Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 15 horas e 1 minuto.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada as propostas de lei n.os 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, que baixa à 5.ª Comissão, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU, que baixa à 10.ª Comissão, e 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 384/XIII (2.ª) — Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 385/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 386/XIII (2.ª) — Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017, a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 387/XIII (2.ª) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP), 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE), e 391/XIII (2.ª) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão. Deu também entrada a apreciação parlamentar n.º 31/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris (PCP). Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 633/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 634/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP), 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP), 637/XIII (2.ª) — Estratégia para a investigação e inovação no setor agroalimentar (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN), 639/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo efetue todas diligências para que o Estado português participe no processo de decisão de um eventual prolongamento da licença de funcionamento da Central de Almaraz (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 640/XIII (2.ª) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE) e 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE).
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de declarações políticas, cabendo a primeira à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do sofrimento condicionado pelas doenças graves e incuráveis, da proteção da vida humana, da dignidade e liberdade da pessoa doente há muito têm merecido a atenção do CDS. Fiéis aos nossos valores, apresentámos contributos e iniciativas, das quais ressaltamos, entre outras, as propostas para o testamento vital, para a lei de bases dos cuidados paliativos, para o apoio aos idosos e aos seus cuidadores e, mais recentemente, para se reforçar a formação dos profissionais de saúde nas áreas de geriatria e cuidados paliativos. Em matérias relevantes e complexas como estas, exige-se um debate que deve ser aprofundado na sociedade portuguesa, feito sem eufemismos, com rigor e elevação. O CDS quer, uma vez mais, dar os seus contributos e fazer caminho, apresentando propostas que visam garantir que os nossos concidadãos com doenças graves e em fim de vida terão melhor qualidade de vida e não terão de ser deixados em sofrimento destrutivo sem o apoio que lhes é devido. O CDS irá apresentar uma iniciativa legislativa que visa garantir a dignidade das pessoas em fim de vida, dos homens, mulheres e crianças que apresentam doenças avançadas, incuráveis e progressivas, e que são milhares no nosso País, numa realidade dura que toca todas as famílias. Fazemo-lo no respeito inquestionável pela vida humana, pela dignidade e liberdade de cada um, enquanto valores insubstituíveis de uma sociedade moderna e consagrados na nossa Constituição. [[Aplausos do CDS-PP.]] A Constituição da República Portuguesa consagra que o direito à vida é inviolável, nele não se admitindo exceções. A garantia do direito à vida gera o dever de a proteger. A defesa da vida é um valor constitucional, do qual decorrem a defesa de outros valores relevantes e fundamentais, como a dignidade do ser humano e a sua liberdade. Dignidade e autonomia não se afirmam em oposição ao direito à vida, e não podem ser tidos como valores absolutos mas, antes, valores que se harmonizam entre si. Defender e promover a dignidade humana é reafirmar que cada ser humano tem um valor intrínseco, patrimonial único, não sujeito a transação e não dependente de circunstâncias exteriores, é reafirmar que a vida merece proteção em todas elas. Aceitar que circunstâncias adversas, como a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento humano — físico ou existencial —, retiram valor ao ser humano implica criar a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não.
Muito bem!
É também, para além de um caminho perigoso que não sabemos onde pode acabar, atentar contra a essência dos direitos humanos e apoucar a grandeza do ser humano. Defender e promover a dignidade humana, numa perspetiva que caracteriza inevitavelmente a nossa vida em sociedade, é afirmar que a forma como olho o outro, igual a mim, que é vulnerável e sofre, pode ou não ser ampliadora desse valor intrínseco. Já a defesa da autonomia e da liberdade de cada um inclui também uma perspetiva relacional e faz-se com base no princípio de que a afirmação das liberdades individuais não colide com a liberdade dos outros. A autonomia não pode ser olhada como um valor absoluto, porque efetivamente não o é. A resposta do coletivo será sempre intervir ativamente nesse sofrimento determinado por doença avançada e incurável, eliminando ou reduzindo o problema para níveis razoáveis e suportáveis, mas não eliminando a pessoa que o experimenta. Entendemos que esta última é uma forma redutora, arcaica, pobre e desumanizada de tentar resolver a questão do sofrimento humano, qualquer que seja a circunstância que o provoque. Para nós, o problema do sofrimento em fim de vida resolve-se cuidando e não tirando a vida do que sofre. [[Aplausos do CDS-PP.]] No respeito pelos pressupostos que mencionámos, e assumindo-nos claramente contra a eutanásia, o CDS apresentará uma proposta legislativa que reafirma e amplia um conjunto de direitos dessas pessoas e suas famílias, os quais, no seu conjunto, relevam e densificam a consagração de um direito a não sofrer de forma mantida e disruptiva, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida. A nossa proposta não deixará de, entre outras, conter algumas destas indicações: que essa pessoa tem direito a receber informação detalhada sobre a natureza da sua doença, sobre o prognóstico e sobre os cenários clínicos e tratamentos disponíveis e a participar ativamente no plano terapêutico, explicitando as medidas (incluindo as de suporte artificial das funções vitais) que deseja e não deseja receber, podendo recusar tratamentos; que tem direito a receber cuidados paliativos por uma equipa de profissionais devidamente credenciados, seja em ambiente hospitalar ou domiciliário, seja em instituições residenciais; que, tendo direito a receber tratamento rigoroso dos seus sintomas, essa intervenção implica, concretamente nos casos de inquietação grave, ter como medidas de primeira linha e mais frequentemente adotadas o uso adequado de fármacos e só excecionalmente a ser imobilizado com contenção física; que tem direito a apresentar um testamento vital, de acordo com a lei vigente; que tem direito a não ser alvo de obstinação terapêutica. A pessoa com doença terminal, nomeadamente nas últimas semanas ou nos últimos dias de vida, tem direito a receber sedação paliativa, tecnicamente correta e adequada, com fármacos sedativos e não com outros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, somos contra a eutanásia. Fazemos este debate de forma responsável e positiva, certos de que ele deve ser aprofundado na sociedade, na busca de respostas dignificantes e humanizadoras, sobre matérias relevantes para os nossos concidadãos. Como alguém disse, será um dever de todos nós salvaguardar a vida, a integridade física e espiritual, a liberdade de pensamento, de crença e de expressão e o pluralismo de organização e de opinião. Essa é a visão humanista que o CDS defende para uma sociedade moderna, aquela que tem na proteção da vida o alicerce dos direitos fundamentais, uma sociedade exigente que não descarta os mais vulneráveis ou os que sofrem e que lhes amplia horizontes. E disso não abdicaremos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, em relação aos quais a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto informou a Mesa que responderá, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros dois Srs. Deputados. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Moisés Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, cumprimento-a pelo tema que traz a debate e queria dizer-lhe que, da parte do Bloco de Esquerda, estamos, como é óbvio, totalmente disponíveis para fazer esse debate. Aguardamos a iniciativa legislativa que anunciou, assim como as propostas que a materializam. Estamos disponíveis para aprofundar aquilo que, como referiu, já existe na lei, nomeadamente o testamento vital e o direito a não ser submetido a obstinação terapêutica, mas também para reforçar o acesso aos cuidados paliativos, principalmente no Serviço Nacional de Saúde. São precisas mais camas nos cuidados paliativos, como sabemos, e é preciso melhorar também os tratamentos que são dados nesses cuidados paliativos. Há ainda centros hospitalares que não têm as equipas intra-hospitalares de cuidados paliativos e é preciso que as tenham. É preciso o reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos para que todas as pessoas, mesmo em contexto domiciliário, possam ter acesso a esses mesmos cuidados nos últimos dias de vida. Estamos completamente disponíveis para fazer esta discussão, mas não podemos deixar de estranhar alguma parte do conteúdo da declaração política que fez da tribuna. Esperamos que alguma parte desse conteúdo não tenha tido o propósito de levantar cortinas de fumo sobre dois assuntos que não se misturam e que não são mutuamente exclusivos: os cuidados paliativos e a questão da morte assistida.
Muito bem!
Estamos disponíveis para discutir os dois assuntos, não estamos disponíveis para confundir a discussão e para confundir os dois assuntos.
Muito bem!
Eles não são mutuamente exclusivos. Nós tanto defendemos o reforço dos cuidados paliativos e a dignidade da pessoa que se submete a esses cuidados paliativos, como defendemos também a dignidade da pessoa que quer recorrer à morte assistida.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é no sentido de saber se quer, efetivamente, discutir a questão dos cuidados paliativos, ou se a quer confundir propositadamente para não discutir nem essa questão nem a questão da morte assistida. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, tal como disse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, também a bancada do Partido Socialista acha absolutamente pertinente que traga à Assembleia a questão dos cuidados paliativos. Todos nós sabemos da importância que esses cuidados têm, atualmente, no Serviço Nacional de Saúde e nos cuidados de saúde, sobretudo devido às questões do envelhecimento da população. Estamos, neste momento, disponíveis para discutir o assunto que a Sr.ª Deputada aqui traz, mas, ainda mais importante do que isso, estivemos muito disponíveis para pôr em prática as medidas que, durante o Governo anterior, foram defendidas e anunciadas mas que, verdadeiramente, não tinham permitido a criação da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos e dos Coordenadores Regionais, o Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017/2018, a abertura da primeira unidade de cuidados paliativos pediátricos. Tudo isto são marcas do ainda breve Governo do Partido Socialista e, portanto, em matéria de cuidados paliativos, o Partido Socialista está muito à vontade para discutir, não só pelas propostas do futuro, mas, sobretudo, pelo trabalho que já temos realizado nesta área. Há, portanto, uma proximidade das nossas posições relativamente a isso. Porém, queríamos também deixar aqui claro que não nos parece possível nem recomendável que, ao trazer este assunto a debate hoje, num dia em que se discute uma petição que trata sobre questões distintas, se queira fazer, tal como transpareceu da intervenção da Sr.ª Deputada, alguma ligação entre o reforço dos cuidados paliativos e as questões da morte assistida. Defendemos a necessidade de reforçar essa rede, mas não a confundimos com a discussão em torno da despenalização da eutanásia ou da morte assistida. Independentemente da vontade pessoal de cada um dos Deputados desta bancada, que terão a possibilidade de fazer a sua própria opção, entendemos que é preciso tornar claros os conceitos que estão em causa. O pior serviço que podíamos prestar ao País seria, através desta declaração política, confundirmos as pessoas, confundirmos a opinião pública. Sr.ª Deputada, o que pretendemos que nos esclareça é se entende que as medidas que enunciei e que já estão postas em prática contribuíram ou não para alcançar os objetivos que a Sr.ª Deputada defendeu da tribuna. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder a estes dois primeiros pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, queria agradecer as questões e os comentários do Sr. Deputado Moisés Ferreira e da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro e dizer que saudamos a disponibilidade para o debate, que, aliás, manifestámos desde o início. Este é um debate que não tememos, de forma alguma. Numa perspetiva positiva e construtiva, para nós faz sentido contribuir precisamente hoje para clarificar e trazer os nossos contributos, tão válidos como todos os outros, no sentido de ampliar e clarificar. Tentámos ser claros e em nada tememos o debate, em nada tememos opiniões divergentes da nossa.
Muito bem!
Mal seria, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que, relativamente a este debate, e na tal perspetiva clarificadora, se quisesse induzir as pessoas que nos ouvem numa ideia de que a dignidade só existe na morte por eutanásia.
Que disparate!
Então e as outras mortes, não têm dignidade? [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] Sr.ª Deputada, por favor ouça com atenção.
Eu ouço-a com alguma dificuldade!
Entendemos que clarificação é dizer que, efetivamente, há vidas dignas e que queremos dignidade, já o afirmámos e continuaremos a afirmá-lo. Não começámos este debate há um ano, começámo-lo há bastante mais tempo, e conviria, de facto, relembrar que, em 2009, tivemos uma iniciativa nesta Casa para falar precisamente sobre as questões da dignidade em fim de vida. A dignidade não é uma questão de dignidade na morte, é dignidade na vida, e não podemos, de maneira nenhuma, perverter este debate dizendo que só as mortes por eutanásia têm dignidade. Mal seria! Mal seria ter de pedir para ser morto para ter dignidade na morte. Defendemos os cuidados paliativos e o acompanhamento e dizemos que há, efetivamente, medidas que já vêm de trás. A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro far-me-á a justiça de se lembrar que saudei as medidas apresentadas no Plano Estratégico, por enquanto, por este Governo. Far-me-á a justiça de reconhecer isso. Continuamos a achar que o caminho tem de passar por medidas concretas, que, aliás, ainda não aconteceram, portanto, estamos expectantes em relação a isso. Mas não temos dúvidas de que o conjunto de medidas que vamos apresentar contra a obstinação terapêutica, pela dignidade em fim de vida e por não receber tratamentos fúteis, pela possibilidade de receber sedação paliativa, pela possibilidade de não estar amarrado, pela possibilidade de ter direito à informação, pela possibilidade de estar mais acompanhado — para todos efeitos —, para densificar, para relevar estes direitos dos doentes não é coisa pouca, Sr.ª Deputada, e foi nesse espírito esclarecedor e construtivo que fizemos a declaração política. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, saudar o CDS-PP e a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto por terem adiantado este debate tão importante e que já começou no Parlamento, em virtude da petição que será, um pouco mais logo, discutida também. É um debate fundamental e é um debate que deve começar no Parlamento, atravessar a sociedade portuguesa e, eventualmente, terminar ou ter o seu culminar também no Parlamento, quando os Deputados forem chamados a tomar decisões. Mas estava a ouvir as intervenções do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e da Sr.ª Deputada do Partido Socialista e estava a recordar-me que, nesta Casa — não propriamente nesta Sala, que ainda não existia —, há cerca de 150 anos, um pouco mais, talvez, se deu um dos debates mais importantes do parlamentarismo português, que foi o debate sobre a construção do caminho-de-ferro. Havia muita gente — curiosamente, muita gente de vulto, nessa altura — que era contra a construção do caminho-de-ferro e existiam outros, a quem chamavam «adeptos da modernidade», que eram a favor da construção do caminho-de-ferro. Esse debate ocupou muitas semanas deste Parlamento, desta Casa e, a partir daí, tornou-se uma espécie de referencial dos debates a chamada «perspetiva ferroviária», que é a perspetiva de que, de um lado, estão os adeptos da modernidade e, do outro lado, estão os adeptos de que o passado é que está bem e de que tudo deve ficar como está. Que fique muito claro que o Partido Social Democrata, nesta e noutras matérias, recusa qualquer perspetiva ferroviária. Não há, de um lado, os defensores da modernidade e do progresso e, do outro lado, os defensores do seu contrário. Todos têm lugar neste debate, que deve ser feito com seriedade, com responsabilidade e, já agora, sem clivagens político-partidárias. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] O debate sobre a eutanásia não é um debate em que há partidos que estão de um lado e partidos que estão do outro. O Partido Social Democrata, tal como outros, dará liberdade de voto, cada Deputado decidirá em consciência, com informação, com responsabilidade. Este não é um debate entre esquerda e direita, entre modernidade e retrógrados, ou quaisquer outros rótulos que lhes queiram colocar. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, em princípio, o Partido Social Democrata estará de acordo em colaborar e em participar em quaisquer iniciativas legislativas que visem melhorar os cuidados paliativos, que visem melhorar a situação dos doentes terminais e ajudar a pôr fim ao seu sofrimento, que visem melhorar as leis que já temos e, eventualmente, perspetivá-las num sentido que seja mais favorável à sua condição. Não julgamos, Sr.ª Deputada, da parte do Grupo Parlamentar do PSD não julgamos, ao contrário do que foi aqui dito, que os dois problemas sejam problemas separados. Julgamos que este é um debate amplo, que não deve ter tabus, não deve ter barreiras colocadas com linhas contínuas, em que o debate começa aqui e daqui não pode passar. Tem de ser um debate aberto, um debate livre e é esse o debate que o Partido Social Democrata irá fazer. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Deputada Isabel Galriça Neto pelo tema que aqui trouxe e, sobretudo, porque antecipou, de certa forma, o debate que iremos travar mais tarde, ainda hoje, nesta Assembleia. Sr.ª Deputada, permita-me que diga que o PCP rejeita liminarmente esta ideia que muitas vezes se quer passar de que a eutanásia é um sucedâneo dos cuidados paliativos. Rejeitamos liminarmente esta ideia. Não obstante, pegando nesta ideia, porque a Sr.ª Deputada, na sua declaração política, falou dos cuidados paliativos, gostaria de dizer que, de facto, defendemos e apoiamos a necessidade do reforço dos cuidados paliativos e, quanto a isso, Sr.ª Deputada, também não podemos deixar de aqui relembrar as responsabilidades que o CDS teve enquanto governou. É verdade que a Sr.ª Deputada disse que apresentaram propostas, várias propostas, mas também é verdade que a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, como muitas outras propostas, não está totalmente regulamentada e não foi concluída. É certo que criaram a rede, mas também é certo, Sr.ª Deputada, que a rede que foi criada não teve a cobertura necessária para dar resposta àquela que é, verdadeiramente, a necessidade das pessoas, sobretudo dos doentes. Mas, quando falamos de cuidados paliativos, importa também não limitarmos a nossa discussão aos doentes de fim de vida, porque os cuidados paliativos não têm necessariamente de ser só para esses, são também para outros. A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, falou muitas vezes da dignidade no fim de vida, da dignidade humana. É verdade que o Estado tem de ter essa responsabilidade da dignidade no fim de vida, mediante o quê? De facto, permitindo o acesso a tratamentos adequados e à terapêutica mais adequada, permitindo o reforço das equipas multidisciplinares. É um caminho que tem de ser aprofundado, porque ainda há muitas carências a esse nível. Mas, Sr.ª Deputada, a dignidade humana não se esgota aí. A dignidade humana tem de ser abrangida em toda a vida humana e, para isso, de facto, é preciso dar às pessoas, ao longo de todo o ciclo vital, condições de vida, condições de habitação, condições de salário, direito à reforma e acesso a cuidados de saúde de qualidade atempadamente.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto que, de facto, há um caminho a fazer, mas deixo-lhe a seguinte pergunta: está o CDS disponível para acompanhar as propostas do PCP de reforço da resposta pública na área dos cuidados paliativos? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto para responder a estes dois pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz e Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, agradeço as perguntas que me fizeram. Desde já, e como é de bom-tom no CDS, congratulamo-nos com o consenso que existe nesta Casa sobre os cuidados paliativos…
Muito bem!
