Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. Uma vez que não há expediente, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste numa marcação do PS para discussão dos projetos de resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: Nunca entraram tantos turistas em Portugal como em 2016 — foram 19 milhões, cerca de 2,4 milhões por mês, mais 10% que em 2015, foi um crescimento cinco vezes superior à média europeia e quase três vezes acima do crescimento mundial. Os turistas que entraram em Portugal deixaram, todos os dias do ano de 2016, cerca de 34,7 milhões de euros, ou seja, 1,4 milhões de euros por hora. No total do ano, este setor contribuiu com 12,7 mil milhões de euros, quase 11% acima das receitas de 2015. Com tudo isto, o turismo foi responsável por quase 7% do PIB (produto interno bruto) e é um dos principais motores da criação de emprego, representando já mais de 8% do total. Há nestes dados extraordinários uma conclusão inexorável: o turismo nacional traduz de forma indefetível o setor mais dinâmico da economia portuguesa e reflete a capacidade das políticas públicas em garantir resultados satisfatórios para o interesse comum. É verdade que há quem atribua este dinamismo e performance às circunstâncias relacionadas com a «Primavera Árabe». Mas, em boa verdade, em 2016, os destinos concorrentes não cresceram mais do que Portugal nem as perdas de procura, decorrentes das crises do Médio Oriente e do norte de África, ocorridas nesses mercados foram de tal ordem que justificassem, por si só, tais resultados em Portugal. Mas há diferenças conceptuais e de intervenção política que ajudam a explicar muito deste sucesso observado em 2016. Enquanto o Governo anterior proclamava uma atuação minimalista, transformando a secretaria de Estado numa mera representação de relações públicas, o Governo do Partido Socialista recuperou o papel insubstituível das políticas públicas, um papel foi sempre desdenhado, e até desprezado, pelo Governo de PSD/CDS, que se autoproclamou contrário aos programas de apoio ao setor e à definição de uma estratégia nacional que guiasse os agentes do turismo e os mobilizasse neste desígnio de enorme relevância. Aliás, para o Governo da direita, a melhor estratégia era mesmo não existir estratégia. Foi neste contexto que PSD/CDS nunca aceitaram a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, penalizando o emprego e complicando a solidez das empresas deste setor, com graves consequências no aumento do desemprego. Foi também nesta perspetiva que o Governo do agora Deputado Passos Coelho tentou desmantelar as escolas de turismo, inviabilizando o reforço da formação.
Notou-se!
Esta visão ignorou o papel e a importância dos trabalhadores num setor de trabalho intensivo e abdicou totalmente de facilitar o investimento privado, seja com programas específicos, seja simplificando os custos de contexto. É aqui que mostramos diferenças: fomos bastante mais longe e não hesitamos no aproveitamento das oportunidades. Os resultados do turismo de 2016 e as perspetivas para 2017, que deverão superar os extraordinários dados do ano passado, são consequência de uma aposta concreta na criação de condições para oferecer aos agentes do setor o ambiente apropriado para desenvolverem atividades de turismo. Na prática, o Governo do Partido Socialista levantou do chão a condução dos destinos turísticos que estava entregue à sua própria sorte, numa atitude deliberada de afastar o Estado das soluções que se impunham e se mostravam indispensáveis para o desenvolvimento do setor.
Inacreditável!
Assim, além da afirmação da estratégia de turismo para o País, com objetivos quantificados e com a identificação de pilares de intervenção fundamental, como a valorização do território, a inovação, o impulso à economia, os recursos humanos e a diversificação da oferta, foi absolutamente necessário arregaçar as mangas e aproveitar o empenho dos agentes do setor, designadamente a dedicação e o entusiasmo dos trabalhadores e a dinâmica e atitude dos empresários que se disponibilizaram a correr riscos, a acreditar em Portugal e a investir.
Incrivelmente ridículo!
Desde que chegámos ao Governo já foram efetuados 306 milhões de euros de investimento, criando mais de 30 000 postos de trabalho. Estes resultados são consequência do impulso dado à execução do Portugal 2020, mas também à implementação de medidas específicas de apoio ao setor e à qualificação da oferta. Mas os estímulos ao setor e a preocupação com os obstáculos à prática desta atividade, dificuldades que o mercado por si só não resolvia, não se resumiram aos incentivos financeiros. Introduzimos um novo enquadramento de relacionamento do Estado com as empresas, de modo a reduzir custos de contexto mas também para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas que atuam no turismo. O novo regime de utilidade turística e o regime de licenciamento são disso uma expressão muito concreta. O efeito multiplicador do turismo na economia é muito expressivo mas é dever do Estado esforçar-se por disseminar os efeitos positivos a todo o território, mesmo os territórios mais afastados dos grandes centros de turismo. Foi por isso que também aqui o Governo não baixou os braços e não ficou à espera que o funcionamento do mercado, por si só, se encarregasse de valorizar o território. Essa era a atitude passiva do Governo anterior, que sempre recusámos manter. Por isso, foi nesta perspetiva que o Governo lançou a linha de 10 milhões de euros de incentivos, que já conta com quase 80 projetos no interior. E é também neste quadro que recomendamos ao Governo a prosseguir neste desafio indispensável de promover a coesão económica e social do País, encontrando o caminho, as medidas e o enquadramento que assegurem que, nos próximos anos, a procura neste setor continua a crescer, criando riqueza no interior e nas localidades que necessitam de mais criação de riqueza e de mais emprego. Num plano diferente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que estão reunidas as condições para reforçar a aposta na consistência do cluster do turismo português. Para isso, julgamos importante reconhecer que há duas áreas que podem ser alvo de intervenções mais enérgicas e mais consistentes: por um lado, o reforço da aposta no turismo de saúde e, por outro, no turismo científico. São vertentes que têm em conta o potencial nacional nestas duas áreas mas exigem um trabalho de coordenação entre vários ministérios do Governo, potenciando a transversalidade e tornando mais robusto o nosso cluster do turismo, que assim pode aumentar o seu efeito multiplicador. Sabemos que nada disto é totalmente novo, mas, tendo em conta o estado de maturidade do setor, não temos muitas dúvidas que o esforço de implementar uma agenda capaz de atrair dois tipos de procura exigente, e de grande valor acrescentado, são decisivos para elevar o impulso deste setor à economia e ao emprego. Termino referindo que devemos estar orgulhosos dos resultados obtidos e do contributo deste setor para a melhoria da vida dos cidadãos portugueses, quer pelo impacto no emprego, quer na criação de riqueza, mas também devemos ser capazes de orientar as políticas de modo a reforçar a sustentabilidade do setor. As exigências com que hoje somos confrontados e a prova, que este Governo ultrapassou com distinção, de que um Estado deve ser capaz de ser facilitador e, até, corretor das deficiências do mercado ajudam-nos a ser mais exigentes e a saber aproveitar esta grande oportunidade. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista cinco inscrições de Deputados para pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei primeiro a três e depois aos dois últimos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o turismo, em Portugal, cresce de forma sustentada desde 2010. Os números são evidentes.
Em 2010 era o PSD que estava à frente do Governo?! Ainda bem que assume a responsabilidade de 2010!
Aliás, em 2013, Portugal bateu um record único, aparecendo em 20.º lugar no ranking mundial da competitividade no âmbito do turismo e viagens, em 140 países. Portugal cresce acima de todos os países da Europa e dos países do Mediterrâneo. Batem-se record sucessivos: no investimento, nos indicadores. A verdade é que, Sr. Deputado do Partido Socialista, onde o Governo não reverte, a coisa corre bem. É verdade! E aqui têm uma prova, no turismo: onde não mexem corre bem! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, o que se pede é: «Não atrapalhem; deixem os agentes trabalhar; deixem as empresas trabalhar!» Afinal, o que é que o PS nos traz aqui? Três projetos de resolução que mal percebemos o que eram, mal nos explicaram o que eram! Um é sobre o turismo para o interior, outro sobre o turismo de saúde e outro sobre o turismo científico. Mas mal os explicaram e estamos à espera! Mas não apresentaram, recentemente, um plano a 10 anos para o turismo?! Esqueceram-se destes projetos, destas propostas e vêm apresentá-las agora? Não percebemos. Afinal, o que é que os senhores nos trazem de novo hoje? Que grande confusão vai deste PS e na geringonça! Os senhores são contra as reformas que foram feitas nos últimos anos? São contra a agregação das cinco entidades regionais de turismo, quando acabaram com as miríades das regiões de turismo? São contra isso? Os resultados não foram positivos para os territórios? Então, o que é que querem?! Trazem-nos um turismo com competências e atribuições para as CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional), que ora aparecem no documento, na proposta de trabalho, ora saem. O que é que querem? Quer trazer o turismo para as competências das CIM (comunidade intermunicipal)? O trabalho que foi feito ao nível do desenvolvimento através das entidades regionais do turismo não foi um bom trabalho? Bem, podemos dizer, hoje em dia, que o turismo tem uma nova amplitude, traz um novo desafio e era isso que esperávamos ouvir do Partido Socialista. Mas, não, trouxeram-nos uns remendozinhos para colocar o tema para cima da mesa. O que se procura mesmo é que nos tragam clareza. Digam-nos o que querem para o turismo porque sem isso não vale a pena, se não conseguem provar que o trabalho que foi desenvolvido teve plano ou estratégia. Basta ver um documento fundamental, elaborado em 2013, o PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo). Este plano foi fundamental e estratégico para o turismo. Os senhores querem acabar com ele? É isso que querem fazer? É essa a proposta? Não sei! O que é que o Partido Socialista traz aqui? É isso que questionamos e temos curiosidade em saber. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o PS traz hoje a discussão um projeto relativo ao turismo de saúde. Sobre esta matéria, começamos por afirmar a necessidade de esta atividade ser regulada e cumprir e respeitar as normas e orientações científicas que subjazem à prestação de cuidados de saúde de qualidade e cientificamente validados. Afirmamos também que o Estado não pode promover, com os dinheiros públicos, o negócio dos privados, quer seja por via da realização de investimentos e melhorias nas unidades de cuidados de saúde, quer seja por via do financiamento, como foi apanágio de sucessivos governos, especialmente do Governo PSD/CDS. A este propósito, recordo o que foi dito pelo então edil de Vila Nova de Gaia, do PSD, sobre o Centro de Reabilitação do Norte, e cito: «Estabelecer uma parceria internacional, europeia ou americana, para gerir e desenvolver o turismo de saúde, para que cheguem muitos europeus da classe A». O PCP reafirma o seu compromisso de sempre de defesa de um SNS (serviço nacional de saúde) universal, geral e gratuito, da separação entre setor público e setor privado e rejeita qualquer deriva de liberalização generalizada e de privatização do SNS e da prestação de cuidados de saúde. Para o PCP, os hospitais do serviço nacional de saúde devem ter como principal preocupação resolver muitos dos problemas que se colocam hoje no acesso aos cuidados de saúde. A iniciativa em apreço não é clara quanto à definição do que compete ao Estado e ao SNS, pelo que lhe colocamos algumas questões a que gostaríamos que respondesse. O que pretendem para o SNS? Qual o papel do Estado? O Estado passa a financiar a atividade privada? Faz os investimentos públicos para depois serem entregues aos privados? É isso que está expresso na asserção «garantir a colaboração multidisciplinar entre os prestadores de cuidados médicos, sejam intuições públicas e privadas, sejam profissionais de saúde»? Importa ainda que esclareça o que é isso, e cito, de «promover a formação dos profissionais da saúde para esta área»? É, mais uma vez, o Estado a financiar ou a desviar os profissionais que, de facto, tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS traz três propostas que são simpáticas quanto ao seu objeto, ao seu enunciado, mas de escasso conteúdo. [[Oh!…]]
A primeira proposta recomenda que o Governo promova medidas que alarguem o turismo a todo o território nacional. Acompanhamos, com certeza, este propósito, mas que medidas são essas, Srs. Deputados? A recomendação é um bocadinho vazia, não sugere uma única medida concreta e podemos resumir esta proposta da seguinte forma: «Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Membros do Governo, façam qualquer coisa para levar o turismo para todo o território»! [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Quero sublinhar que também nos preocupa o desenvolvimento desigual da atividade turística, mas não só desta, pelo território nacional e que é preciso intervenção pública para corrigir a situação, porque o mercado, deixado à sua livre atuação, apenas poderá acentuar os desequilíbrios atuais. Outra iniciativa aqui contida fala de turismo científico. Bem, conviria definir, especificar melhor o que se pretende com isto. Turismo científico será um subsegmento do turismo cultural? Do turismo de natureza? Consistirá no interesse em visitar museus, laboratórios, sítios arqueológicos, paisagens naturais? Mas o turismo é uma atividade de lazer e esta resolução fala também de atividades de investigação científica, de desenvolvimento, de trabalhos de mestrado, trabalhos de campo. Mas isto é trabalho, não é turismo! [[Risos do PSD.]] Não que estas recomendações sejam negativas, nós acompanhamo-las, mas, para clarificar, é bom separar as coisas. Ora, quando se fala em atrair alunos e investigadores estrangeiros, promover parcerias internacionais, promover a ciência e a tecnologia nas universidades ou promover a qualidade da investigação em Portugal não se está a falar de turismo. São propostas positivas e desejamos que se concretizem — com certeza! — mas se vamos atrair alunos e investigadores estrangeiros — e muito bem! — vamos, primeiro, dar condições aos nossos investigadores e alunos para que tenham a possibilidade de desenvolver o seu potencial no País, vamos reforçar os orçamentos das universidades e dar condições de estabilidade profissional para que os nossos jovens não tenham de sair do País por necessidade, que o façam para enriquecimento curricular mas que tenham sempre a possibilidade de regressar. Ter faculdades e laboratórios de excelência, uma produção científica pujante, será um forte fator de atratividade para alunos e investigadores, para o desenvolvimento do turismo científico e de toda a economia. Por fim, a proposta para desenvolver o turismo de saúde vem ao encontro de uma das tendências mais fortes, identificadas pelos especialistas, que é o envelhecimento da população, que vai fazer crescer a procura por este segmento de turismo de saúde e bem-estar. Podemos chamar-lhe «turismo grisalho», mas não é uma pecha, antes pelo contrário.
Turismo grisalho!…
Este turismo terá um peso cada vez maior e este tipo de turista gosta de experiências e atividades que o façam sentir jovem, que sejam estimulantes a nível físico e psicológico. Mas uma aposta no turismo de saúde estará condenada se conviver com relatos de experiências traumatizantes vividas por turistas quando, por contingência, têm de deslocar-se a serviços de urgência dos nossos hospitais. Portanto, uma aposta no turismo de saúde é incompatível com a degradação do SNS e o primeiro passo desta estratégia será investir na saúde para que ofereça serviços de excelência, quer aos turistas, quer aos residentes. A reputação do conjunto do serviço nacional de saúde, isso sim, irá atrair turistas para tratamentos especializados. Temos o exemplo de Cuba, para onde muitos portugueses se dirigem à procura de tratamento,…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Tínhamos combinado que não excederia os 4 minutos.
