Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário para ler o expediente.
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 141/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal (PCP), 142/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal (PCP), 143/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (PCP), 144/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e do Turismo de Portugal, IP, que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática (PCP) e 145/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (PCP). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, da nossa ordem do dia faz parte um agendamento potestativo, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 3, alínea a), do Regimento, para apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social. Chamo a atenção dos Srs. Deputados que no fim do debate votaremos este diploma. Peço aos Srs. Deputados para ocuparem os seus lugares e fazerem silêncio. Há um barulho de fundo na Sala e, como vamos dar início às intervenções, temos de ouvir os oradores. Para a apresentação da iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A vida das pessoas não está melhor, mas o País está muito melhor». A expressão do Deputado Luís Montenegro representa bem a linha que tem sido seguida pelo Governo nestes quatro anos. A vida das pessoas é o elemento menor das preocupações de um Governo que se comporta como se as pessoas comessem juros ao pequeno-almoço. De resto, nem se percebe bem como é que é possível o País estar melhor se as pessoas estão pior. Um país é a sua gente, as pessoas de carne e osso que lá vivem e não uma entidade abstrata. É certo que, graças às políticas do Governo, o País tem cada vez menos pessoas. A natalidade caiu a pique, descendo mais nos primeiros três anos da maioria da direita do que na década anterior, e as portas fechadas a toda uma geração levaram centenas de milhar a procurar o futuro noutro país. Os números são reveladores. Desde final de 2010, a riqueza produzida em Portugal diminui 10 mil milhões de euros. Há menos 457 000 trabalhadores empregados e, muitos dos que trabalham, não conseguem fugir da pobreza. O salário médio das novas contratações, desde finais de 2013, está nos 581 € brutos. Depois dos descontos, pouco fica acima dos 500 €. E, repito, este é o valor médio de todos os salários em Portugal nos últimos anos. E é neste cenário, onde 9 em cada 10 dos empregos criados são precários e os salários são cada vez mais curtos, que o Primeiro-Ministro lamenta não ter reduzido os custos do trabalho. Ainda mais?! 581 €, antes dos descontos, ainda é vivermos acima das nossas possibilidades? Quando é que estão contentes? Não contente com a desvalorização salarial, as políticas seguidas pelo Governo aumentaram ainda mais a desigualdade social e agravaram as situações de pobreza extrema. Em 2010, os rendimentos do trabalho representavam 47,2% da riqueza nacional; em 2014, este valor representava 43,8%. Há 27 anos que a disparidade entre rendimentos do trabalho e capital não era tão grotesca. No início do século, o IRC representava 40% das receitas fiscais indiretas e o IRS 60%. Hoje, os lucros das empresas valem apenas cerca de 25% desse total e os trabalhadores suportam 75% da carga fiscal. Nenhum Governo, como o dos anunciados «amigos do contribuinte», fez tanto para colocar trabalhadores e famílias a ser o mealheiro do Estado. Podemos olhar para os números e dizer que são isso mesmo, números. Mas cada ponto percentual deste aumento da carga fiscal e do aumento da desigualdade induzida pela massiva transferência de recursos do trabalho para o capital, que é a verdadeira reforma estrutural deste Governo, afeta a vida de milhares de pessoas. Famílias inteiras que se veem obrigadas a escolher entre a comida e o medicamento absolutamente necessário, a cortar na fruta e legumes e nos cuidados primários de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, os índices de pobreza aumentaram, e aumentaram muito, nestes quatro anos, e a direita conseguiu fazer o impensável: diminuiu o apoio social, via RSI (rendimento social de inserção) e CSI (complemento solidário para idosos), a quem comprovadamente menos tem. Há, neste momento, menos 160 000 pessoas a receber o RSI e o seu valor médio desceu 78 €. A redução afetou sobremaneira as crianças. De um valor médio de 94 € por cada menor, a direita «amiga das famílias» cortou o apoio às crianças mais desfavorecidas para 53 €. Repito: 53 €! Com amigos destes, é caso para dizer que ninguém se precisa de preocupar com quem lhe quer mal. [[Aplausos do BE.]] Mas já conhecemos a resposta da direita, de tão estafada e demagógica que é. O orçamento do RSI desceu para quase metade e há menos pessoas abrangidas pelo apoio a quem já nada tem porque, agora sim, há rigor na aplicação desta política. Nada mais falso! O RSI, até pela despudorada demagogia que o CDS sempre lhe reservou, foi sempre o dinheiro público mais fiscalizado e monitorizado. Tivesse o Governo metade do zelo que dedica a fiscalizar os mais pobres nos perdões fiscais ou benefícios que vai concedendo às grandes empresas e estaríamos todos bem melhor. Dizer agora que lamentam os cortes brutais que incidiram sobre as políticas sociais, mas não havia outra alternativa em contexto de contas apertadas, também não vale. E não vale porque não é verdade! As contas foram feitas e são absolutamente reveladoras. Pagar a alimentação de uma família de quatro pessoas nas cantinas sociais, que o Ministro Pedro Mota Soares costuma apresentar como o alfa e o ómega da preocupação social do Governo, custa 600 € por mês. O valor máximo do RSI para esta família são 380 euros, e não apoia apenas a alimentação mas todos os seus gastos. O que nós temos, Sr.as e Srs. Deputados, é uma política de perseguição social aos mais desfavorecidos e a tentativa de fazer da pobreza um negócio. Deixámos de ter um Ministério da Solidariedade e Segurança Social para ter um ministro das IPSS. É uma visão assistencialista, que defende que os pobres não devem ser apoiados monetariamente para viver em autonomia e contrapõe com a humilhação do pagamento em géneros. Para esta direita, os pobres, já se sabe, não têm competências para decidir onde gastar o seu dinheiro. E à medida que o Governo vai desmontando as políticas públicas e transferências sociais que permitiram reduzir o risco de pobreza para metade, vai crescendo um negócio de centenas de milhões. Milhões que são mal fiscalizados, dos quais não se conhecem os seus resultados e impacto real. Tostões para quem mais necessita, milhões para quem vive do zelo destruidor do Estado, eis a política da direita em todo o seu esplendor. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos, ao contrário do que diz o Deputado Luís Montenegro, que seja possível um país estar melhor se os seus cidadãos estão pior. Não nos conformamos, de resto, com o aumento do número de pobres. Ancorada nos valores de 2009, a taxa de pobreza encontra-se atualmente nos 25,9%, um aumento de oito pontos. Um em cada quatro portugueses está abaixo da linha da pobreza. Nenhum país que se leve a sério pode cruzar os braços perante esta realidade avassaladora. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, uma série de medidas para combater a pobreza, apoiar quem menos tem e tem vindo a ser deixado para trás. Temos 700 000 desempregados e desempregadas sem qualquer apoio. Defendemos, por isso, a diminuição do prazo de garantia para poder aceder ao subsídio de desemprego, de 365 dias para 180 dias, e ao subsídio social de desemprego, de 180 dias para 90 dias. Para reverter uma política salarial que deixou de responder às necessidades e condições de vida das pessoas, defendemos o aumento imediato, urgente, do salário mínimo nacional para os 545 €. No mesmo sentido, o IVA de produtos de primeira necessidade deve voltar à taxa mínima, incluindo, desde logo, a energia. Entendemos que bens essenciais, como o acesso à luz, eletricidade ou gás natural nunca devem ser cortados por questões de carência económica e suspendemos as atualizações de renda ao abrigo do regime da renda apoiada — proteger a habitação, proteger a habitação com luz, com água, com gás. Sr.as e Srs. Deputados, o que vos trazemos aqui é um desafio e um compromisso. O desafio de responder à crise social, de olhar de frente a tragédia de quem está sem emprego e sem apoio, de quem não consegue pagar a luz e a casa. Responder e não ignorar o sofrimento! Responder e não mais abandonar as vítimas da crise! Responder e não mais inventar más desculpas sobre o dinheiro que falta! Quando um banco colapsa, o dinheiro aparece. Para o BES, numa noite de agosto, apareceram 4900 milhões de euros públicos. Outras tantas vezes apareceu outro tanto. E aparece sempre porque, dizem-nos, é a única forma de evitar o risco sistémico gigante que o colapso de um banco pode provocar. Então, e quando colapsam as famílias? As crianças? Os idosos? Quando colapsa quem perdeu tudo com a crise? Podemos nós não responder ao enorme risco sistémico que a pobreza representa no nosso País?! Diga o Sr. Primeiro-Ministro o que disser, a verdade é que nenhuma história acaba bem se as pessoas ficarem para trás. O desafio que o Bloco de Esquerda aqui vos faz é o de responder agora a quem perdeu tudo. O compromisso é não desistir do País, não desistir das pessoas, não permitir a terraplanagem dos mais básicos direitos e condições de vida. Esse é o compromisso de que o País precisa e é para esse que vos convocamos: responder às pessoas, em nome da dignidade e em nome dos direitos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, pelo que a Sr.ª Deputada informará a Mesa se responde em conjunto ou isoladamente. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Partido Socialista regista a iniciativa do Bloco de Esquerda e é bom afirmar que o Partido Socialista acompanha aquele que é o diagnóstico feito pelo Bloco de Esquerda no que diz respeito ao conjunto nefasto das medidas que, durante estes quatro anos, o Governo da direita tomou, que aumentaram a pobreza e as desigualdades, que impuseram uma austeridade que foi para além da troica. Todavia, também é preciso dizer que algumas das medidas e das propostas que o Bloco de Esquerda aqui apresenta não são consequentes com o diagnóstico que faz. Isto faz lembrar uma célebre frase, segundo a qual as ideias originais não são boas e as ideias boas não são originais. Esta iniciativa do Bloco de Esquerda, no que se refere à ideia de o Estado proibir as empresas de cobrarem os seus créditos, sei que é um impulso pueril para a «syrização», porque isto, hoje, não tem qualquer enquadramento em nenhuma parte do mundo. O Partido Socialista defende direitos sociais, defende a proteção das pessoas quando estão vulneráveis, mas não impõe o Estado às empresas, para que não possam cobrar os seus créditos em caso de incumprimento. No entanto, também é bom dizer que as ideias boas que o Bloco de Esquerda aqui revelou não são originais, a maior parte delas tem a marca do Partido Socialista.
É verdade! [[Risos do BE.]]
Vou dar dois exemplos, o primeiro dos quais é o do aumento do salário mínimo nacional. O Partido Socialista foi o partido que, no Governo, mais aumentos do salário mínimo nacional fez, em concertação social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Segundo exemplo: reposição do abono de família. Quem foi o campeão dos aumentos do abono de família? O Partido Socialista! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou lembrar-lhe que, há cerca de dois anos, o Sr. Deputado Luís Fazenda, que está aqui presente, deu uma conferência de imprensa, onde disse: «O Bloco de Esquerda vai apresentar uma iniciativa no Parlamento só e exclusivamente para repor os níveis de proteção social existentes no tempo do Partido Socialista».
Muito bem! É verdade!
Uma iniciativa do Bloco de Esquerda, só e em exclusivo para repor os apoios sociais do tempo do Partido Socialista! Isto é extraordinário e muito importante para ser lembrado.
Agora, fale lá a sério!
Não era grande melhoria!
Depois, eu disse à Sr.ª Deputada que o Bloco de Esquerda não era consequente, e é verdade. Vou dar-lhe um exemplo. Diz, no seu diagnóstico, que o CSI, com este Governo, viu diminuídos 70 000 beneficiários. E, Sr.ª Deputada, o que é que o Bloco de Esquerda propõe, a este respeito, nesta iniciativa? Rigorosamente nada! Quanto aos 70 000 idosos, beneficiários do complemento solidário para idosos, que foram diminuídos com este Governo, o Bloco de Esquerda não propõe nada. Por isso é que convoco e convido o Bloco de Esquerda a acompanhar o Partido Socialista no conjunto de medidas e propostas que apresenta no seu programa eleitoral.
Ah!
E gostaria de as relembrar, fazendo um apelo à Sr.ª Deputada no sentido de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para acompanhar o Partido Socialista neste conjunto de medidas. Indico-lhe as três medidas fundamentais: um programa exclusivo de combate à pobreza de crianças e jovens, porque, como sabe, este Governo abandonou a política para a infância, designadamente ao nível das crianças institucionalizadas, e nisto o Partido Socialista é muito claro; a reposição do CSI e do RSI, que também foi reduzido por este Governo; o aumento do complemento salarial para quem não recebe o salário mínimo. Portanto, aquilo que lhe pergunto, para terminar, é o seguinte: o Bloco de Esquerda está disponível e convocado para, com o Partido Socialista, fazer um caminho conjunto, de modo a que estas medidas e estas propostas sejam implementadas e, com elas, possamos reduzir a desigualdade social em Portugal, que foi agravada, e muito, com as políticas deste Governo? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, agradeço a sua pergunta. Sabe o que é que não ajuda? É o Partido Socialista entender que, quando o Bloco de Esquerda responde à emergência social, está a atacar o Partido Socialista. Quando o Bloco de Esquerda está a fazer propostas para responder à emergência social está a responder à emergência social. O Partido Socialista, se calhar, sente-se atacado porque sabe que cortou o abono de família a meio milhão de crianças… [[Ah!]]
