Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a nossa sessão, cuja ordem do dia é uma marcação do PCP e consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 20/XIII (1.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de lei n.os 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); que baixa à 1.ª Comissão e 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 329/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da linha do Oeste (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 330/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos, pois, iniciar os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Deputados para se fazer um pouco de silêncio para podermos começar as intervenções sobre o projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, que está em debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao promover este agendamento para a sessão plenária de hoje na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para uma discussão séria e com respostas concretas para a situação grave que se está a verificar no setor do táxi. Queremos saudar as organizações representativas do setor e os milhares de trabalhadores, motoristas, motoristas por conta própria, pequenos industriais e cooperativas, que continuam a trabalhar, a resistir e a lutar em defesa de um setor que é parte integrante do sistema de transportes e que, em muitas regiões do País, é o único transporte público que as populações têm. Aliás, importa sublinhar que o setor do táxi enfrenta dificuldades há muito tempo. Quando a concorrência desleal e ilegal das multinacionais apareceu, já o setor se encontrava descapitalizado, debatendo-se com problemas reais, desde a fiscalidade até à questão do transporte de crianças, de doentes, de doentes não urgentes, passando pela regulamentação da formação, etc. Eram problemas como estes que deviam ter sido debatidos e resolvidos e que foram tantas vezes suscitados pelo PCP na Assembleia da República. Mas, pelo contrário, o que aconteceu foi o agravamento desses problemas durante a governação PSD/CDS-PP.
Exatamente!
Ora, quando muitos pequenos industriais ou motoristas por conta própria já se encontravam em situação aflitiva, de enormes dificuldade, e, em muitos casos, já a devolver os alvarás e a encerrar a atividade, isto é, quando a situação já era grave, o setor foi então confrontado com a concorrência ilegal de uma multinacional norte-americana que chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém e entrou em atividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse. Essa situação de impunidade, que está a causar a indignação e a revolta no setor do táxi, tem de ter uma resposta concreta e um ponto final por parte do Estado e das autoridades. O artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República estabelece o princípio da igualdade e afirma: «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». São bem conhecidas as exigências que são colocadas ao setor do táxi. É um setor regulado com regras de licenciamento e de acesso à atividade. As autoridades competentes e a regulamentação em vigor determinam as características dos veículos utilizados e os contingentes, isto é, quantos táxis é que podem existir em cada concelho; a formação, a aptidão e a certificação dos motoristas estão fixadas no quadro legal e regulamentar; o regime dos preços é definido por decreto-lei e as tarifas são determinadas por convenção. Tudo isto se aplica e exige ao setor do táxi e há quem não cumpra nenhuma destas regras e se apresente como estando acima da lei. Talvez pensem que estão acima da lei mas não estão, e há que tomar as medidas que sejam necessárias para garantir que a lei é igual para todos e para que não permaneça a ideia de que o crime compensa. [[Aplausos do PCP.]] É esse o objetivo desta iniciativa e desta proposta do PCP: reforçar as medidas dissuasoras e a eficácia dos mecanismos processuais na fiscalização e no combate à atividade ilegal no transporte em táxi, e, desde já, importa clarificar sobre o que estamos a falar. De acordo com as autoridades competentes, com os tribunais, não há controvérsias nesta matéria: o transporte de passageiros em viaturas ligeiras, em Portugal, é transporte em táxi. Não há escapatórias nem manobras de diversão que iludam esse facto. Não pode haver, enquanto atividade económica, uma situação de privilégio para quem quer que seja. Por isso, esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem ou promovem ou fazem a angariação…
Sr. Deputado Bruno Dias, peço desculpa por interromper mas há um ruído na Sala que impede qualquer concentração nas suas palavras. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, alguns quase de costas para a Mesa, o favor de se sentarem ou, se quiserem conversar, o favor de saírem. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia que esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem, promovem, fazem a angariação ou a intermediação para o transporte de passageiros fora das normas legais. É essa a discussão e não outra. Esta não é uma discussão sobre tecnologias, nem plataformas, nem aplicações. Aliás, como temos vindo a sublinhar, plataformas há muitas e em Portugal também. Há um balanço positivo das plataformas e soluções tecnológicas no setor do táxi. Numa importante cooperativa do setor, a informação que nos foi transmitida é de que um em cada três serviços de táxi que são chamados é ativado pela plataforma para smartphones. A questão é precisamente essa: ou as plataformas e os serviços que lhes estão associados cumprem as regras do setor em que se enquadram ou, simplesmente, não podem ser permitidos. Por isso, apresentamos estas propostas para reforçar as medidas a este nível. Importa adiantar, claramente e desde já, que pretendemos que seja uma solução normativa especificamente aplicável ao exercício de atividade sem licença e não de forma indiscriminada. Não estamos a falar de mecanismos automáticos, mas de processos mais eficazes que podem ser dirimidos nos termos legais. Queremos valorizar e agradecer os contributos recebidos das estruturas representativas do setor, referindo expressamente os que dizem respeito à regulamentação das plataformas e à regulamentação das atividades de animação turística. Também esse é um debate em que estaremos a participar ativamente e para o qual contribuiremos. Repetimos e sublinhamos: o problema está a crescer porque tem havido passividade e isso não pode continuar. Queremos dar o exemplo, propondo medidas, e manifestamos total abertura, disponibilidade para trabalhar em conjunto e encontrar as melhores soluções no processo legislativo. Esta é uma resposta de urgência a um problema urgente que se está a colocar no setor, não pretende substituir nenhuma discussão mas, sim, contribuir para essa discussão, lançar um processo de debate na Assembleia da República, de trabalho no plano legislativo, e é nesse sentido que queremos afirmar que toda a Assembleia deve estar aberta e mobilizada para esse trabalho e para essa discussão. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, saúdo a iniciativa pela sua atualidade. Estamos a falar de um problema público da área dos transportes. A viagem turística é aquela em que são combinados pelo menos dois dos serviços de transporte — alojamento, serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento —, em que os serviços não subsidiários do transporte e do alojamento são, nomeadamente, os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem parte significativa da viagem. Estes serviços consistem assim na organização de uma viagem com destino a participar num determinado evento desportivo, religioso ou cultural. O que procede não é propriamente objeto da questão, pois o que sucede é existirem agências de viagens que utilizam meios de transporte próprios, com lotação até nove lugares, usualmente destinados ao transfer entre o aeroporto e outros pontos de chegada de turistas, para hotéis ou outros locais de alojamento, para fazer serviço na hora para que são requisitados ou, ocasionalmente, nas receções, como se de táxi se tratasse. Com a desburocratização, desmaterialização e simplificação do acesso e exercício da atividade das empresas de viagens e turismo, tem-se verificado um pouco por todo o País esta situação. Denote-se que as agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, o transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, conforme disposto na legislação. Mas, de acordo com uma interpretação conjugada dos preceitos legais, parece-nos que foi intenção do legislador permitir às agências de viagens e turismo o exercício próprio, através de meios de transporte próprios com lotação até nove lugares, de forma acessória à atividade de transporte, quando, e apenas, enquadrada numa viagem turística. Porém, do ponto de vista prático, a referida legislação tem desencadeado a proliferação de situações de concorrência direta e completamente desproporcional entre a atividade de transporte desempenhada pelas agências de viagens e turismo e a atividade de transportador público de aluguer. Por outro lado, atendendo à grande abertura legislativa e, consequentemente, à possibilidade de através dos conceitos legais genéricos de criação de várias correntes interpretativas acerca da viabilidade do exercício do serviço de transporte isolado pelas agências de viagens e de turismo, muitas das quais passíveis de gerar situações concretas de concorrência direta e desproporcional entre o setor dos transportes públicos e aluguer e o setor das agências de viagens e turismo, esta situação tem originado que as entidades fiscalizadoras tenham afirmado o entendimento da exiguidade de instrumentos de fiscalização perante estas situações concretas. Deste modo, podemos concluir que as várias entidades envolvidas se deparam não com um problema de fiscalização mas, sim, com um problema de omissão legislativa relativamente aos instrumentos de fiscalização de que dispõem, no que concerne à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo. Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, atendendo à gravidade desta problemática, coloco-lhe algumas questões. Sr. Deputado, não lhe parece que, além de se evitar a litigância, se deve aproveitar a oportunidade para promover a iniciativa legislativa que altera o diploma legislativo que estabelece o regime de acesso ao exercício da atividade das agências de viagens e turismo, de modo a que se especifique ou se restrinja a atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo, evitando-se, consequentemente, o aguçar da concorrência direta e desproporcional com o setor dos transportes públicos de aluguer, mantendo-se apenas e somente quando conjuguem um transporte com outro serviço? Não lhe parece que se devem concretizar os conceitos legislativos de receção e assistência a turistas e bem assim de viagens por medida, caso os mesmos viabilizem o exercício da atividade acessória de transporte pelas agências de viagens e turismo, substituindo-se os conceitos genéricos que parecem permitir o exercício isolado da atividade de transporte pelas agências de viagens e turismo? Não acha que se devem criar mecanismos de obrigatoriedade de licenciamento, de formação, de limitação legal do número de veículos, diárias de itinerário, descrição de serviços ou mesmo criar uma identificação padronizada dos veículos afetos ao serviço das agências de viagens e turismo, por forma a facilitar as atividades fiscalizadoras ao cumprimento legal? [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado ultrapassou o tempo de que dispunha, mas, como é normal nestas circunstâncias, descontamos no tempo do Grupo Parlamentar. Não há nenhum problema com isso. O único problema que existe é que continua um ruído anormal na Sala e peço às Sr.as e Srs. Deputados que contribuam para que a reunião prossiga, fazendo um pouco de silêncio ou, então, que se desloquem para o exterior, onde podem falar alto. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Partido Comunista por ter trazido esta matéria a debate, bem como os representantes do setor. Verificamos que o Governo não está presente neste importante debate e que se quis alhear desta discussão. [[Exatamente!]]
