Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as portas das galerias ao público. Antes de darmos início à ordem do dia, que consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário Pedro Alves fará o favor de proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por referir que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes, que baixa à 11.ª Comissão, e 1188/XIII/4.ª (CDS-PP) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e a fiscalização do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam, que baixa à 11.ª Comissão, 2084/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro, que baixa à 8.ª Comissão, 2085/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, que baixa à 8.ª Comissão, 2086/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira, que baixa à 8.ª Comissão, 2087/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro, que baixa à 8.ª Comissão, 2088/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, EPE, que baixa à 7.ª Comissão, e 2089/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e o controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas, que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, segundo a qual o debate se inicia com as perguntas dos Deputados. Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão para formular perguntas.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, bem como todos os membros do seu Governo. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe falar de um caso muito particular, que tem a ver com uma senhora que se chama Tatiana de Sousa. Provavelmente, este nome não lhe dirá nada, mas vou-lhe explicar sucintamente a situação. Tatiana de Sousa é mãe de duas meninas e foi uma das vítimas dos incêndios do dia 15 de outubro de 2017. Ela e as duas filhas foram, inclusivamente, rosto de uma campanha publicitária organizada pelo Governo, cujo nome era «Portugal Chama». O fogo destruiu por completo a casa desta senhora e das suas duas filhas e, para o efeito publicitário, a sua tragédia pessoal foi amplamente explorada, Sr. Primeiro-Ministro. O que se passa agora, um ano e meio depois do incêndio, é que Tatiana de Sousa e as suas duas filhas continuam sem receber qualquer apoio do Estado e nem sequer são reconhecidas como vítimas. O que se passa com o apoio a estas vítimas, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tomei nota do nome e irei ver o que se passa em concreto, porque, relativamente às vítimas que eram sujeitas a indemnização, a Sr.ª Provedora de Justiça tem assegurado que todos os casos seguem a sua tramitação e são devidamente despachados e pagos. Relativamente aos processos de reconstrução, a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) Centro tem feito o ponto da situação caso a caso e a previsão que a Sr.ª Presidente da CCDR recentemente me deu é que, no mês de junho, estará concluída a reconstrução das últimas casas. Quanto ao caso concreto, irei ver o que se passa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre este caso, deixo-lhe uma nota. Entre 27 de outubro de 2017 e 5 de janeiro deste ano, esta senhora e as suas filhas viveram numa casa sem água e sem luz e, neste momento, vivem em casa de pessoas amigas, que as abrigaram. Amanhã, dia 5 de abril, Tatiana de Sousa vai fazer greve de fome para tentar denunciar a sua situação. Um ano e meio depois de ter dado a cara por uma campanha organizada pelo Governo, Sr. Primeiro-Ministro, esta família recebeu zero. Não recebeu absolutamente nada!
É uma vergonha!
Sr. Primeiro-Ministro, quero abordar um outro tema que também tem a ver com a forma como este Governo vai governando o País. Como todos sabemos, a OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico) apresenta anualmente um relatório sobre as perspetivas económicas para os países-membros, chamado Economic Survey, no qual há um capítulo sobre a reforma da justiça e a corrupção. Em fevereiro, foi apresentado este relatório, cujo relator foi o Prof. Álvaro Santos Pereira, um alto-quadro da OCDE.
Um «quadralhão»!…
Ontem, a pedido do PSD, Álvaro Santos Pereira esteve na 1.ª Comissão a responder a perguntas dos Deputados, porque se levantaram questões de grande sensibilidade sobre a intervenção do seu Governo na elaboração deste relatório. Álvaro Santos Pereira disse o seguinte, e cito: «Houve pelo menos algum incómodo. Quer a delegação portuguesa na OCDE quer, mais tarde, um membro do Governo revelaram algumas preocupações com o relatório, nomeadamente, manifestaram a sua intenção de remover…» — repito, «de remover» — «… a palavra ‘corrupção’ do relatório, porque disseram que o problema da corrupção em Portugal não é dos mais graves.» E acrescentou: «Nada do que está neste relatório é extremamente controverso, o que não podíamos aceitar era que, só porque um Governo diz que não gosta da palavra ‘corrupção’, essa palavra não aparecesse. Não faz o mínimo sentido fingir que está tudo bem e não falar da corrupção.» Estas são palavras do relator. Sr. Primeiro-Ministro, por que razão o Governo não aceitava a inclusão da palavra «corrupção» neste relatório e, em consequência, que se falasse deste tema? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, vou reprimir-me de intervir, porque, como estive na OCDE durante muito tempo, sei como é que são feitos os relatórios sobre os diversos países. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do PCP António Filipe.]] [[Protestos do PSD.]] Mas vai responder o Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra.
Acabou de falar o Primeiro-Ministro n.º 1 e agora vai falar o Primeiro-Ministro n.º 2!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como saberá, os relatórios da OCDE são elaborados e enviados aos respetivos Governos para se pronunciarem, os Governos fazem os comentários que devem fazer pelos canais diplomáticos próprios e, depois, a OCDE define, com total liberdade, a versão final do relatório. A versão final do relatório é a que o Secretário-Geral da OCDE veio a Portugal apresentar e que resultou, naturalmente, deste diálogo.
A pergunta não foi essa!
Presumo que não tenha a visão de que dominamos a autonomia técnica e diplomática da OCDE…
Mas queriam eliminar a palavra!
… e, portanto, a OCDE desenvolve com Portugal o diálogo diplomático normal que desenvolve com qualquer outro país. Quanto à atuação do Sr. Prof. Álvaro Santos Pereira no exercício das suas funções na OCDE, em concreto, dispenso-me de a comentar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, lamento ter de dizer o que vou dizer a seguir,…
Faça favor, Sr. Deputado.
… mas foi pena o Sr. Presidente não se ter reprimido mais. [[Aplausos do PSD.]]
Reprimi-me bastante, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta, que era no sentido de saber porque é que o termo «corrupção» causou tanto incómodo ao Governo para ter levado a que protestasse que esse termo constasse do relatório.
Não respondeu! [[Muito bem!]]
Eu insistia nesta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, certamente que a corrupção incomoda todos, e também o Sr. Deputado.
Ah! Mas não parece!
A OCDE elabora os relatórios e, portanto, dialogou com o Governo, dialogou com as autoridades judiciárias portuguesas e apresentou o relatório que entendeu dever apresentar. O Governo português, naturalmente, situou os diferentes problemas na sua devida medida. Quanto à atuação do Ministro da Economia do Governo anterior, Prof. Álvaro Santos Pereira, agora em exercício de funções na OCDE, dispenso-me de a comentar. [[Aplausos do PS.]]
Não vou tecer nenhum comentário, vou apenas prestar uma informação: os relatórios que a OCDE elabora sobre os países são aprovados por todos os países da OCDE e não apenas pelo Secretário-Geral. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, deixe-me só explicar-lhe que o que está em causa não são os procedimentos internos da OCDE, é o procedimento externo ilegítimo deste Governo,… [[Muito bem!]]
…quando diz que não quer que determinadas matérias constem do relatório anual da OCDE. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, vou continuar as minhas perguntas sobre aquilo que é a vossa forma de exercício do poder. Há um «elefante» nesta Sala, sobre o qual não podemos fugir de falar, que tem a ver com as nomeações e as relações familiares. Sr. Primeiro-Ministro, sei que já entrámos na fase infantil da política no que diz respeito a este tema, que é a de andarmos a ver quem é que tem mais primos ou menos sobrinhos no Governo. Este não é, de todo, o caminho, Sr. Primeiro-Ministro, até pelo respeito, que, tenho a certeza, é mútuo, relativamente a uns e a outros. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Vejo pelo seu sorriso, Sr. Primeiro-Ministro, que já estará a pensar: «Ele, como também tem ‘telhados de vidro’, já está com esta conversa para se precaver!» É este o seu raciocínio, Sr. Primeiro-Ministro. Mas deixe-me que lhe diga que não quero entrar por aí, porque acho que não é o melhor caminho,…
Pois não!
… até porque Rui Rio, Presidente do PSD, já disse que os portugueses perceberam que o Governo ultrapassou todos os limites… [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] … e, mais, que o Governo nomeia não por critérios de competência, mas, sim, por laços familiares.
Exatamente!
O patamar a que este Governo chegou é muito superior ao que acontecia antes, neste aspeto, noutros Governos.
Sem dúvida! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que se passa com o seu Governo? Não consegue nomear pessoas qualificadas para exercer funções nos seus gabinetes que não sejam familiares dos membros do Governo? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço que tenha colocado esta questão, que não é um «elefante», mas que é muito interessante e importante e merece ser discutida. E merece ser discutida porque, curiosamente, esta questão nunca foi levantada anteriormente. [[Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] Porventura, nos três anos em que a comissão da transparência desta Assembleia da República discutiu as matérias relacionadas com a transparência, discutiu o tema sobre qual deve ser o grau de limitação dos direitos dos familiares de qualquer titular de cargo político. Eu estou particularmente interessado nesse esclarecimento e acho que é um debate que deve ser feito.
Não está a responder! Só anda às voltas!
Ou seja, saber se a limitação dos familiares deve incidir só sobre cargos de nomeação ou também sobre cargos eletivos; sobre cargos de nomeação antecedidos de concurso ou só os de nomeação livre; se abrangem os cargos de competência técnica ou os de confiança política; qual é o grau de incompatibilidade que se deve estabelecer, se é num Governo relativamente a outros membros do Governo ou se é entre membros do Governo e titulares de outros órgãos de soberania. [[Protestos do PSD.]] Tenho visto referidos casos de pessoas que são nomeadas para gabinetes e que são familiares de Deputados da Assembleia da República. Mas o impedimento é só para os Deputados da Assembleia da República dos partidos que apoiam o Governo ou abrange também familiares de Deputados da Assembleia da República de partidos da oposição ao Governo? Porque também tenho visto referidos esses casos. [[Protestos do PSD.]] Deve referir-se, por exemplo, também ao Sr. Presidente da República, porque vi referenciado um caso de um sobrinho do Sr. Presidente da República que também foi Chefe de Gabinete de um membro deste Governo? [[Eh!…]]
Refere-se também a titulares de órgãos autárquicos? Isto porque até já vi referido, por exemplo, o caso de uma nora de um antigo Presidente de Câmara. Deve haver limitações quanto a cargos atuais ou também quanto a cargos anteriores e qual é o período de anterioridade que é relevante? [[Protestos do PSD.]] Qual é o grau de parentesco e de familiaridade que deve ser interdito? Onde é que se traça a fronteira? É onde está delimitado no Código de Procedimento Administrativo? É discricionário? São só parentes em linha direta?
Só anda às voltas! Não responde!
