Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos dar início à nossa ordem do dia, com o debate da Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE) sobre emergência climática. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde os anos 70 que os alertas para as alterações climáticas estão aí. A crise do petróleo é o maior foco de conflitos do mundo e tem levado à devastação de povos e tem produzido populações em fuga pela sobrevivência. A União Europeia e a maior parte dos governos do mundo — e o nosso não é, infelizmente, exceção — têm sido, no mínimo, coniventes com estas guerras. Governos poderosos, como o dos Estados Unidos, de Trump, ajoelham-se perante os interesses de empresas como a Exxon. Os milhões de lucros da economia do petróleo, feitos à custa da destruição e do sangue, têm sido mais fortes do que os direitos humanos e o planeta. Se esta realidade não vem de agora, a dimensão que ela ganhou é hoje colossal. Vivemos uma situação de emergência. Hoje, temos mais de 24 milhões de refugiados climáticos, três vezes mais do que os que fogem da guerra. O aumento atual da temperatura, superior a 1º C, relativamente ao período pré-industrial, tem levado a cada vez mais catástrofes ambientais. Vivemos uma situação de emergência. O que conhecemos de medidas concretas até agora são as que têm mantido o aceleramento do crescimento das emissões de carbono a nível mundial: nove dos dez anos mais quentes situam-se nas últimas duas décadas. Os cinco anos mais quentes de que há registos na nossa História são os últimos cinco. Repito: os anos mais quentes de que há registo na nossa História são os últimos cinco. Vivemos uma situação de emergência. Os conflitos adensam-se e milhares ou até milhões de espécies extinguem-se. Podemos falar do Katrina, nos EUA, e dos ciclones e das cheias na Beira, em Moçambique, ou da Indonésia, que se prepara para mudar a sua capital de sítio por causa da subida do nível médio do mar. Ou ainda das ilhas Fiji, onde ainda ontem o Secretário-Geral da ONU reafirmou que esta ameaça põe em causa a segurança alimentar e os sistemas de saúde. Vivemos uma situação de emergência. Podemos também falar da nossa realidade, aqui mesmo, em Portugal: seca severa, ondas de calor extremo, sem precipitação, tempestades e cheias ou os incêndios que devastam o nosso território. Podemos falar da Área Metropolitana de Lisboa, que entrou oficialmente, há uma semana, na rota dos furacões. Não há coincidências. Vivemos uma situação de emergência. Se, em Portugal, já centenas morreram à custa destes eventos, a nível mundial falamos em milhões de pessoas vulneráveis. No entanto, a irresponsabilidade nunca foi tão grande. Donald Trump, o exemplo máximo do desprezo pela humanidade e pelo futuro, nega as alterações climáticas e dá gás aos combustíveis fósseis, numa corrida para um precipício que nos condena a todos e a todas. No Brasil, Bolsonaro cumpre as ordens da bancada do agronegócio para desmatar a floresta amazónica, rebentando com o pulmão do planeta. A situação é grave. Estamos rodeados de líderes irresponsáveis e alucinados, justamente quando vivemos uma situação de emergência. O sul da Europa é a região do continente mais exposta às alterações climáticas: temos falta de chuva, tempestades marítimas, cheias e incêndios. Portugal, apesar de ser um pequeno país, não é uma exceção ou um território à parte, um paraíso isolado do perigo global. No Alqueva, a agricultura intensiva e superintensiva, sobretudo de olival e amendoal, suga e esgota os recursos, de forma totalmente insustentável. Em nome do lucro rápido e do curto prazo, compromete-se a saúde da população e os ecossistemas. Na Batalha e em Pombal insiste-se nos furos para prospeção de petróleo e gás como se o futuro do País pudesse continuar a passar pelo passado, como se não tivéssemos percebido ainda que o paradigma caduco e destrutivo de energias fósseis é para ser ultrapassado e não reproduzido. Por outro lado, os interesses extrativos de grandes multinacionais pairam sobre o nosso País com a intenção de se apropriarem do lítio sem quaisquer regras, mesmo que para isso seja preciso ignorar as populações, desrespeitar zonas protegidas e a sustentabilidade dos territórios. Sr.as e Srs. Deputados, o tempo não é de fechar os olhos a tudo isto só porque no imediato nos dá dinheiro. Os modelos do passado não servem a transição energética, e sem transição energética não há futuro para ninguém. Ainda hoje pagamos os custos da exploração de minerais que nos legaram tantas feridas que ainda não conseguimos sarar, como a dos depósitos tóxicos no Cabeço do Pião, isto só para dar um exemplo. Continuamos, apesar disso, a insistir nos erros do passado e a ignorar esta coisa simples: vivemos num tempo de emergência. Como é possível continuarmos a ignorar os alertas? A justificar, com desculpas esfarrapadas ou com argumentos económicos, intervenções como as que estão em curso no Sado ou no Porto de Leixões? Não conhecemos já o impacto da artificialização da orla costeira? Não vemos como a nossa costa diminui a passos largos? Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a preocupação com o clima e com o ambiente não é uma política setorial. Ela atravessa tudo o que fazemos, diz respeito a cada decisão que tomamos. [[Aplausos do BE.]] Como é possível continuarmos a ter políticas tão contraditórias? O Ministro do Ambiente propõe medidas de redução da produção pecuária. Ao mesmo tempo, os Ministros da Agricultura e da Economia iniciam a produção e exportação de milhares de porcos para a China. O Ministro do Ambiente vangloria-se de Portugal não ter nenhuma extração ativa de hidrocarbonetos. Ao mesmo tempo, o Ministro Santos Silva negoceia com Trump, o maior irresponsável do planeta, o aumento da importação de gás de Fracking. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há um movimento mundial que exige a ação climática, um grito de alerta que não reclama apenas mudanças individuais de comportamento, mas uma mudança de sistema, uma transformação total de paradigma no modo de produção e de consumo; que reclama o fim de uma economia capitalista velha e destrutiva, baseada nos combustíveis fósseis, no plástico, na obsolescência programada e no descartável que provoca catástrofes naturais, migrações em massa, refugiados climáticos, agravamento das desigualdades e um grau inédito de sofrimento à escala mundial. Perante este grito, não dá mais para o business as usual, não dá mais para o «quem sai no fim que feche a porta». No entanto, enquanto os jovens fazem greve climática e se rebelam contra esta marcha tranquila rumo à catástrofe, os governos de todo o mundo terão entregue em 2017 o equivalente a 6,5% do PIB mundial em dinheiros públicos às petrolíferas e ao carvão. Só a União Europeia terá entregue 289 000 milhões. Por muito que digam que não há dinheiro, as escolhas são simples: o dinheiro de todos nós está a ser utilizado para promover o colapso climático. É contra isto que nós estamos e é também por isto que é preciso declarar a emergência climática. [[Aplausos do BE.]] Não, não é apenas uma causa bonita. É, de facto, uma medida simbólica, na exata medida em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é simbólica, ou a Constituição é simbólica, ou a Declaração da República. As mudanças mais importantes começaram sempre com gestos simbólicos e ao Parlamento propomos que reconheça, agora, a gravidade da situação para poder agir em consonância. Vivemos uma emergência climática. Dirão alguns e algumas que não é fácil mudar de paradigma do dia para a noite, que é difícil alterar a perspetiva, contrariar investimentos, promessas de crescimento económico. Talvez quem pense nesses termos tenha de aprender a falar a língua dos dias de hoje, a língua universal que falam os jovens que nos alertam. Vivem um tempo de emergência climática. Dirão outros que interessam mais as medidas concretas e não declarações como esta. Pela nossa parte, lutamos por cada uma das medidas concretas, urgentes e valorizamos todas as que temos conseguido. Conseguimos aproximações que levarão, de facto, a que este Governo baixe as emissões em 2019. Conseguimos manter os transportes coletivos das áreas metropolitanas na esfera pública. Conseguimos uma grande redução dos passes sociais, medida importantíssima para combater as alterações climáticas. A mobilização social conseguiu parar todos os furos de petróleo até agora. E continuamos a lutar por muitas outras medidas concretas: falta o investimento para recuperarmos os 30% de ferrovia que foram destruídos desde a governação de Cavaco Silva. Falta avançar no sentido de tornar os transportes públicos gratuitos. Falta admitir que devemos ter como limite temporal para a neutralidade carbónica o ano de 2030. Falta decidir que as centrais de Sines e do Pego não se poderão manter para além da próxima Legislatura, incorporando, desde já, essa opção na REN.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que sintetize a sua intervenção.
Vou terminar, Sr. Presidente. Falta um plano nacional integrado de energia e clima que aposte na eficiência e suficiência energética e que enquadre devidamente sistemas de produção elétrica em comunidades, de forma descentralizada.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Mas a urgência pede, para além de todas as medidas concretas, um compromisso maior que as enquadre. Ao declarar a emergência climática não estamos apenas a acompanhar outros parlamentos no mundo que o fizeram, nem sequer apenas a acompanhar tantas personalidades que o reclamam. Estamos a assumir um compromisso connosco. Vivemos um tempo de emergência climática. Assumi-lo não é um voto a favor do Bloco de Esquerda, é um compromisso com a possibilidade de o planeta e a humanidade terem um futuro. [[Aplausos do BE.]]
Ainda na fase de abertura, para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola — não consigo dizê-lo de outra forma —, V. Ex.ª não leu uma linha do Roteiro para a Neutralidade Carbónica nem uma linha do Plano Nacional de Energia e Clima. [[Aplausos do PS.]] Fiquei pelo menos a saber que, certamente, o Bloco de Esquerda não voltará a votar a favor da baixa do ISP para os combustíveis. As nossas metas, as nossas propostas em relação ao combate às alterações climáticas são as mais exigentes do mundo. Repito: são as mais ambiciosas e exigentes do mundo. Há muito que dizemos que as alterações climáticas não são um problema das gerações futuras, são um problema destas gerações, um problema de hoje, e porque há muito tempo que temos consciência disso o nosso trabalho não começou agora, com pronúncias de «emergência climática». Vamos por partes. O Reino Unido e a Irlanda decretaram recentemente a situação de emergência climática. Foi um passo simbólico, mas nesses países, no dia a seguir, o que é que aconteceu? As emissões de gases com efeito de estufa diminuíram? A quantidade de resíduos reduziu-se? A produção de energia a partir de fontes renováveis aumentou? Não, nada disso. Aliás, nestes domínios, a situação nesses países é bem pior do que a nossa: em 2016, as emissões de CO2 per capita no Reino Unido são superiores e na Irlanda são o dobro das portuguesas; em 2030, a meta das renováveis face ao consumo final de energia é de 24% na Irlanda, enquanto em Portugal é de 47%; em ambos os países produzem-se cerca de três vezes mais resíduos per capita do que em Portugal; a quota de energias renováveis no consumo energético final é, nesses países, um terço da do nosso País. Os últimos quatro anos — é verdade — foram os mais quentes de que há memória. As alterações climáticas estão entre as principais causas do declínio acelerado da biodiversidade. Num planeta que virá a ter 10 000 milhões de pessoas, teremos, certamente, de pensar em criar as condições para viver dentro dos limites desse mesmo planeta. Em Portugal, sabemos bem dos desafios civilizacionais que nos colocam as alterações climáticas. Os fogos florestais devastadores, a acelerada erosão da costa e a emergência de uma época de furacões na costa oeste da Europa lembram-nos todos os dias o quão urgente é a ação. Como aqui sublinhou o Sr. Primeiro-Ministro na segunda-feira passada, é fundamental agir, mas para agir com consequência é preciso estabelecer um plano, e o nosso é muito claro, exigente, ambicioso e realista. Desde que assumimos a responsabilidade como Governo e como Ministério, quisemos tornar claros os nossos propósitos. O nosso País está comprometido com a neutralidade carbónica, ou seja, com a redução enorme de emissões, tendo estabelecido o ano de 2050 como a data para a atingir. Fomos o primeiro país no mundo a assumir este compromisso. Para a descarbonização, criámos — pelos vistos, pouco lido ainda por alguns — o Roteiro para a Neutralidade Carbónica e o Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) 2030. Limitar o aquecimento global a 1,5º C, em linha com os objetivos do Acordo de Paris, requer a transformação sem precedentes das sociedades e reduções urgentes e profundas de emissões em todos os setores de atividade. Sr.as e Srs. Deputados, alcançar a neutralidade carbónica em 2050 obriga-nos a muito. Obriga-nos a uma redução de emissões superior a 85%, em relação às emissões de 2005, o ano-pico de emissões em Portugal, ou seja, a passarmos as emissões de 68 para 12 milhões de toneladas de CO2/ano. Esta é uma meta clara e exigente, mas realista, pois, como foi revelado na semana passada, em 2018 Portugal reduziu três vezes mais as emissões do que a média europeia. Ou seja, temos de intensificar o que já fazemos, com uma ambição crescente. Em 2050, 100% da eletricidade deverá ser de fontes renováveis, o transporte urbano 100% limpo, os edifícios descarbonizados e o uso da energia muito mais eficiente. Mais metas claras e exigentes, mas também realistas, se tivermos em conta que 25% do investimento do próximo ciclo de financiamento comunitário será para o combate às alterações climáticas, uma proposta a que Portugal se associou e que, infelizmente, não mereceu o pleno da concordância dos países da União Europeia. Se, por um lado, é fundamental reduzir as emissões dos diferentes setores de atividade, por outro, é fundamental assegurar uma floresta sustentável, produtiva e resiliente, que potencie a sua capacidade de sumidouro. Defender este tipo de floresta está intrinsecamente relacionado com a valorização do território, com o reconhecimento dos serviços de ecossistemas e com o combate à desertificação. Mais tarefas com metas claras e exigentes, mas bastante realistas, quando nos vem à memória que Portugal é, segundo as ONGA (organizações não governamentais de ambiente) europeias, o segundo país europeu mais comprometido com o combate às alterações climáticas — e como o primeiro é a Suécia, que tem nuclear, não o tomo como exemplo. Sr.as e Srs. Deputados, em linha com os resultados do Relatório Especial do IPCC sobre o Aquecimento Global de 1,5º C, é já na próxima década que iremos colocar um maior esforço na redução de emissões de gases com efeito de estufa. Na semana passada, teve início a consulta pública do Plano Nacional Energia e Clima 2030, que estabelece novas metas em linha com as trajetórias de neutralidade definidas no Roteiro. Iremos reduzir em 50% as nossas emissões, ou seja, num valor superior àquele que os ativistas do clima nos exigiam há poucos dias e que agora corrigiram assumindo o nosso, porque o nosso valor era maior do que o deles. Aí estabelece-se como meta atingir 80% de fontes renováveis na produção de eletricidade em 2030, o que implica uma duplicação da produção renovável e o encerramento das centrais a carvão até essa data. Existem datas claras para o encerramento das centrais a carvão e, quem ler o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, vê-o logo de forma rápida. É ao sistema elétrico nacional e ao setor da mobilidade e dos transportes que, neste período, caberá dar o maior contributo para a redução de emissões. Quando, há algumas semanas, recebi os estudantes portugueses da greve climática, uma das exigências de que me deram conta foi a do imediato encerramento das centrais a carvão. Mas, se o fizéssemos agora, metade do País ficaria às escuras, já que o sistema eletroprodutor ainda está dependente dos combustíveis fósseis e a rápida transição que nos propomos fazer ruiria pela base com a ausência de apoio popular que, em democracia, é sempre necessário. Seremos tão rápidos no descomissionamento das centrais a carvão quanto possível e tanto mais rápidos seremos quanto maior for a penetração das renováveis. Atualmente, 75% da energia consumida em Portugal é importada. Em 2030, esse valor reduzir-se-á em 10 pontos percentuais e, de acordo com o previsto no Roteiro, em 2050 estará abaixo dos 20%. É um longo percurso, que comporta diversos desafios, mas que são alcançáveis em 30 anos. Esta transição precisa de investimento. Atingir a neutralidade carbónica implica, em média, um investimento adicional de 2850 mil milhões de euros por ano, comparados com o investimento em cenários sem neutralidade. Este investimento será, sobretudo, das empresas e das famílias e, como tal, deve ser feito de forma faseada, tendo em conta as fontes de financiamento disponíveis e aquela que será a evolução da própria economia. Atingir a neutralidade carbónica implica uma alteração de paradigma, uma mudança de comportamento e uma nova dinâmica social. Também esta precisa de tempo. Atingir a neutralidade é um compromisso já assumido pelo Governo, mas que deverá ser devidamente programado, de forma a serem potenciados os seus benefícios e acautelados os eventuais impactes que possam existir. Assegurar uma transição justa e coesa é fundamental para o seu sucesso. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que palavras, são necessárias ações — é o que este Governo tem vindo a fazer. A ação climática tem vindo a ser concretizada em duas dimensões, distintas, mas complementares: a adaptação às alterações climáticas, visando aumentar a resiliência e reduzindo as vulnerabilidades às alterações do clima, e a mitigação das alterações climáticas, que contempla todos os esforços de redução de emissões de gases com efeito de estufa. No que respeita à adaptação, iniciámos um ciclo mais focado na ação, ao desenvolver o Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), e estão a ser investidos cerca de 140 milhões de euros na adaptação do litoral e cerca de 100 milhões de euros na reabilitação da rede hidrográfica. Em matéria de mitigação das alterações climáticas, Portugal destacou-se por ser o país da Europa — já o referi — que mais reduziu as suas emissões de gases com efeito de estufa entre 2017 e 2018: menos 9%. Este número é absolutamente rigoroso, e quem diz que isto tem a ver com ter havido menos incêndios no ano de 2018 engana-se redondamente, porque estes números contemplam em exclusivo as emissões que tiveram a ver com a utilização da energia. É, por isso, uma redução real, de 9%, num só ano. Ou seja, a aposta na descarbonização da economia tem sido um objetivo transversal à atuação deste Governo. É de assinalar, neste contexto, a eliminação faseada das isenções de pagamento de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e da taxa de carbono na produção de eletricidade a partir de carvão — essa é, aliás, uma das grandes razões para a redução das emissões —, o que permite privilegiar outras fontes menos poluentes e acabar com os apoios perversos que ainda existem, é um facto, e que este Governo foi o primeiro a combater e a reduzir, à produção de energia a partir de fontes poluentes. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso futuro é exigente, mas o nosso passado recente não o foi menos. Que a dimensão da nossa tarefa não nos impeça de fazer o necessário. Já mostrámos que o conseguimos. Já mostrámos que estamos bem colocados para o conseguir. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, aos quais a Sr.ª Deputada responderá em conjunto, segundo informou a Mesa. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, em dezembro do ano passado, em Katowice, na COP24 (24ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima), tive o gosto de assistir à proclamação de António Guterres, que fez um forte apelo a que o mundo passasse de um estado de alerta e urgência para um estado de emergência, sublinhando que não vale a pena o mundo «tapar o sol com a peneira», pois não pode fingir ou autoconvencer-se de que os problemas se resolvem por si próprios. Estamos de acordo que é preciso atuar. E é isso que Portugal tem feito — fê-lo mesmo antes do alerta do Secretário-Geral das Nações Unidas. Foi também em Katowice que assisti à apresentação, por parte do Ministro do Ambiente, do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC), um documento considerado exemplar e aplaudido por outros países, elogiado pelas ONG ambientais e reconhecido pela comunicação social. Mas Portugal tem feito mais. Tem feito mais no que diz respeito às energias alternativas, à mobilidade, aos transportes elétricos, assim como fará em relação à floresta e deverá fazer também em relação à agricultura e à produção animal. Assim, Sr.ª Deputada, perguntava-lhe se, num País como Portugal, com um desempenho muito positivo no combate às alterações climáticas, com uma consciência coletiva relativamente aos efeitos negativos que essas alterações têm e com estratégias muito bem delineadas para atingir a neutralidade carbónica em 2050, sempre na mira de o fazer o mais cedo possível, a palavra «emergência», aqui invocada, tem razão de ser,… [[Tem, tem!]]
