Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias para o público. Srs. Deputados, de acordo com o consensualizado em Conferência de Líderes, visto que, entretanto, foi revogada a norma que declarava a obrigatoriedade do uso da máscara nos espaços interiores,… [[Aplausos do CH, do IL e de Deputados do PS.]] … o uso da máscara deixa também de ser obrigatório neste Plenário, assim como nos demais espaços da Assembleia da República. [[Pausa.]] O facto de o uso de máscara deixar de ser obrigatório significa que ninguém está obrigado a usar máscara, mas ninguém está impedido de a usar. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa, para proceder à leitura do expediente. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) e os Projetos de Resolução n.os 38/XV/1.ª (PAN), 39/XV/1.ª (PAN), 40/XV/1.ª (IL) e 41/XV/1.ª (L). É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária. Podemos agora entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 13/XV/1.ª (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional, 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais, 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar, 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis, 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL, 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório, 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP), 38/XV/1.ª (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível, 49/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde) e 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021 e 31/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis. Para apresentar a proposta de lei, por parte do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que me dirijo à Assembleia da República nesta Legislatura, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial e que o estenda a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares e Deputados únicos, fazendo-o com redobrado contentamento pelo facto de também ter sido eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, daí estar aqui com todo o gosto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos aqui a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª Não é por acaso que ela foi a primeira a ser aprovada pelo Governo no primeiro Conselho de Ministros em que pôde aprovar propostas de lei, não é por acaso que, no primeiro Plenário em que a Assembleia da República pode estar a discutir uma iniciativa legislativa do Governo, estamos a discutir esta Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, de resposta ao aumento generalizado dos preços, em particular dos combustíveis, onde o Governo tem atuado sempre, desde o início, com grande sentido de urgência. Fizemo-lo em outubro com o primeiro pacote de medidas, que foi reforçado em março, e estamos hoje, perante o Parlamento, a criar as condições para podermos ter, do ponto de vista fiscal, uma resposta ainda mais agressiva para compensar uma parte substancial do aumento do preço dos combustíveis pela via de um desagravamento fiscal do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), equivalente ao que seria uma descida da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 23% para 13%. É uma medida da maior importância que se dirige às famílias e às empresas e que, pela sua dimensão, implica uma grande responsabilidade de todos: das famílias, das empresas, da generalidade dos agentes económicos. Por isso, nesta proposta de lei, temos uma obrigação muito específica de divulgação periódica, por parte da entidade reguladora, da avaliação das margens das petrolíferas em cada um dos combustíveis para que, com transparência, todos possam acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis, associada à diminuição fiscal muito acentuada que aqui fazemos. Estamos também, no quadro das medidas de apoio à produção, a colocar a taxa de IVA a zero em determinados produtos importantes para a produção agrícola, não retirando a capacidade de dedução a esses mesmos agricultores. Estas são, pois, Sr.as e Srs. Deputados, medidas da maior importância que reforçam um quadro de medidas que o Governo tem tomado com grande sentido de urgência e de responsabilidade para que possamos responder bem aos desafios que se nos colocam. Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que entendam apresentar. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou cinco inscrições de Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em dois blocos.
Sim, Sr. Presidente.
Para apresentar o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta discussão é da máxima importância e as pessoas que enfrentam dificuldades gravíssimas nas suas vidas reclamam do poder político medidas concretas para responder a este problema do aumento do custo de vida. Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de continuar a ser feita, porque há medidas que continuam a não passar à prática por parte do Governo e que nós já vínhamos reclamando, designadamente no que respeita à diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis —, há, contudo, um problema subjacente a toda esta discussão que é verdadeiramente incontornável e que não encontra resposta na proposta do Governo — a bem dizer não encontra resposta em mais nenhuma proposta senão nas do PCP! — e que tem a ver com a questão central do controlo dos preços e do combate às práticas especulativas.
Exatamente!
Há quem esteja a ganhar muito com esta crise. Há quem se esteja a aproveitar, a nível das margens de comercialização e das margens da refinação bruta, no que diz respeito à apropriação de mais-valias verdadeiramente indevidas, em relação ao que vem a ser, depois, pago na fatura por parte dos consumidores, dos setores produtivos, da economia real do nosso País. Portanto, coloca-se a questão do efeito prático a nível do preço final de muitos destes produtos, nomeadamente dos combustíveis, quando continua a roda livre deixada aos grupos económicos e às petrolíferas para praticarem os preços, absorvendo, potencialmente, como já aconteceu, as poupanças obtidas a nível da carga fiscal que é diminuída. Sr. Secretário de Estado, ouvimos falar em divulgação de informação para sabermos, com transparência, o que está a ser feito pelas petrolíferas e eu pergunto-lhe, a si e a toda a gente nesta Sala, qual é o balanço que faz daquelas famosas placas das autoestradas com o preço dos combustíveis.
Exatamente!
Isto porque, como diz o outro, «dava para rir se não fosse para chorar»! Portanto, é preciso ir muito mais longe com as medidas de controlo dos preços e de combate à especulação e isso só se faz com o que o PCP propõe neste debate. Fica a questão, Sr. Secretário de Estado, sobre o alcance concreto e o efeito prático das medidas que o Governo apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje a primeira proposta de lei, do Governo, apresentada nesta Legislatura à Assembleia da República. Trata-se de uma lei importante que consagra medidas excecionais para fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis. O facto de ser a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª simboliza bem a prioridade e o sentido de urgência que o Governo atribui às respostas ao aumento do preço dos combustíveis.
Muito bem!
Sobre este tema, há três pontos-chave que importa destacar. Em primeiro lugar, destaco as causas. Como é sabido, o aumento dos custos da energia resulta de uma guerra na Europa, para ser mais rigoroso, de uma invasão militar da Federação Russa a um país soberano.
Isso já vem de trás! Sejamos sérios!
Da Rússia, Srs. Deputados do Partido Comunista Português!
Haja seriedade!
Os impactos desta guerra são globais. Face há um ano, o preço do petróleo quase que duplicou, fixando-se acima dos 100 dólares por barril.
Já foi mais alto!
São aumentos incomportáveis do petróleo que exigem medidas excecionais que permitam aliviar as famílias e as empresas. Este é o segundo ponto que quero destacar: as respostas.
A Petrogal farta-se de rir com esses números!
São várias as medidas que têm vindo a ser adotadas. São exemplos: a suspensão do aumento da taxa de carbono; a flexibilização dos pagamentos ao Estado; as linhas de crédito; os incentivos para as empresas dos setores mais atingidos ou o apoio ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias, com um desconto de 30 cêntimos por litro de combustível. Hoje, pretendemos ir mais longe. Hoje, com a aprovação desta lei, fica o Governo habilitado a concretizar uma descida muito importante nos preços dos combustíveis e que recentemente anunciou, isto é, uma redução do ISP, equivalente à descida do IVA de 23% para 13%. Esta redução permitirá uma diminuição de cerca de 52% do acréscimo do preço do gasóleo e de 74% no caso do preço da gasolina, registados desde outubro de 2021.
Muito bem!
É uma redução muito importante, Srs. Deputados. Mas os recursos não são ilimitados e é também por isso que temos de garantir o futuro de Portugal, de forma sustentável. Destaco agora o terceiro e último ponto: o futuro. O futuro diz respeito à transição energética. Se há algo que esta crise veio demonstrar é que a transição energética tem mesmo de ser prosseguida e acelerada. Como se sabe, Portugal tem hoje 60% da eletricidade produzida a partir das energias renováveis. Se assim não fosse, hoje teríamos uma situação muito mais grave, do ponto de vista energético.
É bem verdade!
Por isso, a aposta nas renováveis foi, e é, uma aposta vencedora e que tem de continuar a avançar. E tem de continuar a avançar por três razões: porque as alterações climáticas não ficaram suspensas; porque permite garantir a autonomia energética do País; e porque permite preços mais baixos para as famílias e para as empresas, em termos energéticos. É precisamente por isso, também pensando no futuro, que temos hoje, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), avisos abertos de concursos, como é o dos apoios às empresas para a descarbonização da indústria ou o dos apoios para a eficiência energética para as famílias, para as empresas de serviços, para os hotéis, para a restauração, para o comércio, para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social). São apoios para baixar a fatura.
Sr. Deputado, já excedeu em mais de 1 minuto o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. É sobre estes três pontos — as causas, as respostas e o futuro — que agradecia um comentário do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente para saber como podemos combinar, do ponto de vista da transição energética, a ação imediata com a perspetiva de médio e de longo prazos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões apresentadas. Sr. Deputado Bruno Dias, realmente há um mar que separa a conceção que o PCP tem da que nós temos sobre o funcionamento da economia.
É verdade!
Neste particular, o Sr. Deputado está a falar da necessidade de encararmos o aumento do preço dos combustíveis por via da regulação dos preços por parte do Estado. O Sr. Deputado ignora, na sua intervenção — e penso que o faz deliberadamente —, as iniciativas legislativas já aprovadas nesta Casa. Aquilo que foi aprovado nesta Casa, na anterior Legislatura, foi precisamente um diploma que permite o controlo das margens. O regulamento da sua aplicação encontra-se em consulta pública e espero que o Sr. Deputado tenha tido a oportunidade de participar nessa consulta pública, dando o seu valor acrescentado, para que, efetivamente, se possa fazer o controlo das margens. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas, na intervenção do Sr. Deputado, não percebi uma coisa: parece-me que o PCP está contra a descida do ISP dos combustíveis neste contexto.
Era o que faltava! Foi o PS que votou contra o que o PCP apresentou!
Não sei se é essa a conclusão que posso tirar. [[Protestos do PCP.]] Isto porque o Sr. Deputado em nenhum momento saudou a hipótese que aqui está em cima da mesa de podermos descer os impostos sobre os combustíveis. A única coisa que o Sr. Deputado vem aqui sublinhar é aquilo que o Governo várias vezes tem sublinhado nesta Câmara, que é o facto de os impostos indiretos não serem seguramente o melhor meio para responder de forma estrutural ao aumento de preços, exatamente porque os impostos indiretos tendem a ficar diluídos naquilo que são as margens comerciais. E isto é em tese. É por isso — e, Sr. Deputado Nuno Fazenda, aproveito para lhe responder — que esta medida é absolutamente excecional e absolutamente transitória, é uma medida tomada num contexto muito específico para fazer face a uma situação muito específica. E devemos estar muito atentos para que o esforço dos contribuintes — de descida muito acentuada do imposto — não seja, como em regra acontece nos impostos indiretos, absorvido pelas margens de comercialização. Assim, temos a obrigação, nova, de transparência, de publicitação de um relatório que avalie mesmo estas situações. Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, não teve coragem de o dizer, mas acho que o Sr. Deputado apoia a proposta de lei do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Já vai ver!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, repetiu várias vezes, na sua intervenção inicial, «não é por acaso». Não foi por acaso que esta era a primeira iniciativa legislativa do Governo; não foi por acaso que o Governo legislou isso logo no primeiro Conselho de Ministros que pôde fazer. Pergunto-lhe, então, se não é por acaso também que o Governo tem, já desde outubro, pela mão desta Assembleia da República, a capacidade de agir sobre as margens de preços dos combustíveis e se não é por acaso que ainda dura — ainda dura agora, mais de meio ano depois — uma consulta pública que só acaba no próximo mês. E esperemos que acabe no próximo mês. Não é por acaso, Sr. Secretário de Estado? É que nos parece que não é mesmo por acaso. É que o Governo, de facto, não quer mexer nas margens dos combustíveis. Vejamos o que é que disse o Partido Socialista ainda há pouco sobre esta matéria. Parece que, para o PS, o grande aumento dos combustíveis só decorreu há dois meses, desde a invasão russa da Ucrânia,…
Eu ouvi e nem acreditei!
… quando na economia toda — na economia toda — há mais de um ano que havia queixas do aumento brutal do preço dos combustíveis. Não é por acaso, Sr. Secretário de Estado? Não deve ser por acaso. Creio que essa é que é a grande diferença. Neste momento, nas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, não há uma dúvida sobre se se quer ou não baixar os preços dos impostos sobre os combustíveis. Não há uma dúvida. A dúvida é a de saber quem quer mesmo baixar os preços dos impostos ou quem quer baixar só um bocadinho, fazer de conta que não há assim um grande aumento, um grande peso na economia, que decorre deste brutal fator que é os combustíveis, que é o preço da energia, e quem acha — e essa é uma grande diferença que temos para com a direita, mas aparentemente também para com o Governo — que o preço abusivo é só do lado dos impostos. E quando a Galp apresenta milhões de lucros, centenas de milhões, bate recordes nos seus lucros, não há aí problema nenhum! É que nós já ouvimos. Diziam-nos, há dois anos, do lado das grandes petrolíferas: «Bem, mas nós não podemos baixar mais as margens, porque os custos fixos são abusivos. Nós vendemos menos combustível, mas temos de manter as bombas abertas, temos um conjunto de gastos a manter. E, por isso, as margens até são abusivas, mas nós não as podemos baixar.» E o Governo comeu e calou. Chegamos agora à vertente em que, de facto, não há nenhuma explicação para que se continue a ter margens abusivas. E o que é que nós vemos? É que sobre isso o Governo nada diz. Vai estudar! É o típico deste País: quando não se quer fazer nada, vai-se estudar, faz-se um relatório, cria-se até um grupo de trabalho. Bem, Sr. Secretário de Estado, essa prática nós já conhecemos. É uma tática gasta que não resulta em nada e a única coisa que tem como consequência relevante é que se empurra mais para a frente. Até lá, continuamos a ter na economia preços abusivos nos combustíveis, na energia, na grande distribuição. E sobre margens, sobre abusos, sobre especulação, o que o Governo diz é: zero. Vai estudar. Diz-nos que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) é que vai estudar. E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado: mas a ERSE não teve tempo para estudar? O Governo ainda não teve tempo para dizer à ERSE que a ERSE deve estudar? Seis meses depois, mais de seis meses depois de ter nas mãos uma arma que foi pedida pelo Governo, dada pela Assembleia da República, para agir sobre as margens dos preços dos combustíveis, a única coisa que vemos aumentar são as margens, a única coisa que vemos aumentar é a especulação e é o abuso dos grandes grupos económicos. E a única coisa que vemos que não muda é a inação do Governo sobre isto. Sr. Secretário de Estado, aquilo que tenho de perguntar muito diretamente é se o Governo vai aceitar, impávido e sereno, que continue a haver este roubo à economia do País, este roubo às famílias da enorme especulação quer dos preços dos combustíveis, quer dos preços da energia, quer dos preços da grande distribuição. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista. [[Pausa.]] Não quer usar da palavra. Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Partido Socialista. [[Pausa.]] Também não quer. Afinal, Sr. Secretário de Estado, só tem um pedido de esclarecimento nesta ronda. Tem a palavra.
Mas eu agradeço a resposta individualizada! Agradeço a deferência!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a sua intervenção realmente não me espanta, porque não é nova. Não é novo o facto de o Bloco de Esquerda nunca olhar para a realidade, mas apenas para aquilo que é uma realidade virtual que, eventualmente, lhe interessa para fazer aqui alguns discursos inflamados. Mas, Sr. Deputado, não, entre nós não nos separa qualquer tentativa de deixar o mercado livremente ganhar com esta situação. Aquilo que queremos evitar é mesmo que as margens das gasolineiras possam absorver aquilo que é o esforço dos portugueses com a baixa de um imposto como o ISP. É isso que estamos a tentar evitar com dois instrumentos: aquele que, como o Sr. Deputado lembrou, e bem, o Governo fez aqui aprovar em outubro e este que temos aqui proposto, no sentido de, com transparência, haver uma publicitação para que o Sr. Deputado, para que eu, para que qualquer português possa fazer uma avaliação rigorosa da evolução das margens em cada um dos combustíveis. Mas, Sr. Deputado, se não nos separa essa vontade de fazer repercutir a diminuição do imposto no preço que as pessoas pagam, há uma coisa que nos separa: é que nós não temos uma conceção totalitária do Estado. E as entidades reguladoras são independentes do Governo, Sr. Deputado. Por isso, o Governo fez o seu trabalho e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei e a entidade reguladora fez o regulamento que está em consulta pública.
Mais de seis meses!
Espero mesmo que o Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda já tenham participado nesse processo de consulta pública e dado o seu valor acrescentado para que esse regulamento possa, o mais rápido possível, entrar em vigor e controlarmos de forma efetiva as margens. Sr. Deputado, falta também à sua intervenção alguma verdade. Nós temos de olhar para a forma como o nosso sistema fiscal já hoje tributa. O Sr. Deputado não pode ignorar — aliás, participou, como eu participei, na anterior Legislatura, com alterações muito significativas à estrutura do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), em que, na derrama, foi criado mesmo um novo escalão para tributar os lucros — que, hoje, já tributamos os lucros em função de ganhos que podem ser superiores ao normal numa determinada empresa. Portanto, a discussão sobre a tributação de lucros inesperados é uma discussão válida e à qual, aliás, a Comissão Europeia nos convoca, mas o Sr. Deputado nunca se pode esquecer que o nosso IRC já tem uma dimensão progressiva e, através das derramas, já distingue lucros maiores daquilo que é o normal. O Sr. Deputado, sinceramente, deveria lembrar-se quando fala desta matéria. Mas o importante, Sr. Deputado, não é aquilo que nos separa; é mesmo aquilo que nos une. E aquilo que nos une é uma medida extraordinária, temporária, de baixa muito significativa do ISP, equivalente a uma baixa da taxa de IVA, para fazer face, neste período muito específico, ao aumento do preço dos combustíveis. Esperamos que esses impostos possam ser integralmente repercutidos no preço de venda ao público através de um alívio que represente uma parte muito significativa daquilo que foi o aumento do custo dos combustíveis. [[Aplausos do PS.]]
Seguem-se, no uso da palavra, os Srs. Deputados que apresentarão projetos de lei e de resolução que fazem parte também deste debate. Para isso, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista Português. [[Pausa.]] Peço desculpa, o Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra por que motivo?
Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
A mim próprio? Ao Sr. Secretário de Estado? [[Risos do L.]]
Ao Sr. Secretário de Estado, evidentemente.
Peço desculpa, não foi anotado aqui, na Mesa. A informação que a Mesa tinha era a de que o Sr. Deputado pretendia fazer uma intervenção. É um pedido de esclarecimento que pretende fazer. Não haverá problema nenhum. O Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de 18 segundos, portanto o Sr. Deputado fará, com a sua concisão, um pedido de esclarecimento em 1 minuto e o Sr. Secretário de Estado batê-lo-á em concisão respondendo em 18 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, preciso só de uma resposta de sim ou não. Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado, sabemos todos o que estamos aqui a fazer. Trata-se de um analgésico e não de uma cura. Tudo bem! Há muitas vezes em que um analgésico é necessário, é até urgente. Não nos podemos é iludir: não é uma cura. A proposta de descer o limiar mínimo do ISP até ao zero é importante neste momento extraordinário, mas, depois do zero, não há mais nada a não ser subsidiar o consumo de combustíveis. Nós podemos precisar de aliviar o custo que tem no bolso das pessoas o consumo de combustíveis nesta altura, mas aquilo que é verdadeiramente a cura é dar opções de independência viável às pessoas por razões do seu orçamento, por razões climáticas e por razões também de modelo de desenvolvimento em relação aos combustíveis fósseis. Desse ponto de vista, há uma proposta que o Livre já fez, até no quadro da discussão orçamental, que tem a ver com criar um programa semelhante ao PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos). Esta proposta seria não para redução de tarifários de transportes públicos, mas para a criação de uma nova modalidade de transporte público baseada primeiro no transporte escolar, em autocarros e carrinhas elétricas, para dar uma opção às famílias. As crianças e os jovens estudantes do ensino básico e do pré-escolar poderiam ir de transporte escolar da porta de casa à porta da escola, tirando carros das ruas — e assim, de facto, indo para o caminho da cura, e não só do alívio. A resposta que pretendo é apenas a de saber qual é a disponibilidade do Governo para debater a sério este programa, porque isso vai condicionar toda a discussão que vamos ter do ponto de vista orçamental. Vamos perceber a sério se estamos do lado só do alívio ou se estamos do lado da cura, ou seja, do caminho para um novo modelo de desenvolvimento que passe por uma maior independência em relação aos combustíveis fósseis?
Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, sim, nós estamos disponíveis para todos os debates que interessam para o futuro do País, precisamente para um modelo de desenvolvimento que nos permita retirar a nossa dependência em relação aos combustíveis fósseis. Aliás, Sr. Deputado, a direita está calada neste debate…
Calma, calma!
… porque a única resposta que tem nesta matéria é baixar impostos sobre os combustíveis porque não está minimamente a importar-se com aquilo que são as alterações climáticas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Por isso é que a nossa proposta, como o Sr. Deputado bem repara, é um analgésico, porque é para uma situação muito localizada. A única coisa que a direita quer é não se preocupar minimamente com o futuro e com as alterações climáticas. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] Mas não, Sr. Deputado, as alterações climáticas e o desafio do equilíbrio climático não acabaram e nós aqui estamos, nesta Legislatura, porque esse é mesmo um dos desafios estratégicos e é o desafio que vale a pena enfrentar. [[Aplausos do PS.]]
