nada recomendável, porque muitos desses serviços se encontram numa situação que ameaça mesmo a rotura. Bem sabemos que o problema não é de hoje e bem sabemos que a situação que agora se vive acaba por ser o resultado de insuficiências estruturais. Na verdade, se hoje a falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde é visível, também é visível que ela é uma consequência direta de opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, consolidaram e elevaram o subfinanciamento no Serviço Nacional de Saúde à condição de regra instituída. Neste contexto, importa recordar o encerramento de serviços de saúde por todo o País, a redução de camas e de profissionais de saúde e a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de saúde que, tendo vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior. E se é verdade que o atual Governo começa a demorar na assunção de medidas para dar respostas efetivas a todos estes problemas que hoje se vivem na saúde, também é verdade que as políticas do anterior Governo tiveram um papel absolutamente central no agravamento dos problemas ao nível da saúde, tendo contribuído muito para a situação de rotura que hoje vivemos e para a situação em que estamos, no que diz respeito aos profissionais de saúde. Recorde-se a este propósito que, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, a saúde perdeu mais de 7000 profissionais, o que veio naturalmente, agravar a capacidade de resposta tanto nos centros de saúde como nos hospitais do SNS. E por mais que custe a algumas bancadas, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar essas políticas que deixaram a saúde mais fragilizada que nunca. Hoje, contamos com mais médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em várias áreas. Mas não chega. Temos mais profissionais é verdade, mas também é verdade que continuam a ser insuficientes. Como muito bem refere a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares: «apesar do aumento de efetivos no SNS, não foi possível colmatar a redução efetiva de disponibilidade de recursos humanos — calculada em cerca de 12,5% —, o que está a conduzir a uma sobrecarga nos profissionais disponíveis e ao recurso de serviços e horas extraordinárias». E agora dizemos nós: a falta de recursos humanos na área da saúde está a colocar seriamente em causa a prestação dos cuidados de saúde e a fragilizar ainda mais a capacidade de resposta às necessidades dos portugueses por parte do Serviço Nacional de Saúde. Mas mais: este visível agravamento relativamente à falta de recursos humanos está ainda a potenciar sérios riscos no que diz respeito à saúde física e psíquica dos próprios profissionais de saúde, que se vêm confrontados com ritmos de trabalho verdadeiramente alucinantes e com a necessidade de recorrer de forma exagerada às horas extraordinárias, tantas vezes sem qualquer compensação. Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores a que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde. Isto já para não referir o recurso abusivo à precariedade contratual, que continua a ser um expediente feito das mais variadas formas, como a utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e por aí fora. São situações que, para além de se arrastarem no tempo e de arrastarem falsidades nas relações laborais, são ainda grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual o Estado deveria, aliás, dar o exemplo. Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a valorização profissional e remuneratória destes profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito. O Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses. É demasiado importante para continuar neste caminho de fragilização. Se, através do SNS, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço tem de estar no topo das prioridades políticas. Mas o Governo não tem dado sinais dessa prioridade, como, de resto, mostra a forma como planeou a entrada em vigor das 35 horas semanais. Trata-se de uma situação que exige respostas imediatas sob pena de se agravar a situação das listas de espera, os adiamentos de cirurgias ou, até, de se potenciarem as probabilidades de erros graves no tratamento dos doentes. De facto, parece que só o Governo não antecipou o cenário que hoje se vive nos hospitais, e não foi por falta de aviso! Sr. Ministro, a passagem para as 35 horas não foi uma gripe que apareceu de repente. Estamos a falar de uma medida que estava prevista desde 2017. No entanto, o Governo só anunciou a contratação de mais 2000 profissionais uma ou duas semanas antes da entrada em vigor dessa medida. Ou seja, o anúncio desta contratação ocorre a escassos dias de as 35 horas entrarem em vigor e num período que normalmente exige uma gestão de recursos humanos mais delicada porque é exatamente o período de férias. No mínimo, faltou planeamento, ou, se o houve, foi manifestamente desajustado e absolutamente insuficiente. E apesar de o Sr. Ministro da Saúde ter garantido, em meados de junho, que o plano do Ministério estaria em condições de ser executado, o que é verdade é que o regime entrou em vigor e muitas entidades públicas empresariais de saúde continuam a manter as escalas de 40 horas semanais, como se, entre 30 de junho e 1 de julho, nada se tivesse passado. E o pior é que não foi dada qualquer indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais lhes seriam pagas como trabalho extraordinário. Ora, isto é absolutamente incompreensível. E é incompreensível, desde logo, porque a redução do tempo de trabalho terá de transportar consigo reflexos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde. Este é um dos desafios que Os Verdes pretendem lançar ao Sr. Ministro da Saúde, nesta interpelação: saber como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde.
Muito bem!
É isto que hoje interessa saber. Sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a contratação dos 2000 profissionais prevista para este mês, sempre teremos de dizer que, para além de tardia — muito tardia, aliás —, esta medida é absolutamente insuficiente para dar resposta às necessidades. Na verdade, faltam cerca de 6000 profissionais de saúde para o pleno funcionamento dos serviços. O Governo tinha afirmado que contratava agora 2000 e lá para setembro ou outubro contrataria mais profissionais. Sucede que ontem, na Comissão de Saúde, o Sr. Ministro veio dizer-nos que provavelmente não haveria condições para contratar os profissionais necessários. Ora, a confirmar-se este recuo do Governo, significa que vão continuar a estar em causa a qualidade dos serviços prestados, as listas de espera, a realização de cirurgias e o recurso a horas extraordinárias, tantas vezes, sem serem pagas. O que nos parece, Sr. Ministro, é que não há IP3 que justifique este recuo do Governo e, por isso mesmo, gostaríamos de ter aqui hoje a versão definitiva relativamente à contratação dos profissionais de saúde necessários ao pleno funcionamento dos serviços.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo está mesmo decidido a fortalecer o SNS e a devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, é necessário, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e consigam reduzir as desigualdades no acesso à saúde. É preciso garantir os recursos financeiros necessários para o seu pleno funcionamento e quebrar o ciclo de subfinanciamento — que teve o seu expoente máximo durante a governação do PSD e do CDS-PP — que o SNS tem vindo a sofrer e que se tem refletido de forma dramática não só ao nível dos meios técnicos mas também ao nível dos profissionais de saúde. Depois, terá de promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e, sobretudo, garantir que os portugueses não deixem de aceder a eles por razões de ordem económica. E, nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar definitivamente com as taxas moderadoras, que, aliás, nada moderam, mas também com o pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais Os Verdes apresentaram já iniciativas legislativas. De facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos, tanto ao nível das taxas moderadoras…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha para a intervenção inicial. A partir de agora, o tempo que usar será descontado no do período de debate.
Com certeza, Sr. Presidente. Como dizia, de facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos tanto ao nível das taxas moderadoras como ao nível do transporte não urgente de doentes. Mas é preciso ir mais longe, porque, apesar desses avanços, os estudos indicam que continua a haver portugueses privados do acesso aos cuidados de saúde por razões de ordem económica. Mas fortalecer o SNS implica também colocar um travão na intolerável promiscuidade que está instalada entre setor público e setor privado da saúde.
Muito bem!
Essa é uma realidade que aos poucos foi ganhando volume e dimensão e que aponta para uma tendência verdadeiramente assustadora, onde a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio. É aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do SNS e que importa reverter definitivamente. Referimo-nos aos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, as parcerias público-privadas (PPP), mas não só. O Estado não pode continuar a proceder à transferência das responsabilidades que são suas para os privados, muito menos no que se refere à prestação de cuidados de saúde. A prestação de cuidados de saúde deve pertencer ao Estado, não só porque é a única forma de se conseguir prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes, como também porque só dessa forma se conseguem garantir os direitos laborais dos respetivos profissionais. Acresce ainda que as parcerias público-privadas na área da saúde não acrescentam nada em termos da qualidade da prestação do serviço e quem o afirma não são apenas Os Verdes, mas também a própria Entidade Reguladora da Saúde, como, de resto, é público. Por isso mesmo, não acompanhamos, nem podíamos acompanhar, o Governo no prolongamento das PPP de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira, de Braga, e por aí fora. Consideramos que havia tudo a ganhar com a reversão destas PPP, até porque, recusando o seu prolongamento, não haveria custos para o Estado em termos de indemnizações. Evitando futuras PPP, evitar-se-ia o dispêndio de milhões e milhões de euros que tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde. Vamos aos números: em 2017, o Estado desembolsou, nada mais, nada menos, do que 3,5 mil milhões de euros entre PPP, regime convencionado e contratações de serviços transferidos para os grupos privados. Só em PPP, prevê-se que, em 2018, o Estado gaste 471 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 6% do Orçamento para o SNS. Não se estranha por isso que, nos últimos anos, se tenha verificado um crescimento de unidades de saúde privadas e uma acentuada transferência de serviços e unidades de saúde para a gestão privada. Não se estranha por isso que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, no nosso País, haja hoje mais hospitais privados do que públicos. Não se estranha por isso que os resultados financeiros dos principais grupos de saúde tenham, em 2017, conhecido um verdadeiro recorde de faturação, com mais consultas e cirurgias, maior número de camas e um crescimento acentuado de serviços realizados por convenção, a pedido do SNS. Finalmente, não é de estranhar por isso que só os dois maiores grupos privados de saúde pudessem valer, em 2017, 1,1 mil milhões de euros em proveitos operacionais assim distribuídos: 637 milhões de euros para a Mello Saúde e 484 milhões de euros para a Luz Saúde. Entretanto, parece haver dúvidas sobre a existência de verbas para contratar os profissionais de saúde necessários. Entretanto, as consultas de oftalmologia no SNS conhecem um tempo de espera, em média, de 180 dias por consulta, sendo que há hospitais onde a espera é superior a 2 anos. Entretanto, o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro está há 9 meses sem pagar às pequenas empresas de ambulâncias que prestam serviços a esse centro hospitalar. Entretanto, há serviços de radiologia que encerram à noite por falta de técnicos de saúde e hospitais onde faltam coisas tão simples como compressas. Entretanto, há milhares e milhares de portugueses sem médico e enfermeiro de família. Dá que pensar. De facto, dá muito que pensar!… De qualquer forma, não temos dúvidas que a situação, em termos de saúde, está melhor, e a todos os níveis, quando comparada com a situação deixada pelo anterior Governo. Mas a comparação não pode ser feita com as políticas do anterior Governo, e não pode porque o Governo PSD/CDS-PP, da saúde, apenas tinha uma mesquinha noção contabilística, incapaz de ver num doente algo mais do que uma fonte de despesa e desperdício. [[Protestos do PSD.]] Um Governo que apenas possuía uma curta e reles visão empresarial, porque se mostrou incapaz de ver num hospital mais do que um livro de «deve e haver». [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A comparação tem de ser feita com aquilo a que os portugueses têm direito em termos de saúde e aí há ainda muito a fazer.
Muito bem!
