Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, que baixa à 1.ª Comissão; 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, que baixa à 6.ª Comissão; e 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas, que baixa à 11.ª Comissão. Deu também entrada a proposta de resolução n.º 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, que baixa à 2.ª Comissão. Deram igualmente entrada os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD); 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD); 621/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho (PSD); 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE); e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD); 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD); 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e institutos politécnicos e a sociedade (PSD); 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes); 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN); 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN); 1075/XIII (3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE); 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e a defesa da floresta contra incêndios (BE); e 1077/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETA (PS), que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem do dia, a Mesa deseja informar que se encontra presente na galeria destinada ao corpo diplomático a Sr.ª Presidente da Assembleia da República de Moçambique acompanhada de uma delegação daquela Assembleia, para a qual peço uma saudação calorosa. [[Aplausos gerais, de pé.]] Entramos agora na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. Para proferir a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de setembro, mais de 81% do território de Portugal continental atingiu a seca severa e 7,4% a situação de seca extrema, de acordo com informação prestada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). A perspetiva é a de que esta situação possa continuar nos próximos meses. Já tivemos memória de anos difíceis do ponto de vista da seca, como os de 2005 ou de 2012, mas este mês de setembro foi o mais quente desde o início da década de 30 do século passado. Em bom rigor, este País sempre se confrontou com problemas de seca, mas a intensidade que estes períodos de seca estão a atingir é que torna o fenómeno bastante preocupante. Nada, contudo, para que não estivéssemos alertados. Com efeito, é do amplo conhecimento público que uma das consequências do aquecimento global do planeta é a recorrência dos excessos e extremos climáticos. Existem estudos, que incidiram sobre o território nacional, que dão conta da preocupante fatia dos nossos solos, que pode vir a ser afetada pelo agravamento do aquecimento global. Nos últimos 50 anos, a temperatura média em Portugal aumentou 1º C. Se recordarmos que o Acordo de Paris prevê um aumento não superior a 1,5º C em relação ao período pré-industrial, para que se possam travar ou aligeirar os efeitos mais nefastos das alterações climáticas, percebemos como aqueles valores são significativos e preocupantes. Também nos últimos 50 anos, a precipitação em Portugal está a decrescer, em média, 4 cm por década, o que não é insignificante. Neste quadro, este outono, absolutamente anormal, tem gerado consequências que nos devem alarmar num sentido proativo. Os agricultores salientam que não se lembram de um ano tão dramático para as suas explorações agrícolas como este, quente e seco, estando a ter prejuízos imensos. A menor produção agrícola, para além dos impactos sobre a subsistência de muitas famílias que vivem da agricultura, obriga à importação de alimentos, agravando, por via do seu transporte, as emissões de gases com efeito de estufa. Estas mesmas características climatológicas criam condições propícias também para o problema gravíssimo dos fogos florestais, que, para além da tragédia que têm constituído para tanta gente e para o País, libertam emissões de gases com efeito de estufa em quantidades alarmantes. A falta de água, por seu lado, remete o País, no âmbito da rede electroprodutora que está ao dispor, para as centrais termoelétricas, a carvão, e para as de ciclo combinado, a gás, fazendo crescer, em volume considerável, a emissão de gases com efeito de estufa. Acresce a tudo isto que, incompreensivelmente, noutros setores determinantes para diminuir estas emissões de gases com efeito de estufa, como o dos transportes, não se trabalha para, crescente e ininterruptamente, se prestar uma oferta eficaz. Veja-se, por exemplo, o que, de modo absurdo, se passa atualmente com a Soflusa e a Transtejo, cuja frota diminuiu, tendo-se, com o anterior Governo PSD/CDS, feito cortes substanciais no pessoal, material e reparação. Fruto de má gestão, os barcos ao dispor não chegam para assegurar o transporte de passageiros que é necessário. A Soflusa pede, inqualificavelmente, aos passageiros para não procurarem este transporte fluvial em certas horas de ponta e a sobrelotação e o caos são de tal ordem que muitas pessoas se veem obrigadas a usar o transporte individual! É assim que queremos contribuir para diminuir o impacto das alterações climáticas?! Sr.as e Srs. Deputados, isto é um assunto muito sério. Mitigar o fenómeno do aquecimento global e trabalhar na vertente da adaptação do País a essas situações climáticas extremas é fundamental. Temos muitas comissões, muitos planos e programas, mas o problema é que a sua aplicação prática deixa muito a desejar. Por exemplo, quantas vezes Os Verdes trouxeram ao Parlamento a necessidade de se cumprir o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, de modo a reduzir o desperdício e a gerar uma efetiva atitude individual e coletiva de poupança do recurso fundamental que é a água? Mas há sistemas de abastecimento de água que continuam com percentagens muito significativas de perdas no transporte; continua-se a ver regas automáticas que, em vez de regarem as zonas verdes, inundam os passeios, num desperdício atroz; continua-se a anos-luz do necessário aproveitamento de águas pluviais e até de águas usadas e tratadas para dar resposta aos múltiplos usos de água; em pleno século XXI continuamos a usar água da rede, em massa, para regar jardins e outras superfícies e solos. O programa existe, as medidas necessárias estão elencadas, mas falha a sua aplicação prática. Ao nível energético, também há passos que tardam em ser prosseguidos. É preciso apostar na eficiência energética. Este é um passo determinante, onde existe uma margem enorme para poupar energia. Mas, para isso, precisamos de apostar numa boa rede de transportes coletivos e não em ofertas de transportes que deixam as pessoas apeadas! Também na área da eletroprodução, Os Verdes vão batalhar, neste próximo Orçamento de Estado, para que neste País, ao nível energético, a microprodução seja incentivada. Temos de deixar de depender do carvão para gerar eletricidade. E nesta situação de seca em particular, Os Verdes consideram que não é possível esquecer a agonia em que se encontram tantos pequenos agricultores. Nesta situação, a solução está em disponibilizar recursos e apoios complementares e não em antecipar apoios que depois não terão mais à frente e com os quais contavam. A falta de água está a comprometer uma série de culturas e a criação de animais. Situações extremas requerem respostas excecionais e não o reajustamento de calendários para apoios financeiros. Para terminar, Sr. Presidente, relativamente a esta questão da seca severa e extrema que o País enfrenta, e tendo em conta a preocupante evolução da situação, Os Verdes tomaram hoje a iniciativa de dirigir uma proposta para a vinda dos Srs. Ministros da Agricultura e do Ambiente às comissões parlamentares respetivas, para prestarem esclarecimentos devidos e para podermos, todos em conjunto, discutir soluções que se impõem a um país que já vive, na pele, as consequências atrozes e concretas das alterações climáticas. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PS e do PCP.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se cinco Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em conjunto.
Com certeza. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria começar por congratulá-la por trazer aqui o tema da seca e das alterações climáticas, pois é, sem dúvida, um tema vital e importante. Compreendemos bem, no CDS, que estamos a falar de um problema que tem motivações estruturais e, certamente, muito há a fazer do ponto de vista estrutural e do ponto de vista das alterações climáticas. Mas há também um lado do problema que nos causa grave preocupação, que são as consequências que este mesmo problema está a ter, no imediato, em muitos sítios. Aliás, precisamente hoje, tivemos oportunidade de, no terreno, numa exploração agrícola, verificar os problemas que esta situação está a gerar, do ponto de vista da agricultura e da criação de animais, mas não só. Já há mais de seis meses, o CDS propôs que fosse dado um apoio excecional à fatura energética para algumas explorações afetadas e tivemos oportunidade de, ontem, por exemplo, apresentar uma proposta para a criação de um fundo, que nos parece urgente e muito necessário, por três motivos. Primeiro, para colmatar os problemas de abastecimento de água, porque, muito preocupantemente, nos chegam alertas de haver distritos em que o abastecimento de água às populações está já posto em causa; segundo, para resolver os problemas mais graves do setor primário; e ainda para o aproveitamento dos fundos comunitários. Foi também o caso de um projeto de resolução que apresentámos, que, certamente, teremos oportunidade de discutir, à semelhança, aliás, do que fizemos no passado e do que foi feito em 2012, quando,…
Era só rezar!
… embora numa altura de grandes dificuldades orçamentais, foi possível pegar em alguns meios e fazer face a este problema no imediato. Sem esquecer, como é óbvio, que há causas e que temos de tratar das causas, perguntava-lhe, Sr.ª Deputada, o que é que lhe parece que podemos fazer, no imediato, em relação às populações afetadas, aos agricultores afetados. [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Pergunto-lhe ainda o que acha das medidas que o CDS já apresentou em tempo e que, se estivessem no terreno, podiam, já hoje, estar a fazer uma diferença muito substancial em muitas explorações agrícolas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria, em primeiro lugar, cumprimentá-la por trazer este tema a Plenário, muito oportuno nesta altura de seca extrema. As alterações climáticas são uma realidade. Alguns não o querem ver, mas são uma realidade. Quero realçar o grande consenso que existe na sociedade portuguesa e nesta Câmara sobre a necessidade de se fazer um verdadeiro combate às alterações climáticas, porque Portugal é um dos países mais vulneráveis, com a erosão da nossa costa, que muitas vezes leva o mar a entrar nas nossas casas, com as chuvas torrenciais que, depois, se verificam no inverno, transformando as ruas em verdadeiros rios, com as ondas de calor e com a seca extrema que hoje vivemos e que afeta as pessoas, a agricultura, os animais e a economia, como é evidente. Tudo isto são consequências óbvias das alterações climáticas, que muitos não querem ver. Portugal e os seus Governos — repito «os seus Governos» — estiveram sempre na linha da frente do combate às alterações climáticas, desde a Conferência de Berlim, passando por Quioto até à última Conferência em Paris. Portugal iniciou esse percurso que está espelhado nas políticas energéticas, na implementação da produção de energias renováveis, na mobilidade elétrica e no impedimento da destruição, que é muito importante, dos sumidouros de carbono de que Portugal é um exemplo. As secas sempre existiram, o que acontece hoje é que os ciclos são bem mais pequenos e bem mais curtos. Por isso, há uma grande necessidade — e esta é uma questão que queria colocar — de constituir reservas de água para acudir aos momentos de seca extrema.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. As barragens são, por isso, uma infraestrutura importante para essa reserva elétrica, mas o Governo, Sr.ª Deputada, já atuou, criando, pela primeira vez, um plano de emergência para estas situações em que coloca as prioridades do uso da água: a do uso humano, a do problema relativo aos animais, a da rega e só, finalmente, a d os outros usos.
Agradeço que termine, Sr. Deputado.
Peço a sua compreensão, Sr. Presidente, para uma situação que queria ainda referir. Este Governo tomou medidas concretas para ultrapassar estas dificuldades, disponibilizando 500 000 € para fazer face a este problema, com a contratação de cisternas para abastecer os reservatórios das populações que estão numa situação complicada, nomeadamente na bacia do Sado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento-a e agradeço a Os Verdes por terem trazido este tema a debate. Começaria por dizer, antes de mais, que esta declaração política significa não apenas aquilo que já sabemos — as cada vez mais dramáticas situações de risco que resultam das alterações climáticas —, mas também a afirmação do reconhecimento de um fracasso que é o da ação governativa do Governo a que Os Verdes, não esqueçamos, dão apoio e suporte parlamentar: falta de respostas no setor primário, no abastecimento de água, falta de respostas claras a este problema. De facto, não apenas é uma evidência como é, sobretudo, preocupante verificar que, face à situação relatada, continuemos a assistir a uma inaceitável falta de respostas por parte do Governo. A Sr.ª Deputada falou, nesta intervenção, na Soflusa. Ainda bem que falou, porque talvez as pessoas que já estão a refletir e a acordar para o caos em que se está a transformar o serviço público de transportes tenham aqui uma boa oportunidade de refletir novamente para saber no que dá e no que tem dado, de facto, esta estratégia do Governo e das forças partidárias que o apoiam para os transportes públicos. Citaria apenas uma notícia da imprensa de ontem, que dizia que o desespero levou os utentes da Soflusa a forçar a entrada nos barcos, que a polícia interveio e que até o INEM teve de ser chamado.
Muito bem!
Portanto, o que é importante é que se tragam estas questões a debate e que as debatamos, mas, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: a estes diferentes níveis o que é que Os Verdes têm exigido do Governo que apoiam? Que respostas têm exigido do Governo? Isto além do reconhecimento da falta de respostas que se tem verificado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria começar por cumprimentá-la e saudar Os Verdes por terem trazido este tema tão importante da nossa atualidade. O Governo já esteve na Assembleia da República e na Comissão de Agricultura a falar sobre este tema, mas já foi no mês de junho e, infelizmente, a situação de junho para cá tem-se continuado a agravar. Por isso, para resolver o problema, já sabemos que a estratégia do PSD e do CDS, quando eram Governo, de rezar para que o problema se resolvesse não o resolveu,…
Bem lembrado!
…mas é preciso uma estratégia mais intensa e de apoios muito concretos para esta matéria. Há aqui questões estruturais e pontuais. No âmbito das questões pontuais, é preciso garantir que a água chegue a todos aqueles que têm necessidade dela, nomeadamente aos setores produtivos, onde temos de garantir apoios imediatos para abeberamento e alimentação de animais, tendo em conta que muitos agricultores já estão hoje a utilizar aquilo que seriam as reservas para o inverno para alimentar os animais nesta altura. Este é um problema que se coloca de momento e que, certamente, se colocará no futuro, por isso esses apoios têm de ser garantidos. Mas, o que gostava de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, é sobre as reflexões e estratégias em relação a esta matéria. Uma das reflexões que o PCP julga ser preciso fazer tem a ver com o regadio e com o Plano Nacional de Regadios. O regadio tem sido utilizado muitas vezes para introduzir em Portugal produções exóticas que não eram habitualmente cá produzidas e que eram muito mais adequadas a países com outros níveis hídricos que o nosso País não tem. Ao invés disso, poderia ter sido utilizado para garantir melhor rentabilidade naquilo que é a nossa produção nacional. Julgamos que esta reflexão tem de ser feita, não pode passar ao lado. Aliás, por proposta do PCP, foi publicada em maio uma resolução da Assembleia da República que, precisamente, recomendava ao Governo que desenvolvesse uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, também cruzada com esta problemática e com esta reflexão que é preciso fazer. Por último, há outra preocupação, que é relativa às estruturas e respostas do Estado. Em tempos, houve algumas estruturas de reflexão e de experimentação em matéria de desertificação, pontos focais e um conjunto de estruturas que, infelizmente, ficaram limitadas no seu funcionamento por conta da redução de pessoal a que o Ministério da Agricultura foi obrigado. Hoje em dia, tem muitas dificuldades em termos de recursos humanos e essas dificuldades põem em causa o funcionamento de um conjunto de estruturas que seriam fundamentais para refletir e para intervir nesta matéria. Por isso, a minha pergunta era no sentido de saber se a Sr.ª Deputada acompanha o PCP nestas duas preocupações. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ficou claro na sua intervenção e é também entendimento do Bloco de Esquerda que as alterações climáticas não são um fantasma e que, além das medidas pontuais já aqui explicitadas, é necessário também tomar medidas urgentes e estruturais para a alteração da lógica relativamente ao combate às alterações climáticas. Nesse sentido, e quando comparamos a procura de água por setor, vemos que esta é exponencialmente mais expressiva no setor agrícola, que ronda os 73%, seguida de longe pela procura urbana, que ronda os 19%, segundo o Relatório do Estado do Ambiente de 2016. Também o desperdício é mais elevado no setor agrícola. Tendo em conta esta distribuição, não considerarão a necessidade de se reestruturar as culturas agrícolas de forma a que se adaptem à nossa disponibilidade hídrica e não o seu inverso? Não deverão também as explorações agrícolas cumprir a Diretiva Quadro da Água para acesso a apoios? E não deverá o Plano Nacional de Conservação da Água passar a focar-se mais nestes grandes consumidores do que na intervenção individual e urbana? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, quero agradecer a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que colocaram questões e fizeram as considerações que entenderam relevantes sobre esta matéria da seca e das alterações climáticas, mas gostava de ir respondendo a algumas questões que foram concretamente colocadas, designadamente pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sobre o que é que importa fazer no imediato. No imediato, havendo, de facto, várias coisas a fazer e sem esquecer atacar o problema estrutural, como a Sr.ª Deputada referia, há um apoio extraordinário que tem de ser prestado aos agricultores que não passa pela antecipação de apoios a prestar daqui a uns tempos. Por outro lado, há um trabalho imediato que consideramos fundamental fazer no sentido de tornar eficaz a utilização de determinados recursos que são fundamentais, nomeadamente a água. É um problema que não pode ficar para depois. É uma oportunidade, se quiser, para que possamos ir no caminho de gerar comportamentos individuais e coletivos que possam poupar este recurso. É tempo de o fazer, mas, Sr.ª Deputada, também lhe digo: a solução não passa por aquela que, por via dos senhores, passava em 2012, que era justamente ter fé de que chova! Essa não pode ser a nossa postura!
Peça à Cristas uma rezinha!
Já agora, deixe-me dizer-lhe outra coisa. Não sei por que é que o CDS não apresentou na Assembleia da República, justamente em 2012, o projeto de resolução — que ainda não tive oportunidade de ver minuciosamente — agora está a apresentar.
Estavam lá apresentadas medidas!
É que em 2012, que me lembre, também houve um problema de seca bastante acentuado e, na altura, as respostas do Governo face aos agricultores também não foram as melhores. Relativamente à questão que se coloca sobre as reservas de água, Sr. Deputado Renato Sampaio, também não sou a favor que se torne o País numa reserva de água! As reservas que temos já são suficientes, o problema é que elas não enchem se não chover e o problema é que os nossos rios internacionais ficam com falta de água se Espanha retiver a água desses rios internacionais. Daí que Os Verdes defendam efetivamente a reavaliação da Convenção de Albufeira, porque é uma questão fundamental, especialmente nesta altura que estamos a viver. Gostava também de referir, relativamente a algumas questões que o Sr. Deputado José Carlos Barros colocou sobre a necessidade de poupança energética e de poupança da água, que poupar, tornar eficaz os comportamentos com vista à preservação dos recursos, na nossa perspetiva, é fundamental. O Sr. Deputado, de certeza, sabe que não faltam iniciativas de Os Verdes sobre essa matéria aqui, na Assembleia da República. Por outro lado, é fundamental apostar na microprodução energética. O futuro passa por aí, não pela megalomania, mas pela microprodução, designadamente ao nível solar. Gostava ainda de dizer que concordo com a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado João Ramos sobre a necessidade de ter em conta as características do País e de potenciar culturas agrícolas tendo em conta as suas características, porque aquilo que é…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Como eu dizia, aquilo que é endógeno e que importamos significa, em termos de produção, justamente, gastar mais recursos para os poder produzir e, por outro lado, temos também uma forte preocupação relativamente à matéria da desertificação e das condições e recursos que são adaptados para responder a esse problema.
Tem a palavra, para proferir a segunda declaração política desta tarde, o Sr. Deputado José Cesário, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo brindou-nos, nos últimos dias, com mais uma decisão notável, bem demonstrativa do modo como encara a governação e a Administração Pública. A Diretora e o Subdiretor do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras foram afastados, alegadamente por não terem cumprido os objetivos do Governo. Ora, na semana passada, todos ouvimos nesta Assembleia o Sr. Primeiro-Ministro assumir com veemência, como é seu hábito, a sua convicção de que a CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) foi das coisas boas feitas no passado, ou seja, que as nomeações são baseadas em critérios de competência. São suas, e só suas, as palavras dirigidas ao meu colega Hugo Soares a pretexto de um caso de gritante compadrio ocorrido em Ovar. Não confia na CRESAP? Deixou de ser boa? Pois bem, Srs. Deputados, como é possível conciliar esta declaração sonante com a demissão de Luísa Maia Gonçalves?