… e nós pretendemos repor o abono de família; se calhar, sente-se atacado porque fez o Decreto-Lei n.º 70/2010, que cortou prestações sociais em todas as idades, às pessoas que mais precisavam de apoio, de uma forma transversal; se calhar, o Partido Socialista sente-se atacado porque sabe que, em 2011, e à revelia do que tinha sido acordado na concertação social, congelou o salário mínimo nacional. Mas, sabe, Sr. Deputado, a mim, não me apetece nada ter este debate consigo, porque, a mim, o que me interessa é saber se temos a responsabilidade de responder à emergência social que temos pela frente. E, hoje, convoco-o é para votar no sentido de que toda a gente possa ter subsídio de desemprego e ninguém seja abandonado, de que, quando uma família não tem nada, não fique sem luz, sem água e sem casa, de que uma família não perca o teto, quando já perdeu tudo. É para isso que estamos, hoje, a convocar o Partido Socialista. Que o Partido Socialista considere isto um ataque é talvez revelador de que já introduziu em si tanto do discurso da direita que até já se esqueceu das conquistas que fez no passado. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, estava a ouvi-la com atenção e estava a lembrar-me de quando a Sr.ª Deputada andava em campanha eleitoral na Grécia, com o Syriza. E pensei: será que a Sr.ª Deputada foi convidada para fazer uma intervenção no Parlamento de Atenas?! O projeto de lei aqui apresentado hoje é ou não uma parte do programa eleitoral do Syriza?! [[Bem lembrado!]] [[Protestos do BE.]]
E diga-me uma coisa: foi ou não implementado? Nós sabemos que não e sabemos porquê! [[Protestos do BE.]] Bom, a história também nos diz que «sol na eira e chuva no nabal» não é possível. E não é possível, por uma razão simples: estar no euro e não cumprir as regras do euro não é possível. E aí percebemos o sentido de responsabilidade.
Só os gregos! Só os gregos, só o Syriza!
Mas, Sr.ª Deputada, ninguém esconde que os portugueses viveram tempos difíceis. Com o seu esforço, com a sua dedicação e, reconhecemos, também com o seu sofrimento, conseguimos tirar o País da lama para onde a governação socialista o tinha enviado. A seu tempo, Portugal teve, através deste Governo, a sensibilidade, o sentido de Estado, o sentido de responsabilidade para implementar um programa de emergência social, ao mesmo tempo que agia de acordo com aquilo que se espera de um plano de emergência social, ou seja, primeiro o que é importante e depois o que é urgente. E o que é que era importante? Importante era tirar Portugal do protetorado, importante era ganhar a liberdade de ação e de tomada de decisão, e era urgente não deixar ninguém para trás,… [[Muito bem!]]
… ao mesmo tempo que colocávamos a economia a crescer, o desemprego a diminuir e o investimento a aumentar. Tudo suportado num diálogo social, empenhado e construtivo. Sr.ª Deputada, diga-nos se reconhece ou não o esforço dos portugueses e estes indicadores positivos. Depois, quero dizer-lhe o seguinte: chamaram a este projeto de lei um projeto de emergência social, mas tudo promete e nada diz sobre como é financiado.
Ora!
Ó Sr.ª Deputada, ou se confirma que há petróleo no Beato, e só avisaram o Bloco de Esquerda, ou, então, tem de nos dizer onde é que vão buscar o dinheiro. É que é importante sermos sérios nesta discussão.
Muito bem!
Quero dizer-lhe que a austeridade não foi uma opção deste Governo, Sr.ª Deputada — há que ter atenção a isto! —, a austeridade foi uma inevitabilidade, em função da herança desgraçada que recebemos. Mas a austeridade significa ter maior rigor e controlo nos gastos. Rigor e controlo nunca rimará com o Bloco de Esquerda, mas é importante, porque não se pode prometer tudo a todos, estabilizar o universo, o impacto e os custos das medidas hoje, aqui, apresentadas. Temos de ter cuidado para que as medidas ditas de emergência não criem emergências ainda maiores. Sr.ª Deputada, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: em 2011, todos os partidos foram chamados à responsabilidade de resgatar o País, assinando o apoio financeiro internacional. Passados quatro anos, seguramente, o Bloco de Esquerda já pensou nisto: por que é que virou as costas ao País? Diga-nos por que é que não assumiu as suas responsabilidades. Era importante que todos soubéssemos. Para terminar mesmo, Sr.ª Deputada, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, a seguir à euforia da vitória do Syriza, não só a vitória do Syriza não foi a salvação para a Europa como se estão a constituir como coveiros daquele país, e digo-lhe que, hoje, ninguém tem dúvidas de que o Syriza se transformou numa verdadeira cirrose que desgraça os gregos e intoxica o projeto europeu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Figueiredo, que grande confusão para aí vai! [[Ah!]]
Primeiro, trouxemos aqui um pacote de emergência social para responder às pessoas que vivem neste País. Talvez algum dia o PSD queira responder a quem vive neste País!… Acha ou não que quem está sem subsídio de desemprego e sem qualquer apoio o deve ter? Acha bem que uma família viva sem água e sem luz?
E de onde vem o dinheiro?!
Acha bem que uma família perca o teto ou vai proteger as pessoas? Sobre isso não respondeu. Pergunta-me de onde é que vem o dinheiro, mas sabe que todas as medidas que o Bloco de Esquerda elencou custam menos do que os 3000 milhões de euros de créditos fiscais que o seu Governo aprovou, em menos de cinco dias, para o Novo Banco.
Bem lembrado!
Não nos diga que não há dinheiro! Inventem mentiras novas!
Vá dizer isso à Grécia, com a fuga de capitais…
Sejam mais consistentes! Deem a cara pelas opções que fazem! Escolheram, e escolheram abandonar as pessoas! Mas, Sr. Deputado, tenho muito prazer em falar-lhe do Syriza, não fujo ao tema, muito pelo contrário. E sabe porquê? Porque sei que tenho no Syriza um exemplo de quem, na Europa, está a tentar defender um País. [[Exatamente!]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Quando há 3 milhões de pessoas sem acesso à saúde, lá estão eles, a lutar pelo acesso à saúde! Quando há pessoas sem água e sem luz, lá estão eles, a lutar!
Têm muito a aprender com o Syriza!
Sabe o que é que espero que o Sr. Deputado faça? Espero que peça desculpa por aquilo que os seus amigos fizeram na Grécia.
Exatamente! [[Aplausos do BE.]]
É que foi o Nova Democracia que endividou a Grécia até 200% do PIB, foi o Nova Democracia que fez com que os armadores gregos não pagassem impostos. O sistema de fraude fiscal na Grécia foi criado pelos amigos do PSD, do CDS e do PS. Se há, hoje, força na Europa que se levanta e que é a única esperança de estabilidade na Europa, é a esquerda! É a esquerda, porque a esquerda luta pelas pessoas! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Uma Europa que abandona as pessoas é uma Europa que não tem futuro. Uma Europa em que mais de metade dos jovens não tem emprego, é uma Europa sem futuro. Sim, é a esquerda que está a lutar pela solidariedade! Sim, é a esquerda que está a responder pelas pessoas! É o que estamos a fazer agora. O seu Governo, ao contrário, só lança gasolina para a fogueira. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não há problema, que a Grécia até pode sair do Euro que nós aguentamo-nos mais um ano ou dois. Sr. Deputado, tenho uma filha de 13 anos, não lhe vou dizer que a Europa acaba quando ela tiver 15. Estou aqui para lutar pela dignidade todos os dias. Não é «o último a sair que apague a luz», é responder pelas pessoas e pelo futuro. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, apesar de a maioria PSD/CDS continuar a vender ilusões e a negar a realidade, aquilo a que assistimos, no dia-a-dia, é a uma completa degradação das condições de vida dos portugueses, e daí acompanharmos a iniciativa em apreço. Aquilo a que assistimos, por ação de sucessivos governos dos partidos da troica, PS, PSD e CDS, não é mais do que continuar a criar condições cada vez melhores para os grandes grupos de interesses económicos e financeiros, à custa do trabalho e da vida dos portugueses. A política de direita e da troica, que empobreceu e empobrece, cada vez mais, os cidadãos, aí está, seja com mais congelamentos e cortes nos salários, seja com mais cortes nas reformas e nas pensões, no seu cálculo, através do fator de sustentabilidade, da autoria do PS e continuado pelo PSD e CDS, seja através da condição de recursos, inventada pelo PS e continuada pelo PSD e CDS,…
Bem lembrado!