… num contexto mundial onde há países muito menos comprometidos com estas questões e com um impacto planetário muito superior ao de Portugal. Pergunto-lhe isto porque um estado de emergência deverá exigir medidas tão drásticas que porão também em causa outros fatores que são igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável. E porque estamos a falar de Portugal e não do planeta, porque estamos a falar da emergência com que Portugal deve comprometer-se, utilizar a palavra «emergência» não me parece exatamente adequado, porque, se utilizamos as palavras em vão, corremos o risco de elas não terem o seu real valor. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, por iniciativa do Bloco de Esquerda, somos hoje chamados a debater a temática da emergência climática.
E bem!
A primeira questão que se coloca, Sr.ª Deputada, é a de saber qual é o exato alcance dessa expressão, qual o seu significado e qual a sua amplitude. Sabemos — isso já foi aqui referido hoje na intervenção do Sr. Ministro — que o Parlamento britânico aprovou uma declaração de estado de emergência climática e que esse mesmo caminho foi seguido pelo Parlamento irlandês. Mas todos nós também sabemos que, em ambos os casos, essas declarações assumem uma natureza meramente simbólica, não têm qualquer efeito vinculativo, impositivo, obrigatório.
É para «abrir a pestana»!
No caso concreto do Parlamento britânico, aquela declaração de estado de emergência climática vale apenas como o reconhecimento da necessidade de reforçar o combate às alterações climáticas e à poluição. A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, foi muito clara, ao afirmar que a declaração do estado de emergência climática preconizada pelo Bloco de Esquerda tem natureza meramente simbólica — disse-o mais do que uma vez. Mas, logo a seguir, a Sr.ª Deputada acrescentou algo que nos deixou um pouco confusos: disse que «tem natureza meramente simbólica», mas depois acrescentou que «não se confunde com as declarações de estado de emergência climática adotadas por outros parlamentos». Assim, Sr.ª Deputada, ficámos na dúvida. Afinal, tem ou não tem natureza meramente simbólica? A declaração de estado de emergência climática preconizada pelo Bloco de Esquerda não tem qualquer efeito vinculativo ou, pelo contrário, preconiza algo mais intrusivo nos direitos, liberdades e garantias e tem uma natureza excecional, limitada no tempo, que implica naturalmente a assunção de um conjunto de obrigações por parte do Estado? Então, de que é que estamos a falar? Em que é que se distingue esta declaração de estado de emergência climática, preconizada e defendida hoje, neste Parlamento, pelo Bloco de Esquerda, daquelas que foram defendidas por outros parlamentos, nomeadamente pelo Parlamento britânico e pelo Parlamento irlandês? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Vilhena e João Paulo Oliveira, agradeço as questões que colocaram. Sr. Deputado Luís Vilhena, de facto, António Guterres tem sido uma das principais figuras a suscitar as questões do combate político e da diminuição, que ele tem vindo a verificar, do combate político relativamente às alterações climáticas. De facto, em Portugal, exige-se também mais. É que o Sr. Deputado fala da questão da produção animal e da agricultura, mas relembro-lhe as exportações da produção animal, a agricultura intensiva e superintensiva que se está a desenvolver cada vez mais no País e as estratégias em relação à energia, que não são aprofundadas nem sistematizadas quanto à eficiência energética. O que estamos aqui a discutir hoje não é o nosso «quintal à beira-mar plantado», mas sim, como pude referir na minha intervenção, o rumo que o caos climático está a tomar a nível mundial. Respondendo também ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, direi que, de facto, esta declaração é simbólica. Mas não é apenas simbólica, ela tem uma importância simbólica que reforça o combate político e reforça as propostas políticas que teremos e poderemos ter aqui e que o próprio Governo também poderá reforçar, como propomos na nossa intervenção e no nosso projeto. O impacto internacional que terá esta declaração em Portugal será, de facto, significativo. Não terá só impactos em Portugal, terá impactos a nível internacional, e nós, estando na dianteira da intervenção e ação climática, devemos tomar esta iniciativa. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa registou 15 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que já informou que responderia, primeiro, a um conjunto de sete pedidos e, depois, aos restantes oito pedidos de esclarecimento. Para iniciar o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, em 2018, as emissões diminuíram 9%, mas o que o Sr. Ministro omite nesta contabilidade é que, em 2017, as emissões tinham subido 28%, o que representava o quinto maior aumento na União Europeia, graças aos incêndios e à falta de chuva: aos incêndios, porque não permitiram que a floresta fosse sumidouro; à falta de chuva, porque implicou que Sines e Pego tivessem mais produção elétrica.
Exatamente!
É um engano completo!
Carvão, Sr. Ministro! Carvão.
De facto, há várias formas de ler os números, mas volto a repetir que neste caso não discutimos o nosso jardim à beira-mar plantado. O que estamos a discutir hoje é a rota para o caos, uma rota que é visível e exponencial a nível mundial. Mas discutimos, também, o paradigma que está nesta rota, bem como o paradigma que está por trás do PNEC do Governo português. Não sou eu quem o diz, mas sim a Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), que diz que este «PNEC parece acreditar que é possível continuarmos a explorar recursos naturais ao ritmo do (…) crescimento sem limites da economia e da procura de energia e de outros serviços. É, afinal, o atual modelo de sociedade que terá de ser escrutinado». Sr. Ministro, não lhe parece que está na altura de Portugal declarar emergência climática e de ter medidas mais acintosas para contrariar este paradigma que a CNADS vem evidenciar relativamente aos planos que o Governo português tem para combater as alterações climáticas? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, as alterações climáticas já não são um tema de ficção científica, com efeitos especiais, num futuro longínquo. O interesse manifestado pela temática, neste ano, no Parlamento dos Jovens, com o tema «Alterações climáticas — Reverter o aquecimento global», responsabiliza-nos, e muito! Estamos sob o escrutínio das novas gerações. Potencialmente, há muitas Greta Thunberg nas escolas portuguesas. As alterações climáticas são um dos principais desafios que a humanidade enfrenta e são percursoras de um conjunto de ruturas no ambiente, na sociedade e na economia. Secas, cheias, tempestades, carência de recursos afetam as populações mais vulneráveis, alargam a pobreza e espalham a doença. Em Portugal, estamos a fazer a nossa parte. O Governo não falhou nos seus desígnios. É reconhecido internacionalmente que Portugal é o segundo país mais comprometido no combate às alterações climáticas e somos, justamente, considerados os campeões das energias renováveis. Não interessa verbalizar e gritar slogans, o importante é fazer as coisas, mas fazê-las bem feitas. A demonstrar essa ousadia nas respostas à emergência climática, no último Conselho Europeu Portugal juntou-se a outros sete Estados, propondo afetar 25% dos fundos comunitários a políticas sobre alterações climáticas. Sr. Ministro, descarbonizar não é despesa, comporta muito investimento, e bem sabemos como o investimento é importante para a economia. Descarbonizar, só por si, leva-nos a algum lado, Sr. Ministro? É a pergunta que lhe deixo. De que serve descarbonizar se não conseguirmos integrar políticas como a da economia circular ou a da valorização do território? Sr. Ministro, no ambiente não há vitórias morais ou parciais, é o «mata-mata», é o tudo ou nada. Não concorda, Sr. Ministro? [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, reconhecemos a transcendência desta matéria, mas passar o ónus do combate aos problemas ambientais para os cidadãos, de forma individualizada, desculpabilizando assim os verdadeiros responsáveis, não é a solução efetiva para o problema. Enquanto se insistir numa abordagem de mercado às questões do clima e do ambiente, como, por exemplo, através do mercado de carbono, não vamos conseguir contribuir para uma diminuição das emissões de gases com efeito de estufa. O mercado de carbono traduz-se na compra e venda do direito de poluir, traduz-se na implementação de mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente. Recentemente, era mais barato adquirir as licenças de carbono do que investir em tecnologias para reduzir as emissões para a atmosfera.
Exatamente!
Sr. Ministro, a realidade já demonstrou que o mercado de carbono é ineficaz e perverso. Então, pergunto: porquê insistir num mecanismo que trata o ambiente como um negócio e como mais um meio de obtenção de lucro? Os sérios problemas ambientais resultantes do atual modelo de produção não se resolvem com a declaração do estado de emergência climática, cujo objetivo é justificar a implementação de mecanismos financeiros especulativos, como o do mercado do carbono, a taxação dos comportamentos individuais ou a promoção do consumo e de mercados ditos verdes. Como o PCP propôs em 2016, através de uma iniciativa legislativa, é preciso: adotar medidas para diminuir a dependência dos combustíveis fósseis, com a promoção de alternativas energéticas de domínio público; promover a produção local, contrariando a liberalização do comércio mundial; reduzir as emissões com um normativo específico, e não com a atribuição de licenças transacionáveis que potenciam a especulação e não resolvem o problema; combater a pressão para a mercantilização da água e a desresponsabilização do Estado na defesa da natureza e do ambiente. Não concorda, Sr. Ministro? [[Aplausos do PCP.]]
É a vez de o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo parlamentar do PSD, pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dados do último relatório do Portugal 2020, referem que o POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), um dos principais instrumentos que o Governo pode utilizar para resolver problemas, nomeadamente relativamente às alterações climáticas, tem uma execução de 22%. E os programas operacionais, outro instrumento fundamental, têm, entre todos, uma execução que se situa entre os 19% e os 23%. Sr. Ministro, o nível de execução sobre esta área concreta é um desastre, quando temos financiamentos a fundo perdido a 85%. Sr. Ministro, a que é que se deve, efetivamente, esta péssima execução por parte do Governo? Em relação a esta matéria, relembro o Sr. Ministro que já passaram os anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e que estamos em meados de 2019. Qual é a desculpa para tão fraca execução dos fundos comunitários? Qual é a desculpa que o Sr. Ministro e o Governo nos trazem quanto a esta matéria? Já não é o Governo anterior, Sr. Ministro! Está a acabar a Legislatura! Sobre as áreas em que incide diretamente a execução destes fundos por parte do seu Ministério, então o desastre ainda é maior, Sr. Ministro. Qual é, pois, a desculpa que nos traz hoje? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações climáticas e as suas consequências têm vindo, felizmente, a ocupar um lugar primordial nas preocupações das sociedades à escala mundial. De facto, este é um problema e um desafio que deve ser assumido globalmente e combatido por todos. Todos sabemos e todos temos a consciência da urgência da implementação de medidas, a nível global, para o combate às alterações climáticas. No entanto, para além deste desígnio universal, cada país deverá estar à altura de cumprir a sua quota-parte nas ações a desenvolver. O anterior Governo, PSD/CDS, desenvolveu e implementou um conjunto de medidas e estratégias que levaram ao reconhecimento internacional da liderança de Portugal no que ao crescimento verde e ao combate às alterações climáticas diz respeito, liderança essa que, entendemos, o atual Governo não tem conseguido manter. O Sr. Ministro está a olhar para mim com um ar muito surpreendido, mas passarei a explicar!
Com um ar atento!
De acordo com vários estudos e especialistas, os países do sul da Europa, mediterrâneos, e Portugal em particular, têm um maior risco de desertificação, fruto de secas mais frequentes e prolongadas. As alterações climáticas e a necessidade de adaptação e mitigação das mesmas têm, por isso, de ser olhadas por Portugal como uma prioridade, pois o impacto dessas alterações já se faz sentir e tudo indica que será ainda mais forte e intenso nos próximos anos, na próxima década. Assim, em Portugal, a água, por exemplo, é e será um recurso ao qual teremos de dar toda a atenção, independentemente das medidas para a redução das emissões carbónicas. Todos os indicadores apontam para que haja períodos cada vez mais intensos e curtos de precipitação, acompanhados de períodos mais longos de seca. Sr. Ministro, as alterações climáticas colocam novos desafios aos sistemas que estão montados para proteger cidadãos e ecossistemas de ameaças que eram menos intensas e frequentes do que aquelas que agora existem e que é previsível que se venham a agravar. Nesse sentido, é necessário que Portugal invista em investigação científica, que invista na qualificação dos recursos humanos, que invista no equipamento das forças da proteção civil e que invista na formação das populações. [[Muito bem!]]