… e aproveito para prestar homenagem aos poucos, lamentavelmente poucos, profissionais de saúde que trabalham nesta área, mas que o fazem de forma muito empenhada, seja no setor público, seja no setor social, no setor privado, em casa das pessoas ou em instituições. Nós insistimos em que o debate tem de ser alargado e aprofundado, até precisamente pela clarificação que é necessária. Como a Sr.ª Deputada Carla Cruz bem disse, as questões de fim de vida não são as dos últimos dias de vida. Nós dissemos que são, pelo menos, dos últimos 12 meses de vida e quanto mais precoce for a referenciação para cuidados paliativos, melhores resultados teremos. É por isso mesmo que vamos apresentar as medidas que dizem respeito a mais aspetos clarificadores, para não se confundir a ausência de tratamentos inúteis, o parar tratamentos fúteis, que aumentam o sofrimento, com a eutanásia, pois são coisas completamente diferentes. Ninguém, nesta bancada, está a favor do sofrimento destrutivo. Ninguém, nesta bancada, está a favor de abandonar ou de enjeitar estas pessoas. Temos respostas concretas. Daí as nossas propostas, que vão no sentido de densificar e ampliar o que já existe, nomeadamente em relação às questões da sedação para casos concretos de sofrimento dito «mais destrutivo»; nas questões que visam o tratamento da agitação psicomotora e de medidas que são má prática, que implicam a contenção de idosos, que ninguém quer neste País. Portanto, orgulhamo-nos de estar aqui a fazer este debate de forma elevada, com esclarecimento, com vontade de ajudar a esclarecer para, efetivamente, elevar a qualidade de vida dos nossos cidadãos. Para nós, o problema do sofrimento é real, existe, nunca o negámos. O problema do sofrimento combate-se com medidas ativas, com medidas que visam a dignidade do ser humano, não eliminando esse ser humano, não eliminando o agente do problema. Essa é uma forma ultrapassada, desumanizada, arcaica, pobre, que nos dias modernos não pode ser aquela que satisfaz a população portuguesa. Entendemos, pois, que estamos aqui a ser exigentes e a ir ao encontro de uma sociedade moderna, que é aquela que cuida dos mais vulneráveis e não os deixa para trás. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos continuar com as declarações políticas. A próxima declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de décadas, sucessivos governos optaram por uma política de educação, ensino superior e ciência que assenta na precariedade laboral e na instabilidade para os trabalhadores docentes e não docentes, suprimindo necessidades permanentes do sistema educativo, em todos os graus de ensino, e do sistema científico e tecnológico por diversas modalidades de trabalho com vínculo precário. A estabilidade dos trabalhadores, docentes e não docentes, é uma condição fundamental para a estabilidade do próprio sistema educativo, sem a qual não pode haver qualidade do ensino e uma escola verdadeiramente democrática.
Muito bem!
Se hoje, apesar das dificuldades e insuficiências, podemos ainda afirmar que o nosso País dispõe de um sistema educativo capaz, devemos esse facto, sobretudo, à dedicação e ao empenho destas pessoas, que dão o seu melhor ao funcionamento da escola pública. Tem de haver respostas para estes trabalhadores e o PCP tem propostas nesse sentido: a contratação dos assistentes operacionais e o cumprimento do Orçamento do Estado com a revisão dos critérios da portaria; a colocação dos professores por lista de graduação nacional; a vinculação de professores no ensino superior, entre outras. A luta em geral contra a precariedade é também a luta pela defesa da escola pública em todos os graus de ensino. Por isso, saudamos os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública que convocaram uma greve nacional para esta sexta-feira, dia 3 de fevereiro, pelo fim da precariedade, pela dignificação profissional e por uma escola pública de qualidade, contra a crónica falta de pessoal e o recurso sistemático e ilegal à contratação precária. Uma das matérias reivindicadas é a revisão da chamada «portaria dos rácios», questão que o PCP apresentou como proposta em sede de Orçamento do Estado para 2017, proposta aprovada que urge ser implementada, conforme a realidade tem demonstrado, com a vigilância e a limpeza das escolas que faltam, a biblioteca e o serviço de papelaria ou fotocópias que não abrem, o pavilhão que não pode funcionar, sem falar na enorme sobrecarga de trabalho que conduz os trabalhadores à exaustão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o fim do processo negocial entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais representativas dos professores, não se vislumbra, ainda, a resolução do tremendo problema de precariedade que afeta os professores contratados.
Muito bem!
Apesar da entrada nos quadros de mais de 3000 professores e do fim da Bolsa de Contratação de Escola, a verdade é que subsistem milhares de professores sujeitos ao abuso do recurso à contratação a termo. É preciso acabar de vez com a dita «norma-travão» e assumir uma rutura com esta política de precariedade e de desestabilização do corpo docente em todas as vertentes da sua vida profissional e familiar. Havendo vontade, há também soluções. Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado uma proposta viável e justa para a situação dos professores contratados, que consiste na abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. É uma forma eficaz, transparente e objetiva de proceder ao recrutamento e à colocação de professores, promovendo a estabilidade e criando comunidades docentes diversificadas. Os professores contratados representam uma importante parte do corpo docente que, na sua maioria, não se encontram a preencher tarefas pontuais e, portanto, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo.
Muito bem!
Quanto ao ensino superior, são múltiplas as situações de precariedade docente, que vão aprofundar-se, indubitavelmente, com as universidades em regime fundacional. Não se tratando de uma fundação, vejamos agora o exemplo da Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa. Dos 117 trabalhadores que compõem o corpo docente da Faculdade, 46 têm um vínculo precário «de convidado». Ou seja, falamos já de cerca de 40% do total do corpo docente da Faculdade de Belas Artes. Acresce o agravamento das condições de trabalho dos professores especialmente contratados, que viram a sua carga horária letiva ser aumentada, sem que a isso correspondesse qualquer acréscimo de salário, situação que tem de ser esclarecida e corrigida. Não podemos esquecer, também, as insuficiências do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, constante do Decreto-Lei n.º 45/2016. Este diploma não dá resposta, designadamente, a um conjunto de docentes que não são abrangidos por qualquer medida conducente à sua estabilidade profissional e continuam acometidos a sucessivos contratos precários, quando é evidente que respondem a necessidades permanentes. É o caso de muitos docentes que têm vários anos de serviço na respetiva instituição e cujo prazo contratual máximo de seis anos se esgota, mas com quem as instituições não podem renovar o contrato. Uma nota final para as matérias do emprego científico. A precariedade na ciência é um autêntico flagelo estrutural que carece de medidas urgentes e assertivas quanto à sua resolução.
Exatamente!
Com o processo de especialidade da apreciação parlamentar agendada pelo PCP podem ser dados importantes passos, sobretudo se forem incluídos os mecanismos que evitem a sucessão de contratos precários, conforme propomos. Mas é também urgente fazer uma reflexão e uma discussão mais alargadas sobre a condição de bolseiro e a perspetiva de integração na carreira, combatendo decisivamente a severa precariedade que assola os trabalhadores científicos que dependem de bolsa. A política de direita, Sr.as e Srs. Deputados, que satisfaz o voraz apetite dos grandes grupos económicos, alimenta-se da precariedade e da desvalorização do trabalho, escondendo a exploração e o empobrecimento por detrás do aroma a pão quente com que pretende ludibriar os trabalhadores. Que se desenganem os que pensam que se trata de uma «inevitabilidade» ou de um mero acidente. É uma opção ideológica, com custos elevadíssimos para o desenvolvimento do País, com o objetivo último de retirar à educação, ao ensino superior, à ciência e à própria cultura científica qualquer resquício do seu carácter emancipador, remetendo-as a um papel de duplicadoras do interesse de classe. É preciso romper com este rumo e é com essa rutura que o PCP está comprometido. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que irá responder em grupos de dois. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, começo por saudar o PCP por trazer este tema, de novo, a debate, quer porque, há pouco tempo, foi apresentada uma apreciação parlamentar, quer, ainda, porque tem estado em negociação, segundo o que lemos nas notícias, o decreto-lei sobre o concurso de professores para o ensino não superior. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, fico aqui um bocadinho baralhada com isto, porque eu leio nas vossas posições conjuntas, assinadas com o PS, que iam, por um lado, vincular os docentes e os não docentes e, por outro lado, combater a precariedade em geral e também no setor científico. Eu acharia que a Sr.ª Deputada tinha mais informação do que nós, uma vez que, provavelmente, esteve envolvida, de alguma forma, pelo menos indireta, nas negociações e que o assunto estaria sanado. Por isso, qual não é o meu espanto quando vejo agora, a poucos dias de ser aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei sobre o concurso de recrutamento de professores, a Sr.ª Deputada vir aqui alertar para, ainda assim, poder haver problemas de precariedade! A pergunta que, sinceramente, me vem de fundo é a seguinte: qual é o vosso papel, qual é a vossa utilidade, qual é o vosso contributo, qual é a vossa eficácia nesta solução governativa? Porque se não fazem aquilo a que se propuseram fazer na vossa posição conjunta e se não conseguem o ganho que há anos proclamam sobre o combate à precariedade, afinal, qual é a vossa eficácia? Ou declaram-se ineficazes no combate à precariedade? Gostaria muito de saber a opinião da Sr.ª Deputada.
Muito bem!
Como a Sr.ª Deputada falou também na norma-travão, sendo um assunto que, de facto, ainda não conheço, pergunto se está sanado, se conseguiram essa vitória ou, se calhar, se ainda vamos continuar a ter uma norma-travão, que tem um período superior a três anos, coisa que os senhores sempre litigaram aquando do Governo PSD/CDS. Gostaria, ainda, de lhe perguntar se o vosso combate à precariedade tem algum matiz ideológico, porque os senhores falam sempre do combate à precariedade laboral, mas quando se trata dos professores que foram despedidos das escolas com contrato de associação e que foram despedidos por uma decisão que os senhores alimentaram, nesse caso, já não há nenhuma questão laboral e esses professores que foram despedidos já não têm nenhum problema de precariedade. Para os senhores, estes professores são simplesmente invisíveis,…
Muito bem!
… nem precários são, mas invisíveis. Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe, muito concretamente: que novidades é que podemos esperar em termos do combate à precariedade no concurso de professores? Quantos professores é que se esperam? São os 20 000 de que falou o Prof. Mário Nogueira, são os 10 000 que, a determinada altura do processo, se proclamou ou são os 3000 de que falou o Sr. Primeiro-Ministro e, se forem 3000, está o PCP satisfeito com o resultado a que chegou com as suas negociações? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria saudar o PCP pelo tema que escolheu para esta declaração política, que ganha especial relevância quando nos estamos a aproximar de uma greve na próxima sexta-feira, que o Bloco de Esquerda também saúda, dos funcionários das escolas, dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos. Atualmente, um dos maiores problemas nas escolas é que vemos as escolas públicas e percebemos que não há profissionais que não sofram com a precariedade. Temos assistentes técnicos e assistentes operacionais para os quais a renovação de contratos a prazo é uma constante, assim como também é uma constante a abertura de concursos para postos de trabalho a prazo a tempo parcial, à hora. Tenho comigo cópia de uma abertura de concurso para assistentes operacionais de um destes agrupamentos, um concurso aberto recentemente, para um posto de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, com a duração de 3 horas e 30 minutos diários e com um salário de 3,67 € à hora, para tarefas tão específicas como o acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais. Para além deste problema dos assistentes operacionais e assistentes técnicos, temos que referir que o problema é a precariedade destes trabalhadores, mas também é o facto de os quadros estarem fechados há oito anos e, portanto, há oito anos que não há vinculação destes trabalhadores, tal como nos professores e nos técnicos que dão apoio às escolas. Temos psicólogos e há quantos anos é que não abre uma vaga para vinculação de um psicólogo numa escola?! Em muitos casos, os últimos psicólogos a serem vinculados têm já 20 anos de antiguidade. Depois disso, todos os psicólogos com tarefas permanentes nas escolas foram contratados em regime precário de contrato a termo resolutivo. Mas esta situação passa também pelos próprios professores. Por infelicidades e injustiças várias, prolongadas ao longo do tempo, alguns professores, para além do congelamento da carreira, para além da impossibilidade da sua valorização na carreira, estão há dezenas de anos em situação precária, sempre com a «casa às costas», sempre a tentar perceber onde é que no ano seguinte poderão desenvolver ou começar a desenvolver um novo projeto educativo, sem saber quem é que no ano seguinte poderá terminar esse mesmo projeto. Ora, obviamente que isto é mau para os direitos laborais destes profissionais,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, isto é mau para os direitos laborais destes profissionais, mas também é mau para a escola púbica, é mau para o ensino público. É preciso perceber que não há escola pública de qualidade seja no ensino superior, seja no ensino obrigatório sem direitos dos trabalhadores. Tudo se exige a estes trabalhadores, mas não lhes é dado nada em termos de direitos. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, aquilo que lhe queria perguntar — o CDS já falou e o PSD falará — é o seguinte: o que fez a direita por estes trabalhadores, quantos é que despediu, quantos é que deixou na rua, quantos funcionários públicos a menos passámos a ter nos últimos quatro anos do Governo da direita, quem é um dos grandes responsáveis por este esvaziamento de profissionais e pela precariedade na escola pública? [[Aplausos do BE.]]
E quem é responsável agora?!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Rita Bessa e Joana Mortágua. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, de facto, todas as questões que aqui foram levantadas são problemas concretos que urge resolver. Por exemplo, o problema da contratação dos assistentes operacionais e da sua vinculação. Há casos que são avassaladores. Tive oportunidade de ver um caso, o da contratação de três assistentes operacionais, um por 3 horas, outro por 2 horas e outro por 2 horas, o que perfazia 7 horas por dia. É, de facto, um mecanismo inaceitável que tem de ser combatido e nós temos apresentado propostas nesta matéria para alterar esta situação. A necessidade de acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais é uma realidade também premente, não só por parte dos assistentes operacionais, mas também por parte dos técnicos, que faltam nas escolas. A questão da necessidade da existência de colocação de mais psicólogos. Isto é urgente, é um problema que temos em mãos para resolver e que exige uma ação assertiva nesta matéria. Queria ainda dizer que, relativamente à matéria dos professores contratados, estamos de acordo que esta instabilidade não beneficia ninguém e só prejudica a escola pública…
Exatamente!
… e, sobretudo, os nossos alunos, que não merecem este tipo de tratamento. É preciso, também aqui, intervir e continuar a defender uma escola pública de qualidade em que os direitos dos trabalhadores sejam, efetivamente, cumpridos.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, agradeço as várias perguntas que fez, mas se não consegue distinguir um Governo que promoveu o incentivo à precariedade da proposta de um partido, como o PCP, que promove o combate à precariedade, então estamos falados.
Exatamente!
Então, explique!
Nós sempre estivemos do lado de cá, do lado do combate à precariedade. Queria dizer que o afastamento do Governo do PSD/CDS foi importante para se conseguir dar passos no combate à precariedade,…
Muito bem!
… porque, antes, muitos dos problemas que afetam hoje em dia a escola pública foram criados e aprofundados pelo Governo do PSD/CDS.
Exatamente!
E agora está igual!
Há, ainda, outra questão: aquilo que o PCP avalia como positivo mas insuficiente — e isso é também revelador da nossa grande utilidade aqui — é a razão para continuarmos todos a lutar em defesa da escola pública — esse é um património que temos tido. Temos apresentado ao longo do tempo, e continuamos a apresentar — e não é porque estamos noutro contexto que deixamos de o fazer —, as nossas propostas, as nossas reivindicações. Continuamos a estar ao lado da luta dos trabalhadores que, como os assistentes operacionais que convocaram a greve para dia 3 de fevereiro, estão ali para reivindicar o fim da precariedade. Temos apresentado propostas, nomeadamente, a nível do Orçamento do Estado, conforme é conhecido, as quais não podem ser escamoteadas nem esquecidas. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, começo por lhe agradecer o tema que traz hoje e devo dizer que partilho muita da perplexidade que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa já manifestou aqui. De facto, vivemos a hipocrisia de um novo tempo, ou seja, aquela ideia de que, de manhã, estão de mãos dadas com o Governo e, de tarde, fazem aqui o «número» da oposição. Sr.ª Deputada, os senhores estão todos na fotografia. Estão todos na fotografia das escolas que encerram porque não têm condições físicas para pais, para alunos, para a comunidade educativa em geral; estão na fotografia da falta de assistentes operacionais. Por isso, Sr.ª Deputada, fazer estes dois discursos com uma tal ambiguidade e, sobretudo, com um ar tão cândido de quem está na oposição não engana ninguém, nem sequer lá fora.
Isso mesmo!
Porquê? Porque a Escola Secundária de Serpa fechou e nem sequer um presidente de câmara do seu partido, que fez pedidos ao Ministro da Educação, foi recebido ou teve uma mensagem, nada, e os senhores também não foram capazes de dar resposta quando vos foi pedido. Nem em relação a Castro Verde, nem em relação a Odemira, nem em relação a Agualva-Cacém, nem em relação a Santo André, nem em relação a Alexandre Herculano, no Porto… E poderíamos continuar por aqui fora. Ou seja, têm responsabilidades! [[Protestos do PCP.]] O PSD denunciou, já mais de uma vez, a escandalosa falta de investimento na questão da requalificação do parque escolar, sobretudo no vosso tempo, no tempo do vosso Governo, porque nem no nosso tempo, ou seja, entre 2011 e 2014, houve um desinvestimento tão grande. [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Deputada, isto é precariedade, é a precariedade que a senhora não quer. Para que não se esqueçam, digo, ainda, que o PSD vinculou 4000 professores — repito, 4000 — e os senhores vincularam 100 professores — repito, 100. Isto é precariedade, Sr.ª Deputada! Termino dizendo o seguinte: servir os seus camaradas é uma coisa, servir Portugal é outra completamente diferente. [[Aplausos do PSD.]]