… condição que restringe e condiciona o acesso às prestações sociais…
Outra vez?!…
Não é «outra vez», Sr. Deputado, é uma realidade. Foi inventada e é da autoria do PS, esta condição de recursos. Como eu dizia, essa política de direita e da troica está aí também com os cortes nos abonos de família, que foram mais de 600 000 desde 2010. Sr.ª Deputada Catarina Martins, o PCP entende que o caminho percorrido até aqui, que deixou o Pais no estado de calamidade social em que se encontra, está errado. O PCP, na defesa de uma política patriótica e de esquerda, apresentou várias propostas de rutura com a política da troica, ou seja, com a política do PS, PSD e CDS, propostas de que destacamos: a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, referente à condição de recursos, e a revogação do fator de sustentabilidade; o descongelamento do indexante dos apoios sociais; a melhoria do acesso e das condições do subsídio de desemprego; a criação de um subsídio de desemprego extraordinário; o aumento do valor das reformas e pensões em 7,56%; proposta apresentada em sede de Orçamento do Estado, e um aumento mínimo de 25 € para todos os reformados. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é se acompanha o PCP nas opções que passam pela valorização do trabalho, dos salários, da proteção social, da aposta na produção nacional, entre outras, que estão garantidas constitucionalmente, no sentido da criação e melhor repartição da riqueza gerada como soluções fundamentais para o País. Por outro lado, depois do que aqui ouvimos por parte dos partidos da troica, PS, PSD e CDS, que mantêm, entre outros, o fator da sustentabilidade e a condição de recursos, pergunto-lhe se acha que é possível uma política alternativa sem romper com estes três partidos da troica, ou se partilha a nossa posição de que, com estes partidos, vamos continuar a ter mais política da troica. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Deputado David Costa, agradeço-lhe o seu pedido de esclarecimentos. Hoje, estamos a discutir um pacote de emergência social, apresentado pelo Bloco de Esquerda. É bom saber que o PCP nos acompanha nestas propostas. Teremos também a oportunidade de discutir as propostas do PCP e julgo que poderemos encontrar um consenso. Julgo até que temos de fazer mais: temos não só que procurar consensos o mais amplos possível para responder à vida concreta das pessoas como também inovar sobre as respostas sociais que damos. Não queremos repor simplesmente o que existia; hoje, exigimos não só que não se terraplane as conquistas de anos de solidariedade mas também exigimos medidas que, de uma forma inovadora, respondam a uma situação social que é mais grave do que julgávamos que iríamos viver, nestes anos, e que, portanto, exige toda essa capacidade de nos unirmos em amplas maiorias sociais que façam respostas concretas, ouvindo setores vastos. O que é preciso, hoje, é que haja mais Deputados e Deputadas que ponham a mão na consciência e se perguntem o que estão aqui a fazer e, a final, se devem responder sobre a vida das pessoas ou se acham, mesmo, que devem continuar a fazer discursos de trocas de acusações, que nunca nos levam a lado nenhum. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Figueiredo.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que, hoje, traz ao Parlamento e dizer, muito concretamente, que este vosso projeto de lei terá o voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes», até porque várias das matérias que aqui propõem já foram objeto de outras propostas que Os Verdes apresentaram. Portanto, temos todo o gosto em votar favoravelmente este projeto, que consideramos crucial para a fase que o País está a atravessar. Sr.ª Deputada, julgo que temos a responsabilidade de acabar com esta falácia que, agora, está permanentemente na boca do Governo, que é esta ideia de que não há dinheiro: «não há dinheiro para nada»; «não podemos fazer, porque não há dinheiro»; «nós tivemos um programa tão rigoroso e não há dinheiro!» Sr.ª Deputada, então, devemos perguntar-nos: se o País está nessas condições, a que propósito é que perdemos tantos e tantos milhões e milhões de euros a dar benefícios fiscais à banca, coisa que o Governo, durante todo o seu mandato, continuou a fazer, até há pouco tempo, relativamente à matéria do Novo Banco?! Sr.ª Deputada, que condições temos nós, se não há condições económicas e financeiras no País, para dar «de bandeja» tanto dinheiro ao sistema financeiro?! Se não temos essas condições — o Governo diz «não há dinheiro, não há dinheiro!» —, porque é que vamos acabar com a contribuição do setor energético, que dá ao País qualquer coisa como 150 milhões de euros anuais?! Qual é lógica?! Vamos perder «de bandeja» este contributo que o setor energético dá, quando só a EDP tem lucros anuais de mais de 1000 milhões de euros?! Isto é uma coisa perfeitamente incompreensível! Então, aquilo que é importante os portugueses perceberem é que há dinheiro, sim, senhor, só que ele é canalizado para onde o Governo quer, e não é, naturalmente, para os portugueses e para gerar qualidade de vida aos portugueses. Ou seja, a redistribuição do dinheiro que há está a ser feita de uma forma absolutamente injusta. Sabe aquilo em que acredito, Sr.ª Deputada? Julgo que o Governo não quererá canalizar muitas condições para os portugueses porque tem também, ideologicamente, o paradigma de habituar os portugueses a um determinado nível de pobreza, habituar os portugueses a não serem muito ambiciosos, no progresso social, para poder continuar a dar aos grandes grupos económicos e financeiros, a servir aqueles que está, de facto, a servir e para continuar a apregoar que a miséria que vai pelo povo e a pobreza que alastra ao povo é uma inevitabilidade. Não é inevitabilidade coisíssima nenhuma, e nós sabemos disso, Sr.ª Deputada! Sabemos que é uma opção governativa. O Governo deixou as pessoas para o último lugar. O Primeiro-Ministro foi muito claro ao dizer que cumpriria o Programa «custe o que custar»! Mas, Sr.ª Deputada, antes, em campanha eleitoral, tinha dito aos portugueses que tinha as contas maravilhosamente bem feitas e que sabia que, com o programa da troica, não haveria sequer necessidade de aumentar impostos e de cortar salários. Isto foi mentir, foi mentir de uma forma absolutamente descarada! E, agora, continua a mentir, criando uma ilusão sobre a realidade do País, dizendo, designadamente, que há muita coesão social, que não há mais desigualdade social ou, até, que os níveis de emigração não foram grande coisa, comparados com outros anos. Isto é, de facto, absolutamente vergonhoso! Sr.ª Deputada, aquilo para que gostava de chamar a atenção é, de facto, para a nossa responsabilidade, que também a temos, no sentido de alertar os portugueses para estas mentiras rotundas e para uma verdadeira aproximação à realidade. E a verdadeira aproximação à realidade faz-nos, se somos humanos, combater a pobreza.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, obrigada pelo seu pedido de esclarecimentos. Subscrevo o que disse e julgo que talvez seja bom lembrar, até, dois dados: um é que um dos grandes problemas, neste momento, de muitas famílias é poder pagar a conta da luz. E há tantas casas com a luz cortada, numa altura em que, privatizada a energia, a energia subiu 30%, e os dividendos, o lucro que a energia dava, em vez de estar no País, está a ir todo, todo, todo para o estrangeiro. Portanto, há mais pobres cá dentro e há tanto dinheiro a sair de Portugal. O outro dado que queria referir é sobre este problema do «não há dinheiro», da duplicidade da direita. A Associação Portuguesa de Bancos publica estatísticas que o Governo não costuma publicar, e é pena; uma delas, interessante, mostra que, em 2010, os apoios públicos à banca rondavam os 3% do PIB e, em 2014, rondavam os 19% do PIB. Portanto, à pergunta sobre se falta dinheiro, respondo que não, não falta. Está é a ser usado no sítio errado! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o debate centra-se no tema da emergência social. Portugal foi fortemente afetado nos últimos anos por uma crise financeira internacional cujos efeitos foram mais acentuados devido ao programa de ajustamento que o Governo implementou, que foi alterando e fez questão em ir para além do que era imposto pela troica. Esta situação teve sobre a economia, e, consequentemente, sobre as pessoas, efeitos dramáticos, efeitos que se traduziram num aumento expressivo da pobreza e das desigualdades. Passos Coelho, em Outubro de 2011, afirmou sem qualquer hesitação o seguinte: «só vamos sair desta situação empobrecendo em termos relativos e mesmo em termos absolutos». Os números das estatísticas sobre pobreza e desigualdade revelam o resultado da trajetória que o Primeiro-Ministro e o Governo escolheram. Os números mostram-nos, sem máscaras e sem subterfúgios, que são os mais pobres os que mais sofrem com esta política radical de empobrecimento e de austeridade a qualquer custo. [[Aplausos do PS.]] E qualquer custo significa um País de pessoas deprimidas, um País de pessoas que, com a situação atual, acreditam que dificilmente podem acalentar esperança. Tendo em conta a variação do rendimento disponível 2009/2013 por decis, cerca de 2 milhões de portugueses que se encontram nos dois primeiros decis perderam, no primeiro, um quarto do seu rendimento e, no segundo, 10%, enquanto que aqueles que estão no décimo e último decil perderam 8%. Esta é a crua realidade! Estas são as consequências da forma como o Governo da coligação de direita respondeu erradamente à crise internacional, tendo responsabilidades acrescidas na mais grave recessão económica e social da nossa história em democracia. [[Aplausos do PS.]] Mas importa aqui, hoje, quando falamos de emergência social, e quando olhamos para estes últimos anos de governação, compreender, efetivamente, as opções tomadas e como estas afetaram gravemente as pessoas mais pobres, pessoas que não são anónimas, pessoas que são parte de famílias sem emprego e sem rendimentos, crianças e jovens com o seu futuro fortemente comprometido, pessoas idosas que, no final da vida, têm de dividir os seus recursos, os seus poucos rendimentos, com filhos e netos para garantir a subsistência familiar. O risco de pobreza em Portugal, em 2013, foi de 19,5%, valores que só têm paralelo em 2003, 10 anos atrás, e que significam que, em 2013, 2 milhões de portugueses e portuguesas viviam com menos de 411 € por mês. O risco de pobreza das crianças e jovens aumentou para 25,6%, em 2013, o que equivale a 470 000 crianças, face a 21,8%, em 2011. Em apenas dois anos, registou-se um aumento do risco de pobreza nas crianças em 3,8 pontos percentuais. Estes números traduzem-se no facto de, hoje, uma em cada quatro crianças estar em risco de pobreza. Um quarto dos adultos em idade ativa estão em risco de pobreza. São mais de 250 000 pessoas, no espaço de dois anos. Mesmo entre as pessoas idosas, onde o risco de pobreza mais decresceu nos últimos anos em Portugal, fruto de políticas de combate à pobreza específicas e direcionadas a este segmento da população, nomeadamente uma das medidas mais poderosas dos últimos anos no combate à pobreza dos mais velhos, o complemento solidário para idosos, mesmo entre este grupo, a taxa de risco de pobreza subiu para 15,1%, no ano de 2013. Ou seja, o risco de pobreza atingiu cerca de 310 000 idosos. Sr.as e Srs. Deputados: Há três aspetos determinantes que explicam muitos destes números que nos impressionam, em que atingimos, em termos de pobreza e desigualdade, níveis equivalentes aos do início da década passada. Verifica-se um retrocesso de 10 anos que, para ser reparado e recuperado, precisa, com emergência, de uma mudança de política e de políticas que ponha o País a crescer economicamente, a gerar riqueza, a gerar desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]] O primeiro aspeto que quero salientar é a acentuada quebra do emprego. Em consequência da política adotada pelo atual Governo para fazer face à crise internacional de 2009, foram destruídos 216 000 postos de trabalho. Este valor desconcertante que o Governo insiste em desvalorizar é a principal causa da perda de rendimento das famílias. Foi esta realidade, conjugada com a diminuição acentuada do valor do trabalho, que levou a que, apenas em quatro anos, 456 000 pessoas emigrassem à procura de trabalho, à procura de melhor salário num qualquer outro país. E estas pessoas são, na sua maioria, jovens qualificados, são pessoas que fazem falta ao País, que fazem falta às famílias, que fazem falta às empresas, que fazem falta à economia, que fazem falta a uma sociedade geracionalmente equilibrada, que fazem falta para aumentar a natalidade e projetar o futuro. [[Aplausos do PS.]] O segundo aspeto determinante é a redução das prestações sociais. As prestações sociais têm contribuído em Portugal, sem qualquer margem para dúvida, para a redução da incidência da pobreza. Mas há um mito, um mito que a direita refere muitas vezes, de que as transferências sociais são demasiado elevadas. E é bom que possamos hoje, aqui, neste debate sobre a emergência social, demonstrar com seriedade, de uma vez por todas, a realidade nacional quanto a esta matéria. Se é verdade que as pensões têm um elevado efeito redutor sobre a taxa de pobreza ao nível dos mais eficazes da Europa, também é verdade que, no que diz respeito a transferências sociais, excluindo as pensões, estamos longe, muito longe, de atingir, sequer, a média europeia. Atrás de nós só estão a Letónia, a Polónia, a Itália, a Bulgária, a Roménia e a Grécia. Com os nossos 27%, estamos longe de atingir os 63% da Irlanda — ouviram bem, da Irlanda —, o país europeu que, apesar do programa de resgate financeiro, é aquele onde as transferências sociais, excluindo as pensões, mais contribuem para a redução do risco de pobreza. É fundamental que se continue a apostar nestas transferências sociais, que se reabilitem programas e políticas que permitam que aqueles e aquelas que vivem em situação de carência tenham acesso a um rendimento que lhes garanta os mínimos sociais, que, aliás, é um direito de cidadania consagrado no nosso quadro jurídico. [[Aplausos do PS.]] O terceiro e último aspeto que quero sublinhar é o do aumento das desigualdades em Portugal. As desigualdades, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres aumentaram no nosso País com as opções do atual Governo para fazer face à crise. Os cortes nas prestações sociais, o desemprego, a desvalorização do trabalho — e importa referir que o salário médio em Portugal é de 580 €, pouco mais do que o salário mínimo — e o enorme aumento de impostos ampliaram o fosso e acentuaram um dos mais graves problemas do nosso País, ou seja, as desigualdades na distribuição de rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Todos os indicadores que medem a desigualdade na distribuição do rendimento pioraram de acordo com os últimos dados conhecidos. Os 10% dos portugueses mais ricos têm hoje 11,1 vezes mais