A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é no sentido de saber a razão pela qual, perante esta gravíssima ameaça das alterações climáticas, o Governo português não tem investido na investigação científica, privilegiando programas de resposta aos riscos, não tem investido na qualificação dos recursos humanos, através da formação dos quadros e agentes existentes, não tem investido convenientemente no equipamento das forças da proteção civil e porque não investe na formação das populações, promovendo a sua formação para lidar com situações de risco. O facto, Sr. Ministro, é que o Governo tem o discurso, mas não tem as medidas. O Sr. Ministro dizia, na sua intervenção, «o nosso trabalho não começou agora» e, mais adiante, repetia-o, dizendo «mais do que palavras, são precisas ações, e é isto que este Governo tem vindo a fazer». Pois, Sr. Ministro, é exatamente isto que este Governo não tem vindo a fazer! O Governo tem discurso, mas não tem medidas, embora, deixe que lhe diga, Sr. Ministro — para o deixar mais descansado —, não é só na área do ambiente, é em quase todas as áreas da governação. Sr. Ministro, este Governo nada faz para que Portugal possa enfrentar o futuro climático com mais responsabilidade e com mais segurança, porque apenas está preocupado em fazer discursos corretos do ponto de vista político e ambiental, mas com quase nenhuma ou mesmo nenhuma ação que nos permita, a todos nós, enfrentar o futuro e este flagelo com a total tranquilidade que todos nós e os portugueses merecemos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero começar por dizer que, mais do que para atos simbólicos, aquilo para que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem contribuído é para medidas concretas, que tenham efeito concreto naquilo que se reporta à mitigação das alterações climáticas e, também, a um processo de adaptação a essas alterações. Por exemplo, nesta Legislatura, batalhámos muito junto do Governo no sentido da alteração da lei da liberalização do eucalipto, da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas,…
Bem lembrado!
… de modo a termos uma floresta mais resiliente e mais resistente aos fogos florestais, um drama que, como sabemos, também tem tendência para se agravar, designadamente no risco e na vulnerabilidade, devido ao fenómeno das alterações climáticas, num tempo mais seco e com pouca humidade. Ao nível da ferrovia, também fizemos uma grande força junto do Governo para planear intervenção e investimento, invertendo completamente a lógica do passado, que era a do encerramento de linhas. É verdade que o investimento não foi tão longe quanto Os Verdes preconizavam, mas consideramos que demos um contributo precioso na tomada de medidas importantes. De facto, o objetivo da mitigação e da adaptação às alterações climáticas é determinante. Temos muito planeamento, muitos relatórios, muitas estratégias sobre essa matéria, disso não há dúvida absolutamente nenhuma, mas, depois, quando toca a algumas medidas concretas, existem contradições que acabam por ser algo inexplicáveis relativamente ao objetivo que temos. Gostávamos de ter visto o Sr. Ministro do Ambiente, que, no fundo, é o rosto desse objetivo — o combate às alterações climáticas é uma questão transversal, agregando o Sr. Ministro uma responsabilidade muito grande nessa matéria —, de uma forma mais veemente, a determinar, por exemplo, uma contestação relativamente à pesquisa e à exploração de petróleo e de hidrocarbonetos ao largo da nossa costa. Gostávamos também de ver o Sr. Ministro a ser veemente quanto à expansão absurda do olival intensivo e superintensivo e de outras culturas intensivas que grassam por uma zona altamente vulnerável, de acordo com relatórios que existem sobre os impactos das alterações climáticas em Portugal, que é, justamente, o Alentejo. Trata-se de uma opção de cultura com enormes gastos de água e, por outro lado, também tem consequências muito concretas a nível da utilização de pesticidas, tendo, portanto, um impacto muito direto. Gostávamos ainda de ter visto o Sr. Ministro a ter outra determinação relativamente à opção de construção de determinadas barragens, designadamente no Tua, que já não é do seu tempo, e no Alto Tâmega, com impacto concreto sobre o nosso litoral, que é também uma zona vulnerável que precisa de um processo de adaptação ao fenómeno das alterações climáticas. Temos de contribuir para reforçar e não para vulnerabilizar, que é aquilo que estas barragens fazem com praticamente nenhum impacto a nível da eletroprodução nacional. Outra questão que quero referir prende-se com os transportes. Nesta Legislatura, trabalhámos para a redução do preço dos transportes, e isso é muito importante, mas há outra componente que não podemos esquecer, que é, justamente, a da resposta dos transportes públicos àquelas que são as necessidades dos cidadãos. Ora, nesse sentido, Sr. Ministro, há zonas ao redor de Lisboa, por exemplo, que têm recolher obrigatório a partir das 8 horas da noite, algo completamente impensável, e o transporte fluvial para passar o Tejo continua uma absoluta desgraça, com consequências negativas concretas para a população da margem sul.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Há zonas do interior do País que não têm, de facto, resposta a nível de transporte público. É, pois, preciso mais investimento para essa resposta. Terminando, Sr. Presidente, refiro que, para além destas contradições, há um ritmo muito lento na resolução de algumas questões fundamentais, como acontece, por exemplo, com o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, que ainda está muito pouco cumprido e que é uma questão também muitíssimo importante a nível da mitigação e do combate às alterações climáticas.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A minha pergunta é esta: qual é a velocidade que o Governo vai adotar até ao final da Legislatura no sentido do cumprimento integral deste programa? Muito obrigada. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
É a vez do Sr. Deputado André Silva, do PAN, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, dizem-nos os dados mais recentes que as emissões de gases com efeitos de estufa continuam a aumentar, que os nossos planos e ações não são suficientes para evitar ultrapassar o aumento médio da temperatura em 1,5º e que a contribuição do setor agropecuário, um dos maiores poluidores, é enorme e está a aumentar. Sr. Ministro, porque precisamos de parar de fingir que a produção animal não é um problema, deixo-lhe uma pergunta muito simples: considera sensato e responsável que a produção de carne e de leite seja beneficiada e estimulada através de apoios financeiros do Estado com o dinheiro dos nossos impostos?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito as perguntas que me foram colocadas. Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, muito mais do que simbólica foi a afirmação, em 2016, do Sr. Primeiro-Ministro António Costa de que Portugal ia ser neutro em emissões carbónicas no ano de 2050. Não encontro simbolismo maior do que este, e deixe-me que lhe diga que não ouvi ninguém, nenhum partido, nem o partido de V. Ex.ª, a acompanhar com mais ou menos ruído esta afirmação, que foi absolutamente pioneira no mundo.
Anda muito distraído, Sr. Ministro!
De facto, foi muito mais do que uma afirmação simbólica, porque o que dela resultou foi a construção de um roteiro para a neutralidade carbónica, que, avaliando três cenários diferentes, encontrou uma coisa da maior relevância. É que o cenário que mais garante a neutralidade carbónica em 2050 é aquele em que a economia mais cresce. E repito que isto é muito mais do que um simbolismo, é uma capacidade efetiva de fazer e de construir a neutralidade. Sr.ª Deputada, na reunião que referiu do CNADS estiveram presentes os dois cavalheiros que se sentam à minha direita, meus colegas de Governo. Aquilo que o CNADS diz consegue resumir-se nesta frase: sendo absolutamente fundamental cumprir as metas do PNEC, é, de facto, um desafio enorme para o País e para a sociedade. Este é que é, realmente, o resumo daquilo que o CNADS diz. De facto, a redução das emissões até 2030 é de 45% e de 55%. Os manifestantes que recebi falaram na redução em 40%. Nós comprometemo-nos, mostramos como é que se lá chega e falamos de uma redução entre 45% e 35%, a ter uma eficiência energética que melhore em 35% e a ter uma incorporação de renováveis em toda a energia de 47%. Estes números são, de facto, muito ambiciosos mas muito realistas, se conseguirmos manter, no futuro próximo, aquele que foi o resultado deste último ano, em que houve uma redução efetiva das emissões de 9% no que à componente de energia diz respeito, porque houve um menor uso do carvão. Mas, Sr.ª Deputada, não tenha a mais pequena dúvida de que esse menor uso do carvão resulta também de ter sido aprovado nesta Assembleia, através de uma proposta do Governo, o fim da isenção do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). De facto, os mais de 400 milhões de euros de subsídios perversos — digo e repito — que ainda hoje são atribuídos à produção de energia a partir de fontes energéticas que têm como origem o combustível fóssil começaram a acabar com este Governo, que, com o apoio parlamentar que tem, pôs termo a essa isenção.
Bem lembrado!
Sr. Deputado Santinho Pacheco, o facto de 25% do orçamento comunitário ser dedicado ao combate às alterações climáticas tem, de facto, uma enorme dimensão e vai permitir mesmo que, como sempre dissemos, das próximas três décadas, obviamente a mais exigente e aquela em que temos de apostar mais seja já a primeira década. Mas pergunta, e muito bem, se será possível termos uma neutralidade carbónica apostando num só vetor, ou seja, na descarbonização da sociedade. Não é! Temos mesmo de avançar para uma economia circular, porque a noção da eficiência e da eficiência material tem de estar presente em qualquer política ambiental e também na que está ligada à descarbonização. No fundo, a pergunta que podemos fazer a nós próprios é esta: quando toda a eletricidade tiver como origem fontes renováveis, podemos deixar a lâmpada sempre acesa? A resposta é não. É, evidentemente, não, porque não temos materiais para podermos ir buscar à terra e produzir todos esses aparatos necessários à produção de energia por fontes renováveis. Por isso, sim, a ideia da economia circular é chave, bem como a da valorização do território, para garantir a capacidade de sumidouro de que necessitamos, a valorização do território para dar valor àquele que é o capital natural que Portugal tem, a valorização do território como uma componente da maior relevância para que a transição seja uma transição justa. Sr.ª Deputada Ângela Moreira, se há convicção que tenho é a de que o mercado do carbono é mesmo eficaz. Disso não tenho a mais pequena dúvida. O caso do fim da isenção de ISP é uma evidência. Passou a produzir-se menos eletricidade em Portugal tendo como origem o carvão. E, já agora, não só o mercado é mesmo eficaz como sabemos que todas as receitas — e não era assim — que proveem das taxas de carbono têm um único objetivo, que é o da descarbonização. É por isso que estamos a investir, por exemplo nos transportes, aquilo que hoje estamos a investir. Sr. Deputado Costa Silva, em relação aos três eixos do POSEUR, o grau de comprometimento das despesas no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas é de 85%. O executante não é o Governo. O grau de comprometimento relativamente ao ciclo urbano da água é de 75%. O grau de comprometimento relativamente à eficiência energética e à melhoria dos transportes é menor, é de 45%.
E a execução, Sr. Ministro?!
Vou, com muito gosto, voltar a explicar porquê. É que no POSEUR que herdámos VV. Ex.as tiveram uma preocupação — terão tido outras, mas tiveram uma que destaco: é que nem um tostão seria investido no setor dos transportes. Está lá escrito, não há volta a dar!
Estou a falar de execução!
Encontrámos lá a privatização dos transportes de Lisboa e do Porto permitindo autocarros em segunda mão e obrigatoriamente todos a diesel — isso está escrito, não temos maneira de discutir tal coisa —, pelo que tivemos mesmo de mudar de rumo e de reprogramar o POSEUR. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, são inúmeros os investimentos que estão a ser feitos no domínio da adaptação. Deixe que lhe diga que não vou explicar uma coisa que o CDS ainda não percebeu, ou, pelo menos, quem mais fala por ele ainda não percebeu, ou seja, ainda não percebeu o conceito de «adaptação». A adaptação não significa o território a adaptar-se a nós, somos nós a adaptarmo-nos ao território. Nessa perspetiva de adaptação, na verdadeira, na que vem do Acordo de Paris, é uma evidência aquilo que está a ser feito. Vejam os 100 milhões de euros a ser investidos na rede hidrográfica, os 140 milhões a ser investidos no litoral e, de facto, no Fundo Ambiental. Todas as receitas do Fundo Ambiental existiam no tempo do Governo de VV. Ex.as. Eram quatro fundos diferentes, custavam 4 milhões de euros a gerir e não conseguiram investir mais de 60 milhões de euros. Pois este ano custa 1 milhão a gerir e o investimento que vamos conseguir fazer é de 400 milhões de euros. Há, de facto, aqui, uma mudança muito significativa. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não tenho a mais pequena dúvida de como é fundamental gerir melhor a nossa floresta. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica deixa claro que, se temos de evoluir de 8 megatoneladas de CO2 de capacidade de sumidouro que temos hoje para 10 milhões de toneladas de CO2 em 2050, a área ardida tem de se reduzir para metade. E tem de se reduzir para metade num tempo em que o planeta já vai estar mais quente. Ou seja, se hoje é difícil, daqui a 20 anos mais difícil será ainda e, por isso, temos mesmo esta aposta tão grande. Sr.ª Deputada, vai haver exploração de petróleo na nossa costa? Não! Desculpe, mas não é a veemência que resolve os problemas. A Sr.ª Deputada gostaria de me ver ter um discurso mais veemente.
Não, não! Ação mais veemente! É diferente!
O que posso dizer é que, de facto, furtando-me a esse discurso veemente que V. Ex.ª gostaria de ter ouvido — gostaria de me ter ouvido a fazer barulho —, aquilo que aconteceu é que não vai haver exploração de petróleo na nossa costa nem vamos ter de pagar indemnização alguma. Sr.ª Deputada, havia os jovens «nem-nem», mas V. Ex.ª é a Sr.ª Deputada «nem-nem-nem», porque nem petróleo, nem barragens, nem lítio… Não estou a ver como é que vamos ser capazes…
Olhe, a solar!
Não estou a ver como é que vamos ser capazes de chegar onde queremos se continuarmos a somar «nens».
A solar, a eólica, as ondas! Sr. Ministro, tenha energia para pensar nisso!
Sr.ª Deputada, no que diz respeito ao que está a acontecer e à preocupação com os transportes do Barreiro e da Soflusa, há uma greve às horas extraordinárias e, havendo uma greve às horas extraordinárias, é normal que haja uma perturbação. Lamento profundamente que essa perturbação exista, mas, evidentemente, respeito o direito à greve. Digo-lhe que, ainda sem o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), segundo os números consolidados que tenho dos primeiros três meses, cresceu em 6% a procura dos transportes neste primeiro trimestre. E na Transtejo e na Soflusa cresceu muito mais do que isso: cresceu 12%. Os 6% são o número agregado. Sr. Deputado André Silva, não tenho a mais pequena dúvida de que a agricultura é das atividades onde a adaptação tem de ser mais evidente. Por isso, a partir do momento em que também a União Europeia — embora ainda não o tenha afirmado de forma clara, só a nível do discurso — quer comprometer-se com a neutralidade carbónica em 2050, terá de tomar opções de apoio a qualquer setor produtivo consistentes e coerentes com este mesmo objetivo. [[Aplausos do PS.]]
Pagar para poluir! É o que os senhores estão a fazer!
