Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP) e o projeto de resolução n.º 1444/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, passamos ao ponto 1 da ordem do dia, com a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) e 783/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1379/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS), 1434/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) e 1438/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (BE).
Srs. Deputados, como sabem, os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto. Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas relativas ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Esta realidade de ocupação do território sem o devido licenciamento urbanístico tem origem ainda durante o Estado Novo e tem permanecido como uma realidade um pouco por todo o País, em dezenas de municípios. Em 1995 (há 20 anos), verificada a desadequação legal e com vista à regularização destas situações, é elaborada e aprovada a lei que estabelece o regime excecional para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Entre outros aspetos, era previsto um prazo até 1999, repito, até 1999, para que as AUGI dispusessem de título de reconversão. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passados que são 20 anos sobre a entrada em vigor da lei, o que se verifica é que discutimos hoje a quinta alteração à Lei, no âmbito de um histórico de anteriores alterações em que a regra foi sempre, sobretudo, adiar prazos. Nesta legislatura, a Assembleia da República, confrontada com o esgotamento de mais um prazo sem que os problemas de reconversão das AUGI estivessem resolvidos, entendeu, através da constituição de um grupo de trabalho, proceder a uma análise detalhada dos constrangimentos que terão concorrido para a persistência destes problemas. Sr.as e Srs. Deputados, cumpre salientar o trabalho desenvolvido pelo referido grupo de trabalho, quer pelo empenho dos Deputados de todos os grupos parlamentares, quer pela quantidade e qualidade da informação recolhida e audições realizadas. Neste contexto, permitam-me também uma palavra de reconhecimento pela qualidade da coordenação atribuída à Sr.ª Deputada Eurídice Pereira. O PSD, no âmbito deste trabalho, sempre se empenhou na procura de soluções de consenso e que fossem para além do mero ajuste dos prazos ou da tentação de apontar um único caminho para a solução de um problema que sabemos ser complexo e com vários intervenientes. É por isso, com satisfação, que apresentamos, em conjunto com o CDS-PP e com o Partido Socialista, um projeto de lei que procura dar resposta aos diversos problemas verificados, dos quais destaco: a previsão de mecanismos que visam simplificar e agilizar procedimentos; a consagração de medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta; a concretização de um plano de formação envolvendo várias entidades com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais; uma maior responsabilização e envolvência de todas as partes; a adoção de mecanismos que incentivem a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular, desde logo através da comparticipação dos custos; a previsão de uma melhor monitorização dos processos de reconversão e o ajuste de prazos estritamente necessários à concretização e desenvolvimento destas medidas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de outras iniciativas que o PSD não pode acompanhar. Lamentando que o consenso não fosse mais alargado, recusamos, no entanto, o caminho de comprometer a afetação de recursos financeiros sem prever a sua sustentabilidade ou de defender soluções genéricas que podem ser populares mas que, na prática, não apontam caminhos claros. Por esse motivo, preferimos a responsabilidade e a efetividade. Conscientes que, no âmbito da complexidade destes processos, a componente financeira é pertinente, entendemos apresentar com o CDS-PP um projeto de resolução que recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações necessárias. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, quero anunciar que, no âmbito da discussão na especialidade, apresentaremos uma proposta que permita estender a utilização do fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística para obras em áreas urbanas de génese ilegal. Esta proposta traduz, mais do que meras enunciações vagas, um compromisso efetivo para facilitar a resolução do problema. Sr.as e Srs. Deputados, as áreas urbanas de génese ilegal são também um problema urbanístico mas são, em primeiro lugar, um problema de pessoas. Centrados nas pessoas, é fundamental assumir um compromisso com a resolução dos seus problemas. Quero, por isso, sublinhar a importância do consenso alcançado, porque é este consenso que transmite confiança e estabilidade às pessoas, particularmente quando se trata da sua habitação, do teto que abriga a sua família.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Um consenso importante também por se tratar de ordenamento e valorização do território, um consenso que deve significar um compromisso e o empenho das partes envolvidas…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como dizia, um consenso que deve significar um compromisso e o empenho das partes envolvidas entre as quais as autarquias desempenham um papel determinante. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço aos Srs. Deputados que preparem as intervenções de acordo com o tempo regimental de que dispõem. Peço desculpa mas terá de ser assim. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da proliferação das chamadas áreas urbanas de génese ilegal está controlado mas parece estar longe de ser resolvido. Passadas duas décadas da entrada em vigor de uma lei desenhada como excecional, e apesar dos sucessos alcançados, quisemos saber o que impede que a reconversão se concretize plenamente. O grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que tive o gosto de coordenar, ouviu, diria quase unanimemente, que a Lei n.º 91/95 é uma boa lei, não sendo, por isso, motivo do arrastamento. Certo é que, sendo boa a Lei, já obteve diversas prorrogações de prazo e está em vias de obter uma nova, por mais 6 anos, que se justifica ser a derradeira. O referido grupo de trabalho consensualizou em nove pontos o que entendeu dever ser a intervenção legislativa nesta fase. São eles: simplificação de procedimentos; agilização dos processos de reconversão; articulação de regimes jurídicos; previsão de mecanismos de incentivo à reconversão; maior responsabilização dos envolvidos e monitorização da realidade existente; criação de melhores condições de funcionamento dos órgãos de administração conjunta e formação e informação dos interessados. Para além desses aspetos, foi identificado um outro constrangimento não diretamente relacionado com a própria legislação. Estou a falar de dificuldades financeiras que inviabilizam a comparticipação nas infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização. Todas estas constatações foram validadas pelos grupos parlamentares e o que se procurou fazer foi expressar no projeto de lei que assinámos a resposta às exigências identificadas, resultado de um trabalho de consenso. Mas o Grupo Parlamentar do PS quis também expressar o seu entendimento no que deve ser a responsabilidade do Estado perante as frágeis condições financeiras de muitas das famílias que têm as suas primeiras e únicas habitações nas AUGI. Apresentamos, em consequência, um conjunto de recomendações ao Governo que entendemos ser difícil não recolher aceitação, considerando a razoabilidade do testemunho dos municípios e a necessidade de o Estado se comprometer com um maior envolvimento e reparar situações que não foi capaz de resolver no passado, recomendações que, na essência, constituem estímulos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal. É por isso que recomendamos que seja avaliada a implementação de incentivos de natureza fiscal e emolumentar; que seja ponderado o alargamento à reconversão das AUGI do regime fiscal aplicável à reabilitação urbana e — fundamental! — que seja ponderada a criação de um fundo de apoio e incentivo à reconversão urbanística. Aliás, esta última recomendação é intencionalmente feita de forma aberta, para que possa ser possível acolher os cenários que se identifiquem como viáveis, sejam eles com suporte em fundos comunitários ou com outras opções de financiamento, podendo o próprio fundo ter mais de uma fonte de financiamento, que se complementem. Sr.as e Srs. Deputados, apreciamos o resultado de um trabalho estruturado, que pode ser mais enriquecido em sede de especialidade, tanto mais que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já se pronunciou e as recomendações que nos deixa parecem ter genericamente, e numa primeira leitura, espaço de acolhimento. Exatamente porque damos por bem vinda uma segunda ronda de apreciação, não inviabilizaremos as propostas em discussão, abstendo-nos naquelas que nos parecem redutoras ou de duvidoso alcance mas que estamos disponíveis para aprofundar. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar as iniciativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto das AUGIS, como é chamado, é um assunto da maior importância porque afeta a propriedade privada das pessoas mas, sobretudo, porque estamos a falar do direito à habitação de milhares de famílias. É sabido que Portugal, ao longo das últimas décadas, sofreu uma tremenda pressão imobiliária, criando-se por todo o País zonas de expansão, em particular nos concelhos limítrofes dos grandes centros das cidades, mas fê-lo de uma forma não saudável. De facto, algumas destas zonas de expansão foram promovidas pela especulação imobiliária, em boa parte à custa da escassez e necessidade de habitação mas mutas vezes também com o beneplácito da falta de fiscalização e de iniciativa municipal. Portugal chegou a ter o maior bairro ilegal da Europa, que hoje é uma das maiores freguesias urbanas de Sintra. Na década de 80, procurou travar-se o fenómeno dos bairros e loteamentos clandestinos, nomeadamente através do fim da possibilidade das escrituras por «avos indivisos» e, na década de 90, criou-se, e bem, do nosso ponto de vista, a Lei n.º 91/95, com um regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). É oportuno recordar que o objetivo traçado por esta Lei, que era, por um lado, desencorajar e estancar o surgimento de novas AUGI e, por outro, incentivar, através de um regime excecional e temporário, a integração e a reconversão das áreas existentes em zonas legais e com qualidade de vida, foi, em certa medida, alcançado. [[Muito bem!]]
A Lei n.º 91/95, como alguns estudos da especialidade afirmam, foi, de facto, capaz de devolver às políticas locais, aos municípios e aos proprietários, a responsabilidade pela respetiva reconversão, numa lógica de proximidade ao fenómeno das AUGI; acelerou a resolução dos processos em curso, que beneficiaram de medidas e regras introduzidas por um regime jurídico de exceção; e reiterou o dever de reconversão urbanística, que cabe, em primeira linha, aos respetivos proprietários e intervenientes num processo cuja origem seja de construção ilegal. Mas, apesar deste incentivo, este processo ainda apresenta morosidade no seu desenvolvimento e carências que necessitam de ser ultrapassadas. E o exemplo disto é que estamos aqui a falar da quinta alteração dos prazos. Os dois aspetos mais relevantes para a razão de ser da morosidade deste processo, que se arrastou por quatro prorrogações de prazos, conforme referi, e que foram refletidos pela maioria dos peritos e das entidades ouvidas pelo grupo de trabalho que procedeu à identificação dos condicionalismos legais, são a necessidade de consagrar soluções de maior agilização e simplificação de procedimentos e a repartição das obras e dos custos de infraestruturação e urbanização. Quanto ao aspeto da agilização e simplificação de processos, é patente que a Lei das AUGI já se encontra desatualizada face às alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), nomeadamente à versão atualizada por este Governo, a qual já consagra soluções de maior agilização e simplificação, perfeitamente adaptáveis às AUGI. Por esta razão, o projeto de lei que agora se apresenta procede à revisão da Lei n.º 91/95 no que diz respeito à alteração dos procedimentos estabelecidos bem como dos prazos, sobretudo para a reconversão por iniciativa dos particulares, no sentido de simplificar a sua tramitação e torná-la mais célere. Quanto à repartição das obras e dos custos da realização das infraestruturas, é uma matéria que tem necessariamente de ser trabalhada no quadro da estratégia municipal. Neste domínio, não esqueçamos que já existe a possibilidade legal de os municípios poderem aprovar a redução de taxas urbanísticas correspondentes às operações de reconversão, bem como a redução dos pagamentos das compensações, reduzindo, assim, os encargos com a reconversão. Podem também as câmaras, mediante contratos de urbanização decorrentes da reconversão das AUGI, comparticipar, inclusivamente, os custos das obras de urbanização, ressalvados, obviamente, certos pressupostos. Mas queremos mais. E porque a maioria quer, de facto, contribuir para a resolução deste problema real, apresentamos um projeto de resolução que recomenda ao Governo a ponderação de soluções e incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente, conforme foi referido, a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana que se mostre adequado. Esta maioria está, de facto, envolvida no compromisso de que o ordenamento do território seja, efetivamente, uma realidade a curto prazo. E, porque a gestão e o planeamento do terreno e do solo é um exercício de soberania, deve ser uma prioridade e deve passar pela aposta na reabilitação e regeneração urbanas. O presente projeto de lei visa a consagração de soluções de maior agilização, simplificação e certeza, tornando o procedimento de reconversão mais célere, e, de forma responsável, recomenda ao Governo a necessária ponderação e análise de medidas que possam permitir benefícios fiscais que já existem para a reabilitação urbana. É, de facto, uma forma responsável de resolver um problema que afeta milhares de famílias, às quais não podemos nem queremos virar as costas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tem-se mostrado morosa e complexa. A aprovação da Lei das AUGI, tal como ficou conhecida, trouxe um impulso no processo de reconversão e legalização das mesmas, tendo-se registado, desde então, um empenho dos comproprietários e das comissões de administração neste processo. Mas a verdade é que o processo está longe de estar concluído. