Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 9 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Não havendo expediente, iniciamos desde já os nossos trabalhos pela discussão das normas que foram avocadas para a sessão plenária de hoje. Está em apreciação a proposta 45-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está nas mãos da Assembleia da República pôr fim à injustiça que afeta milhares de trabalhadores das carreiras especiais, nomeadamente os professores. O tempo trabalhado tem de ser contado, não pode ser ignorado.
Exatamente!
Foram seis anos, seis meses e vinte e três dias que os professores estiveram nas escolas e ensinaram. Este tempo tem de ser considerado na sua carreira. Os professores não precisam de palavras vãs; precisam que sejam reconhecidos os seus direitos, o seu trabalho e valorizadas as suas carreiras. É desta forma que se atrai mais professores para a profissão e é desta forma que se garante que os alunos tenham os professores a todas as disciplinas.
Exatamente!
É justo, há condições para o fazer, o que tem faltado é vontade política do PS e dos partidos à sua direita. Não se pode ignorar a hipocrisia do PSD, que agora procura branquear a sua responsabilidade.
Exatamente!
Quando em 2019, se não tivesse recuado, traído os professores e votado contra, dando mão ao PS, hoje o problema estaria resolvido.
Bem lembrado!
Sim, foi o PSD que apoiou o PS para que todo o tempo de serviço não esteja ainda a ser contabilizado para efeitos de progressão.
Bem-dito!
Mas também não se pode ignorar a demagogia do Chega, quando muitos dos seus dirigentes ainda estavam no PSD e no CDS e, quando estavam no Governo, desvalorizaram a carreira docente, promoveram a precariedade e o desemprego, e chegaram a convidar os professores a emigrar. Sr.as e Srs. Deputados, hoje pode, de uma vez por todas, resolver-se este problema e contabilizar todo o tempo de serviço. Não é uma questão de meios financeiros, porque os há. Basta ver o Orçamento que desperdiça recursos em benefícios fiscais para os grupos económicos, em transferências de verbas para os grupos privados e em parcerias público-privadas. É uma questão de opção política. Não se permita que a injustiça permaneça. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo quis fazer dos professores o pior exemplo. Quis dizer ao País que não se negoceia com representantes de trabalhadores das funções essenciais do Estado — da saúde, da escola —, e todos vimos o resultado disso. A recuperação do tempo de serviço dos professores era e continua a ser a única coisa que pode desbloquear uma negociação com professores que tanta falta fazem à escola pública. Não reconhecer o tempo trabalhado pelos professores era e sempre foi uma injustiça, mas, neste momento, é também uma irresponsabilidade, porque o País precisa de professores qualificados e valorizados, o País precisa de um Governo que negoceie com os professores, porque nós precisamos de professores para que a escola pública possa ter futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o mesmo artigo, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, António Leite.
Muito obrigado, Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. Sr.as e Srs. Deputados, a minha resposta às palavras vãs que o Governo foi acusado de ter é, tal como já ontem referi, a seguinte: professores a progredir desde 2018, sendo que, neste momento, 16 % de professores estão no topo da carreira e um número muitíssimo menor de professores nos índices iniciais, ao contrário do que acontecia na altura; professores, a quem é aplicado o acelerador da carreira, a mais de 5000 e durante este ano serão abrangidos 12 000; professores com apoio à renda de casa para os que têm que se deslocar para Lisboa e Vale do Tejo; professores, mais de 8000, vinculados no último concurso; e uma negociação constante com todos os sindicatos, tendo mesmo sido objeto de um acordo relativamente à vinculação de um destes grupos de professores.
Os cortes não são para contabilizar!
Uma coisa é uma acusação de palavras vãs, outra coisa são os factos, e esses não são vãos, são factos verdadeiros. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os factos são milhares de alunos sem aulas, porque faltam professores; os factos são a conflitualidade dentro das escolas, porque o Governo não negoceia com os sindicatos; os factos são professores que acampam, porque não têm alojamento quando são deslocados; os factos são professores que pagam para trabalhar e que não conseguem acompanhar as suas famílias e os seus filhos.
E o que é que o Bloco fez no tempo do PS? Puseram lá o PS e esqueceram-se dos professores!
Em relação a estes factos, o Governo não fez nada. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.
Sr.as e Srs. Deputados, os factos são estes: haver, como em todos os anos letivos, alguns alunos a quem faltam professores, porque alguns dias em todos os anos houve alunos sem professores; e haver negociação, que teve lugar todos os meses, tendo inclusivamente havido, como já disse, um acordo com os sindicatos. Estes são os factos! Querer continuar a misturar as coisas, querer continuar a atirar areia para os olhos, não é a solução que nós temos e não é a forma de responder ao País, que merece o nosso respeito e merece a verdade. [[Aplausos do PS.]]
Falharam, assumam!
Para intervir sobre o mesmo artigo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.
Qual será hoje a posição do PSD?…
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é evidente que o PSD tem estado bastante atento…
Para votar ao lado do PS!
… a toda a instabilidade que se tem passado no setor da educação.
Isso é hipocrisia!
Hipocrisia, Sr.ª Deputada Paula Santos, é os senhores terem apoiado o Governo durante a geringonça… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] … e nunca terem colocado o tempo de serviço como condição para que continuassem a governar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP e do BE.]] Portanto, estando o PSD atento a toda esta situação que se tem vivido, é evidente que nós temos feito o nosso trabalho. Nomeadamente, em fevereiro deste ano agendámos um debate potestativo, entre várias outras ações, onde se recomendava ao Governo que negociasse com os sindicatos a questão do tempo de serviço, e no arranque deste ano letivo fizemos uma semana dedicada à educação, onde também abordámos este problema.
Que devia, desde 2019, estar resolvido!
E, ao contrário do Partido Socialista, o PSD tem muito respeito pelos professores e pela escola pública,…
Nota-se, nota-se!
… sabe que é urgente atrair professores para a carreira e sabe que é importante reter os professores que temos na carreira e nas nossas escolas, motivados e com uma carreira digna. Portanto, para o PSD, a educação é fundamental, é por isso que nós sabemos que liderar é fazer escolhas e já as fizemos nos Açores e na Madeira. O nosso compromisso é, a partir de 2024, contarmos todo o tempo de serviço dos professores durante cinco anos, à razão de 20 % ao ano. [[Muito bem!]]
Queremos que os portugueses saibam que para nós a educação é importante. Não vamos continuar a assistir à degradação do nosso sistema educativo e das nossas escolas e tudo faremos para que não seja normal haver milhares de alunos sem professores durante o ano letivo. [[Aplausos do PSD.]]
Sobre o mesmo artigo, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o partido Chega apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que permite a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. O processo deve ser negociado com os sindicatos dos professores até um prazo máximo de três anos. Governar oito anos consecutivos e deixar o Ministério da Educação em situação crónica de desequilíbrio financeiro é tudo o que o sentido de responsabilidade social e cívica jamais pode ser.
Ah, o que vocês querem é despedir professores!
A questão é tanto mais sensível quando está em causa o maior grupo socioprofissional do País.
Muito bem!
Estamos a falar de 150 000 profissionais com formação média e elevada, dispersos praticamente por todas as freguesias, concelhos e distritos do País. Portanto, é Portugal que está em causa.
Muito bem!
O congelamento da contagem do tempo de serviço dos professores e os maus salários constituem o retrato cruel do abandono de uma sociedade inteira pelo poder político narcísico, que só se preocupa consigo mesmo e com os seus. [[Aplausos do CH.]] Já nem refiro a indisciplina, a burocracia e as escolas degradadas, que martirizam um grupo socioprofissional predominantemente feminino, para quem enche a boca com a defesa das mulheres. [[Aplausos do CH.]] Desde abril de 2022 que o partido Chega recomenda cortes na máquina burocrática intermédia do Ministério da Educação. O Sr. Ministro da Educação levou mais de um ano para esclarecer que esses gastos representam 1 % das despesas, mas até hoje nunca esclareceu a dimensão do desperdício financeiro com currículos e horários extensos e maus. O poder político semeou nas escolas públicas uma espécie de TAP (Transportes Aéreos Portugueses) a cada ano paga à custa dos salários e carreiras dos professores, à custa dos contribuintes. A cegueira do Partido Socialista, do PCP, do Bloco de Esquerda e demais esquerda em relação a uma proposta em que o Chega insiste há mais de um ano, ficará para a História como um caso absurdo de patologia política. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre o mesmo artigo, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se alguém quiser saber a diferença que a Iniciativa Liberal faz na cena política portuguesa, basta olhar para a nossa votação em propostas deste tipo. Cada vez que há propostas que fazem eco de pretensões legítimas, mas que escondem o seu custo e escondem também os direitos legítimos dos contribuintes, nós não vamos embarcar nelas; mesmo em épocas pré-eleitorais, mesmo em épocas em que seria mais fácil dar tudo a todos, não vamos embarcar em propostas que são claramente eleitoralistas só para agradar a determinados setores do eleitorado.
É a primeira vez que as apresentamos?
Os professores têm direito a que o seu tempo de serviço seja contado; sê-lo-á, mas nunca com base em propostas que nem o número fazem. Connosco, não! [[Aplausos da IL.]]
Parece que é a primeira vez que as apresentamos!
Ainda para intervir sobre o aditamento de um artigo 20.º-A, acaba de se inscrever a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que ficou muito claro nesta Assembleia quem é que, de facto, está ao lado dos professores.
É o Chega!
O PCP desde sempre se opôs a esse congelamento e desde o primeiro momento que tem estado a defender que, de facto, seja considerado este direito. Ficou claro que quando havia a possibilidade de aprovar a proposta, o PSD deu a mão ao PS, num momento em que este não tinha maioria absoluta.
Na hora da verdade!
Quanto à Iniciativa Liberal, o desprezo relativamente aos trabalhadores e aos funcionários fica bem claro, porque aquilo que querem é transferir os recursos públicos para os grupos económicos, aqueles que os senhores aqui defendem,…
O dinheiro é das pessoas! É das pessoas, não é do Estado!
… e não defender os direitos dos trabalhadores e os direitos das crianças e dos estudantes nas escolas. [[Aplausos do PCP.]] Já quanto ao Chega, aquilo que deixa bem claro é que procura ocultar o seu posicionamento, e quando muitos dos seus dirigentes estavam no PSD, sempre atacaram os professores. [[Exatamente!]] [[Protestos do CH.]]
uem é que quer resolver este problema, quem é que quer pôr fim a esta injustiça e assegurar o tempo de serviço aos professores e a todos os trabalhadores das carreiras especiais? [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Passamos agora à discussão da proposta de aditamento de um artigo 21.º-A. Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, um dos legados da maioria absoluta do PS vai ser, sem dúvida, e é, a degradação do SNS (Serviço Nacional de Saúde), uma degradação pensada, propositada. Temos, neste momento, mais de 30 urgências com limitações, 1,7 milhões de pessoas sem médico de família, o aumento do tempo de espera para consultas e cirurgia e, de facto, a maioria absoluta do PS conseguiu fazer recuar o País a tempos que não queríamos de volta. Agora que o Governo que suportavam decidiu demitir-se, agora que este projeto que apoiavam acabou numa crise política, é hora de dizer, e exige-se neste momento, que se pare de dar cabo do Serviço Nacional de Saúde. Já bastaram estes anos de maioria absoluta. O que se pede neste momento — o que os profissionais e os utentes pedem — é que não continuem com o projeto de degradação do Serviço Nacional de Saúde, em vésperas de uma dissolução. Neste momento, o Governo faz simulacro de negociação atrás de simulacro de negociação. Arrastam-se há 19 meses, sem qualquer intenção de acordo, só à espera que tudo isto acabe. Enquanto isso, o Governo transfere maternidades para o privado, abre os cuidados de saúde primários ao privado e, portanto, estende todo um tapete vermelho ao negócio da saúde. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista alinha neste teatro: de manhã, defendem o SNS, à tarde, chumbam as medidas para trazer e fixar mais profissionais de saúde para o serviço público. Diz que tem muito dinheiro para investir, até há excedentes orçamentais, mas recusa todas as medidas que garantem mais médicos, mais enfermeiros, mais técnicos, mais farmacêuticos. Portanto, a proposta que está em cima da mesa é muito clara: 15 % de aumento salarial para todos os profissionais do SNS…
Uau!
… e 40 % para quem queira trabalhar em exclusividade. É simples, significa ter mais profissionais no SNS ou, então, termos serviços permanentemente encerrados. A pergunta é muito simples: vai ou não, o Partido Socialista, querer ter mais profissionais ou vai querer continuar a ter urgências encerradas e menos acesso à saúde? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção sobre a mesma proposta, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda tem uma grande desfaçatez em vir aqui falar de «legado do PS». Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, vocês fazem parte desse legado! O desmantelamento do SNS não começou há dois anos. Não, o desmantelamento do SNS começou em 2015, quando a extrema-esquerda atacou o poder, juntamente com o PS. [[Aplausos do CH.]] Portanto, não venham aqui falar do legado e da degradação e tentar lavar as mãos como Pôncio Pilatos, porque os senhores estão implicados nesta degradação,…
Sem dúvida, sem dúvida!
… neste desmantelamento, no caos que hoje existe no SNS. O Bloco de Esquerda, sim, também deu cabo do SNS nos seis orçamentos que deixou passar. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Srs. Deputados, porque é que não apresentaram essa proposta ao Partido Socialista como linha vermelha para poderem aprovar esses seis orçamentos? Não o fizeram, portanto, são corresponsáveis pelo que se está a passar agora no SNS. De facto, estas carreiras precisam de ser valorizadas, mas não são só as dos médicos:…
São as de todos os profissionais!
… são as dos médicos, as dos enfermeiros, as dos farmacêuticos, as dos nutricionistas, as dos técnicos de diagnóstico, as dos técnicos de emergência médica.
São todos os profissionais! Leia a proposta!
Todas elas precisam de ser valorizadas, mas já vimos nestes oito anos de Governo, que não é a esquerda que valoriza essas carreiras. Por isso, na hora eleitoral, na hora da votação, os portugueses vão-se lembrar bem do que a esquerda e a extrema-esquerda andaram a fazer ao País nos últimos oito anos e que nos trouxe ao pior mês de sempre do SNS. Tenham vergonha, Srs. Deputados! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção sobre a mesma proposta, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que ao fim de oito anos existam 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família. O Partido Socialista é incompetente. É incompetente porque diz que faltou planeamento aos outros governos todos — os governos do Partido Socialista e alguns deles apoiados pela esquerda. O PS é negligente. Esta negligência do Partido Socialista afeta, diariamente, os portugueses e os doentes. Ainda ontem, mais uma vez, por incompetência do Partido Socialista, voltaram a falhar as negociações com os médicos. Sr.as e Srs. Deputados, a saúde não pode esperar e ao fim de oito anos, depois de o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, prometer neste Parlamento que, em 2017, todos os portugueses teriam médico de família, é hora de fazer o teste do algodão e vamos ter eleições. [[Muito bem!]]
É que o algodão, ao contrário do Partido Socialista, não engana. Não, vocês não conseguiram cumprir essa promessa eleitoral e isso é uma marca, um fracasso da vossa governação: 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família, quando, em 2011, apenas existia um milhão de portugueses sem médico de família e o PSD iria resolver o problema, com toda a certeza. Agora está novamente nas nossas mãos. [[Aplausos do PSD.]]
Sobre a mesma proposta, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o aumento da remuneração dos salários dos profissionais de saúde é urgente, é necessário e é possível, tal como a de todos os trabalhadores no geral. É evidente que o PCP também deixa aqui um alerta. É que para muitos dos grupos profissionais de saúde este aumento de 15 % proposto agora pelo Bloco de Esquerda pode ser insuficiente, tal é a desvalorização das carreiras. Muitas delas têm mais de uma década de desvalorização. Por isso, o que importa é valorizar estas carreiras — falo dos enfermeiros, dos assistentes operacionais, dos farmacêuticos —, em que manifestamente o aumento de 15 % é insuficiente. No caso dos enfermeiros, falo de paridade à carreira técnica superior da Administração Pública. Portanto, defendemos, sim, o aumento e a valorização dos salários de uma forma geral para todos os trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Governo sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria só deixar aqui alguma da realidade do SNS, porque falou-se de disfarce negocial, falou-se de valorizar profissionais e gostaria de destacar os 20 000 enfermeiros que viram o seu posicionamento remuneratório revisto, no final do ano passado, no valor de 80 milhões de euros; os 24 000 técnicos auxiliares que, agora, passarão para uma nova carreira de técnico auxiliar de saúde; os 4000 profissionais com contratos individuais de trabalho que viram a sua equiparação em funções públicas, valorizando-os em 34 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Queria também falar dos 3100 profissionais do hospital de Loures e de Vila Franca de Xira que tiveram a equiparação ao ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) da Administração Pública, como uma valorização. Queria falar também da negociação com os sindicatos médicos, porque ouvi falar aqui de 15 % e queria recordar que o Governo, no âmbito da dedicação plena, tem uma proposta de valorização salarial superior a 40 % e que, na generalização das USF (unidades de saúde familiar) de modelo B, permite que os profissionais possam ter valorizações salariais superiores a 60 %. É isso que estamos a fazer, é isso que reforça o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se junto da Mesa a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a realidade de que o Sr. Secretário de Estado falou é continuarmos a ter urgências que encerram rotativamente, ou provisoriamente, como diz o Governo. A realidade é continuarmos a ter 1,7 milhões de cidadãos no nosso País que não têm acesso a médico de família. A realidade é haver dificuldade de acesso aos serviços de saúde, neste momento. A realidade é o facto de o Sr. Ministro da Saúde, há dois meses, ter dito que estava muito próximo do acordo para agora continuar a dizer que não há acordo à vista. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a realidade é aquilo ao qual o Governo não consegue responder. E a pergunta continua a mesma: se o Partido Socialista vai manter esta negação da realidade ou se, por outro lado, vai votar as propostas que resolvem os problemas do SNS. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a realidade é que o Bloco de Esquerda, no ano passado, falava muito das USF modelo B e agora já não fala.
