Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Não há quaisquer anúncios a fazer à Câmara, pelo menos de momento, pelo que podemos passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que, como é sabido, consta de declarações políticas, a primeira das quais compete ao CDS-PP. Dou, por isso, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. Enquanto a Sr.ª Deputada se dirige à tribuna, recordo aos grupos parlamentares que as inscrições para pedidos de esclarecimento se devem realizar até ao final da intervenção do respetivo orador, procedimento que, desde já, agradeço aos Srs. Deputados. Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem vindo a acompanhar de perto a situação na área da saúde. Temo-lo feito através de múltiplas iniciativas nesta Casa, de visitas ao terreno e de relatos que nos têm chegado. Lamentavelmente, ao contrário do que alguns querem fazer crer, não temos razões para estar tranquilos e satisfeitos e são muitas as razões de preocupação para os portugueses. As dívidas do SNS (Serviço Nacional de Saúde) às farmacêuticas e fornecedores continuam a aumentar a um ritmo crescente, superior a 1 milhão de euros por dia. Só à Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica), e de acordo com os últimos números de que temos conhecimento, em março de 2017 a dívida dos hospitais era de mais de 890 milhões de euros. Isto para não falar do aumento das vendas à consignação, um mecanismo até agora residual e que os próprios fornecedores referem ter aumentado 40%. Não basta dizer que é normal haver dívidas no SNS, que o problema é o subfinanciamento. As dívidas comprometem, e muito, o funcionamento do SNS, o funcionamento de muitas pequenas e médias empresas e o acesso aos cuidados de saúde. Há que tomar medidas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Chegam-nos relatos de cancelamento de dezenas de cirurgias por falta de anestesistas em hospitais que, aqui mesmo, no distrito de Lisboa, trabalham com plano de contingência, realizando apenas cirurgias de urgência. Chegam-nos relatos de falta de material básico numa elevada percentagem das USF (Unidade de Saúde Familiar). Na área da saúde mental, são as próprias associações de doentes a referir que as tão anunciadas e proclamadas experiências-piloto não se concretizam e não veem aumentado o acesso dos doentes a esta resposta tão necessária. Não são repostos equipamentos obsoletos e a carecer de substituição. É factual o cancelamento e sucessivo adiamento da realização de exames complementares de diagnóstico, nomeadamente exames de imagem em doentes oncológicos, o que compromete claramente o seu plano de vigilância. Há hospitais da zona oeste a deixarem de realizar tratamentos a doentes oncológicos por falta das condições minimamente exigíveis, com compromisso no acesso aos cuidados de que estes doentes carecem. Estamos, claramente, perante desinvestimento no SNS e, ao contrário do que o Governo teima em proclamar, o acesso aos cuidados de saúde está comprometido. Não, Srs. Deputados, não está tudo bem na saúde! E, ao fim de um ano e meio da vossa governação, é preciso assumir responsabilidades. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas não falamos só da limitação no acesso aos cuidados de saúde. Os recursos humanos na saúde estão descontentes — médicos e enfermeiros fizeram greve, ainda há dias, por verem que se mantêm problemas denunciados há mais de um ano, e falam de um «Ministro das relações públicas», um Ministro que faz promessas e não cumpre, um Ministro que, apesar da sua reconhecida simpatia e competência, não consegue, junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, ultrapassar os graves problemas que o setor da saúde enfrenta. Os profissionais, que conhecem a realidade e se preocupam com a situação dos seus doentes, não estão satisfeitos. Têm motivos legítimos para reclamar muito mais do que promessas, para reclamar responsabilidade e respostas concretas, que já tardam, por parte deste Governo. Não nos chegava o acesso aos cuidados de saúde estar comprometido, temos também as questões da insatisfação dos profissionais, as questões da falta de investimento, do subfinanciamento do setor, que persiste, assistindo-se a cortes na despesa e no investimento em saúde, face ao que estava até orçamentado. Ao fim de um ano e meio, o Governo e as bancadas que o apoiam não podem continuar a fazer malabarismo político e dizer aos portugueses que tudo vai bem na saúde. Não podem mesmo apontar o dedo para o que está mal, para tentar satisfazer os seus apoiantes, mas depois não retirarem consequências políticas efetivas e não serem consequentes com o que prometeram. Valerá aqui a pena lembrar que, nas retóricas de outros tempos e por muito menos, o que ouvíamos por parte dessas bancadas era falar de destruição, desmantelamento e desinvestimento, o que também merecia ruidosos protestos à porta dos centros de saúde e dos hospitais. Onde estão esses agora? Podem os portugueses contar com eles? Mais: não queiram, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, persistir em dizer aos portugueses que o que de bom acontece neste período de tempo é mérito vosso e que os graves problemas que a realidade da saúde evidencia são sempre culpa do passado e que em nada vos dizem respeito. Chega de «jogo de passa culpas», os portugueses não se deixam ludibriar. Para o CDS, é tempo de o Governo assumir responsabilidades, é tempo de mostrar que sabem governar, com respostas concretas e efetivas para os mais vulneráveis. Chega de promessas que não se cumprem, chega de adiar a nossa esperança. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para fazer perguntas à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, estão inscritos quatro Srs. Deputados. Entretanto, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada irá responder aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros dois. Sendo assim, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto traz-nos aqui, mais uma vez, o debate sobre a saúde e começa logo pela dívida. Sr.ª Deputada, a dívida está em linha com o plano orçamental aprovado e aquilo que nos separa dos últimos quatro anos da direita é que os quatro anos de Governo PSD/CDS são caracterizados pelo desvio: desvio orçamental, desvio na dívida, desvio nos índices sociais.
Muito bem!
E este tem sido o tempo de cumprir, cumprir as metas orçamentais, cumprir a dívida e investir na melhoria dos cuidados de saúde. Esta tem sido a grande diferença, no último ano e meio. E o défice de 2% não foi um milagre, foi fruto do esforço dos portugueses e do trabalho do Governo. Ao contrário do PSD e do CDS, que, quando estavam no Governo, queixavam-se dos sindicatos e achavam todas as greves injustas,…
Agora até as saúdam!
… o Partido Socialista e o Governo consideram que a greve é um direito fundamental em democracia. E neste caso da greve dos médicos é até um direito justificado, em muitas das reivindicações que aqui trazem. Desde logo, porque entre 2011 e 2015, não sendo os médicos a classe mais desfavorecida, foram uma das classes mais fustigadas pela governação do PSD e do CDS. Entre 2011 e 2015, Portugal foi dos países da União Europeia que mais reduziram a despesa pública com a saúde, diga-se, em contraciclo com o resto da Europa. Estes cortes na saúde deixaram marcas muito profundas nos médicos, claro, mas também nos enfermeiros e, particularmente, nos portugueses. Com certeza que não se pode repor num dia o que a direita cortou em quatro anos.
Muito bem!
Oh!…
Ainda assim, o Ministério da Saúde garantiu a reposição do valor da hora extraordinária, com efeito retroativo a 1 de abril, que havia sido reduzida por VV. Ex.as em 50%;…
Já atingiu o seu tempo, Sr. Deputado.
… garantiu já várias medidas, está aberto ao diálogo e voltou a negociar com os médicos. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: se o CDS deixou de se importar com a gestão rigorosa e a sustentabilidade do SNS, como defendia no passado, e hoje vem aqui defender, não digo 20 estações de metro para Lisboa mas que se dê tudo, e tudo ao mesmo tempo, isto é, que faça chuva no nabal e sol na eira em simultâneo?! [[Aplausos do PS.]]
Também para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto pelo tema que nos traz. Sr.ª Deputada, a minha primeira palavra é de surpresa para com o conteúdo da sua declaração política, porque espanta ouvir o CDS-PP falar de subfinanciamento e de desinvestimento na área da saúde. Talvez não se lembre, mas posso perguntar-lhe se a Sr.ª Deputada se lembra que o CDS-PP votou, por exemplo, um Orçamento do Estado para 2012 que previa uma redução de 639 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde, ou se se lembra que votou o Orçamento de 2014, por exemplo, que previa uma nova redução de 219 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, vir agora falar de desinvestimento e de subfinanciamento só pode ser mesmo uma declaração pública de que o CDS-PP só serve a este País quando está aí sentado, na oposição. É que quando está no Governo, efetivamente, não serve a este País. E, já agora, a Sr.ª Deputada podia também explicar neste debate às portuguesas e aos portugueses, se está tão preocupada com o desinvestimento e o subfinanciamento, por que razão é que o CDS-PP se absteve num projeto de resolução do Bloco de Esquerda que propunha um compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde. Veja o que dizia esse projeto do Bloco de Esquerda: «… que se assuma um compromisso e apresente um plano plurianual para o aumento do financiamento ao Serviço Nacional de Saúde…». Como é que o CDS-PP votou? Absteve-se! Dizia ainda o projeto: «… que se apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos para intervenção em edifícios e aquisição de equipamentos para o SNS…». Como votou o CDS-PP? Absteve-se! E porquê? Porque, realmente, na base está uma grande diferença na forma de encarar e de lidar com o Serviço Nacional de Saúde. É que o CDS-PP, tanto no passado como agora, olha para o Serviço Nacional de Saúde, deteta um subfinanciamento e tem como solução corte e privatização. O Bloco de Esquerda deteta um subfinanciamento e tem como proposta o aumento do financiamento e o crescimento do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Luís Graça e Moisés Ferreira, meus colegas da Comissão de Saúde, e dizer ao Sr. Deputado Luís Graça que é sempre bom falarmos de saúde.
Claro!
Portanto, o CDS tem falado inúmeras vezes e, Sr. Deputado, não perca a esperança, porque continuaremos a acompanhar e a falar desta temática, pois ela é relevante para os portugueses. Acredito que não seja uma temática simpática nem para o Sr. Deputado nem para o Governo,…
É, é!
… mas, apesar disso, nós vamos continuar a falar dela. Queria dizer-lhe que o CDS, de facto, tem muito orgulho no que andou a fazer, porque esteve num Governo que pagou milhões de dívidas que os senhores deixaram…
Ora bem!
… e tentou, obviamente, deixar o Serviço Nacional de Saúde com uma saúde que hoje os senhores não podem dizer que existe. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] De facto, não podemos deixar de ficar surpreendidos quando o Sr. Deputado Luís Graça diz que é normal haver dívida, que é normal não pagar e os senhores estão satisfeitos com isso. Portanto, as empresas ou as instituições do setor têm de conviver com uma dívida que vai crescendo, ao contrário do que aconteceu na nossa governação, que a foi reduzindo. Os senhores convivem bem com a dívida e anunciam mesmo que não a vão pagar. Mas há uma coisa que é importante, para si e para o Sr. Deputado Moisés Ferreira: é que, de facto, os senhores têm de se entender. São Governo há dois anos,…
Ano e meio!…
… há dois anos que têm a responsabilidade e a possibilidade de tomar medidas. A que assistimos? Quando temos crescimento, o que é ótimo para o País, de quem é o mérito? É vosso! Quando temos problemas graves na saúde, de quem é a culpa? É do passado! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, o vosso problema é mesmo de crescimento.
É mesmo isso!
Cresçam! Cresçam, ganhem maturidade, estejam no Governo, porque, de facto, o vosso problema é esse: não assumem responsabilidade em relação ao que é a governação. Por último, Sr. Deputado Moisés Ferreira, o que queríamos dizer é que não deve ser com o CDS que o senhor tem de se articular, penso que é mais com as bancadas que consigo suportam este Governo. Relativamente às questões que coloca, proponho que as debata com os médicos e os enfermeiros que fizeram greve há semanas, porque acusaram este Ministro de, ao longo de um ano, ter feito de Ministro de relações públicas, de não ter respondido às legítimas aspirações a que, agora, que já não estamos em período de assistência financeira, teríamos possibilidade de responder de outra maneira. Portanto, desafio-o a ouvir o que dizem os médicos e os enfermeiros, os tais recursos humanos que os senhores diziam que iam estar perfeitamente satisfeitos… Não, não estão, Sr. Deputado! E é preciso ouvir aquilo que eles nos dizem, porque estão perto dos doentes e porque, efetivamente, há hoje condições para acabar com um problema que os senhores dizem que existe, que é o do subfinanciamento. Os senhores orçamentaram verbas para a saúde que não cumpriram e isto é subfinanciamento, que os senhores agravaram. A saúde não pode contar com as vossas bancadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, começo por saudá-la pela oportunidade da declaração política que apresentou. De facto, ao contrário daquilo que tem vindo a ser propagandeado pelo Governo e pelos partidos que o apoiam, o nosso SNS vive tempos conturbados. O investimento foi cortado em 34%, em 2016, e nestes primeiros três meses do ano já caiu mais 20%. Foi reduzida a aquisição de bens e serviços nos hospitais públicos e a oferta hospitalar não aumentou em 2016. Srs. Deputados, em quatro anos de plena crise económica e financeira em Portugal o anterior Governo construiu sete hospitais do SNS. A despesa do SNS com médicos tarefeiros foi a mais alta dos últimos três anos. De norte a sul do País, multiplicam-se as situações de degradação dos serviços de saúde e a despesa com as PPP (parcerias público-privadas) na saúde está a aumentar. Este Governo terminou com a experiência do enfermeiro de família e a quota dos medicamentos genéricos estagnou. A resposta do atendimento dos serviços de emergência piorou. Só no último ano foram perdidas 9705 chamadas devido à demora no atendimento do INEM. Em março deste ano, os pagamentos em atraso nos hospitais do SNS aumentaram 157 milhões, face a 2016. É que, num ano e meio, o PS, e os seus aliados, fez mais de um terço do caminho para o desastre a que conduziu o SNS há seis anos. Srs. Deputados, se, em 2015, a dívida do SNS à Apifarma era de 625 milhões de euros, em março deste ano já é de 892 milhões de euros, e o que verdadeiramente é dramático, Srs. Deputados, é que faltam apenas só mais 300 milhões de euros para chegarmos à situação insustentável a que chegámos em 2011. Sr.as e Srs. Deputados, amanhã vão ser votados, nesta Câmara, dois projetos de resolução do PSD a recomendar ao Governo que aumente o investimento e reduza as dívidas do SNS e diminua o recurso a médicos tarefeiros. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o seguinte: de que forma é que o CDS irá votar estes nossos projetos de resolução, mostrando assim ao Governo, ao Partido Socialista e aos seus aliados, que o apoiam aqui nesta Câmara, que é tempo de o Governo arrepiar caminho ou, então, continuarão a destruir, a desmantelar e a desinvestir no SNS? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a senhora começou a sua intervenção fazendo referência às visitas que o CDS tem feito a diversas unidades de saúde. Certamente que, nas suas visitas, teve a oportunidade de verificar os efeitos da política que a senhora e o CDS praticaram e que defenderam nas unidades de saúde. Ainda sobre o tema da dívida que a senhora aqui trouxe, recentemente o PCP colocou aqui esta preocupação, nomeadamente os efeitos que ela pode ter junto das pequenas e médias empresas fornecedoras do Serviço Nacional de Saúde e junto da capacidade de resposta das unidades de saúde. Mas a Sr.ª Deputada não quer falar do subfinanciamento, e disse logo da tribuna que não valia a pena vir falar disso. Pois, Sr.ª Deputada, a dívida deve-se precisamente ao subfinanciamento e não nos admira que a Sr.ª Deputada não queira falar no assunto, porque o CDS tem fortes responsabilidades nessa matéria.
Exatamente!
O subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde é crónico ao longo de sucessivos governos, mas foi muito aumentado pelo PSD e pelo CDS. As transferências que o PSD e o CDS fizeram para unidades privadas também não se desligam do problema do subfinanciamento e dos problemas do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.ª Deputada veio agora aqui falar dos profissionais de saúde quando aumentaram os horários de trabalho com recurso a trabalho gratuito, quando reduziram os salários, quando empurraram profissionais para a emigração. Dou-lhe aqui o exemplo dos técnicos de radiologia, o que colocou problemas no IPO porque os técnicos saíram para o estrangeiro. A Sr.ª Deputada fala — e muito bem, é de valorizar — nas greves dos médicos, dos assistentes operacionais e de muitos profissionais que estão em greve e cujas reivindicações são muitas justas, mas aquilo que é a resposta às suas reivindicações também está inscrito no Orçamento do Estado, Orçamento esse que, por acaso, o CDS não aprovou, contra o qual votou, e que permitia a resolução destes problemas. Por isso, aquilo que também se exige é que ele seja cumprido e que o Governo ponha em ordem estas matérias.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que soa um bocadinho a falso que o CDS venha agora falar em preocupações com os profissionais quando fez tudo isto. Sr.ª Deputada, claro que não está tudo bem na saúde, há muitos anos que não está tudo bem na saúde, e, por isso, é preciso investimento…
É mesmo preciso concluir.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, é preciso investimento e para o fazer é preciso enfrentar os constrangimentos da União Europeia, da dívida, e esses a senhora não está disponível para enfrentar. Do que é que o CDS se arrepende que levou o Serviço Nacional de Saúde à situação em que está? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Vales e João Ramos, agradeço as perguntas que colocaram e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Vales, como disse da tribuna, que só quem não quiser ver é que nega os graves problemas atuais do Serviço Nacional de Saúde: é no acesso, é no subfinanciamento, que não é corrigido, é na insatisfação dos profissionais, é no endividamento crescente. Obviamente, votaremos a favor das vossas propostas, porque aquilo que esperamos é que quem está no Governo governe e assuma as suas responsabilidades. O Sr. Deputado João Ramos fez vários comentários, mas eu gostava, efetivamente, de o desafiar a falar para os grevistas médicos e enfermeiros que estão junto dos pacientes…
Ora!… Lágrimas de crocodilo!
Estivemos lá com eles!
… e retirar efetivas consequências políticas dessa presença que o senhor diz que tem.
Estivemos lá com eles!
Isto porque o que eu lhe queria dizer, se me deixarem continuar, é que efetivamente esses grevistas esperam respostas suas e do seu Governo, do Governo que o senhor apoia. [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, não nos dirija a nós as perguntas quando são os senhores que estão no Governo, são os senhores que têm poder! Não podem à segunda, quarta e sexta-feira apresentar propostas das quais não retiram consequências e a seguir votar ao lado do Governo aquilo que tem a ver com a manutenção de condições que, ao longo de um ano, o Ministro das relações públicas não foi capaz de resolver, muito menos de empenhar o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças na resolução desses mesmos problemas.
Exatamente!
Portanto, termino dizendo que o senhor suporta o Governo e que a sua bancada tem dificuldade em explicar aos portugueses que uns dias é seu, noutros dias já não é, ou seja, no dia em que tudo corre bem e há crescimento é seu, o mérito é vosso, nos dias em que há problemas na saúde os senhores lavam as mãos como Pilatos e aí já não são do Governo. Em que ficamos, Sr. Deputado? Em que ficamos?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em pleno século XXI, no ano de 2017, as fortunas dos oito homens mais ricos do planeta equivalem ao rendimento das 3,6 mil milhões de pessoas mais pobres do mundo. Esta gritante aberração nada tem de novo. Na verdade, pobreza e exploração nada têm de moderno, serão talvez mesmo do que mais milenar existe na história da humanidade, e por isso mesmo causa de combate tão urgente e atual. Os avanços científicos e tecnológicos que a humanidade tem conhecido não têm tido como objetivo primeiro nem tradução direta na melhoria das condições de vida de milhões de seres humanos por todo o mundo. Por isso, a pergunta que fazemos é a quem tem servido a evolução significativa da ciência e a tecnologia. Ao serviço de quem têm estado as surpreendentes descobertas científicas e tecnológicas das últimas décadas e séculos? Qual o seu impacto numa mais justa distribuição da riqueza, na redução dos horários de trabalho, na melhoria das condições de vida? Passados mais de 131 anos do primeiro 1º de Maio, a luta pela fixação das 8 horas de trabalho e pela redução do horário de trabalho é de uma incrível atualidade. Incrivelmente infeliz, na verdade. Foi esta a reivindicação que esteve na base da criação de uma nova jornada de trabalho, que constituiu o marco histórico de uma sociedade mais justa. O capital nunca aceitou este avanço civilizacional e criou instrumentos ardilosos para afastar a lei: transformou todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efetivo; eliminou pausas; impôs diversas flexibilizações e aumentou a intensidade e os ritmos de trabalho. Hoje, o horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional assumem uma enorme atualidade. Sr. Presidente, Sr. Deputados: Na passada segunda-feira, o PCP realizou uma audição parlamentar, amplamente participada, sobre «Horários de trabalho: combate à desregulação, 35 horas, respeitar direitos». Os relatos dos trabalhadores e das suas organizações representativas provam que estas matérias são um dos alvos de maior ataque por parte do patronato. Aliás, os relatos confirmam de forma evidente a quem serviram as alterações à legislação laboral promovidas pelo Governo PSD/CDS em 2012. À boleia da dita competitividade, sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação dos direitos dos trabalhadores, corporizando novos conceitos, que apenas recuperam velhas ideias de desumanização do trabalho (adaptabilidades, bancos de horas, entre outros). Hoje, no nosso País, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pela adaptabilidade de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno, pela generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas. Os exemplos são gritantes: nas minas da Somincor, em Castro Verde, existem pressões da administração para impor horários concentrados de 12 horas de trabalho no subsolo; na Tyco e na Kemet, em Évora, onde desde há vários anos são praticadas as 12 horas de trabalho diário, a administração da Kemet impõe a marcação de férias em regime concentrado e seis dias de trabalho gratuito, mesmo após condenação do Tribunal da Relação de Évora. No Grupo REN, onde há falta de trabalhadores para cumprimento cabal dos turnos, é negado o direito ao descanso obrigatório e os horários são organizados quinzenalmente, obrigando os trabalhadores a uma instabilidade permanente. Na Siderurgia Nacional, no Seixal, a administração impõe 12 horas de trabalho diário, inclusive ao sábado e domingo, com reflexo no aumento dos acidentes de trabalho, desgaste físico e psicológico dos trabalhadores, despedimentos e posterior subcontratação através de empresas de trabalho temporário. Na área da hotelaria e da restauração, em muitos locais de trabalho não são respeitados os tempos mínimos de descanso, existindo trabalhadores que saem do local de trabalho à 1 hora da manhã e voltam ao trabalho logo na manhã seguinte, passadas 6 e 7 horas. Na Lisnave Yards, em Setúbal, os trabalhadores são obrigados a prestar 1800 horas de trabalho efetivo, divididas em dois semestres, onde 270 horas, no regime de adaptabilidade, são prestadas de segunda a sábado, mas também nos feriados, o que pode ir até 15 dias de descanso semanal e complementar sem qualquer acréscimo de remuneração. No âmbito do Serviço Nacional de Saúde a carência de profissionais, em particular de enfermeiros, leva a situações inaceitáveis, onde são devidas milhares de horas de descanso a estes trabalhadores. Nas empresas de limpeza, a imposição das 35 horas semanais é um expediente para não garantir o pagamento do salário mínimo e dos seus aumentos. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aumento do horário de trabalho é diretamente proporcional ao aumento dos lucros dos grupos económicos. É urgente combater a desregulação dos horários de trabalho. É urgente garantir o respeito pelos seus limites diários e semanais, garantir dois dias de descanso semanal e a revogação dos bancos de horas, de adaptabilidades, dos horários concentrados e do combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário. É urgente garantir as 35 horas a todos os trabalhadores, seja na Administração Pública, seja no setor privado, reduzindo os horários de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de remuneração nem de outros direitos, no setor privado, como contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego. É urgente reforçar os direitos trabalhadores por turnos. É inadiável colocar os avanços científicos e tecnológicos ao serviço do crescimento e desenvolvimento do País, da redução do horário e da penosidade do trabalho.
Atingiu o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. É urgente colocar a ciência e a tecnologia ao serviço não dos lucros de uma minoria mas das condições de vida da maioria. É urgente transformar conquistas tecnológicas em conquistas sociais. O PCP não desiste desse combate e sabe que os trabalhadores e o povo também não. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr.ª Deputada Rita Rato, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Partido Comunista Português, por ter trazido este tema a debate, um tema, verdade se diga, que o PCP traz sempre a debate e que, em poucos dias, já foi debatido várias vezes, quer em Plenário, quer em Comissão. [[Protestos do PCP.]] Tenham calma, Srs. Deputados. Tenham calma! Contudo, Sr.ª Deputada Rita Rato, deixe-me recordá-la que os senhores estão no Governo. Quem vos estivesse a ouvir e não soubesse, pensaria que estavam na oposição. Não são oposição, são poder! Fazem parte do poder!
Muito bem!
Os senhores são um caso de insucesso escolar!
Decidam-se! Sabem porquê? É que, ainda ontem, em comissão, colocaram essa questão ao Sr. Ministro. Qual foi a resposta do vosso parceiro de coligação? Foi precisamente a seguinte: «Nós não vamos mexer, nem vamos alterar a legislação laboral». Então, o que é que os senhores pretendem? O que é que são?! São ou não são uma coligação?! Entendem-se ou não se entendem?! Ou é sempre «a luta continua», quer estejam no poder, quer estejam na rua?! [[Aplausos do PSD.]]
Ainda não percebeu!
Se vos disseram que não iam mudar a legislação, o que é que pretendem com este número político?
É apenas fazer o número!