Passamos à segunda série de pedidos de esclarecimento, que serão oito. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Manuel Barbosa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, os transportes contribuem com cerca de 25 % da emissão de gases com efeito de estufa. Em termos médios, o transporte coletivo tem uma quota de mobilidade de pouco mais de 10%, enquanto no transporte individual essa quota situa-se muito próxima dos 70%. Tendo o Governo — no qual S. Ex.ª é o responsável por um ministério-chave, não só pela pasta do ambiente, mas também, neste caso concreto, pela pasta que tutela os transportes — assumido o compromisso de cumprir os objetivos de descarbonização, estando já em vigor algumas medidas do Programa de Apoio à Redução Tarifária para o incentivo do uso do transporte público, pergunto ao Sr. Ministro se acompanha o Bloco de Esquerda na necessidade de aumentar o investimento nos transportes públicos, em recursos humanos e materiais, para que não sejam defraudadas as justas expetativas dos utentes, que foram criadas com as medidas de redução tarifária. É que as notícias dão-nos conta de viagens suprimidas, carruagens, autocarros e barcos cheios, horários que não são cumpridos, ou seja, a oferta não é suficiente para a procura, que tem aumentado todos os dias. Como sabe, no que às empresas públicas diz respeito, ainda ontem a Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa nos fazia chegar a necessidade urgente de investir em meios humanos e materiais, para dar apoio e fazer face à crescente procura. No caso do Metro do Porto, onde também é necessário dar condições aos profissionais para desempenharem o seu trabalho, dou-lhe o exemplo da sala de Santo Ovídio, que pouco mais de 2 m2 tem, não tem ventilação, tem água a escorrer nas paredes, e é onde os trabalhadores aguardam, trocam de roupa e tomam as refeições. Também na CP, há necessidade de efetuar encomendas de mais material circulante, pois sabemos que demora tempo entre a encomenda e a entrega e não é em qualquer prateleira de hipermercado ou stand, ao virar da esquina, que se consegue comprar materiais. Portanto, importa fazer com antecedência a encomenda do material necessário. Sr. Ministro, deixo-lhe mais uma pergunta: que medidas pretende adotar para dotar o transporte público de meios que possam mitigar as carências atualmente existentes e prevenir que, no futuro, se volte a ter uma rede de transportes públicos em quase rutura, como se encontra atualmente? [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, está um ruído de fundo insuportável. Peço às Sr.as Deputadas que estão de pé o favor de se sentarem ou saírem da Sala. Vamos prosseguir. Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, numa discussão como a que estamos a ter hoje, sobre os desafios ambientais, não se pode deixar de colocar em cima da mesa as questões dos transportes e da mobilidade. O consumo de energia com o transporte é a maior fatia do consumo energético, mais do que o consumo doméstico, mais do que a indústria, a agricultura ou qualquer outra atividade económica. Nesta matéria, independentemente das inovações tecnológicas que possa haver, é decisivo tomar medidas para passarmos de um paradigma do transporte individual para um paradigma do transporte coletivo como meio estruturante para a mobilidade. Medidas como o Programa de Apoio à Redução Tarifária, conseguido pela luta dos utentes e pela intervenção persistente do PCP, resultam num aumento significativo da mobilidade em transporte coletivo, contribuindo para que haja menos carros nas cidades. É este tipo de medidas que é necessário fazer, mais do que a retórica ou medidas baseadas numa lógica punitiva, em que os mais pobres são sempre os mais prejudicados. No entanto, Sr. Ministro, se queremos realmente apostar no transporte coletivo, é preciso também dar mais e melhores condições nos transportes. Acumulam-se problemas, supressões, falta de condições nos transportes, fruto da falta de meios humanos e do desinvestimento, porque o Governo insiste na redução acelerada do défice, para cumprir as imposições da União Europeia, em vez de investir no material circulante, nas infraestruturas e também na contratação de pessoal. Temos exemplos muito recentes das consequências dessas opções: as 24 supressões de comboios, ontem, na Linha de Sintra, uma situação inaceitável, que decorre dos problemas do material circulante, ou, na travessia do Tejo, onde continuam as supressões de dezenas de barcos, que são consequência não de conflitos laborais, como disse o Sr. Ministro, mas do facto de as admissões de pessoal não compensarem a saída de trabalhadores. A minha pergunta é muito simples e direta, Sr. Ministro: se o Governo diz estar apostado na promoção do transporte público, por que razão é que está a impedir a contratação de trabalhadores? [[Muito bem!]]
E até que ponto de degradação é que vai deixar chegar o transporte público, para realizar os investimentos necessários a garantir transportes de qualidade? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, é consabido que os edifícios contribuem com cerca de um terço de todas as emissões de gases com efeito de estufa. Alegadamente com o objetivo de reduzir este indicador, o Governo, no início de 2016, anunciou o Programa «Casa Eficiente 2020», que visava conceder empréstimos em condições favoráveis para promover a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios, designadamente em termos de eficiência energética e hídrica e de gestão de resíduos urbanos. Volvidos quase quatro anos, o programa tem uma execução muito inferior a 1%. Ou seja, o Governo anunciou o programa em 2016 como sendo seu, mas não era, porque não pôs lá 1 €, nem do Orçamento do Estado nem de fundos europeus. Dois anos mais tarde, o Governo definiu o seu financiamento exclusivamente através de verbas privadas, dos bancos portugueses, com intermediação do Banco Europeu de Investimento, atingindo taxas de 13,5% e que chegam a ser superiores às taxas normais de mercado para crédito pessoal multifunções. Já estamos em 2019, a caminho do final da Legislatura, e o que se constata é que o Programa, para além de ser um fiasco, é um logro, porque, efetivamente, não teve execução prática. Foram quatro anos perdidos! Sr. Ministro, já tive oportunidade de o confrontar com esta situação, há quatro meses, em comissão, e volto a fazê-lo agora, neste debate, porque tem toda a propriedade e porque, como disse na sua intervenção inicial, «mais do que palavras, são necessárias ações». Se, num programa tão simples como o «Casa Eficiente 2020», o Governo foi incapaz de passar da teoria à prática, pergunto-lhe: que desculpa nos traz desta vez? E pergunto-lhe também se podemos acreditar que o Governo, que não cumpriu o «Casa Eficiente 2020», vai ser capaz de concretizar as metas que definiu no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e no Plano Nacional Integrado de Energia e Clima 2030. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, na sua intervenção, disse que o Bloco de Esquerda não tinha tomado nota do Roteiro para a Neutralidade Carbónica. Sr. Ministro, devo dizer que tomámos boa nota do Roteiro, até o estudámos,…
Não parece!
… e uma das coisas que estudámos tem a ver com a prioridade completa que é dada ao transporte ferroviário, no âmbito da política de luta contra as alterações climáticas e de prioridade a um transporte mais amigo da mobilidade. Olhando para o pilar desta nova política de transportes, que todos nós — e o Sr. Ministro também, pelos vistos — pretendemos aplicar em Portugal, e olhando para as imagens que, hoje em dia, nos chegam através dos telejornais, a respeito da sobrelotação do transporte ferroviário a que assistimos, em regra, no País, percebemos que há aqui qualquer coisa que não funciona bem. A este respeito, devo realçar que as expetativas que foram criadas quanto à redução dos preços dos transportes, nomeadamente no transporte ferroviário nas áreas metropolitanas, não foram seguidas pelo País fora, não só por operadores públicos que asseguram o transporte ferroviário, mas também por operadores rodoviários. O Sr. Ministro acusa-nos de não termos em atenção o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, mas devo dizer-lhe que está um bocadinho desatento em relação às resoluções que a Assembleia da República aprovou — com o voto contra do Partido Socialista, é certo — relativamente aos transportes públicos. Em fevereiro de 2019, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que adote «medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, nos movimentos pendulares», nomeadamente que os movimentos pendulares fiquem abrangidos pela mesma redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravessem mais do que uma comunidade intermunicipal ou área metropolitana e independentemente de o ou os meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela comunidade intermunicipal de origem. Há uma fatia significativa da mobilidade em transporte público que não está a ser abrangida pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária nos mesmos termos que a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. Sr. Ministro, em média, uma família de três pessoas que use o transporte público entre comunidades intermunicipais ou entre uma comunidade intermunicipal e uma área metropolitana paga três vezes mais, se esse movimento pendular for para se deslocar para o centro da área metropolitana ou do centro da área metropolitana para o local de residência. Portanto, existe uma desigualdade, uma injustiça que precisa de ser corrigida, pelo que lhe pergunto, Sr. Ministro, o que é que o Governo já fez para ter em atenção a resolução que foi aprovada na Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, há uma coisa em que todos convergimos e que não é política nem bandeira do Bloco: as alterações climáticas e o planeta são uma preocupação de todos nós, e é bom que isso fique bem claro para todos. Dito isto, de facto, Portugal é um País particularmente vulnerável na questão das alterações climáticas, nomeadamente no que diz respeito à seca, que muito tem afetado a nossa agricultura, os nossos agricultores, o nosso mundo rural. O que é que temos visto perante isto? Algumas medidas que se vão repetindo ano após ano, sempre as mesmas velhas medidas para novas realidades, porque temos uma voz no Sr. Ministro e outra voz no Ministro da Agricultura. É caso para dizer que uma coisa não bate com a outra, porque, realmente, é isto que vamos vendo! Precisamos de novas abordagens a esta questão da seca e às medidas de mitigação. Não é o grupo de trabalho de acompanhamento que resolve o problema, Sr. Ministro, porque, como disse, este não é o tempo para palavras, é o tempo para as ações que se esperam do Governo para que haja sustentabilidade do território, uma floresta produtiva e resiliente e uma agropecuária também produtiva, resiliente e amiga do ambiente. O que é que temos? Diminuição da área florestal. O que é que temos? Medidas avulsas para a seca e nenhuma medida de fundo. Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é muito simples: tendo em conta a situação de seca e as alterações climáticas que o País vive, para além destas habituais medidas, repetidas vez após vez, ano após ano, que medidas estruturantes de mitigação desta situação emergente nos traz o Governo, para salvaguarda do nosso território e do nosso mundo rural, sempre esquecido pelos amigos, ou ditos amigos, do ambiente? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, um dos caminhos que nos parece inevitável para, de facto, combater as alterações climáticas e efetivar a transição energética é o de terminar ou reduzir ao máximo a produção de plásticos. Não há muito tempo, tivemos oportunidade de ir mais longe nesse caminho, com uma proposta do Bloco de Esquerda, chumbada pelo Partido Socialista, para a implementação de um sistema de depósito e retorno de embalagens de tara recuperável, à semelhança, aliás, do que, durante vários anos, várias décadas, aconteceu também no nosso País, com a utilização de vidro. Portanto, falávamos de uma verdadeira alteração de paradigma, e não apenas de uma mitigação do paradigma existente, e falávamos de responsabilizar os produtores e não colocar todo o ónus no consumidor, ou utente.
Muito bem!
O facto de esta proposta ter sido recusada denota uma contradição que o Governo deve esclarecer e que tem, urgentemente, de resolver: por um lado, o discurso de que é preciso fazer a transição energética e de que está muito preocupado, também, com a produção de plástico e o seu impacto no meio ambiente; por outro lado, a prática que leva a medidas que não atacam a raiz do problema, que mantêm a produção de plásticos, mesmo que seja de uma forma diferente. Portanto, do nosso ponto de vista, são posições que não são compatíveis e o Governo tem de perceber se quer ou não ser parte da solução ou perpetuar o problema até ser tarde demais. E, aliás, coloco até a questão de outra maneira: se quer ou não levar adiante a máxima que deixou ali em cima, na tribuna, de passar à ação e deixar apenas as palavras de lado. Por isso, e considerando também este caso das embalagens e da produção do plástico, que tem urgentemente de parar, vai ou não o Governo declarar a emergência climática e ouvir, de uma vez, os apelos de toda uma geração que se levanta pela salvação do planeta, sob o risco de daqui a um mês ou daqui a um ano já ser tarde demais?! [[Aplausos do BE.]]
Agora, nesta espécie de rotativismo entre o Bloco de Esquerda e o PSD, dou novamente a palavra ao PSD, ao Sr. Deputado Maurício Marques, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o senhor disse aqui, na sua intervenção inicial, que mais do que palavras são necessárias ações. Aliás, isso já foi referido pelos meus colegas. Queria dar conta de que, relativamente à água, assunto preocupante adicional nesta matéria, as ações que estão a ser desenvolvidas no capítulo do sistema em alta não são benéficas, antes, pelo contrário, sabemos que nos momentos que correm, nos últimos três anos, a autonomia dos sistemas multimunicipais tem sido gravemente prejudicada. Sabemos que há alguns investimentos que não podem ser realizados sem autorização da tutela, o que está a criar algum estrangulamento no investimento necessário. Mas queria dar-lhe conta de que, também no sistema em baixa — e terá oportunidade de se referir a esta matéria —, as inações são mais do que muitas. Estamos num País em que as perdas no sistema em baixa são superiores a 50%. Se considerarmos todas aquelas que existem na realidade, as perdas são superiores a 50%. Ora, no contexto atual, na situação em que vivemos, não é possível convivermos e não fazermos nada para interromper o que está a acontecer. Eu sei o que me irá dizer, mas poderemos, eventualmente, depois, discutir sobre essa matéria. O que lhe quero dizer é que há pequenas intervenções que os municípios, por si só, poderiam fazer, mas estão impedidos. Estão a ser obrigados a ir para sistemas, a agregar-se, e não vão conseguir pôr termo a esta calamidade. Sr. Ministro, sei que estou a incomodá-lo com esta minha intervenção, mas terá depois oportunidade de esclarecer o que está ou não a fazer para pôr cobro a esta preocupação, que é também dos municípios. [[Aplausos do PSD.]]
Para terminar esta segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro, voltamos ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, não posso deixar de começar esta intervenção, vangloriando…
Sr.ª Deputada, já agora, peço desculpa mas tenho de a interromper. Srs. Deputados, o ruído de fundo na Sala é absolutamente insuportável! [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Obrigada pelo cuidado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, não posso iniciar esta intervenção sem felicitar a aproximação do CDS e do PSD à necessidade de combater as alterações climáticas. O CDS dizia aqui, hoje, que não vê nenhuma alteração na política para combater as alterações climáticas e é curiosa esta intervenção quando, de facto, foi o Governo anterior, nomeadamente a Ministra Assunção Cristas, que liberalizou o eucalipto e, também, que pedia que chovesse para resolver o problema da seca em Portugal. Rezava, até!
Mais vale ter fé e fazer do que não ter fé e não fazer nada!
Mas, Sr. Ministro, retomando o parecer do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), diz que as medidas, em Portugal, são exigentes, mas diz também que podem ir mais longe. E nós conseguimos perceber isso bem no Roteiro para a Neutralidade Carbónica, que só se compromete com o encerramento das duas centrais em 2030, ou seja, 13 anos mais tarde, no caso de Sines, e com 9 anos de atraso, no caso do Pego. Até 2030 estas duas centrais irão emitir, ou poderão emitir, se mantiverem os níveis de 2017, 100 milhões de toneladas de CO2 e produzirão mais de 200 milhões de toneladas de carbono, para além da previsão dos contratos. Nesse mesmo Roteiro, a produção e o consumo descentralizado de energia renovável solar só se tornam prioritários depois de 2030. E, como atesta o PNEC, que define essa agenda, ela é claramente deficitária na concretização, que deveria ser a prioridade política energética para o encerramento destas duas centrais.
Muito bem!
Sr. Ministro, pergunto-lhe: por que razão não torna essa ação uma prioridade, antes de 2030, e se compromete com o encerramento de Sines e Pego até ao final da próxima Legislatura? E por que razão prioriza o gás natural, em detrimento da energia renovável solar, neste preciso momento? Gostaria também de o questionar sobre os caudais que vêm de Espanha. A Convenção de Albufeira está claramente desfasada e o Tejo é um exemplo, mas não é o único. Os caudais não são cumpridos e milhões de hectómetros cúbicos são transportados ou transpostos artificialmente do rio Tejo para o rio Segura, em Espanha. Este roubo de água não pode, de facto, prosseguir. Temos um problema, não só no Tejo, também no Douro, mas não pode prosseguir. De que forma vai o Sr. Ministro pôr cobro a este roubo que tanto nos afeta? Como poderemos fazer com que passe mais água de Espanha para Portugal neste momento, por forma a fazer face aos problemas de disponibilidade hídrica e poluição ambiental no rio Tejo? [[Aplausos do BE.]]
Para responder a este conjunto de oito pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebo que os partidos, que não o Partido Socialista, tenham dificuldade em fazer este debate, porque, de facto, é mesmo difícil apontar ao Governo português inação nesta matéria, é impossível encontrar fora de Portugal melhor exemplo, e percebo que todos os partidos, que não o Partido Socialista, tenham, sobretudo, a necessidade de fazer um exercício de expiação, que é o de terem proposto a redução do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) sobre os combustíveis.
Foi o Governo que inventou essa medida!
Por isso, esta é uma discussão difícil para todos vós, não sendo, de todo em todo, uma discussão difícil para nós. Sr. Deputado Fernando Barbosa, não é porque alguém vem dizer que faltam materiais que isso acontece, porque para faltarem materiais tem de estar a prateleira vazia. Não basta vir dizer «ah, faltam materiais!» Não! Já agora, olhe, se calhar, tinha de lá ir eu confirmar os stocks… Ó Sr. Deputado, está a ser feito um investimento, se incluirmos o PART, de 1000 milhões de euros em transportes neste País, entre os 709 autocarros de elevada performance ambiental, a expansão dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, a aquisição de 14 unidades triplas para o metro de Lisboa, de 18 carruagens para o metro do Porto e de 10 navios para a Transtejo. Por isso, este é, de facto, um investimento sem precedentes. E, para ter uma ideia do que tem sido o aumento da oferta, só no metro de Lisboa, no primeiro trimestre deste ano, comparado com o do ano passado, a oferta aumentou, em 14,2%,…
E a procura aumentou quanto?
