Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias. É conveniente lembrar que estão a decorrer eleições para vários órgãos importantes, sendo eles a Comissão Nacional de Eleições, a Presidência do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, que se realizam, como é habitual, na Sala D. Maria. Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos com a apreciação da Petição n.º 589/XIII/4.ª (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é, naturalmente, dirigida aos peticionários, cumprimentando-os por trazerem a esta Câmara um tema central para a regeneração do sistema político mas também a propósito do debate extraordinário que se gerou na sociedade portuguesa, em que os peticionários tiveram um papel fundamental. O nosso sistema político e o nosso sistema eleitoral foram pensados e estruturados em 1979, com três objetivos fundamentais: garantir a consolidação do processo democrático, garantir estabilidade governativa e estabilidade parlamentar e garantir a implementação de um sistema pluripartidário que fizesse face aos anseios e às ambições dos portugueses. Passados 40 anos sobre a aprovação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, os desafios que se colocam ao exercício do mandato parlamentar alteraram-se profundamente. Os cidadãos são, hoje, extraordinariamente mais exigentes com os seus representantes. Os cidadãos têm, hoje, um maior acompanhamento do exercício do mandato parlamentar e esperam que os seus representantes possam ter a capacidade de dar resposta aos seus problemas imediatos.
Muito bem!
Ora, isso não é compatível, Sr. Presidente, com a circunstância de metade dos Deputados da Assembleia da República serem eleitos em apenas quatro círculos eleitorais, enquanto em sete círculos eleitorais não são eleitos sequer metade dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha segunda palavra é de profundo lamento. É profundamente lamentável que o Partido Socialista, em todas as eleições, desde 1995, tenha assumido o compromisso com os portugueses de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e assim que toma o poder, assim que o Primeiro-Ministro assume funções parecem atacados por um surto de amnésia seletiva e metem a reforma na gaveta! [[Muito bem! É verdade!]]
Foi assim, Sr. Presidente, em 1995, foi assim em 1999, foi assim em 2005, foi assim em 2009, foi assim em 2015 e foi assim, também, em 2019! «É fundamental reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática». Sr. Presidente, esta frase não é minha. Esta frase não foi sequer proferida por nenhum dirigente do PSD. Esta frase encontra-se inscrita no Programa Eleitoral do Partido Socialista e encontramos formulações idênticas em todos os programas eleitorais do Partido Socialista desde 1995! Sr. Presidente, é incompreensível que o Programa do Governo não contemple a reforma do sistema eleitoral. «É inadmissível que se tenha rasgado um compromisso eleitoral que acabou de ser sufragado». Esta frase, com a qual me revejo, de resto, também não foi proferida por mim nem por nenhum dirigente do PSD. Esta frase foi proferida por um alto dirigente nacional do Partido Socialista. Mas o PSD, Srs. Deputados, ao contrário do PS, não se esquece dos seus compromissos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. O PSD, ao contrário do PS, cumprirá integralmente o contrato que estabeleceu com os portugueses que se encontra inscrito no seu Programa Eleitoral.
Muito bem!
Por isso, estamos disponíveis para fazer a reforma da lei eleitoral nesta Legislatura, esteja o PS à altura da sua tradição histórica e cumpra os compromissos que assumiu com os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De vez em quando, aparecem iniciativas que reivindicam a alteração do sistema eleitoral para a Assembleia da República como uma espécie de panaceia que resolveria todos os problemas do sistema político. Isso não é verdade. Aliás, o nosso sistema eleitoral tem resistido ao tempo por boas razões. Nos primeiros anos da democracia, havia quem defendesse o sistema maioritário, porque dizia que o sistema de representação proporcional gerava a ingovernabilidade do País, que não era possível haver governabilidade, porque não era possível gerar maiorias absolutas com esse sistema eleitoral. Bom, a vida demonstrou o contrário: tivemos já várias maiorias absolutas, inclusivamente monopartidárias, com este sistema eleitoral. O facto é que o sistema de representação proporcional já permitiu as mais diversas soluções governativas, portanto não só garantiu a proporcionalidade da representação como não prejudicou a governabilidade do País, bem pelo contrário. Aliás, é errada a ideia de que a governabilidade se consegue à custa de maiorias absolutas. Isso não é verdade. A vida também já demonstrou que isso não é verdade.
Exatamente!
Se hoje temos um problema, que o Sr. Deputado Pedro Rodrigues referiu, que é um problema real, que é o de haver uma desproporção entre o território nacional e a representação, o problema, mais uma vez, não é do sistema eleitoral! [[É, é!]]
O problema é das assimetrias regionais, e isso tem a ver com a desertificação do interior. Não é a alteração do sistema eleitoral que permitirá resolver esse problema, que é, de facto, mais profundo. Podem propor-se vários mecanismos de engenharia eleitoral que isso não resolve o problema de fundo. O problema do descontentamento dos eleitores, da abstenção, não tem a ver com o facto de termos círculos uninominais ou plurinominais, ou círculos grandes ou círculos pequenos. Tem a ver com outras causas, e não é o sistema eleitoral que resolve isso. Aliás, países que têm sistemas diferentes do nosso ou até parecidos com aquele sistema que os peticionários vêm propor também não têm níveis de participação eleitoral superiores aos nossos. Portanto, não é por alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República que, por artes mágicas, os eleitores se sentiriam mais mobilizados ou menos mobilizados para votar. A razão é, de facto, outra. É nossa convicção de que não temos, em Portugal, um problema com o sistema eleitoral. Aliás, basta ver que esta Assembleia da República tem uma representação plural. O facto de termos um sistema de representação proporcional faz com que haja uma maior representação do conjunto da sociedade portuguesa na Assembleia da República, coisa que, obviamente, não aconteceria se adotássemos um sistema maioritário ou até se adotássemos o sistema que os peticionários propõem, porque esse sistema que nos querem propor, de uma suposta representação proporcionalizada, poderia conduzir a uma espécie de vedetismo e de fulanização na eleição da Assembleia da República,…
Exatamente!
… que em nada contribuiria para a saúde da democracia. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição hoje em discussão permite-nos discorrer sobre o tema do sistema eleitoral português. Os peticionários propõem que haja uma evolução de um sistema de representação proporcional de listas fechadas para um sistema de representação proporcional personalizada com círculos uninominais. O PAN não pode deixar de saudar o empenho cívico destes cidadãos na busca de soluções que julgam trazer uma maior qualidade à nossa democracia. Contudo, somos frontalmente contra as soluções propostas pelos peticionários, que mais não são do que a concretização prática de um velho sonho do «centrão» em Portugal, por vezes ocultado por razões de conveniência política. Na opinião do PAN, o sistema eleitoral defendido pelos peticionários distorce os resultados eleitorais, incentivando uma nefasta lógica de bipolarização partidária à conta do enfraquecimento da representatividade dos pequenos partidos. Estimula, também, a fragmentação partidária, havendo o perigo de surgirem, no nosso Parlamento, vários «Deputados-queijo Limiano», na versão portuguesa, ou «Deputados-bala», ou «Deputados-bíblia» ou «Deputados-boi», na versão brasileira, que poderiam trazer riscos para o exercício transparente do mandato e pôr em causa a governabilidade do nosso País. Contudo, o PAN não está no leque dos partidos que, fingindo estar tudo bem com o nosso sistema político, optam pelo caminho fácil da sacralização da Constituição e do sistema eleitoral. Para nós — e deixámo-lo claro no nosso programa eleitoral —, a nível do sistema eleitoral, são necessárias três grandes mudanças estruturais. Por um lado, defendemos a necessidade da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de consagrar a redução do número de círculos eleitorais de 22 para 9, passando a existir os círculos eleitorais do Norte, do Centro, do Alentejo, do Algarve, da Área Metropolitana do Porto, da Área Metropolitana de Lisboa, dos Açores, da Madeira e da Emigração. Esta proposta surge pelo facto de, a cada eleição legislativa, cerca de meio milhão de votos válidos não resultarem na eleição de qualquer Deputado, pretendendo, pois, dar um contributo significativo para reduzir este desperdício de votos. Por outro lado, conforme consta no nosso programa eleitoral, iremos, durante esta Legislatura, encetar um processo de revisão constitucional com dois objetivos a nível do sistema eleitoral: o primeiro visa garantir o direito de voto aos cidadãos maiores de 16 anos, de forma a caminharmos, assim, para uma democracia mais participativa e inclusiva; o segundo pretende garantir a substituição do método de Hondt na distribuição prévia dos mandatos por círculo, de modo a favorecer os círculos de menor dimensão, que, muitas vezes, correspondem a territórios imensos, mas com menor densidade populacional. Termino, lamentando que, devido a constrangimentos legais obsoletos, os peticionários não tenham podido apresentar à Assembleia da República, como desejavam, uma iniciativa legislativa cidadã para alterar o sistema eleitoral. Nesta ocasião, o PAN reafirma o seu compromisso eleitoral de, durante esta Legislatura, alterar o regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos, no sentido de alargar as matérias que podem ser objeto deste instrumento de democracia participativa, de modo a que, no futuro, os cidadãos que o queiram e que cumpram os requisitos legais possam propor uma alteração do sistema eleitoral. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar os peticionários. Este movimento de cidadania teve já a possibilidade de criar vários espaços de debate prévios a esta discussão no Parlamento, em que o Bloco de Esquerda tem participado, pelo que a opinião que darei não é nenhuma novidade para os peticionários, mas é importante para um debate que existe no País. E nós temos também uma prestação a dar sobre essa matéria. No que toca ao sistema eleitoral, os peticionários partem de um diagnóstico que consideramos errado. Aliás, o Sr. Presidente da República, ontem, na receção ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no cumprimento de votos de Boas Festas — e creio que é válido —, disse não existir uma distorção no nosso sistema eleitoral. E, comparando com outros países à escala europeia, esse sistema tem provado conseguir integrar as diversas opiniões e sensibilidades que existem no País. A prova desse seu dinamismo e da sua capacidade de integração são os inúmeros partidos que apareceram, que ganharam espaço parlamentar e que acabaram por desaparecer ao longo dos 40 anos de democracia. Por isso, desse ponto de vista, o nosso sistema eleitoral tem méritos que não podem ser negados e compara muitíssimo bem com outros sistemas eleitorais, como, já agora, o sistema alemão, que é o alfa e o ómega do modelo apresentado pelos peticionários. O modelo alemão apresenta um limite mínimo que tem de ser transposto para haver uma representação parlamentar. Ora, o nosso sistema não prevê nenhuma cláusula mínima de acesso ao Parlamento, mas sim que tem de haver votos para eleger um Deputado. Há aqui, então, uma consequência: o nosso sistema é o mais democrático sistema eleitoral. O nosso sistema é mais respeitador de programas eleitorais, porque, ao contrário do sistema alemão, o de um mandato por uma pessoa que não se sabe bem que programa poderá ter, nós temos listas que vão a eleições com programas claros e inequívocos. Por isso, mais do que um concurso de beleza, temos ideias que vão a debate, e isso é primordial num debate claro, num debate profundo e no debate democrático sobre quem tem as melhores ideias e não sobre quem tem melhor orçamento para propaganda ou quem tem a melhor saída na comunicação social, porque é isso que distorce a representação parlamentar. Por isso, apesar de considerarmos haver motivos para melhorias neste nosso sistema eleitoral — e já temos anunciado alguns aspetos —, muito frontalmente dizemos aos peticionários que não nos parece que o caminho por eles apresentado deva ser o seguido. Assim, da parte do Bloco de Esquerda, dizemos agora aquilo que já tínhamos dito anteriormente. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por cumprimentar os peticionários, devo dizer que aquilo que nos parece mais positivo nesta iniciativa é que ela procura responder a um problema que efetivamente existe, que não é exclusivamente português, mas é de todos os sistemas eleitorais europeus e mesmo globais, e que diz respeito a uma certa crise de representação que se tem vindo a referir e a instituir nas diversas democracias. Dito isto, vamos a uma segunda questão, que é a de saber se aquilo que agora é proposto e apresentado como a panaceia universal para esse problema o resolve ou não, e aí, de facto, temos muitas dúvidas. Gostaríamos até de sublinhar que, um pouco ao contrário do que já foi dito hoje, esta ideia não é nova, nem aqui, no Parlamento, nem sequer na governação do País. Lembro que esta ideia foi proposta e defendida pela primeira vez precisamente por um Governo do Partido Socialista, designadamente, na altura, através do então Ministro António Costa e do Ministro Alberto Martins, que defenderam a introdução em Portugal dos círculos uninominais. É verdade que a ideia não vingou, que o Partido Socialista a deixou cair entretanto e que apareceram outras propostas que vieram neste sentido. Ma, repito, nós temos muitas dúvidas em relação a esta solução. Brevemente, o CDS definirá qual a sua orientação em matéria de reforma do sistema eleitoral e do sistema político, mas mantém a sua posição de ter muitas dúvidas. Desde logo, efetivamente, como foi dito, e bem, este tipo de soluções tem, de forma direta ou mesmo indireta, um efeito bipolarizador na vida política portuguesa. Porquê? Porque, quando introduzimos círculos uninominais, o que é que acontece? Acontece que, em alguns círculos, pela composição normal do Parlamento, só alguns partidos elegem os tais Deputados próximos. Ou seja, passamos a ter partidos com Deputados próximos e partidos que não têm direito a esses Deputados próximos e que só entram através do círculo de compensação. Tal situação cria, logo à partida, uma diferença que, do nosso ponto de vista, não é razoável, porque o que pretendemos é que todas as forças políticas sejam tratadas de igual modo. Aliás, recentemente, até temos cometido erros sérios nessa matéria. Por outro lado, isto estimula, obviamente, aquilo a que o Sr. Deputado António Filipe, se não estou em erro, chamou «vedetismo», mas a que, enfim, em alguns casos, poderíamos chamar mesmo «autarcização» dos círculos eleitorais para o Parlamento ou mesmo alguma forma de estímulo ao caciquismo. Portanto, esse é também um defeito possível deste sistema e é algo que nos levanta dúvidas. Por último, sublinho que será relativamente fácil concluir que quem parece defender esse sistema e quem tem mais reservas ou é mais crítico situar-se-á no centro, ou mesmo no «centrão». É aí que encontraremos o maior entusiasmo em relação a este tipo de soluções, porque, efetivamente, estimulariam um centro maior e uma menor representatividade das diversas forças políticas, coisa que o nosso sistema tem permitido.
Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. De facto, é verdade que o nosso sistema permitiu maiorias de um partido, maiorias de coligação e o nascimento de novas forças políticas. Portanto, talvez este não seja o problema maior. A haver uma alteração, que seja para valorizar o interior, para agrupar círculos no interior, permitindo uma maior representatividade do interior. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar a iniciativa da APDQ (Associação por uma Democracia de Qualidade) e da SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social), em particular os seus promotores, José Ribeiro e Castro e João Duque, que promoveram um debate nacional bastante amplo, uma reflexão detalhada, estudada e debatida com a academia e com a sociedade civil, um bom exemplo de participação cidadã nos trabalhos parlamentares. Esta é uma petição que, como já foi referido, não foi admitida no formato de iniciativa legislativa de cidadãos, matéria que deve ser revista e reponderada, na medida em que deixaram de fazer sentido muitas das restrições àquilo que os cidadãos podem propor em sede de iniciativa legislativa popular, tema que o Partido Socialista tem disponibilidade para rever. Muito concretamente quanto a este tópico — e 3 minutos é um tempo escasso para um tema como o do sistema eleitoral, que, estranhamente, a muitos apaixona —, de facto, o sistema proposto pelos peticionários, como já foi referido, é muito próximo daquele que tem sido sufragado, proposto e apoiado pelo Partido Socialista em vários momentos. No XIII Governo Constitucional, foi apresentada uma proposta de lei à Assembleia da República, procurando precisamente dar tradução a um modelo similar, inspirado no modelo alemão, no sentido de alcançar os três objetivos que um sistema eleitoral deve tentar alcançar: proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, para garantir pluralismo; governabilidade, ou seja, capacidade de formação de soluções governativas; e, particularmente, melhoria da proximidade da relação entre o eleito e o eleitor, que é talvez, dos três eixos, aquele que mais carece de intervenção.
Muito bem!
Neste contexto, o modelo alemão não tem sido aquilo que foi afirmado nas intervenções que antecederam a minha. De facto, trata-se de um modelo que, ao contrário do que se apregoa, tem feito diminuir a bipolarização, havendo mais partidos representados no Parlamento alemão. Em segundo lugar, é um modelo em que a representação territorial tem sido assegurada a todos os estados, não havendo, portanto, um problema de representação territorial. É também um modelo em que as candidaturas são de partidos, não havendo dúvida nenhuma quanto ao risco de uma personalização sem programa eleitoral. No entanto, como também foi dito, esta reforma, para ser aprovada, precisa dos votos favoráveis de dois terços dos Deputados. E, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, não diria que seja lamentável o que disse sobre o Partido Socialista. Ou, melhor, é lamentável, sim, o que disse sobre o Partido Socialista, mas não é lamentável a atitude do Partido Socialista, porque o Sr. Deputado esquece um pormenor que faz toda a diferença: em todo o debate sobre o sistema eleitoral, o PSD tem colocado como condição sine qua non a redução do número de Deputados para 180, matéria em relação à qual há um cheirinho de populismo que não deixa de sair da Sala, mas cujo principal problema é o impacto devastador que teria na aplicação de qualquer sistema eleitoral. Fosse o sistema eleitoral que temos atualmente, fosse o modelo de sistema eleitoral de duplo voto — que é o proposto na petição —, o resultado seria a diminuição do pluralismo parlamentar, a diminuição da capacidade de representação dos círculos do interior e a diminuição da capacidade de as formações políticas de menor dimensão terem assento parlamentar. [[Aplausos do PS.]] Não teríamos hoje uma Assembleia da República com 10 partidos representados e 7 grupos parlamentares se, porventura, a opção que o PSD colocou sempre como condição, que era a redução do número de Deputados, estivesse em cima da mesa. O Sr. Deputado Pedro Rodrigues já não dispõe de tempo para responder, mas devolvo-lhe à mesma a pergunta, pois teremos outras ocasiões para discutir o assunto: está o PSD disponível para abdicar da redução do número de Deputados como condição sine qua non para que se possa pensar num sistema eleitoral que não penalize os pequenos partidos e o interior?
Oh! Já querem acordo!
Se estiver, o Partido Socialista será coerente, como sempre foi, com um programa eleitoral e com uma proposta que tem sido sempre a mesma, como bem referiu, desde 1995. Para concluir, direi que é importante ter em conta também que há elementos que se podem melhorar sem se fazer uma revisão profunda do sistema eleitoral, para dar já algumas respostas pontuais.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O PS está disponível para debater questões como as da dimensão dos círculos, da qualidade de como se vota — muitas experiências de voto antecipado têm corrido bem —, da necessidade de revermos o número máximo de eleitores por secção de voto para que as pessoas não tenham de esperar na fila e para que se melhore a qualidade da intervenção…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… e até da conversão dos votos pelo método de Hondt, que, ao contrário do que o PAN dizia, pode não carecer de uma revisão constitucional, mas apenas de uma alteração da lei. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegados ao final deste debate, resta-me agradecer aos senhores peticionários que estão presentes nas galerias e a todos os grupos parlamentares que intervieram. Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 567/XIII/4.ª (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) e com o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato. Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cerca de 16 000 peticionários, agradecendo-lhes por trazerem este importante tema a debate no Parlamento. Em Portugal, tem-se vindo a assistir, nos últimos anos, a uma tendência crescente para o uso do glifosato com vista ao controlo de herbáceas, seja na atividade agrícola, seja pelas autarquias, em meio urbano, ou em jardins e quintais privados. Portugal é o terceiro país da Europa com os solos mais contaminados por glifosato. Em 2015, o glifosato foi considerado pela Organização Mundial da Saúde e pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro como provável carcinogéneo para o ser humano, tendo esta classificação sido mais tarde corroborada pela Organização das Nações Unidas e pela Ordem dos Médicos portugueses. Na base desta classificação estão centenas de artigos de investigação independente, efetuada quer com a formulação completa dos herbicidas quer com o glifosato isoladamente sobre animais de laboratório e mesmo em linhas celulares humanas. Entre as supracitadas centenas de artigos, são inúmeros os que demonstram a existência de uma correlação entre este tipo de herbicidas e várias patologias, tais como linfoma não-Hodgkin, transtornos do sistema endócrino, transtornos do sistema digestivo, transtornos do sistema urinário, entre outros, e também a teratogénese e a mutagénese. Apesar de se utilizar continuamente o argumento de que não se pode provar o nexo de causalidade entre o glifosato e o linfoma não-Hodgkin, a verdade é que, nos Estados Unidos, a empresa Bayer enfrenta mais de 13 400 processos judiciais relativamente aos riscos de cancro provocados pelo glifosato, já tendo sido condenada por três vezes. Mais: recentemente, em maio de 2019, o júri do tribunal de recurso de São Francisco determinou que o glifosato era responsável pelo desenvolvimento do linfoma não-Hodgkin em duas pessoas. O glifosato já foi detetado, em análises de rotina, em alimentos, nas águas dos rios, na urina, no sangue e até no leite materno. Com o sentido de perceber como se encontram os portugueses expostos ao glifosato, desde 2016 que a associação não-governamental Plataforma Transgénicos Fora tem vindo a testar a sua presença em vários voluntários, verificando que o valor médio das amostras foi três vezes superior ao limite legal na água para consumo humano. Em Portugal, compete à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) fixar a lista de pesticidas e fazer a pesquisa na água destinada a consumo humano, sendo que, para o período de 2019 a 2021, se encontra determinada a recomendação da sua pesquisa, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo humano. Ora, consideramos que uma análise anual à água não é suficiente para investigar a exposição das pessoas ao glifosato. Tendo por base o princípio da precaução, sendo do interesse público o conhecimento sobre a exposição a substâncias tóxicas a que as pessoas possam estar sujeitas e porque a nossa proposta não acarreta custos acrescidos, defendemos hoje, através de um projeto de lei, que as águas destinadas a consumo humano, provenientes de captação de água superficial, sejam analisadas mensalmente pelas entidades responsáveis pela produção e exploração do sistema de abastecimento de água para verificação da presença de glifosato. Além disso, porque a saúde deve ser a nossa primeira prioridade, e perante todas as evidências científicas, propomos, num outro projeto de lei, a limitação do acesso de utilizadores não profissionais e não especializados a herbicidas à base de glifosato, proibindo a sua venda para usos não profissionais. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para apresentar os três projetos de lei do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os 16 000 peticionários que trouxeram a esta Assembleia a sua preocupação com o glifosato, pedindo medidas para que seja banido. De facto, o glifosato é um herbicida que foi considerado provavelmente cancerígeno para os humanos pela Organização Mundial da Saúde. Foi ainda provada a sua relação com o linfoma não-Hodgkin, uma forma de cancro que, em Portugal, tem mais de 1700 novos casos por ano. Por isso mesmo, é importante olharmos para este assunto. Sabemos também que o glifosato é o herbicida mais vendido no País e no mundo. É um herbicida bastante usado na agricultura, mas também nas nossas ruas, nas nossas esplanadas, nos passeios, nas praças, por onde passamos todos os dias da nossa vida. Por isso mesmo, é tão omnipresente na nossa vida social. O glifosato encontra-se nas nossas bebidas — no leite, na água, na cerveja —, encontra-se em toda a nossa comida, encontra-se, até, no algodão das nossas roupas e dos produtos de higiene íntima feminina, sendo um risco para a saúde pública. O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a trazer a questão do glifosato a este Parlamento. Por isso, apresentamos hoje três propostas para três problemas. O glifosato é bastante usado no espaço público. Pois bem, nós propomos que o glifosato seja banido do espaço público. Não é possível que tenhamos glifosato em todas as nossas ruas e em todos os nossos passeios. Desde a primeira proposta do Bloco de Esquerda, existiram já desenvolvimentos muito positivos. Desde logo, várias autarquias abandonaram o uso do glifosato. Portanto, sim, é possível ter espaços públicos livres de glifosato, Srs. Deputados! Também, o Governo fez um avanço legislativo ao proibir todo e qualquer pesticida em jardins infantis, jardins urbanos, parques de capismo, escolas e hospitais. Sabemos que a exposição nestes sítios é um risco admissível, por isso, hoje, devemos definir que se trata de um risco admissível não só dentro da escola, mas que também é um risco admissível que no passeio, do lado de lá do portão da escola, os alunos estejam expostos a glifosato, tal como em muitos outros locais públicos. É esta a nossa proposta: espaços públicos sem glifosato. É a consequência lógica do princípio da precaução e do princípio da proteção integrada. Mas temos mais duas propostas. Hoje, qualquer cidadão pode ir a uma loja e comprar glifosato. Algo que é cancerígeno pode ser comprado por um cidadão sem experiência, sem equipamento de proteção, sem qualquer conhecimento dos riscos que corre. Por isso mesmo, é essencial proibir a venda de glifosato a qualquer cidadão não treinado.