Ah! Ah! Ah!
E sabe porquê? Porque elas vão ser generalizadas a todo o País. [[Aplausos do PS.]] Porque as 250 equipas que vão passar a USF modelo B estão a preparar os seus projetos e, a partir do dia 1 de janeiro de 2024, passarão a esse modelo.
E as urgências?!
A realidade também é a evolução que o Governo tem feito na negociação com os médicos e, agora, aguardamos que sejam os sindicatos médicos a aproximarem-se das propostas do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Seis orçamentos para isto!
Passamos agora à discussão da proposta de um artigo 35.º-A, estando inscrito para falar sobre esta proposta, em nome da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o caso TAP é talvez o mais flagrante caso de desrespeito pelo dinheiro dos outros e pelo dinheiro dos portugueses. Sem nunca ter perguntado nada a ninguém, sem nunca ter inscrito essa intenção em nenhum programa, sem nunca ter sido sufragado, o Governo decidiu enterrar na TAP 3200 milhões de euros do nosso dinheiro, do vosso dinheiro, sem saber como é que de lá havia de sair. E já houve um decreto que previa a venda da maioria — foi vetado pelo Sr. Presidente da República — e, agora, no PS, nem se sabe o que é para vender, se a maioria, se a minoria. Uma coisa é certa, não se vai recuperar a totalidade do dinheiro. Srs. Deputados, querem eleitoralismo nesta altura? Ponham nos vossos programas o que é que querem fazer à TAP e digam aos portugueses que não vão ver nem metade do dinheiro de volta.
Nós pomos, o Sr. Deputado tem é de o ler! Para nós é claro: todo o cêntimo gerado pela venda da TAP deve ser devolvido aos portugueses. Quais portugueses? A todos. Essa é a proposta da Iniciativa Liberal; claros, como sempre. [[Aplausos de alguns Deputados da IL.]]
Então, ninguém bate palmas?!
Para intervir sobre a mesma proposta, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se é inegável que a TAP é um dos maiores ativos estratégicos do País, não é menos verdade que é o maior cemitério de ministros deste Governo. [[Risos do CH.]] Senão, vejamos: dois ex-ministros desta pasta deveriam estar sentados nesta bancada, mas não estão, provavelmente um anda em campanha eleitoral, a preparar-se para novamente tentar desgraçar a TAP, e outro anda aí pelos corredores. Srs. Deputados, é um assunto grave demais para continuar nas mãos do Partido Socialista. Um ministro que autoriza indemnizações de meio milhão de euros por SMS (short message service); outro ministro que desconhece completamente a pasta; e se este Governo chegasse ao fim, essa bancada estava cheia, carregada de ex-ministros da TAP. Isto não pode continuar. O Partido Socialista, uma vez mais, pegou no que estava bem, nacionalizou, degradou uma empresa estratégica e, hoje em dia, queria integrá-la num grupo económico. Só não sabia é como, só não sabia quando, mas, sim, iria fazê-lo. A TAP requer sentido de Estado, não precisa de mais leviandade, não precisa do apoio da extrema-esquerda para ser completamente afundada. A TAP precisa, novamente, como outras empresas públicas, de governos de direita que saibam tratar, saibam cuidar, saibam reabilitar e saibam pôr no ar uma empresa com a importância da TAP. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, chegou o momento da verdade. Chegou o momento de a esquerda dizer «nunca mais vamos tocar em dossiês desta importância». Chegou o momento de, definitivamente, a direita dar um novo rumo a uma empresa que deveria ter uma importância muito acima da que a esquerda lhe atribui. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a mesma proposta, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, bom dia, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros Concidadãos nas galerias, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, devo dizer que não estava à espera que o Sr. Deputado, na apresentação de uma proposta na qual propõe que o produto da venda da TAP seja distribuído por todos os portugueses de forma igualitária — portanto, se forem 500 milhões de euros por 10 milhões de portugueses, dá 50 € a cada um —, ainda tivesse, enfim, o descaramento de vir verberar o eleitoralismo dos outros. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Não há proposta mais eleitoralista do que esta. Se fosse aplicada a qualquer outro ativo nacional, bem, também daria a mesma coisa. Vendíamos as Selvagens ou as Desertas, fazia-se uma majoração para os madeirenses e podiam, além do jantar, beber um cafezinho a seguir. Não é sério vir falar do que é um ativo nacional, que ainda se pode valorizar. Basta que a Iniciativa Liberal, que certamente é tão atenta ao mercado, pesquise qualquer consultora da área do setor aeronáutico. Tenho à minha frente um relatório da Gridpoint Consulting que diz que a TAP é das empresas que mais pode beneficiar com a passagem de uma parte da sua frota, 20 % dela é de fuselagem estreita, e se for para aviões de fuselagem larga, significa menos emissões por passageiro, mais gente para as mesmas rotas. Isto significa que aquilo que a Iniciativa Liberal quer fazer é vender a «galinha dos ovos de ouro», distribuir uma febra aqui, uma asinha acolá, uma coxa acoli, quando há uma ideia melhor: deixar a TAP desenvolver-se, deixar a TAP dar lucro, como está a dar.
Está a dar lucro à custa dos trabalhadores!
Esse lucro deve reverter, sim, para o País, e deve fazer-se da TAP um centro de conhecimento avançado na transição energética das aeronaves, na passagem para outros combustíveis, na nossa ligação ao resto do mundo, como um posto avançado do que o País pode ser: uma economia do conhecimento que gera valor e que distribui esse valor, mas que não decide logo, à primeira dificuldade, distribuir esse valor por atacado. Tanto o português rico como o português pobre leva os mesmos 50 €, e a TAP voou. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, sobre o mesmo artigo, em nome da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, muito obrigado por fazer o argumento por mim, porque, se há motivo pelo qual não devem ser nem políticos, nem partidos, nem o Estado a governar empresas públicas, esse motivo está contido na sua apresentação. [[Protestos do L.]] Está a discutir se é fuselagem larga, se é fuselagem estreita, se vai gastar menos por passageiro ou não… Nenhum de nós sabe! Se há indústria no mundo que é mais volátil e que tanto perde num ano aquilo que ganha em três é a indústria da aviação. Eu não quero os portugueses a brincar aos aviões!
Vamos lá despachá-la!
Se o dinheiro dos portugueses foi investido na companhia sem lhes perguntarem, vai ser devolvido aos portugueses sem terem de o pedir. É tão simples quanto isto.
Mais nada!
São 50 €! Não dá para jantar com o Isaltino!
Não quero Deputados, não me quero a mim próprio a gerir empresas de aviação. Portanto, está tudo dito. É por isso que o Estado não tem de se meter na economia, porque, sobretudo na aviação civil, nenhum de nós sabe o suficiente para fazer o que o Sr. Deputado diz. Portanto, a TAP deve ser devolvida, sim, e o dinheiro aos portugueses! [[Aplausos da IL.]]
Vai estudar!
Não dão jantares de 50 € ao Isaltino!
Peço silêncio à Câmara. Sobre o mesmo artigo, intervém agora, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a verdade é que, se tivesse sido a Iniciativa Liberal a decidir, já não estávamos a ter esta discussão, porque já não existia a TAP.
Exatamente!
É que a Iniciativa Liberal, desde o princípio — aliás, tal como a direita, em geral —, esteve frontalmente contra a capitalização da TAP e a intervenção para a salvar, que fizeram com que a TAP exista hoje em dia, para grande desgosto da Iniciativa Liberal. Nós, ao contrário da direita, continuamos a afirmar que a TAP faz falta ao País e que tem um papel estratégico para o nosso desenvolvimento e soberania. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] A TAP é importante para o nosso País e vai fazer falta no futuro. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Ora, aquilo que a IL agora nos apresenta, talvez aderindo à nova moda da motosserra,… [[Risos de Deputados do PS.]] … é desmontar a TAP e dar a cada português uma pecinha de um avião como souvenir.
Preferes às peças?!
Querem rifar a companhia aérea de bandeira, querem entregar a cada um de nós uma peça de um reator, para nos lembrarmos que, em tempos, houve uma companhia aérea de bandeira estratégica para o nosso desenvolvimento, para a ligação às comunidades e às regiões autónomas, para a criação de riqueza no País. Não alinhamos na estratégia de destruição de pilares fundamentais da economia nacional.
Não?! Cá estaremos!
Esta conversa toda serve para tentar disfarçar aquilo que é uma evidência: é que o Chega, a IL, o PSD e o PS estão de acordo em privatizar a TAP. Nós não estamos. [[Aplausos do PCP.]] [[São todos iguais!]]
É a moda do lenço do Arafat! [[Protestos do CH e da IL e contraprotestos do PCP.]]
Peço silêncio à Câmara. Vamos ter uma reunião muito longa, que exige paciência e disciplina de todos. Passamos agora ao debate da proposta 892-C, de aditamento de um artigo 42.º-B — Substituição do sistema de cabos submarinos. Tem a palavra, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista chumbou ontem a proposta de verbas para a substituição do anel de fibra ótica interilhas dos Açores, uma infraestrutura fundamental. Hoje, a proposta é avocada, porque é a derradeira oportunidade de o Partido Socialista fazer o que tem de ser feito e não deixar os açorianos numa situação crítica como aquela em que estão.
É verdade!
Não posso deixar, também, de abordar outro assunto: a TAP. Vimos um extremista impulsivo Pedro Nuno Santos a entregar 3200 milhões de euros dos portugueses e, agora, o PS não tem a coragem de, neste Orçamento, prever o seu retorno como receita.
Tem de falar com o Chega. Não são vossos parceiros?
Esta opção política, por pressão da extrema-esquerda, desgraça o País, desgraça os portugueses, retira dinheiro às empresas, retira dinheiro à economia e não o devolve nem garante a sua devolução, tudo por uma opção única de um extremista impulsivo de seu nome Pedro Nuno Santos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do L.]]
Para intervir sobre a mesma proposta, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate, até agora, tem sido bastante ilustrativo. A oposição fala, por exemplo, de educação, mas não fala dos alunos. Não diz, por exemplo, que a taxa de abandono escolar, nos últimos oito anos, se reduziu para metade. [[Aplausos do PS.]] [[Passa tudo!]]
Fala de negociação com os professores e esquece que uma parte do tempo de serviço já foi recuperada e que foi encontrado um mecanismo de aceleração na progressão para aqueles que foram mais penalizados. [[Muito bem!]]
Esquece que há professores que foram convidados pelo PPD/PSD a emigrar e que, para esses, não há recuperação de tempo de serviço possível. [[Aplausos do PS.]] Falam de saúde e esquecem que temos uma nova Lei de Bases da Saúde; esquecem que temos um Estatuto do SNS, um Diretor Executivo;… [[Para quê?!]]
… esquecem que estamos a negociar aumentos quer com os médicos, quer com os enfermeiros; esquecem que temos mais profissionais, mais médicos, mais enfermeiros; esquecem que Portugal tem feito um esforço incrível e que foi este SNS, no momento decisivo da pandemia, que esteve ao lado dos portugueses, que serviu os portugueses e que continuará a servir os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Fecharam urgências!
Mas há mais: falam da TAP e de 3,2 mil milhões de euros, mas há que dizer que a TAP de que os senhores falam é aquela que hoje, por intervenção do Governo do PS, continua a exportar serviços e a contratar com milhares de empresas portuguesas, para continuar a levar as comunidades portuguesas aos territórios e para virem a Portugal. A TAP continua a ser um pivô fundamental do turismo nacional, continua a ser uma empresa na qual, hoje, os trabalhadores já recebem, por fim, integralmente os seus salários e continua a ser uma empresa que, acima de tudo, contribui positivamente para o Orçamento do Estado, com resultados positivos. [[Aplausos do PS.]] Meus senhores, à direita, só há uma palavra: destruir. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] Quando investimos no público, a solução é o privado, ou seja, quando queremos melhores serviços públicos, a ideia é destruir serviços públicos e transferir para o privado. Quando queremos uma TAP pública como elemento central e estratégico — ainda que integrada em grandes grupos e alianças internacionais —, os senhores dizem que não é suficiente.
Vai daí?!
Agora é que está!
É por isso que o único discurso positivo neste Hemiciclo é o do PS. [[Aplausos do PS.]] É isto que é preciso: temos de fazer avançar o País.
Mas o PS vai parar de privatizar?!
Os senhores só fazem com que o País ande para trás. O País não vai parar e não vai parar nem a 10 de março! [[Aplausos do PS.]]
Falou o Pinóquio!
Passamos agora ao debate da proposta 1806-C, de aditamento de um artigo 80.º-A — Renovação do programa CONVERTE+. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos. Peço silêncio à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, nos próximos meses vamos ouvir — se calhar, com todo este barulho — muito daquilo que é o País que queremos. Mas, quando chegamos a alguns eleitores, quando chegamos, sobretudo, à minha geração, isto parece mais um discurso do «quem dá mais». Propostas não faltam, mas, na verdade, o que falta muitas vezes é a coragem de fazer. Se formos ver, nestes últimos oito anos, quando chegou a altura de termos passes mais baratos, manuais gratuitos, creches gratuitas, reforma das leis laborais, subida do salário mínimo, alguns, como o PS, ousaram fazer e outros votaram contra. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] De facto, não conta ser muito eloquente aqui a criticar o País que temos: é preciso mesmo saber construir o País que queremos ter, e este Orçamento é a corporização de sermos consequentes. Hoje, quem fechou residências diz que faltam residências, mas nós inscrevemos 520 milhões de euros no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a obra está em curso em todo o País. Ser-se consequente é não deixar os estudantes à espera e aumentar o apoio do complemento de alojamento, que em 2015 era de 73 € e agora, no máximo, supera os 400 €. Quem cortou bolsas sabe que, hoje, elas chegam a mais jovens, mais cedo. Quem mandou os jovens emigrar sabe que, hoje, temos uma economia que cresce 10 vezes mais, salários 40 % superiores, e não esperámos a mão invisível do mercado para dar incentivos fiscais para as empresas aumentarem os rendimentos. Este Orçamento, Sr. Presidente, com as propostas de alteração em sede de especialidade, corporiza como é que podemos ir mais além: regulamentar taxas e emolumentos, verdadeiras propinas escondidas; apoiar os estudantes em estágios curriculares, nos custos do alojamento e da deslocação; aumentar o complemento de deslocação que tínhamos criado há dois anos, de 250 € para 400 €; para todas as famílias, aumentar em 100 € o apoio nas rendas dos estudantes deslocados; combater a precariedade não só com leis, mas também com um incentivo financeiro para converter os contratos a termo em contratos sem termo. Sr. Presidente, a oposição pode encher a boca de tudo o que falta, mas não se devia falar de boca cheia, porque quem está cheio são mesmo os portugueses, cheios daqueles que falam, falam, falam, mas depois não fazem nada. [[Aplausos do PS.]]
Oito anos! Oito anos e nem uma residência abriram!
Os portugueses querem soluções, e este Orçamento está cheio de soluções para a minha geração. É por isso que prometer é muito fácil, mas fazer é diferente. Fazer é mesmo aqui connosco. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ontem foi chumbada pelo Partido Socialista uma proposta para que os profissionais liberais — que têm especificidades próprias — pudessem ver estudadas e contempladas na lei especificidades para que possam exercer, de facto, os seus direitos de parentalidade. É verdade que está reconhecido na lei que estes profissionais podem usufruir de dias de licença de parentalidade, mas, na prática, muitas vezes a lei não é possível de ser aplicada pelas suas especificidades. Queremos que se deem passos em frente e apresentámos uma proposta justamente para que possamos dar este passo, para termos consenso e para podermos dar um sinal claro de que não vamos mais admitir que nos digam, em reuniões, em congressos, em fóruns, «eu não pude exercer o meu direito de parentalidade», «eu não tive o direito», «eu não pude ter uma gravidez planeada.» São coisas que, acho, têm de ter um amplo consenso e não são admissíveis no Portugal de hoje. Os profissionais liberais têm realidades específicas, em comparação com os trabalhadores por conta de outrem, como, por exemplo, a volatilidade dos rendimentos e o período de amamentação. Importa, por isso, ir ao terreno, reconhecer estas dificuldades e perceber como é que nos podemos, consensualmente, adaptar. Gostava de dizer também que em outros países isto já foi feito, e vou dar-vos exemplos: os dias de licença são iguais e a forma de cálculo do rendimento de referência é igual; dada a volatilidade maior dos profissionais liberais, há a possibilidade de considerar dois períodos. Vários países fizeram-no, parece sensato. Não podemos falar sobre isso? Acho que sim. Por exemplo, durante o período de amamentação, há redução de horário — e bem! — para as mulheres, para que possam usufruir dos seus direitos. Para os profissionais liberais, isso implica uma redução direta de rendimento. Outros países já o solucionaram e é isto que propomos: vamos analisar este tema. Termino, relembrando que isto é algo que, nesta Casa, teve um amplo consenso, excetuando a votação do Partido Socialista, mas há a oportunidade agora de reconhecer, de dar este passo em frente e de dar este sinal. Por isso, exorto o Partido Socialista a mudar o seu sentido de voto, para que possamos ter um amplo consenso nesta Casa. [[Aplausos da IL.]]
