Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Vamos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem a galeria ao público. Muito obrigado. [[Pausa.]] O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste num debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se a um debate preparatório do Conselho Europeu. Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. O último Conselho Europeu, que aqui discutimos nos passados dias 14 e 15 de dezembro, ficou marcado por um grande avanço e por um grande impasse. O grande avanço consistiu na decisão… Não se ouve? Não se está a ouvir? Assim está melhor? Muito bem. Então, posso falar sentado. Será melhor assim?
Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, o Regimento não permite que se fale sentado em sessões plenárias, de maneira que tem de fazer o favor de se levantar. Pode vir aqui à tribuna, se fizer o favor, com todo o cuidado, visto que a escadaria é muito escorregadia, e não queremos que o Governo caia antes da hora prevista. Faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente, creio que assim já estão reunidas as condições sonoras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizia então que o último Conselho Europeu ficou marcado por um grande avanço e um grande impasse. O grande avanço consistiu na decisão de abertura de negociações com a Ucrânia e com a Moldova, bem como na decisão de atribuição do estatuto de país candidato à Geórgia. Porém, houve um grande impasse a propósito da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, em particular, nesse contexto, com a decisão de atribuição de um financiamento extraordinário à Ucrânia no valor de 50 000 milhões de euros para os próximos anos. Esta revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual era um dos temas na agenda desse Conselho Europeu de dezembro, todavia, não foi possível concluí-lo com o acordo unânime dos 27. Houve, no entanto, um acordo firme a 26 em torno dessa revisão intercalar do orçamento plurianual da União para os próximos anos, que, contudo, não ficou aprovada, atendendo ao bloqueio da Hungria, sendo uma decisão que tem de ser tomada por unanimidade. Creio que convém recapitular o que é que está contido neste acordo a 26 quanto à revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, começando por aquilo que este acordo, ou esta revisão, não prevê. E não prevê, desde logo, três coisas — uma delas é uma boa notícia, as outras duas são notícias que lamentamos. A primeira boa notícia é que não prevê qualquer afetação, qualquer modificação, qualquer corte nos envelopes financeiros nacionais, designadamente no âmbito da Política Agrícola Comum e da Política de Coesão. Esta é uma notícia muito boa, porque este era o principal ponto de Portugal nas negociações desta revisão intercalar, era a nossa linha vermelha. O nosso principal interesse negocial era o de que esta revisão não se fizesse à custa, ou com sacrifício, dos envelopes financeiros atribuídos a cada Estado-Membro, designadamente no âmbito da Política Agrícola Comum e no âmbito da Política de Coesão. Isso está absolutamente garantido, portanto, esse principal interesse que tínhamos está assegurado. Depois, infelizmente, não está contida nesta revisão intercalar a criação de um fundo europeu de soberania, que chegou a ser proposto pela Comissão Europeia — no ano passado, como compensação para a flexibilização das ajudas de Estado, foi anunciado pela Comissão Europeia a criação de um fundo europeu de soberania, que, no entanto, acabou por não vingar —, e também não consta desta revisão a criação de novos recursos próprios da União. A esse propósito houve, aí sim, uma proposta que a Comissão Europeia chegou a apresentar, mas em relação à qual não foi possível ainda reunir consenso entre os Estados-Membros, coisa que lamentamos, porque julgamos que é mesmo essencial avançar na criação de novos recursos próprios da União para financiar as responsabilidades que crescentemente temos vindo a atribuir à União Europeia (UE). O que é que prevê este acordo, então? Prevê um apoio financeiro estável, previsível, para os próximos anos à Ucrânia no valor total de 50 000 milhões de euros — 33 000 milhões em empréstimos e 17 000 milhões em subsídios. Prevê um financiamento acrescido relativamente ao tema das migrações, que é essencial, designadamente no contexto do acordo que foi alcançado, também no final do ano passado, quanto ao novo pacto para as migrações e asilo. Prevê um reforço de financiamento quanto à ação externa da União, designadamente no âmbito da vizinhança sul e no âmbito das nossas relações com os países dos Balcãs Ocidentais. Prevê, em alternativa ao dito fundo europeu de soberania, a criação de uma plataforma para tecnologias estratégicas, no entanto, muito descapitalizada face àquela que foi a proposta original da Comissão e resumida já praticamente ao investimento em setores estratégicos da defesa. Prevê um reforço de financiamento para acautelar o aumento das taxas de juro que tem ocorrido e também um reforço dos mecanismos de solidariedade e de ajudas de emergência, designadamente no contexto das catástrofes naturais e da multiplicação de eventos meteorológicos extremos que se tem verificado em consequência das alterações climáticas. Em conjunto, descontadas também algumas reafectações de verbas que foram efetuadas, estamos perante um pacote que prevê 21 000 milhões de euros de dinheiro fresco adicional face àquele que era o Quadro Financeiro Plurianual originalmente aprovado no contexto da União Europeia para dizer respeito a um conjunto de prioridades surgidas entretanto, ou de desenvolvimentos supervenientes que carecem de um reforço orçamental correspondente. São matérias que sempre tiveram o nosso apoio, na medida em que, de facto, há um conjunto de prioridades que têm vindo a ser reforçadas desde que fechámos o Quadro Financeiro Plurianual e que careciam deste ajustamento. Contudo, como é sabido, e como comecei por referir, houve um Estado-Membro, a Hungria, que se opôs a esta revisão do Quadro Financeiro Plurianual, em particular no que diz respeito ao apoio à Ucrânia, e também questionando o mecanismo encontrado para o pagamento do acréscimo de juros. Daí a necessidade de um Conselho Europeu adicional extraordinário, que terá lugar na próxima semana, no dia 1 de fevereiro, que tem uma agenda muito focada e que se destina essencialmente a procurar superar o bloqueio quanto a este tema, que ficou por resolver do último Conselho Europeu. Há um entendimento firme entre os 26 de que não se reabrirão os termos do acordo que foi encontrado a 26 quanto à revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, portanto, esse acordo está fechado e não será reaberto. No entanto, tratar-se-á de procurar encontrar soluções que permitam à Hungria agora viabilizá-lo, portanto, um acordo finalmente a 27, que não foi possível encontrar em dezembro. A Hungria tem vindo a dizer que considera que é possível encontrar uma solução a 27, no entanto, ao dia de hoje, ainda não há um entendimento fechado quanto aos termos desse acordo. Em última análise, devo dizer que, se não for possível — como é desejável — encontrar um entendimento unânime no seio do Conselho Europeu, seguramente, encontrar-se-á uma solução a 26 que permita assegurar o apoio financeiro tão necessário à Ucrânia. Portanto, esta é a garantia que vos quero deixar, Srs. Deputados, com a certeza de que, qualquer que venha a ser o desfecho do Conselho Europeu da próxima semana, o apoio à Ucrânia é inquestionável e não será posto em causa. Seguramente, daí sairá uma solução, preferencialmente a 27, senão a 26, para assegurar que a Ucrânia não fica sozinha, entregue a si, e que continuará a ter o apoio que tanto merece e que tem vindo a ser constantemente afirmado pelo Governo português. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos, de facto, tempos muito difíceis, onde a incerteza reina, e, quando reina a incerteza, as questões da segurança e da defesa acabam por ter um lugar de destaque — não só a segurança e defesa, mas as condições necessárias, os seus custos, para termos uma boa segurança e uma boa defesa. Estamos a referir-nos a alguns dos pontos que o Sr. Secretário de Estado acabou de elencar, e, ainda que possamos e seja nossa vontade manifestar a nossa sintonia com as posições sucessivas do Governo português, há algumas inquietações relativamente ao discurso do Sr. Secretário de Estado que é inevitável que coloquemos. Com efeito, na sequência da evolução da recente guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e da continuação necessária do apoio da União Europeia à Ucrânia e ao seu povo, temos aqui sucessivamente, à mistura com esta situação já por si difícil, a emergência da guerra no Médio Oriente, emergência essa onde, depois de tantos atropelos à lei internacional, até uma ilha peregrina destinada aos palestinianos chegou a ser equacionada, a qual não é, seguramente, a posição da União Europeia. Mas, quando se fala de consequências na defesa, fala-se também do alargamento da UE e do orçamento necessário para tudo isso. Ora, como acabou o Sr. Secretário de Estado de referir, na reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 surgiu, mais uma vez, um incidente na sala — um incidente que tem a ver com a regra da unanimidade. A Hungria, no que diz respeito à adesão da Ucrânia, fez aquela saída fantástica da sala, o que é algo que dignifica imenso a forma como estamos e concertamos posições, e depois, no que diz respeito aos apoios necessários à guerra na Ucrânia — porque não bastam declarações proclamatórias, é preciso que a guerra na Ucrânia seja vencida,…
Muito bem!
… e esse é um projeto europeu —, nessa sequência, a Hungria, mais uma vez, boicotou. Isto é, a regra da unanimidade está-se a transformar num poder de bloqueio relativamente a muitas decisões da UE. Recordo, como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, que estão em causa não só o apoio necessário à guerra na Ucrânia, mas também fundos relativos às migrações, ao fundo de solidariedade, assim como pagamentos de juros relacionados com os instrumentos de recuperação da União Europeia. Ora, aqui chegados, gostava de chamar a atenção para uma coisa que nos preocupa: a arquitetura da União Europeia é uma arquitetura única, rica, versátil, plástica, e tem sido essa arquitetura que nos tem permitido chegar aqui, com essa plasticidade, numa regra de consenso progressivo, que vai sendo alargada e que permitiu à Europa consolidar-se de uma forma muito sui generis, numa arquitetura institucional própria; mas também, simultaneamente, como há bocadinho referi, este consenso progressivo tem apresentado alguma erosão — erosão porque o consenso a que se chega é de tal forma já diluído, que pouco respeita aquela que era a posição dominante dentro dos Estados-Membros. A segunda questão é que este bloqueio se exerce sob o signo da chantagem, e o signo da chantagem não é propriamente algo que possamos aceitar. Sr. Secretário de Estado, a inquietação que hoje aqui lhe deixo é só uma: os compromissos que hoje nos traz, como, por exemplo, o alargamento, os fundos de coesão e o financiamento, essa política que vai ser revista, colocam em cima da mesa a revisão dos tratados. A revisão dos tratados, neste momento, já deixou de ser aquela coisa interessante e voluntarista que a Conferência sobre o Futuro da Europa trouxe. A revisão dos tratados começa a mostrar uma premência grande, não só em função do alargamento, mas em função dos sucessivos bloqueios que estamos a viver, perguntando se é esta a forma como a Europa pode continuar a enfrentar desafios futuros, não só em relação à política externa, à política de segurança e defesa, mas também em relação ao necessário financiamento para situações de crise e situações que tenham a ver com aquilo que é a nossa vida comum e os projetos que temos para futuro. Por isso, Sr. Secretário de Estado, a minha interrogação é esta: como é que o Sr. Secretário de Estado entende este bloqueio, a revisão dos tratados, a necessária concertação, equilíbrio e prudência para que isso seja feito com algum cuidado? Algumas guidelines têm de ser postas em cima da mesa. Como é que o Sr. Secretário de Estado vê esta questão? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, muito obrigado pelas questões que me coloca. De facto, uma constante dos últimos meses — eu diria quase dos últimos dois anos — tem sido a necessidade de garantir um apoio à Ucrânia face à situação em que se encontra após a invasão e o ataque militar por parte da Federação Russa. Esse apoio à Ucrânia tem-se manifestado de múltiplas formas e tem vindo a ser sistematicamente reafirmado e reforçado por parte da União Europeia e, bilateralmente, também na relação entre a Ucrânia e os vários Estados-Membros que compõem a União, designadamente, no nosso caso, Portugal. As dimensões são múltiplas: numa primeira fase, a dimensão essencialmente humanitária e de receção de refugiados que fugiram do conflito; naturalmente, o apoio diplomático e o apoio político; mas também, com muita importância, o apoio financeiro para as necessidades mais prementes do dia a dia, para a manutenção do funcionamento do Estado ucraniano, e o apoio militar para que a Ucrânia consiga continuar a assegurar a sua legítima defesa perante esta agressão. É isso que tem estado em causa também agora, recentemente, nestas discussões. No quadro da discussão sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, que se iniciou em dezembro e que continuará no Conselho Europeu da próxima semana, trata-se justamente de encontrar um mecanismo estável, previsível, que assegure o auxílio financeiro à Ucrânia. No ano passado foi possível, através de um conjunto de empréstimos no âmbito do apoio macrofinanceiro à Ucrânia, garantir um apoio de 18 000 milhões de euros, mas é preciso encontrar uma solução mais estável, e foi isso que a Comissão propôs em torno destes 50 000 milhões de euros. Espero sinceramente que, na próxima semana, se possa encontrar o tal acordo a 27 que permita enquadrar este auxílio financeiro naquele que é o orçamento da União, com as suas regras, com as suas instituições, com os seus mecanismos de controlo e de fiscalização, etc., porque seria a melhor forma de garantir esse apoio continuado à Ucrânia, sobretudo quando vemos que, de outras latitudes, esse apoio começa a ser posto em causa, atrasado ou dificultado. A União Europeia não pode falhar nessa dimensão e não irá falhar, certamente. Por isso digo que, se, por acaso, não for possível encontrar uma solução no quadro da União — uma solução verdadeiramente europeia, a 27 —, seguramente haverá uma solução que reúna os 26 Estados-Membros que estão de acordo, que garantirão esse apoio e que não colocarão em causa o apoio financeiro à Ucrânia ao longo dos próximos anos, e essa garantia é muito importante que seja dada. Além disso, o apoio militar é também essencial, e é uma dimensão que tem estado em discussão e que, designadamente, estará na agenda do próximo conselho conjunto informal de Negócios Estrangeiros e de Defesa, que terá lugar na próxima semana. Em função disso, creio que será possível tomar algumas decisões importantes, que poderão eventualmente também acabar por entrar na agenda do Conselho Europeu de dia 1 de fevereiro, de forma que, seja pelas contribuições bilaterais dos vários países que formam a União Europeia, seja através de mecanismos verdadeiramente europeus, como tem sido o caso, até agora, do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, se continue a garantir que a Ucrânia tem as condições necessárias para assegurar a sua legítima defesa. Depois há, naturalmente, outras dimensões. Como é sabido, a agressão russa tem transformado tudo em armas: tem usado a energia, com ataques ao sistema energético ucraniano; tem usado o frio típico do inverno para causar sofrimento ao povo ucraniano, também; e tem usado a alimentação e o escoamento dos cereais, que são a principal produção agrícola da ucraniana. Tudo isso tem sido transformado em armas neste conflito, e a tudo isso a União Europeia tem vindo a saber responder, para além da dimensão do apoio à Ucrânia, com um conjunto sucessivo de pacotes de sanções ao agressor — neste caso, à Rússia. Vamos já no 12.