Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Pedro Alves vai proceder à leitura do expediente, que é vasto. Faça favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada os projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 401/XIII (2.ª) — Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos setores produtivos (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP), 403/XIII (2.ª) — Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN). Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 654/XIII (2.ª) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 655/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 659/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes), 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE), 664/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).
Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um processo de descentralização de competências exige a recuperação e a afirmação da autonomia do poder local, exige um quadro claro e sustentado de condições que enquadrem a transferência de competências, exige um regime de financiamento com os meios necessários, estabilidade de execução e previsível evolução e exige a reposição das condições organizacionais, materiais e humanas. O PCP anuncia hoje a apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas sobre estas matérias porque iremos participar e contribuir neste debate com propostas concretas. Apresentaremos: um projeto de lei-quadro que defina com rigor as condições para a transferência de competências para as autarquias, as condições para o seu exercício e a articulação com os diversos níveis de administração; um regime de financiamento baseado numa nova lei de finanças locais que respeite o princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado, assegure as condições de estabilidade na sua aplicação e recupere os níveis de financiamento negados por sucessivos incumprimentos e cortes de montantes; um projeto de lei de criação da autarquia metropolitana com competências centradas na articulação, planeamento e coordenação de funções e redes de dimensão metropolitana que rompa com o modelo híbrido de entidade associativa municipal de caráter forçado; e duas iniciativas de criação das regiões administrativas como condição maior de uma estratégia de descentralização, com a fixação de um calendário e metodologia que assegure a sua efetivação para 2019, bem como o seu quadro de atribuições e competências em articulação com os demais níveis de poder do Estado. [[Aplausos do PCP.]] Hoje, tal como no passado, o PCP estará presente em defesa da afirmação e valorização da autonomia local, em coerência com uma organização de Estado assente na descentralização, com capacidade de responder com maior eficácia às exigências que se colocam, de prestar melhor serviço público, contribuindo assim para a melhoria da sua qualidade e condições de vida das populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo a descentralização um dos princípios constitucionais para a organização do Estado, exige-se uma reflexão séria, profunda e alargada, que não se coaduna com calendários precipitados. Um processo de descentralização de competências deve ter como objetivo a melhoria da acessibilidade e da qualidade do serviço público prestado às populações, a elevação da eficácia de resposta e uma melhor e maior capacidade de resolução dos problemas em diversos domínios, obrigando a uma criteriosa avaliação sobre qual o nível de poder mais adequado para o exercício de cada uma das competências. Ao abordarmos a descentralização democrática do Estado, a ausência de um poder intermédio é uma realidade que deixa evidente a necessidade da sua criação. Não é possível avançar para um efetivo, racional e sustentado processo de descentralização sem a instituição das regiões administrativas, como prevê a nossa Constituição. A regionalização cumpre três objetivos essenciais de uma política verdadeiramente descentralizadora: dá coerência a uma clara e transparente delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); cria as condições para uma política de desenvolvimento regional, com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; e garante a defesa da autonomia do poder local. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da autonomia do poder local e o reforço da componente participativa na vida do Estado exige uma política baseada na descentralização. Porém, a descentralização não pode ser avaliada no abstrato. A sua concretização no interesse das populações exige as condições para o seu pleno exercício. A experiência do passado não é promissora, quer pelas soluções adotadas claramente condicionadas pela ausência de um nível de poder determinante no quadro de delimitação de competências, quer pelo persistente subfinanciamento que acompanhou as autarquias ou pelo contínuo arbítrio de incumprimento dos regimes financeiros em vigor e a restrição e ingerência na autonomia local, muito agravada num passado recente. A asfixia financeira imposta às autarquias por PSD e CDS, a par da aniquilação da sua autonomia, dificultaram bastante a atividade da intervenção, cujas consequências ainda hoje se sentem. Diria que a primeira prioridade é repor as condições para que as atuais competências sejam cabalmente realizadas. A descentralização de competências exige a identificação e avaliação dos seus impactos e da sua perspetiva de evolução quanto às condições financeiras, humanas, organizacionais e materiais. A autonomia administrativa e financeira das autarquias é condição para o pleno exercício das atribuições e competências. De outra forma, o que se está a fazer é a transferir novos encargos e problemas não resolvidos, cuja resolução permanecerá comprometida. Descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para os outros, não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios.
Exatamente!
A proximidade e o conhecimento da realidade concreta são aspetos que valorizamos. A questão central, no entanto, não está na proximidade, nem no melhor conhecimento da realidade, mas, sim, na garantia dos meios adequados para dar a resposta à altura de cada situação ou problema concreto. O princípio da subsidiariedade não se afere pelo nível mais próximo de exercício de uma determinada competência, mas, sim, pela identificação do nível de administração que está em melhores condições de a exercer com proximidade. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Há quem insista em tratar a descentralização, a desconcentração e a transferência de competências como se fosse tudo a mesma coisa. Sem prejuízo do papel das estruturas desconcentradas na organização da administração do Estado — aliás, crescentemente reduzidas e afastadas das populações e dos territórios —, a desconcentração tem sido apresentada e defendida em oposição à descentralização, iludindo a sua distinta natureza. Descentralizar implica o poder de executar, mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir. É neste sentido que irão as nossas propostas. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Aproveito para solicitar aos Srs. Deputados que, durante a intervenção do orador inscrito para a respetiva declaração política, se inscrevam, quando quiserem pedir esclarecimentos. Informo que se inscreveram quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Paula Santos e que a Sr.ª Deputada responde, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero, desde logo, saudar o PCP por trazer este tema hoje a debate, depois da audição que tivemos ontem com o Sr. Ministro Adjunto. É, de facto, uma oportunidade de, em Plenário, cada partido poder acentuar, definir, clarificar, a sua posição relativamente a esta matéria da descentralização. Não posso também deixar de notar que o PCP, um partido que apoia o Governo, traz-nos aqui, através da Sr.ª Deputada Paula Santos, um discurso distinto, um modelo distinto — distinto no seu calendário e distinto na sua amplitude —, mas os partidos que apoiam o Governo saberão como se devem entender sobre essa matéria. Esse não é o nosso problema. Para nós, para o PSD, esta é uma matéria muito importante, porque é importante para o País e para os portugueses. O PSD, como é sabido, foi o primeiro partido a colocar este assunto na agenda parlamentar, e pô-lo, desde logo, na discussão do Orçamento do Estado para 2017. As nossas propostas são conhecidas e, como também sabem, já deram entrada no Parlamento no mês de janeiro. Este é um debate que, para nós, vale a pena e estamos nele com a seriedade e a responsabilidade que caracterizam a atuação do PSD. Aguardamos a apresentação das propostas do Governo e dos diferentes partidos e aguardamos também a disponibilidade da maioria para fazer um caminho de convergência de posições que permita aprovar uma legislação que sirva o interesse dos autarcas e das populações, ou seja, dos portugueses em geral. Queria, contudo, deixar claro que, sobre a reestruturação das comissões de coordenação,…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
… consideramos que a proposta do Governo, que nos foi entregue pelo Sr. Ministro, não corresponde àquilo que consideramos que deve ser a descentralização; pelo contrário, dispõe dos autarcas como se fossem agentes da administração central, configurando, para nós, um autêntico atentado à autonomia do poder local. Isto tem de ficar muito claro! Portanto, aquilo que lhe deixo, Sr.ª Deputada,…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
… e porque consideramos que é importante esta convergência de posições, é se o PCP está disponível para fazer este caminho de convergência para conseguirmos uma legislação que sirva Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, este tema da descentralização e do reforço de competências do poder local é, para o Partido Socialista, um tema estruturante. É um tema que está inscrito no nosso Programa Eleitoral, na Agenda para a Década e no Programa do Governo e é tratado como um elemento vital para a reforma do Estado, um Estado que é demasiado centralista e que agora, acima de tudo, tem de dar um salto qualitativo, aprofundando, confiando e cumprindo também os dispositivos constitucionais em relação à descentralização, à autonomia do poder local e à subsidiariedade. É, portanto, muito oportuno trazer este tema à colação, tendo também em conta a última declaração que o PS fez sobre os 40 anos do poder local, a presença do Ministro Adjunto, ontem, para falar sobre este tema e o anúncio das propostas que os Srs. Deputados trarão a esta Casa e que se irão juntar às do PSD e do CDS, que foram anunciadas, bem como às do Partido Socialista. Tal como o Partido Socialista desejava e o Governo deseja, este é um tema que convoca a todos — convoca a Assembleia da República, convoca todos os agentes políticos —, porque é um tema de futuro para um País que queremos mais desenvolvido, mais próspero e, acima de tudo, mais justo e mais coeso. E isto só se faz com uma participação clara e inequívoca do poder local. Aquilo que lhe queria transmitir, Sr.ª Deputada, é que o Partido Socialista deu sinais inequívocos, com o Orçamento do Estado de 2016 e, agora, com o último Orçamento do Estado, em relação àquilo que entende dever ser o papel do poder local. E começou por dar um sinal inequívoco, repondo a sua autonomia, que foi violada, que foi asfixiada durante quatro anos e meio. Fê-lo, transferindo e aumentando mais verbas para as autarquias locais, alterando um conjunto de legislação, como a Lei dos Compromissos, e também a agilidade orgânica de que os municípios precisam e que, ao longo de quatro anos e meio, não tiveram, tendo sido muito maltratados pelo Governo PSD/CDS.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Essa autonomia está reposta, o ambiente de confiança entre Governo e autarquias está reposto e este é o tempo certo para falarmos de descentralização, para olharmos para todas as propostas e, sobretudo, de forma plural, de forma consensual, conseguirmos aprofundar este caminho onde poder local rima com desenvolvimento e com democratização. É isso que pretendemos: aprofundar a democracia local. Teremos também aqui a proposta de lei, do Governo,…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
… por forma a que todos possamos encontrar as melhores soluções para um País mais coeso. E essa coesão só se fará com mais competências para os municípios e para as freguesias. Julgo que, neste caminho, iremos encontrar as melhores soluções. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram dirigidas pelas Sr.as Deputadas Berta Cabral e Susana Amador. Começando pelas considerações que a Sr.ª Deputada Berta Cabral fez relativamente a esta matéria, gostaria de referir dois aspetos, o primeiro dos quais já é recorrente: o Grupo Parlamentar do PCP tem a sua própria análise, o seu próprio diagnóstico, as suas próprias posições e as suas próprias propostas e é neste sentido que estamos a intervir neste debate sobre estas matérias. Falamos de descentralização e organização do Estado e há muito que o PCP tem vindo a apresentar propostas em relação a esta matéria. Não acordámos hoje para o problema e é neste sentido que vamos continuar a trabalhar. Aliás, foi exatamente por isso, porque é uma matéria de grande relevância para o PCP, que hoje anunciámos a entrega de cinco iniciativas legislativas, designadamente sobre a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias, com todas as condições de exercício, um novo regime de finanças locais, a criação da autarquia metropolitana e a criação das regiões administrativas, pois não faz sentido falar de descentralização, não faz sentido falar de proximidade, não faz sentido falar de organização do Estado sem colocar esta questão que, para nós, é absolutamente essencial quando falamos de organização do Estado, que é a criação das regiões administrativas. De facto, há um conjunto de atribuições e competências que não estão bem na administração central, mas a solução também não passa pela administração local.
Exatamente!
Fica aqui evidente e claro para todos que a regionalização, a criação das regiões administrativas, é uma carência, uma ausência que se torna cada vez mais evidente. Daí trazermos esta proposta a debate. Relativamente ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Susana Amador, a consideração ou o comentário que gostaria de fazer era o de que, se estamos de acordo com um princípio de descentralização, é preciso ver em que condições. E, aí, é necessário ter em conta as condições financeiras, as condições humanas, as condições organizacionais, as condições materiais, porque, efetivamente, as autarquias estão ainda numa situação complicada, decorrente daquelas que foram as opções políticas do anterior Governo. Não podemos deixar de ter isso em conta e também ter em consideração o atual contexto e a consolidação dos meios para o exercício das competências que as autarquias já hoje têm de assegurar. Daí entendermos que, neste debate, para além de se enunciar e verificar que competências é que ficam bem no poder local, é preciso, naturalmente, ver as condições para o seu exercício. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, afirmou a Sr.ª Deputada, na declaração política que aqui fez, a intenção do Partido Comunista em apresentar uma iniciativa legislativa que consagre a implementação de regiões administrativas, ou seja, que consagre a regionalização em Portugal. Sr.ª Deputada, sobre esta matéria, a pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: tendo sido, como todos sabemos — é público e notório —, recusada a regionalização, em referendo que foi feito ao povo português, não entende que a eventual implementação de uma regionalização deveria ser precedida por um novo referendo ou, pelo menos, por um amplo debate público sobre esta questão, em respeito pela vontade expressa pelos portugueses, em referendo, de recusar uma regionalização?
Muito bem!
Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, se não será prematuro apresentar uma iniciativa legislativa passando por cima da vontade dos portugueses,…
Quem é que lhe disse isso?!
… tentando, dessa maneira, de forma encapotada, implementar uma regionalização, que sabemos ser uma aspiração antiga do PCP mas que foi posta de parte nesse referendo que acabei de referir.
Bem lembrado!
Sr.ª Deputada, no mínimo, penso que um amplo debate público sobre esta matéria não é um aspeto de menor importância, é uma questão fundamental para o País seguir um ou outro caminho. Portanto, Sr.ª Deputada, gostava de saber qual é a sua opinião sobre esta questão em concreto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, queria congratulá-la por trazer este assunto a debate. Do nosso ponto de vista, o processo de descentralização não é apenas um instrumento, é uma forma de conceber o Estado, a organização do Estado e da Administração Pública. Uma administração centralizada, afastada do escrutínio direto dos cidadãos, uma administração fora da capacidade de vontade e de escrutínio dos cidadãos é uma administração diminuída. Do nosso ponto de vista, a Administração Pública, o Estado deve, de facto, ser descentralizado, porque deve ter as suas diversas escalas, com competências e meios próprios, com órgãos com legitimidade própria, com órgãos eleitos diretamente pelos cidadãos nas respetivas áreas geográficas. O que nos preocupa é que as propostas a que assistimos até este momento não preveem precisamente esta questão, que é a da descentralização para órgãos com legitimidade democrática própria. O processo de descentralização deve servir para conferir mais participação, mais capacidade de decisão às populações sobre as opções e os caminhos de desenvolvimento das suas regiões, das suas áreas geográficas; não pode ser um mero esquema de municipalização de competências, não pode ser um esquema para pôr em causa a universalidade das competências do Estado social. E, sem dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, o processo de regionalização é um processo que deve estar no horizonte de qualquer perspetiva de descentralização. Percebo as preocupações relativamente à consulta das populações, mas é preciso dizer que já não seria a primeira vez que um referendo levaria a uma decisão contrária à de um referendo anterior. Isso é perfeitamente plausível e é evidente que um processo destes teria sempre de levar a um grande debate público, a um grande envolvimento dos cidadãos nesse debate. Mas a questão que se coloca é esta: não vejo, tanto por parte do CDS como por parte do PSD, e até do Partido Socialista, a colocação no horizonte do processo de regionalização. E, de facto, ao não colocarem o processo de regionalização no horizonte,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
… como forma de descentralização, estão a pôr em causa a realidade, a virtualidade do que é a descentralização, que é a aproximação da vontade dos cidadãos, a possibilidade de os cidadãos decidirem relativamente às políticas para as respetivas áreas geográficas.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A questão que coloco, Sr.ª Deputada Paula Santos, é a de saber se considera ou não que a questão da regionalização é um problema central e que, infelizmente, há ainda vários grupos parlamentares que não têm coragem de tomar partido sobre ela e parecem continuar a adotar aquela que foi a política do ex-Ministro Miguel Relvas sobre a matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Pedro Soares, agradeço também as questões colocadas. Dirigindo-me, inicialmente, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, contrariamente àquilo que os senhores e o PSD fizeram quando estiveram no Governo e tomaram um conjunto de decisões, nomeadamente a extinção de freguesias, contra a vontade das populações,… [[Ora bem!…]]
… ignorando aquela que foi a posição das populações e dos órgãos autárquicos, sem qualquer discussão, queremos que as propostas que iremos trazer à Assembleia da República sejam, de facto, amplamente discutidas, e é nesse sentido que iremos intervir, abrindo este debate relativo às questões da descentralização e da regionalização.