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos a origem das AUGI, que remonta ao período da ditadura fascista e está relacionada com a necessidade de milhares e milhares de famílias do nosso País procurarem a resolução para o seu problema de habitação, realidade que se sente, sobretudo, nas áreas metropolitanas, mas, cerca de 20 anos após a aprovação desta Lei — e nós também consideramos que foi muito positiva e teve resultados francamente bons —, o problema persiste e exige uma resposta. Se é verdade que esta Lei foi, de facto, muito positiva, também é verdade que entendemos que o problema principal não decorre da Lei mas de um conjunto de constrangimentos que existem e que impedem, efetivamente, que estas famílias e os moradores em áreas urbanas de génese ilegal consigam avançar e concluir o processo de reconversão e legalização das AUGI. Para o PCP, o processo de reconversão e legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores que anseiam pela resolução definitiva desta questão e por terem a sua habitação totalmente legalizada. A conclusão do processo de reconversão das AUGI contribui também, na nossa perspetiva, para o não comprometimento de novos solos. Por isso, o PCP traz hoje à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com soluções concretas de aperfeiçoamento da Lei. Para o PCP, é necessário eliminar alguns constrangimentos, agilizar procedimentos e prorrogar a aplicação da Lei das AUGI, permitindo que os processos de reconversão em curso possam tramitar até à sua conclusão, ao abrigo deste diploma, possibilitando que os titulares do direito de propriedade, que têm o dever de as recuperar, e as entidades públicas, que têm atribuições e competências para a intervenção e o apoio necessário, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão desta significativa área de espaço urbano e propriedade do solo. Com o objetivo de agilizar e acelerar o processo de reconversão das AUGI, propomos que seja atribuída às câmaras municipais a possibilidade de procederem à divisão dos prédios em compropriedade que integram as AUGI, quando não tenha sido constituída a administração conjunta. No conjunto de audições que foram realizadas pelo grupo de trabalho que se criou no âmbito da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um dos principais obstáculos identificados para o desenvolvimento da reconversão das AUGI, por inúmeras entidades, foi o das dificuldades económicas sentidas por muitos comproprietários. Com vista à eliminação deste constrangimento, propomos a redução do IVA para a taxa reduzida, nomeadamente para os estudos, obras de infraestruturas, espaços verdes e construção de equipamentos, no âmbito do processo de reconversão das AUGI da responsabilidade das respetivas comissões de administração. Esta proposta permite, assim, uma redução significativa dos encargos a suportar pelos comproprietários. Admitimos a possibilidade de se proceder a alterações à delimitação das AUGI, tendo em conta o maior conhecimento da realidade local que hoje existe, desde que não sejam incluídos novos artigos matriciais. Propomos, ainda, a prorrogação do prazo quer para a constituição da comissão de administração quer para a obtenção de título de reconversão. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PCP para que, definitivamente, seja possível concluir os processos de reconversão e legalização das AUGI. Na nossa perspetiva, não são propostas fechadas. Admitimos a possibilidade de existirem outras propostas válidas — e há, obviamente —, pelo que, da nossa parte, há toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, aprofundar o debate em torno das propostas que estão em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Também para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foram a forma encontrada pelas populações, em especial nas grandes áreas urbanas, para resolver o grave problema de acesso à habitação no tempo do regime fascista. Vamos comemorar o 41.º aniversário do 25 de Abril daqui a dois dias. O 25 de Abril consagrou direitos e garantias, nomeadamente o direito à habitação. Infelizmente, a legalização e a dotação de condições a estas áreas ainda não está concluída, é uma necessidade social que urge resolver. A Assembleia da República tem estado bastante ativa neste tema. O grupo de trabalho constituído para estudar os condicionalismos à reconversão destas áreas encontrou várias questões legais, mas também um condicionalismo muito concreto: a falta de capacidade económica dos comproprietários para comparticipar no pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização nas AUGI. Aliás, a este propósito, aproveito para saudar o grupo de trabalho e toda a sua atividade e quero dizer que me parece que esta é uma conclusão que todas as bancadas retiram deste processo. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para a criação de um fundo de financiamento do processo de reconversão das AUGI, proposta que também é comum a outras bancadas. Este fundo deve ser articulado com as autarquias envolvidas, porque as autarquias não podem ficar sozinhas neste processo, como já ficou provado ao longo dos últimos anos. A concessão de apoios a fundo perdido às comissões de administração das AUGI, devidamente enquadrada, será, do nosso ponto de vista, a solução. Só assim poderemos, finalmente, concluir a reconversão destas áreas. Podemos, de facto, instituir várias regras e prazos, mas sem investimento público, sem capacidade efetiva de ação, não será possível concluir este processo. Esta é a grande lição dos últimos 20 anos. Foi isso que o grupo de trabalho nos permitiu concluir e foi também isso que a realidade nos mostrou. Desde a publicação da legislação das AUGI, em 1995, foi possível dar passos significativos na reconversão de algumas destas áreas. No entanto, muitos problemas ficaram por resolver. Falamos de cidadãos e cidadãs que, durante todas estas décadas, com dificuldades várias, têm contribuído, também eles, para a recuperação destes bairros, destas áreas onde habitam. É um anseio destas populações a legalização e a reabilitação do local onde vivem. A democracia tem, por isso, também uma dívida para com estas pessoas, que já é tempo de saldar. Também por isso, anteriormente, apresentámos aqui propostas para a prorrogação do prazo de aplicação dessa lei, que foram aprovadas juntamente com outras. Chegou o momento, Sr.as e Srs. Deputados, de uma vez por todas, de resolver a situação da vida concreta destas pessoas, que, como todos os Srs. Deputados disseram, têm de estar no centro da nossa decisão. É tempo de garantir que as obrigações constitucionais, nomeadamente o direito à habitação, são cumpridas. Não rejeitamos qualquer uma das outras propostas, e gostaríamos de o referir. Porém, não subscrevemos o projeto de lei apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, porque, como sabem, há duas questões com as quais não concordamos e, por isso, não as acompanhamos. A primeira tem a ver com a transformação dos deferimentos tácitos em indeferimentos tácitos e a segunda tem a ver com o facto de retirar aos particulares a possibilidade de requerer à câmara a fixação das AUGI, designadamente o seu perímetro e a sua modalidade de reconversão, passando, agora, os particulares a ter apenas o poder de requerer alterações. Por isso mesmo, não subscrevemos este projeto de lei.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que não rejeitamos qualquer uma das outras propostas que aqui são trazidas. A desburocratização e uma intervenção ativa das autarquias são decisivas para a conclusão do processo. Esperamos que esta Assembleia dê também o seu voto favorável à proposta de criação de um fundo específico para a reconversão das AUGI. Apenas a intervenção pública torna possível ultrapassar os constrangimentos que esta matéria tem enfrentado. Esperamos dar agora esse passo para a resolução definitiva do problema. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos o debate do primeiro ponto da ordem do dia, relativo a áreas urbanas de génese ilegal, e passamos agora ao segundo ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS), 463/XII (3.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP) e 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS) e 1437/XII (4.ª) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE). Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a este Plenário duas iniciativas que procuram dar respostas a problemas sentidos pelos estudantes do ensino superior. Efetivamente, não se trata de medidas revolucionárias, reconhecemo-lo, não são reequilibradoras, não se trata de fazer uma reconfiguração do sistema, trata-se, através de iniciativas cirurgicamente orientadas para problemas particulares dos agregados familiares, de podermos, de facto, ajudar a fazer a diferença. A primeira medida que apresentamos diz respeito à forma de pagamento das propinas. Para muitos agregados familiares, a exigência do pagamento integral da propina no início do ano letivo é excessivamente onerosa para os seus orçamentos. Por isso mesmo, muitas instituições de ensino superior já hoje concordam e aceitam o pagamento faseado. Olhando, de relance, para o ensino superior universitário, vemos que quatro instituições aceitam o pagamento em 10 prestações, uma recorre a nove prestações, outras quatro instituições processam o pagamento em seis prestações, quatro aceitam o pagamento em quatro prestações e apenas algumas faculdades mantêm o regime de três prestações. O que nos parece é que deve haver, pelo menos, a garantia de um número mínimo de prestações para pagamento faseado que, de facto, crie um valor que é adequado a cada agregado familiar. Daí propormos o estabelecimento deste valor nas sete prestações, que é uma média desta realidade no ensino universitário mas que, infelizmente, em algumas instituições do politécnico não está consagrada. Devo dizer também que, obviamente, não achamos que este seja um número incontornável e pode, por isso, ser trabalhado na especialidade. A filosofia é: há que garantir, em todas as instituições, um mínimo razoável de prestações para que os estudantes e os seus agregados familiares consigam assegurar o pagamento das suas propinas. Parece-nos que uma alteração cirúrgica pode, de facto, fazer a diferença na qualidade da forma do pagamento pelos estudantes, ajudando os orçamentos familiares. Por outro lado, no que diz respeito à matéria das taxas e emolumentos devidos por atos académicos, parece-nos que existe uma grande disparidade relativamente à sua aplicação no quadro do ensino superior público. Não significa que, com isto, queiramos restringir a autonomia universitária, longe disso, significa apenas que se deve trabalhar no sentido de criar critérios relativamente uniformes que consigam fazer duas coisas: por um lado, definir o que é que deve considerar-se como incluído no valor da propina. Certos atos académicos, por definição, devem considerar-se à partida incluídos no valor pago pelo estudante. Em segundo lugar, é preciso ter também a capacidade de uniformizar critérios de forma a sabermos, de modo relativamente estável, e em todo o ensino superior, se alguém que frequente o Instituto Politécnico de Bragança não tem um tratamento distinto de quem esteja na Universidade de Évora ou dos Açores. Queremos, efetivamente, critérios uniformes na fixação dos valores de taxas e emolumentos devidos por atos académicos. Estão também em discussão hoje outras iniciativas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, em relação às quais não podemos acompanhar todas as soluções, nomeadamente algumas que nos parece que desequilibrariam a situação financeira do ensino superior. Mas, em relação a uma delas, em particular, queria dizer que, ainda que não consigamos acompanhar o texto por completo, de facto, ela lança um debate importante, o da revisão do regime das bolsas de ação social, para o qual temos disponibilidade para trabalhar e para o pensar de forma a adequar os rendimentos contabilizados e os valores a pagar aos estudantes às necessidades que, no momento presente, os agregados familiares já enfrentam. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para apresentar a iniciativa do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior público tem sido alvo, desde há décadas, de um subfinanciamento crónico, pela mão de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS-PP, que olham para a educação como uma despesa, rejeitam-na como direito constitucional e orientam-na como uma área de negócio. O financiamento das instituições do ensino superior público baseado em critérios gerais (como o número de alunos), não tem em conta as necessidades concretas de cada instituição, numa deliberada desresponsabilização do Estado, que visa, sim, reduzir o financiamento público. Entre 2010 e 2015, PS, PSD e CDS-PP cortaram mais de 300 milhões de euros só no ensino superior. No mesmo período, as famílias passaram a pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. À desresponsabilização do Estado no financiamento correspondeu a responsabilização direta das famílias, cujos custos com a educação aumentaram, nos últimos 10 anos, 75%. Portugal é dos países do mundo em que as famílias mais pagam para os seus filhos estudarem no ensino superior — em média, 6600 euros por ano, incluindo propinas e custos de frequência. Portugal está no segundo lugar do ranking das propinas, ultrapassado apenas pelo Reino Unido — apesar de neste país os estudantes bolseiros não pagarem propinas e em Portugal os nossos estudantes serem obrigados a tal. Estes custos são uma barreira no acesso à educação. Negam a milhares de jovens a concretização do sonho de estudar no ensino superior. Pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior e apenas 44% dos alunos inscritos para os exames nacionais se candidatam a esse nível de ensino, o que é um retrocesso gravíssimo! O subfinanciamento, as propinas e outros custos de frequência, a profunda limitação da ação social escolar e do reduzido número de estudantes com bolsa afastam os jovens do ensino superior e traçam um caminho da sua elitização. Hoje, o ensino superior público tem falta de estudantes e falta de financiamento e ambos são responsabilidade das opções políticas de PS, PSD e CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, paga-se, em juros da dívida, sete vezes