Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, cuja ordem do dia é composta por seis pontos, sendo o último de votações regimentais. Começamos pela apresentação e discussão do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos hoje a esta Câmara o debate de um projeto de lei de alteração à lei que define e regula as honras de Panteão Nacional. A sua criação é uma das primeiras medidas da Revolução de Setembro, em 1836, por iniciativa de Passos Manuel, e que, durante vários anos, aguardou a definição…
Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas quero pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão de pé a conversar que se sentem, para ouvirmos a intervenção, ou, então, que saiam da sala. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dizia eu que a Revolução de Setembro, por iniciativa de Passos Manuel, antes de mais, criou e instituiu o Panteão Nacional, o qual aguardou largos anos até encontrar a sua morada definitiva na Igreja de Santa Engrácia, aliás, marcando precisamente o histórico da própria Igreja, cujas obras apenas ficaram concluídas na década de 60. Entretanto, sucede que foram decretadas diversas honras de Panteão Nacional, funcionando efetivamente, nesse período intercalar, o Mosteiro dos Jerónimos como o local para prestar essas honras. Com a conclusão das obras de Santa Engrácia e com a passagem do Panteão Nacional para o seu local definitivo, o Mosteiro dos Jerónimos perdeu essa sua característica de transitoriedade mas manteve-se totalmente pertinente como local de homenagem, nomeadamente às figuras que aí permaneceram sepultadas. É o caso de Luís Vaz de Camões, de Vasco da Gama, de Alexandre Herculano, que até foi Presidente da Câmara Municipal de Belém, que era autarquia autónoma no período. O Mosteiro dos Jerónimos foi também, em 1985, o local escolhido para homenagear Fernando Pessoa. Ao invés de uma «panteonização» em Santa Engrácia, é, de facto, no Mosteiro dos Jerónimos que ainda hoje se encontram depositadas as cinzas de Fernando Pessoa. Face a isto, e num contexto em que se comemoram os 800 anos da Língua Portuguesa, pareceu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que seria pertinente, à semelhança do que se fez em relação à Igreja de Santa Cruz em Coimbra, equivaler o Mosteiro dos Jerónimos ao estatuto de Panteão, precisamente para, por esta via, reconhecer como sendo dignas de honras de Panteão as individualidades que ali hoje se encontram sepultadas, reconhecendo também o valor, o impacto simbólico e histórico que aquele local da história portuguesa acarreta, procedendo, portanto, a um aditamento pontual, cirúrgico, à lei que define as honras de Panteão Nacional, acrescentando o Mosteiro dos Jerónimos aos locais que têm estatuto equivalente ao de Panteão. Não se pretende proceder a uma definição nova de locais para futuramente prestar honras de Panteão — essas estão, e bem, em Santa Engrácia e aí devem continuar —, trata-se, sim, de fazer um reconhecimento histórico, justo, não só àqueles que já hoje se encontram sepultados no Mosteiro dos Jerónimos mas valorizando também coletivamente a nossa memória histórica através de iniciativas como estas. Naturalmente, há abertura completa para uma discussão sobre a matéria na especialidade, mas ela é suficientemente clara e cirúrgica para eventualmente poder merecer, como tem sido histórico ao nível da legislação sobre o Panteão Nacional, um consenso bastante alargado, se não mesmo a unanimidade, das várias bancadas parlamentares. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje na Assembleia da República um projeto de lei para que seja reconhecido o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumpre-me saudar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pela oportunidade do projeto que acabou de apresentar, dizendo que, para efeitos de memória, esta iniciativa legislativa recupera uma prática já bem antiga, que remonta a 1836, altura em que, por decreto, foi atribuído ao Mosteiro dos Jerónimos o papel de Panteão Nacional. Posteriormente, em 29 de abril de 1916, o Governo republicano publicou em Diário do Governo a Lei n.º 520, destinando a Panteão Nacional a Igreja de Santa Engrácia, onde permanece, efetivamente, desde 1966. Já mais recentemente, esta Casa aprovou a Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que veio definir e regular as honras de Panteão Nacional. Quanto a esta iniciativa que é hoje apresentada, parece-nos correta esta orientação que visa alargar o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos, que, para além de ser um ex-libris da afirmação nacional, enquanto magno império na descoberta dos oceanos, quando o mar finalmente uniu e jamais separou, citando Fernando Pessoa, em a Mensagem, é igualmente uma imponente obra que supera pela sua arquitetura e, acima de tudo, pela sua beleza artística, sendo que no seu interior — e é aquilo que releva para o caso — se perpetuam individualidades ímpares que pugnaram pela supremacia da nossa Nação, como todos nós reconhecemos em Vasco da Gama, Luís Vaz de Camões ou Alexandre Herculano. Esta alteração à lei vem na sequência de uma iniciativa legislativa em que, em 2003, o PSD deu origem à primeira alteração à lei, reconhecendo o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Ora, precisamente, em 2003, aquando desta alteração legislativa, esteve em discussão alargar esta mesma classificação ao Mosteiro da Batalha, uma vez que este monumento nacional, além de ser uma fundação régia, é também Panteão Real da Dinastia de Avis, na Capela do Fundador, acolhe igualmente o Panteão de D. Duarte, nas Capelas Imperfeitas, bem como — também da maior relevância nacional — este mosteiro, pela sua referência nacionalista e celebrativa, foi escolhido para fiel guardião do Soldado Desconhecido, na Sala do Capítulo. Acresce que o Panteão Real do Mosteiro da Batalha, além do túmulo do rei D. João I e da rainha D. Filipa de Lencastre, de entre os membros da Dinastia de Avis, recebe os túmulos do Infante D. Henrique, navegador e Mestre da Ordem de Cristo, com uma estátua jacente; do Infante D. João, Mestre da Ordem de Santiago, e sua esposa, D. Isabel; de D. Fernando, Mestre da Ordem de Avis, que morreu com a fama de santo. Atualmente, o monumento nacional é Património Mundial pela UNESCO e, para a memória coletiva dos portugueses, o Mosteiro da Batalha, tal como o Mosteiro dos Jerónimos, sempre permaneceram como panteões portugueses e símbolos da autonomia e da evolução do Estado-Nação Portugal. Sobre este monumento, disse o poeta Afonso Lopes Vieira que é o monumento onde «mais Pátria há». Razões bastantes para fazermos a proposta, em sede de discussão na especialidade deste diploma, para que também o Mosteiro da Batalha veja reconhecido legitimamente o estatuto e as honras de Panteão Nacional. Acreditamos, pois, face ao exposto, que estão reunidas as condições para tratar esta matéria de forma consensual, dignificando e preservando a memória coletiva dos maiores vultos da nossa história. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda associa-se ao projeto de lei do Partido Socialista de alteração à lei que define e regula as honras do Panteão Nacional. No Panteão Nacional consagra-se a memória de quem, por atos excecionais, marca o imaginário do País e cujo legado, na maioria dos casos, se considera perene, permitindo, como tal, pensar passado e presente e a ambos conferindo um sentido prospetivo. Consagram-se aqueles que por obras valorosas se vão para além da morte libertando, como dizia o poeta. Mas não apenas no Panteão Nacional repousam alguns dos nossos maiores. Apesar de ali reconhecidos através de cenotáfios evocativos, as sepulturas de, por exemplo, Camões e Vasco da Gama estão no Mosteiro dos Jerónimos, aí repousando também os restos mortais de Herculano e aí tendo sido depositadas as cinzas de Fernando Pessoa. E o rei fundador de Portugal, por sinal alguém avesso a beija-mão sem retorno, está na Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, o que justifica também aí poderem ser prestadas as homenagens devidas. Sr.as e Srs. Deputados, sendo a língua portuguesa o nosso maior valor patrimonial e aproximando-se a data de 5 de maio, Dia Internacional da Língua Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em função do exposto, votará favoravelmente a alteração proposta no projeto de lei do Partido Socialista, que alarga o reconhecimento do estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos, naturalmente sem prejuízo das celebrações religiosas e demais atividades regulares.
Muito bem!