Pretendem, única e simplesmente, dizer aos trabalhadores «olhem, estamos no Governo mas não estamos, é um faz-de-conta, porque nós vamos continuar a massacrar e a dizer sempre o mesmo»?! Ou, então, é mais complicado. Pretendem, única e simplesmente, aprisionar o Partido Socialista e condicioná-lo para que, em nome do poder e para o preservar, venham a favorecer o que querem?! Para nós, os trabalhadores merecem-nos respeito.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
O que foi feito foi em sede de concertação social. Se se quer mudar, que se mude nesse plano, em concertação, coisa que o PCP, a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) e outros não consideram, não respeitam e não valorizam. Para nós, vale muito. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, começo por descansar a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges. Sr.ª Deputada, deixe-me que a descanse: ninguém aprisiona o Partido Socialista. O PS é um partido de liberdades e é um partido de liberdade na condução política da sua estratégia e da sua orientação política neste Parlamento e fora dele. [[Aplausos do PS.]] [[Risos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Felicito a Deputada Rita Rato pelo tema que aqui traz hoje, um tema muito importante e que releva uma preocupação fundamental com aquela que deve ser a prioridade que todos os partidos políticos deveriam ter nesta Câmara: a dignidade. A dignidade das pessoas e do trabalho está à frente de quaisquer outros valores, está à frente dos valores do lucro, está à frente dos valores da desigualdade na acumulação salarial, está à frente da desigualdade naquilo que representam horários de trabalho desregulados, falta de contratos de trabalho, falta de contratação coletiva, falta de regulação. Sabemos que essa dignidade foi violada ao longo de quatro anos pelo Governo PSD/CDS e fizeram-no de várias formas. Fizeram-no baixando salários por via direta e por via indireta, fizeram-no atacando sindicatos — ainda hoje, a Deputada Assunção Cristas falou da institucionalização da cunha pelos sindicatos nos planos de regularização de precários na Administração Pública —,…
Bem lembrado!
… fizeram-no enfraquecendo a contratação coletiva, fizeram-no alargando o leque e os prazos para contratações a termo e para precarizar, reduzindo, assim, prestações de subsídio de desemprego e a amplitude do nosso sistema de proteção social. Com isso, não resolveram nenhum problema de produtividade da nossa economia. Com isso, agravaram a dualização do nosso mercado de trabalho. Com isso, condenaram mais do que uma geração ao limbo da precariedade e ao inferno dos falsos recibos verdes. Sabemos o que estamos a fazer e sabemos que estamos bem a inverter o rumo que foi seguido pelo anterior Governo. Sabemos que a direita, na oposição, continua refém da estratégia que seguiu quando esteve no governo. É por isso que, perante a realidade, continua a falar da sua propaganda e não daquilo que está efetivamente a acontecer no País. Hoje, sabemos que temos de regular, sabemos que temos de intervir no mercado de trabalho para travar a precariedade, porque não há emancipação com menos direitos sociais e com menos direitos laborais. A precariedade é uma ausência limite à liberdade, é uma ausência de direitos e é uma ausência de capacidade de afirmação dos direitos individuais.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, salientando o trabalho que estamos a fazer ao nível do combate à precariedade na Administração Pública, com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários), e saliento o modo como podemos, por essa via, dar uma indicação ao setor privado de que não pode haver precariedade boa e que a uma necessidade permanente tem de corresponder um contrato de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, não tendo colocado nenhuma questão, também não nos surpreende que sobre a situação da Siderurgia ou da Lisnave, que, por acaso, até são empresas do distrito pelo qual a Sr.ª Deputada foi eleita, tenha dito zero.
A Lisnave está salva!
Mas não foi por acaso que disse zero. É que o PSD e o CDS foram os responsáveis por alterações à legislação laboral que tiveram impacto na vida daqueles trabalhadores que nós ouvimos na segunda-feira. Por isso, a Sr.ª Deputada preferiu trazer aqui outras ideias que entende que são brilhantes mas sobre a resposta aos problemas concretos não disse nada. Sr.ª Deputada, é inaceitável que a última alteração à legislação laboral que os senhores promoveram, facilitaram e ofereceram ao patronato tenha tido como objetivo a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Esse foi o objetivo.
Faça outra proposta!
Na segunda-feira, o PCP ouviu os trabalhadores dizerem — e isso confirma a justeza da nossa proposta —, que, em vez de mais horário e menos salário, é preciso mais salário e menos horário. E a proposta que apresentámos de combate à precariedade e de redução do horário de trabalho é determinante. A revogação dos bancos de horas, das adaptabilidades e dos horários concentrados são propostas que o PCP entregou nesta Casa e as quais quer ver discutidas e aprovadas. Sr.ª Deputada, também não nos admira que o PSD e o CDS não digam nada sobre as questões da precariedade. É que a precariedade foi a opção política da última alteração ao Código do Trabalho, aquela que veio substituir contratos com direitos por contratos sem direitos. Por isso mesmo, o compromisso do PCP vai no sentido de garantir, também no plano da Assembleia da República, que se tomem medidas políticas e é a Assembleia da República que tem de as tomar, porque o PSD e o CDS colocam-se sempre atrás da concertação social. [[Protestos do PSD.]] Quem tem de tomar opções políticas é a Assembleia da República, não é a concertação social. A Assembleia da República tem todo o poder de decidir alterações à legislação laboral. Por isso, o PCP cá estará neste combate.
Para nós, não é uma feira de gado!
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, sobre esta matéria queria dizer-lhe que o PCP tem propostas apresentadas que quer ver discutidas porque entende que às palavras têm de corresponder atos.
Ah pois!…
Portanto, o combate à precariedade tem de ter medidas concretas que concretizem esse compromisso. Da parte do PCP, foi dado mais um passo importante no âmbito da Administração Pública, mas é preciso ir mais longe, designadamente no âmbito do setor privado. Por isso, cá estaremos para revogar normas mais gravosas do Código do Trabalho que facilitam e promovem a precariedade mas que não garantem condições de vida dignas e, por isso mesmo, esse é o contributo do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, felicito o tema que trouxe a debate, mas devo dizer que não posso felicitar nem acompanhar…
Fica para a próxima!
… o tom e muito menos o conteúdo da sua intervenção, que nos pareceu claramente fora de tempo e desadequado. A Sr.ª Deputada Rita Rato fez uma declaração política em que alegadamente está preocupada com a situação dos trabalhadores, mas começa, desde logo, por atacar o capital.
Está a referir-se a Karl Marx?!
Ora, a Sr.ª Deputada acha que há algum português que considere que é atacando o capital que se cria emprego, que abrem empresas, que se dinamiza a economia, que se defende o que os trabalhadores mais precisam neste momento no nosso País?! A Sr.ª Deputada acha que há algum país na Europa e no mundo que conquista um ganho para os trabalhadores dessa maneira?! Não, Sr.ª Deputada, a sua visão está completamente ultrapassada e eu creio que nem mesmo alguns dos sindicatos que apoiam a sua posição partidária se reveem nesse posicionamento. Além disso, a Sr.ª Deputada fez uma declaração política a lamentar as intervenções do anterior Governo, dizendo que atacaram a legislação laboral e que isso significou um grande ataque aos trabalhadores. Sr.ª Deputada, isso aconteceu numa altura em que a taxa de desemprego estava a diminuir e a criação de emprego a aumentar. E os senhores o que é que diziam nessa altura? Diziam: «Isto vai significar o aumento da taxa de desemprego, isto é o fim do direito dos trabalhadores». E agora?! E agora onde é que estão?! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr.ª Deputada, está enganada! Mais, Sr.ª Deputada: se essas reivindicações que aqui invocou são tão importantes, por que é que não as incluiu no acordo de coligação com o atual Governo? Por que é que silencia que esse Governo está a pôr de parte essa sua agenda? Por que é que o PCP, no último agendamento potestativo em que apresentou propostas — e a Sr.ª Deputada estava presente —, não apresentou todas essas propostas?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Porquê, Sr.ª Deputada? Porque, na verdade, já nem a Sr.ª Deputada acredita profundamente naquilo que aqui está a dizer, e ainda bem. Essa é uma boa notícia para os portugueses, porque, na verdade, não vão mexer na legislação laboral. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, foi numa quinta-feira de 1890 que cerca de 8000 operários desfilaram e atravessaram a cidade de Lisboa até ao Cemitério dos Prazeres para, em frente à estátua do José Fontana, defenderem uma ideia simples: 8 horas de trabalho por dia, no máximo. Ou seja, limitar o horário de trabalho e ter tempo para viver. Entretanto, passaram mais de 100 anos desde essa data, houve muito progresso tecnológico, houve muito aumento de produtividade mas que não tem sido convertido numa redução proporcional do tempo de trabalho. Há até muitas situações em que, hoje, os portugueses trabalham mais de 8 horas por dia. E o que aconteceu nos anos da troica foi o inverso da limitação do tempo de trabalho, foi uma desregulamentação dos horários de trabalho. Com as alterações ao Código do Trabalho feitas em 2012 houve basicamente dois movimentos e dois objetivos: por um lado, aumentar o tempo de trabalho não remunerado por via do corte dos quatro feriados, do descanso compensatório e dos dias de férias; por outro lado, baixar o preço do trabalho pago, seja ao nível das compensações, seja reduzindo para metade o valor pago pelo trabalho suplementar ou pelo trabalho em dia feriado. Este embaratecimento do valor do trabalho não significou só uma enorme transferência de riqueza dos trabalhadores para o capital, significou também uma política de ataque ao emprego. Em Portugal, trabalham-se mais de 13 milhões de horas extraordinárias por ano, o que corresponderia a mais de 60 000 postos de trabalho. Por isso, saúdo a intervenção e o tema que o PCP aqui trouxe e dizer à Sr.ª Deputada Rita Rato que hoje temos desafios imensos. Revertemos o corte dos feriados mas precisamos de devolver aos trabalhadores o tempo que lhes foi roubado com a eliminação de três dias de férias ou do descanso compensatório. Precisamos de «destroicar» o Código do Trabalho, repondo os valores das horas extra, porque essa é uma dimensão fundamental da recuperação de rendimentos, e precisamos de relançar a contratação coletiva, mexer no banco de horas e responder às novas realidades, como aquelas que resultam do trabalho por turnos, sobre o qual já tivemos aqui um debate, ou do prolongamento informal do horário de trabalho por via dos dispositivos tecnológicos e por via da defesa do dever de desconexão profissional por parte das empresas. Precisamos de reduzir o tempo de trabalho para podermos criar emprego e distribuir o emprego que existe. É em torno do tempo, continua a ser em torno do tempo e, em particular, do tempo de trabalho, que se jogam os principais desafios civilizacionais. É em nome dos que, no passado, defenderam a limitação do tempo de trabalho e dos que hoje trabalham e têm direito a ter tempo para viver que fazemos este combate. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas. O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia disse que não é atacando o capital que se favorece os trabalhadores, mas, Sr. Deputado, é atacando os trabalhadores que se favorece o capital. E a verdade é que os últimos anos têm demonstrado isto de forma muito clara. Nas últimas alterações ao Código do Trabalho nem uma medida houve — nem uma, Sr. Deputado! — que favorecesse os trabalhadores. Todas tiveram como objetivo embaratecer e facilitar os despedimentos, cortar no trabalho extraordinário, cortar três dias de férias, cortar quatro feriados, dar uma semana de trabalho à borla ao patronato, aumentar o horário de trabalho, dificultar a articulação entre a vida familiar e a vida pessoal. E, portanto, Sr. Deputado, não há grandes dúvidas! Aliás, parece-nos claro, e até da vida, que essa bancada não esteja no mesmo lado que nós, que não nos possa acompanhar no conteúdo, porque o PSD e o CDS são responsáveis por uma revisão do Código do Trabalho que colocou as relações laborais a um nível inaceitável, profundamente fragilizadas para os trabalhadores, e, por isso mesmo, mais nos admira que um democrata-cristão não se preocupe com a articulação da vida familiar e da vida profissional.
Ora bem!
Preocupa-nos que um democrata-cristão não tenha esse tipo de preocupações quando aqui dei exemplos de várias empresas com 12 horas de trabalho diário. Onde é que está a família? Onde é que está a política de natalidade do CDS, quando convivem bem com 12 horas de trabalho?! [[Aplausos do PCP.]] Onde é que está o discurso da natalidade, a importância da família, quando aquilo que promovem todos os dias é a desestruturação das famílias dos outros?
Exatamente!
É a desestruturação de quem não tem condições para acompanhar os filhos, de quem não tem condições de acompanhamento da sua vida familiar. Por isso, parece-nos muito claro que, de facto, o que custa muito ao CDS e ao PSD é entenderem um caminho de desenvolvimento do País que preveja a existência e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Os senhores não se conformam com isto. Os senhores não se conformam com o facto de a nossa Constituição garantir e tomar parte sobre os direitos dos trabalhadores. Os senhores não se conformam com o facto de a nossa Constituição prever que há uma parte mais fraca na relação de trabalho que tem de ser protegida. Também nos admira isto! Também há de ter sido por isso que o CDS votou contra a Constituição em 1976. Portanto, isto é só coerência! [[Aplausos do PCP.]] Da nossa parte, Srs. Deputados, é profundamente coerente continuarmos a bater-nos pelas 8 horas de trabalho diário. O PSD dizia, há pouco, que o PCP traz, mais uma vez, as questões dos horários de trabalho. Ó Sr.ª Deputada, queria que trouxéssemos o quê?! Se as questões dos horários e dos salários são as que marcam o dia a dia das pessoas, se são aquelas que mais criam dificuldades à sua vida,…
Muito bem!
… se são as que criam mais dificuldades às suas condições de subsistência, queria que viéssemos falar do quê?!
Queríamos mais ação! Mais ação!
Os horários de trabalho são determinantes. O respeito pelo horário de trabalho é determinante. Por isso mesmo é que a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública, que tanto custou ao PSD e ao CDS,…
Que votaram contra!
Agora os senhores são poder, mais do que falar, façam!
… foi conseguida, foi porque houve uma alteração da correlação de forças na Assembleia da República, senão ainda hoje os trabalhadores da Administração Pública estariam a trabalhar 40 horas por semana. Também por isso foi importante termos derrotado o Governo PSD/CDS. Chega! Está tudo feito, não está?!
Só falam, falam, façam!
É preciso muito mais do que isso, mas, Srs. Deputados,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, também para nós, é muito claro que, para tudo o que é preciso fazer pelo desenvolvimento do País, não podemos contar com o PSD e com o CDS, contamos com os trabalhadores e com o povo e sabemos que esse caminho há de ser feito. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Vamos, agora, passar a uma nova declaração política, dando a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, não é pelas melhores razões que Os Verdes voltam a trazer ao Plenário da Assembleia da República a temática da central nuclear de Almaraz. A história recente traduz-se de uma forma muito simples: a central nuclear de Almaraz já deveria ter encerrado, pelo menos, em 2010; nos anteriores governos deste País não houve uma posição firme e, se a tivéssemos de qualificar, eventualmente, qualificá-la-íamos como indiferente a esta matéria do encerramento da central nuclear de Almaraz; o Governo espanhol já adiou o funcionamento desta central nuclear até 2020 e quanto mais tempo passa mais obsoleta está esta central nuclear. Entretanto, houve e há um projeto para a construção de um aterro temporário para os resíduos nucleares na central nuclear de Almaraz, nitidamente, com impactes transfronteiriços, mas o Governo português não foi tido nem achado pelo Governo espanhol relativamente a este projeto. Por esta razão, o Governo português abriu uma queixa junto da União Europeia, para que fosse devidamente ouvido e para que houvesse um estudo sobre os impactes ambientais em Portugal. Entretanto, houve diligências por parte da União Europeia e foi estabelecido um acordo entre o Governo português e o Governo espanhol para uma reanálise técnica para a promoção de uma consulta pública sobre os impactes deste projeto em Portugal. Esse relatório técnico foi produzido, e aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é o cabo dos trabalhos. E porquê? Isto porque este relatório técnico acaba por afirmar que o aterro é seguro e adequado. Porém, é o próprio relatório que refere que há questões essenciais que não foram estudadas, como, por exemplo, os ensaios de permeabilidade, que foram feitos em número muito reduzido e que não foram realizados, sequer, de forma contínua. O relatório assume que pode não ter havido caracterização adequada sobre a permeabilidade de solos, que não houve caracterização detalhada de aquíferos subterrâneos e diz que o parecer do Conselho de Segurança Nuclear identificou lacunas em matérias que podem assumir relevância na consideração de potenciais impactes, incluindo em território português. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes perguntam: perante estas considerações tão objetivas e tão claras, como é que se pode chegar à contradição de afirmar que aquele projeto é, então, seguro e adequado? Assim, Srs. Deputados, Os Verdes tomaram a iniciativa de chamar o Governo e a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para que pudessem prestar esclarecimentos sobre esta matéria, porque uma coisa é o relatório técnico, outra coisa é a posição política que tem de se assumir perante a realidade que está criada. Ora, o que ouvimos na Comissão de Ambiente é, na perspetiva de Os Verdes, profundamente preocupante, designadamente o que ouvimos por parte dos membros do Governo, quer por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer por parte do Sr. Ministro do Ambiente. E porquê? Porque o Governo reafirma a sua posição de ter ficado descansado com o relatório técnico que foi apresentado. Portanto, e não há outra forma de o dizer, o Governo prepara-se para validar a construção do aterro para resíduos nucleares junto à fronteira portuguesa. Por outro lado, todos sabemos que este aterro pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz. Ora, o que precisávamos era que o Governo português fosse determinado na exigência ou num posicionamento muito claro, perante o Governo espanhol, de defesa do encerramento da central nuclear de Almaraz, mas o Governo nunca foi capaz de o afirmar com esta clareza, designadamente na reunião da Comissão de Ambiente. Aquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se fartou de repetir foi que o Governo procurará influenciar outros países para novas políticas e opções energéticas, sustentadas nas fontes de energia renovável. Isto não é claro, Sr.as e Srs. Deputados! O Governo nunca foi capaz de dizer perentoriamente que tudo fará junto do Governo espanhol para que o encerramento da central nuclear de Almaraz, que afeta o território português, que afeta, em termos de ameaça real, a população portuguesa e os nossos ecossistemas, ocorra, no máximo, no ano de 2020. Se bem se lembram, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes questionaram o Sr. Primeiro-Ministro no último debate quinzenal sobre esta matéria, dizendo que o Governo não podia mais «estar em cima de um muro» sobre a matéria do encerramento da central nuclear de Almaraz. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu? Nada! Absolutamente nada!
Caiu do muro!
E esta seria, na perspetiva de Os Verdes, a única forma de defender o interesse do País, ou seja, de defender o encerramento da central nuclear de Almaraz. Há, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, uma luta firme que tem de continuar a ser travada. Queria, ainda dizer-vos, muito rapidamente, que Os verdes têm estado a recolher, numa campanha que promoveu, um conjunto de postais, já em número bastante significativo, dirigidos ao Governo português e também ao Governo espanhol, no sentido de que os cidadãos portugueses sejam uma voz ativa de pressão pelo encerramento da central nuclear de Almaraz.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Os cidadãos têm sido muito recetivos a esta campanha e, portanto, essa exigência será feita de uma forma muito firme com a entrega desses postais junto do Governo.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, esta Assembleia da República tem de reforçar a sua posição, voltando a votar um voto que, de uma forma muito inequívoca, determine a vontade da Assembleia da República no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz. Temos de ser muito firmes, muito veementes. A Assembleia da República não é nenhuma caixa de ressonância do Governo e tem a obrigação não só de o fiscalizar mas também de o pressionar. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Antes de mais, volto a recomendar aos grupos parlamentares para não se esquecerem de fazer as suas inscrições até ao final da intervenção do orador em causa. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, informo-a de que se inscreveram quatros Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pela intervenção que acabou de proferir e quero transmitir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que, para nós, é óbvio, claro e evidente que todos nós viveríamos melhor sem a existência de centrais nucleares, quer em Espanha, quer na Europa, quer em qualquer país do mundo. Reconhecemos a sensibilidade deste assunto, que é particularmente sensível, porque mobiliza o receio e o medo nas pessoas, e, por isso, deve merecer a melhor atenção por parte da Assembleia da República. Sr.ª Deputada, enquanto cidadãos e enquanto representantes do povo português, penso que, nesta circunstância, devemos reconhecer que não cabe ao Governo português dar o aval ou autorizar a construção de um aterro em Espanha. Todos nós desejaríamos que a central nuclear de Almaraz, que se encontra em atividade desde a década de 80, pura e simplesmente, não tivesse sido inaugurada, não tivesse iniciado a sua atividade. Todos nós concordamos com o seu encerramento, mas a verdade é que o que nós devemos exigir, face àquelas que são as responsabilidades do Governo português, é que se mobilizem os melhores meios técnicos, humanos e científicos para apurar as consequências para o nosso País e para o meio ambiente da construção do aterro que armazenará os resíduos tóxicos nucleares de que estamos a falar. Penso que, desse ponto de vista, o Governo esteve bem, o Governo esteve muito bem ao salvaguardar o interesse nacional e sai deste processo num patamar acrescido de confiança, face à informação de que dispúnhamos há uns meses e que era muito reduzida. Hoje, temos oportunidade de participar nesse processo, temos acesso à informação que levou, desde logo, à constituição de um grupo de trabalho para apurar melhor as consequências da construção do aterro. Assim, da parte do Grupo Parlamentar do PS, queria transmitir-lhe que a nossa posição é inequívoca no acompanhamento de todas as missivas e diligências que vão no sentido de que Portugal faça os seus melhores esforços diplomáticos para o encerramento da central nuclear de Almaraz. Finalmente, queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se não considera, de alguma forma, perigoso para a sociedade que se sobressalte a população ao se enveredar por um caminho de alarmismo excessivo e exagerado sobre esta matéria, quando hoje, na verdade, dispomos de mais informação do que há alguns meses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saúdo-a e cumprimento-a pelo tema que hoje aqui traz e devo dizer que ouvi com grande expectativa a sua declaração política, e ouvi-la sobre esta matéria é relevante já que, sendo a Sr.ª Deputada de um partido que sustenta e apoia o Governo, é interessante saber aqui, em Plenário, qual é a posição de Os Verdes. [[Ora, nem mais!]] [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Tem de marcar uma interpelação ao Governo.
É interessante saber se continuam a sustentar e a apoiar um Governo que nesta questão da central nuclear de Almaraz tem tido uma posição e uma atuação completamente errática e irresponsável. Errática e irresponsável porque as contradições entre o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Ministro do Ambiente são muitas e porque as várias declarações destes Ministros se contradizem a si próprias. Começou, o Governo, por apresentar uma queixa na Comissão Europeia baseada na ilegalidade pelo facto de não existir nenhum estudo de impacte transfronteiriço, no que se refere à construção do novo armazém. Vem agora o Governo dizer que o estudo já não é necessário e que basta o estudo coordenado pela APA, estudo este que, como sabe, em nada refere a questão dos impactes transfronteiriços. Assim, diz agora o Governo, podemos estar todos descansados, porque está tudo bem, e o armazém será construído com o beneplácito Estado português. Temos, portanto, o Governo despreocupado com a segurança e a saúde dos portugueses e que entende que tudo correrá normalmente, considerando que os imprevistos, que, são sempre as causas dos grandes acidentes, neste caso, não acontecerão seguramente. Assim, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: está disponível o Partido Ecologista «Os Verdes» para aceitar esta enorme responsabilidade do Governo nesta matéria de enormíssima responsabilidade e preocupação para os portugueses? Ou vai o Partido Ecologista «Os Verdes» seguir a sua consciência, como aqui ouvimos, e repensar a sustentação e o apoio que dá a este Governo, que toma medidas tão dramáticas como estas? Para terminar, Sr.ª Deputada, quanto ao seu desafio para a aprovação do voto que diz que apresentará amanhã nesta Assembleia, queria dizer-lhe que, desde já, iremos votá-lo favoravelmente ainda sem conhecer o texto,…
Isso é que é confiança em Os Verdes!
