Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Para darmos início aos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de um conjunto de anúncios. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os projetos de lei n.os 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE), 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (BE), 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP). Deram igualmente entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 57/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o regime do concurso interno antecipado (PSD), 58/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, bem como o concurso extraordinário do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado, concurso interno antecipado e concurso externo extraordinário (PCP), e 59/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP), 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), 1398/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020, de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um plano nacional de intervenção para as demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP), 1401/XIII (3.ª) — Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (CDS-PP), 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), 1404/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de Urânio Retortillo-Santidad (BE), 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP), 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN), 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN), 1410/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes), 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS), 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR) e 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Não sei se podemos começar já a ordem do dia ou dar uns minutos de descanso ao Sr. Deputado, tendo em conta tanta leitura que teve de fazer! Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia e porque foi requerida, anuncio que, no final do debate, haverá votações, como é direito regimental do proponente. Passamos, então, à ordem do dia com um debate sobre legislação laboral, requerido pelo PCP, em que estão em discussão conjunta, para além das iniciativas do PCP, um conjunto de outras iniciativas de vários grupos parlamentares. São as seguintes: projetos de lei n.os 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que foi discutido na generalidade, 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), e 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP) e, ainda, os projetos de lei n.os 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (BE) e 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE). Para iniciar o debate, em representação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tomou a iniciativa de dedicar a sessão plenária da Assembleia da República de hoje à discussão e decisão sobre os direitos dos trabalhadores com o agendamento de quatro projetos de lei. Fazemos a discussão sobre os direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva para acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Fazemos a discussão sobre os horários de trabalho para revogar as normas do Código do Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que estabelecem adaptabilidades, bancos de horas grupais ou individuais que conduziram à desregulação dos horários. Estas normas gravosas foram introduzidas pelo Governo PSD/CDS em 2003, pioradas pelo Governo PS de maioria absoluta em 2009, agravadas pelo Governo PSD/CDS em 2012 e mantidas até agora pelo atual Governo minoritário do PS, com o apoio do PSD e do CDS. É inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções coletivas e se tenha permitido o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei, pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A caducidade significa que em cada negociação foi dada a possibilidade às associações patronais de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho para pôr em causa os direitos que estes consagram. Assim, foi-lhes dada a possibilidade de fazerem chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos. Disseram que estas normas iriam dinamizar a contratação coletiva, mas a realidade é o contrário: menos contratos, menos trabalhadores abrangidos.
Exatamente!
Passaram 15 anos desde que foram introduzidas estas normas e nunca mais a contratação coletiva atingiu os níveis existentes antes de as normas gravosas do Código do Trabalho terem sido impostas. Foi publicada, entretanto, a declaração de caducidade de dezenas de convenções coletivas, mas as consequências nefastas não ficaram por aí, porque, em contratos negociados e publicados, foram condicionados e amputados direitos. O problema não ficou lá atrás no tempo: todos os anos se repete a chantagem das associações patronais. Hoje, aí estão em diversos setores a tentar impor aspetos como: a eliminação de feriados municipais; o corte de pausas de 10 minutos, essenciais à saúde dos trabalhadores; a redução a um quarto do pagamento do trabalho extraordinário em dias feriados e de folga; o corte, para metade, do valor do pagamento do trabalho noturno; a fixação generalizada da desregulação dos horários; ou o corte no subsídio de apoio aos filhos que há muito existe no setor têxtil. Estes são apenas alguns exemplos daquelas que são as propostas, em muitos casos devastadoras, das associações patronais.
Exatamente!
E não venham com o presente envenenado da arbitragem obrigatória. Os direitos dos trabalhadores não podem ficar sujeitos à discricionariedade da decisão de colégios arbitrais. Impõe-se, sim, acabar com a caducidade, assegurar que um contrato seja substituído por outro contrato livremente negociado. Essa é a solução! É isso que o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]] É igualmente inaceitável que se tenham introduzido normas de desregulação dos horários de trabalho. O prolongamento ilegal dos horários, o abuso da laboração contínua, do trabalho noturno e por turnos, os horários concentrados, a colocação em causa do descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais e grupais estão a alastrar. Tudo isto significa: mais horário, menos salário; um trabalhador não saber a que horas sai e, muitas vezes, não saber, sequer, com antecedência a que horas vai entrar ou sair do trabalho! Há trabalhadores sujeitos a horários de 12 e 16 horas diárias, a semanas de 60 horas que se sucedem umas às outras. A saúde física e psíquica dos trabalhadores é posta em causa. Para muitos trabalhadores é impossível acompanhar os filhos, decidir ter filhos ou ter mais filhos! É impossível articular a vida profissional com a vida pessoal e familiar! Tudo isto tem consequências para os trabalhadores, para a sua vida, para a sua saúde, para a sua família e tem consequências para a sociedade, para o presente e para o futuro do País. É indispensável assegurar horários dignos e revogar as normas que promovem a desregulação dos horários. É isso que o PCP propõe! [[Aplausos do PCP.]] Srs. Deputados, estamos a falar dos direitos dos trabalhadores, da valorização do trabalho e dos trabalhadores — um aspeto essencial para o desenvolvimento e o futuro do País. Se há lição que se tira dos últimos anos é a de que a defesa, reposição e conquista de direitos, indispensável para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, constituiu, ao mesmo tempo, um fator decisivo para o crescimento económico e para a criação de emprego. Se há lição que se pode tirar é a de que a política de agravamento da exploração e empobrecimento, de cortes de salários, de pensões e de outros direitos sociais, foi não só uma política de injustiça social mas também de recessão, de desemprego e de afundamento do País. Os derrotados, na sua estratégia de cortes e regressão de direitos, agarram-se agora, com unhas e dentes, à manutenção das normas gravosas da legislação laboral para que estas possam servir o mesmo objetivo. É preciso rejeitar esse caminho. Pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico, é preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral. Srs. Deputados, chegou o momento de discutir e decidir, de tomar posição. O que vai fazer o PS? Vai fazer o que fez com os dias de férias e com a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar? Vai, mais uma vez, juntar-se ao PSD e ao CDS? A solução é acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador, revogar as normas da desregulação e da arbitrariedade nos horários de trabalho. Sabemos que as propostas que estão hoje em discussão não resolvem tudo porque há que reparar as consequências de 15 anos de chantagem e regressão de direitos, mas são propostas que correspondem a medidas indispensáveis. A Assembleia da República está a discutir e vai votar, porque é aqui que isso deve ser feito. E vai ser feito depois da discussão pública dos projetos de lei do PCP e dos pareceres enviados pelas organizações representativas dos trabalhadores. Aos trabalhadores, aos delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, aos representantes de sindicatos, federações e uniões de sindicatos, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional, aqui presentes, envio a saudação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português neste combate de sempre pelos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] Com uma certeza: seja qual for o desfecho de hoje, os trabalhadores têm sempre nas suas mãos a defesa e o progresso dos seus direitos, como está a acontecer com a luta em curso, seja nos setores onde se discute a negociação da contratação, seja nas empresas dos setores em que foi publicada a caducidade dos contratos coletivos. Tal como conseguem nas empresas e setores defender, repor e conquistar direitos, vão acabar por conseguir revogar as normas gravosas da legislação laboral. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Francisco Lopes, inscreveram-se três Srs. Deputados. Gostava de saber como deseja responder.
Sr. Presidente, respondo em conjunto.
Srs. Deputados, recordava apenas, por uma questão de condução dos trabalhos, que foi decidido em Conferência de Líderes que os pedidos de esclarecimento têm a duração de 2 minutos, podendo ir até ao dobro do tempo, e que as respostas têm a duração de 2 ou 3 minutos, consoante sejam dadas individualmente ou em grupo, podendo também ir até ao dobro do tempo. Agradecia às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que cumprissem essa determinação da Conferência de Líderes. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Francisco Lopes pela escolha do tema. É natural que, em temas como este, nós, na Assembleia da República, reflitamos sobre aquilo que também é o posicionamento dos portugueses face a estas matérias, e elas são tudo menos pacíficas. Creio, aliás, que o PCP tem um problema com a oportunidade deste tema e que tem a ver com a leitura dos dados que nos chegam e o que tem sido o evoluir dos dados nesta matéria, no mundo laboral. Ainda hoje, tivemos conhecimento, mais uma vez, do comportamento favorável do mercado laboral, com o desemprego a baixar e com a criação de emprego a subir. Temos também os dados sobre a contratação coletiva, que têm vindo a ser positivos, têm vindo a crescer. Por exemplo, em relação aos trabalhadores abrangidos por contratos coletivos, ainda estamos longe dos números de 2011, mas, apesar de tudo, mais que triplicámos os números de 2012 e, de facto, verifica-se também aqui uma tendência positiva. Em relação aos acordos de empresa, vemos que o número de trabalhadores abrangidos é, hoje, superior àquele que se verificava em 2009. O CDS diverge da leitura que o PCP faz sobre estas matérias…
Ainda bem!
… e entende que, no mundo global em que vivemos, alguma flexibilidade contribui, com certeza, para o dinamismo no mercado laboral. Foi por isso mesmo que empreendemos uma reforma corajosa, difícil de implementar e que os senhores disseram que iria ser o fim, a catástrofe, o aumento do desemprego. Pois bem, verifica-se precisamente o contrário. [[Risos do PCP e de Os Verdes.]] Dito isto, Sr. Deputado, vejamos a posição do PCP. Ouvimos o Secretário-Geral do PCP dizer, nesta semana, que de duas, uma: ou o Governo e o PS aprovavam estas medidas e estavam com os trabalhadores ou não aprovavam e estavam contra os trabalhadores. Vamos ver: se o PS aprovar estas medidas, fica o problema resolvido; se votar contra, confirma-se que o Governo e o PS estão contra os trabalhadores.
Isso é amnésia!
Ora bem, se o PCP está com o Governo, logo, o PCP está contra os trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, é isso que os portugueses não entendem e é altura de o PCP dizer, se o PS e o Governo persistirem em estar, no seu entender, contra os trabalhadores, quando é que vemos um PCP de palavra, um PCP consequente e um PCP a tirar as devidas ilações daquilo que afirma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caro Deputado Francisco Lopes, hoje debatemos um conjunto de questões laborais que assentam, no essencial, na promoção da negociação coletiva e na valorização do trabalho e dos trabalhadores. Esta é uma área-chave para a construção de uma sociedade de oportunidades, mas, para falar com rigor deste importante tema, não podemos perder de vista o ponto de partida desta Sessão Legislativa. Entre 2011 a 2015, faliram, em média, em Portugal, 44 empresas por dia e emigraram mais de 350 000 portugueses, muitos dos quais jovens bastante qualificados e com um contributo para dar ao seu País,…
Bem lembrado!