… porque tem uma medicina de excelência. Em suma, a nossa recomendação vai no sentido de mais investimento público na saúde e na educação, aproveitando a folga orçamental proporcionada pelo bom desempenho da economia para promover o crescimento, sim, do turismo e da atividade económica em geral. Este é o caminho para alcançar o equilíbrio das contas públicas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, antes de mais, muito obrigado aos Srs. Deputados António Costa Silva, Carla Cruz e Paulino Ascenção pelas questões que me colocaram. Procurarei, com a maior brevidade possível, responder a todas elas. Começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Costa e Silva, dir-lhe-ei que o povo costuma dizer «pela boca morre o peixe» e o Sr. Deputado, na sua intervenção, fez isso mesmo, porque demonstrou concordar com o que foi a principal crítica da minha intervenção relativamente ao vosso Governo, ou seja, não ter feito absolutamente nada no que diz respeito ao turismo. Abandonou o turismo à sua própria sorte e os resultados foram piores do que poderiam ter sido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E nós, Sr. Deputado António Costa Silva, não dissemos que os resultados tinham sido maus, o que dissemos foi que foram extraordinários em 2016 e a responsabilidade disso é também, e sobretudo, das políticas públicas que este Governo, do Partido Socialista, implementou. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, vou falar-lhe de factos. Entre 2011 e 2015, a taxa média de crescimento do emprego no turismo foi de -1,1%; a taxa média de crescimento do emprego no turismo, em 2016, foi de 14,2%. Sr. Deputado, sabe por que razão isto ocorreu? Vou dar-lhe um único exemplo: foi porque nós, em 2015, fizemos o que deveria ter sido feito há muito tempo, ou seja, reduzimos o IVA da restauração, coisa que os senhores nunca quiseram fazer, e, com ele, criámos muito emprego. Não foi obra do Divino Espírito Santo, não foi obra do acaso, foram medidas concretas tomadas por este Governo que tiveram este impacto. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] Mas há mais, Sr. Deputado: entre 2011 e 2015, os resultados dos proveitos hoteleiros traduziram-se num aumento de 5,4% — cresceram, conforme o Sr. Deputado disse, e tem razão. Mas sabe quanto foi o aumento em 2016? Foi de 17%! Acha que foi obra do acaso? Acha que foi obra do Divino Espírito Santo? Não foi, foi resultado de políticas públicas concretas. [[Aplausos do PS.]] Mas há ainda mais, Sr. Deputado. Quanto às dormidas fora da época alta, uma matéria importante para garantir que todas as estações têm turismo de qualidade e em condições para acrescentar riqueza, entre 2011 e 2015 o aumento foi de 4,6%, com o vosso Governo; em 2016, com as políticas públicas apresentadas, nomeadamente o alargamento das atividades durante o ano todo, o aumento foi de 10,9%. Para terminar, a desconcentração ao longo do território foi brutal, em todas as regiões afastadas dos grandes centros de turismo. Portanto, Sr. Deputado, que fique muito claro: tem razão, os senhores não fizeram nada, a vossa estratégia era não ter estratégia, os senhores deixaram o mercado funcionar e, com isso, não conseguiram aproveitar as oportunidades, coisa que todo o turismo tinha. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Carla Cruz, sobre o turismo de saúde, quero dizer-lhe que estamos de acordo. Não advogamos nem defendemos que haja uma desregulamentação do setor, não advogamos nem defendemos que haja uma privatização do setor, não é isso que esta recomendação do Partido Socialista advoga. Estamos de acordo que deve ser prioritária a aposta no SNS para garantir que os cidadãos portugueses tenham acesso a serviços de qualidade, não temos dúvidas absolutamente nenhumas, mas também achamos que é preciso que o País possa aproveitar o potencial que tem desse ponto de vista, seja no setor público, seja no privado. Portanto, consideramos que é absolutamente essencial que haja uma coordenação fina e profunda no Governo, entre o Ministério da Economia e o da Saúde, no sentido de encontrar um plano de ação que garanta e assegure que seja possível aumentar a procura neste setor, que é de grande valor acrescentado e é muito útil para o País e para os cidadãos e, obviamente, também para as empresas privadas do setor. Sr. Deputado Paulino Ascenção, o senhor criticou as recomendações do Partido Socialista pelo facto de apresentarem propostas escassas. Quero dizer e sublinhar que as recomendações são muito concretas. No que diz respeito ao turismo de saúde, propomos uma agenda concreta de medidas, designadamente algo que nos parece muito importante, que é uma coordenação grande entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia, de maneira que essa agenda possa ser implementada. Não queremos fazer grupos de trabalho, não queremos fazer coisas «para inglês ver», como se diz, queremos coisas concretas para que possa ser bem sucedida esta nossa intenção de potenciar o cluster do turismo e acrescentar mais valor ao turismo nacional. Sobre o turismo científico também queria dizer que o Sr. Deputado deve saber que há hoje escolas de ensino superior em Portugal, algumas privadas, outras públicas, que têm, elas mesmas, planos de atração do turismo científico. Portanto, o que propomos é que se aproveite também este potencial e se sistematize esta ideia de que é possível ter novas procuras, procuras mais exigentes e de valor acrescentado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, como sabe, a Mesa registou mais dois pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é da Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, da proposta de resolução que nos trazem hoje a debate, fundamentada em recomendações que se prendem com a promoção da qualidade da investigação e das suas instituições, em Portugal, ou a promoção de um programa de parceria institucional entre ciência e tecnologia ou, ainda, a promoção de contactos com investigadores e quadros qualificados estrangeiros, podemos dizer que são propostas importantes e que contribuiriam, certamente, para o aumento do conhecimento e da cooperação entre países e até para o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso País. Mas estas propostas, Srs. Deputados, esbarram contra um muro demasiado alto e que importa urgentemente transpor: o estado de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, que, constituindo um instrumento valioso e poderoso para o desenvolvimento integrado e harmonioso de um país, foi sendo, ao longo de vários governos, desmantelado, subfinanciado, precarizado, tornado instável e insuficiente face às necessidades do País. Para o PCP, o que é prioritário é o aumento significativo dos fundos atribuídos às instituições do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional), dotando-as de meios adequados. O que importa é um combate eficaz à precariedade neste setor e a garantia dos direitos dos trabalhadores. O que é necessário é investir nos laboratórios do Estado de uma forma estrutural e não dependente de um financiamento conjuntural e incerto. O que é preciso é criar condições para que as dezenas de investigadores convidados pelo Governo do PSD e do CDS a emigrar possam regressar ao seu País e dar o seu valioso e indispensável contributo na construção de um País mais desenvolvido, com maior potencial tecnológico e mais moderno. Sr. Deputado, considera mesmo que, com tantas necessidades básicas do sistema científico nacional a necessitar de resposta, a prioridade nacional seja o turismo científico? [[Aplausos do PCP.]]
Para concluir os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, confesso que tinha uma enorme expectativa na intervenção de V. Ex.ª,…
Oh!…
… até por saber que V. Ex.ª de turismo percebe alguma coisa, nem que seja na versão de turista,… [[Risos do PSD.]] … uma vez que vive numa ilha onde, desde logo, o turismo é uma grande atividade. Mas fiquei com a sensação de que tinha estado de férias tempo demais e, portanto, não percebeu nada do que se passou no turismo nos últimos anos. Começando pelo turismo científico, o Sr. Deputado descobriu só agora que as universidades têm inúmeros estudantes estrangeiros, centros de investigação ou novas tecnologias? [[Exatamente!]]
Sr. Deputado, vou recordar-lhe uma viagem que fizemos os dois, há muito pouco tempo, a uma coisa a que achei piada e que se chama Ribeira Brava Valley — ainda não está implementado, mas vai estar. V. Ex.ª convidou-me para ir ver um centro de investigação de incubadoras de empresas na Madeira. Sabe quantos investigadores e cientistas estrangeiros lá encontramos? Quase todos. Portanto, o que o senhor propõe já existe, na ilha onde V. Ex.ª mora, já existe há muito tempo e já dá frutos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Faria sentido se V. Ex.ª pudesse concretizar um pouco mais, dizer qual é a estratégia nacional para captar mais ou para reforçar ou proteger esses sinais que já existem, quais são os mercados preferenciais, que verbas, que financiamentos estão preparados para as universidades, desde logo, para os centros de investigação, para os vários institutos, para podermos reforçar esse mercado que é, de facto, um mercado relevante. Sobre essa matéria V. Ex.ª não disse nada, mas tem aqui uma nova oportunidade. Além disso, Sr. Deputado, até porque nos foi distribuído um papel interessante — pensei que tivesse mais conteúdo, mas, enfim, a cor não é má, tem fotografias interessantes, também —, não sei se este é o conjunto das políticas públicas que o Governo levou a cabo e que Ex.ª disse que foi o único Governo que fez, pois o Governo anterior não fez nada. Mas se isto é um cardápio de políticas públicas, estamos conversados. O Sr. Deputado, por acaso, não atribui qualquer boa medida ao Governo anterior, como, por exemplo, a que reduziu as regiões de turismo, tornando-as mais competentes, mais focadas e mais eficazes, dando-lhes um estatuto digno e dando-lhes meios? A seu ver, essa redução, feita contra a vontade de muita gente, incluindo do Partido Socialista, teve ou não efeito numa promoção mais focada do interior do País e das regiões do País? Considera isso ou não? E, para sermos sérios no debate, considera, ou não, que as alterações que fizemos às leis laborais — é que o Sr. Deputado, se perceber alguma coisa de turismo, percebe que o turismo tem necessidade de leis laborais diferentes de qualquer outro setor, pela sazonalidade, pelo período laboral, por tudo o resto —, permitindo a sua adaptação ao turismo, tiveram alguma coisa a ver com os dados que o senhor aqui apresenta? Se quisermos ser sérios, diremos que sim. E diremos até que é preciso proteger essas alterações das leis laborais, mantê-las e, porventura, até reforçá-las. Agora, se V. Ex.ª achar que isso não foi importante, então, não sei que lhe diga. Acha ou não errada, em período de ajustamento, a promoção focada em determinados setores, desde logo, em convites a jornalistas do setor, do trade, que vieram a Portugal e fizeram a verdadeira promoção focada do turismo, que talvez tenha dado origem a documentos como estes? Foi o que se fez. Acha isso errado, ou não? Ou o senhor ainda está preso à promoção tipo Allgarve, que era tudo ao mesmo tempo? [[Exato! Bem lembrado! Isso é que é!…]]
Mas quero terminar com uma outra pergunta, porque há aqui uma outra ideia que começou no Governo anterior — e não vou dar só méritos ao Governo anterior, porque os resultados no turismo são um conjunto de políticas públicas, ao longo do tempo, de vários governos, nomeadamente…
Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos. Peço-lhe para concluir.
Vou terminar. Quanto ao turismo de saúde, quase que subscrevo aquilo que as outras bancadas disseram. Gostava era que me dissesse o seguinte: em que valências está a pensar? Em que mercados está a pensar? Em que hospitais está a pensar? Que protocolos é que já fez? Que acordos é que já fez? É que não pode vir aqui com generalidades, nem com uma ideia que tem «pernas para andar» e que o senhor desvirtuou, não tendo trazido nenhum contributo inteligente para o debate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Virgínia Pereira e Hélder Amaral, muito obrigado pelas questões. Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe-me confirmar que eu gosto de fazer turismo e gosto de fazer viagens, mas também devo dizer que o exemplo que deu, da viagem que fizemos juntos, não é o melhor exemplo. [[Protestos do CDS-PP.]] De qualquer maneira, gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que fazer política com seriedade não é necessariamente fazer um concurso de originalidade. E em nenhuma circunstância eu disse, na minha intervenção ou em qualquer momento, que estes diplomas que foram apresentados são diplomas completamente originais. Referi, inclusive, que isto não é nada de novo e que algumas destas matérias já foram tocadas no País e são tocadas no quadro tanto do setor público como do setor privado. Referi, inclusive, em resposta a um anterior Deputado, que, no que diz respeito ao turismo científico, há hoje universidades portuguesas a fazer planos de turismo científico, que, do nosso ponto de vista, são muito relevantes, pelo que consideramos, contrariamente ao que os senhores consideram, porque os senhores acham que o Estado não deve ter políticas públicas, não deve intervir, que devemos ajudar as associações e as universidades para garantir que se potencie esse turismo científico. [[Aplausos do PS.]] Ora, os senhores acham que devemos ficar sem fazer nada e sem intervir nestas mesmas matérias. Foi isso que o Sr. Deputado disse durante a sua intervenção. Concluo a resposta que lhe quero dar lembrando que, numa entrevista dada ao i, há pouco tempo, pelo anterior Secretário de Estado do Turismo, que pertence à sua bancada, li exatamente isto que vou referir: «Sou completamente insensível às necessidades do setor do turismo». Isto foi dito por um Secretário de Estado do Turismo que o foi durante quatro anos. O Sr. Deputado acha que isto é algo relevante, que sossegue o setor e que contribua para que o setor possa ser, de facto, um setor forte, robusto e com garantia de mais crescimento e mais receitas para o País? Sr.ª Deputada Virgínia Pereira, gostaria de referir que eu não disse, e também não está escrito, que o diploma e a recomendação para a promoção do turismo científico era prioridade nacional. De facto, não é. Nós também concordamos que há aqui um conjunto de prioridades, no quadro do sistema científico e tecnológico, que devemos ter em atenção. Mas também quero lembrar que o País já fez um caminho muito significativo nesta área. É bom lembrar que a Investigação e Desenvolvimento (I§D), no PIB, cresceu significativamente nos últimos anos, e isso é um fator positivo e um potencial positivo que pode ser aproveitado também para esta área do turismo. Acho que devemos ter a capacidade e a coragem para apostar nestas novas procuras e neste novo tipo de turismo, porque ele pode acrescentar valor, riqueza e emprego ao País. É esta a nossa visão. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Antes de mais, queria dizer que o Governo mexe no que é preciso, não mexe no que não é preciso — e é isso que temos feito. Quero garantir que fazemos, alteramos e pomos no terreno a implementação de políticas públicas sempre que é necessário. Também gostava de frisar e lembrar aos Srs. Deputados que o PENT não é de 2013 — há aqui um equívoco sério —, é de 2007. Em 2013, o que aconteceu foi a revisão em baixa das metas, porque o Governo de então achou que as metas de 2007 eram demasiado ambiciosas. Ora, o que constatámos em 2016 foi que, afinal, atingimos as metas que tínhamos definido em 2007, porque eram ambiciosas mas tinham medidas adequadas para as atingir. [[Aplausos do PS.]] Percebo que, depois, quando não se implementam medidas ambiciosas para atingir as metas, se tenha algum receio de não as cumprir e se tenha de as rever em baixa. Em qualquer caso, queria partilhar convosco que o turismo é a principal atividade exportadora nacional e tem vindo, como todos sabemos, a consolidar o seu peso na economia e a afirmar a sua importância estratégica no modelo de desenvolvimento de Portugal. O ano de 2016, como já todos referiram, foi um ano recorde, que demonstrou que não há mitos inquestionáveis. A sazonalidade demonstrou que pode se atenuada, o crescimento pode ser sustentável, o turismo pode ser motor de desenvolvimento de várias regiões do País e não só de algumas. Gosto sempre de lembrar que, em 2016, 70% do crescimento que tivemos da procura aconteceu fora da época alta — este foi um resultado histórico, em termos da capacidade de trazer para o País pessoas fora da tradicional época alta. Os proveitos hoteleiros e as receitas cresceram a um ritmo muito superior ao aumento de turistas, o que demonstra que estamos a conseguir crescer mais em valor do que em número de turistas que nos estão a visitar. Outro aspeto muito positivo foi o crescimento do saldo da balança turística, que cresceu cerca de 12,7%. E, mais importante do que tudo isto, o turismo demonstrou a grande capacidade de criar emprego, que não tinha conseguido demonstrar entre 2011 e 2015. Em 2016, cresceu 14,2% e, só no primeiro trimestre deste ano, de 2017, na tradicional época baixa que todos conhecemos, a hotelaria e a restauração criaram 39 700 postos de trabalho — isto, repito, em meses de tradicional época baixa, em que o turismo não tinha grande procura. Também muito importante é o facto de o crescimento estar a acontecer em todo o País e não só nas regiões tradicionais. Houve um crescimento em todas as regiões, com especial destaque para os Açores, com um crescimento de 21%, para o Porto e norte e para o Alentejo. Os Açores, o Porto e norte e o Alentejo, em 2016, mais do que triplicaram o ritmo de crescimento verificado desde 2011. Em 2017, estamos também com uma evolução muito positiva no primeiro semestre, apesar do «efeito Páscoa». Como sabemos, a Páscoa, em 2016, foi em março e, em 2017, foi em abril, e mesmo com esta diferença do peso da Páscoa, que sabemos ser um momento muito importante, nomeadamente em termos de turismo nacional e de procura por parte de espanhóis, estamos com crescimentos de 7% dos hóspedes e de 12,4% das receitas turísticas — isto mesmo com o desfasamento do «efeito Páscoa». Pela primeira vez, em 2017, não estamos a ter nenhum mês abaixo de 1 milhão de hóspedes, ou seja, todos os meses estamos a conseguir ultrapassar 1 milhão de hóspedes, mesmo em meses de época baixa, isto é, janeiro, fevereiro e março. Os resultados demonstram que o trabalho focado, com objetivos claros, articulado e conjunto, permite afirmar o turismo como uma atividade sustentável, e não meramente sazonal, ao longo de todo o ano, que permite acrescentar valor. Não nos iludamos e não nos deixemos inebriar com os resultados. Há ainda muito a fazer e, ao contrário de outras opiniões, não concordo que o turismo ande por si. O turismo não anda por si, é preciso agir sobre os seus fatores críticos. E temos grandes desafios: crescer cada vez mais em valor do que em número de turistas, e garantir, assim, uma oferta cada vez mais qualificada, diferenciada e com capacidade de atrair mercados que gastam mais; sermos inteligentes nos mercados que estamos a atingir; desconcentrar a procura ao longo do ano ativamente e agir para que isso aconteça, garantindo, desde logo, que diversificamos a oferta que temos para oferecer a quem nos visita ao longo do ano; e também garantir que temos ligações aéreas, ao longo de todo o ano, aos destinos que nos interessam. Este tem sido o principal fator crítico que tem permitido que cada vez mais turistas venham para Portugal na época baixa. Também temos de dinamizar o turismo interno e o mercado ibérico alargado. Como grande desafio, temos também de desconcentrar a procura ao longo do território, que está a acontecer, mas é preciso acelerar este processo e conseguir abrir o mapa de Portugal. Portugal é muito mais do que as regiões turísticas tradicionais e esse é o grande desafio, o de conseguir mostrar a diversidade e a riqueza da nossa oferta e ter produtos atrativos que respondam às necessidades da procura. Por isso, após um ano de discussão no terreno com todos os agentes públicos e privados, lançámos a nova estratégia para 2027, precisamente porque o PENT aprovado em 2007 era um plano que terminava em 2015 e não tínhamos uma estratégia para os anos seguintes. Assim, lançámos a estratégia para os próximos 10 anos, com objetivos e metas quantitativas, mensuráveis, claras e ambiciosas. As nossas metas são de sustentabilidade económica, como tradicionalmente a atividade turística tem, mas, e pela primeira vez, assumimos claramente a necessidade de termos metas de sustentabilidade social e de sustentabilidade ambiental. Colocámos nas prioridades das políticas públicas a qualificação dos recursos humanos no turismo, mas também assegurar que as populações residentes considerem, de facto, o turismo positivo no desenvolvimento do seu território. A nível da sustentabilidade ambiental, assumimos claramente que o turismo é um instrumento que tem também a responsabilidade de ser ele próprio motor de transformação do País, em termos de sustentabilidade ambiental. Ainda ontem — não sei se tiveram conhecimento —, tivemos uma parceria implementada no terreno entre ambiente e turismo, no Algarve, no sentido de transformarmos e a afirmarmos o Algarve como um destino de turismo sustentável, nomeadamente com um novo projeto de mobilidade elétrica, em que turismo e ambiente são parceiros para a implementação de um sistema de carregadores elétricos em todos os municípios — 32 carregadores elétricos — e colocação de rent-a-cars elétricos no Algarve, precisamente para iniciar este movimento, associado também a um movimento de projetos de desenvolvimento de mobilidade suave e sustentável no Algarve. É essencial que, para a atividade turística, continuemos a garantir a competitividade aérea e novas rotas ao longo do ano, a dinamização do investimento, a diversificação dos produtos, a promoção da diversidade do nosso País, a qualificação e a valorização das pessoas que trabalham no turismo. O que é que estamos a fazer nestas áreas? Em relação à promoção da competitividade aérea, estamos a conseguir novas operações. Entre 2016 e 2017, conseguimos 138 novas operações aéreas, especialmente ligações a novos destinos, e o alargamento de operações a todo o ano, de entre as quais destaco a duplicação da capacidade aérea para os Estados Unidos, o novo voo entre a China e Portugal, que acontecerá a 26 de julho, o alargamento de operações com a Escandinávia e a Alemanha a todo o ano e uma nova operação charter para o Japão, um voo direto para o Japão que vai acontecer neste ano, como operação de teste do mercado para ver como resulta a ligação a este novo destino. Implementámos também várias medidas no sentido de responder às dificuldades financeiras das empresas turísticas, que todos sabemos que existiam e asfixiavam muitas das nossas pequenas e médias empresas turísticas, nomeadamente no setor da restauração. Retomámos o SIMPLEX+, com o resultado evidente de, já em 2016, termos conseguido subir pela primeira vez ao 14.º lugar do índice de competitividade no turismo, e acredito que subiremos ainda mais nos próximos anos. Estamos a trabalhar muito com os agentes no território, com as entidades regionais de turismo, para valorizar o nosso território e o nosso património, desde logo com projetos-âncora de que certamente já ouviram falar: o REVIVE, o programa All for All, para transformar Portugal num destino para todos e não só para alguns, o programa de valorização turística do interior, na sequência do Programa Nacional para a Coesão Territorial, e também a aposta em produtos de diversificação do território, nomeadamente o Portuguese Trails e o turismo religioso, com destaque para os caminhos de Fátima, que estamos a estruturar e a promover internacionalmente. Estamos a trabalhar muito na promoção de uma nova forma de comunicar Portugal, e espero que sejam também os Srs. Deputados a partilhar a nossa nova campanha, Can’t Skip Portugal, mostrando um Portugal diferente, que é muito mais do que um Portugal só de sol e praia. Estamos a trabalhar muito para captar congressos e eventos para Portugal: ainda nesta semana tivemos, pela primeira vez, o congresso de luxo do Financial Times, que reuniu cerca de 200 editores de luxo e CEO (chief executive officers) de referência em Portugal, acabámos de conquistar, para 2018, a realização da conferência da Condé Nast em Portugal e, neste momento, temos já 66 eventos novos captados para 2017. Estamos também a incentivar a inovação, nomeadamente através do programa de wi-fi gratuito nos centros históricos. Por fim, mas mais importante, estamos a fazer, claramente, uma grande aposta nas pessoas e na qualificação dos recursos humanos, porque sabemos que o arrefecimento que foi dado às escolas de turismo nos últimos anos impediu que, neste momento, tenhamos no mercado de trabalho recursos humanos que respondam à procura que estamos a sentir. Já agora, queria deixar uma nota sobre a revista que foi publicada na sequência da vinda a Portugal, no primeiro trimestre de 2017, não de um jornalista do trade, mas de um jornalista brasileiro de referência da American Express. A revista foi inteiramente dedicada a Portugal, tendo sido distribuído aos Srs. Deputados apenas um excerto, e vou salientar uma frase que o jornalista apontou sobre o que viu, neste momento, em Portugal, um País «em ebulição» e «de alma nova»: «(…) quem me recebeu foi um País cheio de energia, vibrante e com os olhos voltados para o futuro, inspirado pela mesma coragem que há mais de 500 anos o fez desbravar os mares até então desconhecidos». É isto que quem vem a Portugal vê e partilha internacionalmente. [[Aplausos do PS.]]
Há vários anos que assim acontece, felizmente, e esperemos que assim continue!
É isto que as pessoas estão a sentir que Portugal tem para oferecer, neste momento, e, certamente, não é a isto alheia a quantidade de personalidades que escolhem Portugal para viver, investir, trabalhar e estudar. Queria dizer-vos que isto é só o reflexo do que se está a viver em Portugal neste momento, desta grande capacidade de construirmos pontes e deitarmos muros abaixo. Terminaria esta intervenção lembrando um verso que todos conhecem, certamente, mas que é sempre bom recordar: «Em terras / Em todas as fronteiras / Seja bem-vindo quem vier por bem.» É isso que, neste momento, Portugal está a demonstrar ao mundo que consegue fazer. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder.
Respondo a um bloco de três, em primeiro lugar, e depois aos outros dois, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, queríamos abordar uma dimensão que ainda não esteve hoje em discussão mas que é incontornável e que diz respeito à outra face da moeda do turismo: as condições de trabalho dos trabalhadores do setor.
Por acaso já esteve! Estava distraída!
Pesem embora os resultados francamente positivos que o turismo tem apresentado, não é possível valorizar o turismo sem valorizar os direitos dos trabalhadores. A verdade é que os trabalhadores do setor têm sentido pouco, para não dizer quase nada, os efeitos e os impactos do turismo. Gostava de lhe colocar uma questão concreta, relacionada com o facto de o hotel Crowne Plaza de Vilamoura ter procedido ao despedimento ilegal de dirigentes, delegados e ativistas sindicais por estes terem participado numa manifestação à frente do hotel, exigindo o cumprimento da contratação coletiva e a garantia dos direitos dos trabalhadores. Estes trabalhadores foram despedidos ilegalmente, só porque se concentraram à frente deste hotel de cinco estrelas em Vilamoura, que certamente tem tido resultados francamente positivos que os trabalhadores querem ver traduzidos nas suas condições de vida. Mais grave ainda, Sr.ª Secretária de Estado, foi a resposta da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), dizendo que não havia ilegalidade. Os trabalhadores estão em luta, esta luta é amplamente participada e, na semana passada, os trabalhadores reafirmaram a necessidade de serem reintegrados no hotel. Portanto, esta é uma matéria que exige resposta. Sr.ª Secretária de Estado, o problema do turismo é que o aumento do número de camas, o aumento do número de visitas e o aumento do número de turistas têm significado também o recurso ao trabalho temporário, quando em muitas situações não estamos a falar de trabalho temporário. O hotel Sheraton, em Lisboa, tem procedido ao despedimento dos trabalhadores efetivos e à contratação de empresas de trabalho temporário, além de ter despedido duas trabalhadoras grávidas, em violação do parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Portanto, aquilo que queremos afirmar neste debate, Sr.ª Secretária de Estado, é que não é possível valorizar o turismo sem cumprir a contratação coletiva, sem garantir o respeito por direitos fundamentais dos trabalhadores, porque essa é uma dimensão inseparável do desenvolvimento do País. É por isso mesmo que continuaremos a bater-nos, porque essa é uma questão fundamental na vida dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, fico mais descansado por saber que esta é uma atividade eminentemente privada. Não há machado que corte a raiz empreendedora das empresas privadas neste setor, que tem sido resiliente e se tem mostrado capaz de ultrapassar as dificuldades, mesmo quando as políticas públicas não são assim tão boas. Mas é muito pouco uma Secretária de Estado vir apenas ler estatísticas e fazer a observação do óbvio, pelo que o debate de hoje devia ser aproveitado para irmos um pouco mais longe. Há pouco nem referi este assunto ao Deputado Carlos Pereira, que agora não está cá,…
Está, está! Está aqui!
… mas podia lembrá-lo — assim como posso lembrar também a Sr.ª Secretária de Estado e perguntar-lhe o que é que está a ser feito sobre a matéria — da liberalização do transporte aéreo para os Açores, que teve como consequência aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de reconhecer: esta é a região do País que mais cresce no turismo.
Exatamente! Ora!…
Portanto, para aqueles que achavam que a política pública do Governo anterior era nula, está ali o Sr. Deputado Carlos César que com certeza confirmará que o facto de termos liberalizado o transporte aéreo para os Açores teve como efeito um aumento na área do turismo, que ainda está longe daquilo que desejamos, para proveito da própria região.
Exatamente!