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende ser esta uma maneira de valorizar a memória e o imaginário de um povo, designadamente através da evocação de Camões, Herculano e Pessoa, que tão bem souberam pensar e imaginar Portugal naquilo em que ele foi, e é, grande mas também naquilo em que não foi, e não é, porque também aí reside o sentido da história que somos. Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Pedro Pimpão que estamos naturalmente dispostos para discutir a questão relacionada com o Mosteiro da Batalha. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como cuidamos da nossa história e da nossa cultura, o cuidado que dedicamos aos seus construtores e, acima de tudo, a valorização que lhe damos no nosso plano de referências conjugam-se naquilo que constitui a nossa Pátria, a Pátria portuguesa. É nesse sentido, com essa valorização, que desde 1836 Portugal consagrou a existência de um Panteão Nacional, na senda dos panteões da antiguidade grega e da antiguidade romana, primeiro consagrados aos deuses e só depois aos homens, mas, acima de tudo, na senda do Panteão francês, o primeiro da era moderna. É um monumento dedicado à evocação, usando as palavras de Eça de Queirós, «dos grandes homens pela Pátria reconhecidos», e é isso exatamente que um panteão constitui hoje. Não deixa, aliás, de ser curioso, numa daquelas voltas em que a história é fértil, que estejamos a consagrar como Panteão aquele que foi escolhido como o seu primeiro local: o Mosteiro dos Jerónimos. Só em 1916, já na República — por sinal, a primeira —, é que se dedicou a Igreja de Santa Engrácia, a sede de Panteão, honra que só foi atribuída de forma muito rara, além da Igreja de Santa Engrácia, à Igreja de Santa Cruz, onde repousam os restos mortais de D. Afonso Henriques, construtor da nossa nacionalidade. O que estamos a fazer hoje, com este processo, é reparar o que, do ponto de vista popular de apoio e entusiasmo, nunca foi desconsagrado como Panteão. Hoje, a lei vai reparar, num gesto legal, o que a devoção e o apoio populares nunca desconsagraram: o Mosteiro dos Jerónimos como local de homenagem de muitas das grandes figuras da nossa cultura e da nossa história. Para além de figuras régias, podemos consagrar nos Jerónimos Vasco da Gama e Luís de Camões, a quem, aliás, o Sr. Presidente da República, num primeiro gesto cheio de simbolismo prestou homenagem no seu primeiro dia de mandato, mas também Alexandre Herculano e Fernando Pessoa. Não somos favoráveis a uma banalização dos panteões, exatamente porque sabemos que estes locais devem ser, pela honra que representam, muito bem escolhidos e determinados. Mas o que estamos a fazer com este processo não é uma banalização, muito pelo contrário, é uma justa e merecida homenagem à nossa cultura, à nossa história, à nossa Pátria, e também, de uma forma muito simbólica, à nossa língua. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Partido Socialista apresenta, sobre o Panteão Nacional, é, naturalmente, digno da nossa consideração porque vem, no fundo, consagrar na lei aquilo que está consagrado, de facto, na vida e pelo povo, ou seja, o Mosteiro dos Jerónimos, pelas ilustres personagens que aí estão sepultadas, é parte integrante do que consideramos o Panteão Nacional, em termos substanciais, ou seja, local de homenagem a personalidades que marcaram a nossa vida coletiva no passado. É importante que a memória seja preservada. Não é possível compreender o presente sem conhecer e compreender o passado e, nesse sentido, homenagear os egrégios que nos precederam e que se notabilizaram, tendo ficado na memória coletiva, é algo de meritório que deve ser preservado e mantido. Evidentemente que, para além do Panteão Nacional de Santa Engrácia, assim oficialmente consagrado, e da Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, faz sentido pensar quais são os outros locais onde estão sepultadas figuras ilustres da nossa História que devem ser também oficialmente consideradas como fazendo parte do Panteão Nacional. Assim, achamos que a referência aos Jerónimos é uma proposta que faz todo o sentido e, obviamente, também não excluímos a possibilidade de ponderar outras situações, inclusivamente a que o PSD aqui propôs do Mosteiro da Batalha. Gostaríamos, no entanto, de aproveitar este momento, manifestando a nossa concordância com as iniciativas em discussão, para considerar duas reflexões que devem ser feitas acerca do Panteão Nacional. Uma delas — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares chamou a atenção para isso — é a não banalização do Panteão Nacional, não cedendo às emoções. Ou seja, aquilo que a legislação consagrou durante muito tempo, ter de haver um lapso de tempo entre o falecimento da personalidade em causa e a decisão da sua colocação no Panteão Nacional, é algo de sensato. Não podemos cair no risco de, sob a pressão emocional ou mediática, estarmos a querer eternizar a memória de alguém, por muito estimável que seja, no Panteão Nacional no momento imediatamente subsequente ao seu falecimento. Não devemos cair nessa tentação. E também não devemos cair na tentação de fazer uma espécie de concurso de ideias e pensar: «deixem lá ver onde há personagens ilustres falecidas, merecendo também aquele local ser considerado como Panteão Nacional», porque qualquer dia estávamos a pensar no D. Dinis, que está em Odivelas, no Pedro Álvares Cabral, que está em Santarém, e correríamos até o risco de os Deputados quererem encontrar um local do seu círculo eleitoral que pudesse ser considerado como panteão, por sua iniciativa. Não devemos cair nessa tentação.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo de imediato, Sr. Presidente. Não estou a dizer que estamos a cair nessa tentação, creio é que devemos evitar cair nela. A última reflexão que gostaria de deixar, Sr. Presidente, é esta: o Panteão Nacional também terá de se adaptar à própria vida. As homenagens de Panteão eram feitas com a deposição dos restos mortais. Ora bem, este conceito de restos mortais é evolutivo e há ilustres personalidades cujos restos mortais são as suas cinzas, que são lançadas ao mar ou que são colocadas em determinados locais. Tal facto não deve obstaculizar a que, daí a uns anos, se possa considerar que essas personagens devem constar do Panteão Nacional e, portanto, deve haver uma forma de as imortalizar nessa sede, apesar de já não haver restos mortais. Esta é uma reflexão a que o futuro nos deverá conduzir mas que devemos começar a fazer desde já. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Wanda Guimarães.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço muito as observações formuladas e, de facto, é positivo que se mantenha o consenso em torno de qual deve ser o regime e a forma de prestar honras de Panteão. Desde já, dou uma primeira nota sobre a sugestão do Sr. Deputado Pedro Pimpão e também na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Filipe. De facto, a abordagem que deveremos encarar deve ter alguma parcimónia no que respeita ao alargamento deste estatuto, ou seja, quanto aos locais em que verdadeiramente se justifica, pela dimensão, pela carga simbólica e pela escala da homenagem prestada, o seu alargamento. Parece-me que hoje é consensual que assim é em relação aos Jerónimos, mas parece-me igualmente consensual em relação ao Mosteiro da Batalha, porque é também o local de deposição do Soldado Desconhecido e por essa via se associa essa homenagem não só a uma individualidade mas a todos aqueles que, em qualquer momento, foram chamados ao serviço em defesa do seu País e da sua comunidade. Por isso, essa homenagem é prestada não apenas a uma elite de personalidades mas, verdadeiramente, a todos aqueles que prestaram serviço nas Forças Armadas, justificando-se assim plenamente ponderar o Mosteiro da Batalha. Contudo, concordamos que se começássemos à procura de todos os locais no País que possam ser emblematicamente relevantes, descaracterizávamos aquela que deve ser uma função de Panteão Nacional. Por outro lado, gostaria de dar nota que também vemos com muito bons olhos que se faça a reflexão aqui proposta pelo Sr. Deputado António Filipe sobre a necessidade de ponderação, se quisermos, da introdução de critérios que permitam dar tempo ao tempo e que a reflexão sobre a memória coletiva tenha, de facto, uma componente de memória e não uma componente de imediatismo, uma componente mais emocional do que aquilo que se pretende para o Panteão Nacional. É o que sucede, aliás, na esmagadora maioria dos países europeus, que têm até períodos bastante mais longos do que aqueles que temos na nossa lei, e, já que vamos ter uma discussão sobre esta matéria em sede de especialidade, não vejo razão nenhuma para não se poder fazer precisamente esse exercício. Termino dando nota de que, efetivamente, esta Assembleia da República, já num outro papel que não de legislador mas, se quisermos, de responsável pelas honras de Panteão, deve olhar para uma solução que já consta da lei e que é a possibilidade de homenagens no Panteão Nacional através da colocação de uma lápide evocativa da memória da personalidade a homenagear e que, efetivamente, até hoje, além dos cenotáfios simbólicos que hoje já se lá encontram, nunca foi objeto de utilização, sendo este um momento que deve reunir consenso parlamentar suficiente para passar a introduzir as práticas simbólicas da memória geridas pelos órgãos de soberania. [[Aplausos do PS.]]
Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem dia, queria informar as Sr.as e os Srs. Deputados que se encontra na tribuna o Sr. Prof. Dr. Eduardo Lourenço, que veio pela primeira vez visitar a Assembleia da República e nos deu a honra de almoçar com vários elementos da Mesa e antigos parlamentares, e, nas galerias, alguns antigos Deputados Constituintes de 1976, entre os quais estou a ver o Sr. Deputado Kalidás Barreto. Peço à Assembleia uma saudação. [[Aplausos gerais, de pé]] Vamos entrar no segundo ponto da agenda de hoje, de que consta o debate dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo patente que a problemática da produção e da comercialização da aguardente de medronho e dos seus derivados evidência muitas das assimetrias de que o nosso país padece e que não podem nem devem ser escamoteadas, este projeto de resolução tem para nós uma clara pertinência nacional. Primeiro, porque o medronheiro tem potencialidades para ser produzido em vastas áreas do nosso território e, depois, porque o modo tradicional da sua exploração tem significativos impactos na paisagem e na floresta, sobretudo no que se refere à proteção contra os fogos florestais. Se é certo que a cultura do medronheiro conseguiu subsistir em diversas áreas do nosso território, temos de reconhecer que tal não sucedeu por esta ser uma cultura especialmente atrativa ou lucrativa. Aconteceu devido à qualidade dos produtos produzidos, mas, sobretudo, pela falta de oportunidades de investimento, muitas vezes pela falta de empregos ou de alternativas de ocupação ao nível local, aconteceu pela resiliência das pessoas que se recusam a baixar os braços e a deixar de lutar pelas suas regiões. Assistindo-se atualmente a algum incremento do interesse na produção da aguardente e dos licores de medronho, sobretudo na serra algarvia, no norte alentejano, no interior centro mas um pouco por todo o País, o atual regime de tributação do álcool, ao não permitir qualquer diferenciação para estes produtos, acaba por se mostrar especialmente penalizador para todo este setor de atividade, que tem custos de produção significativamente superiores aos dos produtos similares. Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta de desagravamento fiscal da produção da aguardente e dos licores de medronho, para nós o que está em causa é, primeiro, uma questão de coesão territorial e, depois a equidade, pois não pode deixar de ser considerado da mais elementar justiça tratar diferente o que é diferente, sendo sempre a globalidade do País a beneficiar com a redução das assimetrias e a criação de condições para a fixação das populações nas zonas mais despovoadas e carenciadas. Bem sabemos que a aprovação desta medida não será o termo da caminhada mas, sim, o seu início, pois haverá ainda que sensibilizar os nossos parceiros comunitários para a necessidade da atribuição de um regime tributário de exceção para a aguardente e os licores de medronho, à semelhança do que já aconteceu com outras produções em zonas de periferia especialmente desfavorecidas da comunidade europeia, como também são as regiões de produção tradicional do medronheiro. Mas nesta como em qualquer outra situação similar, sem se começar a andar nunca se conseguirá chegar ao fim do caminho. A coesão nacional e a diminuição das assimetrias tem de ser feita de coisas concretas, desta e das outras medidas que se mostram imprescindíveis, para que todos os portugueses possam ter oportunidades iguais e similares perspetivas de desenvolvimento. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Ramos. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta e discute hoje o seu projeto de resolução que recomenda a valorização da produção e transformação de medronho. A valorização dos produtos silvestres é fundamental para o futuro do mundo rural e demonstra que um correto aproveitamento e utilização desses recursos naturais é importante e dá uma ajuda para a revitalização do interior do País e de territórios de baixa densidade demográfica. Estas potencialidades locais e estes setores, se devidamente apoiados, poderão dar um contributo fundamental para a fixação e o desenvolvimento de um conjunto de atividades que têm a sua base local bem definida e por essa razão não se deslocalizam, contribuem para a fixação de pessoas e investem uma parte considerável dos seus proveitos nas regiões onde são produzidas. Estas produções, nomeadamente a produção de medronho, estão associadas a zonas serranas do nosso país em que o desenvolvimento da atividade rural assenta na exploração de recursos naturais numa lógica de pluriatividade que cruza as produções florestal, pecuária, de mel, de medronho e da sua aguardente e um outro conjunto de produtos silvestres, nomeadamente os cogumelos. Ora, essa complementaridade de produções é fundamental para viabilizar a vida humana mas também a atividade económica naqueles territórios, associados a terrenos acidentados e a uma produtividade mais baixa. O Grupo Parlamentar do PCP acompanha estas preocupações associadas ao mundo rural com estas características. Conhecemos a problemática do medronho, particularmente na serra algarvia e nos concelhos do sul do distrito de Beja, também associados à produção da serra algarvia, e por isso apresentámos este projeto de resolução tendo em conta aquelas que são as preocupações destes produtores, sendo que uma delas tem a ver com a fiscalidade associada a esta atividade, com uma carga fiscal muito exagerada. Os produtores referem que cerca de 50% do produto da venda da aguardente de medronho é para pagar impostos e utilizam até o exemplo caricato de uma estampilha que tem de ser colocada na garrafa de aguardente de medronho que é mais cara do que aquela que é para produtos importados, como para o uísque. Outra problemática associada tem a ver com a certificação e com a denominação de origem, instrumentos importantes para a valorização de uma produção deste tipo e com estas características, pois é uma produção que tem baixa produtividade e custos de produção muito elevados. Reconhecemos que há aqui um conjunto de matérias que estão no âmbito da intervenção da União Europeia, mas é preciso reivindicar junto da União Europeia o direito a apoiar estas produções. Nesse sentido, surgem as propostas do PCP no sentido da revisão do regime de taxas e impostos pagos pelos pela aguardente de medronho, tendo em conta as características desta produção; da criação de critérios de licenciamento que permitam licenciar pequenos alambiques que estão associados a uma produção de pequena e muito pequena escala, estimulando um processo de certificação de denominação de origem que permita valorizar a aguardente, até tendo em conta as características das áreas de produção e dos anseios dos produtores, e, por último, que se defina uma estratégia para a cultura, produção e transformação do medronho com envolvimento das autarquias, das associações representativas dos produtores e das associações de desenvolvimento local. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui apresenta visa alguns objetivos, como seja: apoiar e valorizar, nos setores da nossa agricultura, pequenos produtores locais, em algumas áreas serranas, de características familiares, verdadeiramente esquecidos e tão duramente atingidos pelas políticas do anterior Governo PSD/CDS, áreas estas abrangendo, particularmente, a serra algarvia, mas também situadas noutras partes do País, onde, entre outras espécies, floresce o medronheiro e de onde deriva a aguardente e os licores de medronho; e impedir a continuação do despovoamento do interior e isolamento dessas zonas, que têm tido um processo contínuo de desertificação, ao longo das últimas décadas, com consequências graves a nível da falta de empregos, da acentuada precariedade dos ainda existentes, do envelhecimento das suas populações e até do agravamento da pobreza. Assim, importa promover a agricultura de tipo familiar e a atividade comercial relacionadas com os produtos da terra, produtos típicos de determinadas regiões. A aguardente de medronho é um desses produtos das regiões referenciadas — um ex libris dos destilados algarvios, mas também presente nas zonas do interior centro, no Alentejo e noutras áreas. É no Algarve que se encontra a maior concentração de medronheiro, ocupando cerca de 13% do solo, correspondendo a cerca de 12 000 ha (15 500 ha, a nível nacional). Segundo a Estratégia Nacional para as Florestas, a produção de medronheiro situa-se à volta de 3 milhões de quilogramas, quando, nos anos 70 do século passado, a produção anual se situava à volta de 13 milhões de quilos. Esta grande diminuição deveu-se ao abandono das atividades agrícolas e ao êxodo rural das zonas serranas. Que fez o Governo PSD/CDS para alterar toda esta situação? Nada! Antes pelo contrário, agravou-a, com as suas medidas de desastre nacional ao serviço da troica e cujos reflexos ficaram bem visíveis na agricultura, levando ao desaparecimento de 40 800 explorações agrícolas e tendo o número de produtores singulares diminuído 15%. Como parente pobre, a agricultura familiar foi quem mais sofreu. A aguardente com origem no medronho começou a ser produzida, de forma artesanal e para fins medicinais, pelos árabes, no século X, na zona de Monchique. A exploração do medronheiro encontra-se, assim, muito enraizada nos hábitos culturais das populações das áreas serranas do Algarve. As pequenas destilarias e alambiques situam-se maioritariamente nesta região. Revela-se de enorme importância social, económica e até patrimonial o reforço da exploração do medronheiro para a produção de aguardentes e de produtos derivados. Grande parte do seu consumo destina-se ao setor turístico. É muito significativa a despesa que representa a apanha e transporte do medronho até à adega — quase 60% do valor da produção. E a tributação aplicada à aguardente revela-se muito prejudicial ao seu crescimento. Temos bebidas similares, nomeadamente alguns runs e licores dos Açores e da Madeira, que gozam de uma taxa mais reduzida e que funciona como um estímulo ao seu desenvolvimento. O mesmo se passa com produtos semelhantes noutros países. A aplicação de uma taxa reduzida irá posicionar a aguardente de medronho como produto de nicho, produto premium, de elevado valor acrescentado. Desta forma, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução, onde recomenda ao Governo que apoie, com mecanismos financeiros e técnicos, o desenvolvimento da plantação e exploração do medronheiro; que utilize mecanismos fiscais para apoiar e desenvolver a produção de aguardente e licores derivados do medronho; e, por fim, que reclame, junto da União Europeia, autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de aguardente e dos licores produzidos a partir do medronho. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três projetos de resolução apresentados identificam uma cultura que tem vindo a ganhar importância em diversas regiões do País. Não será a solução para todos os problemas da agricultura no interior, mas estas produções acabam por dar um forte contributo para fixar pessoas e criar riqueza. Estas regiões estão associadas a baixas densidades populacionais e, do ponto de vista social e económico, têm problemas conhecidos, os quais foram bem identificados, por exemplo, no projeto de resolução do PSD, projeto este que, no entanto, se esquece, com certeza por lapso, de referir uma das regiões onde esta cultura tem uma grande importância, o Baixo Alentejo, nomeadamente, os concelhos de Almodôvar, Odemira e Ourique. Só nestes três concelhos existem mais de três centenas de destilarias, umas legalizadas, outras em processo de legalização. O medronho é, nestes concelhos, um ex libris dos seus produtos tradicionais. É, diria mais, um garante do mundo rural, devido à característica de regeneração natural da espécie com uma gestão espontânea, grande parte das vezes feita não pelos proprietários dos terrenos mas, sim, por famílias que se dedicam à apanha do fruto, constituindo desta forma um rendimento complementar que ajuda a fixar população no interior e, em especial, nas freguesias mais desertificadas. O PS acredita e valoriza o mundo rural. Prova disso foi a recente criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Deve ser, pois, ser definida uma estratégia que incentive o crescimento e a promoção desta cultura, o que deverá ser sempre feito em parceria com as autarquias e as associações de desenvolvimento local. Por isso, é fundamental que se reveja o regime de taxas e impostos a pagar pela aguardente de medronho. E é também fundamental que os critérios de licenciamento dos alambiques tenham em conta as características desta produção em pequena escala. A legislação europeia prevê uma exceção para estes casos. Devemos, por isso, aproveitá-la. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda os partidos proponentes destes projetos de resolução, na medida em que revelam o interesse pela dinamização dos territórios rurais em todas as suas valências. Reconhecemos que a aguardente é ainda a utilização principal deste fruto e reconhecemos a sua importância, quer em termos económicos, quer sociais e culturais. E se o consumo responsável de álcool faz parte dos hábitos alimentares de uma larga maioria da população, e aparece muitas vezes associado a diversas formas de saudável relacionamento social, também é certo que Portugal surge, de forma sistemática, entre os maiores consumidores de bebidas alcoólicas a nível europeu e mundial; que o consumo excessivo de álcool ocorre em cerca de 10% das mulheres e 20% dos homens; e que estudos recentes apontam para que quase 10% da população portuguesa tenha problemas de dependência, o que é um efetivo risco de saúde pública. Feita esta nota, registamos o exercício demagógico rebuscado do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que relaciona a fileira do medronho com precariedade e serviços públicos de proximidade, o que repudiamos. Srs. Deputados, nas regiões mais interiores do País, com condicionantes naturais, a complementaridade das atividades é o garante de um rendimento satisfatório às populações, essencial para a sua fixação e para a ocupação do território, e contraria a desertificação. Nesse sentido, acompanhamos quase integralmente os considerandos do projeto de resolução do PCP — por estranho que pareça, Srs. Deputados! É verdade! Como já aqui afirmei várias vezes, o PCP não tem o monopólio da defesa dos interesses da pequena agricultura e do mundo rural. [[Aplausos do CDS-PP.]] O que temos, os nossos dois partidos, são visões bem diferentes quanto à forma de promover e apoiar esses interesses e, por isso, não acompanhamos parte das recomendações do vosso projeto de resolução. De facto, no nosso entendimento, não cabe ao Estado estimular processos de certificação ou definir as estratégias de estímulo à produção e transformação. O Estado tem, no entendimento desta bancada, o dever, sim, de apoiar as estratégias definidas pelo setor, incluindo, obviamente, o apoio aos processos de certificação. E o setor tem uma estratégia clara, que está bem patente e que vai muito além da produção de aguardente a que estes projetos de resolução parecem reduzi-la: uma estratégia para potenciar o fruto no território, valorizar a cultura e criar valor acrescentado, explorando as utilizações alternativas que o fruto tem e os seus efeitos benéficos para a saúde. O medronho é um fruto rico em antioxidantes, vitaminas e ácidos gordos essenciais, que pode ser consumido em fresco, utilizado em geleias e compotas e também para a produção de mel. Há já procura para exportação, pelo que é necessário ganharmos escala, e o setor tem inclusivamente já identificados os mercados potenciais de exportação. A investigação e a iniciativa privada têm um papel essencial nas oportunidades de criar riqueza e gerar emprego para estes territórios de baixa densidade — e isto de estar sempre a falar da iniciativa privada não é uma teimosia do CDS, Srs. Deputados! É o próprio setor, com o apoio dos municípios, que o afirma. [[Muito bem!]]