Depois destas interpretações bastante livres do conceito de concisão, passamos, então, a dar a palavra ao Sr. Deputado João Dias, para apresentar os projetos de lei e o projeto de resolução do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz à votação 10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português. Dez projetos de lei que visam responder aos problemas e trazer soluções concretas, seja através do alívio fiscal, seja da regulação dos preços, defendendo as populações e as micro, pequenas e médias empresas, ao invés de manter a porta aberta à especulação, financiando, assim, os lucros dos grupos económicos. Em relação aos combustíveis, propomos que seja criado um novo preço de referência, baseado nos custos reais da compra e refinação do barril de petróleo, a possibilidade de fixação de margens máximas, definindo uma margem não especulativa, e uma contribuição extraordinária sobre os lucros das petrolíferas que resultam da apropriação das margens especulativas. No âmbito da fiscalidade, Srs. Deputados, defendemos o fim do chamado «adicional ao ISP», defendemos o fim da dupla tributação dos combustíveis, acabando com a situação em que o ISP paga IVA, defendemos a redução da incorporação obrigatória de biocombustíveis para os 5%, de uma vez, em vez dos atuais 11%, o que terá impacto direto na redução do preço pago pelos consumidores. Em relação à energia, Srs. Deputados, o PCP propõe a reposição do IVA a 6% para a energia elétrica, o gás natural, o gás butano ou propano engarrafado e canalizado, assim como a extensão das tarifas reguladas, permitindo a celebração de novos contratos ao abrigo deste regime. Também na área agroalimentar, apresentamos propostas indispensáveis para fazer face ao aumento dos preços e assegurar a soberania alimentar de Portugal. É preciso aumentar a capacidade produtiva por forma a assegurar o fornecimento dos bens alimentares, reduzindo a dependência externa, a evitar a escassez de alimentos e travar o aumento especulativo dos preços. Estas respostas, Srs. Deputados, são tanto mais necessárias, quanto as medidas que o Governo nos traz ficam muito aquém do necessário para responder às dificuldades por que passam os trabalhadores, o povo e a esmagadora maioria dos nossos setores produtivos. O PCP assume que é necessário avançar com medidas de controlo de fixação de preços máximos e de defesa da produção nacional, não apenas como resposta imediata ao problema do aumento dos preços, mas também com o objetivo de romper com a dependência externa do País e defender a soberania nacional, uma situação que, previsivelmente, poderá tornar-se ainda mais grave, Srs. Deputados, uma vez que a proposta do Governo é insuficiente por não enfrentar os problemas que estão na origem desta situação. Por isso, o que o Governo se propõe fazer arrisca-se a não ter eficácia. Aliás, algumas das medidas que o Governo apresenta, designadamente em relação aos impostos sobre os combustíveis, a não serem acompanhadas por medidas de controlo e fixação dos preços, como o PCP propõe, terão como resultado os grupos económicos continuarem a aumentar os preços de forma especulativa, deixando ao bel-prazer das petrolíferas, dos grandes grupos de distribuição e de outros grupos económicos a possibilidade de promoverem subidas especulativas dos preços, colocando as receitas fiscais a subsidiarem os seus lucros. Sim, Srs. Deputados, a resposta imediata ao aumento do custo de vida reclama medidas de controlo e fixação de preços e o aumento de salários e pensões. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para lhe fazer um pedido de esclarecimento, apresentado pelo Partido Socialista. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, no que diz respeito à agricultura, ouvimos e lemos com muita atenção um conjunto de diplomas que o PCP juntou a este debate, principalmente, os Projetos de Lei n.os 13, 14 e 15/XV/1.ª Como é óbvio, partilhamos algumas das suas preocupações, mas não subscrevemos, de modo algum, os cenários e os caminhos que nos são propostos para as superar. Todos concordarão que a criação de grupos de trabalho e de empresas públicas, como VV. Ex.as propõem, não são as medidas mais expeditas e mais eficazes para fazer face à urgência dos problemas. É exatamente por isso que estamos a debater a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª: número um em termos de prioridade, número um em termos de urgência, porque trata da isenção de IVA para a produção agrícola, como adubos, fertilizantes, corretivos de solo, farinhas, cereais e sementes para a alimentação animal, que se vai juntar — e o senhor esqueceu completamente isso — ao incentivo que já vai ser dado para a utilização de energias renováveis, ao alargamento do ISP sobre o gasóleo marcado agrícola, à disponibilização de mais 18,2 milhões de euros para mitigar os custos com alimentação animal e com os fertilizantes e à medida forfetária excecional de apoio temporário, mobilizando recursos do primeiro e do segundo pilares da PAC (política agrícola comum).
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que refira dois indicadores recentes e muito importantes: entre janeiro e fevereiro de 2022, o complexo agroflorestal e pescas registou, em relação ao período homólogo de 2021, um acréscimo de exportações de 27%, passando de 1553 milhões de euros para 1973 milhões de euros. No que diz respeito, e esse é outro indicador, ao PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020), ao regime de transição e ao pacote de apoios «Next Generation», Portugal regista uma taxa de execução de 70%, ocupando a 10.ª posição acima da média europeia, que é de 64%. [[Aplausos do PS.]] Estes dois indicadores talvez ajudem a perceber melhor a dificuldade que o Sr. Deputado tem em admitir que o setor agroalimentar português, apesar desta conjuntura complexa, continua competitivo, resiliente e a avançar. Ao contrário de alguns, nós não diabolizamos nenhum tipo de agricultura. Todos são muito importantes para conseguirmos elevar o nível de autossuficiência alimentar do nosso País. Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que explique por que razão o PCP tem uma relação bastante difícil com os conceitos e com as palavras «competitividade» e «inovação». Estas palavras não constam de nenhum dos vários diplomas que o PCP decidiu juntar a esta discussão. É estranho, é realmente muito estranho, para quem quer discutir uma estratégia nacional para a soberania alimentar. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, quero dizer-lhe que, neste momento, as dificuldades por que passam a pequena e média agricultura e a agricultura familiar são de tal forma que qualquer pequena ajuda é bem-vinda. No entanto, a que existe não é suficiente, nem responde aos problemas que efetivamente estão colocados à pequena agricultura e à agricultura familiar. O Sr. Deputado conhece muito bem a situação de dependência em que se encontra o nosso País em termos alimentares. Por isso, importa que a produção nacional aumente, substituindo as importações pela produção nacional. É essa a resposta que os nossos projetos trazem em termos de garantia da soberania e da segurança alimentar do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero demonstrar a minha indignação pelo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, quando priorizou a energia verde, quando temos, todos os dias, famílias e empresas a asfixiar com o aumento do preço dos combustíveis. [[Aplausos do CH.]] Através do Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª, o Chega propõe a criação de um desconto extraordinário de 20 cêntimos por litro de combustível nos postos de abastecimento público, a vigorar por um período de seis meses, com possibilidade de renovação, por iguais e sucessivos períodos de tempo, enquanto se mantiverem as contingências atuais. Esta proposta vem no sentido de fazer face à latente instabilidade do preço dos combustíveis, circunstância que se torna cada vez mais incomportável para as famílias e empresas portuguesas, tendo em conta um contínuo aumento da despesa que, a prolongar-se, pode verdadeiramente conduzir à inviabilidade dos orçamentos das famílias e à insustentabilidade das empresas.
Muito bem!
Com o agravar da crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, em Portugal, o preço do gasóleo e da gasolina chegou a ultrapassar os 2 €/l. No entanto, nem só com a guerra se pode justificar o constante aumento do preço dos combustíveis em Portugal, desde logo, porque, já antes dela, o nível de tributação era extremamente elevado, em grande medida pela presença do denominado «adicional ao ISP», criado por portaria do Governo em 2016, e pela dupla tributação do ISP em sede de IVA.
Muito bem!
O mecanismo que propomos é semelhante a mecanismos que já estão a ser aplicados em vários países europeus, como, por exemplo, em Espanha, que aprovou o Real Decreto-ley 6/2022, que, entre várias medidas, prevê um desconto direto no preço por litro de combustível, aplicável automaticamente no preço final do consumidor. Face à anunciada medida do Governo de redução do ISP equivalente à redução do IVA para a taxa intermédia de 13%, consideramos que a nossa proposta apresenta um conjunto de vantagens perante a proposta do Governo: menor complexidade do mecanismo aplicado; maior transparência no desconto aplicado e melhor perceção das famílias e empresas relativamente ao subsídio atribuído; melhor previsão do impacto orçamental; a tributação fiscal aplicada aos produtos petrolíferos mantém-se inalterada, havendo uma distinção inequívoca entre receita fiscal e despesa orçamental atribuída por via do subsídio proposto; e o benefício real para as empresas e famílias, no momento atual e no contexto das projeções existentes, terá um impacto mais efetivo como medida mitigadora do efeito do aumento do preço dos combustíveis, dado que o desconto atribuído ao cliente final é maior, face ao desconto resultante do mecanismo proposto pelo Governo. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar a sua iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção do Iniciativa Liberal do dia, não posso deixar de começar por saudar este primeiro dia sem máscaras obrigatórias… [[Aplausos do IL.]] … e, sobretudo, diria que é um mau dia para nós, os feios, mas um belo dia para os sorrisos das crianças nas nossas escolas. [[Aplausos do IL.]] Vamos, então, ao ponto que aqui nos traz. O Governo apresenta algumas medidas extraordinárias e provisórias para fazer face ao aumento dos combustíveis. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, elas não são nem oportunas, porque já deveriam ter sido tomadas há mais tempo, nem são suficientes. Para percebermos aquilo de que estamos a falar, não nos podemos situar apenas à proposta concreta apresentada. Temos de nos reportar aos dados conhecidos do Orçamento e à receita fiscal prevista para 2022. O Governo vai cobrar, em 2022, mais 3000 milhões de euros relativamente à execução provisória conhecida de 2021 — mais 6,76% e mais 10% do que estava previsto no Orçamento de 2021. Portanto, é uma enormidade fiscal o que se prepara neste País nos próximos tempos. Não podemos olhar apenas para estas propostas, não podemos considerá-las suficientes e, como digo, o anterior Governo andou entretido com o «AUTOvoucher», com medidas parcelares, com medidas insuficientes e temos de falar do quadro, no seu conjunto. O que é preciso, nesta altura, é tomar medidas concretas que resolvam o problema dos portugueses. Portanto, as medidas concretas que o Governo apresenta são insuficientes, como disse, porque propõem uma descida no ISP, mas estão concentrados apenas na taxa mínima, e o que propomos, na nossa iniciativa, é uma alteração também da taxa máxima. Só com essa redução da taxa máxima do ISP conseguiremos uma redução do ISP de 25%. Esses é que são os números que fazem sentido e que ajudarão os portugueses, neste momento. Por outro lado, a iniciativa proposta pelo Governo prevê também um alívio, aparente, para os produtores, e aqui temos de falar dos agricultores portugueses. No seu conjunto, o Orçamento do Estado para 2022 prevê — aparentemente, como eu disse — uma ajuda de 500 milhões de euros para os agricultores, mas, desses 500 milhões de euros, 90% são créditos. Portanto, o que estamos a dizer é que os agricultores e os produtores podem endividar-se mais. Apenas 10% correspondem, de facto, a medidas com algum impacto, mas, mais uma vez, insuficientes. Não podemos continuar a olhar apenas para aquilo a que poderíamos chamar «uma lavoura de varanda». Temos de olhar para os produtores e para os agricultores, no seu conjunto, e para as suas necessidades. Vamos agora ao ponto essencial desta intervenção. Relativamente ao ISP, o Iniciativa Liberal propõe, como eu disse, uma revisão da taxa máxima, o que implica uma redução imediata de 25% do ISP, por exemplo no caso da gasolina. O Iniciativa Liberal apresentou também uma proposta no sentido de baixar o IVA da energia e do gás para 6%. Mas, muito mais do que isto, Srs. Membros do Governo, do que precisamos é de uma medida geral e global de abaixamento dos impostos. Não podemos aceitar que, num momento em que os salários reais vão baixar e em que os portugueses, as famílias, as empresas enfrentam graves dificuldades, por todas as circunstâncias conhecidas, haja um aumento da receita dos impostos de 3000 milhões de euros em 2022. Portanto, aquilo que propomos, além destas medidas concretas que acabei de referir, é que revejam os escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),…
Está no Orçamento!
… que baixem os impostos indiretos. [[Aplausos do IL.]] Eu sei que para o PS e para este Governo, que estão com uma dependência de cobrança de impostos conhecida e prolongada, tudo isto é muito complicado, mas ousem, por uma vez, estar ao lado dos portugueses, baixando os impostos com medidas concretas, mas com um enquadramento geral e necessário. António Costa gostaria de ser conhecido, no seu primeiro Governo, como «Costa I — o que virou a página da austeridade». Quanto ao seu segundo Governo, gostaria de ser conhecido como «Costa II — o que fez a reposição de rendimentos». Se nada fizerem, António Costa vai ser conhecido, neste Governo, como «Costa III — o austeritário». [[Aplausos do IL.]]
Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A iniciativa do Bloco é bastante simples, direta e autoexplicativa. Pretende eliminar a dupla tributação que existe, atualmente, sobre o preço dos combustíveis e baixar a incidência do ISP, que se percebe que é, manifestamente, um dos problemas do preço elevado. Esta iniciativa não esgota outras medidas que queremos apresentar em sede orçamental, para agir, também, sobre os impostos na área da energia, nem outras iniciativas que iremos apresentar para eliminar as margens abusivas e absolutamente especulativas que, quer no setor da energia quer no setor da grande distribuição, estão a sacar, indevidamente, muito dinheiro à nossa economia e às nossas famílias. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PS do Dr. António Costa foi responsável pelo maior aumento de impostos de sempre, no que respeita aos produtos petrolíferos.
Eh!
É verdade!
O facto de esta ser a primeira proposta, a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, não nos permite esquecer o passado. Não pode esta Câmara olvidar que foi em 2016 que António Costa procedeu a um brutal aumento do ISP. Esse aumento traduziu-se num acréscimo de 6 cêntimos no valor do ISP, que, somado ao IVA, ascendeu a cerca de 7,4 cêntimos sobre o preço dos combustíveis. Isto é, os impostos foram responsáveis por cerca de 70% do aumento desse mesmo preço. Só as alterações das taxas de ISP sobre o gasóleo e a gasolina implicaram um aumento de 600 milhões de euros, repito, 600 milhões de euros de receita desse imposto, logo em 2016. Para justificar esta agressão fiscal, o Governo evocou que pretendia compensar a quebra de receita do IVA, em resultado da diminuição da cotação internacional do petróleo, acenando com a promessa de neutralidade fiscal. Prometeu, então, retomar os níveis de fiscalidade habituais logo que o preço do barril de petróleo aumentasse novamente. No entanto, nos anos seguintes, o Governo manteve a espiral de subida do ISP, desculpando-se com motivos ambientais, invocando, designadamente, a necessidade de aproximar a tributação do gasóleo e da gasolina. Neste caso tão flagrante, o Governo PS prometeu, mas não cumpriu. É caso para dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que palavra dada não foi palavra honrada.
Muito bem!
Para termos uma melhor noção da dimensão deste aumento do imposto, basta atermo-nos aos seguintes valores: em 2015, as receitas do ISP eram de cerca de 2100 milhões de euros; em 2021 — pasme-se —, a receita deste imposto atingiu os astronómicos 3300 milhões de euros. Em simultâneo, com o aumento do ISP cresceu, igualmente, a receita do IVA. Sobre o ISP incide ainda o IVA à taxa de 23%. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resultado deste aumento histórico do ISP, agravou-se a diferença de preço dos combustíveis em Portugal face à média europeia e, muito em particular, face à nossa vizinha Espanha, prejudicando os portugueses e a economia nacional. No caso da gasolina, por exemplo, os preços em Portugal superavam em 20%, até muito recentemente, os preços praticados em Espanha, asfixiando as famílias e as empresas portuguesas, todos e cada um de nós. A redução do ISP tornou-se ainda mais premente quando, ao longo de 2021, o preço dos combustíveis aumentou nos mercados internacionais. E o que fez o Governo? — perguntarão VV. Ex.as A resposta é simples: nada, ou melhor, persistiu na senda do aumento das receitas fiscais. Apenas tardiamente, em outubro de 2021, em plena campanha e em plena época pré-eleitoral, perante um clima de revolta generalizada contra o preço dos combustíveis, é que o Governo lançou mão de uma devolução simbólica de 20 €, no máximo, através do «AUTOvoucher», que são meros paliativos e experimentalismo, soluções que visavam mais o efeito propagandístico do que a resolução dos problemas e das angústias dos portugueses.
Isso mesmo!
Somente agora, na sequência da guerra na Ucrânia, é que o Governo decidiu aprovar o mecanismo de devolução do acréscimo da receita do IVA, decorrente do aumento do preço dos combustíveis resultante deste terrível conflito. Surge, finalmente — tarde e a más horas —, uma proposta do Governo de redução do ISP, bem como de isenção do IVA para algumas atividades de produção agrícola. Sr.as e Srs. Deputados, uma decisão justa, quando é tomada com um atraso de cinco anos e ainda que seja a primeira proposta deste Governo, torna-se, em si mesma, injusta. Convém, por isso, recordar que o PSD clama pela redução do ISP desde 2007.
Já foram Governo!
É por motivos de justiça que o PSD propugna que a redução agora em apreciação contemple o valor igual à cobrança adicional do IVA em 2021 obtido em excesso, em consequência do aumento do preço dos combustíveis nos mercados internacionais, e que se estima seja de 170 milhões de euros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do superior interesse do País que se baixe o ISP, aliviando a pressão inflacionista e, deste modo, acudindo às famílias e às empresas. É do interesse nacional que se faça com urgência, porque, até que esse momento chegue, é Portugal e são os portugueses que estão a perder. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. [[Pausa.]] Peço desculpa, mas o Governo indicou que deseja fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer o seguinte: penso que o Sr. Deputado Alexandre Simões falou de «palavra dada é palavra honrada» e o Governo quer contribuir para que, neste debate, os Srs. Deputados tenham toda a informação e possam falar com rigor. Assim, queremos entregar à Mesa a lista de todas as portarias feitas desde 2016, que mostram que o aumento do ISP não foi só totalmente revertido, foi mais do que totalmente revertido.
Não, não foi!
Por isso, vou fazer chegar a lista ao Sr. Deputado, para que não se voltem a dizer coisas que não correspondem à verdade. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa, para ser distribuído. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes: O conjunto de medidas urgentes para mitigar o aumento dos preços sentido pelos portugueses nos últimos meses é, sem dúvida, imprescindível, mas isso não pode ter a marca do conservadorismo ou, pior ainda, do retrocesso em matérias como as metas ambientais. Esta proposta do Governo fica muito aquém do necessário. Suspende os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, isenta de IVA a alimentação dos animais e das aves, no âmbito da atividade pecuária, mas nada prevê quanto ao apoio às famílias que têm animais de companhia ou, pior ainda, às associações zoófilas, para as quais o aumento dos preços da alimentação decorrente da inflação assume valores absolutamente incomportáveis. O Governo, que aqui está hoje sentado, bate à porta das associações que todos os anos recolhem milhares de animais que deveriam estar a cargo do Estado — e que, agora, têm de suportar as despesas médico-veterinárias com o IVA a 23% e também a alimentação —, mas, mais uma vez, esquece-se daqueles a quem, reiteradamente, pede que lhe seja dada a mão. Por isso mesmo, porque sabemos que as associações de proteção animal assumem um papel que o Estado tanto descura, o PAN apresentou uma proposta de alteração a esta iniciativa do Governo, para colmatar esta profunda injustiça. Por fim, não posso deixar de referir que a isenção do IVA zero não deveria ficar por aqui; deveria ser também alargada à transmissão dos alimentos do cabaz essencial para as famílias, como o pão, os cereais, a fruta ou os legumes. Este é um momento absolutamente extraordinário, mas sabemos que o ISP zero nos combustíveis, embora percetível no contexto em que vivemos atualmente, não pode estar em contraciclo com o combate às alterações climáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O setor primário assim se chama porque está em primeiro. No entanto, o conceito de soberania alimentar apareceu zero vezes no Programa deste Governo. Mas sabem, Srs. Membros do Governo, «se o campo não planta, a cidade não janta». O Governo deveria, sim, preocupar-se com o nosso mundo rural e com os agricultores empreendedores deste País. Num momento de grande incerteza e com o risco de milhares de falências nas várias fileiras do setor agroindustrial em Portugal, o Governo veio apresentar uma proposta de lei meramente cosmética para isentar dois IVA: um de 6% e outro de 13%, quando os desafios das condições de produção alimentar em Portugal são os aumentos brutais de preços dos adubos, na ordem dos 100%, e os aumentos das matérias-primas para as rações dos animais, na ordem dos 54%, no milho, dos 69%, no trigo, e dos 64%, na cevada, só para vos dar aqui alguns exemplos. Toda esta tempestade económica está a ser maléfica para muitos agricultores em Portugal, nomeadamente, no distrito de Santarém — a nossa capital da agricultura —, onde se considera, seriamente, parar a produção alimentar e nem sequer semear já os campos, porque se está a perder dinheiro para produzir. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, reuni-me, há poucos dias, com produtores pecuários da fileira do leite, na Península de Setúbal, que me relataram que estão a abater animais porque é demasiado caro mantê-los vivos, com uma perda enorme de riqueza, de genética e de capacidade instalada para a produção alimentar. Para garantirmos a soberania alimentar e a sobrevivência dos empreendedores agrícolas em Portugal, temos de ir muito mais longe, Srs. Membros do Governo. Por isso, o Chega vem propor que a isenção do IVA seja estendida aos adubos, aos fertilizantes, aos corretivos dos solos, às sementes para os campos e para todas as plantas de cultivo, aos fitofármacos para a saúde vegetal e aos medicamentos veterinários para a saúde animal. E mais: também devem ficar isentos de IVA as farinhas, os cereais e todas as misturas próprias para a alimentação do gado. Embora também sejam importantes os animais que aqui na cidade chamamos de «animais de companhia», no campo são os animais que guardam os rebanhos, são os animais que guardam as propriedades e são os animais que controlam as pragas de modo natural. Por isso, esses alimentos também devem, sim, ser isentos de IVA. Por fim, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Presidente, os agricultores estão a braços com os aumentos da eletricidade e dos combustíveis. Mesmo o gasóleo agrícola está mais caro do que nunca: um trator gasta 60 l de gasóleo por hora, Srs. Deputados! Pergunto: o Governo e o partido da maioria absoluta estão dispostos a diminuir eficazmente o preço dos impostos? Além disso, está o Governo disposto a acompanhar a nossa proposta que visa baixar em 20% o preço da eletricidade agrícola? Sabem, Srs. Membros do Governo, em Portugal os agricultores estão no limite. Aliás, em Portugal e em toda a Europa. Em França, protestaram pelas ruas das cidades, lançando carradas de estrume pelas cidades. Em Espanha, 600 000 agricultores fecharam a Castelhana, em defesa do mundo rural. Trago a esta Câmara e aos membros do Governo um recado do mundo agrícola em Portugal: não subestimem os agricultores portugueses! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas propostas que deram entrada nesta Câmara relacionadas com a redução da taxa do IVA sobre a eletricidade, e este é um debate que deve merecer a reflexão deste Parlamento. Não podemos ignorar que há vários meses, e não só por causa da guerra na Ucrânia, os preços têm vindo a esmagar todos os portugueses que, com dificuldade, têm de pagar as suas contas. O debate não é novo. O PSD trouxe-o há dois anos a esta Câmara, como todos certamente se recordarão, e, na altura, todos recusaram — inclusivamente o Partido Socialista — aprovar a proposta do PSD que permitia, já na altura, a redução do IVA na eletricidade.
