Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito bom dia a todos e a todas. Passo a anunciar a retirada do Projeto de Lei n.º 527XV/1.ª (CH). Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 501/XV1/1.ª (PSD) e os Projetos de Lei n.os 579/XV/1.ª (L), 573/XV/1.ª (IL), 574/XV/1.ª (IL), 572/XV/1.ª (IL), 570/XV/1.ª (IL), 569/XV/1.ª (IL), 571/XV/1.ª (IL) e 558/XV/1.ª (PS).
Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta o debate temático sobre a situação na Ucrânia, proposto por mim próprio, e, nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, abrirei o debate, com a vossa licença. Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro debate parlamentar sobre a invasão militar da Ucrânia pela Rússia ocorreu no próprio dia 24 de fevereiro de 2022. Poucas horas após o início da invasão, a posição de Portugal era formulada de modo claro e inequívoco por todos os órgãos políticos de soberania, a saber: condenação da agressão da Federação Russa; reafirmação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito inalienável de cada Estado à soberania e integridade territorial; recusa firme de qualquer propósito de alterar pela força as fronteiras da Europa; apoio intransigente ao exercício do direito à legítima defesa por parte da Ucrânia; abertura incondicional do nosso País ao acolhimento de refugiados ucranianos; participação no reforço do flanco leste da Aliança Atlântica; defesa de sanções contra os responsáveis pela invasão; e exigência do fim imediato das hostilidades com retirada do território ocupado. Desde então, o Parlamento exprimiu das mais diversas formas a solidariedade com o povo e as autoridades ucranianos. Destaca-se, naturalmente, a sessão solene realizada, por videoconferência, a 21 de abril, com o Presidente Zelenskyy. No exercício das competências próprias, o Parlamento acompanhou a ação do Governo na concretização da assistência à Ucrânia, seja no acolhimento e integração de refugiados, seja no apoio político, financeiro e militar. O Parlamento acompanha também os desenvolvimentos que ocorrem nas Nações Unidas, na União Europeia e na Aliança Atlântica para assegurar a defesa da Ucrânia, para garantir a responsabilização jurídica, política e económica da potência agressora e para fazer parar a guerra, abrindo caminho à diplomacia. Faz, portanto, todo o sentido que hoje, exatamente um ano depois do início da invasão da Ucrânia, a Assembleia da República discuta a situação que se vive nesse país, para que o Governo e todos os partidos políticos aqui representados possam exprimir e confrontar as suas perspetivas e propostas. Da minha parte, na abertura do debate, permito-me apenas aplicar à circunstância presente princípios simples, há muito consolidados no Parlamento português. A guerra é o horror. A maneira legítima e eficaz de gerir e resolver conflitos é através de meios políticos e diplomáticos, e aplicando o direito internacional. Mas quando uma das partes provoca a guerra agredindo militarmente a outra parte, como a Rússia faz na Ucrânia, esta — a Ucrânia — tem não só direito como o dever de se defender pelas armas, e as nações civilizadas devem apoiar quem se defende, condenando quem agride. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL e do L.]] Depois, quando a potência agressora alveja deliberadamente os civis, bombardeia cidades, bairros residenciais, escolas e hospitais, cometendo crimes de guerra, a comunidade internacional tem de agir para que os responsáveis sejam levados à justiça. A guerra na Ucrânia diz respeito a toda a Europa. A Europa não pode tolerar que o seu mapa seja alterado pela força das armas, nem que o direito de cada Estado a existir e decidir livremente o seu destino seja impedido por bombas e canhões. A Europa não pode permitir que a lógica de expansão imperialista a coloque, de novo, à beira do abismo. Para preservar a sua segurança, a Europa tem de apoiar a Ucrânia, nação agredida, e a maneira como esta defende a sua independência e integridade. Para isso, é essencial a unidade europeia e atlântica, não para atacar, humilhar ou aniquilar seja quem for, mas sim para defender; para defender o direito internacional, defender a paz, defender as pessoas, defender a ordem baseada em regras justas e válidas para todos, defender a razão contra a força. [[Aplausos do PS, do PSD e do L.]] Nós queremos a paz para a Ucrânia. Esse é o único objetivo do esforço em que estamos envolvidos, a paz na Ucrânia. A paz passa pelo fim da agressão militar russa e pela retirada incondicional das forças ocupantes do território ucraniano; a paz passa pela legítima defesa da Ucrânia. A hora é, pois, de apoiar a defesa da Ucrânia. [[Aplausos do PS, do PSD e do L, de pé, e do CH e da IL.]] Passamos agora à fase do debate e, para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 24 de fevereiro de 2022, às 4 horas e 30 minutos da manhã em Kyiv, os primeiros mísseis lançados pelas forças armadas russas caíam em território ucraniano. O mundo mudava, com a invasão brutal e ilegal da Ucrânia pela Rússia, por decisão e responsabilidade exclusivas do Presidente Putin. Desde então, tivemos 365 dias de vidas perdidas, de destruição, de violentos bombardeamentos, de famílias separadas e de quotidianos arrasados. Tivemos também, claramente, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Foram 365 dias de violação dos princípios mais fundacionais do direito internacional, incluindo o respeito pela integridade territorial e pela soberania de um país. Vimos o atropelamento despudorado da Carta das Nações Unidas por parte de um membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Vimos, sobretudo, um ataque sem quartel aos principais pilares da sã convivência entre nações e da ordem internacional. Temos conhecimento de, pelo menos, 21 293 vítimas civis, incluindo 8006 mortos. Haverá, porventura, muitos outros que desconhecemos. Devido ao uso da força pela Rússia, 18 milhões de cidadãos ucranianos, gente que vivia a sua vida em paz e tranquilidade, transformaram-se, de um momento para o outro, em refugiados — o mais rápido movimento populacional forçado desde a II Guerra Mundial. Cinco milhões de crianças ucranianas viram sua escolaridade interrompida, outros 5,4 milhões de ucranianos transformaram-se em deslocados internos. Infraestruturas civis foram bombardeadas, incluindo hospitais, jardins de infância, escolas, igrejas e prédios residenciais. Não há margem para pensar que foi por acidente. Entre 30 % e 50 % da rede elétrica da Ucrânia foi danificada, com custos que ascendem a, pelo menos, 106 mil milhões de euros. Dezasseis milhões de pessoas foram privadas de acesso a água potável ou saneamento básico, aumentando assim o risco do aparecimento de doenças. Toda a população ucraniana passou a ser um alvo para as Forças Armadas russas. Foram 365 dias de inferno em pleno século XXI, mas foram também 365 dias de coragem e de resistência heroica do povo ucraniano, dos seus líderes, dos seus soldados e de todo um povo, apesar das bombas, apesar das vidas destruídas, apesar das tentativas russas de intimidação e desmoralização. Foram também 365 dias de solidariedade internacional por parte daqueles que acreditam e defendem que a força e a violência não podem ser as moedas correntes da vida internacional. Desde o primeiro dia que a posição de Portugal é clara, porque a causa dos ucranianos é justa e porque não pode haver tibieza na condenação de uma guerra claramente agressiva, injustificada e ilegal. Apoiámos o esforço de resistência da Ucrânia através do fornecimento de assistência humanitária, através do apoio financeiro e através do equipamento militar. Impusemos medidas que condicionam a capacidade de ação política e militar da Rússia, através de sanções e através do seu isolamento internacional. Foi aprovado um pacote especial para o acolhimento, proteção e integração de refugiados, tendo Portugal recebido até à data quase 60 000 pedidos de proteção temporária. A esses ucranianos que encontraram refúgio em Portugal, quero dizer, muito singelamente, que são bem-vindos entre nós pelo tempo que for necessário até que possam retomar as suas vidas na Ucrânia. [[Aplausos do PS.]] Matricularam-se em escolas portuguesas cerca de 4400 alunos ucranianos e estão 300 ucranianos inscritos nas nossas instituições de ensino superior, com o estatuto de estudante em emergência por razões humanitárias. Estamos a participar em projetos de reconstrução de escolas na região de Jitomir, a oeste de Kyiv, e comprometemo-nos especificamente com a reconstrução do Liceu n.º 25, totalmente destruído pelas bombas russas. Assinámos, em maio passado, aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro a Kyiv, um acordo de cooperação financeira com a Ucrânia no valor de 250 milhões de euros, que inclui a cedência de direitos especiais de saque no Fundo Monetário Internacional. Temos defendido a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no apoio à Ucrânia, com 3600 milhões de euros já alocados. Apoiámos também o aumento deste mecanismo para garantir o apoio continuado à Ucrânia, ao mesmo tempo que defendemos que este instrumento deve manter o seu âmbito global. Quero aqui realçar também, com orgulho, as muitas e decisivas ações de apoio humanitário protagonizadas pela sociedade civil portuguesa, bem como o empenho dos nossos compatriotas em fazer da solidariedade uma bandeira nacional. Por fim, não poderia deixar de mencionar a exemplar atuação da nossa embaixada em Kyiv, do Sr. Embaixador Alves Machado, dos funcionários diplomáticos e não diplomáticos, incluindo os elementos que todos os dias garantem a segurança desta equipa que, incansavelmente, trabalhou em planos de contingência, contactou regularmente os cidadãos nacionais residentes na Ucrânia, promoveu contactos entre as autoridades dos dois países e transmitiu todos os dias informação útil para a nossa avaliação da situação no terreno. Neste dia 24 de fevereiro, tão tristemente carregado de simbolismo, é com muito orgulho que temos na capital ucraniana a nossa Ministra da Defesa Nacional, manifestando uma vez mais todo o apoio de Portugal ao povo ucraniano. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz parte dos paradoxos e das tragédias da vida internacional que haja momentos em que a paz apenas se conquista pela força das armas. O combate dos ucranianos pelo seu território é, também, o combate por um mundo mais decente, mais ordeiro e mais pacífico. Trata-se do direito inerente de legítima defesa de que dispõe qualquer nação atacada, um direito previsto no artigo 51.º da Carta das Nações Unidas. Neste contexto, fornecemos já cerca de 315 toneladas de material militar, um valor que, com a próxima remessa, aumentará para 532 toneladas, incluindo viaturas blindadas, geradores, munições e equipamento médico e sanitário. Procurámos, em cada momento, corresponder às necessidades militares mais prementes da Ucrânia, à medida das nossas capacidades e com elevada generosidade. No quadro da União Europeia, Portugal participou ativamente, em conjunto com outros Estados-Membros, na elaboração de vários pacotes de medidas restritivas da União Europeia contra a Rússia, com o 10.º pacote a ser adotado ainda nesta semana. Através destas sanções, foram profundamente penalizados os oligarcas sobre os quais assenta o poder do Presidente Putin e, sobretudo, limitou-se seriamente a produção industrial de um país que importava as componentes mais tecnológicas da sua indústria militar. O nosso objetivo é continuar a comprometer financeira e tecnologicamente a máquina de guerra do regime de Vladimir Putin. Quanto à adesão da Ucrânia à União Europeia, encorajámos inequivocamente Kyiv a manter o seu empenho nas reformas internas que deve fazer e que tem, aliás, continuado a realizar apesar da guerra, com vista a cumprir plenamente as condições de entrada. Disponibilizámo-nos para prestar apoio técnico no processo de adesão, ao mesmo tempo que defendemos que futuros alargamentos terão de ser precedidos de reformas institucionais e orçamentais da União Europeia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizia o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que esta guerra está a provocar uma crise tridimensional — alimentar, energética e financeira — que está a atingir as pessoas, países e economias mais vulneráveis no mundo. O impacto da guerra na Ucrânia é, pois, global e sistémico. Foi a pensar, por exemplo, nas consequências das sanções para países terceiros que Portugal se empenhou, fortemente e com sucesso, na defesa da introdução de derrogações para produtos agroalimentares e fertilizantes, com o intuito de mitigar as consequências para a segurança alimentar global. Saudamos a decisão histórica, de dezembro passado, do Conselho de Segurança das Nações Unidas de aplicar uma isenção humanitária para todos os regimes de sanções das Nações Unidas, e defenderemos que também assim seja no regime de sanções da União Europeia, porque as sanções não devem prejudicar os mais vulneráveis, incluindo aqueles que vivem sob o jugo de regimes opressores. Apoiámos e participámos ativamente nos esforços que visaram alcançar, e depois renovar, o acordo de exportações de cereais ucranianos através do mar Negro. E, porque a guerra nos tocou a todos, também aqui na Europa, o Governo português adotou um conjunto de medidas de apoio à economia para fazer face às consequências da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, visando garantir os apoios necessários aos nossos concidadãos à medida que sobem o preço dos alimentos e da energia e os juros sobem. Os mesmos apoios estenderam-se também às empresas afetadas, em particular no setor agrícola e no dos transportes. Desenganem-se aqueles que ainda acham que se trata de uma guerra do ocidente contra a Rússia. Trata-se, muito simplesmente, de uma invasão ilegal, injustificada e absolutamente desnecessária pela Rússia de um país soberano, a Ucrânia. Todos nós vimos o que aconteceu na madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022. Todos nós vimos o que tem sido a terrível realidade da guerra ao longo de um ano. Todos nós assistimos, há dias, à retórica belicista e aos argumentos absurdos com que o Presidente Putin procurou explicar aos seus concidadãos a terrível situação em que ele colocou a Rússia. Todos vimos a forma absolutamente irresponsável e perigosa como ele anunciou a decisão de suspender a participação russa no acordo de limitação de armas estratégicas, comprometendo assim o único acordo que restava para condicionar os arsenais das duas maiores potências nucleares do mundo. E todos percebemos que o que ele receia, mais do que qualquer outra coisa, é que a população russa compreenda a verdade. Vemo-lo no controlo draconiano que o regime estabeleceu sobre os meios de comunicação; vemo-lo na forma orwelliana com que se decretou que era um crime pronunciar a palavra «guerra», como se, dessa forma, fosse possível mascarar e transformar a realidade. Não esqueçamos hoje, neste triste aniversário, que a batalha maior que se trava na Ucrânia é entre o regresso à lei do mais forte, que caracterizou a primeira metade do século XX, e a sobrevivência do multilateralismo, assente em regras do direito internacional, do diálogo e da diplomacia. [[Aplausos do PS.]] Este regresso da guerra em grande escala à Europa, pela mão de Vladimir Putin, força-nos a confrontar ideias feitas sobre o presente do continente europeu e sobre o futuro da ordem internacional. A derrota da Ucrânia seria a vitória do imperialismo sobre o multilateralismo e o direito internacional. Se for esse o resultado, países como Portugal e a generalidade das nações que compõem a comunidade internacional seriam tão perdedores quanto a Ucrânia, porque a sobrevivência e a vitória do multilateralismo e do direito internacional não é apenas uma questão de ideologia, é uma questão decisiva, incluindo para Portugal. Precisamos de poder contar com um sistema internacional e com mecanismos de diálogo baseados em regras para que esteja plenamente garantida a nossa soberania, a nossa capacidade de decidirmos os nossos próprios destinos. A votação que ontem teve lugar na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, demonstra que a vasta maioria dos países membros das Nações Unidas compreendem perfeitamente o que está em jogo. A resolução condenando a invasão russa logrou 141 votos a favor, com apenas 7 votos contra, havendo ainda 32 abstenções. Esta votação representa um reflexo paralelo daquilo que observamos entre nós, com uma esmagadora maioria da população portuguesa — e também dos Deputados eleitos para esta Câmara — a demonstrar que apoia o povo ucraniano, que não considera haver espaço para falsas equivalências. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como o caminho para a paz na II Guerra Mundial não começou com uma negociação com o lado agressor, também neste caso a paz e a justiça só se poderão materializar através da retirada pela Rússia das suas forças de todo o território ucraniano. Só com o regresso da Rússia ao respeito pelo direito internacional é que poderá haver paz duradoura. Quando isso acontecer, poderemos então, com respeito mútuo entre todas as nações, começar a repensar e a reconstruir o tecido do sistema internacional, tão gravemente danificado pela invasão da Ucrânia pela Rússia. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em bloco.
Exatamente, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o e, assinalando esta data que nos deve unir a todos no propósito de uma defesa comum da Europa e da nossa civilização, lamento não poder começar com o tema da Ucrânia num dia que é sobre a Ucrânia. Lamento, porque, estando aqui hoje o Sr. Ministro, queria assinalar o desrespeito enorme que teve, ontem, para com esta Casa, para com este Parlamente, e o desrespeito enorme que teve para com a maioria dos democratas portugueses.
Muito bem!
Ontem, em Brasília, o Sr. Ministro anunciou que, no 25 de Abril, discursaria nesta Casa o Presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva. Não é a si, enquanto Ministro do Governo, que lhe compete anunciar quem discursa nesta Casa.
Muito bem!
Sobre esse convite, que já nos envergonharia a todos — e, certamente, envergonhará a maioria do povo português —,… [[Protestos de Deputados do PS.]]
… não seria a si, mas à Conferência de Líderes e ao Presidente da Assembleia da República, que competiria esse anúncio. Hoje de manhã, a imprensa brasileira faz eco do seu anúncio e o jornal Folha de S. Paulo diz que o Presidente do Brasil discursará em Portugal, no Parlamento, no aniversário da Revolução dos Cravos.
Era o que faltava!
Isto é vergonhoso! E a sua ação — não sei se foi para desviar as atenções de outra coisa qualquer! — levou a um enorme desrespeito do Parlamento.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Quem está a desviar as atenções sei eu quem é!
Portanto, Sr. Ministro, eu não podia deixar passar este momento sem lhe dar esta nota de repúdio político pela reconsideração de uma data que é — ou deveria ser — de todos os portugueses e que vai, pela primeira vez, ser altamente partidarizada; mas, sobretudo, de crítica, pela sua inqualificável atitude, enquanto Ministro da República, de achar que, impunemente, pode fazer o que quer neste Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Portanto, agradecia-lhe um esclarecimento sobre esta matéria. Sr. Ministro, hoje soubemos que a ajuda financeira à Ucrânia, de 250 milhões de euros, afinal, já não será paga. Não sei se isto é verdade, ou não, mas é o que diz um jornal, esta manhã: que a prometida ajuda do Primeiro-Ministro à Ucrânia, de 250 milhões de euros, afinal não vai ser paga. E, com uma explicação bastante detalhada, diz-se que, afinal, vamos acabar numa concessão de apoio de 55 milhões de euros. Ó Sr. Ministro, vamos ver: Portugal apoia com o que pode, e «quem dá o que tem, a mais não é obrigado». Agora, escusamos de andar pela Europa toda a fazer números de que vamos dar tanques não sei de que marca e helicópteros que não funcionaram nos incêndios, que vamos dar 250 milhões ou 300 milhões de euros, para depois, quando chega a hora de pôr a «massa», virem os jornais dizer que, afinal, não pagamos nada! Poupávamo-nos a esse embaraço internacional! O senhor é a cara do País, lá fora, e, neste momento, é uma cara bastante infeliz.
Exatamente!