rendimento do que os 10% dos portugueses mais pobres — uma relação que, em 2009, era de 9,2 vezes. Note-se que o coeficiente de Gini, que mede num único valor a assimetria na distribuição do rendimento, degradou-se no ano de 2013 para 34,5%. Dizia Passos Coelho, em dezembro de 2014: «Ao contrário do que era o jargão popular de ‘quem se lixa é o mexilhão’, que são sempre os mesmos, desta vez todos contribuíram e contribui mais quem tinha mais, disso não há dúvida». Os mais recentes indicadores económicos e sociais desmentem cabalmente esta parábola do Primeiro-Ministro já que houve um agravamento da pobreza e das desigualdades. [[Aplausos do PS.]] Perante esta dramática situação de efeito da crise e da máxima de ir para além da troica que o Governo adotou, o Ministro da Solidariedade apresentou, em agosto de 2011, um programa a que chamou Programa de Emergência Social. Este Programa, inicialmente, era constituído por 49 medidas, passando, um ano depois, a 53 medidas que tinham como meta chegar a 3 milhões de pessoas e um pacote financeiro estimado em 400 milhões de euros. Estava também prevista uma avaliação semestral do Programa. E nós perguntamos: onde é que estão os resultados das 53 medidas? Onde é que estão as avaliações semestrais? [[Aplausos do PS.]] Onde é que está a avaliação final do Programa que terminou em dezembro de 2014? Foram abrangidos os 3 milhões de pessoas? Quais foram os impactos na estatística sobre o risco de pobreza? Sabemos que, das medidas apresentadas, foram cumpridos os aumentos das pensões de valor mais baixo, a disseminação das cantinas sociais e pouco mais. Mas também sabemos que, neste mesmo período, as prestações sociais de combate à pobreza e à exclusão sofreram uma forte diminuição. [[Aplausos do PS.]] O número de beneficiários do RSI caiu abruptamente, assim como o número dos beneficiários do CSI e do abono de família também sofreu diminuição. Estas diminuições no número de pessoas abrangidas por estas prestações sociais, num momento de grande dificuldade para tantos portugueses e portuguesas, deveu-se à introdução de regras que tiveram como objetivo limitar o acesso a estas prestações, com uma diminuição do valor de referência do RSI para valores idênticos aos do ano 2008, ou, no CSI, com o aumento da idade de acesso, que passou dos 65 para os 66 anos. [[Aplausos do PS.]] E foi assim, com uma encenação e muita publicidade, que o Governo cortou nos rendimentos de quem menos tem, fazendo de conta que apresentou um grande programa que não é mais que nada, e a prova é que a avaliação prevista continua a não aparecer. [[Aplausos do PS.]] Aumentou a dotação da ação social, é verdade, mas, como os números evidenciam, esse aumento não teve impacto sobre o risco de pobreza, nem sobre as desigualdades na distribuição dos rendimentos no nosso País, tendo-se verificado, mesmo, um retrocesso para valores de há umas décadas. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para uma lei de emergência social. O Partido Socialista comunga de muitos dos pressupostos apresentados, mas tem algumas dúvidas quanto a uma lei com este âmbito, apesar de concordar com o sentido de grande parte das propostas. O País precisa de políticas públicas que, não por emergência, mas por defesa intransigente da coesão social e da diminuição do risco de pobreza e das desigualdades, apoiem e integrem os mais desfavorecidos. [[Aplausos do PS.]] Porque acreditamos que o caminho para Portugal não é um caminho de austeridade, mas um caminho de crescimento que gera emprego e bem-estar; porque acreditamos que nas sociedades desenvolvidas haverá sempre quem precise de mínimos sociais e não pode ser deixado para trás; porque acreditamos que o Estado tem o dever de proteger e apoiar as crianças e os jovens, garantindo-lhes igualdade de oportunidades; porque acreditamos que devemos, dentro das nossas possibilidades, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que nenhum português viva abaixo do limiar da pobreza; porque acreditamos em todos estes pressupostos, temos uma estratégia diferente para o País, que aposta, fundamentalmente, em três eixos. Em primeiro lugar, apostamos na necessidade de desenhar uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e dos jovens, na qual o abono de família recupera centralidade como apoio público de referência para as famílias. Em segundo lugar, pretendemos repor os mínimos sociais para os cidadãos de maior vulnerabilidade e, em terceiro lugar, queremos dignificar o trabalho, apoiando o aumento do salário mínimo, construindo com os parceiros sociais um acordo de médio prazo e criando um apoio público aos baixos salários, impedindo que as famílias trabalhadoras com filhos vivam abaixo do limiar da pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo: Portugal, os portugueses e as portuguesas merecem que o novo ciclo político lhes restitua a esperança de viver com qualidade, de terem um emprego, de poderem escolher se querem ficar no País, de poderem ter os filhos que desejarem ter, de terem uma reforma no final da vida que não seja cortada por uma decisão unilateral de qualquer Governo, de terem o respeito de quem os governa e de poderem, acima de tudo, sem emergências e com tranquilidade, confiar no futuro. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa registou três inscrições para pedidos de esclarecimento. Entretanto, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino informou que responderá em conjunto. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, parece-nos óbvio que o PS faz um diagnóstico bastante correto da situação em Portugal. Quando temos 25% da população em risco de pobreza — uma pobreza, muitas vezes, envergonhada, invisível, característica do nosso passado —, falamos de uma em cada quatro pessoas a quem é negada a dignidade mais básica de poder comer, ter uma casa, alimentar-se, ter condições de vida. Por isso, é mesmo de emergência e de escolhas que falamos. Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, tenho duas perguntas muito simples para fazer. Gostaria, em primeiro lugar, de saber se acompanha o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, que não se escandalizou com 300 000 famílias a quem é cortada a eletricidade e que não se escandaliza com o aumento da mortalidade sazonal por causa de muitos idosos não terem dinheiro para pagar o aquecimento em casa, mas que se indigna que o Bloco de Esquerda queira proibir a EDP — que é uma empresa que lucra milhões, que distribui milhões aos seus acionistas privados, que paga milhões em salários a administradores — de cortar a eletricidade a quem não a pode pagar.
É o PS que é o campeão dos direitos sociais, não é o Bloco de Esquerda!
Isto são escolhas e são prioridades. A segunda pergunta, também muito simples, é a seguinte: quando a Sr.ª Deputada fala da necessidade de não cortar apoios a ninguém, de não deixar ninguém para trás, gostaria de saber se isso quer dizer que vai apoiar a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda de conceder o subsídio de desemprego e, por isso, estender a proteção social, a todos os desempregados de longa duração e a todas as pessoas que, neste momento, não têm um apoio. [[Aplauso do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não nos surpreende que o Bloco de Esquerda venha apresentar as propostas que apresentou ou que tenha o discurso que teve, que critique o Governo da forma maniqueísta, acalorada e de alguma forma radical como tem feito. O que nos surpreende, de facto, é que o Partido Socialista tenha o mesmo tom, os mesmos ataques, o mesmo discurso e que agrave esse discurso assumindo uma posição completamente demagógica, fazendo um discurso de desresponsabilização.
Queria que elogiássemos o Governo!?
Acho importante que centremos este debate em factos para que tenha alguma razoabilidade. A Sr.ª Deputada falou muito em comparação, mas eu vou passar a apresentar alguns factos e gostava que no final a Sr.ª Deputada comentasse tudo o que eu for dizer e me explicasse como é que estes factos e estas diferenças entre o atual Governo e o anterior Governo do PS se encaixam no discurso atual do Partido Socialista. Facto um: em 2011 — um tempo que dizem que era melhor que este —, estavam congeladas todas as pensões, tendo sido este Governo que as descongelou. Facto dois: desde 2009 — também um tempo que dizem que era melhor que este —, as verbas de ação social diminuíram ano após ano e, além de terem diminuído, nunca se cumpriu com o que estava orçamentado. Este Governo, pelo contrário, e apesar dos constrangimentos que todos conhecemos, aumentou substancialmente esta verba para a ação social e só em 2015 estão orçamentados mais 440 milhões de euros do que estavam em 2011.
Muito bem!
Facto três: dizia o PS, em 2011, aquando da negociação do Memorando de Entendimento, que seriam taxadas todas as prestações sociais em sede de IRS o que, a ser concretizado, representaria o corte de 10% em cada prestação social.
Bem lembrado!
E foi este Governo que conseguiu voltar atrás nesta medida e que fez com que ela não fosse aplicada em prestações sociais, como o subsídio de paternidade, de doença ou de desemprego. Facto quatro: foi na altura do PS, em que o desemprego já estava a subir, que o Governo de então decidiu extinguir a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo. E foi este Governo, no Plano de Emergência Social — de que pediu agora a avaliação —, que aplicou a majoração para estes casais, para as famílias monoparentais e para os trabalhadores independentes. Facto cinco: em 2011, Portugal tinha 65 cantinas sociais, atualmente tem mais de 900. Aqui está mais um dado para avaliar o Programa de Emergência Social. Facto seis: enquanto o Partido Socialista cortou os escalões do abono de família, como todos sabemos, este Governo permitiu que o abono de família fosse revisto trimestralmente, ajustando o escalão aos rendimentos e possibilitando que mais 53 000 famílias não ficassem dois anos à espera como acontecia anteriormente. Facto sete: diminuímos de 15 para 12 meses o prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego. Facto oito: aumentou-se em 19 000 os lugares de creche, em 15 000 as vagas em lares de idosos, registando-se um aumento de 28% na rede de cuidados continuados, com mais 1500 novas camas. Facto nove: criaram-se linhas de crédito de mais de 180 milhões de euros para instituições sociais, aumentaram-se os acordos de cooperação e reforçou-se o montante anual investido, que totaliza hoje 1,2 mil milhões de euros anuais.
Factos!
Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, podia continuar a enumerar diversos factos, podia referir-lhe a avaliação exaustiva que o Sr. Ministro fez ontem em sede de comissão sobre o Plano de Emergência Social.
Não se canse!
Mas, para já, queria que a Sr.ª Deputada me comentasse, em nome da coerência e, até, da honestidade política, como é que compara aquilo que este Governo tem feito com o que o PS fez e com o que o PS não fez. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos hoje, nesta Câmara, à discussão do projeto de lei sobre a lei de emergência social. No momento em que o País acaba de sair de um plano de assistência financeira, de um período de recessão oficial da sua economia e, pela primeira vez, está a conseguir o equilíbrio das contas públicas de acordo com as regras orçamentais europeias acordadas, e apesar de o desemprego constituir motivo de preocupação, a recuperação do emprego, cujo crescimento se encontra na linha da frente dos países da Europa em que o emprego mais cresceu, deve constituir motivo de esperança e congratulação de todas as bancadas, sem exceção. O Bloco de Esquerda, neste projeto, diz apresentar um plano de resgate para as pessoas. O plano de resgate deste Governo consiste na aposta da criação de mais postos de trabalho para que os portugueses se sintam realizados com o rendimento disponível, fruto do seu trabalho e não de proveniência meramente assistencialista.
Muito bem!
Está a falar de que país e de que governo?!
O novo quadro comunitário Portugal 2020 é o espelho dessa aposta, desse plano, ao enquadrar dois eixos fundamentais, um direcionado para as empresas, apostando na sua competitividade e internacionalização, outro não descurando o desemprego existente, pois continua a ser motivo de preocupação, razão pela qual este Governo, pela primeira vez em cinco quadros comunitários, acordou um eixo de impulso ao emprego, de combate à pobreza e à exclusão social. Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todos os sinais positivos, este é um País em que os seus governantes têm a obrigação de saber gerir a liberdade e a soberania conquistada com a saída da troica e de não caírem em puros exercícios demagógicos — como é patente no projeto em apreciação —, de caça ao voto, de pré-campanha eleitoral, por parte de partidos que sabem que o povo português jamais lhes confiará a gestão dos destinos do País e que não quer voltar a passar pelos mesmos sacrifícios. Com as intervenções dos dois Deputados do Partido Socialista, assistimos aqui ao reconhecimento público, perante esta Câmara e todos os portugueses que nos estão a ouvir, de que o Governo de coligação PSD/CDS governou melhor nestes últimos quatro anos do que os anteriores governos socialistas. [[Muito bem!]]
Repare-se que o Sr. Deputado Paulo Pedrosa chegou mesmo a pedir um acordo com o Bloco de Esquerda no sentido de avançar com novos apoios sociais que o PS cortou enquanto Governo.
Muito bem lembrado!
A Sr.ª Deputada Catarina Marcelino diz que concorda com as propostas do Bloco de Esquerda. Ora, com esta concordância, o que é que dá a entender? Perante a sua intervenção, o PS vem aqui reconhecer hoje que, afinal, este Governo de coligação — apesar da Legislatura que iniciou em 2011, apesar da pesada herança socialista, com todas as condicionantes que já referi —, decorridos estes quatro anos, e face à sua boa governação, já reúne condições, nas suas contas públicas, para repor os apoios que o Partido Socialista, em aparente melhor situação do País, retirou aos portugueses que deles necessitavam há quatro anos. [[Muito bem!]]
E repare-se que a maioria dos Srs. Deputados do Partido Socialista ou muitos deles tiveram responsabilidade como governantes na pasta social. Para terminar, e em tom de questão, referia que no penúltimo debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, o líder da bancada socialista, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, referia que estava aqui para defender exatamente os mesmos princípios e as mesmas políticas que defendia há quatro anos. [[Bem lembrado!]]
O que questiono aos Srs. Deputados do PS que acabaram de intervir é o seguinte: concordam, então, que o PS continua a defender quebrar o acordo de concertação social e defender o salário mínimo nacional, como fez em 2011? Mais: impos a este Governo, através do acordo com a troica, a continuação do seu congelamento. Vai continuar o PS a defender o congelamento das pensões mínimas sociais e rurais, como fez? [[Exatamente!]]