Bem lembrado!
E, portanto, nós vemos com muito bons olhos que estas propostas possam ser discutidas novamente, mas com algumas particularidades. É que hoje está na dependência exclusiva do Partido Socialista e do Governo a opção de aprovar estas propostas. Os senhores não podem escudar-se na ideia de que existe irresponsabilidade na oposição por apresentar estas propostas. Hoje, os senhores têm uma maioria e a mensagem muito clara que deve sair daqui é se querem ou não reduzir os encargos para os portugueses, que muita dificuldade têm em pagar os impostos. [[Muito bem!]]
Mas também devemos dizer o seguinte: o Iniciativa Liberal e o Partido Comunista, que apresentam exatamente a mesma proposta, têm algumas particularidades. Embora o Iniciativa Liberal se refira à necessidade da aprovação das instâncias europeias, não coloca isso no preâmbulo. Portanto, iremos viabilizar as duas propostas com a condição de, na especialidade, podermos introduzir isso. Relativamente à proposta do Partido Comunista, devo dizer que não nos revemos em nenhum ponto do preâmbulo, isto é, não nos revemos na nacionalização do setor energético, não nos revemos na saída de Portugal da União Europeia. E que isso fique muito claro.
Muito bem!
No entanto, queremos contribuir para que todos os portugueses possam ver os seus encargos reduzidos e, por isso, iremos viabilizar as propostas. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Secretário de Estado: há bocado, disse que a direita estava ausente do debate. A direita não está ausente do debate. E vi o seu desconforto quando distribuiu um qualquer papel do Governo pelas diferentes bancadas. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Vi o seu desconforto porque a oposição trouxe aqui uma questão essencial: os impostos da energia pesam sobre todos os portugueses, e quanto a isso não há respostas suficientes. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já estamos quase no final deste debate e registámos, com muita atenção, que a direita, em relação à primeira proposta que foi apresentada, discutida e votada em Conselho de Ministros desde que este Governo está em plenas funções, não foi capaz de debater, de colocar uma questão ou de fazer uma proposta sobre esta iniciativa do Governo que pretende baixar o ISP para compensar a descida do IVA dos 23% para os 13%. É disso que os Srs. Deputados não quiseram falar aqui hoje. [[Aplausos do PS.]] Ficámos a saber, inclusivamente, que o PSD, pelos vistos, é favorável à descida do ISP desde 2007. Mas foi esse mesmo Governo do PSD e do CDS — um Governo que também era apoiado pelo militante do PSD, o Deputado Ventura —…
Está enganado! Está sempre com essa conversa!
Eles têm lá a ficha! Pergunte ao Dr. Rui Rio, que ele tem lá a ficha!
… que criou a maior carga de impostos dos últimos anos. Mais: também foi capaz de criar a taxa de carbono, que tem merecido até aqui não diria um largo consenso, mas, pelo menos, tem sido vista como positiva por esta Câmara. [[Protestos do PSD e do CH.]] Aliás, se não fosse a suspensão que o Governo fez do aumento da taxa de carbono, no início deste ano teríamos à cabeça mais 5 cêntimos de aumento nos depósitos de gasolina e de gasóleo dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, além de discutirmos a fiscalidade e a tributação especial dos combustíveis fósseis, importa relembrar que esta Câmara e este Governo têm o dever de minimizar o impacto que os combustíveis fósseis têm nas gerações futuras e nas alterações climáticas, que não são uma coisa de futuro — estão já aí. [[Aplausos do PS.]] O caminho que temos de seguir, portanto, é mesmo o do aprofundamento da aposta nas energias renováveis, porque essa é a única forma de proteger o País, não só para lhe dar soberania energética e o proteger daquilo que é a volatilidade dos combustíveis fósseis, mas, precisamente, para garantirmos a sustentabilidade do planeta.
Muito bem!
Perante a tempestade que este Governo encontrou, perante a tensão que se agravou ao longo dos últimos meses no Leste da Europa, perante a guerra, perante o choque petrolífero, este Governo não esteve parado.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Logo em outubro, este Governo compensou o aumento do IVA com a diminuição do ISP e criou o «AUTOvoucher» no valor de 0,05 €/l para cada português. [[Protestos do CH.]] Em fevereiro, o valor do «AUTOvoucher» foi aumentado para 20 € para cada português e passou a ser feito um ajuste semanal do ISP.
Ninguém usa isso!
Migalhas!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, o que este Governo faz é ajustar esta mesma descida do ISP num valor total de medidas de quase 500 milhões de euros de apoio às famílias e às empresas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, vou mesmo terminar dizendo que as boas contas e um Estado eficiente servem precisamente para ajudar as famílias e as empresas em momentos de grande crise internacional. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Distintas e Distintos Deputados: A proposta de alteração subscrita pelo PSD, que irá ser apreciada, tem em vista possibilitar que as Regiões Autónomas, nomeadamente os Governos dos Açores e da Madeira, disponham do mesmo enquadramento legal que o Governo da República quanto à fixação do valor mínimo do ISP. Isto é, que os Governos Regionais possam deliberar qual o valor a aplicar regionalmente e que, no limite, pode ser de zero euros para o gasóleo e para a gasolina sem chumbo, tal como estava previsto pelo Governo para Portugal continental. E isto, obviamente, no pressuposto de que Portugal conseguirá da Comissão Europeia a derrogação dos valores mínimos previstos na diretiva europeia, conforme foi noticiado. Pretende-se, assim, que também nas Regiões Autónomas, e com o sacrifício de receitas fiscais próprias, se possam ampliar as medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar ao encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos e 13 segundos no total. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela última intervenção, a da Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, para associar o Governo à iniciativa que tanto o Grupo Parlamentar do PSD como o Grupo Parlamentar do PS têm de extensão da proposta de lei do Governo aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Isto deve, aliás, fazer todas as Sr.as e os Srs. Deputados refletir sobre a bondade dessa proposta, porque tanto o Governo da República como os Governos Regionais estão de acordo em que essa é uma boa medida e eficaz para responder à atual situação. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, dirijo-me diretamente ao Grupo Parlamentar do PSD para, com serenidade, dizer o seguinte: a irresponsabilidade da oposição não acaba por haver maioria absoluta de suporte ao Governo, essa irresponsabilidade mantém-se. Esperava que essa irresponsabilidade tivesse terminado, mas consigo percebê-la um pouco, porque assenta em factos que não correspondem à verdade. E há uma perceção do Sr. Deputado Alexandre Simões que está errada e que tem que ver com a evolução da receita do ISP. O Sr. Deputado do PSD veio aqui dizer que a receita do ISP subiu, logo no primeiro ano, de 2100 milhões de euros para 3200 milhões de euros. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que desde que este Governo é Governo cumpre a recomendação do Tribunal de Contas, que é contabilizar na receita do ISP aquilo que é a receita da contribuição do serviço rodoviário. Isso faz com que, efetivamente, aquilo que é comparável ao valor que o Sr. Deputado aqui disse seja 2153 milhões com 2424 milhões. E esta diferença mais pequena deve-se tão-só ao aumento das introduções ao consumo e não se deve a nenhum aumento de impostos. Portanto, Sr. Deputado, talvez a vossa irresponsabilidade possa ser menor se avaliarem melhor as fontes em que se baseiam para fazer determinadas propostas. O Sr. Deputado Hugo Carneiro veio aqui anunciar que o PSD fez uma proposta relativamente ao IVA da eletricidade, mas aquilo que o Sr. Deputado se esquece de dizer é que Portugal já é um dos poucos países que têm o IVA da eletricidade a taxa reduzida precisamente porque conseguiu, junto da Comissão Europeia, uma derrogação às regras do IVA que permite que haja IVA por escalões, que beneficiam os primeiros consumos e também as famílias mais numerosas. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.
Terminando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez o mais elucidativo deste debate tenha sido mesmo a intervenção e o protesto do Sr. Deputado do Chega, que, literalmente, nos veio aqui dizer que a questão das alterações climáticas não serve para nada. Pois bem, é com o sentido de equilíbrio, de responsabilidade, de sustentabilidade financeira e de sustentabilidade ambiental que o Governo continuará a conduzir os destinos do País…
Mal, muito mal!
… para que o País tenha futuro. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental e do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para dirigir aqui, na minha primeira intervenção, um bom dia a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trago aqui uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que tem um âmbito absolutamente circunscrito e visa, sobretudo, assegurar o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da função pública, no contexto de alguma incerteza quanto à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022. O ano de 2022 tem a particularidade de ser o primeiro ano em que se aplicam as novas regras da Lei de Enquadramento Orçamental relativas ao regime transitório que vigora quando é prorrogada a vigência do Orçamento do Estado, mas é também um ano em que o regime transitório estará em vigor durante um período particularmente alargado de tempo, em princípio cerca de metade do ano. Foi com base na gestão orçamental em duodécimos destes últimos quatro meses que identificámos a necessidade de clarificar a Lei de Enquadramento Orçamental, já que as normas em matéria de regime duodecimal não asseguram que possam ser realizadas despesas cujo perfil de execução tenha um padrão distinto do perfil duodecimal. Exemplos clássicos destas despesas são os juros, a amortização de dívida, o investimento e, neste caso em concreto, também o pagamento do subsídio de férias, citando apenas alguns. Na alteração que agora propomos, reintroduzimos a possibilidade de estarem excluídas deste regime duodecimal despesas que, pela sua natureza, de facto, não obedeçam a este padrão, tendo tido o cuidado de circunscrever estas exceções aos compromissos já assumidos pelo Estado. Portanto, não são novos compromissos, são compromissos que o Estado já tinha assumido. Esta hipótese de exclusão, que dá um leque mais alargado de despesas, não é nova, vigorou até 2020, inclusive, com um decreto-lei que as estabelecia. Por fim, permitam-me ainda destacar que a presente proposta procura também compatibilizar o prazo de apresentação dos elementos constantes das diferentes fases do processo orçamental à data de início de funções do Governo, em particular no que respeita à Lei das Grandes Opções do Plano, em que, tal como temos a habilitação, por parte da Lei de Enquadramento Orçamental, de o Governo poder ter 90 dias para apresentar a Lei do Orçamento do Estado, pretende-se também que disponha desse prazo para apresentar a Lei das Grandes Opções do Plano. Estou, naturalmente, à vossa disposição para responder a qualquer pergunta que me queiram dirigir. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, que, suponho, serão respondidos em bloco. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos hoje pretende garantir o normal funcionamento da Administração Pública, mas, mais do que isso, pretende garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado português enquanto se encontrar em vigor o regime transitório de execução orçamental. Com esta proposta, ficam fora do regime de duodécimos, designadamente, as despesas referentes a prestações sociais, a direitos dos trabalhadores e outros compromissos assumidos em que o perfil de pagamento não é compatível com o regime duodecimal. Justamente por isto, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, qual é o significado concreto para os portugueses desta alteração cirúrgica à Lei de Enquadramento Orçamental. No essencial, destacamos a finalidade desta proposta de garantir, entre outros compromissos, o pagamento atempado do subsídio de férias. Como já aqui teve a oportunidade de dizer que a prudência deve ser a principal característica do governante, saudamo-la por aplicar essa prudência ao serviço do País e das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental merece-nos dois tipos de considerações. Primeiro, uma preocupação. Esta é uma lei que está em revisão, em alteração, sobretudo com vista a uma maior transparência e maior ótica de resultados — são dois termos que não têm sido muito amigos deste Governo — e quer as Grandes Opções do Plano quer o quadro plurianual de despesa são peças fundamentais. Ora, esta revisão tem estado atrasada. Assim, gostaríamos de saber quais são os próximos passos e qual o compromisso efetivo sobre a implementação das revisões da Lei de Enquadramento Orçamental. Gostaria de relembrar as palavras do então Secretário de Estado João Leão na Comissão de Orçamento e Finanças, em que dizia, sobre esta revisão, que era claro para todos que o prazo indicado era «pouco ambicioso e realista». Tinham todos a noção de que o prazo não iria ser cumprido! E depois disse: «(…) mas o Governo tem trabalhado para cumprir a meta de 2021». Pois, nós estamos em 2022 e eu acrescento: pouca ambição tem o Governo! Há uma segunda ordem de razões para estarmos preocupados com este tema. É que a Lei das Grandes Opções do Plano e o Programa de Estabilidade são documentos para serem levados a sério e a Lei de Enquadramento Orçamental dita que sejam entregues antes do Orçamento do Estado, por uma razão: antes da execução vem a estratégia. Ora, este Governo também não tem sido bom na estratégia e os documentos que tem apresentado parecem meras peças administrativas. Não somos só nós que o dizemos, é, por exemplo, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Há diversos documentos em que, sistematicamente, são apontadas críticas como esta: «insuficiências substantivas nas projeções limitam drasticamente o interesse nas projeções». Tudo isto deveria ser alterado e, na nossa opinião, deveria haver uma diferente atitude por parte do Governo. Já sabemos o que o Governo tem e o que o Governo não tem. Sabemos que tem vontade de gastar fundos, sabemos que não tem visão. Sabemos que tem um aglomerado de projetos sem cabimento orçamental, sabemos que não tem uma visão para Portugal. Sobre o pedido concreto, nomeadamente para prescindir destas Grandes Opções do Plano, para fazer o adiamento desta discussão, relembramos que estamos nesta situação por via do atraso da tomada de posse e da incapacidade de o Governo assegurar o voto dos emigrantes. As Grandes Opções do Plano são, efetivamente, um ponto importante e poderíamos também discutir o que seria melhor ou pior — ter maus orçamentos de duodécimos ou ter um péssimo Orçamento anual. Mas somos claros: em qualquer dos casos, estaremos cá para escrutinar, para fazer oposição responsável e construtiva e pedir que em 2023 tenhamos um debate sério, com mais informação, atempada,… [[Muito bem!]]
… com fundamentação de políticas públicas, como todos merecemos, focado no conhecimento e com ambição. Fazemos o repto: queremos ambição! Queremos ambição porque este é um Governo sem ambição. Sem ambição nas reformas, sem ambição no crescimento, sem ambição no futuro das nossas gerações. Repito: que o Governo tenha ambição para Portugal! [[Aplausos do IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem propor alterações à Lei de Enquadramento Orçamental com o fundamento da necessidade de proceder a ajustamentos às regras aplicáveis ao processo orçamental. Porém, esta proposta de lei pretende ir muito além de meros ajustamentos às regras vigentes. Alarga-se, de forma escancarada, o leque das despesas que deixam de estar limitadas pelo regime de duodécimos ao utilizarem-se conceitos indeterminados para a qualificação dessas despesas excecionadas, o que permite, claro está, que o Governo gaste os dinheiros públicos a seu bel-prazer.
Muito bem!
Estamos a falar das despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal. Ora, se a ideia era introduzir a expressão «compromissos já assumidos» para se conseguir pagar o subsídio de férias dos funcionários públicos, não se percebe a razão pela qual não o disse expressamente. Ou, se calhar, até se percebe: serão os subsídios de férias apenas um pretexto?
Exatamente!
Cheques passados em branco nunca dão bons resultados, meus senhores, é demasiada margem de manobra conferida ao Governo num período em que este não a deveria ter. O alargamento do âmbito das exceções deveria apenas ficar circunscrito aos encargos com dívida e com as despesas associadas à execução dos fundos europeus, por forma a garantir o seu integral e atempado cumprimento. Por isso, perguntamos: com que objetivo pretende o Governo ampliar de forma tão lata e indeterminada as despesas excecionadas ao regime dos duodécimos? E a nossa segunda pergunta prende-se com os efeitos retroativos que se pretendem atribuir à lei: é para poder tapar os buracos que deixou nos últimos meses?
Exatamente! Muito bem!
É que também transparece da proposta de lei que a necessidade das alterações não é só a constante da exposição de motivos; parece que existe uma outra escamoteada, a de «varrer algum lixo para debaixo do tapete», deixando a casa governativa com ar de aparente limpeza. A verdade é que, através do efeito retroativo previsto na proposta de lei, o Governo consegue validar toda a sua anterior atuação, escapando à alçada da lei e a um posterior escrutínio da Assembleia da República.
Ora aí está!
Transparência é a nossa palavra de ordem, meus senhores, e tanto assim é que a proposta de alteração que o Chega apresenta a esta proposta de lei é simples e clara. O Chega exige mais transparência, publicidade dos atos do Governo e das contas públicas, mais informação para os cidadãos, mais confiança nas instituições. Por isso, pretendemos, concretamente, que os resultados das auditorias do Governo sejam disponibilizados através de um portal da transparência, tal como os relatórios finais feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao controlo orçamental, para que qualquer pessoa possa ter acesso a eles. Não é só à Assembleia da República que cabe fiscalizar a atuação do Governo; qualquer eleitor deve ter a possibilidade de o fazer.
Muito bem!
