Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A ordem do dia de hoje é fixada a requerimento do Iniciativa Liberal, com o Projeto de Lei n.º 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online, ao qual se associaram os Projetos de Lei n.os 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Todos este diplomas serão, pois, discutidos em conjunto, na generalidade. Depois deste debate, haverá votações regimentais. Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra, certamente para fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, é para recorrer para Plenário de uma decisão da Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, tenho 1 minuto para fazer esta exposição. Tal como consta do guião de votações, foi decidido pela Mesa colocar juntos três projetos de resolução oriundos da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para votação na generalidade. Dois deles, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Ecologista «Os Verdes», são sobre o reconhecimento do Estado da Palestina, que, segundo o Regimento, devem ser votados na generalidade para, depois, baixarem à Comissão. Um outro, o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE), é sobre o reconhecimento e a classificação dos colonatos israelitas na Palestina como anexação. Ora, como se percebe pelo título e pelo conteúdo dos diplomas, o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) nada tem a ver com os outros dois e, por isso, segundo o Regimento,…
Desculpe, Sr. Deputado, de que é que estamos a falar? Das votações?
Exatamente.
Mas ainda não entrámos nesse ponto, Sr. Deputado. Não é esta a altura para discutir o que vai ou não ser votado.
Sr. Presidente, estou a apresentar um recurso para Plenário…
Se fizer o favor, repetirá a sua intervenção no momento das votações, porque agora vamos entrar na ordem do dia com um debate sobre a liberdade de expressão online. É isso que vamos discutir.
Sr. Presidente, gostava que a Mesa lesse e respeitasse o Regimento no que diz respeito aos direitos dos grupos parlamentares. Um desses direitos é o de apresentar recurso de uma decisão da Mesa para Plenário. Eu estava a expor esse recurso e o Sr. Presidente interrompeu-me para dizer que não é este o momento, depois de me ter dado a palavra.
Sr. Deputado, não é esta a altura.
É altura, Sr. Presidente!
Agora vamos entrar na ordem do dia. Essa é uma questão que tem a ver com as votações. Portanto, quando entrarmos no ponto das votações…
Sr. Presidente,…
Sr. Deputado, não insista, por favor!
Sr. Presidente, então, quero fazer um protesto sobre a condução dos trabalhos.
Muito bem, fica registado o protesto.
Não, não! Tenho direito a 2 minutos para expor o protesto.
Faça favor.
Sr. Presidente, no fundo, fico defraudado face ao desconhecimento que a própria Mesa tem do Regimento da Assembleia da República. E, desse ponto de vista, vou fazer um novo requerimento para que o Plenário se debruce sobre esta mais recente decisão da Mesa. É que foi distribuído um guião de votações, que, como diz o próprio Regimento, está estabilizado até alteração dele por unanimidade da Assembleia da República. A decisão da distribuição desse guião de votações implica um conjunto de decisões anexas que foram decididas pela Mesa da Assembleia. Ora, só posso discordar dessas decisões no Plenário no momento em que o estou a fazer. Como a Mesa já disse várias vezes que não devemos pedir alterações ao guião de votações em cima das votações, fi-lo no momento em que o Regimento o prevê, que é o início da sessão. Que a Mesa não conheça estes temas é para mim incompreensível, dado que é uma atitude absolutamente normal. Assim sendo, quero recorrer novamente para Plenário da decisão de não distinguir individualmente o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE), direito regimental que assiste ao Bloco de Esquerda, e pedir que seja votado em Plenário um requerimento para posterior alteração do guião de votações e para daí advir o direito de pedir a votação por pontos desse projeto de resolução. Todos os grupos parlamentares estão informados desta situação, coisa que não necessitava de ter feito, mas fi-lo. Por isso, a única coisa que se pede à Mesa, neste momento, é que corrobore esta questão.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar esse seu requerimento na altura devida, que é no início do ponto relativo às votações. Vamos, então, entrar na ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online, 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento potestativo da Iniciativa Liberal pretende ser um alerta para nos relembrar que a liberdade é preciosa e que a sua conquista não é irreversível. Pelo contrário, a História ensina-nos que, ao longo dos tempos, as sociedades que concedem aos seus cidadãos o gozo de liberdades individuais são a exceção e não a regra. Mais nos ensina que a longevidade dessas exceções está diretamente ligada à convicção e à coragem com que as pessoas resistem às tentativas de limitar ou condicionar as suas liberdades individuais, venham essas tentativas do Estado ou de quaisquer outros poderes. E o alerta que pretendemos aqui trazer é este: são inegáveis os sinais de que, em Portugal, a convicção e a coragem de defender a liberdade começam a escassear. Durante todo o período da pandemia, foi demasiado fácil, dentro e fora do estado de emergência, trocar as liberdades por uma suposta segurança. O medo, muitas vezes instigado, prevaleceu sobre o desejo de liberdade. Aliás, um estudo recente da Fundação Francisco Manuel dos Santos, publicado no dia 11 de julho, revela que 86% dos inquiridos consideraram justificadas as restrições às liberdades individuais, apesar de quase metade também achar que este período contribuiu para o enfraquecimento da democracia. Portanto, mesmo fora do contexto pandémico, este enfraquecimento da democracia não parece preocupar os portugueses. Um outro estudo, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-UL), designado Os valores dos portugueses e publicado pelo semanário Expresso no dia 10 de junho, concluiu que só pouco mais de um terço dos portugueses rejeitam a existência de líderes autoritários. O mesmo é dizer que quase dois terços dos portugueses estão disponíveis para prescindir das suas liberdades, desde que um tiranete qualquer diga que resolve os seus problemas. Talvez os portugueses estejam a dar a liberdade por adquirida. Afinal, o censo deste ano confirmará que, ao dia de hoje, mais de metade dos portugueses nasceram já depois do 25 de Abril — nunca souberam o que é viver sem liberdade, nunca tiveram, verdadeiramente, de lutar por ela. Por isso, é importante este alerta: a liberdade não está garantida, cada nova geração tem de renovar a luta pelas liberdades individuais. E, à cabeça dessa luta, está a luta pela liberdade de expressão, essencial à saúde de uma sociedade aberta, criativa e verdadeiramente democrática. Sem liberdade de expressão, não há confronto de ideias, não há pensamento crítico, não há escrutínio. Sem liberdade de expressão, não há progresso científico, nem produção de conhecimento. Não podemos permitir que esta liberdade fundamental seja coartada, seja nos meios tradicionais, seja nos meios digitais. Ora, é isso mesmo que a Carta dos Direitos Humanos da Era Digital, aprovada neste Parlamento, e em particular o seu artigo 6.º, vem fazer. Ao dedicar a este tema um dos dois agendamentos potestativos de que dispõe nos quatro anos desta Legislatura, a Iniciativa Liberal sinaliza a importância que atribui à defesa da liberdade de expressão e também a firme intenção de corrigir um erro que já assumiu publicamente: o de não ter mantido o seu voto contrário quando, em outubro passado, o diploma foi discutido, pela primeira vez, neste Plenário. Na altura, não houve eco político, nem mediático, das objeções que colocámos a esta lei. Mas temos agora uma oportunidade, que na verdade é uma oportunidade também para todos os outros partidos — e, em nome da justiça, devo aqui salientar a coerente oposição do PCP ao artigo 6.º —, de corrigir essa posição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Carta dos Direitos na Era Digital pretende consagrar ou reafirmar, no espaço digital, importantes liberdades e direitos individuais, tais como as liberdades de acesso, associação e reunião no espaço digital, ou os direitos à privacidade, ao esquecimento, à proteção contra utilização abusiva da geolocalização, ao testamento digital, entre outros. É verdade que a Carta é redundante, do ponto de vista da afirmação dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como muito bem escreveu o constitucionalista José Melo Alexandrino, no seu parecer para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ). É também verdade que, tal como afirma claramente o Conselho Superior do Ministério Público, a Carta acrescenta «insegurança jurídica» nestas matérias. Mas estas objeções, quer uma, quer outra, seriam ultrapassáveis se não fosse o disposto no ignominioso artigo 6.º, que versa sobre a temática da «proteção contra a desinformação» e que hoje propomos aqui, pura e simplesmente, revogar. Mais do que inúteis, as disposições deste artigo são perigosas e são inaceitáveis. E tudo isto tornado ainda pior pela forma ardilosa e sub-reptícia como o PS as tentou introduzir na lei. A redação do artigo pretende dar a entender que se trata de uma espécie de transposição para a legislação portuguesa do Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação. Na verdade, o dito Plano foi apresentado pelo Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, mas nunca foi votado pelas instâncias europeias e o seu conteúdo pouco tem a ver com o que consta do artigo 6.º Em primeiro lugar, o Plano Europeu refere-se à desinformação enquanto ameaça à segurança interna e à estabilidade democrática dos Estados-Membros, nomeadamente através de manobras de propaganda ou de sabotagem em larga escala por parte de outros países, tal como a Rússia, que é mencionada várias vezes. Trata-se, evidentemente, de matéria da maior relevância que deve merecer a nossa atenção, mas em sede própria; não tem cabimento num diploma que versa sobre temas internos e sobre direitos e liberdades individuais, como a Carta supostamente faz. E, escusado será dizer, o Plano Europeu não toca sequer no tema das entidades verificadoras de factos. Portanto, fazer passar a ideia de que se está a transcrever o Plano Europeu é simplesmente querer enganar os portugueses. Mas mesmo que se tratasse de uma transcrição, há omissões que são escandalosas. O Plano Europeu exclui da definição de desinformação — e cito — «as notícias e comentários claramente identificados como partidários», ou, por outras palavras, exclui da definição de desinformação as opiniões políticas. A versão do PS não exclui. A omissão deliberada desta exclusão por parte do Partido Socialista não é casual, não pode ser casual e só pode ter um significado: o PS pretende controlar o discurso político online, e isso é taxativamente inaceitável. Tal como é inaceitável condicionar o discurso político que, na opinião arbitrária de não se sabe quem, possa — e volto a citar — «ameaçar os processos de elaboração de políticas públicas». Mas qual processo e quais políticas públicas? As que o PS ou o Governo de turno venham a decidir? Também a ideia de transformar as entidades verificadoras de dados numa espécie de «direções-gerais do ministério da verdade» tem tanto de perigosa como de bizarra. Perigosa, porque os verificadores, entidades independentes a funcionar livremente em ambiente concorrencial, também se enganam e nem sempre coincidem nas suas avaliações, como, aliás, é fácil de constatar para quem consulte os sites dos principais verificadores portugueses. Nesses casos, quem verifica os verificadores? O Governo? Pois é isso mesmo que nunca, mas nunca, poderemos aceitar. E, para terem uma noção de quão bizarra é esta ideia, basta ler as respostas a um inquérito que a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República dirigiu às suas congéneres para saber em que países existem entidades oficiais de verificação de factos e em que países se atribuem selos de qualidade a órgãos de comunicação social. Foram recebidas respostas de 27 parlamentos. Desses 27, os países que têm verificadores de factos validados oficialmente são zero. Desses 27, os países que têm selos de qualidade, direta ou indiretamente, incentivados pelo Estado são zero. É caso para dizer que há zero casos, porque a proposta faz zero sentido. Mas o PS e o Governo sabem bem que o que propuseram na Carta é inaceitável em qualquer país democrático. E foi exatamente por terem a consciência pesada que não incluíram nenhuma destas disposições no texto da Declaração de Lisboa, aprovada na Assembleia Digital que teve lugar a 1 de junho passado. Foi tal a vergonha que se limitaram a esconder umas breves referências ao combate à desinformação num anexo que ninguém vai ler. Em suma, este artigo 6.º propõe uma abordagem à desinformação que abre a porta à censura e à autocensura, perigosamente próxima da defesa de uma «verdade oficial», criando riscos e problemas mil vezes piores do que aquele que supostamente iria resolver. A verdade é que a única maneira de combater a desinformação é com mais e melhor informação, com cidadãos mais autónomos e mais independentes, com uma sociedade menos submissa e mais habituada ao escrutínio e à crítica. No combate à desinformação, é igualmente essencial continuar a reconhecer a existência de uma imprensa livre e independente, incómoda para os poderosos e exigente no escrutínio de quem decide. Uma imprensa que se constitua como um verdadeiro quarto poder democrático é uma arma essencial contra a desinformação. Só ditaduras repressivas como a da China — com o seu famoso projeto Escudo Dourado que inclui a great firewall of China —, ou outras como as de Cuba, Irão, Coreia do Norte, Arábia Saudita, Síria, Turquemenistão ou Vietname sentem a necessidade de terem sistemas de controlo do discurso público para preservar a «verdade oficial». Nenhuma democracia liberal pode admitir dar semelhante passo. Não pode admitir abrir esta porta perigosíssima, em que se atribui a alguém o poder de definir o que é verdadeiro ou falso. Nenhuma sociedade democrática pode aceitar isso, porque o poder de censurar opiniões políticas por serem supostamente falsas equivale ao poder de censurar opiniões políticas — ponto! É por isso que a única solução é a de revogar este artigo 6.º Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste agendamento, a Iniciativa Liberal aceitou o arrastamento de mais três diplomas, o que agradecemos. Iremos votar favoravelmente o projeto de lei do CDS, que é de teor igual ao nosso, e que aproveita bem este ensejo de alterar o seu sentido de voto de há um mês. Iremos, no entanto, votar contra a iniciativa do PAN, porque tenta salvar o artigo 6.º — pelos motivos que já expliquei, não é possível fazê-lo — e contra a proposta do PS, que pretende densificar, como agora se diz, a questão dos verificadores de factos, mas que, na verdade, apenas consegue enterrar-se ainda mais em contradições, porque, quanto mais nos quer convencer de que o Estado não vai interferir na verificação de factos, mais se nota a marca da presença desse mesmo Estado. Com a agravante de os critérios definidos pelo Estado, para que uma entidade verificadora registada pelo Estado possa ser apoiada pelo Estado, significarem que há apenas uma entidade que cumpre esses requisitos. E, logo por azar, o fundador dessa entidade única, exclusivamente dedicada à verificação de factos, o Polígrafo, já veio publicamente dizer que recusa desempenhar esse papel nessas condições e que irá manter — lá está! — a sua independência. Esperamos que o debate que se segue seja construtivo e que seja uma ocasião para clarificar as posições e as responsabilidades de todas as forças políticas neste Hemiciclo. Essa ocasião é hoje, e não depois do Verão, como ouvi hoje parecer ser a intenção do PSD, que, se tiver dúvidas sobre esta legislação, não honrará a memória dos seus militantes, que tanto se bateram pela liberdade de expressão neste País. Até porque, se hoje se discute aqui a liberdade de expressão, a verdade é que se multiplicam os sinais de que outras liberdades também não estão de boa saúde. É preocupante assistir ao enraizamento da chamada «cultura de cancelamento», uma forma autoritária, arrogante e contraproducente de calar os adversários políticos. É revelador ver a facilidade com que em Portugal, durante os últimos 18 meses de pandemia, se banalizou o recurso ao estado de emergência e se adotaram medidas restritivas das liberdades, tão arbitrárias quanto ineficazes. E é ainda mais triste verificar, agora que o vírus se torna endémico, a resistência em programar o rápido levantamento dessas medidas. Precisamos todos de desconfinar, de voltar a viver e a fazer o que mais gostamos, a bem do País, da economia e da nossa sanidade mental. É hora de voltar a fazer uso da nossa liberdade, exercendo a nossa responsabilidade. A Iniciativa Liberal estará sempre na primeira linha da defesa de todas as liberdades individuais. Essa defesa será, por vezes, difícil e longa, mas o primeiro passo que hoje podemos dar em conjunto é fácil e é óbvio: comecemos, hoje, pela defesa da liberdade de expressão; comecemos, hoje, por revogar este artigo 6.º
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa e o Sr. Deputado António Filipe. Tem, pois, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, depois de o ouvir, fiquei na dúvida se leu ou compreendeu o artigo 6.º da Carta, ou se se deixou levar por uma onda de desinformação parlamentar. Todos reconhecem — penso que o Sr. Deputado também o deverá reconhecer — que a propagação de informação deliberadamente falsa, enganadora, à velocidade da luz, constitui um perigo, uma ameaça à nossa democracia e, também, à nossa paz social. Li e reli o artigo 6.º e confesso que não vejo ali qualquer pingo de censura, ou de institucionalização de censura, tal como não existe em relação à legislação que defende, por exemplo, o mercado de desinformação ou de informações enganosas, ou que defende a nossa segurança de narrativas que incitem ao terrorismo. Parafraseando o Sr. Presidente da República, pode achar-se, em relação à redação, que é mais bem escrita, mais mal escrita, mais feliz ou infeliz, mas censura não.
Muito bem!
Só quem ignora o que é desinformação e o que é, também, o fact-checking poderia afirmar, como o Sr. Deputado o fez à exaustão, que este artigo abre a porta à censura. E vamos ver aquilo que ele nos diz, ponto por ponto. Em primeiro lugar, define o que é a desinformação, adotando um conceito operacional, que é aquele que é usado na União Europeia e que exclui, expressamente, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, opiniões, erros nas prestações de informação, a sátira ou a paródia.