Muito bem!
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, só quem não conhece o PCP e aqueles que são os nossos valores faz a pergunta que fez, totalmente despropositada. Nem se compreende bem essa sua pergunta. A Constituição, no seu artigo 256.º, exige a consulta popular para a criação das regiões administrativas. É nesse sentido que vai a proposta do PCP, ou seja, o que propomos é que a criação das regiões administrativas, como não poderia deixar de ser, seja de acordo com a nossa Constituição e que cumpra as normas e os princípios constitucionais.
Exatamente! É uma diferença grande em relação ao CDS!
O que nós queremos é fazer este debate, coisa bem diferente daquilo que os senhores querem. Os senhores querem manter um Estado concentrado — aliás, enquanto estiveram no Governo, encerraram vários serviços descentrados do Estado, criando inúmeras dificuldades às populações,…
É bem verdade!
… contribuindo, assim, para maiores assimetrias e maiores desigualdades no nosso território.
Bem lembrado!
Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Pedro Soares, obviamente que as questões da regionalização assumem, para o PCP, uma centralidade neste debate, quando se fala em descentralização. Não faz sentido querer avançar num processo de descentralização, num verdadeiro processo de descentralização democrático, em cumprimento com a nossa Constituição, sem ter em conta a necessidade de criação das regiões administrativas. Aliás, a realização, só por si, deste debate, o levantar da questão sobre a necessidade de olharmos para o conjunto de atribuições e competências e de ver qual é o nível de Estado em que elas melhor se podem enquadrar e ser exercidas evidencia a necessidade de criação das regiões administrativas.
Muito bem!
O PCP, como aqui foi afirmado, irá trazer esse debate e dar o seu contributo, porque consideramos que é absolutamente estratégico para o desenvolvimento do nosso País. Como afirmei na declaração política, a regionalização assume três objetivos essenciais: dá coerência a uma clara e transparente delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração; cria as condições para uma política de desenvolvimento regional, com a ativa participação das autarquias, dos agentes económicos e sociais e das populações; e respeita e garante a defesa da autonomia do poder local democrático. O PCP sabe bem qual é o seu lado. Perante esta necessidade urgente do nosso País e de dar corpo e cumprimento à Constituição da República Portuguesa, veremos como se comportarão os Srs. Deputados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro de 2016, o Governo anunciou ao País, de forma dramática, que a Caixa Geral Depósitos estava numa situação aflitiva, do ponto de vista da sua sustentabilidade. Com gravidade, o Governo anunciou, com carácter de urgência, uma necessidade de capitalização da Caixa Geral de Depósitos na ordem dos 5000 milhões de euros. Era, então, urgente e vital para o banco público, era fundamental para o sistema financeiro. Mas a dita «urgência» deu lugar à displicência. Passou-se mais de um ano e nem 1 € este Governo colocou no banco público! Repito: o Governo não colocou ainda 1 € na Caixa Geral de Depósitos. O urgente, afinal, tinha tempo. O buraco, afinal, era tão-só projeções mal feitas pelo Dr. Centeno, enquanto diretor de estudos macroeconómicos do Banco de Portugal. Passou-se um ano e o Governo não pôs 1 € na Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PSD.]] Esta é a primeira verdade, nua e crua, que os portugueses devem saber.
Não diga disparates! Isso não é verdade! São só disparates!
Mas o que falta em euros sobrou em opacidade, em falta de transparência e em falta de vergonha. A segunda verdade que os portugueses têm o direito de saber é por que razão a Caixa Geral de Depósitos precisa dos 5000 milhões de euros de dinheiro dos contribuintes portugueses. E aí começou a construção de um muro contra a verdade. PS, PCP e Bloco de Esquerda chumbaram uma comissão de inquérito. Quando o PSD propôs uma comissão de inquérito potestativa, PS, PCP e Bloco de Esquerda chumbaram o objeto da comissão de inquérito. [[Protestos do BE.]] Quando o PSD quis ouvir o Dr. Armando Vara, a Delloitte, a McKinsey, o Dr. Manuel Bandeira, entre outros que tiveram responsabilidades na Caixa Geral de Depósitos nos últimos 10 anos, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP chumbaram essas audições.
Que disparate!
Quando o PSD quis documentos, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chumbaram. Quando o PSD quis ouvir António Domingues e Mário Centeno, PS, PCP e Bloco de Esquerda chumbaram. Quando o PSD apresentou requerimentos potestativos, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chumbaram.
Que vergonha!
Isso é falso!
Sr.as e Srs. Deputados, nesta Comissão de Inquérito, os senhores não deixam fazer perguntas, porque têm medo das respostas. [[Aplausos do PSD.]] Nesta Comissão de Inquérito, os senhores não permitem ouvir depoentes, porque têm medo do que vão ouvir. Nesta Comissão de Inquérito, os senhores não querem documentos, porque têm medo do que vão ler.
Não diga disparates!
Os senhores têm medo. Medo, submissão e falta de transparência. Srs. Deputados, uma comissão de inquérito é, tem de ser, exatamente o contrário. Tem de haver coragem, independência e transparência. [[Ah!…]]
É tudo o que vos tem faltado! [[Aplausos do PSD.]] Este comportamento, que é inédito — repito, nunca aconteceu —, não só põe em causa o funcionamento daquela Comissão Parlamentar de Inquérito, como impossibilita até a descoberta da verdade.
O senhor é um mentiroso!
Mas pior: os senhores, com este comportamento, não dignificam a vida parlamentar. Desprestigiam a Assembleia da República e põem até em causa o normal funcionamento das instituições. É um boicote à democracia! [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] É uma maioria conjuntural que impede, como um rolo compressor, o exercício livre do escrutínio dos Deputados e veda a informação que todos os portugueses exigem saber. O PS demitiu-se da descoberta da verdade e tem no PCP e no Bloco de Esquerda os cúmplices perfeitos.
Isso mesmo!
Diz o adágio popular que «sempre o medo nasce da culpa». Neste caso, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português partilham a culpa e o medo. Qual é o preço dessa cumplicidade? É a troco de quê, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português? [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, ainda hoje, durante esta tarde, tem esta Assembleia da República, naquela Comissão de Inquérito — temos todos nós —, oportunidade de fazer aquilo que é nossa obrigação e faço daqui um apelo, em nome da nossa missão, em nome da descoberta da verdade, em nome da dignidade parlamentar, em nome da legitimidade que nos vem do voto dos portugueses.
Só hipocrisia!
Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, os senhores estão a ofender o regular funcionamento dos trabalhos desta Comissão. Não querem que a descoberta da verdade seja feita porquê? [[Muito bem!]]
Não seja pateta!
Por que precisa a Caixa Geral de Depósitos de 5000 milhões de euros? Qual é a dimensão da mentira do Dr. Mário Centeno? Qual é o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro?
Não há pachorra! Por mais que expliquem, não quer perceber!
Porque é que os senhores não querem ajudar na descoberta da verdade? Porque é que os senhores não querem respostas a estas perguntas? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Tenhamos todos a coragem de cumprir o nosso mandato. Não matem o exercício mais nobre que nos cabe, de escrutínio do Governo e da Administração. Se assim não for — e vou terminar, Sr. Presidente —, devem VV. Ex.as fazer um sério exame de consciência sobre o papel que têm tido no suporte ao Governo do País.
Estão mesmo desorientados! Que vergonha!
A opacidade e a falta de transparência têm mesmo de acabar. O País conta connosco! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Que vergonha!
Srs. Deputados, como todos sabem, as inscrições fazem-se durante a intervenção do orador e não depois. Espero que, depois deste aviso, esta regra seja cumprida por todos. Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, como quer responder?
Respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, se o PSD e o CDS fizessem a um banco privado o que têm feito à Caixa Geral de Depósitos, estes partidos já teriam levado o banco à falência. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Falso!
A Caixa não há de falir porque é um banco público, mas os senhores hão de ter de ser responsabilizados pelos prejuízos que estão a causar à Caixa, ao País e aos portugueses, em nome da chicana e da baixa política que têm feito. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Pergunta-se, Sr.as e Srs. Deputados, em nome de quê. Em nome de quê o PSD e o CDS atacam a Caixa para impedir a sua recapitalização?
Em nome da verdade!
Em nome de quê o PSD e o CDS criam condições para favorecer os bancos privados, na disputa do mercado financeiro com a Caixa Geral de Depósitos?
Exatamente!
Em nome de quê o PSD e o CDS fazem tudo isto? Em nome do regresso ao poder! A única coisa que vos preocupa é regressarem ao poder, nem que para isso tenham de destruir o banco público para destruírem a solução política que vos afastou do poder! [[Aplausos do PCP.]] O PSD e o CDS não olham a meios nem olham às consequências para atingir os seus objetivos, nem que para isso tenham de prejudicar os portugueses e o País da forma como estão a fazer em relação à Caixa Geral de Depósitos! E, neste folhetim de «vale tudo», o último episódio é, agora, aquele em que querem transformar a Assembleia da República num instrumento das vossas práticas antidemocráticas com que, durante quatro anos, governaram o País. [[Risos do CDS-PP.]] Durante quatro anos, utilizaram a Assembleia da República numa batalha contra outros órgãos de soberania, e agora pensam que podem continuar a fazer o mesmo! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores querem atribuir à Comissão de Inquérito poderes que ela não tem. E querem atribuir-lhe esses poderes para violarem a Constituição, violarem a lei, desrespeitarem direitos fundamentais dos cidadãos, desrespeitarem órgãos judiciais — tribunais, Ministério Público —, enfim, o sistema judicial para quê? Para continuarem a visar esse objetivo de destruir a Caixa Geral de Depósitos, com a esperança de destruir a solução política que vos afastou do poder! [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, se o PSD e o CDS não querem saber dos princípios fundamentais do nosso Estado de direito democrático, se hoje, como no passado, continuam a querer impor uma prática de violação da Constituição, essa pode ser uma pretensão que continuam a alimentar mas, da parte do PCP, não terão espaço rigorosamente nenhum para utilizarem a Assembleia da República para esses objetivos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Portanto, em relação ao requerimento que apresentaram na Comissão de Inquérito, daremos batalha ao PSD e ao CDS-PP não em nome do requerimento ou dos objetivos imediatos que apontam mas em defesa da democracia, do respeito pela Constituição, do respeito pela separação de poderes e do respeito pela dignidade que a Assembleia da República tem de ter no quadro do sistema político português, negando-lhes as condições que querem para regressar ao poder e infernizar a vida aos portugueses. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, falou, há pouco, de vergonha. Vergonha é usar a baixa política para destruir a Caixa Geral de Depósitos! [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Vergonha, Sr. Deputado, é mudar de posição política sobre a TSU (taxa social única) por mero taticismo político, adulterando o vosso património partidário! [[Muito bem!]] Vergonha é fazer como fez o CDS, que defendeu o corte de salários e pensões no anterior Governo, porque se queixava de bullying político do PSD. Foi esta a justificação que os senhores deram e disso é que é preciso ter vergonha. [[Aplausos do PS.]] PSD e CDS não estão interessados na Comissão de Inquérito. A Comissão de Inquérito está a correr mal à direita. [[Risos do PSD.]] O que tem sido provado na Comissão de Inquérito é que o anterior Governo sabia dos problemas que afetavam a Caixa. [[Aplausos do PS.]] [[Bem lembrado!]]
Há uma informação da Inspeção-Geral de Finanças, que foi enviada à anterior Ministra das Finanças, que aponta que em 30 de junho de 2014 as imparidades da Caixa eram de 4600 milhões de euros. E os senhores meteram o problema na gaveta, como fizeram com o BANIF. [[Aplausos do PS.]] E também tem sido provado que parte dos problemas da Caixa têm um responsável: o anterior Governo, PSD/CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores pretendem agora exorbitar as competências da Comissão de Inquérito. Mas, desta vez… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que faça uma pausa para eu ter a oportunidade de apelar aos Srs. Deputados que criem condições para, inclusivamente, se poderem ouvir os apartes. Queira continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que PSD e CDS pretendem exorbitar as competências da Comissão de Inquérito. Mas pretendem fazê-lo violando claramente a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu artigo 34.º, n.º 4. [[Aplausos do PS.]] Sabemos bem que PSD e CDS não olham para a Constituição da República Portuguesa como um bem maior. Aliás, não apresentaram um Orçamento do Estado que não fosse chumbado pelo Tribunal Constitucional.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Todos os Orçamentos do Estado que apresentaram violavam normas da Constituição. Mas, desta vez, a direita está a fazer um ataque irresponsável e doentio contra o Governo, sendo o objetivo maior do PSD e do CDS destruir a Caixa Geral de Depósitos, porque a querem privatizar. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: ouçam bem…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Ouçam bem: não contarão com o PS para destruir a Caixa Geral de Depósitos! Não contarão com o PS para privatizar a Caixa Geral de Depósitos! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer aos Srs. Deputados João Oliveira e João Paulo Correia as perguntas que me colocaram, mas creio que o desespero foi tão patente que não colocaram uma pergunta sequer ao orador. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Assim sendo, vou permitir-me comentar aquilo que foram as vossas afirmações, de forma muito tranquila, para contrastar bem com o desespero de quem já fala de novos governos que aí possam vir. Sr. Deputado João Oliveira, quanto às suas considerações relativamente às questões que colocou sobre posições antidemocráticas,…
É a realidade!
… julgo que o Sr. Deputado já sabe, pelo que não vou lembrar que não é o Partido Social Democrata, não é esta bancada que apoia um Estado ou um governo totalitário no mundo, é o vosso partido! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
O senhor levou três a zero!