Na atual conjuntura nacional e internacional difícil que enfrentamos, sendo a recuperação económica uma prioridade, a execução da despesa prevista no Orçamento do Estado é fundamental para a estabilização da situação económica do País. As contas públicas têm de ser claras e transparentes. Chega de falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigada pelas perguntas que me dirigiram. Gostava de recentrar o foco da discussão na proposta que temos à nossa frente, que é a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. Há sedes próprias para as outras questões que foram aqui levantadas e, em particular, teremos oportunidade de as discutir durante a próxima semana, em sede de Orçamento do Estado. Infelizmente, não vou ter muito tempo para poder explanar completamente o teor das nossas propostas, mas não quero deixar de sinalizar duas situações muito particulares. Sobre a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, quero dizer-vos que ela não está de todo esquecida. Inclusive, nesta proposta, neste relatório do Orçamento do Estado, mantivemos um piloto dos programas, que é uma das grandes características da Lei de Enquadramento Orçamental e do que aqui está previsto, e esse piloto permitir-nos-á tirar algumas ilações e legislar sobre esta matéria de forma apropriada, já com uma experiência. Sobre a questão da transparência, não quero deixar de sinalizar o seguinte: esta proposta que fazemos à Lei de Enquadramento Orçamental diz, à partida, de forma muito clara, quais são as despesas que entendemos que não cabem dentro do perfil duodecimal. Garantimos, contudo, que só estamos a querer salvaguardar compromissos já assumidos anteriormente pelo Estado. Esta não é uma carta branca ao Governo, é apenas a forma de assegurar que cumprimos o nosso compromisso. Em termos de transparência, também aproveito para sinalizar que na revisão que fizemos anterior à lei introduzimos uma série de novas obrigatoriedades, também para o próprio Governo apresentar à Assembleia da República informação adicional, inclusive fora do Orçamento do Estado, de modo a permitir que possamos discutir, de forma capaz, as diferentes opções e os diferentes impactos. Portanto, permitam-me sinalizar que valorizamos esta proposta. Entendemos que ela é útil e tivemos o cuidado de a circunscrever às despesas que, de facto, não podem deixar de ser pagas. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo aqui presentes: A Lei de Bases do Clima foi um passo importante para um combate sério à emergência climática no nosso País. Ela veio criar condições para que as políticas públicas do nosso País possam ser centradas neste combate e no respeito pela evidência científica. Quando discutimos instrumentos tão relevantes como a Lei de Enquadramento Orçamental, há um elemento que não pode ficar de fora desta equação: é, precisamente, o combate às alterações climáticas. Se este debate foi lançado pelo PAN, tendo reunido um consenso alargadíssimo neste Parlamento, aquando da discussão da Lei de Bases do Clima, é fundamental que agora se torne consequente. É por isso mesmo que voltamos a estar na linha da frente do combate à emergência climática, com uma iniciativa que quer adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental às alterações ao processo orçamental previstas na lei do clima. Veja-se, aliás, que, sem esta alteração, conforme afirmou o próprio Conselho das Finanças Públicas (CFP), corremos dois riscos. Em primeiro lugar, podemos incorrer numa inconstitucionalidade, por violação do n.º 1 do artigo 106.º da própria Constituição. Em segundo lugar, o que nos diz sobre normas de processo orçamental é que as mesmas têm de estar na Lei de Enquadramento Orçamental. Significa isso que nada impede que estejam na lei do clima, mas, para que sejam consequentes e eficazes, têm de estar também na Lei de Enquadramento Orçamental, e é isso que o PAN propõe. Por outro lado, sem esta alteração, podemos estar a dar uma carta em branco ao Governo para, mais uma vez, incumprir as exigências da lei do clima ou as exigências climáticas. Basta olhar para a proposta do Orçamento do Estado para o perceber. Embora exigidas pela lei do clima, nela não encontramos, por exemplo, a previsão das emissões de gases com efeito de estufa, a dotação orçamental para a política climática ou uma estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento das metas de descarbonização. Perguntamos ao Parlamento se quer realmente que a sua vontade seja cumprida, a vontade que, de forma ampla, alargada, foi deliberada nesta Assembleia; se quer dar cumprimento à lei do clima ou se quer deixá-la na gaveta; se quer cumprir ou deixar na gaveta o compromisso de eliminar os subsídios perversos a combustíveis fósseis; se quer que o Orçamento tenha apenas metas de redução de défice e de dívida ou se quer que passe a ter metas de redução de gases com efeito de estufa e uma marca efetivamente verde. Esta clarificação não pode esperar, visto que o ponto de não retorno também não espera por nós. Finalmente, deixo uma última nota para dizer que não inviabilizaremos a proposta do Governo, que, na prática, entre outros aspetos, vai permitir o pagamento das férias dos trabalhadores da função pública, bem como todas as propostas de alteração que signifiquem um aumento de transparência do processo orçamental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei em apreço, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, surgiu como um diploma muito específico, com duas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. Ambas as alterações pretendem dar mais margem de manobra ao Governo, uma delas permitindo mais tempo para a entrega da Lei das Grandes Opções, em situações que não correspondam ao calendário regular do funcionamento institucional, e a outra diminuindo as limitações da atual gestão orçamental em duodécimos, permitindo que o Governo tenha mais áreas em que pode aumentar a despesa, caso esteja esse regime em aplicação, como agora ainda sucede. À partida, tais alterações, de tão específicas e localizadas, permitiam que a discussão em Plenário fosse agendada como foi: de uma forma excecionalmente expedita, sem debate na comissão parlamentar, com o esmagamento de prazos para a apresentação de propostas. Tudo muito rápido e simples, porque simples era a proposta de lei. Eis senão quando aparece a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS ao diploma do Governo e novas questões são suscitadas: o papel do Conselho das Finanças Públicas; a avaliação regular publicada pelo CFP e a avaliação ex post que deve estar incluída; a deteção de discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas e as medidas que se devem seguir. Mais: a conjugação do Programa de Estabilidade com a Lei das Grandes Opções, constituindo o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, amarra ainda mais as opções da Assembleia da República, numa subjugação às imposições da Comissão Europeia. Estas e outras questões de substância, que não cabem sequer nos 3 minutos que temos para intervir, vêm mudar completamente o próprio debate do que está em causa neste processo. Como é evidente, tivesse sido esta a proposta inicial do Governo e não teria havido consenso nenhum para agendar desta forma o debate e a votação desta matéria. Quanto à boa-fé no agendamento de propostas legislativas, estamos esclarecidos e está o Governo apresentado.
Exatamente! Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso recusar conceções e propostas avulsas que sirvam para aprisionar o enquadramento das opções orçamentais em categorizações setoriais mais ou menos simbólicas ou mediáticas. É preciso assumir uma visão integrada e coerente do Orçamento do Estado e do seu processo legislativo. Também por isso reafirmamos que é necessário ter em conta uma perspetiva não de hierarquização, mas de articulação dinâmica entre o processo orçamental e o debate das Grandes Opções. Por isso mesmo, reiteramos que o momento da discussão da Lei das Grandes Opções deve coincidir com o debate do Orçamento do Estado, sem lógicas de factos consumados, sem a limitação da iniciativa parlamentar. É por isso que não votaríamos a favor da proposta de lei tal como estava apresentada pelo Governo, porque continuamos a divergir neste critério do debate sobre as Grandes Opções primeiro e o debate do Orçamento depois, que tem vindo a prevalecer. Esta manobra na 24.ª hora, com o Grupo Parlamentar do PS a propor estas alterações ao diploma, merece não só a crítica, mas a oposição e o voto contra do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Maioria absoluta dá nisto!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que altera a Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada pelo Governo, visa, essencialmente, dar corpo àquela que constitui uma efetiva realidade. Existe, de facto, um padrão de despesa cujo perfil não é necessariamente linear ao longo do ano. Numa situação excecional, como a que ocorreu este ano, não é possível ajustar o plano de pagamentos ao regime duodecimal, quando o perfil dessa despesa não é necessariamente linear. Não decorre desta proposta de lei nada mais que não seja a clarificação e a operacionalização, sob o ponto de vista da Lei de Enquadramento Orçamental, de uma realidade. Estamos a falar de despesas muito concretas. Por exemplo, o subsídio de férias não é uma despesa linear, porque duplica, nesse mês, as despesas com o pessoal. As prestações sociais podem variar consoante as necessidades e os direitos dos beneficiários. Refiro, também, os encargos da dívida e as despesas com o investimento, porque, obviamente, um investimento público não tem uma linearidade de despesa ao longo dos meses. São essas realidades concretas, agora detetadas com a situação excecional da não-existência do Orçamento, que levam a esta clarificação legislativa.
Muito bem!
Esta clarificação legislativa fundamental, transparente e, essencialmente, rigorosa nos seus objetivos e no seu conteúdo visa, exclusivamente, que uma situação excecional não leve, por exemplo, a que os funcionários públicos não tenham o subsídio de férias, como poderia ocorrer se não tivéssemos o Orçamento publicado até meados do próximo mês. É a esta realidade concreta, a um problema concreto das pessoas, que esta alteração dá resposta. Em relação às alterações apresentadas pelo Partido Socialista, estas vão no sentido de reforçar o papel do Conselho das Finanças Públicas na verificação das previsões macroeconómicas e orçamentais,…
Muito bem!
… reforçando o seu papel no acompanhamento, no rigor e, essencialmente, na deteção da necessidade de alterar as previsões feitas. Além disso, criam maior clareza e maior objetividade nos instrumentos de planeamento de médio prazo; definem claramente e caracterizam o quadro orçamental de médio prazo; criam condições para o quadro plurianual das despesas públicas, que define as previsões de despesa ao longo de quatro anos; e identificam a forma como o mesmo serve de base à elaboração dos orçamentos anuais. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Mais: criam as condições essenciais para que, num determinado ano, se o Orçamento do Estado não corresponder ao quadro plurianual das despesas públicas, o Governo tenha de, em sede de relatório do Orçamento, justificar os desvios. São, pois, alterações que visam reforçar a Lei de Enquadramento Orçamental, reforçar o ciclo orçamental e, essencialmente, fazer com que o processo orçamental seja devidamente planeado e que os instrumentos de médio prazo que o Governo e a Assembleia têm disponíveis e aprovam tenham efetiva concretização na elaboração do exercício de cada ano, reforçando, assim, o esforço de planeamento, o rigor e a transparência destes documentos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD tem acompanhado muito de perto a evolução das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. Não foi há muitos meses que fizemos, inclusivamente, uma alteração bastante relevante, em que, com o contributo do Partido Social Democrata, foi possível aumentar o nível de escrutínio ao Governo. Reconhecemos isso. No entanto, impõe-se ir mais longe. Aquilo que percebemos é que, muitas vezes, o Governo usa fórmulas ou entorses para não prestar a informação a que este Parlamento tem direito ou mesmo a que têm direito as entidades independentes, como o Conselho das Finanças Públicas. Para dar um exemplo, até hoje, o PSD espera a resposta do Governo — do anterior, mas reconduzido sob a mesma bandeira do Partido Socialista — à pergunta que, então, lhe dirigiu relativa ao peso das propostas do Partido Comunista aprovadas para o Orçamento para 2021. Perguntámos quanto é que estas propostas pesavam no Orçamento. Nunca nos responderam e, não tendo sido respondido nos prazos legais, voltamos a insistir com as perguntas. Quando a oposição apresenta ao Governo propostas de alteração ao Orçamento do Estado, «cai o Carmo e a Trindade». Dizem que custam largos milhões de euros. Na altura, disseram que custavam 1000 milhões de euros. E não é que o Conselho das Finanças Públicas veio dizer que as propostas aprovadas para o Orçamento do Estado para 2021, daquilo que era possível apurar, porque não é fácil apurar, pesavam apenas 10 milhões de euros?! Porquê? Porque o Governo sobreorçamenta a despesa, não executa a despesa e suborçamenta a receita, quando vem a receber, mais tarde, muito mais receita do que aquela que estava prevista. Se pudéssemos introduzir alguma alteração a esta lei verdadeiramente relevante, tinha de ser a de dar uma calculadora ao Governo. [[Muito bem!]]
O Governo não sabe fazer contas. Era isso que devíamos oferecer ao Governo! [[Aplausos do PSD.]] O próprio Conselho das Finanças Públicas é demolidor na análise que faz ao Orçamento do Estado aprovado para 2021. O Conselho das Finanças Públicas diz, a determinada altura, que tem dificuldades no acesso à informação. O Partido Socialista apresentou uma proposta para dar mais poderes e informação ao Conselho das Finanças Públicas. Os senhores podem dar os poderes que quiserem pela lei, mas têm de cumprir a lei!
Claro!
O problema é que o Governo não cumpre a lei, omitindo informação ao Conselho das Finanças Públicas. [[Aplausos do PSD.]] O Conselho das Finanças Públicas refere mesmo, no seu relatório, na sua análise, falhas no respeito pelo princípio da transparência orçamental. Se eu fosse acusado de uma coisa dessas, não sei onde é que me enfiava! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Meus senhores, o PSD propõe, em primeiro lugar, que se aumente o nível de informação quando o Orçamento do Estado já estiver aprovado. Queremos saber quanto custam as medidas aprovadas pelo Orçamento do Estado, principalmente quando o Governo tem de negociar com a esquerda radical. Mais: o PSD não dá cheques em branco ao Governo. Ao contrário do que a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento disse, ou seja, que a norma prevista na vossa proposta não é um cheque em branco, devo contrariar o seu argumento. Desafio-a a aprovar, com a sua maioria parlamentar, a proposta do PSD, a qual clarifica esta matéria quando diz que aquelas são as medidas estritamente necessárias ao Orçamento transitório para realizar a despesa que não é suscetível de execução no regime de duodécimos. Lanço este desafio ao Partido Socialista: se os senhores dizem que não é um cheque em branco, então, aprovem a proposta do PSD e nós aprovaremos a proposta do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Mas, se chumbarem a proposta do PSD, não votaremos ao lado do PS. Acho que os senhores devem ponderar muito bem, porque a Lei de Enquadramento Orçamental não é uma lei qualquer. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre acompanha a necessidade de proceder a alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, como acompanha, aliás, a iniciativa de Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para estender tais alterações a essas Regiões Autónomas, tal como votará favoravelmente a proposta do PAN para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental ao que já está disposto na lei do clima. É precisamente nesta interseção, entre a Lei de Enquadramento Orçamental enquanto quadro maior de controlo da execução orçamental e as questões climáticas, que queria exprimir uma preocupação do Livre. Para o Orçamento do Estado para 2020, o Livre chegou a acordo com o Governo para a criação de uma unidade de missão para o novo pacto verde, ou seja, para acompanhamento da transição energética e climática. Nunca saiu do papel! Para o Orçamento do Estado para 2022, vamos voltar a propor esta iniciativa e esperamos chegar a acordo. Sr.ª Secretária de Estado, é importante que tenha consciência de que, com as possibilidades que nos são dadas, a ambos, pela lei de execução orçamental, desta vez é mesmo para sair do papel para termos essa unidade de missão em funcionamento efetivo e, desse modo, podermos acompanhar, depois, o Orçamento do Estado para 2023. Portanto, espero que esta mensagem passe bem dentro do Ministério das Finanças.
A Mesa não registou mais pedidos de palavra nesta fase do debate, pelo que pergunto se o Governo quer usar da faculdade de passar ao encerramento, para o que dispõe de 3 minutos e 33 segundos, 2 minutos previstos para o encerramento e 1 minuto e 33 segundos do tempo que sobrou. [[Pausa.]] Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer os contributos de todos. A Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei que, pela sua natureza, é muito favorável a que haja consensos quando a alteramos. Portanto, temos toda a disponibilidade para que, dentro do nosso padrão de alteração dessa lei, na tentativa de acomodar, naturalmente, tudo o que seja aumento de transparência e tudo o que seja o cumprimento de outras leis de valor reforçado, como é a lei do clima, o possamos fazer, mas de forma estudada e de forma a garantir que o que fica na Lei de Enquadramento Orçamental é capaz de ser efetivado, porque só desta forma podemos trabalhar bem em conjunto. Não quero deixar de referir e de voltar a frisar, porque acho que é importante, que o que propomos com estas alterações à lei não é mais do que cumprir os compromissos que o Estado português já assumiu. Não é um cheque em branco, é algo que tem que ver com todos os compromissos que já foram assumidos. Espero, pois, que este esclarecimento seja suficiente, mas se não for…
E a nossa proposta?!
Sr. Deputado, a proposta do PSD tem duas componentes: uma que fala do estritamente necessário a assegurar o regime duodecimal e outra que nem sequer fala sobre a parte dos duodécimos em concreto. Portanto, concluindo, quero clarificar que com esta lei pretendemos — sem prejuízo, naturalmente, de todas as abordagens que possamos ter em sede de especialidade — não mais do que assegurar o pagamento dos compromissos que o Estado português assumiu. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da ordem de trabalhos. Não há nenhuma razão para não seguirmos fielmente o Regimento da Assembleia da República e, portanto, haverá votações regimentais às 12 horas. Peço aos grupos parlamentares, se o entenderem fazer, que mobilizem os seus Deputados para esse efeito. No entanto, por uma questão de coerência, proponho que iniciemos o terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a intervenção do Governo e eventuais pedidos de esclarecimento e respostas, e, depois, procederemos às votações. Passamos, então, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos: debate sobre o Programa Nacional de Reformas, com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas - 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas - 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas - 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem, criando condições para avançarmos com os trabalhos. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas (PNR), que hoje aqui discutimos, corporiza a Estratégia Portugal 2030, a qual, recorde-se, se enquadra na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Essa Visão Estratégica foi um documento desenvolvido por solicitação do anterior Governo, que foi objeto de um amplo processo de debate e auscultação aberto a toda a sociedade civil. Ouvidos os parceiros sociais e outros agentes políticos, económicos e sociais, o Governo aprovou a estratégia que enquadra as medidas inscritas nos diferentes instrumentos de financiamento, desde o Plano de Recuperação e Resiliência ao Orçamento do Estado. Nela dá-se resposta aos desafios que o País enfrenta, tendo em vista um ciclo de investimento aberto pela aprovação europeia do instrumento de recuperação e resiliência e pela negociação do novo quadro de fundos comunitários. A complementaridade e a coerência entre os diferentes instrumentos são ilustradas de forma extensiva neste Programa Nacional de Reformas. Este Programa está estruturado em torno de quatro agendas fundamentais. A primeira agenda — um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade —, portanto primeiro as pessoas, visa responder ao desafio demográfico e alcançar uma sociedade inclusiva e menos desigual. A segunda agenda — digitalização, inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento — promove um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, pelo conhecimento, pela digitalização e pela inovação. A terceira agenda — transição climática e sustentabilidade dos recursos — visa uma utilização eficiente dos recursos ao dispor dos agentes económicos e sociais, respeitando o meio ambiente e com uma maior ambição que a transição climática nos exige. A quarta agenda — um país competitivo externamente e coeso internamente — pretende potenciar a competitividade externa e a coesão do território nacional com enfoque particular nos territórios de baixa densidade. Este Programa Nacional de Reformas, desenvolvido no contexto do Semestre Europeu, ilustra ainda a coerência das medidas de política nacionais que dão resposta às recomendações específicas, por País, dirigidas a Portugal. Financiada pelo maior volume de fundos europeus alguma vez colocado à disposição de Portugal, esta Estratégia irá permitir acelerar um percurso que tem vindo a ser seguido desde 2015 com progressos assinaláveis: progressos no crescimento económico, em que Portugal registou uma trajetória de convergência com a média da União Europeia entre 2016 e 2019 a par da melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento, bem como a evolução do perfil do tecido produtivo nacional; progressos no mercado de trabalho, em que se destaca a redução do desemprego, mas também a melhoria da qualidade do emprego e o aumento sustentado dos salários; progressos no combate à exclusão social e à desigualdade, ilustrado pela melhoria acentuada na generalidade dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material; e progressos nas qualificações, com uma evolução muito significativa tanto na taxa de abandono escolar como na proporção de população com ensino superior concluído. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que fizemos nas qualificações, na inovação, na coesão social, no investimento coloca-nos perante uma oportunidade histórica de acelerar a dinâmica de alteração do modelo de desenvolvimento português, um modelo de desenvolvimento baseado na inovação, no desenvolvimento de produtos e serviços de alto valor acrescentado, bem como na diversificação da nossa estrutura produtiva, e um modelo de desenvolvimento que aproxime de forma decisiva os nossos níveis de bem-estar dos padrões europeus, um nível de bem-estar que o Governo ambiciona e ao qual os portugueses têm direito. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, sendo que o primeiro cabe ao Sr. Deputado André Pinotes Batista, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o a si e, na sua pessoa, os Srs. Membros do Governo, bem como os Srs. Deputados. Sr.ª Ministra, vale a pena fazermos um enquadramento de como surgiu este Programa Nacional de Reformas e qual a sua natureza. Foi preciso olhar para 20 anos de estagnação, foi preciso olhar para 20 anos de não crescimento e foi preciso pensar o que é que queríamos projetar para uma década. Esta forma séria e construtiva de fazer política é muito mais reconhecida pelos portugueses do que é reconhecida, por vezes, nestas bolhas em que se inflamam populismos, em que se inflamam soundbites, mas em que não se faz profundamente uma reflexão sobre o País. Sr.ª Ministra, de facto, a qualificação dos portugueses, a inovação da nossa economia, a modernização do Estado, as medidas da capitalização de empresas e o reforço da coesão social foram eixos centrais desta reflexão e que tiveram também um reforço, porque os planos de longo prazo não nos devem fazer deixar de olhar para cada momento e adaptar. É nesse sentido que também no turismo, na habitação, na energia, nas florestas e na proteção civil foi feita essa reflexão, no momento em que tinha de ser feita, porque é um caminho que vamos fazendo de aprendizagem. Sr.ª Ministra, permita-me que a questione. Como é que podemos discutir com uma direita que, teimosamente, continua a falar de reformas e a refletir sobre reformas que se limitam a impor dor aos nossos cidadãos e que se limitam a falar em baixar impostos, sobretudo às empresas? [[Aplausos do PS.]] Como é que podemos continuar a falar com quem transformou a palavra reforma, tão importante para o nosso País, numa forma de imprimir sofrimento? Olho para um conjunto de Deputados, que estiveram no Governo no tempo da troica e que tinham por doutrina e por reflexão estratégica levar-nos muito para além desses ditames, e até para outros que abandonaram essas fileiras para inventarem novas fileiras, e vejo-os com esta questão. Nós temos uma visão muito mais humanista. Para nós, trata-se de medidas de desenvolvimento da nossa economia, mas também da nossa sociedade e do nosso território. Por isso, pergunto, Sr.ª Ministra, que importância isto tem. Mas, Sr.ª Ministra, há duas questões que, por vezes, são esquecidas e que nós compreendemos muito bem porquê: nós somos acusados de não ter o suficiente ímpeto reformista pelas mesmas pessoas que querem ignorar os efeitos nefastos que a maior pandemia dos últimos 100 anos teve na nossa economia, nas nossas vidas e nas nossas famílias, e também por aqueles que querem ignorar que a guerra, que atualmente atravessamos, tem tido impactos tremendos nas cadeias económicas, mas também na inflação. Aliás, permita-me que sublinhe e que a questione sobre se partilha da opinião de que o trabalho que foi desenvolvido anteriormente deu a robustez, a resiliência à nossa economia, às nossas empresas e às nossas famílias para sofrermos menos com estes dois gravosos constrangimentos, mas, ao mesmo tempo, recuperarmos mais rapidamente. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Ministra, finalizo com uma nota da maior importância, perguntando-lhe qual a relevância que o Governo atribui à tremenda participação que foi possível ter no desenvolvimento deste plano e se a pandemia, como julgamos ter assistido, não limitou, de forma alguma, a participação da sociedade civil. Por muito que não queiram ver a força do que fizemos, por muito que queiram diminuir a força do que temos para fazer, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua com uma tremenda confiança de que estamos no rumo certo. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, devo corrigir uma informação que dei há pouco. Fui informado de que o costume parlamentar é o de que as votações ocorram no final do debate em curso e, como o costume é fonte de direito, consultados todos os grupos parlamentares, assim se fará. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, hoje, estamos aqui a discutir um documento técnica e politicamente muito bem escrito, mas cuja aplicação na vida das pessoas comuns é trágica. Trata-se de um documento que, na verdade, é apenas e só mais um subcapítulo de um documento maior. E falo da Agenda 2030, criada na Conferência das Nações Unidas em 2015, uma agenda que assume como objetivos o fim da pobreza, salvar o planeta, alcançar a paz, mas que, na verdade, passados sete anos, se tem traduzido apenas num aumento de cenários de guerras, num aumento da pobreza e num planeta onde 99% da população respira ar poluído.