Termino, reafirmando o desafio que lancei ao Sr. Ministro da Saúde no início desta interpelação: como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde? Foi esse o propósito da redução do tempo de trabalho e o balanço da sua concretização constituiu um fator importante na decisão de Os Verdes, de agendarem para hoje esta interpelação ao Governo. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Sr. Deputado, a ultrapassagem do tempo de intervenção nesta fase de abertura é descontada na fase de debate. Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados mais recentes publicados pelo INE, conjugados com os dados do Relatório Social de 2017 e o Relatório do Acesso aos Cuidados de Saúde, confirmam que temos hoje mais acesso, mais recursos e mais financiamento público. O retrato da saúde em Portugal, recentemente publicado, indica, igualmente, que perante o contexto sociodemográfico e os progressos da inovação tecnológica, o sistema de saúde português, no geral, e o SNS, em particular, estão a responder com qualidade. Vários estudos internacionais, como, por exemplo, o Euro Health Consumer ou o Relatório da OCDE Health at a Glace têm reconhecido o trabalho feito até ao momento. De referir a afirmação recente do Diretor-Geral da OMS, que, em visita ao nosso País no passado mês de junho, afirmou que Portugal tem um dos poucos bons sistemas de saúde do mundo. Estamos perante uma viragem de correção dos efeitos da governação no período da intervenção externa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso aos serviços de saúde é hoje mais fácil. Garantimos uma redução global do valor das taxas moderadoras, reduzimos substancialmente os encargos com o transporte não urgente de doentes e instituímos o transporte gratuito para doentes em cuidados paliativos. Facto indesmentível: em 2016 e 2017, nunca tantos portugueses tinham recorrido ao Serviço Nacional de Saúde. Alargaram-se as possibilidades de escolha para os doentes, com a introdução do princípio do livre acesso e da livre circulação no SNS. Foram atribuídas novas funcionalidades e mais valências no novo centro de contacto do Serviço Nacional de Saúde, o qual não para de bater recordes em termos de acesso. [[Aplausos do PS.]] Os cidadãos têm hoje, de facto, mais acesso aos medicamentos, com a maior aprovação de sempre de medicamentos inovadores. O acesso aos tratamentos oncológicos nos hospitais do SNS está a aumentar, havendo mais tratamentos, mais acesso à inovação terapêutica e, apesar deste maior acesso, a despesa pública com medicamentos pela primeira vez atinge o valor de 1,15% do PIB, valor que nem sequer durante a troica tinha sido alcançado. Vale a pena também referir a conta satélite do INE e refletir sobre o facto relevante de que, pela primeira vez, o financiamento e a despesa pública crescem mais do que o financiamento e a despesa privada. [[Aplausos do PS.]] Vale a pena também referir que a aceleração do crescimento da despesa direta das famílias em 2017 foi reduzido em 60%. A melhoria do acesso tem permitido que os portugueses continuem a ver no Serviço Nacional de Saúde um instrumento forte de coesão social, num País ainda infelizmente marcado por muitas desigualdades. Um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito, como preconiza a Constituição da República Portuguesa. Prestamos, por isso, aqui a justa homenagem a António Arnaut, ao seu fundador, por parte de um Governo que partilha os seus valores e ideais. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos vindo a executar a reforma dos cuidados de saúde primários. Os centros de saúde têm vindo a ser dotados de maior resolutividade, com novas profissões e novos serviços. Assegurámos hoje a consulta de cessação tabágica em todos as ACES (Administração Central do Sistema de Saúde, IP); mais de cinco dezenas de unidades de cuidados de saúde primários realizam já consultas de saúde oral, estando previsto o seu alargamento até ao final da Legislatura, e estão neste momento em projeto, em lançamento ou em construção, cerca de 113 novos centros de saúde por todo o País. Nos últimos anos foi atribuído médico de família a mais cerca de meio milhão de portugueses, o que corresponde atualmente a uma percentagem que se aproxima de 94% da cobertura total. Esta melhoria da estrutura de prestação de cuidados de saúde primários traduziu-se na realização de 31 milhões de consultas, segundo o Relatório do Acesso aos Cuidados de Saúde de 2017. Nos cuidados de saúde hospitalares aprovámos, há poucos dias, o decreto-lei que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos, criando assim condições para o desenvolvimento de forma integrada das atividades assistenciais de ensino e investigação clínica e translação e o relançamento dos hospitais universitários. Trata-se de uma oportunidade única para valorizar o ensino e a investigação, captando investimento nacional e internacional. Ainda hoje mesmo, esta tarde, será constituída a escritura da Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica e, recentemente, assinámos um protocolo para a instalação em Portugal de um dos maiores centros europeus de realização de ensaios clínicos de fase 1 no Hospital de Santa Maria. Foi lançado — estive, aliás, no Seixal na passada sexta-feira — o concurso público para a construção do hospital do Seixal; está a decorrer o concurso público para o hospital de Lisboa Oriental; dentro de dias será lançado o concurso público para a construção do hospital de Sintra e o hospital de Évora terá o lançamento do concurso público até ao final do corrente ano. Estamos a realizar o maior reforço de capital estatutário de sempre nos hospitais EPE: 500 milhões de euros já executados e 500 milhões de euros agora a serem realizados. Nunca tinha havido, nos últimos 40 anos, um reforço tão grande da estrutura de capital dos hospitais, isto após ter sido feita uma injeção adicional de transferência no último ano de cerca de 400 milhões de euros. Em termos de resultados assistenciais nos hospitais registou-se, em 2017, um aumento da atividade programada ao nível das consultas e das cirurgias. Pela primeira vez, constituíram-se cuidados continuados integrados de saúde mental e há uma aposta forte na implementação da rede nacional de cuidados paliativos. O número de camas contratadas em unidades de internamento na rede nacional de cuidados continuados integrados ascendeu às 8549 camas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dois primeiros anos da Legislatura foram enfocados no reforço indispensável e na valorização do capital humano, tendo sido concretizada a maior contratação de sempre de profissionais para o SNS desde a sua existência — cerca de 8000. Invertemos, de forma significativa, a tendência que se vinha a registar de emigração de profissionais qualificados para o estrangeiro e foram criadas carreiras que estavam por realizar e regulamentar há mais de 18 anos, como é o caso das carreiras dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar e a carreira farmacêutica hospitalar. Implementámos outras medidas importantes para os profissionais de saúde, que incluem, naturalmente, a reposição remuneratória, a atualização do valor do trabalho suplementar e das horas de qualidade e a revisão importante, aqui já referida, do PNT (período normal de trabalho) das 35 horas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo definiu como um dos seus eixos prioritários de ação a promoção da saúde pública, dando especial ênfase às áreas da alimentação saudável, à luta contra o tabagismo e à atividade física. Já em 2018, a OMS felicitou Portugal por estas iniciativas, o que a levou a escolher o nosso País para o lançamento do Plano de Ação Mundial para a Promoção da Atividade Física 2018-2030. Aumentámos a taxa de cobertura da população com o novo Programa Nacional de Vacinação. Apresentámos hoje um sucesso histórico para o sistema de saúde português, com os resultados mais recentes do cumprimento das metas das Nações Unidas na área do combate ao VIH/SIDA para 2020. [[Aplausos do PS.]] Pela primeira vez, Portugal atingiu duas das três metas, equiparando-nos, na Europa, a países como a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido. Na hepatite C temos em curso o maior número de tratamentos em utilização e cerca de 10 000 doentes estão já curados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sempre procurámos o consenso alargado no setor da saúde. O SNS é demasiado importante para os portugueses para que possa ser tratado de uma forma parcelar, sem visão estratégica e sem um consenso desejavelmente alargado. Existem, naturalmente, diferentes formas de o fazer, quer no plano legislativo, quer orçamental, mas, sobretudo, das escolhas políticas. Estamos disponíveis, como sempre, para participar nesse esforço e preparar o futuro, através de uma nova lei de bases que apresentaremos ao Parlamento no próximo mês de setembro. Estaremos, assim, em condições de apresentar essa lei, celebrando os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, aproximando-o de uma visão de modernidade para a próxima década. Passados 40 anos sobre a sua criação, é evidente que só a defesa de um Serviço Nacional de Saúde forte e universal garantirá a equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade. É também assim que podemos continuar a defender um Estado social forte e sustentável. Ao Estado cumprirá garantir o cumprimento escrupuloso dos princípios da universalidade, da cobertura geral do acesso, em condições de equidade e de qualidade, como sonhou e concretizou António Arnaut e como hoje nós temos a responsabilidade de dar cumprimento e corpo. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Srs. Deputados, feitas as intervenções iniciais, passamos, então, à fase de perguntas. As primeiras perguntas são dirigidas ao partido interpelante, o Partido Ecologista «Os Verdes». A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento dirigidas ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que já nos informou que responderá em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimento é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr. Deputado João Marques. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado por esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. Deputado falou-nos do problema associado às 35 horas e não podemos ignorar que este processo foi uma opção política, não foi para fazer favores a ninguém e muito menos aos profissionais. É um processo que, na saúde, vem reconhecer as condições de esforço e intensidade de trabalho desses mesmos profissionais e repor a igualdade entre eles. Por isso, considerando o número e a especificidade do setor, este é um processo que constitui em si uma das mais complexas mudanças organizativas e estruturais do SNS e, por isso, é exigente. É por isso que tem de ser levado a cabo de forma responsável e rigorosa, sem ceder a pressões sindicais ou de ordens profissionais. Este processo está, na opinião do Partido Socialista, a ser conduzido corretamente e de forma natural. Por isso, num período em que é normal a redução da atividade, entre julho e agosto, que leva à gestão ativa de camas todos os anos, foi decidido, e bem, agendar este processo de transição de modo a evitar a criação de pressão sobre o normal funcionamento das entidades. Entre janeiro e junho deste ano foram recrutados 1600 profissionais para proceder ao ajustamento do plano. Até setembro decorrerá uma fase de contratação de 2000 profissionais — contratos sem termo. Em setembro será feita uma avaliação da situação. Sr. Deputado, não podemos esquecer que sempre houve carências no Serviço Nacional de Saúde, como aqui referiu, e apesar do balanço social de hoje apresentar números superiores a 2012, superiores em mais de 6000 profissionais, temos de ter em conta que estes profissionais têm de melhorar, têm de aumentar, para garantirmos e darmos continuidade à melhoria do Serviço Nacional de Saúde e é esse o trabalho que tem estado a ser feito. Por isso, deixo-lhe a seguinte questão: em relação a este processo e à sua avaliação, entende o Sr. Deputado que ele deve ser feito de forma gradual, tal como aconteceu no processo equivalente, em 2016, com os trabalhadores em funções públicas? Reconhece ou não que hoje temos mais profissionais do que em 2012, quando o PSD e o CDS decidiram passar todos os profissionais para a 40 horas semanais? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero felicitar Os Verdes por trazerem hoje a debate um tema tão importante quanto é o da defesa do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo uma altura em que os utentes e os profissionais bem sentem na pele as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. Neste debate, teremos a oportunidade de perceber claramente quem são os que tudo têm feito para destruir o Serviço Nacional de Saúde e quem são os que tudo fazem para o defender. A preocupação dos sucessivos governos não é se os portugueses têm ou não dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, nem é se há falta de dinheiro para o SNS. A sua preocupação é tudo fazerem para que a saúde deixe de ser um direito e passe a ser um grande negócio. Esse é o seu empenho e esse é o seu interesse! Assim como o Sr. Deputado demonstrou preocupação, também o PCP a demonstra com o facto de o atual Governo não ter ainda rompido com as políticas que prejudicam o SNS, sendo disso exemplo o fim das PPP, a revogação das taxas moderadoras e até mesmo a alteração do regime jurídico do internato médico, em relação ao qual o PCP apresentou aqui propostas no sentido de remover os aspetos gravosos deste regime, propostas essas que, no entanto, foram rejeitadas, tendo o Governo alterado para pior esse regime. Não está o Sr. Deputado preocupado com a falta de investimento para a aquisição e renovação de equipamentos, para a construção e requalificação dos edifícios, para a contratação dos profissionais necessários para prestar cuidados de qualidade e de forma atempada e de valorizar esses profissionais, social e profissionalmente, bem como para remover todos os obstáculos que impedem os utentes de aceder à saúde? Sr. Deputado José Luís Ferreira, concordamos consigo na necessidade de valorizar os trabalhadores da saúde mediante o aumento de salários, a integração numa carreira efetiva, a passagem dos trabalhadores em contrato de trabalho individual para contratos de trabalho em funções públicas, a regularização dos vínculos precários, integrando-os em contratos de trabalho com vínculo público, a melhoria das condições de trabalho, a contratação dos profissionais em falta e a melhoria de funcionamento da saúde ocupacional. Sr. Deputado, na opinião de Os Verdes, o reforço da saúde pública e da saúde mental, o alargamento do número de camas nos cuidados continuados integrados e nos cuidados paliativos na rede pública, a revogação das taxas moderadoras e a atribuição do transporte não urgente a todos os que dele precisam, são ou não indispensáveis para a defesa do SNS e para a melhoria do acesso à saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados João Marques e João Dias as perguntas formuladas. Sr. Deputado João Marques, de facto, a passagem do horário de trabalho dos profissionais da saúde das 40 horas para as 35 horas semanais não foi um favor feito a ninguém, foi uma questão de justiça, foi uma opção política, com todo o sentido de justiça e, diga-se, de oportunidade. Temos dúvidas é que a planificação feita pelo Governo para a entrada em vigor dessa medida tenha sido feita atempadamente. Sabemos que o Governo anunciou a contratação de mais 2000 profissionais de saúde duas semanas antes de a medida entrar em vigor. Portanto, o que nós queremos é que, de facto, as 35 horas — porque foi esse, aliás, o propósito — tenham um reflexo positivo nos serviços de saúde, nos doentes e também ao nível dos profissionais da saúde. Assim sendo, o que está aqui em causa é apenas a planificação, que, a nosso ver, não foi corretamente construída, porque a medida já está em vigor e há hospitais que continuam a fazer as escalas a 40 horas e, ainda por cima, sem darem a indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais seriam pagas como trabalho extraordinário. Depois, Sr. Deputado João Marques, sempre houve carências no Serviço Nacional de Saúde, é verdade — e nós dissemo-lo na nossa intervenção inicial —, trata-se de um problema estrutural, não é de agora. Aliás, até fiz referência ao Governo anterior, porque foi o expoente máximo ao nível dos cortes, tendo cortado em tudo menos nas taxas moderadoras, que inflacionou, como todos sabemos. E até tínhamos um Ministro da Saúde que dizia, com toda a propriedade, que encerrava serviços de saúde — pasme-se! — para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Bem lembrado!
Isto é o retrato do Governo anterior, que, depois, teve certamente o aplauso das bancadas do PSD e do CDS. Por fim, o Sr. Deputado referiu haver mais profissionais na saúde do que no Governo anterior. É verdade, já o reconhecemos. Nesta Legislatura já foram contratados milhares de profissionais da saúde, quando sabemos que, durante os quatro anos do Governo PSD/CDS, 7500 profissionais da saúde saíram, foram para o desemprego, foram para outros trabalhos. Certo é que perdemos 7500 trabalhadores, profissionais da saúde, durante o anterior Governo. Sr. Deputado João Dias, nós estamos de acordo. Aliás, fazendo a síntese do que referi da tribuna, consideramos que o problema central assenta em três elementos. O primeiro é o investimento. É preciso investimento porque o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito a um subfinanciamento estrutural e a falta de investimento, por sua vez, provoca a falta de meios técnicos e humanos. Sabemos que faltam 6000 profissionais na área da saúde, que, sem investimento, não haverá, e faltam também meios técnicos. Quanto aos obstáculos de acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses, quero dizer-lhe que também estamos de acordo com o Sr. Deputado e, inclusivamente, em relação à eliminação das taxas moderadoras, que já nada moderam, e ao transporte não urgente de doentes, Os Verdes já entregaram na Assembleia da República duas iniciativas legislativas, exatamente para que nenhum português fique de fora dos serviços de saúde por motivos de ordem económica. Por fim, o Sr. Deputado fala num problema que é central nesta discussão e que tem a ver com a promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado na área da saúde. Assistimos com alguma perplexidade a esta tendência para que a saúde seja cada vez mais um negócio e cada vez menos um direito. Eu disse que, em 2017, entre parcerias público-privadas, o regime convencionado e a contratação de serviços transferidos para o setor privado, o Estado teve um encargo de 3,5 mil milhões de euros. Ora, este dinheiro fazia grande jeito ao Serviço Nacional de Saúde. É por isso que não acompanhamos o Governo na renovação das parcerias público-privadas e é por isso que consideramos que é preciso pôr um travão nesta promiscuidade entre o setor público e o setor privado com interesses na saúde. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento ao Governo. Inscreveram-se 12 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, que informou a Mesa que responderá, em conjunto, a quatro Srs. Deputados de cada vez. Começo por dar a palavra, para pedir esclarecimentos, à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, as 35 horas semanais para todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde é, há de convir, da mais elementar justiça. Estes profissionais não podem ser prejudicados relativamente a outros trabalhadores da função pública. Portanto, era necessariamente uma opção que tinha de ser tomada. Está também claro que, quer o PSD quer o CDS, são contra a aplicação das 35 horas semanais, defendem que estes profissionais devem continuar a trabalhar as 40 horas semanais e consideram que a redução do horário de trabalho é absolutamente prejudicial, ou seja, consideram que os direitos devidos a estes trabalhadores é algo que prejudica imenso o País. Ora, isto não é de estranhar por parte de quem trabalhou com afinco para a deterioração do Serviço Nacional de Saúde e passou a vida, enquanto governou, a atacar os profissionais de saúde, e não só. Nós distanciamo-nos completamente desta visão da direita, pura e dura, e, nesse sentido, batalhámos pelas 35 horas. Mas a aplicação das 35 horas, Sr. Ministro, requer ajustamentos, como é evidente, requer necessariamente a contratação de mais pessoal para dar as respostas devidas. É que se esta medida não for tomada com a dimensão necessária, o que pode resultar é a fragilização dos serviços para os utentes, e não é para isso que queremos trabalhar, é exatamente para o contrário. Então, o Sr. Ministro, sabendo, ainda por cima, da carência estrutural de profissionais na área da saúde, deve ainda tomar mais atenção a esta necessidade, fazendo o ajustamento dos horários de trabalho. Mas, ao que parece, o Governo atrasou-se neste processo e está agora a contratar os 2000 profissionais, o que, na nossa perspetiva, é muito em cima da hora e, para além disso, é feito de uma forma absolutamente insuficiente. É sobre este aspeto que quero fazer-lhe a primeira pergunta, porque já ouvi afirmações contraditórias por parte do Sr. Ministro. O que me parece ter ouvido por parte do Sr. Ministro foi que, agora, contratavam-se 2000 e, em setembro, haveria novas contratações. Mas, depois, mudaram a conversa e dizem que, em setembro, vai haver uma avaliação, o que me parece ser algo completamente diferente. Então, gostava de perguntar diretamente ao Sr. Ministro se, do conhecimento, julgo, bastante prático que o Sr. Ministro tem da situação, considera que estes 2000 profissionais são suficientes. Considera que estes 2000 profissionais vão colmatar as insuficiências de trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde? Parece-me que o Sr. Ministro, se for realista, há de responder diretamente que não e que, portanto, essa carência de profissionais é um dado objetivo. Então, quero saber qual é o plano do Governo para trabalhar para a contratação de mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde, de modo a acautelar que as respostas não sejam fragilizadas. Uma outra pergunta que gostava de fazer ao Sr. Ministro e para a qual também gostava de obter uma resposta muito objetiva tem a ver como seguinte: o INFARMED está há um ano a avaliar as condições de aquisição de um medicamento eficaz para a atrofia muscular espinal pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, não existe, como o Sr. Ministro sabe, terapêutica alternativa. Foi aprovada na Assembleia da República a Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018, de 23 de março, que decorreu, de resto, de um projeto de resolução de Os Verdes e de outro projeto de resolução do PCP, a qual determinou claramente a necessidade de concluir com rapidez o processo avaliativo deste medicamento. Sr. Ministro, os pais das crianças com atrofia muscular espinal estão a desesperar, estão a ver os seus filhos a definhar de dia para dia. Há mais do que urgência: amanhã é tarde demais! Sr. Ministro, gostaria de ter uma resposta muito concreta para um universo de crianças muito limitado. Como é possível, Sr. Ministro, este atraso por parte do INFARMED que está a pôr em causa a vida de crianças no nosso País?!