Acreditamos, assim, que a cadeia de valor do medronho tem muito para oferecer ao País, e que exemplos como os do recente protocolo dos municípios do Pinhal Interior com a Cooperativa Portuguesa do Medronho, ou o da recentemente criada marca Medronho SW pelo município de Odemira, são os primeiros passos para um futuro promissor para esta cultura. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma última intervenção sobre este ponto da ordem do dia, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado José Carlos Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Algarve, que tem um papel central na economia, o turismo cada vez mais assume e deve assumir um caráter transversal, em que a paisagem, o património e o conjunto de atividades do mundo rural se constituem como elementos de uma estratégia de desenvolvimento, que, a par da criação de riqueza, não pode deixar de visar a correção de desequilíbrios e assimetrias. É também por isso que esta nossa iniciativa, no sentido de procurar um tratamento mais justo para os produtores de aguardente de medronho, além dos efeitos práticos que se esperam do ponto de vista económico, tem simultaneamente um caráter simbólico, que queremos assumir, de apoio a populações mais desfavorecidas, e que, nomeadamente no caso da serra algarvia, não deixará de continuar a motivar-nos no desígnio da equidade social e da coesão territorial. Termino, dizendo que nos apraz registar que esta iniciativa, originalmente apresentada pelo PSD, tenha acabado por motivar outras forças políticas a acompanhar o assunto. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) (PSD), 193/XIII (1.ª) (PCP) e 199/XIII (1.ª) (BE), vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS). Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que a palavra «trabalho» vem de tripalium, que era o nome dado, em latim, a um instrumento de tortura para castigar os escravos. Se há uma medida de civilização ela é justamente a abolição da escravatura e o entendimento do trabalho não como uma punição, mas como uma plataforma de acesso a reconhecimento e a direitos sociais. Portugal deu até o exemplo, quando, em 1878, aboliu a escravatura. Não é por isso sem choque que, chegados a 2016, verificamos que, segundo a Organização Internacional do Trabalho, há entre 20 a 35 milhões de homens, mulheres e crianças em situações de trabalho forçado em todo o mundo. Em Portugal, de acordo com o Walk Free Foundation, estima-se que haja, pelo menos, 1400 pessoas em situação de escravatura — é indignante e inaceitável! Alguns exemplos: o que se passa todos os anos nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-de-obra intensiva. Estamos a falar da apanha da azeitona e do melão, das vindimas e de outras culturas. Só durante a campanha da azeitona passam pelas herdades alentejanas mais de 10 000 trabalhadores imigrantes, vindos da Roménia, da Bulgária, do Bangladesh, da Índia, do Nepal ou de outros países. Muitos deles não têm registo, nem contrato e, quando têm contrato, frequentemente não recebem o pagamento devido, não têm as prestações sociais em dia por incumprimento das entidades patronais e, em casos extremos, os engajadores retêm os seus documentos de identificação, colocando estas pessoas em total dependência, numa situação de total fragilidade, sem meios de subsistência, com dívidas abusivas de alojamento e de transporte, num País cuja língua não dominam. Não duvidamos, Sr.as e Srs. Deputados, que a necessidade de combater estes abusos, estas ofensas, esta forma brutal de exploração, estas violações dos direitos humanos seja consensual entre todos nós que nos sentamos neste Parlamento. Reconhecemos até que a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Polícia Judiciária e a GNR têm feito operações no terreno para combater este fenómeno. Por exemplo, no final do ano passado, 24 trabalhadores foram resgatados pelas autoridades, numa herdade do Alentejo. Esses trabalhadores estavam na apanha da azeitona, tinham os seus documentos de identificação retidos pelos engajadores, estavam a dormir numa casa sobrelotada, sem quaisquer condições de habitabilidade, trabalhavam 12 horas por dia e recebiam abaixo de um valor miserável. O problema é a existência de uma complexa cadeia de subcontratação de mão-de-obra, que faz com que se diluam as responsabilidades laborais e sociais. Muitas vezes, o que é que acontece? Os angariadores de mão-de-obra, os engajadores, fogem, as autoridades não conseguem puni-los, os proprietários das explorações «lavam as mãos» como se não soubessem, como se não fosse nada com eles e como se não tivessem a consciência perfeita de que o lucro das suas propriedades se faz à custa de trabalho escravo, de trabalho forçado. O problema é que a lei não permite responsabilizar e penalizar toda a cadeia. O objetivo deste projeto de lei do Bloco de Esquerda é, por isso, simples, justo e urgente: não permitir que alguém, nomeadamente os proprietários das explorações ou das obras, «lave as mãos» em relação ao que se passa nas suas propriedades; regular a responsabilidade solidária e subsidiária entre todos os intervenientes na atividade económica desta cadeia; e combater, por essa via, o abuso, o trabalho forçado, a exploração. Ou seja, defender a dignidade e os direitos humanos. Oxalá possa este projeto de lei do Bloco de Esquerda merecer o apoio e o voto favorável de todos aqueles que de diferentes opiniões representam o povo. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grau dedesenvolvimento de um país mede-se pela forma como este trata as pessoas, sobretudo as mais desprotegidas. O Governo PSD/CDS tratou de forma dura e implacável os mais fracos e de forma branda e permissiva os mais fortes. [[Muito bem!]]
Ao invés, foi com um Governo socialista que se concretizou o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) e foi nesse mesmo âmbito que Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Foram passos muito importantes, mas a verdade é que continua a ser difícil provar que determinadas situações configuram crimes de tráfico de seres humanos ou de trabalho forçado. É inegável, pois, que existe uma insuficiente eficácia legislativa e é neste quadro que surge a presente iniciativa. No entanto, deixo duas notas prévias. Pode parecer uma contradição ou mesmo um paradoxo combinar em, pleno século XXI, a expressão «formas modernas» com a realização de trabalho forçado — um processo tão engenhoso quanto vergonhoso de escravatura. Quando, em 2008, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) lançou, em Lisboa, uma campanha para divulgar o conceito de trabalho digno, muita gente encolheu os ombros e pensou que isso era coisa de países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Erro crasso! E foi desde aí que o trabalho digno se tornou num desígnio dos governos socialistas. É aterrador, para nós, pensar que a humanidade que tem tido uma evolução colossal e positiva em tantos e importantes domínios se mantenha no mesmo nível de selvajaria desde há séculos. Com efeito, as situações de trabalho forçado têm-se agravado a nível mundial, mas também a nível nacional. Os últimos quatro anos de verdadeiro terrorismo social a que o anterior Governo nos sujeitou veio agravar uma situação já de si muito vulnerável. O trabalho sazonal, o trabalho doméstico, as subcontratações são exemplos típicos dos abusos que proliferam impunemente. Por outro lado, os fluxos migratórios e a terrível situação dos refugiados conduzem a um aumento dos abusos sobre pessoas ou grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente mulheres, crianças — veja-se o caso do trabalho infantil, já aqui referido. Perguntar-me-ão, então, o que fez o anterior Governo. Não pensem que não fez nada. Claro que fez: com a precariedade, a insegurança e a desproteção, instaurou o medo a todos os níveis; chumbou, nesta Câmara, uma iniciativa que pretendia combater o trabalho forçado; não ratificou o protocolo à Convenção n.º 29 da OIT, ratificada pelo Estado português primeiramente em 1930 e seguidamente em 1956, nem tão pouco ratificou a Recomendação n.º 203, que versa sobre medidas complementares para a supressão efetiva do trabalho forçado, ambos os documentos discutidos e aprovados por uma larga maioria, note-se, tripartida, na 103.º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2014. Resumindo: é perante a urgência do quadro português de grande vulnerabilidade e desequilíbrio que surge este projeto de lei. Vejamos, então, o que ele traz de novo: a responsabilização dos vários agentes utilizadores de trabalho temporário, bem como de toda a cadeia hierárquica, que passam a ser devedores dos créditos ao trabalhador e dos respetivos encargos sociais, passando aqueles a ser solidariamente responsáveis pela violação das disposições relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores, garantindo, assim, um âmbito alargado de responsabilidade solidária; a consagração de um regime contraordenacional mais exigente e rigoroso; e uma ação inspetiva mais reforçada e eficaz.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Este projeto de lei, que altera três frentes importantes — introduz alterações ao Código do Trabalho, aos regimes jurídicos tanto da promoção da segurança e saúde no trabalho como do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e empresas de trabalho temporário —, irá contribuir para uma maior proteção das vítimas e o acesso a recursos jurídicos adequados. Ontem, ouvi pela primeira vez uma expressão muito feliz: «O PS é o partido da democracia radical». É verdade! Não fazemos concessões à estupidez, à ganância, à violência e aos abusos! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa sociedade, da direita à esquerda, ninguém aceita o trabalho forçado ou o trabalho escravo. Uma sociedade civilizada está naturalmente unida na fiscalização e repressão das atividades abusivas e merecedoras de censura. Aliás, temos claramente a noção de que, quanto mais rígida é a legislação laboral, mais mercado há para empresas de trabalho temporário, e, por isso, somos a favor de maior flexibilidade nas relações laborais.
Essa agora!
Infelizmente, estes projetos de lei do PS e do BE lançam um anátema sobre todas as empresas, em especial as empresas agrícolas. Todas as empresas que recorrem ao trabalho temporário passam a ser, para os senhores, empresas suspeitas. Querem proibir o trabalho temporário? Querem criminalizá-lo? É que, para nós, o trabalho temporário e o trabalho sazonal justificam-se em situações excecionais, por exemplo em campanhas agrícolas e nas colheitas em que seja necessário esse trabalho sazonal. Não pode ser a regra, mas tem de existir, sob pena de condenar essas empresas a desaparecerem. Os vossos projetos de lei desresponsabilizam as empresas de trabalho temporário. E, já agora, alteram o Código do Trabalho sem irem à concertação social?! Minhas senhoras e meus senhores, a democracia não se esgota no Parlamento. [[Muito bem!]]
A pergunta é: foram discutir e negociar estes projetos de lei na concertação social? Não! Mais uma vez, o PS desrespeita a concertação social. Quanto ao Bloco, não estranho; quanto ao PS, não posso deixar de registar mais este desrespeito, que infelizmente começa a ser habitual. Aliás, cabe ainda perguntar: onde é que está a estabilidade, anunciada pelo Governo no Programa Nacional de Reformas, nas regras que regem a economia? É que o modo demagógico e preconceituoso com que a esquerda, em especial o PS e o Bloco, trata esta questão impossibilita que seja possível negociar em concertação e estarmos unidos neste tema. Dizem-nos que há casos de exploração — é certo que há! —, mas são fiscalizados, punidos, detetados e a lei, pelos vistos, tem resposta para essas situações abusivas. Estamos a favor de proteger os trabalhadores de situações abusivas. Recorrer à generalização da culpa por todas as empresas, por todos os administradores e diretores de empresas, que na maioria dos casos nem sabem o que está a acontecer e não é possível responsabilizar, é, para nós, um erro que irá introduzir uma desnecessária conflitualidade na economia.
Muito bem!
Meus senhores, tenham noção de uma coisa: sem economia, sem crescimento da economia, não há empresas. E se não há empresas, não há emprego. O emprego não se cria por decreto e, infelizmente, as vossas medidas tendem a atacar o emprego, que é a nossa principal preocupação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Neste momento, a Mesa não regista nenhuma inscrição para este ponto, o que não deixa de ser um pouco estranho. [[Pausa.]] Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já discutimos estas matérias na anterior Legislatura e, depois de ouvirmos esta pérola brilhante do CDS, gostávamos de ouvir o que o PSD tem a dizer sobre esta matéria para percebermos se mantém a posição, que pelos vistos o CDS mantém, de que existem abusos mas que não devem ser combatidos. Aliás, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro disse que entre a esquerda e a direita ninguém aceita o trabalho forçado. Isto de dizer que não se aceita fica sempre bem em palavras e, portanto, o Sr. Deputado dirá que não aceita e nós diremos que não aceitamos e que combatemos. Mas, Sr. Deputado, entre aceitar e facilitar vai uma grande diferença e o anterior Governo teve a capacidade de promover e de facilitar abusos e ilegalidades. Recordo aqui o momento em que discutimos a alteração ao regime jurídico das agências privadas de colocação de emprego e recordo, na discussão que fizemos, na especialidade, as denúncias e os alertas que deixámos ao PSD e ao CDS sobre a facilitação de abusos e de desresponsabilização das agências sobre os trabalhadores. Alertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório indemnizar o trabalhador quando este é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar ao seu país, tendo os Srs. Deputados retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso ao trabalhador. O Sr. Deputado pode dizer que não aceita, mas a verdade é que o anterior Governo do PSD e do CDS facilitou muito os abusos e as ilegalidades. Sr. Deputado, quem não deve não teme! Se as empresas não estão preocupadas porque estão a cumprir a lei, por é que está o senhor preocupado com o facto de poderem ter de pagar coimas?! Da nossa parte, entendemos que a matéria do trabalho forçado é uma matéria de regime democrático. O trabalho forçado é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e, portanto, é uma obrigação do Estado, que ratificou o protocolo e a Convenção da OIT, a prevenção e a erradicação do trabalho forçado. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tenho vontade de lhe dizer para ir ao distrito de Beja, designadamente ao concelho de Odemira, para perceber qual é a realidade daquelas estufas. Depois, venha dizer-nos que não há quaisquer problemas no País e que estamos a levantar anátemas sobre as empresas! O que se passa neste País é inaceitável. Trata-se de direitos fundamentais que são negados a milhares de pessoas e essa matéria tem de ser objetivamente combatida. Da parte do PCP, cá estaremos para o fazer. Há uma matéria que teremos oportunidade de discutir muito em breve e que é sobre a capacidade de intervenção e de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É que os Srs. Deputados permitiram que a ACT chegasse a uma situação em que faltavam 200 inspetores do trabalho. E cada vez que discutimos aqui a capacidade de inspeção e de fiscalização da ACT sobre várias matérias, entre as quais o trabalho forçado, os Srs. Deputados diziam que não faziam falta inspetores e, portanto, não havia problema nenhum.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que da nossa parte não há cedências. Estamos do lado do emprego com direitos, não estamos do lado dos abusos e das ilegalidades. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria que está aqui hoje em discussão sobre o trabalho forçado e qualquer forma de exploração laboral é, para nós, uma matéria de grande relevância e devo dizer que esta bancada sempre condenou, e continuará a condenar, toda e qualquer forma de trabalho forçado, de trabalho de escravo e de exploração laboral. [[Muito bem!]]
Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara há dois anos, esta é uma grave violação dos direitos humanos. Uma violação dos direitos humanos que, digo mais uma vez, repudiamos e condenamos e trabalharemos sempre para punir severamente quem a pratique. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, um País como o nosso, democrático, não pode aceitar — como não aceita — esta grave violação dos direitos humanos. Por isso, foi ratificada a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre estas matérias e, por isso, foi introduzida legislação no nosso ordenamento jurídico, designadamente laboral e penal, para combater estas práticas. [[Muito bem!]]
É, pois, fundamental que a legislação seja cumprida. É, pois, fundamental que se reforcem todos os mecanismos de fiscalização e que haja uma grande articulação entre as entidades nacionais e internacionais que têm competências nestas matérias. Aliás, gostaria de recordar que, no quadro do trabalho forçado e do tráfico de pessoas, a Organização Internacional do Trabalho publicou um manual para os inspetores do trabalho, o qual se destina, em primeiro lugar, a estes inspetores, mas também, e sublinho, a todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei, designadamente polícias, autoridades fiscais ou de emigração. E, desde já, devo dizer que louvamos todo o trabalho que estas entidades, bem como a Autoridade para as Condições do Trabalho, têm vindo a desenvolver no âmbito do combate ao trabalho forçado. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, saliento que, à luz dos novos tempos, é importante que todos se envolvam e que esta matéria seja ampla e seriamente — e repito, seriamente — debatida, analisada e ponderada, para que assim possamos não fazer para parecer bem, mas fazer para fazer efetivamente bem e combater o trabalho forçado. [[Muito bem!]]
É neste sentido e com este espírito que aqui estamos para, mais uma vez, dizer a todos os Srs. Deputados, de forma séria, de forma construtiva, que estaremos prontos para trabalhar, para debater, para analisar e, se, eventualmente, for necessário, para legislar no sentido de combater o que condenamos ser uma grave violação dos direitos humanos.
Mas vão votar a favor ou não?!
Por isso, Srs. Deputados, e mesmo a terminar, que não reste qualquer dúvida de que somos um partido humanista, somos um partido personalista. A dignidade da pessoa humana é, para nós, a base de tudo, é a nossa meta e a nossa orientação. Por isso, trabalharemos sempre para dignificar a pessoa humana. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 117/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz, hoje, à discussão uma iniciativa legislativa que visa proceder a alterações ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que trata do regime de internato médico. O projeto que agora discutimos propõe a reposição da continuidade do processo de integração da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, a garantia de vaga para a formação médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina, o exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico, o fim da prova nacional de avaliação e seriação, repristinando a prova de seriação. Permite, também, a reposição e a garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho no serviço de urgência ou similar, assim como a reposição das vagas preferenciais em zonas carenciadas, o que seria, Srs. Deputados, uma forma de resolvermos os graves problemas de carência com que, neste momento, vivem muitas zonas do nosso País em termos de saúde. O PCP apresenta esta iniciativa legislativa para corrigir as profundas alterações reintroduzidas pelo regime que o PSD e o CDS-PP fizeram e que, no fundamental, pretendem a desqualificação da formação médica especializada, o que terá sérias repercussões na qualidade dos cuidados que serão prestados à população. O regime e o correspondente Regulamento do Internato Médico, impostos pelo PSD e pelo CDS-PP — sim, Srs. Deputados, foram impostos pelo PSD e pelo CDS-PP, porque foi feito contra a vontade e as opiniões dos representantes dos profissionais e dos estudantes de medicina! — preconizam um incentivo à precariedade, à utilização de médicos internos para suprir carências de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. O regime agora em vigor quebra com um princípio central e que permitiu o reconhecimento da unidade da formação médica feita em Portugal, ou seja, a quebra de continuidade de processos de integração médica entre a formação pré-graduada e a formação pós-graduada. O fim deste princípio abre caminho à criação de um contingente de médicos indiferenciados, isto é, de mão-de-obra barata com menos direitos e que, muito possivelmente, vão ser contratados pelas empresas de trabalho temporário para suprir as necessidades das urgências e até de cuidados de saúde primários. Concorre também para a desvalorização da qualidade da formação médica a passagem para um ano, de dois anos do ano comum. O regime proposto pelo anterior Governo abre a porta a que a formação médica especializada possa ser realizada exclusivamente em entidades privadas e as de cariz social. Isto é muito prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde, porque vai desviar profissionais para o setor privado, profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as dificuldades que hoje são sentidas no Serviço Nacional de Saúde para acomodar a formação médica especializada resultam claramente das opções políticas de sucessivos Governos — particularmente, dos últimos quatro anos —, de encerrar serviços, de concentrar valências. A solução passa, invariavelmente, pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, pelo investimento nesse mesmo Serviço. O PCP não aceita, nem pode aceitar, que o País, que fez um enorme esforço de qualificação e especialização médica, recue e volte ao passado. É pela necessidade de manter o reforço e a qualidade da formação médica em Portugal que apresentamos esta iniciativa legislativa. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é bastante claro nos seus objetivos, ou seja, queremos um Serviço Nacional de Saúde de melhor qualidade, com mais capacidade de resposta e mais acessível a todas as pessoas. Para o Serviço Nacional de Saúde não basta existir, é preciso ser-se Serviço Nacional de Saúde. E isso é ser universal e mais acessível. Para termos um melhor Serviço Nacional de Saúde com mais capacidade de resposta, precisamos de garantir: um, uma melhor formação médica; dois, a formação e a fixação de médicos especialistas, principalmente a fixação de médicos especialistas onde eles mais faltam e onde as carências de saúde são mais graves. O projeto do Bloco de Esquerda, que está aqui em discussão, vai exatamente nesse sentido: concretizar soluções para que estes objetivos sejam atingidos. Em primeiro lugar, ao repor o ano comum, que o anterior Governo aboliu, estamos a melhorar a formação médica em Portugal, estamos a permitir que os internos contactem com diversas especialidades e obtenham uma melhor experiência prática. Em segundo lugar, ao garantir o acesso de todos os médicos ao internato, estamos a garantir que todos os médicos serão especialistas e não médicos indiferenciados. Um País onde a falta de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde é uma realidade é um País que não se pode dar ao luxo de recusar a formação de mais médicos e especialistas. Em terceiro lugar, o projeto do Bloco de Esquerda recupera as vagas preferenciais, que são um instrumento necessário para o planeamento da saúde pública em Portugal, porque permitem e incentivam a colocação de internos nas regiões onde há uma falta crónica de médicos. A colocação de internos nestes locais promove a futura fixação de médicos e combate, de forma decisiva, a carência que muitas regiões têm na prestação de cuidados de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz à discussão responde, por isso, a inúmeras necessidades do SNS: dá ferramentas para a formação de mais médicos especialistas e para a sua colocação nos estabelecimentos públicos, em concreto onde eles são mais necessários. Sr.as e Srs. Deputados, ainda recentemente, este Parlamento aprovou vários projetos que procuravam responder aos 114 médicos que, ainda no ano passado, ficaram privados de aceder ao internato médico. Este Parlamento, ao aprovar esses projetos, reconheceu que ali existia um problema que urgia solucionar e que era necessário prever para que não voltasse a acontecer. O projeto do Bloco de Esquerda é a sequência lógica deste reconhecimento, pois dá respostas para que tal não volte a acontecer e aponta as soluções para melhorar o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Pedro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista, através dos quais, fundamentalmente, a esquerda pretende reverter — uma vez mais, no sentido de desfazer — o regime jurídico da formação médica especializada, aprovado ainda há menos de um ano, através do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio. Pretendem, então, o PCP e o Bloco acabar com a prova nacional de avaliação e seriação, assim comprometendo a exigência, querendo garantir que todos os candidatos a formação especializada possam ter acesso a formação, independentemente do seu nível de qualificações e de o facto de os estabelecimentos formadores terem ou não capacidade para o efeito. Propostas demagógicas que, a serem aprovadas, comprometeriam a qualidade da formação médica especializada no nosso País. De tal modo assim é que os autores das iniciativas hoje em discussão esquecem que o diploma que pretendem alterar se alicerçou nas recomendações do Grupo de Trabalho para a Revisão do Regime do Internato Médico, ignorando também o entendimento que, a este respeito, tem tido a própria Ordem dos Médicos. Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de lei em presença assentam também num equívoco, para não dizer numa falácia: a de que haveria, hoje, menos recursos à disposição das populações. A verdade é que entre 2011 e 2015 o Serviço Nacional de Saúde foi reforçado com novos profissionais de saúde, em particular na carreira médica, e o número de vagas na formação específica do internato médico aumentou também significativamente. Com efeito, vale a pena lembrar que, nos últimos quatro anos, se registou um aumento de 2800 médicos no Serviço Nacional de Saúde. Desde 2011 foram abertos mais de 20 concursos para a carreira médica, num total de mais de 7000 vagas, 1500 das quais só para médicos de medicina geral e familiar, o que permitiu descer para metade o número de portugueses sem médico de família. Aliás, no que respeita à formação médica, foi o próprio Governo do Partido Socialista a ter reconhecido, em documento oficial, em fevereiro passado aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2016, que, e cito, «no espaço temporal compreendido entre os anos 2009 e 2015, o número de vagas preenchidas evoluiu positivamente, registando um crescimento de 903 vagas de internato do ano comum e 477 vagas de internato de formação específica.» Estão, portanto, uma vez mais errados os partidos de esquerda. O novo regime do internato médico, aprovado em 2015, visou melhorar as condições da formação médica pós-graduada, a sua harmonização face a novas realidades jurídicas e a adoção de uma nova abordagem com vista a responder mais adequadamente às necessidades dos candidatos e das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Ao quererem acabar com a prova nacional de avaliação e ao defenderem vagas para todos, independentemente da capacidade e qualidade da formação, os senhores apenas revelam o inconfessado propósito de instalar o caos na formação médica. Na votação destes projetos, ficaremos todos a saber — aliás, ficará também, uma vez mais, o País a saber — de que lado está o Partido Socialista no que se refere ao sistema da formação médica, se do lado da qualidade e da exigência, em suma do lado dos médicos, dos utentes e dos doentes, ou se do lado do facilitismo, da demagogia e do desmantelamento de todas as reformas efetuadas nos últimos anos para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às normas que aprovam o acesso à formação específica em medicina, entende o Partido Socialista começar por enfatizar a qualidade do ensino médico em Portugal no que diz respeito à formação pré e pós-graduada, como sendo um regime de excelência não só em qualidade, como de oportunidades equitativas a preservar. Acresce, no entanto, Srs. Deputados, que o sistema não é elástico e não é realista, nem exequível, garantir capacidade formativa para todos os licenciados em medicina. Senão vejamos: no momento atual existem 8500 médicos internos em formação, num limite temporal de 6 anos. No mesmo limite, aposentar-se-ão cerca de 4000. Em medicina geral e familiar, existem 2000 médicos em formação para um deficit de cerca de 900. A curto prazo as necessidades serão, com certeza, satisfeitas! E, portanto, as reais necessidades formativas obedecem àquilo que são as capacidades dos serviços, ao número de formadores que cada vez mais escasseiam, ao número de candidatos e respetivas escolhas e à diferenciação técnica dos serviços. Impõe-se, por isso, uma planificação atempada e transversal do sistema, que se inicia no acesso às faculdades e termina nas reais necessidades do País, sendo que para tal todos os agentes necessitam de estar envolvidos, desde a Ordem dos Médicos, sindicatos e associações de estudantes e jovens médicos, ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e Ministério da Saúde.