Muito bem!
Importa dizer que o discurso ambientalista foi açambarcado pela esquerda progressista, servindo atualmente, apenas e só, para construir um modelo de sociedade pobre e dominada, um modelo socialista e marxista que é tão caro aos Srs. Deputados. [[Aplausos do CH.]] Mas estamos aqui para afirmar que não há nada mais patriótico do que amar o nosso País, querer protegê-lo, respeitar os seus recursos e procurar deixar às gerações mais novas um País mais rico do que aquele que encontrámos e que temos hoje.
Exatamente!
E, se outros não o fazem, nós denunciamos que este Governo quis ser tão amigo do ambiente e tão cumpridor destas agendas mas, na verdade, implora por acordos com o país mais poluente do mundo, a China, país esse que nem os mais básicos direitos humanos ousa respeitar. Já percebemos que, para os nossos governantes, a cor do dinheiro não interessa, mas há que dizer que este documento perpetua apenas a hipocrisia da falsa preocupação ambiental socialista. [[Muito bem!]]
É que, nos últimos anos, o Governo socialista conseguiu apenas aumentar a dependência energética do exterior. Enquanto na Alemanha se reabrem centrais a carvão, o Governo PS continua a ignorar o cenário de guerra e o ano de seca, fechando centrais como a de Sines para passar a importar energia de Espanha. Face a este cenário, o que é que este documento nos diz sobre soberania energética? Absolutamente nada!
Nada! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Esta pressa por queimar etapas e querer parecer bons alunos lá fora nestas matérias tem um único motivo: é que somos pobres e estamos de mão estendida à Europa. [[Aplausos do CH.]] Os últimos Governos limitaram-se, nesta matéria, a aumentar a carga fiscal com a criação dos chamados «impostos verdes» para salvar o planeta, desprezando, com tantas taxas e taxinhas, o sufoco das empresas e das famílias portuguesas. É que, em 2021, existiam mais de 600 taxas ambientais, sempre com este espírito socialista de nivelar a sociedade por baixo e impor a igualdade forçada. Chega de oportunismo fiscal, e é por isto que pergunto, Sr.ª Ministra: continuarão a seguir esta estratégia globalista que nos retira a soberania, nomeadamente a soberania energética, e a sufocar os portugueses com mais impostos? É que de nada serve salvar o planeta se não o tivermos e se matarmos as pessoas. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, eu talvez começasse por responder aos dois pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos destacando as perguntas que não me foram feitas.
Foram, foram!
É que, se em todos os debates — como ainda há pouco, no debate anterior — o Governo é confrontado com a ideia de ausência de estratégia, quando se apresenta uma estratégia e é preciso discuti-la, há dois pedidos de esclarecimento, e não posso deixar de o destacar. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à ideia de que nada avança e de que o País apresenta sempre indicadores negativos, respondendo agora à Sr.ª Deputada do Chega,…
Tem nome: Rita Matias!
… repito, à Sr.ª Deputada do Chega Rita Matias, queria destacar que: Portugal tem, hoje, máximos históricos a nível da autonomia financeira das empresas; Portugal tem, hoje, uma capacidade de atrair investimento estrangeiro como nunca teve; nos últimos anos, registámos uma subida de 23% no rendimento médio mensal líquido dos portugueses e de 40% no salário mínimo nacional; o peso da investigação e desenvolvimento (I&D) no conjunto da nossa riqueza subiu de 1,24% para 1,62% em 2020; e temos uma redução do abandono escolar — e estou certa de que a Sr.ª Deputada não o desvaloriza como desvaloriza os outros argumentos — abaixo dos 6%.
E temos corrupção também!
A verdade é que o caminho feito até aqui mostra que temos capacidade para captar investimento estrangeiro e mostra também que Portugal está hoje muito mais bem colocado relativamente ao futuro, com maiores qualificações, com maior inovação, é o país da União Europeia mais bem colocado para cumprir as metas climáticas a que estamos obrigados,…
E a soberania energética?
… é o 4.º país mais seguro do mundo e é um país que tem feito progressos assinaláveis a nível da riqueza e da sua distribuição, da qualidade de vida, da ação climática. Este é o caminho que os Srs. Deputados rejeitam… [[Aplausos do PS.]] … e talvez por isso façam um retrato tão negativo — ao qual insistem em chamar patriótico — do País.
É o País maravilha!
O caminho que fazemos na área da energia através da aposta nas renováveis é a nossa maior garantia de soberania energética,… [[Aplausos do PS.]]
E quando não está sol nem vento?
… é a resposta que mais nos defende do aumento dos preços da energia que outros países da Europa enfrentam — muito superiores aos de Portugal —, é uma aposta muito criticada durante muitos anos, mas que, na verdade, se mostra, cada dia mais, uma aposta correta.
Muito bem!
Sr. Deputado André Pinotes Batista, o caminho que o País fez e que torna possível que enfrentemos o futuro com maior otimismo é um caminho relevante, é um caminho que tem uma característica única que nos distingue das propostas feitas pela direita: oferece uma resposta a todos os portugueses, sem deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar agora à fase de apresentação dos projetos de resolução que também estão agendados para este ponto da ordem do dia. Para apresentar os projetos de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: O Programa Nacional de Reformas, enquanto documento estratégico para o desenvolvimento do País a médio prazo, deve elencar um conjunto de reformas estruturais para todos os níveis e setores da vida do País, em linha com os princípios de um desenvolvimento sustentável. Na proposta que o Governo aqui nos traz, estão inscritas diversas medidas supostamente orientadas para responder aos bloqueios estruturais que o País tem enfrentado, pelo impacto associado à crise sanitária, mas também pela invasão militar da Ucrânia pela Rússia e pelos seus impactos macroeconómicos. Este Programa Nacional de Reformas aponta para um crescimento económico robusto sem, na verdade, concretizar as medidas estruturais necessárias que estão na base do cumprimento dessa mesma projeção, estando também ferido de contradições em áreas essenciais, a começar pela matéria ambiental. É verdade que faz referência a uma agenda de transição climática e sustentabilidade e à necessidade de estratégias para a expansão das renováveis e a melhoria da eficiência energética, mas insiste em defender a expansão do regadio, ignorando — ou querendo ignorar — que metade do nosso território, cada vez mais desertificado, corre risco de seca extrema como consequência do ineficiente uso da água que temos feito ao longo dos tempos e ignorando também — ou querendo ignorar — os efeitos profundamente nefastos da agricultura intensiva e superintensiva, e, mais grave, querendo fazê-lo arrasando com áreas protegidas. Precisamente porque a água é um recurso escasso e vital, o Plano Nacional da Água deve ser atualizado e alinhado com o combate às alterações climáticas, medida que o PAN propõe num projeto arrastado com este Programa Nacional de Reformas. É nesse sentido que devemos saber se o Governo vai ou não ser coerente com o que propala em campanha, nomeadamente eleitoral, junto das instâncias internacionais e se o Partido Socialista, que apoia o Governo, vai ou não acompanhar esta proposta do PAN. O PNR para 2022 pode e deve constituir também uma oportunidade para, como bem defende o PAN, avançar com um plano de ação «rios livres», removendo barragens e outras infraestruturas obsoletas por todo o País para garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas fluviais para a defesa costeira; mais, devemos também ter um programa de despoluição dos mesmos, na medida em que hoje, na data em que assinalamos o Dia Mundial da Terra, é fundamental operarmos esta mudança de paradigma. Por fim, o PNR é totalmente omisso em matéria de proteção e bem-estar animal, e é por isso que propomos que se crie uma rede nacional de acolhimento animal que proceda ao levantamento de todos os espaços aptos a receber animais e que se invista na melhoria dos centros de recolha, dando cumprimento a uma obrigação que tem cerca de 100 anos. Concluo dizendo que, para a operação deste paradigma, é necessário estarmos alinhados com os vários objetivos, e não apenas propalá-los na Casa da democracia.
Para apresentar o projeto de resolução do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura começou de forma atípica, seja pela urgência em fazer o processo orçamental, seja pela necessidade de cumprimento de procedimentos da União Europeia, conjugados com a dramática realidade da guerra na Ucrânia e os seus impactos, por muito que alguns os queiram negar. Neste emaranhado de documentos orçamentais e de procedimentos europeus, surge o Programa Nacional de Reformas, que é mais uma oportunidade para se escrutinar as vontades e as capacidades deste Governo. Na semana passada, no debate sobre o Programa do Governo, destaquei várias considerações factuais sobre como o PS gere o País e a vida de todos nós. O Partido Socialista demonstra incompetência, negação da realidade, imobilismo, estatismo, incapacidade de simplificar e, infelizmente, uma absoluta falta de coragem para reformar. Em resumo, o Partido Socialista não faz ideia de como pôr Portugal a crescer. [[Aplausos do IL.]] Mas, justiça seja feita, este Programa Nacional de Reformas traz uma novidade: mostra que são capazes de acertar em alguns diagnósticos, talvez porque sejam atropelados pela realidade, que insistem em negar, ou simplesmente porque não podem negar as recomendações da Comissão Europeia. Ora vejamos, e vou fazer algumas citações do Programa Nacional de Reformas. Sobre empresas e investimentos: «O investimento, incluindo o investimento em I&D, continua abaixo da média europeia (…), afirmando-se como um entrave à aceleração da transformação estrutural do País em torno de atividades com maior valor acrescentado.» Não diria melhor. E continua: «No que toca às empresas start-up, estas têm níveis de sobrevivência em Portugal mais baixos que em outros países europeus — 56%, contra 69% da UE27 (…). As suas dificuldades estão em muito ligadas com as suas fontes de financiamento (…).» Não só o Governo é atropelado pela realidade, como a intervenção que a Sr.ª Ministra proferiu ainda há pouco é atropelada pelo próprio Programa Nacional de Reformas. [[Risos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Ou ainda: «(…) a economia nacional continua com uma forte incidência de atividades de menor intensidade em tecnologia e conhecimento, detetando-se uma estrutura empresarial marcada por empresas de pequena dimensão, sem uma forte base industrial (…), fraca robustez financeira e baixa penetração dos mercados digitais.» Mas há mais: Portugal «em 2020 estava apenas no 17.º lugar do European Innovation Scoreboard, sendo que a modernização da economia portuguesa e o aumento da produtividade continuam a ser travados pelo reduzido número de investigadores e doutorados nos quadros das empresas.» E, já agora, sobre qualificações: «O baixo nível médio de qualificações da mão-de-obra continua a inibir a produtividade, a competitividade e o investimento.» Vejamos a saúde, sobre a qual continuamos a ouvir, do Governo PS, a falácia do «não deixámos ninguém para trás». Diz o Programa: «A pandemia veio também realçar a relevância da capacidade de resposta dos serviços de saúde para garantir o acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente perante a necessidade de conjugar a resposta à emergência com o normal funcionamento do sistema (…).» Pois!… Ou: «(…) o sistema público ainda revela fragilidades, sobretudo em algumas especialidades onde há maior pressão da procura.» A realidade quer dizer-vos alguma coisa, que negam. Mas eu gostava de acreditar que é desta, que é desta mesmo, que é desta feita, e que é mesmo verdade esta vontade. E cito outra vez o Programa: «(…) combater os bloqueios estruturais que persistem e enfrentar os novos desafios de natureza estrutural associados à pandemia impõem a necessidade de um novo ciclo de políticas reformistas.» É isto que está expresso no capítulo «Contexto macroeconómico e impacto das reformas estruturais». Aqui está: «reformas estruturais», uma expressão que surge neste documento praticamente por consequência da pandemia. Só mesmo uma pandemia para pôr o PS a falar em reformas estruturais! [[Aplausos do IL.]] E, falando em reformas estruturais, recordo-me sempre das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, em abril de 2017, quando dizia: «A expressão ‘reformas estruturais' arrepia-me. Qualquer cidadão normal fica logo alérgico.» [[Protestos de Deputados do PS.]] Convém decidirem se, afinal, são precisas ou arrepiam. Ou seja, o Governo PS até pode reconhecer a realidade, fazendo o diagnóstico, mas tem alergia à cura! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não faz ideia de como pôr Portugal a crescer. [[Oh!]]
Ou talvez seja pior: o Partido Socialista não quer mesmo pôr Portugal a crescer! [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] Sejamos justos: estes diagnósticos, que coincidem com os da Iniciativa Liberal, são consequência das recomendações da Comissão Europeia, mas, uma vez mais, as respostas do PS são insuficientes ou inexistentes. É um Programa desarticulado — mais um! —, sem efetivas políticas de crescimento — mais um! Por isso, hoje, com este nosso projeto de resolução, instamos, uma vez mais, o Governo PS a implementar um programa nacional de crescimento, um programa contendo políticas que ponham Portugal a crescer, proposta que hoje aqui apresentamos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe alternativa à estagnação social e económica e ao imobilismo do Governo PS, e essa alternativa é o liberalismo, porque Portugal precisa mesmo de crescer. [[Aplausos do IL.]]
Passamos à fase das intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas 2022 apresenta uma estratégia de médio prazo para Portugal, descrevendo as políticas públicas que, no entender do Governo, respondem aos principais desafios económicos e sociais que o País enfrenta e estruturando-se em torno das agendas da Estratégia Portugal 2030, a serem executadas no âmbito do PRR e do Portugal 2030, cuja versão final, enviada a Bruxelas, ainda não é do conhecimento desta Casa, Sr.ª Ministra. Segundo o Governo, o Programa Nacional de Reformas 2022 apresenta uma renovada — repito, renovada — ambição para acelerar a transformação estrutural do País, um plano cujos efeitos e própria execução se manifestarão ao longo da atual década, uma parte substancial dos quais, porventura a principal, após 2026. Em consequência, o Grupo Parlamentar do PSD considera inaceitável, ou pouco adequado, que esta Casa e os Srs. Deputados só tenham recebido este plano três dias antes da sua discussão. Aceitamos que tal se deva somente aos timings conjunturais do início de governação. Este plano apresenta-se como o somatório de um vasto conjunto de medidas — estruturadas, é certo, algumas delas até merecedoras do nosso apoio — para executar os fundos europeus, de cerca de 40 000 milhões de euros, ao dispor de Portugal durante a próxima década. No entanto, Sr.ª Ministra, dada a experiência dos Governos do PS na execução do Portugal 2020, a manter-se o modusoperandi passado, muitas das medidas apresentadas para o período 2022-2026 só serão executadas após 2026. Ou o SIMPLEX dos fundos europeus anunciado no Programa do Governo fará a diferença? Sr.as e Srs. Deputados, o plano apresentado, denominado «Programa Nacional de Reformas», não é verdadeiramente um plano de reformas, como o Governo nos quer fazer crer. Mais parece um «simpósio terapêutico» de medidas.
Muito bem!
Os Governos do PS têm, por acaso, nas palavras do seu Grupo Parlamentar, o carimbo, ou a marca, de reformistas? Não era o Primeiro-Ministro, António Costa, que, quando confrontado com a ausência de reformas, afirmava que a verdadeira reforma do Estado era a descentralização de competências para os municípios? Esta reforma tem corrido bem, Sr.ª Ministra? Esta reforma já está concluída, Sr.ª Ministra? É com este plano de medidas, proposto pelo Governo, que ultrapassaremos os constrangimentos estruturais que Portugal enfrenta, o que só é possível com verdadeiras reformas, sempre adiadas? Senão, vejamos: como acabar com o inverno demográfico que Portugal enfrenta, em especial no interior? A valorização do interior resolve-se com medidas como a referida na página 82, «apresentação do relatório final do grupo de trabalho ‘Habitar no Interior', que inclui um diagnóstico dos constrangimentos no acesso à habitação para os territórios»? No setor da justiça, em especial, Sr.ª Ministra, a morosidade e a litigância na área administrativa e fiscal, que podem, e podem muito — repito, podem e podem muito —, se nada de relevante for feito, ser um entrave sério à execução dos grandes investimentos do PRR, resolvem-se com as medidas genéricas inscritas no plano? Em 2021, Portugal atingiu um novo máximo da carga fiscal — 35,8% do PIB (produto interno bruto). Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, por quanto mais tempo é possível manter esta carga fiscal, que asfixia cidadãos e empresas deste País, por exemplo, nos combustíveis? Uma parte do PRR será executada através dos Orçamentos do Estado para 2022 e anos seguintes. A prática dos Governos do PS, em matéria de execução orçamental, deixa muito a desejar, com adiamentos sucessivos do investimento público, levando à máxima, a cada novo Orçamento, do «agora é que vai ser». Dou como exemplo as 341 medidas dos compromissos assumidos, em 2019-2020, no âmbito do PRR, com a União Europeia, das quais somente 37 foram implementadas, estando as restantes, mais de 300, por completar ou atrasadas. Mas agora, com este PNR 2022, a acreditar nas palavras do Governo, é que vai mesmo, mesmo ser! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas 2022 reflete a estratégia do Governo para o crescimento do País, alinhando as políticas públicas nacionais com as políticas europeias, naturalmente. O PNR cumpre o duplo papel de contribuir para o exercício do Semestre Europeu e para o reporte do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Além de atender às recomendações dirigidas a Portugal, responde também aos desafios económicos e sociais do País, estruturando-se em torno da Estratégia Portugal 2030 e estando, deste modo, alinhado com os programas de modernização e financiamento dos fundos da União Europeia. Reconhecendo a evolução socioeconómica positiva do passado recente, o PNR renova a ambição para o presente e para o futuro, pois também se reconhece que há muito caminho a percorrer. Acelerar a transformação estrutural do País e dar resposta aos desafios sociais que subsistem são prioridades importantes. É por isso que o PNR propõe um conjunto de medidas concretas para dar resposta aos bloqueios estruturais que o País enfrenta, mas também, de forma clara, para dar resposta ao impacto provocado pela COVID. Por outro lado, o PNR tem opções estratégicas decorrentes da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, que inevitavelmente tem tido, e terá, impactos significativos, sobretudo sociais e macroeconómicos. A economia portuguesa está em condições de dar um salto histórico na sua competitividade, com mais inovação e criação de riqueza, com o desenvolvimento de produtos e serviços de valor altamente acrescentado. Para isso, é necessário, no curto prazo, um trabalho entre as empresas e o Estado, um foco reforçado nas alavancas para a mudança e um conjunto de medidas concretas capazes de articular todas estas necessidades. Assim, após um amplo e participado debate público, que envolveu a sociedade civil e muitas entidades, o PNR estipula quatro agendas da Estratégia Portugal 2030, que são: i) as pessoas primeiro, com um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; ii) a digitalização, a inovação e as qualificações como motores do desenvolvimento; iii) a transição climática e a sustentabilidade dos recursos no centro da ação política; e iv) a competitividade externa e a coesão interna como prioridades fundamentais. É este o caminho de que Portugal precisa, é disto que estamos convictos, e é este o caminho que o PNR nos propõe. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no debate e apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Caros e Caras Colegas: Todos os países europeus apresentam um programa nacional de reformas e, depois, recebem as recomendações específicas da Comissão. Mas Portugal faz um debate um bocadinho diferente, não é? É que, ao passo que os outros discutem um programa nacional de reformas, nós estamos a falar da necessidade de termos um novo modelo de desenvolvimento — e ainda bem! Porque é que precisamos de um novo modelo de desenvolvimento? Porque o velho não funciona — Portugal viveu, durante séculos, num modelo de inserção imperial e colonial, que já não está disponível, pois o tempo não volta atrás, e ainda bem! — e porque os outros que estiveram em cima da mesa demonstraram a sua falência muito rapidamente. Um desses modelos foi o daquilo a que podemos chamar «desvalorização interna», o famoso «cortar nos custos unitários do trabalho», como se Portugal pudesse prosperar sendo uma espécie de China com menos gente. Não funciona! O do isolacionismo também não funciona, porque só permitiria uma desvalorização externa, que muito rapidamente poria dinheiro noutra moeda desvalorizada nos bolsos dos portugueses, o que serviria para comprar cada vez menos. E o modelo do navegar à vista, caros e caras Colegas do PS e do Governo, também se tem visto que não funciona. Então, do que é que precisamos para um novo modelo de desenvolvimento? Precisamos: em primeiro lugar, de uma estratégia que, nos próximos 50 anos do 25 de Abril, faça o que fizeram os três D de 1973 e 1974, que nos trouxeram a grandes marcos do nosso desenvolvimento; em segundo lugar, de um grande debate nacional — olhemos, desde a Coreia do Sul à Irlanda ou à Finlândia, todos os países que deram um salto no seu patamar de desenvolvimento podem ser muito diferentes, mas todos eles têm uma coisa em comum, que é a de saberem fazer um debate social alargado, fora das paredes do Parlamento, para designar quais são as suas estratégias, os seus nichos económicos, as suas áreas de especialização em que querem investir; e, em terceiro lugar, de objetos de desejo político. Este debate não se faz na teoria, faz-se na prática. Quando dizemos que Portugal deve estar na vanguarda do desenvolvimento ecológico, social, económico, quando dizemos que a mera convergência com a média da União Europeia já não chega, é porque sabemos que é preciso ter uma visão de longo prazo muito ambiciosa para que as pessoas regressem. Isso, para o Livre, tem um nome: é a economia do conhecimento e da descarbonização, de alto valor acrescentado, a única que é capaz de fazer subir salários, ter uma segurança social mais sustentável e, através de uma recolha de impostos mais justa e progressiva, financiar serviços públicos universais de altíssima qualidade. Isso é o que atrai mais gente. Caros e caras Colegas, assim termino: não há nada mais importante, nesta Legislatura, do que percebermos que, se nestes quatro anos e meio não fizermos o debate para tornar Portugal um País sustentável e de vanguarda na União Europeia, não há nenhuma outra receita que nos sirva.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados: Infelizmente, estamos novamente a discutir um documento que é mais do mesmo, que não tem como objetivo real resolver os problemas do País e de quem cá vive e trabalha e que, tal como o Pacto de Estabilidade, se insere nas regras de submissão às imposições de Bruxelas, através das recomendações específicas por país do Semestre Europeu, que não passam do favorecimento dos grandes grupos económicos, das multinacionais e do diretório de potências da União Europeia. As instituições europeias decidem conforme o que convém aos seus donos, dizem aos países e aos seus Governos — sem esconderem que existe chantagem — o que fazer e os sucessivos Governos obedecem e apresentam documentos deste tipo. É mais uma encenação a que o Governo se submete, em que se faz de conta que estamos a tratar de reformas necessárias ao desenvolvimento do País e não de mais um pró-forma para burocrata ver. As proclamações do Programa até podem ser virtuosas, mas falta-lhes a correspondência a políticas concretas que sirvam os portugueses. Vejamos como é que isto se traduz. O Programa Nacional de Reformas diz que a economia portuguesa tem de «dar um salto histórico na sua trajetória de desenvolvimento e de dar corpo a um modelo baseado na inovação tecnológica». Muito bem. O que propõe o Governo para inverter o modelo económico de hoje, baseado, sim, em baixos salários, aumento da jornada de trabalho e sobre-exploração dos trabalhadores? Propõe-nos e opta precisamente pelo mesmo. O Programa diz que é preciso «um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade». Muito bem, é isto mesmo. Não há dúvida nenhuma! Só que isto não se faz a dar esmolas, ao invés de dignidade, nos salários, no acesso à habitação, nos direitos dos pais e dos filhos. Como é que se combate a exclusão social ou a pobreza infantil sem dar salários dignos aos pais das crianças?