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, com uma última questão. Já falámos aqui várias vezes, Sr. Ministro, da necessidade de haver médico de família para todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde. O Governo já se comprometeu com diversas datas — irrealistas, na perspetiva de Os Verdes. Agora, temos o final da Legislatura como meta apontada pelo Governo para que todos os cidadãos em Portugal tenham médico de família. Ora, Os Verdes querem saber exatamente qual é o plano concreto que o Governo tem e está a aplicar para que cheguemos ao final da Legislatura com médico de família para todos, e querem ainda saber se, porventura, para cumprir a Lei n.º 79/2015, de 29 de julho, aprovada na Assembleia da República, por proposta de Os Verdes, e que determina que a todas as crianças nascidas em Portugal é atribuído automaticamente médico de família, esse programa existe e está a ser aplicado. Sr. Ministro, peço-lhe respostas muito concretas, porque Os Verdes hoje vêm debater no Plenário a defesa do Serviço Nacional de Saúde não para falarmos de princípios mas da vida concreta e das respostas concretas dadas aos cidadãos. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Embora a indicação seja a de que, neste género de debates, nas perguntas se possa usar até ao dobro do tempo normal, a Sr.ª Deputada excedeu largamente esse tempo, que era de 4 minutos. Portanto, peço aos restantes grupos parlamentares que não sigam este exemplo. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho nas minhas mãos o relatório sobre a deslocalização do INFARMED, o qual chegou ao Parlamento como resposta a um pedido do PSD, elaborado por 27 peritos que V. Ex.ª designou, relatório que sucede a uma afirmação que V. Ex.ª fez em 21 de novembro de 2017, dizendo «tenho muito gosto em anunciar que, por decisão do Governo, a partir de 1 de janeiro de 2019, o INFARMED terá a sua sede no Porto». Veja bem, Sr. Ministro: V. Ex.ª, primeiro, afirma isto no dia 21 de novembro e, agora, no final de junho, chega o relatório. Sr. Ministro, temos algumas perguntas a fazer-lhe sobre este estudo. A primeira pergunta, Sr. Ministro, é esta: vai ou não haver transferência do Infarmed para o Porto? A segunda pergunta é a seguinte: quando é que vai haver esta transferência do Infarmed para o Porto? É mesmo no dia 1 de janeiro de 2019 ou não?! Sr. Ministro, no Infarmed — como V. Ex.ª, aliás, reconheceu recentemente —, importante mesmo são os trabalhadores. Os trabalhadores são realmente muito importantes no Infarmed: os farmacêuticos, os químicos, os bioquímicos, gente que demora muito tempo a qualificar-se, pessoal muito diferenciado e que, aliás, compete em qualidade com qualquer país da Europa. Diz o Relatório, num certo ponto da página 62, que há disponibilidade de um número muito reduzido de atuais funcionários para se mudarem para o Porto e que esse número é claramente insuficiente para garantir a continuidade da operação do Infarmed no Porto. Está lá dito. Portanto, a minha terceira pergunta é a seguinte: Sr. Ministro, sem funcionários do Infarmed, como é que vai haver esta mudança para o Porto? Vai haver alterações nos funcionários? Como é que isto vai acontecer? Gostávamos de perceber. Quarta pergunta: a Direção-Geral da Saúde diz, no seu contributo, que está, aliás, espelhado na página 32 do mesmo Relatório, que há um risco de ausência de resposta rápida e eficaz interinstitucional em emergência de saúde pública. O Sr. Ministro é médico, médico de saúde pública, e a pergunta que lhe faço é esta: este risco, de que fala a Direção-Geral da Saúde, a autoridade máxima de saúde neste País, está devidamente acautelado, se o Infarmed for transferido para o Porto? Sr. Ministro, o PSD é a favor da deslocalização, da descentralização, do combate ao centralismo lisboeta. Até lhe digo mais: eu, que venho de Bragança, Sr. Ministro, sei muito bem a importância que tem a descentralização de serviços públicos. Mas, Sr. Ministro, esta descentralização tem de ser prudente, sensata, bem sopesada e, sobretudo, positiva para o País.
Muito bem!
Assim, a minha quinta pergunta é esta: apesar do que diz no Relatório, a deslocalização é mesmo positiva para o País? [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro, na sua intervenção, anunciou várias coisas, sublinhou outras, mas faltaram-lhe factos, o primeiro dos quais é o de que faltam profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Já faltavam, antes da passagem para as 35 horas, e agora faltam ainda mais. Mas já faltavam antes, porque as autorizações para contratações estavam, e continuam a estar, reféns do Ministério das Finanças. Basta reunir com qualquer centro de saúde, basta reunir com qualquer centro hospitalar para saber que a maior parte dos pedidos de autorização que são feitos ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Finanças, para contratação, não têm resposta ou vêm negados. Portanto, faltam profissionais até para cumprir com o quadro de pessoal de qualquer instituição. O Bloco de Esquerda tem proposto e tem defendido uma medida muito clara para resolver esta situação: autonomia das instituições para contratação. Pergunto, também, de forma clara: Sr. Ministro, vai dar autonomia às instituições para poderem fazer as contratações que necessitam de fazer e corresponder às necessidades que elas próprias identificam? Sim ou não? Mas faltam profissionais, porque também não foram repostas as saídas de profissionais, nomeadamente de enfermeiros, que foram para os cuidados de saúde primários e muitos não foram substituídos, ou de outros profissionais, que foram para o privado e também não foram substituídos. No Hospital de Santa Maria, por exemplo, saíram mais de 100 enfermeiros, no ano de 2018, e apenas metade foram substituídos. Ou seja, no Hospital de Santa Maria, em 2018, há menos enfermeiros do que em 2017 — e não é caso único! —, porque não foram substituídos todos os enfermeiros e todos os profissionais que saíram. Chegamos, então, às 35 horas. As 35 horas são justíssimas, o trabalho na saúde é de desgaste rápido e, portanto, os profissionais têm de ter, obviamente, direito ao seu descanso, até para proteção do profissional e para segurança do utente. Mas 35 horas são mesmo 35 horas! Não são 35 horas para, depois, fazerem mais 10 ou 15 horas de trabalho suplementar que, muitas vezes, não é remunerado, porque vai para a bolsa de horas. As 35 horas têm de ser 35 horas! Contudo, Sr. Ministro, para serem 35 horas não são apenas necessários 2000 profissionais, não são apenas necessários 2200 profissionais, não são apenas necessários 2500 profissionais, são necessários 6000 profissionais. E as contas são muito fáceis de fazer! O Sr. Ministro refere muitas vezes o Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde e, se formos ver o de 2017, vemos que contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, excluindo os médicos, são 42 000. Ora, a transição para as 35 horas obriga à contratação de mais 6000 profissionais. Isto, tendo em conta a base de que são 42 000 contratos individuais de trabalho, no Serviço Nacional de Saúde, nas várias categorias profissionais. Logo, 2000 profissionais não garantem as 35 horas, garantem é mais horas extraordinárias que cada um destes profissionais será obrigado a fazer. Portanto, Sr. Ministro, a questão é muito simples: está ou não disposto a rever esta sua previsão, a rever esta ideia de contratação e de, em vez de serem 2000 profissionais, serem aqueles que é preciso contratar, ou seja, 6000 até setembro? Sim ou não? [[Aplausos do BE.]]
Para terminar a primeira ronda de perguntas ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro veio aqui, hoje, ler-nos um discurso semelhante ao que fez ontem, ao que fez na semana passada, ao que fez nas semanas anteriores,…
Está aqui todos os dias!
… porque, na verdade, o Sr. Ministro tem o dom de não deixar que a realidade se interponha no seu discurso político, portanto, o discurso é exatamente o mesmo, todas as vezes.
Muito bem!
Mas ontem, na Comissão, houve, de facto, uma novidade. A certa altura, o Sr. Ministro explicou-nos que seria muito paradoxal que um ministro da sua envergadura e com a sua obra, que também se encarregou de nos elencar, pudesse ter algum sentimento de menor motivação ou fragilidade. De facto, concordo com a palavra paradoxal, pois é realmente aquela que eu escolheria para classificar a sua governação no que diz respeito, por exemplo, à ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP). Senão, vejamos: em 15 de novembro de 2016, em Conselho de Ministros, foi aprovado um novo modelo de governação que o Sr. Ministro garantiu, à saída desse Conselho de Ministros, que seria a maior reforma da ADSE, desde a sua constituição, em 1963. Então, um ano e meio depois, o que é que aconteceu, exatamente, nessa enorme reforma que o Sr. Ministro ia liderar? Bem, para constituir o Conselho Geral e de Supervisão tivemos mais ou menos um ano de espera. Agora, temos um Diretor-Geral que está demissionário desde abril, mas que se mantém em funções há dois meses, e cuja substituição o Sr. Ministro vem repetindo que está para breve. Ainda hoje, vinha noticiado que talvez seja para a semana. Aguardaremos! As relações com os prestadores privados estão tensas e desde abril que não há negociações — repito, Sr. Ministro, não há negociações! —, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro nos tem dito quer na Comissão, quer por escrito. No fim de semana passado, num domingo, dia 1 de julho, foram publicadas e entraram em vigor novas regras, por exemplo, de pré-autorizações para vários atos médicos, sendo que o sistema da ADSE não está preparado e os beneficiários não foram previamente notificados. Mas também as contas da ADSE de 2017 levantaram muitas reservas aos auditores, como consta do parecer oficial que foi entregue, a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS. Quanto ao alargamento a novos beneficiários, que o Sr. Ministro anunciou em 2016 e em 2017, estamos em meados de 2018 e nada aconteceu, bem pelo contrário, são vários os beneficiários que têm vindo a sair do sistema.
Muito bem!
Portanto, Sr. Ministro, desta extraordinária reforma, que ia ser única desde 1963, paradoxalmente, não há nada de bom, aliás, não há nada para mostrar. Portanto, Sr. Ministro, nesta matéria, a questão é só esta: não decidir hoje é pôr em causa a sustentabilidade futura da ADSE. Não sei se o que lhe falta é motivação, ou se será qualquer outra coisa, mas, seguramente, ia sendo altura de atuar e, por isso, pergunto-lhe: quando vai tomar medidas sobre a ADSE, para que o seu futuro não esteja comprometido? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por responder globalmente, se me permitem, à questão das 35 horas. Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu, e também o Sr. Deputado Moisés Ferreira, as 35 horas não são um capricho de decisão política, são um imperativo do reconhecimento da especificidade do trabalho na saúde, particularmente do trabalho por turnos, que é um trabalho exigente, que desgasta e que, naturalmente, tem de ser tido em conta na sua dimensão. Mas significam também, como é do conhecimento geral, uma valorização indireta, porque, ao reduzir as horas de 40 para 35, há um benefício remuneratório indireto. E significam, ainda, que, depois do primeiro processo de transformação do PNT (período normal de trabalho), em julho de 2016, que abrangeu enfermeiros, estamos agora a lidar com outros grupos profissionais, que não apenas enfermeiros. Trata-se, pois, como aqui foi referido, do maior processo de transformação das relações de trabalho dentro do Serviço Nacional de Saúde. Entendamos, então, que, do ponto de vista do Governo, há nesta matéria uma consonância absoluta com aquela que foi a intervenção do Partido Ecologista «Os Verdes». Nós consideramos que isto não é um favor que se faz aos trabalhadores, é um ato de justiça e de reconhecimento. E também não temos, como a Sr.ª Deputada imaginará, nem sobre as 35 horas, nem sobre o Infarmed, estados de alma! Não pensamos uma coisa à segunda-feira e outra coisa à terça-feira, pensamos sempre o mesmo. Ora, o que há a dizer sobre esta matéria é o seguinte: o planeamento foi feito, tal como tinha acontecido em 2016, e até junho deste ano foram recrutados 1600 profissionais. Neste momento, os hospitais têm autorização para, por sua livre iniciativa e com autonomia, escolherem os grupos de profissionais que querem contratar, tirando até partido das bolsas de recrutamento de grande parte desses hospitais. Tal como aconteceu em 2016, Sr.ª Deputada, vai acontecer em 2018! Apesar do alarmismo e dos profissionais do catastrofismo, com a colaboração empenhada das instituições, como está a acontecer agora, vamos fazer o trabalho que importa. É importante referir aos portugueses, para os tranquilizar, que existem 21 000 camas no Serviço Nacional de Saúde! São 21 000 camas, o que significa que 98% das mesmas não estão a passar por nenhum período de instabilidade. E também é preciso explicar aos portugueses que os hospitais têm questões, aqui, na Europa, neste ano e mesmo com Governos anteriores, que têm a ver com a lotação oficial, a lotação média, a lotação praticada, que têm a ver com a gestão sazonal das camas no verão… Foi por isso que, em 2016 e em 2018, optámos por fazer esta transição no período em que há menos profissionais, em que há menos utentes e em que alguns hospitais aproveitam, nomeadamente, para encerrar blocos operatórios e fazer a sua manutenção preventiva. Portanto, em nome da verdade e do sossego das pessoas, convém não cultivar uma linguagem alarmista. Se o hospital A ou B tem uma dificuldade concreta, nós não a desvalorizamos e, naturalmente, o que fazemos é atuar junto da ARS (Administração Regional de Saúde) e perguntar se o planeamento feito precisa de ser corrigido. Mas 21 000 camas não são 10 nem 8, nem 9! Quanto à questão que a Sr.ª Deputada levantou, de setembro e de que eu infletia o discurso em relação ao que disse ontem na Comissão, a resposta é não, Sr.ª Deputada. Tenho uma enorme dificuldade em dizer uma coisa na quarta-feira e outra na sexta-feira, porque, de facto, acho que é nossa obrigação enquanto políticos sermos responsáveis pelo uso da palavra. O que eu disse ontem, na Comissão, e repito aqui, no Plenário, foi que a Sr.ª Secretária de Estado e o seu gabinete, com a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e com as ARS, farão, em setembro, a avaliação que importa fazer deste processo e estimarão, nesse momento, se, caso a caso, entidade a entidade, as respostas que foram atribuídas são as respostas necessárias e adequadas. Não podemos esquecer que as instituições não são todas iguais! Há instituições que têm um desempenho mais eficiente, que precisam de recursos de outro tipo e isso — como se dizia ontem, no debate, na Comissão — não é uma coisa que se veja a olho. Não podemos dizer «acho que são 10 000» ou «acho que são 15 000»! Não é nada disso. Portanto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em relação à questão que colocou fica, de facto, este compromisso, de que o trabalho está a ser feito com planeamento, com ponderação e em estreita articulação com os dirigentes, quer regionais, quer locais. Quanto à questão que colocou, acerca da aprovação do medicamento, pedi ajuda ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que falou com o Infarmed, e a informação que tenho é a de que o processo de aprovação estará para muito breve, mas o Partido Ecologista «Os Verdes» será, inclusivamente, informado por escrito dessa questão. Sr. Deputado Moisés Ferreira, é evidente que faltam profissionais. Nunca o Governo disse que não faltavam! Agora, voltando um pouco à realidade, a questão é que, comparando 2012 e 2013 com 2018, há mais 8000 profissionais, que conjugados com os 2000 que estão agora a ser contratados totalizam 10 000. Mas alguém compreenderá ou aceitará que não há uma diferença entre ter menos 10 000 ou mais 10 000?! Mas alguém compreenderá ou aceitará que a reposição remuneratória, a revalorização do trabalho suplementar e extraordinário, a proteção na maternidade, os direitos das pessoas, a redução do PNT (período normal de trabalho) signifiquem que — como dizia o Sr. Deputado de Os Verdes na sua intervenção inicial —, em alguns aspetos, estejamos a cometer alguns pecados ou pecadilhos que o Governo que nos antecedeu terá cometido? Não estamos! A nossa visão é completamente diferente, a nossa relação com o trabalho é diferente, a nossa relação com os trabalhadores da saúde é diferente! Agora, uma coisa lhe digo, Sr. Deputado Moisés Ferreira: é diferente, mas é responsável! Nós não somos, como o CDS parecia ser, ontem, na comissão, um agente de replicação das necessidades enunciadas pelos sindicatos e pelas ordens. [[Muito bem!]]