Vai o PS continuar a defender o corte do abono de família, como fez, nos quarto e quinto escalões? Vai o PS continuar a defender o corte na majoração das prestações de desemprego de casais em que ambos se encontram desempregados? Vai o PS, como referiu aqui o Bloco de Esquerda, continuar a defender o corte das prestações sociais? Enfim, estas são questões que nós, nesta Câmara, e os portugueses gostaríamos de ver respondidas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, julgo que na nossa bancada todos nos indignamos. Todos os socialistas se indignam com a situação que o País atravessa, acompanhando os portugueses e as portuguesas nessa indignação. Julgo que este é o momento de, todos juntos, aqueles que se indignam, defendermos uma estratégia radicalmente diferente de combate à pobreza no nosso País. A nossa posição é a de que é preciso mobilizar a sociedade portuguesa. Quanto à vossa proposta, ela merece ser discutida na especialidade. Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, se tudo o que a senhora diz que este Governo fez resultasse, a pobreza não tinha estes números. [[Aplausos do PS.]] É uma evidência que a pobreza tem estes números. A senhora não se questiona porque é que a pobreza atingiu estes números, mesmo com aquilo que a senhora diz que são políticas fantásticas? [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, o vosso slogan é «Portugal à frente». O que os senhores fizeram foi com que Portugal andasse 10 anos para trás na pobreza, 10 anos para trás na desigualdade. [[Aplausos do PS.]] Por fim, Sr.ª Deputada Teresa Santos, os quatro anos da vossa governação só têm um nome: tragédia! São uma tragédia, porque nem sequer as contas públicas estão controladas. [[Aplausos do PS.]] Se não fosse assim, por que é que o FMI e a Comissão Europeia viriam pedir mais cortes e mais reformas? Termino, dizendo que a direita tem uma tendência para destruir, a direita tem uma tendência para tornar os números da pobreza, números que são dramáticos, em números fingidos, onde não se passa nada mas passa-se.
E tendência para pagar contas?!
As pessoas, em Portugal, sabem-no. As últimas décadas são bem esse balanço, e os senhores fizeram uma coisa trágica: fizeram com que os números, que andaram sempre para a frente nas últimas décadas, andassem para trás. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta a esta Assembleia da República o projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei da emergência social. Saúdo o Bloco de Esquerda e, como é evidente, irei falar sobre a vossa iniciativa e logo no início, e não muito de passagem, ao 12.º minuto da minha intervenção. A vossa iniciativa, que foi anunciada aquando das últimas jornadas parlamentares do vosso partido, centra-se em algumas áreas, designadamente no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, na pensão de velhice, no salário mínimo nacional, no abono de família, no IVA, em impedir a suspensão do fornecimento de eletricidade, gás e água a determinados cidadãos em função de certas circunstâncias, nas rendas e na impenhorabilidade da habitação própria. O Bloco de Esquerda sustenta as propostas numa leitura da situação da sociedade portuguesa e, presume-se — sublinho, presume-se —, numa avaliação da capacidade do Estado português em fazer face a um conjunto de compromissos financeiros que este vosso projeto de lei implica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há quem não saiba que os processos de ajustamento económico e financeiro comportam efeitos sociais negativos. Tem sido sempre assim em todos os países que por eles têm de passar. O que mais releva nestas situações é como é que os países conseguem amortecer esses efeitos sociais negativos e ainda, como é óbvio, se o ajustamento financeiro foi bem sucedido. Felizmente, há outras visões, diferentes das do Bloco de Esquerda, sobre a situação do País. Debrucemo-nos sobre algumas. Num artigo científico, Viegas e Ribeiro, em 2014, discutem os impactos do ajustamento em Portugal motivados pelos compromissos assumidos em maio de 2011 com a troica e falam-nos numa previsão de resultados positiva a médio prazo, em termos de nível mínimo de bem-estar social, apesar de algumas perdas na equidade, sobretudo durante os anos de transição, os primeiros anos de implementação. Entendem os autores que, passados esses primeiros anos, o ajustamento tenderá a ser promotor da equidade, refletindo os resultados de uma estratégia de consolidação que, entre outros aspetos, combinou cortes orçamentais com um ligeiro aumento nas transferências sociais e que ainda melhorou a posição de Portugal em termos dos net foreign assets. De acordo com o Banco Mundial, Portugal, entre 2010 e 2014, passou de um valor negativo para um valor positivo neste indicador, contribuindo esta verificação para a constatação de um Portugal mais equilibrado. No World Finance apresenta-se um sumário da situação do Portugal pós-2011. Referem-se os desafios a que Portugal foi submetido como muito difíceis, mas diz-se que melhorias significativas foram conseguidas.
Muito bem!
Portugal tinha como objetivos conter o défice fiscal e conseguir a sustentabilidade das contas públicas, implementar reformas estruturais capazes de criar crescimento e tornar mais forte o sistema financeiro para que este, capacitado, pudesse apoiar mais a economia. Continuando a basear-nos no World Finance, Portugal iniciou, então, um caminho que, pela positiva, se pode marcar pelos pontos seguintes: aumento das exportações; reforço do setor produtivo, com capacidade de afirmação em novos mercados externos; descida do desemprego para cerca de 13%, superior ainda a 2011, mas bem atrás dos 17,5% atingidos no período de ajustamento; reforço do crédito bancário ao setor produtivo; e recuperação parcial e prudente dos salários da função pública e de grande parte das pensões. Servem estes exemplos para mostrar ao Bloco de Esquerda que há visões independentes diferentes sobre um mesmo tema. E, neste tema, trata-se de avaliar, como já referimos, se, no plano político, quem governa tomou iniciativa para amortecer os tais custos sociais esperados. Antes de mostrarmos o que se fez e se tem feito, detenhamo-nos rapidamente na proposta do Bloco de Esquerda. Não é bem um Programa de Salónica, mas existem algumas afinidades. Não é um Programa de Salónica, porque este continha uma estimativa de custos e esta iniciativa não a tem, nem nos foi manifestamente apresentada. O Programa de Salónica tinha uma ambição clara de governo, o Bloco de Esquerda não tem. Ser poder, ser governo é, convenhamos, muito diferente de ser oposição — que o diga o vosso congénere grego.
Muito bem!
O projeto de lei do Bloco de Esquerda hoje em apreço é, no nosso entender, no plano social, um manifesto eleitoral. É um manifesto caro, incomportavelmente caro para o País, e é um manifesto atávico. Nisso, o Bloco de Esquerda é coerente, porque o atavismo está sempre presente nas vossas propostas. E coloca-se uma pergunta: será este vosso manifesto bem intencionado? Talvez, não discutimos intenções que no imediato poderiam beneficiar os nossos concidadãos, mas o projeto é exagerado no diagnóstico e ainda mais na proposta de cura. E ao benefício imediato poderiam eventualmente surgir novas dificuldades que importa atalhar. A miragem da reparação rápida de problemas pode muitas vezes acentuá-los. Falta, por isso, cautela, e falta prudência nesta vossa proposta/manifesto. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Fala-se de uma situação social complexa, delicada — todos a sabemos assim, com traços menos carregados, obviamente —, de forma alarmista, forma que justifica a solução e que a justifica mais do que a própria situação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passemos ao que se tem feito. Sem estabilidade nas contas públicas, será muito difícil manter níveis adequados de apoio social. Nada tem impedido o Governo de intervir nas áreas constantes deste projeto de lei do Bloco de Esquerda. No subsídio de desemprego, por exemplo, foi reduzido o prazo de garantia, foi majorado o subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a cargo, foi criado o subsídio de desemprego para empresários em nome individual e para trabalhadores independentes e é permitida a acumulação de subsídios para criação de empresas. Nas pensões, houve descongelamento de pensões mínimas; houve proteção nos cortes de uma percentagem elevadíssima das pensões e, recentemente, houve a eliminação da CES para um importante conjunto de pensionistas. O salário mínimo nacional, em sede própria, em concertação, foi aumentado pós-intervenção do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. No abono de família, foi aberta a possibilidade de as famílias reavaliarem a sua situação trimestralmente. Em 2014, muitas famílias viram uma resposta, de forma mais expedita, às suas necessidades. No IVA para apoio social, o governo viabilizou a devolução do IVA nas construções de caráter social, o que representa uma franca possibilidade de melhoria de condições para milhares de utentes. O Governo promoveu descontos sociais de energia através da tarifa social de energia. O Governo dinamizou o mercado social de arrendamento como resposta a necessidades de habitação da população carenciada. A impenhorabilidade seria uma decisão com consequências eventualmente nefastas para o crédito à habitação, para o setor da construção e para a economia do País. É um tema que deve ser discutido. Mas a solução tem de ser outra, seguramente mais amadurecida. Houve um reforço das verbas consignadas para ação social. Os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) vão sofrer uma atualização. Irá ser estendida a Rede Local de Intervenção Social (RLIS). Tem sido notória a parceria frutuosa entre o Estado e os parceiros do setor da economia social, materializada formalmente em diferentes acordos e materializada diariamente num trabalho assistencial, sem vergonha o afirmamos, mas sobretudo de capacitação das populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo. O Governo tem optado por respostas prudentes e viáveis, com as quais concordamos. Num plano geral, o Grupo Parlamentar do PSD revê-se numa intervenção social capaz, capacitadora, sustentada, equilibrada e que, conseguindo apoiar no imediato os que passam por dificuldades, não o faça de forma a hipotecar o futuro dos próprios e do coletivo. Não se deve propor o que não é viável. Não se deve propor o que não é sustentável. Portugal precisa de estabilidade. Os portugueses querem soluções viáveis. E este é o caminho a seguir. Não é o alarme que cria a emergência. Nem legislar sobre o alarme, mesmo dando-lhe o nome de emergência, a resolve. É a prudência que a evita. É em cooperação e em solidariedade que resolvemos as emergências. Nas matérias sociais, como noutras, o Grupo Parlamentar do PSD prefere a prudência e a cooperação ao alarme e ao imediatismo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se três Sr.as Deputadas para pedir esclarecimentos. Entretanto, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro informou a Mesa que responderá separadamente a cada Sr.ª Deputada. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, disse-nos que vinha falar apenas da iniciativa do Bloco de Esquerda e das nossas propostas. No entanto, disse muito mais, fez comparações e recorreu a estatísticas. O que queria dizer-lhe é que, quer o Sr. Deputado recorra à realidade quer recorra às estatísticas, há só uma conclusão que pode tirar-se: em Portugal, desde 2011, aumentou o desemprego, aumentou a pobreza e aumentou o endividamento das famílias.
É verdade!
Esta conclusão é absolutamente liminar, Sr. Deputado. Mas queria, então, falar-lhe das nossas propostas. As nossas propostas têm o sentido de proteger quem sofreu na pele as políticas de austeridade — é este o sentido das nossas propostas. E isto não é nenhuma campanha, Sr. Deputado, é real, é verdadeiro, é concreto. E queria falar-lhe de duas das nossas propostas, começando pela que diz respeito ao abono de família. Sr. Deputado, é ou não verdade que aquilo que deram em baixa de IRC às grandes empresas, ou seja, 200 milhões de euros/ano ou 400 milhões de euros em dois anos, dava para repor o abono de família?
É verdade!
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o subsídio de desemprego, com a nossa proposta de baixar o período de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, isto é, a nossa proposta de proteger quem foi abandonado, de proteger quem ficou para trás, de proteger 700 000 pessoas, que não têm qualquer subsídio. E o que lhe pergunto também é se não acha que os benefícios fiscais que foram dados às empresas chegariam para esta proteção. Esta é que é a discussão séria, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as suas perguntas. Se quer realmente saber a minha opinião sobre se as condições sociais do País melhoraram de 2011 até agora, tenho de lhe dar uma resposta que é evidente e que já constava da minha intervenção: não há nenhum programa de ajustamento económico e financeiro que não acarrete custos sociais negativos.
Exatamente!
Essa é uma realidade óbvia, aqui e em todos os países onde houve intervenção. O que é fundamental é que se supere, de forma, diria, perentória, todas essas dificuldades e que o ajustamento se faça. Caso contrário, teremos uma espiral de ajustamento, como tem acontecido noutros países.
Na Grécia!
E, nesse aspeto, acho que Portugal tem feito bem. Agora, se me pergunta se, pós período de ajustamento, temos vindo a melhorar indicadores sociais, respondo-lhe que, sim, temos vindo a melhorar alguns indicadores sociais, o que é extremamente positivo. Dou-lhe nota de um: o crescimento do emprego. É um aspeto. Mas se me pergunta relativamente a 2011, não posso responder-lhe de outra maneira, não seria sério. Mas também não seria sério esperar que assim acontecesse. E não sei se reparou que, na minha intervenção, durante cerca de 10 minutos, nunca falei do Partido Socialista. Falei da vossa proposta e daquilo que tem sido a resposta do nosso Governo. E a isso chama-se seriedade e delicadeza, do ponto de vista político. [[Muito bem!]]
Não falei de quem esteve para trás, falei de quem está agora — e isso é relevante. E falei das vossas propostas, saudei-vos por elas e acho que têm alguns aspetos, diria, positivos. Contudo, há aspetos que temos de pesar nessas mesmas propostas. Fez-me duas perguntas muito concretas. Quanto à questão da baixa do IRC,…
Quantifique!