Então, prometemos 250 milhões e vamos acabar a dar 55 milhões de euros?! Gostava que me explicasse se isto é verdade ou não e se, afinal, o nosso apoio vai ser desta natureza. Quanto aos tanques e aos helicópteros, não sabemos se os helicópteros já chegaram, ou não, se estão em manutenção ou se estão em funcionamento, não sabemos. Cá não funcionaram e o Primeiro-Ministro disse que na Ucrânia — miraculosamente — funcionariam, mas era bom saber se já chegaram, ou não. Os tanques, que vão chegar em março, estão verdadeiramente para chegar em março ou é mais uma jogada e um número político do Governo nesta matéria? É que não basta Portugal ser membro da NATO (North Atlantic Treaty Organization), Sr. Ministro, nem ser membro da União Europeia. Não é só ir a Kiev ou às capitais europeias dizer que Portugal apoia, que tem gosto em apoiar e que estamos do lado certo da História se, depois, quando chega o momento de ajudar verdadeiramente, viramos a cara e é como se não estivéssemos aqui. Era bom que explicasse se os helicópteros já chegaram, se os tanques vão chegar, ou não, e se este apoio é verdadeiro, ou não. E, já agora, Sr. Ministro, porque faz hoje um ano desta invasão que o Sr. Ministro condenou e que a generalidade dos partidos políticos condenam — não pode ser de outra maneira, pois perder esta guerra na Ucrânia é perdermos todos esta guerra na Europa —, pergunto-lhe se o Governo português vai, ou não, declarar a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo, como têm feito vários países afetados diretamente pelo conflito na Europa de Leste. Isso é que era uma atitude corajosa!
Exatamente!
O resto, Sr. Ministro, são viagens a Kiev, muito bonitas, com a imprensa internacional. Mas quando chega o momento de fazer alguma coisa, não se faz absolutamente nada, porque, na verdade, temos medo da Rússia. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, neste dia tão importante, queria começar pelo que é mais importante: o que nos une hoje é a solidariedade com a Ucrânia e esse voto, essa mensagem, essa solidariedade deve estar no centro de todas as intervenções. Queria, assim, fazer-lhe um conjunto de perguntas sobre a solidariedade que o povo português, através do Governo português, tem e deve ter para com o povo ucraniano.
No ano passado não era isso que dizias!
Gostava também de colocar neste conjunto de perguntas matérias relativas à intervenção anterior, que me parece desfasada do debate que estamos a ter e para a qual é necessária uma resposta de todos os democratas e de todas as democratas. Percebemos que, ontem, o Sr. Ministro «meteu a pata na poça», falou do que não deveria ter falado e assumiu compromissos para os quais não tem mandato. Mas, em nome do Bloco de Esquerda, queria dizer que não deverá ser a trapalhada do Sr. Ministro — veremos como, na relação com o Sr. Presidente da Assembleia da República — a impedir um momento que nos encherá de orgulho, a todas e a todos,… [[Protestos do CH.]] … que é o de recebermos, no Parlamento português, Luís Inácio Lula da Silva, o homem responsável por tirar do poder o genocida Bolsonaro. [[Aplausos do BE.]]
Genocida? Genocídio é morrer à fome! Vai para o Brasil!
Sabemos que a extrema-direita não terá pejo nenhum em até porventura levantar cartazes contra Lula da Silva aqui no Parlamento.
Ladrão é na prisão!
Mas devo dizer que ele, como nós, vê um elogio em cada um desses insultos. Cada insulto às pessoas que estão contra a democracia, às que atacam os poderes democráticos, às que promovem golpes democráticos é um elogio a quem defende a democracia.
Muito bem!
Que vergonha!
Sr. Ministro, o dia de hoje é para discutirmos a situação na Ucrânia, a bárbara guerra. [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, temos de deixar o Sr. Deputado intervir, pois está no uso do seu direito. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, os democratas de pacotilha do Chega são assim. [[Protestos do CH.]] Sr. Ministro, vivemos um ano de barbárie na Ucrânia. Passou um ano desde a invasão russa à Ucrânia, desde a declaração absolutamente abominável de Putin, que entrou pela Ucrânia e levou tudo à frente, sem olhar a meios para destruir o terreno e a vida das pessoas — são dezenas de milhares que já perderam a vida, levando a 18 milhões de deslocados, o número que o Sr. Ministro adiantou agora recentemente.
Só falta vir aqui o Sócrates discursar!
O papel de Portugal tem sido, às vezes, equívoco neste caminho. Se é certo que, em alguns momentos, quis defender a paz, também é certo que noutros momentos, na sua intervenção, parece acompanhar a escalada armamentista. Nós não ignoramos a realidade de Putin e condenamos, com todas as letras, o facto de estarmos a assistir a uma escalada armamentista do lado russo, do lado de Putin. Mas olhamos para a União Europeia, da qual o Governo português faz parte, e para o Conselho Europeu, no qual o Governo português tem assento, e percebemos que tantas vezes ao longo deste ano a União Europeia não tem assumido o papel que deveria ter assumido no espaço diplomático. Sabemos que cada novo pacote de sanções é sempre o maior pacote de sanções de sempre. Até quando? Até ao que vem a seguir. E quando vem o pacote de sanções seguinte, percebemos que, afinal, ainda havia mais sanções possíveis para fazer frente à Rússia, só não se percebe porque é que não foram tomadas em momento anterior. É assim desde o início e, por isso, a nossa compreensão da realidade é a de que, às vezes, o único caminho seguido é mesmo o das armas, quando o caminho diplomático, o das sanções, o de obrigar a Rússia a uma conferência pela paz, parece ter sido passado para segundo plano. Gostava de saber qual é o papel do Governo português sobre esta matéria. O Governo português pretende ter uma voz forte em defesa da paz ou pretende ter, como teve até agora, uma voz submissa que não se vislumbra diferente no espaço do Conselho Europeu? A segunda questão que queria colocar advém também do que o Sr. Ministro referiu, quando disse que umas das principais funções de Portugal é o acolhimento dos refugiados e das refugiadas da Ucrânia. Sobre essa matéria, há casos de sucesso que não negamos e valorizamos, mas há também muitos casos de insucesso e até casos de milhares de ucranianos e ucranianas que, vindo para o nosso País à procura da paz que não têm no seu, já saíram porque não tinham uma solução em território nacional. Desse ponto de vista, temos uma preocupação particular com as crianças. Sabemos das dificuldades que estão a existir no acompanhamento no ensino regular. Por isso, pergunto, muito diretamente, o seguinte: o que é que o Governo vai fazer mais? Como a Sr.ª Ministra tem a tutela dessa matéria, não temos nenhum problema se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros lhe passar a palavra para responder, porque a pergunta é ao Governo como um todo, não nos interessa quem responde em particular. Esta é a nossa preocupação primordial: o acolhimento dos refugiados e das refugiadas ucranianas deve ser de integração, com o acompanhamento do Estado português, e não o «lavar de mãos» do Estado português, em particular das crianças e jovens, garantindo que o seu futuro não vai mais ser adiado, fruto da guerra, e que Portugal pode ser capaz de os ajudar a construir um futuro melhor. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados André Ventura e Pedro Filipe Soares as questões colocadas. Efetivamente, e disse-o bem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão central que nos traz aqui hoje é este triste aniversário da guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia. O Sr. Deputado André Ventura disse lamentar não vir falar disso, também eu lamento que não venha falar disso. [[Aplausos do PS.]] Em relação aos apoios que foram anunciados ao longo deste ano, há uma questão muito simples que se pode facilmente sublinhar: palavra dada é palavra para cumprir.
Eu falei disso!
A palavra do Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo sobre o apoio financeiro à Ucrânia, é uma palavra que será, naturalmente, cumprida na sua plenitude.
Afinal sempre falámos disso!
Em relação às várias dimensões do apoio com que Portugal tem, ao longo deste ano, demonstrado a sua solidariedade em relação à Ucrânia, quero sublinhar, porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou da dimensão humanitária, que essa é uma dimensão de primeira importância. Em relação às crianças ucranianas que estão entre nós, há um certo número delas — o Ministério da Educação tem feito esse levantamento — que não estão nas escolas porque estão a ter aulas online. Estão a ter a sua escolaridade de uma forma diferente porque a situação também a isso obriga. Sr. Deputado, queria sublinhar que a nossa solidariedade tem quatro dimensões claras: a humanitária, que mencionei aqui; a política, que está em todas as dimensões, quer nas Nações Unidas, quer nos nossos diálogos com outros países; a financeira, a que fiz uma referência breve, mas tem sido bastante extensa e generosa; a militar, uma dimensão irrecusável.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Essa é uma tragédia, essa é uma realidade com a qual temos de conviver. Infelizmente, não é viável pensar, imaginar um mundo em que essa dimensão não fosse possível. A nossa solidariedade também passa pela solidariedade militar com a Ucrânia. [[Aplausos do PS.]]
E o Lula? Esqueceu-se de falar do Lula!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz-se que o conhecimento da História previne a repetição dos erros cometidos no passado. Mas não é nada garantido que o conhecimento da História, por si só, nos poupe à repetição e ao erro. Há algo, no entanto, que só o conhecimento histórico, sem dúvida alguma, permite: é contemplar com dolorosa consciência as consequências das lições não aprendidas com a experiência passada, a incapacidade de travar uma cadeia de acontecimentos que se repetem, semelhantes, inexoráveis, como há 60 anos, diante dos nossos olhos e diante da nossa impotência. A invasão da Ucrânia, desencadeada há um ano e ainda em curso, confronta-nos com essa responsabilidade perante a História e perante a experiência passada — a responsabilidade de aprender e de agir, a responsabilidade de não repetir o que não pode ser esquecido, a responsabilidade de dar sentido ao sofrimento dos que vieram antes de nós e que viveram os horrores do século xx. Putin trouxe de volta à Europa o fatídico ano de 1938, o ano decisivo para a paz e para a guerra, que abriu as portas à mais trágica carnificina que a História regista e que teve por palco principal o nosso martirizado continente, desde sempre o grande desestabilizador do mundo. Cá estamos, portanto, outra vez, em 1938. No outono de 1938, 36 divisões do exército alemão concentraram-se na fronteira que separava a Alemanha da Checoslováquia. Seis meses depois, a Checoslováquia, única democracia da Europa central, tinha deixado de existir. O pretexto da invasão foi a libertação das minorias germânicas, instaladas nos Sudetos desde a Idade Média. A libertação de minorias, sejam elas alemãs, russas, sérvias ou outras, ontem, como hoje, serve de justificação e pretexto para os maiores crimes e para quase todas as guerras de agressão. As democracias europeias da época entregaram a Checoslováquia ao agressor. Julgavam, assim, servir a causa da paz, sacrificando quem queria defender-se e lutar pelo seu direito a existir. [[Aplausos do PS.]] Chamberlain, se estivesse vivo, poderia dizer, hoje, «mas quem sabe onde fica a Ucrânia?» [[Risos da Deputada do PS Rosário Gambôa.]] Comunicaram à Checoslováquia, simplesmente, que em caso de invasão não a ajudariam. Fizeram-no para apaziguar a potência expansionista e revisionista da então Alemanha nazi, e preservar a paz no continente. O resultado foi a reversão da ordem internacional pela força e uma guerra inimaginável, uma guerra de conquista, uma guerra anacrónica, uma guerra ao estilo de Genghis Khan. Os povos livres que sacrificaram tudo à paz não salvaram a paz e perderam a liberdade. [[Aplausos do PS, da IL e de Deputados do PSD.]] Aprendemos, e temos o dever de não esquecer, que uma potência revisionista, confiante na sua força, não pode ser apaziguada, só pode ser dissuadida pela força e, se necessário, enfrentada pelas armas. [[Aplausos do PS, da IL e de Deputados do PSD.]] As pombas da paz, um ano volvido sobre a invasão da Ucrânia, gemem pelo compromisso a todo o custo, escolheram ignorar a História. Fazem-no por ingenuidade, ódio persistente ao ocidente ou revanchismo contra as democracias liberais, os regimes que saíram triunfantes da desordem do século xx. Se a coragem e o sacrifício do povo ucraniano, bem como o apoio do ocidente, fraquejarem e a atual situação no terreno congelar de facto, ainda que não de direito, a Ucrânia, como nação livre, perecerá, como a Checoslováquia pereceu. Uma Rússia que se estende das portas de Odessa aos confins do Donbass guardará as chaves de uma Ucrânia indefesa e praticamente inviável. Uma paz cujos termos sejam ditados pela Rússia de Putin será sempre uma paz provisória, uma paz que não valerá o papel em que for assinada, uma paz que apenas adiará o fatal desaparecimento da Ucrânia como Estado soberano. [[Aplausos do PS, da IL e de Deputados do PSD.]] A Rússia revisionista da ordem pós-soviética não pode ser aplacada. A Geórgia e a Crimeia dão disso testemunho. A Rússia, por ser mais forte que os seus vizinhos, como sempre foi e continuará a ser, desde o desmoronamento dos impérios centrais em 1918, não goza de nenhum direito sagrado de conquista, expansão e engrandecimento. Não tem direito a russificar pela força os seus vizinhos, por via da anexação ou por via da satelização, negando-lhes a plena soberania, reconhecida a todos os Estados pela Carta das Nações Unidas. O futuro da Ucrânia não será o de um Estado-tampão, em nome das velhas esferas de influência, ditadas pelas políticas de poder do passado. O destino da Ucrânia não é oferecer profundidade estratégica à Rússia, contra inimigos imaginários do ocidente, assim como a Europa, ao contrário do que pensa Putin, não é um mosaico de Estados vassalos dos Estados Unidos. [[Aplausos do PS, do PSD e da IL.]] A Europa está ciente das implicações inevitáveis da reversão da ordem internacional fundada no direito. Foi no direito que a Europa fundou as instituições necessárias para esconjurar as guerras totais do século xx e para tornar impensável a sua repetição. O direito internacional, violado há um ano na Ucrânia, é o mesmo direito de cuja efetividade depende a nossa segurança e a de todas as nações e povos do mundo, sobretudo dos menos poderosos, sobretudo das democracias, por regra os atores mais pacíficos na ordem externa. Sr.as e Srs. Deputados, a popularidade dos autocratas alimenta-se das aventuras e dos sucessos militares, pelos quais os fortes se impõem os fracos, desde o princípio dos tempos. As aventuras bélicas e as guerras de agressão são o remédio histórico dos autocratas para lidarem com o seu défice originário de legitimidade. Buscam a legitimidade pelos resultados, já que não pelo direito, incendiando as paixões da multidão, ressuscitando um sentimento doentio de grandeza nacional, que se alimenta da humilhação e do domínio sobre outros povos, do roubo dos seus territórios e do saque dos seus recursos. [[Aplausos do PS, do PSD e da IL.]] Se quisermos a paz duradoura na Europa, temos de nos preparar para a eventualidade sombria da guerra, pois o direito internacional não dispensa a dissuasão, ou seja, a força e a disposição de a aplicar, em caso de desafio à ordem internacional fundada no direito. A Ucrânia, martirizada, ao fim de um ano de uma guerra que lhe foi imposta e ao fim de um ano de apoio militar e económico que lhe tem sido consistentemente prestado pelas democracias, representa, portanto, a rejeição determinada e total das políticas de apaziguamento seguidas em 1938,… [[Aplausos do PS, do PSD e da IL.]] … pois o apaziguamento dos fortes, dos revisionistas e dos conquistadores é um exercício fútil, cujo fracasso inexorável é um dado da História. De uma Ucrânia avassalada e submetida sairiam uma nova corrida aos armamentos, o fim das Nações Unidas, que seguiria o destino da Sociedade das Nações, bem como a ruína da ordem internacional pós-1945, muito imperfeita, mas fundada no direito. Temos de aceitar os sacrifícios necessários hoje para poupar aos nossos filhos os sacrifícios muito piores de amanhã. Temos o dever de combater a lei da força, imposta sobre a letra, declarada morta, da Carta das Nações Unidas. «Se queres a paz, prepara-te para a guerra», preveniu o general romano Vegetius, há 2000 anos. Foi a primeira formulação da doutrina da dissuasão. A paz armada é a única viável num mundo anárquico, refratário ao direito e eternamente ameaçado pelos instintos mais vis do homem, hoje como no tempo de Roma. Hoje falamos de segurança coletiva, a mais importante condição da paz, sem a qual a guerra apenas espera a sua oportunidade. Putin afirmou que a guerra da Ucrânia tem um ano, sendo que as guerras de Pedro, o Grande duraram mais de 20. É lastimável que aqueles que vacilam, aqueles que fazem contas, aqueles que professam a paz a todo o custo não percebam que têm pela frente um homem com a mentalidade do século XVIII e com outra relação com o tempo histórico. A esses diremos: «Os nossos adversários tomarão a vossa magnanimidade e o vosso amor à paz e ao diálogo como sinais de fraqueza. Arrancar-vos-ão concessões e tempo e cairão sobre vós quando estiverem seguros, pela sua força, de que já não terão de suportar o incómodo de protestar uma boa-fé inexistente em arrastadas negociações fingidas.» É assim como sempre foi. Ao lado do povo sacrificado da Ucrânia, por quem há um ano ninguém verteria uma lágrima e no qual ninguém depositava grande fé, a comunidade internacional resistirá à subversão do mundo que os nossos avós construíram para nós sobre os escombros da última grande catástrofe, contra os conquistadores e contra a falta de memória, pelo direito, pela liberdade autêntica dos povos e pela paz duradoura na Europa e no mundo, o mundo em que os nossos descendentes viverão, um mundo seguro para a democracia. [[Aplausos do PS, do PSD e da IL.]] Há 40 anos, Mitterrand, confrontado com manifestações falsamente ingénuas pela paz e pelo desarmamento, em tempos de Guerra Fria, disse o seguinte: «Verifico que os pacifistas estão todos no ocidente e os mísseis no leste.» O que mudou, afinal, no mundo? Quem são, aqui e lá fora, ontem como hoje, sempre, as mais vocais das pombas da paz? Os direitos que a Ucrânia invoca constituem o fundamento da nossa própria liberdade. Somos capazes de aprender com a História, cientes de que não somos mais virtuosos nem mais sábios que os nossos antepassados. Fomos arrastados para o passado, para um passado sombrio que julgávamos morto e enterrado. Porém, como um grande escritor nos advertiu, num dia particularmente inspirado: «O passado não está morto. O passado nem sequer passou.» [[Aplausos do PS, do PSD e da IL, de pé, e do CH e do PAN.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos hoje um ano sobre o início do terrível conflito que assolou a Europa, com a invasão da Ucrânia pela Federação Russa. A nossa primeira palavra deve ser de solidariedade para com as vítimas desta guerra, todas as vítimas. Solidariedade com os civis ucranianos que pereceram, vítimas dos ataques russos. Solidariedade com as crianças e os jovens, os idosos e as mulheres, vítimas inocentes de uma guerra sem sentido. Pais que perderam filhos. Crianças e jovens que perderam os pais. Jovens que servem nas Forças Armadas ucranianas e que morreram ou foram feridos em combate, a defender a sua terra e a sua nação. Mas falo de solidariedade com todas as vítimas deste conflito. Quantos jovens russos foram obrigados a combater numa guerra que não desejaram e que não compreendem nem apoiam? Quantos mães e pais ucranianos e russos choram a perda dos seus filhos? Faz hoje um ano, o ditador Putin lançava os exércitos russos na invasão da Ucrânia. Muitos, a começar pelo próprio Putin, acharam que a guerra seria rápida e que a Ucrânia cairia ao fim de poucas semanas. A resistência e a coragem heroica do povo ucraniano mostraram que estavam errados. Hoje homenageamos também essa resistência e essa coragem. [[Aplausos do PSD, do PS e de Deputados da IL.]] Sr.as e Srs. Deputados, os ucranianos disseram que não se vergavam à ameaça, à força e à violência. Os ucranianos disseram que resistiriam ao invasor, se necessário por anos, se necessário sozinhos. Mas não estiveram sozinhos e não estão sozinhos. A Europa e os Estados Unidos estiveram, desde a primeira hora, ao seu lado e lembraram uma frase de Churchill, que dizia: «Um apaziguador é aquele que alimenta um crocodilo na esperança de só ser devorado em último lugar.» Todos nós que acreditamos na liberdade, na democracia e na construção europeia não podemos deixar de nos orgulhar pela forma unida como a Europa tem respondido no apoio à Ucrânia. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. Sabemos que os próximos meses serão muito duros para os ucranianos, mas o agressor russo tem de perceber que não verga as democracias. O agressor russo tem de perceber que a Europa está unida na defesa da Ucrânia e tem de perceber que, para nós, europeus, a Ucrânia é parte da Europa, ou, como lhe chamou o historiador Plokhy, «a porta da Europa». O agressor russo tem de perceber que o tempo em que, na Europa, um Estado soberano invadia outro Estado soberano terminou há muito. O agressor russo tem de perceber que, embora a guerra fosse uma recordação longínqua que as nossas gerações leram nos livros de grandes historiadores, não é por isso que a resposta da Europa não será firme e decidida. O agressor russo tem de perceber que é à diplomacia, e não à guerra, que compete resolver conflitos. O agressor russo tem de perceber que a tolerância e a abertura das sociedades democráticas ocidentais são a sua força, e não a sua fraqueza, e que os inimigos da democracia, sejam eles internos ou externos, não poderão vencer nem nunca vencerão. Slava Ukraini. [[Aplausos do PSD e do PS, de pé, e do CH, da IL, do PAN e do L.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre entendemos que as nações se constroem como entidades vivas, com um passado próprio, um presente atuante e uma comunidade de destino. De igual modo, sempre entendemos que as nações têm o dever de se respeitarem a si próprias e de serem respeitadas por todas as outras. Isto porque a riqueza da humanidade, o seu progresso e o seu futuro dependem não de um somatório indiferenciado de pessoas iguais, mas da complementaridade de pessoas distintas. Também sempre entendemos, por fim, que as fronteiras existem, que importa serem respeitadas e que é a sua violação um crime maior.