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Queremos proibir a venda de glifosato ao público não profissional e que apenas quem tenha formação para aplicar fitofármacos o possa comprar. Uma última proposta que fazemos é a de que seja feita análise obrigatória à presença de glifosato na água da torneira. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, saúdo os milhares de peticionários que subscreveram esta petição e que lutam pelo direito à saúde e à qualidade de vida. Como sabemos, a Organização Mundial de Saúde, através da Agência Internacional para a Investigação do Cancro, veio associar, em 2015, o glifosato à potencialidade de cancro. Foi declarado um efeito perigoso do glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se uma relação entre este herbicida e um cancro de sangue. Em Portugal, todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia — de realçar que o glifosato é o herbicida mais usado em Portugal. O glifosato apresenta, também, uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Os Verdes colocaram a questão na agenda da Assembleia da República desde 2015, com um conjunto de debates e iniciativas, considerando, a partir dos resultados que afirmam que o glifosato pode ter efeitos na saúde, que o passo responsável a seguir é o de tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente, sob o princípio da precaução. O Governo PSD/CDS não manifestou qualquer preocupação em relação a esta questão. Na passada Legislatura, foram várias as vezes que Os Verdes trouxeram a questão a Plenário. Apesar de existir um diploma que interdita o uso do glifosato em espaços muito específicos, como espaços infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, locais de cuidados de saúde, entre outros, consideramos que foi dado um passo relevante no sentido da interdição proposta pelo PEV, mas pensamos que é possível ir mais longe. No entanto, existem outros locais e situações em que comprovadamente não existem outros meios e técnicas de controlo para fazer face a um perigo fitossanitário que constitua um risco para a floresta, para a agricultura ou ambientes naturais. Os Verdes continuam empenhados nesta causa e o projeto de resolução que hoje apresentamos vai no sentido de se promover mais esclarecimento, designadamente aos agricultores e às autarquias, sobre os resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre a saúde humana: que se criem formas de incentivo e apoio, fundamental aos pequenos e médios agricultores na fase de transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato; e, por fim, que se desenvolvam diligências que potenciem a não utilização do mesmo.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Gomes Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escassos dias do Ano Novo e perante o novo Parlamento, estamos hoje a discutir temas repetentes e recorrentes nesta Casa. Um deles é a proibição da utilização de um herbicida sistémico, o glifosato, por não profissionais, em meios urbanos. É um tema que tem sido abordado em vários fóruns, nacionais e internacionais, tendo-se estabelecido, em 2017, a proibição do uso deste herbicida e outros em centros urbanos. Na verdade, o anterior Governo procedeu a uma alteração rigorosa e exigente da regulamentação sobre a utilização de fitofármacos e estabeleceu novas exigências para a sua utilização em meios urbanos. Passaram, assim, a não ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente em jardins de infância, jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo, em hospitais e em outros locais de prestação de cuidados de saúde, bem como em estruturas residenciais para idosos e em estabelecimentos de ensino, exceto os dedicados à formação em Ciências Agrárias. É esta a redação do Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março. Portanto, a proibição proposta pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda poderá parecer desnecessária e redundante, mas não é. E não é porque estes partidos visam, mais do que proteger a saúde pública e garantir as boas práticas na utilização de substâncias químicas, manter uma batalha ideológica contra um só fitofármaco e contra as empresas que o fabricam. Portanto, Srs. Deputados, o PSD não pode acompanhar este tipo de motivações. [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] A nossa motivação é, e será sempre, a do serviço público, a da garantia de condições adequadas, em termos de saúde pública, para os cidadãos, sejam eles residentes em meios urbanos ou em meios rurais. Apesar da proibição existente, é neste sentido que se considera que os serviços técnicos da Administração Pública têm capacidade, a todos os níveis, para eventualmente permitirem alguma excecionalidade em termos de utilização de fitofármacos como, por exemplo, nas vias de comunicação e após esse flagelo que foram, e são, os fogos florestais. Preferimos esta abordagem de confiança dos técnicos à proibição absoluta, pura e simples, apresentada pelos partidos proponentes. [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] Mais: uma dessas propostas vai também no sentido de que os serviços do Estado preparem um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana com o objetivo de reanalisar a classificação da sua perigosidade. Ora, isto demonstra bem que o seu objetivo tem apenas a ver com o glifosato, ignorando eventuais perigosidades de outros fitofármacos. Essa proposta pretende, pois, somente, demonstrar a perigosidade deste químico como sendo naturalmente perigoso ou não. Sr.as e Srs. Deputados, quanto aos projetos de lei que pretendem tornar obrigatória a lista dos pesticidas a controlar pelas entidades gestoras no âmbito do programa de controlo da qualidade da água (PCQA), o despiste do glifosato parece ser o mesmo, ou seja, a fixação por um só produto e não por um conjunto de fitofármacos. O Sr. Presidente — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por fim, e apesar da dúvida quanto às intenções dos projetos de lei, gostaria, naturalmente, de cumprimentar os peticionários e de enaltecer, acima de tudo, a intervenção pública. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Presidente — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar e cumprimentar os subscritores desta petição e também os partidos políticos que apresentam iniciativas neste debate. Não é a primeira vez que este tema é objeto de discussão, mas desta vez não existe qualquer novidade nas propostas que nos são apresentadas. Na verdade, as mesmas são cópias, mais ou menos perfeitas, de outras que esta Câmara já apreciou e já votou. [[Protestos do BE.]] Não existem factos novos! Srs. Deputados, por si só, a consciência e a preocupação ambiental não nos podem afastar daquilo que é o estado da arte, o conhecimento científico consolidado, a vigilância e o cuidado que existe em relação a esta ou a qualquer outra substância utilizada em formulações de herbicidas e afins. Por isso, pensamos que é uma boa oportunidade para lembrar e sublinhar o que tem sido feito em Portugal a propósito desta matéria. Foi o Governo do PS que prontamente proibiu a comercialização de herbicidas contendo taloamina, na sequência de um estudo da EFSA (European Food Safety Authority), que revelou propriedades carcinogénicas desta substância. Portugal foi dos primeiros países europeus a proibir, desde março de 2017, o uso de glifosato em diversos espaços públicos onde pontuam, por exemplo, hospitais, lares de idosos, centros de saúde, escolas e jardins de infância. Portugal foi pioneiro, a nível europeu, no que toca à imposição de regras na sua compra, no maneio e na aplicação deste tipo de produtos.
Muito bem!
Em Portugal, em nenhuma das análises efetuadas à água para consumo humano efetuadas por entidades oficiais foi detetado glifosato que coloque em causa os parâmetros de qualidade da água para fins públicos. O Governo tem em execução várias medidas direcionadas para a redução e eliminação de pesticidas. Existe também um número crescente de autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia que abandonaram o uso de glifosato. Na Europa, e nos últimos cinco anos, foram reprovadas mais de 80 substâncias ativas, seguindo exatamente o mesmo protocolo de análise de risco que foi aplicado ao glifosato. Nesta matéria, e quando se justifica, os organismos europeus não hesitam e fazem ativar o princípio da precaução. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, nesta matriz de múltiplas variáveis que a nossa avaliação política deve ser realizada, sem nenhum preconceito e livre de qualquer condicionamento particular. Neste entretanto, enquanto a ciência não apresenta respostas finais, aquilo que devemos exigir é o aprofundamento de mecanismos que garantam a nossa biosegurança, que reforcem a nossa confiança nas instituições que acompanham e cuidam da nossa segurança alimentar e ambiental,…
Muito bem!
… nunca perdendo de vista o objetivo maior, que é a proteção da saúde das populações e elevar o seu grau de proteção em relação a agentes potencialmente carcinogénicos.
Muito bem!
É que, meus caros, não existem substâncias inócuas! [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, o PCP recomendava ao Governo a adoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e propunha, como foi aprovada, a criação de uma comissão multidisciplinar para avançar nesta área. Nessa altura discutia-se a renovação da licença do glifosato na União Europeia por mais 10 anos. Também nessa altura o PCP pronunciou-se claramente no Parlamento Europeu. Tanto então como agora, os dados científicos disponíveis suscitam dúvidas e preocupação quanto aos impactos do herbicida glifosato.
Muito bem!
Por isso, considerámos inaceitável renovar por 10 anos a autorização sem mais e estivemos sempre disponíveis para apoiar um período de phasing out, com medidas de adaptação e outras soluções que fossem melhores.
Exatamente!
Numa matéria destas, em que está em causa o princípio da precaução, em que devemos ter em atenção as evidências científicas, em que é preciso encontrar as melhores soluções, sempre foi claro que, pelo PCP, assim seria. Era e é preciso investigar sem estar dependentes da indústria agroquímica ou das agendas da União Europeia, como substituir o glifosato ou outro químico qualquer, que, independentemente de estudos sobre o caráter provavelmente cancerígeno ou não, são agressivos e elementos de desequilíbrio nos ecossistemas.