Lendo a lei!
A CRESAP serve para nomear com isenção, premiando a competência, mas para demitir ou, se quisermos, para provocar uma demissão já não está em causa a capacidade, bastando uma simples decisão política. A isto, Srs. Deputados, chama-se saneamento político! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] O mesmo saneamento político a que foram sujeitos, nestes dois anos, centenas de dirigentes da Administração Pública, todos nomeados com o parecer da CRESAP. Porém, Srs. Deputados, vale a pena concentrarmo-nos neste caso concreto: que razões determinaram a saída de Luísa Maia Gonçalves? De acordo com o que foi divulgado, tal ter-se-á devido ao incumprimento de objetivos, tendo nomeadamente em conta a nova lei de estrangeiros, exatamente a tal lei que tinha merecido um parecer técnico negativo do SEF. A verdade é que o SEF se limitou a cumprir a sua missão, alertando a tutela para o facto de as alterações propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda implicarem graves riscos em matéria de segurança interna, impossibilitando a deportação de cidadãos manifestamente perigosos, além de provocar o aumento da desregulação do processo migratório. É assim que tal ousadia se paga agora com este afastamento. A sacrossanta aliança do PS com a extrema-esquerda assim o determinou. Agora, toda a Administração Pública sabe que quem discordar — repito, simplesmente «discordar» — dos senhores do PCP e do Bloco de Esquerda corre o risco de ser afastado. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Assim se consagra o delito de opinião na Administração Pública portuguesa. Ficam a saber isso os dirigentes do SEF, mas também os professores, os médicos, os enfermeiros, os funcionários dos registos, os polícias, enfim, todos os funcionários públicos. Hoje, os portugueses sabem que a santa aliança PS/Bloco de Esquerda/PCP, além de se banquetear à mesa do Orçamento do Estado, satisfazendo as suas clientelas preferidas, não hesita em sanear quem quer que se oponha às suas intenções, por mais incompreensíveis que sejam. Será isto o regresso aos sinistros anos de 1975 e 1976, Srs. Deputados? [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Estará a vingar, na ação governativa, a linha totalitária e intolerante que Sá Carneiro e Mário Soares combateram durante o PREC? Srs. Deputados socialistas e esquerdistas, registem bem que este tipo de intenções será combatido pelo PSD com todas as nossas forças, lado a lado com os portugueses, e jamais nos vergaremos a estratégias totalitárias e demagógicas que só podem comprometer a democracia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em qualquer caso, queremos que fique bem claro que para nós, social-democratas, só há uma forma de encarar o fenómeno migratório: com solidariedade humanista, mas com a regulação necessária para evitar desequilíbrios sociais e humanos. Vale a pena recordar as palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, para quem os não-nacionais não gozam de um direito absoluto de permanecer no território nacional, sendo evidente que o criminoso ocasional mais grave frequentemente se aproveita dos mecanismos legais para se proteger contra a expulsão. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] É assim que recusamos qualquer disposição que possa pôr em causa a segurança dos cidadãos, mantendo administrativamente em Portugal cidadãos estrangeiros condenados por crimes socialmente graves. Ser social-democrata é isto mesmo: é ser humanista, criando condições para a circulação de pessoas, protegendo os migrantes que, legítima e legalmente, querem refazer as suas vidas, mas de uma forma responsável. É isso que sempre exigimos para os portugueses que vivem noutros países. Disso não abdicamos! Se o PS abdica de princípios fundamentais que, durante anos, garantiram amplos consensos sobre estas matérias, o problema é seu. Mas é indiscutível que tal posição é contrária ao interesse dos portugueses. Sinceramente, aconselhamos o Governo socialista a dar mais atenção à vida dos portugueses, responsabilizando-se mais, com mais ações e menos palavras, com a sua segurança, o seu emprego e a sua qualidade de vida. Talvez não seja mau abandonar a retórica demagógica dos últimos tempos e repor, por exemplo, os meios que faltam aos bombeiros e à proteção civil, os vigilantes florestais que deixaram de fiscalizar a floresta, os nadadores salvadores…
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
… que faltam para proteger os milhares de pessoas que continuam a frequentar as nossas praias, os meios humanos no Instituto de Registos e Notariado, os recursos dos hospitais, etc.. Sejamos sérios, Srs. Deputados socialistas, isto de o PCP e de o Bloco de Esquerda perderem nas urnas e terem de ser consolados fraternalmente pelo colinho do vosso Governo, à custa dos portugueses e de funcionários públicos competentes como Luísa Maia Gonçalves é uma vergonha! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Sr. Deputado José Cesário, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei dois a dois, Sr. Presidente.
Muito bem. Para formular um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se há alguém nesta Câmara que quebrou um consenso nacional foi o Sr. Deputado José Cesário, através da intervenção que acabou de proferir. [[Aplausos do PS.]] Efetivamente, associar a criminalidade à imigração está nos anais do que o pior populismo pode produzir e do que não corresponde à matriz do conjunto dos partidos representados no Parlamento e que, felizmente, também não corresponde à matriz do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PS.]] Cito um responsável político que se senta na bancada do PSD e que, com toda a propriedade, disse, não há muito tempo, que associar a imigração ao terrorismo e à criminalidade é errado, demagógico, redutor e perigosíssimo. Posso usar estas palavras com convicção porque com elas concordo e concordo com o que, em tempos, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte disse sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Mas o populismo não se fica por aqui, vai um bocadinho mais longe. O regime de expulsão em nada mudou. O que foi alterado foi uma densificação do artigo 135.º da Lei, como todos os pareceres técnicos reconhecem, sublinhando também o que é evidente — e que deveria sê-lo para todos: o Estado português está vinculado às convenções internacionais que subscreve, convenções internacionais essas que garantem, em muitas circunstâncias, que a expulsão não pode ter lugar quando existem familiares. Ee essa expulsão que o Sr. Deputado propõe que se reintroduza foi votada e aprovada na especialidade por unanimidade, ou seja, por todos os partidos aqui representados. [[Muito bem!]]
Portanto, é falta de coerência, falta de memória ou uma mistura das duas, muito pouca virtuosa. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, felizmente, o ridículo não mata, senão teríamos de ter ligado ao INEM —, devo dizer-lhe que não há totalitarismo algum. Efetivamente, se o Sr. Deputado tivesse tido o trabalho de ler a legislação sobre a CRESAP e sobre a nomeação de cargos dirigentes, muito facilmente constataria que, desde sempre, no artigo 25.º, uma disposição aprovada ainda no tempo da governação socialista, mas depois renovada no tempo da governação do PSD e do CDS, se prevê, sempre e com particularidade, que é possível fazer cessar uma comissão de serviço quando os dirigentes não seguem as orientações que são fixadas superiormente. [[Aplausos do PS.]] [[Muito bem!]]
Porque, apesar de tudo, num Estado de direito democrático, Sr.as e Srs. Deputados, é a vontade popular manifestada nas urnas, e que se traduz na composição do Parlamento e dos governos que o suportam, que se fixam as orientações políticas, que pressupõem que os dirigentes tenham em relação a elas dever de tradução e concretização.
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sim, é verdade que o dirigente é selecionado por um processo que garante que ele cumpre os requisitos técnicos para ser nomeado, mas isso não chega para o exercício de funções, quando, manifestamente, ele está em desacordo e em contradição com o que, democraticamente — sublinho, democraticamente — os cidadãos decidiram colocar na lei. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado direitista José Cesário… [[Risos.]] Ficámos a perceber, pela sua intervenção, que o congresso do PSD já começou e, infelizmente, parece que a competição será travada pela direita — lamentavelmente! Sr. Deputado José Cesário, teremos oportunidade, na próxima terça-feira, de discutir, na 1.ª Comissão, com a Sr.ª Ministra da Administração Interna, o problema da demissão da Diretora do SEF. Iremos discutir essa questão, com toda a profundidade, com os grupos parlamentares que o queiram fazer,…
Hoje está caladinho!
… discutindo todos os detalhes que os Srs. Deputados pretendam discutir e, portanto, naturalmente, terão oportunidade de saber das razões da Sr.ª Ministra e de aprofundar esse tema como muito bem entenderem. Aliás, é essa a função inalienável da Assembleia da República, é um direito de todos os grupos parlamentares. De facto, o Sr. Deputado fez uma abordagem deplorável da alteração à lei da imigração, na medida em que a formulação aqui adotada relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou, as deportações, não vai tão longe como ia a redação que existiu até 2012 e que os senhores sempre aprovaram. Portanto, o que foi reposto ressalva a questão do terrorismo, que não estava ressalvada em 2012. Os senhores acham que o País, até 2012, deixou de deportar alguém que, do vosso ponto de vista, devesse ser deportado? Houve algum problema de segurança pública decorrente da redação da lei da imigração, dos limites humanos estabelecidos para as deportações até 2012? Não houve, não, Sr. Deputado. O que aconteceu é que a formulação que os senhores aprovaram em 2012 tirava-vos autoridade moral para criticar autoridades, como as dos Estados Unidos da América, que deportavam cidadãos para os Açores, cidadãos que nunca tinham lá vivido e que sempre tinham sido criados nos seus países de acolhimento, que não conheciam lá ninguém, não tinham lá familiares e que foram desumanamente deportados. Foi isso que os senhores aceitaram incluir na legislação portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado, que aqui representa os interesses das comunidades portuguesas, deveria pensar nisso, deveria pensar que o interesse superior das comunidades portuguesas no estrangeiro é o de terem em Portugal uma legislação que não seja desumana. E a norma aprovada em 2012 era-o, inequivocamente. Sr. Deputado, não vá pelo pior caminho em matéria de adoção de conceções que, de facto, não são dignas do que tem sido o discurso político e a prática política do nosso País em matéria de imigração. Não destoem, Srs. Deputados, não vão por caminhos populistas e indignos para o nosso País. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficámos a saber que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves preparou a pergunta, provavelmente à hora do almoço, e esqueceu-se de ir ao encontro da questão essencial que está em causa, que é a de saber porque é que sanearam a Diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves. Porquê, Srs. Deputados? É isto que está em causa, a não ser que venham dizer que estão arrependidos de ter dado colinho aos partidos da esquerda. Há aqui qualquer coisa de estranho, Srs. Deputados. Vamos lá ver se nos entendemos. Já percebemos que as coisas não andam muito bem por esse lado, mas os Srs. Deputados têm de ser claros e explicar aos portugueses, com frontalidade, porque é que uma dirigente, considerada por vós competente, foi saneada politicamente, ela e todos os restantes dirigentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que põe em causa a própria estrutura, descredibilizando-a e retirando-lhe autoridade. Os senhores cederam ao furacão totalitário vindo do lado da esquerda. Há ali uma competição para se perceber se o furacão é Jerónimo ou Catarina! Lá estaremos para ver isso!
O senhor também se preparou muito bem à hora do almoço!
Cá estaremos para ver, Srs. Deputados, mas, seja como for, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, responda categoricamente. O Partido Socialista tem de dizer aos portugueses porque é que pôs em causa a competência de uma dirigente da Administração Pública para ceder às pretensões, às exigências da extrema-esquerda. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, é uma vergonha o que o PSD veio aqui fazer hoje. Poder-se-ia esperar que abandonassem este discurso populista anti-imigrantes, anti-estrangeiros depois da derrota eleitoral de André Ventura, mas não. [[Aplausos do BE.]] Parece que o legado de Pedro Passos Coelho, com este discurso populista, é aquilo que o PSD quer continuar a manter, também nesta Casa. O PSD, com a sua intervenção, só mostra que continua absolutamente insensível aos problemas dos imigrantes, dos trabalhadores, de quem vem para este País à procura de uma vida melhor, de quem, muitas vezes, vem para este País à procura de salvar a vida, gente que trabalha, que contribui para a produtividade do País e que faz os seus descontos, as suas contribuições em sede fiscal e em sede da segurança social e que quer, somente, regularizar a sua situação, tendo estado impedida de o fazer por causa da discricionariedade do SEF. As alterações que foram introduzidas à Lei, por via da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, vieram precisamente reduzir essa discricionariedade do SEF. Portanto, foram feitas no mais estrito cumprimento da lei. O PSD e o CDS nunca se preocuparam com o aumento de chamadas ou com o potencial risco para a segurança interna decorrentes dos vistos gold,…
Bem lembrado!
… quando sabemos que os vistos gold servem muitas vezes para branquear situações de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal, entre outros crimes mais graves.
Bem lembrado!
Com esses, os senhores não se preocupam. O vosso alvo são realmente os trabalhadores, as pessoas mais pobres e aqueles que vêm para este País tentar construir a sua vida. [[Aplausos do BE.]]
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. No que respeita ao SEF, apesar de o PSD querer fazer oposição nesta Casa, e, pelos vistos, não a consegue fazer, através das instituições, como o SEF, a verdade é que o SEF tem de limitar-se ao cumprimento da lei.
Exatamente!
O SEF não é um órgão consultivo, é um serviço que deve cumprir a lei, e é isso que deve limitar-se a fazer. O SEF não pode ser uma força de bloqueio à lei.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Os senhores só se preocupam com a legalidade democrática das instituições quando se trata de estrangeiros e de imigrantes? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo tema que aqui nos trouxe e que está a causar tanta emoção, para não dizer mesmo comoção, na esquerda mais à esquerda. Ouvimos coisas extraordinárias por parte da Sr.ª Deputada Sandra Cunha, desde logo, ao falar de um serviço de segurança como o SEF como sendo uma força de bloqueio. Já cita outras figuras, dizendo que um serviço de segurança que defende o interesse e a segurança nacional é uma força de bloqueio.
Estava a ser!
Isto diz tudo em relação à esquerda e ao problema que a esquerda e o Bloco de Esquerda têm com a segurança, com quem defende a segurança de todos nós. Diz tudo! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] O Sr. Deputado fala de uma questão que considero central e nuclear num Estado de direito democrático, que tem a ver precisamente com o reeditar dos tempos em que alguém muito responsável do PS, e parece que fez doutrina, disse «Quem se mete com o PS, leva!». E é isto que está em causa.
Exato!
Há um ano, o diretor do gabinete de investigação de acidentes aéreos disse que não tinha meios. O que é que aconteceu? Levou! Foi despedido, saneado! Não interessa, é incompetente. [[Apoiado!]]
O que é que a Sr.ª Diretora-Geral do SEF faz? Ratifica um parecer jurídico dos serviços, alerta que há uma lei que a Ministra vai aprovar contra os pareceres dos serviços que tutela e alerta, como é sua função, que está com isso a desautorizar os seus serviços. E o que é que acontece? A Sr.ª Ministra demite-a. Leva! Também leva! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Temos o PS de sempre, Sr. Deputado José Cesário. Aqueles que se intitulam como donos da democracia, quando têm poder sabem bem como não exercê-la — é caso para dizer. Isto é tão grave quanto nós termos neste momento uma Ministra da Administração Interna que faz tudo, faz tudo mas não aquilo que deveria fazer em prol da segurança dos portugueses. Faz tudo para se manter no lugar, e, para se manter no lugar, tem de agradar às esquerdas.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. É uma Ministra que confunde confiança com vassalagem, independência com deslealdade, competência com subserviência e autoridade com autoritarismo. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr. Deputado, pergunto: está, ou não, esta Sr.ª Ministra a mais e há muito tempo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha e Sr. Deputado Nuno Magalhães, o que é uma vergonha é permitir-se que um serviço da Administração Pública e os seus diretores sejam demitidos por se limitarem a cumprir o seu dever, ou seja, alertar a tutela para os riscos que implicava uma determinada legislação. [[Aplausos do PSD.]] Desde quando é que é compaginável com um Estado de direito democrático que alguém que cumpre o seu dever, que emite um parecer técnico, é penalizado desta forma?! [[Muito bem!]]