… porque as mais de 30 unidades triplas estavam paradas e, neste momento, é capaz de estar uma ou outra. Mas é mesmo disso que estamos a falar. Sr. Deputado Duarte Alves, há uma greve às horas extraordinárias na Soflusa.
Não, não!
Não, desculpe lá, não diga que não há, porque há! Até há um aviso de greve e há uma greve às horas extraordinárias! [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] Ora, havendo uma greve às horas extraordinárias, é normal que o serviço se degrade.
O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?!
Lamentamo-lo profundamente, mas, de facto, existe uma greve às horas extraordinárias! [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]]
O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?!
Bom, ora aí está! Pergunte a quem declarou essa mesma greve. Existe uma greve às horas extraordinárias e, por isso, é muito normal…
O serviço normal faz-se nas horas extraordinárias?! Explique lá isso!
… que o serviço se degrade. Estamos a fazer tudo para que as razões dessa mesma greve, cuja legitimidade, em situação alguma, questionaremos, venham a deixar de o ser no tempo mais próximo.
Esse é o discurso do PSD!
Sr.ª Deputada Berta Cabral, Portugal vai cumprir as metas, no que diz respeito à eficiência energética, que são de 20% até 2020 e muito mais exigentes para 2030. Os investimentos da eficiência energética são vários e passam pelos 100 milhões de euros do FITEC (Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular) para a indústria, passam por aquilo que já são os 780 milhões de euros do IFRRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) — nem todo, naturalmente, em eficiência energética —, passam pelos 223 milhões de euros que já foram aprovados no POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a eficiência na Administração Pública. É um facto que o número do Programa Casa Eficiente é um número que está muito aquém da ambição inicial. Imaginando uma pergunta destas, pedi os números hoje, porque, como sabe, a habitação já não está sob a nossa tutela, e o valor mais do que duplicou, desde novembro até hoje. E estão a ser desenhadas medidas, que já foram aqui apresentadas, em comissão, por quem tutela essa matéria, para garantir que esse programa vai ter o maior sucesso e uma maior adesão no futuro. Mas, Sr.ª Deputada, «não é por morrer uma andorinha que acaba a primavera», nem pelo facto de haver um programa muito concreto que correu menos bem. Há uma coisa que sei: se não houver Governos como aquele que nos antecedeu, vamos mesmo ser capazes de cumprir a neutralidade em 2050! Se ao longo deste período — e viva a democracia! — houver muitos Governos a considerar sempre que, por exemplo, os autocarros de Lisboa e Porto têm de ser a diesel, aí, de facto, não me consigo comprometer com tal.
Não é assim e sabe muito bem que não é assim!
Mas, como disse a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, bem-vindos ao debate, o PSD e o CDS. Sr. Deputado Heitor de Sousa, começo por lhe dizer uma coisa que para mim é muito clara: o poder local é mesmo uma das maiores conquistas de Abril. E, sendo o poder local uma das maiores conquistas de Abril, foi acometida às autarquias a capacidade de gerir as verbas do PART. Ó Sr. Deputado, não é a CP que decide baixar os passes! É, de facto, em cada comunidade intermunicipal ou entre elas e as áreas metropolitanas que se toma essa decisão.
É o Ministro Mário Centeno!
E isso aconteceu nuns sítios e não aconteceu noutros. É verdade! Aconteceu nuns sítios e não aconteceu noutros, porque houve algumas comunidades intermunicipais — que não dependem de V. Ex.ª, por muito que isso lhe custe — que tomaram a decisão de baixar os passes nos transportes rodoviários e houve outras que tomaram a decisão de o fazer nos transportes ferroviários e houve outras que o fizeram em conjunto, num total exercício de legitimidade.
Não enfie a cabeça na areia!
E, Sr. Deputado Heitor de Sousa, não tenho a mais pequena dúvida de que, de facto, são mesmo os eleitos dessas comunidades intermunicipais que conhecem melhor o território nem é só do que V. Ex.ª, é do que V. Ex.ª e do que eu próprio conheço. Portanto, acho muito normal que tenham tomado essas decisões. Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sobre a mitigação e a seca, que não haja dúvidas de que só há uma medida de longo prazo no que à seca diz respeito: consumir menos água. Em Portugal, que se encontra na bacia mediterrânica, é maior a quantidade de água que se consome do que aquela que cai naturalmente por via da chuva. Portanto, só há uma medida de longo prazo e é essa medida que temos de tomar em todos os setores, muito concretamente na agricultura, onde, obviamente, é preciso ser muito mais eficiente na rega. Sr.ª Deputada Isabel Pires, se há país que, de facto, tem um compromisso com o plástico, com a redução e, sobretudo, com a eliminação do plástico descartável, é Portugal. Por isso é que a pergunta de V. Ex.ª — não me leve a mal — está muito longe daquilo que é verdadeiramente relevante.
Ah!
É um facto, Sr.ª Deputada! Nós acabámos com a utilização de plástico descartável na Administração Pública. A Sr.ª Deputada conhecerá muitos outros exemplos, só não conseguiu dar nenhum. Além disso, vamos antecipar, em um ano, a aplicação da diretiva dos plásticos, conseguindo, com um ano de antecedência, reduzir, e muito, a utilização de plástico descartável no País, acompanhando muito de perto todas as iniciativas municipais. Sr. Deputado Maurício Marques, as agregações foram um exercício de liberdade por parte das autarquias. O número que vou dar, se calhar, não é rigoroso, não o tenho de cor, mas penso que foram criados 9 ou 10 sistemas agregados. E, desses sistemas agregados, só um — e este número, agora, é rigoroso — tem a participação da Águas de Portugal. Só um! Em todos os outros, os municípios entenderam que tinham de ganhar escala para poderem gerir melhor os seus sistemas e, por isso, também, uma vez mais, é uma responsabilidade municipal. Mas, sendo, obviamente, necessário reduzir as perdas que existem nas canalizações municipais, estão, neste momento, sem qualquer propósito de agregação que o anteceda, a ser apreciadas candidaturas, no âmbito do POSEUR, cujo montante de investimento ultrapassa os 100 milhões de euros, tendo como único objetivo a redução das perdas nas canalizações. Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o encerramento das centrais só vai acontecer antes do ano de 2030, mas, para que possa acontecer, é absolutamente fundamental que exista energia a partir de fontes renováveis que possa substituir a que vem das centrais. E aqueles que andaram, ao longo do tempo, e continuam, a tentar confundir as pessoas, dizendo que energia renovável é sinónimo de renda excessiva não fazem aqui um bom trabalho. Mesmo! Mesmo! [[Protestos do BE.]] Por isso, sim, estamos extraordinariamente empenhados em que, de facto, ao longo da próxima década, se duplique a capacidade de produção de energia renovável que existe em Portugal, o que representa um investimento de 10 000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Ministro, também pela gestão que fez do tempo de que dispõe. Passamos, agora, à fase de intervenções, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As emissões de gases com efeito de estufa continuam a aumentar e é urgente travar emissões para garantir que atingimos a neutralidade carbónica em 2030 e que a temperatura média global não aumenta para lá de 1,5º C, acima do que os fenómenos climáticos extremos serão mais imprevisíveis e intensos. O consumo mundial de petróleo vai bater o record dos 100 milhões de barris diários no terceiro trimestre de 2019. Estaremos quase a atingir o ponto de não retorno, com mais e violentas calamidades naturais, meteorologia descontrolada, queda da produção agrícola, redução de receitas, aumento da pobreza, migrações para as zonas urbanas e para as regiões do norte global e o aumento enorme da pressão migratória e dos conflitos. O PAN já formalizou duas iniciativas, onde propõe que o Governo e o Parlamento declarem o estado de emergência climática em Portugal, uma forma simbólica mas de forte compromisso de assinalar esta realidade confirmada pela ciência. Àqueles que dizem que são medidas simbólicas e não vinculativas lembramos que o Acordo de Paris é simbólico e não vinculativo. Esta pronúncia de estado de emergência climática necessita, evidentemente, de ser acompanhada de um novo plano e de ações adequadas nas áreas da produção energética, da indústria, da mobilidade, da construção civil e do setor agroalimentar. Portugal tem que adaptar, urgentemente, a sua economia, com vista à neutralidade carbónica até 2030, antecipar o fecho das centrais eletroprodutoras a carvão nos próximos cinco anos, manter o petróleo debaixo do solo, estabelecer metas ambiciosas para o fim da circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis, travar a expansão do eucalipto e do olival intensivo, alterar os nossos padrões de consumo, reduzindo os resíduos e aumentando as taxas de reciclagem, diminuir o desperdício alimentar, aumentar a eficiência energética e assumir, de vez, que é insensato e irresponsável continuarmos a subsidiar, com o dinheiro dos nossos impostos, a produção de carne e de leite, o maior poluidor mundial e o setor que mais água desperdiça em Portugal. Quanto à irresponsabilidade e insensatez de se financiar com dinheiro público o poluente setor pecuário, o Ministro do Ambiente continua a recusar responder às perguntas incómodas do PAN. O Governo continua a pagar para poluir. A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal manda e o Ministro do Ambiente obedece.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações climáticas são o grande desafio da atualidade e a maior ameaça à vida no planeta Terra. O desequilíbrio climático gerado pela interferência humana é por demais evidente e exige uma verdadeira revolução comportamental do ser humano e da sociedade moderna nos hábitos, na ação quotidiana, nas escolhas políticas e na legislação. Aquecimento global, desertificação dos territórios, escassez alimentar, migrações descontroladas, erosão costeira e avanço do mar, inundações e tempestades, incêndios de dimensões incontroláveis — enfrentamos uma situação de urgência absoluta, em que cada dia conta, em que cada opção conta. Uma luta contra o tempo, no âmbito da qual todos temos de estar disponíveis para a adaptação que nos é exigida. A última cimeira mundial para as alterações climáticas endossou, nas suas conclusões, o relatório do Painel Intergovernamental, que assume de forma clara o drama que temos diante de nós: temos apenas 12 anos para evitar um ponto de não retorno, perdas irreparáveis na biodiversidade, fenómenos ainda mais extremos de secas, cheias e ondas de calor, fome, pobreza e migrações forçadas para muitos mais milhões de pessoas. O mundo clama por ação. Os portugueses, em particular os mais jovens, estão atentos, hoje, aqui, nas nossas galerias e, há bem pouco tempo, à nossa porta, a manifestarem-se, exigindo mudanças e ação dentro destas paredes, para que o mundo lá fora mude também para melhor. [[Aplausos do PSD.]] A Europa tem assumido um papel liderante neste combate e Portugal, já em 2013, com um Governo liderado pelo PSD, viu serem implementadas políticas que lhe permitiram assumir relevância e ser reconhecido internacionalmente como sendo daqueles que querem fazer a diferença na ação climática.
Bem lembrado!
Este histórico, que permitiu atingir o desempenho forte na política climática do País, que ainda hoje persiste, está, agora, ameaçado por insuficiências na consistência das opções políticas governativas. O Governo tem no Roteiro para a Neutralidade Carbónica um guião ambicioso, mas há coisas demais a não bater certo: a execução miserável do Programa Casa Eficiente não corresponde à anunciada preocupação com o desempenho ambiental dos edifícios e com a eficiência energética; a importância atribuída à redução da dependência energética do País não é correspondida por uma política energética sólida e coerente; as recorrentes situações de seca severa ou extrema não encontram, na ação governativa, soluções ou planeamento eficaz;… [[Muito bem!]]
… as medidas positivas de incentivo à utilização dos transportes públicos coletivos, tão determinantes para a redução das emissões (de que são exemplo os passes sociais), são, infelizmente, acompanhadas de qualidade de serviço terceiro-mundista, falta de manutenção ou aquisição de equipamentos e limitações na resposta ou número de lugares disponíveis. [[Aplausos do PSD.]] A disponibilidade da União Europeia para apoiar a utilização eficiente de recursos não bate certo com execuções baixíssimas e desperdício de financiamento.
Muito bem!
O Programa Operacional para a Sustentabilidade no Uso dos Recursos — POSEUR — regista uma execução de apenas 22%, e mesmo os programas regionais têm taxas de execução a variar entre os 19% e os 23%, o que demonstra bem que não é por falta de recursos financeiros à sua disposição nem por não ter sido o próprio Governo a reprogramar os fundos que não faz mais e melhor. E não vale a pena desconversar, como o Sr. Ministro tentou fazer, porque a execução é mesmo fraca. Chegado ao Governo, o Partido Socialista desacelerou, preferiu muitas vezes reverter a avançar, esquecendo que a ação governativa deve caminhar sempre no mesmo sentido das preocupações propaladas. Preferir os anúncios ao desempenho, a propaganda à ação consequente, o desperdício de financiamento à execução dos fundos só pode trazer maus resultados no futuro. Nenhum português aceita ver Portugal prejudicado face a outros países mais desenvolvidos, especialmente tendo em consideração que estamos na primeira fila dos países europeus que são e serão mais afetados pelas alterações climáticas. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: Urge priorizar estas e outras situações que condicionam o nosso desempenho climático e a nossa resiliência às famigeradas alterações. Os alertas não são demais e a assunção prioritária desta agenda política é fundamental! Nessa linha, outros países decretaram mesmo o estado de emergência climática. Fizeram-no simbolicamente, como forma de alerta, e acompanhando esta determinação com opções políticas, assumindo a mudança que pretendem fazer acontecer. Hoje, também aqui se fala dessa possibilidade, que tem de ser avaliada à luz do nosso ordenamento jurídico, ou assumida, também, de forma simbólica, para reconhecimento da urgência que enfrentamos. Com essa ou outra designação que não tenha as mesmas implicações legais associadas, será sempre certo que esta discussão é, também, mais uma tentativa de sinalizar a urgência de atuação nesta matéria e um alerta para a premência de acelerarmos o passo para a neutralidade carbónica, para o uso responsável dos recursos e para a preservação da biodiversidade e do ambiente terrestre. Legislar bem, fazer bom uso da política fiscal, efetuar investimento público verde e envolver os cidadãos e a sociedade civil na estratégia de desenvolvimento sustentável são pilares determinantes para que os poderes políticos se mantenham no rumo certo. É esta a responsabilidade que temos perante os portugueses, os de hoje e os de amanhã. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o senhor viu bem o documento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica?
Vi!
Viu?! E viu bem o Plano Nacional de Energia e Clima?
Vi, vi!
É que, pelas afirmações que fez na tribuna, parece que não leu o documento, não viu os objetivos, as metas, e não percebeu que foi Portugal, com este Governo, que, em 2016, assumiu um compromisso para a neutralidade carbónica. Foi, também, este Governo que assumiu os objetivos mais exigentes e mais ambiciosos nesta matéria, que levam a que Portugal — que está aqui em causa a propósito desta questão da declaração de emergência climática — seja o primeiro País a assumir a neutralidade como compromisso. Portugal é o segundo País mais comprometido com as alterações climáticas. Assim, dou-lhe as boas-vindas a este debate, porque, ainda há pouco tempo, como é sabido e como já foi aqui referido, a preocupação do Governo PSD/CDS e da troica, a nível da privatização da Carris e da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.), para além de aceitar viaturas usadas, era a de que fossem a diesel. Ora, isto diz tudo quanto à vossa preocupação com alterações climáticas. Portanto, quanto a isto estamos entendidos. O Sr. Deputado, há pouco, falou aqui em relação a 2013 e às medidas que foram implementadas pelo vosso Governo e gostava de saber quais foram. Gostava que nos desse uma medida, em concreto, que tenha um impacto positivo na redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa. Era isso que gostava que nos dissessem aqui, uma medida em concreto para a redução das emissões, a nível da transição energética, da aposta em energias renováveis e do aumento de eficiência. Gostava, ainda, que nos dissessem quem é que definiu a perspetiva de futuro, quem é que definiu a estratégia para a neutralidade carbónica de Portugal. Sr. Deputado, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica apresenta uma visão de longo prazo, em que a capacidade de sequestro de carbono é uma condição essencial para que seja atingida essa neutralidade — a qual só será possível com a aposta clara na valorização dos territórios, nomeadamente do interior, permitindo a criação de floresta resiliente e sustentável —, e aponta, igualmente, para a importância de um modelo económico circular que seja eficiente e regenerativo na utilização de recursos e que promova a economia da partilha. Queria perguntar-lhe como é que o PSD relaciona a transição para a neutralidade carbónica com a valorização do território e com a economia circular. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, desculpe a franqueza, mas é preciso uma distinta lata para falar do anterior Governo como se não tivesse feito nada neste campo!