Exatamente! A Câmara Municipal do Seixal conseguiu!
O caminho é o de uma agricultura sustentável e não intensiva. Sempre nos opusemos à introdução de organismos geneticamente modificados, nomeadamente por meio dos acordos comerciais que a União Europeia faz, em prejuízo da saúde pública e do desenvolvimento dos Países-membros. Essas regras do mercado liberalizado dificultam que possamos, em Portugal, assumir políticas agrícolas que diminuam o défice alimentar e retribuam melhor os pequenos produtores, ao mesmo tempo que são mais sustentáveis. [[Muito bem!]]
Vários pesticidas, em que se inclui o glifosato, variam os seus efeitos conforme as formas e as dosagens usadas. A Organização Mundial de Saúde considerou que o glifosato é composto por substâncias «provavelmente cancerígenas para o ser humano». Já a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar diz que o potencial carcinogénico resulta do coformulante taloamina, presente em certos produtos como o glifosato, e por isso já se proibiu a venda de produtos com esse tal composto. Entretanto, o glifosato deixou de estar patenteado, o que o tornou mais acessível, mas, em simultâneo, não tão lucrativo.
Muito bem visto!
E aí está o problema de fundo: no modelo capitalista, o agronegócio tem como objetivo o lucro máximo, pelo que as capacidades produtivas são levadas ao extremo, com utilização pesada de fitofármacos. Ao mesmo tempo, o negócio das agroquímicas trata de criar produtos que matam tudo menos as plantas geneticamente modificadas pela empresa que as vende, como acontece já com o milho. Assim se controla todo o processo produtivo e assim se vê como a concentração do poder nas multinacionais é prejudicial aos povos e ao planeta. A verdade é que, chegados aqui, a proibição do glifosato que se propõe deixa os produtores sem alternativas viáveis para controlar pragas e ervas daninhas e também não existe, neste momento, uma solução praticável para os espaços públicos que se possa adotar de um dia para o outro.
A Câmara do Seixal tem conseguido!
Como se afigura banir o glifosato sem introduzir um produto novo, não estudado, mas cuja patente ainda não esteja expirada e renda muito, corremos o risco de fazer pior do que melhor. O princípio da precaução tem de valer sempre, não só para permitir mas também quando se trata de proibir e de abrir novas possibilidades. Por isso, acompanhamos a iniciativa do PEV, que vai no sentido da dissuasão do uso, da precaução e da garantia de melhores soluções. Consideramos que o Estado deve continuar a monitorizar a aplicação de produtos. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 513/XIII/3.ª (Pedro Choy de Amélia Cordeiro e outros) — Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar os quase 13 000 peticionários que assinaram esta petição pela igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais e por terem trazido o tema a esta Casa, para discussão. Esta petição aborda a situação dos profissionais das TNC (terapias não convencionais) formados depois de outubro de 2013, que, pelos atrasos na regulamentação destas terapêuticas, se viram impossibilitados de se candidatarem à obtenção de cédula profissional, problema que foi resolvido na Legislatura passada num processo que contou com o contributo do PAN. Contudo, o procedimento de regulamentação das TNC é já demasiado longo. Este iniciou-se com a Lei n.º 45/2003, que veio estabelecer o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que, contendo um prazo para regulamentação de 180 dias, apenas veio a ser regulamentada 10 anos depois por intermédio da Lei n.º 71/2013. Acresce também que as portarias referentes à regulamentação desta mesma lei têm sido publicadas a conta-gotas e, volvidos 16 anos desde o início deste processo, ainda faltam duas. Gostaríamos ainda de destacar que, na Legislatura passada, foi aprovado um projeto de resolução do PAN que recomendava ao Governo que desenvolvesse os procedimentos necessários para a criação de um código de atividade económica (CAE) específico para as TNC. Isto porque ainda que se tenha atribuído a estes profissionais a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), cremos que a existência de códigos de atividade económica diferenciados, marcados pela dualidade de critérios no momento de registo junto das Finanças, continua a contribuir para um tratamento fiscal diferenciado, para além de ser ilógico que os profissionais que exercem a mesma atividade estejam associados a um CAE diferente. Apesar da necessidade de uniformização do regime, até à data o Governo nada fez sobre esta matéria. Os prazos de regulamentação eram curtos e já foram largamente ultrapassados. Falamos de saúde, assumindo esta regulamentação particular relevância para a proteção das pessoas que utilizam as terapêuticas não convencionais. Por isso, aquilo que se exige é apenas que o Governo conclua de forma célere o processo de regulamentação destas terapêuticas, assegurando plenamente o direito e o acesso à saúde e o exercício da profissão. [[Aplausos do PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os peticionários que se dirigem à Assembleia da República e que solicitam esta discussão sobre a igualdade no acesso a cédulas que, por sua vez, dão acesso ao exercício profissional dos terapeutas não convencionais nas várias áreas das terapias não convencionais que estão reconhecidas e reguladas por lei. De facto, aquilo que os peticionários dizem na petição que entregam à Assembleia da República faz todo o sentido. Existia uma injustiça que, enfim, não era aceitável, porque a lei de 2013 dizia que quem, até à entrada em vigor da lei, exercesse funções como terapeuta não convencional poderia requerer a cédula para as continuar a exercer legalmente. Dizia também que, depois de 2013, só quem conseguisse fazer uma licenciatura nestas áreas é que poderia exercer essa mesma profissão. Mas o que a lei não previa era uma solução para quem ficava no meio destas duas soluções. Até à regulamentação, até à entrada em início de atividade das várias licenciaturas, houve muitas centenas, se não milhares, de estudantes que efetivamente tiraram cursos em escolas reconhecidas que ficavam num vazio. Tiravam cursos com milhares de horas de formação, cursos de quatro, cinco, seis anos, mas não podiam ter acesso a cédula e, portanto, ficavam impedidos também de exercer a sua atividade profissional em completa discriminação tanto com os pré 2013, como com aqueles que, depois da entrada em atividade das licenciaturas, podiam exercer a sua profissão. Esta petição, efetivamente, fazia sentido quando deu entrada, mas neste momento, e felizmente, está resolvida a situação. Ela foi resolvida na Legislatura passada: foi apresentado um projeto de lei do Bloco de Esquerda, houve um debate de especialidade onde foi possível chegar a um texto comum e há agora uma lei em vigor que permite que, até ao final de 2025, se possa aceder novamente a estas cédulas e ao exercício legal das profissões. O que é agora preciso é que o Governo faça também aquilo que o Bloco de Esquerda fez, ou seja, que apresente soluções e resolva um problema chave identificado, que, finalmente, acabe a regulamentação desta área e que publique a portaria sobre as escolas profissionais e a sua transição para ensino superior para que este problema com que nos deparámos na Legislatura passada não venha a ser colocado novamente em cima da mesa daqui a quatro, cinco ou seis anos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca de 13 000 subscritores da presente petição, que se dirigiram à Assembleia da República pelo direito à igualdade no exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Os peticionantes pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula profissional com formação, no mínimo, legal e chamam-nos a atenção para os atrasos na regulamentação quer da sua situação e, bem assim, da situação das escolas que os formam. Protestam pela situação de desigualdade em que se encontram os profissionais formados antes e depois de outubro de 2013 quanto à possibilidade de se candidatarem à obtenção da cédula profissional. E não posso deixar de referir, a este propósito, que o Partido Social Democrata sempre reconheceu a relevância das terapêuticas não convencionais. Foi assim, designadamente, com a Lei n.º 45/2003 e, 10 anos depois, com a Lei n.º 71/2013, ambas aprovadas quando o PSD exerceu responsabilidades no Governo. Procurámos, Sr.as e Srs. Deputados, criar condições que permitissem um adequado e exigente exercício profissional, bem como estabelecer sistemas de qualificação e acreditação dos profissionais das terapêuticas não convencionais. Pena é que quando o Partido Socialista está no poder pouco ou nada se faça para responder aos legítimos anseios desses profissionais e, acima de tudo, para assegurar a indispensável garantia dos direitos dos cidadãos que recorrem às terapêuticas não convencionais. Assim, o PSD entende que o Governo deve legislar de forma a erradicar qualquer tipo de discriminação entre profissionais com a mesma formação e capacitação, que é o que está a acontecer, e para além da igualdade no acesso à profissão, defender e salvaguardar também a saúde pública. A inação do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, prejudica gravemente os profissionais das terapêuticas não convencionais. Lembro que só os subscritores desta petição são cerca de 13 000, mas também associados a eles há todos os cidadãos que procuram uma maior e melhor saúde. Espera-se, naturalmente, por isso, que o Governo faça por fim o que lhe é exigível: governar a bem do interesse geral, no caso em concreto dos profissionais, e também, sobretudo, de quem a eles recorre. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Pedro Choy, presente nas galerias, primeiro peticionário desta petição que deu entrada na Assembleia da República em junho de 2018, bem como todos os que o acompanham e os cerca de 13 000 que a assinaram. Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que seja garantida a igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais. Pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula profissional a pessoas com formações, no mínimo, iguais, acrescentando que os atrasos verificados na regulamentação da sua situação e das escolas que os formam são da responsabilidade dos sucessivos governos e não destes profissionais. Para tentar mitigar esta situação, foram apresentadas, na anterior Legislatura, duas iniciativas legislativas, uma do PAN e outra do Bloco de Esquerda. Na sequência destas duas iniciativas, a Comissão de Trabalho e Segurança Social criou o Grupo de Trabalho para as terapêuticas não convencionais e promoveu, em sede de especialidade, um conjunto de audições, onde se incluíram os peticionários da presente petição e muitas outras entidades representativas do setor. Na discussão na especialidade, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração à Lei n.º 71/2013, que obtiveram o voto favorável do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e do PEV e, curiosamente, e contrariamente ao que disse o PSD, a abstenção do PSD e do CDS. Estas propostas, que mereceram uma ampla aprovação, resultaram na solicitada alteração ao artigo 19.º da Lei n.º 71/2013 e que importa destacar. Foi aquilo que veio resolver o problema referido nesta petição, nomeadamente a alteração dos n.os 3 e 10 desse mesmo artigo, que passou a ter a seguinte redação: «3 -Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS, até 31 de dezembro de 2025, aqueles que, tendo concluído a sua formação em instituições não integradas no sistema de ensino superior ou em instituições de ensino superior não conferente de grau superior, após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, o façam até à atribuição do primeiro grau de licenciado em cada uma das terapêuticas não convencionais regulamentadas». O n.º 10, o outro ponto que estava a causar transtorno aos terapeutas não convencionais, passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.» Deste modo, o PS alcançou uma solução legislativa para ir ao encontro dos interesses destes profissionais, contribuindo para a estabilização do exercício da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais, garantindo igualdade de oportunidade no acesso à profissão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos também começar a nossa intervenção cumprimentando os peticionários que trouxeram à Assembleia da República esta preocupação sobre o acesso às cédulas profissionais e que defendem que haja, efetivamente, uma igualdade nesse acesso para quem exerce funções na área das terapias não convencionais. Este processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais no nosso País já vai longo e tem assistido a várias vicissitudes e a vários atrasos. Diga-se de passagem que os atrasos, ao longo dos anos, são da responsabilidade de vários governos que não foram regulamentando as leis que, entretanto, iam sendo aprovadas, não sendo, naturalmente, imputáveis aos próprios profissionais, que não devem ser penalizados por isso, como, aliás, os próprios referem, inclusivamente, no texto da petição. Desde 2003, ano da aprovação da lei de enquadramento base das terapêuticas não convencionais, já passaram 16 anos e a verdade é que este processo ainda não se encontra concluído. É verdade também que uma parte, eu diria, se calhar, a parte substancial desta petição que hoje discutimos, refere um problema que, entretanto, já foi objeto de alterações legislativas, sendo sido prorrogado o prazo para a possibilidade de solicitação da cédula profissional junto da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), alargando assim este período transitório. Creio que esta alteração foi importante e foi possível no quadro do debate na Assembleia da República encontrar uma solução que permitisse, tendo em conta os atrasos que estavam a ser registados na regulamentação e que persistem, que houvesse, de facto, um espaço para que os próprios profissionais não ficassem penalizados nem impedidos de poder exercer. Temos acompanhado a situação relativamente aos terapeutas e às terapias não convencionais, temos intervindo e estivemos de acordo em que houvesse uma regulamentação de forma a proteger os cidadãos, de forma a salvaguardar a saúde pública e também de forma a proteger os próprios profissionais, garantindo, assim, segurança e qualidade nos cuidados que são prestados aos utentes. Foi sempre neste sentido que temos intervindo, porque creio que é benéfico para todos, para os utentes e para os próprios profissionais, nomeadamente do ponto de vista da qualificação, havendo também o reconhecimento e uma regulação da sua própria profissão. Esta é uma matéria que iremos continuar a acompanhar, mas, para terminar esta intervenção, queremos referir que, efetivamente, este é um processo que vai longo e que merece ser concluído. [[Aplausos do PCP.]]