… porque sabemos qual é a intenção e, mais ainda, se a Sr.ª Deputada tiver disponibilidade para isso…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e se entender que isso é útil, também o subscreveremos em conjunto com o Partido Ecologista «Os Verdes». [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sempre há esperança no futuro da Humanidade!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saúdo, em primeiro lugar, o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido a debate um tema que marca indelevelmente a nossa atualidade. A questão de Almaraz e essencialmente a construção do armazém temporário individualizado. Com efeito, o relatório do grupo de trabalho técnico constituído pela administração e por peritos independentes que realizaram o estudo sobre a construção do ATI (armazém temporário individualizado), recentemente posta a discussão pela Agência Portuguesa do Ambiente, deixa a nu uma contradição da própria APA e até do próprio Ministro quando tomou a decisão de considerar seguro e adequado a construção do aterro, do ATI, desde logo, pela posição assumida pelas exposições feitas chegar à APA, a propósito do relatório do grupo de trabalho, e que se opõem todas, e eram nove as posições, à construção do ATI, aduzindo argumentos que consideramos válidos e que se prendem designadamente com a necessidade de medidas de proteção e de controlo à ocorrência de eventos extremos e outros problemas. O grupo de trabalho de técnicos também apontou falhas e fragilidades no aprofundamento de algumas questões, assim como a ausência de ensaios de permeabilidade, de análise de impactes significativos, mesmo com impactes em Portugal. Nesse sentido, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de deixar-lhe três questões. Primeira: considera que as populações podem estar tão tranquilas quanto a APA e o próprio Governo, no que diz respeito às conclusões apresentadas neste relatório? Segunda: considera que as recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho são suficientes para garantir a segurança, a saúde pública e a proteção do ambiente? Por último, Sr.ª Deputada: terá havido alguma precipitação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente e até do próprio Ministro do Ambiente, relativamente à tomada de posição, considerando o projeto seguro e adequado? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por cumprimentá-la pela sua intervenção e por dizer que o Estado espanhol deu, neste processo de Almaraz e depois nas intervenções que o Parlamento português desencadeou pela parte portuguesa, uma resposta ao Governo que se pode sintetizar, em linguagem popular, como: mandou o Estado português «dar uma volta ao bilhar grande». E o pior é que o Governo português foi mesmo «dar uma volta ao bilhar grande». Apresentou uma queixa em Bruxelas, que era, afinal, uma queixa para ser retirada, apresentou as suas conclusões num resumo público «descafeinado», e quando vamos ler as conclusões desse relatório verificamos o que é mais preocupante, e que a Sr.ª Deputada resumiu na sua intervenção muitíssimo bem, de entre as quais destaco algumas. Primeiro, nos estudos do Estado espanhol não é feito nenhum estudo sobre a possibilidade de um acidente, todos os estudos se resumem à fase de construção e à fase de operação normal. Portanto, a eventualidade de uma ocorrência anormal, de um acidente, que é o perigo maior de uma instalação como esta, não foi incluída nos estudos, não faz parte das perícias. Segundo, o reconhecimento, por extenso, de que esta estrutura se destina a prolongar a vida útil da central nuclear de Almaraz, como já todos sabíamos, porque esta central para funcionar para além do prazo previsto precisa de dispor de uma infraestrutura deste género. Ora, foi isto que ficou escrito e que está reconhecido pela parte do relatório técnico e pela parte espanhola. Hoje, encontramos na intervenção do Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista, a repetição de um discurso, que reputo de muito negativo, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão, que é a tentativa de estabelecer neste tópico uma certa unanimidade, que existia até agora, no trabalho das forças políticas neste Parlamento. Introduzir esta diferenciação, tentar contaminar quem se opõe à construção deste aterro, quem se opõe à continuidade da central nuclear de Almaraz, e colar a etiqueta do alarmismo é o pior serviço, Sr. Deputado João Torres, que se pode prestar à causa antinuclear em Portugal. O que hoje temos de fazer é manter no Parlamento a força do consenso e da convergência contra o desenvolvimento da energia nuclear no Estado espanhol, e era sobre isto que o Governo português tinha de ter atuado e deveria ter conseguido, na sua ação diplomática, introduzir na Cimeira ibérica o tópico da central nuclear de Almaraz. Não o fez, não conseguiu e este é um fracasso diplomático que deveria ter sido assinalado, que deveria ter sido reconhecido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e também na sua intervenção, Sr. Deputado João Torres. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é precisamente sobre a Cimeira ibérica que quero perguntar.
Peço o favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada, qual é a sua visão da ausência deste tema da ordem de trabalhos da Cimeira? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estamos realmente todos de acordo relativamente à perigosidade que a central de Almaraz representa. Aliás, desde a década de 80 que o PSD marcou a agenda política e a opção nacional pelo não nuclear, pela mão de Carlos Pimenta, e, portanto, este é um tema que nos é caro. Hoje, de facto, todos entendemos que, quer pela proximidade à nossa fronteira e ao rio Tejo, quer por ter excedido largamente o seu tempo de vida, quer por terem ocorrido já diversos incidentes que têm vindo a público, a central nuclear de Almaraz deveria mesmo estar encerrada. De tal forma estamos todos de acordo que aprovámos por unanimidade, nesta Assembleia, uma resolução a recomendar ao Governo para intervir junto de Espanha para que se encerre definitivamente a central nuclear de Almaraz. Pelos vistos, estamos todos de acordo, só o Sr. Ministro do Ambiente é que não está de acordo. Primeiro, e isto já lá vão vários meses, negou e desvalorizou os incidentes; depois, tentou culpabilizar outros; a seguir, fugiu de uma tomada de posição coerente com a posição desta Assembleia; depois, reconheceu o problema do armazém; a seguir, apresentou uma queixa em Bruxelas; retirou a queixa em Bruxelas; e, agora não dá o ok ao armazém, mas vai dizendo que está muito mais descansado em relação a Almaraz. São tantas as fintas do Sr. Ministro que eu acho que ele até se finta a si próprio. Sr.ª Deputada, ouvindo a sua intervenção, tenho de facto algumas questões para lhe colocar. Primeira: no seu entendimento, está ou não está, ou pode vir a estar, relacionada a construção de um armazém de resíduos a um novo prolongamento da vida da central? Segunda: hoje, estamos, ou não, em pior situação do que estávamos há uns meses na demanda que temos pelo encerramento da central de Almaraz? Terceira: como é que a Sr.ª Deputada avalia o desempenho do Governo português nesta matéria? Por fim, Sr.ª Deputada, e permita também que lho diga: se diverge com tanta convicção, como nos mostrou, das posições que o Governo tem tomado, como é que é capaz de o suportar politicamente também nestas matérias? É verdade que as convicções são muito grandes,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
… mas as conveniências têm-se sobreposto, no que diz respeito ao voto de Os Verdes. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu gostava de dar uma resposta comum, se me permitem, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS, e ao Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD — e vá-se lá saber porquê, a estes dois, não é verdade?
Então, explique lá!
A verdade é que colocam a questão de uma forma completamente enviesada. E isto porque já vamos em metade do mandato e os Srs. Deputados ainda não compreenderam como é que funciona a Assembleia da República, mas percebo por que é que não compreendem. Não compreendem porque a Assembleia da República, para os senhores, na anterior Legislatura, funcionava como uma caixa de ressonância do Governo e, portanto, quando o Governo dizia «Ai!», os senhores aqui gritavam «Ai!». Então, não compreendem como é que os grupos parlamentares podem afirmar as suas posições.
É a democracia. Habituem-se!
Fiquem a saber de uma coisa, Srs. Deputados Bruno Coimbra e Álvaro Castello-Branco, tudo aquilo que beneficiar os portugueses, sejam propostas do Governo ou não, tudo aquilo que aparecer na Assembleia da República, venha de onde vier, terá o voto favorável de Os Verdes.
Apoiado! O PCP apoia!
Tudo o que vier prejudicar os portugueses terá o voto desfavorável de Os Verdes. Habitue-se, Sr. Deputado, porque é assim. As bancadas são autónomas nos seus posicionamentos, na apresentação de iniciativas e os senhores é que têm de se habituar a esta coisa que se chama «democracia». [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Relativamente às outras questões, e essas, sim, é que foram sobre o tema que está em causa, queria dizer aos Srs. Deputados João Torres e Jorge Costa e também à Sr.ª Deputada Ana Virgínia que, quando se denuncia a questão e se reivindica o encerramento da central nuclear de Almaraz, não se trata de criar nenhum sobressalto, nem nenhum alarmismo. Talvez, Sr. Deputado, se trate de criar consciência às populações portuguesas sobre o perigo que está à nossa porta, na nossa fronteira. Os Verdes realizaram as suas jornadas parlamentares nos distritos de Castelo Branco e de Portalegre e, na altura, dei esta informação à Assembleia da República: as populações estão conscientes, mas não sabem o que fazer no caso de um acidente nuclear. Quando se lhes pergunta o que fariam, não fazem a mínima ideia. Significa, Sr. Deputado, que estão conscientes do perigo que está à sua porta. Querer saber o que fazer e querer, fundamentalmente, que aquele perigo seja erradicado é um sobressalto e um alarmismo?! Não, é uma população consciente a reivindicar o seu direito. Portanto, o que eu acho é que o Governo não está a ser um devido porta-voz desses interesses da população portuguesa, da defesa do nosso território e dos nossos ecossistemas e não está, de facto, a ir pelo caminho correto. O Sr. Deputado diz: «O Governo português não tem de dar o aval». Nós sabemos que o Governo não tem de autorizar, não é ele que licencia o aterro, mas, Sr. Deputado, há de convir que é muito diferente o Governo português virar-se para o Governo espanhol e dizer: «Sim, senhor, que grande projeto seguro e adequado» ou dizer que, de facto, nós queremos definitivamente eliminar o risco do nuclear à nossa porta…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que tudo faremos para que esse risco do nuclear seja erradicado. Por isso, Sr. Deputado Jorge Costa, consideramos uma perda de uma oportunidade de ouro o facto de esta matéria não estar na Cimeira ibérica. Sr.ª Deputada Ana Virgínia, evidentemente, consideramos que o relatório da APA tem muitas lacunas e contradições, que não poderiam sustentar uma posição sólida por parte do Governo, no sentido de se manifestar descansado quanto a esta questão. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Berta Cabral, para uma declaração política, e não é por ser esta em particular mas porque deve ser mesmo assim por razões procedimentais, lembro que não vai haver mesmo precedentes relativamente a inscrições fora de tempo. Assim, peço-vos o favor de considerarem que eu avisei em tempo. Muito obrigado pela vossa compreensão. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal optou, em 1983, num Governo de que o PSD fazia parte, pela não produção de energia nuclear. Foi uma decisão histórica e muito corajosa que determinou toda a política energética adotada por Portugal até aos nossos dias. Apesar dessa opção, Portugal continua exposto às ameaças nucleares provenientes da nossa vizinha Espanha, que a menos de 100 km da nossa fronteira instalou, em 1981 e 1983, a central nuclear de Almaraz. Uma central prestes a completar 40 anos de atividade, que deveria ter sido encerrada em 2010, prazo que foi prorrogado até 2020 e tudo aponta para que seja de novo prorrogado. A construção de um armazém de resíduos nucleares em Almaraz e o subsequente prolongamento da vida da respetiva central nuclear são faces da mesma moeda. O prolongamento da vida da central é a verdadeira razão que está por detrás da construção do armazém temporário individualizado.
Exatamente!
Uma situação que está à vista de todos, denunciada por todos os grupos parlamentares desta Assembleia, pelas associações ambientalistas, pelos autarcas e pelas populações e que só o Governo teima em não ver. Estamos a três anos do final do prazo de vida útil da central e é óbvio que a realização de um investimento desta grandeza só pode indiciar que a central irá continuar a produzir para além de 2020. Esta construção é, sem dúvida, um passo decisivo de um processo que se torna cada vez mais irreversível e em relação ao qual o Governo continua a «enfiar a cabeça na areia». E não é, nem foi, por falta de aviso! O Governo foi alertado para este problema em fevereiro de 2016 — há mais de um ano —, na sequência de duas avarias nos motores das bombas de refrigeração da central de Almaraz, reportadas ao nosso País e à população em geral pelo Conselho de Segurança Nuclear espanhol, o que levou o PSD, nessa altura, e já nessa altura, a propor a criação de uma comissão interparlamentar luso-espanhola para acompanhar este processo. Em abril desse mesmo ano, o Parlamento aprovou projetos de resolução dos vários partidos, o que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 107/2016, que recomenda objetivamente ao Governo português que, e cito, «(…) intervenha junto do Governo espanhol e das instituições europeias, no sentido de proceder ao encerramento da central de Almaraz (…)». O Governo continuou sem nada fazer. Questionámos o Ministro do Ambiente sobre este assunto, ao longo de todo o ano de 2016, em todas as audições, na comissão competente e até durante a discussão do Orçamento. Questionámo-lo em abril, em junho, em setembro e em novembro. O Ministro do Ambiente continuou a desvalorizar a questão, tendo mesmo assumido que não estava nada preocupado com o assunto. Não deu ouvidos ao Parlamento, nem desenvolveu uma única diligência no sentido de dar cumprimento à resolução aprovada por unanimidade nesta Casa, o que é muito grave. Só em finais de dezembro de 2016, confrontado com o anúncio oficial e público da construção do ATI, percebeu que tinha de fazer alguma coisa, nem que fosse fazer de conta. [[Muito bem!]]
O que fez o Governo? Fez uma queixa a Bruxelas…
Uma queixinha!
… para logo, a seguir, a retirar, confirmando as nossas suspeitas de que se tratava apenas de «atirar areia para os olhos» dos portugueses. Fez, de seguida, um acordo com Espanha, para apaziguar a opinião pública e publicada — um acordo bom para Espanha, como dissemos na altura, porque para Portugal não trouxe nada de novo. De seguida, para se esconder atrás de um relatório técnico, criou um grupo de trabalho coordenado por um alto funcionário da Administração, por ele próprio, Ministro, tutelado. Está tudo dito! Aqui chegados, o que temos? Temos uma mão-cheia de nada! Temos um País refém da inação do Governo e temos, ainda, aquilo que não queríamos: um aterro em construção, com o aval do Governo português, que é exatamente meio caminho andado para o prolongamento da vida da central de Almaraz. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados: Esta situação, se não fosse trágica, era cómica. A forma negligente como o Governo tratou este assunto não tem perdão. É preciso ter consciência de que as consequências de um eventual acidente nuclear são irreversíveis e irremediáveis. O Governo não esteve, manifestamente, à altura das suas responsabilidades. Mas ainda pode estar a tempo de fazer alguma coisa, e é esse o desafio que aqui fica. O Governo tem de agir de imediato para travar este processo de prolongamento da vida da central de Almaraz. E a Cimeira ibérica é a oportunidade de que o Governo dispõe para mostrar aos portugueses de que lado está, se está do lado dos portugueses ou se está do lado das indústrias energéticas espanholas. [[Muito bem!]]
Esta é a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas por este Parlamento, desde logo… [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, esta é a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas por este Parlamento, desde logo a resolução já aqui mencionada, aprovada por esta Assembleia, proposta pelo PSD, no sentido de que o assunto seja colocado na agenda da Cimeira ibérica. O PSD levará este assunto ao fórum ibérico que precede a Cimeira ibérica e não baixará os braços na fiscalização da ação governativa e na defesa dos interesses vitais dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Sim, porque é da vida das pessoas que estamos a falar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista inscrições de cinco Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder…
Responderei primeiro a um conjunto de três e, depois, a um de dois, Sr. Presidente.
Então, o primeiro conjunto de três é composto pelos Srs. Deputados Jorge Duarte Costa, do BE, João Torres, do PS, e Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, começo por saudá-la pelo tema que escolheu e por sublinhar o conteúdo da resolução unânime que aprovámos aqui, na Assembleia da República. Nessa altura, a resolução sublinhava não a necessidade de estudos técnicos mas, sim, os riscos da presença da central nuclear de Almaraz; não sublinhava a necessidade de perícias apuradas e sucessivos relatórios mas, sim, os riscos presentes no funcionamento da central nuclear de Almaraz e do prolongamento da sua vida útil muito para além daquilo que recomendam as normas internacionais. Portanto, hoje, é importante lembrar esse conteúdo, porque ele foi unânime e, na altura, o alarmismo não surgiu como uma sombra nesse debate. Soubemos ser unânimes no que mais importava: prolongar o funcionamento da central nuclear de Almaraz é um perigo, é uma ameaça e é um abuso que o Estado espanhol comete sobre a fronteira e sobre o rio Tejo, perante as populações portuguesas. Mas gostava de me concentrar em duas questões concretas que queria deixar à Sr.ª Deputada. Referiu-se, no final da sua intervenção, à cedência face ao poder e ao lobby das indústrias energéticas espanholas. Bem sabemos que a Endesa, a Iberdrola e a Fenosa são intervenientes de primeiro plano no sistema energético português, têm posições relevantíssimas no plano elétrico, no plano do gás e são até líderes de mercado, nomeadamente no fornecimento aos grandes consumidores de eletricidade. Assim, pergunto: considerado o peso destas empresas na energia, considerada a energia como um setor altamente regulado, onde o Estado detém uma capacidade de decisão tão grande, que medidas julga que seriam pertinentes o Estado português tomar, no âmbito das negociações que, permanente e necessariamente, ocorrem entre o Estado e estes grandes intervenientes no sistema elétrico e de distribuição de gás, para que a pressão portuguesa se possa efetuar e se possa conseguir resultados ao nível da relação direta entre o Estado português, o Governo, de um lado, e a Endesa, a Gas Natural Fenosa e a Iberdrola, do outro lado? Deve ou não o Estado português colocar em cima da mesa as condições de privilégio em que estas empresas hoje exercem o seu negócio na eletricidade e no gás, no quadro das negociações sobre o encerramento da central nuclear de Almaraz? Esta é a primeira pergunta. A segunda pergunta tem a ver com o Governo espanhol. O PSD e o CDS estiveram quatro anos no Governo e este não foi um assunto que, nessa altura, tivesse suscitado preocupação, mas isso está para trás e hoje, felizmente, temos posições convergentes. Porém, à frente do Governo espanhol e na intenção de prolongar o funcionamento da central nuclear de Almaraz está o Partido Popular, que é um dos principais partidos da família política do PSD. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, é esta:…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, que iniciativas tem previstas ou já tomou o PSD, junto desse partido irmão, no sentido de o sensibilizar para, à cabeça do Governo espanhol, iniciar o processo de encerramento da central nuclear de Almaraz? [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, queria transmitir-lhe, em nome do Grupo Parlamentar, que o PS continua a acompanhar o teor da resolução que foi aprovada nesta Câmara, no que diz respeito a que sejam realizadas todas as diligências, tendo em vista a central nuclear de Almaraz. Sobre esta matéria, nunca tivemos, nem temos, duas caras. Mas queria também dizer-lhe, com toda a serenidade, e esta é uma questão muito importante, que não temos hoje mais razões para estar preocupados em relação a este assunto do que tínhamos há dois meses, porque, na sequência do processo que foi conduzido pelo Governo, dispomos hoje de toda a informação técnica que nos permite apurar, com credibilidade, uma avaliação sobre o impacto da construção do ATI na central nuclear de Almaraz. Mas, Sr.ª Deputada, o Governo português não se vai demitir de continuar a acompanhar esta questão. E o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já assumiu, em sede de comissão, que toma como orientação do Governo a resolução que foi aprovada na Assembleia da República. Em todo o caso, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga, com toda a franqueza e sinceridade, que, em matéria de opções energéticas, o Partido Socialista não aceita lições de moral, nem do PSD nem do CDS. [[Aplausos do PS.]] E, Sr.ª Deputada, muito menos aceita lições da sua parte, que, agora, vem aqui intitular-se quase uma campeã das questões ambientais, quando, como Secretária de Estado da Defesa, nem teve capacidade para resolver o problema da contaminação dos solos nas Lajes, na Região Autónoma dos Açores. [[Aplausos do PS.]] Mas ainda queria dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: amanhã assinalam-se sete anos, porventura, sobre uma das últimas declarações públicas que o então líder da oposição, que, coincidentemente, é o mesmo de hoje, Dr. Pedro Passos Coelho, fez sobre a questão da energia nuclear. E, na altura, o que defendia o líder da oposição — o mesmo de hoje — era que Portugal deveria debater seriamente a energia nuclear em Portugal. Não foi na década de 80, foi em 2010! Por isso, Sr.ª Deputada, a questão que coloco é a seguinte: da parte do PSD, podemos ter, nesta Câmara, uma resposta absolutamente inequívoca sobre a sua indisponibilidade para continuar a aprofundar este debate ou, na verdade, o PSD rejeita a central nuclear de Almaraz mas possibilita…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… ou, no fundo, admite que seja construída uma no nosso País? Esta é a pergunta que lhe faço. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, cumprimento-a por trazer este tema de Almaraz a esta Câmara, pois, sem dúvida, como já há pouco tive oportunidade de referir, é da maior importância e é um tema que muito preocupa o CDS. Como sabe, o Governo incorre num erro que, teimosamente, mantém e que é o de considerar que a construção de um novo armazém para resíduos nucleares não significa a intenção de o Governo espanhol prolongar a vida da central para lá de 2020. Nem mesmo tendo na sua posse o relatório da APA, que, numa das suas considerações, diz, textualmente, como todos os portugueses puderam ler ontem num órgão de comunicação social, que, e cito, «a construção do novo armazém de resíduos viabiliza o prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz, para além da atual autorização de operação, que termina em 2020», nem mesmo lendo este excerto desse relatório, o Governo perde a teimosia de insistir que uma coisa nada tem a ver com a outra. É claro para nós, CDS, que esse armazém, a ser construído, é o passo fundamental para o prolongamento da vida da central para lá de 2020, conforme a Sr.ª Deputada acabou de referir, na sua intervenção. Em 2020, esta central já em muito terá ultrapassado os limites de razoabilidade quanto à segurança e quanto ao risco de acidente. Por isso, o CDS, sendo contra o prolongamento da vida desta central — que muito nos preocupa o que possa vir a acontecer, com o acordo tácito do Governo português —, é, obviamente, também contra a construção do novo armazém de resíduos. Aproveito este meu tempo de intervenção para dizer o seguinte: ouvimos, há pouco, a resposta que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia nos deu. Pergunto, Sr.ª Deputada Berta Cabral, se não acha que a posição de partidos como o Partido Ecologista «Os Verdes», em vez de ser de democracia, é de simulação.
Muito bem!
A questão é esta: falam, falam, falam, mas não são consequentes,…
«Não havia necessidade…»
Outra vez o Tonecas?! É o discurso das Lições do Tonecas, mas não aprendem!
… não é democracia, é simulação. Pergunto, Sr.ª Deputada, se concorda com esta minha afirmação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs. Deputados Jorge Costa, João Torres e Álvaro Castello-Branco as questões que colocaram. Sr. Deputado Jorge Costa, efetivamente, para nós, esta questão da central de Almaraz e da construção do ATI nunca foi técnica, foi sempre política. Foi sempre nesse plano que entendemos que essa discussão se deveria colocar, porque, no dia em que se colocasse na discussão técnica — como fez o Ministro do Ambiente ao nomear um grupo de trabalho, mas coordenado por um funcionário seu, que ele tutela —, haveria mil e uma desculpas e mil e uma formas de começarmos a discutir esta questão, deixando de parte o essencial. E o essencial é discutir, política e diplomaticamente, entre Portugal e Espanha, a resolução desta questão, porque não podemos permitir que, depois de se ter prorrogado o prazo de vida útil desta central em 2010, num governo do Eng.º Sócrates —…
Muito bem! Bem lembrado!
… e menciono este facto para que o PS se recorde e tenha memória, porque chegaram há pouco tempo e ainda não têm memória… A verdade é que é no campo político e diplomático que esta questão se resolve, e é Estado a Estado. [[Ah!]]
Portanto, a mim, tanto se me dá que as empresas concordem ou não concordem, que estejam ou não estejam nestas negociações.
Deixamos em paz as operadoras!
Nestas negociações, tem de estar um governo português firme perante um governo espanhol, para não ceder aos interesses que a Portugal não interessam. Sobre isto, penso que sempre mantivemos unanimidade na nossa Comissão e, pela minha parte, faço questão que ela se mantenha. Só tenho pena que outros partidos procurem branquear a atuação do Governo, que eles acham que devem suportar a qualquer preço. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado João Torres, como eu disse há pouco, percebo que tenha de branquear a atuação do seu Governo, porque, efetivamente, ele geriu este processo de forma absolutamente desastrosa. Desastrosa! Encenou e depois não foi capaz de ser consequente, foi só ziguezaguear à volta desta questão. O mais certo é que vamos ter, dentro em breve, o pedido para prorrogar o prazo da vida da central e este Governo, com toda a sua atuação, já não tem margem para voltar atrás. Este Governo vai dar o aval para uma central com mais de 40 anos continuar a produzir quando por toda a Europa — por exemplo, na Alemanha e na França — estão a encerrar todas as centrais com mais de 40 anos.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS João Torres.]]
Já vou responder à sua pergunta. Percebo que não goste de ouvir a minha resposta. [[Aplausos do PSD.]] Quanto à contaminação na Base das Lajes, queria dizer…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, pode descontar no tempo seguinte.
Não percebi o que quis dizer, mas peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Como eu estava a dizer, quanto à contaminação na Base das Lajes, percebo que o Sr. Deputado João Torres tenha ficado com isto atravessado no debate de ontem, mas, já agora, vou citar…
Não fiquei, não!
Não ficou o senhor, mas ficou o seu líder parlamentar porque, em 2008, escondeu que havia um problema de contaminação. Mas devo dizer, citando o Presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, que a única coisa boa que se fez, desde que se começou a reduzir os efetivos na Base das Lajes, foi a redução de pessoal, que foi feita no meu tempo. A partir daí não houve uma única redução,…
Obrigado, Sr.ª Deputada.
… não se fez rigorosamente mais nada. Mais nada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Virgínia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está novamente nesta Casa, e na ribalta, a central nuclear de Almaraz e, de novo, sem ser pelos melhores motivos. Desta vez é a construção do armazém temporário individualizado, que abre caminho para um eventual prolongamento da vida desta central nuclear obsoleta e que comporta riscos para as populações e para o ambiente. O recentemente tornado público relatório do grupo de trabalho técnico, criado na sequência da queixa a Bruxelas, por parte do Governo português, e dos desenvolvimentos posteriores, designadamente a reunião tripartida promovida pela União Europeia, com Portugal e Espanha, parece ter deixado tranquilos quer a APA quer o Sr. Ministro do Ambiente. A análise deste relatório, porém, não pode deixar tranquilas as populações, que temem pela sua segurança, pela sua saúde e pelo ambiente. Desde logo, aquando da consulta pública do documento, as nove exposições — já aqui citadas hoje — recebidas, que se pronunciaram todas contra a construção deste ATI, apresentando argumentos que cobrem diferentes situações, desde a necessidade de proteção e controlo, a ocorrência de eventos extremos, a possibilidade até de rutura da barragem de Valdecañas, entre outras, que não estão previstas neste relatório. As conclusões do grupo de trabalho também apontam falhas: falta de aprofundamento de algumas questões, número reduzido e falta de continuidade de ensaios de permeabilidade, que poderão mesmo implicar uma caracterização inadequada dos solos. O próprio Conselho de Segurança Nuclear espanhol identificou lacunas que podem ser relevantes na consideração de impactes potenciais, incluindo no território português. Neste cenário, o PCP considera que há contradições entre a tomada de posição da APA e a tranquilidade do Sr. Ministro, quando não estão na posse de todos os elementos que os habilitem a tomar uma decisão final, como ficou provado nas conclusões do grupo de trabalho de técnicos. Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Berta Cabral, todos temos demonstrado aqui as nossas preocupações sobre as questões de Almaraz, sobre a construção do ATI e sobre quais poderão ser as consequências nefastas para as populações e para o ambiente.