º pacote de sanções, e creio que, até ao segundo aniversário da invasão, portanto, até ao dia 24 de fevereiro, será possível vir a aprovar um 13.º pacote de sanções à Rússia. Todos estes são elementos muito importantes, a que se soma, naturalmente, a discussão que tem vindo a evoluir em torno do alargamento e de uma futura adesão não só da Ucrânia mas também de outros países candidatos a leste e nos Balcãs. Como aqui discutimos muitas vezes, de facto, o tema do alargamento e da adesão tem vindo a ganhar um novo élan e uma nova velocidade, e é algo que, por razões geopolíticas, entre outras, se impõe e deve ser preparado no trabalho conjunto com os países candidatos. Por isso, muito pouco tempo após o pedido de adesão formulado pela Ucrânia, Portugal fez uma oferta de assistência técnica na preparação do seu processo de adesão à União Europeia, e temos vindo a colaborar com a Ucrânia neste domínio, bem como com outros países candidatos. Portanto, quer na dimensão do apoio aos países candidatos para cumprirem os critérios que lhes permitam vir a aceder, quer na dimensão da própria preparação da União Europeia e do seu modo de funcionamento — do seu orçamento, das suas regras institucionais e das suas políticas — para que possamos funcionar, um dia, não a 27, mas a 30 e qualquer coisa Estados-Membros, essa é também uma discussão muito importante que está em curso, sempre com uma mensagem muito forte como pano de fundo, que é a de que não deixaremos a Ucrânia sozinha na situação difícil que tem vindo a passar. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, esta nossa reunião de hoje tem particular importância porque, de facto, o Conselho Europeu extraordinário de dia 1 de fevereiro vai procurar resolver aquilo que deveria ter sido resolvido em dezembro. Estamos num momento crucial da guerra na Ucrânia, com uma escalada diária, em crescendo, com pesadas baixas na frente ucraniana que defende o país, e assistimos a uma Europa que não está unida e que chega a usar subterfúgios como o de sair da sala para podermos ter decisões que dizem respeito a todos os Estados-Membros. Vimos o Parlamento Europeu discutir especificamente este Conselho extraordinário de dia 1 de fevereiro, e houve, inclusive, uma resolução com dois pontos, que gostaria de realçar: um primeiro ponto, o de não ceder às chantagens que, de algum modo, a Hungria faz; e um segundo ponto, o de um certo desconforto com o facto de a Comissão ter transferido algumas verbas de fundos europeus para a Hungria, embora tenha retido 20 000 milhões de euros. E a primeira pergunta que gostaria que nos esclarecesse é esta: caso no dia 1 de fevereiro não existam condições para uma decisão a 27, por unanimidade, o Governo português estará, na sua opinião e na forma como irá expressar a sua posição, disposto a abrir um procedimento no âmbito do artigo 7.º para impedir, inclusive, que a Hungria tenha direito de voto, por violação dos aspetos fundamentais e nucleares da União, que é o respeito pelo Estado de direito e pelo princípio da solidariedade, e também a defesa dos valores da liberdade, que atualmente é travada, em nosso nome, pelos ucranianos? Gostaríamos de saber qual a posição de força e até que ponto o Estado português está comprometido com uma decisão a este nível. Gostava ainda de o ouvir sobre outra questão, que se prende com os 50 000 milhões de euros do pacote de apoio à Ucrânia, neste momento. Há a circunstância — que, de resto, o Sr. Secretário de Estado já aflorou — de não querermos que este seja um apoio circunstancial e de percebermos como é que ele poderá ser prolongado no tempo, previsível, até porque, para tudo o que existe a fazer na defesa da Ucrânia e da Europa, seguramente esses 50 000 milhões terão de ser reforçados. Aqui surge a segunda pergunta, sobre esta parte, que gostaria de lhe fazer. Temos muito receio de que, quando se ouve falar no reforço de recursos próprios da União, isso possa significar mais impostos para os cidadãos europeus. E a pergunta que lhe faço é: esses recursos próprios adicionais, esse reforço orçamental, são de onde? Provêm de onde? São de mais impostos aos cidadãos europeus ou de outros mecanismos, eventualmente fiscais, para aumentarem a receita? A segunda parte da minha intervenção é uma reflexão que se prende com o tempo e o momento em que vivemos. Temos de ter a consciência de que, se perdermos a nossa fronteira oriental — isto é, dito de outra forma, se a Federação Russa ganhar a guerra e conquistar a Ucrânia —, perdemos a defesa da nossa fronteira oriental. E estamos convictos de que a intenção de Putin é prosseguir esta incursão; aliás, se, em 2014, a Crimeia não tivesse sido anexada, com a passividade do mundo ocidental e do mundo civilizado, porventura, esta aventura não teria acontecido a 24 de fevereiro. O Sr. Chanceler alemão, Olaf Scholz, já deu um grande alerta: a Europa tem de se preparar belicamente, tem de ter uma indústria de defesa, tem de produzir armamento. O Sr. Ministro João Gomes Cravinho disse que vamos falhar a entrega, em março, de 1 milhão de munições à Ucrânia. Isto é dramático! Muitos dos países europeus só têm reservas de guerra para manterem um combate durante meia dúzia de dias. A Europa deixou de estar preparada belicamente, e o Sr. Chanceler alemão, reforçado pelo Sr. Ministro da Defesa alemão, veio dizer que agora é o momento de a Europa se reforçar belicamente pela indústria de defesa própria, até porque o quadro geopolítico mundial se alterou. Os Estados Unidos têm dificuldade em falar a uma só voz e juntar-se à Europa na ajuda à Ucrânia, como estamos a ver agora, independentemente de quem venha a ser o próximo Presidente norte-americano; a Europa, com essas indecisões que a Hungria protagoniza no seio dos 27, é uma Europa que se apresenta débil, não coesa; e nós caminhamos para um cenário que em tudo nos relembra os fatídicos anos de 36 a 39 do século passado. Hoje temos de ter a consciência de que temos de nos preparar a sério para a guerra para conseguirmos ter a paz, porque, se fraquejarmos, vamos seguramente, para além da fronteira oriental, ter uma mudança daqueles que são os países do Eixo. E esta mudança passará por Moscovo, Teerão, Pionguiangue, Pequim e, quiçá, eventualmente, Caracas, e esta nova ordem é o maior atentado aos valores da nossa União Europeia, aos valores em que acreditamos e ao nosso futuro. Hoje, e neste Conselho Europeu extraordinário de 1 de fevereiro, é disso que vamos estar a tratar. Julgo que não tem havido uma consciência precisa de que estamos num momento e num quadro bélico mundial que pode anteceder aquilo que já vivemos duas vezes no século passado. Sobre essa matéria, o Sr. Chanceler alemão pediu que a Comissão liderasse uma relação com todos os países da União para que entregassem uma lista de contributo efetivo de meios militares na próxima reunião de 1 de fevereiro, para que se pudesse avaliar qual é, em 2024, a ajuda concreta em matéria militar à Ucrânia. A pergunta que lhe faço é: Portugal respondeu a este desafio? Fez esta lista? Leva esta lista? E, se a fez, partilhe connosco qual é o contributo real que Portugal vai dar na ajuda à Ucrânia. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, coloca a questão de saber o que acontecerá se no próximo dia 1 de fevereiro não for encontrada uma solução unânime. Como já tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, creio que podemos dar como certo que haverá uma solução para continuar a assegurar o apoio financeiro à Ucrânia, idealmente por unanimidade, a 27, mas, se não for possível, entre os 26 que já deram o seu acordo a essa mesma solução. Depois, neste contexto, o Sr. Deputado pergunta: mas, então, se a Hungria mantiver o seu veto, o seu bloqueio, deve abrir-se um procedimento ao abrigo do artigo 7.º contra a Hungria? Quanto a isso, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é o seguinte: já existe um procedimento aberto, ao abrigo do artigo 7.º, em relação à Hungria, por iniciativa do Parlamento Europeu — aliás, que o Deputado Rui Tavares conhece bem, porque esteve envolvido nessa matéria quando foi Eurodeputado —, que tem vindo a correr os seus termos. Em todo o caso, diria que não devemos misturar as duas coisas, no sentido de que o procedimento do artigo 7.º não é, nem deve ser, uma vingança pela falta de acordo de um determinado Estado-Membro em relação a uma determinada matéria.
Ah!
Tal como não apreciamos que certos Estados-Membros utilizem o poder de veto que têm nalgumas matérias como arma de chantagem para obter ganhos ou benefícios noutras matérias distintas, também não devemos nós manipular ou utilizar um procedimento tão sensível e tão importante como é o do artigo 7.º como arma de chantagem, arremesso ou vingança pelo facto de não ter sido encontrado um acordo numa outra matéria. São, portanto, dois temas distintos, mas ambos muito importantes. Um dos temas é a necessidade absolutamente imperiosa de encontrar um acordo para assegurar o apoio financeiro à Ucrânia — esperamos que a Hungria se junte ao consenso que já existe a 26, e é muito importante que assim o faça —; outro tema é a necessidade, igualmente importante, de se respeitar o Estado de direito no quadro da União Europeia e de aqueles Estados-Membros que não o façam poderem, eventualmente, ser sancionados no quadro do mecanismo de sanção que está previsto nos tratados, que é o do artigo 7.º. Essa análise e essa verificação devem necessariamente ocorrer nos termos do artigo 7.º e dos outros mecanismos que existem para salvaguardar o Estado de direito no quadro da União Europeia. O artigo 7.º não é o único mecanismo: existe um mecanismo de condicionalidade, ao abrigo do qual, aliás, neste momento, há uma série de verbas congeladas relativamente à Ucrânia, justamente por questões relacionadas com o Estado de direito, etc. Depois, quanto à necessidade de garantir que os 50 000 milhões dão uma perspetiva de segurança e de estabilidade à Ucrânia no médio prazo, estes 50 000 milhões estão calculados para o horizonte temporal de 2024 a 2027. Em todo o caso, temos, obviamente, de continuar a avaliar a situação no terreno e, numa fase subsequente, numa fase de reconstrução da Ucrânia, os valores que estarão em causa serão, certamente, de outra magnitude. Mas enfim, as necessidades terão de ir sendo avaliadas e, se houver necessidades acrescidas, veremos como se responde às mesmas. Com certeza que a União Europeia deve assumir as suas responsabilidades, mas também não deve estar sozinha, e há outros parceiros internacionais que também devem contribuir para este esforço comum. Quanto ao tema dos recursos próprios que o Sr. Deputado suscitou, entendemos que, hoje em dia, é bastante óbvio que é necessário avançar com a criação de novos recursos próprios da União, isto é, novas fontes de financiamento diretas da União. Porquê? Porque temos vindo a exigir cada vez mais coisas da União Europeia. Perante cada novo desafio, cada novo problema, viramo-nos para a União Europeia — e ainda bem — na procura de soluções, e temos vindo a atribuir responsabilidades crescentes à União Europeia, algumas delas até em domínios que não era evidente, ao abrigo dos tratados, que fossem da responsabilidade da União Europeia. Não podemos esperar que, para responder a mais e mais desafios, a União Europeia o faça sempre com as mesmas fontes de financiamento. Perante a recusa de muitos Estados-Membros em aumentar as suas contribuições nacionais para o orçamento da União Europeia, como é sabido, a única quadratura do círculo possível parece-me ser, de facto, o reforço das fontes diretas de financiamento da União Europeia, ou seja, dos recursos próprios da União. Não se trata, porém, de criar novos impostos sobre os cidadãos europeus; neste momento, as três hipóteses de novos recursos próprios que estão em cima da mesa — mas podemos sempre considerar outras, assim a imaginação nos traga outras soluções para podermos discutir —, por proposta da Comissão, dizem respeito a várias questões, como, por exemplo, às fontes decorrentes do funcionamento do mercado europeu de carbono, que tem vindo a alargar o seu âmbito de aplicação. Portanto, trata-se de impor um preço pela emissão de carbono, e é isso que está em causa. Há um outro mecanismo que tem também a ver com as emissões de carbono, mas relativamente aos produtos importados de fora da União Europeia. É um mecanismo de ajustamento carbónico na fronteira e, portanto, trata-se, no fundo, de uma taxa alfandegária imposta sobre importações vindas de fora da União Europeia. Depois, há um terceiro mecanismo, que é um mecanismo estatístico, calculado com base na receita das empresas. Portanto, não, não se trata de novos impostos sobre os cidadãos europeus. Quanto à necessidade de a União Europeia reforçar as condições da sua própria segurança e defesa no futuro, não tenho dúvidas de que esse reforço da dimensão de segurança e defesa no quadro da União Europeia será um grande desafio para o próximo mandato, para o próximo ciclo político europeu, que resultará das próximas eleições europeias. Num contexto internacional caracterizado por cada vez mais instabilidade, por potências cada vez mais hostis e por uma situação geopolítica bastante adversa — sobretudo se vier a confirmar-se um cenário, na sequência das eleições presidenciais norte-americanas, de menor compromisso norte-americano com a NATO (North Atlantic Treaty Organization) —, seguramente que a União Europeia terá de reforçar essa dimensão e as condições pelas quais garantirá a sua autonomia estratégica, também no contexto da defesa perante ameaças externas.
Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
Por fim, quanto às nossas contribuições militares para a Ucrânia, elas são conhecidas e tem sido feito, sistematicamente, um relatório público desse apoio militar constante. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas ao Governo, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando oiço estas intervenções do Partido Socialista enquanto Governo em casa e, depois, quando vejo algumas atitudes do Partido Socialista nas relações externas, lembro-me sempre de Ivone Silva e da «Olívia Patroa, Olívia Costureira», quando, naquela noite longa do fascismo, se sentia mal ao acordar do CDS quando se tinha deitado da CDU (Coligação Democrática Unitária) — neste caso, do PCP. Vimos aqui a questão do procedimento contra a Hungria, e uma das questões que surge é o facto de se considerar que a Hungria não é um Estado de pleno direito, porque tem uma ingerência grande nos órgãos de comunicação social. Mas depois olhamos para o debate das últimas semanas e vemos toda a esquerda a defender que deve existir uma ingerência por parte do Governo português no apoio aos órgãos de comunicação social, limitando aquilo que seria a liberdade de imprensa. Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito direta. O Sr. Secretário de Estado veio para aqui com toda uma retórica e fez a alegação de que a Hungria teve este comportamento por uma lógica de chantagem. Mas eu queria ir mais atrás, ir a montante na questão, e perguntar se considera ou não que a chantagem começou por ser feita pela própria União Europeia, quando reteve 10 mil milhões de euros à Hungria e não lhos queria pagar.
Bem lembrado!