Gostava de saber e acho que era muito relevante podermos apurar serenamente esse debate. Este tema é suficientemente importante e tenho pena que tenha surgido nesta conjuntura, porque até parece que surge associado a um processo eleitoral que está à vista… [[Risos do PSD.]] … e, ainda pior, associado a uma série de falsidades que tenho visto divulgadas com muita facilidade, em que talvez o mais pitoresco seja a Sr.ª Ministra do Mar ser filha do Dr. António Vitorino, ou Pedro Marques ser familiar de Maria Manuel Leitão Marques, quem sabe mesmo de Margarida Marques — ainda não vi essa correção! —, ou a esposa de Pedro Marques ser Chefe de Gabinete, que não é, nem foi, Chefe de Gabinete de nenhum membro do Governo. [[Protestos do PSD.]] E até já vi numa televisão o caso de uma ilustre Professora de Direito da Universidade de Coimbra — que esta Assembleia da República recentemente elegeu, por uma maioria superior a dois terços, para o Tribunal Constitucional — ser apresentada como filha de um antigo Deputado do PS, quando se sabe que o pai nunca foi Deputado do Partido Socialista e nem é, sequer, do PS, nem a senhora, aliás, Conselheira, é do Partido Socialista!
Que disparate!
Portanto, Sr. Deputado, acho que seria muito interessante esse debate. Não sei o que a comissão da transparência adiantou sobre isso, mas, pela minha parte, gostava muito que houvesse um critério claro, uniforme — já não digo para os Governos anteriores, porque esses já lá vão! —, mas para o atual Governo e para futuros Governos. Acho que todos ficaríamos a ganhar com isso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se eu fosse espectador deste debate, depois de o ouvir, perguntaria porque é que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu a responder à pergunta que lhe coloquei. O Sr. Primeiro-Ministro fugiu à pergunta! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta pergunta que interessa, obviamente, a todos os portugueses, divagou sobre normas de natureza ética e não deu uma única resposta, e é disso que os portugueses estão à espera. Os portugueses estão à espera de uma resposta sua para justificar o ponto a que chegaram as nomeações ligadas a relações familiares no âmbito do Governo e de altos cargos do Estado. [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, volto a fazer-lhe a pergunta: o que se passa no seu Governo, que não consegue nomear pessoas qualificadas para exercer funções sem serem familiares de membros do Governo? [[Aplausos do PSD.]]
Já chega! Ainda não perceberam?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, quem tem fugido é quem suscitou este debate. É que o debate começou por ser levantado relativamente aos membros do Governo; depois, quando foram devidamente esclarecidos…
Esclarecidos?!
… de que não havia nenhuma alteração nas relações familiares desde a origem deste Governo e que, portanto, o tema não tinha qualquer atualidade, e não tendo sido posta em causa nem a qualidade política ou pessoal, nem o mérito próprio de qualquer um dos membros do Governo, então, passaram a dizer: «Não, isto não tem a ver com o Governo! O que interessa, então, são os gabinetes!». Muito bem, falemos, então, dos gabinetes. No meio de uma dúzia de casos…
Não é um nem dois, é logo uma dúzia!
… onde, efetivamente, há relações familiares tenho visto uma multidão de casos que são falsos ou que não têm qualquer tipo de relação familiar. [[Protestos do PSD.]] Portanto, porque este é um tema sério, é um tema relevante que não deve ser tratado com chicana, acho que devemos ter um critério definido claramente para este Governo, para qualquer Governo regional, para qualquer município e para os próximos Governos. Deve haver uma regra comum e, por isso, acho normal que seja na comissão da transparência desta Assembleia que esse critério seja definido. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Primeiro-Ministro, há dezenas, várias dezenas de casos que não têm qualquer explicação para essas nomeações, a não ser o facto de o Governo estar a funcionar em circuito fechado, ou seja, entre os membros do Governo e os seus familiares. [[Aplausos do PSD.]]
Mentira! É mentira!
É isto que está a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro! E é para isto que o Sr. Primeiro-Ministro tem de ter uma resposta para dar aos portugueses, que estão indignados com o que se está a passar! Eu tentei abordar este tema — e acho que o consegui — com a possível dignidade para não mencionar nomes e para não entrar em chicana política. Sr. Primeiro-Ministro, eu fiz todo esse esforço.
Qual esforço?!
O que lhe peço e lhe exijo é uma resposta às perguntas que são feitas todos os dias na rua! Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, que fala tanto da importância da credibilidade externa de Portugal, que me diz ao facto de o seu Governo ser já um case study negativo a nível da imprensa internacional, designadamente a imprensa espanhola, a imprensa italiana e, mesmo, a imprensa dos Estados Unidos da América? [[Protestos do PS.]] Isto é muito mau, Sr. Primeiro-Ministro! O que tem a dizer sobre isso? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como já lhe disse, sou o primeiro interessado em que esta questão se discuta, se esclareça… [[Risos do PSD.]] … e se defina um critério, porque esta questão é nova, nunca foi suscitada no passado, nunca foi suscitada durante três anos da comissão da transparência…
É verdade!
… e surge neste momento. Ao contrário do que disse, essa visão do Governo fechado é falsa! Dos 62 membros do Governo, 37 são militantes do PS, 25 são independentes;…
São casados!
… dos 62 membros do Governo, 17 tinham experiência governativa, 45 nunca tinham exercido qualquer cargo no Governo. Mesmo quanto à atividade política anterior, até ao nível de funções de vereador e de presidente da assembleia municipal, 26 tinham experiência e 36 nunca tinham exercido qualquer cargo político no Governo, como presidente da assembleia municipal, como presidente de câmara ou, sequer, como vereador. Portanto, se este não é um Governo aberto e no qual participa a sociedade civil,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… gostava de saber o que é um Governo aberto, no qual participa a sociedade civil. Para terminar, Sr. Presidente, repito o que já disse: não nomeei ninguém por razões familiares, não vi, até hoje, apontado um único caso onde tenha sido posta em causa a pessoa nomeada e onde haja, sequer, a suspeição de que foi nomeada em função de qualquer relação familiar! [[Protestos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir.
E no único caso em que, violando uma norma ética, que não legal, um membro do Governo nomeou um familiar seu quer o familiar, quer o próprio apresentaram as suas demissões. Daí a importância — e com isto concluo, Sr. Presidente — de definir o critério. É que, Sr. Deputado, se o critério fosse, como, ainda ontem, vi uma colega da sua bancada propor,…
O Sr. Primeiro-Ministro tem de terminar. Já esgotou o tempo de que dispunha há muitos minutos.
… o do Código do Procedimento Administrativo, nem este Membro do Governo nem o seu adjunto estavam em situação de incompatibilidade ou, sequer, de suspeição. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD gastou 9 minutos, mas não falou de crescimento económico, não falou de emprego, não falou de contas públicas.
Nada! [[Protestos do PSD.]]
O PSD dedica-se à política dos casos, à espuma dos dias, e fá-lo por duas razões: em primeiro lugar, para que não se fale do sucesso desta governação — mas, sobre isso, falarei mais à frente —…
É melhor estar calado!
… e, em segundo lugar, para não se falar do programa eleitoral do PSD, que está a ser forjado pelo conselheiro económico do Dr. Rui Rio, que, ontem, foi apresentado publicamente, com o alto patrocínio do Presidente do PSD. [[Aplausos do PS.]] Há quatro medidas apresentadas pelo conselheiro económico do PSD que merecem debate público. O PSD faz este discurso sobre a política dos casos para não se debater politicamente o seu anteprograma eleitoral.
Isso é mentira!
Primeiro, o PSD quer que as famílias que hoje não pagam IRS porque se encontram abaixo do limiar de existência, paguem uma coleta mínima de IRS. O PSD é contra a baixa das propinas para o ensino superior público, acha errado. O PSD achou errada a medida da redução das 40 para as 35 horas de trabalho na Administração Pública. [[Protestos do PSD.]] E mais ainda, Sr. Primeiro-Ministro: o PSD acha errado este programa de apoio à resolução do tarifário nos passes sociais.
É mentira!
Diz o conselheiro económico do PSD, que é a alma do programa eleitoral do PSD, que esta medida não é uma causa do PSD. Com este programa eleitoral, o PSD diz ao que vem e, como não quer debatê-lo publicamente, tem andado, nas últimas semanas, em cima da política dos casos e na espuma dos dias. [[Aplausos do PS.]] Falemos do País e dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro. Os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre a execução orçamental de 2018 mostram que o País está no bom caminho e que os portugueses estão melhor. O défice foi de 0,5% — um défice histórico, um défice alcançado sem deixar cair um compromisso eleitoral; um défice alcançado sem deixar cair uma promessa eleitoral; um défice alcançado sem a subida de impostos, que não aumentaram para que o Governo conseguisse atingir a meta de 0,5%; um défice alcançado por conta da subida da receita fiscal e contributiva. As receitas de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) subiram, apesar de as taxas de IRS terem descido para todas as famílias. A receita de IRS sobe e foram criados mais de 320 000 postos de trabalho. E porque o salário médio tem subido ano após ano, a receita de IVA tem subido — subiu novamente em 2018 —, ajudando a esta meta do défice, mas as taxas de IVA ou se mantêm inalteráveis ou até têm sido reduzidas, como é o caso da restauração. A receita de IVA sobe, porque a atividade económica cresce ano após ano. A receita contributiva da segurança social subiu novamente. Em 2017, subiu 6,3% e, em 2018, subiu 7,6%, mas as taxas contributivas mantêm-se inalteradas. Mas porque é que sobe a receita contributiva? Porque há mais de 320 000 postos de trabalho e porque o salário médio tem subido. É a dinâmica do mercado de trabalho a falar mais alto! [[Aplausos do PS.]] Este défice de 0,5% foi alcançado sem cortes na despesa corrente, sem cortes na despesa de pessoal, a qual, pelo contrário, aumentou em 2018, fruto das medidas de valorização do trabalho na Administração Pública por parte do Governo, como também aumentou a despesa com prestações sociais, fruto das medidas da política social de solidariedade deste Governo. Mas o que desceu na despesa foram os encargos com os juros da dívida pública, e essa descida dá-se porque o Governo conseguiu reconquistar o nível reputacional do País no cenário internacional e junto dos investidores estrangeiros. E tem sido a descida dos encargos com a dívida pública de milhares de milhões de euros que tem permitido ao Governo aumentar o investimento público. O investimento público cresce ano após ano. Cresceu 25% em 2017, cresceu 12% em 2018. Significa isso, Sr. Primeiro-Ministro, que tornará a crescer, em 2019, cerca de 700 milhões de euros, não só o investimento no setor financeiro, o investimento público feito na Caixa Geral de Depósitos, como também o investimento público feito no setor não financeiro. O investimento público no setor não financeiro está centrado na educação, na saúde e também nos transportes. O anterior Governo cortou 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e este Governo repôs esse corte. Durante pouco mais de três anos, o atual Governo investiu 1300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, que hoje conta com mais 3000 médicos e com mais 4000 enfermeiros do que em 2015. Foi também este investimento que permitiu que, no final de 2018, o Serviço Nacional de Saúde realizasse mais 600 000 consultas do que realizava na anterior Legislatura, como também foi possível ao Serviço Nacional de Saúde, no final de 2018, realizar mais 30 000 cirurgias do que aquelas que foram realizadas no final da anterior Legislatura. E há também um dado fundamental, que soubemos há dias: é que o investimento no Serviço Nacional de Saúde no ano passado gerou um retorno de 5000 milhões de euros para a nossa economia, fruto do impacto que teve na queda do absentismo e no aumento da produtividade da nossa economia. O investimento público no setor dos transportes tem crescido, sobretudo após a dinamização do Portugal 2020, que estava na estaca zero quando este Governo tomou funções, e também por força da elaboração dos projetos, que são obrigatórios para se fazer as obras públicas, mas que estavam em branco quando este Governo iniciou funções. A respeito disso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de recordar que o Programa de Investimento em Infraestruturas, do anterior Governo, tinha um orçamento de 6100 milhões de euros e quando o PS chegou ao Governo descobriu que 1400 milhões de euros de obras, que estavam prometidas ao País nesse Programa, tinham financiamento zero! Muitas das obras que hoje estão em marcha quando o PSD e o CDS deixaram o Governo tinham um financiamento zero e os projetos estavam em branco. Não podemos esquecer esse tempo. [[Aplausos do PS.]] E é altura para lembrar o que é que, se continuassem no Governo, o PSD e o CDS fariam no setor público dos transportes: o PSD e o CDS queriam privatizar a totalidade do capital da TAP, queriam privatizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), a Carris, a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) e a Metro de Lisboa. [[Protestos do PSD.]] O PSD e o CDS queriam fazer ao setor público de transportes o que fizeram aos CTT. Se o PSD e o CDS estivessem hoje no poder, se fossem Governo, o setor público de transportes estava desmantelado. [[Muito bem!]]