Muito bem!
Toda esta planificação tem na base o pressuposto da manutenção da qualidade do sistema e o desnecessário excesso a que uma ausência de planificação pode conduzir. A fase de escolha de especialidade é uma fase muito importante na vida do jovem médico e, consequentemente, dos doentes que serão os principais beneficiários. Exige, por isso, a necessária tranquilidade, serenidade e discernimento para que se evitem os atabalhoados e confusos processos que ocorreram no ano passado e que terminaram com a exclusão de 114 candidatos, posteriormente reinseridos, ainda que sem diferenciação. Srs. Deputados, de todos os médicos que estão a trabalhar em Portugal só 65% trabalham no SNS (cerca de 30 000) — um desequilíbrio. Nos últimos 5 anos deixaram o serviço público cerca de 3000, mais de metade estavam nos centros de saúde — outro desequilíbrio. Uma demografia médica envelhecida, potenciada por assimetrias regionais e por uma ausência de planificação nas escolhas das especialidades mais carenciadas aumenta o agravamento das condições de igualdade de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde — novo desequilíbrio. O problema, Srs. Deputados, é por isso um problema de desequilíbrios; um problema de organização e distribuição de recursos mais até do que do próprio número de clínicos. Impõe-se, por isso, a renovação de gerações! Nunca se formaram tantos licenciados em medicina em Portugal, mas há cada vez menos médicos no Serviço Nacional de Saúde — há que reconverter. Impõe-se, igualmente, o incentivo à escolha de áreas mais carenciadas, como sejam medicina geral e familiar e saúde pública — nova necessidade de reconversão. Impõe-se, ainda, uma distribuição geográfica mais equilibrada de especialistas, sendo para tal necessário a criação de incentivos à fixação e estabilização de jovens médicos em áreas mais carenciadas, constituindo as carreiras profissionais um importante fator de estabilização e de progressão. O compromisso do Partido Socialista será o de prosseguir o trabalho de acompanhamento e monitorização permanente do processo de formação médica, por forma a assegurar o aumento de fixação dos jovens médicos no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do reforço da sua capacidade de resposta e tendo subjacentes os princípios de qualidade de formação, segurança do doente e equidade no acesso. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço que termine, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Partido Socialista olha para lá das evidências, exerce pedagogia cívica não baseada em facilitismo ou populismo político, olha para lá dos entendimentos partidários por conveniência ou para lá de interesses corporativos. Assim, provamos que o nosso desígnio é o superior interesse dos portugueses e a saúde dos nossos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a discussão sobre o tema da formação médica, um tema relevante para os portugueses, para os serviços de saúde e para os profissionais, do qual o CDS se ocupou em anteriores iniciativas legislativas. Os projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda apresentam-se no espírito de que o que importa hoje é revogar e reverter mais-valias obtidas na anterior Legislatura. Neste caso, trata-se de alterar profundamente o Decreto-Lei n.º 86/2015, decreto esse que resultou do trabalho de uma comissão técnica de peritos e que contou, aliás, com a Ordem dos Médicos. E o dito Decreto-Lei teve o aval e o elogio da Ordem dos Médicos, o que, por si só, nos merece o maior respeito e nos tranquiliza quanto à qualidade do mesmo. Vale a pena, no entanto, comentar alguns aspetos das propostas hoje aqui em discussão. É, para nós, imprescindível garantir a qualidade formativa dos futuros médicos, e isso faz-se, entre outras formas, respeitando a capacidade formativa dos serviços e a idoneidade que os mesmos receberam dos estabelecimentos competentes. Entendemos que desrespeitar a capacidade formativa e forçar o número de vagas é, isso sim, prejudicar a qualidade dos cuidados médicos aos portugueses, é, isso sim, desqualificar a formação médica especializada. Qualificar a formação e lutar por cuidados de saúde de excelência faz-se também aceitando a prova de avaliação e seriação, prevista no Decreto-Lei n.º 86/2015. Quem aspira à qualidade e, sobretudo, quando estão em causa vidas humanas não se tem de temer as avaliações. Defendemos o mérito e a excelência, e aqui mais do que nunca! O Decreto-Lei n.º 86/2015 não prevê a extinção automática do ano comum e aguarda-se, aliás, o relatório de uma comissão de peritos que orientará a decisão final nesta matéria. Querer proibir a realização de formação pós-graduada em estabelecimentos de cariz social e privado, reconhecidos como idóneos pela Ordem dos Médicos, é, para além de ignorar as limitações formativas atuais e as dificuldades a que já aludimos, prejudicar os internos, é prejudicar os médicos. Mais não é, aliás, do que puro preconceito ideológico, não sustentado em critérios técnicos ou de qualidade. Não entendemos, por isso, essa vossa obsessão. Os organismos competentes como a ACSS e a Ordem dos Médicos têm feito um esforço enorme para intensificar a formação médica especializada. Aliás, nunca se admitiram, nem nunca se formaram, tantos especialistas médicos em Portugal como atualmente. Queria concluir dizendo que Portugal goza internacionalmente do reconhecimento da qualidade da formação especializada dos seus médicos e queremos pugnar para que assim continue.
Muito bem!
Continuaremos a defender a necessidade do correto planeamento dos recursos humanos em saúde, com a devida adequação às necessidades da sociedade portuguesa. É fundamental defender e pugnar a qualidade da formação especializada daqueles que nos tratam e zelam pela nossa saúde, dentro e fora do SNS. Por tudo isto, por isto mesmo, votaremos contra os diplomas hoje em discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer às Sr.as Deputadas Isaura Pedro e Isabel Galriça Neto que o facto de acharem que tudo como está está bem só prova que realmente necessitamos de mudar de agulha e não usar a mesma cartilha que o PSD e o CDS-PP usaram para o Serviço Nacional de Saúde nos últimos quatro anos. Isto porque aquilo que fizeram ao Serviço Nacional de Saúde não lhe fez bem, pelo contrário. Portanto, se acham que o caminho é de continuidade, nós dizemos que exatamente por isso o caminho é de mudança. E não somos só nós a dizer, são os estudantes de medicina que dizem que o atual regime não serve, são os médicos que dizem que é necessário melhor formação, são os utentes que notam que são necessários mais médicos especialistas. As Sr.as Deputadas sabem que a imagem que percecionamos depende sempre do ângulo com que olhamos para ela. Se olharem do ângulo dos interesses privados, então como está, está bem. Mas o Bloco de Esquerda olha para a imagem do ângulo dos interesses dos utentes e do Serviço Nacional de Saúde. Por isso é que dizemos: «Sim, é preciso garantir mais médicos especialistas! Sim, é preciso criar vagas nas regiões com mais carências de médicos! Sim, é preciso mudar a lei! Sim, é preciso mudar o regime!». [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD e o CDS-PP que vieram aqui dizer que o regime em vigor é bom, eu digo que é bom porque foi na linha daquelas que são as políticas do PSD e do CDS-PP, que são as de criar a instabilidade, a precariedade e, sobretudo, impedir que as legítimas expetativas dos estudantes de medicina possam ser realizadas, impedindo que todos tenham acesso à formação especializada. Para quem diz que se formaram muitos médicos nos últimos anos e há um excesso de médicos em Portugal aconselho a leitura da entrevista do atual Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, relativamente à questão das vagas e à carência de médicos em Portugal. Mas ouvimos, também, dizer aqui que o Serviço Nacional de Saúde tem mais médicos. Nada mais falso! Tem mais médicos internos, mas não suprem as necessidades de outros anos, em que saíram médicos com mais experiência e que davam ao Serviço Nacional de Saúde a capacidade e a idoneidade formativa que hoje está a ser usada para impedir o legítimo acesso destes médicos à sua formação especializada.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Aliás, formação especializada que permitiu o reconhecimento mundial da qualidade da formação em Portugal e da qualidade do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
É por isso que propomos esta iniciativa: pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, mas também dos médicos e dos que estão hoje a estudar medicina. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), nesta que é a sessão plenária imediatamente anterior à data de 2 de abril, dia em que foi aprovada a Constituição da República Portuguesa de 1976. É o último ponto da agenda de hoje e é também a última iniciativa que consta do guião de votações. Após a votação desta iniciativa, está prevista a exibição de um vídeo de homenagem aos Deputados Constituintes, baseado na informação constante do registo biográfico parlamentar da época. Antes das intervenções dos grupos parlamentares, permitam-me que leia o referido projeto de deliberação, do seguinte teor: «Considerando que passam, no próximo dia 2 de abril, 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, momento marcante do processo de consolidação da Democracia e de construção de um País mais livre, mais justo e mais fraterno, para o qual tanto contribuiu a pluralidade das visões políticas representadas pelos diferentes Deputados à Assembleia Constituinte. Considerando que o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, prevê que, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, pode ser atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por proposta do Presidente da Assembleia da República e das Deputadas e dos Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Centro Democrático Social — Partido Popular, do Partido Comunista Português, de Os Verdes e do partido Pessoas-Animais-Natureza, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, é atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar. 2 — O título de Deputado Honorário é concretizado em diploma a ser entregue aos próprios pelo Presidente da Assembleia da República». Vamos iniciar, portanto, o debate desta proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, permita-me que me dirija diretamente a V. Ex.ª felicitando-o por esta iniciativa e por ter feito funcionar, pela primeira vez, um dispositivo regimental que não podia calhar em melhor situação e com mais justiça do que nesta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 25 de abril de 1975 ocorreram eleições para a Assembleia Constituinte, em que foram eleitos 250 Deputados, legitimados por 91% dos cidadãos eleitores inscritos. Cumpriu-se, nesse momento, uma determinação do Programa do Movimento das Forças Armadas que referia expressamente: «a convocação, no prazo de 12 meses, de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita por sufrágio nacional direto e secreto, segundo a lei eleitoral a elaborar pelo futuro Governo provisório». Estes Deputados exerceram as suas funções entre 2 de junho de 1975 e 2 de abril de 1976, num momento histórico de grande tensão, e esses trabalhos desenvolveram-se entre duas correntes: uma que achava que aquela Assembleia Constituinte tinha por missão exclusiva a elaboração do documento, da Constituição, e uma outra que achava que, por exemplo, devia existir um período de antes da ordem do dia para debate dos temas da atualidade. Felizmente, ganhou e prevaleceu esta segunda corrente, ou seja, a corrente da liberdade, da discussão, do debate, nesta Assembleia da República. Como eram diferentes esses tempos! Basta olhar para as fotografias em que vemos os Srs. Deputados, principalmente homens — na altura ainda era assim, felizmente as coisas mudaram também nesse ponto —, de cigarro na boca, com ar cansado por motivos que são justificáveis, já que foram horas e horas de trabalho, dias e noites. Não havia tempos regimentais e, portanto, o trabalho era quase infinito. Mas valeu a pena, não só porque ficámos com o texto fundamental da democracia portuguesa como também porque a Assembleia Constituinte deu a Portugal, para além de vários Presidentes da Assembleia da República, dois Presidentes da República, Mário Soares e Marcelo Rebelo de Sousa. [[Muito bem!]]