Muito bem!
Encheu o País de concessões de petróleo!
Aliás, recordo que o seu próprio Governo, no Relatório do Orçamento do Estado, que apresentou a esta Câmara há uns meses, mencionou e enalteceu a posição de fundações, como a Fundação Ellen MacArthur, que, na altura, desdenhava e dizia que não tinha qualquer valor, mas que, agora, já diz que somos bons a nível ambiental, tal como já dizia em relação ao nosso Governo. Há sempre esta dualidade na visão que o Partido Socialista tem das coisas, porque vê as coisas sempre de uma forma enviesada. É uma pena! De qualquer forma, registo que o Sr. Deputado não teve uma única palavra em relação às preocupações que aqui enunciámos, não desmentiu um único dado, não fez um único reparo ao que aqui foi dito. Portanto, não vou dar-lhe, novamente, uma lição sobre o crescimento verde, sobre o que já foi feito pelo anterior Governo, sobre o que permitiu, realmente, a este Governo ter uma rampa de lançamento para a estratégia que hoje defende. De qualquer forma, fico surpreendido de cada vez que ouço o Partido Socialista falar sobre isto, porque é de uma total irresponsabilidade negar a realidade dos factos. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, novamente, às intervenções. Tem a palavra, para o efeito, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações climáticas não são hoje uma teoria de cientistas e ambientalistas, os seus efeitos já se fazem sentir, causando devastação em várias regiões do planeta. Não são uma teoria do presente com efeitos no futuro. Não! É uma crise ambiental grave que se faz sentir nos nossos dias e, por isso, aos decisores políticos não basta proclamar medidas e intenções, bem pelo contrário, é-lhes exigida uma prática imediata. Os países do sul da Europa serão os mais expostos a este fenómeno e os seus efeitos criarão mais desigualdades económicas e sociais e, sobretudo, desigualdades entre países. Ao contrário, os países do norte da Europa serão os mais beneficiados, apresentando resultados positivos, sobretudo uma melhoria das condições para a agricultura e outras atividades económicas. Portugal já registou perdas de 6,8 mil milhões de euros relacionadas com as consequências das alterações climáticas, entre 1980 e 2013, e somente uma pequena parte foi coberta pelos seguros, segundo um relatório divulgado pela Agência Europeia do Ambiente. A erosão costeira já provocou significativas perdas económicas, estragos ecológicos e problemas sociais, particularmente em Portugal, que já investiu milhões de euros na defesa e reabilitação do cordão dunar e na proteção da frente de mar. A próxima vaga de migrações em grande escala será, com toda a certeza, uma consequência das alterações climáticas, motivada pela erosão, pela desertificação dos territórios e pelo empobrecimento, sobretudo, das suas comunidades. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relógio planetário vai-se mostrando implacável na sua marcha e os sinais disso tornam-se, cada vez mais, impossíveis de ignorar. Os ciclos de secas, de ondas de calor e frio, de inundações e tempestades são muito mais curtos e a escalada dos impactos negativos na saúde e no desenvolvimento económico evidencia que não nos restam muitas mais oportunidades.
Sr. Deputado Renato Sampaio, não se importa que o interrompa para pedir, outra vez, aos Srs. Deputados, que façam silêncio e que se sentem! Srs. Deputados, importam-se de se sentar? [[Pausa.]] Srs. Deputados, um pouco de respeito por quem está no uso da palavra não seria pior ideia! [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Os países do sul da Europa, não tenhamos dúvidas, vão ser os mais afetados com a subida dos níveis da água do mar e com o seu avanço, conquistando territórios. Será bem mais rápido do que se julga e as mudanças na economia serão enormes, afetando particularmente o turismo e a agricultura, e verificando-se mesmo alterações nas espécies marinhas e até na própria vinha. Mas existe outra dimensão do problema: o degelo nos polos, com o aquecimento global, bem como nas zonas montanhosas, que deixarão de ter gelo, afetará o turismo de montanha. A desertificação será uma realidade, os cursos de água secarão e o abastecimento de água para consumo humano ficará comprometido, pondo em causa a saúde pública e propiciando o aparecimento de novas doenças. O diagnóstico está feito, as estantes dos ministérios estão cheias de relatórios, estudos e planos. Agora, é urgente agir! Agir com medidas curativas, mas sobretudo com ações preventivas. É nestas duas dimensões que o Governo do Partido Socialista está comprometido, e com resultados positivos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas e, na Europa, tem colocado sempre este tema na agenda política, como aconteceu num dos últimos Conselhos Europeus, onde, em conjunto com mais sete países, apresentou uma proposta para que 25% dos próximos fundos comunitários sejam afetos à questão das alterações climáticas. Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas, como demonstra a redução das emissões, em 9%, comparando com os 3% da média europeia, quando o crescimento da nossa economia esteve também acima da média europeia, o que comprova que a redução de emissões não é incompatível com o crescimento da economia. Portugal tem estado e continuará a estar na linha da frente no combate às alterações climáticas, tendo sido premiado pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) por estar muito à frente na produção de energia de fontes renováveis e tendo sido considerado pelas ONG (organizações não governamentais) europeias como o segundo país europeu mais comprometido com o combate às alterações climáticas. É preciso fazer mais? É! É preciso continuar e acelerar este caminho? É! E é isso mesmo que o Governo está a fazer, por exemplo: ao construir uma estratégia que nos conduza à neutralidade carbónica em 2050 e à descarbonização da economia; ao planear o fim da eletricidade a partir do carvão, apostando na produção de energia de fontes renováveis; ao apoiar a mobilidade elétrica e a economia circular; ao empreender a reorganização da floresta e dos territórios; ao valorizar o interior e os seus recursos naturais; ao apostar na utilização do transporte público, tomando medidas como a dos novos tarifários, com grande alcance social, que tornou os passes mais baratos; e ao implementar uma maior eficiência energética e eficiência no uso da água. Este é o caminho do futuro, o caminho que queremos continuar a percorrer e, assim, a garantir a sustentabilidade do planeta e a aumentar a qualidade de vida dos portugueses. Todos estamos comprometidos com este caminho — é verdade! —, mas há uns que estão mais comprometidos do que outros. [[Aplausos do PS.]]
Ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Renato Sampaio, pelo que passamos à intervenção seguinte. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», a quem lembro que dispõe de pouco mais de 1 minuto.
Muito bem, Sr. Presidente.
Faço este aviso, porque já estou habituado, Sr.ª Deputada. [[Risos gerais.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, o senhor só consegue resolver problemas se conseguir compreender a origem dos problemas. E, relativamente ao transporte fluvial no Tejo, o Sr. Ministro não está a querer perceber qual é o problema. Se, por exemplo, aumentam os horários, e bem, para dar resposta às necessidades das populações, mas não aumentam o número de recursos humanos, ou seja, não contratam mais trabalhadores, então, cai tudo por terra. O que é que o Sr. Ministro quer? Quer que as pessoas trabalhem 24 horas por dia? Quer um serviço normal feito com horas extraordinárias, pondo inclusivamente em causa a segurança dos utentes?! Ó Sr. Ministro, corresponda àquelas que são as necessidades e contrate mais pessoas, porque é isso que tem de ser feito! Se não perceber qual é a origem do problema, está tudo mal! Sr. Ministro, está a criticar Os Verdes, porque considera que somos aquele projeto que, a nível da produção de energia, entende que «nem, nem, nem». Não é nada verdade! O Sr. Ministro é que é aquele do «só, só, só», parece que tem uma pala que não o deixa ver mais nada relativamente a outras soluções. [[Protestos do PS.]] Sr. Ministro, faço questão de lhe oferecer as conclusões da 14.ª Convenção de Os Verdes, sob o lema «Ação Ecologista — Um compromisso com futuro», e até já sublinhei o que o Sr. Ministro devia ler prioritariamente. A solução de Os Verdes, a nível energético, fundamentalmente, é a produção de eletricidade, de forma descentralizada e local, de base renovável, para autoconsumo, com uma aposta muito forte e massiva no solar fotovoltaico,…
Está tudo no PNEC!
… com armazenagem,…
A armazenagem é com lítio!
… e também o aproveitamento de resíduos orgânicos para geração de biogás, com uma aposta muito forte, naturalmente, na eficiência energética.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
É que nós temos um potencial enorme a nível da poupança energética. Mas, Sr. Ministro, há muito mais nas nossas conclusões, só que não tenho tempo para ler tudo e, por isso, vou pessoalmente entregar-lhe essas conclusões, sublinhadas. O Sr. Ministro não vai ter trabalho nenhum a ler, mas vai deixar de perceber que isto não é «só, só, só». Há um potencial muito grande de intervenção que não passa pelos grandes grupos económicos a quem o Governo, pelos vistos, só quer servir. [[Neste momento, a Deputada Heloísa Apolónia dirigiu-se ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética e entregou-lhe as conclusões da 14.ª Convenção de Os Verdes.]] [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
É preciso lítio para a armazenagem, Sr.ª Deputada!
Passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido Comunista Português. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção e a salvaguarda da natureza e do ambiente são uma batalha do nosso tempo. As alterações climáticas são expressão da evolução do planeta, que sempre se verificou, e, simultaneamente, da intervenção humana, influenciada pela ação individual e, sobretudo, pela forma de organização da sociedade e pelos critérios que a comandam. A poluição atmosférica e hídrica, a destruição da floresta, a agricultura intensiva são o resultado do modo de produção, que impõe a utilização dos recursos naturais de forma desequilibrada e sem qualquer relação com a satisfação das necessidades da população mundial, que impõe a sobreprodução e o desperdício, o consumo exagerado e a crescente transferência de custos para as populações, penalizando sobretudo as camadas da população mais pobres. Tudo isto é admitido e imposto em nome do lucro imediato e da concentração da riqueza. As relações de natureza colonial e a existência de conflitos armados pelo domínio de recursos naturais, destruindo países e a vida de milhares de pessoas, revelam até onde vai o ímpeto explorador do capitalismo. Partindo de justas e legítimas preocupações das populações, os grupos económicos e financeiros viram nas questões ambientais mais uma oportunidade de negócio. É o próprio sistema capitalista que cria o alarmismo em torno das alterações climáticas, para levar mais longe os instrumentos de mercantilização e «financeirização» do ambiente, criando um problema e vendendo uma falsa cura para daí obter ainda mais lucros. A propósito dos problemas ambientais existentes, há quem procure desviar as atenções do que é central e fomentar um conflito entre gerações, colocando pais e avós contra filhos e netos, fugindo às causas estruturais destes problemas, enquanto os verdadeiros responsáveis passam incólumes. É preciso compreender e é preciso agir! A declaração de estado de emergência climática pode ser entendida como alerta, mas pode também ser aproveitada como justificação para a criação de novas taxas e impostos, ditos verdes, que penalizam comportamentos individuais das camadas mais pobres, ou para acentuar a implementação de mecanismos financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição num negócio de biliões, em que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para a atmosfera. Defender o ambiente e a natureza exige a coragem de denunciar as responsabilidades do sistema capitalista na depredação de recursos naturais e a necessidade da sua superação para assegurar um futuro com um ambiente equilibrado e sadio; exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional; exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço do investimento no transporte público — no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta —, em detrimento do transporte individual; exige o investimento na investigação e desenvolvimento, com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis e a defesa da produção local. Embora se procure disfarçar, o capitalismo não é verde. Na gigantesca campanha mediática em torno das alterações climáticas, são responsabilizadas as populações, mas os lucros mantêm-se intocáveis, deixando completamente à margem a responsabilidade do atual modo de produção e a sua forma injusta de distribuição da riqueza. O capitalismo está na origem dos atuais problemas ambientais e é preciso que isso seja enfrentado com coragem.
Exatamente!
Estes problemas não encontrarão resposta nos instrumentos financeiros e especulativos, nem na desresponsabilização do Estado na área do ambiente, muito menos com a privatização de recursos naturais, como a água, ou nas áreas da energia. Sim, preocupamo-nos com as alterações climáticas e as suas consequências. Sim, defendemos que é preciso agir, que é necessário adotar medidas, e medidas urgentes, que vão no sentido da proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico. Tudo isto deve ser feito indo ao fundo da questão, sem o alarmismo e o pânico com que se instrumentalizam justas posições e preocupações a favor de um negócio em nome do ambiente. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, os meus parabéns, porque acertou em cheio no tempo disponível.
É o rigor com que se tratam estas coisas!
O rigor do PCP, diz o Sr. Deputado João Oliveira?
Exatamente! Nem todos podemos gabar disso, mas a Sr.ª Deputada Paula Santos pode!
Elogio em causa própria é vitupério, como sabe, Sr. Deputado. [[Risos.]] Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem vindo a manifestar preocupação com os efeitos das alterações climáticas, e não é de agora. Sabemos que Portugal vai ser o País da União Europeia onde os efeitos das alterações climáticas mais se vão fazer sentir, em particular pelo agravamento da intensidade dos efeitos climáticos extremos, onde a questão da água deverá ser, em nossa opinião, a principal preocupação que Portugal deve ter. [[Aplausos do CDS-PP.]] A Terra é o nosso planeta. É na Terra que vivemos e não há planeta B, isso é uma realidade. Por isso, é necessário pensar global e agir local. Mas sabemos bem que o ar não tem fronteiras e os países que mais contribuem para as alterações climáticas são a China, com 24%, os Estados Unidos, com 13%, e a União Europeia, no seu todo, aliás, ex aequo com a América Latina, com 9%. O que nos leva à conclusão óbvia de que, por mais que façamos, em Portugal ou na União Europeia, se os países que mais poluem não fizerem também a sua parte, não conseguiremos alcançar os objetivos. Portugal está à frente de outros países num conjunto alargado de fatores e devemos empenhar-nos em dar o nosso melhor. Mas a área onde, a nível nacional, podemos ser decisivos é a da adaptação às alterações climáticas. [[Muito bem!]]