E o Sr. Deputado João Oliveira sabe bem que aquilo que estão a querer fazer na Comissão Parlamentar de Inquérito é um boicote à democracia. Os senhores querem proibir os Deputados de fazer perguntas. Os senhores querem proibir os Deputados de ter acesso a documentos. Os senhores chegam ao limite de tapar os olhos àquilo que acontece, na realidade, na praça pública. Hoje, tivemos notícias de que há mensagens trocadas entre o Sr. Ministro das Finanças e o Dr. António Domingues, onde o Dr. Mário Centeno diz ao Dr. António Domingues: «Já tenho o acordo, podemos tirar do Estatuto do Gestor Público a questão das declarações de rendimentos, o senhor tem as condições que exigiu». E os senhores não dizem nada a isto?! Os senhores não querem mesmo saber disto?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado João Oliveira não vai cometer o erro de dizer que nunca pediram a demissão de nenhum ministro, pois isso já aconteceu por estes dias e não correu muito bem. Portanto, Sr. Deputado João Oliveira, onde é que está o Partido Comunista Português de outros tempos? [[Morreu!]]
É a tal cumplicidade de que eu falava? Mas é a troco de quê? Sr. Deputado João Paulo Correia, tentando agora comentar as suas não-perguntas, dirijo-lhe a seguinte questão: então, acusa-nos de querer destruir a Caixa Geral de Depósitos e os senhores ainda não colocaram 1 € na Caixa Geral de Depósitos?! [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado acusa esta bancada, que recapitalizou a Caixa Geral de Depósitos em 2012 e que não incumpriu em nada?! O Sr. Deputado, que apoia um Governo que, num ano, teve três administrações da Caixa Geral de Depósitos, acha que nós é que queremos destruir a Caixa Geral de Depósitos, o banco público?! [[Aplausos do PSD.]] O senhor fala de vergonha na cara?! Sr. Deputado, no combate político não vale tudo. [[Pois não!]]
E por não valer tudo é que valia a pena que os senhores, hoje, às 18 horas, tivessem a dignidade parlamentar de permitir aquilo que é essencial: vamos descobrir toda a verdade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos descobrir por que é que a Caixa Geral de Depósitos precisa de 5000 milhões de euros. [[Protestos do PCP.]] Os senhores estão muito nervosos. Já vou terminar. Vamos perceber por que é que o Dr. Mário Centeno mentiu ao País. Vamos saber se o Sr. Primeiro-Ministro também sabia ou não do acordo. Façam lá esse esforço! Ou os senhores já sabem a verdade e não querem dizer ao País? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares e felicito-o pelo tema que traz a debate, porque permite-lhe dar esclarecimentos ao País. O Sr. Deputado até podia começar por esclarecer a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que disse o seguinte: «Ainda não percebi se querem dar cabo da Caixa de vez ou se não estão interessados em colaborar na sua recuperação». Sr. Deputado, qual das duas hipóteses é que é verdadeira? Ou são as duas ao mesmo tempo? Querem dar cabo da Caixa ou não querem a sua capitalização? Diga! Diga aqui! [[Aplausos do BE.]] [[Esta é uma pergunta!]]
Querem mesmo enterrar a Caixa ou simplesmente evitar a sua capitalização? [[Aplausos do BE.]] Ou querem, finalmente, dar uso àquela proposta que tinham no vosso programa eleitoral, em 2011, que dizia que, depois de o Memorando da troica estar finalizado, então, iriam dispersar o capital da Caixa em Bolsa, que é o mesmo que dizer privatizá-la. É isso que quer fazer agora? É por isso que está tão empenhado em criar dificuldades à capitalização? Responda! É para dar cabo da Caixa ou para evitar a sua recuperação? Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, e talvez lembrá-lo, porque no frenesim criativo em que está envolvido, nas suas histórias e nos seus folhetins, se esquece de uma coisa, que o Bloco de Esquerda não aceita nenhuma falta de transparência na Caixa. [[Protestos do PSD.]] Aliás, não há regime de exceção para os administradores por causa da votação do Bloco de Esquerda, por causa das propostas do Bloco de Esquerda. Não sei se está lembrado dessa situação. [[Aplausos do BE.]] [[Pois é!]]
E talvez ainda resida uma exceção na remuneração. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o PSD votou contra a proposta do Bloco de Esquerda de baixar os salários aos administradores da Caixa Geral de Depósitos. Quer esclarecer o País sobre isso, Sr. Deputado? [[Aplausos do BE.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Já agora, e já que estou a fazer perguntas — e o Sr. Deputado quer responder a perguntas, tem essa enorme vontade —, vou perguntar-lhe o seguinte: por que é que o PSD está constantemente a fugir ao objeto da Comissão de Inquérito? Por que é que não quer discutir o objeto da Comissão de Inquérito?
Os senhores é que não querem!
Por que é que não quer produzir conclusões? Tem assim tanto medo daquilo que o seu Governo fez ou não fez na Caixa e sobre a insuficiente capitalização de 2012, para não produzir conclusões na Comissão de Inquérito?! Responda, Sr. Deputado! [[Aplausos do BE.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, o tom com que foram colocadas as questões pelas bancadas do PCP, do PS e do BE é eloquente sobre a posição desses partidos neste debate, é absolutamente esclarecedor. Portanto, é até curioso ouvir falar de desespero por parte de quem grita e demonstra todo o ódio que põe em ter de estar aqui, no Parlamento, a prestar esclarecimentos. É que nós, a bem do rigor que esta esquerda quer impor no Parlamento, devíamos abster-nos de fazer perguntas, porque é do interesse nacional que a oposição não questione o Governo porque o Governo está a governar a bem da nação. [[Aplausos do CDS-PP.]] O Sr. Deputado cometeu o erro, aos olhos da esquerda, de desrespeitar esse princípio. Mas vou dizer-lhe que fez muito bem. Fez muito bem porque permite discutir aquilo que efetivamente está em causa. O que aqui está em causa são desequilíbrios de um sistema democrático que foi construído ao longo de 40 anos, com o contributo de muitos e com o respeito de todos. [[Claro!]]
Portanto, neste momento, o que acontece é que alguns contribuem para destruir esse edifício, mas não nos rendemos todos. E haverá quem sempre levantará a voz em defesa do património comum e contra a iniciativa exclusiva de alguns. O que aqui está em causa é aquilo que foi, por exemplo, uma reforma do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, que foi feita com grande trabalho de muitos parlamentares de diversas bancadas e não foi imposta por maioria nenhuma. Há alguns anos, quando se reviu o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, reviu-se no sentido de assegurar os direitos das minorias, porque se achou que uma democracia madura como era a portuguesa não se podia bastar com os direitos das maiorias, tinha de consagrar os direitos das minorias. [[Aplausos do CDS-PP.]] E por isso surgiram as comissões de inquérito potestativas! E por isso surgiram os direitos potestativos nessas comissões de inquérito! E foi por isso que foi possível, ao longo destes anos, haver sucessivas comissões de inquérito.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Foi por isso, dizia, que foi possível, ao longo destes anos, haver sucessivas comissões de inquérito: sobre o Governo Sócrates, no caso da PT/TVI; sobre os submarinos, relativos a Paulo Portas; sobre os swaps, relativos à nossa colega Maria Luís Albuquerque. Todos responderam.
Mentira! Esteve o Paulo Núncio!
Todos responderam. Com uma diferença: no nosso caso, enquanto governávamos… [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados, peço que deixem o orador acabar a sua intervenção, que, aliás, como já tive ocasião de dizer, ultrapassou o tempo atribuído. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluindo, Sr. Presidente, e como dizia, com uma diferença: no tempo em que governávamos com maioria absoluta, nunca foi preciso haver uma comissão de inquérito potestativa neste Parlamento,…
Falso!
… porque nós sempre aprovámos aquelas que eram propostas pela oposição. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
É só mentiras!
Portanto, a pergunta que faço é esta: mais do que toda a questão política, este é ou não é um ataque aos direitos das minorias e ao regime dos inquéritos parlamentares, aprovado por uma vastíssima maioria neste Parlamento? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas. Começando por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, não percebo a aflição dele com as conclusões da Comissão de Inquérito. O Sr. Deputado foi protagonista de uma das cenas mais hilariantes a que já assisti no Parlamento: a meio de uma reunião da Comissão de Inquérito, o senhor saiu da sala, deu uma conferência de imprensa à comunicação social e apresentou as conclusões da Comissão de Inquérito. Portanto, não sei por que é que o Sr. Deputado está preocupado com as conclusões quando o senhor já as tirou antes de a Comissão de Inquérito chegar sequer a meio. [[Aplausos do PSD.]] Mas queria deixá-lo tranquilo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, dos últimos Governos, deste que o senhor apoia e do anterior, o único que capitalizou a Caixa Geral de Depósitos, que pôs lá dinheiro, foi o Governo do Dr. Pedro Passos Coelho, não foi o vosso. [[Aplausos do PSD.]] O vosso tem falado muito, mas é conversa fiada e ainda não fez nada. [[E às nossas perguntas não responde?!]]
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua pergunta é paradigmática daquilo que está aqui a acontecer.
Quando lhe fazem perguntas, não responde!
A esquerda quer tapar os olhos de quem nos está a ouvir sobre a questão que é essencial. A questão que é essencial é que a esquerda não quer deixar funcionar o Parlamento e não quer que a democracia funcione. Veja só, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o caso do Dr. Armando Vara! O Dr. Armando Vara pediu à Comissão de Inquérito para ser ouvido. O Dr. Armando Vara, que até é militante do Partido Socialista, pediu à Comissão de Inquérito para ser ouvido! E o que é que fez o Partido Socialista, mas também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português? Rejeitaram o requerimento de audição do Dr. Armando Vara na Comissão de Inquérito! E fizeram isso também em relação aos outros. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores têm hoje a possibilidade de devolver a dignidade às instituições. Os senhores já anunciaram que me querem impedir a mim e ao Grupo Parlamentar do PSD de fazer perguntas ao Dr. Mário Centeno.
Ainda hoje estivemos toda a manhã a fazer-lhe perguntas!
Mas, Sr. Presidente, para terminar, queria aproveitar este momento para daqui fazer uma pergunta ao Dr. Mário Centeno.
Ele não está aqui!
A pergunta é a seguinte: é verdade aquilo que a SIC, por exemplo, divulga hoje? É verdade que o Dr. Mário Centeno enviou uma SMS ao Dr. António Domingues a dizer «tenho o OK do Primeiro-Ministro, fica de fora a entrega de declarações de rendimentos; o senhor está livre de as entregar, vamos alterar o Estatuto do Gestor Público», que mentiu?
É uma vergonha!
É preciso saber se isto é verdade! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Pergunto daqui ao Sr. Ministro das Finanças se tem a coragem — se tem a coragem! — de desmentir estas afirmações e de dizer que não existiram estas trocas de SMS e que o conteúdo que agora é público é falso.
Os senhores querem suspender a Constituição!
Por isso, Sr. Presidente, por si, através de si, através do mandato que nos foi conferido, fica a pergunta ao Dr. Mário Centeno: tem também o topete de desmentir as SMS que vieram a lume? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria pedir à Mesa se, extraordinariamente, poderia conceder tempo ao Sr. Deputado Hugo Soares para responder às perguntas que lhe foram feitas e às quais ele não respondeu. [[Risos de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado, creio que sabe antecipadamente a resposta, pelo que vamos dar continuidade normal aos nossos trabalhos. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Galamba, do PS. Peço aos Srs. Deputados que estão em mobilidade, na Sala, o favor de criarem condições para que o ambiente fique mais tranquilo. Faça favor, Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, nesta Casa, no discurso de encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016, o líder da oposição dizia que a principal diferença entre aqueles que votavam a favor e aqueles que votavam contra a proposta do Governo não era de natureza programática, que o mais importante era a relevância que um e outro campo davam à realidade e aos factos. Dizia também que o Orçamento do Estado para 2016 era um orçamento provisório, um mero repositório de intenções, uma aldrabice, uma ofensa à realidade, à lógica e à matemática. A alegada crua realidade dos factos era a de que não havia alternativa à política orçamental anterior, porque a austeridade — dizia — «não é de esquerda nem de direita». A política orçamental do Governo do Partido Socialista seria, pois, incompatível com as metas orçamentais e com as exigências da implacável Comissão Europeia. Como dizia o líder da oposição, «se pudéssemos todos, sem dinheiro, devolver salários, pensões e impostos e, no fim, as contas batessem todas certo, isso seria fantástico.» Compreende-se o espanto e aceita-se a incredulidade. Se a política orçamental anterior, que não devolvia salários, nem pensões, nem impostos, não acertou uma única conta e uma única meta e mesmo assim foi considerada um enorme feito, senão mesmo um estrondoso sucesso, a proposta do Governo do Partido Socialista era, no mínimo, ousada, para não dizer alucinada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje sabemos que não só as contas do défice bateram mesmo certo como o défice — o Ministro das Finanças confirmou-o hoje, em audição neste Parlamento — não será superior a 2,1% do PIB (produto interno bruto), abaixo dos 2,2% orçamentados há um ano. [[Aplausos do PS.]] Não é milagre, Srs. Deputados, é mesmo trabalho sério e trabalho rigoroso, o oposto do que foi feito no passado recente por outro Governo e por outra maioria. Não direi que os resultados do défice são fantásticos, como dizia Passos Coelho que seriam se as contas batessem certo — como bateram —, mas é um facto que são muito melhores do que aquilo que foi previsto e julgado possível por todas as instituições, nacionais e internacionais. Os resultados na frente orçamental superaram todas as expetativas, mesmo as mais otimistas. Sabemos, porque também é um facto, que é, de longe, o défice mais baixo da democracia portuguesa, ficando mesmo abaixo da meta orçamentada, já de si exigente. [[Aplausos do PS.]] Como confirmam as previsões de inverno da Comissão Europeia, divulgadas há dias, sabemos que os défices previstos para 2016, 2017 e 2018 permitem a saída folgada de Portugal do Procedimento por Défices Excessivos (PDE). Sabemos, portanto, que, não sendo as notícias que a oposição esperava, são excelentes notícias para o País e para todos os portugueses. O País está melhor e os portugueses, incluindo os portugueses da oposição a este Governo e a esta maioria, também estão. E sabemos, acima de tudo, que a estratégia seguida, ao contrário do que foi sendo dito ao longo de todo o ano, não só não foi a calamidade tantas vezes profetizada, como foi o seu exato oposto. Os resultados de 2016 são a confirmação de que a credibilidade reclamada por este Governo e pelas políticas que implementou são inteiramente justificadas. Já sabíamos que era a estratégia que a maioria dos portugueses ambicionava e desejava para o seu País; agora também sabemos que a estratégia é a correta, tem resultados e que, portanto, havia e há mesmo alternativa. [[Aplausos do PS.]] O que 2016 nos diz é que a estratégia que tem sido seguida não só deve ser mantida, como deve ser aprofundada. Em equipa que ganha e em estratégia que resulta não se mexe. [[Aplausos do PS.]] A estratégia que resulta é uma estratégia equilibrada entre os compromissos orçamentais e a ambição por um Portugal que baseia a sua competitividade na qualificação e na dignidade da vida dos portugueses e das portuguesas. A equipa que resulta é a equipa que não desiste, não apenas pela convicção da estratégia, mas pela convicção de que Portugal e os portugueses têm tudo o que é necessário para vencer as dificuldades e construir um futuro melhor para todas as gerações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados orçamentais de 2016 foram mérito de uma orçamentação responsável e de uma execução exigente e rigorosa, mas também foram possíveis porque a atividade económica e o emprego responderam positivamente à estratégia económica que, em rutura com a política orçamental do passado, foi implementada a partir de 1 de janeiro de 2016. Olhamos para o ano de 2016 e constatamos que, depois de uma forte desaceleração ao longo de 2015, a economia inverteu a tendência no segundo trimestre de 2016 e acelerou fortemente nos terceiro e quarto trimestres. A economia acabou o ano a crescer perto dos 2%, com dois trimestres seguidos a crescer acima da média da zona euro e da União Europeia, algo que não acontecia desde 2013. É o melhor e o mais justo crescimento económico dos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Este crescimento, para além de estar em forte aceleração, é inteiramente sustentável, porque assenta num crescimento do consumo privado, alicerçado no aumento do emprego e do rendimento das famílias, e não é feito à custa de novas reduções insustentáveis da taxa de poupança, porque o saldo externo aumentou, porque as exportações cresceram e porque as empresas portuguesas, apesar das dificuldades em alguns países determinantes para o setor exportador, mostraram que a competitividade não só não se deteriorou, como até melhorou. Parafraseando Paulo Portas, 2016 foi o melhor ano de sempre para as exportações portuguesas,… [[Aplausos do PS.]] … porque o investimento, depois de uma forte queda no terceiro trimestre de 2015 e de uma estagnação posterior, inverteu a tendência no segundo semestre de 2016 e está a recuperar. De acordo com o INE (Instituto Nacional de Estatística), juntamente com a aceleração do consumo privado, a recuperação do investimento foi mesmo a principal responsável pela aceleração da economia no final do ano.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
A confiança, que a oposição todos os dias jura ter colapsado, aumentou, de forma transversal, em toda a economia portuguesa: aumentou nos consumidores, sendo a mais elevada dos últimos 17 anos, e nos empresários, aumentou no comércio, aumentou na indústria, aumentou nos serviços e aumentou na construção. Como diz a oposição, todos estes dados mostram que a estratégia não é acertada, não está a resultar e tem de ser rapidamente alterada, mas essa não é, seguramente, a estratégia do Governo e da maioria que o suporta.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Quem precisa de um plano alternativo, e com urgência — não um plano b, não um plano c, mas um plano z —, é a oposição, que emigrou da realidade e que se encontra hoje alienada do País, da experiência e das aspirações dos portugueses. Tendo falhado todas as profecias sobre o défice e o alegado colapso da economia e da confiança, falhou também em tudo o que disse sobre o mercado de trabalho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, acusavam o Governo e a maioria que o suporta de irrealismo e irresponsabilidade.