Eles vão mudar!
Estão exortados!
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, emprego digno é ter um vínculo, salário e proteção social. O CONVERTE+, que vem de 2019, era uma contrapartida à taxa de rotatividade, que penalizava as empresas com contratos a prazo acima da média. Os apoios às empresas avançaram, a penalização às empresas ficou na gaveta e sabe-se agora que nunca avançará. Dois pesos, duas medidas. Mas, sobretudo, esta flor na lapela do Partido Socialista não encobre que o padrão de emprego jovem continua a ser precário e que há uma precariedade estrutural, que é a precariedade de rendimento, que se chama baixos salários e desvalorização salarial. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora para a discussão da proposta 727-C, de aditamento de um artigo 81.º-B — Alargamento da gratuitidade do acesso e frequência às creches das instituições de ensino superior público. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, ouvimos aqui as palavras do Partido Socialista, do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e do Sr. Deputado Miguel Costa Matos. Um diz que está muito cheio, o outro diz que a oposição só destrói. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias concentrou-se em todas as críticas, mas esqueceu-se das críticas que o PS recebia do seu candidato a Secretário-Geral Pedro Nuno Santos,…
Meu candidato? Nosso!
… quando ia a um programa televisivo e criticava o Orçamento do Estado que os senhores agora estão a querer alterar à pressa, só porque há eleições. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, desafio-o a responder às críticas do Sr. Deputado da sua bancada Pedro Nuno Santos,… [[Protestos do PS.]] … porque o que verificamos é que o Partido Socialista está focado em si próprio, apenas. Por isso, aqui o tom do discurso não é o que destrói; o tom do discurso é o que o PS não construiu, é o que o PS não faz. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
s creches nas universidades. Os senhores agora querem agarrar e tirar os alunos que lá estão, parentes dos trabalhadores-estudantes, dos professores, dos funcionários da limpeza e da secretaria, querem retirar o seu direito de poder frequentar a creche e colocar estas creches como creches iguais a todas as outras. Qual será a condição? Será a condição de os trabalhadores atualmente terem de deixar de trabalhar para ficar a cuidar dos seus filhos em casa? Vai acontecer o mesmo aos trabalhadores-estudantes. O mesmo vai acontecer a estes trabalhadores!
Não está a perceber que está a falar de uma medida do PS?!
A proposta do PSD corrige isto. Sr. Deputado, quer responder a críticas? Aprove a proposta do PSD. Sr. Deputado, quer responder ao Partido Social Democrata?
120 000 crianças!
Então, se calhar, vamos contar com o quê? Com algo muito simples: o Partido Socialista está a contar com o Partido Social Democrata para corrigir todas as suas asneiras. Para isso, Sr. Deputado, estamos cá para construir. Srs. Deputados, o País está cheio, sabem de quê? Do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, hoje temos, pelo menos, duas avocações de propostas sobre o ensino superior e o PAN não pode deixar de referir que, apesar de termos visto ontem, com agrado, ser aprovada uma proposta para a Universidade Segura, é preciso ir muito mais longe, porque não podemos, por um lado, ver a tentação de uns que, fora de momentos eleitorais, tentam privatizar o ensino, tal como fazem com a TAP e com tantas outras empresas estratégicas do nosso País, e, por outro lado, esquecer que há ação social direta e indireta que é preciso fazer chegar aos estudantes e que também é preciso não deixar cair outras medidas, como as que o PAN viu cair ainda ontem. Gostaria de destacar pelo menos duas questões. É com tristeza que, ontem, o PAN viu o PS, de mãos dadas com a Iniciativa Liberal, chumbar a nossa proposta para o congelamento do preço da refeição social nas universidades, no próximo ano. Isto significa que, graças ao PS, no próximo ano, os estudantes vão ter já, no ensino superior, o preço da sua refeição social a aumentar, não bastassem já os aumentos dos custos do alojamento, dos transportes, entre tantas outras despesas que têm de enfrentar, para além da burocracia inerente à sua deslocação e, muitas vezes, à afetação dos apoios sociais. Depois, em segundo lugar, também não deixa de ser de lamentar ter visto o PS associar-se ao PSD para impedir a eliminação das taxas e emolumentos para a admissão a provas de doutoramento, no próximo ano letivo. A regulamentação das taxas que o PS aprovou, sendo positiva, não resolve, no entanto, todo o problema. E podem vir dizer que é um caminho, mas o caminho não tem de ficar por aqui, devia ir mais longe. Se a Juventude Socialista vem para aqui dizer que defende os alunos, então, deveria defender todos os alunos e não apenas alguns. Nessa medida, o PAN apresentou uma contrapartida clara, para não ficarmos à espera de uma regulamentação que, se calhar, nunca virá. Gostaria de saber o que é que o Governo vai, então, implementar, porque, no próximo ano, graças ao PS e ao PSD, há estudantes que vão gastar mais de 700 € para pagar a sua prova de doutoramento. Pergunto, em particular, aos mais jovens da bancada do Partido Socialista se acham que isto é justo, que um jovem pague mais de 700 € por uma prova de doutoramento. Creio que concordarão que não, que não é justo, mas não os vimos ontem votar ao lado do PAN. Ainda assim, gostaria de alertar para o facto de que hoje o PS tem a oportunidade de dar a mão aos estudantes e de corrigir alguns erros, nomeadamente acompanhando propostas da mais elementar justiça, como a de alargar o passe social sub23 a todos os estudantes e não apenas aos estudantes de cursos de licenciatura. Neste momento, tal como existe, este programa abrange apenas quem esteja inscrito para a obtenção de uma licenciatura no ensino superior. Não abrange, por exemplo, os alunos dos cursos profissionais. Não nos parece que isto seja minimamente justo, para além do critério da idade, porque um aluno que esteja, por exemplo, num curso de medicina, termina-o aos 24 anos e beneficia desta medida, enquanto um jovem com 25 anos já está completamente excluído. O PAN apresentou medidas muito claras, como alargar a gratuidade dos passes a todos os jovens até aos 25 anos e não apenas aos estudantes, e apresentou também a medida para que, pelo menos, os jovens dos cursos profissionais possam ter esta gratuidade. Como bem sabemos, há muitos jovens que nem um quarto conseguem alugar, nos sítios onde estudam. Falamos de preços exorbitantes, que ascendem até aos 300 €, 400 € e 500 €. Isto implica continuarem a ter de morar no seu local de residência, deslocando-se diariamente, quotidianamente, para as cidades, para estudar. Não posso, por fim, deixar de fazer uma referência, para concluir. Ainda esta segunda-feira celebrámos os 34 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. Por todo o País, milhares de crianças das creches e das escolas mobilizaram-se, através do Dia Nacional do Pijama, para defender o direito das crianças a crescer numa família. O PAN não pode deixar de falar num conjunto de medidas propostas neste Orçamento que garantem os direitos das crianças. Ainda hoje, vamos levar a votação uma proposta que é muito importante: a detenção, prevenção e mitigação da violência contra crianças, que passa pela atribuição de uma verba para o desenvolvimento de medidas, projetos e ações de prevenção que combatam práticas tradicionais nefastas, nomeadamente, a mutilação genital feminina. Quanto aos casamentos infantis precoces e forçados, propomos também que, no próximo ano, seja aprovado um projeto para práticas saudáveis, para lhes pôr fim. E precisamos também de alargar a todas as crianças o acesso às creches gratuitas, mesmo quando os pais preencham os requisitos e não haja vagas. Não podíamos deixar de evocar este dia, ainda que não estejamos, evidentemente, no dia em concreto, porque, de facto, o Orçamento é feito de opções e, no meio de todas estas opções políticas, que haja pelo menos uma priorização: o superior interesse da criança.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão das taxas e emolumentos é, obviamente, uma preocupação para o Governo. Nesse sentido, o Governo fez um mapeamento, ao longo deste ano, de todas as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior e aquilo que se verifica é que há, de facto, uma grande disparidade de valores para o mesmo tipo de serviço, e também se observam diferenças, havendo situações em que há instituições que cobram e outras que não cobram por este serviço. Por isso, parece-nos absolutamente claro que há um esforço de regulação que tem de ser feito, em cooperação com as instituições, respeitando a sua autonomia. De facto, parece-nos que a proposta do Partido Socialista faz sentido, para que se faça um caminho, ao longo de 2024, de regular e de clarificar aquelas taxas e aqueles emolumentos que têm uma justificação clara e aqueles que claramente não têm, sendo também que aquele valor deve ser ajustado. Este, aliás, é um Orçamento onde cabe claramente fazer isso, porque marca um reforço significativo do financiamento público das instituições de ensino superior: mais de 138 milhões de euros, mais 10,7 % de aumento da dotação das instituições de ensino superior. Por isso, há capacidade para acomodar estas alterações no orçamento das instituições de ensino superior. Este é também um Orçamento — permitam-me dizer — que reforça, de uma forma significativa, o Fundo de Ação Social: mais de 26 % de aumento das receitas de impostos para o Fundo de Ação Social, o que garante que, em 2024, mais do que duplicaremos o orçamento de receitas de impostos em ação social, face a 2022. Este é o Orçamento que permite pagar um complemento de alojamento aos estudantes, em linha com o valor do custo médio por quarto, no mercado. Este é o Orçamento que permite reforçar o complemento de transporte para os estudantes bolseiros deslocados. Este é, portanto, um Orçamento que claramente tem preocupações de reforço do ensino superior e de reforço, em particular, do apoio àqueles que têm mais carência e mais necessidade. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder. Pergunto se o Bloco de Esquerda mantém o pedido.
Passa a intervenção, Sr. Presidente.
Fará antes uma intervenção. Então, temos primeiro a inscrição do Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado teve, ainda há pouco, aquilo que me pareceu ser um lapsus linguæ, quando disse que tínhamos de regular como é que as universidades cobram por este serviço. Se não é um lapso, é uma enorme diferença de entendimento entre a bancada do Livre e a bancada do Governo, porque aquilo que as universidades prestam não é um serviço, ou não é apenas um serviço. O que as universidades fazem é estarem integradas numa missão que beneficia todo o País. Não é um indivíduo, um consumidor, que vai pagar um serviço. É alguém que esteve, durante anos, a fazer uma tese de mestrado; é alguém que esteve, durante anos, a fazer o doutoramento, que esteve na precariedade, que deixou passar oportunidades porque se quis qualificar — e essa sua qualificação é boa para o País. E, quando chega ao fim da meta da maratona, dizem-lhe: «Paga mais isto, mais X, aqui o dobro, ali três vezes mais, para poderes defender a tese em que, durante anos, estiveste a trabalhar.» Ora, o que devíamos fazer é exatamente o contrário, como, aliás, o Livre propôs, desde o início desta Legislatura. Propusemos que quem tem um plano de formação credível tenha apoio do Estado e possa até ter acesso ao subsídio de desemprego, para terminar aquela tese de mestrado ou de doutoramento, que depois nos vai beneficiar a todos, porque é a única maneira de este País subir na escala de valor e pagar salários mais altos, que depois dão impostos que permitem ter serviços públicos de excelente qualidade e uma segurança social muito mais reforçada. Lamento que, no fim desta Legislatura, nunca tenhamos conversado sobre isto. Aliás, lamento também que nunca tenhamos conversado a sério sobre a reforma do modelo de financiamento do ensino superior, sem a qual este País não será nunca um País justo, porque acaba por ser um País onde a direita — em particular os liberais — se queixa muito dos impostos, mas onde a maior parte dos impostos vai beneficiar os que já são mais ricos. Os serviços públicos, inclusive a universidade, vão beneficiar os que já são mais ricos, quando deveríamos ter um sistema de financiamento da universidade que passasse por um tripé, em que uma parte da atividade económica, dos impostos que sobre ela são recolhidos, servisse para os laboratórios, as bibliotecas, os edifícios de futuro, num fundo estratégico de financiamento do ensino superior. O Orçamento do Estado pagaria as despesas correntes e haveria, através da fiscalidade daqueles que são mais ricos, daqueles que estão no percentil mais alto de rendimento, a criação de um fundo de apoio aos estudantes de ensino superior, para pagar as bolsas, para pagar os refeitórios, para pagar as despesas com livros, para pagar as despesas de deslocação. Creio que todos, como a grande maioria de nós que aqui estamos e que beneficiámos do ensino superior público, se estivermos num escalão mais alto de rendimentos, teríamos um grande orgulho e uma grande vontade de ajudar quem agora chega à universidade e precisa da nossa ajuda para poder estudar. Para quem chega à universidade — e é, se calhar, o primeiro filho ou a primeira filha da sua família a fazê-lo —, hoje em dia, a triste verdade é que, porque nunca discutimos a sério um modelo de financiamento que permitiria abolir as propinas, muitas destas pessoas vão ficar pelo caminho. É mau para elas, mas é péssimo para o País como um todo.
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo que ouvimos, a ambição deste Governo é regular as taxas de entrega de tese. Tempos houve em que estávamos a negociar o caminho para o fim das propinas…
Bem lembrado!
… e o investimento público necessário para que as propinas desaparecessem e deixassem de ser um obstáculo de frequência do ensino superior. Esse caminho foi arrepiado definitivamente quando se trata, como já foi aqui dito, os estudantes das faculdades não como um investimento, não como um serviço público, mas usando o princípio do utilizador-pagador. É o socialismo empresarial, o socialismo para os empresários, de que falava o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, que trata os estudantes como clientes de uma instituição, de uma empresa e não como beneficiários de um serviço público universal a que todos temos direito. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, esgotamos assim o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar às votações. Solicito aos serviços que abram o sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª ou Sr. Deputado presente teve dificuldade em registar a sua presença eletronicamente.
Sr. Presidente, ainda não consegui abrir o sistema e proceder ao meu registo.
Fica registada manualmente, Sr.ª Deputada. Com um pouco de atraso, fica registado manualmente também o Sr. Deputado Miguel Iglésias. A Sr.ª Deputada Secretária da Mesa está tão focada nas votações que se esqueceu de se registar, mas é pública e notória a sua presença na Sala. Peço aos serviços que encerrem o sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Temos quórum para proceder às votações. Peço toda a paciência e o máximo de silêncio para esta empreitada. Começamos por votar a proposta 1726-C, do PS, de aditamento de um artigo 14.º-B — Implementação de um projeto-piloto de criação de serviços integrados para crianças vítimas de crimes, inspirado no Modelo Barnahus. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta 45-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]]
Então e o PSD?
Assim se vê!
Segue-se a votação da proposta 1155-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.º-A — Aumento de remuneração dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]]
São votações violentas!
Vamos agora votar a proposta 554-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Aumento da cobertura de médicos de família. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] [[Protestos do BE.]] Prosseguimos com a votação da proposta 440-C, do Chega, aditamento de um artigo 24.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço na carreira de professor.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é para pedir que os n.os 1, 2 e 3 da proposta que acabou de anunciar sejam votados separadamente.
Não havendo oposição, assim faremos. Começamos com a votação do n.º 1 da referida proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Segue-se a votação do n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Votamos agora o n.º 3 da referida proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para fazer uma correção. Peço imensa desculpa, mas, na votação da proposta 554-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A, o sentido de voto do Livre é contra e não a favor, como erradamente foi expresso.
Fica registado, Sr. Deputado. Informo que o resultado da votação não se altera com esta correção. Passamos à votação da proposta 1002-C, do PCP, de eliminação do artigo 26.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2, o corpo do n.º 2, o n.º 3, o n.º 4, o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 26 da proposta de lei. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos então votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN.]] Procedemos agora à votação da proposta 943-C1, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 35.º-A — Devolve aos cidadãos os montantes obtidos com a privatização da TAP. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] De seguida votamos a proposta 892-C, do PSD, aditamento de um artigo 42.º-B — Substituição do sistema de cabos submarinos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] [[Ah!…]]
Prosseguimos com a votação da proposta 358-C, do Chega, de eliminação do artigo 49.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções da IL, do PCP e do BE.]] Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números e alíneas do artigo 49.º da proposta de lei. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos então votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Temos agora para votar o artigo 50.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamento sem atraso no subsetor local. Pergunto se podemos votar o artigo em conjunto.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, se for útil, por nós, podemos fazer a votação dos n.os 1 a 6 e depois dos n.os 7 a 10.
Muito bem. Não havendo oposição, vamos fazer isso mesmo. Vamos votar os n.os 1 a 6 do artigo 50.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Votamos agora os n.os 7 a 10 do referido artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 1 a 4 do artigo 51.º — Redução dos pagamentos em atraso. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Segue-se a votação do artigo 52.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas deste artigo em conjunto.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça lá a sua fratura. A sua, não de si própria, mas do artigo.
Se fosse, era uma cisão!
Sr. Presidente, queríamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 8.