Muito bem!
Em segundo lugar, permite o direito de queixa à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) — que é, apesar de tudo, uma entidade independente —, tal como hoje qualquer cidadão tem direito de queixa à ERC quando se depara com uma notícia estampada num jornal periódico, em papel, que seja enganosa ou errónea. Portanto, nesta questão, também não há grande novidade. Por fim, reconhece que o fact-checking, ou a verificação de dados, é uma atividade útil no combate à desinformação, pelo que deve ser apoiada e credibilizada. E quem faz esta verificação de actos? O Estado? Não! É expressamente dito que é a comunicação social, que se quer livre numa sociedade democrática.
Muito bem!
E quem é que atribui os tais selos de garantia? É o Estado? Não, são entidades privadas com estatuto de utilidade pública. Portanto, só quem não leu este artigo é que pode afirmar, com tanta veemência, que ele abre a porta à censura. Para terminar, gostaria só de lhe colocar duas questões. Reconhece, ou não, que a desinformação é, hoje, uma ameaça à nossa democracia? E, se sim, então qual é a solução que o Sr. Deputado propõe? É eliminar a única norma que nos protege contra esta ameaça ou é ficar tudo na mesma? Afinal, o que é que o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo propõe para lutar contra a desinformação, que é, reconhecidamente, uma grande ameaça, não só à nossa democracia, mas, em minha opinião, também à paz social? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, há pouco não lhe perguntei como é que pretendia responder aos pedidos de esclarecimento. [[Pausa.]] O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder um a um. Tem, pois, a palavra, para responder à Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, já não é a primeira vez que o PS me manda estudar, ou ler melhor, a ver se percebi… Vou passar por cima do que está aí implicado, mas devo dizer-lhe que de uma coisa tenho a certeza: não ouviu o que eu disse.
Ouvi, ouvi!
Não ouviu, não! Quando diz que o que está disposto na proposta que o PS apresentou exclui as opiniões políticas… Peço-lhe que leia onde é que isso está. Não está lá em lado nenhum. Fala em sátira, fala em erros involuntários, fala em humor, mas não fala em opiniões políticas. Aliás, como disse há pouco da tribuna, é escandaloso que o Plano Europeu mencione, especificamente, que opiniões partidárias, claramente identificadas, não estão abrangidas pela definição de desinformação e que o projeto do PS exclua isso. Mais, em vários debates públicos que tive com o Sr. Deputado José Magalhães, pai desta iniciativa, desafiei-o a responder à questão: «Se alguém vier propor que as opiniões políticas sejam parte da definição de desinformação, aceita ou não?» Ainda hoje estou à espera de resposta. Portanto, Sr.ª Deputada, essa era a primeira coisa que lhe queria dizer. A segunda é para concordar consigo quanto à importância dos verificadores de factos, que apareceram sem que o Governo tivesse de intervir, que existem sem o apoio do Governo, que não precisam de selos de qualidade, que em nenhum lado, naqueles vários países que citei da tribuna, existem atribuídos, oficiosa ou oficialmente, em nenhum lado, e que funcionam! Têm um papel importantíssimo, mas não precisam da tutela do Estado para existir. É esse o ponto. Depois, perguntou-me se a desinformação é um problema. É óbvio que é um problema, mas é um problema que não nasce com o digital, e a forma como se intensifica no digital é particularmente preocupante, exatamente nas matérias com as quais o Plano Europeu se ocupava: as matérias de ameaça à segurança interna e aos processos democráticos dos Estados-Membros, as ameaças externas de propaganda de larga escala por estados soberanos. É ler o Plano Europeu com atenção e perceber que a preocupação é de grandes ataques e campanhas contra a democracia interna dos Estados-Membros e não sobre os direitos e liberdades dos cidadãos dentro dos Estados-Membros. Portanto, a solução é fazermos como fizemos até aqui: educarmos as pessoas para saberem distinguir a verdade da mentira e dar-lhes as ferramentas, não só intelectuais, mas também formais, para conseguirem distinguir umas das outras. Não é tutelar com verdades oficiais e dar a uma entidade estatal qualquer o poder de decidir o que é ou não verdadeiro. Isso não é possível de contemplar numa democracia saudável, e é isso que não queremos que se passe em Portugal.
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, queria dizer que podemos não concordar com tudo o que disse na sua intervenção, mas concordamos com o fundamento da iniciativa que aqui traz. Aliás, quando digo que podemos não concordar com tudo é porque nos quer parecer que será exagerado dizer que, por força da Lei n.º 27/2021, estão criados mecanismos censórios do Estado. Não vamos até aí, porque, aliás, a discussão sobre os mecanismos censórios teria muito que se lhe dissesse, porque sabemos que existem mecanismos censórios informais, designadamente por via do poder económico, que controla os grandes órgãos de comunicação social, e, portanto, a censura não é um exclusivo do Estado. Mas o Estado não deve exercer censura, e nisso estamos de acordo. Podemos discordar sobre o papel do Estado na sociedade, mas concordamos em que o papel do Estado não deve ser este que consta do artigo 6.º da Lei n.º 27/2021. E aí o Sr. Deputado fez justiça ao PCP e eu quero fazer justiça, de facto, à Iniciativa Liberal, que, no debate da generalidade, chamou a atenção precisamente para este aspeto. O Sr. Deputado não faz parte da 1.ª Comissão e, portanto, não teve oportunidade, como o PCP, de votar contra o artigo 6.º aquando da votação na especialidade, deixando clara a nossa oposição. E dissemos, nesse momento, que a aprovação desse artigo 6.º faria com que o PCP não votasse favoravelmente, em votação final global, esta Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, e assim fizemos. E também entendemos o voto de abstenção da Iniciativa Liberal de forma semelhante, ou seja, de que esta lei não é apenas esse artigo, mas, de facto, este artigo 6.º é grave e, do nosso ponto de vista, não deveria ter passado. Sr. Deputado, a questão que lhe queria colocar é se compartilha connosco uma perplexidade. Essa perplexidade é a demora da opinião publicada relativamente à gravidade deste artigo 6.º. Este processo legislativo durou meses na Assembleia da República, mais de dezena e meia de entidades pronunciaram-se sobre este projeto de lei, a questão foi debatida na 1.ª Comissão, onde o PCP expressou o seu voto contra o artigo 6.º, houve votação final global, houve a promulgação pelo Presidente da República, e só no momento em que a lei já estava publicada em Diário da República e em vigor é que se levantou um clamor na comunicação social, na opinião publicada, que fez com que até partidos que votaram a favor do artigo 6.º venham agora propor a sua revogação. Para nós, foi com perplexidade que assistimos a esta, não é lentidão, é a este acordar fora de horas por parte da generalidade da comunicação social portuguesa e da opinião publicada. Gostaria de saber que leitura é que o Sr. Deputado faz desta lentidão na reação a algo que, de facto, é negativo, e sobre isso pronunciar-me-ei depois, aquando da intervenção que farei daqui a pouco. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pela sua questão e pelo facto de não partir do princípio de que eu não tinha lido ou entendido a legislação. Aliás, como recorda, esta reação ao retardador veio, de facto, um bocadinho desfasada do início da discussão, mas veio com um grande volume… Tudo gente, certamente, que não soube ler, nem interpretar a lei que hoje aqui discutimos. Não lhe consigo explicar porque é que demorou tanto tempo. O tempo mediático nem sempre é o tempo político que nós gostaríamos que fosse e, se calhar, a pandemia também tem esse condão de desviar as atenções daquilo que pode ser verdadeiramente importante. Mas o que é fundamental reconhecer é que, agora, temos a oportunidade de corrigir. Os numerosíssimos argumentos e opiniões que foram sendo publicadas sobre os riscos que encerra esta legislação, e concretamente este artigo 6.º, não podem ser ignorados. Não são todas pessoas paranoicas, não são pessoas que acham que detrás de cada esquina está uma maquinação maquiavélica. São pessoas que pensaram o suficiente nesta matéria e que reconhecem que, como se trata de liberdades individuais, o problema é começar, é entreabrir a porta, é começar uma rampa descendente que permite, depois, todo o género de abusos. E a noção de que Portugal é um país que precisa de mais escrutínio, e não de menos, que precisa de mais opiniões conflituantes, e não de menos, que precisa de menos respeitinho, e não de mais, tudo isso está por trás da proposta que aqui hoje trazemos. E fico contente por saber que o PCP vai acompanhar a revogação deste artigo 6.º.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 884/XIV/2.ª, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aqui aprovada há poucas semanas, assume, de forma inequívoca, a necessidade de combater os diversos tipos de desinformação. É inteiramente natural que nos esforcemos por cumprir, em Portugal, o Plano de Ação europeu aprovado em 2018 e, portanto, não vale a pena dramatizar. O Plano está agora a ser atualizado e tem vindo a ser aplicado, coisa que vai continuar. Em Portugal, o Digimedia, da Universidade de Aveiro, e o CIES (Centro de Investigação e Estudos de Sociologia), do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), em Lisboa, e, em Espanha, a Universidade de Navarra obtiveram o apoio da Comissão Europeia para liderarem um consórcio de 23 instituições portuguesas e espanholas que irá criar um observatório para investigar os meios digitais e identificar as ameaças de desinformação. Com um financiamento de 1,47 milhões de euros, o IBERIFIER (Iberian Digital Media Research and Fact-Checking Hub) é um dos oito polos regionais que farão parte do Observatório Europeu dos Media Digitais da Comissão Europeia, com um orçamento de 11 milhões de euros. O IBERIFIER estudará as características e tendências do ecossistema ibérico dos meios digitais e vai desenvolver tecnologias computacionais para a deteção precoce de desinformação, verificar e refutar — note bem, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo! — a desinformação no território ibérico, reportando à Comissão Europeia, preparar relatórios estratégicos sobre ameaças de desinformação, tanto para conhecimento do público como das autoridades — notem bem, também! — em Espanha e Portugal e organizar iniciativas de alfabetização mediática. Não sei se sabiam disto, mas se não sabiam ficam a saber. Mas qual destas tarefas pode ser considerada inútil ou perniciosa? Na nossa opinião, nenhuma; são todas vantajosas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos fechar os olhos e cruzar os braços. Não se pode dizer que a única solução seja nada fazer, como aqui ouvimos. Com a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, fica claro que Portugal condena aberrações como a apologia da ingestão de lixívia à la Trump ou os elogios à hidroxicloroquina à la Bolsonaro. Durante meses de debate em Comissão, concluímos que a Carta não poderia passar ao lado da maior patologia do nosso século, provavelmente, mas também não deveria tratar em pormenor o tema, antologiando, por exemplo, normas penais em vigor como as referentes aos crimes de ódio. De facto, desde há bastante tempo que, em Portugal, certos tipos de desinformação são crimes punidos com pena de prisão. O Código Penal, no artigo 240.º, por exemplo, pune com pena de prisão quem, publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade, incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica. Para quem use o ciberespaço para difamar ou injuriar são aplicáveis os artigos 180.º, 181.º e 182.º do Código Penal. Ao contrário do que parece julgar o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, a regulação da vida em ambiente digital começou há muito e está em expansão. Isto significa que tem muitas propostas de revogação para datilografar e apresentar nesta Casa. A estratégia definida pela Carta assenta em quatro pilares. O primeiro é o apelo ao exercício pelos cidadãos do seu direito de livre expressão para questionar fake news. Em vez de partilhá-las mecanicamente, é preferível o confronto de opiniões numa praça pública assente no pluralismo. E medidas como a tarifa social para acesso à internet em banda larga, que vai ter regime regulamentado em breve, ampliam as fronteiras da liberdade, que é o fim principal da Carta. O segundo pilar é a defesa da liberdade de imprensa, a quem cabe assegurar padrões de qualidade e pluralismo. O terceiro pilar consiste em reforçar a dinâmica de verificação de factos e o uso de selos para a identificação de publicações digitais de qualidade, se houver na sociedade civil quem esteja interessado nisso. O quarto pilar consiste em assegurar, em ambiente digital, um direito de queixa dos cidadãos contra, por exemplo, manifestações da infodemia, o que é um direito similar ao que já existe, desde 2005, junto da ERC, quanto aos media tradicionais, em papel e eletrónicos. Num Estado de direito como o nosso, onde vigoram a Constituição de Abril e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, as regras aplicáveis à resposta necessária à desinformação constam desses instrumentos. O artigo 18.º da Constituição determina que não pode haver leis que, de forma desnecessária, inadequada ou desproporcionada, limitem o exercício de direitos, liberdades e garantias. A Carta respeita estes parâmetros, uma nota importante deste ponto de vista. Estamos a ver entidades que procuram a declaração de inconstitucionalidade do diploma ou deste artigo do diploma, o que achamos espantoso, porque o direito de queixa tem de ser enquadrado por uma lei de dois terços e, portanto, só pode ser aprovado com maioria alargada, designadamente com os votos do PSD. Não aprovámos essa lei porque não o deveríamos fazer no contexto de uma carta de maioria simples. Portanto, não haverá nenhuma aplicação concreta dessa norma sem termos esta lei de maioria qualificada aprovada, e há vários pontos a ponderar, incluindo o de saber se a ERC pode dar conta do recado, sendo certo que, até haver essa lei de dois terços, a norma da Carta não pode ter aplicação, repito. Vai ser forte a adesão popular aos mecanismos que propomos? Ninguém sabe. Esperemos que sim. E vão florescer entidades de fact-checking? Está a acontecer. É um fenómeno livre, que começou a existir antes da Carta e que agora, porventura, se poderá desenvolver mais com a Carta, mas sempre sem intervenção nem comando do Estado, em regime de autorregulação. Deixem-me agora abordar o aspeto, porventura, mais importante. Quando explicou as razões que o levaram a promulgar, sem hesitações, a Lei n.º 27/2021, o Presidente da República lançou-nos um desafio: debatam os fatores profundos que fragilizam o jornalismo e a liberdade de imprensa. A frase dita pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, na Madeira, foi literalmente esta: «Se a informação não for viável económica e financeiramente, fica muito frágil, e essa fragilidade não é boa para a liberdade de imprensa». Realmente, vive-se num estado de choque digital. O velho modelo de negócio assente na venda de exemplares de papel colapsou; o digital chegou sob forma de sites de acesso gratuito, a meio dos anos 90, e enraizou o hábito de ler sem pagar; a publicidade digital não salvou os media tradicionais, desde logo porque os utentes aprenderam a instalar bloqueadores de publicidade, os ad-blockers. Agora, dizem o Reuters Institute e o OberCom, mais de dois terços dos principais jornais, 69%, em toda a União Europeia e nos Estados Unidos estão a operar algum tipo de acesso pago online, uma tendência que tem aumentado desde 2017, especialmente nos Estados Unidos. Em Portugal, Srs. Deputados, não é assim, mas, mesmo que fosse, as novas receitas não têm travado a tendência para pagar mal e até para despedir jornalistas. A ânsia de audiências leva a degradar as peças jornalísticas para conquistar cliques e fazer telejornais que assustam e confundem. O mercado dos anúncios digitais é quase totalmente dominado pelo Facebook e pelo Google. O paradoxo que torna a desinformação especialmente perigosa talvez possa sintetizar-se assim: a informação verificada e de qualidade está atrás de paywalls, logo não é acessível a quem não possa pagar. Nas favelas digitais e arrabaldes do ciberespaço abundam os produtos de acesso fácil feitos por autores humanos, robôs, agregadores, fabricantes de deepfakes, piratas digitais de todos os tipos e outros que tais. Há alternativa para garantir o futuro do jornalismo sem ser à custa da multiplicação de portagens? Eis a grande interrogação. A web pirata é uma tentação para quem não pode pagar. Segundo a OberCom-Reuters Digital News Initiative, a circulação digital paga cresceu, em Portugal, durante a pandemia, de 72 193 pagantes, em 2020, para 107 704, em 2021, mas, dos que não pagaram em 2020, 33,4% acham improvável e 44,2% acham muito improvável inverter a sua posição no futuro. É nisto que estamos, e é um problema bicudo. Decorreram 200 anos sobre a aprovação da primeira lei de imprensa pelos Deputados Constituintes do Vintismo e, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de rever a lei em vigor, que, manifestamente, está pouco adaptada à transição digital. Devemos ter a coragem de fazê-lo na próxima sessão legislativa, após um debate profundo, participado e com o maior consenso possível, mas sem medo, porque o medo leva à inércia e a inércia leva à situação que vivemos. Quanto à regulamentação do artigo 6.º, o PS é tudo menos dogmático. Chegaram à 1.ª Comissão pareceres e sugestões que merecem boa discussão e apelamos para que ninguém vire costas a esse trabalho. Mãos à obra, a inércia é que não queremos. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção foi um misto de coisas óbvias e que têm pouco a ver com o que disse na minha intervenção inicial e com outras coisas que ficam a preocupar-me ainda mais. As óbvias são aquelas em que nos vem lembrar que a liberdade de expressão já tem limites. Já tem, sim, senhor: não se pode difamar, não se pode mentir no sentido de perjúrio, as fraudes são limitadas, o incitamento à violência, a instigação de crime… Tudo isso já existe, o que não existe é esta possibilidade de cercear opiniões de pessoas só por alguém as considerar falsas. E nós sabemos que a noção de falsidade nem sequer é algo de permanente e perene. Basta olhar para o que se passou nesta pandemia: no início desta pandemia, as máscaras não eram sequer obrigatórias, havia vacinas que não eram eficazes e, agora, temos as mesmas entidades que duvidavam da origem do vírus a pedir investigações sobre onde nasceu exatamente este vírus. As coisas evoluem e, se não houver debate, se não houver contraditório, não chegaremos à verdade. Depois, vem dizer-nos que a sua Carta — ou a Carta que inspirou, segundo sei, em larga medida — é composta por quatro pilares e tem imenso… Eu disse que tem imensas coisas que, embora um pouco redundantes, é muito bom que estejam contempladas para defesa dos direitos das pessoas no espaço digital, mas o problema é o artigo 6.º! O problema é o artigo 6.º! De cada vez que o Sr. Deputado fala deste tema — já não é a primeira vez —, a meio, há sempre uma altura em que se revela verdadeiramente qual é o seu problema, e hoje voltou a assanhar-se com opiniões de Trump e de Bolsonaro. Eu estou à vontade, porque nunca me ouviu defender posições de nenhum deles, mas defendo o direito de as pessoas que têm as mesmas opiniões que esses senhores as propagarem no espaço digital. Defendo, sim! Depois, veio fazer uma coisa particularmente preocupante: veio desenhar o cenário da desgraça da comunicação social, dizendo que não é que a comunicação social não queira, é que não pode, não tem independência possível, não tem viabilidade económica. Está, assim, a preparar o caminho para que não tenhamos outra alternativa que não seja pôr a comunicação social debaixo das saias do Estado. Eis o PS numa nutshell, numa casca de noz — vamos arranjar um problema tão grande que só o Estado poderá salvar a comunicação social independente e livre. O Sr. Deputado — tenho de voltar à mesma — continua sem explicar porque é que o Partido Socialista não excluiu da definição de desinformação as opiniões claramente políticas. Porquê? E porque é que, apesar das várias possibilidades que já teve de introduzir ou de reconhecer essa lacuna, continua sem o fazer? Isso é muito preocupante!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós teremos muitas intervenções para fazer, mas agora vou limitar-me ao estritamente necessário. E o necessário é talvez isto: o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo não aludiu ao IBERIFIER, polo de caça à desinformação, dedicado a rebater desinformação à escala ibérica. Não sei se ficou demasiado estupefacto, se ainda está a preparar-se para revogar o IBERIFIER ou se acha que 1,45 milhões é uma coisa desprezível e se está mais preocupado com a ERC e os seus problemas orçamentais, mas é a boa forma de interpelar o problema e de ajudar a resolvê-lo — não havendo uma «mala mágica»!… Portanto, a resistência a que se criem estruturas, neste caso à escala ibérica, é uma forma bastante mesquinha — devemos dizer — de cruzar os braços, que é uma atitude francamente perigosa. A outra atitude que é perigosa e que foi aqui exemplificada é o discurso sobre «os senhores que querem o ministério da verdade». De vez em quando, o Sr. Deputado António Filipe também entra nessa e, francamente, é um excesso. Na verdade, aquilo que é necessário combater é o relativismo à la Trump, a teoria dos factos alternativos: diz-se que na grande sessão de inauguração do Presidente estavam mais pessoas do que na sessão do Obama…Fazem-se fotografias que revelam que não. Mas disse o facto alternativo que estavam muito mais pessoas, não há dúvida nenhuma. E o facto alternativo é martelado pela Fox News até que entra na cabeça dos 72 milhões que acabaram por votar no Sr. Trump. Portanto, realidade alternativa, era pós-verdade... E se as democracias se ajeitarem ao gosto da era pós-verdade, então um instrumento de verdade democrática perde-se, não há factos; facto é o que a minha congregação disser que é. A sua dirá que não, outra dirá que não, cada bolha dirá aquilo que disser e até logo!…
Chama-se democracia!