Sr. Deputado, já lhe pedi para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Diziam que éramos pirómanos, torturadores de números, que lançaríamos o País num abismo, que as contas públicas entrariam em descalabro e a economia e a confiança iam afundar. E até citavam Churchill, em jeito de aviso: «Devemos olhar para os factos, porque eles olham para nós.» Reconheço a pertinência da citação, mas devolvo a sugestão à oposição: Srs. Deputados, olhem para os factos, aqueles que juravam ser impossíveis, e, como fez a Comissão Europeia, tenham a humildade de reconhecer que erraram. Não custa muito. Os factos e a realidade agradecem e o País também, porque já tem um Governo que tem tido resultados, mas que não parece ter uma oposição à altura das circunstâncias. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Galamba, a Mesa registou a inscrição de quatro Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, começo por cumprimentá-lo pela declaração política que proferiu. O Sr. Deputado veio dizer, com toda a razão — acompanhamo-lo nisso —, que os resultados positivos da economia se devem a uma inversão de política, para a qual, aliás, o Bloco de Esquerda se orgulha de ter dado o seu contributo: em vez de se terem prometido devoluções de sobretaxa, acabou-se com a sobretaxa;…
Acabou-se?!
… em vez de se terem cortado salários, devolveram-se salários; em vez de se terem aumentado impostos, baixaram-se impostos; em vez de se terem castigado os mais pobres, aumentaram-se apoios sociais, respeitou-se o Tribunal Constitucional. A economia mostra hoje os resultados dessa inversão de política económica e de um País que percebe que não é empobrecendo que se cresce mais e que, pelo contrário, é tendo mais dignidade, mais salário, mais rendimento que uma economia pode crescer e ser mais sustentável no futuro. O Sr. Deputado veio dizer que foi a política de devolução de rendimentos que levou a economia a crescer para, logo de seguida, se congratular com um défice de 2,1%, que fica 0,9 pontos percentuais abaixo daquilo que seria exigido por Bruxelas para cumprir as metas orçamentais europeias. Portanto, o que o Sr. Deputado veio dizer é que há 1674 milhões de euros que poderiam ter sido utilizados para contratar pessoal para as escolas, que poderiam ter sido utilizados para investir no SNS (Serviço Nacional de Saúde), que poderiam ter sido utilizados para investir nos serviços públicos, para aumentar apoios sociais, para aumentar salários, para haver progressão de carreiras na função pública, para haver descidas de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e que não foram utilizados unicamente porque o Governo quer ter na lapela o título de ter o menor défice da democracia, apesar de isso não ser o exigido e de ir além daquilo que Bruxelas exigiu. Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: segundo a sua própria lógica de que os resultados económicos que agora conhecemos têm a ver com a devolução de rendimentos, o que é que não seriam esses resultados económicos se os tais 1674 milhões tivessem sido utilizados para investir na economia, em vez de terem sido amealhados sem nenhum resultado positivo para a economia, para ter um número redondo de forma a poder mostrar-se a Bruxelas que é o menor défice de sempre,…
Muito bem!
… embora depois falte o dinheiro que é preciso todos os dias para investir nos serviços públicos? Sabemos bem que muito foi feito, mas que muito ainda falta fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, já há dias que vejo o PS comemorar, com pompa e circunstância, os resultados económicos, porventura também para tentar calar aquela que é a estranha relação do Sr. Ministro das Finanças com a verdade…
Muito estranha!
Exatamente!
O Sr. Deputado referiu-se aos melhores resultados económicos desde há… Já não me lembro a que ano se referia.
Desde o tempo do Sócrates!
Sr. Deputado, vou ler-lhe uma frase do INE, de há dois dias — suponho que o Sr. Deputado acreditará no INE: «Em 2016,…» — 2016 foi o ano passado, certo? — «… o PIB aumentou 1,4% em volume, -0,2 pontos percentuais que o verificado no ano anterior.» Este resultado é aquele que o senhor referiu há pouco, da tribuna, ser o melhor desde há não sei quantos anos. É um resultado pior do que o do ano anterior! E o Sr. Deputado, aliás, fazendo parte de um grupo de sábios que elaborou um cenário macroeconómico, lembrar-se-á também de que ele é bastante pior do que aquele que previa nesse cenário macroeconómico. Sr. Deputado, o problema nessa matéria é que, com franqueza, lhe falta em resultados aquilo que lhe sobra em «lata»! É que quando o Sr. Deputado andou em campanha eleitoral fez uma previsão de crescimento de 2,4%, depois de um ano de Governo tem para apresentar 1,4%, que é pouco mais de metade, e tem a «lata» de subir àquela tribuna e dizer que estes são os melhores resultados desde há muitos anos, quiçá de sempre. Ó Sr. Deputado, com franqueza! [[Aplausos do CDS-PP.]] Em relação ao défice, o Sr. Deputado disse também: «É o melhor défice da democracia». Ainda me lembro do tempo em que se ouvia essa frase, aqui, neste Parlamento, do Sr. ex-Primeiro-Ministro José Sócrates, respondendo, aliás, ao Deputado Francisco Louçã, no tempo em que o Bloco de Esquerda não fingia apenas que era oposição, mas em que se opunha mesmo.
Exatamente!
O fim dessa história e desse défice levaria a que, já que não conseguem evitar os mesmos atos que nos podem conduzir ao mesmo resultado, ao menos fossem criativos na propaganda. Sr. Deputado, evite, pelo menos, usar a mesma frase. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e à Sr.ª Deputada Cecília Meireles as perguntas que me fizeram. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o mais importante neste resultado não é ele ter sido obtido à custa dos salários, das pensões, da devolução de rendimentos e da política que consta do Orçamento do Estado e do Programa do Governo; ele foi obtido cumprindo integralmente o Programa do Governo e aquilo que estava orçamentado e, portanto, não houve nem planos b, nem medidas adicionais. Eu diria que, perante estes resultados, teremos todos que nos congratular com a meta atingida. Se a meta tivesse sido atingida cortando adicionalmente em salários ou revertendo algumas das opções que fossem feitas no início do ano, eu acompanharia a Sr.ª Deputada, mas não foi o que aconteceu e, portanto, penso que quando a Sr.ª Deputada olhar bem para os resultados, e embora defendesse um défice maior, há de reconhecer que com as medidas implementadas e o resultado conseguido é, de facto, uma meta que até o Bloco de Esquerda pode festejar.
Não parece!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a Sr.ª Deputada conhece os problemas das médias, não conhece? Se uma economia não crescer num semestre e no semestre seguinte crescer 10%, cresceu em média 5%. Mas não será correto dizer-se que a economia está estável, o que é correto, olhando para estes dados, é dizer que a economia acelerou. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Ó Sr.ª Deputada, já teve hoje uma explicação bastante detalhada de todos os números, e eu pensava que, depois da explicação que levou, o pudor fosse algo que a Sr.ª Deputada tivesse, mas afinal não tem. Eu não fui, há pouco, dizer ali, da tribuna, nada que contrarie os números do INE. Aliás, o que eu fiz — como já tinha feito esta manhã; e o Ministro das Finanças também o fez — foi dar razão à Sr.ª Deputada. O que dissemos foi que a taxa média de crescimento em 2016 é de 1,4% do PIB, inferior em 0,2% à taxa média de crescimento do PIB em 2015. Mas vou dar-lhe uma novidade: isto não nos diz nada, Sr.ª Deputada!
Ah, bom!
Porquê? Porque a taxa média ignora a dinâmica da atividade económica durante os anos de 2015 e 2016. E se a Sr.ª Deputada tiver a seriedade que me exigiu, e que procuro sempre ter nas intervenções que faço — que a Sr.ª Deputada, infelizmente, mostra não ter —, reconheceria que há uma diferença muito grande entre o ano de 2015, em que a atividade económica desacelera ao longo do ano, e o ano de 2016, em que a atividade económica acelera ao longo de todo o ano. Ou a Sr.ª Deputada não tem a honestidade e a seriedade de reconhecer esses dois factos?! [[Aplausos do PS.]] É que são ambos verdadeiros, Sr.ª Deputada! E a diferença entre mim e a Sr.ª Deputada é que eu reconheço ambos e a Sr.ª Deputada insiste em só reconhecer o primeiro. Sr.ª Deputada, contra todas as profecias de desgraça sucessivas reiteradas, e cada vez mais hiperbólicas, da líder do seu partido, e, já agora, da maioria dos Deputados do seu partido, no final do ano de 2016, este Governo e a maioria que o sustenta têm para apresentar aos portugueses e aos senhores, que disseram tal ser impossível, o resultado que os senhores sempre disseram ser inimaginável, impossível, aritmeticamente impossível, que diziam violar a lógica, a matemática, violar tudo, que diziam não ser possível! Mas foi, Sr.ª Deputada! [[Protestos do CDS-PP.]] A economia termina o ano com o maior crescimento dos últimos anos — é um facto — e eu desafio a Sr.ª Deputada Cecília Meireles a corrigir-me. É, de facto, o défice mais baixo da democracia portuguesa, com ou sem medidas extraordinárias.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Desafio a Sr.ª Deputada a contestar o que lhe estou a dizer, que é também, contra aquilo que a Sr.ª Deputada e o seu partido diziam, o maior crescimento de emprego dos últimos anos. Sr.ª Deputada, estes são os resultados deste Governo. Se a senhora não gosta, problema seu, mas tenha, ao menos, a humildade de os reconhecer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, com a divulgação dos dados referentes ao quarto trimestre do ano, fica já claro que após o segundo semestre de 2015 se declara a desaceleração da nossa economia, que se prolongou pelo primeiro trimestre de 2016. No segundo trimestre desse ano, a nossa economia iniciou a recuperação da atividade económica, que se prolongou a partir dessa altura. Essa evolução da nossa economia não pode ser dissociada da aprovação, durante o primeiro trimestre do ano, do Orçamento do Estado para 2016, o qual entrou em vigor no início do segundo trimestre.
Bem lembrado!
Foi também quando se iniciou a reposição de direitos e de rendimentos aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas e às suas famílias. O Orçamento do Estado para 2016 interrompeu um longo período de cortes nos salários e pensões dos trabalhadores e dos reformados, repôs direitos e rendimentos aos trabalhadores da Administração Pública, introduziu a cláusula de salvaguarda do IMI, a redução do IVA na restauração, procedeu à atualização do salário mínimo nacional, iniciou a eliminação da sobretaxa do IRS, procedeu ao descongelamento das pensões, ao aumento da majoração das pensões sociais, do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e do subsídio por assistência a terceira pessoa. Foram medidas que tiveram o contributo concreto e decisivo do PCP e que não tiveram qualquer apoio do PSD e do CDS. Aliás, verificamos que a este crescimento do PIB de 1,4% em 2016 correspondeu um crescimento anual do emprego de 1,2%, o que significou a criação líquida, em 2016, de 56 500 empregos e uma redução estimada do número de desempregados de 73 500. Estes dados, mau grado o caráter provisório e conjuntural, são já um reflexo das alterações e das soluções assumidas até agora e a melhoria que tem sido registada no consumo privado reflete também alguma reposição do poder de compra dos trabalhadores, através da reposição salarial que foi sendo feita aos funcionários públicos em 2016. Ora, estando nós conscientes de que sendo um primeiro bom sinal a aceleração do crescimento nesse período, o País precisa não apenas de continuar a crescer, mas, mais do que isso, de crescer a um ritmo bem superior e de uma forma bem sustentada. E, para isso, o País tem, de uma vez por todas, de se libertar dos atuais constrangimentos externos que nos continuam a ser impostos e que consomem, no controlo do défice público e da dívida pública, milhares de milhões de euros de recursos financeiros, que poderiam e deveriam ser aplicados em investimento público, capaz de criar condições económicas.