Sr.ª Deputada, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Concluo de imediato, Sr. Presidente. Em consequência, de acordo com a vossa posição — a posição do PSD e do CDS — relativamente a estas preocupações, gostaria de saber o que é que foi feito durante o Governo ao qual pertenceu o partido de que a Sr.ª Deputada Berta Cabral faz parte, numa altura em que, quiçá temporariamente, poderia ter resolvido esta situação.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Gostaria ainda de saber o que consideram fazer perante a possibilidade de prolongamento de vida da central nuclear de Almaraz e no respeito pela soberania dos Estados e pelo princípio da não ingerência. Que posições pretendem tomar? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, porque fui interpelada diretamente pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, peço a sua compreensão para responder de imediato à questão que o Sr. Deputado me colocou. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, não tome os outros por aquilo que faz, porque o Sr. Deputado e o seu partido tomam posições em função das circunstâncias.
Oh, oh!
Os senhores, em determinada altura, quando estavam na oposição, diziam que eram o partido dos contribuintes, eram o partido da lavoura, eram o partido dos pensionistas…
E então?!
Chegaram ao Governo e esqueceram toda esta gente. Esqueceram, espezinharam, carregaram sobre todos os portugueses. [[Protestos do CDS-PP.]]
Ah, agora não quer ouvir?!
Agora, na oposição, voltam, outra vez, a lembrar-se dos contribuintes, da lavoura, dos pensionistas e de Almaraz. [[Protestos do CDS-PP.]] E de Almaraz, veja bem, Sr. Deputado!
E há alguma coisa a dizer?!
Sr.ª Deputada Berta Cabral, isto para dizer exatamente o quê? Que os governos anteriores não foram propriamente pró-ativos relativamente à exigência, digamos assim, de um posicionamento firme no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz. [[Protestos do CDS-PP.]]
Oiçam!
E não foi só o anterior Governo, PSD/CDS. O anterior Governo do PS também não fez rigorosamente nada. Se essas posições tivessem sido tomadas de uma forma firme, muito provavelmente isso condicionaria o Governo seguinte e o atual para a necessidade da tomada de uma posição consequente relativamente àquilo que tinha sido feito. Mas o que é que verificamos? Sucessivos governos, meio indiferentes e completamente passivos, relativamente a um perigo que espreita à nossa porta e que merecia uma atitude mais pró-ativa do Governo. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, nós não simulamos rigorosamente nada, somos absolutamente coerentes e consequentes nas nossas posições. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] É assim que o Partido Ecologista Os Verdes age na política: com firmeza, determinação e coerência.
Menos à sexta-feira!
No passado, exigimos o encerramento da central nuclear de Almaraz e, hoje, continuaremos a exigi-lo e faremos tudo, junto do Governo, para aqui, na Assembleia da República, esse objetivo seja, de facto, cumprido. O nosso objetivo é o de que não haja prolongamento para além do ano 2020 da vida daquela central nuclear. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, peço-lhe desculpa por há pouco não ter respondido mas não tive tempo para o fazer. Obviamente que a construção do aterro, do ATI, é indiciadora do prolongamento da vida da central. E não somos só nós que pensamos assim. [[Neste momento, a oradora exibiu dois artigos do jornal Público.]] O Ministro do Ambiente admite, em 22 de fevereiro de 2017, que o aterro serve para prolongar a vida da central e, no momento seguinte, em abril de 2017, o mesmo Ministro diz que Portugal aceita a construção do armazém da central, porque está muito mais descansado, depois do pseudoestudo técnico.
Há dúvidas?!
Portanto, há dúvidas de que todos, inclusive o Governo, sabem que vai haver o prolongamento da vida da central de Almaraz e nada fazem? Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, da nossa parte, fiz questão de descrever todo o património que, na presente Sessão Legislativa, temos tido sobre esta matéria e, nas sessões legislativas anteriores, a questão só se colocou em 2010, quando o Governo era do Partido Socialista.
Pois é!
Os senhores estiveram lá em 2011 e em 2012!
Nessa medida, o que tenho a dizer é que, apesar de o Sr. Deputado João Torres estar a querer aprofundar o debate, debater não é estar a favor; debater é, simplesmente, debater. Basta saber usar as palavras e o significado das mesmas. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria ainda dizer o seguinte: há a ideia — e penso que, de alguma forma, os partidos de esquerda gostariam que essa ideia se mantivesse — de que estas causas ambientais são património da esquerda. Mas não são, Sr.ª Deputada. E felizmente que não são! É bom para os vossos partidos, é bom para nós e é bom para o povo português.
Então, e as suas decisões?!
A prática não transforma isso em afirmações sérias!
São causas nacionais. E as causas nacionais não são de esquerda nem são de direita, porque as causas nacionais não têm partido. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]] É essa a nossa postura e é nessa postura e nessa coerência que vamos continuar. Pode ter a certeza do que lhe digo. [[Aplausos do PSD.]] À Sr.ª Deputada Virgínia Pereira devo dizer que, com as respostas que dei aos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Heloísa Apolónia, penso que a questão está devidamente esclarecida. Em 2010, foi o Primeiro-Ministro José Sócrates que autorizou o prolongamento da central de Almaraz. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Uma sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição». Esta passagem da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, enquadra, de forma muito clara, a importância de um texto constitucional na criação de mecanismos de controlo do poder e de proteção dos cidadãos e das cidadãs. No entanto, a mera existência de um texto que se designa formalmente de Constituição não garante, efetivamente, um quadro de valores como a inclusão e a liberdade, como, aliás, foi o caso em Portugal durante largos anos, sob a vigência da Constituição de 1933. Entre nós, de forma quase impercetível, na passada semana, assinalámos um marco particularmente relevante da história da nossa Constituição, quando esta suplantou a vigência do texto constitucional anterior, prevalecendo temporalmente sobre uma Constituição autoritária e que durante 41 anos forneceu uma capa meramente formal à legitimidade da ditadura. [[Aplausos do PS.]] Perguntam as Sr.as e os Srs. Deputados qual a relevância de evocarmos historicamente este momento e esta efeméride constitucional. Ora bem, é um marco na história e na vida da Constituição de 1976 que importa sublinhar pelo seu impacto simbólico e pelo seu relevo para aquilo que quotidianamente fazemos neste Parlamento. Em primeiro lugar, é um marco claro da estabilidade e da vitalidade do regime democrático. Não se trata de proclamar que é um regime democrático perfeito, que é um regime político completo e totalmente alcançado nos seus objetivos, mas, sim, de destacar o sucesso evidente do primeiro texto constitucional aprovado por uma Assembleia Constituinte democraticamente eleita. Muitos dos fundadores da nossa democracia olhavam com especial preocupação para o decurso do período de 16 anos, aquele que correspondia ao que tinha sido a vigência da Primeira República e, se calhar, uma meta insuperável na construção de uma democracia estável e solidificada. Por isso mesmo, em segundo lugar, é importante recordar o alcançarmos este marco e a forma como a Constituição de 1976 respondeu aos desafios que se lhe colocavam. Foi precisamente durante esse período de 16 anos que superou o regime transitório, no qual vivia na sua versão originária; foi durante esse período de 16 anis que alargou a sua base de consenso e se tornou efetivamente um texto constitucional com menos carga ideológica, mas não por isso com menos carga axiológica e com menos carga valorativa e que nos permitiu, hoje, podermos concluir uma série de coisas positivas sobre a nossa experiência. Temos uma democracia consolidada, capaz de experimentar inúmeras soluções governativas, assegurar a alternância democrática e, aliás, no presente, testar até fórmulas novas que garantem a participação de todos os partidos com representação parlamentar na gestão do dia a dia, o que a torna mais inclusiva e mais capaz de refletir o pluralismo da nossa sociedade. Temos um robusto modelo de proteção de direitos fundamentais, graças à atuação da Administração Pública, dos tribunais, do Provedor de Justiça e demais órgãos constitucionais e que, ao longo dos 41 anos da sua vigência, foi sempre capaz de reforçar a sua qualidade. Hoje, as mulheres, as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e transgéneros), as pessoas com deficiência, os membros das confissões religiosas minoritárias, todos eles têm pleno acesso, em condições de igualdade, com pleno respeito do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade, às «portas que Abril abriu» e que mantém abertas. [[Aplausos do PS.]] Temos também um regime de proteção social que assegura de forma determinante o desenvolvimento e o bem-estar do País, assente na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, num sistema de segurança social, que, mais uma vez, felizmente, o atual Governo foi capaz de voltar a colocar no centro da agenda política, valorizando os serviços públicos e criando condições para que sejam efetivamente um fator de coesão e de garantia de que somos uma comunidade constitucional coesa. [[Aplausos do PS.]] Só existe democracia real se existirem direitos sociais, e os direitos sociais fazem parte desse código genético da democracia de Abril. [[Aplausos do PS.]] Garantimos também — e temos de o realçar — a autonomia do poder local e a autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, coroando uma longa aspiração dos povos insulares que asseguram também, na Constituição, um texto que finalmente lhes dá a aspiração e a resposta para assegurarem o desenvolvimento, de acordo com o seu interesse específico. Poderíamos ser tentados a achar que ter um Governo e um Parlamento que cumprem a Constituição é uma coisa de somenos, uma coisa que não vale a pena recordar. Mas acho que é importante, pela história recente, voltarmos a dizê-lo: os direitos sociais não são meras gorduras do Estado aptas a serem suprimidas; os direitos laborais não são um pormenor a sacrificar no altar da precariedade; os princípios do processo penal não são instrumentos de intervenção populista; e o Tribunal Constitucional, acima de tudo, não é uma força de bloqueio, cujos juízes precisem de ser ensinados ou disciplinados quando, eventualmente, contrariam o que não é adequado para as mentes de alguns. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, em terceiro lugar, num momento em que as democracias liberais enfrentam desafios que os extremismos, os populismos, as xenofobias, um pouco por todo o mundo, lhes colocam, é fundamental reafirmarmos a importância do constitucionalismo democrático e do seu papel na criação de casos de sucesso e de equilíbrio. Bem próximo de nós, no quadro europeu, parceiros europeus, como a Hungria, menorizam as suas Constituições e a proteção constitucional de direitos fundamentais. Junto das fronteiras da União Europeia, a Turquia atravessa um processo de perigosa deriva em direção ao autoritarismo, que não pode deixar ninguém indiferente. Do outro lado do Atlântico, por exemplo, a Venezuela tem instituições democráticas que agonizam com graves e perigosas consequências para os seus cidadãos e para aqueles que lá residem. Por isso, neste contexto, num contexto internacional desafiante, devemos encarar o constitucionalismo e a ideia do patriotismo constitucional como um valor especialmente de acarinhar. Como vários pensadores políticos o fazem, é a construção de uma identidade em torno dos valores que estão plasmados na Constituição, valores que constroem uma comunidade política inclusiva e aberta a todos, que nos deve continuar a motivar, a recordar por que é que é importante, por que é que em 2017, como em 1789, é fundamental termos um texto constitucional. Esta nossa experiência, singela, de um País pequeno, à beira-mar plantado, tem primado por dar o exemplo de ser capaz de se afirmar como alternativa num mundo em que, aparentemente, não existiam alternativas e por dar o exemplo de consolidação da vida democrática, através de um quadro constitucional de valores que todos os partidos representados nesta Assembleia reconhecem e a que aderem, não obstante as divergências do momento. Não obstante aquilo que nos separa, seguramente, no texto da Constituição e na tríade fundamental de valores, todos nos conseguimos rever e dela todos conseguimos ter orgulho. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, um do Bloco de Esquerda, outro do PSD e outro do PCP. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero cumprimentá-lo pela intervenção que acabou de fazer e por nos ter lembrado esse marco histórico que é termos hoje a vigência do texto constitucional de 1976 para lá daquilo que foi a vigência da Constituição do Estado Novo. Ontem mesmo, no debate travado neste Parlamento, um Deputado, membro de um partido político da direita parlamentar, dizia que temos um problema com a Constituição. Na verdade, o que eu queria dizer é que temos na Constituição uma exigência, que é a de que assumamos por inteiro que a Constituição é simultaneamente um estatuto e um programa para a nossa democracia. Ela é estatuto, porque contém um conjunto de regras que, passe a repetição, regulam de maneira imperativa aquilo que tem de ser a nossa vida democrática. Regras como a inviolabilidade das comunicações ou como a tarefa principal do Estado ser a de garantir a independência nacional e promover as condições para que isso assim seja, mas também um programa de democracia completa — política, económica, social, cultural. Por isso, que imenso caminho já fizemos na recuperação de rendimentos, na recuperação de direitos! Não me chegariam os dedos das duas mãos para encontrar declarações de inconstitucionalidade durante o mandato do Governo do PSD e do CDS, sob a autoridade da troica. Ainda bem que esse caminho foi arrepiado! A verdade, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é que este programa está sempre por cumprir. Olhamos para a habitação e vemos os despejos que estão a ser feitos na Amadora ou na Mouraria. Olhamos para a educação e vemos como é necessário reduzir o número de alunos por turma e instaurar a democracia nas escolas. Olhamos para a segurança social e vemos como é preciso subir pensões. Olhamos para a saúde e vemos como é necessário haver um médico de família para cada cidadão ou cidadã. E, sobretudo — sobre isso que gostaria de o questionar —, encontramos barreiras que são de grande dimensão e de enorme gravidade ao cumprimento do programa constitucional. Na verdade, estas tarefas que estão diante de nós dificilmente serão cumpridas se tivermos de ficar amarrados ao cumprimento de exigências totalmente absurdas em matéria de défice estrutural ou das chamadas «regras europeias». Por isso, Sr. Deputado, este imperativo de uma austeridade sem fim que é imposto a Portugal no quadro da sua pertença à União Económica e Monetária é algo que não pode deixar de ser refletido quando falamos sobre a vigência da Constituição.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Saudando-o, uma vez mais, pela intervenção que fez, a pergunta que queria deixar é justamente a de saber se verdadeiramente Lei Fundamental é a nossa Constituição ou se é algo que a supera. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pela declaração política e pelo tema que trouxe hoje à Câmara e associar-me a ele na celebração da efeméride que registou. Sr. Deputado, nós, Grupo Parlamentar do PSD e Grupo Parlamentar do PS — aliás, deixe-me ir mais longe, o Partido Socialista e o PSD —, estivemos sempre juntos nas transformações grandes, necessárias, que o País sofreu nos últimos 40 anos e também estivemos juntos sempre que foi preciso mudar e transformar a Constituição da República Portuguesa. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me dizer, que saudades temos desse Partido Socialista! [[Risos de Deputados do BE e do PCP.]]
Se quiser a Sala só para os dois, a gente sai!
Que saudades temos do Partido Socialista que era reformista, que olhava para a sociedade e queria que ela evoluísse, que valorizava a iniciativa privada, que olhava para o equilíbrio de poderes e que respeitava a separação de poderes. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, hoje, o Partido Socialista — não quero usar a expressão «saltou o muro» porque do lado do muro está e estará sempre aquela esquerda radical que connosco, ou seja, com o Partido Socialista e com o PSD, nunca mudou a Constituição, nunca fez as reformas que o País precisava — não é igual ao Partido Socialista dos seus fundadores. Deixe-me dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com um sublinhado especial, quão importantes são os direitos sociais e que bom é que eles estejam previstos na nossa Lei Fundamental.
Muito bem!
Porém, Sr. Deputado, far-me-á a justiça de me acompanhar na reflexão de que eles — os direitos sociais —, na Constituição, não passam disso mesmo, de previsões expressas de preceitos constitucionais que todos valorizamos. Mas o importante é efetivá-los, é concretizá-los, é levá-los à vida das pessoas, e eles nunca estiveram tão afastados da vida das pessoas como quando, em 2011, os senhores deixaram o País na bancarrota. [[Aplausos do PSD.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
É que não foi a Constituição que os garantiu, foi o Governo de então que os concretizou, salvando as finanças públicas do País. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, termino deixando uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que é para isso que estas interpelações servem.
Convém que seja rápido, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, acha que é respeitar a Constituição e celebrá-la a forma como os senhores têm enxovalhado o Banco de Portugal, a forma como os senhores trataram a questão do Conselho de Finanças Públicas e, por último — e vou terminar de imediato, Sr. Presidente —, a forma como os senhores constantemente desrespeitam práticas, tradições e, até, regras no nosso Parlamento? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, naturalmente, associamo-nos à sua declaração política, naquilo que constitui uma saudação à Constituição de 1976. Na prática, foi disso que se tratou. Acompanhamos, pois, essa saudação à Constituição de 1976, que consagra os valores de Abril. No fundo, a Constituição de 1976 deu corpo às conquistas que já estavam em curso no nosso País, decorrentes da Revolução de 1974 — é essa Constituição que tanto valorizamos —, e, ao mesmo tempo, derrotou a Constituição fascista de 1933. É, pois, um marco histórico de grande importância, como já foi sinalizado, ao qual nos queremos associar. A Constituição de 1976, como aqui já foi referido, consagra um conjunto de direitos: económicos, políticos e sociais, direitos, liberdades e garantias, entre muitos outros, mas também os direitos laborais, a dignificação dos direitos dos trabalhadores, a que foi dada dignidade constitucional, e esse é um aspeto que também queríamos sinalizar.
Muito bem!
Ficou claro não só o cariz progressista da Constituição de 1976 mas também a relação umbilical com a Revolução de 1974 e as conquistas que se lhe seguiram. Na nossa opinião, a importância da Constituição ficou bem demonstrada aquando dos governos PSD e CDS-PP. É por isso que temos o silêncio do CDS e uma intervenção agridoce da bancada do Partido Social Democrata,…
Isso é bom. Obrigado!
… porque esses dois partidos, durante o período de vigência do seu próprio Governo, viram por 13 vezes — repito, por 13 vezes — declaradas inconstitucionais normas, medidas, propostas, Orçamentos, que fizeram aprovar nesta Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Por 13 vezes foi a luta que os derrotou, mas por 13 vezes foi também muito importante a nossa Constituição, que impediu um caminho de cortes e ataque aos direitos dos portugueses. Portanto, valorizamos muito a Constituição de Abril. Porém, há muito caminho por fazer. A Constituição de 1976 consagra um manancial de direitos, de justiça social que importa consagrar e dar corpo no plano concreto. Porque importa passar das palavras ao atos, a pergunta que lhe deixamos é esta: que caminho vamos percorrer e que medidas vamos adotar relativamente a esta matéria? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, começava por corrigir um lapso de há pouco e saudar o Sr. Presidente precisamente pela iniciativa de comemorarmos os 200 anos do constitucionalismo, nos quais penso que também podemos enquadrar a forma como comemoramos a atual Constituição, o que é um fator que devemos colocar em cima da mesa e recordar nesta Câmara. Esta é a saudação que, há pouco, me esqueci de fazer. [[Muito bem!]]
Indo ao encontro de duas das questões colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Machado e José Manuel Pureza, entendo que, acima de tudo, a Constituição é também um desafio para estarmos permanentemente insatisfeitos. E, de facto, estamos insatisfeitos. Ao mesmo tempo que estamos satisfeitos e nos regozijamos com os resultados absolutamente avassaladores do que conseguimos ao nível da proteção social, da educação, do que era este País em 1974 e do que hoje é graças ao que a Constituição obrigou a que passasse a ser, devemos continuar a ter um sentimento de permanente insatisfação. Por isso também a Constituição deve ser um desafio permanente para que nos mobilizemos e alteremos o estado das coisas. Não é só um texto de partida, como também tem de ser a meta, tem de ser a chegada que devemos procurar almejar. É nesse sentido que se complicam as coisas, porque os recursos para o podermos fazer são, de facto, um fator que deve estar em primeiro lugar na equação. O Sr. Deputado José Manuel Pureza colocou uma questão bastante pertinente, sobre qual deve ser o papel da nossa integração europeia neste mesmo processo. Permita-me que — se calhar, agora discordando, para que as discordâncias não sejam só partilhadas com um dos lados do Parlamento — o recorde que a Europa faz parte do texto constitucional e o nosso compromisso com o projeto europeu está inscrito na Constituição. Não significa isto que o aceitemos acriticamente, nem que tenhamos de aceitar aquilo que nos é imposto ou aquilo que nos procuram impor quando isso contradiz o espírito que procuramos realizar, que é o da Constituição. Mas essa deve ser, de facto, a forma de combinação que, penso, a atual maioria parlamentar tenta, com o que lhe é possível, realizar no plano nacional, demonstrando que conseguimos aprofundar a proteção dos direitos sociais, devolver dignidade aos trabalhadores, devolver dignidade e rendimento às famílias e, simultaneamente, procurar cumprir as nossas obrigações com os nossos parceiros europeus e, mais do que isso, modificar a forma como os nossos parceiros europeus encaram essas mesmas obrigações, contaminando-os com o espírito da Constituição de Abril e contaminando-os também com o tal patriotismo constitucional, que faz falta na Europa e que, felizmente, temos a capacidade de mobilizar entre nós. Agora, se me permite, Sr. Deputado Hugo Soares, dar-lhe-ia nota de duas coisas. Se tem saudades do PS, e não querendo tornar isto romântico — já teremos Salvador Sobral amanhã no Parlamento para assegurar a dimensão romântica —, também temos saudades do PSD. Temos saudades do PSD que era social-democrata; temos saudades do PSD que colocava, efetivamente…
O PSD está aqui!
Está aqui, mas está silenciado, Sr. Deputado. Não se afirma! Não tem a voz que teve quando foi fundamental! [[Aplausos do PS.]] O texto constitucional que hoje temos foi evoluindo e, por isso, me atrevi a dizer que é hoje um texto constitucional não apenas de alguns partidos mas de todos, porque o eixo de aprovação da Constituição ia do PSD, passava pelo PS, passou pelo Partido Comunista Português e foi à UDP. Os eixos de revisão constitucional já foram diferentes: incluíram o CDS, que também faz parte desta maioria constitucional, apesar de ter votado contra a Constituição. Aliás, deixo esta nota: apesar de não haver uma intervenção, queria sublinhar que o CDS faz tanto parte da atual maioria constitucional como todos os outros partidos que estão representados neste Parlamento. Agora, regressando ao Sr. Deputado Hugo Soares, o que nos faz falta é um PSD social-democrata, que coloque prioridade na educação, que coloque prioridade na proteção social e que não se esconda atrás da ideia de que a austeridade salvadora salvou o Estado social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Quando fomos procurar o que, efetivamente, quase destruiu a espinha dorsal da proteção social no nosso texto constitucional, verificámos que foi, infelizmente, a atuação do anterior Governo. Mas, felizmente e em boa hora, os portugueses tiveram o bom senso de não lhe dar a maioria… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Sr. Deputado, por alguma razão está sentado na bancada da oposição! Foi porque a vontade popular, traduzida no resultado eleitoral, assim o ditou, mostrando também que as Constituições nos dão um programa e um método e que, dentro deste método, podemos utilizá-lo para realizar os nossos objetivos. Se, hoje, temos o privilégio e a possibilidade de colaborar com os nossos parceiros à esquerda para realizar estes objetivos, também não excluímos que, um dia, possamos colaborar com os parceiros à direita, se, porventura, mudarem de atitude e de opções políticas. É essa a virtualidade do que sempre fizemos ao longo dos 41 anos de democracia… [[Muito bem!]]
… e que, penso, todos os partidos aqui fizeram, porque acho que nenhum partido nesta Câmara se escudará e recusará a colaboração com qualquer outro. Penso que há abertura no CDS para, ocasionalmente, votar com o Bloco de Esquerda, no PCP para, ocasionalmente, votar com o PSD e no Partido Socialista para votar com todos, sempre que isso realizar os princípios e os objetivos que estão na Constituição, obviamente com as divergências, que também fazem parte do texto constitucional, da nossa filosofia e da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: No bairro da Mouraria, serão despejadas 16 famílias entre agosto e o final deste ano. São mais de 40 pessoas que vivem na rua dos Lagares, no coração deste bairro histórico de Lisboa, famoso pelos seus fados, pelas suas marchas e pela sua vida e tão apetecível para os milhões de turistas que por lá passam e deixam a sua marca. Algumas destas pessoas vivem naquela rua há 50 anos; outras, mais novas, nasceram, cresceram e lá constituíram família; e outras ainda foram lá recebidas depois de terem sido despejadas de outros locais no mesmo bairro. Agora, assistimos à destruição destes laços e destas vivências. O turismo exerce uma pressão brutal nas zonas históricas de Lisboa. Os turistas procuram o que é autêntico, mas corremos o risco de, num futuro muito próximo, acabarem a visitar uma cidade fantasma num cenário artificial onde apenas se vêm uns aos outros porque a vida do bairro já não mora lá. Na mesma rua de onde querem despejar estas pessoas, surgem prédios de luxo, hotéis e alojamento local. As filhas e os filhos do bairro são expulsos para fora da cidade porque os preços das rendas não param de subir. Enquanto isso, os prédios da Santa Casa da Misericórdia continuam entaipados. Estes prédios foram cedidos há décadas por moradores do bairro, com a esperança de que as casas pudessem ser utilizadas para servir quem delas mais precisasse no futuro, mas esse dia ainda não chegou. Os bairros populares de onde nasceu Lisboa e que hoje lhe dão nome pelo mundo serão apenas uma memória no futuro. O presente é um processo de descaracterização não por causa da modernidade nem sequer por culpa dos turistas, mas porque estes bairros estão a ser esvaziados das suas gentes, das nossas gentes. Este retrato da rua dos Lagares, na Mouraria, não é, infelizmente, caso único na cidade ou, sequer, no País. É preciso apontar responsáveis. O retrato desta e de tantas outras ruas demonstra as consequências que ainda se fazem sentir da lei dos despejos de Assunção Cristas, enquanto Ministra do CDS no anterior Governo com o PSD. O Novo Regime do Arrendamento Urbano, uma verdadeira lei dos despejos, criou demasiadas injustiças. Foi uma das leis que mais expôs a insensibilidade social do anterior Governo, que mostrou não ter qualquer pudor em aprovar uma lei que desprotegeu os mais idosos e colocou milhares de famílias à mercê dos interesses imobiliários. Já em 2016, a Assembleia da República conseguiu travar parcialmente algumas das injustiças deste regime. Com a alteração à lei, decorrente do grupo de trabalho entre o Bloco de Esquerda e o Governo sobre política de habitação, conseguimos proteger por mais cinco anos as pessoas acima dos 65 anos ou com deficiência. Mas, como também dissemos na altura, isso não chega e está à vista de todos e de todas. [[Aplausos do BE.]] Na rua dos Lagares, as alterações que referi e que fizemos garantiram que os habitantes com mais de 65 anos não recebessem a carta de despejo. No entanto, a lei permite ainda que a especulação imobiliária lhes leve os seus vizinhos e vizinhas de sempre e os deixe isolados. Por isso, falta percorrer um longo caminho no regime do arrendamento urbano, para garantir que não assistimos à destruição das relações sociais, nem à expulsão das pessoas e, em última análise, para que não continuemos a negar o direito constitucional à habitação. Não é só o Bloco de Esquerda que vê este problema, são os habitantes de Lisboa quem também se queixa. Um estudo divulgado hoje pela Universidade Nova de Lisboa dá nota que no cimo das queixas dos lisboetas está o preço e a disponibilidade de habitação na capital. Nesta linha, é óbvio que a Nova Lei do Arrendamento Urbano não dinamizou o mercado, como se previa, nem respondeu aos problemas das pessoas, mas, sim, apenas às necessidades dos turistas e do turismo.