Tenha vergonha! O seu discurso é reles!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, começo por saudá-la, bem como ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por trazerem uma matéria que a todos interessa, que é o combate à precariedade e a luta pela dignificação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores. A Sr.ª Deputada colocou em cima da mesa várias questões. Eu não vou poder considerar todas elas, mas há duas matérias sobre as quais queria questioná-la. Em primeiro lugar, sobre o emprego científico. Para o Partido Socialista é absolutamente essencial que trabalhemos por um emprego científico digno e sustentável. Sr.ª Deputada, o Governo assinou com todas as universidades públicas e com todos os politécnicos públicos um contrato de legislatura que compromete essas instituições, pela sua própria assinatura, a abrirem nas universidades 2000 novos lugares de docentes e investigadores e nos politécnicos 1000 novos lugares de docentes e investigadores até ao fim da Legislatura. Parece ao Partido Socialista que esta matéria é muito mais abrangente e muito mais larga do que apenas a questão dos bolseiros. Sr.ª Deputada, o Partido Comunista Português valoriza ou não esta iniciativa de colocar nas instituições o motor da redignificação do emprego científico e do emprego docente? Mas, mesmo falando dos docentes, este Governo está a fazer algo essencial, que é acabar com os falsos bolseiros. Nós não queremos falsos bolseiros sem direitos sociais e sem direitos laborais e todos aqueles lugares que estejam preenchidos, pelo menos, há três anos, por bolseiros vão ser ocupados por contratados com todos os direitos sociais e laborais de um contrato. Da mesma forma que o Ministério se compromete a usar o critério de dignificação do emprego científico nos novos concursos para projetos de investigação científica e para avaliação institucional das unidades de investigação e desenvolvimento. Parece-nos que isto é um programa de trabalho sustentado para virar a página do emprego científico, acabarmos, pouco a pouco, com a precariedade porque tem de ser pouco a pouco. Só quem não tem consciência daquilo que fez em quatro anos, que foi uma razia institucional no tecido institucional da ciência,…
Muito bem! É verdade!
… só quem não tem consciência do que fez é que agora pensa que se pode fazer tudo num ano. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sobre o ensino não superior, nunca houve tantos professores colocados nas escolas como neste ano letivo. Sr.ª Deputada, valorizamos isto ou não? Sr.ª Deputada, ainda não sabemos como é que o Governo vai decidir, na sequência das negociações com os sindicatos…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, ainda não sabemos como é que o Governo vai decidir, na sequência das negociações com os sindicatos; no entanto, pelo menos 3000 docentes serão vinculados em resultado desta negociação, mais 400 docentes serão vinculados, neste ano, em resultado da norma-travão e em negociação séria, profunda e empenhada com os sindicatos.
Sr. Deputado, peço o favor de terminar.
Sr.ª Deputada, valoriza ou não estes elementos? Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por me ter alongado. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Nilza de Sena e Porfírio Silva, começo por agradecer as questões que me colocaram. Gostaria de dizer que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena faltou aqui à verdade, porque o Presidente da Câmara Municipal de Serpa pediu uma reunião com o Ministro da Educação sobre os problemas nestas escolas.
Está a ver? Mentirosa!
Portanto, não corresponde à verdade aquilo que disse. É curioso que partilhe das preocupações do CDS, como partilhou também de outra coisa: das políticas de ataque à escola pública no Governo anterior, porque, de facto, também as partilhou. Queria, ainda, dizer-lhe que o PCP, mesmo não estando no Governo — que não está —, já resolveu muitos problemas que, nomeadamente, a direita criou e contribuiu para criar.
Muito bem!
E é com o contributo do PCP que se está precisamente a dar passos para a resolução de problemas, nomeadamente, da falta de assistentes operacionais, da colocação de professores, da vinculação dos assistentes, dos técnicos… Tantos problemas que assim foram criados. Sr.ª Deputada, nós não aceitamos que as coisas sejam resolvidas tal como a direita as resolveu, ou seja, com mecanismos que mascaravam a realidade, em vez de a corrigir. Havia um problema com assistentes operacionais e alteravam-se os rácios; tínhamos um problema com a contratação de professores e, em vez de se atacar esse problema, alterava-se o número de alunos por turma. Este tem sido o percurso e o currículo que o PSD e o CDS têm usado, que nós recusamos veementemente e, com certeza, estaremos sempre contra. Agora, como sempre, vamos continuar a exigir e a intervir para a resolução dos problemas que, de facto, existem, mas fazemo-lo com a coerência e com a honestidade que caraterizam a ação do PCP.
Muito bem!
Sr. Deputado Porfírio Silva, relativamente à matéria do emprego científico, temos a esperança de que a apreciação parlamentar do decreto-lei sobre o emprego científico venha a dar frutos que contribuam decisivamente para a resolução de um grande problema de precariedade, o qual, de facto, temos em mão e temos de resolver. Efetivamente, a prioridade de acabar com os falsos bolseiros é correta, e nós consideramos que é preciso agir e intervir nesta matéria. É muito importante que consigamos levar a bom porto todo este processo de especialidade que agora temos em mão e com certeza que o PCP tudo fará para que isso se cumpra nesse sentido. Valorizamos, evidentemente, o reforço de pessoal nas instituições de ensino superior público e valorizamos o que há a valorizar, mas não vamos deixar de reivindicar que é necessário ir mais à frente, até porque a política de destruição que o PSD e o CDS protagonizaram exige uma ampla resposta, medidas muito assertivas, muito profundas que façam a contraposição do rumo de desastre que foi seguido por PSD e por CDS. Já que falou do processo de avaliação das unidades de investigação — uma questão importante —, gostaria de dizer que aquilo que aconteceu às instituições no último Governo PSD/CDS, nesta matéria, foi um perfeito desastre que não pode, de maneira nenhuma, ser repetido. [[Aplausos do PCP.]]
Dando continuidade às declarações políticas, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos dois últimos dias, Os Verdes promoveram as suas jornadas parlamentares em torno da ameaça e dos riscos decorrentes da Central Nuclear de Almaraz. O propósito destas jornadas foi ouvir e debater os riscos que a Central de Almaraz representa para Portugal e, em concreto, para as populações e para os territórios localizados na raia e na zona ribeirinha do Tejo. Nestes últimos dias, Os Verdes percorreram, assim, os distritos de Castelo Branco e de Portalegre para avaliar a forma como estamos ou não preparados para enfrentar esta ameaça. Ouvimos e reunimos com as populações e com variadíssimas entidades, desde entidades ligadas à saúde, à proteção civil e à segurança, até aos bombeiros, autarcas, instituições de ensino e agentes económicos destes dois distritos. De todos estes contactos, Os Verdes puderam concluir que há muito para fazer e a vários níveis. Por isso, destas jornadas resultarão várias iniciativas, designadamente ao nível da Assembleia da República, que Os Verdes pretendem apresentar para serem discutidas e votadas neste Plenário. A primeira delas, que, aliás, está já agendada para discussão no próximo dia 17 de fevereiro, diz respeito a um projeto de lei, que pretende impedir a importação de eletricidade proveniente de fonte nuclear. De facto, se rejeitamos a produção de energia nuclear, teremos de ser consequentes nessa decisão. Ou seja, rejeitar a energia nuclear não significa apenas não a produzir, significa também não a comprar e não a consumir. A nosso ver, só desta forma é que a rejeição da energia nuclear alcança a sua plenitude. Se rejeitamos a produção de energia nuclear, impõe-se também impedir ou proibir a sua comercialização no nosso País e impõe-se, portanto, proibir a sua importação. Se assim não for, a rejeição da energia nuclear será manca e parcial e Os Verdes consideram que esta rejeição deverá ser clara, integral e inequívoca. É este o objetivo desta primeira iniciativa legislativa. Em relação à segunda iniciativa legislativa, que também é um projeto de lei, Os Verdes pretendem que se promovam, no nosso País, ensaios no terreno relativos à emergência do risco nuclear. Na verdade, como pudemos constatar nestas jornadas, os planos de emergência que preveem o risco radiológico nunca foram objeto de testes no terreno. Os planos de emergência não foram nem estão a ser testados no terreno com as múltiplas entidades previsivelmente envolvidas e com amostras de população, o que significa que não está provada a sua eficiência real. Como todos os planos de emergência, estes planos, pelo risco que está subjacente e pela ameaça que representa a central de Almaraz, precisam efetivamente de ser testados, não só para podermos percecionar as suas falhas e para as corrigir mas também para podermos adaptá-las a uma eventualidade que ninguém deseja. Como pudemos constatar durante estas jornadas parlamentares, há entidades que não têm sequer ideia do que fazer em caso de acidente na central de Almaraz. É também por isso que os testes no terreno dos planos de emergência ganham uma importância decisiva nesta matéria. Por fim, Os Verdes pretendem apresentar uma iniciativa no sentido de permitir a informação adequada e os esclarecimentos às populações, porque as pessoas, hoje, não sabem o que fazer, como serão avisadas e como será feito o alerta em caso de acidente. O Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, assim, que sejam criados vários mecanismos de informação às populações, tal como sucede em caso de sismo ou em caso de dengue. Os riscos de um acidente em Almaraz implicam ou exigem que a população esteja devidamente informada sobre quais os comportamentos mais adequados. Finalmente, e agora tratando-se mais de uma exigência do que de uma proposta, Os Verdes consideram que o Governo deveria clarificar a sua posição sobre o encerramento da central nuclear de Almaraz. É verdade que o Governo já manifestou o seu profundo desagrado e preocupação pelo facto de não ter sido ouvido sobre a construção do armazém temporário para resíduos nucleares, tendo inclusivamente, como, de resto, é público, apresentado uma queixa a Bruxelas. Mas, ainda assim, Os Verdes consideram que, face ao estado obsoleto da central nuclear de Almaraz — a central já há muito ultrapassou o seu período útil de vida, constituindo, assim, uma ameaça agravada e um risco acrescido —, o Governo não pode deixar de tomar uma posição firme sobre o não funcionamento da central de Almaraz. E o Governo não pode deixar de o fazer porque só dessa forma defenderá intransigentemente os interesses do nosso País, a segurança das nossas populações, do nosso território e dos valores ambientais, designadamente do rio Tejo, que se encontra efetivamente ameaçado pela central nuclear, até porque as suas águas são usadas para o sistema de refrigeração da central. Assim, face à importância e à dimensão da ameaça, Os Verdes consideram que o grave incidente diplomático que foi criado pelo facto de o Governo espanhol não ter envolvido o Governo português na avaliação da construção do armazém para resíduos nucleares não deve ser tratado apenas através das diligências desencadeadas pelo Ministério do Ambiente. A nosso ver, o assunto e a sua gravidade requerem o envolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e também do próprio Primeiro-Ministro, que, aliás, deveria tornar públicas as diligências desenvolvidas, ou a desenvolver, nesta matéria. Para além disso, também consideramos que deve haver um envolvimento do próprio Presidente da República. Se com o fogo não se brinca, muito menos se brinca com a questão nuclear. Por isso, aguardamos e esperamos que as restantes bancadas desta Assembleia acompanhem estas propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» numa matéria tão sensível como esta da central nuclear de Almaraz. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Sr. Deputado José Luís Ferreira, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, mais uma vez, vem a este hemiciclo uma matéria já bem nossa conhecida: a questão de Almaraz. Hoje, o Sr. Deputado José Luís Ferreira trouxe, desde logo, uma diferença clara em relação à última intervenção proferida pelo seu grupo parlamentar, que é o conhecimento de que existem, da parte do Governo português, planos de proteção, planos de segurança em relação a qualquer incidente que possa vir a acontecer com risco para o território nacional. Folgamos que tenha essa informação, porque, na realidade, ela é de grande importância. Concordamos também que se trata de uma matéria sensível — estamos todos de acordo —, mas também acreditamos na eficácia das medidas adotadas pelo Governo português, assim como por toda a mobilização que está a ser feita, para além do Governo, pelos Deputados, pelos autarcas e pelos cidadãos, desde logo dos territórios de proximidade, como os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar e de referir nas intervenções que fizeram no decorrer das vossas jornadas parlamentares. Neste contexto, está estipulado o prazo de 90 dias para haver uma resposta à queixa apresentada pelo Governo português a Bruxelas. Ao mesmo tempo também, está estipulado o prazo de 30 dias para haver uma resposta à queixa apresentada por um conjunto de entidades espanholas no que se refere à existência da central nuclear de Almaraz e também à construção do armazém. Portanto, estamos, agora, na expectativa e num ligeiro impasse em relação a estas respostas. Trinta dias passam muito depressa, e é verdade que um acidente pode acontecer a qualquer instante, mas se não houver resposta nesses 30 dias, automaticamente, são suspensas quaisquer intervenções por parte do Governo espanhol.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar. Por isso, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o que lhe quero dizer é que o Partido Socialista, além de ter apresentado um projeto de resolução em relação a este assunto, sensibilizando o Governo, mais uma vez, para o encerramento da própria central, está ao lado de todos aqueles que diariamente lutam por uma clarificação e vai continuar a apoiar no sentido de ser dada uma resposta rapidamente. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como nota prévia, tenho a referir que esta intervenção apenas é possível hoje, neste Plenário, devido a tudo o que já foi feito a propósito desta matéria. A Assembleia da República votou, por unanimidade — aliás, uma unanimidade que não se vê muitas vezes nesta Casa relativa a questões tão sensíveis e tão importantes —, a necessidade de encerramento da central nuclear de Almaraz e, nomeadamente, pelo facto de já há muito tempo ter ultrapassado o seu período útil de vida, tema sobre o qual já se pronunciaram todos os partidos. Srs. Deputados, não vale a pena estarmos aqui a discutir questiúnculas laterais, porque esta é a questão principal e que a todos deve preocupar, como, aliás, preocupa o Partido Ecologista «Os Verdes», que hoje traz este assunto a debate precisamente depois de já termos feito vários debates parlamentares, declarações políticas e uma série de audições, em sede de comissão, para ouvir diversas entidades. Depois de estas diligências terem sido feitas e de todos os partidos se terem pronunciado a este propósito, hoje, foi possível trazer esta declaração nestes termos e trazê-la de uma forma que possa ser acompanhada por esta Assembleia. Esta é a questão. Até hoje, apesar de todas as audições e de todas as questões que já foram discutidas, há uma questão primordial a que resta ainda responder, a qual nunca vimos ser respondida pelo Sr. Ministro do Ambiente. A questão é a seguinte: afinal de contas, o Governo português pretende ou não o encerramento da central nuclear de Almaraz? O Sr. Deputado responder-me-á se é esta ou não a questão primordial, a questão primeira, que a todos tem de mover e conduzir, não nos perdendo em questões laterais que não seja aquela que é a verdadeira questão de fundo. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a Assembleia da República tem plena consciência da situação que vivemos, da ameaça que existe em relação à central nuclear de Almaraz. A declaração política que fez o Sr. Deputado José Luís Ferreira deve ser saudada precisamente porque traz de novo para o debate este perigo, este risco iminente que o território português, as populações, o ambiente e a economia estão a sofrer perante a situação da manutenção do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além dos 40 anos. Devo dizer que esta assinalável e inusitada convergência que existe na Assembleia da República sobre a necessidade de encerramento da central nuclear de Almaraz devia ser motivo bastante para que o Governo português assumisse, com todo a clareza, este objetivo junto do Governo espanhol.
Muito bem!
Devíamos mesmo considerar que esta convergência existente na Assembleia da República devia levar a que todos os recursos políticos e diplomáticos do Estado português estivessem ao serviço deste objetivo, que é o encerramento da central nuclear de Almaraz. O que preocupa a Assembleia da República não é interferir nas opções energéticas do Estado espanhol, o que preocupa a Assembleia da República são os riscos emanados da central nuclear de Almaraz e é a segurança do território português. Por isso, a questão da central nuclear de Almaraz não é meramente espanhola, é uma questão ibérica e tem de ser assumida enquanto tal. Na próxima cimeira ibérica do Estado português com o espanhol, que proximamente se irá realizar em território português, a questão de Almaraz deve estar no centro das negociações, na agenda política.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Saúdo, mais uma vez, a iniciativa de Os Verdes e o Sr. Deputado José Luís Ferreira pelas iniciativas que vai trazer a esta Assembleia e com as quais o Bloco de Esquerda se identifica em termos genéricos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, saúdo o Partido Ecologista «Os Verdes» pelas suas jornadas parlamentares e pela pertinência do tema que trouxeram hoje a debate.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a central nuclear de Almaraz, desde o início da sua entrada em funcionamento, apresenta vários problemas técnicos. Ao longo dos seus 35 anos de vida, a central foi palco de variadíssimos incidentes que vão desde a contaminação química de circuitos à falha de válvulas, ao escape de gases, à falha de refrigeração, e muitos outros. Estes incidentes causaram sérias dúvidas e intranquilidade entre as populações. Para além disso, o facto de a central ter prorrogado o seu prazo de vida por mais 10 anos e haver a possibilidade de a prorrogar por mais 10 anos, tornando-a ainda mais obsoleta, adensa os receios das populações quanto à sua segurança, tanto mais que em 2017 pelo menos um incidente já ocorreu. Acrescenta-se ainda a construção do armazém temporário individual de Almaraz, que aumenta a intranquilidade e faz crescer a dúvida sobre a renovação da licença de exploração da central. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, a ameaça de segurança trazida pela central de Almaraz, dada a proximidade com Portugal, é um risco real que não pode ser escamoteado. Importa, pois, que o Governo envide todos os esforços para salvaguardar a segurança e a saúde das populações, monitorizando a qualidade do ar e, porque a Central de Almaraz procede à sua refrigeração indo beber às águas do rio Tejo, é necessário que se façam também esforços no sentido de que também as águas do rio Tejo sejam monitorizadas e fiscalizadas na sua qualidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha, Emília Cerqueira, Pedro Soares e Ana Virgínia Pereira. Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, de facto, os planos de emergência radiológicos existem, mas existem de forma geral e não há nenhum plano específico para uma eventualidade com um acidente nuclear. Para além disso, aquilo que importa sublinhar é a necessidade de esses planos saírem do papel, porque, se eles não forem testados, não saberemos qual o seu grau de fiabilidade e o seu grau de eficiência. Por isso, numa das propostas que hoje anunciámos, pretendemos que haja ensaios e testes desses planos no terreno, até para percebermos a coordenação das várias entidades envolvidas, que são muitas, e, portanto, se não houver coordenação e se não houver testes não ficaremos a saber se, de facto, temos ou não um plano eficiente. Naturalmente que a queixa às autoridades em Bruxelas é importante e é útil, mas não chega. É pouco! O Sr. Ministro do Ambiente tem feito algumas diligências, mas consideramos que é também necessário envolver o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro nesta questão, por forma a que o Governo clarifique a sua posição sobre o encerramento da central nuclear. É verdade que o Governo já manifestou desagrado pelo facto de não ser ouvido relativamente à construção do armazém para resíduos nucleares, mas sobre o encerramento da central nuclear nunca houve uma posição clara por parte do Governo português. E, aqui, aproveito para responder à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, dizendo-lhe que era bom que o Governo clarificasse a sua posição sobre o encerramento ou não da central nuclear até para podermos ter alguma evolução relativamente ao Governo anterior, que se manteve numa passividade absolutamente assustadora e num silêncio também pouco democrático.