Quem define as necessidades é a ACSS, são as ARS, são as instituições, com critérios técnicos e não com critérios político-sindicais ou populistas. Nessa justa medida, talvez o CDS, daqui por uns anos, quando voltar ao poder — esperemos que o mais tarde possível —, possa vir a ser um executante das reivindicações dos sindicatos diariamente. Nós, isso, não vamos fazer! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quanto à questão da ADSE, não esteja preocupada com a tensão das relações entre a ADSE e os prestadores privados.
Muito bem!
Não se incomode com isso, porque essa tensão é positiva, significa que, provavelmente, a ADSE está a defender bem o interesse público. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão da estabilidade do modelo, Sr.ª Deputada, lembra-se de que, ontem, na Comissão, até glosei um bocadinho aquela imagem da sua líder partidária, que disse que fazia cá falta um retrovisor?!
Lembro, lembro!
Mas, de manhã, quando vinha para aqui, pensei que o problema não é o retrovisor, porque os senhores já não olham para o retrovisor para ver o que se passou lá atrás, o problema é que ele deve estar embaciado. Do que precisam é de um paninho para limpar o retrovisor! [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.]]
Machista!
Sr.ª Deputada, a ADSE está estável, tem um Conselho Geral e de Supervisão que funciona, tem um Presidente que, por razões que são conhecidas do domínio público, pediu escusa e saiu; na próxima semana, será nomeado o novo Presidente, atrasado que foi pelo processo da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Não há nenhuma instabilidade na ADSE, não assuste, por favor, os beneficiários, porque não há necessidade nenhuma de os assustar.
O senhor é um gabarolas, incompetente e machista!
Efetivamente, não há razão nenhuma para a Sr.ª Deputada ter essa preocupação.
Sr. Ministro, tem de terminar.
Finalmente, em relação à questão que o Sr. Deputado Adão Silva levantou sobre o Infarmed, o Sr. Deputado leu…
Machista!
Eu também uso paninhos, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não tenho problema nenhum em usá-los! Uso-os muito, Sr. Deputado, uso-os muito! Faço muita limpeza em casa, Sr. Deputado! [[Risos.]]
Tenha cuidado com as limpezas que faz!
Não vá por aí! Não vá por aí, porque está enganado! Está enganado! Eleve a discussão! [[Aplausos do PS.]] Veja bem o que lhe havia de passar pela cabeça: o paninho!
É melhor tomar um calmantezinho!
Sr. Deputado Adão Silva, leu, e bem, o relatório e, tal como o Sr. Deputado, nós também vamos lê-lo. Há duas linhas vermelhas que eu sempre disse que iriam ser tidas em conta: a primeira é a relativa à qualidade, à segurança e à proteção do serviço público e do interesse público, a segunda é a questão dos trabalhadores e do seu interesse vital. Portanto, estamos a ler o documento e há, naturalmente, questões que vamos aprofundar e aprimorar com o Conselho Diretivo. No dia 18 virei à Comissão, para uma audição específica sobre este tema do Infarmed, e tenho a certeza de que, nessa altura, teremos mais dados para podermos falar detalhadamente sobre o Infarmed. Fiquei com uma dúvida, também, mas, enfim, o Sr. Deputado poderá clarificá-la, que foi a de saber se o PSD mantém ou não que é uma boa ideia descentralizar serviços públicos para o interior e para o norte do País.
Muito bem!
Eu disse isso! Não faça chicana política!
De qualquer forma, fica esta questão e falaremos no dia 18. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro da Saúde, tal como disse há pouco à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, foi decidido em Conferência de Líderes que, nestas circunstâncias, o tempo de resposta é o dobro do habitual, portanto, neste caso, o tempo de resposta do Sr. Ministro seria de 6 minutos. O Sr. Ministro foi muito para além disso, pelo que lhe pedia que, se não se importasse, da próxima vez, isso fosse corrigido, até porque, como o Sr. Ministro ainda tem de responder a oito Srs. Deputados, a manter-se este registo, é muito difícil, senão impossível, responder às questões.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa,…
Verdadeira?
… em nome da seriedade do debate que V. Ex.ª está a conduzir.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem o relatório do Infarmed na mão há cerca de uma semana. Foram-lhe feitas cinco perguntas concretas…
Isso não é uma interpelação!
Isso não é uma interpelação!
Isso não é uma interpelação!
… e o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma pergunta,…
Sr. Deputado…
… dizendo que vai estudar o relatório, que tem pouco mais de 100 páginas…
Sr. Deputado…
… e que o Sr. Ministro tem na mão há uma semana.
Isso não é uma interpelação!
Sr. Deputado Adão Silva, não me obrigue a cortar-lhe a palavra. Isso, como o Sr. Deputado sabe, não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque não faz parte das funções do Presidente da Assembleia da República determinar como é que se responde às perguntas que são formuladas.
O debate tem de ser construtivo, Sr. Presidente!
A não resposta às perguntas merece um juízo político, e cada um fará o seu. Eu também farei o meu, mas é uma questão política que, como é evidente, não trago para aqui. [[Aplausos do Deputado do PS Rui Riso.]] Passamos, então, à segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro da Saúde. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, não há SNS sem profissionais, os profissionais são centrais para o bom funcionamento do SNS. Ontem, o Sr. Ministro reconheceu que, e cito, «continuam a faltar recursos», mas disse também que, e cito-o novamente, «não haverá condições orçamentais para recrutar todo o universo de profissionais que desejávamos». Sr. Ministro, é inaceitável tal afirmação! Não é a falta de dinheiro que não permite contratar os profissionais, é a falta de vontade política. São as opções do PS e do seu Governo, pela redução acelerada do défice, que impedem a contratação de profissionais que estão em falta.
Exatamente!
Cirurgias adiadas, listas de espera, encerramento de camas e serviços são o resultado mais visível da carência de profissionais de saúde. A carência não é de agora, é de há muitos anos, e o Governo do PS, apesar de ter contratado profissionais, não o fez em número suficiente. Para além disso, tardou em tomar as medidas necessárias para a contratação dos profissionais para fazer face às alterações dos horários e ao período de férias. Sr. Ministro, a opção tem de ser a de reforçar o SNS, a de contratar os profissionais e valorizá-los. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não são genuínas as preocupações do PSD e do CDS que agora ouvimos. Nenhum dos partidos está preocupado com os profissionais, com os utentes ou com o SNS. As suas preocupações são as de favorecer os grupos económicos que operam na saúde, o seu objetivo é fragilizar o SNS para favorecer a transferência da prestação de cuidados de saúde e do erário público para os grandes grupos económicos. Sr. Ministro, por cada dia que se adia a contratação dos profissionais de saúde é mais um dia em que se reduz a capacidade da resposta pública, é mais um dia em que se favorecem os grupos económicos que operam na saúde. O que é necessário fazer é contratar os profissionais e, para tanto, basta agilizar os concursos, acelerar os processos que estão pendentes de autorização do Governo e dar celeridade a essas autorizações. O que é necessário fazer, para resolver o problema da falta de médicos, é abrir os concursos para os médicos recém-especialistas logo que terminam a formação. O que é necessário fazer é a valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde, mediante a criação de carreiras, com a integração dos profissionais nessas carreiras e nas respetivas categorias, assim como o reconhecimento de todos os anos de serviço e o cumprimento do Orçamento do Estado no que diz respeito ao descongelamento das progressões.
Exatamente!
O que é necessário fazer é o Governo cumprir o que assumiu com os enfermeiros, como o pagamento do suplemento aos enfermeiros especialistas. O que é necessário fazer é o Governo reatar a negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores da saúde. O que é necessário fazer é estancar a drenagem de dinheiros públicos para os grupos económicos. Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é esta: quando é que o Governo vai assumir estas opções e prioridades para reforçar o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde, desde que o atual Governo iniciou funções, há quase três anos, o acesso dos portugueses às consultas hospitalares e à cirurgia programada, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, sofreu uma visível degradação. Até agora, quem denunciava essa degradação eram todos os partidos, com exceção do Partido Socialista, naturalmente, eram os relatórios independentes, como os do Tribunal de Contas e do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, eram os profissionais de saúde, eram os sindicatos e eram os próprios utentes. Contudo, e ao contrário daquilo que o Sr. Ministro disse na sua intervenção inicial, o relatório sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, relativo a 2017, produzido, aliás, pelo seu Ministério, veio, também ele, comprovar que o acesso à saúde está a piorar de ano para ano.
Isso não é verdade, Sr. Deputado! Não é verdade!
Dou-lhe apenas três exemplos, que comparam os anos de 2015 e 2017: a mediana do tempo até à realização da primeira consulta hospitalar aumentou de 82 dias para 86 dias, um agravamento de 5%;…
E quantas se fizeram a mais?
… há mais 34 000 portugueses em lista de espera para uma operação no SNS, um aumento de 17% — eram 197 000 em 2015 e eram 231 000 em 2017, aliás, só no último ano, aumentou, em mais de 20 000, o número de utentes inscritos para cirurgia; o tempo de espera médio dos doentes para cirurgia aumentou de 2,9 meses para 3,1 meses. Estes indicadores, Sr. Ministro, são graves e não podem ser ignorados. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que medidas vai o Governo tomar para reduzir os tempos de espera para consultas e cirurgias no SNS? E que medidas vai tomar para inverter a atual tendência de aumento do número de portugueses em lista de espera para uma operação no SNS? Finalmente, Sr. Ministro, deixo-lhe uma última questão. Entraram recentemente ao serviço, no INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), cerca de uma centena de técnicos de emergência pré-hospitalar. Tem sido referida a existência de problemas no que se refere à formação prática, no terreno, dos referidos técnicos, designadamente, a falta de acesso a formação em contexto de ambulância. Conhece e reconhece o Sr. Ministro este problema? E que medidas tenciona o Governo tomar para resolver esta situação? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, a melhoria dos cuidados prestados no Serviço Nacional de Saúde exige, com urgência, um reforço significativo — sublinho, significativo — do investimento na conservação e reparação de equipamento hospitalar e na substituição de equipamento obsoleto. Efetivamente, Sr. Ministro, anos de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, levado a cabo por sucessivos Governos, com particular destaque para o anterior Governo PSD/CDS, traduziram-se numa profunda degradação dos equipamentos hospitalares. Perante esta situação, que exigia medidas decisivas, a atuação do Governo tem sido manifestamente insuficiente. Veja-se, por exemplo, Sr. Ministro, o caso do Algarve: em 2016, o Sr. Ministro anunciou, com pompa e circunstância, um investimento de 19 milhões de euros em equipamento no Centro Hospitalar Universitário do Algarve para o triénio 2017-2019. Em 2017, dos 11 milhões de euros previstos, apenas foram executados 5,5 milhões, ou seja, menos de metade. Confrontado pelo PCP com esta situação, o Sr. Ministro reconheceu que o Governo não cumpriu os objetivos de investimento e pediu desculpa aos algarvios. Sr. Ministro, o reconhecimento de que não cumpriu os compromissos assumidos fica-lhe bem mas não chega. Agora, é preciso dar o passo seguinte e traduzir esse reconhecimento num reforço significativo do investimento nos hospitais do Algarve e de todo o País. Por isso, pergunto-lhe: está o Sr. Ministro disponível para anunciar hoje, aqui, um reforço significativo desse investimento? Ou vai dizer-nos outra vez que «somos todos Centeno», para justificar a prioridade dada aos objetivos de redução acelerada do défice?! Sr. Ministro, para o PCP, a prioridade nacional não é a redução acelerada do défice ou da dívida, a submissão às imposições da União Europeia ou aos interesses dos grupos económicos que fazem da saúde um negócio. Para o PCP, a prioridade é — só pode ser! — a resposta aos problemas das pessoas e do País, garantindo, em particular, um Serviço Nacional de Saúde geral, universal, gratuito e de qualidade. [[Aplausos do PCP.]]
A última inscrição, nesta ronda de perguntas, é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, volto ainda à questão das 35 horas para dizer que não desvalorizamos a contratação destes 2000 trabalhadores, que o Governo anunciou agora, o que questionamos é a oportunidade, tendo em conta o planeamento que é necessário ser feito e que devia ser feito de forma regular e atempada. Se calhar, o Sr. Ministro continua a dizer que ele foi feito de forma regular e atempada, mas a verdade é que há muitos hospitais que continuam a fazer as escalas de serviço com as 40 horas e sem dizerem nada aos trabalhadores sobre o pagamento dessas 5 horas a mais. Para além disso, acho que também interessava saber de que profissionais é que estamos a falar, nesse universo de 2000, que funções é que vão desempenhar e quando vão, efetivamente, entrar em funções. Sobre esta matéria, creio que também seria importante — e, na nossa perspetiva, esta é a questão central — saber de que forma é que o Governo vai garantir que esta redução do horário de trabalho no setor da saúde terá reflexos positivos nos serviços, nos profissionais e, sobretudo, nos doentes. Era importante que o Sr. Ministro nos dissesse como é que o Governo pondera diligenciar para que isso venha a acontecer. Por fim, Sr. Ministro, era também importante perceber como é que justifica que haja centros hospitalares, como é o caso do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, com meses de atraso no que diz respeito ao pagamento a fornecedores, pelo menos em relação a pequenas empresas que prestam serviço de ambulâncias àquele Centro Hospitalar. Só se for para dar cabo das micro, pequenas e médias empresas que, ao fim de 10 meses sem receber, têm de continuar a pagar salários, seguros dos carros, manutenções, combustíveis… Só se for para acabar com as micro, pequenas e médias empresas. O problema é que esta não é a primeira vez que acontece. Já há um ano e meio, dirigimos uma pergunta escrita ao Governo, exatamente porque o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro estava a demorar cerca de nove meses a pagar aos seus fornecedores. Depois, acabou por pagar, mas agora repete-se o mesmo cenário, ou seja, essas empresas estão sem receber há cerca de nove meses. Portanto, isto significa que está a ser cíclico, pelo que era bom que o Sr. Ministro nos dissesse o que justifica este atraso nos pagamentos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder a esta segunda ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, a questão que colocou, aliás, elencou uma série de questões, começando sempre pelo que é necessário fazer. O que é necessário fazer, Sr.ª Deputada Carla Cruz, é completar aquilo que falta, face ao muito que já foi feito. Já na primeira ronda tive ocasião de referir o que fizemos — por razões de tempo, naturalmente, não vou fazer a listagem de tudo aquilo que fizemos desde 2015 até agora —, mas, Sr.ª Deputada Carla Cruz, é verdade que ainda falta fazer muita coisa. A Sr.ª Deputada questionou-me sobre a afirmação que fiz ontem na Comissão de Saúde, de que não poderia, eventualmente, este ano, recrutar todos os recursos de que necessitava. É verdade, Sr.ª Deputada! E sabe porquê? Porque a Legislatura tem quatro anos e o exercício que temos vindo a fazer é um exercício de faseamento, Orçamento a Orçamento, ano a ano. Naturalmente, este ano recrutaremos o máximo que nos for possível e, em 2019, faremos a mesma coisa. O nosso objetivo é o de, quando chegarmos ao final da Legislatura, com responsabilidade e faseamento, podermos ter as questões da necessidade de recursos humanos não digo totalmente resolvidas, porque, como sabe, em saúde, são muito difíceis de satisfazer na plenitude, mas, seguramente, com um quadro que se aproxime daquelas que são as suas preocupações e que são também as nossas preocupações. O Sr. Deputado Luís Vales, do PSD, suscitou questões relacionadas com a sua preocupação relativamente ao INEM. O INEM tem hoje mais profissionais, mais equipamentos e mais recursos e, do ponto de vista dos níveis de serviço, está a responder melhor do que estava na altura em que o relatório que o Sr. Deputado referiu foi tornado público. Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, em relação à degradação do Serviço Nacional de Saúde e à leitura do relatório de acesso, leu com certeza o que lá está quando refere que temos o maior número de inscritos em listas de cirurgia, o maior número de operados, o maior número de consultas. Quando vêm mais pessoas ao SNS, que foi o que se verificou em 2016 e em 2017 — nunca tinham vindo tantos portugueses ao SNS —, há duas coisas que acontecem: o SNS responde mais, porque opera mais, faz mais consultas, realiza mais atos e, naturalmente, inscreve mais pessoas num processo de espera, que queremos, obviamente, que seja o mínimo possível. Há uma coisa que não queremos fazer, Sr. Deputado Luís Vales:…
E o que quer fazer?!