Como não há mais inscrições para este ponto, vamos passar ao seguinte, que consta da apreciação conjunta da Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos e outros) — Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal, dos Projetos de Lei n.os 90/XIV/1.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos e dos Projetos de Resolução n.os 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico e 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens. Vamos dar início a este debate e, para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao grupo de cidadãos que trouxe este tema tão importante ao Parlamento e felicito-os pelo trabalho desenvolvido. O PAN acompanha as vossas preocupações e como tal apresentou duas iniciativas: a primeira permite que a aptidão funcional dos equídeos possa contemplar a possibilidade de estes serem registados como animais de companhia, o que atualmente não acontece, ou seja, mesmo aquelas famílias que detêm um cavalo exclusivamente para lhes fazer companhia têm, necessariamente, de o registar com um fim que não corresponde à realidade, isto é, como animal com fins pecuários, por exemplo. Esta distorção da realidade não faz sentido, assim como não faz sentido que estes animais, sendo detidos para companhia, estejam excluídos da proteção conferida pela lei de criminalização de maus tratos a animais. A segunda iniciativa respeita a uma lacuna na lei que impede a criação de refúgios para animais ditos de pecuária a quem o queira fazer. O Governo, apesar das várias insistências do PAN nesta matéria, continua sem ter locais adequados para o acolhimento destes animais. Em caso de falha flagrante relativamente ao bem-estar dos animais, reiteradamente estes são mantidos no local exatamente com as mesmas condições que levaram à sua apreensão. Veja-se o caso recente, em Ferreira do Alentejo, em que, perante maus tratos graves a cerca de 100 cavalos, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, sem soluções de alojamento imediatas para estes animais, admitiu a sua manutenção no local. Cerca de 50 desses cavalos morreram à fome ou desapareceram sem rasto. Estas situações são inadmissíveis e espelham uma total falta de respeito e empatia pela vida animal. Gostava de dizer que esta é uma situação invulgar, mas não é; exemplos como este multiplicam-se pelo País. A frustração aumenta porque, ao contrário do que acontece com os animais de companhia, caso em que, felizmente, existem associações zoófilas que há anos se têm vindo a substituir ao Estado, no caso de animais de pecuária o Estado não faz nem deixa fazer, reservando sempre o abate a estes animais. Na verdade, não existe proteção jurídica cabal para os animais de quinta e animais selvagens, uma vez que estão excluídos da aplicação da lei de maus tratos a animais. Continuam, por isso, a inexistir mecanismos de prevenção e combate aos maus tratos e abandono no que concerne a estes animais. Face a esta conjuntura, urge criar um enquadramento jurídico específico, tendo como base os pressupostos da criação e manutenção de locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, os chamados santuários ou refúgios de vida animal. Atualmente, para se proceder à criação de um santuário de animais de quinta é obrigatória a inscrição como exploração de animais de pecuária, o que não faz sentido na medida em que esse não é o objetivo desse acolhimento. Ao supra exposto acresce o facto de os animais selvagens serem diversas vezes vítimas de tráfico ilegal, de compra ilícita, de maus tratos ou de negligência, sendo que apenas existem centros de recuperação para a fauna selvagem autóctone, não havendo nenhum lugar específico para albergar espécies exóticas ou autóctones irrecuperáveis, situação que pode vir a ser agravada com a proibição de animais selvagens nos circos, sendo necessário acautelar também o alojamento para estes animais. Face ao exposto, consideramos fundamental a criação de um enquadramento jurídico para locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, o qual deve poder ser explorado tanto por entidades públicas como por associações de proteção animal. A manutenção da situação atual encerra uma profunda injustiça e total desresponsabilização para com as vidas dos animais que são criados e usados pelos humanos. Temos, agora, oportunidade de alterar a situação de milhares de animais no nosso País e esperamos que os restantes partidos acompanhem esta nossa preocupação. [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero cumprimentar os peticionários. Partilhamos da opinião de que falta uma estrutura pública de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos, quer resulte essa necessidade da recuperação de animais mantidos em cativeiro à margem da lei ou alvo de tráfico, quer resulte de acidentes, de ferimentos ou de doenças. Foi dado um passo importante para a dignidade destes animais com a Lei n.º 20/2019, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos e que criou também o Programa de Entrega Voluntária de Animais Selvagens. Acautelaram-se os diversos interesses em causa para que a lei fosse equilibrada, caminhando para o fim da utilização destes animais em circos, mas isso deixou, simultaneamente, visível uma fragilidade, que visamos colmatar com esta proposta: para onde vão estes animais depois de apreendidos ou entregues voluntariamente? Hoje, não existe uma solução pública para acolhimento e reabilitação vocacionada para animais selvagens e isso tem feito com que estes, depois de apreendidos ou de serem entregues voluntariamente, fiquem com quem criou a situação irregular, ou o anterior proprietário, enquanto fiel depositário, ou mesmo que sejam entregues a parques zoológicos e empregues com fins comerciais. A par deste vazio, temos uma questão transversal mas que impacta significativamente na proteção destes como de outros animais, entre os quais os equídeos de que também fala esta petição: a degradação e esvaziamento dos serviços públicos, nomeadamente do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), aliada à incapacidade de responder em todo o território a uma fiscalização permanente por parte das autoridades policiais competentes, fazem com que muitas irregularidades e mesmo atos ilegais possam ocorrer. Achamos que estes animais devem ser devolvidos ao seu habitat assim que seja possível, no caso de animais que, devido às condições em que estavam, necessitam de recuperação e reabilitação. A nossa proposta estabelece também que estes centros possam protocolar com outros centros nacionais, ou não, com instituições de investigação científica, universidades, politécnicos, laboratórios associados e laboratórios do Estado no sentido de estabelecer parcerias de âmbito científico e pedagógico, desde que estes protocolos não impliquem experimentação em animais ou exploração comercial. Certo é, e por isso apresentamos este projeto de lei, que é necessária uma rede de instalações que permitam recolher, tratar e providenciar abrigo para os animais que, no decurso de ações de inspeção e fiscalização, venham a precisar de relocalização e acolhimento. Entendemos que esta solução não pode ser simplesmente estendida aos animais ditos de quinta ou utilizados nas atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras que, nas condições atuais, num contexto de falta de sensibilização, de prevenção, de fiscalização, de capacidade de atuação, vão simplesmente desembocar numa aplicação abusiva e que choca com a realidade do nosso País, das nossas gentes e da relação que existe com os animais. As mudanças, se forem para melhor, não se fazem contra mas com as pessoas, nomeadamente com o mundo rural, e tememos que por trás de boas intenções se esteja a impor uma visão sobre a relação homem/animal, desligada da realidade. Os direitos só existem se existirem condições efetivas, materiais e humanas, para a sua concretização. Isto estende-se também ao bem-estar animal. Também por isso insistimos que o caminho não se faz no papel nem com a simples criminalização. É isso que esta proposta quer fazer, ou seja, levar do papel à vida uma medida concreta. Sendo certo que o que está hoje em vigor não foi acompanhado pelas alterações práticas e regulamentares necessárias para assegurar a sua eficácia, o PCP avança com este projeto de lei que, sendo aprovado, se distingue, porque implica uma efetiva criação de uma rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos dotado de espaço, de material e de trabalhadores vocacionados para essa intervenção específica. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o diploma do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer às subscritoras que nos trazem esta petição e com ela a expressão da realidade, e também quero agradecer às associações que pretendem uma efetiva proteção dos animais selvagens e de quinta. A legislação avança com o reconhecimento da necessidade de regular e da realidade, que procuramos que exista ao legislar, mas também, e muito neste facto concreto, com muita participação. Da nossa parte, temos trabalhado alterações essenciais na garantia de proteção de animais exóticos e selvagens, desde logo porque o tráfico de animais exóticos não é permitido e porque temos uma legislação que apela à entrega voluntária de animais selvagens dos circos, alcançada na última Legislatura mas trabalhada já desde 2009. Já há muito que os maus tratos a quaisquer animais são regulados. Aliás, desde 1995 que não só se proíbe qualquer violência injustificada contra todos os animais como o abandono de animais mantidos sob o cuidado do homem em regime doméstico, industrial ou comercial. Sabemos que quer uma quer outra situação ocorrem e existe uma cada vez maior necessidade de proteger animais que são provas de investigações. As próprias forças de segurança que têm vindo a investigar esta realidade, como seja o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), necessitam de locais que resguardem estes animais enquanto decorrem as investigações sobre os indícios que investigam, e que investigam para proteção dos próprios animais. Tendo isto em conta, outra questão se levanta após o avanço legislativo: para que estas proteções sejam efetivas, é necessário a implementação de locais específicos e efetivos que possam acolher, proteger e recuperar os animais alvo da proteção das leis que aqui avançamos. Estes locais, vulgarmente conhecidos como santuários e, por serem exatamente isso, locais de cuidado e proteção, são espaços em que os animais serão preservados dos danos que lhes foram sendo infligidos, mas não só, têm de ter capacidade de trabalhar para a recuperação dos animais e de lhes permitir voltar a adquirir os seus comportamentos naturais. Assim, este projeto de resolução, apresentado pelo BE, recomenda ao Governo que tome as diligências para que esta possibilidade seja uma realidade, propõe a implementação do necessário regime jurídico dos santuários para que as associações e entidades públicas os possam licenciar com dignidade e recomenda também a criação dos santuários públicos para que o Estado garanta a proteção que legisla. Se os animais selvagens já não podem ser utilizados nos circos têm de ser acolhidos. Esta é uma evidência e compete ao Estado este acolhimento. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da petição e dizer-lhes que, relativamente ao bem-estar animal, somos parceiros, somos, da mesma forma, defensores de todas estas situações. Agora, quanto à substância da matéria que nos traz aqui, devo dizer-lhes que não podemos concordar, porque tratar animais de quinta e animais de exploração de forma igual aos animais de companhia não nos parece de todo correto. A vossa petição serve, no entanto, para manifestar e revelar que, em Portugal, há, de facto, situações de maus tratos a animais, há, de facto, situações em que os animais têm um mau acolhimento, mas também serve para relevar que, numa primeira instância, os serviços do Ministério da Agricultura, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, não estão a funcionar como deviam e não estão a acompanhar esta situação como deviam. Ainda neste aspeto, há que relevar que os serviços de fiscalização, de acompanhamento e controlo, nomeadamente da GNR (Guarda Nacional Republicana) e de todas as forças de segurança, não têm os meios necessários e suficientes para acompanhar estas situações que vão acontecendo em Portugal. Relativamente às iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e principalmente do PAN, queria, perante esta Câmara, dizer que o facto de o PAN ter, na sua designação de partido político, a palavra «animais» não significa que este mesmo partido goste tanto ou mais deles do que qualquer elemento desta Câmara de Deputados. [[Aplausos do PSD.]] Queria dizer que a tutela da defesa e dos direitos dos animais não está em exclusividade em VV. Ex.as, antes pelo contrário. O hábito de defesa dos animais e o conceito que os senhores têm de «animais de companhia» como animais confinados numa qualquer marquise da cidade de Lisboa não é o que defendemos em relação ao bem-estar animal, antes pelo contrário! Os senhores, de forma sistemática, tentam, em Portugal, denegrir, dar machadadas no que é considerado o mundo rural. Meus caros, o conceito de «mundo rural» que os senhores têm — possivelmente o mesmo daquele evento que ocorre, anualmente, no Parque Eduardo VII, com concertos do Tony Carreira — não é o mundo rural de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Olhe que o mundo rural não é o mundo medieval!