Muito bem!
Como é que se eleva a natalidade sem dar estabilidade, perspetivas de carreira, perspetivas de um emprego aos mais jovens? Isso é pura fantasia! O Programa preconiza também a «resiliência do sistema de saúde», mas muito resilientes têm sido o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e os seus profissionais perante uma estratégia de desmantelamento por omissão de salvamento. O Programa defende a digitalização, a inovação e as qualificações como «motores de desenvolvimento». Sim, mas o que é que faz para transformar o processo de digitalização noutra coisa que não signifique — especialmente no que diz respeito aos serviços públicos — menos trabalhadores, menos meios, trabalhadores mais desvalorizados e, portanto, piores serviços públicos? [[Exatamente!]]
«Mais qualificações», dizem. Com desinvestimento na escola pública, com 28 000 alunos sem professores, com a exclusão dos mais pobres do ensino superior, com propinas e falta de bolsas, com subfinanciamento, com os nossos investigadores na maior precariedade? Este Programa fala-nos também na transição climática, na sustentabilidade, e muito bem. Mas é para repetir o filme de fecharmos a refinaria de Matosinhos, como a União Europeia queria, para deixarmos de produzir e passarmos a importar, com igual ou maior impacto ambiental, enquanto a Alemanha e outros países intensificam a produção a carvão, por exemplo? A quem serve, afinal, a vossa transição? O Programa quer «um País competitivo externamente». Só que sabemos que o vosso conceito de competitividade se reduz a baixos salários e borlas fiscais às multinacionais, enquanto as pequenas empresas são esmagadas pelos custos de produção. E porquê? Porque o Governo não tem coragem de enfrentar o setor energético, a banca, os seguros, entre outros, recusando-se, por exemplo, a impedir o aumento especulativo dos preços nos combustíveis e na grande distribuição, que são muito anteriores à guerra, como bem sabemos. Um país «coeso internamente»? Urgentíssimo. Mas, sobre regionalização, não dizem nada, só descartam responsabilidade para os municípios em matérias como a educação, a habitação, a saúde, sem uma verba correspondente. Assim só se aumentam assimetrias, Sr.as Ministras. Querem fazê-lo com um plano ferroviário que está eternamente em fase de finalização, enquanto continuam a faltar comboios na linha e linhas nos territórios? Sem apostar nos trabalhadores? É que os comboios não andam sozinhos e também não se fazem sozinhos! E os que compramos fora poderiam ser feitos cá,…
Exatamente!
… se não se tivesse desindustrializado, a mando das recomendações de Bruxelas, as quais hoje se reproduzem novamente aqui. Os resultados estão à vista. Não chegaram os exemplos dos ventiladores e, agora, do trigo? Como se continua a aplicar cegamente a mesma fórmula? Não podemos continuar a ter um modelo baseado em baixos salários e baixa incorporação tecnológica, que não serve nem quem trabalha nem o desenvolvimento económico. O Governo insiste na perda de poder de compra real, com os salários e as pensões a ficarem muito abaixo da inflação e também muito abaixo do crescimento da produtividade do trabalho. Como pode falar de reformas estruturais e de fundo se nem as medidas urgentes é capaz de tomar? Nem aumentos reais do poder de compra de trabalhadores e reformados, nem redução do IVA da eletricidade e do gás para 6%, nem imposição de limites nos preços dos combustíveis ou dos bens essenciais, nem uma rede pública de creches, nem medidas para reter os profissionais de saúde. O que faz falta… [[É animar a malta!]]
Não, não!
… é a valorização do trabalho e o combate à precariedade; falta dinamização do mercado interno; falta oxigénio para as MPME (micro, pequenas e médias empresas); falta produção nacional; faltam exportações onde abundam importações; falta mão nos setores estratégicos; falta investimento público e alavancamento do desenvolvimento; falta investimento na saúde, na escola pública, na inovação científica; falta aposta nos equipamentos sociais; falta atribuir real valor e estímulo a dimensões como a cultura, o desporto, o associativismo, que são também dimensões da democracia.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que, infelizmente, este é o Programa não das soluções, mas sim do agravamento das causas e do servilismo aos interesses contrários ao nosso País. Está visto que esta maioria absoluta serve tudo menos o País. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Aí está ela!
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que tenho sempre alguma dificuldade em debater este tipo de documentos, em que o Governo vai contorcendo várias medidas da sua governação corrente para caberem nos eixos, nos domínios, nas recomendações impostos por Bruxelas. E essa dificuldade aumenta porque esta lista de medidas vem sempre embrulhada no jargão do momento, no jargão mais moderno, no jargão que mais se utiliza e que mais pode agradar às instituições europeias. O Programa diz que quer intervir sobre os problemas estruturais do País. E, então, encontramos, no Programa: a palavra «resiliência» 78 vezes — é a palavra da moda, ninguém a quer evitar —; «sustentável» 98 vezes; «sustentabilidade» 81 vezes;…
E «exclusividade»?
… «qualificações» 146 vezes; «digital» 262 vezes. Curiosamente, neste Programa, que quer resolver os problemas estruturais do País: a palavra «salários» aparece 7 vezes; a palavra «carreiras» aparece 8 vezes;…
E «exclusividade»?
… a palavra «precariedade» aparece 5 vezes; as palavras «serviços públicos» aparecem 25 vezes, mas quase metade diz respeito à digitalização dos serviços públicos. Enfim, as palavras são filhas do seu tempo, mas os problemas estruturais do País permanecem, e não encontramos, neste Programa, compromissos concretos, com reformas estruturais — sim, porque o País precisa de reformas estruturais — urgentes: reformas para aumentar a qualidade dos serviços públicos e expandir a sua capacidade de intervenção e resposta; reformas para remodelar a transformação produtiva, ambientalmente mais capaz, e para contornar e combater as alterações climáticas; reformas para aumentar as condições de vida das pessoas. Há alguns temas que gostaria de abordar. Em primeiro lugar, refiro o da habitação. Este tema é muito falado no Programa, que é apresentado como se a pandemia não tivesse passado pelo nosso País. As necessidades de habitação — os tais 26 000 fogos que são identificados — são as mesmas de 2018, como se a pandemia não tivesse deixado atrás de si um lastro de pobreza e de sobrelotação de habitações. Os 3000 fogos que serão construídos, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, até 2023 não chegam a metade do que está previsto para 2024. Continuamos sem compreender qual é o plano do Governo, que quer construir habitações, mas não cumpre aquilo que prometeu, para controlar o aumento dos preços na habitação. Hoje, confrontamo-nos com uma inflação anual de 4%, mas, desde 2015, o aumento dos preços na habitação foi de 75%. A inflação na habitação já começou há muito tempo, mas, olhando para este Programa, não está lá a reforma de que a lei do arrendamento precisa, não está lá a regulamentação da lei da habitação — que tinha de ser feita —, não está lá nenhuma reflexão estratégica sobre o papel do turismo ou do alojamento local e de como eles interferem no acesso à habitação. Falemos também sobre investigação e desenvolvimento. Em 2020, a despesa pública em investigação e desenvolvimento por pessoa, na Europa, era de 225 € — média da União Europeia —, mais 22% do que em 2010; na Alemanha, o Estado alemão gasta 443 € por pessoa em investigação e desenvolvimento; em Portugal, esta despesa era de 71 € por pessoa, sendo que, em 2010, era de 91 €. Portanto, o Governo não conseguiu sequer acompanhar esta tendência e reverter a redução do investimento público por habitante, em Portugal, e vem agora prometer que vai fazer aquilo que não fez ao longo destes anos: aumentar a despesa pública em investigação e desenvolvimento para 3% do PIB. Acontece que só 1% é despesa pública, o resto é despesa privada em investigação e desenvolvimento — diria até que este é um modelo bastante parecido ao que o Iniciativa Liberal tem aqui defendido. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Este modelo tem um nome, chama-se SIFIDE (sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial), e é um regime de benefícios fiscais ao desenvolvimento que já custou 2800 milhões de euros aos contribuintes, sobre o qual impendem suspeitas de desperdício e abuso e que está a ser aproveitado por fundos de investimento sem qualquer retorno para o desenvolvimento do País. Finalmente, Sr.ª Ministra, refiro apenas mais um exemplo deste documento de promessas vazias: o dos cuidadores informais. Diz-nos que vai concretizar, em 2022, «o alargamento do Estatuto do Cuidador Informal a todo o País», que estava previsto na lei de 2017 que o Governo regulamentou, mas na qual colocou tantos entraves, que não consegue atribuir subsídio a uma cuidadora informal neste País. Por isso, Sr.ª Ministra, o País precisa, de facto, de reformas estruturais. O que nos parece é que este é um Programa vazio, embrulhado num jargão muito moderno. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É algo comovente ouvir a Sr.ª Ministra, hoje, no Parlamento — agora como número dois deste Governo, que era mais curto, mas que, afinal, não é tão curto como parecia —, a falar de reformas. Se olharmos para este plano, percebemos logo uma coisa: é que não há aqui nem reforma, nem visão, nem estratégia. Este é um documento que estava feito e pronto para enviar ao Parlamento e que, portanto, agora, com maioria absoluta, podem entregar um dia antes, ou dois dias antes, ou três dias antes, porque, faça-se a discussão que se fizer, ele é aprovado por uma maioria absoluta de Deputados. Não há caminho, não há prosperidade, não há nenhuma estratégia para o caminho que o Governo quer traçar para Portugal. Fala a Sr.ª Ministra em equilíbrio demográfico — o equilíbrio demográfico de um País que não para de envelhecer e que só se salva à custa da imigração que VV. Ex.as querem introduzir na Europa, sem qualquer controlo e sem qualquer filtro,… [[Aplausos do CH.]] … a imigração em que querem deixar a Europa de portas completamente abertas, à mercê da criminalidade, da destruição de postos de trabalho e da destruição das fronteiras. Fala-se, no documento entregue por V. Ex.ª, de um País externamente competitivo. Eu teria vergonha de vir aqui, hoje, falar de um País externamente competitivo, um País relativamente ao qual o FMI (Fundo Monetário Internacional), na semana passada, reduziu a previsão de crescimento para 4% — 4%! —,…
Disse é que ia crescer acima da média europeia até 2027!
… quando diziam, há uns meses, que íamos crescer 5%. O ranking global da competitividade apontou que, em 64 países, Portugal está, hoje, na posição 43 em relação ao desempenho económico. Que vergonha! Em 64, estamos na posição 43. É este o País a que nos trouxeram e onde uma Ministra vem ao Parlamento falar de competitividade externa do Governo. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Estamos na posição 38 em termos de eficácia governativa — num total de 64! E temos aqui uma Ministra, cara deste Governo, que não pede desculpa aos portugueses por nos estar a levar a este abismo. Diz a Sr.ª Ministra que esta é a maior fatia de fundos europeus que alguma vez esteve à disposição de Portugal. É verdade! Mas que pena ser o Governo socialista quem os vai executar, porque já sabemos que, com o Governo socialista, há menos transparência, há menos poder do Conselho das Finanças Públicas e até no ranking da corrupção conseguimos descer todos os anos. É este o Governo que vai executar os fundos, sem dar uma palavra sobre justiça e transparência. Já sabíamos que António Costa, aqui há uns tempos, tinha dito que era arrepiante falar de reformas estruturais. O orador exibiu uma notícia de jornal. O que não sabíamos, nem imaginávamos, é que este Governo era tão avesso a reformas estruturais. Sr.ª Ministra, este não é um modelo de crescimento baseado em riqueza e inovação, como disse. Este modelo que o Governo apresenta tem dois fatores: salários e pensões baixos e impostos altos. É este o modelo do Governo: retirar a quem trabalha, retirar a quem produz…
Exatamente!
… e dar a quem não quer fazer absolutamente nada neste País, que é o que continuam a fazer em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, peço desculpa por me dirigir a si nos termos em que o vou fazer agora, mas não vou deixar de o dizer. Há uns anos, estava sentado nesse lugar um senhor chamado José Sócrates,… [[Oh!]]
Já cá faltava!…
… que disse, sobre o plano de reforma: «O PS está preparado para fazer a reforma do século.» De facto, não fizeram a reforma do século, mas deram ao País a hecatombe do século,…
Muito bem!
… que levou a troica a Portugal e a tudo aquilo que conhecemos depois. Sei que, agora, o Sr. Primeiro-Ministro está muito chateado com o engenheiro, ou com o «engenheiro», que havia no Partido Socialista, mas não vão enganar os portugueses. Podem tentar branquear o passado, podem tentar pôr José Sócrates nalgum buraco, mas José Sócrates estará sempre aí, sobre todos vós, como aquele fantasma da ópera. Ele levou-nos à hecatombe do século e também disse que ia fazer a reforma do século. Este plano é isso: é o plano José Sócrates, é o plano hecatombe, é o plano de destruição do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, informo que vamos abrir o sistema para a verificação de quórum. Entretanto, para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, está inscrito o Sr. Deputado Alexandre Poço, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O que caracteriza a economia portuguesa? É uma economia pouco competitiva, pouco produtiva, com níveis de investimento baixos e níveis de endividamento das famílias, do Estado e das empresas elevados. Estes problemas não são novos, são problemas que têm quase 20 anos, e esta estagnação de duas décadas decorre muito do baixo crescimento potencial da nossa economia. Para a nossa economia conseguir crescer mais, necessita de melhor investimento, investimento de qualidade, particularmente no setor de bens transacionáveis. O investimento é uma variável crítica para modernizar o sistema produtivo e, assim, dar capacidade de fôlego à economia portuguesa. Sabemos bem o que tem acontecido a Portugal e sabemos bem que essa realidade da economia portuguesa em nada preocupa o Partido Socialista, como hoje já tivemos oportunidade de escutar. A política económica que o PS defende invariavelmente, seja em que circunstância for, é a política económica baseada no aumento da despesa pública e no aumento do crescimento do consumo público e privado. Repetir a receita das últimas duas décadas é a promessa de futuro do Partido Socialista e deste Programa Nacional de Reformas. Mas, depois, quando chegarmos a 2030, não nos podemos admirar ao verificar que os resultados da mesma receita não são diferentes. Os resultados dos últimos anos da governação de António Costa têm sido muito claros, e consigo resumi-los em três fatores: um País a caminhar para a cauda da Europa, um País em que os portugueses não conseguem subir na vida e um País que, ano após ano, é ultrapassado por países que têm pouco mais de 30 anos. [[Aplausos do PSD.]] Sabemos bem que o País precisava de um verdadeiro Programa Nacional de Reformas. E do que devia, então, tratar esse plano de reformas? Devia tratar: dos elevados custos de contexto da nossa economia; de um sistema fiscal complexo, pouco estável, com elevados custos de cumprimento de obrigações fiscais e, acima de tudo, com uma elevadíssima carga fiscal; de um sistema de justiça lento, com elevados custos de litigância; da falta de qualificação técnica e de capital humano qualificado em vários setores da economia portuguesa; da baixa concorrência em vários setores da nossa atividade; da rigidez e da dicotomia laboral, que prejudicam particularmente as novas gerações; do baixo nível de investimento privado e da baixa taxa de poupança das famílias; dos problemas nas empresas, com reduzida escala, reduzida diversificação, reduzida capacidade de exportar com elevado potencial tecnológico e valor acrescentado; também, e acima de tudo, como já foi dito, da pouca ligação entre ciência e empresas, de que resultam um baixo nível de patentes e um baixo nível de inovação; de um sistema de segurança social e pensões que não inspira confiança aos mais novos e que maltrata aqueles que trabalharam durante décadas; de um risco de pobreza elevado, que prejudica crianças, idosos e mulheres e que faz com que uma pessoa pobre precise de cinco gerações para chegar à classe média. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, reformar a sério o País era reformar a Administração Pública, o sistema fiscal, os custos de contexto e burocracia, a justiça na vertente económica, o mercado laboral, a demografia e as políticas de natalidade ou a segurança social. O País muito precisava de um plano de reformas audaz, corajoso e ambicioso, mas aquilo que temos, com este Programa Nacional de Reformas, é nada mais nada menos que uma lista de desejos ao Pai Natal, até porque já passámos a Páscoa. Infelizmente, sabemos bem que, com este caminho, o País não se consegue reformar. Podem ter muitos chavões os vossos planos, podem apresentar planos atrás de planos, mas, infelizmente, Portugal vai continuar a caminhar para a cauda da Europa. Da parte do PSD, cá estaremos a lutar para reformar a sério Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras: Cabe-me a mim, de alguma maneira, dar as últimas notas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre este debate. Depois daquilo a que chamaria «fantasias anti-Bruxelas» das bancadas ao lado do Partido Socialista e, de alguma maneira, do exercício penoso de negação daquele que foi o contributo do Bloco de Esquerda e do PCP, nos últimos anos, para melhorar Portugal, gostaria de me concentrar nas observações da direita. Começo por um partido que apresentou um projeto de resolução, o Iniciativa Liberal. Devo começar por elogiar a coragem de terem dito, na apresentação deste projeto de resolução, que o Governo não tem a mínima ideia do que quer fazer. E eu digo que quero elogiar a coragem porque o povo não deve compreender: isto é o que o Iniciativa Liberal quer fazer para reformar Portugal… O orador exibiu o projeto de resolução apresentado pelo IL. … e isto é o que o Governo quer fazer para reformar Portugal. O orador exibiu o Programa Nacional de Reformas. [[Aplausos do PS.]] Confesso que o povo não deve perceber por que razão é que o Sr. Deputado não aproveitou a capacidade de iniciativa, a criatividade, a energia do Iniciativa Liberal para apresentar um Programa Nacional de Reformas que, de facto, interessasse ao País e valorizasse todas as expressões que utilizou na sua intervenção. [[Risos do Deputado do IL Rodrigo Saraiva.]] O Sr. Deputado pode rir, mas o povo não ri, porque uma página de meia dúzia de intervenções, a maior parte delas avulsas, e, sobretudo, sem uma linha de rumo nem uma visão estratégica, não é um Programa Nacional de Reformas nem é uma linha de orientação séria para o País. Portanto, o Sr. Deputado tem de responder ao País de uma forma clara. Que reformas, das que o País fez e quer fazer, é que o Sr. Deputado quer travar? O Sr. Deputado apresentou meia dúzia de intervenções e a pergunta que lhe faço é esta: quer travar todas as reformas que estão neste Programa Nacional de Reformas? Ou quais são as que quer travar? É muito importante que responda ao País. [[Muito bem!]]