Muito bem!
Seja este crime cometido na Europa, na África, no Médio Oriente, na Ásia ou em qualquer canto perdido do mundo, qualquer que seja o direito alegado, a razão adiantada, o motivo proclamado ou a cruzada imaginada, as fronteiras balizam modos de vida e é por isso que se morre por elas.
Muito bem!
Fomos criticados. Diziam-nos que as fronteiras eram meras linhas imaginárias, que a globalização as havia tornado obsoletas, que as nações não faziam sentido e que os homens eram todos iguais, mensuráveis e entre si permutáveis. De igual modo, diziam-nos que todas as nações europeias haviam alicerçado a sua história e a sua riqueza no saque e que essa história não passava de uma sucessão de crimes. Não aceitámos as críticas e continuámos em frente, ontem como hoje, sempre aceitando, com orgulho, os bons e os maus passos do nosso percurso secular, sem pedirmos, como não pedimos e nunca pediremos, desculpa pelo que quer que seja de tudo o que foi feito ao longo de 1000 anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi precisamente por isso, movidos por essa nossa convicção absoluta do valor das nações, das suas raízes e das suas fronteiras, que fomos o primeiro partido, ou um dos primeiros, a condenar a invasão da Ucrânia pela Rússia. Fizemo-lo de forma clara, inequívoca e bem definitiva,…
Muito bem!
… mas foi também com inegável surpresa que vimos tanta gente, que tanto nos havia criticado o nacionalismo, dito estreito e de vistas curtas, seguir-nos nessa condenação. Afinal, parece que as nações sempre contam e valem o sacrifício de que por elas se lute. Afinal, parece que as fronteiras sempre fazem sentido e valem todo o sangue lá deixado para as defender. Afinal, e finalmente, os homens são diferentes e sempre vale a pena que lutem pela defesa dessa diferença.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há já um ano que incontáveis milhares de soldados anónimos combatem e morrem na Ucrânia pela defesa da sua história, das suas tradições, do seu modo de vida e das fronteiras que tudo isso protegem, ou deveriam proteger, sem se perguntarem se essa história foi ou não politicamente correta e se essas fronteiras são meras linhas imaginárias ou materializam, ali e agora, a vontade de um povo que se quer manter à superfície da História. Fica aqui a homenagem a esses soldados anónimos.
Muito bem!
É isso que quero deixar aqui escrito. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, neste dia 24, todos os corações livres do mundo estão em Kyiv, e em Kharkiv, Kherson, Mariupol, Donetsk, Lviv, Odessa, Irpin, Butcha. Os corações livres do mundo estão com os ucranianos, estejam eles onde estiverem. [[Aplausos da IL.]] Há um ano que esse bravo povo enfrenta a mais bárbara agressão registada na Europa desde o fim da II Guerra Mundial. Os ucranianos sofrem por eles, pela sua liberdade, e sofrem também por nós. Naquelas cidades, vilas e aldeias devastadas pelas bombas russas, trava-se um combate decisivo, também pela nossa liberdade, pela nossa segurança, pelo nosso futuro, pelo futuro dos nossos filhos. Aquela é hoje a última fronteira do mundo livre. Há um ano, Vladimir Putin mandou invadir a Ucrânia, ocupar Kyiv em poucos dias e liquidar os legítimos dirigentes daquele país, em flagrante violação do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e de todos os compromissos que Moscovo tinha assumido. E Putin falhou. Falhou no plano militar, no plano diplomático e no plano reputacional. Viu a Rússia isolada em diversas votações na ONU (Organização das Nações Unidas), viu o eixo euro-atlântico cada vez mais revigorado, viu a NATO consolidar-se e até expandir-se com as adesões da Suécia e da Finlândia, que reverteram assim décadas de neutralidade. Viu, sobretudo, o corajoso povo ucraniano travar-lhe o passo, mesmo com bombardeamentos incessantes de alvos civis, mesmo com a quebra de todo o tipo de redes de abastecimento, mesmo com cerca de um terço da população desalojada, mesmo à custa de chacinas que nos fazem recuar a tempos que julgávamos sepultados nas páginas mais negras dos manuais de História. Os ucranianos, agredidos pela maior potência nuclear do planeta, resistem com firmeza, liderados pelo Presidente Volodymyr Zelenskyy, a quem prestamos aqui, hoje, a nossa homenagem. [[Aplausos da IL, do PS e do PSD.]] Sr. Presidente, neste dia de luto, quando se assinala um ano desde que as botas russas se mancharam de sangue na tentativa de escravizar o povo vizinho, continuamos a cerrar fileiras com os ucranianos. Sem vacilar, conscientes de que a causa deles é também a nossa causa, contra o discurso hipócrita do falso pacifismo equidistante, que põe no mesmo plano agressores e agredidos, contra aqueles que fazem coro com a propaganda de Putin, de que são exemplo diversas forças políticas, aqui e fora de Portugal, que se dizem defensoras da paz, enquanto justificam a guerra de agressão desencadeada pela Rússia. [[Aplausos da IL.]] Contra a quinta coluna de Putin na União Europeia, personificada no Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, que se atreve a apontar o dedo acusador à União Europeia e à NATO, enquanto os russos violam, mutilam e matam em nome de um ultranacionalismo que não pode ter lugar na nossa Europa. [[Aplausos da IL, do PS e do PSD.]] Contra os cúmplices de Moscovo na comunidade internacional, como o regime totalitário de Teerão, fornecedor de tecnologia e armamento a Putin. Contra os «realistas» que defendem a existência de Estados-tampão e soberanias limitadas, algo totalmente inaceitável. Contra os novos Pilatos que evitam tomar partido entre a liberdade e a barbárie em palcos mundiais, como Lula da Silva, na linha do seu antecessor Jair Bolsonaro. A neutralidade do Brasil nesta guerra é uma vergonhosa capitulação moral e não os coloca do lado da liberdade. [[Aplausos da IL.]] Não podemos permanecer neutros entre quem pratica crimes contra a humanidade em larga escala e quem é vítima desses crimes. Por isso, na Iniciativa Liberal, não hesitamos no apoio àquele povo indomável que cuida dos seus feridos e enterra os seus mortos, mas continua a combater por si e por todos nós. Putin não pode vencer. Não pode anexar nem um metro de território da Ucrânia. A Ucrânia tem de vencer. A Ucrânia vai vencer. No dia de hoje, só duas palavras podem sair da boca de qualquer democrata: Slava Ukraini! [[Aplausos da IL, do PS, do PSD e do L, de pé.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É motivo de grande preocupação para todos quantos aspiram a um mundo de paz o agravamento da guerra na Ucrânia, uma guerra que dura há nove anos, que conheceu novos desenvolvimentos há um ano e a que é urgente por fim. A escalada armamentista, com o consequente prolongamento e intensificação da guerra, comporta acrescidas e graves consequências e perigos, não só para os povos ucraniano e russo, como para os povos da Europa e de todo o mundo. A cada dia que passa, é mais evidente que são os trabalhadores e os povos que estão a pagar os custos da guerra e das sanções. Veja-se o brutal aumento dos preços dos bens de primeira necessidade, o ataque aos direitos e às condições de vida, a deterioração da situação económica e social, o agravamento da pobreza e das desigualdades. No entanto, se os trabalhadores e os povos pagam os custos da guerra e das sanções, as grandes empresas de armamento, da energia, da alimentação, da distribuição ou a banca acumulam milhares de milhões de euros em lucros. Sim, a cada dia que passa, é cada vez mais ostensivo quem ganha com a confrontação, com a guerra, com a corrida armamentista, com as sanções. Veja-se as grandes multinacionais petrolíferas; a BP (British Petroleum), mais de 25 000 milhões de euros em lucros; a Chevron, mais de 34 000 milhões de euros em lucros; a ExxonMobil, mais de 51 000 milhões de euros em lucros; a Shell, mais de 37 000 milhões de euros em lucros. No nosso País, enquanto os trabalhadores e o povo acumulam dificuldades e veem os seus salários e reformas comidos pelo aproveitamento e a especulação, os grandes grupos económicos, da energia à grande distribuição, passando pela banca, não param de amassar lucros milionários. Sim, a cada dia que passa, vê-se quem lucra à custa do agravamento das condições de vida e do sofrimento dos povos, particularmente do povo ucraniano, vê-se quem está interessado no prolongamento da guerra. Quem produz e vende o sistema de mísseis NASAMS (National Advanced Surface-to-Air Missile System)? A Kongsberg Defence & Aerospace, que teve mais de 4,1 mil milhões de euros em novas encomendas. Quem produz e vende o canhão M777 Howitzer? A BAE Systems, que teve mais de 2,3 mil milhões de euros de lucros, com mais de 17 000 milhões em novas encomendas. Quem produz e vende o sistema de mísseis HIMARS (High Mobility Artillery Rocket System)? A Lockheed Martin, que teve mais de 5,7 mil milhões de dólares em lucros. Só a indústria de armamento dos Estados Unidos da América teve mais de 50 000 milhões em lucros. Vê-se que a guerra é uma oportunidade para o grande capital e os seus interesses, à custa da morte e da destruição. Mas é urgente colocar um ponto final a tudo isto. É urgente parar a política de instigação do confronto, que só levará ao agravamento do conflito, à perda de mais vidas humanas, a maior sofrimento e destruição. É urgente pôr fim à apologia da guerra, à deturpação da verdade, à instigação do ódio. É urgente pôr fim ao negócio da guerra e das sanções. São necessárias medidas imediatas que façam face às brutais consequências sociais e económicas, particularmente das sanções. Medidas como o aumento geral dos salários; a valorização das reformas e pensões; o controlo de preços de bens e serviços essenciais, como a energia, os bens alimentares, a habitação; defender os serviços públicos, nomeadamente o Serviço Nacional de Saúde; tributar extraordinariamente os lucros dos grupos económicos, de forma a combater a especulação e a garantir que esses recursos se destinem a satisfazer as necessidades do povo e do País. Há que pôr fim à guerra, mas não se põe fim à guerra insistindo no caminho que conduziu a ela. A escalada de guerra, a corrida armamentista, a intensificação do militarismo, o incremento e a expansão da confrontação não são o caminho para alcançar a paz. Há que reverter as medidas incendiárias que lançam mais achas para a fogueira, animando o agravamento da guerra. Daqui, desta Assembleia, damos voz a todos os que não desistem de lutar pela paz e que afirmam: «Parem de empurrar a humanidade para a catástrofe.» Desde o primeiro momento que defendemos uma solução política negociada para o conflito. Num momento em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, consideramos de grande importância os apelos, as iniciativas e as propostas de mediação com vista à urgente solução política do conflito. Portugal, em vez de contribuir para o agravamento do conflito, do militarismo, da guerra, deve contribuir para a solução pacífica dos conflitos internacionais, para o desarmamento geral simultâneo e controlado. Daqui expressamos a nossa solidariedade para com as vítimas de uma guerra que dura há nove anos e a que urge pôr fim. Daqui condenamos todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014, promovido pelos Estados Unidos da América na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista,… [[Protestos do CH.]] … a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia. Daqui apelamos a que Estados Unidos da América, NATO e União Europeia cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes,… [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] … nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política para o conflito, a resposta aos problemas da segurança coletiva e do desarmamento da Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da ata final da Conferência de Helsínquia. Também na Ucrânia, o nosso compromisso é com a paz. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, depois desta intervenção lamentável que fez, aqui, no Parlamento, gostava de o questionar sobre a sua própria questão. Perguntou o Sr. Deputado: quem produz e quem vende o sistema de mísseis? Quem produz e quem vende todas estas munições? Um qualquer grupo económico, que está cheio de lucros nesta altura. Mas vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado. Se a Rússia não tivesse invadido a Ucrânia, não havia nenhuma empresa a lucrar com a guerra.
Muito bem!
A culpa não é de nenhuma empresa. A culpa, por muito que vos custe admitir, é do sucessor da vossa União Soviética, é de Vladimir Putin, e é da Rússia, que invadiu a Ucrânia. [[Aplausos do CH.]] Por muito que isso vos custe admitir. Sr. Deputado, qual é o problema? Nós temos aqui o voto que o PCP hoje trouxe à votação. Como todos os votos trazidos, respeitamo-lo e analisamo-lo. O Sr. Deputado fala em intervenção militar da Rússia. O que é que custa, ao fim de tanto tempo, falar em invasão da Ucrânia pela Rússia?
Exato! E condenar!
O que é que custa dizer que a Rússia invadiu a Ucrânia e que nós, como todas as democracias do mundo, devemos condenar? Qual é o problema da palavra «invasão», se é isso que está em causa, a cada hora e a cada minuto que passa, mesmo à frente dos nossos olhos? Porque é que não conseguem dizer a verdade? A confrontação dos Estados Unidos da América, da NATO e da Europa. Um país invade outro, mata milhares de pessoas, leva milhares e milhões a deslocações, que perdem casa, família e tudo na vida, e o PCP chama à responsabilidade os povos europeus, os Estados Unidos da América e a NATO. A NATO de que nós fazemos parte, a NATO que é a nossa aliança de defesa, é a grande responsável da guerra da Ucrânia? Quase parece, Sr. Deputado Bruno Dias, que a sua defesa não está deste lado, nem neste País que todos amamos.
Muito bem!
Parece que a sua defesa está na Rússia de Vladimir Putin. Por isso, volto ao início. Foi a intervenção mais lamentável que este Parlamento teve em muitos anos. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Aventura, com as palavras que acabou de dizer, veio confirmar mais uma vez o que tem sido uma evidência. É que, da mesma forma que há um chocante aproveitamento da guerra e das sanções pelos grupos económicos para acumular lucros de milhões, também no plano político há um oportunismo despudorado para aproveitar a propaganda de guerra para os ataques mais rasteiros… [[Aplausos do PCP.]] … a quem, no nosso País, enfrenta de forma mais firme e consequente a extrema-direita e o poder económico que a financia. [[Protestos do CH e de Deputados do PSD.]] Para o PCP, o problema é a guerra. Para o Chega, o problema é o PCP. E percebe-se bem que assim seja. É que quando as pessoas sofrem no dia a dia as consequências, por toda a Europa, mas desde logo no nosso País, pagando a fatura da guerra, das sanções e do aproveitamento que delas se faz, é evidente que aqueles que defendem mais armamento para alimentar e alastrar a guerra queiram carregar nas tintas da propaganda e da manipulação,…
Vocês defendem a Rússia!
… com a retórica do inimigo interno e do anticomunismo, que já a PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) utilizava há 60 anos, quando os comunistas, em Portugal e em África, lutavam contra a guerra e pela paz. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Peço silêncio, para o Sr. Deputado poder concluir a sua intervenção.
Obrigado, Sr. Presidente. Quando a gritaria é o único argumento, percebe-se bem a razão que não se tem.
Tenha vergonha na cara!
Enquanto os senhores proclamam que a paz será alcançada pela guerra, enquanto exigem mais mísseis, mais tanques, quiçá, ogivas nucleares, enquanto insultam quem defende a paz e decreta o regime da guerra infinita, nós reafirmamos que a solidariedade do PCP é com o povo ucraniano e com todas as vítimas da guerra,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … e não com um regime xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeado e sustentado por forças de cariz fascista e nazi. [[Protestos do CH.]] E sim, Sr. Deputado, ao cabo de 102 anos, aqui está o Partido Comunista Português a lutar pela paz, sem medo, como nunca tivemos. [[Aplausos do PCP.]]
Fala da Coreia do Norte! Não deviam ter vindo ao debate, como fizeram da outra vez!