Só num contexto destes e com a conivência do Partido Socialista. Estamos para ver quem cedeu a quem, mas a verdade é que esta situação, Sr.ª Deputada, é verdadeiramente uma vergonha, porque põe em causa a segurança nacional, desprestigia e põe em causa toda a Administração Pública, Sr.ª Deputada. [[Protestos do BE e do PCP.]] Por outro lado, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, explique aqui por que razão o Bloco de Esquerda não elenca nas suas reivindicações perante o Governo socialista o querer dotar a rede consular, os consulados portugueses, de meios suficientes para estes poderem atender adequadamente à procura em matéria de vistos, aqueles que querem, de uma forma legal e correta, emigrar para Portugal? Porquê? [[Protestos do BE e do PCP.]] É uma situação que se degradou, de uma forma decisiva, nos últimos dois anos! Srs. Deputados, vão perguntar àqueles que batem à porta dos consulados do Brasil ou da América do Norte se conseguem ser atendidos. Mas os senhores não colocam esta questão nas vossas prioridades políticas, porque o que vos interessa são outras coisas, é reivindicar aqui em função daqueles que entraram irregularmente no território nacional. E, por isso, não hesitam em pôr em causa o serviço que trata e que alerta para estas questões de forma categórica e correta. [[Protestos do BE e do PCP.]] Só lamento que o Partido Socialista não seja capaz de distinguir realmente aquilo que é uma postura correta, uma postura de Estado daquilo que é uma postura meramente partidarizante da Administração Pública. Nós, as posições que defendemos consolidámo-las com base exatamente naquilo que nos é transmitido todos os dias pelos portugueses que emigraram e que trabalharam, de uma forma determinada e correta, para construir as suas vidas, e são eles os primeiros a dizerem-nos: «Não abandonem uma linha de exigência, de rigor e de coerência». É em nome dessa linha que nós denunciamos estas situações, que põem claramente em causa o Estado de direito, a autoridade do Estado e instituições e dirigentes que são competentes no contexto da Administração Pública. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências para as autarquias locais é um dos grandes desafios que a Assembleia da República deve assumir na Sessão Legislativa que agora começa. O poder local democrático é uma das principais conquistas do 25 de Abril e muito do desenvolvimento que o País apresenta hoje deve-se ao trabalho realizado pelas autarquias locais. Numa primeira fase, as câmaras municipais e juntas de freguesia cumpriram a ciclópica tarefa de infraestruturar um país empobrecido que o antigo regime legou. Foi preciso construir as redes de saneamento básico, de eletricidade e de abastecimento de água. Foi necessário garantir a todo o direito à habitação, construir escolas e equipamentos desportivos. É agora altura de avançarmos para uma nova era do poder local democrático em Portugal. É público e foi amplamente afirmado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que as políticas recessivas implementadas num passado recente geraram extremas dificuldades para as autarquias locais ao nível do seu financiamento e da sua própria autonomia, como aconteceu com a lei que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Sem revisitar este processo, mas conscientes das graves consequências sociais e políticas que o mesmo gerou, o Partido Socialista saúda todos os autarcas das uniões de freguesias do nosso País, enquanto pilares do poder local democrático, que, no passado dia 1 de outubro se apresentaram às urnas e foram eleitos… [[Aplausos do PS.]] … para quatro anos de dedicação e empenho junto das respetivas populações. Felicitamos igualmente os presidentes de câmara, vereadores e deputados municipais que em todo o País foram mandatados para reforçarem a política de proximidade que o poder local consubstancia. Não nos podemos esquecer que devemos aos autarcas o desenvolvimento dos nossos concelhos através da infraestruturação, da promoção social, educativa, cultural e económica que foi sendo preconizada com as populações, entidades públicas e privadas, democratizando os nossos territórios, encurtando distâncias, defendendo identidades e concretizando uma política de proximidade entre eleitos e eleitores. Por todos estes motivos o Partido Socialista confiou sempre no poder local, nos autarcas e nas escolhas dos eleitores pelos compromissos que estes estabelecem em cada ato eleitoral. E como reconhecimento pela confiança e legitimidade que sempre depositámos no poder local, o atual Governo apresentou na anterior Sessão Legislativa uma proposta de descentralização decorrente do estrito cumprimento dos compromissos assumidos no seu programa eleitoral. Agora, passadas as eleições do dia 1 de outubro, a Assembleia da República deve regressar ao debate em torno da descentralização de competências para as autarquias locais, para que se possibilite aos autarcas uma governação de proximidade, para que se crie uma gestão mais eficiente dos recursos, se reforce a democracia local, se reorganize e simplifiquem os vários níveis de decisão do Estado, acabando com as sobreposições existentes e atribuindo aos órgãos que estão mais habilitados, às câmaras e às freguesias, a reforçada responsabilidade de responder às necessidades específicas dos cidadãos e com maior eficácia. Não nos esqueçamos que são as autarquias que conhecem de modo profundo e particular os seus territórios, as suas populações, e as suas necessidades em termos de serviços e de infraestruturas públicas que garantam respostas de qualidade, otimizadas e adaptadas às realidades locais. Com a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Governo apresentou disponibilidade para proceder a uma verdadeira reforma do Estado, com o objetivo de reforçar e aprofundar a autonomia local, criar uma maior proximidade entre decisores políticos, cidadãos e território, assegurar eficiência e eficácia nos serviços prestados aos cidadãos, garantir que todos, em todo o País, têm acesso aos mesmos serviços públicos e gozem da plenitude dos seus direitos de cidadania, aumentar a participação das autarquias na receita pública. Foram apresentadas outras propostas de outros partidos com assento nesta Assembleia. Caras e caros Deputados, o desiderato é comum e deve ser assumido desde já por todos, valorizando o trabalho conjunto realizado entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) nas áreas de atuação definidas. A proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) consubstancia uma profunda reforma do Estado respondendo às legítimas e válidas aspirações dos autarcas e das populações que têm reivindicado mais autonomia para o poder local como resposta objetiva para as necessidades das pessoas e dos territórios e para a concretização de políticas que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Defendemos desde o primeiro momento e com total abertura esta reforma administrativa, procurando obter o máximo denominador comum que permita estabelecer o adequado quadro de transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. É essencial aprovar uma lei-quadro que consubstancie, efetivamente, a verdadeira reforma administrativa do Estado, com novas competências e uma nova geração de políticas públicas autárquicas que aprofundem e melhorem a prossecução das necessidades coletivas. Uma transferência de competências que seja acompanhada dos respetivos recursos humanos e financeiros que possibilitem a concretização deste desiderato nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais de uma década tive a honra e a realização pessoal de ser Deputada. Fui eleita num País onde as mulheres que abortavam era ainda punidas com pena de prisão e onde a presença das mulheres nos órgãos de representação política era pouco menos que residual. Um País onde a igualdade entre homens e mulheres plasmada na Constituição tardava ainda, em tantos casos, a ver-se materializada em tantos planos da nossa vida cívica e quotidiana.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Faltará certamente muito por fazer, mas saio hoje com a certeza de que a minha filha pré-adolescente conhecerá um mundo melhor do que eu conheci, com a esperança de que ela própria terá todas as condições para se constituir como cidadã de corpo inteiro, de igual para igual, como todos e todas da sua geração. Graças também ao que nesta Casa, todos os dias, se vai construindo. No momento em que deixo o Parlamento, porque os cidadãos da minha terra me concederam a elevada honra de me fazer sua presidente — a primeira mulher de muitas que me seguirão, na história de Matosinhos —,… [[Aplausos do PS.]] … é com indisfarçável satisfação que antecipo a construção de um País menos centralista, mais descentralizado, onde as infinitas possibilidades do princípio da subsidiariedade sejam, enfim, realidade, assim o queira fazer esta Assembleia da República. Não votarei já essas leis, mas, acreditem, aplaudir-vos-ei entusiasticamente quando o fizerem. A todos muito obrigada. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Sr.ª Deputada, a título pessoal, enquanto coordenador dos trabalhos desta Mesa e em nome da Assembleia, que se associa, naturalmente, a este meu cumprimento, quero agradecer à Sr.ª Deputada, a todas as Deputadas e a todos os Deputados que deixarão de ser Deputados, os serviços fantásticos que prestaram à democracia portuguesa neste contexto. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Sr.ª Deputada, a Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, queria agradecer-lhe o ter-nos trazido o tema da descentralização, mas também não queria deixar de a cumprimentar e de desejar-lhe as maiores felicidades no novo cargo que irá desempenhar, o de presidente de câmara. Sobre a descentralização, todos sabemos que, passados 40 anos sobre a Revolução de Abril, Portugal continua a ser um dos países mais centralistas da Europa. Sabemos que cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado são consumidos pelo Estado central e apenas 10% desses fundos são alocados às autarquias, logo, o princípio da subsidiariedade está posto em causa. A própria Constituição da República preconiza a descentralização e o princípio da subsidiariedade e defende a descentralização de competências para as autarquias, as freguesias, os municípios e as regiões, ou seja, para os órgãos eleitos diretamente pelas populações, com o que o Bloco de Esquerda está de acordo, porque não temos ainda regiões administrativas. Na proposta de lei-quadro que apresentou na anterior Sessão Legislativa, o Governo trouxe um pacote de medidas a descentralizar, entre elas há muitas com as quais o Bloco de Esquerda concorda e outras com que não concorda. Eram tão vastas essas competências que precisariam de uma discussão muito mais aprofundada, mas, quando o Governo tentou, a todo o vapor, aprovar essa lei-quadro, essas competências, o Bloco de Esquerda nunca poderia dar esse aval. Entendemos que uma descentralização efetiva sem regionalização não é, efetivamente, uma descentralização a sério, é uma falha grave e, nos documentos a que todos os grupos parlamentares tiveram acesso, da parte do Governo não há uma única palavra, relativamente a um período mais ou menos distante ou curto, sobre a regionalização. De facto, também entendemos que não deve haver descentralização de competências…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… para órgãos não eleitos diretamente, como as comunidades intermunicipais (CIM). A questão que gostaria de deixar à Sr.ª Deputada é no sentido de saber se, tendo em conta que muitos partidos, nomeadamente o Bloco de Esquerda, não concordaram com aquele processo — concordamos, efetivamente, com muitas matérias —, o Partido Socialista estará disposto a prosseguir com o tema da descentralização juntamente com o PSD. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por cumprimentá-la muito sinceramente pela sua eleição como Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, desejando-lhe um excelente mandato com sucesso para si e também, acima de tudo, para o bem-estar dos cidadãos de Matosinhos. Portanto, espero que tudo corra bem nos próximos quatro anos, agradecendo-lhe, obviamente, tudo aquilo que fez — mesmo que na maior parte das vezes estivéssemos em lados opostos — enquanto Deputada à Assembleia da República. Naquela que, penso, será a sua última intervenção, ouvimos a Sr.ª Deputada falar das virtudes da descentralização socialista. Quanto a este processo de descentralização, que o PS tem desenvolvido, também ouvimos o Governo e o Partido Socialista, durante longos meses, referirem a importância desta reforma, mas apenas em março deste ano entrou nesta Câmara um diploma sobre esse mesmo assunto: uma proposta de lei-quadro, com princípios gerais e abstratos importantes, mas que nada concretiza sobre o que irá ser feito. E, num processo desta natureza, apesar de isso ter sido reiteradamente solicitado, o Governo não remeteu um único parecer sobre o diagnóstico de meios humanos, técnicos, financeiros e organizacionais, carências e impactos de todo o processo, nem mesmo os trabalhos preparatórios da revisão da Lei das Finanças Locais.
Bem lembrado!
Muito bem!
Os apelos às cautelas e à ponderação na aprovação desta legislação chegam de todos os lados, das entidades que foram ouvidas pelo Grupo de Trabalho da Descentralização, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dos representantes das áreas metropolitanas — e, já agora, em particular, do Sr. Presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, que chegou a referir que, em Portugal, se quer fazer em meses o que muitos países demoraram 40 anos a fazer — e também dos Srs. Presidentes das CIM e até mesmo dos sindicatos. O CDS entende que é dever deste Parlamento aprovar uma descentralização de competências que seja concretizável, que garanta os meios necessários, financeiros, materiais e humanos, ao pleno cumprimento das novas funções por todos os municípios portugueses. A primeira questão que deixo à Sr.ª Deputada — e, já agora, aos Deputados da bancada socialista — é no sentido de saber se os Srs. Deputados estão a querer cumprir agora, de uma forma muito rápida, a vontade do Presidente da Câmara de Lisboa, que, no seu discurso de 5 de outubro último, mandou que esta Assembleia concluísse o processo até ao final do ano,…
Bem lembrado!
Queira terminar, Sr. Deputado.
… ou se, de facto, querem uma descentralização que sirva o País e a sua população. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para o terceiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, quero começar por cumprimentá-la e saudá-la pela sua eleição e desejar-lhe um excelente trabalho, a bem das populações que vai servir e que, naturalmente, têm uma enorme expectativa em relação a todo o trabalho autárquico, exatamente porque, como referiu, é fundamental o trabalho de proximidade, o trabalho que as autarquias desenvolvem para o bem-estar das pessoas e para o desenvolvimento dos seus territórios. Todos reconhecemos essa realidade e, por isso mesmo, o PSD, desde a primeira hora, tem uma posição que mantém: defende intransigentemente a descentralização. Fê-lo no governo, através de contratos interadministrativos, e fá-lo agora na oposição, porque foi o primeiro partido a apresentar um projeto de lei sobre descentralização, em janeiro de 2017, e só mais tarde os outros partidos vieram a acompanhá-lo nesta matéria. Também devo relembrar que o nosso projeto foi aprovado, na generalidade, enquanto os outros baixaram à Comissão, sem votação.
Muito bem!
Portanto, sobre isso temos provas dadas, estamos onde sempre estivemos e mantemos a posição que sempre tivemos: queremos a descentralização, mas não queremos desresponsabilização. Não confundimos descentralização com desresponsabilização, por isso temos de ter a certeza de que são transferidos todos os meios e de que são dadas todas as condições para que as autarquias consigam desempenhar as novas funções que para elas serão transferidas. Isso é essencial. É essencial para nós, Deputados, é essencial para os autarcas e a Sr.ª Deputada, certamente, agora ainda compreenderá melhor, pela responsabilidade que vai assumir, que é essencial que essas condições sejam garantidas. Essas condições foram colocadas pelo PSD, desde a primeira hora, mas a verdade é que o Governo se atrasou no processo e, até às férias parlamentares, nem apresentou a totalidade dos decretos-leis setoriais relativos à regulamentação da proposta de lei nem remeteu qualquer estudo sobre todo o processo de descentralização. Aliás, foi apresentada uma proposta nesse sentido pelo PCP e outra por nós, PSD, a requerer os estudos e os diplomas setoriais e, fundamentalmente, a requerer a proposta para a Lei das Finanças Locais. É essencial conhecer-se todo o quadro legislativo que vai reger as transferências para os municípios. Caso contrário, podemos embarcar num processo que, sendo irreversível, vai criar imensos problemas aos nossos autarcas e com isso não podem contar, porque não vamos por aí. Queremos a descentralização, mas queremos uma descentralização responsável, que confira as condições para os autarcas exercerem convenientemente as suas responsabilidades. É isto que queremos.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta que deixo, concretamente, é no sentido de saber se, não só como Deputada mas também, agora, como futura presidente de câmara, não nos acompanha no entendimento de que este processo é demasiado sério para ser feito sem que se conheçam todas as implicações e sem que se tenha, neste Parlamento, conhecimento de todos os diplomas que vão reger a descentralização. [[Aplausos do PSD.]]
Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, queria também cumprimentá-la pelas funções que irá agora exercer e saudá-la pelo tema que trouxe, nesta sua última intervenção, a debate na Assembleia da República. As questões da descentralização, para o PCP — já o temos dito —, são questões de enorme importância, são questões que exigem, naturalmente, um olhar global sobre a organização administrativa do Estado. Para nós, nesta questão da descentralização, quando olhamos para a organização administrativa do Estado, temos de olhar para os seus diversos níveis: o nível nacional, o nível regional e o nível local. A verdade é que há aqui um grande ausente, que são as regiões administrativas, e esta é uma matéria que consideramos da mais elementar importância e que deve também estar presente neste debate. Depois, quando falamos de descentralização, de proximidade às populações, que, naturalmente, é um valor que também reconhecemos e valorizamos, não podemos deixar de lamentar a posição que foi assumida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS quando trouxemos a votação na Assembleia da República a devolução das freguesias onde fosse essa a vontade da população. Sr.ª Deputada, se a proximidade é assim tão importante, então, porque não começamos por devolver as freguesias às populações onde elas assim o exigem? [[Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Perdemos agora uma oportunidade para o fazer, nas eleições autárquicas que se realizaram há poucos dias. Sr.ª Deputada, queria ainda referir o seguinte: descentralizar também significa transferir autonomia, transferir poder, no que diz respeito não só a executar mas também a decidir, e, contrariamente àquilo que tem sido colocado por diversas vezes sobre as questões de proximidade, a questão central neste processo de descentralização são as condições. A Sr.ª Deputada disse, na sua intervenção, que as competências seriam acompanhadas dos recursos humanos e financeiros. Mas, antes de identificarmos as competências, não deveríamos definir aqui qual o procedimento, quais as condições, que objetivos, que critérios, que princípios devem corresponder a um processo de descentralização?! Haverá coesão territorial? Melhores serviços públicos? Não irá significar uma desresponsabilização por parte do Governo? Não irá colocar em causa funções sociais do Estado que são fundamentais? De facto, estes são aspetos que, do nosso ponto de vista, não estão assegurados, até porque já falámos por diversas vezes da necessidade de se conhecer o que está em cima da mesa, o que se está a discutir. Ou seja, quando falamos de educação, do que é que estamos a falar? Qual é a realidade concreta dos dias de hoje? Qual é o ponto da situação? Quais são as necessidades? Qual é a evolução? Efetivamente, ainda não conhecemos esses meios.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para terminar, pergunto à Sr.ª Deputada: para a Assembleia da República tomar uma decisão com seriedade, com a responsabilidade que esta matéria exige, não considera que também é fundamental que se conheçam os estudos que, de facto, o Grupo Parlamentar do PCP já solicitou e que ainda aguarda que o Governo nos remeta, de modo a que possamos estar munidos de todas as informações e de todas as condições para tomar uma decisão em relação a esta matéria? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, começo por agradecer a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados os cumprimentos que me dirigiram e também as questões que colocaram relativamente à descentralização, sublinhando o facto de ter sido deixado muito claro em todas as intervenções que acompanham esta necessidade e este desiderato de se proceder à descentralização de competências para as autarquias locais. Penso que isto é o mais importante, ou seja, o facto de todas as bancadas estarem empenhadas em conseguir essa reforma que o Estado português atualmente necessita, pois, no estádio em que nos encontramos, é essencial que as autarquias continuem a ter este trabalho de proximidade, mas que sejam dotadas, naturalmente, como aqui foi dito, de mais recursos, seja eles humanos sejam eles financeiros, para que possam desenvolver as competências que agora queremos transferir para as mesmas. No que toca à questão dos estudos, naturalmente que a bancada do Partido Socialista entende que, tal como outros assuntos, estas matérias de crucial importância devem ser tomadas em plena consciência de toda a informação necessária para que possam não só ser bem tomadas no momento da sua aprovação mas, sobretudo, ter aplicabilidade para que se tornem verdadeiramente eficazes depois da aprovação e para que os autarcas e os responsáveis tenham condições para as desenvolver no dia a dia, e desta forma servirem melhor as populações. Mas não posso deixar de salientar que se as bancadas da direita, PSD e CDS, entendem que esta proposta foi apresentada tardiamente, talvez tivesse sido mais adequado não terem adotado na Legislatura anterior a postura de verdadeira asfixia que tiveram relativamente às autarquias locais,… [[Aplausos do PS.]] … designadamente com a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, que impediu o funcionamento das autarquias,…
Já passaram dois anos!
… com a aprovação de uma lei que foi tomada ao arrepio de todas as opiniões da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE. Portanto, tentando passar incólume sobre esse processo, não podem vir dizer agora que estão muito preocupados com as autarquias locais, quando, não fora a atitude do atual Governo, as autarquias locais viveriam momentos muito difíceis, fruto das opções que o anterior Governo adotou. [[Muito bem!]]
Seguramente que os portugueses e os autarcas não estão esquecidos, e essas marcas, infelizmente, ainda estão muito presentes na vida autárquica em Portugal. Mas estamos conscientes de que, com essa nova postura e os contributos de todos, vai ser possível finalmente aprovar o novo quadro da descentralização, descentralização essa que não deixa de parte a regionalização, questão que me é particularmente grata e que o Partido Socialista sempre defendeu. [[Muito bem!]]
Portanto, o que estamos a fazer é um grande avanço relativamente ao que — repito e sublinho — nos últimos anos vinha sendo feito, e, seguramente, depois de passarmos esta fase teremos condições para, esclarecida e fundamentadamente, tomarmos este passo, não esquecendo também a regionalização, que será importante e decisiva para o verdadeiro Portugal desenvolvido do século XXI, que todos nós defendemos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos a que assistimos desde o início desta semana na travessia do Tejo, no serviço de transporte prestado pela Soflusa entre o Barreiro e Lisboa, são a imagem do caos a que conduziram anos de desinvestimento nos transportes públicos. É sabido o que está a acontecer. Desde segunda-feira e, segundo o que está anunciado, durante toda esta semana apenas estão ao serviço quatro dos oito navios, estando os restantes em manutenção ou reparação. A consequência é evidente: menos barcos no rio, centenas de passageiros em terra. Além da natural e compreensível revolta dos passageiros que utilizam os barcos da Soflusa, que não entendem por que razão metade da frota ficou fora de serviço de uma semana para a outra, os avisos do conselho de administração sobre o assunto foram gasolina para a fogueira, que justifica a revolta. De facto, a administração publicou uma recomendação onde dizia para as pessoas evitarem as deslocações do Barreiro para Lisboa entre as 8 e as 9 horas. Se isto fizesse parte de um filme, diríamos que estávamos em presença de uma cena surreal, digna do estilo felliniano, mas, não, isto é o sinal de que há demasiadas coisas erradas nesta história real. Se é de realidade que falamos, da vida concreta de milhares de homens e mulheres que utilizam os transportes diariamente para trabalhar, esta é a hora de encontrar soluções para o serviço de transportes públicos globalmente, designadamente para os fluviais no Tejo e na Área Metropolitana de Lisboa. Na Soflusa, esta situação é o reflexo da estratégia da anterior administração, mandatada pelo Governo PSD/CDS, para privatizar o serviço de transportes, que levou à venda de um navio, o Augusto Gil — que agora faz falta —, e à recusa em realizar investimentos de manutenção nos restantes, garantindo os indispensáveis certificados de navegabilidade. Neste preciso momento, é por não existirem certificados de navegabilidade renovados que esta situação surge, o que aumenta ainda mais a perplexidade da situação, o que não é uma surpresa, pois já se sabia que iria acontecer. Isso mesmo está bem descrito num comunicado emitido no passado dia 9 de outubro pelo Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante (STFCMM). Por isso, é absolutamente incompreensível a recomendação da administração para que as pessoas não utilizem esta semana os barcos. Então, não será obrigação da Soflusa, em particular no seu conselho de administração, assegurar um serviço de transporte alternativo, por exemplo rodoviário, para conduzir as pessoas em excesso em autocarros até Cacilhas ou mesmo até Lisboa? Ou será que a administração só se lembra de transportes alternativos quando há greves dos trabalhadores? Isso não resolveria o problema, certamente, mas minimizava-o. O que tem a dizer o Sr. Ministro da tutela sobre este assunto? Atenção, porque uma situação semelhante também acontece na Transtejo. E também neste caso o Governo anterior vendeu ao desbarato o navio Martim Moniz e deixou caducar vários certificados de navegabilidade, no âmbito da mesma estratégia de preparação para a privatização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A superação das dificuldades deixadas pelo Governo PSD/CDS só se resolvem com o reforço do investimento público nos transportes públicos, em especial na Área Metropolitana de Lisboa, para renovar e modernizar frotas, para expandir redes de metropolitano, tanto na margem norte como na margem sul, para melhorar e modernizar o serviço de comboios nas principais linhas da Área Metropolitana de Lisboa e para, globalmente, oferecer mais transportes públicos, com mais qualidade e frequência e a um preço mais acessível e justo. [[Aplausos do BE.]] Estes são os desafios estratégicos que o Governo tem de assumir já e não apenas a partir de 2021. Não pode haver mais desculpas para não desbloquear o investimento público a partir do próximo Orçamento do Estado.