Olhe que não!
Depois, Sr.ª Deputada, há, de facto, um voto aprovado por unanimidade — diga-se, já agora, por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» — e isso indicia que há uma posição por parte da bancada do PSD que nos cria a expetativa de poder viabilizar as propostas que foram apresentadas, porque, se queremos rejeitar o nuclear, então, vamos rejeitar também a importação de energia com recurso a fonte nuclear. Sr. Deputado Pedro Soares, de facto, acompanhamos as suas observações, já temos motivos mais do que suficientes para que Portugal envolva todos os meios diplomáticos nesta batalha e que o Governo português assuma uma posição muito clara junto do Governo espanhol sobre o futuro da central nuclear, sendo que consideramos também que na próxima cimeira ibérica, se possível até antes, este assunto deveria estar agendado. Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, também acompanhamos as suas preocupações relativamente à necessidade de canalizar esforços para garantir a monotorização das águas do rio Tejo, que é partilhado por Espanha e Portugal, pois, como sabemos, a central nuclear utiliza as águas do rio Tejo para fazer a refrigeração da sua produção de energia nuclear. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Dando continuidade às declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do ano de 2010, o setor empresarial do Estado na área dos transportes públicos acumulava uma dívida de 17 mil milhões de euros, o equivalente — imagine-se! — a cerca de 10% do PIB nacional, consumindo naquele ano cerca de 590 milhões de euros só em juros. Salários e postos de trabalho das empresas públicas de transportes estavam em risco com o setor a operar em falência técnica. O anterior Governo do PSD/CDS empreendeu uma profunda reforma, procedendo à racionalização da atividade e explorando sinergias várias na reestruturação das empresas deste setor nos diversos modos de transporte. Ao lançar a subconcessão da sua atividade em Lisboa e no Porto foram agregadas empresas fluviais, do metropolitano e da rodovia, proporcionando condições de operação e exploração que não só eliminavam o encargo anual para o erário público, como transferiam a responsabilidade na realização programada de investimento de renovação das respetivas frotas para os concessionários, libertando os contribuintes dessa canga fiscal.
Muito bem!
O Governo atual do PS, ao pôr, irresponsavelmente, em causa as soluções encontradas pelo anterior Governo, na decorrência do referido Memorando de Entendimento, assinado por outro Governo socialista, lançou, de novo, a incerteza quanto ao futuro do setor dos transportes e criou dificuldades acrescidas ao seu funcionamento, sendo já visíveis atualmente resultados muito negativos dessa atuação e suscitando muitas interrogações. Ao reverter o processo das subconcessões de transportes nas regiões do Porto e de Lisboa, o Governo travou uma solução para as contas públicas e para o futuro dos portugueses. Acrescentou, além disso, os riscos e os custos operacionais de mais de 200 milhões de euros, só no primeiro semestre de 2016, sem que tenha oferecido, sequer, uma solução alternativa àquela que ideologicamente se apressou a pôr em causa. A intenção do atual Governo de reverter as concessões dos transportes públicos de Lisboa e do Porto vem reativar custos anteriormente eliminados, sem que se vislumbre o investimento público prometido por este Governo, num momento em que os utentes e os sindicatos se queixam particularmente da falta de manutenção das frotas e da contínua degradação do serviço público. O caos instalou-se nos transportes públicos, os níveis de serviço nas empresas públicas de transportes degradam-se de dia para dia. Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, lesto a reverter, tarda em apresentar uma verdadeira estratégia de futuro para uma real política de transportes sustentável. O Governo atua parcialmente, fez um favor eleitoralista ao Presidente da Câmara de Lisboa. [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Com a intenção de atribuir a gestão da Carris à Câmara de Lisboa, o Governo socialista, mais uma vez, atua de forma parcial. A divida colossal é para ser paga pôr todos os portugueses,…
Claro!…
… a festa dos descontos é só para alguns, curiosamente oferecida em ano de eleições autárquicas. [[Aplausos do PSD.]] Aproveito, Sr.as e Srs. Deputados, para relembrar o que nos disse Vital Moreira, candidato do Partido Socialista às eleições europeias, e cito: «O privilégio de Lisboa e Porto constitui uma espoliação do resto do País».
Bem lembrado!…
Neste novo enquadramento está colocado em causa a existência de um sistema integrado de transportes de toda a Área Metropolitana de Lisboa. Perguntamos, ainda, qual a legitimidade de um só município, no caso Lisboa, no limite, poder decidir sobre a eliminação de linhas de transporte nos concelhos limítrofes, atualmente assegurados pela empresa Carris, nomeadamente Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras, ou qual legitimidade de a empresa poder ser gerida tendo em conta apenas os interesses de Lisboa, esquecendo todos aqueles que trabalhando ou deslocando-se a Lisboa têm fora do município o seu ponto de origem ou destino. Sr.as e Srs. Deputados: Os transportes públicos de uma região metropolitana, como Lisboa ou Porto, devem ser geridos numa lógica regional de articulação dos vários modos de transporte, dos vários interfaces e de interligação desses com toda a região. A municipalização da Carris é redutora do ponto de vista de uma gestão multimunicipal, vai, portanto, no sentido errado. E, mais do que um processo errado, esta solução enferma de uma profunda falta de transparência, diria mesmo opacidade. Face ao total desconhecimento quanto ao conteúdo do acordo alcançado com a Câmara Municipal de Lisboa, estranhamos o conteúdo do memorando não ter sido, sequer, submetido à apreciação e discussão dos órgãos municipais.
Muito bem!
Isto permite-nos concluir que o Partido Socialista e o Governo mantêm a sua postura tradicional, de falta de respeito pelas autarquias, pelos autarcas, pelas entidades metropolitanas, pelas entidades reguladoras e pelo Parlamento, o que reflete bem um profundo desrespeito pelos portugueses. O resultado da sua atuação é que não há um plano integrado de transportes para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e por este caminho nunca haverá, diria mesmo que não haverá, uma única ideia de transportes. Srs. Deputados do PS, por este caminho não há um serviço público de transportes de passageiros que garanta a manutenção dos níveis de obrigação de serviço público legalmente previstos, nem nunca haverá. A verdade é que o Governo socialista transformou, infelizmente, uma questão estrutural para o desenvolvimento e a qualidade de vida de milhões de portugueses numa muito pouco séria ação de propaganda eleitoral. Os portugueses merecem mais! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que deseja responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr. Deputado. Então, para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, estava na expetativa de saber que PSD íamos ouvir agora: se o PSD da Assembleia Municipal de Lisboa, que votou a favor da municipalização, da transferência da Carris para a Câmara de Lisboa; se o PSD da vereação da Câmara de Lisboa, que votou contra; se o PSD da Área Metropolitana do Porto, que é a favor da municipalização; ou se o Grupo Parlamentar do PSD, que é contra a municipalização. Sr. Deputado, diga-nos que PSD é que o senhor representa neste debate: o um, o dois, o três ou o quatro?
Ele sabe lá!…
Depois, Sr. Deputado, parece-me que é muito incoerente da parte do PSD — e também do CDS — afirmar que é um escândalo a dívida da Carris ficar no Estado e a gestão da operação passar para a Câmara Municipal de Lisboa, porque, quando os senhores queriam privatizar, queriam manter a dívida no Estado e a gestão da operação nos privados. Aí já lhes parecia decente! Aí já defendia o interesse público!… [[Aplausos do PS.]] O que os senhores andaram a fazer durante quatro anos, de 2011 a 2015, foi degradar o serviço público de transporte de passageiros.
Mas havia bilhetes!
Basta olhar para estes números: entre 2011 e 2015, a Carris, a Metro de Lisboa, a Transtejo e a Soflusa perderam 1000 trabalhadores; o número de quilómetros feitos pela Carris em 2010 era de 42 milhões/ano e em 2015, quando os senhores saíram do Governo, era de 29 milhões de quilómetros/ano; entre 2011 e 2012, em apenas 18 meses, os senhores aumentaram o preço dos títulos intermodais em 20%, reduziram a oferta, degradaram o serviço, extinguiram linhas. O que os senhores queriam era privatizar por completo, desmantelar o serviço público de transporte de passageiros. O que está em cima da mesa, Sr. Deputado, é muito simples: neste momento, a Carris tem mais trabalhadores, tem melhor serviço, faz mais quilómetros… [[Protestos do PSD.]] … e serve melhor o interesse dos seus utentes. No nosso entender, a municipalização é a melhor resposta para a qualidade de serviço e também para a gestão da empresa, porque permite mais flexibilidade e mais proximidade, de acordo com o interesse das populações locais. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, devo começar por confessar-lhe que a minha alma está completamente parva, depois de ouvir o Sr. Deputado renegar os princípios do programa eleitoral que o PSD … [[Risos e protestos do PSD.]] … apresentou a sufrágio nas passadas eleições de 4 de outubro de 2015 e dizer, aqui, que a Carris devia ter uma gestão metropolitana, porque não faz sentido que haja uma outra gestão, nesta altura, que não seja de nível metropolitano, quando o PSD e o CDS andaram durante cinco anos a desmantelar o serviço público de transportes na região metropolitana de Lisboa e na do Porto e prepararam esse desmantelamento para ser possível um processo de privatização que, a ser concluído e a não ser travado, como esta maioria política conseguiu impor nesta Assembleia da República, iria fazer com que, precisamente, a rede de transportes da Carris e de outros operadores de transportes deixasse de ter uma lógica metropolitana e passasse a ter uma lógica privada, de acordo com os interesses dos operadores privados que ficariam com a subconcessão de transportes da empresa. Portanto, Sr. Deputado Carlos Silva, creio que o senhor se deve candidatar a uma medalha da pirueta política nesta Assembleia da República, porque o senhor conseguiu, em cerca de seis minutos de declaração política, não só renegar toda a proposta política do PSD mas também toda a ação governativa destruidora que o PSD e o CDS fizeram no Governo. [[Aplausos do BE.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Apenas para concluir, Sr. Presidente, diria que o Sr. Deputado, agora, está muito atento às queixas dos sindicatos e das comissões de trabalhadores mas durante quatro anos e meio muitos sindicatos e muitos trabalhadores fizeram sucessivas greves contra as operações de privatização que o seu Governo preparou e tentou levar a cabo e nunca se ouviu, nessa altura, qualquer atenção àquilo que era a voz dos trabalhadores, a voz dos utentes, a voz das populações de Lisboa e do Porto. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o que está em cima da mesa, hoje, são as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e, por isso, não posso deixar de fazer esta pequena apreciação ao que foram as suas declarações. Mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro veio à comunicação social lançar uma cortina de fumo, poeira, sobre um tema da importância e da magnitude para o futuro e para as populações das regiões de Lisboa e do Porto, criando, no ar, a expetativa de que existem coisas mal esclarecidas. É normal, temos assistido a isto noutras situações e, portanto, não nos admira e não nos espantamos. Mas faço daqui um apelo, talvez mesmo um desafio, ao Sr. Primeiro-Ministro, que é o seguinte: ou o Sr. Primeiro-Ministro diz o que sabe, denuncia a situação, comunica-a às autoridades criminais, ou, então, vamos voltar outra vez à conversa de café,… [[Isso! Muito bem!]]
… ao estilo de um Primeiro-Ministro fanfarrão e pantomineiro a que assistimos no dia a dia. [[Aplausos do PSD.]] [[Muito bem! É isso mesmo!]]
O Sr. Primeiro-Ministro, com estas atitudes, não dignifica o País. Nessas circunstâncias, ainda está a tempo, pois proferiu estas declarações há pouco, de esclarecer o País sobre aquilo que quer dizer quando se refere a situações de alguma falta de transparência no processo da Carris. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado João Paulo Correia, pensei que vinha aqui hoje falar dos seus colegas de coligação mas, afinal, veio falar do PSD.
Pensam sempre tudo ao contrário! Não acertam uma!
Sr. Deputado João Paulo Correia, acredito que os senhores não queiram ser revertidos, mas aquilo que o Partido Comunista vos fez é uma tentativa de reversão. Nessas circunstâncias, pensei que vinha aqui pedir explicações aos vossos companheiros de viagem e, portanto, um apelo que lhe deixo também é para que se entendam.
Não se preocupe!
Os senhores organizem-se! Os senhores governam o País e, portanto, organizem-se e não deem um espetáculo triste daquilo que é governar o País de uma forma menos clara, menos transparente, como o fazem no dia a dia. Já agora, Sr. Deputado João Paulo Correia, diria que o senhor mudou de posição. O senhor também mudou de posição! Veio dizer que o PSD mudou de posição mas o Sr. Deputado João Paulo Correia, em 2012, disse: «Vivemos uma realidade económico-financeira orçamental bem diferente, com metas mais exigentes e mais rigorosas. Daí que o orçamento dos transportes tenha que ser de contração, de redução do limite do endividamento, de redução dos cargos dirigentes. Relembro a redução de 20% dos administradores, 15% na despesa de funcionamento». E depois acusava ainda — vejam bem! — a esquerda de populismo e dizia que a direita não tinha nenhuma ideia sobre o setor.
Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado mudou também de posição e nessas circunstâncias…
Em 2002 eu não era Deputado!
Eu posso clarificar a questão da data, mas estaso são declarações suas em sede deste Parlamento, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, no início da sua intervenção, daquela tribuna, o Sr. Deputado referiu aqui a dívida que existia nas empresas públicas de transportes quando entrou em funções o vosso Governo, em 2011. Queria fazer-lhe uma pergunta: que dívida existia nestas empresas quando os senhores saíram? Era de 17 000 milhões, em 2011, quando os senhores entraram, e quando os senhores saíram do Governo, Sr. Deputado? Diga lá! Não sabe?! Respondo-lhe eu: passou de 17 000 para 20 000 milhões de euros a dívida das empresas em nome da qual os senhores semearam a destruição no serviço público de transportes e destruíram circulações que estavam no serviço público às populações. Não venha falar em dívida, Sr. Deputado!… Não se lembre de coisas tristes porque, depois, tem de ouvir aquilo de que não gosta. [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Deputado veio aqui trazer o belíssimo negócio que estava preparado com a parceria público-privada para a Metro e para a Carris. Eu digo-lhe: o privado recebia 235,4 milhões de euros por ano, quase 2000 milhões de euros num contrato de oito anos; recebia 106,3 milhões pela Metro, 50% da receita da venda de títulos, 43,2 pela disponibilidade de serviço, hoje 9,5; recebia 129 milhões de euros pela Carris, 44,5 milhões de euros das receitas de transporte da Carris e 78,6 milhões pela disponibilidade da frota. Isto era receita garantida, negócio de ouro para os privados que iam tomar conta do negócio. O privado recebia toda a rede de infraestruturas, as centrais de camionagem, os PMO (parques de material e oficinas), tudo de borla! Sr. Deputado, foi isto que o senhor aqui veio dizer que era a alternativa que ainda hoje os senhores defendem?! O Sr. Deputado tem o desplante de apresentar à Assembleia e ao País esta solução em que o privado recebia para usar gratuitamente toda a frota do metro, cuja manutenção era transferida para uma multinacional com o Estado a assumir os custos todos? É isto que o senhor apresenta como solução para as empresas, perante os problemas que os senhores provocaram? O PSD veio aqui fazer uma profissão de fé na entrega aos grupos económicos que os senhores tentaram impor numa atitude de revanchismo queixinhas para se pendurarem agora no elétrico desta discussão sobre o modelo de discussão das empresas.
Essa é boa! [[Protestos do PSD.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Mas os senhores não conseguem disfarçar que a vossa verdadeira preocupação não é o modelo de gestão — autarquia/poder central. Não é, é tudo o que não seja entregue ao privado. Esse é que é o vosso problema e é essa questão que não conseguem disfarçar, Sr. Deputado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, gostava de começar por duas questões e a primeira não tem a ver com o modelo. Nós tínhamos um modelo claro, mais financiamentos,…
É muito bom, como acabámos de ver.