Pergunto se a questão vem ou não vem lá de trás. Colocamos aqui a questão como se estivesse meramente relacionada com o Sr. Viktor Orbán, mas depois também percebemos que, ao longo deste ano, o posicionamento de Portugal lá fora é um e, quando chega aqui dentro, é outro, todo acerrimamente contra a Hungria. Mas todos nós assistimos ao jogo de futebol onde o Sr. Primeiro-Ministro, agora demissionário, esteve ao lado de Viktor Orbán — aliás, sentado até mais à direita, mas foi apenas uma questão de posicionamento da cadeira. Portanto, esta é uma das questões. Depois, tentamos perceber a importância desta autonomia estratégica aberta de que agora vêm falar. Quanto à questão da autonomia estratégica aberta, sentimos a preocupação, que já alavancámos em diversas reuniões, em relação àquilo que estão a fazer com a China, que não respeita os direitos humanos. Mas continuamos a sentir muita preocupação quando falam de todos aqueles que, depois, apoiam a Rússia, apesar de internamente dizerem que não. Os senhores estão desesperados, a alavancar na Europa, sem qualquer medida protecionista para as empresas europeias, um pacto com a Mercosul (Mercado Comum do Sul). Isto vai possibilitar a entrada no mercado de países como o liderado por Lula da Silva, que é um apoiante inequívoco da Rússia. A Venezuela, neste momento, está fora, mas mais tarde ou mais cedo voltará a estar na Mercosul. Continuamos com um problema grande: ter competitividade num mercado de mão de obra barata e de fraca qualidade, com Portugal, inclusive, a poder ser porta de entrada para estes produtos, sem estar salvaguardada qualquer medida protecionista para o mercado europeu. Isto pode vir, obviamente, a possibilitar que as empresas europeias, para conseguirem ser competitivas, tenham de baixar salários, aumentar cada vez mais os fluxos migratórios de mão de obra barata e permitir a exploração daqueles que têm sido explorados em toda a Europa. Os senhores dizem que é uma questão humana; nós dizemos que é, sim, uma questão humana não os tratar como estão a ser tratados. Falámos ainda da questão da defesa. De facto, é um orgulho para Portugal: a maior missão que neste momento está em curso tem 37 militares portugueses. Repito: 37. Há anos que não conseguimos cumprir os 2 % do PIB que deveriam ser investidos em defesa. Temos militares mal pagos; temos ferro-velho dentro dos quartéis; não há investimento nenhum cá. Andamos lá fora, de peito aberto, qual «Olívia Patroa, Olívia Costureira», a dizer que somos, de uma forma muito acérrima, defensores destas intervenções, mas depois mandamos 37 militares. Mas até lhe faço mais uma pergunta: das últimas reuniões da Comissão de Defesa, ficámos a perceber que os nossos efetivos, aqueles que estavam mesmo operacionais para intervir, caso Portugal necessitasse de fazer uma intervenção, seriam menos de 500. Pode sempre pintar os números à moda socialista e dizer que Portugal mandou 10 % do seu contingente nacional para esta missão, mas não acha que isto é uma vergonha? Não acha que é uma vergonha virmos aqui com esta história do apoio à Ucrânia, sem termos militares, sem termos armas, sem termos absolutamente nada, quando nem sequer estamos preocupados com os militares portugueses, com os polícias portugueses, com a segurança e com a defesa nacionais?
Muito bem!
E não acha que este Governo, que agora está de saída, a única coisa que fez, foi manchar a farda destes homens? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, na sua intervenção, referiu-se longamente à Hungria, mas não o ouvi, em algum momento, lamentar o bloqueio ou o impasse que a Hungria provocou no último Conselho Europeu em relação à aprovação de uma ajuda de 50 mil milhões de euros à Ucrânia.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Em relação a isso, Sr. Deputado, não se lhe aprouve dizer nada. Depois, pergunta-me diretamente se não considero que foi a União Europeia a começar a fazer chantagem contra a Hungria. Deixe-me ser absolutamente claro: não, Sr. Deputado, não considero. O que a União Europeia tem decidido em matéria de fundos para a Hungria prende-se com a aplicação de regras e regimes que estão em vigor no quadro do respeito pelo Estado de direito e da proteção dos interesses financeiros da União, e é isso que tem sido feito. Não se trata de chantagem, trata-se de aplicar o desembolso de fundos de acordo com as regras que estão previstas para esse desembolso, que tem uma condicionalidade associada ao cumprimento de regras relativas ao Estado de direito, ao combate à corrupção, ao respeito pela contratação pública e por outras regras financeiras da União Europeia. Sr. Deputado, sobre a defesa, como é sabido, existe um planeamento plurianual em relação à convergência com o objetivo dos 2 % que tem vindo a ser escrupulosamente cumprido nos termos em que está estipulado há longos anos. Portanto, não vale a pena, também, imaginar dificuldades a esse respeito, porque aquilo que está previsto tem vindo a ser cumprido, e o plano de convergência com esse objetivo é conhecido de todos e está em execução. O Sr. Deputado refere-se depois à autonomia estratégica aberta. Invoca-a como aberta, mas depois, pelas suas palavras, quer tudo menos que seja aberta; quer mesmo é que seja fechada, porque, a propósito do acordo comercial com o Mercosul — que, sim, é uma prioridade para Portugal e é uma prioridade geostratégica para a União Europeia —,… [[Aplausos do PS.]] … o que o Sr. Deputado tem a dizer é que lamenta que não esteja assegurada qualquer medida protecionista para o mercado europeu. Portanto, o que quer é protecionismo. É isso? O que quer é a União Europeia fechada sobre si mesma. O que quer é o «orgulhosamente sós».
Não é não!
É isso, Sr. Deputado? É o que parece. [[Aplausos do PS.]]
Não conseguiu responder a uma pergunta!
Para formular perguntas ao Governo, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, acho chocante a diferença entre a placidez com que se tem tido esta discussão aqui e o autêntico horror e angústia que os ucranianos sofrem no seu território, sob ataque desde o dia 1 da guerra até ao dia 700 da guerra, que passa exatamente hoje. Em cada um destes 700 dias houve risco, houve medo, houve terror, houve famílias destruídas. E houve, ontem, mais de 50 bombas e mísseis que atacaram cidades bem longe da linha da frente, como Lviv, Kharkiv ou Kiev. O balanço provisório é de 18 mortos e 130 feridos, estatística macabra que contribui para o acumular ainda mais macabro de mais de 100 000 ucranianos mortos desde o início da guerra, entre os quais mais de 20 000 civis e mais de 1500 crianças, e mais de 150 000 feridos, dos quais mais de 25 000 civis. E junto também as baixas russas, que são difíceis de estimar, mas que já ultrapassaram, certamente, as 300 000. Este balanço macabro irá continuar, enquanto não se fizer um esforço decisivo para acabar com a guerra e derrotar Putin. Perante isto, o que é que o mundo livre faz? Hesita! Hesita nos Estados Unidos, embrulha-se no Congresso, hesita na Europa e embrulha-se no Conselho Europeu. Foi isso que se passou na reunião de dezembro: há um comunicado, com palavras bonitas, de apoio político, de apoio diplomático à Ucrânia, estabelece-se finalmente a abertura formal do processo de adesão, mas depois, como disse o Sr. Secretário de Estado, não se consegue chegar a acordo sobre o apoio financeiro e ainda menos sobre o apoio militar à Ucrânia. Mesmo aquilo que foi bonito e que se conseguiu aprovar só se fez porque o Chanceler Olaf Scholz convenceu o Sr. Orbán a ir à casa de banho, e assim se conseguiu a unanimidade dos que estavam presentes. Deve ter sido o alívio de necessidades mais caro da história, porque uns dias depois foram libertados 10,2 mil milhões de euros daquilo que estava retido, ao abrigo do mecanismo de condicionalidade que o Primeiro-Ministro António Costa dizia que não se devia aplicar à Hungria. Mas foi! Pode ter sido coincidência, mas acho que não foi. Portanto, esta reunião de 1 de fevereiro é a segunda hipótese de tratar a matéria financeira e é importante que as conclusões sejam claras e que não se volte a recorrer a expedientes como aqueles a que se recorreu em dezembro. Nesse sentido, quero perguntar-lhe muito diretamente o que é que o Governo português vai defender, que alternativa à solução de dezembro vai defender. Vai invocar a cláusula de emergência que está prevista no artigo 15.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que prevê que, em caso de guerra e em caso de força maior, as regras de funcionamento e decisão possam ser incumpridas? Vai recomendar o mecanismo de recuperação reforçada a 26 e não a 27, passando o controlo das medidas de apoio à Ucrânia para o Parlamento Europeu e não para o Conselho? Isto já foi feito a propósito da Procuradoria Europeia, como sabe, e funcionou com um bom motivo. Vai propor a aceleração do processo, que já disse aqui que foi aberto em tempo útil, em relação ao n.º 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, por incumprimento do respeito pelos direitos humanos por parte da Hungria, e com isso retirar-lhe o direito de voto nesta matéria? Vai talvez circundar as regras europeias, fazendo com que o apoio europeu não seja decidido no contexto da União Europeia, mas no contexto de 26 acordos bilaterais de cada um dos Estados-Membros diretamente com a Ucrânia? Ou — talvez esta seja a maneira menos humilhante de resolver a questão — vai propor a prorrogação dos prazos de aplicação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), que está atrasado em muitos países europeus, incluindo Portugal? Daí o País já ter pedido essa mesma prorrogação, e isso talvez possa satisfazer o Sr. Orbán, sem ter de ir outra vez à casa de banho. Os ucranianos, de facto, merecem mais: merecem muito mais apoio, mais solidariedade, muito mais determinação da parte do mundo livre e sobretudo mais clareza. É isso que lhe peço, Sr. Secretário de Estado: seja claro, diga exatamente o que é que o Governo português vai propor, porque os ucranianos merecem mais. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, as suas palavras iniciais de choque com a situação que se tem vivido na Ucrânia e de revolta com a situação absolutamente dramática que os ucranianos estão a viver há quase dois anos, partilho-as inteiramente, subscrevo-as na totalidade. Não vale a pena fazer aqui uma voz grave para se apresentar como campeão da solidariedade, ou fazermos aqui um campeonato de quem está mais chocado com a situação na Ucrânia, porque creio que, nesse campo,…
Estamos todos!
… estamos todos,…
Muito bem!
… ou quase todos, dispostos a partilhar exatamente essa mesma base de entendimento. Por isso mesmo afirmei, na minha intervenção inicial, que lamentavelmente, no Conselho Europeu de dezembro, não foi possível encontrar uma solução unânime a 27, para garantir este apoio financeiro estável e previsível à Ucrânia no valor de 50 mil milhões de euros. Por isso haverá este novo Conselho Europeu, em 1 de fevereiro, para concluir essa matéria. Mas, no mesmo momento, disse também que deste Conselho Europeu sairá uma solução para a Ucrânia, seja ela unânime, que é o ideal, seja ela a 26, entre aqueles que já deram o seu apoio a esta solução. A solução existirá! Portanto, a garantia que podemos dar, enquanto Governo português, é a de que, idealmente, numa solução a 27 — senão, numa solução a 26 —, estaremos ao lado da Ucrânia, a garantir o apoio de que a Ucrânia necessita. Neste momento, não é claro ainda qual vai ser o desfecho final do Conselho Europeu. A Hungria, desta vez, ao contrário do que sucedeu nos dias que antecederam o Conselho Europeu de dezembro, tem dado indicações de que procura uma solução que permita um entendimento de que ela possa também fazer parte e tem colocado algumas hipóteses sobre a mesa: algumas delas parecem-nos eventualmente viáveis, outras não. Por exemplo, uma das questões que a Hungria tem colocado prende-se com aprovar, sim, os 50 mil milhões de euros, mas de acordo com o mecanismo anual de revisão. Nós podemos viver com essa solução, se essa revisão anual for decidida por maioria qualificada; não poderemos viver com essa solução, se for uma forma de multiplicar as hipóteses de veto e uma repetição da cena que vimos em dezembro. Outra questão que a Hungria tem colocado em cima da mesa é um prolongamento do período de aplicação do PRR por mais dois anos, para lá de 2026. Como é sabido, o Estado português já defendeu essa posição no passado. Não o fez pela existência de qualquer atraso, mas já defendeu essa solução no passado, portanto, naturalmente, essa é uma solução com a qual poderíamos viver bem, embora seja sabido que tem objeções muito fortes por parte de outros Estados-Membros. Repito, é ideal uma solução a 27, até por uma outra razão: é que as soluções a 26, em regra, são mais demoradas, implicam ratificações parlamentares em muitos Estados-Membros, o que implicará, provavelmente, que a materialização do apoio financeiro à Ucrânia se acabe por derrapar um tempo. Portanto, seria vantajoso ou preferencial uma solução a 27 — é nessa que estamos a trabalhar. No dia em que estamos hoje, não sei ainda qual vai ser a solução, mas estou confiante que vai ser possível. Em todo o caso, creio que o mais importante é mesmo o meu ponto inicial: seja por este caminho, seja por outro, não deixaremos cair a Ucrânia, seguramente, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas ao Governo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Quando o atual Quadro Financeiro Plurianual, agora em vigor, começou a ser discutido nas instituições da União Europeia, a Comissão Europeia apresentou um relatório de enquadramento a essa discussão, em que se podia encontrar este gráfico. O orador exibiu o gráfico que referiu. Este gráfico, que, sublinho, foi apresentado pela própria Comissão Europeia, apresenta os benefícios da integração do mercado único, por ganhos de rendimento em milhares de milhões de euros. Sem qualquer surpresa, a Alemanha está aqui, no topo, e nós, Portugal, estamos aqui, no grupo dos que menos ganham, dos que ficam mais atrás, no aprofundar das desigualdades desta União Europeia. Este gráfico é uma prova irrefutável e esclarecedora dessa realidade, que se tem vindo a agravar ao longo de décadas, nos quadros comunitários. Nunca mais tivemos notícia de ter sido revista ou atualizada esta análise comparativa, nunca mais vimos um gráfico assim. Pelos vistos, é um perigo que se saiba e que se veja uma coisa destas. Por isso, a primeira pergunta que fazemos é a de saber se o Governo colocou esta questão, sobre esta abordagem dos países beneficiários do mercado único, no quadro do debate para a revisão do Quadro Financeiro Plurianual, porque é deste processo que estamos a falar e não menos do que isso, embora não pareça. Supostamente, o orçamento comunitário, o Quadro Financeiro Plurianual, com o papel redistributivo que deveria ter, serviria para contrariar estas desigualdades. Mas a pergunta é: é isso que está a acontecer? O Governo desafiou a Comissão Europeia a apresentar esses elementos? Não há mais notícias de gráficos destes terem voltado a ser apresentados? Quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que a única boa notícia, aliás, muito boa notícia, nas suas palavras, é não haver novos cortes nos envelopes nacionais — e nós percebemos que o diga —, isso diz muito do ponto a que se chegou em matéria de coesão e justiça dos tão proclamados valores da solidariedade na União Europeia. Se essa é a boa notícia e o resto são más notícias, então, esta revisão do Quadro Financeiro Plurianual é ela própria uma má notícia para Portugal e para os povos e os trabalhadores da Europa. Estas opções políticas de desviar mais estas dezenas de milhares de milhões de euros para armamento, para uma guerra que parece que se pretende que não tenha fim, como foi aqui dito, e o apoio necessário à guerra da Ucrânia são opções políticas claramente maioritárias nesta Sala. Nós não acompanhamos essa política. Nós não concordamos que esta tragédia, que já dura há quase 10 anos e que se agravou fortemente nos últimos dois anos, possa chegar ao fim se mandarmos cada vez mais mísseis, mais bombas, mais armas, porque não é assim que se vai alcançar a paz. É imperioso pôr fim a esta guerra, mas esta guerra não tem fim à vista, e parece que há quem esteja desejando que essa guerra continue e que o negócio da guerra continue a avançar. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é imperioso e urgente que esta União Europeia e que estas políticas, também no contexto do Quadro Financeiro Plurianual, consagrem de facto, como objetivo, a construção de caminhos para a paz, para o desenvolvimento e para o respeito pelos direitos dos povos e dos trabalhadores. Não é esse o resultado desta revisão do QFP e, seguramente, não é esse o resultado destes tambores de guerra que continuam a fazer-se ouvir em relação ao que se passa na Europa e no mundo. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, sinceramente agradeço-lhe que, de tempos a tempos, nos mostre esse gráfico, que é muito relevante e que, aliás, só ajuda o argumento que fazemos sistematicamente nos fóruns de discussão a nível europeu, quanto à necessidade de termos uma outra compreensão da dicotomia que habitualmente é brandida entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos e que, na verdade, atende apenas ao elemento estritamente pecuniário, financeiro. Na verdade, deveríamos ver os beneficiários da integração europeia, os beneficiários do mercado único e os contribuintes não apenas na contribuição financeira direta, mas em tudo aquilo com que contribuímos para o projeto europeu e tudo aquilo que beneficiamos e retiramos dele. Com certeza, não tenho dúvida de que, nessa leitura mais alargada, o resultado é muito diferente, e os Estados-Membros que se arrogam na sua posição de contribuintes líquidos, na verdade, retiram fortíssimas vantagens da participação no mercado interno. Essas vantagens são, também elas, não unívocas, não uniformes, não iguais para todos e, obviamente, muito desiguais. Esse é um elemento para o qual Portugal chama continuamente a atenção e é uma discussão que tem refrações várias. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como sabe, o que está agora em cima da mesa não é a negociação do Quadro Financeiro Plurianual, é uma revisão, que é necessariamente cirúrgica, direcionada e limitada. Portanto, não se trata de refazer todos os termos e pressupostos com que o orçamento comunitário está estabelecido; teremos essa discussão daqui a uns anos e será muito difícil. Aí, novamente, esse gráfico será certamente muito útil. Agora estava em causa um exercício mais limitado. Mesmo no quadro desse exercício mais limitado, temos vindo continuamente a chamar a atenção para o facto de que uma promessa da Comissão Europeia, que depois ficou pelo caminho, era a do dito fundo europeu de soberania. O fundo europeu de soberania era justamente para tratar por igual as empresas europeias daqueles setores de vanguarda mais tecnologicamente avançados, ligados à transição digital, à transição verde, etc., independentemente do Estado-Membro em que se situassem, o que não acontece quando essas empresas e esses setores de vanguarda são apoiados através de ajudas de Estado, porque há Estados-Membros que têm condições de dar muito mais auxílios, no âmbito de ajudas de Estado, do que outros. Dependendo da folga orçamental que têm, dependendo da margem financeira que têm, há um tratamento que pode ser muito assimétrico e que pode conduzir mesmo a uma fragmentação dentro do mercado interno, se as empresas de determinados Estados-Membros receberem grandes auxílios e a Comissão Europeia permitir esses auxílios em grande medida e se outras, por estarem noutros Estados-Membros que não têm as mesmas condições, não receberem os mesmos auxílios. Portanto, temos de chamar a atenção para o facto de a política que tem vindo a ser seguida, nos últimos anos, de flexibilização das ajudas de Estado ter um efeito também muito desigual e o efeito de afetar o chamado level playing field no interior do mercado interno. Por isso, em vez de soluções de âmbito nacional, que a Comissão Europeia permite, ou deixa passar, do que precisamos é de soluções europeias que tratem todos por igual, que apoiem os setores que carecem de ser apoiados e que evitem, designadamente, que eles fujam para outras paragens e que haja outsourcing para outras partes do globo que estão a subsidiar significativamente esse tipo de indústrias, como é o caso da China e, no contexto do Inflation ReductionAct, os Estados Unidos da América. Portanto, aquilo que tivermos de fazer de instrumentos de apoio a setores tecnológicos mais avançados deve ser num quadro europeu, plenamente europeu, que assegure uma uniformidade de tratamento, idealmente até uma convergência, e que combata e não promova essa diferenciação ou essa fragmentação no seio do mercado único europeu.
Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Isto é uma demonstração, num domínio muito parcelar que estava agora em cima da mesa, do tema mais geral que o Sr. Deputado veio trazer. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao impasse do anterior Conselho Europeu, o Sr. Secretário de Estado apresentou, como uma possível solução para responder à circunstância de um povo estar a ser agredido, a possibilidade de, à falta de um acordo no espaço europeu — de todos os presentes no Conselho Europeu —, poderem existir ações, digamos, de geometria variável à escala europeia. Queria agarrar nessa ideia porque me parece que se deveria aplicar, nas exatas medidas e nos mesmos termos, ao que vimos hoje na Palestina, mas não vemos essa coerência a ser aplicada pelo Governo português. Vemos na Palestina um genocídio em curso. África do Sul colocou em causa Israel no Tribunal Penal Internacional (TPI), a Eslovénia já veio acompanhar essa pretensão de África do Sul. Pergunto qual é a posição do Governo de Portugal, se considera, ou não, que estamos a assistir a um genocídio e se vai, ou não — como mandam as regras mais básicas de defesa dos direitos humanos —, acompanhar a África do Sul nessa queixa junto do Tribunal Penal Internacional. Israel veio dizer que rejeita o direito internacional estabelecido, da solução de dois Estados, para a resolução do problema do Médio Oriente, entre Israel e Palestina. Segunda pergunta: como é que se posiciona Portugal sobre essa matéria, sabendo que não há uma voz única no espaço do Conselho Europeu, no espaço europeu, mas que, em nome de uma geometria variável, é possível colocar um conjunto de apoios para salvaguardar o interesse da lei internacional e esta pretensão, que é legítima, da solução dos dois Estados — a única passível de ser uma solução para aplicar e respeitar o povo palestiniano? O Parlamento português, por duas vezes, já instou o Governo português a reconhecer o Estado da Palestina. Mais uma vez lhe pergunto: porque é que o Governo português — até a exemplo de outros países no espaço europeu e em nome da tal geometria variável que se sobrepõe aos impasses que vão contra a resolução de problemas — não reconhece, por sua iniciativa, sem dependências de terceiros, o Estado da Palestina — um ato importantíssimo para salvaguardar os direitos legítimos do povo palestiniano e para tomar posição, neste momento em que está o genocídio em curso? Sobre estas matérias, Sr. Secretário de Estado, não pode haver dois pesos e duas medidas: ou há coerência, e se respeitam e salvaguardam os direitos humanos e Portugal tem uma voz coerente que é respeitada no espaço internacional; ou acaba por estar a jogar direitos humanos como se fosse um jogo de xadrez, de Monopólio, da tal geopolítica que coloca sempre em causa os interesses dos povos, os interesses humanos, em detrimento de um qualquer interesse, muitas das vezes imperialista. Estas são as perguntas que lhe deixo, muito diretas. Uma última pergunta, sobre o posicionamento do Estado de Portugal, do Governo português, em relação às novas regras de governação económica que estão a ser decididas. Elas não são nem uma solução para os impasses anteriores, nem um alargamento das possibilidades para os Estados serem menos pressionados pelas políticas de austeridade, são uma escolha discricionária entregue à Comissão Europeia, para poder atacar governos legitimamente eleitos sobre as suas escolhas democráticas. Quando o Partido Socialista já disse várias vezes que estas regras injustas, que estão atualmente em vigor, deviam ser revistas, pergunto se aceita esta revisão pelo pior dos seus critérios, que é, de uma forma autoritária, entregar tudo à Comissão Europeia. No passado, já vimos que para a Comissão Europeia nem todos os países são iguais, há países de primeira e países de segunda, e Portugal fica sempre no grupo dos países de segunda.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Deputado, o tema da Palestina, da situação absolutamente dramática que se está a viver na Faixa de Gaza, não está na agenda do próximo Conselho Europeu. Em todo o caso, tenho todo o gosto em responder às questões que coloca para lhe dizer que, no que diz respeito à posição que Portugal tem assumido sobre essa matéria, não há quaisquer dois pesos e duas medidas. Portugal tem sido muito coerente nos termos da sua atuação, quer no seio da União Europeia, quer no seio das Nações Unidas. Temos defendido sistematicamente que haja um cessar-fogo, fizemo-lo no seio da União Europeia e votámos favoravelmente, no quadro das Nações Unidas, as resoluções que têm sido submetidas à votação, defendendo esse cessar-fogo. Temos vindo a defender sistematicamente, e sobre esse aspeto há unanimidade entre os 27, a solução dos dois Estados como uma solução estrutural, de longo prazo, para este conflito. Aliás, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ainda ontem, foi bastante claro ao defender esta solução dos dois Estados e ao apresentar os termos de um plano da União Europeia para este conflito, que se centra justamente na discussão da solução de longo prazo de uma convivência entre dois Estados distintos. Portanto, essa é a posição que Portugal tem vindo a assumir desde sempre e é absolutamente clara a este respeito, com uma enorme — enorme! — preocupação pela situação humanitária que se vive na Faixa de Gaza. Quanto às regras de governação económica da União Europeia, não concordo com a descrição que fez das novas regras, que foram objeto do acordo ao nível do Conselho Europeu no final do ano passado, em dezembro, e que estão neste momento em discussão também com o Parlamento Europeu. Foi muito positivo que se tenha obtido este acordo quanto à revisão das regras de governação económica, desde logo para evitar que retomem vigência as regras anteriores, que tinham estado suspensas durante a covid e as suas consequências económicas. Se as anteriores regras fossem agora retomadas, isso seria bastante nefasto para a União Europeia como um todo, uma vez que estão manifestamente desajustadas e desadequadas à situação das finanças públicas da maior parte dos Estados-Membros, designadamente ao nível de endividamento que resultou da covid e da crise económica subsequente. Portanto, é muito importante que haja uma revisão destas regras. Gostaríamos que a revisão fosse mais próxima da proposta original da Comissão, baseada em princípios com os quais estamos de acordo, de maior autonomia dos Estados-Membros na definição das suas trajetórias de ajustamento e de maior diferenciação — em vez de aplicar regras cegas —, consoante a situação verificada em cada Estado-Membro. Os termos em que a negociação decorreu acabaram por introduzir alguns elementos que «rigidificaram» mais do que gostaríamos. Em todo o caso, devo dizer que estivemos muito à-vontade em toda esta discussão, porque a boa situação das nossas finanças públicas, as famosas «contas certas», o permitiram, uma vez que cumpriríamos qualquer das regras que foram discutidas em qualquer das suas formulações. É positivo, portanto, que haja uma revisão destas regras. Também teríamos gostado que essa revisão fosse ligeiramente diferente e, sobretudo, mais aproximada daquilo que era a proposta original da Comissão. Em todo o caso, é um desenvolvimento positivo, Sr. Deputado.
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Secretários de Estado, também fazendo o gosto de ver o Sr. Secretário de Estado aqui restabelecido: Relativamente a este tema que nos traz hoje, não podemos deixar de fazer uma questão prévia que se prende com o facto de a União Europeia estar, neste momento, no impasse ditado pelas chantagens de Orbán, que têm demonstrado bem o porquê de as democracias — seja na União Europeia, seja em Portugal —, não poderem vacilar de forma alguma perante os intentos da extrema-direita, populista e antidemocrática, que querem minar e destruir a própria democracia. Estas chantagens mostram, no entender do PAN, o quão errado foi fechar os olhos às violações dos princípios do Estado de direito democrático e também desbloquear, em dezembro, fundos da União Europeia para a Hungria. Mostram, também, que já se devia ter avançado com o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia. Com a presença dos Srs. Secretários de Estado aqui, hoje, há duas questões que gostaríamos de ver aqui esclarecidas. Uma delas prende-se com um contexto que está a ser vivido em Portugal, mas que também afeta o Direito da União Europeia. Falo do que se está a passar com o Grupo Global Media, que está a afetar não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também os princípios do Direito europeu porque, de forma descarada, estamos a ver normas do Direito europeu, sobre a independência da comunicação social e a transparência das empresas, a serem postas em causa. O Governo — sei que não tem a ver com as vossas tutelas, mas sobretudo com o Ministério da Cultura —, tem, de alguma forma, passado a responsabilidade apenas para a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), mas, tendo em conta que pode estar aqui em causa a violação do Direito europeu, pergunto se o Governo não teme que esta complacência seja levada para a Comissão Europeia, que por sua vez possa vir a considerar que Portugal está a violar o Direito da União Europeia. Uma outra questão que gostaríamos de ver também esclarecida, para concluir, tem a ver com o programa de Erasmus e as bolsas de Erasmus+, que só têm chegado a cerca de 2,5 % dos estudantes portugueses do ensino superior que têm participado no Erasmus. Este é um valor demasiado baixo para fazer face ao encargo que os estudantes têm de enfrentar. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Por isso, pergunto se Portugal se vai bater por um alargamento da verba que está prevista no programa Erasmus, ao nível do Direito da União Europeia, para que a ação escolar — a nível nacional, mas também a nível europeu — possa ver os seus fundos robustecidos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a situação que se vive no Grupo Global Media é, a vários títulos, muitíssimo preocupante. Não creio, infelizmente, que a solução para essa questão se vá encontrar no próximo Conselho Europeu e, portanto, não tenho propriamente aqui uma resposta para dar à questão que coloca neste contexto. Quanto ao programa Erasmus+, é por demais sabido que é um dos programas de maior sucesso da União Europeia e que mais contribui para criar, alimentar, fomentar o espírito europeu, sobretudo na juventude dos nossos Estados-Membros, e, naturalmente, qualquer reforço seria sempre bem-vindo. Conhecemos, no entanto, o contexto difícil das negociações financeiras — é justamente isso que esteve sobre a mesa no último Conselho Europeu e vai voltar a estar no Conselho Europeu de 1 de fevereiro. [[Ah!]]