Isto é o contrário da praça pública democrática e da esfera pública democrática. Não é uma democracia, é um conjunto de courelas em que os crentes de cada religião acreditam que o seu deus é o deus único, etc., etc. Isso é bom para a religião, mas é mau para a democracia. [[Muito bem!]]
Último aspeto: não contem connosco para essa discussão. Não contem! Também não nos metam na boca a ideia de que a solução é estatizar tudo na comunicação social. Aliás, os media queixam-se de que o Governo não apoia os media em dificuldades o suficiente. E vêm dizer-nos que nós queremos estatizar o que quer que seja?!… Sr. Deputado, não queremos! Aquilo que queremos está claro no Programa do Governo e no que aqui temos proposto. Esteve claro no combate a situações dramáticas durante a pandemia COVID e há de estar no próximo Orçamento do Estado. Estejamos tranquilos, que o povo decidirá nesta matéria, bem como os partidos que aqui têm assento. Portanto, nada de dramatismos. Vamos calmamente ao exame do que está realmente proposto e não joguemos com fantasmas, com monstros e com papões. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À pergunta que surgiu aqui, durante o debate, de porque é que a reação a esta matéria pode ter sido tardia, porque é que levou algum tempo, eu diria que o mais importante é que aqui tenhamos chegado. Desse ponto de vista, cumprimento o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo e a Iniciativa Liberal por usarem o vosso agendamento potestativo para esta matéria. Chegámos aqui por uma razão muito simples: chegámos aqui porque o nosso País é ainda, e felizmente, uma democracia, porque houve escrutínio, porque houve debate, porque houve opinião pública e opinião publicada que nos fez refletir sobre a decisão que aqui tínhamos tomado e que nos levou, a cada um de nós, a tomar uma posição em relação a ela. A posição do CDS é a de revogação e de eliminação deste artigo 6.º. Eu diria que não é sem ponderação anterior. Fizemos a nossa ponderação e fizemos o nosso caminho para chegar a esta conclusão. Mas se, chegado aqui, eu tivesse alguma dúvida sobre o caminho que fizemos e a decisão que tomámos, diria que esta última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães me retiraria qualquer dúvida sobre a matéria. É fácil perceber porquê, Sr. Deputado. Em matéria de liberdade de expressão, o Deputado Cotrim de Figueiredo fez uma intervenção, nalguns aspetos, proclamatória, de questões de liberdade e de liberdade de expressão. E eu diria que os debates sobre liberdade de expressão vão, no fundo, na essência, no fim, dar sempre àquela que é a citação mais famosa do mundo sobre liberdade de expressão, atribuída a Voltaire — há quem diga que não —, que assenta na ideia de que eu posso não concordar nada com o que diz, mas daria a minha vida para que o pudesse dizer. Esta é a questão essencial na liberdade de expressão. E o Sr. Deputado José Magalhães, ao explicar e ao defender aqui o seu projeto, acaba por reconhecer que — para usar uma expressão de um colega seu de partido — o «irritante» para si é a existência de opiniões políticas com que não concorda, por absurdas que elas sejam! É evidente que, para mim, também muito do que é dito e do que foi dito pelo Sr. Trump ou pelo Sr. Bolsonaro é absurdo e é inaceitável. Mas, voltando a Voltaire, têm o direito de o dizer. Têm o direito de o dizer em democracia e em liberdade, porque isso, de facto, é a democracia. Podemos não concordar em nada com alguns dos nossos adversários, mas temos de reconhecer o direito do contraditório e das opiniões diferentes. Essa é a questão essencial, Sr. Deputado. Vamos, por exemplo, aplicar a esta discussão, em concreto, o vosso diploma. Esta matéria surgiu porque um órgão de comunicação social — e não foi nenhum dos órgãos de comunicação social mais importantes do País — a levantou, e veio utilizar isso para abrir esta discussão. Dizia esse órgão de comunicação, na altura, que o artigo 6.º era a instituição da censura. Eu acho que não é e, na altura, em Comissão, disse-o. Afirmei que levantava problemas, e o CDS absteve-se. Afirmei, em sede de Comissão, que havia dúvidas do papel do Estado nesta matéria, mas também não achei que fosse a instituição da censura; acho que estamos a milhas disso. No entanto, a afirmação de quem disse «este artigo 6.º é a instituição da censura», pelo critério da própria lei, era considerado como fake news e, portanto, não podia existir, sendo que nós não chegaríamos sequer, aqui, a esta discussão e teríamos, obviamente, uma limitação de liberdade, como é evidente.
É uma opinião!
Sr. Deputado, o problema é sempre o de quem é o dono da verdade. E, numa democracia, não há donos da verdade, ninguém pode ser dono da verdade! E eu obviamente digo que não confio nem no Governo, nem no Partido Socialista, nem no Estado para nos dizer o que é que é verdade ou o que é que é mentira. Deixemos o jugo normal democrático existir. Diz o Sr. Deputado José Magalhães e dizia também a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa que já existem limitações à liberdade de expressão. Com certeza que existem. Mas eu acho que se os senhores dizem que já existem, então deixemos estar o que está, então, se calhar, não é preciso mexermos mais, não é preciso criarmos novas limitações à liberdade de expressão para além daquelas que já existem. E, neste tipo de matérias, eu não ignoro o problema que existe, designadamente quando este tipo de matérias é política de Estado. Muitas vezes são políticas de Estado para causar prejuízo a democracias e a outros Estados. Mas como é que temos de tratar isto, Sr. Deputado? É exatamente como tratamos, por exemplo, as questões do terrorismo na matéria criminal. Esses comportamentos têm de ser criminalizados. Têm de ser crimes! É por aí que temos de tratar isso. Ou seja, a propagação de informação falsa, com vista a lançar uma pandemia ou aumentar uma pandemia, a informação de apelo ao ódio, ao racismo, ao terrorismo, seja o que for, é em sede criminal que essa matéria deve ser tratada e não na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. Trata-se de uma Carta que, globalmente, é positiva. O foco e o debate que tivemos, na altura, centrou-se muito nos direitos de autor, e era aí que estava concentrado o nosso foco. E devo dizer que não tenho problema algum em aprovar a Carta na sua generalidade, mantenho a aprovação da mesma na generalidade. Mas este artigo 6.º não só não é necessário como não traz nada de bom, como o melhor é, obviamente, eliminá-lo para não permitir esta dúvida e esta falta de confiança no Estado e nas questões da verdade. O debate sobre esta matéria e a reflexão que fizemos sobre os vários projetos de lei que estão em debate teria dois caminhos possíveis. Um, o do Partido Socialista, embora com uma solução diferente, nalguma medida, da proposta pelo PAN de procurar clarificar, de procurar introduzir e corresponder à intenção europeia, clarificando as dúvidas — isto porque, obviamente, elas existem. Por isso, o PS nos traz uma proposta e por isso o PAN também nos traz uma proposta. Nós olhámos para esse caminho, mas, sinceramente, a conclusão a que chegámos é que a dúvida ficaria sempre. Não há maneira de encontrar uma boa solução para uma ideia que, em si mesma, é negativa. O que é que o Estado vai dizer? «Esta é a boa comunicação social, aquela é a má»? «Esta é a que diz a verdade, esta tem selo de qualidade, a outra não tem selo de qualidade»? É errado! E é sobretudo errado por algumas razões que o Sr. Deputado aqui disse, sobre as quais, provavelmente, não teremos a mesma conclusão. Mas o facto em si — lá está! — é o seguinte: nós temos, hoje dia, já, uma comunicação social extremamente fragilizada e dependente do poder, o que não é bom, é mau. Ser o poder a financiar a comunicação social é mau, e os bons órgãos de comunicação social não o querem sequer, querem ser independentes do poder político, do Estado e do dinheiro do Estado. Essa é que é a boa comunicação social em liberdade e em democracia. E limitar o escrutínio parlamentar é uma fragilidade da nossa democracia e também tem acontecido. Em cima disso tudo, dar ao Estado o direito de dizer «isto é verdade, aquilo é mentira; estes estão a fazer bem, aqueles estão a fazer mal!» é um erro! Limitamos ao crime, limitamos ao que efetivamente deve ser reprovado, seja a difamação, seja o que for, sejam os abusos — muitas vezes, não são sequer sobre fake news, são sobre factos verdadeiros que violam a privacidade e que, com isso, atacam e procuram destruir pessoas. Temos visto isso muitas vezes. Vimo-lo, até, muito recentemente — penso que sabemos do que estou a falar — e é deplorável! Portanto, esse é que é o caminho certo e não o caminho do artigo 6.º. Visto e ponderado, nós achamos que ele deve ser revogado. E não somos os únicos. Se os Srs. Deputados virem, a própria ERC não parece acompanhar de maneira nenhuma o projeto que o Partido Socialista nos traz hoje e a Ordem dos Advogados fala em «duvidosa constitucionalidade», por limitar o direito à informação e à liberdade de expressão. É por isso que nós achamos o seguinte: mantenhamos a Carta, eliminemos esse artigo 6.º e deixemos para outros diplomas, designadamente em sede de matéria criminal, tratar daquilo que são crimes e daquilo que são ataques à democracia, aos direitos humanos ou aos direitos individuais. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo.]]
Sr. Deputado Telmo Correia, inscreveram-se dois Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Porfírio Silva, do PS, e João Cotrim de Figueiredo, do IL. Não sei como pretende responder.
Sr. Presidente, considerando que já só disponho de 18 segundos, talvez seja melhor responder em conjunto.
Com certeza. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a primeira questão que lhe queria colocar é a seguinte: como é que o Sr. Deputado compagina aquilo que acabou de dizer, e que tem dito, com a votação a favor do CDS-PP da Resolução n.º 50/2019, da Assembleia da República, que, no essencial, prevê basicamente aquilo que consta do artigo 6.º em termos de políticas públicas preconizadas? Gostava que nos explicasse isso, para nós entendermos esta reviravolta.
Muito bem!
Sr. Deputado, parto do princípio de que estamos todos com boas intenções, mas talvez nem todos tenhamos percebido aquilo que está em causa. Portanto, talvez puxando aquelas matérias que, em termos de deformação profissional, me interessam mais, queria fazer-lhe uma pergunta prática. Todos conhecemos, de há vários anos, o deepfake de Barack Obama — supostamente, uma comunicação do antigo presidente dos EUA. Um deepfake é um vídeo feito com ferramentas de inteligência artificial, onde todas as partes parecem verdadeiras, mas em que o conjunto é completamente falso.
Bem lembrado!
As expressões são falsas, os lábios são falsos, as palavras são falsas, o tom é falso, mas, no conjunto, tudo parece verdadeiro e é impossível, a olho nu, detetar que é um deepfake. O deepfake de Obama foi uma experiência de investigadores e, nesse sentido, inofensiva. Mas, agora, imaginemos que alguém faz e espalha um deepfake do Presidente da República a apelar à tomada imediata de Olivença pela força, ou um deepfake do Primeiro-Ministro a apelar ao assalto da sede do CDS no Caldas,…
Já aconteceu!
… ou um deepfake do Secretário-Geral do PCP a apelar à tomada pela força do Palácio de São Bento para acabar com a democracia burguesa, ou mesmo um deepfake de um conhecido apresentador de televisão, que gosta muito de piscar o olho ao fechar os telejornais, a noticiar que Lisboa foi completamente arrasada por um terremoto durante a noite e que não sobreviveu ninguém. Imaginemos, também, que qualquer uma destas manobras é apoiada ou difundida por um exército de perfis falsos, por aqueles que já existem ou por outros que não existem. Isto é liberdade de expressão? Não se pode fazer nada? Ficamos sentados a ver o que acontece? [[Aplausos do PS.]] Alguma destas ações deveria estar protegida pela liberdade de expressão? Nada devemos fazer contra a liberdade de expressão, mas não pode valer tudo em nome da liberdade de expressão!
Muito bem!
O digital, as redes e a inteligência artificial combinadas representam desafios claramente novos e gigantescos para as democracias. A desinformação é uma ameaça real. No PS, não somos dogmáticos quanto às melhores soluções e estamos perfeitamente abertos para entender que não descobrimos a pólvora e que temos de trabalhar todos para «descobrir a pólvora» nessa matéria. O que não podemos permitir-nos é não fazer nada e o que o CDS propõe é que não façamos nada! [[Aplausos do PS.]] O enquadramento jurídico das democracias já assume que não vale tudo em nome da liberdade de expressão. Já existe legislação europeia que, apesar de ainda não estar em aplicação, já está em vigor e que dá o prazo de uma hora para retirar conteúdos terroristas de sítios online. Repito, já existe legislação que dá um prazo de uma hora para isso. Para proteger direitos económicos, estamos, em sede de especialidade, na Assembleia da República, a trabalhar dois projetos de lei para controlar, tirar da linha e impedir a publicação de informação falsa em matéria financeira, designadamente informação enganosa em matéria de créditos e de investimentos. O que se quer? Querem os projetos que estão em discussão reforçar o que já existe e poder agir preventivamente, tirando conteúdos quer dos órgãos de comunicação social tradicionais, quer de sítios online. Neste sentido, faço a seguinte pergunta: temos de o fazer para proteger os direitos económicos e não temos de o fazer para proteger a democracia? Esta era outra pergunta a que gostava que respondesse.