Entre 2011 e 2015, o PSD e o CDS desinvestiram nos transportes públicos. Recordamos que aumentaram drasticamente o tarifário e cortaram no pessoal. Só nos transportes urbanos de Lisboa e do Porto cortaram mais de 500 trabalhadores, desinvestiram nas infraestruturas, desinvestiram na manutenção, desinvestiram no material circulante e cortaram na oferta. O período entre 2011 e 2015 foi, certamente, o período mais negro do setor público de transportes, porque a estratégia do anterior Governo passava por preparar as empresas públicas para a privatização, deixando cair objetivos maiores, como a mobilidade, a sustentabilidade e o ambiente. Em três anos, este Governo quadruplicou o investimento público no setor de transportes, aumentou a oferta, reforçou a oferta, reforçou o quadro de pessoal em todas as empresas públicas de transportes. O investimento aumentou nas infraestruturas, na manutenção e no material circulante. E o Programa de Apoio à Redução dos Tarifários nos Transportes, medida que o Governo implementou juntamente com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e com as 21 comunidades intermunicipais, do nosso ponto de vista é uma medida revolucionária e não pode passar à margem deste debate quinzenal. Trata-se de uma medida revolucionária para o transporte público, para a mobilidade e também para a redução da emissão de gases com efeito de estufa, sendo também uma medida essencial para o aumento do rendimento das famílias, especialmente para as mais carenciadas. É uma medida que juntou o Governo às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais, uma medida para todo o País. Podemos dar aqui alguns exemplos das poupanças que as famílias vão receber com esta medida, mas importa destacar que, mais uma vez, não contou com o apoio do PSD e do CDS, que votaram contra esta medida no Orçamento do Estado para 2019. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Se fosse uma medida errada, problemática, o PSD e o CDS apontavam a incompetência do Governo.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Tem de avançar para as conclusões antes das explicações.
Mas, como a medida é boa e tem um amplo apoio nacional, lá dizem que a medida é eleitoralista, como se o Governo não pudesse governar em ano de eleições e, se assim fosse, o Governo não estaria a governar com o Orçamento do Estado, mas, sim, com duodécimos. A pergunta que gostaria de fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo vai continuar a reforçar a oferta nos transportes públicos para responder ao aumento da procura, à conta desta medida do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado João Paulo Correia. É muito evidente qual é a estratégia do PSD nestes meses. O PSD desistiu de dizer o que quer que seja sobre o País, desistiu de dizer o que quer que seja para a melhoria da vida dos portugueses e procura alimentar-se, simplesmente, de um conjunto de casos, procurando, aliás, fazer uma grande campanha assente em muita mentira e muita fantasia. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que o Sr. Deputado Fernando Negrão, para além de dizer, com grande pompa e circunstância, «não consegue nomear ninguém que não seja familiar de alguém», não conseguiu apontar um único caso de nomeação que não fosse por mérito, em vez de ter sido determinada por razões familiares. Nem um caso conseguiu apresentar, e nem sequer se penitenciou relativamente às mentiras que têm sido ditas e repetidas. São mesmo casos que vão servindo para engrossar um saco que está bastante vazio. Mas vamos, então, àquilo que, efetivamente, o PSD não quer discutir. O PSD, durante muito tempo, dizia que este programa, que iniciámos há três anos, ia dar cabo do investimento privado graças à valorização dos rendimentos e, em particular, ao aumento do salário mínimo nacional. Disseram aqui que, com o aumento do salário mínimo nacional, o investimento privado iria desaparecer e perder a capacidade de exportar. A verdade é que, ano após ano, o investimento privado tem batido recordes, as exportações continuam a crescer e a ganhar quota de mercado, e isso significa que a política de devolução de rendimentos não só não foi um falhanço, mas, pelo contrário, foi essencial para devolver confiança à sociedade portuguesa e para gerar investimento e crescimento económico. [[Aplausos do PS.]] Disse, depois, que com esta trajetória iríamos ser incapazes de cumprir as metas orçamentais, iríamos pôr em causa a credibilidade internacional do País, iríamos ser afogados pelo crescimento da dívida e iríamos ser levados para um novo resgate. Chegaram mesmo a anunciar a vinda do diabo, e a verdade é que o diabo não veio, o resgate não veio, a dívida não disparou e, pelo contrário, temos hoje a mais baixa taxa de juro. Desde há muitas décadas que Portugal paga pela sua dívida pública e que viu, em todas as agências de notação, reconstruída a sua credibilidade internacional. Esta é a realidade de que o PSD tem medo e de que foge de discutir. Mas o PSD ainda tem mais medo de discutir aquilo que, efetivamente, tem a ver com medidas concretas para a melhoria da vida dos portugueses. Nos últimos tempos, falava muito de carga fiscal e dizia que o Governo aumentou a carga fiscal. Quando percebeu, finalmente, que a carga fiscal resultava não do aumento de impostos mas de um aumento da riqueza produzida pela economia e pelo aumento do emprego gerado pela economia, o PSD, então, deixou de falar do tema da carga fiscal. Mas há também outra boa razão para o PSD não falar em carga fiscal. Quando o seu responsável económico, sob o alto apadrinhamento do Dr. Cavaco Silva, apresentou, ainda ontem, o seu programa económico para o futuro, o que é que o PSD propõe em matéria fiscal? Redução de impostos ou aumento de impostos? Pois o que propõe é o aumento do IRS, criando uma coleta mínima, para aqueles que estão isentos de IRS passarem a pagar IRS quando hoje estão isentos. [[Aplausos do PS.]] Esta é a justiça fiscal do PSD, isto é, aumentar os impostos para quem menos ganha, ou seja, para os mais pobres e que estão hoje isentos de pagar IRS.
Não é verdade!
O que é que o PSD veio propor? De novo, o aumento do IVA da restauração para 23%! E o que eu gostava de saber é o que pensam as micro, pequenas e médias empresas da restauração, os milhares de pessoas que arranjaram postos de trabalho e emprego na restauração desta ideia que o PSD tem de querer aumentar, de novo, o IVA da restauração para 23%. [[Aplausos do PS.]] Falam em justiça fiscal, social. Mas o que é que propõem? Aumento do preço das propinas, contra a redução do tarifário dos passes sociais. Ou seja, se o PSD fosse Governo as propinas aumentavam e os passes sociais voltavam a subir. É isto que o PSD não quer discutir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] E ainda há mais um aspeto, Sr. Deputado: o PSD, agora, é só carinho com a Administração Pública. [[Risos do PS.]] Tanto carinho, tanto carinho, tanto carinho que ontem, generosamente, até queriam oferecer aos trabalhadores da função pública mais cinco horas de trabalho com a reposição das 40 horas de trabalho como horário geral na Administração Pública. Foi isto que, ainda ontem, o PSD propôs, sob o apadrinhamento do Dr. Cavaco, com a proposta apresentada pelo seu responsável económico. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É por isso que nós nos devemos manter serenos, que nos devemos manter firmes na continuidade da política que iniciámos em novembro de 2015, com base no nosso programa eleitoral, com base nas posições conjuntas assinadas com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Ecologista Os Verdes, com vista a uma mudança neste País, que permitiu devolver rendimentos, recuperar o crescimento económico, aumentar o investimento, aumentar as exportações, termos as contas certas com o défice mais baixo da nossa democracia e que, finalmente, a dívida tenha deixado de continuar a crescer e baixasse. E vai continuar a baixar, porque nós não estamos contentes com a dívida nos 121% e vamos continuar, disciplinada e determinadamente, a reduzi-la para libertar as gerações futuras e as gerações presentes dos grandes encargos da nossa dívida pública. É essa política de responsabilidade que temos de fazer. E temos de fazê-lo sem deixar de investir onde é necessário investir. O PSD, hoje, tem também um grande amor pelo Serviço Nacional de Saúde,… [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] …mas convém não esquecer que o Serviço Nacional de Saúde foi criado com o voto contra do PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os Governos do PSD quiseram revogar a criação do Serviço Nacional de Saúde, fizeram uma lei de bases para o diluir, e é por isso que resistem a aprovar a proposta da lei que aqui apresentámos de termos uma lei de bases da saúde que consagra o Serviço Nacional de Saúde como um serviço público universal e tendencialmente gratuito, porque é isso que a Constituição exige que seja o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Vamos também continuar a investir, como temos feito, para a melhoria da qualidade do ensino, com a flexibilização curricular, com o reforço da autonomia das escolas, com a gratuitidade dos manuais escolares, com o reforço do número de auxiliares em cada escola, com a vinculação dos professores que estavam por vincular. É isso que temos de continuar a fazer para continuarmos a melhorar a qualidade do ensino e continuarmos a diminuir o abandono escolar precoce, como já conseguimos diminuir ao longo desta Legislatura. Temos, também, de continuar a investir no transporte público, porque o investimento no transporte público não é só a redução do tarifário, é adquirir mais 14 composições para o metro de Lisboa, mais 18 composições para o metro do Porto, mais 22 composições para a CP, mais 10 navios para a Transtejo, o alargamento da rede do metro de Lisboa, o alargamento da rede do metro do Porto,… [[Aplausos do PS.]] …o desenvolvimento do sistema de mobilidade do Mondego, o desenvolvimento da Ferrovia 2020. [[Aplausos do PS.]] É isso que temos de fazer! É isso que iremos continuar a fazer! É isso que, com toda a determinação, iremos fazer pelo sucesso de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi divulgado nesta semana um estudo sobre o Serviço Nacional de Saúde que tem alguns dados que merecem a nossa reflexão, creio, e que são particularmente importantes num momento em que estamos a tomar decisões sobre a Lei de Bases da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Há um dado que me parece ser agridoce e que deve ser analisado com cuidado. Este dado mostra o seguinte: que há menos gente a faltar a consultas, por exemplo por causa das taxas moderadoras, ou seja, há menos gente que, por motivos financeiros, deixa de recorrer ao SNS, o que quer dizer que houve uma recuperação de rendimentos importante e que as pessoas aproveitaram esse facto para não lhes faltar o que é essencial — o acesso ao SNS. E mostra, mesmo, que o acesso ao SNS tem um efeito muito positivo na saúde da população e também, por exemplo, no decréscimo do absentismo ao trabalho, porque mais cuidados de saúde permitem que não haja tantas baixas médicas, o que aumenta também a produtividade. O SNS faz bem à economia, já o sabíamos. Mas, ainda assim, o estudo diz que, mesmo tendo aumentado o número de pessoas que vão às consultas, mesmo sabendo que as taxas moderadoras diminuíram, houve quase 1 milhão de atividades de prestação de cuidados de saúde — entre consultas, idas a urgências, exames de diagnóstico — que não foram realizados por causa das taxas moderadoras. Ou seja, as taxas moderadoras continuam a ser um obstáculo concreto no acesso aos cuidados de saúde que sabemos serem bons e necessários. A pergunta que lhe faço é se não acha que este é o momento para acabarmos com taxas moderadoras que não moderam nada, mas que, simplesmente, são um obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente acabando com as taxas moderadoras para atos prescritos por médicos. Não tem sentido nenhum um médico de família mandar fazer um exame de diagnóstico ou encaminhar para uma consulta de especialidade e a pessoa chegar lá e ter de pagar a taxa moderadora. Não é moderação, é obstáculo! Vamos acabar com isso?