De acordo com a proposta da sujeita fraturante, fraturamos então votando, primeiro, a alínea a) do n.º 1, o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 a 7 do artigo 52.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Votamos agora, em conjunto, os fraturados alínea b) do n.º 1 e o n.º 8 do referido artigo da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Seguidamente votamos a proposta 994-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 53.º — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas e números do artigo 53.º da proposta de lei.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor de indicar como quer partir este artigo.
Queríamos votar separadamente as alíneas a) a d) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 53.º, Sr. Presidente.
Vamos então votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e abstenções da IL, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Mapa referido no n.º 2 e os n.os 2 a 8 do artigo 53.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, e do L.]] Avançamos para a votação da proposta 897-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 53.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação da proposta 897-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 53.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Passamos à proposta de lei para votarmos o artigo 54.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, frature lá o artigo…
Sr. Presidente, pretendemos só votar separadamente o n.º 2.
O n.º 2, nas suas alíneas e corpo?
Sim o n.º 2, todo.
Então, a pedido do PCP, vamos votar primeiro as alíneas a) e b) do n.º 2, bem como o corpo do n.º 2 do artigo 54.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do L.]] Prosseguimos com a votação dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 54.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do CH.]] Passamos ao artigo 55.º — Fundo de Emergência Municipal, sobre o qual temos de votar a proposta 14-C, do PAN, na parte em que substitui o n.º 1. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Votamos agora o n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP e do PAN.]] Agora vamos votar o n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] Vamos votar a proposta 14-C, do PAN, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 55.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Votamos agora o n.º 3 do artigo 55.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP e do PAN.]] Votamos de seguida o n.º 4 do mesmo artigo da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP e do L.]] Também da proposta de lei votamos agora o artigo 57.º — Despesas urgentes e inadiáveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL.]] Seguimos com o artigo 58.º — Liquidação das sociedades Polis. Não havendo oposição, votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do mesmo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções da IL e do BE.]] Prosseguimos com o artigo 61.º — Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis, sendo que vamos começar por votar o seu n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra da IL.]] Votamos agora os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH e da IL.]] Passamos ao artigo 62.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Votamos a proposta 997-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 61.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 62.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH, da IL e do PCP e abstenções do PSD e do L.]] Seguidamente, e também da proposta de lei, votamos o artigo 63.º — Linha BEI PT2020 e PT2030 -Autarquias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL e do BE.]] Continuamos com a votação do artigo 64.º — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Passamos à votação do artigo 65.º — Dedução às transferências para as autarquias locais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP e do BE.]] Segue-se o artigo 66.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, sobre o qual votamos a proposta 359C-1, do Chega, na parte em que substitui o n.º 1. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Agora temos a proposta 645-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de substituição do n.º 1 do artigo 66.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Procedemos agora à votação da proposta 985-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1, artigo 66.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Podemos votar agora os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN.]] Peço aos Srs. Deputados que estão a realizar mini reuniões neste Plenário o favor de as realizarem lá fora, porque estou a perder a concentração e posso cometer erros, e não é suposto fazê-lo. Bom, vamos agora votar os n.os 7 e 8 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN.]] Agora votamos o n.º 9 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN.]] Procedemos agora à votação da proposta 359-C2, do Chega, na parte em que elimina o n.º 10, artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos em seguida a proposta 985-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar agora o n.º 10 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN.]] Prosseguimos com a votação da proposta 985-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos agora os n.os 11 e 12 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN.]] Há algum ruído na Sala que vem das galerias, pelo que peço aos Srs. Agentes da autoridade que informem os cidadãos de que devem assistir em silêncio para não perturbarem o andamento dos trabalhos. Vamos, de seguida, votar a proposta 985-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 13 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Assim sendo vamos votar o n.º 13 do artigo 66.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN.]] Rumamos agora à proposta de lei para votarmos o artigo 67.º — Aumento de margem do endividamento. Não havendo oposição, votamos os n.os 1 e 2 do artigo 67.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções da IL e do PAN.]] Passamos ao artigo 80.º-A, com a votação da proposta 982-C1, apresentada pela IL, que adita um artigo 80.º-A — Assegurar proteção na parentalidade aos profissionais liberais. A Iniciativa Liberal pede a votação por pontos e o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tendo sido solicitado pelo Governo, e pelo Partido Socialista, que a nossa proposta fosse desagregada, sendo, portanto, o artigo 80.º-A votado à parte do outro artigo, queria dizer que não nos opomos a tal e que a votação da proposta de alteração pode ser feita de forma desagregada.
Façam o estudo! O que vocês querem é o estudo, não é?
Só para toda a gente ter noção, o que é que significa ser desagregada? Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, quer responder?
Sr. Presidente, queria esclarecer que a proposta da Iniciativa Liberal visa duas alterações, uma que é o aditamento de um artigo 80.º-A e outra que é o aditamento de um artigo 192.º-A. Neste momento, só estamos a votar a primeira parte, referente ao aditamento de um artigo 80.º-A. É isso que é preciso que fique claro.
Compreendido, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva não precisa de intervir, mas a Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, havendo desagregação, pedia que a votação desta proposta pudesse ser a última das nossas votações hoje.
Não havendo objeção, assim faremos, desde que a Sr.ª Deputada faça o favor de me lembrar. Passamos, então, à votação da proposta 1806-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 80.º-A — Renovação do programa CONVERTE+. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH, da IL e do BE.]] Passamos agora à votação da proposta 727-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 81.º-B — Alargamento da gratuitidade do acesso e frequência às creches das instituições de ensino superior público. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1716-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-A — Taxas e emolumentos no ensino superior. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e do L.]] Agora, então, regressamos ao artigo 80.º-A.
Sr. Presidente, pedia que deixássemos esta votação para o final.
Sr.ª Deputada, estamos no fim.
Sr. Presidente, pedia só mais 1 minuto, para confirmar a desagregação.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Altura para beber um pouco de água. [[Pausa.]] Vamos, então, votar a proposta 982-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 80.º-A — Assegurar proteção na parentalidade aos profissionais liberais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Terminamos, assim, as votações de hoje e passamos ao terceiro ponto da ordem do dia. Antes disso, ainda relativamente às votações, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Não, não!
Não? É um preciosismo.
Esse aditamento será votado quando votarmos as propostas referentes ao artigo 192.º.
Vamos dar um tempo aos especialistas. Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor.
Sr. Presidente, a proposta da Iniciativa Liberal versava sobre dois artigos, o artigo 80.º-A e o artigo 192.º-A. O guião de votações já estava construído assim, ou seja, quando estamos a votar as propostas relativas ao artigo 80.º, o aditamento de um artigo 80.º-A surge com a proposta de alteração, na parte que corresponde ao artigo 80.º-A, por isso é que a proposta está assinalada como 982-C1. Agora há de surgir a vossa proposta 982-C2, quando for votada a parte atinente ao 192.º-A.
Foi o Governo que pediu! Para nós era igual!
A interpretação da Mesa, para que fique registado, é que, a partir do momento em que a proposta da Iniciativa Liberal foi aprovada, criámos um artigo 80.º-A, portanto, não vale a pena votar, porque seria uma redundância. Vamos, então, continuar a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dar nota de que não consegui registar-me há pouco. Cheguei aqui para me registar 30 segundos depois de ter terminado a verificação de quórum.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, era para dizer a mesma coisa. O Sr. Presidente sabe que eu estava aqui às 10 horas, porque fiz uma intervenção e falei do teste do algodão. Mas, por motivos que já fiz chegar à Mesa, não estava no momento do registo.
Srs. Deputados, a esta hora não vamos…
Sr. Presidente, era também para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, não vamos aqui discutir o conceito de limiar estatístico. E como prémio para a paciência, que é a qualidade política mais importante nestes dias de discussão na especialidade e votações em Plenário, a Mesa regista essas quatro…
Sr. Presidente, era ainda para o mesmo efeito.
Sr. Deputado, fica registado. Iniciamos, agora, o terceiro ponto da nossa ordem do dia. Então, no âmbito do artigo 111.º da proposta de lei, passamos à proposta 464-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório. Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. Peço silêncio a todos. [[Pausa.]] Sr. Deputado Alfredo Maia, vamos dar um pouco de tempo para que as hostes se reorganizem. [[Pausa.]] Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o artigo 74.º da Constituição da República estabelece que «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.» A Ação Social Escolar é um instrumento através do qual o Estado garante essa igualdade, e por isso o PCP o valoriza. Com a degradação galopante das condições de vida das famílias, mais imperioso se torna reforçá-lo. Por isso, voltamos a apresentar propostas: para a alteração dos escalões da Ação Social Escolar, abrangendo um maior número de estudantes; para o aumento dos valores da comparticipação do material escolar; e para a gratuitidade das refeições, de fruta e de leite escolares para todos. Para todos devem ser igualmente gratuitas as visitas escolares. Nenhum aluno pode ser excluído da possibilidade de aceder a espaços, lugares e realizações, e deles fruir em condições de igualdade.
Muito bem!
É também assim que se promove a equidade.
Isso mesmo!
E é também por isso que propomos a garantia de aquisição gratuita do material escolar e das fichas de exercícios, que continuam a onerar as famílias. Em relação ao ensino superior, gostaríamos também de falar das propinas, das taxas e dos emolumentos. Porque é dever do Estado assegurar a todos o acesso aos diversos graus do ensino superior, o PCP insiste na proposta de eliminação das propinas — e não da sua regulação, Sr. Secretário de Estado —, das taxas e dos emolumentos. Uma condição essencial para a democratização do ensino superior é a garantia de alojamento para os 119 000 estudantes deslocados. O Governo deve assegurar a execução e a melhoria do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), aliás, fruto de uma proposta do PCP. As 26 772 camas em residências estudantis previstas para 2026 são insuficientes, pois correspondem a apenas 22,5 % das necessidades. Ora, por isso, o PCP propõe o reforço do financiamento do Plano, até 2026, para 447 milhões de euros, além dos 70 milhões anunciados este ano; e propõe ainda a identificação dos imóveis e equipamentos públicos que possam ser mobilizados na criação de residências. No plano da Ação Social Escolar no ensino superior, o PCP defende o aumento do complemento de alojamento; o alargamento dos critérios de acesso às bolsas, abrangendo, naturalmente, mais estudantes; o alargamento da bolsa automática aos estudantes nos cursos técnicos superiores profissionais; e ainda a garantia do fornecimento de refeição social em todas as cantinas e a fixação do preço da refeição nas cantinas do ensino superior. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Prosseguindo ainda na discussão do artigo 111.º, temos a proposta 987-C1, apresentada pela IL, de aditamento de um artigo 111.º-A — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a educação é fundamental para formar pessoas livres, promover a igualdade de oportunidades e fazer com que o elevador social, estagnado há demasiado tempo no nosso País, volte finalmente a funcionar. Sociedades mais instruídas são sociedades mais livres e com um maior potencial de crescimento e desenvolvimento socioeconómico. Foi precisamente por isso que a Iniciativa Liberal, neste Orçamento do Estado, apresentou medidas para a educação, incentivando-a neste caso por via fiscal. A proposta de alteração que gostaria de destacar é aquela que representa uma desoneração fiscal do custo da educação, porque na verdade a educação é sempre um investimento. Propomos aumentar os limites da dedução das despesas de educação no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de 800 € para 900 €, para evitar um aumento fiscal encapotado; propomos aplicar esse limite por cada membro do agregado familiar, para não prejudicar famílias com mais filhos ou cujos adultos invistam em formação; propomos aumentar as deduções do arrendamento estudantil no ensino superior, para aliviar as famílias com filhos deslocados. Para a Iniciativa Liberal, a educação é ainda mais essencial para os alunos mais vulneráveis, precisamente por esta ser uma das poucas vias que lhes abre as portas à mobilidade social. Foi por isso que apresentámos uma outra proposta, para alargar a Ação Social Escolar, essencial para garantir a igualdade de oportunidades nesta altura de agravamento da situação financeira de várias famílias. Para a Iniciativa Liberal, a educação deve centrar-se no aluno, independentemente da natureza da escola que este frequente. Por isso, propomos que o Estado atualize os apoios financeiros às escolas privadas, fixados há demasiados anos. Infelizmente, ainda muito mais há a fazer para garantir, por um lado, uma educação centrada nos alunos, com maior autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas e uma real liberdade de escolha para as famílias, e, por outro lado, uma educação que garanta igualdade de oportunidades e as aprendizagens dos alunos e que lhes dê as bases para um futuro mais promissor, num contexto socioeconómico em constante mudança. Esta é a visão da Iniciativa Liberal. Definitivamente, uma visão muito diferente da visão miserabilista do Governo do Partido Socialista. Em oito anos de Partido Socialista assistimos a quatro anos letivos com disrupções no funcionamento das escolas, greves dos professores e alunos sem aulas, falhas na recuperação de aprendizagens, escassez de professores, e aumento da procura por vagas em colégios privados e centros de explicações para apoio à aprendizagem. Para a Iniciativa Liberal, a educação pode e tem de ser um espaço de formação de qualidade para todos, de acesso garantido a todos e criadora de cidadãos autónomos, ao mesmo tempo que é um espaço de realização pessoal para todos aqueles que nela trabalham e dão o melhor de si todos os dias. Enquanto esta for uma visão de exceção e não a regra, o Estado está a falhar e será responsável pelo falhanço na qualificação das próximas gerações, que vão ver os seus sonhos adiados por incompetência do Partido Socialista. [[É verdade!]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal quer mais, os portugueses merecem melhor. [[Aplausos da IL.]]
Ainda no âmbito do artigo 111.º, temos agora a proposta 1119-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 111.º-A — Compensação a docentes deslocados. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, acho que fiquei esclarecida quando, há pouco, o Sr. Secretário de Estado da Educação disse que o único problema que havia na escola pública era alguns alunos não terem aulas por falta de professores. Nós deixámos de reconhecer um problema estrutural de falta de professores, em Portugal, para minimizá-lo como «alguns alunos com falta de aulas», e isso explica muita coisa. Explica, por exemplo, que o Governo tenha recusado, até agora, reconhecer como professores os docentes que estão contratados como técnicos especializados, mas que deveriam estar contratados como professores, tal como o Bloco de Esquerda propõe. Isso explica que o grande plano do Governo para o alojamento de professores deslocados inclua, até agora, 29 casas. As 29 casas para professores deslocados foi o grande plano do Governo para resolver o problema, quando os professores são os únicos funcionários públicos a quem é pedido e que estão obrigados, pelo Governo, a deslocarem-se pelo País inteiro, nomeadamente se se quiserem vincular. São os únicos funcionários públicos a quem não é reconhecida uma compensação por essa deslocação, e é isso que o Bloco de Esquerda vem aqui propor: uma compensação para professores deslocados, em transportes e em habitação, além da recuperação do tempo de serviço. Mas não é apenas isso, queremos também reconhecer direitos a assistentes operacionais, que não são trabalhadores indiferenciados e que deveriam ter direito à sua carreira — que já foi uma carreira de técnicos de ação educativa, de auxiliares de ação educativa, pois já teve vários nomes — e que a devem poder recuperar. Também queremos um reforço na contratação de psicólogos, porque nem só de professores se faz a escola, todos os profissionais da educação são importantes. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar à proposta 1302-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — 1 % para a Cultura - Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura, tomando agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais um ano em que o Orçamento apresentado está longe, mesmo muito longe, de alcançar 1 % para a cultura, evidenciando a desvalorização, pelo Governo, de um dos pilares do nosso regime democrático — o acesso à cultura, à democratização da cultura e à livre criação e fruição culturais. A cultura é condição para a emancipação individual e coletiva. É, portanto, por isso, preciso romper com uma política de desinvestimento e mercantilização da cultura. É preciso uma política alternativa, que garanta 1 % do Orçamento para a cultura, que concretize o serviço público de cultura e assegure os meios para a Direção-Geral das Artes (DGArtes). Uma política que garanta o apoio a todas as candidaturas elegíveis e, também, o apoio ao trabalho artístico e cultural não concorrencial, bem como o estímulo à criação literária e à leitura, o apoio à criação cinematográfica ou o investimento no Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos. Uma política que garanta a recuperação do património cultural e, também, o investimento nos museus e monumentos — com a gratuidade, aos fins de semana e feriados, dos museus, palácios e monumentos da administração central — ou o acesso gratuito dos jovens a atividades e equipamentos culturais da administração central. São propostas que o PCP avança neste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim da discussão das propostas de aditamento de um artigo 111.º-A. Vai agora usar da palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, António Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quando referi a existência de alguns alunos sem aulas, não estava, de forma nenhuma, a desvalorizar o problema. Falta um aluno, e isso — seja um professor, um aluno — significa que temos um problema.
Mas 1 é diferente de 8000!
Nunca o desvalorizámos, em todas as reuniões a que viemos, e foram muitas, e a Sr.ª Deputada esteve em todas elas, atenta, que eu sei que esteve. O que não é verdade é aceitar alguns dos números que foram avançados ao longo destes meses, de que seriam 120 000, 80 000, 40 000, eram os números mais díspares. Nalguns casos chegaram a ir até à unidade. E foi isso exatamente que tentei explicar que não estava a acontecer.
Então quantos são?