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Deputado João Galamba, se a mudança que conseguimos alcançar trouxe resultados positivos, então a mudança que precisamos de alcançar tem de ir muito mais longe. Por isso, a pergunta: não considera o Sr. Deputado que, ao invés de dar por resolvidas estas matérias e preocupações, temos mesmo de assumir, de uma forma decidida e efetiva, uma política alternativa de defesa do interesse nacional, dos trabalhadores, dos setores produtivos, dos pescadores, dos micro, pequenos e médios empresários? É esta a questão que deixamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, terminou a sua intervenção de há pouco a dizer «é preciso humildade para reconhecerem que erraram». Ó Sr. Deputado João Galamba, arauto do segundo resgate, profeta do programa cautelar, que previu a necessidade de um programa cautelar, que disse que Portugal estava numa espiral recessiva! Ó Sr. Deputado João Galamba, advogado da governação sustentabilíssima de José Sócrates, «humildade para reconhecer que erraram»?! Quero ver, então, esse seu exercício! Mas vamos falar do presente. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos a isso!
Sr. Deputado, haja humildade para reconhecer o cenário macroeconómico que levaram a eleições — Partido Socialista, 2015: «Podemos crescer 2,6% ao ano». O que falhou para não termos crescido 2,6% ao ano? O que aconteceu para que há um ano o seu Governo tenha estado aqui a dizer que íamos crescer 1,8%? O que aconteceu para os senhores há um ano terem dito que o investimento ia subir e tenha descido? Que as exportações iam crescer mais e, afinal, cresceram menos? Sr. Deputado João Galamba, para que não haja dúvidas, o PSD quer e acha positivo que haja crescimento económico e que haja consolidação orçamental. Se ela existe, isso é positivo! Mas isso não nos impede de criticar e de discordar em relação a duas coisas: primeiro, que o crescimento é pouco, que é menos do que no ano anterior e, segundo, que os senhores fazem um caminho errado. Explique-me, Sr. Deputado João Galamba, por que é que, em 2016, o investimento cresce menos, a economia cresce menos — cresceu 1,4% quando tinha crescido 1,6% —, por que é que as exportações crescem menos em 2016 do que cresceram em 2015 ou menos que em 2014. O que é que falhou? O que falhou foi que os senhores, com a tal receita diferente, escolheram caminhos errados, deixaram abrandar as exportações e o investimento.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Mas o que é que falhou também para que nesse Orçamento de 2016 fosse necessário injetar, como plano b, mais de 500 milhões de euros num perdão fiscal e um corte brutal de 1000 milhões de euros no investimento público? Sim, isso são planos b que valem quase 1% do PIB, Sr. Deputado João Galamba! Por último, Sr. Presidente, e vou terminar, pergunto o que foi que correu mal para que a dívida pública, ao contrário do que disseram — a dívida pública bruta, que é a que paga juros —, esteja a aumentar, a ter aumentado depois de ter caído e para que os juros que os portugueses pagam sejam cada vez mais caros e estejam em valores que já não víamos há muitos anos.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O que é que correu mal para os senhores terem falhado nas vossas previsões e terem feito pior do que no ano anterior? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer as perguntas do Sr. Deputado Bruno Dias e do Sr. Deputado António Leitão Amaro. Sr. Deputado Bruno Dias, este resultado é de todos nós: é do Governo do Partido Socialista, é da bancada do Partido Socialista, é da bancada do PCP, é da bancada do Partido Ecologista «Os Verdes» e é da bancada do Bloco de Esquerda. É de todos os partidos que acreditaram que era possível fazer diferente, que os portugueses tinham direito a mais do que ao empobrecimento. [[Aplausos do PS.]] Este resultado é dos que acreditaram e que lutaram por outra solução, que acreditaram, ao longo de anos, que este era o melhor rumo. Este caminho, como é evidente, não está terminado, Sr. Deputado, é um caminho que deve ser aprofundado, e é por isso que acreditamos que esta Legislatura deve ser completada, porque temos um Programa para executar e os portugueses ainda têm um longo caminho à sua frente de recuperação de rendimentos e de recuperação da dignidade que o Governo anterior lhes roubou. Sr. Deputado António Leitão Amaro, não tire os méritos ao Dr. Paulo Portas, que tem sido o grande arauto do programa cautelar. Depois, envio-lhe o vídeo em que o Dr. Paulo Portas, juntamente com a Dr.ª Maria Luís Albuquerque e o Dr. Carlos Moedas, explica detalhadamente aos Deputados os méritos do programa cautelar. Eu envio-lho, Sr. Deputado, não se preocupe. Quanto à espiral recessiva, estou sempre disponível para debater as posições que assumo, mas reafirmo o que disse: a economia portuguesa estava numa espiral recessiva em 2012 e essa espiral recessiva só foi travada porque o Tribunal Constitucional obrigou os Srs. Deputados a recuar na austeridade adicional que queriam fazer, superior a 3000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado pode não concordar com esta minha posição, mas esta é a mesma posição que tenho e que repito há mais de dois anos. E o Sr. Deputado não venha fingir que eu nunca expliquei esta matéria. O Sr. Deputado pode discordar, mas esta é a minha explicação, e vou repeti-la as vezes que o Sr. Deputado necessitar, uma vez que parece não ter percebido até agora. O Sr. Deputado pergunta o que aconteceu. Quer que lhe diga o que aconteceu? É muito fácil: a alegada recuperação económica que os senhores diziam que estava em marcha era uma fraude. Sr. Deputado, era uma fraude! [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] Basta olhar para os dados do INE: uma economia que cresce 1,7% no primeiro trimestre e que depois desacelera ao longo de todos os trimestres seguintes não é uma economia em aceleração, é uma economia em desaceleração. E uma economia e um Orçamento que começa, em 2016, com a ausência da recuperação que os senhores alegaram que existia, conseguiu partir de um crescimento do PIB de 0,9%, aumentar para 1,6% e, depois, acelerar novamente para 1,9%, Sr. Deputado! Parece-me — e sobretudo se o Sr. Deputado olhar para o exemplo gráfico destes números que acabei de referir — que vai ficar muito claro o que é uma desaceleração, o que é uma aceleração, qual foi a que existia em 2015 e qual foi a que existia em 2016. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, prometíamos crescer 1,8% em 2016 e, curiosamente, terminamos o ano a crescer 1,9% e a acelerar. Portanto, Sr. Deputado, não se preocupe que o crescimento económico, o crescimento do emprego e o crescimento do investimento estão aí. Percebo que o Sr. Deputado não goste, mas tenho uma notícia pior para si: é que vai melhorar ainda mais. Portanto, repetiremos esta conversa aqui e o Sr. Deputado tentará dar novas cambalhotas e inventará novos incumprimentos. Mas, Sr. Deputado, a realidade é mais forte do que os seus desejos e está aí todos os dias para lhe mostrar uma coisa muito simples: o Sr. Deputado passou o ano inteiro a dizer que aquilo que efetivamente aconteceu não poderia acontecer.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado, sobre credibilidade e previsões falhadas, está aí, esplendorosamente, o ano de 2016 à vista de todos, e até do Sr. Deputado, para quem quiser ver. O Sr. Deputado, neste momento, não tem qualquer credibilidade, em nenhuma das matérias sobre as que opinou este ano, e deveria, sim, ter alguma humildade e reconhecer os resultados deste Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta declaração política, gostaria de referir uma matéria que, do nosso ponto de vista, é essencial e que carece, ainda, de cumprimento. O facto é que, desde 2009, o nosso País não tem uma intervenção clara, concreta, em termos públicos, no provimento do direito à habitação. A verdade é que houve um desinvestimento assinalável, desde 2009, relativamente à prossecução do objetivo constitucional do direito à habitação e as consequências sociais são graves, diria mesmo, gravíssimas. Temos consciência de que, desde 1993, quando foi aprovado o Plano Especial de Realojamento (PER) e que conduziu, efetivamente, a que milhares de famílias pudessem sair das barracas e das casas degradadas em que se encontravam e pudessem ser realojadas com dignidade, desde essa época, desde 1993, há quase 24 anos, que não há mais ação pública, ação do Estado, no sentido de prover o direito à habitação. E o que é real é que, apesar desse Plano Especial de Realojamento ter praticamente um quarto de século de vigência, ainda existem muitos municípios, muitos concelhos, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em que este Plano ainda não foi fechado, nem concretizado. Temos municípios onde centenas de agregados familiares ainda não foram realojados no âmbito do PER, apesar de estarem recenseados desde o processo de 1993. Em alguns casos estas situações são graves, como, por exemplo, na Amadora, onde há mais de 1 milhar de agregados familiares, mas, também, em Almada, em Loures, na Maia e em vários municípios destas grandes concentrações urbanas no nosso País continuam a existir agregados familiares à espera de serem realojados. Srs. Deputados, isto só acontece porque houve um grande desinvestimento na habitação pública, sobretudo desde 2009, desinvestimento de que é responsável o anterior Governo, mas que ainda não foi recuperado nesta Legislatura. É fundamental que se ultrapasse isto, porque, na realidade, o tempo de espera para que as famílias mais carenciadas possam aceder à habitação social continua a aumentar. Também é verdade que continuam a existir famílias, mesmo que não sejam dos estratos mais pobres da nossa sociedade, que cada vez mais têm dificuldades no acesso à habitação, no acesso a uma habitação condigna, a uma habitação perto do sítio onde desenvolvem a sua atividade laboral, que não lhes exija movimentos pendulares, onde gastam tempo e dinheiro fundamentais para a sua família. Mas esta é a situação que continua a existir no nosso País e que tem uma realidade por detrás: o desinvestimento na oferta de habitação pública. O desinvestimento num sector, num mercado, que, como sabemos, está marcado pelas desigualdades, que foram agravadas pela legislação aprovada no Governo anterior relativa ao regime de arrendamento urbano, que colocou todos os poderes de um lado e atirou para a insegurança os inquilinos, sobretudo os mais idosos e os com menores rendimentos, mas também os mais jovens foram atirados para a suburbanização, para a precariedade e para a insegurança. Srs. Deputados, esta situação que estamos a viver tem de ter uma solução, porque o que existe, neste momento, é um buraco completo, um buraco muito profundo, na área da oferta da habitação social no nosso País. Um buraco que tem de ser resolvido, tem de ser superado, sob pena de não conseguirmos cumprir o artigo 65.º da nossa Constituição, que é relativo ao direito fundamental à habitação. Nesse sentido, queremos saudar o trabalho que foi desenvolvido e concluído hoje no Grupo de Trabalho — Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, da Assembleia da República, com um texto, comum a todos os grupos parlamentares, que recomenda ao Governo que, de uma vez por todas, consiga, de facto, superar esta situação que está criada no nosso País, que promova o investimento público, que incremente a oferta de habitação pública, que regule o mercado da habitação, que resolva os problemas mais prementes dos sectores populacionais com menores rendimentos, que trabalhe em cooperação com os municípios para que não haja mais despejos e mais demolições sem alternativas de habitação para esses moradores, e muitos deles continuam a viver em bairros degradados e não estão recenseados no PER de 1993, mas têm, efetivamente, carências habitacionais que é preciso enfrentar. Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda considera que o avanço que foi dado hoje com a aprovação, na comissão parlamentar, deste texto comum deve ser seguido pelo Governo, e é esta recomendação que se faz, isto é, que o Governo tome medidas no sentido de que o PER seja reavivado, para que haja levantamento nacional relativamente às carências habitacionais e para que haja investimento no incremento da oferta pública de habitação para os sectores populacionais com menores rendimentos, mas também para aqueles que estão cada vez mais com dificuldades no acesso à habitação.
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Assim, nessa perspetiva, consideramos que o próximo Orçamento do Estado deve já ter contemplado verbas para aquilo que não foi contemplado neste Orçamento, nomeadamente o PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), que, apesar de ter tido um aumento do financiamento, é direcionado para duas questões muito concretas e não enfrenta, de facto, o problema a nível nacional, que é o problema da carência de habitação. Esperamos que o texto comum, que agora foi aprovado por todos os grupos parlamentares, seja uma indicação clara…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… para que o Governo consiga enfrentar esta questão e não deixe de lutar para que o artigo 65.º da nossa Constituição seja concretizado. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, tem três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como é que deseja responder?
Em conjunto, Sr. Presidente!