… um País que lhes falhou e que lhes negou essa mesma oportunidade. Foi por isso que entendemos que havia um caminho alternativo para Portugal, um caminho que teria necessariamente que romper com o preconceito com que a direita sempre olhou para a regulação do mercado de trabalho. Sabíamos que era imprescindível estimular o emprego e criar melhores condições sem precariedade no trabalho. Sabíamos que era imprescindível aumentar o salário mínimo nacional para dar dignidade à relação laboral, para dar justiça ao fator «trabalho». Sabíamos que era imprescindível combater o mito da direita de que, para nos desenvolvermos, para sermos mais competitivos, tínhamos necessariamente de empobrecer. Caras Deputadas e Caros Deputados, estamos a inverter o rumo do anterior Governo e os dados, deste ponto de vista, são irrefutáveis: o emprego cresceu, o desemprego diminuiu e os novos contratos de trabalho são expressivamente criados através de contratos sem termo. Estamos a fazer um combate sem precedentes à precariedade laboral na Administração Pública, dando mais dignidade, melhores condições, mas, acima de tudo, a ter respeito pelos milhares de portugueses com quem o Estado mantinha uma relação de trabalho precário. O tempo mostrou que o nosso caminho estava certo, que o nosso rumo era o correto. Mas não estamos ainda satisfeitos, porque isso apenas aumenta a nossa responsabilidade — a responsabilidade de continuar a lutar por trabalho digno, isto é, continuar a respeitar os trabalhadores. Caras Deputadas e Caros Deputados, valorizamos, por isso, este debate que, hoje, aqui estamos a fazer com o Partido Comunista Português. É certo que nem sempre convergimos nas soluções concretas, mas sempre convergimos, sim, no objetivo de promover e reforçar relações laborais justas, duradouras e protetores dos trabalhadores. Salientamos a nossa aproximação na revisão de alguns instrumentos de organização do tempo de trabalho que vieram desequilibrar a legislação, como é exemplo a existência de um banco de horas individual por mero acordo entre o empregador e o trabalhador. Quero, por isso, questionar o Sr. Deputado Francisco Lopes sobre os efeitos que teria na proteção dos direitos dos trabalhadores a revogação da alteração implementada em 2012 pelo Governo do PSD e do CDS-PP relativamente ao tema do banco individual de horas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PCP surge aqui, hoje, neste debate, como mais um ensaio preparatório para as suas celebrações de abril e de maio. Nesta altura do ano, normalmente, o PCP inicia um processo de metamorfose em que de parceiro do Governo passa — vejam lá! — a porta-voz da CGTP. Nós já sabemos! Primeiro são os cartazes na rua, depois são os debates aqui, no Parlamento, depois vem o 25 de Abril e o Dia do Trabalhador, com manifestações por todo o País,… [[Protestos do PCP.]]
Então, acha mal?!
… e logo a seguir os senhores regressam ao Governo e votamao lado do Governo, contradizendo tudo o que andaram a dizer na rua, Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista, nesta semana, confessava até a profunda inquietação em que vive o PCP. Pudera, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados! Nós percebemos bem a inquietação do PCP. É a inquietação de quem ora é poder, ora é oposição, consoante a conveniência política. [[Protestos do PCP.]] É a inquietação de quem ora está aqui dentro a votar Orçamentos ao lado do Governo, ora está lá fora com cartazes a exigir a reversão da lei laboral. [[Aplausos do PSD.]] É a inquietação de quem é vítima do jogo do faz-de-conta deste Governo, o Governo que os senhores apoiam. Não é o PSD nem o CDS que apoiam, são os senhores que apoiam este Governo!
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sempre que a CGTP quer falar mais alto, o PCP transforma-se no seu microfone, mas não passa disso.
Isso é só ciumeira!
Na realidade, não passa disso, porque os senhores não conseguem fazer valer na mesa das negociações aquilo que apregoam na rua, e isso deve ser, de facto, inquietante. O PCP, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cristalizou-se e parou no tempo. Continua a dizer a mesma lengalenga há 50 anos, recusando perceber que os mecanismos de segurança no trabalho são outros, que os desafios do mundo do trabalho são novos e que são diferentes, e nós temos o dever de lhes dar resposta.
Sr.ª Deputada, estou espantado com as novidades da sua intervenção!
A revolução tecnológica, as novas formas de trabalho, os robots inteligentes, tudo, Srs. Deputados — eu sei que não querem ver! —, mas tudo, está em desenvolvimento no mundo do trabalho. O que tem o PCP a dizer-nos sobre isto? Nada, Srs. Deputados!
Muito bem!
E desenganem-se, porque isto também não é uma divergência entre os que são a favor dos trabalhadores e os que são contra. Não é!
É a favor dos patrões!
O que está em causa aqui, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é uma divergência entre aqueles que vivem amarrados ao passado, que negam a realidade e recusam as mudanças e entre aqueles que reconhecem que as relações de trabalho sofreram significativas alterações e que são necessários novos instrumentos e novas respostas de forma a garantir direitos, mas a garantir mais emprego e melhor emprego.
Muito bem!
Por isso é que pergunto: quando é que o PCP vai compreender que não há trabalhadores sem emprego, que não há emprego sem empresários e que são os empregos que fazem a economia? Quando é que o PCP vai deixar de ser um partido birra, amadurece e se liberta do protesto? Quando é que o PCP se atualiza e apoia a via do compromisso e da concertação social como motor de avanços conjuntos e geradores de equilíbrios na sociedade? Ou os senhores preferem viver em estado de inquietação, Srs. Deputados? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões colocadas e que mostram a importância do tema que o PCP trouxe hoje à Assembleia da República. O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia começou por colocar a questão de que não era oportuno ou que poderia não ser o momento mais adequado. Nada mais errado. Se há coisa que a evolução destes últimos anos provou é que a estratégia do PSD e do CDS, de empobrecimento e agravamento da exploração, para além de problemas tremendos para os trabalhadores, para o povo português, foi um fator que conduziu ao desemprego, à emigração, à recessão económica e ao afundamento do País. O caminho inverso, de defesa, reposição e conquista de direitos é o elemento-chave que explica que haja crescimento económico, desenvolvimento e criação de emprego, com tudo o que isso implica. É bom que tomem nota disto! Já se sabe que não tirarão a lição, porque, para os partidos que tiveram essa responsabilidade, o que conta é arranjar todos os argumentos para se prosseguir sempre essa política de corte, de redução de salários, de redução de direitos. Por outro lado, relativamente às questões da contratação coletiva, são 15 anos, desde 2003, quando o então Governo do PSD/CDS apresentou o Código do Trabalho como a salvação do futuro do País. Vemos o que aconteceu de 2003 até hoje, depois dessas alterações de regressão dos direitos. No que se refere à contratação coletiva, nunca mais, até hoje, foi reposto o nível de contratação existente até 2003. Tem havido oscilações mas, para mais de 3 milhões de trabalhadores, por exemplo, os factos que estão a assinalar em 2017 — a contratação negociada — atingiram pouco mais de 800 000 trabalhadores. Isto, com oscilações e, mesmo assim, contando com um conjunto de convenções coletivas de organizações criadas pelas próprias associações patronais, que assinam disposições de redução de direitos.
Exatamente!
Mesmo contando isso, foram envolvidos apenas 800 000 trabalhadores. Há um problema grave quanto à contratação e há um problema ainda mais grave quanto à chantagem que existe, de caducidade, sobre os trabalhadores e as suas organizações. E dirijo a seguinte questão não apenas ao PSD e ao CDS mas também ao próprio Partido Socialista: é admissível que haja uma situação em que, em cada negociação de um contrato, em cada ano, as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam «ou aceitam reduzir direitos, cortar tudo o que aí está, ou vai para a caducidade»?! Isto é forma de negociação?! Isto é um princípio da Constituição?! Quantos mais anos é que se pode aceitar uma situação destas?! Isto interpela cada um dos Deputados que aqui está, não pode ser adiado, não pode haver manobras dilatórias! É preciso acabar com a caducidade! [[Aplausos do PCP.]] É preciso garantir que a um contrato negociado se substitua um contrato livremente negociado. Por outro lado, Srs. Deputados, relativamente ao horário de trabalho e à questão dos bancos de horas individuais, aqui suscitada pelo Sr. Deputado Hugo Carvalho, é, sem dúvida, um dos elementos que é necessário corrigir e eliminar pela desregulação que criou. E há hoje uma grande oportunidade, nesta Assembleia da República, de o PS votar a favor dos projetos do PCP que visam isso mesmo, para além de outras matérias. Há até projetos específicos que tocam apenas a questão dos bancos de horas individuais. Ou seja, não há nenhuma razão para que o PS não vote a favor do projeto do PCP que visa a eliminação desses bancos de horas individuais, embora a questão seja muito mais ampla do que isso no que diz respeito aos horários de trabalho e também em relação ao próprio aspeto da contratação. Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, o PCP assume, com coerência, a todos os níveis e em todas as circunstâncias, a defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores. Mas é importante aquilo que suscitaram, porque esclarece uma questão:…
É agora que vai dizer?!
… hoje, temos em Portugal, desde 2015, um Governo minoritário do PS.
É agora?!
Nós convergimos com o PS em tudo o que seja positivo para os trabalhadores, para o povo e para o País. [[Ah!]]
Divergimos e opomo-nos a tudo o que seja negativo. E a votação de hoje, aliás, vai ser clara. Afinal, o que é que vai acontecer? Se o PS insistir em continuar a prosseguir a sua convergência com o PSD e o CDS, aquilo a que vamos assistir é que, em matéria de caducidade,… [[É agora?!]]
… o PSD e o CDS vão salvar o PS e vão manter a caducidade. [[Aplausos do PCP.]] [[Ah!]]
Portanto, o Partido Socialista e o seu Governo só vão ter possibilidade de manter esta posição, porque têm a convergência e o apoio do PSD e do CDS. É isto que tem acontecido em matérias fundamentais, designadamente no domínio dos direitos dos trabalhadores. O PSD e o CDS, ao serviço dos interesses do grande capital e contra os interesses dos trabalhadores, convergem com o PS, são a salvação dessa política, que é necessário corrigir e eliminar. É também por isso que aqui estamos hoje, a colocar estas questões, para que se clarifique o caminho. E o sentido que temos é exatamente um sentido de futuro. De futuro, porquê? Desenvolvimento tecnológico, progresso científico,…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desenvolvimento tecnológico, investigação científica, todas essas potencialidades, sim, senhor, é esse o sentido para o futuro, de aproveitamento de todos esses desenvolvimentos, que colocamos ao serviço dos trabalhadores. Também aqui, mais uma vez, se marca a diferença, porque mais desenvolvimento tecnológico significa que é necessário não aumentar mas reduzir os horários de trabalho para que haja mais emprego. [[Aplausos do PCP.]] Mais desenvolvimento tecnológico significa mais emprego com direitos e não mais precariedade. Mais desenvolvimento tecnológico, inteligência artificial,…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… capacidade produtiva significa diversificar as fontes de financiamento da segurança social e não pôr em causa a segurança social pública e universal. É este o sentido de futuro que aqui expressamos, de valorização do trabalho e dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os representantes dos trabalhadores que se encontram a assistir a este debate e, para horror do PSD, saudar os trabalhadores que lutam, que se organizam, que fazem valer os seus direitos, que fazem greves e manifestações, que combatem a exploração.
Muito bem!
Este não é o primeiro debate que fazemos sobre questões laborais, sobre a alteração ao Código do Trabalho, sobre horários e formas de organização do trabalho. E também não é o primeiro debate que fazemos sobre contratação coletiva e, certamente, não será o último. Existe hoje uma contradição evidente na situação que vivemos. O País tem uma maioria política que contrasta com os anos da troica e da direita, tem um Governo distinto do anterior, tem uma política económica com uma orientação diferente, mas tem, no essencial, a mesma lei laboral do PSD e do CDS. Essa lei é um entrave à democracia. O desequilíbrio profundo da legislação laboral é o que mantém a precariedade e salários baixos e é o que impede uma distribuição democrática dos benefícios do crescimento. Os projetos que, hoje, o Bloco de Esquerda apresenta dizem respeito a dois dos aspetos mais conservadores da legislação laboral que temos. O primeiro é o das normas que convertem a negociação coletiva num exercício de chantagem patronal para puxar os direitos dos trabalhadores para baixo; o segundo é o que permite, por via do banco de horas, a imposição unilateral de horários desregulados e de trabalho fora de horas sem compensação. O objetivo dos projetos de lei que apresentamos é simples: reequilibrar as relações de trabalho como condição de justiça e de democracia nas relações laborais que temos. Comecemos pelo primeiro aspeto, a contratação coletiva. Já aqui foi dito que, em 2011, havia 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho; em 2014, passaram a ser menos 250 000. Como é que isto foi possível? Foi possível, porque a lei, ao contrário do que sucedia no passado, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral e que se lhes suceda o vazio e porque o PSD e o CDS ainda pioraram as condições em que isso pode acontecer, dando aos patrões a possibilidade de essa caducidade ser mais fácil e mais rápida. Ora, esta dinâmica de chantagem nas negociações contribuiu para degradar o conteúdo das novas convenções, limitou o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. Por isso é que nós dizemos que a caducidade é uma faca apontada aos trabalhadores que subverte qualquer negociação. [[Muito bem!]]