Há um reforço significativo de verbas para objetivos muitíssimo importantes, designadamente — creio que será do seu agrado — um reforço para os mecanismos de solidariedade, que visam responder ao acréscimo de catástrofes naturais, cada vez mais frequentes e cada vez mais intensas, que se vivem em consequência das alterações climáticas. Naturalmente que seria positivo se conseguíssemos ter um reforço de um programa tão interessante — mais um dos legados de Jacques Delors, recentemente partido — como é o programa Erasmus+, no entanto, sabemos como as discussões financeiras na União Europeia se dividem por múltiplos objetivos e são particularmente difíceis. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Secretários de Estado: Tenho apenas 1 minuto e meio, mas devo agradecer a todos os oradores anteriores que fizeram o favor de falar do tema Hungria — a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, o Sr. Deputado Paulo Moniz, João Cotrim de Figueiredo. Todos mencionaram o problema que é a degradação do Estado de direito e da democracia num país que é Estado-Membro da União Europeia e que, depois, serve de submarino a Putin, dentro dos conselhos europeus, e como isso mina a União Europeia. Justiça seja feita, o Sr. Deputado Bruno Nunes também falou da Hungria, mas não se ouviu uma palavra acerca da corrupção na Hungria, nem se ouviu nenhum espanto para o facto de o pai de Orbán, o irmão de Orbán, o genro de Orbán, os amigos de infância de Orbán, os filhos de Orbán, serem todos os homens mais ricos da Hungria, como que por magia. [[Protestos do CH.]] Se fosse apenas na família, diríamos que era uma propensão genética, mas, aparentemente, é também nos amigos lá da aldeia. Mas isso não impressiona nada, o Chega não se impressiona nada com o combate à corrupção. [[Protestos do CH.]] E vários, de entre vós, mencionaram o n.º 2 do artigo 7.º, que os Estados podem desencadear no Conselho Europeu para, assim, sancionar essas violações do Estado de direito. O Sr. Secretário de Estado fez a simpatia de dizer… [[Ah!]]
… que já havia esse processo em curso no Parlamento Europeu, mas há 10 anos, Caros Colegas, há 10 anos! Já depois do meu relatório, houve mais dois, da Deputada holandesa de Os Verdes, Judith Sargentini, e da Deputada francesa de Os Verdes, Gwendoline Delbos — portanto, não é pelo Conselho que lá vamos. Deixem-me apresentar-vos um outro artigo, que não foi até agora mencionado,…
Já acabou o tempo!
… o artigo 259.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que compete apenas ao nosso País utilizar. Sr. Secretário de Estado, é muito simples: para enviar uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia não é preciso unanimidade, não é preciso maioria, é preciso Portugal fazer queixa, é preciso os senhores juízes do Luxemburgo determinarem se há uma violação dos tratados, ou não. Já foi utilizado várias vezes; se a Comissão considerar que faz sentido, pode juntar-se a esse caso em tribunal, e a grande questão é: porque é que Portugal não faz o que deve ser feito?
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, Portugal tem intervindo em diferentes contextos a propósito da situação do Estado de direito na Hungria. Falo sistematicamente no Conselho, faço-o, aliás, pessoalmente no Conselho dos Assuntos Gerais, nos diálogos sucessivos que temos — quer os diálogos horizontais, quer os diálogos específicos por país, quer as audições específicas que temos tido justamente no contexto do mecanismo do artigo 7.º — e, nesse plano, aliás, sistematicamente tenho questionado a Hungria justamente sobre a não-execução de sentenças já transitadas em julgado, que condenaram a Hungria por violação direta à União Europeia, quer por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia quer por parte do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Portanto, tenho baseado as minhas intervenções justamente na não-execução de decisões judiciais para que não haja discussões mais ou menos subjetivas sobre quem é que está a ser injusto, se é a Comissão que persegue a Hungria, se é a Hungria que faz isto ou que faz aquilo ou se deixa de fazer. Tenho-me referido sistematicamente a decisões judiciais destes dois órgãos, destes dois tribunais, que já condenaram a Hungria, decisões essas que continuam por executar, quer no domínio das regras sobre asilo, quer no domínio da liberdade das universidades, quer no domínio de um magistrado que foi dispensado das suas funções. Recentemente, como julgo que saberá, Sr. Deputado, houve um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia, iniciado pela Comissão Europeia — a que Portugal expressamente aderiu, sendo parte nesse processo junto do Tribunal de Justiça da União Europeia —, a propósito de uma lei supostamente protetora da família, mas que, na verdade, é uma lei que discrimina cidadãos em função da sua orientação sexual, considerando que há uma grosseira violação dos valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia em relação a essa lei da Hungria. [[Aplausos do PS.]]
Assim terminamos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que consiste nas declarações políticas, tendo a palavra para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Recomendo cuidado com a escadaria, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os recentes desenvolvimentos no Grupo Global Media são de uma enorme gravidade e colocam com mais premência a questão de uma intervenção do Estado. Não se pode ficar à espera até à investidura da Assembleia da República e que haja um novo Governo. A situação é preocupante para os trabalhadores do JN (Jornal de Notícias), do DN (Diário de Notícias), do jornal O Jogo, do Dinheiro Vivo, da TSF (Telefonia Sem Fios) e de outros títulos do mesmo Grupo. A atitude da atual administração, de chantagem sobre os trabalhadores e sobre a ERC, é inaceitável. E, a confirmar-se o que veio a público, é ainda mais incompreensível que a administração não pague os salários a todos os trabalhadores, mas efetue diversas transferências de verbas para os administradores, quando a prioridade deveria ser respeitar e cumprir os direitos dos trabalhadores. Não obstante o necessário apuramento das responsabilidades dos acionistas e das várias administrações do grupo, e apesar de incertezas e manobras de aproveitamento, a situação atual exige uma intervenção decidida e clarificadora no plano político, designadamente uma intervenção do Estado, garantindo que este assume uma posição acionista necessária à proteção dos postos de trabalho e à defesa dos títulos, com a sua integração no setor público da comunicação social, incluindo a preservação dos arquivos do DN e do JN, recusando qualquer perspetiva, no futuro, de entrega ao setor privado. A situação do grupo é o reflexo do processo de concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social. Há muito que o PCP tem vindo a alertar para as consequências deste processo, na perda de pluralidade e de independência, na perda de qualidade e de rigor da informação, em que são os interesses privados de quem detém os grupos de comunicação social que determinam a informação e não o interesse público. Está comprovado que este caminho não serve os trabalhadores, afetados pelos baixos salários, pela precariedade e pelos elevados ritmos de trabalho com a progressiva redução das redações, nem serve a liberdade de imprensa, elemento fundamental do nosso regime democrático. É preciso ir à raiz do problema e travar e inverter a concentração de propriedade nos órgãos de comunicação social, assegurar a garantia da independência dos órgãos de comunicação social face ao poder económico e ao poder político e defender o País do controlo, das imposições e da evasão fiscal das empresas tecnológicas e plataformas digitais e multinacionais. É preciso uma intervenção efetiva e atempada na fiscalização das obrigações que resultam da lei: a garantia da transparência e da idoneidade dos proprietários dos órgãos de comunicação social. A questão está em saber quem quer que fique tudo na mesma ou quem, como o PCP, quer uma comunicação social livre das interferências do poder económico, uma comunicação social plural e independente em que os direitos dos trabalhadores são assegurados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por muito que o PS diga, vezes sem conta, que o País está melhor, essa não é a realidade da vida das pessoas. A vida está pior. É isso que os trabalhadores, os reformados e os jovens sentem todos os dias, quando há meses a mais para o salário e a pensão que auferem; quando têm de ir de madrugada para o centro de saúde para conseguirem uma consulta; quando procuram e não encontram casa que consigam pagar. Nestes últimos dois anos, apesar de o PS dispor de todas as condições, andou mais entretido a favorecer os grupos económicos, os fundos especuladores — e contou, para isso, com a conivência do PSD, do CDS, da IL e do Chega —, em vez de resolver os problemas que afetam a vida das pessoas. Os trabalhadores lutam pelo aumento dos salários, contra o aumento do custo de vida, pela valorização das carreiras e pensões. Os trabalhadores da EDP (Energias de Portugal) estão em luta por melhores salários e carreiras. Os profissionais da educação e da saúde reivindicam melhores carreiras, progressões, remunerações, garantias de condições de trabalho. Os profissionais das forças de segurança reivindicam a valorização das carreiras, o devido reconhecimento do risco da sua missão e a equiparação, entre todas as forças, do valor do suplemento de missão. Os funcionários judiciais reivindicam um estatuto profissional digno, incluindo em termos remuneratórios, condições de trabalho e progressão na carreira. Os jovens são forçados a emigrar. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Em Portugal, não encontram uma perspetiva de vida, não lhes são garantidos salários dignos, estabilidade no emprego nem acesso a uma habitação condigna. Isso não se resolve com a propaganda da redução de impostos, como afirmam o PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal ou o Chega, que deixa logo de fora quem recebe salários baixos e não paga IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares).
Falso!
Também sabemos bem para quem querem reduzir impostos, para aqueles a quem se submetem: os grupos económicos, cujos interesses aqui defendem.
Cuba!
A solução é o aumento dos salários — e sim, há dinheiro, está é mal distribuído —; é o combate à precariedade; é a disponibilização de habitação pública. Nunca foi tão difícil encontrar uma casa e os custos com a habitação nunca estiveram tão elevados. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É inaceitável que as rendas tenham tido o maior aumento nos últimos 30 anos ou que sejam as famílias a suportar o aumento das taxas de juro, e não a banca, que lucra 12 milhões de euros por dia. Há responsáveis, e os responsáveis são as forças políticas que impediram que se limitasse a atualização do valor das rendas e se colocasse os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro: são o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega.
Sempre a mesma cassete!
Estes partidos demonstraram que as famílias podem perder a sua casa; a banca, o fundo, os grandes proprietários é que não podem ficar sem os seus lucros. Amanhã reunirá o BCE (Banco Central Europeu) e a perspetiva é de que as taxas de juros se manterão elevadas, o que significa que as prestações da casa serão incomportáveis. Significa que a asfixia vai continuar quando há famílias que já não têm onde cortar e não sabem como vão cumprir com as suas responsabilidades. Daqui saudamos as ações em diversas cidades do País, no próximo dia 27 de janeiro, a exigir uma habitação condigna, uma «Casa para Viver.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, basta de injustiças, basta de política de direita protagonizada pelo PS ou por PSD e CDS e seus sucedâneos — a Iniciativa Liberal e o Chega, em que alguns dos destacados dirigentes vieram do PSD e do CDS —, que estiveram de acordo com os cortes nos salários, nas pensões, com a retirada do subsídio de Natal que queriam fazer e que a Constituição impediu, e com a lei dos despejos, que despejou muitas famílias. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Os trabalhadores e o povo aspiram por uma política alternativa, que eleve as suas condições de vida, garanta os seus direitos e retome os valores de abril no futuro de Portugal. É este o compromisso que o PCP assume, o compromisso de uma vida melhor. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para proferir a declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cantava A Garota Não que «habitação é uma fratura exposta» em Portugal. Esta frase, numa música que partilha com o rapper Chullage e se chama Não sei o que é que fica, é exemplo da crise da habitação que atualmente assola o nosso País. A crise da habitação está resumida no refrão de quem «só vinha falar de amor», dizia ela, mas que acaba confrontada com o desespero na porta ao lado. Cai uma casa, «cai uma família, fica o azulejo». Já Gandim, um rapper que gosta de humor também, fez-se acompanhar da Ana Bacalhau para narrar a sua procura por casa, e o título da música diz quase tudo: Rendas altas. O sentimento dele é o de muitos de nós quando somos confrontados pelos preços na selva atual de mercado. «Com os preços que eu vi, até me cuspi», dizia ele. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É um choque olhar para o recibo de vencimento e comparar com os anúncios de arrendamento. Não há salário que resista. Os «paus», ao fim do mês, só dão mesmo para uma cabana, não para uma casa digna. «Com estas rendas altas ninguém aguenta, sair de casa dos papás nem aos 40», canta também, resumindo, Ana Bacalhau. Com outro ritmo, mas com o mesmo sentimento, EU.CLIDES canta a brutalidade urbana. «Tê dois, tê um, tê zero, mais um tê, menos um». «Desarrendou, sai, sai.» É a notícia dura que muitas pessoas têm dos seus senhorios, ávidos na especulação, e que lhes nega o direito à habitação. Estes são três exemplos, três exemplos de músicas sobre o flagelo do mercado da habitação do nosso País, que mostra como a geração dos mais jovens, mas não só, está confrontada com um mercado que lhes nega o direito à habitação. São três exemplos de canções de intervenção, neste século XXI, e que expõem o sentimento popular: a casa está a ser usada para a especulação e não para habitação, como devia. O que é que o Governo fez sobre esta matéria ao longo do tempo que esteve a governar? Prometeu, prometeu e ainda mais prometeu, mas pouco cumpriu. Quem bate palmas ao Governo do PS é o mercado, sempre ávido de políticas para a especulação e, quanto a isso, sempre pôde especular. Não colocou teto às rendas, não garantiu que havia um investimento público capaz de ser rápido para responder às necessidades das pessoas. Atirou a pedra aos vistos gold, mas foi logo esconder a mão.
Mas foram vocês que deram a mão em 2015! Tenham vergonha na cara!
Disse até que queria acabar com o regime dos residentes não habituais, para logo vir dizer o contrário, que afinal até se prolonga por mais um ano. Tudo isso são políticas que não tocam no essencial. A especulação tem via verde e o direito à habitação fica em causa com este Governo do PS. Dúvidas houvesse, a decisão de permitir, em 2024, quando tantas famílias estão «à rasca» para pagar a sua casa, o maior aumento dos últimos 30 anos no que toca ao arrendamento, mostra bem a falta de humanidade desta política do Partido Socialista para a habitação. Não por acaso, Chega, Iniciativa Liberal, PSD, todos eles bateram palmas à medida. Grandes apoiantes do PS no que toca ao aumento do arrendamento para 2024, o maior dos últimos 30 anos. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E o Chega bem pode fazer muito barulho, mas toda a gente se lembra de que, quando é para estar ao lado da especulação, quando é até para apoiar o Governo do PS para o maior aumento de sempre do arrendamento, o Chega, a Iniciativa Liberal e o PSD apoiaram.
E o Robles?! O Robles?!