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, ao longo desta Legislatura, já houve mais 589 000 consultas nos cuidados de saúde primários e mais 180 000 consultas hospitalares do que na Legislatura anterior. Esse é um salto imenso, graças aos investimentos que têm sido feitos, designadamente com mais recursos humanos. Temos mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde, o que tem sido absolutamente fundamental. A prioridade que temos estabelecido, como sabe, é fazer um esforço enorme para recuperar tudo o que tinha sido cortado na Legislatura anterior. Já conseguimos recuperar 1300 milhões de euros dos cortes que tinham sido feitos e que, hoje, foram repostos como capacidade produtiva no Serviço Nacional de Saúde. Bem sei que a direita nunca gosta que se refiram os resultados da produção, porque esses são aqueles que medem, efetivamente, se estamos a prestar ou não cuidados melhores aos portugueses. Sabemos bem que o tema do acesso é relevante e o que estava previsto no atual Programa do Governo está cumprido: a redução de 25% nas taxas moderadoras. Creio que é um bom debate para iniciarmos agora, na perspetiva da próxima Legislatura, relativamente à margem que temos, para poder evoluir nessa matéria. Claramente — e creio que concordamos —, o esforço ainda tem de continuar a ser feito. Depois de termos reposto aquilo que tinha sido cortado, temos de fazer o investimento que está por fazer e que, agora, é necessário recuperar. Portanto, temos de balancear este esforço e creio que, neste momento, o esforço maior que ainda temos de fazer é o de alargar a capacidade de investir, pois há muito investimento que continua a ser necessário e que temos de levar até ao fim. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Primeiro-Ministro, disse, repetiu, e é certo, que a direita não gosta do Serviço Nacional de Saúde, que votou contra a sua criação e que fez uma lei de bases que lhe retira recursos todos os dias para entregar ao negócio privado da saúde.
Bem lembrado!
Mas para mudarmos o estado de coisas não basta dizermos que temos vontade de fazer melhor, é preciso compromissos sérios. Temos em debate aqui, no Parlamento, uma lei de bases da saúde e o Bloco de Esquerda tem a convicção de que é possível criar-se uma lei de bases que proteja e salve o Serviço Nacional de Saúde, respondendo assim ao repto e ao legado que nos deixaram António Arnaut e João Semedo. Mas, para o fazer e para que esse caminho seja o da universalidade e seja público — como o Sr. Primeiro-Ministro repetiu na sua primeira intervenção —, há escolhas que têm de ser feitas e que têm de ser claras. O Bloco de Esquerda cá está para fazer uma lei de bases da saúde sem a direita, que sabemos não gostar do SNS, mas se cumprirmos essas condições. E quais são elas? Acabar com as taxas moderadoras que são obstáculo em vez de moderação, acabar com as PPP (parcerias público-privadas) que só servem para os hospitais privados irem buscar recursos humanos aos hospitais públicos e garantir que o recurso a privados é feito somente quando não há capacidade de oferta pública e não num sistema concorrencial que tem vindo a degradar o SNS. Tenham o Governo e o Partido Socialista essa vontade e poderemos fazer o caminho para salvar o SNS, mas qualquer outro caminho que mantenha uma predação na qual 4 € em cada 10 € do orçamento da saúde se destinam aos hospitais privados, será sempre um caminho que vai fazer definhar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, no estudo que referi há pouco, os utentes também diziam — e bem — que os profissionais do SNS fazem a diferença e que é neles que confiam. A pergunta que lhe faço, porque é um dos temas que está agora em discussão, é se o Governo vai cumprir a expetativa de respeito pelos profissionais que fazem o SNS e descongelar a carreira dos enfermeiros, de forma a contar o seu tempo de serviço. [[Aplausos do BE.]]
O PSD já se esqueceu dos enfermeiros?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre a lei de bases, como sabe, o processo tem estado em curso. Conhecemos os pontos de convergência e creio que, ainda recentemente, o Governo fez chegar à sua bancada uma redação em função dos últimos contactos que tínhamos mantido sobre essa matéria. Acho que é muito importante que exista uma lei de bases da saúde, que deve ter o consenso mais alargado possível, mas também não temos de nos deprimir com a ausência de apoio de partidos que nunca apoiaram o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, se o fizessem agora seria uma grande vitória histórica do SNS, mas, enfim, o Serviço Nacional de Saúde tem passado bem sem o apoio destes partidos ao longo de várias décadas. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Não vale a pena insultarem-me, porque não ganham nada com o insulto. Como sabem, só insulta quem não tem mesmo razão nenhuma, portanto não vale a pena. [[Aplausos do PS.]] A esperança que temos é que avancemos neste trabalho parlamentar. Um dos grandes méritos democráticos que esta Legislatura teve foi o de ter acabado com o mito de que só há um tipo de maioria possível. Temos demonstrado, felizmente, 45 anos depois do 25 de Abril, que todas as maiorias são possíveis. Aliás, a atual maioria tem provado muitíssimo bem as suas capacidades para assegurar a estabilidade, a boa governação do País e a convergência. Relativamente à questão dos enfermeiros, temos estado em processo negocial, tendo, hoje mesmo, os sindicatos anunciado a suspensão da greve. Creio que estamos no bom caminho para podermos chegar a um entendimento. Como muitas vezes tenho dito, este Governo até tem sido muito acusado de ser excessivamente amigo da Administração Pública e de só governar para a Administração Pública. É uma crítica, em meu entender, injusta e que faz parte, aliás, de uma marca identitária da direita, que quer sistematicamente dividir os portugueses e pô-los uns contra os outros, numa lógica de divisão: os do privado contra os do público, os residentes das áreas metropolitanas contra os residentes fora das áreas metropolitanas, os doentes contra os médicos, os médicos contra os enfermeiros. De facto, temos de procurar mobilizar todas as pessoas, porque não haverá um bom Serviço Nacional de Saúde sem que os seus profissionais estejam motivados. Como sabe, esses processos negociais, relativamente a diferentes carreiras, têm de ser harmonizados entre si e em função da capacidade que temos de ter para conjugar o compromisso que temos com os portugueses, de continuar a melhorar o seu rendimento e a qualidade dos nossos serviços públicos, de continuar a reforçar o investimento, continuando a ter contas certas. É no conjunto e na harmonização destes diferentes objetivos que nós negociamos. Espero que possamos chegar a bom porto também em relação a essa carreira. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor.