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A guerra decidida por Putin contra a Ucrânia não foi imprevisível — sublinho, não foi imprevisível —, já estava lá, no território da Ucrânia, desde 2014. Já estava lá, no território da Geórgia, desde 2008. Já estava lá, no conflito congelado da Transnístria, na Moldova. Também já estava lá quando Putin subiu ao poder, na Segunda Guerra da Tchetchénia. Putin é um daqueles líderes de que conhecemos muitos na história, que, tendo tido todos os recursos para o desenvolvimento económico, científico e social do seu país, os empenhou todos no rearmamento, na propaganda e na espionagem. Não há nenhuma razão — nenhuma razão! — para acharmos que esses líderes, que conhecemos da história, deixam de existir nos dias de hoje. Em 2014, escrevi que Putin só pararia em Odessa, mas estava errado, porque depois de Odessa há a Transnístria, o resto da Moldova e o que vier a seguir.
Só tu é que leste!
Putin para quando for parado. Putin recua quando o forçarem a recuar! [[Aplausos do PS, do PSD e da IL.]] Neste momento, são os ucranianos que estão a dar a vida por nós e, portanto, devemos-lhes apoio. Tomemos a instrução e a inspiração dos muitos refugiados que chegam a Portugal e que, às vezes — não sei se repararam —, quando lhes perguntam porque escolheram Portugal, respondem: «é o mais longe de Putin que poderíamos ver no mapa da Europa». Essa é a nossa função, é o nosso papel, é a nossa missão — sermos o mais longe de Putin que há na Europa! [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD e da IL.]] Quando líderes autoritários tentam desfazer a democracia, devemos estar do lado da democracia, do lado do Estado de direito e dos direitos fundamentais. Quando os aliados dos aliados de Putin, ou antes, quando os aliados dos submarinos de Putin, na União Europeia, tentam, de repente, hipocritamente, fazer-se passar pelos maiores amigos dos ucranianos, devemos estar do lado da memória contra o esquecimento. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a batalha pela democracia, pelo Estado de direito, pelos direitos fundamentais e, também, pelo parlamentarismo, contra o seu aviltamento quotidiano,…
Tens mais 10 minutos! Podes continuar a falar!
… é uma batalha que, tal como as batalhas de todos os dias, na Ucrânia, tem de ser travada todos os dias, e será vencida todos os dias! [[Aplausos do PS (de pé), do PSD e da IL.]]
Se fizerem uma coligação, já deixamos de o ouvir! Que falta de respeito! Hoje triplicou o tempo!
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, público que nos acompanha: Passou um ano desde a invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin. Foi um ano em que a Ucrânia esteve debaixo de um aterrador som de alarme de ataque aéreo, do sibilar de balas e do estrondo dos bombardeamentos. Foi um ano em que pais e mães, num gesto de amor à sua família, mas também de amor à liberdade, tiveram de se separar dos seus filhos, enviando-os para países como Portugal, ou outros lugares seguros, sendo o choro a única resposta que têm à pergunta «quando nos voltaremos a ver?». Foi um ano em que tivemos conhecimento das mais vis atrocidades e dos atos genocidas, por parte do exército russo, que nenhumas palavras poderão branquear, como sejam o bombardeamento de hospitais e escolas; atos de violência sexual perpetrados contra pessoas dos 4 aos 80 anos, cometidos, por vezes, à frente de familiares próximos; castrações e atos de tortura de prisioneiros ucranianos, algo que julgávamos impossível em pleno século XXI. Foi, também, um ano de verdadeiro ecocídio, com dezenas de milhares de hectares de floresta ardida, que levarão, pelo menos, 10 anos a restaurar, com a morte de muitos milhões de animais,…
E as pessoas?!
… ou com o impacto das explosões que se verificaram no gasoduto Nord Stream. Foi um ano em que, apesar de toda a tristeza e barbaridade, também nos chegaram, através de jornalistas corajosos, histórias de esperança, que nos demonstram que, mesmo na mais insuportável escuridão, pode haver luz — uma luz tão forte que nem o ditador Putin pode apagar. Uma luz como a de Maxim, de Irpin, a quem só sobrou pouco mais do que o seu jardim e que já conseguiu reconstruir a sua casa; como a da gata Tasja, também de Irpin, que escondida pela sua família, sobreviveu à ocupação russa da cidade; ou, ainda, como a do nascimento de mais de 10 bebés por dia, na maternidade, em Kiev, que só foi possível devido ao gerador que nem os bombardeamentos conseguiram parar. No entanto, a Ucrânia continua a ser massacrada para que a paz na Europa seja possível. Depois de um Holodomor, depois de uma guerra da fome, o povo ucraniano continua a resistir por um princípio básico para todos nós: o direito à liberdade, o direito à autodeterminação de um povo. Neste último ano, o PAN — tal como esta Assembleia — só pode estar solidário com a luta do povo ucraniano por uma Ucrânia soberana, independente, livre e europeia, e por um continente europeu que fica do lado da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos. Convergimos na importância de trabalhar em prol do restabelecimento da paz, mas isso só se faz travando Putin, responsabilizando Putin e levando-o a ser julgado perante os atos genocidas e os crimes de guerra perpetrados, que devem ser investigados, julgados e devidamente punidos. [[Aplausos do PS e do PSD.]] Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, relembro as palavras que, ontem, o Professor Andrés Malamud nos deixou: «As democracias só podem vencer a guerra. Saibamos, pois, valorizar a democracia, o restabelecimento da paz e, também, o sacrifício que o povo ucraniano está a fazer por todas e por todos nós». Slava Ukraini! [[Aplausos do PS, do PSD e do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Levantaram-se para o Rui e não se levantam para a Inês?! Isso é machismo!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando olhamos para o mundo, um instinto racional leva-nos a arrumar o aparente caos e a encontrar princípios organizadores. Três mundos aparecem-nos como hipótese: o mundo hobbesiano, o mundo grociano e o mundo kantiano. O mundo hobbesiano, inspirado na obra Leviatã, de Thomas Hobbes, é o do estado de natureza, sem soberano, anárquico, típico de Estados egoístas, em que os fortes mandam e os fracos obedecem, sendo a justiça sinónimo de força bruta. Por outro lado, no mundo grociano — inspirado no pensamento do pai fundador do direito internacional moderno, Hugo Grócio —, a força bruta é submetida à força da lei e as relações entre os Estados são reguladas pelo direito internacional. A sacralidade do princípio do cumprimento honroso dos tratados internacionais, o multilateralismo como instrumento político fundamental e a resolução pacífica de litígios, principalmente através dos tribunais internacionais, são características definidoras deste mundo. Já a visão kantiana do mundo corresponde ao sonho de Immanuel Kant de uma paz democrática, perpétua e global. É a conceção de um mundo fundado em princípios axiológicos fundamentais: democracia, liberdade, Estado de direito, direitos humanos, livre comércio e interdependência. Nesta visão do mundo, estes princípios representam não só um repositório moral, comum a todos os povos, mas são, também eles, o garante da paz, segurança e prosperidade para o conjunto da humanidade. Desde que, na madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa iniciou uma guerra, por opção, contra a Ucrânia, somos constantemente chamados a pensar que mundo queremos construir para nós e deixar para as gerações futuras. A Rússia quer, certamente, viver num puro mundo hobbesiano, em que a única justiça é a vontade dos mais fortes. Da invasão da Geórgia ao envolvimento na guerra civil da Síria, da anexação da Crimeia ao fomento da secessão do Donbass, da atual guerra na Ucrânia às movimentações militares, destinadas a ameaçar os vizinhos, sem esquecer a estabilização dos Balcãs, no Cáucaso e no Báltico, é cada vez mais evidente que a Rússia nos quer impor a todos a mais deplorável versão do hobbesianismo. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] Há uma ligação profunda entre esta mundivisão e a natureza do regime hoje vigente na Rússia. É natural que os regimes autoritários apliquem as suas práticas internas — onde a vontade do ditador é a lei suprema e o Estado de direito é uma mera fantasia — às suas atitudes em política internacional. As ações do regime de Putin não podem ser consideradas nada menos do que uma desconsideração completa das normas, leis, instituições e valores internacionais mais elementares, apresentando, em alternativa, um mundo marcado pela mais violenta e amoral anarquia. Estes atos servem de exemplo a outros regimes autoritários por todo o globo. O autoritarismo está em ascensão, e não é coincidência que estas ações, cada vez mais descaradas, da Federação Russa, incentivem outros Estados, como o Irão, a tornarem-se crescentemente assertivos e desestabilizadores. O hobbesianismo dos regimes autoritários é antitético da conceção de civilização da comunidade das democracias. Não podemos aceitar que uma visão das relações internacionais, como a postulada pela Federação Russa, seja consentida e ganhe raízes um pouco por todo o globo. Perante uma conceção do mundo composta por predadores e presas, temos o dever de defender uma ordem internacional constituída por Estados soberanos e em que o direito, os costumes, os tratados, as organizações e os tribunais internacionais são os fios de prumo da conduta dos Estados e a fonte da sua legitimidade. [[Aplausos do PSD e do Deputado do PS Diogo Leão.]] Há um ano que a Europa é atormentada pelo flagelo da guerra, uma guerra de nua e crua conquista, como esperávamos não voltar a ver neste nosso continente. É natural e humano que todos estejamos desejosos que a paz regresse, e é em nome dela que devemos pautar toda a nossa ação política. Porém, não pode ser uma paz a qualquer preço. Que ninguém se confunda com estas palavras: desejamos ardentemente que a paz regresse à Europa. Contudo, não podemos aceitar uma paz podre, que sirva de mera semente para novos conflitos. [[Aplausos do PSD, do L e de Deputados do PS e da IL.]] Aceitar uma paz que implique cedência de territórios ucranianos ou que destrua a soberania da Ucrânia é fazer o jogo da Rússia. É dar-lhe razão, quando pensa que a força bruta ainda é capaz de mover fronteiras contra as imposições do direito e da justiça. É dizer-lhe que a guerra compensa. Infelizmente, conhecemos bem o preço do apaziguamento. É imprescindível continuar a enviar todo o tipo de apoio à Ucrânia — militar, humanitário e financeiro —, para que esta possa resistir e não capitular. É igualmente imprescindível que quem apoia a causa ucraniana não combata nos dois lados desta guerra. Não podemos, com uma mão, dar apoio à Ucrânia e, com a outra, alimentar a máquina de guerra russa. É fundamental que as sanções contra a Rússia não fiquem no meio da ponte e sejam levadas até às suas últimas consequências: um embargo completo a todas as indústrias que, na Rússia, financiam a guerra, com o petróleo e o gás em primeira linha. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] Também é necessário dotar a Ucrânia do poder militar suficiente para conter e dissuadir a Rússia. Putin só entende a linguagem da força, e apenas um impressionante contrapoder pode travá-lo agora e no futuro. Finalmente, uma paz duradoura e sã tem, ainda, de passar pela reafirmação clara do nosso compromisso com a ordem jurídica internacional e com o princípio de que os crimes internacionais não passam impunes. Dia após dia, somos confrontados com novos horrores e frescas atrocidades que nos chegam dos campos de batalha, na Ucrânia. Crimes internacionais gravíssimos foram e estão, hoje, a ser cometidos nas cidades e nas aldeias ucranianas. Não esquecemos os massacres de Bucha e de Irpin, nem a instrumentalização do inverno, para tentar matar seres humanos à fome e ao frio. [[Aplausos do PSD, do L e de Deputados do PS.]] Não é admissível que se faça um pacto de esquecimento em relação a estas atrocidades. Todos estes crimes devem ser investigados, julgados e punidos, nos termos do direito internacional, e é por isso que defendemos a criação de um tribunal especial internacional para julgar os crimes cometidos na guerra da Ucrânia. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o sistema internacional assenta num fundamento hobbesiano da anarquia e da autoajuda, mas não podemos nunca abdicar de continuar a construir um mundo grociano, com vista ao desejado sonho kantiano da paz perpétua. Podemos fazer isso, pois mesmo no meio da crueldade humana podemos lutar pela decência. Com lucidez, podemos entender que há guerra e, ainda, lutar pela paz. Tal como a águia no grande selo dos Estados Unidos, podemos segurar 13 flechas na mão esquerda e ter na direita um ramo de oliveira. [[Aplausos do PSD, do PS e da IL (de pé) e do CH, do PAN e do L.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso maior dever é nunca esquecer que, há precisamente um ano, em circunstâncias trágicas, emergiu um símbolo de resistência, o povo ucraniano, e um líder, o Presidente Volodymyr Zelenskyy.
Muito bem!
Zelenskyy tornou-se num herói global quando Kyiv estava sob bombardeamentos russos e quase cercada pelo exército invasor. Tornou-se um herói quando das palavras passou aos atos e decidiu partilhar com o povo que o elegeu a árdua tarefa de resistência à invasão russa. Zelenskyy percebeu bem a importância do seu gesto — a Ucrânia precisava de um símbolo de união, de um farol de liberdade — e, contra as expectativas de muitos líderes ocidentais, recusou todas as propostas de asilo que lhe chegaram e proferiu uma frase que inspirou tanto os ucranianos como o mundo livre: «Preciso de munições, não de uma boleia.» [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] Ao longo deste ano de pesadelo, Zelenskyy foi transmitindo cada vez mais força aos seus compatriotas à medida que intervinha nas maiores tribunas do planeta. Em todas as suas intervenções deixou mensagens de alerta em que devemos refletir. A liberdade, os direitos e a nossa integridade nunca estão garantidos, precisam sempre que lutemos por eles.
Muito bem!
Fê-lo, em março de 2022, ao discursar no Parlamento britânico. «Não vamos desistir e não vamos perder», afirmou àqueles deputados reunidos no mesmo cenário onde tantas vezes falou Winston Churchill. Parecia, aliás, haver ecos de Churchill quando ali prometeu: «Vamos continuar a lutar até o fim, no mar, no ar. Vamos lutar nas florestas, nos campos, na costa, nas ruas.» Em dezembro, no congresso de Washington, Zelenskyy deixou um vibrante apelo: «O vosso dinheiro não é caridade, é um investimento na liberdade, na segurança global.»; na nossa segurança, Sr.as e Srs. Deputados, na segurança dos portugueses que aqui representamos. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]] Há poucos dias, no Parlamento Europeu, transformou o discurso numa oportunidade para indicar novos rumos, não apenas aos seus compatriotas, mas a todos nós, a todos aqueles que vivem e prezam a liberdade. Este homem, que arrisca a segurança e a própria vida todos os dias sem perder uma oportunidade de lutar pelo direito à paz e à prosperidade do seu povo, simboliza, inequivocamente, a luta pelos ideais da democracia liberal, luta esta que hoje, aqui, celebramos. Putin não se tem revelado só inimigo dos ucranianos. Putin tem-se revelado inimigo dos próprios russos, cada vez mais oprimidos e esmagados pelas consequências da guerra. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] Não devemos esquecer que muitos deles são igualmente vítimas do autoritarismo do Kremlin e que merecem um Governo e um Estado que também os sirva a eles. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há momentos históricos que demonstram o quão urgente é existir cooperação global contra ameaças comuns. A agressão da Rússia à Ucrânia é um desses momentos e demonstra a necessidade de unirmos esforços pela defesa da ordem internacional, baseada em regras da democracia liberal e na liberdade.
Muito bem!
Muito há a fazer para a reconstrução da Ucrânia e para a recomposição da harmonia internacional. Nenhum dos crimes contra a humanidade cometidos pela Rússia pode ficar impune. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] Cidades inteiras transformadas em escombros, tortura e execução sumária de civis, deportações em larga escala, crianças arrancadas às famílias, violações de mulheres de todas as idades — foi a isto que assistimos no último ano e são estas atrocidades que não podemos deixar que se normalizem. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] Vencer a barbárie é uma causa que nos deve mobilizar a todos e a cada um de nós. Daí homenagearmos com emoção a resistência ucraniana nesta sessão parlamentar, emoção esta justificada pelos milhões de vítimas indefesas, entre mortos, feridos, mutilados, exilados, desalojados e refugiados. Vítimas que temos o dever de evocar e de jamais esquecer. [[Aplausos da IL, do PSD e de Deputados do PS (de pé) e do CH e do PAN.]]
Passamos à fase de encerramento do debate e, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra é a barbárie; um ano de guerra é, por isso, um ano de barbárie. Cada pessoa morta, cada vida ceifada por um míssil, uma bala, uma bomba é uma perda inaceitável, seja na Ucrânia, seja na Síria, seja no Iémen, seja na Palestina, seja em qualquer parte do mundo. Mas hoje reafirmamos a nossa solidariedade para com o povo ucraniano. Um ano depois, condenamos, com a mesma convicção com que fizemos desde o início, a campanha imperialista de Putin, que está a agredir a Ucrânia. Sempre condenámos o belicismo imperialista, seja agora o de Putin, sejam os perpetrados pela NATO. Sempre condenámos todos os crimes de guerra. O Bloco de Esquerda luta pela paz e levanta-se, hoje, como sempre, contra todas as guerras. Como sempre, a guerra transformou-se num enorme negócio, em primeiro lugar, obviamente, para a indústria de armamento. A escalada bélica mostra que a escolha de todos os lados é o prolongamento da guerra. A recriação dos blocos políticos e a política do medo são outras faces desta escolha, com a corrida às armas como pano de fundo. Mas também tem sido um ótimo negócio para as multinacionais de petróleo, que apresentam lucros milionários. No pico das desigualdades, as petrolíferas são dos grandes vencedores, incluindo do lado russo. Prolongar a guerra é também a pressão para adiar a transição energética e negar a justiça climática. E tem sido, igualmente, um grande negócio para a especulação sobre o preço de bens essenciais, em particular de alimentos e medicamentos. Os negócios de uns estão a ser o desastre para milhões, um empobrecimento forçado, a quebra das classes médias. Em todo este caminho, neste ano inteiro de guerra, a União Europeia mostrou-se incapaz de assumir o seu papel como mediadora, desistiu do caminho diplomático, entregou-se às vontades de Washington e da NATO; e os poderes do mundo — sabemo-lo —, começando em Putin, não querem a paz. Sempre soubemos que as guerras são pagas pelos povos, nunca pelos que as ordenam, mas hoje devemos juntar-nos pela paz, devemos exigir a paz, devemos exigir calar de imediato as armas. Não uma paz podre, não uma paz submissa a blocos militares, mas uma solução de paz que permita aos povos viver com tranquilidade e segurança. A paz para a reconstrução justa da Ucrânia, que defenda quer o povo ucraniano, quer os povos europeus, é essa a nossa proposta. Que a pena substitua a bala, que as energias verdes substituam o petróleo e o gás, que a justiça climática suplante o caos climático. O apelo a uma conferência pela paz é, por isso, a mais forte ferramenta para acabar com a guerra e com os negócios que dela vivem, pelo povo ucraniano, pelo nosso povo, por todos os povos, pelo futuro e pela paz. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Para encerrar o debate, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Para onde nos querem empurrar, com mais confrontação e guerra e o alimentar do conflito com armas com cada vez maior capacidade de destruição, sabendo que o prolongamento da guerra causará ainda mais perda de vidas humanas, mais sofrimento, mais destruição?
Para o gulag!
Para onde nos querem empurrar com a imposição da lógica dos blocos político-militares e a militarização das relações internacionais,…
Para o gulag!