mais do que se transfere para o ensino superior público num ano. As soluções que o PCP tem defendido ao longo destes quatro anos, e que foram sempre rejeitadas por PS, PSD e CDS-PP, teriam sido um contributo fundamental para assegurar aos jovens o direito a estudar no ensino superior. É urgente responder à asfixia financeira imposta às instituições do ensino superior público e a solução é o reforço do financiamento público no curto prazo. O PCP propõe uma nova política de financiamento que garanta o financiamento adequado às especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, não desvalorizando o politécnico. É urgente aumentar significativamente o número de estudantes com bolsa e o valor das bolsas como garante de acesso ao ensino superior, em igualdade de oportunidades. Propomos o fortalecimento da rede pública e da resposta do ensino superior público às necessidades económicas, sociais e culturais do País e propomos o fim das propinas. Rejeitamos o projeto ideológico de sucessivos governos, e do atual Governo PSD/CDS-PP em particular, de desfiguração do papel do ensino, da sua elitização e da mercantilização do conhecimento, porque o ensino superior é uma das alavancas fundamentais para o progresso e desenvolvimento do País, porque é fator de emancipação individual e coletiva, porque é responsabilidade do Estado garantir a todos, em igualdade, a possibilidade de frequência no ensino superior, porque é direito constitucional, pilar da democracia e pilar de desenvolvimento económico e social do País, não é negócio, não é privilégio de alguns! [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos temas essenciais para os estudantes do ensino superior e o Bloco de Esquerda apresenta duas propostas concretas sobre bolsas e sobre propinas. Este ano foram atribuídas menos 3330 bolsas de ação social, em relação ao ano passado, apesar de ter havido mais 1000 candidatos a essas bolsas. Com mais gente a precisar de apoio e de ação social, há menos três milhares de estudantes que tiveram direito a bolsa. O processo já tinha começado mal com o apagão informático que houve em janeiro, que atrasou o processo de análise e que envergonhou o País. Em Portugal, milhares de estudantes ficam meses à espera de saber se vão, ou não, ter uma bolsa, mas tendo de pagar contas entretanto. O problema não é novo, já foi discutido muitas vezes, e nem sequer pode ser imputado aos técnicos de ação social, que são poucos e têm muitos processos para analisar. Sr.as e Srs. Deputados, temos obrigação de dar respostas concretas a estes problemas. Nós apresentamos aqui algumas respostas, propomos algumas alterações, que, mesmo sendo pequenas, seriam um grande passo para responder aos estudantes em dificuldade. Hoje, a ação social não chega a toda a gente que precisa. Propomos uma pequena alteração à fórmula de cálculo do rendimento do agregado familiar que permitiria abrir a ação social a mais alguns milhares de estudantes, trazendo-os para o sistema de ensino. Propomos também que se tenham em conta os rendimentos líquidos do agregado familiar e não o rendimento bruto. Trata-se de uma análise mais verdadeira da situação real das famílias e que permite ajustar, por cima e a partir de um critério mais justo, o valor das bolsas que hoje em dia só servem, a maior parte delas, para pagar as propinas. A bolsa passa pelo estudante, mas é logo entregue à universidade ou ao politécnico para pagar as propinas. Um pequeno aumento faria já uma diferença substancial. Propomos ainda que se defina um calendário público e vinculativo para transferir as bolsas para os estudantes, evitando assim que fiquem meses à espera. Se é preciso tempo para analisar os processos, então, o que propomos é que, passados 30 dias da candidatura, o estudante comece a receber uma bolsa condicionada, que, depois, será acertada consoante a análise do processo, mas que garante que, nesse intervalo de tempo, o estudante não fica sem ter como fazer face às suas despesas. Além disso, e para terminar, propomos que se altere a política de propinas. Os argumentos a favor da introdução de propinas em Portugal, cujo tiro de partida pertence, aliás, a Cavaco Silva e ao seu Governo, foram um logro absoluto. Hoje, as propinas são um obstáculo concreto e objetivo à democracia no acesso ao ensino superior. Quem tem bolsa, deve estar isento de propinas, e no próximo ano devíamos começar a dar o exemplo de uma política capaz de remover esse obstáculo à democracia que é as propinas. Com estas medidas, estamos a combater o abandono, num contexto em que cerca de 8000 estudantes abandonaram o ensino superior. São medidas concretas que respondem à dificuldade das famílias, que beneficiam o conhecimento e que democratizam o ensino. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da oposição apresentam hoje propostas politicamente simpáticas sobre o ensino superior. Digo «simpáticas» porque partem do melhor dos mundos. Por um lado, uns partem do irrealismo da abundância de recursos que efetivamente não existe; por outro lado, outros partem de um certo foguetório eleitoralista que adivinha, de facto, eleições no horizonte. Ora, se o Bloco de Esquerda e o PCP rejeitam a autonomia das instituições, rejeitam compromissos assumidos, negam os avanços conquistados e até querem atribuir bolsas a quem não tem aproveitamento, comparando dados de abril deste ano com dados de julho do ano passado, erradamente; o Partido Socialista apresenta um projeto de lei em que propõe pagar as propinas em tranches de sete prestações e um regime especial de pagamento de propinas, depois de ter início o pagamento das bolsas respetivas. Depois de ler este projeto, fiquei na dúvida sobre se esta era uma proposta atual ou se, porventura, aparece apenas para cumprir, de facto, o calendário eleitoral. É que fazer um conjunto de propostas de pagamento em tranches, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quando ele já existe… Sr. Deputado, em primeiro lugar, estas normas relacionadas com o pagamento de propinas são aprovadas pelas próprias instituições de ensino superior e, portanto, competem, nessa medida, àquilo que são as questões da sua própria autonomia, havendo bons exemplos de pagamentos faseados — já existem pagamentos de propinas até às 10 prestações e, em caso de carência económica, também é sabido que há possibilidades de planos especiais de pagamentos. Naturalmente, ninguém duvida que já existem medidas específicas quanto ao pagamento das propinas dos bolseiros e que eles só pagam essas propinas depois de terem acesso à bolsa. Nada disto é novo, Srs. Deputados, existem exemplos muito diversificados. Por exemplo, na Universidade do Porto, vamos até às quatro prestações; no Politécnico de Setúbal, vamos até às 10 prestações. Bem sei que o Partido Socialista refere que devia haver um número harmónico para todas, mas isso não é da competência do Governo, mas da liberdade das instituições. Portanto, trata-se apenas de eleitoralismo puro. Aliás, verifica-se que, apesar de haver muitas reclamações de estudantes, esta questão nem sequer é uma delas, pelo que chamo a atenção para o sentido de oportunidade, que não é nenhum, para estas medidas. Recomenda-se ainda ao Governo que aprove também um regulamento de taxas e emolumentos a cobrar. Ora, também isto contraria o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Não faz sentido o Governo intrometer-se nesta matéria. Os partidos da oposição, e em especial o Partido Socialista, com as propostas que mostram, manifestam, de facto, uma vacuidade de ideias e de pensamento sobre estas matérias que me indicam, precisamente, que o Governo está no bom caminho.
É preciso descaramento!
Quando se propõe o que já existe, é porque o que existe é bom. Por isso, estamos muito contentes com essa nota. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das propostas que hoje discutimos são bastante conhecidas desta Câmara dado que já as debatemos várias vezes nesta Legislatura e até na anterior, e eu posso remeter para as atas dessas sessões, quer na oposição, quer como parte da maioria, mantendo uma grande coerência na sua apreciação. Por exemplo, no que diz respeito ao projeto do PCP sobre o financiamento, que rejeitámos várias vezes, não nos parece uma forma correta de olhar para o ensino superior e é, sobretudo, uma forma altamente insustentável do ponto de vista financeiro, porque não se percebe de onde viria o orçamento para tal financiamento. [[Protestos do Deputado do PCP David Costa.]] Em relação à proposta do Partido Socialista, do regime faseado, devo dizer que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez uma boa explicação sobre o funcionamento do sistema em várias universidades e institutos politécnicos do País, que dentro da sua autonomia, mas também, naturalmente, dentro das necessidades que têm de tesouraria, já permitem formas faseadas de pagamento de propinas, sem que tenha de ser o Estado centralizador a dizer «não, o mínimo é sete, tem de ser assim e os senhores arranjem-se». Julgo que é uma forma de estarmos aqui, também, de alguma maneira, a tirar aos órgãos de governo próprio destas instituições a sua autonomia nestas decisões. Em relação ao projeto do Bloco de Esquerda, nomeadamente no que diz respeito às bolsas do ensino superior, devo dizer que vale a pena olhar para os dados, até porque, hoje, aparecem em tempo real. Na página da Direção-Geral é possível consultar os dados das bolsas do ensino superior à data de 20 de abril, onde percebemos, claramente, que já hoje há um maior número de bolsas atribuídas, nomeadamente no ensino público, face ao ano letivo total passado. Sr. Deputado José Soeiro, é verdade que há menos bolsas atribuídas no ensino superior privado, mas, se for ver, isso acontece porque as instituições não processaram 1800 dos 9000 pedidos no ensino superior privado, e que é mais de 1/5 que ainda está à espera do processamento das instituições, o que, como calculará, torna difícil estabelecer o paradigma de que haja menos bolsas. No entanto, seria muito estranho que houvesse ou, por outra, Sr. Deputado, seria sintomático que, não tendo havido alterações no regime de bolsas, a única que houve foi a de alargar porque, como sabe e como bem refere no seu projeto de resolução, retirou a questão das dívidas tributárias e da segurança social, tendo sido, portanto, uma alteração que se fez no regime no sentido de alargar o número de beneficiários. Se tivesse havido uma redução de bolsas atribuídas, significaria que tal aconteceria por melhoria da situação económica das pessoas, porque se não se mexeu no regulamento ou, antes, mexeu-se alargando-se a base de aplicação, o número de candidatos com bolsa atribuída teria de vir, necessariamente, da melhoria da situação das famílias. Não é isso que acontece. Houve, de facto, um ligeiro aumento para já, mas os dados finais só serão conhecidos no fim. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves referiu que seria um bom momento para fazer um debate sobre o regulamento de bolsas. Quem fez esse debate contra o Partido Socialista na anterior Legislatura foram exatamente os partidos da atual maioria e os partidos que estão na oposição à esquerda do Partido Socialista. Foi preciso reunir aqui uma maioria contra a maioria relativa do Partido Socialista na anterior Legislatura para obrigar a que se mudasse o regulamento de bolsas, a que este Governo, mal tomou posse, deu cumprimento. E todos os anos aumenta, por um lado, o número de beneficiários e, por outro lado, aumenta também a rapidez com que se atribui bolsas,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Hoje não é factual dizer que se espera meses e meses pela atribuição das bolsas de estudo. Este processo foi altamente acelerado pelo atual Governo — julgo que vale a pena o Parlamento ter uma palavra de reconhecimento em relação a isso; não sendo um sistema perfeito, terá sempre defeitos -, que elaborou, com a ajuda desta maioria, um regulamento de bolsas que durou uma legislatura e que pode, até, durar mais. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às intervenções que foram feitas, nomeadamente às proferidas pela Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD, e pelo Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS, gostaríamos só de sinalizar duas questões. O perdão fiscal dado ao offshore da Madeira dava para pagar quatro vezes as propinas dos estudantes do ensino superior.
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Voltamos a relembrar que Portugal paga, em juros da dívida, sete vezes mais do que transfere por ano para o ensino superior. Estamos a falar de opções políticas. São opções políticas e compromissos que se assumem, e o compromisso da maioria é, naturalmente, com os interesses económicos, é com a banca e é com o grande capital. O compromisso do PCP é com os estudantes, é com a Constituição da República e é com a defesa do ensino superior público. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Michael Seufert. Nos últimos três anos, temos menos 34 000 alunos no ensino superior, há menos alunos inscritos no 1.º ano, continuam bolsas por processar, como sabe, e a Direção-Geral do Ensino Superior fala no abandono de 8000 estudantes — estes são os últimos dados, mas não são ainda relativos a este ano. Sr. Deputado, está contente? Faz um diagnóstico positivo? Acha que isto não tem nenhuma relação com a situação económica e social do País, para a qual os senhores têm contribuído? [[Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.]] E o PSD também, com certeza. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena falou de vacuidade, mas a Sr.ª Deputada ganhou o prémio de vacuidade neste debate com a sua intervenção.
Muito bem!
Nós estamos a falar de coisas concretas. São ou não a favor de que haja uma bolsa condicionada?
Não!
São ou não a favor de que se contabilizem os rendimentos líquidos e não os rendimentos brutos? São ou não a favor de que haja um reforço da ação social para os estudantes que não têm como fazer face às despesas da frequência do ensino superior? São ou não a favor, Srs. Deputados, de responder à dificuldade dos estudantes? Queria dizer uma última palavra: nós, BE, achamos que os projetos do Partido Socialista permitem alguns avanços no sentido de regulamentar os emolumentos e do pagamento das propinas, mas o problema é transformar esta discussão numa discussão sobre como é que se pagam as propinas e não sobre o próprio fundamento das propinas. Isto é, as propinas são a forma justa de financiar o ensino superior?