Muito bem!
É, sem surpresa, uma das áreas onde se reclama maior intervenção do município para que regule o mercado e assegure rendas acessíveis. Uma cidade ou um país que responde aos seus cidadãos e às suas cidadãs tem de saber encontrar um equilíbrio saudável entre uma das mais importantes atividades económicas do País — o turismo — e o direito à habitação. Um não pode, nem deve, ser motivo de exclusão do outro. Não começamos cedo, mas ainda estamos a tempo de travar a especulação imobiliária. É tempo de se começar a fazer cidade e cidades, tendo as pessoas no centro da política de habitação. É isso que está nas mãos da Assembleia da República: fazer políticas que protejam as pessoas, como os habitantes da rua dos Lagares e tantas outras que têm vindo a ser expulsas das cidades. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, termino com um excerto de Alberto Caeiro, do poema Eu sou do tamanho do que vejo: «Na cidade as grandes casas fecham a vista à chave / Escondem o horizonte, empurram o nosso olhar para longe de todo o céu / Tornam-nos pequenos porque nos tiram o que os nossos olhos nos podem dar / E tornam-nos pobres porque a nossa única riqueza é ver». Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, não podemos deixar que a cidade torne os seus habitantes tão pequenos que os deixemos de ver, como está a acontecer não só na cidade de Lisboa, mas em muitas outras cidades pelo País. Por isso, urge aprofundar as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Responderei dois a dois, Sr. Presidente.
Muito bem. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, saúdo, democraticamente e em nome do PSD, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pela escolha do tema que, de facto, é da maior importância, como saúdo também — e permitam-me que o faça — todos quantos nos acompanham nas galerias, muito em particular os meus concidadãos da Maia. Srs. Deputados, reconhecemos, de facto, a sensibilidade deste tema e nunca é demais falar de políticas de habitação. É verdade que o País precisa do mercado de arrendamento, porque só ele nos oferece alternativas de acesso à habitação, mas o que o Bloco de Esquerda quer fazer é precisamente a reversão das políticas do arrendamento. Nenhum país da Europa se dá ao luxo de congelar o mercado do arrendamento, mas os Srs. Deputados da esquerda parlamentar continuam a tentar destruí-lo. Queiram ou não, os Srs. Deputados estão a dar continuidade às políticas do Dr. Salazar: congelem-se as rendas! [[Protestos do BE.]] Mas é bom que se note que, como ficou bem visível pela intervenção que acabámos de ouvir, este Governo pouco ou nada tem feito em matéria de habitação. Os Srs. Deputados são bons a falar dos problemas, mas parcos em encontrar soluções. Onde estão as vossas soluções? Já lá vão quase dois anos de Governo, suportado pelo vosso partido, um terço do mandato já passou, e aquilo a que continuamos a assistir é a anúncios. Enfim, muitos anúncios; menos casas para arrendar; rendas mais caras; e uma fuga generalizada do investimento em habitação para o turismo. Mais, Srs. Deputados: pouco fizeram e o que fizeram não satisfaz. Apressaram-se a alterar a lei do arrendamento apoiado, que tinha sido aprovada pelo nosso Governo. Uma lei, de resto, de que os senhores se fartaram de dizer mal. Mas, agora, pasmem-se: são os próprios moradores dos núcleos de habitação social que dizem que a vossa lei não presta e não resolve os problemas. Recordo, por exemplo, uma reunião que tivemos, na semana passada, na Urbanização da Nossa Senhora da Conceição, em Guimarães, em que todos os moradores manifestaram o seu descontentamento com a vossa lei, não se escusando a apressar um conjunto de propostas de alteração. Pergunto, Sr.ª Deputada Isabel Pires: o que tem a dizer-nos sobre o facto de a vossa lei não ser aceite pelos moradores? O que tem a dizer-nos sobre o facto de os moradores não aceitarem pagar as rendas que resultam da aplicação da vossa lei?
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Por fim, que solução tem para lhes apresentar? Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, saúdo-a pela declaração política produzida e pela importância do problema que a mesma comporta. A Sr.ª Deputada mencionou o problema em Lisboa, numa zona muito específica de Lisboa, mas esse é um problema que ultrapassa claramente essa localização, é um problema que se estende ao País e ao qual todos somos sensíveis. O Partido Socialista, como é bem conhecido, tem-se batido pela defesa de todos aqueles que se confrontam com a falta de habitação e que, a esta dificuldade, associam também problemas graves de carência económica. A Sr.ª Deputada Helena Roseta tem sido, aliás, o rosto deste combate e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a desenvolver trabalho e diligências no sentido de encontrar soluções, desde logo, para casos de emergência, como os que aqui têm sido suficientemente referidos. Entendemos que não se trata unicamente de uma questão de necessidade de habitação. O problema é mais vasto e transversal, desde logo, à área da formação e do emprego, razão pela qual as políticas a implementar deverão incluir estas vertentes. Mas, enquanto construímos medidas que sejam de futuro, torna-se necessário também encontrar soluções que se apliquem no imediato, para que as famílias, que, mercê das adversidades várias, se confrontam com despejos iminentes, possam ser protegidas. E uma medida articulada pode ser a atribuição de um subsídio temporário, através da segurança social ou outra entidade, ao mesmo tempo que poderão ser utilizadas as casas que o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) tem disponíveis, embora algumas delas precisando de obras, e que, dessa forma, possam resolver os casos em que se corre o risco do despejo associado também à carência económica. Ao mesmo tempo, defendemos que é necessário um novo plano nacional de realojamento, lembrando que, depois de 1993, só o poder local tem vindo a intervir nestas situações.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Paralelamente a isso, a liberalização do arrendamento não conduziu a rendas mais compatíveis com as possibilidades das famílias. Diria até que, em muitos casos, agravou essa problemática. Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada Isabel Pires se o Bloco de Esquerda está disponível para acompanhar o Partido Socialista nas diligências que estamos a fazer junto do Governo e nas iniciativas que estamos a preparar, de modo a — e diria que é o caso da criação da lei de bases do arrendamento — ultrapassar grande parte destas dificuldades. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, quero agradecer às Sr.as Deputadas que colocaram questões relativamente à matéria. Sr.ª Deputada Emília Santos, sobre aquilo que foi dito aqui relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e às consequências efetivas que teve no esvaziamento dos centros das cidades, na especulação imobiliária e no aumento brutal das rendas, o PSD não disse nada. De facto, a insensibilidade social a que se assistiu durante a vossa governação mantém-se atualmente neste debate. Querer ignorar que os centros históricos, como o de Lisboa, que foi o exemplo dado, mas também do Porto, de Guimarães ou de Braga, não estão a sofrer uma pressão, fruto da especulação imobiliária que, por sua vez, foi alimentada por este novo regime, aprovado pelo anterior Governo, é ignorar por completo aquilo que se passou e aquilo que está a acontecer atualmente nas cidades e é não querer responder à emergência da vida destas pessoas. [[Muito bem!]]
Mas, Sr.ª Deputada, sobre a questão que colocou, o que se passa efetivamente não é que os moradores estejam contra a proposta feita; o que se passa é que os moradores queriam e querem que vamos mais longe no aprofundamento da referida lei do arrendamento. E, de facto, o que é necessário é que estes cidadãos consigam pagar menos de renda. E nesse caminho, o Bloco de Esquerda, em Guimarães, mas também noutros sítios, acompanhou e ouviu os cidadãos, esteve nos bairros a ouvir as pessoas. Efetivamente, queremos esse aprofundamento e estamos a trabalhar para esse aprofundamento. Mas o PSD e, já agora, o CDS nunca acompanharam sequer estas propostas que foram feitas. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Santos.]] Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, agradecendo-lhe igualmente as questões colocadas, quero dizer-lhe que, durante todo este processo, o Bloco de Esquerda esteve, e está, obviamente empenhado em trabalhar e aprofundar toda a legislação que tenha a ver com políticas de habitação que respondam efetivamente aos cidadãos. Deu também alguns exemplos. A verdade é que a liberalização que vimos não conduziu à melhoria do mercado mas, sim, à expulsão das pessoas — este é um facto adquirido e um ponto de partida que temos em conjunto. Portanto, olhando para o problema e percebendo qual é o problema, temos de o aprofundar. Sempre estivemos e estaremos disponíveis para aprofundar essas mesmas políticas, porque corremos o risco de, daqui a alguns anos — e não falo de décadas, falo de muito poucos anos —, termos centros históricos que não têm ninguém que tivesse estado na origem desses mesmos bairros e isso é extremamente grave. Não podemos deixar passar em branco esta situação. E é bom que estes debates também sirvam para esse aprofundamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma outra ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, quero também saudar a sua intervenção sobre esta matéria e dizer-lhe que o que relata traduz bem a atual realidade da cidade de Lisboa, que é, aliás, semelhante ao que aconteceu noutras capitais europeias. Ora, isso, por si só, também deveria servir para que as instituições públicas não permitissem que acontecesse aqui o que já aconteceu noutras cidades e que se tomassem medidas nesse sentido. Isso não aconteceu e, de facto, hoje, a cidade de Lisboa, mas também a do Porto e muitas outras cidades estão confrontadas com o problema dos impactos do turismo no direito à habitação e noutros direitos, como a questão da mobilidade e dos transportes públicos. É verdade que o problema da habitação na cidade de Lisboa não é de agora, mas também é verdade que, com os impactos da «turistificação», conheceu agravamentos muito significativos. É óbvio que este trabalho foi bem preparado e que a Ministra de então, do CDS, deu um contributo inestimável. Na altura, não precisou de vestir as calças de ganga, mas fez uma lei dos despejos. E, fazendo uma lei dos despejos que preparou este caminho, permitiu que o centro da cidade, e a cidade no seu todo, porque o aumento dos custos teve reflexo em toda a cidade de Lisboa, despejasse os seus idosos e, com isso, permitisse o aumento brutal do custo das rendas. Hoje, qualquer jovem família ou qualquer família que queira adquirir ou arrendar uma casa na cidade de Lisboa encontra muitas dificuldades, porque os preços estão profundamente inflacionados. Por isso mesmo, há uma responsabilidade direta do PSD e do CDS com a aprovação de uma lei dos despejos cujo objetivo não era proteger o direito à habitação mas, sim, fragilizar o direito à habitação, transformando a habitação, que é um direito consagrado na Constituição, num negócio para os grupos económicos, que souberam aproveitar essa oferta da, então, Ministra Assunção Cristas, que, hoje, candidata à Câmara Municipal de Lisboa, vem dizer que, afinal, é preciso mudar de roupa para visitar os bairros sociais. Entendemos que esta é uma matéria muito importante. De facto, têm de ser tomadas medidas imediatas para impedir que os impactos do turismo afastem ainda mais cidadãos da cidade de Lisboa e para consagrar o direito à habitação.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. O PCP está obviamente empenhado em prosseguir esse caminho com propostas que apresentámos na Assembleia da República, mas que queremos continuar a assumir, porque há uma dimensão da abordagem do problema que é local e que é autárquica, mas há responsabilidades públicas, por parte do IHRU e do Governo, que não podem ficar para trás. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela importância do tema que nos trouxe aqui, um tema que não é de hoje, não é de agora, e que deve preocupar todos. A desertificação dos centros históricos, assim como o problema da habitação, é seguramente uma matéria que nos preocupa. Preocupa-nos em todo o território nacional. Preocupa-nos, por exemplo, Sr.ª Deputada Rita Rato, o estado em que se encontra o centro histórico de Setúbal, completamente abandonado, onde ninguém, após as 21 horas, se arrisca a passear,… [[Protestos do PCP.]] … ou o centro histórico de Almada, onde, com o Metro Sul do Tejo — e com mandatos da CDU, anos após anos de maiorias absolutas da CDU —, se repetem os atropelamentos de idosos,…
Isso era no Far West!
… porquanto o Metro Sul do Tejo, em Almada, está mal sinalizado.
O senhor vai pouco ao centro histórico de Setúbal!
Se o Sr. Deputado João Oliveira me deixar falar… É que nós também estamos preocupados com os centros históricos de Setúbal e de Almada, como estamos com o de Lisboa.
Mas vai lá pouco!
A Sr.ª Deputada não resistiu a falar de Lisboa e da desertificação do centro histórico de Lisboa. De resto, não deixa de ser curioso que se trate de uma câmara governada anteriormente pelo Partido Socialista, aliás, pelo atual Sr. Primeiro-Ministro que a senhora apoia, e hoje também governada por alguém do Partido Socialista que a senhora volta a apoiar. Parece que o Bloco de Esquerda se deu conta de que, afinal, o «Zé já não faz falta». Vamos, então, falar daquilo que a Sr.ª Deputada, no fundo, queria falar, porque a sua preocupação não era o centro histórico, nem a sua desertificação, era a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Vamos ser claros, vamos ser francos, aqui entre nós dois que ninguém nos ouve!… Sr.ª Deputada, em relação à reforma do Regime do Arrendamento Urbano, feita em 2012, por força da bancarrota provocada por um partido que hoje a senhora apoia, devo dizer que a reforma de 2012 acautelou, como já dissemos — e não vale a pena dizermos o contrário, porque uma mentira repetida não se torna verdade —, os mais frágeis e os mais desfavorecidos,…
Quem diria!…
… isto é, aqueles com mais de 65 anos, aqueles com um grau de incapacidade superior a 60%, e aqueles com rendimentos inferiores a 35 000 €/ano.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr.ª Deputada, quero também dizer, relativamente ao alojamento local, que, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, a maioria dos apartamentos e moradias para turistas e os hostels estão hoje instalados em imóveis que estavam desocupados. Mas esta é uma matéria com a qual o Bloco de Esquerda parece não se preocupar. Sr.ª Deputada, a minha pergunta é esta: acha mesmo uma causa de esquerda e do Bloco de Esquerda defender aquilo que, no fundo, resulta da sua intervenção, Sr.ª Deputada? É que, primeiro, parece que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda são a favor do isolacionismo e contra o turismo e os turistas e, segundo, e mais extraordinário — e dou-lhe aqui uma oportunidade para desmenti-lo —, parece que estão, mas não estão seguramente, a defender o regime vinculístico do Prof. Oliveira Salazar. Não quero acreditar que o Bloco de Esquerda esteja a defender esse regime vinculístico! Por isso, dou-lhe a oportunidade, Sr.ª Deputada, para poder desmenti-lo aqui. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas. Sr.ª Deputada Rita Rato, na verdade, aquilo que temos, quando falamos de habitação e de políticas de habitação, é uma conjugação, muito importante, entre políticas de habitação a nível nacional e políticas de habitação a nível local. E é esta conjugação que irá com certeza melhorar a vida das pessoas. E tomando também como exemplo outras cidades europeias, que tanto são modelo para outras coisas, mas que, pelos vistos, para isto, não são exemplo para nada, e tendo em conta as soluções que são necessárias neste problema da habitação, o que temos é que, em Lisboa, a especulação imobiliária atualmente está a engolir os centros das cidades e a despejar pessoas para fora das cidades. E já nem falo da periferia da própria cidade de Lisboa, porque quem tenha um rendimento de cerca de 600 € ou 700 € e tenha uma família não consegue encontrar um T1, quanto mais um T2, no concelho de Lisboa. Basta procurar em qualquer sítio que tenha casas disponíveis para arrendar.
Muito bem!
Portanto, o que isto significa, e o que os dados também indicam, é que o centro histórico da cidade é onde os preços estão a subir ainda mais e onde a especulação imobiliária tem tido uma expressão mais forte. Aquilo que afirmamos com o debate que queremos aqui ter é que, de facto, é preciso investimento público no IHRU para que este possa disponibilizar o número de fogos necessários para habitação. É preciso ter uma política de arrendamento que não seja uma lei dos despejos, Srs. Deputados. É que, na altura em que a lei foi aprovada, o Bloco de Esquerda esteve, efetivamente, não só nos bairros sociais mas também junto de muitas populações idosas desta e de outras cidades e o que viu e ouviu foi que pessoas estavam a ser despejadas. Portanto, não vale a pena continuarem a dizer que esta não foi uma lei dos despejos. São factos, o Bloco de Esquerda esteve lá e falou com estas pessoas. Se o CDS não falou com as pessoas na altura e só se lembrou agora, tudo bem, mas o Bloco de Esquerda esteve lá e fez proposta política desde essa altura até agora.
Ai fez?! Então diga lá qual é!
Portanto, aquilo que ressalta deste debate é que não conseguimos ter um debate sério sobre habitação com o CDS e com o PSD,…
Não, os senhores é que não apresentaram propostas!
… que nunca conseguiram ter políticas sérias sobre esta matéria e sempre mostraram insensibilidade face a estas populações. Portanto, o Bloco de Esquerda mantém a sua posição de defesa do direito à habitação, do investimento público para a habitação, não só a nível nacional mas também a nível local. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluído o período destinado a declarações políticas, passamos à fase de intervenções, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República. A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para intervenções neste ponto e determina o n.º 2 do artigo 76.º que as intervenções devem ser alternadas, em função dos respetivos grupos parlamentares. Assim sendo, terão a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, depois, o Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, e, finalmente, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD. Foi também admitido pela Mesa, de acordo com o parecer solicitado à 1.ª Comissão, o princípio da possibilidade de haver pedidos de esclarecimento, nos termos do n.º 6 do artigo 71.º, aquela disposição que prevalece também para as declarações políticas, portanto, será admitido um pedido de esclarecimento por cada grupo parlamentar. Prevalecerá, igualmente, a mesma metodologia para a inscrição dos Srs. Deputados que desejem pedir esclarecimentos, ou seja, a Mesa aceitará as inscrições até ao final da intervenção do orador. Creio que estamos inteiramente esclarecidos. Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chama-se estrada nacional n.º 14 e liga Porto a Braga, atravessando os municípios da Maia, da Trofa e de Vila Nova de Famalicão. Falar da EN14 é falar do principal eixo distribuidor de trânsito para acesso aos portos de mar, ao aeroporto e à rede transeuropeia de autoestradas para milhares de empresas; é falar de uma das maiores concentrações de investimento direto estrangeiro; é falar de uma via que serve aproximadamente 1 milhão de pessoas, que atravessa 30 polos industriais onde trabalham cerca de 128 000 pessoas; é falar de uma estrada que suporta diariamente 45 000 veículos, entre eles 6000 camiões. Falar da EN14 é falar de uma via completamente esgotada, insegura e intransitável. Neste contexto, a construção de uma alternativa viária assume-se como uma obra absolutamente estruturante, necessária e urgente. Só com a sua construção será possível incrementar o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e a sul do Vale do Ave. Vale a pena relembrar que, quando havia fundos disponíveis em abundância para o efeito, os governos socialistas do Eng.º José Sócrates preferiram outras estradas, outras autoestradas, outros investimentos. Hoje, como se vê, muitos deles são pouco ou nada utilizados. Foi o tempo das autoestradas sem carros e dos aeroportos sem aviões, que tiveram o condão de endividar fortemente o País. Em contrapartida, foram esquecidas infraestruturas rodoviárias reprodutivas, facilitadoras do processo exportador e habilitadas a reduzir os custos de contexto das empresas. A alternativa à EN14 é disso um bom exemplo. Com o País a atravessar uma grave crise, sem financiamento externo ajustado e com os cofres públicos exauridos, o anterior Governo, PSD/CDS-PP, tinha de encontrar, e encontrou, uma solução infraestrutural diferente da inicial, realista, concertada com os autarcas, menos custosa para o erário público, mas igualmente eficiente. Por razões várias, a obra foi faseada na sua execução, uma solução que mereceu o aplauso generalizado dos autarcas, dos empresários e das populações. Ainda na vigência do anterior Governo, PSD/CDS-PP, a Infraestruturas de Portugal cabimentou, abriu concurso para a execução da primeira fase da obra e, inclusive, iniciou o processo de expropriações bem como os estudos e projetos para as demais fases. Infelizmente, com a tomada de posse do Governo de António Costa, de Catarina Martins e de Jerónimo de Sousa, cedo se percebeu que a maior barreira ao avanço desta importantíssima infraestrutura rodoviária residia exatamente no próprio Governo — sim, no próprio Governo! —, que, através do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, não demorou a dar o pontapé de saída para um ciclo de mentiras que parece não ter fim. O atual Governo mentiu; mentiu quando disse que a obra não estava cabimentada, sabendo que estava a correr um concurso público para a sua execução; mentiu quando afirmou que precisava de reavaliar o projeto — curiosamente, esta afirmação foi proferida no término do prazo para a apresentação de propostas para o concurso público da primeira fase —; mentiu quando disse que a obra só podia ser feita de forma integral depois de ser assumida como boa a sua execução faseada. A verdade é que, desde finais de junho de 2016, o atual Governo estava — e está — em condições de proceder à adjudicação da primeira fase desta obra, mas preferiu atirá-la para março de 2017 para, entretanto, a deixar cair; a verdade é que o Governo podia e devia ter adjudicado a execução da segunda fase, mas optou por deixar o concurso em «banho-maria». É um facto que, no mês de março, o Governo apresentou, com pompa e circunstância, diga-se, o Programa de Valorização das Áreas Empresariais, onde consta a — passo a citar — «melhoria das acessibilidades às áreas de localização empresarial de Famalicão Sul/Ribeirão e Lousado». O Governo nunca esclareceu cabalmente o alcance desta intervenção — e, convenhamos, não precisa de o fazer. Pela descrição sumária, percebe-se que aquela intervenção corresponde a uma pequena parte do projeto elaborado pelo anterior Governo. Significa isto que, ao invés dos 20 km de intervenção projetados, na melhor das hipóteses, teremos de nos contentar com uma alternativa inferior a 4 km; significa que a EN14 entre a Maia e a Trofa fica exatamente como está; significa que o projeto de uma nova ponte sobre o rio Ave foi atirado para uma gaveta; significa que a prometida, desejada, necessária e imprescindível construção de uma alternativa à EN14 entre a Maia, a Trofa e Vila Nova de Famalicão faz parte do passado. Se é profundamente lamentável a conduta do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o que dizer do silêncio do Sr. Ministro da Economia? Por que razão se mantém à margem deste debate? A competitividade das empresas daquela região não lhe diz respeito? E o que dizer do Dr. António Costa e da sua promessa de cumprir o projeto apresentado pelo Governo PSD/CDS-PP caso fosse eleito, porque dizia ser preciso «dar continuidade, de legislatura para legislatura, às obras que estão previstas»? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O abandono da construção da alternativa à EN14 não é uma necessidade, não é fruto de nenhuma circunstância imponderável, não ocorre por nenhum impedimento técnico, é, apenas e tão-só, uma opção política deste Governo, escolha e opção política que o Governo, por fraqueza, não quer assumir. [[Aplausos do PSD.]] O eixo Maia-Trofa-Vila Nova de Famalicão é um dos territórios do País onde mais se produz, onde o investimento privado é maior, onde a iniciativa privada investe largas centenas de milhões de euros por ano. Mas, para o Governo da união das esquerdas, não há nada — nada! — que justifique avançar com a construção de duas dezenas de quilómetros. Desengane-se, porém, quem pensa que apenas as populações e as empresas daquele território saem penalizadas. O eixo Maia-Trofa-Vila Nova de Famalicão é o principal polo transformador do País, o que exige vias de acesso rodoviário que não obstaculizem a produtividade e a competitividade das suas empresas. O eixo Maia-Trofa-Vila Nova de Famalicão, Sr.as e Srs. Deputados, é o principal polo exportador do País, representando um volume de negócios de 11,5 mil milhões de euros por ano. A construção de uma alternativa à EN14 tem, por isso, dimensão nacional: é o crescimento económico do País que está em causa, é a competitividade da economia portuguesa que está em causa, é o futuro de pelo menos 30 000 empresas e de pelo menos 128 000 postos de trabalho que está em causa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tudo isto que está em causa. Os autarcas estão empenhados, as populações estão empenhadas, as associações empresariais estão empenhadas, os empresários estão empenhados, até o secretário-geral da UGT (União Geral de Trabalhadores) está preocupado, está empenhado no que deveria ser um desígnio nacional. Todos — todos! — estão preocupados, todos estão empenhados. Todos… Todos, não! Todos, não! O Governo da união das esquerdas não está nem preocupado nem empenhado, porque se estivesse nunca teria abandonado este projeto.