Por isso, gostava de lhe perguntar que estratégias tem hoje o Governo para captação de novas rotas — estou até a dar-lhe a oportunidade de brilhar, veja lá! —, para captação de novos mercados. Quais são os mercados que estão identificados? Estamos ou não com promoção focada para o mercado alemão, em relação ao qual tínhamos um grande problema? Há pouco fiz uma pergunta que também ficou sem resposta e que tem a ver com as leis laborais, não na ótica que o Partido Comunista aqui apresenta mas na medida em que sei que os trabalhadores, tal como os empreendedores, estão interessados em que o turismo corra bem e querem que o Governo não atrapalhe, pelo que precisam de leis laborais estáveis e, essencialmente, de formação. Estou, com isto, a dar à Sr.ª Secretária de Estado outra oportunidade de brilhar grandemente, que é a de me dizer o que se passa com a formação no setor do turismo no País. É que a componente humana no turismo é fundamental, porque posso ter um hotel de cinco estrelas mas preciso de ter técnicos competentes. Quais são, verdadeiramente, as linhas de apoio? O que é que está a ser feito no âmbito do Portugal 2020? É que o presidente da Confederação do Turismo Português diz que «entendemos que a estruturação deste quadro comunitário, bem como das suas linhas de medidas, não é a mais favorável para o turismo», e eu gostava que a Sr.ª Secretária de Estado comentasse esta afirmação. Queria dizer-lhe também, Sr.ª Secretária de Estado, que tenho de votar um projeto de resolução que se refere a medidas turísticas para todo o território nacional. E, na resolução, diz-se que a Assembleia da República resolve, nos termos «tal e tal», «recomendar ao Governo que promova a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional». É isto que tenho de votar e agradecia que me conseguisse dizer o que é que isto quer dizer. Confesso que tenho alguma dificuldade em perceber, mas vou fazer um esforço. Será que quer dizer que devemos apostar no SIMPLEX+, de que a Sr.ª Secretária de Estado falou há pouco? Será que quer dizer que temos de apostar no turismo de cruzeiros, de que a Sr.ª Secretária de Estado não disse nada, mas em relação ao qual lhe dou mais uma oportunidade de brilhar? Será que tem alguma coisa a ver com o golfe? Será que tem alguma coisa a ver com a gastronomia, com o património, com o turismo religioso? É que estes são produtos turísticos que perpassam todo o território nacional. O Parlamento aprovou, na semana passada, por iniciativa desta bancada, a valorização do santuário da Lapa. A Sr.ª Secretária de Estado só falou do de Fátima mas o primeiro santuário mariano foi o de Nossa Senhora da Lapa, que se situa numa região de vasto património cuja recuperação é da responsabilidade do Governo socialista, em grande medida. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, para terminar, queria dizer-lhe que estatísticas só não chegam, são precisas ideias e propostas concretas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, transmitiu-nos dados muito importantes, dados positivos sobre a evolução do turismo e da economia portuguesa, e satisfaz-nos ouvir essas informações. Também quero acompanhar as preocupações que já foram manifestadas quanto à qualidade das relações de trabalho, porque são os trabalhadores que garantem a qualidade do produto final dos serviços prestados no âmbito do turismo. Portanto, essa é uma questão que nos preocupa imenso. Mas, sobre o tema central do debate de hoje, a Sr.ª Secretária de Estado não desenvolveu muitas ideias. Como levar o turismo para todo o território? Como aproveitar ativos importantes, como as gravuras do Côa, o cromeleque de Évora e outros monumentos megalíticos, por exemplo, que se enquadram nesta ideia de turismo científico? Como combater a desertificação na área da saúde, aproveitar as estâncias termais, dinamizá-las, torná-las polos dinamizadores para os territórios vizinhos, não apenas com vocação turística, mas também articuladas com o Serviço Nacional de Saúde e ao serviço dos turistas e dos portugueses, dos residentes? A proteção da natureza, da paisagem, as novas tendências, as novas atividades, os trilhos, o cicloturismo e os passeios a pé são matérias a desenvolver e concorrem para um maior equilíbrio do desenvolvimento económico do nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à primeira questão, relativa ao Crowne Plaza, tive a oportunidade de reunir pessoalmente com os trabalhadores e perceber o que se passava. Vou acompanhando a questão, porque está em tribunal, neste momento, e não nos podemos substituir nesta fase. Em relação à valorização dos trabalhadores, quero destacar, em primeiro lugar, o aumento do salário mínimo nacional, que considero um sinal importante que se deu aos trabalhadores. Quero, também, referir o desbloquear da contratação coletiva, nomeadamente no que se refere à Convenção da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), no que respeita aos refeitórios, e também à portaria de extensão relativa à restauração e bebidas, já publicada, agora, em 2017. Quero, ainda, dizer-lhes que estamos, de facto, a apostar muitíssimo na formação e na qualificação das pessoas, nomeadamente com a força que estamos a dar às 12 escolas de hotelaria e turismo — e agora aproveito até para vos anunciar, em primeira mão, que vamos abrir, no dia 29 de maio, o hotel de aplicação de Setúbal, que tem estado fechado e sem utilização desde que está concluído, ou seja desde 2013, há 4 anos. [[Aplausos do PS.]] Este hotel vai ter uma grande novidade: desta vez vai ser explorado, gerido, pelos próprios alunos. É um projeto inovador, pois serão os próprios alunos a gerir, em conjunto, o hotel de aplicação. Penso que é uma boa notícia, também, em termos de projeto inovador que se está a lançar. Também queria dar conta que lançámos um novo programa de formação para o Algarve, que se chama «FormAlgarve», riscando o que havia anteriormente sobre a contratação de estagiários para o Algarve, que privilegiava muito, como sabemos, contratos de curta duração. O que fizemos foi aprovar um novo regime em que os requisitos são os trabalhadores abrangidos estarem ao serviço, no mínimo, 12 meses e os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado, que sejam do quadro, não poderem ser despedidos. Temos uma boa notícia: o programa foi lançado em novembro e, neste momento, 70% dos contratos abrangidos por este programa são de trabalhadores do quadro. Acho que é uma muito boa notícia, no sentido de mudarmos o paradigma da contratação, e isto também só pode acontecer se tivermos uma atividade sustentável ao longo do ano, e é para isto que estamos todos a trabalhar. O Sr. Deputado Hélder Amaral tem razão quando diz que tenho boas razões para falar sobre o que estamos a fazer a nível de captação de rotas aéreas, porque tenho bons números. Como sabe, criámos um programa específico para captação e promoção de rotas aéreas e de operações turísticas, com operadores turísticos, e não é só para captar as rotas, é também para garantir que elas tenham ocupação… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Não, Sr. Deputado, não havia nenhum em vigor. Foi só corrigir, não havia nenhum em vigor. Como já disse, temos 138 novas operações, com novos destinos, nomeadamente Toronto, Budapeste, Varsóvia, Viena, Basileia e Boston, e, mais importante do que isto, é, de facto, a grande capacidade que isto tem tido para trazer resultados aos mercados. Basta ver, neste momento, os mercados do Brasil, que está com um crescimento de 80%, dos Estados Unidos, que tem um crescimento de 42%, da Holanda, que está com um crescimento de 23%, ou seja, estamos, de facto, a conseguir uma grande diversificação de mercados, para não estarmos só dependentes dos mercados tradicionais, pois, como sabemos, muitas vezes essa dependência tem problemas. Em relação aos mercados, se o Sr. Deputado quiser consultar a Estratégia Turismo 2027 (ET 27), verá que identificámos claramente os nossos mercados de aposta estratégica e de diversificação. Certamente que já ouviu falar de que, neste momento, continuamos com uma campanha muito agressiva no mercado alemão, nomeadamente em termos de MICE (Meetings, Incentives, Conventions and Exhibitions). Ainda esta semana, o Turismo de Portugal esteve presente na IMEX, uma feira especializada na captação de eventos e congressos, e, de facto, neste momento, estamos com uma grande procura de Portugal para realizar este tipo de congressos. Também temos uma boa notícia quanto ao MICE. Como sabe, este ano Portugal entrou, pela primeira vez, no Top 10 do ranking da ICCA (International Congress and Convention Association) dos países organizadores de congressos. Já agora, também aproveito para vos dar uma outra notícia em primeira mão:…
Tem é de dizer isso ao PS!
Tive de ser eu a ajudar, porque dali, do PS, não veio nada disso!
… vamos lançar, ainda este mês, uma plataforma de Portugal dedicada ao MICE. Portugal vai ter, pela primeira vez, uma plataforma com toda a oferta de infraestruturas para a realização de congressos e eventos, com o calendário dos congressos e eventos que se realizam em Portugal, para que a oferta se capacite e esteja preparada, e, também, penso eu, uma medida muito interessante, que, aliás, consta do Simplex e que é a seguinte: este portal, esta plataforma vai passar a informar os espaços públicos que estão disponíveis para a realização de eventos e congressos para poderem ser reservados de uma forma transparente e estarem acessíveis a todos. Em relação ao PT2020, estranho as declarações porque penso que quem desenhou o quadro foi o anterior Governo. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] No quadro das condições do PT2020, há algumas coisas com as quais não concordamos, nomeadamente o prazo de maturidade das operações, que é de 10 anos, e, para tentar colmatar esse problema, o que fizemos foi, na linha da qualificação da oferta,…
Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.
… criarmos a possibilidade de serem operações a 15 anos. Já agora, informo que, neste momento, temos 50 milhões de operações pagas e que conseguimos uma coisa que o Governo anterior tinha deixado cair, que é o facto de o Turismo de Portugal ser entidade pagadora, para agilizar o processo. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, quando falamos dos sucessivos records de crescimento que o setor do turismo tem atingido ao longo dos últimos tempos e quando fazemos o exercício de perceber o motivo que nos levou até aqui, temos, inevitavelmente — e como disse o Sr. Deputado Costa e Silva —, de recuar ao anterior Governo do Partido Socialista para perceber as razões que motivaram o sucesso da atividade turística em Portugal. Foi nesse período que se desenvolveu uma política pública, baseada numa visão estratégica assente num conjunto de medidas legislativas e administrativas que a sustentaram. Nessa altura, foi elaborada e aprovada a Estratégia Turismo para um horizonte temporal de 10 anos, que constituiu um grande exemplo de planeamento, envolvendo o setor público e privado e a sociedade civil. Num primeiro momento, o anterior Governo ainda caiu na tentação de reduzir a intensidade na implementação dessas políticas públicas de valorização do setor. Além do mais, esse mesmo Governo — Governo PSD/CDS-PP — não perdeu a oportunidade para encerrar uma série de escolas de turismo, atrasando, assim, a aposta na qualificação crescente dos nossos recursos humanos. [[Aplausos do PS.]] Mas foi, também, em 2006 que o Governo decidiu criar o Turismo de Portugal como instituição, que centralizou todas as competências e responsabilidades de coordenação e de intervenção pública no setor do turismo. Das políticas que então foram iniciadas, há que distinguir as três mais relevantes para o facto de o turismo se ter tornado numa das principais atividades económicas em Portugal: a primeira é a política de qualificação e de requalificação da oferta turística; a segunda refere-se à qualificação dos recursos humanos, sendo hoje inegável o prestígio ligado a algumas profissões do setor; a terceira diz respeito à promoção turística que, ao longo dos tempos, se foi adaptando aos novos meios de comunicação e às redes sociais que foram surgindo, permitindo um enorme sucesso na divulgação dos diferentes territórios do País. Tendo em conta todo este histórico e as responsabilidades que a Sr.ª Secretária de Estado, na altura, tinha, e teve, na implementação destas políticas públicas, quero, no entanto, falar-lhe das suas responsabilidades presentes no setor e perceber o futuro, refiro-me à Estratégia Turismo 2027. Neste contexto, peço que me indique o que têm previsto para a qualificação de oferta turística e para o reforço da formação dos recursos humanos e das profissões do setor do turismo. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, conseguimos perceber, através de um sorriso no seu rosto, que, de facto, as propostas do Partido Socialista são inócuas, para pouco servem, são pouco úteis, não trazem conteúdo.
Isso é verdade!
São uma espécie de Melhoral, não fazem bem nem fazem mal! São uma coisa!
É verdade!
E nós estamos aqui a discutir não sei o quê, mas, enfim! Sr.ª Secretária de Estado, não lhe ficava nada mal agradecer — já não digo ao Governo anterior — aos empresários, aos agentes, aos operadores, aos investidores, aos presidentes das entidades regionais de turismo (Dr. Melchior Moreira, Dr. Pedro Machado, Dr. Ceia da Silva, ao Dr. Desidério Silva) pelo excelente trabalho que têm feito ao longo dos anos. Fizeram-no e estão lá, e bem! E bem porque fazem um bom trabalho! Depois de ouvir o chorrilho de disparates sobre o que foi o passado e o terrorismo verbal e de passar uma esponja sobre um passado vergonhoso…
Vergonhoso foi o vosso Governo!
… da governação do Partido Socialista e da herança que nos deixaram, o que queremos saber, em concreto,… [[Protestos do PS.]] … é o seguinte: afinal, o que é que a Sr.ª Secretária de Estado nos traz aqui, nomeadamente, sobre as entidades regionais de turismo? Qual é o projeto do futuro? Que reforma tem? Pergunto porque a reforma do passado, em 2012, ao acabar com aquela miríade de regiões de turismo, acabou com 1 milhão de euros de custos. Melhorámos o turismo, tivemos mais turismo, novos produtos, mais identidade no território e nos territórios. Aliás, pagámos 6,7 milhões de euros de dívidas de curto prazo…
Que choradinho! Foi zero o que fizeram!
… e 3,7 milhões de euros de dívidas de médio prazo dessas regiões de turismo, foi o que os senhores nos deixaram como herança. Acabámos com os tachos e com os tachinhos dos dirigentes, passámos de 45 para 10 dirigentes…
Não é verdade!
Fizeram zero!