… sabendo que esse caminho é contrário à paz, à segurança, à cooperação entre os povos do mundo? Para onde nos querem empurrar…
Para o gulag!
… com cada vez mais milhares de milhões para os armamentos, sabendo que, de forma chocante e inaceitável, milhões de seres humanos se debatem com a pobreza, a fome, a subnutrição, a falta de acesso a cuidados de saúde e à proteção social, a falta de acesso à educação por milhares e milhares de crianças e jovens, a negação de direitos, a ausência de resposta às suas necessidades básicas? Para onde nos querem empurrar com o fomento da corrida armamentista, incluindo de armamento nuclear, sabendo que a guerra não resolve nenhum dos problemas da humanidade e que as armas nucleares são uma séria ameaça à sua sobrevivência? Para onde nos querem empurrar com mais e mais sanções, sabendo que os seus aproveitamentos e brutais custos estão a ser suportados pelos trabalhadores e os povos — incluindo pelos trabalhadores e povo português — e que estão a levar ao agravamento das condições de vida, das desigualdades, da pobreza?
Nossa Senhora de Fátima alertou para a Rússia!
Para onde nos querem empurrar com o branqueamento, a promoção e o apoio a poderes de cariz xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeados e sustentados por forças de cariz fascista e nazi, sabendo o que estes representam de violento ataque às liberdades, aos direitos e à democracia?
E a Coreia do Norte?!
Para onde nos querem empurrar com a apologia da guerra, a deturpação da verdade, a instigação do ódio, sabendo que é assim que se abre o caminho às conceções mais reacionárias, retrógradas e obscurantistas?
Isso é o comunismo!
Não contam com o PCP para isto. Defendemos uma solução pacífica dos conflitos internacionais, não a escalada de confrontação e de guerra; defendemos a liberdade e a democracia, não a promoção de golpes de Estado por grupos xenófobos e fascistas;… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão.]] … defendemos a dissolução dos blocos político-militares, não o seu alargamento e intervenção por todo o mundo; defendemos o desarmamento geral, simultâneo e controlado, não a corrida aos armamentos; defendemos a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, não a xenofobia, o nacionalismo e o fascismo.
Russo!
A paz passa pelo fim do curso de militarização das relações internacionais, pelo fim do alargamento e reforço dos blocos político-militares, pelo fim da corrida aos armamentos. A paz passa pelo estabelecimento de acordos de controlo, limitação e redução de armamentos — alguns dos quais abandonados, um após outro,…
É verdade!
… durante as últimas décadas. A paz passa pelo diálogo. Concentrem-se aqui todos os esforços e não em corridas para armamento com cada vez maior capacidade de destruição. A paz passa pela cooperação com vista à implementação de medidas de confiança, segurança mútua, pelo desanuviamento das relações internacionais. A paz passa pelo fim das sanções e dos bloqueios, pelo respeito dos direitos e soberania dos povos, dos princípios da Carta das Nações Unidas. O respeito dos direitos, a solidariedade e a amizade entre os povos devem prevalecer face a divisões e confrontos artificialmente criados, expressão de criminosos e obscuros interesses contrários aos interesses dos povos.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quem defende a paz não promove nem prolonga a guerra. O PCP está onde sempre esteve: do lado da paz, não da guerra. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há precisamente um ano, a Rússia de Vladimir Putin cometeu uma brutal agressão contra a integridade territorial de um Estado soberano e contra o direito internacional. Há um ano, Putin estava convencido de que Kyiv cairia em três dias, mas passou um ano e Kyiv não caiu. [[Aplausos da IL.]] Há um ano, Putin estava convencido de que Zelenskyy fugiria do agressor, abandonando o povo ucraniano à sua sorte, mas passou um ano e Zelenskyy recebeu o Presidente Joe Biden na capital da Ucrânia. Há um ano, Putin estava convencido de que a NATO estava em decadência, mas passou um ano e a NATO assumiu uma nova preponderância enquanto organização defensiva estratégica. Há um ano, Putin estava convencido de que os europeus acabariam por ceder ao inverno, às necessidades energéticas e às consequências económicas da guerra, caindo por fim em divisões internas, mas passou um ano e Zelenskyy foi recebido em Londres, Berlim, Paris e Bruxelas. Srs. Deputados, passou um ano e Putin foi derrotado em cada dia, um dia atrás do outro, que o povo ucraniano resistiu de forma heroica às intenções do agressor. [[Aplausos da IL e do Deputado do PS Hugo Leão.]] Mas esta vitória, em cada um destes dias de resistência, teve já custos incalculáveis que impactaram diretamente em milhões de ucranianos mortos, torturados, estropiados, deslocados, traumatizados — infâncias perdidas, vidas arrasadas ou para sempre adiadas. É por isso, é também por respeito a estes milhões de vítimas que temos de ganhar também a batalha das palavras. Não, não foi uma operação especial, foi uma invasão e o invasor tem um nome: Vladimir Putin. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]] Não, não pode atribuir-se a mesma responsabilidade a quem agride e a quem é agredido. Sim, é preciso distinguir entre atos de guerra e crimes de guerra, e Putin tem um nome: é um criminoso de guerra. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]] Não, Srs. Deputados, não estão na mesma posição moral aqueles que condenam veementemente a agressão da Rússia e aqueles que invocam a paz, mas tudo o que querem é a cedência parcial ou total às pretensões de Vladimir Putin. Não estão na mesma posição moral aqueles que defendem a utilização da fome estendida a milhões de habitantes de todo o planeta, como quando se usou o embargo aos cereais ucranianos como forma de pressão, ou os que defendem como se abandona ou suspende o programa START (Strategic Arms Reduction Treaty), de contenção nuclear. Não estamos todos na mesma posição, não é tudo a mesma coisa, Srs. Deputados. [[Aplausos da IL e de Deputados do PSD.]] Todas as vitórias heroicas do povo ucraniano, cada dia de resistência, de nada valerão se não continuarmos a apoiar o seu esforço: a apoiar o esforço militar ucraniano; a apoiar na vertente diplomática; a defender a criação de um tribunal especial para julgamento de crimes de guerra; a acolher bem aqueles que nos procuram como refúgio; e a combater democraticamente todas as quintas-colunas, cujo único sentido das suas atuações é o de defender aquilo que é indefensável. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, só há uma saída moralmente aceitável para este confronto. O agressor não pode ser incentivado nem beneficiado, tem de retirar incondicionalmente e deve ser julgado pelas atrocidades cometidas. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]] Srs. Deputados, a bandeira da Ucrânia já não é só a bandeira da Ucrânia, é a bandeira de todos os que recusam conformar-se com o poder totalitário e com a lei do mais forte. Srs. Deputados, o hino da Ucrânia já não é apenas o hino da Ucrânia, é a canção dos que defendem o modo de vida próprio das democracias liberais. E slava Ukraini já não é apenas uma saudação ucraniana, é o grito de todos nós, dos que amam a liberdade. [[Aplausos da IL, do PSD, do PAN e de Deputados do PS (de pé) e do L.]]
Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalamos hoje um ano desde que a guerra regressou ao continente europeu. Os piores fantasmas, aqueles que já não acreditávamos serem possíveis, e as piores sombras históricas voltam hoje a abater-se sobre o nosso continente. Fantasmas e histórias sombrias voltam a atacar os homens e as mulheres livres desta Europa, voltam a atacar as liberdades de uma democracia em que acreditamos. Não nos pode faltar a força nem a solidariedade: a força de enfrentar os inimigos que sempre foram os inimigos da liberdade e a solidariedade de perceber que só há um lado certo nesta história.
Muito bem!
Aqueles que, sob um falso pacifismo qualquer, querem fingir que devemos entregar partes de territórios ao agressor estão do lado errado da história. [[Aplausos do CH.]] Aqueles que querem lutar, aqueles que vão lutar estão do lado certo desta história. Mas há uma evidência que esta guerra nos trouxe. É que não é só percebermos quem são os amigos de Vladimir Putin, é percebermos, também, quem são os inimigos do ocidente e os inimigos da liberdade. [[Aplausos do CH.]] Esta guerra trouxe-nos essa memória viva de quem são os inimigos daquele continente que defendemos, alicerçado na liberdade de economia, na liberdade de expressão, na livre cultura, na livre economia e no seu desenvolvimento.
São os comunistas!
Hoje, o Deputado Sérgio Sousa Pinto disse, nesta Câmara: «Os que hoje querem entregar a Ucrânia à Rússia são os mesmos que, sob falso pacifismo, entregaram a Checoslováquia ao odioso aparelho da Alemanha nazi.»
Verdade!
Só por isso, só por essas palavras do Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Partido Socialista deveria pensar melhor sobre com quem faz alianças no Governo de Portugal. [[Aplausos do CH.]] Mas esta ameaça à nossa liberdade não é apenas a ameaça aos dias de hoje e às nossas vidas. Cada vez mais, é a ameaça ao modo de vida que defendemos. A Rússia não gosta do modo como vivemos, não gosta do modo como se constrói a nossa democracia nem daquilo que defendemos. Cada vez mais, a China segue o mesmo caminho, na antecipação de um confronto que pode bem vir a ser pior do que Segunda Guerra Mundial. Neste confronto entre blocos que nos querem destruir, não haja dúvidas do único caminho possível. A NATO, a nossa aliança nuclear, historicamente solidificada, é o único caminho possível para a nossa defesa. [[Aplausos do CH.]] Por isso mesmo, Sr. Presidente, aqueles que são contra a NATO, que querem sair da NATO, que querem abandonar a única aliança que nos pode defender, colocando todas as gerações de homens e mulheres à mercê das tiranias, não deviam ter lugar na nossa democracia. [[Aplausos do CH.]] Esta guerra trouxe também à memória o melhor que os povos europeus têm: a defesa acérrima das suas fronteiras, a defesa inabalável da sua identidade, a defesa do seu sentimento de pertença e do seu orgulho nacional. Este ressurgimento do bom nacionalismo europeu deve ser hoje visto por todos como a luta daqueles que querem voltar a recuperar a sua força e a sua soberania e que não abdicam nunca da sua independência. Acolheremos, por isso, a Ucrânia de bom grado, e a União Europeia deve acolher de bom grado a Ucrânia dentro do seu espaço, precisamente porque é àqueles que são o exemplo da luta pela independência de Estados livres e soberanos que devemos querer nessa União Europeia. Que venha a Ucrânia para a nossa União Europeia! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, é Charles de Gaulle quem nos recorda que podemos divergir, e divergimos, em muita coisa. Podemos divergir, e divergimos, na maioria das ideias que discutimos nesta Casa, mas, quando está em causa a civilização, os homens que param são os homens que são vencidos. Aqueles que desistem são os que são derrotados e, neste momento, está em causa a nossa civilização. Não há lados dúbios nem fraturas parlamentares. Não há lados errados, há apenas o lado certo. E o lado certo é estar ao lado da Ucrânia. Viva Portugal e viva a Ucrânia! [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o avançar da guerra na Ucrânia, fala-se muito dos homens que estão na linha da frente, mas demasiadas vezes fica esquecido o papel das mulheres ucranianas. Muitas dessas mulheres foram forçadas a abandonar as suas casas com os filhos ao colo, para saírem da Ucrânia na desesperante procura de um porto de abrigo — mulheres refugiadas da guerra. Por outro lado, milhões de mulheres optaram por ficar para trás, na Ucrânia, para lutarem contra as forças invasoras russas, incluindo na frente da guerra. Todas são mulheres guerreiras. No verão passado, quando me desloquei a Lviv para servir como médico voluntário na Ucrânia, tive oportunidade de conhecer muitas dessas mulheres e de ouvir histórias de tantas outras. Ainda na Polónia, junto à fronteira com a Ucrânia, conheci Oksana, uma cozinheira voluntária no centro de acolhimento de refugiados de guerra. Nesse centro, Oksana conheceu uma criança ucraniana com 5 anos de idade. Esta criança perdeu o pai, que morreu na frente da guerra, e, pouco depois, perdeu a mãe — depois de ter conseguido assegurar a chegada do filho à Polónia, a mãe acabou por morrer de um cancro que ficou sem tratamento, por causa da guerra. Foi nesse momento que a humilde cozinheira Oksana decidiu, legalmente, adotar esta criança órfã. Oksana disse-me: «Os russos tentam-nos vergar, mas não nos vão quebrar.» Uma mulher guerreira! [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS e da IL.]] Quando cheguei ao hospital regional de Lviv, pediram-me para trabalhar com as colegas nos cuidados intensivos neonatais, dado o aumento brutal de partos prematuros provocado pela guerra. Toda a equipa clínica era composta por mulheres. Durante meses, estas profissionais de saúde têm vindo a trabalhar nos bunkers subterrâneos do hospital, protegendo-se dos ataques por mísseis. Debaixo de terra, sem luz natural, num ambiente quente e intenso, entre o som das sirenes, luta-se pela vida dos bebés recém-nascidos. Foi nesse bunker que conheci Anastasia. Esta mulher guerreira estava grávida de gémeos e, poucos dias depois da minha chegada, com apenas 7 meses de gestação, entrou em trabalho de parto. Um bebé morreu; a outra bebé, Milana, sobreviveu, mas por pouco. Quando conheci a bebé Milana, ela pesava 700 g e lutava numa incubadora contra uma infeção sistémica grave. O prognóstico era muito reservado. Duas semanas depois, Milana já estava com mais de 1 kg de peso e fora de perigo. Ainda a pude ver no colo da mãe e hoje está em casa. A Milana é uma menina guerreira. As forças russas podem tentar vergá-las, mas não as vão quebrar. [[Aplausos do PSD.]] Mas nada do que vi na Ucrânia se compara com o horror que senti quando visitei as cidades mártires de Bucha e Irpin. As forças russas entraram, mataram e chacinaram a população: 10 % dos habitantes foram brutalmente assassinados, uns corpos foram colocados numa vala comum, atrás de uma igreja, e outros foram abandonados no meio da rua. O terror é ainda hoje visível nos olhos de quem ali vive. Mulheres foram abusadas, violadas, repetidamente violadas. Há mesmo relatos de mulheres a quem os militares russos, criminosos e cobardes, partiam os pulsos, partiam-lhes ossos para garantir que não se podiam defender — uma abominação. Destaco mais uma mulher guerreira: Oleksandra Matviitschuk, advogada e responsável pelo Centro de Liberdade Civis na Ucrânia, Prémio Nobel da Paz de 2022. A equipa de Oleksandra já identificou 12 941 crimes de guerra cometidos por forças russas. Se Putin for julgado pelos crimes de guerra, será graças ao trabalho destas advogadas, destas mulheres guerreiras. Putin bem as tenta vergar, mas não as vai conseguir quebrar. [[Aplausos do PSD, do Deputado do PS Diogo Leão e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Sr.as e Srs. Deputados, a vitória da Ucrânia é o único resultado possível. Putin tem de perder para voltar a haver paz. Não podemos aceitar outro cenário que não seja o da recuperação integral do território da Ucrânia para os ucranianos. Hoje, os ucranianos estão a lutar pela liberdade, pela democracia e também pelos valores europeus. Na realidade, as forças ucranianas estão a lutar por todos nós, por isso a nossa gratidão deve traduzir-se num apoio absoluto à Ucrânia, fornecendo todos os meios necessários para rapidamente vencerem a guerra. E, quando a Ucrânia vencer, esta será também a vitória de todas as mulheres ucranianas. Slava Ukraini! Heroiam slava! Viva a Europa, viva Portugal e, acima de tudo, viva a liberdade! [[Aplausos do PSD, da IL, do PAN e de Deputados do PS, de pé, e do CH.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o homem que a terra de fronteira ocupada pelos eslavos orientais numa planície além dos Cárpatos fosse a Ucrânia. As estepes habitadas por povos de diferentes proveniências foram e são um caldo rico de cultura, com diferentes identidades e com uma unidade na diversidade que o Estado ucraniano foi forjando em diferentes circunstâncias. Da República Nacional da Ucrânia, do pós I Guerra, à integração como república soviética, a Ucrânia nunca deixou de ser um Estado europeu que se levanta contra o totalitarismo, ainda com as marcas da opressão soviética, com o Holodomor na memória, num território sempre disputado, um celeiro aberto ao mar Negro, que não é, nunca foi, mongol ou otomano, czarista, soviético ou nazi. Foi sempre um espaço social construído por quem ficou agarrado à terra e nela quis enraizar uma identidade própria. Tem todas as contradições das guerras, do ataque e da defesa, do sangue derramado e, acima de tudo, da luta pela sobrevivência. Talvez tenha sido aqui que, de forma trágica, se tenha equivocado o Presidente da Federação Russa. A Ucrânia não se deixa derrotar pela ameaça nem pela dificuldade extrema. Não se deixa derrotar pela abstenção passiva. Resiste e resistirá, para que, na fronteira, se possa viver de forma livre e próspera, na defesa dos valores que partilha connosco. [[Aplausos do PS.]] Com a democracia e com o franquear da Europa oriental à troca, com o comércio ou os diferentes comércios, quer construir, nesta geografia, uma sociedade aberta às velhas transumâncias que caracterizam a ligação da região turcomana e transcaucásica à Europa. Será pedir muito? Será demais pedir a liberdade para ser o que se quer ser, sem estereótipos de um século XX marcado pela guerra e pela opressão soviética e nazi? Será demais pedir a integridade territorial no quadro do direito internacional para administrar um espaço de fronteira com um valor continental e transcontinental único? Não, não é pedir demais. É tão-só pedir justiça e liberdade, para trilhar um caminho próprio que a invasão da Federação Russa quer impedir e a que o povo ucraniano resiste, cidade a cidade, rua a rua, porta a porta, sendo alvo da violência opressora de quem, com as armas em punho, tenta impor uma realidade totalitária. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À Ucrânia, a cada homem e a cada mulher, a cada ucraniano é devida a solidariedade democrática, sublinho, solidariedade democrática. A sua luta é a nossa luta. São os nossos valores. Lutam pela vida, pela liberdade, pela democracia e pela paz que construímos no pós II Guerra Mundial e que tem no projeto europeu e na NATO pilares fundamentais. Espaços de soberania partilhada e reforçada, que são um guarda-chuva de pluralismo, democracia e de segurança, de que o Portugal de Abril, sublinho, Srs. Deputados, de que o Portugal de Abril nunca prescindiu e que é a ambição de pertença do povo ucraniano. [[Aplausos do PS.]] A paz que queremos para nós depende da paz que formos capazes de construir a partir deste conflito. Putin perdeu a guerra, precisamente, a 24 de fevereiro de 2022. Foi ali que, ao lado dos ucranianos, dissemos «não» à invasão, que nos dirigimos para a fronteira polaco-ucraniana e trouxemos e acolhemos cidadãos ucranianos, lado a lado, sem brechas, contando com todos: cidadãos, municípios, administração central, sem poder esquecer a comunidade ucraniana que, vivendo em Portugal, teve um papel fundamental neste acolhimento. [[Aplausos do PS.]] Foi aí que muitos portugueses deram uma mostra inegável de empatia com gente que não conheciam, com mulheres e crianças que fugiam da guerra, deixando para trás a vida de muitos homens que continuam a defender a sua terra. Foi nesses dias que a cidadania europeia se mostrou fiel aos valores fundamentais que levaram à construção do projeto de paz que fomos desenvolvendo a partir da ideia de Schuman. Foi nesses dias que nós, os políticos, sublinho, os políticos, respondemos a uma urgência, empurrados por um sentimento comunitário em que o coletivo percebeu que esta guerra nos diz respeito. Foi nesses dias que a Europa afirmou de forma clara o princípio fundador da Declaração Schuman — «A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços à medida dos perigos que a ameaçam» — e percebeu que não podíamos voltar a tolerar uma Europa com milhões de seres humanos em fuga, com imagens que pareciam repetir os horrores da II Guerra Mundial. A Estação Central de Varsóvia, a mesma cidade que viveu o gueto nazi durante o Holocausto, voltou a ficar cheia de gente que fugia, que buscava refúgio e que, no meio de uma pandemia, encontrou também em Portugal um território de paz e de acolhimento. Não posso hoje, desde esta tribuna, deixar de prestar a minha homenagem aos diplomatas e aos funcionários que, em posto, na Ucrânia, na Polónia e na Roménia, serviram o País, servindo uma política externa que, sem tibiezas, esteve ao lado do agredido e condenou o agressor e que franqueou as portas de Portugal a quem mais precisava. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra que hoje faz um ano não está ganha. Se for perdida por Putin, a paz que almejamos tem dimensões geopolíticas, institucionais e económicas que estão ainda por desenhar, até mesmo por estudar. Uma conferência fundacional para a paz pós-guerra será necessária. Há uma nova paz a construir em que contam ucranianos e russos, mas também muitos dos países da vizinhança a leste, sem podermos nunca descurar a nossa vizinhança sul. Por agora sabemos que a paz não se fará à custa da Ucrânia, que não será um ente sacrificial no altar da realpolitik. Não é justo, não é o que queremos e isso, já é meio caminho andado para a paz que queremos construir e para a derrota inevitável de Putin. Slava Ukraini! Viva a Ucrânia, viva Portugal! [[Aplausos do PS e do PAN, de pé, da IL e de Deputados do PSD.]]
Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto membro do Governo responsável pela área da política externa, quero dizer-vos que é muito reconfortante perceber que a análise que o Governo faz desta guerra, das suas causas e da sua natureza é uma análise amplamente partilhada por esta Casa. Pelo PS, falaram o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto e o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quero, em particular, saudar a brilhante intervenção que fez, recordando-nos que a História é uma professora implacável. [[Aplausos do PS.]] Quem ignora as suas lições condena-se a repetir os seus erros. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, obrigado por sublinhar que os valores pelos quais a Ucrânia combate no terreno são também os nossos valores. Pelo PSD, falaram o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá e o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Agradeço a referência que fizeram à forma unida com que a Europa tem respondido à agressão russa. Acreditamos, como vós, que a responsabilidade primária pela resistência ucraniana tem sido a coragem do povo ucraniano, mas a União Europeia e transatlântica é igualmente fundamental para a defesa do direito e da ordem internacional. Temos, coletivamente, de estar à altura deste desafio. É o grande desafio dos nossos tempos. Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá, de facto, facilmente se vê, na Ucrânia e nas análises que sobre a Ucrânia se fazem, a descodificação prática daquilo que os filósofos antigos nos ensinam. E, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, muito obrigado por trazer aqui a homenagem às mulheres ucranianas. É uma realidade indispensável e inesquecível deste momento trágico que vivemos. Quero também associar-me à forma como o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim homenageou os soldados anónimos que combatem pela Ucrânia e a homenagem que fez, também, ao povo ucraniano. Da Iniciativa Liberal, refiro-me às palavras do Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz e do Sr. Deputado Rui Rocha, sublinhando as sucessivas derrotas do Presidente Putin no plano geoestratégico e no terreno. Sublinham, e bem, que tirania traduz fraqueza e falta de convicção. Partilhamos a convicção de que a Ucrânia tem de vencer e que a Ucrânia irá vencer. Partilhamos, também, a ideia que têm sobre a liderança estrutural extraordinária do Presidente Zelenskyy. Nem sempre se concretiza a ideia de que, face a desafios extraordinários, surge uma liderança extraordinária, capaz de inspirar todo um povo no seu combate justo. Aqui aconteceu. Quero também referir, Sr. Deputado Rui Rocha, que concordamos plenamente com a condenação que faz quanto à forma como o Presidente Putin procura tomar como refém todo um povo. Sr. Deputado Rui Tavares, concordamos plenamente com a sua intervenção. A coragem ucraniana é credora do nosso pleno apoio e da nossa solidariedade. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, concordamos também com a responsabilização que exige pelos crimes cometidos na Ucrânia. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero saudar a clara condenação do belicismo imperialista que faz, embora não me possa associar à versão caricaturada com que retrata a União Europeia. Sr. Deputado Bruno Dias e Sr.ª Deputada Paula Santos, aqui temos fundamentais divergências. Esta recusa em olhar de frente o que se passou ao longo deste ano é, de facto, lamentável. É tão absurdo como caricato que, nesta análise, o ataque de Putin afinal não seja um ataque ao direito internacional, mas tão-só uma conspiração capitalista para produzir lucros extraordinários. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Enfim, poderíamos dizer «viva a diversidade da nossa vida política», mas prefiro sublinhar que esta interpretação bizarra apenas demonstra como é profundamente minoritária a franja da população portuguesa que recusa a devida solidariedade à Ucrânia. Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como comecei: raramente a vida internacional nos apresenta um caso tão paradigmático e tão claro. É muito reconfortante verificar que a condução da nossa política externa, em relação a esta trágica guerra, assenta num respaldo tão amplo nesta Casa representativa da democracia portuguesa. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado. Não se esqueça de se dirigir à Mesa.
Sr. Presidente, à Mesa me dirigirei e peço desculpa. Não vou fazer nenhum comentário às intervenções do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou apenas dirigir-me a si, como Presidente da Assembleia da República. Eu e todos os grupos parlamentares, penso, não gostaríamos de terminar esta sessão sem ouvir da sua parte o esclarecimento devido sobre a matéria que trouxe aqui no início e a que o Sr. Ministro se furtou a responder, uma vez que não respondeu às questões que quer o Chega quer o Bloco de Esquerda colocaram.
Muito bem!
Por isso, Sr. Presidente, queria perguntar-lhe, neste Plenário, em primeiro lugar, se foi em seu nome e com a sua autorização que o Ministro João Cravinho anunciou, em Brasília, a vinda de Luís Inácio Lula da Silva para discursar no 25 de Abril e, em segundo lugar, se é capaz de repor a verdade dos factos e dar o esclarecimento cabal ao Governo português de que o Governo português não manda nesta Casa e que terá de ser decidido em Conferência de Líderes e por todos os partidos que virá um qualquer presidente aqui discursar. Sobre a matéria em causa e sobre a substância da questão, obviamente que nos reservamos para o momento próprio, mas era importante, antes de qualquer outra coisa, que o Sr. Presidente desse o esclarecimento que o País precisa de ouvir, porque é de si que o País tem de ouvir se concordou ou não que fosse convidado o Presidente brasileiro a vir a Portugal e discursar nesta Casa, sem autorização de nenhum grupo parlamentar. [[Aplausos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples: o Regimento é muito claro, no seu artigo 76.º, sobre a forma como se organizam as sessões, quer a sessão comemorativa do 25 de Abril quer as sessões de boas-vindas a chefes de Estado estrangeiros. Determina que o modelo, a organização protocolar e os termos do uso da palavra são definidos pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, e é isso que vai suceder. Temos a belíssima tradição, que temos sempre seguido, de incluir em todas as visitas de Estado visitas dos presidentes que as realizam também à Assembleia da República. Ainda hoje de manhã, recebemos a Sr.ª Presidente da Hungria.
E muito bem!
Portanto, isso se fará. Naturalmente, isso implica contactos exploratórios e tudo está a ser feito de forma que, numa das próximas Conferências de Líderes, tenha toda a informação de que preciso para propor aos grupos parlamentares e Deputados únicos a forma como devemos organizar a sessão de boas-vindas ao Presidente do Brasil, aquando da sua visita de Estado a Portugal.
O Ministro foi apanhado em excesso de velocidade!
Terminamos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. Despedimo-nos do Governo e passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, e do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário, na generalidade, e da Petição n.º 82/XV/1.ª (Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas. Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega. Peço só uns segundos, para que a geografia das bancadas possa ser rearrumada. [[Pausa.]] Julgo que estamos em condições. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas uma nota inicial. Faz hoje um ano que a guerra voltou à Europa, com a invasão da Ucrânia e com ela chegaram a morte, a fome, a destruição e a dor. Srs. Deputados, o dever mais sagrado de um político é o empenho pela paz. Hoje, numa Europa em guerra, o que os povos europeus esperam dos seus políticos é a construção da paz e o fim da guerra. Quando morre um homem, morremos todos, pois todos somos parte da humanidade. A liberdade nunca poderá ser silenciada e o totalitarismo não faz sentido numa democracia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a enfermagem e os enfermeiros têm hoje, nas sociedades democráticas, um papel de importância relevante, contribuindo para o reforço do bem-estar das populações e, assim, do próprio Estado de direito democrático. Não podemos esquecer que o direito à saúde é uma das conquistas das revoluções de Abril e de Novembro. Quem atenta atualmente contra a dignidade de todo o pessoal de saúde são os reacionários de esquerda que se querem perpetuar no poder, custe o que custar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos esquecer que, quando a geringonça fechou os portugueses em casa e deixou os profissionais de saúde à sua sorte, os enfermeiros estiveram sempre ao lado dos portugueses, principalmente daqueles que morreram longe das suas famílias. [[Aplausos do CH.]] Os profissionais de saúde e os professores não são inimigos do povo. Inimiga do povo é a classe política, que, nos últimos 50 anos, tem vindo a transformar Portugal numa república socialista, ao estilo da Venezuela ou da Nicarágua. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, os enfermeiros, médicos e todos os profissionais de saúde, os professores e as forças de segurança não são inimigos da classe operária, chavão tão querido à extrema-esquerda totalitária, como o Governo de António Costa nos quer fazer crer.
Muito bem!
Exatamente!
Estes trabalhadores são apenas pessoas de bem. A classe capitalista, opressora dos trabalhadores, mora no Largo do Rato e senta-se na ala esquerda desta Câmara.
Muito bem!
Esta é a verdade que dói, é a verdade que, nesta Assembleia, querem calar, com cercas sanitárias, muros ou linhas vermelhas. [[Aplausos do CH.]]
É só parvoíce!
Mas o povo é sereno. Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa sociedade moderna é incompreensível que as unidades residenciais de idosos e as escolas não tenham, no seu quadro de pessoal, um enfermeiro que seja. Certamente que a presença de um enfermeiro nas escolas vai acabar com as idas de organizações de ativistas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero, Queer, Intersexo, Assexuais e outros), para doutrinar ideologia de género nas escolas,… [[Aplausos do CH.]] … e, assim, acabar com o financiamento dessas organizações, com o dinheiro dos contribuintes.
Verdade!
Ninguém pode discordar de que a presença de enfermeiros nos lares de idosos contribuirá para a melhoria da qualidade de vida desses nossos idosos, que, depois de uma vida de trabalho, apenas querem passar o resto das suas vidas com dignidade. Srs. Deputados, dignificar é cuidar, não é matar.
Muito bem!
Dignificar é acompanhar e esclarecer, não é doutrinar. Os portugueses precisam que os enfermeiros sejam dignificados, mas precisam muito dos seus cuidados. Saibamos nós, Deputados, dignificar essa classe. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Srs. Deputados, aproveito por cumprimentar a Câmara. Vamos continuar com as intervenções. Agora, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2022, várias enfermeiras e vários enfermeiros saíram à rua, para protestar contra as condições de trabalho nas IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), misericórdias e mutualidades. O facto é que, em muitas destas instituições, ganham estes enfermeiros muito menos do que no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O salário destes e de outros profissionais é muito mais baixo e não tem sofrido alterações significativas ao longo dos anos. Estas enfermeiras e estes enfermeiros disseram, em outubro, com toda a razão: «Os enfermeiros do setor social não podem continuar a aceitar que os seus salários, as suas competências profissionais e as suas condições de trabalho sejam desvalorizadas e desconsideradas sob o pretexto da sustentabilidade do setor.» Estes profissionais de lares e de outras instituições do setor social e privado têm obviamente de ganhar mais, têm de ter melhores condições, têm de ter garantidas, pelo menos, as mesmas condições que são oferecidas no setor público, isto é, no SNS. Isto é algo que, neste momento, não está a acontecer. Por isso mesmo, acolhemos a proposta que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas, sobre este assunto, queremos sublinhar também três pontos. O primeiro ponto é que isto não quer dizer que no SNS não seja preciso melhorar a situação dos enfermeiros. O seu salário deve ser aumentado, da carreira devem ser retirados os obstáculos à progressão vertical e já é mais do que tempo de abandonar a ideia de progressão, apenas de 10 em 10 anos. Temos proposto tudo isto, mas, até agora, sem acolhimento da maior parte dos partidos, nomeadamente daqueles que tantas vezes dizem que estão do lado dos enfermeiros. O segundo ponto é que o setor privado e social não é, de facto, bitola para nada, no que toca à saúde. Mais uma vez, neste setor, isso torna-se evidente. Pagam menos e cortam no número de profissionais necessários. Portanto, que isto sirva de aviso para quem sempre quer entregar a saúde ao privado. O terceiro ponto é que esta discussão não sirva para mascarar a discussão sobre a necessidade de uma oferta pública de lares e de cuidados continuados em todo o País, incluindo nas regiões autónomas. A pandemia mostrou que há condições em muitas destas instituições que não são toleráveis por ninguém, que as estruturas residenciais para idosos têm de ter muito mais qualidade e que não podem ser apenas depósitos. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, dizemos «sim» a melhores salários e condições de trabalho para as enfermeiras e os enfermeiros do setor social e privado, mas também dizemos sim à melhoria das condições no SNS e, finalmente, à criação de respostas públicas para lares e cuidados continuados. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 22 anos, Portugal tinha 100 idosos para cada 100 jovens. A proporção era de um para um. Vinte anos depois, a relação passou a ser de cerca de 180 idosos para 100 jovens e, em 2050, essa relação será o triplo. O aumento da longevidade, associado a este cenário, traz grandes desafios, nomeadamente a necessidade de adequar as políticas sociais. Na Região Autónoma da Madeira, a saúde, com 21 % das verbas do orçamento regional, e onde se inclui a assistência a pessoas idosas, é uma preocupação central da governação. A este propósito, destaque-se o pioneirismo regional na criação de um modelo de cuidados de longa duração mais próximo do preconizado pela Comissão Europeia e pela Organização Mundial da Saúde, que mereceu 54 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), o que permitirá aumentar significativamente a oferta em número de camas e expandir esta valência à saúde mental e à área pediátrica. Todas as medidas regionais são no sentido de manter, o mais possível, os idosos em contexto familiar, pois a convicção é a de que a institucionalização é sempre o último recurso. Não sendo possível a manutenção das pessoas em casa, em determinadas circunstâncias, a resposta mais eficaz passa pelas estruturas residenciais para pessoas idosas, as ERPI, como são conhecidas. A Região Autónoma da Madeira dispõe de 36 estruturas, que assistem mais de 1700 utentes, sendo que 14 % destas são de gestão pública e cobrem 23 % dos utilizadores, o que releva a dimensão desta particularidade regional. Sr.as e Srs. Deputados, as ERPI contam com utentes com idade mais avançada e com um maior nível de dependência e de patologias, o que exige a presença de equipas multidisciplinares 24 horas por dia, com um elevado nível de formação, onde se incluem os enfermeiros, que são os profissionais de saúde que passam mais tempo junto dos idosos e que gozam de um capital de confiança inigualável, inclusive para as famílias. Face ao exposto, a Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada por unanimidade, preconiza que na carreira especial de enfermagem se incluam as ERPI, inclusive as de gestão pública, dada a semelhança de funções que são exercidas. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas e, já agora, o meu reconhecimento pelo esforço que V. Ex.ª fez ao ter continuado a sua intervenção apesar do barulho que existe na Sala. Peço, pois, às Sr.as e Srs. Deputados que criem condições normais para continuarmos o nosso debate. Sendo assim, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas legislativas sobre a carreira especial de enfermagem, uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e dois projetos de lei do Chega. A proposta de lei alarga a carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para idosos, as ERPI, e, quanto aos projetos de lei do Chega, um alarga a mesma carreira aos estabelecimentos prisionais e o outro alarga-a aos estabelecimentos de ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário. Srs. Deputados, sobre se a existência de enfermeiros em permanência nas ERPI é determinante e urgente, ninguém tem dúvidas de que sim; sobre se a existência de enfermeiros em permanência nas prisões e nas escolas é determinante e urgente, também ninguém tem dúvidas de que sim. Mas então, qual é a questão que aqui se coloca? A nosso ver, as alterações legislativas propostas representam uma discriminação positiva dos enfermeiros face a todas as outras profissões cuja presença é, também, determinante nestes e noutros locais. Não estamos com isto a dizer que não deverão ser feitas alterações à carreira especial de enfermagem e que não se alargue a sua abrangência a estas instituições. Claro que sim! Claro que os enfermeiros precisam e merecem melhores condições de trabalho, mas consideramos, mais uma vez, que estamos perante iniciativas que legislam profissão a profissão, carreira a carreira, de forma avulsa. Com isso está-se a fugir, mais uma vez, àquela que deveria ser a solução principal, uma reforma abrangente e profunda da Administração Pública. Ao proceder-se desta forma, mesmo que não seja essa a intenção, estaremos a correr o risco de criar mais injustiças entre as várias profissões — pior, entre profissionais da mesma profissão. Já aqui o dissemos, mas repito: para a Iniciativa Liberal, é urgente que se avance para uma reforma estrutural da Administração Pública, que estimule a progressão na carreira com base no mérito e que valorize e distinga os melhores profissionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui estamos a discutir é demasiado importante para ser tratado com ligeireza, mas importa dizer que é o Governo que tem de assumir o seu papel nesta matéria. É um Governo que está em funções há mais de sete anos e que nada fez pelas carreiras dos vários profissionais da Administração Pública, muito pelo contrário. Neste tema, o Governo só promete e nada cumpre, e é por isso que este Parlamento é sempre obrigado a envolver-se! Neste sentido, precisamente porque percebemos a sua relevância, não iremos inviabilizar nenhuma destas três iniciativas legislativas, para que as possamos discutir e melhorar em sede de especialidade. Mas, Srs. Deputados, se o Governo não faz o seu trabalho e se demite das suas competências, então que se demita das suas funções e dê espaço a quem tem coragem para reformar Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, começo por saudar os mais de 8000 peticionários que também hoje veem a sua petição aqui discutida, a par das iniciativas apresentadas pelo Chega. Queria começar por referir que não precisamos de uma nova pandemia para perceber a essencialidade destes profissionais, os enfermeiros e enfermeiras do nosso País. Tal como refere a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e bem! —, enfrentamos o envelhecimento progressivo da população, o que necessariamente nos traz novos desafios e traz novas exigências ao que existe em matéria de sistemas de saúde. Por isso mesmo, as políticas têm de ter, de forma mais abrangente, uma estratégia que inclua o papel e a valorização destes profissionais, incluindo a nível das dependências nas estruturas residenciais para idosos e nas casas dos idosos que, por vários motivos, aí recebam os cuidados. Nesse sentido, entendemos que é essencial a inclusão de enfermeiros nas equipas multidisciplinares existentes, o que aumentaria a qualidade dos serviços prestados, por um lado, mas também faria com que o alargamento das carreiras ocorresse como um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos utentes e da valorização dos profissionais. Para concluir, gostaria de dizer que o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da Comissão Europeia demostra que, em Portugal, os enfermeiros continuam a ser dos mais mal pagos da Europa, bem como que o rácio destes profissionais continua a ser inferior, o que dá nota do muito que temos a fazer.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas, uma da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e duas do Chega. A proposta de lei da Região Autónoma da Madeira visa o alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas e as duas iniciativas apresentadas pelo Chega visam a obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais e a obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensinos pré-escolar, básico e secundário. Srs. Deputados, relativamente à iniciativa da Região Autónoma da Madeira, cumpre informar que na própria se diz que um dos principais desafios do nosso século será satisfazer a maior procura de cuidados de saúde, adaptar os sistemas de saúde à nova realidade e manter os sistemas viáveis, com consequências para o plano financeiro, económico e social do nosso País. A pergunta que se impõe, à partida, é esta: em que medida as iniciativas aqui apresentadas resultam em respostas para fazer face à maior procura dos cuidados de saúde, à nova realidade dos sistemas de saúde, ao impacto social, económico e financeiro e ao reconhecimento da importância dos profissionais de saúde através da valorização das carreiras? Se defendemos que a valorização e o descongelamento das carreiras, a contagem dos pontos, o processo de avaliação de desempenho e a equiparação dos contratos de trabalho em funções públicas e dos CIT (contratos individuais de trabalho) devem ser tratados, negociados e acordados em sede de concertação social, pergunta-se: o que justifica a incoerência de apresentar iniciativas legislativas que visam alterar o decreto-lei que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem e os respetivos requisitos de habilitação profissional? [[Aplausos do PS.]] Propor este alargamento para as ERPI pode até parecer desarticulado e redutor, tendo em conta o leque de respostas sociais em diversas instituições públicas e não públicas onde a carreira de enfermagem não é equiparada à função pública. Aproveito até para sublinhar o parecer desfavorável a esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Chega, e sugiro que consultem a fundamentação apontada. Relativamente à iniciativa do Chega, que propõe a obrigatoriedade das equipas de enfermagem nos estabelecimentos prisionais, esta enumera que: há falta de profissionais de saúde em todos os setores, incluindo no SNS; as prisões são um ambiente propício à circulação de doenças transmissíveis; os estabelecimentos prisionais são um mundo distante e fechado — temos 49 estabelecimentos prisionais espalhados pelo País, com cerca de 186 enfermeiros —; e trabalhar numa prisão é geralmente percecionado como um trabalho de risco. Srs. Deputados, tendo em conta o exposto nesta iniciativa, convém referir o que está consagrado no Código da Execução das Penas, que assegura que os reclusos têm direito à saúde e a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos, sendo reclusos ou não. Percebe-se aqui uma tentativa de passar uma preocupação com a transmissão de doenças e com as doenças crónicas, uma tentativa, até, de passar uma preocupação com a prevenção e a promoção da saúde dos reclusos. Ainda assim, Srs. Deputados, entendem os proponentes que estes reclusos devem permanecer por um período mais longo nestes locais e o que têm para propor é a obrigação de equipas de enfermagem nestes locais, em vez do acesso a todas as respostas integradas de saúde nas instituições de saúde, para todos, reclusos ou não reclusos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, se os recursos humanos são um fator preponderante na sustentabilidade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde e se temos falta de recursos humanos — sendo eles um fator determinante e preponderante na qualidade do serviço prestado e na organização de trabalho —, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que uma política de valorização dos recursos humanos e das profissões na saúde tendo como foco a equidade nos tratamentos e na qualidade da prestação de cuidados de saúde, sem exceção, não poderá e não deverá ser conduzida por medidas avulsas e inconsequentes, como as que aqui foram apresentadas. Para terminar, Sr. Presidente, não podemos confundir, como parecem fazer estas iniciativas, as áreas de exercício profissional com os locais de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para esclarecer que o Projeto de Lei n.º 527/XV/1.ª (CH), relativo aos serviços prisionais, foi retirado e não faz parte deste ponto da ordem do dia.