… interoperabilidade, intermodalidade, inovação, e até teríamos uma coisa nova, resolvendo o problema do Eurodeputado Vital Moreira, porque tínhamos o transporte porta a porta, levando também ao resto do País os transportes públicos, o serviço público de transportes. Mas esse modelo foi revertido, já não está aqui em causa. O que está em causa é o que está em cima da mesa hoje e eu gostava de perguntar sobre a legalidade do que está em cima da mesa. É que, segundo o acordo que tenho aqui e que os Srs. Deputados também têm, o Governo passa para a Câmara Municipal de Lisboa um conjunto de responsabilidades, desde logo a cláusula m), que é, de facto, o serviço público de transportes, o património, os trabalhadores, a universalidade de acesso ao serviço, a coesão económico-social e territorial e a articulação intermodal. Depois tenho aqui outras coisas mais interessantes. À luz do novo modelo de gestão, cabe à Câmara Municipal de Lisboa a definição de serviço público e o pagamento de indemnizações compensatórias. Ora, o Presidente da Autoridade Metropolitana de Transportes, segundo a lei e os estatutos — e a lei é lei orgânica —, sobre qualquer alteração deste novo modelo, e há aqui 11 cláusulas genéricas sobre alteração do modelo, tem de dar um parecer prévio vinculativo. E diz o Sr. Presidente da Autoridade Metropolitana: «Até agora aguardo a informação do Governo sobre a alteração, o Governo diz que tem falta de tempo, mas nós estamos disponíveis para dar o parecer». Portanto, até à data de hoje não existe esse parecer. É evidente que o Partido Comunista Português faltou a essa reunião com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) — curioso número, curioso número…
Ora!… Ora!…
A pergunta é: pode, Sr. Deputado, o Presidente da Câmara anunciar descontos, alterações da rede e a assunção pela Carris sem parecer prévio vinculativo ou, como diz o Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o modelo é como está hoje, a empresa pertence ao setor empresarial do Estado, tutelada pelo Sr. Ministro? Portanto, o Sr. Presidente da Câmara, até à data de hoje, a única coisa que está a fazer é campanha eleitoral, obviamente, autorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque não tem, legalmente, a posse da Carris. Esta é a primeira dúvida que gostava que esclarecesse. [[Nem mais! Muito bem!]]
Já ganhou o segundo lugar na lista da Deputada Assunção Cristas!
A segunda dúvida é ainda mais curiosa. Como V. Ex.ª diz, e bem — isto demonstra-o bem —, esta geringonça é sólida como a gelatina. Pois o que diz o Partido Comunista Português?
Vá ao Regimento!
Diz: «Bom, nós queremos uma apreciação parlamentar porque não concordamos com a municipalização da Carris». Até posso estar de acordo. Mas o que é que diz o PCP? É que não se trata da cessação da vigência e o que vai propor são alterações, uma coisa mais ou menos parecida com a do Porto, ou seja, autarquias envolvidas e Governo.
Não leu, não sabe o que está a dizer!
Mas o Partido Comunista não apresentou também uma apreciação parlamentar ao modelo do Porto? Afinal de contas, para que serve a apreciação parlamentar ao modelo da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) se o que os senhores querem é exatamente o mesmo modelo? Foram apanhados na curva, é verdade, Sr. Deputado.
Faça lá a pergunta ao PSD. A declaração política não é nossa, é do PSD.
É a coerência do PCP, e como os senhores não são coerentes, como os senhores não estão sólidos, assistimos a este embuste e a esta encenação. É que até os sindicatos estão contra o Partido Comunista Português — vejam lá essa curiosidade dos dias de hoje —, o que prova a incoerência. Digam os senhores o que é que querem em concreto e nós cá estaremos para discutir sobre os pontos concretos, ponto a ponto, e sobre a legalidade deste tema. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, pensei que o Sr. Deputado vinha explicar as dificuldades que atravessa o Partido Comunista Português com os seus sindicatos, que até já resolvem fazer manifestações à porta da sede do PCP.
Eu até explicava, mas não ia perceber!
Sr. Deputado Bruno Dias, relativamente às questões da dívida histórica, na verdade, ela é histórica, não é de hoje, não é de ontem, não é de há quatro anos, é de há muitos anos, e o que lhe queria dizer sobre isso… [[Protestos do PCP.]] [[Sejam sérios!]]
… é que, normalmente, gosto de números e dedico-me aos números. Ora, acontece que o Sr. Deputado acusou-nos de que acabámos a nossa governação com 20 000 milhões de dívida.
Mas está enganado?!
Se não se tivesse feito nada no setor dos transportes públicos em Lisboa, sabe qual era o valor da dívida com que iria ter no final do mandato, no final de 2015? Era de 24 000 milhões de euros. [[Pois é!… Esquecem-se de dizer isso! Claro!]]
Mais — e isto é dito pelo Tribunal de Contas, é dito pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), é dito pelos credores internacionais, é dito pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), é dito pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico): sabem quais foram as poupanças nesta área dos transportes? Foram de 800 milhões de euros! Foram 800 milhões de euros de poupanças ao longo de quatro anos.
A isso chama-lhe poupanças?!
Mas o Governo anterior fez mais. É que o Passe Social +, por exemplo, passou a ser atribuído em função da carência de rendimentos, não em função da idade, não em função de ser jovem ou de ser idoso, mas em função das famílias que tinham necessidades.
Vá lá dizer isso a quem ficou sem passe!
Fez tudo isso e, nestas circunstâncias, Sr. Deputado, apesar de ter tentado apoucar aquilo que foi a ação governativa do anterior Governo, temos muito orgulho na nossa obra.
É essa a abordagem que consegue trazer? Não consegue melhor do que isso?
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O PCP tem uma visão destas coisas que é a de que o problema deles não é a qualidade do serviço. Os senhores não têm problema com o serviço, com os utentes chegarem a horas ao trabalho, esse não é um problema vosso. O vosso problema é a titularidade do capital. [[Exatamente!]]
Para vocês, o importante é saber se é público ou não é público, e tudo o que é público é bom, o que não é público é mau. Mas a nossa preocupação, Sr. Deputado, tem a ver com a sustentabilidade, tem a ver com a qualidade do serviço, tem a ver com a preocupação com os utentes, se os utentes chegam a horas ao trabalho, se os utentes podem passear. É com isso que nós temos preocupações e, portanto, foi isso que se fez.
Tenha respeito pelas pessoas que têm de ir trabalhar de manhã!
Os Srs. Deputados têm uma preocupação com o capital mas o Partido Socialista tem outra preocupação, que é «alguém há de pagar», ou seja, dívida em cima de dívida, juros em cima de juros e alguém há de pagar. Mas agora há uma preocupação adicional do Partido Socialista, que é a preocupação eleitoralista. O Partido Socialista, para além do «alguém há de pagar», agora, está empenhado em ganhar a Câmara de Lisboa e resolveu dar uma benesse ao Presidente da Câmara de Lisboa através da entrega da Carris. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O índice do Banco Mundial sobre o desempenho logístico de 160 países revelou recentemente que a competitividade dos portos nacionais caiu 10 lugares, entre 2014 e 2015. Dos indicadores em causa, a qualidade das infraestruturas foi o que mais se degradou em 2015. Significa isto que a competitividade portuária nacional afundou nos anos da anterior governação PSD/CDS. A verdade é que o setor portuário nunca foi uma prioridade do anterior Governo. A verdade é que não houve estratégia para um setor que oferece um enorme potencial para o crescimento económico do País. A verdade é que não houve visão transformadora para um setor fundamental no apoio à atividade económica, principalmente ao setor exportador. A verdade é que a queda da competitividade dos portos nacionais em 2015 resultou do desinvestimento deliberado a que o anterior Governo votou o setor. Por tudo isto, a Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2016-2026, apresentada há dias pelo Governo, surge com redobrada importância, por um lado, para responder às necessidades futuras de movimentação de carga, por outro, para impulsionar as atividades industriais relacionadas com a economia do mar. O primeiro objetivo estratégico passa por adequar as infraestruturas portuárias ao aumento da procura e da dimensão dos navios e às ligações ao hinterland. Um outro objetivo pretende apostar na melhoria das condições de operacionalidade das unidades portuárias. O terceiro objetivo estratégico passa por criar nos portos plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências, com destaque para a transformação do setor portuário numa área de serviço para abastecimento de navios a gás natural liquefeito. No essencial, a Estratégia apresentada procura preparar os nossos portos para as perspetivas de crescimento de tráfego e para as alterações das frotas dos navios. O investimento privado corresponderá a 83% do total, o investimento público a 11% e o investimento comunitário a 6%. A maior fatia do investimento recai na resolução dos problemas de capacidade imediata, com especial incidência na carga contentorizada, tendo em conta que é o tipo de carga que mais cresce a nível mundial. O porto de Viana do Castelo receberá investimentos para a melhoria das acessibilidades rodoviárias,…
10 000 €!
… para o aprofundamento do canal de navegação, de modo a duplicar o número de navios que utilizam os estaleiros, e para construção de uma doca seca dedicada à manutenção e à reparação naval. O porto de Leixões terá um novo terminal de contentores para que possa receber navios de maior dimensão, o que, naturalmente, levará a um aumento muito significativo da carga movimentada nesta unidade portuária. O porto de Aveiro terá como aposta principal a construção de um terminal intermodal, considerado essencial para a captação de investimento para as unidades logísticas. A aposta para o porto de Lisboa passa por um novo terminal de contentores a construir no concelho do Barreiro, um investimento privado que aumentará consideravelmente o potencial da atividade portuária. Os investimentos previstos para o porto de Setúbal apontam para a melhoria das acessibilidades marítimas, através do aprofundamento do canal de navegação, e para o reforço das acessibilidades ferroviárias. O produto destes investimentos no porto de Setúbal permitirá o acesso de navios de maior dimensão e permitirá também aumentar para o dobro a circulação diária de comboios. As principais ações para o porto de Sines visam a nova expansão do Terminal XXI e um novo terminal de contentores. Estes investimentos irão alavancar fortemente a capacidade de resposta desta infraestrutura portuária, face à dinâmica e às oportunidades impostas pela navegação marítima internacional. A aposta no porto açoriano de Praia da Vitória recairá no potencial associado ao seu papel no transporte de carga entre o continente europeu e norte-americano, no âmbito do projeto europeu das Autoestradas do Mar.
Muito bem!
Por fim, importa destacar a prevista criação de sistemas de abastecimento de gás natural liquefeito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, certamente, um fator determinante para a expansão desta fonte de energia no Atlântico Norte. Segundo a comunidade portuária de Lisboa, a Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária será o motor fundamental para o desenvolvimento dos portos nacionais, uma vez que incorpora visão e tem condições para congregar, na sua concretização, o empenho e as vontades de todos. Sr.as e Srs. Deputados: No 3.º trimestre de 2016, a tonelagem de mercadorias movimentadas aumentou 9,7%. No mesmo período, entraram nos portos nacionais 3941 navios, o que se traduziu num aumento de 0,6% face ao trimestre anterior. O porto de Sines movimentou um total de 13 milhões de toneladas, com um aumento de 21% face ao trimestre precedente. O tráfego internacional de mercadorias aumentou 1%. Os portos comerciais do continente movimentaram, no seu conjunto, um total de 85 milhões de toneladas, no período de janeiro a novembro de 2016, o que reflete um acréscimo de 4,1%, face ao valor observado no mesmo período de 2015, e representa a melhor marca de sempre em volume de carga movimentada, nos períodos homólogos. Igualmente importantes para os resultados obtidos e para o aumento da competitividade dos portos nacionais são a Janela Única Portuária e a Fatura Única Portuária. Estes eventos vêm reforçar a capacidade concorrencial da gestão portuária nacional por meio da simplificação, desmaterialização, redução de custos administrativos, redução de custos de contexto e poupança de tempo, especialmente no que concerne ao tempo de imobilização dos navios. A Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária é uma aposta decisiva para o crescimento da nossa economia e para a criação de emprego. O anterior Governo desvalorizou e desinvestiu neste setor. A consequência desta política levou à perda de competitividade dos portos nacionais no plano internacional. Não podemos deixar de aproveitar o enorme potencial que o setor portuário oferece à nossa economia. Portugal tem uma posição geoestratégica privilegiada, a fachada atlântica está incluída na rota de comércio global e o comércio internacional com base na navegação marítima vive um cenário favorável. Por tudo isto, estão reunidas as condições para o fomento da atividade portuária e para o incremento das indústrias relacionadas com a economia do mar, como a construção e a reparação naval, a logística, a pesca, a aquacultura, o desporto e o turismo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Paulo Correia, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, pelo que informará a Mesa como deseja responder.
Em conjunto, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço a oportunidade da sua intervenção sobre uma matéria crucial, cuja importância para o País é indisputada e reconhecida e deve ser, como bem disse, avaliada à luz das oportunidades que se perspetivam para o crescimento do transporte marítimo, da dimensão e capacidade de carga dos navios e de uma visão avançada e moderna do País, aproveitando os nossos recursos endógenos e valorizando a posição estratégica de que disfrutamos, em benefício da economia e do emprego. Dito isto, não concordo com o Sr. Deputado quando assinala os quatro anos da anterior governação como anos perdidos a respeito desta matéria. Todos os dados o contradizem flagrantemente. Por um lado, conhecemos, ao longo destes quatro anos, um crescimento robusto nas cargas movimentadas e, por outro, houve ganhos significativos na eficiência portuária e redução de custos, o que contribuiu para que os nossos portos fossem mais robustos e competitivos e conseguissem contribuir para o crescimento e a recuperação do País. Perante este desafio, o anterior Governo, após um debate sério e bem estruturado, que coenvolveu muitos parceiros, criou o PETI3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020). Esse programa foi agora revisto e substituído pela Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária, e é bom saber, desde já, quais as diferenças, Sr. Deputado. Entendamo-nos: até 2020, o PETI3+ previa mais intervenções, mais investimento público, mais criação de emprego, mais investimento privado. Esta Estratégia recauchutada, pelo contrário, até 2020 tem menos intervenção, menos investimento público, menos criação de emprego. Portanto, fica talvez melhor justificado por que é que o PETI3+ era «mais». É que, a seguir, vieram os senhores e transformaram algo que era uma estratégia mais credível e mais ambiciosa em algo que é menor e oferece menores condições para o desenvolvimento dos portos em Portugal. Quero que o Sr. Deputado esclareça o que é que fundamentou que aquele Plano fosse revisto em baixa, que infraestruturas estruturantes tivessem saído. E, já agora,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… que estamos a tratar desta matéria e que a Sr.ª Ministra do Mar ainda não deu conhecimento ao Parlamento dessa novel Estratégia, é também bom saber quando é que fazem o que prometem. É que prometeram, por exemplo, e o Sr. Deputado referiu-o, a respeito do porto de Viana do Castelo…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Terminarei já, Sr. Presidente. O porto de Viana do Castelo tem inscritos 10 000 € no Orçamento do Estado para 2017. É assim que vão investir 2500 milhões de euros no decurso dos próximos 10 anos?!
Sr. Deputado, queira terminar.
E quando é que o Governo conclui, como já afirmou que concluiria até ao final de 2016, a renegociação com a PSA, no sentido de criar condições para valorizar…
Sr. Deputado, já excedeu largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine, por favor.
Termino numa frase, Sr. Presidente, com a sua condescendência. Como estava a referir, quando é que o Governo conclui a renegociação com a PSA para terminar a renovação da concessão do porto de Sines? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, poderia fazer um pedido de esclarecimento muito curto, no seguinte sentido: diga-me, Sr. Deputado, uma única medida daquelas que anunciou que esteja implementada.
Foi anunciada agora! Como é que há de estar implementada?!
É que VV. Ex.as, como agora ficou claro, fazem menos, muito menos, do que aquilo que estava previsto no PETI3+, em termos de investimentos, mas fazem um conjunto de anúncios, e a Sr.ª Ministra também se fartou de fazer anúncios, desde logo a Janela Única Portuária, a Fatura Única Portuária, a renegociação e renovação das concessões portuárias. Relativamente às concessões portuárias, diz o Tribunal de Contas que têm uma TIR (taxa interna de rentabilidade) excessiva — em alguns casos chega até aos 40% —, pelo que é uma boa altura para renegociar. Está feito? Está concluído? E qual é a nova TIR acionista de algumas concessões? Depois, V. Ex.ª disse que o mercado tem crescido. É verdade, com exceção de um porto. Leixões, Figueira da Foz e Aveiro batem records em cima de records, exceto o porto de Lisboa.
Por acaso, com Leixões não é assim!