Passámos de 45 dirigentes das regiões de turismo para 10 dirigentes das entidades regionais de turismo. Acabámos com os tachos e com os tachinhos! [[Protestos do PS e do PCP.]] Afinal, o que vão fazer? Vão passar o turismo para as CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional)? Vão passá-lo para aí? Ora entra no programa, no projeto do documento de trabalho, ora sai, volta a entrar…! Como é que ficamos? Vão passar o turismo para as CIM (comunidade intermunicipal)? É isso? Querem acabar com aquilo que de bom foi feito? [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, terminando: «Em terras / Em todas as fronteiras/ (…)», seja bem-vinda se vier por bem. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulino Ascensão, antes de mais, perguntou que tipo de projetos tínhamos para dinamizar todo o território e não só as regiões tradicionais. Neste momento, estamos a implementar um programa que aprovámos e que se chama Valorização Turística do Interior, que identifica 12 projetos-âncora para o fazer. Muito rapidamente, são projetos que têm a ver, precisamente, com turismo de natureza e com turismo de saúde e bem-estar. Estamos a fazer, em conjunto com a ciência, um levantamento do património natural e cultural existente em todo o País como forma de o promover. Criámos, também, dois grupos de trabalho, um para as termas e outro para o turismo de saúde, no sentido de pôr estes produtos no terreno e de os dinamizar. No âmbito do programa Valorizar, que lançámos, já temos cerca de 179 projetos apresentados por todo o território, no valor de 36,2 milhões de euros. Sr. Deputado Hugo Pires, a questão da qualificação das pessoas tem sido peça-chave da nossa intervenção. Desde logo, posso adiantar-lhe que vamos abrir uma nova escola em Portimão; neste momento, estamos a concluir os projetos de arquitetura para se dar início à obra. Fizemos a requalificação da escola de Faro, que já está concluída, e estivemos a trabalhar muito com os operadores do mercado e as entidades públicas para a revisão dos curricula das escolas, revisão essa que, neste momento, está fechada, pelo que vai começar a ser posta em prática no próximo ano letivo. Pela primeira vez, criámos uma rede entre os politécnicos, as escolas de hotelaria e turismo e as instituições de ensino superior, no sentido de trabalharmos articuladamente para planear a oferta de recursos humanos e a formação necessária em todo o País e para não haver «capelinhas». A propósito de capelinhas, gosto sempre de dizer que este Governo foi o primeiro que deu atenção e que está a trabalhar muito intensamente no turismo religioso — o que até parece um bocadinho estranho, tendo em conta o Governo anterior. Em relação à qualificação da oferta, temos vários projetos concretos a serem implementados, para dinamizar e diversificar produtos. Posso dizer-lhe que, neste momento, a nível de projetos incentivados no turismo temos 619 projetos aprovados, no valor global de 450 milhões de euros. Sr. Deputado António Costa Silva, sobre o agradecimento a todas as pessoas que referiu, devo dizer que o faço todos os dias a quem está no terreno. Voltando ao início, ao Governo que mexe, este Governo mexe muito e está sempre no terreno e, portanto, esse agradecimento faço-o todos os dias e todas as noites a quem está no terreno a trabalhar. [[Aplausos do PS.]] Porém, também não posso deixar de agradecer aos Srs. Deputados tudo o que aqui têm feito e julgo que só assim é que conseguiremos, de facto, fazer do nosso País um País melhor. Quanto às entidades regionais de turismo, como sabe, também lhes tenho dado imensa força, precisamente no terreno. Tenho estado no terreno com eles, a trabalhar muito. Pela primeira vez na história, fizemos uma reunião, ainda este mês e por acaso foi no Algarve, para em conjunto se discutir o futuro, o que queremos, das entidades regionais de turismo. Mas estamos todos a trabalhar em conjunto para garantir que isto aconteça. Isto não quer dizer que os municípios e as comunidades intermunicipais não tenham naturalmente de ter competências próprias para a promoção sub-regional — não estamos a falar a nível regional mas, sim, sub-regional —, mas sempre, sempre, em articulação com a respetiva entidade regional de turismo que é quem tem e terá sempre a competência, até haver uma reforma, da promoção e da estruturação do produto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Socialista por ter agendado para discussão um assunto que hoje assume muita importância e que, por isso, exige a nossa reflexão. Na verdade, temos vindo a assistir a uma grande intensificação do turismo no nosso País, diria mesmo, que não será ficção afirmar que Portugal está na moda. Mas esta realidade tem de ser olhada com cautela, porque este crescimento do turismo não traz apenas vantagens, sobretudo quando é centrado nas grandes cidades como Lisboa ou Porto. Por isso mesmo, é necessário garantir o turismo sustentável, é preciso pensar nas pessoas, nos residentes, nas comunidades que atribuem singularidade às grandes cidades para não se correr o risco de «matar a galinha dos ovos de ouro». De facto, assistimos hoje a uma alteração profunda das dinâmicas habitacionais nas áreas metropolitanas do País. A drástica subida dos valores do arrendamento tem levado à expulsão da população das áreas mais centrais das grandes cidades, como Lisboa. Se a isto somarmos a brutal queda da oferta e o aumento exponencial dos valores para aquisição de casa própria, temos o resultado: o acesso à habitação nas grandes cidades é um privilégio de poucos e um direito praticamente inacessível às famílias portuguesas. Temos, assim, motivos suficientes para estarmos preocupados com a gentrificação que se está a verificar. Gentrificação que, aliás, se agravou com a forte intensificação do turismo e do alojamento para fins turísticos que, sobretudo, Lisboa e Porto estão a viver. A atividade turística tem de ser planeada sob uma visão sustentável e integrada, porque o risco de uma carga turística desregrada e intensa, uma exploração intensiva e não planeada de um território pode mesmo revelar-se destruidor. Ou seja, se não forem tomadas medidas, vamos continuar a assistir ao despovoamento, à perda de população e ao desaparecimento de muitas comunidades que dão cor e vida às grandes cidades. No conjunto dessas medidas, para além de uma política de habitação, que, por exemplo, favoreça e dinamize o arrendamento, é também necessário haver medidas para alargar o turismo para fora das grandes cidades. O interior do País tem potencialidades para promover motivos turísticos, cada vez mais procurados, como seja o turismo rural, o turismo de natureza ou o turismo termal. A crescente procura do turismo que não passa apenas pela visita às grandes cidades é cada vez mais evidente, o que nos convoca a procurar formas alternativas de potenciar o que temos em termos de turismo. E não é necessário inventar nada, porque temos muitas potencialidades por descobrir e por explorar. Saibamos nós olhar para elas como verdadeiras potencialidades, como produtos turísticos de altíssima qualidade, e saibamos nós estar atentos à crescente consciência ambiental e ecológica que tende a generalizar-se pelo mundo e à importância que representa, no conjunto das variáveis, para os turistas quando se decidem a visitar um país. O riquíssimo património natural que envolve o nosso interior merece ser visto e ser visitado pelo mundo, sempre numa perspetiva de turismo sustentável e amigo do ambiente e da natureza, sempre numa perspetiva de um turismo ecologicamente equilibrado capaz de não comprometer o futuro desses mesmos recursos naturais. Mas o interior oferece-nos, ainda, um valiosíssimo património construído e, sobretudo, oferece-nos um singular quadro da nossa cultura e das especificidades de cada região. Do Algarve a Trás-os-Montes há um mundo de mundos com interesse turístico, que é necessário potencializar. Um mundo que, para além constituir um produto turístico, é ainda potenciador de um sério combate às assimetrias regionais e um fator de desenvolvimento regional. Quanto ao turismo de saúde e o turismo termal, recordo a resolução que Os Verdes apresentaram nesta Assembleia, em outubro do ano passado, e que pretende fazer renascer a atividade termal de Pedras Salgadas. Um compromisso que a Unicer abandonou literalmente, apesar dos generosos benefícios fiscais e incentivos financeiros que recebeu do Estado como contrapartida. Aliás, tendo já passado meio ano sobre a aprovação dessa resolução, Os Verdes aproveitam para anunciar que pretendem propor a vinda à Comissão Parlamentar de Economia do Presidente da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), para nos dar conta das diligências já efetuadas junto da Unicer, no sentido de dar cumprimento à resolução proposta por Os Verdes e aprovada por esta Assembleia sem quaisquer votos contra.
Muito bem!
Recorde-se que essa iniciativa legislativa recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no projeto Aquanattur, de Pedras Salgadas, no âmbito dos projetos PIN (potencial interesse nacional). Os Verdes acreditam que a vila termal de Pedras Salgadas pode voltar a ter um papel fundamental na dinamização de uma região tão deprimida como é Trás-os-Montes e pode voltar a ser uma referência quando falamos em turismo termal. Assim a Unicer cumpra os compromissos assumidos com o Estado, com a autarquia e com as populações de Pedras Salgadas. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo é para o Partido Social Democrata uma área económica de enorme importância. Nos últimos governos, por nós liderados, foi uma área de grande aposta, e os resultados são conhecidos. Foi também o PSD o primeiro partido a trazer, nesta Legislatura, a debate, nesta Assembleia, o tema do turismo; ou seja, nós, PSD, estamos ligados às melhores políticas que o País assistiu neste setor. É por isso que nos dececiona, tremendamente, que uma área económica de fundamental importância para Portugal e para os portugueses seja trazida a esta Assembleia desta vez — e pela primeira vez — pelo Partido Socialista para que se discutam, apenas, três simples recomendações ao Governo. O PS pede que o Governo aposte na diversificação da oferta turística a todo o território nacional, que aposte no turismo científico e no turismo de saúde. Srs. Deputados do Partido Socialista, que enorme deceção! Um partido que suporta um governo num país onde o turismo é fundamental vem ao Parlamento apresentar, apenas, três propostas e deste nível. É pouco! É, de facto, muito pouco! Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Pereira, nos últimos anos, principalmente desde que fomos Governo, diversificou-se a oferta regional. Para além da Madeira, do Algarve e de Lisboa, regiões por excelência do destino Portugal, conseguimos colocar no mapa o Porto, a região Norte, o Alentejo, a região centro e os Açores. O Partido Socialista quer contribuir, finalmente, com propostas e propõe aquilo que nós num passado longínquo não só propusemos como criámos: novos destinos de excelência no País. Eles já existem e já têm sucesso! Srs. Deputados do Partido Socialista, o que apresentam aqui hoje é muito pouco e nada ambicioso. Mas, Sr. Presidente da Assembleia da República e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não vai deixar ficar mal o Parlamento e, aproveitando esta oportunidade, vamos fazer recomendações ao Governo e apostas claras, decisivas e importantes, muito mais estruturantes do que as pequenas sugestões, com uma já tremendamente desatualizada, que o PS trouxe ao Parlamento. O PSD recomenda ao Governo, desde logo, que crie condições imediatas para pôr um ponto final às enormes filas de espera no aeroporto da Portela. Já o dissemos, é inaceitável que turistas de mercados competitivos e exigentes, depois de voos de muitas horas, passem mais de duas horas em fila de espera para os passaportes. É inadmissível e a situação já se arrasta há meses e era de prever que isto iria acontecer. Só há poucas semanas e depois de imensos alertas, é que o Governo decidiu avançar, tarde, com o concurso para mais elementos do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) no aeroporto da Portela. Uma decisão tardia. Aliás, o PSD já disse ao Governo para preparar o aeroporto de Lisboa para o aumento de turistas previsto com a abertura da linha direta Lisboa e a República Popular da China e também do charter para o Japão. Esperemos que desta vez o Governo faça o trabalho de casa. Por falar no aeroporto de Lisboa, o Governo deveria já ter apurado responsabilidades claras de quem teve a culpa do caos total que se viveu no maior aeroporto do País no passado dia 10. Uma situação absolutamente inaceitável. O PSD, entretanto, já chamou ao Parlamento a administração da ANA-Aeroportos de Portugal e se necessário for outras instituições serão chamadas por nós para explicar o porquê desta recente situação que envergonha o País e que deveria ter envergonhado também o Governo. Um aeroporto em total caos, impreparado para fazer frente a uma situação de emergência. Estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados do maior e mais importante aeroporto do País. Outra proposta que o PSD vem insistindo junto do Governo é no sentido de se apostar forte no turismo religioso em especial no mercado latino-americano e sul-coreano, de se fomentar a abertura de ligações aéreas diretas com as principais capitais da américa latina, como Bogotá, o hub da cidade do Panamá, Lima no Perú, cidade do México e Buenos Aires. Lisboa deve ser um hub aéreo fortalecido nas ligações entre o continente americano, a Europa e o continente africano. O Governo tem feito muito pouco neste sentido. Uma outra recomendação ao Governo é para captar mais investimento estrangeiro nesta área do turismo, pois existem muitas cadeias de hotéis de renome internacional que não estão em Portugal e que deveriam estar. O Governo não tem uma política clara e evidente para captar estas cadeias internacionais de hotéis para o nosso País. Recomendámos ainda a criação de um centro de excelência internacional de ensino, promovendo a internacionalização das escolas hoteleiras e de turismo, e a transformação das nossas escolas em centros de excelência para captar mais alunos estrangeiros. O número de estudantes estrangeiros nas nossas escolas de turismo é muito, muito, reduzido. Recomendámos também ao Governo uma política fiscal competitiva, através de uma política amiga do investidor, amiga do empresário e do cliente em Portugal. Outra recomendação que fizemos ao Governo tem a ver com qualificar a oferta turística, facilitando o financiamento para o upgrade às unidades hoteleiras já existentes no País e que, com o passar do tempo, necessitam de reformas urgentes. Apostar em nichos de mercado que se podem associar também ao turismo residencial, os mais evidentes são o golfe e o desporto náutico. Tudo para aumentar a média de estadia dos turistas em Portugal. Disponibilizamo-nos a ajudar também na aposta de captação de cruzeiros em nove destinos no País, como, por exemplo, Porto Santo, mas também em alguns portos do arquipélago dos Açores. Sugerimos fazer-se uma análise pormenorizada de toda a cadeia de valor do turismo para identificar custos de contexto que estejam a limitar a competitividade do setor. Por último, recomendamos elevar a gastronomia portuguesa, que é um autêntico património nacional, a uma cozinha de qualidade e difundida pelo mundo inteiro, através de uma rede de restaurantes portugueses. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores trouxeram três frouxas recomendações, nós compensámos a vossa falta de ambição com mais 12 recomendações, quatro vezes mais. Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República e Sr.as e Srs. Deputados, não deixámos mal esta Assembleia e entregamos ao Governo um bom trabalho de casa. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo é um setor fundamental para o desenvolvimento e ninguém está contra ele, seguramente ninguém desta bancada. No entanto, não concordamos com a ideia de haver um país «para inglês ver» e outro país «para português viver». As cidades não podem ser transformadas em resorts artificiais, com a população enxotada para as periferias. A autenticidade da experiência que o turista procura requer gente que dê vida aos bairros e que preserve as suas tradições. A atividade turística deve criar riqueza e distribuí-la de forma justa por todos os seus agentes. Os bons indicadores do setor não se têm traduzido num crescimento proporcional da remuneração dos trabalhadores, uma vez que continuam a verificar-se situações de recusa de folgas, de não pagamento do trabalho suplementar, bem como de subsídios de alimentação e de transporte. A atividade é afetada pela sazonalidade, mas a vida das pessoas não é sazonal, os trabalhadores não hibernam e a sua vida não se suspende na época baixa. Se as empresas têm de acumular reservas na época alta para sobreviverem todo o ano, os trabalhadores também. Mas a questão central é a de levar o turismo a todo o território. As grandes tendências identificadas pelos especialistas dão sinais das apostas a fazer: turismo de saúde e bem-estar, associado ao crescente segmento sénior da população; turismo de natureza e sustentável. No entanto, isto implica que se preserve a paisagem, que se previnam os fogos florestais que destroem importante património. As serras ardidas não são atrativas para caminhadas. Deve também ser valorizado o património edificado e arqueológico, como, por exemplo, o Parque do Côa e monumentos megalíticos. Outra tendência é a procura de experiências de inserção nas vivências das comunidades. Os turistas querem participar em atividades nos locais que visitam junto da população local e terem acesso ao caráter autêntico e distintivo dessas experiências, o que já acontece com o envolvimento dos turistas nas vindimas e que se pode alargar para outras regiões e para outras atividades. Mas preservar tradições, usos e costumes implica manter a população a viver nas vilas e nas aldeias, uma população que se reproduza e transmita esses saberes às novas gerações. Para além disso, há que investir na fixação da população, financiar as atividades que sempre deram vida às aldeias, como a agricultura, a pastorícia, a exploração da floresta pela produção em si, mas também com um objetivo mais largo de manutenção, preservação da paisagem, limpeza dos terrenos como forma de prevenção dos fogos, que é um ativo importante para o turismo, e manutenção de caminhos e trilhos, para preservar as tradições de modo a oferecer experiências únicas e autênticas aos visitantes. Podemos implementar uma estratégia que aproveite estas tendências e responda à necessidade de ocupação equilibrada do território. Já tivemos, nesta Casa, iniciativas avulsas que defendiam a preservação do modo de fabrico tradicional de determinados produtos — lembro-me da alheira e da aguardente de medronho —, mas isto pode ser enquadrado numa visão global, de salvaguarda do mundo rural e das suas tradições.
Muito bem!
Há que atrair os turistas para fora dos grandes centros, aprender com os bons exemplos que funcionam, como é o caso do turismo no Douro Vinhateiro, que aproveita a navegação fluvial e a ferrovia para distribuir os turistas a partir da cidade do Porto. Além da promoção que já é feita, novas ações podem encetar-se nos pontos de entrada e nos principais polos de afluxo de turistas, publicitando os territórios do interior. Falo, por exemplo, das filas para a entrada dos grandes e principais monumentos. Deixo uma nota para a importância das acessibilidades, para a recuperação das ferrovias, para a questão das portagens, numa lógica que dê preferência ao transporte coletivo. O exemplo que a Sr.ª Secretária de Estado referiu dos rent-a-car com automóveis elétricos tem o seu interesse, mas não resolve a questão, por exemplo, do congestionamento. Por fim, deixo uma nota para a importância da autonomia das regiões de turismo, da estabilidade do seu funcionamento, da sua denominação e das campanhas de promoção. As inovações neste campo nem sempre são aconselháveis. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O sucesso do turismo em Portugal é casestudy na Europa» — acabei de citar uma frase que consta de um artigo que saiu hoje e que revela a opinião da Comissão Europeia de Viagens acerca do caso português. Isto é algo de muito, muito, importante, porque não é só esta entidade que o diz. À semelhança da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da OMT (Organização Mundial de Turismo), o caso português é dado como um exemplo a replicar, e não é coisa fácil, Sr.as e Srs. Deputados. Aliás, a Comissão Europeia de Viagens também refere o seguinte: «Vemos que Portugal, nos últimos meses, cresceu de forma muito impressionante no turismo, tanto em número de chegadas, como de dormidas, e o retorno do investimento é igualmente muito positivo. O Turismo de Portugal está a fazer um bom trabalho na promoção». Este é exatamente um ponto essencial e que tem a ver com a estratégia de turismo desenvolvida pelo Governo e protagonizada pela Sr.ª Secretária de Estado do Turismo. Esta é uma questão que advém de uma parceria financeira entre o sistema público e a indústria privada do turismo, e não é algo fácil, como muito bem foi referido, e nem sequer acontece em todos os países. Devo referir que Portugal, contrariamente ao que algumas vozes já aqui referiram, ainda tem capacidade para crescer. Portugal tem taxas de ocupação de hotéis que vão pouco mais além dos 50%. Refiro, ainda, que o turismo se tem afirmado cada vez mais como um setor de importância decisiva na economia portuguesa e deve ser tratado como tal. É o maior setor exportador, tendo também em conta a importância do emprego. É um setor que precisa de trabalhadores, é um setor que não funciona sem bons colaboradores, que têm de ser valorizados e que também têm de ter mais qualificação, sendo que, para este efeito, têm de ser desenvolvidas políticas públicas de turismo. Repare-se que o turismo já quase compensa sozinho o défice da balança de bens, Sr.as e Srs. Deputados. É mesmo o principal setor exportador de bens e serviços e representa quase 17% do total. Importa saber que este saldo que quase compensa o saldo negativo da balança de bens atinge já quase 5% do PIB, como é bom referir. O turismo, em Portugal, deve ser tratado com a importância que o setor merece e não como um setor próprio de países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento. Portugal faz parte de um ranking importantíssimo dos países mais ricos do mundo, em que o primeiro lugar está atribuído aos Estados Unidos da América, o segundo lugar a Espanha, o terceiro a França, o quarto ao Reino Unido. Deste ranking também fazem parte países como a China, a Tailândia, a Itália, a Alemanha e Portugal está num honroso 26.º lugar. O nosso País está, portanto, entre os países mais ricos do mundo.