…é uma opção. Os senhores entendem que, se acudirmos rapidamente a um problema, resolvemo-lo. Nós entendemos que, se melhorarmos as condições da economia, esses problemas podem ser resolvidos por essa via. Temos um entendimento diferente. O vosso é tão bom como o nosso. São entendimentos respeitáveis do ponto de vista político, são entendimentos que outros julgarão qual deles é o melhor. E, nesse aspeto, nada mais tenho a dizer-lhe. É a sua opção, que, como sabe e é evidente, respeito. Relativamente ao subsídio de desemprego, nós já diminuímos o prazo de garantia. Pergunta-me se é possível baixar mais. É um aspeto que tem de ser estudado com algum cuidado e alguma delicadeza. Mas a isso responderia: vamos criar mais emprego,…
O PS é que diz isso!
… vamos tentar que as pessoas consigam ter respostas de emprego mais rapidamente do que respostas subsidiadas. Acho que esse aspeto é mais positivo. Mas aqui trata-se também de um desencontro ideológico. No entanto, as suas perguntas e as suas objeções são claramente propositadas e compreensíveis, atendendo à bancada onde a Sr.ª Deputada se senta. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, o Sr. Deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos e que o que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos». Ora, esta afirmação é paradigmática de a quem é que servem os programas de ajustamento. É que é paradigmático que este Memorando de Entendimento da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e a que o PCP, desde a primeira hora, chamou «programa de agressão» ao povo e ao País, porque foi disso que se tratou e foi nisso que se traduziu — isto é, no empobrecimento de largas camadas da população, na agudização da pobreza e da exclusão social —, nunca teve como objetivo resolver o problema do desemprego. E exatamente por isso, porque teve como objetivo amortecer alguns impactos negativos. Era a este propósito que queríamos colocar-lhe uma questão concreta sobre o subsídio de desemprego. É que, a pretexto da crise e do dito Memorando, este Governo encontrou caminhos para agravar a exploração, para generalizar a precariedade e para baixar salários. E vou dar-lhe aqui um exemplo concreto. Diz o Sr. Deputado que não é intervindo no imediato sobre os problemas mas é criando condições económicas que as situações se resolvem. Ó Sr. Deputado, como é que explica que o seu Governo tenha aplicado o Decreto-Lei n.º 64/2012, dificultando o acesso ao subsídio de desemprego? Diminuiu os prazos de garantia, é verdade, mas também diminuiu o montante e o tempo de concessão do subsídio. Isto é oferecer com uma mão e tirar com duas, Sr. Deputado! É que diminuiu os prazos de garantia, mas também diminuiu o valor e o tempo pelo qual é concedido o subsídio de desemprego. E, mais, ao fim de seis meses, aplicou um corte de 10%. Portanto, diga-nos lá, Sr. Deputado, onde é que isto tem como objetivo resolver o problema do desemprego. Não tem! Isto tem o objetivo estratégico de agravar a exploração de quem trabalha, de baixar salários e de generalizar a precariedade. É que, Sr. Deputado, o valor do subsídio de desemprego, em 2012, era de 513 € e o valor médio do subsídio de desemprego, em 2014, é de 470 €. Qual é o objetivo? É o de enriquecer os trabalhadores, diminuindo o valor do subsídio de desemprego? Ou é o de forçar a baixa de salários? É que o Sr. Deputado sabe, o seu Governo sabe e o patronato também sabe que um trabalhador, sem qualquer apoio social, aceita quaisquer condições, porque tem contas para pagar, tem família para alimentar.
Exatamente!
Por isso, isto tem o objetivo estratégico de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Tem o objetivo estratégico de desvalorização do trabalho, porque é esse o programa político do PSD e do CDS. E por isso é que entendemos que o pacto da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e que as sucessivas alterações ao subsídio de desemprego, feitas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, não tiveram como objetivo favorecer os trabalhadores, apenas tiveram o objetivo político de agravamento da exploração e de baixa de salários. Diga-nos, Sr. Deputado: por que é que este Governo nunca levou a cabo um plano nacional de combate à precariedade, quando a maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade?
Exatamente!
Eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque o compromisso deste Governo não é com os trabalhadores, é com o patronato e, designadamente, com o grande patronato, com aquele que usa e abusa dos contratos a prazo, usa e abusa dos recibos verdes. Disse aqui o Sr. Deputado que este Governo criou o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes. O que este Governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com direitos, e não garantir o subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. O que o Governo tinha de fazer era garantir que a um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos. Mas isso o Governo não quer fazer, porque o compromisso deste Governo não é com o emprego com direitos, é, sim, com o agravamento da exploração e com a concentração da riqueza. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigado pelas perguntas que me fez. Há uma coisa que não consigo acompanhar: é o seu atavismo, até porque, sendo ele mais do que centenário, tenho mesmo muita dificuldade em acompanhá-lo. Desafio-a a encontrar um país que tenha passado por um programa de ajustamento económico e financeiro sem, com esse ajustamento, terem acontecido efeitos sociais negativos. Faz parte, Sr.ª Deputada, é assim. Trata-se de ser realista. Quanto às perguntas que me faz, devo dizer-lhe o seguinte: no que diz respeito às questões da precariedade, até neste Parlamento, em sede de comissão, trabalhámos sobre isso. Partindo de uma iniciativa legislativa de cidadãos, tentámos dar passos para que a precariedade diminua no nosso País. E a verdade é que os últimos dados que temos reportam o seguinte: nos contratos realizados nos últimos meses, há uma prevalência de contratos sem termo relativamente a contratos a termo.
Exatamente!
Portanto, esse é claramente um indicador de que a precariedade tem vindo a diminuir. Esse é um aspeto positivo. Se a Sr.ª Deputada me perguntar se há mais a fazer sobre isto, respondo-lhe que sim, claro que há. E nisso concordo consigo. Concordo consigo, não na forma como resolveríamos o problema, mas no problema, porque ele existe. Mas têm sido dados alguns passos, mesmo em situações difíceis, para o resolver. E, nesse aspeto, acho que comungamos da necessidade que há, de acontecer mais esta situação que acabei de referir, isto é, de terem de ser mais as pessoas contratadas sem termo do que aquelas que são contratadas a termo ou que têm outro tipo de relação laboral que não tem tanta sustentabilidade para a pessoa e para a própria família para que possam definir outros caminhos mais estáveis nas suas próprias vidas. Quanto à questão do desemprego, a verdade é que o desemprego tem vindo a diminuir. Este é um aspeto que as estatísticas também indicam.
Exatamente!
Não estamos ainda ao nível de 2011,…
Mas estamos quase, quase!
… mas há uma tendência muito clara — diria quase uma corrente — de diminuição do desemprego. E este é um aspeto ao qual temos também de atender e que temos também de verificar. Há aspetos positivos, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada diz: «Não, os senhores apenas quiseram amortecer». Sr.ª Deputada, não há outra maneira de fazer as coisas. Amortecer é ter realismo na aplicação de uma política. Não é possível fazer de outra forma. A partir do momento em que o ajustamento esteja feito, é possível, sim, intervir de forma diferente, e isso tem sido feito. Agora, enquanto há ajustamento económico e financeiro, aquilo que se pode fazer é amortecer os efeitos sociais. E Portugal é claramente, nesse campo, um exemplo internacional. Portugal deve orgulhar-se do ajustamento que fez e de ter conseguido evitar efeitos sociais mais nefastos. Esta é a minha opinião, não é a sua. Não consigo partilhar a sua e tenho a certeza de que também não partilhará a minha. A discussão política tem destas coisas, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, gostava de dirigir-lhe uma questão muito concreta. Estive atenta à sua intervenção e verifiquei que o Sr. Deputado, até nas respostas aos pedidos de esclarecimento, nunca referiu que as propostas que estão hoje em cima da mesa para discussão não são justas, nem que não deveriam ser implementadas num mundo de justiça — imaginemos assim.
Imaginemos!
O que disse para contrariá-las foi que são caras, que não podem aplicar-se porque são caras. O que quero perguntar-lhe é o seguinte: os imensíssimos benefícios fiscais que o Governo continua a disponibilizar à banca não saem caros ao País, não são caros?! Acabar com a contribuição do sector energético não é caro para o País?! Quer dizer, para umas coisas estamos em saldos, para outras é tudo muito caro e não dá! Convenhamos, é uma questão de opção, não é verdade? Sr. Deputado, muitas vezes é nas épocas de maior dificuldade que se percebe exatamente quem é que as forças políticas estão a servir. O Sr. Deputado ainda há pouco se referiu à questão do IRC como uma opção e eu estou plenamente de acordo. Foi uma opção que os senhores tomaram: descer o IRC para as grandes empresas, em vez de descer o IRS para as famílias portuguesas, designadamente acabar com a sobretaxa do IRS.
Exatamente!
Foi uma opção. A nossa seria outra. Porquê? Porque os senhores estão ao serviço de grandes interesses e nós estamos ao serviço da qualidade e do bem-estar da população portuguesa, do povo português. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Posso dar a minha opinião? É a leitura que eu faço. De resto, nem poderia fazer outra. Ainda sobre a contribuição extraordinária, preferiram, no calendário que têm, acabar com ela daqui a dois anos — como se viessem a ficar, esperemos que não, numa próxima legislatura —, mas a reposição dos salários só será feita daqui a quatro anos, se não encontrarem outras formas de a substituir. Há aqui, de facto, opções que demonstram ao serviço de quem é que se está. Há determinados sectores, grandes grupos económicos e financeiros, que se safaram sempre em época de plena crise, como os senhores a caraterizavam. A EDP continuou sempre a ter enormíssimos lucros, foi algo absolutamente fantástico, mas com os portugueses foi sempre a emagrecer, a emagrecer, a tirar, a tirar.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. E o mais incrível e angustiante é que os senhores viram-se para os portugueses e dizem assim: «Nós estamos a tirar-vos, mas é para o vosso bem. Isto vem, no futuro, dar-vos grandes garantias. Não tenham dúvidas». E tiram, tiram, tiram… Aquilo que os senhores querem, de facto, fazer é habituar o povo português a um determinado nível de pobreza para que não reclame muito, para que os senhores possam continuar a servir os grandes interesses económicos e financeiros,…
Não é verdade!
… e isso, Srs. Deputados, não é nada justo. Por isso, como deve calcular, consideramos fundamental terminar com esta política e fazê-lo é terminar com a governação do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua pergunta e os comentários que fez relativamente à minha intervenção. A nossa atenção e a nossa perceção são sempre seletivas e a Sr.ª Deputada selecionou uma parte da minha intervenção. Acho que todos os pontos tocados pela iniciativa do Bloco de Esquerda são extremamente relevantes do ponto de vista social, isso não o nego. Quanto às propostas em concreto, devo confessar que, lendo a maior parte delas, tenho muitas dúvidas sobre a sua implementação e aplicação, tenho muitas dúvidas sobre a capacidade que o Estado teria de suprir os custos que elas implicam e, agindo desta forma, tenho muitas dúvidas — legítimas, a meu ver — sobre se eu resolveria em concreto o problema dos cidadãos. Evidentemente, agindo da forma indicada no projeto, eu teria menos capacidade de agir noutros sectores — e já vamos aos que referiu — que também têm a ver com a vida das pessoas. Portanto, não negligencio a proposta do Bloco de Esquerda, acho que ela incide sobre sectores relevantes e importantes e, por isso mesmo, há nessa preocupação alguma justiça. Quanto à sua aplicação, não querendo colocar-me no lugar do Bloco de Esquerda, julgo que não teria o efeito que, eventualmente, o próprio Bloco de Esquerda desejaria. Creio que há aqui uma sobredosagem, isto é, há uma substância que, embora possa ser curativa, se a aplicarmos em demasia pode fazer mal ao paciente. Portanto, temos de ter algum cuidado, alguma cautela. Relativamente à questão que refere, a de que ela própria também manifesta algum atavismo, vamos ver: mesmo nas questões fiscais, houve algumas opções, mas, inclusivamente, em relação a alguns aspetos que referiu como a sobretaxa e a recuperação dos vencimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas também tem havido o compromisso de, com alguma cautela e em função do desempenho económico do País, isso poder ser resolvido. Penso que há aqui uma proposta de emergência onde, mais do que a emergência, só o alarme e que há uma forma de resolver as coisas com alguma cautela, com alguma ponderação. Por exemplo, as exportações, em Portugal, têm aumentado; os novos mercados que as empresas portuguesas têm descoberto, e nas quais estão a interagir do ponto de vista económico, também têm vindo a aumentar; o emprego tem aumentado… Há um conjunto de indicadores positivos, do ponto de vista social. Não pode haver sempre uma visão negativa destes aspetos. Há aspetos positivos, há aspetos que melhoraram e, sinceramente, creio que quem sai de um programa de ajustamento económico e financeiro tão duro como o nosso, tão relatado e tão avaliado por instituições internacionais, tem, a meu ver, de se orgulhar, apesar das dificuldades que surgiram no País, do amortecimento social que mesmo assim conseguiu causar nos seus concidadãos. A Sr.ª Deputada referiu que seguramente não estaremos cá a governar depois de setembro, mas a verdade é que, falando em questões eleitorais, curiosamente, estamos claramente a disputar as eleições. E, em relação a países que desenvolveram o programa de ajustamento económico e financeiro, verifique quem tinha a condução do País nessa altura, quantos conseguiram estar a disputar as eleições passados quatro anos e verá qual é a resposta a esta pergunta.