Sr. Primeiro-Ministro, por falar em contas certas e da nossa necessidade de investimento, o Orçamento do Estado previa 400 milhões de euros para o Novo Banco. Sabemos agora que o Novo Banco vai precisar de 1129 milhões de euros. A pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se o Governo vai rever as metas do défice. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr.ª Deputada, não. Não só não vamos rever a meta do défice, como antecipo já a sua próxima pergunta e lhe digo que não vamos cortar no investimento, para não ter de rever a meta do défice. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, a revisão da meta do défice para 2018 quer dizer que nós começámos o ano de 2019 com um ponto de partida mais favorável, digamos assim, de 500 milhões de euros. O problema é o de saber se esse dinheiro vai ser «comido» pelo buraco do Novo Banco ou se, pelo contrário, vamos ter capacidade para ter mais investimento. É por isso que, se a meta do défice para 2019 não for revista, ficamos a saber que, de facto, aquilo que houve de bom com o crescimento da economia, que permitiu rever em baixa a meta do défice de 2018, em vez de ir para o investimento nos serviços públicos que servem toda a gente, vai ser capturada, mais uma vez, pelo sistema financeiro. Portanto, o que pergunto é se, para 2019, garante uma alteração, uma revisão da meta do défice que possa fazer com que o investimento, que hoje é possível graças ao facto de a meta do défice para 2018 ter ficado abaixo do previsto, seja todo executado nos serviços públicos essenciais. Porque podemos estar aqui falar da lei de bases da saúde e do Serviço Nacional de Saúde — e ainda bem —, mas estes precisam de investimento. Nós estamos orgulhosos com a medida dos passes para os transportes, mas estes precisam de investimento, tal como as escolas e todo o País precisam de investimento. Portanto, o que queremos saber é de onde vai sair o dinheiro para o buraco sempre crescente do Novo Banco. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, já tivemos ocasião de explicitar isso, muito detalhadamente até, com a presença do Sr. Ministro das Finanças na respetiva comissão parlamentar. O certo é que, graças à dinâmica da economia no ano passado, de facto conseguimos um resultado melhor do que aquilo que tínhamos antecipado. Como sabe também, graças ao ambiente internacional da economia, a pressão sobre a economia portuguesa neste ano é diferente e, por isso, as revisões — que, aliás, são públicas — das previsões de crescimento para este ano, pelo contrário, exigem maior prudência do que as do ano passado. O facto de termos chegado mais longe no ano passado significa, tal como tinha acontecido em 2017 relativamente a 2018, mas também de 2018 para 2019, que será necessário fazer um esforço menor para cumprir as metas. Esta é a melhor salvaguarda que podemos ter de que os níveis de investimento público vão continuar a aumentar neste ano, tal como aumentaram em 2017, em 2018, para cumprir o que está previsto no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Primeiro-Ministro, o que nos está a dizer é que, por muito bem que a economia se comporte, por muito bons resultados que apresente, esses resultados, depois, nunca ficam no investimento dos serviços públicos que servem toda a população. O que acaba de explicar é que vai pagar o buraco do Novo Banco com a folga que ficou do ano passado, quando nós precisamos desse investimento, desses 500 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, nos transportes, na escola pública. De facto, o Novo Banco está a custar quase três vezes mais do que estava projetado, o que nos leva a dizer que a ideia de que manter o Novo Banco sob controlo público seria ruinosa para as contas públicas não era verdadeira, porque ruinoso para as contas públicas, e para o investimento essencial nos serviços públicos, está a ser este mecanismo de venda à Lone Star, em que o Estado continua a pagar todo o prejuízo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe outras duas perguntas, muito rapidamente. A primeira é sobre a barragem do Fridão, cujo prazo, de três anos, para avaliar as metas energéticas acaba em 18 de abril. O Sr. Ministro já disse que aquela barragem não é necessária, que tem impacto diminuto, que o contrato é ruinoso e que o risco ambiental é grande. Pergunto-lhe se vão travar a construção da barragem de Fridão. A segunda pergunta, muito breve, refere-se à questão da Soares da Costa e dos seus trabalhadores, que estão sem salário há três anos, por causa de um PER (Plano Especial de Revitalização). A administração recusa, sequer, comparecer às reuniões que o Governo marca com os trabalhadores,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Com isto concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, e com isto concluo, a administração recusa comparecer às reuniões que o Governo marca com os trabalhadores e, entretanto, está a alienar o património da empresa. Isto quer dizer que estes trabalhadores não só estão, há quase três anos, sem receber salário, como não têm acesso ao Fundo de Garantia Salarial e veem o património da empresa a ser delapidado, pelo que as suas garantias de, um dia, lhes vir a ser pago o que lhes devem, estão a esboroar-se. A pergunta é esta: como é que pode continuar a existir um PER que é, a nosso ver, claramente, um embuste?! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro: um menor défice, não significa maior folga, significa uma menor necessidade de financiamento, mas não é uma folga, não tivemos um superavit. Não nos saíram 500 milhões de euros, antes, precisamos de nos financiar em menos 500 milhões de euros. Esta é uma diferença muito importante. Precisamos de menos dívida, mas não temos mais dinheiro para investir. O reforço de investimento que tem vindo a ser feito, tem vindo a ser feito sustentadamente, de acordo com a política responsável que definimos, de repor rendimentos, de repor as condições de trabalho na Administração Pública, de repor os direitos dos pensionistas, de alargar todos os direitos sociais e o conjunto das prestações sociais e de reforçar o investimento nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde,… [[Ah!]]
… na ferrovia, no conjunto dos transportes públicos. E é esse investimento que, paulatinamente, temos de continuar a fazer. Este ano estamos a lançar a construção de cinco novos hospitais, vamos concluir a criação das 100 USF (unidades de saúde familiar) e temos 70 centros de saúde já concluídos, ou em vias de conclusão. Portanto, esse investimento tem vindo a crescer e iremos cumprir o objetivo do investimento. [[Protestos do CDS-PP.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Relativamente à Soares da Costa, o PER é conduzido no local próprio, pelas autoridades judiciárias. Temos acompanhado o processo e temos mantido um contacto muito regular quer com as estruturas representativas dos trabalhadores, ao nível sindical, quer ao nível da comissão de trabalhadores, foi mediado o compromisso de que um crédito que a Soares da Costa tem sobre uma entidade autárquica, de valor bastante relevante, seja alocado diretamente ao pagamento dos salários em dívida,…
Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
… e é esse acompanhamento que iremos prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar de lado as questões da família socialista e olhar para o País.
Aí vem o CDS!
Os dados finais de 2018, agora revelados — finalmente! —, são absolutamente inequívocos: o seu Governo é responsável pela carga fiscal mais alta de sempre, de 35,4%.
A sério?!
Nunca o Estado arrecadou tanto dos contribuintes, nunca se apropriou de tanto do esforço das pessoas e das empresas. [[Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.]] De resto, o dia da libertação fiscal, que, em 2017, foi o dia 11 de junho, em 2018, cresceu mais cinco dias e passou para o dia 16 de junho. Quer isto dizer que os portugueses trabalharam mais cinco dias, exclusivamente para entregar ao fisco. Estamos, praticamente, com metade de todo o ano de trabalho para satisfazer as necessidades do fisco. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Aquilo que é trabalhado é arrecadado e arrancado às pessoas e às empresas para os impostos. Ouvimo-lo dizer, recentemente, que não vai baixar os impostos. Já vamos a isso, mas quero perguntar-lhe se vai subir impostos e quais é que vai subir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é o PSD!
Para responder, tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a carga fiscal, efetivamente, nestes três anos subiu um ponto percentual: de 34,4% para 35,5%. E este aumento deveu-se a quê? Ao facto de termos aumentado impostos ou ao facto de a economia ter produzido mais emprego e, com isso, ter gerado mais receita? [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] A resposta é muito clara: o aumento da receita deve-se, essencialmente, não ao aumento de impostos, porque não os aumentámos, mas, antes, ao aumento dos rendimentos das famílias, ao aumento do número de postos de trabalho criados e ao crescimento da economia. Quando a receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aumenta não é por termos aumentado qualquer taxa do IVA — a única alteração que fizemos ao IVA, como sabe, foi baixar a taxa do IVA da restauração —, a receita aumenta, porque, felizmente, as famílias têm hoje mais rendimento, o consumo aumenta e, aumentando o consumo, aumenta a receita do IVA.
Mas aumenta mais do que aumenta o consumo!
Há um aumento muito significativo do montante das contribuições para a segurança social. Porquê? Porque há mais 350 000 novos postos de trabalho e porque, felizmente, a massa salarial aumentou e, por isso, há mais contribuições. Não, nós não aumentámos a TSU (taxa social única), o que aumentámos foi o emprego e os salários e, portanto, esse aumento da carga fiscal é um aumento virtuoso,…
Ah, é virtuoso?!
… porque o que se tem verificado é que, felizmente, os rendimentos têm crescido acima do produto. É por isso que a carga fiscal aumenta, não por aumentarmos impostos, não por aumentarmos a base de incidência, não por aumentarmos as taxas, mas, antes, pelo contrário, porque, apesar de termos descido o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), apesar de termos aumentado muito as isenções em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para as empresas poderem investir, apesar de termos reduzido o IVA, felizmente, a economia cresce, há mais emprego e há mais salários. É isto que tem permitido aumentar a receita, Sr.ª Deputada. Diria mesmo que é uma receita virtuosa e não a receita viciosa que existiu no tempo do anterior Governo. [[Aplausos do PS.]]
Continua, ainda, no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até gostava de acreditar nas suas palavras, mas, simplesmente, elas não correspondem à verdade.
Ah!
Sabe porquê? É que uma coisa é dizer que, em absoluto, a receita fiscal aumentou, em virtude da economia, e até estaria muito certo; outra coisa é dizer que a receita fiscal aumentou acima do crescimento da economia, acima da criação de riqueza.
Exatamente!
Por isso, hoje, os portugueses trabalham mais cinco dias para satisfazerem as necessidades do fisco.
Ora!
É verdade que a carga fiscal aumentou. É verdade que a pressão fiscal aumentou. Sr. Primeiro-Ministro, a não ser assim, pergunto-lhe: por que razão é que o seu Ministro das Finanças, Mário Centeno, em outubro de 2016, referindo-se ao Orçamento para 2017, dizia «para o ano…» — 2017 — «… há uma redução da carga fiscal e é esse o objetivo mais importante do ponto de vista macroeconómico.»
Mário Centeno!
Sr. Primeiro-Ministro, como é que justifica esta afirmação? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, vou dar-lhe dois números. Primeiro número: as receitas para a segurança social, só neste mês de janeiro, subiram 7%, muito acima do crescimento da economia. Fruto de quê? Do crescimento do emprego e do crescimento do salário. Quando diz que os portugueses têm de trabalhar mais cinco dias, digo que não. Posso mesmo dizer-lhe o seguinte: os 350 000 trabalhadores que, hoje, estão a trabalhar, e que antes estavam no desemprego ou eram inativos, não trabalham mais cinco dias, trabalham mais 91 milhões de dias! É isso que estamos a ter na nossa economia, precisamente, mais 91 milhões de dias a trabalhar! [[Aplausos do PS.]] Isto corresponde às pessoas que, estando no desemprego, passaram a trabalhar. É isso que, felizmente, tem aumentado a receita. Como, para a Sr.ª Deputada, o combate ao desemprego nunca foi uma prioridade… [[Muito bem!]]
… nem é uma prioridade, porque a sua prioridade é a tributação das pessoas de mais altos rendimentos, é-lhe indiferente este resultado da política económica. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Mas há uma coisa que lhe garanto: cada uma destas 350 000 pessoas, que hoje tem emprego e que antes estava no desemprego, prefere pagar para a segurança social — garanto-lhe! —, ter um emprego, ter esperança no seu futuro, ter rendimentos para sustentar a sua família, para educar os seus filhos, ao invés de estar no desemprego e não estar a pagar contribuições para a segurança social. Vá perguntar-lhes se preferem não pagar a contribuição para a segurança social ou ter emprego. Garanto-lhe que lhe dizem que querem ter emprego, querem trabalhar, querem realizar-se e querem dar sustento à sua família. Isto é o resultado e é isto que explica o aumento da carga fiscal, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concluo várias coisas. Primeira conclusão: finalmente admite que houve um aumento da carga fiscal. Embora diga que é virtuoso, volto a dizer que é bom perceber que estamos a falar de uma relação e de um percentual, o que significa que sim, hoje, todo o País paga mais impostos, tem mais carga fiscal…
Mais do mesmo! Valha-nos Deus!
… do que tinha anteriormente e, sim, tem de trabalhar mais para pagar esses impostos. A segunda coisa que concluímos é que o Sr. Primeiro-Ministro não afirma se vai ou não aumentar impostos e, portanto, ficamos a saber que essa hipótese está na sua cabeça. A terceira coisa que lhe queria dizer, de forma muito clara, Sr. Primeiro-Ministro, é que, sim, a minha preocupação foi baixar o desemprego… [[Risos do Primeiro-Ministro.]] … e limpar a bancarrota socialista que o seu antecessor deixou neste País.
Com a sua colaboração! [[Protestos do PS.]]