É do conhecimento público que o Governo criou um grupo de trabalho para debater este tema e verificámos que o PCP não faz parte desse grupo de trabalho, embora pertença ao atual Governo. Foi excluído. O debate de hoje justifica-se por ter ficado de fora desse grupo ou porque quer marcar posição? [[Protestos do PCP.]] Consideramos que este debate que os senhores quiseram trazer aqui hoje é importante, mas a ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), através do seu presidente, que esteve hoje numa audição, reconheceu que este debate e o respetivo projeto de lei não vêm resolver o problema; o PCP convidou os representantes da Associação a estarem presentes mas eles recusaram-se a participar. Os senhores, perante este debate, avaliaram os riscos da proposta que apresentam? Foram avaliados os impactos que as sanções passam a ter para o setor? As medidas que apresentam foram testadas? É ou não uma proposta casuística, meramente para marcar posição? O princípio que devemos seguir no debate sobre esta matéria é, acima de tudo, ter em conta o que é melhor para os cidadãos e para os consumidores. O debate deve centrar-se no que for mais útil e mais vantajoso para a sociedade civil. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, gostaria de começar por saudar a sua iniciativa de trazer a debate a questão candente do serviço de táxis e da Uber. Desde já quero adiantar que, em geral, nós, BE, estamos de acordo com o conteúdo da proposta, pois consideramos que não deve haver mais permissibilidade com práticas ilegais e, como tal, deve caber às autoridades fiscalizarem e penalizarem estas atividades, reforçando, se possível, essas mesmas penalizações. Concordamos ainda porque essa nova atitude de fiscalização pode promover uma maior segurança dos passageiros, melhoria das condições de trabalho e das condições em que os motoristas do setor exercem a atividade profissional. Por último, achamos que a inação que tem existido por parte das autoridades, e que o PCP refere bem na exposição de motivos do seu projeto, não pode continuar a ser tolerada. Como tal, parece-nos coerente que a proposta tenha sido explicitada nos termos em que foi feito. No entanto, achamos que é possível ir um pouco mais longe na definição e na regulamentação da atividade do setor do táxi para que também a modernidade e a transparência ganhem maior prevalência nessa mesma atividade. Nesses termos, perguntamos se o PCP está disponível para um trabalho de melhoria legislativa na regulamentação da atividade do setor e também da qualidade e da transparência da prestação do serviço de táxi, bem como de melhoria das condições de trabalho em que os profissionais exercem essa atividade. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados António Eusébio, do PS, Joel Sá, do PSD, e Heitor de Sousa, do BE, começo pela última pergunta, referente ao problema das condições de trabalho e da precariedade. Sabemos que o exercício da profissão de motorista no setor do táxi é um exercício regulamentado, não apenas quanto ao próprio decurso da atividade relativamente à certificação, que tem de ser renovada, etc., mas à própria aptidão, à formação e à certificação das capacidades dos motoristas. É caso para dizer que, mesmo assim, nesse contexto de atividade regulada, os motoristas de táxi são sujeitos, hoje em dia, a uma situação de grandes dificuldades, de precariedade e de condições de trabalho que deixam a desejar e que exigem, de facto, uma atenção e uma resposta que tem sido muitas vezes exigida e suscitada pelas organizações representativas dos seus trabalhadores, designadamente a Fectrans (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações), que tem chamado a atenção para a questão da precaridade no exercício da profissão, que os trabalhadores sofrem na pele no dia-a-dia. Mas essa situação também é, só por si, consequência da precaridade em que o setor do táxi se encontra no seu todo. Ou seja, quando verificamos as situações, as dificuldades e as condições de trabalho dos próprios motoristas enquanto profissionais e trabalhadores, então, qual é a discussão que teremos de fazer quando se verifica que, para essas multinacionais que se apresentam como o suprassumo da modernidade, nada desses requisitos se coloca e a precaridade e a exploração são muito mais graves? No plano internacional, infelizmente, são mais do que conhecidas as situações de exploração desumana em que se encontram os trabalhadores nessas empresas multinacionais noutros países. Isto tem acontecido e tem provocado situações, do ponto de vista laboral e social, de uma enorme gravidade. Portanto, não devemos estar à espera que aconteça aqui o contrário do que aconteceu lá fora com a mesma receita. Por isso, em relação a essa matéria, precisamos de garantir que são cumpridas as regras e não acabar com elas, Srs. Deputados, convenhamos. Por outro lado, queremos ir mais longe na discussão dos problemas do setor. Dissemos isso logo na intervenção de abertura neste debate. Dissemos e reafirmamos que esta discussão sobre as medidas dissuasoras para garantir que a lei é cumprida não é uma discussão que impeça ou substitua os outros debates que têm a ver, efetivamente, com a solução mais ampla para os problemas, que são diversos, no setor do táxi em relação a esta atividade. Sabemos que esta é uma discussão que está em curso, sabemos que este é um grupo de trabalho que envolve o setor e as autoridades do Estado e o PCP nunca pretendeu ser autoridade do Estado, Srs. Deputados. [[Oh!]]
Aliás, neste País, é conhecida a tentação do PSD para confundir partido e Estado, mas nós não somos desse clube.
Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Queremos aqui dizer que manifestamos total abertura a essa discussão, para que seja realizada com o nosso contributo e de uma forma aberta, disponível e séria, Srs. Deputados — e séria! Aliás, nessa matéria, continuamos a considerar que é preciso garantir em concreto que as atividades que estão interrelacionadas, do ponto de vista do turismo, do ponto de vista da mobilidade, do ponto de vista do transporte intermodal, etc., sejam atividades que se interrelacionem mas que não se atropelem. Neste momento, o que está a acontecer é que temos atividades que os Srs. Deputados trazem à discussão como sendo interrelacionadas mas que, na verdade, são atividades que potencialmente podem chocar entre si — e já estão a chocar entre si —, originando, muitas vezes, acidentes na economia local, onde se têm dado acidentes do ponto de vista da relação entre atividades e do abuso e do incumprimento das regras. Srs. Deputados, não temos a opinião de que o problema central esteja na omissão ou no vazio legal. Do nosso ponto de vista e do ponto de vista do setor, o problema principal, neste momento, é o incumprimento da lei. Naturalmente que estamos cá para discutir a adequação da lei, para melhorar as soluções e garantir as melhores respostas, mas o problema não é porque a lei seja omissa, é porque a lei não está a ser cumprida, é porque a lei parece não ser igual para todos, e isso é que é inadmissível. Aliás, quando o PSD levanta como primeira questão o facto de o PCP não faz parte do grupo de trabalho do setor, é caso para dizer,… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] … Sr. Deputado, que, mesmo não estando no grupo de trabalho, o PCP já está a fazer mais pelo setor do táxi do que o PSD, que esteve no Governo, fez em quatro anos e meio. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Porque o PSD, no Governo, foi carrasco do setor do táxi, fez mal ao setor do táxi, prejudicou o setor. [[Aplausos do PCP.]] E mesmo em relação às matérias fiscais, à regulamentação do transporte, às questões da saúde, o Governo PSD/CDS prejudicou o setor do táxi e nós estamos a tentar contribuir com soluções para problemas que os senhores ajudaram a causar. [[Protestos do PSD.]] E queremos recordar — caso o Sr. Deputado esteja distraído, pois não esteve na reunião onde referiu que a ANTRAL disse o que disse, e não esteve porque eu estava lá e não o vi —, que o PCP há mais de um ano, há ano e meio, há dois anos (não sei se o Sr. Deputado estava cá) levantou este problema. Só que, na altura, estava o PSD e o CDS no Governo e o problema não foi abordado nem respondido, agravou-se, deixaram andar, «empurraram com a barriga» e é por isso que a situação está como está. Mais disso, não, obrigado, Sr. Deputado. [[Aplausos do PCP.]]