Sr. Deputado, está feita a correção e fica a informação. Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é um bom exemplo de como a democracia pode funcionar no nosso País, a várias escalas e com diálogo entre o Parlamento nacional e um Parlamento regional. Tendo em conta que o País está cada vez mais envelhecido e que todos temos histórias familiares, pessoais, de ligação a pessoas que vivem em estabelecimentos para pessoas idosas — também eu, e precisamente na Região Autónoma da Madeira —, fazer com que a carreira de enfermagem passe a contemplar o trabalho nesses estabelecimentos parece um passo no bom sentido, que o Livre apoiará. Tal como se diz na própria proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, dependendo de estudo, isso poderá ser também estendido a outras áreas onde precisamos que haja o apoio permanente de enfermeiros — mas, certamente, pode ser estendido a esta. Portanto, será com gosto que o Livre apoiará esta iniciativa e, depois, acompanhará o seu percurso em sede de especialidade. Esperemos que a mesma mereça o apoio de outros partidos representados nesta Casa.
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira que coloca preocupações relativamente às soluções dirigidas às pessoas idosas, em particular nas estruturas residenciais para pessoas idosas. Gostaria de começar por referir que consideramos que é necessário, de facto, o reforço de uma resposta e a criação de condições para assegurar uma resposta adequada às pessoas idosas. É preciso um investimento que, naturalmente, reforce a resposta pública de apoio aos idosos — aliás, o PCP já trouxe a esta Assembleia a necessidade de criação de uma rede pública de estruturas residenciais, de lares, para pessoas idosas. É necessário garantir as condições de trabalho para todos os trabalhadores destas estruturas residenciais e combater a precariedade. É necessário, também, garantir às famílias condições do ponto de vista dos salários e dos horários de trabalho, que permitam um acompanhamento mais adequado aos seus familiares idosos. E é ainda necessário um investimento a nível dos cuidados de saúde primários que deem uma resposta específica para as pessoas idosas. Em particular, a atribuição de médico e de enfermeiro de família assumem aqui uma prioridade, assim como o alargamento e a proximidade desta resposta, para que todos, incluindo as pessoas idosas, tenham acesso aos cuidados de saúde a que têm direito. Hoje, as pessoas idosas que estão em estruturas residenciais têm múltiplas patologias, têm maiores necessidades de prestação de cuidados e de cuidados mais diferenciados. No quadro do reforço da resposta destas estruturas — que consideramos que deve ter, como já referi, um alargamento e uma resposta pública efetiva —, isto exige que haja, nestes equipamentos, mais profissionais, sejam eles auxiliares, enfermeiros, animadores culturais, psicólogos, nutricionistas, entre outros; e que a estes sejam asseguradas condições de trabalho e as suas carreiras, do ponto de vista da garantia dessas mesmas condições de trabalho nos planos das carreiras, das remunerações e dos direitos. Quando falamos em matéria de carreiras, isto exige discussão e negociação coletiva com os respetivos sindicatos para se encontrarem as soluções mais adequadas para cada um destes trabalhadores. Consideramos que isto é algo que deve ser assegurado e respeitado quanto à discussão relativamente às carreiras. Sobre a iniciativa em concreto, queria dizer que não nos iremos opor, mas há um conjunto de insuficiências que precisa de ser ultrapassado, nomeadamente este aspeto relativamente à negociação coletiva. Sr. Presidente, para terminar, permita-me só uma última referência, porque está também em debate matéria sobre enfermeiros em escolas, em espaços educativos. Gostaríamos não só de saudar os subscritores da petição em discussão, mas sublinhar a necessidade de se encontrarem as soluções mais adequadas para reforçar a saúde escolar e a articulação das escolas com os cuidados de saúde primários. Parece-nos que a proposta que aqui é trazida pelo Chega não resolve o problema e que não é a solução necessária.
Muito bem!
Aquilo que é preciso é mais investimento, seja a nível dos equipamentos escolares, seja, sobretudo, a nível dos cuidados de saúde primários para dar a resposta necessária. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD começa por saudar os subscritores da Petição n.º 82/XV/1.ª (Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas, por nos darem mais uma oportunidade de refletirmos sobre a inclusão na educação, que, cremos, esteve na base da apresentação do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª, que hoje analisamos. Sim, falamos de inclusão na educação, porque inclusão não se faz por decreto. [[Muito bem!]]
Crianças e alunos que apresentem problemas de saúde física e/ou mental, limitações acentuadas de qualquer órgão ou sistema ou outras causas que condicionem o processo de aprendizagem são referenciados com necessidades de saúde especiais (NSE). São estas crianças e estes alunos — e também os seus pais e familiares — que o Governo, à boa maneira socialista, prefere ignorar, em vez de apoiar. Recordemos que, na discussão do Orçamento do Estado para 2023, a bancada do PS chumbou a proposta do PSD para comparticipação do Estado ao sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina. O Governo, como é seu apanágio, prefere adiar e criar grupos de trabalho, enquanto a vida destas crianças e jovens continua suspensa. O que vemos são os pais, como aconteceu no início do corrente mês, virem para a rua pedir apoio: mais técnicos especializados; a revisão dos acordos de cooperação, que não são atualizados há anos; e apoio no reforço do acompanhamento pelas equipas de saúde escolar, com mais profissionais de saúde e maior permanência nas escolas. O que o PSD espera é que estes pais sejam ouvidos, e está de tal forma preocupado que, ainda nesta semana, apresentou um requerimento para uma audição conjunta dos Srs. Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que os mesmos esclareçam: o desfasamento entre a narrativa do Governo e a aplicação do Decreto-Lei n.º 54/2018; a escassez de recursos humanos de acompanhamento e de terapias; e a falta de atenção pela recuperação de aprendizagens dos alunos com NSE. A escola tem de ser um verdadeiro elevador social para todos, para crianças e alunos que vivam com desigualdades sociais, económicas, culturais ou familiares, mas também físicas ou mentais. Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo faz é propaganda à inclusão e à deficiência,… [[Aplausos do PSD.]] … mas o que o PSD tem verificado é um claro desinvestimento na inclusão nas escolas, na educação inclusiva, com prejuízos sérios na vida destes alunos e das suas famílias. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Correia, ao Governo pertence governar, mas quando não governa pertence à oposição opor-se. Acho que é lógico! Se a Sr.ª Deputada não se informou ou não foi informada sobre a alteração à ordem do dia, isso é um problema da sua — ou da vossa — responsabilidade, porque ela foi feita e estivemos aqui a perder tempo a ouvir falar num assunto que não era assunto. Quanto à política de saúde do Partido Socialista, Sr.ª Deputada, todos nós conhecemos a desgraça em que está, e o respeito do PS pelos enfermeiros está bem demonstrado, por exemplo, nos seus salários. [[Aplausos do CH.]]
Assim chegamos ao fim do debate e passamos ao período de votações. Solicito aos serviços que ativem o sistema de registo de verificação de quórum. [[Pausa.]] Peço às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados para se registarem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Não me consegui registar, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS, e o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega, também assinalaram à Mesa e fica registado. Peço, então, aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e que publicitem o respetivo resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, vamos proceder às votações. A primeira deliberação é sobre o Projeto de Voto n.º 270/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, PSD, CH, IL, BE, PAN e L) — De solidariedade com a Ucrânia, por ocasião do primeiro aniversário da invasão do território ucraniano pela Federação Russa. Com a licença dos Srs. Deputados, passo a ler este projeto de voto: «A 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa invadiu militarmente a Ucrânia. Fê-lo em flagrante violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, desencadeando uma guerra de agressão, não provocada, contra um Estado soberano. Nesse mesmo dia, reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República debateu e condenou a agressão russa contra a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. Em Portugal, todos os órgãos políticos de soberania — Presidente da República, Parlamento e Governo — exprimiram-se imediata e inequivocamente, condenando o invasor e solidarizando-se com o invadido. Desde a primeira hora, Portugal apoiou a Ucrânia no exercício do seu direito à legítima defesa. Quer no plano bilateral, quer no quadro das Nações Unidas, da União Europeia e da Aliança Atlântica, Portugal tem prestado assistência política, militar, financeira e humanitária e participado nas iniciativas políticas e diplomáticas tendentes a exigir a retirada das tropas invasoras, a sancionar os responsáveis pela invasão, a levar à justiça os perpetradores de violações de direitos humanos e a fortalecer a capacidade de defesa legítima do povo ucraniano. Portugal tem também acolhido milhares de ucranianos deslocados pela guerra, que aqui encontram refúgio e proteção. Hoje, um ano passado sobre o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, a Assembleia da República reafirma a sua solidariedade com o povo e as autoridades ucranianas; reitera a condenação da agressão perpetrada pela Federação Russa e insta-a à cessação imediata das hostilidades e à retirada do território ucraniano, condições indispensáveis para conversações de paz; lamenta profundamente os muitos milhares de vítimas da guerra — vítimas mortais, pessoas feridas ou refugiadas — e a destruição de cidades, infraestruturas e bens; saúda a República da Ucrânia e o Presidente Volodymyr Zelenskyy, cuja ação heroica em defesa da liberdade e da soberania representa a defesa da paz e segurança na Europa e dos valores europeus. Assim, lembrando os profundos laços de amizade que unem o povo português e o povo ucraniano, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, proclama solenemente a total solidariedade com a Ucrânia e com o povo ucraniano na defesa da sua independência e integridade territorial e na defesa do direito sagrado a decidir livremente o seu destino, no quadro da Europa a que todos queremos pertencer, a Europa da democracia e da paz.» Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 271/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da escalada de confrontação e guerra, de solidariedade com as suas vítimas e de exigência da paz. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «É motivo de grande preocupação para todos quantos aspiram a um mundo de paz o agravamento da guerra na Ucrânia, uma guerra que dura há nove anos, que conheceu novos desenvolvimentos, há um ano, com a intervenção militar da Rússia e a que urge pôr fim. Apresentada como sendo entre a Rússia e a Ucrânia, esta guerra vai muito além disso. É, de facto, expressão de uma confrontação dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia com a Rússia, no quadro da estratégia de domínio hegemónico dos Estados Unidos, em que avultam o alargamento da NATO e a instalação de meios e contingentes militares cada vez mais próximos das fronteiras daquele país e a utilização da Ucrânia e do poder ali instalado como instrumento dessa ação belicista. Uma política que se traduz no recorrente recurso à ingerência, à agressão, à imposição de sanções e bloqueios visando países que afirmam a sua soberania e independência, e em que se insere a crescente confrontação com a China. Deste modo, a situação na Ucrânia não pode ser dissociada do golpe de Estado de 2014, protagonizado por grupos fascistas, que levou à imposição de um regime xenófobo e belicista cuja violenta ação é responsável pelo agravamento de fraturas e divisões, por perseguições, pela ilegalização de partidos políticos, pelo encerramento de órgãos de comunicação social, pela discriminação e negação de liberdades e direitos fundamentais — incluindo de cidadania —, pela deflagração da guerra neste país há nove anos. A escalada armamentista e o consequente prolongamento e intensificação da guerra comportam acrescidas e graves consequências e perigos para os povos ucraniano e russo, assim como para os povos da Europa e de todo o mundo. É cada vez mais evidente que são os trabalhadores e os povos que estão a pagar os custos da guerra, do militarismo, das sanções, visíveis no aumento dos preços dos bens de primeira necessidade, no ataque aos direitos e às condições de vida, no agravamento da pobreza e das desigualdades, na deterioração da situação económica e social. É cada vez mais ostensivo que quem ganha com a guerra são as grandes empresas de armamento, de energia, de alimentação, de distribuição ou a banca, que acumulam milhares de milhões de lucros. É urgente parar a política de instigação do confronto, que só levará ao agravamento do conflito, à perda de mais vidas humanas, a maior sofrimento e destruição. É necessário valorizar os apelos, as iniciativas e as propostas de mediação com vista à sua urgente solução política. Portugal, ao invés de contribuir para o agravamento do conflito, do militarismo, da guerra, deve promover a solução pacífica dos conflitos internacionais e o desarmamento geral, simultâneo e controlado, entre outros princípios das relações internacionais consagrados na Constituição da República Portuguesa. Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, assume grande importância a afirmação da soberania e dos direitos, incluindo o direito ao desenvolvimento e a construção de uma nova ordem internacional de paz e progresso social. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República: expressa a sua solidariedade para com as vítimas de uma guerra que dura há nove anos e a que urge pôr fim; condena todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014, promovido pelos EUA na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista, a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da União Europeia; apela a que os EUA, a NATO e a União Europeia cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes, nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política para o conflito, a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia, e insta o Governo português a tomar iniciativas neste sentido».
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.]] Esta proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 539/XV/1.ª (CH) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XV/1.ª (PCP) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP e do L e abstenções do CH, do BE e do PAN.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez sinal à Mesa. É para comunicar que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do Bloco de Esquerda?
Leu-me o pensamento, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 529/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Civil, o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 537/XV/1.ª (L) — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidade de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do PCP.]] Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 541/XV/1.ª (IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior. Há um requerimento do PS para que esta votação seja feita por pontos, o qual, julgo, tem o consenso da Câmara. Assim sendo, começamos por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª, apresentado pelo PSD. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN.]] Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS, da IL e do PAN.]] Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do L e abstenções da IL, do PCP e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 548/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A25. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.ª a 557/XV/1.ª
Fica registado, Sr. Deputado. São declarações de voto com uma componente preventiva, o que facilita o nosso trabalho. Muito obrigado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como disse que facilitava o trabalho, informo que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, relativamente às votações dos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.ª a 557/XV/1.ª, apresentadas pelo PCP, que versam todas sobre a mesma temática.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A29. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A41. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A42. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A22. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 556/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A23. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A24. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS fará uma declaração de voto oral relativamente a estas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tal terá lugar no final das votações. Entretanto, a Mesa regista que há um processo de cópia, imitação ou emulação e, portanto, também haverá uma declaração de voto oral do Chega. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE do PAN, do L e do Deputado do PS Miguel Iglésias e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Seguidamente, votamos o Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, José Pedro Ferreira) e do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] [[Aplausos do PS e do BE (de pé) e de Deputados do PSD e do PCP.]] Tem todo o ar de quem vai haver declarações de voto «floral». Pressuponho que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para esse efeito?