Muito bem!
A Assembleia da República deu, em julho e em setembro, sinais claros ao Governo, aprovando, em alguns casos por unanimidade e noutros por larga maioria e sem votos contra, um conjunto de investimentos nos transportes públicos, em especial ferroviários, que cobrem diversas ligações e redes de transporte absolutamente carentes de modernização e de requalificação. Os acontecimentos desta semana vêm lembrar-nos que o transporte fluvial e o reforço da oferta de meios não pode ficar ausente dessa equação. Em síntese, uma estratégia de promoção do transporte público para melhoria da qualidade da mobilidade dos cidadãos e da qualidade de vida das cidades na Área Metropolitana de Lisboa e de investimento público como instrumento determinante da aplicação dessa estratégia. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do CDS. Como é que o Sr. Deputado Heitor Sousa pretende responder?
Primeiro a um grupo de dois e, depois, aos restantes três, Sr. Presidente.
Sendo assim, e por ordem de inscrição, compete ao PSD pedir esclarecimentos. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Heitor Sousa ter trazido este assunto à discussão do dia de hoje, porque é um assunto emergente. Mas eu tinha a expectativa de que o Deputado do Bloco de Esquerda Heitor Sousa trouxesse aqui o seu ato de contrição ou, então, um pedido de desculpa aos portugueses.
Muito bem!
Por que a razão é muito simples, Sr. Deputado, é muito simples: os senhores estão há dois anos — repito, dois anos — a suportar o Governo do Partido Socialista. Os senhores têm responsabilidades nesta história.
Isso não é da nossa responsabilidade!
Também já sei qual é a cantiga que aí vem de seguida, é a cantiga do passado, mas do tempo da emergência, do tempo da troica,… [[Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … do tempo em que estivemos sujeitos ao resgate da responsabilidade dos vossos amigos do Partido Socialista. Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Nesse tempo, não houve nada disto. Não houve torniquetes a serem saltados, não houve portas arrombadas, não houve a polícia à porta, não houve o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) à espera de ver a desgraça dos cidadãos alheios. Não houve nada disto nesse tempo. Mas, Sr. Deputado, no tempo crítico em que estivemos sujeitos ao resgate, e este País sofreu imenso, é verdade, por culpa e responsabilidade dos vossos amigos do Partido Socialista, e no tempo em que tivemos inúmeras greves, todos os dias, nada disto aconteceu, Sr. Deputado! Agora que vocês estão no Governo, pergunto: os senhores não discutem esses assuntos nas vossas reuniões secretas e clandestinas?!
Muito bem!
É só o Orçamento do Estado? Isto não interessa?! Este é um assunto fundamental! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Ó Sr. Deputado, vêm cá falar de responsáveis, mas é o PSD e o CDS que têm responsabilidade?! Já lá vão dois anos. O problema não é só de hoje ou de ontem e não é só a Soflusa. Os problemas são muitos: falta de papel para a bilhética; escadas rolantes em muitas estações do metropolitano a não funcionarem, mesmo aqui ao pé, no Largo do Rato;…
Já não funcionavam!
… muitos comboios ou meios comboios a funcionarem por aí presos por arames…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Nós não temos responsabilidade, são os senhores. Os senhores é que têm de nos dar explicações do que andam a fazer por este País, porque de certeza que há muito aí escondido de que os senhores não falam. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, muito obrigado por ter trazido este assunto a debate e agradeço-lhe que, se puder, me esclareça se, em 2015, não teve a força de explicar ao então Primeiro-Ministro de Portugal, que era acionista da Transtejo e Soflusa, que, se se não cumprisse o plano de manutenção, certamente, era uma situação a que chegaríamos. Quando ouvi a intervenção do Deputado António Costa Silva percebi que não faz a menor ideia do que é a Soflusa e Transtejo. [[Risos do Deputado do PSD António Costa Silva.]] Peço-lhe imensa desculpa, mas o seu discurso caberia para esta realidade ou para qualquer outra. [[Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.]] Esta lógica do absurdo faz lembrar a figura do chapeleiro louco, quando ele dizia: «Eu vejo o que como, mas não como o que vejo!». Peço desculpa, mas, certamente, não estará consciente de que era necessário haver nove embarcações, e, neste momento, temos só quatro a funcionar. Mas isto tem razão de ser, e não é cantiga do passado, é um plano de manutenção que, em 2015, não foi cumprido, é um plano de manutenção que teve um corte de 5 para 3 milhões de euros por indicação do acionista Estado. [[Não, não!]]
O Governo de então decidiu que talvez não fosse importante executar o plano de manutenção, sabendo — e o Sr. Deputado saberá também, se quiser ter um debate politicamente sério — que o mercado, no que diz respeito aos estaleiros, não permite uma oferta assim tão vasta, que possibilite resolver de um dia para o outro as situações que foram deixadas,… [[Protestos do PSD.]] … porque a austeridade tem efeitos ao retardador, nem toda a austeridade pode ser reparada no imediato. E não é sério da vossa parte fazer uma abordagem tão leviana. Os transportes fluviais, quando não funcionam, constituem uma barreira psicológica para as pessoas. Daí a importância do tema que aqui trouxe, porque essa barreira psicológica e física inibe as pessoas de poderem cumprir com o seu dia a dia, e este é um direito de mobilidade que temos de assegurar. Mas é preciso ser muito, muito, muito claro nisto. As pessoas necessitam de respostas imediatas e o Sr. Deputado Heitor Sousa já teve a oportunidade de falar de algumas delas, nomeadamente os transportes alternativos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado se não acha que o fretamento imediato poderia ser uma solução, ainda que existam limitações. Termino dizendo que é preciso falar sério, que é preciso fazer política a sério. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas dos Deputados António Costa Silva e André Pinotes Batista. Em primeiro lugar, respondendo ao Deputado António Costa Silva, devo dizer que a intervenção merece-me um comentário e uma sugestão. O comentário é que os Srs. Deputados do PSD, e também os do CDS, por acaso, têm uma espécie de cassete de argumentação que, regularmente, há um ano a esta parte, atiram aos partidos que suportam o atual Governo,…
Oh!…
Cassete é no PCP, nós já estamos mais evoluídos!
… como se não reconhecessem a individualidade de cada partido, mesmo que haja um apoio ao Governo no que respeita às políticas orçamentais e às políticas de fundo que têm sido perseguidas. Há um conjunto de políticas setoriais que têm, evidentemente, propostas e posições individuais de cada partido e a única coisa que é necessário é ouvir e procurar discutir a sua aplicabilidade e pertinência. O Sr. Deputado António Costa Silva repete à exaustão essa cassete e eu queria dar-lhe uma sugestão: agora que a liderança do seu partido mudou, talvez não seja má ideia mudar um bocadinho a cassete.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Arejem a argumentação, fazendo, sobretudo, uma reflexão sobre as experiências de desinvestimento do Governo PSD/CDS no País durante quatro anos e meio. É esse desinvestimento que agora se reflete, sobretudo nos transportes pesados. Quando esses transportes não têm investimentos de renovação e modernização, é normal que isso aconteça.
O senhor vem falar de investimento?!
O que achamos é que, neste caso concreto, e respondendo ao Deputado do Partido Socialista, o conselho de administração da Soflusa/Transtejo já podia e devia ter feito melhor, porque é possível fazer melhor. É possível, por exemplo, pôr à disposição das pessoas um serviço de transporte alternativo, em vez de as aconselhar a não aparecerem nos cais de embarque, porque esse é um direito que elas têm, têm título de transporte que está em vigor, compraram passes sociais e chegam e não têm transporte, sobretudo a tempo e horas de poderem deslocar-se para Lisboa.
Com as greves também é assim!
Portanto, a responsabilidade do conselho de administração é, eventualmente, fretar navios. Essa é uma possibilidade que já deveria ter sido acautelada pelo próprio conselho de administração. O plano de manutenção a que o Sr. Deputado se referiu, é evidente, não foi aplicado no Governo PSD/CDS, mas é um plano que prevê a renovação e reparação regulares dos vários navios que estão em operação.
Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo.
Vou já concluir, Sr. Presidente. O próprio sindicato, numa audiência com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, alertou para a situação que veio, efetivamente, a ocorrer nesta altura, por ausência de meios de emergência alternativos que o conselho de administração e o próprio Governo deveriam ter provido e em tempo útil. [[Aplausos do BE.]]
Seguem-se agora mais três pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Heitor Sousa, esta questão é da máxima importância, esta situação é da maior gravidade e vem confirmar e demonstrar que o PCP tinha e tem razão nos alertas que tem vindo a fazer ao longo dos anos, em relação ao que está a passar-se nos transportes públicos e no transporte fluvial, em particular. O PCP teve já ocasião de apresentar, na comissão parlamentar, um requerimento no sentido de chamar à Assembleia da República o Sr. Ministro do Ambiente e o conselho de administração da Transtejo e da Soflusa, porque há uma discussão urgente a fazer sobre as medidas concretas que têm de ser tomadas para responder aos problemas inaceitáveis que as pessoas estão a enfrentar no seu dia a dia, de forma cada vez mais gravosa, como temos vindo a assistir. Os utentes apresentam-se no terminal do Barreiro, para embarcar, e são confrontados com a supressão de carreiras, com aglomerações de mais de 1000 pessoas em situação de enorme tensão e elevado risco e as pessoas que estão a contar com o transporte para irem trabalhar, para irem para a escola, para fazerem o que têm a fazer, são, de facto, confrontadas com uma situação de absoluto caos, que não pode continuar a verificar-se. Srs. Deputados, não podíamos ter chegado a este ponto! O transporte público não pode «fechar para obras», tinha de haver um plano de contingência para estes problemas, que eram previsíveis porque estavam nos próprios certificados de navegabilidade e nos planos de manutenção, que tinham de ser cumpridos e não foram. Não foram no anterior mandato, com o anterior Governo, e não foram no atual mandato, com o atual Governo. Queremos aqui lembrar que, há dois anos e meio, recebemos nesta Casa o alerta dos trabalhadores e dos seus sindicatos quanto ao plano de alineação de frota da Transtejo e da Soflusa, que se preparavam para abater vários navios: Chiado, Algés, Alentejense, São Jorge eMartim Moniz, da Transtejo, Fantasia e Augusto Gil, da Soflusa. Já foram referidos alguns, outros também foram na onda e alguns ficaram porque o PSD e o CDS foram corridos do anterior Governo e não puderam continuar a fazer o que faziam. Os trabalhadores e as suas organizações não andam a falar disto há dois dias e o PCP também anda a falar disto há anos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, talvez percebam agora melhor as lutas, as greves que os trabalhadores fizeram para exigir respostas concretas.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com esta ideia: não podemos deixar que apaguem a memória ou que se fique com a ideia de que o crime compensa, mas o que é urgente e indispensável, acima de tudo, nesta matéria, é que os problemas sejam resolvidos, que se acabe com esta situação insustentável, que as pessoas tenham os transportes a funcionar, que tenham respostas concretas, que se passe das palavras aos atos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, queria também cumprimentá-lo pela questão que aqui trouxe, que, de resto, Os Verdes já tinham abordado na primeira declaração política de hoje, por considerarem que este é, de facto, um exemplo paradigmático daquilo que não pode acontecer quando temos um objetivo a prosseguir relativamente à mitigação das alterações climáticas. Ora, para isso, precisamos de transportes coletivos — um dos setores fundamentais é, justamente, o dos transportes — que respondam às necessidades das populações e não desta verdadeira aberração que é recusar-se o serviço de transporte público às populações, que é as populações quererem utilizar o transporte público e não conseguirem fazê-lo. É exatamente o que está a acontecer na Soflusa. De facto, não se pode dizer — como o Sr. Deputado Bruno Dias aqui referiu, e acho que é muito importante realçar esta questão — que isto não era previsível ou que não se percebeu que um certificado de navegabilidade estava a caducar. Há um conjunto de situações que demonstram uma muito má gestão e uma fraca atenção relativamente a esta situação concreta. Quem perde? As populações. É sempre a mesma coisa! E os trabalhadores da própria Soflusa, que tantas vezes nos despertaram e chamaram a atenção para esta matéria. Agora, sinceramente, ouvir o PSD bradar na Assembleia da República — a cuidar-se, a cuidar de si, sempre só a cuidar de si —, dizendo «nós não temos responsabilidades», acho que é monstruoso. Gostava que o Sr. Deputado Heitor Sousa, se pudesse, e bem sei que já o fez na resposta anterior, dissecasse um pouco mais esta matéria, porque é monstruoso dizerem que não tiveram responsabilidades. Quem é que fez cortes brutais no investimento nesta empresa, no pessoal, no material, ao nível da reparação, da manutenção?!
O seu Governo!
«Não temos responsabilidades»?! Sinceramente, Sr. Deputado!
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Nesse sentido, Sr. Deputado, consideramos fundamental dar uma resposta eficaz e imediata a esta situação e essa resposta passa por barcos a navegar no Tejo e a transportar as pessoas, designadamente do Barreiro para Lisboa. [[Aplausos do PCP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria também cumprimentar o Sr. Deputado Heitor Sousa e dizer-lhe que merecem respeito os trabalhadores, mas principalmente os utentes, aqueles que todos os dias de manhã precisam de trabalhar, viajar e tratar da sua vida e se veem impedidos de o fazer por aquilo a que chama, e bem, um caos, que é uma imagem de caos, não só na Soflusa nem na Transtejo mas também no Metro e na Carris. Ou seja, é assim na quase totalidade dos serviços públicos de transportes e piorou — V. Ex.ª não deixará de concordar comigo — nos dois anos em que o senhor suporta e apoia este Governo.
Ora!…
Estou disponível para assumir as nossas responsabilidades. [[Ah!…]]
Está?!
Mas, Sr. Deputado, nunca se assistiu a imagens como estas, de degradação, de revolta dos utilizadores dos serviços públicos de transportes.
Exatamente!
É evidente que os sindicatos estão mais calmos e já há menos greves,…
O pior é os utentes!
Quem é que está no Governo há mais de dois anos? Tenham vergonha!
… mas a verdade é essa. E vamos aos factos, até para ajudar a responder às perguntas que a Deputada Heloísa Apolónia colocou. Sr. Deputado, acha ou não que o facto de o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas ter um corte de 459 milhões de euros em cativações tem alguma coisa a ver com a degradação desse serviço? Se sim, como é que o Bloco de Esquerda votou?
Ah! Votou a favor! [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Oiça, Sr.ª Deputada! O Sr. Deputado acha ou não que o facto de o regulador, que podia atuar como fiscalizador e contrapeso desse serviço, ter tido um corte entre 13 e 14 milhões em cativações teve alguma coisa a ver com isso? Sr. Deputado, a IP, Infraestruturas de Portugal — dito pelo seu presidente —, teve um corte de 361 milhões de euros. Pergunto: este corte afeta ou não a qualidade, a manutenção, a reprogramação e a renovação? Sr. Deputado, V. Ex.ª chamou o presidente da CP (Comboios de Portugal), que esteve ontem na Comissão. E o que disse o presidente da CP? Sr. Deputado, nem quero falar-lhe das cativações. Temo o pior na Linha do Oeste!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Vou relembrar-lhe: de janeiro de 2016 a outubro de 2016, o investimento público previsto era de 12%, mas caiu 10%. Sr. Deputado, teve ou não alguma coisa a ver? O Sr. Deputado não pode usar — e com isto termino, Sr. Presidente — a imagem daquele cidadão que mata o pai e a mãe e, quando chega ao tribunal, pede clemência porque é órfão. Isso não vale, não pode fazer isso, Sr. Deputado! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, queria agradecer aos Deputados Bruno Dias, Heloísa Apolónia e Hélder Amaral as perguntas que colocaram, que me dão oportunidade de acrescentar mais alguns argumentos aos que já foram utilizados.
Repita lá os argumentos!