Muito bem!
Há uma dezena de países na Europa que não têm propinas. Na Alemanha não existem propinas. E, na verdade, faz parte da tradição de quem defende o Estado social defender serviços públicos universais, que são pagos por impostos progressivos e não defender princípios de utilizador-pagador, que é, no fundo, o que está na base da lógica das propinas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por manifestar algum choque em relação à intervenção profundamente lamentável da Sr.ª Deputada Nilza de Sena. Estamos a procurar discutir seriamente, nesta Câmara, uma ou várias propostas políticas, concordemos ou discordemos delas, mas que têm uma valia que é tentar melhorar um pouco a situação em que as famílias, hoje, se encontram. E pode a Sr.ª Deputada dizer — é verdade, é perfeitamente reconhecido por todos — que há muitas instituições que já procedem ao pagamento faseado, que muitas instituições já permitem que os bolseiros só tenham de começar a pagar a propina depois de receberem a primeira bolsa, mas o que é fundamental e aquilo que temos de discutir hoje, perante uma proposta concreta, é saber que resposta dá este Parlamento aos estudantes que estão numa instituição de ensino superior que não lhes permite aguardar pela receção da bolsa.
Muito bem!
O que respondemos aos estudantes do ensino superior que estão numa instituição que não permite o pagamento faseado da propina? Porque essas situações existem e reconhecer que existem e dizer «bom, não faz mal, porque há em muitas outras»… E as pessoas que estão em instituições em que isso não é uma realidade e em que, de facto, não têm a possibilidade de aligeirar e beneficiar desta vantagem nos seus orçamentos familiares? A Sr.ª Deputada, também contraditoriamente, diz «Ah, o que é bom existe graças ao Governo», mas, ao mesmo tempo, não deixa de reconhecer que foi a autonomia das instituições de ensino superior que criou estes regimes de pagamento faseado. Não foi o Governo nem a maioria que o manifestaram em momento algum, nem neste momento, quando apenas se pede o alargamento de um serviço de proteção mínima para as pessoas que não beneficiam do regime faseado. Nem sequer têm atenção para uma pequena alteração cirúrgica que, efetivamente, traria vantagem a algumas famílias.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Não se trata de eleitoralismo, mas de diagnosticar um problema e dar-lhe uma resposta concreta. Portanto, apelo à maioria para que não feche as portas a uma possibilidade de melhorar a qualidade da forma de pagamento das propinas nas instituições por um mero capricho, porque está a fazer birra, porque não gosta do facto de a oposição ter apresentado uma proposta que não aumenta a despesa.
Já existe!
Sr. Deputado Duarte Marques, se já existisse, não estaríamos a ter este debate. E se existem instituições em que não está consagrado, como a Sr.ª Deputada Nilza de Sena reconheceu que existem,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, ao reconhecer que o problema existe e ao optar por não o resolver, dolosamente está a dizer a estes estudantes que não beneficiam do regime, que se está nas tintas para o problema deles. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos este debate destas iniciativas legislativas, que serão votadas amanhã, como sabem. Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) (PCP) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica. Para apresentar o projeto de lei n.º 879/XII (4.ª), pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, demais público aqui presente, comunicação social: Passados 12 meses sobre a publicação da Lei de Investigação Clinica, porque os participantes têm a esperança de ver os resultados dos estudos e ensaios concluídos, porque a auditoria, as inspeções e a monitorização são variáveis determinantes desse processo, porque a investigação tem custos que não podem ser ignorados, é, por isso, necessário atingir os objetivos propostos em termos do universo de participantes, de condições de realização, de modo a que sejam atingidos, bem como a conformidade com o protocolo apresentado. Nesta base, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam um projeto de lei que pretende assegurar uma maior garantia de observância das boas práticas na realização dos ensaios e estudos clínicos e no acesso aos respetivos processos. Assim, passa por permitir, para além do acesso do monitor, também o acesso aos auditores, inspetores do Infarmed, serviços de fiscalização de entidades reguladoras, de modo a que sejam garantidos os progressos dos ensaios em causa e da conformidade com a sua realização. É preocupação inquestionável dos proponentes a estrita observância dos princípios éticos de proteção dos participantes e da integridade dos resultados, sendo que não pode deixar de se perder e vista que, em termos de saúde pública, a informação constante dos registos dos participantes constitui a fonte dos resultados e são base da demonstração científica produzida pelos mesmos. Nesta medida, quando se tornou necessária a realização de auditorias, houve o cuidado de salvaguardar o consentimento informado dos participantes, a exigência do acesso ao processo por intermédio do investigador, na medida do estritamente necessário para o cumprimento das responsabilidades dos representantes do promotor, bem como das entidades reguladoras competentes, pelos meios que menos riscos importem para os dados pessoais. Os profissionais que acedam aos processos devem garantir a confidencialidade da informação pessoal dos participantes. A presente iniciativa define, objetivamente, o conceito de auditor, de auditoria a ensaio clínico, o conceito de monitorização e as atividades que devem ser objeto de auditoria e a sua apreciação. Prevê, igualmente, que os auditores sejam sujeitos ao registo no Registo Nacional de Estudos Clínicos. Assim, o presente projeto de lei pretende tornar efetiva a realização dos ensaios clínicos, alcançar as metas e os resultados propostos por investigadores e promotores e a disponibilização de dados apenas na medida em que permitam avaliar as responsabilidades dos representantes do promotor, mas sempre com a obrigatoriedade do sigilo de todos aqueles que a eles têm acesso. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para apresentar o projeto de lei do PSD e do CDS, agora pelo CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, gostaria de dizer que a humanidade tem uma imensa dívida para com a investigação clínica. É graças a ela que se alcançam os extraordinários avanços da ciência e da medicina. É graças à investigação científica e clínica que se permite encontrar vacinas que previnem verdadeiros flagelos, encontrar terapêuticas que salvam vidas e desenvolver tecnologias que melhoram a qualidade de vida de todas as populações. E, quando digo «todas», quero dizer que, em primeira análise, são as sociedades com mais rendimento que podem proporcionar, através dos seus serviços de saúde, as terapêuticas mais inovadoras. Mas, em última análise, através do tempo, acaba por ser toda a Humanidade a beneficiar destes extraordinários avanços, em resultado da investigação clínica. Em segundo lugar, diria que os ensaios clínicos são um elo incontornável do processo de estudos que levam, diariamente, a conquistas civilizacionais. Acresce que o acolhimento de ensaios clínicos é um fator extremamente importante para a promoção da investigação, quer universitária, quer para o financiamento hospitalar e para a competitividade de um país. Outra questão importante é o acesso, por parte dos participantes, com o risco controlado, é certo, a terapêuticas verdadeiramente inovadoras e que podem tornar os participantes desta investigação a serem os primeiros a beneficiar de tratamentos de doenças que eram, muitas vezes, consideradas incuráveis. Nos últimos anos, é bom dizê-lo, fruto de uma legislação e de práticas absolutamente desatualizadas e desadequadas, a par de um grande peso burocrático, Portugal perdeu a relevância e a procura nesta área. Um decréscimo de procura que se temeu estar a tornar-se irreversível, com perda de procura para outros países europeus, nomeadamente do Leste europeu. Até que, há cerca de um ano, como se lembrarão, o Governo apresentou a este Parlamento uma proposta de lei atualizada e adequada à realidade atual, da qual resultou a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril. A par desta Lei, é bom dizê-lo, foi criado o Programa Integrado de Promoção de Excelência em Investigação Médica. Ora, tratando-se de uma área tão relevante, exige-se responsabilidade e atenção acrescidas relativamente ao cumprimento de boas práticas. Em suma, o grande desafio das sociedades é manter o justo equilíbrio, muitas vezes difícil de alcançar, entre os horizontes quase infindáveis de investigação científica e do progresso médico e o cumprimento de direitos fundamentais dos cidadãos. É isso que pretendemos fazer, através desta iniciativa legislativa conjunta, no sentido de melhorar, adequar e introduzir alterações que são relevantes a uma Lei que, é certo, tem um ano, mas que carece de uma monitorização permanente por parte do legislador, por parte da sociedade e por parte da comunidade científica. Gostaria de dizer que as alterações que são introduzidas através deste projeto de lei e que já foram referidas pela Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão vão ao encontro de protocolos internacionais e, volto a dizê-lo, são garantias imprescindíveis para que seja respeitado o cumprimento de direitos fundamentais dos participantes, como a segurança, a dignidade e a confidencialidade. Assim, voltaria a reiterar os quatro aspetos principais deste projeto de lei, em especial no que se refere à norma de orientação sobre boa prática clínica. Estamos aqui a falar na previsão do acesso do direito dos monitores, auditores e inspetores aos registos clínicos dos participantes em ensaios clínicos, de modo a assegurar a supervisão do progresso nestes ensaios e da conformidade da sua realização com o protocolo e com a legislação. É muitíssimo importante, mais uma vez, para assegurar este equilíbrio, que haja uma monitorização e um acompanhamento permanentes.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Em segundo lugar, importa sublinhar a importância da informação que está constante dos registos. Em terceiro lugar — porventura, diria que é o aspeto mais relevante deste projeto de lei do PSD e do CDS-PP —, clarifica as normas de acesso ao registo de participantes em estudos clínicos, especialmente em ensaios clínicos, por parte destes monitores, auditores e inspetores. Isto para efeitos de uma adequada monitorização e inspeção de todo este procedimento e, igualmente, no sentido de clarificar alguns aspetos relacionados com o relatório final desse mesmo estudo clínico. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a investigação clínica não se resume ao estudo de novos medicamentos e aos ensaios clínicos. Integra, igualmente, os estudos observacionais, os desenvolvidos por instituições de ensino superior, pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e pelos laboratórios do Estado. O PCP apresenta esta iniciativa legislativa, a primeira alteração à Lei n.º 21/2014, com vista a introduzir na Lei dimensões que consideramos essenciais e que foram completamente rejeitadas aquando da discussão da atual Lei pelos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, mas também rejeitados, em grande parte, pelo Partido Socialista. As nossas propostas vão no sentido de aumentar a proteção das pessoas que participam nos ensaios clínicos; de valorizar e criar as condições que permitam o desenvolvimento de ensaios clínicos de iniciativa do investigador ou promovidos pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde; de estabelecer a regulamentação para o financiamento da investigação desenvolvida pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde; de alocar os recursos humanos e técnicos para o desenvolvimento da investigação levada a cabo pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde; de promover a farmacovigilância; e ainda de criar os mecanismos que valorizem e reconheçam a investigação clínica, podendo e devendo ser usada para progredir na carreira. As nossas propostas vão também no sentido de um reforço de competências do centro de estudo clínico, nomeadamente a de aprovar a realização do estudo clínico e de alocar os meios necessários para o seu desenvolvimento, bem como valorizar e reconhecer o papel das comissões de ética para a saúde e, por fim, a desgovernamentalização e democratização do funcionamento da Rede Nacional de Ética para a Saúde e o alargamento do quadro das suas competências. Consideramos que as nossas propostas melhoram a lei em vigor e que, ao mesmo tempo, defende os interesses e os direitos dos participantes nos ensaios clínicos e na investigação, mediante o fim da excecionalidade, que está atualmente em vigor, de determinados requisitos, nomeadamente tornando-os obrigatórios, como é o caso da existência do seguro. Está hoje também em discussão, como aqui já ouvimos, um projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. O projeto apresentado pela maioria mantém todos os pressupostos da lei atual e não resolve as suas insuficiências. A iniciativa da maioria apenas introduz alterações tendentes a «clarificar as normas de acesso ao registo dos participantes em estudos clínicos, especialmente aos ensaios clínicos, por parte dos monitores, auditores e inspetores». Consideramos que é insuficiente e que deveriam ir mais além. A investigação clínica tem de estar orientada no sentido da procura de soluções para os problemas, para a melhoria dos meios de diagnóstico e dos tratamentos. Tem, também, de ser desenhada e realizada de forma a defender, primordialmente, os interesses do Serviço Nacional de Saúde e não exclusivamente orientada para satisfazer os interesses da indústria. É, pois, nestes pressupostos que está formulado o projeto de lei que hoje aqui apresentamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os decretos-leis que temos em análise hoje tratam uma matéria sem dúvida importante e atual, já que a investigação clínica, sendo um ramo da ciência médica que determina a segurança e a efetividade dos medicamentos, dos dispositivos médicos, de produtos de diagnóstico e de planos de tratamento desenvolvidos para uso humano é, sem dúvida, uma das áreas que tem merecido a nossa particular atenção, dado que é em virtude do trabalho realizado em sede de investigação clínica que se têm conseguido avanços que resultam em ganhos para a população, em ganhos para a saúde. Portanto, justifica-se que, mais uma vez, nos detenhamos sobre este assunto. O que temos presente é, por um lado, um projeto de lei que visa, mais uma vez, conciliar aspetos que importa ter em presença e que, já aquando da elaboração da Lei, dividiram as bancadas: por um lado, a necessidade de tornar Portugal um país competitivo e em que as regras permitam a criação de grupos e a realização dos ensaios, para que Portugal possa estar na primeira linha em termos europeus e internacionais nesta matéria e, por outro lado, a defesa dos beneficiários deste tipo de ensaios. É claro que houve divergências aquando da aprovação da Lei, como continua a haver, mas não podemos aceitar que o Partido Comunista Português venha aqui dizer que os nossos interesses são apenas de defesa da indústria farmacêutica. Não é o caso, como já bem demonstrámos. O que está em causa é a defesa dos utentes e a defesa dos cidadãos em geral. Por isso, tivemos bastantes cautelas quando foi da elaboração da Lei, como a Sr.ª Deputada Paula Santos bem sabe, que acompanhou, no momento, as muitas reflexões que todos, de igual modo, fizemos em conjunto no grupo de trabalho que foi constituído para o efeito. Neste momento, o que está em causa é o projeto de lei que a maioria nos apresenta, que visa «clarificar as normas de acesso ao registo dos participantes nos ensaios clínicos, para efeitos da monitorização dos seus resultados e de acordo com as boas práticas clínicas aplicáveis à investigação em seres humanos». Ou seja, até agora, de acordo com a Lei que aqui aprovámos, não é possível aos auditores, pessoas que participam nestes ensaios terem acesso aos dados que são considerados sensíveis, por se tratarem de dados da saúde. E o que aqui está presente hoje é a possibilidade de alterar essas normas. A Comissão Nacional de Proteção de Dados teve ocasião de se pronunciar porque o Governo, mais uma vez, tendo dificuldades em lidar com a Constituição, tentou aprovar estas normas através de um decreto-lei. A Comissão Nacional de Proteção de Dados, e bem, acautelou que assim não fosse e, por isso, temos aqui, na Assembleia da República, a possibilidade de alterar a Lei e devolver ao órgão competente a possibilidade de o fazer. E nós, basicamente, estamos de acordo. Entendemos que estão garantidas as cautelas necessárias para que os participantes nos ensaios vejam os seus direitos acautelados — passe o pleonasmo — e, por isso, vamos aprovar a iniciativa legislativa que as duas bancadas da maioria aqui nos apresentam.