Boa pergunta!
Sr. Deputado Telmo Correia, entendemos claramente que não estaremos sempre de acordo com o Presidente da República, mas o facto de o Presidente da República ter dito claramente que não via, no artigo 6.º, nem um pingo de censura, nem um pingo de controlo do Estado deve fazer-nos refletir. E sabe por que razão o disse? Porque o atual Presidente da República é um homem da comunicação social e da liberdade de expressão desde o tempo em que a censura era a sério. Nesse tempo, não se brincava com a palavra «censura»! Essas pessoas sabem o que ela é e não vêm aqui misturar belas palavras com a tentativa de não fazer nada. [[Aplausos do PS.]] Gostava muito de perceber por que razão o CDS não atende a estas questões que estão em cima da mesa. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, vou gostar de ver o Sr. Deputado Telmo Correia responder a isto tudo em 18 segundos. Não o vou assoberbar muito, mas não posso deixar de comentar algumas coisas que o Sr. Deputado Porfírio Silva acabou de dizer. Todos os exemplos de deepfakes que deu já estão cobertos pela lei. Todos!
Exatamente!
Portanto, não faz absolutamente sentido nenhum agitar esses fantasmas, como se fosse a primeira vez, na história da democracia, que temos de nos confrontar com algo assim. Deixem funcionar a lei! Sr. Deputado, o que está no artigo 6.º é algo bem diferente, é algo que estabelece uma definição de «desinformação» que não inclui a opinião política. Aproveitando o facto de o Sr. Deputado Telmo Correia, líder da bancada parlamentar do CDS, ter apresentado uma proposta idêntica à minha, não vou fazer-lhe uma pergunta, pois seria um pouco redundante, vou antes fazer de advogado do diabo. Sr. Deputado Telmo Correia, não acha que, se calhar, o senhor e eu estamos a ver mal? Se calhar, esta lei dá-nos jeito! O Sr. Deputado José Magalhães está muito preocupado com as fotografias que o Sr. Trump punha, dizendo que tinha tido mais pessoas na sua inauguração do aquelas que o Sr. Obama teve.
Foi só um exemplo!
Hoje de manhã, abri o site do Polígrafo e, nas primeiras duas páginas, estavam descritas oito situações em que o Ministro Eduardo Cabrita tinha mentido! Se calhar, esta era uma boa oportunidade para forçamos a remodelação governamental, já que o Primeiro-Ministro parece não querer fazê-lo. Se calhar, estamos a ver mal, Sr. Deputado Telmo Correia! Será que, afinal, isto não nos dava jeito para remodelar o Governo?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, começaria por esta última pergunta do Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que cumprimento. De facto, acompanhamos a posição do Iniciativa Liberal nesta matéria e aproveito para dizer o seguinte: é bom que não haja donos da verdade, porque, se houvesse donos da verdade, provavelmente, as mentiras que, por exemplo, o Ministro Eduardo Cabrita tem dito sistematicamente não seriam desmascaradas. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mas, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer mais uma coisa que é interessante e relevante para o Sr. Deputado Porfírio Silva, se ele for capaz de ouvir.
Não é, não!
Os exemplos dados foram de países como os Estados Unidos, o Brasil, etc. Somos ambos insuspeitos, penso eu, de sermos seguidores de qualquer um desses políticos…
Isso agora!
Mas o país onde, curiosamente, a internet foi recentemente posta em baixo, para não pôr em causa um regime, foi Cuba. Nesse país, houve necessidade de apagar a internet para que a democracia não se fizesse ouvir. No Brasil e nos Estados Unidos, apesar de tudo, há internet, há liberdade de expressão e isso não foi posto em causa. Portanto, os exemplos são errados e creio que isto responde, de alguma forma, à pergunta se estaremos a ver bem.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Mesmo para terminar e para não deixar o Sr. Deputado Porfírio Silva sem resposta, só gostaria de dizer o seguinte…
Os 9 segundos já se transformaram em 1 minuto e 17 segundos.
Sr. Presidente, se me permitir, procurarei ser tão sintético quanto possível.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, só queria dizer-lhe o seguinte: o assalto à sede do CDS já aconteceu, foi crime e não foi, sequer, preciso existir internet para que alguém o convocasse e fosse lá. Tivemos essa experiência! Em relação ao que me diz… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado, seja capaz de ouvir! Não venha dar-me lições de democracia, quando nem sequer consegue ouvir os outros!
Sr. Deputado, tem de concluir! Já excedeu em muito o seu tempo.
Sr. Deputado, não somos contra o combate à desinformação, mas achamos que os exemplos que deu já são crime e são desnecessários.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir!
Sr. Deputado, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»! Os senhores vestiram a pele do ataque à liberdade de expressão e do ataque à democracia. Essa é que é a verdade e isso é o que lhe causa tanto nervosismo e tanto incómodo! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN, para apresentar o Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e para participar deste debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa tarde a todos e a todas. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que surgiu por proposta do PAN, traz um conjunto de avanços inequívocos que protegem as pessoas e os seus direitos na era digital. Esta Carta assegura um acesso mais democrático à internet ao consagrar uma tarifa social, protege as pessoas e as suas vidas em contexto digital ao consagrar, por exemplo, o direito à identidade e ao esquecimento, que permite ao cidadão ver apagada a sua mancha digital em casos sensíveis, ou até o direito à proteção contra a geolocalização abusiva. Esta lei protege, ainda, os cidadãos enquanto consumidores, uma vez que consagra o direito à neutralidade da internet, algo que consubstancia um importantíssimo avanço, ainda que fique aquém do que o PAN vem defendendo, já que não proíbe e pune as práticas de zero-rating abusivo por parte das operadoras de comunicações que, atualmente, têm carta branca para oferecer pacotes com dados artificialmente baixos para obrigar à subscrição deste tipo de pacotes. Esta é uma prática que viola precisamente este direito de acesso neutral, que põe em causa os direitos dos consumidores e que afronta os princípios da concorrência. Esta lei não é um manifesto de intenções, é uma lei consequente, uma vez que criou uma ação popular digital que permite aos cidadãos assegurar a defesa de todos os direitos por si reconhecidos nos tribunais, quando os mesmos sejam violados, seja por quem for. Pois bem, o Iniciativa Liberal poderia ter apresentado o seu projeto de carta, quando, no ano passado, se deu a sua discussão, mas não o fez. Podia ter reaberto a discussão sobre este diploma para se juntar ao PAN na defesa dos consumidores e defender, por exemplo, a proibição e a punição das práticas de zero-rating abusivo pelas operadoras, mas não. O Iniciativa Liberal decidiu lançar este debate em busca do soundbite fácil, optando por fazer uma tempestade num copo de água e por tresler o que está consagrado na Carta, falando em censura. Como pode falar-se em censura quando a própria Carta menciona expressamente, no artigo 4.º, o direito de os cidadãos exprimirem e divulgarem o seu pensamento, de difundirem opiniões e informações sem qualquer tipo ou forma de censura? Repito: sem qualquer tipo ou forma de censura!
Bem lembrado!
Como pode falar-se em censura quando, no artigo 8.º, se menciona o direito a exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação ou quando, no artigo 3.º, se impedem as discriminações no acesso livre à internet, em função das convicções políticas ou ideológicas? Como pode falar-se em censura num diploma em que, pela primeira vez, se afirma que, em ambiente digital, os cidadãos têm o direito à livre criação intelectual, artística, científica e técnica, o direito de reunião, de manifestação, de associação e de participação e o direito de utilizar os meios digitais para a organização e divulgação de ações cívicas? É importante que, neste debate, não se ignore que qualquer interpretação ou aplicação da lei que se traduza, mesmo que de forma remota, em censura será sempre violadora desta lei e poderá ser sindicada por via judicial. Portanto, esta não só não é uma lei que institucionaliza a censura na internet, como é uma lei que protege os cidadãos contra essa censura, venha ela de onde vier. Mas, hoje, não podemos deixar de falar numa proposta do Partido Socialista, aprovada na especialidade, que se liga aos chamados «selos de qualidade». Quanto a esta matéria há que dizer duas coisas. Por um lado, é preciso dizer, de forma clara, que não pode usar-se este selo para pôr em causa o direito à proteção contra a desinformação. A desinformação é um problema que, já vimos, pode pôr em causa a nossa democracia e aí, sim, as nossas liberdades e o direito à livre escolha, conforme vimos recentemente, nos Estados Unidos, ou como temos visto relativamente à própria COVID-19. A norma nos termos propostos — e excluindo o famigerado selo — limita-se a consagrar, no nosso País, as recomendações da União Europeia nesta matéria, reconhecidas, por exemplo, por via do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação, de 2018, e que tinham de ser transpostas para a nossa ordem jurídica. Por outro lado, deve dizer-se que a consagração na lei deste selo, proposto pelo Partido Socialista, pode dar azo a interpretações erradas e perigosas que não cumprem a intenção do legislador e que podem ser violadoras de algumas das suas disposições. Por isso, hoje, e para que não se alimentem mais equívocos, propomos a sua eliminação. Estes selos podem e devem existir no âmbito da sociedade civil. Não é preciso que a lei os preveja, nem tão-pouco que o Estado ou o Governo os apadrinhe. Em Espanha, os jornais de referência sujeitam-se, há anos, a selos deste tipo associados a mecanismos de fact-checking provenientes da sociedade civil. Em Portugal, diversos meios de comunicação social adotam mecanismos de fact-checking ou, de livre vontade, sujeitam-se a eles. Portanto, estes mecanismos já existem, funcionam bem e devem, tal como até aqui, continuar no âmbito da sociedade civil e dos órgãos de comunicação social. Em paralelo, e para que não haja dúvidas, o PAN pretende também clarificar e esclarecer o que se entende por desinformação. Tal como defendemos no nosso projeto inicial, passará a entender-se que se subsumam a este termo os casos de informação fabricada ou imprecisa, de utilização de contas automáticas para astroturfing, de utilização de redes de falsos seguidores, de comunicações dirigidas, alicerçadas em algoritmo, de perfilamento e de trolling organizado. Sem demagogia, sem soundbites, mas também sem excessos de estatismo, queremos garantir que a internet é, para os cidadãos, um meio de acesso à informação livre, justa e segura.
Sr. Deputado, não tem pedidos de esclarecimento. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Iniciativa Liberal por ter repescado para debate um assunto tão importante como a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que foi aprovada pela Lei n.º 27/2021. Como já hoje foi referido, o artigo 6.º deste diploma legal foi objeto de alargada controvérsia tanto nos meios de comunicação social, como na opinião pública em geral. Aliás, foi exatamente por causa do artigo 6.º que Os Verdes acabaram por se abster, quando a proposta foi objeto de votação final global neste Plenário. E tanto tínhamos razão que partidos que votaram favoravelmente o texto aprovado, como o CDS-PP, que propõe agora, e bem, a revogação do polémico artigo 6.º, ou como o PS ou o PAN, que foram autores das propostas que estiveram na origem da lei, sentiram agora, também, necessidade de proceder a alterações ao regime do referido artigo 6.º. Na verdade, e na leitura que Os Verdes fazem, este artigo potencia uma espécie de censura. Como refere a Ordem dos Advogados, no parecer que emitiu a este propósito, «a aparente autorização do controlo dos conteúdos informativos (…) é algo que só pode acontecer em circunstâncias absolutamente excecionais. Num Estado de Direito (…) não é admissível o controlo administrativo da informação.» É o que diz a Ordem dos Advogados no seu parecer. Ou seja, o artigo 6.º deste diploma legal é, no mínimo, de duvidosa constitucionalidade, sobretudo se atendermos àquilo que determina o artigo 37.º da nossa Constituição, que, para além de elevar a liberdade de expressão e de informação a direitos fundamentais, deixa ainda claro que o exercício da liberdade de expressão e informação não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. Mas, mais, ao determinar, no seu n.º 1, que «O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação (…)» este artigo 6.º parece pretender remeter-nos para uma bitola de verdade proveniente de um organismo que, em boa verdade, não tem grandes créditos para falar dela ou para promover planos de combate à desinformação. Basta, de resto, atender à liturgia da União Europeia, que se diz das regiões, que se diz dos cidadãos, mas que, na verdade, está literalmente transformada num instrumento do neoliberalismo, onde as pessoas pouco ou nada contam, o que interessa são os grandes negócios e os interesses dos grandes banqueiros. Mas esta não é a verdade que é dita aos europeus, o que se vai apregoando sistematicamente são as vantagens e os feitos duma construção europeia que, na verdade, continua a acentuar as desigualdades sociais entre os cidadãos e, também, entre os povos dos vários Estados-Membros. Ora, Os Verdes, além das dúvidas que mantêm relativamente à conformidade do artigo 6.º com a Lei Fundamental do nosso País, não se reveem, naturalmente, nesta bitola de verdades europeias e, por isso, consideramos que a melhor solução passa simplesmente pela revogação do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Portanto, ainda que por motivos diferentes, acompanhamos a proposta do Iniciativa Liberal e, também, certamente, por motivos diferentes, até por aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, acompanhamos a proposta do CDS, de revogar o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Quanto às propostas do PS e do PAN, gostaria de dizer que deixam de fora a questão que, para Os Verdes, é essencial nesta discussão e que diz respeito exatamente à revogação dessa norma. De facto, tanto a proposta do PS quanto a do PAN passam completamente ao lado da revogação do artigo 6.º da Carta. Sem prejuízo, até, de alguma clarificação que a proposta do PS possa pretender, designadamente a nível dos termos em que pode ocorrer o apoio do Estado às entidades referidas no artigo 6.º, ou até a nível do selo de qualidade, a verdade é que, ainda assim, ao estabelecer um conjunto de entidades que ficam dispensadas do cumprimento dos requisitos para a concessão de apoio, levanta alguns problemas, como muito bem nota a Ordem dos Advogados. Levanta problemas, desde logo, pelo facto de beliscar a natureza geral e abstrata que deve caracterizar as normas legais, mas também pelo facto de a proposta do Partido Socialista estabelecer entidades de primeira e entidades de segunda, violando o princípio constitucional da igualdade. Vejamos: temos entidades que, observando os requisitos, obtêm o selo e os apoios, mas estas entidades, no futuro, se deixarem de observar os requisitos, perdem esse estatuto. Por sua vez, as entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º do projeto de lei do PS, independentemente de observarem ou não os requisitos, vão continuar a beneficiar desse estatuto. Logo, tanto no caso da proposta do PS, como no caso da proposta do PAN, parece-nos que é «pior a emenda do que o soneto». De qualquer forma, o que interessa sublinhar é que, na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe é revogar o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e não proceder a estes remendos soltos que nos são propostos pelo PS e pelo PAN.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem derivações várias que ficaram também evidentes nas diversas intervenções e até nos projetos que estão em cima da mesa. O Iniciativa Liberal resume a sua pretensão a querer acabar com uma censura da internet. Devo dizer que, da leitura do artigo 6.º, não chegamos a essa perceção. Uma coisa é referir uma divisão do que se considera legítimo na internet, outra coisa é dizer que há uma censura, que é algo bem diferente, que nós já conhecemos no passado e de que não temos boa memória nem queremos repetir, mas que não podemos comparar com aquilo que está previsto no artigo 6.º. O artigo 6.º é, em si, uma escolha política e ideológica sobre como responder ao problema das fake news. Aquilo que não aceitamos é esta visão que o Iniciativa Liberal nos traz, dizendo que, se esse problema existe, é o mercado, são os livres agentes, são as pessoas, individualmente, ou as organizações, individualmente, que devem responder a esse problema. Não, nós não consideramos isso. Atualmente, há mais pessoas a terem acesso a informação através de redes sociais do que através de órgãos de informação, sejam televisões, sejam órgãos de comunicação social escrita, sejam até rádios, etc. Desse ponto de vista, se não levarmos em atenção o resultado que campanhas de desinformação podem ter, estamos a ajudar a que os «Trump» e os «Bolsonaro» desta vida, que não serão os últimos a testar essas campanhas massivas de desinformação, possam singrar com formas de defraudar o acesso, esse, legítimo, das pessoas à verdade, transformando-a naquele velho ditado que é «veremos quem tem a verdade». Ora, a verdade são os factos e esta ideia de que ela está em permanente disputa significa que ela está em disputa nas opiniões, mas não perante os factos. É certo que os factos, como a ciência, podem ter evoluções, ser revistos, etc., mas há uma credibilidade que é reconhecida à informação que já tem séculos de história nomeadamente na forma como é validada. Nesse sentido, a suspeição que a própria Iniciativa Liberal levanta sobre a ERC, ainda que nós divirjamos da ERC em algumas das suas decisões, não nos parece aceitável neste contexto. Como disse, não temos a ideia de que o artigo 6.º seja uma censura da internet e, por isso, não acompanharemos a sua revogação, tão-simplesmente, porque também isso daria uma autoestrada para que as campanhas de desinformação e as fake news pudessem existir sem qualquer tipo de defesa dos cidadãos ou das cidadãs. Mas há outras questões que se levantam, como referi inicialmente, e algumas até trazidas a este debate pelo Partido Socialista. A resposta às fake news não se dá, apenas e só, com aquilo que nos traz o artigo 6.º, ao contrário do que o PS parece tentar apresentar-nos. Da mesma forma, a responsabilidade sobre campanhas de fake news não é apenas uma responsabilidade abstrata de entidades que não conhecemos ou até, às vezes, de alguns malfeitores. Não! Ela tem, no modelo de negócio de muitas das plataformas de redes sociais e nos seus algoritmos, parte integrante e um papel determinante na difusão. E, por isso, é impressionante como quer na Carta de Direitos Fundamentais, quer neste projeto de lei, em particular, não há um único dedo levantado quanto às responsabilidades das redes sociais. Não existe! Depois, por outro lado, reconhecem-se vários problemas estruturais que a sociedade da informação traz, como desafios novos, aos meios de comunicação social. Diz-se: «bem, mas atualmente quem detém a quase totalidade dos rendimentos de publicidade na internet são os ‘Facebook’, os ‘Google’, os ‘Amazon’ desta vida». É verdade! E o que é que o PS faz sobre isto? Zero! Este é que é o problema! Quando toca a ir ao dinheiro, que é o que está aqui em causa, porque é de negócio que estamos a falar, o PS faz zero. Quando o Bloco de Esquerda propôs a criação de um imposto sobre estas grandes multinacionais, para garantir que não faziam dinheiro com os direitos e com o conhecimento dos dados que eram de todos nós, o PS votou contra. Ora, isto mostra como, de facto, alguns dos grandes responsáveis pelas campanhas de desinformação e alguns dos grandes beneficiários das campanhas de desinformação continuam a viver alegremente e a beneficiar do seu esquema de negócio, dos seus algoritmos. Sobre essa matéria, o PS nada faz, mas vê um outro problema, que é o seguinte: os órgãos de comunicação social, fruto deste desvio de renda massiva para essas grandes multinacionais, estão a ficar sem rendimentos e isso coloca em causa algo fundamental num Estado de direito, que é a manutenção dos órgãos de comunicação social.