De acordo com dados de novembro de 2016, o porto de Lisboa regista menos 1%. Já está melhorzinho, mas, ainda assim, está a perder quota de mercado. E sabe porquê? Porque a única decisão do Governo que V. Ex.ª apoia, já agora, com o Partido Comunista Português, que, por isso, terá reagido, é a solução da empresa de trabalho portuário no porto de Lisboa. Ou seja, a cedência da geringonça foi aos sindicatos, mantendo regalias inaceitáveis, que nem sequer a OIT (Organização Internacional do Trabalho) considera justas, para um grupo de trabalhadores que tornam o porto de Lisboa pouco competitivo. Perde Lisboa, perde a economia de Lisboa, perde a economia nacional, porque estamos a falar de um porto tremendamente importante para complementar todos os outros portos, quer seja no movimento railroad ou noutro movimento qualquer. Portanto, os senhores, em matéria de portos, anunciaram muitas coisas, e, com algumas delas, estou perfeitamente de acordo, mas é preciso dar mais competitividade aos portos portugueses. Está tudo feito no mar, falta fazer tudo em terra! É fundamental criar e agilizar um «Simplex portuário». Mas, Sr. Deputado, se me disser, de todas essas medidas que anunciou, de todos esses investimentos, qual é a que está concretizada, agradecia. E já nem sequer lhe vou fazer perguntas sobre o novo terminal de contentores, porque, em relação a essa matéria, ainda não percebi qual é a política do Governo. Se me quiser dar uma ajudinha e explicar o que pretendem fazer, no Barreiro ou noutro lado, também agradecia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Afinal, o Sr. Deputado Bruno Dias também se inscreveu para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, há três ou quatro questões centrais que o PCP gostaria de colocar sobre este tema fundamental que aqui trouxe, relativo ao setor portuário e ao desenvolvimento nacional nesse domínio. Primeira questão: a necessidade de se assumir uma visão integrada, harmoniosa, coerente do desenvolvimento do setor portuário. Não podemos ter os portos nacionais a lutar uns contra os outros, a concorrer uns contra os outros. Quando a diferenciação dos perfis produtivos, a complementaridade dos sistemas logísticos e a sua articulação efetiva forem verdadeiramente assumidos como fator estratégico, então aí o País terá um sistema portuário mais coerente, mais forte e em melhores condições de responder às necessidades do País. Segunda questão: a necessidade de uma efetiva coordenação ao nível do planeamento estratégico e do desenvolvimento territorial entre, por um lado, os portos nacionais, o investimento e as apostas que, para eles, são decididas e, por outro, o nosso aparelho produtivo, o seu desenvolvimento e a sua inserção como parte integrante das cadeias logísticas. É que nós não podemos ter um País apenas a importar ou a ver passar mercadorias e, por isso, o aparelho produtivo, os portos nacionais e todo o sistema logístico nacional têm de estar, efetivamente, articulados. Terceira questão: a necessidade imperiosa de combatermos a precaridade laboral nos portos nacionais e de defendermos a estabilidade, a qualidade, os direitos e as condições de trabalho no trabalho portuário. Não é com o trabalho precário, escravizado, mal pago, que, pelos vistos, o CDS-PP mais uma vez voltou a defender, que os portos nacionais se vão distinguir no contexto internacional e na economia global de que tanto se fala, é pela qualidade, pela especialização, pela diferenciação e pela confiança que os agentes económicos podem depositar no nosso sistema portuário e logístico nacional. Portanto, tudo isto acaba por convergir numa questão central e incontornável, que é a forma como têm sido conduzidos os negócios das concessões no setor aos grupos económicos e a forma como sucessivos governos têm levado a cabo uma política de entrega deste setor, destas áreas estratégicas da nossa economia, do nosso desenvolvimento e da nossa soberania, até, a grupos económicos, em prejuízo claro do interesse público e do interesse nacional.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Para terminar: a questão que acaba por ser o ponto de confluência de todos estes problemas é a da estratégia de desenvolvimento, defesa e garantia da soberania nacional e do interesse público nessa matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, queria começar por felicitá-lo relativamente à importância do tema que trouxe a esta Câmara, a estratégia para o desenvolvimento do setor portuário nacional. Não posso deixar de o felicitar por isso e de lhe perguntar se tem alguma capacidade de influenciar o Governo no sentido de fazer chegar a documentação referida, que faz parte desse documento de grande importância, à Assembleia da República,…
Já agora…
… a fim de podermos contactar mais de perto com todo o documento e toda a estratégia que o Sr. Deputado aqui apresentou, nas suas linhas principais. Depois deste pequeno requerimento, aquilo que lhe queria pedir, Sr. Deputado, eram alguns esclarecimentos sobre pontos muito concretos. O primeiro pedido de esclarecimento é feito, se calhar, por eu não conhecer o documento na sua totalidade. Houve alguns portos nacionais, de âmbito regional, que o Sr. Deputado não referiu. Estou a falar, por exemplo, do porto da Figueira da Foz e do porto de Faro, no Algarve, onde havia, e há, movimentação de mercadorias e que têm algumas ameaças que impendem sobre eles. Por exemplo, para o porto de Faro foi anunciado que o terminal de cimento vai deixar de funcionar. Portanto, há um conjunto de ameaças para esses portos de segunda linha, digamos assim. O que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, era se nos podia ajudar a esclarecer qual é o papel que o Governo entende que está reservado a esses portos de segunda linha, do ponto de vista dessa estratégia da atividade portuária. A segunda questão tem a ver com o anúncio que o Sr. Deputado fez sobre a construção do novo terminal de contentores no Barreiro.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Isso coloca um problema, que, desde já, se pode configurar, que é a sua articulação, no âmbito da gestão que a administração do porto de Lisboa tem de fazer de forma integrada com o terminal de contentores do Barreiro. Como é que essa articulação poderá ser feita, poderá ser encarada, dado que isso pressupõe, creio eu, que uma parte da movimentação atual de contentores na margem norte seja transferida para a margem sul. A menos que se esteja apenas a prever que esse novo terminal de contentores acomode apenas os crescimentos de atividade que se podem prefigurar agora, nesta altura. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço todas as questões colocadas. Começaria por dizer que a estratégia para o aumento da competitividade portuária foi apresentada há dias e estou certo de que o documento chegará na íntegra ao Parlamento, como tem acontecido. Isso justifica também a razão pela qual ainda não foi concretizado nenhum investimento dos que foram anunciados: é que a estratégia foi anunciada há dias. Relativamente às questões colocadas pela direita, por parte do CDS-PP — muito preocupado com a taxa interna de rentabilidade de algumas concessões, de alguns terminais —, gostaria de recordar que até o Tribunal de Contas achou muito estranho que a taxa interna de rentabilidade do terminal de contentores de Leixões, em 2013, respeitante ao período do seu Governo, fosse de 17%. É um contrato ou uma concessão que tem de ser renegociada. Porém, isso não os preocupa, o que os preocupa é questionar para o futuro, mas, no que diz respeito ao vosso mandato, entenderam não questionar. Relativamente aos Estaleiros e ao porto de Viana do Castelo, há hoje, curiosamente, no dia deste debate, uma notícia que diz que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo têm 80 milhões em encomendas e mais 240 empregos diretos na calha. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Bom, para quem estava, há pouco, a desdenhar dos investimentos que vão ser realizados no porto de Viana do Castelo e daqueles que já foram sendo realizados, durante o ano de 2016, pela administração portuária, penso que isso confere um grande grau de confiança relativamente à estratégia nacional. Diria ainda o seguinte: o peso da economia do mar no PIB nacional é de 2,5% e a estratégia aponta para que as indústrias relacionadas com a economia do mar assumam um peso maior no PIB nacional. Penso que estamos todos de acordo que esta estratégia, apresentada pelo Governo, é aquela que deve ser adotada e há muito que era necessária. O Sr. Deputado do PSD, Cristóvão Norte, colocou há pouco uma questão, tentando contrariar a afirmação de que, no tempo do seu Governo, não houve uma perda de competitividade, mas o Estudo do Banco Mundial diz que Portugal caiu 10 lugares na competitividade só num ano. E o indicador que contribuiu mais para essa queda foi o das infraestruturas portuárias, o que significa que não houve os investimentos necessários nas infraestruturas portuárias para tornar os portos nacionais mais competitivos e mais concorrenciais no plano internacional. Os senhores não o fizeram porque, ideologicamente, não acreditam neste setor, que é um setor fundamental para apoiar a atividade económica, nomeadamente o setor exportador. [[Protestos do PSD.]] Além disso, Sr. Deputado, em termos do investimento que os senhores prometeram para este setor, relativamente àquilo que é a vossa desconfiança em relação aos investimentos que estão programados na estratégia 2016/2026, certamente que têm de nos dar o benefício da dúvida porque, na verdade, os senhores meteram esses investimentos todos na gaveta. Terminaria dizendo o seguinte: relativamente aos investimentos nos portos de segunda linha, que foi uma das questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, é uma preocupação que está, certamente, no âmbito daquilo que é a estratégia nacional. O Partido Socialista também está com especial atenção nessa vertente, nesse capítulo da estratégia nacional.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o documento chegará dentro de dias e estaremos, na comissão parlamentar respetiva, conjuntamente, a debater e a observar as propostas do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Antes de darmos início à última declaração política, queria pedir ao Sr. Secretário da Mesa que fizesse um anúncio ao Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para a última declaração política, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou ontem o período de debate público do pacote florestal apresentado pelo Governo. A importância da floresta não decorre apenas da sua muito significativa dimensão em área, mas também da sua relevância ambiental, económica e social. O confronto com as realidades adversas da nossa floresta não pode dar origem a uma qualquer incapacidade para transformar o quadro a que se assiste, um quadro de progressiva degradação. As vagas de incêndios que têm assolado o País, com fogos de dimensão crescente, em área e em tempo, têm levado a uma resposta imediatista, concentrada no combate direto aos fogos florestais em detrimento da prevenção, do ordenamento e da gestão da floresta. A aprovação do Decreto-Lei n.º 96/2013, o RJAAR (Regime Jurídico para Ações de Arborização e Rearborização) pelo Governo anterior veio agravar as condições para a expansão do risco na floresta, através da chamada liberalização da plantação do eucalipto. Consequentemente, houve um aumento da área do eucaliptal no território, agravando assim o risco potencial, sendo esta uma situação que contraria de forma evidente o sentido da Lei de Bases da Política Florestal, uma fotografia da floresta, a negro, com o PSD e o CDS-PP em grande plano. As razões pelas quais, ao fim de 20 anos de vigência de uma Lei de Bases da Política Florestal, a situação na floresta portuguesa permanece próxima do caótico devem ser encontradas no desinteresse pelo ordenamento e pela gestão florestais e na preferência por uma liberalização, que conduz a uma opção cada vez mais única, centrada no eucalipto. O Decreto-Lei n.º 124/2006, que institui o sistema nacional de proteção e prevenção da floresta contra incêndios, nunca teve condições objetivas para ser cabalmente aplicado. Por exemplo, nunca foi concretizada a exigência das ações de arborização e rearborização florestal não poderem dar origem a uma mancha contínua da mesma espécie florestal superior a 50 ha. Confrontados com a realidade, sabemos hoje, 11 anos depois da promulgação do conhecido Decreto-Lei n.º 124/2006, que continua a não ser essa a situação da floresta no território nacional. Nas propostas de pacote florestal apresentado pelo Governo a anunciada proibição do aumento da área de eucalipto não tem uma correspondência legislativa que assegure esse objetivo. Afinal, perguntamos: que instrumentos é que passam a existir para impor com eficácia que as manchas florestais contínuas, da mesma espécie, não ultrapassem os 50 ha? Que medidas são apresentadas para uma limitação na plantação de espécies de elevada inflamabilidade? E que medidas estão previstas para o apoio efetivo e eficaz à plantação de espécies autóctones? Que coerência existe entre uma política de contenção da expansão do eucalipto se, ao mesmo tempo, se abre uma generosa linha de apoio financeiro à indústria da celulose, para apoio na plantação de eucalipto, na ordem dos 18 milhões de euros? A questão essencial na área da floresta, Sr.as e Srs. Deputados, é a capacidade de organização dos pequenos produtores florestais, que são a estrutura principal da nossa floresta, de modo a promover a sua gestão profissional e rentável. A proposta que o Governo adianta, de sociedades de gestão florestal, em vez de criar mecanismos que garantam essa organização dos pequenos produtores, conferindo-lhes capacidade de decisão, abre as portas à intervenção de grande produção, dominada pela indústria da celulose, e a fundos financeiros que olharão para a floresta apenas numa perspetiva de dominação sobre a pequena propriedade, com a agravante de lhe atribuir benefícios fiscais. As medidas propostas pelo Governo, que preveem as sociedades de gestão florestal, não respondem às necessidades da floresta. Sobretudo onde predomina a pequena propriedade, essas medidas virão a contribuir para uma concentração das propriedades através de sociedades privadas, pelo confisco das pequenas explorações quer pelo apelo à sua venda, com isenções de IMT (imposto municipal sobre a transição onerosa de imóveis) e redução de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), quer pelo mecanismo que prevê aquilo que denomina de «terras sem dono», e também não nos parece bem a isenção ou a redução do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas). Esta é uma política que contraria a realidade fundiária da nossa floresta, não protege os pequenos produtores e privilegia um produtivismo alheado das questões ambientais e da defesa da floresta autóctone. O caminho, a nosso ver, tem de ser o inverso, o do ordenamento e da gestão da floresta, que garanta aos pequenos produtores uma intervenção de acordo com os seus interesses, e o da promoção de um preço justo pela madeira, que combata o monopólio que atualmente é exercido pela indústria ligada ao eucalipto, que, estranhamente, ou talvez não, mantém preços idênticos aos praticados há uma década. É acertada a proposta de criação do balcão único para o cadastro, que articule as diversas plataformas já existentes, mas exigir aos pequenos produtores uma complexa e inatingível operação de georreferenciação rigorosa das estremas resultará num fracasso, como, aliás, há muito tem sido demonstrado por experiências anteriores. Esta situação é inadmissível e tem de ter uma solução expedita, de acordo com os objetivos do Estado, que deve ser uma identificação genérica das propriedades e não uma delimitação exaustiva que vá criar obstáculos ao objetivo de estabelecimento de um cadastro simplificado. Não estamos de acordo com um conceito de terras sem dono conhecido. Este conceito só poderá conduzir a um processo de expropriação administrativa, que nem sequer tem cobertura constitucional. O que existe, de facto, é o problema das terras sem uso. A solução é a criação de um banco de terras que proceda à gestão dessas parcelas…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia, que proceda à gestão dessas parcelas, podendo até utilizar a figura do arrendamento compulsivo. O Bloco de Esquerda defende um caminho exigente de intervenção pública na floresta, orientada pela Lei de Bases da Política Florestal, assente em medidas de regulação da floresta e que obrigue entidades públicas e privadas. Por fim, defendemos uma orientação que promova as espécies autóctones, diversifique o mosaico rural, condicionando a exploração de espécies invasoras e exóticas.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
É preciso afirmar um novo modo de cultivar a floresta. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Matias. Sr. Deputado, quando se fala em floresta é muito comum, na Assembleia da República, falar-se em consensos, uma vez que se trata de uma matéria suficientemente consensual. Aliás, foi esta posição de consensos que permitiu a aprovação da Lei de Bases da Política Florestal, a partir de uma proposta do PCP, sem votos contra. Estes consensos foram quebrados pelo anterior Governo do PSD e do CDS, o Sr. Deputado já o referiu, nomeadamente quando aprovou a lei da eucaliptização, para dar resposta à reivindicação das celuloses, ou quando alterou a Lei dos Baldios, abrindo caminho à sua entrega a privados. Esta realidade da floresta prova que haver consensos não é suficiente para resolver os problemas. O que tem faltado em matéria de política florestal é a decisão dos poderes governativos e a afetação dos recursos necessários. O exemplo do cadastro é muito evidente. Hoje, em Portugal, não há cadastro porque não foram afetados os milhões necessários para o fazer e porque os serviços públicos não têm capacidade, em termos de recursos humanos, para dar resposta a essa tarefa de grande dimensão. Por isso, sem a afetação dos recursos, não haverá uma política florestal capaz de resolver os problemas da floresta. Mas essa afetação de recursos não pode ser exclusiva para indústrias, como o Sr. Deputado referiu, que até distribuem dividendos e que, depois, têm disponibilizados 18 milhões de euros. Então, e os outros problemas da floresta? E a outra floresta, para além do eucalipto? E a fitossanidade, os problemas de sanidade da floresta? Esses não têm milhões para resolver os seus problemas? Sr. Deputado, ao PCP parece que fica faltando algo quando se apresenta um conjunto de iniciativas e não se fala no preço da madeira.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. O preço da madeira é fundamental para resolver os problemas da floresta. O negócio da madeira é dominado por um quase monopólio e, por isso, é fundamental mexer nos preços. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se concorda com esta posição do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo naturalmente por saudar o Sr. Deputado Carlos Matias por ter trazido este tema hoje a Plenário. Saúdo-o também porque, sendo um Deputado que apoia este Governo, no final da discussão pública, vem dizer que a reforma da floresta deste Governo não resolve o problema florestal. Saúdo-o, Sr. Deputado, por, de facto, reconhecer que a reforma florestal de um Governo apoiado por si não resolve o problema!
Muito bem!
Diria ainda que a questão aqui levantada e a forma como a elencou também não resolvem o problema da floresta, Sr. Deputado, porque a sua visão sobre a floresta é exatamente oposta àquilo que deve ser. A floresta portuguesa deve assentar na rentabilidade dos recursos florestais em toda a sua fileira, incluindo os resíduos florestais. Verifiquei que, na sua intervenção, nada falou sobre a valorização dos resíduos florestais. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, como faz prevenção florestal se não valoriza os resíduos florestais? Recordo-lhe que, em 2006, um Governo do Partido Socialista lançou um concurso público para a instalação de centrais para valorização dos resíduos e apenas 50% ficaram ocupadas. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque não valorizou devidamente os resíduos, da mesma forma que o senhor agora não está a valorizar devidamente a prevenção. E quero dizer-lhe que só a valoriza se valorizar os resíduos! Também a política que tem seguido toda a extrema-esquerda está exatamente ao contrário daquilo que deve ser seguido na floresta portuguesa. A floresta portuguesa deve ter dimensão, coisa que não tem, e os pequenos proprietários têm de ser auxiliados para conseguirem dimensão de forma a terem rentabilidade. Hoje, quem investe na floresta não vê o investimento que faz rentabilizado, antes pelo contrário.
Bem lembrado!