E essa, sim, levou a uma profunda recessão e a um alto nível de desemprego. Portanto, quanto a isso, acho que estamos conversados. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar sobre desaceleração da economia. Há 15 dias perguntava-lhe se iriam rever em baixa o crescimento e não me respondeu. Entretanto, já há notícias de que o Governo se prepara para rever em baixa o crescimento. Por isso, gostava de ouvir notícias sobre as medidas do Governo para contrariar essa desaceleração, mas, sobre isso, não ouço nada. Portanto, vou perguntar-lhe diretamente, para ter oportunidade de nos esclarecer: o Sr. Primeiro-Ministro pondera aprovar medidas para estimular o crescimento económico? Pondera, por exemplo, baixar o IRC para 17%? Pondera reduzir as tributações autónomas sobre as empresas? Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque são as empresas que criam o tal emprego. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, recordo-lhe que os primeiros três anos em que o País cresce acima da média europeia são três anos de governação deste Governo: 2017, 2018 e 2019. Não há nenhuma previsão para este ano, mesmo a mais pessimista, que não nos mantenha a crescer acima da média europeia. E crescemos graças ao investimento e graças às exportações. É esse investimento, em particular o investimento privado, que tem sido decisivamente apoiado. E quando nos pergunta por medidas, digo-lhe que ainda a recente reprogramação permitiu alocar mais 5000 milhões de euros ao apoio ao investimento na modernização do tecido empresarial. Sim, estamos a apoiar as empresas,… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] … mas apoiamos as empresas que investem para criar emprego e para se modernizarem e não as empresas que querem baixar os impostos simplesmente para distribuírem os lucros. [[Aplausos do PS.]]
Continua, ainda, no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o senhor continua a contentar-se com muito poucochinho.
Sim?!
É que temos 13 países da zona euro a crescerem mais do que Portugal — 13 a crescerem mais do que Portugal! — e apenas 5 a crescerem menos. Se o Sr. Primeiro-Ministro prefere olhar para isto e concluir que está a fazer tudo bem e tudo o que está ao seu alcance, lamento, mas isso é o retrato do seu Governo.
Passe à frente!
Tal como é o retrato do seu Governo continuarmos a ter o investimento mais baixo de sempre e os fundos comunitários numa execução de 10 pontos percentuais abaixo do quadro anterior, em igual período. O senhor acha que isto é bom?! Pois eu acho que isto é mau! É muito poucochinho, está aquém das necessidades do País, revela falta de ambição, revela falta de rasgo e revela falta de confiança no setor privado, que, sim, cria riqueza para o País,…
Ah!
… e que, sim, cria empregos. Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar a este tema para lhe dizer algo, de forma muito clara: o senhor não se compromete com uma subida de impostos. Pois quero dizer-lhe, claramente, que, do nosso lado, achamos que a forma de estimular a economia e de criar os bons empregos é, precisamente, baixando impostos,…
Resultou?!
… é, precisamente, eliminando obstáculos, é, precisamente, deixando as empresas crescer e florescer, como acontece em muitos sítios. A Irlanda, que é campeã do crescimento económico, tem um IRC de 12,5%; nós temos um IRC de 21%, mas posso garantir-lhe que, com o CDS, ele será de 17%. [[Risos do Primeiro-Ministro.]]
Ah!
Sr. Primeiro-Ministro, queremos baixar impostos e os senhores querem, porventura, aumentar impostos. É o que resulta de forma muito clara, porque, para o Partido Socialista, o Estado está sempre à frente das pessoas, e bem se compreende porquê. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Sr. Primeiro-Ministro, volto a fazer-lhe esta pergunta, porque tenho de lhe dar sempre oportunidade de emendar a mão: vai ou não cumprir a sua palavra e eliminar o adicional do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos)? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Valha-me Deus!
Sr.ª Deputada Assunção Cristas,…
Sr. Primeiro-Ministro, depois do «Valha-me Deus!», ainda tenho de lhe dar a palavra.
O «Valha-me Deus!» deve ter sido da bancada do CDS!
Ouviu-se aqui um «Valha-me Deus!», mas não sei de onde. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, não foi do Governo, porque o Governo é laico, e não o disse com certeza. Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o único partido que vi a propor aumento de impostos foi o PSD, que propôs o aumento do IVA da restauração, outra vez, para 23%, a criação de uma coleta mínima para todos os cidadãos que estão isentos de IRS passarem a pagar IRS. É o único partido que conheço que tenha proposto um aumento de impostos. No que nos diz respeito, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros por ano de IRS, pagam menos 600 milhões de euros por ano de IVA, pagam menos 200 milhões de euros por ano de IRC. Seguramente, a Sr.ª Deputada não será a mesma pessoa que votou o enorme aumento de impostos quando era Ministra ou, então, também resolveu a coisa por SMS, como resolveu o Novo Banco. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses pagam em todo o agregado mais 1000 milhões de euros de ISP e o senhor faltou à sua palavra quando prometeu uma neutralidade que, na verdade, não aconteceu.
Muito bem!
Portanto, retirou, sim, às famílias e às empresas mais 1000 milhões de euros, em todo o conjunto, em ISP.
É verdade!
E, sobre isso, estamos conversados! Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar foi destronado pela carga fiscal máxima de Mário Centeno. Peço desculpa, mas essa bandeira caiu, deixou de a ter! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me fazer-lhe uma pergunta sobre a seca. Estamos em abril e o País está em seca. Que medidas é que o Governo já aprovou para fazer face a esta situação? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Vai rezar!…]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, uma das grandes qualidades da democracia é podermos todos ter as nossas prioridades e cada um a sua alternativa. A sua preocupação em matéria de mobilidade é o ISP.
Deu a sua palavra!
A minha preocupação com o ISP e a palavra que foi dada resolveu-se no dia em que fizemos, pela primeira vez, o acordo para a criação do gasóleo profissional, velha e antiga reivindicação de todo o sistema de transportes que nunca tinha sido concretizada. Agora, em matéria de mobilidade, a minha prioridade, de facto, não é reduzir o ISP, a minha prioridade é reduzir o custo do acesso de todos ao transporte público e, por isso, a nossa grande preocupação foi reduzir, em todo o País, nas 2 áreas metropolitanas e nas 21 comunidades intermunicipais, o custo do transporte público. Esta, sim, é a nossa prioridade e temos muito orgulho em tê-la executado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois a minha prioridade são todas as pessoas e todo o País. E ainda hoje ouvi uma senhora, na Futurália, dizer: «Lá no interior, onde eu vivo, ao pé da Guarda, não tenho transportes públicos.» Mas o que tem para me dizer sobre a seca, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, neste momento, as albufeiras estão com um armazenamento total inferior a 40% e estão a ser adotadas as medidas próprias dos planos de contingência relativamente à situação de seca. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e medidas para os agricultores? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, serão adotadas as medidas que forem necessárias. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, continua no uso da palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sugiro-lhe que olhe para a Resolução do Conselho de Ministros de 2012 e que se inspire, Sr. Primeiro-Ministro.
Que grande palhaçada!
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. [[Pausa.]]
Não houve nenhuma pergunta, Sr. Presidente.
Poderá comentar o comentário feito pela Sr.ª Deputada, se assim o entender, claro. [[Protestos do CDS-PP.]] Quem está no uso da palavra é o Sr. Primeiro-Ministro e pode responder como quiser. [[Pausa.]] O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que prescinde de usar da palavra para comentar a sugestão da Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, presumo que acaba aqui o nosso debate. Eu tinha mais duas ou três questões para colocar, mas se o Sr. Primeiro-Ministro não quer responder sequer à questão da seca também não estará interessado em responder às restantes. [[Protestos do CDS-PP.]] No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe as questões para o caso de, depois, ainda querer usar outro tempo. Em relação à saúde, continuamos muito mal, Sr. Primeiro-Ministro: mais uma demissão, no caso, no Hospital de Braga, para engrossar todas as anteriores; continuam as críticas da Ordem dos Enfermeiros de falta de diálogo; os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica continuam a aguardar o cumprimento de promessas, aliás, já agora, gostava de saber quando é vai abrir o concurso para a sua contratação; o Sindicato Independente dos Médicos queixa-se de falta de resposta e ameaça com greve; continuamos a ter 700 000 portugueses sem médico de família e, por exemplo, hoje de manhã houve problemas naquele centro de saúde que o Sr. Primeiro-Ministro foi inaugurar, porque havia gente a mais e médicos a menos. Sr. Primeiro-Ministro, falha rotundamente as suas promessas, também aqui, como falha a promessa de neutralidade fiscal do ISP.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro: gostaria de saber se, às portas de um Brexit que ninguém sabe como vai ser, Portugal garante todas as condições aos portugueses no Reino Unido, nomeadamente que, em tempo, terão os serviços consulares, desde logo, para fazer uma coisa tão básica como o passaporte. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] [[Prescindiu!]]
Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro dispõe de 1 segundo, acrescido do tempo de compensação, e terá a mesma capacidade que os Srs. Deputados tiveram de utilizar tempo a mais, especialmente a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. [[Aplausos do PS.]] Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não tinha nada a dizer ao seu comentário, para além de agradecer a sugestão. Iremos seguramente inspirar-nos, porque há sempre boas ideias em todo o sítio, até, seguramente, numa Resolução de Conselho de Ministros redigida por V. Ex.ª. [[Protestos do CDS-PP.]]
É uma vergonha!
Relativamente ao Brexit, foram adotadas todas as medidas de contingência. A nossa prioridade é a de que seja possível concluir em tempo útil um acordo, mas estão a ser adotadas medidas, quer quanto aos serviços consulares, quer para garantir, em condições de reciprocidade, os direitos dos cidadãos britânicos em Portugal e dos cidadãos portugueses no Reino Unido. Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, prosseguimos a recuperação do estado de depauperação em que o Serviço Nacional de Saúde foi deixado no final da Legislatura anterior: já reinvestimos os 1300 milhões de euros que tinham sido cortados com o seu apoio, já contratámos mais 9000 profissionais relativamente aos que existiam no início desta Legislatura e temos bem consciência de que, infelizmente, ainda há muito por fazer, porque o estado de depauperação era tão grande que temos de continuar a fazer cada vez mais e cada vez melhor.
Foi a bancarrota socialista!
É por isso que, apesar de já termos conseguido reduzir, de 14% para 7%, o número de portugueses sem médico de família,…
Fizeram muito pouco!
… temos de continuar a trabalhar para chegar ao nosso objetivo, que é o de garantir a todos os portugueses o seu médico de família.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, o concurso irá ser aberto para todos aqueles que queiram concorrer, para podermos assegurar, como nos comprometemos, que todos os portugueses terão acesso ao seu médico de família. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Nuno Magalhães?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, houve uma novidade introduzida por V. Ex.ª, já no final da Legislatura, na condução dos trabalhos, que foi a de entender que o Sr. Primeiro-Ministro fala quando, se e como bem lhe apetecer perante a Assembleia da República, enquanto tiver tempo. Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se estamos perante uma nova interpretação do Regimento da Assembleia da República para o futuro, e ficaremos dependentes do maior ou menor sentido de humor, da maior ou menor vontade, do maior ou menor amuo do Sr. Primeiro-Ministro António Costa, ou se V. Ex.ª vai começar a presidir de forma igual para todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, perante a penúltima intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que não se tratava de uma pergunta, e foi a resposta que deu. Por consequência, o debate continuou, como é habitual. [[Protestos do CDS-PP.]]