É um facto!
É um facto que é um problema, e nós acompanhamos. Mas, a este propósito, a grande resposta do Partido Socialista é a de que os órgãos de comunicação social, então, arranjem um departamento de fact-checking, que nós pagamos por isso. É esse o core business, é esse o objetivo, o motivo da existência de um órgão de comunicação social? É isso que devemos proteger? Não! [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Quem tem departamentos de fact-checking, quem faz esse serviço, que é um serviço público, deve ser pago por isso? Deve! Deve ser pago por isso, mas o apoio público não se deve ficar apenas e só por isso. É que também um órgão de comunicação social pode e deve ter a liberdade de dizer «nós não temos vontade de participar nesse tipo de iniciativas». Mas, com isso, aquele que é o âmago da sua atividade fica em total desproteção face ao apoio estatal. Esta é mais uma divergência brutal que temos em relação à Iniciativa Liberal. O Estado deve apoiar a comunicação social? Deve! Deve, sim, senhor! Deve fazê-lo, obrigando a pagar impostos aqueles que, atualmente, não pagam — Google, Facebook e companhia —, mas deve também fazê-lo, garantindo a literacia digital das pessoas e promovendo, por exemplo, como o Bloco de Esquerda já propôs, o acesso de estudantes, de determinados espaços da sociedade, a assinaturas digitais de jornais. Mas seriam assinaturas decididas pelo Estado, indicadas pelo Estado? Não, decididas por quem as pessoas quiserem! Deveria, efetivamente, existir a promoção dessa participação no conhecimento, que é o acesso a um órgão de comunicação digital. Sobre isso, a Iniciativa Liberal diz: «não queremos nenhum estatismo!» Mas não querer nenhum estatismo é dar benefício aos grandes do costume: Google, Facebook, Amazon, etc. Ora, isto nós não acompanhamos. Dito isto, a nossa preocupação é a de que se garantam direitos às pessoas, não eliminando outros. Há um aspeto que me esqueci de referir no início, mas referi-lo-ei, agora, no fim da intervenção, que é a resposta àquela pergunta basilar do Deputado João Cotrim de Figueiredo, quando diz: «bem, mas os meus direitos políticos ficarão em causa com este artigo 6.º?» Não ficarão, Sr. Deputado, pode promover os arraiais ou as sardinhadas que quiser, digitalmente ou fisicamente, sem problema nenhum no que se refere a esta matéria. E isto, por um motivo muito simples: esses direitos são constitucionais, estão acima desta lei e não podem, por esta lei, ser derrogados. [[Protestos do IL.]] Mais, e, deste ponto de vista, estranho até o PS não ter dado esta resposta, que é a mais óbvia das que estão em cima da mesa: aqui promove-se o direito de defesa das pessoas, algo que, atualmente, não existe. Há um espaço de uma opressão enorme em que se pode lançar uma campanha de fake news sobre alguém e um ano, dois anos, cinco anos depois a pessoa está defendida do lamaçal atirado ao seu bom nome. Termino, como prometi, dizendo apenas e só que não nos revemos, em absoluto, nas propostas do PS e do PAN. Na discussão, em sede de especialidade, teremos a possibilidade de as tentar aprofundar e, por isso, abster-nos-emos nas votações dessas duas propostas. No caso da proposta do PS, baixará à comissão, sem votação, mas não tenho qualquer problema em indicar o sentido de voto que mereceria se fosse votada na generalidade. No caso das propostas do Iniciativa Liberal e do CDS, por aquilo que referi, são análogas nos seus objetivos, divergimos delas e, por isso, votaremos contra. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para os cumprimentar e a todos os presentes na Sala. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar o Iniciativa Liberal por trazer este tema a debate. É preciso começar por dizer isto: nenhum país europeu tem uma regra como esta. Nenhum! Não há um país na Europa com uma regra como a que querem aqui trazer. Dizem que é inovadora, mas tem um nome: censura! É o que querem trazer para Portugal! Querem fazer do Polígrafo, da SIC, e do Hora da Verdade, da TVI, os novos instrumentos daquilo que será a censura do Estado. Sr. Deputado Porfírio Silva, falou de Trump e de Bolsonaro e deu várias informações que seriam absolutamente falsas.
Não falei não! Não seja mentiroso!
Pois, deixe-me dizer-lhe o seguinte: sabe quem é que disse que não falta material de proteção nos hospitais? Foi António Costa! Sabe quem é que disse que já não há, em Portugal, nenhum polícia sem subsídios adequados? Foi António Costa! Sabe quem é que disse, em Portugal, que todos os trabalhadores de lares foram vacinados? [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Foi o vosso Primeiro-Ministro, que mentiu, descaradamente, ao País inteiro e, se tivéssemos regras como aquelas que querem aqui aprovar, isso seria imediatamente revogado da internet. Mas amigos, deixem-se de tretas! Querem impor nas redes sociais em Portugal a maior das censuras contra este País, mas deixem-me dar-vos uma má notícia: não é nenhuma regra de Facebook, nem de Google nem de Youtube que vai impedir o crescimento daqueles que vocês não querem que cresçam, porque a regra, a implantação, está em todas as vilas e cidades deste País.
Que tristeza!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Podem aprovar as regras que quiserem, não controlarão, nem conseguirão impedir que o vosso Governo caia e que o movimento de cidadãos consiga um dia tomar este País,…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir!
… porque este País ainda é nosso e este País está muito descontente.
Quando pagas a multa?!
Quando o Sócrates for preso eu pago a multa!
Aldrabão!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do PS. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de pôr a máscara! Obrigada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta deriva quixotesca sobre o bicho-papão do Partido Socialista, talvez tenhamos de recentrar o debate. Por isso, permitam-me que repita o que havia afirmado na sessão plenária de 1 de outubro de 2020, no debate-discussão da Carta dos Direitos Fundamentais: «Uma carta de direitos neste âmbito é exigência de uma nova era, que a pandemia não descobriu, mas que, definitivamente, acelerou. A revolução tecnológica e digital está a acontecer a um ritmo mais acelerado. Perdê-la, tendo consciência disso, ou ignorá-la, não a discutindo, é afastar o País e os cidadãos de uma revolução inevitável e, além disso, necessária.» [[Aplausos do PS.]] Apesar das dúvidas sobre a sua oportunidade, este documento merece hoje ampla aceitação. Matérias tão centrais como o direito à privacidade dos dados pessoais ou o direito ao esquecimento, só para citar alguns exemplos, merecem reconhecimento inequívoco. Suscitam-se agora dúvidas sobre um artigo específico, o artigo 6.º, atinente ao direito à proteção contra a desinformação. Questiona-se, desde logo, o conceito de desinformação, como se de um conceito novo de tratasse. Não o é, de todo, e tem, nos últimos meses, adquirido uma forte relevância. Consideremos um exemplo concreto: a COVID-19 trouxe a reboque grupos negacionistas, bastante organizados e coordenados, que colocaram em causa a existência de uma pandemia, de um vírus letal para muitas pessoas, dos resultados e dos dados científicos e da importância da vacinação e da sua eficácia. Sobre o combate a esta desinformação, quantas iniciativas públicas não foram adotadas? Quantos processos de confirmação de dados não foram incentivados? Quanto investimento público não se fez nesse combate? São os efeitos desta pandemia que todos sentimos que não levantam dúvidas ou reservas sobre a importância destas ações. Para o Partido Socialista, as restrições à liberdade de expressão que podem resultar do artigo 6.º justificam-se pela necessidade de proteção de outros valores igualmente relevantes e só devem admitir-se nos casos mais óbvios, evidentes e graves de ataque à verdade.
Muito bem!
Não está em causa a proibição de juízos de valor ou de opiniões. Está em causa a intenção de combater a divulgação de factos objetivamente desconformes com a realidade. Nesse sentido, é pertinente o esforço de procurar operacionalizar mecanismos de combate à desinformação, fundamentais para a qualidade da nossa vida em sociedade. Parece-nos também evidente que estes mecanismos e a sua regulamentação não podem suscitar dúvidas sobre os processos democráticos e a sua transparência. A procura deste equilíbrio é complexa, mas necessária. Façamos, então, um fact check: a matéria impõe-se? Confirma-se. É complexa a sua discussão? Confirma-se. A desinformação é um fenómeno real? Confirma-se. Continuemos o mesmo exercício de fact-checking: a União Europeia sinalizou a desinformação como uma questão central? Confirma-se. Foi elaborado um Plano Europeu de Ação contra a Desinformação? Confirma-se. O Tribunal de Contas europeu debruçou-se também sobre esta questão? Confirma-se. Elaborou um relatório chamado Desinformação na União Europeia: fenómeno combatido, mas não controlado? Confirma-se. Vários países têm procurado encontrar mecanismos de combate? Confirma-se. A definição destes mecanismos é, de facto, complexa e a participação de entidades independentes é fundamental, como, aliás, se propõe. Como bem reflete Daniel Innerarity, e cito: «É, evidentemente, indefensável que entreguemos o poder aos especialistas, porque a democracia não é um regime em que mandam os que sabem, entre outras razões, porque não está decidido, de antemão, quem são os que sabem.» [[Aplausos do PS.]] Innerarity tem razão: mesmo os não especialistas têm direito a uma opinião. Não é o que está em causa no artigo 6.º
É, é!
Uma coisa é certa: a negação dos problemas graves inerentes à desinformação não é o caminho. Continuaremos, por isso, e devemos continuar, à procura de soluções. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Finalmente! Afinal, o PSD existe!
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Mal eu imaginava tanta saudade que grassava por este Parlamento à espera da intervenção do PSD! Mas vamos a ela. Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por saudar o agendamento promovido pelo Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, e os projetos de lei que se lhe seguiram. A liberdade de expressão que os portugueses com menos de 40 anos se habituaram a usar com a mesma facilidade com que respiram é uma conquista e é uma conquista da democracia, da nossa democracia, e tão relevante que arrisco a afirmar que não há democracia plena sem a liberdade de expressão. Porém, a liberdade de expressão é como a saúde, ganha crescente relevância na justa medida em que falte ou esteja ameaçada. E, por isso, lembro aqui a este propósito o povo cubano, o povo venezuelano, os chineses, os russos, os norte-coreanos, pessoas a quem esta falta de saúde democrática tanto afeta. A dupla relevância da liberdade de expressão, por um lado, a liberdade individual, cabe por inteiro a todos e a cada cidadão e, por outro, a liberdade de expressão, como pressuposto do regime democrático, tem acolhimento constitucional, jurisprudencial e cada vez mais no contexto de direitos humanos e do tribunal europeu que lhe dá voz. Mas a liberdade de expressão é dinâmica, como dinâmica é a leitura e interpretação deste direito fundamental. Antes de mais, quero recordar que a chamada «defesa da liberdade de expressão» é antes de mais garantir o direito à crítica. Os elogios não precisam de proteção jurídica, mas também não vendem jornais nem incendeiam paixões. Dito de outro modo, a liberdade de expressão é a liberdade de manifestar crítica, oposição, censura, se não mesmo, acusação, mais ou menos, fundada. Curiosamente, no confronto entre liberdade de expressão e direito ao bom nome ou à honra de pessoas ou instituições, aquela tem vindo a ganhar espaço de afirmação, em especial, para quem, como nós, políticos, penetra na arena do espaço pouco democrático, e nós sabemos como é. Esta evolução da defesa da liberdade de expressão sofreu enorme impacto com a entrada do mundo digital, onde a amplitude e consequências do que se diz, mostra ou escreve ganha, com facilidade, contornos globais. Mas sejamos claros: a intransigente defesa da liberdade de expressão online ou digital tem de ter, por princípio irrenunciável, a mesma defesa no mundo analógico ou offline. Nos limites da lei, que são poucos e devem ser interpretados de forma restritiva, a minha opinião ou liberdade de expressão tem de ser respeitada e garantida, quer chegue a um, a mil ou a cem milhões de pessoas ou destinatários e seja qual for a plataforma ou meio de divulgação usado. Dito isto e salvo melhor opinião, o que nos deve preocupar ainda mais não é somente a defesa e os limites à liberdade de expressão, mas, sim, as formas e fórmulas de comunicação que não têm rosto, não têm precedência nem sequer têm um ou qualquer ser humano que as crie ou difunda. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital — cuja primeira autoria coube ao Deputado José Magalhães, mas de que não é o único pai — conheceu um longo e participado processo legislativo, o que, sendo louvável, não deixa de replicar e trazer ao debate nacional um tema que ocupa e preocupa o mundo global e as principais instituições europeias e não só. Sim, queremos e todos estamos interessados em que o ciberespaço tenha direitos, liberdades e garantias. Sim, estaremos interessados na circulação e no confronto de ideias e até no direito ao esquecimento no mundo digital. Tão complexo e ambicioso é o debate e o combate pela liberdade de expressão como é igualmente necessário e urgente lutar contra a desinformação e banir a informação fabricada, a utilização de falsas redes de seguidores ou o trolley organizado, por exemplo. Mas como separar o trigo do joio? Que entidades devem promover esta separação? No receio, justificado, de entregar tal tarefa, sem mais, a privados, mas com igual e justificada fobia ao domínio público, desta cirúrgica incursão pelos direitos fundamentais, busquemos as soluções de compromisso que as dezenas de entidades ouvidas neste processo legislativo não quiseram ou não puderam trazer. Se este nosso debate lançado já começou, não tem de terminar hoje.
Muito bem!
Seria redutor e frustrante que terminasse com aparentes vencedores e aparentes vencidos na próxima quinta-feira e com a convicção generalizada de que fomos todos derrotados pelo início do debate das últimas semanas. Ainda bem que assim não será. A história recente já provou que a desinformação pode derrotar a democracia. Afinal, se informação é poder, desinformação também pode ser poder. É altura de a democracia continuar a falar e é para esse debate que estamos prontos. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não regista mais inscrições.
Não querem dizer mais nada?! Já acabou?! [[Pausa.]]