O mundo rural de Portugal é aquele em que, numa pirâmide organizacional de alimentação e de animais, há um conjunto de pessoas, de cidadãos que cuidam diariamente dos animais e que têm condições para o fazer. O que devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, da parte da bancada do Partido Social Democrata, é que estamos inteiramente disponíveis para qualquer iniciativa que venha a esta Câmara e que seja debatida relativamente ao bem-estar animal. Neste caso concreto, acerca daquilo que estamos hoje a debater, os equídeos em Portugal, devo dizer-vos que estamos disponíveis, desde logo, em primeira instância, para conversar com as associações do setor, com as associações de criadores.
Então, fale com elas!
Esses, sim, são os grandes responsáveis pelos milhares de animais que são criados em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes saúdo os mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição. A luta da ecologia na defesa intransigente do planeta anda necessariamente a par com a defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, com a salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. Que os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, de demonstrar afeto é já hoje, felizmente, comumente aceite, encontrando-se plasmado no ordenamento jurídico que estes são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de sancionamento e de proteção. Contudo, os animais que especificamente partilham o nosso espaço e o nosso quotidiano, sobretudo os domésticos, de companhia ou de trabalho, são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa proximidade, para além de problemas específicos, traz consigo igualmente uma responsabilidade diferente que tem de ser plenamente assumida. Daí que seja necessário adequar a legislação para que os locais onde os animais são recolhidos, cuidados e protegidos como únicos estejam dentro das reais necessidades e para que não sejam criados constrangimentos que, muitas vezes, surgem apenas pela incapacidade das instituições públicas responsáveis. Assim sendo, para que os animais que são recolhidos e recolocados em centros de recuperação, em santuários, em reservas naturais ou noutros locais aprovados pela Direção-Geral de Veterinária, em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, é necessário e urgente contratar mais técnicos para estes institutos. Não é possível haver uma proximidade aos problemas, uma fiscalização eficaz e o apoio necessário se estas estruturas não estiverem equipadas com técnicos, com orçamentos e com materiais necessários à prática das suas funções. Por isso, de pouco adiantará exigir locais de realojamento que permitam ao animal viver em segurança, com boas condições de alimentação, de saúde e espaço, privilegiando-se os ambientes naturais, se, para além de uma lei adequada à sua construção, não tivermos a fiscalização, o acompanhamento e o encaminhamento adequados. Também por isso não só acompanhamos o projeto de lei do PCP, que, além de garantir a rede que falta para recolher os diversos animais exóticos e selvagens de proveniência diversa, assegura os meios e a responsabilidade clara do Governo pela sua implementação, como também não votaremos contra os restantes.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo o Bloco de Esquerda, o PAN e o Partido Comunista Português pelas diversas iniciativas apresentadas sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais selvagens. Ainda sobre esta discussão, gostaria de deixar uma palavra de apreço para os subscritores da petição que solicita a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, dizendo que acompanhamos algumas das preocupações manifestadas e que estamos empenhados em contribuir para a sua resolução. Faço também uma referência à iniciativa do PAN, o projeto de lei que prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Sr.as e Srs. Deputados, sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais selvagens, considerámos pertinente assinalar que os conceitos de «locais de acolhimento de animais selvagens» e de «locais de acolhimento de animais de quinta» constituem duas realidades diferentes, quer em termos de bem-estar, quer de condições sanitárias aplicáveis a cada um dos grupos. Relembramos que já existe legislação que define os procedimentos relativos à apreensão e à recolha de animais selvagens, onde se referem as condições e os locais de destino para o acolhimento e o tratamento. Ainda sobre esta temática, existe legislação muito recente, estando em curso trabalhos com vista à sua necessária regulamentação. Deste modo, considera-se que parte das recomendações apresentadas constitui, na verdade, matéria já regulamentada ou em vias de o ser. Parece-nos que é também pertinente o estudo e a identificação dos principais objetivos inerentes à temática dos animais de quinta e dos animais selvagens, de forma a garantir o levantamento das necessidades, das soluções e dos respetivos custos associados. Constatámos que os projetos de resolução e os projetos de lei não apresentam qualquer avaliação dos impactos económicos das medidas propostas, nomeadamente os custos de manutenção de um estabelecimento deste tipo. Desta forma, é também pertinente definir a metodologia a seguir para efeitos de licenciamento destes locais que, face ao tipo e ao número de animais a albergar, terão de cumprir regras de identificação e de registo animal, respeitando os instrumentos de gestão territorial vigentes e as normas ambientais. Quanto ao projeto de lei do PAN, sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, permite-nos afirmar que, embora não concordemos com a totalidade do seu articulado, afigura-se-nos possível de melhoria, em sede de especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo que, em matéria de bem-estar animal, o Partido Socialista e os seus governos têm mostrado que, com a devida ponderação e com o respeito por todos os intervenientes, se têm alcançado progressos assinaláveis e consideramos condenável a violação das regras de bem-estar animal, nomeadamente o abandono de animais. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições para este ponto, iremos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 599/XIII/4.ª (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. Para proceder à apresentação desta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as peticionárias e os peticionários e por dizer, também, que o objeto desta petição já foi ultrapassado, porque esta convenção já foi dada pela Administração Regional de Saúde. No entanto, o Bloco de Esquerda não gostaria de deixar passar a oportunidade que esta petição oferece para trazer a Plenário uma situação que se passa em Portugal e que é, no nosso entender, particularmente grave, a situação da área da hemodiálise. É uma situação preocupante, em primeiro lugar, para o Estado e, em segundo lugar e mais importante, para as cerca de 12 000 pessoas que têm necessidade de fazer hemodiálise regularmente em Portugal. Em Portugal, a área da hemodiálise vale qualquer coisa como 300 milhões de euros ao ano, sendo quase totalmente controlada por privados e em regime de monopólio. Existem duas multinacionais que controlam quase absolutamente o mercado e que têm nomes — são elas a Fresenius e a Diaverum. Ambas criaram um monopólio vertical e um monopólio horizontal: é vertical porque produzem as máquinas, colocam as máquinas nas clínicas, vendem os consumíveis e, depois, têm também as clínicas abertas, onde prestam os serviços que são pagos pelo Estado; é horizontal porque, realmente, controlam a quase a totalidade da prestação de serviços nesta área. Sr.as e Srs. Deputados, isto é verdadeiramente perigoso! Ter um monopólio concentrado em duas multinacionais que querem fazer negócio à custa da saúde é perigoso. É perigoso para o Estado, que, facilmente, pode ficar refém de grupos económicos multinacionais; é perigoso para o erário público, porque, se há um monopólio, estas empresas podem cobrar ao Estado o que bem entenderem para garantir cuidados de saúde à população; é perigoso para os utentes, porque quem olha para esta situação percebe muito facilmente que o objetivo que orienta estas empresas é o negócio, é o lucro e não propriamente a saúde. Vejam-se dois exemplos. Em 2011, uma multinacional, a Nephrocare, endereçou cartas a várias administrações regionais de saúde no País dizendo que deixaria de aceitar doentes renais com hepatite B. Porquê? Porque isso fazia com que os tratamentos fossem mais caros. Em 2015, foi aberto um inquérito contra uma outra multinacional, a Diaverum, por infeção de vários doentes com hepatite C. Foram identificadas deficiências na distribuição de postos de diálise, nos procedimentos de limpeza e falta de profissionais. Verdadeiramente, estamos confrontados com uma situação que é perigosa, lesiva para o Estado e, por isso, o Bloco de Esquerda traz este projeto de resolução com duas propostas muito concretas: a primeira é a de que o Governo e o Estado devem reforçar a oferta pública na área da diálise e a segunda é a de que devem tomar medidas para combater e impedir a concentração de capital e a criação de monopólios na área da hemodiálise. [[Aplausos do BE.]]