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, começo por saudar a intervenção do Sr. Deputado Pedro Soares, mas também, e sobretudo, saudar todas as bancadas, porque, de facto, foi possível aqui, na Assembleia — e sabemos que há momentos de grande crispação, de grande tensão e temos as nossas divergências, elas nunca estão escondidas —, todos os Deputados entenderem que, acima disso e neste caso concreto, que tem a ver com as carências habitacionais, está o interesse nacional, e o interesse nacional nós identificámo-lo imediatamente: neste momento e desde há largos anos, existe uma lacuna no nosso País em matéria de resposta habitacional a famílias que não têm casa. Esta lacuna foi identificada por todos, vai ser preciso fazer um programa nacional, vai ser preciso fazer um levantamento nacional de todas as carências, é isto que nós propomos no texto comum que foi aprovado em comissão e que virá a Plenário na próxima sexta-feira para votação final. Sr. Deputado Pedro Soares, como sabe, nós temos, efetivamente, muita carência habitacional para as famílias pobres, mas, infelizmente, temos em Portugal 700 000 casas vazias. O Sr. Deputado Pedro Soares não acha que, além deste programa nacional, temos de trabalhar para que o mercado de arrendamento possa funcionar e para que estas casas vazias, que não estão no mercado, possam ser colocadas no mercado, para termos mais resposta para as famílias, não só para as mais pobres das mais pobres mas, também, para aquelas que até estão dispostas a pagar alguma coisa, mas não o preço especulativo das rendas que se praticam? Esta questão é essencial e temos de ver o problema todo. Nós temos famílias sem casa em Portugal, vamos fazer o levantamento para saber quantas são, temos muitas famílias mal alojadas, mas temos 700 000 casas vazias. Precisamos de deitar mão à obra e isto é trabalho para todos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, cumprimento-o pelo tema da declaração política que trouxe hoje à Assembleia da República. De facto, as questões relacionadas com o direito à habitação, na nossa opinião, são centrais, são questões que ainda estão por resolver. Aliás, as carências habitacionais são imensas e, exatamente por isso, ainda ontem o PCP realizou, com o seu Secretário-Geral, uma iniciativa pública sobre «Direito Constitucional à Habitação — O Papel do Estado», onde se aprofundaram estas matérias, no que diz respeito ao direito à habitação, mas foi-se mais longe no conjunto de determinantes que também têm de ser analisados quando falamos de habitação, como as questões económicas, financeiras, urbanísticas, fiscais e, também, a política de transportes. Relativamente ao texto conjunto, que foi hoje aprovado na comissão respetiva, nós também valorizamos o resultado alcançado e o facto de a Assembleia da República ter conseguido chegar a um texto conjunto, onde o levantamento e a identificação das carências habitacionais, a criação de um programa que dê resposta às mesmas, a necessidade de inscrição de um pacote financeiro para dar concretização a este mesmo programa, são, inclusivamente, aspetos que nós, PCP, também tínhamos no projeto de resolução que trouxemos à Assembleia da República. Consideramos, contudo, que a resolução poderia, e deveria, ter ido mais longe na garantia efetiva de que qualquer demolição ou despejo só deve ocorrer quando haja, efetivamente, uma solução definitiva, condigna, para assegurar o direito à habitação às famílias que se encontram nessa situação. Iremos, naturalmente, continuar a intervir no sentido de não haver ninguém a ficar sem casa e de garantir que todos têm direito à habitação.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A questão concreta que quero deixar é a seguinte: sendo aprovada, como se espera, na sexta-feira este texto comum, considera ou não que é necessário o Governo começar a trabalhar, desde já, no quadro das suas competências, para dar concretização a esta resolução, que será, como se prevê, aprovada por unanimidade? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero saudar o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, por ter trazido aqui estas questões da habitação, e são questões que preocupam o PSD, e também quero congratular-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, por hoje se ter chegado a um consenso numa matéria que é tão estratégica e importante para o nosso País. Gostaria de dizer que somos uma oposição construtiva, pelo que, desde logo, apresentámos um projeto de resolução, e que dos vários projetos de resolução apresentados saiu, em sede de comissão, este texto conjunto onde estão refletidas estas preocupações. Quero dizer que o nosso projeto de resolução era abrangente, não se cingia a uma única situação. Tudo isto começou por um projeto que falava apenas no Bairro 6 de Maio, mas o nosso projeto de resolução quis ser abrangente, quis preconizar um recenseamento nacional de todas as situações de carência habitacional que havia no País que visasse uma resposta, um novo programa, um novo PER, se assim quisermos, que incluísse todos, e não só as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e, sobretudo, que não se confinasse aos bairros degradados mas a todas as pessoas que se encontram, por razões de insuficiência económica, em situação de carência habitacional. Quero perguntar ao Bloco de Esquerda se já se esqueceu que efetivamente tem responsabilidades sérias neste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, o que não me parece correto é que um dia o Bloco de Esquerda esteja do lado do protesto no terreno, ao lado dos moradores, e, no outro dia, esteja aqui, na Assembleia da República, a aprovar orçamentos como se mais nada tivesse. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Pedro Soares, se acha que este Governo já fez tudo e já demonstrou todo o empenho para resolver esta situação. É que, na anterior Legislatura, estávamos sob o Programa de Assistência Económica e Financeira, mas, agora, esses constrangimentos já não existem. Portanto, os senhores estão no Governo, apoiam este Governo, e aquilo que se exige é que os senhores influenciem o Governo de forma a criar-se um programa e uma resposta para esta situação, que é, de facto, um problema nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, começo por agradecer às Sr.as Deputadas Helena Roseta, Paula Santos e Sandra Pereira as perguntas que me dirigiram. De facto, temos muito orgulho em estar na rua ao lado dos moradores, daqueles que necessitam. Não nos escondemos, pelo contrário, temos orgulho porque pensamos que são a parte da sociedade que precisa mais de apoio. Perante tanta dificuldade e situações tão dramáticas, não conseguiríamos conceber sequer que o Bloco de Esquerda e a Assembleia da República, pura e simplesmente, se alheassem dessas situações. [[Muito bem!]]
E, portanto, quando no nosso projeto de resolução — e a Sr.ª Deputada Sandra Pereira colocou a questão referindo-se certamente à iniciativa do Bloco de Esquerda — falamos do Bairro 6 de Maio, na Amadora, falamos dele porque é apenas a expressão mais dramática da situação que vivemos ao nível da habitação. São moradores que estão em situação absolutamente precária, que não estão abrangidos por nenhum programa social de apoio à habitação, que não foram abrangidos pelo PER, apesar de morarem há vários anos naquele bairro, mas que, apesar disso, são despejados, as suas habitações são demolidas e não lhes é dada qualquer alternativa de habitação social, nem de apoio social. Esta é, de facto, uma situação com a qual não nos podemos conciliar. Não nos conciliamos com essa posição, com essa situação, não podemos, de forma alguma, ocultar isso, pelo contrário, temos de a apresentar e temos de dizer com toda a clareza que este problema tem de ser resolvido. Quando falamos do projeto que hoje foi aprovado, na comissão, por unanimidade, estamos precisamente a contribuir para que se diga ao Governo que é fundamental que se encontrem medidas no sentido de enfrentar este problema. Como disse a Sr.ª Deputada Helena Roseta, é um contrassenso vivermos num País com tantas carências habitacionais e onde o sector privado tem 750 000 habitações devolutas, sem estarem habitadas. Como diz um slogan que utilizamos muito, «Tantas casas sem pessoas e tantas pessoas sem casa». É, de facto, um enorme contrassenso. Isto acontece porquê? Porque o mercado de habitação é um dos mercados com mais desigualdades e que provoca mais injustiças nos vários tipos de mercado do nosso País. É preciso, por isso, intervir e regular o mercado. E a intervenção pública, no sentido de provimento de habitação pública, é uma das formas de regular o mercado de habitação, e isso é fundamental. É fundamental dinamizar o mercado de arrendamento da habitação para que não haja tanto desequilíbrio entre inquilinos e senhorios, que é o que acontece hoje com a revisão que foi feita pelo Governo anterior relativamente ao Regime de Arrendamento Urbano (RAU). Mas também é necessário prover habitação para os sectores sociais, que não conseguem sequer aceder a esse mercado comercial de habitação.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Há uma vasta área de intervenção do Estado em colaboração com as autarquias e com as regiões autónomas no sentido de enfrentar este problema da carência habitacional no nosso País. E é necessário, como aqui foi dito, e bem, pela Sr.ª Deputada Paula Santos, começar desde já a contribuir para que não haja mais despejos e mais demolições sem que as pessoas, vítimas desses despejos e dessas demolições, tenham uma alternativa habitacional.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
É de elementar bom senso e de dignidade social que se consiga enfrentar este problema e que não volte a acontecer o que tem acontecido nomeadamente no Bairro 6 de Maio. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos acontecimentos na Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos são graves e merecem ser trazidos a esta Assembleia. Para que fique claro desde o início, o facto de esses acontecimentos serem graves e de merecerem ser aqui trazidos não tem absolutamente nada a ver com o que deve ser a estabilidade da Caixa Geral de Depósitos, com o que deve ser o reconhecimento do papel da Caixa Geral de Depósitos no sistema financeiro português e, do ponto de vista do CDS, hoje e sempre, com aquilo que deve ser a sua natureza pública.
Muito bem!
O CDS, desde o início deste processo, nunca promoveu nenhuma diligência, nunca fez nenhuma declaração que fosse contra aquilo que é a estabilidade financeira e comercial da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa é um ativo importantíssimo, é essencial para o Estado português, é essencial para a nossa economia e não tem nada a ver com a contaminação que o mau exercício das responsabilidades políticas de alguns pode provocar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não é esse o nosso caminho. Não contaminámos a Caixa Geral de Depósitos quando governámos e não contaminamos quando estamos na oposição.
Mentira!
Isso não nos impede de fazer o escrutínio político das responsabilidades que tem cada um, e essas são responsabilidades da governação e da representação parlamentar. É isso que aqui está em causa. Por isso, falámos do regime dos inquéritos parlamentares. Não vale a pena reduzir isto a tricas ou só à Caixa Geral de Depósitos. O que está em causa não é a Caixa Geral de Depósitos, nem as tricas, o que está em causa é se o Parlamento se dá ao respeito e concretiza as leis que o próprio aprovou. [[Muito bem!]]
O que está em causa é saber se a democracia que temos em Portugal é igual quando governam uns ou quando governam outros, se a democracia que temos em Portugal funciona de uma maneira quando uns estão no governo e se funciona de maneira diferente quando outros estão no governo. [[Aplausos do CDS-PP.]] O que está em causa é saber se os direitos são potestativos consoante quem os invoca, ou se os direitos são potestativos consoante a sua natureza. O que está em causa é saber se o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, quando estão na oposição, têm direitos e se o PSD e o CDS, quando também estão na oposição, têm ou não os mesmos direitos. O que está aqui em causa é saber se as comissões de inquérito, quando o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP estão na oposição, servem para inquirir e se, quando o PSD e o CDS estão na oposição, existem só para fingir que fazem esses inquéritos. Efetivamente, se o PSD e o CDS forem inconvenientes, imediatamente o rolo compressor de uma maioria impõe-se para que os direitos deixem de ser potestativos e as perguntas deixem de ser possíveis. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] A comissão continua a existir, continua a chamar-se de «inquérito», mas tudo passa a ser uma farsa, e a democracia, quando é transformada em farsa, transforma aquilo que é democrático em totalitário. [[Muito bem!]]
Não estranhamos que alguns dos partidos deste Parlamento tenham essa tentação. Sabíamos, desde sempre, que um dia que pudessem estar relativamente perto do poder fariam isso. Sempre apoiaram quem por esse mundo fora o fez! Sempre deram cobertura às democracias fantoche! Sempre apoiaram os regimes totalitários! [[Aplausos do CDS-PP.]] Por que razão é que, estando tão perto do poder, em Portugal, não haveriam de fazer exatamente o mesmo que sempre proclamaram? O que efetivamente mudou?! É que, em grande medida, quem sempre impediu que isso acontecesse em Portugal foi o Partido Socialista. Há que reconhecer ao Partido Socialista este papel central na democracia portuguesa. Se não foi possível ao PCP e ao Bloco de Esquerda fazerem em Portugal o que apregoam e o que aprovam noutros países em muito foi porque o Partido Socialista não deixou. Registamos a mudança. Em relação aos inquéritos parlamentares, queria apenas relembrar o debate sobre o respetivo regime jurídico: «A Assembleia da República passa a dispor de uma lei que dá mais garantias e direitos às minorias». Foi o PSD que o disse? Foi o CDS que o disse? Não foi, foi Ricardo Rodrigues, Deputado do Partido Socialista.
Bem lembrado!
«O regime dos inquéritos parlamentares que vai ser votado pela Assembleia da República constitui um passo importante para revigorar e dar autoridade a um dos instrumentos fundamentais para o prestígio e atuação deste Parlamento no exercício dos seus poderes». Pela autoridade moral da declaração, é fácil saber quem a fez: Francisco Louçã, Bloco de Esquerda. «Nós revemo-nos no resultado final e consideramos que a lei aqui aprovada hoje é uma boa lei. Também é verdade que o nosso País tem muito boas leis e que, depois, na sua aplicação, o resultado não é exatamente esse. Mas isso só o futuro o dirá…». Pela fina ironia, também não é difícil reconhecer aqui o Sr. Deputado António Filipe, que foi quem fez estas declarações. Sr. Deputado António Filipe, é verdade, o futuro está a dizer muito bem aquilo que é a aplicação do regime dos inquéritos parlamentares e a perversão que maiorias, que têm esse objetivo, conseguem ter em relação ao princípio do respeito pelos direitos das minorias, que, na altura, foi consagrado e o Sr. Deputado elogiou. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, é muito claro que é possível discutir o que está em causa sem atacar a Caixa Geral de Depósitos. É possível discutir o que está em causa sem falar de comunicações mais ou menos privadas. É possível discutir o que está em causa sem falar sobre o conteúdo objetivo das questões, porque, infelizmente, o que está em causa é a tentativa de uma maioria impor uma «lei da rolha» a uma minoria, que tem direitos mas que, neste momento, está a ser impedida de os exercer.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Nós queremos perguntar, mas a maioria PS, PCP e Bloco de Esquerda diz: «Não podem!». Nós insistimos, nós queremos perguntar e, quando a maioria está distraída, nós perguntamos, mas logo que ela acorda diz: «Os senhores apanharam-nos distraídos e perguntaram, mas nós não deixamos que a resposta seja conhecida!». Esta é uma perversão com detalhes de malvadez, com detalhes de má-fé, com detalhes de uma intenção totalitária que em todo nos escusamos a aceitar.
Peço-lhe que conclua.
Continuaremos onde é nosso lugar estar: aqui, no Parlamento, na Comissão de Inquérito, em cada um dos lugares a que a democracia representativa nos dá acesso, não para limitar direitos, mas para exercer direitos potestativos, porque a lei os consagra como tal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa só registou a inscrição do Sr. Deputado Emídio Guerreiro para lhe pedir esclarecimentos.
É a chamada «lei da rolha»!
Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero felicitá-lo pela sua declaração política e dizer-lhe que me revejo completamente em muito do que disse. Tenho acompanhado os trabalhos da Comissão de Inquérito, tal como o Sr. Deputado e outros Srs. Deputados dos diferentes partidos, e só a circunstância de não haver inscrições para pedidos de esclarecimento penso que já é bastante esclarecedora.
Muito bem!
Não há dúvidas!
Não há duvida nenhuma de que este Parlamento vive dias diferentes e difíceis. Parece que estamos todos sujeitos a uma «lei da rolha» que alguns querem impor a todos, e nós não podemos aceitar isso.
É para compensar a vossa «incontinência»!
No passado, quando as maiorias eram outras, todos tiveram oportunidade de colocar as questões que muito bem entenderam, de ouvir quem muito bem entenderam e sem qualquer obstáculo da parte das maiorias anteriores. [[Muito bem!]]
Está com problemas de memória!
Até mesmo durante a maioria absoluta do Partido Socialista era possível, com respeito pelas minorias, fazer as perguntas e chamar quem muito bem se quisesse. Agora não, Sr. Deputado João Pinho de Almeida. [[Protestos do PS.]] A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: acha normal que, neste momento, no início de 2017, mais de 40 anos depois de estarmos em democracia, uma parte significativa do Parlamento português, onde estão os representantes eleitos por todo o povo português, esteja sujeita a esta «lei da rolha», que faz lembrar regimes que não são democráticos? [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar uma outra questão. [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]]
Sr. Deputado Carlos César, nos Açores é que não estamos!
É na Madeira!
Nos Açores é que é para a família, para os amigos… Serve para todos! Aqui é diferente, Sr. Deputado Carlos César! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado João Pinho de Almeida, coloco-lhe uma questão, embora já tenhamos visto que a resposta, infelizmente, para todos, é óbvia, mas tenho de a colocar na mesma: com todo este debate, com tudo o que já se soube desde que este debate começou até agora e com aquilo que já passou para a comunicação social, não seria bom que alguns reconsiderassem o que disseram ontem e hoje de manhã e, hoje, às seis da tarde tivéssemos um comportamento diferente, em nome da salvaguarda da democracia portuguesa? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, sem dúvida, o que está em causa é exatamente isso, ou seja, é se os partidos que estão representados hoje nestas bancadas e que apoiam o Governo consideram ou não que há dois tipos de democracia, a deles e a dos outros, a dos dias em que eles estão no poder e a dos dias em que estão na oposição, a dos dias em que falam, porque têm alguma coisa a dizer, e a dos dias em que calam, porque sabem que cada palavra os pode comprometer ainda mais. Nós somos livres de interpretar essas atitudes. Somos livres de tirar as nossas conclusões, mas o maior respeito que podemos ter pela democracia é, para além dessas conclusões que tiramos, para além dessa interpretação que fazemos, honrarmos, ainda mais do que o debate parlamentar, que é um dever de todos, a representação de que cada um de nós foi incumbido. Nós não estamos aqui por sorteio, nós não estamos aqui por concurso, nós não estamos aqui porque nos deixam, nós estamos aqui porque fomos eleitos,… [[Muito bem!]]