Para terminar, Sr. Presidente, escolhi um nome para homenagear todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas da Assembleia Constituinte e esse nome — e é sempre difícil escolher um nome, mas acho que através deste podemos fazer justiça a todos — é o de Sophia de Melo Breyner. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma ocasião feliz, pois é a oportunidade que temos de celebrar 40 anos da vigência de um texto constitucional e os homens e as mulheres que o fizeram, sob o olhar atento dos Constituintes de 1820, que que também redigiram uma Constituição mas numa Assembleia que, como o Sr. Deputado Fernando Negrão bem apontava, não era uma Assembleia democraticamente eleita, por sufrágio universal, direto, secreto, de todos os cidadãos e cidadãs que nele quiseram participar. De facto, os cidadãos participaram, acorreram às urnas e legitimaram a Assembleia Constituinte como até então nunca uma Assembleia, neste País, tinha sido legitimada. De facto, os Constituintes pegaram na sua missão e desempenharam-na, fiéis àquilo que foi, e continua a ser, o inspirador do texto constitucional: o 25 de Abril. A nossa Constituição está triplamente ligada ao 25 de Abril. As palavras iniciais do preâmbulo dizem precisamente que a 25 de Abril de 1974, interpretando o mais profundo sentido dos portugueses, o Movimento das Forças Armadas derrubou o regime fascista. A 25 de abril de 1975 realizou-se o ato eleitoral que elegeu a Assembleia Constituinte e o próprio texto da Constituição termina com a data de 25 de abril de 1976, data da entrada em vigor do texto constitucional. É a Revolução de Abril indissociavelmente ligada ao texto, aos objetivos, ao objetivo de dotar o País de um Estado de direito democrático, de separação de poderes, de direitos fundamentais. Foi a primeira vez, desde que se fala de constituições, que o resultado foi verdadeiramente pleno, completo e representativo do sentir dos portugueses. E estes Constituintes que hoje homenageamos, homens e mulheres, pegaram neste archote da liberdade que lhes foi dado ainda tosco pelo MFA e pelo povo que estava na rua e transformaram-no num texto jurídico, constitucional, ultrapassando dificuldades, debates difíceis, momentos em que o País estava em ebulição, em que o País se reinventava e se reencontrava e, inegavelmente, tiveram de lidar com a discussão, com o debate, com o dissenso. Mas precisamente nessa forja do dissenso, nesse momento de debate e de confronto, nasceu um texto constitucional no qual ainda hoje nos revemos, um texto constitucional exigente e para o qual, independentemente da tarde em que o texto foi votado ou de terem votado a favor ou contra, todos os Deputados e Deputadas, sem exceção, de boa-fé, contribuíram. E mesmo que não tenham votado favoravelmente este texto, a Constituição é também deles e deve, por eles, também ser abraçada em todos os momentos, porque são portugueses, cidadãos e Deputados que devemos hoje homenagear. Por isso, nesta boa hora, de facto, é de saudar o Sr. Presidente por esta lembrança e, em si, saudar também o espírito do Prof. Henrique de Barros, que presidiu aos trabalhos desta Assembleia Constituinte, nele recordando o conjunto dos Deputados que aqui serviram o País. Quero recordar também, aliás, não tanto recordar mas dizer que, para mim, que nasci depois de Abril, que vivi com esta Constituição, enquanto Deputado eleito na última Legislatura foi, e é, uma honra e um privilégio poder ainda privar e partilhar os corredores e esta Sala com três Deputados Constituintes, nomeadamente o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado Miranda Calha e a Sr.ª Deputada Helena Roseta, que ajudaram a escrever o nosso texto constitucional. A honra é nossa em poder partilhar este momento. [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um momento feliz este de comemorarmos os 40 anos da Constituição de Abril. É feliz porque, ao fazê-lo, podemos prestar homenagem aos Deputados e às Deputadas Constituintes e reconhecer que tiveram a arte de, na pena com que escreveram a Constituição, perceber a relação de forças do País e juntar a mão do povo à sua mão, numa Constituição que defende direitos, garante a liberdade e a democracia e, como nunca, apontava ao socialismo no nosso País. Sabemos bem que esta Constituição é filha do 25 de Abril, é filha de uma revolução que pôs fim ao colonialismo e à ditadura, e sabemos bem que ela também é reflexo da relação de forças existente então na sociedade e de um País que clamava por direitos, por direitos a poder estar na liberdade e na democracia, na construção da escola pública, na reconstrução do Estado social, na garantia do direito ao trabalho, ao salário, à habituação, na garantia de que um País é para todas e para todos e que este projeto está vincado na Constituição que, então, foi escrita. Sabemos bem que a melhor forma de celebrar qualquer Constituição é aplicá-la, e por isso mesmo é mais feliz ainda o momento em que celebramos os 40 anos da Constituição retornando à estabilidade constitucional no nosso País, depois de quatro anos em que o Governo da direita tentou fazer aquilo com que sempre sonharam: atacar o documento fundamental da nossa sociedade. [[Aplausos do BE.]] Sabemos bem que os discursos inflamados que, à direita, muitos tiveram contra a Constituição, tendo até alguns votado contra, nunca esconderam a sua insatisfação com a existência de uma Constituição que, diziam eles, era ideológica porque limitava os poderes dos eleitos. Mas, então, para que serve uma Constituição se não para dizer aos governos que não podem fazer tudo o que querem, que há uma lei que manda mais do que eles, que é uma lei definida pelo País e que se chama Constituição? Foi graças a essa lei, a esse texto fundamental, que a direita não cortou salários, como quis cortar; não atacou os direitos, como quis fazer; não rasgou contratos com quem trabalhou uma vida inteira, como quis rasgar. Ainda bem que agora celebramos a Constituição com a sua aplicação na totalidade. Sabemos que a aplicação da Constituição tem uma vertente formal e outra de conteúdo e sabemos que na formalidade há divisão de opiniões com a direita e que no conteúdo ainda falta muito para que aquele programa de Abril seja plenamente levado por diante. Da parte do Bloco de Esquerda, nestes festejos dos 40 anos da Constituição, deixamos uma palavra de agradecimento aos Constituintes de então e o compromisso de que faremos tudo para que ela seja fielmente cumprida também nos seus conteúdos, com todos os direitos que ainda faltam cumprir, mesmo 40 anos depois. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, naturalmente, associa-se a este projeto de deliberação que atribui o título de Deputado Honorário aos Deputados da Assembleia Constituinte, reconhecendo o esforço que fizeram e o contributo que deram para caminharmos para a consolidação da democracia, iniciada no 25 de Abril de 1974 mas só estabilizada pelo 25 de Novembro.
Muito bem!
O CDS-PP, por isso, entende o papel destes homens e destas mulheres nesta Assembleia Constituinte, no sentido de dotarem de uma Constituição um País recém-criado, do ponto de vista de um novo regime democrático, e reconhece-lhes um papel importante, mas não pode deixar, aqui e hoje, fruto dessa mesma liberdade e como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves bem lembrou, de salientar todos os Deputados da Assembleia Constituinte. Todos eles tiveram um papel relevante, do ponto de vista histórico, mas, falando em nome do CDS-PP, queria saudar particularmente a coragem dos 16 homens e mulheres que votaram contra uma Constituição que pretendia o caminho para o socialismo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Assumimos, por inteiro, esse passado. Assumimos orgulhosamente esse passado, com o orgulho óbvio de quem na altura tinha razão, de quem na altura votou um texto que preconizava uma sociedade que levou à miséria milhões de pessoas em vários países. [[Aplausos do CDS-PP.]] Saudamos aqueles que souberam alertar para os perigos dessa Constituição, desses regimes. Saudamos aqueles que souberam estar do lado certo do muro. Mas hoje não é, Sr. Presidente — só o digo porque anteriormente foi assim citado —, o momento para acentuarmos as divisões, é, sim, o momento para salientarmos aquilo que nos une. E o que nos une é o relevante papel histórico destes homens e destas mulheres que integraram a Assembleia Constituinte e que fizeram a Constituição, que tem vindo a ser melhorada mas em que ainda há muito para fazer, naturalmente. Saudamos esse papel histórico e nisso o CDS-PP votará, como é óbvio, esta deliberação favoravelmente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de deliberação que vamos aprovar atribui o título de Deputados Honorários aos Deputados que integraram a Assembleia Constituinte. É uma justíssima homenagem a que nos associamos. É uma homenagem aos Deputados Constituintes que já não estão entre nós, uma saudação muito fraterna e muito reconhecida a todos os que ainda estão entre nós, porque, felizmente, ainda estão vivos, e uma saudação também aos Deputados já referidos que, tendo sido Constituintes, ainda assumem hoje o mandato de Deputados à Assembleia da República. É uma justa saudação àquela que foi a primeira Assembleia representativa verdadeiramente democrática em toda a nossa história. Pela primeira vez, houve uma Assembleia eleita por sufrágio direto e universal que recolheu os votos de quase 92% dos cidadãos com capacidade eleitoral, cidadãos que nunca tinham votado livremente e que fizeram do dia das eleições para a Assembleia Constituinte uma grande festa da democracia portuguesa. Esta Assembleia, legitimadíssima pela vontade popular, elaborou uma obra notável, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976. De todas as constituições elaboradas por assembleias constituintes, é de longe, muito longe, a que regista a maior longevidade e é importante salientar que esta Constituição, 40 anos depois de aprovada, está viva, recomenda-se e muitos portugueses se identificam com ela. E não há melhor homenagem aos Deputados da Assembleia Constituinte que possamos fazer do que lembrar isto. Estes Deputados souberam exprimir aquela que era a vontade do povo português numa Assembleia Constituinte onde se refletiu a diversidade de opiniões e posições políticas existentes na sociedade portuguesa e que soube refletir, nas normas que aprovou e nos valores que consagrou, o sentir que o povo português manifestava. Por isso, podemos dizer que a Revolução de 25 de Abril de 1974 teve na Constituição aprovada em 2 de abril de 1976, verdadeiramente, o seu cartão de identidade, nos princípios, nos valores de uma democracia política, económica, social e cultural que a Constituição consagrou.