O mesmo se pode dizer da eliminação do pleno funcionamento do princípio do tratamento mais favorável, que está, aliás, na base do próprio direito do trabalho. É um princípio fundador que já vem da velha Lei do Contrato de Trabalho, é um princípio basilar para o equilíbrio de posições numa relação estruturalmente desigual. A possibilidade de uma convenção afastar direitos que estão consagrados na lei é a possibilidade de a parte mais forte nesse processo, a entidade empregadora, os patrões imporem a degradação das condições de trabalho abaixo do mínimo dos mínimos que a lei determina. Insiste aqui o Partido Socialista, e não é mentira, que tem havido um aumento do número de convenções publicadas em 2017 — cerca de 208 convenções coletivas com uma cobertura potencial superior a 820 000 trabalhadores. Mas o volume de trabalhadores abrangidos está longe dos cerca de 2 milhões que tínhamos em 2010. E, além do número, há um outro problema, que é um risco maior de degradação dos conteúdos de convenções que são negociadas em condições de profundo desequilíbrio. O próprio Governo, aliás, reconheceu o abuso, por parte das entidades patronais, da figura da caducidade, quando propôs uma moratória, no ano passado, à utilização desse instrumento. Contudo, este abuso não é apenas o resultado de uma prática errada, é um abuso que é autorizado pela lei e, por isso, é preciso mudar a lei. Sem acabar com a possibilidade da caducidade unilateral e sem repor o princípio do tratamento mais favorável, não teremos verdadeiramente um relançamento da contratação coletiva e uma reconstrução do sistema coletivo de relações laborais em Portugal. [[Aplausos do BE.]] O segundo tema deste debate é o da desregulação do tempo de trabalho, que tem implicações significativas não apenas ao nível do emprego mas na vida pessoal, na vida familiar, na capacidade de conciliar as várias preocupações e as várias responsabilidades das pessoas, nomeadamente das mulheres. Em Portugal, são cerca de 76% os trabalhadores por conta de outrem que já são abrangidos por uma modalidade flexível de organização do tempo de trabalho. No período da troica, a direita, além de diminuir o custo do trabalho, com a eliminação de feriados e do descanso compensatório, com o corte no trabalho suplementar, com a eliminação de dias de férias, com a redução das compensações, além disso tudo, ainda acentuou a desregulação dos tempos de trabalho. O regime do banco de horas, que já existia e que é uma forma de embaratecer o trabalho e de o desregular, em 2012 passou a poder ser instituído por acordo individual — e o acordo, aqui, naturalmente, é uma força de expressão — entre empregador e trabalhador, sendo que o «silêncio escrito» do trabalhador, mesmo quando acompanhado de oposição verbal, é entendido como uma aceitação da proposta. Mais ainda: torna-se possível estender a figura da adaptabilidade individual ou do banco de horas individual a trabalhadores que expressamente a recusaram, por via da adaptabilidade grupal e do banco de horas grupal. A isto se chama uma ditadura contratual! O banco de horas individual, ainda por cima subtraído de qualquer negociação coletiva, é a expressão de um despotismo patronal que não deve ter acolhimento no nosso ordenamento jurídico. [[Muito bem!]]
No próprio Programa do Governo está identificada a necessidade de revogar o banco de horas individual. Aliás, o Programa do Governo acrescenta que a revogação desta norma visa reequilibrar a legislação laboral, combatendo a pulverização e a individualização de diferentes horários de trabalho nas mesmas empresas. Ora, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, hoje é o dia em que estas alterações podem ser feitas e em que estes compromissos podem ser concretizados. No Parlamento existe uma maioria que já foi capaz de mudar alguns dos aspetos da lei do trabalho sem precisar do beneplácito dos patrões, aliás decidindo contra a chantagem dos patrões.
Muito bem!
Fizemo-lo relativamente ao trabalho forçado, fizemo-lo relativamente ao assédio no trabalho, fizemo-lo para reforçar a lei que visa reconhecer contratos nos falsos recibos verdes, fizemo-lo para impedir o abuso na transmissão de estabelecimento. Sobre a contratação coletiva e os horários de trabalho devemos fazê-lo também e o Partido Socialista não pode dizer que, em relação a estas matérias, partilha das preocupações da esquerda mas que, na lei, prefere manter as soluções da direita. Existe, neste Parlamento, uma maioria que pode e deve responder por quem trabalha. No Bloco de Esquerda, não desistimos de o fazer. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Soeiro, pelo que passamos à intervenção seguinte. Para apresentar o projeto de resolução da autoria do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de resolução assente num conjunto de preocupações. O Governo tem vindo a declarar a sua intenção de revogar o regime do banco de horas individual, pois tem dúvidas sobre essa matéria, e tem dito que esse é um meio que não tem sido utilizado uma vez que apenas 0,9% dos trabalhadores, ou seja, cerca de 23 000 trabalhadores, estariam abrangidos por esse mesmo banco de horas. E é esse o número que conta do Livro Verde sobre Relações Laborais de 2016. O que temos de informação no terreno é que, só no setor da distribuição, o número de trabalhadores é muito superior àquele que consta do Livro Verde sobre Relações Laborais, ou seja, há uma informação que tem servido de base à própria negociação, relativamente a esta mesma matéria, que não estará correta. E não estará correta porque o preenchimento do formulário designado por «relatório único» leva a que a pergunta lá feita seja respondida por campos que se excluem, que não se podem mudar. E haverá muito mais trabalhadores que, por estarem em situações que seriam cumulativas com outras, acabam por não ver registada a sua atividade no âmbito do banco de horas. Por isso mesmo, o que o CDS propõe neste projeto de resolução é muito simples: que se recomende ao Governo para se proceder à revisão do formulário designado por «relatório único», que se indique que a questão à qual se quer que os empresários respondam é «qual é, ou quais são, os instrumentos de flexibilidade de horários de trabalho aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem?», e que o preenchimento desse mesmo campo seja cumulativo e não excludente. Possuímos, acho eu, a vantagem de, com este pedido de informação e com esta clarificação, termos todos, todos os grupos parlamentares, a faculdade de possuir acesso a uma informação mais correta, para que se possam tomar melhores decisões. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Tem, pois, a palavra, para apresentar a iniciativa de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar, em nome de Os Verdes, todos os trabalhadores que hoje vieram para a rua, apesar da chuva, com todo o sentido de justiça, exigir o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Os trabalhadores têm razão. E têm razão, desde logo, porque — como todos estamos bem recordados, se calhar uns mais do que outros —, a nossa legislação em matéria laboral foi objeto de profundas alterações ao longo dos últimos anos. E, como todos, certamente, reconheceremos — se calhar uns com mais dificuldade do que outros —, todas essas alterações tiveram como denominador comum o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. De facto, a pretexto da competitividade, do crescimento e do emprego e, mais recentemente, com o pretexto da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos, assim, durante vários anos, mas com particular enfoque no período do último Governo, a uma ofensiva contra quem trabalha, que fica marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. E, por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao óbvio, a verdade é que o acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado mais que previsível de opções materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e, até, num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. A este propósito, importa recordar, por exemplo, as alterações relativas ao conceito de justa causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar, e mesmo de bloquear, a contratação coletiva, ou ainda as novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, tornando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado. A tudo isto é ainda necessário somar os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, o sumiço dos feriados, a subtração dos dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório e por aí fora. Mas, nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha, ganha particular enfoque o desaparecimento do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Em jeito de balanço, podemos dizer que tais opções, aliás como era previsível, apenas estimularam os despedimentos, tornando o trabalho mais barato, colocando as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecendo a posição do trabalhador na relação laboral. Hoje, passados estes anos, o que podemos concluir é que todas essas alterações ou opções, para além das situações dramáticas que provocaram, do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não resolveram nenhum dos nossos problemas como ainda os agravaram. Na verdade, os rendimentos das famílias emagreceram substancialmente, os direitos de quem trabalha encolheram drasticamente, a desproteção dos trabalhadores bateu no fundo, a economia continuou sem dar sinais de vida e o desemprego não parou de crescer. Ora são essas opções, que ao longo do tempo foram assumidas por vários governos, que importa agora reverter definitivamente. E, entre tantas opções em matéria laboral que agora é necessário revisitar, está naturalmente a necessidade de repor no nosso ordenamento jurídico o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Na verdade, foi com o Código do Trabalho de 2003 que o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador foi colocado seriamente em causa, procedendo o Governo de então a um enorme retrocesso em termos de civilização, no quadro das relações de trabalho, mas também a um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral. Ora, considerando que as posteriores alterações ao Código do Trabalho de 2003, nomeadamente as alterações de 2009, nada trouxeram de novo no que diz respeito ao princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, Os Verdes consideram que é tempo de remover essa injustiça e de voltar a repor esse importante princípio na legislação laboral, como forma de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais. É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem para discussão, ou seja, alterar o Código do Trabalho no sentido de proceder à consagração ou, melhor, à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É este, portanto, o tempo certo para as respetivas bancadas dizerem se estão do lado dos direitos de quem trabalha, do lado do equilíbrio das relações laborais, ou se preferem que os trabalhadores continuem a trabalhar sem direitos, como a direita tanto gosta. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não regista inscrições para a formulação para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo que, apresentadas todas as iniciativas legislativas, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, somos chamados a debater um assunto da maior importância e que suscita o maior interesse aos portugueses — a legislação laboral. Com efeito, trata-se de um tema com reflexos na vida de todos. A legislação laboral é relevante para os que pensam e planeiam os seus investimentos e enquadra as obrigações e direitos dos que criam emprego e dos trabalhadores que nele exercem o seu labor e saber. Trata-se, portanto, de uma legislação transversal à atividade do País, determinante para investidores, nacionais e estrangeiros, acreditarem que Portugal vale a pena. Para o Partido Social Democrata, Portugal vale a pena! É por isso que, com humildade democrática, mas com sentido de Estado e de serviço aos portugueses, o PSD assumiu, no passado recente, o trabalho de resgatar o País. Fiéis aos princípios da concertação social, sempre discutimos as necessárias alterações à legislação laboral com os parceiros sociais que, no terreno, teriam de os aplicar. E, fiéis aos compromissos internacionais assumidos com a troica — pelos socialistas, recorde-se —, também cumprimos. A duras penas o fizemos, e até os socialistas nos criticaram por fazermos o que antes tinham negociado.
Exatamente!
Foram feitas alterações à legislação laboral, mas com um enorme respeito pela concertação social, onde os parceiros sociais, numa altura tão difícil para o nosso País, tiveram a capacidade de obter compromissos equilibrados para os trabalhadores e para os empregadores,…
Muito bem!
… assegurando, desse modo, o necessário clima de paz e coesão social. Hoje, graças às reformas levadas a cabo e a uma conjuntura internacional excecional, a economia continua a recuperar e com ela o emprego. Lamentavelmente, o atual Governo não está a saber aproveitar a conjuntura favorável para preparar o futuro. Mais, além de tolher o desenvolvimento das empresas com falta de profissionais qualificados, antes deixa pairar a ameaça de uma revisão laboral que mal se percebe, senão pelo facto de o Governo tudo sacrificar para se manter no poder e de estar refém de partidos com uma visão passadista, que só sabem protestar, revindicar e que ignoram a virtude da concertação social.
O PSD só sabe negociar com os patrões, mais nada!
É bem ilustrativo que, com esta forma de proceder, o PCP não quer discutir e consensualizar soluções, antes quer a rua, antes quer revoluções. A paz social pode estar em risco quando alguns partidos decidem alterar o quadro normativo do trabalho,…
E pôr em perigo os patrões, o vosso problema é esse!