Sr.ª Deputada, consinta-me uma interrupção, por favor. Aos Srs. Deputados que estão a fazer reuniões parcelares no Plenário, peço o favor de criarem condições para que a Sr.ª Deputada que está no uso da palavra se faça ouvir. [[Pausa.]] Queira continuar, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O turismo é um setor essencial para a economia portuguesa e para trazer valor acrescentado, o que se vai repercutir noutros setores. Vejamos o efeito que tem, neste momento, sobre o setor imobiliário, que afundou com as políticas anteriores e que está visível em todo o País.
Bem lembrado!
Vejamos o efeito que tem de potenciação da economia local e regional nas demais regiões do País, como referiu a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo. Os Açores cresceram, o Porto e o norte de Portugal cresceram, o Alentejo cresceu, o centro cresceu, todas as regiões do País cresceram. Mas temos ainda muito mais potencial de crescimento e, por isso, o Governo faz bem em procurar novos produtos, novas regiões e diversificar esses mesmos produtos e regiões, para que, com isso, a sazonalidade seja diminuída e para que consigamos aproveitar fora da época alta a capacidade hoteleira e as estruturas — na época alta, a capacidade hoteleira e as estruturas estão todas ocupadas — e, assim, dinamizarmos não só o emprego, como também as regiões menos desenvolvidas. Isso é o que está a acontecer e que tem de ser ainda mais incrementado com políticas públicas que ancorem determinados produtos e recursos turísticos que o País tem. Refiro-me, por exemplo, aos Passadiços do Paiva e ao Museu Cargaleiro, em Castelo Branco, um museu único que tem de ser visto como um modelo. Recordo também o efeito que o Museu Guggenheim tem em Bilbao, que acolhe mais de 1 milhão de turistas por ano, isto ao nível da atração que este polo contém numa região que está fora dos grandes e tradicionais centros. Também é fundamental a estratégia desenvolvida pelo Governo em termos de criação de novas rotas aéreas para a China e para o Japão, como já foi referido e noticiado hoje. Hoje em dia, perguntamos: com estas novas rotas, o País está realmente capacitado para ainda atrair mais turistas para que possam, com isso, ser catapultados para outras regiões do País e não haver o efeito «carga excessiva», o que, neste momento, se pode verificar em determinados monumentos ou em determinados pontos da cidade? Ressalvo que esta situação não é geral em determinadas regiões e cidades. Termino valorizando a questão dos congressos, dos incentivos e o lugar que conseguimos subir nesse ranking tão importante e que revela, mais uma vez, a diversificação que esta estratégia do Governo contém. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Turismo e Adjunta do Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A discussão dos três projetos de resolução do PS sobre turismo merece-nos um reparo inicial de estranheza relativamente às propostas apresentadas. Em primeiro lugar, pela forma como os projetos, excessivamente singelos, surgiram e foram sendo substituídos; em segundo lugar, porque o PS apresenta hoje os conceitos de turismo científico e de saúde, sendo que a Estratégia Turismo 2027, publicada em março deste ano, portanto há dois meses, não se refere a esses conceitos. O Grupo Parlamentar do PS está já a propor a alteração desta Estratégia implementada pelo Governo a 10 anos e não passaram ainda dois meses. [[Muito bem!]]
Para além disso, não podemos deixar de sublinhar a falta de consideração, por parte destes projetos, em relação a um problema central no setor do turismo: a precariedade laboral e as condições de sobreexploração e, em muitos casos, degradantes a que os trabalhadores do setor são sujeitos. O setor do turismo é um importante setor da economia nacional, mas é redutor classificar o seu sucesso apenas pela análise do número de dormidas, dos rendimentos e dos proveitos, que têm vindo a aumentar, e ainda bem, mas que não revertem para os trabalhadores, e ainda mal. Não há sucesso no setor se os trabalhadores e os seus direitos não forem respeitados. Pior ainda se esse sucesso for conseguido à conta da sobreexploração dos trabalhadores. Em matéria de sucesso, a situação de regiões como Lisboa, Porto e Algarve, ou seja, regiões do continente, não se repete nas restantes regiões. Por tudo isto, não enquadrar devidamente o discurso do sucesso é não respeitar os milhares de trabalhadores fundamentais para o funcionamento do setor e verdadeiros responsáveis pela riqueza criada, é não respeitar os milhares de pequenos empresários que mantêm, com dificuldade, as suas pequenas unidades no interior do País. A intervenção do PCP nesta discussão já abordou os projetos que falam em turismo científico e em turismo de saúde, o que, na realidade, não são efetivamente iniciativas sobre turismo. Gostaria agora de fazer uma referência ao projeto que recomenda que se promova a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional, que, como proclamação, é algo que acompanhamos, até porque a falta de dispersão pelo território é efetivamente um problema. Sobre esta matéria, chegou-nos, recentemente, a preocupação de entidades regionais de turismo, instituições fundamentais para a promoção dos territórios, com a intenção de o Governo transferir competências na área de promoção destas entidades para as comunidades intermunicipais. Há algo de incoerente em tudo isto. O PCP tem afirmado que, no setor do turismo, se deve garantir a competitividade e a viabilidade económica dos destinos e empresas nacionais, sem recurso a baixos salários e trabalho precário; que o desenvolvimento das suas potencialidades é inseparável da elevação das condições de vida e acesso da população; que se deve combater a sua marcada sazonalidade, salvaguardar o património natural e cultural, aprofundar a diversificação dos mercados emissores e intensificar a sua internacionalização; que se deve reforçar a afirmação das regiões de turismo enquanto entidades motoras do desenvolvimento regional, associadas a dinâmicas do poder local. As propostas do PCP para o turismo não se desligam das medidas de apoio às pequenas e médias empresas, não se desligam da melhoria das condições de vida para a generalidade dos trabalhadores para poderem exercer o seu direito ao lazer, não se desligam da manutenção nas mãos do Estado de setores estratégicos para o desenvolvimento do País, como, por exemplo, dos transportes. Os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas do setor do turismo poderão sempre contar com o PCP para que as condições de sucesso, que hoje apenas são possíveis para alguns, possam, efetivamente, chegar a muitos mais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Turismo e Adjunta do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que perdemos uma ocasião essencial para discutir em profundidade o turismo. A bancada do Partido Socialista concentrou-se em, ao invés de apresentar as suas propostas, assumir uma absurda e infundada tese de dizer que o turismo tinha nascido agora. Ora, o turismo não nasceu hoje; ao longo dos últimos anos o turismo tem vindo a afirmar-se como um setor nuclear e uma das forças motrizes da recuperação da economia. A este respeito, permitam-me recordar — e acho que é absolutamente necessário face à ausência de posição do Partido Socialista em relação a esta matéria — os dados tremendamente elucidativos que assinalam taxas de crescimento absolutamente espetaculares, sem par em qualquer outro setor pujante na economia portuguesa e que apresente também significado, que o turismo tem registado desde o início desta década. Senão, vejamos: mais 40% de turistas; mais 45% de turistas estrangeiros; mais 38% de dormidas; mais 49% de proveitos, numa ascensão cujo desempenho é notável, que tem sido sólida e segura, que reforçou, como foi dito, os termos da balança comercial, que contribuiu para o equilíbrio externo do País e que, sobretudo, garante que consigamos projetar uma economia mais assente nos bens e serviços transacionáveis, nas exportações, que, desta forma, está mais e melhor preparada para construir um modelo mais saudável. Portanto, a nossa discussão não deveria ser sobre se o turismo nasceu ou não pela mão deste Governo, mas, sim; sobre quais foram as causas que estiveram na génese deste crescimento que se registou ao longo dos últimos anos, o que esteve na sua origem e como podemos perpetuar esse crescimento. Bom, desde logo, esse crescimento resultou de uma tendência mundial de desenvolvimento do turismo. Por questões de natureza demográfica, social e cultural, as viagens deixaram de ser esporádicas e passaram a ser um evento comum. Por outro lado, a democratização do acesso às viagens, tornando-as mais baratas e acessíveis a todos, a construção de infraestruturas básicas — aeroportos, rodovias… — e também a capacidade hoteleira instalada são instrumentos vitais para se conseguir gerar uma procura turística que cresça e se robusteça. Ora, isto é desempenho, por um lado, de vários governos, não apenas do atual ou do anterior, mas também de governos que há muitos e muitos anos criaram infraestruturas importantes para que o País pudesse apostar decisivamente no turismo. Aliás, no que se refere ao anterior Governo, é importante lembrar o conjunto de políticas públicas, coerentes e estruturadas, que contrasta flagrantemente com a proclamação e a tese que o Partido Socialista hoje inaugurou aqui e que eu, de forma muito sucinta, era capaz de sublinhar. Desde logo, a organização. A organização do turismo em Portugal foi profundamente reformulada: passámos de 11 para 5 regiões de turismo, as quais deixaram de ter a promoção externa, exceto em Espanha, focaram-se nas competências essenciais, ou seja, estruturar produto, dinamizar as suas regiões, evitar o desperdício de recursos e a duplicação de competências. Antes da reorganização da promoção, tínhamos 12 marcas, 12 campanhas, 12 estratégias. Toda a gente fazia tudo e nada ao mesmo tempo! Depois, passámos a ter a reorganização da promoção e abarcámos tudo na marca Portugal, uma marca forte que dirigimos para o marketing digital. Antes de 2011, recordo-vos, Srs. Deputados, que 2% da promoção era para o marketing digital e passámos a ter 100%. Sobre a simplificação de procedimentos, liberalizámos o acesso à animação turística, regulamentámos o alojamento local com os dados que são conhecidos: passámos de 8000 registos de alojamento local para mais de 30 000. O Estado não tem hotéis, não tem agências de viagens, não tem nada disso e, portanto, os privados tiveram um papel absolutamente nevrálgico na realização deste objetivo nacional, que é essencial para dinamizar a economia portuguesa. Ao Estado cabe criar condições; a nós, cabe avaliar se o Estado cria ou não essas condições. E é sobre essas condições que quero saber, porque o Partido Socialista não foi capaz de o dizer, se foram ou não criadas. Dar-vos-ei um exemplo. Faz justamente hoje 1 ano que foi anunciado o Simplex+. Vamos, então, ver quais são as medidas sobre o turismo — e eu tive há pouco oportunidade de consultar o portal do Simplex+ a este respeito. Medida 193 — Portal do Turismo+. Previsão: 1.º trimestre de 2017. Já está em funcionamento? Não! Medida 202 — Projetos de investimento do Turismo de Portugal. Previsão: 3.º trimestre de 2016. Já está em funcionamento? Não! Medida 30 — Agenda Digital do Empresário Turístico. Previsão: 1.º trimestre de 2017. Já está em funcionamento? Não! Medida 248 — Tax free + simples. Previsão: 4.º trimestre de 2016. Já está em funcionamento? Não, pelo menos segundo o Portal. A medida que, sei, foi aprovada, mas que ainda não está executada, é a Medida 13, respeitante aos licenciamentos turísticos + simples. Portanto, embora estejam previstas várias medidas — faço a justiça de o dizer —, a taxa de execução das medidas é muito reduzida. Há um ano, faz hoje exatamente um ano, apresentámos aqui 22 medidas. Vinte e duas medidas que tinham uma visão transversal sobre o turismo e que visavam aprofundar os dados que temos vindo a conhecer. Os senhores chumbaram inapelavelmente estas medidas. E o que é que vêm apresentar hoje? Três projetos de resolução vazios de conteúdo,… [[Muito bem!]]
… sem fundamento, criticados por todas as bancadas, projetos, esses, que tenho muitas dúvidas que os senhores tenham a coragem de os pôr à votação, porque nem sequer têm o apoio e o reconhecimento do Governo, que se absteve de os defender. Portanto, o que está hoje em causa é saber quais são as medidas que não foram tomadas para assegurar que daqui a 5 ou 10 anos estejamos a obter mais ou melhores resultados do que os que obtivemos hoje. Isto porque os resultados de hoje não são fruto das medidas que foram tomadas ontem mas, sim, fruto das medidas que foram tomadas no ano passado, há dois, há cinco, há dez anos. Hoje, o Partido Socialista mostrou a todos, de forma flagrante, que não tem política para o turismo, que se demite de propor iniciativas que fortaleçam o turismo. Esperamos que o Governo tenha a capacidade de o fazer, já que a bancada do Partido Socialista está absolutamente vazia de ideias e, sob a capa destes três projetos de resolução pífios, perdeu a oportunidade de demonstrar que tinha uma ideia para assegurar a sustentabilidade do turismo em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo o turismo um setor de atividade responsável por um quarto do crescimento económico que temos neste momento, necessitando o Partido Socialista, partido que apoia o Governo, de ter agenda parlamentar e havendo um consenso bastante alargado sobre as políticas para este setor, este debate tinha tudo para correr bem. E, de facto, só o Partido Socialista e o Governo é que podiam estragar — acontece que estragaram. De facto, o Partido Socialista estragou este debate, porque traz três projetos de resolução que, no mínimo, devia levar a votos para ver o que valem, porque, efetivamente, da leitura não conseguimos tirar grande conclusão acerca dos mesmos. Já o Governo, surpreendentemente, optou por tentar vir explicar aqui por que é que o turismo, que crescia no passado, que continua a crescer, que estava bem no passado e que continua a estar bem, afinal, só é bom desde que o Partido Socialista governa. [[Muito bem!]]