… não queremos ter ausência de listas de espera por mecanismos virtuais de ocultação ou barreiras de acesso, que era o que acontecia com os transportes de doentes,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Luís Vales.]] … insuportáveis para o poder económico das pessoas, que era o que acontecia com as taxas moderadoras, insuportáveis para a maior parte das pessoas.
Ah, é?!
Termino, dizendo ao Sr. Deputado que 90% das cirurgias, repito, 90% das cirurgias são feitas dentro do tempo máximo de resposta garantido e, no caso das doenças prioritárias, nomeadamente da oncologia, falamos de 98%. Também temos hoje o maior número de utentes operados no setor público e, naturalmente, também, o maior número de doentes operados no setor convencionado protocolado, como sempre aconteceu, que faz parte de uma resposta complementar ao Serviço Nacional de Saúde. Finalmente, Sr. Deputado Paulo Sá, em relação ao Algarve, estão neste momento executados cerca de 6 milhões de euros e temos de acelerar o processo de investimento no Algarve que aqui referiu. Aliás, dentro de dias iremos a Portimão inaugurar um equipamento pesado que faz muita falta no Hospital de Portimão. Nessa matéria, o Algarve precisa de mais investimento e temos de o recuperar até ao final da Legislatura, nos termos que o Sr. Deputado aqui referiu. Quanto à referência que o Sr. Deputado fez, de escolhermos entre dívida, défice, ou mais recursos para funções sociais do Estado, estamos todos de acordo. Tenho muitas dúvidas é de que exista Estado social ou de que existam funções sociais do Estado numa economia destruída, numa economia incapaz de gerar valor para refazer, revitalizar esse mesmo Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Então, e eu?!
Sr. Presidente, peço desculpa, o Sr. Deputado José Luís Ferreira tem razão, faltou-me dar-lhe resposta, o que passo a fazer rapidamente. Sr. Deputado, sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e o pagamento aos bombeiros, está a ser enviado hoje mesmo para as ARS esse processo de pagamento, e o Sr. Deputado tem razão, são pequenas empresas, são pequenas associações que é importante preservar. Quanto à questão das funções para motivar e que se traduza nos doentes o impacto do investimento, é evidente que conjugar investimento em infraestruturas e equipamentos, em qualidade do trabalho e em condições de exercício profissional tem consequências a médio prazo que são óbvias, quer na satisfação, quer na qualidade dos serviços que são prestados. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, então, à derradeira ronda de perguntas ao Sr. Ministro, todas do Grupo Parlamentar do PSD. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, tenho três questões concretas para lhe colocar. Em meados de abril passado, o Sr. Ministro afirmou textualmente, em relação à construção da futura ala pediátrica do Hospital de S. João, no Porto, o que passo a citar: «O dinheiro está disponível, mas há questões de tramitação processual que penso que em duas semanas estarão em condições para que os procedimentos possam ser concretizados». Pois bem, Sr. Ministro, passaram bem mais do que duas semanas, aliás, passaram três meses e nenhum procedimento foi lançado. Ainda ontem, na Comissão de Saúde, o Sr. Ministro afirmou que o investimento está autorizado, mas a verdade é que, passados três anos do vosso Governo, o concurso público internacional não foi lançado e obra, nem vê-la. Sr. Ministro, depois de anos à espera, o mínimo aceitável é que o Sr. Ministro tenha uma resposta concreta e não continue a adiar esta decisão, dizendo aos utentes, sempre que aqui vem ou que se refere a isto publicamente, que falta mais uma semana, que faltam mais duas semanas. Aliás, essa é a sua técnica recorrente, em termos discursivos, face a esta matéria. Segunda questão: o que vai fazer o Sr. Ministro relativamente ao internamento pediátrico no Hospital de S. João, que, aliás, também deixa muito a desejar neste momento, para não dizer outra coisa. A terceira e última questão, que, de resto, já lhe foi aqui colocada, mas a cuja resposta o Sr. Ministro voltou a fugir habilmente, prende-se com o acesso. Vamos a números: em 2005, a percentagem de consultas hospitalares realizadas dentro do tempo máximo de resposta garantido era de cerca de 74%. Em resposta a uma questão do Grupo Parlamentar do PSD, aliás, a uma pergunta que foi por mim formulada, o Sr. Ministro disse que, e passo a citar, «(…) tudo o que for menos de 80% será pouco ambicioso.(…)». Portanto, o Sr. Ministro prometeu que passaria de 74% para 80% o número de consultas dentro do tempo máximo de resposta garantido. Pois bem, Sr. Ministro, estamos em 2017 e a percentagem de consultas realizadas dentro do tempo máximo de resposta garantido é de 72%, ou seja, o Sr. Ministro fez o contrário daquilo que prometeu. O acesso está pior, baixou e, por isso, pergunto ao Sr. Ministro que resposta tem a dar aos utentes do SNS. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, ainda para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si, bem como ao Sr. Ministro e às Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Ministro, em dezembro de 2016, após uma visita ao Hospital Pediátrico de Coimbra, foi anunciada a construção de uma nova maternidade em Coimbra. Parecia um bom presente de Natal — estávamos em dezembro de 2016! Essa maternidade iria substituir as duas maternidades existentes, o que seria bom em termos de gestão de recursos e seria bom para as mulheres, para as mães e para as crianças. Acontece que, em março de 2017, já numa situação bastante estranha, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho para estudar o processo de construção da nova maternidade. Estávamos em março de 2017, esse grupo de trabalho tinha de se pronunciar até abril e, entretanto, nada surge. Nada surge, a maternidade não consta do Programa de Estabilidade, mas fomos vendo notícias, nomeadamente da Ordem dos Médicos, que alertavam para a situação alarmante que se vivia, para o colapso dos serviços das maternidades em Coimbra, sobretudo da Maternidade Bissaya Barreto, em situação de risco para as mulheres e para as crianças. Como nada acontecia, em 20 de abril deste ano, é feita uma conferência de imprensa com o Sr. Ministro, em Coimbra, onde é anunciada a localização da nova maternidade no perímetro dos hospitais da Universidade de Coimbra. O Prof. Regateiro defende bastante a solução, outros médicos também defendem essa solução, dado que é conveniente estar perto de um bloco central com todos os serviços, porque, como sabemos,…
Bloco central?!
O bloco central tinha serviços?!
… cada vez mais as mulheres têm os seus filhos tarde e muitas vezes surgem complicações, razão pela qual era extremamente importante estar perto do Hospital Central. E, assim, tudo parecia caminhar bem, Sr. Ministro. Mas o que se passa? Recordo que o primeiro anúncio tinha sido em dezembro de 2016 e este último em 20 de abril de 2018. Nada acontece! Nada acontece e, pior, entretanto, surgem divisões: o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, que é socialista, vem levantar problemas e dizer que deve ser no Hospital dos Covões e vêm outras forças políticas, mais radicais, falar também de outras localizações. A questão é esta, Sr. Ministro: ou há irresponsabilidade ou trata-se de uma manobra de diversão para atrasar o investimento. E porquê? Porque quem tem de decidir é da mesma cor política. O Sr. Presidente da Câmara é socialista, o Sr. Presidente do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) foi nomeado pelo Partido Socialista e a Sr.ª Presidente da ARS também é socialista. Por isso, Sr. Ministro, numa atitude responsável, faço-lhe um apelo: sentem-se, decidam e digam-nos quando é que vão construir a nova maternidade.
Muito bem!
É crucial para as mulheres, é crucial para as crianças, é crucial para Coimbra. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Sr. Deputado Cristóvão Norte. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, há cerca de 15 dias, em audição na Comissão de Saúde, confrontei o Sr. Ministro com um relatório do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, o qual dava conta da evolução profundamente negativa dos principais indicadores de prestação de cuidados de saúde no Algarve, em 2018, por comparação com 2017. Na altura, o Sr. Ministro disse que desconhecia o relatório, sendo, desde logo, grave, que, perante dados tão perturbadores, ninguém tenha informado a tutela sobre a matéria. Sr. Ministro, repare no que diz o relatório, e que exige uma resposta. Houve uma redução de 21,4% das cirurgias programadas convencionais; uma redução de 8,33% de cirurgias no exterior; uma redução de 6,43% nas primeiras consultas e de 6,38% nas consultas subsequentes; um agravamento de 6,1% do número de óbitos no internamento; um agravamento de 8,1% de óbitos nas urgências hospitalares e de 8,91% nas urgências básicas; uma redução de 7,48% dos doentes utentes do hospital de dia. Mas não é apenas este relatório que importa, Sr. Ministro. O número de queixas de utentes a respeito da saúde no Algarve mais do que duplicou em 2017. Enquanto a média nacional registou um acréscimo de 18%, no Algarve, as queixas cresceram 103%, disparando para mais de 5700 queixas. O primeiro, terceiro e oitavo centros de saúde com mais queixas, no País, localizam-se no Algarve — Portimão, Faro e Albufeira. Estas queixas, Sr. Ministro, são gritos de dor e desespero de cidadãos cujo acesso à saúde está cada vez mais comprometido e que não encontram no Governo a determinação política para alterar o rumo das coisas. E não encontram, porque o Governo decidiu fazer quatro hospitais e o Algarve, que era a segunda prioridade a nível nacional, ficou de fora. Não encontram quando se verifica que não há mais médicos nem medidas para resolver esses estrangulamentos estruturais. Não encontram quando se verifica que se perdem idoneidades formativas e se põe em causa a capacidade de fixar médicos na região. Sr. Ministro, eu não lhe exijo — porque já o fiz muitas vezes sem resultado e, portanto, adoto uma estratégia diferente —, peço-lhe que eleja o Algarve como a sua prioridade na saúde, como disse, abundantes vezes, que faria e ainda não o fez. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, na sua intervenção inicial não fez qualquer referência à construção do novo hospital da Madeira. Pelos vistos, o novo hospital da Madeira continua a não ser uma das opções e uma prioridade para este Governo, continua a ficar de fora do leque dos novos hospitais para o País. Aquele que foi um compromisso deste Governo e do Primeiro-Ministro desde 2015 continua a ser sucessivamente adiado. Sr. Ministro, esta ausência de referências preocupa-nos e esperamos que não se repita a brincadeira do chumbo do projeto de interesse comum, como já se verificou anteriormente. Permita-me que lhe diga que, na minha terra, se diz que «uma brincadeira para ter graça uma vez basta» e também já diz o povo que «não se brincam com coisas sérias». O novo hospital da Madeira é um assunto muito importante e muito sério para ser encarado como uma brincadeira. Como é do seu conhecimento, na semana passada e pela segunda vez, o Governo Regional da Madeira apresentou a candidatura do novo hospital a projeto de interesse comum. Uma vez mais, esta candidatura foi apresentada dentro do prazo e contendo toda a documentação. Por isso, Sr. Ministro, não há margem para dúvidas de que o projeto do novo hospital da Madeira reúne todos os requisitos e cumpre todos os critérios necessários para ser classificado como projeto de interesse comum. Sr. Ministro, o Governo Regional já fez, e continua a fazer, a sua parte, falta o Governo da República cumprir com a sua palavra, fazer a sua parte e honrar os compromissos assumidos. É por isso, Sr. Ministro, que perguntamos para quando o financiamento do novo hospital da Madeira. Vai ou não este Governo, finalmente, consagrar uma verba, já no próximo Orçamento do Estado, para a construção do novo hospital? É imprescindível, Sr. Ministro, que se garanta, já no próximo Orçamento, uma verba efetiva para arrancar a construção do novo hospital e esta verba — é bom que se esclareça este aspeto — é independente da decisão de aprovação ou não do projeto de interesse comum. Por isso, Sr. Ministro, está nas suas mãos, está nas mãos deste Governo, honrar ou não o compromisso que foi assumido com os madeirenses e porto-santenses. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder ao conjunto de questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão colocada pelo Sr. Deputado Simão Ribeiro remete para uma abordagem feita na ronda anterior. Sr. Deputado, só aumentam as listas e as inscrições se houver mais acesso. Como em 2016 e em 2017, fruto das medidas que foram tomadas, houve mais acessos, naturalmente que há mais pessoas inscritas, mas há muito mais pessoas operadas, muito mais consultas realizadas e nas áreas prioritárias, nomeadamente nas cirurgias, como eu disse há pouco, 80% do cumprimento foi dentro do tempo e 91% nas áreas prioritárias. Portanto, Sr. Deputado, o acesso não está pior. Vale a pena perceber a diferença entre irem mais umas centenas de milhares de portugueses ao SNS ou não irem, porque esse é o maior agregador de todos os indicadores que podemos ter. Quanto à ala pediátrica do S. João e à maternidade de Coimbra, permitia-me responder em conjunto aos Srs. Deputados Simão Ribeiro e Fátima Ramos. Quanto ao departamento de pediatria, ala pediátrica, o Governo — pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, na bancada onde me encontro, do Sr. Ministro das Finanças e de mim próprio — autorizou o investimento, o concurso público será lançado no exato momento em que os documentos que habilitam a construção estejam prontos. Portanto, repito aquilo que disse ontem na Comissão. Em relação a Coimbra, passa-se exatamente o mesmo, Sr.ª Deputada Fátima Ramos. Nós queremos que um equipamento tão estruturante para a cidade seja um equipamento baseado na melhor evidência técnica e, naturalmente, económica e que gere o consenso da cidade. E não é por serem socialistas ou não. Nós não temos nada contra os socialistas, também não temos nada contra os sociais-democratas, nem contra os centristas. Olhe, venha a opinião de onde vier, desde que haja um consenso técnico, político e económico. A Sr.ª Deputada Fátima Ramos disse que nós adiamos, que apenas anunciamos, como foi caso do hospital do Funchal. Sr.ª Deputada, não fomos nós que estivemos quatro anos no Governo a anunciar a construção do hospital Lisboa Oriental, mas estamos a executá-lo e o concurso público internacional está a ser feito, o hospital do Seixal também, o hospital de Sintra também. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vamos repetir aquilo que aqui tem sido dito: o Governo da República comparticipa com 50%. Façam, por favor, os procedimentos de que necessitam para habilitar o lançamento do concurso público internacional e seguramente que os 50% aparecerão. Andamos nisto há meses, Sr.ª Deputada. Alguém tem de tomar a iniciativa de dar o primeiro passo, e eu creio que o passo está do vosso lado. [[Aplausos do PS.]] Se decidimos à pressa é porque somos irresponsáveis, se decidimos com estudos e com ponderação é porque somos hesitantes ou adiamos, mas o que é facto é que, nesta Legislatura, ficarão, na realidade, em concurso público internacional, em execução e construção um conjunto enorme de equipamentos que nós nem ouvimos falar no tempo em que os senhores foram governo. Para finalizar, Sr. Deputado Cristóvão Norte, é verdade que as reclamações no Algarve subiram face ao resto do País. Não conheço esse relatório que referiu, já pedi à ACSS (Administração Central do Serviço de Saúde) que o localizasse, mas, se o Sr. Deputado fizesse o favor de o fazer chegar às minhas mãos, agradecia. Quanto à questão do Algarve, o que hoje temos é mais recursos humanos — mais profissionais, mais médicos de família, mais enfermeiros —, mais investimento…
Mais, mais, mais!…
… e garanto-lhe que continuaremos a considerar o Algarve uma prioridade política e que, se houver espaço num novo quadro de financiamento e até de consenso das grandes obras públicas nesta Câmara, naturalmente que o hospital central do Algarve será uma prioridade política. O que é facto é que o Algarve tem hoje mais valências, tem neurocirurgia estabilizada, tem respostas que não tinha há três ou quatro anos. Falta muito por fazer no Algarve, o Algarve é uma região muito pressionada nesta altura do ano pelas razões que conhecemos, mas seguramente que não será por isso que deixaremos de dar atenção que todos os dias damos ao Algarve. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Que seja uma interpelação, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro pediu, solicitava ao Presidente que mandasse distribuir ao Sr. Ministro e a todas as bancadas o relatório da atividade hospitalar do Centro Hospitalar Universitário do Algarve — 2018.