… sem respeito pela concertação social e pelo tripartismo representado nesse órgão, e quando o Governo não assume, como devia, o papel de árbitro social. Aqui lembramos que o PSD sempre, mas sempre, valorizou a concertação social como espaço de discussão e construção de compromissos necessários à preservação da paz social, ao desenvolvimento e à promoção da justiça e da equidade. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Tudo podemos, e devemos, discutir, com seriedade, ponderação e justiça, mas um bom resultado para o País não passa por uma decisão unilateral,…
Era assim que os senhores faziam; os patrões decidiam.
… de alguns partidos, do Governo, ou por manifestações na rua. Implica mobilizar os parceiros sociais e conquistá-los com uma solução boa para todos e, logo, para o País. A voragem dos dias ensina-nos que temos de ser rápidos, mas com ponderação e acerto. Temos de privilegiar a estabilidade das regras que enquadram o trabalho, embora tenhamos de as ir ajustando, para melhor dar resposta aos desafios de hoje e do futuro. O futuro é a economia digital e global. A história merece-nos respeito e com ela devemos aprender, mas não é com ideias e regras da primeira Revolução Industrial que vamos enfrentar o futuro.
Isso é o que os senhores querem!
O futuro cumpre-se com trabalhadores e empregadores devidamente qualificados e capazes de responder aos contantes desafios que a evolução científica e tecnológica coloca à economia. Temos de adaptar os curricula das escolas e os perfis, bem como os conteúdos de formação das entidades formadoras, públicas e privadas, às novas realidades e aproveitar as verbas comunitárias. Temos de tornar acessíveis os princípios da digitalização e da robótica e preparar os nossos recursos humanos para responder a estes desafios. Temos os melhores trabalhadores e os melhores jovens, mas temos de os preparar para a nova realidade, pois só assim podem sentir-se integrados económica e socialmente. A palavra de ordem é capitalizar. É uma boa notícia que as verbas a utilizar para a formação profissional sejam efetivamente utilizadas no sentido da capitalização de novas competências. Temos de privilegiar estas qualificações tão necessárias para enfrentar os novos desafios da digitalização e da robótica. Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível concordar com revisões profundas da legislação laboral, como defendem o PCP e o Bloco de Esquerda e como contraria, aliás, pelo que se diz e pelo que se ouve, a posição do PS. Será que o Governo já percebeu que a estabilidade laboral e as reformas feitas são, no geral, um bom alicerce para o crescimento económico e para o emprego?! Ou será que vai claudicar e colocar as suas próprias opções na gaveta para ceder às pressões dos seus amigos do poder?! Afinal, o que quer o PS e o Governo?
Muito bem!
Concordam, ou não concordam, com as profundas alterações à legislação laboral que os partidos seus apoiantes reclamam? Querem acabar com a caducidade das convenções coletivas e congelar o diálogo social? Querem acabar com a mobilidade e com a adaptabilidade dos horários de trabalho? Querem ignorar a importância do diálogo tripartido em sede de concertação social? Estão dispostos a sacrificar a estabilidade, o crescimento e o emprego à facilidade e ao populismo? O PSD está disponível para contribuir para a discussão das alterações à legislação laboral, desejando e aceitando que, em sede de concertação social, sejam construídos os consensos e compromissos necessários entre as partes envolvidas. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesse sentido, passo a citar: «O capital e o trabalho não têm de ser necessariamente inimigos entre si.»
Que bonito!
«Os seus intérpretes antes devem procurar concertar posições que permitam uma convivência saudável, onde as divergências sejam catalisadas na busca de soluções de compromisso, pela via do diálogo social. Esse deve ser o caminho do futuro, porque aqui radica o princípio do tripartismo, argumento essencial à existência da OIT e ao espírito da negociação e da concertação de posições negociadas com moderação que sirvam o País, em vez de servirem meros interesses ideológicos partidários, pessoais ou de circunstância.»
Podem servir os interesses ideológicos dos patrões!
«À concertação social o que é da concertação social!». Acabei de citar um excerto do comunicado da União Geral de Trabalhadores (UGT) de 21 de fevereiro de 2018. O PSD defende uma discussão sem sobressaltos,… [[Oh!…]] [[Oh!…]]
… sem atropelos, com reflexão, estudo e transmitindo aos agentes económicos que prezamos o diálogo, a concertação, a estabilidade evolutiva e a preparação de um país melhor, mais justo, próspero e capaz de redistribuir a riqueza com equidade. Para isso, contem connosco. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista apenas a inscrição, para pedir esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Paula Santos, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, trago exemplos concretos da realidade de duas empresas do distrito pelo qual a Sr.ª Deputada também foi eleita. A Delphi, no concelho do Seixal, está a contratar trabalhadores para horários de 12 horas por dia, bem acima dos limites máximos do período normal de trabalho, que é de 8 horas por dia. Trabalham três dias, descansam três dias, e assim vai rodando. Há semanas em que estes trabalhadores trabalham 48 horas: entram às 8 horas e saem às 20 horas; entram às 20 horas e saem às 8 horas. Diga, Sr.ª Deputada, onde é que está aqui a modernidade, quando não é possível articular a vida pessoal e familiar com a vida profissional? Diga a estes trabalhadores onde está a modernidade quando, muitas vezes, no período em que estão a trabalhar os seus filhos estão a dormir e quando chegam a casa os seus filhos estão a sair para a escola. Qual é o acompanhamento que estes trabalhadores fazem aos seus filhos? Qual é o acompanhamento que fazem quando chegam a casa e, por os seus filhos já estarem a dormir, não têm, por isso, qualquer oportunidade de lhes perguntar: «Como correu o teu dia na escola? O que fizeste hoje? O que te motivou ou que te trouxe mais alegria?». É esta a modernidade e a evolução dos tempos que a Sr.ª Deputada tem para os trabalhadores desta empresa?! [[Aplausos do PCP.]] O outro exemplo é a Lisnave, que criou outra empresa, a Lisnaveyards, para não aplicar a contratação coletiva, para impor um regime de adaptabilidade, que obriga os trabalhadores a 15 dias de trabalho, ao sábado e aos feriados, sem receberem, sequer, mais por isso. Só é possível o pagamento do trabalho extraordinário ao fim de x horas do regime de adaptabilidade e, quando estão a chegar a esse número de horas, a empresa já não os chama para trabalhar. É este o registo que a Sr.ª Deputada tem de modernidade, de sucesso? É haver mais exploração, é ter os trabalhadores a trabalhar dias a fio, sem qualquer respeito pelos seus direitos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada do Partido Comunista, Paula Sá… [[Santos!]]
Peço desculpa. Agradeço à Sr.ª Deputada Paula Santos a gentileza que teve em colocar esta questão e de a personalizar, até, em duas empresas do distrito por onde fui eleita, e tenho muito gosto por isso. Mas a Sr.ª Deputada, a meu ver, porque o banco de horas tem limites, ao referir aqui estas duas situações, dizendo que estão a contratar ad aeternum, está a demonstrar uma situação de ilegalidade. [[É a realidade!]]
Ora, se está a demonstrar uma situação de ilegalidade, essa ilegalidade tem de ser fiscalizada pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).
Então, o PSD está de acordo com estas situações?
Não é o PCP que apoia o Governo, que não manda a ACT fiscalizar?! Não é?! [[Protestos do PCP.]] Então, Sr.ª Deputada, volte-se para o seu lado esquerdo, está pertinho, e peça ao Partido Socialista para lhe responder; é melhor, porque tem mais oportunidade de lhe dar a resposta. Em relação ao banco de horas e àquilo que entendemos e defendemos, não querendo fugir à questão que colocou, quero dizer que tudo se deve centrar no diálogo, na concertação…
Está à vista o resultado do diálogo!
… entre entidade empregadora e trabalhadores, ao contrário do PCP, para o qual os empregadores não passam de pessoas más, que exploram, que são execráveis e que destroem. Não, Sr.ª Deputada, essa dicotomia, não existe para nós.
Responda lá às perguntas!
Nós procuramos encontrar o que há de bom num lado e de bom no outro. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, peço desculpa, do PS — repito, do PS, fui a tempo —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Presidente a retificação que fez relativamente ao partido a que pertenço,… [[Risos.]] … porque a acho muito importante. Em primeiro lugar, quero deixar aqui um sublinhado muito especial ao Partido Comunista Português por ter trazido a negociação coletiva a debate, que nos vai permitir, mais uma vez — eu diria que o assunto já está esclarecido, porque a posição do Partido Socialista é bem clara e tem-no sido ao longo das diferentes sessões legislativas —, clarificar alguns aspetos. Em segundo lugar, gostávamos de declarar que não temos medo algum das alturas. Podem colocar-nos, à vontade, em cima do muro, como pretende o PCP, porque temos dado saltos muito positivos a favor dos trabalhadores deste País e do desenvolvimento de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Aliás, estes saltos têm sido dados com o apoio da esquerda, é preciso dizê-lo, e temos caído sempre de pé e, assim, continuará a acontecer. O que não irá acontecer, de certeza absoluta, podem contar com isso, é irmos a reboque da agenda dos outros partidos. Temos a nossa própria agenda, que é a agenda do PS, e é essa que iremos cumprir ao ritmo que entendermos necessário. Sobre as questões que estão em discussão, gostava de introduzir duas ou três notas à guisa de contextualizar o assunto. Primeiro, não desvalorizamos a função legislativa do Parlamento, mas também não desvalorizamos outros instrumentos ao nosso dispor — estou a falar da concertação social. Mais: pensamos que não é inteligente fazê-lo, que é um desperdício não aproveitar as virtualidades da concertação social. Já agora, respondendo ao Partido Social Democrata, que tão empolgantemente fala da concertação social, gostaria de lembrar que durante os quatro anos em que foi Governo não passou cavaco à concertação social,… [[Protestos do PSD.]] … impôs as 35 horas, tirou os feriados, cortou pensões e salários e, nessa altura, não perguntou a ninguém, nem dignificou a concertação social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Nós, Partido Socialista, sim, temos, de facto, moral política para falar da concertação social. [[Protestos do PSD.]] Queremos discutir certas matérias, como esta da organização do tempo de trabalho, que é fundamental, mas, a nosso ver, devemos fazê-lo — e dizemo-lo claramente — com os parceiros sociais, porque é esta a função que lhes cabe, caso contrário também não seriam precisos, como é óbvio, e, depois, avaliar os resultados a que chegarmos. A terceira nota que quero deixar tem a ver com a nossa visão sobre o Código do Trabalho, que é a de considerarmos extremamente nefasto ou prejudicial, para os direitos dos trabalhadores e para a própria harmonia das relações de trabalho, fazer do Código do Trabalho uma espécie de manta de retalhos. Entendemos que as matérias que hoje em dia são tão desafiantes, relativamente às relações de trabalho, e que cada vez se articulam mais entre si necessitam, obviamente, de ser tratadas globalmente. Sobre o que aqui nos traz, há, de facto, três matérias sobre as quais vale a pena determo-nos, sendo a primeira a da adaptabilidade e do banco de horas individuais, quer seja aplicada à função pública quer seja aplicada ao setor privado. Estamos a falar do banco de horas individuais no sentido de uma relação a dois, ou seja, de um acordo sem interferência da negociação coletiva, de um acordo entre empregador e trabalhador. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Faz parte do Programa do Governo, do PS, de facto, essa revogação e, no dia 23, ou seja, praticamente daqui a 10 dias ou nem isso, vamos ter em concertação social a discussão deste assunto. Portanto, parece-nos que é completamente extemporâneo fazermos agora uma legislação à pressa relativamente a esta questão e sem ouvir os parceiros, como desejamos, como assumimos e como queremos. [[Aplausos do PS.]] Uma outra matéria sobre a qual vale a pena determo-nos tem a ver com o princípio do tratamento mais favorável, que também tem sido muito focado. Este é um princípio que, antes de 2003, é verdade, era aplicado a todas as situações consagradas no Código do Trabalho. Portanto, só era possível negociar acima do que o Código do Trabalho referia. Em 2003, foi retirado e anulado o princípio do tratamento mais favorável e, em 2009, pela mão do Partido Socialista, foram repostas 13 matérias que consideramos fundamentais, ou seja, matérias que são intocáveis. E vou dar-vos só alguns exemplos: a parentalidade, os períodos normais de trabalho diário e semanal, a duração mínima do período de férias, o trabalho noturno, a garantia da retribuição, o direito dos representantes dos trabalhadores. E isto por uma razão muito simples, sem demagogia: se amanhã eu for negociar com alguém e souber que com esse alguém só é possível negociar para cima, se calhar não estou nada interessada em negociar, como é evidente. Isto é o que se passa. [[Protestos do PCP.]] É, de facto, do nosso ponto de vista, completamente errado achar que o tratamento mais favorável bloqueia a negociação coletiva. Não, não bloqueia, permite outro tipo de avanços na negociação coletiva e permite que a convenção seja globalmente mais favorável do que é, em nosso entender e dizemo-lo claramente, o caminho que entendemos que é o desejável e o correto. Última questão: caducidade das convenções coletivas. Primeiro, para que fique claro, nós recusamos liminarmente que se utilize a caducidade das convenções coletivas… [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, acalmem-se um bocadinho! Como eu dizia, não permitimos que a caducidade seja uma espécie de arma de arremesso dos patrões. Estamos completamente contra a que isso aconteça. Mas vou tentar demonstrar por a mais b que não é essa a razão, repito, não é essa a razão, e vou basear-me em números, não vou fazer nenhum exercício de prestidigitação. E os números contrariam aquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem na exposição de motivos, ou seja, o que leva ao bloqueio da negociação coletiva e, digamos, à desproteção dos trabalhadores ou de um número mais significativo dos trabalhadores é a questão da caducidade. Ora, a ser assim, nada do que vou dizer se teria passado. É em 2008 que há, em termos de abrangência, o maior número de trabalhadores, 1 900 000.