Vamos prosseguir com o debate. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os quase 7000 peticionários que aqui trazem este tema a discussão e saudamos, também, o Bloco de Esquerda pela sua iniciativa de reforço da oferta pública na área da hemodiálise, iniciativa que acompanhamos e acompanharemos. São 12 000 os doentes em Portugal — um número que tem aumentado nos últimos anos —, mas só 10% destes doentes conseguem ter resposta no Serviço Nacional de Saúde, sendo o negócio da hemodiálise dominado por duas empresas multinacionais que, juntas, segundo um relatório da Entidade Reguladora da Saúde, conseguem alcançar uma concentração de 77% do mercado. Um estudo feito pela Universidade Católica em 2007, a pedido da Entidade Reguladora da Saúde, já alertava para o perigo da concentração do mercado da hemodiálise no setor privado, com perda de bem-estar para os doentes. A insuficiência renal crónica é considerada uma doença terminal e o Estado assegura o seu tratamento a 100%. Em 2018, gastaram-se 289 milhões nos tratamentos e mais 32 milhões nos transportes, ou seja, 320 milhões de euros no total. A falta de oferta pública condiciona e causa constrangimentos severos aos doentes que, muitas vezes, são obrigados a fazer vários quilómetros, várias vezes por semana, para conseguirem aceder aos tratamentos. Há poucos hospitais públicos com estes serviços e não é pelo facto de os hospitais não mostrarem vontade de os ter. No que diz respeito às clínicas existentes, muitas esperam vários anos para a celebração de convenções. A título de exemplo, temos o que nos é aqui trazido pelos peticionários, do Centro Médico de Diálise da Benedita, em Alcobaça, que esperou cerca de 2 anos pela convenção, que só chegou em setembro deste ano. Queria ainda dizer que a concentração destes serviços tem consequências graves ao nível do bem-estar e da saúde dos doentes, que necessitam de recorrer a este tratamento três vezes por semana e que, já cansados do tratamento, são muitas vezes forçados a realizar viagens excessivas. O que gostaríamos de deixar bem vincado é que está na altura de o Estado assumir o seu papel, de assegurar os direitos dos doentes com insuficiência renal no acesso a tratamentos de forma responsável e sustentável. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição que solicita a convenção para o centro médico de diálise da Benedita, apresentada por Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros, que reuniu 6693 assinaturas e deu entrada nesta Assembleia a 15 de fevereiro deste ano. Aproveito este momento para saudar os peticionários e a representação que se encontra aqui hoje, e para celebrar, igualmente, a iniciativa de participação cidadã, que se mostrou eficaz, uma vez que, neste caso, já se encontra assinada a convenção, a produzir efeitos desde o dia 1 de setembro, pelo que se mostrou pertinente o uso deste instrumento, uma vez que foi reconhecida esta necessidade que deu origem à petição. Na verdade, a concessão desta convenção a este centro veio resolver um longo processo, com mais de 10 anos, permitindo que muitos utentes das freguesias limítrofes da Benedita fossem poupados ao longo calvário de, em muitos casos, terem de fazer mais de 300 km para terem acesso a um tratamento, o único tratamento que os mantém vivos. Esperamos agora que toda a população abrangida por este centro possa usufruir desse investimento. A insuficiência renal é uma patologia que inflige grande sofrimento aos doentes, sujeitando-os a um processo de tratamento que os obriga a deslocarem-se aos centros de diálise várias vezes por semana. O impacto que este tratamento tem na vida das pessoas com esta doença é altamente limitador, pelo que tem de ser garantida aos utentes uma cobertura o mais abrangente possível, que reduza o impacto que estas deslocações, somadas ao tempo da prescrição, têm nas suas vidas.
Muito bem!
O acesso aos cuidados de saúde é um direito constitucionalmente garantido e é também um compromisso de sempre do Partido Socialista.
Muito bem!
Compete às administrações regionais de saúde fazer a gestão e o planeamento regional das respostas da prestação de cuidados e é também a elas que compete garantir à população das suas áreas de abrangência adequar os recursos disponíveis às necessidades de cumprir e fazer cumprir as políticas e os programas de saúde. Devem, por isso, ser estas entidades a operacionalizar estas políticas e estes programas, adequando a oferta à procura existente. Essa gestão deverá ter em conta, entre outros indicadores, o número de hospitais que têm oferta de diálise para insuficientes renais crónicos, a sua distribuição regional, quantos doentes acompanham, que constrangimentos ao reforço das ofertas públicas existem, para que, com isso, se possa avaliar quais as áreas do País com maior cobertura, qual a percentagem da população que está a ser seguida no público, em comparação com a que está a ser acompanhada no setor convencionado.
Muito bem!
No projeto de resolução também aqui hoje em debate concordamos naquilo que deve ser o aumento da resposta pública nos tratamentos de hemodiálise, pelo que consideramos que seria desejável esse aumento. É nossa responsabilidade política garantir que, quer com uma resposta pública, quer com uma resposta privada, estas pessoas têm o tratamento de que precisam para viver, respeitando, claro está, todas as regras, bem como as recomendações da ERS (Entidade Reguladora da Saúde) para a homologação destes centros, assim como também para a atribuição destas convenções, sem esquecer o respeito pelas leis da concorrência e a exigida supervisão das entidades envolvidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.º 599/XIII, apresentada a este Parlamento no passado mês de fevereiro, através da qual quase 7000 cidadãos — os quais, desde já, o Grupo Parlamentar do PSD aproveita para saudar, nomeadamente os peticionários presentes — solicitavam a concessão de uma convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, em Alcobaça. Sabemos que a referida unidade obteve já, no final do passado mês de julho, a convenção de que necessitava para poder iniciar a prestação desses tratamentos de diálise aos doentes que deles necessitam na região, e que serão em número superior a uma centena. Pôs-se, assim, termo — embora depois de longos anos de espera — a uma situação em que os doentes em diálise tinham de fazer longas deslocações, muitas vezes com significativa perda de qualidade de vida e de bem-estar, além de elevados custos económicos em transporte, que, principalmente, o Estado acabava por ter de suportar. Foi, assim, uma boa notícia a atribuição dessa convenção. Mas, se essa foi uma boa notícia, não podemos ignorar os enormes desafios que se colocam ainda, no nosso País, em termos de doença renal crónica, para mais sabendo-se que as estimativas apontam para que 1 em cada 10 adultos portugueses sofram dessa doença. De acordo com um recente relatório da Sociedade Portuguesa de Nefrologia (SPN), são mais de 20 000 os doentes que já se encontram no nível mais grave de doença renal crónica, dos quais 12 000 doentes se encontram a fazer hemodiálise. Somos, aliás, a nível mundial, um dos países com maior incidência e prevalência de doentes sob tratamento substitutivo da função renal. O PSD defende, por isso, a existência de uma rede de cuidados de hemodiálise adequada às necessidades das populações. Uma rede de proximidade, com cobertura geográfica alargada e suscetível de assegurar os tratamentos em condições tais que produzam a melhor utilização dos recursos. Por isso mesmo, em 2015, o então Governo do PSD tomou diversas medidas visando uma política de gestão integrada da doença renal crónica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo a atual realidade da área da diálise em Portugal. Sabemos que a capacidade de resposta do setor público é limitada, o que justifica que o Serviço Nacional de Saúde recorra a convenções com o setor privado. Mas também sabemos que se trata de um setor complexo e vulnerável, onde o mercado da oferta de diálise apresenta elevados desequilíbrios e no qual importa especialmente garantir regras de transparência e de igualdade de condições entre prestadores, sem atropelos ou jogadas de bastidores, mas numa oferta não necessariamente pública. É que, na perspetiva do PSD, só assim assegurará o Estado uma efetiva defesa dos direitos e legítimos interesses dos doentes, afinal, os verdadeiros e principais destinatários das políticas de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar os promotores da petição e todos os peticionários que a assinaram. Nela é solicitada a concessão de uma convenção com Ministério da Saúde para o Centro Médico de Diálise da Benedita. Ainda que, no decorrer da tramitação desta petição, já tenha sido atendida esta reclamação, devemos, contudo, Srs. Deputados, debater e refletir com rigor o que, de facto, se passa na prestação de cuidados ao doente hemodialisado. Tal como o PCP há muito tem denunciado, o que se passa em Portugal em torno da hemodiálise é, na verdade, um negócio escandaloso. Infelizmente, os doentes com insuficiência renal conhecem bem as consequências da entrega ao privado de um setor da saúde bastante lucrativo. A verdade é que existe uma concentração da prestação de cuidados aos doentes hemodialisados em duas empresas que, juntas, detêm grande número das clínicas privadas de hemodiálise, monopolizando em si cerca de 80% do dito «mercado». Isto não é ser complementar nem supletivo, é um aproveitamento da doença, neste caso da doença renal. [[Exatamente!]]
Srs. Deputados, mas alguém tem a ingenuidade de achar que um grupo económico investe na saúde para perder dinheiro? É um negócio altamente lucrativo que não serve o País, não serve os doentes, não serve os profissionais nem os seus direitos, só serve os grupos económicos e os seus lucros. Quando a necessidade de saúde existe, como é o caso dos hemodialisados, que são mais de 12 000 e 90 % dos quais tratados em centros de diálise do setor privado, tal é bem demonstrativo de que o Estado não quer prestar estes serviços de saúde, e é obvio que o privado aproveita para fazer negócio. É preciso pôr fim a este negócio. Quando a saúde é um negócio os interesses dos doentes são a última preocupação para as empresas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, pois, preciso dizer que foi o próprio Estado que permitiu que a situação chegasse a este extremo. Pela ausência de intervenção e opções políticas dos consecutivos governos, não foi desenvolvida uma rede pública para tratamentos de hemodiálise que desse resposta às necessidades dos doentes. Ficou, assim, o Estado refém dos interesses económicos destes grupos privados. O que devemos exigir é uma intervenção firme e determinada do Governo que se oponha aos interesses privados, salvaguardando os interesses públicos e dos doentes. É caso para dizer que o Centro Médico de Diálise da Benedita sentiu na pele os efeitos do monopólio da diálise, com a complacência do Governo. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários desta petição, sobre a qual já foi, mais ou menos, tudo dito. É uma petição que pedia a convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, em Alcobaça, e que se encontra ultrapassada pelo bom motivo, já aqui sublinhado, de que obteve essa convenção no final do mês de julho e começou a operar em setembro do mesmo ano. Sobre aquilo que aqui foi dito, nunca é demais insistir, e repetir, que para o CDS o que importa é que as pessoas que precisam, neste caso, dos cuidados de hemodiálise os tenham a tempo e horas e nas melhores condições, seja no setor público, seja no setor privado, através, designadamente, de convenções. No entanto, dito isto, chegou-nos a todos, aqui, no Parlamento, informação dando conta de alegadas irregularidades que se passavam no concelho, nesta mesma rede. Não gostaria de deixar passar esta discussão sem uma palavra sobre essa matéria, dizendo que ela, a ser verdade — a ser, de facto, assim —, extravasa as competências deste Parlamento mas merece um olhar cuidado pelas instâncias próprias, designadamente pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e pela Entidade Reguladora da Saúde. Será isso que exigimos que aconteça, a fim de que se esclareçam as queixas pela falta de bons cuidados prestados, não pelo facto de serem prestados no setor privado ou fora dele mas pelo facto de não estarem a ser prestados nas condições devidas aos utentes da Benedita. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Chegámos, assim, ao final do sexto ponto da nossa ordem do dia. Temos como sétimo ponto o Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, sem tempos atribuídos para discussão. Consta ainda da nossa ordem do dia, no oitavo ponto, o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo Orçamental na Assembleia da República, também sem tempos atribuídos para discussão. Passamos, assim, ao último ponto da nossa ordem do dia, com o período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Enquanto os Srs. Deputados se inscrevem, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) e 173/XIV/1.ª (PAN) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato, que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 169/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens, que baixa à 6.ª Comissão, 170/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que baixa à 10.ª Comissão, 171/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro, que baixa à 8.ª Comissão, 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 173/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce, que baixa à 8.ª Comissão, 176/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de desenvolvimento do metro do Porto para a próxima década, e 177/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas, que baixa à 7.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Relembro os Srs. Deputados que estamos a proceder a eleições para os seguintes órgãos: Comissão Nacional de Eleições, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público. Essas eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e continuarão até 20 minutos depois de esta sessão plenária ter acabado. Há Sr.as e Srs. Deputados que ainda não se registaram para efeitos de quórum de votações. Vamos esperar mais uns minutos. [[Pausa.]] Penso que podemos dar por terminado o processo de inscrição eletrónica. Quem não estiver registado sabe o que tem de fazer — se estiver cá, se não estiver não poderá fazer nada… Vamos passar, então, às votações, visto que temos 203 Deputados inscritos. O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Bom dia, Sr. Presidente, chamo-me André Silva e quero dizer que não consegui inscrever-me.