Bem lembrado!
Não é nada fácil continuar a disputar eleições nestas condições. Este Governo teve uma atuação extraordinária em várias áreas e só essa atuação é que lhe permite, em coligação— o Governo é de coligação —, estar a disputar eleições a três ou quatro meses de as mesmas se realizarem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP:]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que este Governo e esta maioria, a seguir às eleições de 2011, tinham perfeita noção da situação em que encontrámos o País, da situação que estávamos a herdar, da situação das finanças públicas, da situação de catástrofe social e de que a aplicação das medidas constantes do Memorando de Entendimento iria causar sacrifícios, dificuldades e sofrimento a muitos e muitos portugueses, a uma larga percentagem da população portuguesa. Tínhamos essa noção e desde o início que o Governo e esta maioria anunciaram as suas linhas. Tendo noção disso, tendo essa consciência, dissemos que era preciso empreender reformas profundas para recuperar o País, para recuperar as finanças públicas, para relançar a economia, para permitir que o País se relançasse na criação de emprego e, ao mesmo tempo, para suportar o impacto inicial que as medidas de constrangimento constantes do Memorando iriam causar a largos sectores da população portuguesa dissemos que iríamos ter de implementar um programa de emergência social, iríamos ter de implementar medidas excecionais de apoio às pessoas que mais iriam sofrer, as centenas e centenas de milhares que herdámos do Partido Socialista que já estavam no desemprego e já com o RSI. Era quase 1 milhão de portugueses que, em 2011, já estavam nessa situação, mais aqueles que, numa primeira fase de aplicação das medidas, iriam também sofrer esse impacto. E este Governo fê-lo. O que é facto é que, com firmeza e não cedendo a discursos fáceis, não cedendo a facilitismos, não cedendo às pressões que a esquerda quis impor, na rua, ao País inteiro, no sentido de facilitar, de abrandar um caminho que sabíamos que era duro e difícil, conseguimos, a partir do primeiro trimestre de 2013, dar a volta à situação. A partir daí, altura em que o desemprego atingiu quase 18%, paulatinamente, conseguimos começar a baixar o desemprego — com esforço, com sacrifício, com firmeza, mas baixámos e hoje está em 13% —; conseguimos começar a criar emprego; conseguimos pôr a economia a crescer em todos os sectores — na indústria, na agricultura, no mar, nas pescas, nas exportações, no turismo. O que é facto é que daí para cá foram já criados mais de 200 000 postos de trabalho e a população ativa aumentou. Ou seja, estou a falar de factos, estou a dizer que a firmeza deste Governo na aplicação de medidas duras e que muito fizeram sofrer a todos, o facto de não ter cedido a facilitismos e, ao mesmo tempo, terem-se efetuado as reformas que tinham de ser feitas, levaram a este desfecho: o País, hoje, está em franca recuperação. Aliás, acho interessante o reconhecimento disso. O próprio Bloco de Esquerda, ao apresentar este projeto de lei, inteligentemente — e aí «tiro-lhe o chapéu» —, refere índices de comparação não os reportando a 2011, ao início da governação deste Governo, mas a 2009 e a 2010. O Bloco de Esquerda sabia perfeitamente que, de 2011 para cá, na nossa governação, os valores eram diferentes e, por isso, socorre-se, para fazer as comparações negativas, da tal governação-desastre e reporta-os a 2009, 2010. Vou dar-vos um exemplo. Diz o Bloco de Esquerda que se considerarmos o limiar de pobreza de 2009, a taxa de risco de pobreza é atualmente de 25,9%, tendo aumentado em 8 pontos percentuais. Aqui dir-vos-ia, respondendo também a uma intervenção do Partido Socialista, que, quando o Partido Socialista saiu do Governo em 2011, a taxa de risco de pobreza já tinha aumentado para níveis de 2006, não foi com este Governo! Já tinha aumentado para níveis de há cinco anos! Não foi em 2012 ou em 2013, foi em 2011, quando o PS saiu, que a taxa de risco de pobreza recuou para níveis de 2006. Mais adiante, diz o Bloco de Esquerda que houve um aumento, face a 2010, de 3,3 pontos percentuais e de 4,5 pontos percentuais, respetivamente. Reportando a quando? Ao período de governação do Partido Socialista, não ao nosso. Inteligentemente, foge sempre a isso. Diz mais: de acordo com o INE, a taxa de intensidade da pobreza, que mede a insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de 30,3% em 2013, registando-se um agravamento de 2,9 pontos percentuais face a 2012 e de 7,1 pontos percentuais face a 2010. O Bloco de Esquerda bem sabe que a taxa de agravamento do risco de pobreza cresceu no tempo do Partido Socialista mais de 5%. Não foi com este Governo, foi com o Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] Aliás, diria que, quando chegámos ao Governo em 2011 e apanhámos o País na situação em que estava, a taxa de desemprego tinha recuado 14 anos, ou seja, a níveis de 1998 — não foi connosco, foi com o Partido Socialista! —; o investimento em 2011, tinha recuado 19 anos, ou seja, para níveis de 1992 — não foi connosco, foi com o Partido Socialista! —; a emigração tinha recuado 44 anos, ou seja, para níveis de 1967 — não foi connosco, foi com o Partido Socialista!
Muito bem!
E o Bloco de Esquerda, inteligentemente, repito, evita sistematicamente referir estes números, porque sabe que eles não lhe aproveitam, porque não pode atirar para cima do Governo a situação de tragédia em que o País se encontrava, já que essa foi da responsabilidade exclusiva de quem nos antecedeu! Nós tivemos a coragem de pegar num barco que foi abandonado pelos outros, deixado à deriva e meio afundado e tomámos as medidas necessárias para o recuperar, para o pôr a flutuar e a navegar novamente. Diria mais: fala-se muito do Índice de Gini. O Índice de Gini, em 2013, estava igual ao de 2011. Vão ver os números. Eles são claros, estão escritos e, mais, 2013 foi o pico da crise. A nossa convicção — ainda não temos números atuais, o ano 2015 não acabou e os números de 2014 ainda não foram publicados — é a de que, evidentemente, com a recuperação do emprego e com a diminuição do desemprego, em 2014 os níveis e os índices já serão melhores do que os de 2013. Isto tudo significa que recuperámos o País e os portugueses sabem muito bem o que foram estes quatro anos. Termino dizendo o seguinte: num período de grande crise, de grande sacrifício, de grande rigor, é evidente que há sempre quem sofra. Há medidas que gostaríamos de ter tomado e foi impossível porque o Estado social vive de ter contas equilibradas — e, sem contas equilibradas, sem folga financeira, não pode haver Estado social —, mas temos esperança de que, na próxima legislatura, já estejamos em situação de aprofundar o Estado social, de melhorar e consolidar o que fizemos agora em estado de emergência e temos a convicção de que os portugueses hão de saber olhar para quem governou durante quatro anos e sempre soube manter a sua palavra, honrou aquilo a que se comprometeu, cumpriu aquilo que disse e verificou, perante os portugueses, exatamente o que disse que ia ser a sua governação e os resultados da mesma.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Os portugueses terão a noção e a consciência de que, assim como cumprimos nos último quatro anos, nos próximos quatro iremos cumprir na recuperação do País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: nos últimos anos, Sr. Deputado Artur Rêgo, Portugal tem menos 300 000 pessoas empregadas, há mais 300 000 pessoas que emigraram, temos mais 400 000 pobres, mas, de facto, há uma diferença. É que quando o Partido Socialista estava no Governo e fez aprovar o corte no abono de família, o CDS foi contra, mas, hoje, convive bem com esse corte e não está disponível para repor o que foi cortado; pelo contrário, tem agravado. Quando, no anterior Governo, se discutiu a condição de recursos que excluiu milhares de pessoas dos apoios sociais — do CSI (complemento solidário para idosos), do apoio contra a pobreza, das bolsas —, o CDS foi contra, mas a única coisa que fez desde que chegou ao Governo foi agravar o que estava inscrito na condição de recursos, o que significa que houve mais gente a ser excluída do apoio contra a pobreza, do rendimento social de inserção ou do complemento solidário para idosos. Na verdade, os senhores falam na emergência social e do Programa de Emergência Social, mas a única coisa que fizeram — já foi aqui dito — foi transformar a emergência social num negócio. Hoje, uma família de quatro pessoas recebe 374 € de apoio, mas o Governo transfere mais verbas para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) para lhes dar a cantina social, o que significa que os senhores gostam de elogiar a caridade feita pelos privados e têm horror à autonomia e à emancipação no combate à pobreza. Mesmo quando se mostram condoídos com a miséria — quando não a negam, como fez o Sr. Deputado, que disse que o País está bem, não podia estar melhor —, quando são confrontados com propostas concretas, como as que estamos aqui hoje a propor e a discutir, tais como a do aumento do salário mínimo ou a da garantia de que nenhuma família pobre fique sem água e sem luz, por que é que são contra, por que é que não apoiam essas propostas?
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Já termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o que é que fizeram aos jovens a quem prometeram estágios? O que os senhores fizeram no final de 2014 foi uma manigância para reduzir de 12 para 9 meses o período de estágios. Qual foi o efeito? Impedir que esses jovens tivessem acesso ao subsídio de desemprego.
É uma vergonha!
O que hoje estamos aqui a discutir é se os jovens estagiários devem ou não ter acesso ao subsídio de desemprego e o que propomos é que, sim, devem ter acesso.
Faça favor de terminar.
Portanto, Srs. Deputados, têm hoje uma oportunidade para reparar algumas das injustiças que fizeram. Aproveitem-na! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos ter tido oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, mas, como é habitual, esgotaram o tempo. Portanto, não temos direito a resposta.
Cedam tempo! Ceda-me 30 segundos!
Sr. Deputado, só se o PCP ceder tempo.
Não há crédito para dar ao CDS-PP, Sr. Presidente. O PSD e particularmente o CDS-PP referiram que deram a volta à situação. O Sr. Deputado Artur Rêgo disse que há uma diminuição da taxa de desemprego, mas há um gráfico com dados do INE que é muito revelador, uma vez que demonstra a forma como o CDS e o PSD resolvem o problema do desemprego: com a emigração.
Se verdadeiramente quer uma resposta, dê-me 10 segundos que eu respondo.
Os dados do INE publicados recentemente dão conta de que apenas em 2014 emigraram mais de 134 000 portugueses. Nem na década de 60 houve tanta emigração como agora! Foram mais de meio milhão de desempregados que emigraram e, se a estes somarmos os 160 000 ocupados ou os 260 000 inativos, que não contam para as estatísticas mas que são desempregados, percebemos bem que o desemprego no País real não diminuiu nada, como disseram as bancadas do PSD e do CDS-PP. A bancada do CDS também disse que o Governo tem sensibilidade social e aponta uma catrefada de propostas e de medidas do plano social. Bom, se esse discurso tivesse, no mínimo, um pingo de verdade e aderência à realidade, então, a pobreza no nosso País teria de diminuir.
Exatamente!
O que a realidade e as estatísticas do INE dizem, ao contrário do que aqui foi dito, é que a pobreza, com este Governo, agravou-se. O PSD e o CDS-PP são responsáveis pelo pior agravamento da pobreza desde o fascismo! Repito, o pior agravamento da pobreza desde o fascismo! O PSD e o CDS, seguindo o caminho que o PS trilhou, cortaram nos salários, cortaram nas reformas e nas prestações sociais a quem passa fome, criaram mais e mais dificuldades aos portugueses para encher os bolsos dos mais ricos do nosso País. Depois de já terem infernizado a vida da grande maioria dos portugueses, o Governo PSD/CDS anunciou um compromisso solene com a União Europeia, que por acaso não foi referido nem na intervenção do PSD, nem na intervenção do CDS. E esse compromisso significa continuar a cortar nas prestações sociais até 2019, significa cortar mais 600 milhões de euros nas reformas.
Exatamente!
Não dizem isso aos portugueses porque querem enganá-los no período eleitoral que se aproxima. Para o PSD e CDS-PP não chega todo o mal que já fizeram. Se o CDS tivesse tempo para responder, perguntaríamos: onde para o partido dos contribuintes e dos idosos? Onde fica, afinal, a «linha vermelha» do CDS do limite aos cortes nas reformas?