Em 2003?
Não, em 2008. Foram 1 900 000. Consultem as estatísticas. Cinco anos depois de já termos o Código de 2003. Ainda com o Código de 2003, em 2010, baixámos, mas, mesmo assim, tínhamos 1 500 000 trabalhadores. A partir de 2009 — e, atenção, sempre com o mesmo Código —, o valor mais baixo de sempre, foi o de uns escassos 243 000 trabalhadores. Em 2014, com as alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, tivemos já uma subida desse número e, em 2016/2017, registámos 1 650 000 trabalhadores, note-se, mais 1 400 000 trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, muito rapidamente, vou só dar-vos conta do que diz um perito em relações de trabalho: «Os factos e as estatísticas encarregam-se de demonstrar que quer a estabilidade dos regimes convencionais quer a dinâmica da contratação coletiva não dependem do regime de caducidade das convenções. Quanto a nós, o que verdadeiramente causa o bloqueio da negociação coletiva não é uma questão da caducidade das convenções mas, sim, a possibilidade de uma das partes inviabilizar o processo negocial, utilizando essa possibilidade em benefício do seu interesse e em prejuízo do interesse da contraparte». É isto, Caros Deputados e Caras Deputadas, que temos de fazer. É esta a luta que devemos empreender. Para acabar, devo dizer-vos que este cunho de competição — pelo menos é assim que o sinto —, que parece estar a ser dado à legislação do trabalho é, do nosso ponto de vista, altamente desfavorável. Algumas destas iniciativas nem sequer tiveram apreciação pública e nós entendemos que não é desejável que isso aconteça. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Portanto, somos contra a oportunidade, somos contra a forma e, em alguns casos, somos completamente contra o conteúdo dos projetos aqui apresentados. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e é a informada de que a Sr.ª Deputada responderá, no fim, a todos eles. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, o PCP requereu para hoje o agendamento deste debate para, no fundo, exigir a clarificação do Partido Socialista em relação à reversão da legislação laboral ou, como disse o Secretário-Geral do PCP, que digam com quem querem juntar os trapinhos. Ou seja, o PCP está cansado da união de facto em que tem vivido e quer casar. E a pergunta que o PCP faz é esta: com quem é que os senhores querem casar? [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] No fundo, é a velha História da Carochinha. E a pergunta é esta: «Quem quer casar com a Carochinha, que é rica e bonitinha?» [[Risos do CDS-PP.]] Será o PS que vai casar com a Carochinha? Será que o PS vai aceitar que o Código do Trabalho continue a ser alterado em prestações? Desta vez são os horários, o banco de horas, o fim da caducidade das convenções coletivas… Será que o PS vai aceitar alterar o Código do Trabalho sem o discutir na concertação social? [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Para o CDS, a concertação social é um fórum fundamental para discutir e negociar estas matérias. E relembramos a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, que, pelos vistos, parece estar esquecida, que, quer em 2009 quer em 2013, as alterações ao Código do Trabalho foram precedidas de acordos assinados, designadamente pela UGT. [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Sabemos que a CGTP recusou assinar em todos eles, mas nunca assinou um único acordo, até hoje!
Nada!
Sim! Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, neste debate é importante que o PS clarifique a sua posição relativamente à concertação social. Na verdade, o Governo incumpriu o acordo para o salário mínimo em 2017, foi incapaz de alcançar um acordo em concertação social para o salário mínimo em 2018 e aceitou alterar o Código do Trabalho parcelarmente, sem ir à concertação social, em relação à matéria de transmissão de estabelecimento, como aqui chamámos à atenção. Os senhores já alteraram o Código do Trabalho sem irem à concertação social.
Está a esquecer-se dos feriados!
Portanto, aquilo que, no fundo, temos aqui é muito simples de perceber. A legislação laboral dá provas de contribuir para a criação de emprego e para haver cada vez mais empregos estáveis? O PCP exige logo que a lei mude. O que vai fazer o PS? Vai aceitar? Há mais contratação coletiva? Temos vindo a recuperar o número de trabalhadores abrangidos? O PCP não gosta, quer mudar a lei. O que é que vai fazer o PS? Vai aceitar? Em que ficamos? O PS vai estar ao lado de quem está contra a concertação social ou ao lado de quem negoceia e alcança compromissos em concertação social? O PS está ao lado do PCP e da CGTP, que nunca negociaram, e contra quem aceita compromissos em negociação social?
Isso é mentira!
Neste caso, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães sabe bem a que me refiro. Portanto, a pergunta é esta: vai o PS aceitar casar com a Carochinha? Sr.ª Deputada, é bom que se lembre que o João Ratão, que era simpático e valentão, era muito guloso! [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] E, como era muito guloso, caiu no caldeirão! [[Risos e aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, sabemos o que pretendem os partidos da esquerda. Ouvimos a intervenção do Partido Comunista, lemos os seus projetos e o que dizem hoje é o mesmo que diziam há décadas. Continuam com o mesmo discurso de retoma de legislação que está obsoleta. Mas o mundo mudou. O paradigma do mercado laboral já não é o mesmo. Hoje deveríamos estar, sim, a preparar o futuro do mundo laboral, da nova realidade do trabalho, dos novos desafios que se avizinham. Mas não é isso que está aqui a acontecer, não é isso que a esquerda nos propõe. O Partido Comunista insiste em reverter reformas, insiste em permanecer no passado. Importa, então, saber como reage o Partido Socialista. Afinal, o Partido Socialista quer fazer o quê com a legislação laboral? É que, face à sua intervenção, Sr.ª Deputada, ficámos sem perceber qual é o vosso caminho. Pretendem fazer o mesmo caminho do Partido Comunista? Nós, PSD, não temos dúvidas: o caminho a seguir é o da continuidade, do progresso e não o das reversões. O caminho a seguir é o do diálogo com os empregadores, com os trabalhadores, com os parceiros sociais, para que, numa lógica de compromisso, se efetuem as alterações necessárias. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é preciso saber o que pretende, afinal, o Partido Socialista. Por um lado, o Sr. Ministro Vieira da Silva já veio dizer que rejeita alterações profundas à lei laboral, mas, por outro lado, também já deu aval a alterações da legislação, propostas pelos vossos parceiros de coligação, sem ouvir a concertação social, num total desrespeito por ela. E agora, vão ceder às pressões da esquerda e da CGTP, que insistem na revogação das leis laborais, que preferem a luta na rua ao diálogo e ao compromisso na concertação social?! [[Muito bem!]]
O Partido Socialista vai arriscar a criação de um ambiente crispado, com menos consenso social e, portanto, menos propício ao desenvolvimento da atividade económica? Vai arriscar a estabilidade da legislação laboral, tão importante à atração de investimento? Estará o PS interessado em diminuir o ritmo de criação de emprego? Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, os maiores problemas são a incerteza e a falta de clareza que os empregadores e os trabalhadores enfrentam, e, portanto, estes querem saber o que, de facto, vai mudar na legislação laboral. Sr.ª Deputada, temos de decidir e temos de decidir se queremos, ou não, uma sociedade mais democrática, dialogante, mais livre, mais tolerante e com paz social. O PSD sempre soube qual era o seu caminho; importa agora perceber qual é o vosso. Qual é, afinal, o caminho que o PS quer seguir. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, relativamente à sua intervenção colocarei duas questões muito específicas, mas, antes, quero dar uma nota prévia quanto à posição dos partidos de direita no Parlamento sobre matéria laboral. De facto, as únicas intervenções que fazem é no sentido de conseguirem desconsiderar o debate sobre matérias laborais. E os trabalhadores, os aqui presentes e os que durante quase cinco anos tiveram de lutar contra a maré e as alterações feitas pelo vosso Governo em matéria laboral, continuam a não esperar absolutamente nada da direita, no que toca a áreas laborais, a não ser ataques e mais ataques, como os que aqui fizeram durante a tarde inteira, relativamente aos trabalhadores. Em segundo lugar, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, relativamente à intervenção que fez, há aqui duas questões que importa perceber. Por um lado, não podemos continuar a enaltecer as virtudes da contratação coletiva quando, na prática, não queremos fazer as alterações necessárias para fomentar essa mesma contratação coletiva. Portanto, há aqui, com certeza, uma contradição que temos de debater e de resolver de uma vez por todas. Sr.ª Deputada, os dados que nos indicou não batem certo com aquilo que é a realidade e com aquilo que são as denúncias diárias de vários sindicatos, de vários setores, independentemente dos sindicatos pertencerem à UGT ou à CGTP. A verdade é que o fim da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável são absolutamente essenciais para haver um efetivo restabelecimento daquilo que é a contratação coletiva no nosso País. Os dados já foram aqui indicados e a Sr.ª Deputada também os indicou: passámos, em determinada altura, de quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos para, neste momento, cerca de 800 000, tendo passado por um mínimo histórico de cerca de 200 000 trabalhadores abrangidos, durante o período do troica. No entanto, isso não nos chega. E se fazemos essas críticas e se dizemos que concordamos com a ativação da contratação coletiva, temos de chegar à prática para conseguir mais resultados e aumentar o número de trabalhadores abrangidos. Por outro lado, Sr.ª Deputada, não podemos continuar a fazer depender alterações legislativas, que cabem, por natureza, ao Parlamento, à Assembleia da República, da concertação social. É que os trabalhadores sabem o que acontece quando fazemos depender estas alterações da concertação social. O que acontece é que quem tem mais força, ou seja, o patronato, acaba por esmagar sempre os direitos dos trabalhadores. E foi a isso que assistimos nos últimos anos. Portanto, aquilo que também importa esclarecer é como é que o Partido Socialista consegue olhar para a concertação social sem ser numa nova perspetiva de alteração das dinâmicas e da relação de forças existente. De duas, uma: a relação de forças está ou do lado dos trabalhadores ou do lado dos patrões. Para terminar, não há aqui nenhuma competição no que toca à apresentação de alterações em matéria laboral, nem há histórias da Carochinha, como o CDS quer aqui fazer crer. Aquilo que há é necessidades dos trabalhadores e necessidade de responder àquilo que é o aumento da contratação coletiva. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, foi a luta dos trabalhadores têxteis que consagrou o direito à contratação coletiva, que contempla, entre outros, o direito ao subsídio mensal para vigilância dos filhos, o gozo dos feriados municipais e de Carnaval. Desde 2014 que o PCP tem acompanhado a violação destes direitos e, de forma especial, do direito ao gozo dos feriados municipais e de Carnaval, exigindo a intervenção dos sucessivos governos. O Governo anterior nada fez, bem pelo contrário, agravou a violação dos direitos destes trabalhadores e deu cobro aos ataques desferidos pelo patronato. O Governo atual dá razão aos trabalhadores, dizendo que o contrato coletivo em causa ainda não cessou a sua vigência, pelo que se mantém em vigor. Este ano, os trabalhadores da empresa Riopele, no concelho de Vila Nova de Famalicão, foram impedidos de gozar o feriado do Carnaval pela administração da empresa, que fez tábua rasa das normas laborais e, unilateralmente, transformou o feriado num dia de trabalho. E o que é que o Governo minoritário do Partido Socialista fez perante esta violação? Nada! Sr.ª Deputada, a luta destes trabalhadores só prova que é urgente o fim da caducidade da contratação coletiva, a reintrodução na sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável e o reforço dos direitos dos trabalhadores. É isso que vai ser hoje votado. Sr.ª Deputada, o PS ou acompanha o PCP e está do lado dos trabalhadores, ou está do lado do patronato a caucionar a violação dos direitos consagrados. É este esclarecimento que a Sr.ª Deputada tem de fazer aqui.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, começo por saudar as partes da sua intervenção que não foram demagógicas — e elas foram algumas e foram importantes. É importante que, em matéria laboral, o PS seja um partido responsável e um partido que não alinhe no aventureirismo. Porém, este agendamento, hoje, é um agendamento que diríamos ao estilo de O Estranho Caso de Dr. Jekkyl e Mr. Hyde. Isto é, por um lado, temos o PCP como Dr. Jekkyl, bonzinho, como esteio sólido da geringonça e apoiante dos Orçamentos do Estado. Mas hoje procura entalar o Governo e o Partido Socialista, mais uma vez, em matéria laboral, e transforma-se no pérfido Mr. Hyde. De facto, PCP e BE tomam uma poção milagrosa e transformam-se de uns partidos noutros. Mas nem tudo é bipolar na esquerda radical. Nesta matéria, em matéria de aversão à concertação social, de aversão aos parceiros sociais, de aversão à conciliação e ao interesse coletivo, que prevalece naquele ódio, há uma constância na sua ação. Portanto, a luta de classes prevalece sobre o interesse coletivo, sobre o interesse comum, sobre o interesse nacional. A realidade, porém, demonstra o contrário: a legislação laboral resulta de um acordo histórico de concertação social, assinado em janeiro de 2012… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … e que, um ano depois, no primeiro trimestre de 2013, produziu os seus primeiros resultados na redução contínua da taxa de desemprego. [[Muito bem!]]