Já não cometia este erro há umas semanas, é bom sinal! Peço desculpa, Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado Norberto Patinho.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Não consegui inscrever-me.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.
Sr. Presidente, é a mesma situação.
Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, faça favor.
Sr. Presidente, é a mesma situação.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz-me que está cá. É visível, está aqui na Mesa! Sr. Deputado André Coelho Lima pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é a mesma situação.
Sr. Deputado Carlos Peixoto, faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Sr.ª Deputada Cláudia Cardoso, faça favor.
Sr. Presidente, também não consegui inscrever-me.
Sr. Deputado André Neves, faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Faça favor, Sr. Deputado Nuno Sá.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Presente.
Este registo decorreu de forma muito pouco eletrónica!… Sr. Deputado Pedro Alves, faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Sr. Deputado António Topa, faça favor.
Sr. Presidente, é a mesma situação.
Há mais alguém que não tenha conseguido registar-se? Sr. Deputado Paulo Neves, faça favor.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Estão presentes 216 Deputados. Penso que quem não estiver agora registado é porque não está cá. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início às votações. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha, o favor de ler o Voto n.º 129/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Lemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Fernandes de Lemos, conhecido como Fernando Lemos, nascido em Lisboa a 3 de maio de 1926, fixou residência no Brasil em 1953, onde também adquiriu nacionalidade brasileira, e faleceu em São Paulo, no dia 17 de dezembro de 2019. Estudou na Escola de Artes Decorativas António Arroio e na Sociedade Nacional de Belas Artes, em Lisboa. Realizou-se, em 1994, uma retrospetiva da sua obra fotográfica no Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian e, há poucos meses, uma última grande exposição na Cordoaria Nacional, dedicada, exclusivamente, ao design gráfico. Em 2018 foi-lhe atribuído o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, a que se associam inúmeras distinções, prémios nacionais e internacionais. Grande humanista luso-brasileiro, um dos maiores nomes do surrealismo português, pertenceu à terceira geração de artistas modernistas portugueses, dedicando-se à pintura, desenho, fotografia e ao design gráfico, como também à escrita e ao ensino. Assim, reunida em sessão plenária no dia 20 de dezembro de 2019, a Assembleia da República presta a devida homenagem a Fernando Lemos, manifestando o seu mais profundo pesar pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas condolências».
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir com a votação do Voto n.º 130/XIV/1ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De condenação e pesar pelas 304 pessoas mortas nos protestos antigovernamentais de novembro no Irão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.º 123/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação pela expulsão da ativista portuguesa Isabel Lourenço do Sahara Ocidental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PS e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos continuar, com a votação do Voto n.º 125/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PCP) — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas de Inverno — Carnaval de Podence» como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 126/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo acolhimento, em Portugal, de um grupo de estrangeiros que entraram no País de forma ilegal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o CDS também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 127/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.º 128/XIV/1ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que iremos apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, vou entregar uma declaração de voto individual sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que estou aqui. [[Risos.]]
Muito bem. Ficámos cientes, pela sua voz! Vamos continuar as votações. As pessoas que quiserem dizer que estão cá devem dizê-lo no fim e não no meio das votações. Sr. Deputado Carlos Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para anunciar a minha presença, mas também a da colega Sofia Afonso Ferreira.
Eu tinha acabado de pedir para que esses anúncios fossem feitos só no final das votações. Não podemos interromper as votações pelo facto de as pessoas chegarem tarde. Vamos proceder à votação do Voto n.º 131/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PS) — De solidariedade pela decisão da Comissão Europeia de condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV.]] O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Duarte Marques tinha pedido a palavra há pouco. Peço desculpa, não reparei. Faça favor.
Sr. Presidente, era para anunciar uma declaração de voto sobre a votação anterior.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.º 132/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelas declarações prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, voto a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente às votações dos Votos n.os 126 e 132/XIV/1.ª.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita, que é a mesma, aliás, que já fiz oralmente, anteontem, sobre este tema.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos continuar com as votações. Vamos proceder à votação do Voto n.º 133/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputadas do PS) — De saudação ao Dia Internacional das Migrações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Deputado Paulo Neves, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 175/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PEV, do IL e do L, voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.]] Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?
É também para anunciar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado António Lima Costa, faça favor.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, faça favor.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma solicitação à Mesa decorrente da aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª, que acabou de ter lugar: em sintonia com a Direção e com os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que ponderasse a baixa deste diploma não apenas à Comissão que o apreciou na fase prévia, mas igualmente à 1.ª Comissão, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à 2.ª Comissão, a de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e à 3.ª Comissão, a de Defesa Nacional. A razão desta solicitação é a de que esta matéria contende com questões significativamente delicadas do exercício da soberania nacional e a conciliação da ponderação da especialidade implicará a ponderação desses trabalhos no âmbito destas Comissões. À ponderação do Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra. Recordo que estamos no meio das votações e que não há intervenções no meio das votações, mas, se for um ponto de ordem à Mesa, faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Adão Silva, faça favor.
Sr. Presidente, é para dizer que concordamos com a solicitação apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Srs. Deputados, dado que há uma maioria clara no Plenário no sentido da solicitação apresentada à Mesa, a proposta de lei que acabou de ser aprovada será enviada às 7.ª, 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões, tal como foi proposto ao Presidente. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN.]] Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L.]] Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
Sr. Presidente, é apenas para indicar que entregarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. [[Pausa.]] O projeto de resolução foi aprovado, embora com uma margem mínima — 112 votos a favor, 111 votos contra e abstenções do CDS-PP e do Chega. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.
Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o resultado da votação que acabou de anunciar: tendo-se abstido o Grupo Parlamentar do CDS, que tem 5 Deputados, e o Chega, que tem 1 Deputado, dá 6 abstenções. Como há 230 Deputados, restam 224. Ora, se 112 Deputados votaram a favor, teve de haver 112 votos contra, pelo que o resultado da votação é de empate. Havendo empate, tem de se repetir a votação e, registando-se de novo um empate, o projeto de resolução fica rejeitado.
Vamos, então, repetir a votação. É, talvez, o mais prudente. Como sabem, a votação é feita por bancadas e, portanto, vamos repetir a votação do Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª. [[Pausa.]] A Sr.ª Secretária não tinha visto o voto da Iniciativa Liberal, pelo que não estava a ser considerado. Sendo assim, o resultado é de empate e tem de haver uma segunda votação. Os Srs. Deputados que votam contra façam favor de se levantar. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL.]] Quem se abstém faça favor de se levantar. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do CDS-PP e do CH.]] Srs. Deputados, tendo-se registado um novo empate, o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª não foi aprovado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, regressando ainda à votação do Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª, pelas contas que estamos a fazer, tendo votado favoravelmente o Partido Socialista, com 108 Deputados, o PAN, com 4 Deputados, e o Livre, com 1 Deputada, dá 113 votos, aos quais acrescem 6 abstenções.
Peço desculpa, mas é impossível o trabalho da Mesa quando os Srs. Deputados não fazem sinal e não se levantam. É evidente que o voto do Livre não terá sido considerado.
A Sr.ª Deputada do Livre levantou-se, Sr. Presidente.
Então, foi falta de visão de quem está na Mesa a fazer a contagem dos votos. Para tirarmos mesmo as dúvidas, em relação a esta importante resolução, vamos votar outra vez o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Aplausos do PS.]] Finalmente, à terceira este projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.ª Comissão. É um momento de grande importância! Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.]] O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do L e a abstenção do CH.]] O Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para dizer que, sobre esta matéria, irei apresentar uma declaração de voto a título individual.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PCP, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.]] O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para dar indicação de que darei entrada na Mesa de uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar, o do Bloco de Esquerda e o do PCP.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa, também, à 10.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, para que efeito pediu a palavra?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já deu entrada de uma declaração de voto sobre as últimas quatro iniciativas legislativas que votámos.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 7 Deputados do PS (Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estêvão Martins).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, é só para dizer que os Deputados do Partido Socialista que votaram a favor deste projeto de lei irão apresentar uma declaração de voto conjunta sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dar conta de que apresentarei também uma declaração de voto relativa a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, para que efeito pediu a palavra?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar.
Sr. Deputado, fica também registado. A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é no mesmo sentido.
Sr.ª Deputada, muito obrigado pela síntese. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PCP.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L.]] Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 90/XIV/1.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, portanto, à 7.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L.]] O Sr. Deputado João Castro pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às votações das iniciativas relacionadas com o glifosato, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do L e abstenções do PEV e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e do L e a abstenção do PEV.]] Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pediu a palavra?
Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações.
Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativa às duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, em relação ao projeto de lei que acabou de ser aprovado em votação final global, por unanimidade, queria fazer um requerimento oral para pedir a dispensa de redação final e de período de reclamação, para que pudesse ser enviado o mais rapidamente possível para o Sr. Presidente da República.
Algum Sr. Deputado se opõe? [[Pausa.]] Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dar indicação que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Em relação ao Projeto de Resolução n.º 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado, foi requerida pelo PS a votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 e, depois, a votação, em separado, do ponto 6. Vamos proceder à votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e voto contra do IL.]] Vamos, agora, proceder à votação, em separado, do ponto 6 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS, do BE, do PAN e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao nosso sentido de voto no ponto 6, iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passemos à votação do Projeto de Resolução n.º 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto. A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que votei a favor, mas, devido a um problema tecnológico, como eu não tinha sistema, não fiquei registado.
Fica registado, Sr. Deputado. Aconteceu o mesmo a vários Srs. Deputados, inclusivamente na Mesa. Efetivamente, houve muitos Srs. Deputados que não conseguiram carregar no botão, especialmente no verde. Porém, havendo já 214 votos a favor, este texto final foi aprovado por muito mais do que a maioria absoluta dos Deputados presentes.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que também não consegui votar eletronicamente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. De qualquer forma, neste momento, há já registados 216 votos a favor.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar e não consegui.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Duarte Marques, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar, estou desconfiado de que votei contra, mas queria dizer que votei a favor.
Fica registado, Sr. Deputado. Já temos, assim, 218 votos a favor, havendo muito mais do que a maioria absoluta dos Deputados presentes, pelo que o texto final foi aprovado. Agora, os Srs. Deputados que estão presentes e que ainda não o manifestaram poderão fazê-lo no final das votações. De seguida, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que será votado após a sua leitura. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 669/17.7BECBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Os Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente e que também ainda não o fizeram oralmente façam favor de o fazer agora, levantando-se e dizendo o seu nome, para os serviços poderem anotá-lo e a Mesa poder anunciá-lo. [[Pausa.]] Passo a referir os nomes desses Srs. Deputados: Joaquim Barreto (PS), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Carlos Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), Lina Lopes (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS). Srs. Deputados, com esta chamada, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que as votações para eleger vários membros de órgãos importantes, a saber, da Comissão Nacional de Eleições, do Conselho Económico e Social, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, continuam a decorrer e que as urnas continuarão abertas durante mais 20 minutos. Queria apresentar, neste Plenário, os meus votos de um bom Natal e de um feliz Ano Novo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e, por intermédio deles, a todos os eleitores e a todos os portugueses. [[Aplausos gerais.]] Está encerrada a reunião plenária. [[Eram 12 horas e 43 minutos.]]