Muito bem!
Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que a maior homenagem que podemos prestar aos Constituintes de 1975/1976 é, 40 anos depois, continuarmos a honrar e a defender a Constituição e os valores nela consagrados. [[Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.]]
Antes de entrarmos no período de votações, queria apenas sublinhar que se encontra na galeria central o Deputado Constituinte António Riço Calado. Antes de concluirmos este ponto, peço que o saudemos. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos passar ao ponto 6 da ordem do dia, de que constam as votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Joana Mortágua, do BE, João Oliveira, do PCP, António Sales, Bacelar Vasconcelos, Hugo Pires, Isabel Santos, José Miguel Medeiros e Lara Martinho, do PS, Cristóvão Norte, Fátima Ramos, José Carlos Barros, Maria Germana Rocha, Margarida Balseiro Lopes, Nilza de Sena e Pedro Roque, do PSD, perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos passar às votações começando pelo voto n.º 52/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de 12 portugueses num acidente nas estradas de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 52/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de 12 portugueses num acidente nas estradas de França é do seguinte teor. «Na noite de dia 24 para 25 de março ocorreu, nas estradas de França, um acidente trágico que vitimou 12 portugueses que iam passar a Páscoa com os seus familiares e amigos em Portugal. O acidente ocorreu poucas horas depois de terem saído da Suíça, numa estrada em Moulins, nas proximidades de Lyon e de Clermont-Ferrand, em regiões que têm também grandes comunidades de portugueses. A violência do acidente foi tal que 12 dos 13 passageiros faleceram, apenas sobrevivendo o condutor do veículo. Tratou-se do maior acidente de que há memória nestas circunstâncias. As vítimas residiam e trabalhavam sobretudo no cantão suíço de Friburgo e eram originárias de localidades dos distritos da Guarda, Viseu e Aveiro, que ficaram em grande consternação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 31 de março, lamenta o trágico acidente que tirou a vida a doze cidadãos portugueses que residiam e trabalhavam na Suíça e transmite as suas mais sentidas condolências aos familiares e amigos das vítimas.»
Vamos passar à votação do voto n.º 52/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 56/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores do Sul (PS, PSD e CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 56/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores do Sul é do seguinte teor: «O falecimento precoce do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores do Sul e alma mater da criação e do funcionamento da OVIBEJA é uma perda não só para região que serviu com empenho e visão mas, sobretudo, para o País que orgulhosamente defendia e promovia através da agricultura e da preservação dos seus patrimónios, do qual o sucesso da OVIBEJA é exemplo. A sua forte personalidade humanista, de grande visão, abrangência e cultura esteve sempre ao serviço da nossa região do Baixo Alentejo, com elevado sentido de missão, procurando desinteressadamente acrescentar valor e méritos. Hoje é um dia de dor para todos nós, que ficamos mais pobres com a sua partida prematura, mas também um momento de profundo reconhecimento, mais do que justificado pela sua vivência, do homem, do dirigente associativo e do cidadão que abriu as portas para todo o Alentejo deste mundo.»
Vamos votar o voto n.º 56/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora passar ao voto n.º 57/XIII (1ª) — De condenação e pesar pelo trágico atentado suicida em Lahore, Paquistão (apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 57/XIII (1.ª) é do seguinte teor: «No passado domingo, a cidade de Lahore, no Paquistão, foi palco de um hediondo ataque suicida, o qual vitimou mais de 70 cidadãos inocentes, muitos deles mulheres e crianças, e ferindo cerca de 300. O bárbaro ataque, ocorrido num parque da capital do Estado do Punjab, foi já reclamado por uma fação fundamentalista, e visou atentar contra a comunidade cristã de Lahore, tendo tido como alvo as largas dezenas de famílias que celebravam o Domingo de Páscoa. Este crime soma-se a outros sem sentido a que tem assistido o povo paquistanês, unido na proteção e no respeito pela vida, unido no longo caminho que vem fazendo pelos valores da tolerância e da democracia. São ataques que justificam o nosso repúdio e merecem a mais profunda das condenações, porquanto são praticados contra o diálogo, o entendimento e a compreensão recíproca, contra as diferenças de valores e vivências, com base nas quais povos como o paquistanês construíram a sua identidade. Porque são perpetrados contra vítimas inocentes, contra a vida e a liberdade religiosa, no dia mais importante da comunidade católica de Lahore, A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelo atentado terrorista ocorrido em Lahore, e, simultaneamente, o seu mais profundo pesar, manifestando a sua solidariedade para com o sofrimento e o luto do povo paquistanês.
Vamos votar o voto n.º 57/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, na decorrência destes três votos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos passar à votação do voto n.º 53/XIII (1.ª) — De condenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 53/XIII (1.ª) — De condenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão (PS) é do seguinte teor: «O Tribunal de Luanda decidiu condenar no passado dia 28 de Março 17 ativistas políticos a penas de prisão que variam entre os 2 anos e 3 meses e os 8 anos e 6 meses. É uma sentença pesada para jovens e académicos que certamente têm ainda um contributo importante a dar para o desenvolvimento de Angola. Entre os ativistas condenados encontra-se o cidadão luso-angolano Luaty Beirão. Dois dos condenados estão já há vários dias em greve de fome e as suas condições de saúde agravam-se de forma preocupante. Os jovens foram presos em junho de 2015, alegadamente por estarem a discutir ideias sobre democracia, com base no livro Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp. A democracia não pode existir sem a liberdade de expressão e de reunião. A crítica e discussão públicas sem constrangimentos são pilares centrais da democracia. A própria declaração constitutiva da CPLP e os seus Estatutos sublinham a importância do respeito pela Democracia, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos. É este o espírito que deve orientar os Estados-membros da CPLP, procurando sempre aprofundar esses princípios e valores. O Ministério Público e os advogados de defesa anunciaram que iriam recorrer da decisão, o que mantém em aberto a esperança de o processo vir a ser reconsiderado. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta a situação a que se assiste e que atenta contra princípios elementares da democracia e dos Estados de direito, fazendo votos para que ela seja corrigida.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 53/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos ao voto n.º 54/XIII (1.ª) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O processo contra os jovens ativistas angolanos foi decidido no dia 28 de março de 2016, com sentenças entre os 2 e os 8 anos de prisão para todos eles. Acusados do crime de subversão — e já em plena fase de alegações finais de pertença a uma associação de malfeitores —, os ativistas foram, na verdade, condenados somente por terem promovido uma leitura coletiva do livro Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp. Ou seja, por exercerem direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião». Ilegalmente detidos, abusivamente tratados e com os seus direitos restringidos, os ativistas levaram a cabo uma greve de fome para chamar a atenção para a injustiça de que estavam a ser vítimas. Diversas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos pronunciaram-se em defesa destes jovens angolanos e do seu direito inalienável de exercerem as suas liberdades fundamentais em paz. As autoridades angolanas, porém, entenderam levar por diante a punição com penas de prisão do que não foi mais do que um exercício pacífico e ordeiro de discussão política e de liberdade de pensamento e opinião, contrariando normas elementares do Direito Internacional e da própria ordem jurídica angolana. Está, pois, em causa o respeito por direitos humanos básicos. Nenhuma lógica — seja comercial, financeira, política ou outra — pode justificar o silêncio dos democratas sobre violações de direitos humanos básicos como o que se registou com esta punição dos ativistas angolanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 31 de março de 2016: 1 — Condena a punição dos ativistas angolanos; 2 — Apela a que, nos termos previstos na legislação da República de Angola, a tramitação do processo obedeça aos princípios fundadores do Estado de Direito, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos às autoridades constituídas; 3 — Apela à libertação dos ativistas detidos.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 54/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Carla Sousa, Carla Tavares, Edite Estrela, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Paulo Rebelo, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Porfírio Silva, Rosa Maria Albernaz, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá entregar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, é para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei, sobre as duas últimas votações, uma declaração de voto e para lamentar que estas duas propostas não tenham baixado à comissão especializada, que é a Comissão dos Negócios Estrangeiros. Tenho a certeza de que o Parlamento teria conseguido uma posição comum sobre matéria tão interessante se tivesse beneficiado do espírito de diálogo e de compromisso que prevalece nesta Comissão.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ascenso Simões, é para o mesmo efeito?
É, sim, Sr. Presidente, farei igualmente entrega de uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Sr. Deputado João Torres, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves apresentaremos, em conjunto, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Simão Ribeiro, é para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Deputados Bruno Coimbra, Joana Barata Lopes e Margarida Balseiro Lopes apresentaremos também uma declaração de voto relativamente à votação dos dois últimos diplomas.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Fátima Ramos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto em relação às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, é para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações, em meu nome e em nome dos Deputados José Carlos Barros, Rubina Berardo e Ulisses Pereira.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos retomar as votações. Vamos votar o projeto de resolução n.º 199/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 200/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Não havendo objeções, vamos, agora, proceder à votação conjunta de três requerimentos, respetivamente, do PSD, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS).
Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, estava à espera da realização da votação do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) para dizer que o CDS-PP iria apresentar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. Assim sendo, dado que este projeto de lei baixa à Comissão, só apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de lei n.º 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando o adiamento por uma semana da votação do projeto de resolução n.º 88/XIII (1.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP) (texto alterado pelo autor). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 65/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se agora a votação do projeto de resolução n.º 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Deputadas Maria Antónia Almeida Santos e Ana Passos e dos Deputados Luís Graça, António Eusébio e Fernando Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta última votação o CDS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado. Sr.ª Deputada Susana Lamas, é para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro irão apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 90/XIII (1.ª) — Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo (PCP). Foi solicitada a votação, em separado, da alínea a) do n.º 1, depois das restantes alíneas do n.º 1 e, por fim, do n.º 2. Sendo assim, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do projeto de resolução n.º 90/XIII (1.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora as restantes alíneas do n.º 1 do projeto de resolução n.º 90/XIII (1.ª). [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] De seguida, votamos o n.º 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal da Instância Local da Comarca de Lisboa, Processo n.º 7849/14.5TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.
Está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, segue-se agora a projeção de um vídeo com imagens dos rostos dos Deputados Constituintes. [[Neste momento, com música de fundo da canção «Verdes Anos», de Carlos Paredes, foram projetadas, nas quatro telas existentes na Sala das Sessões, imagens dos rostos dos Deputados Constituintes, tendo, no final, a Câmara aplaudido, de pé.]] Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria apenas anunciar a ordem do dia da próxima quarta-feira, 6 de abril. A sessão começa às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas, a que se seguirá uma declaração do Governo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento, sobre qualificação dos portugueses. Desejo às Sr.as e aos Srs. Deputados do PSD, na pessoa do seu Presidente, Pedro Passos Coelho, os maiores sucessos para o Congresso que se vai realizar no próximo fim de semana. Sr.as e Srs. Deputados, um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 44 minutos.]]