Outro Tonecas!
A verdade é que a alternativa à EN14 poderia ser uma realidade já no próximo ano. Infelizmente, assim não acontecerá porque essa não é a vontade, porque essa não é a opção do Governo de António Costa, de Catarina Martins e de Jerónimo de Sousa. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS, e a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. Fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder.
Em conjunto, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na primeira vez que me dirijo a esta Câmara nesta Legislatura, quero apresentar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos. Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, famalicense, como eu, e que também conhece a EN14, se por acaso não se chama Tomás, porque «bem prega Frei Tomás, melhor o diz, pior o faz». Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que esteve aqui, aplaudiu, apoiou com toda a força o anterior Governo, o que é que os senhores fizeram para avançar com a variante da EN14. Ora diga lá, Sr. Deputado! O que é que a coligação de direita fez nestes anos todos de governo para avançar com a alternativa à EN14? [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, é preciso ter topete e não ter vergonha para fazer a intervenção que fez. Mas não, não teve vergonha o Sr. Deputado como não teve o seu líder e Primeiro-Ministro da anterior coligação de direita, Pedro Passos Coelho, que foi à Trofa — o Sr. Deputado tem memória curta, vou recordar-lhe alguns factos — dizer, em setembro de 2015, que as máquinas já iam estar no terreno para a nova variante para a EN14. [[Aplausos do PS.]] O que aconteceu, Sr. Deputado? Nada! Nem um milímetro! Nada, não aconteceu nada. O que aconteceu, Sr. Deputado, foi que, de um projeto de uma variante que vinha sendo tratado, tendo-se avançado com os procedimentos por parte do Partido Socialista e dos seus governos, VV. Ex.as, para ganhar tempo — porque verdadeiramente não queriam fazer nem fizeram nada —, propuseram passar de um projeto para um projetozinho e assim veio a tal história de uma nova variante, que mais não era do que uma estrada para cada lado, que nem servia a economia nem as populações nem a mobilidade. [[Aplausos do PS.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. E com isso atrasaram tudo, porque, verdadeiramente, não quiseram nem conseguiram fazer nada. Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que fizeram mais duas coisas. Fizeram um projeto absurdo, ou seja, esqueceram-se da declaração de impacte ambiental com uma nova travessia sobre o Ave e tinham um projeto em três fases, que, se avançasse, fazia com que não só o trânsito entupisse toda a zona do concelho da Trofa mas também que terminasse o projeto. Para além disso, retiraram das negociações do quadro comunitário 2020 — o que é imperdoável — toda e qualquer verba para insistir em rodovia.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Termino mesmo, Sr. Presidente. E retiraram, o que é imperdoável, das negociações do quadro comunitário 2020, toda e qualquer verba para insistir em rodovia. Foi isso que vocês fizeram! Tenha topete, Sr. Deputado, e não venham para aqui fazer «números» de campanha política e enganar as populações servidas pela estrada nacional n.º 14! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, tendo em atenção o regular desenvolvimento dos nossos trabalhos, compreenderão que a Mesa tenha de ser exigente quanto ao cumprimento dos tempos. Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a primeira pergunta que lhe coloco é onde estava o Sr. Deputado quando, sucessivamente, o PCP aqui apresentou propostas, quer em sede de Orçamento do Estado, quer enquanto projeto de resolução, designadamente na anterior Legislatura, e que poderiam resolver o problema que, recordo-lhe, há mais de 20 anos é reclamado pelas populações dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, da Maia e da Trofa. Onde é que o Sr. Deputado estava? Eu digo-lhe, Sr. Deputado: estava do lado do Governo PSD/CDS-PP,… [[Aplausos do PCP e do PS.]] … votando contra as propostas que o PCP aqui apresentava e que resolveriam os problemas dessas populações. Mas o que o Sr. Deputado também referiu é verdade, é um investimento que faz falta, é um investimento que continuamos a pugnar para que seja feito e, por isso, é que o temos trazido, já nesta Legislatura, com várias questões ao Governo, no sentido de serem respondidas. O Sr. Deputado disse que este é um investimento necessário para a cidade mais exportadora, para o concelho mais exportador do País. Também falou dos 128 000 postos de trabalho, mas esqueceu-se de referir a precariedade, a falta de qualidade no emprego e a falta de vínculo com que essas empresas brindam os seus trabalhadores. E, sobretudo, do que se esqueceu de dizer foi que enquanto tiveram responsabilidades governativas, enquanto tinham poder para resolver a questão da EN14 e as questões com que os trabalhadores da Tesco, da Mabor e outros tantos ali se confrontam, o PSD não resolveu, o Sr. Deputado não contribuiu para a resolução,…
Exatamente!
… antes pelo contrário, contribuiu para agravar a situação daquelas populações, daqueles trabalhadores.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
E, portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado tem a lata de vir agora defender uma coisa que, quando teve responsabilidades e quando teve oportunidade de resolver o problema, não resolveu? [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que dispõe de 3 minutos para o efeito.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Nuno Sá e Carla Cruz. Ambos perguntam: «Onde estava o Deputado Jorge Paulo Oliveira na anterior Legislatura?». O Deputado Jorge Paulo, na anterior Legislatura, estava sentado ao lado do Governo PSD/CDS-PP, repito, ao lado do Governo PSD/CDS-PP! Ao lado de um Governo que, na anterior Legislatura, ao contrário do Governo do Partido Socialista, do Governo do Sr. Deputado Nuno Sá, que, quando havia dinheiro para o efeito, quando havia fundos comunitários para o efeito, teve outras opções,… [[Protestos]] … decidiu investir noutras autoestradas, noutros aeroportos, fazer investimentos. Foi o tempo das autoestradas sem carros e dos aeroportos sem aviões. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] O que fez o Deputado Jorge Paulo Oliveira? O Deputado Jorge Paulo Oliveira esteve ao lado do Governo PSD/CDS-PP, que, sem financiamento externo assegurado, com os cofres vazios — repito, com os cofres vazios —, num período de grande crise económica do País, o que fez?
Foram 4 milhões para o BES!
O anterior Governo… [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Sr. Presidente, estou a tentar prosseguir, mas não é fácil…
Srs. Deputados, peço-vos o favor, não a mim, mas à Câmara, no seu conjunto, de criarem condições para o Sr. Deputado acabar a sua resposta. Queira continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi o anterior Governo, em circunstâncias particularmente difíceis, que encontrou uma solução infraestrutural diferente da inicial, realista, concertada com os autarcas e eficiente, de igual modo eficiente. E o que fez o Governo? O Governo fez o projeto, o Governo cabimentou a obra, o Governo lançou o concurso para a primeira fase, lançou o concurso para a segunda fase e lançou o concurso para os projetos da terceira e quarta fases.
Há de dizer-me onde é que eles estão!
Lata tem o Governo do Dr. António Costa, de Catarina Martins e de Jerónimo de Sousa, que, mal chegaram ao Governo, o que fizeram? Meteram na gaveta a primeira fase do concurso público. Sim, meteram na gaveta! [[Muito bem!]]
A primeira fase do concurso, Srs. Deputados Carla Cruz e Nuno Sá, poderia ter sido adjudicada em junho de 2016 e nós estamos em maio de 2017. Por que é que o seu Governo não adjudica a obra? Por que razão é que o Governo meteu na gaveta a segunda fase da obra? Porquê, Srs. Deputados?
Diga lá onde estão os projetos!
O Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada é que têm de ter muita lata para, depois de o Governo ter suspendido este projeto, dizerem que eu e o PSD estamos do lado errado. Tenham paciência, lata têm VV. Ex.as que chegue! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Srs. Deputados, vejo que o climax está a subir. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Renato Sampaio para fazer uma intervenção, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizo esta figura regimental para falar do meu distrito e da minha região — do Porto e da região Norte. Mas antes, permitam-me que faça uma referência ao aparecimento do diabo: é que ele veio mesmo e apareceu na Rua de São Caetano à Lapa, passando ainda pelo Largo do Caldas. [[Aplausos do PS.]]
É o Rui Moreira!
É que esta semana foram divulgados vários indicadores económicos positivos para o nosso País. O INE (Instituto Nacional de Estatística) publicou dados segundo os quais o crescimento económico no primeiro trimestre, face a igual período de 2016, foi de 2,8%. É preciso recuar 17 anos ao ano de 2000 para encontrar um crescimento económico mais intenso do que este de 2017. A economia cresceu acima da zona euro pelo segundo trimestre consecutivo, em convergência com a Europa, quando, num passado recente, se acentuava a divergência. As exportações continuam a intensificar o seu crescimento; nos primeiros dois meses deste ano, as exportações de bens cresceram 13,8%, o maior crescimento dos últimos seis anos. O investimento está a recuperar, cresceu substancialmente no final do ano passado, foi mesmo o maior crescimento dos últimos seis anos, em termos de crescimento em cadeia. Cresceu, no final de 2016, oito vezes mais que no final de 2015. O clima económico, que traduz a confiança dos vários agentes económicos, também subiu, e atingiu o valor máximo dos últimos 15 anos. O rendimento disponível das famílias cresceu 3,2%, em 2016. É o maior crescimento dos últimos oito anos. Recorde-se que, durante a governação da direita, o rendimento das famílias tinha caído 6,5%. Estes resultados têm um forte impacto positivo nos agentes económicos, nos consumidores e nas empresas. O emprego apresentou, em março último, o maior crescimento dos últimos 18 anos — 3,4%. É a maior criação de emprego de que há registo. São mais 151 400 novos empregos líquidos criados em Portugal no último ano, mais do dobro do que em 2015. A taxa de desemprego regressa a um dígito, 9,8%, algo que não acontecia há oito anos, desde fevereiro 2009. São menos 108 300 desempregados, face ao ano passado, uma queda de 18%, a maior queda do desemprego dos últimos 18 anos. Também, e de acordo com os dados divulgados, o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social é o mais baixo desde 2011, diminuindo 1,5 pontos percentuais. Estes são os resultados de um caminho alternativo prosseguido por este Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refiro agora o distrito do Porto e a nossa região, um distrito e uma região com a marca socialista, quer seja através do trabalho dos seus autarcas, quer seja pela ação dos governos do Partido Socialista, que, em todos os momentos, e ao contrário de outros, conseguiram ver mais longe e protagonizar projetos mobilizadores para o Porto e para o Norte.
O Porto ou o distrito?!
Sr. Deputado, falei sempre do distrito do Porto! Sempre que o Partido Socialista chega ao Governo de Portugal, verifica-se um incremento de investimentos públicos no distrito e no Norte, que contribuem para o desenvolvimento económico e social, mas, sobretudo, para a qualidade de vida dos cidadãos. Foi assim com os investimentos na mobilidade e nas acessibilidades com as redes rodoviária, ferroviária e o metro do Porto; foi assim com os investimentos em infraestruturas aeroportuárias e portuárias, com o Aeroporto do Porto e o porto de Leixões, onde ganha especial relevância o terminal de cruzeiros; foi assim com os investimentos na educação, com a requalificação de dezenas de escolas e de centros escolares ou na saúde, com a construção de centros de saúde, a criação das USF (Unidade de Saúde Familiar) e o melhoramento dos centros hospitalares; foi assim com os investimentos no ensino superior, com a construção das novas faculdades de Medicina, Farmácia e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar. Mas também foi assim com os investimentos nas áreas sociais, com a construção de equipamentos de apoio à terceira idade e à infância. Mesmo assim, reconhecemos que nem tudo está bem, mas não nos resignamos em momentos de crise e não desistimos de continuar a apostar na resolução dos nossos problemas, porque este é um momento de grandes desafios e não um momento para desistências ou discursos depressivos e deprimentes. Foi assim no passado, é assim no presente, a pensar no futuro. Mais uma vez, o PS, de volta ao Governo, decide novamente apostar no Porto e no Norte, porque no Porto e no Norte, num momento crítico e difícil e numa conjuntura particularmente exigente a nível internacional, temos empresas e empresários que mostraram excecional capacidade de resistência, com ambição e vontade de vencer. No Porto e no Norte temos empresas e instituições com uma marca de inovação, de modernidade, de qualidade e de competitividade, e, por isso, somos a região mais exportadora do País e todos sabemos que as exportações são o motor que puxa pela economia. O distrito do Porto apresenta, ao longo dos anos, uma situação excedentária em termos de balança comercial, ao revelar taxas de cobertura das importações pelas exportações acima de 100%. Em 2016, o saldo da balança comercial do distrito situou-se acima dos 460 milhões de euros, tendo melhorado 6 milhões de euros face ao ano anterior. Com um valor de 8766 milhões de euros, em 2016, as exportações do distrito do Porto contribuíram com 17% para as exportações nacionais e com 43% para as exportações da região Norte. No início deste ano, 2017, as exportações no distrito aumentaram significativamente o seu ritmo de crescimento, 10% entre janeiro e fevereiro. O saldo comercial, já de si positivo, melhorou substancialmente nos primeiros dois meses do ano, mais 51 milhões de euros, o que representa um aumento de 61%. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento público e a criação de infraestruturas e equipamentos de qualidade são imprescindíveis para uma estratégia de desenvolvimento da nossa economia, para a criação de emprego e para aumentar a qualidade de vida dos cidadãos. Este é um caminho que não pode parar, na resposta aos desafios de modernidade, dando um importante contributo para vencer a crise. Assim, o Governo do Partido Socialista aposta na valorização das áreas empresariais com um investimento de 98 milhões de euros. Na ferrovia, resolveram-se os problemas da herança deixada na Linha do Douro com a paragem das obras entre Caíde e Marco de Canavezes, que, entretanto, foram retomadas, decidiu-se prolongar a eletrificação até à Régua, resolvendo os seus constrangimentos, bem como a retoma da modernização da Linha do Norte no troço entre Valadares e Gaia. Mas o mais grave era o que se passava com o Portugal 2020. Quando o atual Governo tomou posse, o Portugal 2020 estava bloqueado, havia apenas 4 milhões de euros de pagamentos realizados às empresas, relativos a 15 projetos, e as autarquias não podiam sequer apresentar candidaturas. O Governo deu prioridade à aceleração do Portugal 2020 e, assim, só na região Norte, estão já aprovados, no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, mais de 5600 milhões de euros de investimento empresarial, o que representa 47% do total nacional. Ao nível do investimento territorial, a ser realizado pelas autarquias e já aprovado, são mais de 500 milhões de euros de investimento, quando no anterior governo as candidaturas estavam vedadas. Na educação, retomamos o caminho da valorização dos equipamentos escolares, com contratos já outorgados entre o Ministério da Educação e os municípios, para a transferência da elegibilidade, no âmbito da candidatura ao quadro comunitário, correspondendo a um investimento total de 41,5 milhões de euros em 30 escolas, frequentadas por mais de 20 000 alunos. A saúde foi sempre uma prioridade para o PS e, assim, no distrito do Porto estão previstos, e em curso, investimentos no valor de mais de 100 milhões de euros para a construção de novos centros de saúde, remodelação e requalificação de hospitais, bem como aquisição de equipamentos de tratamentos prioritários e a renovação de infraestruturas hospitalares.
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. A contratação de mais profissionais de saúde para melhorar o atendimento é uma premência que não foi esquecida. As políticas ambientais voltaram à agenda política, e dou alguns exemplos: para a expansão da rede do Metro do Porto há uma dotação de 290 milhões de euros; para as políticas do litoral há 7 milhões de euros; para os STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) há 50 milhões de euros para a compra de viaturas elétricas e a gás; e para a aquisição de viaturas de serviços ambientais há 1,5 milhões de euros.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Obrigado, Sr. Presidente, é só um momento. As resoluções dos passivos ambientais herdados também não foram esquecidas, e estão já previstos 10 milhões de euros para a resolução dos resíduos de São Pedro da Cova. Mas estes são resultados da inversão feita por este Governo do Partido Socialista a uma política austeritária levada a caba pelo anterior Governo. É esta a realidade que nos deve animar para prosseguir com coerência e determinação a nossa estratégia.
Sr. Deputado, conclua.
Diria mesmo que esta é a realidade que se impõe e a estratégia a que estamos obrigados. É este caminho que o Governo do PS está empenhado em prosseguir, garantindo a estabilidade política indispensável ao cumprimento da tarefa que o Porto, o Norte, o País, os portugueses de nós exigem. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, houve com muita tolerância da Mesa. Informo que se estão inscritos, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Como é que deseja responder, Sr. Deputado?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, além de saudarmos a sua intervenção, queremos associar-nos a ela. É verdade que o distrito do Porto tem um conjunto muito significativo de potencialidades para contribuir para a riqueza nacional. É verdade que temos registado alguns indicadores económicos que são de saudar, mas não partilhamos qualquer perspetiva de «enfiar a cabeça na areia», no que diz respeito aos problemas que o distrito enfrenta. De facto, fruto de várias décadas de política de direita, temos problemas muito sérios para tratar no distrito, desde logo a degradação dos serviços públicos, porque é uma realidade que se vive com particular dimensão e preocupação no distrito do Porto, e temos problemas sociais muito graves. Não obstante os resultados e alguma melhoria daquilo que são os indicadores sociais, a verdade é que o distrito do Porto tinha, e tem, o maior número de beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), o que significa que há problemas de distribuição da riqueza e há pobreza significativos. O distrito do Porto tem, ainda, um elevado número de desemprego, tem salários e pensões abaixo da média nacional. Esta é uma realidade que importa acautelar. Há uma necessidade imperiosa de investimento público que dinamize a produção nacional e de melhorar efetivamente as condições de vida das populações do distrito do Porto. Mas, mais do que falar do plano teórico, importa ir ao plano concreto. Assim, o PCP, nas últimas semanas, apresentou um conjunto de iniciativas que passam, entre outras, por um projeto de resolução que promove a dinamização do setor de ourivesaria, que tem uma grande importância no distrito, por um projeto de lei para a diminuição da idade da reforma dos trabalhadores das pedreiras que sofrem brutalmente com aquelas condições de trabalho, por projetos de resolução, no que diz respeito aos transportes, para a recuperação da Linha de Leixões para passageiros ou para um plano de mobilidade no interior do distrito do Porto que importa acautelar. Temos as nossas posições sobre os investimentos necessários, no que diz respeito ao Metro. Temos, portanto, um conjunto de iniciativas que importava aqui discutir. Foi, ainda, aqui referido que o distrito do Porto contribui, e muito, para a riqueza nacional…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, apesar disso, o distrito do Porto ainda tem problemas muito graves relativamente àquilo que é a injustiça na distribuição da riqueza. Pergunto: qual é a disponibilidade do Partido Socialista para acudir a estes problemas concretos que aqui colocamos? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, de facto, os dados indicam-nos que a economia portuguesa superou todas as previsões. São boas as notícias económicas que contrariam indiscutivelmente as previsões do PSD e do CDS e, como referiu, com estes números, é necessário recuar mais do que uma década para encontrar uma variação homóloga do PIB idêntica à do 1.º trimestre de 2017. É preciso recuar ao início do século para encontrar um valor mais alto. Ora, isto significa que é possível crescer sem castigar as pessoas; significa que a devolução de rendimentos também está a produzir resultados; significa que tinham razão todos aqueles que disseram que havia alternativas à austeridade, que, aliás, marcou as políticas do PSD e do CDS; significa que a austeridade não era, como não é, uma inevitabilidade; significa que a mudança de políticas está ser produtiva e que, de facto, se impunha. Agora, vamos esperar que os portugueses possam continuar a beneficiar desta mudança de políticas e que estes números tenham reflexos na vida das pessoas, das famílias e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. O Sr. Deputado Renato Sampaio tem razão, o diabo veio mesmo! O diabo veio mesmo, mas não veio para os portugueses, não veio para a nossa economia, nem veio para o Governo, o diabo veio para o PSD e para o CDS. E porquê? Porque o País está melhor. De facto, este trimestre foi mesmo o diabo para o PSD e para o CDS. Sr. Deputado Renato Sampaio, a pergunta que quero deixar-lhe é a seguinte: parece-lhe, ou não, estranho que aqueles que, quando havia dúvidas, diziam que vinha aí o diabo, agora, perante os números, vêm reivindicar a paternidade da obra, dizendo que o mérito também é do Governo anterior? [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, agradeço-lhe a intervenção que fez, pois veio lembrar que, de facto, o País está melhor, veio lembrar-nos de que os indicadores que agora surgiram dão conta dessa mesma melhoria. Naturalmente que aquilo que nos disse contraria uma outra narrativa, a que diz que os resultados obtidos transitam do passado, o que é qualquer coisa de extraordinário, mas, enfim, percebe-se que seja dito. Por outro lado, o Sr. Deputado fez aqui um retrato da cidade do Porto e do distrito do Porto que parecia que estávamos no Admirável Mundo Novo, e, de facto, não é de todo essa a razão. Em relação à cidade do Porto, temos de convir, subsistem numerosos problemas. É, por exemplo, uma das regiões do País, onde há maior pobreza endémica, com uma enorme taxa de incidência de tuberculose, por exemplo, no que toca à saúde, com o maior número de beneficiários de RSI. Há, ainda, muita coisa a melhorar e está muita coisa por fazer. Já muita coisa fizemos. Inclusivamente, parte desse percurso, a nível nacional, foi feito em conjunto com o Partido Socialista, com o PCP e com o Partido Ecologista «Os Verdes», mas, Sr. Deputado, o que quero perguntar é se entende, ou não, que ainda há muita coisa por fazer. Sr. Deputado, há uma outra coisa que não posso deixar de perguntar. No que diz respeito, em concreto, à cidade do Porto, até agora, tivemos um Partido Socialista que esteve na câmara municipal em coligação e, nas próximas eleições, apresenta-se numa situação diversa daquela em que estava, com um candidato próprio. Ora, isto coloca-nos a seguinte pergunta: o que está mal foi aquilo que fizeram até agora? Ou o que está bem é aquilo que vão fazer a partir de agora? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me assinalar a ausência do PSD neste debate, o que demonstra bem a forma como ficaram completamente entalados com estes resultados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Jorge Machado, é verdade que nem tudo está bem, reconheço, mas nós partimos de uma situação social complicada no distrito do Porto, porque o PSD e o CDS, enquanto Governo, transformaram o Porto de capital de trabalho em capital do desemprego. Temos consciência de que isto é um flagelo, mas também aqui as coisas melhoraram significativamente, pois não nos podemos esquecer de que o distrito do Porto, quando o PSD e o CDS deixaram o Governo, tinha 170 000 pessoas desempregadas, deixando muitas mazelas e muitas feridas por sarar. Mas com o nosso Governo, a situação no distrito já se alterou: no último ano, entre março de 2016 e março de 2017, assistiu-se a uma quebra de 16% no número de desempregados, menos 20 777, apenas no espaço de um ano. Entre março de 2015, o ano em que a direita deixou o Governo, e março deste ano há menos 25 648 desempregados inscritos no distrito do Porto. É uma quebra no desemprego de 19%. [[Aplausos do PS.]] O desemprego é um flagelo. O Governo está atento a esse problema e, por isso, é que a economia é fundamental para a criação de emprego, a aposta no investimento. No distrito do Porto, tanto o investimento privado como o investimento público têm subido significativamente. Sr. Deputado José Luís Ferreira, é óbvio que estou substancialmente de acordo consigo. É verdade que a direita dizia que vinha o diabo, e a verdade é que ele veio para a Rua de São Caetano à Lapa, passando pelo Largo do Caldas, conforme eu disse da tribuna. Sr. Deputado Jorge Campos, inicialmente, eu disse que estava a falar do distrito do Porto, da nossa região, da região Norte, e foi a isso que me referi. Portanto, quando me referi ao Porto, referi-me, obviamente, ao distrito. Quanto à cidade do Porto e à sua gestão, a única coisa que posso dizer-lhe é que tudo o que o PS fez anteriormente e na gestão que está em curso fez bem. Quanto ao resto, não responsabilizem o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Praça da República, onde se situa um dos mais emblemáticos edifícios do concelho, o Quartel das Esquadras, um edifício incluído na zona especial de proteção das muralhas da praça, ou a bela Igreja da Misericórdia, situa-se também o edifício de dois pisos que a Caixa Geral de Depósitos ocupa há mais de 30 anos. Por ali, subsistem alguns, teimosos, pequenos negócios, como um minimercado, uma sapataria, um café e a famosa ginjinha da Casa da Amélinha. «Para mim, isto é uma bomba!», afirma um dos proprietários de um dos referidos negócios de bar, que, num misto de desalento e de indignação, lamenta, dizendo: «Quem ia à Caixa representava entre 10% a 15% da clientela da minha casa, que já está aberta há 22 anos! Nos dias de semana, desde o encerramento do balcão, já se nota bem a diferença!». Outros, que se aproximam, acrescentam: «O País interior está a morrer! Mas é lá por Lisboa que o estão a matar!». Almeida, estrela do interior, magnífica aldeia histórica de Portugal, será a única sede de concelho do País a ver-se privada dos serviços de tesouraria da Caixa Geral de Depósitos, indispensável ao normal funcionamento diário de todas as repartições públicas ali existentes, dos pensionistas, dos emigrantes, da população idosa e de toda a demais população deste concelho. «E então?», perguntam alguns. Quais são, afinal, as consequências da extinção de uma tesouraria de um balcão como este? Por exemplo, um pensionista, dos cerca de 2500 deste concelho, que que não tenha cartão de débito associado à sua conta — e a larga maioria não tem ou, então, não o sabe utilizar — ou não tenha caderneta com código passa a ficar privado de efetuar, entre outros serviços básicos, depósitos ou levantamentos em dinheiro ou em cheque, pagamentos obrigatórios na Caixa, como o Documento Único de Cobrança, operações cambiais, pagamentos ao Estado ou pedidos de financiamento. São, assim, uma espécie de cidadãos de segunda os que vivem lá longe, num interior esquecido ou apenas usado em belos dias de proclamações políticas. São aqueles para quem, quando alguma coisa corre mal pela capital, invariavelmente, sobra a despesa. São aqueles para quem uma qualquer dificuldade numa das repartições públicas que ali subsiste, como o tribunal, o notário, as conservatórias de registo, o serviço de finanças, os CTT, as escolas, o centro de saúde, o posto da GNR ou mesmo a câmara municipal, se tornará num permanente calvário de necessárias viagens até Vilar Formoso, percorrendo 30 km, ida e volta, e pagando cerca de 25 € por cada uma delas, com pensões de cerca de 200 €. Sim, porque estamos a falar de um concelho que não tem transportes públicos, nem diários, nem semanais, nem mensais, e que, pese embora tenha cerca de 8000 habitantes, tem 518 km2 de território, onde cabem, portanto, várias cidades de Lisboa. Tem muito património para proteger e valorizar, potenciando a economia local, gerando empregos e fixando muita gente que ali escolheu educar os seus filhos e que tem exatamente os meus direitos que qualquer outro cidadão que resida numa outra localidade do litoral do País. Mas, contra todas as expectativas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 30 de maio de 2016 e após um árduo trabalho, o município de Almeida conseguiu ver incluído o seu nome na candidatura partilhada a Património Mundial da UNESCO. Esta foi uma candidatura conjunta com os municípios de Elvas, Marvão e Valença e que alcançou, finalmente, a inclusão das Fortalezas Abaluartadas da Raia na Lista Indicativa de Portugal ao Património Mundial, representando para o País o reconhecimento internacional de um património ímpar no contexto da civilização europeia, com exemplares únicos de arquitetura militar, de cultura e de história, com um carácter de excecionalidade tal que é potenciador da conservação deste legado e dinamizador da cultura e do turismo. Isto mesmo afirmou o Sr. Presidente da Câmara de Elvas, que, após a classificação pela UNESCO, em 2012, também referiu ter o turismo na sua cidade aumentado em 320%, uma vez que passou a ser procurada por visitantes de vários países do mundo. Já no que respeita à vila de Almeida e à sua belíssima fortaleza em forma de estrela de 12 pontas, ao mesmo tempo que os Srs. Ministros da Cultura e dos Negócios Estrangeiros apadrinham a sua importante candidatura o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças anunciam o encerramento do balcão do banco público. Ainda ao mesmo tempo, como se só uma desgraça não bastasse, a Ministra da Administração Interna anuncia, com dias de diferença, o encerramento, durante o período noturno, do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira, na mais importante fronteira terrestre do País. Mas fiquem tranquilos, Srs. Deputados, porque parece que também foi acordado com os potenciais malfeitores que, doravante, naquelas bandas, apenas se trabalhará em horário diurno. Sr.as e Srs. Deputados, o balcão de Almeida, diga-se em abono da verdade, não paga qualquer renda, pois as instalações são próprias e o seu staff de funcionários e gerência são exatamente os mesmos que hoje permanecem na delegação de Vilar Formoso. Ou seja, desenganem-se aqueles que acham que irão poupar ali algum cêntimo. Sobre essas tais pretensas poupanças de um plano de reestruturação, que ninguém conhece, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças apenas anunciou por ora que até 2020 haverá uma redução de 2200 trabalhadores. O mesmo governante afirmou também que a decisão de encerramento de balcões cabe à administração da Caixa e que a posição do Governo foi apenas a de fazer um conjunto de orientações sobre critérios a seguir. Quais critérios, Sr. Ministro das Finanças? Ministro, este, que por estes dias desapareceu e, quanto a este tema, demite-se, mas sorri, sorri sempre muito. Que critérios? Os critérios objetivos, universais, transparentes, que atendem às especificidades dos territórios de baixa densidade e ao seu perfil demográfico e que acautelam o princípio da equidade? Ou, ao invés, aqueles que estão em total divergência, face à estratégia nacional de coesão territorial e às políticas públicas de valorização do interior? Aquele Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado por este Governo e desenvolvido pela Unidade de Missão, com 164 medidas estratégicas, que iriam salvar os nossos territórios do interior, é uma vergonha! Bem me recordo de ter ouvido, precisamente em Vilar Formoso, a Sr.ª Prof.ª Dr.ª Helena Freitas fazer o anúncio deste fantástico Programa, que até agora, para o concelho e gentes de Almeida, apenas trouxe encerramentos e abandono do território. Aqueles que daqui teceram loas a este anúncio e desdenharam das propostas do PSD para a constituição de um estatuto dos territórios de baixa densidade, agora dúvidas já não terão.