Há dois conjuntos de países: os que estão em desenvolvimento, que têm de ser ajudados, quer ao nível do conhecimento tecnológico, quer ao nível financeiro, para que possam melhorar a sua performance ambiental; e os países desenvolvidos, que têm de ter um maior empenho nos seus resultados e compromissos. A Terra é o nosso planeta. E é a terra que nos alimenta — não as prateleiras dos supermercados —, pelo que temos de cuidar muito bem dela. E os agricultores são os guardiães da sua terra, do seu ambiente e da sua biodiversidade. «A agricultura é um dos setores particularmente afetado» — esta frase é do Sr. Ministro do Ambiente. Mas o que faz o Ministro? Decide planos de neutralidade carbónica para 2050, com elevados impactos negativos no setor agrícola, sem consultar a tutela, o Ministério da Agricultura. Pior, sem pedir a colaboração e o envolvimento da tutela e do setor nos cálculos, que, obviamente, depois partem de pressupostos errados e originam conclusões erradas! A pecuária é responsável por 83% das emissões de gases com efeitos de estufa dentro do setor agrícola. Mas o setor agrícola só é responsável por 10% das emissões totais. A pecuária representa, então, 8,3% das emissões totais. Ora, por isso, é compreensível que outros setores, como os transportes e a energia — que representam uma muito maior fatia —, também reduzam muito mais! Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: No caminho para uma economia neutra em carbono, é natural e desejável que a agricultura também dê o seu contributo. E isso pode, até, ser promotor de inovação, no desenvolvimento de culturas menos exigentes em água; no desenvolvimento de alimentos para animais que provoquem menores emissões de gases; no desenvolvimento de novas soluções de rega, mais localizada e tecnológica; no desenvolvimento de melhores práticas de conservação do solo, com menor mobilização; no desenvolvimento de uma melhor gestão florestal que garanta um maior efeito de sumidouro. Mas esse caminho passa também, e sobretudo, por um muito maior esforço na redução de resíduos, no aumento da recolha seletiva e na taxa de reciclagem; por uma maior utilização de energias renováveis, quer pelas empresas, quer pelas famílias — aliás, Portugal é o país da Europa com mais horas de sol!; pelo investimento na adaptação dos edifícios para a poupança energética, não apenas da administração central, do Estado, mas também na desconcentrada e nos privados, e, para isso são necessários incentivos, em que os fundos comunitários podem, e devem, ter um papel essencial. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Podemos viver uma emergência ambiental, mas vivemos, também, uma emergência rural! E isso ficou patente, quer nas intervenções hoje do Bloco, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PAN, quer, também, em algumas políticas que o Governo tem vindo a desenvolver. Num país onde dois terços do território é rural, os mais de 400 milhões de euros do Fundo Ambiental ficam, sobretudo, nas cidades. Estes financiam os passes sociais de Lisboa e Porto e deixam todo um interior, que tem poucas alternativas de transportes públicos, com um enorme aumento dos custos de transportes, como temos visto pela escalada do preço dos combustíveis. Num país onde dois terços do território é rural, o Governo oblitera a necessidade de armazenar água no interior. [[Aplausos do CDS-PP.]] Num país onde dois terços do território é rural, onde o risco de incêndio é enorme, o Governo abdicou, logo em 2016, da compra de dois aviões anfíbios para combate aos incêndios, cuja elegibilidade nos fundos comunitários o anterior Governo conseguiu garantir e que nos dariam uma maior autonomia e soberania no combate a esses incêndios. Num país onde dois terços do território é rural, o Ministério do Ambiente secundariza o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Num país onde dois terços do território é rural, o Governo elabora um referencial de educação para a sustentabilidade ambiental para as nossas crianças e jovens, do pré-escolar ao secundário — que são os adultos de amanhã —, onde fala dos perigos que constituem para os solos, e cito, «os pesticidas, as monoculturas e as culturas intensivas», e promove as hortas verticais como exemplo de agricultura sustentável. Num país onde dois terços do território é rural, o Governo ignora, por exemplo, o douro vinhateiro — que é nem mais nem menos do que uma ancestral monocultura intensiva de vinha classificada como património da humanidade. Num país onde dois terços do território é rural, o Governo afasta as cidades do campo, passando uma borracha por todo o trabalho que os agricultores têm feito ao longo dos anos, de inovação tecnológica, de desenvolvimento de práticas sustentáveis, do contributo para o crescimento económico, nos momentos mais difíceis que o País viveu, e também nos serviços ambientais que prestam. Num país onde dois terços do território é rural, o Governo ignora todo o interior que não é urbano, que diz querer valorizar, mas que não lhe traz votos e que, por isso, deixa entregue à sua sorte.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, Srs. Deputados, todos devemos fazer a nossa parte por esta casa, que é o nosso planeta Terra. No CDS, dizemos «presente» a todo o País, não apenas à cidade, mas também ao campo e ao território rural. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que aqui tivemos, hoje, demonstrou a unanimidade e a urgência da necessidade de agir e intervir a nível nacional e a nível internacional. Este Governo e o Partido Socialista limitaram-se a assumir que a declaração de emergência climática seria assumir as falhas na execução. O que lhes digo, Meus Senhores, é que não estamos em nenhuma competição. Não é um campeonato que nos levará a algum lado e que adiantará alguma coisa nestas lógicas, porque, nesta emergência, podemos, de facto, ser os campeões na possibilidade das reduções, mas seremos também os primeiros a ser afetados. E compete-nos a responsabilidade de não metermos a cabeça na areia, de não taparmos os olhos aos milhões de refugiados e à devastação que nos afeta, e afetará.
Muito bem!
O Sr. Deputado Renato Sampaio fez uma declaração de emergência climática. Terá a coragem de votar favoravelmente uma? Estar na linha da frente do combate às alterações climáticas é reconhecer a emergência global, é reconhecer que existe um outro paradigma que combate as alterações climáticas e que não dá a mão a Trump ou à Exxon. Se o Sr. Ministro quer, de facto, ser campeão em alguma coisa, seja-o a alterar a perspetiva global, a reconhecer a emergência climática e a ouvir e a dar voz aos ativistas, às jovens, aos milhões de ativistas mundiais, às milhares de portuguesas, a proteger os trabalhadores e as trabalhadoras, os refugiados climáticos e a reduzir a introdução de mais materiais na produção, reduzindo esta injustiça climática que advém do nosso setor produtivo.
Muito bem!
Deixo-lhe também um outro conselho, Sr. Ministro. Os setores menos desenvolvidos nas estratégias para a neutralidade carbónica estão definidos e são aqueles que poderiam, de facto, contribuir de uma forma renovável para a redução das emissões: a eficiência energética, que poderia melhorar cerca de 30% as perdas na rede; a produção solar e descentralizada; e, por fim, o investimento público no alargamento dos transportes, nomeadamente a ferrovia. Está tudo identificado, Sr. Ministro. Ainda tem possibilidade de fazer alterações à execução deste Governo e tem também possibilidade de ser mais exigente nas medidas que tem em cima da mesa. [[Aplausos do BE.]]
Com esta intervenção, damos por encerrada a fase de debate e passamos à fase de encerramento. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente, que gostamos sempre de ver devido à sua simpatia, chegou aqui com um deslumbramento que nós não esperávamos neste contexto. Trouxe o roteiro para a descarbonização da economia como sendo o seu documento, o único, aquele que, apenas e só, valia a pena olhar; num outro contexto poderia ter dito «my precious». Esse era o único documento que o Governo poderia aqui apresentar, a única coisa que consegue ver, aquela pela qual vive, não havendo vida para além disso. Sr. Ministro, lamento desiludi-lo e dar-lhe aqui um golpe profundo nesse deslumbramento, mas a realidade está a ultrapassar-nos rapidamente. Por isso, quando trazemos um debate sobre a emergência climática, a resposta é que não é um debate sobre simbolismo, mas, antes, um debate sobre a preocupação que não pode passar à margem de cada uma e de cada um dos decisores políticos. À pergunta que está em cima da mesa — o que é que acontece se esta Assembleia da República declarar o estado de emergência climática e o que acontece se o Governo declarar o estado de emergência climática? — , a resposta clara e inequívoca que daremos é que Portugal, o país da União Europeia que terá dos maiores prejuízos com as alterações climáticas, está preocupado com o seu futuro. Diremos aos jovens que estão nas galerias que este futuro, que é deles, está na nossa preocupação e diremos, também, que estamos a tomar a dianteira deste debate à escala europeia. Dir-nos-á o Governo: «Mas nós já o estamos a fazer». Infelizmente, isso não é verdade. Vejamos, por exemplo, as prioridades para o orçamento europeu: está lá a preocupação no que diz respeito às alterações climáticas? Não está! Está a defesa do militarismo como o grande novo pilar para o orçamento europeu.
Muito bem!
Quem é que perde? Perde Portugal. Quem é que ganha? Ganha a indústria do armamento. Quem é que falhou? Falhou o Governo português, o Governo de um dos países mais afetados, que deveria ter dito à Europa que há uma emergência climática e temos de olhar para ela. Por isso, sempre que se diz que esta emergência climática é apenas e só simbolismo, estamos a falhar ao debate fundamental e a passar ao lado das prioridades. Mas há um outro aspeto que eu não posso deixar de mencionar e que tem a ver com a forma como o Sr. Ministro entrou neste debate. Tentou trazer um debate passado sobre o ISP e as promessas do Governo a que pertence sobre a manutenção de uma neutralidade fiscal e fazer esquecer, com este debate, que é este mesmo Governo que vai prolongar a vida das centrais a carvão. E sobre isso tenta desviar as atenções! Mais grave ainda foi dizer-nos que o roubo, que todos nós sentimos na nossa fatura energética — da EDP e das outras grandes empresas da energia —, no que toca às rendas da energia, não acontece. Dizia-nos o Ministro: «Bem, existe um debate sobre rendas da energia, mas há aqui um mal feito ao País quando se introduz isto como sendo um problema, porque estamos a atacar uma energia ambientalmente sustentável». Sr. Ministro, se alguém nos disser: «Tenho aqui uma arma, vou assaltá-lo. Isto é um assalto», não é por o Sr. Ministro vir atrás e dizer «Atenção, é um assalto ambientalmente sustentável» que deixa de ser um assalto! É um assalto e, como é um assalto, retira dinheiro para, depois, podermos investir numa transição energética ambientalmente sustentável. Esta é que é a grande discussão. [[Aplausos do BE.]] Quem é que se defende com este assalto? É uma imagem verde destas empresas da energia? Não, Sr. Ministro! O greenwashing é aquela atuação do Sr. Ministro ao tentar lavar a imagem deste assalto. Não é por a EDP ou outros terem mais dinheiro no bolso que o nosso País fica melhor apetrechado para responder às alterações climáticas. Por isso, há aqui, claramente, um debate por fazer e ao qual o Governo, tendo coisas que reconhecemos que fez bem, está a falhar nas prioridades e no passo, na aplicação do calendário. Por isso, uma das perguntas fundamentais ficou por responder ou, melhor, foi respondida por inação. A pergunta é a de saber se o Governo está disposto a ir além do Acordo de Paris, que a realidade demonstra que já está ultrapassado pelas alterações climáticas e pelo aquecimento global. Ir além do Acordo de Paris não é cumprir as metas da neutralidade carbónica de 2050, é fazê-lo antes. A nossa proposta é que seja até 2030 e o que o Governo nos diz é que não é possível. Sr. Ministro, isso é que não pode acontecer. Não se deslumbre com o que fez e responda à urgência climática das novas gerações, de um País que precisam de exemplos para fazer a mudança que o mundo também precisa de seguir. Desse ponto de vista — e vou terminar, Sr. Presidente —, assobiar para o lado com o que está a acontecer num dos pontos fundamentais de uma alteração na nossa economia, os transportes, não é aceitável. Ignorar, como aqui foi feito, que existem problemas na oferta que não responde às necessidades de quem quer utilizar os transportes coletivos é ignorar uma realidade inultrapassável. Ignorar que há supressões de comboios, supressões de metros, supressões de barcos é inultrapassável. Fazer essa escolha é termos um ministro não do ambiente, mas da propaganda. E, Sr. Ministro, não queira que esse seja o seu fim. [[Aplausos do BE.]]
Também quero agradecer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares por se ter contido dentro do tempo de que dispunha. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pela oportunidade. Começo por responder — não posso deixar de o fazer — a três ou quatro questões que ficaram em aberto. Não sei mesmo de que se orgulha o Deputado Bruno Coimbra quando vem dizer que este Governo não promoveu a utilização dos transportes coletivos e que o PSD votou contra o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos). A única coisa que me recordo que o anterior Governo fez nesta matéria foi, dias antes de ir embora, ter concessionado metade do Algarve para a exploração de petróleo!
É verdade!
Sim, nós ouvimos os manifestantes, e com muito gosto. Aliás, descobrimos que as metas do Governo, de redução de emissões para 2030, é superior à meta proposta pelos próprios manifestantes. Por isso, não fomos só nós que ouvimos os manifestantes, os manifestantes também nos ouviram e corrigiram essa mesma meta. Do ponto de vista ambiental, não tenho a mais pequena dúvida de que a palavra mais marcante na ação política não é a palavra «responsabilidade», é a palavra «ambição». E é mesmo a palavra «ambição» aquela que nos move. Mas é também verdade que não encontro um país que esteja a fazer mais do que nós, não encontro um país que tenha um compromisso superior ao nosso. As centrais a carvão vão mesmo ser encerradas antes de 2030 e, para o serem antes de 2030, tem de haver um investimento muito consistente nas energias renováveis. Se as renováveis atribuídas por concurso tivessem pago CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), como queria o Bloco de Esquerda, ninguém viria aos leilões e, portanto, não haveria investimento algum. Isto é rigorosamente verdade!
Francamente!
Se há coisa que nos preocupa é mesmo o problema da oferta dos transportes — no metro, cresceu 14%. O que não posso aceitar é que, por uma mais do que legítima greve às horas extraordinárias, se diga que os transportes, nestes últimos meses, funcionaram pior! [[Protestos do BE.]] Temos mesmo de nos concentrar e defender as condições ambientais e, para isso, descarbonizar é absolutamente fundamental. Mais serenos e confiantes ficamos quando o nosso Roteiro nos prova que descarbonizar cria emprego qualificado, suaviza a perda demográfica, garante maior dispersão de ocupação do território, ou seja, descarbonizar é bom para o território e é bom para a economia. Ao contrário do que foi dito durante muitos anos, o ambiente ajuda mesmo a economia e a descarbonização está intrinsecamente ligada às mudanças que têm de operar-se na mobilidade e na energia. Para reduzir as emissões no setor dos transportes em cerca de 40% até 2030, um dos compromissos mais ambiciosos a nível mundial, teremos de realizar uma forte aposta nos transportes coletivos, na eletrificação da mobilidade, na adoção de modos suaves e partilhados de transporte. E o Governo tem feito a sua parte. Fez a sua parte quando apostou no transporte coletivo e removeu as barreiras ao seu uso por razões de preço, avançando com o plano de redução do tarifário.
Mas não é para todos!
Fez a sua parte quando decidiu apoiar financeiramente, através do PO SEUR, a modernização das frotas de autocarros. A distribuição de mais de 700 autocarros de elevada performance ambiental em todo o País está, neste momento, em curso.
Daqui a quantos anos?!
Fez a sua parte quando decidiu apoiar a renovação da frota de navios da Transtejo e das composições dos metros de Lisboa e do Porto. Além disso, viabilizou a expansão das redes dos metropolitanos de Lisboa e do Porto. Somando estes cinco concursos para a aquisição de barcos, carruagens e expansão das linhas de metropolitano, o investimento ultrapassa os 750 milhões de euros. Fez a sua parte quando apostou na construção de 1000 km de ciclovias até 2030. Fez a sua parte quando regulamentou a partilha de meios de transporte, o sharing, quando legislou e propôs a este Parlamento a legislação sobre o TVDE (transporte de veículos descaracterizados), quando simplificou a bilhética, quando voltou a dar autoestima às empresas de transporte, quando reforçou o apoio à introdução de veículos elétricos, quando avançou com a renovação da rede de carregadores, quando abriu ao mercado o carregamento rápido de veículos. Elenquei importantes mudanças na mobilidade. Falarei agora da energia. Quando passámos a tutelar esta área, a primeira coisa que notámos foi a existência de um ambiente crispado. Uma crispação má porque, para sermos neutros em emissões carbónicas, teremos de produzir 80% da eletricidade que consumimos a partir de fontes renováveis, já em 2030. Uma crispação má porque, para cumprir as metas de neutralidade em 2050, o setor electroprodutor deverá ser, nessa data, 100% renovável. Ou seja, o caminho que Portugal trilhou neste domínio não pode ser interrompido, mas, pelo contrário, reforçado. Um país com recursos para gerar 100% da eletricidade que consome, mas que importa 70 milhões de barris de petróleo e que ainda «perde» mais de 400 milhões de euros/ano com subsídios ambientalmente perversos, tem de assumir uma política mesmo ambiciosa. A nossa foi estabelecida no âmbito do PNEC, Plano Nacional de Energia e Clima, que se compromete, até 2030, com uma redução de emissões que pode chegar aos 55% face a 2005, uma quota de 47% de energia renovável no consumo energético final e de 80% na geração de eletricidade. Resumindo: uma política ambiciosa, mas realista. Sim, é ambicioso encerrar as duas centrais a carvão até 2030, mas é também realista, pois propomo-nos duplicar a capacidade instalada para a produção renovável. Sim, é ambicioso atingir uma meta de 8 ou 9 GW de produção de eletricidade a partir do vento. Sim, é ambicioso atrair investimento em nova capacidade solar e realista pensar em adicionar cerca de 7 8 GW ao mix energético nacional, até 2030. Sim, é ambicioso avançar com um novo sistema de atribuição de licenças para a produção de energia solar, que acabe de vez com a especulação improdutiva que transformou, na prática, licenças de produção em títulos mobiliários. E é realista combinar a atribuição dessas licenças, através de leilões que garantam os melhores preços para os consumidores, com a geografia da rede, indicando os locais onde os projetos devem ser desenvolvidos e evitando, assim, os becos sem saída do passado. Sr.as e Srs. Deputados, fizemos muito pela mobilidade e estamos a tornar possível que muito seja feito no setor energético. Em suma, estamos a fazer muito pelo ambiente e, também, pela economia, com ambição e realismo. Deve ser assim e que assim seja. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da agenda. No segundo ponto, sem tempos de discussão, consta o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Do terceiro ponto da nossa agenda de hoje, também sem tempos de discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Vamos, pois, passar ao ponto quatro da ordem do dia, com votações regimentais. Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para podermos proceder à verificação do quórum. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta à Câmara de um conjunto de anúncios. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros, que baixa à 11.ª Comissão, 1215/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos, que baixa à 1.ª Comissão, e 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, que baixa à 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 135/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores, e 136/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 24/XIII/4.ª (BE) — Declaração do estado de urgência climática e 25/XIII/4.ª (PAN) — Declaração de estado de emergência climática e compromisso para obtenção de neutralidade carbónica e o Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, que baixa à 7.ª Comissão. Devo, ainda, informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, penso que os serviços já estão em condições de afixar os resultados da verificação do quórum no quadro eletrónico. Agradeço aos serviços que assim procedam. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 217 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o Voto n.º 827/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à atuação do INEM em Moçambique. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 828/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por 1 Deputada do CDS-PP) — De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar o Voto n.º 833/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar, em nome do PSD que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.