… nós estamos aqui porque representamos alguém e, em nome dessa eleição e dessa representação, temos o dever e temos o poder, porque o poder decorre desse dever e dessa representação, de, em nome dos portugueses que não aceitam este silêncio, dos portugueses que não aceitam este fingimento, dos portugueses que não aceitam esta falta de transparência, lutarmos até ao fim pelo esclarecimento. Não é contra a Caixa, não é contra ninguém, é pelos portugueses que votaram em nós para que fizéssemos isto mesmo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim das declarações políticas de hoje…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há pouco, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma interpelação à Mesa nos mesmos termos em que eu pretendo fazer, que é solicitar ao Sr. Presidente que atribua tempo ao Bloco de Esquerda de forma a que um seu Deputado se possa inscrever para fazer uma pergunta. Foi exatamente isso que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez há pouco. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado verá o meu sorriso… Proponho que passemos adiante.
São uns mãos-largas, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 151/XIII (1.ª) — Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição (Afonso da Gama e Castro Espregueira e outros). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de saudar os mais de 4000 cidadãos que, através da petição que hoje discutimos, solicitaram que a Assembleia da República aprovasse a realização de um referendo e promovesse uma discussão pública sobre a gestação de substituição. De entre os fundamentos invocados pelos peticionários para a apresentação da sua proposta de referendo, permitam-me destacar os seguintes: primeiro, o Sr. Presidente da República vetara o Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII, diploma que, como sabemos, conduziria à aprovação da Lei n.º 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição; segundo, o referido Decreto não acolhera as recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nos seus pareceres de 2012 e 2016; terceiro, a gestação de substituição ignora os laços afetivos e psicológicos estabelecidos entre o feto e a mulher grávida; e, por fim, as alterações legislativas em causa constituiriam uma mudança muito significativa no regime da Procriação Medicamente Assistida. Ora, na altura em que a referida petição deu entrada no Parlamento encontrava-se, ainda, em curso o processo legislativo respeitante ao já referido Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII. A esse respeito cumpre deixar claro que o Grupo Parlamentar do PSD manifestou, na altura, reservas sobre o modo pouco ponderado e refletido como o referido processo legislativo decorreu. Com efeito, não se afigura uma boa prática parlamentar discutir e votar diplomas dois dias depois de os mesmos terem sido apresentados ou aprovar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, num só dia um diploma cujo texto de substituição havia sido apresentado, veja-se, nessa mesma data. Ademais, o PSD considerou, desde o início, que a petição n.º 151/XIII (1.ª) não podia, nem deveria, ser ignorada, razão pela qual propusemos a sua apreciação antes de terminado o processo legislativo. E, assim, solicitámos, através de um requerimento, o adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto em apreço. Porém, e como é público, os partidos da esquerda parlamentar rejeitaram esta proposta do PSD e apressaram-se a tomar uma decisão legislativa que carecia de ser bem ponderada.
Levaram 13-0 no Tribunal Constitucional! Não houve um juiz que vos desse razão!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não haja equívocos: a Lei n.º 25/2016 foi aprovada depois da entrada da petição que lhe respeitava, e não ao contrário. A petição que discutimos nunca poderia pretender revogar a Lei n.º 25/2016, pelo simples facto de a mesma não se encontrar ainda aprovada, tão-pouco o Decreto da Assembleia que lhe daria origem. Não é, pois, verdade que, como pretendem alguns, a petição propusesse um referendo revogatório. Aliás, a Lei Orgânica do Regime do Referendo determina mesmo, no seu artigo 4.º, como refere o parecer final, aprovado pela 1.ª Comissão, sobre a petição em presença, que: «As questões suscitadas (…) por atos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objeto de referendo.»
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Do mesmo modo, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira ensinam, a propósito do artigo 115.º da Constituição, que o referendo é sempre anterior à decisão legislativa, o que, manifestamente, é configurado pela proposta da petição em apreço. Como já disse, não foi essa, a vontade da atual maioria parlamentar, que conduziu à aprovação do processo legislativo sobre a gestação de substituição. A verdade é que a lei está aprovada, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República e está em vigor e, em nosso entender, nos termos constitucionais, neste momento, não se coloca a questão do referendo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e por dizer que aquilo que é requerido pelos peticionários — um referendo e a promoção de uma discussão pública sobre a gestação de substituição — é uma pretensão inconstitucional e, do nosso ponto de vista, alicerçada em considerações que repudiamos. Começo pelos considerandos. Um veto político não retira qualquer legitimidade legislativa ao Parlamento. O não acolher todas as recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um direito desta Casa. Aquele parecer, ao contrário do que se sugere na petição, não exige nada, apenas faz recomendações e cabe à soberania desta Casa a última palavra. [[Aplausos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] Os hipotéticos laços entre a gestante e o feto foram avaliados ao longo de meses do trabalho parlamentar na especialidade, aquando da elaboração da lei. Imoral, politicamente, seria impedir projetos pessoais de felicidade a mulheres que, por ausência de útero ou por lesão oncológica, não deixam de ser mulheres. [[Muito bem!]]
Não alinhamos na desvalorização da democracia representativa subjacente a esta petição. O Parlamento é soberano para legislar em todas, todas, as áreas da sua competência. Os direitos fundamentais são contramaioritários, pelo que a alusão a uma conceção moral e social maioritária em Portugal remete-nos para o domínio da ditadura da maioria, inaceitável no Estado de direito que há muito deixou de ser paternalista. O debate sobre esta matéria tem muitos anos. A apreciação dos vários projetos de lei em causa teve origem num processo legislativo que decorria desde 2005. O debate dos vários projetos de lei teve lugar no dia 26 de novembro de 2015 e as audições foram amplíssimas, abrangendo todos os ramos do saber relevantes para a matéria. No dia 13 de maio de 2016 foi, então, aprovado, de forma transversal, o decreto que regula o acesso à gestação de substituição. O decreto foi promulgado em 29 de junho e deu lugar à Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto. Passo, agora, à pretensão referendária. Neste momento, evidentemente, não se referendam direitos fundamentais, como o direito à maternidade ou o direito a constituir família. De qualquer forma, e é o caso neste momento, a Constituição exclui o chamado «referendo revogatório». Concluído que está o processo legislativo em causa e estando em vigor a Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, não pode ser proposto qualquer referendo que sobre ela incida. Mas insistimos num ponto: temos de resistir à tentação, que assiste a certas pessoas, de substituir a democracia representativa, que se fez a custo, pela democracia semidirecta em matéria de direitos fundamentais. Não contem com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para essas derivas. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e o uso que fizeram dos seus direitos de cidadãos democráticos, mas, não obstante esta saudação, quero deixar claro que o Bloco de Esquerda discorda do conteúdo da petição e não acompanha a proposta aqui deixada, nomeadamente a da realização de um referendo sobre a gestação de substituição. A gestação de substituição e o projeto de lei, que até resultou de uma iniciativa do Bloco de Esquerda, foram amplamente discutidos, não só nesta Legislatura, pois já na Legislatura anterior houve um processo de especialidade que durou anos, e não só nesta Casa, uma vez que também ocorreu fora da Assembleia da República, dando origem a muita discussão pública, e, portanto, a discussão estava feita. O Bloco de Esquerda tem muito orgulho por ter suscitado a discussão, por ter apresentado o projeto de lei, por ter participado na discussão e por ter fomentado essa mesma discussão. Nós sempre dissemos que a gestação de substituição deveria ser legalizada em Portugal, porque ela correspondia a vários objetivos. Há, por exemplo, muitas mulheres neste País que, por razões de doença, não podem gerar um filho, ou não podem ter uma gravidez, ou não podem levá-la até ao seu fim. Ora, o Estado e a sociedade não devem negar a estas mulheres o direito, que têm, a uma maternidade e o direito à concretização de projetos de vida e de projetos de família. Ao não permitir o acesso a uma gestante de substituição a sociedade e o Estado estariam a dizer a estas mulheres que não poderiam realizar um sonho, ou seja, que elas não poderiam concretizar um projeto, e essa negação é cruel. E foi para terminar com essa negação, substituindo-a pela solidariedade, que o Bloco de Esquerda se bateu pela legalização da gestação de substituição. As alterações que fizemos no decurso da discussão em sede de especialidade, as alterações que fizemos, depois, do veto presidencial reforçaram aspetos do projeto de lei, nomeadamente o do profundo respeito pela dignidade da gestante, dos beneficiários e da criança a nascer. Por isso, consideramos que, de toda a discussão em sede de especialidade, de toda a discussão na sociedade, resultou uma lei mais forte e mais capaz e que hoje a sociedade em Portugal substituiu a crueldade da negação pela solidariedade, o que permite a várias mulheres realizarem projetos de vida. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmámos nos vários momentos em que tivemos oportunidade de nos expressar sobre a gestação de substituição, esta é uma matéria sensível, complexa e que exige ponderação de todas as implicações físicas e psíquicas que daí decorrem, particularmente tendo em conta a intervenção direta de uma terceira pessoa. Consideramos mesmo que as propostas de alteração, propostas pós veto presidencial, não resolviam um conjunto de preocupações que suscitamos, nem as recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de entre as quais destacamos: o critério de acessibilidade à gestação de substituição não ser objetivo; a salvaguarda do bem-estar, a integridade física e os direitos da mulher que suporta a gravidez não estarem devidamente protegidos e acautelados durante e após a gravidez; a não existência de qualquer previsão sobre as situações de intercorrências de saúde durante a gestação, as malformações ou doenças fetais ou/e a eventual interrupção da gravidez; as condições para a revogação do consentimento e, por conseguinte, do contrato e das suas consequências, em especial durante a gravidez ou depois do nascimento da criança; e a efetiva fiscalização, assegurando que, de facto, não há uma relação económica. A petição propõe, muito concretamente, a realização de um referendo, por proposta da Assembleia da República, sobre a gestação de substituição. De facto, a nossa Constituição possibilita a realização de referendos sobre questões de relevante interesse nacional, que devam ser decididas pela Assembleia da República através de ato legislativo. Contudo, o processo legislativo relativo à gestação de substituição não se encontra por decidir de modo a permitir referendar esta questão. Este processo já não se encontra nesta fase de discussão. A Assembleia da República já decidiu e o processo legislativo foi concluído, tendo a lei que regula a gestação de substituição entrado em vigor. De acordo com o quadro legal, não é possível, assim, realizar um referendo acerca de uma questão sobre a qual a Assembleia da República já legislou e que já se encontra em vigor, a não ser que dê entrada alguma iniciativa legislativa de alteração à atual lei, a qual poderá vir a ser objeto de referendo se essa pretensão for proposta de acordo com o quadro constitucional e legislativo.
Exatamente!
Esta é a reflexão que consta do relatório sobre a petição, que foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual, naturalmente, acompanhamos. Por isso, não acompanhámos a legislação que regula a gestação de substituição. Contudo, a realização de um referendo sobre esta ou outra questão de grande importância deve respeitar o quadro jurídico em vigor e, claramente, o objeto desta petição não tem enquadramento legal. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero deixar um cumprimento especial aos peticionários e começar por dizer que o CDS é sensível aos argumentos de fundo deixados por eles. De resto, defendemos em tempo um debate público, amplo e esclarecido que o rolo compressor desta maioria voltou a não deixar fazer — depressinha, muito depressinha, para não dar tempo para esclarecer devidamente ninguém e aprovar tudo mesmo à revelia de uma parte considerável dos portugueses.
A senhora tem noção de como isto foi votado?
Nem depois dos alertas do Sr. Presidente da República a maioria arrepiou caminho e insistiu, inclusivamente, contra várias recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Votámos contra, é um facto. Está a esquecer-se disso. A maioria foi feita com o CDS.
Já sabemos que o PCP não tem nada a ver com isso. E então? Não se preocupe!
Votámos contra e a senhora está a esquecer-se disso!
Recusamos a forma ligeira e leve como a maioria encara a questão, reduzindo-a — pasme-se! — à autonomia das mulheres e ao direito da mulher a ter filhos, não pensando, um segundo que seja, no outro direito, no direito que está no outro lado e que para nós, para o CDS, é o mais importante, o superior interesse da criança. Por isso mesmo pedimos ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei que consagra a procriação medicamente assistida e a gestação de substituição.
Muito bem!
Não porque sejamos contra a procriação medicamente assistida, não porque sejamos contra o direito a ter filhos, não porque sejamos contra as mulheres e a sua autonomia das mulheres. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Somos o mais possível a favor! O problema é que não somos — jamais seremos e isso jamais poderão esperar de nós — daqueles que, pura e simplesmente, ignoram os direitos das crianças,… [[Muito bem!]] [[Aplausos do CDS-PP.]]
… como o direito a conhecer os seus progenitores, que lhes é negado, completamente negado, não sabendo, nem podendo saber, em circunstâncias normais, quem são os seus pais, ao contrário, por exemplo, do que acontece com os adotados — de resto, ao arrepio de recomendações comunitárias. O direito da criança a ser protegida é outro direito que aqui está completamente ignorado, o direito a não ser tratada como um produto de um contrato que todos podem querer ou que todos podem, no final, rejeitar. [[Exatamente!]]
Há uma série de perguntas sem resposta e que continuarão sem resposta porque, pura e simplesmente, não é possível responder-lhes. O que é que acontece se há incumprimento do contrato? O que é que acontece nas decisões sobre términos de gravidez? O que é que acontece na recusa de entrega da criança? O que é que acontece na recusa da aceitação da criança após o nascimento? Nada! Não sabemos! Pura e simplesmente, nada está dito e não é possível que esteja. Há demasiados «se», demasiadas interrogações, demasiadas ausências de resposta que chocam frontalmente com um valor maior, que, para nós, é o maior de todos, o superior interesse da criança.
O interesse da criança é sempre desejado!