Quero dizer-lhe, para terminar, que a proposta que foi feita pelo Governo que o senhor apoia só aqui chegou porque tivemos a maior época de incêndios dos últimos tempos e isso também é responsabilidade vossa, porque, em devido tempo, avisámos para a falta de prevenção florestal. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar o Sr. Deputado Carlos Matias pelo tema que trouxe nesta declaração política. Queria dizer-lhe que, infelizmente, Sr. Deputado, não é, de facto, possível falar hoje de floresta sem falar de fogos florestais. E sempre que falamos de fogos florestais, falamos da necessidade de a componente de prevenção crescer, para ajudar, inclusivamente, a componente de combate. Mas, para isso, é preciso que existam e se implementem políticas que invistam nessa componente da prevenção. Ora, uma delas, de acordo com todos os relatórios dedicados à matéria dos fogos florestais e a esta componente de prevenção que já foram aprovados na Assembleia da República, é uma questão fulcral, que é justamente a da criação de uma floresta mais resiliente, que não forme a dimensão dos fogos florestais a que, infelizmente, temos assistido em todas as épocas de fogos. Sr. Deputado, nesse sentido, é fundamental apostar nas espécies autóctones e diminuir a área de eucalipto. Esta é uma questão a que Os Verdes têm dedicado uma profunda atenção e, justamente por isso, na posição conjunta que assinámos com o Partido Socialista, fizemos questão de que esta matéria ficasse escrita. Nesse sentido, aquilo que se acordou foi que não havia aumento da área do eucalipto, justamente no sentido de apostar nessa resiliência e na maior propagação, digamos assim, das espécies autóctones. De facto, consideramos, tal como o Sr. Deputado, que agir, por um lado, nesse sentido, mas apostar, por outro lado, num investimento forte, já anunciado pelo Governo, na indústria das celuloses, designadamente na produtividade do eucalipto, acaba por ser uma contradição.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Termino, Sr. Presidente. Não conseguimos perceber este anúncio por parte do Governo e quero também dizer que estamos agora num beco ainda com uma saída mais curta. Porquê? Porque o anterior Governo fez questão de dar machadas fortes na floresta portuguesa, designadamente com o regime de arborização e rearborização em que promoveu a expansão do eucalipto, cortando 150 milhões de euros no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), portanto, num investimento mais sustentável para a floresta.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Foram políticas muito nefastas, mas agora importa iniciar um novo ciclo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos, naturalmente, o Deputado Carlos Matias e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda por trazerem a este debate o tema da floresta e da reforma florestal, dada a importância que o mesmo tem no contexto nacional. É de salientar que, na reforma participada das florestas, 10 dos 12 diplomas foram objeto de uma discussão pública ampla, divulgada e participada, que terminou ontem mesmo, como referiu o Sr. Deputado Carlos Matias. Temos de enfrentar a questão do cadastro rústico. Podemos referir que não estão identificados os proprietários de 90% da propriedade rústica. Temos de alavancar a gestão profissional das florestas, atuando na prevenção dos incêndios florestais. Confiamos numa solução legislativa relativamente aos baldios, reestruturando a sua gestão nas comissões de compartes e indo ao encontro das necessidades e exigências dos territórios de montanha. É importante esclarecer de novo que o investimento nos eucaliptos está relacionado com o aumento da produtividade dos eucaliptais e não com o aumento da sua área, como já foi também esclarecido pelo Governo. Quanto ao novo quadro de incentivos e isenções fiscais para o setor florestal, no âmbito das boas práticas silvícolas e da defesa da floresta contra incêndios, estamos em crer que irá promover a rendibilidade dos ativos florestais e tornar mais atrativa a floresta. Por último, quero reafirmar que a consulta pública é para poder abrir o diálogo entre todos, para que todos possamos identificar as oportunidades de melhoria. Esta reforma identifica os constrangimentos e procura resolvê-los. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que me foram endereçadas. Renovo uma pergunta: por que é que, 20 anos depois da Lei de Bases da Política Florestal e 11 anos depois do Decreto-Lei n.º 124/2006, a floresta continua na situação em que está?
Aí é que está!
Este é que é o problema! Aqui temos de encontrar respostas inovadoras, que deem o «golpe de asa», que mudem totalmente a situação que temos vivido todos estes anos. Por um lado, exige-se uma agregação da gestão que aumente a rentabilidade das pequenas parcelas, porque, sem esta, continua a rentabilidade das celuloses, Sr. Deputado Maurício Marques. A floresta é rentável para as celuloses e para a indústria do papel, não o é para os pequenos proprietários, e é por isso que estes deixam de a usar.
Exatamente!
Depois, é preciso diversificar o mosaico rural. É preciso um novo paradigma, não basta evitar a monocultura. É preciso promover a diversificação do mosaico rural. Tem razão o Sr. Deputado João Ramos quando refere o preço da madeira. É preciso intervir aí. É preciso dotar o Ministério de serviços públicos capazes de intervir sobre a questão do cadastro, mas é preciso outro modelo para a sua realização. Quanto ao modelo que é apontado na proposta do Governo, não há serviços públicos que cheguem. Esse não resolve. É preciso outro modelo e o Bloco irá apresentar uma proposta nesse sentido.
Muito bem!
A reforma florestal não resolve o problema, diz o Deputado Maurício Marques. Pois não, mas sempre é melhor do que criar um problema, como o PSD criou, agravando-o durante não sei quantos anos. A lei da eucaliptização o que fez foi agravar a monocultura, expandir as manchas contínuas e agravar a situação que vem de muito antes, é verdade. A floresta tem de ser rentável? Tem, mas, já o disse, está a ser rentável para as celuloses e tem de ser rentável para os milhares ou milhões de detentores de pequenas parcelas de floresta, que não as usam precisamente porque não são rentáveis. É a esses que tem de chegar a rentabilidade, mas nunca chegou, e muito menos no vosso Governo.
Muito bem!
Estou de acordo com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia em que é preciso apostar nas espécies autóctones, na diversificação do mosaico rural. É preciso um cadastro, é verdade, Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, e aumentar a rentabilidade do eucalipto. É por isso que defendemos um novo RJAAR que deve prever, explicitamente, um controlo das operações de adensamento florestal, o que a proposta do Governo, efetivamente, não faz mas devia fazer. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmo o que comecei por dizer: é preciso um «golpe de asa», mudar completamente. Mais do mesmo, já provou que não resolve. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período das declarações políticas. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 84/XIII (1.ª) — Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã (Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros) e dos projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE) e 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP) Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição sobre a reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã e, muito em particular, todos os que vieram de tão longe para assistir aos trabalhos e que estão a encher as galerias,… [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] … provando, assim, que não estão indiferentes face a tão grave injustiça que continua a afetar a generalidade da população de toda uma região. Como muito bem é referido na petição, o ramal ferroviário da Lousã era utilizado por mais de um milhão de passageiros por ano, um ramal que servia cidadãos dos concelhos de Góis, Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra. O Ramal da Lousã representava, de facto, um instrumento de mobilidade das populações absolutamente imprescindível, sobretudo para as deslocações para o trabalho, mas também no acesso aos serviços públicos. E sete anos depois do seu irresponsável desmantelamento, das promessas em vão e do escandaloso abandono de obras que envolveram milhões e milhões de euros públicos, é altura de olhar para o Ramal da Lousã com olhos de ver. Por isso mesmo e acompanhando as preocupações justas das populações, Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa legislativa que, a nosso ver, vai ao encontro dos objetivos desta petição. Depois de as populações estarem sete anos à espera do comboio urge resolver a situação criada, garantindo uma solução de mobilidade que venha dar resposta às suas necessidades. A proposta de Os Verdes é que se proceda à reposição de uma solução ferroviária no canal reconstruído do antigo Ramal da Lousã, criando as condições necessárias para voltar a garantir, o mais rapidamente possível, uma solução de mobilidade ferroviária às populações entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional. Mas é ainda necessário que, até à reposição do transporte ferroviário, seja garantido às populações o serviço rodoviário alternativo. Por fim, Os Verdes propõem que se proceda à elaboração urgente de um estudo para encontrar respostas mais adequadas para a mobilidade no espaço urbano da cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade de Coimbra. [[Aplausos de Os Verdes e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Bloco de Esquerda, o jornal O Trevim e todos os peticionários. O que nos pedem é justiça e respeito, nada mais do que isso. Há mais de 20 anos, o Estado assumiu um compromisso com as populações dos concelhos da Lousã, de Miranda do Corvo e de Coimbra, no sentido de rapidamente substituir a velha automotora a diesel, que os ligava num ramal secular, por um transporte ferroviário com a qualidade própria de qualquer malha urbana europeia como a que une Coimbra à Lousã e de articular essa ferrovia com uma linha urbana que estruturasse o sistema de transportes públicos em Coimbra. Passaram sucessivos governos nacionais e municipais e o compromisso ficou sempre por cumprir. Mais: em 2009 foi desmantelada a infraestrutura do Ramal da Lousã e arrancados os carris. Em 1997, 1999, 2000, 2004, 2007, em cada ano que passou desde então, os governantes de turno garantiam a pés juntos que «agora é que é». Mas nunca foi e as populações da Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra percebem que o que lhes foi prometido foi, afinal, um embuste e o que realmente aconteceu foi apenas uma delapidação irresponsável do erário público. Na verdade, após mais de 1000 milhões de euros em investimentos realizados continua a privar-se as populações do comboio prometido e a isto se juntam 30 demolições no coração da Baixa de Coimbra, na zona imediatamente envolvente do que foi classificado como património mundial, a pretexto de ali instalar o canal do metro de superfície e que agora se apresta a ser transformado numa aberrante via central para transporte rodoviário. Eis um panorama de agressão das pessoas e da História e um caso de responsabilidade política, que não deve, nesse plano, passar incólume.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Em 2011, esta Assembleia da República aprovou quatro resoluções que consagravam a retoma e a finalização das obras, mas já em 2015, o Governo do PSD/CDS anunciou a eminência de uma solução que não funcionaria sobre carris. Um tal golpe não pode fazer caminho e o que se exige ao atual Governo é que não seja, de modo algum, complacente com esse rumo. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de resolução em que insta o Governo a que se reinicie imediatamente a concretização de uma linha ferroviária moderna, confortável e ambientalmente equilibrada entre a Lousã e Coimbra. Aceitamos que esse processo possa passar por fases, mas a prioridade absoluta deve ser a reposição da ferrovia correspondente ao velho Ramal da Lousã. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a população da Lousã, de Miranda do Corvo e de Coimbra presente nas galerias e que se deslocou hoje aqui para assistir a este debate. Saudamos a luta que têm desenvolvido com persistência e empenho pelo direito à mobilidade e ao desenvolvimento regional a que têm direito. É disso que estamos hoje a falar. [[Aplausos do PCP.]] Diz a petição que «não se pode aceitar que aqui se destrua uma linha centenária, afetando gravemente a mobilidade de tantos milhares de pessoas. (…) Os signatários reclamam que a linha ferroviária seja devolvida a esta região e que, o mais breve possível, se reponha o serviço de transporte». A voz da população encontra eco nas propostas do PCP. Há quase um ano foi aprovado nesta mesma Casa um projeto de resolução dizendo o seguinte: «1. Extinção da Metro Mondego, SA; 2. Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal; 3. Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã». Cumpra-se o que aqui foi decidido e, conforme o projeto de resolução que apresentamos hoje, iniciem-se urgentemente, ainda este ano de 2017, as obras de reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã. Quero dizer ainda que o PCP rejeita quaisquer soluções que contrariem o que já foi aqui aprovado, ou soluções que tentem de alguma maneira ressuscitar ou reabilitar o projeto que foi responsável precisamente pelo desmantelamento do ramal ferroviário da Lousã. A opção por uma solução ligeira e não pela ferrovia não se adequa às características da região e às necessidades dos utentes, porque seria mais cara para os utentes, mais lenta, não teria capacidade de transporte de mercadorias e seria, por isso mesmo, muito menos amiga do ambiente. Além disso, não estabeleceria a ligação à rede ferroviária nacional, que é uma questão determinante para nós. Por isso, digo aqui, com toda a clareza e toda a firmeza, que o PCP está com a reivindicação da população e defende a reposição, a modernização e a eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã, linha centenária, defendendo que esta obra deve começar já em 2017. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar, obviamente, por cumprimentar os peticionários e a população da Lousã que aqui nos acompanha e dizer, de forma muito breve, coisas simples. O Governo que o CDS apoiou tinha uma solução, com recurso a fundos comunitários, reconhecendo o problema, reconhecendo as dificuldades. Foi, depois, derrotado por uma solução parlamentar que apoia o Governo, que aprova soluções e que aqui faz declarações com clareza e firmeza. Por isso, quero dizer-vos que o problema está resolvido, porque estou em crer que o Partido Comunista Português de três uma: ou pede a demissão do Ministro, caso este não cumpra a resolução, ou apresenta uma moção de censura ao Governo, ou, no limite, juntamente com o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», não votará o próximo Orçamento do Estado se não houver verba e a obra não estiver concluída. [[Protestos do BE e do PCP.]]
O senhor vem para aqui brincar com a vida das pessoas!
Sr. Deputado José Manuel Pureza, não vale a pena estarmos aqui a rasgar as vestes e a fazer promessas à população! Os senhores apoiam uma solução de governo — sem o vosso apoio o Governo não existe — e os senhores aprovam projetos de resolução para quê? Para recomendar ao Governo?! Os senhores apoiam o Governo e depois fazem-lhe recomendações?! [[Protestos do PCP.]] Os senhores têm a solução do problema nas mãos e terão o apoio do CDS para essa solução. Façam o favor de tirar as devidas conclusões e respeitar o povo da Lousã, fazendo o vosso trabalho, mas não podem vir aqui «dar uma no cravo, outra na ferradura». Isso não serve! Querem resolver o problema? Têm todos os mecanismos para tal à vossa disposição. Nós acompanharemos essa solução, por respeito ao povo da Lousã. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que o Partido Socialista está ao lado das populações de Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra, aqui hoje bem representadas. Estamos ao lado das populações na defesa intransigente de uma solução digna de mobilidade para todos os que se viram privados de um meio de transporte que há muito existia. Este é um problema que se arrasta há muito e que tem de ser resolvido urgentemente, sem demagogia e com pragmatismo.
Então vamos lá!
O Governo, liderado pelo Partido Socialista, está empenhado em encontrar uma solução que permita garantir o investimento que ainda falta concretizar. Recordo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este é um problema com vários responsáveis, mas há uns mais responsáveis do que outros e que, em 2011, em campanha eleitoral, o então candidato a primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, esteve no distrito de Coimbra a dizer que, no dia a seguir às eleições, se fosse eleito primeiro-ministro de Portugal, as obras seriam retomadas de imediato.
Bem lembrado!
Pois bem, o assunto foi levado tão a sério que o anterior Governo não foi capaz sequer de apresentar em Bruxelas estudos competentes para o investimento ser apoiado por fundos europeus.
E o Paulo Campos?!