Que vergonha! É lamentável!
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou a estimativa do défice orçamental de 2018, de 0,5% do PIB, o que significa uma redução de cerca de 1000 milhões de euros em relação ao que estava estimado aquando da aprovação do Orçamento. Mais uma vez, o Governo foi além do que estimou, em prejuízo da resposta aos problemas nacionais. O Governo assumiu o feito como uma façanha, negligenciando o que significou tal feito. Significou uma redução do investimento previsto, e tão necessário, em áreas como a saúde, a educação, os equipamentos sociais, os transportes, a agricultura, as florestas, tão necessário para contratar profissionais e a contagem de todo o tempo de serviço para as progressões e valorização das carreiras, seja dos professores, dos enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde, da justiça, das forças e serviços de segurança ou militares. E não se venha dizer que se trata de uma crítica ao rigor nas contas públicas. O problema não é de rigor de contas, é de opção política. E esta é uma opção errada face aos muitos problemas do País.
Muito bem!
A redução do défice não foi o resultado do aumento dos impostos, mas essencialmente da limitação do investimento. Em relação aos impostos, tema que serve para as mais descaradas manipulações do PSD e CDS, que fizeram o maior aumento de impostos de sempre, nós bem sabemos quanto pesaria na vida dos portugueses, se as regras fiscais aplicadas fossem as que impuseram no seu anterior Governo.
Exatamente!
Eram mais de 1000 milhões de euros em cima das costas dos portugueses que trabalhem ou vivem do seu pequeno negócio. Por exemplo, foi gritante a declaração de ontem de Cavaco Silva, quando diabolizou a redução do IVA da restauração, culpando-a dos males do Serviço Nacional de Saúde. É preciso ser muito rancoroso para voltar à carga com uma questão tão importante. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] O que os incomoda é não quererem admitir que foi com o contributo do PCP que, de facto, houve redução dos impostos para quem trabalha, com mais justiça fiscal e, não fosse a resistência do Governo em relação à consideração das nossas propostas de tributação sobre os grandes lucros, o património de valor elevado e os grandes rendimentos, poderia haver maior justiça fiscal. É esse o caminho que se impõe fazer! É que o problema, em matéria de impostos, não é de volume, é de saber quem os paga, particularmente quando o PIB cresce e aumenta o emprego. É o problema da justiça fiscal que não está resolvido, porque o grande capital está longe de pagar o que é justo que pague.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar a sacrificar-se o investimento para cumprir critérios impostos pela União Europeia ou o País vai avançar com o investimento público essencial para o desenvolvimento e melhoria dos serviços púbicos e das condições de vida do nosso povo?! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não foi o Governo que foi além, na procura de um défice mais baixo, foi, felizmente, a economia que se portou melhor do que tínhamos previsto e que, portanto, nos permitiu alcançar um resultado melhor. A melhor demonstração disso é que aquele resultado foi alcançado sem termos falhado a qualquer dos compromissos que assumimos com os portugueses, a qualquer dos compromissos que assumimos com qualquer um dos parceiros parlamentares, designadamente com o PCP, e tendo executado tudo aquilo que tínhamos acordado relativamente ao Orçamento do Estado para 2018. Cumprimos tudo o que nos tínhamos comprometido a fazer, mas, felizmente, a economia correu melhor do que era a nossa expectativa e, por isso, o resultado foi melhor. E correu melhor graças à inversão de política que iniciámos em novembro de 2015. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Por isso, bem pode hoje a direita estar furiosa, tão furiosa que até o anterior Presidente da República sai do recato próprio a que os ex-Presidentes da República se costumam dedicar, não hesitando sequer em polemizar já não com o Governo mas com o atual Presidente da República, que lhe sucedeu, só para exprimir a raiva que a direita tem relativamente ao sucesso desta solução governativa. O melhor que podemos fazer, para continuarem bem raivosos como merecem, é continuarmos serenamente a executar aquilo que nos propusemos fazer. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ou seja, passo a passo, ir repondo o rendimento dos portugueses; passo a passo, ir repondo a qualidade dos serviços públicos; passo a passo, ir aumentando o investimento público; passo a passo, ir aumentando a justiça fiscal; passo a passo, ir aumentado as contribuições sociais; passo a passo, ir combatendo as desigualdades. É esta a trajetória que temos de prosseguir, é esta a trajetória que iremos prosseguir, mantendo as contas certas, porque é assim que responsavelmente provamos ao País que pode confiar em todos nós, para que todos nós continuemos a conseguir bons resultados na melhoria concreta do seu dia a dia. Nesse sentido, o benefício que começou a ser dado nesta semana a milhares de famílias representa a maior revolução que alguma vez aconteceu em Portugal, nos últimos 45 anos, em matéria de transportes públicos, e só foi possível porque esta maioria conseguiu aprovar essa medida — e conseguiu aprová-la porque tivemos as condições económicas e orçamentais para que fosse possível fazê-lo. E é nesta linha que devemos continuar, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, pela voz do CDS-PP, ouviu-se aqui outra vez a lengalenga demagógica sobre a desvalorização da medida dos passes socias. Vieiram, mais uma vez, fazer o papel da raposa que, na fábula, não chegando às uvas, dizia, indo-se embora: «Estão verdes, não prestam». Ora, não prestam para o PSD e o CDS, porque servem o povo que utiliza os transportes. Esta é uma medida necessária, há muito defendida pelo PCP e que há muito devia ter sido tomada. Finalmente, foi concretizada, e bem, com o nosso decisivo contributo! Uma medida cujo alcance não pode ser negado por quem a olhe com seriedade e cujos resultados, ao fim de pouco dias, já são patentes. A questão que agora se coloca é esta: que medidas pretende o Governo tomar, a curto e médio prazo, para garantir a sua aplicação a todo o território nacional e para colocar mais meios de transporte em circulação, a fim de dar resposta ao aumento da procura que já se conhece? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nestes três anos, já investimos quatro vezes mais no sistema de transportes públicos do que o Governo anterior em toda a Legislatura. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Só os 10 navios que estamos a adquirir para a Transtejo têm um valor superior a tudo o que o Governo anterior investiu em quatro anos. E essa reposição de investimento é feita não só nas novas composições que estão a ser encomendadas ou na expansão da rede, mas também na reposição da capacidade de reparação, no sistema de sinalização e nas condições de segurança. O facto de, nesta semana, o metropolitano de Lisboa ter conseguido voltar a circular a uma velocidade comercial de 60 km/h permitiu aumentar em 5% a capacidade do metropolitano de Lisboa. O facto de, hoje, já não termos muitos navios parados, da Soflusa ou da Transtejo, assegura melhores condições de transporte. Esse é um esforço que deve ser e está a ser assegurado por todo o País. Ao contrário do que a direita repetiu, repetiu e repetiu, esta medida não é exclusiva das cidades de Lisboa e do Porto, nem sequer é exclusiva das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Todas as 21 comunidades intermunicipais apresentaram medidas de redução do tarifário. Assim, em 15 delas, essas medidas entraram já em vigor no passado dia 1 de abril; em uma delas, essa medida de redução entrará em vigor no próximo dia 15 de abril; e nas últimas cinco, as medidas de redução entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio. Esta não é uma medida para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; esta é uma medida para todo o País. E é para todo o País que também estamos a investir, porque as 22 composições que estamos a adquirir para a CP (Comboios de Portugal) são para servir os comboios regionais. O investimento que estamos a fazer na eletrificação da Linha do Minho, da Linha do Oeste, da Linha da Beira Alta, da Linha da Beira Baixa não é para servir as áreas metropolitanas, é, sim, para servir o conjunto do País. E é esse esforço que temos de continuar a fazer. O significado desta medida é extraordinário se pensarmos que foram necessários quatro anos para os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional verem aumentado em 100 € o seu rendimento e que, agora, em alguns casos, só num mês, vão recuperar, com esta medida, mais do que esta quantia, com a redução do preço do passe social. A Presidente da Câmara Municipal de Setúbal deu o seguinte exemplo: um casal que, residindo em Setúbal, venha diariamente para Lisboa tem uma poupança de 3000 € por ano. Ora, 3000 € por ano, Sr. Deputado, significa, por exemplo, o pagamento de três anos de propinas no ensino superior. Isto, claro, se o PSD não governar e não cumprir a promessa que ontem fez, de aumentar o custo das propinas, porque, aí, já não será possível. [[Aplausos do PS.]] Este é o esforço que esta medida significa e a melhoria que representa na qualidade de vida de todas as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por proposta do PCP, foi incluído no Orçamento do Estado o alargamento do Programa Nacional de Vacinação a três novas vacinas: contra a meningite, contra a infeção por rotavírus e contra o HPV (vírus do papiloma humano) nos rapazes. A generalidade dos pediatras e dos médicos de família recomendam estas vacinas aos bebés, logo nos primeiros meses de vida. O problema é que estas vacinas, em particular as duas primeiras, têm um custo de mais de 600 €. Sabemos que muitas famílias fazem os maiores sacrifícios para vacinar as suas crianças, mas muitas não conseguem, o que introduz uma desigualdade inaceitável entre as crianças. A pergunta que lhe fazemos é simples: quando é que o Governo concretiza o que está no Orçamento e as crianças nascidas este ano podem ser vacinadas? Também queria questioná-lo sobre os abonos de família. Por proposta do PCP, o Orçamento do Estado decidiu o aumento do abono, quer para as crianças até aos 3 anos, quer para as grávidas, através do abono pré-natal, em montantes que são muito significativos. Do que sabemos, há pagamentos que estão a ser feitos, mas estranhamos que ainda não tenha saído a respetiva portaria. O que se passa, afinal, Sr. Primeiro-Ministro? Os aumentos estão ou não a ser pagos a todas as crianças? E quando vai ser publicada a portaria? Permita-me, Sr. Presidente, que, em 10 segundos, coloque uma preocupação de fundo ao Sr. Primeiro-Ministro. São cada vez mais aqueles portugueses que se nos dirigem, seja na rua, seja escrevendo, exprimindo a sua preocupação em relação ao atraso na atribuição das pensões e das reformas. Casais que recorreram ao fundo de desemprego mas que perderam o subsídio devido ao limite de tempo, requereram a sua pensão, a sua reforma, mas ainda não conseguiram obtê-la. Imagine, Sr. Primeiro-Ministro — certamente, imaginará — o drama dessas pessoas que fazem estes apelos dramáticos à Assembleia da República e, particularmente, ao Governo! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, telegraficamente, para tentar cumprir o tempo de que disponho, em primeiro lugar, relativamente aos atrasos no processamento das pensões, já tivemos oportunidade de falar aqui nesse assunto e o prazo que ficou aqui assumido por mim e pelo Sr. Ministro do Trabalho é até junho, isto é, até junho, tudo estará resposto em relação aos atrasos. Em segundo lugar, relativamente aos abonos de família, desde março que estão a ser pagos, com efeitos retroativos a janeiro, e continuarão a ser pagos. Está tudo normalizado, sem qualquer tipo de problemas. Finalmente, a questão das vacinas, antes de ser uma questão financeira, é uma questão técnica, e o grupo de trabalho da Comissão Técnica de Vacinação, que é a entidade competente na Direção-Geral de Saúde para a gestão do Programa Nacional de Vacinação, está a avaliar a introdução deste conjunto de vacinas. E nós aguardamos que esteja concluída a avaliação técnica para podermos tomar uma decisão. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a franqueza, não admira que a direita, seja via PSD, seja via CDS, ou até via Cavaco Silva, fique muito incomodada com algumas medidas muito positivas que têm sido tomadas, designadamente aquelas já referidas neste debate, como o passe único mais barato, com relevantes impactos ambientais e sociais, ou como a redução do valor das propinas, ou como a baixa do IVA da restauração que se repercutiu em criação de mais emprego, medidas para as quais, de resto, Os Verdes muito se orgulham de ter contribuído. Mas não admira porque o PS e o CDS nunca verdadeiramente governaram para as pessoas, mas, sim, para servir grandes interesses económicos.