Ponha a acusação em todos!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da atividade do transporte em táxi encontra-se estabelecido e enquadrado no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto. A primeira nota que Os Verdes querem deixar neste debate é que, fora deste quadro, não há previsão legal de qualquer outra atividade relacionada com este setor. Mas mais: nos termos do regime jurídico do transporte em táxi, esta atividade encontra-se sujeita a um rigoroso processo de licenciamento, a um conjunto de procedimentos legais que conformam o exercício do transporte em táxi. Desde logo, a lei exige um alvará que é emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes e exige, ainda, o licenciamento de veículos que é feito pela câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de transporte em táxi. Mas exige ainda mais, desde o tipo de viatura, que, aliás, tem estar dotada de um taxímetro, até à lotação da viatura. Além disso, a viatura tem de ser conduzida por motoristas devidamente habilitados com certificado de capacidade profissional. As próprias características da viatura para o transporte em táxi encontram-se devida e detalhadamente previstas, e até o preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal. Temos assim uma atividade regulada até ao pormenor. Sucede que, desde há cerca de dois anos, temos vindo a assistir a novos operadores nesta área que, ao contrário do transporte em táxi, não se encontram sujeitos a nenhuma destas exigências legais, nem quanto às viaturas, nem quanto aos condutores, nem quanto ao preço do serviço prestado. E não estão sujeitos a essas exigências legais porque, simplesmente, estão a exercer ou a desenvolver uma atividade à margem da lei, o que significa que temos, por um lado, uma atividade de transporte em táxi a quem o Estado impõe, e a nosso ver bem, um alargado conjunto de requisitos e de exigências legais e, por outro lado, temos uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço semelhante, se encontra literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento e de quaisquer outras exigências legais. Dito de outra forma, temos uma atividade devidamente regulamentada e enquadrada nos termos da lei e outra que, embora fazendo um serviço semelhante, está fora do alcance da lei, sendo, portanto, ilegal. Recordo a este propósito as palavras do próprio Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes quando, há mais de um ano, numa comissão parlamentar, aqui, na Assembleia da República, afirmou claramente que «os serviços prestados através da Uber configuram uma violação da legislação específica dos transportes». Ora, assim sendo, esta Assembleia da República, por uma questão de justiça mas também por uma cultura de responsabilidade e também pela necessidade de afirmação do primado da lei, não pode ficar indiferente ao que se está a passar e continuar a permitir que uns possam exercer uma atividade sem quaisquer exigências e à margem da lei enquanto outros ficam sujeitos a um rigoroso processo de licenciamento para poderem exercer essa mesma atividade. O que está hoje em discussão é saber se continuamos a fingir que nada se passa, que está tudo bem, está tudo dentro da lei, que foi, aliás, o que o Governo anterior fez, fingindo não ver o problema, ou, então, agir pela defesa do primado da lei. Da parte de Os Verdes, entendemos que é necessário criar mecanismos que possam reforçar o respeito pela lei, mecanismos que possam dissuadir a prática de atividades que são exercidas à margem da lei mas que também inibam a utilização de expedientes, como forma de evitar a litigância, uma prática, aliás, recorrente por parte da multinacional Uber, como todos sabemos. Portanto, o que nos parece é que as soluções que o PCP nos propõe hoje e que traz à discussão podem não resolver completamente o problema mas representam certamente um excelente contributo para o reforço do respeito pela lei: o respeito relativamente aos casos de viaturas afetas a licenças que, embora emitidas para determinados concelhos, desenvolvem a sua atividade em concelhos diferentes, nomeadamente em Lisboa, e, sobretudo, o respeito relativamente aos casos em que a atividade de transporte é feita completamente à margem da lei e de qualquer licenciamento. Por isso, Os Verdes consideram que as propostas que o Partido Comunista Português traz hoje para discussão vêm contribuir para dar resposta às necessidades de afirmar o primado da lei, impedir que as ilegalidades continuem e se instalem como se fosse normal — o que, aliás, aconteceu, face à atitude do Governo anterior, que fingiu não ver o problema —, procurando ainda resolver um problema de transporte público que o Governo anterior ignorou literalmente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma situação em que o direito está atrás da realidade que deveria regular. As novas tecnologias, designadamente as novas tecnologias baseadas em plataformas tecnológicas, trazem novas oportunidades a todas as áreas económicas. E também aqui temos uma situação em que o desenvolvimento da tecnologia ultrapassou a atualidade do que é hoje a regulamentação do setor. Para o Partido Socialista, o que é fundamental é deixar claro o seguinte: num Estado de direito, não é possível existirem atividades que não estejam permitidas e regulamentadas na lei. Essa situação não pode suceder, sob pena de se violarem regras mínimas do Estado de direito. Mas também entendemos que esta é uma oportunidade, uma oportunidade considerando que o que está aqui em causa não é apenas o problema de um setor. Temos de discutir a questão no seu enquadramento global, que é claramente o enquadramento do transporte público relacionado com a mobilidade urbana, e este momento pode ser uma oportunidade para alterarmos e melhorarmos o que é uma regulamentação que está claramente fora de tempo. De facto, temos de preparar a legislação para estas novas realidades. Os próprios empresários e os trabalhadores do setor reconhecem que há um conjunto de normas que estão absolutamente desatualizadas, que não servem os interesses dos empresários do setor, não resolvem os problemas nem protegem os interesses dos trabalhadores. Portanto, temos de aproveitar esta oportunidade para introduzirmos um conjunto de alterações também aqui, onde o Simplex e o Licenciamento Zero podem ter um papel importante. Portanto, em conjunto com todos os parceiros — designadamente, tendo em conta a iniciativa que o Governo já anunciou de criação de um grupo de trabalho —, vamos acautelar os interesses que estão aqui em jogo. E os interesses que estão aqui em jogo são o interesse público, a regulamentação das questões da mobilidade urbana, o interesse do utente e do cidadão que usa o serviço de transporte público e, naturalmente, o interesse dos trabalhadores e dos industriais do setor. Entendemos que esta iniciativa do PCP faz todo o sentido, traz para a discussão pública um problema que tem de ser encarado e discutido nesta Assembleia da República. No entanto, entendemos também que qualquer iniciativa legislativa deve esperar pela conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho criado pelo Governo, que tem 60 dias para apresentar as suas conclusões. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimento. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em conjunto.
Tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, vou cingir-me ao tema, àquilo que está em discussão e não àquilo que gostaríamos de discutir ou àquilo que o Sr. Deputado se esforçou por não discutir. O Partido Comunista Português — e bem, quero cumprimentá-lo e realçar a sua coerência coerente — traz aqui um debate apenas e só na via repressiva, coisa que fica sempre bem ao Partido Comunista Português, e não propriamente sobre aquilo que perpassou na sua intervenção. Gostaria de dizer que em nenhum momento o setor disse que tinha medo da Uber, que tinha medo da concorrência ou que tinha medo do que quer que fosse, e nós que falámos com o setor e ouvimos as organizações do setor. O que eles não querem é concorrência desleal, querem ver um conjunto de problemas resolvido, problemas que estão identificados há muito tempo. E até dou de barato que a governação anterior possa ser alvo de críticas, mas é bom lembrar que quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Ecologista «Os Verdes», quer o partido Socialista são governo e, portanto, a primeira nota que deixo, para que este debate não seja um debate inútil, deveria ter aqui a presença do Sr. Ministro ou de alguém do Governo, para poder, juntamente com a «geringonça», de uma vez por todas, vir dizer ao setor ao que vem, o que quer e quais são as soluções. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas o Sr. Deputado não pode dizer assim: «Bom, mas nós estamos a estudar o assunto». É que temo que isso vá demorar muito tempo, Sr. Deputado. Temos um Secretário de Estado que diz que os taxistas não são sérios. Há entrevistas em que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente diz que os taxistas não são sérios. Ora, não me parece que seja um bom início. E temos um Ministro que, em debate do Orçamento do Estado, diz: «A Uber é ilegal, portanto, tolerância zero». Gostaria de perguntar o que é que já foi feito, o que é que o Governo fez, quais são os resultados, qual é a consequência? Obviamente que para o Governo fazer aquilo que lhe compete é fazer cumprir a lei.
Muito bem!
Depois, cá estaremos para discutir qual é e qual não é a perspetiva da Uber. Devo dizer-lhe que não temos nada contra a inovação. Se há deficiente regulação, vamos ter de regular, vamos ter de estudar, vamos ter de conversar com o setor, mas o que acho que é fundamental, e já é tempo de o discutir, é aquilo que o Governo prometeu. Gostava que o Sr. Deputado me pudesse dizer qual é o ponto da situação, porque o Governo respondeu, e bem, que há um investimento de perto de 17 milhões de euros para formação e capacitação dos taxistas. Muito bem, há muito que o pedem, e também há muito que pedem apoios para a renovação de frotas. O Governo fez um brutal aumento de impostos nos combustíveis que afetam o setor e é preciso encontrar soluções para que o setor não tenha aí mais uma dificuldade, mais um constrangimento à sua atividade. Há concorrência desleal, não da Uber mas de serviços que são ilegais, daqueles que fazem serviço de táxi sem estarem devidamente creditados para o efeito e isto também é um problema. Portanto, se conseguirem dizer-nos o que já foi feito, neste grupo de trabalho ou noutro, quanto àquilo que foi uma promessa feita ao setor, que tem 10, 12 medidas, já é hora de o Governo nos dizer. É que o Governo reconhece o problema, fez promessas, quantificou e já é hora de governar, por uma razão muito simples: se cumprir algumas dessas medidas, o setor está em condições de enfrentar o futuro, de enfrentar os desafios e de enfrentar a Uber ou outra plataforma, qualquer que ela seja. Não podemos é desequilibrar estes dois interesses que estão aqui em jogo, ignorando problemas que existem e que o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o PS também identificam, até quantificando e prometendo resolver. Srs. Deputados, posso assumir também as minhas culpas, mas não vale fazer um debate sobre um setor e uma matéria importante como esta a olhar sistematicamente para o retrovisor — vão ter um acidente! Portanto, façam o favor de governar, façam o favor de dizer ao que vêm e façam o favor de dizer o que é que foi feito até agora para combaterem a ilegalidade e para resolverem os problemas do setor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o S. Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar o Partido Comunista por esta iniciativa legislativa e queria colocar uma questão ao Deputado do PS. O exercício da atividade de transporte de passageiros com condutor está regulado e regulamentado, nos termos da lei. Foi declarado pelo tribunal que esta atividade de outros operadores que estão no mercado, nomeadamente o caso da Uber, é uma atividade ilegal. Se é uma atividade ilegal, eu, como Deputado, que até participo na elaboração das leis, se tiver necessidade de ser transportado, naturalmente, terei de chamar um táxi para me transportar, porque é a única entidade que está regulamentada, que tem licenciamento da atividade e tem alvará. Assunto perfeitamente definido. Naturalmente, nunca utilizei a Uber e, portanto, não posso dizer se é bom ou se é mau, mas vamos ouvindo por aí alguns relatos no sentido de que as pessoas são muito bem atendidas, os motoristas são educados, havendo gente que hoje utiliza os serviços da Uber para ser transportado. No meu caso pessoal, não posso utilizar esse serviço; no meu caso pessoal, só utilizo táxi, porque é a única atividade deste tipo que está regulamentada e regulada neste País. Se se levanta a questão de ser necessário alterar a lei, regulamentar de forma diferente, se se entende que este tipo de novas atividades que estão a surgir são mais modernas e mais inovadoras, isso são questões de legislação e que a legislação tem de enquadrar. Naturalmente, não podemos é dar cobertura a atividades ilegais neste País, porque se qualquer pequeno comerciante ou qualquer pequeno industrial não tiver a sua atividade licenciada, vai lá a ASAE e levanta-lhe uma coima, causando-lhe um problema. Portanto, vivemos todos no mesmo País e é importante que a lei seja igual para todos. O Ministro do Ambiente diz que a Uber é ilegal; o Presidente do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) diz que a Uber é ilegal; o atual Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, que tutela a pasta, disse que os taxistas do aeroporto são pouco sérios e pouco educados, dizendo: «Para quem oferece um serviço tão desqualificado como o dos taxistas da praça aeroportuária da capital, a ANTRAL deveria moderar as suas ameaças. A Uber é um estrondoso caso de sucesso». E diz também que «a regulamentação do setor dos transportes rodoviários é muito conservadora, não se tendo adaptado às extraordinárias mudanças dos últimos anos, decorrentes do advento da internet e da generalização dos dispositivos móveis. É assim natural que inovações como a da Uber tenham de fazer um caminho que não se afigura fácil mas que será, a meu ver, inexorável». Naturalmente, não sei se o Sr. Secretário de Estado hoje faria as mesmas afirmações, mas a questão que quero colocar ao PS e ao Governo tem a ver com o seguinte: a atividade da Uber foi considerada ilegal, no verão de 2015. Não acham que já era tempo de ter tomado posição acerca da Uber e de outras empresas que exercem uma atividade ilegal? É que já estão a exercer atividade ilegal há muito tempo. Ou, se entendem que se deve alterar a lei, fazer uma nova lei, regulamentar novas realidades, mais modernas como muitos dizem, então, façam-no! Não podemos é andar toda a vida nisto, porque pediu-se um parecer à União Europeia, mas o que é preciso é fazer uma lei em Portugal. E, enquanto a atividade for ilegal, não deve funcionar. Era isto que queria dizer. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que o Governo não podia estar aqui hoje quando tem um grupo de trabalho a funcionar, onde está a discutir com os parceiros as soluções que, então sim, irá trazer aqui, a esta Assembleia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP e do PSD.]] O que não podia suceder era o Governo ter criado este grupo de trabalho e, antes de o grupo de trabalho, com todos os parceiros, apresentar as suas conclusões e as suas propostas legislativas, aparecer aqui sozinho a apresentar conclusões que não são as conclusões desse grupo de trabalho. O segundo esclarecimento que quero dar-lhe é que não compete ao Governo executar sentenças do tribunal. O tribunal decidiu e, agora, naturalmente, há os mecanismos do Estado de direito para que a decisão judicial seja devidamente cumprida. O que compete ao Governo — e é essa a função que está a desempenhar — é criar condições para que a lei não só seja cumprida como seja melhorada. Mas, mais do que isso, o Governo, além desta sua preocupação, já apresentou um pacote de medidas para a modernização do setor do táxi, onde temos três objetivos, 10 medidas e 17 milhões de euros de investimento, pacote este que mereceu o acordo dos representantes do setor dos táxis. Gostaria, no entanto, de sublinhar a ideia inicial da minha intervenção, Sr. Deputado. Este não é um problema só do setor dos táxis. É um problema de interesse público, da mobilidade e do transporte público urbano, é um problema do interesse do cidadão utente, e é também naturalmente um problema dos empresários e dos trabalhadores do setor. E este grupo de trabalho, conjuntamente com o Governo, estou certo, irá trazer aqui, à Assembleia da República, as melhores soluções para encontrar uma solução que agrade a todos e responda a todas as necessidades dos interesses envolvidos nesta problemática. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos novamente a iniciativa de trazer aqui este debate. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende os desafios que se colocam ao transporte de aluguer em veículos de passageiros com condutor, com itinerários pré-estabelecidos e mediante retribuição. É um tema que muito bem tem estado na discussão pública. Segundo várias decisões judiciais e pelo que nos diz a entidade reguladora, este tipo de transporte é apenas legalmente permitido através do táxi. Este é um tema do qual não podemos fugir, porque Portugal é um Estado de direito e a lei deve ser cumprida. Depois, a criação de um grupo de trabalho pelo Governo, defendida pelo Partido Socialista, com uma composição mista, é um ponto de destaque. Importa modernizar o setor, importa encontrar soluções. O Partido Socialista não «mete a cabeça na areia» em relação às inovações no setor. É necessário a inovação, é necessário que as novas tecnologias, as tecnologias da informação, cheguem ao transporte. Contudo, não podemos permitir que essas tecnologias não respeitem a lei. Dessa forma, saudamos o debate e saudamos o grupo de trabalho. E também saudamos que a Assembleia da República, através de um conjunto de audições, permita construir esta lei, de forma clara e incisiva. O Partido Socialista continua a defender a mobilidade elétrica como uma das respostas — basta ver as propostas para a modernização do setor do táxi. Vejo que as bancadas quer do PSD quer do CDS estão muito divertidas com o debate, mas lembro que nada foi feito nos últimos anos sobre esta matéria. [[Protestos do PSD.]] Não foi criado qualquer grupo de trabalho, não foi feita qualquer modernização. Nada foi feito! Quando o PSD e o CDS estavam no Governo, que grupo de trabalho foi criado? O que é que foi feito sobre esta matéria? [[Protestos do PSD.]] Depois, também é necessário modernizar a frota — e esse projeto de modernização dos táxis assinala isso, a modernização da frota — e colocar os táxis, que muitas vezes são o primeiro meio através do qual muitos turistas veem o nosso País, no nível que eles merecem. Por isso, é necessário, quer através dos fundos comunitários, quer através do Fundo Português de Carbono, responder às mudanças necessárias, quer a nível ambiental quer a nível de melhor qualidade de serviço. Depois, temos de nos adaptar às mudanças. Já aqui foi dito pelo Deputado Ricardo Bexiga que é necessário inovação no setor, e o direito deve corresponder a essa inovação. Contudo, não podemos esquecer a lei. É verdade que já não vivemos nas décadas de 50 ou de 60, mas não devemos olhar para o setor como não cumpridor da lei. Portugal é um Estado de direito e certamente essa será a resposta. Por isso, saudamos o debate e saudamos que a Assembleia da República possa encontrar uma solução legislativa que dê resposta a essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, ao contrário do Sr. Deputado Hélder Amaral, que saudou esta iniciativa, tenho de confessar que não saúdo a iniciativa, porque acho que o PCP, hoje, prestou um péssimo serviço à causa e nem sequer conseguiu ajudar quem se propunha ajudar. De facto, hoje, a proposta que temos não é para debater o problema. A proposta que temos e que o PCP nos traz é no sentido de haver mais multas, de duplicar coimas, como se isso fosse solução. Mas, mais do que isso, e além de não resolver o problema, vem expor aqui ao ridículo o Partido Socialista e o Governo, o que também, se calhar, era coisa que se poderia tentar evitar. É que quem assiste a este debate, a certa altura, fica a pensar que o PCP é oposição, fica a pensar que o BE é oposição, fica a pensar que o próprio PS é oposição. Já não bastava passarmos a semana a ouvir as censuras e críticas do PCP e do BE, que, à sexta-feira, votam com o PS, e ainda tínhamos agora de ouvir o PCP a dizer ao PS «vocês não resolvem, vocês não ultrapassam o problema», como se nem sequer se conhecessem e a «geringonça» não existisse. A verdade, Srs. Deputados, é que este problema vai muito mais longe do que a questão das coimas. Este é um problema em que se exige, de facto, justiça, em que se exige igualdade. Certamente, se formos perguntar às entidades do setor, aos empresários do setor, nenhum deles dá como resposta ou como solução a mera duplicação das coimas. E hoje perdemos aqui a oportunidade de discutir o problema «de fio a pavio» porque o Partido Comunista Português o centrou na mera questão das coimas. E é até curioso ser logo o PCP a querer resolver as coisas por mais repressão — curioso, ou talvez não. Em relação ao Partido Socialista, diga-se também o seguinte: o Partido Socialista, que já disse tudo e o seu contrário sobre este tema, até com algumas declarações bastante infelizes, não tem solução para o problema (isso foi manifesto), mas, para já, para já, foi prometendo uns milhões, atirando dinheiro para cima do problema, como se isso fosse solução. O Partido Socialista, quando não resolve, cria unidades de missão ou grupos de trabalho. Mais uma vez, num tema destes, a resposta do PS é: estamos a aguardar, estamos a estudar. Um último reparo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer o seguinte: somos muitas vezes acusados lá fora de discutir aqui coisas que não interessam nada ao País. Hoje, este é um debate que interessa ao País, que está nos jornais há meses e meses. A política também é feita de sinais, e hoje teria sido uma excelente oportunidade para o Governo se fazer representar, nem que fosse por respeito à Assembleia ou por respeito àqueles profissionais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, já tivemos aqui, ao longo deste debate, e tivemos agora mais uma vez, esta extraordinária coreografia do PSD, a dizer tudo e o seu contrário, a fazer de conta que não ouve, a falar das intervenções que finge não ouvir, a falar dos outros partidos, sem ter a noção do ridículo a que se expõe quando fala do ridículo dos outros. Apesar disso, quando se tenta acusar a proposta do PCP de não resolver os problemas do setor do táxi, importava ter alguma memória para recordar aquilo que, durante mais de três anos, foi feito para resolver o problema do setor do táxi — isto é, nada! Portanto, estamos agora a debater soluções de urgência para problemas urgentes, sem prejuízo de um debate mais aprofundado, que, desde o início, temos vindo a assinalar disponibilidade para fazer. Isto, quando, apesar de tudo, temos o PSD, finalmente, a falar do problema, quando aparecem soluções. É que enquanto estava no Governo não falava do problema, nem pouco mais ou menos, porque estava não a olhar para o retrovisor, Sr. Deputado Hélder Amaral, mas a olhar para o telemóvel à espera de um sms de Bruxelas, porque era assim que se resolveria: quando Bruxelas mandasse, assim se faria cá e assim ficava resolvido à ordem de quem mandasse. Não é assim que nós solucionamos os problemas, Srs. Deputados. E esperamos que também não seja assim que se resolva este problema. Temos aqui uma situação de urgência para resolver. Ouvimos, agora, a crítica de quem acha que é uma coisa de somenos importância isso do aprofundamento das medidas dissuasoras, isso do aprofundamento da penalização para quem está à margem da lei, para quem considera que está acima da lei, para quem considera que o encontrar medidas do ponto de vista dos mecanismos do procedimento e da fiscalização e das suas consequências é matéria irrelevante. Ora, se o poder económico das multinacionais, o poder do dinheiro, se afirma na litigância, nos recursos, no pagamento de tudo o que apareça de coimas para pagar, desde que isso permita manter a máquina a andar e continuar a esmagar, de forma desleal e ilegal, a concorrência, e se esta questão do pagamento e do combate à litigância de má-fé for, de facto, uma resposta de urgência, uma resposta específica, uma resposta concreta a um problema concreto que está colocado, perguntamos: então, de que é que têm medo, Srs. Deputados? E aqui a pergunta é para todos os Srs. Deputados: têm medo do quê, Srs. Deputados?
Vamos votar!
Têm medo que se cumpra a lei?! Têm medo que a lei seja igual para todos?! Têm medo que a lei seja efetivamente fiscalizada e que se garanta que se faz cumprir a legislação?!
Vamos votar!