A vinculação dos técnicos que estavam na Escola Artística Soares dos Reis e na Escola Artística António Arroio já ocorreu, e ocorreu como docentes. A vinculação dos técnicos superiores que estão espalhados pelas nossas escolas e que são absolutamente necessários, está a ocorrer, como a Sr.ª Deputada, aliás, bem sabe. Como também certamente saberá, porque está atenta, que ainda ontem o Governo apoiou o apoio às rendas para os professores, como também já aqui referi, que se deslocam para as regiões de Lisboa e Vale do Tejo e para a região do Algarve. É preciso, de facto, estar atento e ser sério na discussão que aqui estamos a ter.
Não registamos pedidos de esclarecimento e, por isso, passamos para a apresentação da proposta 316-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Cheque saúde mental. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Chega traz, para este Orçamento do Estado, centenas de propostas que visam melhorar o nosso SNS (Serviço Nacional de Saúde), que está, este mês, no seu pior mês de sempre. Mas hoje, aqui, entre essas dezenas de propostas que temos, escolhemos destacar a proposta 316-C, porque hoje, em Portugal, Srs. Deputados, vão suicidar-se três de nós. É verdade, em Portugal, suicidam-se três pessoas por dia e continua a existir a falta de coragem para enfrentarmos a saúde mental dos portugueses. O que parece mesmo é que os Srs. Deputados, nesta Câmara, não querem saber deles. E porquê? Porque durante décadas as más decisões políticas fazem com que Portugal — ouçam bem, Srs. Deputados! — seja hoje o segundo país europeu com maior prevalência de perturbações psiquiátricas. É o segundo país com mais consumo de antidepressivos e é o quinto país no ranking do síndrome depressivo, em que 42 % dos jovens, depois da pandemia, apontaram a depressão como um problema. Por isso, temos de deixar os preconceitos ideológicos da esquerda, que fazem com que aqueles que não podem pagar um acesso rápido a um psicólogo ou a um psiquiatra, no privado, fiquem entregues ao seu desespero, à sua dor e, ainda por cima, ao estigma social. E porque é que ficam entregues ao desespero e à dor? Porque existem 24 000 psicólogos em Portugal, mas apenas 1 % está nos cuidados primários — são apenas 250. Nos serviços de psiquiatria dos hospitais públicos em Portugal, 50 % deles não cumprem os tempos de espera garantidos e o tempo médio de espera é de 4 meses. Por isso, Srs. Deputados, não temos a mínima dúvida de que a nossa proposta para o cheque de saúde mental, nos casos em que o SNS não tem resposta, vai trazer esse acesso à saúde mental, aliás, como já acontece com o cheque-dentista. Para isto, temos de votar favoravelmente, Srs. Deputados. [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e João Dias.]] Para isto, votaremos favoravelmente, para conseguirmos diminuir o risco de suicídio, o risco de depressão e para melhorarmos, de uma vez por todas, a saúde mental dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Passamos, agora, à apresentação da proposta 563-C, do PSD, de aditamento de um artigo 113.º-A — Contratualização da prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS, passando a palavra à Sr.ª Deputada Inês Barroso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, desrespeito pelos portugueses, assente no radicalismo político de esquerda, é a marca que esta governação socialista deixa na área da saúde. [[Aplausos do PSD.]] Precisam de cuidados de saúde? Esperem meses, anos — mas esperem! É uma governação que teve como saldo a degradação no acesso à saúde por parte dos portugueses, a tal ponto que cada vez mais pessoas têm medo de ficar doentes e de recorrerem ao SNS. O Governo acabou com as parcerias público-privadas (PPP), aumentou o desperdício, foi até incapaz de saber colaborar com os setores privados e social a bem da saúde dos portugueses. O que o PSD propõe a VV. Ex.as é que o SNS estabeleça parcerias em saúde com entidades do setor social e privado, para a gestão das unidades públicas e para a realização das prestações de saúde, sempre que tal seja mais vantajoso em termos do binómio qualidade-custos. É a pessoa, o atendimento ao utente que nos importa. [[Aplausos do PSD.]] Esta proposta permitirá alcançar importantes ganhos na eficiência para o SNS e, o que é ainda mais importante, permitirá obter ganhos em saúde para os utentes, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis. Não acreditamos que o Partido Socialista viabilize, mas acreditamos que os portugueses preferirão o PSD, no próximo dia 10 de março, e tudo faremos para que tal aconteça, a bem de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Prosseguimos com a proposta 948-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um novo artigo 113.º-A — Revisão do Modelo de Financiamento do SNS e dos Setores Contratualizados. Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, neste Orçamento do Estado, o Governo ignora um dos principais problemas do País — a falta de acesso a cuidados de saúde. Por mais dinheiro que a cada orçamento o Governo aloque à saúde, a verdade é que o acesso dos portugueses à saúde está cada vez mais difícil. E isto é paradigmático daquilo que a Iniciativa Liberal tem vindo a defender e a dizer. Há falta de estratégia do Governo, há falta de verdadeiras reformas, que sejam devidamente preparadas, com visão de futuro e em estreito diálogo com todas as partes. É evidente que com Governos socialistas não há diálogo, não há transparência, não há boa gestão — só há remendos. E é por isso que a Iniciativa Liberal quer mais. Para este Orçamento do Estado, queremos um novo modelo de financiamento do SNS, em função de uma medição objetiva dos resultados em saúde para as pessoas, do desempenho dos prestadores de cuidados de saúde e da sua consequente responsabilização. Assim, os profissionais de saúde serão beneficiados pelo aumento da procura dos seus serviços, o que resultará, obviamente, em melhores condições de trabalho, quer ao nível dos salários e da valorização das suas carreiras, quer ao nível da autonomia e do seu reconhecimento. Queremos um registo de saúde eletrónico universal para que seja possível o acesso aos dados clínicos dos utentes — que, relembro, são propriedade dos utentes e não do Estado, ou de cada um dos prestadores —, independentemente do setor ou do local em que essa prestação de cuidados de saúde é feita. O objetivo deste registo é evitar atrasos, duplicações de exames, outras ineficiências que, para além de custos elevados, podem conduzir, obviamente, à degradação do estado de saúde das pessoas. Queremos uma nova entidade reguladora da saúde que seja verdadeiramente independente, porque a acreditação, a regulação e a fiscalização têm de ser indissociáveis do rigor, da isenção e da transparência, e porque o sistema de saúde tem de ser imune a todas as influências políticas conjunturais. Mas queremos também — o que é muito, muito importante — um programa especial de acesso a cuidados de saúde, o qual, sempre que o SNS não tenha capacidade de resposta, assegure o direito de acesso a médico de família, a consultas de especialidade e a cirurgias através dos setores privado e social. Portanto, se o Estado não presta o serviço, o Estado paga. Sobre isto, gostava de destacar o seguinte: soube-se que o Governo irá celebrar um acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que vai dar médico de família a cerca de 30 000 utentes. Esta é uma medida curta e eu pergunto se vai continuar a haver 1 milhão e 600 mil pessoas sem médico de família. E é uma medida que peca por tardia. Mas há, aqui, uma parte positiva: de facto, esta proposta já foi apresentada várias vezes pela Iniciativa Liberal, e tem sido sistematicamente chumbada. Isto demonstra que as ideias liberais estão a fazer o seu caminho, só é pena que se demore tanto, porque o atraso prejudica todas as pessoas que precisam de cuidados de saúde. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estas são as nossas propostas para o Orçamento do Estado. Para o futuro, a Iniciativa Liberal já apresentou o seu modelo de saúde, que prevê, precisamente, que as pessoas possam aceder, sem custos adicionais, ao prestador de cuidados de saúde que lhes for mais conveniente. Isto, sim, é liberdade de escolha, e corresponde a um acesso à saúde verdadeiramente para todos. Foi rejeitado por este Parlamento, mas, na Iniciativa Liberal, nós não desistimos. Não desistimos das pessoas, não desistimos de dar mais cuidados de saúde às pessoas. Por isso, esta nossa ambição vai obviamente continuar a constar do nosso programa eleitoral. Porque cada voto na Iniciativa Liberal é um voto no acesso das pessoas à saúde. [[Aplausos da IL.]]
Passamos, agora, à apresentação da proposta 1151-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 113.º-A — Autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, atualmente, uma parte significativa das unidades de saúde familiar tem tido repetidas faltas de material, algum, na verdade, considerado básico para a prestação de serviços de saúde. E, portanto, aquilo que se propõe é uma alteração para que os agrupamentos de centros de saúde passem a ter uma autonomia financeira, gestionária e administrativa, e que também sejam constituídos fundos de maneio, para que os centros de saúde possam resolver, de uma forma rápida e autónoma, estas falhas de material ou situações de pequenas manutenções. Não é normal termos centros de saúde onde falte material como luvas ou seringas, essencial para o funcionamento do dia-a-dia destes estabelecimentos. De igual forma, achamos muito importante revogar, de uma vez, o decreto que implementa as ULS (unidades locais de saúde), a tal «grande reforma» que o Partido Socialista quer que entre em vigor, já em janeiro de 2024. Este decreto foi publicado no exato dia em que o Primeiro-Ministro se demitiu, mesmo depois de saber que é uma opção que causa muitas dúvidas, traz muitos receios e os estudos sobre as unidades existentes dizem-nos que este modelo não melhora o acesso aos cuidados de saúde, nem resolve os problemas que estamos a verificar hoje em dia. Mas temos, também, uma série de outras medidas que são importantes: o reforço de psicólogos e nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde; o reforço, também, de dentistas; o reforço, e melhoramento da carreira, de profissionais de emergência médica; a contratação de mais farmacêuticos no SNS; e as melhorias necessárias na PMA (procriação medicamente assistida). É importante que estas matérias fiquem, de uma vez por todas, resolvidas. [[Aplausos do BE.]]
Ainda no mesmo âmbito, para discutir a proposta 1748-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 113.º-C — Doença oncológica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no Programa do Governo, vertido neste Orçamento do Estado, a doença oncológica foi definida como uma das principais prioridades para os próximos anos. O objetivo é tratar cada vez melhor os doentes oncológicos, diminuindo a mortalidade associada à doença e aumentando a qualidade de vida dos doentes, apostando na prevenção. Com base nos dados recentemente disponibilizados, Portugal sai-se honrosamente, em comparação com os países da União Europeia, no que respeita às taxas de sobrevivência a cinco anos. O desempenho de Portugal é superior à média da União Europeia. A qualidade dos cuidados oncológicos no País ter aumentado nos últimos anos deve-se a um melhor rastreio de base populacional, à melhoria dos cuidados oncológicos e ao acesso a tratamentos inovadores. Portugal desenvolveu um excelente trabalho na criação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro, em linha com a estratégia europeia. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Os dados em oncologia são de extrema importância. Sabemos da necessidade de melhorar estes dados através da introdução de melhorias no Registo Oncológico Nacional, para aprofundar o conhecimento, para ter informação mais precisa e mais atual e para melhorar o tratamento e a prevenção; e sabemos das potencialidades que este Registo tem para abarcar estas necessidades. Apresentamos esta proposta de melhoria do Registo Oncológico Nacional para aumentar a cobertura que podemos fazer nos rastreios de base populacional, para aumentar a adesão a estes rastreios e para os podermos alargar a outros tipos de cancro. Consideramos ser uma proposta muito relevante, em linha com o que o Governo está a fazer, com passos fundamentais para responder aos pilares da estratégia de combate ao cancro e prosseguir um caminho de melhoria nesta área. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a discussão da proposta 1538-C, do PCP, de aditamento de um artigo 114.º-A — Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a política de salários baixos, pensões e reformas de miséria, associada à degradação do Serviço Nacional de Saúde pelas políticas dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, tem levado a que o acesso da população aos cuidados de saúde tenha diminuído. Em particular em áreas tão sensíveis como as da visão, da audição ou da saúde oral, a resposta é quase inexistente em termos de prevenção e, em termos de tratamentos, estão praticamente todas entregues à iniciativa privada. Por isso, o PCP apresenta uma proposta com um regime de apoio financeiro, uma comparticipação na aquisição de óculos e lentes, de próteses dentárias, de aparelhos auditivos, bem como de calçado ortopédico.
Muito bem!
É uma proposta que tem como objetivo assegurar o acesso a esses bens essenciais nestas áreas tão carenciadas. Mas também queremos destacar uma área muito importante, a da insuficiência económica, nomeadamente para quem tem de escolher entre comprar os alimentos de que precisa, pagar a casa com uma verba que não chega e comprar os medicamentos necessários aos seus cuidados de saúde. O PCP apresenta uma proposta em se garante, nomeadamente, que seja gratuita a medicação para os doentes crónicos, os doentes com insuficiência económica e os utentes com mais de 65 anos. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora à proposta 665-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Hospital oriental de Lisboa. Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, em vésperas da celebração daquele que consideramos ser o verdadeiro dia que repôs a liberdade, 48 anos depois do 25 de Novembro, o Chega vem tentar trazer justiça em relação a uma promessa populista por parte do Partido Socialista e também do Partido Social-Democrata, que ao longo de 30 anos adiaram por completo a construção do hospital oriental de Lisboa. O que nós queremos é colocar, definitivamente, prazos. Já tivemos prazos de adjudicação, prazos de início de obra e prazos de conclusão, já vimos notícias de que a obra, adjudicada em 2022, começaria em 2024 e estaria pronta em 2027, e o que pretendemos é que, no princípio de 2024, as obras se iniciem. O que pretendemos também é que sejam concluídas as obras relativas a todos os hospitais: não apenas ao hospital oriental de Lisboa, mas também ao Hospital Central do Algarve, ao Hospital do Seixal e ao Hospital do Oeste.
Muito bem!
De uma vez por todas, resolvam estas situações. Sabemos que nos livros, por norma, os ciclos políticos se concluem — pelo menos no nosso! O vosso ciclo, no nosso livro, terminou. Sei que, nos vossos livros, não é bem de ciclos que se fala, é mais de notas. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] De uma vez por todas, concluam os trabalhos, concluam a taxa de execução concreta dos Orçamentos do Estado, porque não adiantam as promessas feitas meramente por populismo. [[Aplausos do CH.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é só mesmo para destacar o valioso contributo que o Orçamento de 2024 traz para a consolidação da reforma em curso no Serviço Nacional de Saúde, reforma essa que passa por uma nova organização — um novo modelo de gestão que este Orçamento permite, com maior autonomia dentro do Ministério da Saúde —, por mais financiamento e, também, por um reforço do investimento. Tudo isto é possível através do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, tudo isto é potenciado no Orçamento para 2024 e tudo isto é traduzido em medidas muito concretas. Só para referir o investimento, neste ano e no próximo teremos em curso o mais ambicioso plano de reequipamento hospitalar do SNS, com 80 novos equipamentos médicos pesados: ressonância magnética, TAC (tomografia axial computorizada), robôs cirúrgicos. É o maior investimento de sempre em equipamento médico pesado, no SNS, e isto é possível através dos fundos comunitários. São 117 milhões de euros do PRR para aplicar nestes 80 equipamentos, que permitirão trazer para o País o que de melhor existe no mundo de tecnologia ao serviço dos profissionais, ao serviço das pessoas. É assim que se reorganiza o SNS, é assim que se reforça o SNS e é isso que nós estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos assim o capítulo da saúde e entramos no capítulo dos transportes, com a apreciação da proposta 21-C, do Livre, de aditamento de um artigo 119.º-A — Passe ferroviário nacional. O Sr. Deputado Rui Tavares, que está sempre atento a estas coisas, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, no ano passado, o Livre propôs o passe ferroviário nacional e a primeira resposta que obteve por parte do Governo foi de que seria impossível. No entanto, havia caminho para andar — não era caminho em estrada, era mesmo caminho em linha férrea — e esse caminho fez-se até ao passe ferroviário nacional nos comboios regionais. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Quer isto dizer que hoje, em Portugal, as pessoas são livres para andar nos comboios regionais que quiserem,…
Mas quais comboios?! Não há comboios!
… nas linhas que existem, a qualquer dia da semana ou do fim de semana, seja para irem para o trabalho ou para viajarem com a família, pagando 49 € por mês.
De trotinete!
Para quem andasse em comboios regionais no Algarve ou do Entroncamento a Lisboa, representaria uma poupança de muitas dezenas de euros.
Não deixam!
O problema é precisamente este que o Sr. Deputado João Dias está a mencionar:…
E muito bem!
… não é suficiente porque os comboios regionais têm uma cobertura muito diminuta no nosso País.
Ah, bom!
Significa isto que tem de haver mais caminho para andar. Esta é a proposta que o Livre faz, e estamos à espera da resposta por parte do Governo: estender este passe aos inter-regionais, aos suburbanos, aos urbanos, aos intercidades, a todos os comboios que tenham obrigações de serviço público. Portanto, venho aqui relembrar, mais uma vez, que esta é uma medida de coesão, uma medida de combate às alterações climáticas, uma medida de poupança anti-inflacionária que dá liberdade às pessoas para fazerem muito mais com menos dinheiro.
Tanta asneira em 1 minuto e 35 segundos!
Srs. e Sr.as Membros do Governo, a palavra está do vosso lado, vamos lá ver se há mesmo caminho para andar.
Há caminho, mas não há comboios!
Ainda no capítulo dos transportes, passamos às propostas 1760-C, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 120.º da proposta de lei, e 1737-C, que adita um artigo 120.º-A — Cartão da mobilidade, ambas do Partido Socialista. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, apresento, desde logo, a proposta 1737-C, de criação de um cartão de mobilidade para o ano 2024. Com isto, pensamos estar a aumentar a utilização de uma mobilidade sustentável, com as empresas a comparticiparem, junto dos seus trabalhadores, essa mesma mobilidade. Com isto tentamos, não só, conseguir uma maior utilização, mas também um aumento de rendimento para os trabalhadores, sendo certo que as empresas terão de ter incentivos, nomeadamente fiscais, para a implementação deste cartão.