Esse é um belo exemplo de para que é que serve a concertação social!…
Essa é uma realidade objetiva e incontornável, e é isso que PCP e BE querem pôr em causa. Querem pôr em causa o desenvolvimento económico, querem pôr em causa a redução sustentada do desemprego, querem pôr em causa a retoma dos níveis de emprego. Portanto, a questão que colocaria à Sr.ª Deputada Wanda Guimarães é simples e é esta: o PS não entende que a cedência a uma agenda da esquerda radical, nesta matéria, em matéria laboral, é um risco que, para além de diminuir o papel dos parceiros sociais, prejudicará a economia e o volume de emprego? Está o PS disposto a correr esse risco ou, pelo contrário, prefere continuar a ser, nesta matéria, um partido responsável? Vamos ver como é que isso se refletirá no sentido de voto. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que me colocaram questões. A minha resposta vai ser básica e linear. À série de perguntas que me fizeram, respondo isto: estamos do lado do Programa do Partido Socialista, apoiado por este Parlamento. E, com isto, acho que respondi, no essencial, a tudo o que os senhores perguntaram. [[Aplausos do PS.]] E, já agora, devo dizer que ninguém entala o PS, pela simples razão de que o PS — e já o repeti — tem uma agenda, tem um programa, tem um ritmo. É isso que faremos aqui, em benefício dos direitos dos trabalhadores e em benefício do desenvolvimento do País. E não faremos mais nada, nem o que uns querem nem aquilo em que outros também insistem. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As propostas que hoje aqui trazemos são centrais para a vida dos trabalhadores. Dizem muito do País que temos, mas dizem ainda mais do País que queremos construir. E, quanto à discussão pública, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a Sr.ª Deputada pode não ter tido oportunidade de ler mas todos os projetos do PCP tiveram discussão pública, alguns deles com dezenas de pareceres. Pena é que o PS não tenha lido o que é que os pareceres das organizações representativas dos trabalhadores dizem quanto à importância da revogação da caducidade da contratação coletiva. [[Aplausos do PCP.]] É que, sobre a revogação da caducidade da contratação coletiva, os pareceres que recebemos das organizações representativas dos trabalhadores são clarinhos como água no seguinte: defender a contratação coletiva obriga ao fim da caducidade. Na realidade, não é possível continuar a dizer que se defende a contratação coletiva e continuar a manter a sua caducidade. E não é possível vir dizer que se é contra a caducidade quando já foi responsabilidade deste Governo a caducidade no acordo de empresa da Petrogal, publicado em janeiro de 2016. Foi já pela mão deste Governo que isso aconteceu. Portanto, é decisivo que se assuma que, para defender a contratação coletiva e os direitos aí consagrados, é inequívoca a necessidade de revogar a caducidade. Aliás, até no argumento aqui utilizado por vários partidos, do PS ao CDS, de que os dados recentes da contratação coletiva mostram que a contratação coletiva está muito dinâmica, os Srs. Deputados não disseram aqui mas sabem que, quanto à contratação coletiva, não são só números que importam, são conteúdos, porque sabem que o que está em cima da mesa quanto à nova contratação coletiva é dizer-se que ou os trabalhadores assinam o novo contrato coletivo ou, então, vão ser-lhes retirados direitos quanto ao pagamento do trabalho extraordinário, bancos de horas, entre outras matérias. Portanto, isso não é contratação coletiva livremente assinada, isso é contratação coletiva do patrão que não defende os direitos dos trabalhadores.
Exatamente!
Importa também aqui dizer, quanto ao princípio do tratamento mais favorável, que é de elementar justiça a sua reposição. Nós estamos aqui a discutir, Srs. Deputados, que o que está hoje na lei relativamente ao Código do Trabalho tem de ser o mínimo, não pode ser o máximo. E o que os Srs. Deputados estão a dizer é que o que está no Código do Trabalho é o máximo. Sendo assim, os patrões que quiserem apliquem a lei da selva. Não, Srs. Deputados, isso não é o século XXI! [[Aplausos do PCP.]] Aliás, Srs. Deputados, isso é bem o entendimento de modernidade para o PSD e para o CDS. De facto, o entendimento de modernidade que têm é as trabalhadoras das IPSS descansarem 52 dias por ano e trabalharem muito mais do que 300 dias, trabalharem por turnos. Modernidade é as trabalhadoras das grandes superfícies receberem uma chamada para saberem qual vai ser o horário na manhã seguinte, sem ter tempo para os filhos. Modernidade é só para as Sr.as Deputadas porque para os filhos dos outros e para as suas famílias não há modernidade nenhuma, só há retrocesso. [[Aplausos do PCP.]] Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar a discussão sobre a concertação social, quero dizer o seguinte: os Srs. Deputados sabem muito bem que a discussão sobre a concertação social é uma discussão viciada, é um plano inclinado para os trabalhadores. Os Srs. Deputados sabem que na concertação social os trabalhadores estão sempre em desvantagem. Mas não foi nesta Sala que se discutiu a introdução dos bancos de horas e da caducidade? Não foram Deputados aqui sentados que votaram a caducidade? Então por que é que não há de ser aqui que se vota a retirada da caducidade?! Por que é que não há de ser aqui, nesta Sala, que se defendem os direitos dos trabalhadores?! [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo apenas isto: o PCP tem um profundo orgulho em saber de que lado está. Não temos medo dos tombos, porque tombamos sempre para o mesmo lado, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães. Tombamos sempre para o lado dos trabalhadores. Por isso não temos problemas nenhuns em dizer: temos muito orgulho neste País, na luta dos trabalhadores, na CGTP-IN e na defesa dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate e, sobretudo, depois de ouvir a Sr.ª Deputada Rita Rato, com aquele ar crispado,…
Determinado!
… bem podemos dizer que hoje é o dia em que o PCP diz: «Ou vai ou racha!». Repito, «ou vai ou racha!». E percebo muito bem. O PCP sente-se traído, desiludido, enganado pelo Partido Socialista, seu parceiro nesta coligação. Claro que o PCP está aqui num verdadeiro labirinto de enganos, porque pensava que, chegado ao Governo e chegada esta solução governamental, o PS, finalmente, abriria as portas à revolução gloriosa do PCP. Afinal, parafraseando Marcel Proust, o PCP anda «Em Busca da Revolução Perdida». Os senhores perderam a revolução e, agora, querem ver se a encontram. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Por isso, a primeira pergunta que faço é esta: afinal, o PCP já sabe para que lado é que foi o tombo do PS, ou ainda não sabe para lado caiu o PS? É importante saber para que esta matéria fique clara. É que o PCP, hoje, ameaça o PS. Hoje, o PCP faz mais: chantageia o PS.
Muito bem!
Hoje, o PCP anuncia e faz as greves, que se vão intensificar, e faz ameaças de novas greves que virão. Há mesmo um anúncio de revolução, parafraseando o Deputado João Oliveira, que dizia: «Isto já não vai lá a pequenos passos.» Pois não, João, isto só lá vai, verdadeiramente, com revolução na rua, «à canelada», como foi dito. [[Aplausos do PSD.]]
Quem faz as greves são os trabalhadores!
Mas a pergunta é a seguinte: e se, no fim disto tudo, o PS não ceder? Sim, e se o PS, aliás, como ouvimos aqui numa intervenção estranha da Sr.ª Deputada Wanda Guimarães — e «estranho» é o adjetivo mais eufemístico que me sai —, der o tombo para o sítio errado, ou seja, não cair para o sítio que os senhores querem, como é que fazem? Vêm para a rua gritar «a luta continua. Governo para a rua»?! É isso que vai acontecer, Srs. Deputados do Partido Comunista? [[Protestos do PCP.]] O que quer o PCP, afinal? Do meu ponto de vista, para lá do que foi dito, quer ver se retoma a revolução e tentar «entalar» o Partido Socialista. Quer mais, quer negar as evidências! O Partido Comunista não quer saber da evolução do mundo, não quer saber se há ou não economia digital, se há ou não robotização, se há ou não novas relações no mercado de trabalho, se há ou não mundialização, etc. [[Protestos do PCP.]] O Partido Comunista quer ver se tem uma oportunidade de trazer outra vez os velhos princípios, os seus princípios fundadores, os princípios da lei laboral de 1921 ou, até, de 1818, ano de nascimento de Karl Marx! [[Protestos da Sr. ª Deputada do PCP Rita Rato.]]
Essa é a vossa desculpa, já se percebeu!
O que o PCP quer, não sabemos! O que sabemos é que o PCP não quer nada com o futuro e está num exercício tático de tentar «entalar» o Partido Socialista. O PCP, verdadeiramente, «mete a cabeça debaixo da areia», como a avestruz, não olha para o futuro.
Muito bem!
Em relação aos horários, a vossa proposta é regressarmos ao séc. XIX!
E deveria olhar, Sr. Deputado Francisco Lopes, até porque os senhores estão eivados desses princípios do materialismo dialético e deviam perceber perfeitamente que deveriam olhar para o futuro, mas não!
Olham para trás!
Até no princípio do materialismo dialético os senhores são profundamente reacionários.