Boa pergunta!
As perguntas ficam sem resposta,…
Ah, pois ficam!
… mas daqui anunciamos que o CDS e o PSD não têm limites quanto aos cortes nos direitos dos trabalhadores e dos reformados do nosso País. [[Protestos do CDS-PP.]] A quem efetivamente impõem limites e avançam com medidas que protegem os seus interesses é aos grandes grupos económicos, é aos mais ricos. VV. Ex.as deviam ter vergonha, porque, ao mesmo tempo que a pobreza aumenta, os mais ricos estão mais ricos no nosso País. Esse é um elemento que caracteriza as opções políticas do PSD e do CDS-PP e deveria ser alvo de vergonha. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Felizmente, Sr. Deputado Artur Rêgo — que está a dizer apartes —, o povo terá oportunidade de, nas eleições, dar o castigo que o CDS merece. [[Aplausos do PCP.]]
Então, o Sr. Deputado desafia-me para um duelo e depois foge do campo?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP não perdem uma oportunidade para debater o passado. Tentam tudo para o fazer. E, hoje, tentaram novamente. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, tenho a dizer-lhes que o passado não vos favorece. E tenho factos que apontam nesse sentido. [[Protestos do CDS-PP.]] Tenham calma! Vou dar-vos dois factos. Primeiro trimestre de 2011: 9000 empregos destruídos. Último trimestre de 2011 — governação do PSD e do CDS: 140 000 empregos destruídos. [[Aplausos do PS.]]
Foi graças à vossa governação que fecharam empresas em 2011!
Mas tenho mais factos: as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD e do CDS podem andar por onde andarem que não encontram nenhum indicador em matéria de desigualdade e de pobreza que refira que estamos melhor agora do que em 2011! Repito, nenhum indicador! [[Aplausos do PS.]] Portanto, não vão conseguir fugir ao debate dos vossos quatro anos de governação. Não vão conseguir fugir! [[Protestos do CDS-PP.]] Então, vamos discutir o presente e o futuro, que é o que interessa aos portugueses. Os portugueses reclamam compromissos de médio e longo prazo em questões fundamentais, com horizonte, com futuro, e um deles é precisamente haver uma estratégia de erradicação da pobreza. O plano do Governo, ao longo de quatro anos, não resultou: há mais desemprego, chegando aos 18%; menos rendimentos; agravaram-se os problemas de coesão social. Qual foi a resposta do PSD e do CDS? Cortes! [[Aplausos do PS.]]
E qual foi a resposta do PS?!
O Estado social foi o bode expiatório, foi o principal pagador líquido da fatura da austeridade que vocês quiseram implementar. Estamos perante um índice de pobreza nunca visto em Portugal! O projeto de deliberação que o Partido Socialista apresentou na semana passada para reforçar o papel do Parlamento numa estratégia de erradicação da pobreza, em conjunto com os parceiros sociais, com a sociedade, mobilizando todos os portugueses, é o caminho que temos de seguir e entendemos que a iniciativa do Bloco de Esquerda representa um contributo para esse debate. O Partido Socialista vai abster-se na votação deste diploma do Bloco de Esquerda. E vai abster-se precisamente porque é um caminho que tem de ser aprofundado, Sr.ª Deputada Catarina Martins. E digo-lhe porquê: os parceiros sociais têm de ser envolvidos em muitas das medidas que querem implementar. É preciso consenso social, precisamos da força dos portugueses! [[Aplausos do PS.]] Esta matéria exige respostas fortes, abrangentes, com horizontes, não se compadece com ímpetos, com medidas avulsas que resultam de qualquer impulso de boa-fé e, certamente, bem motivado pela realidade;…
O PS está com o discurso do Syriza!
… é preciso um compromisso com a sociedade portuguesa na erradicação da pobreza. E, assim, as questões são muito simples. [[Protestos do BE.]] Primeiro, está o Bloco de Esquerda disponível para prosseguir com uma verdadeira estratégia de erradicação da pobreza, reforçando o Parlamento e envolvendo a sociedade portuguesa, sobretudo os parceiros sociais?
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Está o Bloco de Esquerda com o Partido Socialista nesta estratégia de erradicação da pobreza, reforçando o papel do Parlamento e envolvendo os parceiros sociais? Sim ou não? Para terminar, Sr. Presidente, faço uma pergunta que representa milhões de euros a menos para os bolsos dos portugueses e que é dirigida ao PSD e ao CDS, que se comprometeram com Bruxelas e que tornaram público aos portugueses.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Ontem, durante toda a tarde, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, questionámos o Governo, o PSD e o CDS sobre se vão retirar o compromisso assumido com Bruxelas de cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões em pagamento. Sim ou não? Continuamos a aguardar a resposta! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Os portugueses, os reformados, os pensionistas exigem uma resposta e ela pode ser dada já aqui! Sim ou não?
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Última questão: menos 100 milhões de euros em prestações sociais já para 2015 — foi um corte anunciado pelo PSD e pelo CDS e está escrito no Orçamento do Estado. Vai haver ou não esse corte?
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Vão ou não conseguir implementar mais caminho de miséria? Não vão, mas tenham, pelo menos, o dever ético, o mínimo de decência de dizer aos portugueses que, de facto, assumiram com Bruxelas — está no Orçamento do Estado — que vão cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões em pagamento e mais 100 milhões de euros nas prestações sociais dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um debate intenso, vivo e importante sobre uma matéria que também ela é importante. Permitam-me, a título de conclusão, que diga que assistimos a um namoro e a um entendimento que, se, de uma forma mais ou menos discreta, foi estando presente ao longo dos anos deste mandato, hoje, foi de todo, evidente. Estão muito mal os partidos da oposição, porque este Governo conseguiu honrar os seus compromissos, conseguiu, com a ajuda dos portugueses, ultrapassar as dificuldades…
Ora bem!
… e dizer: «Meus senhores da troica, podem ir embora, não são mais precisos». Não fomos pedir, como todos queriam, nem mais tempo nem mais dinheiro. Honrámos, cumprimos e ajudámos os portugueses a levantar a cabeça! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Mais: os que colocaram o País na verdadeira desgraça, que trouxeram aos portugueses desemprego e pobreza, esses, não aprenderam com a lição. Não aprenderam nada! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E continuam hoje, como no passado, a dizer aos portugueses: «Vamos fazer o mesmo, vamos voltar a desbaratar de qualquer maneira, a prometer tudo a todos e no fim venha quem quiser porque este País está sempre de mão estendida a quem nos possa ajudar». [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Somos portugueses, somos orgulhosos, trabalhamos, queremos mais e melhor! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Este Governo não se esqueceu dos que menos tinham, não se esqueceu dos que precisavam, e já hoje aqui foram citadas todas as medidas. Esse tempo para apoiar os que menos tinham aumentou, porque os senhores criaram as condições para o País ir ao fundo,…
Extraordinário!
… porque os senhores foram pedir emprestado e quem pede emprestado tem de pagar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Uma nota final, porque o tempo não me permite mais: assistimos hoje aqui a um ataque às instituições de solidariedade social…
Um ataque profundo!
… classificando que os apoios que estas instituições dão — porque em parceria com o Governo lhes é transferido dinheiro para ajudar os que mais precisam — são dinheiro fútil, dinheiro que não interessa, ao fim e ao cabo é uma pouca-vergonha dar dinheiro a essas instituições. Sr.as e Srs. Deputados, essas verbas que são de todos os portugueses são entregues à mão de portugueses que ajudam os portugueses, dando respostas àqueles que mais precisam.
Exatamente!
Faça favor terminar, Sr.ª Deputada.
É com trabalho, é com esforço que vamos conseguir tirar este País da situação em que se encontrava e, estou crente, Portugal e os portugueses terão um futuro de esperança porque já começou o caminho para ele se concretizar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um poeta inglês, há cerca de quatro séculos, escreveu um poema, que ficou para a história, sobre a humanidade. Dizia ele: «Nenhum homem é uma ilha isolada; cada homem é uma partícula de continente, uma parte da terra; se um torrão é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse a casa dos teus amigos ou a tua própria; a morte de qualquer homem diminui-me, porque sou parte do género humano». É com este humanismo que nós hoje convocamos todas e todos os Deputados a fazer este debate para nos lembrarmos que todas e todos somos responsáveis por aqueles a quem a política de austeridade deixou para trás. E o que ouvimos não foi uma palavra de solidariedade, não foi uma palavra de compreensão, não foi sequer uma palavra de apoio por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS àqueles que são as vítimas das suas políticas, àqueles que sabem bem como custa a vida de austeridade no nosso País.
Isso é mentira!
A única coisa que nos souberam perguntar ao longo de quase duas horas de debate foi: «quanto custa?». E essa foi exatamente a pergunta que nós fizemos desde o início: «Quanto custa?». Quanto custa, afinal, a um país tanta pessoa na pobreza? Quanto custa, afinal, a um país que um jovem formado a única coisa que sabe é que está condenado à precariedade, a um estágio e que lhe é negada a assistência social a que deveria ter direito, só porque este Governo não quer dar estágios de 12 meses mas de 9, para não pagar o subsídio de desemprego? Quanto custa, afinal, uma família saber que lhe é cortada a água, o gás ou a eletricidade porque não se compreende que é difícil ter uns tostões para pagar essas contas, quando tudo se aceita à EDP, por exemplo, que apresenta mais de 1000 milhões de euros de lucro?! Afinal, quanto custa a falta de solidariedade que esta maioria tem para, em vez de dar às famílias que precisam, dar a quem dela não necessitava, como a EDP, com os seus milhões de lucros?! Quanto custa, afinal, a falta de resposta de nem 1 cêntimo de apoio social àqueles e àquelas que, sendo novos demais para terem acesso a uma pensão, são velhos demais para poderem entrar no mercado de trabalho e não têm subsídio de desemprego, não têm acesso a subsídio social de desemprego e estão sem qualquer apoio do Estado, porque esta maioria PSD/CDS deles não se quer ocupar, a eles não lhe vê nenhuma urgência?! Quanto custa, afinal, saber que há quem trabalhe no nosso País tendo um salário mínimo e que esse salário mínimo não garante dignidade, não garante, sequer, que as famílias que o recebem saiam da pobreza?! Quanto custa, afinal, na coesão social saber que esta desigualdade no País grassa ao mesmo tempo que o desemprego disparou, mas também dispararam o número de milionários no nosso País?! Afinal, a direita não quer saber como pagar esta fatura de miséria no nosso País. Não pergunta como custa a um país ter este flagelo, nem quer dar nenhuma resposta a estas pessoas. Mas foram respostas que nós hoje aqui trouxemos. A lei de emergência social proposta pelo Bloco de Esquerda é uma lei para aqueles e aquelas que não podem esperar para amanhã por respostas urgentes para hoje e que não aceitam que do Governo e desta maioria apenas lhe acenem com os «amanhãs que cantam» num presente de frio e de terror. Não aceitamos que eles fiquem desprotegidos e que da maioria não haja senão uma palavra de bater nas costas para se saber que depois se tentarão aproveitar deles numas quaisquer eleições, sendo certo que eles nunca serão a prioridade desta maioria. Mas nós sabemos que, quando a maioria tentou honrar compromissos, não foi com aqueles que quis tirar da pobreza, não foi sequer com aqueles a quem deveria pagar as pensões, a quem tinha escrito que iria pagar os salários. Esses foram os compromissos que a maioria falhou, ano após ano, em cada Orçamento do Estado. Os compromissos que a maioria cumpriu foram com a finança e com a garantia de que aqueles que vivem à custa do País e acima das possibilidades de todas e de todos nós, esses, vão continuar a viver acima das nossas possibilidades. O poema desse poeta inglês termina com uma reflexão e uma resposta a essa reflexão e esse é o pico do humanismo. Diz ele: «E por isso não perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por ti». É essa a humanidade que nós cá trazemos hoje. [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] Nós somos esses e essas por quem os sinos dobram, porque não esquecemos quem precisa de nós no País, na Europa, no mundo. Chame-se Lisboa ou chame-se Atenas nós estamos cá para eles e para elas! [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegados ao fim do debate do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª), pedia aos serviços para acionarem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 184 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados do PS Fernando Jesus, Elza Pais, Inês de Medeiros e Laurentino Dias), perfazendo 188 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 18, a partir das 15 horas, e a ordem do dia vai ser preenchida com a apreciação do projeto de resolução n.º 1533/XII (4.ª) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP). Srs. Deputados, lembro que, por iniciativa dos Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, haverá, de seguida, nos Claustros, uma degustação de vinhos e de produtos daquela região. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 21 minutos.]]