Então de que têm medo os senhores? Relativamente aos mecanismos que o PCP propõe em relação à matéria concreta, têm medo de que esta matéria seja efetivamente discutida? Os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm medo do debate? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Estamos disponíveis para continuar a discutir, estamos disponíveis para continuar a trabalhar em conjunto. E, daí, a questão que colocamos e a pergunta que é dirigida ao Sr. Deputado Hugo Costa e ao PS é relativamente ao próprio conceito, ou seja, a encontrarmos mecanismos do ponto de vista da fiscalização para fazer cumprir a lei, a encontrarmos, na Assembleia da República, mecanismos que aperfeiçoem e que permitam, de facto, dar mais eficácia a essa forma de fiscalização e de cumprimento, para fazer cumprir a lei, para que não haja ninguém que esteja acima da lei por ter mais dinheiro ou mais mecanismos de litigância e mais repostas jurídicas, o que infelizmente não se verifica em relação à igualdade de armas que deveria haver numa atividade económica. Deveria haver igualdade de armas, deveria haver concorrência leal, não deveria haver esta concorrência ilegal que tranquilamente vai passeando, ainda por cima, com grandes operações de propaganda e com o apoio de algum poder político que tivemos no passado. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, em primeiro lugar, agradecendo as suas perguntas, gostava de compreender quais são as propostas do PSD. É que o PSD esteve no Governo e teve a tutela da matéria. E o que fez sobre esta matéria? Zero! Deixou o tema andar, andar, e nem grupos de trabalho foram criados. E também não deixa de ser curioso ouvir o PSD ser contra a modernização do setor, dizendo que a modernização do setor é atirar dinheiro para o problema. Para já, não é dinheiro público que está em causa, é dinheiro comunitário, dinheiro do Fundo Português de Carbono. Contudo, modernizar o setor, obviamente, não é atirar dinheiro para o problema, não o resolvendo, é modernizar o setor, porque é realmente uma necessidade. Sr. Deputado Bruno Dias, o Partido Socialista, obviamente, está disponível para fazer esse debate. Não poderemos ter leis que não sejam cumpridas, não poderemos ter leis que não sejam fiscalizadas e não poderemos ter leis que não sejam exequíveis no seu cumprimento. Por isso, estamos disponíveis para este debate e cá estaremos para encontrar a melhor solução para resolver esse problema. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Por consequência, estamos em condições, possivelmente, de anunciar a agenda da próxima sessão. [[Pausa.]] Entretanto, a Mesa registou a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Heitor Sousa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Uber não segue as regras laborais de segurança e de mercado que a legislação portuguesa determina. Ou seja, o problema da Uber não é a concorrência que faz aos táxis convencionais, o problema é o facto de operar ilegalmente em Portugal e o Estado não pode ignorar isto. O problema da concorrência entre táxis e Uber é consequência do anterior. Uma empresa que não cumpre as regras está sempre a fazer concorrência desleal às empresas do mesmo setor que as cumprem. O debate não é, pois, sobre qual é o melhor serviço, sobre quem cá está há mais tempo ou sobre se é um setor que deve ou não inovar; o debate é sobre a lei. Cumprir a lei é a primeira exigência a fazer à Uber. Se a cumprir, deve poder operar em Portugal. A lei determina que o transporte público ligeiro de passageiros esteja sujeito a diversas regras, desde logo à emissão de licenças para operação de táxi por concelho. Se a Uber quer operar em Lisboa, no Porto ou em qualquer outra cidade portuguesa terá de ter os seus carros licenciados nas respetivas autarquias. Não desconhecemos que esta regra cria problemas à entrada de novos serviços de transporte público ligeiro de passageiros, não porque a emissão de licenças, como de alvarás, seja um mal em si mesmo — pelo contrário, é um instrumento importante de planeamento e ordenamento do território e das políticas de mobilidade —, mas porque tem tido uma grave entorse. Nas grandes cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto, as câmaras deixaram de emitir licenças há muito tempo. Criou-se um mercado paralelo de licenças de táxi em que as empresas de táxi trespassam entre si licenças por preços, em regra, superiores aos preços a que as autarquias as emitem e, nesse processo, as regras anticoncentração que os concursos públicos impõem são desvirtuadas, permitindo-se que uns poucos operadores controlem o mercado, com prejuízo para os trabalhadores, aumentando a sua precariedade, e para os utentes. Defendemos que a Uber não pode operar porque é ilegal e recusamos a chantagem da liberalização dos transportes, que, no imediato, pode parecer atrativa aos consumidores, mas que, como em todos os processos de liberalização, da energia às comunicações, se revelaria também tragicamente penalizadora, a prazo, para todos. Da mesma forma, não ignoramos que podemos e devemos olhar para a legislação e melhorar onde falha. Precisamos de intervir no setor do táxi tendo em vista a introdução de mais transparência e mais modernidade no serviço de transporte prestado pelos profissionais do setor, motoristas e empresários. Isto pode significar, por exemplo, assegurar mais transparência nas tarifas por cada serviço efetuado e permitir mais e melhor informação aos utentes referentes às rotas utilizadas. Apresentamos, por isso, cinco propostas. Primeira: que nenhuma empresa possa efetuar transporte ligeiro de passageiros sem licença emitida pela autarquia onde opera. Não podemos continuar a aceitar práticas ilegais, escondendo-se elas atrás de uma aplicação informática como a Uber ou atrás da designação de operadores turísticos, como os tuk-tuk. Segunda: para que todos os veículos das empresas de transporte público ligeiro de passageiros fiquem sujeitos às mesmas regras, sejam táxis, Uber ou tuk-tuk, as autarquias devem reavaliar o número de licenças que emitem. A omissão permite uma desregulação do mercado ilegal mas consentida, o que é inaceitável. Terceira: se o mercado de trespasses de licenças de táxis permite a concentração de operadores que o concurso público recusa, se se torna opaco o que deveria ser transparente, é preciso atuar. Propomos que as licenças de táxi sejam devolvidas às autarquias e que estas lancem novos concursos sempre que uma empresa deixar de as usar. As licenças não podem ser o negócio dos táxis, o negócio dos táxis é transportar passageiros. Quarta: que nenhum profissional possa exercer a profissão de condutor de veículo de transporte de passageiros sem dispor de um certificado de aptidão profissional para o poder fazer. Quinta: que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inspecione as condições de trabalho nas diversas empresas de transporte ligeiro de passageiros, quer as que atuam como táxi, quer as que operam como transporte turístico, como é o caso dos tuk-tuk. A precariedade dos trabalhadores deste setor é, seguramente, um dos seus maiores problemas. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Deputado Heitor Sousa, a Mesa regista a inscrição de uma Sr.ª Deputada para lhe pedir esclarecimentos. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, considero que, de facto, algo não se passa bem nesta maioria que apoia o Governo, porque, por um lado, temos o Partido Socialista cheio de dúvidas e com vontade de analisar, de discutir e de promover determinadas regras mas de adiar e, por outro lado, temos o Partido Comunista que acha que a solução é impor multas e aumentá-las e temos o Bloco de Esquerda que apresenta um conjunto de propostas mas nota-se que não dialoga com o Partido Socialista. O PSD é um partido interclassista e é um partido que defende as famílias, defende a inovação e as regras da concorrência e defende o cumprimento da lei. Há vários meses que foi estipulado que a lei não estava a ser cumprida e, portanto, que este tipo de transportes é ilegal. Há vários meses que temos um Governo do Partido Socialista. Portanto, é caso para perguntar: por que é que o Governo do Partido Socialista não se impõe e não faz cumprir a lei? Deveria ser isto que a maioria que suporta o Governo deveria estar a perguntar ao Governo. [[Muito bem!]]
Existem outras questões: a Uber, tal como outras plataformas, nomeadamente a Booking, na hotelaria, resulta da modernidade e da inovação. Nós não somos contra a inovação, até porque, se a inovação ajuda a concorrência, se permite mais oferta, se permite melhor serviço para as pessoas, defendemos esse melhor serviço para as pessoas; somos contra as economias centralizadoras, ao contrário do Partido Comunista. [[Muito bem!]]
Nós defendemos a livre concorrência, mas com regras. E não «enfiamos a cabeça na areia». Se existe falta de argumentação, se é como o Partido Socialista disse há pouco, que o direito está atrás da prática, isso é que não pode existir. Isto é, se temos gente capaz de fazer um transporte com qualidade, se temos outra gente, que são os taxistas, que também o pode fazer, teremos é de criar regras que sejam claras para todos de modo a que um cidadão se sinta defendido por elas mas não seja privado do serviço que lhe é colocado.
Então qual é a posição do PSD?
Por isso, Sr. Deputado Heitor Sousa, mais do que fazer-lhe uma pergunta, peço-lhe que pergunte ao Governo por que é que não tem fiscalizado, por que é que não tem atuado e por que é que as regras ainda não foram alteradas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, gostava de começar por esclarecê-la que, em qualquer debate parlamentar, todos os grupos parlamentares podem fazer perguntas ao Governo. [[Protestos do PSD.]] Tenham calma! O Governo hoje não se encontra presente, mas eu sugiro à Sr.ª Deputada que lhe faça uma pergunta por escrito exatamente nos termos em que a formulou a mim. Nesse caso, como sabe, existe uma prorrogativa regimental que obriga a uma resposta no prazo de 30 dias por parte do Governo. Portanto, se a Sr.ª Deputada está tão interessada no esclarecimento do Governo, sugiro-lhe esta segunda via, em vez de estar a esgrimir contra uma espécie de fantasma, num debate em que o Governo, infelizmente, não está presente. Sobre o conteúdo das suas perguntas, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, devo começar por dizer-lhe que o tempo da irrevogabilidade das decisões, o tempo da inflexibilidade das opiniões e o tempo de «enterrar a cabeça na areia» em relação a tudo aquilo que se passava, invocando o primado do mercado, já acabou. Durante quatro anos e meio isso aconteceu ano após ano e esta nova maioria, para sua informação, faz a discussão em termos claros no sítio onde ela deve ser feita, que é na Assembleia da República e no Plenário. [[Aplausos do BE.]] Esta maioria não esconde o facto de ser composta por três partidos.
Quatro!