Muito bem! [[Protestos do BE e do PCP.]]
As leis laborais atualmente existentes no País são boas, Srs. Deputados, mas não são nenhuma «vaca sagrada», não são nenhum espaço intocável. É preciso ajustá-las, melhorá-las, dar-lhes contemporaneidade com aquilo que é a realidade do mundo, com certeza, mas são boas!
Vá dizer isso à Lisnave e vai ver o que lhe dizem!
Quem o diz é o emprego que está a crescer, quem o diz é o desemprego que está a diminuir, quem o diz é a economia que está a crescer e a aumentar. E isto é um sinal de que estas leis laborais são boas. [[Protestos do BE e do PCP.]] O PS, aliás, sabe muito bem disso e, por isso, é que colhe os frutos de um trabalho árduo, empenhado e dedicado que fizeram o PSD e o CDS na última Legislatura. [[Aplausos do PSD.]]
Já cá faltava essa!
Foi a roubar salários e pensões!
Sobre esta matéria, o PSD tem ideias muito claras. [[Lá isso é verdade!]]
O PSD tem uma metodologia e tem uma visão de futuro. Sobre a metodologia, é muito evidente: para nós, a metodologia é uma lógica de compromisso, uma lógica de diálogo social em que trabalhadores e empresários, na concertação social, encontrem a justa medida, encontrem a bissetriz para rasgar o futuro e sejam capazes de obtemperar aos desafios que estão em cima da mesa.
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Por outro lado, falando sobre a nossa visão de futuro, quero dizer-lhes que não viramos a cara ao futuro e não nos refugiamos no passado. Nós vemos que o mundo está em grande mudança. Como dizia o poeta «o mundo pula e avança»,… [[Risos do BE e do PCP.]] … o mundo não para nem anda para trás, o mundo tem desafios que o PSD quer cumprir e que quer assumir. Já percebemos que estamos longe do pensamento retrógrado e passadista do Partido Comunista e também muito longe das titubeações, das hesitações, de não se saber para que lado tomba o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Mercês Borges, usando o exemplo que deu, há 100 anos tínhamos praças de jorna e as pessoas trabalhavam de sol a sol sem direitos nem horários. Podemos perguntar-nos: os patrões, há 100 anos, eram piores patrões do que os patrões de hoje? Eram piores pessoas do que os patrões de hoje? Não! Eram patrões antigos. [[Risos da Sr. ª Deputada do PSD Berta Cabral.]] Hoje, chamamos «precariedade» àquilo que eram, antigamente, as praças de jorna — contratos diários, sem se saber o que seria o futuro —, chamamos «adaptabilidade» e «banco de horas» àquilo que é trabalhar de sol a sol, porque é isso que acontece quando se entra no trabalho às oito da manhã e se sai às oito da noite. Mas os patrões de hoje são melhores do que os patrões de há 100 anos? Não! Os patrões são patrões e o interesse dos patrões é conseguir explorar ao máximo o trabalho daqueles que para eles trabalham. [[Protestos do PSD.]]
Os patrões são uns maus!
É por isso que impõem aos trabalhadores horários de trabalho desregulados que servem, não o interesse das suas famílias, não o interesse dos seus direitos, mas, sim, apenas e exclusivamente o lucro e a produção. Se isto é absolutamente selvagem no privado, tão selvagem quanto o eram a praça de jorna e o trabalho de sol a sol, é completamente anacrónico aplicar este princípio à função pública. Não faz sentido algum aplicar o princípio do banco de horas e da adaptabilidade do horário de trabalho à função pública. Ele foi aplicado à função pública por duas razões: por preconceito para com os funcionários públicos e para esconder que houve uma diminuição de mais de 70 000 trabalhadores em poucos anos na Administração Pública e que era preciso explorar os que restavam para se conseguir que os sistemas não entrassem, pelo menos, em rutura mais evidente.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Aquilo que mudou, das praças de jorna e do trabalho de sol a sol para as leis laborais que temos hoje, não foi que os patrões eram maus e passaram a ser bons, aquilo que mudou foi que os trabalhadores lutaram por leis laborais que os protegessem e que reconhecessem o princípio do tratamento mais favorável, porque há uma relação desigual entre trabalhadores e patrões. Aquilo que os senhores quiseram alterar— e alteraram — foi essas leis que protegem os trabalhadores. Só acha que estas nossas propostas, que constituem um desafio do futuro, são do passado quem quer um futuro pior.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Quem quer um futuro melhor, com mais direitos para os trabalhadores, sabe que estas propostas são essenciais para defender os seus direitos. O que é lamentável é que estas propostas sejam travadas na Assembleia da República, em nome do passado, pelo PS e pelas direitas encostadas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde está a ser importante por várias razões, permitindo mostrar que a pluralidade das visões entre os aliados desta maioria parlamentar não nos afasta do trabalho comum em torno do essencial, mas também permitindo demonstrar que a direita continua afastada de qualquer contributo válido para o nosso futuro coletivo.
Muito bem!
Entre um partido com 5% nas sondagens que ambiciona substituir-se ao partido maioritário à direita — uma ambição legítima, certamente — e um partido maioritário que tirou o passado da frente mas não tirou, certamente, o passado da mente, como temos visto, temos a mesma falta de propostas, a mesma lengalenga da velha propaganda e a mesma incapacidade de perceberem as razões do sucesso do nosso modelo social. [[Aplausos do PS.]] Os senhores não aprenderam nada e não esqueceram nada. Não aprenderam nada com os vossos erros e não esqueceram nada das justificações com que tentaram doutrinar o País para o vosso projeto de transformação da economia e do trabalho, levando ao maior ciclo de empobrecimento, de emigração, de desemprego, de quebra de rendimentos e de desvalorização do trabalho de todas as legislaturas do Portugal democrático. [[Protestos do Sr. Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Hoje, dizendo que querem olhar em frente, não conseguem libertar-se das amarras do passado nem perceber as falhas do que fizeram, projetando-as neste presente. Acreditando firmemente na força redentora da austeridade, assumindo-a como pilar fundamental das vossas políticas, os senhores procuraram destruir o nosso contrato social e fizeram-no contra tudo: contra a Constituição, contra os sindicatos, contra os trabalhadores, contra a concertação social — ao contrário do que nos têm dito —, contra, até, a evidência desastrosa dos resultados da vossa política. Como todos os radicais, lá foram encontrando justificações para os vossos resultados. Ou era um problema da realidade, ou era um problema dos portugueses, ou era um problema do contexto. O problema era de tudo, era de todos, o problema só nunca era daquele que era o problema maior: as vossas políticas, a vossa fórmula e a vossa visão do mundo, que rejeitamos em absoluto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tenham calma, Srs. Deputados. Contrariamente ao que aqui nos disseram e ao que aqui nos têm dito esta tarde, os senhores nunca fizeram qualquer reforma da legislação laboral. Os senhores nunca respeitaram o diálogo social. Quiseram, isso sim, atacar o nervo da concertação social e desvalorizar os salários como estratégia fundamental da vossa política, e isso nós já revertemos. [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Os senhores quiseram, também, subjugar-se à Europa e a isso dizemos: não! Os senhores quiseram transferir os custos sociais da crise para os trabalhadores com o aumento da TSU e, a isso, nós dizemos: jamais! [[Protestos da Sr. ª Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Os senhores quiseram destruir o Estado social, quiseram aceitar a precariedade como norma, cortaram feriados, cortaram rendimentos, quiseram retratar os trabalhadores como privilegiados ou como preguiçosos, lançando uns contra os outros, todos contra todos. [[Protestos do PSD.]] [[Já se esqueceram?!]]
Foi essa legitimação política, mais do que qualquer normativo, que abriu caminho ao desastre social e laboral que vivemos neste País durante a vossa governação. [[Aplausos do PS.]] Pior ainda: hoje, aplaudem cada novo pedido das instituições nacionais para mais desproteção laboral, para mais ataques à contratação coletiva, para maior fragilização dos trabalhadores. [[Protestos do PSD.]] Os portugueses ficam assim a saber com o que contam da vossa parte — não é, propriamente, novidade — , mas gostaríamos de aproveitar o debate desta tarde para reiterar, com toda a clareza, que não aceitamos essa visão e que rejeitamos, em absoluto, qualquer mexida na legislação laboral que conduza à imposição da lei do mais forte e a menos direitos para quem trabalha. Não contam com o Partido Socialista para isso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, em relação aos partidos da maioria parlamentar,… [[Ah!]]
… este é um debate que confirma que um acordo de convergência não é um acordo de fusão, e ainda bem que assim não é. [[Muito bem!]]
A pluralidade das visões que partilhamos nesta e noutras áreas — repito, nesta e noutras áreas — não contradiz a unidade fundamental desta maioria em torno do Programa do Governo, em torno das posições conjuntas e, a cada ano, das prioridades inscritas no Orçamento do Estado. É isso que nos tem permitido, ao longo destes anos, um caminho de sucesso que a direita não perdoa, porque temos feito o contrário daquilo que o PSD e o CDS defendiam e defendem, obtendo com isso melhores resultados para os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Ao obter os melhores resultados para os portugueses obtemos mesmo melhores resultados para o País, porque não partilhamos daquela visão peregrina, daquela visão estranha dos que entendem que o País pode estar bem mas os portugueses é que estão pior. Connosco, o País está bem porque os portugueses estão mesmo melhor.
Graças às nossas reformas! Graças às reformas que nós fizemos!
Portanto, todos os indicadores — de recuperação de emprego, de recuperação dos rendimentos, de recuperação da maior vaga de emigração que tivemos ao longo dos últimos anos — resultam de um novo modelo económico, resultam das opções políticas para as quais a nova maioria nesta Assembleia da República foi e continuará a ser determinante. As mudanças que implementámos desde o início desta Legislatura deram estabilidade ao País, normalizaram as relações sociais e laborais no País, promovendo, ao mesmo tempo, várias medidas de valorização dos rendimentos e de alteração às leis do trabalho. Contrariamente ao que a direita quer fazer crer, e já fez crer aqui, no debate, esta tarde, essas mudanças têm sido fundamentais para o sucesso de Portugal. Um sucesso que é criticado pelo PSD e pelo CDS neste Parlamento mas que ainda esta manhã foi aplaudido pelos Deputados do PPE (Partido Popular Europeu) durante a intervenção do Primeiro-Ministro, António Costa, no Parlamento Europeu, que, felizmente, reconhecem lá fora aquilo que os senhores procuram denegrir cá dentro.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Entre as mudanças que temos feito neste campo e de que muito nos orgulhamos, inclui-se o aumento histórico do salário mínimo nacional; inclui-se a reposição de feriados; inclui-se o programa de combate à precariedade; inclui-se o reforço dos mecanismos e dos quadros da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho); inclui-se a responsabilização solidária dos dirigentes das empresas de trabalho temporário; inclui-se a nova lei de transmissão de estabelecimentos; inclui-se a lei de combate ao assédio; inclui-se o fim dos cortes no subsídio de desemprego; inclui-se o novo regime para trabalhadores independentes; incluem-se as medidas de promoção e de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; inclui-se o fim das reduções remuneratórias na Administração Pública; inclui-se a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial. Estas, e muitas outras, são medidas que contaram sempre — repito, sempre! — com a vossa oposição que, assim, tem demonstrado como seria a prossecução do choque social e económico neste País caso continuassem a exercer o poder. Pela parte do PS, reafirmamos a manutenção deste rumo: a manutenção deste rumo com os nossos aliados parlamentares e, como parte deste sucesso, preservando o diálogo, com todos os atores institucionais com quem nos relacionamos, incluindo a concertação social.
Muito bem!