Já cá faltava!
Com isto, e com uma maior utilização, teremos certamente ganhos dos pontos de vista ambiental, energético e económico. Quanto à proposta 1760-C, é no âmbito da criação do «Incentiva + TP», um programa que visa substituir o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) e o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público). O PART foi, sem dúvida, o maior programa, a maior reforma na utilização dos transportes públicos. Um programa criado no primeiro Governo de António Costa, que muitos dizem não ter feito reformas, mas está bem aqui uma das grandes reformas que fizemos nos transportes públicos, nomeadamente com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda e com o voto contra do PSD, com o voto contra da direita. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Com este novo programa, para o qual estão previstos 360 milhões de euros —… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … é um programa em que viemos sempre a investir —, perante o que está na proposta do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que, além dos 360 milhões de euros, teremos de ter mais 50 milhões de euros para fazer face à inflação e, dessa forma, conseguirmos manter o mesmo número de utilizadores com os mesmos recursos. Relembro que, com este programa, muitas famílias conseguiram, por exemplo, um rendimento líquido de mais 200 € por mês. Se isto não é uma reforma para a direita, estamos à espera de que apresentem a vossa. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta 660-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22 - Via do Infante, e tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, o Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, tem vindo a prometer o fim das portagens nas ex-SCUT (sem custo para o utilizador), mas a verdade é que essa promessa tem ficado por cumprir. A Ministra da Coesão Territorial bem pode dizer as vezes que quiser que, pessoalmente, até concorda com o fim destas portagens, porque isso não tem valido muito às populações, que continuam a ter de as pagar. Portanto, falar de coesão territorial não pode ser só mesmo isso: falar. É preciso concretizar, e o fim das portagens nas ex-SCUT é um ponto de partida fundamental, porque penalizar populações que as usam para trabalhar ou até para se deslocarem a hospitais — porque o seu está fechado e têm de ir até mais longe —, tendo de pagar portagens, é injusto. E mais injusto é porque falamos de zonas em que, como sabemos, a oferta ferroviária é muito escassa ou praticamente inexistente, para não falar de outras formas de transporte coletivo. Portanto, é tempo de fazer cumprir o que tem vindo a ser prometido e de responder pelas populações e pela economia do interior do País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, ainda no âmbito do capítulo dos transportes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que reforça a coesão territorial e combate o despovoamento dos territórios do interior. A diminuição das portagens nas autoestradas do interior e Algarve, em 30 % face aos preços atuais e em 65 % face às tarifas de 2011, é uma medida importante para a redução dos custos de contexto das empresas sediadas no interior e para facilitar a mobilidade de quem vive nesses territórios. O Plano Ferroviário Nacional, que em circunstâncias normais deveria vir em breve à Assembleia da República e que já esteve em discussão pública, prevê investimentos na ferrovia no interior, investimentos que durante muitos anos estiveram parados e que hoje retomaram. Dois exemplos muito importantes para a Região Norte e interior são a ligação ferroviária Porto-Bragança-Zamora e a ligação entre Pocinho e Barca d'Alva, que já têm concurso lançado para a execução do projeto, e esperamos que continue a obra com os futuros Governos.
A obra não começou! Continuar o quê?!
Estes investimentos na ferrovia, após longos anos de paragem, significam uma nova esperança para o desenvolvimento das regiões do interior e a sua ligação à Europa. Este Orçamento tem também — não nos transportes, mas na conectividade — 172 milhões de euros, até 2030, para aumentar a conectividade digital, o que é muito relevante para os territórios do interior com grandes falhas e insuficiências nesta área. No Conselho de Ministros de ontem, foi aprovado o lançamento do concurso internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica nos territórios onde ela não existe, um investimento de 425 milhões de euros em que 172 milhões de euros são de fundos nacionais. Este é um investimento da maior importância para a competitividade dos territórios do interior, sendo apenas três as medidas a reforçar neste Orçamento, que dá continuidade ao reforço das políticas de coesão territorial, iniciadas, no primeiro Governo de António Costa, com a Unidade de Missão para a Valorização do Interior e o Programa de Valorização do Interior, aprovado em 2017, e continuadas, nos segundo e terceiro Governos, com o Ministério da Coesão Territorial,…
Muito bem!
… que esperamos que seja continuado nos próximos Governos.
Continuar o quê?!
De facto, esperamos que a coesão territorial continue a ser uma prioridade nas políticas dos futuros Governos. [[Aplausos do PS.]]
Vamos apreciar, agora, a proposta 1472-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-I — Construção da linha de São Mamede (IPO a Estádio do Mar, Metro do Porto). Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, duas propostas que o Bloco de Esquerda apresentou são essenciais para o concelho de Matosinhos e para o Grande Porto. São essenciais para responder à urgência climática e à necessidade de mobilidade do Grande Porto e são essenciais para desbloquear a A28 (autoestrada n.º 28) e a via de cintura interna.
Isso, sim.
A abertura da linha ferroviária de Leixões a passageiros deveria ter acontecido ontem, mas de forma pensada, estruturada, para garantir que é, de facto, uma solução e não um problema — como aconteceu no passado —, uma hipótese de futuro, e é isso que propomos. A construção da linha de São Mamede do Metro do Porto, da ligação do IPO (Instituto Português de Oncologia) à Senhora da Hora, ao Estádio do Mar, é fundamental e já deveria ter acontecido ontem. São estas as propostas que trazemos em nome da transição climática que é necessária, em nome da mobilidade para as populações, em nome das promessas que o PS e o Governo não têm cumprido, mas que agora está nas nossas mãos podermos reparar. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à apreciação do artigo 120.º — Programa Incentiva +TP, constante da proposta de lei. Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, depois de mais de 20 anos em que o PCP propôs e lutou por passes mais baratos para todos os transportes, a medida foi aplicada. Depois de anos em que o PCP defendeu o passe gratuito para jovens e para pessoas a partir dos 65 anos, é anunciada agora a aplicação parcial da gratuidade para jovens. Srs. Deputados, mais uma vez, está à vista que as propostas do PCP fazem mesmo toda a diferença na vida das pessoas,…
Ora, nem mais! [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
… mas também está à vista que só a muito custo e com muita luta se consegue que estas medidas avancem.
Não pode ser!
O PCP orgulha-se de estar na origem dessa que foi uma das opções mais importantes de promoção do transporte público e de indiscutível alcance ambiental, mas, desde o primeiro momento, alertamos: os problemas estão muito longe de ser resolvidos. É preciso baixar mais o preço dos passes, e propomos a redução para 20 € no passe metropolitano e regional. É preciso que a gratuidade do passe seja para todos os jovens, mesmo que não estudem no ensino superior. É preciso travar novos aumentos nos preços dos transportes e, desde logo, é preciso investir substancialmente no reforço da oferta, para que haja mais transportes. A falta de transporte público é um problema real, um problema grave, e não teve nem está a ter a resposta que se impunha, porque o Governo PS não quis ouvir os trabalhadores nem os utentes dos transportes e rejeitou as propostas do PCP que traziam soluções para estes problemas. Não foi por azar, foi por opção, e este Governo e esta maioria, que tiveram todas as condições para decidir as medidas necessárias, têm de assumir a responsabilidade pelas suas opções nesta matéria. Voltamos a lembrar: quando faltam transportes, dia após dia, as pessoas não apanham as contas certas, de manhã, para irem trabalhar,…
Exatamente!
… mas quem antes tomou as opções erradas, pode, daqui para a frente, tomar as opções certas. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta 870-C, do PSD, de aditamento de um artigo 120.º-D — Congelamento da atualização da taxa de utilização das infraestruturas ferroviárias, e tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 1974, Sérgio Godinho brindou-nos com a música Liberdade: «Só há liberdade a sério quando houver a paz, o pão, habitação, saúde, educação.» [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, com tantos milhões que o Governo promete às famílias e às empresas, mais os milhões do PRR, como explicam que esta canção esteja tão atual passados 50 anos do 25 de Abril? Não terão os portugueses motivos de sobra para estarem desiludidos com o Governo do Partido Socialista? Desilusão com oito anos de promessas sistematicamente adiadas, a exemplo do Ferrovia 2020; desilusão com um Governo que dá sinais contraditórias ao setor ferroviário ao permitir a aplicação de portagens no acesso dos comboios ao Porto de Sines e, simultaneamente, o agravamento da taxa de uso de infraestruturas ferroviárias para 2024; desilusão com o Governo que mantém a injustiça territorial na distribuição das verbas do PART, o Programa de Apoio à Redução Tarifária, com 80 % das verbas a ficarem em Lisboa e no Porto. Sr.as e Srs. Deputados, urge corrigir esta injustiça com o respetivo reforço orçamental, em 2024, e outras medidas de promoção da coesão territorial, a exemplo da proposta do PSD de alargamento do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais. Isto, sem agravamento de custos, nem para os operadores nem para o Orçamento do Estado para 2024, para, verdadeiramente, não deixarmos ninguém para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a proposta 1137-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Redução dos passes dos transportes coletivos de passageiros, e tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, a redução tarifária é uma medida de grande importância — tem sido — para os rendimentos das populações, ao reduzir o custo das deslocações diárias em transportes públicos, e, obviamente, também tem uma importância central na resposta às alterações climáticas. Mas, por isso mesmo, é relevante continuar a diminuir o preço dos passes dos transportes coletivos, e a proposta que temos é para que os mesmos possam passar para 15 € e 20 €, respetivamente para os passes municipais e intermunicipais. De igual forma, é importante garantir a gratuitidade aos jovens, mas sem ser de forma parcial, aos estudantes, como o Governo pretende neste momento, e também à terceira idade, tendo já em vista o alargamento da gratuitidade a outros grupos no segundo semestre de 2024. Ficou absolutamente provado que é com a redução dos preços, e eventualmente com a sua gratuidade, que se aumenta o número de pessoas a utilizar o transporte público. Por isso, é importante o alargamento do passe ferroviário nacional a inter-regionais, mas também a intercidades, porque, neste momento, o que existe não corresponde aos movimentos cada vez mais pendulares, entre casa e trabalho, que atravessam várias áreas intermunicipais, e é preciso responder a essa população. Por último, também é preciso articular os transportes públicos com a utilização de outros modos de mobilidade, como sejam as bicicletas, e incentivar os municípios a alavancarem programas de partilha de bicicletas, e daí as propostas que temos em cima da mesa. No meio disto tudo e além de tudo isto, é preciso continuar a reforçar de forma efetiva a parte tarifária, mas não só; é absolutamente essencial a parte da oferta e do investimento público, que tantas vezes está atrasado, no nosso País, no que toca à ferrovia.
Passamos agora à proposta 659-C, do PSD, que adita um artigo 123-D — Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a modernização da gestão da água é uma prioridade quando vivemos tempos de grandes ineficiências e numa tendência de redução da solidariedade hídrica por via de alterações climáticas. O futuro exige uma gestão cada vez mais racional deste recurso, com uma otimização de todos os processos, incorporando mais inovação e tecnologia desde a captação até a utilização, que tem de ser cada vez mais eficiente e sustentável. É necessário um salto tecnológico e organizacional para resolver problemas crónicos como sejam as grandes perdas nas redes de abastecimento, as captações e os consumos que não são medidos, a falta de monitorização dos estados aquíferos e as ameaças à qualidade das massas de água. O PSD apresentou uma proposta de alteração para criar um programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos, numa lógica de transformação tecnológica; defendendo a mudança de paradigma na gestão da água; e reformando o funcionamento deste setor, que tem assistido à inoperância deste Governo socialista — vejamos! —, que nem o plano estratégico para abastecimento de água conseguiu aprovar, após um ano e meio de consulta pública. Esperemos que o Partido Socialista perceba a importância estratégica desta proposta e viabilize a sua aprovação. Por último, durante esta Sessão Legislativa, insistimos em que o Governo estava à espera que chovesse para encher barragens. Sr.as e Srs. Deputados, então não é que choveu mesmo muito?! E vieram logo dizer: «Estão a ver, as barragens já estão muito, mas muito cheias.» Calculo que o que, nesse dia, se cantava naquele Ministério, Sr. Secretário de Estado, mudando a letra, era: It's rainingagain, aleluia! It's raining again, aleluia! Cantaram até ao dia em que lá foram as buscas, e é este o estado que temos da área do ambiente, no nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Prosseguimos, com a proposta 704-C, do Grupo Parlamentar do PSD, que adita um artigo 124-A — Prevê a criação do cargo de diretor de área protegida, e tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na semana passada, foi publicada a Lei n. º 63/2023, de 16 de novembro, que revê o modelo de cogestão das áreas protegidas, onde foram reforçados vários aspetos operacionais relacionados com a cogestão de parques e de reservas naturais. Esta lei tem por base uma iniciativa do PSD que acolheu várias alterações, resultando na aprovação, com voto favorável do PS e do PSD. A importância da reintrodução deste cargo pode ser constatada num parecer do Conselho Nacional do Ambiente e Ação Climática, de 2021, e também no estudo Biodiversidade 2030. Em face das alterações aprovadas, importa assegurar que, em 2024, as áreas protegidas conseguirão ter diretores em funções executivas, responsáveis pela gestão operacional no dia a dia, integrados organicamente no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e, naturalmente, devidamente articulados com as respetivas comissões de cogestão. Portanto, com a presente proposta de alteração ao Orçamento do Estado, pretende-se garantir que esta mudança institucional tenha o devido suporte financeiro para ser operacionalizada, pelo que, em coerência com a lei aprovada, esperamos do Partido Socialista a sua viabilização.
Passamos à proposta 1122-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 125.º-A — Limitações e restrições à aterragem e descolagem de voos privados em território nacional. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, este Orçamento do Estado era o Orçamento do IUC (imposto único de circulação), em que o Governo dizia que, para a transição ambiental, tinha de carregar sobre os mais pobres. Ora, nós dizemos que isso não é aceitável. O Governo carregava sobre os mais pobres, mas não tocava nos jatos privados, altamente poluentes;…
Como sempre!
… carregava sobre os mais pobres, mas não tocava nos cruzeiros de luxo, altamente poluentes. A transição energética, para este Governo, é feita defendendo os ricos, calcando os mais pobres.
Fazem sempre isso!
Isto é inaceitável, é um ataque a qualquer ideia de transição ambiental que seja progressista e, por isso, propomos esta alteração estratégica: que se deixe de taxar o IUC como era intenção do Governo — finalmente o PS ganhou juízo —; que se proíbam os jatos privados, que só trazem poluição; e que se obrigue à eletrificação dos cruzeiros, que tão mal fazem às nossas cidades, particularmente a Lisboa e a Matosinhos. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PS.]]
Eletrificação dos cruzeiros?!
Permitam-me que peça um pouco mais de silêncio às Sr.as e Srs. Deputados. [[Pausa.]] Agora sim, no âmbito do artigo 126.º — Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores, constante da proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS João Nicolau.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a grande instabilidade no contexto mundial afeta a economia, em particular com muita incidência no setor primário. Neste cenário, o trabalho da governação do Partido Socialista tem permitido mitigar os efeitos das sucessivas crises, mantendo uma ambição para o setor, procurando mais rendimento, mais investimento, melhor futuro. Este Orçamento apresenta um reforço de investimento público, só para a agricultura e pescas, de 500 milhões de euros, com foco na competitividade e na sustentabilidade, com quatro vetores estruturantes.
400 milhões são do PRR!
O primeiro vetor é o Programa Nacional de Regadios: são 180 milhões atribuídos só neste Orçamento, e há que sublinhar que 72 % das obras do Plano Nacional de Regadios estão em execução ou executadas. Já se avança com a estratégia nacional para o Regadio 2030. Segundo vetor: ganhar escala, um objetivo que o Governo do Partido Socialista tem trabalhado através da promoção e do incentivo à organização da produção e da aposta num programa para a reestruturação das cooperativas. Terceiro vetor: apostar na renovação geracional, com medidas como o regime fiscal mais favorável direcionado à instalação de jovens agricultores ou o prémio e as taxas de financiamento majorados no âmbito do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum). Quarto vetor: transição digital e inovação através da implementação da Agenda de Inovação, com o investimento nos centros de conhecimento do INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.) um pouco por todo o País, para além dos apoios da PAC (política agrícola comum) e da política de pescas, com mais de 350 milhões adicionados através dos Orçamentos do Estado, e ainda com a previsão de majoração em 40 % dos custos fiscais dos fatores de produção e apoio aos combustíveis para a agricultura familiar e para a pequena pesca costeira. Todo este esforço, todo este trabalho, traduz-se em números: aumento em 5,5 % das exportações do agroalimentar e das pescas, e com resultados nos programas comunitários; Mar 2020 com taxas de execução de 93 %; PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) 2020 com taxas de execução de 83 % a concluir em 2025, sendo Portugal um dos 10 Estados-Membros com maior execução,… [[Muito bem!]]