Peço desculpa, por quatro partidos. Fez bem em corrigir-me, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Nessa discussão, o Bloco de Esquerda, como qualquer outro partido, incluindo o próprio Partido Socialista, podem e devem ter opiniões sobre matérias em relação às quais é necessário aperfeiçoar a regulação e a legislação existente no setor. A Sr.ª Deputada já ouviu aqui Deputados de todas as bancadas, incluindo da sua, dizerem que é necessário promover essa melhoria de legislação no setor. Ao contrário do que aconteceu na discussão do Orçamento, em que os Deputados do PSD optaram por ter uma atitude ostensiva de não querer fazer parte desse debate, nós cá estamos não só para apresentar as nossas propostas mas também para ouvir com agrado aquilo que o PSD tem a dizer sobre esta matéria. O PSD esteve quatro anos e meio no Governo, juntamente com o CDS, e agora queixa-se da falta de regulamentação no setor. Mas, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, essa acusação deveria ter sido feita ao anterior Governo. Tiveram muito tempo para a fazer e, sobretudo, tiveram muito tempo para apresentar propostas que melhorassem a atividade do setor do táxi em Portugal. Sr.ª Deputada Fátima Ramos, essa pergunta deveria ter sido dirigida há mais tempo ao Governo que apoiou e, quanto às demais perguntas que colocou, espero que não falte à chamada sempre que houver, aqui, nesta Assembleia, oportunidade para discutir o tal aperfeiçoamento legislativo e de regulamentação que é necessário para o setor. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português por esta iniciativa. Como está mencionado no título da iniciativa em discussão, o que se pretende é o aumento das sanções do atual quadro legal. No entanto, este já prevê penalizações, sendo que o agravamento das sanções existentes pode não contribuir para a resolução desta questão. É fundamental que as preocupações do setor do táxi sejam salvaguardadas uma vez que lhes são feitas exigências que oneram a sua atividade e dificultam a possibilidade de oferecer um serviço competitivo. Importa assegurar a não existência de concorrência desleal e proteger os trabalhadores e os industriais do táxi de atividades que são ilegais. Contudo, também nos parece importante sublinhar que não é através da criação de obstáculos que se fará o melhor caminho para acomodar a inovação e a novidade de serviços que têm tido bom acolhimento junto da população. Deste modo, sugere-se uma alteração ao quadro legislativo global por forma a que, quer o setor do táxi, quer outros operadores recentes, possam ser abrangidos pelo mesmo enquadramento legislativo e, desse modo, todos possam operar no mercado de forma concorrencialmente justa e oferecer serviços competitivos e apelativos aos seus potenciais clientes. Milhares de clientes estão disponíveis para acolher os serviços dos diferentes operadores desde que estejam em plena igualdade e circunstâncias. Façamos esse caminho. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A complexidade da questão em debate nesta Câmara revela bem a realidade de uma sociedade cada vez mais interconectada e disponível para abraçar novas tendências em todos os domínios da vida social. Esta questão também mostra, de uma forma extremamente acutilante, o embate entre formas tradicionais da atividade económica — os táxis — e formas inovadoras que rompem com o que existe: a plataforma Uber. Numa ótica de enquadramento desta questão, importa dizer que o transporte em veículos de aluguer de passageiros com condutor tem um enquadramento legal perfeitamente tipificado e estabilizado, sendo aqueles sujeitos a licenciamento e a emissão de alvará pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e sujeitos a licenciamento camarário para cada circunscrição territorial. Irei abster-me de considerações relativamente ao histórico de pareceres de organismos da Administração Pública, sentenças de tribunais, de indefinições da União Europeia. Embora tudo isto tenha mérito e valor, pode afastar-nos de uma realidade: quer seja o serviço de transportes ou a plataforma tecnológica, a verdade é que a Uber existe; a verdade é que a Uber tem clientes; a verdade é que a Uber tem ganho quota de mercado; a verdade é que as empresas de exploração de táxis têm visto os seus rendimentos decrescer. A inexistência de uma estratégia comum da União Europeia vem conferir ainda mais um sentimento de urgência à resolução desta questão. É intolerável, para Portugal, que continuemos a trilhar um caminho de aumento de violência, de boicotes, de agressões, num momento em que cada vez mais dependemos do turismo como fonte de receitas e em que a perceção dos agentes internacionais é essencial para que possamos continuar a crescer. Neste sentido, julgamos fazerem todo o sentido as declarações do Presidente da Autoridade da Concorrência, que enfatiza o contributo destas atividades para o crescimento económico e refere que as mesmas devem ser objeto de um enquadramento regulatório. Sr.as e Srs. Deputados, a concorrência é benéfica para os consumidores e estes têm favorecido quem inova e quem aposta na qualidade de serviço. Esquecer estes factos é esquecer a própria essência deste problema. Neste contexto em que estamos, perante uma atividade inovadora, assente na utilização de novas tecnologias, não podemos rejeitar liminarmente uma discussão que enquadre esta atividade no normal funcionamento da economia e que, simultaneamente, defenda os consumidores, através da opção de um conjunto de regras e garantias. Sr. Deputado Bruno Dias, não podemos dar-nos ao luxo nem de contribuir para levar à falência as empresas de táxi, que contribuem, com os seus impostos, para a economia nacional, nem de ignorar a existência de uma solução inovadora que tem ganho quota de mercado e que tem suscitado a aprovação dos consumidores. Temos de dar provas de maturidade democrática e de ponderação, avaliando o novo quadro regulatório moderno e eficaz que defenda o interesse de todas as partes. É este o desafio que se nos coloca. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Informará a Mesa, se fizer o favor, de como pretende responder.
Responderei a todos em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem. Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Jesus, informo, ainda, a Câmara de que se encontra na Tribuna B uma Delegação da República Popular da China, presidida pelo Vice-Presidente da Conferência Consultiva e Política do Povo Chinês, o Sr. Chen Xiaoguang. Sugiro que cumprimentemos a Delegação da República Popular da China. [[Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, de pé, e do BE.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Jesus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, o atual Governo, ao fim de seis meses, confrontado com o problema da turbulência no setor dos táxis, causado pelo aparecimento, em 2014, da empresa Uber, a desempenhar a atividade ilegal no setor dos táxis, já tomou as seguintes medidas: reuniu com todas as associações do setor; apresentou um pacote de medidas — que já foi hoje referido — para a modernização do setor dos táxis, propondo o investimento 17 milhões de euros no melhoramento deste serviço; criou um grupo de trabalho com entidades do setor, incluindo a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi, que tem um período de 60 dias para apresentar ao Governo um relatório com medidas relevantes para o transporte público de passageiros em automóveis ligeiros. Sr. Deputado Carlos Silva, neste quadro — e, aliás, como agora acabou de dizer, este problema deve ser enquadrado no regulamento geral do setor dos táxis —, não acha que o Governo que apoiou recentemente andou ano e meio a adiar uma solução, que o Sr. Deputado traz aqui hoje como sugestão, «empurrando o problema com a barriga», sem o ter resolvido?! A questão é mesmo esta: como é possível acusarem o Partido Socialista de, ao fim de seis meses, não ter resolvido um problema que vem de trás, pelo menos desde 2014, quando o Governo anterior esteve um ano e meio sem ter feito absolutamente nada, tão-pouco reuniu com o setor em questão?! É esta a questão que deixo ao Sr. Deputado e para a qual gostaria de ter uma resposta muito clara e muito concisa, em vez de andarmos aqui com faits divers e a acusar o PS e o Governo atual de não terem feito nada, quando, afinal, já fez mais em seis meses do que os senhores fizeram em ano e meio! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, relativamente ao conteúdo da intervenção que o Sr. Deputado trouxe para este debate, ouvimos com muita atenção o Sr. Deputado ao referir a ideia e a estratégia, do ponto de vista económico, com que, na sua opinião, o País deve olhar para este problema, mas lamento chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a sua intervenção já estaria desatualizada há um ano. Se tivesse dito em maio de 2015 o que disse agora, já estaria desatualizado, porque já teria sido dito depois de os tribunais se pronunciarem, depois de as autoridades do Estado português se pronunciarem, como se tivéssemos acabado de chegar a uma realidade e os senhores dissessem: «nem isto nem aquilo, ‘lavamos as mãos’, logo se vê…», que era exatamente aquilo que o Governo PSD/CDS dizia há dois, três anos. Portanto, desse ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado está no mesmo sítio onde estavam as intervenções dos governantes do PSD e CDS quando o PCP começou a levantar este problema, que não foi há um ano, nem pouco mais ou menos…! O Sr. Deputado fez um exercício extraordinário neste debate que levou ainda mais longe a coreografia acrobática que o PSD tem estado aqui a ensaiar, que foi desconsiderar, pura e simplesmente, todas as pronúncias das autoridades oficiais do Estado português e dos tribunais portugueses. O senhor diz: «Isso é como quem diz, o tribunal tem uma sentença?!… Vale o que vale! A autoridade reguladora disse aquilo?! Está bem! Vamos andando, vamos vendo…». Não nos podemos dar ao luxo, disse o Sr. Deputado, nem de contribuir para a falência das empresas do setor do táxi (não fizeram os senhores outra coisa enquanto estiveram no Governo se não contribuir para a falência das empresas do setor do táxi, e dos outros setores, já agora…), nem de ignorar a realidade concreta dessa empresa multinacional (por acaso já nem é só essa, apareceu outra entretanto, há várias). Mas, então, vamos lá discutir a lei, porque o que estamos a discutir aqui é o que fazer à lei que está em vigor e à forma como ela é cumprida, ou não. Pergunto: o Sr. Deputado aceita, ou, melhor dizendo, o PSD continua a aceitar que haja entidades, como essa empresa multinacional com a qual os senhores se deslumbram, que considerem que estão acima da lei, que digam «isto não se nos aplica, pagamos o que for preciso, vamos andando, continuamos com a operação» e os senhores ficam tranquilos com isso, continuam a observar passivamente, como faziam quando estavam no Governo? É muito simples a pergunta que o PCP lhe dirige, Sr. Deputado: o senhor continua a aceitar que a lei não seja igual para todos? É isso que pergunto. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, a sua intervenção é, de facto, curiosa. O Sr. Deputado embelezou a sua intervenção com base numa ideia, que é uma espécie de um chavão, a chamada inovação no setor dos táxis que a Uber teria trazido ao setor. Sr. Deputado, agora em 2016 é capaz de já não ser tão inovador quanto isso. Teria sido uma inovação, sim, em 2014, quando a Uber chegou e começou a operar. E, nessa altura, Sr. Deputado Carlos Silva, ou estava desatento ou não tinha ainda incluído, internalizado, no seu léxico político essa ideia da inovação, para embelezar ou, pelo menos, para tornar o embrulho um bocadinho mais atraente.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Silva, a inovação, pela inovação, não é um grande avanço tecnológico. A inovação só produz realmente resultados se ela puder ser aplicada e praticada pelas pessoas em igualdade de circunstâncias.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
E aquilo que, neste momento, o serviço praticado pela Uber faz é retirar espaços de legalidade a uma atividade económica que está claramente regulamentada na lei e que precisa de ser respeitada. [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, pensei que tinha pedidos de esclarecimento, mas o que acabou por ocorrer foi um conjunto de considerações relativamente à nossa posição muito clara, ponderada e que pretende trazer valor a este debate, que entendíamos ser bastante importante, até tendo em consideração as questões que aqui coloquei do ponto de vista do crescimento económico, do turismo e também do ponto de vista de todas as partes que têm interesse nesta matéria. O Bloco de Esquerda classifica questões como «embelezar», «embrulhar», isto é, questões estéticas, adicionando-as a um debate que se pretende seja um debate com elevação. Na realidade, não consegui depreender das palavras do Sr. Deputado qualquer pedido de esclarecimento. Registo, na sua primeira intervenção, um conjunto de medidas que vão apresentar no âmbito da vossa governação junto da «geringonça» e que estamos disponíveis para discutir. Sr. Deputado Bruno Dias, o que o Partido Comunista tem para trazer a este debate é tao e só isto: aumentar multas, coimas. É esta a vossa forma de atuar. Quando é preciso pacificar qualquer situação que existe no mercado aplicam-se multas, aplica-se repressão. Nem parece do Partido Comunista… [[Parece, parece!]]