O Governo anterior demitiu-se desta responsabilidade e abandonou estas populações. Foi, sim, o atual Governo que, em setembro de 2016, contratou um estudo ao LNEC para avaliação de uma solução para o sistema de mobilidade do Mondego que permite a sua candidatura aos fundos comunitários, para, enfim, concretizar rapidamente o investimento e garantir um meio de transporte às populações. Assim sendo, o Governo, em conjunto com os três municípios, os autarcas e as populações, tem desenvolvido várias ações que têm como objetivo garantir um sistema de mobilidade digno entre Serpins e Coimbra, que inclua a linha urbana e a requalificação urbanística da Baixa de Coimbra e da zona ribeirinha. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, mas cumprimento, sobretudo, aquelas pessoas que estão aqui e que representam outras que ficaram na Lousã, em Miranda do Corvo e em Coimbra mas que queriam estar hoje aqui. [[Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Rita Rato.]] Pessoas que vêm apelar à justiça, à conclusão do investimento, pessoas que tinham um sistema de transporte que funcionava. Sucessivos governos prometeram que o substituiriam por um sistema mais moderno e, em 2009 e 2010, o Governo do Partido Socialista — e muitos dos atuais membros do Governo faziam parte desse mesmo Governo — iniciou as obras, enganou autarcas, enganou aquela gente, prometendo que o sistema avançaria. Avançou com as obras, gastou mais de 100 milhões de euros e, passados alguns meses, mandou-as suspender. [[Aplausos do PSD.]] Não teve respeito pelas pessoas, foi irresponsável, delapidou o dinheiro público e é isso que não queremos. Queremos que a obra seja concluída. Não estamos a falar de um investimento novo, estamos a falar de uma linha que existia, de um investimento que estava a decorrer e que foi interrompido pelo Governo do Partido Socialista. Sr. Deputado Pedro Coimbra, há responsáveis e responsáveis. Há aqueles que o destruíram, que o desmantelaram, e esses estão hoje no Governo, são apoiados pelo Partido Socialista, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, o que vos peço é que se unam, que se sentem à mesa e resolvam. Aquilo está assim, como vos mostro nestas imagens, está assim, destruído, são mais de 100 milhões de euros gastos para estar agora assim! É assim que está às portas de Coimbra. Está assim! Isto é injusto, isto é irresponsável! [[Protestos do PCP.]] Assim, o que vos pedimos é que comecem as obras. Escolham a solução que vos pareça melhor, sustentável, mas que responda àquela gente, que merece respeito e merece ser tratada com dignidade. Há bocado falaram aqui no desmantelamento do sistema de transporte em Lisboa e Porto. O que é isso ao pé daquilo? O que é isso?!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Por isso, Sr. Presidente, faço o seguinte apelo aos Deputados presentes nesta Sala: não vamos culpabilizar ninguém, vamos unir-nos, vamos apoiar e vamos esperar que quem está no Governo resolva. É que quem está no Governo tem a obrigação de resolver. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º 84/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) (Os Verdes), 489/XIII (BE) (2.ª) e 635/XIII (2.ª) (PCP). Vamos passar à apreciação da petição n.º 103/XIII (1.ª) — Solicitam a despenalização da morte assistida (Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade»). Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje faz-se história neste lugar primeiro do debate plural e das decisões democráticas. Graças à iniciativa do movimento cívico pela despenalização da morte assistida — cujos representantes saudamos reconhecidamente —, abriu-se em Portugal um debate de intensidade e profundidade inéditas sobre os direitos de todas as pessoas no final da vida. A Assembleia da República é, ela própria, parte primeira desse debate. Nem podia deixar de o ser, porque a questão realmente essencial que é suscitada por esta petição é uma questão de direitos fundamentais: a de saber se, numa sociedade pluralista e tolerante, e num Estado laico e democrático, a vida é um direito ou é uma obrigação, se somos obrigados pela lei a ter de suportar um caminho de degradação física, dependência e sofrimento atroz, que não desejamos e é grotescamente contrário à vida que nos dignifica aos nossos próprios olhos, um fim de vida que desrespeita, que agride, que viola os valores e padrões que escolhemos para nos conduzirem ao longo da nossa existência. A escolha de suportar o sofrimento é legítima e responsável. Mas a obrigação de o suportar é uma prepotência, uma imposição totalitária. E, por isso, o que esta petição nos solicita é que legislemos com coragem e com prudência, com determinação e com sensatez, para ampliar o campo das liberdades pessoais e para que não se continue a impor, de forma intolerante, que sejamos obrigados a ter um fim de vida que não queremos e muito menos escolhemos. Esta discussão é, pois, entre quem insiste na intolerância de impor aos outros a sua conceção de vida e quem, de modo tolerante, quer ver respeitado na sociedade e consagrado na lei o direito de cada um poder livre e conscientemente fazer as suas escolhas, como sempre fez ao longo da vida, precisamente no momento mais exigente, em que ela se aproxima do fim, fatalmente, e mergulhada no mais desumano e desnecessário sofrimento. A despenalização é a única forma de respeitar a livre escolha de todos. A despenalização permite, mas não obriga ninguém; ao contrário, a penalização impede e obriga toda a gente. Este é um debate difícil, certamente. Mas a democracia exige-nos que regulemos as coisas difíceis muito mais do que as coisas fáceis. E não pode a democracia ficar refém de chantagens que agitam o medo para impedir a regulação e deixar tudo como está. Ora, o que está, neste caso concreto, é a condenação a morrer em agonia e a não poder realmente morrer enquanto reconhecemos em nós próprios o ser digno que sempre fomos e tal como sempre fomos. Não temos pressa. Mas não contem connosco para permitir que a discussão se eternize, porque o respeito pela liberdade e pela dignidade exigem-nos que tomemos decisões. Por isso, em nome do Bloco de Esquerda, assumo aqui o compromisso de que a nossa resposta ao desafio cívico desta petição será a oportuna apresentação de um projeto de lei que despenalize a morte assistida. É que estamos do lado dos direitos e do combate por eles. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista começa por saudar os peticionantes. São 8427. Está demonstrado que a matéria interessa, está presente na sociedade, reclama ampla discussão e debate. Por isso mesmo, a petição foi objeto de extensa análise num grupo de trabalho, no qual se ouviram pessoas de todos os quadrantes para uma reflexão apurada. Desse grupo de trabalho resultou um parecer exaustivo, sério, produto de pontos de vista que se fizeram ouvir com total respeito uns pelos outros. Uma palavra especial para recordar o contributo do Professor João Lobo Antunes. Os peticionantes exortam-nos a discutir e a promover as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da morte assistida, solicitando «a despenalização e regulamentação da morte assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição», a qual «define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável». Na sua perspetiva, «a morte assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio — informado, consciente e reiterado — antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura», constituindo para eles «um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento». Defende-se na petição que se trata de «um ato compassivo e de beneficência». A morte assistida pode revestir «duas modalidades — ser o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)». Num e noutro caso, na perspetiva dos peticionários, «é sempre efetuada por médico ou sob a sua orientação e supervisão». Mais entendem os peticionários que «a morte assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados». E recordam que «o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as diretivas antecipadas de vontade (testamento vital)» são expressões de como «os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados». O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem uma posição definida sobre a matéria. Reconhecemos a importância que a mesma assume para muitas pessoas e somos Deputadas e Deputados livres na nossa consciência, no momento em que sejamos convocados a votar algum projeto de lei que eventualmente surja nesta Câmara. Legislar sobre esta matéria não é fácil. O local para essa escolha, ou para a recusa dessa escolha, é esta Casa, porque estamos no âmago dos direitos fundamentais. Que se debata em liberdade, com respeito pelas posições de cada uma e de cada um, sem absolutismos nem diabolizações relativamente a quem é favorável ou a quem é desfavorável à pretensão dos peticionantes. [[Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e louvar o caminho que foi seguido pela 1.ª Comissão, designadamente a constituição de um grupo de trabalho que desenvolveu um labor sério e responsável. Esperamos que este caminho e este procedimento venham a ser repetidos em relação à última petição, com mais de 14 000 subscritores, que quer a densificação da proibição da eutanásia, petição esta que deu entrada recentemente na Assembleia da República e que tem de ser tratada do mesmo modo e com a mesma dignidade que a petição que agora discutimos. Esperamos também que a forma elevada e responsável como esta petição foi discutida no Parlamento tenha também a sua repetição na discussão desta última petição que quer a proibição da eutanásia. E para que isso seja possível é necessário que esta discussão seja feita sem sectarismos e seja alicerçada no conhecimento que as decisões sobre uma matéria com a delicadeza que esta contém devem ter, abstraindo de querelas político-partidárias. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é nem pode ser metamorfoseado num debate partidário, em que a esquerda pensa de uma maneira, o centro pensa assim-assim e a direita, eventualmente, pensará assim-não. Perante a possibilidade de legislarmos sobre a eutanásia, nós, os legítimos representantes do povo português, não estamos perante uma decisão que contenha clivagens ideológicas stricto sensu. Trata-se de uma matéria que atravessa a sociedade e os partidos de modo transversal, sem olhar a filiações ou simpatias políticas, nem mesmo a opções religiosas. Em Portugal, sublinhemos, há católicos que são peticionários a favor da eutanásia e, simultaneamente, ateus e agnósticos que subscreveram a outra petição que agora defende a sua proibição. Estou certo que a maioria das pessoas terá dúvidas — muitas até! —, tal como os Deputados. Este tema confronta-nos com o lado mais profundo e indesvendável da nossa condição humana: o momento do fim, do nosso fim como pessoas. Não é esse o instante único que nos poderá definir como seres humanos, mas será sempre parte fundamental da memória que restará daquilo que fomos. O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta é uma matéria delicada, que apela à consciência de cada Deputado quando chegar a hora de tomar a decisão legislativa, o que não acontecerá para já. Mas, para o PSD, esta liberdade de voto terá de ser exercida com uma verdadeira consciência livre, e esta só pode ser adquirida quando acompanhada pela melhor informação e esclarecimento. Os Deputados do PSD, já no próximo dia 9, aqui, na Assembleia da República, realizarão um colóquio sobre esta matéria, para o qual convidamos todos os Deputados de todos os partidos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Ouviremos diferentes opiniões, escutaremos especialistas de áreas variadas, dando início a um debate informativo e formativo, que nos permita alcançar, a cada um de nós, uma decisão bem alicerçada. Façamos, assim, este debate para o qual estamos todos convocados. O PSD estará sempre na linha da frente desta discussão, sem populismos nem soluções facilitadas e em saldo, mas com a seriedade e a responsabilidade que os portugueses se habituaram a esperar de nós. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, cumprimento os subscritores desta petição. É a primeira vez que o tema da eutanásia é objeto de debate nesta Assembleia. Certamente que não será a última. Iniciamos hoje um debate sobre um tema de grande importância e complexidade, debate que se pretende aprofundado e sério, sem preconceitos nem demagogia e, sobretudo, realizado na base da tolerância para com as diferentes convicções que certamente se irão manifestar. Não é neste debate de 3 minutos a cada grupo parlamentar que o tema da eutanásia terá o debate que se exige. É certo que a fase preparatória deste debate contou com a participação valiosa de diversas personalidades que nos ajudaram a refletir sobre a matéria, o que tornou muito evidente a sua complexidade e a diversidade de opiniões e de perspetivas que a rodeiam. Para o PCP, o debate sobre a eutanásia não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço. Estamos a falar de algo tão importante como a vida humana, o mais fundamental de todos os direitos fundamentais. O debate sobre a eutanásia não é um debate de religiosos contra ateus. Não é um debate de juristas contra médicos. Não é um debate em que alguma das posições tenha o monopólio da clarividência. Este debate deve decorrer no respeito pelas diferenças de opinião e o seu resultado futuro deverá ser um denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade portuguesa. Porém, para que o debate de hoje tenha um sentido útil, há alguns aspetos que queremos deixar expressos desde já. Partimos do pressuposto de que todos os intervenientes neste debate têm como objetivo primordial aliviar o sofrimento insuportável de seres humanos. É um objetivo generoso, que todos certamente compartilhamos. Mas não encaramos a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos. Independentemente de soluções legislativas que venham no futuro a ser adotadas na sequência desta petição, nada pode substituir a necessidade de uma resposta eficaz, que ainda não existe, em matéria de cuidados paliativos. Um segundo ponto que queremos deixar claro é que nunca aceitaremos soluções que possam conduzir a uma deriva economicista da eutanásia como forma de aliviar os encargos com a saúde ou a segurança social. Nenhum dos subscritores desta petição foi por esse caminho, mas não falta por este mundo quem o sugira ou mesmo quem o defenda. Um terceiro ponto que importa sublinhar é que não tomamos as soluções legislativas adotadas em outros países, de entre os que até agora regularam a eutanásia, como modelos inquestionáveis. O balanço dessas experiências está ainda por fazer, mas não negamos que as notícias que nos chegam, designadamente da Holanda, são um tanto perturbadoras quanto à possibilidade real de uma deriva conducente à banalização da eutanásia. Temos, pois, de prosseguir a reflexão. Temos de falar uns com os outros e trocar experiências. A experiência e a opinião dos profissionais de saúde é decisiva, pois é sobre os seus ombros que recai uma responsabilidade inalienável nesta matéria. A eutanásia tem um passado histórico que ninguém aqui pretende repetir, mas que não pode ser ignorado.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. A eutanásia foi usada como instrumento de eugenia e de supressão de pessoas a quem não se reconhecia dignidade para viver. Se aqui o lembramos hoje, é para que fique muito claro que não é disso que estamos a falar, mas também para lembrar que, se há condições indignas de vida, não há vidas indignas, porque todas as pessoas são iguais em dignidade e em direitos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição que pretende a legalização da eutanásia, reconhecendo o seu contributo para este importante debate. Fazemos esta discussão de forma construtiva, afirmando os nossos princípios com claro respeito pelos que pensam de forma diferente. Nesta discussão de hoje sobre o teor da petição, lamentavelmente breve e necessariamente incompleta, mas que desejamos ver aprofundada e alargada a toda a sociedade portuguesa, existem alguns pontos que nos merecem preocupação e mesmo discordância e que gostaríamos de comentar. Já aqui se disse e queremos sublinhar que este não é, de todo, um debate confessional, como talvez se queira fazer crer para acentuar o preconceito subtil de que, sendo um debate religioso, seria uma coisa menor, retrógrada, um preconceito que confunde a sociedade desejavelmente laica em que vivemos com uma sociedade antirreligiosa.
Muito bem!
O debate, ainda que politizado, é um debate sobre os valores que queremos na sociedade moderna para dar resposta ao sofrimento dos mais vulneráveis. Entendemos que não é preciso escolher ser morto por outro para ter dignidade na morte — aliás, ser morto por outra pessoa é, provavelmente, a forma menos digna de se morrer. Defendemos a dignidade enquanto valor intrínseco e patrimonial inegociável do ser humano, pelo que para nós, independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena ser vividas e vidas que não valem a pena ser vividas. É a vida que deve ter dignidade até ao fim, existindo hoje indicações rigorosas e meios de intervenção claros que não permitem que se prolongue a vida das pessoas com doenças avançadas e em sofrimento à custa de mais sofrimento com tratamentos inúteis. Numa matéria literalmente de vida ou de morte como esta, com a relevância que a rodeia, não são admissíveis imprecisões e eufemismos que enviesam o debate, acrescem demagogia e pouco esclarecem. Por exemplo, não se trata de discutir um direito a morrer nem de uma morte assistida,… [[Muito bem!]]
… trata-se, sim, de criar um pretenso direito a ser morto por outra pessoa. Não se trata aqui de morte digna, mal estaríamos se apenas os homicídios a pedido definissem a dignidade na morte. Não se trata apenas de abranger situações de fim de vida, pois no articulado da petição não são claramente excluídas situações de sofrimento que não em fim de vida, como situações de doença mental ou situações de sofrimento existencial. Faz-se crer que serão situações de excecionalidade que, depois, o próprio articulado não permite de todo confirmar. A eventual legitimação e aplicação das propostas defendidas levaria a uma aparente normalização do matar a pedido e a uma banalização daquilo que consideramos um retrocesso na nossa sociedade. O que se iria impor seria uma visão apoucada do ser humano, que teria consequências perigosas no bem comum, pois é isso que acontece quando se fazem leis deste tipo nos poucos países europeus que as têm e se permite que sejam mortas milhares de pessoas por ano, pessoas com doença mental, pessoas que não pediram para morrer, pessoas sem situações de terminalidade, pessoas cansadas de viver. Sr. Presidente, vou terminar dizendo que defendemos uma sociedade moderna que tem na proteção da vida o alicerce dos direitos humanos, uma sociedade que não descarta os mais vulneráveis e que lhes amplia horizontes. Para nós…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Para nós, o problema do sofrimento em fim de vida trata-se cuidando e não eliminando aquele que sofre. Somos contra a eutanásia. Estaremos neste debate, que há que aprofundar de forma séria e esclarecedora, com as nossas ideias e propostas, coerentes com os nossos princípios e sempre pela positiva. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por agradecer ao Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade» pela coragem de iniciar o delicado debate social sobre a despenalização da morte medicamente assistida e por ter dado entrada no Parlamento de uma petição nesse sentido. O debate sobre morte assistida não é um debate sobre constitucionalidade, é um debate sobre a sociedade aberta e evoluída que queremos. Não é tão-pouco um debate médico nem um debate sobre morte. O debate sobre a morte assistida é um debate sobre direitos humanos de quem está no fim da linha e é um debate sobre como se morre, se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou se, pelo contrário, de forma digna, respeitosa, livre, porque pior do que morrer pode ser o processo de morte. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. É agoniante sofrer porque se sofre, sofrer porque se é obrigado a sofrer, sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer. Mas esta petição não nos fala só de dignidade, fala-nos também de autonomia e de liberdade. Num Estado de direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções e a nossa visão do mundo, não devendo esta ser imposta por terceiros. Ora, na situação atual é exatamente isto que acontece: os doentes veem-se impedidos de decidir, veem a sua autonomia condicionada pela existência de restrições legais. O Estado está, de um modo que qualificamos como inconstitucional, a ditar às pessoas o modo como estas devem gerir a sua vida. O atual modelo de ato médico, fundado na autonomia e no consentimento informado, implica que o médico informe o paciente do seu estado de saúde, discuta com ele as opções de tratamento disponíveis e tenha em conta a sua vontade sobre o destino a dar à sua vida, seja pela via da administração de um tratamento, seja, no nosso entendimento, por uma opção de morte medicamente assistida. Não estamos a defender que a vontade do paciente seja absoluta, mas, sim, que esta seja atendível nos casos em que alguém, de forma consciente, esclarecida, reiterada, clinicamente incurável e em sofrimento intolerável, possa definir as condições que quer para a sua morte. A despenalização da morte assistida não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos.
Claro!
Mas a verdade é que estes não eliminam por completo o sofrimento de doentes, para os quais o Estado deve ter uma resposta. É extremamente moralista e paternalista dizer às pessoas que estão prestes a morrer que elas recebem cuidados tão bons que não precisam de dispor da opção da eutanásia.
Muito bem!
Ao despenalizar e regulamentar a morte assistida, estaremos a dar expressão concreta aos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Estaremos, no fundo, a defender um direito humano fundamental que está por cumprir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino reforçando que o PAN irá apresentar futuramente uma proposta de lei séria e responsável sobre esta matéria. Consideramos que uma classe política evoluída…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… está disponível para integrar novas preocupações sociais e assentar as discussões em perspetivas mais humanistas. Há que ir, uma vez mais, ao encontro do sentimento geral da população portuguesa. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar todos os peticionários que apresentaram esta petição à Assembleia da República. Julgamos que esta petição acaba por abrir um debate na Assembleia da República sobre a morte assistida que Os Verdes desejam que seja, de facto, um debate profícuo, um debate que ainda agora se iniciou mas que desejamos que seja consequente. Nesse sentido, gostava de dizer que Os Verdes se prontificam a dar resposta àquilo a que os peticionários exortam a Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes identificam-se com a pretensão desta petição e consideramos que estamos hoje a discutir direitos fundamentais e liberdades das pessoas. É de dignidade das pessoas que falamos. Julgamos que a despenalização e a regulamentação da morte assistida permitirão que uma pessoa, no uso da sua plena consciência, vontade e escolha, possa rejeitar que o sofrimento atroz decorrente de uma doença que se faça acompanhar da palavra «fatal» seja a característica de uma vida onde se torna proibido viver. Para dar resposta a uma afirmação que aqui foi feita hoje, Os Verdes gostariam de dizer que a vida que vale a pena ser vivida é da opção de cada um, quando nos dizem que o sofrimento miserável é o que se nos oferece para sempre, até à morte anunciada. Despenalizar e regulamentar a morte assistida levam a que ninguém fique obrigado ao sofrimento atroz, com morte anunciada, sem perspetiva de cura — havemos de o repetir muitas vezes.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, já foram dados alguns passos nos direitos de escolha da pessoa doente, como o testamento vital, a possibilidade de rejeição de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica, o consentimento informado. Continuar a dar respostas pela dignidade das pessoas é, na perspetiva de Os Verdes, crucial. Mas também gostava de reafirmar algo que já aqui foi dito hoje: esta despenalização e regulamentação da morte assistida não podem, em qualquer circunstância, substituir os cuidados paliativos, de modo nenhum. Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: o desafio que os peticionários trazem à Assembleia da República terá resposta por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que contribuirá para este debate e, fundamentalmente, para o seu resultado com a apresentação de uma iniciativa legislativa, que, brevemente, entregaremos na Assembleia da República. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.º 103/XIII (1.ª) — Solicitam a despenalização da morte assistida (Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade») e, com ela, a ordem de trabalhos de hoje. Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 15 horas. Do primeiro ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. No segundo ponto, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. No quarto ponto, será debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova a lei da saúde pública. Do quinto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD) e 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE). Por fim, serão discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados (PS), 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP) e 640/XIII (2.ª) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE). Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 17 minutos.]]