Quanto ao PSD, devo dizer que, ao longo desta semana, tem estado num limbo: chegou ao debate do Plano de Estabilidade a dizer que o PS e o Governo tinham apresentado um documento de apenas 50 páginas e apresentou um projeto de resolução, que não interessa sequer comentar; mas chegou ao debate do Programa Nacional de Reformas, um plano importante, significativo, de mãos a abanar, eu diria mesmo de mãos vazias! O Sr. Deputado que me antecedeu deveria ter sugerido ao seu grupo parlamentar que apresentasse pelo menos uma listinha — como fez o Iniciativa Liberal — de algumas propostas sobre o Programa Nacional de Reformas que o PSD quer para o País. Eu percebo que o PSD tenha um histórico complicado nesta matéria, porque houve uma altura em que dizia, por exemplo, que no PRR sabia exatamente o que queria fazer. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Nessa altura, até criticava o PS porque tinha menos dinheiro para as empresas, criticava o PS porque tinha menos dinheiro para a saúde, criticava o PS porque tinha menos dinheiro para a digitalização. Ora, quando fomos ver a proposta do PSD, era o PSD que tinha menos dinheiro para as empresas, era o PSD que tinha menos dinheiro para a saúde, era o PSD que tinha menos dinheiro para a digitalização. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Srs. Deputados, uma coisa é certa: os senhores chegaram aos debates desta semana de mãos a abanar, sem visão estratégica e sem nenhuma proposta para o País. Finalmente, sobre o Chega, deixo duas notas.
Não tem é tempo!
Primeiro, sobre ação climática, é preciso dizer que a União Europeia é a primeira a dizer que Portugal está na linha da frente desse combate. [[Aplausos do PS.]] Sobre crescimento económico, Sr. Deputado André Ventura, já percebi que o melhor é trazer uns desenhos, porque o Sr. Deputado não distingue minimamente o que é divergência do que é convergência. [[Protestos do CH.]] Podemos não estar a crescer como o Sr. Deputado gostaria — e como nós também gostaríamos —, mas estamos a crescer mais que a União Europeia,…
Sr. Deputado…
… mesmo que isso custe ao Sr. Deputado.
Sr. Deputado…
E o Sr. Deputado também não trouxe uma única linha,…
Sr. Deputado!
… uma única intervenção sobre o que propõe para fazer crescer o País. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, quando eu intervenho, tem de parar e ouvir-me. Tenho a dizer que excedeu o tempo de que dispunha para a sua intervenção. [[Aplausos do PSD e do CH.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que dispõe de 50 segundos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, cheguei aqui há pouco tempo, mas tenho acompanhado os trabalhos parlamentares e já estou habituado a estes seus números cénicos, para não lhes dar outra adjetivação. Fica-lhe muito bem vir para aqui, de fita métrica, medir o Programa. Eu não o vou fazer, nem o vou reencaminhar para o Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal, que tinha 600 páginas de valor acrescentado. É que eu, aqui, na Assembleia da República, não quero propostas a crescer. Aquilo que eu quero é o País a crescer, que é aquilo que vocês não querem e não sabem fazer. [[Aplausos do IL.]] Fala de reformas? Na educação? Nada! Este documento, de Programa Nacional de Reformas, só tem o nome. Na educação? Nada! Quer que eu lembre o que fizeram na educação? O que aconteceu no Colégio de Lamas, com os seus amiguinhos ali da geringonça? Sabe o que é que aconteceu? Vá estudar! E na saúde, reformaram o quê? O que é que fizeram nas PPP (parcerias público-privadas), com os seus amiguinhos da geringonça? Não se lembra? Vá ali a Loures ver o que é que mudou, em três meses. Podia falar de muitos outros temas, da justiça, da área fiscal… De reformas, este Programa só tem o nome. [[Aplausos do IL.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostrou que a oposição pode falar da falta de reformas, mas isso não significa que, depois, quando é para fazer essa discussão, aqui venha questionar o modelo de desenvolvimento e propor alternativas.
Não é bem assim!
Era bom que nos entendêssemos sobre a acusação que fazem ao discurso e ao Programa do Governo: se o que dizem é que o País é sempre cor-de-rosa ou se o que dizem é que agora é que vai ser. A questão é muito simples: este documento é um Programa Nacional de Reformas, que identifica problemas, reconhece avanços e diz o que falta fazer. É isso que se espera de um documento deste tipo. [[Aplausos do PS.]] Uma coisa é certa, nunca teremos as reformas de que o País precisa se partirmos de pressupostos e dados errados, como muito se ouviu hoje das bancadas da direita. A questão é esta: então, Portugal não executa o Portugal 2020? De todos os países com um pacote financeiro significativo, Portugal é o que mais executa, com 70% da despesa reembolsada. É o país europeu que mais executou. [[Aplausos do PS.]] Portugal não cresce? Então, mas os dados não dizem que, entre 2016 e 2019, crescemos sete vezes mais do que entre 2000 e 2015? Dizem! [[Aplausos do PS.]] Gostaríamos de ter mais alunos no ensino superior? Com certeza que gostaríamos! Mas temos ou não a maior percentagem de sempre de alunos no ensino superior e vivemos ou não, nos últimos dois anos, uma crise que é a primeira da qual não resultou uma redução do número de alunos no ensino superior? [[Aplausos do PS.]] Diz o PSD que faltam reformas para a sustentabilidade dos sistemas sociais, do SNS e da segurança social. Não vamos discutir quais as reformas que a direita tem para a segurança social, que bem sabemos. Mas temos ou não, hoje, mais 23 anos de sustentabilidade da segurança social? Temos! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Falta reforçar a Administração Pública, diz o PSD? É bom olharmos para a queda do número de funcionários públicos que aconteceu na última vez que o PSD liderou o Governo…
A mesma história outra vez?
… e para o que se passa agora, com uma recuperação que não só é dirigida aos setores que mais precisam, como é mais qualificada e assente nos centros de competências. [[Aplausos do PS.]]
Os funcionários das finanças já receberam?
Acreditem, Srs. Deputados, podia continuar a percorrer, um a um, os indicadores que identificaram, mas vamos ao problema de fundo. E o problema de fundo é este: o que é uma reforma para os Srs. Deputados da direita e o que é uma reforma para o Governo? Os senhores dizem que não há reformas porque só reconhecem uma reforma se ela provocar dor, enfraquecimento do Estado e uma corrida para o fundo nos direitos dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. É, por isso, natural que não reconheçam, no aumento de rendimentos, no emprego, na sustentabilidade da segurança social, na redução do abandono escolar, no aumento do número de alunos no ensino superior, na reforma do salário mínimo, na reforma dos transportes públicos ou na sustentabilidade da energia, uma reforma, mas isto são reformas e cá estamos para as continuar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos o debate do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, seguindo-se o período de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que podemos passar às votações. Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 24/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Joel Hasse Ferreira. Tratando-se de um antigo Deputado desta Casa, o projeto de voto será lido por um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gil Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os familiares de Joel Hasse Ferreira presentes nas galerias. O projeto de voto é do seguinte teor: «Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira faleceu no passado dia 18 de março, em Lisboa. Nascido a 13 de julho de 1944, em Lisboa, licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, doutorado em Ciências de Gestão pela Universidade de Lyon e com formação complementar na área de Gestão de Projetos em Estocolmo e na Manchester Business School, Joel Hasse Ferreira foi professor catedrático da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, dedicou-se à docência, designadamente como professor coordenador e diretor do ISCAD, Instituto Superior de Ciências da Administração, tendo ainda lecionado em outros estabelecimentos de ensino superior em diferentes áreas do conhecimento, como sejam a Gestão, o Marketing e Comunicação, os Estudos Europeus, a Economia e a Ciência Política. O seu profundo e vasto conhecimento deu origem a várias obras literárias e a ser conferencista convidado em Portugal e em outras latitudes de diferentes continentes. O seu prestígio e reconhecida competência como gestor levaram-no a ocupar cargos públicos e privados, designadamente os de Presidente do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, presidente da Empresa de Mármores Marblarte, formador do IPE e administrador da Empresa do Jornal do Comércio. Corajoso e homem de convicções, o regime fascista e a guerra colonial tiveram em Joel Hasse Ferreira um firme combatente que sempre defendeu a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais. A sua dedicação ao poder local democrático deixou marcas indeléveis, nomeadamente enquanto Presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra, entre 1990 e 1993, Vereador da Câmara Municipal de Sesimbra, entre 1994 e 1997, e, ainda, como Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, entre 1982 e 1985. Antes de assumir a função de Deputado ao Parlamento Europeu, que desempenhou entre 2005 e 2009, Joel Hasse Ferreira foi um dos mais distintos parlamentares em diversas legislaturas. Deputado à Assembleia da República na III Legislatura, eleito pela antiga União da Esquerda para a Democracia Socialista, foi como Deputado eleito pelo Partido Socialista nas VI, VII, VIII e IX Legislaturas que Joel Hasse Ferreira se afirmou como um dos mais brilhantes parlamentares da sua geração. A sua frontalidade, lealdade e força na defesa das causas que abraçou sempre foram acompanhadas pelo respeito pelos seus opositores, o que lhe permitiu granjear amizades e conquistar a admiração de todos. O falecimento de Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira constitui uma perda irreparável para o País, para o nosso regime democrático, para os seus muitos amigos próximos e, sobretudo, para a sua família. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares do nosso antigo Colega Joel Hasse Ferreira que se encontram presentes nas galerias. Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 34/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 15 de abril, aos 93 anos, Eunice Muñoz, referência maior do teatro português do século XX e XXI, que marcou, com um talento inigualável, os palcos portugueses. Eunice Muñoz nasceu na Amareleja, em 1928, no seio de uma família de atores, tendo cedo começado a sua longa e admirável carreira. Estreou-se profissionalmente nos palcos com apenas 13 anos, com Vendaval, de Virgínia Vitorino, uma peça dirigida pela sua mestre, Amélia Rey Colaço, e Robles Monteiro. Ao longo de 80 anos de carreira, fez rir e chorar milhões de portugueses, que tiveram o privilégio de a ver atuar. Como foi seu desejo, terminaria, em 2021, a sua carreira no mesmo palco onde se estreou, no Teatro Nacional D. Maria II. No teatro, trabalhou com os maiores, como Palmira Bastos, Maria Matos, António Silva, Vasco Santana, Francisco Ribeiro (Ribeirinho), Raul Solnado, Carlos Avilez, Filipe La Féria ou João Perry, tendo pisado todos os palcos nacionais. Interpretou inúmeros autores, como Tennessee Williams, Bernardo Santareno, Jean Racine, Eurípedes, ou Bertolt Brecht, para nomear apenas alguns. Deste último autor, interpretaria uma das peças da sua vida, Mãe Coragem e os Seus Filhos. Também se distinguiu no cinema, onde chegou em 1946, com um papel em Camões, de Leitão de Barros (pelo qual ganharia o prémio para a melhor atriz cinematográfica do ano), participando em várias películas ao longo da sua vida, como A Morgadinha dos Canaviais, de Caetano Bonucci e Amadeu Ferrari (1949), Manhã Submersa, de Lauro António (1980), ou Tempos Difíceis, de João Botelho (1987). Além do teatro e do cinema, Eunice Muñoz também foi uma presença marcante na televisão, onde tocou o coração de muitas gerações de portugueses, nomeadamente através de telenovelas, como A Banqueira do Povo. Eunice Muñoz tinha um talento imenso, cuja chama se manteria ao longo dos anos, até ao cair do pano, pois, como dizia, amava a vida, e ‘amar a vida é fundamental'. A sua vasta carreira foi amplamente reconhecida e distinguida, com múltiplos prémios e homenagens, bem como distinções oficiais, com destaque para as recentes Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 2011, Grã-Cruz da Ordem do Mérito, em 2018, ou a Grã-Cruz da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 2021. Eunice Muñoz partiu no dia 15 de abril, deixando a cultura nacional mais pobre, o que é simbolicamente assinalado com o luto nacional decretado pelo Governo. No entanto, como sucede com as figuras maiores, o seu exemplo e o seu legado permanecerão, cabendo-nos honrar a sua memória, continuando a celebrar o teatro. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz, prestando homenagem à enorme atriz e figura da cultura nacional, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares da atriz Eunice Muñoz presentes nas galerias. Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 35/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gastão Cruz. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Com a morte de Gastão Cruz, a literatura, a língua e a cultura portuguesas perdem um dos seus mais importantes poetas e ensaístas no último século. Natural de Faro, onde nasceu em 1941, foi muito jovem, ainda, um dos animadores da Poesia 61, com Casimiro de Brito, Fiama Hasse Pais Brandão, Luíza Neto Jorge e Maria Teresa Horta. Foi desse tempo a publicação da sua primeira obra, A Morte Percutiva, ponto de partida para um percurso criativo de grande relevância. Diplomou-se em Filologia Germânica na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde foi aluno de David Mourão-Ferreira. Cedo colaborou com poemas, ensaios e críticas em diversos jornais e revistas, entre os quais os Cadernos do Meio Dia, publicados em Faro sob a direção de António Ramos Rosa e Casimiro de Brito. A Poesia 61 foi uma das principais contribuições para a renovação da linguagem poética, apesar de constituir, nas suas palavras, não um movimento, mas ‘uma reunião de conveniência editorial'. Democrata de sempre, participou no movimento estudantil de 1962, tendo sido preso. Em 1964, foi um dos organizadores da Antologia da Poesia Universitária, o que lhe conferiu um importante papel na divulgação, promoção e crítica da poesia contemporânea, bem como do teatro e da música, através da organização de antologias e direção de recitais. Com Fiama Hasse Pais Brandão, com quem foi casado, desenvolveu a paixão pelo teatro, tendo ambos estado na génese do Teatro Hoje, no início dos anos 70, que o poeta dirigiu até à extinção em 1994. Traduziu e encenou peças de Crommelynck, Strindberg, Camus, Tchekov, Shakespeare, bem como Uma Abelha na Chuva, de Carlos de Oliveira, que adaptou para teatro. Foi professor do ensino secundário, exerceu funções de Leitor de Português no King's College, e foi um dos diretores da Fundação Luís Miguel Nava e da revista Relâmpago. A obra de Gastão Cruz foi marcada pela valorização da palavra, pela procura do ‘peso certo para cada palavra', pela precisão formal e pela ligação entre a sensibilidade e a reflexão. Como grande conhecedor da tradição poética portuguesa e da criação anglo-saxónica, os seus poemas e ensaios constituem exemplos de vitalidade cultural, cultivando os valores da memória, da liberdade, refletindo em polaridades como amor e morte, corpo e lugar, esperança e desespero, quotidiano e tempo. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Gastão Cruz, ao seu talento, originalidade e apego a um profundo sentido de humanidade, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares do poeta Gastão Cruz presentes nas galerias. Srs. Deputados, vamos passar ao Projeto de Voto n.º 36/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Madalena Sá e Costa. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de lê-lo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no dia 18 de abril de 2022, aos 106 anos de idade, Madalena Sá e Costa, a eminente violoncelista portuense, cujo percurso biográfico e musical se confunde com a história da música em Portugal do século XX. Filha do compositor Luiz Costa e da pianista Leonilda Moreira de Sá, ambos discípulos do mestre Vianna da Motta, e neta do grande violinista Bernardo Moreira de Sá, fundador do Conservatório de Música do Porto e do Orpheon Portuense, Madalena Sá e Costa cresceu num ambiente propício à prática e à reflexão musical e artística. Em 1940, conclui o curso no Conservatório Nacional, sob tutela de Isaura Pavia de Magalhães, completando a sua formação com nomes como Paul Grümmer, Sandor Végh e Pau Casals, entre outros. Contudo, é o seu encontro com Guilhermina Suggia, de quem foi discípula dileta, que marca, de forma profunda, a sua formação, e sobre quem destacará sempre a sua influência, a admiração pela sua mestria e as suas características raras como pedagoga. Teve uma longuíssima carreira como violoncelista, marcada por recitais e concertos, em Portugal e em digressões pelo estrangeiro, num percurso que se cruza, frequentemente, com o da irmã, Helena Sá e Costa — extraordinária pianista com quem manteve uma colaboração artística durante 50 anos. Integrou a Orquestra Sinfónica da Emissora Nacional, entre 1966 e 1984, sendo instrumentista de Câmara da Orquestra Sinfónica do Porto, em 1970, e da Camerata Musical do Porto, que fundou, entre 1979 e 1989. Ganhou, entre outros, o prémio Orpheon Portuense, 1939, Emissora Nacional, em 1943, Morrisson da Fundação Harriet Cohen, em 1958, Guilhermina Suggia, SNI, ex aequo, em 1966, e tocou em orquestras sob a direção de maestros como Pedro Freitas Branco, Frederico de Freitas, Ivo Cruz, Fritz Riegger, Jacques Pernood, Gunther Arglebe, Ferreira Lobo, Pedro Blanch e Silva Pereira. A sua atividade não se limitou à interpretação musical em orquestras e agrupamentos, tendo construído ainda um importante percurso como professora e pedagoga, nos conservatórios de música do Porto e da Fundação Calouste Gulbenkian, em Braga. Deixa-nos um inestimável legado nos domínios da pedagogia musical, da interpretação e da composição para violoncelo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte de Madalena Sá e Costa, e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências, prestando-lhe uma merecida homenagem.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 39/XV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Jaime Serra. Tratando-se de um antigo Deputado desta Casa, cabe ao Grupo Parlamentar do PCP a leitura do projeto de voto, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Destacado dirigente comunista e combatente antifascista, Jaime Serra, Deputado à Assembleia Constituinte e Deputado à Assembleia da República, faleceu em Lisboa, no dia 9 de fevereiro, com 101 anos. Jaime Serra dedicou a sua vida à luta pela liberdade e pela democracia e representou, pela sua coragem e firmeza, mesmo nas condições mais adversas, um exemplo para todos os comunistas e democratas que resistiram e combateram a longa noite fascista. Nascido em 1921, em Alcântara, Jaime Serra começou a trabalhar na construção civil aos 12 anos, tendo ingressado como operário no Arsenal do Alfeite em 1940, onde trabalhou até 1947, ano em que passou à clandestinidade e assumiu relevantes tarefas de direção do PCP. Militante do PCP desde 1936, Jaime Serra foi preso pela primeira vez aos 15 anos. Entre 1947 e 1958, foi preso por três vezes e por três vezes conseguiu fugir das cadeias fascistas. A quarta e última prisão ocorreu em dezembro de 1958 e a última fuga é a histórica fuga da Fortaleza de Peniche, em 3 de janeiro de 1960, tendo participado na sua preparação, organização e direção no interior da cadeia com Joaquim Gomes e Álvaro Cunhal. Em junho de 1962, teve destacado papel na direção, organização e transporte — onde participou diretamente — da saída clandestina de Portugal, por via marítima entre Lisboa e o Norte de África, de Agostinho Neto e Vasco Cabral, para se juntarem à luta de libertação nacional dos seus povos. Entre 1971 e 1974, assumiu responsabilidades pela organização e direção da ARA — Ação Revolucionária Armada. Foi Deputado à Assembleia Constituinte e Deputado à Assembleia da República pelos distritos de Setúbal e Coimbra até 1983. Jaime Serra deixou editadas obras onde inscreve a experiência e vivência própria da luta e atividade política e partidária: Eles Têm o Direito de Saber; As Explosões Que Abalaram o Fascismo; O Abalo do Poder; e 12 Fugas das Prisões de Salazar. Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta as suas condolências aos familiares de Jaime Serra e ao seu partido, o Partido Comunista Português.»
Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares de Jaime Serra aqui presentes. Passamos ao Projeto de Voto n.º 41/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Maldonado Gonelha. Como se trata de um antigo Deputado desta Casa, peço à Sr.ª Deputada Edite Estrela o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 13 de abril de 2022, o antigo sindicalista, Deputado, ministro e gestor António Maldonado Gonelha. Nascido em Lisboa, em 9 de junho de 1935, Maldonado Gonelha destacou-se ao longo de toda a sua vida como um exemplo de coragem e de determinação no combate pela Liberdade e pela construção da Democracia. Eletricista de profissão, com formação em eletricidade e radiotécnica, Maldonado Gonelha concluiu o 4.º Ano de Matemáticas Superiores da Faculdade de Ciências. O seu percurso cívico inicia-se no movimento sindical, ainda antes do 25 de Abril, acreditando sempre no papel que a liberdade sindical deveria assegurar numa democracia plural e na dinamização da vida económica, social e política do País. No Sindicato Nacional dos Eletricistas e na Federação Nacional dos Sindicatos dos Eletricistas, o seu papel ativo torna-o figura de destaque, tendo mesmo chegado a ser designado para a Câmara Corporativa como vogal do conselho geral desta federação sindical, entre 1973-74, antes da queda da Ditadura. Já em Democracia, permanece ligado ao mundo sindical e desempenhará um papel preponderante na formação da UGT. Politicamente ativo antes e depois da Revolução dos Cravos, Maldonado Gonelha teve um invejável percurso político, tendo desempenhado os mais relevantes cargos públicos. Nos primeiros governos provisórios, foi adjunto do Ministro dos Transportes e Comunicações e do Ministro da Indústria e Subsecretário de Estado do Trabalho. Mais tarde, foi Secretário de Estado do Trabalho do I Governo Constitucional, Ministro do Trabalho nos I e II Governos Constitucionais e Ministro da Saúde no IX Governo Constitucional. Foi também Deputado à Assembleia da República na I Legislatura (pelo círculo de Setúbal), na II Legislatura (pelo círculo de Leiria), e nas III e IV Legislaturas (de novo por Setúbal) e exerceu funções como presidente da Assembleia Municipal de Setúbal após as primeiras eleições autárquicas de 1976. Seria aí, aliás, que marcaria grande parte do seu percurso no Partido Socialista, presidindo à respetiva Federação Distrital, tendo igualmente militado na concelhia de Oeiras. O seu prestígio e reconhecida competência como gestor levaram-no, mais tarde, a ocupar cargos públicos e privados de direção, integrando a administração da EDP, da Petrogal, da Quimigal, da COVINA, da Fórum Atlântico, da Lusitânia-Companhia de Seguros e do Montepio Geral, tendo, também, presidido à Fundação Caixa Geral de Depósitos. Foi, ainda, presidente dos conselhos gerais dos Hospitais de Santa Cruz e de Miguel Bombarda e do Grupo Hospitalar de Cascais José de Almeida. Cidadão de convicções fortes, Maldonado Gonelha era uma pessoa singular. As suas muitas qualidades políticas e humanas — invulgar inteligência, grande perspicácia, capacidade organizativa e de trabalho, enorme afabilidade nas relações humanas — marcaram indelevelmente aqueles que com ele privaram e com ele se empenharam na defesa dos valores da liberdade e da democracia. Permanecerá, por isso, um exemplo e uma inspiração para todos os que prosseguem na construção desse caminho. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de António Maldonado Gonelha e apresenta à sua família, aos amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares de António Maldonado Gonelha aqui presentes. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio em honra de todos estes nossos concidadãos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN.]] Sr. Deputado Rui Cristina, está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para lhe dizer que não consegui registar-me.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também está a pedir a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica também registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] É a seguinte: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º, e 95.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo.
Com a aprovação desta proposta de alteração do PS, fica prejudicada a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que incidia sobre a mesma alínea do mesmo artigo.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pedia-lhe apenas que nos concedesse 20 segundos, para podermos fazer uma confirmação. Julgo que a proposta do PSD não fica prejudicada.
Muito bem, Sr. Deputado. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, a proposta do PSD fica prejudicada, sim. Tem que ver com uma alteração que foi feita à última hora.
Sendo assim, confirma a leitura da Mesa de que fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda à alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei. Era a seguinte: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo;
Fica também prejudicada a votação da alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei. [[Pausa.]] Passamos, então, à votação da alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea c) do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Era a seguinte: c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola e animais de companhia.
Passamos à votação da alínea c) do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.]] Importa, agora, votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.]] Era a seguinte: 1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos do artigo 92.º do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros e até à taxa máxima de (euro) 359,00 por 1000 l. e (euro) 330,00 por 1000 l., respetivamente.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] É a seguinte: 1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros.
Penso que podemos concluir que se encontra prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. Era a seguinte: 1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros.
Fica, igualmente, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. Segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] É a seguinte: 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC.
Fica, assim, prejudicada, julgo, a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. Era a seguinte: 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC.
Está igualmente prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.]] Era a seguinte: 3 — Em acréscimo às medidas habilitadas no número anterior e às reduções concretas que venham a ser fixadas em portaria, no ano do 2022 e, se necessário, nos anos seguintes, o Governo reduz o ISP, nos produtos com os códigos referidos no n.º 1, em valor igual à cobrança adicional de IVA em 2021 sobre os preços dos combustíveis que resultou do aumento do preço dos mesmos nos mercados internacionais, comparando com o ano de 2020, até ao montante do 170 milhões de euros.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Era a seguinte: 4 — Para efeitos da aplicação do número anterior, é reduzido ao montante do número anterior o valor da devolução já realizada com a medida «AUTOvoucher» no ano de 2021.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN.]] Era a seguinte: 5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a fixação dos valores das taxas unitárias do ISP deve respeitar os níveis mínimos de tributação aplicável aos carburantes, nos termos constantes do quadro A do anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003.
Temos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei. Vamos votá-la. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN.]] Era a seguinte: 6 — O cálculo dos níveis mínimos de tributação a que se refere o número anterior deve considerar, para além dos valores das taxas unitárias de ISP, os valores relativos ao adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do Código dos IEC, bem como à contribuição de serviço rodoviário, criada pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente às últimas votações das propostas do PSD, apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Isso não existe!
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar, então, à votação do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Importa agora votar a proposta, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do PCP e abstenções do PSD, do IL, do BE e do L.]] Era a seguinte: a) Adubos, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e corretivos de solos, bem como sementes e plantas; e
Passamos à votação da alínea a)do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Segue-se a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Era a seguinte: c) Produtos e medicamentos de utilização veterinária.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L.]] Era a seguinte: 3 — Estão isentas de IVA as transmissões que digam respeito a produtos para alimentação de animais de companhia.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 4.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Era a seguinte: Artigo 4.º-A Eletricidade Agrícola Durante o período de vigência do presente diploma, o valor de apoio a conceder no âmbito do artigo 4.º da Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, é de 20% também para as situações previstas na alínea b).
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo artigo 5.º à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Era a seguinte: Artigo 5.º Tributação de bens para alimentação de animais de companhia 1 — Estão isentas de IVA as transmissões de quaisquer produtos próprios para alimentação de animais de companhia, incluindo os detidos ou a cargo das associações de proteção animal. 2 — As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.
Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.]] Vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, com as alterações entretanto aprovadas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de lei, queria solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões e referir ainda que, no artigo 1.º, alínea b), onde se lê «Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE)», deve ler-se «Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE)». Trata-se de um lapso.
Não havendo objeções, considera-se aprovado o requerimento oral de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões relativamente à proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, desejava solicitar-lhe que, no momento próprio, me autorizasse a fazer uma declaração de voto oral sobre o que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. As declarações de voto orais terão lugar no final das votações. Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente para o mesmo efeito, ou seja, também para anunciar uma declaração de voto oral.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
Sr. Presidente, é para indicar que, em relação à alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra.
Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto oral.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 13/XV/1.ª (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Adão Silva que faça o favor de me substituir daqui a 10 minutos, porque às 14 horas receberei o Presidente do Senado do Brasil. Vamos prosseguir, então, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço mais uma vez a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper, mas é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica também registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para solicitar que, em momento próprio, possamos fazer uma declaração de voto oral também sobre a votação deste diploma.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
Sr. Presidente, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado Bruno Dias, queremos também fazer uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto de lei.
Tenho mais influência do que penso!
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 49/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD.]] Votaremos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.]] Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 31/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Vamos, então, prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Vamos passar às votações na especialidade, consignadas no guião suplementar II, relativas à Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Vamos votar o artigo 1.º da referida proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.]] Prosseguimos, com a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] É a seguinte: 3 — As previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental são objeto de uma avaliação regular publicada pelo Conselho das Finanças Públicas, incluindo uma avaliação ex-post, a qual é tida em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais.
Vamos proceder agora à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] É a seguinte: 4 — Se a avaliação referida no número anterior detetar uma discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o Governo deve tomar as medidas necessárias e torná-las públicas.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] É a seguinte: 2 — O Programa de Estabilidade apresentado no âmbito dos procedimentos relativos ao Semestre Europeu constitui, em conjunto com a Lei das Grandes Opções, o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, a apresentar na primeira fase do processo orçamental.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] É a seguinte: 3 — O quadro orçamental de médio prazo a que se refere o número anterior contempla objetivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de saldo global, despesa e dívida pública para o setor das administrações públicas, com maior especificação para os subsetores da administração central e segurança social.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] É a seguinte: 4 — Os objetivos orçamentais plurianuais a que se refere o n.º 3 do presente artigo são compatíveis com as regras orçamentais previstas no capítulo III da presente lei.
De seguida, votamos a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] É a seguinte: 2 — O Orçamento do Estado respeita os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo, constituindo as previsões em termos de receitas e de despesas a base para a preparação do orçamento anual.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] É a seguinte: 3 — Os limites de despesa definidos no Quadro Plurianual de Despesa Pública, a que se refere o artigo 35.º, por missão de base orgânica, constituem a base do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, os quais são desagregados em programas orçamentais para os subsetores da administração central e segurança social.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] É a seguinte: 4 — Os eventuais desvios entre as previsões de saldo global, receitas e despesas do Orçamento do Estado e os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo são fundamentados em sede de Relatório do Orçamento do Estado.
Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 (renumerado como n.º 5) do artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do L.]] É a seguinte: 5 — O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das recomendações nacionais específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado, dentro do prazo mencionado no n.º 1, salvo nas situações previstas no capítulo seguinte.
De seguida, votamos o n.º 4 do artigo 39.º da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Era a seguinte: d) Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública;
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L.]] Era a seguinte: e) Conta das Administrações Públicas em contabilidade nacional;
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Era a seguinte: f) Quadro de passagem de saldos de contabilidade pública para a contabilidade nacional;
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.]] Era a seguinte: g) Quadro de principais medidas de política orçamental.
Votamos, de seguida, o n.º 4 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, o PSD gostaria de, em relação à votação que se segue, apresentar uma alteração oral à redação que propôs. Sei que é um pouco sui generis, mas estamos a fazer a votação na generalidade e na especialidade ao mesmo tempo de uma lei fundamental sobre o Orçamento do Estado e as regras financeiras do Estado. Portanto, se me permitir, gostaria de apresentar essa alteração.
Sr. Deputado, esta é uma situação que tenho de pôr à consideração da Câmara. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado se opõe a este pedido. [[Pausa.]] Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. Dispõe de 1 minuto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao n.º 7 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, apresentámos uma proposta de emenda. No entanto, queríamos apresentar uma nova alteração à redação do texto. Portanto, ficaria: «Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório.» Em suma, a alteração que o PSD propõe é no sentido de acrescentar as palavras «estritamente necessárias».
Penso que foi percetível para toda a Câmara. Sendo assim, vamos votar a proposta, apresentada agora mesmo, de viva voz, pelo Deputado do PSD Hugo Carneiro, de emenda do n.º 7 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] É a seguinte: 7 — Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório.
Assim sendo, fica prejudicado o n.º 7 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria colocar uma questão à Mesa sobre uma votação realizada há momentos. Parece-nos que a proposta do PSD de aditamento de uma alínea e) ao artigo 40.º foi rejeitada. Queríamos confirmar se assim foi dito pelo Sr. Presidente, pois pareceu-nos ouvir que teria sido aprovada.
Foi rejeitada, sim, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos, então, prosseguir. Votamos o n.º 8 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 4 do artigo 71.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Era a seguinte: 4 — Os resultados das auditorias a que se refere o número anterior são enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável por 18 meses, por razões devidamente justificadas e são publicados no mesmo prazo em www.transparencia.gov.pt/.
Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 74.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Era a seguinte: 4 — Os elementos prestados no âmbito do número que antecede devem também ser publicados em www.transparencia.gov.pt/.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 3 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Era a seguinte: 3 — O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental, os quais devem também ser publicados em www.transparencia.gov.pt/.
Vamos votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Votamos agora o artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.]] Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei que acabámos de votar.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo fim.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Em relação ao Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, deu entrada na Mesa, entretanto, um requerimento, apresentado pelo autor do diploma, que solicita a sua baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Vamos votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 29/XV/1.ª, cuja epígrafe vou ler e que é longa…
Sr. Presidente, para lhe poupar trabalho, quero dizer que houve um erro de formatação e que o título desse projeto de resolução não é tão longo como o que está no guião de votações. O título é apenas o seguinte: «Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade». Desta forma, acho que lhe poupo um bom minuto, porque, por erro, o primeiro parágrafo do texto do diploma foi incluído no título.
Sr. Deputado, a Mesa subscreve inteiramente a proposta de V. Ex.ª Sendo assim, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, aproveito para retribuir a simpatia e para dizer que, no meio desta nossa troca de palavras, esqueci-me de anunciar que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito relativa ao Projeto de Resolução n.º 28/XV/1.ª
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de confirmar como é que ficou anotado pela Mesa o sentido de voto do Iniciativa Liberal no Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª (PCP), porque penso que a Mesa terá anunciado um sentido de voto contrário ao que exprimimos, ou seja, o nosso voto é contra e a Mesa terá dito abstenção.
Sr. Deputado, não altera o resultado da votação, mas fica feita essa correção.
Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre o Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares também está a pedir a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas - 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas - 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas - 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PCP em relação ao Projeto de Resolução n.º 27/XV/1.ª (CH). Votámos contra, mas queremos abster-nos.
Fica registado. Não altera o resultado da votação. O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa ao Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª (IL).
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria — Juiz 2, Processo n.º 272/17.1JACBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Carlos Alexandrino (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora passar às declarações de voto orais, que foram previamente anunciadas, sendo a regra a seguinte: quando há uma declaração de voto oral relativa a apenas uma iniciativa, os Srs. Deputados dispõem de 2 minutos; quando é relativa a mais do que uma iniciativa, o tempo máximo está plafonado a 4 minutos. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que fará uma declaração de voto relativa às Propostas de Lei n.os 1/XV/1.ª e 2/XV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, o PCP defendeu e propôs medidas de redução dos impostos sobre os combustíveis e hoje mesmo voltámos a fazê-lo. O PCP esteve contra os aumentos de impostos que foram sendo decretados pelos Governos do PS e do PSD/CDS — aliás, ainda nos lembramos da taxa de carbono, trazida pelo então Ministro Jorge Moreira da Silva e mais tarde defendida entusiasticamente pelos seus sucessores em Governos do PS. O que a experiência concreta do nosso País já demonstrou, e continua a demonstrar cabalmente, é que a diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis é uma medida necessária mas não suficiente para enfrentar esta escalada e fazer baixar os preços, porque as práticas especulativas dos grupos económicos, desde logo das petrolíferas e também de vários outros setores, da energia à grande distribuição, estão a esmagar os portugueses com preços exorbitantes e a amassar lucros de milhares de milhões de euros. Ainda esta semana, a entrevista do presidente executivo da Petrogal esclareceu quem ainda tivesse dúvidas. Dizia o CEO (chief executive officer): «Sim, estamos a ganhar dinheiro e a guerra fez subir o preço.» Srs. Deputados, esta é a confirmação e o reconhecimento do que já toda a gente sabia, ou seja, é um aproveitamento que o poder económico está a fazer das dificuldades e do sofrimento das pessoas. Ora, as medidas que se limitem apenas a comparticipar um desconto no preço final, seja qual for o preço final que as petrolíferas imponham no mercado liberalizado, são medidas que significam, na verdade, um subsídio ao lucro das petrolíferas. Nem sequer existe a garantia de que esse desconto, financiado pelo Estado, corresponda integralmente à diminuição que se pretende no preço final que aparece nas bombas de gasolina; pelo contrário, já aconteceu e irá voltar a acontecer a mesma coisa, isto é, os recursos públicos serem apropriados pelos grupos económicos com medidas de apoio que não chegam às pessoas e aos setores produtivos com o alcance e os resultados necessários. Foi por isso que nos abstivemos nas propostas do Governo e do Chega. Objetivamente, só as propostas do PCP neste debate respondiam, de forma concreta, à questão central do combate à especulação. Por opção do PS, do PSD, do Chega e do Iniciativa Liberal nesta sessão plenária, o País fica perante uma oportunidade perdida, mas a atualidade e a necessidade dessas respostas concretas vão continuar a impor-se e a confirmar-se. No debate orçamental, o PCP não irá faltar com a sua intervenção e proposta sobre esta matéria, porque a defesa das condições de vida, o combate à especulação, à exploração e ao empobrecimento exigem medidas concretas e efetivas, exigem coerência e coragem política de enfrentar os interesses de alguns que enriquecem à custa de quase todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uma referência à votação, que também teve lugar, da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV), para sublinhar que era o que faltava que os pagamentos dos salários aos trabalhadores da Administração Pública fossem pretexto para justificar toda a série de alterações à Lei de Enquadramento Orçamental que o PS quis aprovar nesta sessão. Os trabalhadores merecem respeito, exigem melhores salários, condições de trabalho e carreiras dignas, e não são nem podem ser moeda de troca para operações de subordinação do País. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se o Sr. Deputado André Ventura, que anunciou anteriormente que iria fazer uma declaração de voto oral sobre duas iniciativas. Assim, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse, para organizar os trabalhos na Mesa, se juntará as duas ou se as fará separadamente.
Sr. Presidente, por razões de eficiência, juntarei as duas numa.
Assim sendo, dispõe de 4 minutos para fazer as suas declarações de voto de forma única. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Chega apresentou este projeto de lei com base em duas realidades: uma delas é a experiência e a outra é a política económica e fiscal. A primeira prende-se com o que está a acontecer por toda a Europa. Podemos apontar os problemas que quisermos e centralizá-los onde quisermos, mas a verdade é esta: Portugal tem hoje uma taxa insustentável de impostos sobre os combustíveis e sobre a energia. Do total que pagamos em combustíveis, 61% — 61%! — são impostos.
Muito bem!
E é esse o problema central. Por isso, não compreendemos a posição do PCP quando refere que este é um problema, mas que há outros. Claro que há outros, mas este é também um problema! Agora, o baixarmos o preço ou darmos um desconto direto à população no combustível que é abastecido em nada contende com a soberania portuguesa, em nada contende com o apoio às empresas, em nada contende com a proteção dos trabalhadores. Aliás, é um pouco constrangedor ver as filas para abastecer carros em Espanha, que é precisamente onde se dá um desconto direto no consumo do combustível. E a proposta que aqui apresentámos ia nesse sentido: uma proposta digna, uma proposta do melhor que tem sido feito na Europa e que, mesmo assim, foi rejeitada. Uma parte da defesa da soberania é também ajudar as empresas a robustecer-se, ajudar a diminuir a carga fiscal e criar uma política fiscal que permita não só o consumo e a poupança, mas também o crescimento sustentado das empresas. E a nossa proposta ia no sentido de ajudar empresas e consumidores. Foi isso que procurámos aqui fazer.
Muito bem!
Aliás, nesta declaração de voto, gostaria de deixar uma nota sobre as indústrias particularmente consumidoras de energia, como o vidro e outras — apesar de estar a falar só para uns 20 Deputados, vou deixar a nota na mesma —, para dizer que estas empresas estão a sofrer como nunca sofreram na vida. Indústrias como o cimento ou o vidro, que empregam milhares de trabalhadores em todo o País, estão neste momento a passar as maiores dificuldades do seu tempo. E este projeto do Chega ajudava a um desconto direto, sem vouchers, sem descontos indiretos, sem atribuições indiretas — era diretamente atribuído ao consumidor.
Exatamente!
Por isso, não compreendemos como esta proposta possa ter sido rejeitada. Ficará na história desta Assembleia e também na história deste Governo a rejeição de uma proposta de desconto direto — num momento em que pagamos os combustíveis mais altos da nossa história —…
Exatamente!
… por uma maioria, que incorpora não só o Partido Socialista como outros que, aparentemente, são seus aliados. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, dispondo de 2 minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, o PSD apresentou uma proposta para devolver 170 milhões de euros do IVA cobrado a mais pelo Governo, no ano de 2021, nos combustíveis. O PS rejeitou esta proposta, mas também rejeitou as propostas que visavam baixar o IVA da eletricidade. Num momento tão crítico como o que atravessamos, em que a inflação está a subir, em que os encargos são tão pesados para os portugueses, o PS não está ao lado dos portugueses. [[Muito bem!]]
Em alternativa, opta por usar de experimentalismo: experimenta hoje uma lei, amanhã experimenta outra lei. É o «AUTOvoucher», é o «IVAucher»… Seja lá o que for. Mas quem sofre e não percebe nada destas regras são os portugueses — provavelmente, a maioria dos portugueses nem sequer percebe como é que funciona o «AUTOvoucher». Hoje, tínhamos a oportunidade única de dar um sinal, e aquilo que constatamos é que, no dia em que genericamente caíram as máscaras, caiu também a máscara do Governo. [[Muito bem!]]
É caso para dizer: com o PS, o povo empobrece e ninguém merece. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, os trabalhos de hoje. Cabe-me apenas anunciar que a próxima reunião plenária será, como é sabido, a Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, na segunda-feira, com início às 10 horas. Desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um ótimo fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 39 minutos.]]