Efetivamente, é pela via da repressão que resolvem todos os problemas. Quanto ao Sr. Deputado Fernando Jesus, gostaria de dizer-lhe o seguinte: se isto é uma questão de «barrigas», Sr. Deputado, quero dizer aos portugueses que faltam só três meses para haver uma solução. É que os senhores já lá estão há seis, faltam três, e com isso temos nove meses. [[Risos do PSD.]] Nessa altura, com certeza, este setor vai ter uma solução. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, depois destas horas de debate não se compreende que haja tanta crispação, porque só pode haver crispação se houver posições distintas e diversas, não pode haver crispação entre quem tem uma posição clara e quem não tem posição absolutamente nenhuma e navega aqui num mar cheio de ondas.
Isso é um autoretrato?
Portugal é um Estado de direito e, num Estado de direito, só existe um primado absolutamente essencial, o do cumprimento cabal da lei. Este debate pode surgir fora de tempo, por atraso ou por antecipação, mas nunca seria fora de tempo se tivesse sido feito em 2014. Em 2014, quando em Portugal se verificou uma realidade nova consubstanciada com novas tecnologias e que a lei não alcançava, era importante ter sido feito este debate como é importante fazê-lo hoje.
Se fosse no tempo do Sócrates, então era perfeito…
Sr.as e Srs. Deputados, no PS estamos preparados para discutir esta e outras realidades.
E resolver?!
Foi num Governo do PS que se criou um grupo de trabalho inclusivo, com todos aqueles que querem dotar o País de uma nova realidade legal que corresponda às ambições das populações e do setor do táxi. Isto porque, o nosso objetivo não é legislar de forma avulsa, nem trazer aqui a retórica, é criar paz num setor que foi violado e violentado pelo anterior Governo. [[Muito bem!]]
O setor do táxi sofreu de mais com o Governo da direita, o setor do transporte de passageiros sofreu de mais com o anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O setor do táxi precisa de paz e essa paz só pode ser trazida com um processo coerente de resposta a esse setor.
E quando é que isso vai acontecer?
Foi o PS que chamou um conjunto de entidades a esta Assembleia para ajudar os Deputados e os grupos parlamentares a construírem um edificado jurídico que correspondesse às suas aspirações. Foi um Governo do PS que promoveu um grupo de trabalho com todos para que, com tranquilidade, possamos atacar um problema que existe.
Então, está resolvido!
É o Grupo Parlamentar do PS que vem a jogo numa proposta e numa iniciativa do Partido Comunista Português, que acompanhamos, porque é necessário ter também respostas para este setor.
Então vão votar a favor? É isso?
Assim, pergunto: qual é a proposta de VV. Ex.as? O que é que fizeram? O que é que VV. Ex.as trouxeram ao setor, se não a crise? Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais do que uma responsabilidade perante esta Câmara, perante esta Assembleia, os partidos da direita, portadores do legado do anterior Governo, têm de ter respostas para os setores de atividade económica, lá fora. [[Protestos do PSD.]] E não conseguiram ter porque vos faltam ideias, porque vos faltam propostas e, sobretudo, porque vos falta ação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este, de facto, não é um debate qualquer, até na forma. O Partido Comunista agendou o debate de forma potestativa, ou seja, entendeu que era o momento oportuno de, independentemente da vontade da Conferência de Líderes e dos outros grupos parlamentares, vir apresentar aqui uma solução para este problema. Assim, cá estamos nós todos mobilizados e pensávamos que, de facto, iria ser assim, isto é, que o Partido Comunista trazia a solução, que os seus parceiros já tinham reunido, com grupo, ou sem grupo, sobre o mesmo tema e que a coisa se ia resolver hoje. Afinal, não! Afinal tudo isto não passa de um grande faz-de-conta.
Tal e qual!
É um faz-de-conta tão grande, que tem este resultado: ao contrário das pessoas que estão a ver-nos nas galerias e que estão interessadas, porque a vida delas depende muito do que se passa aqui e de outras estão lá fora,…
Muito bem!
… ninguém vai votar isto, senhoras e senhores, porque os Deputados da maioria não vão pôr à votação, não vão votar, não se vão pronunciar com o voto, não vão dizer se é «assim» ou se é «assado», é tudo um faz-de-conta! Estão a fingir que vão resolver o problema! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos uma maioria parlamentar que finge que quer resolver os problemas, que vem para aqui discutir um assunto sem a presença do Governo — porque o Governo não quis vir, só não está aqui porque não quis e se não quis foi porque combinou convosco, esta é que é a grande realidade —, e, por isso, mais uma vez, teremos um diploma da maioria parlamentar que suporta este Governo social-comunista que não é para ser votado, é para se juntar a um lote de muitos outros e talvez um dia saia qualquer coisa…! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, passado este tempo de debate e de troca de argumentos, o que é preciso, de facto, é que as pessoas se assumam. Assumam-se, Sr.as e Srs. Deputados! Não se escondam uns atrás dos outros, não invoquem grupos de trabalho. Já todos percebemos que a fórmula é a mesma: o Governo não vem, o PCP finge que é oposição com o Bloco de Esquerda e com o Partido Socialista, faz de conta que aquele Governo não existe e, depois, ninguém se decide, ninguém vota, ninguém se pronuncia! [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Sr.as e Srs. Deputados, volto a dizer: não se escondam mais uns atrás dos outros, sobretudo deixem de fazer de conta que não são poder. São poder, é legítimo, têm mais Deputados e façam o favor a todos os portugueses: deixem de brincar, deixem de fazer de conta e governem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, começo por dar as boas-vindas ao debate ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro e propor-lhe que comece agora. É que, claramente, não está a debater o projeto de lei do PCP e veio fazer uma performance que lhe pedia que dispensasse, porque já não precisamos mais da performance da pandeireta da Tuna e aquilo que precisamos mesmo é que o senhor se pronuncie sobre o projeto de lei. Assim, a pergunta que lhe faço é se leu o projeto de lei do PCP. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Sr. Deputado, a primeira pergunta está feita. A segunda pergunta é o que é que acha do projeto de lei que leu. Isto porque, neste momento, a questão que se coloca é se há alguém, em Portugal, que, na sua opinião, possa estar acima da lei por ter dinheiro. Alguém, em Portugal, pode estar acima da lei por ter dinheiro, Sr. Deputado? Diga lá, se faz favor, o que é que acha do projeto de lei, que, com certeza, leu. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por agradecer a sua questão e a sua energia — tocou-lhe, eu percebi! Sr. Deputado, fiz considerações da mesma índole que os seus colegas de coligação. O Bloco de Esquerda veio falar de cinco propostas que nada têm a ver com o projeto que os senhores aqui trouxeram. O Partido Socialista veio falar do Simplex, veio falar do tempo, da chuva, e não se pronunciou sobre isso. É uma coisa fantástica! [[Aplausos do PSD.]]
Fale lá do projeto!
Mas o Sr. Deputado Bruno Dias fica incomodado porque eu mais não fiz do que desmascarar o vosso comportamento. [[Aplausos do PSD.]]
E do projeto? Não vem nada, nada, nada?
Sr. Presidente, esqueci-me de referir algo que penso ser importante para o debate: o Partido Comunista que ponha o projeto à votação e verá o comportamento de todos os Deputados. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção e todos possamos ouvir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, farei a minha intervenção com boa vontade kantiana, quer por respeito aos representantes do setor que aqui estão presentes, quer por respeito ao Partido Socialista. É que o Partido Socialista, enquanto acreditar em vacas que voam, vai demorar algum tempo a perceber que isso é uma ilusão e vai finalmente ter de governar e, no dia em que acordar para a realidade, porventura, será demasiado tarde. Mas esse é um problema do Partido Socialista…! Srs. Deputados, nós somos sempre a favor do Estado de direito, somos sempre a favor de que se cumpra a lei,…
Muito bem!