É um discurso que não vamos contrariar, porque é absurdo. É absurdo! É absurdo vir dizer que é mérito deste Governo, como seria absurdo, da nossa parte, dizer que este Governo só aproveitou o que o anterior fez. Isso, sinceramente, é uma forma de fazer política que, acho, ninguém, lá fora, aprecia seja a quem for. Mas, como os três projetos de resolução do Partido Socialista eram maus, nós preparámos três ideias alternativas e, como parece que os senhores não vão levar os vossos projetos de resolução a votos, terão tempo para refazer o trabalho de casa. O primeiro projeto de resolução alternativo era para que o Governo cumprisse o Simplex, para que cumprisse aquilo a que o próprio se comprometeu e que não está, em prazo, a cumprir. Portanto, não se percebe que os senhores apresentem um projeto de resolução para alterar o que o Governo fez há dois meses e não apresentem um projeto de resolução para que o Governo faça aquilo que devia ter feito há quase um ano. Não se percebe! [[Aplausos do CDS-PP.]] O segundo projeto de resolução alternativo era de promoção de uma política pública que tenha no turismo o efeito que a liberalização do transporte aéreo teve nos Açores. No dia em que os senhores conseguirem ter uma política pública que consiga um efeito transformador como teve a liberalização do transporte aéreo no turismo nacional através da Região Autónoma dos Açores, então, de facto, poderão reclamar alguma coisa daquilo que tentam reclamar. [[Muito bem!]]
Terceiro projeto de resolução alternativo: para quem defende uma política intervencionista no turismo os senhores arranjem maneira de alguém, lá fora, perceber que, efetivamente, têm algum papel ativo no setor. É que, não estranhamente, quando o setor procura, nacional e internacionalmente, protagonistas de políticas públicas portuguesas que tenham tido alguma relação com este efeito positivo continuam a ir buscar protagonistas do Governo anterior. Não sei porquê!? Será que, efetivamente, ninguém perceciona o que é que este Governo fez para dar prioridade ao turismo? O que é que, do ponto de vista político, tem que, efetivamente, o relacione com estes resultados? Nós não entramos nesse campeonato, mas os senhores que entram, já agora, convinha que tivessem um resultado um bocadinho melhor para apresentar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Turismo e Adjunta do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vou permitir-me, em primeiro lugar, registar com agrado a presença da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo. Na verdade, gostaríamos de ter o Governo noutros agendamentos potestativos mas, infelizmente, parece que há dois pesos e duas medidas: quando o agendamento potestativo é proposto pelo Partido Socialista ou pelos partidos que suportam este Governo, o Governo vem ao Parlamento; quando é a oposição que propõe os agendamentos potestativos, o Governo marca a sua ausência, desprezando completamente o respeito que deve a este Parlamento. Por isso, queria agradecer à Sr.ª Secretária de Estado a sua presença e dizer-lhe que é importante que o Governo, quando há matérias, como esta, importantes para o País e para esta Casa, marque a sua presença. Esperemos que, em futuros agendamentos potestativos, tal volte a acontecer e que o Governo demostre esse respeito e essa consideração que o Parlamento e os Deputados, os representantes do povo, merecem por parte do Governo. Gostaria, ainda, de deixar uma palavra ao Partido Socialista. Já foi dito por todas as bancadas, sem exceção, que aquilo que o Partido Socialista apresentou hoje aqui não passa de um mero pacote de ideias muito vagas, sem substância, sem conteúdo, sinal de que o Partido Socialista não tem nada a propor ao País nem a este Parlamento em matéria de turismo e também não tem matérias mais importantes para discutir. É realmente confrangedor, Sr. Deputado Carlos Pereira, ver que estes projetos de resolução não só repetem muito daquilo que já está noutros documentos fundamentais que o País tem como, em muitos casos, vão retomar ideias que o Partido Social Democrata apresentou há um ano neste Parlamento e que os senhores com total despudor chumbaram. Portanto, é, naturalmente, um sentimento de que este Partido Socialista é o Partido Socialista dos poucochinhos — poucochinhos em matéria de ideias, de visão e, sobretudo, de ambição. É também importante reconhecer que, como já foi dito, no setor do turismo, o Governo manteve muitas das reformas que o Governo anterior fez. Não teve o ataque desmedido, como aconteceu noutros setores, revertendo ou procurando reverter unicamente porque foram feitos pelo Governo anterior. Sr.ª Secretária de Estado, esse facto demonstra muito do sucesso que o setor tem tido. Não nos envergonhamos nem temos medo de dizer que este é um trabalho que foi feito há mais de 10 anos, que teve continuidade e que, no momento certo, teve as reformas necessárias. Este Governo, contrariamente ao que diz a Sr.ª Secretária de Estado, não está a fazer reformas, está à sombra das reformas do Governo anterior. Pode, naturalmente, colher frutos dessas reformas durante algum tempo, não pode é ficar eternamente à espera que as reformas de há alguns anos durem eternamente e provoquem as condições necessárias para que haja mais investimento, para que haja mais dinamismo e, sobretudo, para que haja maior competitividade no setor. Desafiamos o Governo a ir mais longe em muitas dessas reformas, mas, noutros casos, temos medo que a linguagem e o discurso do Governo, por exemplo no que diz respeito à reforma das entidades regionais, deem azo a uma confusão total e criem falsas expetativas junto dos agentes. Ainda não ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado dizer se o Governo vai ou não municipalizar as entidades regionais, se vai ou não municipalizar a promoção turística. Não ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado dizer se a tentação, que existe dentro de alguns setores, de transferir para as comissões de coordenação as funções que neste momento estão nas entidades regionais… É que, Sr.ª Secretária de Estado, temos conhecimento de projetos, que circulavam dentro do Governo, no sentido de transferir para as comunidades intermunicipais competências em matéria de turismo e que, no devido momento, levantou-se uma contestação profunda por parte das diferentes entidades regionais. Estávamos à espera que a Sr.ª Secretária de Estado nos esclarecesse sobre este ponto. Vamos daqui sem informação e ficamos preocupados porque o silêncio significa, porventura, que há por trás deste silêncio, uma agenda escondida do Governo para mexer na reforma que o anterior Governo fez e que, hoje em dia, é um dos fatores de sucesso do turismo, assim como o foi no ano passado. [[Muito bem!]]
Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, é importante perceber que o turismo, do ponto de vista económico, é um setor frágil. O seu sucesso e a sua sustentabilidade dependem de questões como a segurança ou da resolução de problemas como aquele que aconteceu na semana passada no aeroporto de Lisboa. E, sobre esta matéria, ainda não ouvimos uma palavra do Governo mostrando determinação sobre o apuramento dos factos que conduziram àquela imagem caótica que o País deu ao mundo inteiro em matéria de turismo. A TAP já anunciou que não vai reembolsar os passageiros que foram prejudicados. A Sr.ª Secretária de Estado não está preocupada com este aspeto? Não está preocupada que a companhia aérea remeta para as entidades responsáveis pela gestão do aeroporto as devidas indemnizações? O que é que a Sr.ª Secretária de Estado tem a dizer sobre esta matéria? O que é que o Governo vai fazer sobre esta questão? Está ou não preocupada? Afeta ou não a imagem do País?
Muito bem!
É que se o Governo não intervém nesta matéria, se o Governo mostra que quando há problemas não os sabe resolver, a imagem que o turismo vai sofrer tem, naturalmente, danos, e são danos muito difíceis de recuperar e que podem pôr em causa o trabalho de muitos anos. O Governo tem de intervir, o Governo deve agir muito mais do que ficar a papaguear… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… os resultados que o setor teve ao longo dos últimos anos, graças exatamente às reformas que foram feitas e ao dinamismo que foi possível dar ao setor pelos empresários e pelas entidades regionais de turismo. [[Aplausos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados que estão de pé ou de costas para a Mesa o favor de se sentarem ou de saírem da Sala para podermos continuar os nossos trabalhos em condições. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Eusébio, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos a falar de turismo e já que o turismo também é cultura e que Portugal está na moda, começo por cumprimentar, porque foi um dia histórico, o Salvador, que foi um grande artista e que nos levou a todo o mundo com uma grande vitória na Eurovisão. Muito obrigado! [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, tivemos hoje um debate em que voltamos sempre ao discurso do passado no sentido de dizer que, durante o mandato anterior, foi feito muito pelo turismo. Efetivamente, foi feito muito nalguns setores, mas recordemos também que nessa altura, em 2011, no que se refere ao alojamento, à restauração e similares, havia 286 000 empregados, em 2015 havia 259 000, enquanto agora, em época baixa, aumentámos 40 000. Esta é a diferença. Também no setor do emprego, há uma diferença. Sabem porquê? Porque, como foi referido aqui hoje, há uma estratégia. Uma estratégia diferente da vossa, uma estratégia diferente do passado. A vossa estratégia confundia-se com liberdade, a liberdade confundia-se com falta de orientação e a visão confundia-se com resposta de mercado. Agora, Sr. Deputado Cristóvão Norte, o Estado não tem hotéis, mas, ao contrário do passado recente, a atual estratégia é partilhada, envolve todos os agentes públicos e privados — empresas, instituições, regiões, players de setores complementares para o turismo sem esquecer os mercados e os operadores turísticos —, visando identificar prioridades e opções, promover a integração das políticas setoriais que influenciem a atividade do turismo e possam assegurar uma estabilidade de políticas públicas até 2027 assente em cinco eixos estratégicos, que são: valorizar o território; impulsionar a economia; potenciar o conhecimento; gerar conetividade; e projetar, essencialmente, Portugal na Europa e no mundo. É esta a grande diferença, Srs. Deputados. O Partido Socialista continua preocupado e à procura de novas medidas para diversificar a oferta.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, muitas medidas foram aqui referidas hoje: o programa Revive, o programa Valorizar, o programa All for All, o programa FormAlgarve, o programa 365.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Atualmente, seguimos um rumo, um caminho sustentável, uma estratégia, que felizmente resulta, que gera confiança nos empresários, que gera aumento de investimento, que gera aumento de proveitos e que está a colocar Portugal…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… como um destino que já não se pode deixar de visitar. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
Sr. Presidente, queria agradecer a todos os contributos úteis que aqui hoje deram no sentido de construirmos em conjunto este futuro, que, penso, todos queremos da mesma forma para Portugal. Isso só denota o grande consenso alargado que existe, neste momento, em torno da Estratégia Turismo 2027, uma Estratégia a 10 anos, em que, penso, todos nos revemos, o que só mostra que temos aqui uma garantia de estabilidade nos próximos 10 anos que dará também conforto a todos os investidores, mas também confiança aos trabalhadores e a quem acredita em Portugal. O sucesso do turismo em Portugal deve-se a todos: aos trabalhadores, às empresas, àqueles que arriscam, àqueles que inovam, àqueles que lutam pelo que acreditam. Assim, não posso deixar de dizer que temos aqui pessoas exemplares, que vão à luta, que não desistem, que inovam, que reinventam, que são um exemplo para aquilo que Portugal hoje está a viver, que é esta reinvenção do nosso País, pessoas cheias de uma vontade de transformar Portugal num País melhor. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Srs. Deputados, terminamos, assim, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 869, 871 e 872/XIII (2.ª). Antes de passarmos ao próximo ponto, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.º 520/XIII (2.ª) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS), que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam a dos Deputados Mariana Mortágua, do BE, Amadeu Albergaria, do PSD, Palmira Maciel, do PS, e Bruno Dias, do PCP, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 312/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Gil Pires (PSD). Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Nuno Gil Pires no passado dia 10 de maio. Nuno Gil Pires, um homem de incomparáveis qualidades humanas, desempenhou diversos cargos públicos, designadamente autarca, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Deputado da Assembleia da República e assessor do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro. Natural de Torre Dona Chama, Mirandela, Nuno Gil Pires, a quem todos reconhecem as maiores qualidades pessoais, que, com exemplar sentido de dever cívico, dedicou à causa pública, faleceu aos 89 anos. Écom tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas sentidas condolências à família e amigos de Nuno Gil Pires, prestando homenagem à sua memória e trabalho em prol da democracia.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente ao voto que acabámos de votar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos passar ao voto n.º 307/XIII (2.ª) — De saudação a Salvador e Luísa Sobral, pela vitória no Festival da Eurovisão, em Kiev (Presidente da AR, PS, PSD e CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Salvador Sobral foi o grande vencedor do Festival da Eurovisão que este ano se realizou em Kiev, na Ucrânia. A música que interpretou, Amar pelos dois, da autoria da sua irmã, Luísa Sobral, com arranjo de Luís Figueiredo, ficou em 1.º lugar, com um record de pontos para o qual contribuiu não só a votação dos júris nacionais como também o ‘televoto’ vindo de 41 países. É a primeira vez que Portugal vence este Festival, que durante décadas deixou o País preso ao ecrã da televisão, como, aliás, voltou a suceder agora. Até esta edição, a melhor classificação fora o 6.º lugar de Lúcia Moniz em 1996. Este facto singular na história contemporânea da música portuguesa seria sempre motivo de regozijo mais do que suficiente. Acresce a isso a personalidade e a qualidade invulgares deste intérprete, capaz de emocionar um público global que, maioritariamente, não conhecia ou dominava a língua portuguesa. O reconhecimento do intérprete Salvador Sobral e da compositora Luísa Sobral foi, assim, também um momento de afirmação da universalidade da música e uma grande vitória para a língua portuguesa, se pensarmos que nas últimas 10 edições nunca havia ganho uma música que não fosse cantada em inglês. Ao mérito do intérprete e da compositora junta-se o profissionalismo com que a RTP organizou a participação portuguesa em Kiev. Para o ano, o Festival vai realizar-se em Portugal. Como País organizador, estaremos certamente à altura da nossa tradição de bem receber e organizar estes grandes eventos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia assim Salvador Sobral, e sua irmã Luísa Sobral, bem como a RTP, a quem desejamos os maiores sucessos para a edição do Festival da Eurovisão do próximo ano.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.]] Passamos ao voto n.º 308/XIII (2.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE e PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira, o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei, recordando o dia em que, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças, derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico. O Dia 17 de Maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente, no artigo 13.º da Constituição, a proibição de discriminações com base na orientação sexual. Ainda assistimos a uma violência particular exercida sobre pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), nomeadamente através da prática de crimes de ódio, e de discurso de ódio, cuja denúncia encontra múltiplos obstáculos. A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBT é uma realidade que merece a nossa permanente vigilância e que acontece neste momento, nomeadamente na Chechénia e na Rússia. O caminho que se impõe é o do combate à discriminação, combate, esse, de que cada vez mais países são um bom exemplo. Portugal tem-se afirmado em matéria de igualdade na lei, dando passos significativos em todas as sedes com relevância na matéria, como a familiar. As conquistas legais, para além do seu valor intrínseco, vêm contribuindo para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas e de todos. É, no entanto, necessário ter presente que cada pessoa pode encerrar discriminações múltiplas, que cruzam questões identitárias com questões relativas ao perfil socioeconómico de partida. É fundamental que, tendo este dado como pressuposto, se garanta um efetivo acesso, por parte das pessoas, a todas as dimensões do Estado social. Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 309/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se esta semana o Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia e Transfobia. Celebrar o ‘17 de Maio’ continua a ser essencial, não só para recordar a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou finalmente a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, como também para refletir sobre a violência e o preconceito a que continuam sujeitas as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans por todo o mundo. Em Portugal, muitos têm sido os avanços legislativos para a garantia dos direitos das pessoas LGBT. O ano de 2016 foi, aliás, histórico no que toca à eliminação de discriminações plasmadas na própria lei, seja pelo fim da discriminação no acesso à adoção e coadoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo, seja pelo alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual. Tais avanços refletem-se na própria apreciação que várias entidades internacionais têm realizado no que toca ao desempenho do nosso País nesta matéria: a ILGA Europe atribuiu-nos este ano um 6.º lugar no ranking do seu Rainbow Map, já depois de a ILGA World ter colocado Portugal entre os países que mais protegem as pessoas lésbicas, gays e bissexuais. Mas não nos deixemos cair no conforto dos rankings internacionais. São ainda muitas as lutas a travar na área dos direitos humanos e, especificamente, na área dos direitos LGBT. Urge garantir a autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento das suas identidades. Urge combater o ódio e assegurar às pessoas LGBT o acesso digno a bens e serviços, sem discriminação, sem preconceito e sempre em igualdade. Urge continuar um trabalho sempre aquém do necessário no que toca à formação de profissionais, à sensibilização das populações, ao estabelecimento de políticas e práticas públicas nacionais e locais que garantam a inclusão e a não discriminação. Urge levar para as escolas a reflexão sobre os impactos nocivos da homofobia e da transfobia. Urge saber dizer as palavras lésbica, gay, trans e bissexual com convicção na igualdade e sem uma réstia de preconceito. Reunida em Plenário, a Assembleia da República saúda a celebração deste Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, louvando os avanços legislativos e o trabalho imprescindível da sociedade civil e dos movimentos associativos na luta contínua pelos direitos das pessoas LGBT.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, tendo sido aclamado pelo BE e, de pé, pelas Deputadas do PSD Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho e pelo Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que, em nome do CDS-PP, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.º 310/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Leiria do Prémio Silletto do Fórum Europeu dos Museus (PS e PSD). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teor do voto é o seguinte: «A cerimónia anual dos prémios do Fórum Europeu dos Museus, cuja 40.ª edição teve lugar em Zagreb, na Croácia, no passado dia 6 de maio, distinguiu o Museu de Leiria com o Prémio Silletto, um dos galardões mais importantes daquela cerimónia. O Prémio Silletto é atribuído a museus que nos últimos dois anos tenham demonstrado excelência no envolvimento da comunidade, no planeamento e desenvolvimento do espaço museológico, e/ou que tenham garantido um apoio relevante através do trabalho com voluntários, com o objetivo de promover a qualidade pública do museu. Fundado há cerca de 100 anos, sob a denominação de Museu Regional de Obras de Arte, Arqueologia e Numismática de Leiria, o Museu de Leiria está instalado no Convento de Santo Agostinho, contemplando naquele espaço uma exposição de longa duração destinada à leitura geral da história do território e uma área dedicada a mostras temporárias. A Assembleia da República, desta forma, congratula a Câmara Municipal de Leiria, enquanto entidade gestora do Museu de Leiria e todos os seus colaboradores e responsáveis, assinalando o contributo indelével do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel museográfico português no plano nacional e internacional.»