Sr. Deputado, fá-lo-á chegar à Mesa, que procederá à distribuição. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos hoje discutir, mais uma vez, a saúde dos portugueses, o estado do Serviço Nacional de Saúde, o impacto da governação socialista na saúde dos portugueses, e fazemo-lo, como temos feitos frequentes vezes nos últimos tempos, porque, lamentavelmente, a realidade é má e é a realidade que nos obriga a vir aqui, uma e outra vezes, denunciar os problemas da saúde dos portugueses. É a realidade, são os factos que todos os dias nos levam a insistir para que o Sr. Ministro seja efetivamente Ministro e que, ao fim de três anos de governação, e apesar de Centeno, assuma as suas responsabilidades governativas e não deixe a saúde dos portugueses para trás. Infelizmente, Sr. Ministro, não é isso que tem acontecido. Temos de constatar e lamentar que, nestes três anos de governação socialista, com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, aquilo a que temos assistido é ao SNS a ver comprometida a sua qualidade assistencial e a sua sustentabilidade. Aliás, um pequeno aparte, basta ver o crescimento das dívidas aos fornecedores, que, em maio, voltaram a ser de um valor incalculável. Portanto, mais uma vez, temos uma promessa de pagamentos que eram para ter sido feitos e que não foi cumprida. Lamentamos que os portugueses estejam todos os dias — são factos, Sr. Ministro! — a sentir os resultados da opção deliberada do seu Governo em não investir no Serviço Nacional de Saúde e os efeitos da austeridade escondida imposta aos serviços públicos também na saúde. Já dissemos que as reformas estruturais do SNS estão paradas. Estão paradas nos cuidados de saúde primários, estão paradas na saúde pública, estão paradas na rede hospitalar, estão paradas nas respostas que se pretendiam para a saúde comunitária e a nível dos cuidados continuados. As promessas são, e foram, muitas, mas as Finanças impuseram um estrangulamento aos serviços de saúde — que o senhor tutela, aliás — e há investimentos que deveriam ter sido feitos e continuam por acontecer. São promessas e mais promessas, são anúncios e mais anúncios,…
Muito bem!
… mas depois a dura realidade, aquela que o senhor teima todos os dias em negar, demonstra que as listas de espera para as consultas e para as cirurgias não param de aumentar, que os profissionais estão exaustos e insatisfeitos, desiludidos com o seu Governo, os problemas não são resolvidos, acumulam-se, são promessas de que um dia, de preferência lá mais adiante, tudo se irá resolver. Não, Sr. Ministro, não está tudo fantástico no reino da saúde dos portugueses e não chegam os seus dotes de oratória para nos tranquilizar. A realidade é preocupante e não é só o CDS que o diz. São as ordens profissionais, são os sindicatos, são os conselhos de administração, são as associações dos administradores hospitalares, são entidades independentes como o Tribunal de Contas que dizem que, efetivamente, as coisas não estão bem. Mas deixe-me lembrar-lhe: são também os doentes. São os doentes do Centro Hospitalar Gaia/Espinho, do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, de Santarém, do IPO de Coimbra que lhe dizem, Sr. Ministro, que assim não dá, porque os serviços estão a piorar. Portanto, não venha dizer-nos que é uma questão de sazonalidade e do verão, porque não é verdade. É a transição para o horário das 35 horas semanais que o senhor não acautelou e, apesar de já o termos feito ontem, deixe-me, mais uma vez, clarificar que nada temos contra a transição para as 35 horas, estamos, si, contra a forma impreparada como ela está a ser feita prejudicando doentes e profissionais. [[Protestos do PS.]] Queremos aqui perguntar-lhe porque é que o senhor prometeu mais contratações e não as fez e porque é que, face a mais de 6000 profissionais necessários, o senhor só concretizou, até agora, um terço dessas contrações. Sr. Ministro, não sei se se recorda mas há três anos perguntámos-lhe quanto iria custar a implementação das 35 horas semanais — quanto iria custar para o Estado, quanto iria custar para os doentes, quanto iria custar para os profissionais. A pergunta impõe-se, Sr. Ministro: com os resultados que estão à vista, os maus resultados, como é que o Sr. Ministro quer que os portugueses continuem a confiar nas suas promessas e na governação socialista? Como é que pretende que os socialistas e não só, todos os portugueses, continuem a confiar em partidos que hoje vêm aqui pedir-lhe responsabilidades e apontar-lhe culpas, mas depois, a seguir, vão negociar consigo, viabilizar e apoiar os vossos Orçamentos? Como quer que confiemos neste Governo? A realidade, os factos, desmentem-no, Sr. Ministro. Não diga aos portugueses que têm de se habituar a este estado de coisas e voltamos a pedir-lhe que assuma as suas responsabilidades governativas, que, finalmente, seja Ministro, porque mais vale tarde do que nunca. Vou concluir, lembrando que ontem, na Comissão, o Sr. Ministro, em completa dissonância com a realidade, fez um autoelogio, exaltou os seus feitos como «Ministro estrela», «Ministro da Saúde estrela dos últimos 30 anos» — uma lista extensa que o senhor elencou —, um bocadinho quase ao estilo «espelho meu, espelho meu, haverá algum ministro melhor do que eu?». Nós assistimos a isso! Também vimos — e, Sr. Ministro, nem eu nem o CDS somos ingratos — que o senhor dedicou uma atenção especial ao CDS não respondendo às nossas perguntas e já hoje frisou aqui que nunca recebeu uma prenda da Presidente do nosso partido e nós até sentimos que foi com alguma tristeza, quase, quiçá, inveja do Sr. Primeiro-Ministro, que já recebeu várias. Pois bem, Sr. Ministro, não lhe trago nenhum paninho, um paninho eu não trago, mas trago uma ligação à realidade, digamos assim: um Óscar! Este é um Óscar para o Sr. Ministro. [[Neste momento, a oradora exibiu uma estatueta de Óscar.]] Não é um Óscar para um Ministro cumpridor, não é um Óscar para o melhor Ministro do Governo. Com salutar respeito democrático, acredite — sabe que sim —, quero dizer-lhe que este é um Óscar para o Ministro que já prometeu quatro vezes que ia desbloquear verbas para a ala da oncologia pediátrica do Hospital S. João, e nunca cumpriu nem nunca avançou com as obras; é um Óscar pelos contratos que o senhor diz que vai assinar e não assina e os quais veta nos conselhos de administração;…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… é, se quiser, um Óscar para a ficção científica a que o senhor está a votar o Serviço Nacional de Saúde, que não está entre Vénus e Marte, está aqui, na Terra. Os portugueses agradecem que, com ou sem Óscar, seja Ministro! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Neste momento, a oradora fez chegar ao Ministro da Saúde a estatueta de Óscar.]]
A Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Sr. Deputado João Marques, do PS. No entanto, a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder, mas julgo que o Sr. Deputado João Marques mantém a intenção de formular o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Marques cede tempo?
Isso das cedências de tempo é um problema em que eu não me meto. Não me diz respeito. Sr. Deputado João Marques, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a questão que lhe quero colocar é muito simples. É para levar a sério este discurso do CDS?
O do Ministro não é, de certeza!
É para levar a sério este discurso de degradação do SNS, quando foi este Governo que procedeu à contratação de um número record de profissionais para o Serviço Nacional de Saúde — mais 8000 profissionais, em 2015 —, quando, após o período de ajustamento das 35 horas de trabalho, teremos mais 10 000 profissionais? É para levar a sério? Hoje, o SNS tem mais profissionais do que alguma vez teve. Hoje, tem mais médicos e enfermeiros do que alguma vez teve. É para levar a sério esta perspetiva de degradação do SNS, quando se verificou em 2016 e em 2017 a maior procura de sempre no SNS — veja o Relatório Anual de Acesso ao SNS — ou quando, pela primeira vez, houve uma inversão da relação entre despesa pública e despesa privada — veja a Conta Satélite do SNS —, quando os portugueses têm mais consultas, mais internamentos, mais cirurgias, mais cuidados continuados, mais acesso a cuidados paliativos? É para levar a sério? Quando se lançam obras emblemáticas e fundamentais, como os senhores não foram capazes de fazer, como é o caso do hospital Lisboa Oriental, do hospital central do Alentejo, do hospital do Seixal, do hospital de Sintra, da ampliação do IPO (Instituto Português de Oncologia) e do Hospital Garcia de Orta; quando se realizaram obras de construção e reabilitação em 113 centros de saúde e em diversos hospitais do País, com a aquisição de equipamentos que há décadas esperavam a sua substituição e reparação, sendo muitas dessas obras no interior do País, e quando vocês, em quatro anos, fizeram zero, zero, Sr.ª Deputada, é para levar a sério este discurso do CDS ou é apenas para o mediatismo político? Já vimos que sim. É a isso que nos têm vindo a habituar. [[Protestos do CDS-PP.]] Sabem, Srs. Deputados, o problema é que os portugueses já não vos levam a sério. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Para terminar, quero dizer que a razão que vejo para este tipo de argumentação e para virem aqui atacar este Ministro da Saúde, este Ministério da Saúde e este Governo é por, efetivamente, estes estarem a seguir o caminho correto, o caminho da recuperação do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores não queriam,… [[Aplausos do PS.]]
Pergunte lá fora!
… por estarem a contrariar a vossa estratégia de desmantelamento do SNS, por estarem a contrariar a estratégia do vosso Governo, ou seja, a tendência de entrega dos serviços de saúde ao setor privado, a estratégia que os senhores queriam pôr em prática. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Este é o caminho que deve prosseguir, Sr. Ministro. É o caminho do Programa do Governo, é o caminho que defende o Serviço Nacional de Saúde e é o caminho que defende o interesse público. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Marques, como já tínhamos referido, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto não dispõe de tempo para responder ao seu pedido de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Defender o SNS é proteger o seu desígnio e o seu futuro. Defender o SNS…
É mudar o Ministro!
… significa honrar as suas bases fundacionais, avaliar o seu percurso e a sua evolução, estar atento e responder aos novos desafios. Defender o SNS é garantir a sua adequação constante às necessidades da comunidade, adaptando e reformulando as suas estruturas e modernizando a sua gestão. Sr.as e Srs. Deputados, o Serviço Nacional e Saúde é um combate de todos os dias. Foi um combate no passado quando, contra a vontade de alguns, aprovámos a lei do Serviço Nacional de Saúde. É um combate do presente quando lutamos contra as desigualdades de acesso, quando garantimos a qualidade dos cuidados de saúde, quando valorizamos as carreiras profissionais e quando promovemos a eficiência e a sustentabilidade apostando na inovação. É um combate do futuro quando o protegemos de ameaças económicas, políticas, ideológicas e de diferentes grupos de interesses. Por isso, Srs. Deputados, mais do que desperdiçar energias a combater o acessório, mais do que nos perdermos em estéreis narrativas da perceção, olhemos para a realidade do passado, situemo-nos no imperativo do presente e concentremo-nos na consolidação do futuro.
Muito bem!
Entre 2011 e 2015, perderam-se 7500 profissionais, cortaram-se 1000 milhões de euros, aumentaram-se taxas moderadoras, fecharam-se serviços de urgência e centros de saúde, desinvestiu-se em infraestruturas e tecnologia, congelou-se a inovação terapêutica e deslocalizou-se despesa pública para despesa privada. [[Protestos do PSD.]] Desde 2015, estamos a fazer justiça e a recuperar o SNS: repuseram-se salários, aumentaram-se os efetivos, repuseram-se as 35 horas de trabalho, transferiram-se mais 700 milhões de euros, baixaram-se taxas moderadoras, valorizaram-se carreiras profissionais, libertou-se a inovação terapêutica e desenvolveu-se um plano de investimentos em novos hospitais e centros de saúde. Tudo é bem diferente em 2018, mesmo quando alguns persistem em negar as evidências. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a crescente procura face a recursos finitos deve ser sempre a nossa principal preocupação, no sentido de garantir que todos os cidadãos consigam obter uma resposta eficaz e em tempo oportuno para a sua situação clínica. Entre 2016 e 2017, a despesa corrente pública cresceu mais do que a despesa corrente privada, reforçando, assim, a sua importância relativa no financiamento do sistema de saúde. A despesa das famílias diminuiu, a despesa do Estado aumentou, a componente pública da despesa aumentou enquanto a componente privada diminuiu e a comparticipação pública em medicamentos também aumentou. Srs. Deputados, estes são indicadores que, em conjunto com os dados do Relatório de Acesso e do Relatório Social, significam inequivocamente mais acesso, mais recursos, mais financiamento público e mais SNS. Mais SNS em cobertura e prestação, porque, por exemplo, em 2017, registaram-se: 685 000 cirurgias, mais 20 000 do que em 2016; 493 000 consultas na área da oncologia, mais 10 000 do que em 2016; 30 milhões de consultas em USF (unidades de saúde familiar) e UCSP (unidade de cuidados saúde personalizados), mais 4,2% do que em 2016; o cumprimento de 83,2% dos tempos médios de resposta garantida para primeiras consultas no SNS; e mais 500 000 portugueses com médico de família.