… somos, inclusivamente, a favor, nada contra, que se possa melhorar mecanismos de fiscalização, de boa cultura de concorrência, de garantia dos vários direitos que estão em causa e somos até muito sensíveis à proteção dos mais fracos, sejam setores ou pessoas. Portanto, sobre essa matéria não há nenhuma dúvida e estamos disponíveis para votar, para discutir na especialidade, para encontrar consensos, para encontrar soluções. Esta é a nossa postura neste debate. Também não olhamos para a inovação como uma ameaça. Muitas vezes vemos mesmo nela uma oportunidade. Por isso, temos de fazê-lo com sentido de responsabilidade, com bom senso e, obviamente, com equilíbrio. Somos, também, muito fiéis à iniciativa privada e à liberdade de instalação. Era o que faltava se nós não pudéssemos aceitar novos modelos de negócio, novas formas de abordagem, que não pudéssemos estar até do lado do consumidor, numa tentativa de ver melhor serviço, melhor qualidade, a preço razoável e, obviamente, de criar novos modelos de gestão, incorporar inovação e trazer para a economia portuguesa alguma competitividade. Nada disto nos afasta do debate que temos de fazer. A política tem a virtude de encontrar respostas novas para problemas novos e nós estamos perante um problema novo. Aquilo que eu disse na minha primeira intervenção foi que, antes de termos um problema novo, temos um problema velho e temos de tentar ajudar a resolvê-lo. Ao fazê-lo estamos a garantir a um setor, ao qual a lei exige um conjunto de condições duras e difíceis, qualidade do serviço, segurança e proteção do consumidor. Portanto, qualquer modelo novo de negócio, legítimo, que queiramos que venha a ser regulamentado deve merecer uma ampla discussão. Porém, foi o Sr. Ministro que primeiro disse que o modelo novo que se apresenta é ilegal e que iria ter tolerância «zero». E nós dizemos, então, para o Governo cumprir, dentro dos mecanismos de fiscalização do Estado, aquilo que disse e com o qual estamos de acordo, ou seja, se há quem não cumpre a lei, tem de ser penalizado. O Sr. Ministro disse outra coisa: «Mas nós queremos legalizar». E nós dizemos: «Ora, aí está o Governo a querer atuar» — coisa que não se vê! — e esperava eu que o Governo do Partido Socialista não utilizasse o seu tradicional método de fazer uma unidade de missão, um grupo de trabalho… Por acaso, há dias esqueci-me de sugerir ao Partido Socialista que, em matéria de turismo, fizesse um grupo de missão cujos resultados fossem para 2050, porque era a garantia de que não iam estragar nada. Como não iam mexer, estaríamos todos descansados quanto a essa matéria. Mas, sobre este assunto, convém fazer um pouco mais. Por isso, porque este é um debate potestativo, é até um debate para o qual várias vezes o Partido Comunista nos convocou, com toda a amizade o digo, eu estava à espera que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que também traz um conjunto de propostas, de uma vez por todas aproveitassem o facto de serem elementos fundamentais do Governo, de serem até aqueles que o garantem — e não queria utilizar a palavra «geringonça», embora estejam a pedir, mas, se gostarem mais do termo, eu faço-lhes a vontade de chamar «geringonça» —, e fizessem uma coisa muito simples: nas tais reuniões de negociação, que não sabemos a que horas, em que dias ou em que salas ocorrem (sei que nesta matéria não reúnem todos juntos), podiam combinar com o Partido Socialista e ajudá-lo. É que aquilo que chega por parte do Governo, quer do Sr. Ministro, quer do Sr. Secretário de Estado, é muito contraditório: há dias em que são favoráveis às novas tecnologias, como a Uber, e há outros dias em que estão contra; há quem esteja contra o setor do táxi e há quem esteja a favor. A verdade é que esta discussão não pode continuar assim, porque o setor está à espera que haja soluções, e haverá um dia em que as novas tecnologias e os novos modelos de negócios lhes vão entrar pela janela adentro e não há nada a fazer. Nessa altura, teremos dois problemas porque, se não controlarmos, se não anteciparmos, se não previrmos e se não atuarmos, vamos, obviamente, não ser pró-ativos mas começar a responder a problemas. E quando respondemos a problemas, as coisas ficam mais difíceis de resolver. Portanto, não criem um grupo de trabalho, aproveitem a iniciativa dos vossos parceiros, o know-how dos vossos parceiros, e resolvam, apresentem soluções e propostas concretas. Da nossa parte, estaremos aqui para as discutir. Sim, há uma nova regulação. Sim, há uma nova resposta a novos modelos, sejam os tuk-tuk, sejam os segway, seja outra forma qualquer que nos estão a entrar pela mobilidade urbana adentro, que precisam de resposta a nível autárquico, mas também a nível de governo central. Estamos disponíveis para fazer essa negociação, como também estamos disponíveis para discutir se é preciso reforçar mecanismos de fiscalização. O que não podemos é fazer algo que o Partido Socialista fez nessa matéria: desde logo, pegar em dinheiro dos contribuintes para atirar para cima de um problema, em vez de o resolver. Não me parece que seja a melhor forma de resolver o problema. O setor não precisa de propostas nem de promessas vãs. O setor não precisa de promessas de um pacote financeiro que sai do bolso dos contribuinte portugueses e que não vem a benefício nem do setor, nem dos consumidores, nem da iniciativa, nem da inovação, nem tão-pouco a favor daquilo que é o direito fundamental da livre instalação e iniciativa. Nós não temos nada contra novos modelos de negócio, estamos totalmente a favor dos novos modelos de negócio. Gostaria de dizer que até acho que existe algum consenso entre nós, porque o Partido Comunista Português também está um pouco a favor da Uber ou das novas plataformas. É porque no próprio projeto que apresenta não faz qualquer cítica, reconhece até popularidade a esse novo modelo de negócio. Diz, depois, que é apenas e só marketing, mas é uma visão redutora. É mais do que marketing. O que eu gostaria de deixar aqui é a nossa total disponibilidade para, de forma serena e calma, discutirmos o problema. Agora, não nos peçam VV. Ex.as que sejamos nós a governar, porque ainda não perceberam, mas vão ter de perceber, que, mesmo que estejam à espera de um dia ver qualquer objeto voador não identificado com manchas brancas, ele não voa, essa realidade não existe, vão ter mesmo de governar, vão ter mesmo de tomar decisões. Façam favor de ter propostas e nós cá estaremos para as discutir. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Se a Mesa não for desmentida pela iniciativa dos Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra no debate, a não ser, naturalmente, para o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, fazer uma intervenção no encerramento do debate. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate, gostaria de dar uma notícia de última hora aos Srs. Deputados do PSD e do CDS. É que, ao contrário do que estavam à espera, o desenvolvimento tecnológico não apareceu agora, nem sequer em 2014. E as novas tecnologias que deixaram os Srs. Deputados boquiabertos neste debate é coisa que já acontecia no setor do táxi, vejam bem. O que os senhores estão a propagandear com esse deslumbramento neste debate e nos outros não é uma tecnologia, é uma marca. E aqui é que está o problema. É que os senhores pensam que no setor do táxi não há plataformas e novas tecnologias, a não ser essa marca de que os senhores falam, mas a verdade é que se pensam assim estão muito enganados. Ou, então, não pensam e faltaram à verdade deliberadamente, o que é pior. Mas, partimos do princípio de que foi de boa-fé que os senhores trouxeram essa afirmação, deslumbrados com as novas tecnologias, com as plataformas, com os novos métodos de comunicação. Srs. Deputados, há plataformas tecnológicas para o setor do táxi há muito tempo, em Portugal. O problema é que estas plataformas que refiro têm corrido bem, cumprem a lei, estão ligadas para o setor do táxi, não estão ligadas para serviços de transporte que estejam à margem da lei, como aqueles em que os Srs. Deputados tanto acreditam e tanto gostam. Os senhores podiam, ao menos, procurar informar-se para esta discussão porque plataformas tecnológicas já existiam antes de estas multinacionais cá chegarem. O problema não é de tecnologia, é de legalidade, é o de saber se aceitamos que haja alguém que pode, em violação da lei, assumir uma posição dominante no mercado para impor a sua lei, esmagar a concorrência e sujeitar os passageiros e os utentes a condições totalmente abusivas e escandalosas, como já acontece em vários países da Europa e do mundo. É este o problema, Srs. Deputados. É também um problema de concorrência, sim, senhor, a tal sacrossanta concorrência com que os senhores enchem a boca tantas vezes. Vejam bem que é de tal forma que até essa multinacional com que os senhores se deslumbram contratou — vejam bem a contratação da época! — a ex-Comissária europeia da Concorrência para dar uma ajuda nos debates. Porque aquilo que os senhores chamam de inovação é, nomeadamente, uma empresa que domina o mercado poder praticar os preços que quiser, quando a concorrência tem preços tabelados, e aumentar, quando quiser, os preços, como aconteceu em Londres no ano passado, em que a mesma multinacional aumentou 300% a tarifa — 300% —, porque naquele dia não havia metropolitano. É a isto que os senhores chamam inovação? O que os senhores chamam inovação é não haver motorista com certificação profissional ou um seguro para proteção específica dos passageiros porque não é preciso e para a concorrência é preciso? Srs. Deputados, quando dizem que as novas tecnologias estão aí e temos de olhar para elas, é preciso dizer que foi essa atitude que os senhores tiveram durante três anos: deixaram andar, deixaram as coisas correr e agravarem-se cada vez mais. E agora querem continuar! Que se deixe andar a situação, que não se faça nada: foi isso que os senhores defenderam neste debate.
Ponha o diploma à votação!
Nós temos a certeza de que o CDS e o PSD compreendem isto que vamos dizer. Nós não precisamos de vir para o debate vestidos de preto, de verde ou de bege para assumirmos uma posição, se calhar, de propaganda e afirmação de determinada causa de uma determinada campanha. Nós temos a nossa posição coerente.
Ponha o diploma à votação!
Nós não precisamos de alegorias e de performances, como alguns aqui tentaram ensaiar, porque nós no PCP temos uma posição coerente de afirmar que a lei tem de ser para todos e que ninguém pode estar acima da lei, como temos vindo a afirmar há muito tempo, mesmo quando os senhores, no Governo, faziam exatamente o contrário. E tal como a descoberta chocante para os Srs. Deputados de que a novas tecnologias já cá estavam há muito tempo, também há a descoberta chocante para os Srs. Deputados de que, afinal, deste lado não há um grupo parlamentar mas quatro.
Ponha o diploma à votação!
É uma coisa que os senhores ainda não perceberam, mas vão compreender. Da nossa parte, a nossa posição é construtiva, é séria, é a de contribuir para resolver os problemas. Não queremos sobrepor nenhuma discussão, nem anular nenhuma discussão, mas queremos, efetivamente, que haja um sinal concreto, o sinal que faltou no Governo e na maioria anterior e que deve ser dado pelo poder político, um sinal concreto de decisão para resolver um problema, sem prejuízo de dar respostas que hoje estão na ordem do dia já com essas tais, aí sim, tecnologias usadas por essa marca que os senhores tanto gostam e que põem em causa, por exemplo, o anonimato do utilizador, que negam ao utente a liberdade de garantir a sua privacidade, estando numa base de dados a informação completa sobre as suas deslocações, associada a um número de cartão de crédito e a um dado pessoal. Nisto os senhores nunca repararam e com isto nunca se preocuparam. É disto que nós estamos a falar quando os senhores falam de inovação. Nós defendemos, acima de tudo, a legalidade, a privacidade dos cidadãos, a proteção dos dados pessoais, a regulação do mercado, que não haja desigualdade e discriminação favorável ou desfavorável.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Nós defendemos que a lei seja igual para todos. É esse o sentido da nossa proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Ponha o diploma à votação!
Srs. Deputados, nada mais há a tratar por hoje. Sendo assim, cumpre-me informar que a próxima sessão plenária será sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Estão ainda agendadas, sem tempo de discussão, as propostas de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014 de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Ambas as propostas serão votadas no período regimental de votações. Finalmente, teremos à hora prevista as votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 3 minutos.]]