O Sr. Deputado António Filipe indica-me que havia pedido a palavra anteriormente, mas houve mudança de secretários da Mesa e a informação que me deram era a de que o debate terminava com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Assim sendo, se o Sr. Deputado António Filipe tinha pedido a palavra, passo-lhe, de imediato, a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, de facto, estava até a estranhar não me ser dada a palavra porque já me tinha inscrito há bastante tempo para uma intervenção. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Duarte Alves, com graça, que este debate está transformado num debate entre os cartistas, que defendem o artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, e aqueles que no dia 20 de julho defendem a sua revogação, ou seja, os «vintistas». Este tornou-se um debate extremado, mas este tema merecia, de facto, um debate sério, um debate com elevação sobre a seriedade do que está em causa e sobre a procura de soluções sérias e reais para este problema. No entanto, o artigo 6.º, do nosso ponto de vista, não ajuda a essa discussão, porque é uma solução que nos parece inadequada. De facto, a falsidade da informação é um problema muito sério das sociedades contemporâneas e, obviamente, da democracia. É um grave problema social e político. Não estamos a falar de diferenças de opinião, evidentemente, mas de fenómenos, que não ignoramos, de montagens fotográficas falsas, de truncagens, de falsidades destinadas a ganhar apoio para campanhas de opinião, para projetos políticos nada recomendáveis, para projetos negacionistas do mais diverso tipo, para teorias da conspiração. E isso é tanto mais agravado não pelas redes sociais em si mesmas, mas pelas possibilidades tecnológicas que elas têm, que são usadas e abusadas, designadamente com centenas de milhares de perfis falsos, para difusão de informação falsa. Este é um problema e, de facto, não se encontrou ainda, em democracia, a forma de combater eficazmente estes fenómenos, porque eles passam também, evidentemente, pelos meios tecnológicos das operadoras de telecomunicações e pelas próprias redes sociais, designadamente pelas possibilidades tecnológicas que têm para intervir ou deixar de intervir nesta matéria. Portanto, esse é um problema que deve ser discutido. Porém, evidentemente, há outros problemas. Sabemos que um crime é um crime. Um crime de difamação é um crime de difamação seja ele cometido presencialmente, seja cometido pela comunicação social ou pelas redes sociais. Contudo, é óbvio que, com a massificação das redes sociais, a justiça ainda não tem meios práticos e jurídicos para acabar com a impunidade que existe na prática de crimes através, designadamente, das redes sociais. Este é, de facto, um problema que deve ser discutido com seriedade. Agora, é evidente também que as notícias falsas não nasceram com as redes sociais, elas coexistem com as redes sociais. Quantas vezes os órgãos de comunicação social difundem notícias falsas que obtiveram através das redes sociais e que passam acriticamente como sendo verdadeiras. Quantas vezes isso acontece, perante aquilo que podemos dizer que é uma verdadeira falência da regulamentação da comunicação social em Portugal. E se sempre fomos profundamente críticos relativamente à inércia da ERC em relação a casos flagrantes de violação da liberdade de imprensa em Portugal, bom, então, não conseguimos ver como é possível atribuir-lhe a fiscalização não apenas daquilo que lhe compete, que é a regulação da comunicação social, mas das próprias redes sociais. Não nos parece que isso seja possível na prática ou que esteja dentro do âmbito de atuação da ERC, prevista na lei e na Constituição. Mas, Sr.ª Presidente, aquilo com que, fundamentalmente, discordamos, no artigo 6.º, não é da questão da imposição de censuras, como se disse há pouco. Não vamos por aí, mas o que nos parece é que, de facto, esta ideia de que há verdades oficiais e o resto é desinformação não é aceitável. Ou seja, não reconhecemos às instituições da União Europeia o direito a dizerem o que é desinformação e o que não é desinformação, quando sabemos que, para essas instituições, tudo o que ponha em causa os dogmas da construção europeia ou os critérios de convergência assinados no Tratado da União Europeia são desinformação.
Muito bem!
Todos temos a experiência de que todos os referendos que as instituições da União Europeia perderam contra os povos da Europa foi por desinformação. O Reino Unido saiu da União Europeia por desinformação, o povo da Dinamarca, há muitos anos, rejeitou a moeda única por desinformação e o Tratado Constitucional Europeu, há uns anos, foi abandonado por desinformação dos franceses e dos holandeses,…
Bem lembrado!
… que o rejeitaram em referendo. É por isso que já não há mais referendos. Não vão os povos descobrir que a maioria é desinformada e ponham em causa os dogmas da construção europeia.
Muito bem!
Portanto, a União Europeia não tem essa autoridade moral. Por outro lado, quanto aos selos de qualidade, a quem é que o Estado português vai poder atribuir os selos de qualidade?
A ninguém!!
É a uma televisão generalista que, no ano passado, passou no seu jornal de maior audiência uma página falsa do New York Times com uma notícia sobre a Festa do Avante? Espero que não seja esse mesmo órgão de comunicação social, que também tem um programa de fact-cheking, a ter o selo de qualidade, porque, aí, o que eles disserem é verdade. Bom, dou um exemplo mais comezinho: o Sr. Deputado José Magalhães atribuía-me, há pouco, a formulação de um «ministério da verdade». Acho que nunca usei essa formulação, porque nem gosto dela, mas o Sr. Deputado atribuiu-ma. Está a ver, Sr. Deputado? Não tinha selo de qualidade! [[Risos do Deputado do PS José Magalhães.]] Não tinha selo de qualidade! Portanto, é preciso ter cuidado com estas questões, porque ninguém é dono da verdade. Esta discussão merece ser feita.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. A procura de mecanismos para combater a massificação da falsidade, seja através da comunicação social seja através das redes sociais não pode ser feita através da tentativa de impor aquilo que sejam verdades oficiais porque a verdade oficial, Sr.ª Presidente, não existe. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além de afirmarmos o princípio constitucional da liberdade de expressão, pretendemos com esta intervenção relevar a problemática das fake news e os enormes desafios que o combate à desinformação colocam. A utilização da internet, dos dispositivos móveis, das redes sociais e dos aplicativos de mensagens aumentaram a circulação de informações falsas num volume e numa quantidade nunca, antes, imaginada. A cada segundo, proliferam no mundo digital milhares de fake news. Falamos de informações falsas, de boatos, «do ouvi dizer», de teorias da conspiração e até de crenças e de dogmas difundidos, através de inúmeras formas, na internet e que atribuem veracidade a uma mensagem qualquer. Diariamente são disseminados SMS (short message service), vídeos e peças textuais falsas de simples apreensão, muitas vezes difundidos por robots e perfis falsos. A desinformação, além de constituir uma grave ameaça à democracia e ao Estado de direito, pode até levar inclusivamente à morte, como afirmou recentemente Joe Biden. Nunca, como agora, Sr.as e Srs. Deputados, estivemos tão expostos a este fenómeno, já que a crise pandémica contribuiu para o aumento exponencial da proliferação de informações falsas sobre a própria pandemia. São exemplos bem conhecidos desta realidade o alegado benefício da lixívia para tratar a COVID-19, as inúmeras informações falsas sobre os alegados efeitos das vacinas ou as suas teses negacionistas. Sr.as e Srs. Deputados, os conteúdos distorcidos sobre estas matérias são preocupantes e bem reveladores da necessidade de uma discussão séria e alargada sobre o caminho a percorrer para combater a desinformação. A desinformação é, com certeza, uma das maiores pandemias do século XXI, é um vírus para o qual ainda não temos nem vacina, nem remédio. É uma nova realidade, Sr.as e Srs. Deputados, que levanta inúmeras questões. Como combater a desinformação? Como conter a propagação de informação falsa? Como preparar os cidadãos para lidar com esta nova realidade e distinguir a desinformação da informação real? Como podemos ajudar à imunidade da comunicação social face a este fenómeno? Como podemos promover a independência do jornalismo e a literacia digital face a esta realidade? O caminho a percorrer será o da autorregulação ou o da regulação da informação? A resposta a todas estas perguntas, Sr.as e Srs. Deputados, obriga a um debate alargado, que envolva a sociedade civil e que inclua os vários operadores e o próprio setor. É um debate, Sr.as e Srs. Deputados, que só agora está no início e que, por isso mesmo, está muito longe de gerar os consensos necessários e fundamentais nesta matéria. Perante esta complexidade e esta falta de envolvimento da sociedade civil o que faz o partido autor da Carta dos Direitos Digitais? Insiste e persiste, quanto a nós, no erro e apresenta uma solução para forçar a aprovação de regulamentação, que nos parece uma solução bastante duvidosa, uma solução que apenas serve para tentar salvar a face perante as inúmeras críticas da opinião pública e publicada. Sr.as e Srs. Deputados, já diz o povo, e com razão, que «o pior cego é aquele que não quer ver». E ainda há partidos que continuam cegos, porque persistem no erro e estão completamente reféns da paternidade de uma Carta que, é certo, na sua maioria, constitui um avanço civilizacional em termos de direitos digitais, mas que tem o problema do artigo 6.º, que carece de bastante reflexão. O PSD não está de acordo com esta metodologia precipitada, nem com a regulamentação proposta pelo PS. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que será «pior a emenda do que o soneto». Por isso, consideramos, Sr.as e Srs. Deputados, que tem de haver um debate mais profundo na busca de uma melhor solução para combater a desinformação. Enquanto o Partido Socialista parece continuar a querer permanecer orgulhosamente só a defender uma solução diametralmente oposta à da União Europeia, nós defendemos a emergência e a urgência de um debate sério e alargado sobre a desinformação. O caminho da autorregulação proposto pela União Europeia é, conforme referimos, um caminho diferente do que é proposto pelo Partido Socialista… [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] … e mais consentâneo com a independência e com a liberdade de expressão. É um caminho que permite aos cidadãos, de modo próprio, identificar a desinformação e rejeitá-la, em vez de conceder ao Estado poderes, que, de facto, podem ser perigosos, para certificar a verdade dos conteúdos. Sr.as e Srs. Deputados, o PS apresenta, como já aqui foi dito, uma solução que não foi adotada por nenhum país europeu, portanto, estão «orgulhosamente sós», conforme já referimos. Na Espanha, na França, na Alemanha, na Suécia — só para citar alguns exemplos —, não há nenhuma entidade pública com a competência para a verificação da veracidade de factos, nem para a atribuição de prémios às entidades que atribuam selos de qualidade. Em 2020, em França, houve inclusivamente uma tentativa de criar uma entidade governamental para controlar a verificação de informações sobre a COVID-19, que não avançou porque as críticas de censura foram unânimes. Sr.as e Srs. Deputados, o problema da desinformação é complexo, por isso consideramos que é possível encontrar uma solução mais equilibrada, mas, para tal, terá de haver uma maior reflexão, uma maior ponderação e um maior envolvimento dos protagonistas e de toda a sociedade civil. Seria, pois, para nós, adequado retomar esta discussão em setembro, na especialidade, ouvir o setor, envolver o contributo dos observatórios e promover um debate mais alargado a todos. Se isso não for possível, para o PSD, a solução mais equilibrada é a da revogação, com efeitos imediatos, do artigo 6.º. Votaremos a favor da revogação e, assim, já não votaremos contra a solução do PS, porque a mesma baixará à votação sem ser discutida. Ainda assim, consideramos que a revogação do artigo 6.º não resolve o problema de fundo, mas, sopesando os prós e os contras, consideramos preferível avançar para esta solução da revogação do que avançar precipitadamente para uma solução que — como também já foi aqui referido e, inclusivamente, consta do parecer da Ordem dos Advogados — é de duvidosa constitucionalidade. Finalmente, importa também referir a timidez do próprio Governo no combate à desinformação. Desconhecemos quais são as medidas e as políticas concretas para debelar esta nova realidade. Desconhecemos quais as medidas para executar o Plano de Ação europeu, para promover a transparência, a literacia digital, a independência e a qualidade do jornalismo. Isto quando o jornalismo é apontado, pelo referido Plano, como um dos principais remédios para combater a desinformação, a proliferação de informações falsas na internet e consolidar a democracia e o Estado de direito. Sr.as e Srs. Deputados, do que vamos sendo testemunhas, em Portugal, até parece que estamos em contramão. Estamos a falar de um pilar fundamental do regime democrático, que assume um papel relevante como garantia do pluralismo de opinião. O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está novamente atrás do prejuízo e tarda em combater este fenómeno grave da desinformação. Garantir que toda a opinião tenha por base um facto verídico é um enorme desafio, mas é um imperativo para que a liberdade de opinião seja uma realidade. Defendemos a emergência, Sr.as e Srs. Deputados, de um debate alargado sobre esta matéria. Precisamos de uma solução que sirva a verdade e que potencie o desempenho e a missão nobre dos órgãos de comunicação social, no âmbito digital. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de uma solução que seja eficaz e que proteja verdadeiramente os cidadãos das tentativas de manipulação da informação. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vemos com muita positividade o facto de o PSD dizer que está disponível para um debate. Este debate não começou hoje nem começou agora, não começou nesta Sessão Legislativa, não começou nesta Legislatura. Na Legislatura passada, houve várias conferências sobre esta matéria, nas quais alguns de nós tivemos a oportunidade de intervir. A primeira versão da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi apresentada, alguns de nós fomos participando, em termos públicos, em vários debates e concordamos com todos aqueles que disseram, como nós também dissemos, que esta é uma matéria difícil, que temos de procurar aprofundar o debate e melhorar as soluções. Estamos inteiramente disponíveis para isso. Mas a pergunta é esta: o maior partido da oposição está à espera de quê para apresentar um contributo qualquer para o debate, em vez de estar só emboscado à espera de dizer mal das propostas dos outros? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, bem sei que não acompanhou os trabalhos em sede de especialidade deste processo legislativo, porque, se os tivesse acompanhado, ter-se-ia apercebido de que o PSD participou ativamente na discussão desta Carta e, inclusivamente, apresentou propostas de alteração, que foram aprovadas e que deram um contributo significativo para a melhoria da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Portanto, o PSD nunca foge ao debate. [[Aplausos do PSD.]] Mas é preciso, Sr. Deputado Porfírio Silva, ter a consciência de que não podemos forçar a sociedade a avançar por um caminho que a sociedade não quer ou para o qual não está preparada. É esse reconhecimento que lhe ficava bem, que ficaria bem ao PS, o de que, neste momento, ainda há muito trabalho a fazer, de debate, de envolvimento das várias entidades, para que se possa chegar a um consenso sobre uma matéria que, estamos de acordo, é fundamental, como a do combate à desinformação. Não vale a pena o Partido Socialista continuar a persistir no erro de querer uma solução à força porque não vai conseguir chegar lá, Sr. Deputado. É melhor reconhecer que a realidade e a solução são complexas e perceber que o caminho para conseguir alcançar a solução também é complexo. Não é à força, Sr. Deputado, que vamos conseguir resolver este problema. Da parte do PSD, temos a nossa agenda própria e estamos, com certeza, a trabalhar na procura de uma melhor solução. Contudo, a solução não aparecerá hoje. A solução aparecerá depois de uma maturada reflexão e depois de um maturado envolvimento com toda a sociedade civil,… [[Muito bem!]]
… envolvimento esse que, aliás, foi sendo pedido na opinião pública escrita e veiculada sobre esta matéria. Realmente, acho que não há dúvidas, Sr. Deputado, de que o artigo 6.º, tal como está, não serve. Ele já está em vigor e a melhor solução, neste momento, tendo em conta que a solução que o PS propõe é de duvidosa constitucionalidade, é, desde já, a de votar a favor da revogação imediata do artigo 6.º para, depois, começar de novo a trabalhar numa solução que vá ao encontro daquilo que os portugueses querem. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este foi um debate bastante esclarecedor, talvez demasiado extremado aqui e acolá, mas, juntamente com a votação que se seguirá, vai permitir clarificar as posições de cada um. Partimos de uma posição comum, de uma leitura comum. Todos nós neste Hemiciclo, penso que sem exceção, reconhecemos que há um problema que se pode chamar, genericamente, desinformação. Mas repito aquilo que disse na abertura deste debate: o principal problema da desinformação é aquele que é conduzido por entidades soberanas, por grandes campanhas de propaganda, que minam os processos democráticos e a estabilidade das democracias. E este tema, que merece tratamento, não há de, certamente, ser tratado numa carta de direitos digitais. É dos direitos individuais no mundo digital que estamos a tratar e, partindo desta preocupação comum que temos com a desinformação, o que é que o PS faz?! Introduz quatro novidades no nosso ordenamento jurídico. Em primeiro lugar, define desinformação de uma maneira muito dúbia, muito discutível, mas, sobretudo, de uma maneira que inclui o discurso político na definição de desinformação. Já perdi a conta ao número de vezes que perguntei isto ao Partido Socialista, ou a algumas pessoas do Partido Socialista: por que razão não o excluíram?! Continuo sem resposta. Portanto, só pode haver uma explicação: é que querem, de facto, que o discurso político esteja contido na noção de desinformação, porque querem controlar o discurso político.
Não é verdade!