Bem lembrado!
Lamentamos, todavia, que, tendo estado atentos às dificuldades que se colocam aos auditores em matéria de investigação clínica, a maioria não nos acompanhe noutras preocupações, como aquelas que a população portuguesa pôde conhecer — quem não conhecia, quem não acompanha tanto a situação da saúde —, tais como as das urgências, em que os portugueses puderam verificar de que forma trabalham os profissionais, a situação de exaustão em que se encontram os profissionais, a situação de abandono em que estão os doentes nos corredores dos hospitais. Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa não pensará dos participantes dos ensaios clínicos aquilo que pensa dos doentes que estão nas camas dos corredores das urgências.
Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado acha que os doentes estão bem instalados, que as camas são articuladas e confortáveis e o que lamentamos é que a maioria só consiga trazer a esta Câmara situações pontuais e que naquilo que é verdadeiramente estruturante e está a fazer mal aos portugueses não tenha a capacidade para o fazer. Lamentamos. Como veem, quando é possível melhorar a vida das pessoas, a bancada do Partido Socialista aqui está para acautelar os direitos e os interesses dos portugueses em matéria de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam hoje a debate um projeto de lei que visa alterar a Lei da Investigação Clínica, recentemente aprovada por esta Assembleia da República e amplamente debatida na especialidade, como penso que estamos todos lembrados. O projeto de lei em causa visa, sobretudo, «fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos». Pode dizer-se que é apenas um aperfeiçoamento da Lei, tendo em conta a Norma sobre a Boa Prática Clínica, adotada pelo Comité de Medicamentos de Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos, em 1996. Ora, esta norma já era conhecida quando a Lei foi debatida e aprovada — este é o primeiro ponto. Acontece também que existe um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), aquando da discussão da Lei, que «ressalva a circunstância de os tratamentos de dados em causa, quer relativos a ensaios clínicos, quer relativos a estudos, por terem incidência em dados pessoais sensíveis — no caso, dados de saúde e, eventualmente, outros dados relativos à vida privada —, requererem a competente autorização da CNPD, a qual terá de ser prévia ao início do tratamento de dados». Ora, introduz-se agora por via de um projeto de lei, poucos meses depois de aprovada a Lei, a «realização de auditorias, quando necessárias, de acordo com as normas de boas práticas clínicas» e, para a sua concretização, «o investigador e a instituição onde decorre o estudo clínico autorizam o acesso direto dos representantes do promotor, nomeadamente o monitor e o auditor, bem como dos serviços de fiscalização ou inspeção das autoridades reguladoras competentes, aos dados e documentos do estudo clínico quando obtido consentimento informado do participante ou do respetivo representante legal», não fazendo referência à autorização prévia da CNPD. Sr.as e Srs. Deputados, o que é que estamos aqui a querer alterar? Estamos a responder à pressão de quem? Aliás, o consentimento informado, como estamos também bem lembrados, e do nosso ponto de vista (e o Bloco de Esquerda defendeu esse ponto de vista), não ficou suficientemente densificado na lei, permitindo inclusivamente situações em que não tem de ser prestado por escrito. O projeto de lei do PSD e do CDS visa introduzir agora na lei uma alteração contra a qual está a Comissão Nacional de Proteção de Dados e que não se introduziu há meses quando se discutiu a lei. Aliás, não pode haver discussão, na especialidade, deste projeto de lei sem o parecer da CNPD. E qual é a pressa? Qual é a pressa, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando todos sabemos que está a ser preparada uma diretiva comunitária exatamente sobre a questão ultrassensível das auditorias aos estudos e ensaios clínicos? Está a ser estudada…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Está a ser estudada, dizia, porque este é um assunto extremamente sensível. E temos é obrigação de encontrar as formas de acompanhar os ensaios clínicos — sim, é verdade, têm de ser acompanhados —, mas sem violar os direitos dos cidadãos e das cidadãs. Sr. Presidente, se me permite, terminarei rapidamente, dizendo o seguinte: o Bloco de Esquerda está frontalmente contra e votará contra este projeto de lei. E exigiremos o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui o Partido Socialista dizer que se preocupa com as pessoas, com os utentes e com o Serviço Nacional de Saúde. Então, Sr.ª Deputada, se o PS se preocupa tanto com as pessoas e com o Serviço Nacional de Saúde, vamos ver se isso é verdade e se aprova as propostas e o projeto de lei que o PCP aqui traz. Claro que o PS diz que se preocupa com as pessoas, mas, no essencial, a política do PS é de continuação da orientação dada à investigação clínica ao longo do tempo. O que também hoje aqui verificamos é que PSD e CDS-PP referem muito a importância da investigação clínica para a evolução dos tratamentos, do conhecimento, da saúde. Só que, no essencial, o projeto de lei que aqui apresentam afunila a investigação clínica aos ensaios clínicos. Ora, investigação clínica não se limita aos ensaios clínicos, à intervenção e ao conhecimento da medicação.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. A investigação clínica é muito mais abrangente. E, mais, na investigação clínica têm de estar salvaguardados os direitos dos participantes. E o direito à proteção dos seus dados é um aspeto fundamental, um aspeto que o PCP valoriza e defende e no sentido do qual vai a proposta que aqui apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos, valorizamos a investigação clínica e a proteção dos participantes. Assim, o que está aqui em causa — e vale a pena os Srs. Investigadores prestarem atenção — é a proposta de cancelamento, por parte do Partido Comunista Português, dos ensaios clínicos, quando nos mesmos esteja presente a futilidade. Ora, isto é um insulto aos Srs. Investigadores deste País. Não há nenhum investigador que admita a futilidade em ensaios clínicos! [[Aplausos do PSD.]] A segunda questão tem a ver com o seguinte: de facto, as situações de urgência tiveram o seu tempo, tiveram as suas consequências, mas não é este o PS que vai resolver os problemas dos doentes e dos utentes do SNS,…
Ora essa!
… nem dos portugueses em geral, pois, de todas as propostas que vai apresentando, nunca nenhuma delas é a última. Já tivemos a Agenda para a Década, temos agora nova proposta, e nenhuma destas é a última. É, de facto, o dinheiro que têm que lhes permite manter estes pareceres e estarem a dar contributos para distrair os portugueses. [[Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.]] Quanto à investigação e à proteção nos ensaios clínicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de abril, há um conjunto de dados a que se chama «processo permanente do ensaio» e que «é constituído pelos documentos essenciais que permitem a realização de um ensaio clínico e a avaliação da qualidade dos dados produzidos». Mais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além do INFARMED, tem intervenção nesta avaliação relativamente à conservação, ao acesso e à transmissão da propriedade dos dados e documentos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, Srs. Deputados, entendemos que está salvaguardado aquilo que tem de o ser. [[Aplausos do PSD.]]
Tanto que não está que vocês querem agora metê-lo pela «porta do cavalo»!
Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) (PCP), que serão votados amanhã, no período regimental de votações, passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1367/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o setor leiteiro por iniciativa do PCP. O setor do leite, em Portugal, é um dos que mais tem sofrido com a entrada do país na União Europeia. Nos últimos 20 anos, as explorações leiteiras passaram de 70 000 para menos de 7000, uma redução de 90%. Desde abril de 2010 que o preço do leite pago ao produtor, em Portugal, permanece abaixo da média europeia. O preço mínimo de viabilidade de uma exploração é de 40 cêntimos/kg, mas o leite tem sido pago ao produtor a 34 cêntimos e a 30 cêntimos. Na Letónia e na Lituânia, é vendido leite a 20 cêntimos. O fim das quotas terá repercussões graves na região de Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, onde os representantes dos produtores já afirmaram que pode ter «um impacto negativo ainda mais dramático do que a diminuição da presença americana na Base das Lajes». A Comissão Europeia não esconde as implicações do fim das quotas, nomeadamente no relatório relativo ao «pacote do leite», onde assume a possibilidade de existirem «episódios de extrema volatilidade do mercado ou (…) situações de crise após a abolição do regime de quotas». A União Europeia não esconde as consequências, mas nada faz para as evitar. Esta posição só estranhará àqueles que veem a União Europeia como um conjunto de países com intensões beneméritas para com os países mais pequenos e mais pobres. Mais uma vez, a União Europeia demonstra que as suas políticas não defenderão os interesses de Portugal, nem os nossos setores produtivos. Hoje, parece ser consensual, em Portugal, a importância das quotas leiteiras. Quem tem, então, responsabilidades na sua extinção? No quadro da chamada «Agenda 2000», os governos da União Europeia, incluindo o Governo português do PS, sendo Ministro da Agricultura Capoulas Santos, decidiram, em 1999, o fim das quotas leiteiras para 2008. Posteriormente, em 2003, a União Europeia, sendo Governo, em Portugal, PSD e CDS e Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, confirmou a decisão, mas adiou a sua efetivação para 2015. No Conselho de Ministros da Agricultura de novembro de 2008, num governo do PS, sendo Ministro da Agricultura Jaime Silva, consolidou-se o fim do regime de quotas leiteiras no dia 31 de março de 2015. Nem as posições dos governos PS tiveram oposição do PSD e do CDS, nem as dos governos PSD/CDS tiveram a discordância do PS. Ainda recentemente, em dezembro de 2013, enquanto, em Portugal, o Governo afirmava querer defender as quotas leiteiras, PS, PSD e CDS votavam, no Parlamento Europeu, contra uma proposta de resolução do PCP, alternativa ao relatório original e que defendia a necessidade de manutenção do regime de quotas de produção leiteira para além de 2015. O fim das quotas leiteiras transformará um País autossuficiente na produção de leite num forte importador desde produto. Permitir isto é reduzir a produção e o emprego e promover as importações. E PSD, CDS e PS ficarão associados à destruição deste importante setor produtivo. É por tudo isto, e porque é preciso salvar a produção nacional, que o PCP propõe: a manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu, acompanhado de medidas que garantam um preço justo à produção e a proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro; uma regulamentação efetiva e fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo «quotas» de vendas da produção nacional; e a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, para garantir que os preços a estabelecer nos «contratos» tenham em conta os valores dos fatores de produção. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.os 1393/XII (4.ª) e 1412/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a importância do setor leiteiro no contexto da economia nacional é reconhecida por todos e por todas. Falamos de 7000 explorações, de 100 000 postos de trabalho, de mais de 2000 milhões de euros neste setor. Se não existirem medidas concretas, tendo em conta a liberalização do mercado e o fim das quotas, o setor da produção do leite pode acabar no nosso País. O regime das quotas na União Europeia permitiu, até agora, o equilíbrio na produção de leite entre os Estados-membros. Com a liberalização total, os países que, entre outros motivos, têm condições climáticas específicas, tornam-se mais produtivos e competitivos, esmagando o setor da produção do leite em países como o nosso. No caso dos Açores, a situação torna-se ainda mais grave, porque é uma região onde a produção é efetuada em pequena escala, porque a economia das comunidades assenta em rendimentos provenientes deste setor e porque os Açores são uma região ultraperiférica. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução específico para a Região Autónoma dos Açores. Chegados aqui e falhadas que foram as promessas da maioria PSD/CDS — falhadas, Srs. Deputados, pois relembramos que o CDS e a Sr.ª Ministra Assunção Cristas diziam que iríamos repor as quotas e que o PSD dizia que haveria compensações pelo fim das quotas —, chegados aqui, onde nem uma nem outra coisa aconteceu, são, de facto, precisas medidas, e bem concretas, para salvar o setor da produção de leite. O Bloco de Esquerda apresenta essas medidas, de entre as quais destaco as seguintes: primeiro, a regulamentação dos preços, para impedir preços abaixo do custo de produção e preços que garantam margens de rendimento aos produtores; segundo, incentivos à reestruturação das explorações, aspeto que é fundamental; terceiro lugar, e não menos importante, a alteração das regras para o reconhecimento das organizações de produtores para que os pequenos produtores se possam organizar — somos todos a favor do associativismo, certo? —, até porque, como sabemos, é condição necessária para ter acesso a apoios. Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República é agora chamada a tomar uma posição e a recomendar ao Governo medidas bem concretas, se queremos salvar o sector da produção do leite no nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor do leite, em Portugal, é muito importante do ponto de vista da economia territorial, nomeadamente para as regiões do norte e centro litoral do País, mas também para a Região Autónoma dos Açores. É um sector que contribui para a economia nacional, mas também, de sobremaneira, para a coesão territorial a nível nacional. A verdade é que estamos perante um sector que foi capaz de se modernizar, de inovar, de se organizar e de se preparar para este momento. Mas também é verdade que estamos perante um sector que tem margens muito exíguas, um sector onde as relações entre a produção, a indústria e a distribuição são muito tensas e que é muito sensível a qualquer aumento da produção a nível regional, já que 96% dessa produção é vendida no espaço comunitário. Portanto, estamos perante um sector que está preparado, mas que está também ameaçado. Perante este cenário, o que verificamos é que a Comissão Europeia mostra uma grande incompreensão relativamente à realidade nacional, porque não criou um fundo de apoio ao sector leiteiro para atenuar o fim das quotas leiteiras. A Comissão não pode pedir a cada um dos Estados-membros que tire a uns agricultores para dar a outros, tem de criar um fundo próprio para resolver estes problemas, como foi feito durante o Health Check em que foi criado um fundo de 300 milhões de euros. O PS propõe que o valor das multas daqueles países excedentários em produção de leite possa ser redistribuído pelos países produtores, como é o caso de Portugal. Por ouro lado, a Comissão mostra também uma enorme incompreensão para com os sistemas agrários nacionais ao não simplificar as regras do greening e, portanto, penalizando os agricultores portugueses que neste momento estão em risco de perder 14 milhões de euros. Assim, caso não se verifique a alteração dessas regras, os agricultores que tiveram ajudas ligadas no valor de 12,5 milhões de euros vão perder essas ajudas, isto é, vão perder um valor equivalente ao ligamento das ajudas. Se há incompreensão por parte da União Europeia, o que se pode dizer é que o Governo português não usou toda a margem de manobra que tinha para o setor do leite. O Governo português podia ter criado, ao nível do Programa de Desenvolvimento Rural 2020, um programa específico para o leite, mas não criou. O Governo podia ter criado uma medida agroambiental que fizesse face à perda de rendimento dos sistemas agrários do norte e centro litoral, mas não existe nenhuma medida agroambiental. Do nosso ponto de vista, podia ter criado um instrumento de autorregulação nacional que permitisse que não houvesse perdas de rendimentos bruscos por parte dos agricultores portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Antes de mais, queria saudar os grupos parlamentares pela apresentação de projetos de resolução relativamente à questão das quotas leiteiras, muito em particular o Partido Socialista, que é, em termos nacionais, o responsável exclusivo pelo fim das quotas leiteiras, no dia 1 de abril de 2015. Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me recordar-lhe algumas datas. Em 1999, com um Governo socialista liderado por António Guterres e tendo como Ministro da Agricultura Capoulas dos Santos, na preparação da Agenda 2000, decidiu-se o fim das quotas para 2008. Em 2003, com um Governo do PSD e do CDS, conseguiu-se não o fim das quotas, mas adiar-se para 2015.
Mas manteve o fim das quotas!
Em março de 2008, com um Governo de maioria socialista, o Ministro da Agricultura, responsável pela destruição completa do sector agrário, Jaime Silva, deu origem ao fim das quotas para 2015, sem ter havido, nessa altura, a preocupação, que houve em relação a questões, de colocar o sector do leite nos sectores estratégicos do PRODER — e o Sr. Deputado Miguel Freitas lembrar-se-á com certeza disso.
Muito bem!
Portanto, é estranho que o Sr. Deputado, hoje, venha pedir que sejam tomadas medidas específicas para o sector do leite e não o tenha feito quando o Partido Socialista estava no Governo e era responsável pela elaboração de um programa nacional de aplicação de verbas comunitárias. É curioso que não o tenha feito quando da elaboração do PRODER!
Não é verdade!
Ora, isso não deixa de não ser estratégico para o Partido Socialista. Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: lembrar-se-á que 2008/2009 foi a pior altura para os produtores de leite, que perderam 14% do seu rendimento. O que é o que o Partido Socialista fez nessa altura pelo sector? Zero! Esqueçamos o que está para trás, até porque, normalmente, o Partido Socialista não tem memória e comete os mesmos erros passado pouco tempo — está a ver-se o que está a acontecer…! — e vamos ver o que está a passar-se. Neste momento, com as negociações do atual Governo, conseguiu-se um envelope financeiro de cerca de 400 milhões de euros para apoiar o sector, uma das medidas que o Deputado Miguel Freitas, no seu projeto de resolução, veio apresentar. Ora, se está a ser feito, não faz muito sentido vir apresentar. O Sr. Deputado Miguel Freitas vem pedir que sejam tomadas medidas específicas. Ora, já há medidas específicas não para o leite, mas para toda a organização agrária, onde poderá haver apoio específico para o sector, desde que estejam integrado em organizações de produtores, como é o caso do leite. Sr. Deputado, ainda relativamente a esta matéria, deixe-me dizer-lhe que o Partido Socialista vem tarde e, com este projeto de resolução, vem talvez fazer um mea culpa, vem, se calhar, dizer que é agora o momento de fazer aquilo que nós não fizemos. Mas, Sr. Deputado, há algumas contradições que não podem deixar de ser aqui evidenciadas.
Sr. Deputado, queira concluir.
No que diz respeito ao greening, o Sr. Deputado sabe que o Governo português, junto da União Europeia, está a refazer o regulamento que foi feito tardiamente por parte da União Europeia no sentido de ser possível aplicar as medidas de greening, no caso do leite, ainda este ano. Aliás, o Comissário Europeu disse há dias que isto seria possível. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tradicionalmente, há que felicitar os proponentes pelas propostas apresentadas, as quais, confesso, têm sempre uma grande vantagem, que é a da de mostrar a diferença entre os nossos partidos, o que é sempre útil. Por isso, trata-se de uma atitude que não deixaremos de apoiar. O mesmo não digo em relação ao mérito dessas propostas e à nossa aprovação. Não irei desmontar todas as vossas recomendações, tanto mais que o meu companheiro Abel Baptista já o fez, além de que a Sr.ª Ministra, quando esteve presente na Comissão, desmontou os respetivos passos. O que é importante é realçar que a maioria delas já foram implementadas pelo próprio Governo, havendo razões mais profundas que condicionam o nosso voto, as quais passo a referir. Primeiro: todas as iniciativas preferem dramatizar a situação, em detrimento de retratar o trabalho excecional realizado nos últimos 20 anos, embora esteja longe de estar acabado, sem dúvida, e acreditar na capacidade de adaptação dos nossos produtores. Não vejo este aspeto, que para nós é importantíssimo, devidamente realçado em nenhum dos projetos. Segundo: na sua grande maioria, as recomendações propostas pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda pecam por serem tardias, uma vez que o Governo já tomou essas medidas de forma adequada e em tempo oportuno. Se, porventura, estas medidas fossem hoje aprovadas, o que é que ganharíamos, quando já passaram mais de dois meses? Foi no início da PAC que o Governo começou a discussão desta questão, tendo proposto que fosse revogada esta decisão em tempo oportuno. Também é bom percebermos que esta atitude do Governo está em consonância com a estratégia que o mesmo Governo determinou em relação a esta atividade. Recordo-vos que este foi o primeiro Governo que considerou a agricultura como uma atividade estratégica para o desenvolvimento do País. Sr. Deputado Miguel Freitas, perdoai-me que lho diga com toda a franqueza, tanto mais que tenho uma grande admiração por si, pela sua competência e pela sua postura política, mas, confesso, ao ler o diploma que o Partido Socialista apresentou, sinto mais que há um problema de consciência em relação à aprovação que o Governo do Partido Socialista fez na Europa, quando ajudou a decretar o fim das quotas leiteiras, do que, eventualmente, a razão das suas recomendações, atendendo ao que o Governo já fez. Finalmente, quanto às recomendações do Partido Comunista, Sr. Deputado João Ramos, uma das grandes admirações que tenho pelo Partido Comunista é a sua coerência e V. Ex.ª mantem-se coerente com todas as suas ideias. Porém — é bom que fique bem claro —, se todas as suas recomendações fossem avante seria um retrocesso de 20 anos, Sr. Deputado. Como tal, acredito claramente que, sendo o senhor um homem ligado à terra, que, eventualmente, esteja com um grande dilema: o de Portugal sair ou não da União Europeia. Penso que este é um dilema muito complicado que o partido está, neste momento, a exigir-lhe. Finalmente, pelas razões invocadas, não poderei deixar de dizer que vamos votar contra. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, que apenas dispõe de 2 segundos.
Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que está enganado. Em 2008, houve um programa de 100 milhões de euros, um «pacote de leite» específico para o sector nacional.
Bem lembrado!
O que percebemos é que a incompreensão relativamente ao sector do leite não é apenas da Comissão, é também da maioria.
É verdade!
A maioria veio hoje dizer que não quer que haja mais 400 milhões de euros de dinheiro fresco para apoiar o sector leiteiro nacional. O que a maioria veio hoje aqui dizer é que não quer uma medida agroambiental nova para os sistemas agrários do sector leiteiro. O que a maioria veio hoje aqui dizer é que não quer resolver o problema do greening. O que a maioria veio hoje aqui dizer é que, com a maioria, não haverá um programa específico para o sector do leite. Quero dizer aos Srs. Deputados que também o sector leiteiro precisa de uma alternativa em Portugal e essa alternativa, porque o PS compromete-se com aquilo que escreve, são as políticas que o PS hoje aqui veio propor para o sector leiteiro.
Para uma intervenção, tem a palavra tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Pedro Lynce e Abel Baptista, com o devido respeito, devo dizer que o Sr. Deputado Pedro Lynce anunciou que não iria desmantelar as recomendações aqui apresentadas pelos partidos da oposição. Teria gostado mais se o Sr. Deputado tivesse falado da forma como o setor do leite está a ser desmantelado e o facto de poder vir a ser ainda mais desmantelado. Esta é que é a questão chave. Sr. Deputado, não se dedique tanto às recomendações dos partidos da oposição, que, pelos vistos, o que merecem por parte da maioria é um voto contra, preocupe-se mais com as soluções para um setor que corre um sério risco de total desmantelamento.