Sr. Deputado, sobre votações de votos, não há declarações de voto orais, só sobre iniciativas legislativas. Segue-se a votação do Voto n.º 829/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia Louisa Hanoune. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o Voto n.º 830/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do PCP.]] Segue-se a votação do Voto n.º 834/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PSD) — De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Voto n.º 831/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.º Panchen Lama, praticado pelo regime chinês. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PS (Isabel Santos) e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta Correia, João Pinho de Almeida e Telmo Correia), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do Voto n.º 832/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento alarmante dos recursos naturais na UE. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e de 3 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo e Patrícia Fonseca).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Presidente. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, carecendo esta matéria de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, a votação final global deste texto de substituição terá de ser feita por recurso ao voto eletrónico. Peço, por isso, aos serviços que preparem o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados que votam contra carregam no botão vermelho e levantam-se. [[Pausa.]] Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado não está a votar contra, não é verdade? É que está de pé… Se não vota contra, agradeço-lhe, então, que saia da Sala.
Não saio, Sr. Presidente! Como saberá, não tenho cadeira junto do meu computador. [[Aplausos do PS.]]
Não me lembrava, Sr. Deputado. Isso é muito estranho… Vamos continuar a votação, sendo que quem se abstém carrega no botão branco e levanta-se e quem vota a favor carrega no botão verde e levanta-se. [[Pausa.]] Peço aos serviços que apresentem no quadro eletrónico o resultado desta votação e que tratem, com urgência, da cadeira do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dizer que não ficou registado o meu voto eletrónico.
É a favor?
Sim, Sr. Presidente, a favor.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito, pois também não consegui registar-me e o meu voto é a favor.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a última votação.
Muito bem, Sr. Deputado, fá-la-á no final das votações.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Sr. Deputado, é para que efeito?
Sr. Presidente, é para dois efeitos. Primeiro, para dizer que há 15 Deputados do PCP que votaram favoravelmente, mas no quadro só aparecem 14 registos. Não conseguimos identificar quem não conseguiu registar o seu voto, mas todos os Deputados votam a favor. Segundo, para anunciar uma declaração de voto oral, que será feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei fazer uma declaração de voto oral a propósito desta votação e, também, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação ao pacote dos direitos da criança, que, na altura, a Mesa não registou.
Com certeza, Sr.ª Deputada, fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto oral sobre esta matéria.
Sr. Presidente, peço também a palavra para o mesmo efeito, para anunciar que faremos uma declaração de voto oral.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para referir uma questão regimental, que não terá impacto nesta votação, uma vez que as anteriores foram feitas por unanimidade, mas, em rigor, a votação eletrónica deveria ter tido lugar na especialidade, porque essa, sim, é a exigência constitucional, e não na votação final global. Deixo só esta reflexão para futuro.
Sr. Deputado, fui informado de que ao avocarmos a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e tendo sido aprovada por unanimidade, não haveria essa necessidade.
Ainda assim, Sr. Presidente. Era só para deixar essa nota.
Com certeza, Sr. Deputado. Portanto, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais foi aprovado, com 212 votos a favor, o que corresponde, claramente, a mais de dois terços dos Srs. Deputados presentes. Prosseguimos com o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição e o PAN retirado a sua iniciativa antes desta votação. Srs. Deputados, vamos votá-lo, na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão relativas ao mesmo texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, então, à votação final global deste mesmo texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções doPSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.ª (BE) e 68/XIII/3.ª (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma declaração de voto sobre esta última votação.
Uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, sobre o regime jurídico da educação inclusiva, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, é para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica também registado, Sr.ª Deputada. Terminadas as votações, passamos, então, às declarações de voto orais que foram pré-anunciadas, dispondo os Srs. Deputados de 2 minutos para cada uma delas. A Sr.ª Deputada Sandra Cunha tem, assim, a palavra.
Sr. Presidente: A liberdade sindical é um direito constitucionalmente consagrado. O artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa estipula que «é reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses». Foram registados, e chegaram até ao Parlamento, alguns problemas no exercício da atividade sindical da PSP, o que levou o Governo a apresentar a Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª. No entendimento do Bloco de Esquerda, esta proposta de lei limitava, nomeadamente através do seu artigo 3.º, aquilo que era, precisamente, a liberdade sindical, a atividade e a função dos elementos sindicais, da PSP. Por isso, foi feito um trabalho de especialidade que durou mais de dois anos e que permitiu chegar a este texto de substituição que foi agora aprovado nesta Casa, por maioria de dois terços. As propostas do Bloco de Esquerda não foram todas incluídas, mas reconhecemos que o texto de substituição melhorou grandemente a proposta inicial do Governo. Nomeadamente: ao nível da aplicação da lei a agentes na situação de ativo e não apenas na situação de efetividade de serviço, o que deixava de fora uma grande parte dos elementos da PSP; no recuo do Governo quanto à proposta inicial para o artigo 3.º da lei, que significava uma autêntica «lei da rolha», manietando a ação e a capacidade de denúncia e defesa dos trabalhadores pelos sindicatos, desvirtuando a essência da ação e da função sindical; e, também, no recuo quanto ao alargamento da possibilidade de transferência dos elementos da PSP do seu local de trabalho. Foram introduzidas, na nova redação, algumas restrições ao uso dos créditos de faltas para o exercício sindical, precisamente com o objetivo de regular aquilo que foi sendo denunciado como alguns abusos que criavam injustiças entre os vários elementos, homens e mulheres, da PSP. Por tudo isto, este texto de substituição teve o voto favorável do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; A propósito de um problema real, que era o da utilização abusiva de créditos sindicais e da existência de quase 20 sindicatos no âmbito da PSP, o Governo PS apresentou uma proposta de lei que previa a transferência de dirigentes sindicais sem qualquer tipo de garantia, impondo uma autêntica «lei da rolha» em que, por via da lei, se visava impedir a prestação de declarações dos dirigentes sindicais. Assim, a proposta inicial do Governo PS desfocou-se do essencial, que efetivamente merecia tratamento, gerando um coro de críticas por atacar uma conquista ganha a pulso pelos agentes da PSP, a da liberdade sindical, numa altura em que se comemoravam os 30 anos dos «secos e molhados», data simbólica importantíssima na luta destes trabalhadores. Com a denúncia e a luta do PCP, foi possível travar este diploma, ao qual sucedeu o primeiro texto de substituição. Um texto de substituição, assinado pelo PSD e pelo PSD, que não respondia na totalidade aos objetivos iniciais da lei e que mantinha a «lei da rolha» nos dirigentes sindicais e um limite de 50 dirigentes para as estruturas mais representativas. Assim, este texto de substituição enfrentava novamente problemas e não servia o sindicalismo na PSP. Com a persistência e luta do PCP, que conduziu também à denúncia deste facto e à tomada de posição da associação mais representativa dos profissionais da polícia, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), foi efetivamente possível pressionar para um novo texto de substituição e PS e PSD viram-se obrigados a apresentar um segundo texto de substituição. Ora, neste segundo texto de substituição resolveu-se, efetivamente, uma grande parte dos problemas que existiam no texto anterior, e isto é factual. O PCP não ficou satisfeito com o segundo texto de substituição e, mesmo assim, apresentámos propostas de alteração que foram, em boa parte, aprovadas em sede de Comissão, em especialidade. Assim, foi aprovada a impossibilidade de estar filiado em mais do que uma associação sindical e eliminou-se o limite máximo de 50 dirigentes para as estruturas sindicais.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Para concluir, Sr. Presidente, o resultado final merece o voto favorável do PCP. É um diploma legal que valoriza e dignifica o movimento sindical na PSP, com a ação e a luta do Partido Comunista Português. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezassete anos depois, aprovamos hoje uma relevante alteração ao exercício da liberdade sindical da PSP. E fazemos esta alteração com uma grande abrangência e convergência de toda esta Câmara, um sinal da abertura do diálogo permanente deste grupo parlamentar com todos os partidos. Era necessária uma maioria de dois terços, para a qual estávamos convocados. Fizemos um texto de substituição com o Partido Social Democrata, mas não deixámos de conversar, de dialogar e de demonstrar abertura para acolher propostas de todos os grupos parlamentares, com o sentido de Estado que sempre caracterizou este grupo parlamentar, tendo em conta que a primeira lei da liberdade sindical está na nossa génese. Convém recordar que esta lei, de 2002, foi aprovada nesta Câmara sob a égide de António Guterres. Por isso, o partido que tem na sua génese a primeira lei da liberdade sindical foi, também, 17 anos depois, o partido que soube fazer a convergência para termos, neste Parlamento, uma maioria tão expressiva na aprovação desta importante revisão à lei da liberdade sindical. Srs. Deputados, queria dizer ainda que, com esta lei, valorizamos uma cultura democrática na política de segurança, dignificamos o associativismo sindical e prestigiamos Portugal. Valorizamos essa cultura democrática na política de segurança, porque não há política de segurança democrática se os seus profissionais não virem reconhecidos os seus direitos democráticos essenciais. Por isso, o que fizemos ao longo destes trabalhos parlamentares e que esclarecemos logo no debate na generalidade, quer por via do Governo, quer por via deste grupo parlamentar, foi garantir que o artigo 3.º não seria beliscado — aliás, no texto de substituição já estava clara a preservação desse núcleo essencial de direitos — e mantivemos, também, a garantia para as transferências dos dirigentes sindicais. Dignificámos os sindicatos e o associativismo, introduzindo critérios e limites em função da representatividade e proporcionalidade para esses mesmos sindicatos, criando, como seria necessário, critérios de equidade em relação aos créditos de horas para os dirigentes sindicais e para os delegados sindicais e, também, na negociação coletiva. Com esta legislação e com esta nova revisão, prestigiamos Portugal, que, neste domínio, continua a adotar soluções justas, equilibradas e proporcionais, conciliando os direitos e as liberdades sindicais com a segurança dos cidadãos numa sociedade democrática, valores que sempre preservámos, e conseguimos manter Portugal sempre ao nível das boas práticas e junto dos padrões europeus, em matéria de liberdade sindical e de segurança pública. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma declaração de voto.
Sr. Presidente: O Governo iniciou este processo, que trata de uma área de soberania, ouvindo-se apenas a si próprio, e, por isso, não agradou a ninguém. Nem aos seus parceiros de esquerda, nem aos sindicatos e muito menos ao PSD. Produziu, por isso, uma proposta que nasceu torta — muito torta! —, mas que se endireitou com o contributo decisivo, neste caso obrigatório, porque estamos a falar de uma lei de valor reforçado, e imprescindível do PSD. Avisámos, antecipadamente, que não passávamos cheques em branco a ninguém. Dissemo-lo no debate na generalidade. Dissemos logo que travaríamos a denominada «lei da rolha», que calava os dirigentes sindicais e que quase os impossibilitava de falar, o que seria inadmissível. Reclamámos novas regras de negociação coletiva e avisámos que o regime deveria ser moralizado, no que diz respeito ao indiscriminado gozo de créditos de horas e de dias para o exercício da atividade sindical, impedindo que em determinadas unidades, nomeadamente em esquadras, houvesse mais delegados sindicais do que polícias em efetividade de funções. Ouvimos todos os sindicatos, produzimos um trabalho demorado e muito refletido. O PS e o Governo não tiveram outra alternativa senão acertar o passo, corrigir o caminho, acolhendo as nossas propostas, que eram, aliás, obrigatórias. Com isso, produziram uma proposta de lei, que foi aqui aprovada com rara unanimidade e que, no fundo, acaba por permitir que ganhem os polícias, que ganhe a atividade sindical, mas, essencialmente, que ganhe o País. [[Aplausos do PSD.]]
A concluir as declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o primeiro aspeto que registo é o de que se perdeu muito tempo. Perdeu-se muito tempo, porque o Governo apresentou uma lei que não tinha pés nem cabeça. Era a lei da rolha, era a limitação dos sindicatos, e andámos meses, anos, a dizer isso, a dizer que devíamos simplificar, que devíamos fazer uma lei de rigor, que não era necessário aquilo que foi apresentado. Depois, em sede de especialidade, a lei melhorou. É evidente que há matérias, também do lado do CDS, que não foram plenamente aprovadas, algumas coincidentes, até, com outros partidos, pensando nas esquadras territoriais, pensando na questão dos créditos, pensando, por exemplo, na garantia de inamovibilidade, que acabou por ficar, mas não na nossa versão. A leitura final que fizemos da especialidade para o Plenário é a de que está gerado um consenso. A lei é um avanço, a lei é positiva e, por isso, o CDS não rompe esse consenso, o CDS junta-se a esse consenso e vota favoravelmente. O sindicalismo nas forças de segurança foi um avanço que demorou tempo e foi um avanço muitíssimo importante para as forças de segurança e para o País. Sr.as e Srs. Deputados, há muita coisa ainda em discussão em cima da Mesa. Há muitas reivindicações justas: há matéria em termos de efetivos, há matéria em termos de carreiras, há matéria em termos de progressão nas carreiras, há matéria em termos de remuneração, que estão por resolver. Aí, o papel dos sindicatos é, obviamente, fundamental. Esta lei estabelece, essencialmente, duas coisas que são, para nós, muito importantes. Em primeiro lugar, estabelece os critérios de representatividade. A questão da proliferação de sindicatos não era aceitável, não era admissível e diminuía o sindicalismo. Em segundo lugar, estabelece critérios de direitos e de deveres. Isso é fundamental, até porque não nos esquecemos de que, em matéria de representação das forças de segurança, há questões de carreiras, há questões mais corporativas muito importantes, mas também há sempre, em relação à atuação das mulheres e dos homens que servem as nossas forças de segurança, uma enorme pressão mediática e muitas vezes, até, uma enorme crítica política daqueles que não compreendem a sua atuação e que estão sempre dispostos a apontar o dedo às forças de segurança.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Em relação a isso o papel dos sindicatos é igualmente fundamental e também por isso nos juntámos a este consenso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. O próximo Plenário realiza-se no dia 29 de maio, quarta-feira, com a seguinte agenda: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; segue-se, no segundo ponto, a apreciação conjunta da Petição n.º 435/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça e dos Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça; do terceiro ponto consta a apreciação da Petição n.º 512/XIII/3.ª (José Rui Pereira da Silva Raposo e outros) — Modernização da linha ferroviária do oeste. Os meus votos de uma excelente campanha eleitoral para todas as Sr.as e Srs. Deputados que aqui estão e até dia 29 de maio. [[Eram 13 horas e 9 minutos.]]