E o PS diz: «Não, não! Nós estamos contra o mercado, nós não temos as mesmas políticas da direita.» Mas a direita é quem se reconhece nas políticas do PS. E quem as refuta, quem as ataca, é a geração que vê negado o seu direito à habitação; quem quer uma casa e não tem salário para uma casa porque os «paus» não dão para uma casa digna, porque o mês é demasiado grande para um salário tão pequeno e porque as casas são demasiado caras porque não são para salários portugueses, são para salários lá de fora, porque o mercado não está feito para quem trabalha cá. E quem deixa o mercado mandar em tudo nega o direito à habitação. É por isso que, no próximo sábado, novamente, nas ruas do nosso País, haverá uma maré de gente que dirá que as casas são para viver, não para especular; que a casa é um direito e que o Estado tem de ter um papel para o garantir como valor constitucional que deve ser respeitado; que as gerações mais novas não estão obrigadas a viver em casa dos pais até aos 40, ou sabe-se lá até quando, e que os salários têm de ser valorizados e que as casas dignas devem estar ao dispor para as classes médias, para as classes mais baixas. Uma política de habitação faz-se para garantir o direito de todos à habitação. Não é para uns poucos, não é para uns quantos, não é para o mercado especular. É o direito a habitar. E é por isso que, no próximo sábado, nas ruas do nosso País, haverá uma maré de gente — os jovens, os menos jovens — que diz: «contra o mercado, em defesa do direito da habitação, a versão cá, esta nova geração.»
Ninguém bate palmas?!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante um quadro de instabilidade internacional, motivada pelas guerras na Ucrânia e no Médio Oriente, que se estende agora às tensões no Mar Vermelho, o Governo, apesar de estar em gestão, continua a ser um garante da estabilidade e da segurança. Foi essa estabilidade que garantiu, e continua a garantir, previsibilidade à vida das famílias portuguesas,… [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … que, neste janeiro, já sentiram ou sentirão até o fim do mês, no seu dia a dia, os aumentos dos salários, das pensões, das prestações sociais e os efeitos da redução de tributação em sede de IRS. Sr. Presidente, estamos a cerca de um mês e meio das eleições antecipadas de 10 de março. A decisão tomada por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República de dissolver o Parlamento acelerou o calendário e obrigou os partidos políticos a posicionarem-se e a prepararem um novo ato eleitoral. Nada na nossa Constituição obrigava a que assim fosse. Mas não foi esse o entendimento do Sr. Presidente da República…
E bem!
… e, por isso, cá estamos, prontos para nos submetermos ao escrutínio das portuguesas e dos portugueses, que em nós confiam e que, por isso, não tememos. Apesar de estarmos ainda a alguma distância temporal desse sufrágio, já é possível afirmar, com clareza, que o Partido Socialista é a única força política capaz de garantir previsibilidade e estabilidade à vida das famílias e das empresas portuguesas. O Partido Socialista está, como sempre, preparado para se submeter ao voto dos portugueses, contando, para isso, com uma equipa experiente e motivada, na certeza de que apresentará um programa eleitoral sólido e mobilizador, sem impor experimentalismos aos cidadãos. É natural, Sr. Presidente, que em período de pré-campanha eleitoral se somem promessas e mais promessas com o intuito de seduzir o eleitorado. Mas aquilo a que temos vindo a assistir por parte dos partidos da direita, da oposição à direita, é uma total irresponsabilidade. Veja-se o caso da nova Aliança Democrática (AD), que promete descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), do IRS, a eliminação do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) na compra da primeira habitação para os jovens, a reposição integral — veja-se a pirueta! — do tempo de serviço dos professores, a universalidade das creches e o aumento dos vouchers para consultas médicas no setor privado. Tudo isto enquanto se garante o equilíbrio orçamental e se acelera a redução da dívida pública. Como é que a Aliança Democrática — o PPD/PSD, o CDS, os mesmos de sempre — consegue lançar-se neste leilão de promessas sem corar de vergonha? Ou, até, sem fazer um elogio à política económica e orçamental dos últimos anos? É que tanta promessa só é possível porque, seguramente, os governos do PS — deve ser esse o seu entendimento! — restauraram a confiança dos portugueses, dos agentes económicos e das instituições internacionais. Um recuperar de credibilidade que parece libertar o génio da lâmpada mágica, a quem tudo é possível. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que os portugueses já estão habituados ao não cumprimento da palavra dada pela direita antes das eleições. Basta recordar o que foi o Governo do Dr. Passos Coelho, cuja bancada parlamentar era então liderada pelo Dr. Luís Montenegro e, já agora, fortemente aplaudida pelo atual líder do partido de extrema-direita parlamentar. [[Protestos do CH.]] Se é verdade que nos últimos 28 anos o Partido Socialista governou 21, não é menos verdade que sempre que o povo português entregou a governação à direita teve como consequência austeridade nas suas vidas, aumento do desemprego, cortes de rendimentos — nos salários e nas pensões —, enormes aumentos de impostos, enfim, o verdadeiro empobrecimento, ou seja, tudo ao contrário do que prometeram então ao País. Ficamos sem saber, como na afamada analogia popular, se é o alheamento da realidade que afasta a direita do poder ou se, pelo contrário, é o afastamento do poder que explica este alheamento da realidade. É verdadeiramente espantoso que quem sempre criticou o Governo por empobrecer o País venha agora afirmar que é possível permitir dar tudo a todos. O País está assim tão mal, ou pelo contrário, por ação e governação do PS, Portugal e os portugueses estão, de facto, melhor do que em 2015?
Ora agora! [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]]
Sr. Presidente, a resposta a esta interrogação é simples. A oposição à nossa direita dá, finalmente, razão ao Partido Socialista e aos seus governos. De facto, estamos hoje melhor do que em 2015: estamos melhor porque os rendimentos das famílias aumentaram; estamos melhor porque temos equilíbrio orçamental e redução de dívida; estamos melhor porque as desigualdades sociais diminuíram; estamos melhor porque aumentámos o emprego para níveis históricos; estamos melhor porque aumentámos as pensões e as prestações sociais acima da inflação; estamos melhor porque conseguimos resistir aos efeitos negativos de uma guerra na Europa e a uma pandemia; estamos melhor porque temos exportações e um nível de stock de investimento direto estrangeiro em níveis record. Em síntese: estamos melhor porque os portugueses estão mesmo melhor, porque só assim o País está naturalmente também melhor. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, de 2015 a 2024, os governos do Partido Socialista garantiram a convergência com a União Europeia e a superação de metas e objetivos. Várias instâncias internacionais têm elogiado o caminho que tem sido por nós percorrido. Estamos certos de que, a partir do dia 10 de março, este trajeto terá continuidade e não será interrompido, e de que teremos um novo impulso, respeitando e afirmando o legado dos últimos oito anos, do qual estamos orgulhosos. Sabemos que se muito foi feito, muito está ainda por fazer.
Quase tudo!
E, por isso mesmo, estamos também seguros de que, liderados pelo Secretário-Geral do Partido Socialista,…
Ahhh!
… os portugueses saberão que o único voto que lhes garante segurança, confiança e previsibilidade é no PS. E, por isso, irão aderir ao nosso programa reformista, assegurando que, depois de 10 de março, Pedro Nunes Santos será o Primeiro-Ministro de Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Para nós há uma convicção absoluta e, diria mesmo, uma convicção irrevogável, de que só o PS pode fazer melhor do que o PS. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a poucas semanas, os portugueses vão ser chamados a dizer o que querem para o seu futuro. É um momento de reflexão, de avaliação do que aconteceu, de análise das propostas que são apresentadas, do que compõe cada lista candidata à Assembleia da República. Neste contexto, permitam-me que me concentre no posicionamento do Partido Socialista. Sr. Presidente, com base no discurso do Partido Socialista, um observador estrangeiro que chegasse agora a Lisboa teria dificuldades em acreditar que este partido governou o País 22 anos dos últimos 29. Muito menos acreditaria que este partido está consecutivamente há oito anos a governar Portugal. Os problemas existem, mas nada é da sua responsabilidade: é do Passos, é do Cavaco, é do Salazar, talvez de Afonso Henriques, mas do PS ninguém é responsável. [[Aplausos do PSD.]] Não conseguimos resolver os problemas dos portugueses, mas a culpa é da pandemia, é da guerra da Ucrânia, é da inflação, é do conflito do Médio Oriente, mas do Partido Socialista ninguém é responsável,… [[Aplausos do PSD.]]
Nada disso!…
… mesmo quando se sabe que outros países, com os quais competimos diretamente, viveram o mesmo contexto externo e conseguiram superá-lo, crescendo mais do que Portugal e ultrapassando-nos, como é o caso recente da Roménia. Lembram-se do tempo em que os romenos vinham aqui à procura de melhores condições de vida? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Com a vossa governação, em breve serão os portugueses que vão para a Roménia para conseguirem melhor vida. [[Aplausos do PSD.]] É este partido que, sem responsabilidade por coisa nenhuma, aparece agora passando a imagem de estar com a cara lavada. Apresenta, no entanto, precisamente as mesmas caras que nos conduziram à situação atual. Sim, a uma situação de caos na saúde, na educação, na justiça, na segurança, na agricultura, etc., etc. — poderíamos estar aqui o dia todo. E se poderíamos falar nos responsáveis por esta desgraça, um por um, tal não é possível neste curto espaço de tempo, por isso concentremo-nos no próprio líder do Partido Socialista. O Dr. Pedro Nuno Santos quer apresentar ser virgem, mas todos sabemos que tal não é verdade, pois está repleto de pecados. Esteve sete anos neste Governo socialista e, logo, é corresponsável pelo caos em que se chegou, com a maior irresponsabilidade durante esta governação. Mas ele, além dessa corresponsabilidade, tem responsabilidades diretas nas pastas que acompanhou: a habitação, os transportes, as obras públicas, e aí o caos não é menor. Na ferrovia, com base nos diversos anúncios feitos pelo Governo e pelo Dr. Pedro Nuno Santos, já não deveria haver um português sem comboio à sua porta, mas a realidade é que os atrasos são brutais, o serviço está pior e com cada vez mais supressões. Falem com as pessoas que viajam enlatadas em várias linhas, aqui, na área suburbana de Lisboa. Viajem com elas e confirmem qual é a realidade do País, se é a do discurso de Pedro Nuno Santos ou aquela em que as pessoas vivem no seu dia a dia. [[Aplausos do PSD.]] Na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), a situação é de loucura, tal foi a ligeireza da governação: injeção de 3,2 mil milhões de euros dos nossos impostos; indemnizações milionárias aprovadas por telemóvel; decisão de pedir a intervenção da inspeção do ministério à situação de Alexandre Reis e, depois, ser o próprio secretário de Estado que vai fazer esse relatório da inspeção; ou, finalmente, despedir a CEO (chief executive officer) da TAP e só depois ir à procura das razões para esse despedimento, fazendo com que, razão a razão, vão caindo todos os dias, tal é a sua fragilidade. A lista de casos que envolve o líder do PS inclui ainda a compra de ações dos CTT (Correios de Portugal), sem que qualquer explicação tenha sido dada aos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, toda esta realidade classifica a situação do PS. Estamos perante um Partido Socialista que é o responsável único e exclusivo pela situação em que o País se encontra. Estamos perante um Partido Socialista que diz apresentar soluções para os problemas estruturais do País, sem nunca as ter implementado durante os mais de 20 anos da sua governação. Apresenta a mesma equipa que nos governou e que é responsável, toda ela, pela atual situação do País. Apresenta um candidato a primeiro-ministro que, enquanto ministro, foi responsável, tal como todos os outros, pelo caos global, a que acresceu, no seu caso, um voluntarismo, umas crises da amnésia, as contradições, a ligeireza na governação da causa pública, que levantam muitas dúvidas sobre a sua competência para a função. Se os portugueses acham que tudo isto é pouco, então devem continuar a votar no Partido Socialista. Mas os portugueses que estejam desiludidos, fartos, cansados, que não queiram mais do mesmo, sabem, no seu íntimo, que só há uma alternativa real,…
É verdade, é o Chega!
… e que a mesma é corporizada pela Aliança Democrática. O dia 10 de março será o dia da mudança em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, permita-me que utilize 30 segundos, visto ser esta a minha última intervenção na Assembleia da República, para agradecer a todos a amizade e o respeito que sempre senti de todas as bancadas. Servir o Parlamento e Portugal é uma honra que nunca esquecerei. Servir o Oeste não foi menos para mim. Dei o melhor em tudo o que fiz. Quero agradecer a amizade de todos: dos Srs. Presidentes Almeida Santos, Jaime Gama, Mota Amaral, Assunção Esteves, Ferro Rodrigues e Santos Silva; e dos Deputados de todas as forças políticas e do meu partido, naturalmente. Permitam-me que dê um exemplo pessoal de algo que gostaria que pudesse perdurar aqui, nesta Casa, para sempre. Há cerca de 10 anos, vivi uma situação pessoal complicada. Um dia, uma colega de uma força política oposta à minha telefonou-me para saber de um assunto da Mesa, e eu respondi o melhor que podia. Passada meia hora, voltou a ligar-me e disse: «Duarte, percebi, pela sua voz, que não está bem. Não quero saber o que é, mas, se for preciso alguma coisa, estou aqui.» Que esta amizade possa reinar sempre nesta Casa. [[Aplausos do PSD e do PS, de pé, e da IL e do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tendo eu, neste momento, a subida honra de ser o Presidente em exercício do Parlamento, quero expressar a grande amizade e o privilégio que foi ter estado aqui tantos anos com V. Ex.ª, bem como expressar os votos de maiores sucessos na sua vida fora do Parlamento, e, sobretudo, que nos vamos encontrando pela vida, já que V. Ex.ª e eu próprio nos afastaremos das lides parlamentares. Sendo assim, para uma declaração política pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País aproxima-se de um momento decisivo para a escolha do seu futuro, no próximo dia 10 de março. Nos últimos meses, tivemos a queda de um Governo assolado num escândalo de prevaricação, corrupção e tráfico de influências — como se a queda do Governo não fosse, por si, suficiente para deixar o País em alerta perante a degradação permanente a que as instituições estão a ser sujeitas em Portugal. O fim de um Governo de maioria absoluta, a ausência de explicações, milhares de euros em notas, como se isso fosse pouco para os portugueses. Uma crise de instituições profunda, numa degradação ainda mais acentuada. Olham para o Parlamento e dizem: que respostas temos daqui? Nenhuma. Parece que o dia de hoje não está a acontecer e que este Parlamento não consegue olhar para ele, sabendo a profundidade que tem e o problema enraizado da cultura institucional portuguesa dos últimos anos. Nós vivemos uma crise de instituições profundíssima. Quem o ignorar será arrolado e ultrapassado pela História, porque a História não perdoa aos que ignoram os movimentos mais básicos de soberania do seu País: o povo. O povo, esse que sempre nos olha à espera de uma palavra, de uma resposta, de algo que diga «nós estamos aqui e estamos a ouvir». À hora a que estamos neste Parlamento, o País debate-se com mais um escândalo de corrupção nacional. À hora a que estamos neste Parlamento, mais um autarca está detido à espera de ser ouvido por um tribunal. À hora a que estamos neste Parlamento, o País vive novas suspeitas sobre a política, sobre os políticos, sobre as autarquias e sobre o Governo. Mas, mesmo assim, nada impediu o PS de subir à tribuna, não para falar da Madeira, dos Açores ou do Governo, mas para falar da solução do 10 de março, para falar dos votos e para falar de eleições.