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 311/XIII (2.ª) — De congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco (PSD, PS e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nos passados dias 12 e 13 de maio, Sua Santidade, o Papa Francisco, visitou Portugal. Embora essa visita tenha sido assumida como a de um peregrino ao Santuário de Fátima, o Papa Francisco foi recebido com honras de Chefe de Estado do Vaticano pelas autoridades do Estado português, para além de ter sido inteiramente acolhido no coração da esmagadora maioria do povo português. Poucas personalidades a nível mundial terão encontrado uma tão grande proximidade e identificação com os anseios mais profundos dos povos de todos os continentes, etnias, culturas e, até, religiões como o Papa Francisco. Superando em muito o seu papel de líder da Santa Sé, o Papa Francisco transformou-se num abrigo de esperança daqueles que acreditam e lutam por um mundo melhor, mais justo, mais livre e em paz. Foi claro que os portugueses compreenderam e abraçaram o Papa Francisco como símbolo presente do melhor que há em todos nós. Fizeram-no em grande número e oferecendo o seu carinho e a sua devoção do mesmo modo singelo como o Papa Francisco nos ensina diariamente a agir: sem nada pedir em troca. Mas esta visita papal não era isenta de perigos, pelo contrário. O mundo é cada vez mais um lugar perigoso e os seus alvos, tantas vezes, são as multidões de inocentes e aqueles homens e mulheres a quem estas conseguem confiar o seu alento, como é, inquestionavelmente, o Papa Francisco. Assim, os riscos de segurança eram evidentes e graves. Hoje, todos podemos reconhecer o desempenho competente e eficiente das várias forças de segurança do Estado português, apesar das dificuldades que entretanto foram sendo conhecidas, quer no que respeita à dissuasão dos perigos para a segurança de todos, quer, ainda, no que toca à assistência e ao amparo dos muitos milhares de pessoas que queriam estar junto do Papa Francisco. Neste sentido, a Assembleia da República exprime um voto de congratulação pelo modo pacífico, participado e entusiástico como decorreu a visita de Sua Santidade, o Papa Francisco, bem como manifesta a sua satisfação pela atuação inexcedível das forças de segurança portuguesas antes, durante e depois da presença do Papa Francisco em Portugal.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 313/XIII (2.ª) — De saudação à atuação das forças de segurança, Forças Armadas, autarquias locais e entidades envolvidas na garantia de segurança de eventos públicos (PS e PSD). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O período entre os dias 12 e 14 de maio deste ano registou a realização em Portugal de inúmeros eventos em espaços públicos, em diferentes pontos do País, com a presença e deslocação de muitos milhares de pessoas e desafios logísticos muito significativos, implicando a articulação de serviços da administração central, das autarquias locais e de entidades privadas e a mobilização de um número extraordinário de efetivos. Neste contexto, já de si complexo, acresceu ainda a necessidade de implementar um exigente dispositivo de segurança para o acompanhamento da presença do Papa Francisco em Portugal, implicando, entre outras medidas, a reposição temporária do controlo de fronteiras, nos termos previstos nos Acordos Schengen. A planificação, preparação, execução e posterior desmobilização de todos os dispositivos de segurança foi encarada pelas forças de segurança, Forças Armadas e outras entidades envolvidas com elevado profissionalismo, sendo de assinalar, em particular, a dedicação e resiliência de todos as pessoas envolvidas e que asseguraram o decurso dos eventos dentro de toda a normalidade, sem quaisquer incidentes, assegurando o conforto de todos os que, portugueses ou visitantes de outros países, neles participaram. O grau de sucesso foi, aliás, já — e bem — objeto de avaliação positiva e elogio por inúmeros observadores nacionais e estrangeiros. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda as forças de segurança, as Forças Armadas, as autarquias locais e as demais entidades que colaboraram nas inúmeras operações desenvolvidas no fim de semana de 12 a 14 de maio pela atuação profissional, dedicada e exemplar no exercício das suas funções e na garantia da segurança das pessoas acolhidas nos vários eventos em espaço público.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora ao voto n.º 314/XIII (2.ª) — De repúdio pelo prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz (Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A central nuclear de Almaraz deveria ter sido encerrada no ano de 2010. Porém, o Governo espanhol autorizou o seu prolongamento até ao ano de 2020, o que significa o seu funcionamento em condições cada vez mais obsoletas, representando por isso um maior risco e ameaça para as populações, para o território, para os ecossistemas, nomeadamente o rio Tejo. Entretanto o Governo espanhol autorizou a construção de um aterro temporário individualizado (ATI) para acondicionar resíduos nucleares decorrentes do funcionamento desta central. Pese embora os evidentes efeitos transfronteiriços, tendo em conta a proximidade à fronteira portuguesa, Portugal não foi tido nem achado em relação a essa matéria. Por esse motivo, e pressionado pela opinião pública, o Governo português abriu uma queixa junto da Comissão Europeia, de modo a exigir a devida avaliação dos impactos transfronteiriços do projeto de ATI. Portugal desistiu dessa queixa por ter celebrado um acordo com Espanha, com vista à reavaliação técnica do referido projeto, designadamente dos seus impactos transfronteiriços, bem como de abertura de uma consulta pública em Portugal. O relatório técnico, coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, foi produzido mas demonstra a existência de lacunas e contradições, pois, ao mesmo tempo que conclui que o ATI é seguro e adequado, manifesta que há um conjunto de questões essenciais que não foram estudadas e aprofundadas, tais como os ensaios de permeabilidade, feitos em número reduzido e de forma não continuada, ou a deficiente caracterização da permeabilidade dos solos e de aquíferos subterrâneos. Acresce que o resumo público do estudo indica claramente que o Conselho de Segurança Nuclear identificou lacunas que podem assumir relevância na consideração de potenciais impactos, incluindo em território português. Assim sendo, os portugueses não podem ficar descansados perante estas constatações. Ademais, o ATI pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz. Estes factos devem levar o Governo português a assumir uma posição perentória no sentido de diligenciar para que a central nuclear de Almaraz seja encerrada, em conformidade com a resolução nº 76/2017 da Assembleia da República. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1- Manifesta o seu repúdio pelo eventual prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além do ano 2020; 2 - Apela a que esta posição seja plenamente assumida pelo Governo português, na próxima cimeira ibérica, a realizar nos próximos dias 29 e 30 de maio, em Vila Real.»
Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 315/XIII (2.ª) — De condenação pela repressão de ativistas pela democracia em Angola (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 17 de abril a polícia angolana reprimiu violentamente uma manifestação em Cacuaco, município na periferia de Luanda, levando à prisão de sete pessoas que exigiam emprego e melhores condições de vida, assim como a realização de eleições livres e transparentes em Angola. António Mabiala, Nzenza Mabiala (‘Lusto’), Paulo Mabiala (‘DMX’), Adão Bunga (‘Mc Life’), Valdemar Aguinaldo (‘27 de maio’), Mariano André e David Saley foram julgados em processo sumário por alegado desacato às autoridades e condenados pelo tribunal municipal de Cacuaco, no dia 19 de abril, a 45 dias de prisão e multa de 75 000 Kwanzas que estes jovens e as suas famílias não têm como pagar. Os jovens foram enviados para as prisões de Viana, Kakila e Kalomboloko, locais onde falta água, comida e assistência médica. Os familiares dos jovens relatam ainda dificuldades em visitar e prestar assistência aos presos da manifestação de 17 de abril. Esta não é a primeira manifestação violentamente reprimida pelas autoridades angolanas este ano. Ainda no passado dia 24 de fevereiro, as forças de segurança reprimiram uma manifestação de jovens ativistas em Luanda, entre eles Hitler Samussuko e Luaty Beirão, dois ativistas perseguidos no processo ‘15+2’. Vários ficaram feridos pelos cães de polícia soltos contra eles. Já nessa altura os manifestantes denunciavam a falta de transparência e existência de irregularidades no processo eleitoral para as eleições gerais previstas para 23 de agosto de 2017. Não pode haver eleições livres e justas sem liberdade de expressão e reunião, condições basilares do exercício da democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição sistemática aos ativistas cívicos em Angola, a repressão e a violência sobre as manifestações e o desrespeito pelos princípios da liberdade e da democracia.»
Vamos então votar o voto n.º 315/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Rosa Maria Albernaz e Wanda Guimarães e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa e João Pinho de Almeida.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar a Mesa que vamos proceder à entrega de uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 857/XIII (2.ª): — Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 858/XIII (2.ª): — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Vamos votar o projeto de resolução n.º 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE). O Grupo Parlamentar do PS solicitou a votação, primeiro, do ponto 1, depois dos pontos 2 e 3 e, finalmente, do ponto 4. Vamos, então, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, agora, os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Finalmente, vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 868/XIIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). O Bloco de Esquerda solicitou a desagregação dos pontos 1 e 3 e do ponto 2. Votamos, assim, os pontos 1 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença?
Sr.ª Deputada, Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para transmitir à Mesa que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução n.os 866/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e 589/XIII (2.ª), do Partido Social Democrata.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para indicar que, em nome da minha bancada, entregarei uma declaração de voto relativa à votação dos três últimos projetos de resolução.
Fica registado também. Srs. Deputados, há três requerimentos a solicitarem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação e por um período de 90 dias, um, apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), outro, apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e, um terceiro, apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Vamos proceder à votação, em conjunto, destes três requerimentos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa igualmente à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade também, do projeto de lei n.º 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Igualmente na generalidade, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), o PS solicitou a votação autónoma dos quatro pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 859/XIII — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 60 dias. Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP). Foi pedida a votação desagregada dos pontos, pelo que vamos votar cada ponto de per si. Assim, começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do ponto 3 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do ponto 5 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 6, o último do projeto de resolução n.º 552/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 708/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à manutenção de raças autóctones em risco, voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 675/XIII (2.ª) — Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que eu e o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias iremos apresentar uma declaração de voto.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 484/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 368/XIII (1.ª) — Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 541/XIII (2.ª) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 816/XIII (2.ª) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar declaração de voto sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução.
Muito bem, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos conta do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, não há oposição a que façamos, em conjunto, as votações, na especialidade e final global, deste mesmo texto? [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação, na especialidade e final global, daquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 8.ª Secção do Juízo de Trabalho de Lisboa — Comarca de Lisboa, Processo n.º 15423/16.5T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Findas as votações, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra vai proferir uma declaração de voto oral relativa à proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Tem a palavra, por 2 minutos, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra a proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª), que alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, por duas ordens de razão. Em primeiro lugar, porque o Governo optou por fazer subtrair ao controlo parlamentar a regulamentação da Lei n.º 17/2016, impedindo os Deputados de poderem requerer a apreciação parlamentar de matérias que, claramente, envolvem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Foi o que o Executivo fez, ao optar por aprovar um ato normativo de natureza administrativa — o Decreto Regulamentar n.º 6/2016 — e não um decreto-lei, como inicialmente chegou a fazer publicamente. Ainda assim, o PSD absteve-se na votação, na generalidade, porque esperava ver tratada toda a matéria na Comissão. Em segundo lugar, porque o Partido Socialista resolveu fazer propostas, sobre a forma a dar à eliminação do material genético, no próprio dia em que a proposta de lei foi votada, na especialidade, na Comissão de Saúde, o que, ainda assim, o PSD voltou a aceitar. Mas o PS recusou depois, com os seus aliados da extrema-esquerda, que essas propostas novas fossem apreciadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Neste contexto, o PSD não pode rever-se na lei aprovada, na medida em que não é aceitável que esta maioria queira, uma vez mais, impor a «lei da rolha», impedindo não só o Parlamento mas também as entidades independentes do Estado de cumprirem a sua missão. O Conselho Nacional de Ética não é um órgão decorativo! Tem também como missão pronunciar-se sobre os aspetos éticos suscitados pelas propostas legislativas apresentadas no Parlamento. E, Sr.as e Srs. Deputados, cercear esta participação não é um bom serviço que se presta à democracia. Do PC e do Bloco de Esquerda já não esperamos grande sensibilidade democrática.
Do PCP!
É PC!
Então, os senhores são PS!
Mas ver este novo PS, de agora, arvorar-se em «dono disto tudo» é, mais do que lamentável, um sinal muito preocupante destes novos tempos de sectarismo político, em que o controlo social do País, por esta nova frente de esquerda, se vai tornando cada vez mais evidente.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. O PSD não pactuará nunca com esta forma de tratar o Parlamento e a democracia! [[Aplausos do PSD.]]
Extraordinário é ter assistido à disponibilidade, à paciência e à atenção com que os jovens, nas galerias, assistiram ao nosso longo processo de votação. Merecem da nossa parte uma saudação. [[Aplausos gerais.]] Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 23, terça-feira, às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. A todos desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 27 minutos.]]