… e já com um novo PEPAC em curso, através do Pedido Único e dos programas setoriais. Os bons resultados são fruto do trabalho de todos os produtores e de todas as empresas do setor primário, mas, Srs. Deputados, resultam também do empenho e da força deste Governo do Partido Socialista — e este Orçamento é bem exemplo do foco e da determinação em prol da agricultura e das pescas. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a proposta 686-C, do Grupo Parlamentar do PSD, que adita um artigo 126.º-A — Programa de valorização de produtos agrícolas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Com esta proposta, o PSD defende que sejam aplicadas mais medidas que promovam e valorizem os produtos agrícolas e alimentares. Achamos que isso é importante porque beneficia o ambiente, ajuda os agricultores, ajuda à balança comercial e contribui para uma maior coesão territorial. Estamos a chegar, neste momento, ao fim de um ciclo de Governos socialistas, e eu gostava que tudo aquilo que foi dito ainda agora pelo Sr. Deputado João Nicolau fosse verdade, mas, efetivamente, o que se verifica no País não é aquilo. Temos tido um Governo, como dizem os agricultores, que é «muita parra, mas pouca uva».
Ei! Sim, sim!
De facto, temos indicadores que nos demonstram isso, quando vimos que, em 2022, os agricultores portugueses perderam 11,7 % no seu rendimento; quando vimos que perderam 24 % do poder de compra. Tudo isso são indicadores que demonstram que, de facto, as coisas não estão a correr bem na agricultura. Mas, Srs. Agricultores e Srs. Produtores agrícolas que nos ouvem, isto pode ser diferente, e temos a certeza de que Portugal não tem de estar condenado ao fracasso, que a agricultura não tem de estar condenada ao fracasso. [[Protestos de Deputados do PS.]] Se gerirem melhor os fundos comunitários, se trabalharem junto dos agricultores e dos produtores agrícolas, se investirem de outra maneira, se incentivarem quem investe e quem trabalha, quem empreende, tudo será diferente. Infelizmente, o que temos hoje é o abandono do mundo rural, é uma média etária superior a 60 anos na agricultura — e assim não vamos lá. Por isso, Sr.as e Srs. Agricultores, é tempo de fazer diferente, e acredito que vão votar no PSD nas próximas eleições. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção no âmbito da proposta 1727-C, do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 126.º-A — Financiamento de sistemas antigranizo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apesar da existência de alguns negacionistas das alterações climáticas, a verdade é que as intempéries meteorológicas são cada vez mais frequentes, designadamente os fenómenos de queda de granizo que têm afetado seriamente as regiões do Norte e Centro de Portugal, arrasando culturas e provocando avultados prejuízos agrícolas. Estão já testados os diversos sistemas capazes de minimizar os estragos associados à queda de granizo, como sejam os canhões ou as telas antigranizo, com resultados e eficácia comprovados e, igualmente importante, sistemas que são ambientalmente seguros, com pareceres favoráveis da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e da CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), não provocando, portanto, qualquer efeito ambiental secundário. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a criação de financiamentos de apoio à colocação de sistemas antigranizo destinados à prevenção e proteção de culturas, porque são sistemas demasiado dispendiosos para os agricultores, mas fundamentais para protegermos e salvarmos as futuras colheitas dos nossos pomares, das nossas vinhas e dos nossos olivais. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a proposta 1681-C, do PS, de aditamento de um artigo 126.º-B — Apoio de compensação aos apicultores. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Reis.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, permitam-me uma intervenção com a brevidade e a clareza que as questões importantes e graves exigem. Perceber os efeitos e minimizar as alterações climáticas, combater a vespa-asiática e apoiar os apicultores constitui uma aposta fulcral na defesa do setor da apicultura, que é a base de todas as outras atividades agrícolas e de proteção dos ecossistemas. O decréscimo de qualidade das pastagens deve-se à falta de polinização, uma vez que não há produção de sementes para a renovação das mesmas. A qualidade da fruta que consumimos está dependente das abelhas, que, neste momento, só sobrevivem com ajuda humana a combater os seus predadores e a alimentá-las em períodos cada vez mais longos. Passando para uma imagem coloquial, se não apoiarmos a apicultura, deixaremos de ter em quantidade e qualidade a pera rocha do Oeste, a laranja do Algarve, a castanha de Trás-os-Montes, o queijo da Beira Baixa e até os vinhos do Douro e do Alentejo. Mais grave, não teremos o verde equilibrado dos ecossistemas que permite a vida humana. Permitam-me, em modéstia, dizer que esteve bem a bancada do Partido Socialista ao propor uma medida de compensação por colmeia, de que hoje aqui falamos, para um caminho de valorização de um setor tão importante por si próprio e para todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, para uma intervenção.
Sr. Presidente, de facto, surgiram aqui inúmeras propostas sobre reduções tarifárias e sobre alargamento de passes de transportes públicos.
Está ali o Galamba, se for preciso!
Queria aproveitar para recordar o caminho que foi feito por este Governo na criação de passes nas áreas metropolitanas a valores muito mais reduzidos do que existiam anteriormente, passes que passaram, pela primeira vez, a permitir a utilização de todos os modos de transporte — já foi aqui também recordado pelo Grupo Parlamentar do PCP —,…
Exatamente! Valeu a pena lutar!
…. e o caminho que foi iniciado no ano passado com a criação do passe ferroviário nacional. É evidente que esse passe tem limitações, mas, mais do que as limitações do passe, estamos conscientes das limitações que a nossa rede de transportes públicos — e, em particular, a nossa rede ferroviária — tem e da quantidade de investimento de que precisa. Por isso, o nosso foco tem de ser o de continuar a reforçar e a fazer o investimento no alargamento da rede e no alargamento dos serviços. Contudo, isso não impede que possamos avaliar a possibilidade e as propostas que existem para se facilitar o acesso aos transportes públicos pela via tarifária. [[Aplausos do PS.]]
Estamos agora na proposta 744-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-C — Relatório de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, e tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em cada minuto, no nosso País, perdemos, para a corrupção, 34 000 €. Este é um debate que devemos fazer de forma séria, equidistante e não recorrendo a populismos, porque é um fenómeno que põe em causa não só a credibilidade das instituições, como também a integridade do Estado de direito democrático e das próprias instituições democráticas. O PAN não se lembrou da agenda da transparência apenas a reboque de operações que vieram à colação pública, menos ainda porque vamos ter eleições em março; muito pelo contrário. Fomos responsáveis pela criação do Portal Mais Transparência, também temos pugnado por maior exigência nas obrigações declarativas dos políticos e até por trazer ao debate público projetos de lei para a regulamentação do lobbying, que são fundamentais para saber a pegada legislativa e para que quem está lá fora, os cidadãos, possa saber com quem se senta o legislador e os governantes para, precisamente, promover a legislação. E queremos, precisamente, que este debate seja feito com responsabilidade e rigor. É neste sentido de responsabilidade que hoje trazemos duas propostas muito claras. Por um lado, queremos reforçar os meios de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira através do reforço de recursos humanos, otimizando estes recursos e apostando na cooperação interinstitucional. Por outro lado, queremos garantir que o País terá uma nova estratégia de combate à corrupção, para vigorar até 2028, tendo em conta que a existente vai terminar em 2024, e que esta seja elaborada por um grupo técnico, equidistante e independente. Não nos podemos esquecer de que o combate à corrupção e o reforço da transparência são absolutamente essenciais para garantir e assegurar que cada cêntimo do dinheiro público vai para onde tem de ir — para o bem comum, para a habitação, para a saúde, para os transportes públicos, para a proteção ambiental ou para a proteção animal — e não para onde não deve ir, isto é, para os interesses que têm vindo a ser servidos até aqui e os lobbies que tantas vezes se sentam atrás do pano.
Debatemos agora o artigo 135.º — Portal Mais Transparência. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, podemos afirmar, cada vez com mais certezas, que a opacidade e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos são a marca de água da governação socialista ao longo de décadas. Veja-se a quantidade de fundações e associações, cujos objetivos ninguém percebe bem ou com fins claramente enviesados politicamente, a receberem financiamento público. Mas continuamos a assistir a um paradigma da governação onde se multiplicam anúncios e declarações de intenção para, posteriormente, e na verdade, nada mudar. É por isso que é de inegável urgência aumentarmos os mecanismos de controlo sobre todos os dinheiros e fundos que saem do Estado, ou seja, do bolso de todos os contribuintes portugueses.
Ora aí está!
Nesse sentido, o Chega apresenta uma proposta de alteração a este Orçamento do Estado em que propomos que o Governo atualize o Portal Mais Transparência. Esta atualização deve ser feita criando secções que permitem o acesso a toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios, institutos públicos, semipúblicos e privados.
Exatamente!
Entendemos ainda que devem estar indicados neste portal todos os membros do Governo ou seus familiares que tenham celebrado negócios com o Estado. Cremos que é chegado o momento de este já defunto Governo, pelo menos, dar o exemplo de alguma coisa. Já percebemos que este PS está demissionário e está agora disponível para aproveitar medidas que nunca antes aprovaria. Temos, por isso, esperança de que nos acompanhem nesta proposta, nem que seja por questões meramente eleitoralistas — por Portugal e pelos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Passamos à proposta 340-C, do Chega, de aditamento de um artigo 135.º-A — Auditoria externa às contas do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, 160 mil milhões de euros, agradecia que fixassem bem este número. Este é o valor da despesa pública que não foi alvo de controlo interno, segundo o exame panorâmico realizado pelo Tribunal de Contas à fiabilidade das contas de 2022 relativas às entidades que integram os subsetores da Administração Pública e da segurança social. Isto significa que mais de 72 % da despesa pública não foi alvo de qualquer certificação interna. Mas, mais do que isso, também podemos ir aos ativos do Estado. Mais de 426 mil milhões de euros, ou seja, quase 75 % dos ativos do Estado, não são alvo de qualquer controlo interno. Sr.as e Srs. Deputados, isto é gravíssimo!
Exatamente!
Das 1260 entidades da Administração Pública e da Segurança Social, analisadas pelo Tribunal de Contas, apenas 18 % remeteram as suas contas com a respetiva certificação legal de contas. Mas isto ainda piora, porque, segundo o próprio Tribunal de Contas, foram adulteradas certificações de contas relativas a 82 entidades ligadas ao Ministério da Saúde,…
Exatamente!
Muito bem!
…uma auditoria independente, cujo relatório deverá ser publicado no Portal Mais Transparência até ao final do ano de 2024. Mais do que nunca, importa pôr cobro à total bandalheira em que o Partido Socialista transformou as nossas contas públicas. [[Aplausos do CH.]]
Passamos, agora, à proposta 1320-C, do PCP, que adita um artigo 138.º-A — Programa de alargamento da oferta pública de habitação. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a situação da habitação no nosso País é de uma autêntica emergência social. Os diagnósticos estão todos feitos, os dados são conhecidos e só não vê quem não quer ver: não há falta de casas; o que falta são casas que as pessoas possam pagar.
Exatamente!
A habitação e a vida das pessoas estão à mercê da selvajaria especulativa que continua impune, porque os interesses e os lucros da banca e dos fundos imobiliários continuam a falar mais alto, e a resposta do Governo do PS é subsidiar com dinheiros públicos esses lucros e esses aumentos exorbitantes das rendas e das prestações da casa. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] No debate deste Orçamento, o PCP reafirma a necessidade urgente de avançar com medidas concretas para reforçar a oferta pública de habitação, para proteger os inquilinos da praga dos aumentos e dos despejos e para trazer estabilidade aos contratos de arrendamento. Propomos que se travem os aumentos das rendas, o maior aumento em 30 anos que o Governo quer deixar à solta; propomos medidas para baixar a prestação da casa, não à base de adiamentos do que se paga agora só para depois pagar mais, mas indo buscar o dinheiro onde ele está, às taxas e comissões escandalosas e aos 12 milhões de euros por dia de lucros da banca, e que, assim, as pessoas que estão a ser esmagadas com o aumento das taxas de juros no crédito à habitação tenham a prestação de facto reduzida e não apenas transferida em parte lá mais para a frente; e propomos que se acabe de vez com o regabofe dos privilégios nos vistos gold e nos residentes não habituais, que estão a inflacionar os preços da habitação a níveis nunca vistos. O PCP não desiste de lutar pelo que é necessário, pelo que é justo, pelo que faz falta à vida das pessoas, porque Portugal não tem de estar condenado a essas políticas desumanas de exploração e de especulação, de paraíso fiscal para alguns e de desalojamento brutal para tantos. Não desistimos de lutar por um País onde a habitação seja um direito, não só na Constituição, mas na vida concreta, onde as casas sejam para viver e não para especular, onde os recursos, que são de todos, sirvam não para que alguns tenham lucros, mas para que todos tenham casa. Por isso, dizemos: é hora de mudar de política. Com a força que tivermos, com a força que as pessoas quiserem ter, cá estamos, cá estaremos, com as soluções que é urgente concretizar. A votação será hoje, mas a luta será sempre! [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta 767-C, do PSD, de aditamento de um artigo 139.º-A — Ação social escolar no ensino básico e secundário. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nascer pobre não deve nem pode ser uma fatalidade.
Muito bem!
E, sim, ao contrário do que tanto proclama o Governo e o PS, muitos são os portugueses que vão ficando para trás. Estudos demonstram que as crianças que crescem em situação de pobreza correm o risco de desemprego e de exclusão social em adultos e que, em Portugal, 30 % da população não tem capacidade para fazer face a uma despesa inesperada. Estes dados agravam-se no atual contexto socioeconómico devido ao elevado custo de vida em que as famílias têm cada vez mais dificuldades em fazer face às despesas de alimentação, saúde, habitação e educação. [[Muito bem!]]
Por isso, o PSD apresenta esta proposta, que pretende a atualização dos valores da ação social escolar, tendo em conta os rendimentos e também as necessidades dos agregados familiares, e a eliminação da burocracia desnecessária na atribuição dos apoios a prestar aos nossos alunos, aumentando, assim, consideravelmente o universo dos seus beneficiários. [[Aplausos do PSD.]] Esta é uma medida essencial no combate à exclusão social, ao abandono escolar e à promoção de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino obrigatório, de forma a eliminar as desigualdades sociais, económicas, culturais e familiares. À semelhança do que se afirmou no IUC, também esta é uma proposta de elementar justiça social. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à proposta 1241-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Reversão da privatização e desenvolvimento da TAP, S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a TAP está há mais de 30 anos a ser desestabilizada por sucessivos processos de privatização. A TAP já não existia se tivesse ficado nas mãos do capital privado, mas, como voltou para o controlo público, a empresa continua a criar valor, a ser o maior exportador nacional de serviços, a criar emprego de qualidade, a alimentar o turismo nacional e a assegurar capacidade soberana no transporte aéreo. A TAP, S.A., que apresentou lucros consistentemente ao longo da última década antes da pandemia, estima-se que apresentará igualmente lucros em 2023. A TAP esteve sem receber 1 cêntimo do Estado desde 1997 até à crise pandémica da covid-19 e, como se demonstrou na Comissão de Inquérito, só em 10 anos, a TAP trouxe ao Estado receitas, só em IRS, de 1,2 mil milhões de euros, ou ainda, receitas da Segurança Social no valor de 1,4 mil milhões de euros contra os 40 milhões da Ryanair. Agora que já pagámos para a TAP ficar capitalizada, equilibrada financeiramente, vamos entregar a TAP a interesses privados estrangeiros? [[Protestos da Deputado do PSD Sónia Ramos.]] Mesmo os resultados futuros da TAP, para lá do seu papel estratégico para a economia nacional, podem reverter em dividendos para o Estado, e, então, porque é que terão de acumular lucros para uma qualquer Lufthansa? Não, Srs. Deputados, a TAP faz falta ao País e não pode ficar à mercê daqueles que a querem apenas como uma subsidiária regional ou como um ativo para ser liquidado. Assim, propomos o cancelamento da privatização e daqui saudamos os trabalhadores da TAP e das empresas que são e ou que deviam ser da TAP — a PGA (Portugália Airlines), a Cateringpor, a UCS - Unidade de Cuidados de Saúde e a Groundforce — e reafirmamos que contam connosco para lutar em defesa desta ferramenta estratégica para um País que se quer soberano e desenvolvido. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora à proposta 936-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-A — Fundo de Emergência Habitação. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, já foi dito aqui hoje que não há liberdade a sério se não houver a paz, o pão, a habitação. E, de facto, que País de gente livre pode ser este quando há quem trabalhe e não tenha teto? Que cidades são as nossas quando nós vemos nascer debaixo das arcadas dos prédios, junto às lojas, nas avenidas das nossas cidades, outras cidades que são cidades de tendas e de tendas de gente que lá dorme e todos os dias a gente vê acordarem e arranjarem-se para irem trabalhar, terem um salário, tentarem agarrar-se a uma linha de dignidade que ainda lhes pode voltar a dar a normalidade de um teto de uma casa? Temos de ter um fundo de emergência na habitação por causa da crise na habitação, porque os reforços que nós vemos acontecerem à Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, por muito mérito que ela tenha e as pessoas que nela trabalham, são muito pequenos. Vemos alguns milhões gastos aqui ou acolá, mas baixos para o tsunami que já está a nascer e que aí vem. Nós precisamos de ter um fundo de emergência robusto na habitação, que, hoje, sirva para lidar com o problema dos novos sem-abrigo, que, depois, também sirva para combater o esvaziamento de certos bairros da cidade, a sua descaracterização, ou de cidades inteiras, que sirva para lidar com todas as consequências de um mercado na habitação que está completamente dominado não pela sua função de habitar, mas pela de especular, porque essa é a grande diferença entre o mercado da habitação e outros mercados. As pessoas não aforram batatas; compram-nas e comem-nas. Mas, em relação às casas, há quem as compre simplesmente para as deixar vazias e fazer lucro com elas passados alguns anos. Portanto, isto precisa de ter um enquadramento fiscal no qual as externalidades negativas geradas por este comportamento do mercado sirvam para atender às emergências que nós aí temos. É por isso que o Livre propõe que a taxa do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) — que já é acrescida para os prédios de luxo acima de 1 milhão de euros, mas que está desadequada ao mercado de hoje — seja aumentada…
Mais?!