Não por acaso, e como já foi recordado, a concertação tem agendada uma reunião para o próximo dia 23 para avançar com várias das matérias hoje aqui discutidas, incluindo a da adaptabilidade e a do banco de horas individual, bem como outras matérias que ficaram de fora deste debate, mas que são centrais para o Partido Socialista e, certamente, para outros partidos, como é o caso da penalização das empresas que recorrem excessivamente a contratos a prazo. Sr.as e Srs. Deputados, como já temos demonstrado ao longo da Legislatura, não é pela eventual falta de acordo com os parceiros sociais que deixaremos de cumprir tudo, mas mesmo tudo, o que está no Programa do Governo e nas posições conjuntas, em matéria laboral. Mas também não será pelo Partido Socialista que se esgotarão de forma precoce todas as possibilidades de atingir um acordo o mais amplo possível, que reforce, com esta maioria e nesta Legislatura, o equilíbrio e a densidade institucional das mudanças que queremos legar à sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem-se verificado aqui, hoje, e tem sido frequente, que o Partido Socialista, quando o debate não lhe corre bem, tem necessidade de recuar ao passado, ao tempo do Governo anterior, tentando assim cantar uma música que galvanize a maioria que o apoia. [[Protestos dos Deputados do PS Idália Salvador Serrão e Tiago Barbosa Ribeiro.]] Mas a verdade é que o tempo vai passando, vai passando, vai passando e cada vez essa música galvaniza menos as bancadas mais à esquerda, como se vê, de resto, pela expectativa e pela atitude que têm neste debate. O CDS trouxe a este debate um projeto de resolução que é moderado e que procura colocar a questão onde creio haver condições para todos concordarmos: no apuramento da realidade, no levantamento dos dados, para que o decisor político, quando decide, saiba exatamente a que realidade se está a referir, saiba exatamente de que está a falar. Verifica-se hoje, indiscutivelmente, que os dados que temos sobre a implementação dos bancos de horas individuais está desfasado, não corresponde à realidade. Portanto, aquilo que esperamos de quem tem responsabilidades políticas é que não tema esse levantamento da realidade e que, independentemente das posições que tenha, adira a que esse levantamento seja feito, e seja feito com a maior transparência e a maior verdade possível, para depois tomar as decisões que entender sobre essa matéria. Temos, pois, a expectativa, ao trazer uma proposta que se destina apenas ao conhecimento da realidade, de que ela não tenha entraves e possa ser aceite. Sobre o debate para que nos convocou o PCP hoje, neste dia, não há dúvida de que o PCP quis colocar as coisas de uma forma simples — e, às vezes, em política, é preciso colocar as coisas de uma forma simples. Aquilo que o Secretário-Geral do PCP disse, no passado fim de semana, na preparação deste debate, foi linear, ou seja, que nestas matérias há dois lados: há um lado dos trabalhadores e há um lado que, no seu entender, é contra os trabalhadores. Não disse que havia três lados, não disse que havia um pé de um lado e um pé do outro. Não! Para sermos sérios, o que o Secretário-Geral disse foi que havia dois lados.
E o CDS está de que lado?
O que os portugueses não entendem, depois de ouvirem este debate, em que foi claro que o PS «deu uma tampa» à extrema-esquerda — e o PCP e o Bloco de Esquerda não podem continuar a dizer que não percebem que «levaram uma tampa»…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o que os portugueses não entendem é se o PCP sabe mesmo de que lado está ou se vai continuar a estar ao lado do Governo, que, no seu entender, é contra os trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O CDS junta-se ao PS?!
O CDS não muda de posição!
Srs. Deputados, como sabem, este debate é provocado por uma marcação do PCP, portanto, o PCP tem direito a encerrar o debate. Queria, por isso, perguntar antecipadamente se algum grupo parlamentar que ainda disponha de tempo deseja usar da palavra — neste caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Pausa.]] Uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o discurso politiqueiro do PSD e do CDS sobre esta matéria, não há tempo nem há paciência. [[Aplausos do PCP.]] Para nós, a questão dos direitos dos trabalhadores é uma questão central da vida nacional e é com toda a seriedade que a queremos tratar. Sabemos que, nesta Legislatura, houve avanços significativos de reposição de direitos de que os portugueses tinham sido esbulhados nos anos da governação do PSD e do CDS. Por isso, não é compreensível que, tendo havido avanços significativos noutras áreas e tendo os últimos anos sido de verdadeira agressão aos direitos dos trabalhadores em matérias centrais da legislação laboral, como as da contratação coletiva e dos horários de trabalho, tudo possa continuar na mesma, como se a troica ainda cá estivesse, como se o PSD e o CDS continuassem no governo.
Exatamente!
Isso, para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, pura e simplesmente, aceitável. Como é que se explica aos trabalhadores que todo o mal que lhes foi feito nos últimos anos seja, efetivamente, em matérias centrais, para manter? Como é que se explica aos trabalhadores que a situação económica do País está melhor, que se verificam avanços significativos, que aumentam os lucros das empresas, mas que os direitos dos trabalhadores possam ficar na mesma ou possam, inclusivamente, ainda piorar, por imposição patronal? Isso não é, pura e simplesmente, aceitável.
Exatamente!
Como é que se explica que glorifiquemos a modernidade, o avanço tecnológico, e os trabalhadores sintam que esses progressos não são para si? Como é que se explica que os trabalhadores sintam que a sua vida fica na mesma, que os seus direitos continuam a ser violados, enquanto o País progride economicamente e enquanto a tecnologia avança? Os trabalhadores têm de ser beneficiários do progresso, não podem ser vítimas do avanço tecnológico ou vítimas do progresso. Isso é um contrassenso. [[Aplausos do PCP.]] Como é que se explica que as trabalhadoras portuguesas oiçam a conversa da natalidade, que se diga que é preciso incentivar a natalidade, e que, ao mesmo tempo, sejam obrigadas a fazer horários de trabalho de 12 horas, tenham horários de trabalho desregulados, não saibam hoje a que horas têm de trabalhar amanhã, sem terem qualquer possibilidade de cuidar dos seus filhos ou de saber, sequer, a que horas os podem ir buscar à escola ou à creche. Não é aceitável, não é possível ter um discurso coerente de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… e, ao mesmo tempo, continuar a permitir esta autêntica desregulação da vida profissional das pessoas, dos seus horários de trabalho, que torna as suas vidas num inferno de imprevisibilidade e que inviabiliza qualquer possibilidade de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir dizendo que, nesta matéria, não há lugares «em cima do muro». Nesta matéria, ou se dá um passo significativo, aprovando medidas que alterem a desregulação dos horários de trabalho e que dignifiquem a contratação coletiva, ou então, a não ser assim, não sendo aprovadas medidas significativas nesta matéria, aquilo que se está a fazer é a dizer que a agressão que o PSD e o CDS fizeram aos direitos dos trabalhadores é para continuar. Neste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é a de se saber de que lado se está, e os trabalhadores portugueses, em função das votações que vão ter lugar, saberão quem está do seu lado, saberão de que lado está cada um dos partidos representados nesta Assembleia. O PCP sabe de que lado está e os trabalhadores saberão quem está, efetivamente, do seu lado. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, encerrado o debate, entramos no período regimental de votações. Enquanto os serviços preparam o sistema de verificação do quórum, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado António Eusébio (PS), círculo eleitoral de Faro, sendo substituído por João Pedro da Conceição Rodrigues, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 12 de março, inclusive. O parecer da Subcomissão de Ética é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pelo Deputado António Eusébio ser de admitir, uma vez que cumpre os requisitos legais, devendo ser substituído por João Pedro da Conceição Rodrigues, com efeitos a partir de 12 de março de 2018, inclusive.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em bom rigor, deveríamos ter feito primeiro a verificação do quórum, mas é manifesto que há quórum. O Sr. Deputado a que se refere o relatório e parecer da Subcomissão de Ética e que assume agora funções, Sr. Deputado João Rodrigues, evidentemente já participará nestas votações. Portanto, pedia ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o convocasse. Julgo que as Sr.as e os Srs. Deputados já tiveram ocasião de se registar, pelo que vamos proceder à verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados João Rodrigues — que ainda não teve ocasião de se registar — e Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, relativamente ao parecer da Subcomissão de Ética, cuja votação foi efetuada antes da verificação do quórum, por uma questão de formalidade — sendo eu jurista, as formalidades são o que são —, e para que não haja dúvidas, vamos considerar, para todos os efeitos, que a votação é ratificada agora pelo Plenário, não havendo, no entanto, necessidade de proceder à repetição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral.
Peço-lhe só um instante, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome individual, uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar, igualmente, que apresentarei, juntamente com o Sr. Deputado Joaquim Raposo, uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu também a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre as matérias que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para informar a Mesa de que, sobre estas votações, pretendemos fazer uma declaração de voto oral, que será proferida pelo Sr. Deputado José Soeiro.
A Mesa tem indicação de que o Grupo Parlamentar do PCP deseja, igualmente, fazer uma declaração de voto oral. Nesse caso, e não havendo mais indicações, passamos às declarações de voto orais. Tendo a primeira inscrição sido efetuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de reiterar, em linha com o que pudemos apresentar nas nossas intervenções ao longo do debate desta tarde, a nossa posição muito clara relativamente ao trabalho que temos feito no âmbito das mudanças em matéria laboral e a amplitude do diálogo que queremos estabelecer para promover essas mudanças. Atendendo a que no próximo dia 23, como foi aqui salientado, teremos uma reunião da concertação social, em que serão debatidos vários temas que aqui foram apresentados em matéria de adaptabilidade e banco de horas individual, com a nossa abstenção, entendemos fazer uma distinção relativamente ao calendário dessas propostas, que não é uma discordância quanto ao conteúdo das mesmas, uma vez que, na sua globalidade, constam do Programa do Governo do Partido Socialista e serão implementadas nesta Legislatura, por esta maioria. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação sobre matérias centrais da legislação laboral, relativas ao fim da caducidade da contratação coletiva e dos direitos existentes em sede de contratação coletiva, bem como à revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, cada um assumiu de que lado está. Esta votação trouxe à Assembleia da República a oportunidade de revogar as normas mais gravosas do Código do Trabalho, particularmente as que dizem respeito à contratação coletiva e aos horários de trabalho. Hoje, todos aqueles que se dizem defensores da natalidade e da demografia — como é o caso do CDS —, das famílias ou da modernidade da vida do País, tiveram uma oportunidade para votar ao lado do PCP na revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho. Infelizmente, essa não foi a opção. PS, PSD e CDS, os três encostados, revogaram hoje, aqui, estas matérias. Da parte do PCP, temos a profunda convicção de que esta votação será apenas mais uma etapa e de que a luta dos trabalhadores, a partir das empresas e dos locais de trabalho, há de obrigar a repor dignidade, direitos democráticos e desenvolvimento do País. As iniciativas podem ter sido chumbadas aqui, mas a luta dos trabalhadores há de obrigar a iniciar um caminho de desenvolvimento do País e de respeito pela vida das pessoas, das suas famílias e da sua dignidade. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para a última declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje o desafio imenso de reequilibrar as relações de trabalho e de relançar a contratação coletiva. Temos também o desafio de impedir que a legislação do trabalho possa permitir a imposição unilateral da desregulação dos horários e da desregulação do trabalho. Temos um terceiro desafio, que é o do combate à precariedade. De cada uma destas matérias, o Bloco de Esquerda não desiste. O Governo tem compromissos inscritos no seu Programa e tem compromissos assumidos com o Bloco de Esquerda no grupo de trabalho, que constituímos, contra a precariedade. Entendemos que, sobre cada uma destas matérias — contratação coletiva, banco de horas e combate à precariedade —, é não só possível como urgente que haja alterações legislativas, estando algumas delas até já acordadas. Esse é o trabalho que vamos fazer nas próximas semanas, sabendo que, além do trabalho que fazemos aqui, a própria mobilização dos trabalhadores será determinante naquilo que viermos a alcançar. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, quero dar nota da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas. Do primeiro ponto consta o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios, seguido, no segundo ponto, do debate com a presença do Governo sobre as prioridades da presidência da Bulgária no Conselho da União Europeia, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, e do debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei n.º 21/2012, de 17 de maio. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 31 minutos.]]