Muito bem!
Aliás, os Srs. Deputados invocaram o passado, fizeram o balanço dos últimos 20 anos e com certeza que até podem ter toda a razão. Não retiro as responsabilidades do Partido Socialista nos anos em que esteve no Governo. Mas, Srs. Deputados, hoje, estamos perante uma situação muito concreta e os senhores estão no Governo. O que é que vão fazer? Não adianta dizer que dramatizar a situação não resolve e que não se invoca aqui a capacidade de adaptação dos nossos produtores. Invocamos, sim senhor, e por isso é que pedimos medidas concretas para a reestruturação das explorações. Se não confiássemos nos nossos produtores, não o propúnhamos. Mas os senhores não propuseram nada em concreto! Nada! Zero! A Ministra Assunção Cristas falhou redondamente porque disse que ia repor as quotas — é preciso dizer a verdade! —, por isso pergunto: o que já fez de concreto sobre a regulamentação dos preços? Onde é que está? Conhecem as ferramentas, Srs. Deputados? Onde é que elas estão? E quanto aos incentivos à reestruturação das explorações, conhecem alguma coisa? Nada! E em relação ao reconhecimento das organizações de produtores? Srs. Deputados, o processo está fechado desde novembro do ano passado!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde novembro do ano passado que o Ministério da Agricultura não reconhece organizações de produtores e, depois, os Srs. Deputados vêm falar em intenções. Srs. Deputados, este assunto é sério demais! Está em causa um setor fundamental para a economia portuguesa, para a agricultura. Por isso, seria bem melhor que a Assembleia da República conseguisse transmitir uma posição firme e concreta ao Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é o direito do País produzir, mas a União Europeia e as políticas deste Governo querem negar essa possibilidade, nomeadamente em relação a um setor que é autossuficiente. O Sr. Deputado Abel Baptista fez aqui algumas críticas e relembrou as responsabilidades do PS nesta matéria, com as quais nós concordamos. No entanto, referindo-se ao PSD e ao CDS, disse que o Ministro Sevinate Pinto conseguiu adiar as quotas, mas dando a entender que estavam contra elas. Curiosamente, em 2013, quando o PCP apresentou no Parlamento Europeu uma proposta alternativa ao relatório que estava em discussão, propondo prolongar as quotas para além de 2015, os senhores e os Deputados que estavam no Parlamento Europeu votaram contra. Por isso, não é verdade o que o Sr. Deputado aqui disse. Já o Sr. Deputado Pedro Lynce falou em retroceder, mas isso era o que os senhores deviam fazer. O País e o setor podem estar à beira do abismo, mas os senhores seguem sempre em frente. As soluções que o Governo nos tem apresentado de mais organização, de mais concentração e de mais trabalho na transformação e na exportação não resolveram os problemas. Este é o setor mais organizado do País, um dos mais organizados da Europa e é o que mais se modernizou. Contudo, está a atravessar este problema. Aliás, a concentração na transformação e na distribuição foi precisamente o que levou a este problema, asfixiando, assim, o setor produtivo. Os senhores falam em transformação, mas nada fazem para que uma empresa como a Renoldy, situada em Alpiarça — empresa, essa, que ouvimos em comissão —, não seja encerrada. A Renoldy é uma empresa de transformação e a Jerónimo Martins, sendo uma empresa da área da distribuição, quer entrar no âmbito da transformação, querendo controlar, mais uma vez. Como é que podem falar em exportação se o setor não consegue competir no seu próprio território, no seu País? Com o leite que entra de fora, como é que consegue competir com outros países? Por isso, o que apontam como solução não é efetivamente a solução. Os Srs. Deputados poderão dizer, agora que se tornam evidentes os efeitos do fim das quotas, que até não concordavam com elas, mas, quando tinham responsabilidades governativas, não trabalharam afincadamente para que houvesse efetivamente uma regulamentação das quotas leiteiras e para que o País tivesse direito a produzir. Por isso, tanto o PS, como o PSD e o CDS, ficarão associados ao fim deste importante setor do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, estes diplomas que acabaram de ser discutidos serão votados amanhã. Vamos, pois, entrar no quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política sobre a droga está a mudar, e está a mudar por todo o mundo. São já 23 os Estados norte-americanos que legalizaram a aquisição e a posse de cannabis, sendo que em Washington foi em janeiro deste ano. Também em janeiro o Estado espanhol reconheceu os cerca de 400 clubes sociais de cannabis, o Uruguai legalizou o autocultivo de cannabis para consumo próprio e aprovou uma lei que enquadra os clubes sociais de cannabis. Esta mudança tem razões objetivas: há cada vez mais gente que reconhece que o proibicionismo falhou. Em Portugal, a própria Ministra da Justiça, quando visitou uma prisão, disse, e cito, o seguinte: «A repressão e a proibição levam a que se pratiquem aqueles crimes. É a proibição que torna o tráfico um negócio profundamente rentável. O enquadramento legal do consumo e da aquisição é um instrumento de combate ao tráfico.» São cada vez mais as vozes sensatas contra o proibicionismo e vêm de todos os quadrantes. Por exemplo, Jorge Sampaio e Kofi Annan dirigiram um apelo para que os governos avançassem com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o crime e defender a saúde pública. E é a ONU que diz, no seu relatório de 2014, que a guerra às drogas foi um fracasso gigantesco. Nunca o negócio das drogas foi tão lucrativo. Entendamos, Sr.as e Srs. Deputados, que o proibicionismo é a política dos traficantes.
Exatamente!
Contra a política dos traficantes, o Bloco de Esquerda traz uma proposta para legalizar o autocultivo de cannabis e para enquadrar os clubes sociais de cannabis. O autocultivo não prejudica ninguém, não prejudica terceiros e é um instrumento de combate ao tráfico. Os clubes sociais existem noutros países e até são reconhecidos internacionalmente como uma experiência exemplar — veja-se a posição da Organização Mundial de Saúde. Portugal deu um exemplo, no início da década de 2000, ao despenalizar o consumo. Não há semana em que o exemplo português não surja na imprensa internacional e nas revistas científicas como um exemplo positivo. No entanto, este avanço deixou um paradoxo na lei: não é crime consumir, mas é crime ter uma planta em casa para consumo próprio e é crime adquirir. O autocultivo e os clubes sociais respondem a esse paradoxo. Em primeiro lugar, retiram os consumidores dos circuitos clandestinos; em segundo lugar, retiram mercado aos traficantes; em terceiro lugar, controlam a qualidade e, por isso, promovem a saúde pública; em quarto lugar, permitem o uso terapêutico, que vai sendo reconhecido em cada vez mais países; em último lugar, promovem a informação e criam regras exigentes onde hoje elas não existem. Sr.as e Srs. Deputados, se queremos regras, se queremos promover a saúde, se queremos responsabilidade, deixemos a hipocrisia de lado, aprendamos com o mundo e tenhamos a coragem de aprovar esta iniciativa do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consumo de cannabis tem evoluído de uma forma preocupante no nosso País. Depois da redução generalizada do consumo em 2007, constatou-se, em 2012, uma inversão, tendo aumentado a prevalência do consumo na população em geral e com particular incidência na população escolar. Aliás, a prevalência do consumo de cannabis pelos mais jovens apresenta uma tendência de crescimento. A isto, junta-se o aumento do consumo abusivo de cannabis e o aumento da população, que apresenta sintomas de dependência também do consumo de cannabis. Noutro plano, há uma maior procura de tratamento por consumidores de cannabis: 49% dos novos utentes em tratamento em ambulatório são consumidores de cannabis e nas comunidades terapêuticas há já 24% de utentes. As nossas preocupações avolumam-se quando olhamos para esta realidade, ao mesmo tempo que a capacidade de resposta dos serviços públicos na área da toxicodependência está comprometida, em resultado das opções políticas do Governo de desestruturação, de desintegração da estratégia de combate à toxicodependência e de desinvestimento público, que conduziu ao encerramento, à concentração de valências e à enorme falta de profissionais de saúde, estando hoje as equipas multidisciplinares totalmente depauperadas. O que é urgente e necessário é reforçar o investimento público na prevenção, na redução de riscos e na minimização de danos, no tratamento e na reinserção, garantindo a capacidade de resposta pública adequada às exigências. Para o PCP, a prioridade de intervenção passa pelo reforço na prevenção do consumo de cannabis, pela adoção de medidas concretas dirigidas especificamente a cada grupo populacional e pelo reforço da capacidade de resposta dos serviços públicos na área da toxicodependência, com a manutenção da autonomia dos centros de respostas integradas, das unidades de desabituação e das unidades de alcoologia, dotando-as dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários e alargando as equipas de rua. Propomos também que se atualize e se aprofunde o estudo científico relativo ao efeito do consumo de cannabis na saúde, porque, por um lado, a produção de cannabis tem vindo a aumentar os teores THC, a substância psicoativa responsável pelos efeitos nefastos na saúde, e, por outro lado, os estudos existentes demonstram que o consumo de cannabis conduz a um maior risco de sintomas psicóticos e de perturbações mentais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, queremos afirmar que, perante a realidade do nosso País e perante as prioridades que aqui elencamos, não podemos acompanhar a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda. Importa também clarificar o seguinte: não temos nada a obstar, quando há vantagens clínicas comprovadas cientificamente, em relação à utilização de cannabis para fins terapêuticos. Propomos, inclusivamente, que o Governo aprofunde esta questão e, havendo essa vantagem clínica comprovada, que ela seja incluída nas terapêuticas do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, não podemos aceitar que a apreciação da utilização de cannabis para fins terapêuticos seja misturada com a legalização do consumo de cannabis. Estas questões não têm nada em comum, pois uma coisa é a abordagem da utilização de cannabis como uma terapêutica — aliás, outras drogas são utilizadas com este fim — e outra coisa é a legalização de cannabis para fins recreativos, prejudiciais para a saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PS apresenta recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos. A prevenção constitui uma matéria central, tal como as Nações Unidas têm apelado. Aliás, também têm apelado para que esta prevenção se faça através de uma abordagem ativa de prevenção integrada e cooperativa. Ora, a componente da prevenção e da redução da procura é fundamental para combater um dos negócios mais lucrativos do mundo que se faz à custa do sofrimento humano: o tráfico ilícito. Até pode haver muitas drogas, dado que o mundo falhou — também o reconhece as Nações Unidas — no combate ao tráfico, mas, se ninguém as quiser consumir, pergunto: para que é que elas servem? Para nada! É aqui que entra a prevenção, uma estratégia que poderá, inclusivamente, surpreender os traficantes. Daí que a prioridade que os governos devem dar à prevenção deva ser máxima. São custos que se transformarão em ganhos a médio prazo. Em Portugal, tínhamos uma estratégia integrada de prevenção, de redução de riscos, de tratamento, de reinserção e de dissuasão, mas, com a extinção do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), esta estratégia tem vindo a ser comprometida, desde logo porque separaram quem orienta o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) de quem executa. Para além disso, remeteram para as ARS (administrações regionais de saúde) as componentes centrais da prevenção e da redução de riscos, que ficam diluídas e desvalorizadas, obviamente, no âmbito da parafernália do tratamento e do SNS. O modelo só não foi mais prejudicado porque há profissionais muito bons, altamente qualificados e comprometidos que, contra muitos ventos e marés, até estancam este desmantelamento de um serviço que funcionava muito bem ao nível da prevenção integrada. Portanto, nós temos vindo a perder uma estratégia integrada e nesse sentido a eficácia que poderia ter uma estratégia de prevenção. A proposta do PS apela à necessidade de manter e reforçar um plano operacional de respostas integradas que articule a prevenção precoce e de proximidade, de modo a que as mensagens cheguem aos jovens de forma correta e em tempo útil para que aumente a perceção que eles têm do risco. Uma prevenção que também permita reduzir, ainda, as bolsas de utentes problemáticos que, pese embora todo o combate feito a este nível continuam a persistir, reative os programas de reinserção e que se esquematize e monitorize as novas substâncias psicoativas. A prevenção é, efetivamente, a única estratégia que levará os jovens a não quererem consumir, aumentando a perceção do risco quando tiverem informação sobre ela, mesmo que o possam fazer e desenvolver estilos de vida saudável. Relativamente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, sabemos não só que a cannabis é a droga mais consumida, mas também que é prejudicial à saúde, quando é adulterada, e daí o projeto ter o mérito do controlo de qualidade. Relativamente aos clubes sociais, temos algumas reservas. Quanto ao projeto de lei do PCP, nada temos contra a prevenção, tudo a favor, acerca da cannabis para fins terapêuticos. Acompanhamos as propostas mundiais nesse sentido e também por isso acompanhamos o projeto de lei do PCP. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, mais um projeto de lei do Bloco de Esquerda. Na nossa opinião, trata-se de uma iniciativa que é repescada do passado, é uma velha iniciativa, é, aliás, uma iniciativa requentada. É uma iniciativa à qual, recordo a Câmara, o Parlamento já disse de forma completamente expressiva que não e é um diploma que pretende liberalizar o cultivo de cannabis e a criação de clubes sociais para o seu consumo. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma tentativa de moralização pela sociabilização do seu consumo; trata-se de uma nova forma muito particular e peculiar, diria, de um novo género de associativismo nos jovens portugueses; trata-se, na minha opinião, de um estímulo claro ao consumo por parte de jovens adultos desta substância em Portugal; trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de um sinal errado para a sociedade portuguesa, surgindo, aliás, em contraciclo com toda a estratégia que tem sido seguida pelo Governo português e levada a cabo na base da prevenção e do combate a este flagelo por parte da Assembleia da República. Acho, aliás, extraordinário que, numa altura em que se tomam medidas de forma preocupada contra aquilo que deve ser o alarmante crescer de ofensivas à saúde pública, venha o Bloco de Esquerda, em contracorrente, dar um sinal à sociedade de que a cannabis não faz mal à saúde e de que não contém no seu consumo malefícios.