Concordo, em grande parte, com as observações do Deputado Bruno Dias, nomeadamente sobre a responsabilidade que os governos têm de garantir o direito à mobilidade das pessoas e a existência de transportes públicos, sobretudo quando essas situações configuram situações de emergência e para as quais é necessário que haja planos de contingência. Estes devem ser preparados pelas empresas que têm diretamente a ver com o modo de transporte em questão, mas têm também, necessariamente, de ser articulados com o Governo. Não posso estar mais de acordo com esta ideia do Sr. Deputado Bruno Dias e a intervenção que fizemos foi, justamente, para chamar a atenção do Governo de que essa necessidade urge e não pode ser ignorada, devendo ser tratada o mais rapidamente possível, porque pode vir a acontecer e repetir-se noutra empresa, na Transtejo, onde também existem problemas de certificados de navegabilidade para os vários navios. Sobre a pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que existe uma tentativa, por parte do PSD e do CDS, de mascarar e iludir os portugueses e as portuguesas relativamente à responsabilidade que têm na degradação e redução brutal que houve na prestação do serviço público de transportes, em todos os transportes públicos a nível nacional e, em particular, na Área Metropolitana de Lisboa. Isso aconteceu e quando se trata de transportes públicos pesados, como é o caso de barcos, comboios ou metropolitanos, a recuperação desse investimento demora, necessariamente, muito tempo. Aos Srs. Deputados que nos acusam de podermos ter compactuado com situações de quebra de investimento público no ano de 2016, é preciso recordar — e os Srs. Deputados sabem disso, se calhar tão bem ou melhor do que eu — que os tempos de execução e preparação de um investimento em transporte pesado são, necessariamente, mais alargados do que os relativos à encomenda, por exemplo, de um autocarro. Isso faz com que a capacidade de refletir as alterações, em termos de oferta nos transportes públicos pesados, demore, necessariamente, mais tempo do que em situações normais. Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, o que queremos é que o Governo, em 2018, veja as resoluções que foram aprovadas maioritariamente, aqui, na Assembleia da República,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… relativamente ao investimento público nos transportes, em particular nos transportes ferroviários. Queremos que o Governo oiça as reclamações que os utentes e os trabalhadores do setor fluvial estão a fazer agora, relativamente à falta de meios, de equipamentos, de frequências, de carreiras, no transporte fluvial do Tejo, e, finalmente,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… oiça também as pessoas que fazem fila nas paragens, no metropolitano, nos comboios, para que o plano de investimentos públicos, com vista ao desenvolvimento de uma estratégia de modernização e de reforço da oferta de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, seja efetivamente aplicado a partir de 2018. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dois anos o Ministro da Educação disse aos alunos e aos pais o seguinte: «Ninguém tem de se preparar para as provas de aferição. Não tem de haver treino». Muito bem, aqui estão os resultados: na prova conjunta de Ciências Naturais e Físico-Química do 8.º ano, em todas as áreas avaliadas, mais de 80% dos alunos revelaram dificuldades. Na prova de Português, 67% dos alunos tiveram dificuldades no domínio da escrita e o mesmo aconteceu em relação à gramática para 70% dos alunos. Ou seja, ninguém se preparou. No 5.º ano de escolaridade, o desempenho negativo aproximou-se ou ultrapassou os 80% em todos as áreas da nova prova de Matemática e Ciências Naturais. Também na prova global de História e Geografia de Portugal mais de 50% dos alunos revelaram dificuldades nas suas respostas. Ou seja, ninguém treinou. Apenas os alunos do 2.º ano que fizeram provas de Expressões Artísticas e Físico-Motoras conseguiram desempenhos dentro do esperado. Curiosamente, o Ministério — em contradição com o Ministro — adiantou os guiões da prova e até um vídeo exemplificativo do conjunto de exercícios a realizar. Ou seja, a única prova com bons resultados foi exatamente aquela para a qual os alunos se prepararam. Disse o Ministro sobre as provas de aferição: «ninguém tem que se inquietar». Diz agora o Secretário de Estado sobre os resultados das mesmas provas: «ninguém pode ficar tranquilo». Neste diz que disse o que claramente chumba é este modelo. [[Aplausos do CDS-PP.]] A fiabilidade das provas de aferição é posta em causa porque apresenta resultados muito diferentes dos anteriores exames finais de ciclo. Ou seja, exames que foram realizados recentemente, com os mesmos currículos, pelas mesmas escolas, com os mesmos professores não resultaram neste desastre. Portanto, ou o modelo de aferição não é fiável ou as mesmas escolas e os mesmos professores deixaram de saber ensinar de um ano para o outro. Inacreditável e subtilmente, o Ministério escolhe a segunda explicação, ao apresentar como solução para este desastre um plano de formação de professores. Uma prova que nos foi vendida como de acompanhamento individual de cada aluno, que deveria promover a autonomia e a responsabilização das escolas pelos planos de recuperação, gerou afinal, e tão rapidamente, uma resposta centralista do Governo. Se esta é a solução que nos dão, então, definitivamente o problema não está nem nos professores nem nos alunos.
Pois não!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente este não é nem o único problema nem o único desastre. O ano letivo começou com escolas a ameaçar fechar por falta de funcionários. O CDS vem alertando para este problema há mais de um ano e até concordamos com o Sr. Ministro quando diz que «mais assistentes operacionais é absolutamente fundamental». Por isso, apresentámos sobre esta matéria um projeto de resolução que foi aprovado pelo Parlamento mas ignorado pelo Governo. É que a política do Sr. Ministro da Educação é tão inconsequente quanto as suas muitas afirmações: em outubro de 2016 garantiu estar a trabalhar numa nova portaria dos rácios; em dezembro afirmou, afinal, que nunca termos tido tantos funcionários nas escolas; em fevereiro de 2017 voltou a dizer que era preciso reforçar o pessoal não docente; em março prometeu que, até ao início do ano letivo, seria alterada a portaria de rácios e em maio e julho insistiu que o Governo estava a trabalhar num reforço dos funcionários. Mas já só depois das aulas terem começado foi publicada a dita portaria e agora ainda falta lançar os concursos, pelo que o ano letivo começa, e por muitos meses continuará, exatamente como o anterior, ou seja, em rutura. Mesmo a colocação de professores, a «jóia da coroa» em 2016, não correu bem este ano. Muitos professores foram surpreendidos por uma inesperada mudança de regras que levou a que fossem colocados a centenas de quilómetros da sua área de residência, com elevadíssimos custos profissionais e familiares. Até no 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, o Governo teve a desfaçatez de se desculpar, dizendo que todos os professores estavam na preferência por si indicada. Omitiu duas coisas: que as regras aplicadas não eram conhecidas pelos professores e que, para ser colocado, cada professor teve que manifestar, numa plataforma informática, mais de 100 preferências. Ao omitir fez parecer que o erro do Ministério era afinal má-fé dos professores. Ao erro acrescentou o insulto. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Governo anuncia a tranquilidade nas escolas e os seus parceiros escolhem o silêncio, os sindicatos ameaçam com a greve. E também os pais têm motivos para estar preocupados: na educação pré-escolar repetiu-se o cenário de 2016 e a universalização aos 3 anos, tantas vezes anunciada, está longe de ser realizada e nem aos 4 anos está concluída. Mesmo o anúncio da abertura de 70 novas salas deixou de fora mais de 1500 crianças. Se a proposta do CDS de contratualizar vagas com o sistema social e privado tivesse sido aprovada, estas 1500 crianças estariam hoje nas escolas. No CDS temos apresentado e continuaremos a apresentar propostas construtivas para resolver muitos dos problemas por todos identificados e nem a oposição radical de alguns, aqui, no Parlamento, nem a desconsideração institucional do Governo em matérias aprovadas nesta Casa mudarão esta atitude porque, como este início de ano escolar demonstrou, nem os problemas estão resolvidos nem se resolvem com anúncios repetidos e inconsequentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se para pedir esclarecimentos quatro Srs. Deputados. Uma vez que pretende responder dois a dois, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, começo por cumprimentá-la por ter trazido matérias sobre educação a este debate, o que é sempre relevante, e quero também saudá-la pelo seguinte: em matéria de avaliação, o CDS vem hoje reconhecer, embora a medo, que se enganou e que chumbou quando, há dois anos, fez as críticas que fez ao novo modelo de avaliação. Sobre o modelo de avaliação composto não só por exames mas também por provas de aferição, o CDS dizia que era facilitismo, o CDS dizia que era para abandonar o rigor; agora vem dizer exatamente o contrário, vem dizer que as provas de aferição demonstram as dificuldades que os alunos têm em cada área e, além de demonstrar as dificuldades em cada área, também demonstram qual é o tipo, a categoria de dificuldades que precisam de ser corrigidas. Portanto, bem-vindo! O CDS, finalmente, reconheceu que, em matéria de avaliação, estava enganado e a sua crítica não tinha nada a ver com aquilo que diz hoje. [[Aplausos do PS.]] É claro que as provas de aferição servem para determinar as dificuldades, para elas poderem ser atacadas, para elas poderem ser corrigidas. É para isso que elas servem. A Sr.ª Deputada demorou dois anos a perceber isso mas, repito, seja bem-vinda, pois finalmente percebeu e agora temos outra base de conversa. Sr.ª Deputada, a formação de professores não foi decidida agora para resolver os problemas das provas de aferição. O que este Governo já tinha feito foi desbloquear a formação de professores que os senhores tinham remetido para «quem quiser formação que a pague». Ora, neste momento, contrariamente a isso, todos os programas dos centros de formação dos agrupamentos estão a funcionar — e não estão a funcionar apenas depois de serem conhecidos os resultados das provas de aferição —, estão a resultar e estão em andamento porque o Governo reconhece a importância dos professores e sabe que os professores têm de ser bem tratados para poderem fazer o seu trabalho como querem, que é fazê-lo bem. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quanto ao caos na abertura do ano letivo de que falou, penso que a Sr.ª Deputada este ano não deve ter ido às escolas. Falou sobre a falta de assistentes operacionais mas, Sr.ª Deputada, há dois anos, além de termos regularizado a situação…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, como dizia, há dois anos, além de termos regularizado a situação daqueles que os senhores tinham deixado em situação precária nas escolas, temos mais 300 operacionais; este ano, antes de começar o ano letivo,…
Muito obrigado, Sr. Deputado, tem que concluir.
… tivemos mais 250 e durante este ano letivo haverá mais 1500, através dos concursos que estão a decorrer, é verdade, mas tudo isto é a mais do que aquilo que os senhores deixaram. Portanto, valia a pena olharem para trás para não fazerem o mesmo erro. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, saúdo-a pelo tema que aqui trouxe e que o PSD acompanha na generalidade das críticas que acentuou. Os resultados das provas de aferição foram, efetivamente, desastrosos. Nada que não fosse previsível. O PSD disse aqui muitas vezes que o facilitismo, a falta de exigência, as fugas relativamente aos exames — três meses depois não se sabe nada, não anularam nenhuma prova! —, que representam também um óbice àquilo que é a transparência na educação, são fatores que, de facto, desmerecem o sistema, desmerecem os resultados dos nossos alunos, como, aliás, se viu por estas provas. Sr. Deputado Porfírio Silva, ouvi-o muito atentamente e queria dizer-lhe o seguinte: não sei se o Sr. Deputado está muito confortável com o facto de no 8.º ano 70% dos alunos não conseguirem responder a perguntas de gramática, não conseguirem escrever, de nas Ciências Naturais 95% não conseguirem responder a questões sobre a Terra ou de no 5.º ano Matemática, Ciências, Geografia e História terem uma média negativa de 80%. Sr. Deputado, podemos apregoar todos os dias que o caminho está certo mas se o Sr. Deputado for ver estes resultados eles fazem corar a pedra da calçada! Sr. Deputado, fico muito perplexa porque, para quem desvalorizou os maus resultados das provas, como o senhor fez há poucos minutos, não entendo é como é que pode, ao mesmo tempo, acusar os professores, porque também foi isto que o Governo fez, ou seja, apontou o dedo insinuando que os maus desempenhos dos alunos se deviam aos professores. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado Porfírio Silva, passar atestados de menoridade aos professores fica-lhe mal a si, porque foram os mesmos professores que garantiram bons resultados aos mesmos alunos, conforme os relatórios TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) e PISA (Programme for International Student Assessment), em 2015. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, tem que concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: estas provas de aferição podem, de facto, não servir de muito, se calhar não servem mesmo de nada,…
Obrigado, Sr.ª Deputada, tem mesmo que concluir.
… mas se fizerem soar bem alto as campainhas na Av.ª 5 de Outubro, Sr. Deputado, já valeu de alguma coisa. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, estava a ouvi-lo falar e estava a pensar que isto parecia um bocadinho o exercício das provas de aferição, isto é, como o Sr. Deputado não se preparou para este debate, veio trazer aqui informação completamente irrelevante.
Responda em vez de ser insultuosa!
Sr. Deputado, não estou a ser insultuosa, Sr. Deputado. Insultuoso foi o Sr. Primeiro-Ministro em relação aos professores.
Responda à pergunta!
O ponto é o seguinte: para que não me diga que demorei dois anos a perceber algumas coisas, vou explicar-lhe devagarinho para o Sr. Deputado não tenha de demorar quatro anos a perceber outras.
Agora devagarinho para ver se ouve!
Se as provas não são levadas a sério, como foi o que aconteceu este ano — os alunos foram estimulados nesse sentido pelo próprio Sr. Ministro da Educação, que dizia «não se preparem», «não treinem», «não é preciso estudar», «não estudem para as provas globais que têm matéria do ano todo», «não é preciso», «vai correr muito bem» —, e se as provas são más, geram informação que não é útil. Todo um manancial de informação, esta informação que se gera das provas de aferição, não é fiável e, como não é fiável, é um mau input para a definição de políticas públicas. Esse é o problema que temos agora em cima da mesa, Sr. Deputado.
Muito bem!
Pode escolher olhar para isto e analisar assim ou pode viver noutro mundo, de outra maneira, mas este é o problema que temos em cima da mesa.
Muito bem!
O que é que acontece? No caso deste Ministério, parece que as provas de aferição não servem para avaliar de facto o conhecimento dos alunos ou, se quiser, para aferir o conhecimento dos alunos, servem para avaliar o desempenho dos professores. Se não fosse assim, não teriam apresentado automaticamente como primeira medida um plano centralista de formação de professores. Afinal, destas provas resulta, como consequência, que o que importa não é se os alunos sabem ou não sabem, é se os professores estão ou não a ensinar, e quanto a isso tenho muitas dúvidas no que respeita à eficácia deste género de políticas públicas. Digo-lhe outra coisa, Sr. Deputado Porfírio Silva: acho que o Ministério foi estranhamente rápido a fazer sair estes resultados. Teria ficado melhor a um Ministério que tanto promoveu a autonomia das escolas devolve-lhes estes resultados e esperar que fossem estas a definir quais é que são os planos de recuperação apropriados, em vez de, numa política centralista tão contrária aos discursos que ainda há pouco ouvimos, tomar uma decisão por todas as escolas, de uma só vez. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, cumprimento-a pelo tema que trouxe a debate. De facto, quem ouve o CDS fica com a sensação de que ele agora é o verdadeiro campeão da defesa da escola pública, mas a verdade é que o CDS integrou e foi parte ativa de um Governo que lançou um dos mais brutais e ferozes ataques à escola pública. [[Protestos do CDS-PP.]]
Bem lembrado!
O CDS acha que todas as escolas têm exatamente todas as condições e que todos devem ser avaliados exatamente pela mesma bitola. Ora, isso é falso. Na verdade, o CDS tem vindo a defender que devem ser os rankings a prevalecer sobre as avaliações integradas das escolas e do sistema educativo, lançando o estigma do insucesso ou a ilusão do sucesso sobre as escolas, e também tem vindo a defender, nomeadamente no que se refere aos exames, a acentuação da elitização do ensino, num contexto em que são aqueles que têm dinheiro para pagar quem os treine para os exames, conforme aqui foi dito, que vão ter, clarividentemente, os bons resultados. Quem não tiver dinheiro para treinar, então, ficará pelo caminho. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o PCP considera que é preciso trilhar um rumo de valorização da escola pública gratuita e de qualidade. Para isso, o PCP apresentou 10 propostas a implementar e a desenvolver neste ano letivo. Queremos saber, Sr.ª Deputada, se o CDS-PP vem a jogo no reforço do financiamento da educação, na redução do número de alunos por turma, no recrutamento dos assistentes operacionais em falta, no recrutamento dos técnicos especializados em falta, na abertura de um novo processo de vinculação extraordinária de docentes, no combate a todas as formas de precariedade docente e não docente, na abertura de um processo amplo e participativo com vista à construção de uma verdadeira reforma curricular, na implementação de um modelo verdadeiramente democrático na gestão das escolas, que tanta falta faz, no desenvolvimento de medidas com vista a assegurar a inclusão efetiva das crianças e jovens com necessidades educativas especiais na escola pública e na recuperação do parque escolar degradado. Sr.ª Deputada, gostávamos muito de saber se vem o CDS a jogo em tudo isto que o PCP propõe ou se vai continuar a preferir apostar nos exames como ferramenta que é de elitização e de exclusão do ensino. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, agradeço o tema que trouxe hoje a debate. É sabido, é público, que o CDS nunca gostou da aferição. O CDS gosta mais de exames, de rankings, de seriar escolas, de dizer quais são as melhores escolas do País para onde os alunos das melhores famílias podem ir estudar, e são, invariavelmente, as escolas privadas. O CDS nunca gostou da aferição e, portanto, ao olhar para os resultados destas provas de aferição, escolhe não ver o que é mais importante e, pura e simplesmente, atira-se ao modelo da aferição. Esse é o primeiro erro que se comete neste caso. A aferição não serve para avaliar nem para classificar alunos, a aferição serve — e isso está escrito no próprio documento sobre as provas de aferição — para acompanhar o desenvolvimento do currículo. É para isso que a aferição serve. O que isto nos diz é que a explicação que a Sr.ª Deputada tem para os resultados das provas de aferição é muito curta. A explicação que nos deu dizendo que os alunos não se prepararam, não treinaram, não mecanizaram a reprodução de conhecimentos, tal qual como o CDS gosta que seja a educação, é muito curta. Não é isso que deve acontecer na aferição, porque a aferição não é um exame, é uma fotografia do sistema. Ao tirar a fotografia a esse sistema, temos de perceber uma coisa em relação ao resultado destas provas de aferição: se estamos a fotografar da maneira certa e do ângulo certo, ou seja, o que é que estas provas de aferição estão a avaliar, porque elas não batem certo com o que tem vindo a ser público, que é a melhoria dos resultados dos estudantes e da qualidade da educação na escola pública. Repito: os resultados destas provas não batem certo com a melhoria da qualidade da escola pública em Portugal e é preciso perceber porquê e saber se estamos a avaliar o sistema da forma que devíamos ou se estamos, pura e simplesmente, a olhar para os programas de uma maneira cega e, se assim for, há um problema de desenvolvimento de currículo e há um problema de programas.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente, perguntando à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, uma vez que ambas estamos de acordo em relação ao facto de a culpa não ser dos professores, como lamentavelmente foi insinuado com a apresentação destes resultados no dia 4 de outubro, se está de acordo com a criação de equipas de acompanhamento do currículo para percebermos se, afinal, o problema poderá estar nos programas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, sou recorrentemente acusada de não gostar da escola pública e, ao mesmo tempo, de me armar em grande defensora da escola pública. Realmente, às vezes fico a pensar se o PCP será dono da escola pública e se é por essa razão que não posso falar nesse assunto. Achava que estávamos aqui todos — veja lá a minha ingenuidade, Sr.ª Deputada! — para discutir o bom serviço de educação, seja praticado por quem for, mas aparentemente não é isso que estamos a discutir e a mim está-me vedada uma parte do discurso. Infelizmente, não vou jogar esse jogo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Estamos todos aqui, Sr.ª Deputada, com esse propósito. Portanto, devolvo-lhe a pergunta: vem a Sr.ª Deputada a jogo quando o CDS apresentar propostas? É a mesma coisa. Muitas vezes, não vem a jogo. Por exemplo, no ano passado, apresentámos a proposta da lei de bases do sistema de ensino…
Proposta que vamos reapresentar!
… e o PCP não quis discuti-la. Porquê? Porque aí os senhores não querem mexer. Vá-se lá saber porquê! Até do PS têm medo nessa matéria. A Sr.ª Deputada diz que tem propostas para apresentar — são 10, segundo percebi —, uma das quais sobre a vinculação dos docentes. Essa proposta só peca por tardia. É que a Sr.ª Deputada até apresentou uma apreciação parlamentar sobre o concurso anterior mas, depois, esqueceu-se de agendar a sua discussão. Aparentemente, gostou do concurso anterior.
Ora!