Muito bem!
Por isso, não é dessas eleições que temos de falar hoje, é das portas giratórias, da corrupção e da degradação institucional que marca a realidade portuguesa. Sr. Presidente, permita-me recordar um episódio que acho que deve hoje ser do conhecimento público. O antigo Ministro socialista Manuel Pinho, como todos sabemos, tinha a tutela da EDP. Esse mesmo ministro adjudicou a uma empresa o Plano Estratégico Nacional do Turismo por 1 milhão de euros. Repito, o Ministro Manuel Pinho adjudicou a uma empresa alemã o Plano Estratégico Nacional do Turismo por 1 milhão de euros. Um dia, Manuel Pinho deixou de ser ministro, como todos deixaremos de ser políticos um dia. Para onde é que ele foi trabalhar? Para uma subsidiária dessa empresa à qual deu 1 milhão de euros! Se isto não é motivo suficiente para olhar nos olhos dos portugueses e dizer que a degradação mais profunda da República está a acontecer sob os nossos olhos, então, nós hoje não só estamos a falhar como estamos a ignorar o mais profundo do povo português. [[Aplausos do CH.]] Será isto novo na República Portuguesa? Não. Jorge Coelho foi Ministro das Obras Públicas e, quando saiu, foi trabalhar para a Mota-Engil. Ferreira do Amaral teve a tutela da Lusoponte, que foi constituída sob o seu consulado.
Isso não é verdade!
Um dia, Ferreira do Amaral deixou de ser político, como nós todos deixaremos de o ser um dia, e foi trabalhar para a Lusoponte. Se isto não é motivo suficiente para olharmos de frente os portugueses e lhes dizermos que algo de muito degradante aqui se passa, então, já não sei que motivo haverá para o fazermos. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] Também podemos falar dos Açores, se quiser, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é o último a poder falar sobre o que quer que seja em Portugal. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Deputado é o último a poder falar do que quer que seja em Portugal, mas quando quiser falar dos Açores e dos familiares que o PS lá tem colocados, falaremos, porque é sempre o PS a tê-los lá. Quando quiser, falaremos disso, Sr. Deputado. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] Sei que custa, mas nunca atire a pedra que poderá cair com toda a força sobre os vidros do Partido Socialista. Em 2023, sob o Governo do Partido Socialista, Portugal… [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] Ó Sr. Deputado, deixe lá os familiares açorianos que lá estão! [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] É um problema seu!
Sr. Deputado André Ventura, permita-me que peça aos Srs. Deputados alguma contenção, porque temos de nos ouvir uns aos outros. Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Têm de contratar menos familiares. Tem de ser! [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César.]] Srs. Deputados, têm de esperar um bocadinho. Sei que custa, mas em democracia temos de ouvir. Em 2023, sob o Governo do Partido Socialista, descemos para o pior ranking de sempre no Estado de direito e no combate à corrupção. Se o que está a acontecer hoje na Região Autónoma da Madeira não é suficiente para nos fazer parar, pensar e dizer aos portugueses que este clima de degradação tem de acabar, então, não sei que mais é importante dizer aos portugueses. Como se isto tudo não bastasse, temos um partido de um Governo que cai pelas circunstâncias que acabei de dizer, sob suspeita judicial de crimes cometidos contra a República, contra o País; um primeiro-ministro que sai por suspeita de crimes cometidos contra a República, contra o País, mantendo-se nas listas de candidatos os mesmos ministros que fazem parte desse Governo que cai por suspeitas contra a República, contra o País. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o 10 de março não é só sobre os partidos que vamos escolher. O 10 de março é uma escolha fundamental da mudança que temos de fazer em Portugal para parar a degradação absoluta em que encontramos as instituições. Outros, os mesmos de sempre, vão pensar em olhar para o lado; há outros que vão cortar o que tiverem de cortar, limpar o que tiverem de limpar e fazer da República Portuguesa uma República digna para os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração política pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faltam exatamente 46 dias para que os portugueses demonstrem em eleições qual a avaliação que fazem da forma como o País foi governado, ou desgovernado, nos últimos anos e digam, através do poder do voto, qual a sua escolha de futuro, quais os caminhos que devem ser seguidos. Importa apresentar terapias, pois o diagnóstico está feito, é conhecido e, infelizmente, sentido por todos. Devemos olhar para factos e apresentar soluções, propostas concretas — umas de implementação imediata, outras graduais, as de curto prazo e as de médio e longo prazo —, sempre com o objetivo de termos um País com melhores condições de vida e com mais oportunidades. Vamos, por isso, a factos e a soluções. Facto: temos um grave problema estrutural. Continuamos a ser um País de baixos salários brutos e ainda mais baixos salários líquidos, um País de fraco poder de compra e baixos níveis de investimento. Qual a solução? Desde logo, baixar o IRS para que os portugueses tenham mais salário líquido para haver mais dinheiro no bolso de cada pessoa; baixar e simplificar um modelo de IRS com menos escalões, menos benefícios, menos deduções e taxas mais baixas; apostar seriamente no crescimento económico, desonerando e simplificando todas as barreiras ao investimento, dos impostos até à burocracia, pois só o crescimento trará mais oportunidades e melhores salários para todos. Facto: a saúde está em colapso. Faltam médicos de família; as listas de espera para consultas e cirurgias ainda são uma infeliz realidade; os profissionais estão descrentes e exaustos. Qual a solução? Uma reforma global do setor, criando um sistema universal de acesso à saúde, onde público, privado e social funcionem em permanência para servir os utentes. Facto: há problemas na habitação. Poucas casas, rendas e preços elevados. Qual a solução? Várias, mas é essencial criar condições para mais construção, de modo que haja mais oferta; simplificar licenciamentos e baixar impostos nos materiais, nos serviços, na aquisição. Em suma, deixar de tratar a habitação como um bem de luxo e, sim, como o direito que é. Facto: há problemas estruturais a nível da mobilidade e dos transportes, seja nas áreas urbanas, seja por todo o território nacional. Qual a solução? Um plano ferroviário nacional a aplicar sem mais demora, garantindo ligação a todas as capitais de distrito, introduzindo concorrência nos transportes ferroviário e fluvial através de concessões ou privatização. Facto: a educação não funciona e as novas gerações estão a perder competências, dizem os resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) e os que foram apresentados recentemente pelo IAVE (Instituto de Avaliação Educativa). Profissionais desmotivados, falhas na recuperação de aprendizagens, insistência em modelos centralistas que nada resolvem. Qual a solução? São várias. Desde logo, mais autonomia de facto, não virtual. É urgente criar as condições para que, comunidade a comunidade, escola a escola, família a família, aluno a aluno, possamos voltar a ter a educação a funcionar. É urgente implementar um verdadeiro programa de recuperação das aprendizagens e voltar a fazer avaliações externas. Facto: as nossas instituições estão em descrédito, com uma crise de confiança que aumenta pelas inúmeras suspeitas de corrupção dos últimos meses. Qual a solução? Várias, como, por exemplo, reduzir rapidamente a burocracia e a capacidade de existirem intermediários no Estado a bloquear o avanço de projetos. E precisamos de iniciar um debate sério sobre a fase de instrução em Portugal, para que não sirva mais de saque a expediente jurídico que apenas atrasa a conclusão dos processos em tribunal, pensando, inclusive, na introdução de prazos globais de conclusão dos processos. Facto: o princípio da proporcionalidade do nosso sistema eleitoral está desvirtuado. Há um preocupante problema de desperdício de votos que em 2022 inutilizou mais de 700 000 votos. É um problema tão grave que ameaça a própria democracia. Qual a solução? Uma reforma que conjugue círculos uninominais com círculo de compensação. Mas o mínimo aceitável — até porque nesta Casa nenhum partido se mostrou contra — é mesmo adicionar o círculo nacional de compensação. Connosco não pode haver mais votos desperdiçados. Facto: o interior do País está desertificado. Qual a solução? Várias, que são indispensáveis. Algumas até já referi nesta intervenção e partilhei convosco, mas é preciso mais, como a criação de zonas económicas especiais para dinamizar esta vasta zona do País que o Partido Socialista sempre esqueceu e deixou ao abandono. É também uma forma de descentralização, de devolução da capacidade de decisão e recursos financeiros para junto das populações. Poderia multiplicar os exemplos, sempre dentro destes princípios liberais em defesa da liberdade económica, da propriedade privada, da livre iniciativa e da liberdade de escolha, com o Estado focado nas suas funções e eficaz no que verdadeiramente lhe compete e não para atrapalhar a vida dos que querem pôr o seu talento e as suas energias ao serviço do País. A Iniciativa Liberal é o partido da energia reformista, é o partido da coragem e da competência. A Iniciativa Liberal é o partido das soluções e não dos leilões. Também não somos o partido das utopias, dispensamos vacas voadoras. Estamos atentos à realidade e apresentamos propostas já testadas e com resultados. Porque sim: o liberalismo funciona e é mesmo preciso pôr Portugal a crescer. É assim que se afirma a diferença. Somos um partido que traz esperança para todos — para todos! — e não apenas para alguns. [[Aplausos da IL.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de começar esta declaração política sem saudar a decisão do Tribunal Constitucional que ainda há poucos minutos declarou a constitucionalidade da norma que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia. Apesar do percurso atribulado e das decisões que foram arquivadas, há hoje um sinal de esperança de que a impunidade no nosso País não vai perpassar. Isto não obstante o caminho que temos pela frente, nomeadamente com a inclusão da proteção animal na Constituição, compromisso que o PAN reitera e para o qual reforça a sua determinação para a próxima Legislatura. No que respeita a esta declaração política, hoje falamos sobre o tema da habitação. Efetivamente, ainda nesta semana, Guilherme Duarte cantava, com bastante humor, uma síntese da dura realidade de ser jovem no Portugal de 2024 e dizia: «só tenho uma entrada se vender dois rins. […] / Nasci na geração errada, foi por um triz / nunca quis, mas vou deixar o meu País / vou ter de emigrar e tentar ser feliz / em cidades mais em conta como Londres ou Paris.». Isto poderia até ter piada, mas não tem! No ano em que se assinalam os 50 anos do 25 de Abril, a percentagem de jovens donos de casa própria é de apenas 35 %, um número bastante inferior ao das duas gerações anteriores em que o valor ascendia a 45 % ou 55 %. Sr.as e Srs. Deputados, isto não são apenas números, são números com histórias de gente dentro, são números de pessoas que não têm números suficientes ao final do mês para pagar as suas contas. É a história do casal que se divorciou há anos, mas que continua a viver na mesma casa, porque não consegue solução alternativa. É a história do casal com filhos que, perante o despejo, tem de ir viver para um quarto numa pensão em completa sobrelotação. É a história de uma reformada viúva despejada, que se vê obrigada a pedir favores a amigos para não viver na rua. É a história das famílias que, por terem um animal de companhia, não arranjaram casa. É a história de uma mãe que foi despejada com o filho ao colo e a do filho que volta para a casa da mãe, porque não pode pagar a prestação do banco. É a história real de um casal despejado que, mesmo estando empregado, perdeu os filhos e só arranjou teto numa tenda na Quinta dos Ingleses, aqui bem perto, em Carcavelos. É também a história do jovem que procura casa para comprar há cinco anos e que vê o seu sonho esbarrar nos preços só acessíveis aos estrangeiros ou aos muito ricos. Estas histórias não nasceram, porém, do vazio; nasceram da política de habitação de sucessivos Governos que têm reiteradamente falhado e que não têm cumprido este sonho de Abril com promessas de casas que nunca saíram do papel, com um parque habitacional público que representa hoje apenas 2 % do parque habitacional nacional e com apoios financeiros que dão boas manchetes nos jornais, mas que deixam de fora 80 % dos contratos de crédito de habitação e 84 % dos contratos de arrendamento. Sr.as e Srs. Deputados, no próximo sábado, dia 27 de janeiro, de norte a sul e nas ilhas, vamos ter o País a sair à rua em defesa do direito à habitação, que não é uma mera expectativa que tenha de ser reivindicada. Sair à rua nunca foi, de facto, tão necessário, visto que somos o País onde trabalhar, ganhar salário e ter poupança já não garante o acesso a uma casa para viver. Este mês as rendas tiveram o maior aumento dos últimos 30 anos e a subida em flecha das taxas de juro atingiu valores tão estratosféricos que 70 000 famílias estão já a gastar metade do orçamento familiar na prestação da casa ao banco. Somos dos países da União Europeia onde mais famílias vivem diariamente com o medo de não conseguir pagar a renda ou a prestação da casa no final do mês e onde vimos o número de pessoas em situação de sem-abrigo aumentar em 78 % nos últimos anos. Para os jovens, habitação só se for na casa dos pais ou familiares. Neste Parlamento, o PAN não deixou ninguém para trás em matéria de habitação, nem tão-pouco deixámos a maioria absoluta ficar no seu comodismo das casas de papel, procurámos fazer pontes e conseguimos avançar pela causa do direito à habitação. Assim, foi graças ao PAN que as famílias com crédito à habitação deixaram de pagar a comissão bancária para o processamento da prestação; foi graças ao PAN que a isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) aumentou de três para cinco anos; foi graças ao PAN que o valor da dedução das rendas do IRS aumentou em 100 € este ano; foi graças ao PAN que os programas Housing First (Casa Primeiro) para as pessoas em situação de sem-abrigo tiveram o seu financiamento reforçado. Mas é preciso ir mais longe. Quando, em termos de habitação jovem, a maioria absoluta acha que a solução só passa pelo arrendamento, do outro lado, verificamos que a direita, em particular o PSD, acha que a solução só passa pela compra de casa própria. Ora, o PAN apresenta-se com o equilíbrio necessário e com soluções que dão aos jovens respostas à medida dos seus sonhos: para aqueles que querem arrendar, prometemos uma atualização dos valores da renda máxima do Porta 65 e o acesso a apoios à renda; e, para aqueles que querem comprar casa própria, prometemos a aprovação de um regime de crédito bonificado e a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do imposto do selo na compra da primeira casa. O PAN entende ainda que o direito à habitação só se cumpre se houver sustentabilidade ambiental e justiça social e, por isso, queremos que as casas tenham mais conforto e mais apoios, como através da redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para as obras que visem melhorar a eficiência hídrica e energética das habitações. Queremos também um combate sem precedentes à pobreza energética, com o alargamento das tarifas sociais da eletricidade e do gás natural, e que todas as famílias com rendimentos abaixo do limiar da pobreza possam ser apoiadas, incluindo através do programa solidário Sol para Todos, fazendo chegar o excedente da energia produzida a quem dela mais precisa. Não podemos olhar apenas de forma tecnocrática para as políticas públicas. Sr.as e Srs. Deputados, um dos desígnios do País tem de ser promover a qualidade de vida e o bem-estar da população, tem de ser promover a habitação adaptada aos tempos da crise climática, tem de ser a criação de corredores e espaços verdes nos centros urbanos que combatam e mitiguem estes efeitos e que, acima de tudo, prestem serviços de ecossistema e serviços ambientais, sem ambiguidades e sem espartilhos ideológicos. É assim que o PAN promove a garantia de que o direito a uma casa para viver num país mais verde e justo estará no topo das prioridades da agenda da próxima Legislatura. Precisamos de ir, de facto, mais longe e, no dia 10 de março, teremos a oportunidade de continuar a avançar pela causa das pessoas, pela causa da habitação, para todas e todos num país mais verde e justo, num país onde o sonho não seja uma mera utopia. Acima de tudo, cá estaremos com mais força para lutar por isso mesmo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Quer hoje o acaso que estejamos a conduzir este debate da Comissão Permanente, não na Sala das sessões plenárias, mas nesta Sala do Senado e, portanto — estranho para um republicano —, não falamos sob a estátua da República, mas sob um quadro de el-Rei D. Luís I que subiu ao trono em 1861. Isto fez-me ir buscar um texto de um Deputado desta Casa, não desta Câmara, mas da Câmara dos Deputados, aqui ao lado, exatamente desse ano, de 1861. Chamava-se Carlos Morato Roma e escreveu um livro sobre a questão da moeda, no qual diz: «Se devera taxar-se de puro sonho a existência de moeda universal, não creio que assim deva considerar-se a de um sistema monetário europeu. […] Se a França, tomando a iniciativa, adotasse esse sistema, e se a Itália, a Espanha e Portugal a acompanhassem, é muito para crer que o exemplo deste grupo de nações latinas tivesse uma força irresistível.» Mais de 100 anos antes da criação da moeda única, havia quem, nesta Câmara, discutisse o tema, e se fosse talvez num outro Parlamento de outro país do mundo, isto estaria reconhecido, de alguma forma, como tendo havido pioneirismo de um Deputado português num tema que é tema ainda hoje na nossa sociedade e na nossa política. Isto para dizer que o nosso problema nacional nunca foi o das ideias serem debatidas com a antecedência necessária; o problema sempre foi o de conseguirmos ter uma estrutura social e económica que fosse acolhedora para essas novas ideias e que as conseguisse implementar. O problema nunca foi sabermos qual é o lugar de Portugal na Europa e no mundo; o problema sempre foi que, na escolha entre o dinheiro fácil e o verdadeiro enriquecimento, as elites políticas e económicas escolheram o dinheiro fácil. O dinheiro fácil foi o ouro do Brasil, o dinheiro fácil foi o extrativismo das colónias, o dinheiro fácil foi um certo tipo de fundos europeus, o dinheiro fácil é, hoje em dia, o turismo massificado e o imobiliário de luxo. O dinheiro fácil é também a fuga aos impostos — esse ainda é mais fácil! — e se há portas giratórias que levam da política aos negócios, também há algumas que vêm dos negócios, da evasão fiscal, para a política com financiamento pelo caminho. É bom que não esqueçamos disso.