E, na dúvida, defendê-lo-emos. Não é mais do que isto, mas isso para nós é tudo, e por isso…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, obrigada, Sr. Presidente. Por isso, dizia, aguardaremos a decisão do tribunal, que, obviamente, acataremos, mas jamais deixaremos de defender o superior interesse das crianças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero também saudar os peticionários que fizeram a entrega desta petição à Assembleia da República e que, hoje, suscitam aqui o debate que está a acontecer neste preciso momento. Quero clarificar a posição de Os Verdes sobre aquilo que prevê esta petição, dizendo que não nos revemos no seu objetivo, o que não será, evidentemente, novidade para ninguém. Também não entendemos que seja este o momento para repetir o debate do processo legislativo que ocorreu. Na altura, a posição e os argumentos de Os Verdes foram invocados e o processo legislativo chegou ao seu final. Queria dizer também que consideramos que a nossa posição foi de profundíssimo respeito pelas mulheres que, por impossibilidade física, não podem engravidar mas às quais não pode ser negado o direito de maternidade, e também, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes têm invocado, por inúmeras vezes, porque é isso que nos guia também, o superior interesse da criança. Ora, o superior interesse da criança está acautelado quando acautelamos que uma criança nasce ou é criada numa família que a deseja e que a ama. Isso, sim, é garantir o superior interesse da criança e os seus direitos. Sr.as e Srs. Deputados, há um argumento na petição que não podemos aceitar. Primeiro, queria dizer que a Assembleia da República é soberana para legislar sobre esta matéria, como sobre muitas outras, e, depois, que o facto de, por exemplo, o manifesto de Os Verdes não contemplar, nas últimas eleições, especificamente, a palavra de garantia da gestação de substituição não significa que se desconheça a posição de Os Verdes. Sr.as e Srs. Deputados, e, neste caso, Srs. Peticionários, em particular, a questão foi discutida muitas vezes na Assembleia da República, em diversos debates que se fizeram a propósito da procriação medicamente assistida e a posição de Os Verdes em defesa da gestação de substituição foi afirmada e reafirmada aqui, no Parlamento e fora dele, inúmeras vezes. Portanto, não se pode invocar o desconhecimento do posicionamento dos diferentes grupos parlamentares e dos respetivos partidos sobre esta matéria. Nesse sentido e com a coerência que é conhecida a Os Verdes sobre esta matéria, e muitas outras, evidentemente, concluo dizendo que Os Verdes que não se reveem, de facto, no objetivo desta petição. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Srs. Deputados, concluído que está concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à discussão conjunta da petição n.º 154/XIII (1.ª) — Salvar o rio Vizela (Liga dos Amigos das Termas de Vizela) e dos projetos de resolução n.os 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP), 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e as entidades envolvidas, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a intervenção do PCP com um cumprimento muito especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vizela, a todas as associações que dinamizaram esta petição, à Liga dos Amigos das Termas de Vizela, à Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela, ao Clube Turístico e Desportivo de Vizela, à Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja de Fafe, cumprimentando também, obviamente, os mais de 4000 cidadãos que subscreveram esta petição. Há vários anos que, de facto, a população e as associações, quer de Vizela, quer de Fafe, chamam a atenção para os problemas da poluição, para as descargas recorrentes no rio Vizela, causadas pela indústria, pela agropecuária mas também pela falta de infraestruturas de saneamento. Desde 2006 que o PCP tem trazido estas questões à Assembleia da República, através de perguntas e requerimentos aos sucessivos Governos, e foi na sequência das últimas questões que enviámos ao Governo que o próprio Ministério do Ambiente confirma que as entidades públicas encontraram, nomeadamente a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), no baixo Vizela, e passo a citar, «as maiores pressões, em maior número, das indústrias, da ETAR (estação de tratamento de águas residuais) e agregados populacionais, tendo obtido uma classificação final de medíocre a qualidade da água». São estas as situações que, de facto, devem merecer a nossa atenção. Pensamos que é necessário e urgente que se defenda o rio, que se defendam as populações, que se defendam as atividades económicas ligadas ao rio, designadamente o turismo. Neste sentido, propomos três medidas muito concretas: que sejam adotadas medidas urgentes no sentido de identificar as fontes de poluição do rio Vizela e…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… aplicadas medidas corretivas para as entidades poluidoras, que sejam realizadas ações de monitorização ambiental em toda a área envolvente ao rio Vizela e que seja feita a calendarização urgente das medidas necessárias para a despoluição e recuperação de toda a bacia do Ave. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar os peticionários, os autarcas e, sobretudo, os dirigentes das quatro instituições já referidas pela Sr.ª Deputada do Partido Comunista, aqui presentes. E queria não só saudá-los mas sobretudo cumprimentá-los pelo exemplar exercício de cidadania que têm exercido nesta região, lutando de forma clara e inequívoca por aquilo que são os interesses ambientais, pelos interesses paisagísticos e também pela qualidade de vida dos seus cocidadãos. Aliás, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Braga tiveram a oportunidade de acompanhar estes dirigentes numa visita à ETAR de Sarzedo onde foi possível, no local, percebermos as capacidades da estação, aquilo que é feito e também aquilo que poderia, eventualmente, ser feito. A verdade é que não estamos satisfeitos com as respostas que o Governo tem vindo a dar porque é necessário concretizar algo. Por isso, apresentámos um projeto de resolução, que, aliás, resulta do compromisso assumido pelos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Braga junto dos representantes destas instituições e dos vizelenses, no sentido de, tal como os outros partidos aqui propõem também, reforçar a vigilância, reforçar também a capacidade dos agentes de autoridade de poderem fiscalizar e não só agirem perante os infratores. Mas o nosso projeto de resolução vai mais longe do que os outros, pois, de facto, reforçamos a questão de o Governo ter de avaliar, junto da ETAR, aquilo que pode ser necessário para reforçar as componentes tecnológicas e fazer melhor um trabalho que já é excelente mas que deve ser ainda mais valorizado, e, por outro lado, avançarmos, de uma vez por todas, para uma monitorização, que não é feita mas que o deve ser, junto dos efluentes descarregados pelas unidades industriais, de forma a que, sempre que haja qualquer coisa que saia dos parâmetros, seja imediatamente detetado, terminando-se assim com algo que não é só desta ETAR e deste rio, em particular, mas é de tantos outros pelo País fora. É que, depois da descarga feita, nunca se sabe ao certo de onde é que ela vem e, por isso, é importante, aproveitando a capacidade tecnológica, cada vez mais, monitorizarmos também aquilo que os privados vão descarregando no rio Vizela. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, em primeiro lugar, saudamos os peticionários aqui presentes, em representação de quatro instituições de Vizela, as populações e também os autarcas que quiseram estar aqui hoje, deslocando-se de propósito para acompanharem este debate. Sr. Presidente e Srs. Deputados, este rio Vizela, que tanto preocupa a população de Vizela, atravessa concelhos como Fafe, Felgueiras, Guimarães e Santo Tirso, e há uns anos largos a esta parte é já referenciado como um problema ambiental crónico e um caso crónico de poluição. Basta ter memória, memória familiar, até, ou ter mais de 40 ou 50 anos, para nos lembrarmos de um rio Vizela completamente diferente, como espaço de laser, um espaço agradável com a sua praia fluvial. Portanto, isto não foi sempre assim e é uma questão que, obviamente, pode e deve ser resolvida. A enorme potencialidade que o rio Vizela e esta zona — designadamente, conhecendo bem até a própria envolvente das termas — pode ter como zona turística não pode ser desperdiçada. É um enorme ativo turístico, além de que, neste caso, estamos também a desperdiçar a qualidade de vida da população. Quando estivemos em Vizela, quando reunimos com muitas destas entidades, na visita que aqui foi referida pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e que o CDS também acompanhou, foi abordada uma questão que é preocupante, que é uma espécie de «jogo do empurra» sobre quem tem a responsabilidade por esta poluição. É que nós, em alguns casos, ouvimos dizer que é da intensa atividade industrial ou agrícola, noutros casos, ouvimos referências à própria ETAR e, portanto, há aqui um «empurra» para um lado, um «empurra» para o outro, mas é evidente que, também neste caso, a «culpa não pode morrer solteira». [[Muito bem!]]
E precisamente por isso é que exigimos uma investigação, e uma investigação imediata, do Ministério do Ambiente para determinar de onde vêm estas descargas poluentes. Em segundo lugar, exigimos que o Governo, envolvendo as autarquias, garanta fiscalização e prevenção, porque, sem fiscalização e prevenção, a lei, obviamente, não será mais do que mera retórica, e isto não é aceitável. Ainda bem que há consenso de todos, mas, a seguir, seremos também exigentes a verificar se esse consenso é cumprido e posto em prática. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar todos os subscritores desta petição, em especial aqueles que hoje acompanham os trabalhos parlamentares, e saudar também as várias organizações que promoveram esta petição: a Liga dos Amigos das Termas de Vizela; a Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela; o Clube Turístico e Desportivo de Vizela e, ainda, a Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja-Fafe. Como sabemos, a poluição dos nossos rios constitui um grave problema ambiental que, infelizmente, não tem merecido a devida atenção por parte dos sucessivos Governos. E, no que diz respeito ao Vale do Ave, são vários os exemplos de inação por parte das entidades competentes, apesar das constantes denúncias e alertas das populações. O rio Vizela, apesar de ter sido objeto de várias intervenções ou tentativas de despoluição ao longo dos anos, continua com graves problemas de poluição. E isto apesar de as populações terem vindo a demonstrar ao longo do tempo uma legítima preocupação com a limpeza do seu rio, situação que, aliás, mereceu sempre a atenção e o acompanhamento por parte de Os Verdes, que, em sede de discussão do Orçamento do Estado, apresentaram propostas no sentido de haver um reforço de verba destinada à despoluição do rio Vizela. Mas foi a consciência para o valor ecológico da paisagem e para a proteção do ambiente que, certamente, contribuiu para que a população denunciasse as frequentes descargas para o rio Vizela. Sucede que, apesar das constantes iniciativas de alerta que foram feitas às entidades responsáveis, as populações sentem que não foram ouvidas e continuam a ver o rio Vizela «pintado» de vermelho e preto. Ora, cansadas da inoperância dos responsáveis e das promessas que não se concretizaram, as populações resolveram, então, promover esta petição que hoje estamos a discutir e que tem como objetivo salvar o rio Vizela. Esta petição é mais um esforço por parte da população, para que, finalmente, se inicie um trabalho de despoluição, de fiscalização e de consciencialização para a proteção de um recurso natural que é de todos. Para terminar, quero apenas dizer que Os Verdes não só acompanham as preocupações dos peticionantes como também apresentam uma iniciativa legislativa que, no nosso entender, vai ao encontro dos objetivos e dos propósitos dos peticionantes.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários e todas as pessoas que aqui estão e residem, habitualmente, nos territórios atravessados pelo rio Vizela e dirigir uma saudação muito especial a todos aqueles e a todas aquelas que se têm empenhado na defesa ambiental do rio Vizela. Sei que alguns têm sido ameaçados por esse empenho, mas quero que saibam que nós, aqui, estamos solidários com a vossa luta, estamos solidários com o empenho que têm tido na despoluição do rio Vizela. O rio Vizela integra a bacia hidrográfica do Ave, onde têm sido gastas centenas de milhões de euros, nos últimos anos, para a sua despoluição. No entanto, aquilo a que assistimos, e o rio Vizela é um exemplo concreto, é que o rio continua a mudar de cor e a cheirar mal e as formas típicas de vida do rio continuam a ser afetadas e a desaparecer. As únicas formas novas de vida que começam a surgir são as perigosas bactérias multirresistentes. Esta é uma situação inadmissível que tem de ser enfrentada e que ocorre há muitos anos, nomeadamente na última Legislatura. E, por isso, fico surpreendido ao ouvir alguns Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais, pois parece que nunca tiveram qualquer responsabilidade na fiscalização e na monitorização do rio Vizela e na situação que se vive na bacia hidrográfica do Ave. Alguém tem de ser responsável e responsabilizado por esta situação, por ter havido investimento de recursos públicos na despoluição da bacia hidrográfica, e também no rio Vizela, que não resulta porque continua a haver negligência, continuando a olhar-se para o lado, a não se querer resolver os problemas fundamentais, a não se detetar os focos de poluição, a não ter atitudes de fiscalização sobre esses focos e a não punir aqueles que são responsáveis por esta situação.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Devo dizer que ninguém se pode arrogar o direito de se apropriar indevidamente de um bem comum, como é o rio Vizela, poluindo-o, utilizando-o para as suas atividades,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… em detrimento da população, do ambiente e da economia de toda aquela região. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução, precisamente no sentido de enfrentar este problema e de o resolver em definitivo. [[Aplausos do BE.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, à semelhança dos meus colegas Deputados que intervieram anteriormente, quero saudar os peticionários aqui presentes, eles, sim, os principais responsáveis por desencadear este conjunto de iniciativas legislativas que os partidos, hoje, também aqui trouxeram. Uma saudação, ainda, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vizela, aqui presente, e a todos os autarcas do concelho de Vizela. Ao longo deste último ano, o Parlamento discutiu esta petição, que se foca especificamente no problema de Vizela. Mas também discutimos o fenómeno da poluição em toda a bacia hidrográfica do Ave e no rio Ave, de que o rio Vizela é afluente. Se há matéria, como hoje aqui ficou visto, neste Parlamento, onde há um empenho e um consenso muito alargado de todos os partidos é, certamente, a da necessidade urgente de salvar o rio Vizela e o rio Ave, de salvar este património ambiental. Pessoalmente, tenho acompanhado o trabalho e o empenho dos cidadãos, hoje aqui presentes, e das autarquias locais — estive em Vizela e em Guimarães, onde existe já um plano de ação — e verifico que, de facto, esse empenho tem sido absolutamente determinante. Há também investimento dos Governos, dos sucessivos Governos ao longo dos últimos 30 anos, com resultados, com certeza, mas com resultados insuficientes. E é em nome desse investimento dos contribuintes portugueses, do trabalho já desenvolvido e da aspiração dos cidadãos aqui presentes que é preciso prosseguir na defesa e reabilitação destes recursos hídricos. É preciso reforçar as redes de saneamento básico, é preciso reforçar a capacidade das estações de tratamento de águas residuais, é preciso rever os parâmetros dos efluentes que são lançados nos rios, é preciso reforçar a capacidade contraordenacional e punitiva do Estado. O Partido Socialista defende mais controlo, defende mais celeridade nos processos e defende, acima de tudo, menos impunidade dos prevaricadores. É preciso prevenir — é certo! — mas também é preciso restaurar, é preciso reabilitar. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que um dos desafios maiores é a reabilitação das praias fluviais, a devolução do rio às suas populações. O Partido Socialista está empenhado, com os autarcas, com os cidadãos, em continuar este desígnio, para que a salvação do rio Vizela e do rio Ave não sejam uma quimera mas uma realidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, com o fim deste debate, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e a respetiva ordem do dia terá cinco pontos. Em primeiro lugar, iremos realizar um debate temático, requerido pelo PCP, sobre a precariedade laboral na Administração Pública. Em segundo lugar, iremos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/UE, e 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. A seguir, procederemos à apreciação conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE). Em quarto lugar, apreciaremos o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português (PSD). Finalmente, em quinto lugar, procederemos à apreciação do projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e com os projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 47 minutos.]]