Quem é que disse isso?!
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo alertar para o seguinte: a cannabis tem efeitos nefastos para a saúde dos jovens portugueses e para a população em geral. [[Protestos do BE.]] Srs. Deputados, tenham calma e oiçam, que eu também vos ouvi. A cannabis provoca nos jovens sintomas como psicopatia, ansiedade, determinadas psicoses, entre muitos outros problemas graves de saúde pública.
E o desemprego também!
Pior: este diploma do Bloco de Esquerda nada refere e nada contém, nomeadamente, no que diz respeito ao acompanhamento médico e psicológico que deva ser devido ao consumidor destas substâncias e nada prevê quanto à possibilidade de isto se vir a tornar uma preocupante moda social.
Onde é que eu já ouvi isso?!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos e a uma análise muito criteriosa. Os Srs. Deputados preocupam-se muito em citar a Sr.ª Ministra da Justiça, e ainda bem que a ouviram — se calhar, até era bom que a ouvissem noutras matérias, mas nesse caso já não vos interessa! —, mas eu gostava de relembrar os Srs. Deputados aquilo que consta nomeadamente no relatório do SICAD, apresentado no passado mês de janeiro, e que diz que a droga, como já aqui foi referido por outros partidos políticos, mais consumida em meio escolar é precisamente a cannabis e que cerca de 30% dos jovens portugueses com idades até aos 18 anos já consumiram cannabis no ensino secundário.
E tudo isso sendo ilegal, já viu?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui perante um cenário pré-eleitoral, um cenário de pré-eclosão eleitoral do Bloco de Esquerda e que cavalga, mais uma vez, a sua agenda clara de irresponsabilidade. Mas, a terminar, deixem-me dizer o seguinte: não contem com o PSD para criar clubes de droga em Portugal,…
Tenha vergonha!
… numa tentativa vossa de repescar os jovens menos atentos à realidade e aos problemas que os afetam, numa tentativa frustrada de parecerem fixes ou cool e por aí cavalgaram mais uns «votozinhos». [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, termino saudando as iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Socialista naquilo que diz respeito à preocupação no combate que deve ser devido a este problema, embora discordando convosco em alguns pontos e outros até que o próprio Governo já tem levado a cabo. Saúdo, pois, a vossa visão de alerta e de preocupação com este flagelo, assente numa base de aposta na prevenção. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS reconhecemos que não há soluções fáceis para um problema tão complexo e tão vasto como o consumo de drogas e a toxicodependência. Este problema tem de merecer a nossa atenção continuada, empenhada e sem preconceitos. Por isso, gostaríamos de começar por saudar o PS e o PCP pelas iniciativas responsáveis que apresentaram neste debate. Ora, ao contrário destas iniciativas, que não poderemos acompanhar porque, como já aqui foi dito, em larga medida estão a ser aplicadas pelo Governo, o projeto de lei do Bloco de Esquerda enferma para o CDS de vários vícios insanáveis, Srs. Deputados. A saber: onde se exige ponderação, o Bloco de Esquerda precipita-se; onde se exige transparência, o Bloco de Esquerda deturpa; onde se exige prudência, o Bloco de Esquerda arrisca; onde se exige responsabilidade, o Bloco de Esquerda desresponsabiliza; e onde se exige preocupação pelo consumo excessivo de drogas, o Bloco de Esquerda desresponsabiliza. Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, começaria pela questão da desresponsabilização e desvalorização. O projeto de lei do Bloco de Esquerda desvaloriza absolutamente aquilo que é considerado em termos internacionais um verdadeiro flagelo social e de saúde pública: o consumo de estupefacientes e a toxicodependência — aliás, termo que só é utilizado uma vez na exposição de motivos, Sr.ª Deputada. [[Protestos do BE.]] Em nenhum momento se pressente, por parte do Bloco de Esquerda, a mínima preocupação em abrandar o consumo de drogas. Os Srs. Deputados desvalorizam a incidência do problema. E não é o CDS que o diz, é o relatório do SICAD em 2013, que passo a citar: «Entre 2007 e 2012 registaram-se entre os consumidores de cannabis aumentos das proporções dos que apresentavam dependência desse consumo, sendo de destacar o aumento no grupo mais jovem (15-24 anos) de consumidores (9,8% em 2007 e 22% em 2012). Tal aponta para a necessidade do reforço das medidas preventivas em idades precoces, tendo em consideração que os 15-24 anos é o grupo etário onde maioritariamente se iniciam os consumos (…) e, conforme se pode constatar…» — atenção, Sr.as e Srs. Deputados — «… emergem padrões de consumo nocivos e abusivos, que algumas vezes evoluem para situações de dependência». Não somos nós, no CDS, que o dizemos, é o SICAD.
Muito bem!
Basta acrescentar que é a segunda substância mais mencionada pelos utentes que iniciam tratamentos especializados de toxicodependência como causa para essa dependência. Em segundo lugar, os Sr. Deputados do Bloco de Esquerda desvalorizam os efeitos. Os senhores dizem que, não sendo absolutamente inócuo, também não é muito nocivo. Isso não é verdade! E não é o CDS que o diz, são peritos internacionais e nacionais que o dizem. Tenho todo o gosto de reencaminhar para o Bloco de Esquerda estes estudos. Causa problemas respiratórios crónicos, diminuição das capacidades intelectuais, graves problemas de saúde mental, como, nomeadamente, o desencadear a esquizofrenia. Portanto, ao contrário do que diz o Bloco de Esquerda o consumo de cannabis pode ter efeitos, como os senhores dizem, despersonalizados. Em terceiro lugar, e como grande vício insanável para o CDS, os senhores fazem um exercício perigoso de confusão dos factos. Lembro, por exemplo, a propósito das smartshops, que foram recentemente encerradas pelo Governo, que é muito pouco cuidadoso dizer que o facto de haver informação nas substâncias vai assegurar — e estou a citar o Bloco de Esquerda — «uma responsabilidade informada do consumidor».
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados acham mesmo que os putativos consumidores vão olhar para uma bula e dizer: «Tudo ponderado, não vou consumir esta substância»?!
Exatamente!
Os senhores sabem que as smartshops estavam abertas dia e noite, vendiam abundantemente substâncias químicas, muitas delas fertilizantes, onde se alertava para o facto de que não era para consumo humano. Isso, alguma vez, impediu os jovens de irem abundante e alegremente comprar estas substâncias, Srs. Deputados?!
Muito bem!
Muito mais haveria a dizer, mas convém não faltar à verdade: os senhores não podem invocar uma perseguição anacrónica aos consumidores de cannabis.
Anacrónica?!
Os senhores acham mesmo que em Portugal existe uma perseguição efetiva aos consumidores de cannabis? Srs. Deputados, não queremos que assim seja. Convinha que houvesse mais ponderação na abordagem de problemas tão complicados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de dizer que as propostas que o PCP aqui trouxe de prevenção, de intervenção, de reforço da capacidade de respostas dos serviços públicos na área da toxicodependência não estão a ser implementadas pelo Governo, como PSD e CDS disseram.
Estava a ir tão bem. Já estragou tudo!
Muito pelo contrário, este Governo foi o responsável pela desestruturação e pelo desmantelamento da resposta pública em relação a esta matéria. [[Protestos do PSD.]] Foi responsável pela redução das equipas na área do tratamento, foi responsável pela redução das equipas de rua e por termos hoje menos profissionais nesta área. Por isso, as propostas que hoje aqui trazemos são, de facto, necessárias e, muito mais do que isto, prioritárias para combater e prevenir os consumos de cannabis, que os senhores também aqui colocaram como preocupante, que precisa de medidas imediatas, mas que, efetivamente, este Governo tudo fez para as destruir, mas não para prevenir o consumo de cannabis. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer à maioria que, de facto, ao nível da prevenção, a estratégia não está também a ser desenvolvida. Ainda no ano passado, este Parlamento, o tema no Parlamento Jovem era sobre drogas e apercebemo-nos que os jovens não tinham mensagens sobre os fatores negativos associados às drogas para poderem refutar qualquer tipo de consumo. Portanto, apelamos à maioria para que, efetivamente, apoie os projetos, mas, sobretudo, para que crie condições para que eles possam ser executados no âmbito de uma estratégia integrada, que é assim que eles têm de ser desenvolvidos para que possam ser eficazes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não imaginei que fossemos ouvir, outra vez, argumentos tão arcaicos como aqueles que foram utilizados quando, em 2000, discutimos este assunto. [[Muito bem!]]
As bancadas da direita diziam que a despenalização da droga ia transformar Portugal num paraíso das drogas, vinham turistas comprar drogas. Nós sabemos que a despenalização diminuiu as infeções, que caíram a pique, diminuiu a criminalidade e os consumos estabilizaram. Srs. Deputados, conheçam o que diz a ONU, a Organização Mundial da Saúde, a Ministra da Justiça — Passos Coelho, quando era da JSD, também era a favor da despenalização das drogas —, o que acontece no Uruguai, nos Estados Unidos, em Espanha… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Vejam o que está a acontecer no mundo. O enquadramento legal do consumo é uma política de combate ao tráfico e é uma política de saúde pública. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado do PSD disse que o Parlamento já disse que não. É verdade, Sr. Deputado, mas eu acredito que um dia este Parlamento vai dizer que sim. Sou um otimista, sabe porquê? Porque acho que um dia, até na sua bancada, a saúde pública vai valer mais que a hipocrisia! [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir hoje é se os clubes sociais, que são a proposta do Bloco de Esquerda, e o autocultivo são ou não um bom mecanismo de promoção da saúde pública, de enquadramento do consumo, de promoção da informação e de combate ao tráfico e o que a experiência internacional nos diz — são exemplos que já existem e com os quais deveríamos aprender — é que são um bom mecanismo. O que está aqui em causa, sim, senhor, é a manutenção do proibicionismo, é saber se devemos manter a criminalização do autocultivo e da aquisição de cannabis que permanece na lei, que clandestina a circulação, que não permite a garantia da qualidade e, portanto, não permite a garantia da saúde pública nem estimula consumos informados. Gostava de dizer que foi preciso este debate para ouvir uma Deputada do CDS elogiar a posição do PCP a este respeito. Srs. Deputados de todas as bancadas, os traficantes agradecem a manutenção do proibicionismo, porque é a manutenção do proibicionismo que lhes garante o seu negócio, a manutenção do proibicionismo é, certamente, um favor que fazem aos traficantes. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, as iniciativas que acabámos de debater serão votadas amanhã, no período regimental. Chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que me resta informar que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 314/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção; apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 299/XII (4.ª) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 300/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 297/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 298/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros; apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes, e dos projetos de lei n.os 881/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (PCP), 883/XII (4.ª) — Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (BE) e 884/XII (4.ª) — Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE); e apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. Constam, ainda, da ordem do dia, sem tempos para discussão, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2015, a proposta de resolução n.º 111/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014, e o projeto de resolução n.º 1432/XII (4.ª) — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Às 12 horas procederemos às votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 27 minutos.]]