Muito bem!
Mais SNS pelas elevadas competências de que dispõe e que demonstra ao desenvolver parcerias internacionais e inserir-se nos circuitos mais avançados da investigação clínica, de que é exemplo, como há pouco o Sr. Ministro referiu, o facto de Portugal acolher o terceiro centro líder na investigação sobre cancro no desenvolvimento de novas terapêuticas, que ficará instalado no Centro Hospitalar Lisboa Norte. Mais SNS pela aposta na integração das atividades assistenciais do ensino e da investigação, como resulta da aprovação, no passado Conselho de Ministros, do regime jurídico dos centros académicos e clínicos e dos projetos-piloto dos hospitais universitários. Sr.as e Srs. Deputados, defender o SNS é defender os que não têm vez e os que não têm voz. Defender o SNS é reafirmar a lei do Serviço Nacional de Saúde e os seus pilares fundacionais. Defender o SNS é protegê-lo das agressões a que alguns, no passado recente, tentaram submetê-lo. Defender o SNS é reafirmá-lo em cada momento e em cada oportunidade, garantindo a sua sustentabilidade e assumindo a reforma e modernização da sua organização e gestão, de forma a torná-lo mais eficaz e mais eficiente. Este é o nosso compromisso, o compromisso do Partido Socialista e o caminho em relação ao qual não estamos dispostos a abdicar. [[Aplausos do PS.]]
Como a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Sales, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde deve ser construído todos os dias, com decisões políticas que o reforcem dia após dia. Não basta trazer o SNS como um pin na lapela e, depois, não investir o que é preciso investir, nem basta dizer que se pretende uma reconciliação dos profissionais com o Estado e, depois, virar-lhes as costas, recusar negociar e não contratar em número suficiente. É preciso um compromisso claro com o Serviço Nacional de Saúde. Não é com as parcerias público-privadas, não é com os lobbies, é com o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, utentes e profissionais. Do PSD e do CDS-PP resta apenas a posição oportunista de quem, sendo contra o SNS, o usa instrumentalmente para o debate político, sabendo que defendem hoje, como ontem, o aumento da carga de trabalho associado ao corte do salário, sabendo que o veem hoje, como ontem, como uma gordura que o Estado não deveria suportar. Do Governo do Partido Socialista destaca-se a insuficiência das medidas. Vejamos: há muito que o Bloco de Esquerda alerta para um problema que afeta todo o SNS, o da não autorização para contratação de profissionais que substituam os que estão ausentes, por baixa ou licença. Em sede de Orçamento do Estado, propusemos que ficasse em lei que as instituições do SNS tivessem autonomia para contratação, mas o PSD, com uma abstenção generosa, juntou-se ao PS para chumbar esta proposta. Há muito que alertamos para a necessidade de mais investimento no SNS. Os equipamentos estão obsoletos, as unidades públicas perderam capacidade de resposta, os utentes são encaminhados, cada vez mais, para privados. Propusemos a criação de um plano plurianual de investimentos para o SNS, mas ele mereceu os votos contra do PS e do PSD, novamente em conjunto. Por várias vezes, defendemos e propusemos a abertura de concursos mais céleres para a contratação de médicos recém-especialistas e temos proposto o aumento do número de vagas para formação, o não desperdício de médicos que se querem especializar e não conseguem, mas, aquando da apreciação parlamentar que apresentámos no sentido de alterar o novo regime de internato médico, o PS, o PSD e o CDS juntaram-se para impedir a formação de mais médicos especialistas. Mais: é preciso a contratação imediata de 6000 profissionais: enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde. Essas são as necessidades dos hospitais e dos centros de saúde. São as necessidades que as unidades de saúde levantaram e fizeram chegar ao Ministério da Saúde. Não é só a opinião das ordens profissionais, não é só a opinião dos sindicatos, é a opinião das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. A culpa não é das 35 horas de trabalho, a culpa é do Governo, que não contratou quem deveria contratar. A culpa não é dos profissionais que estão sobrecarregados, desgastados, que fazem turnos seguidos, que têm centenas de horas em bolsa e que merecem ter tempo para descansar, a culpa é de quem pensa que responder em 40% ou 50% às necessidades das instituições é suficiente. E não é! Isso quer dizer que as instituições teriam de baixar a sua resposta, e isso não é admissível. A solução, que já deveria ter sido prevista e executada, é a contratação de mais profissionais e o Sr. Ministro deveria dizer aqui que, se 2000 profissionais são insuficientes, então, procederá à contratação de 6000, que são os necessários. E não nos digam que não é possível investir em profissionais por causa do IP3, não nos venham com a desculpa do IP3 outra vez, porque não é verdade, porque não acreditamos nessa desculpa! Há que fazer escolhas? Sim, é verdade, há que fazer escolhas, mas o IP3 não cabe nessas escolhas. Se nunca faltou dinheiro para parcerias público-privadas e para salvar bancos, então porque faltaria dinheiro para o investimento público? Há que fazer escolhas? Façamo-las! Resgatem-se as parcerias público-privadas da saúde, que o Governo quer manter, e invista-se o produto do crescimento da economia no Serviço Nacional de Saúde, em vez dessa ideia obstinada de reduzir 0,4 pontos percentuais do défice! Quando o Governo escolheu a obstinação do défice, fez uma escolha, mas foi uma escolha de não investir no Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Quando não se investe no Serviço Nacional de Saúde, quando não se contratam os profissionais suficientes, o que acontece? Pagamos mais para ter um SNS pior! Suponho que não é isso que pretendemos, ou será, Sr. Ministro? Em 2017, aumentou 52% — 52% — o número de utentes operados em hospitais convencionados, ou seja, aumentou brutalmente o número de utentes que o SNS não conseguiu operar e que encaminhou para hospitais privados. Em 2017, o gasto com meios complementares de diagnóstico e terapêutica convencionados aumentou 2,3%, para os 450 milhões de euros; o gasto com a hemodiálise convencionada subiu para os 275 milhões de euros; o gasto com colonoscopias nos convencionados aumentou 9% — este é o resultado da não contratação e do não investimento! [[Aplausos do BE.]] Dinheiro há, mas ele está a fugir para o privado, quando deveria estar no Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há quem nos últimos dias tenha aconselhado a que se evite o isolamento e o Sr. Ministro e o Partido Socialista deveriam prestar atenção a estes conselhos. É que quem não está com o Serviço Nacional de Saúde fica isolado do País; e ficar longe dos utentes, dos profissionais e das populações é ficar no isolamento. Os médicos aguardam por negociações sérias relativamente a contratações mais céleres para o SNS, à redução do tempo de urgência para que tenham mais tempo para consultas e para cirurgias de especialidade, à redução do número de utentes por médico de família para que tenham mais tempo para acompanhar os seus utentes, mas o Governo não propõe nada neste sentido. Isolamento! Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica não querem ser expulsos para o privado, querem uma carreira no SNS, mas o Governo quer que abdiquem de todo o seu tempo de serviço e exige a quase todos eles que fiquem na base da carreira. Isolamento! Os profissionais de enfermagem denunciam que se estão a perder profissionais, que as instituições não estão a contratar, que há perdas óbvias para os utentes, mas o Governo não responde. Isolamento! [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, são precisos mais 6000 profissionais no imediato, é preciso mais investimento público no Serviço Nacional de Saúde, é preciso autonomia das instituições para contratar, é preciso aumentar o número de médicos a especializar, é preciso abrir os concursos para a contratação dos 1079 médicos que acabaram a sua formação em abril.
Muito bem!
Não fazer isto é ficar isolado, é ficar de costas voltadas para o País! [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista a inscrição de nenhum Deputado para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Começo por dizer que folgo por ver que o Sr. Ministro, hoje, em contraste com o nosso debate de ontem, está mais tranquilo, o que nos permite ter, aqui, um debate mais sereno sobre o Serviço Nacional de Saúde. Começo também por felicitá-lo pelo evento de hoje, do VIH/SIDA, pois todos os esforços são necessários. Vamos ter de debater alguns números, mas teremos oportunidade para discutir isso. Hoje, o Sr. Ministro deixa-nos aqui uma mensagem muito importante sobre o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), em resposta ao Partido Social Democrata, ao deixar claro que há duas linhas vermelhas que nós subscrevemos: aquilo que é o interesse público, do ponto de vista da segurança e da qualidade, e aquilo que é o interesse dos profissionais. Ora, sabendo nós que 99% dos profissionais não querem ir para o Porto, sabendo nós que a Direção-Geral de Saúde coloca no Relatório, por escrito, que há um risco de disrupção da missão e riscos de saúde pública pela deslocalização, torna-se evidente que o Governo não o vai fazer e que deixa a mensagem, a partir da Assembleia da República, para o Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, que o Infarmed não se vai deslocalizar para a cidade do Porto. Uma mensagem que fica aqui, hoje, de certo modo, anunciada. Outra mensagem importante vem-nos das esquerdas. De facto, aquilo que ficou claro — e o Relatório Anual de Acesso ao SNS, do Governo, torna evidente a existência de dificuldades no acesso — é que os portugueses sentem atrasos no acesso à consulta hospitalar, atrasos no acesso às cirurgias. Os números são claros: houve um agravamento em termos de tempo de espera em 20 000 cirurgias, uma violação dos tempos máximos de resposta garantida, e isto, sim, empurra as pessoas para o privado. Por isso, com o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS no poder, o número de seguros privados atingiu o pico record no nosso País.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS António Sales.]]
É muito curioso que o único hospital que este Governo, aparentemente, vai lançar seja uma parceria público-privada! Imagine-se,…
Parceria! Parceria!
… imagine-se, com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP! Para terminar, Sr. Presidente…
Tem mesmo de terminar.
Termino agora mesmo. O Sr. Ministro pediu aos Srs. Deputados para lerem o Relatório Social, e nós fizemo-lo. O Sr. Ministro tinha dito, em 2016, que iria diminuir o recurso a empresas prestadoras de serviços médicos — portanto, a utilização precária de serviços médicos, os tais cuidados privados — para níveis residuais e ontem, no debate, disse que esta tinha reduzido de 2016 para 2017. É incrível! O Relatório diz que o total dos encargos assumidos com a contratação de atividade médica em regime de prestação de serviços privados ascendeu a 98 milhões de euros, o que representa um acréscimo global face ao ano anterior! [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Ministro, 98 milhões de euros, isto é, um acréscimo face ao ano anterior — é residual ou será neste ano que vai reduzir e acabar de vez com a prestação de serviços? [[Aplausos do PSD.]]
Que grande lata!
Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado: Ouvimos o Deputado Ricardo Baptista Leite e temos, desde logo, um problema, porque não sabemos se esta posição hoje assumida pela bancada do PSD é confortada pelo líder do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Tem de validar primeiro a posição!
Recebemos o Óscar da Deputada Isabel Galriça Neto, mas deduzimos que é feito do mesmo material do que aquele relógio do ministro Paulo Portas, que anunciava a saída da troica e, depois, parou por falta de pilhas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate marca uma fronteira muito forte e muito clara entre o PS e o PSD, que desinvestiu nos serviços públicos, baixou salários, cortou pensões, não contratou profissionais, incentivou médicos e enfermeiros à emigração, não renovou equipamentos, encerrou serviços públicos de saúde e agora faz do caso individual, da notícia do dia, da insuficiência deste e daquele serviço, a totalidade do seu programa político para a saúde, confundindo a árvore com a floresta. [[Aplausos do PS.]]
Não! Não!
Faz falta, Sr. Ministro, faz mesmo falta à direita parlamentar, o retrovisor que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas pretendeu oferecer ao Governo. Senão, vejamos: o PSD e o CDS cortaram 1000 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde; 1000 milhões de euros a menos, entre 2011 e 2015. Ao invés, o Governo do PS repôs, até ao momento, 70% do corte infligido pela direita, mais 700 milhões de euros! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] O Governo da direita aumentou as taxas moderadoras, dificultando o acesso dos portugueses ao SNS, o Governo do PS reduziu em 25% essas mesmas taxas moderadoras, criou o Portal do SNS, aumentando a transparência até dos números, que, hoje, os senhores vêm aqui parcialmente citar!
Muito bem!
Se, entre 2011 e 2015, a direita encerrou serviços públicos de saúde, fechou serviços de urgência, abandonou polos de saúde nas freguesias do interior, o Governo do PS, pelo contrário, reabriu serviços públicos, abriu novas unidades de saúde familiar — abrirá 100 novas unidades de saúde familiar até ao final da atual Legislatura —,… [[Aplausos do PS.]] … lançou obras de construção e de recuperação em 113 centros de saúde e decidiu — decidiu, sim, e bem! — investir na construção de 4 novos hospitais. Eu tenho orgulho de fazer parte de um Governo que investe e constrói hospitais.
E o hospital do Algarve?!
Os senhores é que não construíram hospitais! Nem um! Aquilo que quero aqui dizer é que espero que o Governo também construa o hospital central do Algarve, no decurso do próximo quadro comunitário de apoio. Os senhores é que não têm nenhum hospital para apresentar nos quatro anos e meio em que foram parte do Governo! [[Aplausos do PS.]]
Zero! Zero!
O Governo do PS iniciou a regularização da situação dos trabalhadores precários, estamos a introduzir o horário das 35 horas semanais, que os senhores, unilateralmente, passaram para as 40, contratámos mais profissionais de saúde, mais 2000 médicos, mais 2900 enfermeiros, mais 7400 novos profissionais de saúde no SNS. Este debate assinala claramente uma linha de separação entre o Partido Socialista e a direita: onde os senhores cortaram, nós repusemos; onde os senhores desinvestiram, nós investimos. E percebemos bem o jogo difícil de cabra-cega que o ego e o alter ego do PSD fazem entre o grupo parlamentar e o líder do PSD.
Sim, sim!
Nunca sabemos qual é, realmente, a vossa posição, porque, na verdade, os senhores acreditam na bondade das políticas de cortes e de destruições que fizeram no passado!
Muito bem!
Não têm é coragem de dizer aos portugueses que voltariam a fazê-lo, se tivessem, de novo, uma oportunidade! [[Aplausos do PS.]]
Só demagogia!
Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que este debate sublinha também diferenças entre o Partido Socialista e a esquerda parlamentar. Porque se é verdade que não há SNS sem trabalhadores, sem mais trabalhadores, nós não podemos esconder tudo aquilo que já foi feito, o muito que foi feito nestes três anos e meio.
E o hospital do Algarve?!
E não podemos também esconder que não haverá SNS se não tivermos as contas públicas em dia,…
Muito bem!