… para o imobiliário de luxo, comprado, em grande parte, por gente que não é sequer ainda contribuinte do nosso País, e que a arrecadação dessa taxa do IMT sirva para constituir este fundo de emergência na habitação, por forma a que este seja muito mais robusto e possa dar soluções a quem delas mais precisa. De facto, não é livre quem não tem um teto, quem não tem uma casa onde morar, quem não possa ter ali a sua reserva de dignidade para, depois, aí sim, levantar-se todos os dias, ir trabalhar, regressar a uma vida de dignidade, que é aquela que as pessoas desejam e que é aquela que nós, como sociedade, temos a obrigação de garantir às pessoas.
Vamos passar à proposta 1388-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Criação de centros de prevenção e apoio à saída do sistema de prostituição. Tem a palavra a Sr.ª Deputada da Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento consagra 426 milhões de euros para a igualdade de género, mas sabem perfeitamente que não o fazem em nome das mulheres, porque, como sabem, o conceito de género é a maior traição às mulheres.
É verdade!
E desde logo o vemos quando a Ministra da tutela, aqui presente, não soube definir o que é uma mulher. Sabemos também que este conceito tem reduzido o ser mulher a perceções e é por isto que hoje dizem que uma mulher é apenas uma pessoa com útero, é por isso que hoje dizem que uma mulher é apenas uma pessoa com condição menstrual, e sabemos que não.
Muito bem!
Em nome do género, têm tirado o lugar que pertence às mulheres. E quem diz isto hoje em dia é cancelado, principalmente por mulheres que disseram que queriam conquistar este espaço para mulheres. Isto é uma traição, estes milhões não são verdadeiramente para dignificar as mulheres, mas vamos a tempo de corrigir isto. É por isso que, hoje, podemos aprovar uma proposta que ajude mulheres que queiram sair do sistema que mais as objetifica e mercantiliza, e falo da prostituição. Dizem-nos os estudos que as meninas e mulheres entram neste sistema aos 14 anos de idade, em média. 96 % das vítimas de tráfico são para fins de exploração sexual, são meninas e mulheres. 9 em cada 10 mulheres abandonariam este sistema se tivessem, de facto, caminhos de saída e alternativa. É por isto que o Chega pede, hoje, a criação de centros de prevenção e medidas de apoio à saída do sistema de prostituição. Sabemos que isto é justo, é necessário e dignifica verdadeiramente a mulher.
Muito bem!
Nenhuma pessoa séria, nenhuma pessoa de bem, pode, de facto, chumbar esta proposta. Aquilo que eu peço é que votem em consciência. [[Aplausos do CH.]]
Vamos passar à proposta 1435-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Criação de subsídio de habitação para os trabalhadores dos setores da hotelaria, restauração e cafetaria (HORECA) durante a época alta. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta do Chega visa trazer novamente o que é um direito dos trabalhadores. Sabemos da importância do setor do turismo para o nosso País, sabemos o que representa a região do Algarve neste contributo para o turismo do nosso País e cada vez mais os setores da hotelaria, da restauração, da cafeteria têm dificuldade em contratar, mesmo que seja sazonalmente, estes trabalhadores. Porquê? Porque o que pagam não é suficiente para os trabalhadores pagarem, sequer, a residência naquele período em que estão deslocados no Algarve. Por isso, o Chega propõe o que parece ser uma proposta, no mínimo, condigna com estas necessidades tanto do setor como dos trabalhadores, em que o Governo, juntamente com a Região de Turismo do Algarve, cria um subsídio para a habitação, que será pago durante a designada época alta. Parece-nos da mais elementar justiça repor um direito e suprir uma dificuldade do setor e dos trabalhadores. Assim o Partido Socialista o entenda, assim o Partido Socialista queira fazer avançar, novamente, o setor do turismo no Algarve. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Filipe Melo, já agora, acrescento que também estava subjacente à sua intervenção a proposta de alteração 1460-C, relativa ao mesmo artigo da proposta de lei. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, trata-se de outra proposta que tem a ver com as necessidades das pessoas e das famílias. Neste caso, o que o Chega propõe — aliás, de forma perfeitamente alinhada com a Confederação Empresarial de Portugal — é, de forma honesta, compensar as famílias portuguesas por todo este caminho que fizeram de grande dificuldade com a subida das taxas de juro, com a subida da inflação e com a perda de qualidade de vida: o 15.º mês isento de taxa de IRS. Não é uma medida que vá tirar dinheiro aos cofres do Estado, simplesmente o Estado deixa de reembolsar mais do que o que já consegue cobrar às famílias portuguesas. É dar aos portugueses um pouco mais de dignidade, para poderem pagar contas que, infelizmente, não tenham conseguido pagar com os 14 salários que auferem durante o ano, sem que as empresas e sem que os próprios trabalhadores tenham de pagar as altíssimas taxas de IRS que pagam nos outros 14 meses. É uma medida simples que visa dar às famílias um pouco mais de alívio financeiro nas suas vidas e que, volto a dizer, em nada penaliza o Estado. É uma última oportunidade que este Governo e a bancada socialista que o suporta têm para mostrar às famílias portuguesas se, efetivamente, nas propostas dão ou não o apoio que as famílias merecem e de que as famílias precisam, numa altura tão conturbada das suas vidas. [[Aplausos do CH.]]
Passamos à proposta 1679-C, do PS, de aditamento de um artigo 139.º-A. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao longo dos últimos oito anos, vários foram os investimentos públicos na área da rodovia realizados no distrito de Santarém. Relembramos a ER361 (estrada regional n.º 361), em Alcanena, relembramos o IC2 (itinerário complementar n.º 2) em Rio Maior, relembramos também a redução das portagens da A23 (autoestrada n.º 23) e da A13 (autoestrada n.º 13), relembramos o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), relembramos o investimento na ferrovia ou nas oficinas ferroviárias do Entroncamento. Foram investimentos realizados ao longo dos últimos anos.
Bem lembrado!
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no distrito Santarém, sempre estiveram da parte da solução, também nos debates do Orçamentos do Estado. Foi assim na Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Foi assim também no Museu Ferroviário Nacional, no Entroncamento, e é assim também ao apresentar esta proposta sobre a Chamusca. Sr.as e Srs. Deputados, o concelho da Chamusca aceitou, há alguns anos, receber os resíduos perigosos de todo o País, duas CIRVER (centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos). A coesão territorial, a segurança e a integridade obrigam o Estado a encontrar uma solução e é essa a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Foi feito à pressa!
Não o podemos permitir por uma questão de moralidade: se a Chamusca aceitou resolver o problema do País, o País também tem de resolver este problema. Por isso, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que nas jornadas parlamentares realizadas no distrito de Santarém perceberam de perto aquele problema, apresentam esta proposta, que visa procurar uma solução para um problema para o qual, ao longo de muitos anos, vários governos, de vários partidos, não encontraram solução. É altura de procurarmos resolvê-lo, de uma vez por todas, porque a população da Chamusca, a população daquela região, a população do distrito de Santarém assim o merece. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta 1693-C, do PS, de aditamento de um artigo 179.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Barroso.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Srs. Deputados, nos últimos anos, de forma generalizada e por toda a Europa, as taxas de juro tiveram uma das maiores subidas de que há memória na História. De forma a alavancar a premente resposta necessária ao combate a esta situação, o Governo tem promovido diversos modos de apoio, não só às famílias, como também às empresas. Aliás, Portugal é um dos países na Europa que mais o tem feito, e assim continua. Além de todos os apoios, já sobejamente conhecidos, foi também criado, para as famílias com dificuldades no crédito à habitação, um mecanismo de fixação de juros, baixando desta forma as suas prestações. Um mecanismo claramente necessário, ao qual milhares de famílias estão já a aceder, de forma a conseguirem fazer face e colmatar as dificuldades da conjuntura atual. [[Aplausos do PS.]] É exatamente com base no presente contexto que o Partido Socialista propõe neste Orçamento do Estado que seja criado um mecanismo semelhante, mas agora para as empresas, com o propósito de que, durante os próximos anos, seja possível atenuar a pressão de tesouraria que, no limite, poderia originar o estrangulamento das empresas e fazer perigar postos de trabalho. Da mesma forma que já beneficia, e bem, muitas famílias, é tempo agora de este mecanismo vir ajudar milhares de empresas — microempresas, pequenas e médias empresas, empresários em nome individual e também IPSS (instituições particulares de solidariedade social) — de norte a sul do País. [[Aplausos do PS.]] Tal como durante a pandemia e ao longo dos últimos anos, estivemos e estamos ao lado das empresas, do lado do investimento e do lado do desenvolvimento, apresentando condições e apoios adequados a cada momento e a cada conjuntura, conforme os cenários que se nos apresentam. E, sim, Srs. Deputados, bem podem tentar negá-lo, mas é por mantermos esta postura coerente que batemos recordes de emprego e recordes de exportações. A direita diz e repete, suponho que na esperança de que assim se torne verdade, que este Orçamento e esta política não são para as empresas, mas a realidade e as próprias empresas encarregam-se de desmascarar factualmente esse vosso discurso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, agora no âmbito das propostas 1701-C e 1718-C, do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 139.º-A, tem a palavra Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta duas importantes propostas de alteração ao Orçamento do Estado, uma na área das infraestruturas e outra na área da defesa do nosso património. Na primeira, na área das infraestruturas, damos corpo a uma antiga e muito importante reivindicação da região de Leiria, a requalificação do IC8 (itinerário complementar n.º 8), propondo que, no ano de 2024, o Governo adote as diligências necessárias que permitam dar início aos estudos de segurança rodoviária e execução de projetos com vista à sua requalificação. Essa é uma importante infraestrutura que liga o litoral ao interior do País e cuja requalificação é urgente há muitos anos, não só para resolver o grave flagelo da sinistralidade rodoviária, que ali também se verifica, como também para contribuir para a coesão territorial e o desenvolvimento económico do Centro do País. Na área do património, apresentamos a proposta que define que, durante o ano de 2024, e em função dos resultados dos estudos realizados, o Governo desencadeará as medidas necessárias e adequadas à proteção do Mosteiro da Batalha, com vista a defendê-lo do impacto que sofre diariamente com a circulação rodoviária no IC2, particularmente por veículos pesados, mosteiro que, por este motivo, está sujeito a limpezas sucessíveis, o que tem vindo a causar efeitos visíveis na erosão da pedra branca calcária com que é construído. Com esta proposta, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa defender um dos maiores ativos patrimoniais da região de Leiria, do País e do mundo, uma vez que se trata de um monumento classificado como Património Mundial pela UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization). Com estas duas propostas, Sr.as e Srs. Deputados, concretizamos compromissos que firmámos com as populações e com os territórios que representamos e damos mais uma vez sentido àquela que dizem ser um mantra, mas que repetimos sempre, com muito orgulho: «Palavra dada é palavra honrada.» [[Aplausos do PS.]]
Ui!
Para intervir pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico Francisco. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco falei de ferrovia, e agora há aqui um conjunto de propostas sobre o mesmo assunto.
Chamem o Galamba!
É verdade que ainda há muitos investimentos rodoviários para fazer no País, e não temos a capacidade de os fazer todos de uma vez, mas queria deixar duas notas: temos a consciência de que o atravessamento da Chamusca pelos camiões de transporte de resíduos perigosos é um problema e solucioná-lo corresponde a uma dívida de há décadas para com essas populações. Estamos a trabalhar para isso, a planear uma solução para finalmente resolver esse problema. Gostaria de recordar que, independentemente de muitas propostas terem, ou não, lugar no Orçamento do Estado — o Orçamento do Estado não é o local para definir prazo e planeamento de obras —, estamos, neste momento, a lançar a maior obra rodoviária de sempre feita com fundos do Orçamento do Estado: a obra do IP3 (itinerário principal n.º 3). [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção no âmbito da proposta 1797-C, do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 139.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento os Membros do Governo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado no sentido de o Governo, durante o ano de 2024, promover uma nova geração de redes sociais. Será designado «programa rede social de desenvolvimento social e local» e servirá para promover a sua melhor eficácia, para ter uma maior articulação com os agentes locais, regionais e nacionais e para promover ainda mais a coesão social e económica de todos os territórios. O programa Rede Social, após 20 anos de implementação pelos governos do Partido Socialista, continua inovador, visionário e revolucionário. A sua governação é integrada, pois envolve todos os parceiros da comunidade e rege-se pelos princípios da democracia, solidariedade, transparência e cooperação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer ir mais longe e alarga as parcerias das redes sociais ao setor económico, fazendo com que os novos parceiros possam inovar nas soluções para a empregabilidade, a inovação e o empreendedorismo. Quer potenciar ainda e operacionalizar as estratégias nacionais — como a de combate à pobreza, a de integração de pessoas em situação de sem-abrigo, a da inclusão das pessoas com deficiência, a de proteção das crianças, e outras —, através das redes sociais, que serão o motor para a sua execução a nível local, porque o programa Rede Social é a medida política mais justa, mais solidária e mais democrática, pois combate a pobreza, a exclusão, a desigualdade, a violência doméstica, a violência de género, qualquer tipo de violência contra os grupos de pessoas mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]] Em simultâneo, este programa também promove o desenvolvimento económico e social dos territórios e faz com que cada instituição, cada empresa e cada pessoa se sinta responsável e motivada para fazer parte da solução dos problemas do seu concelho e da sua região, num verdadeiro trabalho de rede, de parceria, de eficácia coletiva. Governar com as redes sociais não é só governar para as pessoas, é sobretudo governar com as pessoas. As redes sociais de desenvolvimento local e social são as políticas sociais do futuro. E, mais uma vez, pela mão do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Em nome do Grupo Parlamentar do Chega, queria saudar a presença, nas galerias, de Tino Chrupalla e de Marine Le Pen, que hoje fazem questão de nos vir visitar a este Parlamento. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Sr. Presidente, mas o que é isto? Não é assim!
Prosseguimos, então, com o nosso debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista tem a marca de, ao longo destes 50 anos de democracia, lutar pelo aprofundamento e consolidação de um modelo de proteção social que permita a criação de uma sociedade mais justa e inclusiva. Nesse sentido, todas as propostas que visem robustecer este modelo de segurança social participado e articulado com a sociedade civil, com o setor social e com o poder local são fundamentais. A segurança social é um motor de transformação social e este esforço de parceria com o setor social deve continuar a ser acarinhado, para sermos mais eficazes no combate à pobreza e às desigualdades sociais. Por isso, acompanho a intervenção da Sr.ª Deputada no sentido de criarmos as melhores condições para que este caminho continue a ser prosseguido e possamos contar com a confiança dos portugueses para aprofundar a nossa capacidade de responder aos anseios e às expectativas dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a Mesa só regista uma inscrição para pedidos de esclarecimento, da Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Clara Marques Mendes. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo, os Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado, face à sua intervenção, parece-me haver aqui uma grande contradição entre o que acabou de dizer e as votações que ocorreram ontem à tarde. O Sr. Secretário de Estado diz que quer fazer um esforço de continuidade de trabalho com o setor social, mas, ontem à tarde, o Partido Socialista chumbou propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, precisamente no sentido do reforço com o setor social, designadamente das atualizações dos acordos de cooperação. Portanto, pergunto: vai o Partido Socialista voltar atrás e fazer o que deve fazer, que é reconhecer que o setor social faz o que o Estado não faz? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o Governo do Partido Socialista tem trabalhado de mãos dadas com os parceiros do setor social ao longo destes últimos anos. A prova disso são as atualizações muito significativas que temos tido neste compromisso de cooperação, e ainda, agora mesmo, estamos em negociações com os parceiros do setor social, para que essas atualizações continuem a ocorrer. Portanto, de tudo nos podem acusar, menos da falta de esforço, que temos feito nos últimos anos, para que essa parceria e essa cooperação continue a ser aprofundada. Fizemo-lo e vamos continuar a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, não registamos mais pedidos de intervenção. Por isso, vamos passar à conclusão destes nossos trabalhos, dando a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, que tem informações para dar à Câmara.
Sr. Presidente, é para dar conta de que assistiram a esta reunião, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Natália Oliveira, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado João Azevedo Castro, também do Partido Socialista. É só, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem de trabalhos para dia 27, segunda-feira. Temos três pontos na nossa ordem de trabalhos: primeiro ponto, discussão das normas avocadas; segundo ponto, votação das referidas normas; e o terceiro ponto, continuação da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. Refiro, mais uma vez, que os nossos trabalhos recomeçarão, então, dia 27, às 10 horas. A todas as Sr.as e os Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, continuação de um bom dia e bom fim de semana. Muito obrigado. [[Eram 13 horas e 28 minutos.]]