Muito bem lembrado!
Se esse estatuto estivesse em vigor, esses serviços públicos jamais seriam colocados em causa, com ou sem lucros associados. [[Aplausos do PSD.]] Mas uma dúvida subsiste na população do concelho de Almeida: por que é que têm de se encerrar tantos balcões da Caixa? Será que isto tem alguma coisa a ver com a sobrecapitalização?! Será que a injeção de capital público, por opção deste Governo, foi superior àquilo que seria efetivamente necessário?! Como contrapartida imposta pela Comissão Europeia, a redução de custos e de infraestruturas veio a verificar-se ter de ser superior ao que seria expectável?! Uma coisa é certa, esta é a opção deste Governo e o mais estranho de tudo é que, sem qualquer razoabilidade na invocação de um qualquer critério de racionalidade económica, associado àquilo que deve ser a prestação de um serviço público pago por todos nós contribuintes, é ver aqueles que antes defendiam a banca pública agora a favorecerem, com as suas erradas decisões, precisamente a banca privada. É mesmo de um cinismo atroz! É assim, Srs. Deputados do PS, do Bloco e do Partido Comunista!
Para quem queria privatizar, nada mau!
Agora, nestes territórios, só lá ficam em exclusividade, vejam lá, os privados e, estranhamente, na grande maioria das localidades, é sempre o mesmo privado. Almeida é a única sede de concelho que vê tristemente o seu balcão da Caixa, banco público, encerrar, mas parece que o plano de cortes proposto foi repensado e, afinal, alguns balcões saíram já da tal lista negra. Por exemplo, o encerramento do balcão de São Vicente da Beira, em Castelo Branco, foi repensado, e bem! Será que é por ser um território liderado pelo PS? O encerramento do balcão de Teixoso, na Covilhã, foi repensado, e bem! Será que é por ser uma junta de freguesia do PS? O encerramento do balcão de Mourão foi repensado, e bem! Será pela mesma razão? Será que é o PS quem governa o seu território? O encerramento dos balcões de Lajes do Pico, nos Açores, e de Vila Praia de Âncora foram repensados, e bem, na minha opinião, e todos, todos, do PS! Sr.as e Srs. Deputados, a Caixa Geral de Depósitos é um banco do Estado — isto é, de todos os portugueses —, não é um banco como os outros. Se a Caixa não existe para atender a determinados fins de interesse público, para que serve então? A Caixa não pode, pois, deixar de ter em conta, no seu plano de reestruturação, a adaptação de regras de eficiência que também contemplem a existência de serviços e objetivos mínimos de serviço público e que continuam a justificar, precisamente, a sua propriedade pública. Por último, e independentemente destes aspetos, não é concebível que uma empresa pública como a Caixa se considere em condições de não receber presidentes de câmara, que representam as populações dos seus concelhos, e de não explicar que alternativas têm para suprir as falhas do tal plano de reestruturação. Não é aceitável o que se está a passar e que o Primeiro-Ministro e os Ministros considerem normal e justificável não responderem perante o Parlamento ou que as administrações de empresas públicas tratem autarcas nos termos em que a Caixa tratou o Presidente da Câmara de Almeida. São devidas explicações às populações e aos seus autarcas, com respeito e não com soberba e arrogância. Por Almeida, a propósito de épocas idas, em que os franceses invadiram os nossos territórios, gritava-se com galhardia: «Alma até Almeida!». Agora, os seus autarcas avisam: «Há guerras que se ganham e que se perdem, mas garanto que a nossa luta vai continuar!». Os mesmos soldados à época, que reiteraram até à exaustão «E de Almeida em diante alma sempre!», e o povo de Almeida, que hoje está presente entre nós, têm toda a razão! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, começo por cumprimentá-la pela oportunidade de ter trazido a nossa Guarda ao Parlamento, neste caso especial a nossa Almeida, e por dizer-lhe que esperava de si a declaração que fez, mas escusava de ter tentado politizar um assunto que só todos juntos é que conseguiremos ultrapassar. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada não resistiu à tentação de trazer a este debate gente de Almeida, mas em relação a este assunto, como a qualquer outro que diga respeito ao nosso distrito, a Vilar Formoso ou a Almeida, posso pedir meças, porque sempre me tenho batido da melhor forma possível e que entendo ser a mais correta e a mais capaz de dar resultados na defesa intransigente pela manutenção do balcão da Caixa Geral de Depósitos em Almeida. [[Aplausos do PS.]] Fizemos até algo que deve ter sido inédito, pelo menos nesta Legislatura: os quatro Deputado eleitos pela Guarda puseram-se de acordo quanto a um texto a enviar à Caixa Geral de Depósitos com o intuito de se conseguir, em conjunto, esse objetivo. Não tenhamos dúvidas de que mais grave do que o encerramento do balcão da Caixa em Almeida foi o sinal dado a todo o interior de que, a partir de agora, sempre que qualquer serviço dê prejuízo ou, pelo menos, não dê lucro haverá uma reforma desse serviço público, e é pelo interior que se vai continuar. Isso vem pôr em causa aquele que era o compromisso deste Governo para com as populações. Por isso mesmo, temos de estar juntos para conseguir ultrapassar esta situação.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, numa coisa temos de nos entender: quando nomearam o Presidente da Caixa Geral de Depósitos, tiveram a ousadia de dizer que era bom porque tinha sido ministro do Governo anterior, mas, agora, que o Governo responde que a gestão da Caixa é absolutamente autónoma e que o Governo não se vai imiscuir nessa gestão, já queriam que o ex-Ministro Paulo Macedo fosse pau-mandado do Governo. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado Santinho Pacheco, tem de concluir.
Sr.ª Deputada, não politize mais, juntemos as mãos às dos autarcas de Almeida e façamos justiça a essa vila, mantendo a Caixa Geral de Depósitos. É uma vergonha que um concelho do nosso distrito seja a única sede de concelho no País que não tem o banco público. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos é um erro. O Bloco de Esquerda já o disse, continua a dizê-lo e continua a bater-se para que sejam revertidas estas medidas. É um erro o encerramento de qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, e o de Almeida é-o em particular, porque encerrar balcões coloca em causa a prestação dos serviços públicos bancários que a Caixa Geral de Depósitos tem a obrigação de prestar à população. Encerrar um balcão, nomeadamente o de Almeida, coloca em causa a presença no território da Caixa Geral de Depósitos e a proximidade que ela tem de ter com a população e também coloca em causa a acessibilidade da população aos serviços bancários. Para além deste encerramento em Almeida, é um erro qualquer encerramento que aconteça, como foi um erro o encerramento de 109 balcões, que o PSD e o CDS fizeram no passado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Esperamos que a declaração política da Sr.ª Deputada Ângela Guerra seja um pedido de desculpas a todas as populações que viram encerrados os seus balcões, assim como a todas as populações que virão encerrados, no seu território, os balcões da CTT, ou as repartições de finanças, ou ainda minorados o hospital ou os centros de saúde. Espero que seja um pedido de desculpas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Moisés Ferreira, peço-lhe desculpa por o interromper, mas queria pedir aos Srs. Deputados para fazerem a benevolência de criar condições para que o Sr. Deputado se possa exprimir e os demais possam ouvir. Queria continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente que quem nos ouve percebe o porquê do bruaá! Há quem aposte na amnésia e no esquecimento das pessoas, mas ninguém, ninguém, esquece! Mas vamos à declaração política da Sr.ª Deputada, nomeadamente ao tema da Caixa Geral de Depósitos. Como eu dizia, esperamos, também, que esta declaração seja, de uma vez por todas, a assunção das culpas do PSD pela forma como tratou a Caixa Geral de Depósitos no passado,… [[Oh!…]]
… porque o PSD tinha a intenção de privatizar a Caixa Geral de Depósitos. [[Não…!]] [[Protestos do PSD.]]
Descobriram agora, na oposição, as vantagens de uma banca pública, mas, enquanto poder, subcapitalizaram a Caixa e, mesmo sabendo das dificuldades por que a Caixa estava a passar, não avançaram para uma nova recapitalização.
Descontado o tempo de interrupção, peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que hoje a Caixa vive é também culpa do PSD. Assim, pergunto à Sr.ª Deputada se a sua declaração foi a assunção dessas culpas. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, começo por a cumprimentar e por lhe agradecer a declaração que nos trouxe, manifestando a preocupação com o encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos em Almeida, preocupação essa que, aliás, o PCP teve oportunidade de manifestar já por várias vezes, nomeadamente nas concentrações que a população realizou em Almeida contra o encerramento do balcão, onde espero que a Sr.ª Deputada também tenha estado, apesar de não a termos visto. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, não deixa de ser digno de nota que uma Deputada, que apoiou um governo que empobreceu as populações do interior, que manteve as portagens na A25 e na A23, e servem ambas o distrito da Guarda, mas, particularmente, na A25, que é a que serve Almeida, que penalizou as populações e as obrigou a sair muitas vezes daquele território, que as impediu de percorrer os caminhos necessários para chegarem mais longe, para chegarem a um outro balcão, que lhes retirou os recursos para que pudessem lá chegar, venha agora queixar-se de encerrarem aquele balcão. Essa queixa, Sr.ª Deputada, faz todo o sentido, só é estranho é que venha do PSD, sendo que este foi o partido que colocou aquela população numa situação ainda pior da que já se encontrava, depois de anos de políticas de direita. Sr.ª Deputada, o PCP é contra o encerramento dos balcões da Caixa Geral de Depósitos, tem manifestado essa posição em todas as ocasiões e a população de Almeida pode contar com o PCP para defender o balcão da Caixa Geral de Depósitos. O PSD é que não pode contar com o PCP para branquear as suas responsabilidades e as suas opções políticas ao longo da história, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos, já para não falar nas outras que aqui referi, como também, por exemplo, no encerramento de tribunais, que há pouco me esqueci de referir.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Mas, para não falar dessas opções, falemos da Caixa Geral de Depósitos. O PSD optou por capitalizar a Caixa Geral de Depósitos abaixo das necessidades, manifestamente abaixo das necessidades, favorecendo o rumo de privatização que vinha defendendo para a Caixa Geral de Depósitos. Ora, o plano de reestruturação com o que o País agora está confrontado, imposto por Bruxelas, e não consta que o PSD o conteste,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… resulta, precisamente, das opções do Governo que a Deputada Ângela Guerra apoiava ferverosamente. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, ficam claras as duas formas de estar na política e que são expressas neste debate. Uma dessas formas é ter responsabilidade nas opções que se tomam e responder por essas opções com a responsabilidade que, efetivamente, temos. E aqui, reconheça-se, bem ou mal, o PS, tal como o PSD e o CDS, tem a responsabilidade de o fazer. Há outra forma de estar na política, que é fazer como o Bloco e o PCP: quando as agências da Caixa Geral de Depósitos fecham no Governo anterior, a culpa é do PSD e do CDS, que apoiavam o Governo anterior; quando as agências da Caixa Geral de Depósitos fecham no Governo atual, a culpa continua a ser do Governo PSD/CDS, porque do Bloco de Esquerda e do PCP, que apoiam o Governo atual, não há responsabilidade nenhuma. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Srs. Deputados, aqui, não é uma questão de ter ou não razão, é uma questão de ter ou não seriedade, e sobre esta matéria os senhores são imbatíveis!
Nessa matéria o senhor é uma autoridade!
São completamente imbatíveis!
E o senhor é uma autoridade!
São completamente imbatíveis! Mas há aqui uma questão relevante: efetivamente o CDS tem uma posição clara sobre a Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos, sendo um banco público, enquanto banco tem de responder a critérios de eficiência, não pode exclui-los, e, pela sua natureza pública, também não pode esquecer critérios de equidade na gestão, designadamente no que respeita à sua rede de agências e aos serviços bancários que presta aos cidadãos. Foi com estes princípios que durante as dificuldades que passámos no Governo anterior a administração da Caixa Geral de Depósitos procedeu a encerramentos, e não terá sido por acaso que esses encerramentos não tiveram a contestação que estes têm agora. Nós fomos capazes de responder pelos critérios que, na altura, presidiram a esses encerramentos, pela eficiência e pela equidade que estiveram inerentes a essas decisões, e respondemos tão bem que não tivemos a consequência que tem agora esta decisão tomada durante a governação do Partido Socialista. E não tivemos porque encerrar agências onde há redundância e alternativa é diferente de encerrar onde não há nem redundância nem alternativa. Esta é toda uma diferença sobre o que se passou com o Governo anterior e o que se passa com o atual.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir com duas perguntas, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Ângela Guerra, é capaz de nos dizer quantas agências há aqui, no Parlamento? Isto porque, para o Sr. Deputado Santinho Pacheco resolver o seu problema, tinha de haver várias agências, uma vez que ele diz: «Encerre-se a agência da Caixa Geral de Depósitos no Parlamento por causa de Almeida». Então, e os concelhos onde é injusto encerrar a Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado?! O problema não é esse.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, sobre a essência do problema: qual é o critério de eficiência que a Caixa Geral de Depósitos tem para não encerrar todas as agências da Caixa Geral de Depósitos que se encontram em municípios ou em freguesias de gestão do Partido Socialista? Qual é a razão para que o que é de gestão socialista não feche e o que não é feche? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Santinho Pacheco, Moisés Ferreira, Miguel Tiago e João Almeida as perguntas que me dirigiram e quero dizer que, sinceramente, pouco me importa de quem é esta responsabilidade. O que me importa é a população de Almeida que fica sem este serviço público. Isto é o que me importa! [[Aplausos do PSD.]] Mas também vos quero dizer que, sim, senhora, a matéria até poderia ser, de facto, da responsabilidade do Dr. Paulo Macedo, que foram VV. Ex.as que escolheram, mas, por acaso, até nem é. Têm azar! Por acaso, a responsabilidade até é da anterior administração liderada pelo Dr. António Domingues. Mas eu diria que, se calhar, até tem a ver com aquela sobrecapitalização, de que falei da tribuna, desnecessária, como é óbvio, e é tão desnecessária que levou à redução de custos e de infraestruturas que agora andam nesta dificuldade. Não é? Mas, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, entre os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda é pacífico e unânime, e também para o Deputado Moisés, que, efetivamente, este balcão tem de ficar aberto. Fiquei com algumas dúvidas sobre as perguntas que o Sr. Deputado Miguel Tiago me dirigiu, mas, devo dizer-lhe que escolheu o Deputado errado para lhe perguntar onde estava no dia da manifestação em que lá foi o PCP. Olhe, Sr. Deputado, eu vou a Almeida todas as semanas. Escolheu o Deputado errado, porque trabalho naquele concelho há muitos anos. Vou a Almeida todas as semanas. As pessoas de lá podem ver-me todas as semanas, não tenho de ir precisamente no dia em que o PCP decide juntar-se à manifestação.
Para se mostrar, para se mostrar!
Mas gostava de dizer, Sr. Deputado Moisés Ferreira, onde é que o PSD andou na última Legislatura e o porquê de eu ter apoiado e de continuar a apoiar orgulhosamente o anterior Governo. Sr. Deputado, a sua falta de memória também me espanta. Não sei se se recorda, mas foi esse tal Governo, que apoiei na última Legislatura, que, por acaso, andou a pagar contas que o PS deixou por pagar. Esse tal partido, que apoio, andou a injetar — veja lá! — 900 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos.
Isso é falso!
Aliás, parece que foi o único Governo que até agora lá meteu efetivamente dinheiro!
Até agora!
Foram 900 milhões, Sr. Deputado! Mais: também parece que foi o PSD o único partido que não impediu que fossem verificados todos os negócios que a Caixa Geral de Depósitos andou a fazer.
Exato!
O PSD foi o único partido que não se opôs a que tudo fosse escrutinadinho! Esta é a vontade que o PSD tem para resolver os problemas da Caixa Geral de Depósitos. Sr. Deputado Santinho Pacheco, já que há esta unanimidade toda, peça lá ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças que digam qualquer coisa, que falem, que deem a cara e digam à população de Almeida que este banco público é para continuar. Estamos os dois de acordo em que é mesmo necessário para a população de Almeida que este balcão não encerre. É muita gente, são 500 km2 de território, cabem lá cinco Lisboas. As pessoas não têm transportes públicos e este é um serviço público, pago por todos nós, e a população de Almeida tem todo o direito a tê-lo também. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de mais, agradeço à Sr.ª Deputada o cumprimento exemplar do tempo disponível. Srs. Deputados, terminadas as intervenções ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 68/XIII (1.ª) — Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como Dia Nacional do Mutualismo (UMP — União das Mutualidades Portuguesas) e do projeto de resolução n.º 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários da petição n.º 68/XIII (1.ª), aqui presentes, cujo primeiro peticionário é a União das Mutualidades Portuguesas. Debatemos hoje o projeto de resolução, apresentado pelo PS, que pretende consagrar o Dia Nacional do Mutualismo, dando assim expressão à petição apresentada neste Parlamento. Há factos e circunstâncias que são tão presentes na vida de todos nós que não necessitam de um dia para serem relembrados ou ainda porque tais factos e circunstâncias já têm no calendário das efemérides nacionais a sua devida implantação. Acontece que a proposta de um dia para a comemoração do mutualismo surge associada a um movimento da sociedade portuguesa desde há séculos e que assume hoje uma importante fatia da nossa economia, para além do apoio fundamental que presta ao Estado na sua função de proteção social. O percurso histórico do mutualismo de mais de 700 anos deixou marcas indeléveis na sociedade portuguesa ao longo dos tempos e talvez tenha até contribuído para a construção do espírito solidário, tolerante e cooperante que é largamente reconhecido ao povo português. O mutualismo, como forma alternativa e privada de solidariedade, contribui, de modo objetivo e decisivo, para o respeito e aplicação dos mais básicos direitos constitucionais dos cidadãos. É por isso relevante o seu reconhecimento pelo Código das Associações Mutualistas, que regula a intervenção das respetivas associações, e pela Lei de Bases da Economia Social. É também relevante a forma como quase uma centena de associações mutualistas espalhadas por todo o País assumem responsabilidades coletivas de carácter social e se organizam de forma exemplar para prestar funções e serviços que, em primeira instância, devem ser prestados aos cidadãos pelo Estado. O mutualismo é, portanto, um parceiro estratégico do Estado na sua missão de proteção social dos cidadãos. Para além do mais, existindo mesmo antes do Estado social, o mutualismo tem um importante legado de boas práticas, modos de funcionamento e de conhecimento técnico em matéria de solidariedade e proteção social que não podem deixar de ser reconhecidos como transversais na sociedade e pelo Estado. Além disso, o mutualismo representa uma importante fatia da criação de emprego e dinamiza a atividade económica das regiões onde se insere. O Governo do Partido Socialista tem em curso um importante plano nacional de reformas em que o combate à pobreza e à exclusão social são pilares fundamentais e que tem por objetivo tornar a sociedade portuguesa mais justa equilibrada e coesa, e para esse desígnio estamos todos convocados. É por isso mais do que justo o reconhecimento e a instituição de um Dia Nacional do Mutualismo, e o PS congratula-se por trazer à votação nesta Assembleia tão relevante projeto de resolução, incentivando e reafirmando desta forma a sua continuidade e a sua relevância económica e social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os 4607 subscritores da petição, na pessoa do Sr. Dr. Luís Alberto Silva, que está presente nas galerias, presidente da União das Mutualidades Portuguesas. As mutualidades são, a par das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), das Misericórdias, das cooperativas e de outras entidades, os principais agentes da economia social que, como sempre temos defendido, desempenham um papel essencial e indispensável na sociedade portuguesa. Conforme foi revelado pela Conta Satélite da Economia Social (CSES), o valor real do terceiro setor na economia nacional indica que cerca de 61 000 organizações empregam mais de 200 000 pessoas, representam 2,8% do valor acrescentado bruto (VAB) nacional, 5,2% do emprego total e 6% do emprego remunerado. O mutualismo abrange cerca de 1 milhão de associados e cerca de 2,5 milhões de beneficiários. Mas acima de tudo está a sua natureza que assenta na reciprocidade dos serviços e na entreajuda voluntária com total ausência de fins lucrativos. Quanto ao teor da petição, à qual o PS se juntou com o projeto de resolução em discussão, nós, no CDS, entendemos que a consagração de dias nacionais não deve, nem pode, ser vulgarizada, pois a sê-lo tornaria injusta a distinção para com os dias que importa, de facto, consagrar. Entendemos, pois, que só factos, acontecimentos e movimentos verdadeiramente importantes e com reconhecimento transversal a toda a sociedade devem ter esse reconhecimento. E é isso mesmo que aqui estamos a falar, é um desses casos verdadeiramente importante: o mutualismo, com uma abrangência nacional, uma importância histórica que celebra 720 anos de existência em Portugal, pelo que acompanhamos as pretensões dos peticionários. Entendemos é que, apesar desta justeza do ato e que esperamos que seja aprovada, precisamos mais do que a consagração de um dia nacional. As associações mutualistas e as restantes entidades da economia social necessitam mais do Governo. Como sabemos, para estas instituições, praticamente, a fonte principal de financiamento é a do Estado e, recentemente, foi celebrado o Compromisso de Cooperação 2017-2018, o qual prevê atualização da comparticipação da segurança social, em 2017, de 2,1%. Esta atualização, em nosso entender, é manifestamente insuficiente, conforme defendemos num projeto que apresentámos nesta Câmara mas que, infelizmente, foi reprovado por esta Assembleia. Considerando que o Governo prevê uma inflação de 1,5% para o presente ano e o Banco de Portugal prevê uma inflação similar para 2018, o que perfaz um aumento da inflação de 3%,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
… se acrescentarmos os 0,4% do aumento do salário mínimo e o impacto da descida da TSU (taxa social única) de 1,25%, percebemos que claramente era preciso uma atualização de 4%, como sugerimos. Seja como for, saudamos esta iniciativa e desejamos que o Dia do Mutualismo em Portugal possa ser consagrado na lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, na pessoa do Dr. Luís Alberto Silva, Presidente da União das Mutualidades Portuguesas, cumprimente os mais de 4000 subscritores da petição em debate. Os peticionários da petição n.º 68/XIII (1.ª) pretendem a institucionalização do dia 8 de julho como Dia Nacional do Mutualismo, ao qual o Grupo Parlamentar do PSD se quer associar. Com a presente petição, os peticionários querem ver reconhecida a importância do mutualismo, toda a sua história e a atividade desenvolvida pelo movimento mutualista que, em Portugal, envolve 1 milhão de associados e chega a 2,5 milhões de beneficiários. Em 2017, o mutualismo assinalou 720 anos de existência, pelo que institucionalizar o Dia Nacional do Mutualismo é reconhecer a importância que o mutualismo tem na sociedade portuguesa e nos valores cívicos e sociais que tem transmitido ao longo dos anos da sua existência. Falo, em concreto, dos valores do mutualismo: «Eu contribuo hoje para ajudar o outro, porque hoje é o outro que precisa, amanhã posso ser eu…». Este é o verdadeiro espírito do mutualismo: dar mais a quem tem menos. O espírito de entreajuda foi o fator determinante para a criação destas associações que surgiram para socorrer os que menos têm.