É PSD!
O que é que eu disse?
Disse PS!
Queria dizer PSD, claro! É PSD e CDS! De facto, PSD e CDS protagonizaram sempre um enorme aumento de impostos para as pessoas, mas propuseram sempre uma diminuição do IRC para os grandes grupos económicos com grandes lucros. E é isso, de resto, que ainda mantêm como proposta, como a Sr.ª Deputada Assunção Cristas aqui bem referiu. Mas Os Verdes, Sr. Primeiro-Ministro, também gostariam de falar sobre a moralidade do Governo. Impõe-se falar sobre esta matéria, porque o Governo farta-se, e muito bem, de apelar aos cidadãos para a limpeza da floresta, no sentido de prevenirmos os fogos florestais. No entanto, foi tornado público que o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), instituto público, foi multado pela GNR por causa da falta de limpeza da mata de Leiria. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, «bem prega Frei Tomás…»! É preciso, de facto, que o Estado faça aquilo que exige aos cidadãos! Nesse sentido, pergunto-lhe: o Estado deve, ou não, dar o exemplo, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, felizmente, essa questão relativa à mata de Leiria está ultrapassada. O auto, que foi levantado, e bem, porque a lei é igual para todos, tinha a ver não propriamente com limpeza, mas com a remoção dos materiais das áreas ardidas. Como sabe, foram muito extensas as áreas ardidas no Pinhal de Leiria, pelo que houve atrasos, e foi isso que foi objeto de autuação. Neste momento, felizmente, essa situação está ultrapassada e o ICNF está a executar, em velocidade de cruzeiro, todo o seu plano de remoções e de limpezas. Chamo a atenção para o facto de, há mais de 10 anos, concretamente em 2006, ter sido desenhada a rede primária, que previa a abertura de 11 000 km lineares. Desses 11 000 km lineares, durante 10 anos, foram abertos 1100 km; só nos últimos dois anos, foram abertos 2500 km; e vamos chegar ao final deste ano com 4000 km lineares abertos. Ou seja, nós estamos a fazer, nestes quatro anos, 40% daquilo que não foi feito nos 10 anos anteriores. É esse o esforço que temos de retomar para assegurar que teremos uma floresta mais resiliente. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois, Sr. Primeiro-Ministro, mas o esforço é dar o exemplo, é que os organismos do Estado também façam aquilo que se exige aos cidadãos. Por isso, quero dizer-lhe que Os Verdes não têm essa complacência com a inércia de determinados organismos do Estado. E relembro que o Pinhal de Leiria ardeu em mais de 85%, em 2017. Portanto, é bom que o Estado se mexa e dê o exemplo em relação àquilo que exige, e bem, aos cidadãos. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer o seguinte: a água que chega de Espanha para o rio Tejo não é suficiente. Nós estamos novamente a atravessar um período de seca. Os ecossistemas do Tejo estão postos em causa, tendo em conta essa falta de água. Os caudais ecológicos diários não estão a ser respeitados. Contudo, aquilo que ouvimos por parte do Governo, designadamente, de responsáveis do Ministério do Ambiente é sistematicamente o mesmo: é que os limites da Convenção de Albufeira estão a ser cumpridos. Ora, daqui só se pode retirar esta conclusão: é urgentíssimo rever a Convenção de Albufeira. E quero lembrar-lhe que isso, de resto, consta da posição conjunta assinada entre o Partido Socialista e o Partido Ecologista «Os Verdes». Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de, clara e diretamente, perguntar-lhe quando é que o Governo se mexe para que essa revisão da Convenção de Albufeira seja efetivada,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… no sentido de preservarmos os nossos ecossistemas e também as atividades económicas a eles associadas. De resto, como deve ouvir constantemente, os pescadores também se queixam bastante desta situação decorrente da falta de água no rio Tejo, adveniente de Espanha. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tão importante ou mais do que a quantidade é a qualidade da água. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Não, não, mas temos um problema efetivo sobre a qualidade da água que entra em Portugal. Por isso, nas últimas duas cimeiras ibéricas, esse tema esteve na agenda e abrimos a discussão com os dois Governos com os quais tivemos a oportunidade de ter as cimeiras ibéricas. Um Governo deixou, entretanto, de estar em funções e o que lhe sucedeu está neste momento em gestão corrente, a aguardar as eleições que terão lugar no próximo dia 28 de abril. Temos uma cimeira ibérica marcada para julho, mas, tendo em conta as eleições de 28 de abril, cujos resultados não podemos antecipar, não sei dizer se vai ser possível manter esse calendário. Para podermos negociar são precisas duas partes e, apesar da estabilidade que, felizmente, tem existido no nosso País ao longo destes quatro anos, temos tido alguma dificuldade em manter continuidade nas conversações com os nossos vizinhos. É assim, acontece! Como sabem, a vida política tem um maior grau de imprevisibilidade do que aquilo que todos desejaríamos e estou certo de que Espanha também desejaria ter uma maior previsibilidade e estabilidade na condução da sua vida política. Garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que assim que houver um novo Governo em Espanha voltaremos a mexer-nos.
Até lá, ficamos paradinhos!
Não temos parado de nos mexer, mas neste caso é como na dança: precisamos de um parceiro para que nos possamos mexer em conjunto e no sentido certo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com o voto favorável do PAN, aprovámos no Orçamento do Estado o regime excecional para a limpeza de faixas de combustível. Desse pacote faz parte um mecanismo que não está a funcionar: a linha de crédito para financiar a limpeza de terrenos florestais pelas câmaras municipais, que estão obrigadas a fazer a limpeza dos terrenos privados caso, até ao dia 15 de março, os seus proprietários não tenham cumprido essa obrigação, fazendo-se depois ressarcir junto deles. O dinheiro disponibilizado pela linha de crédito serviria para financiar estas operações de limpeza, sendo depois devolvido pelos municípios ao Estado num prazo de 5 a 10 anos. A burocracia da linha de crédito é enorme e as câmaras que se candidataram não têm recebido atempadamente a comunicação da aprovação do empréstimo, o que impediu algumas de concretizar as ações de limpeza. Sr. Primeiro-Ministro, se tamanha responsabilidade foi assumida pelo Estado, cabe-lhe fazer a sua parte para que se possam prevenir outros desastres humanos e ambientais.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Governo criou uma linha de crédito de 50 milhões de euros. Dos 278 municípios, só 18 apresentaram candidaturas. Desses 18, só 11 apresentaram despesa elegível até 31 de dezembro e nem todos preenchiam os requisitos para poderem beneficiar da linha de crédito. Por isso, até ao momento, só dois municípios, mais concretamente Torres Novas e Vagos, obtiveram o financiamento. Admito que o facto de muitos dos municípios não terem conhecimento antecipado da linha de crédito, de este ser um novo mecanismo e de não estar ainda suficientemente entrosado na dinâmica da vida municipal tenha levado a este recurso insuficiente. Tenho esperança de que este ano, havendo um maior conhecimento, haja uma melhor utilização de um recurso que está disponível. Mas o Governo fez aquilo que lhe competia: montou a linha de crédito e assegurou que ela está disponível para os 278 municípios do continente que queiram recorrer a ela. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
A cabra-brava do Gerês foi extinta devido ao excesso de caça predatória. Regressou a Portugal recentemente, proveniente de algumas famílias que sobreviveram em Espanha. [[Neste momento, o orador exibiu um cartaz intitulado «I Jornadas Internacionais — Sustentabilidade Económica dos Espaços Ordenados e Protegidos».]] O Clube Português de Monteiros e o Safari Clube Internacional organizaram umas jornadas, marcadas para os dias 13 e 14 de abril, em Arcos de Valdevez, com o objetivo de voltar a caçar esta espécie que eles extinguiram. Tudo com o objetivo da conservação da natureza, dizem eles! Para se perceber quem são estes senhores, adianto que são os mesmos que organizam caçadas ao leopardo no Zimbabué e a leões e rinocerontes na África do Sul. Isto é muito grave, Sr. Primeiro-Ministro, pois trata-se da manifestação de uma total insensibilidade quanto aos objetivos de um parque nacional, como é o da Peneda-Gerês. Mas mais grave — a ser verdade! — é a anunciada presença do Ministro do Ambiente neste evento. Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos que não é verdade, diga-nos que o Ministro do Ambiente não irá apadrinhar um evento de um dos setores mais violentos do nosso País, de pessoas que apenas querem meter chumbo em tudo o que mexe.
Para responder e assim terminarmos esta sessão, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, poderemos concluir esta sessão de uma forma serena, tranquila e com felicidade geral. Não, o Sr. Ministro do Ambiente não apadrinhará nem estará presente neste ato, nem nenhum outro membro do Governo apadrinhará ou estará presente neste ato, creio que para satisfação geral! [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Chegámos, assim, ao final deste debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, vou avisar por três vezes: a sessão plenária de amanhã começa às 9 horas da manhã. Começará às 9 horas, repito, às 9 horas da manhã, com um debate de atualidade requerido pelo CDS-PP sobre a aplicação dos fundos comunitários. No segundo ponto da agenda, teremos a discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais, e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. No quarto ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. O quinto ponto refere-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. No sexto ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Por último, teremos votações regimentais no final do debate. Chegados ao fim da sessão de hoje. Agradeço a todos e desejo-vos um resto de boa tarde e uma boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 57 minutos.]]