Não tive resposta, até hoje, às dúzias de vezes que já perguntei isto. A segunda novidade é a seguinte: põe o Estado a incentivar o fact-checking. Quem? Entidades registadas no Estado, com critérios definidos pelo Estado e com possibilidade de serem apoiadas pelo Estado. Esta dependência em relação ao Estado não cria e não abre a porta à censura ou à autocensura?! Atenção que eu não disse aqui nunca, nem da tribuna, nem da bancada, que estamos perante um processo censório, mas disse, e repito, que estamos perante um processo que abre a porta à censura e à autocensura, fruto e filha desta dependência que acabei de mencionar. Em terceiro lugar, estipula que quem se sinta alvo ou vítima de desinformação no espaço digital possa recorrer à ERC. À ERC! Já nem digo que a própria ERC não quer esta responsabilidade, mas, mesmo que a quisesse, tem zero recursos e tem zero competências. Além disso, não faz sentido nenhum que haja uma entidade a poder definir o que é e o que não é verdade. É o primeiro passo para a famosa «verdade oficial», que deveria fazer tremer de vergonha os verdadeiros democratas. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Finalmente, prevê o recurso à ação popular. Não me parece uma má ideia, mas tem só um problema: já existe a possibilidade de recurso à ação popular em várias matérias e ela é largamente ignorada pela própria população. É, aliás, um sinal do tal adormecimento, da tal submissão e da tal modorra em que o povo português se encontra, muito fruto da dependência do Estado que o Partido Socialista faz questão de fazer. Portanto, o que o Partido Socialista nos traz — devo ser mais justo e mais correto, pois tenho a certeza de que ainda haverá espíritos livres no Partido Socialista — é uma solução que não vai funcionar e sabem que não vai funcionar. Há poucos minutos, nesta bancada, estava um Deputado do Partido Socialista a dizer: «Este é um problema muito difícil, ninguém pode ter a pretensão de saber qual é a solução.» Então, o que é que fazem?! Toma lá a solução! [[Risos do Deputado do PS José Magalhães.]] Isto faz algum sentido?! Zero! Faz zero sentido. Se é difícil e se não tem solução, não mexam até saber como é que se vai resolver o assunto, coisa que anda muito boa gente, um pouco pelo mundo inteiro, a tentar resolver. É que o que aqui está proposto não só não resolve como piora o problema, como disse na minha intervenção inicial, 100, 200 ou 1000 vezes. Portanto, o voto que hoje vamos fazer, além de clarificar as posições de cada um dos partidos, ou as posições de cada Deputado dentro de cada um dos partidos, é uma escolha que vai ser simples: é entre aqueles que querem revogar o artigo 6.º porque não confiam em ninguém, nem em si próprios, para definir o que é e não é verdade em relação aos outros, não acreditam nessa possibilidade de haver uma verdade oficial definida seja por quem for, e aqueles que aceitam manter o artigo 6.º. Estes últimos não é que não confiem numa entidade que defina a verdade oficial, não confiam é nas pessoas para saber distinguir aquilo que é ou não é verdade. Essa é a grande diferença. Termino com a constatação de uma ironia histórica, um bocadinho cruel, pelo menos, para alguns de vocês. É irónico que, se a proposta de revogação do artigo 6.º vier a chumbar nesta Câmara por via dos votos de dois partidos de esquerda, 100 anos depois de 1920, na terceira década do século XXI, seja a esquerda a impedir a defesa da liberdade de expressão. Não deixa de ser irónico!
Uau!
Concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos e vamos, então, passar às votações.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, depois da interpretação criativa sobre o Regimento, que, na verdade, nunca se tinha visto nesta Casa, cumpre-me agora recorrer para Plenário da decisão da Mesa. É muito concreto e inequívoco: existiu uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros sobre uma discussão conjunta de 10 projetos de resolução e de diversos votos. Ao ter existido essa declaração, aparentemente, a Mesa tomou como suficiente essa informação para decidir que dois projetos de resolução sobre o reconhecimento do Estado da Palestina e um projeto de resolução sobre a condenação de colonatos israelitas em território da Palestina tinham, afinal, o mesmo tema e, por isso, seriam votados na generalidade. Ora, basta ler os títulos, com um bocadinho mais de trabalho ler o conteúdo dos projetos de resolução e, até, com um bocadinho mais de trabalho ainda, acompanhar o debate que aconteceu na comissão, em que todos os grupos parlamentares participaram, para perceber que essa decisão é errada e vai contra o Regimento. O Regimento diz que, havendo projetos de resolução que tenham um tema que seja o único à votação naquele momento, então, eles deverão ter uma votação final global. É o que acontece com o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE). Ao contrário do entendimento da Mesa, que levou à produção do atual guião de votações, recorro para Plenário, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para que o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) seja entendido como devendo ter uma votação global e, então, havendo a aceitação do Plenário da nossa pretensão, pedir a votação desagregada dos dois pontos do projeto de resolução, o que só é possível havendo uma votação global.
Muito obrigada, Sr. Deputado. De acordo com o artigo 59.º do Regimento da Assembleia da República, a ordem do dia pode ser alterada por deliberação do Plenário, desde que não haja votos contra. Portanto, é isso que vamos fazer. Vamos fazer a votação, segundo o Sr. Deputado propõe.
Isto não altera a ordem do dia!
Vamos, então, votar a proposta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, decorrendo desta decisão do Plenário — creio que todas as bancadas estão informadas para o efeito, mas não sei se alguma precisará de algum tempo —, queria pedir que houvesse uma desagregação da votação dos dois pontos desse projeto de resolução, para que haja uma votação diferenciada de cada um dos pontos. Falo do Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE).
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, sobre o mesmo assunto, queria interpelar a Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
É só para dizer o seguinte: a Sr.ª Presidente encontrou uma solução e o problema ficou resolvido. Votámos favoravelmente, como é evidente, porque concordamos com a apreciação, mas creio que a questão levantada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares vai para além da mera alteração da ordem de trabalhos, ou seja, é uma interpretação dos poderes, das competências e dos próprios serviços em matérias deste tipo. Subscrevo a interpretação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Os donos dos projetos têm de ser os seus autores e não propriamente nem as comissões nem os serviços e gostava só de deixar isso claro, como perceção e como opinião nossa, sobre o que acabámos de decidir.
Sr. Deputado, não vamos complicar aquilo que já está simplificado, porque o problema advém do facto de a comissão competente ter tratado todas as iniciativas globalmente, não as tendo separado. Como essa informação veio conjuntamente para Plenário, naturalmente, os serviços deram-lhe o tratamento habitual nestes casos. Mas o Plenário já votou, está votado, portanto, está decidido. Pergunto se os grupos parlamentares precisam de algum tempo para se ajustar. A Mesa precisa de reordenar as votações e, portanto, vamos interromper por 2 minutos, para se proceder a este rearranjo do guião de votações. [[Eram 17 horas e 18 minutos.]] Vamos retomar os trabalhos. [[Eram 17 horas e 20 minutos.]] A Mesa está em condições de começar as votações. Pergunto se os grupos parlamentares também estão todos em condições e informo que há Deputados a acompanhar a sessão por videoconferência e que votarão desse modo. [[Pausa.]] Começamos com o Projeto de Voto n.º 643/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Europa central, mais em concreto na Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, nos últimos dias, está a ser fustigada por graves cheias e inundações devido a um sistema de baixas pressões que se está a mover lentamente sobre a região. Especialistas descrevem como sendo as maiores chuvas registadas em 100 anos. Até ao momento, há informação de 46 mortos — 40 na Alemanha e 6 na Bélgica —, cerca de 70 desaparecidos — na Alemanha — e de inúmeros desalojados, depois de várias casas terem colapsado. Há um número incerto de pessoas em telhados a precisar de ser resgatadas. Ainda não há um apuramento real e preciso da situação, tendo em conta que as operações de resgate se mantêm. Nas regiões alemãs banhadas por rios e afluentes, especialmente na região ocidental da Alemanha, a navegação foi suspensa. Na cidade belga de Liège, as autoridades temem que o rio possa inundar grande parte da zona urbana e a população já foi alertada para se proteger. O transporte ferroviário foi interrompido. Nos Países Baixos, as Forças Armadas já estão no terreno para improvisar diques e bloquear a passagem da água. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades da Alemanha, da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos e apresenta as suas mais sentidas condolências pelas vítimas das cheias ocorridas nos últimos dias.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos agora, para votação, o Projeto de Resolução n.º 1401/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do Deputado do PS Bacelar de Vasconcelos.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é também para indicar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello e Bacelar de Vasconcelos.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr.ª Presidente, é também para indicar à Mesa que vou apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] No nosso guião de votações tínhamos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que passou a deliberação, sendo que esta votação transita para quinta-feira. Não será votada hoje, será votada na próxima quinta-feira. Passamos, assim, à votação, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina e 1375/XIV/2.ª (PEV) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carla Sousa, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha e Miguel Matos.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em meu nome, em nome do Sr. Deputado Joël Gomes e das Sr.as Deputadas Joana Sá Pereira, Maria Begonha e Carla Sousa.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 - Oliveira de Azeméis que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 501/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.ª (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e reduzir a sinistralidade. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1254/XIV/2.ª (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1329/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para dizer que apresentaremos também uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1386/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1409/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Votamos ainda o Projeto de Resolução n.º 1153/XIV/2.ª (BE) — Massificar a testagem para controlar a pandemia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1383/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Telma Guerreiro e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Pedro do Carmo, que se encontra em confinamento mas a assistir à sessão por videoconferência, faremos entrega de uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registada a intenção de entrega de uma declaração de voto por parte dos dois Deputados do PS que votaram a favor. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1396/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1392/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à ratificação da Convenção sobre a Violência e o Assédio no mundo do trabalho da Organização Internacional do Trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1092/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1260/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos veterinários municipais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1306/XIV/2.ª (BE) — Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueiro no estuário do Tejo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr.ª Presidente. É igualmente para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]] Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Seguimos com a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,relativo aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] As votações deste texto de substituição na especialidade e final global ficam, assim, prejudicadas. Vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD), 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP).
Sr.ª Presidente, peço que aguarde 1 minuto antes de prosseguir com as votações, para poder organizar os meus papéis.
Muito bem, Sr. Deputado. Faça favor de se organizar. [[Pausa.]] Sr. Deputado André Ventura, já se organizou?
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Já concluí.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é só para sinalizar à Mesa a correção do sentido de voto do CDS-PP na última votação efetuada, sobre o texto de substituição,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) e 651/XIV/2.ª (PEV), de abstenção para voto contra. É que nós abster-nos-íamos na generalidade, mas seríamos contra na votação final global. Como não houve votação final global, o nosso voto é contra.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. De qualquer modo, não altera o resultado final da votação. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD), 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao guião suplementar e vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado? Estamos em processo de votação, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, a informação que tenho — e corrigir-me-á se assim não for — é que, tendo sido votado favoravelmente um requerimento de avocação, há, portanto, uma votação, na especialidade, que vai ter lugar no Plenário. E, tratando-se da matéria que se trata, parece-me evidente que ela deve ter um debate mínimo, para que os Deputados, ao votarem aqui, no Plenário, tenham plena consciência do que estão a fazer.
Muito bem!
A informação que tenho é que vai ser distribuído um tempo mínimo a cada bancada que o queira utilizar para o efeito, antes de passarmos à votação, como, aliás, costuma ser feito cada vez que há uma avocação.
O Sr. Deputado tem razão, mas ninguém pediu. Portanto, se ninguém pediu, a Mesa não pode dar aquilo que não é solicitado.
Sr.ª Presidente, não sei se alguém pediu, presumia que sim. Mas, se ninguém pediu, estou eu a pedir agora.
E a Mesa corresponderá ao pedido que o Sr. Deputado acabou de formular. Assim sendo, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir a este propósito. O Sr. Deputado Jorge Lacão quer começar? É isso, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, tendo sido o PS o autor da iniciativa, parece-me normal que deva apresentar a sua fundamentação.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que se trata — começando por excluir do que não se trata — não é de um debate em torno do regime da exclusividade dos Deputados, matéria certamente relevante mas que não é a de que aqui tratamos. Do que se trata é de saber se estamos a confirmar ou, pelo contrário, a infirmar o princípio da fidelidade à estabilidade dos mandatos dos Deputados. Esse princípio da fidelidade à estabilidade dos mandatos dos Deputados tinha sido alcançado de forma extraordinariamente equilibrada, no nosso entendimento. Por um lado, o regime das suspensões em vigor admite que tal aconteça por doença grave do Deputado, por licença de parentalidade e em casos necessários de andamento de processo judicial em situações de acusação definitiva. Por outro lado, o regime é complementado com uma solução para faltas justificadas, que, por doença, casamento, luto, força maior, trabalho político justificado, admite essa justificação de faltas. E permite ainda o regime em vigor o tratamento mais favorável existente na ordem jurídica vigente para estudantes-trabalhadores, neste caso, também para Deputados que tenham essa condição. Posto isto, o princípio que deveria prevalecer em qualquer circunstância era o da estabilidade do mandato, em respeito pela vontade dos eleitores, em respeito pela responsabilidade pessoal dos Deputados perante os eleitores, em respeito pelo pleno exercício do mandato que os eleitores nos conferem. Acontece, no entanto, que foi aprovado na especialidade, em sede de Comissão, uma solução apresentada pelo PSD e pelo CDS que vai admitir como nova causa de suspensão de mandatos a evocação de motivo ponderoso de natureza familiar, pessoal, profissional ou académico que acrescerá a todos os outros aspetos que acabei de referir. Ou seja, com a aprovação deste regime, o mandato do Deputado passa a ser um troféu na disponibilidade discricionária do próprio Deputado e, portanto, se se passa a permitir aos Deputados que autorregulem as condições da sua presença no Parlamento, significa que não temos devidamente em consideração o mandato que os eleitores a cada um conferiu, que não temos suficientemente em consideração o princípio da responsabilidade política.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Significa que não temos suficientemente em consideração a própria estabilidade da composição parlamentar na individualização dos Deputados legitimamente designados para exercer o cargo.
Sr. Deputado, tem de concluir
Foi por estas razões e por uma profunda preocupação pelo grau de discriminação que agora passará a ter lugar que apresentámos esta avocação, no sentido da eliminação das alterações que foram apresentadas neste domínio. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma breve, quero dizer, como foi já amplamente referido em Comissão, duas ou três coisas. Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Jorge Lacão que o entendimento vigente na lei foi alcançado de forma equilibrada. Vou recordar, fazendo aqui alguma história, que a solução legal vigente foi alcançada numa altura em que o Partido Socialista tinha maioria absoluta e votou sozinho esta medida e todos os outros partidos votaram contra. Foi este o equilíbrio que, em vosso entendimento, foi alcançado. [[Aplausos do PSD.]] Em segundo lugar, a lei tem uma visão que é a visão socialista da função de Deputado, que é a visão funcional. Ou seja, um Deputado está em funções e pode suspender o seu mandato com menos condições do que qualquer outro funcionário público: pode fazê-lo apenas em caso de parentalidade, de doença até 6 meses, porque já não pode fazê-lo se tiver mais de 6 meses doente, e para responder em processos judiciais. Depois, têm um argumento que tem muita graça, que é o argumento da estabilidade da composição parlamentar. Esse tem muita graça porque, recordando o que já foi dito, não por palavras minhas mas, sim, pelo Sr. Deputado João Oliveira, na Comissão de Transparência, se levarmos, então, o princípio da estabilidade da constituição parlamentar ao máximo, como fazer quando os senhores tiram uma boa parte da vossa constituição para irem para o Governo?! Como é que isso se faz? Aí a estabilidade parlamentar já não conta?! Como é que ficam os eleitores nessa altura? [[Aplausos do PSD.]] Isto é, no fundo, de uma enorme hipocrisia.
Esse argumento não é nosso, é da Constituição!