Muito bem!
Nesse sentido, não posso deixar de enaltecer, nesta Câmara, o papel preponderante e essencial que o movimento mutualista tem assumido na transmissão de valores fundamentais, como a solidariedade, a igualdade, a honestidade e a transparência, a responsabilidade, a proteção, a cidadania, a inclusão social. O PSD é um partido humanista e personalista, que se preocupa com as pessoas, revê-se nos valores sociais e de proteção que têm pautado o movimento mutualista, fator determinante no auxílio mútuo e na melhoria das condições de vida dos seus associados. As associações mutualistas desenvolvem diariamente um trabalho essencial e meritório, complementar aos sistemas públicos de saúde e segurança social. Destaco, sobretudo, o trabalho desenvolvido em períodos de crise económica e de valores, onde assumem um papel preponderante na assistência à população mais vulnerável. Importa exaltar as entidades da economia social, que assumiram um papel imprescindível ao longo de vários anos, um papel que cabia ao Estado. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende que institucionalizar o Dia Nacional do Mutualismo é reconhecer todo o trabalho desenvolvido por estas instituições ao longo dos 720 anos da sua existência. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, em primeiro lugar, os peticionários e os representantes do movimento mutualista presentes nesta Câmara, saudação extensiva a todos os membros — mais de 1 milhão — e a mais de 2 milhões de beneficiários. Propõem os peticionários fixar o dia 8 de julho como Dia Nacional do Mutualismo, dia em que foi fundada uma confraria de beneficência e socorro mútuo em Beja, em 1297. Há registo de outras confrarias similares, eventualmente mais longínquas até no tempo, mas esta é a única com prova documental da data da sua criação. O movimento mutualista mostra, assim, as suas raízes antigas, mas, tal como o conhecemos hoje, surgiu no século XIX, sob inspiração dos pensadores socialistas e anarquistas, como forma de os cidadãos se organizarem coletivamente para se protegerem da insegurança inerente ao sistema económico capitalista que então se afirmava na sua face mais selvagem. O movimento mutualista foi o precursor dos sistemas de seguros modernos, foi também o precursor do Estado social, foi a primeira forma de resposta coletiva a problemas como o desemprego e a doença. O mutualismo acabou por recuar com a afirmação do Estado social durante o século XX e passou a ter um papel complementar. Mas, hoje, ganha de novo relevância dada a ofensiva contra o Estado social, guiada pela ideologia neoliberal e patrocinada pelas instituições financeiras internacionais. A globalização — parte desta ofensiva —, desenhada para servir os interesses da alta finança, as deslocalizações selvagens, a precarização crescente, a desregulação das relações de trabalho criam, de novo, a urgência de respostas sociais. Mas o mutualismo vê-se, também ele, atacado, com, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 190/2015, que o anterior Governo meteu à pressão no fim da Legislatura, que prevê a transformação das caixas económicas em sociedades anónimas. Portanto, transformar entidades da economia social, do setor mutualista, submetendo-as à lógica especulativa do setor capitalista. Por fim, quero sublinhar que o mutualismo tem uma dimensão de emancipação e é uma resposta coletiva a problemas sociais que são, eles também, coletivos. Neste sentido, é um foco de resistência à ideologia dominante do empreendedorismo, do consumismo e do individualismo exacerbado. As práticas mutualistas regem-se por princípios de solidariedade, reciprocidade e inclusão, transparência, democracia e cidadania participativas, pelo que concordamos que tão importante património merece um dia nacional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a União das Mutualidades Portuguesas, cujos membros estão aqui presentes, e cumprimentar também os signatários desta petição. O PCP sempre respeitou e sempre teve consideração pelo movimento mutualista português, pelas associações mutualistas, enquanto um setor importante para a economia e enquanto movimento importante para os seus associados, designadamente na resposta a necessidades de várias dimensões sociais. O mutualismo, que conta com centenas de anos de história, surge da necessidade de dar resposta em áreas sociais num momento em que a resposta pública era inexistente. A título de curiosidade, e até de exemplo, uma das principais associações mutualistas a ser criada foi por pescadores no âmbito de seguros contra os riscos nas embarcações, em que os pescadores se organizaram criando uma associação mutualista para a qual todos contribuíam no sentido de que, no caso de acidente ou dano em algumas das embarcações, houvesse condições para que essa fosse recuperada. Reconhecemos o importante papel que as associações mutualistas têm desempenhado na proteção social, nos cuidados de saúde, na criação de caixas económicas e seguros como meio para satisfazer as necessidades das comunidades. Entendemos também, e defendemos, que o Estado deve assumir e cumprir efetivamente as suas responsabilidades em matérias de direitos fundamentais, designadamente nas funções sociais do Estado, tomando as medidas adequadas para garantir as necessárias respostas públicas à população, sem prejuízo do trabalho de complementaridade que as associações mutualistas e outras iniciativas populares possam, e bem, desenvolver nestas áreas. Quanto à definição do Dia Nacional do Mutualismo, valorizamos — não podemos deixar de o fazer — aquela que tem sido a comemoração, a 25 de outubro, deste dia pelo significado que tem na história do movimento mutualista, assinalando a realização do primeiro plenário nacional das associações de socorros mútuos que decorreu após o 25 de Abril. Percebemos, até considerando o que está escrito na petição, a proposta da data de 8 de julho. Tendo em conta o projeto de resolução do Partido Socialista, gostaríamos de manifestar a seguinte preocupação: tanto quanto sabemos, a proposta de data apresentada pode não ser consensual no setor e entendemos que era importante dirimir essa questão e encontrar uma solução que garantisse o consenso do setor nesta matéria. Porque pensamos que a determinação de um dia nacional do mutualismo é um dia importante para as organizações do setor mutualista, deve, naturalmente, representar a vontade das associações mutualistas. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, podemos todos congratular-nos pelo largo consenso que o princípio do mutualismo acabou de registar na Câmara. Terminada a apreciação conjunta da petição n.º 68/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 859/XIII (2.ª), vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta da entrada na Mesa de iniciativas legislativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 874/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário, na cidade do Entroncamento (PS), que baixa à 12.ª Comissão, e 875/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia (PSD), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto três da ordem do dia, com a apreciação da petição n.º 96/XIII (1.ª) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações), juntamente com o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar a FECTRANS — Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações e os 5100 homens e mulheres que assinaram esta petição, contra o Decreto-Lei n.º 133/2013, aprovado pelo anterior Governo, PSD/CDS. Esse diploma impôs uma situação verdadeiramente infernal no funcionamento das entidades públicas empresariais, empresas de capital público, das entidades dos setores empresariais local e regional, comprometendo a sua garantia de serviços públicos fundamentais. Foi o absoluto desrespeito pela contratação coletiva e a imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores, numa visão de desvalorização do trabalho e de liquidação de direitos conquistados. Na apreciação pública deste projeto de lei do PCP, foram muitas as organizações de trabalhadores em funções públicas e sociais, ou de diversos setores, dos transportes e comunicações à energia e ambiente — que daqui também queremos saudar —, que se pronunciaram neste processo, sublinhando a urgente necessidade de revogar estas normas, com particular destaque para o artigo 18.º deste Decreto-Lei. Este artigo, sobrepondo-se de forma imperativa à contratação coletiva, manda aplicar nestas empresas os montantes de subsídio de refeição, de abono, de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções públicas. Para o PCP, uma gestão sustentada e equilibrada não pode evidentemente descurar a componente financeira, a necessária disponibilização e gestão dos recursos para o investimento e a capacidade de resposta destas empresas no cumprimento da sua missão. Mas é inaceitável que se ignore e subestime a própria razão de ser das empresas, a sua componente económica e social. Oportunamente, alertámos para as consequências deste diploma. E aí estão elas: a degradação da qualidade e fiabilidade dos serviços públicos, o abandono de projetos estratégicos. A simples realização de pequenas reparações ou a aquisição de peças sobressalentes (ou até de parafusos!) tornaram-se um calvário de burocracia nas empresas e serviços. Que o digam os trabalhadores da Metropolitano, da Carris ou da EMEF, ou da Transtejo e da Soflusa. Era mesmo para criar dificuldades e abrir caminho às privatizações!
Exatamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o contributo do PCP, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 aprovou a alteração ao Decreto-Lei em questão para dar resposta a prementes necessidades das empresas e a justas reivindicações dos trabalhadores. Foi possível avançar com alterações mais urgentes, com a revogação do normativo que impõe a prática de um conjunto de cortes nos rendimentos dos trabalhadores e que impõe, ainda, a sobreposição imperativa desses cortes à contratação coletiva. Importa, agora, prosseguir esse caminho, em defesa dos trabalhadores e do futuro das empresas. É nesse sentido que o projeto de lei do PCP visa assegurar o cumprimento das funções económicas e sociais do setor público empresarial e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, revogando os artigos 15.º, 18.º, os n.os 2 e 3 do artigo 34.º e o n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 133/2013. A Assembleia da República tem a responsabilidade, a oportunidade e a competência para legislar, resolvendo este problema de forma concreta e efetiva. Assim os Srs. Deputados assumam essa opção. Com esta iniciativa, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico, eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 96/XIII (1.ª), promovida pela Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações e subscrita por mais de 5000 cidadãos e cidadãs, convoca-nos para uma reflexão oportuna sobre a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. Queremos começar por agradecer aos promotores da petição, pela importância da sua apresentação — a que junto um cumprimento especial aos seus representantes aqui presentes, na galeria —, e declarar que estamos completamente de acordo com as razões que os peticionários invocam: «o afastamento de normas importantes da contratação coletiva» e os «constrangimentos que provocam no funcionamento das empresas». É precisamente por estes dois tipos de razões que, para além da revogação imediata de alguns artigos, se justifica que se caminhe para uma alteração mais profunda do próprio regime jurídico do setor público empresarial, substituindo-o por um novo diploma que altere substantivamente o modelo de gestão para as empresas que pertencem ao universo do setor público. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara um projeto de resolução em que, para além da revogação de vários artigos, que suprimem, na prática, os direitos laborais estabelecidos, se recomenda ao Governo que promova uma revisão integral do regime jurídico para introduzir as alterações necessárias à plena prossecução do interesse e bens comuns na provisão dos bens e serviços públicos. A revisão mais profunda do diploma justifica-se não apenas por razões de coerência com a orientação da política económica da atual maioria parlamentar, mas também porque o atual regime jurídico é, nestes dias, inútil. Em seu lugar, há que fazer crescer um novo regime jurídico para servir o interesse público e não os interesses privados. De facto, para o anterior Governo da direita radical, as empresas públicas deveriam ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os critérios de serviço público. A estratégia do anterior Governo para as empresas públicas assentava na construção de uma arquitetura jurídica que desse força de lei à orientação austeritária da sua política económica. Assim, a pretexto de um controlo estreito e da imposição de limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras, privaram-se as empresas de toda a sua autonomia. Em particular, quando as empresas apresentassem «capital próprio negativo», as administrações, instruídas diretamente pelo Ministério das Finanças, estariam obrigadas a medidas extraordinárias de gestão, tais como a redução de custos e de atividade, o congelamento de salários e de carreiras, os cortes nos benefícios sociais, entre outras perdas de direitos laborais. Este anátema sobre as empresas públicas descapitalizadas ignora que o desequilíbrio estrutural tem, sobretudo, razões históricas, ligadas a modelos errados de financiamento, particularmente no setor dos transportes públicos coletivos.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Por isso, é urgente eliminar as normas que violam a contratação coletiva, bem como todas as cláusulas que consagram um controlo burocrático do Ministério das Finanças. Em seu lugar, deverá aplicar-se um modelo de gestão assente na contratualização pública, baseado em metas e objetivos de gestão para cada empresa pública. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, quero cumprimentar os peticionários, os dirigentes da FECTRANS e saudar, de forma muito especial, o terem escolhido a petição, que é um instrumento de participação cívica e política, e também a vossa resistência. Em causa está a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013. Tive o prazer de receber uma delegação sindical em janeiro deste ano e de ouvir os argumentos avançados, embora, nessa altura, já existisse algum desfasamento, uma vez que a petição n.º 96/XIII (1.ª), em apreço, foi admitida antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2017, que veio a revogar o tão falado n.º 4 do artigo 18.º, isto é, o regime fixado neste ponto deixou de ser prevalecente sobre as convenções coletivas, o que significa que a imperatividade do regime, em janeiro, já não existia. Aliás, a aprovação do artigo 21.º do mesmo Orçamento também pretendeu responder às questões colocadas, nomeadamente no que respeita ao pagamento, ou seja, foi aberto espaço negocial para determinadas matérias e afastado o constrangimento que o n.º 4 representava. Na audiência, tive oportunidade de referir três pontos: a importância do serviço público para o PS, como garante da igualdade de acesso dos cidadãos a serviços de qualidade; a qualidade dos serviços implica sempre trabalhadores valorizados e que gozem de boas condições de trabalho; na nossa ótica, é imprescindível dar espaço negocial aos sindicatos para que estes possam afirmar a sua indispensabilidade. Ora, de janeiro até hoje, conhecemos novos e, felizmente, auspiciosos dados no que respeita à negociação coletiva: aumentou 50% relativamente a 2015 e, pela primeira vez, é possível referir um crescimento real dos salários das convenções acima da inflação. Na forja está, também, a agilização das portarias de extensão, instrumentos essenciais para a cobertura e proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aliás, na audiência, Sr. Deputado Bruno Dias, tinha salientado os avanços significativos existentes nos processos negociais, nomeadamente por via da revogação do n.º 4 do artigo 18.º. E sejamos claros: nada impede, neste momento, que as partes negoceiem. Afastado o constrangimento que originou esta petição e incidindo o projeto de lei do Partido Comunista Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda sobre matérias similares, alargado o espaço negocial, reforçada a negociação coletiva, agilizadas as portarias de extensão, com o emprego a crescer e o desemprego a diminuir, entendemos que este assunto não é uma prioridade.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Quando chegar a altura de atuar, cá estaremos, como sempre, a defender a excelência dos serviços públicos… [[Ah!]]
… e a prestação inestimável dos seus trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários, desde logo a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, que promoveu esta petição. O que é que se pretende com esta petição? Revogar o Decreto-Lei n.º 133/2013, que aprovou o regime jurídico do setor público empresarial. Consideramos que se trata de uma petição muito marcada ideologicamente, não só porque contesta aquilo que diz respeito à matéria laboral, mas porque vai mais longe: critica os princípios que presidem à organização do setor empresarial do Estado. E quais são? Desde logo, limites ao endividamento, boa gestão, ou seja, não malbaratar dinheiros públicos.
Convosco, foi o que se viu!…
Aliás, à boleia desta petição, o PCP agendou um projeto de lei e o Bloco de Esquerda um projeto de resolução — mais modesto —, onde especificam as suas discordâncias com a atual lei. Já agora, um exemplo: o PCP está contra a neutralidade competitiva estabelecida na lei. O que quer isto dizer? Quer dizer que as empresas públicas estão sujeitas às regras gerais de concorrência, ou seja, a contrario, o PCP acha que as empresas públicas podem e, se calhar, devem ter o direito de concorrer deslealmente no mercado. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] O PCP e o Bloco de Esquerda, pelos vistos, não concordam com contas sãs nas empresas públicas, acham normal que se possam dar ao luxo de ter prejuízos consecutivos sem que nada seja feito. Acham bem que o dinheiro de todos os portugueses seja malbaratado, desresponsabilizando gestões irresponsáveis ou incompetentes. Aliás, era bom que PCP e Bloco de Esquerda esclarecessem ao que vêm, porque esta lei foi alterada, como já aqui foi dito, no Orçamento do Estado. É bom lembrar que PS, Bloco de Esquerda e PCP negociaram e aprovaram o Orçamento do Estado e, no Orçamento do Estado, decidiram alterar esta lei num único ponto.
Falta o resto!
Ora, se fecharam acordo sobre esta matéria, então, estes projetos do Bloco e do PCP são para quê?! Se já fecharam acordo com o PS?!… São para fingir que fazem alguma coisa?! São para iludir os peticionários?! [[Muito bem!]]
Ou, sendo mais benévolos, são para fingir que estão a pressionar o Partido Socialista?! E o Partido Socialista vai ceder?! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] O PS vai aceitar que os seus parceiros deem o dito por não dito?! Mas, Sr. Presidente, amanhã já haverá o tira-teimas. Afinal, estes projetos irão baixar à comissão, sem votação, como muitos daqueles que os senhores apresentam ou irão a votos?! [[Ah!]] [[Ah!]]
E o PS, vai votar a favor ou vai votar contra?!
E o CDS?!
Vão desculpar-se com a lei-travão, que proíbe o aumento da despesa, como sucederá com esta lei, que contribuirá para a aumentar a meio do ano?! É bom que os portugueses saibam que PS, PCP e Bloco fecham acordos e, depois, fingem que nada têm a ver com eles. Haja um pouco de seriedade política, Srs. Deputados! Um pouco de seriedade política neste debate! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dizer o seguinte: Sr. Deputado António Carlos Monteiro, se a petição tem uma grande carga ideológica, o que diremos do diploma que queremos revogar? É neutro? É isso que nos vai dizer? Não brinque com coisas sérias, Sr. Deputado! [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir, uma saudação que se estende, naturalmente, à Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, que a promoveu e dinamizou. Através desta petição, pretendem os subscritores que a Assembleia da República proceda à revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013. Em jeito de antecipação, Os Verdes começam por referir que acompanham integralmente a pretensão dos peticionantes, ou seja, também defendemos a revogação de algumas normas deste diploma, que veio impor o afastamento de importantes normas da contratação coletiva e que continua a provocar grandes constrangimentos no próprio funcionamento das empresas do setor empresarial do Estado. Como sabemos, o Governo anterior, do PSD/CDS, passou o seu longo e demorado mandato a impor injustiças a quem trabalha. Fossem trabalhadores do setor público, fossem trabalhadores do setor privado, ninguém ficou de fora da ofensiva do Governo anterior, que não se cansou de penalizar quem trabalha, fosse pela via salarial, fosse pela via da restrição de direitos. E o diploma cuja revogação agora se discute é um, de entre muitos, dos diplomas que deram corpo a essa ofensiva contra quem trabalha. Este diploma, para além de impor reduções de direitos aos trabalhadores do setor empresarial do Estado no que diz respeito, nomeadamente, aos montantes do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo, para além de afastar a contratação coletiva relativamente ao pagamento do trabalho extraordinário, está ainda a contribuir, de forma decisiva, para fragilizar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Mas, ao jeito do PSD e do CDS, este diploma impôs à gestão das empresas públicas o modelo das empresas privadas, ou seja, o que interessa é o lucro e só o lucro conta; a resposta às necessidades dos cidadãos não interessa nada, o que interessa é o lucro. E o objetivo é bem claro: desvaloriza-se o trabalho, reduzem-se direitos, agravam-se as condições de vida dos trabalhadores, ignoram-se as funções sociais do Estado e prepara-se o terreno para privatizar os serviços públicos, sempre muito apetecíveis para os privados. Hoje, com o PSD e o CDS longe do poder, importa inverter também esta visão das empresas públicas e das funções sociais do Estado, mas é também necessário respeitar e promover a contratação coletiva, recuperar a plenitude dos direitos de quem trabalha e que foram removidos pelo Governo PSD/CDS, assegurar um setor público empresarial eficiente, que possa ter um peso significativo no desenvolvimento do País e garantir serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Por isso mesmo, Os Verdes consideram que é indispensável revogar algumas normas do Decreto-Lei n.º 133/2013 — que continuam em vigor apesar da lei do Orçamento do Estado para 2017 —, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 18.º daquele Decreto-Lei.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estaremos, assim, a repor justiça e, ao mesmo tempo, a dar seguimento às pretensões dos milhares de peticionantes que, com este objetivo, se dirigiram à Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os 5100 peticionários que trouxeram esta questão à Casa da democracia. Concorde-se ou não com o peticionado, estas iniciativas também são democracia e devem ser saudadas.
Muito bem!
Com esta petição, o que se quer é a reversão de uma medida do anterior Governo, que igualou prestações entre os trabalhadores das empresas públicas e os restantes trabalhadores em funções públicas. Hoje, o que está em discussão, na petição e nas iniciativas que a acompanham, é saber se deverão voltar a estabelecer-se diferenças entre os trabalhadores do Estado. O que está em causa é saber se, dentro do Estado, sendo todos iguais, uns trabalhadores devem poder ser mais iguais do que os outros. [[Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.]] O que está em causa é uma questão de igualdade, mas também uma questão de justiça. A igualdade de todos os servidores do Estado ou a vontade de permitir a criação de privilegiados e prejudicados. O que o PSD fez no Governo foi criar justiça,…
Cortou tudo!
Acabou com a contratação!
… foi dizer aos motoristas dos transportes públicos do Algarve, do Minho ou das Beiras que eles não eram menos do que os motoristas das outras regiões. Se todos trabalhavam para o povo português, no Alentejo ou em Castelo Branco, no Grande Porto ou em Lisboa, se todos estavam ao serviço da causa pública, todos deviam ser iguais e ganhar o mesmo,…
E nivelou por baixo!
Mandou tudo para a rua!
… ganhar o mesmo de subsídio de refeição, de ajudas de custo, ganhar o mesmo de subsídio noturno ou de horas extraordinárias. O que se está agora a querer discutir é se devem existir servidores do Estado de primeira e de segunda; se devem existir motoristas, cobradores, administrativos e engenheiros do Estado a fazer exatamente a mesma coisa,…
Fazer a mesma coisa?! Que ignorância!
… mas a receber prestações ou ordenados diferentes, só porque trabalham em sítios diferentes.
Muito bem!
Nós não acreditamos nisso. Defendemos que todos os trabalhadores do Estado têm um patrão, que é o povo português. Trabalhem para uma autarquia, para uma empresa pública ou para um Ministério, a funções iguais devem corresponder salários e prestações iguais. Está, pois, em causa, uma questão de justiça. Nas empresas públicas é verdade que se prestam serviços aos portugueses, serviços ao povo português, mas sempre que esses serviços dão prejuízo — e isso sucede, infelizmente, em muitos casos —,…
É serviço público! Sabe que não é suposto dar lucro?!
… sempre que as receitas não chegam, quem paga é sempre o mesmo: o povo português. Sempre que um serviço público dá prejuízos, são os impostos dos portugueses que pagam. É essencial assegurar que os impostos do povo português sejam usados de forma equilibrada, sem privilegiar ninguém à custa de todos os restantes.
Muito bem!
Porque nos princípios não pode haver cedências, quem hoje reivindica igualdade laboral tem de querer igualdade salarial para os trabalhadores do Estado. No Estado também deve haver salário igual para trabalho igual.
Que triste figura!
Quando houver aumentos para os motoristas, os engenheiros ou os auxiliares do Estado devem ser iguais para todos, do Algarve ao Minho.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O que o PSD fez foi promover a justiça e a igualdade. O que agora se propõe é diferente: criar privilegiados e prejudicados, filhos e enteados entre os trabalhadores do Estado.
Os vossos administradores foram aumentados! Vocês têm enteados, mas filhos não!
Nós não concordamos. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a ordem do dia de hoje, é o momento de anunciar a agenda de amanhã, sexta-feira, que terá início às 10 horas, com uma marcação do PS. Assim, serão discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS). À hora regimental haverá votações. Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 28 minutos.]]