É bem verdade! [[Protestos do CH.]]
Então, o problema nacional hoje continua a ser o de criar as condições do verdadeiro enriquecimento e esse debate, que já existia na altura, passava, em primeiro lugar, pela qualificação… [[Protestos do CH.]] Já vi que houve quem reagisse… Imaginem quem? Não por acaso. [[Protestos do CH.]] As condições para o verdadeiro enriquecimento passam pela valorização das pessoas, do conhecimento e do território, passam pelas qualificações e é preciso dizer que conseguimos que elas hoje chegassem a um nível comparável à dos restantes países europeus. Passam por conseguirmos que o dinheiro fácil não passe pelo nosso País em busca da compra dos produtos que têm valor acrescentado e incorporação de conhecimento, tecnologia e técnica que comprávamos lá fora e que trazíamos cá para dentro e em que apenas uma elite pequena enriquecia e os outros ficavam de fora. O mesmo se passa hoje em dia quando vemos casas à venda por milhões e milhões de euros a que as famílias normais não conseguem chegar e sabemos bem quem está do lado desse imobiliário de luxo e quem está do lado do direito de casa para morar. O problema no nosso País tem sido sempre que damos meio passo para o progresso e não o complementamos com o restante: uma nova cultura de trabalho que traga esses jovens que hoje podem convergir ou, mais do que convergir com a média da União Europeia, superar a média da União Europeia à distância de um voo de Portugal para um país do centro da Europa. Esses jovens não o fazem porque os impostos lá são mais baixos — às vezes são mais altos! —, fazem-no, porque os salários são mais altos, porque os serviços públicos, com esses salários mais altos, conseguem ter uma qualidade mais alta e serem mais universais e mais baratos. E fazem-no também porque encontram lá uma cultura de trabalho que os realiza, seja no público, seja no privado e no setor social e cooperativo. É isso que precisamos de mudar em Portugal. E para mudar Portugal nós precisamos de renovar o nosso contrato democrático, o nosso contrato social e o nosso contrato ambiental. Começo pelo último: no tempo em que Carlos Morato Roma escreveu este texto, enriquecer era industrializar e era isso também que ele defendia. Industrializar era queimar matéria fóssil para produzir e, portanto, poluir mais, sem, evidentemente, imaginar o que isso causaria ao nosso planeta através do aquecimento global do efeito de estufa. Hoje não é assim. Saiu a notícia, ainda hoje, de que na União Europeia queimámos menos 16 % de matéria fóssil, emitimos menos 16 % de gases com efeito de estufa, e isso não significa que empobrecemos 16 %. Estamos a conseguir desacoplar a indústria das emissões carbónicas e conseguiremos, nos próximos anos — já que conseguimos emitir o mesmo que emitíamos em 1960 —, emitir o mesmo que no tempo de Carlos Morato Roma em 1860 e, no entanto, tornarmo-nos mais prósperos e distribuir essa prosperidade melhor. Este é o contrato ambiental de que precisamos. O contrato social evidentemente tem diferentes visões e ouvimos ainda agora a Iniciativa Liberal apresentar uma delas. Seremos adversários nas eleições e teremos visões até opostas sobre a maneira como o Estado social deve ser o verdadeiro chão de dignidade abaixo do qual ninguém pode descer e que deve ter elementos novos que possam catapultar as pessoas para uma vida maior. Mas ser adversário nas eleições não significa sermos inimigos e, muito menos, sermos inimigos da democracia, porque o verdadeiro problema de Portugal não é um problema económico, é um problema político. É o de escolhermos construir a partir da democracia que conquistámos, sabermos que o País que temos não é inimigo do país que queremos ou, então, irmos atrás do conto do vigário daqueles que dizem que vêm limpar o País da corrupção. Ouvimos ainda hoje… [[Protestos do CH.]] Nunca se importaram, quando falaram da Hungria, com o facto de que toda a família de Orban ser a mais rica do país…
Não fales da Hungria!
Falam de limpar, mas são apoiados por Bolsonaro. [[Protestos do CH.]] E digam-me uma coisa: Bolsonaro e os bolsonaristas…
O Lula e que é bom!
… limparam a Esplanada dos Ministérios quando foram defecar no Palácio do Planalto? [[Protestos do CH.]] O verdadeiro problema é estarmos confrontados no próximo dia 10 de março com a escolha daqueles que são aliados dos que defecaram no Palácio do Planalto, dos que encheram os bolsos na Hungria, dos que invadiram o Capitólio e que, evidentemente, fariam Portugal passar pela mesma tragédia de amigos desavindos, de famílias que não se falam, os mesmos que, aliás, já estão a devorar famílias da direita e do centro democrático e que pretendem apresentar as soluções miríficas que tornarão piores todos os problemas de Portugal e os tornarão impossíveis de resolver. [[Protestos do CH.]] Renovar o contrato democrático é todos os democratas atentarem nisto: a esquerda, o centro e, principalmente, a direita democrática que acorde do seu torpor e, no próximo dia 10 de março, apresente as soluções de uma proposta cívica,… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
… porque há, de facto, duas visões diferentes nessas eleições, ou é a de Portugal prosseguir em civismo, coesão, cultural e social, ou então…
Meta a família a trabalhar!
O que é que disse, Sr. Deputado Pedro Pinto? [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Depois não venha dizer que foi irónico! Não venha dizer que foi irónico, a seguir! Porque essas ironias, Srs. Deputados, nem a brincar! E os portugueses não embarcarão nelas. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Terminamos assim o segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos para o terceiro ponto, relativo às votações. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] É manifesto que… Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do L. É manifesto… Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do L. Bom, quando os Srs. Deputados entenderem ser oportuno… Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do L. Vamos entrar, então, no terceiro ponto da ordem do dia, relativo às votações. Há quórum na sala, pelo que vamos proceder à leitura do projeto de voto, apresentado pelo PSD, de pesar pelo… [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Ao menos haja respeito pelos mortos. Se não há respeito pelos vivos, ao menos haja respeito pelos mortos. [[Pausa.]] Vamos começar as votações com o Projeto de Voto n.º 551/XV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Correia Azevedo (1937-2024). Peço à Sr.ª Secretária Deputada Lina Lopes o favor de o ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Foi com profunda consternação que se conheceu a notícia do desaparecimento, aos 86 anos, de José Correia Azevedo, figura ímpar do ativismo político-sindical. O enfermeiro José Correia Azevedo desempenhou relevantes funções ao nível do movimento sindical democrático português. Concluiu o curso de Enfermagem Geral, em 1962, seguido da secção de Chefia e Administração e a de ensino do curso de Enfermagem Complementar. A vocação político-sindical esteve presente desde que, em 1969, concorre, sem lograr vencer, à presidência do Sindicato dos Enfermeiros do Norte. Em 1972, é eleito presidente da Assembleia Geral desse mesmo Sindicato. A seguir ao 25 de Abril de 1974, assume a liderança da Direção ad hoc do Sindicato, tendo vencido posteriormente as eleições para a presidência do Sindicato dos Enfermeiros — como se passou, entretanto, a designar. Exerce essa função durante múltiplos anos até ser afastado por um problema de saúde. Também no ano de 1974, tornou-se um dos fundadores do PPD — Partido Popular Democrático —, posteriormente PSD, onde sempre militou e onde foi um dos impulsionadores dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas — estrutura laboral do Partido. Foi igualmente um dos mentores do «Movimento Carta Aberta», na origem do sindicalismo democrático em Portugal, e da criação da UGT (União Geral de Trabalhadores), na qual o Sindicato dos Enfermeiros se encontra desde a sua fundação. Foi um dos protagonistas da histórica greve de 1976 que, segundo o próprio, mudou para sempre a enfermagem em Portugal. Inteligente e culto, nem sempre consensual, mas fiel aos seus princípios e valores, tinha a coragem e a resiliência dos sindicalistas tradicionais e enfrentava sem hesitações ou receio os empregadores dos enfermeiros. José Correia Azevedo foi um exemplo para muitos, sobretudo no movimento sindical. Assim, a Assembleia da República transmite à família, amigos de Correia Azevedo, bem como ao movimento sindical democrático e ao Sindicato de Enfermeiros, em particular, as suas mais sinceras condolências, evocando a memória de um lutador incansável e uma figura ímpar do sindicalismo em Portugal.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 552/XV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento de Maria da Graça Carmona e Costa. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no dia 22 de janeiro, em Lisboa, com 90 anos, a colecionadora de arte Maria da Graça Carmona e Costa, e uma das maiores mecenas do País. A sensibilidade e o gosto pela arte distinguiram Maria da Graça Carmona e Costa no panorama artístico nacional. A sua longa carreira no meio galerístico e a atividade filantrópica contínua desempenharam um papel de relevo no apoio e divulgação de várias gerações de criadores nacionais, tanto em Portugal, como no estrangeiro. A sua importante coleção — a mais extensa coleção privada portuguesa — inclui nomes incontornáveis como Cabrita Reis, Jorge Queiroz, José Pedro Croft, Rui Chafes, Ilda David, Júlio Pomar e Palolo, Jorge Martins, Francisco Tropa, Julião Sarmento, Vieira da Silva, Inez Teixeira ou Rui Sanches. Noa anos 80, fundou a galeria Giefarte, e, em 1997, juntamente com o marido, Vítor Carmona e Costa, a Fundação Carmona e Costa, um projeto destinado a dinamizar iniciativas de arte contemporânea portuguesa, expondo ou apoiando, nomeadamente por via de edições de catálogos e livros ou da atribuição de bolsas, inúmeros artistas. O seu nome ficou inscrito como galerista e mecenas, mas também como promotora do estudo da arte, como é o caso do Banco de Arte Contemporânea Maria da Graça Carmona e Costa, uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, em colaboração com a Fundação Carmona e Costa e o Instituto de História da Arte da Faculdade de Ciências Sociais Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Este projeto, criado em 2019, foi concebido para acolher e preservar espólios documentais e artísticos de arte contemporânea de artistas plásticos, de historiadores e de críticos de arte contemporânea, relativos ao período compreendido entre a segunda metade do século XX e a atualidade. A singularidade do seu percurso de mais de 50 anos é atestada por várias distinções, como a Medalha Municipal de Mérito Cultural, concedida, em 2016, pela Câmara de Lisboa; a Medalha de Mérito Cultural, atribuída, em 2018, pelo Ministério da Cultura; ou a Dama da Ordem Equestre de S. Gregório Magno, com que foi condecorada, em 2020, pelo Papa Francisco. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria da Graça Carmona e Costa, que dedicou grande parte da vida ao fomento das artes visuais e à divulgação dos artistas contemporâneos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço que me acompanhem em 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Temos agora para votação vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, a quem peço o favor de os ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 10, Processo n.º 17997/19.0T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha favor de ler o seguinte parecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 10, Processo n.º 10918/18.9T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha favor de ler o último parecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel — Juiz 2, Processo n.º 1164/19.5T9PRD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado António Pedro Faria, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Recordo que a verificação do quórum se faz por assinatura nas folhas que estão disponíveis, portanto, se alguém ainda não assinou, faça favor de o fazer. A próxima reunião da Comissão Permanente é no dia 7 de fevereiro e da ordem do dia constam declarações políticas. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a reunião. [[Eram 17 horas e 34 minutos.]]