Na realidade, a divergência de pressupostos assenta na visão que temos da função de Parlamentar e que é a de que se «está» Deputado, não se «é» Deputado. Como nós achamos que se «está» Deputado numa determinada fase da vida, consideramos que o Deputado deve poder pedir a suspensão temporária do seu mandato, com limites, porque, aliás, agora definimos um período mínimo de 30 dias, que não existia, precisamente para corresponder o período de verificação dos serviços do Parlamento, e reduzimos o período máximo para 6 meses. Ou seja, a partir daqui, substituímos esta tentativa de moralização da função de Deputado que o Partido Socialista quer impor por um princípio de responsabilização da função de Deputado. Um Deputado é eleito e se nós acreditamos que cada Deputado vale por si…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, embora ainda não esteja na tolerância concedida ao anterior orador. Terminarei dizendo o seguinte: ao princípio dessa moralização, nós respondemos com a responsabilização, e ao princípio da fungibilidade da função de Deputado, como os senhores sempre dizem, contrapomos a não funcionalização do cargo de Deputado. O Deputado é um ser livre e o Parlamento deve dar-lhe condições para que exerça essa mesma liberdade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia por trás da nossa lei eleitoral é muito simples. É a de que cada Deputado ou Deputada tem um mandato em nome individual mas é eleito com uma vinculação geográfica, em listas partidárias e com um programa político a que está obrigado, pelo menos no contrato que faz com os cidadãos e com as cidadãs, a seguir. Por isso, esta ideia de que há um vazio e que os Deputados serão substituídos sabe-se lá bem por quem é uma ideia que não tem nenhuma relação com a realidade. Serão substituídos por quem, na lista, lhes vier a seguir e por quem cumprirá, se mantiver o contrato com o eleitorado, o programa eleitoral pelo qual foi eleito. Desse ponto de vista, a garantia de não ingerência no mandato do Deputado é que esta decisão não é tomada por uma qualquer direção partidária, por uma qualquer direção de um grupo parlamentar, mas, sim, pelo próprio ou pela própria, que dirá quando, como e porque é que quer ser substituído. Faz sentido que se diga que não, que um Deputado não pode ser substituído, que terá falta? Haverá com essas faltas uma maior representação? Não há e, por isso, a substituição é mais honesta no relacionamento com as pessoas e é mais garantística no que toca à validação da presença, em cada uma destas cadeiras, de quem representa os direitos do povo. É por isso que rejeitaremos a proposta do Partido Socialista e acompanharemos aquilo que está em cima da mesa para ser votado em votação final global. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem desta proposta do Partido Socialista é que nos permite, em Plenário, repetir a discussão que já fizemos em sede de Comissão, ainda que de forma mais contida em função das limitações do tempo. Queria dizer que, da parte do PCP, estamos satisfeitos com as alterações que foram aprovadas na Comissão. Elas parecem-nos corresponder a uma adequação do Estatuto dos Deputados e do regime de substituição do Estatuto dos Deputados a necessidades objetivas que, ao longo dos anos, se têm verificado, depois das alterações erradamente introduzidas pelo Partido Socialista durante a Legislatura que acabou em 2009, como já aqui foi dito, exclusivamente com o voto favorável do Partido Socialista e com os votos contra de todas as outras bancadas. Essas alterações introduziram, de facto, limitações muito significativas à substituição dos Deputados, levando, inclusivamente, ao cúmulo de um Deputado que precise de assistir um familiar que tem uma doença grave, durante um determinado período de tempo, não o poder fazer porque está impedido de substituir o mandato e, portanto, está condenado a mandar a estabilidade do mandato «às urtigas» e, de duas, uma: ou renuncia ao mandato ou deixa de prestar assistência ao familiar. Portanto, parece-nos que as alterações que agora foram introduzidas, propostas pelo PSD, pelo CDS e pelo PAN, são adequadas. Aliás, havia até outras em relação às quais estaríamos de acordo que pudessem ter sido também acolhidas, e não foi pela falta de voto do PCP que elas não o foram, nomeadamente a possibilidade de suspensão pelo facto de haver Deputados que são candidatos a outras eleições. Parecia-nos que essa proposta também era adequada, mas não foi aprovada e não vale a pena perder mais tempo com ela. Queria, ainda assim, dizer alguma coisa relativamente aos argumentos que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui repetiu, em relação ao Partido Socialista, e vou adaptar, mais ou menos, aquilo que disse anteriormente na discussão da Comissão. É que esta coisa da estabilidade do mandato do Deputado que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui refere é uma matéria em relação à qual também há filhos e enteados. É que há Deputados relativamente aos quais, se forem para o Governo, já não há preocupação nenhuma com a estabilidade do mandato e não há preocupação nenhuma com o facto de os eleitores terem elegido esses Deputados. Para irem para o Governo, já não há problema que se coloque, aos olhos do Partido Socialista, para a estabilidade do mandato, mas se for por outro motivo já não pode haver substituição. E, Sr. Deputado Jorge Lacão, nem vale a pena vir alegar com a Constituição, porque o Sr. Deputado não vai atirar com a Constituição à cara de nenhum Deputado que precise de suspender o mandato para assistir um familiar que esteja numa situação de doença. O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe vai certamente atirar com a Constituição à cara a dizer que não tem legitimidade para arguir esse argumento para fazer a substituição. De resto, termino, Sr.ª Presidente, dizendo isto: houve a curiosidade de fazermos esta discussão na Comissão de Transparência no dia em que houve um Deputado do PS que teve de renunciar ao mandato.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Isto depois de ter andado durante um ano inteiro a recorrer para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a pedir pareceres, a solicitar opiniões, a solicitar a apreciação da sua situação porque, por questões profissionais, estava a ser prejudicado pelo fato de não poder suspender o mandato em função dessa circunstância. A resposta tabliónica que a Comissão lhe deu, com o Estatuto dos Deputados que o PS aprovou sozinho, em 2006, à frente, foi dizer ao Sr. Deputado «vá estabilizar-se para outro lado, porque a sua estabilidade é aqui, não pode sair daqui de maneira nenhuma, nem que seja para evitar o prejuízo do seu percurso profissional.» Isso não era adequado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Finalmente, com as alterações que vamos hoje aprovar, esse problema fica resolvido e estas soluções passam a ser admissíveis.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não repetirei argumentos da especialidade porque não participei nessa discussão, e só por isso. No entanto, sabendo o que está em causa, o que diria aqui hoje é «nem tanto ao mar, nem tanto à terra». Quando esta questão foi discutida, e esta questão foi várias vezes discutida no passado, havia um pouco a ideia de que havia um abuso da figura da suspensão, por assim dizer. Ou seja, havia a ideia de que havia partidos que, por razões de organização interna ou outras, utilizavam um esquema de quase rotatividade dos mandatos, não permitindo essa estabilidade. É uma crítica aceitável, é uma crítica razoável e aquilo que eu diria, pegando naquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é que, por princípio, o CDS é favorável à estabilidade dos mandatos, claro! A ideia da estabilidade dos mandatos é uma boa ideia e não acho sequer que seja uma questão, como se viu, de resto, neste debate, estritamente ideológica, por assim dizer. É uma questão de modelo do funcionamento da Assembleia. Agora, é preciso encontrar a razoabilidade e, de facto, os exemplos que aqui foram trazidos demonstram que há casos em que isso não é razoável: é o caso que foi descrito agora, é o caso que foi referido antes, pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e o CDS também teve um caso desse tipo, no passado, de um Deputado que pretendia suspender o mandato por uma razão gravíssima da sua família próxima e não o pôde fazer. Só poderia fazê-lo invocando baixa e ele não queria ficar de baixa, queria, pura e simplesmente, prestar assistência à sua mulher que estava a enfrentar um momento muito complicado e muito difícil e não o pôde fazer. Conhecemos essas situações no passado e, portanto, aquilo que aqui é dito hoje e aquilo que é proposto é estabilidade dos mandatos, sim, mas perante razões sérias, gravosas do próprio, como aqui foi dito e bem, e não por outra qualquer instrução externa ao próprio, o Deputado poder pedir a suspensão de mandato. É uma solução razoável. Na nossa opinião, não choca com a estabilidade dos mandatos e permite, no limite, um exercício normal dessa suspensão. É que o contrário também é pensável: podemos chegar à conclusão, ao defender muito a estabilidade dos mandatos, que se um Deputado estiver confrontado com uma destas situações de forma grave e de forma séria, não podendo pedir a suspensão, não tendo essa possibilidade, no limite, é obrigado a renunciar. E, renunciando, lá se foi a estabilidade do mandato, por assim dizer, porque, aí, a alteração será obrigatória. Trata-se, portanto, de uma solução de compromisso, uma solução razoável. Votaremos contra as propostas do Partido Socialista e votaremos a favor do texto que vem da Comissão e que está acordado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já foram aqui referidos alguns dos argumentos utilizados em sede de especialidade e já muito foi dito. Obviamente, o PAN considera que a possibilidade de suspensão do mandato de Deputado ou Deputada à Assembleia da República tem de ser consagrado, conforme estas propostas e conforme, também, o próprio texto final da própria Comissão, que assim o consagra. Não podemos autoflagelar-nos. Temos, obviamente, como representantes dos cidadãos e das cidadãs à Assembleia da República, responsabilidades e deveríamos ter responsabilidades avultadas e mais profundas do que as de outros mandatos, nomeadamente, por exemplo, do que os autárquicos, que também têm a sua responsabilidade, no entanto, não podemos ser privados, Deputados e Deputadas, de, sendo candidatos a qualquer eleição, usufruir de direitos já aplicados a todos os outros candidatos e candidatas. Por isso, obviamente, o PAN votará contra a avocação do Partido Socialista e vamos, como é óbvio, votar favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão.
Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A tentativa do Partido Socialista de trazer este debate à Assembleia da República antes das autárquicas é só uma coisa: é patética! Patética! Depois da discussão que se teve em Comissão, tentarem reverter aqui o que já viram que ninguém vai fazer é, simplesmente, patético e uma lição de humildade que deveriam aprender. Sr. Deputado Jorge Lacão, o seu nome não constava da lista nas últimas eleições legislativas. Caso o Sr. Deputado não saiba, e já que quer falar de Constituição e de lei, quando fui votar não estava lá escrito «Jorge Lacão», estava escrito «Partido Socialista», numa lista que não tinha só o Sr. Deputado, mas muitos outros. Se não for o Sr. Deputado será outro, se não for esse será outro ou o outro a seguir. Chama-se democracia parlamentar portuguesa e tem listas, não tem nomes. Não estava escrito «André Ventura», nem «João Cotrim de Figueiredo», nem nenhum outro nome dos presentes, portanto, deixem-se lá de tretas…! Os senhores querem proletarizar os Deputados. Como têm uma maioria gigante, que eu espero que acabe muito em breve, querem fazer com que todos os Deputados fiquem proletários nesta Casa, e não é assim que funciona. Acho muita graça ao argumento de a estabilidade do mandato não servir quando 10 membros dessa bancada vão para o Governo — então já ninguém se importa! — ou quando um membro dessa bancada deixar o lugar de Deputada para auferir um salário principesco na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes — também gostava de ver onde é que, aí, está a tal estabilidade do mandato!
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Talvez pudéssemos todos dar as mãos e celebrar a estabilidade do mandato em vez de lixar os outros grupos partidários.
O Sr. Deputado Filipe Pacheco pediu, entretanto, a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para solicitar o registo da alteração do meu sentido de voto relativo à votação dos Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.ª, do BE, e 1375/XIV/2.ª, do PEV, de contra para a favor.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD), 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS.]] Votamos agora, na especialidade, a proposta do PS de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados constante do mesmo texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março); e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar porque é que, depois de ter sido votado o projeto de voto, apresentado pelo PSD, de pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, não foi guardado 1 minuto de silêncio. Pode ter havido alguma razão que eu não percebi.
Tem razão, Sr. Deputado. Vamos proceder a 1 minuto de silêncio no final das votações.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Lara Martinho também pediu a palavra. É para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à última votação.
Muito bem, Sr.ª Deputada, será feita no final das votações. Não havendo mais pedidos de palavra para indicar a apresentação de declarações de voto, vamos continuar com as votações. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 42 a 45, respeitantes às reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura realizadas nos dias 28 e 29 de janeiro e 3 e 11 de fevereiro de 2021. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a ler os respetivos pareceres.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público-Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Norte-Departamento de Investigação e Ação Penal-6.ª Secção de Loures (Inquérito 1398/20.0T9LRS), a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Leão, do Partido Socialista, a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
A solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela-Unidade Orgânica (Processo 2/16.5BEMDL), a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silvano, do Partido Social Democrata, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Informo as Sr.as e os Srs. Deputados que, no decurso das votações, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, que se encontra em isolamento profilático, fez chegar à Mesa os seus sentidos de voto, que não alteram o resultado de nenhuma votação e que vão ficar, obviamente, registados na respetiva votação. Como habitualmente, embora com algum atraso, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha vai dar conta de algum expediente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PAN retirou o Projeto de Resolução n.º 347/XIV/1.ª (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro, decorrentes da COVID-19. Informo ainda a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores — Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; 910/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão; 911/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão; 912/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão; 913/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão; e 914/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD). Por fim, refiro a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1404/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão; 1405/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão; 1406/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1407/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 1408/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão; 1409/XIV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 1410/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão; 1411/XIV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão; 1412/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 1413/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 1414/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão; 1415/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão; 1416/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 1417/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; 1418/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1419/XIV/2.ª (IL), que baixa à 2.ª Comissão; 1420/XIV/2.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão; 1421/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão; 1422/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão; 1423/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão; 1424/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e 1426/XIV/2.ª (PAR), que tem que ver com a apreciação da aplicação do estado de emergência.
Para proferir uma declaração de voto oral sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de um numeroso conjunto de audições e de muitas horas de discussão na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, veio a ser aprovado um articulado que não ficará na história, a não ser como um exemplo infeliz na história parlamentar de como pode haver um fracasso legislativo que resulte da colaboração muito ativa de pessoas com convicções completamente diferentes. O PCP apresentou propostas, o PSD cavalgou as propostas do PAN desencadeadoras do processo legislativo, o Partido Socialista participou ativamente nos debates, mas, na verdade, se tivéssemos participado nos debates com cera nos ouvidos o resultado não andaria longe daquele que agora foi alcançado. Não valeu de nada! Vieiram representantes das mais diversas entidades, incluindo a Comissão da Liberdade Religiosa, que, na minha opinião, fez um dos melhores pareceres apresentados à Assembleia da República a explicar-nos que, do ponto de vista constitucional, não fazia sentido impor obrigações de declaração de pertença associativa. De resto, quem tiver curiosidade pelo mundo associativo português saberá que a solução a que se chegou se aplica a um universo de milhares e milhares de associações. Só coletividades de cultura há cerca de 7000, temos cerca de 18 000 clubes e há cerca de 3 000 000 portugueses e portuguesas associados. Depois, se as começarmos a classificar, elas distinguem-se por diversos setores e são agrupáveis em 7, 8, 9, 10 categorias da CAE (Classificação das Atividades Económicas), além das que não pertencem à CAE por serem de caráter cultural ou outro. O projeto levou uma reviravolta, que é refletida no título: «Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações ‘discretas’ em sede de obrigações declarativas». Para um título mais objetivo, introduz alterações nas obrigações declarativas, quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, em quaisquer entidades, nos últimos três anos, de qualquer forma, de qualquer setor, de qualquer maneira, misturando tudo e mais alguma coisa. Obviamente, não se esconde o diamante no meio de um pacote de farinha Amparo, porque se nota.
Sr. Deputado, peço que conclua.
Portanto, a gula, nesta matéria, tornou-se evidente. Significa isto que a lei padece dos mesmos inconvenientes que a marcavam quando surgia sob as vestes puras do PAN.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Até na parte em que se determina o seu modo de aplicação, a lei está claramente mal feita, porque não se aplica — diz ela — aos Deputados em constância de funções, mas, na verdade, quando tiverem de reatualizar as declarações, aplica-se, e aplica-se mesmo. Isso vai dar conflitos bastantes sérios. É pena! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, na sequência do projeto de voto que votámos há pouco, de pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para informar a Câmara das Sr.as e dos Srs. Deputados que acompanharam a sessão por via digital.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, informo que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados João Azevedo Castro, do PS, pelo círculo eleitoral dos Açores; Olavo Câmara, do PS, pelo círculo eleitoral da Madeira; Sérgio Marques, do PSD, pelo círculo eleitoral da Madeira; e José Cesário, do PSD, pelo círculo eleitoral de fora da Europa. Estiveram também presentes, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Emília Cerqueira, do PSD; Diana Ferreira, do PCP; Ricardo Vicente, do BE; Ana Passos, do PS; Nuno Carvalho, do PSD; Nelson Peralta, do BE; José Moura Soeiro, do BE; Nuno Sá, do PS; Paulo Leitão, do PSD; Francisco Rocha, do PS; João Gomes Marques, do PSD; Pedro Delgado Alves, do PS; Isabel Oneto, do PS; André Pinotes Batista, do PS; Hugo Carneiro, do PSD; António Lima Costa, do PSD; Pedro do Carmo, do PS; Susana Correia, do PS; João Gouveia, do PS; Alma Rivera, do PCP; a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; João Dias, do PCP; e Alexandra Tavares de Moura, do PS. É tudo, Sr.ª Presidente.
Obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado José Magalhães, qual é o seu problema?
Sr.ª Presidente, não tenho problema nenhum! E quando a Sr.ª Presidente encerrar a sessão ainda menos problemas terei. [[Risos.]] Queria apenas fazer uma interpelação à Mesa. Gostaria de saber o que aconteceu à Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª, cuja votação estava agendada para a próxima quinta-feira e que foi antecipada para hoje, julgo. Não participei na votação, pelo que não posso apresentar uma declaração de voto, o que é uma grande pena, pois gostaria de ter votado contra o artigo 17.º. É assim?
Sr. Deputado, isso está ultrapassado. Neste momento, já chegámos ao fim das votações, ao fim da sessão e vou já anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã. Portanto, Sr. Deputado, tudo isso é extemporâneo.
Sr.ª Presidente, fica, portanto, registado?
Fica registado, Sr. Deputado. Falta apenas anunciar que a reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o Estado da Nação. Chegámos ao fim da nossa sessão. Boa noite a todos. [[Eram 18 horas e 24 minutos.]]