O que se passa agora, Sr.ª Deputada? Qualquer coisa de muito estranho aqui aconteceu que eu realmente não consigo explicar, mas deixo para si todas as explicações. Quanto à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem toda a razão. A aferição, mas também os exames, são uma observação no tempo, são um ponto de observação ou, usando a sua imagem, são uma fotografia. Mas, quando olhamos para a fotografia e não gostamos do que lá está, convém perceber se o problema é da máquina ou das pessoas que estão na fotografia. Sinceramente, não me parece que o problema seja das pessoas que estão na fotografia. Isso foi o que nós sempre criticámos. O problema é o instrumento, o problema é a aferição. Sr.ª Deputada, vai sendo altura de chegarmos todos à realidade. Basta falarem com os alunos do 2.º, do 5.º ou do 8.º anos, a quem foi dito que não vale a pena, que essas provas não contam para nada e que vão lá na última semana de aulas fazer umas cruzinhas, antes de começarem as férias, e perguntar-lhes se eles se empenharam e se levaram isto a sério, ao ponto de agora todos nós fingirmos que isso serve para tomarmos medidas de política pública que afetam a vida das famílias e dos professores. Gostava que o Ministério não tivesse sido tão rápido a passar por cima deste ponto e a definir uma data de políticas que lhe convém e, em vez disso, olhasse para o seu problema. Se calhar, não era má altura para reverter esta decisão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de um verão particularmente duro, com perda de vidas humanas e milhares de hectares de floresta ardida, o que implicou avultadíssimos prejuízos económicos e sociais, o País está agora, em pleno mês de outubro, confrontado com uma nova vaga de incêndios de grandes dimensões. Estão em causa, novamente, os bens e as vidas das pessoas afetadas e a floresta, meio de subsistência para milhares de pessoas. A gravidade dos incêndios em Portugal não pode deixar de suscitar preocupação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, mas não nos podemos ficar por lamentos e preocupações. A dimensão do problema obriga à apresentação de propostas e à tomada de medidas que, pelo menos, mitiguem este flagelo. Como dissemos aquando da tragédia de Pedrógão Grande, o combate aos incêndios não se faz apenas por via legislativa mas, sim, por via de medidas concretas. Para o PCP, há dois planos de intervenção fundamentais no combate ao flagelo dos incêndios: o combate propriamente dito, ao nível dos bombeiros e da proteção civil, e a prevenção, o que necessariamente implica falar de gestão florestal. Importa referir que, em matéria de incêndios florestais, é fundamental um enfoque no que é essencial, o que agentes políticos e o espaço mediático têm tido dificuldade em fazer. O processo legislativo relativamente ao qual o Governo e alguns partidos políticos teimosamente chamam de reforma da floresta, que, na verdade, não passa de alterações legislativas e, em alguns casos, de pouca monta, faz remeter o essencial para um segundo plano, que teria sido a aprovação de uma lei sobre apoio imediato às vítimas, reparação de danos e reposição do potencial produtivo. Perante uma das maiores catástrofes nacionais da história recente — a maior de que há registo provocada por incêndios florestais —, como se pode compreender que a Assembleia da República, o órgão representativo dos portugueses, não tenha produzido legislação em consonância? O PCP cedo alertou para essa necessidade e, desde logo, apresentou as suas propostas, mas a vontade de alguns partidos políticos em terminar depressa alterações legislativas que podem levar anos a produzir efeitos remeteu para o segundo plano o que era urgente. Se hoje mesmo será feita a votação, na especialidade, de uma lei de apoio às vítimas, importa lembrar que foi o PCP que deu o primeiro passo com a apresentação de um projeto de lei e que, logo no início da presente sessão legislativa, propôs uma calendarizarão para a sua discussão. A ação política é também a antecipação do problema e a intervenção em consonância e, por isso, presta mau serviço às populações quando é orientada para cavalgar ondas mediáticas. Será consensual que um verdadeiro combate ao drama dos incêndios florestais se faça com uma correta política de prevenção e com mais meios financeiros e humanos afetos à política florestal, mas o estado a que chegou a floresta portuguesa exige também uma aposta forte no combate aos incêndios. Esperamos que mais cedo que tarde chegue o dia em que o País possa desviar meios do combate para a prevenção, mas a situação atual exige um reforço de meios tanto na prevenção como no combate. Atacar o problema das florestas passa, desde logo, por garantir o cumprimento da legislação florestal, que já existe há muito tempo, tanto na implantação da floresta, como na sua gestão; passa por garantir que a intervenção monopolista de setores transformadores e intermediários não asfixiem a rentabilidade da atividade florestal; passa por políticas de desenvolvimento integrado e de coesão territorial que garantam um território ocupado com condições para a fixação das pessoas; passa pela diversificação da atividade produtiva; passa, sobretudo, pela afetação de meios, e não só financeiros, para garantir, por exemplo, a execução das faixas de gestão de combustível e a criação e o respetivo equipamento das equipas de sapadores florestais; e passa por haver meios e recursos humanos, área em que os serviços florestais e o Ministério da Agricultura estão tão desfalcados. Será incompreensível para o Grupo Parlamentar do PCP e para todos, depois da maior catástrofe alguma vez vivida, depois destes incêndios florestais, depois de tantas tomadas de posição, depois de tantas medidas anunciadas, depois de tantas visitas ao terreno, que o Governo não dê um sinal de que efetivamente quer fazer diferente do que tem sido feito até aqui. Por outro lado, não faz qualquer sentido a decisão do Governo de reduzir o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o DECIF, quando, objetivamente, não existiam as condições necessárias para a redução desse dispositivo. Condicionar este Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais a um calendário previamente fixado não faz qualquer sentido, pelo que reiteramos a proposta já apresentada a 7 de julho deste ano de reforço do DECIF, alargando o seu período de funcionamento a todo o ano e a duplicação dos recursos humanos afetos a este dispositivo. Mais uma vez, relembro: se a proposta do PCP, apresentada a 7 de julho, tivesse sido considerada pelo Governo, hoje não estaríamos a discutir os meios disponíveis para o combate a esta nova vaga de incêndios.
Muito bem!
O PCP reitera que importa adotar medidas de apoio e de reforço das associações humanitárias de bombeiros e importa dotar a Força Aérea com os meios e os conhecimentos adequados para poder contribuir no combate aos incêndios sem dependência de empresas privadas de aluguer de meios aéreos. Não temos a ilusão de que se pode acabar com o flagelo dos incêndios na sua totalidade, mas temos a certeza de que o País não está condenado a assistir a este flagelo ano após ano. Com medidas concretas na gestão da floresta, com a valorização dos territórios e o combate ao despovoamento, com medidas de combate aos monopólios da floresta, com medidas que melhorem o combate aos incêndios, por exemplo nos meios alocados, é possível mitigar este flagelo e as suas consequências. Não há varinha de condão, nem soluções milagrosas, mas há opções políticas e medidas concretas, umas já existentes na legislação outras já propostas pelo PCP, que podem ser concretizadas para combater este flagelo dos incêndios florestais. O que tem faltado, e muito, é vontade política para as concretizar. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que pretende responder?
Sr. Presidente, respondo dois a dois.
Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, antes de mais, saúdo o PCP por ter trazido o tema dos incêndios, dada a gravidade e a dimensão do problema. As raízes são várias e não será, certamente, por acaso que, neste ano, segundo o 8.º relatório provisório dos incêndios florestais, que cobre o período que vai até 30 de setembro, já se registam cerca de 216 000 ha de área ardida, ou seja, mais 174% relativamente à média anual para o mesmo período do ano passado. Significativamente, como é, aliás, habitual, 1% dos incêndios consumiu cerca de 90% da área ardida. As razões são muitas: desde logo, as alterações climáticas, hoje trazidas a debate pelo Partido Ecologista «Os Verdes» — aliás, com sentido de oportunidade —, mas também o despovoamento do interior, o desordenamento florestal e a falta de gestão dos espaços florestais. Ora, é aqui que quero chegar. A questão que levanto é a seguinte: do ponto de vista do Bloco de Esquerda, mais do que nunca se torna evidente que é preciso reordenar a floresta e promover as espécies autóctones mais resistentes aos incêndios; mais do que nunca se torna evidente que é preciso remunerar os serviços prestados ao ambiente pelos produtores florestais, tornando a floresta uma atividade lucrativa que permita contrariar o despovoamento do interior; e, mais do que nunca, é preciso promover e incentivar a boa gestão agregada das explorações florestais. Ora, tudo isto envolve, com certeza, a necessidade de fortes financiamentos. Neste momento, estamos na fase em que começamos a discutir a nova política agrícola comum. A questão que quero deixar é a seguinte: até que ponto deve ou não — e do ponto de vista do Bloco de Esquerda deve — a nova política agrícola comum contemplar um apoio reforçado à melhoria da gestão florestal e ao reordenamento da floresta? Isto porque, sem incentivo da política agrícola comum, sem fortes financiamentos públicos e sem o apoio do Estado, será muito difícil fazer o que tem de ser feito na floresta para que este flagelo dos fogos, de uma vez por todas, seja contido. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, Portugal, neste ano, a 30 de setembro, tinha no seu território a maior área ardida dos últimos 10 anos. O IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) referiu que setembro foi o mês mais quente dos últimos 87 anos. Este mesmo Instituto alertou, e alerta ainda hoje no seu site, que até ao dia 15 de outubro estamos em período crítico de risco de incêndio — aliás, o IPMA divulgou vários alertas no princípio do mês de outubro afirmando que iríamos ter neste mês temperaturas muito altas, tempo seco e risco grave de incêndio. Não obstante todos estes alertas meteorológicos, não obstante o que aconteceu no País em junho, em julho e em agosto, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, decretou unilateralmente, contra tudo e todos e contra aquilo que se lhe dizia, que tinha chegado ao fim a época de incêndios em Portugal.
Não é verdade! Isso não é verdade!
Para este Governo, em outubro não deveria haver mais incêndios. E, assim, decidiu não prolongar a fase Charlie, passar para a fase Delta, encerrar os postos de vigia, terminar os contratos de trabalho dos vigilantes civis…
É um escândalo!
… e não prolongar os contratos de aluguer dos meios aéreos, que terminavam a 5 de outubro, deixando os aviões parados em Viseu, por exemplo. Para infelicidade de muitos portugueses, outubro continua a ser um mês em que tem havido vários fogos e muitas regiões voltaram a ser devastadas por este flagelo. Este foi o resultado da demissão deste Governo em manter uma força máxima de proteção contra os incêndios em Portugal! Sr. Deputado do Partido Comunista Português, considera ou não que o Governo, este Governo, fez tudo o que tinha ao seu alcance…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… para proteger as populações e as florestas destes incêndios?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Considera ou não que houve descoordenação nos meios e também nos ministérios? Considera ou não…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
Sr. Presidente, vou já terminar. Considera ou não que houve um menosprezar dos alertas do IPMA? Mesmo para terminar…
Tem mesmo de terminar.
Sr. Deputado do PCP, sente-se ou não confortável a apoiar um Governo que trata assim as pessoas e o seu território? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este primeiro bloco de dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Matias e Nuno Serra, queria agradecer as perguntas que me colocaram. Ao Sr. Deputado Carlos Matias gostaria de dizer que as causas e os diagnósticos relativamente à nossa floresta estão feitos há muito tempo, diria. Do que o País carece e a floresta precisa com grande urgência é de medidas concretas para a resolução dos problemas, sendo óbvio que uma das medidas que temos vindo a avançar e a propor que seja tratada pelo Governo passa pela valorização da madeira e do que é pago aos produtores. Apenas quebrando o monopólio das celuloses e dos grandes grupos económicos que controlam o preço da madeira em Portugal, é possível valorizar os pequenos produtores de madeira, porque são esses que fazem, depois, a gestão da floresta e a prevenção no combate aos incêndios. Sobre isto, não há dúvidas, e estamos de acordo de que é necessário que o Governo também intervenha no plano dos apoios públicos, quer seja através de fundos comunitários quer seja através do Orçamento do Estado. O Sr. Deputado do PSD apenas se referiu ao combate aos incêndios. Referiu o problema do DECIF, ou seja, a redução do Dispositivo. Sobre esta matéria, estamos completamente à vontade. Estamos tão à vontade que, desde 7 de julho, andamos a propor o alargamento do período de funcionamento do DECIF e até a duplicação dos recursos humanos nesta área. Mas também temos de ser sérios, Sr. Deputado: não há combate aos incêndios que resulte, nem que Portugal tenha os meios e os recursos humanos e financeiros suficientes, se não falarmos de gestão florestal. [[Exatamente!]]
É sobre essa matéria que o PSD foge, foge, porque não quer assumir as suas responsabilidades,…
A pergunta não foi essa!
… porque o PSD e o CDS-PP, com as opções políticas que tomaram em relação à floresta, de liberalização de espécies para beneficiar os monopólios das celuloses, contribuíram, e muito, para criar uma bomba-relógio no nosso País. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] Essa bomba-relógio tem de ser desmantelada e, só falando de gestão florestal, é possível desmantelá-la. O PSD não quer falar sobre essa matéria porque tem responsabilidades, mas nós falamos. Falamos não só na política de gestão florestal, mas também do Dispositivo. Como há pouco disse na intervenção, não estamos em condições de apostar na prevenção para abdicar no combate. Neste momento, o estado a que a floresta portuguesa chegou obriga-nos a apostar financeiramente nos dois campos. O PSD só olha para um lado dos problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, como sabe, estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, queria saudar o PCP, na pessoa do Sr. Deputado Jorge Machado, por ter trazido o tema dos incêndios a este Plenário. É um tema muito caro ao CDS e em relação ao qual tem manifestado preocupação e apresentado diversas propostas não só quando foi Governo mas também já nesta Legislatura. De facto, no que diz respeito à gestão florestal, apresentámos várias propostas, uma das quais — a da conta de gestão florestal — o PCP votou sistematicamente contra. Já agora, deixo o repto no sentido de saber como é que o PCP irá votar essa proposta neste Orçamento do Estado. Mas, Sr. Deputado, nós subscrevemos o projeto que o PCP apresentou, de apoio às vítimas — aliás, apresentámos uma proposta própria que deu origem a um projeto conjunto, que é aquele que vai hoje ser votado na especialidade. Por isso, Sr. Deputado, confesso que não percebo quando diz que foi por vontade de alguns partidos políticos que esse projeto não foi avante. É porque foi o Partido Socialista — o partido que os senhores suportam, o partido que suporta o Governo — que fez com que o projeto não tivesse sido concluído na sessão legislativa passada e não esteja já em vigor, no terreno, a apoiar as populações. Em princípio, amanhã, será entregue, neste Parlamento, o relatório e, tanto nós como, certamente, os senhores iremos analisá-lo e, depois, tiraremos ilações. Também nesta semana, na próxima sexta-feira, irá ser discutido e votado um projeto de resolução, do CDS, que — e voltando à prevenção florestal — solicita ao Governo um reforço de investimento em defesa da floresta contra incêndios. Desafio o Sr. Deputado a votar favoravelmente o nosso projeto, porque certamente irá valorizar e beneficiar tudo o que diz respeito à gestão florestal e contribuir para a redução dos incêndios. Para terminar, Sr. Presidente, questiono também o PCP no sentido de saber como irá votar não apenas na sexta-feira mas também no próximo Orçamento do Estado — estou curiosa para ver —, em particular no que respeita ao orçamento do Ministério da Agricultura e às verbas que lá estarão incluídas para prevenção de incêndios e ao orçamento do Ministério da Administração Interna e às verbas que lá estarão incluídas para o combate aos incêndios.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estaremos cá para ver, Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, queria começar por dizer que talvez conviesse fazermos uma pequena distinção entre período crítico e fases do Dispositivo. Isto porque o período crítico destina-se a um conjunto de medidas cautelares que tendem a evitar comportamentos de risco que aumentam a possibilidade de incêndios de origem não natural, sendo, pois, uma coisa diferente do Dispositivo e do conjunto de meios que lhe estão alocados. Era bom que refletíssemos que o Dispositivo é pensado em janeiro e vai sendo avaliado ao longo do ano. E, neste ano, ninguém de boa-fé pode dizer que o mês de setembro foi igual aos meses de junho, de julho ou de agosto, porque as estatísticas atmosféricas demonstram que não foi assim. De facto, as temperaturas baixaram bastante, a humidade, não tendo sido aquela que gostaríamos que tivesse sido, subiu bastante e, portanto, aquilo que aconteceu foi uma transição normal entre fases do Dispositivo. O que sucedeu em Pampilhosa da Serra já foi no dia 6 de outubro, não foi no dia 1 de outubro; no entanto, é bom saber que, nesse mesmo dia, o Governo, ainda assim, admitiu que era necessário manter mais 50 equipas acima do Dispositivo, ou seja, foi acautelado, desde logo, um conjunto de grupos de reforço. Além disso, embora eu, às vezes, fique admirado quando vejo certos responsáveis dos bombeiros e até políticos esquecerem-se disso, há cerca de 35 000 bombeiros voluntários em Portugal. Então, eles não vão trabalhar só porque não estão no Dispositivo e não recebem dinheiro? Eu não acredito nisso! Acho que é um pouco lamentável que se ponha em cima da mesa e em causa o Dispositivo e o esforço dos próprios bombeiros e das associações, que não precisam de estar no Dispositivo para serem mobilizados. Portanto, deste ponto de vista, acho que temos de ter cautela. No entanto, no essencial, o Partido Socialista está de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado, designadamente em relação às questões estruturais e às da reforma florestal — aliás, em relação a várias dessas questões votámos em conjunto. Estamos, pois, de acordo de que é preciso fazer mais e até estamos na expectativa de ver o relatório que amanhã vai ser entregue, porque, certamente, ele dar-nos-á mais orientações para que, no futuro, possamos tomar medidas ainda melhores.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Machado, a questão que lhe deixava, e ligando um pouco com a questão estrutural…
Sr. Deputado José Miguel Medeiros, tem mesmo de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Apenas quero ter o mesmo tempo que os outros Srs. Deputados.
Sr. Deputado, a gestão do tempo foi a mesma.
Sr. Deputado Jorge Machado, uma vez que colocou a questão do despovoamento do interior, perguntava-lhe se não acha que a descentralização, que muitas vezes não está ligada a estas questões, não estão também no cerne deste problema. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas feitas pela Sr.ª Deputada do CDS Patrícia Fonseca e pelo Sr. Deputado do PS José Miguel Medeiros. À Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca direi que estamos de acordo com a necessidade, que é imperiosa, de alocação de mais recursos financeiros e humanos para tratar o problema da gestão da florestal e também atacar o problema dos incêndios florestais. Portanto, estaremos muito confortáveis na votação de todas as medidas, venham elas de onde vierem, que sejam no bom sentido da resolução dos problemas do País. Não deixamos é de registar em Plenário a incoerência de alguns partidos, nomeadamente do CDS-PP, que teve particular responsabilidade no anterior Governo. [[Ora bem!]]
Importa recordar a Sr.ª Deputada, que está aqui a exigir uma maior alocação de meios para o combate aos incêndios, que foram o seu Governo e o seu partido responsáveis pela retirada de mais de 100 milhões de euros de apoios à floresta no âmbito do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Foram também V. Ex.ª, o seu Governo e a sua Ministra que trataram de aprovar uma lei que permitia a liberalização da plantação de eucalipto, a qual transformou o nosso País na bomba-relógio que referi, do ponto de vista da gestão florestal.
Muito bem!