… não haverá bons cuidados de saúde se não tivermos as contas do País em dia, porque, no fim de tudo, serão sempre os mais fracos e os serviços públicos a pagar por não termos as contas em dia. [[Protestos do PSD.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O ponto de equilíbrio entre o investimento na melhoria do Estado social e o equilíbrio orçamental nem sempre é fácil, nunca foi fácil, mas hoje os portugueses sabem que, entre a política de cortes da direita e as muitas reclamações, também legítimas, da esquerda, só o Partido Socialista tem a capacidade virtuosa de investir simultaneamente na qualidade do SNS, sem pôr em causa as contas de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: À exceção do PAN — que decidiu não intervir no debate, provavelmente por ter considerado outras prioridades —, todos os grupos parlamentares intervieram sobre as questões da saúde e percebe-se que, Sr. Ministro, não é pelo discurso que alguém vai preso. Ao ouvirmos os discursos dos vários grupos parlamentares representados na Assembleia da República, diríamos que todos defendem o SNS. Claro que quem ainda tiver memória daquilo que fez o anterior Governo, do PSD e do CDS — que deixou doentes com hepatite C a morrerem, literalmente, por falta de medicamentos e que obrigou os hospitais a ter de fazer fraldas com toalhas e sacos do lixo —, percebe que o problema não é do discurso, é da prática, Sr. Ministro. O problema da defesa do SNS é o problema da prática, porque a prática é o critério da verdade! Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: as intervenções que o Grupo Parlamentar do PCP fez deixaram bem claro o caminho que apontamos como caminho a seguir. Este caminho tem de ser o do reforço da capacidade de resposta do SNS às necessidades dos cuidados de saúde dos utentes e tem, também, de travar o negócio da saúde que, hoje, está a contribuir para a degradação do Serviço Nacional de Saúde e para as dificuldades com que os portugueses se confrontam no acesso à saúde.
Muito bem!
Sr. Ministro, o Governo tem todos os instrumentos de que precisa para dar a resposta que é preciso dar — nomeadamente reforçando a capacidade do SNS e travando o negócio da saúde —, tem todos os instrumentos orçamentais de política de saúde, todos os instrumentos! Só por falta de vontade política é que o Governo não levará à prática as soluções necessárias para defender o SNS! Sr. Ministro, não é preciso inventar a pólvora, nem é preciso inventar a roda, porque já foram ambas inventadas. É preciso contratar profissionais de saúde, porque eles fazem falta, porque há outros profissionais desgastados por estarem sobrecarregados de trabalho; é preciso cumprir as carreiras que estão aprovadas; é preciso respeitar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, assegurando que prestam cuidados de saúde em condições de qualidade; é preciso evitar que as unidades do SNS disputem entre si profissionais de saúde, umas pagando mais do que as outras, porque podem, outras queixando-se que são discriminadas, mas todas à mercê das empresas de aluguer de mão-de-obra com as quais continuam a contratar, nomeadamente médicos; é preciso fazer investimento no equipamento do SNS para que não se tenha de recorrer à contratação externa, que drena recursos financeiros do Estado que deviam ser alocados aos serviços públicos; é preciso fazer investimento no equipamento para que não seja…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. É preciso fazer investimento nas infraestruturas para que se possam fazer as cirurgias, as consultas, os atendimentos, as urgências, que deixam de se fazer por falta de adequação das nossas infraestruturas. Sr. Ministro, é preciso garantir, nesta Legislatura, que avançam os processos de construção dos hospitais do Seixal e de Évora, é preciso dar atenção à questão do hospital do Algarve, à segunda fase do hospital de Beja. E deixe-me dizer-lhe uma coisa em concreto sobre o hospital de Évora, Sr. Ministro: anunciar que, até ao final do ano, se lançará o concurso internacional significa adiar para a próxima Legislatura as decisões relevantes relativamente à sua construção. [[Claro!]]
Esse concurso internacional tem de ser lançado nos próximos meses, de maneira a que, ainda nesta Legislatura, sejam tomadas as medidas e as decisões necessárias para a construção daquele hospital. Portanto, Sr. Ministro da Saúde, aquilo que fica claro é que, da parte do PCP, o caminho não é o do retrocesso, o caminho não é o de travar o desenvolvimento e o investimento que é preciso fazer no SNS. Reconhecemos que os prejuízos que foram causados …
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Reconhecemos que os prejuízos que foram causados ao SNS não se recuperam de um dia para o outro, mas é preciso avançar de forma mais decidida, fazendo opções que coloquem como prioridade o SNS e não outros critérios, como os dos equilíbrios das metas orçamentais, que nos são impostas pela União Europeia. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram um imperativo a defesa do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, marcámos hoje, em boa hora, esta interpelação ao Governo, em que todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de marcar os seus pontos de vista e onde se marcou bem a diferença. O Serviço Nacional de Saúde tem sido sujeito a um subfinanciamento crónico. O desinvestimento de sucessivos governos repercute-se na realidade prática, designadamente naquela que se pode considerar uma degradação visível do Serviço Nacional de Saúde. O anterior Governo, PSD/CDS, teve também particulares e grossas responsabilidades: reduziram muito o número de trabalhadores. Só com esse Governo, do PSD/CDS, o Serviço Nacional de Saúde perdeu mais de 7000 trabalhadores. E exploraram muito os trabalhadores da saúde, «empresarializaram» os hospitais, promoveram a transferência de doentes e de recursos para os privados na área da saúde, encerraram serviços e valências, diminuíram o financiamento, retirando mais de 1000 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde. Ao longo de vários anos, com estas políticas, criaram-se problemas estruturais aos cuidados primários de saúde com respostas absolutamente insuficientes: 700 000 utentes ainda estão sem médico de família; temos urgências saturadas; os tempos de espera para consultas e cirurgias são absolutamente insuportáveis — em oftalmologia, o tempo médio de espera é, sensivelmente, de seis meses e há casos em que ultrapassa os dois anos, o que é absolutamente inqualificável; temos doentes internados em condições muitíssimo precárias; temos carências nos cuidados domiciliários, nos cuidados continuados e nos cuidados paliativos; temos, notoriamente, falta de camas. Sr.as e Srs. Deputados, a essa degradação por desinvestimento, ou por falta de financiamento suficiente no serviço público, corresponde uma boa dose de negócio do privado. As parcerias público-privadas (PPP) na área da saúde têm tido, também elas, consequências bastante visíveis: as verbas que deveriam estar a ser investidas na melhoria do Serviço Nacional de Saúde estão a ser canalizadas para pagar rendas e lucros aos privados. Gastar mais de 470 milhões de euros anuais em PPP na área da saúde é um encargo que o País não está em condições de suportar! E gastar 3,5 mil milhões de euros num ano em PPP, em regimes convencionados, em contratação de serviços diz muito sobre a forma como está a ser canalizado o financiamento para o setor privado em vez de estar a ser investido no Serviço Nacional de Saúde! Sr.as e Srs. Deputados, se se acrescentasse este valor que referi aos cerca de 9000 milhões de euros atribuídos pelo Orçamento do Estado ao Serviço Nacional de Saúde faria — hão de convir — uma diferença muito substancial na capacidade de realizar no Serviço Nacional de Saúde: para contratar mais pessoal, para equipar os estabelecimentos, para reforçar os serviços e as valências, para fazer os investimentos necessários. Mas, perante esta realidade, o que é que o Governo faz? Podendo acabar com as PPP, tendo em conta o fim do seu prazo, prolonga por mais uns largos anos essas PPP, como, por exemplo, aconteceu em Cascais e em Braga e como poderá vir a acontecer em Vila Franca de Xira e em Loures, se não se puser um travão a esta lógica absolutamente nefasta para o serviço púbico de saúde e absolutamente maravilhosa para os privados e para a negociata na área da saúde. Nós, Os Verdes, distanciamo-nos claramente desta opção do Governo de benefício aos privados e consideramos que essa opção prejudica, de facto, o Serviço Nacional de Saúde. Há necessidade de mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde: de mais médicos, de mais enfermeiros, de mais técnicos de diagnóstico e terapêutica, de mais assistentes técnicos, de mais assistentes operacionais. Há uma coisa que é preciso sublinhar: sem pessoal, sem trabalhadores suficientes não se garante o bom funcionamento dos serviços públicos. Esta é uma verdade inabalável! E, Sr. Ministro, nós recebemos queixas, aqui, na Assembleia da República, não pontualmente, de algumas zonas do País: de unidades hospitalares da Guarda, do litoral alentejano, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Algarve, do Porto, de Tondela, de Viseu, do Norte Alentejo, de Coimbra, de Évora, de Barcelos, de Setúbal… Sr. Ministro, esta é uma realidade de dificuldades que grassa por todo o País! Não se trata de dificuldades pontuais, mas sim de problemas generalizados. É preciso, pois, mais investimento para dar as respostas necessárias e é por isso que Os Verdes, aqui, desta tribuna, hoje, dizem: o próximo Orçamento do Estado tem de reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde! Os Verdes vão batalhar para que isso aconteça, Os Verdes vão lutar para que esse Orçamento do Estado reforce as respostas ao Serviço Nacional de Saúde. Para terminar, em resposta ao que o Sr. Deputado do PS disse sobre as contas públicas, também eu quero dizer, claramente, uma coisa: haverá mais capacidade de investimento se os senhores não estiverem obcecados com o défice. Olhem para as pessoas, não olhem para os números! Nós vamos puxá-los para isso. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o debate de uma interpelação ao Governo sobre o Serviço Nacional de Saúde, ficou claro nesta Câmara como se organizam os diferentes grupos parlamentares e as diferentes forças políticas. À esquerda, identificamos divergências, caminhos diferentes quanto ao ritmo e quanto à intensidade, mas temos posições que se baseiam em ideias e em pensamentos estratégicos; à direita, constata-se a ausência de ideias e de pensamento estratégico, as ideias a serem substituídas pelos acessórios, por aquilo a que se chama a ação gráfica, que tende, sobretudo, a chamar a atenção de alguns segundos nos telejornais da noite. Passamos, portanto, de um debate político para um debate de momentos. E, reparem, não é por acaso que, numa interpelação sobre o Serviço Nacional de Saúde, o maior partido da oposição gasta mais de metade do seu tempo a discutir a deslocalização de um instituto público para o Porto e a posição do presidente da Câmara do Porto. [[Aplausos do PS.]] Isso revela bem a preocupação que perpassa pelo maior partido da oposição, que, à falta de ter agenda política e uma ideia concreta sobre o sistema de saúde — pasme-se! —, critica a iniciativa de uma parceria público-privada para o hospital de Lisboa Oriental, que é uma parceria meramente institucional, de construção e equipamento. Em relação a tudo isto, o que é que é importante dizer, Sr.as e Srs. Deputados? Sempre dissemos, e continuamos a dizê-lo passados três anos, que este caminho é uma trajetória, é um percurso, que a velocidade e a intensidade é aquela que quem governa assume que é a possível. Eu não acredito, como disse há pouco, num Estado social forte com uma economia fraca. Eu não acredito em ciclos de endividamento que se repetem e que geram nas pessoas expetativas que se frustram. Por isso é que a responsabilidade política exige de todos, dos que defendem o SNS e de todos aqueles que não têm uma política baseada em fait divers ou em acessórios de plástico, que as ideias não sejam de plástico. As ideias são construídas pelo pensamento político, por aqueles que, como nós, somos herdeiros do fundador do SNS, do partido que fundou o SNS e que votou favoravelmente a sua criação em 1979. [[Aplausos do PS.]] Dizia a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que recebe muitas reclamações. É natural, Sr.ª Deputada, temos bem consciência de que, apesar de o SNS realizar 300 000 episódios por dia, há muitos portugueses que ainda não têm os mínimos de satisfação garantidos, há muitos portugueses que não têm acesso a condições de segunda opção, porque não têm seguro de saúde, porque não têm ADSE ou porque não têm recursos económicos. Estamos bem cientes de que o caminho que falta fazer é o caminho mais importante e que o orçamento de 2019 encontrará o tempo, o espaço e a oportunidade para nos encontrarmos numa ideia que aprofunde, consolide e que faça com que, de facto, a ideia política que temos e que, em muitos aspetos, é partilhada, seja uma ideia política de futuro. Nós não defendemos o SNS em função de apagões de consciência como alguns que, tendo feito aquilo que fizeram num período sensível por que o País passou em que podiam ter feito escolhas diferentes e opções políticas diferentes, fizeram aquilo de que gostam: o pensamento de que os portugueses têm de trabalhar mais porque sim; aquela ideia de que trabalhar 35 horas semanais não é o reconhecimento do esforço dos trabalhadores, é apenas um benefício ilegítimo; aquela ideia de que a solução para as políticas de saúde é o corte. Nós não cortamos a eito, nós não cortamos sem critério; ao contrário, nós desfazemos cortes. Os portugueses percebem bem que a política baseada na falsidade, na irresponsabilidade e na mentira conduz sempre a mau resultado. Vale mais falarmos aqui olhos nos olhos e assumirmos as nossas divergências com quem pensa o sistema de saúde e o SNS com caminhos que podem ser, até em alguns aspetos, complementares, do que estarmos a fazer da discussão política um exercício de acontecimentos. Isso não serve o País. Fica o compromisso, perante os portugueses, de que a trajetória iniciada em 2015 vai ser consolidada. É preciso mais recursos humanos e é preciso mais investimento, sendo certo que estamos a lançar a maior vaga de hospitais e de centros de saúde de que há memória na história do SNS e que todos os hospitais do País, hoje, têm em execução um processo de investimento pequeno, médio ou grande. Chega? Não chega! Quando se parou 1000 milhões no investimento e na despesa corrente, quando se parou o investimento, Sr.as e Srs. Deputados, nem 10 anos serão suficientes para nos reencontramos com um SNS moderno e eficiente. [[Aplausos do PS.]] Mas há uma coisa que é certa — é a melhor homenagem que se pode fazer aos trabalhadores da saúde: realçar os resultados que foram divulgados hoje de manhã, pelo INE, a propósito dos objetivos do VIH-Sida, dos resultados das doenças transmissíveis, das doenças não transmissíveis, da inversão da tendência da despesa, matérias que, aliás, os partidos da direita ignoram de forma ostensiva. Esse é o resultado não tanto da ação política dos governos, pois os governos são, por natureza democrática, transitórios. É o resultado do trabalho de 137 mil pessoas que, todos os dias, na linha da frente, em condições difíceis, fazem aquilo que podem em condições que, muitas vezes, são muito exigentes. [[Aplausos do PS.]] Nós não fazemos demagogia política. Sr. Deputado Moisés Ferreira, o isolamento não é o isolamento com uma parte do País. O pior que um governo ou que uma maioria política pode fazer é isolar-se do conjunto do País, porque não são aqueles que têm mais voz ou mais capacidade de pedir que devem ser favorecidos em relação àqueles que não têm mais voz. [[Aplausos do PS.]] A nossa única preocupação no final desta Legislatura é ter a certeza de que não nos isolamos do País e que cada um dos 10 milhões de portugueses compreende que fizemos tudo o que era possível e que não comprometemos o futuro. Quem nos suceder tem de encontrar um País melhor do que aquele que nós encontrámos: um SNS mais forte, mais consistente, política e ideologicamente sustentado e não um SNS à mercê de aproximações de oportunidade, baseadas em pequenas graças ou até em desagradáveis graçolas. [[Aplausos do PS.]]
Com a intervenção do Sr. Ministro fica terminado este debate. Antes de encerrar os trabalhos, lembrava a Câmara que teremos amanhã uma agenda especialmente extensa e que, por força disso, a sessão iniciar-se-á às 9 horas da manhã. Do primeiro ponto da ordem do dia constará um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre valorização do interior. De seguida, iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP); Projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP); Projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP); Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP); Projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes); Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes); Projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes); Projeto de lei n.º 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN); Projeto de lei n.º 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Em terceiro lugar, proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; n.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; e n.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Em quarto lugar, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Em quinto lugar, iremos proceder à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição das corridas de touros em Portugal (PAN). Em último lugar, procedermos às votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 40 minutos.]]