Exatamente, Sr. Presidente, adivinhou o meu pensamento. O PSD apresentará uma declaração de voto oral.
O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que já apresentei uma declaração de voto escrita.
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto oral relativamente a esta última votação, mas, também, para uma votação anterior — sobre os projetos do PCP, de eliminação das portagens nas ex-SCUT —, ao abrigo do n.º 4 do artigo 155.º do Regimento, resultando num total de quatro minutos para as duas declarações.
Muito bem, no final deste período de votações, passaremos às declarações de voto orais. Pressuponho que o Sr. Deputado Topa Gomes também vai apresentar uma declaração de voto por escrito?
Exatamente, Sr. Presidente.
A Mesa recebeu a informação de que o mesmo acontecerá com o Sr. Deputado Rui Tavares. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, uma vez que os Deputados únicos não têm direito a apresentar declarações de voto oral, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto, por escrito, para explicar a situação inusitada de me ter abstido numa proposta do Livre, proposta essa que outros partidos pediram que baixasse à Comissão, sem votação, e que depois acabaram por, em grande parte, mutilar.
Agora pensa!…
À primeira caem todos!
Vamos, agora, apresentar as declarações de voto oral. Tanto quanto alcanço, existem duas sequências de declarações de voto oral: uma a propósito de projetos que têm que ver com portagens, genericamente, e outra relativa à votação do texto final da Comissão de Educação e Ciência, sobre o ensino superior politécnico. Comecemos pelas declarações de voto relativas às portagens. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, em nome do PS. [[Pausa.]] O Sr. Deputado dispõe de 2 minutos, ou até menos.
Sr. Presidente, agradeço, desde já, a advertência. Sr.as e Srs. Deputados, as populações do interior de Portugal — de Bragança, de Vila Real, de Viseu, de Castelo Branco, da Guarda, mas também do Algarve, passando, igualmente, por Coimbra, ou mesmo pelo litoral, por Viana do Castelo — sabem que se, hoje, pagam SCUT, que foram infraestruturas rodoviárias planeadas para serem instrumentos de desenvolvimento e coesão territorial, pagam essas portagens porque um partido — o PPD/PSD, o «partido das portagens» —… [[Protestos do PSD.]] …assim o exigiu, na negociação do PEC 3. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Desde 2015 que os Governos liderados pelo Primeiro-Ministro António Costa, suportados pelo Partido Socialista, têm vindo a fazer um trabalho incremental de redução das portagens. [[Risos do CH.]] Como ficou claro, ainda ontem, no debate, no caso exemplificativo apresentado pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista,…
Ele está aí? Onde é que ele está?!
…quando referiu que hoje, no Algarve, por exemplo, pagamos menos portagens do que em 2011, como resultado da ação política dos Governos do Partido Socialista. [[Protestos do PSD.]] Mas há mais: este caminho prossegue, com a aprovação, neste Parlamento, do artigo 264.º do Orçamento do Estado de 2023, no qual o Governo se comprometeu, até ao fim de junho, a apresentar uma abordagem global à redução tarifária. Os partidos da oposição não querem esperar por esse momento, como não quiseram esperar na negociação do PEC 3 para acabar com as SCUT. O PPD/PSD é o partido das portagens,… [[Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.]] … e é conhecido, de norte a sul do País, como tal. Porém, há um partido que continua a lutar pela coesão territorial, pela redução das portagens, e esse partido é o Partido Socialista, com estes 120 Deputados. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, cá estaremos, ainda este ano, para vos mostrar, mais uma vez, que quando apoiavam o programa da troica,… [[Protestos do PSD e do CH.]] … quando governavam e quiseram penalizar o interior com portagens,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… tiveram sempre a nossa oposição. Aqui estamos hoje, uma vez mais, para fazer oposição ao oportunismo político, em particular do PPD/PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
E disse tudo sem se rir!
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para uma declaração de voto oral sobre esta matéria?
Não, Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada e para repor a verdade sobre aquilo que disse o Sr. Deputado Brilhante Dias. [[Aplausos do PSD.]]
Para a defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
É preciso repor os factos, e os factos são os seguintes: quem, em 2010, introduziu portagens e decidiu o preço e a forma de renegociação foi um Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem, muito bem!
Isso é falso!
Já agora, é importante lembrar que são dois ex-Secretários de Estado do Partido Socialista — Costa Pina e…
Isso é absolutamente falso! Oportunismo político!
… Paulo Campos, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas — que estão a aguardar julgamento sobre essas renegociações de 2010! [[Aplausos do PSD.]] Essas renegociações que foram brutalmente lesivas!
Absolutamente falso!
São eles que estão a aguardar julgamento por essas renegociações brutalmente lesivas do interesse público, como foram todos aqueles contratos de PPP (parcerias público-privadas), todos os contratos. [[Aplausos do PSD.]]
Não têm vergonha! Falta de vergonha!
Veja o que diz o Tribunal de Contas, o que diz a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), o que diz a academia,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … o que dizem todas as entidades sobre os contratos de PPP que os senhores assinaram, no tempo de António Guterres e de José Sócrates. Eu sei que já não se querem lembrar de José Sócrates, e que é verdade que querem esquecer esses seis anos. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é oportunismo político!
Também é verdade que, duas semanas antes de José Sócrates ser detido, o Dr. Ferro Rodrigues, que era líder de bancada parlamentar, dizia que José Sócrates era a esperança do Partido Socialista! [[Aplausos do PSD (de pé).]] E o atual Presidente da Assembleia da República indignava-se por o Presidente Cavaco Silva não condecorar José Sócrates. Os senhores foram os responsáveis por aqueles contratos ruinosos, foram os responsáveis pela introdução de portagens,…
Oportunismo político!
… pelo valor das portagens, pela forma como renegociaram, e há uma decisão deste Parlamento, do Orçamento do Estado de 2020, que continua por cumprir, porque VV. Ex.as não o querem. [[Aplausos do PSD (de pé).]]
Não é verdade!
Para dar satisfações, caso queira, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não assistimos a uma defesa da honra, mas uma manifesta tentativa de construir uma narrativa alternativa e de reescrever a história. [[Aplausos do PS.]] Isto é aquilo que o PPD/PSD... [[Protestos do PSD, tendo Deputadosbatido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Eu percebo o nervosismo, eu percebo. Eu percebo o nervosismo, pois já sabem ao que vou. Sr. Presidente, foi uma manifesta tentativa — aliás, na esteira daquilo que tem acontecido nos últimos tempos — do Grupo Parlamentar do PPD/PSD e, neste caso, do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, de ter uma narrativa alternativa para o momento do PEC 3. [[Protestos do PSD.]] A narrativa alternativa é esta: o PPD/PSD exigiu às populações de Castelo Branco, da Guarda, de Vila Real, de Bragança, do Algarve, que pagassem portagens para poderem assinar um instrumento fundamental para que o País não fosse, isso sim, resgatado mais cedo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, os senhores entregaram a cabeça do País numa bandeja, à troica, e começaram a fazê-lo no PEC 3. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, tendo Deputadosbatido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Os senhores quiseram... [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, Srs. Deputados, Srs. Deputados… [[Protestos do PSD.]]
A normalização do Chega já chega a este comportamento! É o que está a acontecer, é isto — a normalização do Chega já chega a este comportamento. [[Aplausos do PS.]] Já estamos à espera. Os senhores já se comportam como a extrema-direita parlamentar e parece que para lá caminham. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, o PEC 3 foi um instrumento essencial para que — num momento de grande dificuldade, na maior crise financeira, desde 1929 — o País pudesse responder com um Governo minoritário. [[Protestos do PSD.]] Os senhores decidiram assinar o PEC 3, votaram para viabilizar o PEC 3 e exigiram as portagens no interior como instrumento fundamental para o assinarem. O Dr. Eduardo Catroga deixou-vos bem na fotografia! [[Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.]] Os senhores quiseram ir para o poder, foram para o poder, mas entregaram a cabeça do País numa bandeja, e quiseram fazê-lo a partir do PEC 3. Essa foi a decisão das portagens! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, com o Deputado Pedro Melo Lopes de pé.]]
Já vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, mas a primeira coisa que é preciso dizer é que há um Sr. Deputado do PSD que está num estado de nervosismo incompatível com o assistir a um Plenário da Assembleia da República. É incompatível, portanto, V. Ex.ª faça favor de se sentar no seu lugar e ouvir e falar, porque é isso que acontece aqui. Nós falamos, depois ouvimos, depois falamos e depois ouvimos. O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra. É para que efeito?
Sr. Presidente, queria pedir, em primeiro lugar, para distribuir todos os decretos-lei de 2010 e do início de 2011,…
Sr. Deputado, esses documentos são públicos.
… bem como o Memorando de Entendimento,…
Também é público.
… tudo assinado pelo Partido Socialista. Compreendo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias…
Ó Sr. Deputado, peço imensa desculpa…
Não, não, Sr. Presidente, peço-lhe desculpa.
Sr. Deputado, o período de debate já terminou e o período de votações também. Há declarações de voto orais que estão a ser produzidas e há Srs. Deputados que estão inscritos para exercerem o seu direito de produzir declarações orais. O Sr. Deputado sentiu que a sua bancada foi ofendida na sua honra pela declaração oral do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pelo que defendeu a honra da bancada. O Sr. Deputado deu as satisfações que entendeu e, portanto, este caso está encerrado. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente…
Ou o Sr. Deputado faz uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos…
Muito bem, Sr. Presidente.
Faça favor.
Nesse caso, queria fazer uma interpelação à Mesa para que distribua quer os decretos-lei de 2010 e de 2011, do Governo do Partido Socialista, quer o Memorando de Entendimento da troica, e, já agora, também umas notícias sobre o julgamento que aguardam Paulo Campos e Costa Pina, e também José Sócrates. [[Protestos do PS.]] Compreendo o nervosismo do Sr. Deputado Brilhante Dias. Hoje, percebeu-se o que é que foi a geringonça e também se percebeu que o Sr. Deputado fica bastante nervoso quando se fala de José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Ainda sobre as votações relativas aos projetos que incidiam sobre o tema das portagens, está agora inscrito o Sr. Deputado Bruno Dias, para formular a declaração de voto do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acusou o PSD de ser o principal responsável pela imposição de portagens nas SCUT. O PSD respondeu, atribuindo ao Partido Socialista a autoria material e moral da introdução de portagens nas SCUT. Pela nossa parte, queremos sublinhar que têm os dois inteira razão. [[Aplausos do PCP.]] O que observámos na votação que há pouco aconteceu foi uma convergência total, em que PS e PSD votaram contra as propostas do PCP de eliminação desta brutal penalização que as populações do nosso País enfrentam hoje, com o pagamento destas portagens, e, nesse sentido, mantêm a convergência de sempre de quem impõe as portagens nas autoestradas do nosso País, de norte a sul, penalizando as populações. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É, aliás, particularmente interessante que o PS tenha aqui lembrado o famigerado PEC 3 (Programa de Estabilidade e Crescimento), onde as portagens nas SCUT foram negociadas à mesa entre o PS e PSD,…
Ah!…
… conforme o testemunho trazido pelos próprios protagonistas desse processo de negociação em que essas portagens foram trazidas e impostas, nas costas das populações e à custa das populações. Srs. Deputados, o PCP, na altura, votou contra o PEC 3, quando PS e PSD se entenderam, e votou contra o PEC 4, quando o PSD tirou o tapete ao PCP.
Exatamente!
Chamaram depois a troica e foi o que se viu! [[Protestos do PSD.]] E queremos lembrar, para terminar, Sr. Presidente, que o triste espetáculo a que assistimos, agora há pouco, verdadeiramente indigno do funcionamento de um órgão de soberania…
Muito bem!
… é, evidentemente, uma manobra de diversão para desviar a atenção das pessoas daquilo que é fundamental.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. É que quando, chega a hora de defender os grupos económicos e penalizar, as populações entendem-se sempre e votam contra o que o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda sobre estas votações, tem agora a palavra, para proferir uma declaração oral em nome do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto. Sr. Deputado, tem menos de 2 minutos, ou 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, assistimos aqui ao número do passa-culpas. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas é um número de passa-culpas que já vem de outros anos — 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015. O que os portugueses precisam saber é: em 2023, o que é que vamos fazer às portagens? Precisam saber se vão continuar a pagar fortunas em portagens, de norte a sul do País. É isso que os portugueses querem saber e é isso que os senhores, tanto o PS como o PSD, não têm para dizer aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Além desse número, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias veio, outra vez, reiterar as afirmações, de ontem, do Deputado André Pinotes Batista, dizendo que se está a pagar menos em portagens, neste momento, em Portugal. É falso! É falso! No dia 1 de janeiro, às 0 horas, aumentaram as portagens, de norte a sul do País! Digam a verdade, porque os portugueses sentam isso no bolso todos os dias. [[É verdade!]]
Em relação aos projetos de lei do PCP, este é o tradicional número que o PCP gosta de fazer. Escrevem uma coisa no título, mas depois, quando vamos ler, o que diz o projeto de lei é uma coisa completamente diferente. Querem dizer que são os únicos que são a favor da eliminação das portagens, mas não é assim, Srs. Deputados, porque o Chega também é a favor da eliminação das portagens.
Abstiveram-se!
Não poderíamos votar a favor do seu projeto, e não o poderíamos fazer por um motivo muito simples: além de quererem eliminar as portagens, dizem «reversão da concessão para o Estado». Os que os senhores querem é Estado, Estado, Estado! Não estão em defesa dos portugueses, só querem é Estado. [[Aplausos do CH.]]
Querem as PPP! Querem manter as PPP!
Assim concluímos as declarações orais sobre o tema das portagens. Passamos às declarações orais sobre o tema do ensino superior politécnico, e, para tal, está inscrito o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos, ou menos. É para fazer uma declaração de voto — para explicar porque é que votou, quais as circunstâncias…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o texto final apurado em sede de discussão na especialidade de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de projetos de lei do PCP e do Bloco consagra em letra de forma a possibilidade de outorga do grau de doutor nas escolas politécnicas que reúnam condições para o efeito. Trata-se de um progresso decisivo na valorização das instituições que, reunindo comprovado acervo de conhecimento científico, dispositivo técnico e tecnológico adequado e corpo docente capacitado para administrar, de facto, programas doutorais, têm carecido, no entanto, da chancela de escolas universitárias para verem legitimado o título académico por cujo conteúdo são, na realidade, responsáveis. É, também, um incentivo para que tais instituições prossigam os seus planos de desenvolvimento em termos de oferta formativa nos distintos ciclos, assim como na capacidade própria para a investigação, planos esses que são indispensáveis à valorização destas instituições, distribuídas no território, com vantagens para as regiões e para o tecido económico, social, cultural e educativo e, em particular, para os jovens que anseiam aceder à qualificação académica e científica sem serem forçados a migrar para os grandes centros. Salienta-se, por outro lado, que o PCP defende um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas entre instituições e suas unidades orgânicas. É, pois, de elementar justiça que, mesmo num sistema binário, sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema e que se aproveite, ao menos, esta oportunidade para corrigir a grave precariedade que atinge muitos docentes do politécnico. [[Aplausos do PCP.]]
Para proferir uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha. Dispõe de 2 minutos, ou menos, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema do ensino superior será, a partir de hoje, certamente diferente, dando passos concretos na valorização do ensino superior politécnico. Neste processo estão em causa duas questões: a primeira, relativa à possibilidade da outorga de doutoramentos pelo ensino politécnico, aprovada já em 2018, pelo Governo, mas que cinco anos depois continua por concretizar, o que motivou esta iniciativa legislativa de cidadãos, que o PSD saúda e acompanha. Ou seja, o passo que está a ser dado não é mais do que regularizar o que estava previsto desde 2018. Mas esta possibilidade ficará sempre dependente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo regime jurídico aplicável e será regulada pelas entidades competentes, tendo estas um papel cada vez mais exigente a que deverão corresponder os meios necessários para levar a cabo a sua missão. A segunda questão prende-se com a alteração da designação das instituições politécnicas, que não pode ser entendida como um confronto entre universidades e politécnicos, mas antes como uma adaptação à realidade, em que a proposta do PS remete a sua efetivação para o final de 2024, aquando da revisão do RJIES (regime jurídico das instituições de ensino superior) — revisão essa que deveria ter ocorrido em 2012, mas 11 anos passaram sem que a mesma tenha ocorrido. Fica ainda evidente, neste processo, o desafio do País para lidar com o subfinanciamento do sistema do ensino superior. São necessários recursos que garantam instituições fortes, cruciais, para alcançar a oferta formativa adequada à realidade do País, através da produção de conhecimento novo e com ligação ao tecido empresarial. Este é um fator determinante para a captação e retenção de talento, condição essencial para um País que se pretende competitivo e de progresso. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir uma declaração de voto oral em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, por 2 minutos ou menos.
Às duas da tarde?! Ninguém merece!…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de aprovar a eliminação dos impedimentos legais para que os institutos superiores politécnicos possam conferir o grau de doutor, na medida em que cada instituição preencha os mesmos requisitos de exigência e qualidade definidos para todo o sistema, permitindo, deste modo, a plena aplicação da legislação já aprovada pelo Governo do Partido Socialista, que já ia, precisamente, nesse sentido. Aprovámos, também, que no quadro da sua estratégia de internacionalização, os institutos politécnicos, além da sua designação em língua portuguesa, possam adotar a designação em língua inglesa de polytechnic university. Estas alterações legais constituem novos desafios e abrem novas oportunidades ao ensino superior politécnico. Estimamos que esse caminho convergirá, produtivamente, com as disposições a introduzir no RJIES quanto à definição dos requisitos para a criação e funcionamento de universidades politécnicas. O Partido Socialista mantém, desde há muito, um compromisso firme com o conhecimento, com a ciência, com a qualificação das pessoas, das instituições e dos territórios e, portanto, com o ensino superior. Na avaliação do ensino superior politécnico tem sido sempre decisiva a ação governativa e legislativa do Partido Socialista. Esta continuidade importa, porque as verdadeiras reformas nunca são instantâneas, requerem persistência. Desta vez, a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos — que daqui saudamos —, à qual se juntaram projetos e propostas de alteração de vários grupos parlamentares, e sustentados num debate plural e aprofundado, chegámos a um resultado que acreditamos ser positivo para o País. E, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se orgulha de para ele ter contribuído, não apenas pelo seu voto, mas também pelo exercício da democracia deliberativa em que nos empenhámos nos meses que conduziram a esta decisão, uma decisão que, valorizando os politécnicos, valoriza todo o ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será na quarta-feira e da ordem do dia constam declarações políticas e a apreciação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 48 minutos.]]