Portanto, essas responsabilidades têm de ser imputadas porque essas pagam-se, e pagam-se ao longo do tempo. Esse problema não se resolve de um dia para o outro. O CDS, no Governo, saltou de uma bitola onde fez tudo isto para, agora que está na oposição, uma bitola a exigir tudo o resto. Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o País vai pagar durante muitos e muitos anos o desastre da política de liberalização do eucalipto adotada pelo CDS. Sr. Deputado José Miguel Medeiros, as circunstâncias não são normais. Na nossa opinião, as circunstâncias exigiriam uma reflexão sobre a alteração do DECIF, a qual estava identificada. Mais: entendemos que o período de funcionamento do DECIF deve prolongar-se ao longo de todo o ano com reforço dos meios. Não é a mesma coisa depender das corporações de bombeiros voluntários no Dispositivo ou fora dele, é completamente diferente a resposta, a capacidade de resposta e os apoios dados às associações humanitárias. V. Ex.ª sabe isso tão bem como eu. Portanto, consideramos imprudente a medida do Governo de reduzir o Dispositivo quando ainda não estavam garantidas as condições necessárias para esse efeito. O Sr. Deputado coloca-nos uma pergunta que passa pela descentralização de competências relativamente à gestão florestal. Sr. Deputado, sinceramente, acreditamos que aquilo que é preciso é regionalizar o País, não há descentralização que passe sem regionalização. Admitimos que possa haver descentralização administrativa, mas essa tem de ser feita num enquadramento em que as regiões tenham uma capacidade de intervenção com recursos humanos e recursos financeiros para o fazer. Atirar responsabilidades da gestão da floresta para as autarquias locais, que não têm as condições necessárias para o fazer, é, na nossa opinião, uma irresponsabilidade que não vai resolver problema nenhum, vai, sim, protelar o problema que tem existido ao longo da história do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegados ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, com a apreciação conjunta da petição n.º 172/XIII (1.ª) — Solicitam uma alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais (André Silva e outros), e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Informo que houve uma transferência de 1 minuto do PS para o PAN. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A atual lei não permite a entrada de animais de companhia em espaços fechados que exerçam a atividade de restauração. Os animais de companhia fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses e dos agregados familiares, sendo comum que os acompanhem nos vários momentos do seu dia a dia. E, se em países como Itália, França, Suíça ou a Alemanha é frequente encontrar animais em cafés e restaurantes, acompanhando os seus responsáveis, no nosso País verifica-se uma ingerência do Estado, que impõe aos proprietários dos estabelecimentos quem pode ou quem não pode entrar nestes. Já é tempo para nós de acabar com esta imposição, pelo que propomos que seja admitida a permanência de animais nos estabelecimentos em que os proprietários decidam permitir a entrada a animais. Salvaguardada a interdição de acesso dos animais às áreas de maneio e confeção de alimentos, no fundo pretende-se deixar que o mercado opere livremente e que os proprietários passem a ter a liberdade que hoje em dia não têm de poder decidir quem entra ou quem não entra nos seus estabelecimentos comerciais. Contamos com todos para que, na fase da especialidade, possamos resolver alguns detalhes, nomeadamente no que se refere à obrigação ou não de colocação de dísticos ou à forma de maneio e de controlo dos animais, por exemplo através de trela. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação especial aos 5569 peticionários que subscreveram esta petição. Com a Lei n.º 8/2017, os animais receberam estatuto jurídico. Passou, assim, a ser reconhecida a sua sensibilidade e o direito a serem protegidos. O Bloco de Esquerda bateu-se muito e esteve sempre na linha da frente para a garantia desta legislação e, como partido inclusivo e ambientalista, temos o bem-estar animal como uma das nossas preocupações. Nesta linha e como princípio base, defendemos, igualmente, a ideia de que os animais têm o direito ao espaço urbano. Temos defendido três pontos neste sentido: um, uma cidade justa é também uma cidade que trata bem os seus animais; dois, o espaço urbano com qualidade não é um espaço assético e artificial; três, o convívio com outros animais melhora as nossas formas de vida e uma boa relação entre estes intervenientes deve também ser um dos objetivos dos espaços que vivemos e frequentamos. Não obstante estes princípios, reconhecemos que existe ainda uma difícil relação entre animais, os seus detentores e as outras pessoas humanas. Não raras vezes há fobias e outras reações aos animais e seus acompanhantes que dificultam a interação mais fluída entre estes vários seres que habitam espaços comuns. Também não raras vezes as pessoas humanas sentem-se ameaçadas pela presença dos animais de companhia, mesmo quando estes não têm — e é a maior parte das vezes — posturas agressivas. Para estas questões a legislação portuguesa especifica regras para que este convívio possa ser facilitado: é obrigatório o uso — por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos — de coleira ou peitoral; para além disso, devem estar acompanhados dos seus detentores e com açaimos funcionais; em qualquer lugar público, os animais devem usar trela. Assim sendo, entendemos que estão salvaguardadas um conjunto de medidas que permitem abrir a opção aos espaços comerciais da decisão sobre a existência de uma área de permissão de permanência a animais de companhia. Nesta alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, deve salvaguardar-se, contudo, a correta informação a todos os intervenientes — logo o dístico de permissão deve ser obrigatório, assim como a garantia de que não acedem às áreas de serviço onde a comida é confecionada e manuseada. Salvaguardam-se, assim, questões de higiene alimentar e o direito à informação de quem frequenta os espaços, que pode assim optar por aceder ou não ao local em causa. Urge esclarecer que a existência destes espaços é também optativo para cada estabelecimento comercial. Estamos, assim, cientes de que esta petição veio levantar várias questões na opinião pública sobre os direitos dos animais, mas principalmente sobre os deveres dos seus detentores e da sociabilização entre animais humanos e não humanos. Queremos responder a essas questões e tornar esta relação mais equilibrada, como podemos já ver em outros países da União Europeia onde estão regulamentados e publicitados os direitos e deveres de detentores de animais, assim como esta alteração proposta. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que Os Verdes saúdam os subscritores da petição n.º 172/XIII (1.ª), que dá origem a esta discussão em Plenário. Os Verdes entenderam associar o projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª), que vai ao encontro daquilo que os peticionários pedem à Assembleia da República e que, por essa via, possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais sob condições específicas. A verdade é que, hoje, o acesso de animais de companhia a estabelecimentos, designadamente restauração, se encontra expressamente proibido através do Decreto-Lei n.º 10/2015 e, portanto, é muito comum vermos pessoas acompanhadas dos seus animais de companhia nas esplanadas das pastelarias, dos cafés, etc., mas não num espaço fechado, que a lei proíbe expressamente. A questão está em saber se se pode aproveitar, ou não, a experiência, que outros países já têm, de permitir o acesso desses animais de companhia a espaços fechados. Os Verdes consideram que é tempo de poder possibilitar essa permanência dos animais nesses espaços fechados. Porém, há questões que temos de ter em conta e que, em sede de especialidade, julgo que devemos discutir. Animais de companhia não são apenas cães e, às vezes, há projetos que parece que, falando de animais de companhia, falam basicamente de cães. E não é esse o caso. Temos de ter em conta que a definição de animal de companhia está feita na lei de uma forma muito clara e refere-se a qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Por outro lado, Os Verdes têm feito um trabalho de exploração junto de estabelecimentos de restauração e, sem que tenhamos, evidentemente, uma estatística feita — mas fizemos esse trabalho de campo, digamos assim, junto de alguns estabelecimentos —, verificámos que alguns proprietários gostariam de abrir o seu espaço fechado à presença de animais de companhia, outros nem por isso. Isto levou a que Os Verdes tomassem como solução ficar ao critério do proprietário aceitar, ou não, a presença de animais de companhia no seu estabelecimento. Para o efeito, informaria o consumidor através de um dístico, que teria à porta do estabelecimento de modo a poder dar autorização. Mas há determinadas condições que Os Verdes consideram que devem ser garantidas. Por exemplo, o proprietário deve também poder escolher se permite a presença de animais de companhia em todo o espaço destinado aos clientes ou apenas numa área reservada. Deve ficar ao critério do proprietário, na nossa perspetiva. Por outro lado, Os Verdes consideram que tem que ficar expresso na lei que os animais não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência junto dos locais onde estão expostos alimentos para venda.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Também colocámos no nosso projeto que os animais devem permanecer nos estabelecimentos acondicionados de forma segura e, por outro lado, que pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais que, designadamente, pelo comportamento ou porte, perturbem o funcionamento normal desses estabelecimentos. É uma questão que já está colocada na lei para as pessoas e, portanto, deve também ser colocada, como regra, para os animais. Temos muito que discutir na especialidade e Os Verdes orgulham-se de poder dar este contributo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a possibilidade da permissão de animais em estabelecimentos comerciais, para a qual está em discussão uma petição e três projetos de lei. Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 5500 subscritores pelo ato de cidadania e pelo tema que provoca esta discussão em Plenário. Naturalmente, o PSD está sensível para este tema, como já o demonstrou no passado, nomeadamente com iniciativas concretas, apresentadas na Legislatura anterior, em defesa dos animais, pelo que acompanhamos esta discussão. É com naturalidade que verificamos esta pretensão da nossa sociedade, como, aliás, já se verifica em outros países europeus. Dos três projetos de lei em discussão, em nosso entender, o de Os Verdes parece ser o mais sensato. Estamos disponíveis para aprofundar o assunto, desde que, em sede de comissão, possam ser adequadamente tratadas e acauteladas algumas questões que, no nosso entender, são muito importantes. Importa referir que a atual lei de 2015, do Governo anterior, PSD/CDS, já permite a entrada de animais de companhia e também o acesso aos animais de estimação em esplanadas e locais públicos. Sobre as propostas em questão, entendemos que devem estar salvaguardados os seguintes aspetos: tem que caber sempre aos proprietários dos estabelecimentos comerciais a decisão da sua autorização, total ou parcial, isto é, podendo criar áreas específicas para o efeito e devidamente sinalizadas com a colocação de um dístico. Temos como exemplo, com as devidas ressalvas, o caso do tabaco, uma vez que os cafés permitem ou não, por sua iniciativa, fumadores ou não fumadores, criando espaços próprios. Entendemos que este caso é muito semelhante. Mais: têm de estar salvaguardadas as questões de higiene e segurança, que não vemos aqui tratadas, e o controlo sanitário dos animais; tem de ser igualmente salvaguardado que os animais não tenham acesso a áreas de maneio e confeção de alimentos; tem de se definir o acesso a centros comerciais e grandes superfícies, bem como a talhos, entre muitos outros; têm de se salvaguardar aspetos como o porte e o comportamento dos animais, de forma a não causarem transtornos aos restantes clientes do espaço. Importa ainda definir quais os animais de companhia autorizados, se todos ou apenas os mais comuns, como os cães e os gatos; deve merecer uma ponderação sensata a responsabilização por parte dos donos pelos seus animais; devem estar devidamente previstas as contraordenações para as respetivas infrações. Entendemos que, antes de uma decisão final, devem ser ouvidas as mais variadas entidades intervenientes nesta matéria; todas as alterações devem obedecer a regras claras, de forma a preservar a comodidade, bem-estar e segurança de todos. Como referido no início, estamos disponíveis para discutir aprofundadamente o assunto, desde que, em sede de especialidade, todas as questões mencionadas anteriormente sejam devidamente tratadas. Caso contrário, não acompanharemos estas iniciativas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os mais de 5500 peticionários que apresentaram esta petição, que, de resto, motivou a apresentação posterior de todos os projetos em apreciação. Desde o início, o CDS tem uma posição de princípio favorável às ideias que estão subjacentes a qualquer um destes três projetos de lei, os quais vão ao encontro da própria petição. Essa posição de princípio é não só por um aspeto que foi aqui focado — todo o debate foi muito focado na questão dos direitos dos animais, que não são direitos menores —, mas também por força de outro argumento que, creio, nas anteriores intervenções foi esquecido e que deve, de resto, ser igualmente protegido e, diria até, valorizado, pois tem consagração constitucional. Refiro-me à liberdade plena de estabelecimento, à liberdade de iniciativa privada, à liberdade de escolha dos empreendedores, que podem, e devem, digo eu, escolher aquilo que pretendem do seu negócio, nomeadamente o alvo que pretendem atingir quando abrem o seu negócio. Trata-se de valores que o CDS preza e que também importa aqui sublinhar, pois parecem-nos fazer com que estes projetos possam ser discutidos. Quanto aos projetos em si, repetindo e sublinhando que têm por detrás uma ideia que nos parece bondosa, entendemos que carecem de um maior aprofundamento em sede de especialidade, nomeadamente no que diz respeito às questões que já foram suscitadas pelo Sr. Deputado que me antecedeu e que talvez valesse a pena ponderarmos. De qualquer forma, dizemos, desde já, que o projeto do Partido Ecologista «Os Verdes» nos parece bastante completo, nos parece ser uma boa base de trabalho, prevendo até, nomeadamente, a possibilidade de, em casos excecionais, como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse, e bem, tal como acontece com as pessoas, poder ser vedado o acesso a determinado tipo de animais. Parece-nos necessário que esse dístico seja visível e conhecido e parece-nos que é igualmente necessário refletir sobre se, no conceito amplo de animais de companhia que existe, esta abertura pode ser extensível a todos ou meramente parcial. Resumindo e concluindo, Sr. Presidente, o CDS viabilizará estes diplomas e estará disponível para, em sede de especialidade, podermos discutir e fazer uma lei que preze, com certeza, os direitos dos animais, que são respeitáveis, mas também a liberdade de iniciativa privada e o direito de estabelecimento da parte de quem investe nestes negócios. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários da petição n.º 172/XIII (1.ª), que visa possibilitar a permissão da entrada de animais em estabelecimentos comerciais. As preocupações e inquietações do PCP relativamente às questões que se prendem com o bem-estar animal são notórias, bem como o empenho que tem manifestado na defesa, na proteção e no respeito pelos animais. Reconhecemos que os animais, mormente os de companhia, mantêm com os seus detentores, com os seus donos, uma estreita relação de proximidade, partilhando frequentemente, sobretudo nas zonas urbanas, o mesmo espaço, estabelecendo uma convivência saudável entre humanos e animais, beneficiando uns e outros desta enriquecedora e profícua relação. Com esta petição, estão em análise três projetos de lei que têm como autores o PAN, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda. Parece-nos avisada uma solução em que seja dada a possibilidade de os animais entrarem em estabelecimentos comerciais, se os proprietários dos estabelecimentos assim o entenderem, tendo em conta a ansiedade a que aqueles ficam sujeitos quando esperam o dono à porta dos estabelecimentos, não lhes sendo permitida a entrada em espaços fechados, designadamente em estabelecimentos de restauração. Na proposta apresentada pelo PAN, há alguns aspetos que nos suscitam dúvidas, designadamente as condições em que poderão ser aceites os animais em estabelecimentos. Já a iniciativa de Os Verdes, pelo contrário,afigura-se-nos mais clara e mais ponderada, ao defender condições específicas para a presença dos animais nos estabelecimentos, tendo em conta, por exemplo, o comportamento e o porte dos animais. Com efeito, consideramos essencial, nesta matéria, a ponderação das questões que se colocam do ponto de vista da saúde pública, da higiene e da segurança das pessoas e até dos próprios animais, de forma a acautelar todas as eventuais implicações e consequências nefastas que daí possam advir. Ademais, o PCP defende que os parceiros implicados nesta situação, em particular as micro, pequenas e médias empresas, quer na área da restauração, quer noutras áreas comerciais, bem como os trabalhadores destes comércios e as associações de bem-estar animal, devem ser ouvidos, no sentido de auscultar também os seus contributos sobre a permissão de animais em estabelecimentos comerciais. Finalmente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, reconhecendo a proximidade e a preocupação crescente dos portugueses em relação ao bem-estar animal, o PCP está disponível para aprofundar a discussão sobre a matéria no sentido de que o convívio entre animais e humanos seja sempre marcado por um clima de tranquilidade e de respeito. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As sociedades mais desenvolvidas têm feito, ao longo dos tempos, progressos assinaláveis relativamente à defesa, à proteção e ao enquadramento dos animais de companhia nos modos de vida contemporâneos. Na maior parte dos Estados-membros da União Europeia, o tema que hoje aqui discutimos — a permissão de entrada de animais de companhia em estabelecimentos comerciais — é, já há algum tempo, uma realidade. Hoje, nesta Câmara, damos mais um passo importante em matéria de política animal. Tal como diz o texto da petição ora discutida, «os animais fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses». O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, por isso, sensível aos argumentos apresentados pelos cerca de 5000 portugueses que assinaram esta petição, bem como aos projetos de lei que o PAN, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentaram nesse mesmo sentido. Sim, concordamos com um regime voluntário que estabeleça a permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais, e sublinhe-se o «voluntário». Cada um de nós poderá optar se frequenta ou não um estabelecimento «pet friendly». Não, não concordamos que o ponto de partida seja a universalização da entrada em todos os estabelecimentos e que aqueles que não queiram receber animais coloquem um dístico à porta a proibir a sua entrada. Ao invés, entendemos que é preferível uma comunicação pela positiva, em que os estabelecimentos comerciais que queiram receber animais de companhia possam usar um dístico «pet friendly», afirmando assim a vontade de os receber nos seus estabelecimentos comerciais. Não descuramos, no entanto, a necessidade de concretização de determinadas definições, como, por exemplo, a de «animais de companhia». Afinal, de que animais estamos a falar? Apenas cães e gatos ou também outros animais? Mais: consideramos que este regime deverá prever algumas medidas e procedimentos específicos para estes espaços «pet friendly», tais como: os animais não poderão circular livremente nos estabelecimentos comerciais; os animais não poderão permanecer nas zonas de serviço e em locais onde estão expostos alimentos; as características do animal; um eventual comportamento agressivo perante outros animais; uma eventual doença ou falta de higiene do animal poderá motivar o responsável do estabelecimento a não permitir a sua permanência no local; e, por último, deverá ser fixado um número-limite de animais que possam estar dentro de um estabelecimento comercial, em simultâneo. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Apesar de concordarmos com o espírito das iniciativas, julgamos que a discussão na especialidade será muito relevante para concretizar e melhorar os aspetos suprarreferidos. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará propostas de alteração a estas iniciativas, com a convicção de que o seu contributo para o texto final salvaguardará os interesses dos animais, dos consumidores e dos proprietários dos estabelecimentos comerciais. [[Aplausos do PS e da Deputada do PCP Ana Virgínia Pereira.]]
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de esclarecer que, para o Bloco de Esquerda, não se trata de uma questão da livre iniciativa do mercado mas, sim, do direito dos animais ao espaço urbano. Esta petição veio apenas colocar em cima da mesa mais uma questão quanto aos direitos dos animais e outras que queremos ver reforçadas, como: a garantia dos bons tratos a animais; a não autorização de espetáculos com animais, por se basearem no seu trato desumano e indigno, como a tauromaquia ou o circo com animais; a responsabilidade efetiva, inerente a cada detentor de espaços, na necessidade de um convívio animal; o treino para um convívio mais equilibrado de pessoas e animais; a existência de animais municipais; e a facilitação de um convívio precoce entre animais e crianças. São, todas, questões que permitirão a diminuição de muitas fobias, uma aprendizagem para a sociabilização e a promoção de uma sociedade amiga dos animais, inerentemente mais justa e que evitaria estarmos neste momento a discutir a permissividade ou não da entrada de animais em espaços comerciais. [[Aplausos do BE.]]
Para terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar apenas o consenso generalizado em torno desta matéria, uma vez que todos os partidos concordam que se deve acabar com a ingerência do Estado nesta questão, a qual impede os proprietários de decidirem livremente quem pode ou não entrar nos seus estabelecimentos e coloca também em causa, em alguns casos, a proteção e o bem-estar dos animais.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, de forma muito rápida, queria dizer a todos os partidos que lançaram o repto ao PAN que estamos disponíveis para, em especialidade — para isto é que serve a especialidade —, debater algumas omissões ou alguns aspetos que precisem de ser detalhados.
Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação das petições n.os 190/XIII (2.ª) — Reconhecimento da profissão de polícia como «profissão de desgaste rápido» e alteração dos Estatutos da PSP (Associação Sindical Autónoma de Polícias — ASAPOL) e 235/XIII (2.ª) — Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido (Associação Sindical de Profissionais da Polícia — ASPP/PSP) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 349/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP) e, ainda, com o projeto de resolução n.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). Para iniciar este debate e apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os peticionários, muitos deles aqui presentes, a assistir a esta sessão, que colocam uma questão muito justa e que carece de resposta por parte da Assembleia da República. Por via da petição, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), com mais de 10 000 assinaturas, e a Associação Sindical Autónoma da Polícia, com mais de 2000 assinaturas, colocam a necessidade de considerar o exercício da atividade policial como uma profissão de desgaste rápido. Na verdade, o trabalho por turnos, o uso de arma de fogo, a pressão e o stress associados ao risco da missão que estes profissionais desempenham tornam clara a necessidade de reconhecer o desgaste rápido. Na petição, os peticionários suscitam a necessidade de transformar as palavras de reconhecimento destes problemas em atos, que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a fiscalização da saúde e segurança no trabalho e que seja consagrado o estatuto de desgaste rápido a estes profissionais. Dando resposta às justas reivindicações destes profissionais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta um projeto de lei que visa aprovar o estatuto da condição policial. Com este projeto de lei, consagra-se algo que muito se refere, incluído em diplomas legais, mas que ainda não tem corpo de lei. Para o PCP, urge a consagração em lei da condição policial para todos os profissionais de todas as forças e serviços de segurança, que estipule deveres mas também consagre direitos, decorrentes das condições especiais que os agentes das forças e serviços de segurança enfrentam. De entre os deveres, destacamos a defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais, a sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões, o dever de subordinação à hierarquia de comando, a restrição de direitos nos termos previstos na Constituição e, não obstante a existência de um horário de trabalho, a disponibilidade permanente para o serviço. Mas, como não podia deixar de ser, e assim o entende o PCP, a constituição destas obrigações especiais, que a mais nenhum trabalhador são exigidas para além dos militares, obriga à consagração de direitos que compensem estas obrigações. Assim, a título de direitos, destacamos: a consagração do horário de trabalho de 35 horas; o apoio judiciário; o livre acesso a locais públicos quando em serviço; o uso dos transportes públicos; o direito a alojamento e subsídio de penosidade e risco; e o direito a condições especiais de aposentação e reserva, que, naturalmente, deve consagrar o desgaste rápido. No passado, com a rejeição da proposta do PCP que consagrava uma lei-quadro para a higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança, PS, PSD e CDS colocaram em evidência que o discurso de valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança e do serviço que estes prestam ao País não passa disso mesmo, de discurso. Hoje, PS, PSD e CDS têm uma nova oportunidade de demonstrar de que lado se colocam. Da parte do PCP, valorizamos, e muito, o trabalho realizado pelos profissionais das forças e serviços de segurança, mas não nos ficamos pelo discurso. Cá estamos, com uma nova iniciativa legislativa que responde às justas reivindicações destes profissionais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários. Portugal encontra-se na terceira posição na lista dos países mais pacíficos do mundo num contexto de grande visibilidade externa. O trabalho desenvolvido pelos órgãos de polícia criminal não pode ser dissociado deste clima de segurança que envolve os portugueses, uma vez que são eles os responsáveis pela manutenção da mesma. No entanto, o quotidiano dos órgãos de polícia criminal acarreta inúmeras especificidades, tais como: o trabalho por turnos, que inclui horários noturnos e ao fim de semana; o uso de armas de fogo; o enorme stress; recorrentes problemas de coluna; e o óbvio risco associado ao exercício desta profissão. São critérios transversais às profissões de desgaste rápido: a pressão e existência de stress, o desgaste emocional ou físico e as condições de trabalho adversas. A atividade dos órgãos de polícia criminal enquadra-se plenamente nos critérios mencionados, pelo que a iniciativa do PAN pretende que as atividades destes profissionais sejam reconhecidas como profissões de desgaste rápido.
Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar os peticionários das petições n.os 190/XIII (2.ª) e 235/XIII (2.ª) — muitos deles encontram-se — nas galerias, e dizer que, efetivamente, o exercício das funções policiais está, como já foi dito, sujeito a fortes pressões. A exigência, em termos de disponibilidade, das competências e da capacidade física e psicológica e o esforço decorrente do trabalho em regime de turnos rotativos e do trabalho noturno são enormes e é evidente que tudo isto tem consequências nefastas, não só na organização da vida familiar e pessoal, mas também na saúde, com perturbações ao nível da saúde física e psicológica, incluindo perturbações nos ritmos circadianos, o que pode ter, consequentemente, implicações no próprio desempenho das funções e acarretar riscos acrescidos de erros ou acidentes. Os peticionários requerem, por tudo isto, que os riscos de desgaste rápido desta profissão sejam reconhecidos e recompensados legalmente. Sendo certo que não existe uma tabela legal que defina o leque de profissões de desgaste rápido e risco acrescido, existem regimes próprios de reforma antecipada para determinadas profissões, nas quais se incluem os pilotos, os bailarinos, os mineiros, os pescadores e as bordadeiras da Madeira, entre outras profissões. O Bloco de Esquerda reconhece as dificuldades do exercício das funções policiais e considera necessário intervir também no sentido de garantir a contratação de recursos humanos suficientes para evitar a sobrecarga horária, a disponibilização dos meios e equipamentos necessários ao exercício destas funções, bem como a garantia das infraestruturas adequadas. Importa também esclarecer a forma como se vai proceder ao descongelamento das progressões na carreira, já anunciado pelo Governo e amplamente difundido na comunicação social no âmbito do Orçamento do Estado para 2018. Lembro que os profissionais das forças de segurança têm as suas progressões na carreira congeladas desde 2005, há 12 anos, pelo que importa intervir também neste sentido e fazer com que estes 12 anos contem, efetivamente, para o cálculo do escalão em que vão ser colocados. Por último, queria referir que o Bloco de Esquerda, porque tem em atenção estas questões do trabalho noturno, do trabalho por turnos e de todo o desgaste e pressão que tal acarreta para quem desempenha este tipo de funções, já apresentou uma iniciativa legislativa, que se encontra em trabalho de especialidade — e convidamos, desde já, os elementos policiais a participarem e a pronunciarem-se sobre ela —, que propõe alterações ao regime jurídico-laboral e ao alargamento da proteção social no trabalho por turnos e noturno.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Entre várias outras coisas, esta iniciativa legislativa propõe a garantia de um período mínimo de 24 horas de descanso na mudança de horário de turno e, pelo menos, dois dias de fim de semana em cada seis semanas de trabalho; a definição de um máximo de 35 horas semanais de trabalho; a consagração do direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho noturno ou por turnos; várias outras alterações, nomeadamente no acréscimo retributivo por parte do trabalho noturno e por turnos; e no direito à antecipação da idade legal de reforma, sem penalização, em dois meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturno. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de deixar um cumprimento especial a todos os peticionários, em especial às duas associações que promoveram estas duas petições — a Associação Sindical de Profissionais da Polícia e a Associação Sindical Autónoma de Polícias —, que pretendem ver reconhecido o desgaste rápido na profissão de profissional de polícia. Estas petições representam, verdadeiramente, a vontade que existe no reconhecimento pela missão que os profissionais de polícia desempenham, dos riscos que enfrentam, da penosidade, do desgaste físico e do desgaste psicológico. É do conhecimento de todos que muitos são os aspetos do trabalho dos profissionais da PSP perante os imponderáveis riscos em que, muitas vezes, estão em causa questões tão importantes como a honra, a determinação, o sacrifício e o próprio medo, principalmente pelo facto de quase todos eles lidarem com situações de verdadeiro perigo. Defendem os peticionários que este reconhecimento seria muito importante para que todos os homens e todas as mulheres da Polícia de Segurança Pública sentissem mais a dignidade no seu trabalho e para uma garantia da qualidade do socorro e da própria autoridade do Estado. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que estas mulheres e estes homens são profissionais que, numa primeira linha de intervenção, entram em campo em qualquer terreno de operações, independentemente das circunstâncias de ação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão em cima da mesa duas questões essenciais, dizendo uma respeito à necessidade de uma lei que garanta uma fiscalização permanente das condições de saúde, das condições de trabalho e das condições de segurança, dando o exemplo da fiscalização de equipamentos, que, se não estiverem nas devidas condições, podem colocar em causa a segurança. A outra questão prende-se com o reconhecimento do risco da profissão, defendendo os peticionários a compensação desse mesmo risco. Quero aqui afirmar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, em nome da bancada do Partido Social Democrata, estamos disponíveis para, de forma séria, clara e transparente, fazermos a devida reflexão sobre estas pretensões enquadradas nestas duas petições. Aliás, posso até afirmar que é imperioso fazer esta reflexão, bem como fazer uma reflexão acerca da condição policial.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Mas não nos podemos esquecer que, embora consideremos muitas destas reivindicações justas, irá competir ao Governo admiti-las. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar aqui uma primeira palavra de justeza para com a reivindicação que fazem os peticionários, que aqui se encontram hoje e que aproveito para saudar, agradecendo o impulso e o alerta que dão à necessidade de, finalmente, delinearmos um regime de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança. Esta pretensão é tão mais justa quanto não é a primeira vez que a discutimos e o problema, francamente, permanece, adensa-se, e é necessário que, de facto, agora, consigamos ultrapassá-lo. O CDS está completamente à vontade nesta matéria, pois não é de agora que defende, por exemplo, a cobertura por seguros de risco de acidentes de trabalho ou de doença, mas esta questão nunca foi acolhida, e, por isso, estamos completamente à vontade para a debatermos. Estávamos, estivemos e estaremos disponíveis para discutir esta matéria com seriedade e rigor, preferencialmente até, desde já, na próxima discussão do Orçamento do Estado, onde esta questão poderá ter cabimento e onde o Governo poderá aproveitar para enquadrar esta temática. Queria dizer, aliás, que, há uns meses, foi chumbada uma iniciativa, que era do PCP, valha a verdade, que visava, precisamente, encetar esta discussão e que foi chumbada. Foi chumbada porque — pasme-se! — o PS entendeu não haver condições orçamentais para o efeito. O CDS não é alheio a esta questão, que é complexa, obviamente. Não somos alheios à questão de ser complexo o estatuto especial que têm as forças e os serviços de segurança,…
Então e a proposta do PCP? Também tiveram direito a votar…
… não somos alheios à especial organização no seio da Administração Pública das forças e serviços de segurança, não somo alheios à diferenciação, como não podia deixar de ser, e muito bem, que as forças e serviços de segurança têm do restante funcionalismo público. O que não admitimos é que, a pretexto de questões orçamentais, se adie o que é já inaceitável e inadiável e que roça já, se não a falta de respeito, seguramente a falta de interesse. Isto porque, estranhamente, ou talvez não, as questões orçamentais, para este Governo, só se têm imposto particularmente nas áreas de soberania, designadamente quanto às forças e serviços de segurança. E isso é uma coisa extraordinária! As forças e serviços de segurança, que estão a braços com falta de meios técnicos, de meios de proteção individual, sem carros, com infraestruturas degradadas, são confrontadas com a absoluta deriva de um Ministério, que, quando faz alguma coisa, normalmente faz mal e que, na maioria das vezes, ignora olimpicamente os problemas e não dá conta de nenhum dos recados. Por isso, termino como comecei, dizendo que o CDS irá empenhar-se em estudar as melhores soluções: soluções que não atirem para os serviços jurídicos o que pertence ao campo da medicina; soluções que não prefiram a poupança às pessoas; soluções que não empurrem as pessoas para o abismo, que tantas vezes leva a situações drásticas e últimas, como é o caso dos suicídios.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Terminarei, Sr. Presidente. Portanto, empenhar-nos-emos em soluções que sirvam as necessidades mais básicas destes profissionais, a quem, desta bancada, prestamos o nosso tributo e deixamos um enorme bem-haja. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram as duas petições que hoje estamos a discutir, em particular aqueles que nos acompanham hoje nestes trabalhos. Queria estender esta saudação, naturalmente, às associações sindicais que promoveram estas duas petições, não só pelo facto de terem dinamizado as petições, mas também por todo o trabalho que, ao longo do tempo, têm vindo a desenvolver na defesa dos direitos dos profissionais de polícia. Os peticionários, homens e mulheres que, todos os dias e a todas as horas, trabalham para garantir a normalidade democrática e para assegurar a vida em sociedade, fazem uso deste excelente instrumento da democracia participativa, que é a petição, com o propósito de verem reconhecido o risco e o desgaste rápido na profissão do profissional de polícia. Quando falamos do reconhecimento do risco e do desgaste rápido, falamos do reconhecimento meramente formal ou legislativo, porque, na verdade, todos, certamente, reconhecemos que os profissionais da polícia desenvolvem uma profissão de risco e de desgaste rápido. E se os profissionais da polícia desenvolvem, de facto, esse tipo de trabalho, isso significa que o poder legislativo está em falta para com eles, porque não reconheceu ainda, no plano legal, aquilo que é evidente para todos. Ora, é esta falha que importa ultrapassar, é esta injustiça que se impõe remover, o que passa, nomeadamente, pela inclusão de «profissão de desgaste rápido» no estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública. Na verdade, os profissionais da polícia desenvolvem uma atividade tantas vezes sujeita a um grande stress, um trabalho que exige, até, o uso de armas de fogo e que tem de ser desenvolvido independentemente das condições climatéricas. Faça chuva ou faça sol, com frio ou com calor, seja de noite ou de dia, os profissionais da polícia têm de ir para a rua desenvolver a sua atividade, desenvolver as suas funções como forma de garantir a tranquilidade social. Tantas vezes sujeitos a grandes pressões, os profissionais da polícia estão sujeitos a horários em regime de turnos, a trabalho noturno e ao fim de semana, o que naturalmente provoca um grande desgaste emocional, mas também físico. É, portanto, a nosso ver, inteiramente justo que esta Assembleia da República, porque não tem de ser o Governo — e parece-me até pouco sensato que se remeta essa responsabilidade para o Governo —, que tem toda a competência para o fazer, inclusivamente porque até há um projeto de lei nesse sentido…
Muito bem!
Mas é, de todo, justo que esta Assembleia dê resposta aos propósitos que motivaram os milhares de subscritores de ambas as petições. Neste sentido, Os Verdes acompanham integralmente os objetivos expressos nestas petições pelos profissionais da polícia e acompanham o Partido Comunista Português na sua iniciativa legislativa que pretende aprovar o estatuto da condição policial que também está em discussão e que, a nosso ver, vem dar resposta não só à injustiça que recai sobre os profissionais da polícia, como também a todos os outros agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, apresento uma saudação especial, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aos mais de 12 000 peticionários, alguns deles aqui presentes. Quero saudá-los obviamente pelo exercício de cidadania, pela defesa dos seus direitos e também pela força e vitalidade que representam estas petições em termos de democracia participativa. As petições n.os 190/XIII (2.ª), da Associação Sindical Autónoma de Polícia (ASAPOL), e 235/XII (2.ª), da Associação Sindical de Profissionais da Polícia (ASPP), têm o mesmo objeto, ou seja, os seus peticionários solicitam a revisão do estatuto da Polícia de Segurança Pública, constante no Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, de modo a ver reconhecida a profissão de polícia como profissão de desgaste rápido. Daí a sua discussão conjunta hoje, aqui, nesta sessão plenária. Com o mesmo desiderato, foi entretanto agendado, por arrastamento, o projeto de resolução n.º 1074 /XIII (3.ª), da autoria do PAN. No âmbito da discussão do Relatório Anual de Segurança Interna, que apreciámos aqui na semana passada, tivemos a oportunidade de sublinhar a descida continuada do crime geral e do crime violento face a 2015, a relevância dos programas especiais de policiamento e prevenção e o papel determinante das forças de segurança para estes resultados que fazem de Portugal um dos países mais seguros do mundo. De novo, também aqui a saudação do PS. Nessa ocasião, saudámos o trabalho dos homens e das mulheres que, ao serviço das diversas forças de segurança, designadamente da PSP, protegem diariamente a comunidade, garantem a segurança e a tranquilidade públicas e dão o melhor de si numa atividade que reconhecemos ser de risco, de elevado grau de perigosidade e de particular exigência física e psicológica. Quanto à matéria hoje em discussão, que é da máxima importância, convém referir que, por isso mesmo, o ordenamento jurídico já integrou um conjunto de normativos específicos aplicáveis ao pessoal com funções policiais na PSP que precisamente consideram as particularidades e exigências da condição policial, designadamente a existência de um regime especial que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma, do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro), que tem como um dos seus elementos diferenciadores uma idade de acesso à pensão reduzida em seis anos em relação à generalidade da população, sendo ainda assegurada a não aplicação do fator de sustentabilidade e do fator de redução por antecipação da idade, desde que o interessado tenha completado a idade de acesso à pensão prevista neste regime. Também se prevê no estatuto profissional um regime de passagem à situação de pré-aposentação dos polícias (artigo 112.º) e há também a previsão de suplementos remuneratórios específicos, atendendo à condição policial, decorrentes desse mesmo estatuto, mais concretamente nos seus n.os 2 e 3. Assim, uma vez que existe previsão legal, que podemos avaliar se é ou não é suficiente, de atribuição de suplementos remuneratórios, designadamente atendendo às particulares condições de desgaste físico e psíquico, parece-nos que a criação de qualquer outro acréscimo remuneratório destinado a compensar o desgaste inerente à profissão terá que carecer de competente reponderação e avaliação dos impactos inerentes. Impactos esses que também se aplicam ao projeto de lei n.º 349/XIII (2.ª), do PCP, relativo ao estatuto da condição policial, que procura abranger um universo de organismos que têm naturezas, estatutos profissionais e normas de funcionamento distintos, dentro de um mesmo quadro legal.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Terminarei, de seguida, Sr. Presidente. Acresce que o projeto de lei do PCP contém normas de larga amplitude, cujos impactos, ao nível operacional e financeiro, são difíceis de estimar e prevê ainda disposições que contrariam normas de disposições orgânicas e estatutárias da GNR, da PSP e do SEF que melhor avaliaremos. Estamos, contudo, sempre disponíveis para avaliar estas matérias e outras conexas relacionadas com as condições de trabalho existentes, num quadro sempre de diálogo alargado, que tem sido marca deste Governo, reconhecendo as especificidades da condição policial e a sua disponibilidade permanente, conferindo deste modo especial atenção à modernização do setor, à sua valorização, dignificação dos seus profissionais, o que decorre, aliás, do Programa do Governo, das orientações estratégicas de 2017 e que estarão espelhadas, seguramente, no Orçamento do Estado para 2017. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminamos assim o último ponto da nossa ordem do dia. Antes de vos anunciar a ordem de trabalhos para amanhã, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou a retirada do seu projeto de lei n.º 598/XIII (2.ª) — Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito de habitação. Informo também que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o Plenário voltará a reunir amanhã, às 15 horas. Da ordem do dia consta uma marcação do PSD sobre «Conhecimento e criação de valor», em que serão discutidos, conjuntamente, os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) juntamente com os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). Agradeço a todos e a todas a colaboração nos trabalhos desta tarde, pedindo, desde já, desculpa por lapsos que foram cometidos por mim. Desejo a continuação de uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 28 minutos.]]